TÍTULO: AI 727441 AgR

PROCESSO: 727441

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
AGTE.(S)            : A.TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)           : RICARDO OLIVEIRA GODOI E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 13/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.441 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:A.TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 
ADV.(A/S)
:RICARDO OLIVEIRA GODOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.441 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:A.TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 
ADV.(A/S)
:RICARDO OLIVEIRA GODOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 381 e 382, 
proferi a seguinte decisão:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COISA 
JULGADA  –  LIMITES  OBJETIVOS  – 
OBSERVÂNCIA
 
–
 
AGRAVO 
DESPROVIDO.
1.  Em  momento  algum,  o  Tribunal  de  origem  adotou 
entendimento contrário ao teor do inciso XXXVI do artigo 5º da 
Constituição  Federal. Consoante  lançado  no  julgamento  dos 
embargos declaratórios pelo Superior Tribunal de Justiça, a ação 
ajuizada em 1992 teve por finalidade afastar a incidência do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em período certo 
e  sobre  operações  determinadas,  em  atenção  ao  pedido 
formalizado pela autora (folha 68). Nesse contexto, a fixação da 
competência tributária do Município de Taboão da Serra era 
mera fundamentação da decisão, não integrando o respectivo 
dispositivo, cuja  delimitação está estampada na certidão de 
folha 77. Inexiste, portanto, desrespeito aos limites objetivos ou 
subjetivos da coisa julgada, ante a veiculação de causa de pedir 
e pedido diversos daqueles versados em demanda pretérita.
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.441 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:A.TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 
ADV.(A/S)
:RICARDO OLIVEIRA GODOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 381 e 382, 
proferi a seguinte decisão:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COISA 
JULGADA  –  LIMITES  OBJETIVOS  – 
OBSERVÂNCIA
 
–
 
AGRAVO 
DESPROVIDO.
1.  Em  momento  algum,  o  Tribunal  de  origem  adotou 
entendimento contrário ao teor do inciso XXXVI do artigo 5º da 
Constituição  Federal. Consoante  lançado  no  julgamento  dos 
embargos declaratórios pelo Superior Tribunal de Justiça, a ação 
ajuizada em 1992 teve por finalidade afastar a incidência do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em período certo 
e  sobre  operações  determinadas,  em  atenção  ao  pedido 
formalizado pela autora (folha 68). Nesse contexto, a fixação da 
competência tributária do Município de Taboão da Serra era 
mera fundamentação da decisão, não integrando o respectivo 
dispositivo, cuja  delimitação está estampada na certidão de 
folha 77. Inexiste, portanto, desrespeito aos limites objetivos ou 
subjetivos da coisa julgada, ante a veiculação de causa de pedir 
e pedido diversos daqueles versados em demanda pretérita.
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Relatório
AI 727.441 AGR / SP 
No mais, o que se percebe é que a articulação relativa às 
garantias  constitucionais  parte  de  interpretação  conferida  a 
normas estritamente legais. Consoante dispõe a alínea “a” do 
inciso III do artigo 102 da Carta da República, o cabimento do 
extraordinário  pressupõe  conclusão  conflitante  com  a  Lei 
Básica, o que não ocorreu no caso.
2. Conheço deste agravo e o desprovejo. 
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 387 a 393, insiste no processamento 
do extraordinário e na configuração de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, 
da Carta da República. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar 
provimento  ao  especial  interposto  pelo  Município  de  São  Paulo, 
reapreciou  questão  já  acobertada  por  coisa  julgada  consolidada  em 
processo anterior. 
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 401 a 403, 
apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 727.441 AGR / SP 
No mais, o que se percebe é que a articulação relativa às 
garantias  constitucionais  parte  de  interpretação  conferida  a 
normas estritamente legais. Consoante dispõe a alínea “a” do 
inciso III do artigo 102 da Carta da República, o cabimento do 
extraordinário  pressupõe  conclusão  conflitante  com  a  Lei 
Básica, o que não ocorreu no caso.
2. Conheço deste agravo e o desprovejo. 
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 387 a 393, insiste no processamento 
do extraordinário e na configuração de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, 
da Carta da República. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar 
provimento  ao  especial  interposto  pelo  Município  de  São  Paulo, 
reapreciou  questão  já  acobertada  por  coisa  julgada  consolidada  em 
processo anterior. 
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 401 a 403, 
apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.441 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído 
(folha 84 a 88), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido, em síntese, pelo Superior Tribunal de 
Justiça (folha 272):
TRIBUTÁRIO. ISS. AGRAVO REGIMENTAL.
1- A jurisprudência do STJ está uniformizada no sentido 
de que o ISS deve ser cobrado pelo município onde ocorreu o 
fato  gerador  decorrente  do  negócio  jurídico  contratado  (a 
prestação de serviço).
2  - Sem influência para a decisão do litígio em exame o 
que foi decidido em sede de ação de repetição de indébito, com 
sentença transitada em julgado.
3  - A lide em debate compreende o período delimitado 
pelo acórdão de segundo grau, fato não discutido em repetição 
de indébito.
4 - Agravo regimental não-provido.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e 
não  considerada  a  Carta  da  República.  A  conclusão  adotada  pelo 
Colegiado  de  origem  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à 
legislação de regência.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.441 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído 
(folha 84 a 88), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido, em síntese, pelo Superior Tribunal de 
Justiça (folha 272):
TRIBUTÁRIO. ISS. AGRAVO REGIMENTAL.
1- A jurisprudência do STJ está uniformizada no sentido 
de que o ISS deve ser cobrado pelo município onde ocorreu o 
fato  gerador  decorrente  do  negócio  jurídico  contratado  (a 
prestação de serviço).
2  - Sem influência para a decisão do litígio em exame o 
que foi decidido em sede de ação de repetição de indébito, com 
sentença transitada em julgado.
3  - A lide em debate compreende o período delimitado 
pelo acórdão de segundo grau, fato não discutido em repetição 
de indébito.
4 - Agravo regimental não-provido.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e 
não  considerada  a  Carta  da  República.  A  conclusão  adotada  pelo 
Colegiado  de  origem  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à 
legislação de regência.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 727.441 AGR / SP 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do 
agravado.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 727.441 AGR / SP 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do 
agravado.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.441
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : A.TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO OLIVEIRA GODOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.441
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : A.TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO OLIVEIRA GODOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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