TÍTULO: ARE 683017 RG

PROCESSO: 683017

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE

DATA DA DECISÃO: 2012-10-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-05-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
ADMINISTRATIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS PELOS USUÁRIOS NA IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADES RURAIS. QUESTÃO CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema alusivo ao direito dos usuários à restituição de valores gastos na construção de redes de energia elétrica em propriedades rurais não enseja a abertura da via extraordinária, dado que não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional. 

    Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 

Ministro AYRES BRITTO

Relator

PARTES:
RECTE.(S)           : EGON PROTASIO MALDANER
ADV.(A/S)           : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A
ADV.(A/S)           : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 584608 RG (TP).
(INGRESSO, ANEEL, ELETROBRÁS, AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES)
ARE 655403 RG (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(RESTITUIÇÃO, QUANTIA PAGA, CONSTRUÇÃO, REDE ELÉTRICA, PROPRIEDADE RURAL)
AI 490491, AI 791488, AI 804948, AI 814159, AI 847627, ARE 655425, ARE 658771, ARE 658811, ARE 658873, ARE 681990.
- Veja Apelação Cível 2009.024264-3 da Quarta Câmara de Direito Público do TJSC.
Número de páginas: 10.
Análise: 05/06/2013, IMC.
Revisão: 29/07/2013, SOF.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
18/10/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
683.017 SANTA CATARINA
REGISTRADO
: MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S)
:EGON PROTASIO MALDANER 
ADV.(A/S)
:ANILSE 
DE 
FÁTIMA 
SLONGO 
SEIBEL 
E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A 
ADV.(A/S)
:LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S)
ADMINISTRATIVO.  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES 
DESPENDIDOS  PELOS  USUÁRIOS  NA  IMPLANTAÇÃO  DE  REDE 
ELÉTRICA EM PROPRIEDADES RURAIS. QUESTÃO CIRCUNSCRITA 
AO
 
ÂMBITO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
AUSÊNCIA  
DE 
REPERCUSSÃO GERAL.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema 
alusivo  ao  direito  dos  usuários  à  restituição  de  valores  gastos  na 
construção de redes de energia elétrica em propriedades rurais não enseja 
a abertura da via extraordinária, dado que não prescinde do reexame da 
legislação infraconstitucional.  
Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por 
esta Suprema Corte, falta ao caso  “elemento de configuração da própria 
repercussão  geral”,  conforme  salientou  a  ministra  Ellen  Gracie,  no 
julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  reconheceu  a  inexistência  de 
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. 
Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3709556.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Decisão sobre Repercussão Geral
ARE 683017 RG / SC 
Ministro AYRES BRITTO
Relator
2 
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Ministro AYRES BRITTO
Relator
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
18/10/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
683.017 SANTA CATARINA
DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS PELOS 
USUÁRIOS  NA  IMPLANTAÇÃO  DE  REDE  ELÉTRICA  EM 
PROPRIEDADES  RURAIS.  QUESTÃO  CIRCUNSCRITA AO  ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
      
Trata-se  de  agravo  nos  próprios  autos  (nos  termos  da  Lei 
12.322/2010),  manejado  contra  decisão  obstativa  de  recurso 
extraordinário, este interposto com suporte na alínea a do inciso III do art. 
102 da Constituição Republicana, contra acórdão da 4ª Câmara de Direito 
Público  do  Tribunal  de  Justiça  de  Santa  Catarina.  Acórdão  assim 
ementado, na parte que interessa: 
      
ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE 
DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA  PAGAMENTO DE RATEIO DE 
DESPESAS PARA IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA 
PRETENSÃO DO USUÁRIO AO RESSARCIMENTO 
[…}
DOCUMENTAÇÃO  ACOSTADA  AOS  AUTOS  PELA  CELESC 
SUFICIENTE  PARA  O  DESLINDE  DA  CONTROVÉRSIA 
POSSIBLIDADE DE PARTICIPAÇÃO FINCANEIRA DO CONSUMIDOR 
ARTS. 138 E 140, §§ 1º E 2º, DO DECRETO N. 41.019/57, E ART. 14, III, 
DA LEI N. 9427/96  LEGALIDADE DA COBRANÇA  - AUSÊNCIA  DE 
PROVA   DE  QUE  O  CONSUMIDOR  TENHA  ARCADO  COM  A 
TOTALIDADE DOS CUSTOS  DA OBRA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - 
PRETENDIDA  DEVOLUÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  - 
IMPOSSIBILIDADE  [...]
2. Pois bem, em sede de preliminar, a parte recorrente sustenta que a 
matéria possui repercussão geral, dado que as questões constitucionais 
ventiladas pelo recorrente possuem ampla relevância em vários campos 
Supremo Tribunal Federal
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
683.017 SANTA CATARINA
DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS PELOS 
USUÁRIOS  NA  IMPLANTAÇÃO  DE  REDE  ELÉTRICA  EM 
PROPRIEDADES  RURAIS.  QUESTÃO  CIRCUNSCRITA AO  ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
      
Trata-se  de  agravo  nos  próprios  autos  (nos  termos  da  Lei 
12.322/2010),  manejado  contra  decisão  obstativa  de  recurso 
extraordinário, este interposto com suporte na alínea a do inciso III do art. 
102 da Constituição Republicana, contra acórdão da 4ª Câmara de Direito 
Público  do  Tribunal  de  Justiça  de  Santa  Catarina.  Acórdão  assim 
ementado, na parte que interessa: 
      
ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE 
DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA  PAGAMENTO DE RATEIO DE 
DESPESAS PARA IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA 
PRETENSÃO DO USUÁRIO AO RESSARCIMENTO 
[…}
DOCUMENTAÇÃO  ACOSTADA  AOS  AUTOS  PELA  CELESC 
SUFICIENTE  PARA  O  DESLINDE  DA  CONTROVÉRSIA 
POSSIBLIDADE DE PARTICIPAÇÃO FINCANEIRA DO CONSUMIDOR 
ARTS. 138 E 140, §§ 1º E 2º, DO DECRETO N. 41.019/57, E ART. 14, III, 
DA LEI N. 9427/96  LEGALIDADE DA COBRANÇA  - AUSÊNCIA  DE 
PROVA   DE  QUE  O  CONSUMIDOR  TENHA  ARCADO  COM  A 
TOTALIDADE DOS CUSTOS  DA OBRA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - 
PRETENDIDA  DEVOLUÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  - 
IMPOSSIBILIDADE  [...]
2. Pois bem, em sede de preliminar, a parte recorrente sustenta que a 
matéria possui repercussão geral, dado que as questões constitucionais 
ventiladas pelo recorrente possuem ampla relevância em vários campos 
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ARE 683017 RG / SC 
(…)  especialmente  no jurídico (quando afronta  a direitos  e garantias 
fundamentais  flagrantemente).  No  mérito,  aduz  que  a  decisão 
impugnada  violou  os  incisos  II  e   XXXVI  e  o  §  1º  do  art.  5º   da 
Constituição Republicana. 
3.  Feito  este  breve  resumo  dos  acontecimentos,  passo  a  me 
manifestar. De saída, relembro que esta nossa Casa de Justiça, ao apreciar 
o ARE 655.403-RG, da relatoria do ministro Cezar Peluso, assentou a 
ausência de repercussão geral das questões alusivas à possibilidade de 
ingresso da Aneel e da Eletrobrás no polo passivo de ação de restituição 
de valores despendidos na construção de rede de energia elétrica em 
imóvel rural (com o deslocamento da competência para a Justiça Federal), 
e à prescrição da própria ação. 
4. Ora, nos presentes autos,  a discussão diz respeito ao mérito da 
controvérsia, vale dizer, ao próprio direito dos usuários à restituição de 
valores gastos na construção de redes de energia elétrica em propriedades 
rurais. Tema que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal, também está circunscrito ao âmbito infraconstitucional.
5.  Confiram-se,  por  amostragem,  os  seguintes  precedentes:  AIs 
490.491, da relatoria do ministro Cezar Peluso; 791.488, da relatoria do 
ministro Marco Aurélio; 804.948, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 
814.159,  da  relatoria  do  ministro  Ricardo  Lewandowski;  847.627,  da 
relatoria do ministro Dias Toffoli; AREs 655.425, da relatoria do ministro 
Gilmar Mendes; 658.771, da relatoria do ministro Luiz Fux; 658.811; da 
relatoria da ministra Cármen Lúcia; 658.873, da relatoria do ministro 
Celso de Mello; 681.990, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa.       
6. Ora, não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada 
por esta nossa Casa de Justiça, falta  ao caso elemento  conceitual da 
própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no 
julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.
7. Com essas breves considerações, manifesto-me pela ausência do 
requisito da repercussão geral.
Submeto  a  matéria  ao  conhecimento  dos  demais  Ministros  do 
Supremo Tribunal Federal (art. 323 do RI/STF).
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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(…)  especialmente  no jurídico (quando afronta  a direitos  e garantias 
fundamentais  flagrantemente).  No  mérito,  aduz  que  a  decisão 
impugnada  violou  os  incisos  II  e   XXXVI  e  o  §  1º  do  art.  5º   da 
Constituição Republicana. 
3.  Feito  este  breve  resumo  dos  acontecimentos,  passo  a  me 
manifestar. De saída, relembro que esta nossa Casa de Justiça, ao apreciar 
o ARE 655.403-RG, da relatoria do ministro Cezar Peluso, assentou a 
ausência de repercussão geral das questões alusivas à possibilidade de 
ingresso da Aneel e da Eletrobrás no polo passivo de ação de restituição 
de valores despendidos na construção de rede de energia elétrica em 
imóvel rural (com o deslocamento da competência para a Justiça Federal), 
e à prescrição da própria ação. 
4. Ora, nos presentes autos,  a discussão diz respeito ao mérito da 
controvérsia, vale dizer, ao próprio direito dos usuários à restituição de 
valores gastos na construção de redes de energia elétrica em propriedades 
rurais. Tema que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal, também está circunscrito ao âmbito infraconstitucional.
5.  Confiram-se,  por  amostragem,  os  seguintes  precedentes:  AIs 
490.491, da relatoria do ministro Cezar Peluso; 791.488, da relatoria do 
ministro Marco Aurélio; 804.948, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 
814.159,  da  relatoria  do  ministro  Ricardo  Lewandowski;  847.627,  da 
relatoria do ministro Dias Toffoli; AREs 655.425, da relatoria do ministro 
Gilmar Mendes; 658.771, da relatoria do ministro Luiz Fux; 658.811; da 
relatoria da ministra Cármen Lúcia; 658.873, da relatoria do ministro 
Celso de Mello; 681.990, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa.       
6. Ora, não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada 
por esta nossa Casa de Justiça, falta  ao caso elemento  conceitual da 
própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no 
julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.
7. Com essas breves considerações, manifesto-me pela ausência do 
requisito da repercussão geral.
Submeto  a  matéria  ao  conhecimento  dos  demais  Ministros  do 
Supremo Tribunal Federal (art. 323 do RI/STF).
2 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 683017 RG / SC 
Brasília, 28 de setembro de 2012.
      
      
Ministro AYRES BRITTO
Presidente
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 683017 RG / SC 
Brasília, 28 de setembro de 2012.
      
      
Ministro AYRES BRITTO
Presidente
3 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
683.017 SANTA CATARINA
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE 
MATÉRIA
 
CONSTITUCIONAL
 
– 
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com Agravo nº 683.017/SC, da relatoria do ministro Presidente, 
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas 
e 59 minutos do dia 28 de setembro de 2012.
A Quarta  Câmara  de  Direito  Público  do  Tribunal  de 
Justiça  de  Santa  Catarina,  ao  julgar  a  Apelação  Cível  nº 
2009.024264-3,  deu  provimento  ao  recurso,  proclamando 
inexistir  direito  à  restituição  de  valores  despendidos  pelos 
usuários na implantação de linha de energia elétrica, haja vista 
a  possibilidade  de  participação  financeira  do  consumidor, 
prevista  nos  artigos  138  e  140,  §  1º  e  §  2º,  do  Decreto  nº 
41.019/57  e  14,  inciso  III,  da  Lei  nº  9427/96.  Assentou  a 
legalidade  da  cobrança,  uma  vez  que  a  parte  autora  não 
comprovou ter arcado com a totalidade dos custos da obra de 
eletrificação, descabendo a devolução dos valores pagos.
Não foram interpostos embargos de declaração.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  o  recorrente  argui 
transgressão ao artigo 5º, § 1º e incisos II e XXXVI, da Carta da 
República. Sustenta violação aos princípios da legalidade e da 
irretroatividade,  porquanto  toda  a  fundamentação  legal  do 
acordão  impugnado  alicerçou-se  em  diplomas  normativos 
editados  em  data  posterior  ao  desembolso  do  autor,  não 
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683.017 SANTA CATARINA
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE 
MATÉRIA
 
CONSTITUCIONAL
 
– 
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com Agravo nº 683.017/SC, da relatoria do ministro Presidente, 
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas 
e 59 minutos do dia 28 de setembro de 2012.
A Quarta  Câmara  de  Direito  Público  do  Tribunal  de 
Justiça  de  Santa  Catarina,  ao  julgar  a  Apelação  Cível  nº 
2009.024264-3,  deu  provimento  ao  recurso,  proclamando 
inexistir  direito  à  restituição  de  valores  despendidos  pelos 
usuários na implantação de linha de energia elétrica, haja vista 
a  possibilidade  de  participação  financeira  do  consumidor, 
prevista  nos  artigos  138  e  140,  §  1º  e  §  2º,  do  Decreto  nº 
41.019/57  e  14,  inciso  III,  da  Lei  nº  9427/96.  Assentou  a 
legalidade  da  cobrança,  uma  vez  que  a  parte  autora  não 
comprovou ter arcado com a totalidade dos custos da obra de 
eletrificação, descabendo a devolução dos valores pagos.
Não foram interpostos embargos de declaração.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  o  recorrente  argui 
transgressão ao artigo 5º, § 1º e incisos II e XXXVI, da Carta da 
República. Sustenta violação aos princípios da legalidade e da 
irretroatividade,  porquanto  toda  a  fundamentação  legal  do 
acordão  impugnado  alicerçou-se  em  diplomas  normativos 
editados  em  data  posterior  ao  desembolso  do  autor,  não 
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ARE 683.017 RG / SC 
havendo  norma  à  época  que  estabelecesse  a  obrigação  do 
aludido pagamento. Assevera ter realizado o pagamento da 
referida obra, em razão da necessidade de acesso a serviço 
público  essencial,  mas,  tendo  em  vista  a  ilegalidade  da 
remuneração, ressalta ser devida a mencionada restituição.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do 
ponto de vista jurídico, social e econômico, por tratar-se de 
afronta flagrante a direitos e garantias fundamentais.
A recorrida não apresentou contrarrazões.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O recorrente interpôs agravo, reiterando os argumentos 
constantes do extraordinário.
A agravada não protocolou contraminuta.
Eis o pronunciamento do ministro Presidente:
DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES 
DESPENDIDOS PELOS USUÁRIOS NA IMPLANTAÇÃO 
DE  REDE  ELÉTRICA  EM  PROPRIEDADES  RURAIS. 
QUESTÃO
 
CIRCUNSCRITA
 
AO
 
ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
REPERCUSSÃO GERAL.
Trata-se de agravo nos próprios autos (nos termos da 
Lei  12.322/2010),  manejado  contra  decisão  obstativa  de 
recurso  extraordinário,  este  interposto  com  suporte  na 
alínea  a  do  inciso  III  do  art.  102  da  Constituição 
Republicana,  contra  acórdão  da  4ª  Câmara  de  Direito 
Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Acórdão 
assim ementado, na parte que interessa:
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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havendo  norma  à  época  que  estabelecesse  a  obrigação  do 
aludido pagamento. Assevera ter realizado o pagamento da 
referida obra, em razão da necessidade de acesso a serviço 
público  essencial,  mas,  tendo  em  vista  a  ilegalidade  da 
remuneração, ressalta ser devida a mencionada restituição.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do 
ponto de vista jurídico, social e econômico, por tratar-se de 
afronta flagrante a direitos e garantias fundamentais.
A recorrida não apresentou contrarrazões.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O recorrente interpôs agravo, reiterando os argumentos 
constantes do extraordinário.
A agravada não protocolou contraminuta.
Eis o pronunciamento do ministro Presidente:
DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES 
DESPENDIDOS PELOS USUÁRIOS NA IMPLANTAÇÃO 
DE  REDE  ELÉTRICA  EM  PROPRIEDADES  RURAIS. 
QUESTÃO
 
CIRCUNSCRITA
 
AO
 
ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
REPERCUSSÃO GERAL.
Trata-se de agravo nos próprios autos (nos termos da 
Lei  12.322/2010),  manejado  contra  decisão  obstativa  de 
recurso  extraordinário,  este  interposto  com  suporte  na 
alínea  a  do  inciso  III  do  art.  102  da  Constituição 
Republicana,  contra  acórdão  da  4ª  Câmara  de  Direito 
Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Acórdão 
assim ementado, na parte que interessa:
2 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 683.017 RG / SC 
ADMINISTRATIVO
 
E
 
CIVIL.
 
AÇÃO 
INDENIZATÓRIA  EM  FACE  DE  ENRIQUECIMENTO 
SEM CAUSA PAGAMENTO DE RATEIO DE DESPESAS 
PARA  IMPLANTAÇÃO  DE  LINHA  DE  ENERGIA 
ELÉTRICA  PRETENSÃO  DO  USUÁRIO  AO 
RESSARCIMENTO [...] DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA 
AOS  AUTOS  PELA  CELESC  SUFICIENTE  PARA  O 
DESLINDE  DA  CONTROVÉRSIA  POSSIBLIDADE  DE 
PARTICIPAÇÃO  FINCANEIRA  DO  CONSUMIDOR 
ARTS. 138 E 140, §§ 1º E 2º, DO DECRETO N. 41.019/57, E 
ART.  14,  III,  DA  LEI  N.  9427/96  LEGALIDADE  DA 
COBRANÇA  -  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DE  QUE  O 
CONSUMIDOR
 
TENHA  ARCADO
 
COM
 A 
TOTALIDADE  DOS  CUSTOS  DA  OBRA  DE 
ELETRIFICAÇÃO
 
RURAL
 
-
 
PRETENDIDA 
DEVOLUÇÃO
 
DOS
 
VALORES
 
PAGOS
 
- 
IMPOSSIBILIDADE [...]
2.  Pois  bem,  em  sede  de  preliminar,  a  parte 
recorrente  sustenta  que  a  matéria  possui  repercussão 
geral,  dado  que  as  questões  constitucionais  ventiladas 
pelo  recorrente  possuem  ampla  relevância  em  vários 
campos (…) especialmente no jurídico (quando afronta a 
direitos  e  garantias  fundamentais  flagrantemente).  No 
mérito, aduz que a decisão impugnada violou os incisos II 
e XXXVI e o § 1º do art. 5º da Constituição Republicana.
3. Feito este breve resumo dos acontecimentos, passo 
a me manifestar. De saída, relembro que esta nossa Casa 
de Justiça, ao apreciar o ARE 655.403-RG, da relatoria do 
ministro Cezar Peluso, assentou a ausência de repercussão 
geral das questões alusivas à possibilidade de ingresso da 
Aneel  e  da  Eletrobrás  no  polo  passivo  de  ação  de 
restituição de valores despendidos na construção de rede 
de energia elétrica em imóvel rural (com o deslocamento 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2895322.
Supremo Tribunal Federal
ARE 683.017 RG / SC 
ADMINISTRATIVO
 
E
 
CIVIL.
 
AÇÃO 
INDENIZATÓRIA  EM  FACE  DE  ENRIQUECIMENTO 
SEM CAUSA PAGAMENTO DE RATEIO DE DESPESAS 
PARA  IMPLANTAÇÃO  DE  LINHA  DE  ENERGIA 
ELÉTRICA  PRETENSÃO  DO  USUÁRIO  AO 
RESSARCIMENTO [...] DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA 
AOS  AUTOS  PELA  CELESC  SUFICIENTE  PARA  O 
DESLINDE  DA  CONTROVÉRSIA  POSSIBLIDADE  DE 
PARTICIPAÇÃO  FINCANEIRA  DO  CONSUMIDOR 
ARTS. 138 E 140, §§ 1º E 2º, DO DECRETO N. 41.019/57, E 
ART.  14,  III,  DA  LEI  N.  9427/96  LEGALIDADE  DA 
COBRANÇA  -  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DE  QUE  O 
CONSUMIDOR
 
TENHA  ARCADO
 
COM
 A 
TOTALIDADE  DOS  CUSTOS  DA  OBRA  DE 
ELETRIFICAÇÃO
 
RURAL
 
-
 
PRETENDIDA 
DEVOLUÇÃO
 
DOS
 
VALORES
 
PAGOS
 
- 
IMPOSSIBILIDADE [...]
2.  Pois  bem,  em  sede  de  preliminar,  a  parte 
recorrente  sustenta  que  a  matéria  possui  repercussão 
geral,  dado  que  as  questões  constitucionais  ventiladas 
pelo  recorrente  possuem  ampla  relevância  em  vários 
campos (…) especialmente no jurídico (quando afronta a 
direitos  e  garantias  fundamentais  flagrantemente).  No 
mérito, aduz que a decisão impugnada violou os incisos II 
e XXXVI e o § 1º do art. 5º da Constituição Republicana.
3. Feito este breve resumo dos acontecimentos, passo 
a me manifestar. De saída, relembro que esta nossa Casa 
de Justiça, ao apreciar o ARE 655.403-RG, da relatoria do 
ministro Cezar Peluso, assentou a ausência de repercussão 
geral das questões alusivas à possibilidade de ingresso da 
Aneel  e  da  Eletrobrás  no  polo  passivo  de  ação  de 
restituição de valores despendidos na construção de rede 
de energia elétrica em imóvel rural (com o deslocamento 
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ARE 683.017 RG / SC 
da competência para a Justiça Federal), e à prescrição da 
própria ação.
4. Ora, nos presentes autos, a discussão diz respeito 
ao mérito da controvérsia, vale dizer, ao próprio direito 
dos usuários à restituição de valores gastos na construção 
de redes de energia elétrica em propriedades rurais. Tema 
que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal,  também  está  circunscrito  ao  âmbito 
infraconstitucional.
5.  Confiram-se,  por  amostragem,  os  seguintes 
precedentes: Ais 490.491, da relatoria do ministro Cezar 
Peluso; 791.488, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 
804.948, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 814.159, da 
relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 847.627, da 
relatoria  do  ministro  Dias  Toffoli;  AREs  655.425,  da 
relatoria do ministro Gilmar Mendes; 658.771, da relatoria 
do ministro Luiz Fux; 658.811; da relatoria da ministra 
Cármen Lúcia; 658.873, da relatoria do ministro Celso de 
Mello; 681.990, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa.
6. Ora, não havendo, em rigor, questão constitucional 
a ser apreciada por esta nossa Casa de Justiça, falta ao caso 
elemento  conceitual  da  própria  repercussão  geral, 
conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento 
da Repercussão Geral no RE 584.608.
7.  Com  essas  breves  considerações,  manifesto-me 
pela ausência do requisito da repercussão geral. Submeto 
a  matéria  ao  conhecimento  dos  demais  Ministros  do 
Supremo Tribunal Federal (art. 323 do RI/STF).
Brasília, 28 de setembro de 2012.
Ministro AYRES BRITTO
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 683.017 RG / SC 
da competência para a Justiça Federal), e à prescrição da 
própria ação.
4. Ora, nos presentes autos, a discussão diz respeito 
ao mérito da controvérsia, vale dizer, ao próprio direito 
dos usuários à restituição de valores gastos na construção 
de redes de energia elétrica em propriedades rurais. Tema 
que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal,  também  está  circunscrito  ao  âmbito 
infraconstitucional.
5.  Confiram-se,  por  amostragem,  os  seguintes 
precedentes: Ais 490.491, da relatoria do ministro Cezar 
Peluso; 791.488, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 
804.948, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 814.159, da 
relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 847.627, da 
relatoria  do  ministro  Dias  Toffoli;  AREs  655.425,  da 
relatoria do ministro Gilmar Mendes; 658.771, da relatoria 
do ministro Luiz Fux; 658.811; da relatoria da ministra 
Cármen Lúcia; 658.873, da relatoria do ministro Celso de 
Mello; 681.990, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa.
6. Ora, não havendo, em rigor, questão constitucional 
a ser apreciada por esta nossa Casa de Justiça, falta ao caso 
elemento  conceitual  da  própria  repercussão  geral, 
conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento 
da Repercussão Geral no RE 584.608.
7.  Com  essas  breves  considerações,  manifesto-me 
pela ausência do requisito da repercussão geral. Submeto 
a  matéria  ao  conhecimento  dos  demais  Ministros  do 
Supremo Tribunal Federal (art. 323 do RI/STF).
Brasília, 28 de setembro de 2012.
Ministro AYRES BRITTO
4 
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ARE 683.017 RG / SC 
Presidente
2.  Repetem-se  as  situações  jurídicas.  O  recurso  extraordinário  é 
trancado  na  origem  e,  mediante  agravo,  apreciado  sem  o  exame  da 
matéria de fundo, vem ao Supremo. O relator, então, consigna a ausência 
de  matéria  constitucional  e,  mesmo  assim,  determina  a  inserção  do 
processo  no  Plenário  Virtual.  Relembrem  a  premissa  do  instituto  da 
repercussão geral – o envolvimento de controvérsia constitucional. A 
partir do momento em que não se veicula tema de envergadura maior, 
descabe inserir o recurso extraordinário com agravo, presente a manifesta 
inadequação do instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a 
imaginar o objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 3 de outubro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 683.017 RG / SC 
Presidente
2.  Repetem-se  as  situações  jurídicas.  O  recurso  extraordinário  é 
trancado  na  origem  e,  mediante  agravo,  apreciado  sem  o  exame  da 
matéria de fundo, vem ao Supremo. O relator, então, consigna a ausência 
de  matéria  constitucional  e,  mesmo  assim,  determina  a  inserção  do 
processo  no  Plenário  Virtual.  Relembrem  a  premissa  do  instituto  da 
repercussão geral – o envolvimento de controvérsia constitucional. A 
partir do momento em que não se veicula tema de envergadura maior, 
descabe inserir o recurso extraordinário com agravo, presente a manifesta 
inadequação do instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a 
imaginar o objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 3 de outubro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
5 
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