TÍTULO: HC 82871

PROCESSO: 82871

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2003-06-03 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA DE TAL ILÍCITO PENAL (LEI Nº 8.072/90) - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.455/97, QUE DEFINE O CRIME DE TORTURA - PEDIDO INDEFERIDO.

           - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a Lei nº 9.455/97, que dispõe sobre o crime de tortura, não derrogou a norma inscrita no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, razão pela qual os condenados pela prática de crimes hediondos - como o é a extorsão mediante seqüestro - devem cumprir, em regime integralmente fechado, a pena que lhes foi imposta. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.06.2003.

PARTES:
PACTE.(S)           : JOCIEL JOSE DE SOUZA
IMPTE.(S)           : JORGE BISSOLI DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citados(s):
(LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME INTEGRALMENTE FECHADO)
RTJ 147/598, RTJ 170/187.
(LEI, CRIME DE TORTURA, REGIME PRISIONAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS)
HC 76543 (1ªT), HC 76936 (1ªT), HC 77001 (1ªT), HC 77219 (1ªT), HC 77578 (1ªT), RE 246693 (1ªT), RE 265260 
(1ªT) RE 237846 (1ªT), HC 79804, HC 80497; RTJ 168/577, RTJ 173/1020.
- Decisão monocrática citada:
(LEI, CRIME DE TORTURA, REGIME PRISIONAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS)
AI 262169.
Número de páginas: 13.
Análise: 20/03/2013, IMC.
Revisão: 11/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
03/06/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.871 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JOCIEL JOSE DE SOUZA  
IMPTE.(S) 
: JORGE BISSOLI DOS SANTOS E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE 
EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO – CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA DE 
TAL ILÍCITO PENAL (LEI Nº 8.072/90) – CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME 
INTEGRALMENTE FECHADO - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.455/97, QUE 
DEFINE O CRIME DE TORTURA - PEDIDO INDEFERIDO. 
 
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou 
orientação no sentido de que a Lei nº 9.455/97, que dispõe sobre o 
crime de tortura, não derrogou a norma inscrita no art. 2º, § 1º, da 
Lei nº 8.072/90, razão pela qual os condenados pela prática de 
crimes hediondos – como o é a extorsão mediante seqüestro - devem 
cumprir, em regime integralmente fechado, a pena que lhes foi 
imposta. Precedentes. 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na 
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por 
unanimidade de votos, em indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos 
termos do voto do Relator. 
 
Brasília, 03 de junho de 2003. 
 
 
 
 
CELSO DE MELLO - PRESIDENTE E RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3433993
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Relatório
 
03/06/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.871 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JOCIEL JOSE DE SOUZA  
IMPTE.(S) 
: JORGE BISSOLI DOS SANTOS E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A douta 
Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER NATAL BATISTA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 29/36): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. CRIME HEDIONDO. 
PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 9455. 
IMPOSSIBILIDADE.  
PARECER 
PELO 
INDEFERIMENTO 
DA 
ORDEM.  
 
Os advogados JORGE BISSOLI DOS SANTOS e MARIA DE 
CASTRO 
DIMA 
impetram 
‘habeas 
corpus’ 
originário, 
substitutivo de recurso ordinário não interposto em 
favor de JOCIEL JOSÉ DE SOUZA, condenado ao cumprimento 
de penas de dezesseis anos de reclusão pela prática do 
crime de seqüestro, insurgindo-se contra acórdão do 
Superior Tribunal de Justiça, que julgando ‘writ’ ali 
impetrado, resumiu o acórdão da seguinte forma: 
 
‘PENAL. 
EXECUÇÃO 
PENAL. 
REGIME 
PRISIONAL. 
PROGRESSÃO. CRIMES HEDIONDOS. LEI Nº 8.071/90. 
Este Superior Tribunal de Justiça alinhado ao 
pensamento 
predominante 
no 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
consolidou, 
majoritariamente, 
o 
entendimento de que a Lei nº 9.455, que admitiu a 
progressão  do regime prisional para os crimes de 
tortura, não revogou o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3442498
Supremo Tribunal Federal
 
03/06/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.871 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JOCIEL JOSE DE SOUZA  
IMPTE.(S) 
: JORGE BISSOLI DOS SANTOS E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A douta 
Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER NATAL BATISTA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 29/36): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. CRIME HEDIONDO. 
PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 9455. 
IMPOSSIBILIDADE.  
PARECER 
PELO 
INDEFERIMENTO 
DA 
ORDEM.  
 
Os advogados JORGE BISSOLI DOS SANTOS e MARIA DE 
CASTRO 
DIMA 
impetram 
‘habeas 
corpus’ 
originário, 
substitutivo de recurso ordinário não interposto em 
favor de JOCIEL JOSÉ DE SOUZA, condenado ao cumprimento 
de penas de dezesseis anos de reclusão pela prática do 
crime de seqüestro, insurgindo-se contra acórdão do 
Superior Tribunal de Justiça, que julgando ‘writ’ ali 
impetrado, resumiu o acórdão da seguinte forma: 
 
‘PENAL. 
EXECUÇÃO 
PENAL. 
REGIME 
PRISIONAL. 
PROGRESSÃO. CRIMES HEDIONDOS. LEI Nº 8.071/90. 
Este Superior Tribunal de Justiça alinhado ao 
pensamento 
predominante 
no 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
consolidou, 
majoritariamente, 
o 
entendimento de que a Lei nº 9.455, que admitiu a 
progressão  do regime prisional para os crimes de 
tortura, não revogou o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3442498
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

Relatório
 
 
HC 82.871 / RJ 
 
 
 
2 
que prevê o regime fechado integral para os 
chamados crimes hediondos.  
‘Habeas corpus’ denegado.’ 
 
Neste substitutivo, insistem os impetrantes na tese 
de que, com o advento da lei nº 9.455/97, permitiu-se 
que o julgador, em todos os casos de crimes hediondos 
ou considerados desta natureza, fixe o regime apenas 
inicialmente fechado para cumprimento da pena privativa 
de liberdade, permitindo, destarte, a progressão de 
regime, estando portanto derrogado o disposto no 
art. 2, § 1º da Lei nº 8.072/90. Pedem a concessão da 
ordem para que, diante destes fatos, possa se efetivar 
ao paciente o direto à progressão de regime.  
Solicitadas as informações de praxe, fls. 12, estas 
vieram aos autos, fls. 16/25. 
É o relatório.  
A ordem deve ser indeferida.  
Com efeito, não existe mais espaço para dúvidas 
acerca da matéria, posto que esta Corte Suprema já 
pacificou orientação no sentido de que a norma que 
permite a progressão de regime nos crimes de tortura 
(lei 9.455/97) não se aplica aos demais crimes 
hediondos de que trata a lei 8.072/90, cujas penas 
devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, ao 
argumento – dentre outros - de que a norma que prevê a 
retroatividade da lei penal mais benéfica se dirige tão 
somente ao legislador positivo. Assim, se a opção 
legislativa foi a de conferir ao condenado pelo crime 
de tortura, e não aos demais crimes previstos na 
lei 8.072/90, a possibilidade da progressão de regime, 
não é lícito ao intérprete conferir o mesmo tratamento 
a outros tipos penais.  
Neste sentido são reiteradas as decisões desta 
Corte Suprema. A título de ilustração colacionamos os 
seguintes precedentes: 
 
‘Direito Constitucional - O acórdão recorrido 
ao estender a aplicação da Lei 9.455/97, que 
admitiu a progressão do regime de prisão para o 
crime de tortura, aos demais crimes previstos no 
inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal, 
com 
base 
no 
tratamento 
unitário 
que 
esse 
dispositivo constitucional teria dado a todos eles, 
divergiu do entendimento desta Corte, que, por seu 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3442498
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.871 / RJ 
 
 
 
2 
que prevê o regime fechado integral para os 
chamados crimes hediondos.  
‘Habeas corpus’ denegado.’ 
 
Neste substitutivo, insistem os impetrantes na tese 
de que, com o advento da lei nº 9.455/97, permitiu-se 
que o julgador, em todos os casos de crimes hediondos 
ou considerados desta natureza, fixe o regime apenas 
inicialmente fechado para cumprimento da pena privativa 
de liberdade, permitindo, destarte, a progressão de 
regime, estando portanto derrogado o disposto no 
art. 2, § 1º da Lei nº 8.072/90. Pedem a concessão da 
ordem para que, diante destes fatos, possa se efetivar 
ao paciente o direto à progressão de regime.  
Solicitadas as informações de praxe, fls. 12, estas 
vieram aos autos, fls. 16/25. 
É o relatório.  
A ordem deve ser indeferida.  
Com efeito, não existe mais espaço para dúvidas 
acerca da matéria, posto que esta Corte Suprema já 
pacificou orientação no sentido de que a norma que 
permite a progressão de regime nos crimes de tortura 
(lei 9.455/97) não se aplica aos demais crimes 
hediondos de que trata a lei 8.072/90, cujas penas 
devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, ao 
argumento – dentre outros - de que a norma que prevê a 
retroatividade da lei penal mais benéfica se dirige tão 
somente ao legislador positivo. Assim, se a opção 
legislativa foi a de conferir ao condenado pelo crime 
de tortura, e não aos demais crimes previstos na 
lei 8.072/90, a possibilidade da progressão de regime, 
não é lícito ao intérprete conferir o mesmo tratamento 
a outros tipos penais.  
Neste sentido são reiteradas as decisões desta 
Corte Suprema. A título de ilustração colacionamos os 
seguintes precedentes: 
 
‘Direito Constitucional - O acórdão recorrido 
ao estender a aplicação da Lei 9.455/97, que 
admitiu a progressão do regime de prisão para o 
crime de tortura, aos demais crimes previstos no 
inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal, 
com 
base 
no 
tratamento 
unitário 
que 
esse 
dispositivo constitucional teria dado a todos eles, 
divergiu do entendimento desta Corte, que, por seu 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3442498
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

Relatório
 
 
HC 82.871 / RJ 
 
 
 
3 
Plenário ao julgar o HC 76.371, decidiu que essa 
Lei 
só 
admitiu 
a 
progressão 
do 
regime 
do 
cumprimento da pena para o crime de tortura, não 
sendo extensível, sequer a pretexto de isonomia, 
aos demais crimes hediondos, nem ao tráfico de 
entorpecentes, nem ao terrorismo. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.’ 
(RECR-246693, Relator Ministro MOREIRA ALVES, 
DJ DATA-01-10-99 10/08/1999) 
 
‘DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL 
PENAL. 
TRÁFICO 
DE 
ENTORPECENTES. 
CONCURSO 
DE 
AGENTES. PENA-BASE. MAJORAÇÃO DA PENA (ARTIGOS 12, 
14 E 18, III, DA LEI Nº 6.368/76). REGIME DE 
CUMPRIMENTO 
DE 
PENA: 
INTEGRALMENTE 
FECHADO 
(LEIS  NºS. 
8.072/90, 
ART. 
1º, 
E 
9.455, 
DE 
07.04.1997, ART. 1º, § 7º). ART. 5º, XLIII, DA 
C.F.’ 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. 
Alegações de: 
 
a) falta de fundamentação no acréscimo da 
pena-base; 
b) indevida incidência da majorante do art. 18, 
III, da Lei de Entorpecente; 
c) 
descabimento 
do 
regime 
integralmente 
fechado, no cumprimento da pena. 
1. 
Não 
procede 
a 
alegação 
de 
falta 
de 
fundamentação no acréscimo da pena-base, pois o 
aresto, para isso, levou em consideração a ‘grande 
quantidade’ de cocaína, objeto do tráfico, o que, 
naturalmente, 
evidencia 
a 
periculosidade 
dos 
agentes, pondo a coletividade em risco muito maior 
do que se se tratasse de apenas algumas gramas de 
tóxico. Precedentes. 
Ressaltou, 
igualmente, 
o 
julgado 
que, 
no 
veículo 
utilizado, 
havia 
‘um 
compartimento 
preparado para o transporte’, o que mostra o 
propósito de se dificultar sua localização e, 
conseqüentemente, 
a 
apuração 
do 
delito, 
circunstância judicial igualmente considerável. 
É de se concluir, portanto, que a pena-base foi 
fixada acima do mínimo legal, mas com fundamentação 
adequada. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3442498
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.871 / RJ 
 
 
 
3 
Plenário ao julgar o HC 76.371, decidiu que essa 
Lei 
só 
admitiu 
a 
progressão 
do 
regime 
do 
cumprimento da pena para o crime de tortura, não 
sendo extensível, sequer a pretexto de isonomia, 
aos demais crimes hediondos, nem ao tráfico de 
entorpecentes, nem ao terrorismo. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.’ 
(RECR-246693, Relator Ministro MOREIRA ALVES, 
DJ DATA-01-10-99 10/08/1999) 
 
‘DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL 
PENAL. 
TRÁFICO 
DE 
ENTORPECENTES. 
CONCURSO 
DE 
AGENTES. PENA-BASE. MAJORAÇÃO DA PENA (ARTIGOS 12, 
14 E 18, III, DA LEI Nº 6.368/76). REGIME DE 
CUMPRIMENTO 
DE 
PENA: 
INTEGRALMENTE 
FECHADO 
(LEIS  NºS. 
8.072/90, 
ART. 
1º, 
E 
9.455, 
DE 
07.04.1997, ART. 1º, § 7º). ART. 5º, XLIII, DA 
C.F.’ 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. 
Alegações de: 
 
a) falta de fundamentação no acréscimo da 
pena-base; 
b) indevida incidência da majorante do art. 18, 
III, da Lei de Entorpecente; 
c) 
descabimento 
do 
regime 
integralmente 
fechado, no cumprimento da pena. 
1. 
Não 
procede 
a 
alegação 
de 
falta 
de 
fundamentação no acréscimo da pena-base, pois o 
aresto, para isso, levou em consideração a ‘grande 
quantidade’ de cocaína, objeto do tráfico, o que, 
naturalmente, 
evidencia 
a 
periculosidade 
dos 
agentes, pondo a coletividade em risco muito maior 
do que se se tratasse de apenas algumas gramas de 
tóxico. Precedentes. 
Ressaltou, 
igualmente, 
o 
julgado 
que, 
no 
veículo 
utilizado, 
havia 
‘um 
compartimento 
preparado para o transporte’, o que mostra o 
propósito de se dificultar sua localização e, 
conseqüentemente, 
a 
apuração 
do 
delito, 
circunstância judicial igualmente considerável. 
É de se concluir, portanto, que a pena-base foi 
fixada acima do mínimo legal, mas com fundamentação 
adequada. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3442498
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

Relatório
 
 
HC 82.871 / RJ 
 
 
 
4 
2. Improcede, igualmente, a alegação de que a 
majorante do art. 18, III, da Lei de Entorpecentes, 
não poderia ter sido aplicada à espécie. 
O acórdão fundamentou-a corretamente, pois, se 
não houve o crime autônomo de associação, como 
previsto no art. 14, caracterizou-se, pelo menos, o 
concurso de agentes de que trata o inciso em 
questão. Precedentes. 
3. Improcede, por fim, a alegação de que 
indevida a imposição de regime integralmente fechado. 
A Constituição Federal, no inc. XLIII do 
art. 5º, estabeleceu: ‘a lei considerará crimes 
inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a 
prática 
da 
tortura, 
o 
tráfico 
ilícito 
de 
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os 
definidos 
como 
crimes 
hediondos, 
por 
eles 
respondendo os mandantes, os executores e os que, 
podendo evitá-los, se omitirem’. 
Não se cuida aí de regime de cumprimento de pena. 
A Lei nº 8.072, de 26.07.1990, aponta, no 
art.  1º, 
os 
crimes 
que 
considera 
hediondos 
(latrocínio, 
extorsão 
qualificada 
pela 
morte, 
extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada 
estupro, atentado violento ao pudor, epidemia com 
resultado morte, envenenamento de água potável ou 
de substância alimentícia ou medicinal, qualificado 
pela morte, e genocídio; tentados ou consumados). 
No art. 2º acrescenta: os crimes hediondos, a 
prática da tortura, o tráfico de entorpecentes e 
drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: 
 
I - anistia, graça e indulto; 
II - fiança e liberdade provisória. 
 
E no § 1º: a pena por crime previsto neste 
artigo 
será 
cumprida 
integralmente 
em 
regime 
fechado. 
Inclusive, 
portanto, 
o 
de 
tráfico 
de 
entorpecentes, como é o caso dos autos. 
4. A Lei nº 9.455, de 07.04.1997, que define os 
crimes de tortura e dá outras providências, no § 7º 
do art. 1º, esclarece: ‘o condenado por crime 
previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, 
iniciará o cumprimento da pena em regime fechado’. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3442498
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.871 / RJ 
 
 
 
4 
2. Improcede, igualmente, a alegação de que a 
majorante do art. 18, III, da Lei de Entorpecentes, 
não poderia ter sido aplicada à espécie. 
O acórdão fundamentou-a corretamente, pois, se 
não houve o crime autônomo de associação, como 
previsto no art. 14, caracterizou-se, pelo menos, o 
concurso de agentes de que trata o inciso em 
questão. Precedentes. 
3. Improcede, por fim, a alegação de que 
indevida a imposição de regime integralmente fechado. 
A Constituição Federal, no inc. XLIII do 
art. 5º, estabeleceu: ‘a lei considerará crimes 
inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a 
prática 
da 
tortura, 
o 
tráfico 
ilícito 
de 
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os 
definidos 
como 
crimes 
hediondos, 
por 
eles 
respondendo os mandantes, os executores e os que, 
podendo evitá-los, se omitirem’. 
Não se cuida aí de regime de cumprimento de pena. 
A Lei nº 8.072, de 26.07.1990, aponta, no 
art.  1º, 
os 
crimes 
que 
considera 
hediondos 
(latrocínio, 
extorsão 
qualificada 
pela 
morte, 
extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada 
estupro, atentado violento ao pudor, epidemia com 
resultado morte, envenenamento de água potável ou 
de substância alimentícia ou medicinal, qualificado 
pela morte, e genocídio; tentados ou consumados). 
No art. 2º acrescenta: os crimes hediondos, a 
prática da tortura, o tráfico de entorpecentes e 
drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: 
 
I - anistia, graça e indulto; 
II - fiança e liberdade provisória. 
 
E no § 1º: a pena por crime previsto neste 
artigo 
será 
cumprida 
integralmente 
em 
regime 
fechado. 
Inclusive, 
portanto, 
o 
de 
tráfico 
de 
entorpecentes, como é o caso dos autos. 
4. A Lei nº 9.455, de 07.04.1997, que define os 
crimes de tortura e dá outras providências, no § 7º 
do art. 1º, esclarece: ‘o condenado por crime 
previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, 
iniciará o cumprimento da pena em regime fechado’. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3442498
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Relatório
 
 
HC 82.871 / RJ 
 
 
 
5 
Vale dizer, já não exige que, no crime de 
tortura, a pena seja cumprida integralmente em 
regime fechado, mas apenas no início. 
Foi, então, mais benigna a lei com o crime de 
tortura, pois não estendeu tal regime aos demais 
crimes hediondos, nem ao tráfico de entorpecentes, 
nem ao terrorismo. 
Ora, se a Lei mais benigna tivesse ofendido o 
princípio da isonomia, seria inconstitucional. E 
não pode o Juiz estender o benefício decorrente da 
inconstitucionalidade a outros delitos e a outras 
penas, pois, se há inconstitucionalidade, o juiz 
atua 
como 
legislador 
negativo, 
declarando 
a 
invalidade da  lei. E não como legislador positivo, 
ampliando-lhe os efeitos a outras hipóteses não 
contempladas. 
5. 
De 
qualquer 
maneira, 
bem 
ou 
mal, 
o 
legislador resolveu ser mais condescendente com o 
crime de tortura do que com os crimes hediondos, o 
tráfico de entorpecentes e o terrorismo. 
Essa condescendência não pode ser estendida a 
todos eles, pelo Juiz, como intérprete da Lei, sob 
pena de usurpar a competência do legislador e de 
enfraquecer, ainda mais, o combate à criminalidade 
mais grave. 
6. 
A 
Constituição 
Federal, 
no 
art. 
5º, 
inc. XLIII, ao considerar crimes inafiançáveis e 
insuscetíveis de graça ou anistia a prática da 
tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e 
drogas afins, o terrorismo e os definidos como 
crimes 
hediondos, 
não 
tratou 
de 
regime 
de 
cumprimento de pena. Ao contrário, cuidou, aí, de 
permitir a extinção de certas penas, exceto as 
decorrentes de tais delitos. 
Nada impedia, pois, que a Lei nº 9.455, de 
07.04.1997, 
definindo 
o 
crime 
de 
tortura, 
possibilitasse o cumprimento da pena em regime 
apenas inicialmente fechado - e não integralmente 
fechado. 
Pode não ter sido uma boa opção de política 
criminal. 
Mas 
não 
propriamente 
viciada 
de 
inconstitucionalidade. 
7. ‘H.C.’ indeferido. 
(HC-76543, 
Relator 
Ministro 
SYDNEY 
SANCHES, 
DJ DATA-17-04-98) 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3442498
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.871 / RJ 
 
 
 
5 
Vale dizer, já não exige que, no crime de 
tortura, a pena seja cumprida integralmente em 
regime fechado, mas apenas no início. 
Foi, então, mais benigna a lei com o crime de 
tortura, pois não estendeu tal regime aos demais 
crimes hediondos, nem ao tráfico de entorpecentes, 
nem ao terrorismo. 
Ora, se a Lei mais benigna tivesse ofendido o 
princípio da isonomia, seria inconstitucional. E 
não pode o Juiz estender o benefício decorrente da 
inconstitucionalidade a outros delitos e a outras 
penas, pois, se há inconstitucionalidade, o juiz 
atua 
como 
legislador 
negativo, 
declarando 
a 
invalidade da  lei. E não como legislador positivo, 
ampliando-lhe os efeitos a outras hipóteses não 
contempladas. 
5. 
De 
qualquer 
maneira, 
bem 
ou 
mal, 
o 
legislador resolveu ser mais condescendente com o 
crime de tortura do que com os crimes hediondos, o 
tráfico de entorpecentes e o terrorismo. 
Essa condescendência não pode ser estendida a 
todos eles, pelo Juiz, como intérprete da Lei, sob 
pena de usurpar a competência do legislador e de 
enfraquecer, ainda mais, o combate à criminalidade 
mais grave. 
6. 
A 
Constituição 
Federal, 
no 
art. 
5º, 
inc. XLIII, ao considerar crimes inafiançáveis e 
insuscetíveis de graça ou anistia a prática da 
tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e 
drogas afins, o terrorismo e os definidos como 
crimes 
hediondos, 
não 
tratou 
de 
regime 
de 
cumprimento de pena. Ao contrário, cuidou, aí, de 
permitir a extinção de certas penas, exceto as 
decorrentes de tais delitos. 
Nada impedia, pois, que a Lei nº 9.455, de 
07.04.1997, 
definindo 
o 
crime 
de 
tortura, 
possibilitasse o cumprimento da pena em regime 
apenas inicialmente fechado - e não integralmente 
fechado. 
Pode não ter sido uma boa opção de política 
criminal. 
Mas 
não 
propriamente 
viciada 
de 
inconstitucionalidade. 
7. ‘H.C.’ indeferido. 
(HC-76543, 
Relator 
Ministro 
SYDNEY 
SANCHES, 
DJ DATA-17-04-98) 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3442498
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Relatório
 
 
HC 82.871 / RJ 
 
 
 
6 
 
Com estas considerações, opina o Ministério Público 
Federal pelo indeferimento do ‘writ’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3442498
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.871 / RJ 
 
 
 
6 
 
Com estas considerações, opina o Ministério Público 
Federal pelo indeferimento do ‘writ’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3442498
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.871 / RJ 
 
 
 
7 
V O T O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O ora 
paciente - que foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de 
reclusão, pela prática do delito de extorsão mediante seqüestro na 
forma qualificada (fls. 03) - pretende, na presente sede processual, 
seja-lhe reconhecido o “direito à progressão de regime” (fls. 08) 
prisional, eis que “(...) a Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, 
passou a permitir a progressão do regime nos crimes de tortura, 
disciplinando, assim, um novo sistema de restrições, pois o 
legislador deixou expresso que o sentenciado por tais crimes 
iniciará o cumprimento da pena em regime fechado” (fls. 03). 
 
A análise da questão suscitada na presente sede 
processual evidencia que não se revela acolhível a pretensão ora 
deduzida pela parte impetrante, em face de a decisão ora impugnada 
ajustar-se à orientação firmada, no tema, pela jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal.  
 
Com efeito, tratando-se de condenação pela prática do 
crime de extorsão mediante seqüestro, seja em sua forma simples, 
seja em sua forma qualificada, como no caso ora em exame - ou de 
qualquer dos ilícitos penais referidos na Lei nº 8.072/90, com as 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3442499
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.871 / RJ 
 
 
 
7 
V O T O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O ora 
paciente - que foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de 
reclusão, pela prática do delito de extorsão mediante seqüestro na 
forma qualificada (fls. 03) - pretende, na presente sede processual, 
seja-lhe reconhecido o “direito à progressão de regime” (fls. 08) 
prisional, eis que “(...) a Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, 
passou a permitir a progressão do regime nos crimes de tortura, 
disciplinando, assim, um novo sistema de restrições, pois o 
legislador deixou expresso que o sentenciado por tais crimes 
iniciará o cumprimento da pena em regime fechado” (fls. 03). 
 
A análise da questão suscitada na presente sede 
processual evidencia que não se revela acolhível a pretensão ora 
deduzida pela parte impetrante, em face de a decisão ora impugnada 
ajustar-se à orientação firmada, no tema, pela jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal.  
 
Com efeito, tratando-se de condenação pela prática do 
crime de extorsão mediante seqüestro, seja em sua forma simples, 
seja em sua forma qualificada, como no caso ora em exame - ou de 
qualquer dos ilícitos penais referidos na Lei nº 8.072/90, com as 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3442499
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.871 / RJ 
 
 
 
8 
alterações introduzidas pela Lei nº 8.930, de 06/09/94, e pela 
Lei nº 9.695, de 20/08/98 -, não se admite a possibilidade jurídica 
de progressão no regime penal, devendo, o sentenciado, cumprir a 
pena em regime exclusivamente fechado, em nada interferindo a 
superveniente edição da Lei nº 9.455/97, que não derrogou o art. 2º, 
§ 1º, da já referida Lei nº 8.072/90, cuja constitucionalidade foi 
reconhecida 
pelo 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
(RTJ 
147/598 
- 
RTJ 170/187-188, v.g.). 
 
Cabe enfatizar, bem por isso, que o Plenário do Supremo 
Tribunal Federal, a propósito da questão suscitada pela parte 
impetrante, 
firmou 
jurisprudência 
no 
sentido 
de 
que 
a 
Lei nº 9.455/97, que dispõe sobre o crime de tortura, não derrogou a 
regra consubstanciada no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90: 
 
“DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. 
CRIME DE LATROCÍNIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: 
INTEGRALMENTE 
FECHADO. 
INAPLICABILIDADE 
DA 
LEI N° 9.455, DE 07.04.1997, À HIPÓTESE. 
1. A Lei n° 9.455, de 07.04.1997, no parágrafo 7° 
do art. 1°, estabeleceu que, nos casos de crime de 
tortura, o cumprimento da pena se inicie no regime 
fechado.  
2. Tal norma não se aplica aos demais crimes 
hediondos, de que trata a Lei n° 8.072, de 26.7.1990 
(art. 1°), e cuja pena se deve cumprir em regime 
integralmente 
fechado 
(art. 2°, 
parágrafo 
1°), 
inclusive o de latrocínio, como é o caso dos autos.  
3. Não há inconstitucionalidade na concessão de 
regime mais benigno, no cumprimento de pena, apenas 
inicialmente fechado, para o crime de tortura. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3442499
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.871 / RJ 
 
 
 
8 
alterações introduzidas pela Lei nº 8.930, de 06/09/94, e pela 
Lei nº 9.695, de 20/08/98 -, não se admite a possibilidade jurídica 
de progressão no regime penal, devendo, o sentenciado, cumprir a 
pena em regime exclusivamente fechado, em nada interferindo a 
superveniente edição da Lei nº 9.455/97, que não derrogou o art. 2º, 
§ 1º, da já referida Lei nº 8.072/90, cuja constitucionalidade foi 
reconhecida 
pelo 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
(RTJ 
147/598 
- 
RTJ 170/187-188, v.g.). 
 
Cabe enfatizar, bem por isso, que o Plenário do Supremo 
Tribunal Federal, a propósito da questão suscitada pela parte 
impetrante, 
firmou 
jurisprudência 
no 
sentido 
de 
que 
a 
Lei nº 9.455/97, que dispõe sobre o crime de tortura, não derrogou a 
regra consubstanciada no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90: 
 
“DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. 
CRIME DE LATROCÍNIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: 
INTEGRALMENTE 
FECHADO. 
INAPLICABILIDADE 
DA 
LEI N° 9.455, DE 07.04.1997, À HIPÓTESE. 
1. A Lei n° 9.455, de 07.04.1997, no parágrafo 7° 
do art. 1°, estabeleceu que, nos casos de crime de 
tortura, o cumprimento da pena se inicie no regime 
fechado.  
2. Tal norma não se aplica aos demais crimes 
hediondos, de que trata a Lei n° 8.072, de 26.7.1990 
(art. 1°), e cuja pena se deve cumprir em regime 
integralmente 
fechado 
(art. 2°, 
parágrafo 
1°), 
inclusive o de latrocínio, como é o caso dos autos.  
3. Não há inconstitucionalidade na concessão de 
regime mais benigno, no cumprimento de pena, apenas 
inicialmente fechado, para o crime de tortura. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3442499
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.871 / RJ 
 
 
 
9 
E se inconstitucionalidade houvesse, nem por isso 
seria dado ao Poder Judiciário, a pretexto de isonomia, 
estender tal benefício aos demais crimes hediondos, 
pois estaria agindo, desse modo, como legislador 
positivo 
(e 
não 
negativo), 
usurpando, 
assim, 
a 
competência do Poder Legislativo, que fez sua opção 
política.  
4. Por outro lado, já decidiu o Plenário do S.T.F., 
no 
julgamento 
do 
‘H.C.’ 
n° 
69.657, 
que 
não 
é 
inconstitucional 
o 
parágrafo 
1° 
do 
art. 
2° 
da 
Lei n° 8.072/90, quando impõe o regime integralmente 
fechado, no cumprimento de penas por crimes hediondos, 
nela definidos.  
5. ‘H.C.’ indeferido, por maioria, nos termos do 
voto do Relator.” 
(RTJ 168/577-578, Rel. p/ o acórdão Min. SYDNEY 
SANCHES - grifei) 
 
Essa mesma diretriz jurisprudencial tem sido reiterada 
em 
sucessivos 
julgamentos 
proferidos 
por 
esta 
Suprema 
Corte 
(RTJ 173/1020, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – AI 262.169/SP, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO - HC 76.543/SC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – 
HC 76.936/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - HC 77.001/SP, Rel. Min. 
ILMAR GALVÃO – HC 77.219/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – HC 77.578/SP, 
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - RE 246.693/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - 
RE 265.260/RO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO): 
 
“Recurso extraordinário. Regime de cumprimento de 
pena. A Lei 9.455/97, que admite a progressão do regime 
de cumprimento da pena para o crime de tortura, não se 
aplica 
aos 
demais 
delitos 
a 
que 
se 
refere 
a 
Lei 8.072/90, não sendo correto o entendimento de que o 
artigo 5º, XLIII, da Constituição deu tratamento 
unitário a todos esses crimes, inclusive quanto a 
regime de cumprimento de pena. Precedentes do S.T.F. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.” 
(RE 237.846/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3442499
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.871 / RJ 
 
 
 
9 
E se inconstitucionalidade houvesse, nem por isso 
seria dado ao Poder Judiciário, a pretexto de isonomia, 
estender tal benefício aos demais crimes hediondos, 
pois estaria agindo, desse modo, como legislador 
positivo 
(e 
não 
negativo), 
usurpando, 
assim, 
a 
competência do Poder Legislativo, que fez sua opção 
política.  
4. Por outro lado, já decidiu o Plenário do S.T.F., 
no 
julgamento 
do 
‘H.C.’ 
n° 
69.657, 
que 
não 
é 
inconstitucional 
o 
parágrafo 
1° 
do 
art. 
2° 
da 
Lei n° 8.072/90, quando impõe o regime integralmente 
fechado, no cumprimento de penas por crimes hediondos, 
nela definidos.  
5. ‘H.C.’ indeferido, por maioria, nos termos do 
voto do Relator.” 
(RTJ 168/577-578, Rel. p/ o acórdão Min. SYDNEY 
SANCHES - grifei) 
 
Essa mesma diretriz jurisprudencial tem sido reiterada 
em 
sucessivos 
julgamentos 
proferidos 
por 
esta 
Suprema 
Corte 
(RTJ 173/1020, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – AI 262.169/SP, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO - HC 76.543/SC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – 
HC 76.936/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - HC 77.001/SP, Rel. Min. 
ILMAR GALVÃO – HC 77.219/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – HC 77.578/SP, 
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - RE 246.693/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - 
RE 265.260/RO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO): 
 
“Recurso extraordinário. Regime de cumprimento de 
pena. A Lei 9.455/97, que admite a progressão do regime 
de cumprimento da pena para o crime de tortura, não se 
aplica 
aos 
demais 
delitos 
a 
que 
se 
refere 
a 
Lei 8.072/90, não sendo correto o entendimento de que o 
artigo 5º, XLIII, da Constituição deu tratamento 
unitário a todos esses crimes, inclusive quanto a 
regime de cumprimento de pena. Precedentes do S.T.F. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.” 
(RE 237.846/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3442499
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.871 / RJ 
 
 
 
10 
 
“Crime hediondo: regime de execução inteiramente 
fechado 
(L. 
8.072/90, 
art. 
2º, 
§ 
1º): 
constitucionalidade 
reafirmada 
pelo 
Plenário, 
que 
também assentou a sua subsistência à L. 9.455 com 
relação aos demais crimes ditos hediondos, com a só 
exceção dos de tortura (HC 76.371): aplicação do 
precedente do Plenário, sem prejuízo da ressalva do 
Relator no tocante à inconstitucionalidade da imposição 
por lei do regime integralmente fechado em razão do 
crime abstratamente considerado.” 
(HC 79.804/MS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
“CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME 
INTEGRALMENTE 
FECHADO 
- 
INAPLICABILIDADE 
DA 
LEI Nº 9.455/97, QUE DEFINE O CRIME DE TORTURA - PEDIDO 
INDEFERIDO. 
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
firmou orientação no sentido de que a Lei nº 9.455/97, 
que dispõe sobre o crime de tortura, não derrogou a 
norma inscrita no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, 
razão pela qual os condenados pela prática de crimes 
hediondos - tais como os definidos na Lei nº 8.072/90, 
com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.930/94 e 
pela Lei nº 9.695/98 - devem cumprir, em regime 
integralmente fechado, a pena que lhes foi imposta. 
Precedentes.” 
(HC 80.497/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Cabe 
reconhecer, 
de 
outro 
lado, 
que 
a 
decisão 
questionada na presente sede processual ajusta-se à orientação 
jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em exame. 
 
O E. Superior Tribunal de Justiça, órgão ora apontado 
como coator, ao repelir a pretensão deduzida pela parte impetrante, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3442499
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.871 / RJ 
 
 
 
10 
 
“Crime hediondo: regime de execução inteiramente 
fechado 
(L. 
8.072/90, 
art. 
2º, 
§ 
1º): 
constitucionalidade 
reafirmada 
pelo 
Plenário, 
que 
também assentou a sua subsistência à L. 9.455 com 
relação aos demais crimes ditos hediondos, com a só 
exceção dos de tortura (HC 76.371): aplicação do 
precedente do Plenário, sem prejuízo da ressalva do 
Relator no tocante à inconstitucionalidade da imposição 
por lei do regime integralmente fechado em razão do 
crime abstratamente considerado.” 
(HC 79.804/MS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
“CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME 
INTEGRALMENTE 
FECHADO 
- 
INAPLICABILIDADE 
DA 
LEI Nº 9.455/97, QUE DEFINE O CRIME DE TORTURA - PEDIDO 
INDEFERIDO. 
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
firmou orientação no sentido de que a Lei nº 9.455/97, 
que dispõe sobre o crime de tortura, não derrogou a 
norma inscrita no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, 
razão pela qual os condenados pela prática de crimes 
hediondos - tais como os definidos na Lei nº 8.072/90, 
com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.930/94 e 
pela Lei nº 9.695/98 - devem cumprir, em regime 
integralmente fechado, a pena que lhes foi imposta. 
Precedentes.” 
(HC 80.497/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Cabe 
reconhecer, 
de 
outro 
lado, 
que 
a 
decisão 
questionada na presente sede processual ajusta-se à orientação 
jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em exame. 
 
O E. Superior Tribunal de Justiça, órgão ora apontado 
como coator, ao repelir a pretensão deduzida pela parte impetrante, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3442499
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.871 / RJ 
 
 
 
11 
proferiu 
decisão 
consubstanciada 
em 
acórdão 
assim 
ementado 
(fls. 25): 
 
“PENAL. 
EXECUÇÃO 
PENAL. 
REGIME 
PRISIONAL. 
PROGRESSÃO. CRIMES HEDIONDOS. LEI Nº 8.072/90. 
- Este Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao 
pensamento predominante no Supremo Tribunal Federal, 
consolidou, majoritariamente, o entendimento de que a 
Lei nº 9.455/97, que admitiu a progressão do regime 
prisional para os crimes de tortura, não revogou o 
art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, que prevê o regime 
fechado integral para os chamados crimes hediondos. 
- ‘Habeas-corpus’ denegado.” (grifei) 
 
Cumpre assinalar, neste ponto, que o art. 1º da 
Lei nº 8.072/90, modificado pela Lei nº 8.930/94 e, também, pela 
Lei nº 9.695/98, manteve, quanto ao crime de extorsão mediante 
seqüestro, a mesma aplicação gravosa referente aos delitos que se 
acham relacionados nesse mesmo artigo, o que torna extensíveis, em 
conseqüência, a tal ilícito penal, as disposições restritivas 
constantes do estatuto dos crimes hediondos. 
 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
e 
considerando, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da 
República, indefiro este pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3442499
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.871 / RJ 
 
 
 
11 
proferiu 
decisão 
consubstanciada 
em 
acórdão 
assim 
ementado 
(fls. 25): 
 
“PENAL. 
EXECUÇÃO 
PENAL. 
REGIME 
PRISIONAL. 
PROGRESSÃO. CRIMES HEDIONDOS. LEI Nº 8.072/90. 
- Este Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao 
pensamento predominante no Supremo Tribunal Federal, 
consolidou, majoritariamente, o entendimento de que a 
Lei nº 9.455/97, que admitiu a progressão do regime 
prisional para os crimes de tortura, não revogou o 
art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, que prevê o regime 
fechado integral para os chamados crimes hediondos. 
- ‘Habeas-corpus’ denegado.” (grifei) 
 
Cumpre assinalar, neste ponto, que o art. 1º da 
Lei nº 8.072/90, modificado pela Lei nº 8.930/94 e, também, pela 
Lei nº 9.695/98, manteve, quanto ao crime de extorsão mediante 
seqüestro, a mesma aplicação gravosa referente aos delitos que se 
acham relacionados nesse mesmo artigo, o que torna extensíveis, em 
conseqüência, a tal ilícito penal, as disposições restritivas 
constantes do estatuto dos crimes hediondos. 
 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
e 
considerando, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da 
República, indefiro este pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3442499
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 82.871
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JOCIEL JOSE DE SOUZA
IMPTE.(S) : JORGE BISSOLI DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
03.06.2003.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Maurício  Corrêa, 
Nelson Jobim e Gilmar Mendes.
Vice-Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Haroldo  Ferraz  da 
Nóbrega.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3450941
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 82.871
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JOCIEL JOSE DE SOUZA
IMPTE.(S) : JORGE BISSOLI DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
03.06.2003.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Maurício  Corrêa, 
Nelson Jobim e Gilmar Mendes.
Vice-Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Haroldo  Ferraz  da 
Nóbrega.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3450941
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3451427