TÍTULO: ADI 2940

PROCESSO: 2940

CLASSE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
DIPLOMA LEGAL – ÓRGÃO DO EXECUTIVO – CRIAÇÃO –INICIATIVA – VÍCIO FORMAL. Surge vício de iniciativa quando o diploma legal teve origem na própria Assembleia e versa a criação de órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 259, de 9 de dezembro de 2002, do Estado do Espírito Santo. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.

PARTES:
REQTE.(S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
ADV.(A/S)  : PGE-ES - GALDYS JOUFFROY BITRAN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ATUAÇÃO, AGU, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE)
ADI 1616, ADI 2101, ADI 3916 (TP), ADI 2681 MC (TP), RTJ 131/470, RTJ 131/958, RTJ 170/801-802. 
Número de páginas: 21.
Análise: 12/03/2015, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.940 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
ADV.(A/S)
:PGE-ES 
-  GALDYS 
JOUFFROY 
BITRAN 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DO 
ESPÍRITO SANTO 
DIPLOMA LEGAL –  ÓRGÃO  DO  EXECUTIVO  –  CRIAÇÃO  –
INICIATIVA –  VÍCIO  FORMAL.  Surge  vício  de  iniciativa  quando  o 
diploma legal teve origem na própria Assembleia e versa a criação de 
órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal  em  julgar  procedente  a  ação  direta  para 
declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 259, de 9 de 
dezembro de 2002, do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Cármen 
Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 11 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.940 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
ADV.(A/S)
:PGE-ES 
-  GALDYS 
JOUFFROY 
BITRAN 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DO 
ESPÍRITO SANTO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pela Assessoria:
O Governador do Estado do Espírito Santo questiona a 
constitucionalidade  da  Lei  Complementar  n°  259,  de  9  de 
dezembro de 2002, do Estado do Espírito Santo, de iniciativa 
parlamentar,  que  “autoriza  o  Poder  Executivo  a  instituir  o 
Sistema Estadual de Auditoria da Saúde – SEAS”. Eis o teor da 
lei impugnada: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o 
Sistema Estadual de Auditoria da Saúde - SEAS, integrado 
ao Sistema Nacional de Auditora do Ministério da Saúde.
Parágrafo  único.  A  criação  do  SEAS  cumpre 
orientação do Decreto Federal nº 1651/93, desenvolvendo 
atividade junto à Direção Estadual do Sistema Único de 
Saúde - SUS, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos 
órgãos de controles interno e externo.
Art. 2º O SEAS exercerá sobre as ações e serviços 
desenvolvidos no âmbito do SUS as atividades de:
I  -  avaliação  da  execução  de  políticas 
econômicas e sociais que visem à redução de riscos 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
ADV.(A/S)
:PGE-ES 
-  GALDYS 
JOUFFROY 
BITRAN 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DO 
ESPÍRITO SANTO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pela Assessoria:
O Governador do Estado do Espírito Santo questiona a 
constitucionalidade  da  Lei  Complementar  n°  259,  de  9  de 
dezembro de 2002, do Estado do Espírito Santo, de iniciativa 
parlamentar,  que  “autoriza  o  Poder  Executivo  a  instituir  o 
Sistema Estadual de Auditoria da Saúde – SEAS”. Eis o teor da 
lei impugnada: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o 
Sistema Estadual de Auditoria da Saúde - SEAS, integrado 
ao Sistema Nacional de Auditora do Ministério da Saúde.
Parágrafo  único.  A  criação  do  SEAS  cumpre 
orientação do Decreto Federal nº 1651/93, desenvolvendo 
atividade junto à Direção Estadual do Sistema Único de 
Saúde - SUS, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos 
órgãos de controles interno e externo.
Art. 2º O SEAS exercerá sobre as ações e serviços 
desenvolvidos no âmbito do SUS as atividades de:
I  -  avaliação  da  execução  de  políticas 
econômicas e sociais que visem à redução de riscos 
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ADI 2.940 / ES 
de doenças e outros agravos, para verificar a sua 
conformidade  com  os  padrões  estabelecidos  ou 
detectar
 
situações
 
que
 
exijam
 
maior 
aprofundamento;
II  -  avaliação  de  estrutura,  dos  processos 
aplicados e dos resultados  alcançados, para aferir 
sua adequação nos critérios e parâmetros exigidos de 
eficiência, eficácia e efetividade;
III  -  auditoria  da  regularidade  dos 
procedimentos  praticados  por  pessoas  naturais  e 
jurídicas, mediante exame analítico, operativo.
Parágrafo  único.  As  conclusões  obtidas  com  o 
exercício  das  atividades  definidas  neste  artigo,  serão 
consideradas  na  formulação  do  planejamento  e  na 
execução das ações de serviço de saúde, sem prejuízo das 
medidas corretivas.
Art.  3º  Para  cumprimento  do  disposto  no  artigo 
anterior,  o  SEAS,  nos  seus  diferentes  níveis  de 
competência procederá:
I - à análise:
a) do controle normativo referente ao SUS;
b) de programas e de relatórios de gestão;
c)  dos  sistemas  de  controle,  avaliação  e 
auditoria;
d) de sistemas de informação ambulatorial e 
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de doenças e outros agravos, para verificar a sua 
conformidade  com  os  padrões  estabelecidos  ou 
detectar
 
situações
 
que
 
exijam
 
maior 
aprofundamento;
II  -  avaliação  de  estrutura,  dos  processos 
aplicados e dos resultados  alcançados, para aferir 
sua adequação nos critérios e parâmetros exigidos de 
eficiência, eficácia e efetividade;
III  -  auditoria  da  regularidade  dos 
procedimentos  praticados  por  pessoas  naturais  e 
jurídicas, mediante exame analítico, operativo.
Parágrafo  único.  As  conclusões  obtidas  com  o 
exercício  das  atividades  definidas  neste  artigo,  serão 
consideradas  na  formulação  do  planejamento  e  na 
execução das ações de serviço de saúde, sem prejuízo das 
medidas corretivas.
Art.  3º  Para  cumprimento  do  disposto  no  artigo 
anterior,  o  SEAS,  nos  seus  diferentes  níveis  de 
competência procederá:
I - à análise:
a) do controle normativo referente ao SUS;
b) de programas e de relatórios de gestão;
c)  dos  sistemas  de  controle,  avaliação  e 
auditoria;
d) de sistemas de informação ambulatorial e 
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ADI 2.940 / ES 
hospitalar;
e) de instrumentos e critérios de acreditação, 
credenciamento e cadastramento de serviços;
f)  da  conformidade  dos  procedimentos  dos 
cadastros e das centrais de internação;
g)  do  desempenho  da  rede  de  serviços  de 
saúde;
h)  dos  mecanismos  de  hierarquização, 
referência e contra-referência da rede de serviços de 
saúde;
i) do serviço de saúde prestado por instituições 
públicas, privadas, conveniadas ou contratadas; e
j) de prontuários de atendimento individual e 
demais  instrumentos  produzidos  pelo  sistema  de 
informações ambulatoriais e hospitalares;
II - à verificação:
a) de autorização de internações hospitalares e 
de atendimentos ambulatoriais e Serviço de Apoio 
Diagnóstico e Terapêutica - SADT;
b) de tetos financeiros de alto custo; e,
c)  da  documentação  comprobatória  das 
operações  de  despesas  realizadas,  a  existência  de 
bens  adquiridos  ou  produzidos  e  os  valores  em 
depósito;
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hospitalar;
e) de instrumentos e critérios de acreditação, 
credenciamento e cadastramento de serviços;
f)  da  conformidade  dos  procedimentos  dos 
cadastros e das centrais de internação;
g)  do  desempenho  da  rede  de  serviços  de 
saúde;
h)  dos  mecanismos  de  hierarquização, 
referência e contra-referência da rede de serviços de 
saúde;
i) do serviço de saúde prestado por instituições 
públicas, privadas, conveniadas ou contratadas; e
j) de prontuários de atendimento individual e 
demais  instrumentos  produzidos  pelo  sistema  de 
informações ambulatoriais e hospitalares;
II - à verificação:
a) de autorização de internações hospitalares e 
de atendimentos ambulatoriais e Serviço de Apoio 
Diagnóstico e Terapêutica - SADT;
b) de tetos financeiros de alto custo; e,
c)  da  documentação  comprobatória  das 
operações  de  despesas  realizadas,  a  existência  de 
bens  adquiridos  ou  produzidos  e  os  valores  em 
depósito;
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Relatório
ADI 2.940 / ES 
III - O encaminhamento de relatórios específicos aos 
órgãos  de  controles  interno  e  externo  em  caso  de 
irregularidades  sujeita  a  sua  apreciação,  ao  Ministério 
Público, se verificada a prática de crime, e ao chefe do 
órgão em que tiver ocorrência disciplinar, praticada por 
servidor público, que afete as ações e serviços de saúde.
Art. 4º O SEAS é órgão vinculado à Secretaria de 
Estado da Saúde - SESA.
Art.  5º  Fica  o  SEAS  inserido  na  Coordenação  de 
Controle e Avaliação - CCA que passa a ser subordinada 
diretamente ao Presidente do IESP/Secretário de Estado da 
Saúde, em sua estrutura organizacional.
Parágrafo único. A estrutura e o funcionamento do 
SEAS, far-se-ão através da CCA/SESA/IESP e, servirá de 
incentivo  a  ser  observado  pelos  municípios  para 
consecução dos mesmos objetivos no âmbito municipal.
Art. 6º O SEAS é formado pelo seu Órgão Central, 
pelas  representações  regionais,  que  estão  tecnicamente 
subordinados à CCA/SESA/IESP.
Art.  7º  Observadas  as  Constituições  Federal, 
Estadual e as Leis Orgânicas dos Municípios, compete ao 
SEAS, por intermédio dos Órgãos que o integra, auditar e 
regular:
a) a aplicação dos recursos federais e estaduais 
no Estado e nos municípios, de conformidade com a 
legislação específica, mediante análise dos relatórios 
de gestão;
4 
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III - O encaminhamento de relatórios específicos aos 
órgãos  de  controles  interno  e  externo  em  caso  de 
irregularidades  sujeita  a  sua  apreciação,  ao  Ministério 
Público, se verificada a prática de crime, e ao chefe do 
órgão em que tiver ocorrência disciplinar, praticada por 
servidor público, que afete as ações e serviços de saúde.
Art. 4º O SEAS é órgão vinculado à Secretaria de 
Estado da Saúde - SESA.
Art.  5º  Fica  o  SEAS  inserido  na  Coordenação  de 
Controle e Avaliação - CCA que passa a ser subordinada 
diretamente ao Presidente do IESP/Secretário de Estado da 
Saúde, em sua estrutura organizacional.
Parágrafo único. A estrutura e o funcionamento do 
SEAS, far-se-ão através da CCA/SESA/IESP e, servirá de 
incentivo  a  ser  observado  pelos  municípios  para 
consecução dos mesmos objetivos no âmbito municipal.
Art. 6º O SEAS é formado pelo seu Órgão Central, 
pelas  representações  regionais,  que  estão  tecnicamente 
subordinados à CCA/SESA/IESP.
Art.  7º  Observadas  as  Constituições  Federal, 
Estadual e as Leis Orgânicas dos Municípios, compete ao 
SEAS, por intermédio dos Órgãos que o integra, auditar e 
regular:
a) a aplicação dos recursos federais e estaduais 
no Estado e nos municípios, de conformidade com a 
legislação específica, mediante análise dos relatórios 
de gestão;
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Relatório
ADI 2.940 / ES 
b)  as  ações  e  serviços  previstos  no  plano 
estadual de saúde;
c) os serviços de saúde sob sua gestão, sejam 
públicos ou privados, contratados ou conveniados;
d)  os  sistemas  municipais  de  saúde  e  dos 
consórcios intermunicipais de saúde diretamente ou 
em cooperação técnica com o nível municipal;
e)  as  ações,  métodos  e  instrumentos 
implementados pelos órgãos municipais de controle, 
avaliação e auditoria, atuando diretamente, ou em 
cooperação técnica, quando configuradas situações 
de inexistência ou omissão do sistema municipal; e
f) as prestações de contas com verificação in 
loco, quando configuradas situações de inexistência, 
insuficiência ou omissão do Sistema Municipal de 
Auditoria.
Art. 8º Ao SEAS compete:
I - auditar entidades privadas com ou sem fins 
lucrativos  e  cooperativas,  contratadas  ou 
conveniadas ao SUS.
Art.  9º  Em  caso  de  qualquer  irregularidade, 
assegurado o direito de defesa, o órgão competente do 
SEAS encaminhará, segundo a forma de transferência do 
recurso  prevista  no  art.  8º,  relatório  ao  respectivo 
Conselho de Saúde sem prejuízo de outras providências 
previstas  nas  normas  específicas  do  Estado  e  dos 
municípios.
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b)  as  ações  e  serviços  previstos  no  plano 
estadual de saúde;
c) os serviços de saúde sob sua gestão, sejam 
públicos ou privados, contratados ou conveniados;
d)  os  sistemas  municipais  de  saúde  e  dos 
consórcios intermunicipais de saúde diretamente ou 
em cooperação técnica com o nível municipal;
e)  as  ações,  métodos  e  instrumentos 
implementados pelos órgãos municipais de controle, 
avaliação e auditoria, atuando diretamente, ou em 
cooperação técnica, quando configuradas situações 
de inexistência ou omissão do sistema municipal; e
f) as prestações de contas com verificação in 
loco, quando configuradas situações de inexistência, 
insuficiência ou omissão do Sistema Municipal de 
Auditoria.
Art. 8º Ao SEAS compete:
I - auditar entidades privadas com ou sem fins 
lucrativos  e  cooperativas,  contratadas  ou 
conveniadas ao SUS.
Art.  9º  Em  caso  de  qualquer  irregularidade, 
assegurado o direito de defesa, o órgão competente do 
SEAS encaminhará, segundo a forma de transferência do 
recurso  prevista  no  art.  8º,  relatório  ao  respectivo 
Conselho de Saúde sem prejuízo de outras providências 
previstas  nas  normas  específicas  do  Estado  e  dos 
municípios.
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Relatório
ADI 2.940 / ES 
Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Saúde 
aplicará, nos  casos de irregularidades comprovadas, as 
medidas  cabíveis  e  as  sanções  previstas  na  forma  da 
legislação  vigente,  não  cumpridas  ou  esgotadas  estas 
prerrogativas a nível municipal, em entidades privadas, 
conveniadas e ou contratadas, com ou sem fins lucrativos.
Art. 10. Os órgãos do SUS e as entidades privadas, 
que  dele  participarem  de  forma  complementar,  ficam 
obrigadas a prestar, quando exigida, pelos auditores do 
SEAS, toda a informação necessária ao desempenho das 
atividades de controle, avaliação e auditoria, facilitando-
lhes o acesso a documentos, pessoas e instalações.
Art.  11.  Os  Conselhos  de  Saúde,  poderão, 
motivadamente, recomendar a realização de auditorias e 
avaliações especiais.
Art. 12 Fica criado o cargo de Auditor da Saúde do 
Estado do Espírito Santo.
§ 1º Os Auditores da Saúde, para todos os efeitos 
legais  e  administrativos,  equiparam-se  aos  Auditores 
Internos do Estado.
§  2º  A  equipe  técnica  de  auditores  será 
multiprofissional e dela participarão: médicos, cirurgiões 
dentistas,  enfermeiros,  psicólogos,  administradores, 
assistentes sociais, contadores e outras categorias de nível 
superior, da área da saúde.
§ 3º O auditor não poderá ser removido da função, 
salvo nas seguintes situações:
I - a pedido do próprio auditor;
6 
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Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Saúde 
aplicará, nos  casos de irregularidades comprovadas, as 
medidas  cabíveis  e  as  sanções  previstas  na  forma  da 
legislação  vigente,  não  cumpridas  ou  esgotadas  estas 
prerrogativas a nível municipal, em entidades privadas, 
conveniadas e ou contratadas, com ou sem fins lucrativos.
Art. 10. Os órgãos do SUS e as entidades privadas, 
que  dele  participarem  de  forma  complementar,  ficam 
obrigadas a prestar, quando exigida, pelos auditores do 
SEAS, toda a informação necessária ao desempenho das 
atividades de controle, avaliação e auditoria, facilitando-
lhes o acesso a documentos, pessoas e instalações.
Art.  11.  Os  Conselhos  de  Saúde,  poderão, 
motivadamente, recomendar a realização de auditorias e 
avaliações especiais.
Art. 12 Fica criado o cargo de Auditor da Saúde do 
Estado do Espírito Santo.
§ 1º Os Auditores da Saúde, para todos os efeitos 
legais  e  administrativos,  equiparam-se  aos  Auditores 
Internos do Estado.
§  2º  A  equipe  técnica  de  auditores  será 
multiprofissional e dela participarão: médicos, cirurgiões 
dentistas,  enfermeiros,  psicólogos,  administradores, 
assistentes sociais, contadores e outras categorias de nível 
superior, da área da saúde.
§ 3º O auditor não poderá ser removido da função, 
salvo nas seguintes situações:
I - a pedido do próprio auditor;
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ADI 2.940 / ES 
II  -  em  razão  de  processo  administrativo 
disciplinar,  conforme  Lei  Complementar  nº  46/94, 
assegurada ampla e irrestrita defesa.
§  4º  O  auditor  da  SEAS  deverá  cumprir  a  carga 
horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art.  13.  Passam  automaticamente  ao  cargo  de 
Auditor  da  Saúde  do  Estado  do  Espírito  Santo,  os 
profissionais  de  nível  superior,  concursados  pela 
SESA/IESP, que se encontram por ato oficial, lotados junto 
à Coordenação de Controle e Avaliação - CCA, e suas 
superintendências regionais, de acordo com a designação 
nominal  da  Portaria  109-S,  de  03  de  agosto  de  2001, 
publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo 
em 14 de agosto de 2001, e alterações oriundas de vacância 
do  cargo, em razão de aposentadoria ou desligamento 
voluntário.
Art. 14. Fica estabelecido o número máximo de 60 
(sessenta)  cargos  de  Auditor  de  Saúde  do  Estado  do 
Espírito Santo.
Parágrafo  único.  As  vagas  remanescentes,  para  o 
cargo de Auditor da Saúde do Estado do Espírito Santo, 
subtraídas  as  ocupadas  conforme  o  art.  13,  serão 
preenchidas  mediante  concurso  público  de  provas  e 
títulos, de acordo com as necessidades técnicas detectadas 
na CCA/SESA/IESP.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação.
Sustenta a ofensa aos artigos 61, § 1°, inciso II, alíneas “a” 
e “c”, 63, inciso I, e 84, inciso III, da Constituição da República, 
7 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 2.940 / ES 
II  -  em  razão  de  processo  administrativo 
disciplinar,  conforme  Lei  Complementar  nº  46/94, 
assegurada ampla e irrestrita defesa.
§  4º  O  auditor  da  SEAS  deverá  cumprir  a  carga 
horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art.  13.  Passam  automaticamente  ao  cargo  de 
Auditor  da  Saúde  do  Estado  do  Espírito  Santo,  os 
profissionais  de  nível  superior,  concursados  pela 
SESA/IESP, que se encontram por ato oficial, lotados junto 
à Coordenação de Controle e Avaliação - CCA, e suas 
superintendências regionais, de acordo com a designação 
nominal  da  Portaria  109-S,  de  03  de  agosto  de  2001, 
publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo 
em 14 de agosto de 2001, e alterações oriundas de vacância 
do  cargo, em razão de aposentadoria ou desligamento 
voluntário.
Art. 14. Fica estabelecido o número máximo de 60 
(sessenta)  cargos  de  Auditor  de  Saúde  do  Estado  do 
Espírito Santo.
Parágrafo  único.  As  vagas  remanescentes,  para  o 
cargo de Auditor da Saúde do Estado do Espírito Santo, 
subtraídas  as  ocupadas  conforme  o  art.  13,  serão 
preenchidas  mediante  concurso  público  de  provas  e 
títulos, de acordo com as necessidades técnicas detectadas 
na CCA/SESA/IESP.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação.
Sustenta a ofensa aos artigos 61, § 1°, inciso II, alíneas “a” 
e “c”, 63, inciso I, e 84, inciso III, da Constituição da República, 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21

Relatório
ADI 2.940 / ES 
por vício de iniciativa e contrariedade ao artigo 37, inciso II, da 
Carta, em virtude de violação da exigência de aprovação em 
concurso para investidura em cargo público. 
Segundo  alega,  apesar  de  iniciativa  parlamentar,  a  lei 
impugnada implicou a criação do cargo de auditor de saúde e 
do  Sistema  Estadual  de  Auditoria  de  Saúde  –  SEAS, 
determinando a vinculação do órgão à Secretaria de Estado da 
Saúde e ditando regras para estruturação e funcionamento. Diz 
que,  ao  assim  o  fazer,  a  norma  contestada  contraria 
entendimento  pacífico  do  Supremo  de  serem  de  iniciativa 
privativa do Poder Executivo leis  concernentes à criação de 
cargos  e  estruturação  de  órgãos  da  administração  direta  e 
autárquica. 
Assevera a inconstitucionalidade material do artigo 13 da 
lei  atacada,  aludindo  à  criação  de  forma  de  provimento 
derivada,  vedada  pelo  artigo  37,  inciso  II,  da  Constituição 
Federal.
Formulou pedido de concessão de medida liminar para 
suspender, até o julgamento final da ação direta, a vigência dos 
dispositivos questionados. Juntou os documentos de folha 21 a 
84.
À folha 87, o Ministro Maurício Corrêa, no exercício da 
Presidência,  acionou  o  artigo  12  da  Lei  nº  9.868,  de  1999, 
solicitando informações.
A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, à 
folha 96 à 111, reconhece a inconstitucionalidade formal da lei 
complementar  contestada,  afirmando  ser  do  Governador do 
Estado a competência privativa para projetos de lei que visem a 
criação e estruturação de órgãos da Administração Pública bem 
como a organização do regime jurídico dos servidores. Aponta 
a ofensa ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes 
8 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 2.940 / ES 
por vício de iniciativa e contrariedade ao artigo 37, inciso II, da 
Carta, em virtude de violação da exigência de aprovação em 
concurso para investidura em cargo público. 
Segundo  alega,  apesar  de  iniciativa  parlamentar,  a  lei 
impugnada implicou a criação do cargo de auditor de saúde e 
do  Sistema  Estadual  de  Auditoria  de  Saúde  –  SEAS, 
determinando a vinculação do órgão à Secretaria de Estado da 
Saúde e ditando regras para estruturação e funcionamento. Diz 
que,  ao  assim  o  fazer,  a  norma  contestada  contraria 
entendimento  pacífico  do  Supremo  de  serem  de  iniciativa 
privativa do Poder Executivo leis  concernentes à criação de 
cargos  e  estruturação  de  órgãos  da  administração  direta  e 
autárquica. 
Assevera a inconstitucionalidade material do artigo 13 da 
lei  atacada,  aludindo  à  criação  de  forma  de  provimento 
derivada,  vedada  pelo  artigo  37,  inciso  II,  da  Constituição 
Federal.
Formulou pedido de concessão de medida liminar para 
suspender, até o julgamento final da ação direta, a vigência dos 
dispositivos questionados. Juntou os documentos de folha 21 a 
84.
À folha 87, o Ministro Maurício Corrêa, no exercício da 
Presidência,  acionou  o  artigo  12  da  Lei  nº  9.868,  de  1999, 
solicitando informações.
A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, à 
folha 96 à 111, reconhece a inconstitucionalidade formal da lei 
complementar  contestada,  afirmando  ser  do  Governador do 
Estado a competência privativa para projetos de lei que visem a 
criação e estruturação de órgãos da Administração Pública bem 
como a organização do regime jurídico dos servidores. Aponta 
a ofensa ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes 
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Relatório
ADI 2.940 / ES 
e aos artigos 2° e 84, inciso VI, da Carta da República. 
A Advocacia-Geral  da  União,  à  folha  114  à  121,  e  a 
Procuradoria Geral da República, à folha 123 à 129, manifestam-
se no mesmo sentido, concluindo pela inconstitucionalidade 
formal da lei complementar estadual por vício de iniciativa. 
Dizem também da inconstitucionalidade material do artigo 13, 
porque  permite  o  acesso  a  cargos  públicos  sem  a  prévia 
aprovação em concurso. 
O processo está aparelhado para julgamento.
É o relatório.
9 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 2.940 / ES 
e aos artigos 2° e 84, inciso VI, da Carta da República. 
A Advocacia-Geral  da  União,  à  folha  114  à  121,  e  a 
Procuradoria Geral da República, à folha 123 à 129, manifestam-
se no mesmo sentido, concluindo pela inconstitucionalidade 
formal da lei complementar estadual por vício de iniciativa. 
Dizem também da inconstitucionalidade material do artigo 13, 
porque  permite  o  acesso  a  cargos  públicos  sem  a  prévia 
aprovação em concurso. 
O processo está aparelhado para julgamento.
É o relatório.
9 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.940 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Inicialmente, consigno que, consoante disposto no artigo 103, § 3º, da 
Constituição Federal, a Advocacia-Geral da União atua como curadora da 
lei. Eis o teor do preceito: 
[...]
§ 3º - Quando  o Supremo  Tribunal Federal apreciar a 
inconstitucionalidade,  em  tese,  de  norma  legal  ou  ato 
normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, 
que defenderá o ato ou texto impugnado.
[...]
Em síntese, a Carta da República é clara quanto à atribuição, no caso, 
conferida  à  Advocacia  da  União.  Esta  não  pode  fazer  as  vezes  do 
Ministério Público, vindo a opinar conforme a convicção sobre a matéria. 
No mais, mediante a Lei Complementar estadual nº 259, de 2002, de 
iniciativa parlamentar, foi criado órgão da administração direta do Estado 
do Espírito Santo – o Sistema Estadual de Auditoria de Saúde – e editadas 
normas  para  estrutura  e  funcionamento.  O  artigo  13  da  mesma  lei 
complementar ainda implicou a criação do cargo de auditor de saúde, 
promovendo, sem concurso público, o reenquadramento de servidores 
estaduais investidos em cargos de carreira distinta. 
O Supremo já proclamou serem as regras do processo legislativo 
versadas  na  Lei  Fundamental  aplicáveis  aos  Estados  por  força  do 
princípio da simetria. Então, cabe à Assembleia Legislativa do Estado do 
Espírito Santo observar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” 
e “e”, da Carta Federal, no que restringe a iniciativa de projetos de lei que 
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.940 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Inicialmente, consigno que, consoante disposto no artigo 103, § 3º, da 
Constituição Federal, a Advocacia-Geral da União atua como curadora da 
lei. Eis o teor do preceito: 
[...]
§ 3º - Quando  o Supremo  Tribunal Federal apreciar a 
inconstitucionalidade,  em  tese,  de  norma  legal  ou  ato 
normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, 
que defenderá o ato ou texto impugnado.
[...]
Em síntese, a Carta da República é clara quanto à atribuição, no caso, 
conferida  à  Advocacia  da  União.  Esta  não  pode  fazer  as  vezes  do 
Ministério Público, vindo a opinar conforme a convicção sobre a matéria. 
No mais, mediante a Lei Complementar estadual nº 259, de 2002, de 
iniciativa parlamentar, foi criado órgão da administração direta do Estado 
do Espírito Santo – o Sistema Estadual de Auditoria de Saúde – e editadas 
normas  para  estrutura  e  funcionamento.  O  artigo  13  da  mesma  lei 
complementar ainda implicou a criação do cargo de auditor de saúde, 
promovendo, sem concurso público, o reenquadramento de servidores 
estaduais investidos em cargos de carreira distinta. 
O Supremo já proclamou serem as regras do processo legislativo 
versadas  na  Lei  Fundamental  aplicáveis  aos  Estados  por  força  do 
princípio da simetria. Então, cabe à Assembleia Legislativa do Estado do 
Espírito Santo observar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” 
e “e”, da Carta Federal, no que restringe a iniciativa de projetos de lei que 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADI 2940 / ES 
resultem  na  criação  de  cargos,  funções  ou  empregos  públicos  na 
administração  direta  e autárquica ou na criação  e  funcionamento  de 
órgãos da Administração Pública. 
A iniciativa é do Chefe do Executivo, pois a criação de cargos na 
Administração e a estrutura interna de órgãos e entes configuram matéria 
tipicamente  administrativo-burocrática,  a  ele  incumbindo  a 
administração superior do Estado e a respectiva organização, conforme 
prevê o artigo 84, incisos II e IV, da Carta Maior.
Além da inconstitucionalidade formal evidenciada, o artigo 13 da 
mencionada lei complementar também padece de vício material. A norma 
impugnada acabou por possibilitar, no cargo de auditor de saúde, o 
provimento  derivado  de  servidores  investidos  em  cargos  de  outras 
carreiras, em flagrante descompasso com o disposto no artigo 37, inciso 
II, da Carta Fundamental, que exige a prévia aprovação em concurso para 
a investidura em cargo público, ressalvados unicamente os cargos em 
comissão, assim declarados em lei.
O Supremo tem entendimento consolidado sobre o tema, revelado 
no Verbete nº 685 da Súmula, do seguinte teor:
É inconstitucional toda modalidade de provimento que 
propicie  ao  servidor  investir-se,  sem  prévia  aprovação  em 
concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que 
não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Ante o quadro, julgo procedente o pedido formulado para declarar a 
inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 259, de 9 de dezembro de 
2002, do Estado do Espírito Santo.
É como voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 2940 / ES 
resultem  na  criação  de  cargos,  funções  ou  empregos  públicos  na 
administração  direta  e autárquica ou na criação  e  funcionamento  de 
órgãos da Administração Pública. 
A iniciativa é do Chefe do Executivo, pois a criação de cargos na 
Administração e a estrutura interna de órgãos e entes configuram matéria 
tipicamente  administrativo-burocrática,  a  ele  incumbindo  a 
administração superior do Estado e a respectiva organização, conforme 
prevê o artigo 84, incisos II e IV, da Carta Maior.
Além da inconstitucionalidade formal evidenciada, o artigo 13 da 
mencionada lei complementar também padece de vício material. A norma 
impugnada acabou por possibilitar, no cargo de auditor de saúde, o 
provimento  derivado  de  servidores  investidos  em  cargos  de  outras 
carreiras, em flagrante descompasso com o disposto no artigo 37, inciso 
II, da Carta Fundamental, que exige a prévia aprovação em concurso para 
a investidura em cargo público, ressalvados unicamente os cargos em 
comissão, assim declarados em lei.
O Supremo tem entendimento consolidado sobre o tema, revelado 
no Verbete nº 685 da Súmula, do seguinte teor:
É inconstitucional toda modalidade de provimento que 
propicie  ao  servidor  investir-se,  sem  prévia  aprovação  em 
concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que 
não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Ante o quadro, julgo procedente o pedido formulado para declarar a 
inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 259, de 9 de dezembro de 
2002, do Estado do Espírito Santo.
É como voto.
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.940 ESPÍRITO SANTO
                                                    VOTO 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, 
em relação à posição do Advogado-Geral da União, faço a ressalva da 
jurisprudência em sentido diferente do entendimento agora manifestado 
pelo Ministro Marco Aurélio. 
No mérito, acompanho Sua Excelência.
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.940 ESPÍRITO SANTO
                                                    VOTO 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, 
em relação à posição do Advogado-Geral da União, faço a ressalva da 
jurisprudência em sentido diferente do entendimento agora manifestado 
pelo Ministro Marco Aurélio. 
No mérito, acompanho Sua Excelência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.940 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Entendo, Senhora 
Presidente,  que  se  revela  possível  ao  Advogado-Geral  da  União 
manifestar-se,  eventualmente,  pela inconstitucionalidade  do ato estatal 
impugnado em sede de controle normativo abstrato, desde que existam 
precedentes do Supremo Tribunal Federal firmados nesse mesmo sentido.
A jurisprudência desta Suprema Corte já se consolidou no sentido 
de que o Advogado-Geral da União – que, em princípio, atua como curador 
da presunção de constitucionalidade do  ato  impugnado  (RTJ 131/470  – 
RTJ 131/958 –  RTJ 170/801-802,  v.g.) –  não está obrigado a defender, 
incondicionalmente, o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo 
já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo 
Tribunal  Federal  em  julgamentos proferidos no  exercício  de  sua 
jurisdição constitucional:
“ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO 
PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO.
–  O Advogado-Geral da União – que, em princípio,  atua 
como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado 
(RTJ 131/470 – RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está 
obrigado a defender o diploma estatal,  se este veicular conteúdo 
normativo já declarado incompatível com a Constituição da República 
pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamentos  proferidos no 
exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.”
(ADI 2.681-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vale rememorar, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, por mais 
de uma vez, já teve a oportunidade de advertir que “o Advogado-Geral da 
União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte 
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.940 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Entendo, Senhora 
Presidente,  que  se  revela  possível  ao  Advogado-Geral  da  União 
manifestar-se,  eventualmente,  pela inconstitucionalidade  do ato estatal 
impugnado em sede de controle normativo abstrato, desde que existam 
precedentes do Supremo Tribunal Federal firmados nesse mesmo sentido.
A jurisprudência desta Suprema Corte já se consolidou no sentido 
de que o Advogado-Geral da União – que, em princípio, atua como curador 
da presunção de constitucionalidade do  ato  impugnado  (RTJ 131/470  – 
RTJ 131/958 –  RTJ 170/801-802,  v.g.) –  não está obrigado a defender, 
incondicionalmente, o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo 
já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo 
Tribunal  Federal  em  julgamentos proferidos no  exercício  de  sua 
jurisdição constitucional:
“ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO 
PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO.
–  O Advogado-Geral da União – que, em princípio,  atua 
como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado 
(RTJ 131/470 – RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está 
obrigado a defender o diploma estatal,  se este veicular conteúdo 
normativo já declarado incompatível com a Constituição da República 
pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamentos  proferidos no 
exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.”
(ADI 2.681-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vale rememorar, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, por mais 
de uma vez, já teve a oportunidade de advertir que “o Advogado-Geral da 
União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 2940 / ES 
já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade” (ADI 1.616/PE, 
Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA  –
 grifei).  Esse  entendimento 
jurisprudencial veio a ser reafirmado nos julgamentos da ADI 2.101/MS, 
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,  e da ADI 3.916/DF, Rel. Min. EROS 
GRAU.
Sob tal perspectiva, revela-se plenamente legítima, portanto, a posição 
jurídica  adotada,  nesta  sede  de  fiscalização  normativa  abstrata,  pelo 
Senhor Advogado-Geral da União. 
Quanto ao mérito, tenho por configurada a ocorrência de usurpação 
do poder de iniciativa em matéria de formação das leis, ao mesmo tempo 
em que reconheço que o art. 13 da Lei Complementar nº 259/2002, do 
Estado do Espírito Santo, transgride a cláusula do concurso público fundada 
no art. 37, inciso II, da Constituição da República.
Vale ter presente, na espécie, sob o aspecto ora referido, a Súmula 685 do 
Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado se mostra aplicável ao caso ora 
em exame.
Nesse sentido é o meu voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 2940 / ES 
já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade” (ADI 1.616/PE, 
Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA  –
 grifei).  Esse  entendimento 
jurisprudencial veio a ser reafirmado nos julgamentos da ADI 2.101/MS, 
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,  e da ADI 3.916/DF, Rel. Min. EROS 
GRAU.
Sob tal perspectiva, revela-se plenamente legítima, portanto, a posição 
jurídica  adotada,  nesta  sede  de  fiscalização  normativa  abstrata,  pelo 
Senhor Advogado-Geral da União. 
Quanto ao mérito, tenho por configurada a ocorrência de usurpação 
do poder de iniciativa em matéria de formação das leis, ao mesmo tempo 
em que reconheço que o art. 13 da Lei Complementar nº 259/2002, do 
Estado do Espírito Santo, transgride a cláusula do concurso público fundada 
no art. 37, inciso II, da Constituição da República.
Vale ter presente, na espécie, sob o aspecto ora referido, a Súmula 685 do 
Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado se mostra aplicável ao caso ora 
em exame.
Nesse sentido é o meu voto.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21

Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.940 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhora Presidente, 
essa matéria já foi objeto de uniformização, em questão de ordem, no 
sentido exatamente de permitir que o Advogado-Geral da União exerça 
um direito de manifestação, condizente até com a própria jurisprudência 
do Tribunal, como tem ocorrido.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7721617.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.940 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhora Presidente, 
essa matéria já foi objeto de uniformização, em questão de ordem, no 
sentido exatamente de permitir que o Advogado-Geral da União exerça 
um direito de manifestação, condizente até com a própria jurisprudência 
do Tribunal, como tem ocorrido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.940 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhora 
Presidente, também penso assim, mas como essa não era a matéria em 
decisão, não me senti motivado a discordar.
# # #
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506989.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.940 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhora 
Presidente, também penso assim, mas como essa não era a matéria em 
decisão, não me senti motivado a discordar.
# # #
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506989.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21

Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.940 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, a dicção 
do artigo da Constituição Federal realmente faz presumir que compete ao 
Advogado da União defender a lei impugnada. 
Na época em que havia mais profusão de ações populares, discutia-
se muito se o Ministério Público poderia defender a legalidade do ato 
apontado  como  ilegal  e  lesivo.  E  chegou-se  à  conclusão  de  que, 
efetivamente, o Ministério Público, na qualidade de  custos legis, podia 
até se posicionar no sentido da legalidade do ato. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Supremo Tribunal 
Federal, ao interpretar o art. 103, § 3º, da Constituição, deixou assentada a 
possibilidade  jurídica  de  o  Advogado-Geral  da  União  pronunciar-se, 
eventualmente, pela inconstitucionalidade do ato normativo impugnado, 
quando  já  houver,  nesse  sentido,  jurisprudência  consolidada  desta 
Suprema Corte.  
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Eu  vou  ficar  na  posição 
minimalista. Como não é a questão central, como destacou o Ministro 
Barroso,  eu  vou  votar  só  no  mérito  acompanhando  integralmente  o 
Ministro-Relator. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7740105.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.940 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, a dicção 
do artigo da Constituição Federal realmente faz presumir que compete ao 
Advogado da União defender a lei impugnada. 
Na época em que havia mais profusão de ações populares, discutia-
se muito se o Ministério Público poderia defender a legalidade do ato 
apontado  como  ilegal  e  lesivo.  E  chegou-se  à  conclusão  de  que, 
efetivamente, o Ministério Público, na qualidade de  custos legis, podia 
até se posicionar no sentido da legalidade do ato. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Supremo Tribunal 
Federal, ao interpretar o art. 103, § 3º, da Constituição, deixou assentada a 
possibilidade  jurídica  de  o  Advogado-Geral  da  União  pronunciar-se, 
eventualmente, pela inconstitucionalidade do ato normativo impugnado, 
quando  já  houver,  nesse  sentido,  jurisprudência  consolidada  desta 
Suprema Corte.  
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Eu  vou  ficar  na  posição 
minimalista. Como não é a questão central, como destacou o Ministro 
Barroso,  eu  vou  votar  só  no  mérito  acompanhando  integralmente  o 
Ministro-Relator. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7740105.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.940 ESPÍRITO SANTO
VOTO 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu também, Senhora Presidente, entendo que o Advogado-Geral da 
União,  havendo jurisprudência  -  e assim já o fiz quando era Advogado-
Geral da União -, pode aplicar a jurisprudência já consolidada da Corte. 
No mais, acompanho.  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551887.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.940 ESPÍRITO SANTO
VOTO 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu também, Senhora Presidente, entendo que o Advogado-Geral da 
União,  havendo jurisprudência  -  e assim já o fiz quando era Advogado-
Geral da União -, pode aplicar a jurisprudência já consolidada da Corte. 
No mais, acompanho.  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551887.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21

Explicação
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.940 ESPÍRITO SANTO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, desde que não venha a ser compelido a retirar do meu voto o 
que estou convencido de que é harmônico com o artigo 103, § 3º, da 
Constituição Federal! Tudo bem. Prevalece a visão do Colegiado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Até 
porque essa não era a questão central. Realmente, quanto à matéria de 
mérito não há nenhuma dúvida. 
Portanto, aqui apenas ressalvo....
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Esclareço 
que  não  determinei  o  desentranhamento  de  peça  apresentada  pelo 
Advogado-Geral. Apenas consigno, em voto, o que penso sobre a Carta 
da República.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Pois 
não.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665200.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.940 ESPÍRITO SANTO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, desde que não venha a ser compelido a retirar do meu voto o 
que estou convencido de que é harmônico com o artigo 103, § 3º, da 
Constituição Federal! Tudo bem. Prevalece a visão do Colegiado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Até 
porque essa não era a questão central. Realmente, quanto à matéria de 
mérito não há nenhuma dúvida. 
Portanto, aqui apenas ressalvo....
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Esclareço 
que  não  determinei  o  desentranhamento  de  peça  apresentada  pelo 
Advogado-Geral. Apenas consigno, em voto, o que penso sobre a Carta 
da República.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Pois 
não.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665200.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21

Extrato de Ata - 11/12/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.940
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S) : PGE-ES - GALDYS JOUFFROY BITRAN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  julgou  procedente  a  ação  direta  para  declarar  a 
inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 259, de 9 de dezembro 
de 2002, do Estado do Espírito Santo. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para 
participar  da  “101ª  Sessão  Plenária  da  Comissão  de  Veneza”. 
Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). 
Plenário, 11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7720003
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.940
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S) : PGE-ES - GALDYS JOUFFROY BITRAN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  julgou  procedente  a  ação  direta  para  declarar  a 
inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 259, de 9 de dezembro 
de 2002, do Estado do Espírito Santo. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para 
participar  da  “101ª  Sessão  Plenária  da  Comissão  de  Veneza”. 
Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). 
Plenário, 11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7720003
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21

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