TÍTULO: RE 682395 AgR

PROCESSO: 682395

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DO REPASSE DE VERBAS VINCULADAS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ERRO DE CÁLCULO. REDUTOR FINANCEIRO INSTITUÍDO NA LC N.º 91/97. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DOS ARTIGOS 5º, XXXV, 159, I, 161, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    1. Para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem, fazem-se necessários o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e a análise do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), providências vedadas na instância extraordinária. 

    2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 

    3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 

    4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

    5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

    6. In casu, o acórdão recorrido assentou:

    “FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REDUTOR FINANCEIRO INSTITUÍDO NA LC N. 91/97. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

    A disparidade no cálculo das cotas do Fundo de Participação dos Municípios, gerada pela aplicação do redutor instituído pela LC 91/97 é inerente à sistemática implementada pela referida norma e objetiva, em última análise, equiparar os repasses a municípios em situações equivalente. Conforme entendimento do STF, essa sistemática não viola o princípio da isonomia. Precedentes – Verba honorária mantida, à luz do disposto no artigo 20, § 4º, do CPC”.

    7. Agravo Regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO 
ADV.(A/S)           : JÚLIO CESAR HENRICHS 
AGDO.(A/S)          :  UNIÃO 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 12.
Análise: 20/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.395 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO 
ADV.(A/S)
:JÚLIO CESAR HENRICHS 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  VALOR  DO  REPASSE  DE  VERBAS 
VINCULADAS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. 
ERRO DE CÁLCULO. REDUTOR FINANCEIRO INSTITUÍDO NA LC 
N.º  91/97.  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  DOS  ARTIGOS  5º, 
XXXV,  159,  I,  161,  II,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL, DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA 
SÚMULA N.º 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA 
PROVIMENTO.
1. Para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de 
origem, fazem-se necessários o reexame da legislação infraconstitucional 
pertinente e a análise do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 
279/STF), providências vedadas na instância extraordinária. 
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da 
necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional 
torna inadmissível o recurso extraordinário. 
3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como 
os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa 
do  reexame  prévio  de  normas  infraconstitucionais,  revelam  ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a 
abertura da instância extraordinária. Precedentes. 
4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não 
cabe recurso extraordinário”.
5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 682395 AGR / RS 
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
6. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“FUNDO  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  MUNICÍPIOS.  REDUTOR 
FINANCEIRO INSTITUÍDO NA LC N. 91/97. AUSÊNCIA DE AFRONTA 
AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
A disparidade no cálculo das cotas do Fundo de Participação dos 
Municípios, gerada pela aplicação do redutor instituído pela LC 91/97 é 
inerente à sistemática implementada pela referida norma e objetiva, em 
última  análise,  equiparar  os  repasses  a  municípios  em  situações 
equivalente. Conforme entendimento do STF, essa sistemática não viola o 
princípio da isonomia. Precedentes – Verba honorária mantida, à luz do 
disposto no artigo 20, § 4º, do CPC”.
7. Agravo Regimental  a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
6. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“FUNDO  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  MUNICÍPIOS.  REDUTOR 
FINANCEIRO INSTITUÍDO NA LC N. 91/97. AUSÊNCIA DE AFRONTA 
AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
A disparidade no cálculo das cotas do Fundo de Participação dos 
Municípios, gerada pela aplicação do redutor instituído pela LC 91/97 é 
inerente à sistemática implementada pela referida norma e objetiva, em 
última  análise,  equiparar  os  repasses  a  municípios  em  situações 
equivalente. Conforme entendimento do STF, essa sistemática não viola o 
princípio da isonomia. Precedentes – Verba honorária mantida, à luz do 
disposto no artigo 20, § 4º, do CPC”.
7. Agravo Regimental  a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.395 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO 
ADV.(A/S)
:JÚLIO CESAR HENRICHS 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pela Município de São João, com fulcro no artigo 
317 do RISTF, em face de decisão de minha relatoria, que restou assim 
ementada: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALOR  DO 
REPASSE  DE  VERBAS  VINCULADAS  AO  FUNDO  DE 
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ERRO DE CÁLCULO. 
REDUTOR FINANCEIRO INSTITUÍDO NA LC N.º 91/97. 
ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  DOS  ARTIGOS  5º, 
XXXV,  159,  I,  161,  II,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
CONTROVÉRSIA  QUE  DEMANDA  O  REEXAME  DA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL,  DE  FATOS  E 
PROVAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.º  279/STF. 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  A  QUE  SE  NEGA 
SEGUIMENTO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender  seja  reconhecida  ‘a  repercussão  geral  das  questões 
constitucionais discutidas no caso’ (artigo 102, III, § 3º, da CF).
2.  Para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo 
Tribunal  de  origem,  se  fazem  necessários  o  reexame  da 
legislação infraconstitucional pertinente e a análise do conjunto 
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.395 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO 
ADV.(A/S)
:JÚLIO CESAR HENRICHS 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pela Município de São João, com fulcro no artigo 
317 do RISTF, em face de decisão de minha relatoria, que restou assim 
ementada: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALOR  DO 
REPASSE  DE  VERBAS  VINCULADAS  AO  FUNDO  DE 
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ERRO DE CÁLCULO. 
REDUTOR FINANCEIRO INSTITUÍDO NA LC N.º 91/97. 
ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  DOS  ARTIGOS  5º, 
XXXV,  159,  I,  161,  II,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
CONTROVÉRSIA  QUE  DEMANDA  O  REEXAME  DA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL,  DE  FATOS  E 
PROVAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.º  279/STF. 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  A  QUE  SE  NEGA 
SEGUIMENTO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender  seja  reconhecida  ‘a  repercussão  geral  das  questões 
constitucionais discutidas no caso’ (artigo 102, III, § 3º, da CF).
2.  Para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo 
Tribunal  de  origem,  se  fazem  necessários  o  reexame  da 
legislação infraconstitucional pertinente e a análise do conjunto 
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Relatório
RE 682395 AGR / RS 
fático-probatório  dos  autos  (Súmula  279/STF),  providências 
vedadas na instância extraordinária. 
3.  A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal 
decorrente  da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário. 
4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões 
judiciais,  bem  como  os  limites  da  coisa  julgada,  quando  a 
verificação  de  sua  ofensa  dependa  do  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura 
da instância extraordinária. Precedentes. 
5. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário”.
6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame 
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional.
7. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘FUNDO  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  MUNICÍPIOS. 
REDUTOR FINANCEIRO INSTITUÍDO NA LC N. 91/97. 
AUSÊNCIA  DE  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DA 
ISONOMIA.
A  disparidade  no  cálculo  das  cotas  do  Fundo  de  
Participação dos Municípios, gerada pela aplicação do redutor 
instituído pela LC 91/97 é inerente à sistemática implementada  
pela referida norma e objetiva, em última análise, equiparar os 
repasses  a  municípios  em  situações  equivalente.  Conforme  
entendimento do STF, essa sistemática não viola o princípio da  
isonomia. Precedentes  – Verba honorária  mantida,  à luz do 
disposto no artigo 20, § 4º, do CPC’.
8. Recurso extraordinário a que se nega seguimento”.
Em suas razões, a parte recorrente repisa os mesmos argumentos 
expendidos em seu apelo excepcional, alegando que há violação direta ao 
2 
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RE 682395 AGR / RS 
fático-probatório  dos  autos  (Súmula  279/STF),  providências 
vedadas na instância extraordinária. 
3.  A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal 
decorrente  da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário. 
4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões 
judiciais,  bem  como  os  limites  da  coisa  julgada,  quando  a 
verificação  de  sua  ofensa  dependa  do  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura 
da instância extraordinária. Precedentes. 
5. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário”.
6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame 
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional.
7. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘FUNDO  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  MUNICÍPIOS. 
REDUTOR FINANCEIRO INSTITUÍDO NA LC N. 91/97. 
AUSÊNCIA  DE  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DA 
ISONOMIA.
A  disparidade  no  cálculo  das  cotas  do  Fundo  de  
Participação dos Municípios, gerada pela aplicação do redutor 
instituído pela LC 91/97 é inerente à sistemática implementada  
pela referida norma e objetiva, em última análise, equiparar os 
repasses  a  municípios  em  situações  equivalente.  Conforme  
entendimento do STF, essa sistemática não viola o princípio da  
isonomia. Precedentes  – Verba honorária  mantida,  à luz do 
disposto no artigo 20, § 4º, do CPC’.
8. Recurso extraordinário a que se nega seguimento”.
Em suas razões, a parte recorrente repisa os mesmos argumentos 
expendidos em seu apelo excepcional, alegando que há violação direta ao 
2 
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Relatório
RE 682395 AGR / RS 
artigo 161, inciso II, da Constituição Federal e que não se faz necessário 
reexame de prova. 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 682395 AGR / RS 
artigo 161, inciso II, da Constituição Federal e que não se faz necessário 
reexame de prova. 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.395 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
  
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
  
DECISÃO: Cuida-se de recurso extraordinário interposto 
pelo Município de São João, com fulcro no art. 102, III, “a”, da 
Constituição Federal, em face de acórdão prolatado pela Quarta 
Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  assim 
ementado: 
‘FUNDO  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  MUNICÍPIOS. 
REDUTOR FINANCEIRO INSTITUÍDO NA LC N. 91/97. 
AUSÊNCIA  DE  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DA 
ISONOMIA.
A  disparidade  no  cálculo  das  cotas  do  Fundo  de  
Participação dos Municípios, gerada pela aplicação do redutor 
instituído pela LC 91/97 é inerente à sistemática implementada  
pela referida norma e objetiva, em última análise, equiparar os 
repasses  a  municípios  em  situações  equivalente.  Conforme  
entendimento do STF, essa sistemática não viola o princípio da  
isonomia. Precedentes  – Verba honorária  mantida,  à luz do 
disposto no artigo 20, § 4º, do CPC’ (fl. 531).
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta a 
preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação dos 
artigos 5º, XXXV, 159, I, 161, II, da Constituição Federal. Aduz 
que:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.395 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
  
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
  
DECISÃO: Cuida-se de recurso extraordinário interposto 
pelo Município de São João, com fulcro no art. 102, III, “a”, da 
Constituição Federal, em face de acórdão prolatado pela Quarta 
Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  assim 
ementado: 
‘FUNDO  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  MUNICÍPIOS. 
REDUTOR FINANCEIRO INSTITUÍDO NA LC N. 91/97. 
AUSÊNCIA  DE  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DA 
ISONOMIA.
A  disparidade  no  cálculo  das  cotas  do  Fundo  de  
Participação dos Municípios, gerada pela aplicação do redutor 
instituído pela LC 91/97 é inerente à sistemática implementada  
pela referida norma e objetiva, em última análise, equiparar os 
repasses  a  municípios  em  situações  equivalente.  Conforme  
entendimento do STF, essa sistemática não viola o princípio da  
isonomia. Precedentes  – Verba honorária  mantida,  à luz do 
disposto no artigo 20, § 4º, do CPC’ (fl. 531).
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta a 
preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação dos 
artigos 5º, XXXV, 159, I, 161, II, da Constituição Federal. Aduz 
que:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373874.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 682395 AGR / RS 
‘(...) o v. Acórdão vergastado desconsiderou o normativo  
inserto no bojo do artigo 161, inciso II e artigo 5º, inciso XXXV  
da Constituição Federal que prescrevem, respectivamente, que os 
critérios de rateio dos recursos relativos ao inciso I, art. 159  
objetivará promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e  
Municípios e que a lei não excluirá da apreciação do Poder  
Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Não  é  novidade  que  o  Fundo  de  Participação  dos  
Municípios  é a  principal fonte  de  renda dos  municípios  de  
pequeno porte e que o seu repasse é estritamente atrelado ao  
número de habitantes. Desta eita, havendo comprovação de que  
o contingente populacional apurado pleo IBGE estava incorreto,  
abaixo do real (o que atinge fatalmente o montante de recursos  
repassados), não é coerente que o Judiciário entenda que os  
municípios devem se sujeitar a eventuais incorreções advindas  
das estimativas populacionais.
…..........................................................................................
Por assim se, tendo o artigo 161, inciso II da Constituição  
Federal prescrito que o rateio dos repasses federais deve objetivar  
o  equilíbrio  sócio-econômicos  dos  municípios  e  estando  
cabalmente comprovado pela própria contagem do IBGE que o 
contingente  populacional  de  fato  não  correspondia  com  a 
realidade do recorrente, diminuindo, por consequencia, o volume  
de recursos do FPM, nada mais correto do reformar o arresto  
vergastado’ (fl. 548-553).
Foram  apresentadas  contrarrazões  ao  recurso 
extraordinário (fls. 558-617).
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em 
julgado  (fls.  630  e  658),  não  conheceu  do  recurso  especial 
interposto paralelamente ao extraordinário.
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais 
de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se 
o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 682395 AGR / RS 
‘(...) o v. Acórdão vergastado desconsiderou o normativo  
inserto no bojo do artigo 161, inciso II e artigo 5º, inciso XXXV  
da Constituição Federal que prescrevem, respectivamente, que os 
critérios de rateio dos recursos relativos ao inciso I, art. 159  
objetivará promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e  
Municípios e que a lei não excluirá da apreciação do Poder  
Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Não  é  novidade  que  o  Fundo  de  Participação  dos  
Municípios  é a  principal fonte  de  renda dos  municípios  de  
pequeno porte e que o seu repasse é estritamente atrelado ao  
número de habitantes. Desta eita, havendo comprovação de que  
o contingente populacional apurado pleo IBGE estava incorreto,  
abaixo do real (o que atinge fatalmente o montante de recursos  
repassados), não é coerente que o Judiciário entenda que os  
municípios devem se sujeitar a eventuais incorreções advindas  
das estimativas populacionais.
…..........................................................................................
Por assim se, tendo o artigo 161, inciso II da Constituição  
Federal prescrito que o rateio dos repasses federais deve objetivar  
o  equilíbrio  sócio-econômicos  dos  municípios  e  estando  
cabalmente comprovado pela própria contagem do IBGE que o 
contingente  populacional  de  fato  não  correspondia  com  a 
realidade do recorrente, diminuindo, por consequencia, o volume  
de recursos do FPM, nada mais correto do reformar o arresto  
vergastado’ (fl. 548-553).
Foram  apresentadas  contrarrazões  ao  recurso 
extraordinário (fls. 558-617).
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em 
julgado  (fls.  630  e  658),  não  conheceu  do  recurso  especial 
interposto paralelamente ao extraordinário.
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais 
de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se 
o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 682395 AGR / RS 
pretender  seja  reconhecida  ‘a  repercussão  geral  das  questões 
constitucionais discutidas no caso’ (artigo 102, III, § 3º, da CF).
Trata-se de recurso extraordinário em que se discute o erro 
de cálculo do valor do repasse de verbas vinculadas ao Fundo 
de  Participação  dos  Municípios  em  razão  da  aplicação  do 
redutor financeiro da Lei Complementar n.º 91/97.
Não  assiste  razão  o  recorrente,  uma  vez  que,  para  se 
chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem, 
se fazem necessários o reexame da legislação infraconstitucional 
pertinente e a análise do conjunto fático-probatório dos autos 
(Súmula  279/STF),  providências  vedadas  na  instância 
extraordinária. 
Não  se  revela  cognoscível,  em  sede  de  Recurso 
Extraordinário,  a  insurgência  que  tem  como  escopo  o 
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos 
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via 
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação 
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, 
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento 
do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido 
pela  Súmula  279/STF  de  seguinte  teor,  verbis: ‘Para  simples 
reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 
Sob  esse  enfoque,  ressoa  inequívoca  a  vocação  para  o 
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível 
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em 
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. 
Por  oportuno,  vale  destacar  preciosa  lição  de  Roberto 
Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: 
‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de 
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar  
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de  
acordo  com  a  lei,  considerar  existentes  determinados  fatos  
concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro,  
se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata  
(Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). 
3 
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RE 682395 AGR / RS 
pretender  seja  reconhecida  ‘a  repercussão  geral  das  questões 
constitucionais discutidas no caso’ (artigo 102, III, § 3º, da CF).
Trata-se de recurso extraordinário em que se discute o erro 
de cálculo do valor do repasse de verbas vinculadas ao Fundo 
de  Participação  dos  Municípios  em  razão  da  aplicação  do 
redutor financeiro da Lei Complementar n.º 91/97.
Não  assiste  razão  o  recorrente,  uma  vez  que,  para  se 
chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem, 
se fazem necessários o reexame da legislação infraconstitucional 
pertinente e a análise do conjunto fático-probatório dos autos 
(Súmula  279/STF),  providências  vedadas  na  instância 
extraordinária. 
Não  se  revela  cognoscível,  em  sede  de  Recurso 
Extraordinário,  a  insurgência  que  tem  como  escopo  o 
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos 
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via 
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação 
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, 
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento 
do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido 
pela  Súmula  279/STF  de  seguinte  teor,  verbis: ‘Para  simples 
reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 
Sob  esse  enfoque,  ressoa  inequívoca  a  vocação  para  o 
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível 
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em 
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. 
Por  oportuno,  vale  destacar  preciosa  lição  de  Roberto 
Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: 
‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de 
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar  
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de  
acordo  com  a  lei,  considerar  existentes  determinados  fatos  
concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro,  
se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata  
(Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 682395 AGR / RS 
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados  
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria 
de  fato  quando  a  decisão  assenta  no  processo  de  livre 
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,  
RTJ  47/276);  não  cabe  o  recurso  extraordinário  quando  o  
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos 
delituosos  e  se  pretende  atribuir  aos  mesmos  fatos  outra  
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas 
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, 
RTJ  46/821).  No  processo  penal,  a  verificação  entre  a  
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a  
apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no 
recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, 
RTJ 46/666). 
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a  
existência  da  questão  federal  motivadora  do  recurso 
extraordinário. O juiz dá a valoração mais  conveniente aos  
elementos  probatórios,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias 
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não  
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ  
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de  
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e  
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ’. 
(in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 1. INEXISTÊNCIA 
DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  93,  INC.  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO
 
DA  
REPÚBLICA.
 
NULIDADE 
PRETENDIDA
 
AFASTADA.
 
2.
 
FUNDO
 
DE 
PARTICIPAÇÃO  DOS  MUNICÍPIOS.  REDUTOR 
FINANCEIRO.  CONTROVÉRSIA  QUE  DEMANDA  O 
REEXAME
 
DE
 
PROVAS:
 
IMPOSSIBILIDADE. 
4 
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RE 682395 AGR / RS 
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados  
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria 
de  fato  quando  a  decisão  assenta  no  processo  de  livre 
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,  
RTJ  47/276);  não  cabe  o  recurso  extraordinário  quando  o  
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos 
delituosos  e  se  pretende  atribuir  aos  mesmos  fatos  outra  
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas 
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, 
RTJ  46/821).  No  processo  penal,  a  verificação  entre  a  
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a  
apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no 
recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, 
RTJ 46/666). 
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a  
existência  da  questão  federal  motivadora  do  recurso 
extraordinário. O juiz dá a valoração mais  conveniente aos  
elementos  probatórios,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias 
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não  
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ  
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de  
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e  
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ’. 
(in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 1. INEXISTÊNCIA 
DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  93,  INC.  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO
 
DA  
REPÚBLICA.
 
NULIDADE 
PRETENDIDA
 
AFASTADA.
 
2.
 
FUNDO
 
DE 
PARTICIPAÇÃO  DOS  MUNICÍPIOS.  REDUTOR 
FINANCEIRO.  CONTROVÉRSIA  QUE  DEMANDA  O 
REEXAME
 
DE
 
PROVAS:
 
IMPOSSIBILIDADE. 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 682395 AGR / RS 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n.º 846.762/PR-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 
7.10.2011).
No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: ARE 
n.º 665.676/PE, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 13.3.2012.
Ademais, a violação constitucional dependente da análise 
de  malferimento  de  dispositivo  infraconstitucional  encerra 
violação  reflexa  e  oblíqua,  tornando  inadmissível  o  recurso 
extraordinário. Confira-se à guisa de exemplos, os seguintes 
precedentes: 
‘AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  -  ALEGADA 
VIOLAÇÃO
 
A
 
PRECEITOS
 
INSCRITOS
 
NA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  -  AUSÊNCIA  DE  
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO 
DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A 
situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional,  
quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à 
via recursal extraordinária’ (AI n.º 775.275-AgR, Relator o 
Ministro  Celso  de  Mello,  Segunda  Turma,  DJ  de 
28.10.2011). 
‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor  
público.  Nomeação  retroativa.  Vencimentos  atrasados. 
Indenização. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. 1.  
Não  se  admite  o  recurso  extraordinário  quando  tema  nele  
suscitado não está devidamente prequestionado. Incidência da 
Súmula nº 282/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário  
o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da 
Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (AI n.º 
595.651-AgR,  Relator  o  Ministro  Dias  Toffoli,  Primeira 
Turma, DJ de 25.10.2011). 
5 
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RE 682395 AGR / RS 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n.º 846.762/PR-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 
7.10.2011).
No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: ARE 
n.º 665.676/PE, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 13.3.2012.
Ademais, a violação constitucional dependente da análise 
de  malferimento  de  dispositivo  infraconstitucional  encerra 
violação  reflexa  e  oblíqua,  tornando  inadmissível  o  recurso 
extraordinário. Confira-se à guisa de exemplos, os seguintes 
precedentes: 
‘AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  -  ALEGADA 
VIOLAÇÃO
 
A
 
PRECEITOS
 
INSCRITOS
 
NA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  -  AUSÊNCIA  DE  
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO 
DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A 
situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional,  
quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à 
via recursal extraordinária’ (AI n.º 775.275-AgR, Relator o 
Ministro  Celso  de  Mello,  Segunda  Turma,  DJ  de 
28.10.2011). 
‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor  
público.  Nomeação  retroativa.  Vencimentos  atrasados. 
Indenização. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. 1.  
Não  se  admite  o  recurso  extraordinário  quando  tema  nele  
suscitado não está devidamente prequestionado. Incidência da 
Súmula nº 282/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário  
o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da 
Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (AI n.º 
595.651-AgR,  Relator  o  Ministro  Dias  Toffoli,  Primeira 
Turma, DJ de 25.10.2011). 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 682395 AGR / RS 
A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que 
a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido 
processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  da 
motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa 
julgada,  quando  dependente  do  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais,  revela  ofensa  indireta  ou  reflexa  à 
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  n.º  804.854-AgR,  Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24.11.2010 e 
AI n.º 756.336-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen 
Gracie, DJe de 22.10.2010. 
Ex  positis,
 NEGO  SEGUIMENTO 
ao  recurso 
extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF”.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  o  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
6 
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RE 682395 AGR / RS 
A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que 
a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido 
processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  da 
motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa 
julgada,  quando  dependente  do  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais,  revela  ofensa  indireta  ou  reflexa  à 
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  n.º  804.854-AgR,  Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24.11.2010 e 
AI n.º 756.336-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen 
Gracie, DJe de 22.10.2010. 
Ex  positis,
 NEGO  SEGUIMENTO 
ao  recurso 
extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF”.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  o  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.395
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ADV.(A/S) : JÚLIO CESAR HENRICHS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.395
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ADV.(A/S) : JÚLIO CESAR HENRICHS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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