TÍTULO: RE 463019 AgR

PROCESSO: 463019

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Ofensa a preceitos constitucionais que demandam a análise de matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

    1. A pretensão do recorrente demandaria a análise da Lei nº 10.684/03. Portanto, a ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário (RE nº 462.790/RS, decisão monocrática, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/11/09).

    2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)          : EDUARDO DUARTE FERREIRA
ADV.(A/S)           : LEANDRO HAAG
AGDO.(A/S)          : JAQUELINE ALLIO FERREIRA
ADV.(A/S)           : LEANDRO HAAG

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Decisões monocráticas citadas:
(OFENSA REFLEXA)
RE 462790.
Número de páginas: 3.
Análise: 20/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 463.019 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
AGTE.(S)
:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)
:EDUARDO DUARTE FERREIRA 
RECDO.(A/S)
:EDUARDO DUARTE FERREIRA 
ADV.(A/S)
:LEANDRO HAAG 
ADV.(A/S)
:LEANDRO HAAG 
RECDO.(A/S)
:JAQUELINE ALLIO FERREIRA 
AGDO.(A/S)
:JAQUELINE ALLIO FERREIRA 
ADV.(A/S)
:LEANDRO HAAG 
ADV.(A/S)
:LEANDRO HAAG 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Matéria  criminal. 
Ofensa a preceitos constitucionais que demandam a análise de matéria 
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1.  A  pretensão  do  recorrente  demandaria  a  análise  da  Lei  nº 
10.684/03. Portanto, a ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria 
indireta  ou reflexa,  o  que  não  viabiliza  o  processamento  do  recurso 
extraordinário (RE nº 462.790/RS, decisão monocrática, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 17/11/09).
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3253147.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3

Ementa e Acórdão
RE 463.019 AGR / PR 
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3253147.
Supremo Tribunal Federal
RE 463.019 AGR / PR 
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3253147.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 463.019
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : EDUARDO DUARTE FERREIRA
ADV.(A/S) : LEANDRO HAAG
AGDO.(A/S) : JAQUELINE ALLIO FERREIRA
ADV.(A/S) : LEANDRO HAAG
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206789
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 463.019
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : EDUARDO DUARTE FERREIRA
ADV.(A/S) : LEANDRO HAAG
AGDO.(A/S) : JAQUELINE ALLIO FERREIRA
ADV.(A/S) : LEANDRO HAAG
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206789
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3387789