TÍTULO: HC 95306

PROCESSO: 95306

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2008-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-02-03 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETOU - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2008.

PARTES:
PACTE.(S)           : EVANDRO ELECTO
IMPTE.(S)           : CÉSAR TEIXEIRA DIAS
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, FUNDAMENTAÇÃO)
HC 71644 (1ªT), RTJ 148/752, RTJ 193/936.
(PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTAÇÃO, ELEMENTOS CONCRETOS)
HC 79857 (1ªT), RTJ 73/411. 
Número de páginas: 15.
Análise: 04/02/2014, RAF.
Revisão: 24/02/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
16/12/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 95.306 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: EVANDRO ELECTO  
IMPTE.(S) 
: CÉSAR TEIXEIRA DIAS  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR – ALEGADA 
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETOU – NECESSIDADE 
COMPROVADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA 
APOIO EM FATOS CONCRETOS - PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator.  
 
Brasília, 16 de dezembro de 2008. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
16/12/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 95.306 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: EVANDRO ELECTO  
IMPTE.(S) 
: CÉSAR TEIXEIRA DIAS  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, assim resumiu 
e apreciou o presente impetração (fls. 119/126): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA 
PENA. 
POSSIBILIDADE. 
AUSÊNCIA 
DE 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO. 
1. O princípio da presunção de inocência 
não impede que, após atendido o duplo grau 
de jurisdição, a pena seja executada. O 
referido princípio, assim como quase todos 
os direitos fundamentais, não é absoluto e 
admite temperamentos em razão de outros 
princípios estabelecidos pela Constituição 
Federal. É o que ocorre, por exemplo, com 
as garantias à privacidade e intimidade 
(art. 5º, inciso X, da CF), que, diante de 
certas 
situações, 
podem 
ser 
afastadas 
mediante autorização judicial. 
2. Tal interpretação impede que ocorram 
excessos em desfavor do cidadão processado, 
e que, de outro lado, não haja inoperância 
e deficiência na prestação do serviço 
estatal, 
o 
que 
vai 
de 
encontro 
aos 
interesses coletivos de segurança social. 
Nesse equilíbrio, encontra-se a solução que 
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16/12/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 95.306 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: EVANDRO ELECTO  
IMPTE.(S) 
: CÉSAR TEIXEIRA DIAS  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, assim resumiu 
e apreciou o presente impetração (fls. 119/126): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA 
PENA. 
POSSIBILIDADE. 
AUSÊNCIA 
DE 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO. 
1. O princípio da presunção de inocência 
não impede que, após atendido o duplo grau 
de jurisdição, a pena seja executada. O 
referido princípio, assim como quase todos 
os direitos fundamentais, não é absoluto e 
admite temperamentos em razão de outros 
princípios estabelecidos pela Constituição 
Federal. É o que ocorre, por exemplo, com 
as garantias à privacidade e intimidade 
(art. 5º, inciso X, da CF), que, diante de 
certas 
situações, 
podem 
ser 
afastadas 
mediante autorização judicial. 
2. Tal interpretação impede que ocorram 
excessos em desfavor do cidadão processado, 
e que, de outro lado, não haja inoperância 
e deficiência na prestação do serviço 
estatal, 
o 
que 
vai 
de 
encontro 
aos 
interesses coletivos de segurança social. 
Nesse equilíbrio, encontra-se a solução que 
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HC 95.306 / RJ 
 
 
 
2 
melhor 
atende 
o 
Princípio 
da 
Proporcionalidade. 
3. Conforme já dito pela Ministra Ellen 
Gracie, ‘em nenhum país do mundo, depois de 
observado o duplo grau de jurisdição, a 
execução de uma condenação fica suspensa, 
aguardando referendo da Corte Suprema’ 
(HC n.º 85.886, DJ 28/10/2005). De fato, 
uma breve análise da legislação estrangeira 
revela que em muitos países não há nenhuma 
incompatibilidade entre a presunção de 
inocência e a execução provisória da pena, 
seja 
ela 
privativa 
de 
liberdade 
ou 
restritiva de direitos. 
4. Parecer pela denegação da ordem.’ 
 
................................................... 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado contra 
acórdão proferido pelo STJ no HC n.º 96.607, que foi 
assim ementado (fl. 76): 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO 
DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, POR DECRETO DE PRISÃO 
PREVENTIVA 
DEVIDAMENTE 
FUNDAMENTADO. 
CONDENAÇÃO 
MANTIDA, 
EM 
SEDE 
DE 
APELAÇÃO 
CRIMINAL, 
PELO 
TRIBUNAL ‘A QUO’. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AOS 
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. PRISÃO QUE SE 
TRADUZ EM MERO EFEITO DA CONDENAÇÃO. 
1. Os recursos especial e extraordinário, se 
interpostos 
e 
admitidos, 
não 
possuem 
efeito 
suspensivo capaz de impedir o regular curso da 
execução da decisão condenatória. 
2. 
A 
manutenção 
da 
custódia 
cautelar 
do 
sentenciado se traduz em mero efeito de sua 
condenação na instância ordinária, mormente porque 
permaneceu preso durante toda a instrução criminal, 
por 
decreto 
de 
prisão 
cautelar 
devidamente 
fundamentado, conforme entendimento deste Superior 
Tribunal de Justiça no julgamento de impetração 
anterior. 
3. Ordem denegada.’ 
 
2. Neste ‘writ’, o impetrante afirma que o referido 
acórdão deve ser reformado, pois ‘o Magistrado de 
1º Grau não fundamentou a necessidade da manutenção da 
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HC 95.306 / RJ 
 
 
 
2 
melhor 
atende 
o 
Princípio 
da 
Proporcionalidade. 
3. Conforme já dito pela Ministra Ellen 
Gracie, ‘em nenhum país do mundo, depois de 
observado o duplo grau de jurisdição, a 
execução de uma condenação fica suspensa, 
aguardando referendo da Corte Suprema’ 
(HC n.º 85.886, DJ 28/10/2005). De fato, 
uma breve análise da legislação estrangeira 
revela que em muitos países não há nenhuma 
incompatibilidade entre a presunção de 
inocência e a execução provisória da pena, 
seja 
ela 
privativa 
de 
liberdade 
ou 
restritiva de direitos. 
4. Parecer pela denegação da ordem.’ 
 
................................................... 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado contra 
acórdão proferido pelo STJ no HC n.º 96.607, que foi 
assim ementado (fl. 76): 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO 
DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, POR DECRETO DE PRISÃO 
PREVENTIVA 
DEVIDAMENTE 
FUNDAMENTADO. 
CONDENAÇÃO 
MANTIDA, 
EM 
SEDE 
DE 
APELAÇÃO 
CRIMINAL, 
PELO 
TRIBUNAL ‘A QUO’. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AOS 
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. PRISÃO QUE SE 
TRADUZ EM MERO EFEITO DA CONDENAÇÃO. 
1. Os recursos especial e extraordinário, se 
interpostos 
e 
admitidos, 
não 
possuem 
efeito 
suspensivo capaz de impedir o regular curso da 
execução da decisão condenatória. 
2. 
A 
manutenção 
da 
custódia 
cautelar 
do 
sentenciado se traduz em mero efeito de sua 
condenação na instância ordinária, mormente porque 
permaneceu preso durante toda a instrução criminal, 
por 
decreto 
de 
prisão 
cautelar 
devidamente 
fundamentado, conforme entendimento deste Superior 
Tribunal de Justiça no julgamento de impetração 
anterior. 
3. Ordem denegada.’ 
 
2. Neste ‘writ’, o impetrante afirma que o referido 
acórdão deve ser reformado, pois ‘o Magistrado de 
1º Grau não fundamentou a necessidade da manutenção da 
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HC 95.306 / RJ 
 
 
 
3 
prisão preventiva do paciente, e o Tribunal Estadual 
apenas manteve a prisão pelo mero exaurimento das 
instâncias ordinárias’ (fl. 06). Aduz que o paciente 
está submetido a ‘flagrante ilegalidade’ (fl. 09), pois 
está cumprindo a pena de forma antecipada, sem trânsito 
em julgado. 
3. No final, pugna pela concessão definitiva da 
ordem, para que o paciente possa aguardar em liberdade 
o julgamento dos recursos excepcionais interpostos. 
4. A liminar foi indeferida (fls. 100/102). 
É o relatório. 
5. O paciente foi condenado pela prática de roubo e 
extorsão à pena de dez anos e quatro meses de reclusão, 
em regime fechado, e pelo crime de usura à pena de três 
anos e quatro meses de detenção, em regime semi-aberto. 
A prisão foi mantida, por entender o e. Julgador 
estarem presentes os motivos que ensejaram a custódia 
(fl. 52). A prisão foi mantida em sede de apelação 
(fls. 55/61). 
6. Conforme se destacou no acórdão hostilizado, 
‘a  manutenção da custódia cautelar do sentenciado, 
preso durante toda a instrução criminal por decreto de 
prisão cautelar devidamente fundamentado, traduz-se em 
mero efeito de sua condenação na instância ordinária’ 
(fl. 79).  
7. É certo que o réu tem direito a continuar 
recorrendo da condenação. Entretanto, uma vez atendido 
o duplo grau de jurisdição, como no caso, é cabível, 
sim, a execução provisória da pena, sem que daí decorra 
ofensa ao princípio da presunção da inocência. 
8. Referido princípio, assim como quase todos os 
direitos 
fundamentais, 
não 
é 
absoluto 
e 
admite 
temperamentos 
em 
razão 
de 
outros 
princípios 
estabelecidos pela Constituição Federal. É o que 
ocorre, por exemplo, com as garantias à privacidade e 
intimidade (art. 5º, inciso X, da CF), que, diante de 
certas 
situações, 
podem 
se 
afastadas 
mediante 
autorização judicial. Tal conclusão é possível a partir 
da análise sistêmica do ordenamento constitucional, a 
qual permite tanto a proteção dos direitos fundamentais 
dos condenados, mediante a observância de um devido 
processo legal, como impede que o direito de punir do 
Estado seja frustrado. O próprio princípio da presunção 
de inocência cede espaço em alguns casos, como por 
exemplo quando o indivíduo é preso em razão de indícios 
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prisão preventiva do paciente, e o Tribunal Estadual 
apenas manteve a prisão pelo mero exaurimento das 
instâncias ordinárias’ (fl. 06). Aduz que o paciente 
está submetido a ‘flagrante ilegalidade’ (fl. 09), pois 
está cumprindo a pena de forma antecipada, sem trânsito 
em julgado. 
3. No final, pugna pela concessão definitiva da 
ordem, para que o paciente possa aguardar em liberdade 
o julgamento dos recursos excepcionais interpostos. 
4. A liminar foi indeferida (fls. 100/102). 
É o relatório. 
5. O paciente foi condenado pela prática de roubo e 
extorsão à pena de dez anos e quatro meses de reclusão, 
em regime fechado, e pelo crime de usura à pena de três 
anos e quatro meses de detenção, em regime semi-aberto. 
A prisão foi mantida, por entender o e. Julgador 
estarem presentes os motivos que ensejaram a custódia 
(fl. 52). A prisão foi mantida em sede de apelação 
(fls. 55/61). 
6. Conforme se destacou no acórdão hostilizado, 
‘a  manutenção da custódia cautelar do sentenciado, 
preso durante toda a instrução criminal por decreto de 
prisão cautelar devidamente fundamentado, traduz-se em 
mero efeito de sua condenação na instância ordinária’ 
(fl. 79).  
7. É certo que o réu tem direito a continuar 
recorrendo da condenação. Entretanto, uma vez atendido 
o duplo grau de jurisdição, como no caso, é cabível, 
sim, a execução provisória da pena, sem que daí decorra 
ofensa ao princípio da presunção da inocência. 
8. Referido princípio, assim como quase todos os 
direitos 
fundamentais, 
não 
é 
absoluto 
e 
admite 
temperamentos 
em 
razão 
de 
outros 
princípios 
estabelecidos pela Constituição Federal. É o que 
ocorre, por exemplo, com as garantias à privacidade e 
intimidade (art. 5º, inciso X, da CF), que, diante de 
certas 
situações, 
podem 
se 
afastadas 
mediante 
autorização judicial. Tal conclusão é possível a partir 
da análise sistêmica do ordenamento constitucional, a 
qual permite tanto a proteção dos direitos fundamentais 
dos condenados, mediante a observância de um devido 
processo legal, como impede que o direito de punir do 
Estado seja frustrado. O próprio princípio da presunção 
de inocência cede espaço em alguns casos, como por 
exemplo quando o indivíduo é preso em razão de indícios 
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Relatório
 
 
HC 95.306 / RJ 
 
 
 
4 
de autoria, estando presentes os requisitos do art. 312 
do CPP. Ora, se é possível restringir a liberdade 
daquele sobre o qual pairam indícios de autoria, a 
proibição da execução provisória implica em tratar de 
modo muito mais severo o preso em regime de prisão 
preventiva do que aquele contra o qual já existe uma 
decisão condenatória, com o atendimento do duplo grau 
de jurisdição. 
9. Na realidade, tal interpretação impede que 
ocorram excessos em desfavor do cidadão processado, e 
que, de outro lado, não haja inoperância e deficiência 
na prestação do serviço estatal, o que vai de encontro 
aos interesses coletivos de segurança social. Nesse 
equilíbrio, encontra-se a solução que melhor atende o 
Princípio da Proporcionalidade. Ademais, se há erros do 
acórdão ou da sentença, têm os réus/pacientes o direito 
ao exercício do ‘habeas corpus’ ou da cautelar 
incidental, visando evitar a execução da pena e/ou dar 
efeito suspensivo ao RE e RESP. Ou seja, não ficam eles 
desamparados. 
10. Nesse debate, é essencial realçar que a 
finalidade dos recursos especial e extraordinário não é 
a discussão acerca da culpa ou inocência do criminoso, 
tanto é que os mesmos não possuem efeito suspensivo. A 
Constituição Federal é muito clara quando enumera, de 
forma restrita, as hipóteses de cabimento desses 
apelos. O RE, aliás, teve seu cabimento ainda mais 
limitado após a introdução do requisito da repercussão 
geral. Nessa linha, após atendido o duplo grau de 
jurisdição, é plenamente possível a execução provisória 
da pena. Conforme já dito pela Ministra Ellen Gracie, 
‘em nenhum país do mundo, depois de observado o duplo 
grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica 
suspensa, 
aguardando 
referendo 
da 
Corte 
Suprema’ 
(HC n.º 85.886, DJ 28/10/2005). 
11. De fato, uma breve análise da legislação 
estrangeira revela que em muitos países não há nenhuma 
incompatibilidade entre a presunção de inocência e a 
execução provisória da pena, seja ela privativa de 
liberdade ou restritiva de direitos. Vejamos:  
 
1) Portugal 
Neste 
país, 
o 
princípio 
da 
presunção 
da 
inocência 
está 
insculpido 
na 
Constituição 
Portuguesa de 1976 dentre os direitos, liberdades e 
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de autoria, estando presentes os requisitos do art. 312 
do CPP. Ora, se é possível restringir a liberdade 
daquele sobre o qual pairam indícios de autoria, a 
proibição da execução provisória implica em tratar de 
modo muito mais severo o preso em regime de prisão 
preventiva do que aquele contra o qual já existe uma 
decisão condenatória, com o atendimento do duplo grau 
de jurisdição. 
9. Na realidade, tal interpretação impede que 
ocorram excessos em desfavor do cidadão processado, e 
que, de outro lado, não haja inoperância e deficiência 
na prestação do serviço estatal, o que vai de encontro 
aos interesses coletivos de segurança social. Nesse 
equilíbrio, encontra-se a solução que melhor atende o 
Princípio da Proporcionalidade. Ademais, se há erros do 
acórdão ou da sentença, têm os réus/pacientes o direito 
ao exercício do ‘habeas corpus’ ou da cautelar 
incidental, visando evitar a execução da pena e/ou dar 
efeito suspensivo ao RE e RESP. Ou seja, não ficam eles 
desamparados. 
10. Nesse debate, é essencial realçar que a 
finalidade dos recursos especial e extraordinário não é 
a discussão acerca da culpa ou inocência do criminoso, 
tanto é que os mesmos não possuem efeito suspensivo. A 
Constituição Federal é muito clara quando enumera, de 
forma restrita, as hipóteses de cabimento desses 
apelos. O RE, aliás, teve seu cabimento ainda mais 
limitado após a introdução do requisito da repercussão 
geral. Nessa linha, após atendido o duplo grau de 
jurisdição, é plenamente possível a execução provisória 
da pena. Conforme já dito pela Ministra Ellen Gracie, 
‘em nenhum país do mundo, depois de observado o duplo 
grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica 
suspensa, 
aguardando 
referendo 
da 
Corte 
Suprema’ 
(HC n.º 85.886, DJ 28/10/2005). 
11. De fato, uma breve análise da legislação 
estrangeira revela que em muitos países não há nenhuma 
incompatibilidade entre a presunção de inocência e a 
execução provisória da pena, seja ela privativa de 
liberdade ou restritiva de direitos. Vejamos:  
 
1) Portugal 
Neste 
país, 
o 
princípio 
da 
presunção 
da 
inocência 
está 
insculpido 
na 
Constituição 
Portuguesa de 1976 dentre os direitos, liberdades e 
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5 
garantias pessoais. A garantia dessa presunção, 
contudo, não impede que a execução imediata seja 
praticada em Portugal. O Tribunal Constitucional 
Português 
interpreta 
referido 
princípio 
com 
restrições, sendo certo que as decisões oriundas 
daquela Corte dispõem que tratar a presunção de 
inocência de modo absoluto equivale a impedir a 
execução de qualquer medida privativa de liberdade, 
mesmo as cautelares. 
 
2) França 
A Declaração dos Direitos do Homem e do 
cidadão, adotada como carta de direitos pela 
Constituição Francesa de 1958, assegura em seu 
art. 9º que ‘todas as pessoas são consideradas 
inocentes até que sejam declaradas culpadas’. Não 
obstante, o Código de Processo Penal Francês traz 
no seu art. 465 as hipóteses em que o Tribunal pode 
expedir o mandado de prisão, mesmo na pendência de 
recursos.  
 
3) Espanha 
Embora a presunção de inocência seja um direito 
constitucionalmente garantido, vigora na Espanha o 
princípio 
da 
efetividade 
das 
decisões 
condenatórias. Assim, se o acusado foi condenado em 
processo 
conduzido 
sob 
as 
garantias 
do 
contraditório e da ampla defesa, a sentença é 
plenamente 
executável, 
mesmo 
que 
ainda 
haja 
recursos em trâmite. 
 
4) Inglaterra 
Como é cediço, o direito inglês é firme 
defensor dos direitos civis que resguardam o 
indivíduo do arbítrio estatal. Pode-se afirmar, 
aliás, que as idéias iniciais do princípio em 
discussão surgiram neste país, no corpo da Carta 
Magna de 1215. Hoje, a regra é aguardar o 
julgamento dos recursos já cumprindo a pena, exceto 
se a lei garantir a liberdade pela fiança. Nota-se, 
enfim, que, mesmo no país em que se originaram os 
direitos do cidadão contra os abusos do Estado, o 
princípio 
da 
presunção 
de 
inocência 
não 
é 
interpretado de modo absoluto. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.306 / RJ 
 
 
 
5 
garantias pessoais. A garantia dessa presunção, 
contudo, não impede que a execução imediata seja 
praticada em Portugal. O Tribunal Constitucional 
Português 
interpreta 
referido 
princípio 
com 
restrições, sendo certo que as decisões oriundas 
daquela Corte dispõem que tratar a presunção de 
inocência de modo absoluto equivale a impedir a 
execução de qualquer medida privativa de liberdade, 
mesmo as cautelares. 
 
2) França 
A Declaração dos Direitos do Homem e do 
cidadão, adotada como carta de direitos pela 
Constituição Francesa de 1958, assegura em seu 
art. 9º que ‘todas as pessoas são consideradas 
inocentes até que sejam declaradas culpadas’. Não 
obstante, o Código de Processo Penal Francês traz 
no seu art. 465 as hipóteses em que o Tribunal pode 
expedir o mandado de prisão, mesmo na pendência de 
recursos.  
 
3) Espanha 
Embora a presunção de inocência seja um direito 
constitucionalmente garantido, vigora na Espanha o 
princípio 
da 
efetividade 
das 
decisões 
condenatórias. Assim, se o acusado foi condenado em 
processo 
conduzido 
sob 
as 
garantias 
do 
contraditório e da ampla defesa, a sentença é 
plenamente 
executável, 
mesmo 
que 
ainda 
haja 
recursos em trâmite. 
 
4) Inglaterra 
Como é cediço, o direito inglês é firme 
defensor dos direitos civis que resguardam o 
indivíduo do arbítrio estatal. Pode-se afirmar, 
aliás, que as idéias iniciais do princípio em 
discussão surgiram neste país, no corpo da Carta 
Magna de 1215. Hoje, a regra é aguardar o 
julgamento dos recursos já cumprindo a pena, exceto 
se a lei garantir a liberdade pela fiança. Nota-se, 
enfim, que, mesmo no país em que se originaram os 
direitos do cidadão contra os abusos do Estado, o 
princípio 
da 
presunção 
de 
inocência 
não 
é 
interpretado de modo absoluto. 
 
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Relatório
 
 
HC 95.306 / RJ 
 
 
 
6 
5) Estados Unidos 
De acordo com relatório oficial da Embaixada 
dos Estados Unidos da América, em resposta à 
consulta da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do 
Ministério Público Federal, nos Estados Unidos há 
um grande respeito pelo que se poderia comparar no 
sistema brasileiro com o ‘juízo de primeiro grau’, 
com cumprimento imediato das decisões proferidas 
pelos juízes. Segundo o referido documento, ‘o 
sistema legal norte-americano não se ofende com a 
imediata 
execução 
da 
pena 
imposta 
ainda 
que 
pendente sua revisão’. 
 
6) Alemanha 
O princípio da presunção de inocência tem 
grande relevância neste país, mas, apesar disso, o 
Código de Processo Alemão prevê efeito suspensivo 
apenas para alguns recursos. Em regra, os recursos 
para 
os 
Tribunais 
Superiores 
não 
têm 
efeito 
suspensivo e a pena já pode ser cumprida quando 
tais recursos estão em trâmite. 
 
12. No ordenamento jurídico brasileiro – ressalte-se –, 
a presunção da inocência também não é garantia absoluta, o 
que significaria aniquilar o objetivo das prevenções geral 
e especial da norma penal incriminadora, particularmente 
quando os acusados pagam advogados cuja única pretensão é 
adiar o desfecho do processo para alcançar a prescrição e, 
por conseqüência, a impunidade. 
13. Há diversos casos em que o réu recorre, em grau 
de REsp ou RE, sem qualquer base legal, em questão de 
há muito preclusa, levantando uma nulidade inexistente, 
sem indicar qualquer prejuízo. Ou seja, pleiteia uma 
nulidade inventada, só para retardar o andamento da 
execução 
e 
conseguir 
a 
prescrição. 
Não 
há 
prequestionamento, não há repercussão geral, não há 
questão constitucional, não há nada que justifique o 
RE, mas ele consegue evitar a execução. Situações como 
esta são um acinte e desrespeito ao próprio Poder 
Judiciário. 
14. Diante de tantas artimanhas e entraves para a 
execução da pena, não se pode, de conseguinte, 
generalizar 
a 
jurisprudência 
sem 
considerar 
as 
situações apresentadas. O aspecto formal não pode 
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HC 95.306 / RJ 
 
 
 
6 
5) Estados Unidos 
De acordo com relatório oficial da Embaixada 
dos Estados Unidos da América, em resposta à 
consulta da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do 
Ministério Público Federal, nos Estados Unidos há 
um grande respeito pelo que se poderia comparar no 
sistema brasileiro com o ‘juízo de primeiro grau’, 
com cumprimento imediato das decisões proferidas 
pelos juízes. Segundo o referido documento, ‘o 
sistema legal norte-americano não se ofende com a 
imediata 
execução 
da 
pena 
imposta 
ainda 
que 
pendente sua revisão’. 
 
6) Alemanha 
O princípio da presunção de inocência tem 
grande relevância neste país, mas, apesar disso, o 
Código de Processo Alemão prevê efeito suspensivo 
apenas para alguns recursos. Em regra, os recursos 
para 
os 
Tribunais 
Superiores 
não 
têm 
efeito 
suspensivo e a pena já pode ser cumprida quando 
tais recursos estão em trâmite. 
 
12. No ordenamento jurídico brasileiro – ressalte-se –, 
a presunção da inocência também não é garantia absoluta, o 
que significaria aniquilar o objetivo das prevenções geral 
e especial da norma penal incriminadora, particularmente 
quando os acusados pagam advogados cuja única pretensão é 
adiar o desfecho do processo para alcançar a prescrição e, 
por conseqüência, a impunidade. 
13. Há diversos casos em que o réu recorre, em grau 
de REsp ou RE, sem qualquer base legal, em questão de 
há muito preclusa, levantando uma nulidade inexistente, 
sem indicar qualquer prejuízo. Ou seja, pleiteia uma 
nulidade inventada, só para retardar o andamento da 
execução 
e 
conseguir 
a 
prescrição. 
Não 
há 
prequestionamento, não há repercussão geral, não há 
questão constitucional, não há nada que justifique o 
RE, mas ele consegue evitar a execução. Situações como 
esta são um acinte e desrespeito ao próprio Poder 
Judiciário. 
14. Diante de tantas artimanhas e entraves para a 
execução da pena, não se pode, de conseguinte, 
generalizar 
a 
jurisprudência 
sem 
considerar 
as 
situações apresentadas. O aspecto formal não pode 
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Relatório
 
 
HC 95.306 / RJ 
 
 
 
7 
prevalecer, em qualquer circunstância, sobre o aspecto 
material. 
15. Assim, diante de todos esses argumentos, 
conclui-se que deve prevalecer o entendimento expresso 
pelos seguintes julgados: 
 
‘DIREITO PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. 
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. REGIME SEMI-ABERTO. 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA 
ORDEM. 1. Não houve alteração das razões e fatos 
que 
conduziram 
à 
permanência 
da 
custódia 
do 
paciente durante todo o processo. 2. Práticas 
delitivas 
relacionadas 
a 
roubos 
consumado 
e 
tentado, com emprego de arma de fogo, tendo a juíza 
sentenciante expressamente mantido o encarceramento 
do paciente que havia ficado preso durante toda a 
instrução. 3. Execução provisória da pena privativa 
de liberdade em consonância com o comando contido 
na sentença. 4. Ausência de benefícios extra muros 
em razão de não ter implementado, à época da 
impetração, os requisitos da Lei de Execução Penal, 
especialmente 
o 
requisito 
temporal. 
5. 
Ordem 
denegada.’ 
(HC 86651/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Julgamento em 
10/06/08, DJE 117) 
 
‘‘Habeas corpus’. Constitucional. Processual 
penal. Execução provisória da pena. Pendência de 
julgamento dos Recursos especial e extraordinário. 
Ofensa ao princípio da presunção da inocência: não-
ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência desta 
Corte é no sentido de que a pendência do recurso 
especial ou extraordinário não impede a execução 
imediata da pena, considerando que eles não têm 
efeito suspensivo, são excepcionais, sem que isso 
implique em ofensa ao princípio da presunção da 
inocência. 2. ‘Habeas corpus’ indeferido’ – (...) 
(HC n.º 90.645/PE, Rel. p/ acórdão Min. Menezes 
Direito, 1ª T., DJ 14.11.2007). 
 
‘EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRESUNÇÃO DE NÃO-  
-CULPABILIDADE. 1. A sentença condenatória, mantida 
em segundo grau de jurisdição, sujeita-se à execução 
provisória (CPP, art. 637), independentemente do 
trânsito em julgado, porque os recursos eventualmente 
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7 
prevalecer, em qualquer circunstância, sobre o aspecto 
material. 
15. Assim, diante de todos esses argumentos, 
conclui-se que deve prevalecer o entendimento expresso 
pelos seguintes julgados: 
 
‘DIREITO PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. 
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. REGIME SEMI-ABERTO. 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA 
ORDEM. 1. Não houve alteração das razões e fatos 
que 
conduziram 
à 
permanência 
da 
custódia 
do 
paciente durante todo o processo. 2. Práticas 
delitivas 
relacionadas 
a 
roubos 
consumado 
e 
tentado, com emprego de arma de fogo, tendo a juíza 
sentenciante expressamente mantido o encarceramento 
do paciente que havia ficado preso durante toda a 
instrução. 3. Execução provisória da pena privativa 
de liberdade em consonância com o comando contido 
na sentença. 4. Ausência de benefícios extra muros 
em razão de não ter implementado, à época da 
impetração, os requisitos da Lei de Execução Penal, 
especialmente 
o 
requisito 
temporal. 
5. 
Ordem 
denegada.’ 
(HC 86651/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Julgamento em 
10/06/08, DJE 117) 
 
‘‘Habeas corpus’. Constitucional. Processual 
penal. Execução provisória da pena. Pendência de 
julgamento dos Recursos especial e extraordinário. 
Ofensa ao princípio da presunção da inocência: não-
ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência desta 
Corte é no sentido de que a pendência do recurso 
especial ou extraordinário não impede a execução 
imediata da pena, considerando que eles não têm 
efeito suspensivo, são excepcionais, sem que isso 
implique em ofensa ao princípio da presunção da 
inocência. 2. ‘Habeas corpus’ indeferido’ – (...) 
(HC n.º 90.645/PE, Rel. p/ acórdão Min. Menezes 
Direito, 1ª T., DJ 14.11.2007). 
 
‘EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRESUNÇÃO DE NÃO-  
-CULPABILIDADE. 1. A sentença condenatória, mantida 
em segundo grau de jurisdição, sujeita-se à execução 
provisória (CPP, art. 637), independentemente do 
trânsito em julgado, porque os recursos eventualmente 
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Relatório
 
 
HC 95.306 / RJ 
 
 
 
8 
cabíveis - especial e extraordinário - não têm 
efeito  suspensivo. 
2. 
HC 
indeferido’ 
– 
(...) 
(HC  n.º 85.886/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª T., 
DJ 28/10/2005). 
 
16. ‘Ex positis’, opina a Procuradoria-Geral da 
República 
pela 
denegação 
deste 
‘habeas 
corpus’.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.306 / RJ 
 
 
 
8 
cabíveis - especial e extraordinário - não têm 
efeito  suspensivo. 
2. 
HC 
indeferido’ 
– 
(...) 
(HC  n.º 85.886/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª T., 
DJ 28/10/2005). 
 
16. ‘Ex positis’, opina a Procuradoria-Geral da 
República 
pela 
denegação 
deste 
‘habeas 
corpus’.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 95.306 / RJ 
 
 
 
9 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada da Quinta 
Turma 
do 
E. Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
denegou 
o 
“writ” 
constitucional em processo idêntico instaurado em favor do ora paciente 
(HC 96.607/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ).  
 
Questiona-se, na presente impetração, a legitimidade 
jurídica da prisão cautelar do ora paciente, mantida por condenação 
recorrível, sustentando-se que, “se a prisão preventiva se fez 
necessária para a garantia da instrução criminal, com o encerramento do 
feito não haveria mais ‘instrução criminal’ a ser resguardada, de sorte 
que seria devolvida ao paciente a sua liberdade” (fls. 04 - grifei). 
 
As razões constantes da decisão que decretou a prisão 
do ora paciente, e que foi mantida na sentença condenatória, eis que 
ainda presentes, no caso ora em exame, “os motivos que ensejaram a 
manutenção 
da 
custódia 
(...)” 
(fls. 
52), 
descaracterizam 
a 
plausibilidade jurídica da pretensão deduzida nesta sede processual. 
 
Com efeito, o exame dos fundamentos em que se apóia a 
decisão proferida pelo eminente magistrado estadual de primeira 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.306 / RJ 
 
 
 
9 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada da Quinta 
Turma 
do 
E. Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
denegou 
o 
“writ” 
constitucional em processo idêntico instaurado em favor do ora paciente 
(HC 96.607/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ).  
 
Questiona-se, na presente impetração, a legitimidade 
jurídica da prisão cautelar do ora paciente, mantida por condenação 
recorrível, sustentando-se que, “se a prisão preventiva se fez 
necessária para a garantia da instrução criminal, com o encerramento do 
feito não haveria mais ‘instrução criminal’ a ser resguardada, de sorte 
que seria devolvida ao paciente a sua liberdade” (fls. 04 - grifei). 
 
As razões constantes da decisão que decretou a prisão 
do ora paciente, e que foi mantida na sentença condenatória, eis que 
ainda presentes, no caso ora em exame, “os motivos que ensejaram a 
manutenção 
da 
custódia 
(...)” 
(fls. 
52), 
descaracterizam 
a 
plausibilidade jurídica da pretensão deduzida nesta sede processual. 
 
Com efeito, o exame dos fundamentos em que se apóia a 
decisão proferida pelo eminente magistrado estadual de primeira 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 95.306 / RJ 
 
 
 
10 
instância revela, de modo consistente, que a decretação da prisão 
cautelar do ora paciente sustenta-se em razões de necessidade, 
confirmadas pela existência, no caso, de base empírica idônea. 
 
É preciso sempre rememorar que, mesmo na hipótese de 
prisão cautelar decretada ou mantida por condenação recorrível, 
ainda assim se impõe, para efeito de legitimação desse ato 
excepcional (RTJ 148/752-753), a observância de certos requisitos, 
sem os quais tornar-se-á destituída de validade jurídica a ordem de 
privação cautelar da liberdade individual do sentenciado, consoante 
adverte o magistério da doutrina (ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, “As 
Modalidades de Prisão Provisória e seu Prazo de Duração”, p. 202/234, 
itens ns. 6 e 7, 2ª ed., 2001, Renovar; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Direito de 
Apelar em Liberdade”, p. 104, item n. 3, 2ª ed., 1996, RT; PEDRO 
HENRIQUE DEMERCIAN/JORGE ASSAF MALULY, “Curso de Processo Penal”, 
p. 163/164, 
item 
n. 
7.1.5, 
3ª 
ed., 
2005, 
Forense; 
MARCELLUS 
POLASTRI LIMA, “A Tutela Cautelar no Processo Penal”, p. 286/301, 
item n. 4.4.3.1.5, 2005, Lumen Juris; ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, 
“Prisão Cautelar”, 2006, Lumen Juris, v.g.), cujas lições, no tema, têm 
merecido o beneplácito da jurisprudência desta Corte Suprema. 
 
Com efeito, proferida sentença penal condenatória, nada 
impede que o Poder Judiciário, a despeito do caráter recorrível 
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HC 95.306 / RJ 
 
 
 
10 
instância revela, de modo consistente, que a decretação da prisão 
cautelar do ora paciente sustenta-se em razões de necessidade, 
confirmadas pela existência, no caso, de base empírica idônea. 
 
É preciso sempre rememorar que, mesmo na hipótese de 
prisão cautelar decretada ou mantida por condenação recorrível, 
ainda assim se impõe, para efeito de legitimação desse ato 
excepcional (RTJ 148/752-753), a observância de certos requisitos, 
sem os quais tornar-se-á destituída de validade jurídica a ordem de 
privação cautelar da liberdade individual do sentenciado, consoante 
adverte o magistério da doutrina (ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, “As 
Modalidades de Prisão Provisória e seu Prazo de Duração”, p. 202/234, 
itens ns. 6 e 7, 2ª ed., 2001, Renovar; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Direito de 
Apelar em Liberdade”, p. 104, item n. 3, 2ª ed., 1996, RT; PEDRO 
HENRIQUE DEMERCIAN/JORGE ASSAF MALULY, “Curso de Processo Penal”, 
p. 163/164, 
item 
n. 
7.1.5, 
3ª 
ed., 
2005, 
Forense; 
MARCELLUS 
POLASTRI LIMA, “A Tutela Cautelar no Processo Penal”, p. 286/301, 
item n. 4.4.3.1.5, 2005, Lumen Juris; ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, 
“Prisão Cautelar”, 2006, Lumen Juris, v.g.), cujas lições, no tema, têm 
merecido o beneplácito da jurisprudência desta Corte Suprema. 
 
Com efeito, proferida sentença penal condenatória, nada 
impede que o Poder Judiciário, a despeito do caráter recorrível 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 95.306 / RJ 
 
 
 
11 
desse ato sentencial, decrete, excepcionalmente, a prisão cautelar 
do réu condenado, desde que existam, como sucede na espécie, quanto 
a ela, reais motivos evidenciadores da necessidade de adoção dessa 
extraordinária medida constritiva de ordem pessoal: 
 
“(...) PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO-CULPABILIDADE 
E SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL: HIPÓTESE DE TUTELA 
CAUTELAR PENAL. 
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da 
prisão decorrente de sentença condenatória meramente 
recorrível não transgride o princípio constitucional da 
não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a 
privação da liberdade do sentenciado – por revestir-se 
de cautelaridade - não importa em execução definitiva da 
‘sanctio juris’.” 
(RTJ 193/936, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“(...). 
O 
princípio 
constitucional 
de 
não-  
-culpabilidade dos réus, fundado no art. 5º, LVII, da 
Carta Política, não se qualifica como obstáculo jurídico 
à efetivação da prisão processual do condenado, desde que 
presentes, quanto a ela, os requisitos condicionadores 
dessa excepcional medida cautelar de ordem pessoal, não 
obstante pendente de apreciação, pela via do recurso 
especial (STJ) ou do recurso extraordinário (STF), o 
acórdão de Tribunal de jurisdição inferior. A prisão 
cautelar 
fundada 
em 
condenação 
penal 
meramente 
recorrível não se confunde com a execução provisória da 
pena. (...).” 
(HC 71.644/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
No caso ora em exame, há fundamentação juridicamente 
idônea, apoiada em fatos concretos evidenciadores da necessidade de 
utilização, pelo Estado, do instrumento de tutela cautelar penal, 
pois – segundo registra o magistrado estadual de primeira instância – 
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11 
desse ato sentencial, decrete, excepcionalmente, a prisão cautelar 
do réu condenado, desde que existam, como sucede na espécie, quanto 
a ela, reais motivos evidenciadores da necessidade de adoção dessa 
extraordinária medida constritiva de ordem pessoal: 
 
“(...) PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO-CULPABILIDADE 
E SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL: HIPÓTESE DE TUTELA 
CAUTELAR PENAL. 
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da 
prisão decorrente de sentença condenatória meramente 
recorrível não transgride o princípio constitucional da 
não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a 
privação da liberdade do sentenciado – por revestir-se 
de cautelaridade - não importa em execução definitiva da 
‘sanctio juris’.” 
(RTJ 193/936, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“(...). 
O 
princípio 
constitucional 
de 
não-  
-culpabilidade dos réus, fundado no art. 5º, LVII, da 
Carta Política, não se qualifica como obstáculo jurídico 
à efetivação da prisão processual do condenado, desde que 
presentes, quanto a ela, os requisitos condicionadores 
dessa excepcional medida cautelar de ordem pessoal, não 
obstante pendente de apreciação, pela via do recurso 
especial (STJ) ou do recurso extraordinário (STF), o 
acórdão de Tribunal de jurisdição inferior. A prisão 
cautelar 
fundada 
em 
condenação 
penal 
meramente 
recorrível não se confunde com a execução provisória da 
pena. (...).” 
(HC 71.644/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
No caso ora em exame, há fundamentação juridicamente 
idônea, apoiada em fatos concretos evidenciadores da necessidade de 
utilização, pelo Estado, do instrumento de tutela cautelar penal, 
pois – segundo registra o magistrado estadual de primeira instância – 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 95.306 / RJ 
 
 
 
12 
“O ‘Parquet’ traz aos autos indícios realmente sérios sobre a 
ocorrência de ameaças que duas vítimas deste processo, Roberto 
Carlos da Silva Lima e sua mulher Claudia Maria, estariam sofrendo 
por parte do réu”, e, segundo relata uma das vítimas, “(...) o 
acusado andou pesquisando sobre o paradeiro dele e de sua mulher, 
dizendo que irá matar ambos quando os encontrasse, aduzindo ainda 
que o réu voltou a praticar agiotagem, utilizando métodos violentos 
na cobrança das dívidas (...)” (fls. 24 - grifei). 
 
Vê-se, portanto, que a decretação da prisão cautelar, 
na espécie, consideradas as razões expostas na decisão proferida 
pelo magistrado de primeira instância, acha-se suficientemente 
motivada, tendo por fundamento razões objetivas, justificadoras dos 
pressupostos que autorizam a decretação dessa medida excepcional. O 
ato decisório observou, nesse contexto, a advertência feita pelo 
Supremo Tribunal Federal na análise jurisprudencial do tema: 
 
“(...) 
a 
prisão 
preventiva 
deve 
ser 
convincentemente motivada (...). A fundamentação deve 
ser substancial, com base em fatos concretos, e não 
mero ato formal.” 
(RTJ 73/411, Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO - grifei) 
 
“Revela-se legítima a prisão preventiva, se a 
decisão que a decreta encontra suporte idôneo em 
elementos concretos e reais que - além de se ajustarem 
aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - 
demonstram que a permanência em liberdade do suposto 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.306 / RJ 
 
 
 
12 
“O ‘Parquet’ traz aos autos indícios realmente sérios sobre a 
ocorrência de ameaças que duas vítimas deste processo, Roberto 
Carlos da Silva Lima e sua mulher Claudia Maria, estariam sofrendo 
por parte do réu”, e, segundo relata uma das vítimas, “(...) o 
acusado andou pesquisando sobre o paradeiro dele e de sua mulher, 
dizendo que irá matar ambos quando os encontrasse, aduzindo ainda 
que o réu voltou a praticar agiotagem, utilizando métodos violentos 
na cobrança das dívidas (...)” (fls. 24 - grifei). 
 
Vê-se, portanto, que a decretação da prisão cautelar, 
na espécie, consideradas as razões expostas na decisão proferida 
pelo magistrado de primeira instância, acha-se suficientemente 
motivada, tendo por fundamento razões objetivas, justificadoras dos 
pressupostos que autorizam a decretação dessa medida excepcional. O 
ato decisório observou, nesse contexto, a advertência feita pelo 
Supremo Tribunal Federal na análise jurisprudencial do tema: 
 
“(...) 
a 
prisão 
preventiva 
deve 
ser 
convincentemente motivada (...). A fundamentação deve 
ser substancial, com base em fatos concretos, e não 
mero ato formal.” 
(RTJ 73/411, Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO - grifei) 
 
“Revela-se legítima a prisão preventiva, se a 
decisão que a decreta encontra suporte idôneo em 
elementos concretos e reais que - além de se ajustarem 
aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - 
demonstram que a permanência em liberdade do suposto 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 95.306 / RJ 
 
 
 
13 
autor do delito comprometerá a garantia da ordem 
pública e frustrará a aplicação da lei penal.” 
(HC 79.857/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO - grifei) 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, indefiro este 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.306 / RJ 
 
 
 
13 
autor do delito comprometerá a garantia da ordem 
pública e frustrará a aplicação da lei penal.” 
(HC 79.857/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO - grifei) 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, indefiro este 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 16/12/2008
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 95.306-9
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : EVANDRO ELECTO
IMPTE.(S) : CÉSAR TEIXEIRA DIAS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.12.2008. 
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ellen Gracie, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Gilmar 
Mendes, Presidente do Tribunal, a fim de julgar processos a ele 
vinculados, assumindo, nesta ocasião, a Presidência da Turma, de 
acordo com o art. 148, parágrafo único, RISTF. 
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 95.306-9
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : EVANDRO ELECTO
IMPTE.(S) : CÉSAR TEIXEIRA DIAS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.12.2008. 
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ellen Gracie, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Gilmar 
Mendes, Presidente do Tribunal, a fim de julgar processos a ele 
vinculados, assumindo, nesta ocasião, a Presidência da Turma, de 
acordo com o art. 148, parágrafo único, RISTF. 
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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