TÍTULO: HC 81983

PROCESSO: 81983

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2002-10-08 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - REEXAME DE PROVA - INVIABILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO INDEFERIDO.

           - A ação de “habeas corpus” - de caráter sumaríssimo - constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou instrutórios coligidos no procedimento penal. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 08.10.2002.

PARTES:
PACTE.(S)           : FRANK SILVA DOS SANTOS
PACTE.(S)           : LIOVALDO FERREIRA FARIAS
PACTE.(S)           : JOSEVALDO SOARES AMORIM
IMPTE.(S)           : MARIA EURIZA ALVES DE FIGUEIREDO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
("HABEAS CORPUS", NATUREZA SUMARÍSSIMA)
RTJ 151/554, RTJ 165/877, RTJ 168/863, RTJ 136/1221, RTJ 137/198.
Número de páginas: 9.
Análise: 25/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
08/10/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 81.983 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: FRANK SILVA DOS SANTOS  
PACTE.(S) 
: LIOVALDO FERREIRA FARIAS  
PACTE.(S) 
: JOSEVALDO SOARES AMORIM  
IMPTE.(S) 
: MARIA EURIZA ALVES DE FIGUEIREDO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - REEXAME DE PROVA - 
INVIABILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL - PEDIDO INDEFERIDO. 
 
- A ação de “habeas corpus” – de caráter sumaríssimo - 
constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com o 
objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, 
(b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente 
produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e 
(d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou 
instrutórios coligidos no procedimento penal. Precedentes. 
 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Maurício Corrêa. 
 
Brasília, 08 de outubro de 2002. 
 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
08/10/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 81.983 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: FRANK SILVA DOS SANTOS  
PACTE.(S) 
: LIOVALDO FERREIRA FARIAS  
PACTE.(S) 
: JOSEVALDO SOARES AMORIM  
IMPTE.(S) 
: MARIA EURIZA ALVES DE FIGUEIREDO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator):  Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra acórdão emanado do E. Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
que, 
ao 
conceder 
em 
parte 
o 
“writ” 
constitucional, assegurou, aos pacientes, a “possibilidade de 
progressão de regime prisional” (fls. 21). 
 
Os ora pacientes - que foram condenados, cada um, pela 
prática, em concurso material e em continuidade delitiva, de “nove 
crimes de estupro e, igualmente (...), nove delitos de atentado 
violento ao pudor, praticados contra (...) três vítimas (...)” 
(fls. 40) - alegam, em síntese, que, no caso, as vítimas dos delitos 
previstos nos arts. 213 e 214 do CP eram “prostitutas que residiam 
no (...) apartamento montado na sobreloja de um bar, e, embora 
também elas sejam passíveis de crimes contra a liberdade sexual 
(...), desenharam um cenário inconcebível e um roteiro descabido 
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HABEAS CORPUS 81.983 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: FRANK SILVA DOS SANTOS  
PACTE.(S) 
: LIOVALDO FERREIRA FARIAS  
PACTE.(S) 
: JOSEVALDO SOARES AMORIM  
IMPTE.(S) 
: MARIA EURIZA ALVES DE FIGUEIREDO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator):  Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra acórdão emanado do E. Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
que, 
ao 
conceder 
em 
parte 
o 
“writ” 
constitucional, assegurou, aos pacientes, a “possibilidade de 
progressão de regime prisional” (fls. 21). 
 
Os ora pacientes - que foram condenados, cada um, pela 
prática, em concurso material e em continuidade delitiva, de “nove 
crimes de estupro e, igualmente (...), nove delitos de atentado 
violento ao pudor, praticados contra (...) três vítimas (...)” 
(fls. 40) - alegam, em síntese, que, no caso, as vítimas dos delitos 
previstos nos arts. 213 e 214 do CP eram “prostitutas que residiam 
no (...) apartamento montado na sobreloja de um bar, e, embora 
também elas sejam passíveis de crimes contra a liberdade sexual 
(...), desenharam um cenário inconcebível e um roteiro descabido 
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HC 81.983 / DF 
 
 
2 
para imputarem aos pacientes a prática dos crimes de estupro e 
atentado violento ao pudor” (fls. 05). 
 
Sustenta-se, na presente impetração, “a ausência de 
justa causa para a condenação” (fls. 09 - grifei), eis que “as 
provas 
colhidas 
na 
fase 
inquisitória 
(flagrante), 
sem 
o 
contraditório, não autorizaram a conclusão de que teriam ocorrido 
nove estupros, três como autor e seis como co-autor” (fls. 16) e 
“nove atentados violentos ao pudor, três como autor e seis como co- 
-autor” (fls. 16). 
 
Alega-se, ainda, a “atipicidade da conduta” imputada 
aos ora pacientes (fls. 19), pois “dos fatos, tais como narrados na 
decisão condenatória, não se evidencia o atentado à liberdade sexual 
das supostas vítimas (...)” (fls. 19 - grifei). 
 
Postula-se, desse modo, seja reconhecido, em favor dos 
pacientes, a “ausência de justa causa para a condenação” (fls. 09 - 
grifei), com a conseqüente “expedição de alvará de soltura” 
(fls. 19), ou, alternativamente, seja rejeitado o “aventado concurso 
material de crimes”, ou, ainda, “como segundo pedido sucessivo, seja 
afastada a continuidade delitiva imputada aos pacientes” (fls. 19 - 
grifei). 
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para imputarem aos pacientes a prática dos crimes de estupro e 
atentado violento ao pudor” (fls. 05). 
 
Sustenta-se, na presente impetração, “a ausência de 
justa causa para a condenação” (fls. 09 - grifei), eis que “as 
provas 
colhidas 
na 
fase 
inquisitória 
(flagrante), 
sem 
o 
contraditório, não autorizaram a conclusão de que teriam ocorrido 
nove estupros, três como autor e seis como co-autor” (fls. 16) e 
“nove atentados violentos ao pudor, três como autor e seis como co- 
-autor” (fls. 16). 
 
Alega-se, ainda, a “atipicidade da conduta” imputada 
aos ora pacientes (fls. 19), pois “dos fatos, tais como narrados na 
decisão condenatória, não se evidencia o atentado à liberdade sexual 
das supostas vítimas (...)” (fls. 19 - grifei). 
 
Postula-se, desse modo, seja reconhecido, em favor dos 
pacientes, a “ausência de justa causa para a condenação” (fls. 09 - 
grifei), com a conseqüente “expedição de alvará de soltura” 
(fls. 19), ou, alternativamente, seja rejeitado o “aventado concurso 
material de crimes”, ou, ainda, “como segundo pedido sucessivo, seja 
afastada a continuidade delitiva imputada aos pacientes” (fls. 19 - 
grifei). 
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Relatório
 
 
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Não houve pedido de medida liminar. 
 
A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da 
lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDINALDO DE 
HOLANDA BORGES, opinou pelo indeferimento do presente pedido de 
“habeas corpus”, em manifestação que restou consubstanciada na 
seguinte ementa (fls. 72): 
 
“IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA, SUBSTITUTIVA DE RECURSO 
ORDINÁRIO, CONTRA DECISÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA QUE, EM VIA DE IGUAL TEOR, DEFERIU 
PARCIALMENTE A ORDEM, APENAS PARA ADMITIR A PROGRESSÃO 
DO REGIME PRISIONAL. PEDIDOS SUCESSIVOS QUE IMPORTAM EM 
REEXAME DE PROVA. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA 
ESTREITA. PARECER PELO INDEFERIMENTO.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Não houve pedido de medida liminar. 
 
A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da 
lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDINALDO DE 
HOLANDA BORGES, opinou pelo indeferimento do presente pedido de 
“habeas corpus”, em manifestação que restou consubstanciada na 
seguinte ementa (fls. 72): 
 
“IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA, SUBSTITUTIVA DE RECURSO 
ORDINÁRIO, CONTRA DECISÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA QUE, EM VIA DE IGUAL TEOR, DEFERIU 
PARCIALMENTE A ORDEM, APENAS PARA ADMITIR A PROGRESSÃO 
DO REGIME PRISIONAL. PEDIDOS SUCESSIVOS QUE IMPORTAM EM 
REEXAME DE PROVA. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA 
ESTREITA. PARECER PELO INDEFERIMENTO.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.983 / DF 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Os ora 
pacientes - que foram condenados pela prática, em concurso material 
e em continuidade delitiva, dos delitos inscritos nos arts. 213 e 
214 do CP - postulam, na presente sede processual, seja reconhecida 
a “atipicidade da conduta” que lhes é imputada (fls. 19), ou, 
alternativamente, seja afastado “o aventado concurso material de 
crimes” (fls. 19), ou, ainda, seja rejeitada a configuração, na 
espécie, de “continuidade delitiva” (fls. 19). 
 
Passo a apreciar o presente “writ” constitucional. 
 
E, ao fazê-lo, entendo assistir plena razão à douta 
Procuradoria-Geral da República, quando enfatiza que a questão 
deduzida pela parte impetrante circunscreve-se, na verdade, a um 
pretendido reexame dos elementos probatórios do processo penal 
instaurado contra os ora pacientes, o que se mostra inviável em sede 
de “habeas corpus”. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.983 / DF 
 
 
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V O T O 
 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Os ora 
pacientes - que foram condenados pela prática, em concurso material 
e em continuidade delitiva, dos delitos inscritos nos arts. 213 e 
214 do CP - postulam, na presente sede processual, seja reconhecida 
a “atipicidade da conduta” que lhes é imputada (fls. 19), ou, 
alternativamente, seja afastado “o aventado concurso material de 
crimes” (fls. 19), ou, ainda, seja rejeitada a configuração, na 
espécie, de “continuidade delitiva” (fls. 19). 
 
Passo a apreciar o presente “writ” constitucional. 
 
E, ao fazê-lo, entendo assistir plena razão à douta 
Procuradoria-Geral da República, quando enfatiza que a questão 
deduzida pela parte impetrante circunscreve-se, na verdade, a um 
pretendido reexame dos elementos probatórios do processo penal 
instaurado contra os ora pacientes, o que se mostra inviável em sede 
de “habeas corpus”. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
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5 
Irretocável, também, sob tal aspecto, o acórdão emanado 
do E. Superior Tribunal de Justiça, que, ao denegar, no ponto, a 
ordem de “habeas corpus” pleiteada pelos ora pacientes, enfatizou 
que a pretensão formulada pela parte impetrante busca “revolver 
matéria probatória, o que é inviável na via eleita” (fls. 25). 
 
Com efeito, o caráter sumaríssimo da via jurídico-  
-processual do “habeas corpus” não permite que se proceda, no âmbito 
estreito do “writ” constitucional, a qualquer indagação de ordem 
probatória. Postulações que, como no caso, objetivem ingressar na 
análise, discussão e valoração da prova serão plenamente admissíveis 
na 
via 
recursal 
ordinária, 
que 
possui 
espectro 
mais 
amplo 
(RTJ  109/540), ou, ainda, excepcionalmente, na esfera revisional 
(RTJ 142/570). Jamais, porém, no âmbito da ação penal de “habeas 
corpus”. 
 
A inadequação do remédio constitucional do “habeas 
corpus”, para o efeito ora postulado pela impetrante, tem sido 
proclamada por esta Suprema Corte, cuja advertência, no tema, é a 
seguinte: 
 
“O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe 
tipifica 
a 
forma 
processual, 
não 
constitui 
meio 
jurídico adequado à revisão dos elementos de fato que 
dão suporte aos julgados condenatórios nem se qualifica 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.983 / DF 
 
 
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Irretocável, também, sob tal aspecto, o acórdão emanado 
do E. Superior Tribunal de Justiça, que, ao denegar, no ponto, a 
ordem de “habeas corpus” pleiteada pelos ora pacientes, enfatizou 
que a pretensão formulada pela parte impetrante busca “revolver 
matéria probatória, o que é inviável na via eleita” (fls. 25). 
 
Com efeito, o caráter sumaríssimo da via jurídico-  
-processual do “habeas corpus” não permite que se proceda, no âmbito 
estreito do “writ” constitucional, a qualquer indagação de ordem 
probatória. Postulações que, como no caso, objetivem ingressar na 
análise, discussão e valoração da prova serão plenamente admissíveis 
na 
via 
recursal 
ordinária, 
que 
possui 
espectro 
mais 
amplo 
(RTJ  109/540), ou, ainda, excepcionalmente, na esfera revisional 
(RTJ 142/570). Jamais, porém, no âmbito da ação penal de “habeas 
corpus”. 
 
A inadequação do remédio constitucional do “habeas 
corpus”, para o efeito ora postulado pela impetrante, tem sido 
proclamada por esta Suprema Corte, cuja advertência, no tema, é a 
seguinte: 
 
“O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe 
tipifica 
a 
forma 
processual, 
não 
constitui 
meio 
jurídico adequado à revisão dos elementos de fato que 
dão suporte aos julgados condenatórios nem se qualifica 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
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6 
como instrumento destinado a reparar erros judiciários. 
Essa última finalidade tem, na ação de revisão criminal - 
de espectro mais amplo, na medida em que admite e 
comporta dilação probatória -, a sede processual 
juridicamente apropriada. 
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto 
normativo, não é nem deve constituir sucedâneo do 
pedido de revisão criminal.” 
(RTJ 151/554, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Bem por isso a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal - desde que ausente situação de certeza objetiva quanto aos 
fatos - tem assinalado não se mostrar compatível, com o âmbito 
estreito do “habeas corpus”, a apreciação jurisdicional que importe 
em indagação probatória, ou em análise aprofundada, ou, ainda, em 
exame valorativo dos elementos de fato existentes no processo penal 
de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO - 
RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Em suma: o exame da controvérsia, na perspectiva 
sugerida pela impetrante, supõe, tal como corretamente acentuado 
pela douta Procuradoria-Geral da República, a interpretação do 
conjunto probatório emergente do processo penal de conhecimento, o 
que constitui matéria pré-excluída da via estreita do “habeas 
corpus” (RTJ 136/1221 - RTJ 137/198). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.983 / DF 
 
 
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como instrumento destinado a reparar erros judiciários. 
Essa última finalidade tem, na ação de revisão criminal - 
de espectro mais amplo, na medida em que admite e 
comporta dilação probatória -, a sede processual 
juridicamente apropriada. 
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto 
normativo, não é nem deve constituir sucedâneo do 
pedido de revisão criminal.” 
(RTJ 151/554, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Bem por isso a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal - desde que ausente situação de certeza objetiva quanto aos 
fatos - tem assinalado não se mostrar compatível, com o âmbito 
estreito do “habeas corpus”, a apreciação jurisdicional que importe 
em indagação probatória, ou em análise aprofundada, ou, ainda, em 
exame valorativo dos elementos de fato existentes no processo penal 
de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO - 
RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Em suma: o exame da controvérsia, na perspectiva 
sugerida pela impetrante, supõe, tal como corretamente acentuado 
pela douta Procuradoria-Geral da República, a interpretação do 
conjunto probatório emergente do processo penal de conhecimento, o 
que constitui matéria pré-excluída da via estreita do “habeas 
corpus” (RTJ 136/1221 - RTJ 137/198). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.983 / DF 
 
 
7 
Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro 
o pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.983 / DF 
 
 
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Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro 
o pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 81.983
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : FRANK SILVA DOS SANTOS
PACTE.(S) : LIOVALDO FERREIRA FARIAS
PACTE.(S) : JOSEVALDO SOARES AMORIM
IMPTE.(S) : MARIA EURIZA ALVES DE FIGUEIREDO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,
 nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa. 2ª Turma, 08.10.2002.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim e Gilmar 
Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edinaldo  de  Holanda 
Borges.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 81.983
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : FRANK SILVA DOS SANTOS
PACTE.(S) : LIOVALDO FERREIRA FARIAS
PACTE.(S) : JOSEVALDO SOARES AMORIM
IMPTE.(S) : MARIA EURIZA ALVES DE FIGUEIREDO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,
 nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa. 2ª Turma, 08.10.2002.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim e Gilmar 
Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edinaldo  de  Holanda 
Borges.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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