TÍTULO: ADI 4815

PROCESSO: 4815

CLASSE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2015-06-10 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2016-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 20 E 21 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. MÉRITO: APARENTE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA E CULTURAL, INDEPENDENTE DE CENSURA OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (ART. 5º INCS. IV, IX, XIV; 220, §§ 1º E 2º) E INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART. 5º, INC. X). ADOÇÃO DE CRITÉRIO DA PONDERAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CENSURA (ESTATAL OU PARTICULAR). GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 

    1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de pertinência temática e a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 

    2. O objeto da presente ação restringe-se à interpretação dos arts. 20 e 21 do Código Civil relativas à divulgação de escritos, à transmissão da palavra, à produção, publicação, exposição ou utilização da imagem de pessoa biografada.

    3. A Constituição do Brasil proíbe qualquer censura. O exercício do direito à liberdade de expressão não pode ser cerceada pelo Estado ou por particular.

    4. O direito de informação, constitucionalmente garantido, contém a liberdade de informar, de se informar e de ser informado. O primeiro refere-se à formação da opinião pública, considerado cada qual dos cidadãos que pode receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as pessoas cujas ações, público-estatais ou público-sociais, interferem em sua esfera do acervo do direito de saber, de aprender sobre temas relacionados a suas legítimas cogitações.

    5. Biografia é história. A vida não se desenvolve apenas a partir da soleira da porta de casa. 

    6. Autorização prévia para biografia constitui censura prévia particular. O recolhimento de obras é censura judicial, a substituir a administrativa. O risco é próprio do viver. Erros corrigem-se segundo o direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito de resposta devem ser exercidos nos termos da lei.

    7. A liberdade é constitucionalmente garantida, não se podendo anular por outra norma constitucional (inc. IV do art. 60), menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento de se estar a resguardar e proteger outro direito constitucionalmente assegurado, qual seja, o da inviolabilidade do direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem.

    8. Para a coexistência das normas constitucionais dos incs. IV, IX e X do art. 5º, há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem da pessoa biografada e daqueles que pretendem elaborar as biografias.

    9. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à Constituição aos arts. 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo também desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes).

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme à Constituição aos artigos 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas). Falaram, pela requerente Associação Nacional dos Editores de Livros - ANEL, o Dr. Gustavo Binenbojm, OAB/RJ 83.152; pelo amicus curiae Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB, o Dr. Thiago Bottino do Amaral, OAB/RJ 102.312; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho, OAB/PI 2525; pelo amicus curiae Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP, a Dra. Ivana Co Galdino Crivelli, OAB/SP 123.205-B, e, pelo amicus curiae INSTITUTO AMIGO, o Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro, OAB/DF 4107. Ausente o Ministro Teori Zavascki, representando o Tribunal no simpósio em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da República da Turquia, em Ancara. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.06.2015.

PARTES:
REQTE.(S)  : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS - ANEL 
ADV.(A/S)  : GUSTAVO BINENBOJM 
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPUBLICA 
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.  : INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO - IHGB 
ADV.(A/S)  : THIAGO BOTTINO DO AMARAL 
AM. CURIAE.  : ARTIGO 19 BRASIL 
ADV.(A/S)  : CAMILA MARQUES BARROSO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS 
ADV.(A/S)  : ALBERTO VENANCIO FILHO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS 
ADV.(A/S)  : ROBERTO FLÁVIO CAVALCANTI 
AM. CURIAE.  : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S)  : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO 
AM. CURIAE.  : INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO - IASP 
ADV.(A/S)  : IVANA CO GALDINO CRIVELLI E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : INSTITUTO AMIGO 
ADV.(A/S)  : MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE)
ADI 2797 (TP), ADI 2860 (TP), ADI 2903 (TP), ADI 3288 (TP), ADI 3413 (TP), ADI 3702 (TP), ADI 4400 (TP), ADI 4441 AgR (TP). 
(ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES)
ADI 3153 AgR (TP). 
(LIBERDADE DE EXPRESSÃO)
HC 82424 (TP), ADI 4274 (TP), ADI 4451 MC-REF (TP). 
(LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO, DANO)
ADPF 130 (TP), RE 511961 (TP), Rcl 9428 (TP), ADI 4451 MC-REF (TP). 
(ACESSO À INFORMAÇÃO, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA)
RE 766390 AgR (2ªT). 
(DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL)
RE 447584 (2ªT). 
(CRITÉRIO, PONDERAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, NORMA)
HC 83996 (2ªT), ADI 5136 MC (TP). 
(LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO, IMPRENSA)
ADPF 130 (TP), ADPF 187 (TP). 
(GARANTIA INDIVIDUAL, CARÁTER ABSOLUTO)
MS 23452 (1ªT). 
(ACESSO À INFORMAÇÃO, DEMOCRACIA)
RHD 22 (2ªT). 
(IMPOSSIBILIDADE, CENSURA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO)
ADI 869 (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(DIREITO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO)
Rcl 11292 MC, Rcl 16074 MC, Rcl 15243.
(LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO, DANO)
AI 595395.
(IMPRENSA, CENSURA)
Rcl 18638 MC.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
TJSE, Processo 201200213096, TJSP, Processo 0181186-30.2012.8.26.0100; TJRJ: MS 221/96, EI 2002.005.00058, Processo 0006890-06.2007.8.19.0001, Processo 0180270-36.2008.8.19.0001, AC 1994.001.01380; TJPR: AI 933.386-4. 
STJ: REsp 521.697. 
- Legislação estrangeira citada: art. 11, da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão; art.19, da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, de 1948; art. 9, n.1 e n.2, da Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, de 1986; art. 11, n. 1 e n. 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 2000; item 5, item 7, item 10 e item 11, da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; art. 19, inciso 12, da Constituição chilena; Decreto-lei 679, de 1974, do Chile; art. 127º, IX, do Código de Hamurabi; art. 1, n. 1, art. 5, n. 1, n. 2, n. 3, n. 4 e n. 5, arts. 3 a 19,  da Lei Fundamental alemã; Lei de Espionagem de 1917, dos Estados Unidos.
- Decisões estrangeiras citadas: Caso Balzac, Caso Lüth e Caso BVerfGE 7, 198, 1958 (Bundesverfassungsgericht), Caso Lebach, de 1973, do Tribunal Constitucional da Alemanha, em 1958; Caso Warren vs. Brandeis, Caso New York Times vs. Sulivan, Caso New York Co. vs. Sullivan (376 US 254, 1964), Caso Olmedo Bustos vs. Chile (2001), Caso Thomas vs. Collins, 323 U.S. 516 (1945), Caso United States vs. Carolene Products Co. (1938), Caso Jones vs. Opelika (1942), Caso Murdock vs. Pennsylvania (1943) e Thomas vs. Collins (1945), Caso Schenck vs. United States (249 US 47, 1919), Caso Abrams vs. United States (250 US 616, 1919), Pierce vs. United States (1920), Gitlow vs. New York (1925), Whitney vs. California (1927), da Suprema Corte norte-americana; parágrafo 49 do Caso Handyside, 1976; Caso Von Hanover vs. Germany, de 2004; Caso Caroline Von Hanover, Caso Handyside, de 07.12.1976 e Lingens vs. Austria, de 08.07.1986, da Corte Europeia de Direitos Humanos; Caso Éditions Plon vs. France (2004); Caso Palamara Iribarne vs. Chile e Ricardo Canese vs. Paraguay, da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Sentencias 6/1981, 106/1986, 159/1986 e 171/1990, da Espanha; Sentencias C-010/00, de 19.01.2000, T-391/07, de 22.05.2007, e C-442-11, de 25.04.2011, da Colômbia.
- Veja arts. 1º, §3º, 3º, incs. I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, e 8º, do Estatuto da Associação dos Editores de Livros - ANEL.
- Veja ADI 2404.
Número de páginas: 268.
Análise: 01/03/2016, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL 
DOS EDITORES 
DE 
LIVROS - ANEL 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO BINENBOJM 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPUBLICA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.
:INSTITUTO 
HISTÓRICO 
E 
GEOGRÁFICO 
BRASILEIRO - IHGB 
ADV.(A/S)
:THIAGO BOTTINO DO AMARAL 
AM. CURIAE.
:ARTIGO 19 BRASIL 
ADV.(A/S)
:CAMILA MARQUES BARROSO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS 
ADV.(A/S)
:ALBERTO VENANCIO FILHO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS 
ADV.(A/S)
:ROBERTO FLÁVIO CAVALCANTI 
AM. CURIAE.
:CONSELHO 
FEDERAL 
DA 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S)
:OSWALDO 
PINHEIRO 
RIBEIRO 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO 
AM. CURIAE.
:INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO - 
IASP 
ADV.(A/S)
:IVANA CO GALDINO CRIVELLI E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:INSTITUTO AMIGO 
ADV.(A/S)
:MARCO 
ANTONIO 
BEZERRA 
CAMPOS 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 
20  E  21  DA LEI  N.  10.406/2002  (CÓDIGO  CIVIL).  PRELIMINAR  DE  
ILEGITIMIDADE  ATIVA  REJEITADA.  REQUISITOS  LEGAIS 
OBSERVADOS. MÉRITO: APARENTE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS  
CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, 
ARTÍSTICA  E  CULTURAL,  INDEPENDENTE  DE  CENSURA  OU 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9581839.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 268

Ementa e Acórdão
ADI 4815 / DF 
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (ART. 5º INCS. IV, IX, XIV; 220, §§ 1º E 2º)  E  
INVIOLABILIDADE  DA  INTIMIDADE,  VIDA  PRIVADA,  HONRA  E 
IMAGEM DAS PESSOAS (ART. 5º, INC. X). ADOÇÃO DE CRITÉRIO DA 
PONDERAÇÃO
 
PARA
 
INTERPRETAÇÃO
 
DE
 
PRINCÍPIO  
CONSTITUCIONAL.  PROIBIÇÃO  DE  CENSURA  (ESTATAL  OU 
PARTICULAR). GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INDENIZAÇÃO E  
DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE  
PARA DAR  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CONSTITUIÇÃO  AOS 
ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 
1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a 
classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural 
ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, 
artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre 
o conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o 
requisito de pertinência temática e a presença de seus associados em nove 
Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos termos 
da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade 
ativa rejeitada. 
2. O objeto da presente ação restringe-se à interpretação dos arts. 20 
e 21 do Código Civil relativas à divulgação de escritos, à transmissão da 
palavra, à produção, publicação, exposição ou utilização da imagem de 
pessoa biografada.
3. A Constituição do Brasil proíbe qualquer censura. O exercício do 
direito à liberdade de expressão não pode ser cerceada pelo Estado ou 
por particular.
4. O direito de informação, constitucionalmente garantido, contém a 
liberdade de informar, de se informar e de ser informado. O primeiro 
refere-se  à  formação  da  opinião  pública,  considerado  cada  qual  dos 
cidadãos que pode receber livremente dados sobre assuntos de interesse 
da  coletividade  e  sobre  as  pessoas  cujas  ações,  público-estatais  ou 
público-sociais, interferem em sua esfera do acervo do direito de saber, de 
aprender sobre temas relacionados a suas legítimas cogitações.
5. Biografia é história. A vida não se desenvolve apenas a partir da 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (ART. 5º INCS. IV, IX, XIV; 220, §§ 1º E 2º)  E  
INVIOLABILIDADE  DA  INTIMIDADE,  VIDA  PRIVADA,  HONRA  E 
IMAGEM DAS PESSOAS (ART. 5º, INC. X). ADOÇÃO DE CRITÉRIO DA 
PONDERAÇÃO
 
PARA
 
INTERPRETAÇÃO
 
DE
 
PRINCÍPIO  
CONSTITUCIONAL.  PROIBIÇÃO  DE  CENSURA  (ESTATAL  OU 
PARTICULAR). GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INDENIZAÇÃO E  
DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE  
PARA DAR  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CONSTITUIÇÃO  AOS 
ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 
1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a 
classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural 
ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, 
artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre 
o conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o 
requisito de pertinência temática e a presença de seus associados em nove 
Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos termos 
da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade 
ativa rejeitada. 
2. O objeto da presente ação restringe-se à interpretação dos arts. 20 
e 21 do Código Civil relativas à divulgação de escritos, à transmissão da 
palavra, à produção, publicação, exposição ou utilização da imagem de 
pessoa biografada.
3. A Constituição do Brasil proíbe qualquer censura. O exercício do 
direito à liberdade de expressão não pode ser cerceada pelo Estado ou 
por particular.
4. O direito de informação, constitucionalmente garantido, contém a 
liberdade de informar, de se informar e de ser informado. O primeiro 
refere-se  à  formação  da  opinião  pública,  considerado  cada  qual  dos 
cidadãos que pode receber livremente dados sobre assuntos de interesse 
da  coletividade  e  sobre  as  pessoas  cujas  ações,  público-estatais  ou 
público-sociais, interferem em sua esfera do acervo do direito de saber, de 
aprender sobre temas relacionados a suas legítimas cogitações.
5. Biografia é história. A vida não se desenvolve apenas a partir da 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ADI 4815 / DF 
soleira da porta de casa. 
6. Autorização  prévia  para  biografia  constitui  censura  prévia 
particular. O recolhimento de obras é censura judicial, a substituir a 
administrativa. O risco é próprio do viver. Erros corrigem-se segundo o 
direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e 
o direito de resposta devem ser exercidos nos termos da lei.
7. A liberdade  é constitucionalmente  garantida,  não se  podendo 
anular por outra norma constitucional (inc. IV do art. 60), menos ainda 
por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento de 
se  estar  a  resguardar  e  proteger  outro  direito  constitucionalmente 
assegurado, qual seja, o da inviolabilidade do direito à intimidade, à 
privacidade, à honra e à imagem.
8. Para a coexistência das normas constitucionais dos incs. IV, IX  e X 
do art. 5º, há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o 
direito às liberdades com a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, 
da honra e da imagem da pessoa biografada e daqueles que pretendem 
elaborar as biografias.
9. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à 
Constituição aos arts. 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, 
em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento 
e  de  sua  expressão, de  criação  artística, produção  científica, declarar 
inexigível  autorização  de  pessoa  biografada  relativamente  a  obras 
biográficas  literárias  ou  audiovisuais,  sendo  também  desnecessária 
autorização  de  pessoas  retratadas  como  coadjuvantes  (ou  de  seus 
familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes).
 A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  Ricardo  Lewandowski,  o Tribunal,  por  unanimidade  e  nos 
termos do voto da Relatora, julgou  procedente o pedido formulado na 
ação direta para dar interpretação conforme à Constituição aos artigos 20 
e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9581839.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
soleira da porta de casa. 
6. Autorização  prévia  para  biografia  constitui  censura  prévia 
particular. O recolhimento de obras é censura judicial, a substituir a 
administrativa. O risco é próprio do viver. Erros corrigem-se segundo o 
direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e 
o direito de resposta devem ser exercidos nos termos da lei.
7. A liberdade  é constitucionalmente  garantida,  não se  podendo 
anular por outra norma constitucional (inc. IV do art. 60), menos ainda 
por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento de 
se  estar  a  resguardar  e  proteger  outro  direito  constitucionalmente 
assegurado, qual seja, o da inviolabilidade do direito à intimidade, à 
privacidade, à honra e à imagem.
8. Para a coexistência das normas constitucionais dos incs. IV, IX  e X 
do art. 5º, há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o 
direito às liberdades com a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, 
da honra e da imagem da pessoa biografada e daqueles que pretendem 
elaborar as biografias.
9. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à 
Constituição aos arts. 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, 
em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento 
e  de  sua  expressão, de  criação  artística, produção  científica, declarar 
inexigível  autorização  de  pessoa  biografada  relativamente  a  obras 
biográficas  literárias  ou  audiovisuais,  sendo  também  desnecessária 
autorização  de  pessoas  retratadas  como  coadjuvantes  (ou  de  seus 
familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes).
 A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  Ricardo  Lewandowski,  o Tribunal,  por  unanimidade  e  nos 
termos do voto da Relatora, julgou  procedente o pedido formulado na 
ação direta para dar interpretação conforme à Constituição aos artigos 20 
e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9581839.
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Ementa e Acórdão
ADI 4815 / DF 
direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de 
criação artística, produção científica, declarar inexigível o consentimento 
de  pessoa  biografada  relativamente  a  obras  biográficas  literárias  ou 
audiovisuais,  sendo  por  igual  desnecessária  autorização  de  pessoas 
retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas 
falecidas). Falaram, pela requerente Associação Nacional dos Editores de 
Livros – ANEL, o Dr. Gustavo Binenbojm, OAB/RJ 83.152; pelo amicus 
curiae Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro – IHGB, o Dr. Thiago 
Bottino do Amaral, OAB/RJ 102.312; pelo amicus curiae Conselho Federal 
da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Marcus Vinicius 
Furtado  Coelho,  OAB/PI  2525;  pelo  amicus  curiae  Instituto  dos 
Advogados  de  São  Paulo  –  IASP,  a  Dra.  Ivana  Co  Galdino  Crivelli, 
OAB/SP 123.205-B,  e, pelo  amicus  curiae  INSTITUTO  AMIGO, o Dr. 
Antônio Carlos de Almeida Castro, OAB/DF 4107. Ausente o Ministro 
Teori Zavascki, representando o Tribunal no simpósio em comemoração 
aos  70  anos  do  Tribunal  de  Disputas  Jurisdicionais  da República da 
Turquia, em Ancara. 
Brasília, 10 de junho de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de 
criação artística, produção científica, declarar inexigível o consentimento 
de  pessoa  biografada  relativamente  a  obras  biográficas  literárias  ou 
audiovisuais,  sendo  por  igual  desnecessária  autorização  de  pessoas 
retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas 
falecidas). Falaram, pela requerente Associação Nacional dos Editores de 
Livros – ANEL, o Dr. Gustavo Binenbojm, OAB/RJ 83.152; pelo amicus 
curiae Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro – IHGB, o Dr. Thiago 
Bottino do Amaral, OAB/RJ 102.312; pelo amicus curiae Conselho Federal 
da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Marcus Vinicius 
Furtado  Coelho,  OAB/PI  2525;  pelo  amicus  curiae  Instituto  dos 
Advogados  de  São  Paulo  –  IASP,  a  Dra.  Ivana  Co  Galdino  Crivelli, 
OAB/SP 123.205-B,  e, pelo  amicus  curiae  INSTITUTO  AMIGO, o Dr. 
Antônio Carlos de Almeida Castro, OAB/DF 4107. Ausente o Ministro 
Teori Zavascki, representando o Tribunal no simpósio em comemoração 
aos  70  anos  do  Tribunal  de  Disputas  Jurisdicionais  da República da 
Turquia, em Ancara. 
Brasília, 10 de junho de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora
4 
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Relatório
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL 
DOS EDITORES 
DE 
LIVROS - ANEL 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO BINENBOJM 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPUBLICA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.
:INSTITUTO 
HISTÓRICO 
E 
GEOGRÁFICO 
BRASILEIRO - IHGB 
ADV.(A/S)
:THIAGO BOTTINO DO AMARAL 
AM. CURIAE.
:ARTIGO 19 BRASIL 
ADV.(A/S)
:CAMILA MARQUES BARROSO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS 
ADV.(A/S)
:ALBERTO VENANCIO FILHO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS 
ADV.(A/S)
:ROBERTO FLÁVIO CAVALCANTI 
AM. CURIAE.
:CONSELHO 
FEDERAL 
DA 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S)
:OSWALDO 
PINHEIRO 
RIBEIRO 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora): 
1.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade,  com  requerimento  de 
medida  cautelar,  ajuizada  em  5.7.2012  pela  Associação  Nacional  dos 
Editores  de  Livros  –  ANEL  objetivando  “a  declaração  da 
inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos arts. 20 e 21” da Lei n. 
10.406/2002 (Código Civil), que dispõem:
“Art.  20.  Salvo  se  autorizadas,  ou  se  necessárias  à 
administração  da  justiça  ou  à  manutenção  da  ordem  pública,  a  
divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a  
exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser  
Supremo Tribunal Federal
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL 
DOS EDITORES 
DE 
LIVROS - ANEL 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO BINENBOJM 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPUBLICA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.
:INSTITUTO 
HISTÓRICO 
E 
GEOGRÁFICO 
BRASILEIRO - IHGB 
ADV.(A/S)
:THIAGO BOTTINO DO AMARAL 
AM. CURIAE.
:ARTIGO 19 BRASIL 
ADV.(A/S)
:CAMILA MARQUES BARROSO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS 
ADV.(A/S)
:ALBERTO VENANCIO FILHO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS 
ADV.(A/S)
:ROBERTO FLÁVIO CAVALCANTI 
AM. CURIAE.
:CONSELHO 
FEDERAL 
DA 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S)
:OSWALDO 
PINHEIRO 
RIBEIRO 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora): 
1.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade,  com  requerimento  de 
medida  cautelar,  ajuizada  em  5.7.2012  pela  Associação  Nacional  dos 
Editores  de  Livros  –  ANEL  objetivando  “a  declaração  da 
inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos arts. 20 e 21” da Lei n. 
10.406/2002 (Código Civil), que dispõem:
“Art.  20.  Salvo  se  autorizadas,  ou  se  necessárias  à 
administração  da  justiça  ou  à  manutenção  da  ordem  pública,  a  
divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a  
exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser  
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Relatório
ADI 4815 / DF 
proibidas, a seu  requerimento e sem prejuízo da indenização que  
couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou  
se se destinarem a fins comerciais.
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são 
partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes  
ou os descendentes.
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a 
requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para 
impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”.
O caso
2. A Autora argumenta que “por força da interpretação que vem sendo 
dada aos referidos dispositivos legais [arts. 20 e 21 do Código Civil] pelo Poder 
Judiciário,  a  publicação  e  a  veiculação  de  obras  biográficas,  literárias  ou  
audiovisuais, tem sido proibida em razão da ausência de prévia autorização dos  
biografados ou de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares,  
em caso de pessoas falecidas)”.
Alega  que  “as  pessoas  cuja  trajetória  pessoal,  profissional,  artística,  
esportiva ou política, haja tomado  dimensão pública, gozam de uma  esfera de 
privacidade e intimidade naturalmente mais estreita. Sua história de vida passa a 
confundir-se com a história coletiva, na medida da sua inserção em eventos de  
interesse público. Daí que exigir a prévia autorização do biografado (ou de seus  
familiares, em caso de pessoa falecida) importa consagrar uma verdadeira censura 
privada à liberdade de expressão dos autores, historiadores e artistas em geral, e  
ao direito à informação de todos os cidadãos” (grifos no original).
Afirma que, “em que pese o pretenso propósito do legislador de proteger a  
vida privada e a intimidade das pessoas, o alcance e a extensão dos comandos  
extraíveis da literalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil, ao não preverem  
qualquer  exceção  que  contemple  as obras  biográficas,  acabam  por  violar  as  
liberdades de manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística,  
científica e de comunicação (CF, art. 5º, IV e IX), além  do direito difuso da 
2 
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proibidas, a seu  requerimento e sem prejuízo da indenização que  
couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou  
se se destinarem a fins comerciais.
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são 
partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes  
ou os descendentes.
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a 
requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para 
impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”.
O caso
2. A Autora argumenta que “por força da interpretação que vem sendo 
dada aos referidos dispositivos legais [arts. 20 e 21 do Código Civil] pelo Poder 
Judiciário,  a  publicação  e  a  veiculação  de  obras  biográficas,  literárias  ou  
audiovisuais, tem sido proibida em razão da ausência de prévia autorização dos  
biografados ou de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares,  
em caso de pessoas falecidas)”.
Alega  que  “as  pessoas  cuja  trajetória  pessoal,  profissional,  artística,  
esportiva ou política, haja tomado  dimensão pública, gozam de uma  esfera de 
privacidade e intimidade naturalmente mais estreita. Sua história de vida passa a 
confundir-se com a história coletiva, na medida da sua inserção em eventos de  
interesse público. Daí que exigir a prévia autorização do biografado (ou de seus  
familiares, em caso de pessoa falecida) importa consagrar uma verdadeira censura 
privada à liberdade de expressão dos autores, historiadores e artistas em geral, e  
ao direito à informação de todos os cidadãos” (grifos no original).
Afirma que, “em que pese o pretenso propósito do legislador de proteger a  
vida privada e a intimidade das pessoas, o alcance e a extensão dos comandos  
extraíveis da literalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil, ao não preverem  
qualquer  exceção  que  contemple  as obras  biográficas,  acabam  por  violar  as  
liberdades de manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística,  
científica e de comunicação (CF, art. 5º, IV e IX), além  do direito difuso da 
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Relatório
ADI 4815 / DF 
cidadania à informação (art. 5º, XIV)” (grifos no original).
Aduz que “tal interpretação – que eleva a anuência do biografado ou de  
sua  família  à  condição  de  verdadeiro  direito  potestativo  –  produz  efeito  
devastador sobre o mercado editorial e audiovisual: escritórios de representação  
negociam  preços  absurdos  pelas  licenças,  transformando  informação  em 
mercadoria. Não se trata da proteção de qualquer direito da personalidade do  
biografado, mas de uma disputa puramente mercantil, um verdadeiro leilão da  
história pessoal de vultos históricos, conduzido, muitas vezes, por parentes que  
jamais os conheceram”.
Destaca que, “do ponto de vista da construção da memória coletiva, os 
efeitos deletérios da interpretação ora combatida são ainda mais graves. O País se  
empobrece pelo desestímulo a historiadores e autores em geral, que esbarram  
invariavelmente em familiares que formulam exigências financeiras cumulativas  
e,  por  vezes,  contraditórias.  Ademais,  são  igualmente  graves  as  distorções  
provocadas por uma história contada apenas pelos seus protagonistas. Trata-se,  
como se vê, de um efeito silenciador e distorcivo dos relatos históricos e da  
produção cultural nacional”.
Assevera,  ainda,  que  “o  condicionamento  de  obras  biográficas  ao 
consentimento do biografado, ou de seus familiares, sacrifica conceitualmente o 
direito  fundamental  à  livre  divulgação  da  informação  pelos  historiadores  e  
biógrafos, assim como o direito à obtenção de informação, cuja titularidade  
pertence a todos os cidadãos. O princípio do pluralismo (político, histórico e  
cultural), previsto no art. 1º, inciso V, da Constituição da República, também  
incide, na espécie, para afastar a necessidade da prévia autorização do biografado  
ou de outras pessoas retratadas em obras biográficas. Afinal, o monopólio da  
biografia autorizada representa, na prática, a antítese da ideia do pluralismo em 
relação às visões da história política, artística e social do país”.
Pretende  a  Autor  ter  demonstrado  a  fumaça  do  bom  direito, 
afirmando  que  o  perigo  da  demora  “decorre  da  situação  de 
3 
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cidadania à informação (art. 5º, XIV)” (grifos no original).
Aduz que “tal interpretação – que eleva a anuência do biografado ou de  
sua  família  à  condição  de  verdadeiro  direito  potestativo  –  produz  efeito  
devastador sobre o mercado editorial e audiovisual: escritórios de representação  
negociam  preços  absurdos  pelas  licenças,  transformando  informação  em 
mercadoria. Não se trata da proteção de qualquer direito da personalidade do  
biografado, mas de uma disputa puramente mercantil, um verdadeiro leilão da  
história pessoal de vultos históricos, conduzido, muitas vezes, por parentes que  
jamais os conheceram”.
Destaca que, “do ponto de vista da construção da memória coletiva, os 
efeitos deletérios da interpretação ora combatida são ainda mais graves. O País se  
empobrece pelo desestímulo a historiadores e autores em geral, que esbarram  
invariavelmente em familiares que formulam exigências financeiras cumulativas  
e,  por  vezes,  contraditórias.  Ademais,  são  igualmente  graves  as  distorções  
provocadas por uma história contada apenas pelos seus protagonistas. Trata-se,  
como se vê, de um efeito silenciador e distorcivo dos relatos históricos e da  
produção cultural nacional”.
Assevera,  ainda,  que  “o  condicionamento  de  obras  biográficas  ao 
consentimento do biografado, ou de seus familiares, sacrifica conceitualmente o 
direito  fundamental  à  livre  divulgação  da  informação  pelos  historiadores  e  
biógrafos, assim como o direito à obtenção de informação, cuja titularidade  
pertence a todos os cidadãos. O princípio do pluralismo (político, histórico e  
cultural), previsto no art. 1º, inciso V, da Constituição da República, também  
incide, na espécie, para afastar a necessidade da prévia autorização do biografado  
ou de outras pessoas retratadas em obras biográficas. Afinal, o monopólio da  
biografia autorizada representa, na prática, a antítese da ideia do pluralismo em 
relação às visões da história política, artística e social do país”.
Pretende  a  Autor  ter  demonstrado  a  fumaça  do  bom  direito, 
afirmando  que  o  perigo  da  demora  “decorre  da  situação  de 
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Relatório
ADI 4815 / DF 
inconstitucionalidade contínua representada pela necessidade de obtenção de  
autorizações em toda e qualquer obra biográfica de pessoas públicas (ou a elas  
relacionadas), bem como do seu efeito silenciador e distorcivo (sic)  sobre a  
construção da memória nacional”.
Requer a suspensão cautelar: a) “da interpretação dos artigos 20 e 21 do 
Código Civil segundo a qual é necessário o consentimento do biografado e, a  
fortiori, das pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso  
de  pessoas  falecidas)  para  a  publicação  ou  veiculação  de  obras  biográficas,  
literárias ou audiovisuais”,  e  b) “suspensão, até julgamento final da presente  
ação direta, de todos os processos em que se discuta a publicação ou veiculação de  
biografias não autorizadas, bem como das decisões judiciais que hajam proibido a  
sua publicação ou veiculação”.
No mérito, pede a declaração de “inconstitucionalidade parcial, sem 
redução de texto, dos artigos 20 e 21 do Código Civil para que, mediante  
interpretação conforme a Constituição, seja afastada do ordenamento jurídico  
brasileiro a necessidade do consentimento da pessoa biografada e, a fortiori, das  
pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas  
falecidas) para a publicação ou veiculação de obras biográficas, literárias ou  
audiovisuais”.
3.  Em suas informações, a Presidente da República manifestou-se 
pela   improcedência  da  ação,  argumentando  que  “nenhum  direito  à 
liberdade de expressão será supremo ou superior aos direitos personalíssimos e,  
igualmente, que a liberdade de informar não poderá ter seu pleno exercício  
assegurado, sob pena de desequilíbrio com o outro direito, também fundamental,  
que é o direito à privacidade. E porque o direito de informar não poderá violar os  
direitos  fundamentais  personalíssimos,  como  a  imagem,  a  privacidade,  a  
dignidade e, por fim, a honra, é que a Constituição Federal Brasileira assegura,  
de forma infalível, a liberdade de expressão e o direito de informação, mas  
claramente estabelece os limites do exercício destes direitos. Assim é que, nos  
termos do seu art. 5º, inciso IX, está proibida a imposição de qualquer licença  
4 
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ADI 4815 / DF 
inconstitucionalidade contínua representada pela necessidade de obtenção de  
autorizações em toda e qualquer obra biográfica de pessoas públicas (ou a elas  
relacionadas), bem como do seu efeito silenciador e distorcivo (sic)  sobre a  
construção da memória nacional”.
Requer a suspensão cautelar: a) “da interpretação dos artigos 20 e 21 do 
Código Civil segundo a qual é necessário o consentimento do biografado e, a  
fortiori, das pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso  
de  pessoas  falecidas)  para  a  publicação  ou  veiculação  de  obras  biográficas,  
literárias ou audiovisuais”,  e  b) “suspensão, até julgamento final da presente  
ação direta, de todos os processos em que se discuta a publicação ou veiculação de  
biografias não autorizadas, bem como das decisões judiciais que hajam proibido a  
sua publicação ou veiculação”.
No mérito, pede a declaração de “inconstitucionalidade parcial, sem 
redução de texto, dos artigos 20 e 21 do Código Civil para que, mediante  
interpretação conforme a Constituição, seja afastada do ordenamento jurídico  
brasileiro a necessidade do consentimento da pessoa biografada e, a fortiori, das  
pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas  
falecidas) para a publicação ou veiculação de obras biográficas, literárias ou  
audiovisuais”.
3.  Em suas informações, a Presidente da República manifestou-se 
pela   improcedência  da  ação,  argumentando  que  “nenhum  direito  à 
liberdade de expressão será supremo ou superior aos direitos personalíssimos e,  
igualmente, que a liberdade de informar não poderá ter seu pleno exercício  
assegurado, sob pena de desequilíbrio com o outro direito, também fundamental,  
que é o direito à privacidade. E porque o direito de informar não poderá violar os  
direitos  fundamentais  personalíssimos,  como  a  imagem,  a  privacidade,  a  
dignidade e, por fim, a honra, é que a Constituição Federal Brasileira assegura,  
de forma infalível, a liberdade de expressão e o direito de informação, mas  
claramente estabelece os limites do exercício destes direitos. Assim é que, nos  
termos do seu art. 5º, inciso IX, está proibida a imposição de qualquer licença  
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ADI 4815 / DF 
para a divulgação da atividade intelectual, artística e de comunicação. Porém, no  
subsequente inciso X, estabelece a inviolabilidade da intimidade, vida privada,  
honra e imagem das pessoas e, no art. 220, a ordem é que a informação e  
manifestação  do  pensamento  estarão  condicionadas  ao  ‘disposto  nesta  
Constituição’ e ao ‘disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV’”.
Destacou, ainda, que “outro ponto a ser observado é que na ponderação  
entre a liberdade de informação e de expressão e os direitos da personalidade  
destacam-se dois fatores: a veracidade do fato narrado e a existência de interesse  
público sobre o mesmo (…) [, razão pela qual,]  somente a informação que for 
verdadeira poderá ter sua divulgação protegida e somente o interesse público pode  
ser considerado objeto da liberdade de informação e de expressão. Porém, nem  
sempre é simples afastar, com clareza, a verdade da mentira. Em grande parte dos  
casos há nebulosidade e contradita. Também não é tarefa fácil estabelecer se  
determinada  informação  corresponde  a  uma  necessidade  humana  de  
compartilhamento de conhecimentos e é capaz de igualar os homens com o fim de  
melhorá-los e com isso alavancar o progresso social”.
4. 
Em  suas  informações,  o  Senado  Federal  defendeu  a 
constitucionalidade das normas impugnadas, afirmando “não procede[r] a 
alegação da autora de que há proibição no Brasil de biografias não autorizadas.  
Tanto é assim que circula, sem qualquer censura, no mercado nacional inúmeras  
publicações biográficas não autorizadas sobre diversas personalidades. O que o  
ordenamento  jurídico  brasileiro  não  permite  é  a  exploração  comercial  não  
autorizada  da  imagem  das  pessoas,  nem  a  publicação  de  impressos  ou  de  
audiovisuais com potencial ofensivo”.
5.
 A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pela 
procedência da ação, com a declaração parcial de inconstitucionalidade, 
sem redução de texto, dos arts. 20 e 21 da Lei n. 10.406/2002 (Código 
Civil).
Asseverou  ser  “possível  reconhecer  uma  prioridade  prima  facie  da  
5 
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para a divulgação da atividade intelectual, artística e de comunicação. Porém, no  
subsequente inciso X, estabelece a inviolabilidade da intimidade, vida privada,  
honra e imagem das pessoas e, no art. 220, a ordem é que a informação e  
manifestação  do  pensamento  estarão  condicionadas  ao  ‘disposto  nesta  
Constituição’ e ao ‘disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV’”.
Destacou, ainda, que “outro ponto a ser observado é que na ponderação  
entre a liberdade de informação e de expressão e os direitos da personalidade  
destacam-se dois fatores: a veracidade do fato narrado e a existência de interesse  
público sobre o mesmo (…) [, razão pela qual,]  somente a informação que for 
verdadeira poderá ter sua divulgação protegida e somente o interesse público pode  
ser considerado objeto da liberdade de informação e de expressão. Porém, nem  
sempre é simples afastar, com clareza, a verdade da mentira. Em grande parte dos  
casos há nebulosidade e contradita. Também não é tarefa fácil estabelecer se  
determinada  informação  corresponde  a  uma  necessidade  humana  de  
compartilhamento de conhecimentos e é capaz de igualar os homens com o fim de  
melhorá-los e com isso alavancar o progresso social”.
4. 
Em  suas  informações,  o  Senado  Federal  defendeu  a 
constitucionalidade das normas impugnadas, afirmando “não procede[r] a 
alegação da autora de que há proibição no Brasil de biografias não autorizadas.  
Tanto é assim que circula, sem qualquer censura, no mercado nacional inúmeras  
publicações biográficas não autorizadas sobre diversas personalidades. O que o  
ordenamento  jurídico  brasileiro  não  permite  é  a  exploração  comercial  não  
autorizada  da  imagem  das  pessoas,  nem  a  publicação  de  impressos  ou  de  
audiovisuais com potencial ofensivo”.
5.
 A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pela 
procedência da ação, com a declaração parcial de inconstitucionalidade, 
sem redução de texto, dos arts. 20 e 21 da Lei n. 10.406/2002 (Código 
Civil).
Asseverou  ser  “possível  reconhecer  uma  prioridade  prima  facie  da  
5 
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Relatório
ADI 4815 / DF 
liberdade  de  expressão  e  do  direito  à  informação  sobre  os  direitos  da  
personalidade, quando se tratar de personalidade pública – e as biografias versam  
quase invariavelmente sobre personalidades públicas, como políticos, artistas e  
desportistas  de  renome.  Essa  tese  foi  acolhida  pela  Suprema  Corte  norte-
americana no importante precedente Sullivan v. New York Times, em que, em  
nome da proteção à liberdade de expressão, assentou-se que as pessoas públicas,  
mesmo diante da divulgação de fato inverídico prejudicial à sua reputação, só  
fazem jus a indenização se provarem que o responsável agiu com dolo real (actual 
malice) ou eventual (reckless disregard of whether it was false or not). O 
propósito foi evitar que, por medo de condenações em ações de reparação de  
danos, a imprensa e a sociedade se silenciassem sobre temas importantes, o que  
empobreceria os debates sociais e prejudicaria o direito à informação do público.  
No caso das normas ora impugnadas, o legislador sequer buscou solução voltada  
à  otimização  possível  dos  valores  constitucionais  em  disputa;  simplesmente  
conferiu proteção absoluta aos direitos da personalidade, às expensas de uma  
restrição completa à liberdade de expressão e ao direito à informação, de forma  
francamente incompatível com a importância atribuída pela Constituição a estes  
últimos direitos fundamentais. O resultado tem sido não só a legitimação da  
censura privada, como o empobrecimento da nossa esfera pública e cultural e a  
asfixia de um relevante segmento artístico”.
Conclui que “o acolhimento do pedido formulado pela requerente, por sua  
vez, ao viabilizar a tutela adequada da liberdade de expressão e de informação,  
não causará lesão desproporcional aos direitos da personalidade dos biografados.  
Isso  porque  continuará  plenamente  aplicável  a  regra  geral  prevista  na  
Constituição  Federal  para  o  equacionamento  da  tensão  entre  liberdades  
comunicativas e direitos da personalidade, pela qual é banida a censura de  
qualquer espécie, mas reconhecido o direito da vítima do exercício abusivo da  
liberdade da expressão à reparação dos danos morais e materiais sofridos (art. 5º,  
V, CF)”.
6.  Em 21.11.2013, foi realizada Audiência Pública para o aporte ao 
Supremo Tribunal Federal de pareceres e manifestações de especialistas 
6 
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liberdade  de  expressão  e  do  direito  à  informação  sobre  os  direitos  da  
personalidade, quando se tratar de personalidade pública – e as biografias versam  
quase invariavelmente sobre personalidades públicas, como políticos, artistas e  
desportistas  de  renome.  Essa  tese  foi  acolhida  pela  Suprema  Corte  norte-
americana no importante precedente Sullivan v. New York Times, em que, em  
nome da proteção à liberdade de expressão, assentou-se que as pessoas públicas,  
mesmo diante da divulgação de fato inverídico prejudicial à sua reputação, só  
fazem jus a indenização se provarem que o responsável agiu com dolo real (actual 
malice) ou eventual (reckless disregard of whether it was false or not). O 
propósito foi evitar que, por medo de condenações em ações de reparação de  
danos, a imprensa e a sociedade se silenciassem sobre temas importantes, o que  
empobreceria os debates sociais e prejudicaria o direito à informação do público.  
No caso das normas ora impugnadas, o legislador sequer buscou solução voltada  
à  otimização  possível  dos  valores  constitucionais  em  disputa;  simplesmente  
conferiu proteção absoluta aos direitos da personalidade, às expensas de uma  
restrição completa à liberdade de expressão e ao direito à informação, de forma  
francamente incompatível com a importância atribuída pela Constituição a estes  
últimos direitos fundamentais. O resultado tem sido não só a legitimação da  
censura privada, como o empobrecimento da nossa esfera pública e cultural e a  
asfixia de um relevante segmento artístico”.
Conclui que “o acolhimento do pedido formulado pela requerente, por sua  
vez, ao viabilizar a tutela adequada da liberdade de expressão e de informação,  
não causará lesão desproporcional aos direitos da personalidade dos biografados.  
Isso  porque  continuará  plenamente  aplicável  a  regra  geral  prevista  na  
Constituição  Federal  para  o  equacionamento  da  tensão  entre  liberdades  
comunicativas e direitos da personalidade, pela qual é banida a censura de  
qualquer espécie, mas reconhecido o direito da vítima do exercício abusivo da  
liberdade da expressão à reparação dos danos morais e materiais sofridos (art. 5º,  
V, CF)”.
6.  Em 21.11.2013, foi realizada Audiência Pública para o aporte ao 
Supremo Tribunal Federal de pareceres e manifestações de especialistas 
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Relatório
ADI 4815 / DF 
sobre a matéria.
7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do 
pedido.
Afirmou que “a liberdade de expressão pode ser compreendida sob duas 
vertentes, isto é, a liberdade de opinião e a liberdade de comunicação. Um dos  
aspectos  que  destacam  a  relevância  da  liberdade  de  expressão  decorre  da  
circunstância  de  o  seu  exercício  constituir  instrumento  de  fiscalização  da  
atividade governamental e do exercício do poder. Nesse contexto, ao prever e  
garantir, expressamente, alguns direitos fundamentais, a Constituição Federal  
viabiliza o exercício de controle sobre os órgãos estatais, a permitir a afirmativa  
de  que  esses  direitos  representam  condição  para  a  existência  do  Estado  
Democrático de Direito”.
Asseverou que “o Texto Constitucional assegura ao autor da biografia o  
direito de manifestar e difundir livremente os fatos obtidos em sua pesquisa,  
assim como os seus sentimentos e opiniões pessoais sobre o biografado, desde que  
respeitada a vedação ao anonimato. Ademais, o cidadão tem o direito de tomar  
conhecimento sobre os fatos da vida de personagens públicas, em virtude de sua  
importância para a história e cultura da sociedade da qual faz parte”.
Anotou que “por força do preceito fundamental da dignidade da pessoa 
humana  (artigo  1°,  inciso  l,  da  Constituição  FederaI),  assegura-se  a  cada  
indivíduo  o  direito  à  autodeterminação  e  ao  livre  desenvolvimento  de  sua  
personalidade. Com efeito, a liberdade de expressão, na vertente da liberdade de  
comunicação, e o direito à informação encontram limite no direito à privacidade,  
assegurado pelo artigo 5°, inciso X, da Lei Maior. A existência digna do ser  
humano pressupõe a prerrogativa de reservar para si uma esfera intangível pelos  
seus semelhantes”.
Observa  que,  “dificilmente  um  ensaio  biográfico  deixa  de  tratar  da 
privacidade da personagem que constitui seu objeto. Não raras vezes, os detalhes  
7 
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sobre a matéria.
7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do 
pedido.
Afirmou que “a liberdade de expressão pode ser compreendida sob duas 
vertentes, isto é, a liberdade de opinião e a liberdade de comunicação. Um dos  
aspectos  que  destacam  a  relevância  da  liberdade  de  expressão  decorre  da  
circunstância  de  o  seu  exercício  constituir  instrumento  de  fiscalização  da  
atividade governamental e do exercício do poder. Nesse contexto, ao prever e  
garantir, expressamente, alguns direitos fundamentais, a Constituição Federal  
viabiliza o exercício de controle sobre os órgãos estatais, a permitir a afirmativa  
de  que  esses  direitos  representam  condição  para  a  existência  do  Estado  
Democrático de Direito”.
Asseverou que “o Texto Constitucional assegura ao autor da biografia o  
direito de manifestar e difundir livremente os fatos obtidos em sua pesquisa,  
assim como os seus sentimentos e opiniões pessoais sobre o biografado, desde que  
respeitada a vedação ao anonimato. Ademais, o cidadão tem o direito de tomar  
conhecimento sobre os fatos da vida de personagens públicas, em virtude de sua  
importância para a história e cultura da sociedade da qual faz parte”.
Anotou que “por força do preceito fundamental da dignidade da pessoa 
humana  (artigo  1°,  inciso  l,  da  Constituição  FederaI),  assegura-se  a  cada  
indivíduo  o  direito  à  autodeterminação  e  ao  livre  desenvolvimento  de  sua  
personalidade. Com efeito, a liberdade de expressão, na vertente da liberdade de  
comunicação, e o direito à informação encontram limite no direito à privacidade,  
assegurado pelo artigo 5°, inciso X, da Lei Maior. A existência digna do ser  
humano pressupõe a prerrogativa de reservar para si uma esfera intangível pelos  
seus semelhantes”.
Observa  que,  “dificilmente  um  ensaio  biográfico  deixa  de  tratar  da 
privacidade da personagem que constitui seu objeto. Não raras vezes, os detalhes  
7 
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ADI 4815 / DF 
íntimos da vida do biografado geram comoção ou curiosidade na opinião pública,  
com  retorno  financeiro  para  o  seu  autor.  Nesse  contexto,  a  confissão  ou  
divulgação de fatos pertinentes a intimidade e à vida privada cabem, apenas, ao  
titular do direito. A imagem do ser humano somente pode ser explorada se este  
aceita o emprego que se lhe quer atribuir, de modo que a publicação e a veiculação  
de obras biográficas deve condicionar-se ao consentimento do biografado, que é a  
pessoa  mais  apta  a  examinar  a  veracidade  das  informações  divulgadas  e a  
apreciar se a propagação de aspectos de sua vida pessoal reveste-se ou não de  
interesse  social  (…).  Por derradeiro,  registre-se que  esse Supremo Tribunal  
Federal, no julgamento da Ação Originária n. 1390, ressaltou que a liberdade de  
expressão deve ser limitada pelos direitos à honra, à intimidade e à imagem”.
8. O Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro – IHGB, a ARTIGO 19 
BRASIL, a Academia Brasileira de Letras – ABL, a Associação Eduardo 
Banks, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, 
o  Instituto  dos  Advogados  de  São  Paulo  e  o  Instituto  Amigo foram 
admitidos como amici curiae.
É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada a cada um dos 
Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 
87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
8 
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íntimos da vida do biografado geram comoção ou curiosidade na opinião pública,  
com  retorno  financeiro  para  o  seu  autor.  Nesse  contexto,  a  confissão  ou  
divulgação de fatos pertinentes a intimidade e à vida privada cabem, apenas, ao  
titular do direito. A imagem do ser humano somente pode ser explorada se este  
aceita o emprego que se lhe quer atribuir, de modo que a publicação e a veiculação  
de obras biográficas deve condicionar-se ao consentimento do biografado, que é a  
pessoa  mais  apta  a  examinar  a  veracidade  das  informações  divulgadas  e a  
apreciar se a propagação de aspectos de sua vida pessoal reveste-se ou não de  
interesse  social  (…).  Por derradeiro,  registre-se que  esse Supremo Tribunal  
Federal, no julgamento da Ação Originária n. 1390, ressaltou que a liberdade de  
expressão deve ser limitada pelos direitos à honra, à intimidade e à imagem”.
8. O Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro – IHGB, a ARTIGO 19 
BRASIL, a Academia Brasileira de Letras – ABL, a Associação Eduardo 
Banks, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, 
o  Instituto  dos  Advogados  de  São  Paulo  e  o  Instituto  Amigo foram 
admitidos como amici curiae.
É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada a cada um dos 
Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 
87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
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Antecipação ao Voto
10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Senhor Presidente, Senhores Ministros, eu fiz distribuir o meu voto, pelo 
qual de pronto peço desculpas, por ser longuíssimo. Por mais que tenha 
editado o voto, que tinha, na verdade, pouco mais de trezentas páginas, 
consegui reduzi-lo a cento e vinte. Então, Senhor Presidente, não farei a 
leitura do voto. Peço licença a Vossa Excelência e, sendo autorizado,  de 
imediato seja a íntegra do voto disponibilizada no site do Supremo.
Farei, aqui, leitura de  uma síntese. Apresento o espírito do voto - à 
maneira do que fazem algumas Cortes Constitucionais - com as razões 
que fundamentam a conclusão, que lerei, colocando-me à disposição para 
esclarecimentos, até porque o voto inteiro está na mão de cada qual dos 
Senhores Ministros. Também farei entrega aos advogados dos amici curiae 
-  e  digo  isso  em  respeito  não  só  aos  presentes,  mas  também  aos 
jurisdicionados. 
Fiz  um  índice  do  voto,  por  nele  ter  tratado  de  tudo  o  que  foi 
apresentado na audiência pública, também os parâmetros normativos 
constitucionais e as regras da interpretação demandada; a questão da 
liberdade  de  expressão,  de  pensamento,  de  informação;  direito  à 
intimidade,  à  privacidade;  o  que  são  as  biografias,  a  sua  história;  a 
transcendência do direito à intimidade. Interpretei os artigos para chegar 
à conclusão. 
Senhores Ministros, houve arguição de ilegitimidade ativa da autora 
por um  amicus curiae , o que superei com base na jurisprudência deste 
Supremo Tribunal, tendo feito constar no voto item específico sobre este 
ponto. Não sei se há alguma indagação, mas foi com base, rigorosamente, 
na jurisprudência adotei a solução no sentido de superar a arguição. 
Também  transcrevi,  para  conhecimento  pleno  dos  Ministros  -  que  já 
receberam, quando houve a realização da audiência -, tudo o que todos 
aqueles da sociedade, que se apresentaram, argumentaram como sendo 
Supremo Tribunal Federal
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10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Senhor Presidente, Senhores Ministros, eu fiz distribuir o meu voto, pelo 
qual de pronto peço desculpas, por ser longuíssimo. Por mais que tenha 
editado o voto, que tinha, na verdade, pouco mais de trezentas páginas, 
consegui reduzi-lo a cento e vinte. Então, Senhor Presidente, não farei a 
leitura do voto. Peço licença a Vossa Excelência e, sendo autorizado,  de 
imediato seja a íntegra do voto disponibilizada no site do Supremo.
Farei, aqui, leitura de  uma síntese. Apresento o espírito do voto - à 
maneira do que fazem algumas Cortes Constitucionais - com as razões 
que fundamentam a conclusão, que lerei, colocando-me à disposição para 
esclarecimentos, até porque o voto inteiro está na mão de cada qual dos 
Senhores Ministros. Também farei entrega aos advogados dos amici curiae 
-  e  digo  isso  em  respeito  não  só  aos  presentes,  mas  também  aos 
jurisdicionados. 
Fiz  um  índice  do  voto,  por  nele  ter  tratado  de  tudo  o  que  foi 
apresentado na audiência pública, também os parâmetros normativos 
constitucionais e as regras da interpretação demandada; a questão da 
liberdade  de  expressão,  de  pensamento,  de  informação;  direito  à 
intimidade,  à  privacidade;  o  que  são  as  biografias,  a  sua  história;  a 
transcendência do direito à intimidade. Interpretei os artigos para chegar 
à conclusão. 
Senhores Ministros, houve arguição de ilegitimidade ativa da autora 
por um  amicus curiae , o que superei com base na jurisprudência deste 
Supremo Tribunal, tendo feito constar no voto item específico sobre este 
ponto. Não sei se há alguma indagação, mas foi com base, rigorosamente, 
na jurisprudência adotei a solução no sentido de superar a arguição. 
Também  transcrevi,  para  conhecimento  pleno  dos  Ministros  -  que  já 
receberam, quando houve a realização da audiência -, tudo o que todos 
aqueles da sociedade, que se apresentaram, argumentaram como sendo 
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Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
na defesa de uma ou de outra das teses constantes da ação.
No voto, circunscrevi, como disse, especificamente do que estamos 
aqui a cuidar. Nesta ação, não se cuida basicamente da validade dos arts. 
20 e 21 do Código Civil. O objeto desta ação, que procurei circunscrever 
de maneira específica e que é o objeto da formulação, está em que há de 
se buscar a compreensão sobre ser ou não se interpretarem os arts. 20 e 21 
do  Código  Civil,  que  começam  por  afirmar  que  “salvo  autorização,  a 
exposição, a transmissão da palavra, da imagem, a produção de obras 
poderá ser proibida a requerimento do interessado ou de seus familiares, 
no caso de morto ou ausente”. Então, o objeto desta ação é a interpretação 
daquelas normas para se concluir a sua compatibilização com as normas 
constitucionais.
O que se tem aqui, basicamente, é o seguinte: em seu art. 5º, incisos 
V, VI, IX, X e XIV, a Constituição do Brasil estabelece serem todos iguais 
na lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e 
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos à vida, à 
liberdade,  à  segurança  e  se  tem  que  é  assegurada  a  liberdade  de 
pensamento  e  de  sua  expressão;  é  garantida  a  liberdade  de  criação 
artística, literária, científica, cultural; é garantido o direito à informação, 
no  sentido  de  informar,  informar-se  e  ser  informado,  como  direitos 
fundamentais. No inciso X do art. 5º, se tem a garantia da inviolabilidade 
da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem das pessoas e, em 
caso de violação, a Constituição dá a solução: a reparação por meio de 
indenização. Então é esse o conjunto de normas que poderia apresentar, 
segundo o que se argumenta na ação, um conflito aparente de normas. 
Nem chego a dizer haver uma colisão de direitos, por ser a liberdade 
assegurada plenamente. A liberdade de expressão, que é ampla, vasta, 
combina-se com a norma do art. 220 da Constituição, no qual se afirmar 
ser proibida censura de qualquer natureza. O Código Civil, em seu art. 
20, numa redação até questionável, digamos, na sua apresentação - toda 
regra  jurídica  começa  por  um  preceito  ao  final  do  qual  se  pode 
estabelecer uma ressalva – inicia pela ressalva: salvo autorização... O 
início  é  a  ressalva,  então  a  redação  é  ruim  e  o  conteúdo  demanda 
2 
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ADI 4815 / DF 
na defesa de uma ou de outra das teses constantes da ação.
No voto, circunscrevi, como disse, especificamente do que estamos 
aqui a cuidar. Nesta ação, não se cuida basicamente da validade dos arts. 
20 e 21 do Código Civil. O objeto desta ação, que procurei circunscrever 
de maneira específica e que é o objeto da formulação, está em que há de 
se buscar a compreensão sobre ser ou não se interpretarem os arts. 20 e 21 
do  Código  Civil,  que  começam  por  afirmar  que  “salvo  autorização,  a 
exposição, a transmissão da palavra, da imagem, a produção de obras 
poderá ser proibida a requerimento do interessado ou de seus familiares, 
no caso de morto ou ausente”. Então, o objeto desta ação é a interpretação 
daquelas normas para se concluir a sua compatibilização com as normas 
constitucionais.
O que se tem aqui, basicamente, é o seguinte: em seu art. 5º, incisos 
V, VI, IX, X e XIV, a Constituição do Brasil estabelece serem todos iguais 
na lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e 
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos à vida, à 
liberdade,  à  segurança  e  se  tem  que  é  assegurada  a  liberdade  de 
pensamento  e  de  sua  expressão;  é  garantida  a  liberdade  de  criação 
artística, literária, científica, cultural; é garantido o direito à informação, 
no  sentido  de  informar,  informar-se  e  ser  informado,  como  direitos 
fundamentais. No inciso X do art. 5º, se tem a garantia da inviolabilidade 
da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem das pessoas e, em 
caso de violação, a Constituição dá a solução: a reparação por meio de 
indenização. Então é esse o conjunto de normas que poderia apresentar, 
segundo o que se argumenta na ação, um conflito aparente de normas. 
Nem chego a dizer haver uma colisão de direitos, por ser a liberdade 
assegurada plenamente. A liberdade de expressão, que é ampla, vasta, 
combina-se com a norma do art. 220 da Constituição, no qual se afirmar 
ser proibida censura de qualquer natureza. O Código Civil, em seu art. 
20, numa redação até questionável, digamos, na sua apresentação - toda 
regra  jurídica  começa  por  um  preceito  ao  final  do  qual  se  pode 
estabelecer uma ressalva – inicia pela ressalva: salvo autorização... O 
início  é  a  ressalva,  então  a  redação  é  ruim  e  o  conteúdo  demanda 
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Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
interpretação para fazer a norma civil na principiologia constitucional. A 
Constituição afirma ser livre o direito de expressão, garante a liberdade e 
o dever de informar e ser informado, e a norma do Código Civil afirma 
que  pode  se  informar,  pode  se  transmitir  a  palavra  por  escrito, 
audiovisual, se o interessado autorizar, ou, não autorizando, poderá seu 
requerimento impedir a circulação da expressão do pensamento.
O  que  se  pede  nesta  ação  é  que  o  Supremo  Tribunal  Federal 
interprete esses dispositivos constitucionais, prática corrente em todo o 
mundo, para se concluir como compatibilizar a intimidade de biografado 
- e aqui só se cuida de obra biográfica, nada mais -, como conciliar os 
artigos constitucionais, interpretando de tal maneira aqueles dispositivos 
do Código Civil a não se incluir proibição para biografias, porque então 
estaria havendo censura, o que de todos aqui, incluídos os que falaram 
agora  na  Tribuna,  os  senhores  advogados,  a  Procuradoria-Geral  da 
República em seu parecer, reconhecem ser forma de pessoa ser tão livre 
que o outro pode expressar o que quiser. Porém, se a palavra for sobre a 
vida dele, ele pode impedir que o outro pense ou expresse. 
Esta não é uma matéria nova, as Cortes Constitucionais, as Cortes 
europeias, cuidaram em diversas ocasiões de casos nos quais este tema foi 
abordado.  Transcrevo,  longamente,  em  meu  voto,  casos  nos  quais  a 
matéria foi cuidado de decisão judicial. Desde o célebre Caso  Lüth, da 
Alemanha, quando um particular, Erich Lüth, que era presidente do clube 
de imprensa e, também, membro do Senado alemão, fez uma campanha 
de boicote a um filme produzido por Veit Harlan, por ter sido ele produtor 
de filmes, no período do Nazismo, a pedido do Goebbels. Então, o Lüth foi 
ao Tribunal Constitucional afirmando: "Isso é entre particulares, e eu 
tenho direito à liberdade de expressão. Ele produziu filmes no período do 
nazismo e, portanto, este passado não autoriza agora a que nós, judeus, 
assistamos aos seus filmes. Esta campanha do boicote, portanto, seria um 
exercício de liberdade de expressão”. Este caso tornou-se célebre porque, 
num primeiro momento, o judiciário reconheceu que ele não teria esse 
direito. Levado à Corte Constitucional, a Corte Constitucional avaliou 
que não, a liberdade de expressão teria que ser assegurada, porque quem 
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interpretação para fazer a norma civil na principiologia constitucional. A 
Constituição afirma ser livre o direito de expressão, garante a liberdade e 
o dever de informar e ser informado, e a norma do Código Civil afirma 
que  pode  se  informar,  pode  se  transmitir  a  palavra  por  escrito, 
audiovisual, se o interessado autorizar, ou, não autorizando, poderá seu 
requerimento impedir a circulação da expressão do pensamento.
O  que  se  pede  nesta  ação  é  que  o  Supremo  Tribunal  Federal 
interprete esses dispositivos constitucionais, prática corrente em todo o 
mundo, para se concluir como compatibilizar a intimidade de biografado 
- e aqui só se cuida de obra biográfica, nada mais -, como conciliar os 
artigos constitucionais, interpretando de tal maneira aqueles dispositivos 
do Código Civil a não se incluir proibição para biografias, porque então 
estaria havendo censura, o que de todos aqui, incluídos os que falaram 
agora  na  Tribuna,  os  senhores  advogados,  a  Procuradoria-Geral  da 
República em seu parecer, reconhecem ser forma de pessoa ser tão livre 
que o outro pode expressar o que quiser. Porém, se a palavra for sobre a 
vida dele, ele pode impedir que o outro pense ou expresse. 
Esta não é uma matéria nova, as Cortes Constitucionais, as Cortes 
europeias, cuidaram em diversas ocasiões de casos nos quais este tema foi 
abordado.  Transcrevo,  longamente,  em  meu  voto,  casos  nos  quais  a 
matéria foi cuidado de decisão judicial. Desde o célebre Caso  Lüth, da 
Alemanha, quando um particular, Erich Lüth, que era presidente do clube 
de imprensa e, também, membro do Senado alemão, fez uma campanha 
de boicote a um filme produzido por Veit Harlan, por ter sido ele produtor 
de filmes, no período do Nazismo, a pedido do Goebbels. Então, o Lüth foi 
ao Tribunal Constitucional afirmando: "Isso é entre particulares, e eu 
tenho direito à liberdade de expressão. Ele produziu filmes no período do 
nazismo e, portanto, este passado não autoriza agora a que nós, judeus, 
assistamos aos seus filmes. Esta campanha do boicote, portanto, seria um 
exercício de liberdade de expressão”. Este caso tornou-se célebre porque, 
num primeiro momento, o judiciário reconheceu que ele não teria esse 
direito. Levado à Corte Constitucional, a Corte Constitucional avaliou 
que não, a liberdade de expressão teria que ser assegurada, porque quem 
3 
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Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
um  dia  viveu  alguma  coisa  não  pode  se  esconder  e,  depois, 
simplesmente, dizer que nada pode ser dito aquele respeito. 
Como, desde esse caso, de 1958, que marcou o início, por exemplo, 
da teoria dos efeitos horizontais de direitos fundamentais, efeitos entre 
particulares, a matéria continua candente, cito casos muito recentes, por 
exemplo,  transcrito  no  voto,  da  Princesa  Caroline de  Mônaco  que, 
morando  na  Alemanha,  vai  ao  Tribunal  Constitucional  afirmando: 
"Tiraram  uma  foto,  venho  ao  Judiciário,  porque  neste  País  não  sou 
princesa, e, portanto, estou levando uma vida particular, não se podendo 
permitir que devassem a minha experiência e tirando fotos quando assim 
resolvem". Ela conseguiu resultado favorável, o que também transcrevi 
no voto. Porém, um ano depois, voltam a fazer manifestações sobre ela 
em escritos, e ela apresenta-se à Corte Europeia de Direitos Humanos. 
Então, a Corte concluiu que ela não teria  direito a ser resguardado, 
porque neste segundo caso o artigo se relacionava a suas práticas como 
filha do Príncipe Rainier, que estava doente, e isso respeitaria ao interesse 
público; portanto, não haveria direito à intimidade a ser preservado, 
sobrelevando a liberdade de expressão na siatuação. 
Também  transcrevi  outros  casos  da  Corte  Europeia  de  Direitos 
Humanos  e  também  o  da  Suprema  Corte  Americana,  o  conhecido 
Warren/ Brandeis, que relacionava-se ao direito à intimidade: "The right to 
be alone", ou seja, o direito de ser deixado em paz. O que, contudo, não 
significa  que  o  outro  possa  ter  extinto  ou  abolido  em  seu  direito  à 
liberdade de expressão. 
Aplicando  todas  essas  teorias,  que  são  do  constitucionalismo 
contemporâneo, apresentei a conclusão na forma do exposto no voto. 
Gostaria, Senhor Presidente, de pedir licença a Vossa Excelência para 
fazer a leitura, portanto, do que preparei, como se fosse o espírito do 
voto, com os itens essenciais, e ler a parte dispositiva da minha conclusão, 
liberando - como eu disse - de imediato a íntegra do voto. E faço a leitura 
apenas dessa parte, colocando-me à disposição dos Senhores Ministros 
para eventuais esclarecimentos que se mostrem necessários. 
**********************
4 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
um  dia  viveu  alguma  coisa  não  pode  se  esconder  e,  depois, 
simplesmente, dizer que nada pode ser dito aquele respeito. 
Como, desde esse caso, de 1958, que marcou o início, por exemplo, 
da teoria dos efeitos horizontais de direitos fundamentais, efeitos entre 
particulares, a matéria continua candente, cito casos muito recentes, por 
exemplo,  transcrito  no  voto,  da  Princesa  Caroline de  Mônaco  que, 
morando  na  Alemanha,  vai  ao  Tribunal  Constitucional  afirmando: 
"Tiraram  uma  foto,  venho  ao  Judiciário,  porque  neste  País  não  sou 
princesa, e, portanto, estou levando uma vida particular, não se podendo 
permitir que devassem a minha experiência e tirando fotos quando assim 
resolvem". Ela conseguiu resultado favorável, o que também transcrevi 
no voto. Porém, um ano depois, voltam a fazer manifestações sobre ela 
em escritos, e ela apresenta-se à Corte Europeia de Direitos Humanos. 
Então, a Corte concluiu que ela não teria  direito a ser resguardado, 
porque neste segundo caso o artigo se relacionava a suas práticas como 
filha do Príncipe Rainier, que estava doente, e isso respeitaria ao interesse 
público; portanto, não haveria direito à intimidade a ser preservado, 
sobrelevando a liberdade de expressão na siatuação. 
Também  transcrevi  outros  casos  da  Corte  Europeia  de  Direitos 
Humanos  e  também  o  da  Suprema  Corte  Americana,  o  conhecido 
Warren/ Brandeis, que relacionava-se ao direito à intimidade: "The right to 
be alone", ou seja, o direito de ser deixado em paz. O que, contudo, não 
significa  que  o  outro  possa  ter  extinto  ou  abolido  em  seu  direito  à 
liberdade de expressão. 
Aplicando  todas  essas  teorias,  que  são  do  constitucionalismo 
contemporâneo, apresentei a conclusão na forma do exposto no voto. 
Gostaria, Senhor Presidente, de pedir licença a Vossa Excelência para 
fazer a leitura, portanto, do que preparei, como se fosse o espírito do 
voto, com os itens essenciais, e ler a parte dispositiva da minha conclusão, 
liberando - como eu disse - de imediato a íntegra do voto. E faço a leitura 
apenas dessa parte, colocando-me à disposição dos Senhores Ministros 
para eventuais esclarecimentos que se mostrem necessários. 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
Índice
Preliminar de legitimidade ativa
Da audiência pública
Parâmetros  normativos  constitucionais  e  regras  civis  de  interpretação  
demandada
I. Liberdade de expressão, direito à intimidade e direito à privacidade
II. Liberdade de expressão e direito à liberdade de expressão
III. Direito à liberdade de pensamento e de expressão e censura
IV.  Direito  à  informação:  liberdade/dever  de  informar  e  direito  de  se  
informar
– Responsabilidade constitucional pela informação
V. Direito à intimidade e direito à privacidade
VI. Biografia e liberdades individuais e públicas
– Biografia e história
– Biografia: a intimidade e a privacidade do biografado
VII. Transcendência do direito à intimidade e à privacidade
VIII. Interpretação dos arts. 20 e 21 do Código Civil do Brasil: da colisão  
aparente de normas à harmonia dos princípios constitucionais e à submissão da  
interpretação para efetividade máxima das normas fundamentais
Conclusão
Supremo Tribunal Federal
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10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
Índice
Preliminar de legitimidade ativa
Da audiência pública
Parâmetros  normativos  constitucionais  e  regras  civis  de  interpretação  
demandada
I. Liberdade de expressão, direito à intimidade e direito à privacidade
II. Liberdade de expressão e direito à liberdade de expressão
III. Direito à liberdade de pensamento e de expressão e censura
IV.  Direito  à  informação:  liberdade/dever  de  informar  e  direito  de  se  
informar
– Responsabilidade constitucional pela informação
V. Direito à intimidade e direito à privacidade
VI. Biografia e liberdades individuais e públicas
– Biografia e história
– Biografia: a intimidade e a privacidade do biografado
VII. Transcendência do direito à intimidade e à privacidade
VIII. Interpretação dos arts. 20 e 21 do Código Civil do Brasil: da colisão  
aparente de normas à harmonia dos princípios constitucionais e à submissão da  
interpretação para efetividade máxima das normas fundamentais
Conclusão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
O pedido formulado na ação consiste em 
“que seja declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução  
de texto, dos artigos 20 e 21 do Código Civil, para que, mediante  
interpretação conforme à Constituição, seja afastada do ordenamento 
jurídico  brasileiro  a  necessidade  do  consentimento  da  pessoa  
biografada e, a fortiori, das pessoas retratadas como coadjuvantes (ou  
de seus familiares, em caso de pessoas falecidas) para a publicação ou  
veiculação de obras biográficas, literárias ou audiovisuais). Caso assim 
não  se  entenda,  por  mera  eventualidade...  pede  seja  declarada  a 
inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 20 e  
21 do Código  Civil  para que, mediante  interpretação conforme  a 
Constituição,  seja  afastada  do  ordenamento  jurídico  brasileiro  a  
necessidade do consentimento da pessoa biografada e, a fortiori, das 
pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso  
de  pessoas  falecidas)  para  a  publicação  ou  veiculação  de  obras  
biográficas, literárias ou audiovisuais, elaboradas a respeito de pessoas  
públicas ou envolvidas em acontecimentos de interesse coletivo”.
Cumpre limitar o objeto da presente ação:  não afastar do mundo 
jurídico os dispositivos legais questionados, mas interpretá-los de forma a 
compreender-se  não  incidente  necessidade  de  autorização  prévia  do 
interessado  quanto  a  obras  biográficas  literárias  ou  audiovisuais, 
tornando aquelas normas compatíveis com os preceitos constitucionais de 
direitos fundamentais.
Antes de iniciar a leitura da síntese do meu voto, ressalto duas 
observações sem as quais não ficaria em paz se não as expusesse:
– a primeira por dever de justiça: vi, ouvi e li muitas referências – 
nem sempre elogiosas, às vezes quase agressivas – a que este ou aquele 
jurisdicionado queria a lei interpretada segundo a sua vontade, pessoas 
2 
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ADI 4815 / DF 
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
O pedido formulado na ação consiste em 
“que seja declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução  
de texto, dos artigos 20 e 21 do Código Civil, para que, mediante  
interpretação conforme à Constituição, seja afastada do ordenamento 
jurídico  brasileiro  a  necessidade  do  consentimento  da  pessoa  
biografada e, a fortiori, das pessoas retratadas como coadjuvantes (ou  
de seus familiares, em caso de pessoas falecidas) para a publicação ou  
veiculação de obras biográficas, literárias ou audiovisuais). Caso assim 
não  se  entenda,  por  mera  eventualidade...  pede  seja  declarada  a 
inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 20 e  
21 do Código  Civil  para que, mediante  interpretação conforme  a 
Constituição,  seja  afastada  do  ordenamento  jurídico  brasileiro  a  
necessidade do consentimento da pessoa biografada e, a fortiori, das 
pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso  
de  pessoas  falecidas)  para  a  publicação  ou  veiculação  de  obras  
biográficas, literárias ou audiovisuais, elaboradas a respeito de pessoas  
públicas ou envolvidas em acontecimentos de interesse coletivo”.
Cumpre limitar o objeto da presente ação:  não afastar do mundo 
jurídico os dispositivos legais questionados, mas interpretá-los de forma a 
compreender-se  não  incidente  necessidade  de  autorização  prévia  do 
interessado  quanto  a  obras  biográficas  literárias  ou  audiovisuais, 
tornando aquelas normas compatíveis com os preceitos constitucionais de 
direitos fundamentais.
Antes de iniciar a leitura da síntese do meu voto, ressalto duas 
observações sem as quais não ficaria em paz se não as expusesse:
– a primeira por dever de justiça: vi, ouvi e li muitas referências – 
nem sempre elogiosas, às vezes quase agressivas – a que este ou aquele 
jurisdicionado queria a lei interpretada segundo a sua vontade, pessoas 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
que se dirigiram, em diversas ocasiões, ao Poder Judiciário em busca de 
solução para suas aflições pessoais, porque se sentiram atingidas em seus 
direitos à intangibilidade da intimidade ou privacidade.
Não há “Lei João” ou “Maria” ou “José”. A lei civil tem propiciado 
aqueles litígios. Justamente por acreditar no Judiciário, este ou aquele 
jurisdicionado buscaram solucionar suas pendengas judicialmente.
Nessa busca, não há desdouro nem afronta a quem quer que seja, 
tanto que se pode discordar da conclusão judicial, mas não se há de 
condenar o jurisdicionado socialmente pela sua luta e por procurar o 
Poder Judiciário para certificar-se do que crê serem seus direitos. Pior 
seria se se começasse a não se buscar o Judiciário e resolver-se vingar, 
forma dita vulgarmente de “fazer justiça pelas próprias mãos”. Pior seria, 
pelo receio das reações contrárias, submeter-se à censura subliminar e 
perigosa de fazer alguém temer buscar os seus direitos e discutir o que 
parece próprio. Este processo trata da censura. E condenar alguém por 
buscar o Judiciário também é forma particular de censura.
O jurisdicionado há de ser respeitado. Ele pode vencer ou perder a 
demanda. Mas,  pela ação ajuizada, demonstra maior respeito ao Estado e 
à sociedade que a intolerância daqueles que sequer aceitam que, por 
pensar em sentido contrário, o outro há de abandonar a luta pelo que crê 
seu direito. 
O respeito ao pensar contrário é sinal de civilidade. A intolerância é 
fonte  de  enganos  e  fúrias  e  o  resultado  nunca  é  positivo  para  a 
convivência harmônica das pessoas.
Ressalto que todos os que buscaram o judiciário merecem o meu 
respeito, conquanto não contem com a minha igual compreensão sobre o 
tema. Mas defenderei até morrer o direito de cada um de lutar, na forma 
da Constituição da República e da lei, pelo direito de buscar o que lhe 
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que se dirigiram, em diversas ocasiões, ao Poder Judiciário em busca de 
solução para suas aflições pessoais, porque se sentiram atingidas em seus 
direitos à intangibilidade da intimidade ou privacidade.
Não há “Lei João” ou “Maria” ou “José”. A lei civil tem propiciado 
aqueles litígios. Justamente por acreditar no Judiciário, este ou aquele 
jurisdicionado buscaram solucionar suas pendengas judicialmente.
Nessa busca, não há desdouro nem afronta a quem quer que seja, 
tanto que se pode discordar da conclusão judicial, mas não se há de 
condenar o jurisdicionado socialmente pela sua luta e por procurar o 
Poder Judiciário para certificar-se do que crê serem seus direitos. Pior 
seria se se começasse a não se buscar o Judiciário e resolver-se vingar, 
forma dita vulgarmente de “fazer justiça pelas próprias mãos”. Pior seria, 
pelo receio das reações contrárias, submeter-se à censura subliminar e 
perigosa de fazer alguém temer buscar os seus direitos e discutir o que 
parece próprio. Este processo trata da censura. E condenar alguém por 
buscar o Judiciário também é forma particular de censura.
O jurisdicionado há de ser respeitado. Ele pode vencer ou perder a 
demanda. Mas,  pela ação ajuizada, demonstra maior respeito ao Estado e 
à sociedade que a intolerância daqueles que sequer aceitam que, por 
pensar em sentido contrário, o outro há de abandonar a luta pelo que crê 
seu direito. 
O respeito ao pensar contrário é sinal de civilidade. A intolerância é 
fonte  de  enganos  e  fúrias  e  o  resultado  nunca  é  positivo  para  a 
convivência harmônica das pessoas.
Ressalto que todos os que buscaram o judiciário merecem o meu 
respeito, conquanto não contem com a minha igual compreensão sobre o 
tema. Mas defenderei até morrer o direito de cada um de lutar, na forma 
da Constituição da República e da lei, pelo direito de buscar o que lhe 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
parece justo. Isso não significa agressão ou afronta. Quem não luta pelo 
seu direito talvez não esteja atento que é com esta luta que se conquistam 
novos direitos, que podem até mesmo a esses críticos aproveitar para o 
melhor caminho da Justiça.
A segunda observação que faço é lembrança da célebre frase de 
Carlos  Maximiliano,  segundo  a  qual  o  direito  interpreta-se 
inteligentemente, para cumprir suas finalidades. E completo: o direito 
existe para o homem, não o homem para o direito. E os homens vivem em 
comunidade, para o que é necessário compreensão, tolerância e limites 
em suas  ações, contrariamente  ao quê nada  pode dar certo. Não há 
alguém tão melhor que o outro que possa submeter a sua vida a patamar 
superior a todos os outros. Mas todos devem respeito à vida, às escolhas e 
às opções de cada um.
   
Este é um julgamento sobre o direito à palavra e a liberdade de 
expressá-la. Sem verbo, há o silêncio humano. Às vezes desumano. Por 
isso, a Constituição da República e todos os textos declaratórios de 
direitos fundamentais, ou de direitos humanos, garantem como núcleo 
duro  e  essencial  da  vivência  humana  a  comunicação,  que  se  faz 
essencialmente pela palavra.
No  princípio  era  o  Verbo.  No  Direito,  o  princípio  e  os  fins 
definam-se em Verbo.
O sentido, o sabor e o saber da comunicação humana, condutores 
da história da humanidade – de cada um e de todos –, põem-se na 
palavra. Palavra é liberdade e convivência para a libertação de pessoas 
e de povos.
Na ciranda de roda da minha infância, alguém ficava no centro 
gritando: “cala a boca já morreu, quem manda em minha boca sou eu”. O 
tempo ensinou-me que era uma musiquinha, não uma realidade. Tentar 
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parece justo. Isso não significa agressão ou afronta. Quem não luta pelo 
seu direito talvez não esteja atento que é com esta luta que se conquistam 
novos direitos, que podem até mesmo a esses críticos aproveitar para o 
melhor caminho da Justiça.
A segunda observação que faço é lembrança da célebre frase de 
Carlos  Maximiliano,  segundo  a  qual  o  direito  interpreta-se 
inteligentemente, para cumprir suas finalidades. E completo: o direito 
existe para o homem, não o homem para o direito. E os homens vivem em 
comunidade, para o que é necessário compreensão, tolerância e limites 
em suas  ações, contrariamente  ao quê nada  pode dar certo. Não há 
alguém tão melhor que o outro que possa submeter a sua vida a patamar 
superior a todos os outros. Mas todos devem respeito à vida, às escolhas e 
às opções de cada um.
   
Este é um julgamento sobre o direito à palavra e a liberdade de 
expressá-la. Sem verbo, há o silêncio humano. Às vezes desumano. Por 
isso, a Constituição da República e todos os textos declaratórios de 
direitos fundamentais, ou de direitos humanos, garantem como núcleo 
duro  e  essencial  da  vivência  humana  a  comunicação,  que  se  faz 
essencialmente pela palavra.
No  princípio  era  o  Verbo.  No  Direito,  o  princípio  e  os  fins 
definam-se em Verbo.
O sentido, o sabor e o saber da comunicação humana, condutores 
da história da humanidade – de cada um e de todos –, põem-se na 
palavra. Palavra é liberdade e convivência para a libertação de pessoas 
e de povos.
Na ciranda de roda da minha infância, alguém ficava no centro 
gritando: “cala a boca já morreu, quem manda em minha boca sou eu”. O 
tempo ensinou-me que era uma musiquinha, não uma realidade. Tentar 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
calar o outro é uma constante. Mas na vida aprendi que quem, por 
direito, não é senhor do seu dizer, não se pode dizer senhor de qualquer 
direito.
Também aprendi que a vida conjuga-se no plural. A garantia de 
falar do outro, que me cumpre, hoje, Juíza, garantir, pode ter como 
conteúdo a minha vida.
Cito,  em  meu  voto,  a  realidade  nunca  acabada  de  todas  as 
tentativas ao calar humano, especialmente quando o dizer atravessa os 
umbrais da porta da casa alheia. Na história luso-brasileira, desde as 
normas  das  Ordenações  Filipinas,  mandadas  observar  em  1603  e 
cumpridas no Brasil até o advento do Código Civil de 1916, fizeram-se 
constar normas nas quais se cuidavam dos segredos e da sua ruptura, da 
difamação  e  da  injúria  e  das  penas  a  serem  imputadas  aos  que 
adotavam comportamentos proibidos:
“Título VIII – Dos que abrem as Cartas del Rey, ou da Rainha,  
ou de outras pessoas.
Qualquer, que abrir nossa Carta, assinada per Nós, em que se  
contenhão cousas de segredo, que specialmente pertenção à guarda de  
nossa pessoa, ou stado, ou da Rainha, minha mulher, ou do Príncipe,  
meu filho, ou à guarda e defensão de nossos Reinos, e descobrir o  
segredo dela, do que a nós poderia vir algum prejuízo, ou desserviço,  
mandamos que morra por isso.
(...) E  se  as  ditas  Cartas  nos  sobreditos  casos  abrir,  e  não 
descobrir os segredos, dellas, se for Scudeiro, ou pessoa de igual, ou 
maior condição, perca os bens, que tiver, para a Coroa do Reino, e seja  
degradado para a Africa para sempre; e se tal não for, além do dito  
degredo, seja publicamente açoutado. 
E se somente abrir outras nossas Cartas cerradas, que forem  
assignadas por Nós, em que mandamos dizer algumas cousas que a  
Nós apraz, ou que pertencem a nosso serviço, que não são taes, como  
as que acima declaramos, ou abrir Cartas, que para Nós vierem, de  
qualquer pessoa que sejão, do que lhe aprouver, ou pertencer a nosso  
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ADI 4815 / DF 
calar o outro é uma constante. Mas na vida aprendi que quem, por 
direito, não é senhor do seu dizer, não se pode dizer senhor de qualquer 
direito.
Também aprendi que a vida conjuga-se no plural. A garantia de 
falar do outro, que me cumpre, hoje, Juíza, garantir, pode ter como 
conteúdo a minha vida.
Cito,  em  meu  voto,  a  realidade  nunca  acabada  de  todas  as 
tentativas ao calar humano, especialmente quando o dizer atravessa os 
umbrais da porta da casa alheia. Na história luso-brasileira, desde as 
normas  das  Ordenações  Filipinas,  mandadas  observar  em  1603  e 
cumpridas no Brasil até o advento do Código Civil de 1916, fizeram-se 
constar normas nas quais se cuidavam dos segredos e da sua ruptura, da 
difamação  e  da  injúria  e  das  penas  a  serem  imputadas  aos  que 
adotavam comportamentos proibidos:
“Título VIII – Dos que abrem as Cartas del Rey, ou da Rainha,  
ou de outras pessoas.
Qualquer, que abrir nossa Carta, assinada per Nós, em que se  
contenhão cousas de segredo, que specialmente pertenção à guarda de  
nossa pessoa, ou stado, ou da Rainha, minha mulher, ou do Príncipe,  
meu filho, ou à guarda e defensão de nossos Reinos, e descobrir o  
segredo dela, do que a nós poderia vir algum prejuízo, ou desserviço,  
mandamos que morra por isso.
(...) E  se  as  ditas  Cartas  nos  sobreditos  casos  abrir,  e  não 
descobrir os segredos, dellas, se for Scudeiro, ou pessoa de igual, ou 
maior condição, perca os bens, que tiver, para a Coroa do Reino, e seja  
degradado para a Africa para sempre; e se tal não for, além do dito  
degredo, seja publicamente açoutado. 
E se somente abrir outras nossas Cartas cerradas, que forem  
assignadas por Nós, em que mandamos dizer algumas cousas que a  
Nós apraz, ou que pertencem a nosso serviço, que não são taes, como  
as que acima declaramos, ou abrir Cartas, que para Nós vierem, de  
qualquer pessoa que sejão, do que lhe aprouver, ou pertencer a nosso  
5 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
serviço, se for Scudeiro, ou de semelhante ou maior condição seja  
degradado quatro annos para a Africa, e seja riscado de nossos livros, 
se for nosso morador.
E se não for de dita qualidade, seja publicamente açoutado e  
degradado dous annos para a Africa”.
Naquele  documento,  cuidava-se  ainda  da  descoberta  e  da 
divulgação de segredos:
“Título  IX  –  Das  pessoas  do  Conselho  del-Rey,  e 
desembargadores, que descobrem o segredo.
Toda a pessoa de nosso Conselho, de qualquer stado e condição  
que seja, que descobrir os segredos, que Nós com ella em Conselho  
praticarmos  e  falarmos, em cousas,  que  specialmente  pertenção  à  
guarda de nossa pessoa, ou stado, ou da Rainha, ou Príncipe, ou  
guarda e defensão de nossos Reinos, ou de cousas, de que a eles se  
possa seguir algum dano, ou a Nós prejuízo, ou desserviço, morra por  
isso morte natural.
E se o segredo for de outras cousas, que pertenção a nosso  
serviço, que não são da qualidade das acima ditas, o que o descobrir,  
será degradado para Africa até nossa mercê, e ficará infame e privado  
de mais ser do nosso Conselho.
(...)
Título X – Do que diz mentira a El-Rey em prejuízo de alguma 
parte
Mandamos que toda a pessoa, que nos vier dizer mentira, em  
prejuízo de alguma parte, e sobre o que nos assi disser, não impetrar  
Alvará nosso, seja degradado dous annos, para Africa, e pague vinte  
cruzados para a parte, em cujo prejuízo nos assi disse a mentira, e  
mais ficará em arbítrio do Julgador dar-lhe mór pena, segundo a  
qualidade da pessoa, em cujo prejuízo for, e da cousa, que nos assi  
disse, e assi de julgar à parte sua injúria, se for caso de injúria”.
   
Do início do séc. XVII até hoje, foram encontradas novas formas de 
se manter o segredo. E muitas outras de quebrá-lo.
O mundo, no entanto, é outro. O buraco da fechadura continua a 
6 
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serviço, se for Scudeiro, ou de semelhante ou maior condição seja  
degradado quatro annos para a Africa, e seja riscado de nossos livros, 
se for nosso morador.
E se não for de dita qualidade, seja publicamente açoutado e  
degradado dous annos para a Africa”.
Naquele  documento,  cuidava-se  ainda  da  descoberta  e  da 
divulgação de segredos:
“Título  IX  –  Das  pessoas  do  Conselho  del-Rey,  e 
desembargadores, que descobrem o segredo.
Toda a pessoa de nosso Conselho, de qualquer stado e condição  
que seja, que descobrir os segredos, que Nós com ella em Conselho  
praticarmos  e  falarmos, em cousas,  que  specialmente  pertenção  à  
guarda de nossa pessoa, ou stado, ou da Rainha, ou Príncipe, ou  
guarda e defensão de nossos Reinos, ou de cousas, de que a eles se  
possa seguir algum dano, ou a Nós prejuízo, ou desserviço, morra por  
isso morte natural.
E se o segredo for de outras cousas, que pertenção a nosso  
serviço, que não são da qualidade das acima ditas, o que o descobrir,  
será degradado para Africa até nossa mercê, e ficará infame e privado  
de mais ser do nosso Conselho.
(...)
Título X – Do que diz mentira a El-Rey em prejuízo de alguma 
parte
Mandamos que toda a pessoa, que nos vier dizer mentira, em  
prejuízo de alguma parte, e sobre o que nos assi disser, não impetrar  
Alvará nosso, seja degradado dous annos, para Africa, e pague vinte  
cruzados para a parte, em cujo prejuízo nos assi disse a mentira, e  
mais ficará em arbítrio do Julgador dar-lhe mór pena, segundo a  
qualidade da pessoa, em cujo prejuízo for, e da cousa, que nos assi  
disse, e assi de julgar à parte sua injúria, se for caso de injúria”.
   
Do início do séc. XVII até hoje, foram encontradas novas formas de 
se manter o segredo. E muitas outras de quebrá-lo.
O mundo, no entanto, é outro. O buraco da fechadura continua a 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
exercer fascínio. Às vezes é mesmo curiosidade malsã. Às vezes só por 
prazer.  Mas  o  mundo  vê  portas  escancaradas,  abertas  pelos  donos. 
Reclamar, portanto, de quê, se, no palanque da praça, conclamou a 
ouvir a sua voz? Ademais, com câmeras nas ruas, nas casas, nos quartos, 
preocupar-se com a fechadura? O tempo é outro. Não há espaço para 
choro. “Sorria, você está sendo filmado”.
Não se faz a história apenas após se ultrapassarem os umbrais da 
porta de casa. Entre quatro paredes, fundam-se impérios estatais ou 
particulares, legítimos ou não. 
O tempo é outro. A ideia de espaço e de tempo mudou. A conversa 
entre  amigos  na praça pública é particular. O estupro  no  quarto  é 
assunto  público.  A  exposição  é  enorme.  Não  há  como  se  reterem 
informações. Há como, sempre, não se produzirem informações.
A Constituição da República declara fundamental a liberdade de 
pensamento  e  de  sua  expressão,  a  liberdade  intelectual,  artística, 
científica e cultural. 
Também  garante  a  inviolabilidade  da  intimidade  (a  essência 
resguardada de cada um), da privacidade (o que não se pretende viver 
senão no espaço mais recolhido daqueles com quem recai a escolha), da 
honra (que se projeta a partir da formação moral e dos valores que 
determinam as ações de cada um e fazem a pessoa reconhecida, para o 
que se precisa da liberdade) e da imagem (construída a partir da livre 
escolha do que se quer ser). Se houver ofensa – o que pode acontecer, 
pelas características humanas –, o autor haverá de responder por essa 
transgressão, na forma constitucionalmente traçada, pela indenização 
reparadora ou outra forma prevista em lei.
Não se admite, na Constituição da República, sob o argumento de 
se ter direito a manter trancada a sua porta, se invadido o seu espaço, 
7 
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exercer fascínio. Às vezes é mesmo curiosidade malsã. Às vezes só por 
prazer.  Mas  o  mundo  vê  portas  escancaradas,  abertas  pelos  donos. 
Reclamar, portanto, de quê, se, no palanque da praça, conclamou a 
ouvir a sua voz? Ademais, com câmeras nas ruas, nas casas, nos quartos, 
preocupar-se com a fechadura? O tempo é outro. Não há espaço para 
choro. “Sorria, você está sendo filmado”.
Não se faz a história apenas após se ultrapassarem os umbrais da 
porta de casa. Entre quatro paredes, fundam-se impérios estatais ou 
particulares, legítimos ou não. 
O tempo é outro. A ideia de espaço e de tempo mudou. A conversa 
entre  amigos  na praça pública é particular. O estupro  no  quarto  é 
assunto  público.  A  exposição  é  enorme.  Não  há  como  se  reterem 
informações. Há como, sempre, não se produzirem informações.
A Constituição da República declara fundamental a liberdade de 
pensamento  e  de  sua  expressão,  a  liberdade  intelectual,  artística, 
científica e cultural. 
Também  garante  a  inviolabilidade  da  intimidade  (a  essência 
resguardada de cada um), da privacidade (o que não se pretende viver 
senão no espaço mais recolhido daqueles com quem recai a escolha), da 
honra (que se projeta a partir da formação moral e dos valores que 
determinam as ações de cada um e fazem a pessoa reconhecida, para o 
que se precisa da liberdade) e da imagem (construída a partir da livre 
escolha do que se quer ser). Se houver ofensa – o que pode acontecer, 
pelas características humanas –, o autor haverá de responder por essa 
transgressão, na forma constitucionalmente traçada, pela indenização 
reparadora ou outra forma prevista em lei.
Não se admite, na Constituição da República, sob o argumento de 
se ter direito a manter trancada a sua porta, se invadido o seu espaço, 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
abolir-se o direito à liberdade do outro. No caso do escrito, proibindo-
se, recolhendo-lhe a obra, impedindo-se a circulação, calando-se não 
apenas  a  palavra  do  outro,  mas  amordaçando-se  a  história.  Pois  a 
história humana faz-se de histórias dos humanos, ou seja, de todos nós.
O  direito  admite  técnicas  de  ponderação  dos  valores  que 
demonstram que os arts. 20 e 21 do Código Civil, para os quais se pede 
interpretação conforme à Constituição da República, para a produção 
de obras biográficas literárias ou audiovisuais independentemente da 
autorização  prévia,  somente  podem  ser  tidos  como  legitimamente 
válidos e subsistentes no sistema jurídico se afastada aquela exigência 
para o tema específico.
Há  o  risco  de  abusos.  Não  apenas  no  dizer,  mas  também  no 
escrever. Vida é experiência de riscos. Riscos há sempre e em tudo e 
para  tudo.  Mas  o  direito  preconiza  formas  de  serem  reparados  os 
abusos,  por  indenização  a  ser  fixada  segundo  o  que  se  tenha 
demonstrado como dano. O mais é censura. E censura é forma de “calar 
a boca”. Pior: calar a Constituição, amordaçar a liberdade, para se viver 
o faz de conta, deixar-se de ver o que ocorreu. 
Abusos, repito, podem acontecer e acontecem, mas em relação a 
qualquer direito. Na espécie vertente, a interpretação dos dispositivos 
civis, quanto  a biografias, que  têm  função  social  de  relevo  para o 
conhecimento  da  história  e  o  seu  encaminhamento,  o  que  não  me 
parece  constitucionalmente  admissível  é  o  esquartejamento  das 
liberdades  de  todos  pela  censura  particular.  O  querer  de  um  ser 
humano, importando a sua dignidade, há de ser protegido pelo Direito. 
Mas o Direito não existe para Robson Crusoé. Quando chega o Sexta-
Feira e a comunicação se estabelece, nesse momento a ciranda começa. 
“Cala a boca já morreu”. Isso a Constituição da República garante. 
Por isso, considerando que:
8 
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abolir-se o direito à liberdade do outro. No caso do escrito, proibindo-
se, recolhendo-lhe a obra, impedindo-se a circulação, calando-se não 
apenas  a  palavra  do  outro,  mas  amordaçando-se  a  história.  Pois  a 
história humana faz-se de histórias dos humanos, ou seja, de todos nós.
O  direito  admite  técnicas  de  ponderação  dos  valores  que 
demonstram que os arts. 20 e 21 do Código Civil, para os quais se pede 
interpretação conforme à Constituição da República, para a produção 
de obras biográficas literárias ou audiovisuais independentemente da 
autorização  prévia,  somente  podem  ser  tidos  como  legitimamente 
válidos e subsistentes no sistema jurídico se afastada aquela exigência 
para o tema específico.
Há  o  risco  de  abusos.  Não  apenas  no  dizer,  mas  também  no 
escrever. Vida é experiência de riscos. Riscos há sempre e em tudo e 
para  tudo.  Mas  o  direito  preconiza  formas  de  serem  reparados  os 
abusos,  por  indenização  a  ser  fixada  segundo  o  que  se  tenha 
demonstrado como dano. O mais é censura. E censura é forma de “calar 
a boca”. Pior: calar a Constituição, amordaçar a liberdade, para se viver 
o faz de conta, deixar-se de ver o que ocorreu. 
Abusos, repito, podem acontecer e acontecem, mas em relação a 
qualquer direito. Na espécie vertente, a interpretação dos dispositivos 
civis, quanto  a biografias, que  têm  função  social  de  relevo  para o 
conhecimento  da  história  e  o  seu  encaminhamento,  o  que  não  me 
parece  constitucionalmente  admissível  é  o  esquartejamento  das 
liberdades  de  todos  pela  censura  particular.  O  querer  de  um  ser 
humano, importando a sua dignidade, há de ser protegido pelo Direito. 
Mas o Direito não existe para Robson Crusoé. Quando chega o Sexta-
Feira e a comunicação se estabelece, nesse momento a ciranda começa. 
“Cala a boca já morreu”. Isso a Constituição da República garante. 
Por isso, considerando que:
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
a) a  Constituição  da  República   assegura  como  direitos 
fundamentais  a  liberdade  de  pensamento  e  de  sua  expressão,  a 
liberdade de atividade intelectual, artística, literária, científica, cultural;
b) a  Constituição  da  República  garante  o  direito  de  acesso  à 
informação,  no  qual  se  compreende  o  direito  de  informar,  de  se 
informar e de ser informado, a liberdade de pesquisa acadêmica, para o 
que a biografia compõe fonte inarredável e fecunda;
c) a Constituição brasileira proíbe censura de qualquer natureza, 
não se podendo concebê-la de forma subliminar pelo Estado ou por 
particular sobre o direito de outrem;
d) a Constituição vigente garante a inviolabilidade da intimidade, 
da privacidade, da honra e da dignidade da pessoa, estabelecendo a 
consequência  do  descumprimento  dessa  norma  pela  definição  da 
reparação de contrariedade a ela por indenização a ser definida; e
e) norma infraconstitucional não pode cercear ou restringir direitos 
fundamentais constitucionais, ainda que sob o pretexto de estabelecer 
formas de proteção, impondo condições ao exercício das liberdades de 
forma diversa daquela constitucionalmente permitida, o que impõe se 
busque a interpretação que compatibilize a regra civil com a sua norma 
fundante, sob pena de não poder persistir no sistema jurídico; 
   
Voto no sentido de julgar procedente a presente ação direta de 
inconstitucionalidade, para dar interpretação conforme à Constituição 
da República aos arts. 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, 
para,    
   
a) em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de 
pensamento  e  de  sua  expressão,  de  criação  artística  e  produção 
científica, declarar inexigível o consentimento de pessoa biografada 
9 
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ADI 4815 / DF 
a) a  Constituição  da  República   assegura  como  direitos 
fundamentais  a  liberdade  de  pensamento  e  de  sua  expressão,  a 
liberdade de atividade intelectual, artística, literária, científica, cultural;
b) a  Constituição  da  República  garante  o  direito  de  acesso  à 
informação,  no  qual  se  compreende  o  direito  de  informar,  de  se 
informar e de ser informado, a liberdade de pesquisa acadêmica, para o 
que a biografia compõe fonte inarredável e fecunda;
c) a Constituição brasileira proíbe censura de qualquer natureza, 
não se podendo concebê-la de forma subliminar pelo Estado ou por 
particular sobre o direito de outrem;
d) a Constituição vigente garante a inviolabilidade da intimidade, 
da privacidade, da honra e da dignidade da pessoa, estabelecendo a 
consequência  do  descumprimento  dessa  norma  pela  definição  da 
reparação de contrariedade a ela por indenização a ser definida; e
e) norma infraconstitucional não pode cercear ou restringir direitos 
fundamentais constitucionais, ainda que sob o pretexto de estabelecer 
formas de proteção, impondo condições ao exercício das liberdades de 
forma diversa daquela constitucionalmente permitida, o que impõe se 
busque a interpretação que compatibilize a regra civil com a sua norma 
fundante, sob pena de não poder persistir no sistema jurídico; 
   
Voto no sentido de julgar procedente a presente ação direta de 
inconstitucionalidade, para dar interpretação conforme à Constituição 
da República aos arts. 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, 
para,    
   
a) em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de 
pensamento  e  de  sua  expressão,  de  criação  artística  e  produção 
científica, declarar inexigível o consentimento de pessoa biografada 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
relativamente  a  obras  biográficas,  literárias  ou  audiovisuais,  fixada 
genericamente na regra civil, sendo por igual desnecessária autorização 
de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em 
caso de pessoas falecidas); e
b) reafirmar  o  direito  à  inviolabilidade  da  intimidade,  da 
privacidade, da honra e da imagem da pessoa, nos termos do inc. X do 
art. 5º da Constituição da República.
ÍNTEGRA DO VOTO
1. Como relatado, na presente ação direta de inconstitucionalidade, 
ajuizada pela Associação Nacional dos Editores de Livros – ANEL, em 
5.7.2012,  objetiva-se  “a  declaração  da  inconstitucionalidade  parcial,  sem 
redução de texto, dos arts. 20 e 21” da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), nos 
quais se dispõe:
“Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração 
da  justiça  ou  à  manutenção  da  ordem  pública,  a  divulgação  de  
escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a  
utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu  
requerimento  e  sem  prejuízo  da  indenização  que  couber,  se  lhe  
atingirem  a  honra,  a  boa  fama  ou  a  respeitabilidade,  ou  se  se  
destinarem a fins comerciais.
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são 
partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes  
ou os descendentes.
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a 
requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para 
impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”. 
2. A Autora argumenta que, apesar do 
“pretenso propósito do legislador de proteger a vida privada e a 
intimidade das pessoas, o alcance e a extensão dos comandos extraíveis  
da literalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil, ao não preverem 
qualquer  exceção  que  contemple  as  obras  biográficas,  acabam por 
10 
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ADI 4815 / DF 
relativamente  a  obras  biográficas,  literárias  ou  audiovisuais,  fixada 
genericamente na regra civil, sendo por igual desnecessária autorização 
de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em 
caso de pessoas falecidas); e
b) reafirmar  o  direito  à  inviolabilidade  da  intimidade,  da 
privacidade, da honra e da imagem da pessoa, nos termos do inc. X do 
art. 5º da Constituição da República.
ÍNTEGRA DO VOTO
1. Como relatado, na presente ação direta de inconstitucionalidade, 
ajuizada pela Associação Nacional dos Editores de Livros – ANEL, em 
5.7.2012,  objetiva-se  “a  declaração  da  inconstitucionalidade  parcial,  sem 
redução de texto, dos arts. 20 e 21” da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), nos 
quais se dispõe:
“Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração 
da  justiça  ou  à  manutenção  da  ordem  pública,  a  divulgação  de  
escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a  
utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu  
requerimento  e  sem  prejuízo  da  indenização  que  couber,  se  lhe  
atingirem  a  honra,  a  boa  fama  ou  a  respeitabilidade,  ou  se  se  
destinarem a fins comerciais.
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são 
partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes  
ou os descendentes.
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a 
requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para 
impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”. 
2. A Autora argumenta que, apesar do 
“pretenso propósito do legislador de proteger a vida privada e a 
intimidade das pessoas, o alcance e a extensão dos comandos extraíveis  
da literalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil, ao não preverem 
qualquer  exceção  que  contemple  as  obras  biográficas,  acabam por 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
violar  as  liberdades  de  manifestação do  pensamento, da atividade 
intelectual, artística, científica e de comunicação (CF, art. 5º, IV e IX),  
além do direito difuso da cidadania à informação (art. 5º, XIV)”.
3. Constitui o objeto da presente ação a interpretação das normas 
civis  proibitivas  de  divulgação  de  escritos,  transmissão  da  palavra, 
publicação, exposição ou utilização da imagem de determinada pessoa 
sem  sua  autorização  segundo  os  princípios  constitucionais,  que 
resguardem as liberdades de expressão do pensamento, da atividade 
intelectual,  artística  e  de  comunicação,  no  exercício  das  quais  são 
produzidas obras biográficas.
Interpretação que desconsidere exceção a tais liberdades relativas 
àqueles trabalhos impediria, segundo a Autora, a sua livre produção e 
circulação  e  importaria  em  censura  privada  incompatível  com  os 
preceitos constitucionais.
A Autora anota obter-se aquele resultado censor pela via judicial: “a 
dicção que lhes foi conferida (aos arts. 20 e 21 do Código Civil) acaba dando  
ensejo à proliferação de uma espécie de censura privada que é a proibição, por via  
judicial, das biografias não autorizadas”.
Daí o pedido formulado na ação de 
“que seja declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução  
de texto, dos artigos 20 e 21 do Código Civil, para que, mediante  
interpretação conforme à Constituição, seja afastada do ordenamento 
jurídico  brasileiro  a  necessidade  do  consentimento  da  pessoa  
biografada e, a fortiori, das pessoas retratadas como coadjuvantes (ou  
de seus familiares, em caso de pessoas falecidas) para a publicação ou  
veiculação de obras biográficas, literárias ou audiovisuais). Caso assim 
não  se  entenda,  por  mera  eventualidade...  pede  seja  declarada  a 
inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 20 e  
21 do Código  Civil  para que, mediante  interpretação conforme  a 
Constituição,  seja  afastada  do  ordenamento  jurídico  brasileiro  a  
necessidade do consentimento da pessoa biografada e, a fortiori, das 
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ADI 4815 / DF 
violar  as  liberdades  de  manifestação do  pensamento, da atividade 
intelectual, artística, científica e de comunicação (CF, art. 5º, IV e IX),  
além do direito difuso da cidadania à informação (art. 5º, XIV)”.
3. Constitui o objeto da presente ação a interpretação das normas 
civis  proibitivas  de  divulgação  de  escritos,  transmissão  da  palavra, 
publicação, exposição ou utilização da imagem de determinada pessoa 
sem  sua  autorização  segundo  os  princípios  constitucionais,  que 
resguardem as liberdades de expressão do pensamento, da atividade 
intelectual,  artística  e  de  comunicação,  no  exercício  das  quais  são 
produzidas obras biográficas.
Interpretação que desconsidere exceção a tais liberdades relativas 
àqueles trabalhos impediria, segundo a Autora, a sua livre produção e 
circulação  e  importaria  em  censura  privada  incompatível  com  os 
preceitos constitucionais.
A Autora anota obter-se aquele resultado censor pela via judicial: “a 
dicção que lhes foi conferida (aos arts. 20 e 21 do Código Civil) acaba dando  
ensejo à proliferação de uma espécie de censura privada que é a proibição, por via  
judicial, das biografias não autorizadas”.
Daí o pedido formulado na ação de 
“que seja declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução  
de texto, dos artigos 20 e 21 do Código Civil, para que, mediante  
interpretação conforme à Constituição, seja afastada do ordenamento 
jurídico  brasileiro  a  necessidade  do  consentimento  da  pessoa  
biografada e, a fortiori, das pessoas retratadas como coadjuvantes (ou  
de seus familiares, em caso de pessoas falecidas) para a publicação ou  
veiculação de obras biográficas, literárias ou audiovisuais). Caso assim 
não  se  entenda,  por  mera  eventualidade...  pede  seja  declarada  a 
inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 20 e  
21 do Código  Civil  para que, mediante  interpretação conforme  a 
Constituição,  seja  afastada  do  ordenamento  jurídico  brasileiro  a  
necessidade do consentimento da pessoa biografada e, a fortiori, das 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso  
de  pessoas  falecidas)  para  a  publicação  ou  veiculação  de  obras  
biográficas, literárias ou audiovisuais, elaboradas a respeito de pessoas  
públicas ou envolvidas em acontecimentos de interesse coletivo”.
4. Necessário limitar o objeto da presente ação, na qual se busca 
afastar do mundo jurídico não os dispositivos legais questionados, mas 
interpretá-los  de  forma  a  compreendê-los  não  incidentes  –  na  parte 
relativa à necessidade de autorização prévia do interessado – quanto   a 
obras biográficas literárias ou audiovisuais, tornando-os compatíveis com 
os preceitos constitucionais. 
 
Preliminar de legitimidade ativa
5. Cumpre assentar a legitimidade ativa da Autora da presente ação.
A Associação Eduardo Banks, admitida como amicus curiae, suscitou 
a preliminar de ilegitimidade ativa da Autora, argumentando que:  
a) por representar categoria econômica, a Autora visaria a lucro, 
afastando-se da qualificação de associação civil descrita no art. 53 do 
Código Civil;   
b) 
a  Autora  estaria  desempenhando  funções  de  entidade 
representativa  de  classe  ao  representar  e  defender  os  interesses 
financeiros das editoras de livros a ela filiadas;
c) a Associação não poderia ser considerada associação “de âmbito 
nacional”  por  não  congregar  associações  regionais,  mas  entidades 
privadas com fins lucrativos (editoras);
d) o quadro associativo da Autora seria composto por entidades que 
não teriam como atividade principal a edição de livros, a exemplo das 
empresas  de  publicidade,  das  instituições  de  ensino,  das  firmas 
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pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso  
de  pessoas  falecidas)  para  a  publicação  ou  veiculação  de  obras  
biográficas, literárias ou audiovisuais, elaboradas a respeito de pessoas  
públicas ou envolvidas em acontecimentos de interesse coletivo”.
4. Necessário limitar o objeto da presente ação, na qual se busca 
afastar do mundo jurídico não os dispositivos legais questionados, mas 
interpretá-los  de  forma  a  compreendê-los  não  incidentes  –  na  parte 
relativa à necessidade de autorização prévia do interessado – quanto   a 
obras biográficas literárias ou audiovisuais, tornando-os compatíveis com 
os preceitos constitucionais. 
 
Preliminar de legitimidade ativa
5. Cumpre assentar a legitimidade ativa da Autora da presente ação.
A Associação Eduardo Banks, admitida como amicus curiae, suscitou 
a preliminar de ilegitimidade ativa da Autora, argumentando que:  
a) por representar categoria econômica, a Autora visaria a lucro, 
afastando-se da qualificação de associação civil descrita no art. 53 do 
Código Civil;   
b) 
a  Autora  estaria  desempenhando  funções  de  entidade 
representativa  de  classe  ao  representar  e  defender  os  interesses 
financeiros das editoras de livros a ela filiadas;
c) a Associação não poderia ser considerada associação “de âmbito 
nacional”  por  não  congregar  associações  regionais,  mas  entidades 
privadas com fins lucrativos (editoras);
d) o quadro associativo da Autora seria composto por entidades que 
não teriam como atividade principal a edição de livros, a exemplo das 
empresas  de  publicidade,  das  instituições  de  ensino,  das  firmas 
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ADI 4815 / DF 
individuais,  que  não  poderiam  ser  consideradas  associações  civis  ou 
entidades de classe regionais;
e) não sendo a edição de livros atividade sindicalizada, não poderia a 
Autora se classificar como confederação sindical;
f) embora a Autora possa congregar associados que se filiem aos seus 
objetivos, as editoras de livros não seriam categoria homogênea;  e
g) a Autora teria sido constituída dois meses e dois dias antes do 
ajuizamento da ação, o que não lhe conferiria legitimidade sequer para o 
ajuizamento  de  ação  civil  pública,  cuja  lei  tem  sido  usada 
subsidiariamente  para  regular  o  processo  de  ação  direta  de 
inconstitucionalidade. 
6.  O Estatuto da Autora prevê:
“Art. 1º. A Associação Nacional dos Editores de Livros – ANEL  
– fundada no Rio de Janeiro – RJ, em 16 de novembro de 2011, é 
pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação  
civil sem fins econômicos, nos termos do art. 5º, incisos VII e VIII, da  
Constituição da República e do art. 53 e seguintes do Código Civil  
Brasileiro – Lei n. 10.446/2002, com duração indeterminada, regendo-
se pelo presente Estatuto e pela legislação que for aplicável.
(...)
§ 3º. Editor, para fins deste Estatuto, é a pessoa natural ou  
jurídica a qual se atribui, com exceção para as obras de domínio  
público, o direito exclusivo de publicá-las e divulgá-las, pelo prazo e  
nas condições pactuadas com o autor.
Art. 3º. São objetivos da ANEL:
I- promover a difusão de livros e incentivar a leitura no Brasil;
II-  defender  a  liberdade  de  expressão  e  os  demais  direitos  
correlatos, tais como a liberdade de imprensa, de criação artística, de  
informação e de comunicação, bem como defender os interesses dos  
editores de livros;
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individuais,  que  não  poderiam  ser  consideradas  associações  civis  ou 
entidades de classe regionais;
e) não sendo a edição de livros atividade sindicalizada, não poderia a 
Autora se classificar como confederação sindical;
f) embora a Autora possa congregar associados que se filiem aos seus 
objetivos, as editoras de livros não seriam categoria homogênea;  e
g) a Autora teria sido constituída dois meses e dois dias antes do 
ajuizamento da ação, o que não lhe conferiria legitimidade sequer para o 
ajuizamento  de  ação  civil  pública,  cuja  lei  tem  sido  usada 
subsidiariamente  para  regular  o  processo  de  ação  direta  de 
inconstitucionalidade. 
6.  O Estatuto da Autora prevê:
“Art. 1º. A Associação Nacional dos Editores de Livros – ANEL  
– fundada no Rio de Janeiro – RJ, em 16 de novembro de 2011, é 
pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação  
civil sem fins econômicos, nos termos do art. 5º, incisos VII e VIII, da  
Constituição da República e do art. 53 e seguintes do Código Civil  
Brasileiro – Lei n. 10.446/2002, com duração indeterminada, regendo-
se pelo presente Estatuto e pela legislação que for aplicável.
(...)
§ 3º. Editor, para fins deste Estatuto, é a pessoa natural ou  
jurídica a qual se atribui, com exceção para as obras de domínio  
público, o direito exclusivo de publicá-las e divulgá-las, pelo prazo e  
nas condições pactuadas com o autor.
Art. 3º. São objetivos da ANEL:
I- promover a difusão de livros e incentivar a leitura no Brasil;
II-  defender  a  liberdade  de  expressão  e  os  demais  direitos  
correlatos, tais como a liberdade de imprensa, de criação artística, de  
informação e de comunicação, bem como defender os interesses dos  
editores de livros;
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
III- combater a censura prévia ou a posteriori, administrativa 
ou judicial, imposta por qualquer pessoa, seja ela natural ou jurídica,  
de direito público ou de direito privado, em especial a que venha a  
atingir livros, periódicos e outras atividades editoriais;
IV – representar e defender os interesses de seus associados  
perante  autoridades  administrativas,  legislativas  e  judiciárias,  em 
todo o território nacional;
V – ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato  
normativo  federal  ou  estadual  e  Ação  Declaratória  de 
Constitucionalidade de lei o ato normativo federal, nos termos dos  
arts. 102, I, “a”, e 103, IX, da Constituição da República Federativa  
do Brasil;
VI  –  ajuizar  Arguição  de  Descumprimento  de  Preceito 
Fundamental,  nos  termos  dos  arts.  102,  I,  §  1º,  e  103,  IX,  da  
Constituição da República Federativa do Brasil;
VII – ajuizar representação de inconstitucionalidade de leis ou  
atos  normativos  estaduais  e  municipais  em  face  da  Constituição  
Estadual, para a defesa da ordem jurídica em temas relacionados ao  
objetivo social da ANEL;
VIII – intervir, como amicus curiae, em causas que envolvam 
questões  relacionadas  ao  seu  objeto  social,  contribuindo  para  a  
prevenção, o desenvolvimento e o aprimoramento da liberdade  de  
expressão e dos demais direitos correlatos no Brasil;
IX – Ajuizar Ações Civis Públicas e Coletivas na defesa dos  
interesses de seus associados;
X – coordenar interesses comuns de seus associados;
XI – promover e articular atividades que digam respeito aos  
editores de livros, diretamente ou através de contratos, convênios,  
acordos e termos de parceria com entidades privadas e órgãos públicos,  
representando  os  interesses  gerais  de  seus  associados, 
independentemente de outorga de mandato específico;
XII – propor ou sugerir ao poder público medidas que visem o 
estabelecimento ou a manutenção de incentivos fiscais, tributários e a  
adoção de leis e regulamentos que facilitem o aperfeiçoamento e o  
progresso do setor;
XIII  –  viabilizar  politicamente  os  projetos  de  interesse  dos 
14 
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III- combater a censura prévia ou a posteriori, administrativa 
ou judicial, imposta por qualquer pessoa, seja ela natural ou jurídica,  
de direito público ou de direito privado, em especial a que venha a  
atingir livros, periódicos e outras atividades editoriais;
IV – representar e defender os interesses de seus associados  
perante  autoridades  administrativas,  legislativas  e  judiciárias,  em 
todo o território nacional;
V – ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato  
normativo  federal  ou  estadual  e  Ação  Declaratória  de 
Constitucionalidade de lei o ato normativo federal, nos termos dos  
arts. 102, I, “a”, e 103, IX, da Constituição da República Federativa  
do Brasil;
VI  –  ajuizar  Arguição  de  Descumprimento  de  Preceito 
Fundamental,  nos  termos  dos  arts.  102,  I,  §  1º,  e  103,  IX,  da  
Constituição da República Federativa do Brasil;
VII – ajuizar representação de inconstitucionalidade de leis ou  
atos  normativos  estaduais  e  municipais  em  face  da  Constituição  
Estadual, para a defesa da ordem jurídica em temas relacionados ao  
objetivo social da ANEL;
VIII – intervir, como amicus curiae, em causas que envolvam 
questões  relacionadas  ao  seu  objeto  social,  contribuindo  para  a  
prevenção, o desenvolvimento e o aprimoramento da liberdade  de  
expressão e dos demais direitos correlatos no Brasil;
IX – Ajuizar Ações Civis Públicas e Coletivas na defesa dos  
interesses de seus associados;
X – coordenar interesses comuns de seus associados;
XI – promover e articular atividades que digam respeito aos  
editores de livros, diretamente ou através de contratos, convênios,  
acordos e termos de parceria com entidades privadas e órgãos públicos,  
representando  os  interesses  gerais  de  seus  associados, 
independentemente de outorga de mandato específico;
XII – propor ou sugerir ao poder público medidas que visem o 
estabelecimento ou a manutenção de incentivos fiscais, tributários e a  
adoção de leis e regulamentos que facilitem o aperfeiçoamento e o  
progresso do setor;
XIII  –  viabilizar  politicamente  os  projetos  de  interesse  dos 
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ADI 4815 / DF 
editores de livros, bem com pleitear junto aos órgãos governamentais  
e/ou outras instituições, assuntos de interesse dos associados;
XIV – promover e veicular todo o tipo de prestação de serviços  
aos seus associados, na medida em que tais serviços venham a se  
tornar necessários;
XV – elaborar e colaborar com os poderes públicos na elaboração  
de políticas de incentivo à leitura, promoção da liberdade de expressão,  
difusão de informações;
XVI  –  colaborar  com  a  aplicação  e  o  aprimoramento  da 
legislação relativa à área de seu interesse, em especial com leis de  
propriedade intelectual;
XVII  –  representar  os  associados  em  eventos  nacionais  e 
internacionais, e exercer as atribuições que porventura lhes sejam  
delegadas por seus associados ou por outros órgãos ou entidade;
XVIII  –  organizar,  colaborar,  realizar  estudos,  seminários, 
reuniões,  congressos,  cursos  profissionalizantes  e  outros  eventos 
vinculados  ao  seu  objetivo,  promovendo  o  intercâmbio  de  
conhecimentos na área de atuação, visando também  qualificar a mão 
de obra, preservar a qualidade técnica e profissional dos recursos  
humanos que atuam no setor, certificando as empresas habilitadas;
XIX  –  fixar  e  impor  contribuições  a  todos  os  associados,  
aplicando  os  recursos  obtidos  para  a  realização  dos  objetivos  da 
Associação;
XX – providenciar, junto aos órgãos competentes, calendário 
para a realização de eventos do setor;
XXI – realizar outras atividades condizentes com a finalidade da  
Associação” (doc. 2).
Ao assentar a legitimidade das associações para a o ajuizamento de 
ação  de  controle  concentrado,  este  Supremo  Tribunal  Federal  tem 
cotejado  as  normas  do  estatuto  constitutivo  com  o  impacto  e  as 
consequências jurídicas que as normas impugnadas causam nos direitos 
dos respectivos associados (ADI n. 4.441-AgR/SE, Relator o Ministro Dias 
Toffoli, Plenário, DJ 7.10.2014; ADI n. 4.400/DF, Relator o Ministro Ayres 
Britto, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 
3.10.2013; ADI n. 3.413/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 
15 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
editores de livros, bem com pleitear junto aos órgãos governamentais  
e/ou outras instituições, assuntos de interesse dos associados;
XIV – promover e veicular todo o tipo de prestação de serviços  
aos seus associados, na medida em que tais serviços venham a se  
tornar necessários;
XV – elaborar e colaborar com os poderes públicos na elaboração  
de políticas de incentivo à leitura, promoção da liberdade de expressão,  
difusão de informações;
XVI  –  colaborar  com  a  aplicação  e  o  aprimoramento  da 
legislação relativa à área de seu interesse, em especial com leis de  
propriedade intelectual;
XVII  –  representar  os  associados  em  eventos  nacionais  e 
internacionais, e exercer as atribuições que porventura lhes sejam  
delegadas por seus associados ou por outros órgãos ou entidade;
XVIII  –  organizar,  colaborar,  realizar  estudos,  seminários, 
reuniões,  congressos,  cursos  profissionalizantes  e  outros  eventos 
vinculados  ao  seu  objetivo,  promovendo  o  intercâmbio  de  
conhecimentos na área de atuação, visando também  qualificar a mão 
de obra, preservar a qualidade técnica e profissional dos recursos  
humanos que atuam no setor, certificando as empresas habilitadas;
XIX  –  fixar  e  impor  contribuições  a  todos  os  associados,  
aplicando  os  recursos  obtidos  para  a  realização  dos  objetivos  da 
Associação;
XX – providenciar, junto aos órgãos competentes, calendário 
para a realização de eventos do setor;
XXI – realizar outras atividades condizentes com a finalidade da  
Associação” (doc. 2).
Ao assentar a legitimidade das associações para a o ajuizamento de 
ação  de  controle  concentrado,  este  Supremo  Tribunal  Federal  tem 
cotejado  as  normas  do  estatuto  constitutivo  com  o  impacto  e  as 
consequências jurídicas que as normas impugnadas causam nos direitos 
dos respectivos associados (ADI n. 4.441-AgR/SE, Relator o Ministro Dias 
Toffoli, Plenário, DJ 7.10.2014; ADI n. 4.400/DF, Relator o Ministro Ayres 
Britto, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 
3.10.2013; ADI n. 3.413/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 
15 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
1º.8.2011; e ADI n. 3.288/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJ 
24.2.2011).
Diferente  do  alegado  pela  Associação  Eduardo  Banks,  a 
circunstância  de  representar  categoria  econômica  não  autoriza  a 
conclusão de a Autora desenvolver atividades apenas ou prioritariamente 
com  fins  econômicos,  a  afastá-la  da  configuração  de  associação  civil 
descrita no art. 53 do Código Civil. 
Não se pode recusar a legitimidade ativa da Autora ao fundamento 
de as entidades por ela congregadas terem fins econômicos. 
Almejar lucros em suas atividades não importa em óbice para a 
atuação judicial da Autora, cuja personalidade jurídica não se confunde 
com a de suas associadas, demonstrando-se inexistente impedimento ao 
reconhecimento de sua legitimidade para o ajuizamento desta ação. 
O Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu a legitimidade ativa 
de associações como a que se apresenta nesta ação, sendo exemplos disso 
a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.702/ES, Relator o Ministro 
Dias Toffoli, ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas 
e Equipamentos – ABIMAQ; a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 
32.866/RN, Relator o Ministro Gilmar Mendes, ajuizada pela Associação 
Brasileira de Extratores e Refinadores de Sal – ABERSAL; e a Ação Direta 
de  Inconstitucionalidade  n.  3.153-AgR/DF,  Redator  para  o  acórdão  o 
Ministro  Sepúlveda  Pertence,  ajuizada  pela  Federação  Nacional  das 
Associações dos Produtores de Cachaça de Alambique – FENACA. 
Desde esse último julgamento, em 12.8.2004, o Supremo Tribunal 
Federal  passou  a  admitir  o  ajuizamento  da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade  pelas  denominadas  “associações  de  associações  de 
classe”,  desde  que  nacionalmente  congreguem  classe  econômica 
homogênea:
“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: legitimação 
16 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
1º.8.2011; e ADI n. 3.288/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJ 
24.2.2011).
Diferente  do  alegado  pela  Associação  Eduardo  Banks,  a 
circunstância  de  representar  categoria  econômica  não  autoriza  a 
conclusão de a Autora desenvolver atividades apenas ou prioritariamente 
com  fins  econômicos,  a  afastá-la  da  configuração  de  associação  civil 
descrita no art. 53 do Código Civil. 
Não se pode recusar a legitimidade ativa da Autora ao fundamento 
de as entidades por ela congregadas terem fins econômicos. 
Almejar lucros em suas atividades não importa em óbice para a 
atuação judicial da Autora, cuja personalidade jurídica não se confunde 
com a de suas associadas, demonstrando-se inexistente impedimento ao 
reconhecimento de sua legitimidade para o ajuizamento desta ação. 
O Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu a legitimidade ativa 
de associações como a que se apresenta nesta ação, sendo exemplos disso 
a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.702/ES, Relator o Ministro 
Dias Toffoli, ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas 
e Equipamentos – ABIMAQ; a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 
32.866/RN, Relator o Ministro Gilmar Mendes, ajuizada pela Associação 
Brasileira de Extratores e Refinadores de Sal – ABERSAL; e a Ação Direta 
de  Inconstitucionalidade  n.  3.153-AgR/DF,  Redator  para  o  acórdão  o 
Ministro  Sepúlveda  Pertence,  ajuizada  pela  Federação  Nacional  das 
Associações dos Produtores de Cachaça de Alambique – FENACA. 
Desde esse último julgamento, em 12.8.2004, o Supremo Tribunal 
Federal  passou  a  admitir  o  ajuizamento  da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade  pelas  denominadas  “associações  de  associações  de 
classe”,  desde  que  nacionalmente  congreguem  classe  econômica 
homogênea:
“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: legitimação 
16 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
ativa:  "entidade  de  classe  de  âmbito  nacional":  compreensão  da 
"associação de associações" de classe: revisão da jurisprudência do  
Supremo Tribunal. 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo  
objetivo  institucional  classista,  pouco  importando  que  a  eles  
diretamente se filiem os membros da respectiva categoria social ou  
agremiações que os congreguem, com a mesma finalidade, em âmbito 
territorial mais restrito. 2. É entidade de classe de âmbito nacional -  
como  tal  legitimada  à  propositura  da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade (CF, art 103, IX) - aquela na qual se congregam  
associações regionais correspondentes a cada unidade da Federação, a  
fim de perseguirem, em todo o País, o mesmo objetivo institucional de 
defesa dos interesses de uma determinada classe. 3. Nesse sentido,  
altera o Supremo Tribunal sua jurisprudência, de modo a admitir a  
legitimação  das  "associações  de  associações  de  classe",  de  âmbito 
nacional, para a ação direta de inconstitucionalidade”(ADI n. 3.153-
AgR, Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, 
Plenário, DJ 9.9.2005).
No voto, o Ministro Sepúlveda Pertence reverteu o entendimento 
antes formado quanto à legitimidade de associações civis, em especial as 
não sindicais:
“Presidente, volta ao Plenário um problema cuja solução, na  
jurisprudência da Corte, jamais, pessoalmente, me convenceu: é a que  
baniu da legitimação para a ação direta de inconstitucionalidade o que  
se  tem  chamado “associação de  associações”. A meu  ver, nada o  
justifica.
Chegou-se  a  falar  que  uma  “associação  de  associações”  só 
poderia defender os interesses das suas associadas, vale dizer, das  
associações que congrega.
Mas, data vênia, o paralogismo é patente. A entidade é de classe,  
da classe reunida nas associações estaduais que lhe são  filiadas. O seu  
objetivo  é  a  defesa  da  mesma  categoria  social.  E  o  fato  de  uma  
determinada categoria se reunir, por mimetismo com a organização  
federativa do País, em associações correspondentes a cada Estado, e  
essas  associações  se  reunirem  para,  por  meio  de  uma  entidade  
nacional, perseguir o mesmo objetivo institucional de defesa de classe,  
17 
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ADI 4815 / DF 
ativa:  "entidade  de  classe  de  âmbito  nacional":  compreensão  da 
"associação de associações" de classe: revisão da jurisprudência do  
Supremo Tribunal. 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo  
objetivo  institucional  classista,  pouco  importando  que  a  eles  
diretamente se filiem os membros da respectiva categoria social ou  
agremiações que os congreguem, com a mesma finalidade, em âmbito 
territorial mais restrito. 2. É entidade de classe de âmbito nacional -  
como  tal  legitimada  à  propositura  da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade (CF, art 103, IX) - aquela na qual se congregam  
associações regionais correspondentes a cada unidade da Federação, a  
fim de perseguirem, em todo o País, o mesmo objetivo institucional de 
defesa dos interesses de uma determinada classe. 3. Nesse sentido,  
altera o Supremo Tribunal sua jurisprudência, de modo a admitir a  
legitimação  das  "associações  de  associações  de  classe",  de  âmbito 
nacional, para a ação direta de inconstitucionalidade”(ADI n. 3.153-
AgR, Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, 
Plenário, DJ 9.9.2005).
No voto, o Ministro Sepúlveda Pertence reverteu o entendimento 
antes formado quanto à legitimidade de associações civis, em especial as 
não sindicais:
“Presidente, volta ao Plenário um problema cuja solução, na  
jurisprudência da Corte, jamais, pessoalmente, me convenceu: é a que  
baniu da legitimação para a ação direta de inconstitucionalidade o que  
se  tem  chamado “associação de  associações”. A meu  ver, nada o  
justifica.
Chegou-se  a  falar  que  uma  “associação  de  associações”  só 
poderia defender os interesses das suas associadas, vale dizer, das  
associações que congrega.
Mas, data vênia, o paralogismo é patente. A entidade é de classe,  
da classe reunida nas associações estaduais que lhe são  filiadas. O seu  
objetivo  é  a  defesa  da  mesma  categoria  social.  E  o  fato  de  uma  
determinada categoria se reunir, por mimetismo com a organização  
federativa do País, em associações correspondentes a cada Estado, e  
essas  associações  se  reunirem  para,  por  meio  de  uma  entidade  
nacional, perseguir o mesmo objetivo institucional de defesa de classe,  
17 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
a meu ver, não descaracteriza a entidade de grau superior como o que  
ela realmente é: uma entidade de classe. 
No âmbito sindical, isso é indiscutível. As entidades legitimadas  
à ação direta são as confederações, que, por definição, não têm como  
associados pessoas físicas, mas, sim, associações delas.
Não vejo, então, no âmbito das associações civis comuns não 
sindicais, como fazer a distinção”.
Na lição de José Afonso da Silva, compreende-se classe a 
“categoria  de  pessoas  ligadas  por  um  vínculo  de  interesse  
comum que as levou a congregar-se para defendê-lo. É também esse  
vínculo de interesse que define a relação de pertinência, ou pertinência  
temática, como se diz.  (...) [A]  norma contestada deverá repercutir 
direta ou indiretamente sobre a atividade profissional ou econômica da  
classe envolvida” (SILVA, José Afonso.  Comentário contextual à 
Constituição. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 556).
7. A Associação Nacional dos Editores de Livros – ANEL congrega a 
classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural 
ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução de obra 
literária, artística ou científica, tendo o dever de publicá-la e divulgá-la 
(art. 1º, § 3º). A correlação entre o conteúdo da norma impugnada e os 
objetivos da Autora (art. 8º) preenche o requisito de pertinência temática e 
a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova 
sua representação nacional (doc. 4), nos termos da jurisprudência deste 
Supremo Tribunal.
A alegação de a Autora desempenhar funções de representação de 
classe profissional não procede. 
Como averbado pela Associação Eduardo Banks, não se qualifica 
como associação sindical de classe profissional, mas associação civil de 
classe econômica composta pela união de pessoas jurídicas em torno de 
finalidades específicas. 
18 
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ADI 4815 / DF 
a meu ver, não descaracteriza a entidade de grau superior como o que  
ela realmente é: uma entidade de classe. 
No âmbito sindical, isso é indiscutível. As entidades legitimadas  
à ação direta são as confederações, que, por definição, não têm como  
associados pessoas físicas, mas, sim, associações delas.
Não vejo, então, no âmbito das associações civis comuns não 
sindicais, como fazer a distinção”.
Na lição de José Afonso da Silva, compreende-se classe a 
“categoria  de  pessoas  ligadas  por  um  vínculo  de  interesse  
comum que as levou a congregar-se para defendê-lo. É também esse  
vínculo de interesse que define a relação de pertinência, ou pertinência  
temática, como se diz.  (...) [A]  norma contestada deverá repercutir 
direta ou indiretamente sobre a atividade profissional ou econômica da  
classe envolvida” (SILVA, José Afonso.  Comentário contextual à 
Constituição. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 556).
7. A Associação Nacional dos Editores de Livros – ANEL congrega a 
classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural 
ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução de obra 
literária, artística ou científica, tendo o dever de publicá-la e divulgá-la 
(art. 1º, § 3º). A correlação entre o conteúdo da norma impugnada e os 
objetivos da Autora (art. 8º) preenche o requisito de pertinência temática e 
a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova 
sua representação nacional (doc. 4), nos termos da jurisprudência deste 
Supremo Tribunal.
A alegação de a Autora desempenhar funções de representação de 
classe profissional não procede. 
Como averbado pela Associação Eduardo Banks, não se qualifica 
como associação sindical de classe profissional, mas associação civil de 
classe econômica composta pela união de pessoas jurídicas em torno de 
finalidades específicas. 
18 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
A  circunstância  de  não  dispor  de  “carta  sindical  expedida  pelo 
Ministério do Trabalho e Emprego” (fl. 15) e de a Associação Eduardo Banks 
não compor seu quadro associativo apenas expressam a liberdade de 
associação estabelecida no art. 5º, inc. XX, da Constituição da República, 
reforçando os traços distintivos das associações sindicais (confederações, 
federações e sindicatos) em relação às de profissionais.
8.  Ao  contrário  do  sugerido  pela  Associação  Eduardo  Banks,  a 
Autora é associação nacional representativa de categoria homogênea e 
bem  delineada,  classe  das  pessoas  naturais  ou  jurídicas  dedicadas  à 
edição de livros, não se despojando dessa condição por não ser integrada 
por associações regionais, mas por associados distribuídos em ao menos 
nove Estados da Federação.
A circunstância de seu quadro associativo ser integrado por pessoas 
naturais e jurídicas não a desnatura, tampouco revela heterogenia em sua 
composição.  Não  é  incomum  associações  civis,  especialmente  as 
profissionais,  serem  compostas  pelos  servidores  e  agentes  políticos 
integrantes  de  determinada  categoria  profissional  e  também  por 
associações  que  os  congreguem  no  plano  estadual.  Confiram-se  os 
precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 2.797 e 2.860, 
Relator  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  ajuizadas  pela  Associação 
Nacional  dos  Membros  do  Ministério  Público  –  CONAMP  e  pela 
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, respectivamente; Ação 
Direta de Inconstitucionalidade n. 3.288, Relator o Ministro Ayres Britto, 
ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL; e 
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.903, Relator o Ministro Celso de 
Mello,  ajuizada  pela  Associação  Nacional  dos  Defensores  Públicos  – 
ANADEP. 
9. Quanto  ao  tempo  de  constituição  da  Autora,  nas  Leis  ns. 
9.868/1999 e 9.882/1999, pelas quais se dispõe sobre as ações de controle 
concentrado de constitucionalidade ajuizadas neste Supremo Tribunal, 
19 
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ADI 4815 / DF 
A  circunstância  de  não  dispor  de  “carta  sindical  expedida  pelo 
Ministério do Trabalho e Emprego” (fl. 15) e de a Associação Eduardo Banks 
não compor seu quadro associativo apenas expressam a liberdade de 
associação estabelecida no art. 5º, inc. XX, da Constituição da República, 
reforçando os traços distintivos das associações sindicais (confederações, 
federações e sindicatos) em relação às de profissionais.
8.  Ao  contrário  do  sugerido  pela  Associação  Eduardo  Banks,  a 
Autora é associação nacional representativa de categoria homogênea e 
bem  delineada,  classe  das  pessoas  naturais  ou  jurídicas  dedicadas  à 
edição de livros, não se despojando dessa condição por não ser integrada 
por associações regionais, mas por associados distribuídos em ao menos 
nove Estados da Federação.
A circunstância de seu quadro associativo ser integrado por pessoas 
naturais e jurídicas não a desnatura, tampouco revela heterogenia em sua 
composição.  Não  é  incomum  associações  civis,  especialmente  as 
profissionais,  serem  compostas  pelos  servidores  e  agentes  políticos 
integrantes  de  determinada  categoria  profissional  e  também  por 
associações  que  os  congreguem  no  plano  estadual.  Confiram-se  os 
precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 2.797 e 2.860, 
Relator  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  ajuizadas  pela  Associação 
Nacional  dos  Membros  do  Ministério  Público  –  CONAMP  e  pela 
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, respectivamente; Ação 
Direta de Inconstitucionalidade n. 3.288, Relator o Ministro Ayres Britto, 
ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL; e 
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.903, Relator o Ministro Celso de 
Mello,  ajuizada  pela  Associação  Nacional  dos  Defensores  Públicos  – 
ANADEP. 
9. Quanto  ao  tempo  de  constituição  da  Autora,  nas  Leis  ns. 
9.868/1999 e 9.882/1999, pelas quais se dispõe sobre as ações de controle 
concentrado de constitucionalidade ajuizadas neste Supremo Tribunal, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
não se enuncia o prazo de constituição das associações como elemento 
substancial ao exame de sua legitimidade ativa. 
Não se desconhece ter a Lei n. 7.347/1985 inspirado a construção 
jurisprudencial deste Supremo Tribunal sobre a necessária pertinência 
temática  entre  o  conteúdo  da  norma  impugnada  e  os  objetivos 
institucionais dos legitimados especiais para a propositura da ação. Não 
se  pode,  todavia,  pretender  transportar  para  as  ações  de  controle 
concentrado  de  constitucionalidade,  de  amplitude  pronunciada,  a 
disciplina da ação civil pública, cuja aplicação se dá apenas de forma 
subsidiária. 
Concluo que a restrição alusiva à pré-constituição há pelo menos um 
ano antes da data de ajuizamento da ação (art. 5º, inc. V, al. a, da Lei n. 
7.347/1985) não constitui obstáculo jurídico-processual intransponível ao 
acesso à jurisdição constitucional, especialmente em se tratando de tema 
de inegável relevo jurídico ao qual este Supremo Tribunal deverá se 
dedicar para harmonizar os direitos constitucionais em conflito aparente.
10. No ponto, a Procuradoria-Geral da República asseverou:
“A  presente  ADI  deve  ser  admitida.  No  que  concerne  à  
legitimidade  ativa,  a  requerente  é  entidade  de  âmbito  nacional, 
congregando a categoria econômica homogênea dos editores de livros. 
Ele comprovou documentalmente ser composta por 35 (trinta e cinco)  
associações, distribuídas por 9 (nova) Estados da Federação, o que  
caracteriza o seu caráter nacional, à luz da jurisprudência da Corte.  
Portanto, enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no art. 103, 
inc. IX, da Constituição Federal. 
É indiscutível, por outro lado, a pertinência temática entre a  
questão debatida na ação – normas que criam embaraço à atividade  
editorial,  como  é  o  caso  dos  arts.  20  e  21  do  Código  Civil,  na  
interpretação  ora  contestada  –  e  os  interesses  institucionais  da  
requerente, que congrega os editores de livros.
Os atos normativos impugnados são preceitos de lei federal  
superveniente à Constituição e o pedido formulado na petição inicial,  
20 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
não se enuncia o prazo de constituição das associações como elemento 
substancial ao exame de sua legitimidade ativa. 
Não se desconhece ter a Lei n. 7.347/1985 inspirado a construção 
jurisprudencial deste Supremo Tribunal sobre a necessária pertinência 
temática  entre  o  conteúdo  da  norma  impugnada  e  os  objetivos 
institucionais dos legitimados especiais para a propositura da ação. Não 
se  pode,  todavia,  pretender  transportar  para  as  ações  de  controle 
concentrado  de  constitucionalidade,  de  amplitude  pronunciada,  a 
disciplina da ação civil pública, cuja aplicação se dá apenas de forma 
subsidiária. 
Concluo que a restrição alusiva à pré-constituição há pelo menos um 
ano antes da data de ajuizamento da ação (art. 5º, inc. V, al. a, da Lei n. 
7.347/1985) não constitui obstáculo jurídico-processual intransponível ao 
acesso à jurisdição constitucional, especialmente em se tratando de tema 
de inegável relevo jurídico ao qual este Supremo Tribunal deverá se 
dedicar para harmonizar os direitos constitucionais em conflito aparente.
10. No ponto, a Procuradoria-Geral da República asseverou:
“A  presente  ADI  deve  ser  admitida.  No  que  concerne  à  
legitimidade  ativa,  a  requerente  é  entidade  de  âmbito  nacional, 
congregando a categoria econômica homogênea dos editores de livros. 
Ele comprovou documentalmente ser composta por 35 (trinta e cinco)  
associações, distribuídas por 9 (nova) Estados da Federação, o que  
caracteriza o seu caráter nacional, à luz da jurisprudência da Corte.  
Portanto, enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no art. 103, 
inc. IX, da Constituição Federal. 
É indiscutível, por outro lado, a pertinência temática entre a  
questão debatida na ação – normas que criam embaraço à atividade  
editorial,  como  é  o  caso  dos  arts.  20  e  21  do  Código  Civil,  na  
interpretação  ora  contestada  –  e  os  interesses  institucionais  da  
requerente, que congrega os editores de livros.
Os atos normativos impugnados são preceitos de lei federal  
superveniente à Constituição e o pedido formulado na petição inicial,  
20 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, é  
juridicamente  possível,  encontrando  expressa  previsão  em  nosso 
ordenamento jurídico (art. 28, parágrafo único, da Lei n 9.868/1999). 
Portanto, estão presente todos os requisitos para o conhecimento da 
presente ADI”.
11. Pelo exposto,  supero  a arguida  preliminar de  ilegitimidade 
ativa, prosseguindo na análise de mérito da presente ação.
Da audiência pública
12.  Antes de adentrar o mérito da ação, acentuo os argumentos 
apresentados  em  audiência  pública,  realizada  em  21.11.2013,  para  se 
ouvir a sociedade sobre o objeto do que posto em exame neste processo.
Os  órgãos  e  entidades  admitidos  manifestaram-se  nos  termos 
seguintes:
a) Ministério  Público  Federal  (Odim  Brandão  Ferreira):  a 
controvérsia central seria a necessidade de licença prévia de familiares ou 
de pessoas próximas ou sucessores para a publicação de determinada 
biografia (fl. 6).
b) Academia  Brasileira  de  Letras  (Ana  Maria  Machado):  os 
dispositivos afrontariam o direito do cidadão à informação (art. 5º, inc. 
XIV,  da  Constituição  da  República),  além  de  atingir  a  liberdade  de 
manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica 
e de comunicação. Biografias constituem gênero literário e fonte histórica. 
Conhecer as vidas dos antepassados, em todas as sociedades, constitui 
fundamento  para  a  construção  do  futuro  e  para  a  elaboração  da 
identidade cultural (não se pode aceitar que arbítrio pessoal incida sobre 
a liberdade de manifestação). Seriam abertas portas para a instalação de 
censura  à  imprensa  (possibilidade  de  incidir  sobre  jornais,  revistas, 
televisão e demais meios de comunicação de massa, visto que a redação 
21 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, é  
juridicamente  possível,  encontrando  expressa  previsão  em  nosso 
ordenamento jurídico (art. 28, parágrafo único, da Lei n 9.868/1999). 
Portanto, estão presente todos os requisitos para o conhecimento da 
presente ADI”.
11. Pelo exposto,  supero  a arguida  preliminar de  ilegitimidade 
ativa, prosseguindo na análise de mérito da presente ação.
Da audiência pública
12.  Antes de adentrar o mérito da ação, acentuo os argumentos 
apresentados  em  audiência  pública,  realizada  em  21.11.2013,  para  se 
ouvir a sociedade sobre o objeto do que posto em exame neste processo.
Os  órgãos  e  entidades  admitidos  manifestaram-se  nos  termos 
seguintes:
a) Ministério  Público  Federal  (Odim  Brandão  Ferreira):  a 
controvérsia central seria a necessidade de licença prévia de familiares ou 
de pessoas próximas ou sucessores para a publicação de determinada 
biografia (fl. 6).
b) Academia  Brasileira  de  Letras  (Ana  Maria  Machado):  os 
dispositivos afrontariam o direito do cidadão à informação (art. 5º, inc. 
XIV,  da  Constituição  da  República),  além  de  atingir  a  liberdade  de 
manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica 
e de comunicação. Biografias constituem gênero literário e fonte histórica. 
Conhecer as vidas dos antepassados, em todas as sociedades, constitui 
fundamento  para  a  construção  do  futuro  e  para  a  elaboração  da 
identidade cultural (não se pode aceitar que arbítrio pessoal incida sobre 
a liberdade de manifestação). Seriam abertas portas para a instalação de 
censura  à  imprensa  (possibilidade  de  incidir  sobre  jornais,  revistas, 
televisão e demais meios de comunicação de massa, visto que a redação 
21 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
dos artigos cuja constitucionalidade se questiona em momento algum se 
refere especificamente a livros).
c) Associação Brasileira dos Constitucionalistas Democratas (Roberto 
Dias):  a  democracia,  mais  do  que  regime  do  consenso,  é  regime  do 
dissenso. No Habeas Data n. 22, Relator o Ministro Celso de Mello, afirma-
se, com base no pensamento de Noberto Bobbio, que o nosso modelo 
político jurídico atual, não autoriza poder que oculta e que se oculta. No 
julgamento da ADPF n. 130, de 2009, na qual se concluiu que a Lei de 
Imprensa, produzida durante o regime militar, não foi recepcionada pela 
Constituição de 1988, este Supremo Tribunal Federal mencionou que, 
todos têm o direito de dizer o que pensam. Apenas a posteriori se podem 
adotar medidas judiciais protetivas de direitos da personalidade, não 
havendo censura boa ou má, pois toda censura é inconstitucional.
d) União  Brasileira  de  Escritores  (Alaor  Barbosa  dos  Santos): as 
normas do Código Civil brasileiro não fazem referência expressa a livros 
ou  biografias.  A  expressão  “divulgação  de  escritos”  não  incluiria 
biografias e livros, mas escritos pessoais. A pena prevista no inc. X do art. 
5º  da  Constituição  da  República  é  o  direito  à  indenização  do  dano 
material ou moral decorrente da eventual ofensa.
e) Universidade Federal do Rio de Janeiro (José Murilo de Carvalho): 
a censura prévia de biografias por extensão da escrita da História priva o 
leitor  e  o  cidadão  do  acesso  ao  conhecimento  da  sociedade.  A 
Constituição da República garante aos que se considerem ofendidos o 
direito de resposta e de indenização. O Código Penal contempla penas 
severas  para  calúnia,  difamação  e  injúria.  Para  viver  do  público, 
cortejando-o e, ao mesmo tempo, privá-lo da liberdade de se manifestar, 
até mesmo sobre as vidas privadas, servir-se do público, mas não querer 
servir o público constitui, sem dúvida, incoerência, além de revelar visão 
tosca da posição que se ocupa na sociedade.
22 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
dos artigos cuja constitucionalidade se questiona em momento algum se 
refere especificamente a livros).
c) Associação Brasileira dos Constitucionalistas Democratas (Roberto 
Dias):  a  democracia,  mais  do  que  regime  do  consenso,  é  regime  do 
dissenso. No Habeas Data n. 22, Relator o Ministro Celso de Mello, afirma-
se, com base no pensamento de Noberto Bobbio, que o nosso modelo 
político jurídico atual, não autoriza poder que oculta e que se oculta. No 
julgamento da ADPF n. 130, de 2009, na qual se concluiu que a Lei de 
Imprensa, produzida durante o regime militar, não foi recepcionada pela 
Constituição de 1988, este Supremo Tribunal Federal mencionou que, 
todos têm o direito de dizer o que pensam. Apenas a posteriori se podem 
adotar medidas judiciais protetivas de direitos da personalidade, não 
havendo censura boa ou má, pois toda censura é inconstitucional.
d) União  Brasileira  de  Escritores  (Alaor  Barbosa  dos  Santos): as 
normas do Código Civil brasileiro não fazem referência expressa a livros 
ou  biografias.  A  expressão  “divulgação  de  escritos”  não  incluiria 
biografias e livros, mas escritos pessoais. A pena prevista no inc. X do art. 
5º  da  Constituição  da  República  é  o  direito  à  indenização  do  dano 
material ou moral decorrente da eventual ofensa.
e) Universidade Federal do Rio de Janeiro (José Murilo de Carvalho): 
a censura prévia de biografias por extensão da escrita da História priva o 
leitor  e  o  cidadão  do  acesso  ao  conhecimento  da  sociedade.  A 
Constituição da República garante aos que se considerem ofendidos o 
direito de resposta e de indenização. O Código Penal contempla penas 
severas  para  calúnia,  difamação  e  injúria.  Para  viver  do  público, 
cortejando-o e, ao mesmo tempo, privá-lo da liberdade de se manifestar, 
até mesmo sobre as vidas privadas, servir-se do público, mas não querer 
servir o público constitui, sem dúvida, incoerência, além de revelar visão 
tosca da posição que se ocupa na sociedade.
22 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
f) Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão 
(Leo  Wojdyslawski):  a  produção  audiovisual  é  baseada,  no  caso  em 
discussão, em biografias, que sofrem muitos obstáculos pelos interesses 
variados de parentes e dos próprios biografados:
“Outro  fato,  que  é  até  mais  grave,  também  veiculado  na  
imprensa recentemente, é o caso da obra que conta a história de 
Guimarães Rosa, mais precisamente, na passagem de Guimarães Rosa  
na Embaixada da Alemanha, ocasião em que  ele ajudou  diversos  
judeus a fugirem da ameaça nazista. Essa obra foi proibida, não foi 
proibida judicialmente, mas há manifestação de duas herdeiras no 
sentido de que não vão autorizar a exibição da obra porque essa  
passagem da vida de Guimarães Rosa se deu com a segunda esposa  
dele, ou seja, elas não vão autorizar, porque querem que essa passagem 
seja excluída da biografia de Guimarães Rosa”. 
Atualmente,  três  situações  são  mais  comuns  e  discutidas  no 
Judiciário: o uso  de  dados privados e imagens de pessoas  para fins 
informativos  pela imprensa, casos em que  a jurisprudência tem sido 
firmemente  favorável  à  livre  expressão;  a  segunda  refere-se  à 
publicidade,  uso  da  imagem  para  fins  publicitários,  colocando-se  a 
jurisprudência claramente em posição contrária, fazendo prevalecer o 
direito  individual  de  proteção  à  imagem;  e  o  terceiro  são  processos 
relativos a filmes e livros biográficos. 
Nesta ação direta de inconstitucionalidade, a decisão não apenas 
declararia a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade como também 
versaria e solucionaria situações do cotidiano das pessoas que estão aqui 
expondo os problemas, para haver parâmetros e definição das condutas 
de tribunais, porque não se reexaminam provas sobre o mau uso da 
imagem das pessoas em recurso extraordinário, vale dizer, a matéria não 
chega a este Supremo Tribunal em casos concretos (Súmula 279).
g) Representantes da Comissão de Direito Autoral da Ordem dos 
23 
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ADI 4815 / DF 
f) Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão 
(Leo  Wojdyslawski):  a  produção  audiovisual  é  baseada,  no  caso  em 
discussão, em biografias, que sofrem muitos obstáculos pelos interesses 
variados de parentes e dos próprios biografados:
“Outro  fato,  que  é  até  mais  grave,  também  veiculado  na  
imprensa recentemente, é o caso da obra que conta a história de 
Guimarães Rosa, mais precisamente, na passagem de Guimarães Rosa  
na Embaixada da Alemanha, ocasião em que  ele ajudou  diversos  
judeus a fugirem da ameaça nazista. Essa obra foi proibida, não foi 
proibida judicialmente, mas há manifestação de duas herdeiras no 
sentido de que não vão autorizar a exibição da obra porque essa  
passagem da vida de Guimarães Rosa se deu com a segunda esposa  
dele, ou seja, elas não vão autorizar, porque querem que essa passagem 
seja excluída da biografia de Guimarães Rosa”. 
Atualmente,  três  situações  são  mais  comuns  e  discutidas  no 
Judiciário: o uso  de  dados privados e imagens de pessoas  para fins 
informativos  pela imprensa, casos em que  a jurisprudência tem sido 
firmemente  favorável  à  livre  expressão;  a  segunda  refere-se  à 
publicidade,  uso  da  imagem  para  fins  publicitários,  colocando-se  a 
jurisprudência claramente em posição contrária, fazendo prevalecer o 
direito  individual  de  proteção  à  imagem;  e  o  terceiro  são  processos 
relativos a filmes e livros biográficos. 
Nesta ação direta de inconstitucionalidade, a decisão não apenas 
declararia a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade como também 
versaria e solucionaria situações do cotidiano das pessoas que estão aqui 
expondo os problemas, para haver parâmetros e definição das condutas 
de tribunais, porque não se reexaminam provas sobre o mau uso da 
imagem das pessoas em recurso extraordinário, vale dizer, a matéria não 
chega a este Supremo Tribunal em casos concretos (Súmula 279).
g) Representantes da Comissão de Direito Autoral da Ordem dos 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
Advogados – Seccional de São Paulo (Silmara Chinelato): este Supremo 
Tribunal Federal enfatizou, em várias oportunidades, a relevância do caso 
concreto, decidindo em favor da liberdade de expressão – como na Ação 
Direta de Inconstitucionalidade n. 4.451 e no Caso Ellwanger (Habeas 
Corpus n. 82.424) –, a demonstrar não haver hierarquia em favor da 
liberdade de expressão abstratamente considerada. A Corte Europeia dos 
Direitos do Homem, por exemplo, no  Affaire von Hannover, decidiu em 
favor de Caroline, do Principado de Mônaco, contra a publicação de 
fotografias  da  família,  porque  não  se  detectou  interesse  público  na 
divulgação, mas, em outra decisão, concluiu em favor da liberdade de 
expressão e do direito à informação, porque caracterizado esse interesse, 
e não mera curiosidade. Ambos os casos foram discutidos à luz dos arts. 
8º (direito à vida privada e familiar) e 10º (liberdade de expressão) da 
Convenção  para  Proteção  dos  Direitos  do  Homem  e  das  Liberdades 
Fundamentais.
h) Instituto Palavra Aberta (Patrícia Blanco): em 23.11.1644, há 369 
anos, John Milton, poeta e político, precursor da liberdade de expressão, 
elaborou vigoroso ensaio, de nome Areopagitica, antecipando-se à defesa 
de  prática  que,  no  futuro,  seria  dominante  nos  países  democráticos. 
Tratava-se da liberdade de publicar livros sem a exigência do in premature, 
em latim, ou seja, “deixem-no ser impresso". Pedia-se antes autorização do 
imperador ou da autoridade eclesiástica, reconhecendo-se que naquelas 
páginas nada havia contra o regime ou a crença dominante. O escrito 
passava antes pela censura, para receber o nada consta, nihil obstat.
i) Newton Lima (Deputado Federal): o Projeto de Lei n. 393 altera o 
Código Civil – Lei n. 10.406 –, nos artigos mencionados, que hoje permite 
a divulgação em casos conhecidos. Fatos conhecidos ou públicos não 
deveriam ser impedidos de serem divulgados, sob pena de se tolher a 
liberdade de expressão. No art. 206 da Constituição da República, dispõe-
se: "O ensino será ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar,  
pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber". Juiz de primeira instância 
24 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
Advogados – Seccional de São Paulo (Silmara Chinelato): este Supremo 
Tribunal Federal enfatizou, em várias oportunidades, a relevância do caso 
concreto, decidindo em favor da liberdade de expressão – como na Ação 
Direta de Inconstitucionalidade n. 4.451 e no Caso Ellwanger (Habeas 
Corpus n. 82.424) –, a demonstrar não haver hierarquia em favor da 
liberdade de expressão abstratamente considerada. A Corte Europeia dos 
Direitos do Homem, por exemplo, no  Affaire von Hannover, decidiu em 
favor de Caroline, do Principado de Mônaco, contra a publicação de 
fotografias  da  família,  porque  não  se  detectou  interesse  público  na 
divulgação, mas, em outra decisão, concluiu em favor da liberdade de 
expressão e do direito à informação, porque caracterizado esse interesse, 
e não mera curiosidade. Ambos os casos foram discutidos à luz dos arts. 
8º (direito à vida privada e familiar) e 10º (liberdade de expressão) da 
Convenção  para  Proteção  dos  Direitos  do  Homem  e  das  Liberdades 
Fundamentais.
h) Instituto Palavra Aberta (Patrícia Blanco): em 23.11.1644, há 369 
anos, John Milton, poeta e político, precursor da liberdade de expressão, 
elaborou vigoroso ensaio, de nome Areopagitica, antecipando-se à defesa 
de  prática  que,  no  futuro,  seria  dominante  nos  países  democráticos. 
Tratava-se da liberdade de publicar livros sem a exigência do in premature, 
em latim, ou seja, “deixem-no ser impresso". Pedia-se antes autorização do 
imperador ou da autoridade eclesiástica, reconhecendo-se que naquelas 
páginas nada havia contra o regime ou a crença dominante. O escrito 
passava antes pela censura, para receber o nada consta, nihil obstat.
i) Newton Lima (Deputado Federal): o Projeto de Lei n. 393 altera o 
Código Civil – Lei n. 10.406 –, nos artigos mencionados, que hoje permite 
a divulgação em casos conhecidos. Fatos conhecidos ou públicos não 
deveriam ser impedidos de serem divulgados, sob pena de se tolher a 
liberdade de expressão. No art. 206 da Constituição da República, dispõe-
se: "O ensino será ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar,  
pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber". Juiz de primeira instância 
24 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
sobre o livro do autor Paulo Cézar de Araújo sobre a história de Roberto 
Carlos. O Juiz decidiu em favor de Roberto Carlos: se o livro não fosse 
retirado  das  prateleiras,  porque  não  havia  sido  autorizado  pelo 
biografado,  com  fundamento  no  Código  Civil,  foi  imposta  pena  de 
quinhentos mil reais por dia, dois anos de detenção do autor e retirada 
dos livros das lojas. Glauber Rocha produziu filme sobre Di Cavalcanti, 
cuja divulgação não foi autorizada pela família, indo ao Judiciário e 
impedindo a todos de conhecerem algo que poderia elucidar a obra desse 
grande pintor.
j) Sindicato Interestadual da Indústria Áudio Visual (Cláudio Lins 
de Vasconcelos):  não se estaria a defender a  “jusfundamentalidade da 
fofoca”, a “jusfundamentalidade da mentira” ou da propaganda subliminar. 
Para esses e outros abusos, há muitos remédios: segunda versão dos fatos, 
por exemplo, o direito de resposta, a busca de indenização financeira na 
Justiça ou a busca de reparação na esfera criminal. Mas são todas medidas 
a  posteriori, que  dependem  da  consumação  do  ato  ilícito.  Que  sejam 
severas, mas jamais prévias.
k) Ronaldo Caiado (Deputado Federal): qualquer pessoa pode dizer 
o que, de quem, no lugar e no momento que quiser. Na Constituição da 
República, exige-se apenas a identificação do autor, para permitir-se que 
o ofendido se defenda de eventuais ofensas à sua honra, imagem ou boa 
fama, e para inibir o uso irresponsável dessa prerrogativa. A pessoa que 
se sentir atingida em sua honra, boa fama ou respeitabilidade poderá 
requerer, pelo procedimento previsto na Lei n. 9.099, de 26.9.1995, a 
exclusão de trecho ofensivo em reprodução futura da obra, sem prejuízo 
da indenização e da ação penal pertinentes, sujeitas ao procedimento 
próprio. A proposta é exatamente a ampla liberdade de expressão e, ao 
mesmo tempo, rito célere para se demonstrar se a agressão ou frase 
atribuída ao biografado procede ou não. A exclusão será exatamente da 
frase ou das frases. Não se está pedindo o recolhimento de livros, mas 
que seja dada ao biografado, agredido, a condição de mostrar aos filhos, à 
25 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
sobre o livro do autor Paulo Cézar de Araújo sobre a história de Roberto 
Carlos. O Juiz decidiu em favor de Roberto Carlos: se o livro não fosse 
retirado  das  prateleiras,  porque  não  havia  sido  autorizado  pelo 
biografado,  com  fundamento  no  Código  Civil,  foi  imposta  pena  de 
quinhentos mil reais por dia, dois anos de detenção do autor e retirada 
dos livros das lojas. Glauber Rocha produziu filme sobre Di Cavalcanti, 
cuja divulgação não foi autorizada pela família, indo ao Judiciário e 
impedindo a todos de conhecerem algo que poderia elucidar a obra desse 
grande pintor.
j) Sindicato Interestadual da Indústria Áudio Visual (Cláudio Lins 
de Vasconcelos):  não se estaria a defender a  “jusfundamentalidade da 
fofoca”, a “jusfundamentalidade da mentira” ou da propaganda subliminar. 
Para esses e outros abusos, há muitos remédios: segunda versão dos fatos, 
por exemplo, o direito de resposta, a busca de indenização financeira na 
Justiça ou a busca de reparação na esfera criminal. Mas são todas medidas 
a  posteriori, que  dependem  da  consumação  do  ato  ilícito.  Que  sejam 
severas, mas jamais prévias.
k) Ronaldo Caiado (Deputado Federal): qualquer pessoa pode dizer 
o que, de quem, no lugar e no momento que quiser. Na Constituição da 
República, exige-se apenas a identificação do autor, para permitir-se que 
o ofendido se defenda de eventuais ofensas à sua honra, imagem ou boa 
fama, e para inibir o uso irresponsável dessa prerrogativa. A pessoa que 
se sentir atingida em sua honra, boa fama ou respeitabilidade poderá 
requerer, pelo procedimento previsto na Lei n. 9.099, de 26.9.1995, a 
exclusão de trecho ofensivo em reprodução futura da obra, sem prejuízo 
da indenização e da ação penal pertinentes, sujeitas ao procedimento 
próprio. A proposta é exatamente a ampla liberdade de expressão e, ao 
mesmo tempo, rito célere para se demonstrar se a agressão ou frase 
atribuída ao biografado procede ou não. A exclusão será exatamente da 
frase ou das frases. Não se está pedindo o recolhimento de livros, mas 
que seja dada ao biografado, agredido, a condição de mostrar aos filhos, à 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
família, à sociedade brasileira, que aquilo não é verdade em relação à sua 
biografia, ao seu passado e à sua vida.
l) Marcos  Rogério  (Deputado  Federal):  cita  decisão  do  Superior 
Tribunal de Justiça sobre jogador de futebol: 
“Não  se  limitou  o  autor  a  relatar  o  futebol  do  jogador,  a  
habilidade que o tornou um mito mundial, suas proezas nos gramados 
e vitórias nos campeonatos; infelizmente foi muito além, invadindo a  
intimidade do cidadão [fulano de tal] e apequenando a sua imagem. Se  
um quadro vale por mil palavras, como diz o ditado chinês, a capa do  
livro em exame é um longo discurso contra a imagem do [jogador].  
Em lugar do atleta chutando a bola em gol ou dando os seus dribles  
que levavam as galeras ao delírio, mostra um homem deprimido e  
desolado, quase a figura de um farrapo humano. Pior que tudo, a  
imagem da capa é retratada em páginas de dolorosa impiedade, que aos  
poucos  vai  despindo  o  mito,  transformando-o  em  profissional 
derrotado, pai irresponsável, marido infiel e ébrio inveterado. Ao final  
do livro, [o jogador] não passa de um grande logro, autêntico exemplo  
de  fracasso  humano.  Se  tal  não  bastasse,  atenta  ainda  o  livro  
agressivamente contra a intimidade do [jogador], trazendo a público  
relato de fatos da sua mais restrita privacidade, desde a sua meninice  
até a sua morte. Seus dotes sexuais, seus vícios ocultos, seus casos  
amorosos, seus fracassos na cama, tudo é investigado com microscópio  
e depois ampliado e divulgado sem retoques. Nem mesmo a intimidade  
de sua vida familiar foi poupada. Seria de mau gosto reproduzir aqui 
trechos de alguns capítulos do livro; seria grosseiro e deprimente, mas  
se alguém quiser conferir verifique fls [tais]." (trecho de decisão do  
eminente  julgador)”.  Veja-se  aqui  um  importante  esclarecimento,  
dados da vida privada e íntima de um herói nacional colocado a  
público. Com que intuito? Para informar a população? A respeito de 
quê? Qual o interesse público envolvido aqui? O que pretendeu o  
biógrafo com a publicização da intimidade do jogador? Informar a 
sociedade de uma questão de interesse público ou explorar a imagem  
de uma pessoa pública para auferir lucros a partir da venda desta  
biografia?  Não  se  está  a  discutir  matéria  jornalística  ou  escrito  
historiográfico, mas biografias, escritos comerciais para a exploração 
26 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
família, à sociedade brasileira, que aquilo não é verdade em relação à sua 
biografia, ao seu passado e à sua vida.
l) Marcos  Rogério  (Deputado  Federal):  cita  decisão  do  Superior 
Tribunal de Justiça sobre jogador de futebol: 
“Não  se  limitou  o  autor  a  relatar  o  futebol  do  jogador,  a  
habilidade que o tornou um mito mundial, suas proezas nos gramados 
e vitórias nos campeonatos; infelizmente foi muito além, invadindo a  
intimidade do cidadão [fulano de tal] e apequenando a sua imagem. Se  
um quadro vale por mil palavras, como diz o ditado chinês, a capa do  
livro em exame é um longo discurso contra a imagem do [jogador].  
Em lugar do atleta chutando a bola em gol ou dando os seus dribles  
que levavam as galeras ao delírio, mostra um homem deprimido e  
desolado, quase a figura de um farrapo humano. Pior que tudo, a  
imagem da capa é retratada em páginas de dolorosa impiedade, que aos  
poucos  vai  despindo  o  mito,  transformando-o  em  profissional 
derrotado, pai irresponsável, marido infiel e ébrio inveterado. Ao final  
do livro, [o jogador] não passa de um grande logro, autêntico exemplo  
de  fracasso  humano.  Se  tal  não  bastasse,  atenta  ainda  o  livro  
agressivamente contra a intimidade do [jogador], trazendo a público  
relato de fatos da sua mais restrita privacidade, desde a sua meninice  
até a sua morte. Seus dotes sexuais, seus vícios ocultos, seus casos  
amorosos, seus fracassos na cama, tudo é investigado com microscópio  
e depois ampliado e divulgado sem retoques. Nem mesmo a intimidade  
de sua vida familiar foi poupada. Seria de mau gosto reproduzir aqui 
trechos de alguns capítulos do livro; seria grosseiro e deprimente, mas  
se alguém quiser conferir verifique fls [tais]." (trecho de decisão do  
eminente  julgador)”.  Veja-se  aqui  um  importante  esclarecimento,  
dados da vida privada e íntima de um herói nacional colocado a  
público. Com que intuito? Para informar a população? A respeito de 
quê? Qual o interesse público envolvido aqui? O que pretendeu o  
biógrafo com a publicização da intimidade do jogador? Informar a 
sociedade de uma questão de interesse público ou explorar a imagem  
de uma pessoa pública para auferir lucros a partir da venda desta  
biografia?  Não  se  está  a  discutir  matéria  jornalística  ou  escrito  
historiográfico, mas biografias, escritos comerciais para a exploração 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
da  imagem  de  uma  pessoa  com  finalidade  de  lucro.  Não  basta  
indenizar a posteriori, sendo necessário instrumentalizar o ofendido  
para que ele possa, se assim achar necessário, retirar de circulação a  
publicação que lhe atinge a honra e a imagem”.
m) Sindicato  Nacional  dos  Editores  de  Livros  (Sônia  da  Cruz 
Machado de Moraes): A vida de figuras públicas é parte da historiografia 
social. Contá-la é direito de todos, independente de censura ou licença, 
como assegura a Constituição.
n) Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (Ivar Alberto Martins 
Harmann): menciona o caso de adolescente de 17 anos no Piauí, no qual 
se mostrava vídeo de momentos íntimos; e outro de adolescente do Rio 
Grande  do  Sul,  no  qual  se  divulgou  foto.  O  vazamento  dessas 
informações resultou no infeliz suicídio dos adolescentes. Isso está na 
pauta legislativa e na pauta do Direito em outros países. O Estado da 
Califórnia acaba de legislar sobre isso e criminalizar a divulgação de 
material com momentos íntimos de mulheres. Cogita-se de legislar sobre 
isso também no Brasil. Este Supremo Tribunal Federal, nos últimos anos, 
decidiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.274, que, mesmo 
quando em jogo bem jurídico considerado de importância pelo legislador 
que poderia tornar crime aquilo que venha a lhe trazer risco, prevalece a 
liberdade  de  expressão  Nas  Reclamações  ns.  11.292,  15.243  e  16.074, 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisões  monocráticas, 
apontaram a impossibilidade de se coibir a manifestação política que 
venha, eventualmente, a constituir crítica ou ridicularização de pessoa 
pública,  pela  prevalência  da  liberdade  de  expressão.  Não  se  está 
cogitando nada mais nada menos do que do critério estabelecido pela 
Suprema Corte norte-americana, em 1964, no caso  New York Times x 
Sulivan. É a necessidade de constatação de duas coisas, não só o erro em 
relação ao que se relata, mas também à má-fé na produção e no relato 
desse erro. Ou seja, não basta que esteja errado, porque, em pesquisa 
acadêmica, como sabido, não existe verdade absoluta.
27 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
da  imagem  de  uma  pessoa  com  finalidade  de  lucro.  Não  basta  
indenizar a posteriori, sendo necessário instrumentalizar o ofendido  
para que ele possa, se assim achar necessário, retirar de circulação a  
publicação que lhe atinge a honra e a imagem”.
m) Sindicato  Nacional  dos  Editores  de  Livros  (Sônia  da  Cruz 
Machado de Moraes): A vida de figuras públicas é parte da historiografia 
social. Contá-la é direito de todos, independente de censura ou licença, 
como assegura a Constituição.
n) Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (Ivar Alberto Martins 
Harmann): menciona o caso de adolescente de 17 anos no Piauí, no qual 
se mostrava vídeo de momentos íntimos; e outro de adolescente do Rio 
Grande  do  Sul,  no  qual  se  divulgou  foto.  O  vazamento  dessas 
informações resultou no infeliz suicídio dos adolescentes. Isso está na 
pauta legislativa e na pauta do Direito em outros países. O Estado da 
Califórnia acaba de legislar sobre isso e criminalizar a divulgação de 
material com momentos íntimos de mulheres. Cogita-se de legislar sobre 
isso também no Brasil. Este Supremo Tribunal Federal, nos últimos anos, 
decidiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.274, que, mesmo 
quando em jogo bem jurídico considerado de importância pelo legislador 
que poderia tornar crime aquilo que venha a lhe trazer risco, prevalece a 
liberdade  de  expressão  Nas  Reclamações  ns.  11.292,  15.243  e  16.074, 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisões  monocráticas, 
apontaram a impossibilidade de se coibir a manifestação política que 
venha, eventualmente, a constituir crítica ou ridicularização de pessoa 
pública,  pela  prevalência  da  liberdade  de  expressão.  Não  se  está 
cogitando nada mais nada menos do que do critério estabelecido pela 
Suprema Corte norte-americana, em 1964, no caso  New York Times x 
Sulivan. É a necessidade de constatação de duas coisas, não só o erro em 
relação ao que se relata, mas também à má-fé na produção e no relato 
desse erro. Ou seja, não basta que esteja errado, porque, em pesquisa 
acadêmica, como sabido, não existe verdade absoluta.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
o)  Ministério da Cultura (Renato de Andrade Lessa): a fixação, no 
século XVII, a partir da obra de pensadores tais como John Locke, de 
direitos  subjetivos,  ou  seja,  direitos  decorrem  não  de  circunstâncias 
particulares, mas do modo próprio de conceber a natureza humana como 
constituída pelo direito natural à liberdade, incluído nesse termo tanto 
vontades  de  expressão  como  desejos  de  proteção.  O  filósofo  liberal 
contemporâneo Isaiah Berlin declarou não haver garantia de que os bons 
valores  e  princípios  sejam  compatíveis.  Há  que  se  trabalhar  com 
criatividade para que as orientações normativas decantem na experiência 
social. O que se teme na biografia? Mais que a revelação de aspectos 
factuais desairosos ou de sua vulnerabilidade a profissionais da mentira, 
há  que  se  reconhecer  que  o  que  mais  amedronta  são  os  efeitos  da 
interpretação.
p) Associação Eduardo Banks  (Ralph Anzolin Lichote): A ANEL 
teria sido criada há menos de dois meses, praticamente para ajuizar esta 
ação direta. A presente ação direta de inconstitucionalidade deveria ser 
arquivada por absoluta ilegitimidade da entidade proponente: “todos nós, 
na nossa juventude, participamos de festa de calouros na faculdade, participamos  
de alguma coisa, e às vezes a gente escorrega”. A vida não pode ser avaliada 
com base no passado, mas pelas obras, pela continuidade.
q) Conselho  de  Comunicação  Social  do  Congresso  Nacional 
(Ronaldo  Lemos):  o  posicionamento  unânime  do  Conselho  de 
Comunicação Social é a favor do direito de se fazerem biografias sem a 
necessidade  de  obtenção de  autorização  prévia. Mais  do  que  isso, o 
Conselho  recomendou  a  aprovação  do  Projeto  de  Lei  n.  39.311,  do 
Deputado Newton Lima. Nos EUA, John Kennedy, ex-presidente dos 
Estados Unidos, que morreu tragicamente, tem mais de oitenta biografias; 
o Papa João Paulo II tem mais de cem biografias; Evita Perón, mais de 
vinte biografias; Steve Jobs, para além das biografias mais populares e 
conhecidas, foi sujeito de outras quinze biografias, algumas delas feitas 
na  forma  de  documentários,  outras  diversões  cinematográficas  e  até 
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ADI 4815 / DF 
o)  Ministério da Cultura (Renato de Andrade Lessa): a fixação, no 
século XVII, a partir da obra de pensadores tais como John Locke, de 
direitos  subjetivos,  ou  seja,  direitos  decorrem  não  de  circunstâncias 
particulares, mas do modo próprio de conceber a natureza humana como 
constituída pelo direito natural à liberdade, incluído nesse termo tanto 
vontades  de  expressão  como  desejos  de  proteção.  O  filósofo  liberal 
contemporâneo Isaiah Berlin declarou não haver garantia de que os bons 
valores  e  princípios  sejam  compatíveis.  Há  que  se  trabalhar  com 
criatividade para que as orientações normativas decantem na experiência 
social. O que se teme na biografia? Mais que a revelação de aspectos 
factuais desairosos ou de sua vulnerabilidade a profissionais da mentira, 
há  que  se  reconhecer  que  o  que  mais  amedronta  são  os  efeitos  da 
interpretação.
p) Associação Eduardo Banks  (Ralph Anzolin Lichote): A ANEL 
teria sido criada há menos de dois meses, praticamente para ajuizar esta 
ação direta. A presente ação direta de inconstitucionalidade deveria ser 
arquivada por absoluta ilegitimidade da entidade proponente: “todos nós, 
na nossa juventude, participamos de festa de calouros na faculdade, participamos  
de alguma coisa, e às vezes a gente escorrega”. A vida não pode ser avaliada 
com base no passado, mas pelas obras, pela continuidade.
q) Conselho  de  Comunicação  Social  do  Congresso  Nacional 
(Ronaldo  Lemos):  o  posicionamento  unânime  do  Conselho  de 
Comunicação Social é a favor do direito de se fazerem biografias sem a 
necessidade  de  obtenção de  autorização  prévia. Mais  do  que  isso, o 
Conselho  recomendou  a  aprovação  do  Projeto  de  Lei  n.  39.311,  do 
Deputado Newton Lima. Nos EUA, John Kennedy, ex-presidente dos 
Estados Unidos, que morreu tragicamente, tem mais de oitenta biografias; 
o Papa João Paulo II tem mais de cem biografias; Evita Perón, mais de 
vinte biografias; Steve Jobs, para além das biografias mais populares e 
conhecidas, foi sujeito de outras quinze biografias, algumas delas feitas 
na  forma  de  documentários,  outras  diversões  cinematográficas  e  até 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
mesmo  em  estória  em  quadrinhos.  O  art.  13  da  Convenção 
Interamericana  de  Direitos  Humanos é  explícito  em vedar a censura 
prévia:
"Art. 13. 
(…) 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de  
expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e  
difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de  
fronteiras, verbalmente  ou  por  escrito, ou  em forma impressa  ou 
artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha".
No inciso II do art. 13º da Convenção, consta: 
"Art. 13.
(...) 2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não 
pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores,  
que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para  
assegurar: 
a) o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou 
b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da  
saúde ou da moral públicas".
r) Associação  Paulista  de  Imprensa  (Sérgio  Redó):  defende  que 
agente público não tem intimidade como se tem quando se cogita de 
anônimo, porque este não quer envolvimento, não quer qualquer situação 
que o ponha em litígio, que faça com que a sua imagem seja discutida. O 
filósofo francês Voltaire, no mais eloquente dos discursos contra os seus 
piores detratores, dizia sempre: "Haverei de lutar incansavelmente para que, 
mesmo não concordando com aquilo que você pronuncia, você tenha sempre o  
direito de falar".
s) João  Ribeiro  de  Moraes  (advogado):  assevera  que  as  pessoas 
retratada nas biografias, que tinham o mais legítimo interesse no que vai 
ser decidido aqui, não foram ouvidas, tiveram suas defesas cerceadas.
t) Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  (Marcus  Vinicius  Furtado 
29 
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ADI 4815 / DF 
mesmo  em  estória  em  quadrinhos.  O  art.  13  da  Convenção 
Interamericana  de  Direitos  Humanos é  explícito  em vedar a censura 
prévia:
"Art. 13. 
(…) 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de  
expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e  
difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de  
fronteiras, verbalmente  ou  por  escrito, ou  em forma impressa  ou 
artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha".
No inciso II do art. 13º da Convenção, consta: 
"Art. 13.
(...) 2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não 
pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores,  
que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para  
assegurar: 
a) o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou 
b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da  
saúde ou da moral públicas".
r) Associação  Paulista  de  Imprensa  (Sérgio  Redó):  defende  que 
agente público não tem intimidade como se tem quando se cogita de 
anônimo, porque este não quer envolvimento, não quer qualquer situação 
que o ponha em litígio, que faça com que a sua imagem seja discutida. O 
filósofo francês Voltaire, no mais eloquente dos discursos contra os seus 
piores detratores, dizia sempre: "Haverei de lutar incansavelmente para que, 
mesmo não concordando com aquilo que você pronuncia, você tenha sempre o  
direito de falar".
s) João  Ribeiro  de  Moraes  (advogado):  assevera  que  as  pessoas 
retratada nas biografias, que tinham o mais legítimo interesse no que vai 
ser decidido aqui, não foram ouvidas, tiveram suas defesas cerceadas.
t) Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  (Marcus  Vinicius  Furtado 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
Coelho): assinala não podermos tornar o direito constitucional de crítica 
em  algo  passível  de  ser  responsabilizado  civil  ou  criminalmente. 
Contraria  postulado  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  qualquer 
proposta de censura, pois o que a Ordem propõe é mais liberdade de 
expressão e, no caso concreto, de publicação de biografias, independente 
de  consentimento.  Questões  negativas  sobre  ídolos  poderiam  influir 
positivamente no País, para demonstrar que os ídolos são seres humanos 
e cometem equívocos, a serem evitados pelas pessoas. Esconder erros ou 
equívocos das vidas dos ídolos não colabora para o futuro da Nação. O 
exemplo,  mesmo  o  negativo,  pode  ser  utilizado  para  educar  futuras 
gerações a não cometê-los.
13.  As  manifestações  havidas  na  audiência  pública  foram 
encaminhadas aos Ministros, para conhecimento da íntegra das opiniões 
apresentadas, constituindo fonte dos dados a serem considerados sobre o 
papel das biografias e a sua condição de referência sócio-histórica, sem 
menoscabo da defesa ao direito à vida e à intimidade dos biografados.
Parâmetros normativos constitucionais e regras civis de interpretação 
demandada
    
14. Para delimitar a questão posta e os fundamentos nos quais se há 
de  buscar  a  conclusão  deste  julgamento,  transcrevo  as  normas 
constitucionais  paradigmas  e  aquelas  objeto  específico  do 
questionamento formulado e a ser respondido.
 
Nos incs. IV, V, IX, X e XIV do art. 5º e nos parágrafos 1º e 2º do art. 
220 da Constituição da República, dispõe-se:
“Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros  
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à  
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
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ADI 4815 / DF 
Coelho): assinala não podermos tornar o direito constitucional de crítica 
em  algo  passível  de  ser  responsabilizado  civil  ou  criminalmente. 
Contraria  postulado  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  qualquer 
proposta de censura, pois o que a Ordem propõe é mais liberdade de 
expressão e, no caso concreto, de publicação de biografias, independente 
de  consentimento.  Questões  negativas  sobre  ídolos  poderiam  influir 
positivamente no País, para demonstrar que os ídolos são seres humanos 
e cometem equívocos, a serem evitados pelas pessoas. Esconder erros ou 
equívocos das vidas dos ídolos não colabora para o futuro da Nação. O 
exemplo,  mesmo  o  negativo,  pode  ser  utilizado  para  educar  futuras 
gerações a não cometê-los.
13.  As  manifestações  havidas  na  audiência  pública  foram 
encaminhadas aos Ministros, para conhecimento da íntegra das opiniões 
apresentadas, constituindo fonte dos dados a serem considerados sobre o 
papel das biografias e a sua condição de referência sócio-histórica, sem 
menoscabo da defesa ao direito à vida e à intimidade dos biografados.
Parâmetros normativos constitucionais e regras civis de interpretação 
demandada
    
14. Para delimitar a questão posta e os fundamentos nos quais se há 
de  buscar  a  conclusão  deste  julgamento,  transcrevo  as  normas 
constitucionais  paradigmas  e  aquelas  objeto  específico  do 
questionamento formulado e a ser respondido.
 
Nos incs. IV, V, IX, X e XIV do art. 5º e nos parágrafos 1º e 2º do art. 
220 da Constituição da República, dispõe-se:
“Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros  
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à  
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o 
anonimato; 
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,  
além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 
(...)
IX  -  é  livre  a  expressão  da  atividade  intelectual,  artística,  
científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; 
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a 
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano  
material ou moral decorrente de sua violação;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado  
o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.
“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão 
e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão  
qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§  1º  Nenhuma  lei  conterá  dispositivo  que  possa  constituir 
embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer 
veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V,  
X, XIII e XIV. 
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política,  
ideológica e artística”.
Nas normas do Código Civil, para as quais se pede interpretação 
conforme à Constituição da República, determina-se:
“Art.  20.  Salvo  se  autorizadas,  ou  se  necessárias  à 
administração  da  justiça  ou  à  manutenção  da  ordem  pública,  a  
divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a  
exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser  
proibidas, a seu  requerimento e sem prejuízo da indenização que  
couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou  
se se destinarem a fins comerciais.
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são 
partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes  
ou os descendentes.
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ADI 4815 / DF 
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o 
anonimato; 
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,  
além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 
(...)
IX  -  é  livre  a  expressão  da  atividade  intelectual,  artística,  
científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; 
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a 
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano  
material ou moral decorrente de sua violação;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado  
o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.
“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão 
e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão  
qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§  1º  Nenhuma  lei  conterá  dispositivo  que  possa  constituir 
embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer 
veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V,  
X, XIII e XIV. 
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política,  
ideológica e artística”.
Nas normas do Código Civil, para as quais se pede interpretação 
conforme à Constituição da República, determina-se:
“Art.  20.  Salvo  se  autorizadas,  ou  se  necessárias  à 
administração  da  justiça  ou  à  manutenção  da  ordem  pública,  a  
divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a  
exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser  
proibidas, a seu  requerimento e sem prejuízo da indenização que  
couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou  
se se destinarem a fins comerciais.
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são 
partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes  
ou os descendentes.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a 
requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para 
impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”.
15.  O  objeto  do  questionamento,  formulado  com  base  nesses 
princípios  constitucionais  e  na  vigência  das  regras  civis  amplamente 
aproveitadas judicialmente como fundamento de decisões proibitivas de 
biografias, tem como núcleo a indagação judicial a seguir, para a qual se 
pede resposta na presente ação:
a)  sendo os princípios constitucionais de centralidade fundante no 
sistema jurídico brasileiro vigente e determinantes da interpretação das 
normas infraconstitucionais, incluídas as que formam o acervo normativo 
civil;
b)  extraindo-se,  em  primeira  leitura,  que  as  regras  civis 
configurariam arcabouço de proteção de alguns direitos fundamentais 
constitucionalmente tutelados (principalmente o direito à privacidade), 
formulando regras de conteúdo proibitivo em relação de horizontalidade 
(dimensão  horizontal  dos  direitos  fundamentais  aplicados  e  a  serem 
respeitados nas relações civis);
c)  a proibição genérica das regras civis não excepcionando obras 
biográficas na referência normativa feita à imagem da pessoa ou a seus 
familiares;
Poder-se-ia concluir serem inconstitucionais as regras do Código 
Civil  por  proibirem  divulgação  de  escritos,  transmissão  da  palavra, 
publicação, exposição ou utilização da imagem de determinada pessoa 
sem  exceção  a  obras  biográficas,  exorbitando  de  conteúdo  que  pode 
cercear ou esvaziar a liberdade constitucional de outrem?
Ou,  diversamente,  haveria  de  se  concluir  serem  constitucionais 
aquelas  regras  exatamente  por  desdobrarem  aqueles  princípios  com 
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ADI 4815 / DF 
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a 
requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para 
impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”.
15.  O  objeto  do  questionamento,  formulado  com  base  nesses 
princípios  constitucionais  e  na  vigência  das  regras  civis  amplamente 
aproveitadas judicialmente como fundamento de decisões proibitivas de 
biografias, tem como núcleo a indagação judicial a seguir, para a qual se 
pede resposta na presente ação:
a)  sendo os princípios constitucionais de centralidade fundante no 
sistema jurídico brasileiro vigente e determinantes da interpretação das 
normas infraconstitucionais, incluídas as que formam o acervo normativo 
civil;
b)  extraindo-se,  em  primeira  leitura,  que  as  regras  civis 
configurariam arcabouço de proteção de alguns direitos fundamentais 
constitucionalmente tutelados (principalmente o direito à privacidade), 
formulando regras de conteúdo proibitivo em relação de horizontalidade 
(dimensão  horizontal  dos  direitos  fundamentais  aplicados  e  a  serem 
respeitados nas relações civis);
c)  a proibição genérica das regras civis não excepcionando obras 
biográficas na referência normativa feita à imagem da pessoa ou a seus 
familiares;
Poder-se-ia concluir serem inconstitucionais as regras do Código 
Civil  por  proibirem  divulgação  de  escritos,  transmissão  da  palavra, 
publicação, exposição ou utilização da imagem de determinada pessoa 
sem  exceção  a  obras  biográficas,  exorbitando  de  conteúdo  que  pode 
cercear ou esvaziar a liberdade constitucional de outrem?
Ou,  diversamente,  haveria  de  se  concluir  serem  constitucionais 
aquelas  regras  exatamente  por  desdobrarem  aqueles  princípios  com 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
realce a direitos individuais, sem conflito substantivo, pelo que poderia 
ser  ultrapassado,  mantendo-se  o  espaço  de  decisão  particular  do 
interessado?
Ou, ainda, o conflito aparente de normas pode ser desfeito pela 
harmonização interna dos princípios e preceitos constitucionais, segundo 
os quais haverá de ser interpretada a legislação infraconstitucional, não se 
descurando a interpretação do texto considerado o contexto, sem o que a 
Constituição não seria mais que pretexto anulador de avanços sociais e 
jurídicos?
16. O controle constitucional exercido na atualidade atenta à máxima 
efetividade das norma fundamentais e ao aproveitamento compatível do 
direito infraconstitucional com as diretrizes principiológicas do sistema, 
por técnica de interpretação que garanta a eficácia jurídica e social do 
ordenamento.
Como leciona  Paulo Bonavides:
“em rigor não se trata de um princípio de interpretação da 
Constituição, mas de um princípio de interpretação da lei ordinária de  
acordo com a Constituição. (…) Uma norma pode admitir várias  
interpretações.  Destas,  algumas  conduzem  ao  reconhecimento  de 
inconstitucionalidade,  outras,  porém,  consentem  tomá-la  por  
compatível com a Constituição. O intérprete, adotando o método ora  
proposto, há de inclinar-se por esta última saída ou via de solução. A 
norma,  interpretada  “Conforme  a  Constituição”,  será  portanto 
considerada constitucional. Evita-se por esse caminho a anulação da  
lei em razão de normas dúbias nela contidas, desde naturalmente que  
haja a possibilidade de compatibilizá-las com a Constituição. (…)  
Assinala a jurisprudência constitucional de Karlsruhe, ao utilizar o  
presente método, que o fim da lei também não deve ser desprezado, de  
sorte que da intenção do legislador há de conservar-se o máximo  
possível de acordo com a Constituição. 
Urge porém que o intérprete na adoção desse método não vá tão  
longe que chegue a "falsear ou perder de vista num ponto essencial o  
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ADI 4815 / DF 
realce a direitos individuais, sem conflito substantivo, pelo que poderia 
ser  ultrapassado,  mantendo-se  o  espaço  de  decisão  particular  do 
interessado?
Ou, ainda, o conflito aparente de normas pode ser desfeito pela 
harmonização interna dos princípios e preceitos constitucionais, segundo 
os quais haverá de ser interpretada a legislação infraconstitucional, não se 
descurando a interpretação do texto considerado o contexto, sem o que a 
Constituição não seria mais que pretexto anulador de avanços sociais e 
jurídicos?
16. O controle constitucional exercido na atualidade atenta à máxima 
efetividade das norma fundamentais e ao aproveitamento compatível do 
direito infraconstitucional com as diretrizes principiológicas do sistema, 
por técnica de interpretação que garanta a eficácia jurídica e social do 
ordenamento.
Como leciona  Paulo Bonavides:
“em rigor não se trata de um princípio de interpretação da 
Constituição, mas de um princípio de interpretação da lei ordinária de  
acordo com a Constituição. (…) Uma norma pode admitir várias  
interpretações.  Destas,  algumas  conduzem  ao  reconhecimento  de 
inconstitucionalidade,  outras,  porém,  consentem  tomá-la  por  
compatível com a Constituição. O intérprete, adotando o método ora  
proposto, há de inclinar-se por esta última saída ou via de solução. A 
norma,  interpretada  “Conforme  a  Constituição”,  será  portanto 
considerada constitucional. Evita-se por esse caminho a anulação da  
lei em razão de normas dúbias nela contidas, desde naturalmente que  
haja a possibilidade de compatibilizá-las com a Constituição. (…)  
Assinala a jurisprudência constitucional de Karlsruhe, ao utilizar o  
presente método, que o fim da lei também não deve ser desprezado, de  
sorte que da intenção do legislador há de conservar-se o máximo  
possível de acordo com a Constituição. 
Urge porém que o intérprete na adoção desse método não vá tão  
longe que chegue a "falsear ou perder de vista num ponto essencial o  
33 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
fim contemplado pelo legislador". 
Como se vê, esse meio de interpretação contém um princípio  
conservador  da  norma,  uma  determinação  de  fazê-la  sempre  
subsistente,  de  não  eliminá-la  com  facilidade  do  seio  da  ordem  
jurídica, explorando ao máximo e na mais ampla latitude todas as  
possibilidades de sua manutenção. Busca-se desse modo preservar a  
autoridade do comando normativo, fazendo o método ser expressão do 
"favor  legis"  ou  do  "favor  actus",  ou  seja,  um  instrumento  de 
segurança jurídica contra as declarações precipitadas de invalidade da  
norma. (…) Tocante ao lado positivo do método, é de ressaltar a  
fidelidade que ele parece inculcar quanto à preservação do princípio da  
separação de poderes. Faz com que juízes e tribunais percebam que sua 
missão não é desautorizar o legislativo ou nele imiscuir-se por via de  
sentenças  e  acordãos,  mas  tão-somente  controlá-lo,  controle  
aparentemente mais fácil de exercitar-se quando,  relutante diante da  
tarefa de declarar a nulidade de leis ou atos normativos, os órgãos  
judiciais se inclinam de preferência para a obra de aproveitamento  
máximo dos conteúdos normativos, ao reconhecer-lhes sempre que 
possível a respectiva validade. (…) 
Em  suma,  o  método  é  relevante  para  o  controle  da  
constitucionalidade das leis e seu emprego dentro de razoáveis limites 
representa, em face dos demais instrumentos interpretativos, uma das  
mais seguras alternativas de que pode dispor o aparelho judicial para  
evitar  a  declaração  de  nulidade  das  leis.  Por  via  de  semelhante  
princípio, adotado sem excesso, o ato interpretativo não desprestigia a  
função  legislativa  nem  tampouco  enfraquece  a  magistratura  nos 
poderes  de  conhecer  e  interpretar  a  lei  pelo  ângulo  de  sua  
constitucionalidade.  (BONAVIDES,  Paulo.  Curso  de  Direito 
Constitucional.  14.  ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2004,  p.  517- 
519/524).
I. Liberdade de expressão, direito à intimidade e direito à privacidade
17.  A análise  do  que  posto  em  exame  nesta  ação  refere-se  ao 
conteúdo e à extensão do exercício do direito constitucional à expressão 
livre do pensamento, da atividade intelectual, artística e de comunicação 
34 
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ADI 4815 / DF 
fim contemplado pelo legislador". 
Como se vê, esse meio de interpretação contém um princípio  
conservador  da  norma,  uma  determinação  de  fazê-la  sempre  
subsistente,  de  não  eliminá-la  com  facilidade  do  seio  da  ordem  
jurídica, explorando ao máximo e na mais ampla latitude todas as  
possibilidades de sua manutenção. Busca-se desse modo preservar a  
autoridade do comando normativo, fazendo o método ser expressão do 
"favor  legis"  ou  do  "favor  actus",  ou  seja,  um  instrumento  de 
segurança jurídica contra as declarações precipitadas de invalidade da  
norma. (…) Tocante ao lado positivo do método, é de ressaltar a  
fidelidade que ele parece inculcar quanto à preservação do princípio da  
separação de poderes. Faz com que juízes e tribunais percebam que sua 
missão não é desautorizar o legislativo ou nele imiscuir-se por via de  
sentenças  e  acordãos,  mas  tão-somente  controlá-lo,  controle  
aparentemente mais fácil de exercitar-se quando,  relutante diante da  
tarefa de declarar a nulidade de leis ou atos normativos, os órgãos  
judiciais se inclinam de preferência para a obra de aproveitamento  
máximo dos conteúdos normativos, ao reconhecer-lhes sempre que 
possível a respectiva validade. (…) 
Em  suma,  o  método  é  relevante  para  o  controle  da  
constitucionalidade das leis e seu emprego dentro de razoáveis limites 
representa, em face dos demais instrumentos interpretativos, uma das  
mais seguras alternativas de que pode dispor o aparelho judicial para  
evitar  a  declaração  de  nulidade  das  leis.  Por  via  de  semelhante  
princípio, adotado sem excesso, o ato interpretativo não desprestigia a  
função  legislativa  nem  tampouco  enfraquece  a  magistratura  nos 
poderes  de  conhecer  e  interpretar  a  lei  pelo  ângulo  de  sua  
constitucionalidade.  (BONAVIDES,  Paulo.  Curso  de  Direito 
Constitucional.  14.  ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2004,  p.  517- 
519/524).
I. Liberdade de expressão, direito à intimidade e direito à privacidade
17.  A análise  do  que  posto  em  exame  nesta  ação  refere-se  ao 
conteúdo e à extensão do exercício do direito constitucional à expressão 
livre do pensamento, da atividade intelectual, artística e de comunicação 
34 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
dos biógrafos, editores e entidades públicas e privadas veiculadoras de 
obras  biográficas,  garantindo-se  a  liberdade  de  informar  e  de  ser 
informado,  de  um  lado,  e,  do  outro,  o  direito  à  inviolabilidade  da 
intimidade e da privacidade dos biografados, de seus familiares e de 
pessoas que com eles conviveram.
Essas  liberdades  constitucionalmente  asseguradas  informam  e 
conduzem  a  interpretação  legítima  das  regras  infraconstitucionais.  O 
objeto  da  presente  ação  é  exatamente  a  interpretação  de  normas  do 
Código Civil relativas à divulgação de escritos, transmissão da palavra, 
produção,  publicação,  exposição  ou  utilização  da  imagem  de  pessoa 
biografada, distinguindo-se obras biográficas de outros conteúdos que 
podem vir a ser divulgados, transmitidos, produzidos, publicados ou 
expostos (arts. 20 e 21 do Código Civil) e que, submetidos às normas de 
proteção daquele diploma legal, poderiam manter-se no espaço mais 
alargado atualmente adotado nas regras jurídicas vigentes e mesmo na 
jurisprudência predominante sobre a matéria.
 
II. Liberdade de expressão e direito à liberdade de expressão
     
18.  Há de se buscar definir, no direito contemporâneo, o direito de 
liberdade de expressão, iniciando-se por distingui-lo da liberdade de 
expressão,  conceito  mais  amplo  e  objeto  de  diversos  ramos  do 
conhecimento, como a filosofia, a literatura, a religião e a linguística, entre 
outros.
Renato Alessi ensina ser importante afimar-se a diferença  entre 
liberdade  e direito  de liberdade, pelas consequências advindas dessa 
distinção: 
“La libertà individuale può essere definita come la posicione del  
singolo individuo nella quale esso ha la possibilità di svolgere la sua  
attività naurale, determoninandose secondo la propria volontà, per il 
raggiungimento dei fini ed il soddisfacimento degli interesse che egli  
può avere come uomo, vale a dire indipendenemente dalla sua qualità  
35 
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ADI 4815 / DF 
dos biógrafos, editores e entidades públicas e privadas veiculadoras de 
obras  biográficas,  garantindo-se  a  liberdade  de  informar  e  de  ser 
informado,  de  um  lado,  e,  do  outro,  o  direito  à  inviolabilidade  da 
intimidade e da privacidade dos biografados, de seus familiares e de 
pessoas que com eles conviveram.
Essas  liberdades  constitucionalmente  asseguradas  informam  e 
conduzem  a  interpretação  legítima  das  regras  infraconstitucionais.  O 
objeto  da  presente  ação  é  exatamente  a  interpretação  de  normas  do 
Código Civil relativas à divulgação de escritos, transmissão da palavra, 
produção,  publicação,  exposição  ou  utilização  da  imagem  de  pessoa 
biografada, distinguindo-se obras biográficas de outros conteúdos que 
podem vir a ser divulgados, transmitidos, produzidos, publicados ou 
expostos (arts. 20 e 21 do Código Civil) e que, submetidos às normas de 
proteção daquele diploma legal, poderiam manter-se no espaço mais 
alargado atualmente adotado nas regras jurídicas vigentes e mesmo na 
jurisprudência predominante sobre a matéria.
 
II. Liberdade de expressão e direito à liberdade de expressão
     
18.  Há de se buscar definir, no direito contemporâneo, o direito de 
liberdade de expressão, iniciando-se por distingui-lo da liberdade de 
expressão,  conceito  mais  amplo  e  objeto  de  diversos  ramos  do 
conhecimento, como a filosofia, a literatura, a religião e a linguística, entre 
outros.
Renato Alessi ensina ser importante afimar-se a diferença  entre 
liberdade  e direito  de liberdade, pelas consequências advindas dessa 
distinção: 
“La libertà individuale può essere definita come la posicione del  
singolo individuo nella quale esso ha la possibilità di svolgere la sua  
attività naurale, determoninandose secondo la propria volontà, per il 
raggiungimento dei fini ed il soddisfacimento degli interesse che egli  
può avere come uomo, vale a dire indipendenemente dalla sua qualità  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
di appartenente allo Stato, et non siano positivamente vietati dal 
diritto. 
Comme  appare  da  tale  definizione,  la  nozione  di  libertà  
individuale  è  concetto essenzialmene  metagiuridico;  la  nozione  di 
libertà entra invece nel campo giuridico, come diritto di libertà, sotto  
il profilo dela tutela che l´ordinamento giuridico accorda all´individuo  
nello  svolgimento  dele  predette  attività,  al  fine  di  garantirlo  da  
attentati da parte di ogni altro soggetto, cui impone genericamente il 
dovere  negativo  di  astenersi  dal  turbar  ela  sfera  dela  libertà  
individuale:  dovere  negativo,  dovere,  cioè,  di  astenersi  tanto  dal 
frapporre illegittimi ostacoli al libero svolgimento dele attività dell
´individuo  quanto  dall´imporre  positive  costrizioni  dirette  ala 
posizione in essere di atti positivi. Conteneto del diritto di libertà,  
pertanto, è soltanto la mera astensione da parte di ogni altro soggetto,  
dal  turbare  illegittimamente  vale  a  dire  in  modo  che  non  sai  
expressamente consentito dalla legge, la sfera di libertà individuale;  
non  già,  adunque,  le  singole  possibili  attività  che  l´individuo  
avvalendosi  di  detta  sfera,,  può  esplicare;  contenuto,  pertanto, 
essencialmente negativo, quanto meno per quanto concerne i rapporti  
com i terzi e quindi relativamente a quello che è il lato esterno formale, 
visibile,  del  diritto”  (ALLESSI,  Renato.  Principi  di  diritto 
amministrativo.  Milano: Dott. A. Giuffrè Editore, 1976, v. II, p. 
587).
De Pimenta Bueno vem a lição segundo a qual 
“a liberdade é o próprio homem, porque é a sua vida moral, é a  
sua propriedade pessoal a mais preciosa, o domínio de si próprio, a  
base de todo o seu desenvolvimento e perfeição, a condição essencial do  
gozo de sua inteligência e vontade, o meio de perfazer seus destinos. É  
o primeiro dos direitos, e salvaguarda de todos os outros direitos, que  
constituem  o  ser,  a  igualdade,  a  propriedade,  a  segurança  e  a  
dignidade humana. (...) O bem ser do homem é tanto maior quanto 
maior é a sua liberdade, quanto menor é o sacrifício ou restrições dela”  
(BUENO,  José  Antonio  Pimenta.  Direito  Público  Brasileiro  e 
Análise  da  Constituição  do  Império.  Ministério  da  Justiça  e 
Negócios Interiores, 1958, p. 382). 
36 
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ADI 4815 / DF 
di appartenente allo Stato, et non siano positivamente vietati dal 
diritto. 
Comme  appare  da  tale  definizione,  la  nozione  di  libertà  
individuale  è  concetto essenzialmene  metagiuridico;  la  nozione  di 
libertà entra invece nel campo giuridico, come diritto di libertà, sotto  
il profilo dela tutela che l´ordinamento giuridico accorda all´individuo  
nello  svolgimento  dele  predette  attività,  al  fine  di  garantirlo  da  
attentati da parte di ogni altro soggetto, cui impone genericamente il 
dovere  negativo  di  astenersi  dal  turbar  ela  sfera  dela  libertà  
individuale:  dovere  negativo,  dovere,  cioè,  di  astenersi  tanto  dal 
frapporre illegittimi ostacoli al libero svolgimento dele attività dell
´individuo  quanto  dall´imporre  positive  costrizioni  dirette  ala 
posizione in essere di atti positivi. Conteneto del diritto di libertà,  
pertanto, è soltanto la mera astensione da parte di ogni altro soggetto,  
dal  turbare  illegittimamente  vale  a  dire  in  modo  che  non  sai  
expressamente consentito dalla legge, la sfera di libertà individuale;  
non  già,  adunque,  le  singole  possibili  attività  che  l´individuo  
avvalendosi  di  detta  sfera,,  può  esplicare;  contenuto,  pertanto, 
essencialmente negativo, quanto meno per quanto concerne i rapporti  
com i terzi e quindi relativamente a quello che è il lato esterno formale, 
visibile,  del  diritto”  (ALLESSI,  Renato.  Principi  di  diritto 
amministrativo.  Milano: Dott. A. Giuffrè Editore, 1976, v. II, p. 
587).
De Pimenta Bueno vem a lição segundo a qual 
“a liberdade é o próprio homem, porque é a sua vida moral, é a  
sua propriedade pessoal a mais preciosa, o domínio de si próprio, a  
base de todo o seu desenvolvimento e perfeição, a condição essencial do  
gozo de sua inteligência e vontade, o meio de perfazer seus destinos. É  
o primeiro dos direitos, e salvaguarda de todos os outros direitos, que  
constituem  o  ser,  a  igualdade,  a  propriedade,  a  segurança  e  a  
dignidade humana. (...) O bem ser do homem é tanto maior quanto 
maior é a sua liberdade, quanto menor é o sacrifício ou restrições dela”  
(BUENO,  José  Antonio  Pimenta.  Direito  Público  Brasileiro  e 
Análise  da  Constituição  do  Império.  Ministério  da  Justiça  e 
Negócios Interiores, 1958, p. 382). 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
O  direito  à  liberdade  de  expressão  –  transcendendo  o  cogitar 
solitário e mudo e permitindo a exposição do pensamento – permeia a 
história da humanidade, pela circunstância de a comunicação ser própria 
das relações entre as pessoas e por ela não apenas se diz do bem, mas 
também se critica, denuncia-se, conta-se e reconta-se o que há de vida e 
da vida, da pessoa e do outro, fazendo-se a arte, exprimindo-se o humano 
do bem e do mal, da sombra e do claro. Forma-se pela expressão do que 
é, do que se pensa ser, do que se quer seja, do que foi e do que se pensa 
possa ser a história humana transmitida. No princípio é o Verbo. Encarna-
se a vida no Verbo. E o verbo faz-se carne e torna-se vida. 
O ser faz-se verbo. 
Cada tempo tem sua história. Cada história, sua narrativa. Cada 
narrativa constrói e reconstrói-se pelo relato do que foi não apenas uma 
pessoa, mas a comunidade. Assim se tem a expressão histórica do que 
pôde e o que não pôde ser, do que foi, para imaginar-se o que poderia ter 
sido e, em especial, o que poderá ser. 
História faz-se pelo que se conta. Silêncio também é história. Mas 
apenas quando relatada e de alguma forma dada a conhecimento de 
outrem. Pela força de construção e desconstrução de relações sociais, 
políticas  e  econômicas,  a  expressão  como  direito  é  fruto  de  lutas 
permanentes desde os primórdios da história.
Se expressão é palavra, como enfatizado na regra de Direito Civil, 
não se deslembre Cecília Meireles: “ai palavras, ai palavras; que estranha  
potência a vossa... A liberdade das almas, ai! com letras se elabora... e dos  
venenos humanos sois a minha fina retorta: frágil, frágil como o vidro, e mais que  
o aço poderosa! Reis, impérios, povos, tempos, pelo vosso impulso rodam...”.
Direito  à  liberdade  de  expressão  é  outra  forma  de  afirmar-se  a 
liberdade do pensar e expor o pensado ou o sentido, acolhida em todos os 
37 
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ADI 4815 / DF 
O  direito  à  liberdade  de  expressão  –  transcendendo  o  cogitar 
solitário e mudo e permitindo a exposição do pensamento – permeia a 
história da humanidade, pela circunstância de a comunicação ser própria 
das relações entre as pessoas e por ela não apenas se diz do bem, mas 
também se critica, denuncia-se, conta-se e reconta-se o que há de vida e 
da vida, da pessoa e do outro, fazendo-se a arte, exprimindo-se o humano 
do bem e do mal, da sombra e do claro. Forma-se pela expressão do que 
é, do que se pensa ser, do que se quer seja, do que foi e do que se pensa 
possa ser a história humana transmitida. No princípio é o Verbo. Encarna-
se a vida no Verbo. E o verbo faz-se carne e torna-se vida. 
O ser faz-se verbo. 
Cada tempo tem sua história. Cada história, sua narrativa. Cada 
narrativa constrói e reconstrói-se pelo relato do que foi não apenas uma 
pessoa, mas a comunidade. Assim se tem a expressão histórica do que 
pôde e o que não pôde ser, do que foi, para imaginar-se o que poderia ter 
sido e, em especial, o que poderá ser. 
História faz-se pelo que se conta. Silêncio também é história. Mas 
apenas quando relatada e de alguma forma dada a conhecimento de 
outrem. Pela força de construção e desconstrução de relações sociais, 
políticas  e  econômicas,  a  expressão  como  direito  é  fruto  de  lutas 
permanentes desde os primórdios da história.
Se expressão é palavra, como enfatizado na regra de Direito Civil, 
não se deslembre Cecília Meireles: “ai palavras, ai palavras; que estranha  
potência a vossa... A liberdade das almas, ai! com letras se elabora... e dos  
venenos humanos sois a minha fina retorta: frágil, frágil como o vidro, e mais que  
o aço poderosa! Reis, impérios, povos, tempos, pelo vosso impulso rodam...”.
Direito  à  liberdade  de  expressão  é  outra  forma  de  afirmar-se  a 
liberdade do pensar e expor o pensado ou o sentido, acolhida em todos os 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
sistemas constitucionais democráticos. A atualidade apresenta  desafios 
novos quanto ao exercício desse direito. A multiplicidade dos meios de 
transmissão da palavra e de qualquer forma de expressão sobre o outro 
amplia  as  definições  tradicionalmente  cogitadas  nos  ordenamentos 
jurídicos  e  impõe  novas  formas  de  pensar  o  direito  de  expressar  o 
pensamento  sem  o  esvaziamento  de  outros  direitos,  como  o  da 
intimidade  e  da  privacidade.  Em  toda  a  história  da  humanidade, 
entretanto, o fio condutor de lutas de direitos fundamentais é exatamente 
a liberdade de expressão. 
Quem, por direito, não é senhor do seu dizer não se pode dizer 
senhor de qualquer direito.
J. J. Gomes Canotilho adverte que
“A liberdade de expressão permite assegurar a continuidade do  
debate  intelectual  e  do  confronto  de  opiniões,  num  compromisso  
crítico  permanente.  Com  essa  qualidade,  ela  integra  o  sistema  
constitucional de direitos fundamentais, deduzindo-se do valor da  
dignidade da pessoa humana e dos princípios gerais de liberdade e  
igualdade, juntamente com a inerente exigência de proteção jurídica.  
A  liberdade  de  expressão  em  sentido  amplo  é  um  direito 
multifuncional,  que  se  desdobra  num  cluster  de  direitos 
comunicativos fundamentais (Kommunikationsgrudrechte) que dele 
decorrem  naturalmente,  como  seja,  por  exemplo,  a  liberdade  de 
expressão stricto sensu, de informação, de investigação acadêmica, de 
criação  artística,  de  edição,  de  jornalismo,  de  imprensa,  de 
radiodifusão,  de  programação,  de  comunicação  individual,  de 
telecomunicação e comunicação em rede. As liberdades comunicativas  
encontram-se ainda associadas a outras liberdades, como a liberdade 
de profissão, a livre iniciativa econômica, de prestação de serviços e o  
direito de propriedade” (CANOTILHO, J. J. Gomes; MACHADO, 
Jónatas E. M. “Constituição e código civil brasileiro: âmbito de 
proteção de biografias não autorizadas”. In JÚNIOR, Antônio 
Pereira Gaio; SANTOS, Márcio Gil Tostes. Constituição Brasileira 
de 1988. Reflexões em comemoração ao seu 25º aniversário. Curitiba: 
38 
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ADI 4815 / DF 
sistemas constitucionais democráticos. A atualidade apresenta  desafios 
novos quanto ao exercício desse direito. A multiplicidade dos meios de 
transmissão da palavra e de qualquer forma de expressão sobre o outro 
amplia  as  definições  tradicionalmente  cogitadas  nos  ordenamentos 
jurídicos  e  impõe  novas  formas  de  pensar  o  direito  de  expressar  o 
pensamento  sem  o  esvaziamento  de  outros  direitos,  como  o  da 
intimidade  e  da  privacidade.  Em  toda  a  história  da  humanidade, 
entretanto, o fio condutor de lutas de direitos fundamentais é exatamente 
a liberdade de expressão. 
Quem, por direito, não é senhor do seu dizer não se pode dizer 
senhor de qualquer direito.
J. J. Gomes Canotilho adverte que
“A liberdade de expressão permite assegurar a continuidade do  
debate  intelectual  e  do  confronto  de  opiniões,  num  compromisso  
crítico  permanente.  Com  essa  qualidade,  ela  integra  o  sistema  
constitucional de direitos fundamentais, deduzindo-se do valor da  
dignidade da pessoa humana e dos princípios gerais de liberdade e  
igualdade, juntamente com a inerente exigência de proteção jurídica.  
A  liberdade  de  expressão  em  sentido  amplo  é  um  direito 
multifuncional,  que  se  desdobra  num  cluster  de  direitos 
comunicativos fundamentais (Kommunikationsgrudrechte) que dele 
decorrem  naturalmente,  como  seja,  por  exemplo,  a  liberdade  de 
expressão stricto sensu, de informação, de investigação acadêmica, de 
criação  artística,  de  edição,  de  jornalismo,  de  imprensa,  de 
radiodifusão,  de  programação,  de  comunicação  individual,  de 
telecomunicação e comunicação em rede. As liberdades comunicativas  
encontram-se ainda associadas a outras liberdades, como a liberdade 
de profissão, a livre iniciativa econômica, de prestação de serviços e o  
direito de propriedade” (CANOTILHO, J. J. Gomes; MACHADO, 
Jónatas E. M. “Constituição e código civil brasileiro: âmbito de 
proteção de biografias não autorizadas”. In JÚNIOR, Antônio 
Pereira Gaio; SANTOS, Márcio Gil Tostes. Constituição Brasileira 
de 1988. Reflexões em comemoração ao seu 25º aniversário. Curitiba: 
38 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
Juruá, 2014, p. 132).
19. Tal a força do direito à liberdade de pensamento, desdobrada em 
sua formulação normativa pelo enunciado da garantia da livre expressão, 
que, no fundamento da concepção moderna do Estado Democrático de 
Direito, encareceu-se como princípio magno.
Desde a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, fruto da 
Revolução Francesa de 1789, a garantia de exercício das liberdades, realce 
dado à livre comunicação do pensamento e de opinião, foi erigido em 
ponto nuclear do sistema, tendo-se no art. XI: 
“La libre communication des pensées et des opinions est un des  
droits les plus précieux de l’Homme: tout Citoyen peut donc parler, 
écrire, imprimer librement, sauf à répondre de l’abus de cette liberté,  
dans les cas déterminés par la Loi".
Na sequência daquela conquista fundamental, os documentos de 
direitos humanos reiteraram aquela liberdade essencial. A Declaração 
Universal dos Diretos Humanos da ONU, de 1948, dispôs no art. 19:
“Todo  o  indivíduo  tem  direito  à  liberdade  de  opinião  e  de  
expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas  
opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de 
fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”. 
O  Pacto  Internacional  dos  Direitos  Civis  e  Políticos  da  ONU, 
internalizado no Brasil em 1992, preceitua no art. 19:
“1. ninguém poderá ser molestado por suas opiniões.
2. Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito  
incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e  
ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de  
fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística,  
ou por qualquer outro meio de sua escolha.
39 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
Juruá, 2014, p. 132).
19. Tal a força do direito à liberdade de pensamento, desdobrada em 
sua formulação normativa pelo enunciado da garantia da livre expressão, 
que, no fundamento da concepção moderna do Estado Democrático de 
Direito, encareceu-se como princípio magno.
Desde a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, fruto da 
Revolução Francesa de 1789, a garantia de exercício das liberdades, realce 
dado à livre comunicação do pensamento e de opinião, foi erigido em 
ponto nuclear do sistema, tendo-se no art. XI: 
“La libre communication des pensées et des opinions est un des  
droits les plus précieux de l’Homme: tout Citoyen peut donc parler, 
écrire, imprimer librement, sauf à répondre de l’abus de cette liberté,  
dans les cas déterminés par la Loi".
Na sequência daquela conquista fundamental, os documentos de 
direitos humanos reiteraram aquela liberdade essencial. A Declaração 
Universal dos Diretos Humanos da ONU, de 1948, dispôs no art. 19:
“Todo  o  indivíduo  tem  direito  à  liberdade  de  opinião  e  de  
expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas  
opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de 
fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”. 
O  Pacto  Internacional  dos  Direitos  Civis  e  Políticos  da  ONU, 
internalizado no Brasil em 1992, preceitua no art. 19:
“1. ninguém poderá ser molestado por suas opiniões.
2. Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito  
incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e  
ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de  
fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística,  
ou por qualquer outro meio de sua escolha.
39 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
3. O exercício do direito previsto no parágrafo 2 do presente  
artigo  implicará  deveres  e  responsabilidades  especiais. 
Consequentemente, poderá estar sujeito a certas restrições, que devem,  
entretanto,  ser  expressamente  previstas  em  lei  e  que  se  façam 
necessárias para:
a) assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais  
pessoas;
b) proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral 
públicas”.
No  espaço  do  direito  internacional  regional,  essa  garantia  de 
liberdade está prevista no art. 13 da Convenção Americana de Direitos 
Humanos  de  1969,  vigorando  internacionalmente  desde  18.7.1978,  e 
ratificada  pelo  Brasil  em  25.9.1992,  internalizada  pelo  decreto  da 
Presidência da República do Brasil de 6.11.1992:
“Artigo 13 - Liberdade de pensamento e de expressão
1. Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de  
expressão.  Esse  direito  inclui  a  liberdade  de  procurar,  receber  e 
difundir informações e ideias de qualquer natureza, sem considerações  
de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou  
artística, ou por qualquer meio de sua escolha.
2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode  
estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que  
devem ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias  
para assegurar:
a) o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas;
b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da  
saúde ou da moral públicas.
3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias e meios  
indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de  
papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e  
aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros 
meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e  
opiniões.
4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia,  
40 
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ADI 4815 / DF 
3. O exercício do direito previsto no parágrafo 2 do presente  
artigo  implicará  deveres  e  responsabilidades  especiais. 
Consequentemente, poderá estar sujeito a certas restrições, que devem,  
entretanto,  ser  expressamente  previstas  em  lei  e  que  se  façam 
necessárias para:
a) assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais  
pessoas;
b) proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral 
públicas”.
No  espaço  do  direito  internacional  regional,  essa  garantia  de 
liberdade está prevista no art. 13 da Convenção Americana de Direitos 
Humanos  de  1969,  vigorando  internacionalmente  desde  18.7.1978,  e 
ratificada  pelo  Brasil  em  25.9.1992,  internalizada  pelo  decreto  da 
Presidência da República do Brasil de 6.11.1992:
“Artigo 13 - Liberdade de pensamento e de expressão
1. Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de  
expressão.  Esse  direito  inclui  a  liberdade  de  procurar,  receber  e 
difundir informações e ideias de qualquer natureza, sem considerações  
de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou  
artística, ou por qualquer meio de sua escolha.
2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode  
estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que  
devem ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias  
para assegurar:
a) o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas;
b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da  
saúde ou da moral públicas.
3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias e meios  
indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de  
papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e  
aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros 
meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e  
opiniões.
4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia,  
40 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção  
moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso  
2.
5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem 
como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua  
incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência”.
A Convenção Europeia de Direitos Humanos, adotada em 1953 pelo 
Conselho da Europa, traz no art. 10º:
 
“Art. 10º - Liberdade de expressão
1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este  
direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou  
de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de  
quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O  
presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de  
radiodifusão,  de  cinematografia  ou  de  televisão  a  um  regime  de  
autorização prévia. 
2. O exercício destas liberdades, porquanto implica deveres e  
responsabilidades,  pode  ser  submetido  a  certas  formalidades, 
condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam  
providências  necessárias,  numa  sociedade  democrática,  para  a 
segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a  
defesa da ordem e a prevenção do crime, a proteção da saúde ou da  
moral, a proteção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a 
divulgação de informações confidenciais, ou para garantir”.
A Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, de 1986, prevê, 
no art. 9º:
“1. Toda a pessoa tem direito à informação. 
2.      Toda a pessoa tem direito de exprimir e de difundir as suas  
opiniões no quadro das leis e dos regulamentos”.
Na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 2000, 
consta no art. 11:
41 
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ADI 4815 / DF 
com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção  
moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso  
2.
5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem 
como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua  
incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência”.
A Convenção Europeia de Direitos Humanos, adotada em 1953 pelo 
Conselho da Europa, traz no art. 10º:
 
“Art. 10º - Liberdade de expressão
1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este  
direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou  
de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de  
quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O  
presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de  
radiodifusão,  de  cinematografia  ou  de  televisão  a  um  regime  de  
autorização prévia. 
2. O exercício destas liberdades, porquanto implica deveres e  
responsabilidades,  pode  ser  submetido  a  certas  formalidades, 
condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam  
providências  necessárias,  numa  sociedade  democrática,  para  a 
segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a  
defesa da ordem e a prevenção do crime, a proteção da saúde ou da  
moral, a proteção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a 
divulgação de informações confidenciais, ou para garantir”.
A Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, de 1986, prevê, 
no art. 9º:
“1. Toda a pessoa tem direito à informação. 
2.      Toda a pessoa tem direito de exprimir e de difundir as suas  
opiniões no quadro das leis e dos regulamentos”.
Na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 2000, 
consta no art. 11:
41 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
“Liberdade de expressão e de informação
1. Todas as pessoas têm direito à liberdade de expressão. Este  
direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de  
transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de  
quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.
2. São respeitados  a  liberdade  e  o pluralismo dos  meios  de  
comunicação social”.
20. A elaboração desses e de outros documentos normativos marca 
historicamente  a  estruturação  e  a  dinâmica  da  disciplina  jurídica 
Internacional dos Direitos Humanos, que, a par de explicitar o rol de 
direitos fundamentais das pessoas, impõe, paralelamente, obrigações aos 
membros  da  comunidade  internacional  para  assegurá-los,  não  se 
podendo  deixar de  anotar serem eles  de  cumprimento  incontornável 
pelos entes estatais e pelos particulares. Direitos fundamentais são de 
titularidade de toda pessoa, como são de responsabilidade de todos, de 
cumprimento  obrigatório  em  relação  ao  outro,  independente  de  sua 
condição e natureza.
Ingo Sarlet assevera que 
“É amplamente reconhecido que a liberdade de manifestação do  
pensamento  e  a  liberdade  de  expressão,  compreendidas  aqui  em  
conjunto, constituem um dos direitos fundamentais mais preciosos e  
correspondem a uma das mais antigas exigências humanas, de tal  
sorte que integram os catálogos constitucionais desde a primeira fase  
do constitucionalismo moderno. Assim como a liberdade de expressão  
e  manifestação  do  pensamento  encontra  um  dos  seus  principais  
fundamentos (e objetivos) na dignidade da pessoa humana, naquilo  
que  diz  respeito  à  autonomia  e  ao  livre  desenvolvimento  da  
personalidade  do  indivíduo,  ela  também  guarda  relação,  numa 
dimensão  social  e  política,  com  as  condições  e  a  garantia  da  
democracia e do pluralismo político, assegurando uma espécie de livre  
mercado das ideias, assumindo, neste sentido, a qualidade de um  
direito político e revelando ter também uma dimensão nitidamente  
transindividual, já que a liberdade de expressão e os seus respectivos  
42 
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ADI 4815 / DF 
“Liberdade de expressão e de informação
1. Todas as pessoas têm direito à liberdade de expressão. Este  
direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de  
transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de  
quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.
2. São respeitados  a  liberdade  e  o pluralismo dos  meios  de  
comunicação social”.
20. A elaboração desses e de outros documentos normativos marca 
historicamente  a  estruturação  e  a  dinâmica  da  disciplina  jurídica 
Internacional dos Direitos Humanos, que, a par de explicitar o rol de 
direitos fundamentais das pessoas, impõe, paralelamente, obrigações aos 
membros  da  comunidade  internacional  para  assegurá-los,  não  se 
podendo  deixar de  anotar serem eles  de  cumprimento  incontornável 
pelos entes estatais e pelos particulares. Direitos fundamentais são de 
titularidade de toda pessoa, como são de responsabilidade de todos, de 
cumprimento  obrigatório  em  relação  ao  outro,  independente  de  sua 
condição e natureza.
Ingo Sarlet assevera que 
“É amplamente reconhecido que a liberdade de manifestação do  
pensamento  e  a  liberdade  de  expressão,  compreendidas  aqui  em  
conjunto, constituem um dos direitos fundamentais mais preciosos e  
correspondem a uma das mais antigas exigências humanas, de tal  
sorte que integram os catálogos constitucionais desde a primeira fase  
do constitucionalismo moderno. Assim como a liberdade de expressão  
e  manifestação  do  pensamento  encontra  um  dos  seus  principais  
fundamentos (e objetivos) na dignidade da pessoa humana, naquilo  
que  diz  respeito  à  autonomia  e  ao  livre  desenvolvimento  da  
personalidade  do  indivíduo,  ela  também  guarda  relação,  numa 
dimensão  social  e  política,  com  as  condições  e  a  garantia  da  
democracia e do pluralismo político, assegurando uma espécie de livre  
mercado das ideias, assumindo, neste sentido, a qualidade de um  
direito político e revelando ter também uma dimensão nitidamente  
transindividual, já que a liberdade de expressão e os seus respectivos  
42 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
limites operam essencialmente na esfera das relações de comunicação e  
da vida social. (…)
Já pelas razões articuladas - para que a liberdade de expressão  
possa cumprir com sua função numa ordem democrática e plural é de  
se sublinhar que, quanto ao seu âmbito de proteção, a liberdade de  
expressão abarca um conjunto diferenciado de situações, cobrindo, em  
princípio, uma série de liberdades (faculdades) de conteúdo espiritual,  
incluindo expressões não verbais, como é o caso da expressão musical,  
da comunicação pelas artes plásticas, entre outras. A liberdade de 
expressão  consiste,  mais  precisamente,  na  liberdade  de  exprimir 
opiniões, portanto, juízos de valor a respeito de fatos, ideias, portanto,  
juízos de valor sobre opiniões de terceiros etc. Assim, é a liberdade de  
opinião que se encontra na base de todas as modalidades da liberdade  
de expressão, de modo que o conceito de opinião (que, na linguagem da  
Constituição Federal, acabou sendo equiparado ao de pensamento) há  
de ser compreendido em sentido amplo, de forma inclusiva, abarcando  
também, apenas para deixar mais claro, manifestações a respeito de  
fatos e não apenas juízos de valor. Importa acrescentar que, além da  
proteção do conteúdo, ou seja, do objeto da expressão, também estão  
protegidos os meios de expressão, cuidando-se, em qualquer caso, de 
uma noção aberta, portanto inclusiva de novas modalidades, como do  
caso da comunicação eletrônica.
Para assegurar a sua máxima proteção e sua posição de destaque  
no âmbito  das  liberdades  fundamentais, o âmbito  de  proteção  da  
liberdade de expressão deve ser interpretado como o mais extenso  
possível,  englobando  tanto a manifestação  de  opiniões, quanto de  
ideias, pontos  de vista, convicções, críticas, juízos de valor sobre  
qualquer matéria ou assunto e mesmo proposições a respeito de fatos. 
Neste sentido, em princípio todas: as formas de manifestação, desde  
que  não  violentas,  estão  protegidas  pela  liberdade  de  expressão,  
incluindo “gestos, sinais, movimentos, mensagens orais e escritas,  
representações teatrais, sons, imagens, bem corno as manifestações  
veiculadas pelos modernos meios de comunicação, como as mensagens  
de páginas de relacionamento, blogs etc. (…)
Dada a sua relevância para a democracia e o pluralismo político,  
a liberdade de expressão - pelo menos de acordo com significativa  
43 
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ADI 4815 / DF 
limites operam essencialmente na esfera das relações de comunicação e  
da vida social. (…)
Já pelas razões articuladas - para que a liberdade de expressão  
possa cumprir com sua função numa ordem democrática e plural é de  
se sublinhar que, quanto ao seu âmbito de proteção, a liberdade de  
expressão abarca um conjunto diferenciado de situações, cobrindo, em  
princípio, uma série de liberdades (faculdades) de conteúdo espiritual,  
incluindo expressões não verbais, como é o caso da expressão musical,  
da comunicação pelas artes plásticas, entre outras. A liberdade de 
expressão  consiste,  mais  precisamente,  na  liberdade  de  exprimir 
opiniões, portanto, juízos de valor a respeito de fatos, ideias, portanto,  
juízos de valor sobre opiniões de terceiros etc. Assim, é a liberdade de  
opinião que se encontra na base de todas as modalidades da liberdade  
de expressão, de modo que o conceito de opinião (que, na linguagem da  
Constituição Federal, acabou sendo equiparado ao de pensamento) há  
de ser compreendido em sentido amplo, de forma inclusiva, abarcando  
também, apenas para deixar mais claro, manifestações a respeito de  
fatos e não apenas juízos de valor. Importa acrescentar que, além da  
proteção do conteúdo, ou seja, do objeto da expressão, também estão  
protegidos os meios de expressão, cuidando-se, em qualquer caso, de 
uma noção aberta, portanto inclusiva de novas modalidades, como do  
caso da comunicação eletrônica.
Para assegurar a sua máxima proteção e sua posição de destaque  
no âmbito  das  liberdades  fundamentais, o âmbito  de  proteção  da  
liberdade de expressão deve ser interpretado como o mais extenso  
possível,  englobando  tanto a manifestação  de  opiniões, quanto de  
ideias, pontos  de vista, convicções, críticas, juízos de valor sobre  
qualquer matéria ou assunto e mesmo proposições a respeito de fatos. 
Neste sentido, em princípio todas: as formas de manifestação, desde  
que  não  violentas,  estão  protegidas  pela  liberdade  de  expressão,  
incluindo “gestos, sinais, movimentos, mensagens orais e escritas,  
representações teatrais, sons, imagens, bem corno as manifestações  
veiculadas pelos modernos meios de comunicação, como as mensagens  
de páginas de relacionamento, blogs etc. (…)
Dada a sua relevância para a democracia e o pluralismo político,  
a liberdade de expressão - pelo menos de acordo com significativa  
43 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
doutrina  -  assume  uma  espécie  de  posição  preferencial  (preferred  
position), quando da resolução de conflitos  com outros princípios  
constitucionais e direitos fundamentais, muito embora se afirme que  
no Brasil a teoria da posição preferencial - em que pese consagrada  
pelo STF quando do julgamento da ADPF 130 — tem sido, em geral,  
aplicada de forma tímida. De qualquer modo, não se trata de atribuir à  
liberdade  de  expressão  (em  qualquer  uma  de  suas  manifestações 
particulares) a condição de direito absolutamente imune a qualquer  
limite e restrição, nem de estabelecer uma espécie de hierarquia prévia  
entre  as  normas  constitucionais.  Assim,  quando  se  fala  de  uma  
posição preferencial - pelo menos no sentido em que aqui se admite tal  
condição -, tem-se a finalidade de reconhecer à liberdade de expressão  
uma  posição  de  vantagem  no  caso  de  conflitos  com  outros  bens  
fundamentais  no  que  diz  com  a  hierarquização  das  posições 
conflitantes no caso concreto, de tal sorte que também nessa esfera - da  
solução para eventual conflito entre a liberdade de expressão e outros  
bens fundamentais individuais e coletivos - não há como deixar de  
considerar as exigências da proporcionalidade e de outros critérios  
aplicáveis a tais situações”  (SARLET, Ingo Wolfgang. “Direitos 
Fundamentais  em  espécie”.  In  SARLET,  Ingo  Wolfgang, 
MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel.  Curso de 
Direito Constitucional. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 
2014, p. 446/456-457-458/460-461).
21. No direito brasileiro, a liberdade de pensamento e de expressão 
foi, desde a primeira Constituição – a Carta de Lei de 25 de março de 
1824, outorgada como Constituição do Império –, contemplada como 
direito fundamental, de maneira mais ampla ou mais restrita.
A história brasileira não foi livre de intempéries. De arroubos de 
poder e arroubos nas Constituições, nem sempre se pôde expressar o 
pensamento  livremente,  como  previsto  nas  normas.  A liberdade  foi 
desafio e conquista incessante no Brasil como em qualquer parte do 
mundo. É um registro, não uma queixa. Liberdade não é direito acabado. 
É peleja sem fim. No Brasil, ainda se está a construir o processo de 
44 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
doutrina  -  assume  uma  espécie  de  posição  preferencial  (preferred  
position), quando da resolução de conflitos  com outros princípios  
constitucionais e direitos fundamentais, muito embora se afirme que  
no Brasil a teoria da posição preferencial - em que pese consagrada  
pelo STF quando do julgamento da ADPF 130 — tem sido, em geral,  
aplicada de forma tímida. De qualquer modo, não se trata de atribuir à  
liberdade  de  expressão  (em  qualquer  uma  de  suas  manifestações 
particulares) a condição de direito absolutamente imune a qualquer  
limite e restrição, nem de estabelecer uma espécie de hierarquia prévia  
entre  as  normas  constitucionais.  Assim,  quando  se  fala  de  uma  
posição preferencial - pelo menos no sentido em que aqui se admite tal  
condição -, tem-se a finalidade de reconhecer à liberdade de expressão  
uma  posição  de  vantagem  no  caso  de  conflitos  com  outros  bens  
fundamentais  no  que  diz  com  a  hierarquização  das  posições 
conflitantes no caso concreto, de tal sorte que também nessa esfera - da  
solução para eventual conflito entre a liberdade de expressão e outros  
bens fundamentais individuais e coletivos - não há como deixar de  
considerar as exigências da proporcionalidade e de outros critérios  
aplicáveis a tais situações”  (SARLET, Ingo Wolfgang. “Direitos 
Fundamentais  em  espécie”.  In  SARLET,  Ingo  Wolfgang, 
MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel.  Curso de 
Direito Constitucional. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 
2014, p. 446/456-457-458/460-461).
21. No direito brasileiro, a liberdade de pensamento e de expressão 
foi, desde a primeira Constituição – a Carta de Lei de 25 de março de 
1824, outorgada como Constituição do Império –, contemplada como 
direito fundamental, de maneira mais ampla ou mais restrita.
A história brasileira não foi livre de intempéries. De arroubos de 
poder e arroubos nas Constituições, nem sempre se pôde expressar o 
pensamento  livremente,  como  previsto  nas  normas.  A liberdade  foi 
desafio e conquista incessante no Brasil como em qualquer parte do 
mundo. É um registro, não uma queixa. Liberdade não é direito acabado. 
É peleja sem fim. No Brasil, ainda se está a construir o processo de 
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ADI 4815 / DF 
libertação, mas então se cuida de processo sociopolítico, respeitante à 
história da coletividade. 
22. Vale mencionar os dispositivos constitucionais que se sucederam, 
nos ordenamentos jurídicos que vigoraram no Brasil, no igual significado 
de se reconhecer como fundamental o direito à liberdade de pensamento 
e de expressão do pensamento. Interprete-se fundamental no sentido de 
fundante do esquadro constitucional definidor do  regime  político do 
Estado, fundamento das instituições e relações estatais e cidadãs e do 
acervo garantido de direitos primários e essenciais das pessoas.
A Carta Imperial (Carta de Lei de 25.3.1824) dispunha no art. 179:
“Art. 179 – (...)
IV.  Todos  podem  communicar  os  seus  pensamentos,  por 
palavras, escriptos, e publical-os pela Imprensa, sem dependencia de 
censura;  com  tanto  que  hajam  de  responder  pelos  abusos,  que  
commetterem no exercicio deste Direito, nos casos, e pela fórma, que a 
Lei determinar”.
 
A Constituição  de  24.2.1891,  primeira  promulgada  na  República 
então recém instalada, preceituava:
“Art. 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros 
residentes  no  paiz  a  inviolabilidade  dos  direitos  concernentes  á 
liberdade,  á  segurança  individual  e  á  propriedade,  nos  termos 
seguintes:
(...)
§  12.  Em  qualquer  assumpto  é  livre  a  manifestação  do  
pensamento  pela  imprensa  ou  pela  tribuna,  sem  dependencia  de  
censura, respondendo cada um pelos abusos que commetter, nos casos  
e pela fórma que a lei determinar. Não é permittido o anonymato 
(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  de  3  de  setembro  de  
1926)”.
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libertação, mas então se cuida de processo sociopolítico, respeitante à 
história da coletividade. 
22. Vale mencionar os dispositivos constitucionais que se sucederam, 
nos ordenamentos jurídicos que vigoraram no Brasil, no igual significado 
de se reconhecer como fundamental o direito à liberdade de pensamento 
e de expressão do pensamento. Interprete-se fundamental no sentido de 
fundante do esquadro constitucional definidor do  regime  político do 
Estado, fundamento das instituições e relações estatais e cidadãs e do 
acervo garantido de direitos primários e essenciais das pessoas.
A Carta Imperial (Carta de Lei de 25.3.1824) dispunha no art. 179:
“Art. 179 – (...)
IV.  Todos  podem  communicar  os  seus  pensamentos,  por 
palavras, escriptos, e publical-os pela Imprensa, sem dependencia de 
censura;  com  tanto  que  hajam  de  responder  pelos  abusos,  que  
commetterem no exercicio deste Direito, nos casos, e pela fórma, que a 
Lei determinar”.
 
A Constituição  de  24.2.1891,  primeira  promulgada  na  República 
então recém instalada, preceituava:
“Art. 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros 
residentes  no  paiz  a  inviolabilidade  dos  direitos  concernentes  á 
liberdade,  á  segurança  individual  e  á  propriedade,  nos  termos 
seguintes:
(...)
§  12.  Em  qualquer  assumpto  é  livre  a  manifestação  do  
pensamento  pela  imprensa  ou  pela  tribuna,  sem  dependencia  de  
censura, respondendo cada um pelos abusos que commetter, nos casos  
e pela fórma que a lei determinar. Não é permittido o anonymato 
(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  de  3  de  setembro  de  
1926)”.
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ADI 4815 / DF 
A Constituição de 16.6.1934 estabelecia:
“Art.  113  -  A  Constituição  assegura  a  brasileiros  e  a  
estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  dos  direitos  
concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à  
propriedade, nos termos seguintes:
(...)
9) Em qualquer assunto é livre a manifestação do pensamento,  
sem dependência de censura, salvo quanto a espetáculos e diversões  
públicas, respondendo cada um pelos abusos que cometer, nos casos e  
pela  forma  que  a  lei  determinar.  Não  é  permitido  anonimato.  É  
segurado o direito de resposta. A publicação de livros e periódicos  
independe de licença do Poder Público. Não será, porém, tolerada  
propaganda, de guerra ou de processos violentos, para subverter a 
ordem política ou social.”
A Carta outorgada em 10.11.1937, despojada de legitimidade pelas 
suas origens e de efetividade pelos fins dos detentores do poder de então, 
ainda que feita mais para não se cumprir – no que se cumpriu –, não 
deixou de formalizar aquele direito fundamental:
“Art.  122  -  A  Constituição  assegura  aos  brasileiros  e 
estrangeiros residentes no País o direito à liberdade, à segurança  
individual e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
15) todo cidadão tem o direito de manifestar o seu pensamento,  
oralmente, ou por escrito, impresso ou por imagens, mediante as  
condições e nos limites prescritos em lei”.
No art. 141 da Constituição do Brasil de 18.9.1946, preceituava-se:
“Art.  141  -  A Constituição  assegura  aos  brasileiros  e  aos  
estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  dos  direitos  
concernentes  à  vida,  à  liberdade,  a  segurança  individual  e  à  
propriedade, nos termos seguintes:
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ADI 4815 / DF 
A Constituição de 16.6.1934 estabelecia:
“Art.  113  -  A  Constituição  assegura  a  brasileiros  e  a  
estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  dos  direitos  
concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à  
propriedade, nos termos seguintes:
(...)
9) Em qualquer assunto é livre a manifestação do pensamento,  
sem dependência de censura, salvo quanto a espetáculos e diversões  
públicas, respondendo cada um pelos abusos que cometer, nos casos e  
pela  forma  que  a  lei  determinar.  Não  é  permitido  anonimato.  É  
segurado o direito de resposta. A publicação de livros e periódicos  
independe de licença do Poder Público. Não será, porém, tolerada  
propaganda, de guerra ou de processos violentos, para subverter a 
ordem política ou social.”
A Carta outorgada em 10.11.1937, despojada de legitimidade pelas 
suas origens e de efetividade pelos fins dos detentores do poder de então, 
ainda que feita mais para não se cumprir – no que se cumpriu –, não 
deixou de formalizar aquele direito fundamental:
“Art.  122  -  A  Constituição  assegura  aos  brasileiros  e 
estrangeiros residentes no País o direito à liberdade, à segurança  
individual e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
15) todo cidadão tem o direito de manifestar o seu pensamento,  
oralmente, ou por escrito, impresso ou por imagens, mediante as  
condições e nos limites prescritos em lei”.
No art. 141 da Constituição do Brasil de 18.9.1946, preceituava-se:
“Art.  141  -  A Constituição  assegura  aos  brasileiros  e  aos  
estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  dos  direitos  
concernentes  à  vida,  à  liberdade,  a  segurança  individual  e  à  
propriedade, nos termos seguintes:
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
(...)
§ 5º - É livre a manifestação do pensamento, sem que dependa de 
censura, salvo quanto a espetáculos e diversões públicas, respondendo  
cada um, nos casos e na forma que a lei preceituar pelos abusos que  
cometer. Não é permitido o anonimato. É assegurado o direito de 
resposta. A publicação de livros e periódicos não dependerá de licença  
do Poder Público. Não será, porém, tolerada propaganda de guerra, de  
processos violentos para subverter a ordem política e social, ou de  
preconceitos de raça ou de classe”.
 Na vigência desta Constituição, sobreveio o Ato Institucional n. 2, 
de 1966, pelo qual alterado o § 5º do art. 141 pelo art. 12:
“Art. 12 - A última alínea do §5º do 141 da Constituição passa  
a vigorar com a seguinte redação:
Não será, porém, tolerada propaganda de guerra, de subversão, 
da ordem ou de preconceitos de raça ou de classe."
A Carta de 24.1.1967 estampava, no § 8º do art. 150:
“Art. 150 - (...)
§ 8º - É livre  a manifestação de pensamento, de convicção  
política  ou  filosófica  e  a  prestação  de  informação  sem  sujeição  à  
censura,  salvo  quanto  a  espetáculos  de  diversões  públicas,  
respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. É  
assegurado o direito de resposta. A publicação de livros, jornais e  
periódicos  independe  de  licença  da  autoridade.  Não  será,  porém, 
tolerada  a  propaganda  de  guerra,  de  subversão  da  ordem  ou  de  
preconceitos de raça ou de classe”.
  A Emenda n. 1, de 17.10.1969, tecnicamente nova Carta a substituir 
a anterior, conquanto nem nome de Constituição ostentasse, passou a 
vigorar como texto normativo básico do Brasil. Pode-se afirmar cuidar-se 
de Constituição envergonhada, que não ousava afirmar-se como tal.
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ADI 4815 / DF 
(...)
§ 5º - É livre a manifestação do pensamento, sem que dependa de 
censura, salvo quanto a espetáculos e diversões públicas, respondendo  
cada um, nos casos e na forma que a lei preceituar pelos abusos que  
cometer. Não é permitido o anonimato. É assegurado o direito de 
resposta. A publicação de livros e periódicos não dependerá de licença  
do Poder Público. Não será, porém, tolerada propaganda de guerra, de  
processos violentos para subverter a ordem política e social, ou de  
preconceitos de raça ou de classe”.
 Na vigência desta Constituição, sobreveio o Ato Institucional n. 2, 
de 1966, pelo qual alterado o § 5º do art. 141 pelo art. 12:
“Art. 12 - A última alínea do §5º do 141 da Constituição passa  
a vigorar com a seguinte redação:
Não será, porém, tolerada propaganda de guerra, de subversão, 
da ordem ou de preconceitos de raça ou de classe."
A Carta de 24.1.1967 estampava, no § 8º do art. 150:
“Art. 150 - (...)
§ 8º - É livre  a manifestação de pensamento, de convicção  
política  ou  filosófica  e  a  prestação  de  informação  sem  sujeição  à  
censura,  salvo  quanto  a  espetáculos  de  diversões  públicas,  
respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. É  
assegurado o direito de resposta. A publicação de livros, jornais e  
periódicos  independe  de  licença  da  autoridade.  Não  será,  porém, 
tolerada  a  propaganda  de  guerra,  de  subversão  da  ordem  ou  de  
preconceitos de raça ou de classe”.
  A Emenda n. 1, de 17.10.1969, tecnicamente nova Carta a substituir 
a anterior, conquanto nem nome de Constituição ostentasse, passou a 
vigorar como texto normativo básico do Brasil. Pode-se afirmar cuidar-se 
de Constituição envergonhada, que não ousava afirmar-se como tal.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
Eis o texto:
“Art.  153.  A  Constituição  assegura  aos  brasileiros  e  aos 
estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  dos  direitos  
concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos  
têrmos seguintes:
(...)
§ 8º  É livre a manifestação de pensamento, de convicção política  
ou filosófica, bem como a prestação de informação independentemente  
de  censura,  salvo  quanto  a  diversões  e  espetáculos  públicos, 
respondendo cada um, nos têrmos da lei, pelos abusos que cometer. É  
assegurado o direito de resposta. A publicação de livros, jornais e  
periódicos não depende de licença da autoridade. Não serão, porém,  
toleradas a propaganda de guerra, de  subversão da ordem ou de  
preconceitos  de religião, de  raça ou  de  classe, e as publicações e  
exteriorizações contrárias à moral e aos bons costumes”.
23.  Na vigência daquele texto, Constituição meramente formal, no 
dizer de alguns constitucionalistas, sobreveio, entre outros provimentos 
de inegável agressão àquele direito fundamental, o Ato Institucional n. 5, 
de 13.12.1968, que se sobrepunha ao texto outorgado como Emenda n. 1, 
de 1969, tida como Lei de Fundamentos imposta ao povo brasileiro. 
Estabelecendo a prevalência da Carta de 1967 deitava por terra a Emenda 
n. 1, de 1969. Constituição põe-se e impõe-se como Lei Fundamental por 
ser fundamento de validade das demais componentes do ordenamento 
jurídico estatal. Outro apresente-se a sustentá-la e ter-lhe-á sido retirado o 
autofundamento, extraído de sua condição e natureza, a legitimá-la na 
posição de centralidade magna no sistema jurídico.
Tal o que se deu com os Atos Institucionais editados nos períodos 
ditatoriais  no  Brasil:  desconstitucionalizaram  o  Estado  sem  aviso, 
amordaçaram  a  voz  da  sociedade.  Pior:  trancafiaram  direitos 
fundamentais cujo embasamento não se põe no Estado constitucional 
para o homem, mas, por ser deles titular o homem, positivam-se eles.
No Ato Institucional n. 5, de 13.12.1968, avisava-se, na epígrafe e no 
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ADI 4815 / DF 
Eis o texto:
“Art.  153.  A  Constituição  assegura  aos  brasileiros  e  aos 
estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  dos  direitos  
concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos  
têrmos seguintes:
(...)
§ 8º  É livre a manifestação de pensamento, de convicção política  
ou filosófica, bem como a prestação de informação independentemente  
de  censura,  salvo  quanto  a  diversões  e  espetáculos  públicos, 
respondendo cada um, nos têrmos da lei, pelos abusos que cometer. É  
assegurado o direito de resposta. A publicação de livros, jornais e  
periódicos não depende de licença da autoridade. Não serão, porém,  
toleradas a propaganda de guerra, de  subversão da ordem ou de  
preconceitos  de religião, de  raça ou  de  classe, e as publicações e  
exteriorizações contrárias à moral e aos bons costumes”.
23.  Na vigência daquele texto, Constituição meramente formal, no 
dizer de alguns constitucionalistas, sobreveio, entre outros provimentos 
de inegável agressão àquele direito fundamental, o Ato Institucional n. 5, 
de 13.12.1968, que se sobrepunha ao texto outorgado como Emenda n. 1, 
de 1969, tida como Lei de Fundamentos imposta ao povo brasileiro. 
Estabelecendo a prevalência da Carta de 1967 deitava por terra a Emenda 
n. 1, de 1969. Constituição põe-se e impõe-se como Lei Fundamental por 
ser fundamento de validade das demais componentes do ordenamento 
jurídico estatal. Outro apresente-se a sustentá-la e ter-lhe-á sido retirado o 
autofundamento, extraído de sua condição e natureza, a legitimá-la na 
posição de centralidade magna no sistema jurídico.
Tal o que se deu com os Atos Institucionais editados nos períodos 
ditatoriais  no  Brasil:  desconstitucionalizaram  o  Estado  sem  aviso, 
amordaçaram  a  voz  da  sociedade.  Pior:  trancafiaram  direitos 
fundamentais cujo embasamento não se põe no Estado constitucional 
para o homem, mas, por ser deles titular o homem, positivam-se eles.
No Ato Institucional n. 5, de 13.12.1968, avisava-se, na epígrafe e no 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
art. 1º, estar-se a manter a Carta de 1967. Configurava-se ato autorizativo 
da prevalência formal de normas que não tinham supedâneo na força do 
direito; impunha-se, às expressas, o direito da força. 
 Dispunha-se no art. 5º:
“Art. 5º - A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato,  
importa, simultaneamente, em:
(...)
III - proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de  
natureza política”.
24. Em 29.5.1970, foi publicado o Decreto Legislativo n. 34, pelo qual 
aprovado o Decreto-Lei  n. 1.077, de 1970, que tratava da “execução do 
artigo 153, § 8º, parte final, da Constituição da República Federativa do Brasil”.
         
Para servir de alerta sobre a interpretação constitucional como a que 
se  pede  na  presente  ação  quanto  aos  riscos  para  a  experiência 
democrática das  tergiversações ou concessões em matéria de direitos 
fundamentais, como o referente à liberdade de expressão, sem o qual os 
demais direitos são permeáveis às injunções momentâneas do poder, 
transcrevo o Decreto-Lei n. 1.077:
“DECRETO-LEI Nº 1.077, DE 26 DE JANEIRO DE 1970
Dispõe sobre a execução do artigo 153, § 8º, parte final, da  
Constituição da República Federativa do Brasil. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que  
lhe confere o artigo 55, inciso I da Constituição e
CONSIDERANDO que a Constituição da República, no artigo 
153,  §  8º  dispõe  que  não  serão  toleradas  as  publicações  e  
exteriorizações contrárias à moral e aos costumes;
CONSIDERANDO  que  essa  norma  visa  a  proteger  a 
instituição da família, preserva-lhe os valôres éticos e assegurar a  
formação sadia e digna da mocidade;
CONSIDERANDO,  todavia,  que  algumas  revistas  fazem 
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ADI 4815 / DF 
art. 1º, estar-se a manter a Carta de 1967. Configurava-se ato autorizativo 
da prevalência formal de normas que não tinham supedâneo na força do 
direito; impunha-se, às expressas, o direito da força. 
 Dispunha-se no art. 5º:
“Art. 5º - A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato,  
importa, simultaneamente, em:
(...)
III - proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de  
natureza política”.
24. Em 29.5.1970, foi publicado o Decreto Legislativo n. 34, pelo qual 
aprovado o Decreto-Lei  n. 1.077, de 1970, que tratava da “execução do 
artigo 153, § 8º, parte final, da Constituição da República Federativa do Brasil”.
         
Para servir de alerta sobre a interpretação constitucional como a que 
se  pede  na  presente  ação  quanto  aos  riscos  para  a  experiência 
democrática das  tergiversações ou concessões em matéria de direitos 
fundamentais, como o referente à liberdade de expressão, sem o qual os 
demais direitos são permeáveis às injunções momentâneas do poder, 
transcrevo o Decreto-Lei n. 1.077:
“DECRETO-LEI Nº 1.077, DE 26 DE JANEIRO DE 1970
Dispõe sobre a execução do artigo 153, § 8º, parte final, da  
Constituição da República Federativa do Brasil. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que  
lhe confere o artigo 55, inciso I da Constituição e
CONSIDERANDO que a Constituição da República, no artigo 
153,  §  8º  dispõe  que  não  serão  toleradas  as  publicações  e  
exteriorizações contrárias à moral e aos costumes;
CONSIDERANDO  que  essa  norma  visa  a  proteger  a 
instituição da família, preserva-lhe os valôres éticos e assegurar a  
formação sadia e digna da mocidade;
CONSIDERANDO,  todavia,  que  algumas  revistas  fazem 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
publicações  obscenas  e  canais  de  televisão  executam  programas 
contrários à moral e aos bons costumes;
CONSIDERANDO que se tem generalizado a divulgação de  
livros que ofendem frontalmente à moral comum; 
CONSIDERANDO  que  tais  publicações  e  exteriorizações  
estimulam a licença, insinuam o amor livre e ameaçam destruir os  
valores morais da sociedade Brasileira;
CONSIDERANDO  que  o  emprêgo  dêsses  meios  de 
comunicação obedece a um plano subversivo, que põe em risco a  
segurança nacional. 
DECRETA: 
Art. 1º Não serão toleradas  as publicações  e  exteriorizações 
contrárias à moral e aos bons costumes quaisquer que sejam os meios  
de comunicação.
Art.  2º  Caberá  ao  Ministério  da  Justiça,  através  do  
Departamento de Polícia Federal verificar, quando julgar necessário, 
antes da divulgação de livros e periódicos, a existência de matéria  
infringente da proibição enunciada no artigo anterior.
 Parágrafo único. O Ministro da Justiça fixará, por meio de  
portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste artigo.
Art. 3º Verificada a existência de matéria ofensiva à moral e aos  
bons  costumes,  o  Ministro  da  Justiça  proibirá  a  divulgação  da  
publicação e determinará a busca e a apreensão de todos os seus  
exemplares.
Art. 4º As publicações vindas do estrangeiro e destinadas à 
distribuição ou venda no Brasil também ficarão sujeitas, quando de  
sua entrada no país, à verificação estabelecida na forma do artigo 2º  
dêste Decreto-lei.
 Art. 5º A distribuição, venda ou exposição de livros e periódicos  
que não hajam sido liberados ou que tenham sido proibidos, após a  
verificação  prevista  neste  Decreto-lei,  sujeita  os  infratores,  
independentemente da responsabilidade criminal:
I - A multa no valor igual ao do preço de venda da publicação  
com o mínimo de NCr$ 10,00 (dez cruzeiros novos);
II - À perda de todos os exemplares da publicação, que serão  
incinerados a sua custa.
50 
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ADI 4815 / DF 
publicações  obscenas  e  canais  de  televisão  executam  programas 
contrários à moral e aos bons costumes;
CONSIDERANDO que se tem generalizado a divulgação de  
livros que ofendem frontalmente à moral comum; 
CONSIDERANDO  que  tais  publicações  e  exteriorizações  
estimulam a licença, insinuam o amor livre e ameaçam destruir os  
valores morais da sociedade Brasileira;
CONSIDERANDO  que  o  emprêgo  dêsses  meios  de 
comunicação obedece a um plano subversivo, que põe em risco a  
segurança nacional. 
DECRETA: 
Art. 1º Não serão toleradas  as publicações  e  exteriorizações 
contrárias à moral e aos bons costumes quaisquer que sejam os meios  
de comunicação.
Art.  2º  Caberá  ao  Ministério  da  Justiça,  através  do  
Departamento de Polícia Federal verificar, quando julgar necessário, 
antes da divulgação de livros e periódicos, a existência de matéria  
infringente da proibição enunciada no artigo anterior.
 Parágrafo único. O Ministro da Justiça fixará, por meio de  
portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste artigo.
Art. 3º Verificada a existência de matéria ofensiva à moral e aos  
bons  costumes,  o  Ministro  da  Justiça  proibirá  a  divulgação  da  
publicação e determinará a busca e a apreensão de todos os seus  
exemplares.
Art. 4º As publicações vindas do estrangeiro e destinadas à 
distribuição ou venda no Brasil também ficarão sujeitas, quando de  
sua entrada no país, à verificação estabelecida na forma do artigo 2º  
dêste Decreto-lei.
 Art. 5º A distribuição, venda ou exposição de livros e periódicos  
que não hajam sido liberados ou que tenham sido proibidos, após a  
verificação  prevista  neste  Decreto-lei,  sujeita  os  infratores,  
independentemente da responsabilidade criminal:
I - A multa no valor igual ao do preço de venda da publicação  
com o mínimo de NCr$ 10,00 (dez cruzeiros novos);
II - À perda de todos os exemplares da publicação, que serão  
incinerados a sua custa.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
Art. 6º O disposto neste Decreto-Lei não exclui a competência  
dos Juízes de Direito, para adoção das medidas previstas nos artigos  
61 e 62 da Lei número 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.
 Art. 7º A proibição contida no artigo 1º dêste Decreto-Lei  
aplica-se às diversões e espetáculos públicos, bem como à programação  
das emissoras de rádio e televisão.
Parágrafo  único.  O  Conselho  Superior  de  Censura,  o  
Departamento de Polícia Federal e os juizados de Menores, no âmbito  
de suas respectivas competências, assegurarão o respeito ao disposto  
neste artigo.
Art.  8º  Êste  Decreto-Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da  
República. 
EMÍLIO G. MÉDICI
 Alfredo Buzaid”.
25. Entre a letra da norma constitucional e sua efetividade jurídico-
social, a distância pode ser grande se não se consolida o sentimento 
coletivo  da  Constituição,  quer  dizer,  o  espírito  que  a  anima  não  é 
apoderado  pelo  corpo  sociopolítico  como  elo  da  mesma  experiência 
democrática.
O  Brasil  nunca  teve  carência  de  bons,  às  vezes  ótimos,  textos 
constitucionais e legais. Ressentiu-se de dar a eles cumprimento integral, 
para que a confiança de sua efetividade jurídica garantisse ao regime 
democrático a segurança jurídica dos cidadãos, finalidade estatal e social 
a se cumprir.  
              
       III. Direito à liberdade de pensamento e de expressão e censura
26. No art. 5º, incs. IV, V, IX, X e XIV, da Constituição da República, 
promulgada legitimamente em 5.10.1988, são minudentes os princípios 
sobre  liberdade  de  pensamento,  de  expressão,  de  atividade  artística, 
cultural e científica, vedada a censura (art. 220).
51 
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ADI 4815 / DF 
Art. 6º O disposto neste Decreto-Lei não exclui a competência  
dos Juízes de Direito, para adoção das medidas previstas nos artigos  
61 e 62 da Lei número 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.
 Art. 7º A proibição contida no artigo 1º dêste Decreto-Lei  
aplica-se às diversões e espetáculos públicos, bem como à programação  
das emissoras de rádio e televisão.
Parágrafo  único.  O  Conselho  Superior  de  Censura,  o  
Departamento de Polícia Federal e os juizados de Menores, no âmbito  
de suas respectivas competências, assegurarão o respeito ao disposto  
neste artigo.
Art.  8º  Êste  Decreto-Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da  
República. 
EMÍLIO G. MÉDICI
 Alfredo Buzaid”.
25. Entre a letra da norma constitucional e sua efetividade jurídico-
social, a distância pode ser grande se não se consolida o sentimento 
coletivo  da  Constituição,  quer  dizer,  o  espírito  que  a  anima  não  é 
apoderado  pelo  corpo  sociopolítico  como  elo  da  mesma  experiência 
democrática.
O  Brasil  nunca  teve  carência  de  bons,  às  vezes  ótimos,  textos 
constitucionais e legais. Ressentiu-se de dar a eles cumprimento integral, 
para que a confiança de sua efetividade jurídica garantisse ao regime 
democrático a segurança jurídica dos cidadãos, finalidade estatal e social 
a se cumprir.  
              
       III. Direito à liberdade de pensamento e de expressão e censura
26. No art. 5º, incs. IV, V, IX, X e XIV, da Constituição da República, 
promulgada legitimamente em 5.10.1988, são minudentes os princípios 
sobre  liberdade  de  pensamento,  de  expressão,  de  atividade  artística, 
cultural e científica, vedada a censura (art. 220).
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
27. Estes os textos dos dispositivos mencionados:
“Art. 5º (...)
 IV- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o 
anonimato;
V -  é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,  
além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo  
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma  
da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
(...)
IX -  é livre a expressão da atividade intelectual, artística,  
científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a 
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano  
material ou moral decorrente de sua violação;
(...)
 XIV-  é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado  
o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
(...)
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão  
e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão  
qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição;
§  1º  Nenhuma  lei  conterá  dispositivo  que  possa  constituir 
embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer 
veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V,  
X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política,  
ideológica e artística.
(...)
§  6º  A  publicação  de  veículo  impresso  de  comunicação 
independe de licença de autoridade”.
28. 
São  tantas  as  normas  constitucionais  e  internacionais 
declaratórias de direitos fundamentais que seria de se indagar se seria 
necessário  anunciar-se  a  proibição  da  censura  nos  ordenamentos 
52 
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ADI 4815 / DF 
27. Estes os textos dos dispositivos mencionados:
“Art. 5º (...)
 IV- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o 
anonimato;
V -  é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,  
além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo  
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma  
da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
(...)
IX -  é livre a expressão da atividade intelectual, artística,  
científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a 
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano  
material ou moral decorrente de sua violação;
(...)
 XIV-  é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado  
o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
(...)
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão  
e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão  
qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição;
§  1º  Nenhuma  lei  conterá  dispositivo  que  possa  constituir 
embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer 
veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V,  
X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política,  
ideológica e artística.
(...)
§  6º  A  publicação  de  veículo  impresso  de  comunicação 
independe de licença de autoridade”.
28. 
São  tantas  as  normas  constitucionais  e  internacionais 
declaratórias de direitos fundamentais que seria de se indagar se seria 
necessário  anunciar-se  a  proibição  da  censura  nos  ordenamentos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
jurídicos.
Sendo a liberdade objeto de permanentes lutas porque de constantes 
ameaças, importante não se permitir sequer a ocorrência de lesão a bem 
tão imprescindível. O direito faz-se para o dever ser; desnecessário para o 
que  não  seria.  Por  isso  se  introduzem,  nos  ordenamentos  jurídicos, 
normas proibitivas de censura.
29. Censura é forma de controle da informação: alguém, não o autor 
do  pensamento  e  do  que  quer  se  expressar,  impede  a  produção,  a 
circulação  ou  a  divulgação  do  pensamento  ou,  se  obra  artística,  do 
sentimento. Controla-se a palavra ou a forma de expressão do outro. 
Pode-se afirmar que se controla o outro. Alguém – o censor – faz-se 
senhor não apenas da expressão do pensamento ou do sentimento de 
alguém, mas também – o que é mais – controla o acervo de informação 
que se pode passar a outros.
Para Daniel Sarmento:
“A proibição da censura é um dos aspectos centrais da liberdade  
de expressão. É natural a inclinação dos regimes autoritários em  
censurar  a  difusão  de  ideias  e  informações  que  não  convêm  aos  
governantes. Mas, mesmo fora das ditaduras, a sociedade muitas vezes 
reage contra posições que questionem os seus valores mais encarecidos  
e sedimentados, e daí pode surgir a pretensão das maiorias de silenciar  
os dissidentes. O constituinte brasileiro foi muito firme nesta matéria,  
ao proibir peremptoriamente a censura.
Pode-se adotar uma definição estrita de censura, ou preferir  
conceitos mais amplos. Em sentido estrito, censura é a restrição prévia  
à liberdade de expressão realizada por autorizada por autoridades 
administrativas,  que  resulta  na  vedação  à  veiculação  de  um  
determinado conteúdo. Este é o significado mais tradicional do termo.  
(...)Em sentido um pouco mais amplo, a censura abrange também as  
restrições administrativas posteriores à manifestação ou à obra, que  
impliquem  vedação  à  continuidade  da  sua  circulação.  A censura  
posterior pode envolver, por exemplo, a apreensão de livros após o seu 
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ADI 4815 / DF 
jurídicos.
Sendo a liberdade objeto de permanentes lutas porque de constantes 
ameaças, importante não se permitir sequer a ocorrência de lesão a bem 
tão imprescindível. O direito faz-se para o dever ser; desnecessário para o 
que  não  seria.  Por  isso  se  introduzem,  nos  ordenamentos  jurídicos, 
normas proibitivas de censura.
29. Censura é forma de controle da informação: alguém, não o autor 
do  pensamento  e  do  que  quer  se  expressar,  impede  a  produção,  a 
circulação  ou  a  divulgação  do  pensamento  ou,  se  obra  artística,  do 
sentimento. Controla-se a palavra ou a forma de expressão do outro. 
Pode-se afirmar que se controla o outro. Alguém – o censor – faz-se 
senhor não apenas da expressão do pensamento ou do sentimento de 
alguém, mas também – o que é mais – controla o acervo de informação 
que se pode passar a outros.
Para Daniel Sarmento:
“A proibição da censura é um dos aspectos centrais da liberdade  
de expressão. É natural a inclinação dos regimes autoritários em  
censurar  a  difusão  de  ideias  e  informações  que  não  convêm  aos  
governantes. Mas, mesmo fora das ditaduras, a sociedade muitas vezes 
reage contra posições que questionem os seus valores mais encarecidos  
e sedimentados, e daí pode surgir a pretensão das maiorias de silenciar  
os dissidentes. O constituinte brasileiro foi muito firme nesta matéria,  
ao proibir peremptoriamente a censura.
Pode-se adotar uma definição estrita de censura, ou preferir  
conceitos mais amplos. Em sentido estrito, censura é a restrição prévia  
à liberdade de expressão realizada por autorizada por autoridades 
administrativas,  que  resulta  na  vedação  à  veiculação  de  um  
determinado conteúdo. Este é o significado mais tradicional do termo.  
(...)Em sentido um pouco mais amplo, a censura abrange também as  
restrições administrativas posteriores à manifestação ou à obra, que  
impliquem  vedação  à  continuidade  da  sua  circulação.  A censura  
posterior pode envolver, por exemplo, a apreensão de livros após o seu 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
lançamento, ou a proibição de exibição de filmes ou de encenação de  
peças teatrais depois de sua estreia. Ela também é inaceitável, por 
ofender gravemente a Constituição. 
Um  conceito ainda mais  amplo de  censura envolve  os  atos 
judiciais, que, em linha de princípio, também não podem proibir a  
comunicação de mensagens e informações ou a circulação de obras. 
Porém, aqui já não é mais possível falar numa vedação absoluta, mas  
apenas numa forte presunção de inconstitucionalidade das medidas  
judiciais  que  impliquem  neste  tipo  de  restrição  à  liberdade  de  
expressão. É que, não sendo a liberdade  de  expressão um direito  
absoluto,  em  algumas  hipóteses  extremas  pode  ser  admissível  a 
proibição de manifestações que atentem gravemente  contra outros 
bens jurídicos constitucionalmente protegido.
E, diante da importância da liberdade de expressão no nosso  
regime constitucional, deve-se reservar apenas ao Poder Judiciário a  
possibilidade de intervir neste campo para decretar tais proibições, nas  
situações  absolutamente  excepcionais  em  que  forem 
constitucionalmente justificadas”  (SARMENTO, Daniel. “Art. 5º, 
IX”. In CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; 
SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz.  Comentários à 
Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 275). 
30. A censura é frequentemente relacionada ao ilegítimo e perverso 
atuar do Estado. Prática comum em regimes autoritários ou totalitários, 
não é, contudo, exclusividade do Estado. A censura permeia as relações 
sociais,  propaga-se  nas  circunstâncias  da  vida,  recorta  a  história, 
reinventa o experimentado, pessoal ou coletivamente, omite fatos que 
poderiam explicitar a vida de pessoa ou de povo em diferentes momentos 
e locais. Censura é repressão e opressão. Restringe a informação, limita o 
acesso ao conhecimento, obstrui o livre expressar o pensado e o sentido. 
Democracia deveria escrever censura com s no início: semsura...
31. A liberdade de expressão, exposição, divulgação do pensamento 
põe-se  em  norma  jurídica,  emanada  do  Estado,  como  dever  estatal, 
conquanto voltando-se a proibição expressa de sua restrição ao exercício 
54 
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ADI 4815 / DF 
lançamento, ou a proibição de exibição de filmes ou de encenação de  
peças teatrais depois de sua estreia. Ela também é inaceitável, por 
ofender gravemente a Constituição. 
Um  conceito ainda mais  amplo de  censura envolve  os  atos 
judiciais, que, em linha de princípio, também não podem proibir a  
comunicação de mensagens e informações ou a circulação de obras. 
Porém, aqui já não é mais possível falar numa vedação absoluta, mas  
apenas numa forte presunção de inconstitucionalidade das medidas  
judiciais  que  impliquem  neste  tipo  de  restrição  à  liberdade  de  
expressão. É que, não sendo a liberdade  de  expressão um direito  
absoluto,  em  algumas  hipóteses  extremas  pode  ser  admissível  a 
proibição de manifestações que atentem gravemente  contra outros 
bens jurídicos constitucionalmente protegido.
E, diante da importância da liberdade de expressão no nosso  
regime constitucional, deve-se reservar apenas ao Poder Judiciário a  
possibilidade de intervir neste campo para decretar tais proibições, nas  
situações  absolutamente  excepcionais  em  que  forem 
constitucionalmente justificadas”  (SARMENTO, Daniel. “Art. 5º, 
IX”. In CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; 
SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz.  Comentários à 
Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 275). 
30. A censura é frequentemente relacionada ao ilegítimo e perverso 
atuar do Estado. Prática comum em regimes autoritários ou totalitários, 
não é, contudo, exclusividade do Estado. A censura permeia as relações 
sociais,  propaga-se  nas  circunstâncias  da  vida,  recorta  a  história, 
reinventa o experimentado, pessoal ou coletivamente, omite fatos que 
poderiam explicitar a vida de pessoa ou de povo em diferentes momentos 
e locais. Censura é repressão e opressão. Restringe a informação, limita o 
acesso ao conhecimento, obstrui o livre expressar o pensado e o sentido. 
Democracia deveria escrever censura com s no início: semsura...
31. A liberdade de expressão, exposição, divulgação do pensamento 
põe-se  em  norma  jurídica,  emanada  do  Estado,  como  dever  estatal, 
conquanto voltando-se a proibição expressa de sua restrição ao exercício 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
estatal  (censura  legislativa,  censura  administrativa,  censura  judicial). 
Além disso, há de ser assegurada também contra ação de particular. O 
homem, sujeito de outros direitos que se pretendem preservar – ou tanto 
se alega – também não pode praticar a limitação ou a extinção do direito à 
liberdade  de  expressão  do  outro  quanto  ao  pensar  sobre  alguém.  A 
censura particular não é legalmente vedada.
Mas  não  é  novidade  na  história,  nem  menos  grave,  a  censura 
implícita ou expressa exercida por particulares. 
O Index Librorum Prohibitorum continha lista de publicações literárias 
proibidas pela Igreja Católica, sendo critério para a obra integrar essa lista 
nela se conter ou se referir a teorias que os Papas não apoiassem ou 
aceitassem. 
A primeira versão do Index foi promulgada pelo Papa Paulo IV em 
1559 e a versão revista foi autorizada pelo Concílio de Trento. A última 
edição do índice foi publicada em  1948. O  Index foi abolido pela Igreja 
Católica em 1966 pelo Papa Paulo VI. Nessa lista, constavam livros que 
supostamente contrariariam os dogmas da Igreja, neles se contendo o que 
os censores consideravam conteúdo impróprio.
Em  determinados  momentos  da  história,  obras  de  cientistas, 
filósofos, enciclopedistas ou pensadores como Galileu Galilei, Nicolau 
Copérnico, Giordano Bruno, Nicolau Maquiavel, Erasmos de Roterdão, 
Baruch de Espinosa, Jonh Locke, Berkeley, Denis Diderot, Blaise Pascal, 
Thomas Hobbes, René Descartes, Rosseau, Montesquieu, Dadiv Hume, 
Immanuel Kant teriam pertencido a essa lista, algumas removidas mais 
tarde.
Romancistas e poetas de inegável importância foram incluídos na 
lista, como, por exemplo, Laurence Sterne, Heine Heinrich, John Milton, 
Alexandre Dumas (pai e filho), Voltaire, Jonathan Swift, Daniel Defoe, 
55 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
estatal  (censura  legislativa,  censura  administrativa,  censura  judicial). 
Além disso, há de ser assegurada também contra ação de particular. O 
homem, sujeito de outros direitos que se pretendem preservar – ou tanto 
se alega – também não pode praticar a limitação ou a extinção do direito à 
liberdade  de  expressão  do  outro  quanto  ao  pensar  sobre  alguém.  A 
censura particular não é legalmente vedada.
Mas  não  é  novidade  na  história,  nem  menos  grave,  a  censura 
implícita ou expressa exercida por particulares. 
O Index Librorum Prohibitorum continha lista de publicações literárias 
proibidas pela Igreja Católica, sendo critério para a obra integrar essa lista 
nela se conter ou se referir a teorias que os Papas não apoiassem ou 
aceitassem. 
A primeira versão do Index foi promulgada pelo Papa Paulo IV em 
1559 e a versão revista foi autorizada pelo Concílio de Trento. A última 
edição do índice foi publicada em  1948. O  Index foi abolido pela Igreja 
Católica em 1966 pelo Papa Paulo VI. Nessa lista, constavam livros que 
supostamente contrariariam os dogmas da Igreja, neles se contendo o que 
os censores consideravam conteúdo impróprio.
Em  determinados  momentos  da  história,  obras  de  cientistas, 
filósofos, enciclopedistas ou pensadores como Galileu Galilei, Nicolau 
Copérnico, Giordano Bruno, Nicolau Maquiavel, Erasmos de Roterdão, 
Baruch de Espinosa, Jonh Locke, Berkeley, Denis Diderot, Blaise Pascal, 
Thomas Hobbes, René Descartes, Rosseau, Montesquieu, Dadiv Hume, 
Immanuel Kant teriam pertencido a essa lista, algumas removidas mais 
tarde.
Romancistas e poetas de inegável importância foram incluídos na 
lista, como, por exemplo, Laurence Sterne, Heine Heinrich, John Milton, 
Alexandre Dumas (pai e filho), Voltaire, Jonathan Swift, Daniel Defoe, 
55 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
Vitor Hugo,  Emile  Zola,  Stendhal,  Gustave  Flaubert, Anatole  France, 
Honoré de Balzac, Jean-Paul Sartre.
Os efeitos do Índice em todo o mundo, católico ou não, são inegáveis 
e nefastos. Em locais tão distintos como Portugal, Brasil ou Polônia, era 
muito difícil encontrar cópias de livros banidos.
Poderia parecer história. Talvez seja. Mas é história de que fomos – 
muitos  de  nós  –  sujeitos  silenciados  em  ocasiões  demasiadas.  Nem 
sempre  podíamos  aprender  a  pensar  para  experimentar  o  que 
quiséssemos, menos ainda expressar o que pensávamos. O colégio de 
freiras tinha vasta biblioteca, com horário obrigatório de leitura, mas o 
que se lia e o que era proibido às estudantes faz-me engolir em seco 
quarenta anos com a só lembrança do maravilhamento e do temor de 
perambular cabisbaixa entre prateleiras lotadas de livros, mas intocáveis 
muitos  deles,  considerados  impróprios.  Alguém  assim  o  decidira. 
Censura faz escola. E não é a que ensina e permite aprender a pensar e a 
saber. 
32.  A cultura do politicamente correto, expressão adotada desde a 
década de 80 do séc. XX, significando políticas tendentes a tornar a 
linguagem  neutra  para  se  evitar  ofensa  a  pessoas  ou  grupos  sociais 
discriminados historicamente, também vem sendo levada ao paroxismo, 
passando a constituir forma de censura da expressão. Adotam-se formas 
de censura implícita e particular, exercida de forma a tolher ou a esvaziar 
o direito à liberdade de expressão.
Com  o  politicamente  correto,  adotam-se  formas  de  censura  que 
mitigam ou dificultam o pluralismo ao qual a liberdade pessoal conduz, 
porque a censura, estatal ou particular, introduz o medo de não ser bem 
acolhido no grupo social. O medo e a vergonha fragilizam o ser humano 
em sua dignidade. Sem dignidade, não se resguarda a identidade, que faz 
cada ser único em sua humanidade insubstituível.
56 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
Vitor Hugo,  Emile  Zola,  Stendhal,  Gustave  Flaubert, Anatole  France, 
Honoré de Balzac, Jean-Paul Sartre.
Os efeitos do Índice em todo o mundo, católico ou não, são inegáveis 
e nefastos. Em locais tão distintos como Portugal, Brasil ou Polônia, era 
muito difícil encontrar cópias de livros banidos.
Poderia parecer história. Talvez seja. Mas é história de que fomos – 
muitos  de  nós  –  sujeitos  silenciados  em  ocasiões  demasiadas.  Nem 
sempre  podíamos  aprender  a  pensar  para  experimentar  o  que 
quiséssemos, menos ainda expressar o que pensávamos. O colégio de 
freiras tinha vasta biblioteca, com horário obrigatório de leitura, mas o 
que se lia e o que era proibido às estudantes faz-me engolir em seco 
quarenta anos com a só lembrança do maravilhamento e do temor de 
perambular cabisbaixa entre prateleiras lotadas de livros, mas intocáveis 
muitos  deles,  considerados  impróprios.  Alguém  assim  o  decidira. 
Censura faz escola. E não é a que ensina e permite aprender a pensar e a 
saber. 
32.  A cultura do politicamente correto, expressão adotada desde a 
década de 80 do séc. XX, significando políticas tendentes a tornar a 
linguagem  neutra  para  se  evitar  ofensa  a  pessoas  ou  grupos  sociais 
discriminados historicamente, também vem sendo levada ao paroxismo, 
passando a constituir forma de censura da expressão. Adotam-se formas 
de censura implícita e particular, exercida de forma a tolher ou a esvaziar 
o direito à liberdade de expressão.
Com  o  politicamente  correto,  adotam-se  formas  de  censura  que 
mitigam ou dificultam o pluralismo ao qual a liberdade pessoal conduz, 
porque a censura, estatal ou particular, introduz o medo de não ser bem 
acolhido no grupo social. O medo e a vergonha fragilizam o ser humano 
em sua dignidade. Sem dignidade, não se resguarda a identidade, que faz 
cada ser único em sua humanidade insubstituível.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
Não se banem apenas ideias e pessoas. A censura cala a pessoa,  a 
alma, a alegria, o sonho que se põe em expressão para se tornar ideia, que 
se pode converter em ação, que se pode tornar destino.
Do Índex da Igreja Católica ao McCartismo nos Estados Unidos, de 
Giordano Bruno ao affaire Charlie Hebdo, dois são os atributos da censura 
estatal ou particular: a intolerância à diferença e à sobranceria de uma em 
relação à outra pessoa, sobre a qual se pretende exercer o poder. 
33. Conjugada com o direito à liberdade de expressão, a vedação a 
qualquer forma de censura exsurge como corolário lógico e imperativo.
J. J. Gomes Canotilho anota que
“O art. 5º, IV da Constituição Federal brasileira de 1988 dispõe  
que ‘é livre a manifestação do pensamento’. No inciso IX do mesmo  
artigo  dispõe-se  que  é  livre  a  expressão  da  atividade  intelectual,  
artística, científica e de comunicação, independentemente de censura  
ou licença’. Ao consagrar, nestes termos, o direito à liberdade de  
expressão, o Brasil coloca-se em fina sintonia com o tipo de Estado  
Constitucional democrático e com o direito internacional dos direitos  
humanos.
Desde  há  muito  que  a  doutrina  constitucional  proclama  a 
função constitutiva e estabilizadora da livre formação individual e  
coletiva através de uma esfera de discurso público e aberta e pluralista.  
Os fundamentos dessa proclamação têm sido discernidos na procura 
da verdade e do conhecimento na expressão e autonomia individuais,  
na defesa do Estado de direito democrático, na livre concorrência de  
ideias,  no  desenvolvimento  normativo,  na  libertação  das  tensões  
sociais, na proteção da diversidade de opiniões, na acomodação de 
interesses, na transformação pacífica da sociedade. 
A liberdade de expressão permite assegurar a continuidade do  
debate  intelectual  e  do  confronto  de  opiniões,  num  compromisso  
crítico  permanente.  Com  essa  qualidade,  ela  integra  o  sistema  
constitucional de direitos fundamentais, deduzindo-se do valor da  
dignidade da pessoa humana e dos princípios gerais de liberdade e  
57 
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ADI 4815 / DF 
Não se banem apenas ideias e pessoas. A censura cala a pessoa,  a 
alma, a alegria, o sonho que se põe em expressão para se tornar ideia, que 
se pode converter em ação, que se pode tornar destino.
Do Índex da Igreja Católica ao McCartismo nos Estados Unidos, de 
Giordano Bruno ao affaire Charlie Hebdo, dois são os atributos da censura 
estatal ou particular: a intolerância à diferença e à sobranceria de uma em 
relação à outra pessoa, sobre a qual se pretende exercer o poder. 
33. Conjugada com o direito à liberdade de expressão, a vedação a 
qualquer forma de censura exsurge como corolário lógico e imperativo.
J. J. Gomes Canotilho anota que
“O art. 5º, IV da Constituição Federal brasileira de 1988 dispõe  
que ‘é livre a manifestação do pensamento’. No inciso IX do mesmo  
artigo  dispõe-se  que  é  livre  a  expressão  da  atividade  intelectual,  
artística, científica e de comunicação, independentemente de censura  
ou licença’. Ao consagrar, nestes termos, o direito à liberdade de  
expressão, o Brasil coloca-se em fina sintonia com o tipo de Estado  
Constitucional democrático e com o direito internacional dos direitos  
humanos.
Desde  há  muito  que  a  doutrina  constitucional  proclama  a 
função constitutiva e estabilizadora da livre formação individual e  
coletiva através de uma esfera de discurso público e aberta e pluralista.  
Os fundamentos dessa proclamação têm sido discernidos na procura 
da verdade e do conhecimento na expressão e autonomia individuais,  
na defesa do Estado de direito democrático, na livre concorrência de  
ideias,  no  desenvolvimento  normativo,  na  libertação  das  tensões  
sociais, na proteção da diversidade de opiniões, na acomodação de 
interesses, na transformação pacífica da sociedade. 
A liberdade de expressão permite assegurar a continuidade do  
debate  intelectual  e  do  confronto  de  opiniões,  num  compromisso  
crítico  permanente.  Com  essa  qualidade,  ela  integra  o  sistema  
constitucional de direitos fundamentais, deduzindo-se do valor da  
dignidade da pessoa humana e dos princípios gerais de liberdade e  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
igualdade, juntamente com a inerente exigência de proteção jurídica.  
A  liberdade  de  expressão  em  sentido  amplo  é  um  direito 
multifuncional,  que  se  desdobra  num  cluster  de  direitos 
comunicativos fundamentais (Kommunikationsgrudrechte) que dele 
decorrem  naturalmente,  como  seja,  por  exemplo,  a  liberdade  de 
expressão stricto sensu, de informação, de investigação acadêmica, de  
criação  artística,  de  edição,  de  jornalismo,  de  imprensa,  de 
radiodifusão,  de  programação,  de  comunicação  individual,  de 
telecomunicação e comunicação em rede. As liberdades comunicativas  
encontram-se ainda associadas a outras liberdades, como a liberdade 
de profissão, a livre iniciativa econômica, de prestação de serviços e o  
direito de propriedade. 
(...) Inerente ao direito à liberdade de expressão encontra-se uma 
presunção de inconstitucionalidade de todas as formas de censura,  
particularmente de censura prévia, seja ela pública ou privada. (...) A 
proibição  de  censura  é  de  âmbito  geral,  do  ponto  de  vista  dos  
conteúdos expressivos, dos meios de comunicação envolvidos e dos 
destinatários por ela vinculados, valendo diante de qualquer entidade  
ou poder, de direito ou de facto, que esteja em condições de impedir a  
expressão ou divulgação de ideias e informações” (CANOTILHO, J. J. 
Gomes; MACHADO, Jónatas E. M. “Constituição e código civil 
brasileiro: âmbito de proteção de biografias não autorizadas”. 
In JÚNIOR, Antônio Pereira Gaio; SANTOS, Márcio Gil Tostes 
dos. Constituição Brasileira de 1988. Reflexões em comemoração ao 
seu 25º aniversário. Curitiba: Juruá, 2014, p.  128-129).
34.  Não  são  incomuns  normas  constitucionais  e  de  direito 
internacional proibitivas de censura. Com o art. 220 da Constituição da 
República de 1988, não se inova o direito constitucional.
Nos sistemas jurídicos brasileiros, reiteraram-se normas sobre as 
restrições ao exercício do direito à liberdade de expressão.
Este Supremo Tribunal concluiu , em mais de uma ocasião, não 
existir direito cujo exercício seja juridicamente ilimitado:
“direitos  ou  garantias  que  se  revistam  de  caráter  absoluto, 
58 
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ADI 4815 / DF 
igualdade, juntamente com a inerente exigência de proteção jurídica.  
A  liberdade  de  expressão  em  sentido  amplo  é  um  direito 
multifuncional,  que  se  desdobra  num  cluster  de  direitos 
comunicativos fundamentais (Kommunikationsgrudrechte) que dele 
decorrem  naturalmente,  como  seja,  por  exemplo,  a  liberdade  de 
expressão stricto sensu, de informação, de investigação acadêmica, de  
criação  artística,  de  edição,  de  jornalismo,  de  imprensa,  de 
radiodifusão,  de  programação,  de  comunicação  individual,  de 
telecomunicação e comunicação em rede. As liberdades comunicativas  
encontram-se ainda associadas a outras liberdades, como a liberdade 
de profissão, a livre iniciativa econômica, de prestação de serviços e o  
direito de propriedade. 
(...) Inerente ao direito à liberdade de expressão encontra-se uma 
presunção de inconstitucionalidade de todas as formas de censura,  
particularmente de censura prévia, seja ela pública ou privada. (...) A 
proibição  de  censura  é  de  âmbito  geral,  do  ponto  de  vista  dos  
conteúdos expressivos, dos meios de comunicação envolvidos e dos 
destinatários por ela vinculados, valendo diante de qualquer entidade  
ou poder, de direito ou de facto, que esteja em condições de impedir a  
expressão ou divulgação de ideias e informações” (CANOTILHO, J. J. 
Gomes; MACHADO, Jónatas E. M. “Constituição e código civil 
brasileiro: âmbito de proteção de biografias não autorizadas”. 
In JÚNIOR, Antônio Pereira Gaio; SANTOS, Márcio Gil Tostes 
dos. Constituição Brasileira de 1988. Reflexões em comemoração ao 
seu 25º aniversário. Curitiba: Juruá, 2014, p.  128-129).
34.  Não  são  incomuns  normas  constitucionais  e  de  direito 
internacional proibitivas de censura. Com o art. 220 da Constituição da 
República de 1988, não se inova o direito constitucional.
Nos sistemas jurídicos brasileiros, reiteraram-se normas sobre as 
restrições ao exercício do direito à liberdade de expressão.
Este Supremo Tribunal concluiu , em mais de uma ocasião, não 
existir direito cujo exercício seja juridicamente ilimitado:
“direitos  ou  garantias  que  se  revistam  de  caráter  absoluto, 
58 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências  
derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda  
que  excepcionalmente,  (admitem)  a  adoção,  por  parte  dos  órgãos  
estatais,  de  medidas  restritivas  das  prerrogativas  individuais  ou 
coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria  
Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao 
delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o  
substrato  ético  que  as  informa  -  permite  que  sobre  elas  incidam  
limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a  
integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência  
harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser 
exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos  
direitos  e  garantias  de  terceiros”  (MS  n.  23.452/RJ,  Relator  o 
Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 15.2.2000).
35. Sem exceção, as Constituições brasileiras tratam da censura em 
suas disposições para proibi-la ou permiti-la em situações excepcionais. 
Na primeira Constituição brasileira, Constituição Política do Império do 
Brasil de 1824, declara-se:
“Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos 
Cidadãos  Brazileiros,  que  tem  por  base  a  liberdade,  a  segurança  
individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio,  
pela maneira seguinte. 
(...)
IV.  Todos  podem  communicar  os  seus  pensamentos,  por 
palavras, escriptos, e publical-os pela Imprensa, sem dependencia de 
censura;  com  tanto  que  hajam  de  responder  pelos  abusos,  que  
commetterem no exercicio deste Direito, nos casos, e pela fórma, que a 
Lei determinar”.
Pimenta  Bueno,  ao  interpretar  aquela  Carta,  ensina  que,  “como 
expresso formalmente em nossa tese constitucional, a liberdade não é, pois uma  
exceção, e sim a regra geral, o princípio absoluto, o direito positivo, a proibição, a  
restrição, isto sim é que são as exceções, e que por isso mesmo precisam ser  
provadas, achar-se expressamente pronunciadas pela lei, e não por todo duvidoso,  
59 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências  
derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda  
que  excepcionalmente,  (admitem)  a  adoção,  por  parte  dos  órgãos  
estatais,  de  medidas  restritivas  das  prerrogativas  individuais  ou 
coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria  
Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao 
delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o  
substrato  ético  que  as  informa  -  permite  que  sobre  elas  incidam  
limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a  
integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência  
harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser 
exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos  
direitos  e  garantias  de  terceiros”  (MS  n.  23.452/RJ,  Relator  o 
Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 15.2.2000).
35. Sem exceção, as Constituições brasileiras tratam da censura em 
suas disposições para proibi-la ou permiti-la em situações excepcionais. 
Na primeira Constituição brasileira, Constituição Política do Império do 
Brasil de 1824, declara-se:
“Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos 
Cidadãos  Brazileiros,  que  tem  por  base  a  liberdade,  a  segurança  
individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio,  
pela maneira seguinte. 
(...)
IV.  Todos  podem  communicar  os  seus  pensamentos,  por 
palavras, escriptos, e publical-os pela Imprensa, sem dependencia de 
censura;  com  tanto  que  hajam  de  responder  pelos  abusos,  que  
commetterem no exercicio deste Direito, nos casos, e pela fórma, que a 
Lei determinar”.
Pimenta  Bueno,  ao  interpretar  aquela  Carta,  ensina  que,  “como 
expresso formalmente em nossa tese constitucional, a liberdade não é, pois uma  
exceção, e sim a regra geral, o princípio absoluto, o direito positivo, a proibição, a  
restrição, isto sim é que são as exceções, e que por isso mesmo precisam ser  
provadas, achar-se expressamente pronunciadas pela lei, e não por todo duvidoso,  
59 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
sim formal, positivo, tudo o mais é sofisma” (BUENO, José Antônio Pimenta. 
Op. cit., p. 383). 
 
Na primeira Constituição da República, de 1891, assegurava-se, no 
art. 72, a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, fazendo 
constar:
 “Art. 72. (...)
 §  12.  Em  qualquer  assumpto  é  livre  a  manifestação  do 
pensamento  pela  imprensa  ou  pela  tribuna,  sem  dependencia  de  
censura, respondendo cada um pelos abusos que commetter, nos casos  
e pela fórma que a lei determinar. Não é permittido o anonymato.  
(Constituição  da  República  dos  Estados  Unidos  do  Brasil,  1891, 
artigo 72, parágrafo § 12, redação dada pela Emenda Constitucional  
de 3 de setembro de 1926)”.
 
Na Constituição de 1934, preceitua-se: 
   “Art. 113 - (...) 
 9) Em qualquer assunto é livre a manifestação do pensamento,  
sem dependência de censura, salvo quanto a espetáculos e diversões  
públicas, respondendo cada um pelos abusos que cometer, nos casos e  
pela  forma  que  a  lei  determinar.  Não  é  permitido  anonimato.  É  
segurado o direito de resposta. A publicação de livros e periódicos  
independe de licença do Poder Público. Não será, porém, tolerada  
propaganda, de guerra ou de processos violentos, para subverter a 
ordem política ou social”.
 
Outras previsões sobre censura no corpo de normas constitucionais 
de 1934 restringem-se a casos de estado de sítio, situação autorizadora de 
censura a correspondências e publicações em geral. No § 5º do art. 175, 
submetiam-se à censura livros, jornais ou quaisquer publicações, para 
posteriormente circularem sem entraves no estado de sítio. 
 
A Carta de 1937 trazia, no inc. 15 do art. 122, que “todo cidadão tem o 
direito de manifestar o seu pensamento, oralmente, ou por escrito, impresso ou  
por  imagens,  mediante  as  condições  e  nos  limites  prescritos  em  lei”,  mas 
60 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
sim formal, positivo, tudo o mais é sofisma” (BUENO, José Antônio Pimenta. 
Op. cit., p. 383). 
 
Na primeira Constituição da República, de 1891, assegurava-se, no 
art. 72, a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, fazendo 
constar:
 “Art. 72. (...)
 §  12.  Em  qualquer  assumpto  é  livre  a  manifestação  do 
pensamento  pela  imprensa  ou  pela  tribuna,  sem  dependencia  de  
censura, respondendo cada um pelos abusos que commetter, nos casos  
e pela fórma que a lei determinar. Não é permittido o anonymato.  
(Constituição  da  República  dos  Estados  Unidos  do  Brasil,  1891, 
artigo 72, parágrafo § 12, redação dada pela Emenda Constitucional  
de 3 de setembro de 1926)”.
 
Na Constituição de 1934, preceitua-se: 
   “Art. 113 - (...) 
 9) Em qualquer assunto é livre a manifestação do pensamento,  
sem dependência de censura, salvo quanto a espetáculos e diversões  
públicas, respondendo cada um pelos abusos que cometer, nos casos e  
pela  forma  que  a  lei  determinar.  Não  é  permitido  anonimato.  É  
segurado o direito de resposta. A publicação de livros e periódicos  
independe de licença do Poder Público. Não será, porém, tolerada  
propaganda, de guerra ou de processos violentos, para subverter a 
ordem política ou social”.
 
Outras previsões sobre censura no corpo de normas constitucionais 
de 1934 restringem-se a casos de estado de sítio, situação autorizadora de 
censura a correspondências e publicações em geral. No § 5º do art. 175, 
submetiam-se à censura livros, jornais ou quaisquer publicações, para 
posteriormente circularem sem entraves no estado de sítio. 
 
A Carta de 1937 trazia, no inc. 15 do art. 122, que “todo cidadão tem o 
direito de manifestar o seu pensamento, oralmente, ou por escrito, impresso ou  
por  imagens,  mediante  as  condições  e  nos  limites  prescritos  em  lei”,  mas 
60 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
dispunha  também  sobre  a  possibilidade  de  prescrição   legal  em 
circunstâncias específicas:
“Art. 122. (...)
15) todo cidadão tem o direito de manifestar o seu pensamento,  
oralmente, ou por escrito, impresso ou por imagens, mediante as  
condições e nos limites prescritos em lei.  
A lei pode prescrever:
a) com o fim de garantir a paz, a ordem e a segurança pública, a 
censura  prévia  da  imprensa,  do  teatro,  do  cinematógrafo,  da  
radiodifusão, facultando à autoridade competente proibir a circulação, 
a difusão ou a representação;
 b)  medidas  para  impedir  as  manifestações  contrárias  à 
moralidade pública e aos bons costumes, assim como as especialmente  
destinadas à proteção da infância e da juventude;
) providências destinadas à proteção do interesse público, bem-
estar do povo e segurança do Estado”.
 
Aquela Carta previa também censura a comunicações orais e escritas 
quando decretado estado de emergência:
 
“Art. 168 Durante o estado de emergência as medidas que o  
Presidente  da República é  autorizado a tomar  serão  limitadas  às  
seguintes: (...)
 b) censura da correspondência e de todas as comunicações orais  
e escritas”.
 
A Constituição  brasileira  de  1946, no  §  5º  do art.  141, expressa 
garantias similares às determinadas no art. 113 da Constituição de 1934:
                                  
 “Art. 141 - (...)
 § 5º - É livre a manifestação do pensamento, sem que dependa  
de  censura,  salvo  quanto  a  espetáculos  e  diversões  públicas, 
respondendo cada um, nos casos e na forma que a lei preceituar pelos  
abusos que cometer. Não é permitido o anonimato. É assegurado o  
direito de resposta. A publicação de livros e periódicos não dependerá  
61 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
dispunha  também  sobre  a  possibilidade  de  prescrição   legal  em 
circunstâncias específicas:
“Art. 122. (...)
15) todo cidadão tem o direito de manifestar o seu pensamento,  
oralmente, ou por escrito, impresso ou por imagens, mediante as  
condições e nos limites prescritos em lei.  
A lei pode prescrever:
a) com o fim de garantir a paz, a ordem e a segurança pública, a 
censura  prévia  da  imprensa,  do  teatro,  do  cinematógrafo,  da  
radiodifusão, facultando à autoridade competente proibir a circulação, 
a difusão ou a representação;
 b)  medidas  para  impedir  as  manifestações  contrárias  à 
moralidade pública e aos bons costumes, assim como as especialmente  
destinadas à proteção da infância e da juventude;
) providências destinadas à proteção do interesse público, bem-
estar do povo e segurança do Estado”.
 
Aquela Carta previa também censura a comunicações orais e escritas 
quando decretado estado de emergência:
 
“Art. 168 Durante o estado de emergência as medidas que o  
Presidente  da República é  autorizado a tomar  serão  limitadas  às  
seguintes: (...)
 b) censura da correspondência e de todas as comunicações orais  
e escritas”.
 
A Constituição  brasileira  de  1946, no  §  5º  do art.  141, expressa 
garantias similares às determinadas no art. 113 da Constituição de 1934:
                                  
 “Art. 141 - (...)
 § 5º - É livre a manifestação do pensamento, sem que dependa  
de  censura,  salvo  quanto  a  espetáculos  e  diversões  públicas, 
respondendo cada um, nos casos e na forma que a lei preceituar pelos  
abusos que cometer. Não é permitido o anonimato. É assegurado o  
direito de resposta. A publicação de livros e periódicos não dependerá  
61 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
de licença do Poder Público. Não será, porém, tolerada propaganda de  
guerra, de processos violentos para subverter a ordem política e social,  
ou de preconceitos de raça ou de classe”.
 
Em caso de decretação de estado de sítio, também a Constituição de 
1946 prevê a possibilidade de censura “de correspondência ou de publicidade, 
inclusive a de radiodifusão, cinema e teatro” (inc. I do parágrafo único do art. 
209).
 
 O art. 113 da Constituição de 1934 e o art. 141 da Constituição de 
1946 foram mantidos na Carta de 1967 e na Emenda Constitucional n. 1 
de  1969,  com  parcas  modificações  explicadas  pelo  fortalecimento  da 
ditadura.  No  art.  153  da  Emenda  Constitucional  n.  1  de  1969, 
preconizava-se: 
“Art. 153. (...)
§ 8º É livre a manifestação de pensamento, de convicção política  
ou filosófica, bem como a prestação de informação independentemente  
de  censura,  salvo  quanto  a  diversões  e  espetáculos  públicos, 
respondendo cada um, nos têrmos da lei, pelos abusos que cometer. É  
assegurado o direito de resposta. A publicação de livros, jornais e  
periódicos não depende de licença da autoridade. Não serão, porém,  
toleradas a propaganda de guerra, de  subversão da ordem ou de  
preconceitos  de religião, de  raça ou  de  classe, e as publicações e  
exteriorizações contrárias à moral e aos bons costumes”.
 
Aquele dispositivo foi regulamentado pelo Decreto-Lei n. 1.077, de 
1970, em cujo art. 1º preceituava-se: “não serão toleradas as publicações e 
exteriorizações contrárias à moral e  aos bons costumes quaisquer que sejam os  
meios de comunicação”. 
 
Atualmente  prevalece  a  norma  constitucional  (art.  220,  §  2º,  da 
Constituição  da  República  de  1988)  pela  qual  proibida,  expressa  e 
taxativamente, “qualquer censura de natureza política, ideológica ou artística”.
 A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e o Pacto 
62 
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ADI 4815 / DF 
de licença do Poder Público. Não será, porém, tolerada propaganda de  
guerra, de processos violentos para subverter a ordem política e social,  
ou de preconceitos de raça ou de classe”.
 
Em caso de decretação de estado de sítio, também a Constituição de 
1946 prevê a possibilidade de censura “de correspondência ou de publicidade, 
inclusive a de radiodifusão, cinema e teatro” (inc. I do parágrafo único do art. 
209).
 
 O art. 113 da Constituição de 1934 e o art. 141 da Constituição de 
1946 foram mantidos na Carta de 1967 e na Emenda Constitucional n. 1 
de  1969,  com  parcas  modificações  explicadas  pelo  fortalecimento  da 
ditadura.  No  art.  153  da  Emenda  Constitucional  n.  1  de  1969, 
preconizava-se: 
“Art. 153. (...)
§ 8º É livre a manifestação de pensamento, de convicção política  
ou filosófica, bem como a prestação de informação independentemente  
de  censura,  salvo  quanto  a  diversões  e  espetáculos  públicos, 
respondendo cada um, nos têrmos da lei, pelos abusos que cometer. É  
assegurado o direito de resposta. A publicação de livros, jornais e  
periódicos não depende de licença da autoridade. Não serão, porém,  
toleradas a propaganda de guerra, de  subversão da ordem ou de  
preconceitos  de religião, de  raça ou  de  classe, e as publicações e  
exteriorizações contrárias à moral e aos bons costumes”.
 
Aquele dispositivo foi regulamentado pelo Decreto-Lei n. 1.077, de 
1970, em cujo art. 1º preceituava-se: “não serão toleradas as publicações e 
exteriorizações contrárias à moral e  aos bons costumes quaisquer que sejam os  
meios de comunicação”. 
 
Atualmente  prevalece  a  norma  constitucional  (art.  220,  §  2º,  da 
Constituição  da  República  de  1988)  pela  qual  proibida,  expressa  e 
taxativamente, “qualquer censura de natureza política, ideológica ou artística”.
 A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e o Pacto 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
Internacional  sobre  Direitos  Civis  e  Políticos  de  1966  não  contêm 
referência à censura. O Pacto Internacional estabelece possíveis restrições 
ao direito à liberdade de expressão no art. 19:
“3. O exercício do direito previsto no parágrafo 2 do presente  
artigo  implicará  deveres  e  responsabilidades  especiais. 
Consequentemente, poderá estar sujeito a certas restrições, que devem,  
entretanto,  ser  expressamente  previstas  em  lei  e  que  se  façam 
necessárias para:
a) assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais  
pessoas;
b) proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral 
públicas”.
36. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, diversamente 
de outros documentos internacionais, refere-se à censura, proibindo, no 
art. 13, a censura prévia a qualquer exercício do direito à liberdade de 
pensamento e de expressão. A única exceção prevista é a autorização 
prévia para espetáculos públicos com o intuito de proteger crianças e 
adolescentes:
“O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode  
estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que  
devem  ser  expressamente  fixadas  pela  lei  e  ser  necessárias  para 
assegurar:
a.  o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou
b.  a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da  
saúde ou da moral  públicas.
3.  Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou  
meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares  
de  papel  de  imprensa,  de  frequências  radioelétricas  ou  de  
equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por  
quaisquer  outros  meios  destinados  a  obstar  a  comunicação  e  a 
circulação de ideias e opiniões.
4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia,  
com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção  
63 
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ADI 4815 / DF 
Internacional  sobre  Direitos  Civis  e  Políticos  de  1966  não  contêm 
referência à censura. O Pacto Internacional estabelece possíveis restrições 
ao direito à liberdade de expressão no art. 19:
“3. O exercício do direito previsto no parágrafo 2 do presente  
artigo  implicará  deveres  e  responsabilidades  especiais. 
Consequentemente, poderá estar sujeito a certas restrições, que devem,  
entretanto,  ser  expressamente  previstas  em  lei  e  que  se  façam 
necessárias para:
a) assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais  
pessoas;
b) proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral 
públicas”.
36. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, diversamente 
de outros documentos internacionais, refere-se à censura, proibindo, no 
art. 13, a censura prévia a qualquer exercício do direito à liberdade de 
pensamento e de expressão. A única exceção prevista é a autorização 
prévia para espetáculos públicos com o intuito de proteger crianças e 
adolescentes:
“O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode  
estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que  
devem  ser  expressamente  fixadas  pela  lei  e  ser  necessárias  para 
assegurar:
a.  o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou
b.  a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da  
saúde ou da moral  públicas.
3.  Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou  
meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares  
de  papel  de  imprensa,  de  frequências  radioelétricas  ou  de  
equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por  
quaisquer  outros  meios  destinados  a  obstar  a  comunicação  e  a 
circulação de ideias e opiniões.
4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia,  
com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso  
2” (OEA, Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 1969, 
art. 13).
 Quanto à norma constitucional brasileira vigente (art. 220), José 
Afonso da Silva ensina que a liberdade de comunicação, em especial a de 
imprensa, 
“gera a repulsa a qualquer tipo de censura (...) seja a censura 
prévia (intervenção oficial que impede a divulgação da matéria) ou a 
censura  posterior  (intervenção  oficial  que  se  exerce  depois  da  
impressão,  mas  antes  da  publicação,  impeditiva  da  circulação  do 
veículo impresso. Em segundo lugar, é a mesma função social que  
fundamenta  o  condicionamento  da  sua  liberdade,  que,  agora,  se  
limitará à vedação do anonimato (em matéria não assinada, o diretor  
do  veículo  responde),  direito  de  resposta  proporcional  ao  agravo,  
indenização por dano material, moral ou à imagem e sujeição às penas  
da lei no caso de ofensa à honra de alguém (art. 5º, IV, V, X),pois  
nenhuma  lei  poderá  embaraçar  a  plena  liberdade  de  informação  
jornalística,  em  qualquer  veículo  de  comunicação  social,  nem  se 
admite censura de natureza política, ideológica e artística (art. 220, §§  
1º  e  2º)”   (SILVA,  José  Afonso.  Comentário  contextual  à 
Constituição. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 827).
37. O sistema constitucional brasileiro traz, em norma taxativa, a 
proibição  de  qualquer  censura,  valendo  a  vedação  ao  Estado  e  a 
particulares.  Assentou-se  a  horizontalidade  da  principiologia 
constitucional, aplicável a entes estatais ou a particulares, ou seja, os 
princípios constitucionais relativos a direitos fundamentais não obrigam 
apenas  os  entes  e  órgãos  estatais,  mas  também  são  de  acatamento 
impositivo e insuperável de todos os cidadãos em relação aos demais. O 
exercício do direito à liberdade de expressão não pode ser cerceado pelo 
Estado  nem  pelo  vizinho,  salvo  nos  limites  impostos  pela  legislação 
legítima para garantir a igual liberdade do outro, não a ablação desse 
direito para superposição do direito de um sobre o outro.
64 
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ADI 4815 / DF 
moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso  
2” (OEA, Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 1969, 
art. 13).
 Quanto à norma constitucional brasileira vigente (art. 220), José 
Afonso da Silva ensina que a liberdade de comunicação, em especial a de 
imprensa, 
“gera a repulsa a qualquer tipo de censura (...) seja a censura 
prévia (intervenção oficial que impede a divulgação da matéria) ou a 
censura  posterior  (intervenção  oficial  que  se  exerce  depois  da  
impressão,  mas  antes  da  publicação,  impeditiva  da  circulação  do 
veículo impresso. Em segundo lugar, é a mesma função social que  
fundamenta  o  condicionamento  da  sua  liberdade,  que,  agora,  se  
limitará à vedação do anonimato (em matéria não assinada, o diretor  
do  veículo  responde),  direito  de  resposta  proporcional  ao  agravo,  
indenização por dano material, moral ou à imagem e sujeição às penas  
da lei no caso de ofensa à honra de alguém (art. 5º, IV, V, X),pois  
nenhuma  lei  poderá  embaraçar  a  plena  liberdade  de  informação  
jornalística,  em  qualquer  veículo  de  comunicação  social,  nem  se 
admite censura de natureza política, ideológica e artística (art. 220, §§  
1º  e  2º)”   (SILVA,  José  Afonso.  Comentário  contextual  à 
Constituição. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 827).
37. O sistema constitucional brasileiro traz, em norma taxativa, a 
proibição  de  qualquer  censura,  valendo  a  vedação  ao  Estado  e  a 
particulares.  Assentou-se  a  horizontalidade  da  principiologia 
constitucional, aplicável a entes estatais ou a particulares, ou seja, os 
princípios constitucionais relativos a direitos fundamentais não obrigam 
apenas  os  entes  e  órgãos  estatais,  mas  também  são  de  acatamento 
impositivo e insuperável de todos os cidadãos em relação aos demais. O 
exercício do direito à liberdade de expressão não pode ser cerceado pelo 
Estado  nem  pelo  vizinho,  salvo  nos  limites  impostos  pela  legislação 
legítima para garantir a igual liberdade do outro, não a ablação desse 
direito para superposição do direito de um sobre o outro.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
Atualmente, doutrina e jurisprudência reconhecem que a eficácia 
dos  direitos  fundamentais  espraia-se  nas  relações  entre  particulares. 
Diversamente dos primeiros momentos do Estado moderno, no qual, 
sendo o ente estatal o principal agressor a direitos fundamentais, contra 
ele  se  opunham  as  normas  garantidoras  desses  direitos,  hoje  não  é 
permitido pensar que somente o Estado é fonte de ofensa ao acervo 
jurídico  essencial de  alguém. O particular não  pode  se  substituir ao 
Estado na condição de deter o poder sobre outro a ponto de cercear ou 
anular direitos fundamentais.
Quanto mais se amplia o espaço de poder social, mais se tem a 
possibilidade de ser a liberdade restringida pela ação de particulares 
contra um indivíduo ou grupo. A proteção dos direitos não se limita à 
ação estatal, mas estende-se também à ação dos particulares nas relações 
intersubjetivas. 
 
A sociedade não é composta de pessoas em idênticas condições de 
força e poder. Essas diferenças podem permitir a determinado indivíduo 
interferir  e  sobrepor-se  à  atuação  legítima  de  outro  particular, 
estabelecendo-se  relações  de  poder  privado  que  podem  restringir  ou 
ofender direitos fundamentais. 
Por isso a eficácia dos direitos fundamentais é tida como extensiva 
ao  Estado  e  também  aos  particulares,  que  não  podem  atuar  em 
desrespeito às garantias estabelecidas pelo sistema constitucional.
Os conflitos entre particulares podem atingir direitos fundamentais 
pela desproporcionalidade do poder exercido por um em relação a outro 
ou em contrariedade ao interesse público. Nem por ser particular se 
haverá de desconsiderar ilegítimo tal agir. Apesar de ser mais comum 
quando exercido pelo Estado, o particular pode também atuar com abuso 
ou exorbitância de poder em relação a outrem, a tornar o prejudicado 
legitimado a defender os seus direitos quanto à atuação contrária ao 
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ADI 4815 / DF 
Atualmente, doutrina e jurisprudência reconhecem que a eficácia 
dos  direitos  fundamentais  espraia-se  nas  relações  entre  particulares. 
Diversamente dos primeiros momentos do Estado moderno, no qual, 
sendo o ente estatal o principal agressor a direitos fundamentais, contra 
ele  se  opunham  as  normas  garantidoras  desses  direitos,  hoje  não  é 
permitido pensar que somente o Estado é fonte de ofensa ao acervo 
jurídico  essencial de  alguém. O particular não  pode  se  substituir ao 
Estado na condição de deter o poder sobre outro a ponto de cercear ou 
anular direitos fundamentais.
Quanto mais se amplia o espaço de poder social, mais se tem a 
possibilidade de ser a liberdade restringida pela ação de particulares 
contra um indivíduo ou grupo. A proteção dos direitos não se limita à 
ação estatal, mas estende-se também à ação dos particulares nas relações 
intersubjetivas. 
 
A sociedade não é composta de pessoas em idênticas condições de 
força e poder. Essas diferenças podem permitir a determinado indivíduo 
interferir  e  sobrepor-se  à  atuação  legítima  de  outro  particular, 
estabelecendo-se  relações  de  poder  privado  que  podem  restringir  ou 
ofender direitos fundamentais. 
Por isso a eficácia dos direitos fundamentais é tida como extensiva 
ao  Estado  e  também  aos  particulares,  que  não  podem  atuar  em 
desrespeito às garantias estabelecidas pelo sistema constitucional.
Os conflitos entre particulares podem atingir direitos fundamentais 
pela desproporcionalidade do poder exercido por um em relação a outro 
ou em contrariedade ao interesse público. Nem por ser particular se 
haverá de desconsiderar ilegítimo tal agir. Apesar de ser mais comum 
quando exercido pelo Estado, o particular pode também atuar com abuso 
ou exorbitância de poder em relação a outrem, a tornar o prejudicado 
legitimado a defender os seus direitos quanto à atuação contrária ao 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 268

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ADI 4815 / DF 
direito. 
Quanto ao direito à liberdade de expressão, a eficácia dos direitos 
fundamentais não se limita ao provimento estatal, impõe-se a toda a 
sociedade, não persistindo o agir isolado ou privado pela só circunstância 
de não ser estatal. O poder individual não pode se substituir ao poder 
estatal, nem ser imune às obrigações relativas aos direitos fundamentais. 
Por exemplo: a conduta discriminatória ou preconceituosa praticada por 
síndico de condomínio não pode ser mais tolerada que o agir do Estado 
ao distinguir sem base de legitimidade entre iguais.
    
38. Em Estudo especial sobre o direito de acesso à informação, a Relatoria 
Especial para a Liberdade de Expressão da OEA (2007) reitera não ser 
absoluto o direito de acesso à informação, pode ser submetido a regime 
de restrição, entendida como “a conduta definida legalmente como geradora 
de responsabilidade pelo abuso da liberdade de expressão” (Relatoria Especial 
para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos 
Humanos/OEA, Estudo especial sobre o direito de acesso à informação, 2007, p. 
47).
Nesse estudo, reconhece-se a possibilidade de limitações ao exercício 
do direito de liberdade de expressão e de acesso à informação pautadas 
na proteção dos direitos ou da reputação de outras pessoas, da segurança 
nacional, da ordem pública e da saúde e da moral públicas. 
Admitem-se tais limitações previamente estabelecidas em lei, sendo 
necessário harmonizarem-se com os princípios que regem a sociedade 
democrática. Qualquer limitação ao exercício dos direitos fundamentais 
deve conduzir-se pela conclusão de serem os danos produzidos maiores 
que os causados ao interesse público se a informação fosse retida.
Na  Organização  dos  Estados  Americanos  –  OEA,  o  direito 
assegurado  no  art.  13  da  Convenção  Americana  expôs-se  de  forma 
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ADI 4815 / DF 
direito. 
Quanto ao direito à liberdade de expressão, a eficácia dos direitos 
fundamentais não se limita ao provimento estatal, impõe-se a toda a 
sociedade, não persistindo o agir isolado ou privado pela só circunstância 
de não ser estatal. O poder individual não pode se substituir ao poder 
estatal, nem ser imune às obrigações relativas aos direitos fundamentais. 
Por exemplo: a conduta discriminatória ou preconceituosa praticada por 
síndico de condomínio não pode ser mais tolerada que o agir do Estado 
ao distinguir sem base de legitimidade entre iguais.
    
38. Em Estudo especial sobre o direito de acesso à informação, a Relatoria 
Especial para a Liberdade de Expressão da OEA (2007) reitera não ser 
absoluto o direito de acesso à informação, pode ser submetido a regime 
de restrição, entendida como “a conduta definida legalmente como geradora 
de responsabilidade pelo abuso da liberdade de expressão” (Relatoria Especial 
para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos 
Humanos/OEA, Estudo especial sobre o direito de acesso à informação, 2007, p. 
47).
Nesse estudo, reconhece-se a possibilidade de limitações ao exercício 
do direito de liberdade de expressão e de acesso à informação pautadas 
na proteção dos direitos ou da reputação de outras pessoas, da segurança 
nacional, da ordem pública e da saúde e da moral públicas. 
Admitem-se tais limitações previamente estabelecidas em lei, sendo 
necessário harmonizarem-se com os princípios que regem a sociedade 
democrática. Qualquer limitação ao exercício dos direitos fundamentais 
deve conduzir-se pela conclusão de serem os danos produzidos maiores 
que os causados ao interesse público se a informação fosse retida.
Na  Organização  dos  Estados  Americanos  –  OEA,  o  direito 
assegurado  no  art.  13  da  Convenção  Americana  expôs-se  de  forma 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
expressa na Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão, 
elaborada  pela  Comissão  Interamericana  de  Direitos  Humanos, 
destacando-se:
“5.  A censura  prévia,  a  interferência  ou  pressão  direta  ou  
indireta sobre qualquer expressão, opinião ou informação através de  
qualquer  meio  de  comunicação  oral,  escrita,  artística,  visual  ou  
eletrônica, deve ser proibida por lei. As restrições à livre circulação de  
ideias e opiniões, assim como a imposição arbitrária de informação e a 
criação de obstáculos ao livre fluxo de informação, violam o direito à  
liberdade de expressão. (...)
7.  Condicionamentos  prévios,  tais  como  de  veracidade, 
oportunidade  ou  imparcialidade  por  parte  dos  Estados,  são 
incompatíveis com o direito à liberdade de expressão reconhecido nos 
instrumentos internacionais”.
   
39. Essas normas são interpretadas de modo a assegurar sempre as 
liberdades e o exercício pleno de direitos, não se reconhecendo legítimo, 
por tribunais nacionais ou internacionais, medida tendente a eliminar ou 
elidir direitos fundamentais.
Exemplo de interpretação e aplicação daqueles princípios teve-se no 
julgamento do caso Olmedo Bustos e outros versus Chile (2001). O caso 
refere-se à proibição de exibição do filme A Última Tentação de Cristo com 
base  no  art.  19, inc. 12,  da  Constituição  chilena,  que  então  permitia 
censura prévia. O texto foi posteriormente alterado.
A  proibição,  determinada  pelo  Conselho  de  Qualificação 
Cinematográfica do Chile, fundou-se no Decreto-Lei n. 679, de 1974, que 
permitia a qualificação dos filmes. Contra a proibição, a empresa United 
International Pictures Ltda. peticionou ao Conselho de Qualificação, o 
que levou o órgão a permitir a exibição do filme com classificação para 
maiores de 18 anos. 
Entretanto cidadãos chilenos recorreram à Corte de Apelação de 
67 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
expressa na Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão, 
elaborada  pela  Comissão  Interamericana  de  Direitos  Humanos, 
destacando-se:
“5.  A censura  prévia,  a  interferência  ou  pressão  direta  ou  
indireta sobre qualquer expressão, opinião ou informação através de  
qualquer  meio  de  comunicação  oral,  escrita,  artística,  visual  ou  
eletrônica, deve ser proibida por lei. As restrições à livre circulação de  
ideias e opiniões, assim como a imposição arbitrária de informação e a 
criação de obstáculos ao livre fluxo de informação, violam o direito à  
liberdade de expressão. (...)
7.  Condicionamentos  prévios,  tais  como  de  veracidade, 
oportunidade  ou  imparcialidade  por  parte  dos  Estados,  são 
incompatíveis com o direito à liberdade de expressão reconhecido nos 
instrumentos internacionais”.
   
39. Essas normas são interpretadas de modo a assegurar sempre as 
liberdades e o exercício pleno de direitos, não se reconhecendo legítimo, 
por tribunais nacionais ou internacionais, medida tendente a eliminar ou 
elidir direitos fundamentais.
Exemplo de interpretação e aplicação daqueles princípios teve-se no 
julgamento do caso Olmedo Bustos e outros versus Chile (2001). O caso 
refere-se à proibição de exibição do filme A Última Tentação de Cristo com 
base  no  art.  19, inc. 12,  da  Constituição  chilena,  que  então  permitia 
censura prévia. O texto foi posteriormente alterado.
A  proibição,  determinada  pelo  Conselho  de  Qualificação 
Cinematográfica do Chile, fundou-se no Decreto-Lei n. 679, de 1974, que 
permitia a qualificação dos filmes. Contra a proibição, a empresa United 
International Pictures Ltda. peticionou ao Conselho de Qualificação, o 
que levou o órgão a permitir a exibição do filme com classificação para 
maiores de 18 anos. 
Entretanto cidadãos chilenos recorreram à Corte de Apelação de 
67 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
Santiago alegando-se representantes de Jesus Cristo, da Igreja Católica e 
atuando na condição de cidadãos contrários ao filme. 
A  Corte  sentenciou,  sem  efeito,  a  resolução  administrativa 
determinante da classificação para maiores de 18 anos do Conselho de 
Qualificação, mantendo a proibição da obra cinematográfica. 
O caso foi levado ao sistema interamericano de direitos humanos, 
sendo submetido à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que 
decidiu, em 1999, submeter a lide à Corte Interamericana de Direitos 
Humanos. 
A Corte julgou ter o Estado chileno violado o art. 13 da Convenção 
Americana.  Nos  fundamentos  da  decisão,  o  Tribunal  considerou 
comprovada  a  censura  prévia  a  proibir  a  exibição  do  filme,  em 
contrariedade  ao  direito  à  liberdade  de  expressão  e  ao  direito  à 
informação  dos  cidadãos  chilenos  que  peticionaram  no  sistema 
interamericano. 
No  julgamento,  a  Corte  Interamericana  vale-se  de  fundamentos 
aproveitados no caso Handyside, julgado pela Corte Europeia de Direitos 
Humanos  em  1976,  para  demonstrar  a  importância  da  liberdade  de 
expressão para sociedade democrática informada e livre.
O art. 10.2 da Convenção Europeia de Direitos Humanos é válido 
não  apenas  para  informações  ou  ideias  favoravelmente  recebidas  ou 
consideradas  como  inofensivas  ou indiferentes,  mas  também  para  as 
chocantes, inquietantes ou ofensivas ao Estado ou a parte da população. 
Nos  fundamentos  da  decisão,  fez-se  referência  aos  princípios  do 
pluralismo,  da  tolerância,  sem  o  que  sociedade  democrática   não 
prosperaria. Toda formalidade, condição, restrição ou punição imposta na 
matéria deve ser proporcional ao fim legítimo buscado (Corte Europeia 
de Direitos Humanos – Caso Handyside, 1976, parágrafo 49). 
68 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
Santiago alegando-se representantes de Jesus Cristo, da Igreja Católica e 
atuando na condição de cidadãos contrários ao filme. 
A  Corte  sentenciou,  sem  efeito,  a  resolução  administrativa 
determinante da classificação para maiores de 18 anos do Conselho de 
Qualificação, mantendo a proibição da obra cinematográfica. 
O caso foi levado ao sistema interamericano de direitos humanos, 
sendo submetido à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que 
decidiu, em 1999, submeter a lide à Corte Interamericana de Direitos 
Humanos. 
A Corte julgou ter o Estado chileno violado o art. 13 da Convenção 
Americana.  Nos  fundamentos  da  decisão,  o  Tribunal  considerou 
comprovada  a  censura  prévia  a  proibir  a  exibição  do  filme,  em 
contrariedade  ao  direito  à  liberdade  de  expressão  e  ao  direito  à 
informação  dos  cidadãos  chilenos  que  peticionaram  no  sistema 
interamericano. 
No  julgamento,  a  Corte  Interamericana  vale-se  de  fundamentos 
aproveitados no caso Handyside, julgado pela Corte Europeia de Direitos 
Humanos  em  1976,  para  demonstrar  a  importância  da  liberdade  de 
expressão para sociedade democrática informada e livre.
O art. 10.2 da Convenção Europeia de Direitos Humanos é válido 
não  apenas  para  informações  ou  ideias  favoravelmente  recebidas  ou 
consideradas  como  inofensivas  ou indiferentes,  mas  também  para  as 
chocantes, inquietantes ou ofensivas ao Estado ou a parte da população. 
Nos  fundamentos  da  decisão,  fez-se  referência  aos  princípios  do 
pluralismo,  da  tolerância,  sem  o  que  sociedade  democrática   não 
prosperaria. Toda formalidade, condição, restrição ou punição imposta na 
matéria deve ser proporcional ao fim legítimo buscado (Corte Europeia 
de Direitos Humanos – Caso Handyside, 1976, parágrafo 49). 
68 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
No  caso  Olmedo  Bustos  versus  Chile,  a  Corte  Interamericana 
considerou  ser  o  direito  à  liberdade  de  expressão  e  de  pensamento 
formado tanto pelo direito de expressar o próprio pensamento (dimensão 
individual) quanto pelo direito de buscar, receber e difundir informações 
sobre qualquer matéria (dimensão social). Afirmou ser fundamental a 
garantia das duas dimensões para a efetivação do direito à liberdade de 
expressão consagrado no art. 13 da Convenção Americana:
“Art. 13 - Liberdade de pensamento e de expressão – 1. Toda  
pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse  
direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e  
ideias  de  qualquer  natureza,  sem  considerações  de  fronteiras, 
verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por  
qualquer meio de sua escolha. 2. O exercício do direito previsto no  
inciso precedente não pode estar sujeito à censura prévia, mas  a  
responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas 
em lei e que se façam necessárias para assegurar: a) o respeito dos  
direitos e da reputação das demais pessoas; b) a proteção da segurança  
nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas”. 
     
Este Supremo Tribunal pronunciou-se em mais de uma ocasião no 
sentido de renegar qualquer forma de censura imposta à liberdade de 
expressão,  assegurando  a  ampla  possibilidade  de  manifestação  até 
mesmo sobre temas polêmicos, mas sobre os quais não se há de impedir a 
livre exposição do pensamento:
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI 
FEDERAL  8069/90.  LIBERDADE  DE  MANIFESTAÇÃO  DO 
PENSAMENTO,  DE  CRIAÇÃO,  DE  EXPRESSÃO  E  DE 
INFORMAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESTRIÇÃO.  1.  Lei  
8069/90.  Divulgação  total  ou  parcial  por  qualquer  meio  de  
comunicação,  nome,  ato  ou  documento  de  procedimento  policial, 
administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se  
atribua ato infracional. Publicidade indevida. Penalidade: suspensão  
da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação  
69 
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ADI 4815 / DF 
No  caso  Olmedo  Bustos  versus  Chile,  a  Corte  Interamericana 
considerou  ser  o  direito  à  liberdade  de  expressão  e  de  pensamento 
formado tanto pelo direito de expressar o próprio pensamento (dimensão 
individual) quanto pelo direito de buscar, receber e difundir informações 
sobre qualquer matéria (dimensão social). Afirmou ser fundamental a 
garantia das duas dimensões para a efetivação do direito à liberdade de 
expressão consagrado no art. 13 da Convenção Americana:
“Art. 13 - Liberdade de pensamento e de expressão – 1. Toda  
pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse  
direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e  
ideias  de  qualquer  natureza,  sem  considerações  de  fronteiras, 
verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por  
qualquer meio de sua escolha. 2. O exercício do direito previsto no  
inciso precedente não pode estar sujeito à censura prévia, mas  a  
responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas 
em lei e que se façam necessárias para assegurar: a) o respeito dos  
direitos e da reputação das demais pessoas; b) a proteção da segurança  
nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas”. 
     
Este Supremo Tribunal pronunciou-se em mais de uma ocasião no 
sentido de renegar qualquer forma de censura imposta à liberdade de 
expressão,  assegurando  a  ampla  possibilidade  de  manifestação  até 
mesmo sobre temas polêmicos, mas sobre os quais não se há de impedir a 
livre exposição do pensamento:
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI 
FEDERAL  8069/90.  LIBERDADE  DE  MANIFESTAÇÃO  DO 
PENSAMENTO,  DE  CRIAÇÃO,  DE  EXPRESSÃO  E  DE 
INFORMAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESTRIÇÃO.  1.  Lei  
8069/90.  Divulgação  total  ou  parcial  por  qualquer  meio  de  
comunicação,  nome,  ato  ou  documento  de  procedimento  policial, 
administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se  
atribua ato infracional. Publicidade indevida. Penalidade: suspensão  
da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação  
69 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
do  periódico  até  por  dois  números.  Inconstitucionalidade.  A 
Constituição de 1988 em seu artigo 220 estabeleceu que a liberdade de  
manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de informação, 
sob  qualquer  forma,  processo  ou  veículo,  não  sofrerá  qualquer 
restrição,  observado  o  que  nela  estiver  disposto.  2.  Limitações  à  
liberdade de manifestação do pensamento, pelas suas variadas formas.  
Restrição que há de estar explícita ou implicitamente prevista na  
própria Constituição. Ação direta de inconstitucionalidade julgada 
procedente” (ADI n. 869/DF, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 
Redator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, 
DJ 4.6.2004).
  IV. Direito à informação: liberdade/dever de informar e direito de se  
informar
40. Para o deslinde da questão posta a exame na presente ação, não 
se pode deixar de enfatizar o direito à informação, constitucionalmente 
assegurada  como  fundamental,  e  que  se  refere  à  proteção  a  obter e 
divulgar  informação  sobre  dados,  qualidades,  fatos,  de  interesse  da 
coletividade,  ainda  que  sejam  assuntos  particulares,  porém  com 
expressão ou de efeitos coletivos.
No inc. XIV do art. 5º da Constituição da República se estabelece:
“Art. 5º. (...)
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado  
o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.
  
Assim disposto, o direito constitucionalmente garantido contempla a 
liberdade de informar, de se informar e de ser informado. O primeiro 
refere-se  à  formação  da  opinião  pública,  considerado  cada  qual  dos 
cidadãos  que  livremente  poderá  receber  dados  sobre  assuntos  de 
interesse da coletividade e sobre as pessoas cujas ações, público-estatais 
ou público-sociais, que possam interferir no direito de saber, de aprender 
sobre temas relacionados a cogitações legítimas.
70 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
do  periódico  até  por  dois  números.  Inconstitucionalidade.  A 
Constituição de 1988 em seu artigo 220 estabeleceu que a liberdade de  
manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de informação, 
sob  qualquer  forma,  processo  ou  veículo,  não  sofrerá  qualquer 
restrição,  observado  o  que  nela  estiver  disposto.  2.  Limitações  à  
liberdade de manifestação do pensamento, pelas suas variadas formas.  
Restrição que há de estar explícita ou implicitamente prevista na  
própria Constituição. Ação direta de inconstitucionalidade julgada 
procedente” (ADI n. 869/DF, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 
Redator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, 
DJ 4.6.2004).
  IV. Direito à informação: liberdade/dever de informar e direito de se  
informar
40. Para o deslinde da questão posta a exame na presente ação, não 
se pode deixar de enfatizar o direito à informação, constitucionalmente 
assegurada  como  fundamental,  e  que  se  refere  à  proteção  a  obter e 
divulgar  informação  sobre  dados,  qualidades,  fatos,  de  interesse  da 
coletividade,  ainda  que  sejam  assuntos  particulares,  porém  com 
expressão ou de efeitos coletivos.
No inc. XIV do art. 5º da Constituição da República se estabelece:
“Art. 5º. (...)
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado  
o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.
  
Assim disposto, o direito constitucionalmente garantido contempla a 
liberdade de informar, de se informar e de ser informado. O primeiro 
refere-se  à  formação  da  opinião  pública,  considerado  cada  qual  dos 
cidadãos  que  livremente  poderá  receber  dados  sobre  assuntos  de 
interesse da coletividade e sobre as pessoas cujas ações, público-estatais 
ou público-sociais, que possam interferir no direito de saber, de aprender 
sobre temas relacionados a cogitações legítimas.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
 41. O direito de ser informado concerne àquele que recebe o teor da 
comunicação,  tornando-se  ator  no  processo  de  liberdade  crítica  e 
responsável por suas opiniões e, a partir delas, por suas ações. Liberdade 
desinformada  é  algema  mental  transparente,  porém  tão  limitadora 
quanto os grilhões materiais. A corrente da desinformação não é visível, 
mas é sensível na cidadania ativa e participativa. Como em Brecht, o pior 
analfabeto é o analfabeto político. O direito de ser informado é a garantia 
da superação do analfabetismo político. 
    
O  direito  de  se  informar  relaciona-se  à  liberdade  de  buscar  a 
informação em fonte não censurada e sobre qualquer tema de interesse 
do cidadão. Coartar a busca livre de assunto ou em fonte circunscrita 
antecipadamente  significa  limitar  a  liberdade  de  obter  dados  de 
conhecimento para a formação de ideias e formulação de opiniões. 
O direito fundamental constitucionalmente assegurado compreende 
a busca, o acesso, o recebimento, a divulgação, a exposição de dados, 
pensamentos, formulações, sendo todos e cada um responsáveis pelo que 
exorbitar a sua esfera de direitos e atingir outrem. 
José Afonso da Silva enfatiza que
“Freitas Nobre já dissera que "a relatividade de conceitos sobre o 
direito à informação exige uma referência aos regimes políticos, mas, 
sempre, com a convicção de que este direito não é um direito pessoal,  
nem simplesmente um direito profissional, mas um direito coletivo".'"  
Isso porque se trata de um direito coletivo da informação, ou direito da  
coletividade à informação.” O direito de informar, como aspecto da  
liberdade  de  manifestação  de  pensamento,  revela-se  um  direito  
individual, mas já contaminado de sentido coletivo, em virtude das  
transformações  dos  meios  de  comunicação,  de  sorte  que  a 
caracterização  mais  moderna  do  direito  de  comunicação,  que  
especialmente se concretiza pelos meios de comunicação social ou de  
massa, envolve a transmutação do antigo direito de imprensa e de  
manifestação do pensamento, por esses meios, em direitos de feição  
coletiva. Albino Greco notou essa transformação: "Já se observou que  
71 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
 41. O direito de ser informado concerne àquele que recebe o teor da 
comunicação,  tornando-se  ator  no  processo  de  liberdade  crítica  e 
responsável por suas opiniões e, a partir delas, por suas ações. Liberdade 
desinformada  é  algema  mental  transparente,  porém  tão  limitadora 
quanto os grilhões materiais. A corrente da desinformação não é visível, 
mas é sensível na cidadania ativa e participativa. Como em Brecht, o pior 
analfabeto é o analfabeto político. O direito de ser informado é a garantia 
da superação do analfabetismo político. 
    
O  direito  de  se  informar  relaciona-se  à  liberdade  de  buscar  a 
informação em fonte não censurada e sobre qualquer tema de interesse 
do cidadão. Coartar a busca livre de assunto ou em fonte circunscrita 
antecipadamente  significa  limitar  a  liberdade  de  obter  dados  de 
conhecimento para a formação de ideias e formulação de opiniões. 
O direito fundamental constitucionalmente assegurado compreende 
a busca, o acesso, o recebimento, a divulgação, a exposição de dados, 
pensamentos, formulações, sendo todos e cada um responsáveis pelo que 
exorbitar a sua esfera de direitos e atingir outrem. 
José Afonso da Silva enfatiza que
“Freitas Nobre já dissera que "a relatividade de conceitos sobre o 
direito à informação exige uma referência aos regimes políticos, mas, 
sempre, com a convicção de que este direito não é um direito pessoal,  
nem simplesmente um direito profissional, mas um direito coletivo".'"  
Isso porque se trata de um direito coletivo da informação, ou direito da  
coletividade à informação.” O direito de informar, como aspecto da  
liberdade  de  manifestação  de  pensamento,  revela-se  um  direito  
individual, mas já contaminado de sentido coletivo, em virtude das  
transformações  dos  meios  de  comunicação,  de  sorte  que  a 
caracterização  mais  moderna  do  direito  de  comunicação,  que  
especialmente se concretiza pelos meios de comunicação social ou de  
massa, envolve a transmutação do antigo direito de imprensa e de  
manifestação do pensamento, por esses meios, em direitos de feição  
coletiva. Albino Greco notou essa transformação: "Já se observou que  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
a liberdade de imprensa nasceu no início da Idade Moderna e se  
concretizou - essencialmente - num direito subjetivo do indivíduo de  
manifestar  o  próprio  pensamento:  nasce,  pois,  como  garantia  de  
liberdade individual. Mas, ao lado de tal direito do indivíduo, veio 
afirmando-se o direito da coletividade à informação ... A Constituição  
acolheu essa distinção. No capítulo da comunicação social (arts. 220-
224), preordena a liberdade de informar completada com a liberdade de 
manifestação do pensamento (art. 5º, IV). No mesmo art. 5º, XIV e  
XXXIII, já temos a dimensão coletiva do direito à informação. O  
primeiro declara "assegurado a todos o acesso à informação''. É o  
interesse geral contraposto ao interesse individual da manifestação de  
opinião, idéias e pensamento, veiculados pelos meios de comunicação 
social. Daí por que a liberdade de informação deixa de ser mera função  
individual  para  tomar-se  função  social” (SILVA,  José  Afonso. 
Comentário contextual à Constituição. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 
2008, p. 110-111).
A expressão livre forma e informa o outro e torna o pensamento, a 
produção  intelectual,  artística,  científica  e  de  comunicação  fonte  de 
conhecimento e de novas ideias e ações. Nem por isso se dispensa a ela 
natureza tão absoluta que, provocado dano a alguém, torne-se imune o 
autor da lesão ao argumento de exercitar direito próprio.
– Responsabilidade constitucional pela informação
42. Democracia é modelo de convivência social na qual se respeitam 
direitos e liberdades, cada um respondendo – sendo responsável – pelo 
que exorbitar do que posto no sistema jurídico.
Não há democracia sem responsabilidade pública e cidadã. Ausência 
de responsabilidade não prospera sequer na acracia.  Nem a ausência de 
governo pode ser confundida com desgoverno. 
Na fórmula agora remota, mas sempre atual, de San Tiago Dantas, 
“em  toda  relação  jurídica  existem  dois  elementos  que  se  
72 
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ADI 4815 / DF 
a liberdade de imprensa nasceu no início da Idade Moderna e se  
concretizou - essencialmente - num direito subjetivo do indivíduo de  
manifestar  o  próprio  pensamento:  nasce,  pois,  como  garantia  de  
liberdade individual. Mas, ao lado de tal direito do indivíduo, veio 
afirmando-se o direito da coletividade à informação ... A Constituição  
acolheu essa distinção. No capítulo da comunicação social (arts. 220-
224), preordena a liberdade de informar completada com a liberdade de 
manifestação do pensamento (art. 5º, IV). No mesmo art. 5º, XIV e  
XXXIII, já temos a dimensão coletiva do direito à informação. O  
primeiro declara "assegurado a todos o acesso à informação''. É o  
interesse geral contraposto ao interesse individual da manifestação de  
opinião, idéias e pensamento, veiculados pelos meios de comunicação 
social. Daí por que a liberdade de informação deixa de ser mera função  
individual  para  tomar-se  função  social” (SILVA,  José  Afonso. 
Comentário contextual à Constituição. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 
2008, p. 110-111).
A expressão livre forma e informa o outro e torna o pensamento, a 
produção  intelectual,  artística,  científica  e  de  comunicação  fonte  de 
conhecimento e de novas ideias e ações. Nem por isso se dispensa a ela 
natureza tão absoluta que, provocado dano a alguém, torne-se imune o 
autor da lesão ao argumento de exercitar direito próprio.
– Responsabilidade constitucional pela informação
42. Democracia é modelo de convivência social na qual se respeitam 
direitos e liberdades, cada um respondendo – sendo responsável – pelo 
que exorbitar do que posto no sistema jurídico.
Não há democracia sem responsabilidade pública e cidadã. Ausência 
de responsabilidade não prospera sequer na acracia.  Nem a ausência de 
governo pode ser confundida com desgoverno. 
Na fórmula agora remota, mas sempre atual, de San Tiago Dantas, 
“em  toda  relação  jurídica  existem  dois  elementos  que  se  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
contrapõem: o direito e o dever. Conforme  a natureza da relação  
jurídica, muda consideravelmente a natureza deste dever. Em alguns 
casos é um dever de fazer alguma coisa, e em outros casos o dever de  
abster-se;  em  outros  casos  o  dever  de  tolerar.  Sabe-se  que  essas  
variações do dever jurídico correspondem a outas tantas variações do  
direito  que  pode  ser  absoluto  ou  relativo,  patrimonial  e  não  
patrimonial, real e pessoal. ... onde há uma relação jurídica, há um  
dever. Por conseguinte, está implicado em vários deveres jurídicos,  
que correspondem às várias relações em que se é parte” (DANTAS, 
San Tiago. Programa de Direito Civil. Rio de Janeiro: Editora Rio, 
1977, I, p. 345).
   
O dever de respeito ao direito do outro conduz ao de responder nos 
casos em que, mesmo no exercício de direito legitimamente posto no 
sistema jurídico, se exorbite causando dano a terceiro. 
43.  Quem  informa  e  divulga  informação  responde  por  eventual 
excesso,  apurado  por  critério  que  demonstre  dano  decorrente  da 
circunstância de  ter sido  ultrapassada  esfera  garantida  de  direito  do 
outro.
A informação, a exposição e a divulgação de dado podem gerar dano 
como  qualquer  outro  agir  humano.  Inúmeras  vezes  este  Supremo 
Tribunal debruçou-se sobre esse tema e concluiu, com fundamento em 
normas  constitucionais  e  legais,  que  a  responsabilização  compõe  o 
sistema de liberdades (ADPF n. 130, Relator o Ministro Ayres Britto, 
Plenário, DJ 13.11.2009; AI n. 595.395/SP, Relator o Ministro Celso de 
Mello,  decisão  monocrática,  DJ  3.8.2007;  Rcl  n.  9.428/DF,  Relator  o 
Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ 25.6.2010; ADI n. 4.451-MC-REF/DF, 
Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJ 24.8.2012; e RE n. 511.961/SP, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 13.11.2009).
44. No inc. V do art. 5º da Constituição da República, dispõe-se:
“Art. 5º. (...)
73 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
contrapõem: o direito e o dever. Conforme  a natureza da relação  
jurídica, muda consideravelmente a natureza deste dever. Em alguns 
casos é um dever de fazer alguma coisa, e em outros casos o dever de  
abster-se;  em  outros  casos  o  dever  de  tolerar.  Sabe-se  que  essas  
variações do dever jurídico correspondem a outas tantas variações do  
direito  que  pode  ser  absoluto  ou  relativo,  patrimonial  e  não  
patrimonial, real e pessoal. ... onde há uma relação jurídica, há um  
dever. Por conseguinte, está implicado em vários deveres jurídicos,  
que correspondem às várias relações em que se é parte” (DANTAS, 
San Tiago. Programa de Direito Civil. Rio de Janeiro: Editora Rio, 
1977, I, p. 345).
   
O dever de respeito ao direito do outro conduz ao de responder nos 
casos em que, mesmo no exercício de direito legitimamente posto no 
sistema jurídico, se exorbite causando dano a terceiro. 
43.  Quem  informa  e  divulga  informação  responde  por  eventual 
excesso,  apurado  por  critério  que  demonstre  dano  decorrente  da 
circunstância de  ter sido  ultrapassada  esfera  garantida  de  direito  do 
outro.
A informação, a exposição e a divulgação de dado podem gerar dano 
como  qualquer  outro  agir  humano.  Inúmeras  vezes  este  Supremo 
Tribunal debruçou-se sobre esse tema e concluiu, com fundamento em 
normas  constitucionais  e  legais,  que  a  responsabilização  compõe  o 
sistema de liberdades (ADPF n. 130, Relator o Ministro Ayres Britto, 
Plenário, DJ 13.11.2009; AI n. 595.395/SP, Relator o Ministro Celso de 
Mello,  decisão  monocrática,  DJ  3.8.2007;  Rcl  n.  9.428/DF,  Relator  o 
Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ 25.6.2010; ADI n. 4.451-MC-REF/DF, 
Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJ 24.8.2012; e RE n. 511.961/SP, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 13.11.2009).
44. No inc. V do art. 5º da Constituição da República, dispõe-se:
“Art. 5º. (...)
73 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,  
além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
45.
 A  responsabilidade  civil,  administrativa,  contratual  ou 
extracontratual evoluiu na ordenação do direito. No Brasil, a Constituição 
elevou  a  matéria  à  categoria  de  elemento  fundamental  de  equilíbrio 
sistêmico,  garantindo  a  mais  ampla  liberdade  e  fazendo  a  ela 
corresponder igual responsabilidade.
 
Mas  manteve-se  como  cuidado  do  direito  civil  na  esteira  dos 
preceitos constitucionais, em especial no que se refere à relação entre 
particulares e suas consequências. 
Maria Helena Diniz assinala a possibilidade de aquele que se sente 
lesado pela ação de outrem
“pleitear a reparação pelo dano moral e patrimonial (Súmula 37  
do STJ) provocado por violação à sua imagem-retrato ou imagem-
atributo e pela divulgação não autorizada de escritos ou de declarações  
feitas. Se a vítima vier a falecer ou for declarada ausente, serão partes  
legítimas para requerer a tutela ao direito à imagem, na qualidade de  
lesados indiretos, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes e também,  
no nosso entender, o convivente, visto ter interesse próprio, vinculado  
a dano patrimonial ou moral causado a bem jurídico alheio. Este  
parágrafo único do art. 20 seria supérfluo ante o disposto no art. 12,  
parágrafo único” (DINIZ, Maria Helena. “Art. 20”. In FIUZA, 
Ricardo  (Coord.). Código  Civil  Comentado.  6.  ed.  São  Paulo: 
Saraiva, 2008, p. 30).
Para a autora, 
“o uso de um direito poder ou coisa, além do permitido ou  
extrapolando as limitações jurídicas lesando alguém, traz como efeito  
o dever de indenizar. Realmente, sob aparência de um ato legal ou  
lícito,  esconde-se  a  "ilicitude",  ou  melhor,  a  antijuridicidade  sui 
generis no resultado, por atentado ao princípio da boa-fé e aos bons  
costumes ou por desvio de finalidade socioeconômica para a qual o  
74 
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ADI 4815 / DF 
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,  
além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
45.
 A  responsabilidade  civil,  administrativa,  contratual  ou 
extracontratual evoluiu na ordenação do direito. No Brasil, a Constituição 
elevou  a  matéria  à  categoria  de  elemento  fundamental  de  equilíbrio 
sistêmico,  garantindo  a  mais  ampla  liberdade  e  fazendo  a  ela 
corresponder igual responsabilidade.
 
Mas  manteve-se  como  cuidado  do  direito  civil  na  esteira  dos 
preceitos constitucionais, em especial no que se refere à relação entre 
particulares e suas consequências. 
Maria Helena Diniz assinala a possibilidade de aquele que se sente 
lesado pela ação de outrem
“pleitear a reparação pelo dano moral e patrimonial (Súmula 37  
do STJ) provocado por violação à sua imagem-retrato ou imagem-
atributo e pela divulgação não autorizada de escritos ou de declarações  
feitas. Se a vítima vier a falecer ou for declarada ausente, serão partes  
legítimas para requerer a tutela ao direito à imagem, na qualidade de  
lesados indiretos, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes e também,  
no nosso entender, o convivente, visto ter interesse próprio, vinculado  
a dano patrimonial ou moral causado a bem jurídico alheio. Este  
parágrafo único do art. 20 seria supérfluo ante o disposto no art. 12,  
parágrafo único” (DINIZ, Maria Helena. “Art. 20”. In FIUZA, 
Ricardo  (Coord.). Código  Civil  Comentado.  6.  ed.  São  Paulo: 
Saraiva, 2008, p. 30).
Para a autora, 
“o uso de um direito poder ou coisa, além do permitido ou  
extrapolando as limitações jurídicas lesando alguém, traz como efeito  
o dever de indenizar. Realmente, sob aparência de um ato legal ou  
lícito,  esconde-se  a  "ilicitude",  ou  melhor,  a  antijuridicidade  sui 
generis no resultado, por atentado ao princípio da boa-fé e aos bons  
costumes ou por desvio de finalidade socioeconômica para a qual o  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
direito foi estabelecido. Pelo Enunciado n. 37 do Conselho da Justiça  
Federal  (aprovado  na  Jornada  de  Direito  Civil  de  2002):  "A 
responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de  
culpa,  e  fundamenta-se  somente  no  critério  objetivo-finalístico” 
(DINIZ, Maria Helena. Op. cit., p. 169).
46. A responsabilidade constitucionalmente estabelecida – corolário 
do Estado Democrático de Direito, no qual direitos e responsabilidades 
compõem-se para a convivência harmoniosa – não se afasta por ser o 
autor da ação danosa titular dos direitos fundamentais, no exercício dos 
quais terá exorbitado a intervir na esfera de direitos de outrem com igual 
natureza e idêntico resguardo.
Na gênese dos direitos humanos, Norberto Bobbio situa os códigos 
morais  como  as  primeiras  composições  de  comandos  imperativos,  a 
corporificarem não direitos propriamente, mas  “código de deveres (ou de 
obrigações)” igualmente ínsitos à condição humana, iniciando-se pelos Dez 
Mandamentos adotados na Antiguidade, e durante séculos obedecidos 
como  código  moral  de  tantas   nações,  especialmente  as  europeias, 
chegando a ser interpretados como lei natural, conforme à natureza do 
homem. 
Conclui o autor: 
“poderíamos apresentar inúmeros outros exemplos, do Código 
de Hamurabi às Leis das XII Tábuas. Naturalmente, dever e direito 
são termos correlatos, como pai e filho (...) mas tal como o pai vem 
antes do filho, da mesma forma a obrigação sempre veio antes do 
direito. (...) Para que pudesse acontecer a passagem do código dos  
deveres  para  o  código  dos  direitos,  foi  preciso  que  a  moeda  se  
invertesse: que o problema começasse a ser observado não mais apenas  
do ponto de vista da sociedade, mas também do ponto de vista do 
indivíduo” (BOBBIO, Norberto. Teoria Geral da Política. A filosofia 
política e as lições dos clássicos. Trad. Daniela Beccaccia Versiani. 
Rio de Janeiro: Campus. 2000, p. 476-477). 
 
75 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
direito foi estabelecido. Pelo Enunciado n. 37 do Conselho da Justiça  
Federal  (aprovado  na  Jornada  de  Direito  Civil  de  2002):  "A 
responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de  
culpa,  e  fundamenta-se  somente  no  critério  objetivo-finalístico” 
(DINIZ, Maria Helena. Op. cit., p. 169).
46. A responsabilidade constitucionalmente estabelecida – corolário 
do Estado Democrático de Direito, no qual direitos e responsabilidades 
compõem-se para a convivência harmoniosa – não se afasta por ser o 
autor da ação danosa titular dos direitos fundamentais, no exercício dos 
quais terá exorbitado a intervir na esfera de direitos de outrem com igual 
natureza e idêntico resguardo.
Na gênese dos direitos humanos, Norberto Bobbio situa os códigos 
morais  como  as  primeiras  composições  de  comandos  imperativos,  a 
corporificarem não direitos propriamente, mas  “código de deveres (ou de 
obrigações)” igualmente ínsitos à condição humana, iniciando-se pelos Dez 
Mandamentos adotados na Antiguidade, e durante séculos obedecidos 
como  código  moral  de  tantas   nações,  especialmente  as  europeias, 
chegando a ser interpretados como lei natural, conforme à natureza do 
homem. 
Conclui o autor: 
“poderíamos apresentar inúmeros outros exemplos, do Código 
de Hamurabi às Leis das XII Tábuas. Naturalmente, dever e direito 
são termos correlatos, como pai e filho (...) mas tal como o pai vem 
antes do filho, da mesma forma a obrigação sempre veio antes do 
direito. (...) Para que pudesse acontecer a passagem do código dos  
deveres  para  o  código  dos  direitos,  foi  preciso  que  a  moeda  se  
invertesse: que o problema começasse a ser observado não mais apenas  
do ponto de vista da sociedade, mas também do ponto de vista do 
indivíduo” (BOBBIO, Norberto. Teoria Geral da Política. A filosofia 
política e as lições dos clássicos. Trad. Daniela Beccaccia Versiani. 
Rio de Janeiro: Campus. 2000, p. 476-477). 
 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
Ingo Sarlet ressalta que,
“em sentido amplo, a previsão, no art. 5º, V, da CF, juntamente  
com o direito de resposta, de um direito à “indenização por dano  
material, moral ou à imagem” opera como um limite à liberdade de  
expressão, embora não impeça o seu exercício. Afixação, na esfera de  
demandas judiciais, de valores altos a título de indenização, poderá  
não apenas inibir a liberdade ele expressão como mesmo levar, em  
situações - limite, à sua inviabilidade, de tal sorte que também nessa  
esfera  há  que  respeitar  os  critérios  da  proporcionalidade  e  
razoabilidade.  O  direito  a  indenização,  neste  contexto,  há  de 
reconhecido com prudência, sob pena de — apesar de posterior à  
veiculação  do  discurso  ofensivo  —  se  transformar  em  limitação  
ilegítima da liberdade de expressão.
Quanto aos seus titulares, cuida-se de direito cuja titularidade é  
universal (direito de todos e de qualquer um), sendo mesmo deferido  
às  pessoas  jurídicas,  quando  violados  sua  imagem  e  bom  nome  
comercial, ou mesmo a sua honra objetiva, tal como amplamente  
consagrado no ordenamento jurídico brasileiro. No que diz com seus  
destinatários  direito fundamental e autônomo à indenização pelos 
abusos no exercício da liberdade de expressão é, em geral, oponível  
diretamente nas relações privadas, inclusive por se tratar de direito  
consagrado  em  norma  diretamente  aplicável  e  que  independe  de  
regulamentação legal para a sua incidência nos casos concretos. Nesse  
sentido, o STF  já havia reconhecido a não recepção da limitação  
estabelecida  na  Lei  de  Imprensa  (  que  também  acabou  sendo  
considerada como não recepcionada em face da Constituição Federal  
pelo STF em julgamento posterior, na ADPF 130, já referida) quanto  
ao montante da indenização do dano moral. Por outro, o STF tem 
adotado postura cautelosa no que diz com o reconhecimento de um  
direito a indenização, valorizando a doutrina da posição preferencial  
da  liberdade  de  expressão,  mormente  no  caso  da  liberdade  de  
informação nos meios de comunicação social.
Importa destacar, dada a relevância do tópico, na esteira do que  
se sustenta Daniel Sarmento, que a responsabilidade pelo exercício da  
liberdade  de  expressão  (ainda  mais  no  âmbito  da  liberdade  de 
comunicação  e  de  informação  jornalística)  há  de  ser  uma  
76 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
Ingo Sarlet ressalta que,
“em sentido amplo, a previsão, no art. 5º, V, da CF, juntamente  
com o direito de resposta, de um direito à “indenização por dano  
material, moral ou à imagem” opera como um limite à liberdade de  
expressão, embora não impeça o seu exercício. Afixação, na esfera de  
demandas judiciais, de valores altos a título de indenização, poderá  
não apenas inibir a liberdade ele expressão como mesmo levar, em  
situações - limite, à sua inviabilidade, de tal sorte que também nessa  
esfera  há  que  respeitar  os  critérios  da  proporcionalidade  e  
razoabilidade.  O  direito  a  indenização,  neste  contexto,  há  de 
reconhecido com prudência, sob pena de — apesar de posterior à  
veiculação  do  discurso  ofensivo  —  se  transformar  em  limitação  
ilegítima da liberdade de expressão.
Quanto aos seus titulares, cuida-se de direito cuja titularidade é  
universal (direito de todos e de qualquer um), sendo mesmo deferido  
às  pessoas  jurídicas,  quando  violados  sua  imagem  e  bom  nome  
comercial, ou mesmo a sua honra objetiva, tal como amplamente  
consagrado no ordenamento jurídico brasileiro. No que diz com seus  
destinatários  direito fundamental e autônomo à indenização pelos 
abusos no exercício da liberdade de expressão é, em geral, oponível  
diretamente nas relações privadas, inclusive por se tratar de direito  
consagrado  em  norma  diretamente  aplicável  e  que  independe  de  
regulamentação legal para a sua incidência nos casos concretos. Nesse  
sentido, o STF  já havia reconhecido a não recepção da limitação  
estabelecida  na  Lei  de  Imprensa  (  que  também  acabou  sendo  
considerada como não recepcionada em face da Constituição Federal  
pelo STF em julgamento posterior, na ADPF 130, já referida) quanto  
ao montante da indenização do dano moral. Por outro, o STF tem 
adotado postura cautelosa no que diz com o reconhecimento de um  
direito a indenização, valorizando a doutrina da posição preferencial  
da  liberdade  de  expressão,  mormente  no  caso  da  liberdade  de  
informação nos meios de comunicação social.
Importa destacar, dada a relevância do tópico, na esteira do que  
se sustenta Daniel Sarmento, que a responsabilidade pelo exercício da  
liberdade  de  expressão  (ainda  mais  no  âmbito  da  liberdade  de 
comunicação  e  de  informação  jornalística)  há  de  ser  uma  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
responsabilidade subjetiva, focada na análise sobre a existência de dolo  
ou culpa na ação do agente causador do dano, o que, por sua vez,  
implica a consideração de diversos fatores, tais como a posição da  
vítima, (por exemplo, se é ou não uma personalidade pública, hipótese  
em que só ensejará responsabilidade a culpa grave), a intenção e a  
negligência empregadas por quem apurou os fatos, quando o caso 
envolver a divulgação de notícias inverídicas, a existência de algum  
interesse social na questão, quando a hipótese resvalar no direito de  
privacidade,  bem  como  a  intensidade  da  lesão  aos  direitos  
fundamentais do ofendido. 
Limitações  não  expressamente  autorizadas  pela  Constituição 
Federal: a liberdade de expressão e a proteção de  direitos e bens  
jurídicos fundamentais conflitantes. 
Que também a liberdade de expressão, incluindo a liberdade de 
informação e de imprensa, (comunicação social), não é absoluta e  
encontra  limites  no  exercício  de  outros  direitos  fundamentais  e 
salvaguarda, mesmo na dimensão objetiva (por via dos deveres de  
proteção  estatal),  de  outros  bens  jurídico-constitucionais, 
praticamente  não é  contestado  no  plano  do direito  constitucional 
contemporâneo  e  mesmo  no  âmbito  do  direito  internacional  dos 
direitos humanos. Contudo, a controvérsia a respeito de quais são tais  
limites e de como e em que medida se pode intervir na liberdade de  
expressão  segue  intensa  e  representa  um  dos  maiores  desafios,  
especialmente para o legislador, mas também para os órgãos do Poder  
Judiciário, a quem compete, no caso concreto e mesmo na esfera do  
controle abstrato de constitucionalidade, decidir a respeito” (SARLET, 
Ingo  Wolfgang.  “Direitos  Fundamentais  em  espécie”.  In 
SARLET,  Ingo  Wolfgang;  MARINONI,  Luiz  Guilherme  e 
MITIDIERO, Daniel.  Curso de Direito Constitucional. 3. ed. São 
Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 466-467). 
47. Não há, no direito, espaço para a imunidade absoluta do agir no 
exercício de direitos com interferência danosa a direitos de outrem. Ação 
livre é ação responsável. Responde aquele que atua, ainda que sob o 
título de exercício de direito próprio. 
 
77 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
responsabilidade subjetiva, focada na análise sobre a existência de dolo  
ou culpa na ação do agente causador do dano, o que, por sua vez,  
implica a consideração de diversos fatores, tais como a posição da  
vítima, (por exemplo, se é ou não uma personalidade pública, hipótese  
em que só ensejará responsabilidade a culpa grave), a intenção e a  
negligência empregadas por quem apurou os fatos, quando o caso 
envolver a divulgação de notícias inverídicas, a existência de algum  
interesse social na questão, quando a hipótese resvalar no direito de  
privacidade,  bem  como  a  intensidade  da  lesão  aos  direitos  
fundamentais do ofendido. 
Limitações  não  expressamente  autorizadas  pela  Constituição 
Federal: a liberdade de expressão e a proteção de  direitos e bens  
jurídicos fundamentais conflitantes. 
Que também a liberdade de expressão, incluindo a liberdade de 
informação e de imprensa, (comunicação social), não é absoluta e  
encontra  limites  no  exercício  de  outros  direitos  fundamentais  e 
salvaguarda, mesmo na dimensão objetiva (por via dos deveres de  
proteção  estatal),  de  outros  bens  jurídico-constitucionais, 
praticamente  não é  contestado  no  plano  do direito  constitucional 
contemporâneo  e  mesmo  no  âmbito  do  direito  internacional  dos 
direitos humanos. Contudo, a controvérsia a respeito de quais são tais  
limites e de como e em que medida se pode intervir na liberdade de  
expressão  segue  intensa  e  representa  um  dos  maiores  desafios,  
especialmente para o legislador, mas também para os órgãos do Poder  
Judiciário, a quem compete, no caso concreto e mesmo na esfera do  
controle abstrato de constitucionalidade, decidir a respeito” (SARLET, 
Ingo  Wolfgang.  “Direitos  Fundamentais  em  espécie”.  In 
SARLET,  Ingo  Wolfgang;  MARINONI,  Luiz  Guilherme  e 
MITIDIERO, Daniel.  Curso de Direito Constitucional. 3. ed. São 
Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 466-467). 
47. Não há, no direito, espaço para a imunidade absoluta do agir no 
exercício de direitos com interferência danosa a direitos de outrem. Ação 
livre é ação responsável. Responde aquele que atua, ainda que sob o 
título de exercício de direito próprio. 
 
77 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9552206.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
A  fonte  normativo-constitucional  abrange  a  atuação  estatal  ou 
particular, apenas se resguardando que, em nome da responsabilidade, 
não se esvazie a liberdade do autor do comportamento lesivo, nem se 
cancele o que o direito construiu, impôs e garantiu.
Como concluiu este Supremo Tribunal, o exercício do direito às 
liberdades não se concilia com restrições ao direito de informar, menos 
ainda  com  a  sua  eliminação.  Deve-se  reivindicar  sempre  a 
responsabilidade  democrática,  princípio  de  cumprimento  igualmente 
garantido:
“EMENTA:  ARGUIÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE 
PRECEITO  FUNDAMENTAL  (ADPF).  LEI  DE  IMPRENSA. 
ADEQUAÇÃO  DA AÇÃO.  REGIME  CONSTITUCIONAL DA 
"LIBERDADE
 
DE
 
INFORMAÇÃO
 
JORNALÍSTICA", 
EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A 
"PLENA"  LIBERDADE  DE  IMPRENSA COMO  CATEGORIA 
JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA 
PRÉVIA.  A  PLENITUDE  DA  LIBERDADE  DE  IMPRENSA 
COMO REFORÇO OU SOBRETUTELA DAS LIBERDADES DE 
MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E  
DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E  
COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO CONTEÚDO 
ÀS  RELAÇÕES  DE  IMPRENSA  E  QUE  SE  PÕEM  COMO  
SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE E MAIS DIRETA 
EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA 
HUMANA. (…)  RELAÇÃO  DE  MÚTUA  CAUSALIDADE 
ENTRE  LIBERDADE  DE  IMPRENSA  E  DEMOCRACIA. 
RELAÇÃO DE INERÊNCIA ENTRE PENSAMENTO CRÍTICO E 
IMPRENSA  LIVRE.  A  IMPRENSA  COMO  INSTÂNCIA 
NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO 
ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL DOS FATOS.(...). EFEITOS 
JURÍDICOS DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO” (ADPF 
n.  130/DF,  Relator  o  Ministro  Ayres  Britto,  Plenário,  DJ 
6.11.2009, grifos nossos).
78 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
A  fonte  normativo-constitucional  abrange  a  atuação  estatal  ou 
particular, apenas se resguardando que, em nome da responsabilidade, 
não se esvazie a liberdade do autor do comportamento lesivo, nem se 
cancele o que o direito construiu, impôs e garantiu.
Como concluiu este Supremo Tribunal, o exercício do direito às 
liberdades não se concilia com restrições ao direito de informar, menos 
ainda  com  a  sua  eliminação.  Deve-se  reivindicar  sempre  a 
responsabilidade  democrática,  princípio  de  cumprimento  igualmente 
garantido:
“EMENTA:  ARGUIÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE 
PRECEITO  FUNDAMENTAL  (ADPF).  LEI  DE  IMPRENSA. 
ADEQUAÇÃO  DA AÇÃO.  REGIME  CONSTITUCIONAL DA 
"LIBERDADE
 
DE
 
INFORMAÇÃO
 
JORNALÍSTICA", 
EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A 
"PLENA"  LIBERDADE  DE  IMPRENSA COMO  CATEGORIA 
JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA 
PRÉVIA.  A  PLENITUDE  DA  LIBERDADE  DE  IMPRENSA 
COMO REFORÇO OU SOBRETUTELA DAS LIBERDADES DE 
MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E  
DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E  
COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO CONTEÚDO 
ÀS  RELAÇÕES  DE  IMPRENSA  E  QUE  SE  PÕEM  COMO  
SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE E MAIS DIRETA 
EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA 
HUMANA. (…)  RELAÇÃO  DE  MÚTUA  CAUSALIDADE 
ENTRE  LIBERDADE  DE  IMPRENSA  E  DEMOCRACIA. 
RELAÇÃO DE INERÊNCIA ENTRE PENSAMENTO CRÍTICO E 
IMPRENSA  LIVRE.  A  IMPRENSA  COMO  INSTÂNCIA 
NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO 
ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL DOS FATOS.(...). EFEITOS 
JURÍDICOS DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO” (ADPF 
n.  130/DF,  Relator  o  Ministro  Ayres  Britto,  Plenário,  DJ 
6.11.2009, grifos nossos).
78 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
V. Direito à intimidade e direito à privacidade
48. No inc. X do art. 5º da Constituição da República, dispõe-se:
“Art. 5º (...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a 
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano  
material ou moral decorrente de sua violação”.
As  dimensões  da  vida  tidas  por  invioláveis  nesse  preceito  são 
encarecidas  exatamente  por  considerar-se  que  podem  ocorrer,  na 
convivência  social,  ofensas  a  esses  direitos.  A  inviolabilidade  da 
intimidade, da privacidade, da honra e da imagem constitui direito, cuja 
contrariedade acarreta apenação do autor da lesão: a indenização pelo 
dano material ou moral.
49.  No sistema constitucional brasileiro, intimidade é distinta de 
privacidade. José Afonso da Silva aponta que
“o  dispositivo  põe  logo  uma  questão:  a  intimidade  foi 
considerada um direito diverso dos direitos à vida privada, à honra e à  
imagem das pessoas, quando a doutrina os reputava, com outros,  
manifestação daquela. De fato, a terminologia não é precisa. ... Toma-
se, pois, a privacidade como ‘o conjunto de informação acerca do  
indivíduo que ele pode decidir manter sob seu exclusivo controlo, ou  
comunicar, decidindo a quem, quando, onde e em que condições, sem a  
isso poder ser legalmente sujeito’. A esfera de inviolabilidade, assim, é  
ampla, ´abrange o modo de vida doméstico, nas relações familiares e  
afetivas em geral, fatos, hábitos, local, nome imagem, pensamentos,  
segredos, e, bem assim, as origens e planos futuros do indivíduo”  
(SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. 5. ed. 
São Paulo: Malheiros, 2008, p. 100).
O celebrado conceito de Brandeis –  right to be alone –  vem sendo 
revisto em tempos nos quais a invasão de privacidade se relaciona à 
evasão  de privacidade. Há quem busque  o direito  de  se manter em 
79 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
V. Direito à intimidade e direito à privacidade
48. No inc. X do art. 5º da Constituição da República, dispõe-se:
“Art. 5º (...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a 
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano  
material ou moral decorrente de sua violação”.
As  dimensões  da  vida  tidas  por  invioláveis  nesse  preceito  são 
encarecidas  exatamente  por  considerar-se  que  podem  ocorrer,  na 
convivência  social,  ofensas  a  esses  direitos.  A  inviolabilidade  da 
intimidade, da privacidade, da honra e da imagem constitui direito, cuja 
contrariedade acarreta apenação do autor da lesão: a indenização pelo 
dano material ou moral.
49.  No sistema constitucional brasileiro, intimidade é distinta de 
privacidade. José Afonso da Silva aponta que
“o  dispositivo  põe  logo  uma  questão:  a  intimidade  foi 
considerada um direito diverso dos direitos à vida privada, à honra e à  
imagem das pessoas, quando a doutrina os reputava, com outros,  
manifestação daquela. De fato, a terminologia não é precisa. ... Toma-
se, pois, a privacidade como ‘o conjunto de informação acerca do  
indivíduo que ele pode decidir manter sob seu exclusivo controlo, ou  
comunicar, decidindo a quem, quando, onde e em que condições, sem a  
isso poder ser legalmente sujeito’. A esfera de inviolabilidade, assim, é  
ampla, ´abrange o modo de vida doméstico, nas relações familiares e  
afetivas em geral, fatos, hábitos, local, nome imagem, pensamentos,  
segredos, e, bem assim, as origens e planos futuros do indivíduo”  
(SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. 5. ed. 
São Paulo: Malheiros, 2008, p. 100).
O celebrado conceito de Brandeis –  right to be alone –  vem sendo 
revisto em tempos nos quais a invasão de privacidade se relaciona à 
evasão  de privacidade. Há quem busque  o direito  de  se manter em 
79 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
sossego e no controle das informações pessoais; e há os que busquem 
mostrar-se e difundir incessantemente informações sobre si. A proteção 
de  escolha  de  vida  contra  o  controle  ou  o  descontrole  de  dados 
publicizados  independente  da  escolha  autônoma  do  interessado 
conforme o conceito apreendido em sua dicção constitucional.
Etimologicamente, intimidade vem de timo – glândula situada na 
altura do coração e que identificaria a essência ou a vocação da pessoa. 
De timo vem a palavra que marca o que, sendo tão próprio e único, 
somente ao indivíduo pertenceria. Pelo que não haveria como deixar de 
reconhecê-la como dimensão da vida resguardada na dignidade pessoal e 
indevassável pela ação de outro, inviolável em sua projeção além da 
vontade do sujeito.
A privacidade contrapõe-se à publicidade, constitui o que não se dá 
a público, por escolha de espaço próprio do controle das informações e 
dos dados sobre a vida da pessoa.
Esses  conceitos,  entretanto,  não  são  unanimemente  aceitos, 
continuando controversa, na doutrina, a sua significação.  Agostini, por 
exemplo, aponta que,
“Ao analisar a origem filológica de intimidade se verifica que  
íntimo procede de intimus, que, por sua vez, é uma variação filológica  
de  intimus, a forma superlativa do advérbio  intus, que quer dizer, 
dentro. íntimo seria, nesses termos, aquilo que estaria o mais dentro  
possível. (…) Definir positivamente vida privada é extremamente  
difícil. Se a delimitação de sentido dos espaços público e privado já se  
mostrava bastante diluída e de difícil compreensão na passagem da 
Idade Média e no início da Era Moderna, ela complica-se ainda mais  
com  o  surgimento  de  uma  nova  esfera  de  desenvolvimento  das 
atividades humanas: a esfera social. Como informa Hannah Arendt a 
passagem da sociedade do sombrio interior do lar, para a luz da esfera  
pública, não apenas diluiu a antiga fronteira entre privado e o político,  
mas também alterou o significado dos dois termos ao ponto de torna-
los quase irreconhecíveis. (...) Desde o advento da sociedade, desde a  
80 
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ADI 4815 / DF 
sossego e no controle das informações pessoais; e há os que busquem 
mostrar-se e difundir incessantemente informações sobre si. A proteção 
de  escolha  de  vida  contra  o  controle  ou  o  descontrole  de  dados 
publicizados  independente  da  escolha  autônoma  do  interessado 
conforme o conceito apreendido em sua dicção constitucional.
Etimologicamente, intimidade vem de timo – glândula situada na 
altura do coração e que identificaria a essência ou a vocação da pessoa. 
De timo vem a palavra que marca o que, sendo tão próprio e único, 
somente ao indivíduo pertenceria. Pelo que não haveria como deixar de 
reconhecê-la como dimensão da vida resguardada na dignidade pessoal e 
indevassável pela ação de outro, inviolável em sua projeção além da 
vontade do sujeito.
A privacidade contrapõe-se à publicidade, constitui o que não se dá 
a público, por escolha de espaço próprio do controle das informações e 
dos dados sobre a vida da pessoa.
Esses  conceitos,  entretanto,  não  são  unanimemente  aceitos, 
continuando controversa, na doutrina, a sua significação.  Agostini, por 
exemplo, aponta que,
“Ao analisar a origem filológica de intimidade se verifica que  
íntimo procede de intimus, que, por sua vez, é uma variação filológica  
de  intimus, a forma superlativa do advérbio  intus, que quer dizer, 
dentro. íntimo seria, nesses termos, aquilo que estaria o mais dentro  
possível. (…) Definir positivamente vida privada é extremamente  
difícil. Se a delimitação de sentido dos espaços público e privado já se  
mostrava bastante diluída e de difícil compreensão na passagem da 
Idade Média e no início da Era Moderna, ela complica-se ainda mais  
com  o  surgimento  de  uma  nova  esfera  de  desenvolvimento  das 
atividades humanas: a esfera social. Como informa Hannah Arendt a 
passagem da sociedade do sombrio interior do lar, para a luz da esfera  
pública, não apenas diluiu a antiga fronteira entre privado e o político,  
mas também alterou o significado dos dois termos ao ponto de torna-
los quase irreconhecíveis. (...) Desde o advento da sociedade, desde a  
80 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
admissão das atividades caseiras e da economia doméstica à esfera  
pública,  a  nova  esfera,  a  esfera  social,  tem-se  caracterizado  
principalmente por uma irresistível tendência e necessidade de crescer,  
de devorar as esferas mais antigas do político e do privado e, mais  
recentemente,  da  intimidade.  Nerione  Cardoso  acrescenta  que:  ‘a 
ascendência  social,  ou  da sociedade, numa  acepção  heterodoxa  do 
termo,  constitui-se  na  elevação  dos  negócios  econômicos  do  lar  
doméstico ao nível da esfera pública, isto é, as questões de subsistência  
ganharam importância pública, o que dilui a antiga divisão entre o  
público e o privado e alterou o significado dos dois termos e a sua  
importância para a vida do indivíduo e do cidadão, a ponto de torna-
los  quase  irreconhecível.  (...)  Dessa  forma  a  privacidade  [na  era 
moderna] passou a ser vista como uma resposta à emergência do  
social.  Ela  surgiu  como  a  reação  ao  conformismo  nivelador  da  
sociedade que exigia que seus membros se comportassem como se 
fossem membros de uma grande família, com uma só opinião e um só  
único  interesse.  Este  conformismo  nivelador  afetava  a  própria  
possibilidade da vida contemplativa (Hannah Arendt), pois o parar  
para pensar o significado das coisas, através do diálogo eu consigo  
mesmo, exige um provisório desligamento e afastamento do mundo  
exterior o que não era possível com a pressão externa social exercida  
sobre o indivíduo. Era necessário então proteger um espaço exclusivo  
de vivência para o indivíduo no qual este pudesse desenvolver todos os  
seus  valores  mais  essenciais.  Defendeu-se  então  a  necessidade  de  
proteger-se esse espaço próprio do indivíduo denominado privacidade. 
O  princípio  informador  da  privacidade  seria  o  princípio  da  
exclusividade. (...) Esse princípio visaria assegurar ao indivíduo sua  
identidade diante dos riscos proporcionados pela niveladora pressão 
social e pela incontrastável impositividade do poder político. Esse  
princípio vai reger tanto a vida privada quanto a intimidade. (...)Pelo  
sentido  inexoravelmente  comunicacional  da  convivência,  a  vida  
privada compõe então um conjunto de situações que, usualmente, são 
informadas  se  constrangimento.  São  informações  que,  embora  
privativas – como o nome, endereço, profissão, idade, estado civil,  
filiação,  número de  registro público  oficial,  etc. -, condicionam  o  
próprio intercâmbio humano em sociedade, pois constituem elementos 
81 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
admissão das atividades caseiras e da economia doméstica à esfera  
pública,  a  nova  esfera,  a  esfera  social,  tem-se  caracterizado  
principalmente por uma irresistível tendência e necessidade de crescer,  
de devorar as esferas mais antigas do político e do privado e, mais  
recentemente,  da  intimidade.  Nerione  Cardoso  acrescenta  que:  ‘a 
ascendência  social,  ou  da sociedade, numa  acepção  heterodoxa  do 
termo,  constitui-se  na  elevação  dos  negócios  econômicos  do  lar  
doméstico ao nível da esfera pública, isto é, as questões de subsistência  
ganharam importância pública, o que dilui a antiga divisão entre o  
público e o privado e alterou o significado dos dois termos e a sua  
importância para a vida do indivíduo e do cidadão, a ponto de torna-
los  quase  irreconhecível.  (...)  Dessa  forma  a  privacidade  [na  era 
moderna] passou a ser vista como uma resposta à emergência do  
social.  Ela  surgiu  como  a  reação  ao  conformismo  nivelador  da  
sociedade que exigia que seus membros se comportassem como se 
fossem membros de uma grande família, com uma só opinião e um só  
único  interesse.  Este  conformismo  nivelador  afetava  a  própria  
possibilidade da vida contemplativa (Hannah Arendt), pois o parar  
para pensar o significado das coisas, através do diálogo eu consigo  
mesmo, exige um provisório desligamento e afastamento do mundo  
exterior o que não era possível com a pressão externa social exercida  
sobre o indivíduo. Era necessário então proteger um espaço exclusivo  
de vivência para o indivíduo no qual este pudesse desenvolver todos os  
seus  valores  mais  essenciais.  Defendeu-se  então  a  necessidade  de  
proteger-se esse espaço próprio do indivíduo denominado privacidade. 
O  princípio  informador  da  privacidade  seria  o  princípio  da  
exclusividade. (...) Esse princípio visaria assegurar ao indivíduo sua  
identidade diante dos riscos proporcionados pela niveladora pressão 
social e pela incontrastável impositividade do poder político. Esse  
princípio vai reger tanto a vida privada quanto a intimidade. (...)Pelo  
sentido  inexoravelmente  comunicacional  da  convivência,  a  vida  
privada compõe então um conjunto de situações que, usualmente, são 
informadas  se  constrangimento.  São  informações  que,  embora  
privativas – como o nome, endereço, profissão, idade, estado civil,  
filiação,  número de  registro público  oficial,  etc. -, condicionam  o  
próprio intercâmbio humano em sociedade, pois constituem elementos 
81 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
de identificação que tornam a comunicação possível, corrente e segura.  
Por isso, a proteção desses dados em si, pelo sigilo, não faz sentido.  
Assim, a inviolabilidade de dados referentes à vida privada só tem 
pertinência  para  aqueles  associados  aos  elementos  identificadores 
usados nas relações de convivência, as quais só dizem respeito aos que  
convivem. Dito de outro modo, os elementos de identificação só são 
protegidos  quando  compõem  relações  de  convivência privativas: a 
proteção  é  para  elas,  não  para  eles.  Em  consequência,  simples 
cadastros de elementos identificadores (nome, endereço, RG, filiação,  
etc) não são protegidos. Mas  cadastros que envolvam relações de  
convivência privada (por exemplo, nas relações de clientela, desde  
quando é cliente, se a relação foi interrompida, as razões pelas quais  
isto ocorreu, quais os interesses peculiares do cliente, sua capacidade  
de satisfazer aqueles interesses, etc) estão sob proteção” (AGOSTINI, 
Leonardo Cesar. A Intimidade e a vida privada como expressões da 
liberdade humana. Porto Alegre: Nuria Fabris, 2011, p. 107-126).
50. A privacidade foi conquista, não tendo sido sempre considerada 
direito,  menos  ainda  qualificada  como  fundamental.  No  Brasil,  as 
senzalas testemunham a ausência de privacidade, luxo conhecido pelos 
moradores da casa grande.
Para alguns, as origens da intimidade como direito estariam em seu 
primeiro defensor no Estado moderno, Jean-Jacques Rousseau: 
“Um dos maiores expoentes desse movimento foi Jean-Jacques  
Rousseau,  considerado  por  muitos  como  precursor  da  defesa  da  
intimidade. Hanna Arendt e Celso Lafer identificam Rousseau como o  
primeiro defensor  da intimidade  (ARENDT, Hannah. A condição  
humana, p. 48; LAFER, Celso, A reconstrução dos direitos humanos, 
p. 266). Por outro lado Pérez-Luño indica que na Espanha Truyol y  
Serra e Ramón Villanueva Etcheverría defendem que raízes anteriores  
da intimidade seriam encontradas nos escritos de Santo Agostinho  
motivo pelo qual tais autores identificam Santo Agostinho como sendo  
o primeiro ocidental a conhecer e defender a intimidade (PÉREZ-
LUÑO, Antônio Enrique. Derechos humanos. Estado de Derecho y 
82 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
de identificação que tornam a comunicação possível, corrente e segura.  
Por isso, a proteção desses dados em si, pelo sigilo, não faz sentido.  
Assim, a inviolabilidade de dados referentes à vida privada só tem 
pertinência  para  aqueles  associados  aos  elementos  identificadores 
usados nas relações de convivência, as quais só dizem respeito aos que  
convivem. Dito de outro modo, os elementos de identificação só são 
protegidos  quando  compõem  relações  de  convivência privativas: a 
proteção  é  para  elas,  não  para  eles.  Em  consequência,  simples 
cadastros de elementos identificadores (nome, endereço, RG, filiação,  
etc) não são protegidos. Mas  cadastros que envolvam relações de  
convivência privada (por exemplo, nas relações de clientela, desde  
quando é cliente, se a relação foi interrompida, as razões pelas quais  
isto ocorreu, quais os interesses peculiares do cliente, sua capacidade  
de satisfazer aqueles interesses, etc) estão sob proteção” (AGOSTINI, 
Leonardo Cesar. A Intimidade e a vida privada como expressões da 
liberdade humana. Porto Alegre: Nuria Fabris, 2011, p. 107-126).
50. A privacidade foi conquista, não tendo sido sempre considerada 
direito,  menos  ainda  qualificada  como  fundamental.  No  Brasil,  as 
senzalas testemunham a ausência de privacidade, luxo conhecido pelos 
moradores da casa grande.
Para alguns, as origens da intimidade como direito estariam em seu 
primeiro defensor no Estado moderno, Jean-Jacques Rousseau: 
“Um dos maiores expoentes desse movimento foi Jean-Jacques  
Rousseau,  considerado  por  muitos  como  precursor  da  defesa  da  
intimidade. Hanna Arendt e Celso Lafer identificam Rousseau como o  
primeiro defensor  da intimidade  (ARENDT, Hannah. A condição  
humana, p. 48; LAFER, Celso, A reconstrução dos direitos humanos, 
p. 266). Por outro lado Pérez-Luño indica que na Espanha Truyol y  
Serra e Ramón Villanueva Etcheverría defendem que raízes anteriores  
da intimidade seriam encontradas nos escritos de Santo Agostinho  
motivo pelo qual tais autores identificam Santo Agostinho como sendo  
o primeiro ocidental a conhecer e defender a intimidade (PÉREZ-
LUÑO, Antônio Enrique. Derechos humanos. Estado de Derecho y 
82 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
Constitucion, p. 321). Também atribui a Santo Agostinho a origem da  
defesa da intimidade Norberto González Gaitano e seu livro El deber  
de respeto a la intimidad, pp. 39-40)” (AGOSTINI, Leonardo Cesar. 
Op. cit., p. 95). 
A positivação da intimidade como direito é identificada por alguns 
autores  como  decorrência  do  movimento  literário  romântico  do  séc. 
XVIII, com a revalorização do sentimento em resposta ao excesso do 
racionalismo  iluminista.  É  de  Agostini  o  resumo  histórico  desse 
encaminhamento  conceitual  posteriormente  positivado  como  direito 
autônomo e, agora, de sede constitucional: 
“A modernidade, reconhecem os mais diversos autores, apresenta  
um solo fértil para germinação da semente de defesa da intimidade. É  
ali,  naquele  período,  que  um  grupo  de  pessoas  cria  movimento 
artístico-literário  (o  romantismo)  visando,  dentre  outros  pontos, 
reservar um espaço de subjetivismo ao indivíduo. Com isso, objetiva-
se  resguardar  o indivíduo de  ingerências  externas, no intuito de  
propiciar reflexão e o crescimento individual. Desenvolve-se assim um 
embrião da proteção da intimidade. 
O  embrião  nasceu,  mas  pouco  se  desenvolveu.  Apesar  dos  
esforços  dos  idealizadores  e  simpatizantes  do  romantismo,  a  
intimidade não logrou  alcançar um lugar de  maior  destaque  nas 
ordens jurídicas daquela época, uma vez que as pressões sociais não  
eram ainda tão grandes e ameaçadoras como as que atualmente se  
experimentam, além do que, a intimidade era vista muito mais como  
privilégio, do que, propriamente, direito. 
A preocupação com a intimidade jaz adormecida até meados do 
século XIX quando volta a rondar a menta dos juristas. Para isso,  
vários fatores contribuíram. Até fins do século XIX as sociedades  
poderiam  ser  consideradas  como  sociedades  predominantemente  
agrárias. (...) No entanto, no fim do século XIX e início do século XX  
(...) várias famílias saem do espaço rural migrando para os espaços  
urbanos. Isso provoca um inchaço das cidades o que instaura, nos  
dizeres  de  Nelson  Saldanha,  uma  primeira  crise  na  forma  de 
convivência entre os indivíduos, a crise de ‘saturação’ das estruturas e  
83 
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ADI 4815 / DF 
Constitucion, p. 321). Também atribui a Santo Agostinho a origem da  
defesa da intimidade Norberto González Gaitano e seu livro El deber  
de respeto a la intimidad, pp. 39-40)” (AGOSTINI, Leonardo Cesar. 
Op. cit., p. 95). 
A positivação da intimidade como direito é identificada por alguns 
autores  como  decorrência  do  movimento  literário  romântico  do  séc. 
XVIII, com a revalorização do sentimento em resposta ao excesso do 
racionalismo  iluminista.  É  de  Agostini  o  resumo  histórico  desse 
encaminhamento  conceitual  posteriormente  positivado  como  direito 
autônomo e, agora, de sede constitucional: 
“A modernidade, reconhecem os mais diversos autores, apresenta  
um solo fértil para germinação da semente de defesa da intimidade. É  
ali,  naquele  período,  que  um  grupo  de  pessoas  cria  movimento 
artístico-literário  (o  romantismo)  visando,  dentre  outros  pontos, 
reservar um espaço de subjetivismo ao indivíduo. Com isso, objetiva-
se  resguardar  o indivíduo de  ingerências  externas, no intuito de  
propiciar reflexão e o crescimento individual. Desenvolve-se assim um 
embrião da proteção da intimidade. 
O  embrião  nasceu,  mas  pouco  se  desenvolveu.  Apesar  dos  
esforços  dos  idealizadores  e  simpatizantes  do  romantismo,  a  
intimidade não logrou  alcançar um lugar de  maior  destaque  nas 
ordens jurídicas daquela época, uma vez que as pressões sociais não  
eram ainda tão grandes e ameaçadoras como as que atualmente se  
experimentam, além do que, a intimidade era vista muito mais como  
privilégio, do que, propriamente, direito. 
A preocupação com a intimidade jaz adormecida até meados do 
século XIX quando volta a rondar a menta dos juristas. Para isso,  
vários fatores contribuíram. Até fins do século XIX as sociedades  
poderiam  ser  consideradas  como  sociedades  predominantemente  
agrárias. (...) No entanto, no fim do século XIX e início do século XX  
(...) várias famílias saem do espaço rural migrando para os espaços  
urbanos. Isso provoca um inchaço das cidades o que instaura, nos  
dizeres  de  Nelson  Saldanha,  uma  primeira  crise  na  forma  de 
convivência entre os indivíduos, a crise de ‘saturação’ das estruturas e  
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ADI 4815 / DF 
dos resultados da própria vida urbana. (...) Com a falência do Estado  
liberal e a sua substituição pelo Estado social, cresce a intromissão do  
Estado no espaço que antes era privado e exclusivo do indivíduo.  
Ressurge o aforismo jurídico romano de que o público deve primar  
sobre o privado, acentuando-se, com isso, a intromissão do Estado das 
relações privadas. Sente-se, daí, forte ascendência da esfera pública  
sobre  a  esfera  privada.  O  aumento  da  máquina  pública  provoca  
também o aumento do interesse das populações por informações sobre 
o exercício desse mesmo poder público. Mas não só informações sobre o 
exercício  do  poder  político  passam  a  ser  objeto  de  interesse  das  
populações  urbanas.  Também  aumenta  o  interesse  dos  indivíduos  
sobre o que ocorre na sua comunidade. Essa curiosidade fomenta o  
desenvolvimento de novos meios de comunicação social. Esses novos  
meios de comunicação social surgem e propagam-se com rapidez, sem  
que o sistema jurídico tenha competência para regular-lhes. Diante da  
ausência de uma sólida regulamentação e, da avidez da notícia, muitos  
veículos passam a se intrometer cada vez mais nos espaços privados do  
cidadão, com a escusa de que a intimidade dos indivíduos poderia ser  
ofendida em nome do ‘interesse público’. 
Juntando  então  todos  esses  ingredientes  (revolução  urbana;  
advento  do  Estado  social;  primazia  do  público  sobre  o  privado;  
fomentação  da  criação  de  diversos  veículos  de  comunicação),  se 
constata,  facilmente,  que  a  intimidade  passou  a  ser  fortemente  
ameaçada. (...) As duas grandes guerras mundiais do século XX não  
forma só palco de atrocidades cometidas contra os indivíduos. Elas  
foram  a  justificativa  perfeita  para  que  o  homem  acelerasse  o  
desenvolvimento  de  novas  tecnologias.  A  medida  que  a  guerra  
avançava,  os  exércitos  cada  vez  mais  exigiam  de  seus  corpos  de  
inteligência  o  desenvolvimento  de  armas  que  pudessem  ajudar  a 
combater os inimigos. Nesse sentido, surgem lentes e microfones de  
alto alcance, binóculos com visão noturna, interne, além de vários  
outros  incrementos  tecnológicos  que  até  então  se  mostravam 
inimagináveis.(...) E isso provoca grandes tensões sociais na media em 
que  tais  instrumentos  facilitam  a  bisbilhotice,  o  enxerimento,  a  
invasão da esfera privada do cidadão. (...) Autores afirmam que a  
técnica trouxe consigo uma própria barbárie, uma barbárie que ignora  
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dos resultados da própria vida urbana. (...) Com a falência do Estado  
liberal e a sua substituição pelo Estado social, cresce a intromissão do  
Estado no espaço que antes era privado e exclusivo do indivíduo.  
Ressurge o aforismo jurídico romano de que o público deve primar  
sobre o privado, acentuando-se, com isso, a intromissão do Estado das 
relações privadas. Sente-se, daí, forte ascendência da esfera pública  
sobre  a  esfera  privada.  O  aumento  da  máquina  pública  provoca  
também o aumento do interesse das populações por informações sobre 
o exercício desse mesmo poder público. Mas não só informações sobre o 
exercício  do  poder  político  passam  a  ser  objeto  de  interesse  das  
populações  urbanas.  Também  aumenta  o  interesse  dos  indivíduos  
sobre o que ocorre na sua comunidade. Essa curiosidade fomenta o  
desenvolvimento de novos meios de comunicação social. Esses novos  
meios de comunicação social surgem e propagam-se com rapidez, sem  
que o sistema jurídico tenha competência para regular-lhes. Diante da  
ausência de uma sólida regulamentação e, da avidez da notícia, muitos  
veículos passam a se intrometer cada vez mais nos espaços privados do  
cidadão, com a escusa de que a intimidade dos indivíduos poderia ser  
ofendida em nome do ‘interesse público’. 
Juntando  então  todos  esses  ingredientes  (revolução  urbana;  
advento  do  Estado  social;  primazia  do  público  sobre  o  privado;  
fomentação  da  criação  de  diversos  veículos  de  comunicação),  se 
constata,  facilmente,  que  a  intimidade  passou  a  ser  fortemente  
ameaçada. (...) As duas grandes guerras mundiais do século XX não  
forma só palco de atrocidades cometidas contra os indivíduos. Elas  
foram  a  justificativa  perfeita  para  que  o  homem  acelerasse  o  
desenvolvimento  de  novas  tecnologias.  A  medida  que  a  guerra  
avançava,  os  exércitos  cada  vez  mais  exigiam  de  seus  corpos  de  
inteligência  o  desenvolvimento  de  armas  que  pudessem  ajudar  a 
combater os inimigos. Nesse sentido, surgem lentes e microfones de  
alto alcance, binóculos com visão noturna, interne, além de vários  
outros  incrementos  tecnológicos  que  até  então  se  mostravam 
inimagináveis.(...) E isso provoca grandes tensões sociais na media em 
que  tais  instrumentos  facilitam  a  bisbilhotice,  o  enxerimento,  a  
invasão da esfera privada do cidadão. (...) Autores afirmam que a  
técnica trouxe consigo uma própria barbárie, uma barbárie que ignora  
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ADI 4815 / DF 
as realidades afetivas propriamente humanas. Nesse sentido, o cidadão  
da sociedade tecnologicamente avançada passa a se sentir arrepiado e  
atemorizado porque presume que as conquistas do progresso se veem  
contrapostas por graves ameaças à sua liberdade, sua identidade ou, 
quem sabe, à sua própria sobrevivência”  (AGOSTINI, Leonardo 
Cesar. Op. cit., p. 97-99).
J. J. Canotilho e Vital Moreira sustentam que 
“o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar  
analisa-se principalmente em dois direitos menores: (a) o direito a  
impedir o acesso de estranhos a informações sobre a vida privada e  
familiar e (b) o direito a que ninguém divulgue as informações que  
tenha  sobre  a  vida  privada  e  familiar  de  outrem.  Alguns  outros  
direitos fundamentais funcionam como garantias deste: é o caso do 
direito  à  inviolabilidade  do  domicílio  e  da  correspondência,  da  
proibição  de  tratamento  informático  de  dados  referentes  à  vida 
privada. Instrumentos jurídicos privilegiados de garantia deste direito 
são igualmente o sigilo profissional e o dever de reserva das caras  
confidenciais e demais papéis pessoais” (CANOTILHO, J. J. Gomes 
e MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa anotada. 
Vol. I. 4. ed. Coimbra Editora: Coimbra, 2007, p. 467-468). 
Igual  dificuldade  é  apontada,  por  exemplo,  por  Sílvio  Romero 
Beltrão: 
“Dentro  da  categoria  individual,  Hubmann  propõe  uma 
subdivisão  daquilo  que  integra  a  individualidade  da  pessoa,  
apresentando  três  esferas  desta  individualidade:  a  individual,  a 
privada e a secreta. O círculo externo seria abrangido pela esfera  
individual, que define o homem socialmente, com sua unicidade e no  
seu modo de ser próprio, nomeadamente a identificação pessoal, o  
nome, a imagem, a honra, a palavra escrita e falada. A esfera privada,  
também denominada esfera da confiança, seria aquela em que somente  
poucas  pessoas  estariam  autorizadas  a  participar,  geralmente 
representadas por laços de parentesco ou amizade; na esfera privada, a  
pessoa  salvaguardaria  os  seus  aspectos  íntimos  e  privados  do 
conhecimento público, embora possam ser conhecidos por um número  
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as realidades afetivas propriamente humanas. Nesse sentido, o cidadão  
da sociedade tecnologicamente avançada passa a se sentir arrepiado e  
atemorizado porque presume que as conquistas do progresso se veem  
contrapostas por graves ameaças à sua liberdade, sua identidade ou, 
quem sabe, à sua própria sobrevivência”  (AGOSTINI, Leonardo 
Cesar. Op. cit., p. 97-99).
J. J. Canotilho e Vital Moreira sustentam que 
“o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar  
analisa-se principalmente em dois direitos menores: (a) o direito a  
impedir o acesso de estranhos a informações sobre a vida privada e  
familiar e (b) o direito a que ninguém divulgue as informações que  
tenha  sobre  a  vida  privada  e  familiar  de  outrem.  Alguns  outros  
direitos fundamentais funcionam como garantias deste: é o caso do 
direito  à  inviolabilidade  do  domicílio  e  da  correspondência,  da  
proibição  de  tratamento  informático  de  dados  referentes  à  vida 
privada. Instrumentos jurídicos privilegiados de garantia deste direito 
são igualmente o sigilo profissional e o dever de reserva das caras  
confidenciais e demais papéis pessoais” (CANOTILHO, J. J. Gomes 
e MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa anotada. 
Vol. I. 4. ed. Coimbra Editora: Coimbra, 2007, p. 467-468). 
Igual  dificuldade  é  apontada,  por  exemplo,  por  Sílvio  Romero 
Beltrão: 
“Dentro  da  categoria  individual,  Hubmann  propõe  uma 
subdivisão  daquilo  que  integra  a  individualidade  da  pessoa,  
apresentando  três  esferas  desta  individualidade:  a  individual,  a 
privada e a secreta. O círculo externo seria abrangido pela esfera  
individual, que define o homem socialmente, com sua unicidade e no  
seu modo de ser próprio, nomeadamente a identificação pessoal, o  
nome, a imagem, a honra, a palavra escrita e falada. A esfera privada,  
também denominada esfera da confiança, seria aquela em que somente  
poucas  pessoas  estariam  autorizadas  a  participar,  geralmente 
representadas por laços de parentesco ou amizade; na esfera privada, a  
pessoa  salvaguardaria  os  seus  aspectos  íntimos  e  privados  do 
conhecimento público, embora possam ser conhecidos por um número  
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ADI 4815 / DF 
limitado de pessoas. No menor dos círculos estaria a esfera secreta,  
com  o  objetivo  especial  de  preservar  a  mais  íntima  camada  do  
indivíduo, garantida pela reserva mental de cada pessoa. Segundo  
Hubmann, abarcaria ações, expressões e pensamentos de que ninguém 
deve tomar conhecimento, a não ser, quando muito, de um círculo  
mais limitado de parentes, e relativamente aos quais persiste um 
interesse de guardar segredo” (BELTRÃO, Silvio Romero. Direitos 
da personalidade. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 145).
51. Tradicionalmente, no direito brasileiro, a matéria relativa à tutela 
da inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem 
da pessoa foi deixada ao cuidado da legislação infraconstitucional. O 
Direito Civil e o Direito Penal contemplaram sempre forma de reparação 
do ilícito civil ou penal pelo dano causado pela ofensa àqueles direitos.
Ainda que implícito nas Constituições anteriores, a tutela ao direito 
à  intimidade,  à  privacidade,  à  honra  e  à  imagem  foi  relegada  ao 
ordenamento  infraconstitucional,  pela  tipificação  dos  crimes  contra  a 
honra, constantes do Código Penal Brasileiro de 1940, no Capítulo V, arts. 
138 a 145, e, posteriormente, pelo direito privado, como espécie de direito 
de personalidade. 
A constitucionalização  expressa  da  inviolabilidade  do  direito  à 
intimidade,  à  privacidade,  à  honra  e  à  imagem  é  recente,  por  isso 
remanescem  dificuldades  na  aceitação  como  direitos  fundamentais 
opostos não apenas ao agir estatal, mas também aos particulares. 
52.  Foi preciso conquistar o reconhecimento de constituir direito 
fundamental de cada pessoa o direito de ser igual a todos os outros no 
que diz com a dignidade, essência da nossa humanidade; e o direito 
diferente  de todos  os outros  no que diz com a nossa  singularidade, 
essência da nossa identidade humana única e insubstituível.
O acúmulo e as possibilidades de obtenção/divulgação de dados a 
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limitado de pessoas. No menor dos círculos estaria a esfera secreta,  
com  o  objetivo  especial  de  preservar  a  mais  íntima  camada  do  
indivíduo, garantida pela reserva mental de cada pessoa. Segundo  
Hubmann, abarcaria ações, expressões e pensamentos de que ninguém 
deve tomar conhecimento, a não ser, quando muito, de um círculo  
mais limitado de parentes, e relativamente aos quais persiste um 
interesse de guardar segredo” (BELTRÃO, Silvio Romero. Direitos 
da personalidade. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 145).
51. Tradicionalmente, no direito brasileiro, a matéria relativa à tutela 
da inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem 
da pessoa foi deixada ao cuidado da legislação infraconstitucional. O 
Direito Civil e o Direito Penal contemplaram sempre forma de reparação 
do ilícito civil ou penal pelo dano causado pela ofensa àqueles direitos.
Ainda que implícito nas Constituições anteriores, a tutela ao direito 
à  intimidade,  à  privacidade,  à  honra  e  à  imagem  foi  relegada  ao 
ordenamento  infraconstitucional,  pela  tipificação  dos  crimes  contra  a 
honra, constantes do Código Penal Brasileiro de 1940, no Capítulo V, arts. 
138 a 145, e, posteriormente, pelo direito privado, como espécie de direito 
de personalidade. 
A constitucionalização  expressa  da  inviolabilidade  do  direito  à 
intimidade,  à  privacidade,  à  honra  e  à  imagem  é  recente,  por  isso 
remanescem  dificuldades  na  aceitação  como  direitos  fundamentais 
opostos não apenas ao agir estatal, mas também aos particulares. 
52.  Foi preciso conquistar o reconhecimento de constituir direito 
fundamental de cada pessoa o direito de ser igual a todos os outros no 
que diz com a dignidade, essência da nossa humanidade; e o direito 
diferente  de todos  os outros  no que diz com a nossa  singularidade, 
essência da nossa identidade humana única e insubstituível.
O acúmulo e as possibilidades de obtenção/divulgação de dados a 
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ADI 4815 / DF 
respeito de todos e de cada pessoa já não parecem compatíveis com o 
direito consubstanciado na fala de atriz famosa: “I want to be alone”. Teve 
êxito. Hoje, a dificuldade em ser deixado em paz, respeitado o desejo de 
ficar só com os seus dados, controlando o que quer, pretende e aceita seja 
posto a público, ou, na fórmula camoniana, ser deixada posta em sossego, 
esbarra na quase ganância pelos dados que circulam, como fatos, fotos, 
versões e até inversões sem controle.
Stefano Rodotà anota que, no atual quadro global, 
“indicando  os  riscos  ligados  à  difusão  dos  computadores  e 
tentando elaborar estratégias de defesa capazes somente de afastar os 
temores de uma iminente chegada do 1984 de Orwell ou do Brave  
New  World por  Aldous Huxley.  (...) seguindo essa estrada, logo 
percebemos  a  inadequação  das  tradicionais  definições  jurídico-
institucionais diante dos novos problemas impostos pela realidade dos  
sistemas informativos atuais.  (...) Se este é o quadro global a ser 
observado, não é mais possível considerar os problemas da privacidade  
somente por meio de um pêndulo entre ´recolhimento´ e ´divulgação´,  
entre  a  ´casa-fortaleza´,  que  glorifica  a  privacidade  e  favorece  o 
egocentrismo, e a ´casa-vitrine´, que privilegia as trocas sociais e 
assim  por  diante”  (RODOTÀ,  Stefano.  A vida  na sociedade  da 
vigilância. Rio de Janeiro: Renovar, p. 25).
53.  Sejam como forem consideradas e conceituadas intimidade e 
privacidade, duas observações se impõem para os fins de interpretação 
das normas civis questionadas e sua compatibilidade com esses direitos 
constitucionalmente assegurados.
A  primeira  refere-se  à  circunstância  constitucional  de  se 
distinguirem intimidade e privacidade para os fins de definição do seu 
conteúdo na forma protegida no sistema jurídico fundamental brasileiro e 
de sua eficácia social.
A segunda respeita à esfera de sua definição, que não é a mesma 
para todos, pois o maior ou menor resguardo de espaço indevassável da 
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respeito de todos e de cada pessoa já não parecem compatíveis com o 
direito consubstanciado na fala de atriz famosa: “I want to be alone”. Teve 
êxito. Hoje, a dificuldade em ser deixado em paz, respeitado o desejo de 
ficar só com os seus dados, controlando o que quer, pretende e aceita seja 
posto a público, ou, na fórmula camoniana, ser deixada posta em sossego, 
esbarra na quase ganância pelos dados que circulam, como fatos, fotos, 
versões e até inversões sem controle.
Stefano Rodotà anota que, no atual quadro global, 
“indicando  os  riscos  ligados  à  difusão  dos  computadores  e 
tentando elaborar estratégias de defesa capazes somente de afastar os 
temores de uma iminente chegada do 1984 de Orwell ou do Brave  
New  World por  Aldous Huxley.  (...) seguindo essa estrada, logo 
percebemos  a  inadequação  das  tradicionais  definições  jurídico-
institucionais diante dos novos problemas impostos pela realidade dos  
sistemas informativos atuais.  (...) Se este é o quadro global a ser 
observado, não é mais possível considerar os problemas da privacidade  
somente por meio de um pêndulo entre ´recolhimento´ e ´divulgação´,  
entre  a  ´casa-fortaleza´,  que  glorifica  a  privacidade  e  favorece  o 
egocentrismo, e a ´casa-vitrine´, que privilegia as trocas sociais e 
assim  por  diante”  (RODOTÀ,  Stefano.  A vida  na sociedade  da 
vigilância. Rio de Janeiro: Renovar, p. 25).
53.  Sejam como forem consideradas e conceituadas intimidade e 
privacidade, duas observações se impõem para os fins de interpretação 
das normas civis questionadas e sua compatibilidade com esses direitos 
constitucionalmente assegurados.
A  primeira  refere-se  à  circunstância  constitucional  de  se 
distinguirem intimidade e privacidade para os fins de definição do seu 
conteúdo na forma protegida no sistema jurídico fundamental brasileiro e 
de sua eficácia social.
A segunda respeita à esfera de sua definição, que não é a mesma 
para todos, pois o maior ou menor resguardo de espaço indevassável da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 103 de 268

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ADI 4815 / DF 
vida pessoal aos olhos dos outros altera-se de acordo com a escolha feita 
pelo sujeito de direito a submeter-se a atividade que  a)  componha, ou 
não,  os  quadros  de  agentes  das  instituições  estatais,  sujeitas  estas  à 
transparência  plena  para  ciência  e  controle  dos  cidadãos.  Vem  dos 
Antigos que aquele que não se quer expor ao público há de se manter nos 
umbrais da porta de casa, em cujo espaço, naquele período histórico, era 
sinônimo de segredo; b) promova as suas atividades em público e para o 
público, do qual extraia a sua condição profissional e pessoal, difíceis 
como são os lindes de uma e outra quando o nome, a profissão ou a 
função extraem do público o seu desempenho e do qual dependa o seu 
êxito. Quem busca a luz não há de exigir espaço intocado de sombra; ou 
c)  extraia  ou  retire  dos  cidadãos,  pelo  exercício  de  sua  função  ou 
atividade, os ganhos materiais, profissionais ou de reconhecimento, com 
os quais se dá a viver, pelo que há de ser por eles conhecido. 
Em qualquer dessas hipóteses, o indivíduo sujeita-se – quando não 
busca – conhecimento e reconhecimento público, não se podendo negar a 
tolerar,  quando  não  quiser,  que  esse  mesmo  público  busque  dele 
conhecer. Não se há de pretender, assim, contar com o mesmo espaço de 
indevassabilidade que fixa os limites da privacidade de alguém que nada 
quer nem pretende do público em sua condução de vida.
A inviolabilidade  da  intimidade,  da  privacidade,  da  honra  e  da 
imagem da pessoa tem, na Constituição da República, a resposta ao caso 
de desobediência a essa regra, pois é sabido que o homem descumpre 
normas. Os contratos de confidencialidade, por exemplo, mais comuns 
hoje  em  dia,  têm  por  objetivo  obrigar  os  indivíduos  que  convivem 
proximamente a fazer silêncio sobre o que virem e ouvirem do outro ou 
no espaço do outro.
Nem assim se supera a curiosidade que permite a vivência com o 
outro. Basta ler Gay Talese. Aprende-se que há como se contornar a 
proibição, seja ela de qualquer natureza ou vigor.
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vida pessoal aos olhos dos outros altera-se de acordo com a escolha feita 
pelo sujeito de direito a submeter-se a atividade que  a)  componha, ou 
não,  os  quadros  de  agentes  das  instituições  estatais,  sujeitas  estas  à 
transparência  plena  para  ciência  e  controle  dos  cidadãos.  Vem  dos 
Antigos que aquele que não se quer expor ao público há de se manter nos 
umbrais da porta de casa, em cujo espaço, naquele período histórico, era 
sinônimo de segredo; b) promova as suas atividades em público e para o 
público, do qual extraia a sua condição profissional e pessoal, difíceis 
como são os lindes de uma e outra quando o nome, a profissão ou a 
função extraem do público o seu desempenho e do qual dependa o seu 
êxito. Quem busca a luz não há de exigir espaço intocado de sombra; ou 
c)  extraia  ou  retire  dos  cidadãos,  pelo  exercício  de  sua  função  ou 
atividade, os ganhos materiais, profissionais ou de reconhecimento, com 
os quais se dá a viver, pelo que há de ser por eles conhecido. 
Em qualquer dessas hipóteses, o indivíduo sujeita-se – quando não 
busca – conhecimento e reconhecimento público, não se podendo negar a 
tolerar,  quando  não  quiser,  que  esse  mesmo  público  busque  dele 
conhecer. Não se há de pretender, assim, contar com o mesmo espaço de 
indevassabilidade que fixa os limites da privacidade de alguém que nada 
quer nem pretende do público em sua condução de vida.
A inviolabilidade  da  intimidade,  da  privacidade,  da  honra  e  da 
imagem da pessoa tem, na Constituição da República, a resposta ao caso 
de desobediência a essa regra, pois é sabido que o homem descumpre 
normas. Os contratos de confidencialidade, por exemplo, mais comuns 
hoje  em  dia,  têm  por  objetivo  obrigar  os  indivíduos  que  convivem 
proximamente a fazer silêncio sobre o que virem e ouvirem do outro ou 
no espaço do outro.
Nem assim se supera a curiosidade que permite a vivência com o 
outro. Basta ler Gay Talese. Aprende-se que há como se contornar a 
proibição, seja ela de qualquer natureza ou vigor.
88 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
54.  Por  isso  os  textos  normativos  também insistem  em  aceitar 
restrições,  mas  por  prever-se  também  as  formas  de  se  repararem 
eventuais  abusos.  A  Declaração  de  Princípios  sobre  Liberdade  de 
Expressão preceitua:
“10. As leis de privacidade não devem inibir nem restringir a  
investigação e a difusão de informação de interesse público. A proteção  
à reputação deve estar garantida somente através de sanções civis, nos  
casos em que a pessoa ofendida seja um funcionário público ou uma  
pessoa pública ou particular que se tenha envolvido voluntariamente  
em  assuntos  de  interesse  público.  Ademais,  nesses  casos,  deve-se  
provar que, na divulgação de notícias, o comunicador teve intenção de  
infligir dano ou que estava plenamente consciente de estar divulgando  
notícias falsas, ou se comportou com manifesta negligência na busca  
da verdade ou falsidade das mesmas.
11. Os funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da  
sociedade. As leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários  
públicos, geralmente conhecidas como “leis de desacato”, atentam  
contra a liberdade de expressão e o direito à informação”.
A Lei brasileira n. 8.730, de 1993, estabelece a obrigatoriedade da 
declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e 
funções  nos  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário,  a  fim  de 
informar-se o público com o que conta e como vive ou pode viver o 
agente  público,  obrigação  repetida  como  norma  de  conduta  ética 
obrigatória no art. 4º do  Código  de Conduta da  Alta Administração 
Pública do País.
Na tentativa de aperfeiçoar os mecanismos para garantia do direito à 
informação  sobre  a  condição  e  a  condução  dos  agentes  públicos  no 
desempenho  público  e  particular,  que  pode  gerar  a  desconfiança  do 
cidadão,  formulou-se  a  Lei  n.  12.527,  de  2011,  para  garantir  a 
transparência dos dados pessoais – normalmente, mas não somente – dos 
agentes públicos, prevendo-se:
“Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a  
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser  
89 
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ADI 4815 / DF 
54.  Por  isso  os  textos  normativos  também insistem  em  aceitar 
restrições,  mas  por  prever-se  também  as  formas  de  se  repararem 
eventuais  abusos.  A  Declaração  de  Princípios  sobre  Liberdade  de 
Expressão preceitua:
“10. As leis de privacidade não devem inibir nem restringir a  
investigação e a difusão de informação de interesse público. A proteção  
à reputação deve estar garantida somente através de sanções civis, nos  
casos em que a pessoa ofendida seja um funcionário público ou uma  
pessoa pública ou particular que se tenha envolvido voluntariamente  
em  assuntos  de  interesse  público.  Ademais,  nesses  casos,  deve-se  
provar que, na divulgação de notícias, o comunicador teve intenção de  
infligir dano ou que estava plenamente consciente de estar divulgando  
notícias falsas, ou se comportou com manifesta negligência na busca  
da verdade ou falsidade das mesmas.
11. Os funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da  
sociedade. As leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários  
públicos, geralmente conhecidas como “leis de desacato”, atentam  
contra a liberdade de expressão e o direito à informação”.
A Lei brasileira n. 8.730, de 1993, estabelece a obrigatoriedade da 
declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e 
funções  nos  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário,  a  fim  de 
informar-se o público com o que conta e como vive ou pode viver o 
agente  público,  obrigação  repetida  como  norma  de  conduta  ética 
obrigatória no art. 4º do  Código  de Conduta da  Alta Administração 
Pública do País.
Na tentativa de aperfeiçoar os mecanismos para garantia do direito à 
informação  sobre  a  condição  e  a  condução  dos  agentes  públicos  no 
desempenho  público  e  particular,  que  pode  gerar  a  desconfiança  do 
cidadão,  formulou-se  a  Lei  n.  12.527,  de  2011,  para  garantir  a 
transparência dos dados pessoais – normalmente, mas não somente – dos 
agentes públicos, prevendo-se:
“Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a  
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser  
89 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
executados  em  conformidade  com  os  princípios  básicos  da 
administração pública e com as seguintes diretrizes: 
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo  
como exceção; 
II  -  divulgação  de  informações  de  interesse  público, 
independentemente de solicitações; 
III  -  utilização  de  meios  de  comunicação  viabilizados  pela 
tecnologia da informação; 
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na 
administração pública; 
V  -  desenvolvimento  do  controle  social  da  administração  
pública”.
 
Buscou-se, neste Supremo Tribunal, impedir a divulgação ampla de 
dados  sobre  ganhos  de  servidores  públicos,  o  que  foi  negado  ao 
argumento  de  os  bens  que  compõem  o  acervo  recebido  pelo  agente 
público interessar aos cidadãos, não havendo motivo para não se dar à 
sociedade a informação pretendida:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIOS  DA 
PUBLICIDADE  E  DA  TRANSPARÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE 
VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. DISTINÇÃO  
ENTRE  A  DIVULGAÇÃO  DE  DADOS  REFERENTES  A 
CARGOS  PÚBLICOS  E  INFORMAÇÕES  DE  NATUREZA 
PESSOAL.  OS  DADOS  PÚBLICOS  SE  SUBMETEM,  EM 
REGRA,  AO  DIREITO  FUNDAMENTAL  DE  ACESSO  À 
INFORMAÇÃO. DISCIPLINA DA FORMA DE DIVULGAÇÃO, 
NOS  TERMOS  DA  LEI.  PODER  REGULAMENTAR  DA 
ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA 
PROVIMENTO. I – O interesse público deve prevalecer na aplicação 
dos  Princípios  da  Publicidade  e  Transparência,  ressalvadas  as 
hipóteses legais. II – A divulgação de dados referentes aos cargos  
públicos  não  viola  a  intimidade  e  a  privacidade,  que  devem  ser 
observadas  na  proteção  de  dados  de  natureza  pessoal.  III  –  Não  
extrapola o poder regulamentar da Administração a edição de portaria  
90 
Supremo Tribunal Federal
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executados  em  conformidade  com  os  princípios  básicos  da 
administração pública e com as seguintes diretrizes: 
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo  
como exceção; 
II  -  divulgação  de  informações  de  interesse  público, 
independentemente de solicitações; 
III  -  utilização  de  meios  de  comunicação  viabilizados  pela 
tecnologia da informação; 
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na 
administração pública; 
V  -  desenvolvimento  do  controle  social  da  administração  
pública”.
 
Buscou-se, neste Supremo Tribunal, impedir a divulgação ampla de 
dados  sobre  ganhos  de  servidores  públicos,  o  que  foi  negado  ao 
argumento  de  os  bens  que  compõem  o  acervo  recebido  pelo  agente 
público interessar aos cidadãos, não havendo motivo para não se dar à 
sociedade a informação pretendida:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIOS  DA 
PUBLICIDADE  E  DA  TRANSPARÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE 
VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. DISTINÇÃO  
ENTRE  A  DIVULGAÇÃO  DE  DADOS  REFERENTES  A 
CARGOS  PÚBLICOS  E  INFORMAÇÕES  DE  NATUREZA 
PESSOAL.  OS  DADOS  PÚBLICOS  SE  SUBMETEM,  EM 
REGRA,  AO  DIREITO  FUNDAMENTAL  DE  ACESSO  À 
INFORMAÇÃO. DISCIPLINA DA FORMA DE DIVULGAÇÃO, 
NOS  TERMOS  DA  LEI.  PODER  REGULAMENTAR  DA 
ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA 
PROVIMENTO. I – O interesse público deve prevalecer na aplicação 
dos  Princípios  da  Publicidade  e  Transparência,  ressalvadas  as 
hipóteses legais. II – A divulgação de dados referentes aos cargos  
públicos  não  viola  a  intimidade  e  a  privacidade,  que  devem  ser 
observadas  na  proteção  de  dados  de  natureza  pessoal.  III  –  Não  
extrapola o poder regulamentar da Administração a edição de portaria  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
ou  resolução  que  apenas  discipline  a  forma  de  divulgação  de  
informação  que  interessa  à  coletividade,  com  base  em  princípios  
constitucionais e na legislação de regência. IV – Agravo regimental a  
que  se  nega  provimento”  (RE  n.  766.390-AgR/DF,  Relator  o 
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJ 15.8.2014).
 
O olhar do outro, no entanto, não se atrai apenas pelo que se refere 
aos ocupantes de cargos públicos. O afã de se dizer e saber do outro, aqui 
como em outros lugares, não é desconhecido. 
 
No conhecido Caso Balzac,  a viúva daquele escritor francês recorreu 
à Justiça contra Alexandre Dumas (pai), por projetar erigir estátua em 
homenagem àquele autor. O Tribunal francês concluiu que homenagem 
prestada a pessoa notória  independe de autorização da família. 
Recentemente, ganhou espaço público o caso levado aos tribunais 
pela princesa Caroline de Mônaco. Em dois processos, a Princesa de 
Mônaco,  Caroline  von  Hanover,  buscou  impedir  a  divulgação  sobre 
eventos publicados sobre seus atos.
No caso Von Hanover versus Germany, de 2004, na Corte Europeia 
de Direitos Humanos, a Interessada alegou ofensa à privacidade (art. 8º 
da Convenção Europeia de Direitos Humanos), pela divulgação de fotos 
suas, em atividades cotidianas, com os filhos, acompanhada por ator ou 
sozinha. A Corte concluiu que as fotos referiam-se a situações particulares 
da vida de determinada mulher, que em nada interferiam ou contribuíam 
para debate de interesse público, critério então definido como decisivo a 
ser  adotado  para  o  balizamento  entre  o  resguardo  da  privacidade 
assegurado  pelo  direito  e  a  liberdade  de  expressão  e  comunicação, 
também reconhecido como direito fundamental.
 
Em 2012, a Corte Europeia de Direitos Humanos julgou outro caso 
apresentado  pela mesma Autora, Caroline Von Hanover, princesa  de 
Mônaco. Nesse processo, também atuou como Autor Ernst August Von 
91 
Supremo Tribunal Federal
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ou  resolução  que  apenas  discipline  a  forma  de  divulgação  de  
informação  que  interessa  à  coletividade,  com  base  em  princípios  
constitucionais e na legislação de regência. IV – Agravo regimental a  
que  se  nega  provimento”  (RE  n.  766.390-AgR/DF,  Relator  o 
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJ 15.8.2014).
 
O olhar do outro, no entanto, não se atrai apenas pelo que se refere 
aos ocupantes de cargos públicos. O afã de se dizer e saber do outro, aqui 
como em outros lugares, não é desconhecido. 
 
No conhecido Caso Balzac,  a viúva daquele escritor francês recorreu 
à Justiça contra Alexandre Dumas (pai), por projetar erigir estátua em 
homenagem àquele autor. O Tribunal francês concluiu que homenagem 
prestada a pessoa notória  independe de autorização da família. 
Recentemente, ganhou espaço público o caso levado aos tribunais 
pela princesa Caroline de Mônaco. Em dois processos, a Princesa de 
Mônaco,  Caroline  von  Hanover,  buscou  impedir  a  divulgação  sobre 
eventos publicados sobre seus atos.
No caso Von Hanover versus Germany, de 2004, na Corte Europeia 
de Direitos Humanos, a Interessada alegou ofensa à privacidade (art. 8º 
da Convenção Europeia de Direitos Humanos), pela divulgação de fotos 
suas, em atividades cotidianas, com os filhos, acompanhada por ator ou 
sozinha. A Corte concluiu que as fotos referiam-se a situações particulares 
da vida de determinada mulher, que em nada interferiam ou contribuíam 
para debate de interesse público, critério então definido como decisivo a 
ser  adotado  para  o  balizamento  entre  o  resguardo  da  privacidade 
assegurado  pelo  direito  e  a  liberdade  de  expressão  e  comunicação, 
também reconhecido como direito fundamental.
 
Em 2012, a Corte Europeia de Direitos Humanos julgou outro caso 
apresentado  pela mesma Autora, Caroline Von Hanover, princesa  de 
Mônaco. Nesse processo, também atuou como Autor Ernst August Von 
91 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 107 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
Hanover.  A  alegação  era  transgressão  ao  mesmo  dispositivo  8º  da 
Convenção Europeia de Direitos Humanos e o objeto da inobservância da 
norma era provada pela divulgação de fotos com artigos descrevendo 
situações que diriam respeito à sua vida privada. 
 
  Diferente  da  conclusão  antes  adotada,  a  Corte  decidiu,  nesse 
momento, inexistir a pretensa contrariedade: a matéria tratava da doença 
do Príncipe Rainier, pai da princesa, e relatava o que teria sido a ausência 
da  assistência  a  ele  devida  pela  filha.  Considerando  as  funções  das 
pessoas noticiadas, a natureza das atividades e os fins de elucidação das 
relações entre as figuras da monarquia monegasca, a Corte concluiu que o 
público não tinha por que não ter ciência do que se passava e julgou 
inexistente o direito que se alegava ofendido. 
A Corte Europeia, no segundo processo, adotou como critérios de 
decidir: a natureza da função exercida pela pessoa retratada, a natureza 
da atividade exercida, a conduta anterior em relação às fotos obtidas, o 
conteúdo e a forma de se dar a público o que retratado, as circunstâncias 
em que tiradas as fotos. Para a Corte, os critérios definidores da decisão 
fizeram pender a balança no sentido da garantia do direito à informação, 
no direito/dever de informar e na garantia de ser informado.
Não  se  alegue  estar-se  diante  de  circunstâncias  que  respeitam 
sempre a quem exerce cargo do povo, pelo que o público deveria dele 
saber, não se podendo escusar de deixar que a plena luz incida sobre 
todos  os  setores  da  vida.  Primeiro,  porque  há  sempre  espaço  de 
indevassabilidade e segredo no íntimo da pessoa, de parco ou nenhum 
conhecimento  dos  outros.  Segundo,  porque  quem  faz  a  sua  vida  e 
profissão na praça pública, com a presença e a confiança do povo, e 
angaria  o  prestígio  que  o  qualifica  e  enaltece,  não  há  de  pretender 
esquivar-se desse mesmo público segundo o seu voluntarismo, como se a 
praça fosse mecanismo virtual, com botão de liga/desliga ao sabor do 
capricho daquele que buscou fazer-se notório.
92 
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ADI 4815 / DF 
Hanover.  A  alegação  era  transgressão  ao  mesmo  dispositivo  8º  da 
Convenção Europeia de Direitos Humanos e o objeto da inobservância da 
norma era provada pela divulgação de fotos com artigos descrevendo 
situações que diriam respeito à sua vida privada. 
 
  Diferente  da  conclusão  antes  adotada,  a  Corte  decidiu,  nesse 
momento, inexistir a pretensa contrariedade: a matéria tratava da doença 
do Príncipe Rainier, pai da princesa, e relatava o que teria sido a ausência 
da  assistência  a  ele  devida  pela  filha.  Considerando  as  funções  das 
pessoas noticiadas, a natureza das atividades e os fins de elucidação das 
relações entre as figuras da monarquia monegasca, a Corte concluiu que o 
público não tinha por que não ter ciência do que se passava e julgou 
inexistente o direito que se alegava ofendido. 
A Corte Europeia, no segundo processo, adotou como critérios de 
decidir: a natureza da função exercida pela pessoa retratada, a natureza 
da atividade exercida, a conduta anterior em relação às fotos obtidas, o 
conteúdo e a forma de se dar a público o que retratado, as circunstâncias 
em que tiradas as fotos. Para a Corte, os critérios definidores da decisão 
fizeram pender a balança no sentido da garantia do direito à informação, 
no direito/dever de informar e na garantia de ser informado.
Não  se  alegue  estar-se  diante  de  circunstâncias  que  respeitam 
sempre a quem exerce cargo do povo, pelo que o público deveria dele 
saber, não se podendo escusar de deixar que a plena luz incida sobre 
todos  os  setores  da  vida.  Primeiro,  porque  há  sempre  espaço  de 
indevassabilidade e segredo no íntimo da pessoa, de parco ou nenhum 
conhecimento  dos  outros.  Segundo,  porque  quem  faz  a  sua  vida  e 
profissão na praça pública, com a presença e a confiança do povo, e 
angaria  o  prestígio  que  o  qualifica  e  enaltece,  não  há  de  pretender 
esquivar-se desse mesmo público segundo o seu voluntarismo, como se a 
praça fosse mecanismo virtual, com botão de liga/desliga ao sabor do 
capricho daquele que buscou fazer-se notório.
92 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 108 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
A notoriedade  tem  preço  fixado  pela  extensão  da  fama,  quase 
sempre buscada. Quando não, mas ainda assim é obtida, a fama cobra 
pedágio:  o  bilhete  do  reconhecimento  público,  que  se  traduz  em 
exposição do espaço particular, no qual todos querem adentrar.
55.  A proteção à  honra  e  à imagem  da  pessoa  fez-se  objeto  de 
preocupação dos legisladores desde muito.
Honra, conforme ensina Nelson Hungria, há de ser entendida como 
“o bem material (...) entendida esta, quer como o sentimento de  
nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o  
apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos merecedores  
perante  os  nossos  concidadãos  (honra  externa,  honra  objetiva,  
reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade  
do seu corpo c do seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à  
indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e  
social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral.  
Notadamente no seu aspecto objetivo ou externo (isto é, como condição  
do indivíduo que faz jus à consideração do circulo social em que vive),  
a  honra  é  um  bem  precioso,  pois  a  ela  está  necessariamente  
condicionada a tranquila participação do indivíduo nas vantagens da  
vida em sociedade. Como diz CATHBEIN, "a boa reputação ó necessária 
"ao homem, constituindo o indispensável pressuposto ou "base, por  
assim dizer, de sua posição e eficiência social. " Os homens de bem  
somente se acercam daqueles que gozam " de boa fama. Se alguém  
adquire má fama, dele se afastam os conhecidos e amigos, e não mais é  
tolerado nas boas "rodas. Estará êle privado da confiança e prestígio  
com  que  "  a  sociedade  resguarda  os  homens  de  bem.  Sem  boa  
reputação, além disso, é impossível alcançar ou exercer com " êxito  
postos  de  relevo,  influência  ou  responsabilidade,  porque  os  mal-
afamados  não  merecem  confiança”
 (HUNGRIA,  Nelson. 
Comentários ao Código Penal.  Rio de Janeiro: Editora Forense, 
1958, v. VI, p. 39).
Nelson Hungria adverte a permanente preocupação e o cuidado do 
93 
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ADI 4815 / DF 
A notoriedade  tem  preço  fixado  pela  extensão  da  fama,  quase 
sempre buscada. Quando não, mas ainda assim é obtida, a fama cobra 
pedágio:  o  bilhete  do  reconhecimento  público,  que  se  traduz  em 
exposição do espaço particular, no qual todos querem adentrar.
55.  A proteção à  honra  e  à imagem  da  pessoa  fez-se  objeto  de 
preocupação dos legisladores desde muito.
Honra, conforme ensina Nelson Hungria, há de ser entendida como 
“o bem material (...) entendida esta, quer como o sentimento de  
nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o  
apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos merecedores  
perante  os  nossos  concidadãos  (honra  externa,  honra  objetiva,  
reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade  
do seu corpo c do seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à  
indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e  
social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral.  
Notadamente no seu aspecto objetivo ou externo (isto é, como condição  
do indivíduo que faz jus à consideração do circulo social em que vive),  
a  honra  é  um  bem  precioso,  pois  a  ela  está  necessariamente  
condicionada a tranquila participação do indivíduo nas vantagens da  
vida em sociedade. Como diz CATHBEIN, "a boa reputação ó necessária 
"ao homem, constituindo o indispensável pressuposto ou "base, por  
assim dizer, de sua posição e eficiência social. " Os homens de bem  
somente se acercam daqueles que gozam " de boa fama. Se alguém  
adquire má fama, dele se afastam os conhecidos e amigos, e não mais é  
tolerado nas boas "rodas. Estará êle privado da confiança e prestígio  
com  que  "  a  sociedade  resguarda  os  homens  de  bem.  Sem  boa  
reputação, além disso, é impossível alcançar ou exercer com " êxito  
postos  de  relevo,  influência  ou  responsabilidade,  porque  os  mal-
afamados  não  merecem  confiança”
 (HUNGRIA,  Nelson. 
Comentários ao Código Penal.  Rio de Janeiro: Editora Forense, 
1958, v. VI, p. 39).
Nelson Hungria adverte a permanente preocupação e o cuidado do 
93 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
direito com a honra protegida pelo Estado desde a Antiguidade: 
“Entre todos os povos e em todos os tempos, depara-se a noção  
da honra como um interesse ou direito penalmente tutelável. Já nas  
leis de Manu eram objeto de punições as imputações difamatórias e as  
expressões injuriosas. Na Grécia, os  crimes  contra a honra eram  
previstos na legislação de  SOLON.  Em Roma, desde a mais remota 
época, eram punidas as ofensas ao illesae ãignatatis status, moribus 
ac legibus comprobatus. A honra, entre os romanos, era como um 
direito público dos cidadãos, cujos fatos lesivos desse status (carmen 
famosum,  contumelia,  conviclum,  libellus  famosus)  eram 
compreendidos  no  conceito  amplíssimo  da  injúria: "Generaliter 
injuria  dicitur,  omne  quoã  non  jure  fit;  specialiter,  alias 
contumelia quae  a contemnendo  dieta est, quam  Graeci  ébrin 
appelant...  injuria  autem  committitur,  non  solum...  sed  et  st 
convicium jactam fue-rit;... vel si quis aã infamiam alicufus libeüum  
aut carmen scripserit, cumposuertt, ediderit" (Inst., IV, 4, pr., e § 1.°).
Na Idade Média, o direito canônico ocupava-se das ofensas à  
honra,  notadamente  do  pasquttlus,  do  Ubettus  famosus  e  da 
detractio,  correspondendo  esta  à  moderna  difamação  ("âctractio 
famae alterius -publica seu coram muttis jacta et cum âirecta vel 
indirecta  intentione  alterius  infamiam  in  pu-blicum 
propalandi"). Os práticos, reproduzindo o conceito romanístico da 
injúria  incluíram os crimes contra a honra e boa fama.
No  direito  germano-bárbaro,  entretanto,  já  eram  tratadas  
distintamente a lesão à honra, (laesio famae) como a lesão corporal 
(laesio in corpore); mas só em época relativamente moderna foi que  
os crimes contra a honra passaram a constituir uma classe autônoma,  
perfeitamente  escondida  pela  sua  especial  objetividade  jurídica”  
(HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: 
Editora Forense, 1958, v. VI, p. 39).
No  Código  de  Hamurabi,  dispõe-se  que  “se  alguém  difama  uma 
mulher consagrada ou a mulher de um homem livre e não pode provar se deverá  
arrastar esse homem perante o juiz e tosquiar-lhe a fronte” (IX – injúria – 127º).
94 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
direito com a honra protegida pelo Estado desde a Antiguidade: 
“Entre todos os povos e em todos os tempos, depara-se a noção  
da honra como um interesse ou direito penalmente tutelável. Já nas  
leis de Manu eram objeto de punições as imputações difamatórias e as  
expressões injuriosas. Na Grécia, os  crimes  contra a honra eram  
previstos na legislação de  SOLON.  Em Roma, desde a mais remota 
época, eram punidas as ofensas ao illesae ãignatatis status, moribus 
ac legibus comprobatus. A honra, entre os romanos, era como um 
direito público dos cidadãos, cujos fatos lesivos desse status (carmen 
famosum,  contumelia,  conviclum,  libellus  famosus)  eram 
compreendidos  no  conceito  amplíssimo  da  injúria: "Generaliter 
injuria  dicitur,  omne  quoã  non  jure  fit;  specialiter,  alias 
contumelia quae  a contemnendo  dieta est, quam  Graeci  ébrin 
appelant...  injuria  autem  committitur,  non  solum...  sed  et  st 
convicium jactam fue-rit;... vel si quis aã infamiam alicufus libeüum  
aut carmen scripserit, cumposuertt, ediderit" (Inst., IV, 4, pr., e § 1.°).
Na Idade Média, o direito canônico ocupava-se das ofensas à  
honra,  notadamente  do  pasquttlus,  do  Ubettus  famosus  e  da 
detractio,  correspondendo  esta  à  moderna  difamação  ("âctractio 
famae alterius -publica seu coram muttis jacta et cum âirecta vel 
indirecta  intentione  alterius  infamiam  in  pu-blicum 
propalandi"). Os práticos, reproduzindo o conceito romanístico da 
injúria  incluíram os crimes contra a honra e boa fama.
No  direito  germano-bárbaro,  entretanto,  já  eram  tratadas  
distintamente a lesão à honra, (laesio famae) como a lesão corporal 
(laesio in corpore); mas só em época relativamente moderna foi que  
os crimes contra a honra passaram a constituir uma classe autônoma,  
perfeitamente  escondida  pela  sua  especial  objetividade  jurídica”  
(HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: 
Editora Forense, 1958, v. VI, p. 39).
No  Código  de  Hamurabi,  dispõe-se  que  “se  alguém  difama  uma 
mulher consagrada ou a mulher de um homem livre e não pode provar se deverá  
arrastar esse homem perante o juiz e tosquiar-lhe a fronte” (IX – injúria – 127º).
94 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
56. Fontes mais recentes e que chegaram a ser aplicadas no Brasil, as 
Ordenações contêm regras que expressam a preocupação com o dizer 
sobre o outro em assunto não público ou configurador de inverdade.
As  Ordenações  Filipinas,  mandadas  observar  em  1603,  traziam 
normas que se observaram no Brasil até o advento do Código Civil de 
1916 e cuidaram dos segredos, sua ruptura, difamação e injúria e as penas 
a serem imputadas aos que adotavam comportamentos proibidos:
“Título VIII – Dos que abrem as Cartas del Rey, ou da Rainha,  
ou de outras pessoas.
Qualquer, que abrir nossa Carta, assinada per Nós, em que se  
contenhão cousas de segredo, que specialmente pertenção à guarda de  
nossa pessoa, ou stado, ou da Rainha, minha mulher, ou do Príncipe,  
meu filho, ou à guarda e defensão de nossos Reinos, e descobrir o  
segredo dela, do que a nós poderia vir algum prejuízo, ou desserviço,  
mandamos que morra por isso.
... E se as ditas Cartas nos sobreditos casos abrir, e não descobrir  
os segredos, dellas, se for Scudeiro, ou pessoa de igual, ou maior  
condição, perca os bens, que tiver, para a Coroa do Reino, e seja  
degradado para a Africa para sempre; e se tal não for, além do dito  
degredo, seja publicamente açoutado. 
E se somente abrir outras nossas Cartas cerradas, que forem  
assignadas por Nós, em que mandamos dizer algumas cousas que a  
Nós apraz, ou que pertencem a nosso serviço, que não são taes, como  
as que acima declaramos, ou abrir Cartas, que para Nós vierem, de  
qualquer pessoa que sejão, do que lhe aprouver, ou pertencer a nosso  
serviço, se for Scudeiro, ou de semelhante ou maior condição seja  
degradado quatro annos para a Africa, e seja riscado de nossos livros, 
se for nosso morador.
E se não for de dita qualidade, seja publicamente açoutado e  
degradado dous annos para a Africa”.
Naquele documento, cuidava-se ainda da descoberta e divulgação 
de segredos:
95 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
56. Fontes mais recentes e que chegaram a ser aplicadas no Brasil, as 
Ordenações contêm regras que expressam a preocupação com o dizer 
sobre o outro em assunto não público ou configurador de inverdade.
As  Ordenações  Filipinas,  mandadas  observar  em  1603,  traziam 
normas que se observaram no Brasil até o advento do Código Civil de 
1916 e cuidaram dos segredos, sua ruptura, difamação e injúria e as penas 
a serem imputadas aos que adotavam comportamentos proibidos:
“Título VIII – Dos que abrem as Cartas del Rey, ou da Rainha,  
ou de outras pessoas.
Qualquer, que abrir nossa Carta, assinada per Nós, em que se  
contenhão cousas de segredo, que specialmente pertenção à guarda de  
nossa pessoa, ou stado, ou da Rainha, minha mulher, ou do Príncipe,  
meu filho, ou à guarda e defensão de nossos Reinos, e descobrir o  
segredo dela, do que a nós poderia vir algum prejuízo, ou desserviço,  
mandamos que morra por isso.
... E se as ditas Cartas nos sobreditos casos abrir, e não descobrir  
os segredos, dellas, se for Scudeiro, ou pessoa de igual, ou maior  
condição, perca os bens, que tiver, para a Coroa do Reino, e seja  
degradado para a Africa para sempre; e se tal não for, além do dito  
degredo, seja publicamente açoutado. 
E se somente abrir outras nossas Cartas cerradas, que forem  
assignadas por Nós, em que mandamos dizer algumas cousas que a  
Nós apraz, ou que pertencem a nosso serviço, que não são taes, como  
as que acima declaramos, ou abrir Cartas, que para Nós vierem, de  
qualquer pessoa que sejão, do que lhe aprouver, ou pertencer a nosso  
serviço, se for Scudeiro, ou de semelhante ou maior condição seja  
degradado quatro annos para a Africa, e seja riscado de nossos livros, 
se for nosso morador.
E se não for de dita qualidade, seja publicamente açoutado e  
degradado dous annos para a Africa”.
Naquele documento, cuidava-se ainda da descoberta e divulgação 
de segredos:
95 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
“Título IX –
Das  pessoas  do  Conselho  del-Rey,  e  desembargadores,  que 
descobrem o segredo.
Toda a pessoa de nosso Conselho, de qualquer stado e condição  
que seja, que descobrir os segredos, que Nós com ella em Conselho  
praticarmos  e  falarmos, em cousas,  que  specialmente  pertenção  à  
guarda de nossa pessoa, ou stado, ou da Rainha, ou Príncipe, ou  
guarda e defensão de nossos Reinos, ou de cousas, de que a eles se  
possa seguir algum dano, ou a Nós prejuízo, ou desserviço, morra por  
isso morte natural.
E se o segredo for de outras cousas, que pertenção a nosso  
serviço, que não são da qualidade das acima ditasl, o que o descobrir,  
será degradado para Africa até nossa mercê, e ficará infame e privado  
de mais ser do nosso Conselho.”
“Título X – 
Do que diz mentira a El-Rey em prejuízo de alguma parte
Mandamos que toda a pessoa, que nos vier dizer mentira, em  
prejuízo de alguma parte, e sobre o que nos assi disser, não impetrar  
Alvará nosso, seja degradado dous annos, para Africa, e pague vinte  
cruzados para a parte, em cujo prejuízo nos assi disse a mentira, e  
mais ficará em arbítrio do Julgador dar-lhe mór pena, segundo a  
qualidade da pessoa, em cujo prejuízo for, e da cousa, que nos assi  
disse, e assi de julgar à parte sua injúria, se for caso de injúria”.
57.  O cuidado do direito com a proteção da honra passou a ser 
constitucionalmente tratado por respeitar dimensão do direito à vida 
digna da pessoa. Antes esse tratamento era civil e entendia-se como 
relação intersubjetiva no plano das relações privadas. Marcelo Malizia 
Cabral, por exemplo, menciona:
“A honra, entendida como projeção na consciência social do  
conjunto de valores pessoais de cada indivíduo, desde os emergentes de 
sua  mera  pertença  ao  gênero  humano  até  aqueloutros  que  cada 
indivíduo vai adquirindo através do seu esforço social, encontra-se  
protegida pela Carta Civil e pelas Constituição portuguesas, ainda que  
genericamente,  em  dispositivos  próprios,  assim  como  pela  ordem 
jurídica internacional. A honra juscivilisticamente tutelada abrange a 
96 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
“Título IX –
Das  pessoas  do  Conselho  del-Rey,  e  desembargadores,  que 
descobrem o segredo.
Toda a pessoa de nosso Conselho, de qualquer stado e condição  
que seja, que descobrir os segredos, que Nós com ella em Conselho  
praticarmos  e  falarmos, em cousas,  que  specialmente  pertenção  à  
guarda de nossa pessoa, ou stado, ou da Rainha, ou Príncipe, ou  
guarda e defensão de nossos Reinos, ou de cousas, de que a eles se  
possa seguir algum dano, ou a Nós prejuízo, ou desserviço, morra por  
isso morte natural.
E se o segredo for de outras cousas, que pertenção a nosso  
serviço, que não são da qualidade das acima ditasl, o que o descobrir,  
será degradado para Africa até nossa mercê, e ficará infame e privado  
de mais ser do nosso Conselho.”
“Título X – 
Do que diz mentira a El-Rey em prejuízo de alguma parte
Mandamos que toda a pessoa, que nos vier dizer mentira, em  
prejuízo de alguma parte, e sobre o que nos assi disser, não impetrar  
Alvará nosso, seja degradado dous annos, para Africa, e pague vinte  
cruzados para a parte, em cujo prejuízo nos assi disse a mentira, e  
mais ficará em arbítrio do Julgador dar-lhe mór pena, segundo a  
qualidade da pessoa, em cujo prejuízo for, e da cousa, que nos assi  
disse, e assi de julgar à parte sua injúria, se for caso de injúria”.
57.  O cuidado do direito com a proteção da honra passou a ser 
constitucionalmente tratado por respeitar dimensão do direito à vida 
digna da pessoa. Antes esse tratamento era civil e entendia-se como 
relação intersubjetiva no plano das relações privadas. Marcelo Malizia 
Cabral, por exemplo, menciona:
“A honra, entendida como projeção na consciência social do  
conjunto de valores pessoais de cada indivíduo, desde os emergentes de 
sua  mera  pertença  ao  gênero  humano  até  aqueloutros  que  cada 
indivíduo vai adquirindo através do seu esforço social, encontra-se  
protegida pela Carta Civil e pelas Constituição portuguesas, ainda que  
genericamente,  em  dispositivos  próprios,  assim  como  pela  ordem 
jurídica internacional. A honra juscivilisticamente tutelada abrange a 
96 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 112 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
projeção do valor da dignidade humana, que é inata, ofertada pela  
natureza igualmente a todos os seres humanos, insuscetível de ser  
perdida por qualquer homem em qualquer circunstância.Em sentido  
amplo, inclui também o bom nome e a reputação, enquanto sínteses do  
apreço social pelas qualidades determinantes da unicidade da cada  
indivíduo nos planos moral, intelectual, sexual, familiar, profissional 
ou  político.  Engloba,  ainda,  o  simples  decoro, como  projeção  dos  
valores comportamentais do indivíduo no que se prende ao trato social  
e o crédito pessoal, como projeção social das aptidões e capacidade  
econômicas  desenvolvidas  por  cada  homem” (CABRAL,  Marcelo 
Malizia. “A colisão entre os direitos de personalidade e o direito 
de informação”. In MIRANDA, Jorge; RODRIGUES JUNIOR, 
Otavio  Luiz;  BONATO  FRUET,  Gustavo  (orgs.).  Direitos  da 
personalidade. São Paulo: Atlas, 2012, p. 118-119).
A  intimidade,  a  privacidade,  a  honra  e  a  imagem  da  pessoa 
constituem conteúdos insujeitos ao desrespeito de alguém, a configurar 
agir ilegítimo. No art. 5º, inc. X, da Constituição da República, preceitua-
se a forma de se reparar dano advindo da transgressão a tal comando 
porque se reconhece que a contrariedade pode ocorrer.
Para Ingo Sarlet,
“A  honra  de  uma  pessoa  (tal  qual  protegida  como  direito  
fundamental pelo art. 5º, X, da CF) consiste num bem tipicamente  
imaterial, vinculado à noção de dignidade da pessoa humana, pois diz  
respeito ao bom nome e à reputação dos indivíduos. A esse propósito  
convém relembrar, a exemplo do que se deu de modo geral com os  
direitos de personalidade, que o direito à honra, na condição de direito  
fundamental expressamente positivado, não constituiu, durante muito  
tempo, figura amplamente representada nos catálogos constitucionais 
de direitos, o que se deu mesmo no plano internacional, onde, para  
além da Declaração Universal da ONU (art. 12) e do art. 17 do Pacto 
Internacional de Direitos Civis e Políticos, o direito à honra nem  
sempre se faz presente, visto ser comum que os textos constitucionais  
e documentos internacionais se refiram—quando é o caso—ao direito  
ao bom nome e/ou à reputação. Também o direito à honra, em função 
97 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
projeção do valor da dignidade humana, que é inata, ofertada pela  
natureza igualmente a todos os seres humanos, insuscetível de ser  
perdida por qualquer homem em qualquer circunstância.Em sentido  
amplo, inclui também o bom nome e a reputação, enquanto sínteses do  
apreço social pelas qualidades determinantes da unicidade da cada  
indivíduo nos planos moral, intelectual, sexual, familiar, profissional 
ou  político.  Engloba,  ainda,  o  simples  decoro, como  projeção  dos  
valores comportamentais do indivíduo no que se prende ao trato social  
e o crédito pessoal, como projeção social das aptidões e capacidade  
econômicas  desenvolvidas  por  cada  homem” (CABRAL,  Marcelo 
Malizia. “A colisão entre os direitos de personalidade e o direito 
de informação”. In MIRANDA, Jorge; RODRIGUES JUNIOR, 
Otavio  Luiz;  BONATO  FRUET,  Gustavo  (orgs.).  Direitos  da 
personalidade. São Paulo: Atlas, 2012, p. 118-119).
A  intimidade,  a  privacidade,  a  honra  e  a  imagem  da  pessoa 
constituem conteúdos insujeitos ao desrespeito de alguém, a configurar 
agir ilegítimo. No art. 5º, inc. X, da Constituição da República, preceitua-
se a forma de se reparar dano advindo da transgressão a tal comando 
porque se reconhece que a contrariedade pode ocorrer.
Para Ingo Sarlet,
“A  honra  de  uma  pessoa  (tal  qual  protegida  como  direito  
fundamental pelo art. 5º, X, da CF) consiste num bem tipicamente  
imaterial, vinculado à noção de dignidade da pessoa humana, pois diz  
respeito ao bom nome e à reputação dos indivíduos. A esse propósito  
convém relembrar, a exemplo do que se deu de modo geral com os  
direitos de personalidade, que o direito à honra, na condição de direito  
fundamental expressamente positivado, não constituiu, durante muito  
tempo, figura amplamente representada nos catálogos constitucionais 
de direitos, o que se deu mesmo no plano internacional, onde, para  
além da Declaração Universal da ONU (art. 12) e do art. 17 do Pacto 
Internacional de Direitos Civis e Políticos, o direito à honra nem  
sempre se faz presente, visto ser comum que os textos constitucionais  
e documentos internacionais se refiram—quando é o caso—ao direito  
ao bom nome e/ou à reputação. Também o direito à honra, em função 
97 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 113 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
da sua dupla dimensão subjetiva e objetiva, opera tanto como direito  
de defesa (direito negativo) quanto como direito a prestações (direito  
positivo), em que pese à prevalência do perfil “negativo'', visto que,  
em primeira linha, o direito à honra, como direito subjetivo, implica o 
poder jurídico de se opor a toda e qualquer afetação (intervenção)  
ilegítima na esfera do bem jurídico protegido. Dito de outro modo  
cuida-se  do  direito  a  não  ser  ofendido  ou  lesado  na  sua  honra,  
dignidade  ou  consideração  social  mediante  imputação  feita  por 
terceiros, bem como do direito de defender-se em relação a tais ofensas  
e obter a competente reparação, que, de acordo com a ordem jurídica  
brasileira, abrange tanto a reparação na esfera criminal (por conta, em  
especial, dos delitos de calúnia, injúria e difamação, tipificados no  
Código Penal), quando em sede cível, de vez que o próprio art. 5º, X,  
da CF, que assegura o direito à honra, também contempla o direito à  
indenização pelo dano material e mora decorrente de sua violação. O 
direito à honra, no quadro dos limites aos direitos fundamentais,  
também não se reveste de caráter absoluto, mas desempenha papel  
relevante  na  condição  de  limite  ao  exercício  de  outros  direitos  
fundamentais, em especial das liberdades de expressão (informação, 
imprensa, manifestação do pensamento). Embora no plano do direito à  
honra, diferentemente do que se dá com o direito à privacidade, não se  
justifique urna proteção em princípio menos intensa do direito à honra  
na esfera política do que na esfera pessoal, o direito à informação  
favorece uma interpretação generosa, sempre à luz do caso concreto,  
em relação à liberdade de expressão” (SARLET, Ingo Wolfgang. Op. 
cit., p. 436-439).
A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  contempla 
multiplicidade de situações nas quais versada essa matéria, por exemplo:
“INDENIZAÇÃO.  Responsabilidade  civil.  Lei  de  Imprensa. 
Dano moral. Publicação de notícia inverídica, ofensiva à honra e à boa  
fama  da  vítima.  Ato  ilícito  absoluto.  Responsabilidade  civil  da 
empresa jornalística. Limitação da verba devida, nos termos do art. 52 
da  lei  5.250/67.  Inadmissibilidade.  Norma  não  recebida  pelo 
ordenamento jurídico vigente. Interpretação do art. 5º, IV, V, IX, X,  
98 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
da sua dupla dimensão subjetiva e objetiva, opera tanto como direito  
de defesa (direito negativo) quanto como direito a prestações (direito  
positivo), em que pese à prevalência do perfil “negativo'', visto que,  
em primeira linha, o direito à honra, como direito subjetivo, implica o 
poder jurídico de se opor a toda e qualquer afetação (intervenção)  
ilegítima na esfera do bem jurídico protegido. Dito de outro modo  
cuida-se  do  direito  a  não  ser  ofendido  ou  lesado  na  sua  honra,  
dignidade  ou  consideração  social  mediante  imputação  feita  por 
terceiros, bem como do direito de defender-se em relação a tais ofensas  
e obter a competente reparação, que, de acordo com a ordem jurídica  
brasileira, abrange tanto a reparação na esfera criminal (por conta, em  
especial, dos delitos de calúnia, injúria e difamação, tipificados no  
Código Penal), quando em sede cível, de vez que o próprio art. 5º, X,  
da CF, que assegura o direito à honra, também contempla o direito à  
indenização pelo dano material e mora decorrente de sua violação. O 
direito à honra, no quadro dos limites aos direitos fundamentais,  
também não se reveste de caráter absoluto, mas desempenha papel  
relevante  na  condição  de  limite  ao  exercício  de  outros  direitos  
fundamentais, em especial das liberdades de expressão (informação, 
imprensa, manifestação do pensamento). Embora no plano do direito à  
honra, diferentemente do que se dá com o direito à privacidade, não se  
justifique urna proteção em princípio menos intensa do direito à honra  
na esfera política do que na esfera pessoal, o direito à informação  
favorece uma interpretação generosa, sempre à luz do caso concreto,  
em relação à liberdade de expressão” (SARLET, Ingo Wolfgang. Op. 
cit., p. 436-439).
A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  contempla 
multiplicidade de situações nas quais versada essa matéria, por exemplo:
“INDENIZAÇÃO.  Responsabilidade  civil.  Lei  de  Imprensa. 
Dano moral. Publicação de notícia inverídica, ofensiva à honra e à boa  
fama  da  vítima.  Ato  ilícito  absoluto.  Responsabilidade  civil  da 
empresa jornalística. Limitação da verba devida, nos termos do art. 52 
da  lei  5.250/67.  Inadmissibilidade.  Norma  não  recebida  pelo 
ordenamento jurídico vigente. Interpretação do art. 5º, IV, V, IX, X,  
98 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 114 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
XIII e  XIV, e  art. 220,  caput e § 1º, da  CF  de  1988. Recurso  
extraordinário improvido. Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor 
de  indenização  por  dano  moral,  objeto  de  juízo  de  equidade,  é  
incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada  
pela atual Constituição da República. Por isso, já não vige o disposto  
no  art.  52  da  Lei  de  Imprensa,  o  qual  não  foi  recebido  pelo  
ordenamento  jurídico  vigente” (RE  n.  447.584/RJ,  Relator  o 
Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 16.3.2007).
 
58. Diferente da honra é a imagem, que, para Maria Helena Diniz, 
traz duplo significado:
“A imagem-retrato é a representação física da pessoa como um  
todo  ou  em  partes  separadas  do  corpo,  desde  que  identificáveis, 
implicando o reconhecimento de seu titular por meio de fotografia,  
escultura, desenho, pintura, interpretação dramática, cinematografia, 
televisão, sites: etc., que requer autorização do retratado (CF de 1988,  
art.  5º;  X).  E  a  imagem-atributo  é  o  conjunto  de  caracteres  ou  
qualidades cultivadas pela pessoa reconhecidos socialmente (CF de 
1988, art. 5º, V). Abrange o direito: à própria imagem, ao uso ou à  
difusão da imagem; à imagem das coisas próprias e à imagem em 
coisas, palavras ou escritos ou em publicações; de obter imagem ou de  
consentir em sua captação por qualquer meio tecnológico. O direito à  
imagem  é  autônomo,  não  precisando  estar  em  conjunto  com  a  
intimidade, a identidade, a honra etc. Embora possam estar, em certos  
casos, tais bens a ele conexos, isso não faz com que sejam partes  
integrantes um do outro” (DINIZ, Maria Helena. Op. cit., p. 29).
A imagem recebe tratamento jurídico diferente dos demais itens, por 
comportar regime  diferente, sendo  permitida  a  divulgação  quando  a 
pessoa  tiver  notoriedade,  o  que  não  constitui  anulação  do  direito  à 
intimidade e à privacidade, mas diminui o espaço de indevassabilidade 
protegida constitucionalmente. 
A  notoriedade  torna  a  pessoa  alvo  de  interesse  público  pela 
referência, pelo destaque no campo intelectual, artístico, moral, científico, 
99 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
XIII e  XIV, e  art. 220,  caput e § 1º, da  CF  de  1988. Recurso  
extraordinário improvido. Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor 
de  indenização  por  dano  moral,  objeto  de  juízo  de  equidade,  é  
incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada  
pela atual Constituição da República. Por isso, já não vige o disposto  
no  art.  52  da  Lei  de  Imprensa,  o  qual  não  foi  recebido  pelo  
ordenamento  jurídico  vigente” (RE  n.  447.584/RJ,  Relator  o 
Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 16.3.2007).
 
58. Diferente da honra é a imagem, que, para Maria Helena Diniz, 
traz duplo significado:
“A imagem-retrato é a representação física da pessoa como um  
todo  ou  em  partes  separadas  do  corpo,  desde  que  identificáveis, 
implicando o reconhecimento de seu titular por meio de fotografia,  
escultura, desenho, pintura, interpretação dramática, cinematografia, 
televisão, sites: etc., que requer autorização do retratado (CF de 1988,  
art.  5º;  X).  E  a  imagem-atributo  é  o  conjunto  de  caracteres  ou  
qualidades cultivadas pela pessoa reconhecidos socialmente (CF de 
1988, art. 5º, V). Abrange o direito: à própria imagem, ao uso ou à  
difusão da imagem; à imagem das coisas próprias e à imagem em 
coisas, palavras ou escritos ou em publicações; de obter imagem ou de  
consentir em sua captação por qualquer meio tecnológico. O direito à  
imagem  é  autônomo,  não  precisando  estar  em  conjunto  com  a  
intimidade, a identidade, a honra etc. Embora possam estar, em certos  
casos, tais bens a ele conexos, isso não faz com que sejam partes  
integrantes um do outro” (DINIZ, Maria Helena. Op. cit., p. 29).
A imagem recebe tratamento jurídico diferente dos demais itens, por 
comportar regime  diferente, sendo  permitida  a  divulgação  quando  a 
pessoa  tiver  notoriedade,  o  que  não  constitui  anulação  do  direito  à 
intimidade e à privacidade, mas diminui o espaço de indevassabilidade 
protegida constitucionalmente. 
A  notoriedade  torna  a  pessoa  alvo  de  interesse  público  pela 
referência, pelo destaque no campo intelectual, artístico, moral, científico, 
99 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
desportivo  ou  político.  Quando  o  interesse  advier  de  ou  convier  às 
funções sociais desempenhadas ou delas decorrer ou para a compreensão 
concorrerem as informações que extrapolem as linhas da quadra de jogo 
ou desempenho, a busca, produção e divulgação de informações não é 
ilegítima, nem pode ser cerceada sob o argumento de blindar-se a pessoa 
com a inviolabilidade constitucionalmente assegurada.
59.  Estes  são  os  direitos  fundamentais  assegurados  no  sistema 
interno brasileiro e em normas de direito internacional, que não poucas 
vezes têm sido considerados desrespeitados – ressalva feita ao direito à 
liberdade de informação e de ser informado – por pessoas que se veem 
sujeitos de estudos, pesquisas, obras, nas quais suas vidas são relatadas e 
os escritos produzidos e divulgados, independente de autorização da 
narrativa e das versões do autor da produção.
A determinação do recolhimento de obras produzidas, por decisão 
judicial em atendimento ao pleito do sujeito sobre o qual se escreve ou de 
seus familiares, ou o impedimento da produção da obra biográfica pela 
ausência de autorização, fundamenta-se atualmente nos arts. 20 e 21 do 
Código Civil:
“Art.  20.  Salvo  se  autorizadas,  ou  se  necessárias  à 
administração  da  justiça  ou  à  manutenção  da  ordem  pública,  a  
divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a  
exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser  
proibidas, a seu  requerimento e sem prejuízo da indenização que  
couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou  
se se destinarem a fins comerciais.
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são 
partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes  
ou os descendentes.
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a 
requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para 
impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”.
60.  O  ponto  central  da  discussão  posta  na  presente  ação  é 
100 
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ADI 4815 / DF 
desportivo  ou  político.  Quando  o  interesse  advier  de  ou  convier  às 
funções sociais desempenhadas ou delas decorrer ou para a compreensão 
concorrerem as informações que extrapolem as linhas da quadra de jogo 
ou desempenho, a busca, produção e divulgação de informações não é 
ilegítima, nem pode ser cerceada sob o argumento de blindar-se a pessoa 
com a inviolabilidade constitucionalmente assegurada.
59.  Estes  são  os  direitos  fundamentais  assegurados  no  sistema 
interno brasileiro e em normas de direito internacional, que não poucas 
vezes têm sido considerados desrespeitados – ressalva feita ao direito à 
liberdade de informação e de ser informado – por pessoas que se veem 
sujeitos de estudos, pesquisas, obras, nas quais suas vidas são relatadas e 
os escritos produzidos e divulgados, independente de autorização da 
narrativa e das versões do autor da produção.
A determinação do recolhimento de obras produzidas, por decisão 
judicial em atendimento ao pleito do sujeito sobre o qual se escreve ou de 
seus familiares, ou o impedimento da produção da obra biográfica pela 
ausência de autorização, fundamenta-se atualmente nos arts. 20 e 21 do 
Código Civil:
“Art.  20.  Salvo  se  autorizadas,  ou  se  necessárias  à 
administração  da  justiça  ou  à  manutenção  da  ordem  pública,  a  
divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a  
exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser  
proibidas, a seu  requerimento e sem prejuízo da indenização que  
couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou  
se se destinarem a fins comerciais.
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são 
partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes  
ou os descendentes.
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a 
requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para 
impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”.
60.  O  ponto  central  da  discussão  posta  na  presente  ação  é 
100 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
exatamente como interpretar esses dispositivos de modo a, sem exclusão 
do texto do sistema, por declaração de vício de inconstitucionalidade, 
torná-lo compatível com os princípios constitucionais, assecuratórios de 
direitos fundamentais, em caso de biografia produzida sem autorização.
VI. Biografia e liberdades individuais e públicas
61. Na obra O vendedor de passados, José Eduardo Agualusa dá voz a 
artista brasileira, que cantaria: “Nada passa, nada expira, o passado é um rio 
que dorme e a memória uma mentira multiforme”.
As  pessoas  morrem,  mas  não  passam.  Pela  singularidade,  pela 
condição única no mundo, a vida segue como rio, mas as marcas da 
sequência fazem o traçado do que foi e do que tende a ser. Com o homem 
é  igual.  Especialmente  alguns  vivem  para  além  da  sua  vida  e  a 
amostragem de sua experiência, mesmo quando ainda em plena ebulição, 
desperta curiosidade. Ninguém se engane: o buraco da fechadura atrai. 
Às vezes trata-se apenas de curiosidade malsã, outras, de vontade de 
saber o que há no quarto trancado. Segredo é comichão no olhar. As 
portas hoje não têm tranca, mas se selam mais as casas que antes. E há as 
câmeras que, a propósito de segurança, gravam, mostram e espalham-se 
em redes que repercutem no mundo em questão de segundos o que se 
quer e o que não se deseja mostrar. O tempo é outro. Não adianta chorar. 
“Sorria, você está sendo filmado”.
62.  Não  constitui  tarefa  fácil  identificar  a  natureza  da  obra 
biográfica. Menos dificultoso é identificar a obra biográfica.
Sobre o primeiro item muito se tem escrito na história e na literatura. 
De literatura a historiografia, de obra literária a produto investigativo, a 
biografia  é  gênero  que  caminha  ao  lado  do  andar  histórico  da 
humanidade.
101 
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ADI 4815 / DF 
exatamente como interpretar esses dispositivos de modo a, sem exclusão 
do texto do sistema, por declaração de vício de inconstitucionalidade, 
torná-lo compatível com os princípios constitucionais, assecuratórios de 
direitos fundamentais, em caso de biografia produzida sem autorização.
VI. Biografia e liberdades individuais e públicas
61. Na obra O vendedor de passados, José Eduardo Agualusa dá voz a 
artista brasileira, que cantaria: “Nada passa, nada expira, o passado é um rio 
que dorme e a memória uma mentira multiforme”.
As  pessoas  morrem,  mas  não  passam.  Pela  singularidade,  pela 
condição única no mundo, a vida segue como rio, mas as marcas da 
sequência fazem o traçado do que foi e do que tende a ser. Com o homem 
é  igual.  Especialmente  alguns  vivem  para  além  da  sua  vida  e  a 
amostragem de sua experiência, mesmo quando ainda em plena ebulição, 
desperta curiosidade. Ninguém se engane: o buraco da fechadura atrai. 
Às vezes trata-se apenas de curiosidade malsã, outras, de vontade de 
saber o que há no quarto trancado. Segredo é comichão no olhar. As 
portas hoje não têm tranca, mas se selam mais as casas que antes. E há as 
câmeras que, a propósito de segurança, gravam, mostram e espalham-se 
em redes que repercutem no mundo em questão de segundos o que se 
quer e o que não se deseja mostrar. O tempo é outro. Não adianta chorar. 
“Sorria, você está sendo filmado”.
62.  Não  constitui  tarefa  fácil  identificar  a  natureza  da  obra 
biográfica. Menos dificultoso é identificar a obra biográfica.
Sobre o primeiro item muito se tem escrito na história e na literatura. 
De literatura a historiografia, de obra literária a produto investigativo, a 
biografia  é  gênero  que  caminha  ao  lado  do  andar  histórico  da 
humanidade.
101 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
Para André Maurois, não há tipo único de obra biográfica: 
“se puden admirar muy sinceramente las cualidades de un tipo 
de  biografia,  admitiendo,  sin  embargo,  que  existe  otro.  Leed  una  
página de una biografia victoriana, y leed en seguida uns pagina de  
Stranchey. Veréis inmeidatamente que tenéis ante vuestros ojos dos  
tipos  diferentes  de  libros”  (MAUROIS,  André.  Aspectos  de  la 
biografia. Ediciones Ercilla: Santiago de Chile, 1935, p. 16). 
Para esse autor, na atualidade, o objeto da biografia é a transmissão 
verídica de uma personalidade, do qual decorre o
“doble problema de la biografia ... de un lado, está la verdad; del  
otro,  la personalidad. Y si pensamos en la verdad como en algo que  
tiene la solidez del granito, y en la personalidad como en algo que  
tiene la intangibilidad del arco iris; si reflexionamos que el fin de la  
biografia es el de reunir esos dos aspectos en un todo sin costura  
visible, admitiremos que el problema es difícil y no nos assombraremos  
si, para la mayoria, los biógrafos no tienen éxito en resolverlo. Porque 
la verdad, de la que habla Sidney, la verdad que pide la biografia, es la  
verdad bajo su forma más dura, más resistente; es la verdad como se la  
encuentra en el museo britânico; es la verdad de la que se há expelido  
todo  vapor  de  falsedad  por  la  presión  de  la  investigación” 
(MAUROIS, André. Op. cit., p. 16).
Edgard Cavalheiro aponta que, mesmo em períodos de decréscimo 
em todos os gêneros literários, não há recuo no interesse pelas biografias. 
A  literatura,  como  a  historiografia,  tenta  explicar  as  razões  desse 
interesse, que ultrapassa o interesse apenas por figuras de destaque e 
referência até a busca de conhecer e escrever sobre a vida de pessoas 
comuns  para  a  compreensão  da  forma  de  viver  em  determinado 
momento e em certa comunidade estudados.
Não há apenas uma teoria na qual se enquadrar a obra biográfica, 
nem há apenas uma razão para se chegar à escolha de tal gênero literário 
na busca de se passar do particular para o plural e também, não poucas 
vezes, da coletividade, que tenha absorvido o jeito e a influência de 
102 
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ADI 4815 / DF 
Para André Maurois, não há tipo único de obra biográfica: 
“se puden admirar muy sinceramente las cualidades de un tipo 
de  biografia,  admitiendo,  sin  embargo,  que  existe  otro.  Leed  una  
página de una biografia victoriana, y leed en seguida uns pagina de  
Stranchey. Veréis inmeidatamente que tenéis ante vuestros ojos dos  
tipos  diferentes  de  libros”  (MAUROIS,  André.  Aspectos  de  la 
biografia. Ediciones Ercilla: Santiago de Chile, 1935, p. 16). 
Para esse autor, na atualidade, o objeto da biografia é a transmissão 
verídica de uma personalidade, do qual decorre o
“doble problema de la biografia ... de un lado, está la verdad; del  
otro,  la personalidad. Y si pensamos en la verdad como en algo que  
tiene la solidez del granito, y en la personalidad como en algo que  
tiene la intangibilidad del arco iris; si reflexionamos que el fin de la  
biografia es el de reunir esos dos aspectos en un todo sin costura  
visible, admitiremos que el problema es difícil y no nos assombraremos  
si, para la mayoria, los biógrafos no tienen éxito en resolverlo. Porque 
la verdad, de la que habla Sidney, la verdad que pide la biografia, es la  
verdad bajo su forma más dura, más resistente; es la verdad como se la  
encuentra en el museo britânico; es la verdad de la que se há expelido  
todo  vapor  de  falsedad  por  la  presión  de  la  investigación” 
(MAUROIS, André. Op. cit., p. 16).
Edgard Cavalheiro aponta que, mesmo em períodos de decréscimo 
em todos os gêneros literários, não há recuo no interesse pelas biografias. 
A  literatura,  como  a  historiografia,  tenta  explicar  as  razões  desse 
interesse, que ultrapassa o interesse apenas por figuras de destaque e 
referência até a busca de conhecer e escrever sobre a vida de pessoas 
comuns  para  a  compreensão  da  forma  de  viver  em  determinado 
momento e em certa comunidade estudados.
Não há apenas uma teoria na qual se enquadrar a obra biográfica, 
nem há apenas uma razão para se chegar à escolha de tal gênero literário 
na busca de se passar do particular para o plural e também, não poucas 
vezes, da coletividade, que tenha absorvido o jeito e a influência de 
102 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
alguém, para o particular.
       
63. De Plutarco a Michelet, de Suetônio a Lytton Strachey, o gênero 
literário mudou, passando a dar vida aos biografados em dimensões 
muito  além da roupagem  aprontada e empoada, retrato  com pose  e 
enquadramento.
O biografado humanizou-se. A vida grafada estendeu-se. O interesse 
multiplicou-se. O retrato deixou de ser modelo produzido na praça, para 
o qual se preparou como se quis, como acontecia no popular “lambe-
lambe”. O retratista escarafunchou dentro de casa, na vida, na psique e 
incomodou.
No momento histórico em que a grafia da vida não esperou a morte 
e, mesmo morto, a família passou a questionar o relato, surgiu o conflito 
aparente de direitos fundamentais, núcleo da questão aqui posta e para a 
qual se pede solução.
64. Nenhuma discussão pende sobre os direitos fundamentais à vida 
digna, à liberdade de expressão, artística, científica e de comunicação. 
Tampouco  padece  de  dúvida  a  inviolabilidade  da  intimidade,  da 
privacidade, da honra e da imagem de cada pessoa.
A biografia  é  a  escrita  (ou  o  escrito)  sobre  a  vida  de  alguém, 
relatando-se o que se apura e se interpreta sobre a experiência mostrada e 
que, não sendo mostrada voluntariamente, não foi autorizada pelo sujeito 
ou por seus familiares a ser transmitida para a coletividade.
As  normas  civis  transcritas  poderiam  ser  lidas  como  deixando 
esclarecido  –  mas  nem  tanto  –  que,  sem  autorização  prévia  dos 
biografados,  não  se  poderia  divulgar  escritos,  transmitir  a  palavra, 
publicar, expor a imagem de alguém que requeresse fosse proibido, sem 
prejuízo de ainda ser indenizado se tal comportamento lhe atingisse a 
103 
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ADI 4815 / DF 
alguém, para o particular.
       
63. De Plutarco a Michelet, de Suetônio a Lytton Strachey, o gênero 
literário mudou, passando a dar vida aos biografados em dimensões 
muito  além da roupagem  aprontada e empoada, retrato  com pose  e 
enquadramento.
O biografado humanizou-se. A vida grafada estendeu-se. O interesse 
multiplicou-se. O retrato deixou de ser modelo produzido na praça, para 
o qual se preparou como se quis, como acontecia no popular “lambe-
lambe”. O retratista escarafunchou dentro de casa, na vida, na psique e 
incomodou.
No momento histórico em que a grafia da vida não esperou a morte 
e, mesmo morto, a família passou a questionar o relato, surgiu o conflito 
aparente de direitos fundamentais, núcleo da questão aqui posta e para a 
qual se pede solução.
64. Nenhuma discussão pende sobre os direitos fundamentais à vida 
digna, à liberdade de expressão, artística, científica e de comunicação. 
Tampouco  padece  de  dúvida  a  inviolabilidade  da  intimidade,  da 
privacidade, da honra e da imagem de cada pessoa.
A biografia  é  a  escrita  (ou  o  escrito)  sobre  a  vida  de  alguém, 
relatando-se o que se apura e se interpreta sobre a experiência mostrada e 
que, não sendo mostrada voluntariamente, não foi autorizada pelo sujeito 
ou por seus familiares a ser transmitida para a coletividade.
As  normas  civis  transcritas  poderiam  ser  lidas  como  deixando 
esclarecido  –  mas  nem  tanto  –  que,  sem  autorização  prévia  dos 
biografados,  não  se  poderia  divulgar  escritos,  transmitir  a  palavra, 
publicar, expor a imagem de alguém que requeresse fosse proibido, sem 
prejuízo de ainda ser indenizado se tal comportamento lhe atingisse a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 119 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
honra,  a  boa  fama  ou  a  respeitabilidade  e  se  se  destinasse  a  fins 
comerciais.
– Biografia e história
65.  Biografia é história. A história de uma vida, que não acontece 
apenas a partir da soleira da porta de casa. Ingressa na intimidade, sem 
que o biografado sequer precise se manifestar. A casa é plural. Embora 
seja espaço de sossego, a toca do ser humano, os que ali comparecem 
observam,  contam  histórias,  pluralizam  a  experiência  do  que  nela 
acontece.
O biógrafo busca saber quem é o biografado pesquisando a vida 
deste.  Investiga,  prescruta,  indaga,  questiona,  observa,  analisa,  para 
concluir o quadro da vida, o comportamento não mostrado que ostenta o 
lado que completa o ser autor da obra que influencia e marca os outros.
A vida do outro há de ser preservada. A curiosidade de todos há de 
ser satisfeita. O biógrafo cumpre o segundo papel.
A intimidade, entretanto, respeita ao que
“a pessoa nunca ou quase nunca partilha com os outros, ou que  
comunga  apenas  com  pessoas  muitíssimo  próximas,  como  a 
sexualidade, a afectividade, a saúde, a nudez; na esfera da privacidade,  
que é já mais ampla, incluir-se-iam aspectos de vida pessoal, fora da  
intimidade, cujo acesso a pessoa permite a pessoas das suas relações,  
mas não a desconhecidos ou ao público; a esfera pública abrangeria  
tudo o mais, aquilo que, na vida de relação e na inserção na sociedade,  
todos  têm  acesso” (VASCONCELOS,  Pedro  Pais.  Direito  de 
personalidade. Coimbra: Almedina, 2006, p. 80).
Esse espaço de quase segredo, entretanto, parece ser o que mais 
interessa ao pesquisador, ao biógrafo, que atende necessidades da história 
e a curiosidade das pessoas. Ressalto: o buraco da fechadura não foi 
esquecido, embora às vezes se busque ver até mesmo quando portas 
104 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
honra,  a  boa  fama  ou  a  respeitabilidade  e  se  se  destinasse  a  fins 
comerciais.
– Biografia e história
65.  Biografia é história. A história de uma vida, que não acontece 
apenas a partir da soleira da porta de casa. Ingressa na intimidade, sem 
que o biografado sequer precise se manifestar. A casa é plural. Embora 
seja espaço de sossego, a toca do ser humano, os que ali comparecem 
observam,  contam  histórias,  pluralizam  a  experiência  do  que  nela 
acontece.
O biógrafo busca saber quem é o biografado pesquisando a vida 
deste.  Investiga,  prescruta,  indaga,  questiona,  observa,  analisa,  para 
concluir o quadro da vida, o comportamento não mostrado que ostenta o 
lado que completa o ser autor da obra que influencia e marca os outros.
A vida do outro há de ser preservada. A curiosidade de todos há de 
ser satisfeita. O biógrafo cumpre o segundo papel.
A intimidade, entretanto, respeita ao que
“a pessoa nunca ou quase nunca partilha com os outros, ou que  
comunga  apenas  com  pessoas  muitíssimo  próximas,  como  a 
sexualidade, a afectividade, a saúde, a nudez; na esfera da privacidade,  
que é já mais ampla, incluir-se-iam aspectos de vida pessoal, fora da  
intimidade, cujo acesso a pessoa permite a pessoas das suas relações,  
mas não a desconhecidos ou ao público; a esfera pública abrangeria  
tudo o mais, aquilo que, na vida de relação e na inserção na sociedade,  
todos  têm  acesso” (VASCONCELOS,  Pedro  Pais.  Direito  de 
personalidade. Coimbra: Almedina, 2006, p. 80).
Esse espaço de quase segredo, entretanto, parece ser o que mais 
interessa ao pesquisador, ao biógrafo, que atende necessidades da história 
e a curiosidade das pessoas. Ressalto: o buraco da fechadura não foi 
esquecido, embora às vezes se busque ver até mesmo quando portas 
104 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
foram  escancaradas.  A busca  por  ver  dentro  do  outro,  com  luzes  e 
sombras, não tem fim.
Sem ver a totalidade da vida da pessoa, não há como conhecer a vida 
da figura que tenha marcado época, como sua obra foi elaborada, suas 
influências pretéritas e as que tenha provocado. O dilema entre o que foi 
e o que poderia ter sido, a luta do querer e do que se fez para se atingir, o 
que  foi  dor  transformada  em  força,  o  que  foi  vigor  desperdiçado  e 
tornado obra de desabafo, tudo compõe a pessoa. 
O mundo não é construção acabada, é permanente construir. Essa 
construção, especialmente a partir de figuras de referência, faz a história. 
Sem o saber dessas figuras, como avançar? Sem a autorização, como 
prosseguir? 
Como conhecer a história para reprisar fatos bons e maus e repetir 
exemplos, negando os negativos, se a obra não pode ser mostrada? Como 
imaginar que novos holocaustos ocorram sem saber o que os envolveram, 
quem esteve à frente dos movimentos e como chegaram a seus atos? 
Como ignorar que é na privacidade que as coxias do poder estatal e social 
se engendram? Como saber como movimentos artísticos, científicos e 
políticos nasceram, suas causas, motivações e características se reuniram?
 
A biografia mostra a mesa do biografado, que, à maneira descrita de 
Paulo Mendes Campos, é a sua infância transformada em sonho futuro: 
  
“Um homem é, primeiro , o pranto , o sal , 
O mal , o fel , o sol , o mar — o homem . 
Só depois surge a sua infância-texto, 
Explicação das aves que o comem. 
Só depois antes aparece ao homem . 
A morte é antes , feroz lembrança 
Do que aconteceu, e nada mais 
Aconteceu; o resto é esperança”.
105 
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ADI 4815 / DF 
foram  escancaradas.  A busca  por  ver  dentro  do  outro,  com  luzes  e 
sombras, não tem fim.
Sem ver a totalidade da vida da pessoa, não há como conhecer a vida 
da figura que tenha marcado época, como sua obra foi elaborada, suas 
influências pretéritas e as que tenha provocado. O dilema entre o que foi 
e o que poderia ter sido, a luta do querer e do que se fez para se atingir, o 
que  foi  dor  transformada  em  força,  o  que  foi  vigor  desperdiçado  e 
tornado obra de desabafo, tudo compõe a pessoa. 
O mundo não é construção acabada, é permanente construir. Essa 
construção, especialmente a partir de figuras de referência, faz a história. 
Sem o saber dessas figuras, como avançar? Sem a autorização, como 
prosseguir? 
Como conhecer a história para reprisar fatos bons e maus e repetir 
exemplos, negando os negativos, se a obra não pode ser mostrada? Como 
imaginar que novos holocaustos ocorram sem saber o que os envolveram, 
quem esteve à frente dos movimentos e como chegaram a seus atos? 
Como ignorar que é na privacidade que as coxias do poder estatal e social 
se engendram? Como saber como movimentos artísticos, científicos e 
políticos nasceram, suas causas, motivações e características se reuniram?
 
A biografia mostra a mesa do biografado, que, à maneira descrita de 
Paulo Mendes Campos, é a sua infância transformada em sonho futuro: 
  
“Um homem é, primeiro , o pranto , o sal , 
O mal , o fel , o sol , o mar — o homem . 
Só depois surge a sua infância-texto, 
Explicação das aves que o comem. 
Só depois antes aparece ao homem . 
A morte é antes , feroz lembrança 
Do que aconteceu, e nada mais 
Aconteceu; o resto é esperança”.
105 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
 66.  Afirmou-se, no curso desta ação, que a biografia não estaria 
cerceada,  apenas  dependeria  de  autorização,  porque  as  versões 
apresentadas poderiam comprometer a intimidade e a privacidade do 
biografado.
            
O argumento não convence: primeiro, porque a expressão é livre. 
Qualquer  censura  prévia  é  vedada  no  sistema.  A autorização  prévia 
constitui  censura  prévia  particular.  O  recolhimento  de  obras  após  a 
divulgação é censura judicial, que apenas substitui a administrativa. 
            
Segundo, a biografia autorizada é uma possibilidade que não exaure 
a possibilidade de conhecimento das pessoas, comunidades, costumes e 
histórias. Entre a história de todos e a narrativa de um, opta-se pelo 
interesse de todos.
            
Terceiro, a biografia autorizada não está proibida. Está não apenas 
permitida  como  pode  ser  estimulada.  Deve-se  levar em  conta  que  a 
memória é traiçoeira. O mesmo fato pode ser lembrado com mecanismos 
cerebrais que impõem a seleção e até a recriação de fatos e casos que não 
foram o que a interpretação da pessoa sugere. Não se há de frustrar a 
história  pela  lembrança  elaborada  de  uma  única  pessoa.  Assim  a 
humanidade não anda.
            
Quarto, a privacidade de quem sai à rua não pode ser considerada 
de igual quadrante da intimidade daquele que se mantém guardado em 
seu secreto quarto. Nem é que este não seja objeto de olhares. É que o seu 
dormente não abre a janela para resguardo pessoal constitucionalmente 
protegido.
 
As mulheres foram guardadas e silenciadas durante séculos. O seu 
silêncio fez a história das sobras das histórias que lhes foram reservadas. 
E foram contadas, até mesmo depois de sua passagem. Sem isso, não 
haveria como por elas e em nome delas lutar.
106 
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ADI 4815 / DF 
 66.  Afirmou-se, no curso desta ação, que a biografia não estaria 
cerceada,  apenas  dependeria  de  autorização,  porque  as  versões 
apresentadas poderiam comprometer a intimidade e a privacidade do 
biografado.
            
O argumento não convence: primeiro, porque a expressão é livre. 
Qualquer  censura  prévia  é  vedada  no  sistema.  A autorização  prévia 
constitui  censura  prévia  particular.  O  recolhimento  de  obras  após  a 
divulgação é censura judicial, que apenas substitui a administrativa. 
            
Segundo, a biografia autorizada é uma possibilidade que não exaure 
a possibilidade de conhecimento das pessoas, comunidades, costumes e 
histórias. Entre a história de todos e a narrativa de um, opta-se pelo 
interesse de todos.
            
Terceiro, a biografia autorizada não está proibida. Está não apenas 
permitida  como  pode  ser  estimulada.  Deve-se  levar em  conta  que  a 
memória é traiçoeira. O mesmo fato pode ser lembrado com mecanismos 
cerebrais que impõem a seleção e até a recriação de fatos e casos que não 
foram o que a interpretação da pessoa sugere. Não se há de frustrar a 
história  pela  lembrança  elaborada  de  uma  única  pessoa.  Assim  a 
humanidade não anda.
            
Quarto, a privacidade de quem sai à rua não pode ser considerada 
de igual quadrante da intimidade daquele que se mantém guardado em 
seu secreto quarto. Nem é que este não seja objeto de olhares. É que o seu 
dormente não abre a janela para resguardo pessoal constitucionalmente 
protegido.
 
As mulheres foram guardadas e silenciadas durante séculos. O seu 
silêncio fez a história das sobras das histórias que lhes foram reservadas. 
E foram contadas, até mesmo depois de sua passagem. Sem isso, não 
haveria como por elas e em nome delas lutar.
106 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
 Os negros foram (em alguns lugares ainda são) segregados. Sem a 
narrativa, como saber que o sofrimento precisava ser sanado e superado? 
E  como  poderiam  eles  autorizar  a  grafia  de  vidas  constrangidas  e 
silenciadas?
 
 Nem se lembrem os ditadores e tiranos de sempre. Sem a biografia, 
que eles jamais autorizariam, não haveria como saber história, pois a 
oficial estampa medalhas nos peitos e peitos bem passados em camisas de 
força nos adversários.
            
67.  A biografia  autorizada  não  está  proibida.  A não  autorizada 
também não. Não se há de imaginar, porém, que a memória seja perfeita. 
A memória é enganosa. A autobiografia é imperfeita. Põe o olho no 
coração e a voz no ouvido. E não se escuta o que não é de agrado.
A leitura do direito há de se fazer no sentido de não se impedir que a 
cidadania saiba de sua história pelo interesse particular de quem fez 
história. 
Temem-se versões  equivocadas  da  história. Temem-se  enganos e 
fraudes. O risco é compreensível e concreto, mas viver é arriscar. Há que 
se permitir o erro, para buscar-se o acerto. E garante-se a reparação sem 
tolher-se o direito do outro.
 
Aponta-se  que  o  passado  não  importa  na  vida  da  pessoa.  Tal 
assertiva, se não falsa,  parece pelo menos equivocada. O passado compõe 
o que a pessoa se torna. E a interpretação plural de biografias variadas 
pode levar gerações futuras a chegar a conclusão sobre o que ocorreu, 
porque e como repetir, se positiva a experiência, ou evitar, em caso de 
episódios negativos.
            
A pesquisa histórica depende das biografias. É da vida e com as 
vidas que se estruturam as sociedades. Sociedade é todo composto de 
107 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
 Os negros foram (em alguns lugares ainda são) segregados. Sem a 
narrativa, como saber que o sofrimento precisava ser sanado e superado? 
E  como  poderiam  eles  autorizar  a  grafia  de  vidas  constrangidas  e 
silenciadas?
 
 Nem se lembrem os ditadores e tiranos de sempre. Sem a biografia, 
que eles jamais autorizariam, não haveria como saber história, pois a 
oficial estampa medalhas nos peitos e peitos bem passados em camisas de 
força nos adversários.
            
67.  A biografia  autorizada  não  está  proibida.  A não  autorizada 
também não. Não se há de imaginar, porém, que a memória seja perfeita. 
A memória é enganosa. A autobiografia é imperfeita. Põe o olho no 
coração e a voz no ouvido. E não se escuta o que não é de agrado.
A leitura do direito há de se fazer no sentido de não se impedir que a 
cidadania saiba de sua história pelo interesse particular de quem fez 
história. 
Temem-se versões  equivocadas  da  história. Temem-se  enganos e 
fraudes. O risco é compreensível e concreto, mas viver é arriscar. Há que 
se permitir o erro, para buscar-se o acerto. E garante-se a reparação sem 
tolher-se o direito do outro.
 
Aponta-se  que  o  passado  não  importa  na  vida  da  pessoa.  Tal 
assertiva, se não falsa,  parece pelo menos equivocada. O passado compõe 
o que a pessoa se torna. E a interpretação plural de biografias variadas 
pode levar gerações futuras a chegar a conclusão sobre o que ocorreu, 
porque e como repetir, se positiva a experiência, ou evitar, em caso de 
episódios negativos.
            
A pesquisa histórica depende das biografias. É da vida e com as 
vidas que se estruturam as sociedades. Sociedade é todo composto de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 123 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
vidas singulares, mas que se erguem como esteios estruturadores das 
instituições  e  construtores  de  catedrais  e  capelas  de  gentes,  ideias  e 
costumes.
Viver conjuga-se no plural. Por isso, pode ocorrer que a escrita sobre 
a vida de alguém, tomado como referência propícia ao esclarecimento 
histórico,  seja  de  natureza  cultural,  intelectual,  artística  ou  científica, 
adentre espaços que se pretendam íntimos. Por isso argumenta-se que 
essas incursões seriam ilegítimas porque desrespeitariam a intimidade e 
da privacidade do biografado.
 
A autorização  prevista  na  legislação  civilista  talvez  tenha  sido 
pretensão  de  se  constituir  em  proteção  jurídica  asseguradora  da 
inviolabilidade constitucionalmente prevista e sem a qual o rol de direitos 
fundamentais  não  tem  plena  eficácia  relativamente  ao  Estado  e  aos 
particulares. 
 
Não há, entretanto, como compatibilizar o que o direito garante 
como liberdade, assegurando a plena expressão, proibindo expressa e 
taxativamente  qualquer  forma  de  censura,  definindo  como  direito 
fundamental a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e 
da privacidade e, para descumprimento dessa norma, prescrevendo a 
forma indenizatória de reparação, e norma de hierarquia inferior pela 
qual fixada regra para o exercício dessa liberdade, iniciando-se com a 
ressalva “salvo se autorizadas”.
A  Constituição  da  República  garante  a  liberdade  e  a  lei  civil 
preconiza que o exercício não pode ser garantido salvo se autorizado pelo 
interessado!
 
68.  Como  a  vida  muda, a pessoa  biografada  ou seus  familiares 
podem  ver  sombras  nas  paisagens  retratadas  do  seu  passado.  Nem 
sempre tanto se quer. 
108 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
vidas singulares, mas que se erguem como esteios estruturadores das 
instituições  e  construtores  de  catedrais  e  capelas  de  gentes,  ideias  e 
costumes.
Viver conjuga-se no plural. Por isso, pode ocorrer que a escrita sobre 
a vida de alguém, tomado como referência propícia ao esclarecimento 
histórico,  seja  de  natureza  cultural,  intelectual,  artística  ou  científica, 
adentre espaços que se pretendam íntimos. Por isso argumenta-se que 
essas incursões seriam ilegítimas porque desrespeitariam a intimidade e 
da privacidade do biografado.
 
A autorização  prevista  na  legislação  civilista  talvez  tenha  sido 
pretensão  de  se  constituir  em  proteção  jurídica  asseguradora  da 
inviolabilidade constitucionalmente prevista e sem a qual o rol de direitos 
fundamentais  não  tem  plena  eficácia  relativamente  ao  Estado  e  aos 
particulares. 
 
Não há, entretanto, como compatibilizar o que o direito garante 
como liberdade, assegurando a plena expressão, proibindo expressa e 
taxativamente  qualquer  forma  de  censura,  definindo  como  direito 
fundamental a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e 
da privacidade e, para descumprimento dessa norma, prescrevendo a 
forma indenizatória de reparação, e norma de hierarquia inferior pela 
qual fixada regra para o exercício dessa liberdade, iniciando-se com a 
ressalva “salvo se autorizadas”.
A  Constituição  da  República  garante  a  liberdade  e  a  lei  civil 
preconiza que o exercício não pode ser garantido salvo se autorizado pelo 
interessado!
 
68.  Como  a  vida  muda, a pessoa  biografada  ou seus  familiares 
podem  ver  sombras  nas  paisagens  retratadas  do  seu  passado.  Nem 
sempre tanto se quer. 
108 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
Agualusa, em O Vendedor de Passados, alerta que “nada  passa, nada 
expira, o passado é um rio adormecido, parece morto, mal respira, acorda-o e  
saltará num alarido”.
 
Vida não é momento, é momentos que, juntos, formam o quadro da 
experiência  relatada  na  biografia.  Por  isso,  nos  julgamentos  sobre  a 
matéria, não se esquece que o que foi vivenciado não pode ser extraído 
como não vida. A vida segue, mas não se esquece.
 
Celebrado  como um  dos  mais decisivos  processos  julgados  pelo 
Tribunal Constitucional da Alemanha, em 1958, o caso Lüth, como é 
conhecido,  alterou  a  jurisprudência  sobre  direitos  fundamentais  e 
representou ponto de inversão na análise e no julgamento de lides nas 
quais se debatia o conflito aparente de direitos humanos com solução 
pela aplicação do critério de ponderação e balanceamento dos direitos em 
litígio.
 
O caso BVerfGE 7, 198, foi julgado pela Corte Constitucional Federal 
Alemã (Bundesverfassungsgericht) em 1958. O processo aborda o direito à 
liberdade de expressão do peticionário em emitir opinião contrária à 
distribuição de filme dirigido por Veit Harlan. 
 
Cineasta famoso durante o regime nazista, responsável por filme de 
propaganda antissemita, sob encomenda de Joseph Goebbels, persistiu na 
profissão após a queda do Reich. 
 
Na Semana de Filme Alemão de 1950, Erich Lüth, presidente de 
clube de imprensa de Hamburgo, dirigiu-se, em palestra, a empresários e 
a produtores cinematográficos, convocando-os a boicotar o realizador do 
filme Unsterbliche Geliebte, de Veit Harlam. Duas companhias de cinema 
moveram processo contra Lüth, com base na lei alemã de difamação. O 
tribunal Landgericht Hamburg ordenou que Lüth suspendesse a campanha 
de incentivo à não distribuição do filme e a que o público não o fosse 
109 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
Agualusa, em O Vendedor de Passados, alerta que “nada  passa, nada 
expira, o passado é um rio adormecido, parece morto, mal respira, acorda-o e  
saltará num alarido”.
 
Vida não é momento, é momentos que, juntos, formam o quadro da 
experiência  relatada  na  biografia.  Por  isso,  nos  julgamentos  sobre  a 
matéria, não se esquece que o que foi vivenciado não pode ser extraído 
como não vida. A vida segue, mas não se esquece.
 
Celebrado  como um  dos  mais decisivos  processos  julgados  pelo 
Tribunal Constitucional da Alemanha, em 1958, o caso Lüth, como é 
conhecido,  alterou  a  jurisprudência  sobre  direitos  fundamentais  e 
representou ponto de inversão na análise e no julgamento de lides nas 
quais se debatia o conflito aparente de direitos humanos com solução 
pela aplicação do critério de ponderação e balanceamento dos direitos em 
litígio.
 
O caso BVerfGE 7, 198, foi julgado pela Corte Constitucional Federal 
Alemã (Bundesverfassungsgericht) em 1958. O processo aborda o direito à 
liberdade de expressão do peticionário em emitir opinião contrária à 
distribuição de filme dirigido por Veit Harlan. 
 
Cineasta famoso durante o regime nazista, responsável por filme de 
propaganda antissemita, sob encomenda de Joseph Goebbels, persistiu na 
profissão após a queda do Reich. 
 
Na Semana de Filme Alemão de 1950, Erich Lüth, presidente de 
clube de imprensa de Hamburgo, dirigiu-se, em palestra, a empresários e 
a produtores cinematográficos, convocando-os a boicotar o realizador do 
filme Unsterbliche Geliebte, de Veit Harlam. Duas companhias de cinema 
moveram processo contra Lüth, com base na lei alemã de difamação. O 
tribunal Landgericht Hamburg ordenou que Lüth suspendesse a campanha 
de incentivo à não distribuição do filme e a que o público não o fosse 
109 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 125 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
assistir, sob pena de pagamento de fiança ou de ser preso. 
 
Lüth, que, além de  Presidente do Clube de Imprensa de Hamburgo, 
era membro do Senado de Hamburgo, recorreu à Corte Constitucional 
Federal Alemã, que decidiu a favor de Lüth, determinando ter sido o seu 
direito desrespeitado. A decisão do tribunal expressa a vinculação que os 
direitos fundamentais exercem sobre todo o ordenamento legal, incluído 
o Direito Civil (DO VALE, 2008). Para Jacco Bomhoff (2008), a relevância 
do  caso  Lüth  se  justifica  pelas  contribuições  ao  cuidado  dos  temas 
relativos aos direitos fundamentais. Marca o movimento em direção à 
aceitação da teoria da eficácia horizontal das normas constitucionais e a 
adoção da linguagem de balanceamento judicial para justificar decisões 
que envolvem direitos fundamentais. Confira-se trecho do julgamento 
que apresenta fundamento do tribunal para a decisão a favor de Erich 
Lüth: 
“O que foi dito anteriormente sobre a relação entre os direitos  
fundamentais e o Direito Civil se aplica aqui também: “leis gerais”  
que tem efeito de limitação sobre um direito fundamental devem ser  
lidas à luz de seu significado e sempre ser construídas de forma a  
preservar o valor especial desse direito, com, em uma democracia livre,  
a presunção em favor da liberdade de expressão em todas as áreas, e 
especialmente na vida pública. Não podemos ver a relação entre direito  
fundamental e “leis gerais” no sentido de que as “leis gerais” por seus  
termos  estabelecem  limites  ao  direito  fundamental,  mas 
preferencialmente  que  a  relação  deve  ser  construída  à  luz  do 
significado  especial  desse  direito  fundamental  em  um  Estado 
democrático livre, de maneira que o efeito limitante das “leis gerais”  
sobre  o direito fundamental seja, ele  mesmo, limitado”  (Tribunal 
Constitucional Federal da Alemanha,  BVerfGE 7, 198, 1958, 
tradução nossa). 
 
A  guinada  hermenêutica  do  caso  Lüth,  dada  pelo  Tribunal 
Constitucional  alemão,  que  passou  a  constituir  os  fundamentos  da 
interpretação dos direitos fundamentais pelos tribunais em todo o mundo 
podem ser explicitadas, mais de cinquenta anos depois, por muitos de 
110 
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ADI 4815 / DF 
assistir, sob pena de pagamento de fiança ou de ser preso. 
 
Lüth, que, além de  Presidente do Clube de Imprensa de Hamburgo, 
era membro do Senado de Hamburgo, recorreu à Corte Constitucional 
Federal Alemã, que decidiu a favor de Lüth, determinando ter sido o seu 
direito desrespeitado. A decisão do tribunal expressa a vinculação que os 
direitos fundamentais exercem sobre todo o ordenamento legal, incluído 
o Direito Civil (DO VALE, 2008). Para Jacco Bomhoff (2008), a relevância 
do  caso  Lüth  se  justifica  pelas  contribuições  ao  cuidado  dos  temas 
relativos aos direitos fundamentais. Marca o movimento em direção à 
aceitação da teoria da eficácia horizontal das normas constitucionais e a 
adoção da linguagem de balanceamento judicial para justificar decisões 
que envolvem direitos fundamentais. Confira-se trecho do julgamento 
que apresenta fundamento do tribunal para a decisão a favor de Erich 
Lüth: 
“O que foi dito anteriormente sobre a relação entre os direitos  
fundamentais e o Direito Civil se aplica aqui também: “leis gerais”  
que tem efeito de limitação sobre um direito fundamental devem ser  
lidas à luz de seu significado e sempre ser construídas de forma a  
preservar o valor especial desse direito, com, em uma democracia livre,  
a presunção em favor da liberdade de expressão em todas as áreas, e 
especialmente na vida pública. Não podemos ver a relação entre direito  
fundamental e “leis gerais” no sentido de que as “leis gerais” por seus  
termos  estabelecem  limites  ao  direito  fundamental,  mas 
preferencialmente  que  a  relação  deve  ser  construída  à  luz  do 
significado  especial  desse  direito  fundamental  em  um  Estado 
democrático livre, de maneira que o efeito limitante das “leis gerais”  
sobre  o direito fundamental seja, ele  mesmo, limitado”  (Tribunal 
Constitucional Federal da Alemanha,  BVerfGE 7, 198, 1958, 
tradução nossa). 
 
A  guinada  hermenêutica  do  caso  Lüth,  dada  pelo  Tribunal 
Constitucional  alemão,  que  passou  a  constituir  os  fundamentos  da 
interpretação dos direitos fundamentais pelos tribunais em todo o mundo 
podem ser explicitadas, mais de cinquenta anos depois, por muitos de 
110 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 126 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
seus efeitos:
 
a)  afirmaram-se os direitos fundamentais como primeira linha de 
direitos de defesa do cidadão contra o Estado;
b) fixou-se a irradiação da eficácia jurídica dos direitos fundamentais 
no direito infraconstitucional, definindo-se a sua eficácia também para os 
particulares; 
c) ampliou-se  o  direito  fundamental  à  liberdade  de  opinião, 
estabelecendo-se que o direito fundamental à liberdade de expressão 
garante mais que a livre manifestação de opinião, também o agir para 
influenciar outras pessoas, convencendo-as do que está convicto o autor;
d)  afirmou-se  a primazia do direito à liberdade pela ideia de ordem 
objetiva de valores inseridos em princípios constitucionais fixados no 
sistema normativo, como se tem nos arts. 1 a 19 da Lei Fundamental 
alemã (Grundgesetz), influindo em todas as esferas do direito;
e) adotou-se  o  critério  de  ponderação  de  bens  e  valores 
(Güterabwägung) como método de resolução dos casos difíceis, nos quais 
normas constitucionais tencionam e apresentam conflito aparente, que 
precisa ser solucionado. 
Na espécie, a colisão pôs-se entre o direito fundamental da livre 
manifestação  de  opinião  e  outros  interesses  de  idêntica  natureza 
hierárquica, gozando de igual proteção constitucional (schutzwürdige).
 
69. Nem se afirme alterar a interpretação do direito a circunstância 
de a proteção da inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra 
e  da  imagem  ser  agravada  pela  circunstância  de  se  buscarem  fins 
comerciais com a comercialização da obra biográfica.
 
111 
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ADI 4815 / DF 
seus efeitos:
 
a)  afirmaram-se os direitos fundamentais como primeira linha de 
direitos de defesa do cidadão contra o Estado;
b) fixou-se a irradiação da eficácia jurídica dos direitos fundamentais 
no direito infraconstitucional, definindo-se a sua eficácia também para os 
particulares; 
c) ampliou-se  o  direito  fundamental  à  liberdade  de  opinião, 
estabelecendo-se que o direito fundamental à liberdade de expressão 
garante mais que a livre manifestação de opinião, também o agir para 
influenciar outras pessoas, convencendo-as do que está convicto o autor;
d)  afirmou-se  a primazia do direito à liberdade pela ideia de ordem 
objetiva de valores inseridos em princípios constitucionais fixados no 
sistema normativo, como se tem nos arts. 1 a 19 da Lei Fundamental 
alemã (Grundgesetz), influindo em todas as esferas do direito;
e) adotou-se  o  critério  de  ponderação  de  bens  e  valores 
(Güterabwägung) como método de resolução dos casos difíceis, nos quais 
normas constitucionais tencionam e apresentam conflito aparente, que 
precisa ser solucionado. 
Na espécie, a colisão pôs-se entre o direito fundamental da livre 
manifestação  de  opinião  e  outros  interesses  de  idêntica  natureza 
hierárquica, gozando de igual proteção constitucional (schutzwürdige).
 
69. Nem se afirme alterar a interpretação do direito a circunstância 
de a proteção da inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra 
e  da  imagem  ser  agravada  pela  circunstância  de  se  buscarem  fins 
comerciais com a comercialização da obra biográfica.
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
Escreve-se para ser lido. E livro é produto de comércio. Logo, o que 
se está a obtemperar não é importante para o deslinde da questão relativa 
à interpretação da matéria.
            
O mesmo dá-se com a obra audiovisual. Produção cinematográfica é 
comercializável. E comércio faz-se com paga pela prestação do serviço. 
            
 Corre-se o risco de haver abusos, de se produzirem escritos ou obras 
audiovisuais  para  divulgação  com o  intuito  exclusivo  de  se  obterem 
ganhos espúrios pela amostragem da vida de pessoas com detalhes que 
não guardam qualquer traço de interesse público.
 
Risco é próprio do viver. Erros corrigem-se segundo o direito, não é 
se  abatendo  liberdades  conquistadas  que  se  segue  na  melhor  trilha 
democrática traçada com duras lutas. Reparam-se danos nos termos da 
lei.
 
O mais doce mel não seria comercializado nem produziria lucro se 
não houvesse alguém afoito a adquiri-lo. Não se há de condenar cada 
comprador de mel ou livro ao argumento de se combater a diabetes ou o 
saber indevido sobre espaços recônditos das pessoas neste último caso.
 
Poder-se-ia  também  imaginar  os  riscos  das  mentiras  contadas. 
Vendedores de passados criados sob o manto que o nome de alguém 
expusesse. Não são apenas passados que se inventam. Até o presente se 
vende. Pior: compra-se a boa-fé ou a crendice ingênua e desesperada 
vendendo-se até o futuro. São abundantes os anúncios de videntes e 
audientes  que  prosperam  vendendo  terrenos  em  céus  que  não  se 
conhecem. Contam-se histórias de todos nós, a cada dia, que nem sempre 
aconteceram. Digo do que sobre mim mesma leio e que não tomo como 
mentiras, mas como verdades não acontecidas. Alguns são jornalistas. 
Outros, romancistas desnaturados. Não é com mordaça ou censura que se 
resolve a inverdade. É com mais verdade sobre o não ocorrido e narrado 
112 
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ADI 4815 / DF 
Escreve-se para ser lido. E livro é produto de comércio. Logo, o que 
se está a obtemperar não é importante para o deslinde da questão relativa 
à interpretação da matéria.
            
O mesmo dá-se com a obra audiovisual. Produção cinematográfica é 
comercializável. E comércio faz-se com paga pela prestação do serviço. 
            
 Corre-se o risco de haver abusos, de se produzirem escritos ou obras 
audiovisuais  para  divulgação  com o  intuito  exclusivo  de  se  obterem 
ganhos espúrios pela amostragem da vida de pessoas com detalhes que 
não guardam qualquer traço de interesse público.
 
Risco é próprio do viver. Erros corrigem-se segundo o direito, não é 
se  abatendo  liberdades  conquistadas  que  se  segue  na  melhor  trilha 
democrática traçada com duras lutas. Reparam-se danos nos termos da 
lei.
 
O mais doce mel não seria comercializado nem produziria lucro se 
não houvesse alguém afoito a adquiri-lo. Não se há de condenar cada 
comprador de mel ou livro ao argumento de se combater a diabetes ou o 
saber indevido sobre espaços recônditos das pessoas neste último caso.
 
Poder-se-ia  também  imaginar  os  riscos  das  mentiras  contadas. 
Vendedores de passados criados sob o manto que o nome de alguém 
expusesse. Não são apenas passados que se inventam. Até o presente se 
vende. Pior: compra-se a boa-fé ou a crendice ingênua e desesperada 
vendendo-se até o futuro. São abundantes os anúncios de videntes e 
audientes  que  prosperam  vendendo  terrenos  em  céus  que  não  se 
conhecem. Contam-se histórias de todos nós, a cada dia, que nem sempre 
aconteceram. Digo do que sobre mim mesma leio e que não tomo como 
mentiras, mas como verdades não acontecidas. Alguns são jornalistas. 
Outros, romancistas desnaturados. Não é com mordaça ou censura que se 
resolve a inverdade. É com mais verdade sobre o não ocorrido e narrado 
112 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 128 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
por má-fé ou por ignorância.
Pode-se afirmar que o mal tem mais força de ser acreditado. Se o 
homem prefere acreditar no pior, não há remédio para crenças tais. Faço 
direito, não faço milagre.
 
                   –   Biografia: a intimidade e a privacidade do biografado
 
 
 
70. René Ariel Dotti leciona que
“algumas  pessoas,  pelo  seu  comportamento,  em  razão  da 
profissão  e  outras  atividades  ou,  ainda,  por  características  
especialíssimas,  se  distinguem  das  demais  e  projetam 
extraordinariamente  a  sua  personalidade.  Em  consequência,  os  
aspectos  mais  destacados  são  ansiosamente  perseguidos  pela  
curiosidade pública, numa espécie de duelo entre a intimidade e a  
publicidade para o qual  a imprensa, a televisão e outros médios de  
informação,  atuam  como  agentes  provocadores.  ...  Corretamente  
Urabayen concluiu que ´a delimitação entre as esferas de atividade  
pública  e  de  reserva  privada  varia  consideravelmente  segundo  as  
épocas,  as  sociedades,  o  desenvolvimento  das  comunicações  e  a  
situação pessoal de cada homem. A doutrina, apesar de seus muitos e  
meritórios esforços, não chegou a proporcionar um conceito claro e  
completo para servir em cada caso. A definição mais antiga, formulada  
pelo juiz norte-americano Cooley – e mais tarde recolhida por Warren  
e Brandeis – continua sendo nos nossos dias tao válida como há um  
século: o direito à intimidade é o direito de ser deixado em paz. Não  
existem, pois, regras aplicáveis a qualquer ataque: cada caso deve ser  
estudado à luz dos princípios jurídicos que regulam a sociedade onde 
os fatos ocorrem” (DOTTI, René Ariel. Proteção da vida privada e 
liberdade de informação.  São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 
1980, p. 208).
Por força dos princípios constitucionais garantidores dos direitos 
fundamentais, as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas de 
acordo  com  os  princípios  constitucionais,  dotando-os  de  plena 
113 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
por má-fé ou por ignorância.
Pode-se afirmar que o mal tem mais força de ser acreditado. Se o 
homem prefere acreditar no pior, não há remédio para crenças tais. Faço 
direito, não faço milagre.
 
                   –   Biografia: a intimidade e a privacidade do biografado
 
 
 
70. René Ariel Dotti leciona que
“algumas  pessoas,  pelo  seu  comportamento,  em  razão  da 
profissão  e  outras  atividades  ou,  ainda,  por  características  
especialíssimas,  se  distinguem  das  demais  e  projetam 
extraordinariamente  a  sua  personalidade.  Em  consequência,  os  
aspectos  mais  destacados  são  ansiosamente  perseguidos  pela  
curiosidade pública, numa espécie de duelo entre a intimidade e a  
publicidade para o qual  a imprensa, a televisão e outros médios de  
informação,  atuam  como  agentes  provocadores.  ...  Corretamente  
Urabayen concluiu que ´a delimitação entre as esferas de atividade  
pública  e  de  reserva  privada  varia  consideravelmente  segundo  as  
épocas,  as  sociedades,  o  desenvolvimento  das  comunicações  e  a  
situação pessoal de cada homem. A doutrina, apesar de seus muitos e  
meritórios esforços, não chegou a proporcionar um conceito claro e  
completo para servir em cada caso. A definição mais antiga, formulada  
pelo juiz norte-americano Cooley – e mais tarde recolhida por Warren  
e Brandeis – continua sendo nos nossos dias tao válida como há um  
século: o direito à intimidade é o direito de ser deixado em paz. Não  
existem, pois, regras aplicáveis a qualquer ataque: cada caso deve ser  
estudado à luz dos princípios jurídicos que regulam a sociedade onde 
os fatos ocorrem” (DOTTI, René Ariel. Proteção da vida privada e 
liberdade de informação.  São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 
1980, p. 208).
Por força dos princípios constitucionais garantidores dos direitos 
fundamentais, as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas de 
acordo  com  os  princípios  constitucionais,  dotando-os  de  plena 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 129 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
efetividade, sem perda de conteúdo ou eficácia, para assegurar-se o bem 
viver de cada um e de todos. Mas os fins a que se destinam as normas 
constitucionais não se alteram senão para serem mais firmes em sua 
objetividade. 
 
Não ignoro a bisbilhotice e o incômodo do olhar obsessivo do outro 
sobre a vida de certa pessoa. A vida de todos compõe a sociedade. A vida 
do outro, singular, deve ser o quanto mais deixada em paz. Mas quem sai 
à rua deixa-se ver. No mundo em que a praça virtual é mais intensa e 
mostra o que se passa na cama e até debaixo dela, não se há de pretender 
que o que prega no largo da cidade queira depois esconder-se daquele 
que o tenha encontrado.
VII. Transcendência do direito à intimidade e à privacidade
 
71. Não se extingue assim o direito à inviolabilidade da intimidade 
ou da vida privada. Respeita-se, no direito, o que prevalece no caso posto 
em juízo, sem julgamento prévio de censura nem possibilidade de se 
afirmar a censura prévia ou a posteriori, de natureza legislativa, política, 
administrativa ou judicial, deixando-se em relevo e resguardo o que a 
Constituição  fixou  como  inerente  à  dignidade  humana  e  a  ser 
solucionado em casos nos quais se patenteie desobediência aos princípios 
fundamentais do sistema.
 
Não é diferente o que se passa em outros povos, como, por exemplo, 
no caso Éditions Plon vs. France (2004), relativo à publicação de biografia 
do Presidente François Mitterrand, da autoria de jornalista e do médico 
particular do presidente. 
No dia da publicação do livro Le Grand Secret, a viúva e os filhos de 
Mitterand peticionaram alegando quebra de confidencialidade médica e 
invasão da privacidade do presidente. A distribuição do livro foi proibida 
pelo tribunal de Paris,  baseado no abuso da liberdade de expressão. Essa 
114 
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ADI 4815 / DF 
efetividade, sem perda de conteúdo ou eficácia, para assegurar-se o bem 
viver de cada um e de todos. Mas os fins a que se destinam as normas 
constitucionais não se alteram senão para serem mais firmes em sua 
objetividade. 
 
Não ignoro a bisbilhotice e o incômodo do olhar obsessivo do outro 
sobre a vida de certa pessoa. A vida de todos compõe a sociedade. A vida 
do outro, singular, deve ser o quanto mais deixada em paz. Mas quem sai 
à rua deixa-se ver. No mundo em que a praça virtual é mais intensa e 
mostra o que se passa na cama e até debaixo dela, não se há de pretender 
que o que prega no largo da cidade queira depois esconder-se daquele 
que o tenha encontrado.
VII. Transcendência do direito à intimidade e à privacidade
 
71. Não se extingue assim o direito à inviolabilidade da intimidade 
ou da vida privada. Respeita-se, no direito, o que prevalece no caso posto 
em juízo, sem julgamento prévio de censura nem possibilidade de se 
afirmar a censura prévia ou a posteriori, de natureza legislativa, política, 
administrativa ou judicial, deixando-se em relevo e resguardo o que a 
Constituição  fixou  como  inerente  à  dignidade  humana  e  a  ser 
solucionado em casos nos quais se patenteie desobediência aos princípios 
fundamentais do sistema.
 
Não é diferente o que se passa em outros povos, como, por exemplo, 
no caso Éditions Plon vs. France (2004), relativo à publicação de biografia 
do Presidente François Mitterrand, da autoria de jornalista e do médico 
particular do presidente. 
No dia da publicação do livro Le Grand Secret, a viúva e os filhos de 
Mitterand peticionaram alegando quebra de confidencialidade médica e 
invasão da privacidade do presidente. A distribuição do livro foi proibida 
pelo tribunal de Paris,  baseado no abuso da liberdade de expressão. Essa 
114 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 130 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
decisão  foi  mantida  pela  Corte  de  Apelação  francesa  e  pelas  outras 
instâncias  buscadas.  O  médico  também  foi  sentenciado  pela  Corte 
Criminal francesa a quatro meses de prisão pela quebra de sigilo do 
tratamento médico. 
Com fundamento no art. 10, parágrafo 2, da Convenção Europeia, a 
Corte Europeia de Direitos Humanos concluiu  que a interferência da 
autoridade  francesa  sobre  o  direito  à  liberdade  de  expressão  era 
justificada, estava prevista na lei francesa, tendo sido legítimo o propósito 
de proteção dos direitos de outras pessoas. 
Ao avaliar a necessidade da interferência em sociedade democrática 
sobre o direito à liberdade de expressão, a Corte afirmou ausência de 
ofensa  ao  direito  à  liberdade  de  expressão  definida  na  decisão  de 
primeira instância francesa de proibir a distribuição do livro. A medida 
de proibição teria sido necessária para a proteção dos direitos de François 
Mitterrand, da viúva e dos filhos, porque o presidente tinha morrido 
poucos dias antes de a publicação ser liberada. 
Ao avaliar decisões posteriores no ordenamento jurídico francês de 
manter a proibição de distribuir o livro, a Corte Europeia concluiu haver 
desrespeito ao art. 10 da Convenção, pela ausência de confidencialidade 
sobre os fatos, pois o livro circulava na internet e os relatos da obra 
tinham sido amplamente divulgados, pelo que o interesse público haveria 
de prevalecer sobre o sigilo médico. 
A decisão proferida no caso Éditions Plon vs. France (2004) apresenta 
as  limitações  que  a  Convenção  Europeia  permite  sobre  o  direito  à 
liberdade de expressão. No parágrafo 2 do art. 10, ao qual se remeteu a 
Corte Europeia no julgamento, determina-se que essas restrições devem 
estar previstas em lei e devem ser providências necessárias em sociedade 
democrática,  para  proteção  de  objetivo  legítimo.  Sem  liberdade  de 
expressão, não há sociedade democrática. 
115 
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ADI 4815 / DF 
decisão  foi  mantida  pela  Corte  de  Apelação  francesa  e  pelas  outras 
instâncias  buscadas.  O  médico  também  foi  sentenciado  pela  Corte 
Criminal francesa a quatro meses de prisão pela quebra de sigilo do 
tratamento médico. 
Com fundamento no art. 10, parágrafo 2, da Convenção Europeia, a 
Corte Europeia de Direitos Humanos concluiu  que a interferência da 
autoridade  francesa  sobre  o  direito  à  liberdade  de  expressão  era 
justificada, estava prevista na lei francesa, tendo sido legítimo o propósito 
de proteção dos direitos de outras pessoas. 
Ao avaliar a necessidade da interferência em sociedade democrática 
sobre o direito à liberdade de expressão, a Corte afirmou ausência de 
ofensa  ao  direito  à  liberdade  de  expressão  definida  na  decisão  de 
primeira instância francesa de proibir a distribuição do livro. A medida 
de proibição teria sido necessária para a proteção dos direitos de François 
Mitterrand, da viúva e dos filhos, porque o presidente tinha morrido 
poucos dias antes de a publicação ser liberada. 
Ao avaliar decisões posteriores no ordenamento jurídico francês de 
manter a proibição de distribuir o livro, a Corte Europeia concluiu haver 
desrespeito ao art. 10 da Convenção, pela ausência de confidencialidade 
sobre os fatos, pois o livro circulava na internet e os relatos da obra 
tinham sido amplamente divulgados, pelo que o interesse público haveria 
de prevalecer sobre o sigilo médico. 
A decisão proferida no caso Éditions Plon vs. France (2004) apresenta 
as  limitações  que  a  Convenção  Europeia  permite  sobre  o  direito  à 
liberdade de expressão. No parágrafo 2 do art. 10, ao qual se remeteu a 
Corte Europeia no julgamento, determina-se que essas restrições devem 
estar previstas em lei e devem ser providências necessárias em sociedade 
democrática,  para  proteção  de  objetivo  legítimo.  Sem  liberdade  de 
expressão, não há sociedade democrática. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 131 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
 VIII. Interpretação dos arts. 20 e 21 do Código Civil do Brasil: da colisão  
aparente de normas à harmonia dos princípios constitucionais e à submissão da  
interpretação para efetividade máxima das normas fundamentais
 
72. Os arts. 20 e 21 do Código Civil do Brasil contemplam, em leitura 
direta, a exigência de autorização prévia para divulgação de escritos ou 
transmissão da palavra ou publicação, exposição ou utilização da imagem 
de determinada pessoa, sem o que poderão ser proibidas, a requerimento 
do interessado ou, em se tratando de morto ou de ausente, do cônjuge, 
dos ascendentes ou descendentes, sem prejuízo da indenização cabível, se 
lhe  atingirem  a  honra,  a  boa  fama  ou  a  respeitabilidade,  ou  se  se 
destinarem a fins comerciais. Essa interpretação, pretensamente protetiva 
do direito à intangibilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da 
imagem da pessoa, não pode ser adotada relativamente à produção de 
obra biográfica, pela circunstância de não se conter exceção expressa a 
esse gênero no dispositivo legal. Isso porque a liberdade de pensamento, 
de  sua  expressão,  de  produção  artística,  cultural,  científica  estaria 
comprometida e a censura particular seria forma de impor o silêncio à 
história da comunidade e, em algumas ocasiões, à história de fatos que 
ultrapassam fronteiras e gerações. 
Nem se afirme cuidarem tais temas apenas do espaço da política, na 
qual não se poderia tolerar censura. Arte é política, ciência pode ser 
política, a cidadania faz-se na polis.
73. A aplicação daqueles dispositivos, entretanto, tem conduzido ao 
recolhimento das obras biográficas publicadas, ao impedimento da edição 
ou à proibição da exposição e venda ou a exibição, quando se cuide de 
obras audiovisuais. São múltiplos os exemplos havidos na jurisprudência 
brasileira:
73.1. Em novembro de 2011, descendente de Lampião requereu ao 
Poder Judiciário a proibição, “de forma definitiva, de publicar, veicular, expor  
116 
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ADI 4815 / DF 
 VIII. Interpretação dos arts. 20 e 21 do Código Civil do Brasil: da colisão  
aparente de normas à harmonia dos princípios constitucionais e à submissão da  
interpretação para efetividade máxima das normas fundamentais
 
72. Os arts. 20 e 21 do Código Civil do Brasil contemplam, em leitura 
direta, a exigência de autorização prévia para divulgação de escritos ou 
transmissão da palavra ou publicação, exposição ou utilização da imagem 
de determinada pessoa, sem o que poderão ser proibidas, a requerimento 
do interessado ou, em se tratando de morto ou de ausente, do cônjuge, 
dos ascendentes ou descendentes, sem prejuízo da indenização cabível, se 
lhe  atingirem  a  honra,  a  boa  fama  ou  a  respeitabilidade,  ou  se  se 
destinarem a fins comerciais. Essa interpretação, pretensamente protetiva 
do direito à intangibilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da 
imagem da pessoa, não pode ser adotada relativamente à produção de 
obra biográfica, pela circunstância de não se conter exceção expressa a 
esse gênero no dispositivo legal. Isso porque a liberdade de pensamento, 
de  sua  expressão,  de  produção  artística,  cultural,  científica  estaria 
comprometida e a censura particular seria forma de impor o silêncio à 
história da comunidade e, em algumas ocasiões, à história de fatos que 
ultrapassam fronteiras e gerações. 
Nem se afirme cuidarem tais temas apenas do espaço da política, na 
qual não se poderia tolerar censura. Arte é política, ciência pode ser 
política, a cidadania faz-se na polis.
73. A aplicação daqueles dispositivos, entretanto, tem conduzido ao 
recolhimento das obras biográficas publicadas, ao impedimento da edição 
ou à proibição da exposição e venda ou a exibição, quando se cuide de 
obras audiovisuais. São múltiplos os exemplos havidos na jurisprudência 
brasileira:
73.1. Em novembro de 2011, descendente de Lampião requereu ao 
Poder Judiciário a proibição, “de forma definitiva, de publicar, veicular, expor  
116 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
publicamente,  vender,  doar  onerosa  ou  gratuitamente,  o  livro  intitulado  
[Lampião,  o  Mata  Sete]”  (BRASIL.  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de 
Sergipe – TJSE. Recurso de Apelação Cível processo n. 201200213096. 
Apelante:  Pedro  de  Moraes  Silva.  Apelado: Expedita  Ferreira  Nunes. 
Relator: Desembargador Cezário Siqueira Neto. Acórdão, 30.9.2014). A 
Autora da ação alegava falta de autorização prévia para a publicação, que 
teria atentado contra a intimidade e a privacidade de Virgulino Ferreira 
(Lampião)  e  Maria  Dea  dos  Santos  (Maria  Bonita)  e  configurado 
“aviltamento da honra”. A peticionária também apontou a existência de 
elementos preconceituosos à orientação sexual e intolerância religiosa. Na 
obra  Lampião,  o  Mata  Sete,  afirma-se  que  o  famoso  cangaceiro  seria 
homossexual.
Em 2014, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe 
(Recurso de Apelação Cível, TJSE), por unanimidade, reformou sentença 
anterior pela qual proibido o lançamento da obra (Jornal Estado de São 
Paulo. Biografia de Lampião tem lançamento autorizado pela Justiça. 
1.10.2014). Em decisão, o Relator Desembargador Cezário Siqueira Neto 
fundamentou o voto em posicionamento do Supremo Tribunal Federal de 
que  “a  superação  de  antagonismos  existentes  entre  direitos  fundamentais  
resolve-se, em cada situação ocorrente, pelo método da ponderação concreta de  
interesses”, sendo papel do Poder Judiciário definir “a liberdade que deve 
prevalecer no caso concreto” (BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de 
Sergipe – TJSE. Recurso de Apelação Cível processo n. 201200213096. 
Acórdão,  30.9.2014).  O  Relator  apoia-se  em  argumentos  do  Ministro 
Gilmar Ferreira Mendes e do Ministro Celso de Melo – o último em 
decisão no Agravo de Instrumento n. 595.395/SP – sobre o método de 
ponderação em caso de colisão de direitos fundamentais: 
“Não é demais repetir que, se a recorrida, autora da ação, sentiu-
se ‘ofendida’ com o conteúdo do livro pode-se valer dos meios legais 
cabíveis. Porém, querer impedir o direito de livre expressão do autor  
da obra, no caso concreto, caracterizaria patente medida de censura,  
vedada por nosso Constituinte” (Tribunal de Justiça de Sergipe, 
117 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
publicamente,  vender,  doar  onerosa  ou  gratuitamente,  o  livro  intitulado  
[Lampião,  o  Mata  Sete]”  (BRASIL.  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de 
Sergipe – TJSE. Recurso de Apelação Cível processo n. 201200213096. 
Apelante:  Pedro  de  Moraes  Silva.  Apelado: Expedita  Ferreira  Nunes. 
Relator: Desembargador Cezário Siqueira Neto. Acórdão, 30.9.2014). A 
Autora da ação alegava falta de autorização prévia para a publicação, que 
teria atentado contra a intimidade e a privacidade de Virgulino Ferreira 
(Lampião)  e  Maria  Dea  dos  Santos  (Maria  Bonita)  e  configurado 
“aviltamento da honra”. A peticionária também apontou a existência de 
elementos preconceituosos à orientação sexual e intolerância religiosa. Na 
obra  Lampião,  o  Mata  Sete,  afirma-se  que  o  famoso  cangaceiro  seria 
homossexual.
Em 2014, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe 
(Recurso de Apelação Cível, TJSE), por unanimidade, reformou sentença 
anterior pela qual proibido o lançamento da obra (Jornal Estado de São 
Paulo. Biografia de Lampião tem lançamento autorizado pela Justiça. 
1.10.2014). Em decisão, o Relator Desembargador Cezário Siqueira Neto 
fundamentou o voto em posicionamento do Supremo Tribunal Federal de 
que  “a  superação  de  antagonismos  existentes  entre  direitos  fundamentais  
resolve-se, em cada situação ocorrente, pelo método da ponderação concreta de  
interesses”, sendo papel do Poder Judiciário definir “a liberdade que deve 
prevalecer no caso concreto” (BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de 
Sergipe – TJSE. Recurso de Apelação Cível processo n. 201200213096. 
Acórdão,  30.9.2014).  O  Relator  apoia-se  em  argumentos  do  Ministro 
Gilmar Ferreira Mendes e do Ministro Celso de Melo – o último em 
decisão no Agravo de Instrumento n. 595.395/SP – sobre o método de 
ponderação em caso de colisão de direitos fundamentais: 
“Não é demais repetir que, se a recorrida, autora da ação, sentiu-
se ‘ofendida’ com o conteúdo do livro pode-se valer dos meios legais 
cabíveis. Porém, querer impedir o direito de livre expressão do autor  
da obra, no caso concreto, caracterizaria patente medida de censura,  
vedada por nosso Constituinte” (Tribunal de Justiça de Sergipe, 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
2014).
73.2. No contexto do art. 20 do Código Civil, caso emblemático é o 
documentário produzido por Glauber Rocha, intitulado Di-Glauber, que 
retrata o funeral do pintor Di Cavalcanti, filmado em outubro de 1976. 
Em 1977, o filme ganhou o Prêmio do Especial do Júri do Festival de 
Cannes. Dois anos depois, em 1979, a filha do pintor solicitou ao Poder 
Judiciário  a  proibição  da  exibição  do  filme,  tendo  obtido  decisão 
favorável em mandado de segurança proferida pela Sétima Vara Cível do 
Rio de Janeiro. 
73.3.  Em 2001, a biografia de Noel Rosa foi proibida. Lançada em 
1990 pela editora UnB e de autoria de João Máximo e Carlos Didier, o 
livro ficou disponível para compra até 1994. Após esse ano, houve várias 
tentativas frustradas de republicar a obra.
Em 2001, as sobrinhas de Noel Rosa reivindicaram a herança do 
músico, após a morte da esposa do sambista, que detinha tutela sobre os 
bens. As sobrinhas decidiram processar os autores do livro e a UnB por 
invasão de privacidade da família (UnB AGÊNCIA. Uma história pouco 
compartilhada. 16 de fevereiro de 2010) e impediram reedições do livro.
Interpretadas as normas no sentido extintivo do direito à liberdade 
de pensamento, de expressão, de criação artística, literária, científica e 
cultural, ocorre ofensa constitucional em ponto sensível e enucleador da 
experiência  democrática,  pelo  que  se  há  de  buscar  outra  trilha 
hermenêutica pela qual se assegure, se possível, a manutenção da lei sem 
embaraços ao direito constitucionalmente assegurado.
74. A Constituição da República assegura as liberdades de maneira 
ampla.  Não  pode  ser  anulada  por  outra  norma  constitucional,   por 
emenda  tendente  a  abolir direitos  fundamentais  (inc.  IV  do  art.  60), 
menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o 
argumento  de  se  estar  a  resguardar  e  proteger  outro  direito 
118 
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ADI 4815 / DF 
2014).
73.2. No contexto do art. 20 do Código Civil, caso emblemático é o 
documentário produzido por Glauber Rocha, intitulado Di-Glauber, que 
retrata o funeral do pintor Di Cavalcanti, filmado em outubro de 1976. 
Em 1977, o filme ganhou o Prêmio do Especial do Júri do Festival de 
Cannes. Dois anos depois, em 1979, a filha do pintor solicitou ao Poder 
Judiciário  a  proibição  da  exibição  do  filme,  tendo  obtido  decisão 
favorável em mandado de segurança proferida pela Sétima Vara Cível do 
Rio de Janeiro. 
73.3.  Em 2001, a biografia de Noel Rosa foi proibida. Lançada em 
1990 pela editora UnB e de autoria de João Máximo e Carlos Didier, o 
livro ficou disponível para compra até 1994. Após esse ano, houve várias 
tentativas frustradas de republicar a obra.
Em 2001, as sobrinhas de Noel Rosa reivindicaram a herança do 
músico, após a morte da esposa do sambista, que detinha tutela sobre os 
bens. As sobrinhas decidiram processar os autores do livro e a UnB por 
invasão de privacidade da família (UnB AGÊNCIA. Uma história pouco 
compartilhada. 16 de fevereiro de 2010) e impediram reedições do livro.
Interpretadas as normas no sentido extintivo do direito à liberdade 
de pensamento, de expressão, de criação artística, literária, científica e 
cultural, ocorre ofensa constitucional em ponto sensível e enucleador da 
experiência  democrática,  pelo  que  se  há  de  buscar  outra  trilha 
hermenêutica pela qual se assegure, se possível, a manutenção da lei sem 
embaraços ao direito constitucionalmente assegurado.
74. A Constituição da República assegura as liberdades de maneira 
ampla.  Não  pode  ser  anulada  por  outra  norma  constitucional,   por 
emenda  tendente  a  abolir direitos  fundamentais  (inc.  IV  do  art.  60), 
menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o 
argumento  de  se  estar  a  resguardar  e  proteger  outro  direito 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
constitucionalmente  assegurado,  a  inviolabilidade  do  direito  à 
intimidade, à privacidade, à honra e à imagem.
Pela biografia, não se escreve apenas a vida do indivíduo, mas o 
relato de um povo, os caminhos da sociedade. Se o pensar, o investigar, o 
produzir e o divulgar a história de uma ou de várias pessoas são livres, 
como se poderia fazer conformar-se à Constituição ao que lhe atinge a 
essência,  o  direito  de  liberdade  de  pensar  e  divulgar  o  pensado, 
principalmente em se cuidando de produção intelectual decorrente de 
investigação sobre vida que se impõe como referência à sociedade?
75. Para ler-se constitucionalmente o que se contém nos arts. 20 e 21 
do Código Civil, há de se considerar que:
a) as normas constitucionais de direitos fundamentais garantem a 
vida  digna,  para  o  que  se  assegura,  expressamente,  a  liberdade  de 
pensamento e de sua expressão, liberdade de informação e de criação 
intelectual, artística e científica. 
b) como  consequência  lógica  daquelas  liberdades,  está  vedada 
qualquer forma de censura, estatal ou particular;
c) consectário lógico da dignidade da vida, a Constituição também 
garante, como direito fundamental, a inviolabilidade da intimidade, da 
privacidade, da honra e da imagem das pessoas, impondo-se, na norma, a 
forma pela qual se repara o descumprimento desse direito mediante 
indenização.
As  normas  constitucionais  de  direitos  fundamentais  são  de 
cumprimento incontornável, impondo-se aos cidadãos e, mais ainda, ao 
Estado.  Pelo  que  não  pode  o  legislador  restringir  ou  abolir  o  que 
estatuído  como  garantia  maior.  Mas  as  normas  civis  consideradas 
pretensamente  estariam  a  servir  ao  comando  da  inviolabilidade  da 
119 
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ADI 4815 / DF 
constitucionalmente  assegurado,  a  inviolabilidade  do  direito  à 
intimidade, à privacidade, à honra e à imagem.
Pela biografia, não se escreve apenas a vida do indivíduo, mas o 
relato de um povo, os caminhos da sociedade. Se o pensar, o investigar, o 
produzir e o divulgar a história de uma ou de várias pessoas são livres, 
como se poderia fazer conformar-se à Constituição ao que lhe atinge a 
essência,  o  direito  de  liberdade  de  pensar  e  divulgar  o  pensado, 
principalmente em se cuidando de produção intelectual decorrente de 
investigação sobre vida que se impõe como referência à sociedade?
75. Para ler-se constitucionalmente o que se contém nos arts. 20 e 21 
do Código Civil, há de se considerar que:
a) as normas constitucionais de direitos fundamentais garantem a 
vida  digna,  para  o  que  se  assegura,  expressamente,  a  liberdade  de 
pensamento e de sua expressão, liberdade de informação e de criação 
intelectual, artística e científica. 
b) como  consequência  lógica  daquelas  liberdades,  está  vedada 
qualquer forma de censura, estatal ou particular;
c) consectário lógico da dignidade da vida, a Constituição também 
garante, como direito fundamental, a inviolabilidade da intimidade, da 
privacidade, da honra e da imagem das pessoas, impondo-se, na norma, a 
forma pela qual se repara o descumprimento desse direito mediante 
indenização.
As  normas  constitucionais  de  direitos  fundamentais  são  de 
cumprimento incontornável, impondo-se aos cidadãos e, mais ainda, ao 
Estado.  Pelo  que  não  pode  o  legislador  restringir  ou  abolir  o  que 
estatuído  como  garantia  maior.  Mas  as  normas  civis  consideradas 
pretensamente  estariam  a  servir  ao  comando  da  inviolabilidade  da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 135 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
intimidade, da privacidade, da honra e da imagem constitucionalmente 
asseguradas, submetendo a produção biográfica ao consentimento ou à 
autorização prévia do interessado.
Não  se  há  deixar  de  indagar  se,  pela  regra  de  imposição  de 
autorização prévia da pessoa, tal como às vezes vem se decidindo na 
jurisprudência, poderia a pessoa narrar a própria história (autobiografia), 
reportando-se a fatos experimentados com outros dos quais não tenha 
pedido autorização prévia. A norma civil não valeria para o biografado?
A história não seria mais bem contada pelo autor dos fatos porque 
seriam por ele vivenciados. A memória é traiçoeira. E perto demais a 
visão cega.
76. A coexistência das normas constitucionais dos incs. VI e IX do art. 
5º requer, para a superação do aparente conflito do que nelas se contém, 
se ponderar se pode a pessoa assegurar-se inviolável em sua intimidade, 
privacidade,  honra  e  em  sua  imagem  se  não  é  livre  para  pensar  e 
configurar a sua intimidade, estabelecer o seu espaço de privacidade, 
formar o conceito moral e social que lhe confere a honradez e cunhar 
imagem que lhe garanta o atributo reconhecido que busca.
Para  perfeito  deslinde  do  caso  em  exame,  há  de  se  acolher  o 
balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a 
inviolabilidade  da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem da 
pessoa biografada e daqueles que pretendem elaborar as biografias.
Segundo Robert Alexy, 
“Las colisiones de principios deben ser solucionadas de manera  
totalmente distinta. Cuando dos principios entran eu colisión —tal  
como es el caso cuando según un princípio algo está prohibido y,  
según otro principio, está permitido— uno de los dos principios tiene  
que ceder ante el otro. Pero, esto no significa declarar inválido al  
principio  desplazado  ni  que  eu  el  principio  desplazado  haya  que  
120 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
intimidade, da privacidade, da honra e da imagem constitucionalmente 
asseguradas, submetendo a produção biográfica ao consentimento ou à 
autorização prévia do interessado.
Não  se  há  deixar  de  indagar  se,  pela  regra  de  imposição  de 
autorização prévia da pessoa, tal como às vezes vem se decidindo na 
jurisprudência, poderia a pessoa narrar a própria história (autobiografia), 
reportando-se a fatos experimentados com outros dos quais não tenha 
pedido autorização prévia. A norma civil não valeria para o biografado?
A história não seria mais bem contada pelo autor dos fatos porque 
seriam por ele vivenciados. A memória é traiçoeira. E perto demais a 
visão cega.
76. A coexistência das normas constitucionais dos incs. VI e IX do art. 
5º requer, para a superação do aparente conflito do que nelas se contém, 
se ponderar se pode a pessoa assegurar-se inviolável em sua intimidade, 
privacidade,  honra  e  em  sua  imagem  se  não  é  livre  para  pensar  e 
configurar a sua intimidade, estabelecer o seu espaço de privacidade, 
formar o conceito moral e social que lhe confere a honradez e cunhar 
imagem que lhe garanta o atributo reconhecido que busca.
Para  perfeito  deslinde  do  caso  em  exame,  há  de  se  acolher  o 
balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a 
inviolabilidade  da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem da 
pessoa biografada e daqueles que pretendem elaborar as biografias.
Segundo Robert Alexy, 
“Las colisiones de principios deben ser solucionadas de manera  
totalmente distinta. Cuando dos principios entran eu colisión —tal  
como es el caso cuando según un princípio algo está prohibido y,  
según otro principio, está permitido— uno de los dos principios tiene  
que ceder ante el otro. Pero, esto no significa declarar inválido al  
principio  desplazado  ni  que  eu  el  principio  desplazado  haya  que  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 136 de 268

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
introducir una cláusula de excepción. Más bien lo que sucede es que,  
bajo ciertas circunstancias uno de los principias precede ai otro. Bajo  
otras  circunstancias,  la  cuestión  de  la  precedencia  puede  ser  
solucionada de manera inversa. Esto es lo que se quiere decír cuando  
se afirma que en los casos concretos los princípios tienen diferente  
peso y que prima el principio con mayor peso. Los conflictos de regras  
se Ilevan a cabo en la dimensión de la validez; la colisión de principios  
—como sólo  pueden  entrar  en  colisión  principios  válidos— tiene  
lugar mas allá de la dimensión de la validez, en la dimensión del peso. 
Ejemplos de la solución de colisiones de princípios los ofrecen las  
numerosas  ponderaciones  de  bienes  realizadas  por  el  Tribunal 
Constitucional Federal. Aqui, a guisa de ejemplo, puede recurrirse a  
dos decisiones, a la del fallo sobre incapacidacl procesal y la del fallo  
Lebach. El análisis de la primera decisión conduce a intelecciones  
acerca de Ia estructura de las soluciones de colisiones que pueden ser  
resumidas  en  una  ley  de  colisión;  la  segunda  profundiza  estas  
intelecciones  y  conduce  a  la  concepción  del  resultado  de  la  
ponderación  como  norma  de  derecho  fundamental  adscripta” 
(ALEXY, Robert.  Teoría de los derechos fundamentales. Madrid: 
Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2002, p. 89-90).
A adoção do critério da ponderação para interpretação de normas e 
solução de casos nos quais são elas aplicadas não é inédita neste Supremo 
Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“Ação direta de inconstitucionalidade. §1º do art. 28 da Lei n.  
12.663/2012  (“Lei  Geral  da  Copa”).  Violação  da  liberdade  de  
expressão. Inexistência. Aplicação do princípio da proporcionalidade.  
Juízo  de  ponderação  do  legislador  para limitar  manifestações  que 
tenderiam a gerar maiores conflitos e atentar contra a segurança dos  
participantes de evento de grande porte. Medida cautelar indeferida.  
Ação  julgada  improcedente” (ADI  n.  5.136-MC/DF,  Relator  o 
Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 30.10.2014).
“Habeas corpus. Ato obsceno (art. 233 do Código Penal). 2.  
Simulação de masturbação e exibição das nádegas, após o término de  
121 
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ADI 4815 / DF 
introducir una cláusula de excepción. Más bien lo que sucede es que,  
bajo ciertas circunstancias uno de los principias precede ai otro. Bajo  
otras  circunstancias,  la  cuestión  de  la  precedencia  puede  ser  
solucionada de manera inversa. Esto es lo que se quiere decír cuando  
se afirma que en los casos concretos los princípios tienen diferente  
peso y que prima el principio con mayor peso. Los conflictos de regras  
se Ilevan a cabo en la dimensión de la validez; la colisión de principios  
—como sólo  pueden  entrar  en  colisión  principios  válidos— tiene  
lugar mas allá de la dimensión de la validez, en la dimensión del peso. 
Ejemplos de la solución de colisiones de princípios los ofrecen las  
numerosas  ponderaciones  de  bienes  realizadas  por  el  Tribunal 
Constitucional Federal. Aqui, a guisa de ejemplo, puede recurrirse a  
dos decisiones, a la del fallo sobre incapacidacl procesal y la del fallo  
Lebach. El análisis de la primera decisión conduce a intelecciones  
acerca de Ia estructura de las soluciones de colisiones que pueden ser  
resumidas  en  una  ley  de  colisión;  la  segunda  profundiza  estas  
intelecciones  y  conduce  a  la  concepción  del  resultado  de  la  
ponderación  como  norma  de  derecho  fundamental  adscripta” 
(ALEXY, Robert.  Teoría de los derechos fundamentales. Madrid: 
Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2002, p. 89-90).
A adoção do critério da ponderação para interpretação de normas e 
solução de casos nos quais são elas aplicadas não é inédita neste Supremo 
Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“Ação direta de inconstitucionalidade. §1º do art. 28 da Lei n.  
12.663/2012  (“Lei  Geral  da  Copa”).  Violação  da  liberdade  de  
expressão. Inexistência. Aplicação do princípio da proporcionalidade.  
Juízo  de  ponderação  do  legislador  para limitar  manifestações  que 
tenderiam a gerar maiores conflitos e atentar contra a segurança dos  
participantes de evento de grande porte. Medida cautelar indeferida.  
Ação  julgada  improcedente” (ADI  n.  5.136-MC/DF,  Relator  o 
Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 30.10.2014).
“Habeas corpus. Ato obsceno (art. 233 do Código Penal). 2.  
Simulação de masturbação e exibição das nádegas, após o término de  
121 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
peça teatral, em reação a vaias do público. 3. Discussão sobre a  
caracterização da ofensa ao pudor público. Não se pode olvidar o  
contexto em se verificou o ato incriminado. O exame objetivo do caso  
concreto demonstra que a discussão está integralmente inserida no  
contexto  da  liberdade  de  expressão,  ainda  que  inadequada  e 
deseducada. 4. A sociedade moderna dispõe de mecanismos próprios e  
adequados,  como  a  própria  crítica,  para  esse  tipo  de  situação,  
dispensando-se  o  enquadramento  penal.  5.  Empate  na  decisão.  
Deferimento da ordem para trancar a ação penal. Ressalva dos votos  
dos Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie, que defendiam que a  
questão não pode ser resolvida na via estreita do habeas corpus”(HC 
n. 83.996/RJ, Relator o Ministro Carlos Velloso, Redator para o 
acórdão  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  Segunda  Turma,  DJ 
26.8.2005).
 
Valendo-se daquele critério, em exame específico sobre os arts. 20 e 
21 do Código Civil brasileiro e considerando as normas constitucionais 
garantidoras das liberdades, Gomes Canotilho conclui: 
“Não temos dúvida que o balanceamento ‘definitório categorial’ 
ou ‘universalizante’ detectado no enunciado linguístico do art. 20 do  
Código Civil conduz a uma operação deôntica de proibição claramente  
inconstitucional“.
77. Parece de clareza tal a inconsistência da interpretação que vem 
sendo dada às regras dos arts. 20 e 21 do Código Civil que a polêmica 
instalada conduziu à ação legislativa na busca de alternativas normativas 
compatíveis com a Constituição.
No Projeto de Lei da Câmara n. 42, de 2014 (PL n. 393/2011, na 
origem),  propõe-se  a  modificação  do  art.  20  do  Código  Civil,  para 
“garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura na hipótese de  
divulgação de informações biográficas de pessoa de notoriedade pública ou cujos  
atos  sejam  de  interesse  da  coletividade”  (BRASIL.  Congresso  Nacional. 
Redação final projeto de lei n. 393/2011, de 6 de maio de 2014. Dispõe sobre a 
122 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
peça teatral, em reação a vaias do público. 3. Discussão sobre a  
caracterização da ofensa ao pudor público. Não se pode olvidar o  
contexto em se verificou o ato incriminado. O exame objetivo do caso  
concreto demonstra que a discussão está integralmente inserida no  
contexto  da  liberdade  de  expressão,  ainda  que  inadequada  e 
deseducada. 4. A sociedade moderna dispõe de mecanismos próprios e  
adequados,  como  a  própria  crítica,  para  esse  tipo  de  situação,  
dispensando-se  o  enquadramento  penal.  5.  Empate  na  decisão.  
Deferimento da ordem para trancar a ação penal. Ressalva dos votos  
dos Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie, que defendiam que a  
questão não pode ser resolvida na via estreita do habeas corpus”(HC 
n. 83.996/RJ, Relator o Ministro Carlos Velloso, Redator para o 
acórdão  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  Segunda  Turma,  DJ 
26.8.2005).
 
Valendo-se daquele critério, em exame específico sobre os arts. 20 e 
21 do Código Civil brasileiro e considerando as normas constitucionais 
garantidoras das liberdades, Gomes Canotilho conclui: 
“Não temos dúvida que o balanceamento ‘definitório categorial’ 
ou ‘universalizante’ detectado no enunciado linguístico do art. 20 do  
Código Civil conduz a uma operação deôntica de proibição claramente  
inconstitucional“.
77. Parece de clareza tal a inconsistência da interpretação que vem 
sendo dada às regras dos arts. 20 e 21 do Código Civil que a polêmica 
instalada conduziu à ação legislativa na busca de alternativas normativas 
compatíveis com a Constituição.
No Projeto de Lei da Câmara n. 42, de 2014 (PL n. 393/2011, na 
origem),  propõe-se  a  modificação  do  art.  20  do  Código  Civil,  para 
“garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura na hipótese de  
divulgação de informações biográficas de pessoa de notoriedade pública ou cujos  
atos  sejam  de  interesse  da  coletividade”  (BRASIL.  Congresso  Nacional. 
Redação final projeto de lei n. 393/2011, de 6 de maio de 2014. Dispõe sobre a 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
alteração do art. 20 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código 
Civil,  para  ampliar a  liberdade  de  expressão,  informação  e  acesso  à 
cultura. Aprovada pela Câmara dos Deputados).
 
Pelo projeto, o parágrafo único do art. 20 do Código Civil em vigor 
transforma-se em § 1º, sendo acrescentados dois novos parágrafos, nos 
quais se disporia que a ausência de autorização não impede a divulgação 
de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa 
cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou 
esteja  inserida  em  acontecimentos  de  interesse  da  coletividade. 
(Congresso Nacional. Redação final projeto de lei n. 393/2011, 2014).
No § 3º, são estabelecidas normas para o caso de sobrevir dano 
decorrente da obra: “Na hipótese do § 2º, a pessoa que se sentir atingida em 
sua  honra,  boa  fama  ou  respeitabilidade  poderá  requerer,  mediante  o  
procedimento previsto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a exclusão de  
trecho que lhe for ofensivo em edição futura da obra, sem prejuízo da indenização  
e da ação penal pertinentes, sujeitas essas ao procedimento próprio” (Congresso 
Nacional. Redação final projeto de lei n. 393-C, de 2011).
A  justificativa  do  projeto  de  lei  está  em  que  a  alteração  nos 
dispositivos  impediria  cerceamentos  do  direito  à  informação  dos 
cidadãos,  extinguindo-se a necessidade de autorização prévia para a 
publicação de biografias. 
A interpretação pedida na presente ação e com a qual estou anuindo, 
para julgá-la procedente, significa que se faz necessário não mudar a 
norma civil, mas atribuir-lhe interpretação coerente com o que se põe 
constitucionalmente, sendo tanto suficiente para a garantia do exercício 
do direito à liberdade de expressão, do direito-dever de informar e ser 
informado  sobre  a  vida  de  pessoa  biografada  pela  sua  importância 
sociocultural, resguardando-se a garantia da inviolabilidade do direito à 
intimidade e à privacidade, contra cujo abuso há normas pelas quais 
123 
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ADI 4815 / DF 
alteração do art. 20 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código 
Civil,  para  ampliar a  liberdade  de  expressão,  informação  e  acesso  à 
cultura. Aprovada pela Câmara dos Deputados).
 
Pelo projeto, o parágrafo único do art. 20 do Código Civil em vigor 
transforma-se em § 1º, sendo acrescentados dois novos parágrafos, nos 
quais se disporia que a ausência de autorização não impede a divulgação 
de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa 
cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou 
esteja  inserida  em  acontecimentos  de  interesse  da  coletividade. 
(Congresso Nacional. Redação final projeto de lei n. 393/2011, 2014).
No § 3º, são estabelecidas normas para o caso de sobrevir dano 
decorrente da obra: “Na hipótese do § 2º, a pessoa que se sentir atingida em 
sua  honra,  boa  fama  ou  respeitabilidade  poderá  requerer,  mediante  o  
procedimento previsto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a exclusão de  
trecho que lhe for ofensivo em edição futura da obra, sem prejuízo da indenização  
e da ação penal pertinentes, sujeitas essas ao procedimento próprio” (Congresso 
Nacional. Redação final projeto de lei n. 393-C, de 2011).
A  justificativa  do  projeto  de  lei  está  em  que  a  alteração  nos 
dispositivos  impediria  cerceamentos  do  direito  à  informação  dos 
cidadãos,  extinguindo-se a necessidade de autorização prévia para a 
publicação de biografias. 
A interpretação pedida na presente ação e com a qual estou anuindo, 
para julgá-la procedente, significa que se faz necessário não mudar a 
norma civil, mas atribuir-lhe interpretação coerente com o que se põe 
constitucionalmente, sendo tanto suficiente para a garantia do exercício 
do direito à liberdade de expressão, do direito-dever de informar e ser 
informado  sobre  a  vida  de  pessoa  biografada  pela  sua  importância 
sociocultural, resguardando-se a garantia da inviolabilidade do direito à 
intimidade e à privacidade, contra cujo abuso há normas pelas quais 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4815 / DF 
assegurada a responsabilidade dos autores da ação indevida. 
Conclusão
78. Pelo  exposto,  julgo  procedente  a  presente  ação  direta  de 
inconstitucionalidade, para dar interpretação conforme à Constituição 
da República aos arts. 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, 
para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de 
pensamento  e de  sua  expressão,  de criação artística  e de  produção 
científica, declarar inexigível o consentimento de pessoa biografada 
relativamente  a  obras  biográficas  literárias  ou  audiovisuais,  sendo 
desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou 
de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes).
124 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
assegurada a responsabilidade dos autores da ação indevida. 
Conclusão
78. Pelo  exposto,  julgo  procedente  a  presente  ação  direta  de 
inconstitucionalidade, para dar interpretação conforme à Constituição 
da República aos arts. 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, 
para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de 
pensamento  e de  sua  expressão,  de criação artística  e de  produção 
científica, declarar inexigível o consentimento de pessoa biografada 
relativamente  a  obras  biográficas  literárias  ou  audiovisuais,  sendo 
desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou 
de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes).
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Antecipação ao Voto
10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, em primeiro lugar, cumprimento o voto da eminente Ministra 
Cármen Lúcia, o voto escrito que tive chance de folhear rapidamente, 
porque só o recebi agora há pouco, e também a exposição oral, não 
apenas pelo conteúdo, como também pela forma literária e prazerosa com 
que se manifestou. E, igualmente, cumprimento os eminentes advogados 
que estiveram na tribuna, Doutor Gustavo Binenbojm, Doutor Thiago 
Bottino, o Presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Doutora 
Ivana Crivelli e Doutor Antônio Carlos de Almeida Castro. Registro que li 
com  prazer  e  grande  proveito  dois  pareceres  notáveis  da  eminente 
Professora Ana Paula de Barcellos e do Professor Gustavo Tepedino, que 
me foram encaminhados pelas partes e por um dos amici curiae.
Presidente,  estou,  no  geral,  em  linha  de  concordância  com  a 
eminente  Relatora.  Considero,  no  entanto,  que  este  caso  não  apenas 
merece ênfase na sua conclusão, mas sobretudo nas razões de decidir. De 
modo que vou juntar um voto escrito, relativamente longo, de umas vinte 
páginas, e vou muito brevemente sintetizar as minhas razões, que não 
divergem  das  razões  da  eminente  Relatora,  embora  talvez  tratem  a 
mesmíssima questão sob uma perspectiva ligeiramente diferente. 
Quero  dizer,  Presidente,  que  as  sociedades  contemporâneas  são 
abertas, são  complexas,  são plurais.  Consequentemente, convivem  na 
sociedade  contemporânea  valores  contrapostos,  que,  muitas  vezes, 
entram em rota de colisão ou pelo menos convivem com algum grau de 
tensão:  o desenvolvimento  nacional  entra  em  tensão com a  proteção 
ambiental com frequência; a liberdade de iniciativa entra em tensão com a 
proteção  do  consumidor  com  frequência;  a  liberdade  individual  do 
acusado, muitas vezes, entra em rota de tensão com a segurança pública. 
Este caso que estamos analisando hoje, aqui, envolve uma tensão, 
uma  colisão  potencial  entre  a  liberdade  de  expressão  e  o  direito  à 
informação  de  um  lado;  e,  de  outro  lado,  os  chamados  direitos  da 
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10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, em primeiro lugar, cumprimento o voto da eminente Ministra 
Cármen Lúcia, o voto escrito que tive chance de folhear rapidamente, 
porque só o recebi agora há pouco, e também a exposição oral, não 
apenas pelo conteúdo, como também pela forma literária e prazerosa com 
que se manifestou. E, igualmente, cumprimento os eminentes advogados 
que estiveram na tribuna, Doutor Gustavo Binenbojm, Doutor Thiago 
Bottino, o Presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Doutora 
Ivana Crivelli e Doutor Antônio Carlos de Almeida Castro. Registro que li 
com  prazer  e  grande  proveito  dois  pareceres  notáveis  da  eminente 
Professora Ana Paula de Barcellos e do Professor Gustavo Tepedino, que 
me foram encaminhados pelas partes e por um dos amici curiae.
Presidente,  estou,  no  geral,  em  linha  de  concordância  com  a 
eminente  Relatora.  Considero,  no  entanto,  que  este  caso  não  apenas 
merece ênfase na sua conclusão, mas sobretudo nas razões de decidir. De 
modo que vou juntar um voto escrito, relativamente longo, de umas vinte 
páginas, e vou muito brevemente sintetizar as minhas razões, que não 
divergem  das  razões  da  eminente  Relatora,  embora  talvez  tratem  a 
mesmíssima questão sob uma perspectiva ligeiramente diferente. 
Quero  dizer,  Presidente,  que  as  sociedades  contemporâneas  são 
abertas, são  complexas,  são plurais.  Consequentemente, convivem  na 
sociedade  contemporânea  valores  contrapostos,  que,  muitas  vezes, 
entram em rota de colisão ou pelo menos convivem com algum grau de 
tensão:  o desenvolvimento  nacional  entra  em  tensão com a  proteção 
ambiental com frequência; a liberdade de iniciativa entra em tensão com a 
proteção  do  consumidor  com  frequência;  a  liberdade  individual  do 
acusado, muitas vezes, entra em rota de tensão com a segurança pública. 
Este caso que estamos analisando hoje, aqui, envolve uma tensão, 
uma  colisão  potencial  entre  a  liberdade  de  expressão  e  o  direito  à 
informação  de  um  lado;  e,  de  outro  lado,  os  chamados  direitos  da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 141 de 268

Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
personalidade, notadamente  no tocante  ao direito de  privacidade, ao 
direito de imagem e ao direito à honra. 
Nessas  situações  em  que  convivem  normas  constitucionais  que 
guardam  entre  si  uma  tensão,  e  a  característica  das  Constituições 
contemporâneas é precisamente esse caráter compromissório e dialético 
de  abrigarem  valores  diversos,  a  técnica  que  o  Direito 
predominantemente adota para a solução dessa tensão ou desse conflito é 
precisamente a denominada ponderação. 
E aqui eu gostaria de registrar que um dos princípios que norteiam a 
interpretação constitucional, e consequentemente a própria ponderação, é 
o princípio da unidade, que estabelece a inexistência de hierarquia entre 
as normas constitucionais. Uma norma constitucional não colhe o seu 
fundamento de validade em outra norma, portanto, elas têm de conviver 
harmoniosamente e uma não pode ser reconhecida como sendo superior 
à outra. 
Dito isso, a ponderação, embora existam diversos autores que tratem 
do  assunto, tal como eu a pratico, é uma  forma de  estruturação do 
raciocínio que se desenrola em três etapas. Na primeira delas, verificam-
se quais são as normas que postulam incidência sobre aquela hipótese. 
No nosso caso concreto, são as normas que protegem a liberdade de 
expressão  e  o  direito  de  informação,  e  as  normas  que  protegem  a 
privacidade, a imagem e a honra. A segunda etapa da ponderação exige 
que se verifiquem quais são os fatos relevantes. E, na terceira e última 
etapa, testam-se as soluções possíveis. E o ideal é que se produza a 
concordância  prática  das  normas  em  conflito,  eventualmente  com 
concessões recíprocas. No limite, porém, muitas vezes, na hipótese de 
colisão de direitos fundamentais, é inevitável que se façam determinadas 
escolhas. Essa ponderação pode ser feita pelo legislador, em tese, ou pode 
ser  feita  pelo  aplicador  da  lei,  pelo  juiz  ou  tribunal,  em  cada  caso 
concreto.
Neste caso que nós estamos examinando, há uma ponderação que 
foi feita pelo legislador civil no Código Civil e que materializou esta 
ponderação entre os direitos em conflito nos artigos 20 e 21 do Código 
2 
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ADI 4815 / DF 
personalidade, notadamente  no tocante  ao direito de  privacidade, ao 
direito de imagem e ao direito à honra. 
Nessas  situações  em  que  convivem  normas  constitucionais  que 
guardam  entre  si  uma  tensão,  e  a  característica  das  Constituições 
contemporâneas é precisamente esse caráter compromissório e dialético 
de  abrigarem  valores  diversos,  a  técnica  que  o  Direito 
predominantemente adota para a solução dessa tensão ou desse conflito é 
precisamente a denominada ponderação. 
E aqui eu gostaria de registrar que um dos princípios que norteiam a 
interpretação constitucional, e consequentemente a própria ponderação, é 
o princípio da unidade, que estabelece a inexistência de hierarquia entre 
as normas constitucionais. Uma norma constitucional não colhe o seu 
fundamento de validade em outra norma, portanto, elas têm de conviver 
harmoniosamente e uma não pode ser reconhecida como sendo superior 
à outra. 
Dito isso, a ponderação, embora existam diversos autores que tratem 
do  assunto, tal como eu a pratico, é uma  forma de  estruturação do 
raciocínio que se desenrola em três etapas. Na primeira delas, verificam-
se quais são as normas que postulam incidência sobre aquela hipótese. 
No nosso caso concreto, são as normas que protegem a liberdade de 
expressão  e  o  direito  de  informação,  e  as  normas  que  protegem  a 
privacidade, a imagem e a honra. A segunda etapa da ponderação exige 
que se verifiquem quais são os fatos relevantes. E, na terceira e última 
etapa, testam-se as soluções possíveis. E o ideal é que se produza a 
concordância  prática  das  normas  em  conflito,  eventualmente  com 
concessões recíprocas. No limite, porém, muitas vezes, na hipótese de 
colisão de direitos fundamentais, é inevitável que se façam determinadas 
escolhas. Essa ponderação pode ser feita pelo legislador, em tese, ou pode 
ser  feita  pelo  aplicador  da  lei,  pelo  juiz  ou  tribunal,  em  cada  caso 
concreto.
Neste caso que nós estamos examinando, há uma ponderação que 
foi feita pelo legislador civil no Código Civil e que materializou esta 
ponderação entre os direitos em conflito nos artigos 20 e 21 do Código 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 142 de 268

Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
Civil, que são precisamente os dispositivos impugnados.
O artigo 20 do Código Civil, que eu não preciso reler, na  essência, 
diz  que  o  uso  da  imagem  de  qualquer  pessoa,  inclusive  em  obras 
biográficas, depende de autorização prévia da pessoa retratada ou de 
seus  familiares. Portanto, é  inequívoca a previsão do Código Civil de 
que é necessária uma autorização prévia. Em seguida, o artigo 21 diz que 
o interessado pode obter judicialmente a proibição da divulgação daquela 
obra. E, ao proteger os direitos da personalidade com essa intensidade, o 
Código Civil, claramente a meu ver, pretere a liberdade de expressão.
Em relação às biografias, que é o foco da nossa discussão, eu acho 
que a liberdade de expressão assume uma dupla dimensão. Em primeiro 
lugar, é a liberdade de criação intelectual e artística do autor da obra e, 
portanto, do biógrafo. E, em segundo lugar, a liberdade de expressão 
manifesta-se no direito do público a receber  informações do seu interesse 
e  o  interesse  da  sociedade  na  proteção  da  memória  e  da  história 
nacionais. Portanto, eu penso que o modo como o Código Civil conduziu 
esta ponderação importa numa subordinação da liberdade de expressão 
aos direitos da personalidade e, portanto, o Código Civil, em violação, a 
meu  ver,  ao  princípio  da  unidade  da  Constituição,  produziu  uma 
hierarquização entre normas de  direito fundamental. E pior do que isso, 
com todas as vênias a alguém que pense diferentemente, o Código Civil 
ponderou  em  manifesto  e  permanente  desfavor  da  liberdade  de 
expressão  quando,  a  meu  ver,  a  liberdade  de  expressão  no  Estado 
brasileiro  e  na democracia  brasileira,  por circunstâncias  diversas  que 
mencionarei  brevemente  em  seguida,  desfruta  de  uma  posição 
preferencial dentro do sistema constitucional brasileiro.
Pela lógica do Código Civil, teriam sido legítimas e jurídicas todas as 
decisões  que,  em  período  recente,  proibiram,  em  maior  ou  menor 
extensão,  por  algum  tempo  ou  definitivamente,  a  divulgação  de 
biografias. E há inúmeros precedentes relevantes. 
Portanto,  eu  estou  assentando,  Presidente,  no  meu  voto,  que 
considero que os artigos 20 e 21 do Código Civil produzem uma ilegítima 
hierarquização entre os direitos à liberdade de expressão e os direitos da 
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ADI 4815 / DF 
Civil, que são precisamente os dispositivos impugnados.
O artigo 20 do Código Civil, que eu não preciso reler, na  essência, 
diz  que  o  uso  da  imagem  de  qualquer  pessoa,  inclusive  em  obras 
biográficas, depende de autorização prévia da pessoa retratada ou de 
seus  familiares. Portanto, é  inequívoca a previsão do Código Civil de 
que é necessária uma autorização prévia. Em seguida, o artigo 21 diz que 
o interessado pode obter judicialmente a proibição da divulgação daquela 
obra. E, ao proteger os direitos da personalidade com essa intensidade, o 
Código Civil, claramente a meu ver, pretere a liberdade de expressão.
Em relação às biografias, que é o foco da nossa discussão, eu acho 
que a liberdade de expressão assume uma dupla dimensão. Em primeiro 
lugar, é a liberdade de criação intelectual e artística do autor da obra e, 
portanto, do biógrafo. E, em segundo lugar, a liberdade de expressão 
manifesta-se no direito do público a receber  informações do seu interesse 
e  o  interesse  da  sociedade  na  proteção  da  memória  e  da  história 
nacionais. Portanto, eu penso que o modo como o Código Civil conduziu 
esta ponderação importa numa subordinação da liberdade de expressão 
aos direitos da personalidade e, portanto, o Código Civil, em violação, a 
meu  ver,  ao  princípio  da  unidade  da  Constituição,  produziu  uma 
hierarquização entre normas de  direito fundamental. E pior do que isso, 
com todas as vênias a alguém que pense diferentemente, o Código Civil 
ponderou  em  manifesto  e  permanente  desfavor  da  liberdade  de 
expressão  quando,  a  meu  ver,  a  liberdade  de  expressão  no  Estado 
brasileiro  e  na democracia  brasileira,  por circunstâncias  diversas  que 
mencionarei  brevemente  em  seguida,  desfruta  de  uma  posição 
preferencial dentro do sistema constitucional brasileiro.
Pela lógica do Código Civil, teriam sido legítimas e jurídicas todas as 
decisões  que,  em  período  recente,  proibiram,  em  maior  ou  menor 
extensão,  por  algum  tempo  ou  definitivamente,  a  divulgação  de 
biografias. E há inúmeros precedentes relevantes. 
Portanto,  eu  estou  assentando,  Presidente,  no  meu  voto,  que 
considero que os artigos 20 e 21 do Código Civil produzem uma ilegítima 
hierarquização entre os direitos à liberdade de expressão e os direitos da 
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Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
personalidade, em favor do direito da personalidade e em desfavor da 
liberdade de expressão. 
Agora, gostaria de demonstrar, ainda que brevemente, Presidente, 
por qual razão eu afirmo que a liberdade de expressão, na democracia 
brasileira,  deve  ser tratada  como uma  liberdade  preferencial.  E  acho 
importante  insistir  nisso,  porque  o  Supremo  tem  sido  um  guardião 
importante da liberdade de expressão, mas é inevitável reconhecer que, 
nas  instâncias  inferiores,  há  uma  quantidade  impressionante  de 
precedentes negativos em relação à liberdade de expressão. Eles vão 
desde a proibição de divulgação de fatos e a suspensão da circulação de 
revistas, até a proibição de biografias. Portanto, não é irrelevante que nós 
insistamos nesse argumento, ao menos os que acreditam que ele seja um 
argumento importante. E, aqui, diga-se que afirmar que a liberdade de 
expressão é uma liberdade preferencial não significa hierarquizá-la em 
relação  a  outros  direitos  fundamentais,  porque,  como  disse,  não  há 
hierarquia entre eles. Porém, dizer-se que a liberdade de expressão é um 
direito ou uma liberdade preferencial significa, em primeiro lugar e acima 
de tudo, uma transferência de ônus argumentativo. Quem desejar afastar 
a liberdade de expressão é que tem que ser capaz de demonstrar as suas 
razões, porque, prima facie, em princípio, é ela, a liberdade de expressão, 
que deve prevalecer. 
E por que razão eu penso que se deve considerar, e o Supremo 
deveria se pronunciar de maneira inequívoca sobre isso, por que razão se 
deve afirmar que a liberdade de expressão é uma liberdade preferencial 
numa sociedade como a brasileira? Compartilho, brevemente, três razões. 
A primeira delas é porque o passado condena. A história da liberdade de 
expressão no Brasil é uma história extremamente acidentada. Eu li em um 
livro do Eduardo Bueno, Brasil: Uma História, uma passagem em que ele 
diz assim: “Ao divulgar a carta de Pero Vaz de Caminha, certidão de 
nascimento do país, o padre Manoel Aires do Casal cortou vários trechos 
que considerou indecorosos”. Portanto, já começamos sobre a égide da 
censura. A certidão de nascimento do Brasil já foi podada de alguns 
excessos. 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ADI 4815 / DF 
personalidade, em favor do direito da personalidade e em desfavor da 
liberdade de expressão. 
Agora, gostaria de demonstrar, ainda que brevemente, Presidente, 
por qual razão eu afirmo que a liberdade de expressão, na democracia 
brasileira,  deve  ser tratada  como uma  liberdade  preferencial.  E  acho 
importante  insistir  nisso,  porque  o  Supremo  tem  sido  um  guardião 
importante da liberdade de expressão, mas é inevitável reconhecer que, 
nas  instâncias  inferiores,  há  uma  quantidade  impressionante  de 
precedentes negativos em relação à liberdade de expressão. Eles vão 
desde a proibição de divulgação de fatos e a suspensão da circulação de 
revistas, até a proibição de biografias. Portanto, não é irrelevante que nós 
insistamos nesse argumento, ao menos os que acreditam que ele seja um 
argumento importante. E, aqui, diga-se que afirmar que a liberdade de 
expressão é uma liberdade preferencial não significa hierarquizá-la em 
relação  a  outros  direitos  fundamentais,  porque,  como  disse,  não  há 
hierarquia entre eles. Porém, dizer-se que a liberdade de expressão é um 
direito ou uma liberdade preferencial significa, em primeiro lugar e acima 
de tudo, uma transferência de ônus argumentativo. Quem desejar afastar 
a liberdade de expressão é que tem que ser capaz de demonstrar as suas 
razões, porque, prima facie, em princípio, é ela, a liberdade de expressão, 
que deve prevalecer. 
E por que razão eu penso que se deve considerar, e o Supremo 
deveria se pronunciar de maneira inequívoca sobre isso, por que razão se 
deve afirmar que a liberdade de expressão é uma liberdade preferencial 
numa sociedade como a brasileira? Compartilho, brevemente, três razões. 
A primeira delas é porque o passado condena. A história da liberdade de 
expressão no Brasil é uma história extremamente acidentada. Eu li em um 
livro do Eduardo Bueno, Brasil: Uma História, uma passagem em que ele 
diz assim: “Ao divulgar a carta de Pero Vaz de Caminha, certidão de 
nascimento do país, o padre Manoel Aires do Casal cortou vários trechos 
que considerou indecorosos”. Portanto, já começamos sobre a égide da 
censura. A certidão de nascimento do Brasil já foi podada de alguns 
excessos. 
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Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
Dando um salto de 500 anos e chegando à nossa última experiência 
ditatorial,  a  história  condena  ainda  mais.  A  imprensa  escrita,  por 
exemplo, sofreu as agruras da censura. Quem foi dessa época, muitos de 
nós  fomos,  lembra  que  os  jornais  eram  publicados  com  espaços  em 
branco; ou, então, com poesias de Camões; ou com receitas de bolo. 
Apreendiam-se os jornais por motivos políticos, como acontecia com "O 
Pasquim", com o "Opinião", e por motivos de moralidade pública, como 
acontecia com a revista "Ele & Ela". Eu gosto de dizer que a censura, não 
importa as suas motivações, sempre costuma ser ridícula. E eu me lembro 
que, nessa época, "Ele & Ela" foi apreendida, porque só era possível exibir 
um  seio  e  a  "Ele  &  Ela"  exibiu  os  dois  seios  da  modelo  e, 
consequentemente,  foi  apreendida  por  violação  da  regra,  não  sei  se 
expressa ou tácita, que vigia naquela época. Como escrevi em artigo 
doutrinário e reproduzi em decisão recente, na Reclamação 18.638:
“Em todos os tempos e em todos os lugares, a censura 
jamais  se  apresenta  como  instrumento  da  intolerância,  da 
prepotência  ou  de  outras  perversões  ocultas.  Ao  contrário, 
como regra, ela destrói em nome da segurança, da moral, da 
família, dos bons costumes. Na prática, todavia, oscila entre o 
arbítrio, o capricho, o preconceito e o ridículo. Assim é porque 
sempre foi”.
 Mas não é só. Havia ainda - e eu também vivi, muitos de nós 
vivemos - uma forma mais medonha de censura, da qual a América 
Latina ainda não se recuperou totalmente: por pressão governamental, 
boicotava-se a publicidade dos jornais independentes ou de oposição 
para asfixiá-los economicamente e levá-los ao fechamento.
De  modo  que,  em  matéria  de  liberdade  de  expressão,  a  nossa 
história condena e muito. Mas a liberdade artística também. Quem é 
dessa época lembrará, aí na década de 70, que os filmes, quando tinham 
cenas de nudez, eram, em nome da moralidade pública, complementados 
com  tarjas  negras  que  cobriam  seios  e  órgãos  genitais.  Quem  tiver 
assistido a um filme chamado "Laranja Mecânica", que era um drama 
psicológico intenso, no Brasil, era uma comédia, porque os personagens 
corriam na tela e as tarjas tentavam acompanhar seios e órgãos genitais, 
5 
Supremo Tribunal Federal
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Dando um salto de 500 anos e chegando à nossa última experiência 
ditatorial,  a  história  condena  ainda  mais.  A  imprensa  escrita,  por 
exemplo, sofreu as agruras da censura. Quem foi dessa época, muitos de 
nós  fomos,  lembra  que  os  jornais  eram  publicados  com  espaços  em 
branco; ou, então, com poesias de Camões; ou com receitas de bolo. 
Apreendiam-se os jornais por motivos políticos, como acontecia com "O 
Pasquim", com o "Opinião", e por motivos de moralidade pública, como 
acontecia com a revista "Ele & Ela". Eu gosto de dizer que a censura, não 
importa as suas motivações, sempre costuma ser ridícula. E eu me lembro 
que, nessa época, "Ele & Ela" foi apreendida, porque só era possível exibir 
um  seio  e  a  "Ele  &  Ela"  exibiu  os  dois  seios  da  modelo  e, 
consequentemente,  foi  apreendida  por  violação  da  regra,  não  sei  se 
expressa ou tácita, que vigia naquela época. Como escrevi em artigo 
doutrinário e reproduzi em decisão recente, na Reclamação 18.638:
“Em todos os tempos e em todos os lugares, a censura 
jamais  se  apresenta  como  instrumento  da  intolerância,  da 
prepotência  ou  de  outras  perversões  ocultas.  Ao  contrário, 
como regra, ela destrói em nome da segurança, da moral, da 
família, dos bons costumes. Na prática, todavia, oscila entre o 
arbítrio, o capricho, o preconceito e o ridículo. Assim é porque 
sempre foi”.
 Mas não é só. Havia ainda - e eu também vivi, muitos de nós 
vivemos - uma forma mais medonha de censura, da qual a América 
Latina ainda não se recuperou totalmente: por pressão governamental, 
boicotava-se a publicidade dos jornais independentes ou de oposição 
para asfixiá-los economicamente e levá-los ao fechamento.
De  modo  que,  em  matéria  de  liberdade  de  expressão,  a  nossa 
história condena e muito. Mas a liberdade artística também. Quem é 
dessa época lembrará, aí na década de 70, que os filmes, quando tinham 
cenas de nudez, eram, em nome da moralidade pública, complementados 
com  tarjas  negras  que  cobriam  seios  e  órgãos  genitais.  Quem  tiver 
assistido a um filme chamado "Laranja Mecânica", que era um drama 
psicológico intenso, no Brasil, era uma comédia, porque os personagens 
corriam na tela e as tarjas tentavam acompanhar seios e órgãos genitais, 
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Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
nem  sempre  com  sucesso.  Eu me  lembro  de  que  o  Balé  Bolshoi  foi 
proibido de encenar no Brasil, porque seria propaganda de comunista.
E,  na  música,  as  letras  eram  submetidas,  previamente,  ao 
Departamento de Censura. Mas isso não foi no século XIX, isso foi no 
quarto final do século XX. O artista, para divulgar uma música, tinha que 
se submeter ao Departamento de Censura, que aprovava e às vezes até 
dava palpites em coautoria, mudava as letras. Havia artistas malditos que 
não podiam ter músicas aprovadas e que, em razão disso, submetiam 
suas composições com pseudônimos. Era uma época em que o país vivia 
nas entrelinhas, nas sutilezas. Eu bem me lembro de uma música do 
Chico Buarque chamada "Apesar de Você", o censor não percebeu que 
havia uma crítica implícita e autorizou a execução da música. E, depois 
de uma, duas semanas tocando no rádio, alguém se deu conta que o 
"apesar  de  você"  talvez  fosse  uma  crítica  política,  e  aí  proibiram  a 
execução da música. 
Eu considero o ápice do obscurantismo a proibição, no início dos 
anos 70, da divulgação de que havia um surto de meningite em São 
Paulo, porque isso comprometeria a imagem do Brasil Grande.
Portanto,  a  história  da  liberdade  de  expressão  no  Brasil  é  uma 
história  acidentada.  Para  citar  uma  passagem  de  um  outro  autor 
megacensurado, que era o Taiguara: "Só quem não soube a sombra é que 
não reconhece a luz”. A luz, no caso, é viver num regime de liberdade de 
expressão.
Portanto,  a  primeira  razão,  no  Brasil,  talvez  diferentemente  da 
Alemanha, talvez diferentemente da França ou da Europa em geral, é 
que, aqui entre nós, a história é tão acidentada e o histórico da liberdade 
de  expressão  tão  sofrido  que  ela  precisa  ser  afirmada  e  reafirmada, 
eventualmente, com certo exagero. 
A segunda razão pela qual a liberdade de expressão deve ser tratada 
como uma liberdade preferencial em uma sociedade como a brasileira, e 
talvez  nas  sociedades  democráticas  em  geral,  é  que  a  liberdade  de 
expressão  é  não  apenas  um  pressuposto  democrático,  como  é  um 
pressuposto  para  o  exercício  dos  outros  direitos  fundamentais.  Para 
6 
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nem  sempre  com  sucesso.  Eu me  lembro  de  que  o  Balé  Bolshoi  foi 
proibido de encenar no Brasil, porque seria propaganda de comunista.
E,  na  música,  as  letras  eram  submetidas,  previamente,  ao 
Departamento de Censura. Mas isso não foi no século XIX, isso foi no 
quarto final do século XX. O artista, para divulgar uma música, tinha que 
se submeter ao Departamento de Censura, que aprovava e às vezes até 
dava palpites em coautoria, mudava as letras. Havia artistas malditos que 
não podiam ter músicas aprovadas e que, em razão disso, submetiam 
suas composições com pseudônimos. Era uma época em que o país vivia 
nas entrelinhas, nas sutilezas. Eu bem me lembro de uma música do 
Chico Buarque chamada "Apesar de Você", o censor não percebeu que 
havia uma crítica implícita e autorizou a execução da música. E, depois 
de uma, duas semanas tocando no rádio, alguém se deu conta que o 
"apesar  de  você"  talvez  fosse  uma  crítica  política,  e  aí  proibiram  a 
execução da música. 
Eu considero o ápice do obscurantismo a proibição, no início dos 
anos 70, da divulgação de que havia um surto de meningite em São 
Paulo, porque isso comprometeria a imagem do Brasil Grande.
Portanto,  a  história  da  liberdade  de  expressão  no  Brasil  é  uma 
história  acidentada.  Para  citar  uma  passagem  de  um  outro  autor 
megacensurado, que era o Taiguara: "Só quem não soube a sombra é que 
não reconhece a luz”. A luz, no caso, é viver num regime de liberdade de 
expressão.
Portanto,  a  primeira  razão,  no  Brasil,  talvez  diferentemente  da 
Alemanha, talvez diferentemente da França ou da Europa em geral, é 
que, aqui entre nós, a história é tão acidentada e o histórico da liberdade 
de  expressão  tão  sofrido  que  ela  precisa  ser  afirmada  e  reafirmada, 
eventualmente, com certo exagero. 
A segunda razão pela qual a liberdade de expressão deve ser tratada 
como uma liberdade preferencial em uma sociedade como a brasileira, e 
talvez  nas  sociedades  democráticas  em  geral,  é  que  a  liberdade  de 
expressão  é  não  apenas  um  pressuposto  democrático,  como  é  um 
pressuposto  para  o  exercício  dos  outros  direitos  fundamentais.  Para 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 146 de 268

Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
exercerem-se bem os direitos políticos, o direito de participação política, a 
liberdade  de  associação,  a  liberdade  de  reunião,  o  próprio 
desenvolvimento  da  personalidade,  é  preciso  que  haja  liberdade  de 
expressão, é preciso que haja uma livre circulação de fatos, opiniões e 
ideias para que cada um possa participar esclarecidamente do debate 
público.  Ninguém  deve  ter  o  direito  de  selecionar  quais  são  as 
informações que podem chegar ao debate público. Portanto, a segunda 
razão é que, sem liberdade de expressão, não existe plenitude dos outros 
direitos, não existe autonomia privada, não existe autonomia pública.
E a terceira e última razão é que a liberdade de expressão é essencial 
para o conhecimento da história, para o aprendizado com a história, para 
o avanço social e para a conservação da memória nacional.
De  modo  que  eu  assento,  de  maneira  expressa,  como  uma  das 
premissas teóricas e filosóficas da minha convicção nesta matéria, como 
nos casos de liberdade de expressão em geral, que, no Brasil, por força da 
Constituição e das circunstâncias brasileiras, a liberdade de expressão 
deve ser tratada constitucionalmente como uma liberdade preferencial. E 
as consequências de se estabelecer essa premissa são igualmente três. Em 
primeiro lugar, ao se dizer que a liberdade de expressão é uma liberdade 
preferencial, estabelece-se uma primazia  prima facie da liberdade de 
expressão  no  confronto  com  outros  direitos  fundamentais.  Não  uma 
hierarquia superior, apenas uma primazia prima facie, a demonstrar que 
aquele que pretenda cercear a liberdade de expressão em nome do direito 
de imagem, em nome da honra, em nome da privacidade, é essa parte 
que tem o ônus de demonstrar o seu direito superador da preferência da 
liberdade  de  expressão.  Portanto,  o  ônus  argumentativo  de  quem 
pretende  paralisar  a  incidência  da  liberdade  de  expressão  no  caso 
concreto é maior, evidentemente, do que de quem esteja preservando a 
liberdade de expressão.
A segunda consequência dessa posição preferencial da liberdade de 
expressão é a forte suspeição e o escrutínio rigoroso que devem sofrer 
quaisquer manifestações de cerceamento da liberdade de expressão, seja 
legal, seja administrativa, seja judicial, ou seja privada.
7 
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ADI 4815 / DF 
exercerem-se bem os direitos políticos, o direito de participação política, a 
liberdade  de  associação,  a  liberdade  de  reunião,  o  próprio 
desenvolvimento  da  personalidade,  é  preciso  que  haja  liberdade  de 
expressão, é preciso que haja uma livre circulação de fatos, opiniões e 
ideias para que cada um possa participar esclarecidamente do debate 
público.  Ninguém  deve  ter  o  direito  de  selecionar  quais  são  as 
informações que podem chegar ao debate público. Portanto, a segunda 
razão é que, sem liberdade de expressão, não existe plenitude dos outros 
direitos, não existe autonomia privada, não existe autonomia pública.
E a terceira e última razão é que a liberdade de expressão é essencial 
para o conhecimento da história, para o aprendizado com a história, para 
o avanço social e para a conservação da memória nacional.
De  modo  que  eu  assento,  de  maneira  expressa,  como  uma  das 
premissas teóricas e filosóficas da minha convicção nesta matéria, como 
nos casos de liberdade de expressão em geral, que, no Brasil, por força da 
Constituição e das circunstâncias brasileiras, a liberdade de expressão 
deve ser tratada constitucionalmente como uma liberdade preferencial. E 
as consequências de se estabelecer essa premissa são igualmente três. Em 
primeiro lugar, ao se dizer que a liberdade de expressão é uma liberdade 
preferencial, estabelece-se uma primazia  prima facie da liberdade de 
expressão  no  confronto  com  outros  direitos  fundamentais.  Não  uma 
hierarquia superior, apenas uma primazia prima facie, a demonstrar que 
aquele que pretenda cercear a liberdade de expressão em nome do direito 
de imagem, em nome da honra, em nome da privacidade, é essa parte 
que tem o ônus de demonstrar o seu direito superador da preferência da 
liberdade  de  expressão.  Portanto,  o  ônus  argumentativo  de  quem 
pretende  paralisar  a  incidência  da  liberdade  de  expressão  no  caso 
concreto é maior, evidentemente, do que de quem esteja preservando a 
liberdade de expressão.
A segunda consequência dessa posição preferencial da liberdade de 
expressão é a forte suspeição e o escrutínio rigoroso que devem sofrer 
quaisquer manifestações de cerceamento da liberdade de expressão, seja 
legal, seja administrativa, seja judicial, ou seja privada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 147 de 268

Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
A terceira e última consequência dessa preferência da liberdade de 
expressão é a regra da proibição da censura prévia ou da licença. Quanto 
a essa, nem é necessária muita elaboração teórica, porque a Constituição, 
em cláusula expressa em dois lugares, proíbe terminantemente a censura. 
No  art.  5º,  inciso  IX,  quando  fala  "é  livre  a  expressão  da  atividade 
intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de 
censura ou licença"; e o art. 220, § 2º, que cuida da comunicação social, 
provê  de  maneira  categórica  "é  vedada  toda  e  qualquer  censura  de 
natureza política, ideológica e artística".
Portanto,  a  censura  prévia  e  a  licença  prévia  são  vedadas  pela 
Constituição Brasileira como regra geral, de modo que, em qualquer 
sanção pelo uso abusivo da liberdade da expressão - que pode ocorrer -, 
deve-se dar preferência para os mecanismos de reparação a posteriori e 
não impeditivas da veiculação da fala da manifestação. É que, para usar a 
expressão espirituosa registrada na boa memória da querida Ministra 
Cármen Lúcia, para a Constituição, "cala a boca já morreu". E, portanto, 
os  mecanismos  a  posteriori são:  retratação,  retificação,  direito  de 
resposta, indenização, e, eventualmente - mas a meu ver por exceção -, a 
responsabilização penal. 
E aqui chego, Presidente - já caminhando para o fim -, a uma questão 
crucial que foi suscitada da tribuna pelo advogado Antônio Carlos de 
Almeida Castro que é a circunstância de que a liberdade de expressão, 
como todos os direitos fundamentais numa sociedade democrática, não 
constitui um direito absoluto, é uma liberdade preferencial, mas não é um 
direito absoluto. É comum afirmar-se isso: nenhum direito fundamental é 
absoluto. O Ministro Celso de Mello, em diversas passagens, possui essa 
frase - geralmente, quando ele afirma de maneira vigorosa algum direito 
fundamental, ressalva, no entanto, para dizer que não é absoluto. Isso 
porque a vida civilizada depende da conciliação de muitos valores. Mas 
aqui gostaria de deixar claro que se a informação sobre determinado fato 
tiver sido obtida mediante extorsão, invasão de domicílio, interceptação 
clandestina de conversa telefônica, por exemplo, a ilegalidade na sua 
obtenção  pode  comprometer  a  possibilidade  de  ela  vir  a  ser 
8 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
A terceira e última consequência dessa preferência da liberdade de 
expressão é a regra da proibição da censura prévia ou da licença. Quanto 
a essa, nem é necessária muita elaboração teórica, porque a Constituição, 
em cláusula expressa em dois lugares, proíbe terminantemente a censura. 
No  art.  5º,  inciso  IX,  quando  fala  "é  livre  a  expressão  da  atividade 
intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de 
censura ou licença"; e o art. 220, § 2º, que cuida da comunicação social, 
provê  de  maneira  categórica  "é  vedada  toda  e  qualquer  censura  de 
natureza política, ideológica e artística".
Portanto,  a  censura  prévia  e  a  licença  prévia  são  vedadas  pela 
Constituição Brasileira como regra geral, de modo que, em qualquer 
sanção pelo uso abusivo da liberdade da expressão - que pode ocorrer -, 
deve-se dar preferência para os mecanismos de reparação a posteriori e 
não impeditivas da veiculação da fala da manifestação. É que, para usar a 
expressão espirituosa registrada na boa memória da querida Ministra 
Cármen Lúcia, para a Constituição, "cala a boca já morreu". E, portanto, 
os  mecanismos  a  posteriori são:  retratação,  retificação,  direito  de 
resposta, indenização, e, eventualmente - mas a meu ver por exceção -, a 
responsabilização penal. 
E aqui chego, Presidente - já caminhando para o fim -, a uma questão 
crucial que foi suscitada da tribuna pelo advogado Antônio Carlos de 
Almeida Castro que é a circunstância de que a liberdade de expressão, 
como todos os direitos fundamentais numa sociedade democrática, não 
constitui um direito absoluto, é uma liberdade preferencial, mas não é um 
direito absoluto. É comum afirmar-se isso: nenhum direito fundamental é 
absoluto. O Ministro Celso de Mello, em diversas passagens, possui essa 
frase - geralmente, quando ele afirma de maneira vigorosa algum direito 
fundamental, ressalva, no entanto, para dizer que não é absoluto. Isso 
porque a vida civilizada depende da conciliação de muitos valores. Mas 
aqui gostaria de deixar claro que se a informação sobre determinado fato 
tiver sido obtida mediante extorsão, invasão de domicílio, interceptação 
clandestina de conversa telefônica, por exemplo, a ilegalidade na sua 
obtenção  pode  comprometer  a  possibilidade  de  ela  vir  a  ser 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 148 de 268

Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
legitimamente divulgada. 
E também considero que a mentira dolosa e deliberada, com intuito 
de fazer mal a alguém, pode ser fundamento para considerar-se ilegítima 
a divulgação de um fato. Por exemplo, às vésperas de uma eleição, se 
imputa falsamente a alguém a condição de pedófilo. Essa seria uma típica 
manifestação abusiva e ilegítima da liberdade de expressão, quando a 
mentira seja deliberada. Numa sociedade democrática, aberta e plural 
não  existem  verdades  absolutas,  nem  verdades  plenas,  mas  existem 
algumas  certezas  positivas  e  negativas,  e,  quando  elas  estejam  bem 
caracterizadas, pode-se revelar a ilegitimidade da expressão.
E aqui, já no meu penúltimo tópico, eu faço uma breve reflexão 
sobre o que a liberdade de expressão não é e o que, a meu ver, ela deve 
ser. Faço uma observação muito importante com uma nota pessoal: a 
liberdade de expressão não é garantia de verdade, nem é garantia de 
justiça;  ela  é  uma  garantia  da  democracia,  e,  portanto,  defender  a 
liberdade de expressão pode significar ter que conviver com a injustiça, 
ter eventualmente que conviver com a inverdade. Isso é especialmente 
válido para as pessoas públicas, sejamos nós agentes públicos, sejam os 
artistas. E eu penso que na vida nada é mais revelador da convicção de 
alguém sobre alguma matéria do que se colocar no lugar da vítima ou ter 
experimentado pessoalmente o que é, por vezes, o abuso da liberdade da 
expressão.  Portanto,  faço  aqui  o  meu  próprio  registro.  Quando  eu 
ingressei  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  votei  na  AP  nº  470  pela 
prescrição do crime de quadrilha ou bando - que era a minha convicção e 
continua  a  ser,  sem  demérito  para  qualquer  pessoa  que  pense 
diferentemente -, eu amarguei ler nos jornais seguidamente que eu teria 
votado assim por ter sido o preço para a minha nomeação. E eu aqui 
posso ressalvar que a Presidente da República em nenhum momento 
tocou nesse assunto comigo, nem sei exatamente qual seria a preferência 
dela nessa matéria. Nem ela, nem ninguém em nome dela. No entanto, li 
isso não em um ou dois lugares, mas em dezenas de lugares. Quando não 
li coisa pior: que eu teria votado assim porque uma antiga sócia minha 
havia sido contratada para participar de uma arbitragem que envolvia 
9 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
legitimamente divulgada. 
E também considero que a mentira dolosa e deliberada, com intuito 
de fazer mal a alguém, pode ser fundamento para considerar-se ilegítima 
a divulgação de um fato. Por exemplo, às vésperas de uma eleição, se 
imputa falsamente a alguém a condição de pedófilo. Essa seria uma típica 
manifestação abusiva e ilegítima da liberdade de expressão, quando a 
mentira seja deliberada. Numa sociedade democrática, aberta e plural 
não  existem  verdades  absolutas,  nem  verdades  plenas,  mas  existem 
algumas  certezas  positivas  e  negativas,  e,  quando  elas  estejam  bem 
caracterizadas, pode-se revelar a ilegitimidade da expressão.
E aqui, já no meu penúltimo tópico, eu faço uma breve reflexão 
sobre o que a liberdade de expressão não é e o que, a meu ver, ela deve 
ser. Faço uma observação muito importante com uma nota pessoal: a 
liberdade de expressão não é garantia de verdade, nem é garantia de 
justiça;  ela  é  uma  garantia  da  democracia,  e,  portanto,  defender  a 
liberdade de expressão pode significar ter que conviver com a injustiça, 
ter eventualmente que conviver com a inverdade. Isso é especialmente 
válido para as pessoas públicas, sejamos nós agentes públicos, sejam os 
artistas. E eu penso que na vida nada é mais revelador da convicção de 
alguém sobre alguma matéria do que se colocar no lugar da vítima ou ter 
experimentado pessoalmente o que é, por vezes, o abuso da liberdade da 
expressão.  Portanto,  faço  aqui  o  meu  próprio  registro.  Quando  eu 
ingressei  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  votei  na  AP  nº  470  pela 
prescrição do crime de quadrilha ou bando - que era a minha convicção e 
continua  a  ser,  sem  demérito  para  qualquer  pessoa  que  pense 
diferentemente -, eu amarguei ler nos jornais seguidamente que eu teria 
votado assim por ter sido o preço para a minha nomeação. E eu aqui 
posso ressalvar que a Presidente da República em nenhum momento 
tocou nesse assunto comigo, nem sei exatamente qual seria a preferência 
dela nessa matéria. Nem ela, nem ninguém em nome dela. No entanto, li 
isso não em um ou dois lugares, mas em dezenas de lugares. Quando não 
li coisa pior: que eu teria votado assim porque uma antiga sócia minha 
havia sido contratada para participar de uma arbitragem que envolvia 
9 
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Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
uma empresa estatal de energia elétrica. Eu devo dizer que eu nem sabia 
que ela havia sido contratada e qualquer pessoa que tenha conhecimento 
dos  fatos  poderá  testemunhar  que  eu  não  ia  largar  uma  prática  de 
advocacia,  graças  a  Deus  e  felizmente  bem  sucedida,  para  vir  atuar 
desonestamente no Supremo Tribunal Federal. Mas essas eram as notícias 
que  eu  li  repetidamente,  com  grande  amargura,  mas  sem  nenhum 
problema de consciência, porque só a verdade ofende. O que eu quero 
significar é que qualquer pessoa que aceite operar no espaço público está 
sujeita a este tipo de crítica, está sujeita à crítica injusta e à crítica justa; 
está sujeita à crítica construtiva e à crítica destrutiva; está sujeita à crítica 
mal  informada  e  à  crítica  bem  informada;  está  sujeita  à  crítica  bem 
intencionada e à crítica mal intencionada. Vem com o cargo, é o preço que 
nós pagamos; e acho que vem com a exposição pública de quem escolheu 
ganhar a vida exibindo-se - no bom sentido - para a plateia. 
Portanto, eu queria registrar, porque considero isso importante, que 
defender a liberdade de expressão - como aqui defendo e reitero - não 
significa  dizer  que  ela  sempre  seja  protagonista  da  verdade  ou 
protagonista  da  justiça,  a  liberdade  de  expressão  é  protagonista  da 
liberdade, que é um valor em si relevante para as democracias. 
Ainda, antes de concluir, Presidente, eu faço o registro sobre os 
efeitos negativos que a interpretação dessas duas cláusulas do Código 
Civil  trouxeram  para  a  liberdade  de  expressão  no  Brasil  e  para  a 
existência de biografias em particular. Eu apenas vou dar um passo atrás 
para deixar claro: no momento em que falei que a liberdade de expressão 
não era um direito absoluto - e me referi à ilicitude na obtenção da 
informação ou na mentira dolosa, que eu entendo que qualquer pessoa 
conserva o seu direito de ir ao Poder Judiciário para manifestar seu 
inconformismo  contra  esse  abuso,  se  o  abuso  existir  -,  o  que  eu 
recomendaria, intensamente, é uma autocontenção quase  absoluta  do 
Judiciário  para  só  intervir nas  situações,  como  essas,  de  ilicitude  na 
obtenção  da  informação,  ou  da  mentira  deliberada,  ou  algum  outro 
fundamento de gravidade insuperável, mas por exceção manifesta. Mas 
gostaria de consignar que o direito de ir ao Poder Judiciário é um direito 
10 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
uma empresa estatal de energia elétrica. Eu devo dizer que eu nem sabia 
que ela havia sido contratada e qualquer pessoa que tenha conhecimento 
dos  fatos  poderá  testemunhar  que  eu  não  ia  largar  uma  prática  de 
advocacia,  graças  a  Deus  e  felizmente  bem  sucedida,  para  vir  atuar 
desonestamente no Supremo Tribunal Federal. Mas essas eram as notícias 
que  eu  li  repetidamente,  com  grande  amargura,  mas  sem  nenhum 
problema de consciência, porque só a verdade ofende. O que eu quero 
significar é que qualquer pessoa que aceite operar no espaço público está 
sujeita a este tipo de crítica, está sujeita à crítica injusta e à crítica justa; 
está sujeita à crítica construtiva e à crítica destrutiva; está sujeita à crítica 
mal  informada  e  à  crítica  bem  informada;  está  sujeita  à  crítica  bem 
intencionada e à crítica mal intencionada. Vem com o cargo, é o preço que 
nós pagamos; e acho que vem com a exposição pública de quem escolheu 
ganhar a vida exibindo-se - no bom sentido - para a plateia. 
Portanto, eu queria registrar, porque considero isso importante, que 
defender a liberdade de expressão - como aqui defendo e reitero - não 
significa  dizer  que  ela  sempre  seja  protagonista  da  verdade  ou 
protagonista  da  justiça,  a  liberdade  de  expressão  é  protagonista  da 
liberdade, que é um valor em si relevante para as democracias. 
Ainda, antes de concluir, Presidente, eu faço o registro sobre os 
efeitos negativos que a interpretação dessas duas cláusulas do Código 
Civil  trouxeram  para  a  liberdade  de  expressão  no  Brasil  e  para  a 
existência de biografias em particular. Eu apenas vou dar um passo atrás 
para deixar claro: no momento em que falei que a liberdade de expressão 
não era um direito absoluto - e me referi à ilicitude na obtenção da 
informação ou na mentira dolosa, que eu entendo que qualquer pessoa 
conserva o seu direito de ir ao Poder Judiciário para manifestar seu 
inconformismo  contra  esse  abuso,  se  o  abuso  existir  -,  o  que  eu 
recomendaria, intensamente, é uma autocontenção quase  absoluta  do 
Judiciário  para  só  intervir nas  situações,  como  essas,  de  ilicitude  na 
obtenção  da  informação,  ou  da  mentira  deliberada,  ou  algum  outro 
fundamento de gravidade insuperável, mas por exceção manifesta. Mas 
gostaria de consignar que o direito de ir ao Poder Judiciário é um direito 
10 
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Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
constitucional, e que ninguém imaginaria retirar de qualquer pessoa que 
se sinta lesada. 
Mas, por fim, Presidente, para exemplificar os efeitos negativos da 
exigência de autorização. O primeiro efeito negativo é o desestímulo à 
produção de obras biográficas. O Poder Público tem o dever de incentivar 
a cultura, de proteger a cultura, e não criar obstáculos à cultura como faz 
essa  norma do  Código  Civil. E, sob a vigência desses arts. 20 e 21, 
contam-se em mais de dezena as hipóteses de cerceamento judicial da 
liberdade  de  expressão  em  matéria  biográfica  com  base  nesses 
malsinados dispositivos. Eu anotei alguns, a maior parte deles eu me 
lembrava de cabeça: (i) de Ruy Castro, "Estrela solitária: um brasileiro 
chamado Garrincha" - ficou proibida a circulação dessa obra por anos e, 
ao  final,  salvo  engano,  houve  necessidade  de  pagamento  de  uma 
indenização  às  herdeiras  do  retratado;  (ii)  de  Paulo  César  Araújo, 
"Roberto Carlos em detalhes" - também retirado de circulação; (iii) de 
Alaor Barbosa dos Santos, "Sinfonia de Minas Gerais - a vida e a literatura 
de João Guimarães Rosa"; (iv) de Toninho Vaz, a biografia de Paulo 
Leminski  -  um  grande  poeta  paranaense  que  escreveu  "Distraídos 
venceremos" -, a biografia chamava-se "O bandido que sabia latim" - 
igualmente retirada de circulação; (v) a biografia do Anderson Silva, 
escrita  por  Eduardo  Ohata,  "Anderson  Spider  Silva,  o  relato  de  um 
campeão  nos  ringues  da  vida"  -  foi  retirada  de  circulação  não  pelo 
retratado, mas porque um personagem secundário não gostou do modo 
como foi feita a referência a ele, e, portanto, pediu a retirada de circulação 
da obra, e foi atendido com base nesses artigos do Código Civil, que eu 
espero  que  nós  estejamos  hoje,  aqui,  fulminando  de 
inconstitucionalidade. E, por fim, de Pedro de Morais, para interromper 
essa sequência, "Lampião, o mata sete" – teve igualmente proibida a 
circulação.  
Portanto, Presidente, acho que os dispositivos dos artigos 20 e 21, do 
Código  Civil,  se  interpretados  inadequadamente,  não  apenas  são 
inconstitucionais  em tese  -  como  de  fato  são -, como  já  produziram 
consequências concretas, nefastas para a cultura, para a história e para o 
11 
Supremo Tribunal Federal
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constitucional, e que ninguém imaginaria retirar de qualquer pessoa que 
se sinta lesada. 
Mas, por fim, Presidente, para exemplificar os efeitos negativos da 
exigência de autorização. O primeiro efeito negativo é o desestímulo à 
produção de obras biográficas. O Poder Público tem o dever de incentivar 
a cultura, de proteger a cultura, e não criar obstáculos à cultura como faz 
essa  norma do  Código  Civil. E, sob a vigência desses arts. 20 e 21, 
contam-se em mais de dezena as hipóteses de cerceamento judicial da 
liberdade  de  expressão  em  matéria  biográfica  com  base  nesses 
malsinados dispositivos. Eu anotei alguns, a maior parte deles eu me 
lembrava de cabeça: (i) de Ruy Castro, "Estrela solitária: um brasileiro 
chamado Garrincha" - ficou proibida a circulação dessa obra por anos e, 
ao  final,  salvo  engano,  houve  necessidade  de  pagamento  de  uma 
indenização  às  herdeiras  do  retratado;  (ii)  de  Paulo  César  Araújo, 
"Roberto Carlos em detalhes" - também retirado de circulação; (iii) de 
Alaor Barbosa dos Santos, "Sinfonia de Minas Gerais - a vida e a literatura 
de João Guimarães Rosa"; (iv) de Toninho Vaz, a biografia de Paulo 
Leminski  -  um  grande  poeta  paranaense  que  escreveu  "Distraídos 
venceremos" -, a biografia chamava-se "O bandido que sabia latim" - 
igualmente retirada de circulação; (v) a biografia do Anderson Silva, 
escrita  por  Eduardo  Ohata,  "Anderson  Spider  Silva,  o  relato  de  um 
campeão  nos  ringues  da  vida"  -  foi  retirada  de  circulação  não  pelo 
retratado, mas porque um personagem secundário não gostou do modo 
como foi feita a referência a ele, e, portanto, pediu a retirada de circulação 
da obra, e foi atendido com base nesses artigos do Código Civil, que eu 
espero  que  nós  estejamos  hoje,  aqui,  fulminando  de 
inconstitucionalidade. E, por fim, de Pedro de Morais, para interromper 
essa sequência, "Lampião, o mata sete" – teve igualmente proibida a 
circulação.  
Portanto, Presidente, acho que os dispositivos dos artigos 20 e 21, do 
Código  Civil,  se  interpretados  inadequadamente,  não  apenas  são 
inconstitucionais  em tese  -  como  de  fato  são -, como  já  produziram 
consequências concretas, nefastas para a cultura, para a história e para o 
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Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
mercado editorial brasileiro. E aqui, lembrando uma passagem célebre de 
um ministro da Suprema Corte Americana, Louis Brandeis: "A luz do sol 
é o melhor dos desinfetantes".
Desse  modo,  Presidente,  acompanhando  a  eminente  Relatora  na 
parte que diz respeito aos artigos 20 e 21 do Código Civil, assentei, para o 
meu voto, as seguintes conclusões e aqui termino:
•
A interpretação dos artigos 20 e 21 do Código Civil, que 
confere àqueles que são retratados em biografia ou a seus familiares, 
no  caso  de  pessoas  falecidas,  a  prerrogativa  de  autorizarem  a 
publicação dessas obras e, na ausência de autorização, de obterem 
judicialmente a proibição da sua divulgação, é incompatível com a 
Constituição.
•
Tal leitura estabelece um regra abstrata e permanente de 
primazia dos direitos da personalidade sobre a liberdade de expressão 
na divulgação de biografias, que viola o sistema constitucional de 
proteção  e  preferência  das  liberdades  de  expressão  e  informação, 
configurando censura privada.
Como consequência, declaro a inconstitucionalidade  parcial, sem 
redução  de  texto,  dos  dispositivos  impugnados  para,  mediante 
interpretação conforme a Constituição, afastar do ordenamento jurídico a 
necessidade  de  consentimento  dos  biografados,  demais  pessoas 
retratadas ou de seus familiares para a publicação e veiculação de obras 
biográficas.
Penso que o meu voto, que é alinhado com o da Ministra Cármen 
Lúcia, tem como tese final e singela a seguinte - e aqui sendo minimalista, 
seguindo um pouco o padrão que temos adotado aqui, que é a seguinte:
Não é compatível com a Constituição interpretação dos artigos 20 e 
21 do Código Civil que importe na necessidade de autorização prévia de 
pessoa retratada em obra biográfica para fins de sua divulgação por 
qualquer meio de comunicação.
É como voto, Presidente.
********************
12 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
mercado editorial brasileiro. E aqui, lembrando uma passagem célebre de 
um ministro da Suprema Corte Americana, Louis Brandeis: "A luz do sol 
é o melhor dos desinfetantes".
Desse  modo,  Presidente,  acompanhando  a  eminente  Relatora  na 
parte que diz respeito aos artigos 20 e 21 do Código Civil, assentei, para o 
meu voto, as seguintes conclusões e aqui termino:
•
A interpretação dos artigos 20 e 21 do Código Civil, que 
confere àqueles que são retratados em biografia ou a seus familiares, 
no  caso  de  pessoas  falecidas,  a  prerrogativa  de  autorizarem  a 
publicação dessas obras e, na ausência de autorização, de obterem 
judicialmente a proibição da sua divulgação, é incompatível com a 
Constituição.
•
Tal leitura estabelece um regra abstrata e permanente de 
primazia dos direitos da personalidade sobre a liberdade de expressão 
na divulgação de biografias, que viola o sistema constitucional de 
proteção  e  preferência  das  liberdades  de  expressão  e  informação, 
configurando censura privada.
Como consequência, declaro a inconstitucionalidade  parcial, sem 
redução  de  texto,  dos  dispositivos  impugnados  para,  mediante 
interpretação conforme a Constituição, afastar do ordenamento jurídico a 
necessidade  de  consentimento  dos  biografados,  demais  pessoas 
retratadas ou de seus familiares para a publicação e veiculação de obras 
biográficas.
Penso que o meu voto, que é alinhado com o da Ministra Cármen 
Lúcia, tem como tese final e singela a seguinte - e aqui sendo minimalista, 
seguindo um pouco o padrão que temos adotado aqui, que é a seguinte:
Não é compatível com a Constituição interpretação dos artigos 20 e 
21 do Código Civil que importe na necessidade de autorização prévia de 
pessoa retratada em obra biográfica para fins de sua divulgação por 
qualquer meio de comunicação.
É como voto, Presidente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 152 de 268

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
Ementa:  DIREITO CONSTITUCIONAL.  AÇÃO 
DIRETA 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. 
ARTIGOS 20  E 21  DO CÓDIGO CIVIL. 
BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS.  COLISÃO 
ENTRE A LIBERDADE 
DE EXPRESSÃO 
EM 
SENTIDO 
AMPLO 
E 
OS 
DIREITOS 
DA 
PERSONALIDADE. 
1. A interpretação dos artigos 20 e 21 do 
Código Civil que confere àqueles que são 
retratados  em  biografias  (ou  a  seus 
familiares, no caso de pessoas falecidas) a 
prerrogativa  de  autorizarem  a  publicação 
dessas obras e, na ausência de autorização, 
de obterem judicialmente a proibição da sua 
divulgação,  é  incompatível  com  a 
Constituição.
2. Tal leitura estabelece uma regra abstrata e 
permanente  de  primazia  dos  direitos  da 
personalidade  sobre  a  liberdade  de 
expressão na divulgação de biografias, que 
viola o sistema constitucional de proteção e 
privilégio  das  liberdades  de  expressão  e 
informação, configurando eminente censura 
privada. 
3.  Declaração  de  inconstitucionalidade 
parcial,  sem  redução  de  texto,  dos 
dispositivos  impugnados,  para,  mediante 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
Ementa:  DIREITO CONSTITUCIONAL.  AÇÃO 
DIRETA 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. 
ARTIGOS 20  E 21  DO CÓDIGO CIVIL. 
BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS.  COLISÃO 
ENTRE A LIBERDADE 
DE EXPRESSÃO 
EM 
SENTIDO 
AMPLO 
E 
OS 
DIREITOS 
DA 
PERSONALIDADE. 
1. A interpretação dos artigos 20 e 21 do 
Código Civil que confere àqueles que são 
retratados  em  biografias  (ou  a  seus 
familiares, no caso de pessoas falecidas) a 
prerrogativa  de  autorizarem  a  publicação 
dessas obras e, na ausência de autorização, 
de obterem judicialmente a proibição da sua 
divulgação,  é  incompatível  com  a 
Constituição.
2. Tal leitura estabelece uma regra abstrata e 
permanente  de  primazia  dos  direitos  da 
personalidade  sobre  a  liberdade  de 
expressão na divulgação de biografias, que 
viola o sistema constitucional de proteção e 
privilégio  das  liberdades  de  expressão  e 
informação, configurando eminente censura 
privada. 
3.  Declaração  de  inconstitucionalidade 
parcial,  sem  redução  de  texto,  dos 
dispositivos  impugnados,  para,  mediante 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 153 de 268

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 4815 / DF 
interpretação  conforme  a  Constituição, 
afastar  do  ordenamento  jurídico  a 
necessidade  de  consentimento  dos 
biografados, demais pessoas retratadas ou 
de  seus  familiares  para  a  publicação  e 
veiculação de obras biográficas.
I. A CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL
1.
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta 
pela  Associação Nacional  dos  Editores  de  Livros  (ANEL), tendo  por 
objeto  a  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial,  sem  redução  de 
texto, dos artigos 20 e 21 da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), 
para que seja afastada do ordenamento jurídico brasileiro a necessidade 
do consentimento da pessoa biografada e, a fortiori, das pessoas retratadas 
como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas) 
para  a  publicação  ou  veiculação  de  obras  biográficas,  literárias  ou 
audiovisuais1. 
2.
Confira-se o teor dos dispositivos impugnados:
“Art.  20.  Salvo  se  autorizadas,  ou  se  necessárias  à 
administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a 
divulgação  de  escritos,  a  transmissão  da  palavra,  ou  a 
publicação,  a exposição ou a utilização da imagem de uma 
pessoa  poderão  ser  proibidas,  a  seu  requerimento  e  sem 
prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a 
boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins 
1
Por  eventualidade,  a  ANEL pede,  ainda,  a  declaração  da  inconstitucionalidade 
parcial, sem redução  de texto, dos mesmos dispositivos para afastar  a necessidade de 
consentimento em relação a biografias elaboradas a respeito de pessoas públicas ou de 
pessoas envolvidas em acontecimentos de interesse coletivo.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
interpretação  conforme  a  Constituição, 
afastar  do  ordenamento  jurídico  a 
necessidade  de  consentimento  dos 
biografados, demais pessoas retratadas ou 
de  seus  familiares  para  a  publicação  e 
veiculação de obras biográficas.
I. A CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL
1.
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta 
pela  Associação Nacional  dos  Editores  de  Livros  (ANEL), tendo  por 
objeto  a  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial,  sem  redução  de 
texto, dos artigos 20 e 21 da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), 
para que seja afastada do ordenamento jurídico brasileiro a necessidade 
do consentimento da pessoa biografada e, a fortiori, das pessoas retratadas 
como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas) 
para  a  publicação  ou  veiculação  de  obras  biográficas,  literárias  ou 
audiovisuais1. 
2.
Confira-se o teor dos dispositivos impugnados:
“Art.  20.  Salvo  se  autorizadas,  ou  se  necessárias  à 
administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a 
divulgação  de  escritos,  a  transmissão  da  palavra,  ou  a 
publicação,  a exposição ou a utilização da imagem de uma 
pessoa  poderão  ser  proibidas,  a  seu  requerimento  e  sem 
prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a 
boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins 
1
Por  eventualidade,  a  ANEL pede,  ainda,  a  declaração  da  inconstitucionalidade 
parcial, sem redução  de texto, dos mesmos dispositivos para afastar  a necessidade de 
consentimento em relação a biografias elaboradas a respeito de pessoas públicas ou de 
pessoas envolvidas em acontecimentos de interesse coletivo.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 268

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 4815 / DF 
comerciais.
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, 
são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os 
ascendentes ou os descendentes.
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o 
juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências 
necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta 
norma.” (grifou-se)
3.
Em síntese, a requerente alega que os dispositivos legais 
em questão, em sua amplitude semântica e abrangência protetiva, dão 
ensejo  à  proibição  da  publicação  ou  veiculação  de  biografias  pelos 
biografados, por seus familiares ou por pessoas cuja trajetória é retratada 
nas obras, em razão da ausência de prévia autorização. Segundo a ANEL, 
o condicionamento de obras biográficas ao consentimento do biografado 
(ou de sua família) caracterizaria espécie de censura privada e violaria a 
sistemática  constitucional  da  liberdade  de  expressão  e  do  direito  à 
informação (CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV), essencial à construção de um 
mercado livre de ideias e à própria democracia. 
4.
Para  a  requerente,  a  abertura  textual  dos  dispositivos 
impugnados, a pretexto de proteger a vida privada e a intimidade das 
pessoas, produziria um efeito censório, silenciador e distorcivo sobre a 
historiografia social, a construção da memória coletiva e a produção da 
cultural nacional, ao desestimular o trabalho de historiadores e autores 
em geral, incentivar disputas mercantis pela licença de produção das 
obras biográficas, e criar um monopólio das biografias autorizadas ou 
“chapa-branca”, em que a história passaria a ser contada apenas pelos 
seus protagonistas, com a corrente omissão de fatos menos abonadores. 
II.  BIOGRAFIAS E AUTORIZAÇÃO:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO VS. 
DIREITOS DA PERSONALIDADE
5.
A  presente  ação  direta  discute,  portanto,  a  validade 
3 
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ADI 4815 / DF 
comerciais.
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, 
são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os 
ascendentes ou os descendentes.
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o 
juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências 
necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta 
norma.” (grifou-se)
3.
Em síntese, a requerente alega que os dispositivos legais 
em questão, em sua amplitude semântica e abrangência protetiva, dão 
ensejo  à  proibição  da  publicação  ou  veiculação  de  biografias  pelos 
biografados, por seus familiares ou por pessoas cuja trajetória é retratada 
nas obras, em razão da ausência de prévia autorização. Segundo a ANEL, 
o condicionamento de obras biográficas ao consentimento do biografado 
(ou de sua família) caracterizaria espécie de censura privada e violaria a 
sistemática  constitucional  da  liberdade  de  expressão  e  do  direito  à 
informação (CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV), essencial à construção de um 
mercado livre de ideias e à própria democracia. 
4.
Para  a  requerente,  a  abertura  textual  dos  dispositivos 
impugnados, a pretexto de proteger a vida privada e a intimidade das 
pessoas, produziria um efeito censório, silenciador e distorcivo sobre a 
historiografia social, a construção da memória coletiva e a produção da 
cultural nacional, ao desestimular o trabalho de historiadores e autores 
em geral, incentivar disputas mercantis pela licença de produção das 
obras biográficas, e criar um monopólio das biografias autorizadas ou 
“chapa-branca”, em que a história passaria a ser contada apenas pelos 
seus protagonistas, com a corrente omissão de fatos menos abonadores. 
II.  BIOGRAFIAS E AUTORIZAÇÃO:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO VS. 
DIREITOS DA PERSONALIDADE
5.
A  presente  ação  direta  discute,  portanto,  a  validade 
3 
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ADI 4815 / DF 
constitucional da interpretação dos artigos 20 e 21 do Código Civil que 
confere àqueles que são retratados em biografias (ou a seus familiares, no 
caso de pessoas falecidas) a prerrogativa de autorizarem a publicação 
dessas obras e, na ausência de autorização, de obterem judicialmente a 
proibição da sua divulgação, sempre que lhe atingirem a honra, a boa 
fama ou a respeitabilidade ou que se destinarem a fins comerciais (ou 
seja, sempre que assim desejarem).
6.
Claramente,  está  em  jogo  no  caso  a  disputa  entre  as 
liberdades de expressão e de informação e os denominados direitos da 
personalidade. De um lado, as biografias constituem manifestação típica 
da liberdade de expressão em seu sentido amplo. A sua elaboração está 
inserida no âmbito da liberdade da atividade de criação intelectual e 
artística  dos  biógrafos,  plenamente  garantida  pela  Constituição, 
independentemente  de  censura  ou  licença  (CF/88,  art.  5º,  IX).  Já  a 
produção e a divulgação de biografias se relacionam estreitamente com o 
direito  de  informação  (CF/88,  art.  5º,  XIV),  titularizado  por  toda  a 
sociedade, que deve ter amplo acesso ao conhecimento e a informações 
tanto para que cada pessoa possa formar suas convicções, opiniões e 
personalidade,  quanto  para  a  participação  na  vida  pública  e  a 
preservação da memória e da historiografia coletivas. 
7.
De  outro  lado,  a  exposição  da  imagem,  privacidade, 
intimidade e honra do biografado, ainda que em graus variados, é da 
própria essência do gênero literário. Em uma biografia, a personalidade 
do biografado, seus relacionamentos interpessoais, sua trajetória e os 
episódios que compuseram sua vida são tomados como objeto de estudo 
e transformam-se em uma narrativa, a ser contada ao grande público a 
partir da perspectiva (sempre subjetiva) do biógrafo. É natural e mesmo 
inevitável que o autor da obra, além de interferir por meio da seleção dos 
fatos  a  narrar,  não  se  limite  à  mera  descrição  dos  acontecimentos, 
formulando também juízos de valor sobre as pessoas e casos. A história 
tampouco se restringe a elogios ou a descrições dos momentos de glória 
4 
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constitucional da interpretação dos artigos 20 e 21 do Código Civil que 
confere àqueles que são retratados em biografias (ou a seus familiares, no 
caso de pessoas falecidas) a prerrogativa de autorizarem a publicação 
dessas obras e, na ausência de autorização, de obterem judicialmente a 
proibição da sua divulgação, sempre que lhe atingirem a honra, a boa 
fama ou a respeitabilidade ou que se destinarem a fins comerciais (ou 
seja, sempre que assim desejarem).
6.
Claramente,  está  em  jogo  no  caso  a  disputa  entre  as 
liberdades de expressão e de informação e os denominados direitos da 
personalidade. De um lado, as biografias constituem manifestação típica 
da liberdade de expressão em seu sentido amplo. A sua elaboração está 
inserida no âmbito da liberdade da atividade de criação intelectual e 
artística  dos  biógrafos,  plenamente  garantida  pela  Constituição, 
independentemente  de  censura  ou  licença  (CF/88,  art.  5º,  IX).  Já  a 
produção e a divulgação de biografias se relacionam estreitamente com o 
direito  de  informação  (CF/88,  art.  5º,  XIV),  titularizado  por  toda  a 
sociedade, que deve ter amplo acesso ao conhecimento e a informações 
tanto para que cada pessoa possa formar suas convicções, opiniões e 
personalidade,  quanto  para  a  participação  na  vida  pública  e  a 
preservação da memória e da historiografia coletivas. 
7.
De  outro  lado,  a  exposição  da  imagem,  privacidade, 
intimidade e honra do biografado, ainda que em graus variados, é da 
própria essência do gênero literário. Em uma biografia, a personalidade 
do biografado, seus relacionamentos interpessoais, sua trajetória e os 
episódios que compuseram sua vida são tomados como objeto de estudo 
e transformam-se em uma narrativa, a ser contada ao grande público a 
partir da perspectiva (sempre subjetiva) do biógrafo. É natural e mesmo 
inevitável que o autor da obra, além de interferir por meio da seleção dos 
fatos  a  narrar,  não  se  limite  à  mera  descrição  dos  acontecimentos, 
formulando também juízos de valor sobre as pessoas e casos. A história 
tampouco se restringe a elogios ou a descrições dos momentos de glória 
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ADI 4815 / DF 
dos  sujeitos  retratados,  incluindo  correntemente  críticas  e  fatos 
desabonadores ou controvertidos. Assim, é certo que a divulgação de tais 
pontos de vista pode causar sofrimento, ser desagradável ou prejudicial 
aos  biografados  (e  a  seus  familiares)  e,  por  consequência,  ensejar 
pretensões indenizatórias e de interdição de veiculação das obras, ao 
argumento  de  que  explorariam  ou  violariam  seus  direitos  da 
personalidade, amparados pela ordem constitucional brasileira (CF, art. 
5º, X).
8.
É  preciso  dizer  que  a  controvérsia  constitucional 
submetida a esta Corte não diz respeito à forma adequada de solucionar 
todos os potenciais conflitos de interesses e valores constitucionais que 
podem emergir da publicação de obras biográficas. Cuida-se apenas de 
determinar se a lei pode arbitrar abstratamente a colisão entre os direitos 
fundamentais em jogo, de modo a consagrar a absoluta precedência dos 
direitos à honra, à intimidade e à imagem, em detrimento da liberdade de 
expressão, estabelecendo um direito potestativo das pessoas retratadas, 
seus parentes ou herdeiros, de impedir a divulgação de biografias não 
autorizadas. À luz da Constituição, a resposta há de ser necessariamente 
negativa. 
II.1.  Impossibilidade  de  hierarquização  rígida  e  abstrata  de  direitos  
fundamentais 
9.
Isso  se  deve,  em  primeiro  lugar,  à  impossibilidade  de 
hierarquização dos direitos fundamentais em abstrato e de forma rígida. 
Como  é  sabido,  por  força  do  princípio  da  unidade  da  Constituição, 
inexiste hierarquia jurídica ou formal entre normas constitucionais. É certo 
que  alguns  autores  têm  reconhecido  a  existência  de  uma  hierarquia 
axiológica ou  material, pela qual determinadas normas influenciariam o 
sentido  e  alcance  de  outras,  possuindo  um  maior peso  abstrato.  No 
entanto,  ainda  que  se  reconheça  uma  tal  hierarquia  axiológica,  a 
Constituição não admite que a lei possa estabelecer uma regra abstrata e 
5 
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dos  sujeitos  retratados,  incluindo  correntemente  críticas  e  fatos 
desabonadores ou controvertidos. Assim, é certo que a divulgação de tais 
pontos de vista pode causar sofrimento, ser desagradável ou prejudicial 
aos  biografados  (e  a  seus  familiares)  e,  por  consequência,  ensejar 
pretensões indenizatórias e de interdição de veiculação das obras, ao 
argumento  de  que  explorariam  ou  violariam  seus  direitos  da 
personalidade, amparados pela ordem constitucional brasileira (CF, art. 
5º, X).
8.
É  preciso  dizer  que  a  controvérsia  constitucional 
submetida a esta Corte não diz respeito à forma adequada de solucionar 
todos os potenciais conflitos de interesses e valores constitucionais que 
podem emergir da publicação de obras biográficas. Cuida-se apenas de 
determinar se a lei pode arbitrar abstratamente a colisão entre os direitos 
fundamentais em jogo, de modo a consagrar a absoluta precedência dos 
direitos à honra, à intimidade e à imagem, em detrimento da liberdade de 
expressão, estabelecendo um direito potestativo das pessoas retratadas, 
seus parentes ou herdeiros, de impedir a divulgação de biografias não 
autorizadas. À luz da Constituição, a resposta há de ser necessariamente 
negativa. 
II.1.  Impossibilidade  de  hierarquização  rígida  e  abstrata  de  direitos  
fundamentais 
9.
Isso  se  deve,  em  primeiro  lugar,  à  impossibilidade  de 
hierarquização dos direitos fundamentais em abstrato e de forma rígida. 
Como  é  sabido,  por  força  do  princípio  da  unidade  da  Constituição, 
inexiste hierarquia jurídica ou formal entre normas constitucionais. É certo 
que  alguns  autores  têm  reconhecido  a  existência  de  uma  hierarquia 
axiológica ou  material, pela qual determinadas normas influenciariam o 
sentido  e  alcance  de  outras,  possuindo  um  maior peso  abstrato.  No 
entanto,  ainda  que  se  reconheça  uma  tal  hierarquia  axiológica,  a 
Constituição não admite que a lei possa estabelecer uma regra abstrata e 
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ADI 4815 / DF 
permanente  de  preferência  de  um  direito  fundamental  sobre  outro. 
Nesses  casos,  a  solução  de  episódios  de  conflito  deverá  ser  sempre 
apurada diante do caso concreto e a partir do teste da proporcionalidade.
10.
Por óbvio, não se está a defender que o Poder Legislativo 
esteja impedido de atuar no arbitramento das colisões de direitos dessa 
natureza. Em verdade, na edição de normas jurídicas, o legislador é quase 
sempre chamado a ponderar interesses conflitantes. No entanto, quando 
ele  assim procede, deve  solucionar as tensões  com base em critérios 
constitucionais, buscando a concordância prática entre os preceitos em jogo, 
de modo que se preserve, na maior extensão possível, os bens jurídicos 
em colisão. Daí porque, em regra, o estabelecimento de prioridades ou 
hierarquias  rígidas  e  absolutas  é  incompatível  com  o  sistema 
constitucional brasileiro. 
11.
As  circunstâncias  destacadas  produzem  algumas 
consequências  relevantes  para  a  solução  da  presente  controvérsia 
constitucional. Tanto as liberdades de expressão e informação como os 
direitos à privacidade, honra e imagem têm estatura constitucional e 
estão inseridos no catálogo de direitos fundamentais. Vale dizer: entre 
eles  não há hierarquia, de  modo  que não é possível  estabelecer, em 
abstrato, qual deve prevalecer. No entanto, como visto, as leituras mais 
evidentes dos dispositivos do Código Civil impugnados estabelecem a 
absoluta primazia dos direitos da personalidade sobre a liberdade de 
expressão na divulgação de biografias não autorizadas. Como resultado, 
à luz do princípio da unidade da Constituição, tais interpretações não são 
válidas. 
II.2. Liberdade de expressão, posição preferencial e consequências
12.
Em segundo lugar, o regime estabelecido pelos artigos 20 e 
21 do Código Civil, em sua abrangência protetiva, não resiste a um juízo 
de constitucionalidade, por não conferir qualquer peso à liberdade de 
6 
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permanente  de  preferência  de  um  direito  fundamental  sobre  outro. 
Nesses  casos,  a  solução  de  episódios  de  conflito  deverá  ser  sempre 
apurada diante do caso concreto e a partir do teste da proporcionalidade.
10.
Por óbvio, não se está a defender que o Poder Legislativo 
esteja impedido de atuar no arbitramento das colisões de direitos dessa 
natureza. Em verdade, na edição de normas jurídicas, o legislador é quase 
sempre chamado a ponderar interesses conflitantes. No entanto, quando 
ele  assim procede, deve  solucionar as tensões  com base em critérios 
constitucionais, buscando a concordância prática entre os preceitos em jogo, 
de modo que se preserve, na maior extensão possível, os bens jurídicos 
em colisão. Daí porque, em regra, o estabelecimento de prioridades ou 
hierarquias  rígidas  e  absolutas  é  incompatível  com  o  sistema 
constitucional brasileiro. 
11.
As  circunstâncias  destacadas  produzem  algumas 
consequências  relevantes  para  a  solução  da  presente  controvérsia 
constitucional. Tanto as liberdades de expressão e informação como os 
direitos à privacidade, honra e imagem têm estatura constitucional e 
estão inseridos no catálogo de direitos fundamentais. Vale dizer: entre 
eles  não há hierarquia, de  modo  que não é possível  estabelecer, em 
abstrato, qual deve prevalecer. No entanto, como visto, as leituras mais 
evidentes dos dispositivos do Código Civil impugnados estabelecem a 
absoluta primazia dos direitos da personalidade sobre a liberdade de 
expressão na divulgação de biografias não autorizadas. Como resultado, 
à luz do princípio da unidade da Constituição, tais interpretações não são 
válidas. 
II.2. Liberdade de expressão, posição preferencial e consequências
12.
Em segundo lugar, o regime estabelecido pelos artigos 20 e 
21 do Código Civil, em sua abrangência protetiva, não resiste a um juízo 
de constitucionalidade, por não conferir qualquer peso à liberdade de 
6 
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ADI 4815 / DF 
expressão, subvertendo a própria ordem de precedência estabelecida pela 
Constituição Federal. Na verdade, a impossibilidade de hierarquização 
dos direitos fundamentais não obsta que o sistema constitucional atribua 
uma proteção privilegiada a alguns bens jurídicos e estabeleça posições 
de preferência prima facie em relação a determinados princípios ou valores 
dotados  de  elevado  valor  axiológico.  Este  é  precisamente  o  caso  da 
liberdade de expressão.
13.
A  Carta  de  88  incorporou  um  sistema  de  proteção 
reforçado  às  liberdades  de  expressão,  informação  e  imprensa, 
reconhecendo uma prioridade  prima facie destas liberdades públicas na 
colisão com outros interesses juridicamente tutelados, inclusive com os 
direitos da personalidade. Tal posição de preferência – preferred position – 
foi consagrada originariamente pela Suprema Corte norte-americana, que 
assentou que ela “confere a estas liberdades uma santidade e uma autoridade 
que não admitem intrusões dúbias. (...) Apenas os abusos mais graves, que  
coloquem em risco interesses supremos, dão espaço a limitações admissíveis”2. 
Referida doutrina tem sido admitida no direito brasileiro e já foi adotada 
em diversos precedentes deste Supremo Tribunal Federal, como a ADPF 
130  e  a  ADPF  1873.  Ela  também  é  reconhecida  por  tribunais 
internacionais4 e pelas cortes constitucionais de diversos países, como a 
2
Trecho extraído da opinião da Suprema Corte dos EUA no caso Thomas v. Collins, 323 
U.S. 516 (1945). O status preferencial da liberdade de expressão no direito norte-americano 
teve seu surgimento ligado à famosa nota de rodapé nº 4 do voto proferido pelo Justice 
Stone, no caso United States v. Carolene Products Co. (1938), e foi posteriormente desenvolvido 
e articulado em uma série de casos, como  Jones v. Opelika (1942),  Murdock v. Pennsylvania 
(1943) e Thomas v. Collins (1945).
3
Na a ADPF 130, o Ministro Ayres Britto aduziu que “a Constituição brasileira se 
posiciona diante de bens jurídicos de personalidade para, de imediato, cravar uma primazia ou  
precedência: a das liberdades de pensamento e de expressão lato senso”. Na mesma linha, o Ministro 
Luiz Fux consignou em seu voto na ADPF 187 que “a liberdade de expressão (...) merece proteção 
qualificada, de modo que, quando da ponderação com outros princípios constitucionais, possua uma  
dimensão  de  peso  prima  facie  maior”.  V.,  ainda,  Recurso  Extraordinário  nº  511.961  e  Rcl 
18638/MC, de minha relatoria.
4
V. a Corte Europeia de Direitos Humanos (Casos Handyside, de 07.12.1976 e Lingens v. 
7 
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expressão, subvertendo a própria ordem de precedência estabelecida pela 
Constituição Federal. Na verdade, a impossibilidade de hierarquização 
dos direitos fundamentais não obsta que o sistema constitucional atribua 
uma proteção privilegiada a alguns bens jurídicos e estabeleça posições 
de preferência prima facie em relação a determinados princípios ou valores 
dotados  de  elevado  valor  axiológico.  Este  é  precisamente  o  caso  da 
liberdade de expressão.
13.
A  Carta  de  88  incorporou  um  sistema  de  proteção 
reforçado  às  liberdades  de  expressão,  informação  e  imprensa, 
reconhecendo uma prioridade  prima facie destas liberdades públicas na 
colisão com outros interesses juridicamente tutelados, inclusive com os 
direitos da personalidade. Tal posição de preferência – preferred position – 
foi consagrada originariamente pela Suprema Corte norte-americana, que 
assentou que ela “confere a estas liberdades uma santidade e uma autoridade 
que não admitem intrusões dúbias. (...) Apenas os abusos mais graves, que  
coloquem em risco interesses supremos, dão espaço a limitações admissíveis”2. 
Referida doutrina tem sido admitida no direito brasileiro e já foi adotada 
em diversos precedentes deste Supremo Tribunal Federal, como a ADPF 
130  e  a  ADPF  1873.  Ela  também  é  reconhecida  por  tribunais 
internacionais4 e pelas cortes constitucionais de diversos países, como a 
2
Trecho extraído da opinião da Suprema Corte dos EUA no caso Thomas v. Collins, 323 
U.S. 516 (1945). O status preferencial da liberdade de expressão no direito norte-americano 
teve seu surgimento ligado à famosa nota de rodapé nº 4 do voto proferido pelo Justice 
Stone, no caso United States v. Carolene Products Co. (1938), e foi posteriormente desenvolvido 
e articulado em uma série de casos, como  Jones v. Opelika (1942),  Murdock v. Pennsylvania 
(1943) e Thomas v. Collins (1945).
3
Na a ADPF 130, o Ministro Ayres Britto aduziu que “a Constituição brasileira se 
posiciona diante de bens jurídicos de personalidade para, de imediato, cravar uma primazia ou  
precedência: a das liberdades de pensamento e de expressão lato senso”. Na mesma linha, o Ministro 
Luiz Fux consignou em seu voto na ADPF 187 que “a liberdade de expressão (...) merece proteção 
qualificada, de modo que, quando da ponderação com outros princípios constitucionais, possua uma  
dimensão  de  peso  prima  facie  maior”.  V.,  ainda,  Recurso  Extraordinário  nº  511.961  e  Rcl 
18638/MC, de minha relatoria.
4
V. a Corte Europeia de Direitos Humanos (Casos Handyside, de 07.12.1976 e Lingens v. 
7 
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ADI 4815 / DF 
Espanha5 e a Colômbia6.
14.
Este lugar privilegiado que a expressão ocupa nas ordens 
interna e internacional tem a sua razão de ser. Ele decorre dos próprios 
fundamentos filosóficos ou teóricos da sua proteção, entre os quais se 
destacam cinco principais. O primeiro diz respeito à função essencial que 
a liberdade de expressão desempenha para a democracia. De fato, o amplo 
fluxo  de  informações  e  a formação  de  um debate  público  robusto  e 
irrestrito  constituem  pré-requisitos  indispensáveis  para  a  tomada  de 
decisões pela coletividade e para o autogoverno democrático7. A segunda 
justificação é a própria dignidade humana. A possibilidade de os indivíduos 
exprimirem de forma desinibida suas ideias, preferências e visões de 
mundo, assim como de terem acesso às ideias, preferências e visões de 
mundo  dos  demais  é  essencial  ao  livre  desenvolvimento  da 
personalidade, à autonomia e à realização existencial dos indivíduos, 
consistindo, assim, em uma emanação da sua dignidade8. 
15.
Uma  terceira  função  atribuída  à  livre  discussão  e 
contraposição de ideias é o processo coletivo de  busca da verdade9. De 
acordo com essa concepção, toda intervenção no sentido de silenciar uma 
opinião, ainda que ruim ou incorreta, seria perniciosa, pois é na colisão 
com  opiniões  erradas  que  é  possível  reconhecer  a  “verdade”  ou  as 
Austria, de 08.07.1986) e Corte Interamericana  de Direitos Humanos (v. Caso  Palamara 
Iribarne v. Chile e Ricardo Canese v. Paraguay).
5
V. Sentencias 6/1981, 106/1986, 159/1986 e 171/1990, das quais se extrai o seguinte 
trecho: “Dada su función institucional, cuando se produzca una colisión de la libertad de información  
con el derecho a la intimidad y al honor aquella goza, en general, de una posición preferente”.
6
V.  Sentencias  C-010/00,  de  19.01.2000,  T-391/07,  de  22.05.2007  e  C-442-11,  de 
25.04.2011.
7
MEIKLEJOHN, Alexander. Free Speech And Its Relation To Self-Government, 1948. p. 
10-11. 
8
SARMENTO, Daniel. A Liberdade de Expressão e o Problema do “Hate Speech”. In: 
Livres e Iguais: Estudos de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2006, p. 242.
9
Essa concepção é tradicionalmente associada ao pensamento de John Stuart Mill, na 
sua obra clássica “Sobre a Liberdade” (São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1942).
8 
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ADI 4815 / DF 
Espanha5 e a Colômbia6.
14.
Este lugar privilegiado que a expressão ocupa nas ordens 
interna e internacional tem a sua razão de ser. Ele decorre dos próprios 
fundamentos filosóficos ou teóricos da sua proteção, entre os quais se 
destacam cinco principais. O primeiro diz respeito à função essencial que 
a liberdade de expressão desempenha para a democracia. De fato, o amplo 
fluxo  de  informações  e  a formação  de  um debate  público  robusto  e 
irrestrito  constituem  pré-requisitos  indispensáveis  para  a  tomada  de 
decisões pela coletividade e para o autogoverno democrático7. A segunda 
justificação é a própria dignidade humana. A possibilidade de os indivíduos 
exprimirem de forma desinibida suas ideias, preferências e visões de 
mundo, assim como de terem acesso às ideias, preferências e visões de 
mundo  dos  demais  é  essencial  ao  livre  desenvolvimento  da 
personalidade, à autonomia e à realização existencial dos indivíduos, 
consistindo, assim, em uma emanação da sua dignidade8. 
15.
Uma  terceira  função  atribuída  à  livre  discussão  e 
contraposição de ideias é o processo coletivo de  busca da verdade9. De 
acordo com essa concepção, toda intervenção no sentido de silenciar uma 
opinião, ainda que ruim ou incorreta, seria perniciosa, pois é na colisão 
com  opiniões  erradas  que  é  possível  reconhecer  a  “verdade”  ou  as 
Austria, de 08.07.1986) e Corte Interamericana  de Direitos Humanos (v. Caso  Palamara 
Iribarne v. Chile e Ricardo Canese v. Paraguay).
5
V. Sentencias 6/1981, 106/1986, 159/1986 e 171/1990, das quais se extrai o seguinte 
trecho: “Dada su función institucional, cuando se produzca una colisión de la libertad de información  
con el derecho a la intimidad y al honor aquella goza, en general, de una posición preferente”.
6
V.  Sentencias  C-010/00,  de  19.01.2000,  T-391/07,  de  22.05.2007  e  C-442-11,  de 
25.04.2011.
7
MEIKLEJOHN, Alexander. Free Speech And Its Relation To Self-Government, 1948. p. 
10-11. 
8
SARMENTO, Daniel. A Liberdade de Expressão e o Problema do “Hate Speech”. In: 
Livres e Iguais: Estudos de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2006, p. 242.
9
Essa concepção é tradicionalmente associada ao pensamento de John Stuart Mill, na 
sua obra clássica “Sobre a Liberdade” (São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1942).
8 
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ADI 4815 / DF 
melhores posições. O quarto fundamento da proteção privilegiada da 
liberdade de expressão está atrelada à sua função instrumental para o 
exercício e o pleno gozo dos demais direitos fundamentais. A quinta e última 
justificação teórica se refere à preservação da cultura e história da sociedade. 
As liberdades comunicativas constituem claramente uma condição para a 
criação e o avanço do conhecimento e para a formação e preservação do 
patrimônio cultural de uma nação10.
16.
Por  fim,  além  dos  fundamentos  filosóficos,  há  uma 
importante razão de ordem histórica para a atribuição de uma posição 
preferencial às liberdades expressivas: o  temor da censura. Existe uma 
suspeição, historicamente fundada, em relação a intervenções estatais 
para regular a expressão. No Brasil, o trauma é particularmente intenso e 
invoca memórias recentes. A história da liberdade de expressão no país é 
uma história acidentada. Desde o Império, a repressão à manifestação do 
pensamento elegeu alvos diversos, da religião às artes. Durante diferentes 
períodos ditatoriais, houve temas proibidos, ideologias banidas, pessoas 
malditas. No jornalismo impresso, o vazio das matérias censuradas era 
preenchido com receitas de bolo e poesias de Camões. Censuravam-se 
músicas, peças, livros e programas de televisão. 
17.
Diante  desses  fundamentos,  as  múltiplas  e  até 
redundantes disposições sobre a liberdade de expressão na Constituição 
de  1988  refletem  a  preocupação  do  constituinte  em  garantir  o 
florescimento  de  um  espaço  de  livre  fluxo  de  ideias  no  cenário  de 
redemocratização do Brasil, após o fim da ditadura militar, e de criar 
salvaguardas  para  impedir  o  retorno  dos  fantasmas  do  passado.  O 
reconhecimento de uma posição preferencial às liberdades comunicativas 
é justamente um dos principais mecanismos dessa proteção. 
18.
No Brasil, porém, ainda há pouco desenvolvimento teórico 
10
Tais  justificações  teóricas  foram  sistematizadas  no  marco  interamericano  da 
liberdade de expressão e pela Corte Constitucional Colombiana na Sentença T-391/07, de 
22.04.2007.
9 
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melhores posições. O quarto fundamento da proteção privilegiada da 
liberdade de expressão está atrelada à sua função instrumental para o 
exercício e o pleno gozo dos demais direitos fundamentais. A quinta e última 
justificação teórica se refere à preservação da cultura e história da sociedade. 
As liberdades comunicativas constituem claramente uma condição para a 
criação e o avanço do conhecimento e para a formação e preservação do 
patrimônio cultural de uma nação10.
16.
Por  fim,  além  dos  fundamentos  filosóficos,  há  uma 
importante razão de ordem histórica para a atribuição de uma posição 
preferencial às liberdades expressivas: o  temor da censura. Existe uma 
suspeição, historicamente fundada, em relação a intervenções estatais 
para regular a expressão. No Brasil, o trauma é particularmente intenso e 
invoca memórias recentes. A história da liberdade de expressão no país é 
uma história acidentada. Desde o Império, a repressão à manifestação do 
pensamento elegeu alvos diversos, da religião às artes. Durante diferentes 
períodos ditatoriais, houve temas proibidos, ideologias banidas, pessoas 
malditas. No jornalismo impresso, o vazio das matérias censuradas era 
preenchido com receitas de bolo e poesias de Camões. Censuravam-se 
músicas, peças, livros e programas de televisão. 
17.
Diante  desses  fundamentos,  as  múltiplas  e  até 
redundantes disposições sobre a liberdade de expressão na Constituição 
de  1988  refletem  a  preocupação  do  constituinte  em  garantir  o 
florescimento  de  um  espaço  de  livre  fluxo  de  ideias  no  cenário  de 
redemocratização do Brasil, após o fim da ditadura militar, e de criar 
salvaguardas  para  impedir  o  retorno  dos  fantasmas  do  passado.  O 
reconhecimento de uma posição preferencial às liberdades comunicativas 
é justamente um dos principais mecanismos dessa proteção. 
18.
No Brasil, porém, ainda há pouco desenvolvimento teórico 
10
Tais  justificações  teóricas  foram  sistematizadas  no  marco  interamericano  da 
liberdade de expressão e pela Corte Constitucional Colombiana na Sentença T-391/07, de 
22.04.2007.
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ADI 4815 / DF 
e  jurisprudencial  sobre  o  que  tal  posição  significa  e  quais  as  suas 
consequências práticas. A meu ver, a tese abrange o estabelecimento de 
algumas presunções em favor da liberdade de expressão11. A primeira e 
mais  conhecida  delas  é  a  presunção  de  primazia  da  liberdade  de 
expressão no processo de ponderação. Ela se funda na ideia de que as 
colisões  com  outros  valores  constitucionais  (incluindo  os  direitos  da 
personalidade)  devem  se  resolver,  em  princípio,  em  favor  da  livre 
circulação de ideias e informações. Isso não significa, por evidente, que a 
liberdade de expressão ostente caráter absoluto. Excepcionalmente, essa 
prioridade poderá ceder lugar à luz das circunstâncias do caso concreto. 
Sua posição preferencial deverá, porém, servir de guia para o intérprete, 
exigindo, em todo caso, a preservação, na maior medida possível, das 
liberdades comunicativas. 
19.
Uma segunda presunção se refere à suspeição de todas as 
medidas – legais, administrativas, judiciais ou mesmo privadas – que 
limitem  a  liberdade  de  expressão.  Tais  restrições  deverão,  por  isso, 
submeter-se a um controle mais rigoroso, no qual se proceda a uma 
espécie de inversão da presunção de constitucionalidade das normas 
restritivas e se atribua um ônus argumentativo especialmente elevado 
para que se possa justificá-las. 
20.
Por fim, a terceira presunção é a da proibição da censura e, 
consequentemente, da primazia das responsabilidades posteriores pelo 
exercício eventualmente abusivo da liberdade de expressão. A vedação à 
censura constitui, em verdade, uma das principais garantias da liberdade 
de expressão. A proibição prévia de divulgação de uma ideia, informação 
ou obra representa a violação mais extrema deste direito, uma vez que 
implica a sua total supressão. Tal opção não ignora o perigo de que o 
exercício das liberdades comunicativas seja abusivo e produza danos 
11
V., em especial, Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Relatoria Especial 
para a Liberdade de Expressão. Marco jurídico interamericano sobre el derecho a la libertad de  
expresion. OEA/Ser.L/V/II CIDH/RELE/INF. 2/09 30 de dezembro de 2009 e Sentença T-
391/07, de 22 de maio de 2007 da Corte Constitucional da Colômbia.
10 
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e  jurisprudencial  sobre  o  que  tal  posição  significa  e  quais  as  suas 
consequências práticas. A meu ver, a tese abrange o estabelecimento de 
algumas presunções em favor da liberdade de expressão11. A primeira e 
mais  conhecida  delas  é  a  presunção  de  primazia  da  liberdade  de 
expressão no processo de ponderação. Ela se funda na ideia de que as 
colisões  com  outros  valores  constitucionais  (incluindo  os  direitos  da 
personalidade)  devem  se  resolver,  em  princípio,  em  favor  da  livre 
circulação de ideias e informações. Isso não significa, por evidente, que a 
liberdade de expressão ostente caráter absoluto. Excepcionalmente, essa 
prioridade poderá ceder lugar à luz das circunstâncias do caso concreto. 
Sua posição preferencial deverá, porém, servir de guia para o intérprete, 
exigindo, em todo caso, a preservação, na maior medida possível, das 
liberdades comunicativas. 
19.
Uma segunda presunção se refere à suspeição de todas as 
medidas – legais, administrativas, judiciais ou mesmo privadas – que 
limitem  a  liberdade  de  expressão.  Tais  restrições  deverão,  por  isso, 
submeter-se a um controle mais rigoroso, no qual se proceda a uma 
espécie de inversão da presunção de constitucionalidade das normas 
restritivas e se atribua um ônus argumentativo especialmente elevado 
para que se possa justificá-las. 
20.
Por fim, a terceira presunção é a da proibição da censura e, 
consequentemente, da primazia das responsabilidades posteriores pelo 
exercício eventualmente abusivo da liberdade de expressão. A vedação à 
censura constitui, em verdade, uma das principais garantias da liberdade 
de expressão. A proibição prévia de divulgação de uma ideia, informação 
ou obra representa a violação mais extrema deste direito, uma vez que 
implica a sua total supressão. Tal opção não ignora o perigo de que o 
exercício das liberdades comunicativas seja abusivo e produza danos 
11
V., em especial, Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Relatoria Especial 
para a Liberdade de Expressão. Marco jurídico interamericano sobre el derecho a la libertad de  
expresion. OEA/Ser.L/V/II CIDH/RELE/INF. 2/09 30 de dezembro de 2009 e Sentença T-
391/07, de 22 de maio de 2007 da Corte Constitucional da Colômbia.
10 
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ADI 4815 / DF 
injustos.  No  entanto,  ela  decorre  do  reconhecimento,  historicamente 
comprovado, da impossibilidade de eliminar a priori os riscos de abusos 
sem comprometer a própria democracia e os demais valores essenciais 
tutelados, como a dignidade humana, a busca da verdade e a preservação 
da cultura e da memória coletivas. Em uma sociedade democrática, é 
preferível arcar com os custos sociais que decorrem de eventuais danos 
causados pela expressão do que o risco da sua supressão. Disso resulta a 
necessidade de conferir à liberdade expressão uma maior margem de 
tolerância e imunidade e de estabelecer a vedação à censura.
21.
Tal vedação foi textualmente acolhida pela Constituição de 
1988, em seus artigos 5º, inciso IX, e 220, §2º. O regime constitucional 
adotado  em  matéria  de  liberdade  de  expressão  é,  portanto,  o  de 
responsabilização posterior, e não o de interdição prévia12. Isso, é claro, 
não  significa  que  os  demais  princípios  e  valores  constitucionais  em 
conflito serão sacrificados. Em regra, nas hipóteses de exercício abusivo 
desta liberdade, o caminho para a acomodação dos interesses colidentes é 
o recurso aos diversos mecanismos de sanção e reparação a posteriori 
oferecidos pela ordem jurídica, que incluem a retratação, a retificação, o 
direito de resposta, a responsabilização civil e (muito excepcionalmente) 
penal. Somente em hipóteses excepcionalíssimas, extremas, teratológicas 
e  justificadas  por uma  análise de  proporcionalidade  que considere  a 
posição preferencial da liberdade de expressão – e.g. biografia que apenas 
contenha  ataques  pessoais  e  a  divulgação  dolosa  de  informações 
manifestamente falsas capazes de prejudicar gravemente o biografado – é 
12
A radical proibição da censura também se encontra prevista Convenção Americana 
sobre Direitos Humanos, promulgada no Brasil pelo Decreto no 678/92, que dispõe que o 
exercício  da  liberdade  de  expressão  “não  pode  estar  sujeito  a  censura  prévia,  mas  a 
responsabilidades ulteriores”, com uma única exceção, a regulação de acesso a espetáculos 
públicos para proteção moral da infância e da adolescência Muito embora tal Convenção não 
desfrute  de  hierarquia  constitucional,  mas  supralegal,  é  certo  que  toda  a  legislação 
infraconstitucional – inclusive o Código Civil – deve ser interpretada à sua luz e, na linha da 
chamada  hermenêutica  “cosmopolita”,  ela  deve  ser  considerada  na  interpretação  da 
Constituição.
11 
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injustos.  No  entanto,  ela  decorre  do  reconhecimento,  historicamente 
comprovado, da impossibilidade de eliminar a priori os riscos de abusos 
sem comprometer a própria democracia e os demais valores essenciais 
tutelados, como a dignidade humana, a busca da verdade e a preservação 
da cultura e da memória coletivas. Em uma sociedade democrática, é 
preferível arcar com os custos sociais que decorrem de eventuais danos 
causados pela expressão do que o risco da sua supressão. Disso resulta a 
necessidade de conferir à liberdade expressão uma maior margem de 
tolerância e imunidade e de estabelecer a vedação à censura.
21.
Tal vedação foi textualmente acolhida pela Constituição de 
1988, em seus artigos 5º, inciso IX, e 220, §2º. O regime constitucional 
adotado  em  matéria  de  liberdade  de  expressão  é,  portanto,  o  de 
responsabilização posterior, e não o de interdição prévia12. Isso, é claro, 
não  significa  que  os  demais  princípios  e  valores  constitucionais  em 
conflito serão sacrificados. Em regra, nas hipóteses de exercício abusivo 
desta liberdade, o caminho para a acomodação dos interesses colidentes é 
o recurso aos diversos mecanismos de sanção e reparação a posteriori 
oferecidos pela ordem jurídica, que incluem a retratação, a retificação, o 
direito de resposta, a responsabilização civil e (muito excepcionalmente) 
penal. Somente em hipóteses excepcionalíssimas, extremas, teratológicas 
e  justificadas  por uma  análise de  proporcionalidade  que considere  a 
posição preferencial da liberdade de expressão – e.g. biografia que apenas 
contenha  ataques  pessoais  e  a  divulgação  dolosa  de  informações 
manifestamente falsas capazes de prejudicar gravemente o biografado – é 
12
A radical proibição da censura também se encontra prevista Convenção Americana 
sobre Direitos Humanos, promulgada no Brasil pelo Decreto no 678/92, que dispõe que o 
exercício  da  liberdade  de  expressão  “não  pode  estar  sujeito  a  censura  prévia,  mas  a 
responsabilidades ulteriores”, com uma única exceção, a regulação de acesso a espetáculos 
públicos para proteção moral da infância e da adolescência Muito embora tal Convenção não 
desfrute  de  hierarquia  constitucional,  mas  supralegal,  é  certo  que  toda  a  legislação 
infraconstitucional – inclusive o Código Civil – deve ser interpretada à sua luz e, na linha da 
chamada  hermenêutica  “cosmopolita”,  ela  deve  ser  considerada  na  interpretação  da 
Constituição.
11 
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que se pode cogitar de restrições prévias. No âmbito de biografias, como 
se verá, essas situações são raras e quase teóricas. 
22.
No caso dos dispositivos impugnados na presente ação 
direta,  parece  evidente  que  a  aplicação  das  três  presunções  acima  – 
primazia  da  liberdade  de  expressão  no  processo  de  ponderação, 
suspeição  de  medidas  restritivas  e  vedação  à  censura  –  leva  ao 
reconhecimento da inconstitucionalidade da interpretação que exige o 
consentimento  do  biografado  para  a  publicação  de  biografias.  Tal 
exigência de autorização confere aos direitos da personalidade um peso 
desproporcional no processo ponderativo, que restringe excessivamente a 
liberdade de expressão e permite uma injustificável censura privada. Por 
isso,  não  é  possível  compatibilizá-la  com  o  regime  constitucional  de 
proteção reforçada das liberdades comunicativas.
II.3. Efeitos da exigência de autorização para a publicação de biografias
23.
A discussão travada nesta ação não é meramente teórica. A 
interpretação que se tem conferido aos artigos 20 e 21 do Código Civil, no 
sentido de exigir a necessidade de autorização prévia do biografado (ou 
de  seus  familiares)  para  a produção e publicação  de  biografias,  tem 
produzido  efeitos  perniciosos  sobre  o  gênero  literário  e,  por 
consequência, sobre a própria liberdade de expressão no Brasil. 
24.
Há  três  consequências  evidentes.  A  primeira  é  o 
desestímulo à produção dessas obras. Como já se disse, a exposição da 
imagem, privacidade, intimidade e honra do biografado é da essência do 
gênero literário. Uma biografia não vive só de descrições objetivas e 
elogios. Ela envolve juízos de valor, perspectivas subjetivas muitas vezes 
controvertidas, fatos menos abonadores e críticas. Há, assim, grandes 
chances  de  que  a  obra  desagrade  as  pessoas  retratadas  ou  os  seus 
familiares  e  de  que  estes  acionem  o  Poder  Judiciário  para  obter  a 
interdição de veiculação ou a responsabilização civil. Os riscos de censura 
12 
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que se pode cogitar de restrições prévias. No âmbito de biografias, como 
se verá, essas situações são raras e quase teóricas. 
22.
No caso dos dispositivos impugnados na presente ação 
direta,  parece  evidente  que  a  aplicação  das  três  presunções  acima  – 
primazia  da  liberdade  de  expressão  no  processo  de  ponderação, 
suspeição  de  medidas  restritivas  e  vedação  à  censura  –  leva  ao 
reconhecimento da inconstitucionalidade da interpretação que exige o 
consentimento  do  biografado  para  a  publicação  de  biografias.  Tal 
exigência de autorização confere aos direitos da personalidade um peso 
desproporcional no processo ponderativo, que restringe excessivamente a 
liberdade de expressão e permite uma injustificável censura privada. Por 
isso,  não  é  possível  compatibilizá-la  com  o  regime  constitucional  de 
proteção reforçada das liberdades comunicativas.
II.3. Efeitos da exigência de autorização para a publicação de biografias
23.
A discussão travada nesta ação não é meramente teórica. A 
interpretação que se tem conferido aos artigos 20 e 21 do Código Civil, no 
sentido de exigir a necessidade de autorização prévia do biografado (ou 
de  seus  familiares)  para  a produção e publicação  de  biografias,  tem 
produzido  efeitos  perniciosos  sobre  o  gênero  literário  e,  por 
consequência, sobre a própria liberdade de expressão no Brasil. 
24.
Há  três  consequências  evidentes.  A  primeira  é  o 
desestímulo à produção dessas obras. Como já se disse, a exposição da 
imagem, privacidade, intimidade e honra do biografado é da essência do 
gênero literário. Uma biografia não vive só de descrições objetivas e 
elogios. Ela envolve juízos de valor, perspectivas subjetivas muitas vezes 
controvertidas, fatos menos abonadores e críticas. Há, assim, grandes 
chances  de  que  a  obra  desagrade  as  pessoas  retratadas  ou  os  seus 
familiares  e  de  que  estes  acionem  o  Poder  Judiciário  para  obter  a 
interdição de veiculação ou a responsabilização civil. Os riscos de censura 
12 
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ADI 4815 / DF 
prévia e de pesadas indenizações tornam a sua elaboração pouco atraente 
aos autores, exercendo o chamado efeito resfriador (chilling effect) do 
discurso.  Afinal,  por  que  alguém  iria  dedicar  anos  de  trabalho  para 
produzir um livro que pode sequer chegar às prateleiras? 
25.
A segunda consequência é a criação de incentivos para a 
produção  de  biografias  “chapa-branca”  ou  autorizadas.  Ao  invés  de 
refletirem de forma séria as pesquisas sobre a vida e a personalidade do 
biografado, as obras passam a contar a versão da história que passar pelo 
crivo do retratado ou de seus herdeiros, não raro com a supressão de 
fatos desabonadores ou controvertidos. Tudo isso para evitar litígios e 
desavenças. Como Ruy Castro costuma dizer, para o sossego do biógrafo, 
o  biografado  ideal  seria  aquele  que,  em  vida,  foi  órfão,  filho  único, 
solteirão e estéril13. Ou, na conhecida piada do meio literário, a primeira 
regra numa biografia é “matar a viúva”14. 
26.
Por  fim,  uma  terceira  consequência,  que  decorre 
diretamente das anteriores, é a sonegação da historiografia e da memória 
coletivas.  Quantas  biografias  de  personalidades  importantes  para  a 
narrativa do país teriam deixado de ser produzidas por conta do atual 
regime  legal?  A proibição  de  publicação  ou  veiculação  de  um  fato, 
informação ou obra não viola apenas a liberdade de expressão de seu 
autor, mas o direito de toda a coletividade a ter acesso ao seu conteúdo. 
Aqui,  todos  saem  perdendo.  Perdem  o  biografado,  a  sociedade  e  a 
história e a cultura brasileiras. 
27.
Tais  efeitos  negativos  são  muito  bem  ilustrados  por 
diversas  decisões  judiciais  que  proibiram  a  veiculação  de  obras 
biográficas  de  importantes  políticos,  autores,  cantores,  esportistas  e 
figuras históricas nacionais, a requerimento dos biografados ou de seus 
familiares15, em razão da ausência de consentimento e para a suposta 
13
Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz0907200705.htm.
14
V. GARRATY. John. The nature of biography 171 (1957).
15
Ressalve-se, porém, as louváveis decisões de alguns tribunais do país, que, mesmo 
13 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ADI 4815 / DF 
prévia e de pesadas indenizações tornam a sua elaboração pouco atraente 
aos autores, exercendo o chamado efeito resfriador (chilling effect) do 
discurso.  Afinal,  por  que  alguém  iria  dedicar  anos  de  trabalho  para 
produzir um livro que pode sequer chegar às prateleiras? 
25.
A segunda consequência é a criação de incentivos para a 
produção  de  biografias  “chapa-branca”  ou  autorizadas.  Ao  invés  de 
refletirem de forma séria as pesquisas sobre a vida e a personalidade do 
biografado, as obras passam a contar a versão da história que passar pelo 
crivo do retratado ou de seus herdeiros, não raro com a supressão de 
fatos desabonadores ou controvertidos. Tudo isso para evitar litígios e 
desavenças. Como Ruy Castro costuma dizer, para o sossego do biógrafo, 
o  biografado  ideal  seria  aquele  que,  em  vida,  foi  órfão,  filho  único, 
solteirão e estéril13. Ou, na conhecida piada do meio literário, a primeira 
regra numa biografia é “matar a viúva”14. 
26.
Por  fim,  uma  terceira  consequência,  que  decorre 
diretamente das anteriores, é a sonegação da historiografia e da memória 
coletivas.  Quantas  biografias  de  personalidades  importantes  para  a 
narrativa do país teriam deixado de ser produzidas por conta do atual 
regime  legal?  A proibição  de  publicação  ou  veiculação  de  um  fato, 
informação ou obra não viola apenas a liberdade de expressão de seu 
autor, mas o direito de toda a coletividade a ter acesso ao seu conteúdo. 
Aqui,  todos  saem  perdendo.  Perdem  o  biografado,  a  sociedade  e  a 
história e a cultura brasileiras. 
27.
Tais  efeitos  negativos  são  muito  bem  ilustrados  por 
diversas  decisões  judiciais  que  proibiram  a  veiculação  de  obras 
biográficas  de  importantes  políticos,  autores,  cantores,  esportistas  e 
figuras históricas nacionais, a requerimento dos biografados ou de seus 
familiares15, em razão da ausência de consentimento e para a suposta 
13
Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz0907200705.htm.
14
V. GARRATY. John. The nature of biography 171 (1957).
15
Ressalve-se, porém, as louváveis decisões de alguns tribunais do país, que, mesmo 
13 
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ADI 4815 / DF 
proteção de sua privacidade e honra. Entre os casos mais emblemáticos, é 
possível  mencionar  as  biografias  de  Garrincha,  Roberto  Carlos, 
Guimarães Rosa, Leminski, Anderson Silva, Lampião e a telenovela sobre 
Fernando  Collor.  As  circunstâncias  em  que  se  deram  as  interdições 
trazem importantes insights para a compreensão da presente controvérsia 
constitucional.
28.
Uma  das  mais  notórias  polêmicas  é  a  que  envolveu  a 
biografia “Estrela Solitária: Um Brasileiro Chamado Garrincha” sobre o 
famoso jogador de futebol, escrita por Ruy Castro16. Apesar de ter sido 
elaborada com a condução de mais de 500 entrevistas e de diversas 
consultas à parceira e aos filhos do biografado17, a obra ficou impedida de 
circular por quase um ano, por força de uma decisão liminar do Tribunal 
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A família de Garrincha pretendeu 
impedir o lançamento do livro, argumentando que não houve prévia 
autorização e que houve violação à imagem, honra e vida íntima do 
jogador, em razão de informações relacionadas ao seu alcoolismo, à sua 
relação tumultuada com os filhos e à exposição de detalhes anatômicos 
do craque18. Posteriormente, a decisão liminar foi revertida e o livro pode 
circular. Nada obstante, o biógrafo foi condenado a indenizar as filhas de 
Garrincha  por  danos  materiais  –  pela  exploração  comercial  não 
autorizada do “nome” de Garrincha – e morais19.
sem o consentimento do biografado, tem garantido o direito à divulgação das biografias, em 
respeito  à  liberdade  de  expressão.  A título  exemplificativo,  confira-se  as  decisões  que 
negaram o pedido do cantor e compositor João Gilberto de apreensão dos exemplares da sua 
biografia (TJSP, Processo nº 0181186-30.2012.8.26.0100).
16
STJ, REsp 521.697/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, j. em 16.02.2006.
17
Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/1995/11/30/ilustrada/17.html
18
TJRJ, MS nº 221/96, Rel. Des. Humberto Paschoal Perri, j. em 26.06.1996.
19
TJRJ, EI 2002.005.00058, Rel. Des. Sérgio Cavaliere Filho, j. em 15.05.2002, no qual se 
afirmou que: “Terceiros não podem se apropriar desses direitos e publicar obra biográfica 
sem  a  autorização  dos  herdeiros,  por  mais  erudita  que  seja  a  obra  e nobres  os  seus 
propósitos. O exercício da livre manifestação do pensamento, da expressão intelectual e da 
profissão não autorizam a apropriação dos direitos de outrem para fins comerciais e de 
lucro, por se encontrar isso fora do direito de informar. O dano patrimonial decorre do 
14 
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proteção de sua privacidade e honra. Entre os casos mais emblemáticos, é 
possível  mencionar  as  biografias  de  Garrincha,  Roberto  Carlos, 
Guimarães Rosa, Leminski, Anderson Silva, Lampião e a telenovela sobre 
Fernando  Collor.  As  circunstâncias  em  que  se  deram  as  interdições 
trazem importantes insights para a compreensão da presente controvérsia 
constitucional.
28.
Uma  das  mais  notórias  polêmicas  é  a  que  envolveu  a 
biografia “Estrela Solitária: Um Brasileiro Chamado Garrincha” sobre o 
famoso jogador de futebol, escrita por Ruy Castro16. Apesar de ter sido 
elaborada com a condução de mais de 500 entrevistas e de diversas 
consultas à parceira e aos filhos do biografado17, a obra ficou impedida de 
circular por quase um ano, por força de uma decisão liminar do Tribunal 
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A família de Garrincha pretendeu 
impedir o lançamento do livro, argumentando que não houve prévia 
autorização e que houve violação à imagem, honra e vida íntima do 
jogador, em razão de informações relacionadas ao seu alcoolismo, à sua 
relação tumultuada com os filhos e à exposição de detalhes anatômicos 
do craque18. Posteriormente, a decisão liminar foi revertida e o livro pode 
circular. Nada obstante, o biógrafo foi condenado a indenizar as filhas de 
Garrincha  por  danos  materiais  –  pela  exploração  comercial  não 
autorizada do “nome” de Garrincha – e morais19.
sem o consentimento do biografado, tem garantido o direito à divulgação das biografias, em 
respeito  à  liberdade  de  expressão.  A título  exemplificativo,  confira-se  as  decisões  que 
negaram o pedido do cantor e compositor João Gilberto de apreensão dos exemplares da sua 
biografia (TJSP, Processo nº 0181186-30.2012.8.26.0100).
16
STJ, REsp 521.697/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, j. em 16.02.2006.
17
Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/1995/11/30/ilustrada/17.html
18
TJRJ, MS nº 221/96, Rel. Des. Humberto Paschoal Perri, j. em 26.06.1996.
19
TJRJ, EI 2002.005.00058, Rel. Des. Sérgio Cavaliere Filho, j. em 15.05.2002, no qual se 
afirmou que: “Terceiros não podem se apropriar desses direitos e publicar obra biográfica 
sem  a  autorização  dos  herdeiros,  por  mais  erudita  que  seja  a  obra  e nobres  os  seus 
propósitos. O exercício da livre manifestação do pensamento, da expressão intelectual e da 
profissão não autorizam a apropriação dos direitos de outrem para fins comerciais e de 
lucro, por se encontrar isso fora do direito de informar. O dano patrimonial decorre do 
14 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 4815 / DF 
29.
O cantor Roberto  Carlos também esteve  no centro  dos 
debates sobre a autorização das biografias. Em 2007, o cantor acionou o 
Poder Judiciário para impedir a circulação da obra “Roberto Carlos em 
detalhes”, do historiador Paulo Cesar de Araújo, sob o fundamento de 
que violaria sua intimidade, contando fatos dolorosos para ele como a 
amputação de parte da sua perna e a morte de sua última esposa20. Na 
decisão, o juiz da 20ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro entendeu 
que “[a] biografia de uma pessoa narra fatos pessoais, íntimos que se relacionam  
com  o  seu  nome,  imagem  e  intimidade  e  outros  aspectos  dos  direitos  da  
personalidade. Portanto, para que terceiro possa publicá-la, necessário é que  
obtenha a prévia autorização do biografado”. Como resultado, mais de 11 mil 
exemplares foram recolhidos de todas as livrarias e, por força de acordo 
judicial firmado com Roberto Carlos, até hoje o livro está impedido de 
circular. 
30.
Outro caso emblemático foi o da biografia “Sinfonia de 
Minas Gerais — A vida e a literatura de João Guimarães Rosa”, de Alaor 
Barbosa dos Santos. Em 2008, a filha do escritor, insatisfeita com a obra 
sobre o pai, obteve uma medida liminar para impedir a sua circulação21. 
Segundo alegou, a biografia causaria graves danos à imagem e à vida 
privada do escritor e violaria direitos autorais. A herdeira pronunciou-se 
diversas vezes na mídia desqualificando a obra e o biógrafo. Somente 
cinco anos mais tarde a liminar foi revertida. O Judiciário, em primeira e 
segunda  instâncias,  rejeitou  todas  as  alegações  da  filha  do  autor.  O 
acórdão da apelação concluiu que “além de a obra chegar a ser criticada pelo 
excessivo cunho laudatório à pessoa de João Guimarães Rosa, sequer desce a  
aspectos delicados, polêmicos, com ênfase na vida pessoal e íntima do biografado”. 
Recentemente, a filha do escritor foi condenada a indenizar o biógrafo 
pelos danos morais e materiais causados.
locupletamento  da  popularidade  do  biografado  comercialmente  explorada,  sem  a 
autorização de quem de direito, ou sem lhe dar a devida participação nos lucros”.
20
TJRJ, Processo nº 0006890-06.2007.8.19.0001.
21
 TJRJ, Processo no 0180270-36.2008.8.19.0001.
15 
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ADI 4815 / DF 
29.
O cantor Roberto  Carlos também esteve  no centro  dos 
debates sobre a autorização das biografias. Em 2007, o cantor acionou o 
Poder Judiciário para impedir a circulação da obra “Roberto Carlos em 
detalhes”, do historiador Paulo Cesar de Araújo, sob o fundamento de 
que violaria sua intimidade, contando fatos dolorosos para ele como a 
amputação de parte da sua perna e a morte de sua última esposa20. Na 
decisão, o juiz da 20ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro entendeu 
que “[a] biografia de uma pessoa narra fatos pessoais, íntimos que se relacionam  
com  o  seu  nome,  imagem  e  intimidade  e  outros  aspectos  dos  direitos  da  
personalidade. Portanto, para que terceiro possa publicá-la, necessário é que  
obtenha a prévia autorização do biografado”. Como resultado, mais de 11 mil 
exemplares foram recolhidos de todas as livrarias e, por força de acordo 
judicial firmado com Roberto Carlos, até hoje o livro está impedido de 
circular. 
30.
Outro caso emblemático foi o da biografia “Sinfonia de 
Minas Gerais — A vida e a literatura de João Guimarães Rosa”, de Alaor 
Barbosa dos Santos. Em 2008, a filha do escritor, insatisfeita com a obra 
sobre o pai, obteve uma medida liminar para impedir a sua circulação21. 
Segundo alegou, a biografia causaria graves danos à imagem e à vida 
privada do escritor e violaria direitos autorais. A herdeira pronunciou-se 
diversas vezes na mídia desqualificando a obra e o biógrafo. Somente 
cinco anos mais tarde a liminar foi revertida. O Judiciário, em primeira e 
segunda  instâncias,  rejeitou  todas  as  alegações  da  filha  do  autor.  O 
acórdão da apelação concluiu que “além de a obra chegar a ser criticada pelo 
excessivo cunho laudatório à pessoa de João Guimarães Rosa, sequer desce a  
aspectos delicados, polêmicos, com ênfase na vida pessoal e íntima do biografado”. 
Recentemente, a filha do escritor foi condenada a indenizar o biógrafo 
pelos danos morais e materiais causados.
locupletamento  da  popularidade  do  biografado  comercialmente  explorada,  sem  a 
autorização de quem de direito, ou sem lhe dar a devida participação nos lucros”.
20
TJRJ, Processo nº 0006890-06.2007.8.19.0001.
21
 TJRJ, Processo no 0180270-36.2008.8.19.0001.
15 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 167 de 268

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 4815 / DF 
31.
Imbróglio semelhante se deu no caso do poeta curitibano 
Paulo Leminski. Suas herdeiras vetaram a circulação de duas biografias 
sobre o autor, com apoio nas disposições legais que exigem autorização 
para veiculação das obras. A primeira obra “O Bandido que sabia Latim”, 
de Toninho Vaz, foi barrada apenas em sua quarta edição, em função da 
suposta inclusão de novo trecho que detalhava as condições da morte do 
irmão de Paulo. De acordo com as filhas, o trecho não contribuiria “para 
elucidar a personalidade e obra do biografado” e elas não concordariam “com a  
atitude de explorar fatos trágicos”22. Posteriormente, as filhas e a viúva do 
poeta convidaram um amigo de Leminski a escrever uma nova biografia. 
Quando a obra “Passeando por Paulo Leminski”, de Domingos Pellegrini, 
ficou pronta, o resultado não as agradou. Em especial, menções ao uso de 
álcool, à precariedade de bens em sua casa e à ‘falta de banho" teriam 
aborrecido a família. A obra então não foi autorizada, mas ainda assim o 
biógrafo resolveu disponibilizá-la na internet.
32.
Já a biografia do lutador Anderson Silva, “Anderson Spider 
Silva - o relato de um campeão nos ringues da vida” de Eduardo Ohata, 
não foi proibida de circular a pedido do autor ou de sua família, mas um 
por  coadjuvante  da  história.  Seu  professor,  alegando  ter  tido  a  sua 
imagem e reputação ofendidas pela afirmação contida no livro de que 
seria uma “pessoa do mal”, obteve judicialmente o recolhimento de todos 
os exemplares à venda nas livrarias do país. A tutela antecipada obtida foi 
mantida pelo Tribunal, que entendeu pela primazia, no caso, dos direitos 
da personalidade do professor23.
33.
O livro sobre a vida do rei do cangaço, “Lampião — O 
Mata Sete”, de Pedro de Morais, também teve o seu lançamento e venda 
proibidos pela Justiça em 2011. A filha do famoso casal de cangaceiros 
22
Disponível  em:  http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2013/10/livros-vetados-sobre-
leminski-violam-intimidade-dizem-herdeiras.html
23
Tribunal de Justiça do Paraná. Agravo de Instrumento nº 933.386-4, Sétima Câmara 
Cível, Rel. Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, j. em 12.03.2013.
16 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
31.
Imbróglio semelhante se deu no caso do poeta curitibano 
Paulo Leminski. Suas herdeiras vetaram a circulação de duas biografias 
sobre o autor, com apoio nas disposições legais que exigem autorização 
para veiculação das obras. A primeira obra “O Bandido que sabia Latim”, 
de Toninho Vaz, foi barrada apenas em sua quarta edição, em função da 
suposta inclusão de novo trecho que detalhava as condições da morte do 
irmão de Paulo. De acordo com as filhas, o trecho não contribuiria “para 
elucidar a personalidade e obra do biografado” e elas não concordariam “com a  
atitude de explorar fatos trágicos”22. Posteriormente, as filhas e a viúva do 
poeta convidaram um amigo de Leminski a escrever uma nova biografia. 
Quando a obra “Passeando por Paulo Leminski”, de Domingos Pellegrini, 
ficou pronta, o resultado não as agradou. Em especial, menções ao uso de 
álcool, à precariedade de bens em sua casa e à ‘falta de banho" teriam 
aborrecido a família. A obra então não foi autorizada, mas ainda assim o 
biógrafo resolveu disponibilizá-la na internet.
32.
Já a biografia do lutador Anderson Silva, “Anderson Spider 
Silva - o relato de um campeão nos ringues da vida” de Eduardo Ohata, 
não foi proibida de circular a pedido do autor ou de sua família, mas um 
por  coadjuvante  da  história.  Seu  professor,  alegando  ter  tido  a  sua 
imagem e reputação ofendidas pela afirmação contida no livro de que 
seria uma “pessoa do mal”, obteve judicialmente o recolhimento de todos 
os exemplares à venda nas livrarias do país. A tutela antecipada obtida foi 
mantida pelo Tribunal, que entendeu pela primazia, no caso, dos direitos 
da personalidade do professor23.
33.
O livro sobre a vida do rei do cangaço, “Lampião — O 
Mata Sete”, de Pedro de Morais, também teve o seu lançamento e venda 
proibidos pela Justiça em 2011. A filha do famoso casal de cangaceiros 
22
Disponível  em:  http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2013/10/livros-vetados-sobre-
leminski-violam-intimidade-dizem-herdeiras.html
23
Tribunal de Justiça do Paraná. Agravo de Instrumento nº 933.386-4, Sétima Câmara 
Cível, Rel. Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, j. em 12.03.2013.
16 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 168 de 268

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 4815 / DF 
entendeu que a tese sustentada na obra de que Lampião era homossexual 
e de que Maria Bonita era adúltera teria violado a honra e a privacidade 
das  figuras  históricas  brasileiras.  Segundo  o  autor,  porém,  haveria 
diversos  relatos  históricos  que  confirmavam  as  suas  afirmações.  Em 
primeira instância, o magistrado considerou que “para provar a sua tese de 
que Lampião era um homem covarde e violento, não precisa o requerido imputar  
ao mesmo a conduta homossexual, uma suposta impotência sexual ou ainda as  
supostas  traições  de  sua  companheira  Maria  Bonita,  bastava  o  requerido 
investigar e narrar os vários fatos públicos e notórios“, entendendo que essa 
abordagem teria sido ofensiva à honra e à intimidade dos falecidos e da 
autora24. Somente em 2014 a decisão foi revertida pelo Tribunal e a obra 
pode voltar a circular.
34.
Por fim, há o caso da telenovela “O Marajá”, produzida 
pela Rede Manchete em 1993, que contava a vida de Fernando Collor de 
Mello durante o exercício da Presidência da República e seu impeachment, 
em  uma  espécie de  biografia  audiovisual, misturando  dramaturgia  e 
jornalismo. Em que pese a vida de um político importante ser de evidente 
interesse público, sobretudo no caso de Collor, a estreia nunca aconteceu. 
Sua exibição foi proibida pela Justiça, pela alegação de ofensa à honra do 
ex-presidente, e nenhum capítulo jamais foi exibido25. 
35.
As circunstâncias das  proibições têm sido, portanto, as 
mais diversas e teratológicas. Elas invocam importantes discussões sobre 
os limites da crítica, o âmbito da intimidade e da vida privada que se 
deve interditar à curiosidade do público, sobretudo em relação a pessoas 
públicas, a existência de interesse público na divulgação de determinados 
fatos e a exigência da veracidade do conteúdo das obras. Como já disse, 
porém,  a  controvérsia  constitucional submetida  a esta  Corte  não  diz 
respeito à forma adequada de solucionar todos os potenciais conflitos que 
podem emergir da publicação de obras biográficas. Cuida-se apenas de 
24
Processo nº 0038627-20.2011.8.25.0001 (201110701579-7), 7ª Vara Cível de Aracaju, 
Juiz Aldo Albuquerque de Mello, j. em 10.04.2012. 
25
TJRJ, AC 1994.001.01380, Rel. Des. Perlingeiro Lovisi, j. 07.06.1994.
17 
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ADI 4815 / DF 
entendeu que a tese sustentada na obra de que Lampião era homossexual 
e de que Maria Bonita era adúltera teria violado a honra e a privacidade 
das  figuras  históricas  brasileiras.  Segundo  o  autor,  porém,  haveria 
diversos  relatos  históricos  que  confirmavam  as  suas  afirmações.  Em 
primeira instância, o magistrado considerou que “para provar a sua tese de 
que Lampião era um homem covarde e violento, não precisa o requerido imputar  
ao mesmo a conduta homossexual, uma suposta impotência sexual ou ainda as  
supostas  traições  de  sua  companheira  Maria  Bonita,  bastava  o  requerido 
investigar e narrar os vários fatos públicos e notórios“, entendendo que essa 
abordagem teria sido ofensiva à honra e à intimidade dos falecidos e da 
autora24. Somente em 2014 a decisão foi revertida pelo Tribunal e a obra 
pode voltar a circular.
34.
Por fim, há o caso da telenovela “O Marajá”, produzida 
pela Rede Manchete em 1993, que contava a vida de Fernando Collor de 
Mello durante o exercício da Presidência da República e seu impeachment, 
em  uma  espécie de  biografia  audiovisual, misturando  dramaturgia  e 
jornalismo. Em que pese a vida de um político importante ser de evidente 
interesse público, sobretudo no caso de Collor, a estreia nunca aconteceu. 
Sua exibição foi proibida pela Justiça, pela alegação de ofensa à honra do 
ex-presidente, e nenhum capítulo jamais foi exibido25. 
35.
As circunstâncias das  proibições têm sido, portanto, as 
mais diversas e teratológicas. Elas invocam importantes discussões sobre 
os limites da crítica, o âmbito da intimidade e da vida privada que se 
deve interditar à curiosidade do público, sobretudo em relação a pessoas 
públicas, a existência de interesse público na divulgação de determinados 
fatos e a exigência da veracidade do conteúdo das obras. Como já disse, 
porém,  a  controvérsia  constitucional submetida  a esta  Corte  não  diz 
respeito à forma adequada de solucionar todos os potenciais conflitos que 
podem emergir da publicação de obras biográficas. Cuida-se apenas de 
24
Processo nº 0038627-20.2011.8.25.0001 (201110701579-7), 7ª Vara Cível de Aracaju, 
Juiz Aldo Albuquerque de Mello, j. em 10.04.2012. 
25
TJRJ, AC 1994.001.01380, Rel. Des. Perlingeiro Lovisi, j. 07.06.1994.
17 
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ADI 4815 / DF 
determinar se a lei pode consagrar a absoluta precedência dos direitos da 
personalidade, em detrimento da liberdade de expressão, estabelecendo 
um direito potestativo das pessoas retratadas, seus parentes ou herdeiros, 
de  impedir  a  divulgação  de  biografias  não  autorizadas.  No  entanto, 
algumas considerações adicionais se impõem. 
36.
Em  primeiro  lugar,  parece  natural  que  as  pessoas  não 
gostem de ver os seus defeitos, fragilidades e detalhes mais íntimos (ou o 
de seus entes queridos) divulgados, sobretudo em um livro comercial. É 
também normal que, nesses casos, elas sintam a sua honra, imagem e 
privacidade invadidas. No entanto, a vida em sociedade impõe a todos 
violações  aos  direitos  da  personalidade,  sem  que  estas  sejam 
necessariamente ilícitas ou indenizáveis. Uma crítica negativa a um filme, 
espetáculo ou livro certamente causa um dano (moral e material) aos 
atores e escritores. As salas de cinema e teatro podem ficar vazias, os 
livros podem mofar nas prateleiras. Não se pode admitir, porém, que 
essas críticas sejam proibidas ou que deem ensejo a indenizações, sob 
pena de se asfixiar a própria liberdade de pensamento e expressão. 
37.
Por isso, vale o registro de que a liberdade de expressão 
não  deve  proteger  somente  ideias  positivas,  socialmente  aceitas, 
inofensivas  e  neutras,  mas  também  aquelas  negativas,  ofensivas, 
incômodas  e  chocantes.  Essa  é  uma  exigência  do  pluralismo  e  da 
tolerância, essencial em uma sociedade democrática. Ainda que alguns 
tipos de discurso sejam mais protegidos que outros (o discurso político é 
mais  tutelado  que  a  publicidade  comercial,  por  exemplo),  há  uma 
presunção  de  que  todas  as  formas  de  expressão  são,  em  princípio, 
amparadas pela liberdade de expressão. Portanto, a liberdade de criação 
artística e intelectual conferida aos biógrafos não se restringe aos casos 
em  que  pretendam  divulgar  informações  elogiosas.  Ao  contrário,  a 
proteção tende a ser necessária justamente quando a obra possa constituir 
embaraço  para  a  pessoa  retratada  ou  sua  família.  Uma  publicação 
verdadeira e lícita não pode depender da boa vontade e elevação de 
18 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
determinar se a lei pode consagrar a absoluta precedência dos direitos da 
personalidade, em detrimento da liberdade de expressão, estabelecendo 
um direito potestativo das pessoas retratadas, seus parentes ou herdeiros, 
de  impedir  a  divulgação  de  biografias  não  autorizadas.  No  entanto, 
algumas considerações adicionais se impõem. 
36.
Em  primeiro  lugar,  parece  natural  que  as  pessoas  não 
gostem de ver os seus defeitos, fragilidades e detalhes mais íntimos (ou o 
de seus entes queridos) divulgados, sobretudo em um livro comercial. É 
também normal que, nesses casos, elas sintam a sua honra, imagem e 
privacidade invadidas. No entanto, a vida em sociedade impõe a todos 
violações  aos  direitos  da  personalidade,  sem  que  estas  sejam 
necessariamente ilícitas ou indenizáveis. Uma crítica negativa a um filme, 
espetáculo ou livro certamente causa um dano (moral e material) aos 
atores e escritores. As salas de cinema e teatro podem ficar vazias, os 
livros podem mofar nas prateleiras. Não se pode admitir, porém, que 
essas críticas sejam proibidas ou que deem ensejo a indenizações, sob 
pena de se asfixiar a própria liberdade de pensamento e expressão. 
37.
Por isso, vale o registro de que a liberdade de expressão 
não  deve  proteger  somente  ideias  positivas,  socialmente  aceitas, 
inofensivas  e  neutras,  mas  também  aquelas  negativas,  ofensivas, 
incômodas  e  chocantes.  Essa  é  uma  exigência  do  pluralismo  e  da 
tolerância, essencial em uma sociedade democrática. Ainda que alguns 
tipos de discurso sejam mais protegidos que outros (o discurso político é 
mais  tutelado  que  a  publicidade  comercial,  por  exemplo),  há  uma 
presunção  de  que  todas  as  formas  de  expressão  são,  em  princípio, 
amparadas pela liberdade de expressão. Portanto, a liberdade de criação 
artística e intelectual conferida aos biógrafos não se restringe aos casos 
em  que  pretendam  divulgar  informações  elogiosas.  Ao  contrário,  a 
proteção tende a ser necessária justamente quando a obra possa constituir 
embaraço  para  a  pessoa  retratada  ou  sua  família.  Uma  publicação 
verdadeira e lícita não pode depender da boa vontade e elevação de 
18 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 4815 / DF 
espírito dos biografados. 
38.
Há, ainda, uma importante discussão sobre o âmbito de 
proteção da intimidade e da vida privada em relação a pessoas públicas e 
não públicas. A doutrina e a jurisprudência costumam identificar um 
elemento decisivo na determinação da intensidade dessa proteção: o grau 
de exposição pública da pessoa, em razão de seu cargo ou atividade, ou 
até  mesmo  de  alguma  circunstância  eventual.  A  privacidade  de 
indivíduos  de  vida  pública  –  políticos,  atletas,  artistas  –  sujeita-se  a 
parâmetro  de  aferição  menos  rígido  do  que  os  de  vida  estritamente 
privada. Isso decorre, naturalmente, da necessidade de auto-exposição, 
de  promoção  pessoal  ou  do  interesse  público  na  transparência  de 
determinadas  condutas.  Convém  sublinhar,  porém,  que  o  direito  de 
privacidade existe em relação a todas as pessoas e deve ser protegido. 
Como bem afirmou Ana Paula de Barcellos, 
Não é próprio afirmar, portanto, que alguns indivíduos 
teriam  renunciado  genericamente  à  inviolabilidade  de  sua 
intimidade e vida privada pelo fato de serem pessoas notórias. 
É certo que, dependendo de suas opções pessoais, o âmbito de 
proteção da intimidade e da vida privada de um indivíduo será 
menor que o de outros (...). Isso não significa, porém, que os 
indivíduos – todos eles – não sejam titulares de alguma esfera 
de intimidade que poderá ser protegida pelo Direito.26 
39.
Ainda que se reconheça que algum âmbito da privacidade 
de pessoas públicas deva ser interditado à curiosidade alheia, a definição 
do conteúdo dessa esfera de proteção é uma tarefa muito complexa. É por 
isso  que  se  deve  utilizar com  cautela critérios  como  o  de  “interesse 
público”, que deve ser presumido quando envolver pessoas notórias. Em 
certos  casos,  será  inegável  a  existência  de  interesse  público  no 
26
Parecer “Intimidade e pessoas notórias. Liberdades de expressão e de informação e 
Biografias.  Conflito  entre direitos  fundamentais.  Ponderação,  caso  concreto  e Acesso  à 
justiça. Tutelas específica e indenizatória.”, elaborado para a presente ação direta. 
19 
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ADI 4815 / DF 
espírito dos biografados. 
38.
Há, ainda, uma importante discussão sobre o âmbito de 
proteção da intimidade e da vida privada em relação a pessoas públicas e 
não públicas. A doutrina e a jurisprudência costumam identificar um 
elemento decisivo na determinação da intensidade dessa proteção: o grau 
de exposição pública da pessoa, em razão de seu cargo ou atividade, ou 
até  mesmo  de  alguma  circunstância  eventual.  A  privacidade  de 
indivíduos  de  vida  pública  –  políticos,  atletas,  artistas  –  sujeita-se  a 
parâmetro  de  aferição  menos  rígido  do  que  os  de  vida  estritamente 
privada. Isso decorre, naturalmente, da necessidade de auto-exposição, 
de  promoção  pessoal  ou  do  interesse  público  na  transparência  de 
determinadas  condutas.  Convém  sublinhar,  porém,  que  o  direito  de 
privacidade existe em relação a todas as pessoas e deve ser protegido. 
Como bem afirmou Ana Paula de Barcellos, 
Não é próprio afirmar, portanto, que alguns indivíduos 
teriam  renunciado  genericamente  à  inviolabilidade  de  sua 
intimidade e vida privada pelo fato de serem pessoas notórias. 
É certo que, dependendo de suas opções pessoais, o âmbito de 
proteção da intimidade e da vida privada de um indivíduo será 
menor que o de outros (...). Isso não significa, porém, que os 
indivíduos – todos eles – não sejam titulares de alguma esfera 
de intimidade que poderá ser protegida pelo Direito.26 
39.
Ainda que se reconheça que algum âmbito da privacidade 
de pessoas públicas deva ser interditado à curiosidade alheia, a definição 
do conteúdo dessa esfera de proteção é uma tarefa muito complexa. É por 
isso  que  se  deve  utilizar com  cautela critérios  como  o  de  “interesse 
público”, que deve ser presumido quando envolver pessoas notórias. Em 
certos  casos,  será  inegável  a  existência  de  interesse  público  no 
26
Parecer “Intimidade e pessoas notórias. Liberdades de expressão e de informação e 
Biografias.  Conflito  entre direitos  fundamentais.  Ponderação,  caso  concreto  e Acesso  à 
justiça. Tutelas específica e indenizatória.”, elaborado para a presente ação direta. 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 4815 / DF 
conhecimento dos fatos narrados, ainda que privados. Todos conhecem 
Einstein por suas grandes realizações, mas o contexto em que foram 
produzidas  suas  descobertas  e  os  elementos  que  moldavam  sua 
personalidade  também  podem  ser classificados  como  informações  de 
interesse público. Outro bom exemplo seria o de Hitler. Não por acaso, 
trata-se de uma das personalidades mais estudadas da história, inclusive 
sob perspectiva psicológica e psiquiátrica. Parece difícil imaginar que 
algum dado de sua vida – por mais íntimo que seja – possa ser tido como 
indiferente ao interesse público.
40.
Por outro lado, seria possível questionar se há interesse 
público a justificar a divulgação da orientação sexual de uma pessoa 
pública ou de detalhes da sua anatomia íntima (como no caso Garrincha). 
Essa, porém, é uma avaliação muito subjetiva, que, em regra, deve ser 
deixada para o julgamento do público. Não se pode permitir que o Estado 
possa proibir a divulgação de informações verdadeiras obtidas por meios 
lícitos, apenas por considerar que seriam frívolas ou de mau gosto. 
41.
Outra  importante  discussão  no  âmbito  das  obras 
biográficas é a exigência de veracidade de seu conteúdo. É que, como 
regra, as biografias são apresentadas aos leitores como obras de não-
ficção. Assim, requer-se do biógrafo uma postura responsável e uma 
investigação mais cuidadosa do que aquela exigida dos jornalistas e da 
imprensa em geral. Na feliz formulação de Ana Paula de Barcellos,
[O] biógrafo, diferentemente do veículo de imprensa, não 
está premido pelo tempo nem tem o compromisso de divulgar, 
da forma mais célere possível, os fatos ocorridos no dia. (...) Daí 
porque não se haverá de empregar para biografias o mesmo 
critério acerca, e.g., da verdade ou falsidade dos fatos narrados 
que se utiliza no caso da imprensa. (...) O biógrafo, ao contrário, 
tem a sua disposição muito mais material, além de meses e por 
vezes  anos  para  desenvolver  seu  trabalho,  de  modo  que  é 
natural que a exigência dirigida a ele no particular seja mais 
20 
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conhecimento dos fatos narrados, ainda que privados. Todos conhecem 
Einstein por suas grandes realizações, mas o contexto em que foram 
produzidas  suas  descobertas  e  os  elementos  que  moldavam  sua 
personalidade  também  podem  ser classificados  como  informações  de 
interesse público. Outro bom exemplo seria o de Hitler. Não por acaso, 
trata-se de uma das personalidades mais estudadas da história, inclusive 
sob perspectiva psicológica e psiquiátrica. Parece difícil imaginar que 
algum dado de sua vida – por mais íntimo que seja – possa ser tido como 
indiferente ao interesse público.
40.
Por outro lado, seria possível questionar se há interesse 
público a justificar a divulgação da orientação sexual de uma pessoa 
pública ou de detalhes da sua anatomia íntima (como no caso Garrincha). 
Essa, porém, é uma avaliação muito subjetiva, que, em regra, deve ser 
deixada para o julgamento do público. Não se pode permitir que o Estado 
possa proibir a divulgação de informações verdadeiras obtidas por meios 
lícitos, apenas por considerar que seriam frívolas ou de mau gosto. 
41.
Outra  importante  discussão  no  âmbito  das  obras 
biográficas é a exigência de veracidade de seu conteúdo. É que, como 
regra, as biografias são apresentadas aos leitores como obras de não-
ficção. Assim, requer-se do biógrafo uma postura responsável e uma 
investigação mais cuidadosa do que aquela exigida dos jornalistas e da 
imprensa em geral. Na feliz formulação de Ana Paula de Barcellos,
[O] biógrafo, diferentemente do veículo de imprensa, não 
está premido pelo tempo nem tem o compromisso de divulgar, 
da forma mais célere possível, os fatos ocorridos no dia. (...) Daí 
porque não se haverá de empregar para biografias o mesmo 
critério acerca, e.g., da verdade ou falsidade dos fatos narrados 
que se utiliza no caso da imprensa. (...) O biógrafo, ao contrário, 
tem a sua disposição muito mais material, além de meses e por 
vezes  anos  para  desenvolver  seu  trabalho,  de  modo  que  é 
natural que a exigência dirigida a ele no particular seja mais 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 4815 / DF 
rigorosa.27
42.
Não se trata de impedir a revelação de fatos pessoais, 
juízos de valor ou pontos de vista, ainda que controvertidos, positivos, 
neutros ou desagradáveis, mas sim de rechaçar que ataques pessoais e 
informações manifestamente falsas sejam apresentados de forma dolosa 
ao público sob a forma de relato isento. Deve-se ressalvar, porém, que 
haverá  legítimo  exercício  do  direito  de  manifestação  do  pensamento 
sempre  que  o  autor  atuar  de  maneira  diligente,  mesmo  quando  a 
informação transmitida não seja correta ou venha a se provar falsa. 
43.
Também parece evidente que biografias ou qualquer outro 
tipo de publicação devem ter limite na legalidade. Não se pode cogitar do 
cometimento de ilícitos para a obtenção de informações a serem narradas, 
como o grampo do telefone do biografado ou a instalação de escutas 
ilegais em sua na casa. 
44.
Por fim, uma vez que as informações sejam obtidas por 
meio lícito e sejam verdadeiras (ou não sabidamente falsas), não haveria 
ilicitude na divulgação, tampouco dever de compensar por um suposto 
uso comercial da “imagem” alheia. Não parece que o conhecimento sobre 
determinados  eventos  da  vida  de  uma  pessoa  seja  um  patrimônio 
suscetível de apropriação privada. Embora esse conhecimento possa ser 
vertido em uma obra de interesse comercial, isso não significa que a 
pessoa retratada seja dona da sua notoriedade28.
27
 Ibid.
28
Em sentido semelhante, na doutrina norte-americana, v. Eugene Volokh, Freedom of 
speech  and the right  of publicity, Houston Law Review nº 40, 2004: “For instance, an 
unauthorized  biography is certainly a  ‘product’  and an  item  in  ‘trade’  that  benefits from  the  
‘commercial value of [its subject] identity; it uses the subject’s name and often his photograph in  
goods (the biography itself); and yet unauthorized biographies are constitutionally protected from  
liability”. 
21 
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ADI 4815 / DF 
rigorosa.27
42.
Não se trata de impedir a revelação de fatos pessoais, 
juízos de valor ou pontos de vista, ainda que controvertidos, positivos, 
neutros ou desagradáveis, mas sim de rechaçar que ataques pessoais e 
informações manifestamente falsas sejam apresentados de forma dolosa 
ao público sob a forma de relato isento. Deve-se ressalvar, porém, que 
haverá  legítimo  exercício  do  direito  de  manifestação  do  pensamento 
sempre  que  o  autor  atuar  de  maneira  diligente,  mesmo  quando  a 
informação transmitida não seja correta ou venha a se provar falsa. 
43.
Também parece evidente que biografias ou qualquer outro 
tipo de publicação devem ter limite na legalidade. Não se pode cogitar do 
cometimento de ilícitos para a obtenção de informações a serem narradas, 
como o grampo do telefone do biografado ou a instalação de escutas 
ilegais em sua na casa. 
44.
Por fim, uma vez que as informações sejam obtidas por 
meio lícito e sejam verdadeiras (ou não sabidamente falsas), não haveria 
ilicitude na divulgação, tampouco dever de compensar por um suposto 
uso comercial da “imagem” alheia. Não parece que o conhecimento sobre 
determinados  eventos  da  vida  de  uma  pessoa  seja  um  patrimônio 
suscetível de apropriação privada. Embora esse conhecimento possa ser 
vertido em uma obra de interesse comercial, isso não significa que a 
pessoa retratada seja dona da sua notoriedade28.
27
 Ibid.
28
Em sentido semelhante, na doutrina norte-americana, v. Eugene Volokh, Freedom of 
speech  and the right  of publicity, Houston Law Review nº 40, 2004: “For instance, an 
unauthorized  biography is certainly a  ‘product’  and an  item  in  ‘trade’  that  benefits from  the  
‘commercial value of [its subject] identity; it uses the subject’s name and often his photograph in  
goods (the biography itself); and yet unauthorized biographies are constitutionally protected from  
liability”. 
21 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 173 de 268

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 4815 / DF 
III.  INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA 
DOS 
DISPOSITIVOS IMPUGNADOS
45.
Todas
 
as
 
considerações
 
acima
 
reforçam
 
a 
inconstitucionalidade da solução estabelecida pelo legislador nos artigos 
20 e 21 do Código Civil. Tais dispositivos, em sua extensão textual, não 
conferem o adequado peso à liberdade de expressão. Ao contrário, as 
liberdades  de  expressão  e  de  informação  são  por  ele  esvaziadas, 
consagrando-se  uma  inválida  precedência  abstrata  dos  direitos  da 
personalidade  sobre  as  liberdades  comunicativas.  Tal  primazia 
desconsidera a proteção especial conferida pela ordem constitucional à 
liberdade  de expressão e  dá ensejo  à censura prévia. Por isso, esses 
dispositivos devem ser interpretados conforme a Constituição, para que 
seja firmado que, em sede de biografias, literárias ou audiovisuais, não há 
necessidade de se obter autorização prévia dos indivíduos retratados (ou 
de seus familiares, no caso de falecimento). 
46.
A dispensa de autorização prévia das pessoas retratadas 
em biografias, como se viu, não impõe uma primazia absoluta e abstrata 
da liberdade de expressão sobre os direitos da personalidade. Eventuais 
abusos de direito e danos ilegítimos à honra, à intimidade e à vida 
privada  dos  biografados  estarão,  como  regra  absolutamente  geral, 
sujeitos a intervenções  a posteriori. A opção pela composição posterior 
permitirá,  na  quase  totalidade  dos  casos,  que  nenhum  dos  valores 
envolvidos seja totalmente sacrificado, realizando a ideia de ponderação e 
de concordância prática. A proibição de divulgação somente pode ocorrer 
em situações excepcionalíssimas, extremas teratológicas e justificadas por 
uma análise de proporcionalidade que considere a posição preferencial 
da liberdade de expressão. Por outro lado, não será cabível qualquer tipo 
de  reparação  pela  divulgação  de  opiniões,  juízos  de  valor  ou  fatos 
verdadeiros,  cujo  conhecimento  acerca  de  sua  ocorrência  tenha  sido 
obtido  por  meio  lícito,  presumindo-se,  em  nome  da  liberdade  de 
expressão  e  de  informação,  o  interesse  público na  livre  circulação  de 
22 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
III.  INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA 
DOS 
DISPOSITIVOS IMPUGNADOS
45.
Todas
 
as
 
considerações
 
acima
 
reforçam
 
a 
inconstitucionalidade da solução estabelecida pelo legislador nos artigos 
20 e 21 do Código Civil. Tais dispositivos, em sua extensão textual, não 
conferem o adequado peso à liberdade de expressão. Ao contrário, as 
liberdades  de  expressão  e  de  informação  são  por  ele  esvaziadas, 
consagrando-se  uma  inválida  precedência  abstrata  dos  direitos  da 
personalidade  sobre  as  liberdades  comunicativas.  Tal  primazia 
desconsidera a proteção especial conferida pela ordem constitucional à 
liberdade  de expressão e  dá ensejo  à censura prévia. Por isso, esses 
dispositivos devem ser interpretados conforme a Constituição, para que 
seja firmado que, em sede de biografias, literárias ou audiovisuais, não há 
necessidade de se obter autorização prévia dos indivíduos retratados (ou 
de seus familiares, no caso de falecimento). 
46.
A dispensa de autorização prévia das pessoas retratadas 
em biografias, como se viu, não impõe uma primazia absoluta e abstrata 
da liberdade de expressão sobre os direitos da personalidade. Eventuais 
abusos de direito e danos ilegítimos à honra, à intimidade e à vida 
privada  dos  biografados  estarão,  como  regra  absolutamente  geral, 
sujeitos a intervenções  a posteriori. A opção pela composição posterior 
permitirá,  na  quase  totalidade  dos  casos,  que  nenhum  dos  valores 
envolvidos seja totalmente sacrificado, realizando a ideia de ponderação e 
de concordância prática. A proibição de divulgação somente pode ocorrer 
em situações excepcionalíssimas, extremas teratológicas e justificadas por 
uma análise de proporcionalidade que considere a posição preferencial 
da liberdade de expressão. Por outro lado, não será cabível qualquer tipo 
de  reparação  pela  divulgação  de  opiniões,  juízos  de  valor  ou  fatos 
verdadeiros,  cujo  conhecimento  acerca  de  sua  ocorrência  tenha  sido 
obtido  por  meio  lícito,  presumindo-se,  em  nome  da  liberdade  de 
expressão  e  de  informação,  o  interesse  público na  livre  circulação  de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 174 de 268

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 4815 / DF 
notícias e ideias. Na dúvida, portanto, a resposta será sempre a liberdade 
de expressão. Na feliz frase de Louis Brandeis, “a luz solar é o melhor dos 
desinfetantes”29.
IV. CONCLUSÃO
46.
Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  integral 
provimento  ao  pedido  do  requerente,  a  fim  de  declarar  a 
inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 20 e 21 
do Código Civil para, mediante interpretação conforme a Constituição, 
afastar  do  ordenamento  jurídico  brasileiro  a  necessidade  do 
consentimento da pessoa biografada e,  a fortiori, das pessoas retratadas 
como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas) 
para  a  publicação  ou  veiculação  de  obras  biográficas,  literárias  ou 
audiovisuais.
É como voto.
29
Suprema  Corte  dos  EUA,  Whitney  v.  California  (concurring  opinion)  (1927)  No 
original: "Sunlight is said to be the best of disinfectants (...)”
23 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
notícias e ideias. Na dúvida, portanto, a resposta será sempre a liberdade 
de expressão. Na feliz frase de Louis Brandeis, “a luz solar é o melhor dos 
desinfetantes”29.
IV. CONCLUSÃO
46.
Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  integral 
provimento  ao  pedido  do  requerente,  a  fim  de  declarar  a 
inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 20 e 21 
do Código Civil para, mediante interpretação conforme a Constituição, 
afastar  do  ordenamento  jurídico  brasileiro  a  necessidade  do 
consentimento da pessoa biografada e,  a fortiori, das pessoas retratadas 
como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas) 
para  a  publicação  ou  veiculação  de  obras  biográficas,  literárias  ou 
audiovisuais.
É como voto.
29
Suprema  Corte  dos  EUA,  Whitney  v.  California  (concurring  opinion)  (1927)  No 
original: "Sunlight is said to be the best of disinfectants (...)”
23 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 175 de 268

Esclarecimento
10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Agradeço  a  Vossa  Excelência.  Eu  peço  apenas  um 
esclarecimento para efeito de anotação. Salvo melhor juízo, a eminente 
Relatora  considera  procedente  integralmente  a  ação  sem  redução  de 
texto, dá interpretação conforme a Constituição aos artigos 20 e 21. E 
Vossa Excelência julga parcialmente procedente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É, este 
é o pedido, exatamente parcial...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, mas, 
quando a gente declara "sem redução de texto", a gente dá procedência 
parcial.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É que 
o pedido é para dar procedência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que o pedido é pela 
procedência nesses termos.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Então, 
procedência sem redução de texto, está bem.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. Então, não há divergência entre ambos.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Agradeço  a  Vossa  Excelência.  Eu  peço  apenas  um 
esclarecimento para efeito de anotação. Salvo melhor juízo, a eminente 
Relatora  considera  procedente  integralmente  a  ação  sem  redução  de 
texto, dá interpretação conforme a Constituição aos artigos 20 e 21. E 
Vossa Excelência julga parcialmente procedente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É, este 
é o pedido, exatamente parcial...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, mas, 
quando a gente declara "sem redução de texto", a gente dá procedência 
parcial.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É que 
o pedido é para dar procedência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que o pedido é pela 
procedência nesses termos.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Então, 
procedência sem redução de texto, está bem.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. Então, não há divergência entre ambos.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 176 de 268

Antecipação ao Voto
10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu 
estive presente, em 2013, na audiência pública promovida pela Ministra 
Cármen Lúcia, eminente Relatora, a quem mais uma vez parabenizo pela 
iniciativa.  E,  naquela  oportunidade,  assistindo  às  manifestações  dos 
diferentes   participantes,  me  convenci  da  extrema  delicadeza  e  da 
dificuldade deste tema. E  não poderia ser diferente, Senhor Presidente, a 
sociedade é plural, e nós vivemos, graças a Deus, em uma democracia. 
Hoje,  as  sustentações  orais,  todas  extremamente  qualificadas, 
reforçaram a minha convicção quanto à extrema delicadeza do tema. Os 
pareceres também já foram bem destacados. A própria etimologia da 
palavra "biografia", de origem grega,  todos sabemos -”bio”- vida- e 
“grafia” - escrita-, escrita da vida, história da vida, já estaria a corroborar 
a delicadeza do tema,  enquanto diz com a vida, a vida de todos nós. 
Estamos aqui decidindo sobre algo que diz com todos nós. Chegaria 
mesmo a afirmar que a biografia é uma construção de memória, e não há 
povo – ou sociedade - que possa viver sem memória. 
Ouvi, naquela audiência pública, em uma manifestação - pelo que 
me recordo foi de Ana Maria Machado, mas não voltei aos registros para 
confirmar, mas penso que foi dela que ouvi -, que a biografia sempre é 
uma  versão.  É  uma  versão  sobre  uma  vida.  Isso,  confesso  que  me 
apaziguou o espírito, porque, na verdade, sobre uma vida pode haver 
várias versões. Nós mesmos somos versões de nós mesmo quantas vezes? 
Permitam-me lembrar um filme francês belíssimo a que assisti, não faz 
muito,  A delicadeza do amor,  em que um dos protagonistas dizia que 
amava uma determinada pessoa porque ela permitia que ele fosse a 
melhor versão dele próprio. Então, por essa ótica, fiquei apaziguada, 
porque afinal quantas versões comporta uma vida!
 Ouvi referência da tribuna, com relação à Inconfidência Mineira, a 
estudo acadêmico que estaria tirando certo protagonismo de Tiradentes, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu 
estive presente, em 2013, na audiência pública promovida pela Ministra 
Cármen Lúcia, eminente Relatora, a quem mais uma vez parabenizo pela 
iniciativa.  E,  naquela  oportunidade,  assistindo  às  manifestações  dos 
diferentes   participantes,  me  convenci  da  extrema  delicadeza  e  da 
dificuldade deste tema. E  não poderia ser diferente, Senhor Presidente, a 
sociedade é plural, e nós vivemos, graças a Deus, em uma democracia. 
Hoje,  as  sustentações  orais,  todas  extremamente  qualificadas, 
reforçaram a minha convicção quanto à extrema delicadeza do tema. Os 
pareceres também já foram bem destacados. A própria etimologia da 
palavra "biografia", de origem grega,  todos sabemos -”bio”- vida- e 
“grafia” - escrita-, escrita da vida, história da vida, já estaria a corroborar 
a delicadeza do tema,  enquanto diz com a vida, a vida de todos nós. 
Estamos aqui decidindo sobre algo que diz com todos nós. Chegaria 
mesmo a afirmar que a biografia é uma construção de memória, e não há 
povo – ou sociedade - que possa viver sem memória. 
Ouvi, naquela audiência pública, em uma manifestação - pelo que 
me recordo foi de Ana Maria Machado, mas não voltei aos registros para 
confirmar, mas penso que foi dela que ouvi -, que a biografia sempre é 
uma  versão.  É  uma  versão  sobre  uma  vida.  Isso,  confesso  que  me 
apaziguou o espírito, porque, na verdade, sobre uma vida pode haver 
várias versões. Nós mesmos somos versões de nós mesmo quantas vezes? 
Permitam-me lembrar um filme francês belíssimo a que assisti, não faz 
muito,  A delicadeza do amor,  em que um dos protagonistas dizia que 
amava uma determinada pessoa porque ela permitia que ele fosse a 
melhor versão dele próprio. Então, por essa ótica, fiquei apaziguada, 
porque afinal quantas versões comporta uma vida!
 Ouvi referência da tribuna, com relação à Inconfidência Mineira, a 
estudo acadêmico que estaria tirando certo protagonismo de Tiradentes, 
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Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
enquanto líder do movimento, para atribui-lo a Tomás Antônio Gonzaga. 
Permitam-me  homenagear,  a  propósito,   a  desembargadora  Mônica 
Sifuentes,  que  agora  escreveu  sobre  Bárbara  Heliodora  e  Alvarenga 
Peixoto, justamente, quem sabe, a colocar o foco da Inconfidência Mineira 
sobre outros protagonistas. Ou seja, muitas versões sobre o mesmo fato, o 
mesmo evento.
Comungo, na íntegra, com o voto da eminente Relatora. Entendo 
que controlar biografias, na verdade, implica controlar a história ou tentar 
controlar a história, tentar controlar a vida, tentar controlar ou apagar ou 
impedir que venha a lume a história e a própria memória. 
A autorização prévia, na minha compreensão, constitui uma forma 
de censura prévia  incompatível com o nosso Estado Democrático de 
Direito.
Permito-me fazer essas breves considerações, registrando que tenho 
voto escrito com relação a todos os aspectos,  inclusive a essa questão 
agora - e por isso me eximo de tecer qualquer consideração - tão bem 
explicitada pelo Ministro Luís Roberto, no que tange à  ponderação dos 
valores envolvidos nessa aparente colisão de princípios constitucionais. 
Requeiro a juntada do voto escrito. 
Eu  também,  Senhor  Presidente,  julgo  procedente  o  pedido  para 
declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto dos arts. 20 
e 21 do Código Civil, reputando inexigível o consentimento da pessoa 
biografada e, a fortiori, das pessoas retratadas como coadjuvantes ou de 
seus  familiares,  no  caso  de  pessoas  falecidas,  para  publicação  ou 
veiculação  de  obras  de  cunho  biográfico,  sejam  elas  literárias, 
audiovisuais ou fixadas por qualquer outro suporte tecnológico.  
É como voto, Presidente.
               
      
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
enquanto líder do movimento, para atribui-lo a Tomás Antônio Gonzaga. 
Permitam-me  homenagear,  a  propósito,   a  desembargadora  Mônica 
Sifuentes,  que  agora  escreveu  sobre  Bárbara  Heliodora  e  Alvarenga 
Peixoto, justamente, quem sabe, a colocar o foco da Inconfidência Mineira 
sobre outros protagonistas. Ou seja, muitas versões sobre o mesmo fato, o 
mesmo evento.
Comungo, na íntegra, com o voto da eminente Relatora. Entendo 
que controlar biografias, na verdade, implica controlar a história ou tentar 
controlar a história, tentar controlar a vida, tentar controlar ou apagar ou 
impedir que venha a lume a história e a própria memória. 
A autorização prévia, na minha compreensão, constitui uma forma 
de censura prévia  incompatível com o nosso Estado Democrático de 
Direito.
Permito-me fazer essas breves considerações, registrando que tenho 
voto escrito com relação a todos os aspectos,  inclusive a essa questão 
agora - e por isso me eximo de tecer qualquer consideração - tão bem 
explicitada pelo Ministro Luís Roberto, no que tange à  ponderação dos 
valores envolvidos nessa aparente colisão de princípios constitucionais. 
Requeiro a juntada do voto escrito. 
Eu  também,  Senhor  Presidente,  julgo  procedente  o  pedido  para 
declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto dos arts. 20 
e 21 do Código Civil, reputando inexigível o consentimento da pessoa 
biografada e, a fortiori, das pessoas retratadas como coadjuvantes ou de 
seus  familiares,  no  caso  de  pessoas  falecidas,  para  publicação  ou 
veiculação  de  obras  de  cunho  biográfico,  sejam  elas  literárias, 
audiovisuais ou fixadas por qualquer outro suporte tecnológico.  
É como voto, Presidente.
               
      
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 178 de 268

Voto - MIN. ROSA WEBER
10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Senhor Presidente, reconheço, 
nos moldes dos arts. 103, IX, da Constituição da República e 2º, IX, da 
Lei 9.868/1999, a legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos 
Editores de Livros – ANEL, entidade de classe representativa, em âmbito 
nacional, dos interesses da categoria econômica dos editores de livros, 
comprovada a existência de membros ou associados em pelo menos um 
terço  dos  Estados  da  Federação  e  presente  o  vínculo  de  afinidade 
temática  entre  o  objeto  da  demanda  e  os  objetivos  institucionais  da 
autora. 
Também  satisfeitos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, 
conheço da ação  e passo a seu mérito, com as reflexões a seguir.
2. Biografias. Como revela a própria etimologia do termo, de origem 
grega, a combinar bio (vida) e grafia (escrita), a biografia ou escrita da vida 
consiste em modalidade de narrativa cujo foco é a vida pessoal de um ser 
humano, transitando, enquanto gênero literário,  entre o jornalismo e a 
história.
Biografias são histórias de vidas tais como percebidas, apresentadas 
e  contadas  por  outra  pessoa.  Guardam  conexão  com  a  história,  a 
investigação  policial,  a  investigação  jornalística,  a  psicanálise,  o 
documentário, a arqueologia e até mesmo a fofoca,  não se resumindo, 
nessa medida, a meros e assépticos relatos,  à apresentação objetiva de 
fatos.  Como  explica  Hermione  Lee,  teórica  literária,  professora  da 
Universidade de Oxford e renomada biógrafa, dentre outros, de Virginia 
Woolf, Philip Roth, Edith Warton, Elizabeth Bowen e Willa Cather:
“Mesmo  na  mais  sóbria  e  factual  das  narrativas 
biográficas, ‘o que realmente aconteceu’ pode ser ambíguo ou 
obscuro. Para algumas vidas – como a vida de Jesus, a de 
Shakespeare ou a de Cleópatra – pode haver uma vasta massa 
de enunciações e uma série de histórias e lendas, mas pouca ou 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Senhor Presidente, reconheço, 
nos moldes dos arts. 103, IX, da Constituição da República e 2º, IX, da 
Lei 9.868/1999, a legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos 
Editores de Livros – ANEL, entidade de classe representativa, em âmbito 
nacional, dos interesses da categoria econômica dos editores de livros, 
comprovada a existência de membros ou associados em pelo menos um 
terço  dos  Estados  da  Federação  e  presente  o  vínculo  de  afinidade 
temática  entre  o  objeto  da  demanda  e  os  objetivos  institucionais  da 
autora. 
Também  satisfeitos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, 
conheço da ação  e passo a seu mérito, com as reflexões a seguir.
2. Biografias. Como revela a própria etimologia do termo, de origem 
grega, a combinar bio (vida) e grafia (escrita), a biografia ou escrita da vida 
consiste em modalidade de narrativa cujo foco é a vida pessoal de um ser 
humano, transitando, enquanto gênero literário,  entre o jornalismo e a 
história.
Biografias são histórias de vidas tais como percebidas, apresentadas 
e  contadas  por  outra  pessoa.  Guardam  conexão  com  a  história,  a 
investigação  policial,  a  investigação  jornalística,  a  psicanálise,  o 
documentário, a arqueologia e até mesmo a fofoca,  não se resumindo, 
nessa medida, a meros e assépticos relatos,  à apresentação objetiva de 
fatos.  Como  explica  Hermione  Lee,  teórica  literária,  professora  da 
Universidade de Oxford e renomada biógrafa, dentre outros, de Virginia 
Woolf, Philip Roth, Edith Warton, Elizabeth Bowen e Willa Cather:
“Mesmo  na  mais  sóbria  e  factual  das  narrativas 
biográficas, ‘o que realmente aconteceu’ pode ser ambíguo ou 
obscuro. Para algumas vidas – como a vida de Jesus, a de 
Shakespeare ou a de Cleópatra – pode haver uma vasta massa 
de enunciações e uma série de histórias e lendas, mas pouca ou 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 179 de 268

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4815 / DF 
nenhuma  evidência  primária.  Onde  há  mais  evidências  de 
primeira  mão  ou  acreditadas,  pode  frequentemente  haver, 
também,  mentiras,  exageros  e  segredos.  Biógrafos  podem 
passar uma boa quantidade de tempo esclarecendo os mitos ou 
as falsas pistas que seus assuntos tenham criado a respeito das 
suas próprias vidas.”1
A  biografia traduz-se, em última análise, tal qual a psicanálise, a 
filosofia, a ficção, a poesia, a sociologia, a etnografia e a história, em um 
modo específico de entender e explicar o ser humano.2  
Sigmund Freud, o pai da psicanálise, a despeito de manifestações 
aparentemente hostis ao gênero,  não deixou de lhe reconhecer relevo 
para  a  compreensão  da  psique  humana,  tendo  ele  próprio  escrito 
controvertida  biografia  de  Leonardo  da Vinci. Algum paralelismo de 
método também se detecta:
“(...)  seguir  pistas,  construir  um  padrão  de 
comportamento, interpretar toda uma personalidade através da 
observação a detalhes significativos, decidir o que é relevante, 
encontrar  na  infância  as  causas  ocultas  do  comportamento 
adulto. Freud comparava o processo à escavação arqueológica, 
uma metáfora que funciona tanto para a análise quanto para a 
biografia”.3
A biografia,  outrora  tida,  nos  círculos  acadêmicos,  como  gênero 
literário de menor grandeza – o que pode ser creditado ao preconceito 
para com um estilo sempre presente no gosto popular -,  hoje é objeto de 
estudo nos departamentos de literatura e de história das universidades. 
Desempenha, ainda,  relevante  função social  ao  instigar a sociedade à 
reflexão,  ensejando que conheça mais não apenas sobre o biografado – 
1
 LEE, Hermione.  Biography: a very short introduction. Oxford University Press, 
2009.
2
 Idem.
3
 Ibidem.
2 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
nenhuma  evidência  primária.  Onde  há  mais  evidências  de 
primeira  mão  ou  acreditadas,  pode  frequentemente  haver, 
também,  mentiras,  exageros  e  segredos.  Biógrafos  podem 
passar uma boa quantidade de tempo esclarecendo os mitos ou 
as falsas pistas que seus assuntos tenham criado a respeito das 
suas próprias vidas.”1
A  biografia traduz-se, em última análise, tal qual a psicanálise, a 
filosofia, a ficção, a poesia, a sociologia, a etnografia e a história, em um 
modo específico de entender e explicar o ser humano.2  
Sigmund Freud, o pai da psicanálise, a despeito de manifestações 
aparentemente hostis ao gênero,  não deixou de lhe reconhecer relevo 
para  a  compreensão  da  psique  humana,  tendo  ele  próprio  escrito 
controvertida  biografia  de  Leonardo  da Vinci. Algum paralelismo de 
método também se detecta:
“(...)  seguir  pistas,  construir  um  padrão  de 
comportamento, interpretar toda uma personalidade através da 
observação a detalhes significativos, decidir o que é relevante, 
encontrar  na  infância  as  causas  ocultas  do  comportamento 
adulto. Freud comparava o processo à escavação arqueológica, 
uma metáfora que funciona tanto para a análise quanto para a 
biografia”.3
A biografia,  outrora  tida,  nos  círculos  acadêmicos,  como  gênero 
literário de menor grandeza – o que pode ser creditado ao preconceito 
para com um estilo sempre presente no gosto popular -,  hoje é objeto de 
estudo nos departamentos de literatura e de história das universidades. 
Desempenha, ainda,  relevante  função social  ao  instigar a sociedade à 
reflexão,  ensejando que conheça mais não apenas sobre o biografado – 
1
 LEE, Hermione.  Biography: a very short introduction. Oxford University Press, 
2009.
2
 Idem.
3
 Ibidem.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 180 de 268

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4815 / DF 
que em geral só o é porque a sua história de vida tem algo a dizer – mas 
também sobre ela própria. Assim,
“A biografia  sempre  reflete,  e  oferece,  uma  versão  de 
política social. (…) A popularidade de certos tipos de biografias 
em diferentes países, períodos, e culturas – biografias de santos 
ou  de  heróis  navais,  de  líderes  religiosos,  de  jogadores  de 
futebol  ou  estrelas  do  rock  –  fornecem  uma  visão  daquela 
sociedade.  O  que  aquela  sociedade  valora,  com  o  que  se 
importa,  quem  são  os  seus  homens  e  mulheres  visíveis  e 
invisíveis?”4
Nas palavras de Jonathan Fenby, aclamado biógrafo de  Charles De 
Gaulle, “as sociedades precisam e têm esse direito, de saber sobre seu passado e o 
seu presente e as biografias são parte disso”. Daí o arguto questionamento do 
Prof.  Ives  Gandra  Martins  ao  escrever  sobre  o  tema:  o que  seria  do 
historiador se só pudesse investigar biografias autorizadas”.5
A propósito, citada pelo jurista brasileiro,  Kitty Kelley, autora de 
biografias – não autorizadas – de personalidades como Oprah Winfrey, 
Elizabeth Taylor, Frank Sinatra e Jacqueline Kennedy, ressalta que “os 
familiares do biografado têm uma tendência natural de apagar o que é real,  
doloroso  ou  pouco  lisonjeiro  da  vida  dos  biografados.  Essas  eliminações  
infelizmente  privam  a  história  de  vida  de  uma  personalidade  de  sua  
profundidade”6. 
3.  Liberdade  de  expressão.  A  presente  ADI,  concernente  à 
publicação de obras biográficas, a toda evidência diz não só com a 
liberdade  de  expressão em  geral,  mas  com  o  resguardo  da  própria 
liberdade de imprensa, dada a nebulosa e por vezes inviável separação 
entre uma obra biográfica e um trabalho jornalístico. A obra biográfica, 
com a  narrativa de fatos, encerra, por determinado ângulo, inequívoco 
4
 Ibidem.
5
 Martins, Ives Gandra da Silva. Cidadão público x cidadão privado : biografias, eis a 
questão. In: Justiça & cidadania, n. 159, nov., p. 46-51 2013.
6
 Ibidem. Op. Cit.
3 
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ADI 4815 / DF 
que em geral só o é porque a sua história de vida tem algo a dizer – mas 
também sobre ela própria. Assim,
“A biografia  sempre  reflete,  e  oferece,  uma  versão  de 
política social. (…) A popularidade de certos tipos de biografias 
em diferentes países, períodos, e culturas – biografias de santos 
ou  de  heróis  navais,  de  líderes  religiosos,  de  jogadores  de 
futebol  ou  estrelas  do  rock  –  fornecem  uma  visão  daquela 
sociedade.  O  que  aquela  sociedade  valora,  com  o  que  se 
importa,  quem  são  os  seus  homens  e  mulheres  visíveis  e 
invisíveis?”4
Nas palavras de Jonathan Fenby, aclamado biógrafo de  Charles De 
Gaulle, “as sociedades precisam e têm esse direito, de saber sobre seu passado e o 
seu presente e as biografias são parte disso”. Daí o arguto questionamento do 
Prof.  Ives  Gandra  Martins  ao  escrever  sobre  o  tema:  o que  seria  do 
historiador se só pudesse investigar biografias autorizadas”.5
A propósito, citada pelo jurista brasileiro,  Kitty Kelley, autora de 
biografias – não autorizadas – de personalidades como Oprah Winfrey, 
Elizabeth Taylor, Frank Sinatra e Jacqueline Kennedy, ressalta que “os 
familiares do biografado têm uma tendência natural de apagar o que é real,  
doloroso  ou  pouco  lisonjeiro  da  vida  dos  biografados.  Essas  eliminações  
infelizmente  privam  a  história  de  vida  de  uma  personalidade  de  sua  
profundidade”6. 
3.  Liberdade  de  expressão.  A  presente  ADI,  concernente  à 
publicação de obras biográficas, a toda evidência diz não só com a 
liberdade  de  expressão em  geral,  mas  com  o  resguardo  da  própria 
liberdade de imprensa, dada a nebulosa e por vezes inviável separação 
entre uma obra biográfica e um trabalho jornalístico. A obra biográfica, 
com a  narrativa de fatos, encerra, por determinado ângulo, inequívoco 
4
 Ibidem.
5
 Martins, Ives Gandra da Silva. Cidadão público x cidadão privado : biografias, eis a 
questão. In: Justiça & cidadania, n. 159, nov., p. 46-51 2013.
6
 Ibidem. Op. Cit.
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4815 / DF 
conteúdo  jornalístico.  Não  por  acaso  muitos  dos  mais  competentes 
biógrafos são jornalistas reconhecidos.
Como espécie do gênero liberdade de expressão do pensamento, a 
liberdade  de  imprensa não  admite  restrição  arbitrária  a  partir  da 
modalidade  textual  adotada  pelo  emissor  da  expressão.  Diante  da 
finalidade
 
informativa,
 
incide
 
a
 
proteção
 
constitucional 
independentemente da linguagem (código) escolhida pelo emissor para 
promover a veiculação, que pode ser textual – escrita ou falada – ou não 
textual  –  simbólica,  audiovisual,  imagética  ou  fotográfica  –,  e 
independentemente  de  juízo  sobre  a  sua  qualidade  intrínseca  –  se 
informativa, opinativa etc.
Daí  a  pertinência  da  rememoração  das  balizas  lançadas  ao 
julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 
130/DF, no qual esta Suprema Corte declarou não recepcionado pela 
Constituição da República “todo o conjunto de dispositivos da Lei federal nº 
5.250, de 9 de fevereiro de 1967”. Da ementa do acórdão paradigma (ADPF 
nº  130/DF),  pelo  qual  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a 
incompatibilidade  da  Lei  nº  5.250/1967  (Lei  de  Imprensa)  com  a 
Constituição da República, destaco os seguintes excertos:
“ARGUIÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  PRECEITO 
FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO 
DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE 
DE  INFORMAÇÃO  JORNALÍSTICA",  EXPRESSÃO 
SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A  "PLENA" 
LIBERDADE  DE  IMPRENSA
 COMO
 CATEGORIA 
JURÍDICA  PROIBITIVA  DE  QUALQUER  TIPO  DE 
CENSURA  PRÉVIA.  A  PLENITUDE  DA  LIBERDADE  DE 
IMPRENSA  COMO  REFORÇO  OU  SOBRETUTELA  DAS 
LIBERDADES  DE  MANIFESTAÇÃO  DO  PENSAMENTO, 
DE  INFORMAÇÃO  E  DE  EXPRESSÃO  ARTÍSTICA, 
CIENTÍFICA,  INTELECTUAL  E  COMUNICACIONAL. 
LIBERDADES QUE DÃO CONTEÚDO ÀS RELAÇÕES DE 
IMPRENSA E QUE SE PÕEM COMO SUPERIORES BENS 
DE PERSONALIDADE E MAIS DIRETA EMANAÇÃO DO 
4 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
conteúdo  jornalístico.  Não  por  acaso  muitos  dos  mais  competentes 
biógrafos são jornalistas reconhecidos.
Como espécie do gênero liberdade de expressão do pensamento, a 
liberdade  de  imprensa não  admite  restrição  arbitrária  a  partir  da 
modalidade  textual  adotada  pelo  emissor  da  expressão.  Diante  da 
finalidade
 
informativa,
 
incide
 
a
 
proteção
 
constitucional 
independentemente da linguagem (código) escolhida pelo emissor para 
promover a veiculação, que pode ser textual – escrita ou falada – ou não 
textual  –  simbólica,  audiovisual,  imagética  ou  fotográfica  –,  e 
independentemente  de  juízo  sobre  a  sua  qualidade  intrínseca  –  se 
informativa, opinativa etc.
Daí  a  pertinência  da  rememoração  das  balizas  lançadas  ao 
julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 
130/DF, no qual esta Suprema Corte declarou não recepcionado pela 
Constituição da República “todo o conjunto de dispositivos da Lei federal nº 
5.250, de 9 de fevereiro de 1967”. Da ementa do acórdão paradigma (ADPF 
nº  130/DF),  pelo  qual  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a 
incompatibilidade  da  Lei  nº  5.250/1967  (Lei  de  Imprensa)  com  a 
Constituição da República, destaco os seguintes excertos:
“ARGUIÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  PRECEITO 
FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO 
DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE 
DE  INFORMAÇÃO  JORNALÍSTICA",  EXPRESSÃO 
SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A  "PLENA" 
LIBERDADE  DE  IMPRENSA
 COMO
 CATEGORIA 
JURÍDICA  PROIBITIVA  DE  QUALQUER  TIPO  DE 
CENSURA  PRÉVIA.  A  PLENITUDE  DA  LIBERDADE  DE 
IMPRENSA  COMO  REFORÇO  OU  SOBRETUTELA  DAS 
LIBERDADES  DE  MANIFESTAÇÃO  DO  PENSAMENTO, 
DE  INFORMAÇÃO  E  DE  EXPRESSÃO  ARTÍSTICA, 
CIENTÍFICA,  INTELECTUAL  E  COMUNICACIONAL. 
LIBERDADES QUE DÃO CONTEÚDO ÀS RELAÇÕES DE 
IMPRENSA E QUE SE PÕEM COMO SUPERIORES BENS 
DE PERSONALIDADE E MAIS DIRETA EMANAÇÃO DO 
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4815 / DF 
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.  O 
CAPÍTULO  CONSTITUCIONAL  DA  COMUNICAÇÃO 
SOCIAL  COMO  SEGMENTO  PROLONGADOR  DAS 
LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE 
INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, 
INTELECTUAL  E  COMUNICACIONAL.  TRANSPASSE  DA 
FUNDAMENTALIDADE  DOS  DIREITOS  PROLONGADOS 
AO
 
CAPÍTULO
 
PROLONGADOR.
 PONDERAÇÃO 
DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL ENTRE BLOCOS DE 
BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS 
QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE IMPRENSA E O 
BLOCO  DOS  DIREITOS  À  IMAGEM,  HONRA, 
INTIMIDADE  E  VIDA  PRIVADA.  PRECEDÊNCIA  DO 
PRIMEIRO  BLOCO. INCIDÊNCIA  A  POSTERIORI DO 
SEGUNDO BLOCO DE  DIREITOS, PARA  O EFEITO DE 
ASSEGURAR  O  DIREITO  DE  RESPOSTA  E  ASSENTAR 
RESPONSABILIDADES
 
PENAL,
 
CIVIL
 
E 
ADMINISTRATIVA,  ENTRE  OUTRAS  CONSEQUÊNCIAS 
DO  PLENO  GOZO  DA  LIBERDADE  DE  IMPRENSA. 
PECULIAR FÓRMULA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO A 
INTERESSES  PRIVADOS  QUE,  MESMO  INCIDINDO  A 
POSTERIORI,  ATUA  SOBRE  AS  CAUSAS  PARA  INIBIR 
ABUSOS
 
POR
 
PARTE
 
DA
 
IMPRENSA. 
PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA 
E  RESPONSABILIDADE  CIVIL  POR  DANOS  MORAIS  E 
MATERIAIS  A  TERCEIROS.  RELAÇÃO  DE  MÚTUA 
CAUSALIDADE  ENTRE  LIBERDADE  DE  IMPRENSA  E 
DEMOCRACIA.  RELAÇÃO  DE  INERÊNCIA  ENTRE 
PENSAMENTO CRÍTICO E IMPRENSA LIVRE. A IMPRENSA 
COMO  INSTÂNCIA  NATURAL  DE  FORMAÇÃO  DA 
OPINIÃO  PÚBLICA E  COMO  ALTERNATIVA À VERSÃO 
OFICIAL DOS FATOS. (...)
REGIME  CONSTITUCIONAL  DA  LIBERDADE  DE 
IMPRENSA  COMO  REFORÇO  DAS  LIBERDADES  DE 
MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO 
E DE EXPRESSÃO EM SENTIDO GENÉRICO, DE MODO A 
5 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.  O 
CAPÍTULO  CONSTITUCIONAL  DA  COMUNICAÇÃO 
SOCIAL  COMO  SEGMENTO  PROLONGADOR  DAS 
LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE 
INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, 
INTELECTUAL  E  COMUNICACIONAL.  TRANSPASSE  DA 
FUNDAMENTALIDADE  DOS  DIREITOS  PROLONGADOS 
AO
 
CAPÍTULO
 
PROLONGADOR.
 PONDERAÇÃO 
DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL ENTRE BLOCOS DE 
BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS 
QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE IMPRENSA E O 
BLOCO  DOS  DIREITOS  À  IMAGEM,  HONRA, 
INTIMIDADE  E  VIDA  PRIVADA.  PRECEDÊNCIA  DO 
PRIMEIRO  BLOCO. INCIDÊNCIA  A  POSTERIORI DO 
SEGUNDO BLOCO DE  DIREITOS, PARA  O EFEITO DE 
ASSEGURAR  O  DIREITO  DE  RESPOSTA  E  ASSENTAR 
RESPONSABILIDADES
 
PENAL,
 
CIVIL
 
E 
ADMINISTRATIVA,  ENTRE  OUTRAS  CONSEQUÊNCIAS 
DO  PLENO  GOZO  DA  LIBERDADE  DE  IMPRENSA. 
PECULIAR FÓRMULA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO A 
INTERESSES  PRIVADOS  QUE,  MESMO  INCIDINDO  A 
POSTERIORI,  ATUA  SOBRE  AS  CAUSAS  PARA  INIBIR 
ABUSOS
 
POR
 
PARTE
 
DA
 
IMPRENSA. 
PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA 
E  RESPONSABILIDADE  CIVIL  POR  DANOS  MORAIS  E 
MATERIAIS  A  TERCEIROS.  RELAÇÃO  DE  MÚTUA 
CAUSALIDADE  ENTRE  LIBERDADE  DE  IMPRENSA  E 
DEMOCRACIA.  RELAÇÃO  DE  INERÊNCIA  ENTRE 
PENSAMENTO CRÍTICO E IMPRENSA LIVRE. A IMPRENSA 
COMO  INSTÂNCIA  NATURAL  DE  FORMAÇÃO  DA 
OPINIÃO  PÚBLICA E  COMO  ALTERNATIVA À VERSÃO 
OFICIAL DOS FATOS. (...)
REGIME  CONSTITUCIONAL  DA  LIBERDADE  DE 
IMPRENSA  COMO  REFORÇO  DAS  LIBERDADES  DE 
MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO 
E DE EXPRESSÃO EM SENTIDO GENÉRICO, DE MODO A 
5 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4815 / DF 
ABARCAR OS DIREITOS À PRODUÇÃO INTELECTUAL, 
ARTÍSTICA,  CIENTÍFICA  E  COMUNICACIONAL.  A 
Constituição reservou à imprensa todo um bloco normativo, 
com o apropriado nome "Da Comunicação Social" (capítulo V 
do  título  VIII).  A  imprensa  como  plexo  ou  conjunto  de 
“atividades” ganha a dimensão de instituição-ideia, de modo a 
poder influenciar cada pessoa de per se e até mesmo formar o 
que se convencionou chamar de opinião pública. Pelo que ela, 
Constituição,  destinou  à  imprensa  o  direito  de  controlar  e 
revelar as coisas respeitantes à vida do Estado e da própria 
sociedade. A imprensa como alternativa à explicação ou versão 
estatal de tudo que possa repercutir no seio da sociedade e 
como garantido espaço de irrupção do pensamento crítico em 
qualquer  situação  ou  contingência.  Entendendo-se  por 
pensamento crítico o que, plenamente comprometido com a 
verdade  ou  essência  das  coisas,  se  dota  de  potencial 
emancipatório de mentes e espíritos. O corpo normativo da 
Constituição  brasileira  sinonimiza  liberdade  de  informação 
jornalística e liberdade de imprensa, rechaçante de qualquer 
censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais 
encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais 
evoluído estado de civilização. (…)
O art. 220 da Constituição radicaliza e alarga o regime de 
plena liberdade de atuação da imprensa, porquanto fala: a) 
que os mencionados direitos de personalidade (liberdade de 
pensamento, criação, expressão e informação) estão a salvo de 
qualquer restrição em seu exercício,  seja qual for o suporte 
físico ou tecnológico de sua veiculação; b)  que tal exercício 
não  se  sujeita  a  outras  disposições  que  não  sejam  as 
figurantes dela própria, Constituição. (...) Os direitos que dão 
conteúdo à liberdade de imprensa são bens de personalidade 
que se qualificam como sobredireitos. Daí que, no limite, as 
relações de imprensa e as relações de intimidade, vida privada, 
imagem e honra são de mútua excludência, no sentido de que 
as primeiras  se antecipam, no tempo, às segundas; ou seja, 
antes  de  tudo  prevalecem  as  relações  de  imprensa  como 
6 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
ABARCAR OS DIREITOS À PRODUÇÃO INTELECTUAL, 
ARTÍSTICA,  CIENTÍFICA  E  COMUNICACIONAL.  A 
Constituição reservou à imprensa todo um bloco normativo, 
com o apropriado nome "Da Comunicação Social" (capítulo V 
do  título  VIII).  A  imprensa  como  plexo  ou  conjunto  de 
“atividades” ganha a dimensão de instituição-ideia, de modo a 
poder influenciar cada pessoa de per se e até mesmo formar o 
que se convencionou chamar de opinião pública. Pelo que ela, 
Constituição,  destinou  à  imprensa  o  direito  de  controlar  e 
revelar as coisas respeitantes à vida do Estado e da própria 
sociedade. A imprensa como alternativa à explicação ou versão 
estatal de tudo que possa repercutir no seio da sociedade e 
como garantido espaço de irrupção do pensamento crítico em 
qualquer  situação  ou  contingência.  Entendendo-se  por 
pensamento crítico o que, plenamente comprometido com a 
verdade  ou  essência  das  coisas,  se  dota  de  potencial 
emancipatório de mentes e espíritos. O corpo normativo da 
Constituição  brasileira  sinonimiza  liberdade  de  informação 
jornalística e liberdade de imprensa, rechaçante de qualquer 
censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais 
encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais 
evoluído estado de civilização. (…)
O art. 220 da Constituição radicaliza e alarga o regime de 
plena liberdade de atuação da imprensa, porquanto fala: a) 
que os mencionados direitos de personalidade (liberdade de 
pensamento, criação, expressão e informação) estão a salvo de 
qualquer restrição em seu exercício,  seja qual for o suporte 
físico ou tecnológico de sua veiculação; b)  que tal exercício 
não  se  sujeita  a  outras  disposições  que  não  sejam  as 
figurantes dela própria, Constituição. (...) Os direitos que dão 
conteúdo à liberdade de imprensa são bens de personalidade 
que se qualificam como sobredireitos. Daí que, no limite, as 
relações de imprensa e as relações de intimidade, vida privada, 
imagem e honra são de mútua excludência, no sentido de que 
as primeiras  se antecipam, no tempo, às segundas; ou seja, 
antes  de  tudo  prevalecem  as  relações  de  imprensa  como 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 184 de 268

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4815 / DF 
superiores bens jurídicos e natural forma de controle social 
sobre o poder do Estado, sobrevindo as demais relações como 
eventual responsabilização ou consequência do pleno gozo das 
primeiras. (…) Não há liberdade de imprensa pela metade ou 
sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do 
Poder  Judiciário,  pena  de  se  resvalar  para  o  espaço 
inconstitucional  da  prestidigitação  jurídica. Silenciando  a 
Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de 
computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de 
território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, 
debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de 
comunicação.
MECANISMO  CONSTITUCIONAL  DE  CALIBRAÇÃO 
DE  PRINCÍPIOS.  O  art.  220  é  de  instantânea  observância 
quanto ao desfrute das liberdades de pensamento, criação, 
expressão e informação que, de alguma forma, se veiculem 
pelos  órgãos  de  comunicação  social. Isto  sem  prejuízo  da 
aplicabilidade  dos  seguintes  incisos  do  art.  5º  da  mesma 
Constituição  Federal:  vedação  do  anonimato  (parte  final do 
inciso  IV);  do  direito  de  resposta  (inciso  V);  direito  a 
indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida 
privada,  à  honra  e  à  imagem  das  pessoas  (inciso  X);  livre 
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as 
qualificações profissionais que a lei estabelecer (inciso XIII); 
direito ao resguardo do sigilo da fonte de informação, quando 
necessário ao exercício profissional (inciso XIV). (...)
PROPORCIONALIDADE  ENTRE  LIBERDADE  DE 
IMPRENSA  E  RESPONSABILIDADE  CIVIL  POR  DANOS 
MORAIS  E  MATERIAIS.  Sem  embargo,  a  excessividade 
indenizatória é, em si mesma, poderoso fator de inibição da 
liberdade  de  imprensa,  em  violação  ao  princípio 
constitucional  da  proporcionalidade.  A  relação  de 
proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por 
alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o 
dano  maior  a  indenização)  opera  é  no  âmbito  interno  da 
potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido. 
7 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
superiores bens jurídicos e natural forma de controle social 
sobre o poder do Estado, sobrevindo as demais relações como 
eventual responsabilização ou consequência do pleno gozo das 
primeiras. (…) Não há liberdade de imprensa pela metade ou 
sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do 
Poder  Judiciário,  pena  de  se  resvalar  para  o  espaço 
inconstitucional  da  prestidigitação  jurídica. Silenciando  a 
Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de 
computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de 
território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, 
debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de 
comunicação.
MECANISMO  CONSTITUCIONAL  DE  CALIBRAÇÃO 
DE  PRINCÍPIOS.  O  art.  220  é  de  instantânea  observância 
quanto ao desfrute das liberdades de pensamento, criação, 
expressão e informação que, de alguma forma, se veiculem 
pelos  órgãos  de  comunicação  social. Isto  sem  prejuízo  da 
aplicabilidade  dos  seguintes  incisos  do  art.  5º  da  mesma 
Constituição  Federal:  vedação  do  anonimato  (parte  final do 
inciso  IV);  do  direito  de  resposta  (inciso  V);  direito  a 
indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida 
privada,  à  honra  e  à  imagem  das  pessoas  (inciso  X);  livre 
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as 
qualificações profissionais que a lei estabelecer (inciso XIII); 
direito ao resguardo do sigilo da fonte de informação, quando 
necessário ao exercício profissional (inciso XIV). (...)
PROPORCIONALIDADE  ENTRE  LIBERDADE  DE 
IMPRENSA  E  RESPONSABILIDADE  CIVIL  POR  DANOS 
MORAIS  E  MATERIAIS.  Sem  embargo,  a  excessividade 
indenizatória é, em si mesma, poderoso fator de inibição da 
liberdade  de  imprensa,  em  violação  ao  princípio 
constitucional  da  proporcionalidade.  A  relação  de 
proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por 
alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o 
dano  maior  a  indenização)  opera  é  no  âmbito  interno  da 
potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido. 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 185 de 268

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4815 / DF 
(…)
RELAÇÃO  DE  MÚTUA  CAUSALIDADE  ENTRE 
LIBERDADE  DE  IMPRENSA  E  DEMOCRACIA.  A  plena 
liberdade  de  imprensa  é  um  patrimônio  imaterial  que 
corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político-
cultural de todo um povo. Pelo seu reconhecido condão de 
vitalizar por muitos modos a Constituição, tirando-a mais vezes 
do papel, a Imprensa passa a manter com a democracia a mais 
entranhada relação de mútua dependência ou retroalimentação. 
(…)
ELAÇÃO  DE  INERÊNCIA  ENTRE  PENSAMENTO 
CRÍTICO  E  IMPRENSA  LIVRE.  A  IMPRENSA  COMO 
INSTÂNCIA  NATURAL  DE  FORMAÇÃO  DA  OPINIÃO 
PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL DOS 
FATOS.  O  pensamento  crítico  é  parte  integrante  da 
informação  plena  e  fidedigna.  O  possível  conteúdo 
socialmente  útil  da  obra  compensa  eventuais  excessos  de 
estilo e da própria verve do autor. O exercício concreto da 
liberdade  de  imprensa  assegura ao  jornalista  o  direito  de 
expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero 
ou  contundente,  especialmente  contra  as  autoridades  e  os 
agentes do Estado.  A crítica jornalística, pela sua relação de 
inerência  com  o  interesse  público,  não  é  aprioristicamente 
suscetível de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente 
intentada. O próprio das atividades de imprensa é operar como 
formadora de opinião pública, espaço natural do pensamento 
crítico e “real alternativa à versão oficial dos fatos” (...)
NÚCLEO DURO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E A 
INTERDIÇÃO PARCIAL DE LEGISLAR. A uma atividade que 
já era "livre" (incisos IV e IX do art. 5º), a Constituição Federal 
acrescentou o qualificativo de "plena" (§ 1º do art. 220). (…)” 
(ADPF 130/DF, Relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, 
DJe 05.11.2009, destaquei)
A transcrição evidencia que, na interpretação empreendida por esta 
Suprema Corte, a imposição de restrições ao exercício das liberdades de 
8 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
(…)
RELAÇÃO  DE  MÚTUA  CAUSALIDADE  ENTRE 
LIBERDADE  DE  IMPRENSA  E  DEMOCRACIA.  A  plena 
liberdade  de  imprensa  é  um  patrimônio  imaterial  que 
corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político-
cultural de todo um povo. Pelo seu reconhecido condão de 
vitalizar por muitos modos a Constituição, tirando-a mais vezes 
do papel, a Imprensa passa a manter com a democracia a mais 
entranhada relação de mútua dependência ou retroalimentação. 
(…)
ELAÇÃO  DE  INERÊNCIA  ENTRE  PENSAMENTO 
CRÍTICO  E  IMPRENSA  LIVRE.  A  IMPRENSA  COMO 
INSTÂNCIA  NATURAL  DE  FORMAÇÃO  DA  OPINIÃO 
PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL DOS 
FATOS.  O  pensamento  crítico  é  parte  integrante  da 
informação  plena  e  fidedigna.  O  possível  conteúdo 
socialmente  útil  da  obra  compensa  eventuais  excessos  de 
estilo e da própria verve do autor. O exercício concreto da 
liberdade  de  imprensa  assegura ao  jornalista  o  direito  de 
expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero 
ou  contundente,  especialmente  contra  as  autoridades  e  os 
agentes do Estado.  A crítica jornalística, pela sua relação de 
inerência  com  o  interesse  público,  não  é  aprioristicamente 
suscetível de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente 
intentada. O próprio das atividades de imprensa é operar como 
formadora de opinião pública, espaço natural do pensamento 
crítico e “real alternativa à versão oficial dos fatos” (...)
NÚCLEO DURO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E A 
INTERDIÇÃO PARCIAL DE LEGISLAR. A uma atividade que 
já era "livre" (incisos IV e IX do art. 5º), a Constituição Federal 
acrescentou o qualificativo de "plena" (§ 1º do art. 220). (…)” 
(ADPF 130/DF, Relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, 
DJe 05.11.2009, destaquei)
A transcrição evidencia que, na interpretação empreendida por esta 
Suprema Corte, a imposição de restrições ao exercício das liberdades de 
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 186 de 268

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4815 / DF 
expressão, opinião, manifestação do pensamento e imprensa que não se 
contenham  nos  limites  materiais,  expressamente  excepcionados,  da 
própria Lei Fundamental não se harmoniza com o regime constitucional 
vigente no país.
Rezam os arts. 5º, IV, IX, XIV, e 220 da Carta Política, in verbis:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de 
qualquer  natureza,  garantindo-se  aos  brasileiros  e  aos 
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à 
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos 
termos seguintes:
(…)
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado 
o anonimato;
(…)
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, 
científica e de comunicação, independentemente de censura ou 
licença;
(...)
XIV  -  é  assegurado  a  todos  o  acesso  à  informação e 
resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício 
profissional;”
“Art. 220. A  manifestação do pensamento,  a criação,  a 
expressão e a informação, sob qualquer forma,  processo ou 
veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto 
nesta Constituição.
§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir 
embaraço  à  plena  liberdade  de  informação  jornalística  em 
qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto 
no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º -  É vedada toda e qualquer censura de natureza 
política, ideológica e artística.
(…)
§ 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação 
independe de licença de autoridade.” (destaquei)
9 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
expressão, opinião, manifestação do pensamento e imprensa que não se 
contenham  nos  limites  materiais,  expressamente  excepcionados,  da 
própria Lei Fundamental não se harmoniza com o regime constitucional 
vigente no país.
Rezam os arts. 5º, IV, IX, XIV, e 220 da Carta Política, in verbis:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de 
qualquer  natureza,  garantindo-se  aos  brasileiros  e  aos 
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à 
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos 
termos seguintes:
(…)
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado 
o anonimato;
(…)
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, 
científica e de comunicação, independentemente de censura ou 
licença;
(...)
XIV  -  é  assegurado  a  todos  o  acesso  à  informação e 
resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício 
profissional;”
“Art. 220. A  manifestação do pensamento,  a criação,  a 
expressão e a informação, sob qualquer forma,  processo ou 
veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto 
nesta Constituição.
§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir 
embaraço  à  plena  liberdade  de  informação  jornalística  em 
qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto 
no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º -  É vedada toda e qualquer censura de natureza 
política, ideológica e artística.
(…)
§ 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação 
independe de licença de autoridade.” (destaquei)
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 187 de 268

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4815 / DF 
Ao assegurar  ampla liberdade à  manifestação do pensamento, à 
criação, à  expressão e à  informação, sob qualquer forma, processo ou 
veículo, os arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, caput, da Constituição Brasileira 
reverberam  um  dos  sustentáculos  dos  regimes  democráticos,  cuja 
imprescindibilidade a experiência política internacional se encarregou de 
consagrar.
Como  amplamente  conhecido,  na  história  do  constitucionalismo 
moderno, surgiu com a Primeira Emenda à Constituição dos Estados 
Unidos a ideia de que a existência de amplas interdições ao poder do 
Estado de interferir nas liberdades de expressão e de imprensa constitui 
premissa de comunidade política caracterizada pelo autogoverno e pela 
liberdade individual. No dizer de Anthony Lewis, emérito professor da 
Escola de Direito de Harvard falecido em 2013, “liberdade para dizer e 
escrever o que se quer é uma necessidade inescapável da democracia”.
No Estado Democrático de Direito, a liberdade de expressão é a 
regra, admitida a sua restrição somente em situações excepcionais e nos 
termos da lei que, em qualquer caso, deverá observar os limites materiais 
emanados da Constituição.
Mostra-se
 substantivamente 
incompatível 
com  o  Estado 
Democrático  de  Direito  a  imposição  de  restrições  às  liberdades  de 
manifestação  do  pensamento,  expressão,  informação  e  imprensa  que 
traduzam  censura prévia.
O núcleo essencial e irredutível do direito fundamental à liberdade 
de  expressão  do  pensamento  compreende  não  apenas  os  direitos  de 
informar  e  ser  informado,  mas  também  os  direitos  de  ter  e  emitir 
opiniões e de fazer críticas.
Em nada contribui para a dinâmica de uma sociedade democrática 
reduzir a expressão do pensamento a aspecto informativo pretensamente 
neutro  e  imparcial,  ceifando-lhe  as  notas  essenciais  da  opinião  e  da 
crítica. Não se compatibiliza com o regime constitucional das liberdades, 
nessa ordem de ideias, a interdição do uso de expressões negativas em 
manifestação opinativa que pretenda expressar desaprovação pessoal por 
10 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
Ao assegurar  ampla liberdade à  manifestação do pensamento, à 
criação, à  expressão e à  informação, sob qualquer forma, processo ou 
veículo, os arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, caput, da Constituição Brasileira 
reverberam  um  dos  sustentáculos  dos  regimes  democráticos,  cuja 
imprescindibilidade a experiência política internacional se encarregou de 
consagrar.
Como  amplamente  conhecido,  na  história  do  constitucionalismo 
moderno, surgiu com a Primeira Emenda à Constituição dos Estados 
Unidos a ideia de que a existência de amplas interdições ao poder do 
Estado de interferir nas liberdades de expressão e de imprensa constitui 
premissa de comunidade política caracterizada pelo autogoverno e pela 
liberdade individual. No dizer de Anthony Lewis, emérito professor da 
Escola de Direito de Harvard falecido em 2013, “liberdade para dizer e 
escrever o que se quer é uma necessidade inescapável da democracia”.
No Estado Democrático de Direito, a liberdade de expressão é a 
regra, admitida a sua restrição somente em situações excepcionais e nos 
termos da lei que, em qualquer caso, deverá observar os limites materiais 
emanados da Constituição.
Mostra-se
 substantivamente 
incompatível 
com  o  Estado 
Democrático  de  Direito  a  imposição  de  restrições  às  liberdades  de 
manifestação  do  pensamento,  expressão,  informação  e  imprensa  que 
traduzam  censura prévia.
O núcleo essencial e irredutível do direito fundamental à liberdade 
de  expressão  do  pensamento  compreende  não  apenas  os  direitos  de 
informar  e  ser  informado,  mas  também  os  direitos  de  ter  e  emitir 
opiniões e de fazer críticas.
Em nada contribui para a dinâmica de uma sociedade democrática 
reduzir a expressão do pensamento a aspecto informativo pretensamente 
neutro  e  imparcial,  ceifando-lhe  as  notas  essenciais  da  opinião  e  da 
crítica. Não se compatibiliza com o regime constitucional das liberdades, 
nessa ordem de ideias, a interdição do uso de expressões negativas em 
manifestação opinativa que pretenda expressar desaprovação pessoal por 
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 188 de 268

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4815 / DF 
determinado fato, situação, ou ocorrência.
A sujeição da publicação de obra de caráter biográfico à prévia 
autorização  ou  licença  da  pessoa  biografada  e  de  outras  pessoas 
retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares no caso de pessoas 
falecidas)  aniquila  a  proteção  às  liberdades  de  manifestação  do 
pensamento, de expressão da atividade intelectual, artística e científica 
e de informação, golpeadas em seu núcleo essencial. Tais liberdades, de 
um lado,  e a autorização ou licença, de outro,  são conceitos  excludentes.
A Constituição veda não somente ao Poder Público, mas também ao 
particular, a interferência nas liberdades de manifestação e de expressão 
mediante  o  emprego  de  artifícios  institucionais,  como  a  licença  e  a 
censura prévias, que atuem no sentido de delinear o seu conteúdo.
Vale lembrar a manifestação do então Chefe do Poder Judiciário da 
Inglaterra, Lord Chief Justice Harry K. Woolf, em 2002, no sentido de que 
os juízes
“não devem agir como censores ou árbitros do bom gosto. 
(…)  O  fato  de  a  publicação  adotar  uma  abordagem  mais 
sensacionalista do que o tribunal consideraria aceitável não é 
relevante. (…) Os tribunais não devem ignorar o fato de que, se 
os jornais não publicarem informações em que o público está 
interessado,  haverá  menos  jornais  publicados,  o  que  não 
atenderá ao interesse público.”
Assim como incompatível com o Estado Democrático de Direito 
instituído pela Carta de 1988 o arrogar-se, pelo  Poder Judiciário, ou 
qualquer dos outros Poderes da República, do comando da linha editorial 
de qualquer veículo de imprensa, a publicação de obras de teor biográfico 
em absoluto pode ficar na dependência da chancela do biografado.  A 
necessidade de autorização para biografias traduz censura prévia, em 
dissonância  com as garantias albergadas nos arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, 
§§ 2º e 6º, da Lei Maior, em indevida reintrodução do espírito autoritário 
expurgado pela Constituição  vigente.
4. O direito à privacidade. É certo que a Constituição da República 
11 
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determinado fato, situação, ou ocorrência.
A sujeição da publicação de obra de caráter biográfico à prévia 
autorização  ou  licença  da  pessoa  biografada  e  de  outras  pessoas 
retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares no caso de pessoas 
falecidas)  aniquila  a  proteção  às  liberdades  de  manifestação  do 
pensamento, de expressão da atividade intelectual, artística e científica 
e de informação, golpeadas em seu núcleo essencial. Tais liberdades, de 
um lado,  e a autorização ou licença, de outro,  são conceitos  excludentes.
A Constituição veda não somente ao Poder Público, mas também ao 
particular, a interferência nas liberdades de manifestação e de expressão 
mediante  o  emprego  de  artifícios  institucionais,  como  a  licença  e  a 
censura prévias, que atuem no sentido de delinear o seu conteúdo.
Vale lembrar a manifestação do então Chefe do Poder Judiciário da 
Inglaterra, Lord Chief Justice Harry K. Woolf, em 2002, no sentido de que 
os juízes
“não devem agir como censores ou árbitros do bom gosto. 
(…)  O  fato  de  a  publicação  adotar  uma  abordagem  mais 
sensacionalista do que o tribunal consideraria aceitável não é 
relevante. (…) Os tribunais não devem ignorar o fato de que, se 
os jornais não publicarem informações em que o público está 
interessado,  haverá  menos  jornais  publicados,  o  que  não 
atenderá ao interesse público.”
Assim como incompatível com o Estado Democrático de Direito 
instituído pela Carta de 1988 o arrogar-se, pelo  Poder Judiciário, ou 
qualquer dos outros Poderes da República, do comando da linha editorial 
de qualquer veículo de imprensa, a publicação de obras de teor biográfico 
em absoluto pode ficar na dependência da chancela do biografado.  A 
necessidade de autorização para biografias traduz censura prévia, em 
dissonância  com as garantias albergadas nos arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, 
§§ 2º e 6º, da Lei Maior, em indevida reintrodução do espírito autoritário 
expurgado pela Constituição  vigente.
4. O direito à privacidade. É certo que a Constituição da República 
11 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4815 / DF 
qualifica como  invioláveis, na condição  de  direitos  fundamentais  da 
personalidade, a  intimidade, a  vida privada, a  honra e a  imagem das 
pessoas,  conferindo-lhes  especial  proteção,  assegurado  o  direito  a 
indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 
5º, X).
Tal  como  a  liberdade  de  manifestação  do  pensamento  –  e  seus 
desdobramentos como a liberdade de expressão intelectual, artística e 
científica e a liberdade de imprensa –,  o chamado direito à privacidade 
(right to privacy) – e os seus consectários direito à intimidade, à honra e à 
imagem – também emana do reconhecimento de que a personalidade 
individual merece ser protegida em todas as suas manifestações.
Apesar  da  muita  tinta  despendida  a  respeito,  o  conceito  de 
privacidade permanece, nas palavras de Richard Posner, elusivo e mal 
definido.7 No já clássico artigo The Right to Privacy, escrito a quatro mãos 
pelos juízes da Suprema Corte dos Estados Unidos Samuel D. Warren e 
Louis D. Brandeis, sugere-se a relação de tal estado de coisas com o fato 
de  as  mudanças  políticas,  sociais  e  econômicas  demandarem 
incessantemente  o  reconhecimento  de  novos  direitos,  impondo,  de 
tempos  em  tempos,   a  redefinição  da  exata  natureza  e  extensão  da 
proteção à privacidade do indivíduo.8
Na quadra atual, inegável que a privacidade, enquanto direito a ser 
deixado em paz, na expressão cunhada por Warren e Brandeis, merece 
proteção adequada e efetiva do ordenamento jurídico. Cumpre indagar, 
porém,  o escopo e a extensão desse direito específico.
Privacidade em absoluto se confunde com isolamento. Já em 1624 
anotava o poeta John Donne, com precisão científica, que “nenhum homem 
é uma ilha, completo em si mesmo; todo homem é um pedaço do continente, uma  
parte do todo” (tradução livre). 
…..............................................................................................................
Proteção da privacidade em absoluto diz com direito a passar a 
vida  sem  ser  contrariado,  sem  sentir  desconforto  social,  sem  ser 
7
 POSNER, Richard A. The Right to Privacy. Georgia Law Review. Vol. 12. N. 3, 1978.
8
 WARREN, Samuel D.; BRANDEIS, Luis D.  The Right to Privacy. Harvard Law 
Review, Vol. IV, December 15, 1890.
12 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
qualifica como  invioláveis, na condição  de  direitos  fundamentais  da 
personalidade, a  intimidade, a  vida privada, a  honra e a  imagem das 
pessoas,  conferindo-lhes  especial  proteção,  assegurado  o  direito  a 
indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 
5º, X).
Tal  como  a  liberdade  de  manifestação  do  pensamento  –  e  seus 
desdobramentos como a liberdade de expressão intelectual, artística e 
científica e a liberdade de imprensa –,  o chamado direito à privacidade 
(right to privacy) – e os seus consectários direito à intimidade, à honra e à 
imagem – também emana do reconhecimento de que a personalidade 
individual merece ser protegida em todas as suas manifestações.
Apesar  da  muita  tinta  despendida  a  respeito,  o  conceito  de 
privacidade permanece, nas palavras de Richard Posner, elusivo e mal 
definido.7 No já clássico artigo The Right to Privacy, escrito a quatro mãos 
pelos juízes da Suprema Corte dos Estados Unidos Samuel D. Warren e 
Louis D. Brandeis, sugere-se a relação de tal estado de coisas com o fato 
de  as  mudanças  políticas,  sociais  e  econômicas  demandarem 
incessantemente  o  reconhecimento  de  novos  direitos,  impondo,  de 
tempos  em  tempos,   a  redefinição  da  exata  natureza  e  extensão  da 
proteção à privacidade do indivíduo.8
Na quadra atual, inegável que a privacidade, enquanto direito a ser 
deixado em paz, na expressão cunhada por Warren e Brandeis, merece 
proteção adequada e efetiva do ordenamento jurídico. Cumpre indagar, 
porém,  o escopo e a extensão desse direito específico.
Privacidade em absoluto se confunde com isolamento. Já em 1624 
anotava o poeta John Donne, com precisão científica, que “nenhum homem 
é uma ilha, completo em si mesmo; todo homem é um pedaço do continente, uma  
parte do todo” (tradução livre). 
…..............................................................................................................
Proteção da privacidade em absoluto diz com direito a passar a 
vida  sem  ser  contrariado,  sem  sentir  desconforto  social,  sem  ser 
7
 POSNER, Richard A. The Right to Privacy. Georgia Law Review. Vol. 12. N. 3, 1978.
8
 WARREN, Samuel D.; BRANDEIS, Luis D.  The Right to Privacy. Harvard Law 
Review, Vol. IV, December 15, 1890.
12 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 190 de 268

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4815 / DF 
ofendido.
Em uma abordagem contemporânea e integradora, pode-se dizer 
que o direito à privacidade
….....................................................................................................
 visa a proteger “a subjetividade emergente, dinâmica, dos esforços de  
atores comerciais e governamentais para tornar indivíduos e comunidades fixos,  
transparentes e predizíveis. Ela protege as práticas (…) através das quais a  
capacidade de auto determinação se desenvolve”.9
Assim compreendida a privacidade, duas conclusões se apresentam. 
A  primeira é  que,  tanto  quanto  a  ampla  liberdade  de  expressão, a 
proteção  da  privacidade  também  é  uma  característica  estrutural 
indispensável das sociedades democráticas.
A segunda conclusão é que o direito à privacidade e a liberdade de 
expressão não se contradizem, não se opõem. Ambos, ao contrário, são 
complementares,  fornecendo  proteção a diferentes  dimensões  da 
personalidade humana.
Tanto  o  reconhecimento  de  uma  esfera  de  privacidade  imune  à 
ingerência  quando  a  garantia  de  salvo-conduto  à  palavra  proferida 
surgiram, na história do constitucionalismo moderno, como fatores de 
limitação do poder das autoridades constituídas sobre os cidadãos. Se aos 
cidadãos não for assegurada uma esfera de intimidade privada, livre de 
ingerência externa, um espaço onde o pensamento independente e novo 
possa  ser  gestado  com  segurança,  de  que  servirá  a  liberdade  de 
expressão?
Em vez de supor um choque entre liberdade de expressão e direito à 
intimidade, situando-os em polos opostos de uma arena, a fim de decidir, 
9
 COHEN, Julie. What Privacy is For. In Harvard Law Review. Maio, 2013, tradução 
livre.
13 
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ADI 4815 / DF 
ofendido.
Em uma abordagem contemporânea e integradora, pode-se dizer 
que o direito à privacidade
….....................................................................................................
 visa a proteger “a subjetividade emergente, dinâmica, dos esforços de  
atores comerciais e governamentais para tornar indivíduos e comunidades fixos,  
transparentes e predizíveis. Ela protege as práticas (…) através das quais a  
capacidade de auto determinação se desenvolve”.9
Assim compreendida a privacidade, duas conclusões se apresentam. 
A  primeira é  que,  tanto  quanto  a  ampla  liberdade  de  expressão, a 
proteção  da  privacidade  também  é  uma  característica  estrutural 
indispensável das sociedades democráticas.
A segunda conclusão é que o direito à privacidade e a liberdade de 
expressão não se contradizem, não se opõem. Ambos, ao contrário, são 
complementares,  fornecendo  proteção a diferentes  dimensões  da 
personalidade humana.
Tanto  o  reconhecimento  de  uma  esfera  de  privacidade  imune  à 
ingerência  quando  a  garantia  de  salvo-conduto  à  palavra  proferida 
surgiram, na história do constitucionalismo moderno, como fatores de 
limitação do poder das autoridades constituídas sobre os cidadãos. Se aos 
cidadãos não for assegurada uma esfera de intimidade privada, livre de 
ingerência externa, um espaço onde o pensamento independente e novo 
possa  ser  gestado  com  segurança,  de  que  servirá  a  liberdade  de 
expressão?
Em vez de supor um choque entre liberdade de expressão e direito à 
intimidade, situando-os em polos opostos de uma arena, a fim de decidir, 
9
 COHEN, Julie. What Privacy is For. In Harvard Law Review. Maio, 2013, tradução 
livre.
13 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 191 de 268

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4815 / DF 
mediante  o  recurso  a  um  critério  valorativo  qualquer  (político, 
econômico, moral, ideológico etc.), aquele que deve prevalecer em cada 
caso, a  melhor hermenêutica  constitucional  é  a que  afirma  o  caráter 
sistemático, harmônico, e não excludente dos direitos fundamentais. Se 
tanto um quanto o outro princípio envolvidos estão consagrados em 
normas  de  igual  hierarquia,  não  se  pode  sacrificar  nenhuma  delas, 
negando-lhe vigência, ao simplesmente afirmar a prevalência de um em 
detrimento  do  outro. Cabe  ao  intérprete  buscar solução que  traduza 
reverência a todos os preceitos constitucionais envolvidos, esclarecendo, 
isso sim, o seu âmbito próprio de proteção.
O direito à privacidade tem como objeto, na quase poética expressão 
de Warren e Brandeis, “a privacidade da vida privada”. Assim, em qualquer 
grau e em conexão a qualquer âmbito que a vida de alguém tenha 
cessado, previamente à publicação em questão, de ser privada, não mais 
fará jus, nessa extensão, a essa proteção. Há casos em que as vidas 
pública e privada de uma pessoa se confundem. E há casos outros em que 
a  vida  privada  se  confunde  com  as  próprias  obras  intelectuais  ou 
artísticas por ela produzidas. Seria possível separar a obra filosófica de 
Sócrates da sua vida privada?
O direito à privacidade não se presta à proibição da publicação de 
qualquer assunto que seja de interesse geral ou público, simplesmente, 
porque as matérias de interesse público estão situadas fora do seu 
escopo. Não  se  trata,  pois,  de  afirmar  uma  suposta  supremacia  da 
liberdade de expressão sobre o direito à privacidade, e sim de delimitar 
os campos próprios a cada proteção.
Tampouco é possível classificar fatos ou feitos como públicos ou 
privados  per se. Os mesmos fatos podem ser estritamente privados ou 
adquirir conotação pública e interesse público legítimo, a depender de se 
tratar de uma pessoa privada ou pública. O escopo da proteção são os 
assuntos  pessoais,  em  relação  aos  quais  não  se  vislumbra  interesse 
público legítimo na sua revelação, e que o indivíduo prefere manter 
privados. “É a invasão injustificada da privacidade individual que deve ser  
14 
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ADI 4815 / DF 
mediante  o  recurso  a  um  critério  valorativo  qualquer  (político, 
econômico, moral, ideológico etc.), aquele que deve prevalecer em cada 
caso, a  melhor hermenêutica  constitucional  é  a que  afirma  o  caráter 
sistemático, harmônico, e não excludente dos direitos fundamentais. Se 
tanto um quanto o outro princípio envolvidos estão consagrados em 
normas  de  igual  hierarquia,  não  se  pode  sacrificar  nenhuma  delas, 
negando-lhe vigência, ao simplesmente afirmar a prevalência de um em 
detrimento  do  outro. Cabe  ao  intérprete  buscar solução que  traduza 
reverência a todos os preceitos constitucionais envolvidos, esclarecendo, 
isso sim, o seu âmbito próprio de proteção.
O direito à privacidade tem como objeto, na quase poética expressão 
de Warren e Brandeis, “a privacidade da vida privada”. Assim, em qualquer 
grau e em conexão a qualquer âmbito que a vida de alguém tenha 
cessado, previamente à publicação em questão, de ser privada, não mais 
fará jus, nessa extensão, a essa proteção. Há casos em que as vidas 
pública e privada de uma pessoa se confundem. E há casos outros em que 
a  vida  privada  se  confunde  com  as  próprias  obras  intelectuais  ou 
artísticas por ela produzidas. Seria possível separar a obra filosófica de 
Sócrates da sua vida privada?
O direito à privacidade não se presta à proibição da publicação de 
qualquer assunto que seja de interesse geral ou público, simplesmente, 
porque as matérias de interesse público estão situadas fora do seu 
escopo. Não  se  trata,  pois,  de  afirmar  uma  suposta  supremacia  da 
liberdade de expressão sobre o direito à privacidade, e sim de delimitar 
os campos próprios a cada proteção.
Tampouco é possível classificar fatos ou feitos como públicos ou 
privados  per se. Os mesmos fatos podem ser estritamente privados ou 
adquirir conotação pública e interesse público legítimo, a depender de se 
tratar de uma pessoa privada ou pública. O escopo da proteção são os 
assuntos  pessoais,  em  relação  aos  quais  não  se  vislumbra  interesse 
público legítimo na sua revelação, e que o indivíduo prefere manter 
privados. “É a invasão injustificada da privacidade individual que deve ser  
14 
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ADI 4815 / DF 
repreendida e, tanto quanto possível, prevenida”10.
No caso do direito à privacidade, vale observar, ainda, que os seus 
maiores desafios contemporâneos nada tem a ver com a imposição de 
restrições  à  liberdade  de  manifestação,  relacionados  que  são  aos 
imperativos  da  segurança  nacional  e  da  eficiência  do  Estado,  à 
proliferação de sistemas de vigilância e à emergência das mídias sociais, 
juntamente  com  a  manipulação  de  dados  pessoais  em  redes 
computacionais por inúmeros, e frequentemente desconhecidos, agentes 
públicos e privados.11
5. Pessoas públicas.  Há  interesse público  prima facie em que seja 
assegurada a livre expressão relativamente a fatos da vida de  pessoas 
públicas.
Os  riscos  envolvidos  no  exercício  da  livre  expressão,  em  tal 
hipótese, não podem ser tais que apresentem permanente e elevado 
potencial de sacrifício pessoal como decorrência da exteriorização das 
manifestações  do  pensamento  relacionadas  a  assuntos  de  interesse 
público, real ou aparente. Um sistema que sujeita a manifestação de 
opiniões  e  críticas  ligadas  a  questões  de  interesse  público  a  riscos 
sobremodo elevados traduz efetivo modo apofático de censura prévia, na 
medida em que induz, pela intimidação e pelo medo, o silêncio das 
consciências. O ônus social é enorme e o prejuízo à cidadania, manifesto.
Nesse contexto, é preciso ressaltar que afirmações destemperadas, 
descuidadas, irrefletidas, e até mesmo profundamente equivocadas, são 
inevitáveis em um debate, e sua livre circulação enseja o florescimento 
das ideias tidas por efetivamente valiosas ou verdadeiras, na visão de 
cada um. Àquelas manifestações indesejáveis estende-se necessariamente, 
pois, o escopo da proteção constitucional à liberdade de expressão, a 
despeito  de  seu  desvalor  intrínseco,  sob  pena  de  se  desencorajarem 
pensamento  e  a  imaginação,  em  contradição  direta  com  a  diretriz 
insculpida no art. 220, caput, da Carta da República.
No caso dos ocupantes de cargos ou funções na estrutura do Estado, 
investidos de autoridade, é inevitável – e mesmo desejável, do ponto de 
10
 WARREN, Samuel D.; BRANDEIS, Luis D. Ibidem.
11
  COHEN, Julie. Ibidem.
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repreendida e, tanto quanto possível, prevenida”10.
No caso do direito à privacidade, vale observar, ainda, que os seus 
maiores desafios contemporâneos nada tem a ver com a imposição de 
restrições  à  liberdade  de  manifestação,  relacionados  que  são  aos 
imperativos  da  segurança  nacional  e  da  eficiência  do  Estado,  à 
proliferação de sistemas de vigilância e à emergência das mídias sociais, 
juntamente  com  a  manipulação  de  dados  pessoais  em  redes 
computacionais por inúmeros, e frequentemente desconhecidos, agentes 
públicos e privados.11
5. Pessoas públicas.  Há  interesse público  prima facie em que seja 
assegurada a livre expressão relativamente a fatos da vida de  pessoas 
públicas.
Os  riscos  envolvidos  no  exercício  da  livre  expressão,  em  tal 
hipótese, não podem ser tais que apresentem permanente e elevado 
potencial de sacrifício pessoal como decorrência da exteriorização das 
manifestações  do  pensamento  relacionadas  a  assuntos  de  interesse 
público, real ou aparente. Um sistema que sujeita a manifestação de 
opiniões  e  críticas  ligadas  a  questões  de  interesse  público  a  riscos 
sobremodo elevados traduz efetivo modo apofático de censura prévia, na 
medida em que induz, pela intimidação e pelo medo, o silêncio das 
consciências. O ônus social é enorme e o prejuízo à cidadania, manifesto.
Nesse contexto, é preciso ressaltar que afirmações destemperadas, 
descuidadas, irrefletidas, e até mesmo profundamente equivocadas, são 
inevitáveis em um debate, e sua livre circulação enseja o florescimento 
das ideias tidas por efetivamente valiosas ou verdadeiras, na visão de 
cada um. Àquelas manifestações indesejáveis estende-se necessariamente, 
pois, o escopo da proteção constitucional à liberdade de expressão, a 
despeito  de  seu  desvalor  intrínseco,  sob  pena  de  se  desencorajarem 
pensamento  e  a  imaginação,  em  contradição  direta  com  a  diretriz 
insculpida no art. 220, caput, da Carta da República.
No caso dos ocupantes de cargos ou funções na estrutura do Estado, 
investidos de autoridade, é inevitável – e mesmo desejável, do ponto de 
10
 WARREN, Samuel D.; BRANDEIS, Luis D. Ibidem.
11
  COHEN, Julie. Ibidem.
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ADI 4815 / DF 
vista  do  interesse  público  –  que  eles  tenham  o  exercício  das  suas 
atividades  escrutinado  seja  pela  imprensa,  seja  pelos  cidadãos,  que 
podem exercer livremente os direitos de informação, opinião e crítica. É 
sinal de saúde da democracia – e não o contrário –, que os agentes 
políticos e públicos sejam alvo de críticas – descabidas ou não – oriundas 
tanto da imprensa como de indivíduos particulares, seja no uso de papel 
e  lápis,  seja  no  uso  das  amplamente  disseminadas  ferramentas 
tecnológicas de comunicação em rede.
A esse respeito lembro, porque oportunas, as ponderações do Justice 
Brennan, da Suprema Corte dos Estados Unidos, no paradigmático caso 
New York Times vs Sullivan, no sentido de que a garantia de proteção 
conferida pela Constituição às aludidas liberdades de expressão e de 
imprensa se funda no
“princípio de que o debate de questões públicas deve ser 
irrestrito, robusto e aberto, e que ele bem pode incluir ataques 
ao governo e  a funcionários públicos que sejam veementes, 
cáusticos  e  às  vezes  desagradavelmente contundentes. (…) 
Aqueles que pretendem criticar a conduta oficial podem ser 
dissuadidos de expressar sua crítica, mesmo que ela seja tida 
como verdadeira e mesmo que seja de fato verdadeira, por 
duvidar que ela possa ser provada em juízo ou pelo medo da 
despesa por ter de fazê-lo.” (destaquei)
Não há dúvida de que a restrição à crítica tende a propiciar um 
ambiente percebido como mais confortável por aqueles investidos de 
autoridade na seara pública. O regime democrático, contudo, não tolera 
a imposição de ônus excessivos a indivíduos ou órgãos de imprensa 
que  se  proponham  a  emitir  publicamente  opiniões,  avaliações  ou 
críticas sobre a atuação de agentes públicos.
Esses aspectos ficaram muito bem delineado no julgamento do caso 
Lingens v. Austria pela Corte Europeia de Direitos Humanos que, já em 
1986,  considerou  incompatível  com  as  liberdades  de  expressão  e  de 
imprensa asseguradas na Convenção Europeia de Direitos Humanos a 
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vista  do  interesse  público  –  que  eles  tenham  o  exercício  das  suas 
atividades  escrutinado  seja  pela  imprensa,  seja  pelos  cidadãos,  que 
podem exercer livremente os direitos de informação, opinião e crítica. É 
sinal de saúde da democracia – e não o contrário –, que os agentes 
políticos e públicos sejam alvo de críticas – descabidas ou não – oriundas 
tanto da imprensa como de indivíduos particulares, seja no uso de papel 
e  lápis,  seja  no  uso  das  amplamente  disseminadas  ferramentas 
tecnológicas de comunicação em rede.
A esse respeito lembro, porque oportunas, as ponderações do Justice 
Brennan, da Suprema Corte dos Estados Unidos, no paradigmático caso 
New York Times vs Sullivan, no sentido de que a garantia de proteção 
conferida pela Constituição às aludidas liberdades de expressão e de 
imprensa se funda no
“princípio de que o debate de questões públicas deve ser 
irrestrito, robusto e aberto, e que ele bem pode incluir ataques 
ao governo e  a funcionários públicos que sejam veementes, 
cáusticos  e  às  vezes  desagradavelmente contundentes. (…) 
Aqueles que pretendem criticar a conduta oficial podem ser 
dissuadidos de expressar sua crítica, mesmo que ela seja tida 
como verdadeira e mesmo que seja de fato verdadeira, por 
duvidar que ela possa ser provada em juízo ou pelo medo da 
despesa por ter de fazê-lo.” (destaquei)
Não há dúvida de que a restrição à crítica tende a propiciar um 
ambiente percebido como mais confortável por aqueles investidos de 
autoridade na seara pública. O regime democrático, contudo, não tolera 
a imposição de ônus excessivos a indivíduos ou órgãos de imprensa 
que  se  proponham  a  emitir  publicamente  opiniões,  avaliações  ou 
críticas sobre a atuação de agentes públicos.
Esses aspectos ficaram muito bem delineado no julgamento do caso 
Lingens v. Austria pela Corte Europeia de Direitos Humanos que, já em 
1986,  considerou  incompatível  com  as  liberdades  de  expressão  e  de 
imprensa asseguradas na Convenção Europeia de Direitos Humanos a 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4815 / DF 
imposição de sanção pelo Estado demandado – Áustria –, com base na 
legislação doméstica de “proteção da reputação”, ao uso de expressões tais 
como “oportunista vil”, “imoral” e “indigno”, que, embora possam, em 
princípio,  ferir a  reputação  de  alguém,  foram  direcionadas  a  agente 
público.
Na visão daquela Corte supranacional, a cláusula convencional da 
liberdade de expressão
 
“constitui  um  dos  fundamentos  essenciais  de  uma 
sociedade democrática e uma das condições básicas para o seu 
progresso e para a autorrealização de cada indivíduo. (…) É 
aplicável não só a ‘informação’ ou ‘ideias’ que são recebidas 
favoravelmente,  ou  consideradas  inofensivas,  ou  recebidas 
com indiferença, mas também àquelas que ofendem, chocam 
ou  incomodam. Tais  são  as  exigências  do  pluralismo,  da 
tolerância e da abertura de espírito sem as quais não existe 
‘sociedade democrática’ (…).
Tais  princípios  assumem  particular  importância  na 
medida  em  que  dizem  respeito  à  imprensa.  Embora  a 
imprensa não deva exceder os limites definidos, entre outros, 
para a ‘proteção da reputação de terceiros’, é, no entanto, sua 
incumbência  transmitir  informações  e  ideias sobre  questões 
políticas assim como sobre  outras áreas de interesse público. 
Não só tem a imprensa a tarefa de transmitir tais informações e 
ideias: o público também tem o direito de recebê-las (…). Nesse 
contexto, a Corte não pode aceitar a conclusão, expressa no 
acórdão  proferido  pelo  Tribunal  de  Apelação  de  Viena,  no 
sentido  de  que  a tarefa  da  imprensa era  a de  transmitir  a 
informação,  a  interpretação  da  qual  deveria  ser  deixada 
essencialmente para o leitor.
(…) embora a penalidade imposta ao autor, a rigor, não o 
tenha impedido de se expressar,  ainda assim equivale a um 
tipo de censura, suscetível de desencorajá-lo de novamente 
fazer  críticas  desse  tipo  no  futuro;  (…)  tal  sentença  seria 
suscetível  de  dissuadir  jornalistas  de  contribuírem  para  a 
discussão  pública  de  questões  que  afetam  a  vida  da 
17 
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imposição de sanção pelo Estado demandado – Áustria –, com base na 
legislação doméstica de “proteção da reputação”, ao uso de expressões tais 
como “oportunista vil”, “imoral” e “indigno”, que, embora possam, em 
princípio,  ferir a  reputação  de  alguém,  foram  direcionadas  a  agente 
público.
Na visão daquela Corte supranacional, a cláusula convencional da 
liberdade de expressão
 
“constitui  um  dos  fundamentos  essenciais  de  uma 
sociedade democrática e uma das condições básicas para o seu 
progresso e para a autorrealização de cada indivíduo. (…) É 
aplicável não só a ‘informação’ ou ‘ideias’ que são recebidas 
favoravelmente,  ou  consideradas  inofensivas,  ou  recebidas 
com indiferença, mas também àquelas que ofendem, chocam 
ou  incomodam. Tais  são  as  exigências  do  pluralismo,  da 
tolerância e da abertura de espírito sem as quais não existe 
‘sociedade democrática’ (…).
Tais  princípios  assumem  particular  importância  na 
medida  em  que  dizem  respeito  à  imprensa.  Embora  a 
imprensa não deva exceder os limites definidos, entre outros, 
para a ‘proteção da reputação de terceiros’, é, no entanto, sua 
incumbência  transmitir  informações  e  ideias sobre  questões 
políticas assim como sobre  outras áreas de interesse público. 
Não só tem a imprensa a tarefa de transmitir tais informações e 
ideias: o público também tem o direito de recebê-las (…). Nesse 
contexto, a Corte não pode aceitar a conclusão, expressa no 
acórdão  proferido  pelo  Tribunal  de  Apelação  de  Viena,  no 
sentido  de  que  a tarefa  da  imprensa era  a de  transmitir  a 
informação,  a  interpretação  da  qual  deveria  ser  deixada 
essencialmente para o leitor.
(…) embora a penalidade imposta ao autor, a rigor, não o 
tenha impedido de se expressar,  ainda assim equivale a um 
tipo de censura, suscetível de desencorajá-lo de novamente 
fazer  críticas  desse  tipo  no  futuro;  (…)  tal  sentença  seria 
suscetível  de  dissuadir  jornalistas  de  contribuírem  para  a 
discussão  pública  de  questões  que  afetam  a  vida  da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 195 de 268

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ADI 4815 / DF 
comunidade.  Da  mesma  forma,  uma  sanção  como  esta  é 
passível de afetar a imprensa no desempenho das suas tarefas 
como provedora de informação e cão de guarda do interesse 
público.” (destaquei)
Quando em questão o exercício de função de interesse público, e não 
a vida privada ou a intimidade, a ponderação do interesse público na 
manifestação do pensamento conduz a um elevado grau de tolerância no 
tocante aos requerimentos de proteção do interesse individual.
Conforme já enfatizado, quando se trata de ocupante de um cargo 
público, investido de autoridade, e que está, no desempenho das suas 
funções,  sujeito  ao  escrutínio  da  imprensa  e  do  público  em  geral, 
mostram-se  vultuosamente mais largos os limites da crítica aceitável. 
Em  tais  casos,  não  basta,  à  higidez  dos  limites  à  liberdade  de 
manifestação do pensamento, que (i) estejam eles devidamente previstos 
em leis formalmente válidas e  (ii) atendam a fins constitucionalmente 
legítimos. É necessário, ainda, que  (iii) a pretendida interferência nas 
liberdades de expressão e de imprensa traduza, ao ser aplicada ao caso 
concreto,  um  limite  necessário  à  preservação  de  uma  sociedade 
democrática e plural.
Nesse  contexto,  o  critério  da  proporcionalidade  desautoriza  a 
imposição  de  restrições  à  liberdade  de  expressão,  ainda  que 
teoricamente fundadas na proteção da honra ou da imagem pessoais, 
quando tiverem como efeito inibir a manifestação de juízos críticos a 
ocupante de função de interesse público no exercício das suas funções, 
que, apesar de mordazes, se mostram, na quadra atual, triviais.
A  imposição  de  restrições  às  liberdades  de  expressão  e  de 
manifestação  do  pensamento  que, embora  destinadas  em  princípio à 
proteção de finalidades constitucionalmente legítimas, de modo algum se 
mostram  necessárias  ou  adequadas  no  contexto  de  uma  democracia 
plural, não sobrevive ao teste da proporcionalidade.
6.  Conclusão.  Penso  que  as  liberdades  de  expressão  e  de 
manifestação do pensamento estarão submetidas a efetiva censura prévia 
não apenas se a publicação de biografias contemplando informações de 
18 
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comunidade.  Da  mesma  forma,  uma  sanção  como  esta  é 
passível de afetar a imprensa no desempenho das suas tarefas 
como provedora de informação e cão de guarda do interesse 
público.” (destaquei)
Quando em questão o exercício de função de interesse público, e não 
a vida privada ou a intimidade, a ponderação do interesse público na 
manifestação do pensamento conduz a um elevado grau de tolerância no 
tocante aos requerimentos de proteção do interesse individual.
Conforme já enfatizado, quando se trata de ocupante de um cargo 
público, investido de autoridade, e que está, no desempenho das suas 
funções,  sujeito  ao  escrutínio  da  imprensa  e  do  público  em  geral, 
mostram-se  vultuosamente mais largos os limites da crítica aceitável. 
Em  tais  casos,  não  basta,  à  higidez  dos  limites  à  liberdade  de 
manifestação do pensamento, que (i) estejam eles devidamente previstos 
em leis formalmente válidas e  (ii) atendam a fins constitucionalmente 
legítimos. É necessário, ainda, que  (iii) a pretendida interferência nas 
liberdades de expressão e de imprensa traduza, ao ser aplicada ao caso 
concreto,  um  limite  necessário  à  preservação  de  uma  sociedade 
democrática e plural.
Nesse  contexto,  o  critério  da  proporcionalidade  desautoriza  a 
imposição  de  restrições  à  liberdade  de  expressão,  ainda  que 
teoricamente fundadas na proteção da honra ou da imagem pessoais, 
quando tiverem como efeito inibir a manifestação de juízos críticos a 
ocupante de função de interesse público no exercício das suas funções, 
que, apesar de mordazes, se mostram, na quadra atual, triviais.
A  imposição  de  restrições  às  liberdades  de  expressão  e  de 
manifestação  do  pensamento  que, embora  destinadas  em  princípio à 
proteção de finalidades constitucionalmente legítimas, de modo algum se 
mostram  necessárias  ou  adequadas  no  contexto  de  uma  democracia 
plural, não sobrevive ao teste da proporcionalidade.
6.  Conclusão.  Penso  que  as  liberdades  de  expressão  e  de 
manifestação do pensamento estarão submetidas a efetiva censura prévia 
não apenas se a publicação de biografias contemplando informações de 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4815 / DF 
interesse do público estiver sujeita à autorização do biografado, mas ao 
risco de pagamento de indenizações por todo e qualquer erro que não 
cause dano concreto e efetivo, mormente quando, ausente deliberada má-
fé  e  não  demonstrada  a  prévia  ciência  do  caráter  inverídico  das 
afirmações  ao  tempo  em  que  manifestadas,  mostrarem-se  puramente 
subjetivas as supostas ofensas.
O  confinamento  da  atividade  intelectual  do  biógrafo  à  mera 
divulgação  de  panfletos  autorizados  pelo  biografado  equivale  a 
verdadeira destruição desse gênero literário,  com potenciais reflexos 
desastrosos para o desenvolvimento das ciências, em especial para o 
estudo da história, das ciências sociais, da antropologia e da filosofia. 
Enquanto no restante do mundo democrático continuarão a ser escritas 
biografias, no Brasil só haverá hagiografias.
Basta uma breve incursão ao setor de biografias de qualquer livraria 
para verificar que a oferta de títulos dessa natureza sobre personalidades 
estrangeiras  –  sejam  estadistas,  políticos,  escritores,  esportistas  ou 
músicos – em muito supera a disponibilidade de obras biográficas sobre 
personalidades importantes para a compreensão da história do Brasil, da 
sua política, suas artes ou suas letras.
Gostamos de apontar causas exógenas para justificar o nosso relativo 
estado de atraso cultural, social e econômico em relação a outras nações, 
mas não vemos que as próprias instituições que adotamos para regular a 
sociedade  frequentemente  são  as  responsáveis  por  moldar  um 
ambiente social e político inóspito ao florescimento e desenvolvimento 
do conhecimento, das ciências e das artes.
É sintomático que, no Brasil, biógrafos e historiadores renomados 
pela seriedade de seus trabalhos não raro venham a público afirmar que 
pensam em desistir de escrever biografias no Brasil, diante dos perigos 
que a empreitada oferece, como o constante receio de ser alvo de ações 
judiciais de biografados ou seus familiares.
Não bastassem as já evidentes incompatibilidades com as liberdades 
de manifestação do pensamento e de expressão artística, intelectual e 
científica, ao  desestimular a produção e publicação de biografias, o 
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interesse do público estiver sujeita à autorização do biografado, mas ao 
risco de pagamento de indenizações por todo e qualquer erro que não 
cause dano concreto e efetivo, mormente quando, ausente deliberada má-
fé  e  não  demonstrada  a  prévia  ciência  do  caráter  inverídico  das 
afirmações  ao  tempo  em  que  manifestadas,  mostrarem-se  puramente 
subjetivas as supostas ofensas.
O  confinamento  da  atividade  intelectual  do  biógrafo  à  mera 
divulgação  de  panfletos  autorizados  pelo  biografado  equivale  a 
verdadeira destruição desse gênero literário,  com potenciais reflexos 
desastrosos para o desenvolvimento das ciências, em especial para o 
estudo da história, das ciências sociais, da antropologia e da filosofia. 
Enquanto no restante do mundo democrático continuarão a ser escritas 
biografias, no Brasil só haverá hagiografias.
Basta uma breve incursão ao setor de biografias de qualquer livraria 
para verificar que a oferta de títulos dessa natureza sobre personalidades 
estrangeiras  –  sejam  estadistas,  políticos,  escritores,  esportistas  ou 
músicos – em muito supera a disponibilidade de obras biográficas sobre 
personalidades importantes para a compreensão da história do Brasil, da 
sua política, suas artes ou suas letras.
Gostamos de apontar causas exógenas para justificar o nosso relativo 
estado de atraso cultural, social e econômico em relação a outras nações, 
mas não vemos que as próprias instituições que adotamos para regular a 
sociedade  frequentemente  são  as  responsáveis  por  moldar  um 
ambiente social e político inóspito ao florescimento e desenvolvimento 
do conhecimento, das ciências e das artes.
É sintomático que, no Brasil, biógrafos e historiadores renomados 
pela seriedade de seus trabalhos não raro venham a público afirmar que 
pensam em desistir de escrever biografias no Brasil, diante dos perigos 
que a empreitada oferece, como o constante receio de ser alvo de ações 
judiciais de biografados ou seus familiares.
Não bastassem as já evidentes incompatibilidades com as liberdades 
de manifestação do pensamento e de expressão artística, intelectual e 
científica, ao  desestimular a produção e publicação de biografias, o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 197 de 268

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ADI 4815 / DF 
presente estado de coisas falha também em assegurar, quanto a essa 
espécie de manifestação cultural, o pleno exercício dos direitos culturais 
(art. 215, caput, da CF) e em promover e incentivar a educação com base 
na liberdade de aprender, ensinar e divulgar o pensamento, a arte e o 
saber  (arts.  205  e  206,  II,  da  CF).  Igualmente,  conduz  a  sociedade 
brasileira por caminho diametralmente oposto ao da promoção e difusão 
de bens culturais, dever do poder público, a teor do art. 215, § 3º, II, da 
CF.
Além de  inconstitucional, a exegese dos  arts. 20 e 21 do Código 
Civil segundo  a  qual  é  vedada  a  publicação  sem  autorização  do 
biografado ou de seus familiares, é exemplo do tipo de regra que direta 
ou  indiretamente  contribui  para,  no  longo  prazo,  manter  o  país 
culturalmente  pobre,  a  sociedade  moralmente  imatura  e  a  nação 
economicamente subdesenvolvida.
7.  Ante  o  exposto,  julgo  procedente o  pedido  para  declarar  a 
inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos arts. 20 e 21 da 
Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), a fim de, compatibilizando a 
sua exegese com os arts. 5º, IV, IX, XIV, 205, 206, II, 215, caput e § 3º, II, e 
220 da Constituição da República, reputar inexigível o consentimento da 
pessoa biografada e, a fortiori, das pessoas retratadas como coadjuvantes 
(ou de seus familiares no caso de pessoas falecidas), para a publicação ou 
veiculação  de  obras  de  cunho  biográfico,  sejam  elas  obras  literárias, 
audiovisuais ou fixadas qualquer outro suporte tecnológico.
É como voto.
20 
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ADI 4815 / DF 
presente estado de coisas falha também em assegurar, quanto a essa 
espécie de manifestação cultural, o pleno exercício dos direitos culturais 
(art. 215, caput, da CF) e em promover e incentivar a educação com base 
na liberdade de aprender, ensinar e divulgar o pensamento, a arte e o 
saber  (arts.  205  e  206,  II,  da  CF).  Igualmente,  conduz  a  sociedade 
brasileira por caminho diametralmente oposto ao da promoção e difusão 
de bens culturais, dever do poder público, a teor do art. 215, § 3º, II, da 
CF.
Além de  inconstitucional, a exegese dos  arts. 20 e 21 do Código 
Civil segundo  a  qual  é  vedada  a  publicação  sem  autorização  do 
biografado ou de seus familiares, é exemplo do tipo de regra que direta 
ou  indiretamente  contribui  para,  no  longo  prazo,  manter  o  país 
culturalmente  pobre,  a  sociedade  moralmente  imatura  e  a  nação 
economicamente subdesenvolvida.
7.  Ante  o  exposto,  julgo  procedente o  pedido  para  declarar  a 
inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos arts. 20 e 21 da 
Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), a fim de, compatibilizando a 
sua exegese com os arts. 5º, IV, IX, XIV, 205, 206, II, 215, caput e § 3º, II, e 
220 da Constituição da República, reputar inexigível o consentimento da 
pessoa biografada e, a fortiori, das pessoas retratadas como coadjuvantes 
(ou de seus familiares no caso de pessoas falecidas), para a publicação ou 
veiculação  de  obras  de  cunho  biográfico,  sejam  elas  obras  literárias, 
audiovisuais ou fixadas qualquer outro suporte tecnológico.
É como voto.
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Antecipação ao Voto
10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Senhor Presidente, egrégia 
Corte, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados 
presentes, estudantes.
Senhor  Presidente,  em  primeiro  lugar,  tive  a  oportunidade  de 
manusear as 119 páginas do voto da Ministra Cármen Lúcia. E, mercê da 
profundidade do voto de Sua Excelência, gostaria também de parabenizá-
la pela sua capacidade de síntese, que inclusive me servirá de exemplo, 
na medida em que, na pauta de hoje, havia um processo em que foi 
suscitada  a  inconstitucionalidade  de  todos  os  artigos  da  lei,  artigos 
totalmente independentes, fui obrigado a lavrar um voto longo e, agora, 
sinto-me muito estimulado por Vossa Excelência para promover essa 
redução necessária, que poupa a Corte, inclusive, no seu mister de julgar 
um caso tão difícil. Parabenizo Vossa Excelência pela profundidade de 
seu voto, com um índice sistemático que representa uma verdadeira obra 
literária, sem censura. 
Por outro  lado,  entendo  que  o  legislador processual  é  sábio  na 
medida em que estabelece que os acórdãos são lavrados no final do 
julgamento, porque nos permite ouvir as opiniões convergentes, algumas 
fundamentações diversas e chegarmos a uma conclusão. Evidentemente 
que, num hard case como este, todos nós temos voto escrito, poderíamos 
aqui fazer a leitura. Vamos juntar os votos, mas vamos seguir o exemplo 
de Sua Excelência, agora também acrescido de diversos fundamentos 
trazidos pelo Ministro e Professor Luís Roberto Barroso, que tem um 
pendor bastante expressivo nessa área. E é dele exatamente que gostaria 
de me prevalecer sob dois ângulos técnicos. 
No meu modo de ver - até porque o caráter desses dispositivos da lei 
material  é  múltiplo,  fala  em  imagem,  honra,  enfim,  nome,  vida, 
integridade física -, nós temos que adotar uma posição minimalista em 
relação ao tema in judicando. Nós estamos, aqui, discutindo biografia vs. 
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10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Senhor Presidente, egrégia 
Corte, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados 
presentes, estudantes.
Senhor  Presidente,  em  primeiro  lugar,  tive  a  oportunidade  de 
manusear as 119 páginas do voto da Ministra Cármen Lúcia. E, mercê da 
profundidade do voto de Sua Excelência, gostaria também de parabenizá-
la pela sua capacidade de síntese, que inclusive me servirá de exemplo, 
na medida em que, na pauta de hoje, havia um processo em que foi 
suscitada  a  inconstitucionalidade  de  todos  os  artigos  da  lei,  artigos 
totalmente independentes, fui obrigado a lavrar um voto longo e, agora, 
sinto-me muito estimulado por Vossa Excelência para promover essa 
redução necessária, que poupa a Corte, inclusive, no seu mister de julgar 
um caso tão difícil. Parabenizo Vossa Excelência pela profundidade de 
seu voto, com um índice sistemático que representa uma verdadeira obra 
literária, sem censura. 
Por outro  lado,  entendo  que  o  legislador processual  é  sábio  na 
medida em que estabelece que os acórdãos são lavrados no final do 
julgamento, porque nos permite ouvir as opiniões convergentes, algumas 
fundamentações diversas e chegarmos a uma conclusão. Evidentemente 
que, num hard case como este, todos nós temos voto escrito, poderíamos 
aqui fazer a leitura. Vamos juntar os votos, mas vamos seguir o exemplo 
de Sua Excelência, agora também acrescido de diversos fundamentos 
trazidos pelo Ministro e Professor Luís Roberto Barroso, que tem um 
pendor bastante expressivo nessa área. E é dele exatamente que gostaria 
de me prevalecer sob dois ângulos técnicos. 
No meu modo de ver - até porque o caráter desses dispositivos da lei 
material  é  múltiplo,  fala  em  imagem,  honra,  enfim,  nome,  vida, 
integridade física -, nós temos que adotar uma posição minimalista em 
relação ao tema in judicando. Nós estamos, aqui, discutindo biografia vs. 
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Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
censura. Eu efetivamente entendo que possa haver intercessão desses 
valores, mas o que estamos discutindo, objetivamente, é que, para se 
lavrar uma biografia, é necessária a licença prévia do biografado, ou não, 
conforme dispõe o Código Civil. E, quando deparei com essa tese central, 
me veio imediatamente à mente algo que me encantou desde a minha 
juventude  na  faculdade,  na  obra  "A  Democracia  na  América",  na 
expressão de Alexis de Tocqueville, quando afirma: Num País onde reina 
ostensivamente a soberania do povo, a censura não é apenas um perigo, mas é  
ainda um grande absurdo. 
Então, esse  tema envolve, no meu modo de ver, duas situações 
absolutamente paradoxais. Quer dizer, a liberdade de informação, que é a 
liberdade de expressão, a liberdade de pensamento - aqui, estamos no 
campo da liberdade de informação, o biógrafo vai informar sobre a vida 
do biografado -, e, em contraposição, estamos diante dessa licença prévia, 
que  representa  uma  verdadeira  censura  obstativa  do  exercício  da 
liberdade de informação.
Um  segundo  aspecto  que  essa  metodologia  de  julgamento  nos 
facilita concluir é que foi dito da tribuna, com muita propriedade, que o 
que se discute aqui é exatamente isso. Não se discute a possibilidade de o 
Supremo chancelar um bill de identidade para que se possa encartar, em 
qualquer biografia, tudo quanto se pretenda, inclusive sob o ângulo da 
degradação,  difamação  e  etc.  Então,  o  que  se  defende  não  é  só  a 
antijuridicidade  da  censura,  mas  também  os  limites  éticos  das 
informações,  que  devem  ser  baseados  em  fatos  verdadeiros,  fontes 
legítimas, ressalvando-se sempre a repressão em relação aos desvios. Isso 
é importante, porque é didático saber o que estamos decidindo aqui, 
saber se é necessária essa licença, e efetivamente o consectário, porque, 
quando há algum desvio ou abuso do direito, a própria lei se incumbe de 
reprimir. 
Eu observo - eu sempre costumo assentar isso e vou ser bastante 
rápido - que o homem, quando ele caminha, o que vai à frente é o seu 
passado, ele constrói a sua biografia com o seu passado. Enquanto esse 
homem  adquire  essa  notoriedade,  isso  passa  a  fazer  parte  da 
2 
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ADI 4815 / DF 
censura. Eu efetivamente entendo que possa haver intercessão desses 
valores, mas o que estamos discutindo, objetivamente, é que, para se 
lavrar uma biografia, é necessária a licença prévia do biografado, ou não, 
conforme dispõe o Código Civil. E, quando deparei com essa tese central, 
me veio imediatamente à mente algo que me encantou desde a minha 
juventude  na  faculdade,  na  obra  "A  Democracia  na  América",  na 
expressão de Alexis de Tocqueville, quando afirma: Num País onde reina 
ostensivamente a soberania do povo, a censura não é apenas um perigo, mas é  
ainda um grande absurdo. 
Então, esse  tema envolve, no meu modo de ver, duas situações 
absolutamente paradoxais. Quer dizer, a liberdade de informação, que é a 
liberdade de expressão, a liberdade de pensamento - aqui, estamos no 
campo da liberdade de informação, o biógrafo vai informar sobre a vida 
do biografado -, e, em contraposição, estamos diante dessa licença prévia, 
que  representa  uma  verdadeira  censura  obstativa  do  exercício  da 
liberdade de informação.
Um  segundo  aspecto  que  essa  metodologia  de  julgamento  nos 
facilita concluir é que foi dito da tribuna, com muita propriedade, que o 
que se discute aqui é exatamente isso. Não se discute a possibilidade de o 
Supremo chancelar um bill de identidade para que se possa encartar, em 
qualquer biografia, tudo quanto se pretenda, inclusive sob o ângulo da 
degradação,  difamação  e  etc.  Então,  o  que  se  defende  não  é  só  a 
antijuridicidade  da  censura,  mas  também  os  limites  éticos  das 
informações,  que  devem  ser  baseados  em  fatos  verdadeiros,  fontes 
legítimas, ressalvando-se sempre a repressão em relação aos desvios. Isso 
é importante, porque é didático saber o que estamos decidindo aqui, 
saber se é necessária essa licença, e efetivamente o consectário, porque, 
quando há algum desvio ou abuso do direito, a própria lei se incumbe de 
reprimir. 
Eu observo - eu sempre costumo assentar isso e vou ser bastante 
rápido - que o homem, quando ele caminha, o que vai à frente é o seu 
passado, ele constrói a sua biografia com o seu passado. Enquanto esse 
homem  adquire  essa  notoriedade,  isso  passa  a  fazer  parte  da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 200 de 268

Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
historiografia  social,  que  está  imanentemente  ligada  à  ideia  da 
necessidade de informação desse contexto social em que se encarta essa 
pessoa biografada. 
E a grande verdade é que o biografado, quando ganha publicidade, 
no meu modo de ver, ele efetivamente aceita essa notoriedade, e essa 
notoriedade não é adquirida  sponte sua. Essa notoriedade é adquirida 
pela comunhão de sentimentos públicos de que ele é destinatário. Então, 
na verdade, é admiração, é enaltecimento do seu trabalho, é por força do 
público  que  ele  adquire  essa  notoriedade,  aqui,  como  muito  bem 
destacou o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. 
Essa pessoa é notória pela vontade pública, e a vontade pública tem 
o direito de saber quem é essa pessoa que ela levou ao enaltecimento e à 
notoriedade. Isso é o direito imanente do ser humano. Ainda que não 
constasse da Constituição Federal, é um direito natural saber se nós 
estamos admirando a pessoa certa - até porque, num relacionamento 
humano, o elemento mais significativo é o elemento da admiração. Nós, 
que fomos juízes, sabemos que, quantas vezes, um vínculo conjugal se 
desfaz pela destruição daquele sentimento de admiração. 
E o professor Tepedino, que ofereceu também aqui um parecer, ele 
destaca muito bem essa questão, ao ressaltar que essa notoriedade, por si 
só, era considerada um fato histórico e só com isso já revela o interesse 
público em favor da liberdade de informar e de ser informado, essencial 
não  somente  como  garantia  individual,  mas  como  preservação  da 
memória e da identidade cultural da sociedade.
Então, aqui, haveria muito que se destacar acerca dessa notoriedade 
que a pessoa alcança e do direito fundamental da informação, mas que se 
torna absolutamente despiciendo diante da profundidade do voto da 
Ministra Cármen Lúcia, com os fundamentos constitucionais trazidos 
pelo Ministro Luís Roberto Barroso. 
E aqui, Ministro Luís Roberto, eu faço, assim, uma operação de 
ousadia,  no  plano  constitucional,  para  assentar  que  a  Constituição 
Federal,  quando  estabelece  aquelas  garantias  fundamentais  que  são 
inerentes ao centro de gravidade da Constituição, que é a dignidade da 
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historiografia  social,  que  está  imanentemente  ligada  à  ideia  da 
necessidade de informação desse contexto social em que se encarta essa 
pessoa biografada. 
E a grande verdade é que o biografado, quando ganha publicidade, 
no meu modo de ver, ele efetivamente aceita essa notoriedade, e essa 
notoriedade não é adquirida  sponte sua. Essa notoriedade é adquirida 
pela comunhão de sentimentos públicos de que ele é destinatário. Então, 
na verdade, é admiração, é enaltecimento do seu trabalho, é por força do 
público  que  ele  adquire  essa  notoriedade,  aqui,  como  muito  bem 
destacou o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. 
Essa pessoa é notória pela vontade pública, e a vontade pública tem 
o direito de saber quem é essa pessoa que ela levou ao enaltecimento e à 
notoriedade. Isso é o direito imanente do ser humano. Ainda que não 
constasse da Constituição Federal, é um direito natural saber se nós 
estamos admirando a pessoa certa - até porque, num relacionamento 
humano, o elemento mais significativo é o elemento da admiração. Nós, 
que fomos juízes, sabemos que, quantas vezes, um vínculo conjugal se 
desfaz pela destruição daquele sentimento de admiração. 
E o professor Tepedino, que ofereceu também aqui um parecer, ele 
destaca muito bem essa questão, ao ressaltar que essa notoriedade, por si 
só, era considerada um fato histórico e só com isso já revela o interesse 
público em favor da liberdade de informar e de ser informado, essencial 
não  somente  como  garantia  individual,  mas  como  preservação  da 
memória e da identidade cultural da sociedade.
Então, aqui, haveria muito que se destacar acerca dessa notoriedade 
que a pessoa alcança e do direito fundamental da informação, mas que se 
torna absolutamente despiciendo diante da profundidade do voto da 
Ministra Cármen Lúcia, com os fundamentos constitucionais trazidos 
pelo Ministro Luís Roberto Barroso. 
E aqui, Ministro Luís Roberto, eu faço, assim, uma operação de 
ousadia,  no  plano  constitucional,  para  assentar  que  a  Constituição 
Federal,  quando  estabelece  aquelas  garantias  fundamentais  que  são 
inerentes ao centro de gravidade da Constituição, que é a dignidade da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 201 de 268

Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
pessoa  humana,  e,  no  campo  do  Direito  Civil,  os  direitos  da 
personalidade, ela se refere às pessoas em geral, ela está se referindo à 
pessoa natural: é inviolável, tem privacidade, tem reserva, tem honra e 
boa fama. Mas, ali, é um princípio geral. Mas, além do princípio geral - 
Vossa Excelência tocou nesse ponto também -, além do princípio geral, 
nós temos um princípio setorial, que é o princípio inerente àquilo que se 
está discutindo agora, que é o princípio referente à comunicação social. 
E  o  que  diz  a  Constituição?  Eu  vou  pular  a  manifestação  do 
pensamento  de  criação,  porque  acho  que  não  é  disso  que  estamos 
tratando. O que diz a Constituição? A manifestação da informação, sob 
qualquer forma, processo ou  veículo, não sofrerá qualquer restrição - §1º 
que diz respeito ao caput do artigo. Nenhuma lei conterá dispositivo que 
possa constituir embaraço à plena liberdade de informação a qualquer 
veículo  de  comunicação,  observado  o  disposto  no art.  5º. Isso é  um 
princípio setorial. E agora vem a regra de encerramento: apesar de todo o 
respeito a esses valores que estão consagrados nos princípios gerais, eu, 
constituinte originário, encerro esse preceito com a seguinte afirmação: é 
vedada  toda  e  qualquer  censura  de  natureza  política,  ideológica  e 
artística. 
No  meu  modo  de  ver,  esse  dispositivo,  consagrado  no  campo 
setorial  da  comunicação  social,  seria  o  suficiente  para  demonstrar  o 
antagonismo do Código Civil, ao exigir licenças prévias para biografia, 
com o que está na Constituição Federal. Nós sabemos que o fundamento 
do Código Civil não é senão a nossa Constituição da República. E ela 
estabelece notadamente isso no campo referente às pessoas que adquirem 
notoriedade, porque, evidentemente,  são poucas as pessoas biografadas, 
são poucas as pessoas que despertam o interesse na coletividade por sua 
biografia.
O Ministro Luís Roberto fez uma pesquisa interessante, minuciosa e, 
muito embora uma lesão ao direito já seja intolerável, nós verificamos que 
as pessoas cujas biografias foram censuradas são pessoas de expressão 
nacional em todos os campos da atividade humana. 
Então, na medida em que cresce a notoriedade da pessoa, diminui-se 
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ADI 4815 / DF 
pessoa  humana,  e,  no  campo  do  Direito  Civil,  os  direitos  da 
personalidade, ela se refere às pessoas em geral, ela está se referindo à 
pessoa natural: é inviolável, tem privacidade, tem reserva, tem honra e 
boa fama. Mas, ali, é um princípio geral. Mas, além do princípio geral - 
Vossa Excelência tocou nesse ponto também -, além do princípio geral, 
nós temos um princípio setorial, que é o princípio inerente àquilo que se 
está discutindo agora, que é o princípio referente à comunicação social. 
E  o  que  diz  a  Constituição?  Eu  vou  pular  a  manifestação  do 
pensamento  de  criação,  porque  acho  que  não  é  disso  que  estamos 
tratando. O que diz a Constituição? A manifestação da informação, sob 
qualquer forma, processo ou  veículo, não sofrerá qualquer restrição - §1º 
que diz respeito ao caput do artigo. Nenhuma lei conterá dispositivo que 
possa constituir embaraço à plena liberdade de informação a qualquer 
veículo  de  comunicação,  observado  o  disposto  no art.  5º. Isso é  um 
princípio setorial. E agora vem a regra de encerramento: apesar de todo o 
respeito a esses valores que estão consagrados nos princípios gerais, eu, 
constituinte originário, encerro esse preceito com a seguinte afirmação: é 
vedada  toda  e  qualquer  censura  de  natureza  política,  ideológica  e 
artística. 
No  meu  modo  de  ver,  esse  dispositivo,  consagrado  no  campo 
setorial  da  comunicação  social,  seria  o  suficiente  para  demonstrar  o 
antagonismo do Código Civil, ao exigir licenças prévias para biografia, 
com o que está na Constituição Federal. Nós sabemos que o fundamento 
do Código Civil não é senão a nossa Constituição da República. E ela 
estabelece notadamente isso no campo referente às pessoas que adquirem 
notoriedade, porque, evidentemente,  são poucas as pessoas biografadas, 
são poucas as pessoas que despertam o interesse na coletividade por sua 
biografia.
O Ministro Luís Roberto fez uma pesquisa interessante, minuciosa e, 
muito embora uma lesão ao direito já seja intolerável, nós verificamos que 
as pessoas cujas biografias foram censuradas são pessoas de expressão 
nacional em todos os campos da atividade humana. 
Então, na medida em que cresce a notoriedade da pessoa, diminui-se 
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Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
a sua reserva de privacidade. Nós, juízes, temos que ter notório saber e 
reputação ilibada na vida pública e privada. E assim também aquele que 
se expõe a se tornar uma pessoa pública à mercê de não exercer um cargo 
público. 
O que uma pessoa que participa de um reality show pode alegar em 
termos de privacidade se ela permite, inclusive, ser filmada dormindo, 
praticando atos absolutamente involuntários? 
E até para me filiar a esse toque mais sensível e característico de nós 
dois, não só como colegas da agremiação acadêmica, mas também como 
colegas do Rio de Janeiro, o carioca tem essa característica irreverente, 
também, e Vossa Excelência citou aqui vários casos interessantes. Mas 
temos que concordar que, em matéria de liberdade de expressão gestual, 
evoluímos  bastante.  Vossa  Excelência  citou  casos  recentes,  mas  hoje 
estamos  num  patamar  bastante  elevado.  Aliás,  se  não  me  falha  a 
memória, o Supremo Tribunal Federal concedeu  habeas corpus a um 
diretor de teatro que se manifestou, através de um gesto, contra a crítica 
do auditório. Então, evoluímos bem graças, exatamente, à interpretação 
conforme à Constituição. 
Exatamente nesse sentido em que se faz necessária a proteção com 
densidade desse princípio, que também pode ser considerada uma regra 
setorial, específica à Comunicação Social, é que se tem que ter em mira 
que não há ponderação possível entre uma regra do Código Civil e a 
regra  constitucional.  Evidentemente  que  o  legislador  ponderou  mal, 
como disse o Ministro Luís Roberto Barroso, porque é mister que haja 
uma proteção intensa a essa liberdade de informação na medida em que a 
Constituição Federal dispõe que é vedada toda e qualquer censura a essa 
manifestação de informação como sói ocorrer com as biografias. 
E aqui eu colho, por fim, do Professor Claus-Wilhem Canaris: quanto 
maior o nível do direito fundamental afetado, quanto mais severa a intervenção  
que se ameaça, quanto mais intenso o perigo, quanto menores as possibilidades do  
seu titular para uma eficiente autoproteção, e quanto menor o peso dos direitos  
fundamentais e interesses contrapostos, tanto mais será de reconhecer um dever  
jurídico-constitucional de proteção.
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ADI 4815 / DF 
a sua reserva de privacidade. Nós, juízes, temos que ter notório saber e 
reputação ilibada na vida pública e privada. E assim também aquele que 
se expõe a se tornar uma pessoa pública à mercê de não exercer um cargo 
público. 
O que uma pessoa que participa de um reality show pode alegar em 
termos de privacidade se ela permite, inclusive, ser filmada dormindo, 
praticando atos absolutamente involuntários? 
E até para me filiar a esse toque mais sensível e característico de nós 
dois, não só como colegas da agremiação acadêmica, mas também como 
colegas do Rio de Janeiro, o carioca tem essa característica irreverente, 
também, e Vossa Excelência citou aqui vários casos interessantes. Mas 
temos que concordar que, em matéria de liberdade de expressão gestual, 
evoluímos  bastante.  Vossa  Excelência  citou  casos  recentes,  mas  hoje 
estamos  num  patamar  bastante  elevado.  Aliás,  se  não  me  falha  a 
memória, o Supremo Tribunal Federal concedeu  habeas corpus a um 
diretor de teatro que se manifestou, através de um gesto, contra a crítica 
do auditório. Então, evoluímos bem graças, exatamente, à interpretação 
conforme à Constituição. 
Exatamente nesse sentido em que se faz necessária a proteção com 
densidade desse princípio, que também pode ser considerada uma regra 
setorial, específica à Comunicação Social, é que se tem que ter em mira 
que não há ponderação possível entre uma regra do Código Civil e a 
regra  constitucional.  Evidentemente  que  o  legislador  ponderou  mal, 
como disse o Ministro Luís Roberto Barroso, porque é mister que haja 
uma proteção intensa a essa liberdade de informação na medida em que a 
Constituição Federal dispõe que é vedada toda e qualquer censura a essa 
manifestação de informação como sói ocorrer com as biografias. 
E aqui eu colho, por fim, do Professor Claus-Wilhem Canaris: quanto 
maior o nível do direito fundamental afetado, quanto mais severa a intervenção  
que se ameaça, quanto mais intenso o perigo, quanto menores as possibilidades do  
seu titular para uma eficiente autoproteção, e quanto menor o peso dos direitos  
fundamentais e interesses contrapostos, tanto mais será de reconhecer um dever  
jurídico-constitucional de proteção.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 203 de 268

Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
Foi exatamente esse texto que encerrou esse brilhantíssimo voto da 
Ministra Cármen Lúcia, que me faz trazer a inspiração de um psicanalista 
ao indagar de um cliente seu qual seria a sua opção de vida. Eu, então, 
entendo, à semelhança de Sua Excelência, a Relatora, que liberdade e 
censura são tão inconciliáveis como a ira e o amor. 
E  o  Supremo  Tribunal  Federal  é  um  guardião  da  Constituição 
Federal e é guardião dessa liberdade plena a que se refere o artigo 220 da 
Constituição Federal.
De sorte, Senhor Presidente, que estou integralmente acompanhando 
o voto da Ministra Cármen Lúcia no sentido de julgar procedente a 
presente  ação  direta  de  inconstitucionalidade  para  dar  interpretação 
conforme à Constituição aos artigos 20 e 21, nos termos do voto de Sua 
Excelência.
6 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
Foi exatamente esse texto que encerrou esse brilhantíssimo voto da 
Ministra Cármen Lúcia, que me faz trazer a inspiração de um psicanalista 
ao indagar de um cliente seu qual seria a sua opção de vida. Eu, então, 
entendo, à semelhança de Sua Excelência, a Relatora, que liberdade e 
censura são tão inconciliáveis como a ira e o amor. 
E  o  Supremo  Tribunal  Federal  é  um  guardião  da  Constituição 
Federal e é guardião dessa liberdade plena a que se refere o artigo 220 da 
Constituição Federal.
De sorte, Senhor Presidente, que estou integralmente acompanhando 
o voto da Ministra Cármen Lúcia no sentido de julgar procedente a 
presente  ação  direta  de  inconstitucionalidade  para  dar  interpretação 
conforme à Constituição aos artigos 20 e 21, nos termos do voto de Sua 
Excelência.
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 204 de 268

Voto - MIN. LUIZ FUX
10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor Presidente, egrégia Corte, 
ilustre  representante  do  Ministério  Público,  senhores  advogados 
presentes, estudantes. 
Em  primeiro  lugar,  parabenizo  a  Ministra  Cármen  Lúcia  pela 
profundidade e concisão de seu voto, com um índice sistemático que 
representa uma verdadeira obra literária, sem censura. 
No  meu  modo  de  ver  -  até  porque  o  caráter  dos  dispositivos 
impugnados  é  múltiplo,  tratando  de  imagem,  honra,  nome,  vida, 
integridade física -, temos que adotar aqui uma posição minimalista em 
relação ao tema in judicando. O que se discute aqui é apenas a questão da 
censura  prévia  nas  biografias.  Embora  possa  efetivamente  haver 
intercessão  desses  valores,  objetivamente  deve  o  Supremo  Tribunal 
Federal decidir se para se lavrar uma biografia é necessária a licença 
prévia do biografado, conforme dispõe o Código Civil, ou não. 
Ao me deparar com essa  tese  central, veio-me  imediatamente  à 
mente algo que me encantou desde a minha juventude na faculdade, na 
obra  A  democracia  na  América,  na  expressão  de  ALEXIS  DE 
TOCQUEVILLE, quando afirma: “num país onde reina ostensivamente o 
dogma da soberania do povo, a censura não é apenas um perigo, mas ainda, um  
grande absurdo” (Belo Horizonte: Editora Itatiaia, 4ª Edição, 1998, tradução 
de Neil Ribeiro da Silva, p. 141). 
Então,  esse  tema  envolve,  na  minha  visão,  duas  situações 
absolutamente paradoxais: a liberdade de informação, que é a liberdade 
de expressão, a liberdade de pensamento e a liberdade de informar - o 
biógrafo vai informar sobre a vida do biografado - e, em contraposição, 
estamos  diante  dessa  licença  prévia,  que  representa  uma  verdadeira 
censura obstativa do exercício da liberdade de informação. De fato, a 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor Presidente, egrégia Corte, 
ilustre  representante  do  Ministério  Público,  senhores  advogados 
presentes, estudantes. 
Em  primeiro  lugar,  parabenizo  a  Ministra  Cármen  Lúcia  pela 
profundidade e concisão de seu voto, com um índice sistemático que 
representa uma verdadeira obra literária, sem censura. 
No  meu  modo  de  ver  -  até  porque  o  caráter  dos  dispositivos 
impugnados  é  múltiplo,  tratando  de  imagem,  honra,  nome,  vida, 
integridade física -, temos que adotar aqui uma posição minimalista em 
relação ao tema in judicando. O que se discute aqui é apenas a questão da 
censura  prévia  nas  biografias.  Embora  possa  efetivamente  haver 
intercessão  desses  valores,  objetivamente  deve  o  Supremo  Tribunal 
Federal decidir se para se lavrar uma biografia é necessária a licença 
prévia do biografado, conforme dispõe o Código Civil, ou não. 
Ao me deparar com essa  tese  central, veio-me  imediatamente  à 
mente algo que me encantou desde a minha juventude na faculdade, na 
obra  A  democracia  na  América,  na  expressão  de  ALEXIS  DE 
TOCQUEVILLE, quando afirma: “num país onde reina ostensivamente o 
dogma da soberania do povo, a censura não é apenas um perigo, mas ainda, um  
grande absurdo” (Belo Horizonte: Editora Itatiaia, 4ª Edição, 1998, tradução 
de Neil Ribeiro da Silva, p. 141). 
Então,  esse  tema  envolve,  na  minha  visão,  duas  situações 
absolutamente paradoxais: a liberdade de informação, que é a liberdade 
de expressão, a liberdade de pensamento e a liberdade de informar - o 
biógrafo vai informar sobre a vida do biografado - e, em contraposição, 
estamos  diante  dessa  licença  prévia,  que  representa  uma  verdadeira 
censura obstativa do exercício da liberdade de informação. De fato, a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 205 de 268

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4815 / DF 
censura pode decorrer não apenas da intervenção estatal nas liberdades 
individuais,  mas  também  de  atos  praticados  nas  relações  entre 
particulares,  como  lecionam  J.  J.  GOMES  CANOTILHO  e  VITAL 
MOREIRA (Constituição da República Portuguesa anotada, Volume 1.  São 
Paulo: Editora Revista dos Tribunais; Coimbra: Coimbra Editora, 2007, p. 
574-575):
“(...) quanto aos seus destinatários, a proibição da censura não 
vale  apenas  perante  o  Estado,  mas  sim  perante  toda  e  qualquer  
entidade ou poder que esteja em condições de impedir a expressão ou a  
divulgação  de  ideias  ou  de  informações  (…).  Isto  é  relevante,  
sobretudo, para os ‘poderes sociais’ (igrejas, partidos, organizações  
profissionais, empresas, etc.) mas  é de  alcance geral. Pertence  ao  
Estado prosseguir o dever de protecção deste direito contra privados,  
sendo admissível a eventual responsabilidade dos órgãos públicos pelo  
não cumprimento desse dever (…)”
Sendo assim, parece-me que a censura prévia, seja ela executada por 
órgãos públicos ou por particulares, aniquila completamente o núcleo 
essencial  dos  direitos  fundamentais  de  liberdade  de  expressão  e  de 
informação,  bem  como,  por  via  de  consequência,  fragiliza  todos  os 
demais direitos e garantias que a Constituição protege. Nas palavras de 
THOMAS JEFFERSON, “a liberdade de falar e escrever guarda nossas outras  
liberdades”(Jefferson on freedom.  New York: Skyhorse Publishing, 2011, p. 
104).
Não  se  discute,  por  outro  lado,  a  possibilidade  de  o  Supremo 
chancelar um bill de indenidade para que se possa encartar, em qualquer 
biografia, tudo quanto se pretenda, inclusive sob o ângulo da degradação 
e da difamação. O que se defende não é só a antijuridicidade da censura, 
mas também os limites éticos das informações, que devem ser baseadas 
em  fatos  verdadeiros  e  fontes  legítimas,  ressalvando-se  sempre  a 
repressão em relação aos desvios. Isso porque, embora a liberdade deva 
ser a regra nas relações entre indivíduos iguais perante o ordenamento 
jurídico, a dignidade da pessoa humana deve servir de limite e garantia 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
censura pode decorrer não apenas da intervenção estatal nas liberdades 
individuais,  mas  também  de  atos  praticados  nas  relações  entre 
particulares,  como  lecionam  J.  J.  GOMES  CANOTILHO  e  VITAL 
MOREIRA (Constituição da República Portuguesa anotada, Volume 1.  São 
Paulo: Editora Revista dos Tribunais; Coimbra: Coimbra Editora, 2007, p. 
574-575):
“(...) quanto aos seus destinatários, a proibição da censura não 
vale  apenas  perante  o  Estado,  mas  sim  perante  toda  e  qualquer  
entidade ou poder que esteja em condições de impedir a expressão ou a  
divulgação  de  ideias  ou  de  informações  (…).  Isto  é  relevante,  
sobretudo, para os ‘poderes sociais’ (igrejas, partidos, organizações  
profissionais, empresas, etc.) mas  é de  alcance geral. Pertence  ao  
Estado prosseguir o dever de protecção deste direito contra privados,  
sendo admissível a eventual responsabilidade dos órgãos públicos pelo  
não cumprimento desse dever (…)”
Sendo assim, parece-me que a censura prévia, seja ela executada por 
órgãos públicos ou por particulares, aniquila completamente o núcleo 
essencial  dos  direitos  fundamentais  de  liberdade  de  expressão  e  de 
informação,  bem  como,  por  via  de  consequência,  fragiliza  todos  os 
demais direitos e garantias que a Constituição protege. Nas palavras de 
THOMAS JEFFERSON, “a liberdade de falar e escrever guarda nossas outras  
liberdades”(Jefferson on freedom.  New York: Skyhorse Publishing, 2011, p. 
104).
Não  se  discute,  por  outro  lado,  a  possibilidade  de  o  Supremo 
chancelar um bill de indenidade para que se possa encartar, em qualquer 
biografia, tudo quanto se pretenda, inclusive sob o ângulo da degradação 
e da difamação. O que se defende não é só a antijuridicidade da censura, 
mas também os limites éticos das informações, que devem ser baseadas 
em  fatos  verdadeiros  e  fontes  legítimas,  ressalvando-se  sempre  a 
repressão em relação aos desvios. Isso porque, embora a liberdade deva 
ser a regra nas relações entre indivíduos iguais perante o ordenamento 
jurídico, a dignidade da pessoa humana deve servir de limite e garantia 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 206 de 268

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4815 / DF 
mínima  contra  excessos  eventualmente  praticados  (ANDRADE,  José 
Carlos Vieira de.  Os direitos fundamentais na Constituição portuguesa de 
1976.  Coimbra:  Almedina,  3ª  Edição,  2006,  p.  273-274).  É  importante 
saber, portanto, o que o Supremo Tribunal Federal está decidindo aqui, 
saber se é necessária essa licença e efetivamente o consectário, porque, 
quando há algum desvio ou abuso do direito, a própria Constituição se 
incumbe de reprimir, mediante a reparação de danos - morais, materiais e 
à imagem - e a concessão do direito de resposta (artigo 5º, incisos V e X). 
Observo que o homem, quando caminha, o que vai à frente é o seu 
passado; ele constrói a sua biografia com o seu passado. Enquanto esse 
homem adquire notoriedade, isso passa a fazer parte da historiografia 
social,  que  está  imanentemente  ligada  à  ideia  da  necessidade  de 
informação do contexto social em que se encarta a pessoa biografada. 
A  verdade  é  que  o  biografado,  quando  ganha  publicidade, 
efetivamente aceita essa notoriedade, que não é adquirida sponte sua. Essa 
notoriedade é adquirida pela comunhão de sentimentos públicos de que 
ele é destinatário - admiração e enaltecimento do seu trabalho. Não há 
que se falar, por conseguinte, em renúncia aos direitos fundamentais de 
privacidade  e  intimidade  pela  pessoa  biografada  –  o  que  seria 
inconstitucional – ocorrendo, na verdade, limitação voluntária ao seu 
exercício pelo próprio titular, ao aceitar a notoriedade - o que é possível, 
desde  que  respeitados  o  núcleo  essencial  dos  aludidos  direitos 
fundamentais  e  a  cláusula  geral  de  dignidade  da  pessoa  humana 
(CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 
Coimbra: Almedina, 7ª Edição, 2003, p. 464-465).
Uma pessoa se torna notória, portanto, pela vontade pública e esse 
público tem o direito de saber quem é essa pessoa que ele levou ao 
enaltecimento e à notoriedade. Tal direito é imanente ao ser humano e, 
ainda que não constasse da Constituição Federal, haveria um direito 
natural de se saber se a admiração é merecida pela pessoa admirada, até 
porque, nos relacionamentos humanos, o elemento mais significativo é o 
da  admiração.  No  cotidiano  forense,  por  exemplo,  muitas  vezes  se 
verifica  que  um  vínculo  conjugal  se  desfaz  pela  destruição  desse 
3 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
mínima  contra  excessos  eventualmente  praticados  (ANDRADE,  José 
Carlos Vieira de.  Os direitos fundamentais na Constituição portuguesa de 
1976.  Coimbra:  Almedina,  3ª  Edição,  2006,  p.  273-274).  É  importante 
saber, portanto, o que o Supremo Tribunal Federal está decidindo aqui, 
saber se é necessária essa licença e efetivamente o consectário, porque, 
quando há algum desvio ou abuso do direito, a própria Constituição se 
incumbe de reprimir, mediante a reparação de danos - morais, materiais e 
à imagem - e a concessão do direito de resposta (artigo 5º, incisos V e X). 
Observo que o homem, quando caminha, o que vai à frente é o seu 
passado; ele constrói a sua biografia com o seu passado. Enquanto esse 
homem adquire notoriedade, isso passa a fazer parte da historiografia 
social,  que  está  imanentemente  ligada  à  ideia  da  necessidade  de 
informação do contexto social em que se encarta a pessoa biografada. 
A  verdade  é  que  o  biografado,  quando  ganha  publicidade, 
efetivamente aceita essa notoriedade, que não é adquirida sponte sua. Essa 
notoriedade é adquirida pela comunhão de sentimentos públicos de que 
ele é destinatário - admiração e enaltecimento do seu trabalho. Não há 
que se falar, por conseguinte, em renúncia aos direitos fundamentais de 
privacidade  e  intimidade  pela  pessoa  biografada  –  o  que  seria 
inconstitucional – ocorrendo, na verdade, limitação voluntária ao seu 
exercício pelo próprio titular, ao aceitar a notoriedade - o que é possível, 
desde  que  respeitados  o  núcleo  essencial  dos  aludidos  direitos 
fundamentais  e  a  cláusula  geral  de  dignidade  da  pessoa  humana 
(CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 
Coimbra: Almedina, 7ª Edição, 2003, p. 464-465).
Uma pessoa se torna notória, portanto, pela vontade pública e esse 
público tem o direito de saber quem é essa pessoa que ele levou ao 
enaltecimento e à notoriedade. Tal direito é imanente ao ser humano e, 
ainda que não constasse da Constituição Federal, haveria um direito 
natural de se saber se a admiração é merecida pela pessoa admirada, até 
porque, nos relacionamentos humanos, o elemento mais significativo é o 
da  admiração.  No  cotidiano  forense,  por  exemplo,  muitas  vezes  se 
verifica  que  um  vínculo  conjugal  se  desfaz  pela  destruição  desse 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 207 de 268

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4815 / DF 
sentimento de admiração. 
O professor GUSTAVO TEPEDINO, que ofereceu um parecer sobre 
o tema em questão, juntado aos autos pela autora, destaca muito bem esse 
ponto, ao ressaltar que a notoriedade, por si só, é considerada um fato 
histórico e só com isso já revela o interesse público em favor da liberdade 
de informar e de ser informado, essencial não somente como garantia 
individual, mas como preservação da memória e da identidade cultural 
da sociedade. Em última análise, a liberdade de informação se apresenta 
como elemento fundamental para a construção da Democracia, conforme 
a  arguta  observação  de  KONRAD  HESSE (Elementos  de  direito 
constitucional  na  República  Federal  da  Alemanha.  Porto  Alegre:  Sergio 
Antonio Fabris Editor, 1998, tradução de Luís Afonso Heck, p. 304-305):
“O equivalente necessário para a liberdade de manifestação da  
opinião é a  liberdade de informação,  como base de formação da 
opinião  democrática.  (…)  Porque  a  liberdade  de  informação  é  
pressuposto da publicidade democrática; somente o cidadão informado  
está em condições de formar um juízo próprio e de cooperar, na forma  
intentada pela Lei Fundamental, no processo democrático.”
De fato, a liberdade de expressão permite que ideias minoritárias no 
bojo  de  uma  sociedade  possam  ser  manifestadas  e  debatidas 
publicamente, enquanto o discurso  mainstream, amplamente aceito pela 
opinião pública, não precisa de tal proteção (DWORKIN, Ronald. Taking 
rights seriously. Cambridge: Harvard University Press, 1978, p. 201). Cabe 
ao Judiciário, consectariamente, cumprir a sua função contramajoritária, 
assegurando a divulgação até mesmo de ideias inconvenientes perante a 
visão da maioria da sociedade.
Pode-se  assentar,  ademais,  que  a  Constituição  Federal,  quando 
estabelece aquelas garantias fundamentais que estão ligadas ao seu centro 
de gravidade, que é a dignidade da pessoa humana, e, no campo do 
Direito Civil, os direitos da personalidade, refere-se à pessoa natural, que 
é inviolável em sua privacidade e tem a reserva da sua honra e boa fama. 
Ali há um princípio geral. Mas, além desse princípio geral, existe um 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
sentimento de admiração. 
O professor GUSTAVO TEPEDINO, que ofereceu um parecer sobre 
o tema em questão, juntado aos autos pela autora, destaca muito bem esse 
ponto, ao ressaltar que a notoriedade, por si só, é considerada um fato 
histórico e só com isso já revela o interesse público em favor da liberdade 
de informar e de ser informado, essencial não somente como garantia 
individual, mas como preservação da memória e da identidade cultural 
da sociedade. Em última análise, a liberdade de informação se apresenta 
como elemento fundamental para a construção da Democracia, conforme 
a  arguta  observação  de  KONRAD  HESSE (Elementos  de  direito 
constitucional  na  República  Federal  da  Alemanha.  Porto  Alegre:  Sergio 
Antonio Fabris Editor, 1998, tradução de Luís Afonso Heck, p. 304-305):
“O equivalente necessário para a liberdade de manifestação da  
opinião é a  liberdade de informação,  como base de formação da 
opinião  democrática.  (…)  Porque  a  liberdade  de  informação  é  
pressuposto da publicidade democrática; somente o cidadão informado  
está em condições de formar um juízo próprio e de cooperar, na forma  
intentada pela Lei Fundamental, no processo democrático.”
De fato, a liberdade de expressão permite que ideias minoritárias no 
bojo  de  uma  sociedade  possam  ser  manifestadas  e  debatidas 
publicamente, enquanto o discurso  mainstream, amplamente aceito pela 
opinião pública, não precisa de tal proteção (DWORKIN, Ronald. Taking 
rights seriously. Cambridge: Harvard University Press, 1978, p. 201). Cabe 
ao Judiciário, consectariamente, cumprir a sua função contramajoritária, 
assegurando a divulgação até mesmo de ideias inconvenientes perante a 
visão da maioria da sociedade.
Pode-se  assentar,  ademais,  que  a  Constituição  Federal,  quando 
estabelece aquelas garantias fundamentais que estão ligadas ao seu centro 
de gravidade, que é a dignidade da pessoa humana, e, no campo do 
Direito Civil, os direitos da personalidade, refere-se à pessoa natural, que 
é inviolável em sua privacidade e tem a reserva da sua honra e boa fama. 
Ali há um princípio geral. Mas, além desse princípio geral, existe um 
4 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4815 / DF 
princípio setorial, que é inerente à comunicação social. 
Princípios  setoriais  regulam  atividades  econômicas  ou  estatais 
específicas,  disciplinando-as  através  de  regime  jurídico  próprio, 
adequado às suas singularidades, como ocorre, por exemplo, no Direito 
Administrativo, cujos princípios reitores são delineados pelo artigo 37, 
caput,  da  Constituição  (BARROSO,  Luís  Roberto.  Curso  de  direito 
constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo  
modelo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 373-374).
E o que diz a Constituição sobre o setor da comunicação social? 
Segundo  o  seu  artigo  220,  caput,  a  propagação  da  informação,  sob 
qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerá nenhuma restrição. E 
prossegue  o  parágrafo  primeiro  do  mesmo  artigo  estabelecendo  que 
nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena 
liberdade de informação em qualquer veículo de comunicação, observado 
o quanto previsto pelo artigo 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV. Eis aqui um 
princípio setorial. Finalmente, como regra de encerramento, apesar de 
todo o respeito aos valores que são consagrados pelos princípios gerais, o 
constituinte  originário  arremata  o  preceito  com  a  seguinte  afirmação 
constante do parágrafo segundo: é vedada toda e qualquer censura de 
natureza política, ideológica e artística. 
Entendo  que  esse  dispositivo,  insculpido  no  campo  setorial  da 
comunicação social, seria suficiente para demonstrar o antagonismo do 
Código Civil, ao exigir licença prévia para a biografia, com o que está 
expresso na Constituição Federal. Deveras, “a Constituição funciona como 
fundamento de validade das normas infraconstitucionais, no sentido de que estas  
valem enquanto se conformam com seus preceitos, princípios e valores, e não  
valem quando com estes contrastam”  (SILVA, José Afonso da.  Teoria do 
conhecimento  constitucional.  São  Paulo:  Malheiros,  2014,  p.  883).  O 
fundamento  de  validade  do  Código  Civil  não  é  outro  senão  a 
Constituição  da  República  e  ela  estabelece,  notadamente  no  campo 
referente às pessoas que adquirem notoriedade e despertam o interesse 
na  coletividade  pela  sua  biografia,  a  vedação  à  censura  prévia  do 
biografado. 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
princípio setorial, que é inerente à comunicação social. 
Princípios  setoriais  regulam  atividades  econômicas  ou  estatais 
específicas,  disciplinando-as  através  de  regime  jurídico  próprio, 
adequado às suas singularidades, como ocorre, por exemplo, no Direito 
Administrativo, cujos princípios reitores são delineados pelo artigo 37, 
caput,  da  Constituição  (BARROSO,  Luís  Roberto.  Curso  de  direito 
constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo  
modelo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 373-374).
E o que diz a Constituição sobre o setor da comunicação social? 
Segundo  o  seu  artigo  220,  caput,  a  propagação  da  informação,  sob 
qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerá nenhuma restrição. E 
prossegue  o  parágrafo  primeiro  do  mesmo  artigo  estabelecendo  que 
nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena 
liberdade de informação em qualquer veículo de comunicação, observado 
o quanto previsto pelo artigo 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV. Eis aqui um 
princípio setorial. Finalmente, como regra de encerramento, apesar de 
todo o respeito aos valores que são consagrados pelos princípios gerais, o 
constituinte  originário  arremata  o  preceito  com  a  seguinte  afirmação 
constante do parágrafo segundo: é vedada toda e qualquer censura de 
natureza política, ideológica e artística. 
Entendo  que  esse  dispositivo,  insculpido  no  campo  setorial  da 
comunicação social, seria suficiente para demonstrar o antagonismo do 
Código Civil, ao exigir licença prévia para a biografia, com o que está 
expresso na Constituição Federal. Deveras, “a Constituição funciona como 
fundamento de validade das normas infraconstitucionais, no sentido de que estas  
valem enquanto se conformam com seus preceitos, princípios e valores, e não  
valem quando com estes contrastam”  (SILVA, José Afonso da.  Teoria do 
conhecimento  constitucional.  São  Paulo:  Malheiros,  2014,  p.  883).  O 
fundamento  de  validade  do  Código  Civil  não  é  outro  senão  a 
Constituição  da  República  e  ela  estabelece,  notadamente  no  campo 
referente às pessoas que adquirem notoriedade e despertam o interesse 
na  coletividade  pela  sua  biografia,  a  vedação  à  censura  prévia  do 
biografado. 
5 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4815 / DF 
Note-se que, na medida em que cresce a notoriedade da pessoa, 
diminui a sua reserva de privacidade. Aos juízes, por exemplo, exige-se a 
reputação ilibada na vida pública e privada. E assim também àquele que 
se expõe ao se tornar uma pessoa pública, ou à mercê de exercer um 
cargo público. E o que uma pessoa que participa de um reality show pode 
alegar em termos de privacidade se ela permite, inclusive, ser filmada 
dormindo, praticando atos absolutamente involuntários? 
Faz-se necessária, pelo exposto, a proteção com densidade desse 
princípio setorial, específico à comunicação social, tendo-se em mira que 
não há ponderação possível entre a norma do Código Civil e a norma 
constitucional. É mister que haja uma proteção intensa a essa liberdade de 
informação,  na  medida  em  que  a Constituição Federal  dispõe  que  é 
vedada  toda  e  qualquer  censura  à  difusão  da  informação,  inclusive 
daquela contida nas biografias. Sob esse enfoque, colho do professor 
CLAUS-WILHELM CANARIS a seguinte lição (Direitos fundamentais e 
direito  privado.  Coimbra:  Almedina,  2003,  tradução  de  Ingo  Wolfgang 
Sarlet e Paulo Mota Pinto, p. 114):
“(...) quanto maior o nível do direito fundamental afectado,  
quanto mais severa a intervenção que se ameaça, quanto mais intenso  
o perigo, quanto menores as possibilidades do seu titular para uma  
eficiente  auto-protecção,  quanto  menor  o  peso  dos  direitos 
fundamentais e interesses contrapostos, tanto mais será de reconhecer  
um dever jurídico-constitucional de protecção.” 
E o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição Federal e 
o  guardião  dessa  liberdade  plena  a  que  se  refere  o  artigo  220  da 
Constituição  Federal,  de  sorte,  Senhor  Presidente,  que  estou 
integralmente  acompanhando  o  voto  da  Ministra  Cármen  Lúcia,  no 
sentido  de  julgar  procedente  a  presente  ação  direta  de 
inconstitucionalidade para dar interpretação conforme a Constituição aos 
artigos 20 e 21 do Código Civil, nos termos do voto de Sua Excelência. 
É como voto.
6 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4815 / DF 
Note-se que, na medida em que cresce a notoriedade da pessoa, 
diminui a sua reserva de privacidade. Aos juízes, por exemplo, exige-se a 
reputação ilibada na vida pública e privada. E assim também àquele que 
se expõe ao se tornar uma pessoa pública, ou à mercê de exercer um 
cargo público. E o que uma pessoa que participa de um reality show pode 
alegar em termos de privacidade se ela permite, inclusive, ser filmada 
dormindo, praticando atos absolutamente involuntários? 
Faz-se necessária, pelo exposto, a proteção com densidade desse 
princípio setorial, específico à comunicação social, tendo-se em mira que 
não há ponderação possível entre a norma do Código Civil e a norma 
constitucional. É mister que haja uma proteção intensa a essa liberdade de 
informação,  na  medida  em  que  a Constituição Federal  dispõe  que  é 
vedada  toda  e  qualquer  censura  à  difusão  da  informação,  inclusive 
daquela contida nas biografias. Sob esse enfoque, colho do professor 
CLAUS-WILHELM CANARIS a seguinte lição (Direitos fundamentais e 
direito  privado.  Coimbra:  Almedina,  2003,  tradução  de  Ingo  Wolfgang 
Sarlet e Paulo Mota Pinto, p. 114):
“(...) quanto maior o nível do direito fundamental afectado,  
quanto mais severa a intervenção que se ameaça, quanto mais intenso  
o perigo, quanto menores as possibilidades do seu titular para uma  
eficiente  auto-protecção,  quanto  menor  o  peso  dos  direitos 
fundamentais e interesses contrapostos, tanto mais será de reconhecer  
um dever jurídico-constitucional de protecção.” 
E o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição Federal e 
o  guardião  dessa  liberdade  plena  a  que  se  refere  o  artigo  220  da 
Constituição  Federal,  de  sorte,  Senhor  Presidente,  que  estou 
integralmente  acompanhando  o  voto  da  Ministra  Cármen  Lúcia,  no 
sentido  de  julgar  procedente  a  presente  ação  direta  de 
inconstitucionalidade para dar interpretação conforme a Constituição aos 
artigos 20 e 21 do Código Civil, nos termos do voto de Sua Excelência. 
É como voto.
6 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 210 de 268

Antecipação ao Voto
10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, Senhores  Ministros,  inicio  cumprimentando  o 
belíssimo voto trazido pela Ministra Relatora, Ministra Cármen Lúcia, e 
também as sustentações orais, as manifestações feitas da tribuna. 
A respeito da liberdade de expressão, questões e temas relativos à 
atuação do Estado a respeito da possibilidade de censura, eu trouxe voto 
na ADI nº 2.404, em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ação 
essa em que se impugna o art. 254 do Estatuto, que traz o tema da 
classificação indicativa por parte do Estado em relação aos horários de 
exibição de programas, no sentido de proteger a criança e o adolescente.
Esse processo ainda está em andamento; houve um pedido de vista 
do Ministro Joaquim Barbosa - que deixou a Corte sem trazer a vista -, 
vista  esta  que  deve  ser  herdada  pelo  novo  Colega,  que  assume  na 
próxima terça-feira.
Naquela ação, então, eu votei pela procedência da ação para se 
declarar a inconstitucionalidade da expressão "em horário diverso do 
autorizado", contida no art. 254 do Estatuto, que é a Lei nº 8.069/90, ou 
seja, para que não haja uma proibição de transmissão nos horários, de 
modo que a classificação seja estritamente indicativa, e não proibitiva. 
Tema extremamente relevante, inclusive porque se trata de proteção de 
criança e adolescente, ou seja, de quem ainda não tem a plena capacidade 
intelectual e também não tem a capacidade civil para o discernimento. 
Aqui,  o  art.  20  do  Código  Civil,  na  óptica  colocada  na  ação 
apresentada  pela  requerente,  aborda  apenas  uma  face  desse 
multifacetário  dispositivo.  Por  exemplo,  aqui  se  trata  do  direito  à 
imagem, um patrimônio personalíssimo de cada pessoa.
Imaginem uma modelo. O Brasil teve a que se tornou a mais famosa 
no mundo, recentemente se despedindo, a Gisele Bündchen. Imaginem 
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Supremo Tribunal Federal
10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, Senhores  Ministros,  inicio  cumprimentando  o 
belíssimo voto trazido pela Ministra Relatora, Ministra Cármen Lúcia, e 
também as sustentações orais, as manifestações feitas da tribuna. 
A respeito da liberdade de expressão, questões e temas relativos à 
atuação do Estado a respeito da possibilidade de censura, eu trouxe voto 
na ADI nº 2.404, em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ação 
essa em que se impugna o art. 254 do Estatuto, que traz o tema da 
classificação indicativa por parte do Estado em relação aos horários de 
exibição de programas, no sentido de proteger a criança e o adolescente.
Esse processo ainda está em andamento; houve um pedido de vista 
do Ministro Joaquim Barbosa - que deixou a Corte sem trazer a vista -, 
vista  esta  que  deve  ser  herdada  pelo  novo  Colega,  que  assume  na 
próxima terça-feira.
Naquela ação, então, eu votei pela procedência da ação para se 
declarar a inconstitucionalidade da expressão "em horário diverso do 
autorizado", contida no art. 254 do Estatuto, que é a Lei nº 8.069/90, ou 
seja, para que não haja uma proibição de transmissão nos horários, de 
modo que a classificação seja estritamente indicativa, e não proibitiva. 
Tema extremamente relevante, inclusive porque se trata de proteção de 
criança e adolescente, ou seja, de quem ainda não tem a plena capacidade 
intelectual e também não tem a capacidade civil para o discernimento. 
Aqui,  o  art.  20  do  Código  Civil,  na  óptica  colocada  na  ação 
apresentada  pela  requerente,  aborda  apenas  uma  face  desse 
multifacetário  dispositivo.  Por  exemplo,  aqui  se  trata  do  direito  à 
imagem, um patrimônio personalíssimo de cada pessoa.
Imaginem uma modelo. O Brasil teve a que se tornou a mais famosa 
no mundo, recentemente se despedindo, a Gisele Bündchen. Imaginem 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 211 de 268

Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
que se dá a plena liberdade para o uso da imagem dela. Ela não teria 
conseguido exercer sua profissão, pois bastaria a qualquer empresa que 
quisesse  vender  um  produto  com  sua  imagem  colá-la  ao  produto  e 
divulgá-lo. Isso seria liberdade de expressão? Isso estaria dentro de uma 
plena liberdade relativa à vida da pessoa, aos direitos? 
Então, essa questão da liberdade de expressão tem que ser muito 
ponderada.  E, como foi colocado na tribuna, aqui não se trata única e 
exclusivamente de liberdade de expressão. Aqui se trata de direito à 
imagem, à honra, à intimidade e à vida privada de cada ser humano. E, 
nesse  sentido,  é  que  o  Código  Civil  vem  proteger  esse  patrimônio 
personalíssimo de cada um de nós. 
Eu farei juntada, Senhor Presidente, de algumas manifestações por 
escrito, mas eu não poderia deixar de ponderar aqui exatamente neste 
sentido de que esse dispositivo que estamos a julgar - e até porque esse é 
um tema que será muito divulgado após este julgamento - não está dando 
nenhum tipo de autorização plena ao uso da imagem das pessoas, ao uso 
da vida privada das pessoas de uma maneira absoluta, por quem quer 
que seja, havendo ainda possibilidade, sim, de intervenção judicial no que 
concerne aos abusos, às inverdades manifestas, aos prejuízos que ocorram 
a uma dada pessoa. Se alguém tem sua imagem associada, por exemplo, a 
uma  marca  comercial,  como  no  caso  de  uma  modelo,  sem  sua 
autorização, a Justiça vai retirar isso do comércio e vai proibir. E isso não 
é censura, nem afronta à liberdade de expressão. É importante se registrar 
isso, porque a dimensão do art. 20 do Código Civil vai muito, muito, 
muito além do que diz respeito àquelas realidades de pessoas públicas ou 
de  personalidades  que  geram  o  desejo  na  sociedade  de  conhecê-las 
melhor e de saber sua história. 
Aqui no caso concreto, Senhor Presidente, muito me recorda - e até 
comentei com alguns advogados quando recebi memoriais - uma peça 
teatral a que eu fui assistir que conta a história da vida e da morte de Elis 
Regina. Quem teve  a oportunidade  de  assistir aquela  emocionante  e 
tocante peça de teatro fica a imaginar quão difícil não deve ter sido para 
obter as inúmeras autorizações de tantos descendentes de personalidades 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
que se dá a plena liberdade para o uso da imagem dela. Ela não teria 
conseguido exercer sua profissão, pois bastaria a qualquer empresa que 
quisesse  vender  um  produto  com  sua  imagem  colá-la  ao  produto  e 
divulgá-lo. Isso seria liberdade de expressão? Isso estaria dentro de uma 
plena liberdade relativa à vida da pessoa, aos direitos? 
Então, essa questão da liberdade de expressão tem que ser muito 
ponderada.  E, como foi colocado na tribuna, aqui não se trata única e 
exclusivamente de liberdade de expressão. Aqui se trata de direito à 
imagem, à honra, à intimidade e à vida privada de cada ser humano. E, 
nesse  sentido,  é  que  o  Código  Civil  vem  proteger  esse  patrimônio 
personalíssimo de cada um de nós. 
Eu farei juntada, Senhor Presidente, de algumas manifestações por 
escrito, mas eu não poderia deixar de ponderar aqui exatamente neste 
sentido de que esse dispositivo que estamos a julgar - e até porque esse é 
um tema que será muito divulgado após este julgamento - não está dando 
nenhum tipo de autorização plena ao uso da imagem das pessoas, ao uso 
da vida privada das pessoas de uma maneira absoluta, por quem quer 
que seja, havendo ainda possibilidade, sim, de intervenção judicial no que 
concerne aos abusos, às inverdades manifestas, aos prejuízos que ocorram 
a uma dada pessoa. Se alguém tem sua imagem associada, por exemplo, a 
uma  marca  comercial,  como  no  caso  de  uma  modelo,  sem  sua 
autorização, a Justiça vai retirar isso do comércio e vai proibir. E isso não 
é censura, nem afronta à liberdade de expressão. É importante se registrar 
isso, porque a dimensão do art. 20 do Código Civil vai muito, muito, 
muito além do que diz respeito àquelas realidades de pessoas públicas ou 
de  personalidades  que  geram  o  desejo  na  sociedade  de  conhecê-las 
melhor e de saber sua história. 
Aqui no caso concreto, Senhor Presidente, muito me recorda - e até 
comentei com alguns advogados quando recebi memoriais - uma peça 
teatral a que eu fui assistir que conta a história da vida e da morte de Elis 
Regina. Quem teve  a oportunidade  de  assistir aquela  emocionante  e 
tocante peça de teatro fica a imaginar quão difícil não deve ter sido para 
obter as inúmeras autorizações de tantos descendentes de personalidades 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 212 de 268

Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
que são ali retratadas. Talvez tenha sido mais difícil obter todas essas 
autorizações do que achar a artista que tão bem interpretou o papel de 
Elis  e  cantou,  maravilhosamente,  interpretando  a  protagonista  da 
história. 
Pois bem, ali eu me convenci, Senhor Presidente, de que realmente 
obter essas autorizações impediria que a sociedade tivesse conhecimento, 
primeiro, de uma obra artística intelectual de envergadura; segundo, da 
realidade dessas personalidades em seu dia a dia e da construção das 
suas  personalidades  -  como  suas  personalidades  se  construíram,  se 
formaram e se estabeleceram. 
Por outro lado, o fato de se estar aqui a dar uma interpretação 
conforme sem redução do texto - porque o texto continuará valido, eficaz 
para todas as incidências relativas ao patrimônio jurídico personalíssimo 
do ser humano, do cidadão, e continuará sendo tutelado pelo Poder 
Judiciário nas suas infrações, nas suas ilicitudes - nada impede que, para 
evitar um questionamento jurídico posterior, por precaução, aquele que 
está fazendo uma obra literária, um obra teatral, uma obra intelectual a 
respeito de dada pessoa, obtenha essas autorizações como uma precaução 
para,  no  futuro,  não  ser  questionado.  Agora,  previamente  obrigar  a 
pessoa a obter isso, pode até levar a uma obstrução do estudo da história, 
da análise da história, como foi o enfoque colocado pelo Dr. Thiago, 
falando em nome do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Nós 
temos aí idas e vindas da história a respeito de personagens, não só 
Tiradentes, como Zumbi, como outros, e podemos até ir à ideia das 
tradições  criadas  de  Hobsbawm,  quando  ele  fala  da  invenção  das 
tradições, que, às vezes, são inclusive necessárias até para a ideia de uma 
nação,  como  foi  a  invenção  da  nação  italiana,  da  nação  alemã  - 
Hobsbawm aborda esses temas.
Pois bem, essa necessidade de se obter essas múltiplas autorizações é 
que nós estamos aqui a afastar, também afastando a ideia de censura, que 
realmente, no Estado democrático de Direito, é inaceitável, mas deixando 
claro, como faz a Relatora e, é importante que se diga, o próprio pedido 
inicial, que os abusos, os excessos, as inverdades manifestas, a utilização 
3 
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ADI 4815 / DF 
que são ali retratadas. Talvez tenha sido mais difícil obter todas essas 
autorizações do que achar a artista que tão bem interpretou o papel de 
Elis  e  cantou,  maravilhosamente,  interpretando  a  protagonista  da 
história. 
Pois bem, ali eu me convenci, Senhor Presidente, de que realmente 
obter essas autorizações impediria que a sociedade tivesse conhecimento, 
primeiro, de uma obra artística intelectual de envergadura; segundo, da 
realidade dessas personalidades em seu dia a dia e da construção das 
suas  personalidades  -  como  suas  personalidades  se  construíram,  se 
formaram e se estabeleceram. 
Por outro lado, o fato de se estar aqui a dar uma interpretação 
conforme sem redução do texto - porque o texto continuará valido, eficaz 
para todas as incidências relativas ao patrimônio jurídico personalíssimo 
do ser humano, do cidadão, e continuará sendo tutelado pelo Poder 
Judiciário nas suas infrações, nas suas ilicitudes - nada impede que, para 
evitar um questionamento jurídico posterior, por precaução, aquele que 
está fazendo uma obra literária, um obra teatral, uma obra intelectual a 
respeito de dada pessoa, obtenha essas autorizações como uma precaução 
para,  no  futuro,  não  ser  questionado.  Agora,  previamente  obrigar  a 
pessoa a obter isso, pode até levar a uma obstrução do estudo da história, 
da análise da história, como foi o enfoque colocado pelo Dr. Thiago, 
falando em nome do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Nós 
temos aí idas e vindas da história a respeito de personagens, não só 
Tiradentes, como Zumbi, como outros, e podemos até ir à ideia das 
tradições  criadas  de  Hobsbawm,  quando  ele  fala  da  invenção  das 
tradições, que, às vezes, são inclusive necessárias até para a ideia de uma 
nação,  como  foi  a  invenção  da  nação  italiana,  da  nação  alemã  - 
Hobsbawm aborda esses temas.
Pois bem, essa necessidade de se obter essas múltiplas autorizações é 
que nós estamos aqui a afastar, também afastando a ideia de censura, que 
realmente, no Estado democrático de Direito, é inaceitável, mas deixando 
claro, como faz a Relatora e, é importante que se diga, o próprio pedido 
inicial, que os abusos, os excessos, as inverdades manifestas, a utilização 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 213 de 268

Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
para  fins  ilícitos  -  como  abordou  também,  em  seu  voto,  há  pouco 
proferido, o Ministro Luís  Roberto Barroso - serão sempre tutelados e 
poderão sempre ser tutelados pelo Poder Judiciário. 
Feitas essas considerações e outros alinhamentos que farei juntar, 
Senhor Presidente, cumprimentando uma vez mais a Ministra  Cármen 
Lúcia pelo voto trazido, eu acompanho a eminente Relatora.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
para  fins  ilícitos  -  como  abordou  também,  em  seu  voto,  há  pouco 
proferido, o Ministro Luís  Roberto Barroso - serão sempre tutelados e 
poderão sempre ser tutelados pelo Poder Judiciário. 
Feitas essas considerações e outros alinhamentos que farei juntar, 
Senhor Presidente, cumprimentando uma vez mais a Ministra  Cármen 
Lúcia pelo voto trazido, eu acompanho a eminente Relatora.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 214 de 268

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade  ajuizada  pela 
Associação Nacional de Editores de Livros (ANEL) em face dos arts. 20 e 
21 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). O 
autor argumenta, em síntese, que os referidos textos de lei têm dado 
ensejo à proibição da publicação e da veiculação de obras biográficas, 
literárias ou audiovisuais quando não precedidas de autorização dos 
biografados, de pessoas retratadas como coadjuvantes, ou dos respectivos 
familiares. Aduz que tal interpretação vulnera a liberdade de expressão e 
de manifestação do pensamento (art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal) 
e o direito à informação (art. 5º, XIV).
Com base em tais argumentos, requer
“seja  declarada  a  inconstitucionalidade  parcial,  sem 
redução de texto, dos artigos 20 e 21 do Código Civil para que, 
mediante interpretação conforme a Constituição, seja afastada 
do  ordenamento  jurídico  brasileiro  a  necessidade  do 
consentimento da pessoa biografada e,  a fortiori, das pessoas 
retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso 
de pessoas falecidas) para a publicação ou veiculação de obras 
biográficas, literárias ou audiovisuais”.
Eis o teor das normas impugnadas:
“Art.  20.  Salvo  se  autorizadas,  ou  se  necessárias  à 
administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a 
divulgação  de  escritos,  a  transmissão  da  palavra,  ou  a 
publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma 
pessoa  poderão  ser  proibidas,  a  seu  requerimento  e  sem 
prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a 
boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins 
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Supremo Tribunal Federal
10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade  ajuizada  pela 
Associação Nacional de Editores de Livros (ANEL) em face dos arts. 20 e 
21 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). O 
autor argumenta, em síntese, que os referidos textos de lei têm dado 
ensejo à proibição da publicação e da veiculação de obras biográficas, 
literárias ou audiovisuais quando não precedidas de autorização dos 
biografados, de pessoas retratadas como coadjuvantes, ou dos respectivos 
familiares. Aduz que tal interpretação vulnera a liberdade de expressão e 
de manifestação do pensamento (art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal) 
e o direito à informação (art. 5º, XIV).
Com base em tais argumentos, requer
“seja  declarada  a  inconstitucionalidade  parcial,  sem 
redução de texto, dos artigos 20 e 21 do Código Civil para que, 
mediante interpretação conforme a Constituição, seja afastada 
do  ordenamento  jurídico  brasileiro  a  necessidade  do 
consentimento da pessoa biografada e,  a fortiori, das pessoas 
retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso 
de pessoas falecidas) para a publicação ou veiculação de obras 
biográficas, literárias ou audiovisuais”.
Eis o teor das normas impugnadas:
“Art.  20.  Salvo  se  autorizadas,  ou  se  necessárias  à 
administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a 
divulgação  de  escritos,  a  transmissão  da  palavra,  ou  a 
publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma 
pessoa  poderão  ser  proibidas,  a  seu  requerimento  e  sem 
prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a 
boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 215 de 268

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4815 / DF 
comerciais.
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, 
são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os 
ascendentes ou os descendentes.
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o 
juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências 
necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta 
norma.”
De início, é importante observar que os dispositivos em tela são 
multifacetados,  pois  tutelam o  direito  à imagem,  à honra  e à  vida 
privada  da  pessoa  natural  de  forma  abrangente  e  sob  diversas 
perspectivas.  Nem  poderia  ser  diferente,  tendo  em  vista  a 
fundamentalidade desses direitos, patrimônios personalíssimos de cada 
um de nós.
Com efeito, o art. 20 do Código Civil possibilita que o interessado 
proíba  as  condutas  arroladas  no  dispositivo  quando  lhe  atingirem  a 
honra,  a  boa  fama  ou  a  respeitabilidade,  ou  se  destinarem  a  fins 
comerciais.
Nesse sentido, é passível de proibição pelo interessado a divulgação 
de escritos relativos à pessoa, visto que tais documentos podem conter 
mensagens ofensivas à honra ou à imagem – a denominada “imagem-
atributo”, ou seja, “o conjunto de caracteres ou qualidades cultivadas pela 
pessoa reconhecidos socialmente”, segundo definição de Maria Helena 
Diniz  (SILVA,  Regina  Beatriz  Tavares  da;  FIUZA,  Ricardo  (Coord.). 
Código Civil comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2012) – ou revelar 
dados da vida privada do interessado.
A norma também se refere à “transmissão da palavra”, que pode 
ocorrer por diversos meios, tais como “alto falante, gravação ambiental, 
gravação de conversa mediante interceptação telefônica, rádio, televisão, 
cinema,  internet,  etc.”  (MONTEIRO  FILHO,  Raphael  de  Barros; 
TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. Das Pessoas Naturais. In: TEIXEIRA, 
Sálvio de Figueiredo (Coord.). Comentários ao Novo Código Civil. Rio 
de Janeiro: Forense, 2010). Tem-se, ainda a tutela da chamada “imagem-
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
comerciais.
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, 
são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os 
ascendentes ou os descendentes.
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o 
juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências 
necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta 
norma.”
De início, é importante observar que os dispositivos em tela são 
multifacetados,  pois  tutelam o  direito  à imagem,  à honra  e à  vida 
privada  da  pessoa  natural  de  forma  abrangente  e  sob  diversas 
perspectivas.  Nem  poderia  ser  diferente,  tendo  em  vista  a 
fundamentalidade desses direitos, patrimônios personalíssimos de cada 
um de nós.
Com efeito, o art. 20 do Código Civil possibilita que o interessado 
proíba  as  condutas  arroladas  no  dispositivo  quando  lhe  atingirem  a 
honra,  a  boa  fama  ou  a  respeitabilidade,  ou  se  destinarem  a  fins 
comerciais.
Nesse sentido, é passível de proibição pelo interessado a divulgação 
de escritos relativos à pessoa, visto que tais documentos podem conter 
mensagens ofensivas à honra ou à imagem – a denominada “imagem-
atributo”, ou seja, “o conjunto de caracteres ou qualidades cultivadas pela 
pessoa reconhecidos socialmente”, segundo definição de Maria Helena 
Diniz  (SILVA,  Regina  Beatriz  Tavares  da;  FIUZA,  Ricardo  (Coord.). 
Código Civil comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2012) – ou revelar 
dados da vida privada do interessado.
A norma também se refere à “transmissão da palavra”, que pode 
ocorrer por diversos meios, tais como “alto falante, gravação ambiental, 
gravação de conversa mediante interceptação telefônica, rádio, televisão, 
cinema,  internet,  etc.”  (MONTEIRO  FILHO,  Raphael  de  Barros; 
TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. Das Pessoas Naturais. In: TEIXEIRA, 
Sálvio de Figueiredo (Coord.). Comentários ao Novo Código Civil. Rio 
de Janeiro: Forense, 2010). Tem-se, ainda a tutela da chamada “imagem-
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4815 / DF 
voz”, prevista no art. 5º, inciso XXVIII, a, da Constituição Federal.
O art. 20 do Código Civil possibilita, de igual modo, a proibição da 
publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa. Ao 
referir-se  à  “exposição”  da  imagem,  a  norma  é  bastante  abrangente, 
podendo englobar, dentre outras condutas, a publicação (explicitamente 
referida na norma) da imagem por diversos meios, como os veículos de 
comunicação social (televisão, internet, revistas, jornais). Nesse ponto, o 
preceito refere-se mais precisamente à chamada “imagem-retrato”, que é 
a  representação  física  do  indivíduo,  determinada  por  seus  traços 
fisionômicos.
Nessa esteira, uma pessoa que tenha como fonte de renda a própria 
imagem,  a  qual  é  explorada  profissionalmente  –  uma  modelo,  por 
exemplo – está protegida pela Constituição e pelo Código Civil, de modo 
que  aquele  que,  sem  autorização,  fizer  uso  dessa  imagem,  para  fins 
econômicos  ou  comerciais,  poderá  ser  condenado  ao  pagamento  de 
indenização, independentemente de prova de prejuízo.
Vale  citar,  ainda,  hipótese  de  matéria  jornalística  que,  de  forma 
absolutamente infundada, imputa a determinada pessoa fato indecoroso, 
expondo  seu  nome  e  sua  imagem  a  escárnio  público.  Em  tais 
circunstâncias,  a  pessoa  ofendida  poderá  pleitear  indenização,  em 
decorrência de ofensa a sua imagem e a sua honra.
O art. 21, por seu turno, constitui cláusula geral de tutela da vida 
privada, a qual se apresenta, aqui, como direito autônomo, visto que a 
obtenção de tutela judicial nesse caso independe de ofensa a outro direito 
correlato, como a honra, por exemplo.
Note-se, portanto, que muitas podem ser as implicações jurídicas 
dos preceitos impugnados, em razão da abrangência com a qual buscam 
tutelar a vida privada, a imagem e a honra da pessoa natural. No entanto, 
a autora da ação impugna tão somente uma interpretação dos preceitos, 
no sentido da  necessidade de autorização do biografado, de pessoas 
descritas como coadjuvantes da história ou dos respectivos familiares 
para a publicação de obras biográficas.
Assim  como  ocorre  em  relação  a  outras  questões  polêmicas 
3 
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Supremo Tribunal Federal
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voz”, prevista no art. 5º, inciso XXVIII, a, da Constituição Federal.
O art. 20 do Código Civil possibilita, de igual modo, a proibição da 
publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa. Ao 
referir-se  à  “exposição”  da  imagem,  a  norma  é  bastante  abrangente, 
podendo englobar, dentre outras condutas, a publicação (explicitamente 
referida na norma) da imagem por diversos meios, como os veículos de 
comunicação social (televisão, internet, revistas, jornais). Nesse ponto, o 
preceito refere-se mais precisamente à chamada “imagem-retrato”, que é 
a  representação  física  do  indivíduo,  determinada  por  seus  traços 
fisionômicos.
Nessa esteira, uma pessoa que tenha como fonte de renda a própria 
imagem,  a  qual  é  explorada  profissionalmente  –  uma  modelo,  por 
exemplo – está protegida pela Constituição e pelo Código Civil, de modo 
que  aquele  que,  sem  autorização,  fizer  uso  dessa  imagem,  para  fins 
econômicos  ou  comerciais,  poderá  ser  condenado  ao  pagamento  de 
indenização, independentemente de prova de prejuízo.
Vale  citar,  ainda,  hipótese  de  matéria  jornalística  que,  de  forma 
absolutamente infundada, imputa a determinada pessoa fato indecoroso, 
expondo  seu  nome  e  sua  imagem  a  escárnio  público.  Em  tais 
circunstâncias,  a  pessoa  ofendida  poderá  pleitear  indenização,  em 
decorrência de ofensa a sua imagem e a sua honra.
O art. 21, por seu turno, constitui cláusula geral de tutela da vida 
privada, a qual se apresenta, aqui, como direito autônomo, visto que a 
obtenção de tutela judicial nesse caso independe de ofensa a outro direito 
correlato, como a honra, por exemplo.
Note-se, portanto, que muitas podem ser as implicações jurídicas 
dos preceitos impugnados, em razão da abrangência com a qual buscam 
tutelar a vida privada, a imagem e a honra da pessoa natural. No entanto, 
a autora da ação impugna tão somente uma interpretação dos preceitos, 
no sentido da  necessidade de autorização do biografado, de pessoas 
descritas como coadjuvantes da história ou dos respectivos familiares 
para a publicação de obras biográficas.
Assim  como  ocorre  em  relação  a  outras  questões  polêmicas 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4815 / DF 
envolvendo a aplicação dos arts. 20 e 21 do Código Civil, o presente caso 
suscita  hipótese  de  colisão  entre  os  direitos  da  personalidade  aqui 
mencionados e outros direitos fundamentais igualmente relevantes, quais 
sejam, a liberdade de expressão, de manifestação de pensamento e de 
informação (art. 5º, incisos IV, V, IX e XIV, da Constituição Federal).
Se, de um lado, a biografia constitui um relato sobre a trajetória de 
uma pessoa, acabando por, inevitavelmente, adentrar aspectos da vida 
privada desta; de outro, constitui gênero literário de importante valor 
histórico e cultural, sendo, a um só tempo, fonte de informação e forma 
de expressão artística, literária e histórica.
Ocorre  que  a  interpretação  a  partir  da  qual  se  conclui  pela 
necessidade, de forma geral e abstrata, de autorização do biografado 
para  a  publicação  de  biografias  atribui  absoluta  precedência  aos 
direitos  à  vida  privada,  à  imagem  e  à  honra,  em  detrimento  da 
liberdade de expressão, de manifestação de pensamento e do direito à 
informação, razão pela qual concluo pela sua incompatibilidade com a 
Constituição de 1988.
Outrossim, devemos considerar os efeitos deletérios que restrição 
de tal abrangência poderia causar à produção biográfica no Brasil, e, 
consequentemente, à formação da nossa memória social.
Segundo Lindjane dos Santos Pereira (A biografia no âmbito do 
jornalismo  literário.  Análise  comparativa  das  biografias  Olga,  de 
Fernando Morais e Anayde Beiriz, paixão e morte na Revolução de 30, de 
José  Joffily.  Universidade  Federal  da  Paraíba.  João  Pessoa,  2007),  a 
biografia integra o grupo das chamadas “narrativas de memória” – ao 
lado das autobiografias, confissões e das memórias propriamente ditas – 
ou seja, “narrativas que são construídas através da memória e que se 
tornam “locais” de memória”. Sendo assim, tais obras sempre envolvem 
um resgate do passado, o qual deve ocorrer da forma mais fidedigna 
possível.
Com efeito, a reconstituição do passado realizada na biografia traz 
consigo  não  só  o  resgate  de  histórias  individuais,  mas  também,  e 
necessariamente, de elementos do contexto histórico, social e cultural em 
4 
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ADI 4815 / DF 
envolvendo a aplicação dos arts. 20 e 21 do Código Civil, o presente caso 
suscita  hipótese  de  colisão  entre  os  direitos  da  personalidade  aqui 
mencionados e outros direitos fundamentais igualmente relevantes, quais 
sejam, a liberdade de expressão, de manifestação de pensamento e de 
informação (art. 5º, incisos IV, V, IX e XIV, da Constituição Federal).
Se, de um lado, a biografia constitui um relato sobre a trajetória de 
uma pessoa, acabando por, inevitavelmente, adentrar aspectos da vida 
privada desta; de outro, constitui gênero literário de importante valor 
histórico e cultural, sendo, a um só tempo, fonte de informação e forma 
de expressão artística, literária e histórica.
Ocorre  que  a  interpretação  a  partir  da  qual  se  conclui  pela 
necessidade, de forma geral e abstrata, de autorização do biografado 
para  a  publicação  de  biografias  atribui  absoluta  precedência  aos 
direitos  à  vida  privada,  à  imagem  e  à  honra,  em  detrimento  da 
liberdade de expressão, de manifestação de pensamento e do direito à 
informação, razão pela qual concluo pela sua incompatibilidade com a 
Constituição de 1988.
Outrossim, devemos considerar os efeitos deletérios que restrição 
de tal abrangência poderia causar à produção biográfica no Brasil, e, 
consequentemente, à formação da nossa memória social.
Segundo Lindjane dos Santos Pereira (A biografia no âmbito do 
jornalismo  literário.  Análise  comparativa  das  biografias  Olga,  de 
Fernando Morais e Anayde Beiriz, paixão e morte na Revolução de 30, de 
José  Joffily.  Universidade  Federal  da  Paraíba.  João  Pessoa,  2007),  a 
biografia integra o grupo das chamadas “narrativas de memória” – ao 
lado das autobiografias, confissões e das memórias propriamente ditas – 
ou seja, “narrativas que são construídas através da memória e que se 
tornam “locais” de memória”. Sendo assim, tais obras sempre envolvem 
um resgate do passado, o qual deve ocorrer da forma mais fidedigna 
possível.
Com efeito, a reconstituição do passado realizada na biografia traz 
consigo  não  só  o  resgate  de  histórias  individuais,  mas  também,  e 
necessariamente, de elementos do contexto histórico, social e cultural em 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 218 de 268

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4815 / DF 
que inserido o biografado. Em muitos casos, fatos da vida do biografado 
estão tão imbricados a fatos determinantes para a história do país que o 
trabalho  biográfico  realizado  pelo  autor/pesquisador  revela-se  uma 
grande contribuição para a escrita da história. Outrossim, relatos sobre 
vidas  privadas  têm  o  condão  de  revelar  hábitos  e  comportamentos 
próprios  de  determinado  tempo  e  lugar,  de  modo  que  as  biografias 
funcionam como registros das práticas sociais através do tempo e do 
espaço.
Por tais razões, é inegável o valor histórico e cultural dessas obras, 
que  exercem papel  fundamental na construção da  memória de dada 
sociedade. Assim, a narrativa biográfica, que busca escrever a história 
de uma vida, acaba por se confundir com a própria escrita da História.
Ao longo dos tempos, o perfil das biografias mudou drasticamente. 
Como descreve Mary Del Priore, em artigo intitulado Biografia: quando 
o indivíduo encontra a história, “[n]o início era o verbo e o verbo, a 
narrativa. E a narrativa era história em Heródoto, mas, também, retórica, 
em Tucídides. Em um quanto em outro, a preocupação com o efeito 
literário era maior do que com a exatidão das informações” (Topoi, v. 10, 
n. 19, jul.-dez. 2009, p. 7).
O termo biographia, segundo Peter Burke, surgiu na Grécia antiga, a 
partir do vocábulo bioi, que significava “escrever vidas”. Na sua biografia 
de  Alexandre  da  Macedônia,  o  Grande,  Plutarco  fez  a  importante 
distinção  entre  escrever história  narrativa  e  escrever  “vidas”:  “[n]as 
‘vidas havia espaço para abordar tanto a esfera privada quanto a pública, 
para descrever a personalidade individual através de pequenas pistas, 
‘algo pequeno como uma frase ou um chiste’” (BURKE, Peter. A invenção 
da biografia e o individualismo renascentista. Estudos Históricos. Rio de 
Janeiro: CPDOC/FGV, n. 19, 1997, p. 91).
Essa  afirmação  de  Plutarco  teve  ampla  receptividade  no 
Renascimento, em especial em Florença, a partir do século XV, uma vez 
que, como afirmado por Plutarco, certos gestos aparentemente banais 
eram  verdadeiras  vistas  sobre  a  personalidade  do  biografado.  Como 
descreve o historiador inglês, “[n]ão é difícil explicar por que essas ideias 
5 
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ADI 4815 / DF 
que inserido o biografado. Em muitos casos, fatos da vida do biografado 
estão tão imbricados a fatos determinantes para a história do país que o 
trabalho  biográfico  realizado  pelo  autor/pesquisador  revela-se  uma 
grande contribuição para a escrita da história. Outrossim, relatos sobre 
vidas  privadas  têm  o  condão  de  revelar  hábitos  e  comportamentos 
próprios  de  determinado  tempo  e  lugar,  de  modo  que  as  biografias 
funcionam como registros das práticas sociais através do tempo e do 
espaço.
Por tais razões, é inegável o valor histórico e cultural dessas obras, 
que  exercem papel  fundamental na construção da  memória de dada 
sociedade. Assim, a narrativa biográfica, que busca escrever a história 
de uma vida, acaba por se confundir com a própria escrita da História.
Ao longo dos tempos, o perfil das biografias mudou drasticamente. 
Como descreve Mary Del Priore, em artigo intitulado Biografia: quando 
o indivíduo encontra a história, “[n]o início era o verbo e o verbo, a 
narrativa. E a narrativa era história em Heródoto, mas, também, retórica, 
em Tucídides. Em um quanto em outro, a preocupação com o efeito 
literário era maior do que com a exatidão das informações” (Topoi, v. 10, 
n. 19, jul.-dez. 2009, p. 7).
O termo biographia, segundo Peter Burke, surgiu na Grécia antiga, a 
partir do vocábulo bioi, que significava “escrever vidas”. Na sua biografia 
de  Alexandre  da  Macedônia,  o  Grande,  Plutarco  fez  a  importante 
distinção  entre  escrever história  narrativa  e  escrever  “vidas”:  “[n]as 
‘vidas havia espaço para abordar tanto a esfera privada quanto a pública, 
para descrever a personalidade individual através de pequenas pistas, 
‘algo pequeno como uma frase ou um chiste’” (BURKE, Peter. A invenção 
da biografia e o individualismo renascentista. Estudos Históricos. Rio de 
Janeiro: CPDOC/FGV, n. 19, 1997, p. 91).
Essa  afirmação  de  Plutarco  teve  ampla  receptividade  no 
Renascimento, em especial em Florença, a partir do século XV, uma vez 
que, como afirmado por Plutarco, certos gestos aparentemente banais 
eram  verdadeiras  vistas  sobre  a  personalidade  do  biografado.  Como 
descreve o historiador inglês, “[n]ão é difícil explicar por que essas ideias 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 219 de 268

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4815 / DF 
foram tão atraentes para os autores teatrais renascentistas. Jodelle fez uso 
de Plutarco para o Marco Antônio de sua peça Cleopatre (1559), tal como 
Shakespeare no seu Antônio e Cleópatra” (BURKE, Peter. p. 92).
Enfim,  a  obra  de  Plutarco  acabou  por  estimular  e  legitimar  o 
interesse pela vida privada, seja de personagens históricos, seja de 
cientistas, artistas, religiosos, entre outros.
Peter Burke, ao analisar as biografias renascentistas, cita inúmeras 
biografias em todas as épocas e países. Entre as biografias medievais 
aponta como as mais citadas
“as de Luís VI por Suger, de Luís IX por Joinville e de Luís 
XI  por  Commynes,  as  vidas  de  Guilherme  Marechal  e  de 
Bayard, anônimas, e, mais ao norte, as vidas dos reis nórdicos, 
escritas  na  Islândia  do  século  XIII  por  Snorri  Sturluson. 
Podemos acrescentar as vidas do Rei Alfredo por Asser e de 
Santo Anselmo por Eadmer, e as de São Tomás de Aquino e São 
Francisco escritas no século XIII” (op. cit. p. 83).
Sobressai  ainda  em  seus  estudos  a  importância  das  biografias 
italianas dos séculos XV e XVI. Conforme descreve:
“[a] parte italiana da história é a mais bem conhecida. Tal 
como em outros campos do Renascimento, o ponto de partida 
evidente é Petrarca, neste caso com sua coleção de vidas de 
romanos  famosos  e  outros,  De  viris  illustribus.  Depois  veio 
Boccaccio, com sua coleção de vidas de mulheres famosas, De 
claris mulieribus, e as vidas individuais de Dante e Petrarca. No 
século XV, as coleções de vidas incluíram De viris illustribus de 
Fazio,  Vitae Pontificum de Platina, as memórias de Vespasiano 
sobre os homens famosos que conheceu, e o livro de Foresti 
sobre mulheres famosas (1497), incluindo as humanistas Isotta 
Nogarola  e  Cassandra  Fedele.  Houve  ainda  biografias 
individuais: o humanista Leonardo Bruni escreveu biografias 
de  Aristóteles,  Cícero,  Dante  e  Petrarca,  enquanto  Guarino 
escreveu sobre Platão e Giannozzo Manetti sobre Sócrates e 
6 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
foram tão atraentes para os autores teatrais renascentistas. Jodelle fez uso 
de Plutarco para o Marco Antônio de sua peça Cleopatre (1559), tal como 
Shakespeare no seu Antônio e Cleópatra” (BURKE, Peter. p. 92).
Enfim,  a  obra  de  Plutarco  acabou  por  estimular  e  legitimar  o 
interesse pela vida privada, seja de personagens históricos, seja de 
cientistas, artistas, religiosos, entre outros.
Peter Burke, ao analisar as biografias renascentistas, cita inúmeras 
biografias em todas as épocas e países. Entre as biografias medievais 
aponta como as mais citadas
“as de Luís VI por Suger, de Luís IX por Joinville e de Luís 
XI  por  Commynes,  as  vidas  de  Guilherme  Marechal  e  de 
Bayard, anônimas, e, mais ao norte, as vidas dos reis nórdicos, 
escritas  na  Islândia  do  século  XIII  por  Snorri  Sturluson. 
Podemos acrescentar as vidas do Rei Alfredo por Asser e de 
Santo Anselmo por Eadmer, e as de São Tomás de Aquino e São 
Francisco escritas no século XIII” (op. cit. p. 83).
Sobressai  ainda  em  seus  estudos  a  importância  das  biografias 
italianas dos séculos XV e XVI. Conforme descreve:
“[a] parte italiana da história é a mais bem conhecida. Tal 
como em outros campos do Renascimento, o ponto de partida 
evidente é Petrarca, neste caso com sua coleção de vidas de 
romanos  famosos  e  outros,  De  viris  illustribus.  Depois  veio 
Boccaccio, com sua coleção de vidas de mulheres famosas, De 
claris mulieribus, e as vidas individuais de Dante e Petrarca. No 
século XV, as coleções de vidas incluíram De viris illustribus de 
Fazio,  Vitae Pontificum de Platina, as memórias de Vespasiano 
sobre os homens famosos que conheceu, e o livro de Foresti 
sobre mulheres famosas (1497), incluindo as humanistas Isotta 
Nogarola  e  Cassandra  Fedele.  Houve  ainda  biografias 
individuais: o humanista Leonardo Bruni escreveu biografias 
de  Aristóteles,  Cícero,  Dante  e  Petrarca,  enquanto  Guarino 
escreveu sobre Platão e Giannozzo Manetti sobre Sócrates e 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 220 de 268

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4815 / DF 
Sêneca. Entre os contemporâneos cujas vidas foram narradas 
individualmente figuram Nicolau V, Alfonso de Aragão, Filippo 
Maria Visconti, Cosimo de Medici, o arquiteto Brunelleschi, o 
humanista Pomponio Leto e o condottiere Braccio da Montone.
Na  Itália  do  século  XVI,  a  biografia  se  tomou  um 
componente ainda mais importante da paisagem cultural. Hoje 
em dia, muitas pessoas se lembram principalmente das vidas de 
artistas  escritas  por  Vasari,  mas  os  contemporâneos 
provavelmente preferiam as biografias de soldados e sultães 
escritas  por  Giovio,  seguidas  das  mulheres  retratadas  por 
Betussi,  que  atualizaram  Boccaccio  ao  incluir  (entre  outras) 
Isabella  d'Este  e  Margarida  de  Navarra.  As  biografias 
individuais escritas nesse período incluem as de Corsi sobre 
Fieino (1505), de Maquiavel sobre Castruccio Castracani (1520), 
de Sansovino sobre Boccaccio (1546), de Giovio sobre Leão X 
(1548), de Condivi sobre Miguel Ângelo (1553) e de Pigna sobre 
Ariosto (1554). A essa altura, no entanto, o gênero biográfico 
estava crescendo rapidamente também fora da Itália (op. cit. p. 
86).
As biografia desempenharam, ainda, relevante papel na construção 
da ideia de nação, através da imortalização de personagens, símbolos, 
tradições populares etc. Como aborda Eric Hobsbawn, a respeito do 
conceito de “tradições inventadas”,  as indas e vindas da história e da 
vida de grandes personagens e mitos da história foram imprescindíveis 
para  a  “construção”  de  várias  nações.  O  historiador  cita  as  nações 
francesa,  italiana,  alemã  e  norte-americana.  A  respeito  dos  Estados 
Unidos, assevera o autor que os americanos tiveram de ser construídos, 
pois,  após  o  término  da  secessão,  era  preciso  assimilar  uma  massa 
heterogênea de pessoas que eram americanas não por nascimento, mas 
por imigração (HOBSBAWN, Eric e RANGER, Terence (Org.). A invenção 
das tradições. Tradução de Celina Cardim Cavalcante. Paz e Terra 1984. 
p. 287).
Como afirma Hobsbawn, “a invenção de tradições é essencialmente 
um processo de formalização e ritualização, caracterizado por referir-se 
7 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
Sêneca. Entre os contemporâneos cujas vidas foram narradas 
individualmente figuram Nicolau V, Alfonso de Aragão, Filippo 
Maria Visconti, Cosimo de Medici, o arquiteto Brunelleschi, o 
humanista Pomponio Leto e o condottiere Braccio da Montone.
Na  Itália  do  século  XVI,  a  biografia  se  tomou  um 
componente ainda mais importante da paisagem cultural. Hoje 
em dia, muitas pessoas se lembram principalmente das vidas de 
artistas  escritas  por  Vasari,  mas  os  contemporâneos 
provavelmente preferiam as biografias de soldados e sultães 
escritas  por  Giovio,  seguidas  das  mulheres  retratadas  por 
Betussi,  que  atualizaram  Boccaccio  ao  incluir  (entre  outras) 
Isabella  d'Este  e  Margarida  de  Navarra.  As  biografias 
individuais escritas nesse período incluem as de Corsi sobre 
Fieino (1505), de Maquiavel sobre Castruccio Castracani (1520), 
de Sansovino sobre Boccaccio (1546), de Giovio sobre Leão X 
(1548), de Condivi sobre Miguel Ângelo (1553) e de Pigna sobre 
Ariosto (1554). A essa altura, no entanto, o gênero biográfico 
estava crescendo rapidamente também fora da Itália (op. cit. p. 
86).
As biografia desempenharam, ainda, relevante papel na construção 
da ideia de nação, através da imortalização de personagens, símbolos, 
tradições populares etc. Como aborda Eric Hobsbawn, a respeito do 
conceito de “tradições inventadas”,  as indas e vindas da história e da 
vida de grandes personagens e mitos da história foram imprescindíveis 
para  a  “construção”  de  várias  nações.  O  historiador  cita  as  nações 
francesa,  italiana,  alemã  e  norte-americana.  A  respeito  dos  Estados 
Unidos, assevera o autor que os americanos tiveram de ser construídos, 
pois,  após  o  término  da  secessão,  era  preciso  assimilar  uma  massa 
heterogênea de pessoas que eram americanas não por nascimento, mas 
por imigração (HOBSBAWN, Eric e RANGER, Terence (Org.). A invenção 
das tradições. Tradução de Celina Cardim Cavalcante. Paz e Terra 1984. 
p. 287).
Como afirma Hobsbawn, “a invenção de tradições é essencialmente 
um processo de formalização e ritualização, caracterizado por referir-se 
7 
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ADI 4815 / DF 
ao passado” (op. cit. p. 12). Dessa forma, complexos simbólicos e rituais 
que inculcam certos valores e normas de comportamentos são criados ou 
mesmo surgem na sociedade, estabelecendo-se uma continuidade com 
um passado histórico apropriado. A retratação e o estudo dessas tradições 
tem o efeito de esclarecer “as relações humanas com o passado”, de forma 
que “toda tradição inventada, na medida do possível, utiliza a história 
como legitimadora das ações e como cimento da coesão grupal. Muitas 
vezes, ela se torna o próprio símbolo do conflito” (op. cit. p. 20-21).
Nesse  contexto,  os  escritos  biográficos  fazem  emergir  “tradições 
inventadas”,  frutos  de  elementos  do  passado  para  fins  presentes  e 
futuros, com ressignificações culturais e históricas relevantes. Para tanto, 
é imprescindível entender os sujeitos históricos, tendo as biografias papel 
fundamental nessa missão.
Exatamente por isso as biografias vêm ganhando cada vez mais 
destaque e relevância. Segundo Jacques Le Goff, membro da Escola dos 
Annales e um dos maiores responsáveis pela renovação mais recente do 
gênero biográfico, “a biografia é um modo particular de fazer história”. 
Em sua obra biográfica São Luís, o rei santo da França, o autor desfaz a 
pretensa oposição entre indivíduo e sociedade. Nas suas palavras: “O 
indivíduo  não  existe  a  não  ser  numa  rede  de  relações  sociais 
diversificadas, e essa diversidade lhe permite também desenvolver seu 
jogo.  O  conhecimento  da  sociedade  é  necessário  para  ver  nela  se 
constituir e nela viver uma personagem individual” (São Luís. Biografia. 
Tradução de Marcos de Castro. Rio de Janeiro/São Paulo: Record, 1999. p. 
26).
Nesse  mesmo  sentido,  em  2004,  em  conferência  realizada  na 
Alemanha, a qual reuniu historiadores, escritores e jornalistas de vários 
países, concluiu-se ser “preciso trazer as pessoas de volta para a História, 
e a biografia é o gênero literário certo para investigar as questões”.
Enfim, como conclui Marcel Schwob, em sua célebre obra  Vidas 
imaginárias, na qual retrata a vida e os feitos fabulosos de personagens 
reais:
“A  ciência  histórica  nos  deixa  na  incerteza  sobre  os 
8 
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ao passado” (op. cit. p. 12). Dessa forma, complexos simbólicos e rituais 
que inculcam certos valores e normas de comportamentos são criados ou 
mesmo surgem na sociedade, estabelecendo-se uma continuidade com 
um passado histórico apropriado. A retratação e o estudo dessas tradições 
tem o efeito de esclarecer “as relações humanas com o passado”, de forma 
que “toda tradição inventada, na medida do possível, utiliza a história 
como legitimadora das ações e como cimento da coesão grupal. Muitas 
vezes, ela se torna o próprio símbolo do conflito” (op. cit. p. 20-21).
Nesse  contexto,  os  escritos  biográficos  fazem  emergir  “tradições 
inventadas”,  frutos  de  elementos  do  passado  para  fins  presentes  e 
futuros, com ressignificações culturais e históricas relevantes. Para tanto, 
é imprescindível entender os sujeitos históricos, tendo as biografias papel 
fundamental nessa missão.
Exatamente por isso as biografias vêm ganhando cada vez mais 
destaque e relevância. Segundo Jacques Le Goff, membro da Escola dos 
Annales e um dos maiores responsáveis pela renovação mais recente do 
gênero biográfico, “a biografia é um modo particular de fazer história”. 
Em sua obra biográfica São Luís, o rei santo da França, o autor desfaz a 
pretensa oposição entre indivíduo e sociedade. Nas suas palavras: “O 
indivíduo  não  existe  a  não  ser  numa  rede  de  relações  sociais 
diversificadas, e essa diversidade lhe permite também desenvolver seu 
jogo.  O  conhecimento  da  sociedade  é  necessário  para  ver  nela  se 
constituir e nela viver uma personagem individual” (São Luís. Biografia. 
Tradução de Marcos de Castro. Rio de Janeiro/São Paulo: Record, 1999. p. 
26).
Nesse  mesmo  sentido,  em  2004,  em  conferência  realizada  na 
Alemanha, a qual reuniu historiadores, escritores e jornalistas de vários 
países, concluiu-se ser “preciso trazer as pessoas de volta para a História, 
e a biografia é o gênero literário certo para investigar as questões”.
Enfim, como conclui Marcel Schwob, em sua célebre obra  Vidas 
imaginárias, na qual retrata a vida e os feitos fabulosos de personagens 
reais:
“A  ciência  histórica  nos  deixa  na  incerteza  sobre  os 
8 
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ADI 4815 / DF 
indivíduos. Ela só nos revela os pontos pelos quais eles se 
ligaram às ações gerais. Ela nos diz que Napoleão sofria no dia 
de  Waterloo,  que  é  preciso  atribuir  a  excessiva  atividade 
intelectual  de  Newton  à  continência  absoluta  de  seu 
temperamento, que Alexandre estava bêbado quando matou 
Clitos e que a fístula de Luís XIV pode ser a causa de algumas 
de suas resoluções. Pascal especula sobre o nariz de Cleópatra, 
ao supor que pudesse ter sido mais curto, ou sobre um grão de 
areia na uretra de Cromwell. Todos esses fatos individuais só 
têm valor porque modificaram os acontecimentos ou porque 
poderiam ter desviado a série. São causas reais ou possíveis. É 
preciso deixá-las aos sábios.
(…)
O  livro  que  descrevesse  um  homem  em  todas  suas 
anomalias seria uma obra de arte, como uma estampa japonesa 
em que se vê eternamente a imagem de uma pequena lagarta 
percebida  uma  única  vez  a  uma  hora  particular  do  dia.” 
(Tradução de Duda Machado. São Paulo, Ed. 34, 1997. p 11-13).
É importante ressaltar ainda que não há, de igual modo, que se 
menosprezar a importância das biografias realizadas por romancistas ou 
jornalistas,  enfatizando-se  somente  as  biografias  escritas  por 
historiadores. A biografia é um gênero literário que traz à tona coisas do 
passado de uma trajetória individual, independentemente de quem a 
escreve. Deve-se reconhecer o valor das biografias para a construção da 
nossa memória social, política e cultural, sendo certo que não podemos 
prescindir desse tipo de obra. Esse ponto foi destacado pela escritora Ana 
Maria Machado, ao falar em nome da Academia Brasileira de Letras 
(ABL), na audiência pública ocorrida no dia 21 de novembro de 2013 
nesta Suprema Corte. Confira-se:
“As biografias constituem gênero literário e fonte histórica. 
Não podemos prescindir delas. A continuidade da civilização se 
fez lentamente pelo acúmulo de obras históricas e literárias. A 
literatura permite conhecer a sociedade através dos tempos. 
9 
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indivíduos. Ela só nos revela os pontos pelos quais eles se 
ligaram às ações gerais. Ela nos diz que Napoleão sofria no dia 
de  Waterloo,  que  é  preciso  atribuir  a  excessiva  atividade 
intelectual  de  Newton  à  continência  absoluta  de  seu 
temperamento, que Alexandre estava bêbado quando matou 
Clitos e que a fístula de Luís XIV pode ser a causa de algumas 
de suas resoluções. Pascal especula sobre o nariz de Cleópatra, 
ao supor que pudesse ter sido mais curto, ou sobre um grão de 
areia na uretra de Cromwell. Todos esses fatos individuais só 
têm valor porque modificaram os acontecimentos ou porque 
poderiam ter desviado a série. São causas reais ou possíveis. É 
preciso deixá-las aos sábios.
(…)
O  livro  que  descrevesse  um  homem  em  todas  suas 
anomalias seria uma obra de arte, como uma estampa japonesa 
em que se vê eternamente a imagem de uma pequena lagarta 
percebida  uma  única  vez  a  uma  hora  particular  do  dia.” 
(Tradução de Duda Machado. São Paulo, Ed. 34, 1997. p 11-13).
É importante ressaltar ainda que não há, de igual modo, que se 
menosprezar a importância das biografias realizadas por romancistas ou 
jornalistas,  enfatizando-se  somente  as  biografias  escritas  por 
historiadores. A biografia é um gênero literário que traz à tona coisas do 
passado de uma trajetória individual, independentemente de quem a 
escreve. Deve-se reconhecer o valor das biografias para a construção da 
nossa memória social, política e cultural, sendo certo que não podemos 
prescindir desse tipo de obra. Esse ponto foi destacado pela escritora Ana 
Maria Machado, ao falar em nome da Academia Brasileira de Letras 
(ABL), na audiência pública ocorrida no dia 21 de novembro de 2013 
nesta Suprema Corte. Confira-se:
“As biografias constituem gênero literário e fonte histórica. 
Não podemos prescindir delas. A continuidade da civilização se 
fez lentamente pelo acúmulo de obras históricas e literárias. A 
literatura permite conhecer a sociedade através dos tempos. 
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ADI 4815 / DF 
Conhecer a vida dos nossos antepassados é uma ferramenta 
fundamental para a construção do nosso futuro e a formação da 
nossa identidade cultural.”
Ocorre que a exigência de autorização do biografado ou de seus 
familiares para a publicação dessas obras tende a desestimular esse tipo 
de produção literária. É o que observa Rebeca Garcia, que identificou a 
formação, no Brasil, de uma “cultura da autorização”. Segundo a autora, 
essa realidade acaba por gerar um “efeito paralisante” das produções 
biográficas. A autora leciona:
“Pode-se dizer que ainda predomina, no cenário atual, o 
que se identificou como ‘cultura da autorização’; na falta desta, 
prefere-se não  arriscar a publicar qualquer coisa. Não raro, 
contudo,  a  negativa  é  exercida  sem  qualquer  justificativa 
razoável – por vezes, pode-se dizer, mesmo de forma abusiva –, 
sobretudo por parte dos herdeiros, quando se trata da biografia 
de  pessoa  já  falecida  ou  ausente.  A  postura  acaba  por 
desencorajar a pesquisa e a divulgação de obras biográficas, 
sedimentando o referido ‘efeito paralisante’” (GARCIA, Rebeca. 
Biografias  não  autorizadas:  liberdade  de  expressão  e 
privacidade na história da vida privada.  Revista de direito 
privado, v. 13, n. 52, p. 37-70, out./dez. 2012). 
As  dificuldades  enfrentadas  por  escritores/biógrafos  são  ainda 
potencializadas em razão do caráter relacional da vida privada, noção 
abordada por Rebeca Garcia. Com efeito, a vida em sociedade implica 
uma vida de relações, de modo que as produções biográficas sempre 
acabam  por  envolver  uma  abordagem  também  da  vida  privada  dos 
personagens retratados como coadjuvantes da trajetória do biografado. 
Muitas vezes são esses coadjuvantes ou seus descendentes que tentam 
impedir a publicação da obra.
Ademais,  a  possibilidade  de  controle  prévio  de  tais  conteúdos 
também  interfere  na fidedignidade  do relato  contido  na  obra.  Nesse 
sentido foi a explanação de Sônia da Cruz Machado de Moraes Jardim, 
10 
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ADI 4815 / DF 
Conhecer a vida dos nossos antepassados é uma ferramenta 
fundamental para a construção do nosso futuro e a formação da 
nossa identidade cultural.”
Ocorre que a exigência de autorização do biografado ou de seus 
familiares para a publicação dessas obras tende a desestimular esse tipo 
de produção literária. É o que observa Rebeca Garcia, que identificou a 
formação, no Brasil, de uma “cultura da autorização”. Segundo a autora, 
essa realidade acaba por gerar um “efeito paralisante” das produções 
biográficas. A autora leciona:
“Pode-se dizer que ainda predomina, no cenário atual, o 
que se identificou como ‘cultura da autorização’; na falta desta, 
prefere-se não  arriscar a publicar qualquer coisa. Não raro, 
contudo,  a  negativa  é  exercida  sem  qualquer  justificativa 
razoável – por vezes, pode-se dizer, mesmo de forma abusiva –, 
sobretudo por parte dos herdeiros, quando se trata da biografia 
de  pessoa  já  falecida  ou  ausente.  A  postura  acaba  por 
desencorajar a pesquisa e a divulgação de obras biográficas, 
sedimentando o referido ‘efeito paralisante’” (GARCIA, Rebeca. 
Biografias  não  autorizadas:  liberdade  de  expressão  e 
privacidade na história da vida privada.  Revista de direito 
privado, v. 13, n. 52, p. 37-70, out./dez. 2012). 
As  dificuldades  enfrentadas  por  escritores/biógrafos  são  ainda 
potencializadas em razão do caráter relacional da vida privada, noção 
abordada por Rebeca Garcia. Com efeito, a vida em sociedade implica 
uma vida de relações, de modo que as produções biográficas sempre 
acabam  por  envolver  uma  abordagem  também  da  vida  privada  dos 
personagens retratados como coadjuvantes da trajetória do biografado. 
Muitas vezes são esses coadjuvantes ou seus descendentes que tentam 
impedir a publicação da obra.
Ademais,  a  possibilidade  de  controle  prévio  de  tais  conteúdos 
também  interfere  na fidedignidade  do relato  contido  na  obra.  Nesse 
sentido foi a explanação de Sônia da Cruz Machado de Moraes Jardim, 
10 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4815 / DF 
que falou em nome do Sindicato Nacional de Editores de Livros (SNEL) 
na audiência pública ocorrida neste Tribunal:
“Os  efeitos  deletérios  produzidos  por  tal  mecanismo 
censório sobre o livre mercado de ideias e informações são 
gravíssimos. Primeiro: um efeito silenciador sobre escritores, 
historiadores, pesquisadores, jornalistas, editores e produtores 
audiovisuais, que se veem proibidos de divulgar suas obras em 
razão  do  veto  exercido  por  biografados,  personagens 
secundários ou seus respectivos familiares. Segundo: um efeito 
distorcivo  sobre  fatos,  documentos,  depoimentos  e 
informações,  que  acabam  vetadas  ainda  quando  existe  o 
consentimento com a publicação. Terceiro: a criação de um 
verdadeiro  balcão  de  negócios  em  torno  de  licenças,  que 
alcançam cifras muito elevadas, e acabam, muitas vezes, por 
inviabilizar a publicação ou a veiculação da obra” (grifou-se).
Veja-se,  pois,  que  a  exigência,  de  forma  geral  e  abstrata,  de 
autorização do biografado para a publicação de obra biográfica traria 
uma série de consequências negativas para a produção biográfica no 
Brasil,  interferindo  não  só  na  quantidade  de  obras  dessa  natureza 
circulando no mercado, as quais possuem inegável valor histórico e 
cultural, como na fidedignidade desses relatos.
Ora, o pleno desenvolvimento da democracia pressupõe a liberdade 
de manifestação de pensamento e de expressão da atividade intelectual, 
artística,  científica  e  de  comunicação,  como  forma  de  viabilizar  a 
manutenção  de  uma  sociedade  plural,  na  qual  diferentes  ideais  e 
opiniões, muitas delas absolutamente antagônicas, possam tomar parte 
no debate público, atuando na formação de dissensos, os quais são da 
essência do regime democrático. É o que observa Guilherme Gouvêa 
Pícolo, ao se referir a um estado democrático de direito ideal:
“A política, num Estado Democrático de Direito ideal, é 
uma construção possível apenas pela articulação inter-humana, 
pavimentada  por  meio  de  um  processo  sucessivo  de 
11 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
que falou em nome do Sindicato Nacional de Editores de Livros (SNEL) 
na audiência pública ocorrida neste Tribunal:
“Os  efeitos  deletérios  produzidos  por  tal  mecanismo 
censório sobre o livre mercado de ideias e informações são 
gravíssimos. Primeiro: um efeito silenciador sobre escritores, 
historiadores, pesquisadores, jornalistas, editores e produtores 
audiovisuais, que se veem proibidos de divulgar suas obras em 
razão  do  veto  exercido  por  biografados,  personagens 
secundários ou seus respectivos familiares. Segundo: um efeito 
distorcivo  sobre  fatos,  documentos,  depoimentos  e 
informações,  que  acabam  vetadas  ainda  quando  existe  o 
consentimento com a publicação. Terceiro: a criação de um 
verdadeiro  balcão  de  negócios  em  torno  de  licenças,  que 
alcançam cifras muito elevadas, e acabam, muitas vezes, por 
inviabilizar a publicação ou a veiculação da obra” (grifou-se).
Veja-se,  pois,  que  a  exigência,  de  forma  geral  e  abstrata,  de 
autorização do biografado para a publicação de obra biográfica traria 
uma série de consequências negativas para a produção biográfica no 
Brasil,  interferindo  não  só  na  quantidade  de  obras  dessa  natureza 
circulando no mercado, as quais possuem inegável valor histórico e 
cultural, como na fidedignidade desses relatos.
Ora, o pleno desenvolvimento da democracia pressupõe a liberdade 
de manifestação de pensamento e de expressão da atividade intelectual, 
artística,  científica  e  de  comunicação,  como  forma  de  viabilizar  a 
manutenção  de  uma  sociedade  plural,  na  qual  diferentes  ideais  e 
opiniões, muitas delas absolutamente antagônicas, possam tomar parte 
no debate público, atuando na formação de dissensos, os quais são da 
essência do regime democrático. É o que observa Guilherme Gouvêa 
Pícolo, ao se referir a um estado democrático de direito ideal:
“A política, num Estado Democrático de Direito ideal, é 
uma construção possível apenas pela articulação inter-humana, 
pavimentada  por  meio  de  um  processo  sucessivo  de 
11 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 225 de 268

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ADI 4815 / DF 
proposições e debates, que levam ao confronto de valores, e 
mais adiante, à justaposição ou harmonização dos interesses a 
serem impressos por instrumentos legítimos de poder. A crítica 
e  a  oposição,  livremente  externadas,  são  pré-requisitos  do 
pluralismo político, baluarte do jogo democrático e fundamento 
do raciocínio dialético” (PÍCOLO, Guilherme Gouvêa. Direito 
de  Livre  Expressão  vs  Direito  à  honra,  vida  privada  e 
intimidade. Ciência Jurídica ad Literas et Verba. Ano XXVII, 
vol. 179, set./out. 2014).
Nesse cenário, também assume relevância o direito à informação, 
pois é a partir dela que o cidadão reúne elementos para a formação de 
opinião e ideias. Não por outra razão, a Constituição Federal de 1988, de 
conteúdo  fortemente  democrático,  em  diversos  momentos  refere-se  à 
liberdade de expressão, bem como à liberdade de informação.
Com efeito, o art. 5º inciso IV, afirma ser livre a manifestação de 
pensamento, vedando, no entanto, o anonimato. O inciso IX, por seu 
turno, dispõe  ser livre  a expressão  da  atividade  intelectual,  artística, 
científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. O 
inciso  XIV,  por  sua  vez,  assegura  a  todos  o  acesso  à  informação, 
resguardando  o  sigilo  da  fonte  quando  necessário  ao  exercício 
profissional.
A Carta atribuiu tratamento especial à liberdade de expressão no 
contexto dos meios de comunicação social, dispondo, no art. 220, que “[a] 
manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob 
qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição” 
(grifos nossos).
O § 1º do art. 220, reforçando essa impossibilidade de restrição, 
coloca  a  liberdade  de  informação  jornalística  a  salvo  de  qualquer 
embaraço por meio de lei, explicitando que as balizas ao exercício dessa 
liberdade  restringem-se  àquelas  prescritas  no  próprio  texto 
constitucional,  no  art.  5º,  incisos  IV,  V,  X,  XIII  e  XIV  (vedação  ao 
anonimato, direito de resposta, possibilidade de indenização por dano à 
imagem, respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das 
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proposições e debates, que levam ao confronto de valores, e 
mais adiante, à justaposição ou harmonização dos interesses a 
serem impressos por instrumentos legítimos de poder. A crítica 
e  a  oposição,  livremente  externadas,  são  pré-requisitos  do 
pluralismo político, baluarte do jogo democrático e fundamento 
do raciocínio dialético” (PÍCOLO, Guilherme Gouvêa. Direito 
de  Livre  Expressão  vs  Direito  à  honra,  vida  privada  e 
intimidade. Ciência Jurídica ad Literas et Verba. Ano XXVII, 
vol. 179, set./out. 2014).
Nesse cenário, também assume relevância o direito à informação, 
pois é a partir dela que o cidadão reúne elementos para a formação de 
opinião e ideias. Não por outra razão, a Constituição Federal de 1988, de 
conteúdo  fortemente  democrático,  em  diversos  momentos  refere-se  à 
liberdade de expressão, bem como à liberdade de informação.
Com efeito, o art. 5º inciso IV, afirma ser livre a manifestação de 
pensamento, vedando, no entanto, o anonimato. O inciso IX, por seu 
turno, dispõe  ser livre  a expressão  da  atividade  intelectual,  artística, 
científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. O 
inciso  XIV,  por  sua  vez,  assegura  a  todos  o  acesso  à  informação, 
resguardando  o  sigilo  da  fonte  quando  necessário  ao  exercício 
profissional.
A Carta atribuiu tratamento especial à liberdade de expressão no 
contexto dos meios de comunicação social, dispondo, no art. 220, que “[a] 
manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob 
qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição” 
(grifos nossos).
O § 1º do art. 220, reforçando essa impossibilidade de restrição, 
coloca  a  liberdade  de  informação  jornalística  a  salvo  de  qualquer 
embaraço por meio de lei, explicitando que as balizas ao exercício dessa 
liberdade  restringem-se  àquelas  prescritas  no  próprio  texto 
constitucional,  no  art.  5º,  incisos  IV,  V,  X,  XIII  e  XIV  (vedação  ao 
anonimato, direito de resposta, possibilidade de indenização por dano à 
imagem, respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das 
12 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4815 / DF 
pessoas, livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, direito de acesso à 
informação e garantia de sigilo da fonte, quando necessário ao exercício 
profissional).
Nesse quadro, nota-se que um dos aspectos centrais do direito 
fundamental à liberdade de expressão – aspecto esse que deve ser 
reforçado tanto mais democrática for dada sociedade – é, que,  como 
regra  geral,
 
  não  são  admitidas  restrições  prévias  ao  exercício  dessa
 
  
liberdade.
De fato, conforme assinala Daniel Sarmento, o direito à liberdade de 
expressão caracteriza-se como um direito negativo, visto que protege seus 
titulares das ações do Estado ou de particulares que visem impedir ou 
prejudicar  o  exercício  das  faculdades  que  a  ele  são  inerentes.  O 
mencionado autor afirma:
“Como os demais direitos fundamentais, a liberdade de 
expressão reveste-se de uma dupla dimensão. Na sua dimensão 
subjetiva, ela é, antes de tudo, um direito negativo, que protege 
os seus titulares das ações do Estado e de terceiros que visem a 
impedir ou a prejudicar o exercício da faculdade de externar e 
divulgar ideias, opiniões e informações. Tal direito opera em 
dois  momentos  distintos:  antes  da  ocorrência  das 
manifestações, para protegê-las de todas as formas de censura 
prévia, e depois delas, para afastar a imposição de medidas 
repressivas de qualquer natureza, em casos de exercício regular 
da liberdade de expressão” (SARMENTO, Daniel. Artigo 5º, 
inciso  IV.  In:  CANOTILHO,  J.  J.  Gomes,  SARLET,  Ingo 
Wolfgang, STRECK, Lenio Luiz e MENDES, Gilmar Ferreira 
(Coord.).  Comentários à Constituição  do  Brasil, São  Paulo: 
Saraiva/Almedina, 2013).
Ainda  na  linha  do  que  leciona  Daniel  Sarmento,  apenas  em 
hipóteses excepcionais admitem-se restrições prévias à liberdade de 
expressão, as quais devem estar fundadas numa ponderação com outros 
direitos ou bens jurídicos contrapostos.
Abordei esta característica da liberdade de expressão no voto que 
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Supremo Tribunal Federal
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pessoas, livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, direito de acesso à 
informação e garantia de sigilo da fonte, quando necessário ao exercício 
profissional).
Nesse quadro, nota-se que um dos aspectos centrais do direito 
fundamental à liberdade de expressão – aspecto esse que deve ser 
reforçado tanto mais democrática for dada sociedade – é, que,  como 
regra  geral,
 
  não  são  admitidas  restrições  prévias  ao  exercício  dessa
 
  
liberdade.
De fato, conforme assinala Daniel Sarmento, o direito à liberdade de 
expressão caracteriza-se como um direito negativo, visto que protege seus 
titulares das ações do Estado ou de particulares que visem impedir ou 
prejudicar  o  exercício  das  faculdades  que  a  ele  são  inerentes.  O 
mencionado autor afirma:
“Como os demais direitos fundamentais, a liberdade de 
expressão reveste-se de uma dupla dimensão. Na sua dimensão 
subjetiva, ela é, antes de tudo, um direito negativo, que protege 
os seus titulares das ações do Estado e de terceiros que visem a 
impedir ou a prejudicar o exercício da faculdade de externar e 
divulgar ideias, opiniões e informações. Tal direito opera em 
dois  momentos  distintos:  antes  da  ocorrência  das 
manifestações, para protegê-las de todas as formas de censura 
prévia, e depois delas, para afastar a imposição de medidas 
repressivas de qualquer natureza, em casos de exercício regular 
da liberdade de expressão” (SARMENTO, Daniel. Artigo 5º, 
inciso  IV.  In:  CANOTILHO,  J.  J.  Gomes,  SARLET,  Ingo 
Wolfgang, STRECK, Lenio Luiz e MENDES, Gilmar Ferreira 
(Coord.).  Comentários à Constituição  do  Brasil, São  Paulo: 
Saraiva/Almedina, 2013).
Ainda  na  linha  do  que  leciona  Daniel  Sarmento,  apenas  em 
hipóteses excepcionais admitem-se restrições prévias à liberdade de 
expressão, as quais devem estar fundadas numa ponderação com outros 
direitos ou bens jurídicos contrapostos.
Abordei esta característica da liberdade de expressão no voto que 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4815 / DF 
proferi  na  ADI  2404.  A ação  fora  ajuizada  pelo  Partido  Trabalhista 
Brasileiro em face do art. 254 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente),  que  prevê  sanção  administrativa  para  a  emissora  que 
transmitir, por rádio ou TV, espetáculo em horário diverso do autorizado 
ou  sem  aviso  de  sua  classificação.  Trata-se  da  chamada  classificação 
indicativa.
No caso, está em discussão a colisão entre a liberdade de expressão 
dos meios de comunicação social, conforme prevê o já mencionado art. 
220 da Constituição Federal, e a proteção da criança e do adolescente, 
preconizada no art. 227 da CF/88.
Assinalei em meu voto que a própria Constituição trouxe a solução 
para  a colisão  entre  tais  valores.  Se,  de  um  lado, o art.  220  veda  a 
imposição de qualquer restrição à manifestação do pensamento, à criação, 
à expressão e à informação, sob qualquer forma, processo ou veículo de 
comunicação social, de outro, o artigo 21, inciso XVI, da CF/88, confere à 
União  competência  exclusiva  de  “exercer  a  classificação,  para  efeito 
indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão”. 
Nesse quadro, a natureza meramente indicativa da classificação seria 
justamente  o  ponto  de  equilíbrio  adotado  pela  Constituição  para 
compatibilizar os dois axiomas.
Consignei,  em  meu  voto,  que  a  norma  impugnada  seria 
inconstitucional por impor e condicionar,  prima facie, a veiculação da 
programação no horário autorizado, sob pena de se incorrer em ilícito 
administrativo, configurando verdadeira hipótese de censura prévia ao 
conteúdo da programação, o que é vedado pela Carta de 1988. Assim, 
votei pela inconstitucionalidade do preceito, no que fui acompanhado 
pelos Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ayres Britto. O julgamento da 
referida ação não foi concluído, em razão do pedido de vista do Ministro 
Joaquim Barbosa.
Vale lembrar, ainda, que esta Corte, em momento antológico, no 
julgamento da ADPF nº 130 (Relator o Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, 
DJe de 6/11/09), debruçou-se com percuciência sobre o tema da liberdade 
de expressão, ressaltando, na ocasião,  a plenitude do exercício desse 
14 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
proferi  na  ADI  2404.  A ação  fora  ajuizada  pelo  Partido  Trabalhista 
Brasileiro em face do art. 254 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente),  que  prevê  sanção  administrativa  para  a  emissora  que 
transmitir, por rádio ou TV, espetáculo em horário diverso do autorizado 
ou  sem  aviso  de  sua  classificação.  Trata-se  da  chamada  classificação 
indicativa.
No caso, está em discussão a colisão entre a liberdade de expressão 
dos meios de comunicação social, conforme prevê o já mencionado art. 
220 da Constituição Federal, e a proteção da criança e do adolescente, 
preconizada no art. 227 da CF/88.
Assinalei em meu voto que a própria Constituição trouxe a solução 
para  a colisão  entre  tais  valores.  Se,  de  um  lado, o art.  220  veda  a 
imposição de qualquer restrição à manifestação do pensamento, à criação, 
à expressão e à informação, sob qualquer forma, processo ou veículo de 
comunicação social, de outro, o artigo 21, inciso XVI, da CF/88, confere à 
União  competência  exclusiva  de  “exercer  a  classificação,  para  efeito 
indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão”. 
Nesse quadro, a natureza meramente indicativa da classificação seria 
justamente  o  ponto  de  equilíbrio  adotado  pela  Constituição  para 
compatibilizar os dois axiomas.
Consignei,  em  meu  voto,  que  a  norma  impugnada  seria 
inconstitucional por impor e condicionar,  prima facie, a veiculação da 
programação no horário autorizado, sob pena de se incorrer em ilícito 
administrativo, configurando verdadeira hipótese de censura prévia ao 
conteúdo da programação, o que é vedado pela Carta de 1988. Assim, 
votei pela inconstitucionalidade do preceito, no que fui acompanhado 
pelos Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ayres Britto. O julgamento da 
referida ação não foi concluído, em razão do pedido de vista do Ministro 
Joaquim Barbosa.
Vale lembrar, ainda, que esta Corte, em momento antológico, no 
julgamento da ADPF nº 130 (Relator o Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, 
DJe de 6/11/09), debruçou-se com percuciência sobre o tema da liberdade 
de expressão, ressaltando, na ocasião,  a plenitude do exercício desse 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 228 de 268

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4815 / DF 
direito como decorrência imanente da dignidade da pessoa humana, e 
como  meio  de  reafirmação/potencialização  de  outras  liberdades 
constitucionais. Na mesma sede, foi assentada a regulação estritamente 
constitucional do tema, imunizando o direito de livre expressão contra 
tentativas  de  disciplina  ou  autorização  prévias  por  parte  de  norma 
hierarquicamente inferior, a teor do art. 220 da Carta Federal.
Asseverou a Corte, ainda, a existência de óbice constitucional ao 
controle prévio pelo Poder Público do conteúdo objeto de expressão, sem, 
contudo, retirar do emissor a responsabilidade por eventual desrespeito a 
direitos alheios, imputados à comunicação.
Nesse  quadro,  é  incompatível  com  a  Constituição  Federal  a 
interpretação  dos  arts.  20  e  21  do  Código  Civil  no  sentido  de 
condicionar a edição ou a publicação de toda e qualquer obra biográfica 
à autorização do biografado, das pessoas descritas como coadjuvantes 
da  história  ou  dos  respectivos  familiares.  Parece-me  uma  restrição 
excessiva e peremptória às liberdades de expressão e de manifestação 
de pensamento dos autores e ao direito que todo cidadão tem de se 
manter informado a respeito de fatos relevantes da história social.
Ademais, tal interpretação equivale a atribuir, de forma absoluta e 
em abstrato, maior peso aos direitos à imagem e à vida privada, em 
detrimento  da  liberdade  de  expressão,  compreensão  que  não  se 
compatibiliza com a ideia de unidade da Constituição.
Ressalte-se, por fim, que não estou afirmando a total impossibilidade 
de se obstar uma (re)publicação de determinada obra biográfica. Em 
casos excepcionalíssimos, configuradores de séria violação de direitos 
fundamentais, atestada à luz das circunstâncias do caso concreto, é sim 
possível atribuir predominância a outro direito fundamental. Trata-se, no 
entanto, de uma ponderação a ser feita caso a caso pelo Poder Judiciário.
Pelo exposto, voto pela procedência do pedido formulado na ação 
direta para dar-se interpretação conforme à Constituição aos arts. 20 e 21 
do  Código  Civil,  sem  redução  de  texto,  de  modo  a  se  afastar  a 
necessidade  de  consentimento  da  pessoa  biografada,  de  pessoas 
retratadas  como  coadjuvantes  ou  dos  respectivos  familiares  para  a 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
direito como decorrência imanente da dignidade da pessoa humana, e 
como  meio  de  reafirmação/potencialização  de  outras  liberdades 
constitucionais. Na mesma sede, foi assentada a regulação estritamente 
constitucional do tema, imunizando o direito de livre expressão contra 
tentativas  de  disciplina  ou  autorização  prévias  por  parte  de  norma 
hierarquicamente inferior, a teor do art. 220 da Carta Federal.
Asseverou a Corte, ainda, a existência de óbice constitucional ao 
controle prévio pelo Poder Público do conteúdo objeto de expressão, sem, 
contudo, retirar do emissor a responsabilidade por eventual desrespeito a 
direitos alheios, imputados à comunicação.
Nesse  quadro,  é  incompatível  com  a  Constituição  Federal  a 
interpretação  dos  arts.  20  e  21  do  Código  Civil  no  sentido  de 
condicionar a edição ou a publicação de toda e qualquer obra biográfica 
à autorização do biografado, das pessoas descritas como coadjuvantes 
da  história  ou  dos  respectivos  familiares.  Parece-me  uma  restrição 
excessiva e peremptória às liberdades de expressão e de manifestação 
de pensamento dos autores e ao direito que todo cidadão tem de se 
manter informado a respeito de fatos relevantes da história social.
Ademais, tal interpretação equivale a atribuir, de forma absoluta e 
em abstrato, maior peso aos direitos à imagem e à vida privada, em 
detrimento  da  liberdade  de  expressão,  compreensão  que  não  se 
compatibiliza com a ideia de unidade da Constituição.
Ressalte-se, por fim, que não estou afirmando a total impossibilidade 
de se obstar uma (re)publicação de determinada obra biográfica. Em 
casos excepcionalíssimos, configuradores de séria violação de direitos 
fundamentais, atestada à luz das circunstâncias do caso concreto, é sim 
possível atribuir predominância a outro direito fundamental. Trata-se, no 
entanto, de uma ponderação a ser feita caso a caso pelo Poder Judiciário.
Pelo exposto, voto pela procedência do pedido formulado na ação 
direta para dar-se interpretação conforme à Constituição aos arts. 20 e 21 
do  Código  Civil,  sem  redução  de  texto,  de  modo  a  se  afastar  a 
necessidade  de  consentimento  da  pessoa  biografada,  de  pessoas 
retratadas  como  coadjuvantes  ou  dos  respectivos  familiares  para  a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 229 de 268

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4815 / DF 
publicação de obras biográficas.
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ADI 4815 / DF 
publicação de obras biográficas.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 230 de 268

Antecipação ao Voto
10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
 A N T E C I P A Ç Ã O   A O   V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, gostaria 
de iniciar cumprimentando a ministra Cármen Lúcia por seu brilhante 
voto. Também, vou fazer juntada de voto e não vou me alongar, só 
gostaria de rememorar dois aspectos que me parecem importantes. 
De  um  lado,  em  relação  a  todos  os  dispositivos  que  já  foram 
multicitados,  é  bom  lembrar  que  as  disposições  que  estão  em 
questionamento, na verdade, tentam, de algum forma, densificar aquilo 
que está no texto constitucional, especialmente o que está no artigo 5º, 
inciso X, quando fala que:
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e 
a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo 
dano material ou moral decorrente de sua violação;"
 
Então, esse é um ponto importante, a meu ver, porque o texto é 
muito claro quando diz que se cuida de valores, de direitos invioláveis. 
Portanto,  a  forma  de  reparação  que  indica  é  uma  das  possíveis, 
dependendo da gravidade do tema. E, por isso, temos, na jurisprudência 
internacional,  debates  muito  sérios  a  propósito  dessa  temática,  por 
exemplo, o caso Mefisto - que está citado no voto da Relatora -, em que 
não se cuida, obviamente, de uma biografia no sentido técnico do termo, 
mas  de  um  romance  histórico,  no  qual  se  apodam,  indicam-se 
imprecisões  ou  informações  equivocadas,  onde  é  bastante  fácil  fazer 
aquela ilação, ministro Fux, entre o nome fictício e personagens históricos 
- vira inclusive aquele jogo saboroso na sociedade de identificar quem são 
os personagens do suposto ou do possível romance histórico. Esse é um 
tema importante.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
 A N T E C I P A Ç Ã O   A O   V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, gostaria 
de iniciar cumprimentando a ministra Cármen Lúcia por seu brilhante 
voto. Também, vou fazer juntada de voto e não vou me alongar, só 
gostaria de rememorar dois aspectos que me parecem importantes. 
De  um  lado,  em  relação  a  todos  os  dispositivos  que  já  foram 
multicitados,  é  bom  lembrar  que  as  disposições  que  estão  em 
questionamento, na verdade, tentam, de algum forma, densificar aquilo 
que está no texto constitucional, especialmente o que está no artigo 5º, 
inciso X, quando fala que:
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e 
a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo 
dano material ou moral decorrente de sua violação;"
 
Então, esse é um ponto importante, a meu ver, porque o texto é 
muito claro quando diz que se cuida de valores, de direitos invioláveis. 
Portanto,  a  forma  de  reparação  que  indica  é  uma  das  possíveis, 
dependendo da gravidade do tema. E, por isso, temos, na jurisprudência 
internacional,  debates  muito  sérios  a  propósito  dessa  temática,  por 
exemplo, o caso Mefisto - que está citado no voto da Relatora -, em que 
não se cuida, obviamente, de uma biografia no sentido técnico do termo, 
mas  de  um  romance  histórico,  no  qual  se  apodam,  indicam-se 
imprecisões  ou  informações  equivocadas,  onde  é  bastante  fácil  fazer 
aquela ilação, ministro Fux, entre o nome fictício e personagens históricos 
- vira inclusive aquele jogo saboroso na sociedade de identificar quem são 
os personagens do suposto ou do possível romance histórico. Esse é um 
tema importante.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 231 de 268

Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
E, também, no campo da liberdade de expressão, na linha do que 
lembrou o ministro Toffoli, é importante recordar o caso, por exemplo, do 
assassinato de soldados em Lebach, o famoso caso Lebach, na Alemanha, 
no qual se discutia se era possível revisitar um fato histórico ocorrido - 
esse assassinato num quartel na Alemanha - para revelar dados sobre a 
participação de pessoas, dentre eles, um indivíduo que estava para gozar 
de liberdade condicional, e isso dizia respeito à possibilidade de sua 
reintegração social.
Em suma, esses temas são relevantes e precisam de ser devidamente 
ponderados. 
O próprio texto - já chamei a atenção em outros escritos - constante 
do art. 220 da Constituição contém uma redação que, às vezes, é indutora 
de equívoco, na linha da Primeira Emenda americana. Ao dizer, no texto 
constitucional, no parágrafo primeiro, que: "nenhuma lei conterá dispositivo 
que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em  
qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º" - e aí 
vem a referência aos vários incisos, inclusive o inciso X, que trata da 
defesa da privacidade.
O texto não está vedando que o legislador se ocupe da matéria, como 
muitos fazem uma leitura um tanto quanto, a meu ver, terrestre, pedestre, 
rasteira do tema. Não me parece que seja assim. O que está dizendo é que 
não pode haver lei que embarace a informação. E aí vêm as dimensões 
objetivas e subjetivas dos direitos fundamentais. Aqui, há um dever do 
legislador de atuar para proteger esses valores. Por isso é que gostaria só 
de fazer essas notas, Presidente, tendo em vista posições já assumidas no 
Plenário, chamando atenção a esse aspecto - e essa interpretação que 
estou fazendo do art. 220, § 1º, encontra respaldo, inclusive, em leitores 
da Constituição americana em relação à Primeira Emenda -, para que se 
assente que a proteção que se possa obter poderá ser outra que não, 
eventualmente, a indenização. Haverá casos em que certamente poderá 
2 
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ADI 4815 / DF 
E, também, no campo da liberdade de expressão, na linha do que 
lembrou o ministro Toffoli, é importante recordar o caso, por exemplo, do 
assassinato de soldados em Lebach, o famoso caso Lebach, na Alemanha, 
no qual se discutia se era possível revisitar um fato histórico ocorrido - 
esse assassinato num quartel na Alemanha - para revelar dados sobre a 
participação de pessoas, dentre eles, um indivíduo que estava para gozar 
de liberdade condicional, e isso dizia respeito à possibilidade de sua 
reintegração social.
Em suma, esses temas são relevantes e precisam de ser devidamente 
ponderados. 
O próprio texto - já chamei a atenção em outros escritos - constante 
do art. 220 da Constituição contém uma redação que, às vezes, é indutora 
de equívoco, na linha da Primeira Emenda americana. Ao dizer, no texto 
constitucional, no parágrafo primeiro, que: "nenhuma lei conterá dispositivo 
que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em  
qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º" - e aí 
vem a referência aos vários incisos, inclusive o inciso X, que trata da 
defesa da privacidade.
O texto não está vedando que o legislador se ocupe da matéria, como 
muitos fazem uma leitura um tanto quanto, a meu ver, terrestre, pedestre, 
rasteira do tema. Não me parece que seja assim. O que está dizendo é que 
não pode haver lei que embarace a informação. E aí vêm as dimensões 
objetivas e subjetivas dos direitos fundamentais. Aqui, há um dever do 
legislador de atuar para proteger esses valores. Por isso é que gostaria só 
de fazer essas notas, Presidente, tendo em vista posições já assumidas no 
Plenário, chamando atenção a esse aspecto - e essa interpretação que 
estou fazendo do art. 220, § 1º, encontra respaldo, inclusive, em leitores 
da Constituição americana em relação à Primeira Emenda -, para que se 
assente que a proteção que se possa obter poderá ser outra que não, 
eventualmente, a indenização. Haverá casos em que certamente poderá 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 232 de 268

Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
haver a justificativa até mesmo de uma decisão judicial que suste uma 
publicação, desde que haja justificativa, mas não nos cabe tomar essa 
decisão  a priori. A meu ver, fazer com que, como já foi dito aqui, a 
publicação das obras de biografia dependa da autorização traz sério dano 
à liberdade de comunicação, à liberdade científica, à liberdade artística. 
Evidente.  E,  por  isso,  de  fato,  devemos  encaminhar  no  sentido  da 
declaração de inconstitucionalidade da norma. 
Agora, já faria ressalvas em relação ao segundo ponto trazido na 
conclusão do voto da eminente ministra Cármen Lúcia, pelo menos no 
que diz respeito à possibilidade de que a transgressão haverá de se 
reparar mediante indenização. Pode ser que não seja assim, pode ser que 
tenha de haver reparos, por exemplo: a publicação de uma nova edição 
com correção.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O direito de resposta.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Sim. São todas as 
situações.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA) - 
Ministro, se Vossa Excelência me permite, o que eu quis dizer é que, ao 
fixarmos  essa  inconstitucionalidade  com  redução  de  texto,  nós  não 
estávamos afastando em nada o artigo, tanto que, basicamente, eu repito 
"apenas  reafirmar...",  por isso eu comecei  a  alínea  "b"  nesse  sentido, 
"reafirmar o que diz a Constituição, sem embargo de...", porque é como 
está na Constituição. Quer dizer, então, não é exclusividade nem nada, 
apenas estou reafirmando para não se dizer, como disse o Ministro Dias 
Toffoli muito bem: alguém poderia pensar que estamos declarando a 
3 
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ADI 4815 / DF 
haver a justificativa até mesmo de uma decisão judicial que suste uma 
publicação, desde que haja justificativa, mas não nos cabe tomar essa 
decisão  a priori. A meu ver, fazer com que, como já foi dito aqui, a 
publicação das obras de biografia dependa da autorização traz sério dano 
à liberdade de comunicação, à liberdade científica, à liberdade artística. 
Evidente.  E,  por  isso,  de  fato,  devemos  encaminhar  no  sentido  da 
declaração de inconstitucionalidade da norma. 
Agora, já faria ressalvas em relação ao segundo ponto trazido na 
conclusão do voto da eminente ministra Cármen Lúcia, pelo menos no 
que diz respeito à possibilidade de que a transgressão haverá de se 
reparar mediante indenização. Pode ser que não seja assim, pode ser que 
tenha de haver reparos, por exemplo: a publicação de uma nova edição 
com correção.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O direito de resposta.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Sim. São todas as 
situações.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA) - 
Ministro, se Vossa Excelência me permite, o que eu quis dizer é que, ao 
fixarmos  essa  inconstitucionalidade  com  redução  de  texto,  nós  não 
estávamos afastando em nada o artigo, tanto que, basicamente, eu repito 
"apenas  reafirmar...",  por isso eu comecei  a  alínea  "b"  nesse  sentido, 
"reafirmar o que diz a Constituição, sem embargo de...", porque é como 
está na Constituição. Quer dizer, então, não é exclusividade nem nada, 
apenas estou reafirmando para não se dizer, como disse o Ministro Dias 
Toffoli muito bem: alguém poderia pensar que estamos declarando a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 233 de 268

Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
inconstitucionalidade e, com isso...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  - Ministro  Gilmar,  só 
exatamente  corroborando  a  posição  de  Vossa  Excelência,  a  proposta 
minimalista  é  exatamente  nós  fixarmos  esse  julgado  em  relação  à 
exigência ou não de licença prévia para publicação de biografia, por quê? 
Porque nós não estamos aqui, e nem podemos, como foi aqui destacado, 
afirmar que estamos interditando o acesso ao Judiciário, até porque o 
Código Civil, quando inaugurou o capítulo... 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É isso, 
é isso. É exatamente isso, por isso eu circunscrevi...
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  O  acesso  ao 
Judiciário dar-se-á apenas para fins de indenização...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  É  inimaginável  que  nós 
possamos  fixar  uma  tese  dizendo  que  a  parte  não  pode  acessar  o 
Judiciário.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O que poderia é ser 
expletivo esse inciso b. Eu só não quero é que alguém imagine que, como 
nós  estamos  declarando  sem  redução  do  texto  a  interpretação  dos 
dispositivos do Código Civil, o inciso X do art. 5 da Constituição de 
alguma forma ficou comprometido por nós. Não, nós estamos repetindo 
que está mantida a norma constitucional de responsabilidade em sua 
inteireza.
O  SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Ministro 
Gilmar, só um minutinho. A minha proposta de tese minimalista, que eu 
acho que até agora é consenso, é: não é compatível com a Constituição 
4 
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inconstitucionalidade e, com isso...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  - Ministro  Gilmar,  só 
exatamente  corroborando  a  posição  de  Vossa  Excelência,  a  proposta 
minimalista  é  exatamente  nós  fixarmos  esse  julgado  em  relação  à 
exigência ou não de licença prévia para publicação de biografia, por quê? 
Porque nós não estamos aqui, e nem podemos, como foi aqui destacado, 
afirmar que estamos interditando o acesso ao Judiciário, até porque o 
Código Civil, quando inaugurou o capítulo... 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É isso, 
é isso. É exatamente isso, por isso eu circunscrevi...
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  O  acesso  ao 
Judiciário dar-se-á apenas para fins de indenização...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  É  inimaginável  que  nós 
possamos  fixar  uma  tese  dizendo  que  a  parte  não  pode  acessar  o 
Judiciário.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O que poderia é ser 
expletivo esse inciso b. Eu só não quero é que alguém imagine que, como 
nós  estamos  declarando  sem  redução  do  texto  a  interpretação  dos 
dispositivos do Código Civil, o inciso X do art. 5 da Constituição de 
alguma forma ficou comprometido por nós. Não, nós estamos repetindo 
que está mantida a norma constitucional de responsabilidade em sua 
inteireza.
O  SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Ministro 
Gilmar, só um minutinho. A minha proposta de tese minimalista, que eu 
acho que até agora é consenso, é: não é compatível com a Constituição 
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Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
interpretação  dos  arts.  20  e  21  do  Código  Civil  que  importe  na 
necessidade de autorização prévia de pessoa retratada em obra biográfica 
para fins de sua divulgação por qualquer meio de comunicação. Eu acho 
que esse ponto nos une a todos. Acho que esse é um ponto consensual.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu concordava já 
com o primeiro ponto da eminente ministra Cármen Lúcia. Só estou 
fazendo a ressalva em relação ao item...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É que parece que a única maneira de reparar seria a precificação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Exatamente. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA) -  É 
muito simples. Sabe o que pode ser feito?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, para tudo tem um preço, e podemos, então, fazer o que bem 
entendermos, basta ter o dinheiro para pagar esse preço?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA)  - Era 
muito  mais  simples  retirar  o  inciso  b.  E  ficar  o  inciso  a da  minha 
conclusão, quer dizer, que nem é inciso a.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – É. Porque, aí, acho 
que coincide com a posição do Ministro...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
5 
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interpretação  dos  arts.  20  e  21  do  Código  Civil  que  importe  na 
necessidade de autorização prévia de pessoa retratada em obra biográfica 
para fins de sua divulgação por qualquer meio de comunicação. Eu acho 
que esse ponto nos une a todos. Acho que esse é um ponto consensual.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu concordava já 
com o primeiro ponto da eminente ministra Cármen Lúcia. Só estou 
fazendo a ressalva em relação ao item...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É que parece que a única maneira de reparar seria a precificação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Exatamente. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA) -  É 
muito simples. Sabe o que pode ser feito?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, para tudo tem um preço, e podemos, então, fazer o que bem 
entendermos, basta ter o dinheiro para pagar esse preço?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA)  - Era 
muito  mais  simples  retirar  o  inciso  b.  E  ficar  o  inciso  a da  minha 
conclusão, quer dizer, que nem é inciso a.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – É. Porque, aí, acho 
que coincide com a posição do Ministro...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 235 de 268

Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
(PRESIDENTE) -  Ministro  Gilmar,  Vossa  Excelência  me  permite  um 
aparte? E também a Ministra Cármen Lúcia?
Eu também, ao ler a conclusão do seu brilhante voto, num primeiro 
momento, fui induzido a pensar que Vossa Excelência estaria concluindo 
que a transgressão aos valores abrigados no art. 5º, X, da Constituição, só 
seriam ressarcíveis ou sanáveis mediante indenização, mas depois que eu 
vi o Doutor Antônio Carlos dizer da Tribuna que, em tese, seria possível 
até a apreensão ou a sustação da divulgação da obra...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Com 
a qual eu não concordo...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  .....  imaginei  que  Vossa  Excelência  certamente  não 
excluiria  essa  possibilidade,  até  em  função  do  princípio  da 
inafastabilidade da jurisdição.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O minimalismo é importante 
por isso, porque... Nós não estamos decidindo isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Para 
evitar qualquer polêmica, eu prefiro concluir o meu voto retirando a 
alínea b.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu fico mais confortável.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - O que 
elimina, até porque, aqui nós estamos julgando para declarar ou não 
declarar, aqui não é repercussão geral nem nada. Então, nesse caso, eu 
prefiro reajustar para retirar a alínea b.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Fica só o item a.
6 
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ADI 4815 / DF 
(PRESIDENTE) -  Ministro  Gilmar,  Vossa  Excelência  me  permite  um 
aparte? E também a Ministra Cármen Lúcia?
Eu também, ao ler a conclusão do seu brilhante voto, num primeiro 
momento, fui induzido a pensar que Vossa Excelência estaria concluindo 
que a transgressão aos valores abrigados no art. 5º, X, da Constituição, só 
seriam ressarcíveis ou sanáveis mediante indenização, mas depois que eu 
vi o Doutor Antônio Carlos dizer da Tribuna que, em tese, seria possível 
até a apreensão ou a sustação da divulgação da obra...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Com 
a qual eu não concordo...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  .....  imaginei  que  Vossa  Excelência  certamente  não 
excluiria  essa  possibilidade,  até  em  função  do  princípio  da 
inafastabilidade da jurisdição.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O minimalismo é importante 
por isso, porque... Nós não estamos decidindo isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Para 
evitar qualquer polêmica, eu prefiro concluir o meu voto retirando a 
alínea b.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu fico mais confortável.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - O que 
elimina, até porque, aqui nós estamos julgando para declarar ou não 
declarar, aqui não é repercussão geral nem nada. Então, nesse caso, eu 
prefiro reajustar para retirar a alínea b.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Fica só o item a.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 236 de 268

Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Presidente, até para prestar 
um esclarecimento de ordem doutrinária mesmo, esse campo dos direitos 
da personalidade ficou muito tempo relegado ao um segundo plano, em 
que a lesão dele apenas era reparável através da indenização. O novo 
Código  Civil,  quando  inaugurou  o  capítulo  dos  direitos  da 
personalidade, trouxe no art. 21 aquilo que já havia na Europa, que é a 
tutela inibitória. Então, eu acho que nós deveríamos nos adstringir ao 
tema licença para biografia, para não abrir o leque do que nós estamos 
julgando, porque nós estamos julgando só isso.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  Eu  só 
gostaria de consignar a minha posição, Ministra Cármen. Eu concordo 
com a alínea  b do voto de Vossa Excelência, quando diz "reafirmar o 
direito à inviolabilidade da intimidade, privacidade, honra, imagem da 
pessoa, nos termos do art. 5º, cuja transgressão haverá de se reparar", e aí 
a única modificação que eu faria seria: a posteriori. 
Eu gostaria de deixar claro, Presidente, se eventualmente não tiver 
ficado, que eu não acho que via judicial, ou qualquer outra via, seja 
legítima a interferência do Judiciário previamente à publicação. Acho 
que, em nenhuma hipótese, o Judiciário deve impedir a publicação de 
uma obra.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nós já tivemos aqui 
o célebre caso da fita Globo-Garotinho, em que o Tribunal, num contexto 
eleitoral, entendeu, por exemplo...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  - Que  se  sai  publicada  na 
véspera da eleição...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não é 
biografia.
7 
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ADI 4815 / DF 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Presidente, até para prestar 
um esclarecimento de ordem doutrinária mesmo, esse campo dos direitos 
da personalidade ficou muito tempo relegado ao um segundo plano, em 
que a lesão dele apenas era reparável através da indenização. O novo 
Código  Civil,  quando  inaugurou  o  capítulo  dos  direitos  da 
personalidade, trouxe no art. 21 aquilo que já havia na Europa, que é a 
tutela inibitória. Então, eu acho que nós deveríamos nos adstringir ao 
tema licença para biografia, para não abrir o leque do que nós estamos 
julgando, porque nós estamos julgando só isso.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  Eu  só 
gostaria de consignar a minha posição, Ministra Cármen. Eu concordo 
com a alínea  b do voto de Vossa Excelência, quando diz "reafirmar o 
direito à inviolabilidade da intimidade, privacidade, honra, imagem da 
pessoa, nos termos do art. 5º, cuja transgressão haverá de se reparar", e aí 
a única modificação que eu faria seria: a posteriori. 
Eu gostaria de deixar claro, Presidente, se eventualmente não tiver 
ficado, que eu não acho que via judicial, ou qualquer outra via, seja 
legítima a interferência do Judiciário previamente à publicação. Acho 
que, em nenhuma hipótese, o Judiciário deve impedir a publicação de 
uma obra.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nós já tivemos aqui 
o célebre caso da fita Globo-Garotinho, em que o Tribunal, num contexto 
eleitoral, entendeu, por exemplo...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  - Que  se  sai  publicada  na 
véspera da eleição...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não é 
biografia.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 237 de 268

Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Tendo em vista uma 
ponderação específica...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas 
aí não é biografia.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Só para dar um 
exemplo da jurisprudência do Tribunal e não buscar jurisprudência...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Isso 
não é biografia. Nós estamos falando de biografias.
Eu prefiro retirar, Presidente, porque, na alínea  b, eu repeti o que 
estava na Constituição para garantir que o inciso X continua hígido.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Fica melhor assim.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Então, 
é o óbvio ululante; agora, como no Brasil até o óbvio ululante gera 
polêmica, eu retiro.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Está bem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É melhor assim.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que a norma diz e 
é tema que já visitei, também, é que é inviolável. E o que é inviolável, 
segundo o conselheiro Acácio, não deve ser violado. 
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ADI 4815 / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Tendo em vista uma 
ponderação específica...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas 
aí não é biografia.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Só para dar um 
exemplo da jurisprudência do Tribunal e não buscar jurisprudência...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Isso 
não é biografia. Nós estamos falando de biografias.
Eu prefiro retirar, Presidente, porque, na alínea  b, eu repeti o que 
estava na Constituição para garantir que o inciso X continua hígido.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Fica melhor assim.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Então, 
é o óbvio ululante; agora, como no Brasil até o óbvio ululante gera 
polêmica, eu retiro.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Está bem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É melhor assim.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que a norma diz e 
é tema que já visitei, também, é que é inviolável. E o que é inviolável, 
segundo o conselheiro Acácio, não deve ser violado. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 238 de 268

Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas a 
Constituição... 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E, se há uma regra 
que de fato assume centralidade no texto constitucional, Presidente, é a 
regra do art. 5º, XXXV. É aquela que estabelece a proteção judicial efetiva:
"Art. 5º.
(...)
XXXV. a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão  
ou ameaça a direito." 
Mas, com o ajuste, Ministra, estamos de acordo. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Sim,  e,  aí,  inclusive,  Ministro,  eu  acho  que  está 
embutido  o  poder  cautelar  do  magistrado,  dentro  do  seu  prudente 
arbítrio. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Claro. Sim, terá de 
ser examinado no caso concreto. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Cada caso examinará. 
 - Ministro Gilmar, Vossa Excelência, antes de finalizar, me permite - 
eu não uso da palavra nunca numa segunda vez, mesmo com um voto 
tão longo, eu falei doze minutos cravados -, mas só para esclarecer. 
9 
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A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas a 
Constituição... 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E, se há uma regra 
que de fato assume centralidade no texto constitucional, Presidente, é a 
regra do art. 5º, XXXV. É aquela que estabelece a proteção judicial efetiva:
"Art. 5º.
(...)
XXXV. a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão  
ou ameaça a direito." 
Mas, com o ajuste, Ministra, estamos de acordo. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Sim,  e,  aí,  inclusive,  Ministro,  eu  acho  que  está 
embutido  o  poder  cautelar  do  magistrado,  dentro  do  seu  prudente 
arbítrio. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Claro. Sim, terá de 
ser examinado no caso concreto. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Cada caso examinará. 
 - Ministro Gilmar, Vossa Excelência, antes de finalizar, me permite - 
eu não uso da palavra nunca numa segunda vez, mesmo com um voto 
tão longo, eu falei doze minutos cravados -, mas só para esclarecer. 
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 239 de 268

Antecipação ao Voto
ADI 4815 / DF 
Em  primeiro  lugar,  eu  comecei,  antes  de  falar  o  meu  voto, 
exatamente dizendo que, por dever de justiça e para ficar em paz com a 
minha consciência, eu me punha contra até coisas que li, vi e ouvi sobre 
pessoas  que  foram  ao  Judiciário,  porque  isto  é  um  direito  e  que  o 
jurisdicionado é (inaudível). Portanto, estamos todos de acordo quanto a 
isso. 
Agora eu sempre acho que repetiu-se a Constituição: pediu-se a 
declaração de constitucionalidade, eu voto no sentido da declaração de 
constitucionalidade. O que  eu queria era acertar, deixar enfatizada  a 
norma do inciso X do art. 5º da Constituição. Incluí-la no texto pode gerar 
polêmica? Retire-se, ponto e acabou; simples assim. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Está bem.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acompanho Vossa 
Excelência. 
10 
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ADI 4815 / DF 
Em  primeiro  lugar,  eu  comecei,  antes  de  falar  o  meu  voto, 
exatamente dizendo que, por dever de justiça e para ficar em paz com a 
minha consciência, eu me punha contra até coisas que li, vi e ouvi sobre 
pessoas  que  foram  ao  Judiciário,  porque  isto  é  um  direito  e  que  o 
jurisdicionado é (inaudível). Portanto, estamos todos de acordo quanto a 
isso. 
Agora eu sempre acho que repetiu-se a Constituição: pediu-se a 
declaração de constitucionalidade, eu voto no sentido da declaração de 
constitucionalidade. O que  eu queria era acertar, deixar enfatizada  a 
norma do inciso X do art. 5º da Constituição. Incluí-la no texto pode gerar 
polêmica? Retire-se, ponto e acabou; simples assim. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Está bem.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acompanho Vossa 
Excelência. 
10 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 240 de 268

Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: A presente ação direta de 
inconstitucionalidade foi proposta pela Associação Nacional dos Editores 
de Livros – ANEL com objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade 
parcial, sem redução de texto, dos artigos 20 e 21 do Código Civil. A 
proponente indica que esses dispositivos, ao exigir autorização prévia dos 
biografados  para  a  publicação  de  biografias,  estariam  a  limitar, 
indevidamente, a liberdade de expressão e o direito à informação.
Aponta, na inicial, que não pretende tratar da questão do uso da 
imagem  de  pessoas  públicas  por veículos  de  comunicação,  mas “tão 
somente da necessidade da autorização do biografado (ou de seus familiares) como 
condição para a publicação ou veiculação de obras biográficas, literárias ou  
audiovisuais”, o que criaria uma espécie de censura prévia. Argumenta 
que tal condição “produz efeito devastador sobre o mercado editorial”, já que 
“escritórios  de  representação  negociam  preços  absurdos  pelas  licenças,  
transformando  informação  em  mercadoria”.  A proibição  seria,  ainda,  um 
“desestímulo a historiadores e autores em geral”.
Audiência pública sobre o tema foi realizada, para a qual foram 
admitidos sete amici curiae, que expuseram diversos pontos de vista sobre 
o assunto. 
Em detida análise do caso, verifico que o principal tema em questão 
é a ponderação entre a liberdade de expressão, um dos pilares essenciais 
do Estado Democrático, e os direitos de personalidade. 
Se,  por  um  lado,  existe  consenso  em  torno  do  significado  da 
liberdade de expressão como um direito fundamental universalmente 
garantido  e  fundamental  ao  regime  democrático,  no  plano  prático, 
todavia, nunca houve exata correspondência entre a ampla concordância 
(ou mesmo o senso comum) em torno da ideia de tal liberdade e da sua 
efetiva realização e proteção. Mesmo em nações de democracia avançada, 
trata-se de valor em permanente afirmação e concretização. 
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Supremo Tribunal Federal
10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: A presente ação direta de 
inconstitucionalidade foi proposta pela Associação Nacional dos Editores 
de Livros – ANEL com objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade 
parcial, sem redução de texto, dos artigos 20 e 21 do Código Civil. A 
proponente indica que esses dispositivos, ao exigir autorização prévia dos 
biografados  para  a  publicação  de  biografias,  estariam  a  limitar, 
indevidamente, a liberdade de expressão e o direito à informação.
Aponta, na inicial, que não pretende tratar da questão do uso da 
imagem  de  pessoas  públicas  por veículos  de  comunicação,  mas “tão 
somente da necessidade da autorização do biografado (ou de seus familiares) como 
condição para a publicação ou veiculação de obras biográficas, literárias ou  
audiovisuais”, o que criaria uma espécie de censura prévia. Argumenta 
que tal condição “produz efeito devastador sobre o mercado editorial”, já que 
“escritórios  de  representação  negociam  preços  absurdos  pelas  licenças,  
transformando  informação  em  mercadoria”.  A proibição  seria,  ainda,  um 
“desestímulo a historiadores e autores em geral”.
Audiência pública sobre o tema foi realizada, para a qual foram 
admitidos sete amici curiae, que expuseram diversos pontos de vista sobre 
o assunto. 
Em detida análise do caso, verifico que o principal tema em questão 
é a ponderação entre a liberdade de expressão, um dos pilares essenciais 
do Estado Democrático, e os direitos de personalidade. 
Se,  por  um  lado,  existe  consenso  em  torno  do  significado  da 
liberdade de expressão como um direito fundamental universalmente 
garantido  e  fundamental  ao  regime  democrático,  no  plano  prático, 
todavia, nunca houve exata correspondência entre a ampla concordância 
(ou mesmo o senso comum) em torno da ideia de tal liberdade e da sua 
efetiva realização e proteção. Mesmo em nações de democracia avançada, 
trata-se de valor em permanente afirmação e concretização. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4815 / DF 
Em países com histórico de instabilidade política e nas denominadas 
novas  democracias,  a  paulatina  construção  dos  fundamentos 
institucionais propícios ao desenvolvimento da liberdade de comunicação 
ainda representa um desafio e um objetivo a ser alcançado. 
No  Brasil,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  o  permanente 
aprendizado  da  democracia,  em  constante  evolução positiva desde  o 
advento do regime constitucional instaurado pela Constituição de 1988, 
sempre foi indissociável da incessante busca por um ambiente em que a 
liberdade de expressão fosse garantida, em todas suas vertentes.
Ressalto, desde já, que a garantia da liberdade de expressão abrange 
“toda opinião, convicção, comentário, avaliação ou julgamento sobre qualquer  
assunto ou sobre qualquer pessoa, envolvendo tema de interesse público, ou não,  
de importância e de valor, ou não”, desde que não esteja em conflito com 
outro direito ou valor constitucionalmente protegido (BRANCO, Paulo 
Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. São 
Paulo: Saraiva, 2015, p. 264). 
 Nesse  contexto,  os  Tribunais  cumprem  papel  decisivo  na 
interpretação,  ponderação  e  aplicação  de  tal  direito.  No  debate 
permanente entre a liberdade absoluta e a liberdade restrita, decisões das 
Cortes alemã e americana produziram duas vertentes ou duas concepções 
especiais sobre o significado ou o conteúdo da liberdade de expressão. 
Nos Estados Unidos, apenas na segunda década do século XX foi 
instaurada uma verdadeira e profunda discussão sobre o conteúdo e os 
limites  constitucionais  da  liberdade  de  expressão  protegida  pela  1ª 
Emenda (First Amendment), quando a Corte Suprema foi chamada a se 
pronunciar sobre a constitucionalidade de leis restritivas editadas pelo 
Congresso. São conhecidos os históricos pronunciamentos de Oliver W. 
Holmes nos casos Schenck v. United States (249 US 47, 1919) e Abrams v. 
United States (250 US 616, 1919). 
Se, no primeiro caso (Schenck v. United States), o Justice Holmes criou 
a doutrina do “perigo claro e iminente” (clear and present danger) para 
justificar a constitucionalidade da lei restritiva (Lei de Espionagem de 
1917, editada durante a 1ª Guerra Mundial); no segundo caso (Abrams v. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
Em países com histórico de instabilidade política e nas denominadas 
novas  democracias,  a  paulatina  construção  dos  fundamentos 
institucionais propícios ao desenvolvimento da liberdade de comunicação 
ainda representa um desafio e um objetivo a ser alcançado. 
No  Brasil,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  o  permanente 
aprendizado  da  democracia,  em  constante  evolução positiva desde  o 
advento do regime constitucional instaurado pela Constituição de 1988, 
sempre foi indissociável da incessante busca por um ambiente em que a 
liberdade de expressão fosse garantida, em todas suas vertentes.
Ressalto, desde já, que a garantia da liberdade de expressão abrange 
“toda opinião, convicção, comentário, avaliação ou julgamento sobre qualquer  
assunto ou sobre qualquer pessoa, envolvendo tema de interesse público, ou não,  
de importância e de valor, ou não”, desde que não esteja em conflito com 
outro direito ou valor constitucionalmente protegido (BRANCO, Paulo 
Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. São 
Paulo: Saraiva, 2015, p. 264). 
 Nesse  contexto,  os  Tribunais  cumprem  papel  decisivo  na 
interpretação,  ponderação  e  aplicação  de  tal  direito.  No  debate 
permanente entre a liberdade absoluta e a liberdade restrita, decisões das 
Cortes alemã e americana produziram duas vertentes ou duas concepções 
especiais sobre o significado ou o conteúdo da liberdade de expressão. 
Nos Estados Unidos, apenas na segunda década do século XX foi 
instaurada uma verdadeira e profunda discussão sobre o conteúdo e os 
limites  constitucionais  da  liberdade  de  expressão  protegida  pela  1ª 
Emenda (First Amendment), quando a Corte Suprema foi chamada a se 
pronunciar sobre a constitucionalidade de leis restritivas editadas pelo 
Congresso. São conhecidos os históricos pronunciamentos de Oliver W. 
Holmes nos casos Schenck v. United States (249 US 47, 1919) e Abrams v. 
United States (250 US 616, 1919). 
Se, no primeiro caso (Schenck v. United States), o Justice Holmes criou 
a doutrina do “perigo claro e iminente” (clear and present danger) para 
justificar a constitucionalidade da lei restritiva (Lei de Espionagem de 
1917, editada durante a 1ª Guerra Mundial); no segundo caso (Abrams v. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 242 de 268

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4815 / DF 
United  States)  Holmes,  divergiu  de  seus  pares  com  o  famoso 
pronunciamento em torno do “mercado de ideias”:
“when  men  have  realized  that  time  has  upset  many 
fighting faiths, they may come to believe even more than they 
believe the very  foundations of their own conduct that  the 
ultimate good desired is better reached by free trade in ideas -- 
that the best test of truth is the power of the thought to get itself 
accepted in the competition of the market, and that truth is the 
only ground upon which their wishes safely can be carried out. 
That, at any rate, is the theory of our Constitution. It is an 
experiment, as all life is an experiment. Every year, if not every 
day, we have to wager our salvation upon some prophecy based 
upon imperfect knowledge. While that experiment is part of 
our system, I think that we should be eternally vigilant against 
attempts to check the expression of opinions that we loathe and 
believe to be fraught with death, unless they so imminently 
threaten immediate interference with the lawful and pressing 
purposes of the law that an immediate check is required to save 
the country.”
Os fundamentos do voto divergente de Holmes configuram o que 
Cass Sustein denomina de “o primeiro modelo de interpretação da 1ª 
Emenda”. Defendia Holmes, em verdade, a diversidade, a concorrência e 
o livre intercâmbio de ideias como o único modo idôneo de se buscar a 
verdade (SUSTEIN, Cass R. One case at a time. Judicial Minimalism on the 
Supreme Court. Cambridge: Harvard University; 1999, p. 176.). 
Talvez seja essa uma das mais importantes funções das liberdades de 
comunicação na democracia. O livre tráfego de ideias e a diversidade de 
opiniões são elementos essenciais para o bom funcionamento de um 
sistema democrático e para a existência de uma sociedade aberta. 
Essas concepções da liberdade encontram na obra de John Stuart 
Mill – “On liberty” – uma de suas melhores exposições. Como bem 
observou Isaiah Berlin, outro grande pensador das liberdades, a obra de 
Stuart Mill “ainda é a mais clara, sincera, persuasiva e instigante exposição do  
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
United  States)  Holmes,  divergiu  de  seus  pares  com  o  famoso 
pronunciamento em torno do “mercado de ideias”:
“when  men  have  realized  that  time  has  upset  many 
fighting faiths, they may come to believe even more than they 
believe the very  foundations of their own conduct that  the 
ultimate good desired is better reached by free trade in ideas -- 
that the best test of truth is the power of the thought to get itself 
accepted in the competition of the market, and that truth is the 
only ground upon which their wishes safely can be carried out. 
That, at any rate, is the theory of our Constitution. It is an 
experiment, as all life is an experiment. Every year, if not every 
day, we have to wager our salvation upon some prophecy based 
upon imperfect knowledge. While that experiment is part of 
our system, I think that we should be eternally vigilant against 
attempts to check the expression of opinions that we loathe and 
believe to be fraught with death, unless they so imminently 
threaten immediate interference with the lawful and pressing 
purposes of the law that an immediate check is required to save 
the country.”
Os fundamentos do voto divergente de Holmes configuram o que 
Cass Sustein denomina de “o primeiro modelo de interpretação da 1ª 
Emenda”. Defendia Holmes, em verdade, a diversidade, a concorrência e 
o livre intercâmbio de ideias como o único modo idôneo de se buscar a 
verdade (SUSTEIN, Cass R. One case at a time. Judicial Minimalism on the 
Supreme Court. Cambridge: Harvard University; 1999, p. 176.). 
Talvez seja essa uma das mais importantes funções das liberdades de 
comunicação na democracia. O livre tráfego de ideias e a diversidade de 
opiniões são elementos essenciais para o bom funcionamento de um 
sistema democrático e para a existência de uma sociedade aberta. 
Essas concepções da liberdade encontram na obra de John Stuart 
Mill – “On liberty” – uma de suas melhores exposições. Como bem 
observou Isaiah Berlin, outro grande pensador das liberdades, a obra de 
Stuart Mill “ainda é a mais clara, sincera, persuasiva e instigante exposição do  
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4815 / DF 
ponto de vista dos que desejam uma sociedade aberta e tolerante” (BERLIN, 
Isaiah. Introdução à obra: MILL, John Stuart. A liberdade; utilitarismo. São 
Paulo: Martins Fontes; 2000, p. XLVII). 
Ao defender a ampla liberdade de pensamento e de discussão, Mill 
enfatizava  que  nada  é  mais  prejudicial  a  toda  humanidade  do  que 
silenciar a expressão de uma opinião. Em suas memoráveis palavras: “Se 
todos os homens menos um partilhassem a mesma opinião, e apenas uma única  
pessoa fosse de opinião contrária, a humanidade não teria mais legitimidade em  
silenciar  esta  única  pessoa  do  que  ela,  se  poder  tivesse,  em  silenciar  a  
humanidade”. E continua para afirmar, categoricamente, que “o que há de 
particularmente mau em silenciar a expressão de uma opinião é o roubo à raça  
humana” (MILL, John Stuart. A liberdade; utilitarismo. São Paulo: Martins 
Fontes; 2000, p. 29)
A Suprema Corte norte-americana ainda manteve, por um tempo, 
seu posicionamento a favor das leis e medidas administrativas restritivas 
da liberdade de expressão em casos posteriores (Pierce v. United States 
(1920), Gitlow v. New York (1925), Whitney v. California (1927)), porém com 
os votos dissidentes de Holmes, que representam um marco na história 
da  concepção  liberal  da  proteção  das  liberdades  de  expressão   nos 
Estados  Unidos (Cfr.:  BELTRÁN  DE  FELIPE,  Miguel;  GONZÁLEZ 
GARCÍA, Julio.  Las sentencias básicas del Tribunal Supremo de los Estados  
Unidos  de  América.  2ª  Ed.  Madrid:  Centro  de  Estudios  Políticos  y 
Constitucionales y Boletín Oficial del Estado; 2006).
Por outro lado, o famoso caso New York Co. v. Sullivan (376 US 254, 
1964) constitui ponto culminante da formação de uma concepção que se 
iniciou em James Madison, foi acolhida por Louis D. Brandeis,  em voto 
no  caso  Whitney  v.  California,  e  encontrou  uma  de  suas  melhores 
expressões  no  importante  trabalho  de  Alexander  Meiklejohn,  que 
associou o princípio do free speech com o ideal de democracia deliberativa 
(SUSTEIN, Cass R. One case at a time. Judicial Minimalism on the Supreme 
Court. Cambridge: Harvard University; 1999, p. 176).
Decidiu  a  Suprema  Corte,  no  caso  Sullivan,  que,  para  a  efetiva 
garantia  das  liberdades  de  expressão,  não  se  poderia  exigir  dos 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
ponto de vista dos que desejam uma sociedade aberta e tolerante” (BERLIN, 
Isaiah. Introdução à obra: MILL, John Stuart. A liberdade; utilitarismo. São 
Paulo: Martins Fontes; 2000, p. XLVII). 
Ao defender a ampla liberdade de pensamento e de discussão, Mill 
enfatizava  que  nada  é  mais  prejudicial  a  toda  humanidade  do  que 
silenciar a expressão de uma opinião. Em suas memoráveis palavras: “Se 
todos os homens menos um partilhassem a mesma opinião, e apenas uma única  
pessoa fosse de opinião contrária, a humanidade não teria mais legitimidade em  
silenciar  esta  única  pessoa  do  que  ela,  se  poder  tivesse,  em  silenciar  a  
humanidade”. E continua para afirmar, categoricamente, que “o que há de 
particularmente mau em silenciar a expressão de uma opinião é o roubo à raça  
humana” (MILL, John Stuart. A liberdade; utilitarismo. São Paulo: Martins 
Fontes; 2000, p. 29)
A Suprema Corte norte-americana ainda manteve, por um tempo, 
seu posicionamento a favor das leis e medidas administrativas restritivas 
da liberdade de expressão em casos posteriores (Pierce v. United States 
(1920), Gitlow v. New York (1925), Whitney v. California (1927)), porém com 
os votos dissidentes de Holmes, que representam um marco na história 
da  concepção  liberal  da  proteção  das  liberdades  de  expressão   nos 
Estados  Unidos (Cfr.:  BELTRÁN  DE  FELIPE,  Miguel;  GONZÁLEZ 
GARCÍA, Julio.  Las sentencias básicas del Tribunal Supremo de los Estados  
Unidos  de  América.  2ª  Ed.  Madrid:  Centro  de  Estudios  Políticos  y 
Constitucionales y Boletín Oficial del Estado; 2006).
Por outro lado, o famoso caso New York Co. v. Sullivan (376 US 254, 
1964) constitui ponto culminante da formação de uma concepção que se 
iniciou em James Madison, foi acolhida por Louis D. Brandeis,  em voto 
no  caso  Whitney  v.  California,  e  encontrou  uma  de  suas  melhores 
expressões  no  importante  trabalho  de  Alexander  Meiklejohn,  que 
associou o princípio do free speech com o ideal de democracia deliberativa 
(SUSTEIN, Cass R. One case at a time. Judicial Minimalism on the Supreme 
Court. Cambridge: Harvard University; 1999, p. 176).
Decidiu  a  Suprema  Corte,  no  caso  Sullivan,  que,  para  a  efetiva 
garantia  das  liberdades  de  expressão,  não  se  poderia  exigir  dos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 244 de 268

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4815 / DF 
comunicadores em geral a prova da verdade das informações críticas aos 
comportamentos de funcionários públicos. O requisito da verdade como 
condição obrigatória de legitimidade das críticas às condutas públicas 
seria  equiparável  à  censura,  pois  praticamente  silenciaria  quem 
pretendesse exercer a liberdade de informação. 
Mesmo nas hipóteses em que se pudesse ter certeza da veracidade 
das informações, a dúvida poderia persistir sobre a possibilidade de 
prova dessa verdade perante um Tribunal. Tal sistema suprimiria a 
vitalidade e a diversidade do debate público e democrático e, dessa 
forma,  não  seria  compatível  com  as  liberdades  de  expressão  e  de 
informação protegidas pela 1ª Emenda  (Para comentários e críticas à 
decisão em New York Co. vs. Sullivan, vide: CODERCH, Pablo Salvador. El 
derecho de la libertad. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales; 1993, 
p. 64 e ss.).
Se, nos Estados Unidos, é possível identificar essas duas tradições ou 
dois modelos de interpretação da liberdade de expressão, na Alemanha a 
jurisprudência  do  Tribunal  Constitucional  interpreta  as  liberdades 
protegidas pelo art. 5º da Grundgezetz de duas formas: como um direito 
subjetivo fundamental e como uma instituição ou garantia institucional. 
No famoso caso Lüth (BVerfGE 7, 198, 1958) que é, antes de tudo, um 
marco  na  definição  do  significado  da  liberdade  de  expressão  na 
democracia,  o  TFC  alemão  reconhece  a  dupla  dimensão,  subjetiva 
(individual) e objetiva (institucional), dos direitos fundamentais. 
Em primeira linha, o Tribunal considera o seguinte: 
“Sem  dúvida,  os  direitos  fundamentais  existem,  em 
primeira linha, para assegurar a esfera de liberdade privada de 
cada um contra intervenções do poder público; eles são direitos 
de resistência do cidadão contra o Estado. Isto é o que se deduz 
da evolução histórica da idéia do direito fundamental, assim 
como  de  acontecimentos  históricos  que  levaram  os  direitos 
fundamentais às constituições dos vários Estados. Os direitos 
fundamentais da Grundgesetz também têm esse sentido, pois 
ela quis sublinhar, com a colocação do capítulo dos direitos 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
comunicadores em geral a prova da verdade das informações críticas aos 
comportamentos de funcionários públicos. O requisito da verdade como 
condição obrigatória de legitimidade das críticas às condutas públicas 
seria  equiparável  à  censura,  pois  praticamente  silenciaria  quem 
pretendesse exercer a liberdade de informação. 
Mesmo nas hipóteses em que se pudesse ter certeza da veracidade 
das informações, a dúvida poderia persistir sobre a possibilidade de 
prova dessa verdade perante um Tribunal. Tal sistema suprimiria a 
vitalidade e a diversidade do debate público e democrático e, dessa 
forma,  não  seria  compatível  com  as  liberdades  de  expressão  e  de 
informação protegidas pela 1ª Emenda  (Para comentários e críticas à 
decisão em New York Co. vs. Sullivan, vide: CODERCH, Pablo Salvador. El 
derecho de la libertad. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales; 1993, 
p. 64 e ss.).
Se, nos Estados Unidos, é possível identificar essas duas tradições ou 
dois modelos de interpretação da liberdade de expressão, na Alemanha a 
jurisprudência  do  Tribunal  Constitucional  interpreta  as  liberdades 
protegidas pelo art. 5º da Grundgezetz de duas formas: como um direito 
subjetivo fundamental e como uma instituição ou garantia institucional. 
No famoso caso Lüth (BVerfGE 7, 198, 1958) que é, antes de tudo, um 
marco  na  definição  do  significado  da  liberdade  de  expressão  na 
democracia,  o  TFC  alemão  reconhece  a  dupla  dimensão,  subjetiva 
(individual) e objetiva (institucional), dos direitos fundamentais. 
Em primeira linha, o Tribunal considera o seguinte: 
“Sem  dúvida,  os  direitos  fundamentais  existem,  em 
primeira linha, para assegurar a esfera de liberdade privada de 
cada um contra intervenções do poder público; eles são direitos 
de resistência do cidadão contra o Estado. Isto é o que se deduz 
da evolução histórica da idéia do direito fundamental, assim 
como  de  acontecimentos  históricos  que  levaram  os  direitos 
fundamentais às constituições dos vários Estados. Os direitos 
fundamentais da Grundgesetz também têm esse sentido, pois 
ela quis sublinhar, com a colocação do capítulo dos direitos 
5 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4815 / DF 
fundamentais à frente (dos demais capítulos que tratam da 
organização  do  Estado  e  constituição  de  seus  órgãos 
propriamente ditos), a prevalência do homem e sua dignidade 
em  face  do  poder  estatal.  A isso  corresponde  o  fato  de  o 
legislador  ter  garantido  o  remédio  jurídico  especial  para 
proteção destes direitos, a Reclamação Constitucional, somente 
contra atos do poder público.” 
Em seguida, não obstante, conclui o Tribunal: 
“Da  mesma  forma  é  correto,  entretanto,  que  a 
Constituição, que não pretende ser um ordenamento neutro do 
ponto de vista axiológico, estabeleceu também, em seu capítulo 
dos  direitos  fundamentais,  um  ordenamento  axiológico 
objetivo,  e  que,  justamente  em  função  deste,  ocorre  um 
aumento da força jurídica dos direitos fundamentais (...). Esse 
sistema de valores, que tem como ponto central a personalidade 
humana e sua dignidade, que se desenvolve livremente dentro 
da  comunidade  social,  precisa  valer  enquanto  decisão 
constitucional  fundamental  para  todas  as  áreas  do  direito; 
Legislativo, Administração Pública e Judiciário recebem dele 
diretrizes e impulsos”.
A concepção formada pela Corte alemã evidencia que os direitos 
fundamentais  são,  a  um  só  tempo,  direitos  subjetivos  e  elementos 
fundamentais  da  ordem  constitucional  objetiva.  Enquanto  direitos 
subjetivos,  os  direitos  fundamentais  outorgam  aos  titulares  a 
possibilidade de impor os seus interesses em face dos órgãos obrigados 
(HESSE,  Konrad.  Grundzüge  des  Verfassungsrechts,  der  Bundesrepublik 
Deutschland,  Heidelberg:  C.  F.  Müller,  1995,  p.  112;  KREBS,  Walter. 
Freiheitsschutz durch Grundrechte, in: JURA, p. 617 (619), 1988).
Na  sua  dimensão  institucional,  como  elemento  fundamental  da 
ordem constitucional objetiva, os direitos fundamentais — tanto aqueles 
que não asseguram, primariamente, um direito subjetivo quanto aqueles 
outros  concebidos  como  garantias  individuais  —  formam  a  base  do 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
fundamentais à frente (dos demais capítulos que tratam da 
organização  do  Estado  e  constituição  de  seus  órgãos 
propriamente ditos), a prevalência do homem e sua dignidade 
em  face  do  poder  estatal.  A isso  corresponde  o  fato  de  o 
legislador  ter  garantido  o  remédio  jurídico  especial  para 
proteção destes direitos, a Reclamação Constitucional, somente 
contra atos do poder público.” 
Em seguida, não obstante, conclui o Tribunal: 
“Da  mesma  forma  é  correto,  entretanto,  que  a 
Constituição, que não pretende ser um ordenamento neutro do 
ponto de vista axiológico, estabeleceu também, em seu capítulo 
dos  direitos  fundamentais,  um  ordenamento  axiológico 
objetivo,  e  que,  justamente  em  função  deste,  ocorre  um 
aumento da força jurídica dos direitos fundamentais (...). Esse 
sistema de valores, que tem como ponto central a personalidade 
humana e sua dignidade, que se desenvolve livremente dentro 
da  comunidade  social,  precisa  valer  enquanto  decisão 
constitucional  fundamental  para  todas  as  áreas  do  direito; 
Legislativo, Administração Pública e Judiciário recebem dele 
diretrizes e impulsos”.
A concepção formada pela Corte alemã evidencia que os direitos 
fundamentais  são,  a  um  só  tempo,  direitos  subjetivos  e  elementos 
fundamentais  da  ordem  constitucional  objetiva.  Enquanto  direitos 
subjetivos,  os  direitos  fundamentais  outorgam  aos  titulares  a 
possibilidade de impor os seus interesses em face dos órgãos obrigados 
(HESSE,  Konrad.  Grundzüge  des  Verfassungsrechts,  der  Bundesrepublik 
Deutschland,  Heidelberg:  C.  F.  Müller,  1995,  p.  112;  KREBS,  Walter. 
Freiheitsschutz durch Grundrechte, in: JURA, p. 617 (619), 1988).
Na  sua  dimensão  institucional,  como  elemento  fundamental  da 
ordem constitucional objetiva, os direitos fundamentais — tanto aqueles 
que não asseguram, primariamente, um direito subjetivo quanto aqueles 
outros  concebidos  como  garantias  individuais  —  formam  a  base  do 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4815 / DF 
ordenamento jurídico de um Estado de Direito democrático. 
 Tal  como  observado  por  Hesse,  a  garantia  de  liberdade  do 
indivíduo, que os direitos fundamentais pretendem assegurar, somente 
é exitosa no contexto de uma sociedade livre. 
Por  outro  lado,  uma  sociedade  livre  pressupõe  a  liberdade  dos 
indivíduos e cidadãos, aptos a decidir sobre as questões de seu interesse e 
responsáveis pelas questões centrais de interesse da comunidade. Essas 
características condicionam e tipificam, segundo Hesse, a estrutura e a 
função dos direitos fundamentais. Estes asseguram não apenas direitos 
subjetivos, mas também os princípios objetivos da ordem constitucional e 
democrática (HESSE, Bedeutung der Grundrechte, in: BENDA, Ernst; 
Maihofer, Werner e Vogel, Hans-Jochen,  Handbuch des Verfassungsrechts. 
Berlin, 1995, v. I, p. 127 (134)).
Entre nós, não se pode afirmar que o constituinte de 1988 tenha 
concebido a liberdade de expressão como direito absoluto, insuscetível de 
restrição,  seja  pelo  Judiciário,  seja  pelo  Legislativo.  Já  a  fórmula 
constante do art. 220 da Constituição explicita que “a manifestação de 
pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, 
processo  ou  veículo  não  sofrerão  qualquer  restrição,  observado  o 
disposto nesta Constituição”.
É  fácil  ver,  assim,  que  o  texto  constitucional  não  excluiu  a 
possibilidade de que se introduzam limitações à liberdade de expressão 
e de comunicação, estabelecendo, expressamente, que o exercício dessas 
liberdades há de se fazer com observância do disposto na Constituição. 
Não poderia ser outra a orientação do constituinte, pois, do contrário, 
outros valores, igualmente relevantes, quedariam esvaziados diante de 
um direito avassalador, absoluto e insuscetível de restrição.
Há, portanto, inevitável tensão na relação entre a liberdade de 
expressão e de comunicação, de um lado, e os direitos da personalidade 
constitucionalmente protegidos, de outro, que pode gerar uma situação 
conflituosa,  a  chamada
 colisão  de  direitos  fundamentais 
(Grundrechtskollision).
É fecunda a jurisprudência da Corte Constitucional alemã sobre o 
7 
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ordenamento jurídico de um Estado de Direito democrático. 
 Tal  como  observado  por  Hesse,  a  garantia  de  liberdade  do 
indivíduo, que os direitos fundamentais pretendem assegurar, somente 
é exitosa no contexto de uma sociedade livre. 
Por  outro  lado,  uma  sociedade  livre  pressupõe  a  liberdade  dos 
indivíduos e cidadãos, aptos a decidir sobre as questões de seu interesse e 
responsáveis pelas questões centrais de interesse da comunidade. Essas 
características condicionam e tipificam, segundo Hesse, a estrutura e a 
função dos direitos fundamentais. Estes asseguram não apenas direitos 
subjetivos, mas também os princípios objetivos da ordem constitucional e 
democrática (HESSE, Bedeutung der Grundrechte, in: BENDA, Ernst; 
Maihofer, Werner e Vogel, Hans-Jochen,  Handbuch des Verfassungsrechts. 
Berlin, 1995, v. I, p. 127 (134)).
Entre nós, não se pode afirmar que o constituinte de 1988 tenha 
concebido a liberdade de expressão como direito absoluto, insuscetível de 
restrição,  seja  pelo  Judiciário,  seja  pelo  Legislativo.  Já  a  fórmula 
constante do art. 220 da Constituição explicita que “a manifestação de 
pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, 
processo  ou  veículo  não  sofrerão  qualquer  restrição,  observado  o 
disposto nesta Constituição”.
É  fácil  ver,  assim,  que  o  texto  constitucional  não  excluiu  a 
possibilidade de que se introduzam limitações à liberdade de expressão 
e de comunicação, estabelecendo, expressamente, que o exercício dessas 
liberdades há de se fazer com observância do disposto na Constituição. 
Não poderia ser outra a orientação do constituinte, pois, do contrário, 
outros valores, igualmente relevantes, quedariam esvaziados diante de 
um direito avassalador, absoluto e insuscetível de restrição.
Há, portanto, inevitável tensão na relação entre a liberdade de 
expressão e de comunicação, de um lado, e os direitos da personalidade 
constitucionalmente protegidos, de outro, que pode gerar uma situação 
conflituosa,  a  chamada
 colisão  de  direitos  fundamentais 
(Grundrechtskollision).
É fecunda a jurisprudência da Corte Constitucional alemã sobre o 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4815 / DF 
assunto, especialmente no que se refere ao conflito entre a liberdade de 
imprensa ou a liberdade artística e os direitos da personalidade, como o 
direito à honra e à imagem. 
A propósito da problemática, mencionem-se julgados importantes 
da Corte Constitucional alemã. 
Na decisão de 24.02.1971, relativa à publicação do romance Mephisto, 
de Klaus Mann, reconheceu-se o conflito entre o direito de liberdade 
artística e os direitos de personalidade enquanto derivações do princípio 
da dignidade humana. 
O filho adotivo do falecido ator e diretor de teatro Gustaf Gründgen 
postulou  perante  a  justiça  estadual  de  Hamburgo  a  proibição  da 
publicação do romance Mephisto ao argumento de que se cuidava de 
biografia depreciativa e injuriosa da memória de Gründgen, caricaturado 
no romance na figura de Hendrik Höfgen. 
O tribunal estadual de Hamburgo julgou improcedente a ação. O 
romance foi publicado em setembro de 1965 com uma advertência aos 
leitores, assinada por Klaus Mann, afirmando que “todas as pessoas deste 
livro  são  personagens,  não  retratos  de  personalidade”  (Alle  Personen 
dieses Buchs stellen Typen dar, nicht Porträts. K.M.).
Com fundamento em uma medida liminar deferida pelo Tribunal 
Superior de Hamburgo, acrescentou-se à publicação uma advertência aos 
leitores  na  qual  se  enfatizava  que,  embora  constassem  referências  a 
pessoas, as personagens haviam sido conformadas, fundamentalmente, 
pela “fantasia poética do autor” (dichterische Phantashie des Verfassers).
Posteriormente,  o  Tribunal  concedeu  o  pedido  de  proibição  da 
publicação, por entender haver direitos subsistentes de personalidade do 
falecido teatrólogo, bem como direito autônomo do filho adotivo. Como o 
público dificilmente poderia distinguir entre poesia e realidade, sendo 
mesmo levado a identificar na personagem Höfgen a figura de Gründgen, 
não havia como deixar de reconhecer o conteúdo injurioso das afirmações 
contidas na obra. O direito de liberdade artística não teria precedência sobre os  
demais direitos, devendo, por isso, o juízo de ponderação entre a liberdade  
artística e os direitos de personalidade serem decididos, na espécie, em favor do  
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assunto, especialmente no que se refere ao conflito entre a liberdade de 
imprensa ou a liberdade artística e os direitos da personalidade, como o 
direito à honra e à imagem. 
A propósito da problemática, mencionem-se julgados importantes 
da Corte Constitucional alemã. 
Na decisão de 24.02.1971, relativa à publicação do romance Mephisto, 
de Klaus Mann, reconheceu-se o conflito entre o direito de liberdade 
artística e os direitos de personalidade enquanto derivações do princípio 
da dignidade humana. 
O filho adotivo do falecido ator e diretor de teatro Gustaf Gründgen 
postulou  perante  a  justiça  estadual  de  Hamburgo  a  proibição  da 
publicação do romance Mephisto ao argumento de que se cuidava de 
biografia depreciativa e injuriosa da memória de Gründgen, caricaturado 
no romance na figura de Hendrik Höfgen. 
O tribunal estadual de Hamburgo julgou improcedente a ação. O 
romance foi publicado em setembro de 1965 com uma advertência aos 
leitores, assinada por Klaus Mann, afirmando que “todas as pessoas deste 
livro  são  personagens,  não  retratos  de  personalidade”  (Alle  Personen 
dieses Buchs stellen Typen dar, nicht Porträts. K.M.).
Com fundamento em uma medida liminar deferida pelo Tribunal 
Superior de Hamburgo, acrescentou-se à publicação uma advertência aos 
leitores  na  qual  se  enfatizava  que,  embora  constassem  referências  a 
pessoas, as personagens haviam sido conformadas, fundamentalmente, 
pela “fantasia poética do autor” (dichterische Phantashie des Verfassers).
Posteriormente,  o  Tribunal  concedeu  o  pedido  de  proibição  da 
publicação, por entender haver direitos subsistentes de personalidade do 
falecido teatrólogo, bem como direito autônomo do filho adotivo. Como o 
público dificilmente poderia distinguir entre poesia e realidade, sendo 
mesmo levado a identificar na personagem Höfgen a figura de Gründgen, 
não havia como deixar de reconhecer o conteúdo injurioso das afirmações 
contidas na obra. O direito de liberdade artística não teria precedência sobre os  
demais direitos, devendo, por isso, o juízo de ponderação entre a liberdade  
artística e os direitos de personalidade serem decididos, na espécie, em favor do  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 248 de 268

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4815 / DF 
autor.
O Supremo Tribunal Federal (Bundesgerichtshof) rejeitou a revisão 
interposta sob a alegação de que o direito de liberdade artística encontra 
limite  imanente  (imannente  Begrenzung)  no  direito  de  personalidade 
assegurado constitucionalmente. Esses limites são violados se, a pretexto 
de descrever a vida ou a conduta de determinadas pessoas, se atribui a 
elas prática de atos negativos absolutamente estranhos à sua biografia, 
sem que se possa afirmar, com segurança, que se cuida, simplesmente, de 
uma imagem hiperbólica ou satírica.
Por fim, ao apreciar a questão, o Tribunal Constitucional reconheceu 
que a descrição da realidade integra o âmbito de proteção do direito de 
liberdade artística, isto é, a chamada arte engajada não estaria fora da 
proteção outorgada pelo art. 5.º, III, da Lei Fundamental.
   A ementa do acórdão fornece boa síntese dos fundamentos da 
decisão:
  
“N. 16
1. Art. 5, III, 1.º período da Lei Fundamental representa 
uma norma básica da relação entre o Estado e o meio artístico. 
Ele assegura, igualmente, um direito individual.
2.  A garantia  da  liberdade  artística  abrange  não  só  a 
atividade artística, como a apresentação e a divulgação das 
obras de arte.
3. O direito de liberdade artística protege também o editor.
4. À liberdade artística não se aplicam nem a restrição do 
art. 5.º, II, nem aquela contida no art. 2.º, I, 2.º período.
5. Um conflito entre a liberdade artística e o âmbito do 
direito de personalidade garantido constitucionalmente deve 
ser resolvido com fulcro na ordem de valores estabelecida pela 
Lei  Fundamental;  nesse  sentido,  há  de  ser  considerada, 
particularmente, a garantia da inviolabilidade do princípio da 
dignidade humana consagrada no art. 1.º, I”. (Decisão da Corte 
Constitucional, vol. 30, p. 173).
Reconheceu-se,  pois,  que,  embora  não  houvesse  reserva  legal 
9 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
autor.
O Supremo Tribunal Federal (Bundesgerichtshof) rejeitou a revisão 
interposta sob a alegação de que o direito de liberdade artística encontra 
limite  imanente  (imannente  Begrenzung)  no  direito  de  personalidade 
assegurado constitucionalmente. Esses limites são violados se, a pretexto 
de descrever a vida ou a conduta de determinadas pessoas, se atribui a 
elas prática de atos negativos absolutamente estranhos à sua biografia, 
sem que se possa afirmar, com segurança, que se cuida, simplesmente, de 
uma imagem hiperbólica ou satírica.
Por fim, ao apreciar a questão, o Tribunal Constitucional reconheceu 
que a descrição da realidade integra o âmbito de proteção do direito de 
liberdade artística, isto é, a chamada arte engajada não estaria fora da 
proteção outorgada pelo art. 5.º, III, da Lei Fundamental.
   A ementa do acórdão fornece boa síntese dos fundamentos da 
decisão:
  
“N. 16
1. Art. 5, III, 1.º período da Lei Fundamental representa 
uma norma básica da relação entre o Estado e o meio artístico. 
Ele assegura, igualmente, um direito individual.
2.  A garantia  da  liberdade  artística  abrange  não  só  a 
atividade artística, como a apresentação e a divulgação das 
obras de arte.
3. O direito de liberdade artística protege também o editor.
4. À liberdade artística não se aplicam nem a restrição do 
art. 5.º, II, nem aquela contida no art. 2.º, I, 2.º período.
5. Um conflito entre a liberdade artística e o âmbito do 
direito de personalidade garantido constitucionalmente deve 
ser resolvido com fulcro na ordem de valores estabelecida pela 
Lei  Fundamental;  nesse  sentido,  há  de  ser  considerada, 
particularmente, a garantia da inviolabilidade do princípio da 
dignidade humana consagrada no art. 1.º, I”. (Decisão da Corte 
Constitucional, vol. 30, p. 173).
Reconheceu-se,  pois,  que,  embora  não  houvesse  reserva  legal 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 249 de 268

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4815 / DF 
expressa, o direito de liberdade artística não fora assegurado de forma 
ilimitada.  A  garantia  dessa  liberdade,  como  a  de  outras 
constitucionalmente asseguradas não poderia desconsiderar a concepção 
humana que balizou a Lei Fundamental, isto é, a ideia de homem como 
personalidade responsável pelo seu próprio destino, que se desenvolve 
dentro da comunidade social.
O  não  estabelecimento  de  expressa  reserva  legal  ao  direito  de 
liberdade artística significava que eventuais limitações deveriam decorrer, 
diretamente, do texto constitucional. Enquanto elemento integrante do 
sistema de valores dos direitos individuais, o direito de liberdade artística 
estava subordinado ao princípio da dignidade humana (LF, art. 1.º), que, 
como  princípio  supremo,  estabelece  as  linhas  gerais  para  os  demais 
direitos individuais. O modelo de ser humano, pressuposto pelo art. 1.º, I, 
da Lei Fundamental, conformaria a garantia constitucional de liberdade 
artística, bem como esta seria influenciada, diretamente, pela concepção 
axiológica contida no art. 1.º, I.
No caso em apreço, considerou-se que os tribunais não procederam 
a  uma  aferição  arbitrária  dos  interesses  em  conflito,  mas,  ao  revés, 
procuraram  avaliar,  de  forma  cuidadosa,  os  valores  colidentes, 
contemplando, inclusive a possibilidade de determinar uma proibição 
limitada do romance (publicação com esclarecimento obrigatório).
Já no chamado  caso Lebach, de 5.6.1973, discutiu-se problemática 
concernente à liberdade de imprensa face aos direitos de personalidade. 
Cuidava-se de pedido de medida liminar formulado perante tribunais 
ordinários por um dos envolvidos em grave homicídio — conhecido 
como o assassinato de soldados de Lebach — Der Soldatenmord von Lebach — 
contra a divulgação de filme, pelo Segundo Canal de Televisão (Zweites 
Deutsches Fernsehen — ZDF), sob a alegação de que, além de lesar os seus 
direitos de  personalidade, a divulgação do  filme, no qual era citado 
nominalmente, dificultava a sua ressocialização. O Tribunal estadual de 
Mainz e, posteriormente, o Tribunal Superior de Koblenz não acolheram 
o  pedido  de  liminar,  entendendo,  fundamentalmente,  que  o 
envolvimento  no  crime  fez  que  o  impetrante  se  tornasse  uma 
10 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
expressa, o direito de liberdade artística não fora assegurado de forma 
ilimitada.  A  garantia  dessa  liberdade,  como  a  de  outras 
constitucionalmente asseguradas não poderia desconsiderar a concepção 
humana que balizou a Lei Fundamental, isto é, a ideia de homem como 
personalidade responsável pelo seu próprio destino, que se desenvolve 
dentro da comunidade social.
O  não  estabelecimento  de  expressa  reserva  legal  ao  direito  de 
liberdade artística significava que eventuais limitações deveriam decorrer, 
diretamente, do texto constitucional. Enquanto elemento integrante do 
sistema de valores dos direitos individuais, o direito de liberdade artística 
estava subordinado ao princípio da dignidade humana (LF, art. 1.º), que, 
como  princípio  supremo,  estabelece  as  linhas  gerais  para  os  demais 
direitos individuais. O modelo de ser humano, pressuposto pelo art. 1.º, I, 
da Lei Fundamental, conformaria a garantia constitucional de liberdade 
artística, bem como esta seria influenciada, diretamente, pela concepção 
axiológica contida no art. 1.º, I.
No caso em apreço, considerou-se que os tribunais não procederam 
a  uma  aferição  arbitrária  dos  interesses  em  conflito,  mas,  ao  revés, 
procuraram  avaliar,  de  forma  cuidadosa,  os  valores  colidentes, 
contemplando, inclusive a possibilidade de determinar uma proibição 
limitada do romance (publicação com esclarecimento obrigatório).
Já no chamado  caso Lebach, de 5.6.1973, discutiu-se problemática 
concernente à liberdade de imprensa face aos direitos de personalidade. 
Cuidava-se de pedido de medida liminar formulado perante tribunais 
ordinários por um dos envolvidos em grave homicídio — conhecido 
como o assassinato de soldados de Lebach — Der Soldatenmord von Lebach — 
contra a divulgação de filme, pelo Segundo Canal de Televisão (Zweites 
Deutsches Fernsehen — ZDF), sob a alegação de que, além de lesar os seus 
direitos de  personalidade, a divulgação do  filme, no qual era citado 
nominalmente, dificultava a sua ressocialização. O Tribunal estadual de 
Mainz e, posteriormente, o Tribunal Superior de Koblenz não acolheram 
o  pedido  de  liminar,  entendendo,  fundamentalmente,  que  o 
envolvimento  no  crime  fez  que  o  impetrante  se  tornasse  uma 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 250 de 268

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4815 / DF 
personalidade da história recente e que o filme fora concebido como um 
documentário destinado a apresentar o caso sem qualquer alteração.
Eventual conflito entre a liberdade de imprensa, estabelecida no art. 
5º, I, da Lei Fundamental, e os direitos de personalidade do impetrante, 
principalmente o direito de ressocialização, haveria de ser decidido em 
favor  da  divulgação  da  matéria,  que  correspondia  ao  direito  de 
informação sobre tema de inequívoco interesse público.
A Corte Constitucional após examinar o documentário e assegurar o 
direito de manifestação do Ministério da Justiça, em nome do Governo 
Federal,  do  Segundo  Canal  de  Televisão,  do  Governo  do  Estado  da 
Renânia  do  Norte-Vestfália,  a  propósito  do  eventual  processo  de 
ressocialização do impetrante na sua cidade natal, do Conselho Alemão 
de Imprensa, da Associação Alemã de Editores, e ouvir especialistas em 
execução  penal,  psicologia  social  e  comunicação,  deferiu  a  medida 
postulada, proibindo a divulgação do filme, até a decisão do processo 
principal, se dele constasse referência expressa ao nome do impetrante.
     Ressaltou o Tribunal que, ao contrário da expressão literal da lei, 
o direito à imagem não se limitava à própria imagem, mas também às 
representações de pessoas com a utilização de atores.
Considerou, inicialmente, que os valores constitucionais em conflito 
(liberdade de comunicação e os direitos da personalidade) configuram 
elementos  essenciais  da  ordem  democrático-liberal  (freiheitlich 
demokratische Ordnung), estabelecida pela Lei Fundamental, de modo que 
nenhum deles deve ser considerado, em princípio, superior ao outro. Na 
impossibilidade  de  uma  compatibilização  dos  interesses  conflitantes, 
tinha-se de contemplar qual haveria de ceder lugar, no caso concreto, 
para permitir uma adequada solução da colisão.
Em apertada síntese, concluiu a Corte Constitucional:
    
“Para a atual divulgação de notícias sobre crimes graves 
tem o interesse de informação da opinião pública, em geral, 
precedência  sobre  a  proteção  da  personalidade  do  agente 
delituoso. Todavia, além  de considerar  a intangibilidade da 
esfera íntima, tem-se que levar em conta sempre o princípio da 
11 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
personalidade da história recente e que o filme fora concebido como um 
documentário destinado a apresentar o caso sem qualquer alteração.
Eventual conflito entre a liberdade de imprensa, estabelecida no art. 
5º, I, da Lei Fundamental, e os direitos de personalidade do impetrante, 
principalmente o direito de ressocialização, haveria de ser decidido em 
favor  da  divulgação  da  matéria,  que  correspondia  ao  direito  de 
informação sobre tema de inequívoco interesse público.
A Corte Constitucional após examinar o documentário e assegurar o 
direito de manifestação do Ministério da Justiça, em nome do Governo 
Federal,  do  Segundo  Canal  de  Televisão,  do  Governo  do  Estado  da 
Renânia  do  Norte-Vestfália,  a  propósito  do  eventual  processo  de 
ressocialização do impetrante na sua cidade natal, do Conselho Alemão 
de Imprensa, da Associação Alemã de Editores, e ouvir especialistas em 
execução  penal,  psicologia  social  e  comunicação,  deferiu  a  medida 
postulada, proibindo a divulgação do filme, até a decisão do processo 
principal, se dele constasse referência expressa ao nome do impetrante.
     Ressaltou o Tribunal que, ao contrário da expressão literal da lei, 
o direito à imagem não se limitava à própria imagem, mas também às 
representações de pessoas com a utilização de atores.
Considerou, inicialmente, que os valores constitucionais em conflito 
(liberdade de comunicação e os direitos da personalidade) configuram 
elementos  essenciais  da  ordem  democrático-liberal  (freiheitlich 
demokratische Ordnung), estabelecida pela Lei Fundamental, de modo que 
nenhum deles deve ser considerado, em princípio, superior ao outro. Na 
impossibilidade  de  uma  compatibilização  dos  interesses  conflitantes, 
tinha-se de contemplar qual haveria de ceder lugar, no caso concreto, 
para permitir uma adequada solução da colisão.
Em apertada síntese, concluiu a Corte Constitucional:
    
“Para a atual divulgação de notícias sobre crimes graves 
tem o interesse de informação da opinião pública, em geral, 
precedência  sobre  a  proteção  da  personalidade  do  agente 
delituoso. Todavia, além  de considerar  a intangibilidade da 
esfera íntima, tem-se que levar em conta sempre o princípio da 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4815 / DF 
proporcionalidade. Por isso, nem sempre se afigura legítima a 
designação do autor do crime ou a divulgação de fotos ou 
imagens ou outros elementos que permitam a sua identificação.
A proteção da personalidade não autoriza que a Televisão 
se ocupe, fora do âmbito do noticiário sobre a atualidade, com a 
pessoa e a esfera íntima do autor de um crime, ainda que sob a 
forma de documentário.
A divulgação posterior de notícias sobre o fato é, em todo 
caso, ilegítima, se se mostrar apta a provocar danos graves ou 
adicionais  ao  autor,  especialmente  se  dificultar  a  sua 
reintegração na sociedade. É de se presumir que um programa, 
que  identifica  o  autor  de  fato  delituoso  pouco  antes  da 
concessão de seu livramento condicional ou mesmo após a sua 
soltura,  ameaça  seriamente  o  seu  processo  de  reintegração 
social.”
Vê-se,  pois,  que,  no  processo  de  ponderação desenvolvido  para 
solucionar o conflito de direitos individuais não se deve atribuir primazia 
absoluta a um ou a outro princípio ou direito. Ao revés, esforça-se o 
Tribunal para assegurar a aplicação das normas conflitantes, ainda que, 
no caso concreto, uma delas sofra atenuação. 
Assim,  repito,  a  Constituição  brasileira,  tal  como  a  Constituição 
alemã,  conferiu  significado  especial  aos  direitos  da  personalidade, 
consagrando o princípio da dignidade humana como postulado essencial 
da ordem constitucional, estabelecendo a inviolabilidade do direito à 
honra e  à  privacidade  e  fixando  que  a liberdade  de  expressão  e de 
informação  haveria  de  observar  o  disposto  na  Constituição, 
especialmente o previsto no art. 5º, incisos V (“é assegurado o direito de 
resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral  
ou à imagem”) e X (“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a  
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou  
moral decorrente de sua violação”).
Nesse contexto, entendo que a prévia autorização para publicação de 
obras  de  biografia  gera  sério  dano  à  liberdade  de  comunicação,  à 
liberdade  científica,  à  liberdade  artística  e  que,  por  outro  lado,  na 
12 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
proporcionalidade. Por isso, nem sempre se afigura legítima a 
designação do autor do crime ou a divulgação de fotos ou 
imagens ou outros elementos que permitam a sua identificação.
A proteção da personalidade não autoriza que a Televisão 
se ocupe, fora do âmbito do noticiário sobre a atualidade, com a 
pessoa e a esfera íntima do autor de um crime, ainda que sob a 
forma de documentário.
A divulgação posterior de notícias sobre o fato é, em todo 
caso, ilegítima, se se mostrar apta a provocar danos graves ou 
adicionais  ao  autor,  especialmente  se  dificultar  a  sua 
reintegração na sociedade. É de se presumir que um programa, 
que  identifica  o  autor  de  fato  delituoso  pouco  antes  da 
concessão de seu livramento condicional ou mesmo após a sua 
soltura,  ameaça  seriamente  o  seu  processo  de  reintegração 
social.”
Vê-se,  pois,  que,  no  processo  de  ponderação desenvolvido  para 
solucionar o conflito de direitos individuais não se deve atribuir primazia 
absoluta a um ou a outro princípio ou direito. Ao revés, esforça-se o 
Tribunal para assegurar a aplicação das normas conflitantes, ainda que, 
no caso concreto, uma delas sofra atenuação. 
Assim,  repito,  a  Constituição  brasileira,  tal  como  a  Constituição 
alemã,  conferiu  significado  especial  aos  direitos  da  personalidade, 
consagrando o princípio da dignidade humana como postulado essencial 
da ordem constitucional, estabelecendo a inviolabilidade do direito à 
honra e  à  privacidade  e  fixando  que  a liberdade  de  expressão  e de 
informação  haveria  de  observar  o  disposto  na  Constituição, 
especialmente o previsto no art. 5º, incisos V (“é assegurado o direito de 
resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral  
ou à imagem”) e X (“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a  
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou  
moral decorrente de sua violação”).
Nesse contexto, entendo que a prévia autorização para publicação de 
obras  de  biografia  gera  sério  dano  à  liberdade  de  comunicação,  à 
liberdade  científica,  à  liberdade  artística  e  que,  por  outro  lado,  na 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4815 / DF 
ocorrência de eventuais transgressões, a Constituição Federal assegura 
mecanismos para possíveis reparações, inclusive direito de resposta. 
Por tais razões, acompanho o voto da Ministra Relatora para dar 
interpretação conforme à Constituição aos artigos 20 e 21 do Código 
Civil,  sem  redução  de  texto,  e  afastar  interpretação  que  exija  prévia 
autorização para publicação de obras de biografia.  
13 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
ocorrência de eventuais transgressões, a Constituição Federal assegura 
mecanismos para possíveis reparações, inclusive direito de resposta. 
Por tais razões, acompanho o voto da Ministra Relatora para dar 
interpretação conforme à Constituição aos artigos 20 e 21 do Código 
Civil,  sem  redução  de  texto,  e  afastar  interpretação  que  exija  prévia 
autorização para publicação de obras de biografia.  
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Confesso, Presidente, 
que não trouxe voto escrito, porque adoto sempre a prática, atuando 
como vogal, de comparecer às Sessões, ouvir o Relator ou a Relatora, 
ouvir as sustentações da tribuna e, somente então, formar convencimento 
a respeito.
Digo que esta tarde importantíssima em termos de cidadania. É uma 
tarde  de  inteligência.  É  muito  sintomático  que,  pela  vez  primeira,  a 
Academia  Brasileira  de  Letras  tenha  comparecido  a  uma  audiência 
pública  no  Tribunal,  personificada  pelo  historiador  José  Murilo  de 
Carvalho, a quem rendo homenagem.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, a 
presidente era Ana Maria Machado; José Murilo veio pelo Instituto. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Veio pelo Instituto. 
Então, personificada a Academia pela presidente à época, Ana Maria 
Machado,  e,  comparecendo  também  o  historiador  José  Murilo  de 
Carvalho, a quem – repito  – rendo  homenagens, bem como à então 
presidente.
A obra referida pelo ministro Luís Roberto Barroso, sobre o perfil do 
exemplar Imperador – e admiro muito mais Sua Excelência quando parte 
para o improviso – não foi, em termos de biografia, autorizada pelos 
descendentes remotos de Dom Pedro, mas deveria ser lida por todo e 
qualquer administrador.
Presidente, hoje acordei e, tomando café, folheio sempre o clipping e 
me deparei com inúmeras matérias veiculadas pela imprensa. Uma delas 
– já foi mencionada pelo Ministro Luís Roberto Barroso – veio com o 
título: "Nas mãos do Supremo." Ruy Castro, que já sofreu as agruras, 
considerada a necessidade de autorização para biografar certa pessoa, 
terminou o artigo revelando: "O Supremo julga hoje, em Brasília, se o 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Confesso, Presidente, 
que não trouxe voto escrito, porque adoto sempre a prática, atuando 
como vogal, de comparecer às Sessões, ouvir o Relator ou a Relatora, 
ouvir as sustentações da tribuna e, somente então, formar convencimento 
a respeito.
Digo que esta tarde importantíssima em termos de cidadania. É uma 
tarde  de  inteligência.  É  muito  sintomático  que,  pela  vez  primeira,  a 
Academia  Brasileira  de  Letras  tenha  comparecido  a  uma  audiência 
pública  no  Tribunal,  personificada  pelo  historiador  José  Murilo  de 
Carvalho, a quem rendo homenagem.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, a 
presidente era Ana Maria Machado; José Murilo veio pelo Instituto. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Veio pelo Instituto. 
Então, personificada a Academia pela presidente à época, Ana Maria 
Machado,  e,  comparecendo  também  o  historiador  José  Murilo  de 
Carvalho, a quem – repito  – rendo  homenagens, bem como à então 
presidente.
A obra referida pelo ministro Luís Roberto Barroso, sobre o perfil do 
exemplar Imperador – e admiro muito mais Sua Excelência quando parte 
para o improviso – não foi, em termos de biografia, autorizada pelos 
descendentes remotos de Dom Pedro, mas deveria ser lida por todo e 
qualquer administrador.
Presidente, hoje acordei e, tomando café, folheio sempre o clipping e 
me deparei com inúmeras matérias veiculadas pela imprensa. Uma delas 
– já foi mencionada pelo Ministro Luís Roberto Barroso – veio com o 
título: "Nas mãos do Supremo." Ruy Castro, que já sofreu as agruras, 
considerada a necessidade de autorização para biografar certa pessoa, 
terminou o artigo revelando: "O Supremo julga hoje, em Brasília, se o 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 254 de 268

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADI 4815 / DF 
Brasil tem idade para escrever sua própria história ou se continuará 
precisando pedir autorização."
Presidente, o mesmo clipping, já considerado outro jornal, O Globo – 
o primeiro, quanto ao artigo de Ruy Castro, foi a Folha de São Paulo –, 
trouxe o episódio – diria, a esta altura, bendito episódio, porque acabou 
por provocar a análise da matéria –, na prestigiada coluna de Ancelmo 
Gois,  que  ocorreu  quanto  à  biografia  desse  excepcional  homem,  de 
projeção pública, grande cantor, que é Roberto Carlos. E se disse, na 
coluna do Ancelmo, que, caso o Supremo viesse a derrubar a censura, 
como  é  esperado,  "Roberto  Carlos  em  detalhes"  terá  nova  edição. 
Contudo, não pela "Planeta". O autor, Paulo César de Araújo, sentiu-se 
abandonado pela editora espanhola, em 2007, quando da proibição. O 
mais   provável  –  consignou  Ancelmo  –  é  que  a  biografia  saia  pela 
Companhia das Letras, que publicou o livro – e é interessantíssimo o 
título – "O réu e o rei", ano passado. Nele, Paulo César narra toda a 
história da censura verificada.
Ainda,  a  "Folha  de  São  Paulo"  trouxe  a  visão  de  uma  também 
excepcional intérprete, Maria Betânia. Em entrevista, foi indagada: "Um 
professor universitário está escrevendo sua biografia". Betânia respondeu: 
"Não autorizei ninguém a escrever minha biografia" – sim, porque se 
tivesse autorizado e buscado, não se trataria de biografia, mas sim de 
publicidade –, "mas quem quiser escrever, pode escrever o que quiser". É 
essa  a  postura  que  se  aguarda  daqueles  que  alcançam,  no  cenário 
nacional, visibilidade maior. Indagou o repórter: "Se fosse sem seu aval, 
você se incomodaria?". Ela respondeu: "Eu não, não tenho nada com isso. 
Cada um escreve o que quer, eu sei o que sou."
Presidente, não antecipei, quando falei ontem sobre a matéria, e foi 
publicado hoje nos jornais, qualquer ponto de vista, porque, no correr dos 
anos com assento no Supremo, tornei-me um arauto da liberdade de 
expressão; tornei-me um arauto da liberdade de informação, tendo em 
vista a Carta da República. Digo que é impensável, de início, numa 
antecipação  de  visão  quanto  ao  que  venha  a  ser  veiculado,  ter-se  a 
censura pelo Estado, a censura judicial, que é uma das piores censuras 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
Brasil tem idade para escrever sua própria história ou se continuará 
precisando pedir autorização."
Presidente, o mesmo clipping, já considerado outro jornal, O Globo – 
o primeiro, quanto ao artigo de Ruy Castro, foi a Folha de São Paulo –, 
trouxe o episódio – diria, a esta altura, bendito episódio, porque acabou 
por provocar a análise da matéria –, na prestigiada coluna de Ancelmo 
Gois,  que  ocorreu  quanto  à  biografia  desse  excepcional  homem,  de 
projeção pública, grande cantor, que é Roberto Carlos. E se disse, na 
coluna do Ancelmo, que, caso o Supremo viesse a derrubar a censura, 
como  é  esperado,  "Roberto  Carlos  em  detalhes"  terá  nova  edição. 
Contudo, não pela "Planeta". O autor, Paulo César de Araújo, sentiu-se 
abandonado pela editora espanhola, em 2007, quando da proibição. O 
mais   provável  –  consignou  Ancelmo  –  é  que  a  biografia  saia  pela 
Companhia das Letras, que publicou o livro – e é interessantíssimo o 
título – "O réu e o rei", ano passado. Nele, Paulo César narra toda a 
história da censura verificada.
Ainda,  a  "Folha  de  São  Paulo"  trouxe  a  visão  de  uma  também 
excepcional intérprete, Maria Betânia. Em entrevista, foi indagada: "Um 
professor universitário está escrevendo sua biografia". Betânia respondeu: 
"Não autorizei ninguém a escrever minha biografia" – sim, porque se 
tivesse autorizado e buscado, não se trataria de biografia, mas sim de 
publicidade –, "mas quem quiser escrever, pode escrever o que quiser". É 
essa  a  postura  que  se  aguarda  daqueles  que  alcançam,  no  cenário 
nacional, visibilidade maior. Indagou o repórter: "Se fosse sem seu aval, 
você se incomodaria?". Ela respondeu: "Eu não, não tenho nada com isso. 
Cada um escreve o que quer, eu sei o que sou."
Presidente, não antecipei, quando falei ontem sobre a matéria, e foi 
publicado hoje nos jornais, qualquer ponto de vista, porque, no correr dos 
anos com assento no Supremo, tornei-me um arauto da liberdade de 
expressão; tornei-me um arauto da liberdade de informação, tendo em 
vista a Carta da República. Digo que é impensável, de início, numa 
antecipação  de  visão  quanto  ao  que  venha  a  ser  veiculado,  ter-se  a 
censura pelo Estado, a censura judicial, que é uma das piores censuras 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 255 de 268

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADI 4815 / DF 
que pode haver.
O artigo 5º, inciso XIII, encerra a liberdade ao trabalho. É razoável 
que alguém, considerada a personagem que se projetou junto ao povo, 
trabalhe em termos de pesquisa, anos e anos, para, de repente, ter-se 
providência,  como  ocorreu  no  tocante  ao  livro  sobre  o  perfil  de 
Garrincha, e considerado Ruy Castro, ter-se censura judicial e suspensão 
do  trabalho  elaborado?  Não,  Presidente.  Quando  o  inciso  XIII  do 
principal rol das garantias constitucionais, pedagogicamente –, apenas 
pedagogicamente – revela o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou 
profissão, apenas submete a atividade ao atendimento das qualificações 
profissionais que a lei estabeleça. Mas há mais: há, no artigo 220, cabeça, 
regra peremptória a revelar a liberdade de expressão, a liberdade de 
pensamento  e  quanto  a  certo  direito/dever  –  e  presume-se  o  que 
normalmente ocorre, e não o excepcional, o extravagante – de informar 
bem aos concidadãos.
Tem-se a revelar, como disse o ministro Luís Roberto Barroso, a 
preferência  a  previsão  –  não  vamos  falar  em  hierarquia,  já  que  os 
preceitos  constitucionais  originários  estão  no  mesmo  patamar  –,  no 
mesmo artigo 5º, havendo a transgressão à privacidade, evidentemente 
de forma ilegítima, da verba indenizatória.
Existem,  Presidente  –  não  lembro  quem  chegou  a  realçar  essa 
dualidade –, dois institutos diversos: a biografia e a publicidade. Escrever 
sobre alguém por meio de encomenda, ou seja, a partir de autorização, é 
adentrar o campo não da revelação do real perfil, mas o da publicidade. 
Aquele  que  haja  alcançado  visibilidade  social  é  um  verdadeiro  livro 
aberto, e nós, cidadãos, temos interesse em conhecer, mediante revelação 
de terceiro, o respectivo perfil. Diria que a moeda tem duas faces: não há 
apenas aspectos positivos nessa projeção nacional; há também – porque 
se paga um preço por se viver em um Estado Democrático de Direito – 
aspectos  negativos.  Evidentemente,  é  preciso  aceitar  até  mesmo  a 
revelação,  considerados  homens  públicos,  no  sentido  abrangente,  de 
aspectos ligados à vida privada. A incolumidade do perfil do homem 
público não é a mesma do cidadão comum. A privacidade do cidadão 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
que pode haver.
O artigo 5º, inciso XIII, encerra a liberdade ao trabalho. É razoável 
que alguém, considerada a personagem que se projetou junto ao povo, 
trabalhe em termos de pesquisa, anos e anos, para, de repente, ter-se 
providência,  como  ocorreu  no  tocante  ao  livro  sobre  o  perfil  de 
Garrincha, e considerado Ruy Castro, ter-se censura judicial e suspensão 
do  trabalho  elaborado?  Não,  Presidente.  Quando  o  inciso  XIII  do 
principal rol das garantias constitucionais, pedagogicamente –, apenas 
pedagogicamente – revela o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou 
profissão, apenas submete a atividade ao atendimento das qualificações 
profissionais que a lei estabeleça. Mas há mais: há, no artigo 220, cabeça, 
regra peremptória a revelar a liberdade de expressão, a liberdade de 
pensamento  e  quanto  a  certo  direito/dever  –  e  presume-se  o  que 
normalmente ocorre, e não o excepcional, o extravagante – de informar 
bem aos concidadãos.
Tem-se a revelar, como disse o ministro Luís Roberto Barroso, a 
preferência  a  previsão  –  não  vamos  falar  em  hierarquia,  já  que  os 
preceitos  constitucionais  originários  estão  no  mesmo  patamar  –,  no 
mesmo artigo 5º, havendo a transgressão à privacidade, evidentemente 
de forma ilegítima, da verba indenizatória.
Existem,  Presidente  –  não  lembro  quem  chegou  a  realçar  essa 
dualidade –, dois institutos diversos: a biografia e a publicidade. Escrever 
sobre alguém por meio de encomenda, ou seja, a partir de autorização, é 
adentrar o campo não da revelação do real perfil, mas o da publicidade. 
Aquele  que  haja  alcançado  visibilidade  social  é  um  verdadeiro  livro 
aberto, e nós, cidadãos, temos interesse em conhecer, mediante revelação 
de terceiro, o respectivo perfil. Diria que a moeda tem duas faces: não há 
apenas aspectos positivos nessa projeção nacional; há também – porque 
se paga um preço por se viver em um Estado Democrático de Direito – 
aspectos  negativos.  Evidentemente,  é  preciso  aceitar  até  mesmo  a 
revelação,  considerados  homens  públicos,  no  sentido  abrangente,  de 
aspectos ligados à vida privada. A incolumidade do perfil do homem 
público não é a mesma do cidadão comum. A privacidade do cidadão 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 256 de 268

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADI 4815 / DF 
comum é diversa da privacidade do homem público. Projetando-se no 
campo do conhecimento dos semelhantes, o homem público passa a ser, 
como digo sempre, um verdadeiro livro aberto; passa a estar na vitrina e 
não pode pretender implementar atos a partir de suscetibilidades. Há o 
interesse das gerações atuais e das gerações futuras na preservação da 
memória de dados nacionais – e biografia quer dizer, em última análise, 
memória nacional. Diz-se que o Brasil é um país sem memória, tendo em 
conta, inclusive, censuras perpetradas no passado – e o ministro Luís 
Roberto Barroso se referiu ao fato de, até na certidão de nascimento do 
Brasil,  ter  havido  censura.  A  memória  há  de  ser,  com  fidelidade, 
preservada.
Pergunto:  a  prevalecer  a  necessidade  de  autorização,  quer  do 
próprio biografado ou dos descendentes, como previsto no Código Civil – 
e devemos interpretar o Código Civil à luz da Constituição Federal, não 
invertendo valores –, teríamos, por exemplo, Presidente – e me confesso 
ledor de biografias, não de biografias autorizadas, mas de biografias que 
revelem realmente uma concepção própria do biógrafo –, "Getúlio", em 
três volumes, pela Companhia das Letras, de Lira Neto? O perfil do 
"catedrático-menino",  San  Tiago  Dantas,  considerado  o  que  escreveu 
Pedro  Dutra?  "Dirceu",  obra  veiculada  pela  Record,  de  autoria  do 
jornalista Otávio Cabral? "João Goulart", de Jorge Ferreira, Civilização 
Brasileira? "O Que Sei de Lula", de José Nêumanne Pinto, Topbooks? "A 
Ditadura Envergonhada", de Elio Gaspari? Sim, porque discorre sobre 
aqueles que estiveram no mando do País na época do regime de exceção. 
"O Brasil Sem Retoque", de Carlos Chagas? "A Ditadura Militar e os 
Golpes Dentro do Golpe", também de Carlos Chagas? "Jango", desse 
historiador louvável – sob a minha óptica e não no tocante à óptica de 
alguns – Marco Antônio Villa? A obra de Fernando Jorge, "Vida e Obra do 
Plagiário Paulo Francis"? E, por último, teríamos um livro que também é 
aconselhável à leitura, "Tudo ou Nada", perfil de Eike Batista, de Malu 
Gaspar? Não, Presidente! Não teríamos. Perderia o Brasil, em termos de 
memória.
Presidente, para mim, biografia, independentemente de autorização, 
4 
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ADI 4815 / DF 
comum é diversa da privacidade do homem público. Projetando-se no 
campo do conhecimento dos semelhantes, o homem público passa a ser, 
como digo sempre, um verdadeiro livro aberto; passa a estar na vitrina e 
não pode pretender implementar atos a partir de suscetibilidades. Há o 
interesse das gerações atuais e das gerações futuras na preservação da 
memória de dados nacionais – e biografia quer dizer, em última análise, 
memória nacional. Diz-se que o Brasil é um país sem memória, tendo em 
conta, inclusive, censuras perpetradas no passado – e o ministro Luís 
Roberto Barroso se referiu ao fato de, até na certidão de nascimento do 
Brasil,  ter  havido  censura.  A  memória  há  de  ser,  com  fidelidade, 
preservada.
Pergunto:  a  prevalecer  a  necessidade  de  autorização,  quer  do 
próprio biografado ou dos descendentes, como previsto no Código Civil – 
e devemos interpretar o Código Civil à luz da Constituição Federal, não 
invertendo valores –, teríamos, por exemplo, Presidente – e me confesso 
ledor de biografias, não de biografias autorizadas, mas de biografias que 
revelem realmente uma concepção própria do biógrafo –, "Getúlio", em 
três volumes, pela Companhia das Letras, de Lira Neto? O perfil do 
"catedrático-menino",  San  Tiago  Dantas,  considerado  o  que  escreveu 
Pedro  Dutra?  "Dirceu",  obra  veiculada  pela  Record,  de  autoria  do 
jornalista Otávio Cabral? "João Goulart", de Jorge Ferreira, Civilização 
Brasileira? "O Que Sei de Lula", de José Nêumanne Pinto, Topbooks? "A 
Ditadura Envergonhada", de Elio Gaspari? Sim, porque discorre sobre 
aqueles que estiveram no mando do País na época do regime de exceção. 
"O Brasil Sem Retoque", de Carlos Chagas? "A Ditadura Militar e os 
Golpes Dentro do Golpe", também de Carlos Chagas? "Jango", desse 
historiador louvável – sob a minha óptica e não no tocante à óptica de 
alguns – Marco Antônio Villa? A obra de Fernando Jorge, "Vida e Obra do 
Plagiário Paulo Francis"? E, por último, teríamos um livro que também é 
aconselhável à leitura, "Tudo ou Nada", perfil de Eike Batista, de Malu 
Gaspar? Não, Presidente! Não teríamos. Perderia o Brasil, em termos de 
memória.
Presidente, para mim, biografia, independentemente de autorização, 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 257 de 268

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADI 4815 / DF 
é  sinônimo  de  memória  do  País.  É  algo  que  direciona  aqueles  que 
procedem à leitura à busca de dias melhores nesta sofrida República. Há 
de aguardar-se – não desconheço a cláusula de acesso ao Judiciário para 
afastar ameaça de lesão a direito ou lesão a direito – a veiculação do que 
elaborado para, posteriormente, se for o caso, chegar-se às consequências, 
especialmente no campo cível, considerada a verba indenizatória, já que 
não passa pela minha cabeça adentrar o campo penal, tendo em conta o 
instituto da calúnia.
Presidente,  havendo  –  vou  repetir  –  conflito  entre  o  interesse 
individual e o coletivo, a solução, sopesando-se valores, está em dar-se 
primazia, em dar-se predominância, ao interesse coletivo, e este – pelo 
menos falo, porque, repito, leio apenas as biografias não autorizadas – é o 
dos cidadãos em geral.
Por último, indago: por que a ministra Cármen Lúcia, no brilhante 
voto que nos entregou, uma vez apregoado o processo, bem como no 
resumo feito, veio a preconizar a interpretação conforme à Constituição 
sem redução do texto? Porque teve presente a pertinência temática, a 
problemática da legitimação da requerente, que é a Associação Nacional 
dos Editores de Livros – Anel, que não é uma agência do Estado.
Presidente, subscrevo as colocações da relatora, ministra Cármen 
Lúcia – e imaginava quais seriam essas colocações, tanto assim que fiquei 
muito  tranquilo  ao  comparecer  à  Sessão,  não  me  aprofundando  na 
reflexão da matéria. Muito embora incompreendido, até certo ponto, pela 
Colônia, mas ninguém elogiou mais esta última do que eu, revelei o que 
penso  sobre  a  liberdade  de  informação,  a  liberdade  de  expressão,  a 
liberdade de pensamento, no Habeas Corpus de nº 82.424 – no célebre caso 
Siegfried  Ellwanger,  voto  referido,  para  minha  honra,  pela  Relatora, 
também citado pelo Presidente da Ordem dos Advogados, Dr. Marcus 
Vinícius  –  classe  que  não  me  canso  de  enaltecer,  mesmo  porque  o 
primeiro cargo de juiz que preenchi no Tribunal Regional do Trabalho da 
1ª Região era destinado a egressos da laboriosa classe dos advogados.
Acompanho a Relatora, enaltecendo o voto e reafirmando, mais uma 
vez, a importância deste julgamento, muito embora limitado às balizas 
5 
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ADI 4815 / DF 
é  sinônimo  de  memória  do  País.  É  algo  que  direciona  aqueles  que 
procedem à leitura à busca de dias melhores nesta sofrida República. Há 
de aguardar-se – não desconheço a cláusula de acesso ao Judiciário para 
afastar ameaça de lesão a direito ou lesão a direito – a veiculação do que 
elaborado para, posteriormente, se for o caso, chegar-se às consequências, 
especialmente no campo cível, considerada a verba indenizatória, já que 
não passa pela minha cabeça adentrar o campo penal, tendo em conta o 
instituto da calúnia.
Presidente,  havendo  –  vou  repetir  –  conflito  entre  o  interesse 
individual e o coletivo, a solução, sopesando-se valores, está em dar-se 
primazia, em dar-se predominância, ao interesse coletivo, e este – pelo 
menos falo, porque, repito, leio apenas as biografias não autorizadas – é o 
dos cidadãos em geral.
Por último, indago: por que a ministra Cármen Lúcia, no brilhante 
voto que nos entregou, uma vez apregoado o processo, bem como no 
resumo feito, veio a preconizar a interpretação conforme à Constituição 
sem redução do texto? Porque teve presente a pertinência temática, a 
problemática da legitimação da requerente, que é a Associação Nacional 
dos Editores de Livros – Anel, que não é uma agência do Estado.
Presidente, subscrevo as colocações da relatora, ministra Cármen 
Lúcia – e imaginava quais seriam essas colocações, tanto assim que fiquei 
muito  tranquilo  ao  comparecer  à  Sessão,  não  me  aprofundando  na 
reflexão da matéria. Muito embora incompreendido, até certo ponto, pela 
Colônia, mas ninguém elogiou mais esta última do que eu, revelei o que 
penso  sobre  a  liberdade  de  informação,  a  liberdade  de  expressão,  a 
liberdade de pensamento, no Habeas Corpus de nº 82.424 – no célebre caso 
Siegfried  Ellwanger,  voto  referido,  para  minha  honra,  pela  Relatora, 
também citado pelo Presidente da Ordem dos Advogados, Dr. Marcus 
Vinícius  –  classe  que  não  me  canso  de  enaltecer,  mesmo  porque  o 
primeiro cargo de juiz que preenchi no Tribunal Regional do Trabalho da 
1ª Região era destinado a egressos da laboriosa classe dos advogados.
Acompanho a Relatora, enaltecendo o voto e reafirmando, mais uma 
vez, a importância deste julgamento, muito embora limitado às balizas 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 258 de 268

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADI 4815 / DF 
relativas à legitimação da requerente. De qualquer forma, o Supremo 
sinaliza, aos demais patamares do Judiciário, a necessidade de preservar-
se, no ofício judicante, passo a passo, o que se contém no artigo 220 da 
Constituição Federal.
É como voto.
6 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
relativas à legitimação da requerente. De qualquer forma, o Supremo 
sinaliza, aos demais patamares do Judiciário, a necessidade de preservar-
se, no ofício judicante, passo a passo, o que se contém no artigo 220 da 
Constituição Federal.
É como voto.
6 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 259 de 268

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA) - 
Porque era só repetição da Constituição e, para evitar qualquer equívoco, 
fica suprimido.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas eu 
estou de acordo.
Eu estou acompanhado a Ministra Cármen Lúcia na conclusão única 
também. É porque a minha sugestão era que nós explicitássemos que a 
interferência do Judiciário não deveria ser a priori e, sim, a posteriori.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, 
mas está expressamente que é nos termos do pedido, e o pedido é este: a 
declaração de inconstitucionalidade, salvo autorização; então, nenhuma 
dúvida.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas eu 
estou de acordo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu creio que a Ministra Cármen Lúcia, em boa hora, 
data venia, suprime o item b, até porque agora mesmo o Decano acaba de 
reafirmar que, dentre as formas de coibir as ofensas àqueles direitos 
abrigados no artigo 5º, inciso X, incluem-se, além da indenização, outros 
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Supremo Tribunal Federal
10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA) - 
Porque era só repetição da Constituição e, para evitar qualquer equívoco, 
fica suprimido.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas eu 
estou de acordo.
Eu estou acompanhado a Ministra Cármen Lúcia na conclusão única 
também. É porque a minha sugestão era que nós explicitássemos que a 
interferência do Judiciário não deveria ser a priori e, sim, a posteriori.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, 
mas está expressamente que é nos termos do pedido, e o pedido é este: a 
declaração de inconstitucionalidade, salvo autorização; então, nenhuma 
dúvida.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas eu 
estou de acordo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu creio que a Ministra Cármen Lúcia, em boa hora, 
data venia, suprime o item b, até porque agora mesmo o Decano acaba de 
reafirmar que, dentre as formas de coibir as ofensas àqueles direitos 
abrigados no artigo 5º, inciso X, incluem-se, além da indenização, outros 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 260 de 268

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4815 / DF 
meios - direito de resposta, repressão penal -, e acho que a Relatora, em 
boa hora, o fez para evitar qualquer compreensão errônea, ela suprime 
esse inciso b.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não 
estava incluído o item b, mas para evitar qualquer elocubração nesse 
sentido, suprime-se porque isso era só...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Acho que há concordância nesse aspecto.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - De acordo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
 
2 
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ADI 4815 / DF 
meios - direito de resposta, repressão penal -, e acho que a Relatora, em 
boa hora, o fez para evitar qualquer compreensão errônea, ela suprime 
esse inciso b.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não 
estava incluído o item b, mas para evitar qualquer elocubração nesse 
sentido, suprime-se porque isso era só...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Acho que há concordância nesse aspecto.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - De acordo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 261 de 268

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu queria iniciar louvando o belíssimo e antológico 
voto da Ministra Carmén Lúcia e, também, enaltecer o voto daqueles que 
a seguiram no entendimento, dizendo que hoje a Corte vive um momento 
histórico,  porque,  na  verdade,  ela  reafirma  uma  tese,  que  ela  vem 
afirmando desde há muito tempo, no sentido de que é impossível que se 
censure ou que se exija autorização prévia de biografias. Também a Corte, 
hoje, reafirma a mais plena liberdade de expressão artística, científica e 
literária, desde que - e essa que me parece a tese - não se ofendam outros 
direitos constitucionais dos biografados, notadamente aqueles que estão 
capitulados no art. 5º, inciso X, da nossa Carta Magna.
Eu gostei muito da intervenção, dentre outras intervenções feitas, 
brilhantes, da tribuna, daquela proferida pelo Doutor Marcus Vinícius 
Furtado Coêlho, digno Presidente do Conselho Federal da Ordem dos 
Advogados  do  Brasil,  quando  cita  as  palavras  de  John  Stuart  Mill, 
importante pensador do século XIX, pensador inglês, que diz que: "Para 
os  males  da  liberdade  só  existe  um  remédio:  mais  liberdade." Mas  Sua 
Excelência, logo em seguida, acrescenta o seguinte: "Numa democracia, há 
que se preservar liberdade com responsabilidade."  E, na sequência, vem o 
eminente advogado Doutor Antônio Carlos de Almeida Castro,   nisso 
seguido pelos Ministro Barroso e Ministro Fux, quando diz que: "Não 
existem direitos ou liberdades absolutos." 
Então, eu fiquei muito confortado quando esta Corte, por meio de 
todos  os  votos,  reafirma  que,  nesta  matéria  também,  continua 
prevalecendo, continua válido um princípio absolutamente fundamental, 
que é aquele da inafastabilidade da jurisdição a que se refere o art. 5º, 
inciso XXXV, da nossa Constituição Federal. Eu entendo, com todo o 
respeito, que, neste princípio, compreende-se, sim, o poder de cautela do 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/06/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu queria iniciar louvando o belíssimo e antológico 
voto da Ministra Carmén Lúcia e, também, enaltecer o voto daqueles que 
a seguiram no entendimento, dizendo que hoje a Corte vive um momento 
histórico,  porque,  na  verdade,  ela  reafirma  uma  tese,  que  ela  vem 
afirmando desde há muito tempo, no sentido de que é impossível que se 
censure ou que se exija autorização prévia de biografias. Também a Corte, 
hoje, reafirma a mais plena liberdade de expressão artística, científica e 
literária, desde que - e essa que me parece a tese - não se ofendam outros 
direitos constitucionais dos biografados, notadamente aqueles que estão 
capitulados no art. 5º, inciso X, da nossa Carta Magna.
Eu gostei muito da intervenção, dentre outras intervenções feitas, 
brilhantes, da tribuna, daquela proferida pelo Doutor Marcus Vinícius 
Furtado Coêlho, digno Presidente do Conselho Federal da Ordem dos 
Advogados  do  Brasil,  quando  cita  as  palavras  de  John  Stuart  Mill, 
importante pensador do século XIX, pensador inglês, que diz que: "Para 
os  males  da  liberdade  só  existe  um  remédio:  mais  liberdade." Mas  Sua 
Excelência, logo em seguida, acrescenta o seguinte: "Numa democracia, há 
que se preservar liberdade com responsabilidade."  E, na sequência, vem o 
eminente advogado Doutor Antônio Carlos de Almeida Castro,   nisso 
seguido pelos Ministro Barroso e Ministro Fux, quando diz que: "Não 
existem direitos ou liberdades absolutos." 
Então, eu fiquei muito confortado quando esta Corte, por meio de 
todos  os  votos,  reafirma  que,  nesta  matéria  também,  continua 
prevalecendo, continua válido um princípio absolutamente fundamental, 
que é aquele da inafastabilidade da jurisdição a que se refere o art. 5º, 
inciso XXXV, da nossa Constituição Federal. Eu entendo, com todo o 
respeito, que, neste princípio, compreende-se, sim, o poder de cautela do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 262 de 268

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4815 / DF 
juiz, sobretudo porque esse dispositivo faz menção à ameaça a lesão de 
direitos, portanto, o juiz deve ter instrumentos para impedir a mera 
ameaça a lesão de direitos. É claro que - e isso o Ministro decano, Celso 
de Mello, observou muito bem -, neste conceito, não se compreende 
qualquer  decisão  teratológica,  até  porque  existem  instrumentos 
processuais  hábeis  para  fazer  cessar  de  plano,  de  pronto,  qualquer 
decisão que fuja a esse padrão normal que é o poder geral de cautela do 
juiz.
Mas eu gostaria de observar o seguinte: a questão hoje é muito mais 
complexa do que alguns imaginam, porque, hoje, as biografias não são 
veiculadas  apenas  em  livros  ou  em  papel,  mas,  na  verdade,  hoje,  a 
maioria dos livros circulam na internet. Nós temos duas grandes editoras, 
ou divulgadoras de livros, como a Amazon e a Kindle, que publicam 
livros  e  que  podem  ser  baixados  pela  internet.  Então,  muitas  vezes, 
publicam-se biografias ofensivas, apócrifas, sem autores, não autorizadas, 
em  países  onde  a  própria  jurisdição  brasileira  não  alcança.  Então,  o 
problema hoje é extremamente complexo e é preciso que nós tenhamos 
meios para coibir estes abusos que, infelizmente, existem no mundo real.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Vossa 
Excelência me permite um aparte, nem é um aparte, na verdade, é para 
secundar o que afirma Vossa Excelência.
Eu fiz constar do voto uma célebre decisão do Tribunal francês 
relativa à biografia do  ex-Presidente François Mitterand. Está no voto, 
inclusive, a transcrição. A biografia saiu contendo, inclusive, referências à 
doença que ele teria sofrido, a partir de entrevistas feitas com o seu 
médico. O Tribunal francês proibiu, porque foi no dia do enterro, vieram 
a  pública  particularidades  sobre  a  doença  e  o  médico  foi  apenado, 
penalmente, inclusive com prisão por quebra de sigilo funcional - aí, à 
parte. Alguns dias depois, o próprio Tribunal voltou atrás no sentido de 
que já estava circulando na  internet a matéria e já tinha passado o que 
tinha  sido  o  motivo  da  determinação,  quer  dizer,  o  luto,  que  era  o 
interesse da família; o luto, o respeito a sua intimidade tinha passado por 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
juiz, sobretudo porque esse dispositivo faz menção à ameaça a lesão de 
direitos, portanto, o juiz deve ter instrumentos para impedir a mera 
ameaça a lesão de direitos. É claro que - e isso o Ministro decano, Celso 
de Mello, observou muito bem -, neste conceito, não se compreende 
qualquer  decisão  teratológica,  até  porque  existem  instrumentos 
processuais  hábeis  para  fazer  cessar  de  plano,  de  pronto,  qualquer 
decisão que fuja a esse padrão normal que é o poder geral de cautela do 
juiz.
Mas eu gostaria de observar o seguinte: a questão hoje é muito mais 
complexa do que alguns imaginam, porque, hoje, as biografias não são 
veiculadas  apenas  em  livros  ou  em  papel,  mas,  na  verdade,  hoje,  a 
maioria dos livros circulam na internet. Nós temos duas grandes editoras, 
ou divulgadoras de livros, como a Amazon e a Kindle, que publicam 
livros  e  que  podem  ser  baixados  pela  internet.  Então,  muitas  vezes, 
publicam-se biografias ofensivas, apócrifas, sem autores, não autorizadas, 
em  países  onde  a  própria  jurisdição  brasileira  não  alcança.  Então,  o 
problema hoje é extremamente complexo e é preciso que nós tenhamos 
meios para coibir estes abusos que, infelizmente, existem no mundo real.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Vossa 
Excelência me permite um aparte, nem é um aparte, na verdade, é para 
secundar o que afirma Vossa Excelência.
Eu fiz constar do voto uma célebre decisão do Tribunal francês 
relativa à biografia do  ex-Presidente François Mitterand. Está no voto, 
inclusive, a transcrição. A biografia saiu contendo, inclusive, referências à 
doença que ele teria sofrido, a partir de entrevistas feitas com o seu 
médico. O Tribunal francês proibiu, porque foi no dia do enterro, vieram 
a  pública  particularidades  sobre  a  doença  e  o  médico  foi  apenado, 
penalmente, inclusive com prisão por quebra de sigilo funcional - aí, à 
parte. Alguns dias depois, o próprio Tribunal voltou atrás no sentido de 
que já estava circulando na  internet a matéria e já tinha passado o que 
tinha  sido  o  motivo  da  determinação,  quer  dizer,  o  luto,  que  era  o 
interesse da família; o luto, o respeito a sua intimidade tinha passado por 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 263 de 268

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4815 / DF 
causa do período de luto, que também já tinha acabado, e liberou-se a 
matéria. Esses dois fundamentos foram aproveitados pelo Tribunal de de 
Cassação. Ou seja, primeiro porque já estava na  internet, não adiantava 
mais a proibição, e segundo, claro, levou-se em consideração a questão da 
intimidade e o período de luto já ter passado.
Mas só para secundar exatamente o que afirma Vossa Excelência. Fiz 
muita  questão  de  circunscrever  qual  o  pedido  da  ANEL  e  o  que 
estávamos decidindo: não há censura no Brasil.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Perfeito.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA) -  A 
liberdade de expressão está garantida e será garantida pelo Tribunal. Há 
muitas nuances e muitas novidades, até porque – saliento em meu voto - 
falamos de invasão de privacidade, mas vivemos um dado inédito que 
não há em pouquíssimos Tribunais do mundo, a evasão de privacidade, 
alguns  que  se  mostram,  porque  querem,  gravam  suas  ações,  suas 
moradias e põem na  internet. Aí não é biografia, é outro assunto. Mas 
apenas, como afirma Vossa Excelência, alguns dados são inéditos e o 
Direito não tem resposta porque é pergunta nova e não há nem legislação 
sobre a matéria. 
Muito obrigada pelo aparte.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Mas eu agradeço a Vossa Excelência, que complementa 
o  meu  pensamento  exatamente  para  mostrar  que  a  questão  é 
extremamente complexa, há casos e casos. E aí eu gostaria também de 
sufragar a preocupação veiculada da tribuna pelo Doutor Antônio Carlos 
de Almeida Castro no sentido de imaginar a possibilidade até de uma 
apreensão  cautelar  de  uma  obra  que  esteja  ofendendo  os  direitos 
previstos  no  artigo  5º,  inciso  X.  Por exemplo,  quando  na  internet se 
publica antecipadamente alguns excertos da obra ofensivos à pessoa, ou 
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ADI 4815 / DF 
causa do período de luto, que também já tinha acabado, e liberou-se a 
matéria. Esses dois fundamentos foram aproveitados pelo Tribunal de de 
Cassação. Ou seja, primeiro porque já estava na  internet, não adiantava 
mais a proibição, e segundo, claro, levou-se em consideração a questão da 
intimidade e o período de luto já ter passado.
Mas só para secundar exatamente o que afirma Vossa Excelência. Fiz 
muita  questão  de  circunscrever  qual  o  pedido  da  ANEL  e  o  que 
estávamos decidindo: não há censura no Brasil.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Perfeito.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA) -  A 
liberdade de expressão está garantida e será garantida pelo Tribunal. Há 
muitas nuances e muitas novidades, até porque – saliento em meu voto - 
falamos de invasão de privacidade, mas vivemos um dado inédito que 
não há em pouquíssimos Tribunais do mundo, a evasão de privacidade, 
alguns  que  se  mostram,  porque  querem,  gravam  suas  ações,  suas 
moradias e põem na  internet. Aí não é biografia, é outro assunto. Mas 
apenas, como afirma Vossa Excelência, alguns dados são inéditos e o 
Direito não tem resposta porque é pergunta nova e não há nem legislação 
sobre a matéria. 
Muito obrigada pelo aparte.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Mas eu agradeço a Vossa Excelência, que complementa 
o  meu  pensamento  exatamente  para  mostrar  que  a  questão  é 
extremamente complexa, há casos e casos. E aí eu gostaria também de 
sufragar a preocupação veiculada da tribuna pelo Doutor Antônio Carlos 
de Almeida Castro no sentido de imaginar a possibilidade até de uma 
apreensão  cautelar  de  uma  obra  que  esteja  ofendendo  os  direitos 
previstos  no  artigo  5º,  inciso  X.  Por exemplo,  quando  na  internet se 
publica antecipadamente alguns excertos da obra ofensivos à pessoa, ou 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9484795.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 264 de 268

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4815 / DF 
quando se publica uma resenha, como é que faz o biografado que se sente 
ofendido? Queda-se inerte? Ele bate às portas do Judiciário e vai pedir 
uma medida cautelar.
Então eu acho que a regra, sem dúvida nenhuma, é que nós estamos 
afastando a censura prévia; não há dúvida nenhuma, não há censura no 
Brasil. Há plena liberdade de publicação de biografias, sem autorização 
do biografado ou de seus parentes, e há também, reafirmamos hoje, a 
plena liberdade de expressão artística, científica, literária etc. Mas existem 
situações e situações, e como disse o nosso próprio Decano, uma das 
pedras de toque da democracia e da própria cidadania, a meu ver, é o 
princípio da inafastabilidade da jurisdição, porquanto, no século XXI, já 
tive oportunidade de dizer, nós vivemos a era dos direitos, e quem faz a 
concreção dos direitos fundamentais é justamente o Poder Judiciário.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu 
só gostaria de fazer um registro.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Para mim, 
a ideia de apreensão de uma obra é aterradora e, portanto, eu só a 
admitiria em situações extremas e teratológicas.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Sem dúvida. Eu compartilho plenamente da posição de 
Vossa Excelência. Já que Vossa Excelência fez uma revelação pessoal com 
relação a acontecimentos que ocorreram com Vossa Excelência... 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Mas 
testemunhei o que Vossa Excelência passou também.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - ... eu queria também dizer que eu sou vítima de cinco 
perfis falsos no facebook.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA)  - São 
bons, Presidente?
4 
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ADI 4815 / DF 
quando se publica uma resenha, como é que faz o biografado que se sente 
ofendido? Queda-se inerte? Ele bate às portas do Judiciário e vai pedir 
uma medida cautelar.
Então eu acho que a regra, sem dúvida nenhuma, é que nós estamos 
afastando a censura prévia; não há dúvida nenhuma, não há censura no 
Brasil. Há plena liberdade de publicação de biografias, sem autorização 
do biografado ou de seus parentes, e há também, reafirmamos hoje, a 
plena liberdade de expressão artística, científica, literária etc. Mas existem 
situações e situações, e como disse o nosso próprio Decano, uma das 
pedras de toque da democracia e da própria cidadania, a meu ver, é o 
princípio da inafastabilidade da jurisdição, porquanto, no século XXI, já 
tive oportunidade de dizer, nós vivemos a era dos direitos, e quem faz a 
concreção dos direitos fundamentais é justamente o Poder Judiciário.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu 
só gostaria de fazer um registro.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Para mim, 
a ideia de apreensão de uma obra é aterradora e, portanto, eu só a 
admitiria em situações extremas e teratológicas.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Sem dúvida. Eu compartilho plenamente da posição de 
Vossa Excelência. Já que Vossa Excelência fez uma revelação pessoal com 
relação a acontecimentos que ocorreram com Vossa Excelência... 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Mas 
testemunhei o que Vossa Excelência passou também.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - ... eu queria também dizer que eu sou vítima de cinco 
perfis falsos no facebook.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA)  - São 
bons, Presidente?
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 265 de 268

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4815 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Totalmente  apócrifos,  com  fotografias  minhas,  da 
família,  com  minha  biografia,  e  que  eu procuro  retirar do  ar e  não 
consigo, porque o facebook está situado num país onde a nossa jurisdição 
não atinge, e com diálogos com terceiros etc.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Na 
questão eleitoral, é assim.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Vejam como a questão é complexa, é muito complexa! 
Então eu quero dizer que nós hoje estamos reafirmando uma tese cara ao 
Tribunal,  que  é  essa  absoluta  liberdade  de  expressão  sem  qualquer 
censura prévia, nos estritos termos do pedido da inicial desta Ação Direta 
de Inconstitucionalidade 4.815.
Então é a esta tese que eu adiro integralmente.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4815 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Totalmente  apócrifos,  com  fotografias  minhas,  da 
família,  com  minha  biografia,  e  que  eu procuro  retirar do  ar e  não 
consigo, porque o facebook está situado num país onde a nossa jurisdição 
não atinge, e com diálogos com terceiros etc.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Na 
questão eleitoral, é assim.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Vejam como a questão é complexa, é muito complexa! 
Então eu quero dizer que nós hoje estamos reafirmando uma tese cara ao 
Tribunal,  que  é  essa  absoluta  liberdade  de  expressão  sem  qualquer 
censura prévia, nos estritos termos do pedido da inicial desta Ação Direta 
de Inconstitucionalidade 4.815.
Então é a esta tese que eu adiro integralmente.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 266 de 268

Extrato de Ata - 10/06/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS - ANEL
ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPUBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO - IHGB
ADV.(A/S) : THIAGO BOTTINO DO AMARAL
AM. CURIAE. : ARTIGO 19 BRASIL
ADV.(A/S) : CAMILA MARQUES BARROSO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS
ADV.(A/S) : ALBERTO VENANCIO FILHO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS
ADV.(A/S) : ROBERTO FLÁVIO CAVALCANTI
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 
CFOAB
ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO - IASP
ADV.(A/S) : IVANA CO GALDINO CRIVELLI E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : INSTITUTO AMIGO
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para 
dar interpretação conforme à Constituição aos artigos 20 e 21 do 
Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os 
direitos  fundamentais  à  liberdade  de  pensamento  e  de  sua 
expressão,  de  criação  artística,  produção  científica,  declarar 
inexigível  o  consentimento  de  pessoa  biografada  relativamente  a 
obras  biográficas  literárias  ou  audiovisuais,  sendo  por  igual 
desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes 
(ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas).  Falaram, 
pela requerente Associação Nacional dos Editores de Livros – ANEL, 
o  Dr.  Gustavo  Binenbojm,  OAB/RJ  83.152;  pelo  amicus  curiae 
Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro – IHGB, o Dr. Thiago 
Bottino  do  Amaral,  OAB/RJ  102.312;  pelo  amicus  curiae Conselho 
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Marcus 
Vinicius Furtado Coelho, OAB/PI 2525; pelo amicus curiae Instituto 
dos  Advogados  de  São  Paulo  –  IASP,  a  Dra.  Ivana  Co  Galdino 
Crivelli, OAB/SP 123.205-B, e, pelo amicus curiae INSTITUTO AMIGO, 
o Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro, OAB/DF 4107. Ausente o 
Ministro Teori Zavascki, representando o Tribunal no simpósio em 
comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da 
República da Turquia, em Ancara. Presidiu o julgamento o Ministro 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8763765
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS - ANEL
ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPUBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO - IHGB
ADV.(A/S) : THIAGO BOTTINO DO AMARAL
AM. CURIAE. : ARTIGO 19 BRASIL
ADV.(A/S) : CAMILA MARQUES BARROSO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS
ADV.(A/S) : ALBERTO VENANCIO FILHO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS
ADV.(A/S) : ROBERTO FLÁVIO CAVALCANTI
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 
CFOAB
ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO - IASP
ADV.(A/S) : IVANA CO GALDINO CRIVELLI E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : INSTITUTO AMIGO
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para 
dar interpretação conforme à Constituição aos artigos 20 e 21 do 
Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os 
direitos  fundamentais  à  liberdade  de  pensamento  e  de  sua 
expressão,  de  criação  artística,  produção  científica,  declarar 
inexigível  o  consentimento  de  pessoa  biografada  relativamente  a 
obras  biográficas  literárias  ou  audiovisuais,  sendo  por  igual 
desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes 
(ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas).  Falaram, 
pela requerente Associação Nacional dos Editores de Livros – ANEL, 
o  Dr.  Gustavo  Binenbojm,  OAB/RJ  83.152;  pelo  amicus  curiae 
Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro – IHGB, o Dr. Thiago 
Bottino  do  Amaral,  OAB/RJ  102.312;  pelo  amicus  curiae Conselho 
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Marcus 
Vinicius Furtado Coelho, OAB/PI 2525; pelo amicus curiae Instituto 
dos  Advogados  de  São  Paulo  –  IASP,  a  Dra.  Ivana  Co  Galdino 
Crivelli, OAB/SP 123.205-B, e, pelo amicus curiae INSTITUTO AMIGO, 
o Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro, OAB/DF 4107. Ausente o 
Ministro Teori Zavascki, representando o Tribunal no simpósio em 
comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da 
República da Turquia, em Ancara. Presidiu o julgamento o Ministro 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8763765
Inteiro Teor do Acórdão - Página 267 de 268

Extrato de Ata - 10/06/2015
Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Dr. Eugênio José Guilherme de 
Aragão.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Dr. Eugênio José Guilherme de 
Aragão.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 268 de 268

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