TÍTULO: RE 602017 AgR

PROCESSO: 602017

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)           : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA 
ADV.(A/S)           : CRISTINA LEE E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : IVAN LOPES NOVAES

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 13/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.017 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:IVAN LOPES NOVAES 
ADV.(A/S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA 
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)
:CRISTINA LEE E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.017 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:IVAN LOPES NOVAES 
ADV.(A/S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA 
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)
:CRISTINA LEE E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 104, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA LEGAL – AÇÃO RESCISÓRIA 
– VIOLÊNCIA À LITERALIDADE DE LEI 
– INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA.
1.  O  acórdão  impugnado  mediante  o  recurso 
extraordinário  tem  como  fundamento  a  impropriedade  da 
rescisória  por  violência  à  lei  quando  esta  haja  ensejado 
interpretação controvertida.
2. O tema é estritamente legal no que definido a partir de 
elucidação do alcance do artigo 485, inciso V, do Código de 
Processo Civil.
3. Nego seguimento ao recurso.
4. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 109 a 111, insiste na demonstração 
de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal a justificar o 
processamento do extraordinário.
A  parte  agravada  apresentou  a  contraminuta  de  folha  116, 
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.017 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:IVAN LOPES NOVAES 
ADV.(A/S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA 
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)
:CRISTINA LEE E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 104, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA LEGAL – AÇÃO RESCISÓRIA 
– VIOLÊNCIA À LITERALIDADE DE LEI 
– INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA.
1.  O  acórdão  impugnado  mediante  o  recurso 
extraordinário  tem  como  fundamento  a  impropriedade  da 
rescisória  por  violência  à  lei  quando  esta  haja  ensejado 
interpretação controvertida.
2. O tema é estritamente legal no que definido a partir de 
elucidação do alcance do artigo 485, inciso V, do Código de 
Processo Civil.
3. Nego seguimento ao recurso.
4. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 109 a 111, insiste na demonstração 
de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal a justificar o 
processamento do extraordinário.
A  parte  agravada  apresentou  a  contraminuta  de  folha  116, 
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Relatório
RE 602.017 AGR / BA 
apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 602.017 AGR / BA 
apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.017 BAHIA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem  para  o  fato  de  o  Tribunal  de  origem  haver  julgado 
improcedente pedido formulado em ação rescisória, ante fundamentos 
assim sintetizados (folha 79):
FGTS.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  REPOSIÇÃO. 
JULGADO INDEFERINDO ÍNDICES DE JUNHO/87, MARÇO 
E MAIO/90 E FEVEREIRO/91. SÚMULA N. 343 DO STF. NÃO 
INCIDÊNCIA.  DECISÃO  DO  STF  NO  RE  226.855/RS. 
DIVERGÊNCIA INÚTIL. PRINCÍPIO DA PRATICIDADE.
1.  A mudança  dos  critérios  de  correção  monetária  no 
decorrer do período de apuração, conquanto possa não violar 
direito adquirido, na acepção estrita do instituto, infringe o 
princípio da confiança em projeções firmes feitas pelo Estado. 
Se, mais, a redução de índice vem não para ajustar a correção ao 
real  comportamento  da  Economia,  mas  para  mascarar  a 
realidade, torna-se desvio do poder de legislar.
2. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no 
julgamento  do  RE  n.  226.855/RS  consistiu  em  negar, 
concretamente, a existência de direito adquirido aos índices 
inflacionários  expurgados.  Não  houve  declaração  de 
inconstitucionalidade de qualquer norma. Mas, considerando o 
princípio  da  praticidade,  é  inútil  divergir  da  orientação  aí 
firmada.
3. Indeferido, por isso, o pedido de rescisão.
Óptica diversa implica, no caso, conclusão sobre o alcance de texto 
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.017 BAHIA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem  para  o  fato  de  o  Tribunal  de  origem  haver  julgado 
improcedente pedido formulado em ação rescisória, ante fundamentos 
assim sintetizados (folha 79):
FGTS.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  REPOSIÇÃO. 
JULGADO INDEFERINDO ÍNDICES DE JUNHO/87, MARÇO 
E MAIO/90 E FEVEREIRO/91. SÚMULA N. 343 DO STF. NÃO 
INCIDÊNCIA.  DECISÃO  DO  STF  NO  RE  226.855/RS. 
DIVERGÊNCIA INÚTIL. PRINCÍPIO DA PRATICIDADE.
1.  A mudança  dos  critérios  de  correção  monetária  no 
decorrer do período de apuração, conquanto possa não violar 
direito adquirido, na acepção estrita do instituto, infringe o 
princípio da confiança em projeções firmes feitas pelo Estado. 
Se, mais, a redução de índice vem não para ajustar a correção ao 
real  comportamento  da  Economia,  mas  para  mascarar  a 
realidade, torna-se desvio do poder de legislar.
2. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no 
julgamento  do  RE  n.  226.855/RS  consistiu  em  negar, 
concretamente, a existência de direito adquirido aos índices 
inflacionários  expurgados.  Não  houve  declaração  de 
inconstitucionalidade de qualquer norma. Mas, considerando o 
princípio  da  praticidade,  é  inútil  divergir  da  orientação  aí 
firmada.
3. Indeferido, por isso, o pedido de rescisão.
Óptica diversa implica, no caso, conclusão sobre o alcance de texto 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 602.017 AGR / BA 
simplesmente legal. A jurisprudência do Supremo pacificou-se no sentido 
de que o enquadramento, ou não, da rescisória em certo permissivo 
envolve  matéria  estritamente  legal,  o  que  inviabiliza  o  acesso  ao 
Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 602.017 AGR / BA 
simplesmente legal. A jurisprudência do Supremo pacificou-se no sentido 
de que o enquadramento, ou não, da rescisória em certo permissivo 
envolve  matéria  estritamente  legal,  o  que  inviabiliza  o  acesso  ao 
Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.017
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : IVAN LOPES NOVAES
ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : CRISTINA LEE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206805
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.017
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : IVAN LOPES NOVAES
ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : CRISTINA LEE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206805
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