TÍTULO: Ext 1223

PROCESSO: 1223

CLASSE: EXTRADIÇÃO (Ext)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2011-11-22 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-02-28 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER EXECUTÓRIO - TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E O EQUADOR - EXTRADITANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME COMUM (ESTUPRO) NO ESTADO REQUERENTE - BRASILEIRO NATURALIZADO ANTES DO COMETIMENTO DO DELITO - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, INCISO LI) - PEDIDO DE EXTRADIÇÃO INDEFERIDO.

           A NATURALIZAÇÃO DE ESTRANGEIROS, O MOMENTO DE AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO JURÍDICA DE BRASILEIRO NATURALIZADO E OS EFEITOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O INSTITUTO DA EXTRADIÇÃO.

           - A concessão da naturalização constitui, em nosso sistema jurídico, ato de soberania que se insere na esfera de competência do Ministro da Justiça, qualificando-se, sob tal perspectiva, como   faculdade exclusiva e discricionária do Poder Executivo (Lei  nº 6.815/80, art. 111 e art. 121).

           - A aquisição da condição de brasileiro naturalizado, não obstante concedida a naturalização pelo Ministro da Justiça, somente ocorrerá após a entrega, por magistrado competente (Lei nº 6.815/80, art. 119), do concernente certificado de naturalização (Lei nº 6.815/80, art. 122). Precedentes.

           - O brasileiro naturalizado, em tema de extradição passiva, dispõe de proteção constitucional mais intensa que aquela outorgada aos súditos estrangeiros em geral, pois somente pode ser extraditado pelo Governo do Brasil em duas hipóteses excepcionais: (a) crimes comuns cometidos antes da naturalização e (b) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado em qualquer momento, antes ou depois de obtida a naturalização (CF, art. 5º, LI).

           - Tratando-se de extradição requerida contra brasileiro naturalizado, fundada em condenação penal pela prática do delito de estupro, torna-se inacolhível o pleito extradicional formulado por Estado estrangeiro, pois o evento delituoso que dá suporte à demanda extradicional ocorreu em momento posterior ao da naturalização da pessoa reclamada.

           INEXTRADITABILIDADE DE BRASILEIRO NATURALIZADO QUE HAJA COMETIDO DELITO COMUM APÓS A NATURALIZAÇÃO, EXCETO SE SE TRATAR DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS (CF, ART. 5º, INCISO  LI) - A QUESTÃO DO “DOUBLE JEOPARDY” COMO INSUPERÁVEL OBSTÁCULO À INSTAURAÇÃO DA “PERSECUTIO CRIMINIS”, NO BRASIL, CONTRA SENTENCIADO (CONDENADO OU ABSOLVIDO) NO EXTERIOR PELO MESMO FATO - PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS - OBSERVÂNCIA DO POSTULADO QUE VEDA O “BIS IN IDEM”.

           - Ninguém pode expor-se, em tema de liberdade individual, a situação de duplo risco. Essa é a razão pela qual a existência de hipótese configuradora de “double jeopardy” atua como insuperável obstáculo à instauração, em nosso País, de procedimento penal contra o agente que tenha sido condenado ou absolvido, no Brasil ou no exterior, pelo mesmo fato delituoso.

           - A cláusula do Artigo 14, n. 7, inscrita no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, qualquer que seja a natureza jurídica que se lhe atribua (a de instrumento normativo impregnado de caráter supralegal ou a de ato revestido de índole constitucional), inibe, em decorrência de sua própria superioridade hierárquico-normativa, a possibilidade de o Brasil instaurar, contra quem já foi absolvido ou condenado no exterior, com trânsito em julgado, nova persecução penal motivada pelos mesmos fatos subjacentes à sentença penal estrangeira.

           REGISTRO HISTÓRICO A PROPÓSITO DA EFICÁCIA EXTRATERRITORIAL DAS SENTENÇAS PENAIS ESTRANGEIRAS NO DIREITO PÁTRIO - ADOÇÃO, PELO BRASIL, DO PRINCÍPIO CONSAGRADO NO CÓDIGO BUSTAMANTE (ART. 436) - HOMOLOGABILIDADE RESTRITA - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE EXECUÇÃO, NO BRASIL, DE CONDENAÇÃO PENAL ESTRANGEIRA IMPOSTA A BRASILEIRO, DESDE QUE PREVISTA EM ACORDOS INTERNACIONAIS.

           - O ordenamento positivo brasileiro, tratando-se de sentença penal condenatória estrangeira, admite, em caráter excepcional e de modo restrito, a possibilidade de sua homologação (SE 5.705/EUA, Rel. Min. CELSO DE MELLO), desde que esse ato sentencial tenha por estrita finalidade (a) obrigar o condenado à reparação civil “ex delicto” (RTJ 82/57) ou (b) sujeitá-lo, quando inimputável ou semi-imputável, à execução de medida de segurança (CP, art. 9º). Doutrina. Precedentes. Possibilidade, contudo, de executar-se, no Brasil, condenação penal estrangeira imposta a brasileiro, desde que a requerimento deste e contanto que tal medida esteja prevista em atos, tratados ou convenções internacionais de caráter bilateral ou de índole multilateral celebrados pelo Estado brasileiro. Rol de alguns desses acordos internacionais firmados pelo Brasil.

DECISÃO:
a Turma, por unanimidade, indeferiu o pedido de extradição e ordenou, em consequência, a imediata soltura do extraditando se por al não estiver preso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.11.2011.

PARTES:
REQTE.(S)           : GOVERNO DO EQUADOR
EXTDO.(A/S)         : RUBEN ERNESTO GUERRERO OBANDO OU GUERRERO OBANDO RUBEN ERNESTO OU RUBEN GUERRERO OBANDO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ESTRANGEIRA)
RTJ 82/57. 
(CONSTITUCIONALIDADE, FACULDADE, PODER EXECUTIVO, NATURALIZAÇÃO)
RDA 120/133. 
(NATURALIZAÇÃO, ENTREGA, CERTIFICADO)
RTJ 113/128, RTJ 193/49. 
(EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATURALIZADO)
EXT 690 (TP), EXT 688 (TP), EXT 743 QO (TP). 
(EXTRATERRITORIALIDADE, LEI PENAL BRASILEIRA, CRIMINOSO BRASILEIRO)
RT 474/382, EXT 916 (TP), EXT 1010 QO (TP). 
("STATUS" NORMATIVO, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS)
RE 349703 (TP), HC 87585 (TP). 
(EFICÁCIA EXTRATERRITORIAL, SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA)
REVISTA DO STF, JUL./SET., 1916, P. 383. 
(DUPLA PERSECUÇÃO PENAL)
Ext 688 (1ªT), HC 80263 (TP), Ext 871 (TP). 
- Decisão monocrática citada:
(HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ESTRANGEIRA)
SE 5705.
- Decisão estrangeira citada: Decisão-Quadro nº 2002/584/JAI do Conselho da União Europeia.
Número de páginas: 49.
Análise: 07/03/2014, GOD.
Revisão: 11/03/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
22/11/2011 
SEGUNDA TURMA 
 
EXTRADIÇÃO 1.223 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE.(S) 
: GOVERNO DO EQUADOR  
EXTDO.(A/S) 
: RUBEN ERNESTO GUERRERO OBANDO OU GUERRERO 
OBANDO RUBEN ERNESTO OU RUBEN GUERRERO 
OBANDO  
PROC.(A/S)(ES) 
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL  
 
  
 
E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER EXECUTÓRIO – 
TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E O EQUADOR – EXTRADITANDO 
CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME COMUM (ESTUPRO) NO ESTADO REQUERENTE – 
BRASILEIRO NATURALIZADO ANTES DO COMETIMENTO DO DELITO – PROTEÇÃO 
CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, INCISO LI) – PEDIDO DE EXTRADIÇÃO 
INDEFERIDO. 
 
 
A NATURALIZAÇÃO DE ESTRANGEIROS, O MOMENTO DE AQUISIÇÃO DA 
CONDIÇÃO 
JURÍDICA 
DE 
BRASILEIRO 
NATURALIZADO 
E 
OS 
EFEITOS 
CONSTITUCIONAIS SOBRE O INSTITUTO DA EXTRADIÇÃO. 
 
- A concessão da naturalização constitui, em nosso sistema 
jurídico, ato de soberania que se insere na esfera de competência do 
Ministro 
da 
Justiça, 
qualificando-se, 
sob 
tal 
perspectiva, 
como   faculdade 
exclusiva 
e 
discricionária 
do 
Poder 
Executivo 
(Lei  nº 6.815/80, art. 111 e art. 121). 
 
- A aquisição da condição de brasileiro naturalizado, não 
obstante concedida a naturalização pelo Ministro da Justiça, somente 
ocorrerá após a entrega, por magistrado competente (Lei nº 6.815/80, 
art. 119), do concernente certificado de naturalização (Lei nº 6.815/80, 
art. 122). Precedentes. 
 
- O brasileiro naturalizado, em tema de extradição passiva, 
dispõe de proteção constitucional mais intensa que aquela outorgada 
aos súditos estrangeiros em geral, pois somente pode ser extraditado 
pelo Governo do Brasil em duas hipóteses excepcionais: (a) crimes 
comuns cometidos antes da naturalização e (b) tráfico ilícito de 
entorpecentes e drogas afins praticado em qualquer momento, antes ou 
depois de obtida a naturalização (CF, art. 5º, LI). 
 
- Tratando-se de extradição requerida contra brasileiro 
naturalizado, fundada em condenação penal pela prática do delito de 
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Ementa e Acórdão
 
 
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estupro, torna-se inacolhível o pleito extradicional formulado por 
Estado estrangeiro, pois o evento delituoso que dá suporte à demanda 
extradicional ocorreu em momento posterior ao da naturalização da 
pessoa reclamada. 
 
 
INEXTRADITABILIDADE DE BRASILEIRO NATURALIZADO QUE HAJA 
COMETIDO DELITO COMUM APÓS A NATURALIZAÇÃO, EXCETO SE SE TRATAR DE 
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS (CF, ART. 5º, 
INCISO  LI) - A QUESTÃO DO “DOUBLE JEOPARDY” COMO INSUPERÁVEL 
OBSTÁCULO À INSTAURAÇÃO DA “PERSECUTIO CRIMINIS”, NO BRASIL, CONTRA 
SENTENCIADO (CONDENADO OU ABSOLVIDO) NO EXTERIOR PELO MESMO FATO – 
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS – OBSERVÂNCIA 
DO POSTULADO QUE VEDA O “BIS IN IDEM”. 
 
- Ninguém pode expor-se, em tema de liberdade individual, a 
situação de duplo risco. Essa é a razão pela qual a existência de 
hipótese configuradora de “double jeopardy” atua como insuperável 
obstáculo à instauração, em nosso País, de procedimento penal contra 
o agente que tenha sido condenado ou absolvido, no Brasil ou no 
exterior, pelo mesmo fato delituoso. 
 
- A cláusula do Artigo 14, n. 7, inscrita no Pacto 
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado pela 
Assembléia Geral das Nações Unidas, qualquer que seja a natureza 
jurídica que se lhe atribua (a de instrumento normativo impregnado 
de 
caráter 
supralegal 
ou 
a 
de 
ato 
revestido 
de 
índole 
constitucional), inibe, em decorrência de sua própria superioridade 
hierárquico-normativa, a possibilidade de o Brasil instaurar, contra 
quem já foi absolvido ou condenado no exterior, com trânsito em 
julgado, 
nova 
persecução 
penal 
motivada 
pelos 
mesmos 
fatos 
subjacentes à sentença penal estrangeira. 
 
 
REGISTRO HISTÓRICO A PROPÓSITO DA EFICÁCIA EXTRATERRITORIAL 
DAS SENTENÇAS PENAIS ESTRANGEIRAS NO DIREITO PÁTRIO – ADOÇÃO, PELO 
BRASIL, DO PRINCÍPIO CONSAGRADO NO CÓDIGO BUSTAMANTE (ART. 436) - 
HOMOLOGABILIDADE RESTRITA – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE EXECUÇÃO, NO 
BRASIL, DE CONDENAÇÃO PENAL ESTRANGEIRA IMPOSTA A BRASILEIRO, DESDE 
QUE PREVISTA EM ACORDOS INTERNACIONAIS. 
 
- O ordenamento positivo brasileiro, tratando-se de sentença 
penal condenatória estrangeira, admite, em caráter excepcional e de 
modo restrito, a possibilidade de sua homologação (SE 5.705/EUA, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO), desde que esse ato sentencial tenha por estrita 
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estupro, torna-se inacolhível o pleito extradicional formulado por 
Estado estrangeiro, pois o evento delituoso que dá suporte à demanda 
extradicional ocorreu em momento posterior ao da naturalização da 
pessoa reclamada. 
 
 
INEXTRADITABILIDADE DE BRASILEIRO NATURALIZADO QUE HAJA 
COMETIDO DELITO COMUM APÓS A NATURALIZAÇÃO, EXCETO SE SE TRATAR DE 
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS (CF, ART. 5º, 
INCISO  LI) - A QUESTÃO DO “DOUBLE JEOPARDY” COMO INSUPERÁVEL 
OBSTÁCULO À INSTAURAÇÃO DA “PERSECUTIO CRIMINIS”, NO BRASIL, CONTRA 
SENTENCIADO (CONDENADO OU ABSOLVIDO) NO EXTERIOR PELO MESMO FATO – 
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS – OBSERVÂNCIA 
DO POSTULADO QUE VEDA O “BIS IN IDEM”. 
 
- Ninguém pode expor-se, em tema de liberdade individual, a 
situação de duplo risco. Essa é a razão pela qual a existência de 
hipótese configuradora de “double jeopardy” atua como insuperável 
obstáculo à instauração, em nosso País, de procedimento penal contra 
o agente que tenha sido condenado ou absolvido, no Brasil ou no 
exterior, pelo mesmo fato delituoso. 
 
- A cláusula do Artigo 14, n. 7, inscrita no Pacto 
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado pela 
Assembléia Geral das Nações Unidas, qualquer que seja a natureza 
jurídica que se lhe atribua (a de instrumento normativo impregnado 
de 
caráter 
supralegal 
ou 
a 
de 
ato 
revestido 
de 
índole 
constitucional), inibe, em decorrência de sua própria superioridade 
hierárquico-normativa, a possibilidade de o Brasil instaurar, contra 
quem já foi absolvido ou condenado no exterior, com trânsito em 
julgado, 
nova 
persecução 
penal 
motivada 
pelos 
mesmos 
fatos 
subjacentes à sentença penal estrangeira. 
 
 
REGISTRO HISTÓRICO A PROPÓSITO DA EFICÁCIA EXTRATERRITORIAL 
DAS SENTENÇAS PENAIS ESTRANGEIRAS NO DIREITO PÁTRIO – ADOÇÃO, PELO 
BRASIL, DO PRINCÍPIO CONSAGRADO NO CÓDIGO BUSTAMANTE (ART. 436) - 
HOMOLOGABILIDADE RESTRITA – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE EXECUÇÃO, NO 
BRASIL, DE CONDENAÇÃO PENAL ESTRANGEIRA IMPOSTA A BRASILEIRO, DESDE 
QUE PREVISTA EM ACORDOS INTERNACIONAIS. 
 
- O ordenamento positivo brasileiro, tratando-se de sentença 
penal condenatória estrangeira, admite, em caráter excepcional e de 
modo restrito, a possibilidade de sua homologação (SE 5.705/EUA, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO), desde que esse ato sentencial tenha por estrita 
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finalidade (a) obrigar o condenado à reparação civil “ex delicto” 
(RTJ 82/57) ou (b) sujeitá-lo, quando inimputável ou semi-imputável, à 
execução de medida de segurança (CP, art. 9º). Doutrina. Precedentes. 
Possibilidade, contudo, de executar-se, no Brasil, condenação penal 
estrangeira imposta a brasileiro, desde que a requerimento deste e 
contanto que tal medida esteja prevista em atos, tratados ou convenções 
internacionais 
de 
caráter 
bilateral 
ou 
de 
índole 
multilateral 
celebrados pelo Estado brasileiro. Rol de alguns desses acordos 
internacionais firmados pelo Brasil. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de extradição e ordenar, em conseqüência, a 
imediata soltura do extraditando, se por al não estiver preso, nos 
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 
 
Brasília, 22 de novembro de 2011. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Ext 1.223 / DF 
 
 
 
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finalidade (a) obrigar o condenado à reparação civil “ex delicto” 
(RTJ 82/57) ou (b) sujeitá-lo, quando inimputável ou semi-imputável, à 
execução de medida de segurança (CP, art. 9º). Doutrina. Precedentes. 
Possibilidade, contudo, de executar-se, no Brasil, condenação penal 
estrangeira imposta a brasileiro, desde que a requerimento deste e 
contanto que tal medida esteja prevista em atos, tratados ou convenções 
internacionais 
de 
caráter 
bilateral 
ou 
de 
índole 
multilateral 
celebrados pelo Estado brasileiro. Rol de alguns desses acordos 
internacionais firmados pelo Brasil. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de extradição e ordenar, em conseqüência, a 
imediata soltura do extraditando, se por al não estiver preso, nos 
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 
 
Brasília, 22 de novembro de 2011. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
 
22/11/2011 
SEGUNDA TURMA 
 
EXTRADIÇÃO 1.223 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE.(S) 
: GOVERNO DO EQUADOR  
EXTDO.(A/S) 
: RUBEN ERNESTO GUERRERO OBANDO OU GUERRERO 
OBANDO RUBEN ERNESTO OU RUBEN GUERRERO 
OBANDO  
PROC.(A/S)(ES) 
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O Governo 
do Equador, mediante Nota Verbal (nº 4-2-111/2010) regularmente 
apresentada por sua Missão Diplomática ao Governo brasileiro (fls. 04), 
postula, com base na Lei nº 6.815/80 e no Tratado de Extradição 
existente entre o Brasil e o Estado ora requerente, a entrega 
extradicional, de caráter executório, de RUBEN ERNESTO GUERRERO 
OBANDO ou GUERRERO OBANDO RUBEM ERNESTO ou RUBEN GUERRERO OBANDO, 
motivada por condenação penal (12 anos de reclusão), naquele País, 
pela prática de crime de estupro. 
 
Em 22/06/2010, nos autos da PPE 648, o Governo do 
Equador, pela Nota Verbal nº 4-2-60/2010 (Apenso, fls. 04), requereu 
a decretação da prisão preventiva, para efeitos extradicionais, do 
ora extraditando. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
22/11/2011 
SEGUNDA TURMA 
 
EXTRADIÇÃO 1.223 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE.(S) 
: GOVERNO DO EQUADOR  
EXTDO.(A/S) 
: RUBEN ERNESTO GUERRERO OBANDO OU GUERRERO 
OBANDO RUBEN ERNESTO OU RUBEN GUERRERO 
OBANDO  
PROC.(A/S)(ES) 
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O Governo 
do Equador, mediante Nota Verbal (nº 4-2-111/2010) regularmente 
apresentada por sua Missão Diplomática ao Governo brasileiro (fls. 04), 
postula, com base na Lei nº 6.815/80 e no Tratado de Extradição 
existente entre o Brasil e o Estado ora requerente, a entrega 
extradicional, de caráter executório, de RUBEN ERNESTO GUERRERO 
OBANDO ou GUERRERO OBANDO RUBEM ERNESTO ou RUBEN GUERRERO OBANDO, 
motivada por condenação penal (12 anos de reclusão), naquele País, 
pela prática de crime de estupro. 
 
Em 22/06/2010, nos autos da PPE 648, o Governo do 
Equador, pela Nota Verbal nº 4-2-60/2010 (Apenso, fls. 04), requereu 
a decretação da prisão preventiva, para efeitos extradicionais, do 
ora extraditando. 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
 
 
Ext 1.223 / DF 
 
 
 
2 
Em conseqüência desse pleito, o eminente Ministro CEZAR 
PELUSO, no exercício da Presidência desta Suprema Corte, decretou, em 
22/07/2010 (Apenso, fls. 09/10), a prisão cautelar de Ruben Ernesto 
Guerrero Obando, efetivada em 27/07/2010 (Apenso, fls. 17). 
 
Como essa prisão foi executada no Estado do Rio Grande 
do Sul, deleguei competência a Juiz Federal daquela Seção Judiciária 
para a realização do interrogatório do ora extraditando (fls. 98), o 
que se deu em 02/03/2011 (fls. 134/136), na Seção Judiciária do Rio de 
Janeiro, em razão de sua transferência para o Presídio de Bangu, 
havendo comparecido a esse ato processual o ilustre Defensor Público 
que lhe foi designado (fls. 134). 
 
O extraditando, por intermédio da Defensoria Pública da 
União, 
produziu 
defesa 
técnica, 
em 
que 
impugnou 
o 
pedido 
extradicional em questão (fls. 168/171), apoiando-se, para tanto, na 
impossibilidade 
de 
deferimento 
desse 
pleito, 
por 
ser 
o 
ora 
extraditando brasileiro naturalizado quando da prática delituosa. 
 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do 
eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Ext 1.223 / DF 
 
 
 
2 
Em conseqüência desse pleito, o eminente Ministro CEZAR 
PELUSO, no exercício da Presidência desta Suprema Corte, decretou, em 
22/07/2010 (Apenso, fls. 09/10), a prisão cautelar de Ruben Ernesto 
Guerrero Obando, efetivada em 27/07/2010 (Apenso, fls. 17). 
 
Como essa prisão foi executada no Estado do Rio Grande 
do Sul, deleguei competência a Juiz Federal daquela Seção Judiciária 
para a realização do interrogatório do ora extraditando (fls. 98), o 
que se deu em 02/03/2011 (fls. 134/136), na Seção Judiciária do Rio de 
Janeiro, em razão de sua transferência para o Presídio de Bangu, 
havendo comparecido a esse ato processual o ilustre Defensor Público 
que lhe foi designado (fls. 134). 
 
O extraditando, por intermédio da Defensoria Pública da 
União, 
produziu 
defesa 
técnica, 
em 
que 
impugnou 
o 
pedido 
extradicional em questão (fls. 168/171), apoiando-se, para tanto, na 
impossibilidade 
de 
deferimento 
desse 
pleito, 
por 
ser 
o 
ora 
extraditando brasileiro naturalizado quando da prática delituosa. 
 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do 
eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 49

Relatório
 
 
Ext 1.223 / DF 
 
 
 
3 
SANTOS, assim resumiu e apreciou o presente pedido extradicional 
(fls. 178/181): 
 
“EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA FORMULADA PELO 
GOVERNO 
DO 
EQUADOR. 
EXTRADITANDO 
NATURALIZADO BRASILEIRO ANTES DA PRÁTICA 
DO 
CRIME 
COMUM. 
IMPOSSIBILIDADE 
DE 
EXTRADIÇÃO. ART. 5º, 
INCISO LI, DA 
CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. 
PARECER 
PELO 
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. 
 
1. O Governo do Equador, com fundamento em Tratado 
específico, formalizou pedido de extradição executória de 
Ruben Ernesto Guerrero Obando para o cumprimento da pena de 
12 (doze) anos de prisão a que foi condenado pela Segunda 
Câmara Penal da Corte Nacional de Justiça em razão da 
prática do crime de estupro, tipificado no art. 512, 
inciso 2, do Código Penal equatoriano, consoante o teor 
da Nota Verbal nº 4-2-111/2010 (fls. 4/91-verso). 
2. A prisão preventiva para fins de extradição foi 
decretada em 22 de julho de 2010 (fls. 9/10 da PPE nº 648) e 
efetivada em 27 de julho de 2010 (fls. 34 da PPE nº 648). 
3. O extraditando foi interrogado em 2 de março de 
2011 (fls. 135/136 e 147-verso), oportunidade em que, 
após esclarecer ser brasileiro naturalizado, negou a 
prática dos fatos delituosos a ele atribuídos e postulou 
o indeferimento do pedido de extradição por possuir 
filhos brasileiros. Afirmou terem sido observados os 
princípios do devido processo legal, contraditório e 
ampla defesa no processo em que se baseia o pedido de 
extradição e também estar respondendo perante a Justiça 
brasileira pela prática, em território pátrio, de crimes 
contra a liberdade sexual. 
4. O extraditando apresentou defesa técnica às 
fls. 168/171, postulando que seja julgado improcedente o 
pedido do Estado requerente em razão da impossibilidade 
de extradição de brasileiro nato ou naturalizado, salvo, 
quanto a estes últimos, em razão da prática de crime 
comum antes da aquisição da nacionalidade derivada ou de 
comprovado 
envolvimento 
em 
tráfico 
ilícito 
de 
entorpecentes e drogas afins (art. 5º, inciso LI, da 
Constituição Federal). Requer subsidiariamente, em caso 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
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SANTOS, assim resumiu e apreciou o presente pedido extradicional 
(fls. 178/181): 
 
“EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA FORMULADA PELO 
GOVERNO 
DO 
EQUADOR. 
EXTRADITANDO 
NATURALIZADO BRASILEIRO ANTES DA PRÁTICA 
DO 
CRIME 
COMUM. 
IMPOSSIBILIDADE 
DE 
EXTRADIÇÃO. ART. 5º, 
INCISO LI, DA 
CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. 
PARECER 
PELO 
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. 
 
1. O Governo do Equador, com fundamento em Tratado 
específico, formalizou pedido de extradição executória de 
Ruben Ernesto Guerrero Obando para o cumprimento da pena de 
12 (doze) anos de prisão a que foi condenado pela Segunda 
Câmara Penal da Corte Nacional de Justiça em razão da 
prática do crime de estupro, tipificado no art. 512, 
inciso 2, do Código Penal equatoriano, consoante o teor 
da Nota Verbal nº 4-2-111/2010 (fls. 4/91-verso). 
2. A prisão preventiva para fins de extradição foi 
decretada em 22 de julho de 2010 (fls. 9/10 da PPE nº 648) e 
efetivada em 27 de julho de 2010 (fls. 34 da PPE nº 648). 
3. O extraditando foi interrogado em 2 de março de 
2011 (fls. 135/136 e 147-verso), oportunidade em que, 
após esclarecer ser brasileiro naturalizado, negou a 
prática dos fatos delituosos a ele atribuídos e postulou 
o indeferimento do pedido de extradição por possuir 
filhos brasileiros. Afirmou terem sido observados os 
princípios do devido processo legal, contraditório e 
ampla defesa no processo em que se baseia o pedido de 
extradição e também estar respondendo perante a Justiça 
brasileira pela prática, em território pátrio, de crimes 
contra a liberdade sexual. 
4. O extraditando apresentou defesa técnica às 
fls. 168/171, postulando que seja julgado improcedente o 
pedido do Estado requerente em razão da impossibilidade 
de extradição de brasileiro nato ou naturalizado, salvo, 
quanto a estes últimos, em razão da prática de crime 
comum antes da aquisição da nacionalidade derivada ou de 
comprovado 
envolvimento 
em 
tráfico 
ilícito 
de 
entorpecentes e drogas afins (art. 5º, inciso LI, da 
Constituição Federal). Requer subsidiariamente, em caso 
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Relatório
 
 
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4 
do deferimento do pedido, que seja exigido do Estado 
requerente o compromisso de detração do tempo de prisão 
preventiva para fins de extradição cumprido no Brasil. 
5. O pedido formal de extradição foi devidamente 
apresentado pelo Estado requerente, atendendo-se ao 
disposto no artigo V do Tratado específico, tendo sido 
instruído com cópias dos dados de identificação do 
extraditando (fls. 58/68; tradução às fls. 18/23); da 
sentença condenatória (fls. 70/75-verso; tradução às 
fls. 25/34); dos textos legais relativos à pena e sua 
prescrição (fls. 77/79; tradução às fls. 36/39); e 
documentos relativos às atribuições do Juízo originário 
(fls. 81/91-verso; tradução às fls. 41/56).  
6. A despeito do delito de estupro atender aos 
requisitos de dupla tipicidade – por equivaler ao crime 
previsto no art. 213 do Código Penal brasileiro –, e 
dupla punibilidade –  uma vez que a sentença proferida 
contra o extraditando é datada de 21 de maio de 2009 e 
não se consumou a prescrição da pretensão executória, 
seja pela legislação do Estado requerente, nos termos 
do art. 107 do Código Penal equatoriano (fls. 38/39), 
seja segundo a lei brasileira (art. 110 c/c o art. 109, 
inciso II, do Código Penal) –, não é possível, de fato, o 
deferimento do pedido de extradição. 
7. Como destacado na defesa prévia, foi concedida ao 
extraditando a nacionalidade brasileira por meio da 
Portaria nº 213 de 5 de maio de 1989 do Ministério da 
Justiça (fls. 173/173-verso), o que possibilitou ao 
extraditando, 
inclusive, 
a 
obtenção 
de 
passaporte 
brasileiro (fls. 42/43 da PPE nº 648). 
8. Assim, considerando que o fato que embasa o pedido 
de extradição ocorreu em 27 de abril de 2007 e constitui 
crime comum, a hipótese em tela não se amolda a quaisquer 
das exceções previstas no inciso LI do art. 5º da 
Constituição Federal, o qual determina que ‘nenhum 
brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em 
caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou 
de 
comprovado 
envolvimento 
em 
tráfico 
ilícito 
de 
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei’. 
9. Ante o exposto, manifesta-se o Procurador-Geral da 
República pelo indeferimento do pedido de extradição 
formulado pelo Governo do Equador de Ruben Ernesto 
Guerrero Obando. Requer, contudo, que a prisão preventiva 
do extraditando seja revogada apenas após a identificação 
dos processos criminais a que responde no Brasil e a 
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do deferimento do pedido, que seja exigido do Estado 
requerente o compromisso de detração do tempo de prisão 
preventiva para fins de extradição cumprido no Brasil. 
5. O pedido formal de extradição foi devidamente 
apresentado pelo Estado requerente, atendendo-se ao 
disposto no artigo V do Tratado específico, tendo sido 
instruído com cópias dos dados de identificação do 
extraditando (fls. 58/68; tradução às fls. 18/23); da 
sentença condenatória (fls. 70/75-verso; tradução às 
fls. 25/34); dos textos legais relativos à pena e sua 
prescrição (fls. 77/79; tradução às fls. 36/39); e 
documentos relativos às atribuições do Juízo originário 
(fls. 81/91-verso; tradução às fls. 41/56).  
6. A despeito do delito de estupro atender aos 
requisitos de dupla tipicidade – por equivaler ao crime 
previsto no art. 213 do Código Penal brasileiro –, e 
dupla punibilidade –  uma vez que a sentença proferida 
contra o extraditando é datada de 21 de maio de 2009 e 
não se consumou a prescrição da pretensão executória, 
seja pela legislação do Estado requerente, nos termos 
do art. 107 do Código Penal equatoriano (fls. 38/39), 
seja segundo a lei brasileira (art. 110 c/c o art. 109, 
inciso II, do Código Penal) –, não é possível, de fato, o 
deferimento do pedido de extradição. 
7. Como destacado na defesa prévia, foi concedida ao 
extraditando a nacionalidade brasileira por meio da 
Portaria nº 213 de 5 de maio de 1989 do Ministério da 
Justiça (fls. 173/173-verso), o que possibilitou ao 
extraditando, 
inclusive, 
a 
obtenção 
de 
passaporte 
brasileiro (fls. 42/43 da PPE nº 648). 
8. Assim, considerando que o fato que embasa o pedido 
de extradição ocorreu em 27 de abril de 2007 e constitui 
crime comum, a hipótese em tela não se amolda a quaisquer 
das exceções previstas no inciso LI do art. 5º da 
Constituição Federal, o qual determina que ‘nenhum 
brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em 
caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou 
de 
comprovado 
envolvimento 
em 
tráfico 
ilícito 
de 
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei’. 
9. Ante o exposto, manifesta-se o Procurador-Geral da 
República pelo indeferimento do pedido de extradição 
formulado pelo Governo do Equador de Ruben Ernesto 
Guerrero Obando. Requer, contudo, que a prisão preventiva 
do extraditando seja revogada apenas após a identificação 
dos processos criminais a que responde no Brasil e a 
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Relatório
 
 
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5 
certificação de que não foi decretada sua prisão pela 
Justiça brasileira, postulando, para tanto, a expedição 
de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro para que informe se existe mandado de prisão 
expedido em seu nome.” (grifei) 
 
Assinalo, finalmente, que o ora extraditando sofreu 
duas 
(2) 
condenações 
penais 
no 
Brasil, 
impostas 
pelo 
Poder 
Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, achando-se, no momento, 
cumprindo tais condenações (uma, de 10 anos e 6 meses de reclusão, e 
outra, de 07 anos de reclusão), ambas pela prática do crime de 
atentado 
violento 
ao 
pudor, 
conforme 
informa 
o 
eminente 
Desembargador-Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
de Janeiro (fls. 206/207). 
 
É o relatório. 
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certificação de que não foi decretada sua prisão pela 
Justiça brasileira, postulando, para tanto, a expedição 
de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro para que informe se existe mandado de prisão 
expedido em seu nome.” (grifei) 
 
Assinalo, finalmente, que o ora extraditando sofreu 
duas 
(2) 
condenações 
penais 
no 
Brasil, 
impostas 
pelo 
Poder 
Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, achando-se, no momento, 
cumprindo tais condenações (uma, de 10 anos e 6 meses de reclusão, e 
outra, de 07 anos de reclusão), ambas pela prática do crime de 
atentado 
violento 
ao 
pudor, 
conforme 
informa 
o 
eminente 
Desembargador-Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
de Janeiro (fls. 206/207). 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Ext 1.223 / DF 
 
 
 
6 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de pedido extradicional, de caráter executório, que objetiva a 
entrega, ao Governo do Equador, de Ruben Ernesto Guerrero Obando (ou 
Guerrero Obando Ruben Ernesto ou Ruben Guerrero Obando), que foi 
condenado, naquele país, a doze (12) anos de reclusão, pela prática 
do crime de estupro ocorrida em 27/04/2007 (fls. 10). 
 
Como referido no parecer da douta Procuradoria-Geral da 
República, após o interrogatório judicial (fls. 134/136), o ora 
extraditando, ao impugnar o pleito em questão (fls. 168/171), 
alegou, como fundamento de sua defesa, a impossibilidade de 
deferimento do pedido de extradição, pelo fato de ostentar a 
condição de brasileiro naturalizado, adquirida em momento anterior à 
data em que cometido o delito que motivou a condenação penal imposta 
pela Justiça equatoriana. 
 
Daí o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, 
cujo pronunciamento, ao opinar pelo indeferimento do pedido de 
extradição, pôs em relevo a seguinte conclusão (fls. 180): 
 
“7. Como destacado na defesa prévia, foi concedida 
ao extraditando a nacionalidade brasileira por meio da 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de pedido extradicional, de caráter executório, que objetiva a 
entrega, ao Governo do Equador, de Ruben Ernesto Guerrero Obando (ou 
Guerrero Obando Ruben Ernesto ou Ruben Guerrero Obando), que foi 
condenado, naquele país, a doze (12) anos de reclusão, pela prática 
do crime de estupro ocorrida em 27/04/2007 (fls. 10). 
 
Como referido no parecer da douta Procuradoria-Geral da 
República, após o interrogatório judicial (fls. 134/136), o ora 
extraditando, ao impugnar o pleito em questão (fls. 168/171), 
alegou, como fundamento de sua defesa, a impossibilidade de 
deferimento do pedido de extradição, pelo fato de ostentar a 
condição de brasileiro naturalizado, adquirida em momento anterior à 
data em que cometido o delito que motivou a condenação penal imposta 
pela Justiça equatoriana. 
 
Daí o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, 
cujo pronunciamento, ao opinar pelo indeferimento do pedido de 
extradição, pôs em relevo a seguinte conclusão (fls. 180): 
 
“7. Como destacado na defesa prévia, foi concedida 
ao extraditando a nacionalidade brasileira por meio da 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Ext 1.223 / DF 
 
 
 
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Portaria nº 213 de 5 de maio de 1989 do Ministério da 
Justiça (fls. 173/173-verso), o que possibilitou ao 
extraditando, inclusive, a obtenção de passaporte 
brasileiro (fls. 42/43 da PPE nº 648). 
8. Assim, considerando que o fato que embasa o 
pedido de extradição ocorreu em 27 de abril de 2007 e 
constitui crime comum, a hipótese em tela não se amolda 
a quaisquer das exceções previstas no inciso LI do 
art. 5º da Constituição Federal, o qual determina que 
‘nenhum 
brasileiro 
será 
extraditado, 
salvo 
o 
naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes 
da naturalização, ou de comprovado envolvimento em 
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na 
forma da lei’.” (grifei) 
 
Sendo esse o contexto, passo a apreciar o presente 
pleito extradicional. E, ao fazê-lo, destaco, desde logo, a 
seqüência 
cronológica 
de 
dados 
juridicamente 
relevantes 
e 
necessários à resolução da presente extradição: 
 
- 05/05/1989 (concessão ao ora extraditando, pelo 
Ministro da Justiça, mediante a Portaria nº 213/89, da 
nacionalidade brasileira, fls. 173); 
 
- 14/09/1989 (entrega ao ora extraditando, por 
autoridade 
judiciária 
federal 
competente, 
do 
certificado de naturalização, fls. 173v.); 
 
- 27/04/2007 (data em que cometido, na República do 
Equador, pelo ora extraditando, o crime de estupro 
subjacente ao pedido de extradição, fls. 10); e 
 
- 21/05/2009 (data em que proferida sentença que 
condenou o extraditando à pena de 12 anos de prisão, 
fls. 08). 
 
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Portaria nº 213 de 5 de maio de 1989 do Ministério da 
Justiça (fls. 173/173-verso), o que possibilitou ao 
extraditando, inclusive, a obtenção de passaporte 
brasileiro (fls. 42/43 da PPE nº 648). 
8. Assim, considerando que o fato que embasa o 
pedido de extradição ocorreu em 27 de abril de 2007 e 
constitui crime comum, a hipótese em tela não se amolda 
a quaisquer das exceções previstas no inciso LI do 
art. 5º da Constituição Federal, o qual determina que 
‘nenhum 
brasileiro 
será 
extraditado, 
salvo 
o 
naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes 
da naturalização, ou de comprovado envolvimento em 
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na 
forma da lei’.” (grifei) 
 
Sendo esse o contexto, passo a apreciar o presente 
pleito extradicional. E, ao fazê-lo, destaco, desde logo, a 
seqüência 
cronológica 
de 
dados 
juridicamente 
relevantes 
e 
necessários à resolução da presente extradição: 
 
- 05/05/1989 (concessão ao ora extraditando, pelo 
Ministro da Justiça, mediante a Portaria nº 213/89, da 
nacionalidade brasileira, fls. 173); 
 
- 14/09/1989 (entrega ao ora extraditando, por 
autoridade 
judiciária 
federal 
competente, 
do 
certificado de naturalização, fls. 173v.); 
 
- 27/04/2007 (data em que cometido, na República do 
Equador, pelo ora extraditando, o crime de estupro 
subjacente ao pedido de extradição, fls. 10); e 
 
- 21/05/2009 (data em que proferida sentença que 
condenou o extraditando à pena de 12 anos de prisão, 
fls. 08). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Ext 1.223 / DF 
 
 
 
8 
Os documentos produzidos nos autos comprovam que o ora 
extraditando, no momento em que perpetrou o crime de estupro pelo 
qual 
veio 
a 
sofrer 
condenação 
penal 
imposta 
pela 
Justiça 
equatoriana, ostentava a condição político-jurídica de brasileiro 
naturalizado, o que o torna constitucionalmente imune à entrega 
extradicional pretendida pelo Estado requerente (CF, art. 5º, LI). 
 
A concessão da naturalização, como se sabe, constitui, 
em nosso sistema jurídico, ato de soberania que se insere na esfera 
de competência do Ministro da Justiça, qualificando-se, sob tal 
perspectiva, como faculdade exclusiva e discricionária do Poder 
Executivo (Lei nº 6.815/80, art. 111 e art. 121). 
 
Não se desconhece que a outorga da nacionalidade 
brasileira 
secundária 
a 
um 
estrangeiro 
constitui 
inquestionável  manifestação da soberania nacional. A concessão da 
naturalização deriva do exercício discricionário de um poder 
político-administrativo outorgado, no âmbito do Executivo, ao 
Ministro da Justiça pelo ordenamento positivo brasileiro. 
 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por isso 
mesmo - considerando a natureza essencialmente política do ato de 
outorga da nacionalidade brasileira a um súdito estrangeiro -, 
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8 
Os documentos produzidos nos autos comprovam que o ora 
extraditando, no momento em que perpetrou o crime de estupro pelo 
qual 
veio 
a 
sofrer 
condenação 
penal 
imposta 
pela 
Justiça 
equatoriana, ostentava a condição político-jurídica de brasileiro 
naturalizado, o que o torna constitucionalmente imune à entrega 
extradicional pretendida pelo Estado requerente (CF, art. 5º, LI). 
 
A concessão da naturalização, como se sabe, constitui, 
em nosso sistema jurídico, ato de soberania que se insere na esfera 
de competência do Ministro da Justiça, qualificando-se, sob tal 
perspectiva, como faculdade exclusiva e discricionária do Poder 
Executivo (Lei nº 6.815/80, art. 111 e art. 121). 
 
Não se desconhece que a outorga da nacionalidade 
brasileira 
secundária 
a 
um 
estrangeiro 
constitui 
inquestionável  manifestação da soberania nacional. A concessão da 
naturalização deriva do exercício discricionário de um poder 
político-administrativo outorgado, no âmbito do Executivo, ao 
Ministro da Justiça pelo ordenamento positivo brasileiro. 
 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por isso 
mesmo - considerando a natureza essencialmente política do ato de 
outorga da nacionalidade brasileira a um súdito estrangeiro -, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Ext 1.223 / DF 
 
 
 
9 
pronunciou-se no sentido de que “Não há inconstitucionalidade no 
preceito que atribui exclusivamente ao Poder Executivo a faculdade 
de conceder a naturalização” (RDA 120/133). 
 
Cumpre assinalar, ainda, que, não obstante concedida a 
naturalização pelo Ministro da Justiça, o estrangeiro somente 
adquirirá a condição de brasileiro naturalizado após a entrega, por 
magistrado competente (Lei nº 6.815/80, art. 119), do concernente 
certificado de naturalização, tal como expressamente o declara o 
art. 122 do Estatuto do Estrangeiro, que assim dispõe: 
 
“Art. 122. A naturalização, salvo a hipótese do 
artigo 116, só produzirá efeitos após a entrega do 
certificado e confere ao naturalizado o gozo de todos 
os direitos civis e políticos, excetuados os que a 
Constituição 
Federal 
atribui 
exclusivamente 
ao 
brasileiro nato.” (grifei) 
 
O momento da efetiva aquisição da condição jurídica de 
brasileiro naturalizado coincide, portanto, com o instante de 
entrega do certificado de naturalização ao estrangeiro naturalizando 
(JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, “Extradição Passiva na Jurisprudência 
do STF”, “in” Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal, 
p. 166/167, item n. 3.1.2, 2010, Verbo Jurídico). Enquanto não se 
consumar essa entrega, o naturalizando continuará a ostentar a 
situação de não nacional do Brasil. Na realidade, o procedimento de 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Ext 1.223 / DF 
 
 
 
9 
pronunciou-se no sentido de que “Não há inconstitucionalidade no 
preceito que atribui exclusivamente ao Poder Executivo a faculdade 
de conceder a naturalização” (RDA 120/133). 
 
Cumpre assinalar, ainda, que, não obstante concedida a 
naturalização pelo Ministro da Justiça, o estrangeiro somente 
adquirirá a condição de brasileiro naturalizado após a entrega, por 
magistrado competente (Lei nº 6.815/80, art. 119), do concernente 
certificado de naturalização, tal como expressamente o declara o 
art. 122 do Estatuto do Estrangeiro, que assim dispõe: 
 
“Art. 122. A naturalização, salvo a hipótese do 
artigo 116, só produzirá efeitos após a entrega do 
certificado e confere ao naturalizado o gozo de todos 
os direitos civis e políticos, excetuados os que a 
Constituição 
Federal 
atribui 
exclusivamente 
ao 
brasileiro nato.” (grifei) 
 
O momento da efetiva aquisição da condição jurídica de 
brasileiro naturalizado coincide, portanto, com o instante de 
entrega do certificado de naturalização ao estrangeiro naturalizando 
(JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, “Extradição Passiva na Jurisprudência 
do STF”, “in” Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal, 
p. 166/167, item n. 3.1.2, 2010, Verbo Jurídico). Enquanto não se 
consumar essa entrega, o naturalizando continuará a ostentar a 
situação de não nacional do Brasil. Na realidade, o procedimento de 
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10 
naturalização só se exaure com a solene entrega do certificado ao 
súdito estrangeiro, por magistrado competente. A partir daí, e com 
eficácia “ex nunc”, o estrangeiro será, então, investido em sua nova 
condição jurídica de brasileiro naturalizado. 
 
Vale reproduzir, neste ponto, o douto magistério do 
eminente Professor e Desembargador YUSSEF SAID CAHALI a propósito do 
termo 
inicial 
dos 
efeitos 
da 
naturalização 
(“Estatuto 
do 
Estrangeiro”, p. 456/457, item n. 29.1, 2ª ed., 2011, RT): 
 
“Muito embora já tenha sido publicada no Diário 
Oficial a portaria de naturalização assinada pelo 
Ministro da Justiça, e mesmo após ter sido emitido pelo 
Departamento Federal de Justiça o certificado relativo 
a ela (Estatuto, art. 119; Regulamento, art. 128), o 
naturalizando só deixa de ser estrangeiro e começa a 
ser brasileiro a partir do momento em que, em audiência 
pública, recebe solenemente das mãos do juiz o 
respectivo certificado (Regulamento, art. 128, § 1º). 
A entrega do certificado, portanto, é da substância 
do ato de naturalização - é por ela, em suma, que a 
naturalização 
se 
completa, 
tornando 
brasileiro 
o 
estrangeiro que a solicitou. É natural, aliás, que 
assim seja, porque é na ocasião da entrega que o 
naturalizando, depois de advertido pelo magistrado da 
significação do ato e dos deveres e direitos dele 
decorrentes, 
declara 
expressamente 
renunciar 
à 
nacionalidade de origem e assume o compromisso solene 
de bem cumprir os deveres de brasileiro. 
Portanto, os atos que se verificarem entre a 
assinatura da portaria ministerial e a entrega do 
respectivo certificado pelo juiz serão resolvidos de 
acordo com a nacionalidade anterior do interessado.” 
(grifei) 
 
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naturalização só se exaure com a solene entrega do certificado ao 
súdito estrangeiro, por magistrado competente. A partir daí, e com 
eficácia “ex nunc”, o estrangeiro será, então, investido em sua nova 
condição jurídica de brasileiro naturalizado. 
 
Vale reproduzir, neste ponto, o douto magistério do 
eminente Professor e Desembargador YUSSEF SAID CAHALI a propósito do 
termo 
inicial 
dos 
efeitos 
da 
naturalização 
(“Estatuto 
do 
Estrangeiro”, p. 456/457, item n. 29.1, 2ª ed., 2011, RT): 
 
“Muito embora já tenha sido publicada no Diário 
Oficial a portaria de naturalização assinada pelo 
Ministro da Justiça, e mesmo após ter sido emitido pelo 
Departamento Federal de Justiça o certificado relativo 
a ela (Estatuto, art. 119; Regulamento, art. 128), o 
naturalizando só deixa de ser estrangeiro e começa a 
ser brasileiro a partir do momento em que, em audiência 
pública, recebe solenemente das mãos do juiz o 
respectivo certificado (Regulamento, art. 128, § 1º). 
A entrega do certificado, portanto, é da substância 
do ato de naturalização - é por ela, em suma, que a 
naturalização 
se 
completa, 
tornando 
brasileiro 
o 
estrangeiro que a solicitou. É natural, aliás, que 
assim seja, porque é na ocasião da entrega que o 
naturalizando, depois de advertido pelo magistrado da 
significação do ato e dos deveres e direitos dele 
decorrentes, 
declara 
expressamente 
renunciar 
à 
nacionalidade de origem e assume o compromisso solene 
de bem cumprir os deveres de brasileiro. 
Portanto, os atos que se verificarem entre a 
assinatura da portaria ministerial e a entrega do 
respectivo certificado pelo juiz serão resolvidos de 
acordo com a nacionalidade anterior do interessado.” 
(grifei) 
 
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11 
Essa mesma percepção sobre o tema é manifestada por 
MIRTÔ FRAGA (“O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 470, 
item n. 5, 1985, Forense): 
 
“A naturalização só produz efeitos após a entrega 
solene do certificado, diz o art. 122. Não importa a 
data da Portaria concedendo a naturalização, nem a data 
de sua publicação; os efeitos se iniciam a partir da 
entrega do certificado. A entrega é da substância do 
ato; é por ela que a naturalização se realiza. E de 
outra forma não poderia ser, pois é na audiência de 
entrega que o naturalizando declara solenemente que 
deseja adquirir a nacionalidade brasileira, assumindo o 
compromisso de bem cumprir os deveres dela decorrentes, 
e que renuncia à nacionalidade anterior.” (grifei) 
 
Idêntico magistério é também exposto por A. DARDEAU DE 
CARVALHO (“Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil”, p. 261, 
itens ns. 12 e 13, 1976, Sugestões Literárias): 
 
“12 – Os efeitos da naturalização, quaisquer que 
sejam eles, só se produzem após a entrega da certidão, 
na forma dos artigos 132 e 133. Antes disso, embora 
publicado no órgão oficial, o ato não produz nenhuma 
conseqüência. 
13 – A entrega da certidão, portanto, é da 
substância da naturalização. É por ela, em suma, que a 
naturalização 
se 
realiza, 
tornando 
brasileiro 
o 
estrangeiro que a solicitou. É natural, aliás, que 
assim seja, porque é no ato da entrega que o 
naturalizando, depois de renunciar à nacionalidade de 
origem, afirma solenemente que está disposto a adquirir 
a 
nacionalidade 
brasileira, 
prometendo 
cumprir 
fielmente os deveres que lhe advirão do novo estado.” 
(grifei) 
 
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Essa mesma percepção sobre o tema é manifestada por 
MIRTÔ FRAGA (“O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 470, 
item n. 5, 1985, Forense): 
 
“A naturalização só produz efeitos após a entrega 
solene do certificado, diz o art. 122. Não importa a 
data da Portaria concedendo a naturalização, nem a data 
de sua publicação; os efeitos se iniciam a partir da 
entrega do certificado. A entrega é da substância do 
ato; é por ela que a naturalização se realiza. E de 
outra forma não poderia ser, pois é na audiência de 
entrega que o naturalizando declara solenemente que 
deseja adquirir a nacionalidade brasileira, assumindo o 
compromisso de bem cumprir os deveres dela decorrentes, 
e que renuncia à nacionalidade anterior.” (grifei) 
 
Idêntico magistério é também exposto por A. DARDEAU DE 
CARVALHO (“Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil”, p. 261, 
itens ns. 12 e 13, 1976, Sugestões Literárias): 
 
“12 – Os efeitos da naturalização, quaisquer que 
sejam eles, só se produzem após a entrega da certidão, 
na forma dos artigos 132 e 133. Antes disso, embora 
publicado no órgão oficial, o ato não produz nenhuma 
conseqüência. 
13 – A entrega da certidão, portanto, é da 
substância da naturalização. É por ela, em suma, que a 
naturalização 
se 
realiza, 
tornando 
brasileiro 
o 
estrangeiro que a solicitou. É natural, aliás, que 
assim seja, porque é no ato da entrega que o 
naturalizando, depois de renunciar à nacionalidade de 
origem, afirma solenemente que está disposto a adquirir 
a 
nacionalidade 
brasileira, 
prometendo 
cumprir 
fielmente os deveres que lhe advirão do novo estado.” 
(grifei) 
 
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12 
Essa é a razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, 
apreciando 
essa 
questão, 
teve 
o 
ensejo 
de 
advertir 
que 
a 
naturalização só se consuma com a solene entrega do certificado pelo 
Juiz, de tal modo que, “No interregno, sem estar ainda investido na 
condição de brasileiro, o naturalizando responde de acordo com a sua 
nacionalidade anterior” (RTJ 113/128, Rel. Min. RAFAEL MAYER - 
grifei). 
 
Em caso idêntico, o Plenário desta Suprema Corte 
reiterou essa orientação, em julgamento que se consubstanciou, no 
ponto, em acórdão assim ementado: 
 
“QUESTÃO 
DE 
ORDEM 
EM 
EXTRADIÇÃO. 
BRASILEIRO 
NATURALIZADO. CERTIFICADO DE NATURALIZAÇÃO EXPEDIDO. 
ART. 5º, LI, CF/88. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 
AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXTRADITABILIDADE. 
1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de 
impossibilitar o pleito de extradição após a solene 
entrega do certificado de naturalização pelo Juiz, 
salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de 
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. (...).” 
(RTJ 193/49, Rel. Min. EROS GRAU - grifei) 
 
Cumpre 
destacar, 
por 
oportuno, 
que 
a 
vigente 
Constituição do Brasil - rompendo uma tradição constitucional 
republicana inaugurada pela Carta Política de 1934 (art. 113, nº 31) 
e sucessivamente observada pelos estatutos fundamentais de 1937 
(art. 122, nº 12), de 1946 (art. 141, § 33), de 1967 (art. 150, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
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Essa é a razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, 
apreciando 
essa 
questão, 
teve 
o 
ensejo 
de 
advertir 
que 
a 
naturalização só se consuma com a solene entrega do certificado pelo 
Juiz, de tal modo que, “No interregno, sem estar ainda investido na 
condição de brasileiro, o naturalizando responde de acordo com a sua 
nacionalidade anterior” (RTJ 113/128, Rel. Min. RAFAEL MAYER - 
grifei). 
 
Em caso idêntico, o Plenário desta Suprema Corte 
reiterou essa orientação, em julgamento que se consubstanciou, no 
ponto, em acórdão assim ementado: 
 
“QUESTÃO 
DE 
ORDEM 
EM 
EXTRADIÇÃO. 
BRASILEIRO 
NATURALIZADO. CERTIFICADO DE NATURALIZAÇÃO EXPEDIDO. 
ART. 5º, LI, CF/88. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 
AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXTRADITABILIDADE. 
1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de 
impossibilitar o pleito de extradição após a solene 
entrega do certificado de naturalização pelo Juiz, 
salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de 
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. (...).” 
(RTJ 193/49, Rel. Min. EROS GRAU - grifei) 
 
Cumpre 
destacar, 
por 
oportuno, 
que 
a 
vigente 
Constituição do Brasil - rompendo uma tradição constitucional 
republicana inaugurada pela Carta Política de 1934 (art. 113, nº 31) 
e sucessivamente observada pelos estatutos fundamentais de 1937 
(art. 122, nº 12), de 1946 (art. 141, § 33), de 1967 (art. 150, 
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13 
§ 19) e de 1969 (art. 153, § 19) - admitiu, em duas hipóteses 
estritas, a possibilidade excepcional de extradição de brasileiro 
naturalizado, prescrevendo, em seu art. 5º, inciso LI, que “Nenhum 
brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime 
comum, 
praticado 
antes 
da 
naturalização, 
ou 
de 
comprovado 
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na 
forma da lei” (grifei). 
 
É curioso observar, a partir desse registro, que a 
Constituição 
Federal 
de 
1988, 
no 
que 
concerne 
ao 
tema 
da 
extraditabilidade do brasileiro naturalizado, situou-se, em relação 
aos demais textos constitucionais brasileiros, em posição claramente 
intermediária. 
 
Na realidade, foi somente a partir da Constituição 
Federal de 1934 (art. 113, n. 31) que se introduziu, em nosso 
sistema de direito constitucional positivo, a vedação, dirigida ao 
Estado brasileiro, de conceder extradição, em favor de Estados 
estrangeiros, de brasileiros em geral (natos e naturalizados), 
subsistindo essa tradição nas Leis Fundamentais posteriores – 1937 
(art. 122, n. 12), 1946 (art. 141, § 33), 1967 (art. 150, § 19) e 
1969 (art. 153, § 19). 
 
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§ 19) e de 1969 (art. 153, § 19) - admitiu, em duas hipóteses 
estritas, a possibilidade excepcional de extradição de brasileiro 
naturalizado, prescrevendo, em seu art. 5º, inciso LI, que “Nenhum 
brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime 
comum, 
praticado 
antes 
da 
naturalização, 
ou 
de 
comprovado 
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na 
forma da lei” (grifei). 
 
É curioso observar, a partir desse registro, que a 
Constituição 
Federal 
de 
1988, 
no 
que 
concerne 
ao 
tema 
da 
extraditabilidade do brasileiro naturalizado, situou-se, em relação 
aos demais textos constitucionais brasileiros, em posição claramente 
intermediária. 
 
Na realidade, foi somente a partir da Constituição 
Federal de 1934 (art. 113, n. 31) que se introduziu, em nosso 
sistema de direito constitucional positivo, a vedação, dirigida ao 
Estado brasileiro, de conceder extradição, em favor de Estados 
estrangeiros, de brasileiros em geral (natos e naturalizados), 
subsistindo essa tradição nas Leis Fundamentais posteriores – 1937 
(art. 122, n. 12), 1946 (art. 141, § 33), 1967 (art. 150, § 19) e 
1969 (art. 153, § 19). 
 
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14 
Impõe-se registrar, no entanto, que, com o advento, em 
1988, 
da 
vigente 
Constituição 
republicana, 
a 
proibição 
constitucional de extraditar remanesceu absoluta apenas em relação a 
brasileiros natos, tornando-se juridicamente menos intensa quanto a 
brasileiros naturalizados, hoje passíveis de entrega extradicional 
nas duas (2) hipóteses taxativamente indicadas no art. 5º, LI, da 
Carta Política, valendo referir decisões que esta Suprema Corte 
proferiu em hipóteses semelhantes (Ext 690/Itália, Rel. Min. NÉRI DA 
SILVEIRA): 
 
“EXTRADIÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E 
DROGAS AFINS - BRASILEIRO NATURALIZADO - NECESSIDADE DE 
COMPROVAÇÃO DE SEU ENVOLVIMENTO (CF, ART. 5º, LI) - 
INOVAÇÃO 
CONSTITUCIONAL 
DO 
MODELO 
EXTRADICIONAL 
BRASILEIRO - ÔNUS QUE INCUMBE AO ESTADO REQUERENTE - 
FALTA DE COMPROVAÇÃO - EXTRADIÇÃO INSUSCETÍVEL DE 
DEFERIMENTO - ABSOLVIÇÃO PENAL DO EXTRADITANDO, NO 
BRASIL, PELOS MESMOS FATOS EM QUE SE FUNDAMENTA A 
POSTULAÇÃO 
EXTRADICIONAL 
ESTRANGEIRA 
- 
PEDIDO 
INDEFERIDO. 
 
BRASILEIRO NATURALIZADO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - 
POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE EXTRADIÇÃO PELO BRASIL. 
 
- O brasileiro naturalizado, em tema de extradição 
passiva, dispõe de proteção constitucional mais intensa 
que aquela outorgada aos súditos estrangeiros em geral, 
pois somente pode ser extraditado pelo Governo do 
Brasil em duas hipóteses excepcionais: (a) crimes 
comuns cometidos antes da naturalização e (b) tráfico 
ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado em 
qualquer 
momento, 
antes 
ou 
depois 
de 
obtida 
a 
naturalização (CF, art. 5º, LI). 
- 
Tratando-se 
de 
extradição 
requerida 
contra 
brasileiro naturalizado, fundada em suposta prática de 
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, impõe-se 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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14 
Impõe-se registrar, no entanto, que, com o advento, em 
1988, 
da 
vigente 
Constituição 
republicana, 
a 
proibição 
constitucional de extraditar remanesceu absoluta apenas em relação a 
brasileiros natos, tornando-se juridicamente menos intensa quanto a 
brasileiros naturalizados, hoje passíveis de entrega extradicional 
nas duas (2) hipóteses taxativamente indicadas no art. 5º, LI, da 
Carta Política, valendo referir decisões que esta Suprema Corte 
proferiu em hipóteses semelhantes (Ext 690/Itália, Rel. Min. NÉRI DA 
SILVEIRA): 
 
“EXTRADIÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E 
DROGAS AFINS - BRASILEIRO NATURALIZADO - NECESSIDADE DE 
COMPROVAÇÃO DE SEU ENVOLVIMENTO (CF, ART. 5º, LI) - 
INOVAÇÃO 
CONSTITUCIONAL 
DO 
MODELO 
EXTRADICIONAL 
BRASILEIRO - ÔNUS QUE INCUMBE AO ESTADO REQUERENTE - 
FALTA DE COMPROVAÇÃO - EXTRADIÇÃO INSUSCETÍVEL DE 
DEFERIMENTO - ABSOLVIÇÃO PENAL DO EXTRADITANDO, NO 
BRASIL, PELOS MESMOS FATOS EM QUE SE FUNDAMENTA A 
POSTULAÇÃO 
EXTRADICIONAL 
ESTRANGEIRA 
- 
PEDIDO 
INDEFERIDO. 
 
BRASILEIRO NATURALIZADO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - 
POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE EXTRADIÇÃO PELO BRASIL. 
 
- O brasileiro naturalizado, em tema de extradição 
passiva, dispõe de proteção constitucional mais intensa 
que aquela outorgada aos súditos estrangeiros em geral, 
pois somente pode ser extraditado pelo Governo do 
Brasil em duas hipóteses excepcionais: (a) crimes 
comuns cometidos antes da naturalização e (b) tráfico 
ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado em 
qualquer 
momento, 
antes 
ou 
depois 
de 
obtida 
a 
naturalização (CF, art. 5º, LI). 
- 
Tratando-se 
de 
extradição 
requerida 
contra 
brasileiro naturalizado, fundada em suposta prática de 
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, impõe-se 
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15 
ao Estado requerente a comprovação do envolvimento da 
pessoa reclamada na realização do episódio delituoso.” 
(Ext 688/Itália, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“EXTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. NATURALIZAÇÃO 
ANTERIOR À PRÁTICA DE CRIMES FALIMENTARES. QUESTÃO DE 
ORDEM. 
 
Se a naturalização é anterior ao cometimento de 
crimes que não tipificam tráfico de entorpecentes e 
drogas afins, verifica-se fato impeditivo que afeta o 
mérito da extradição. Questão de ordem que se resolve 
com a revogação do despacho que decretou a prisão do 
extraditando, rejeitando-se o pedido de extradição e 
declarando-se extinto o processo no mérito.” 
(Ext 743-QO/Itália, Rel. NELSON JOBIM - grifei) 
 
A análise das sucessivas Constituições brasileiras põe 
em evidência um fato irrecusável: o de que as duas primeiras 
Constituições que o Brasil teve (a Carta Política do Império de 1824 
e a Constituição da República de 1891) não vedaram a possibilidade 
de extraditar-se, até mesmo, o brasileiro nato. 
 
Foi por tal razão, e presente o contexto normativo 
resultante da primeira Constituição republicana (1891), que se 
promulgou, no Brasil, há exatos 100 anos, o primeiro diploma 
legislativo que disciplinou as extradições passivas, a Lei nº 2.416, 
de 
28/06/1911, 
que 
expressamente 
admitia 
a 
extradição 
de 
brasileiros, 
inclusive 
natos, 
desde 
que 
o 
Estado 
requerente 
assegurasse ao Governo brasileiro “a reciprocidade de tratamento” 
(art. 1º, § 1º). 
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Ext 1.223 / DF 
 
 
 
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ao Estado requerente a comprovação do envolvimento da 
pessoa reclamada na realização do episódio delituoso.” 
(Ext 688/Itália, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“EXTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. NATURALIZAÇÃO 
ANTERIOR À PRÁTICA DE CRIMES FALIMENTARES. QUESTÃO DE 
ORDEM. 
 
Se a naturalização é anterior ao cometimento de 
crimes que não tipificam tráfico de entorpecentes e 
drogas afins, verifica-se fato impeditivo que afeta o 
mérito da extradição. Questão de ordem que se resolve 
com a revogação do despacho que decretou a prisão do 
extraditando, rejeitando-se o pedido de extradição e 
declarando-se extinto o processo no mérito.” 
(Ext 743-QO/Itália, Rel. NELSON JOBIM - grifei) 
 
A análise das sucessivas Constituições brasileiras põe 
em evidência um fato irrecusável: o de que as duas primeiras 
Constituições que o Brasil teve (a Carta Política do Império de 1824 
e a Constituição da República de 1891) não vedaram a possibilidade 
de extraditar-se, até mesmo, o brasileiro nato. 
 
Foi por tal razão, e presente o contexto normativo 
resultante da primeira Constituição republicana (1891), que se 
promulgou, no Brasil, há exatos 100 anos, o primeiro diploma 
legislativo que disciplinou as extradições passivas, a Lei nº 2.416, 
de 
28/06/1911, 
que 
expressamente 
admitia 
a 
extradição 
de 
brasileiros, 
inclusive 
natos, 
desde 
que 
o 
Estado 
requerente 
assegurasse ao Governo brasileiro “a reciprocidade de tratamento” 
(art. 1º, § 1º). 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Ext 1.223 / DF 
 
 
 
16 
 
Ocorre, no entanto, como precedentemente já rememorado, 
que a Constituição de 1934 impôs ao Estado brasileiro limitação de 
caráter jurídico que lhe restringiu o poder soberano de conceder 
extradições de seus próprios nacionais. 
 
O exame dos elementos documentais produzidos nestes 
autos revela uma realidade indiscutível: a de que o ora extraditando 
delinqüiu, praticando o crime de estupro, em momento posterior 
(27/04/2007 
– 
fls. 
10) 
àquele 
em 
que 
adquiriu, 
mediante 
naturalização, a nacionalidade brasileira (14/09/1989 – fls. 173v.). 
 
Cabe observar, então, que a situação jurídica em que se 
acha o ora extraditando não se ajusta às duas únicas hipóteses 
constitucionais que, excepcionalmente, autorizam a extradição de 
brasileiro naturalizado: o fato delituoso que motiva este pedido 
extradicional nem ocorreu antes da naturalização nem se identifica 
com o crime de tráfico de entorpecentes, a significar, portanto, que 
não se verifica, quanto a Ruben Ernesto Guerrero Obando, a 
possibilidade de ele vir a ser extraditado. 
 
Na verdade, o crime de estupro, pelo qual restou 
condenado perante a Justiça do Estado requerente, foi cometido pelo 
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Ext 1.223 / DF 
 
 
 
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Ocorre, no entanto, como precedentemente já rememorado, 
que a Constituição de 1934 impôs ao Estado brasileiro limitação de 
caráter jurídico que lhe restringiu o poder soberano de conceder 
extradições de seus próprios nacionais. 
 
O exame dos elementos documentais produzidos nestes 
autos revela uma realidade indiscutível: a de que o ora extraditando 
delinqüiu, praticando o crime de estupro, em momento posterior 
(27/04/2007 
– 
fls. 
10) 
àquele 
em 
que 
adquiriu, 
mediante 
naturalização, a nacionalidade brasileira (14/09/1989 – fls. 173v.). 
 
Cabe observar, então, que a situação jurídica em que se 
acha o ora extraditando não se ajusta às duas únicas hipóteses 
constitucionais que, excepcionalmente, autorizam a extradição de 
brasileiro naturalizado: o fato delituoso que motiva este pedido 
extradicional nem ocorreu antes da naturalização nem se identifica 
com o crime de tráfico de entorpecentes, a significar, portanto, que 
não se verifica, quanto a Ruben Ernesto Guerrero Obando, a 
possibilidade de ele vir a ser extraditado. 
 
Na verdade, o crime de estupro, pelo qual restou 
condenado perante a Justiça do Estado requerente, foi cometido pelo 
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17 
ora extraditando em território equatoriano, em momento em que já 
ostentava a condição jurídica de brasileiro naturalizado. 
 
É por isso que não pode ele sofrer a extradição ora 
requerida pela República do Equador, eis que – insista-se – o fato 
subjacente ao pleito extradicional não incide em qualquer das duas 
exceções constitucionais que, se ocorrentes, viabilizariam a entrega 
extradicional. 
 
Torna-se essencial, por isso mesmo, asseverar, neste 
ponto, que a posse, pelo ora extraditando, de sua reconhecida 
condição de titular de nacionalidade brasileira – que se acha não 
apenas comprovada por certidão revestida de presunção “juris tantum” 
de veracidade (fls. 173/173v.), como igualmente corroborada pelas 
informações oficiais prestadas pelo Senhor Ministro da Justiça 
(fls. 184) –, ocorrida antes da prática do delito de estupro (crime 
comum) pelo qual foi condenado no Estado estrangeiro, impede o 
deferimento do presente pleito extradicional. 
 
Não obstante as considerações que venho de fazer no 
sentido da plena impossibilidade de deferimento do pedido de 
extradição ora formulado, cabe ter presente – embora o faça, no 
ponto, em “obiter dictum” – o seguinte questionamento: essa situação 
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Ext 1.223 / DF 
 
 
 
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ora extraditando em território equatoriano, em momento em que já 
ostentava a condição jurídica de brasileiro naturalizado. 
 
É por isso que não pode ele sofrer a extradição ora 
requerida pela República do Equador, eis que – insista-se – o fato 
subjacente ao pleito extradicional não incide em qualquer das duas 
exceções constitucionais que, se ocorrentes, viabilizariam a entrega 
extradicional. 
 
Torna-se essencial, por isso mesmo, asseverar, neste 
ponto, que a posse, pelo ora extraditando, de sua reconhecida 
condição de titular de nacionalidade brasileira – que se acha não 
apenas comprovada por certidão revestida de presunção “juris tantum” 
de veracidade (fls. 173/173v.), como igualmente corroborada pelas 
informações oficiais prestadas pelo Senhor Ministro da Justiça 
(fls. 184) –, ocorrida antes da prática do delito de estupro (crime 
comum) pelo qual foi condenado no Estado estrangeiro, impede o 
deferimento do presente pleito extradicional. 
 
Não obstante as considerações que venho de fazer no 
sentido da plena impossibilidade de deferimento do pedido de 
extradição ora formulado, cabe ter presente – embora o faça, no 
ponto, em “obiter dictum” – o seguinte questionamento: essa situação 
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18 
de inextraditabilidade, no entanto, impediria que Ruben Ernesto 
Guerrero Obando sofresse persecução penal, no Brasil, em decorrência 
do mesmo fato delituoso que motivou a sua condenação penal 
decretada, mas não executada, por uma soberania estrangeira? 
 
Sabemos que ninguém pode expor-se, em tema de liberdade 
individual, a situação de duplo risco. Essa é a razão pela qual a 
existência de hipótese configuradora de “double jeopardy” atua como 
insuperável obstáculo à instauração, em nosso País, de procedimento 
penal contra o agente que tenha sido condenado ou absolvido, no 
Brasil ou no exterior, pelo mesmo fato delituoso. 
 
A cláusula inscrita na legislação doméstica brasileira 
constitui uma clássica norma de garantia que tem por objetivo 
conferir efetividade ao postulado que veda o “bis in idem”. 
 
Tenho por irrecusável a possibilidade de instaurar-se, 
no Brasil, persecução penal nos casos em que se legitime a aplicação 
extraterritorial da lei penal brasileira, desde que o agente não 
tenha sido sentenciado, no exterior, pelo mesmo fato. 
 
Tratando-se de delito praticado em Estado estrangeiro 
por brasileiro, nato ou naturalizado, incide, em tal hipótese, a 
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Ext 1.223 / DF 
 
 
 
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de inextraditabilidade, no entanto, impediria que Ruben Ernesto 
Guerrero Obando sofresse persecução penal, no Brasil, em decorrência 
do mesmo fato delituoso que motivou a sua condenação penal 
decretada, mas não executada, por uma soberania estrangeira? 
 
Sabemos que ninguém pode expor-se, em tema de liberdade 
individual, a situação de duplo risco. Essa é a razão pela qual a 
existência de hipótese configuradora de “double jeopardy” atua como 
insuperável obstáculo à instauração, em nosso País, de procedimento 
penal contra o agente que tenha sido condenado ou absolvido, no 
Brasil ou no exterior, pelo mesmo fato delituoso. 
 
A cláusula inscrita na legislação doméstica brasileira 
constitui uma clássica norma de garantia que tem por objetivo 
conferir efetividade ao postulado que veda o “bis in idem”. 
 
Tenho por irrecusável a possibilidade de instaurar-se, 
no Brasil, persecução penal nos casos em que se legitime a aplicação 
extraterritorial da lei penal brasileira, desde que o agente não 
tenha sido sentenciado, no exterior, pelo mesmo fato. 
 
Tratando-se de delito praticado em Estado estrangeiro 
por brasileiro, nato ou naturalizado, incide, em tal hipótese, a 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Ext 1.223 / DF 
 
 
 
19 
norma inscrita no art. 7º, II, “b”, do nosso Código Penal, que 
confere eficácia extraterritorial à lei penal brasileira, que 
alcança, desse modo, os crimes praticados no exterior por nacionais 
do Brasil. 
 
Essa possibilidade jurídica tem o beneplácito de 
autorizado magistério doutrinário (LUIZ FLÁVIO GOMES, “Direito 
Penal”, vol. 2/113-114, Capítulo 6, 2007, RT; JULIO FABBRINI 
MIRABETE e RENATO N. FABBRINI, “Código Penal Interpretado”, p. 25/26, 
itens ns. 7.2 e 7.3, 7ª ed., 2011, Atlas; MIGUEL REALE JUNIOR, 
“Instituições de Direito Penal”, vol. I/112, item n. 7.4, 2002, 
Forense; 
CEZAR 
ROBERTO 
BITENCOURT, 
“Código 
Penal 
Comentado”, 
p. 106/107, itens ns. 1.4 e 1.9, 6ª ed., 2010, Saraiva; PAULO JOSÉ 
DA COSTA JR., “Código Penal Comentado”, p. 19/20, 8ª ed., 2005, DPJ; 
CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JUNIOR e FABIO M. 
DE ALMEIDA DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 100, 8ª ed., 2010, 
Saraiva; FERNANDO GALVÃO, “Direito Penal”, p. 103/104, item n. 3.3, 
2ª ed., 2007, Del Rey, v.g.). 
 
Em situações como essa, em que o delito tenha sido 
praticado por brasileiro em território estrangeiro, tornar-se-á 
viável a incidência da cláusula de extraterritorialidade da lei 
penal 
brasileira, 
condicionada, 
no 
entanto, 
quanto 
à 
sua 
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norma inscrita no art. 7º, II, “b”, do nosso Código Penal, que 
confere eficácia extraterritorial à lei penal brasileira, que 
alcança, desse modo, os crimes praticados no exterior por nacionais 
do Brasil. 
 
Essa possibilidade jurídica tem o beneplácito de 
autorizado magistério doutrinário (LUIZ FLÁVIO GOMES, “Direito 
Penal”, vol. 2/113-114, Capítulo 6, 2007, RT; JULIO FABBRINI 
MIRABETE e RENATO N. FABBRINI, “Código Penal Interpretado”, p. 25/26, 
itens ns. 7.2 e 7.3, 7ª ed., 2011, Atlas; MIGUEL REALE JUNIOR, 
“Instituições de Direito Penal”, vol. I/112, item n. 7.4, 2002, 
Forense; 
CEZAR 
ROBERTO 
BITENCOURT, 
“Código 
Penal 
Comentado”, 
p. 106/107, itens ns. 1.4 e 1.9, 6ª ed., 2010, Saraiva; PAULO JOSÉ 
DA COSTA JR., “Código Penal Comentado”, p. 19/20, 8ª ed., 2005, DPJ; 
CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JUNIOR e FABIO M. 
DE ALMEIDA DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 100, 8ª ed., 2010, 
Saraiva; FERNANDO GALVÃO, “Direito Penal”, p. 103/104, item n. 3.3, 
2ª ed., 2007, Del Rey, v.g.). 
 
Em situações como essa, em que o delito tenha sido 
praticado por brasileiro em território estrangeiro, tornar-se-á 
viável a incidência da cláusula de extraterritorialidade da lei 
penal 
brasileira, 
condicionada, 
no 
entanto, 
quanto 
à 
sua 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Ext 1.223 / DF 
 
 
 
20 
aplicabilidade, ao atendimento de certos requisitos estabelecidos 
pelo § 2º do art. 7º de nosso Código Penal, hipótese em que a 
competência penal, para tal fim, será do órgão judiciário brasileiro 
a que alude o art. 88 do Código de Processo Penal, nos termos 
expostos, com insuperável clareza, pelo eminente Professor CARLOS 
FREDERICO COELHO NOGUEIRA (“Comentários ao Código de Processo 
Penal”, vol. 1/1.047, item n. 278, 2002, EDIPRO): 
 
“O art. 88 do CPP soluciona o problema da 
competência nos casos em que é aplicável a lei penal 
brasileira a crimes perpetrados no Exterior (...). 
................................................... 
Essas regras devem ser conjugadas com as que 
estabelecem 
a 
competência 
material 
das 
diversas 
justiças 
em 
que 
se 
divide 
o 
Poder 
Judiciário 
brasileiro. 
Assim sendo, se o crime for de competência da 
Justiça Federal (art. 109 da CF), competente será 
qualquer das varas criminais federais situadas na seção 
ou subseção judiciária à qual pertencer a capital do 
Estado em que por último tiver residido o acusado. Se 
nunca 
tiver 
residido 
no 
Brasil, 
competente 
será 
qualquer das varas criminais federais existentes em 
Brasília. A distribuição (art. 75 do CPP) determinará a 
competência em havendo mais de uma vara criminal 
federal na mesma seção ou subseção judiciária. 
Tratando-se de delito de competência da Justiça 
Comum local, o foro será o de qualquer das varas 
criminais estaduais da capital do Estado em que residiu 
o acusado ou qualquer das varas criminais locais da 
Justiça do Distrito Federal. Havendo mais de uma, a 
distribuição (art. 75 do CPP) firmará a competência.” 
(grifei) 
 
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Ext 1.223 / DF 
 
 
 
20 
aplicabilidade, ao atendimento de certos requisitos estabelecidos 
pelo § 2º do art. 7º de nosso Código Penal, hipótese em que a 
competência penal, para tal fim, será do órgão judiciário brasileiro 
a que alude o art. 88 do Código de Processo Penal, nos termos 
expostos, com insuperável clareza, pelo eminente Professor CARLOS 
FREDERICO COELHO NOGUEIRA (“Comentários ao Código de Processo 
Penal”, vol. 1/1.047, item n. 278, 2002, EDIPRO): 
 
“O art. 88 do CPP soluciona o problema da 
competência nos casos em que é aplicável a lei penal 
brasileira a crimes perpetrados no Exterior (...). 
................................................... 
Essas regras devem ser conjugadas com as que 
estabelecem 
a 
competência 
material 
das 
diversas 
justiças 
em 
que 
se 
divide 
o 
Poder 
Judiciário 
brasileiro. 
Assim sendo, se o crime for de competência da 
Justiça Federal (art. 109 da CF), competente será 
qualquer das varas criminais federais situadas na seção 
ou subseção judiciária à qual pertencer a capital do 
Estado em que por último tiver residido o acusado. Se 
nunca 
tiver 
residido 
no 
Brasil, 
competente 
será 
qualquer das varas criminais federais existentes em 
Brasília. A distribuição (art. 75 do CPP) determinará a 
competência em havendo mais de uma vara criminal 
federal na mesma seção ou subseção judiciária. 
Tratando-se de delito de competência da Justiça 
Comum local, o foro será o de qualquer das varas 
criminais estaduais da capital do Estado em que residiu 
o acusado ou qualquer das varas criminais locais da 
Justiça do Distrito Federal. Havendo mais de uma, a 
distribuição (art. 75 do CPP) firmará a competência.” 
(grifei) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Ext 1.223 / DF 
 
 
 
21 
Cabe assinalar que esse entendimento reflete-se na 
jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa 
específica questão (RT 474/382, Rel. Min. DJACI FALCÃO, Pleno). 
 
Note-se que o princípio da extraterritorialidade da lei 
penal brasileira, no que concerne a delitos supostamente praticados 
por brasileiros (natos ou naturalizados) em outros países, visa a 
tornar efetivo o postulado universal, consagrado por HUGO GROTIUS, 
segundo o qual “aut dedere aut judicare”. 
 
Daí a orientação que tem prevalecido no âmbito desta 
Suprema 
Corte, 
cujas 
decisões, 
no 
tema, 
proclamam 
que 
a 
inviabilidade da extradição de pessoa brasileira naturalizada pode 
resultar na “possibilidade de aplicação extraterritorial da lei 
penal 
brasileira” 
(Ext 
1.010-QO/Alemanha, 
Rel. 
Min. 
JOAQUIM 
BARBOSA): 
 
“EXTRADIÇÃO. ACUSAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO EM 
OCASIÃO DE ROUBO. COMPROVAÇÃO DE QUE O EXTRADITANDO É 
BRASILEIRO.  PEDIDO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO AFORISMO 
DO ‘AUT DEDERE AUT JUDICARE’. 
Estando impossibilitado de atender ao pedido de 
cooperação internacional, deve o Brasil, nesses casos, 
assumir a obrigação de proceder contra o extraditando 
de modo a evitar a impunidade do nacional que delinqüiu 
alhures.  
Extradição indeferida.” 
(Ext 916/Argentina, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) 
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21 
Cabe assinalar que esse entendimento reflete-se na 
jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa 
específica questão (RT 474/382, Rel. Min. DJACI FALCÃO, Pleno). 
 
Note-se que o princípio da extraterritorialidade da lei 
penal brasileira, no que concerne a delitos supostamente praticados 
por brasileiros (natos ou naturalizados) em outros países, visa a 
tornar efetivo o postulado universal, consagrado por HUGO GROTIUS, 
segundo o qual “aut dedere aut judicare”. 
 
Daí a orientação que tem prevalecido no âmbito desta 
Suprema 
Corte, 
cujas 
decisões, 
no 
tema, 
proclamam 
que 
a 
inviabilidade da extradição de pessoa brasileira naturalizada pode 
resultar na “possibilidade de aplicação extraterritorial da lei 
penal 
brasileira” 
(Ext 
1.010-QO/Alemanha, 
Rel. 
Min. 
JOAQUIM 
BARBOSA): 
 
“EXTRADIÇÃO. ACUSAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO EM 
OCASIÃO DE ROUBO. COMPROVAÇÃO DE QUE O EXTRADITANDO É 
BRASILEIRO.  PEDIDO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO AFORISMO 
DO ‘AUT DEDERE AUT JUDICARE’. 
Estando impossibilitado de atender ao pedido de 
cooperação internacional, deve o Brasil, nesses casos, 
assumir a obrigação de proceder contra o extraditando 
de modo a evitar a impunidade do nacional que delinqüiu 
alhures.  
Extradição indeferida.” 
(Ext 916/Argentina, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Ext 1.223 / DF 
 
 
 
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Nesse sentido, orienta-se o magistério da doutrina 
(CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA, “A Relação Extradicional no 
Direito Brasileiro”, p. 152/153, item n. 3.1.1, 2001, Del Rey; JOÃO 
MARCELLO 
DE 
ARAUJO 
JUNIOR, 
“Extradição 
– 
Alguns 
Aspectos 
Fundamentais”, “in” Revista Forense, v. 326/62-77, 62-63; PONTES DE 
MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 
1969”, tomo V/275-278, item n. 7, 2ª ed./2ª tir., 1974, RT; CAMILA 
TAGLIANI 
CARNEIRO, 
“A 
Extradição 
no 
Ordenamento 
Jurídico 
Brasileiro”, p. 55, item n. 4.1, 2002, Memória Jurídica; YUSSEF SAID 
CAHALI, “Estatuto do Estrangeiro”, p. 337, item n. 17, 1983, 
Saraiva, v.g.), cujas lições - a propósito da questão pertinente ao 
compromisso ético-jurídico que o Brasil deve assumir na repressão a 
atos de criminalidade comum, em ordem a impedir que prospere 
situação de inaceitável impunidade de quaisquer brasileiros (natos 
ou naturalizados) que hajam transgredido a legislação penal de 
outros países - foram bem sintetizadas por MAURÍCIO AUGUSTO GOMES 
(“Aspectos da Extradição no Direito Brasileiro”, “in” Revista dos 
Tribunais, vol. 655/258-266, 265): 
 
“O 
brasileiro 
não 
extraditado 
deve 
responder 
perante a Justiça brasileira pelo crime cometido no 
estrangeiro, nos termos do disposto no inc. II do 
art. 7.º do CP e observadas as condições estabelecidas 
nas alíneas do § 2.º do mesmo artigo. A sistemática 
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Nesse sentido, orienta-se o magistério da doutrina 
(CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA, “A Relação Extradicional no 
Direito Brasileiro”, p. 152/153, item n. 3.1.1, 2001, Del Rey; JOÃO 
MARCELLO 
DE 
ARAUJO 
JUNIOR, 
“Extradição 
– 
Alguns 
Aspectos 
Fundamentais”, “in” Revista Forense, v. 326/62-77, 62-63; PONTES DE 
MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 
1969”, tomo V/275-278, item n. 7, 2ª ed./2ª tir., 1974, RT; CAMILA 
TAGLIANI 
CARNEIRO, 
“A 
Extradição 
no 
Ordenamento 
Jurídico 
Brasileiro”, p. 55, item n. 4.1, 2002, Memória Jurídica; YUSSEF SAID 
CAHALI, “Estatuto do Estrangeiro”, p. 337, item n. 17, 1983, 
Saraiva, v.g.), cujas lições - a propósito da questão pertinente ao 
compromisso ético-jurídico que o Brasil deve assumir na repressão a 
atos de criminalidade comum, em ordem a impedir que prospere 
situação de inaceitável impunidade de quaisquer brasileiros (natos 
ou naturalizados) que hajam transgredido a legislação penal de 
outros países - foram bem sintetizadas por MAURÍCIO AUGUSTO GOMES 
(“Aspectos da Extradição no Direito Brasileiro”, “in” Revista dos 
Tribunais, vol. 655/258-266, 265): 
 
“O 
brasileiro 
não 
extraditado 
deve 
responder 
perante a Justiça brasileira pelo crime cometido no 
estrangeiro, nos termos do disposto no inc. II do 
art. 7.º do CP e observadas as condições estabelecidas 
nas alíneas do § 2.º do mesmo artigo. A sistemática 
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funda-se na necessidade de evitar a impunidade do 
nacional que delinqüiu alhures, pois, se ele não pode 
ser extraditado, em virtude de sua qualidade de 
brasileiro, 
imprescindível 
se 
faz 
o 
processo 
e 
julgamento no Brasil, para que o delito não permaneça 
sem punição.” (grifei) 
 
Não 
obstante 
todas 
essas 
considerações 
de 
ordem 
doutrinária, não posso deixar de ter presente o que dispõe o Pacto 
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado pela 
Assembléia Geral das Nações Unidas em 1966 e incorporado ao 
ordenamento positivo interno do Brasil pelo Decreto nº 592/92. 
 
Esse 
importantíssimo 
instrumento 
de 
proteção 
dos 
direitos e garantias fundamentais, de abrangência global, subscrito 
pelo Brasil e revestido, em face de sua natureza mesma (tratado 
internacional de direitos humanos), de caráter supralegal (segundo a 
visão do Ministro GILMAR MENDES) ou de índole constitucional 
(segundo 
a 
minha 
própria 
concepção), 
tal 
como 
debatido 
no 
RE 349.703/RS e no HC 87.585/TO, dispõe, em seu Artigo 14, n. 7, que 
“Ninguém poderá ser processado ou punido por um delito pelo qual já 
foi absolvido ou condenado por sentença passada em julgado, em 
conformidade com a lei e os procedimentos penais de cada país”. 
 
Essa cláusula, a meu juízo, inscrita em tratado 
multilateral de direitos humanos, aprovado pela Assembléia Geral das 
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funda-se na necessidade de evitar a impunidade do 
nacional que delinqüiu alhures, pois, se ele não pode 
ser extraditado, em virtude de sua qualidade de 
brasileiro, 
imprescindível 
se 
faz 
o 
processo 
e 
julgamento no Brasil, para que o delito não permaneça 
sem punição.” (grifei) 
 
Não 
obstante 
todas 
essas 
considerações 
de 
ordem 
doutrinária, não posso deixar de ter presente o que dispõe o Pacto 
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado pela 
Assembléia Geral das Nações Unidas em 1966 e incorporado ao 
ordenamento positivo interno do Brasil pelo Decreto nº 592/92. 
 
Esse 
importantíssimo 
instrumento 
de 
proteção 
dos 
direitos e garantias fundamentais, de abrangência global, subscrito 
pelo Brasil e revestido, em face de sua natureza mesma (tratado 
internacional de direitos humanos), de caráter supralegal (segundo a 
visão do Ministro GILMAR MENDES) ou de índole constitucional 
(segundo 
a 
minha 
própria 
concepção), 
tal 
como 
debatido 
no 
RE 349.703/RS e no HC 87.585/TO, dispõe, em seu Artigo 14, n. 7, que 
“Ninguém poderá ser processado ou punido por um delito pelo qual já 
foi absolvido ou condenado por sentença passada em julgado, em 
conformidade com a lei e os procedimentos penais de cada país”. 
 
Essa cláusula, a meu juízo, inscrita em tratado 
multilateral de direitos humanos, aprovado pela Assembléia Geral das 
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Nações Unidas, qualquer que seja a natureza jurídica que se lhe 
atribua (a de instrumento normativo impregnado de caráter supralegal 
ou a de ato revestido de índole constitucional), inibe, em 
decorrência de sua própria superioridade hierárquico-normativa, a 
possibilidade de o Brasil instaurar, contra quem já foi absolvido ou 
condenado no exterior, com trânsito em julgado, nova persecução 
penal motivada pelos mesmos fatos subjacentes à sentença penal 
estrangeira. 
 
No caso em exame, o ora extraditando já foi processado 
e condenado, com trânsito em julgado, pela prática do delito de 
estupro, por ele cometido em 27/04/2007, circunstância essa que 
impede, considerado o que dispõe o Artigo 14, n. 7, do Pacto 
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a instauração, em 
nosso País, de nova “persecutio criminis” pelo mesmo fato que 
ensejou, na República do Equador, a prolação de sentença penal 
condenatória contra Ruben Ernesto Guerrero Obando, sob pena de 
transgressão ao postulado que veda o “bis in idem”. 
 
Há 
a 
considerar, 
de 
outro 
lado, 
uma 
outra 
circunstância que assume relevo jurídico na análise do tema ora em 
causa. Refiro-me, também em “obiter dictum”, ao fato de que a 
eficácia extraterritorial de sentenças penais estrangeiras somente 
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Nações Unidas, qualquer que seja a natureza jurídica que se lhe 
atribua (a de instrumento normativo impregnado de caráter supralegal 
ou a de ato revestido de índole constitucional), inibe, em 
decorrência de sua própria superioridade hierárquico-normativa, a 
possibilidade de o Brasil instaurar, contra quem já foi absolvido ou 
condenado no exterior, com trânsito em julgado, nova persecução 
penal motivada pelos mesmos fatos subjacentes à sentença penal 
estrangeira. 
 
No caso em exame, o ora extraditando já foi processado 
e condenado, com trânsito em julgado, pela prática do delito de 
estupro, por ele cometido em 27/04/2007, circunstância essa que 
impede, considerado o que dispõe o Artigo 14, n. 7, do Pacto 
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a instauração, em 
nosso País, de nova “persecutio criminis” pelo mesmo fato que 
ensejou, na República do Equador, a prolação de sentença penal 
condenatória contra Ruben Ernesto Guerrero Obando, sob pena de 
transgressão ao postulado que veda o “bis in idem”. 
 
Há 
a 
considerar, 
de 
outro 
lado, 
uma 
outra 
circunstância que assume relevo jurídico na análise do tema ora em 
causa. Refiro-me, também em “obiter dictum”, ao fato de que a 
eficácia extraterritorial de sentenças penais estrangeiras somente 
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veio a ser reconhecida pelo sistema de direito positivo brasileiro - 
e, assim mesmo, de modo extremamente limitado - a partir de 1º de 
janeiro de 1942, data em que entrou em vigor o Código Penal 
brasileiro, que constituiu, nesse específico contexto, o primeiro 
estatuto normativo a disciplinar, no âmbito interno, a questão da 
exeqüibilidade, ainda que restrita a determinados efeitos, dos 
julgados criminais emanados de autoridades judiciárias estrangeiras. 
 
Até então - salienta o magistério da doutrina (JOSÉ 
ANTÔNIO PIMENTA BUENO, “Direito Internacional Privado”, p. 184, 
item  n. 321, 1863, Rio de Janeiro; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Tratado 
de Direito Penal”, vol. I/300, § 46, item n. 4; RODRIGO OCTAVIO, 
“Manual do Código Civil”, vol. I, Parte Segunda, p. 402, item 458, 
1932, Livraria Jacintho Editora, v.g.) -, os efeitos da sentença 
penal estrangeira não eram sequer reconhecidos no Brasil, tanto que 
este Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 1916, deixou 
assentado, no tema, que “As sentenças estrangeiras, em matéria 
criminal, são exclusivamente territoriais, não produzindo efeitos 
jurídicos fora do país em que são proferidas” (Revista do S.T.F., 
edição de jul/set de 1916, p. 383 - grifei). 
 
Devo observar, ainda, a título de registro histórico, 
que, durante o período monárquico, a atribuição para homologar 
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veio a ser reconhecida pelo sistema de direito positivo brasileiro - 
e, assim mesmo, de modo extremamente limitado - a partir de 1º de 
janeiro de 1942, data em que entrou em vigor o Código Penal 
brasileiro, que constituiu, nesse específico contexto, o primeiro 
estatuto normativo a disciplinar, no âmbito interno, a questão da 
exeqüibilidade, ainda que restrita a determinados efeitos, dos 
julgados criminais emanados de autoridades judiciárias estrangeiras. 
 
Até então - salienta o magistério da doutrina (JOSÉ 
ANTÔNIO PIMENTA BUENO, “Direito Internacional Privado”, p. 184, 
item  n. 321, 1863, Rio de Janeiro; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Tratado 
de Direito Penal”, vol. I/300, § 46, item n. 4; RODRIGO OCTAVIO, 
“Manual do Código Civil”, vol. I, Parte Segunda, p. 402, item 458, 
1932, Livraria Jacintho Editora, v.g.) -, os efeitos da sentença 
penal estrangeira não eram sequer reconhecidos no Brasil, tanto que 
este Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 1916, deixou 
assentado, no tema, que “As sentenças estrangeiras, em matéria 
criminal, são exclusivamente territoriais, não produzindo efeitos 
jurídicos fora do país em que são proferidas” (Revista do S.T.F., 
edição de jul/set de 1916, p. 383 - grifei). 
 
Devo observar, ainda, a título de registro histórico, 
que, durante o período monárquico, a atribuição para homologar 
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sentenças estrangeiras, desde que tivessem natureza estritamente 
civil ou comercial, inseria-se, por efeito de mera lei ordinária 
(Lei imperial nº 2.615, de 1875) - e, também, em decorrência do 
Decreto nº 6.982, de 1878, elaborado pelo Conselheiro LAFAYETTE 
RODRIGUES PEREIRA -, na esfera de competência dos Juízes e Tribunais 
do Império que fossem competentes, nos termos de nosso ordenamento 
positivo interno, para julgar a causa, se esta houvesse sido 
instaurada em território brasileiro. 
 
É interessante enfatizar, portanto, que o sistema 
normativo brasileiro, durante o regime imperial, não admitia a 
possibilidade de outorgar eficácia executiva a sentenças penais 
estrangeiras, 
ainda 
que 
em 
sede 
de 
homologação, 
pois, 
como 
precedentemente já referido, somente decisões de conteúdo civil ou 
de índole comercial, proferidas por Tribunais de outros Países, eram 
suscetíveis de sofrer, no Brasil, o pertinente juízo de delibação. 
 
Daí a advertência feita por PIMENTA BUENO (“Direito 
Internacional Privado”, p. 184, item n. 321, 1863, Rio de Janeiro): 
 
“É 
princípio 
geralmente 
reconhecido 
que 
as 
sentenças criminais estrangeiras não têm nem devem ter 
efeitos fora de seus respectivos territórios. 
Os governos não demandam nem autorizam precatórias 
para sua execução (...). 
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sentenças estrangeiras, desde que tivessem natureza estritamente 
civil ou comercial, inseria-se, por efeito de mera lei ordinária 
(Lei imperial nº 2.615, de 1875) - e, também, em decorrência do 
Decreto nº 6.982, de 1878, elaborado pelo Conselheiro LAFAYETTE 
RODRIGUES PEREIRA -, na esfera de competência dos Juízes e Tribunais 
do Império que fossem competentes, nos termos de nosso ordenamento 
positivo interno, para julgar a causa, se esta houvesse sido 
instaurada em território brasileiro. 
 
É interessante enfatizar, portanto, que o sistema 
normativo brasileiro, durante o regime imperial, não admitia a 
possibilidade de outorgar eficácia executiva a sentenças penais 
estrangeiras, 
ainda 
que 
em 
sede 
de 
homologação, 
pois, 
como 
precedentemente já referido, somente decisões de conteúdo civil ou 
de índole comercial, proferidas por Tribunais de outros Países, eram 
suscetíveis de sofrer, no Brasil, o pertinente juízo de delibação. 
 
Daí a advertência feita por PIMENTA BUENO (“Direito 
Internacional Privado”, p. 184, item n. 321, 1863, Rio de Janeiro): 
 
“É 
princípio 
geralmente 
reconhecido 
que 
as 
sentenças criminais estrangeiras não têm nem devem ter 
efeitos fora de seus respectivos territórios. 
Os governos não demandam nem autorizam precatórias 
para sua execução (...). 
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27 
Tais julgados são puramente territoriais, não 
vigoram senão dentro das fronteiras do país.” (grifei) 
 
É certo, no entanto, que, embora insuscetíveis de 
homologação, as sentenças penais estrangeiras constituíam “fatos de 
existência irrecusável” (CLOVIS BEVILAQUA, “Princípios Elementares 
de Direito Internacional Privado”, p. 447, § 69, item VI, 3ª ed., 
1938, Freitas Bastos), pois, mediante ação civil ajuizável perante 
Tribunais brasileiros, era lícito à parte demandante exigir o 
pagamento da indenização “ex delicto”, consoante destaca PIMENTA 
BUENO (“op. cit.”, p. 184/185, item n. 323): 
 
“É desnecessário reproduzir a observação que, 
embora a sentença criminal estrangeira não tenha 
efeitos no Brasil, isso não obsta a ação civil que os 
Estados ou súditos estrangeiros podem intentar contra 
os indivíduos habitantes no império para haver o dano 
por eles causado, ou resultante de seus delitos.” 
(grifei) 
 
Hoje, no entanto, como anteriormente já assinalado, o 
ordenamento 
positivo 
brasileiro, 
tratando-se 
de 
sentença 
penal 
condenatória estrangeira, admite, em caráter excepcional e de modo 
restrito, a possibilidade de sua homologação, desde que esse ato 
sentencial, tal como o autoriza a legislação interna do Brasil (CP, 
art. 9º), tenha por estrita finalidade (a) obrigar o condenado à 
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Tais julgados são puramente territoriais, não 
vigoram senão dentro das fronteiras do país.” (grifei) 
 
É certo, no entanto, que, embora insuscetíveis de 
homologação, as sentenças penais estrangeiras constituíam “fatos de 
existência irrecusável” (CLOVIS BEVILAQUA, “Princípios Elementares 
de Direito Internacional Privado”, p. 447, § 69, item VI, 3ª ed., 
1938, Freitas Bastos), pois, mediante ação civil ajuizável perante 
Tribunais brasileiros, era lícito à parte demandante exigir o 
pagamento da indenização “ex delicto”, consoante destaca PIMENTA 
BUENO (“op. cit.”, p. 184/185, item n. 323): 
 
“É desnecessário reproduzir a observação que, 
embora a sentença criminal estrangeira não tenha 
efeitos no Brasil, isso não obsta a ação civil que os 
Estados ou súditos estrangeiros podem intentar contra 
os indivíduos habitantes no império para haver o dano 
por eles causado, ou resultante de seus delitos.” 
(grifei) 
 
Hoje, no entanto, como anteriormente já assinalado, o 
ordenamento 
positivo 
brasileiro, 
tratando-se 
de 
sentença 
penal 
condenatória estrangeira, admite, em caráter excepcional e de modo 
restrito, a possibilidade de sua homologação, desde que esse ato 
sentencial, tal como o autoriza a legislação interna do Brasil (CP, 
art. 9º), tenha por estrita finalidade (a) obrigar o condenado à 
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reparação civil “ex delicto” (RTJ 82/57) ou (b) sujeitá-lo, quando 
inimputável ou semi-imputável, à execução de medida de segurança. 
 
É por essa razão que o magistério da doutrina (NÉLSON 
HUNGRIA, “Comentários ao Código Penal”, vol. I, tomo I/200-201, 
item  n. 45, 4ª ed., 1958, Forense; CELSO DELMANTO, “Código Penal 
Comentado”, p. 15, 3ª ed., 1991, Renovar; MAGALHÃES NORONHA, “Curso 
de Direito Processual Penal”, p. 478, item n. 272, 19ª ed., 1989, 
Saraiva; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Processo Penal”, p. 728/729, 
4ª ed., 1995, Atlas; EDUARDO ESPÍNOLA/EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, 
“A  Lei  de Introdução ao Código Civil Brasileiro”, vol. 2/90-99, 
item n. 157, 2ª ed., 1995, Renovar, v.g.) -, ao versar a questão da 
executoriedade dos julgados criminais alienígenas e ao enfatizar que 
o sistema jurídico brasileiro acolheu, quanto a eles, o princípio 
consagrado no Código Bustamante (art. 436) -, adverte que a 
homologabilidade da sentença penal estrangeira restringe-se às duas 
finalidades específicas já referidas, sem prejuízo, no entanto, uma 
vez existindo acordos internacionais celebrados pelo Brasil, de 
admitir-se a possibilidade de cumprimento, em nosso País, de 
sentenças penais estrangeiras proferidas contra brasileiros. 
 
Cabe ressaltar, bem a propósito, a autorizada lição de 
OSCAR TENÓRIO (“Efeitos da Sentença Penal Estrangeira no Brasil”, 
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reparação civil “ex delicto” (RTJ 82/57) ou (b) sujeitá-lo, quando 
inimputável ou semi-imputável, à execução de medida de segurança. 
 
É por essa razão que o magistério da doutrina (NÉLSON 
HUNGRIA, “Comentários ao Código Penal”, vol. I, tomo I/200-201, 
item  n. 45, 4ª ed., 1958, Forense; CELSO DELMANTO, “Código Penal 
Comentado”, p. 15, 3ª ed., 1991, Renovar; MAGALHÃES NORONHA, “Curso 
de Direito Processual Penal”, p. 478, item n. 272, 19ª ed., 1989, 
Saraiva; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Processo Penal”, p. 728/729, 
4ª ed., 1995, Atlas; EDUARDO ESPÍNOLA/EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, 
“A  Lei  de Introdução ao Código Civil Brasileiro”, vol. 2/90-99, 
item n. 157, 2ª ed., 1995, Renovar, v.g.) -, ao versar a questão da 
executoriedade dos julgados criminais alienígenas e ao enfatizar que 
o sistema jurídico brasileiro acolheu, quanto a eles, o princípio 
consagrado no Código Bustamante (art. 436) -, adverte que a 
homologabilidade da sentença penal estrangeira restringe-se às duas 
finalidades específicas já referidas, sem prejuízo, no entanto, uma 
vez existindo acordos internacionais celebrados pelo Brasil, de 
admitir-se a possibilidade de cumprimento, em nosso País, de 
sentenças penais estrangeiras proferidas contra brasileiros. 
 
Cabe ressaltar, bem a propósito, a autorizada lição de 
OSCAR TENÓRIO (“Efeitos da Sentença Penal Estrangeira no Brasil”, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Ext 1.223 / DF 
 
 
 
29 
“in” “Arquivos do Ministério da Justiça”, vol. 74/1, 3, item n. 6), 
que, perfilhando igual orientação, destaca o caráter essencialmente 
limitado que as hipóteses legais de homologação das sentenças penais 
estrangeiras assumem no Brasil: 
 
“A sentença penal estrangeira não é reconhecida no 
Brasil no sentido de que o juiz brasileiro aplicará 
penas estrangeiras ou dará cumprimento a penas impostas 
por juiz estrangeiro. Há o reconhecimento parcial para 
determinados efeitos (...), tendo sua origem e sua 
eficácia 
na 
sentença 
proferida 
pela 
justiça 
estrangeira.” (grifei) 
 
Cumpre 
assinalar, 
ainda, 
que 
o 
Supremo 
Tribunal 
Federal, examinando a questão da eficácia executiva de sentenças 
penais estrangeiras, atento ao magistério da doutrina e à evolução 
do tratamento normativo da matéria em nosso ordenamento interno, 
assim se tem pronunciado sobre o tema em referência: 
 
“Sentença penal estrangeira. Decretação da prisão de 
pessoa 
domiciliada 
no 
Brasil. 
Impossibilidade 
de 
homologação pelo S.T.F., sob pena de ofensa à soberania 
nacional. O ordenamento positivo brasileiro, tratando-se 
de sentença penal estrangeira, admite a possibilidade de 
sua homologação, desde que esse ato sentencial tenha por 
estrita finalidade (a) obrigar o condenado à reparação 
civil ‘ex delicto’ (RTJ 82/57) ou (b) sujeitá-lo, quando 
inimputável ou semi-imputável, à execução de medida de 
segurança (CP, art. 9º). Não pode ser homologada, no 
Brasil, sentença penal estrangeira que tenha decretado a 
prisão de pessoa com domicílio em território brasileiro. 
Análise da doutrina.” 
(SE 5.705/EUA, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Ext 1.223 / DF 
 
 
 
29 
“in” “Arquivos do Ministério da Justiça”, vol. 74/1, 3, item n. 6), 
que, perfilhando igual orientação, destaca o caráter essencialmente 
limitado que as hipóteses legais de homologação das sentenças penais 
estrangeiras assumem no Brasil: 
 
“A sentença penal estrangeira não é reconhecida no 
Brasil no sentido de que o juiz brasileiro aplicará 
penas estrangeiras ou dará cumprimento a penas impostas 
por juiz estrangeiro. Há o reconhecimento parcial para 
determinados efeitos (...), tendo sua origem e sua 
eficácia 
na 
sentença 
proferida 
pela 
justiça 
estrangeira.” (grifei) 
 
Cumpre 
assinalar, 
ainda, 
que 
o 
Supremo 
Tribunal 
Federal, examinando a questão da eficácia executiva de sentenças 
penais estrangeiras, atento ao magistério da doutrina e à evolução 
do tratamento normativo da matéria em nosso ordenamento interno, 
assim se tem pronunciado sobre o tema em referência: 
 
“Sentença penal estrangeira. Decretação da prisão de 
pessoa 
domiciliada 
no 
Brasil. 
Impossibilidade 
de 
homologação pelo S.T.F., sob pena de ofensa à soberania 
nacional. O ordenamento positivo brasileiro, tratando-se 
de sentença penal estrangeira, admite a possibilidade de 
sua homologação, desde que esse ato sentencial tenha por 
estrita finalidade (a) obrigar o condenado à reparação 
civil ‘ex delicto’ (RTJ 82/57) ou (b) sujeitá-lo, quando 
inimputável ou semi-imputável, à execução de medida de 
segurança (CP, art. 9º). Não pode ser homologada, no 
Brasil, sentença penal estrangeira que tenha decretado a 
prisão de pessoa com domicílio em território brasileiro. 
Análise da doutrina.” 
(SE 5.705/EUA, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Ext 1.223 / DF 
 
 
 
30 
 
Com 
efeito, 
as 
sentenças 
penais 
estrangeiras 
constituem, em regra, atos estatais inexeqüíveis em território 
brasileiro. Isso significa, portanto, que as sanções penais nelas 
impostas não podem, em princípio, ressalvada a previsão constante de 
acordos internacionais celebrados por nosso País, ser executadas no 
Brasil. Essa ausência de eficácia executiva decorre da circunstância 
de serem insuscetíveis de homologação, pelo Superior Tribunal de 
Justiça (CF, art. 105, I, “i”, na redação dada pela EC nº 45/2004), 
os atos sentenciais, de conteúdo penal, emanados de autoridade 
judiciária estrangeira, excetuadas – insista-se - as hipóteses 
previstas no art. 9º do CP e, também, como já salientado, aquelas 
expressamente definidas em convenções ou em tratados internacionais. 
 
Cabe 
observar, 
em 
consequência, 
que 
se 
revelará 
possível a execução, no Brasil, de condenação penal estrangeira 
imposta a brasileiro (e sempre a requerimento deste), desde que 
prevista 
essa 
faculdade 
em 
atos, 
tratados 
ou 
convenções 
internacionais de caráter bilateral (como o autorizam os Acordos 
bilaterais Brasil/Venezuela, de 2008; Brasil/Portugal, de 2001; 
Brasil/Canadá, de 1992; Brasil/Argentina, de 1998; Brasil/Itália, de 
2008, v.g.) ou de índole multilateral (como resulta da Convenção das 
Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, “Convenção de 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Ext 1.223 / DF 
 
 
 
30 
 
Com 
efeito, 
as 
sentenças 
penais 
estrangeiras 
constituem, em regra, atos estatais inexeqüíveis em território 
brasileiro. Isso significa, portanto, que as sanções penais nelas 
impostas não podem, em princípio, ressalvada a previsão constante de 
acordos internacionais celebrados por nosso País, ser executadas no 
Brasil. Essa ausência de eficácia executiva decorre da circunstância 
de serem insuscetíveis de homologação, pelo Superior Tribunal de 
Justiça (CF, art. 105, I, “i”, na redação dada pela EC nº 45/2004), 
os atos sentenciais, de conteúdo penal, emanados de autoridade 
judiciária estrangeira, excetuadas – insista-se - as hipóteses 
previstas no art. 9º do CP e, também, como já salientado, aquelas 
expressamente definidas em convenções ou em tratados internacionais. 
 
Cabe 
observar, 
em 
consequência, 
que 
se 
revelará 
possível a execução, no Brasil, de condenação penal estrangeira 
imposta a brasileiro (e sempre a requerimento deste), desde que 
prevista 
essa 
faculdade 
em 
atos, 
tratados 
ou 
convenções 
internacionais de caráter bilateral (como o autorizam os Acordos 
bilaterais Brasil/Venezuela, de 2008; Brasil/Portugal, de 2001; 
Brasil/Canadá, de 1992; Brasil/Argentina, de 1998; Brasil/Itália, de 
2008, v.g.) ou de índole multilateral (como resulta da Convenção das 
Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, “Convenção de 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Ext 1.223 / DF 
 
 
 
31 
Palermo”, de 2000, Artigo 16, inciso 12; da Convenção das Nações 
Unidas contra a Corrupção, de 2003, Artigo 44, inciso 13; e da 
Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no 
Exterior, de 1993, v.g.). 
 
Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, e 
acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República 
(fls. 178/181), indefiro o pedido de extradição de Ruben Ernesto 
Guerrero Obando ou Guerrero Obando Ruben Ernesto ou Ruben Guerrero 
Obando, ora formulado pelo Governo do Equador, por ostentar a 
condição jurídica de brasileiro naturalizado à época do crime 
(estupro) pelo qual foi condenado, ordenando, em conseqüência, a 
imediata soltura de referido extraditando, se “por al” não estiver 
preso. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Ext 1.223 / DF 
 
 
 
31 
Palermo”, de 2000, Artigo 16, inciso 12; da Convenção das Nações 
Unidas contra a Corrupção, de 2003, Artigo 44, inciso 13; e da 
Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no 
Exterior, de 1993, v.g.). 
 
Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, e 
acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República 
(fls. 178/181), indefiro o pedido de extradição de Ruben Ernesto 
Guerrero Obando ou Guerrero Obando Ruben Ernesto ou Ruben Guerrero 
Obando, ora formulado pelo Governo do Equador, por ostentar a 
condição jurídica de brasileiro naturalizado à época do crime 
(estupro) pelo qual foi condenado, ordenando, em conseqüência, a 
imediata soltura de referido extraditando, se “por al” não estiver 
preso. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Debate
22/11/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.223 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O tema 
que ora discuto mereceu bela e competente reflexão teórica de ROGERIO 
SCHIETTI  MACHADO  CRUZ  (“A  Proibição  de  Dupla  Persecução 
Penal”, 2008, Lumen Juris), ilustre membro do Ministério Público do 
Distrito Federal e dos Territórios.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Eu fui 
ao lançamento do livro. Eu tenho a obra e se trata de um grande jurista.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se, 
inegavelmente, de uma instigante obra doutrinária que muito enriquece a 
literatura jurídica brasileira.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Então nesse ponto 
Vossa Excelência considera...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
que não se mostra possível instaurar-se, no Brasil, persecução penal contra o 
ora  extraditando  –  que  ostenta a  condição  jurídica  de  brasileiro 
naturalizado –  em razão de já haver sido condenado, no exterior, pelos 
mesmos fatos ora arguidos contra ele.
Ao  fazer tal  asserção,  apoio-me no  Artigo  14,  n.  7,  do  Pacto 
Internacional  sobre  Direitos  Civis  e  Políticos,  adotado pelas  Nações 
Unidas em 1966  e incorporado  ao direito interno de nosso País pelo 
Decreto nº 592/92.
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Supremo Tribunal Federal
22/11/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.223 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O tema 
que ora discuto mereceu bela e competente reflexão teórica de ROGERIO 
SCHIETTI  MACHADO  CRUZ  (“A  Proibição  de  Dupla  Persecução 
Penal”, 2008, Lumen Juris), ilustre membro do Ministério Público do 
Distrito Federal e dos Territórios.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Eu fui 
ao lançamento do livro. Eu tenho a obra e se trata de um grande jurista.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se, 
inegavelmente, de uma instigante obra doutrinária que muito enriquece a 
literatura jurídica brasileira.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Então nesse ponto 
Vossa Excelência considera...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
que não se mostra possível instaurar-se, no Brasil, persecução penal contra o 
ora  extraditando  –  que  ostenta a  condição  jurídica  de  brasileiro 
naturalizado –  em razão de já haver sido condenado, no exterior, pelos 
mesmos fatos ora arguidos contra ele.
Ao  fazer tal  asserção,  apoio-me no  Artigo  14,  n.  7,  do  Pacto 
Internacional  sobre  Direitos  Civis  e  Políticos,  adotado pelas  Nações 
Unidas em 1966  e incorporado  ao direito interno de nosso País pelo 
Decreto nº 592/92.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 49

Debate
EXT 1223 / DF 
Essa  convenção  internacional,  ao  instituir em  favor  de  qualquer 
pessoa a garantia básica contra a dupla persecução estatal em matéria penal, 
estabelece que “Ninguém poderá ser processado ou punido por um delito pelo 
qual  já  foi  absolvido  ou  condenado  por  sentença  passada  em  julgado,  em  
conformidade com a lei e os procedimentos penais de cada país”.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) -  Já 
objeto de jurisdição esgotada, exaurida no estrangeiro. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO -  (Relator): É claro 
que,  se  o extraditando em questão  ingressar  em território equatoriano, 
poderá sofrer, na República do Equador, a execução da condenação penal 
que lhe foi imposta pelo Poder Judiciário daquele País.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Interessante, apenas 
num  livre  pensar,  vejo,  a  partir  do  modelo  de  justiça  penal  que  se 
pretende cada vez também mais, se não globalizada, internacionalizada. 
Também, por sentimento de justiça, iria num outro sentido, quer dizer, se 
não se instaura o processo - é claro que aqui já temos o período de 
extradição, de caráter executório, mas em se tratando de fato punível, 
quer  dizer,  coberto  pelo  princípio  da  extraterritorialidade,  da 
universalidade - que se buscasse alguma outra solução ou que fosse 
inclusive a execução eventual da sentença proferida. Porque, veja, por 
isso preferiria que nós talvez não nos pronunciássemos sobre …
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É como 
o obiter dictum.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, porque é uma 
questão que demanda realmente. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A questão 
pertinente à  eficácia  extraterritorial  das  sentenças  penais  estrangeiras 
2 
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EXT 1223 / DF 
Essa  convenção  internacional,  ao  instituir em  favor  de  qualquer 
pessoa a garantia básica contra a dupla persecução estatal em matéria penal, 
estabelece que “Ninguém poderá ser processado ou punido por um delito pelo 
qual  já  foi  absolvido  ou  condenado  por  sentença  passada  em  julgado,  em  
conformidade com a lei e os procedimentos penais de cada país”.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) -  Já 
objeto de jurisdição esgotada, exaurida no estrangeiro. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO -  (Relator): É claro 
que,  se  o extraditando em questão  ingressar  em território equatoriano, 
poderá sofrer, na República do Equador, a execução da condenação penal 
que lhe foi imposta pelo Poder Judiciário daquele País.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Interessante, apenas 
num  livre  pensar,  vejo,  a  partir  do  modelo  de  justiça  penal  que  se 
pretende cada vez também mais, se não globalizada, internacionalizada. 
Também, por sentimento de justiça, iria num outro sentido, quer dizer, se 
não se instaura o processo - é claro que aqui já temos o período de 
extradição, de caráter executório, mas em se tratando de fato punível, 
quer  dizer,  coberto  pelo  princípio  da  extraterritorialidade,  da 
universalidade - que se buscasse alguma outra solução ou que fosse 
inclusive a execução eventual da sentença proferida. Porque, veja, por 
isso preferiria que nós talvez não nos pronunciássemos sobre …
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É como 
o obiter dictum.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, porque é uma 
questão que demanda realmente. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A questão 
pertinente à  eficácia  extraterritorial  das  sentenças  penais  estrangeiras 
2 
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Debate
EXT 1223 / DF 
apresenta-se impregnada  de  alto  relevo  jurídico,  em  razão de  suas 
múltiplas consequências no campo do direito constitucional, do direito 
internacional público, do direito penal e do direito processual penal.
Vale  lembrar,  no  ponto,  entre  outras  convenções  internacionais 
celebradas pelo Brasil, a Convenção de Manágua (1993), incorporada ao 
direito positivo interno de nosso País pelo Decreto nº 5.919/2006.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Ministro Gilmar Mendes.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  (Relator): De 
qualquer maneira, quem pode promover essa ação penal? 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, é o Ministério 
Público.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É o 
Ministério Público. 
O SENHOR  MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu até 
imaginei, eminente Ministro Celso de Mello, que Vossa Excelência iria 
indeferir a extradição e no fim remeter peças do processo ao Ministério 
Público, se fosse factível a persecução penal. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator):  Isso 
apenas seria  possível  se,  indeferida  a  extradição  (como  na  espécie),  o 
extraditando  ainda não  houvesse sido julgado no exterior pelo  mesmo 
fato.
Ocorre,  no  entanto,  que,  embora  inviável,  no  caso,  o  pedido  de 
extradição, o ora extraditando já sofreu condenação penal decretada pelo 
Poder Judiciário do Estado requerente.
3 
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EXT 1223 / DF 
apresenta-se impregnada  de  alto  relevo  jurídico,  em  razão de  suas 
múltiplas consequências no campo do direito constitucional, do direito 
internacional público, do direito penal e do direito processual penal.
Vale  lembrar,  no  ponto,  entre  outras  convenções  internacionais 
celebradas pelo Brasil, a Convenção de Manágua (1993), incorporada ao 
direito positivo interno de nosso País pelo Decreto nº 5.919/2006.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Ministro Gilmar Mendes.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  (Relator): De 
qualquer maneira, quem pode promover essa ação penal? 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, é o Ministério 
Público.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É o 
Ministério Público. 
O SENHOR  MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu até 
imaginei, eminente Ministro Celso de Mello, que Vossa Excelência iria 
indeferir a extradição e no fim remeter peças do processo ao Ministério 
Público, se fosse factível a persecução penal. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator):  Isso 
apenas seria  possível  se,  indeferida  a  extradição  (como  na  espécie),  o 
extraditando  ainda não  houvesse sido julgado no exterior pelo  mesmo 
fato.
Ocorre,  no  entanto,  que,  embora  inviável,  no  caso,  o  pedido  de 
extradição, o ora extraditando já sofreu condenação penal decretada pelo 
Poder Judiciário do Estado requerente.
3 
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Debate
EXT 1223 / DF 
A instauração,  no  Brasil,  contra  referida  pessoa,  de  “persecutio 
criminis” pelo  mesmo fato delituoso  implicaria ofensa à cláusula  que 
veda  o  “bis  in  idem”,  daí  resultando grave  transgressão  à  garantia 
fundamental contra a dupla persecução penal.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  -  A 
medida  que  Vossa  Excelência  ia  lendo  seu  doutíssimo  voto,  ia  me 
assaltando uma preocupação semelhante a do Ministro Gilmar Mendes: é 
procurar  na  Constituição  o  lastro  ou  fundamento  desse  instituto  da 
extraterritorialidade em matéria penal, consagrada no artigo 7º do Código 
Penal.  E  de  fato  a  Constituição  parece  consagrar,  parece  conferir 
fundamento jurídico a ideia-força da extraterritorialidade  em matéria 
penal. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO -  (Relator): O Pacto 
Internacional de Direitos Civis e Políticos veda, em seu Artigo 14, n. 7, a 
aplicação extraterritorial da lei penal brasileira se a pessoa – julgada pelos 
mesmos fatos no exterior – lá já foi condenada ou absolvida.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Talvez, então, num 
raciocínio  de lege ferenda, veja Vossa Excelência todas as consequências. 
No artigo 8º do Código Penal, diz-se: 
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no 
Brasil  pelo  mesmo  crime,  quando  diversas,  ou  nela  é 
computada, quando idênticas.
Depois, o artigo 9º traz:
A  sentença  estrangeira,  quando  a  aplicação  da  lei 
brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser 
homologada no Brasil para:
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições 
e a outros efeitos civis;
4 
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EXT 1223 / DF 
A instauração,  no  Brasil,  contra  referida  pessoa,  de  “persecutio 
criminis” pelo  mesmo fato delituoso  implicaria ofensa à cláusula  que 
veda  o  “bis  in  idem”,  daí  resultando grave  transgressão  à  garantia 
fundamental contra a dupla persecução penal.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  -  A 
medida  que  Vossa  Excelência  ia  lendo  seu  doutíssimo  voto,  ia  me 
assaltando uma preocupação semelhante a do Ministro Gilmar Mendes: é 
procurar  na  Constituição  o  lastro  ou  fundamento  desse  instituto  da 
extraterritorialidade em matéria penal, consagrada no artigo 7º do Código 
Penal.  E  de  fato  a  Constituição  parece  consagrar,  parece  conferir 
fundamento jurídico a ideia-força da extraterritorialidade  em matéria 
penal. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO -  (Relator): O Pacto 
Internacional de Direitos Civis e Políticos veda, em seu Artigo 14, n. 7, a 
aplicação extraterritorial da lei penal brasileira se a pessoa – julgada pelos 
mesmos fatos no exterior – lá já foi condenada ou absolvida.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Talvez, então, num 
raciocínio  de lege ferenda, veja Vossa Excelência todas as consequências. 
No artigo 8º do Código Penal, diz-se: 
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no 
Brasil  pelo  mesmo  crime,  quando  diversas,  ou  nela  é 
computada, quando idênticas.
Depois, o artigo 9º traz:
A  sentença  estrangeira,  quando  a  aplicação  da  lei 
brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser 
homologada no Brasil para:
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições 
e a outros efeitos civis;
4 
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Debate
EXT 1223 / DF 
II - sujeitá-lo a medida de segurança.
Então, para ser coerente com esta premissa do Pacto Internacional, 
talvez a própria legislação brasileira devesse ser atualizada para admitir, 
na  verdade,  a  execução  da  pena  no  Brasil.  Essa  deveria  ser  a 
consequência,  quer  dizer,  a  proibição  da  dupla  persecução  deveria 
resultar na eficácia que nós temos tido. Veja, temos tido a discussão 
quanto à possibilidade de concedermos a transferência de presos para 
que cumpram a pena no exterior, mais próximos de seus familiares. Na 
mesma linha, era de admitir, e veja, isso seria mais condizente com o 
mundo hoje senão globalizado, extremamente  internacionalizado, em 
que, em princípio, se admite, veja, porque, se nós estabelecemos tantos 
requisitos quanto à extradição e só deferimos para países que adotam 
determinado  padrão  de  respeito  aos princípios básicos do  estado  de 
direito - nesse sentido há lições magníficas de Vossa Excelência, naquelas 
questões quanto a pedido de extradição para a China -, então me parece 
que talvez aqui houvesse uma lacuna que precisaria de ser colmatada, 
porque, para afirmar o que Vossa Excelência acaba de afirmar com base 
no tratado, teríamos de  ter como  consequência  a possibilidade,  veja, 
porque são duas situações: ou não houve persecução criminal definitiva, 
tendo havido com absolvição, óbvio, o processo se encerra. Se não houve 
persecução criminal, poderíamos instaurar o procedimento.
 E  veja  que  o  texto  nesse  sentido  é  interessante  quanto  à 
extraterritorialidade,  porque  fala  não  só  dos  crimes  praticados  por 
brasileiro, como também daqueles crimes previstos em tratados a que o 
Brasil obrigou-se a reprimir e o próprio texto constitucional tem esses 
mandados de criminalização nos vários casos. Então, a mim me parece 
que  ou  interpretamos  de  maneira  construtiva,  o  que  é  difícil  em  se 
tratando sobretudo de matéria penal, ou detectamos que aqui talvez falte 
algo, quer dizer, que há a possibilidade também de homologar a sentença 
para os fins.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO -  (Relator): Ocorre 
que, na espécie, já houve o julgamento, no Equador, do ora extraditando, a 
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II - sujeitá-lo a medida de segurança.
Então, para ser coerente com esta premissa do Pacto Internacional, 
talvez a própria legislação brasileira devesse ser atualizada para admitir, 
na  verdade,  a  execução  da  pena  no  Brasil.  Essa  deveria  ser  a 
consequência,  quer  dizer,  a  proibição  da  dupla  persecução  deveria 
resultar na eficácia que nós temos tido. Veja, temos tido a discussão 
quanto à possibilidade de concedermos a transferência de presos para 
que cumpram a pena no exterior, mais próximos de seus familiares. Na 
mesma linha, era de admitir, e veja, isso seria mais condizente com o 
mundo hoje senão globalizado, extremamente  internacionalizado, em 
que, em princípio, se admite, veja, porque, se nós estabelecemos tantos 
requisitos quanto à extradição e só deferimos para países que adotam 
determinado  padrão  de  respeito  aos princípios básicos do  estado  de 
direito - nesse sentido há lições magníficas de Vossa Excelência, naquelas 
questões quanto a pedido de extradição para a China -, então me parece 
que talvez aqui houvesse uma lacuna que precisaria de ser colmatada, 
porque, para afirmar o que Vossa Excelência acaba de afirmar com base 
no tratado, teríamos de  ter como  consequência  a possibilidade,  veja, 
porque são duas situações: ou não houve persecução criminal definitiva, 
tendo havido com absolvição, óbvio, o processo se encerra. Se não houve 
persecução criminal, poderíamos instaurar o procedimento.
 E  veja  que  o  texto  nesse  sentido  é  interessante  quanto  à 
extraterritorialidade,  porque  fala  não  só  dos  crimes  praticados  por 
brasileiro, como também daqueles crimes previstos em tratados a que o 
Brasil obrigou-se a reprimir e o próprio texto constitucional tem esses 
mandados de criminalização nos vários casos. Então, a mim me parece 
que  ou  interpretamos  de  maneira  construtiva,  o  que  é  difícil  em  se 
tratando sobretudo de matéria penal, ou detectamos que aqui talvez falte 
algo, quer dizer, que há a possibilidade também de homologar a sentença 
para os fins.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO -  (Relator): Ocorre 
que, na espécie, já houve o julgamento, no Equador, do ora extraditando, a 
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quem se impôs condenação penal.  Desse modo,  não se revela possível 
submetê-lo, no Brasil, a uma nova persecução penal pelos mesmos fatos.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Na  verdade,  se 
aplicam basicamente as hipóteses do artigo 7º,  I , os casos de crime contra 
a vida do presidente... 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO -  (Relator):  Contra 
dignitários brasileiros no exterior.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Ou  contra  o 
patrimônio ou a fé pública, são as duas hipóteses em que admite que 
haveria essa dupla persecução, porque nos outros casos já está...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator):  Não 
obstante as regras inscritas nos arts. 7º e 8º do CP, sobrepõe-se a elas o 
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Artigo 14, n. 7)...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acho que me parece 
o  caso  de  deixar  como  obiter  dictum,  até  porque  há  outros 
desdobramentos, como já disse. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Que 
nos habilita a seguir meditando.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Acredito,  por 
exemplo, que há, no mínimo, aqui, aquilo que se poderia chamar de 
lacuna axiológica, porque isso é mais ou menos comum, veja que se 
discutiu até num dos encontros nossos do Mercosul, aquilo que é modelo 
na Europa, até o chamado, agora não mais extradição, mas um mandado 
da ordem de prisão no âmbito...
6 
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quem se impôs condenação penal.  Desse modo,  não se revela possível 
submetê-lo, no Brasil, a uma nova persecução penal pelos mesmos fatos.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Na  verdade,  se 
aplicam basicamente as hipóteses do artigo 7º,  I , os casos de crime contra 
a vida do presidente... 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO -  (Relator):  Contra 
dignitários brasileiros no exterior.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Ou  contra  o 
patrimônio ou a fé pública, são as duas hipóteses em que admite que 
haveria essa dupla persecução, porque nos outros casos já está...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator):  Não 
obstante as regras inscritas nos arts. 7º e 8º do CP, sobrepõe-se a elas o 
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Artigo 14, n. 7)...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acho que me parece 
o  caso  de  deixar  como  obiter  dictum,  até  porque  há  outros 
desdobramentos, como já disse. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Que 
nos habilita a seguir meditando.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Acredito,  por 
exemplo, que há, no mínimo, aqui, aquilo que se poderia chamar de 
lacuna axiológica, porque isso é mais ou menos comum, veja que se 
discutiu até num dos encontros nossos do Mercosul, aquilo que é modelo 
na Europa, até o chamado, agora não mais extradição, mas um mandado 
da ordem de prisão no âmbito...
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O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Com efeito, 
o  Conselho  da  União  Europeia
 implantou 
a  Decisão- 
-Quadro  nº 2002/584/JAI,  instituindo  o  Mandado de Detenção Europeu, 
estabelecendo, no espaço comunitário, um modelo eficaz de cooperação 
jurídica  transnacional,  com  a  decisiva  colaboração  tanto da  Interpol 
quanto do Sistema de Informação de Schengen.
Também  no âmbito do Mercosul,  foi aprovado, pelo Conselho do 
Mercado  Comum,  em  Foz  do  Iguaçu,  em  16/12/2010,  o  Acordo  sobre 
Mandado  Mercosul  de  Captura  e  Procedimentos  de  Entrega,  objetivando 
maior cooperação técnico-jurídica, em matéria penal, com a finalidade de 
aprofundar  os interesses comuns  dos Estados nacionais no processo de 
integração regional e na repressão ao crime organizado.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Agora, 
Ministro Celso de Mello, é interessante, à medida que Vossa Excelência lia 
na  Constituição  que  "nenhum  brasileiro  será  extraditado,  salvo  o 
naturalizado,"  etc.,  robustecia  em  mim  aquela  convicção  de  que  há 
direitos absolutos. O brasileiro nato não pode ser extraditado.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator): Em 
hipótese alguma o brasileiro nato poderá ser extraditado pelo Brasil.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Em 
hipótese alguma, é um direito absoluto. E como é um direito absoluto não 
ser obrigado a se filiar, ou a permanecer filiado, a qualquer associação, o 
direito de não sofrer tortura, penas degradantes ou cruéis, são direitos 
absolutos. É interessante isso na nossa Constituição.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): É verdade.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Ministro Gilmar Mendes, eu dizia, rapidamente, que estava preocupado 
7 
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O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Com efeito, 
o  Conselho  da  União  Europeia
 implantou 
a  Decisão- 
-Quadro  nº 2002/584/JAI,  instituindo  o  Mandado de Detenção Europeu, 
estabelecendo, no espaço comunitário, um modelo eficaz de cooperação 
jurídica  transnacional,  com  a  decisiva  colaboração  tanto da  Interpol 
quanto do Sistema de Informação de Schengen.
Também  no âmbito do Mercosul,  foi aprovado, pelo Conselho do 
Mercado  Comum,  em  Foz  do  Iguaçu,  em  16/12/2010,  o  Acordo  sobre 
Mandado  Mercosul  de  Captura  e  Procedimentos  de  Entrega,  objetivando 
maior cooperação técnico-jurídica, em matéria penal, com a finalidade de 
aprofundar  os interesses comuns  dos Estados nacionais no processo de 
integração regional e na repressão ao crime organizado.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Agora, 
Ministro Celso de Mello, é interessante, à medida que Vossa Excelência lia 
na  Constituição  que  "nenhum  brasileiro  será  extraditado,  salvo  o 
naturalizado,"  etc.,  robustecia  em  mim  aquela  convicção  de  que  há 
direitos absolutos. O brasileiro nato não pode ser extraditado.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator): Em 
hipótese alguma o brasileiro nato poderá ser extraditado pelo Brasil.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Em 
hipótese alguma, é um direito absoluto. E como é um direito absoluto não 
ser obrigado a se filiar, ou a permanecer filiado, a qualquer associação, o 
direito de não sofrer tortura, penas degradantes ou cruéis, são direitos 
absolutos. É interessante isso na nossa Constituição.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): É verdade.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Ministro Gilmar Mendes, eu dizia, rapidamente, que estava preocupado 
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em  ver  na  Constituição  esse  fundamento  jurídico  para  essa  ideia 
(inaudível) da extraterritorialidade em matéria penal. Mas é facílima, a 
Constituição tem diversas passagens que se abrem para o que Vossa 
Excelência está chamando de Direito - digamos - senão Universal, mas 
aberto para esse fato da globalização, da internacionalização. 
O próprio fundamento da extradição, um dos fundamentos, que é o 
de IX, do artigo 4º:
"IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;" 
Sem dúvida que aqui a matéria penal também está inserida nesse 
fundamento.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator): 
Perfeitamente!
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sem 
dúvida.  Agora  é  interessante  também  mostrar  na  Constituição  uma 
distinção  sutil,  o  vínculo  de  naturalização  é  de  caráter  nacional, 
evidentemente, mas o de naturalidade é com o município. O indivíduo se 
vincula, territorialmente, ao município por um vínculo de naturalidade, 
não se confunde com a naturalização.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator): 
Exatamente. 
*****
8 
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em  ver  na  Constituição  esse  fundamento  jurídico  para  essa  ideia 
(inaudível) da extraterritorialidade em matéria penal. Mas é facílima, a 
Constituição tem diversas passagens que se abrem para o que Vossa 
Excelência está chamando de Direito - digamos - senão Universal, mas 
aberto para esse fato da globalização, da internacionalização. 
O próprio fundamento da extradição, um dos fundamentos, que é o 
de IX, do artigo 4º:
"IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;" 
Sem dúvida que aqui a matéria penal também está inserida nesse 
fundamento.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator): 
Perfeitamente!
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sem 
dúvida.  Agora  é  interessante  também  mostrar  na  Constituição  uma 
distinção  sutil,  o  vínculo  de  naturalização  é  de  caráter  nacional, 
evidentemente, mas o de naturalidade é com o município. O indivíduo se 
vincula, territorialmente, ao município por um vínculo de naturalidade, 
não se confunde com a naturalização.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator): 
Exatamente. 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
22/11/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.223 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Queria 
louvar o estudo belíssimo que fez o Ministro Celso de Mello, e peço até 
que Sua Excelência mantenha essas considerações, ainda que fosse como 
obiter dictum, em seu brilhante voto, porque, e aliás, desde logo, peço 
cópia  desse  voto,  para  mantê-lo  sob  minha  guarda  e  estudá-lo  com 
detalhe.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator): As 
considerações que venho de fazer, exponho-as como verdadeiros “obiter 
dicta”.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro 
Celso  de  Mello,  reconheço  a  preocupação  da  Corte,  sobretudo  do 
Ministro Gilmar Mendes, no tocante à possibilidade eventual de execução 
de uma condenação, execução imposta em outro país, em outro Estado 
soberano. Enquanto Sua Excelência falava, eu aqui comecei a refletir 
sobre uma preocupação que o Plenário da Corte já manifestou, inclusive, 
num pedido extradicional, diria que o número de ditaduras, de governos 
ilegítimos  no  planeta,  são  muito  superiores  do  que  as  democracias 
autênticas, os Judiciários verdadeiramente independentes. Portanto, para 
que se aceite uma condenação imposta num determinado país, é preciso 
ter muita cautela, e eu acho que só poderia ser feito num âmbito restrito 
de acordos bilaterais, ou multilaterais, em que se reconhecesse que aquele 
Judiciário com o qual se compactua é independente, um Judiciário que 
atua segundo as normas do due process of law. 
Penso até que o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, 
editado  cerca  de  dezesseis  anos  depois  da  Declaração  Universal  dos 
Direitos do Homem, em 1948, quis, exatamente, dar uma concreção a essa 
mera Declaração que a ONU emitiu em 48, e que muitos entendiam, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/11/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.223 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Queria 
louvar o estudo belíssimo que fez o Ministro Celso de Mello, e peço até 
que Sua Excelência mantenha essas considerações, ainda que fosse como 
obiter dictum, em seu brilhante voto, porque, e aliás, desde logo, peço 
cópia  desse  voto,  para  mantê-lo  sob  minha  guarda  e  estudá-lo  com 
detalhe.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator): As 
considerações que venho de fazer, exponho-as como verdadeiros “obiter 
dicta”.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro 
Celso  de  Mello,  reconheço  a  preocupação  da  Corte,  sobretudo  do 
Ministro Gilmar Mendes, no tocante à possibilidade eventual de execução 
de uma condenação, execução imposta em outro país, em outro Estado 
soberano. Enquanto Sua Excelência falava, eu aqui comecei a refletir 
sobre uma preocupação que o Plenário da Corte já manifestou, inclusive, 
num pedido extradicional, diria que o número de ditaduras, de governos 
ilegítimos  no  planeta,  são  muito  superiores  do  que  as  democracias 
autênticas, os Judiciários verdadeiramente independentes. Portanto, para 
que se aceite uma condenação imposta num determinado país, é preciso 
ter muita cautela, e eu acho que só poderia ser feito num âmbito restrito 
de acordos bilaterais, ou multilaterais, em que se reconhecesse que aquele 
Judiciário com o qual se compactua é independente, um Judiciário que 
atua segundo as normas do due process of law. 
Penso até que o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, 
editado  cerca  de  dezesseis  anos  depois  da  Declaração  Universal  dos 
Direitos do Homem, em 1948, quis, exatamente, dar uma concreção a essa 
mera Declaração que a ONU emitiu em 48, e que muitos entendiam, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 49

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EXT 1223 / DF 
àquela época, que ela não tinha caráter cogente. Mas, hoje, se entende que 
a  Declaração  Universal se  insere  dentro  da  principiologia  do  Direito 
Internacional e do Direito, como um todo, Universal, ou de todos os 
países. Naquela época, em 66, quando se promulgou essa Declaração, que 
entrou dez anos depois - creio -, por volta de 76 ou 77, queria se dar 
concreção, ou efetividade, a essa mera "Declaração" de 48. Mas é que a 
ONU e o Conselho Internacional das Nações, sobretudo que vencera a 
Segunda  Guerra  Mundial,  tinha,  exatamente,  preocupação  com  esses 
regimes,  aparentemente,  legítimos,  como  o  Nazismo,  cujo  Judiciário 
impunha  penas  absolutamente  ilegítimas,  embora  sob  o  manto  da 
legalidade e da constitucionalidade, mas eu vejo isso com uma certa 
preocupação.  Eu  me  recordo  até,  Ministro  Celso  de  Mello,  Vossa 
Excelência talvez não se lembre disso, eu creio que por volta de uns 
quinze anos atrás ou vinte anos atrás, eu estava iniciando minha carreira 
acadêmica na Universidade de São Paulo, Vossa Excelência foi convidado, 
pelo Professor Dalmo de Abreu Dallari, a fazer uma palestra inaugural 
num seminário que tinha por objetivo exatamente a...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Sim, tive a 
honra de haver sido convidado, quando Presidente do Supremo Tribunal 
Federal, pelo eminente Professor Dalmo de Abreu Dallari, para proferir, 
em agosto de 1997, palestra inaugural em um Seminário promovido nas 
Arcadas.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI  - Em 1997, 
que  tinha  como  objetivo  conscientizar  a  magistratura  brasileira  da 
aplicabilidade dos pactos e convenções de direitos humanos no âmbito 
interno, e eu assisti até, com muito interesse e muito impressionado 
positivamente com a belíssima aula que o Ministro Celso de Mello deu 
então. Vossa Excelência lembra-se disso?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Claro, foi 
em agosto de 1997,  por ocasião  das celebrações do 170º aniversário de 
2 
Supremo Tribunal Federal
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àquela época, que ela não tinha caráter cogente. Mas, hoje, se entende que 
a  Declaração  Universal se  insere  dentro  da  principiologia  do  Direito 
Internacional e do Direito, como um todo, Universal, ou de todos os 
países. Naquela época, em 66, quando se promulgou essa Declaração, que 
entrou dez anos depois - creio -, por volta de 76 ou 77, queria se dar 
concreção, ou efetividade, a essa mera "Declaração" de 48. Mas é que a 
ONU e o Conselho Internacional das Nações, sobretudo que vencera a 
Segunda  Guerra  Mundial,  tinha,  exatamente,  preocupação  com  esses 
regimes,  aparentemente,  legítimos,  como  o  Nazismo,  cujo  Judiciário 
impunha  penas  absolutamente  ilegítimas,  embora  sob  o  manto  da 
legalidade e da constitucionalidade, mas eu vejo isso com uma certa 
preocupação.  Eu  me  recordo  até,  Ministro  Celso  de  Mello,  Vossa 
Excelência talvez não se lembre disso, eu creio que por volta de uns 
quinze anos atrás ou vinte anos atrás, eu estava iniciando minha carreira 
acadêmica na Universidade de São Paulo, Vossa Excelência foi convidado, 
pelo Professor Dalmo de Abreu Dallari, a fazer uma palestra inaugural 
num seminário que tinha por objetivo exatamente a...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Sim, tive a 
honra de haver sido convidado, quando Presidente do Supremo Tribunal 
Federal, pelo eminente Professor Dalmo de Abreu Dallari, para proferir, 
em agosto de 1997, palestra inaugural em um Seminário promovido nas 
Arcadas.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI  - Em 1997, 
que  tinha  como  objetivo  conscientizar  a  magistratura  brasileira  da 
aplicabilidade dos pactos e convenções de direitos humanos no âmbito 
interno, e eu assisti até, com muito interesse e muito impressionado 
positivamente com a belíssima aula que o Ministro Celso de Mello deu 
então. Vossa Excelência lembra-se disso?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Claro, foi 
em agosto de 1997,  por ocasião  das celebrações do 170º aniversário de 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 49

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EXT 1223 / DF 
fundação dos Cursos Jurídicos no Brasil, em São Paulo (a “Velha e sempre 
Nova Academia”, minha “alma mater”) e em Olinda.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Acho que 
foi na semana de...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator):  Na 
Semana do Onze de Agosto. Celebrávamos, então, o 170º aniversário de 
fundação dos Cursos Jurídicos. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pode ser 
isso mesmo. Agosto de 1997.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO -  (Relator): Devo 
observar,  por oportuno, que Vossa Excelência  possui  um belo trabalho 
acadêmico sobre o  relevantíssimo tema da proteção internacional  e  dos 
instrumentos  internacionais  de  defesa  dos  direitos  básicos  da  pessoa 
humana. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Acho que 
nós compartilhamos essa preocupação. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator): Sem 
dúvida.
 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu me 
lembro, se Vossa Excelência me permite, que o Plenário da Corte,  acho 
que logo que ingressei aqui no Supremo Tribunal Federal, recusou a 
extradição  de  alguém  condenado  por  um  regime  ditatorial,  não  me 
lembro exatamente qual era, mas até penso que era no âmbito aqui do 
Conselho  das  Nações  Latino-Americanas,  se  não  me  engano.  Vossa 
Excelência se recorda disso?
3 
Supremo Tribunal Federal
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fundação dos Cursos Jurídicos no Brasil, em São Paulo (a “Velha e sempre 
Nova Academia”, minha “alma mater”) e em Olinda.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Acho que 
foi na semana de...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator):  Na 
Semana do Onze de Agosto. Celebrávamos, então, o 170º aniversário de 
fundação dos Cursos Jurídicos. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pode ser 
isso mesmo. Agosto de 1997.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO -  (Relator): Devo 
observar,  por oportuno, que Vossa Excelência  possui  um belo trabalho 
acadêmico sobre o  relevantíssimo tema da proteção internacional  e  dos 
instrumentos  internacionais  de  defesa  dos  direitos  básicos  da  pessoa 
humana. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Acho que 
nós compartilhamos essa preocupação. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator): Sem 
dúvida.
 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu me 
lembro, se Vossa Excelência me permite, que o Plenário da Corte,  acho 
que logo que ingressei aqui no Supremo Tribunal Federal, recusou a 
extradição  de  alguém  condenado  por  um  regime  ditatorial,  não  me 
lembro exatamente qual era, mas até penso que era no âmbito aqui do 
Conselho  das  Nações  Latino-Americanas,  se  não  me  engano.  Vossa 
Excelência se recorda disso?
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EXT 1223 / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não me 
ocorre, no momento, o nome do Estado requerente dessa extradição.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu me 
lembro da intervenção do Ministro Gilmar Mendes. Lembra-se disso?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A questão básica era 
sobre os desenvolvimentos que estávamos a verificar na Bolívia. Então, se 
fez  a  ponderação  quanto  à  necessidade  de  pelo  menos  uma  atitude 
reflexiva da Corte em relação a esse tipo de desenvolvimento. Eu acho até 
que  essas  ponderações,  agora  feitas  pelo  Ministro  Lewandowski, 
reforçam a necessidade de que de lege ferenda se cogite das mudanças para 
dar efetividade naqueles casos em que, por razões técnicas, por exemplo, 
naquele caso em que o brasileiro não pode, por razões técnico-jurídicas, 
ser extraditado, mas que não há nenhuma dúvida de que deveria sofrer a 
persecução criminal, ou o brasileiro naturalizado, que era cidadão de 
outro país, ou que às vezes até mantém a nacionalidade de outro país, 
porque esse é um problema que se resolve a partir de uma perspectiva 
técnico-jurídica, e que passa a ter também a nacionalidade brasileira e por 
isso  não  pode  ser  extraditado.  Então,  nesse  caso,  parece-me,   seria 
extremamente razoável, dentro dessa ideia de um princípio de justiça, 
tanto quanto possível, universal, que houvesse essa possibilidade. Claro, 
se se suspeita da higidez dos bons princípios, do respeito ao estado de 
direito, sequer se cogitaria da concessão, do deferimento da extradição e, 
nesse caso, não se poderia também valorar a própria sentença que se 
proferiu. Portanto, essa premissa básica é que, em princípio, são razões 
outras que afastam a extradição, mas parece-me que, na linha dessa ideia 
de extraterritorialidade e o próprio artigo 8º, que pode estar colocado de 
maneira equivocada, mas que tem como premissa aqueles crimes contra o 
poder público. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO -  (Relator): É claro 
que  a  ideia  de  extraterritorialidade da  lei  penal  pode  apresentar a 
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O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não me 
ocorre, no momento, o nome do Estado requerente dessa extradição.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu me 
lembro da intervenção do Ministro Gilmar Mendes. Lembra-se disso?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A questão básica era 
sobre os desenvolvimentos que estávamos a verificar na Bolívia. Então, se 
fez  a  ponderação  quanto  à  necessidade  de  pelo  menos  uma  atitude 
reflexiva da Corte em relação a esse tipo de desenvolvimento. Eu acho até 
que  essas  ponderações,  agora  feitas  pelo  Ministro  Lewandowski, 
reforçam a necessidade de que de lege ferenda se cogite das mudanças para 
dar efetividade naqueles casos em que, por razões técnicas, por exemplo, 
naquele caso em que o brasileiro não pode, por razões técnico-jurídicas, 
ser extraditado, mas que não há nenhuma dúvida de que deveria sofrer a 
persecução criminal, ou o brasileiro naturalizado, que era cidadão de 
outro país, ou que às vezes até mantém a nacionalidade de outro país, 
porque esse é um problema que se resolve a partir de uma perspectiva 
técnico-jurídica, e que passa a ter também a nacionalidade brasileira e por 
isso  não  pode  ser  extraditado.  Então,  nesse  caso,  parece-me,   seria 
extremamente razoável, dentro dessa ideia de um princípio de justiça, 
tanto quanto possível, universal, que houvesse essa possibilidade. Claro, 
se se suspeita da higidez dos bons princípios, do respeito ao estado de 
direito, sequer se cogitaria da concessão, do deferimento da extradição e, 
nesse caso, não se poderia também valorar a própria sentença que se 
proferiu. Portanto, essa premissa básica é que, em princípio, são razões 
outras que afastam a extradição, mas parece-me que, na linha dessa ideia 
de extraterritorialidade e o próprio artigo 8º, que pode estar colocado de 
maneira equivocada, mas que tem como premissa aqueles crimes contra o 
poder público. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO -  (Relator): É claro 
que  a  ideia  de  extraterritorialidade da  lei  penal  pode  apresentar a 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EXT 1223 / DF 
superação do impasse que se registra quando o Estado a quem se requer 
a extradição  não pode concedê-la em razão de o seu direito interno não 
permitir a extradição de seus nacionais.
Em tal situação,  e reconhecida  a eficácia extraterritorial  da lei penal, 
dar-se-ia aplicação ao velho postulado “aut dedere, aut judicare vel punire”, 
tal como destacado, em 1625, por Hugo Grotius,  em sua clássica obra 
“De Jure Belli Ac Pacis”.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Pelo  Estado 
brasileiro, não é? E por isso talvez tenha feito essa consideração sobre a 
detração, ou não, ou coincidência das penas, ele abre ensanchas para um 
debate mais rico dessa efetivação e caminhamos para isso, não é? Ontem, 
ainda ouvia uma belíssima palestra do Professor Francisco Paco Balaguer 
e ele dizia quase que como imposição dos nossos tempos essa integração. 
Quer  dizer,  numa  estrutura  como  a  europeia,  na  própria  estrutura 
territorial, não se pensou na cooperação internacional no campo criminal. 
Quer dizer, o que levaria praticamente à inviabilidade da persecução 
criminal, criando verdadeiros paraísos,  com tudo que há de...
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  - 
Paraísos penais. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Penais,  sim,  de 
corruptor nesse contexto. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): De todo 
inaceitável, no presente estágio de desenvolvimento das instituições, que 
o território de qualquer Estado soberano transforme-se em paraíso penal...
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR MENDES -  De  valhacoutos, 
para não falar de crimes que às vezes são praticados num território, mas 
que  afetam  todos  os  outros.  Questões  ambientais,  como  vimos,  por 
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superação do impasse que se registra quando o Estado a quem se requer 
a extradição  não pode concedê-la em razão de o seu direito interno não 
permitir a extradição de seus nacionais.
Em tal situação,  e reconhecida  a eficácia extraterritorial  da lei penal, 
dar-se-ia aplicação ao velho postulado “aut dedere, aut judicare vel punire”, 
tal como destacado, em 1625, por Hugo Grotius,  em sua clássica obra 
“De Jure Belli Ac Pacis”.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Pelo  Estado 
brasileiro, não é? E por isso talvez tenha feito essa consideração sobre a 
detração, ou não, ou coincidência das penas, ele abre ensanchas para um 
debate mais rico dessa efetivação e caminhamos para isso, não é? Ontem, 
ainda ouvia uma belíssima palestra do Professor Francisco Paco Balaguer 
e ele dizia quase que como imposição dos nossos tempos essa integração. 
Quer  dizer,  numa  estrutura  como  a  europeia,  na  própria  estrutura 
territorial, não se pensou na cooperação internacional no campo criminal. 
Quer dizer, o que levaria praticamente à inviabilidade da persecução 
criminal, criando verdadeiros paraísos,  com tudo que há de...
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  - 
Paraísos penais. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Penais,  sim,  de 
corruptor nesse contexto. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): De todo 
inaceitável, no presente estágio de desenvolvimento das instituições, que 
o território de qualquer Estado soberano transforme-se em paraíso penal...
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR MENDES -  De  valhacoutos, 
para não falar de crimes que às vezes são praticados num território, mas 
que  afetam  todos  os  outros.  Questões  ambientais,  como  vimos,  por 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EXT 1223 / DF 
exemplo, aquela grave que afetou o Reno, na Áustria e que, obviamente, 
comprometia toda a Europa. Em suma, são muitas as questões. Aquilo 
que hoje nós temos no Brasil, envolvendo as unidades federadas, isso é 
uma  realidade  para  a  situação  europeia,  de  modo  que  é  quase 
impossível pensar-se, no mínimo, já num processo de homologação da 
sentença criminal. Para ser coerente até com a não dupla persecução.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O que não 
se  pode  permitir,  em  hipótese  alguma,  é  a  transgressão  ao  direito 
fundamental, que assiste  a qualquer um, de  não  ser processado,  muito 
menos condenado, mais de uma vez, pelo mesmo fato, tal como já decidiu o 
Supremo Tribunal Federal (Ext 688/Itália, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
Ext 871/Grécia, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 80.263/SP, Rel. Min. 
ILMAR GALVÃO, v.g.).
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas é 
interessante, apenas mais uma observação, por isso é que eu entendi e me 
manifestei  no  sentido  de  que  a  execução  de  uma  sentença,  uma 
condenação estrangeira, em princípio, só pode se dar no âmbito de um 
tratado, de uma convenção, lembrando que o mandado de captura que 
foi assinado pelos integrantes do Mercosul se deu exatamente porque há 
essa confiança recíproca nos Judiciários dos membros desta associação de 
Estados, até porque o Mercosul tem uma cláusula democrática. Isso é 
muito interessante, quer dizer, o país que não tiver uma organização, 
uma  estrutura  democrática,  ele  automaticamente  é  excluido  do  país. 
Então é possível adotar-se esse tipo de medidas, tendo em vista essa 
confiabilidade nas instituições reciprocamente demonstradas.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Caminhamos para o que Vital Moreira chama de "cosmopolitanização" do 
Direito, a partir das Constituições que hoje são cosmopolitas, na zona do 
euro, na Europa. 
 ******
6 
Supremo Tribunal Federal
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exemplo, aquela grave que afetou o Reno, na Áustria e que, obviamente, 
comprometia toda a Europa. Em suma, são muitas as questões. Aquilo 
que hoje nós temos no Brasil, envolvendo as unidades federadas, isso é 
uma  realidade  para  a  situação  europeia,  de  modo  que  é  quase 
impossível pensar-se, no mínimo, já num processo de homologação da 
sentença criminal. Para ser coerente até com a não dupla persecução.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O que não 
se  pode  permitir,  em  hipótese  alguma,  é  a  transgressão  ao  direito 
fundamental, que assiste  a qualquer um, de  não  ser processado,  muito 
menos condenado, mais de uma vez, pelo mesmo fato, tal como já decidiu o 
Supremo Tribunal Federal (Ext 688/Itália, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
Ext 871/Grécia, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 80.263/SP, Rel. Min. 
ILMAR GALVÃO, v.g.).
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas é 
interessante, apenas mais uma observação, por isso é que eu entendi e me 
manifestei  no  sentido  de  que  a  execução  de  uma  sentença,  uma 
condenação estrangeira, em princípio, só pode se dar no âmbito de um 
tratado, de uma convenção, lembrando que o mandado de captura que 
foi assinado pelos integrantes do Mercosul se deu exatamente porque há 
essa confiança recíproca nos Judiciários dos membros desta associação de 
Estados, até porque o Mercosul tem uma cláusula democrática. Isso é 
muito interessante, quer dizer, o país que não tiver uma organização, 
uma  estrutura  democrática,  ele  automaticamente  é  excluido  do  país. 
Então é possível adotar-se esse tipo de medidas, tendo em vista essa 
confiabilidade nas instituições reciprocamente demonstradas.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Caminhamos para o que Vital Moreira chama de "cosmopolitanização" do 
Direito, a partir das Constituições que hoje são cosmopolitas, na zona do 
euro, na Europa. 
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Extrato de Ata - 22/11/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.223
PROCED. : REPÚBLICA DO EQUADOR
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : GOVERNO DO EQUADOR
EXTDO.(A/S) : RUBEN ERNESTO GUERRERO OBANDO OU GUERRERO OBANDO 
RUBEN ERNESTO OU RUBEN GUERRERO OBANDO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão:  a  Turma,  por  unanimidade,  indeferiu  o  pedido  de 
extradição  e  ordenou,  em  consequência,  a  imediata  soltura  do 
extraditando se por  al não estiver preso,  nos termos do voto do 
Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 22.11.2011.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1602233
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.223
PROCED. : REPÚBLICA DO EQUADOR
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : GOVERNO DO EQUADOR
EXTDO.(A/S) : RUBEN ERNESTO GUERRERO OBANDO OU GUERRERO OBANDO 
RUBEN ERNESTO OU RUBEN GUERRERO OBANDO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão:  a  Turma,  por  unanimidade,  indeferiu  o  pedido  de 
extradição  e  ordenou,  em  consequência,  a  imediata  soltura  do 
extraditando se por  al não estiver preso,  nos termos do voto do 
Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 22.11.2011.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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