TÍTULO: RE 239458

PROCESSO: 239458

CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2014-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL N. 10.905/1990. DIREITO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA A ESTACIONAR EM VIAS SECUNDÁRIAS E EM ÁREAS DE FAIXA AZUL. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SEGURANÇA DENEGADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI N. 10.905/1990. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, afetou ao Plenário o julgamento do feito, por indicação da Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.12.2012. 

                  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, deu provimento ao recurso extraordinário para denegar a segurança e declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 10.905 do Município de São Paulo. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.

PARTES:
RECTE.(S)  : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)  : CARLOS TADEU GAGLIARDI 
RECDO.(A/S)  : ANTONIO CARLOS DO AMARAL FILHO 
ADVDOS.  : ROGÉRIO S F GONÇALVES

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ATO ESTATAL, RESERVA DE PLENÁRIO)
RTJ 58/499, RTJ 71/233, RTJ 95/859, RTJ 96/1188, RTJ 110/226, RTJ 117/265, RTJ 135/297, RTJ 150/223. 
(PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 664567 QO (TP). 
(PARLAMENTAR, INICIATIVA DE LEI, MATÉRIA, COMPETÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO)
ADI 776 MC (TP). 
Número de páginas: 24.
Análise: 31/03/2015, IMC.
Revisão: 30/06/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 239.458 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)
:CARLOS TADEU GAGLIARDI 
RECDO.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DO AMARAL FILHO 
ADVDOS.
:ROGÉRIO S F GONÇALVES 
EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL. 
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LEI  MUNICIPAL  N.  10.905/1990. 
DIREITO  DE  OFICIAIS  DE  JUSTIÇA  A  ESTACIONAR  EM  VIAS 
SECUNDÁRIAS E EM ÁREAS DE FAIXA AZUL. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO 
DOS  PODERES.  SEGURANÇA  DENEGADA.  DECLARAÇÃO 
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI N. 
10.905/1990. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,   em Sessão Plenária,  sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente), na conformidade da ata de 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  dar 
provimento  ao  recurso  extraordinário para  denegar  a  segurança  e 
declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 
10.905/1990 do Município de São Paulo, nos termos do voto da Relatora. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski 
(Presidente), em viagem à Itália, para participar da “101ª Sessão Plenária 
da Comissão de Veneza” e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 11 de dezembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 239458 / SP 
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RE 239458 / SP 
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Proposta de Remessa ao Pleno
18/12/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 239.458 SÃO PAULO
PROPOSTA DE REMESSA AO PLENO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Senhor Presidente, eu até consultei o Ministro Celso de Mello, porque o 
fundamento aqui é a alegação de uma inconstitucionalidade de uma lei 
municipal paulistana que fixou, por lei de iniciativa de um vereador, que 
naquelas  áreas,  Zona  Azul,  oficiais  de  justiça  poderiam  parar  sem 
precisar fazer uso de nada. Eu vou relatar basicamente, mas eu digo é 
porque o fundamento seria uma inconstitucionalidade que eu estou...
E o Ministro Celso de Mello me disse que se fosse para declarar a 
inconstitucionalidade, teria que ser do Pleno. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: A  declaração  de 
inconstitucionalidade de qualquer lei ou ato estatal, mesmo daqueles de 
índole municipal, está necessariamente sujeita à observância da cláusula de 
reserva de plenário inscrita  no art. 97 da Constituição da República,  tal 
como tem sido proclamado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
(RTJ 58/499 –  RTJ 71/233 –  RTJ 95/859 –  RTJ 96/1188 –  RTJ 110/226 – 
RTJ 117/265 – RTJ 135/297  – RTJ 150/223-224, v.g.), ressalvado, no entanto, 
o que dispõe o art. 101 do RISTF.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  É,  reserva  de 
Plenário. Ocorre que eu não sei qual que é o voto dos outros.
Essa lei é  ainda da  Prefeita  Erundina, mas é um caso que tem 
conseqüências.
Eu não sei se seria o caso de afetar ao Plenário.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Como a questão é de constitucionalidade, talvez fosse 
prudente encaminhar ao Plenário.
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18/12/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 239.458 SÃO PAULO
PROPOSTA DE REMESSA AO PLENO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Senhor Presidente, eu até consultei o Ministro Celso de Mello, porque o 
fundamento aqui é a alegação de uma inconstitucionalidade de uma lei 
municipal paulistana que fixou, por lei de iniciativa de um vereador, que 
naquelas  áreas,  Zona  Azul,  oficiais  de  justiça  poderiam  parar  sem 
precisar fazer uso de nada. Eu vou relatar basicamente, mas eu digo é 
porque o fundamento seria uma inconstitucionalidade que eu estou...
E o Ministro Celso de Mello me disse que se fosse para declarar a 
inconstitucionalidade, teria que ser do Pleno. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: A  declaração  de 
inconstitucionalidade de qualquer lei ou ato estatal, mesmo daqueles de 
índole municipal, está necessariamente sujeita à observância da cláusula de 
reserva de plenário inscrita  no art. 97 da Constituição da República,  tal 
como tem sido proclamado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
(RTJ 58/499 –  RTJ 71/233 –  RTJ 95/859 –  RTJ 96/1188 –  RTJ 110/226 – 
RTJ 117/265 – RTJ 135/297  – RTJ 150/223-224, v.g.), ressalvado, no entanto, 
o que dispõe o art. 101 do RISTF.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  É,  reserva  de 
Plenário. Ocorre que eu não sei qual que é o voto dos outros.
Essa lei é  ainda da  Prefeita  Erundina, mas é um caso que tem 
conseqüências.
Eu não sei se seria o caso de afetar ao Plenário.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Como a questão é de constitucionalidade, talvez fosse 
prudente encaminhar ao Plenário.
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Proposta de Remessa ao Pleno
RE 239458 / SP 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pode ser. Por isso é 
que eu perguntei antes.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI  - Estava justamente 
aqui manejando o Regimento Interno para saber porque é o primeiro...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  É a reserva de Plenário.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -  Tem 
uma questão de inconstitucionalidade e esta pode ser paradigmática, 
apesar de não ter repercussão geral.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  É  a  questão  da 
repercussão geral, nesse caso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, 
porque ela é anterior.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ah, essa é anterior.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA)  -  É, 
239.458  o  Recurso,  mas  ele  pode  ser  paradigmático,  embora  sem 
repercussão, porque em muitas localidades brasileiras nós temos essas 
áreas. Então, talvez conviesse afetar ao Plenário.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Extraordinários 
anteriores à repercussão geral são da competência da Turma, é isso?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -  Não.
Eu exatamente estou querendo afetar ao Pleno, por se tratar de 
matéria constitucional.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 239458 / SP 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pode ser. Por isso é 
que eu perguntei antes.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI  - Estava justamente 
aqui manejando o Regimento Interno para saber porque é o primeiro...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  É a reserva de Plenário.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -  Tem 
uma questão de inconstitucionalidade e esta pode ser paradigmática, 
apesar de não ter repercussão geral.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  É  a  questão  da 
repercussão geral, nesse caso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, 
porque ela é anterior.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ah, essa é anterior.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA)  -  É, 
239.458  o  Recurso,  mas  ele  pode  ser  paradigmático,  embora  sem 
repercussão, porque em muitas localidades brasileiras nós temos essas 
áreas. Então, talvez conviesse afetar ao Plenário.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Extraordinários 
anteriores à repercussão geral são da competência da Turma, é isso?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -  Não.
Eu exatamente estou querendo afetar ao Pleno, por se tratar de 
matéria constitucional.
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Proposta de Remessa ao Pleno
RE 239458 / SP 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -   Quando  é  constitucional  nós  afetamos  ao  Pleno; 
quando é um recurso extraordinário que não contém matéria... Ministra 
Cármen  Lúcia,  porque  quando  não  há  perspectiva  de  se  declarar  a 
inconstitucionalidade do...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, 
mas aqui, conforme o debate, há.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Mas aqui a Ministra está sinalizando que...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -  Aqui 
há, porque os vereadores tomaram uma providência.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI 
-  Recurso 
extraordinário  sem  a  intermediação,  quer  dizer,  contra  a  própria 
Constituição.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É claro que,  em já 
existindo  julgamento plenário da controvérsia constitucional,  tornar-se-á 
possível, tratando-se de novos feitos, o exame do mesmo litígio jurídico por 
qualquer das Turmas desta Corte Suprema, tendo em vista o que dispõe o 
art. 101 do RISTF  e considerando,  ainda, o que prescreve o art. 481, 
parágrafo único, do CPC.
O acórdão ora recorrido, emanado do E. Tribunal de Justiça paulista, 
foi proferido em sede de controle normativo abstrato (CF, art. 125, § 2º)?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -  Não, 
foi mandado de segurança.
3 
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RE 239458 / SP 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -   Quando  é  constitucional  nós  afetamos  ao  Pleno; 
quando é um recurso extraordinário que não contém matéria... Ministra 
Cármen  Lúcia,  porque  quando  não  há  perspectiva  de  se  declarar  a 
inconstitucionalidade do...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, 
mas aqui, conforme o debate, há.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Mas aqui a Ministra está sinalizando que...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -  Aqui 
há, porque os vereadores tomaram uma providência.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI 
-  Recurso 
extraordinário  sem  a  intermediação,  quer  dizer,  contra  a  própria 
Constituição.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É claro que,  em já 
existindo  julgamento plenário da controvérsia constitucional,  tornar-se-á 
possível, tratando-se de novos feitos, o exame do mesmo litígio jurídico por 
qualquer das Turmas desta Corte Suprema, tendo em vista o que dispõe o 
art. 101 do RISTF  e considerando,  ainda, o que prescreve o art. 481, 
parágrafo único, do CPC.
O acórdão ora recorrido, emanado do E. Tribunal de Justiça paulista, 
foi proferido em sede de controle normativo abstrato (CF, art. 125, § 2º)?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -  Não, 
foi mandado de segurança.
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Proposta de Remessa ao Pleno
RE 239458 / SP 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: 
Em  sede 
mandamental, portanto.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -  A 
prefeita de então, Erundina, entrou com mandado de segurança.
No caso, o oficial de justiça do Tribunal é que impetrou o mandado 
de segurança e o município vem, então...
Então, talvez, fosse conveniente, Presidente, afetar ao Plenário, se 
Vossas Excelências estiverem de acordo, apenas porque em princípio 
seria,  realmente,  da  Turma.  Eu  acho  que  ele  tem  esse  caráter 
paradigmática.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu tenho aqui o 
parecer  do  Ministério  Público:  O  Tribunal  de  Justiça  considerou 
constitucional uma lei municipal que isenta os oficiais de justiça de pagar. 
E quem recorre é o município.Só pode ser pela inconstitucionalidade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -  O 
município é que fica com o ônus. E o prefeito diz: como é que ele vai 
cumprir uma ordem, fazer com que aqueles que tomam conta dessas 
faixas não cobrem do oficial de justiça, se isso é do Estado? Ele não 
interferiu, ele tem o ônus. E nós temos muitos municípios, Ministro Teori 
Zavascki, que tem essas faixas. Então, talvez, mesmo sem repercussão 
geral declarada, seja um caso paradigmático.
Esta é a razão pela qual eu acho que, se os Ministros tiverem de 
acordo, seria afetado ao Pleno por decisão da Turma.
4 
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O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: 
Em  sede 
mandamental, portanto.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -  A 
prefeita de então, Erundina, entrou com mandado de segurança.
No caso, o oficial de justiça do Tribunal é que impetrou o mandado 
de segurança e o município vem, então...
Então, talvez, fosse conveniente, Presidente, afetar ao Plenário, se 
Vossas Excelências estiverem de acordo, apenas porque em princípio 
seria,  realmente,  da  Turma.  Eu  acho  que  ele  tem  esse  caráter 
paradigmática.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu tenho aqui o 
parecer  do  Ministério  Público:  O  Tribunal  de  Justiça  considerou 
constitucional uma lei municipal que isenta os oficiais de justiça de pagar. 
E quem recorre é o município.Só pode ser pela inconstitucionalidade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -  O 
município é que fica com o ônus. E o prefeito diz: como é que ele vai 
cumprir uma ordem, fazer com que aqueles que tomam conta dessas 
faixas não cobrem do oficial de justiça, se isso é do Estado? Ele não 
interferiu, ele tem o ônus. E nós temos muitos municípios, Ministro Teori 
Zavascki, que tem essas faixas. Então, talvez, mesmo sem repercussão 
geral declarada, seja um caso paradigmático.
Esta é a razão pela qual eu acho que, se os Ministros tiverem de 
acordo, seria afetado ao Pleno por decisão da Turma.
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Extrato de Ata - 18/12/2012
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 239.458
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : CARLOS TADEU GAGLIARDI
RECDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS DO AMARAL FILHO
ADVDOS. : ROGÉRIO S F GONÇALVES
Decisão:  A Turma, por votação unânime, afetou ao Plenário o 
julgamento do feito, por indicação da Ministra Relatora. Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
18.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Cármen  Lúcia  e 
Teori  Zavascki.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7851348
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 239.458
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : CARLOS TADEU GAGLIARDI
RECDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS DO AMARAL FILHO
ADVDOS. : ROGÉRIO S F GONÇALVES
Decisão:  A Turma, por votação unânime, afetou ao Plenário o 
julgamento do feito, por indicação da Ministra Relatora. Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
18.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Cármen  Lúcia  e 
Teori  Zavascki.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 24

Relatório
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 239.458 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)
:CARLOS TADEU GAGLIARDI 
RECDO.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DO AMARAL FILHO 
ADVDOS.
:ROGÉRIO S F GONÇALVES 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, 
alínea  a, da  Constituição da  República  contra  o  seguinte  julgado  do 
Tribunal de Justiça de São Paulo: 
“MANDADO DE SEGURANÇA. Oficial de Justiça. Ato do 
Secretário Municipal de Transportes da Capital, que teria recusado a  
expedir autorização para que o autor, Oficial de Justiça, estacione seu  
veículo  de  trabalho,  sem  pagamento  das  tarifas  próprias,  em 
cumprimento  da  Lei  Municipal  10.905/90.  Inconstitucionalidade  
inexistente na lei municipal em tela, que em nada ofende os arts. 2º  
(Constituição Federal) e 70, VI, 111, 114, § 4º e 37, § 2º, da Lei  
Orgânica do Município. Dá-se provimento ao recurso” (fl. 97, grifos 
no original). 
2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 2º 
da Constituição da República. 
Argumenta que a Lei municipal n. 10.905/1990 “foi fruto da iniciativa 
de vereador, tendo sido vetado pela então Prefeita do Município de São Paulo que,  
corretamente, entendeu  estar  havendo diminuição da receita e, logicamente,  
eivado de inconstitucionalidade“ (fl. 104).
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 239.458 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)
:CARLOS TADEU GAGLIARDI 
RECDO.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DO AMARAL FILHO 
ADVDOS.
:ROGÉRIO S F GONÇALVES 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, 
alínea  a, da  Constituição da  República  contra  o  seguinte  julgado  do 
Tribunal de Justiça de São Paulo: 
“MANDADO DE SEGURANÇA. Oficial de Justiça. Ato do 
Secretário Municipal de Transportes da Capital, que teria recusado a  
expedir autorização para que o autor, Oficial de Justiça, estacione seu  
veículo  de  trabalho,  sem  pagamento  das  tarifas  próprias,  em 
cumprimento  da  Lei  Municipal  10.905/90.  Inconstitucionalidade  
inexistente na lei municipal em tela, que em nada ofende os arts. 2º  
(Constituição Federal) e 70, VI, 111, 114, § 4º e 37, § 2º, da Lei  
Orgânica do Município. Dá-se provimento ao recurso” (fl. 97, grifos 
no original). 
2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 2º 
da Constituição da República. 
Argumenta que a Lei municipal n. 10.905/1990 “foi fruto da iniciativa 
de vereador, tendo sido vetado pela então Prefeita do Município de São Paulo que,  
corretamente, entendeu  estar  havendo diminuição da receita e, logicamente,  
eivado de inconstitucionalidade“ (fl. 104).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 24

Relatório
RE 239458 / SP 
Afirma que “os impetrantes não têm o direito líquido e certo de poder  
estacionar os veículos em locais proibidos e muito menos poderem parar na zona  
azul sem pagar o respectivo preço” (fl. 106).
Pede o provimento do presente recurso para que seja denegada a 
segurança (fl. 106).
3.  Em 20.6.2005, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se 
pelo não provimento  do presente recurso, ao argumento de que “o ato 
normativo  do  legislador  municipal  prevendo  a  gratuidade  de  serviços  de  
estacionamento em favor de oficiais de justiça do serviço ativo não se mostra  
contrário seja ao princípio da independência entre os poderes, seja ao disposto no  
art. 165, inciso III, da CF/88” (fls. 160-161).
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 239458 / SP 
Afirma que “os impetrantes não têm o direito líquido e certo de poder  
estacionar os veículos em locais proibidos e muito menos poderem parar na zona  
azul sem pagar o respectivo preço” (fl. 106).
Pede o provimento do presente recurso para que seja denegada a 
segurança (fl. 106).
3.  Em 20.6.2005, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se 
pelo não provimento  do presente recurso, ao argumento de que “o ato 
normativo  do  legislador  municipal  prevendo  a  gratuidade  de  serviços  de  
estacionamento em favor de oficiais de justiça do serviço ativo não se mostra  
contrário seja ao princípio da independência entre os poderes, seja ao disposto no  
art. 165, inciso III, da CF/88” (fls. 160-161).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 239.458 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Conforme relatado, o objeto da ação na qual se interpôs o presente 
recurso é a concessão da segurança pleiteada por oficial de justiça do 
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que pretende “estacionar (…) 
veículo  nas  vias  públicas  e  em  zonas  azuis” (fl.  3),  nos  termos  da  Lei 
municipal n. 10.905/1990.
2.  O Município de São Paulo argumenta que o acórdão recorrido 
teria contrariado o art. 2º da Constituição da República porque a Lei 
municipal n. 10.905/1990 “foi fruto da iniciativa de vereador, tendo sido vetado 
pela então Prefeita do Município de São Paulo que, corretamente, entendeu estar  
havendo diminuição da receita e, logicamente, eivado de inconstitucionalidade“ 
(fl. 104).
3.  Inicialmente, quanto à preliminar de repercussão geral, é de se 
anotar que o Recorrente foi intimado do  acórdão recorrido antes  de 
3.5.2007 (fl. 99), o que dispensa a demonstração da repercussão geral da 
questão constitucional em capítulo especial do recurso extraordinário, 
nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal 
no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda 
Pertence.
4. Razão jurídica assiste ao Recorrente.
5. O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a segurança pleiteada 
ao fundamento de que “o direito pleiteado pelo impetrante nada tem de  
inconstitucional, seja porque não se trata de matéria de iniciativa exclusiva do  
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11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 239.458 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Conforme relatado, o objeto da ação na qual se interpôs o presente 
recurso é a concessão da segurança pleiteada por oficial de justiça do 
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que pretende “estacionar (…) 
veículo  nas  vias  públicas  e  em  zonas  azuis” (fl.  3),  nos  termos  da  Lei 
municipal n. 10.905/1990.
2.  O Município de São Paulo argumenta que o acórdão recorrido 
teria contrariado o art. 2º da Constituição da República porque a Lei 
municipal n. 10.905/1990 “foi fruto da iniciativa de vereador, tendo sido vetado 
pela então Prefeita do Município de São Paulo que, corretamente, entendeu estar  
havendo diminuição da receita e, logicamente, eivado de inconstitucionalidade“ 
(fl. 104).
3.  Inicialmente, quanto à preliminar de repercussão geral, é de se 
anotar que o Recorrente foi intimado do  acórdão recorrido antes  de 
3.5.2007 (fl. 99), o que dispensa a demonstração da repercussão geral da 
questão constitucional em capítulo especial do recurso extraordinário, 
nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal 
no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda 
Pertence.
4. Razão jurídica assiste ao Recorrente.
5. O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a segurança pleiteada 
ao fundamento de que “o direito pleiteado pelo impetrante nada tem de  
inconstitucional, seja porque não se trata de matéria de iniciativa exclusiva do  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 239458 / SP 
Prefeito, seja porque, cabendo ao município regulamentar o trânsito local, pouco  
importa  que  o  impetrante  seja  funcionário  federal,  e  finalmente,  por  não  
representar ofensa ao princípio da igualdade” (fl. 98).
6. A Lei municipal n. 10.905/1990 prevê:
“Lei 10.905, de 18 de dezembro de 1990.
Dispõe  sobre  o  estacionamento  de  veículos  dos 
Oficiais de Justiça mediante licença prévia.
Art. 1º – Os Oficiais de Justiça do serviço ativo, sem exceção,  
com âmbito de trabalho na capital, ficam autorizados mediante licença 
prévia, e através de identificação, a estacionar os seus veículos em vias  
públicas secundárias e em Zonas Azuis, desde que em dias úteis da  
semana e que não interrompam o fluxo de tráfego. (…)
Art. 2º – Excetuam-se do referido no artigo anterior, as áreas de  
tráfego  restrito  e  exclusivo,  áreas  de  segurança  e  os  resguardos,  
compreendendo  os  postos  de  embarque  e  desembarque,  hidrantes, 
guias rebaixadas, hospitais, templos religiosos e escolas.
Art. 3º – A Secretaria Municipal de Transportes  regulará a  
emissão  da  competente  autorização  nominal  e  intransferível,  
renovável anualmente.
Art.  4º – O tempo máximo de permanência do veículo será de 4  
horas, não podendo ser prorrogado na mesma vaga.
Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão 
por  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se 
necessário.
Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,  
revogadas as disposições em contrária”.
7. Nas informações prestadas no Mandado de Segurança n. 73/1995, 
o Secretário Municipal de Transportes asseverou:
“A Lei  Inegável,  contudo  é  a  inconstitucionalidade  da  Lei, 
editada  que  foi  após  superação  de  veto  oferecido  pela  chefia  do 
executivo.
1º)  Em primeira leitura, verifica-se que existe afronta evidente  
2 
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RE 239458 / SP 
Prefeito, seja porque, cabendo ao município regulamentar o trânsito local, pouco  
importa  que  o  impetrante  seja  funcionário  federal,  e  finalmente,  por  não  
representar ofensa ao princípio da igualdade” (fl. 98).
6. A Lei municipal n. 10.905/1990 prevê:
“Lei 10.905, de 18 de dezembro de 1990.
Dispõe  sobre  o  estacionamento  de  veículos  dos 
Oficiais de Justiça mediante licença prévia.
Art. 1º – Os Oficiais de Justiça do serviço ativo, sem exceção,  
com âmbito de trabalho na capital, ficam autorizados mediante licença 
prévia, e através de identificação, a estacionar os seus veículos em vias  
públicas secundárias e em Zonas Azuis, desde que em dias úteis da  
semana e que não interrompam o fluxo de tráfego. (…)
Art. 2º – Excetuam-se do referido no artigo anterior, as áreas de  
tráfego  restrito  e  exclusivo,  áreas  de  segurança  e  os  resguardos,  
compreendendo  os  postos  de  embarque  e  desembarque,  hidrantes, 
guias rebaixadas, hospitais, templos religiosos e escolas.
Art. 3º – A Secretaria Municipal de Transportes  regulará a  
emissão  da  competente  autorização  nominal  e  intransferível,  
renovável anualmente.
Art.  4º – O tempo máximo de permanência do veículo será de 4  
horas, não podendo ser prorrogado na mesma vaga.
Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão 
por  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se 
necessário.
Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,  
revogadas as disposições em contrária”.
7. Nas informações prestadas no Mandado de Segurança n. 73/1995, 
o Secretário Municipal de Transportes asseverou:
“A Lei  Inegável,  contudo  é  a  inconstitucionalidade  da  Lei, 
editada  que  foi  após  superação  de  veto  oferecido  pela  chefia  do 
executivo.
1º)  Em primeira leitura, verifica-se que existe afronta evidente  
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 239458 / SP 
ao art. 2º da Constituição Federal, consignador da independência dos  
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
A atuação  dos  Poderes,  tripartida  num  sistema  de  freios  e  
contrapesos, como garantia da organização política adotada pela Lei  
Maior, viu-se maculada pela adição do diploma legal em tela. 
Ora, a Lei Orgânica do Município de São Paulo foi editada 
estritamente  em consonância  com  os  dispositivos  da Constituição  
Federal, que, em seu art. 29 determinou a regência dos Municípios por  
lei própria.
Assim sendo, os arts. 70, incisos III e VI e 114, parágrafo 4º, da  
aludida Lei,  dispõem, respectivamente, ser de competência do Prefeito  
administrar os bens do Município, bem como, prevê o uso dos bens  
municipais  por  terceiros  mediante  concessão,  permissão  ou  
autorização, conforme seja a exigência do interesse público.  
Ainda, o art. 37, parágrafo 2º inciso IV, da Lei Orgânica do  
Município dispõe sobre privativa iniciativa da Chefia do Executivo na 
organização administrativa, serviços públicos e matéria orçamentaria.
Pois bem, a Lei n. 10.905/90 que encampa o direito ao qual  
entende socorrer-lhe os impetrantes veio a lume no mundo jurídico em  
desavença com os embasamentos  constitucionais e orgânicos dos  
quais deveria ser harmônica decorrência.
Ocorre que,  a matéria objeto da Lei Municipal vem promover  
disciplina do uso bem público municipal e, além disso, sujeito aos  
interesses locais.
Flagrantemente, o  Legislativo  Municipal,  ao  garantir  aos  
oficiais de justiça autorização para estacionamento em logradouros da  
Cidade de São Paulo, desconsiderou a atribuição resguardada a outro  
Poder  ofendendo  um  dos  princípios   fundamentais  do  Estado  de  
Direito – o consagrado na Constituição Federal em seu art. 2º.
2º) Ademais, considerando que nas chamadas “Zonas Azuis” 
recai  o  ônus  de  pagamento  de  preço  público,  também  caberia  a  
privativa iniciativa do Prefeito para projetos de matéria orçamentária,  
porquanto o teor da lei em questão interfere na receita municipal, o  
que  ’in casu’ não ocorreu. 
A Lei em questão contém, como se depreende, vício em seu  
nascedouro, e veio a ser editada, a par do veto do Executivo” (fls. 48-
3 
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RE 239458 / SP 
ao art. 2º da Constituição Federal, consignador da independência dos  
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
A atuação  dos  Poderes,  tripartida  num  sistema  de  freios  e  
contrapesos, como garantia da organização política adotada pela Lei  
Maior, viu-se maculada pela adição do diploma legal em tela. 
Ora, a Lei Orgânica do Município de São Paulo foi editada 
estritamente  em consonância  com  os  dispositivos  da Constituição  
Federal, que, em seu art. 29 determinou a regência dos Municípios por  
lei própria.
Assim sendo, os arts. 70, incisos III e VI e 114, parágrafo 4º, da  
aludida Lei,  dispõem, respectivamente, ser de competência do Prefeito  
administrar os bens do Município, bem como, prevê o uso dos bens  
municipais  por  terceiros  mediante  concessão,  permissão  ou  
autorização, conforme seja a exigência do interesse público.  
Ainda, o art. 37, parágrafo 2º inciso IV, da Lei Orgânica do  
Município dispõe sobre privativa iniciativa da Chefia do Executivo na 
organização administrativa, serviços públicos e matéria orçamentaria.
Pois bem, a Lei n. 10.905/90 que encampa o direito ao qual  
entende socorrer-lhe os impetrantes veio a lume no mundo jurídico em  
desavença com os embasamentos  constitucionais e orgânicos dos  
quais deveria ser harmônica decorrência.
Ocorre que,  a matéria objeto da Lei Municipal vem promover  
disciplina do uso bem público municipal e, além disso, sujeito aos  
interesses locais.
Flagrantemente, o  Legislativo  Municipal,  ao  garantir  aos  
oficiais de justiça autorização para estacionamento em logradouros da  
Cidade de São Paulo, desconsiderou a atribuição resguardada a outro  
Poder  ofendendo  um  dos  princípios   fundamentais  do  Estado  de  
Direito – o consagrado na Constituição Federal em seu art. 2º.
2º) Ademais, considerando que nas chamadas “Zonas Azuis” 
recai  o  ônus  de  pagamento  de  preço  público,  também  caberia  a  
privativa iniciativa do Prefeito para projetos de matéria orçamentária,  
porquanto o teor da lei em questão interfere na receita municipal, o  
que  ’in casu’ não ocorreu. 
A Lei em questão contém, como se depreende, vício em seu  
nascedouro, e veio a ser editada, a par do veto do Executivo” (fls. 48-
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 24

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 239458 / SP 
50, grifos nossos).  
8. Acolhendo  essa  argumentação, o juiz  da  5ª  Vara  da  Fazenda 
Pública da Comarca de São Paulo denegou a segurança pleiteada pelo 
Recorrido: 
“No mérito verifico que inexiste lesão a direito líquido e certo do 
impetrante.
A autoridade impetrada justifica sua recusa na regulamentação 
e  efetivação  dos  dispositivos  da  Lei  Municipal  nº.  10.905/90  na 
inconstitucionalidade da referida lei, informando ter a Administração  
optado  pela  postulação  judicial  da  declaração  judicial  dessa  
inconstitucionalidade pela via de defesa - incidenter tantum - em face  
da impossibilidade de sua obtenção por ação direta. 
Acertada  essa  postura  Administrativa  com  relação  ao  não  
cumprimento  de  lei  que  entende  inconstitucional,  resume-se  a 
discussão do mandado de segurança na análise da constitucionalidade 
ou não da referida lei municipal, para verificação da existência ou não  
de violação a direito líquido e certo do impetrante. (...)
Rejeito, ainda, a alegação de que referida lei violasse competência 
privativa da União para legislar sobre trânsito, já que a definição dos  
locais  em  que  proibido  o  estacionamento  de  veículos  ou  o  
estabelecimento de “zona azul",  são questões de peculiar interesse 
municipal e de sua competência.
Inafastáveis, no entanto, os vícios de origem da referida lei, que  
por tratar da organização e uso de bens públicos municipais e reduzir  
a  receita  pública  nas  "zonas  azuis",  tinha  como  imperativa  a 
iniciativa do Chefe do Executivo.
Nesse sentido a exposição de motivos que fundamentou o veto ao  
Projeto de lei n. 137/89 pela então Prefeita Municipal, nos seguintes  
termos:
"De iniciativa de um dos ilustres membros dessa Casa, o 
projeto aprovado dispõe sobre "o estacionamento de veículos dos  
Oficiais de Justiça mediante licença prévia".
Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º., da Lei Orgânica do 
Município de São Paulo, impõe-se como ora faço, veto total ao  
4 
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RE 239458 / SP 
50, grifos nossos).  
8. Acolhendo  essa  argumentação, o juiz  da  5ª  Vara  da  Fazenda 
Pública da Comarca de São Paulo denegou a segurança pleiteada pelo 
Recorrido: 
“No mérito verifico que inexiste lesão a direito líquido e certo do 
impetrante.
A autoridade impetrada justifica sua recusa na regulamentação 
e  efetivação  dos  dispositivos  da  Lei  Municipal  nº.  10.905/90  na 
inconstitucionalidade da referida lei, informando ter a Administração  
optado  pela  postulação  judicial  da  declaração  judicial  dessa  
inconstitucionalidade pela via de defesa - incidenter tantum - em face  
da impossibilidade de sua obtenção por ação direta. 
Acertada  essa  postura  Administrativa  com  relação  ao  não  
cumprimento  de  lei  que  entende  inconstitucional,  resume-se  a 
discussão do mandado de segurança na análise da constitucionalidade 
ou não da referida lei municipal, para verificação da existência ou não  
de violação a direito líquido e certo do impetrante. (...)
Rejeito, ainda, a alegação de que referida lei violasse competência 
privativa da União para legislar sobre trânsito, já que a definição dos  
locais  em  que  proibido  o  estacionamento  de  veículos  ou  o  
estabelecimento de “zona azul",  são questões de peculiar interesse 
municipal e de sua competência.
Inafastáveis, no entanto, os vícios de origem da referida lei, que  
por tratar da organização e uso de bens públicos municipais e reduzir  
a  receita  pública  nas  "zonas  azuis",  tinha  como  imperativa  a 
iniciativa do Chefe do Executivo.
Nesse sentido a exposição de motivos que fundamentou o veto ao  
Projeto de lei n. 137/89 pela então Prefeita Municipal, nos seguintes  
termos:
"De iniciativa de um dos ilustres membros dessa Casa, o 
projeto aprovado dispõe sobre "o estacionamento de veículos dos  
Oficiais de Justiça mediante licença prévia".
Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º., da Lei Orgânica do 
Município de São Paulo, impõe-se como ora faço, veto total ao  
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 239458 / SP 
projeto  aprovado,  por  manifestamente  inconstitucional  e 
contrário  ao  interesse  público,  conforme  razões  a  seguir 
aduzidas.
O veto apresenta-se inarredável, por primeiro, na medida 
em que o texto em causa, ao olvidar o disposto nos artigos 70,  
inciso  VI,  111  e  114,  parágrafo  4º.,  da  Lei  Orgânica  do 
Município de São Paulo, afrontou o artigo 2º. da Constituição 
Federal.
Com  efeito,  o  texto  aprovado  cuida  de  verdadeira 
permissão  de  uso  incidente  sobre  bens  públicos  municipais,  
matéria de indiscutível competência do Poder Executivo.
Na  comprovação  do  alegado,  permito-me  lembrar,  de 
início, o item VI do artigo 70 e o artigo 111 da Lei mencionada  
que rezam:
"Art. 70 - Compete ainda ao Prefeito:
......................................
VI - administrar os bens, a receita e a renda do Município,  
promover  o  lançamento,  a  fiscalização  e  a  arrecadação  de  
tributos,  autorizar  as  despesas  e  os  pagamentos  dentro  dos  
recursos orçamentários e dos créditos aprovados pela Câmara  
Municipal (grifei).
"Art.  111  –  Cabe  ao  efeito  a  administração  dos  bens 
municipais,respeitada  competência  da  Câmara  Municipal 
quanto àqueles utilizados em seus serviços”.
Em  acréscimo,  merece ser reproduzido  o parágrafo 4º. do  
artigo 114 do referido diploma legal:
"A permissão,  que  poderá  incidir  sobre  qualquer  bem 
público,  será  sempre  por  tempo  indeterminado  e  a  título  
precário, formalizada através de decreto", (grifei).
Da  análise  dos  dispositivos  mencionados  resta  
inquestionável  que  a  matéria  se  encerra  no  âmbito  da  
competência  do  Executivo,  vedada  qualquer  iniciativa  do 
Legislativo. E, de todo o enunciado decorre que, ao dispor sobre o 
tema,  o  Legislativo  invadiu  esfera  da  denominada  gestão  
administrativa, afrontando, desse modo, o disposto no artigo 2º. 
da Carta Magna, assim expresso:
5 
Supremo Tribunal Federal
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RE 239458 / SP 
projeto  aprovado,  por  manifestamente  inconstitucional  e 
contrário  ao  interesse  público,  conforme  razões  a  seguir 
aduzidas.
O veto apresenta-se inarredável, por primeiro, na medida 
em que o texto em causa, ao olvidar o disposto nos artigos 70,  
inciso  VI,  111  e  114,  parágrafo  4º.,  da  Lei  Orgânica  do 
Município de São Paulo, afrontou o artigo 2º. da Constituição 
Federal.
Com  efeito,  o  texto  aprovado  cuida  de  verdadeira 
permissão  de  uso  incidente  sobre  bens  públicos  municipais,  
matéria de indiscutível competência do Poder Executivo.
Na  comprovação  do  alegado,  permito-me  lembrar,  de 
início, o item VI do artigo 70 e o artigo 111 da Lei mencionada  
que rezam:
"Art. 70 - Compete ainda ao Prefeito:
......................................
VI - administrar os bens, a receita e a renda do Município,  
promover  o  lançamento,  a  fiscalização  e  a  arrecadação  de  
tributos,  autorizar  as  despesas  e  os  pagamentos  dentro  dos  
recursos orçamentários e dos créditos aprovados pela Câmara  
Municipal (grifei).
"Art.  111  –  Cabe  ao  efeito  a  administração  dos  bens 
municipais,respeitada  competência  da  Câmara  Municipal 
quanto àqueles utilizados em seus serviços”.
Em  acréscimo,  merece ser reproduzido  o parágrafo 4º. do  
artigo 114 do referido diploma legal:
"A permissão,  que  poderá  incidir  sobre  qualquer  bem 
público,  será  sempre  por  tempo  indeterminado  e  a  título  
precário, formalizada através de decreto", (grifei).
Da  análise  dos  dispositivos  mencionados  resta  
inquestionável  que  a  matéria  se  encerra  no  âmbito  da  
competência  do  Executivo,  vedada  qualquer  iniciativa  do 
Legislativo. E, de todo o enunciado decorre que, ao dispor sobre o 
tema,  o  Legislativo  invadiu  esfera  da  denominada  gestão  
administrativa, afrontando, desse modo, o disposto no artigo 2º. 
da Carta Magna, assim expresso:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 24

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 239458 / SP 
"São poderes da União, independentes e harmônicos entre  
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
Desse modo, o texto aprovado vem maculado do vício de 
inconstitucionalidade, desmerecendo, portanto, sanção.
Por outro lado, o projeto transformado em lei permite aos 
Oficiais de Justiça, mediante licença prévia, o estacionamento de  
veículos  nas  chamadas  Zonas  Azuis,  configurando,  assim, 
isenção do preço público cobrado do usuário e, por conseqüência,  
verdadeira  interferência  em  matéria  orçamentária,  de  
competência exclusiva do Executivo, por força do disposto no  
item IV do parágrafo 2º. do artigo 37 da Lei Orgânica deste  
Município.
Nesse  particular,  a  própria  Comissão  de  Finanças  e  
Orçamento dessa Augusta Corte, assim se manifestou:
"Tal  autorização,  porém,  é  estendida  às  áreas 
regulamentadas como "zona azul", (o art. 2º. do projeto que  
trata das exceções, não as menciona), tendo, como agravante o 
longo tempo permitido para o estacionamento (quatro horas, cf.  
art. 4º.).
Destarte, o projeto em tela implica em perda de receita pelo 
Município, razão pela qual esta Comissão manifesta-se por sua  
não aprovação.
Contrário, portanto, o parecer".
Assim, fica, uma vez mais, configurada violação ao princípio da 
tripartição de poderes acolhido no artigo 2º. da Carta Constitucional  
vigente. (...)
Ademais, o texto, se mencionado,  proporcionará vantagem a 
Oficial de Justiça, e portanto o servidor estadual ou federal, posto não  
existir esse cargo nos Municípios.
Dessa  forma,  a  proposta  convertida  em  lei  exorbita  da 
competência  legislativa  do  Município,  restrita  aos  assuntos  de  
interesse  local,  conforme  estatuído  no  item  I  do  artigo  30  da 
Constituição Federal. (...)
Efetivamente, a permissão em testilha possibilitaria ao Oficial de  
Justiça estacionar seu veículo em locais proibidos, posto que, nos  
permitidos, por óbvio, o estacionamento está franqueado a todos.
6 
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RE 239458 / SP 
"São poderes da União, independentes e harmônicos entre  
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
Desse modo, o texto aprovado vem maculado do vício de 
inconstitucionalidade, desmerecendo, portanto, sanção.
Por outro lado, o projeto transformado em lei permite aos 
Oficiais de Justiça, mediante licença prévia, o estacionamento de  
veículos  nas  chamadas  Zonas  Azuis,  configurando,  assim, 
isenção do preço público cobrado do usuário e, por conseqüência,  
verdadeira  interferência  em  matéria  orçamentária,  de  
competência exclusiva do Executivo, por força do disposto no  
item IV do parágrafo 2º. do artigo 37 da Lei Orgânica deste  
Município.
Nesse  particular,  a  própria  Comissão  de  Finanças  e  
Orçamento dessa Augusta Corte, assim se manifestou:
"Tal  autorização,  porém,  é  estendida  às  áreas 
regulamentadas como "zona azul", (o art. 2º. do projeto que  
trata das exceções, não as menciona), tendo, como agravante o 
longo tempo permitido para o estacionamento (quatro horas, cf.  
art. 4º.).
Destarte, o projeto em tela implica em perda de receita pelo 
Município, razão pela qual esta Comissão manifesta-se por sua  
não aprovação.
Contrário, portanto, o parecer".
Assim, fica, uma vez mais, configurada violação ao princípio da 
tripartição de poderes acolhido no artigo 2º. da Carta Constitucional  
vigente. (...)
Ademais, o texto, se mencionado,  proporcionará vantagem a 
Oficial de Justiça, e portanto o servidor estadual ou federal, posto não  
existir esse cargo nos Municípios.
Dessa  forma,  a  proposta  convertida  em  lei  exorbita  da 
competência  legislativa  do  Município,  restrita  aos  assuntos  de  
interesse  local,  conforme  estatuído  no  item  I  do  artigo  30  da 
Constituição Federal. (...)
Efetivamente, a permissão em testilha possibilitaria ao Oficial de  
Justiça estacionar seu veículo em locais proibidos, posto que, nos  
permitidos, por óbvio, o estacionamento está franqueado a todos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 24

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 239458 / SP 
Sucede,  no  entanto,  que  definição  dos  locais  onde  o 
estacionamento é proibido decorre de análise objetiva do tráfego no 
local, das características geométricas da via, do fluxo de automóveis e  
do solo da região.
Em assim sendo, nada justificaria o desconhecimento de tais  
imposições de ordem técnica, o que determinaria, por certo, evidente  
contrariedade ao interesse público.
As razões alinhadas demonstram à saciedade, a impossibilidade 
de  consagração  do  texto  em  causa,  restando-se,  tão  somente,  o  
caminho do veto total, que ora lhe aponho."
Reconheço, portanto, por tais razões, e de forma incidental, a  
inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 10.905/90, por ofensa ao  
disposto no artigo 2º. da Constituição Federal, além dos artigos 70,  
VI, 111 e 114, parágrafo 4º. da Lei Orgânica do Município de São  
Paulo, o que justifica a recusa da Administração no atendimento da  
pretensão do impetrante sem ofender a direito líquido e certo do oficial  
de justiça.
Por todo o exposto, DENEGO a segurança” (fls. 63-67, grifos 
nossos).
9.  Os fundamentos esposados na sentença acima transcrita devem 
ser mantidos.
10. A discussão  sobre  a  constitucionalidade  de  lei  de  iniciativa 
parlamentar que verse sobre matéria de competência do Chefe do Poder 
Executivo local não é nova neste Supremo Tribunal.
No  julgamento  da  Medida  Cautelar  da  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade n. 776/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, o 
Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, 
quando resultante da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva,  
traduz hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de 
modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo assim  
7 
Supremo Tribunal Federal
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RE 239458 / SP 
Sucede,  no  entanto,  que  definição  dos  locais  onde  o 
estacionamento é proibido decorre de análise objetiva do tráfego no 
local, das características geométricas da via, do fluxo de automóveis e  
do solo da região.
Em assim sendo, nada justificaria o desconhecimento de tais  
imposições de ordem técnica, o que determinaria, por certo, evidente  
contrariedade ao interesse público.
As razões alinhadas demonstram à saciedade, a impossibilidade 
de  consagração  do  texto  em  causa,  restando-se,  tão  somente,  o  
caminho do veto total, que ora lhe aponho."
Reconheço, portanto, por tais razões, e de forma incidental, a  
inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 10.905/90, por ofensa ao  
disposto no artigo 2º. da Constituição Federal, além dos artigos 70,  
VI, 111 e 114, parágrafo 4º. da Lei Orgânica do Município de São  
Paulo, o que justifica a recusa da Administração no atendimento da  
pretensão do impetrante sem ofender a direito líquido e certo do oficial  
de justiça.
Por todo o exposto, DENEGO a segurança” (fls. 63-67, grifos 
nossos).
9.  Os fundamentos esposados na sentença acima transcrita devem 
ser mantidos.
10. A discussão  sobre  a  constitucionalidade  de  lei  de  iniciativa 
parlamentar que verse sobre matéria de competência do Chefe do Poder 
Executivo local não é nova neste Supremo Tribunal.
No  julgamento  da  Medida  Cautelar  da  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade n. 776/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, o 
Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, 
quando resultante da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva,  
traduz hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de 
modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo assim  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 24

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 239458 / SP 
editado, que  não  se  convalida,  juridicamente, nem  mesmo  com a  
sanção  manifestada  pelo  Chefe  do  Poder  Executivo.  Reserva  de 
administração e separação de poderes. O princípio constitucional da  
reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder  
Legislativo  em  matérias  sujeitas  à  exclusiva  competência 
administrativa  do  Poder  Executivo.  É  que,  em  tais  matérias,  o 
Legislativo  não  se  qualifica  como  instância  de  revisão  dos  atos  
administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, 
ao  Poder  Legislativo,  sob  pena  de  desrespeito  ao  postulado  da  
separação  de  poderes,  desconstituir,  por  lei,  atos  de  caráter 
administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo no 
estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa 
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da 
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa  
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em 
atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação 
político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas  
prerrogativas institucionais” (DJ 15.12.2006, grifos nossos).
11. Em estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles esclarece:
“Em sua função normal e predominante sobre as demais, a  
Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de  
conduta.  Esta  é  a  sua  função  específica,  bem  diferenciada  da  do  
Executivo, que é a de praticar atos concreto de administração. Já  
dissemos, e convém se repita, que o Legislativo prevê  in genere, o 
Executivo  in specie; a Câmara edita normais gerais, o prefeito as  
aplica  aos  casos  particulares  ocorrentes.  Daí  não ser  permitido  a 
Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao  
Executivo,  que  pedem  provisões  administrativas  especiais 
manifestadas  em  ordens,  proibições,  concessões,  permissões, 
nomeações,  paramentos,  recebimentos,  entendimento  verbas  ou  
escritos  com  os  interessados,  contratos,  realizações  materiais  da  
Administração e tudo o que mais se traduzir em atos ou medidas de  
execução governamental. 
Atuando através das leis que elaborar o atos legislativos que  
8 
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RE 239458 / SP 
editado, que  não  se  convalida,  juridicamente, nem  mesmo  com a  
sanção  manifestada  pelo  Chefe  do  Poder  Executivo.  Reserva  de 
administração e separação de poderes. O princípio constitucional da  
reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder  
Legislativo  em  matérias  sujeitas  à  exclusiva  competência 
administrativa  do  Poder  Executivo.  É  que,  em  tais  matérias,  o 
Legislativo  não  se  qualifica  como  instância  de  revisão  dos  atos  
administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, 
ao  Poder  Legislativo,  sob  pena  de  desrespeito  ao  postulado  da  
separação  de  poderes,  desconstituir,  por  lei,  atos  de  caráter 
administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo no 
estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa 
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da 
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa  
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em 
atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação 
político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas  
prerrogativas institucionais” (DJ 15.12.2006, grifos nossos).
11. Em estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles esclarece:
“Em sua função normal e predominante sobre as demais, a  
Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de  
conduta.  Esta  é  a  sua  função  específica,  bem  diferenciada  da  do  
Executivo, que é a de praticar atos concreto de administração. Já  
dissemos, e convém se repita, que o Legislativo prevê  in genere, o 
Executivo  in specie; a Câmara edita normais gerais, o prefeito as  
aplica  aos  casos  particulares  ocorrentes.  Daí  não ser  permitido  a 
Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao  
Executivo,  que  pedem  provisões  administrativas  especiais 
manifestadas  em  ordens,  proibições,  concessões,  permissões, 
nomeações,  paramentos,  recebimentos,  entendimento  verbas  ou  
escritos  com  os  interessados,  contratos,  realizações  materiais  da  
Administração e tudo o que mais se traduzir em atos ou medidas de  
execução governamental. 
Atuando através das leis que elaborar o atos legislativos que  
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 24

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 239458 / SP 
editar, a Câmara ditará ao prefeito normas gerais da Administração,  
sem chegar à prática administrativa. A propósito, têm decidido o STF 
e os Tribunais estaduais que é inconstitucional a deslocação do poder  
administrativo e regulamentar do Executivo para o Legislativo. De 
um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário, indicar  
medidas administrativas ao prefeito adjuvandi causa, isto é, a título de  
colaboração e sem força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que 
não pode é prover situação concretas por seus próprios atos ou impor  
ao  Executivo  a  tomada  de  medidas  especificas  se  sua  exclusiva  
competência  e  atribuição.  Usurpando  funções  do  Executivo  ou 
suprimindo atribuições do prefeito, a Câmara praticará ilegalidade  
reprimível por via judicial. (…)
Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus  
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,  
expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas  
municipais deve,reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, 
§ 1º e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência 
municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito como chefe do  
Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre a criação,  
estruturação  e  atribuição  das  secretarias,  órgãos  e  entes  da  
Administração  Pública  Municipal;  matéria  de  organização  
administrativa  e  planejamento  de  execução  de  obras  e  serviços 
públicos  (…). Os  demais  projetos  competem concorrentemente  ao 
prefeito  e  à  Câmara,  na  forma  regimental” (MEIRELLES,  Hely 
Lopes. Direito municipal brasileiro. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 
p. 618-620, grifos nossos).
12.  A competência  para  legislar  sobre  estacionamento  nas  vias 
públicas  do  Município  de  São  Paulo  decorre  do  art.  30,  inc.  I,  da 
Constituição da República, segundo o qual “compete aos Municípios legislar 
sobre assuntos de interesse local”. 
O art. 24 da Lei n. 9.503/1997 dispõe:
“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito  
dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: 
9 
Supremo Tribunal Federal
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editar, a Câmara ditará ao prefeito normas gerais da Administração,  
sem chegar à prática administrativa. A propósito, têm decidido o STF 
e os Tribunais estaduais que é inconstitucional a deslocação do poder  
administrativo e regulamentar do Executivo para o Legislativo. De 
um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário, indicar  
medidas administrativas ao prefeito adjuvandi causa, isto é, a título de  
colaboração e sem força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que 
não pode é prover situação concretas por seus próprios atos ou impor  
ao  Executivo  a  tomada  de  medidas  especificas  se  sua  exclusiva  
competência  e  atribuição.  Usurpando  funções  do  Executivo  ou 
suprimindo atribuições do prefeito, a Câmara praticará ilegalidade  
reprimível por via judicial. (…)
Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus  
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,  
expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas  
municipais deve,reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, 
§ 1º e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência 
municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito como chefe do  
Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre a criação,  
estruturação  e  atribuição  das  secretarias,  órgãos  e  entes  da  
Administração  Pública  Municipal;  matéria  de  organização  
administrativa  e  planejamento  de  execução  de  obras  e  serviços 
públicos  (…). Os  demais  projetos  competem concorrentemente  ao 
prefeito  e  à  Câmara,  na  forma  regimental” (MEIRELLES,  Hely 
Lopes. Direito municipal brasileiro. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 
p. 618-620, grifos nossos).
12.  A competência  para  legislar  sobre  estacionamento  nas  vias 
públicas  do  Município  de  São  Paulo  decorre  do  art.  30,  inc.  I,  da 
Constituição da República, segundo o qual “compete aos Municípios legislar 
sobre assuntos de interesse local”. 
O art. 24 da Lei n. 9.503/1997 dispõe:
“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito  
dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 24

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 239458 / SP 
(...)
II  -  planejar,  projetar,  regulamentar  e  operar  o  trânsito  de  
veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da  
circulação e da segurança de ciclistas; 
(...)
X  -  implantar,  manter  e  operar  sistema  de  estacionamento 
rotativo pago nas vias;”.
13. Por se tratar de bem de uso comum do povo, nos termos do art. 
99  do  Código  Civil,  as  vias  públicas,  o  trânsito  e  os  sistemas  de 
estacionamento devem ser  organizadas pelo Poder Executivo, por meio 
de órgão executivo local criado para planejar, projetar, regulamentar e 
operar o trânsito.
Ao propor lei sobre matéria de competência do Poder Executivo 
municipal e derrubar o veto aposto pela então Prefeita Luiza Erundina, o 
Poder Legislativo municipal ultrapassou os limites de sua competência.  
Pela Lei municipal n. 10.905/1990, a Câmara Municipal de São Paulo, 
por  seus  vereadores,  criou  regras  para  a  prática  de  atos  típicos  da 
administração  municipal e,  ainda,  eximiu  os  oficiais  de  justiça  do 
pagamento da ‘faixa azul’, acarretando redução de receita legalmente 
estimada, a evidenciar afronta ao princípio da harmonia e independência 
dos Poderes.
14. Exatamente nesse sentido foi o voto do Desembargador Barbosa 
Pereira proferido no  julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade de 
Lei na Apelação Cível n. 30.581-0/5:
“Mandado  de  segurança  impetrado  por  oficiais  de  justiça,  
visando dar cumprimento ao art. 1º da Lei n. 10.905/90 foi denegado  
em Primeira Instância (…).
Como a Municipalidade, em sua manifestação (…) houvesse 
arguído  a  inconstitucionalidade  da  citada  lei,  o  v.  Acórdão  (…)  
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RE 239458 / SP 
(...)
II  -  planejar,  projetar,  regulamentar  e  operar  o  trânsito  de  
veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da  
circulação e da segurança de ciclistas; 
(...)
X  -  implantar,  manter  e  operar  sistema  de  estacionamento 
rotativo pago nas vias;”.
13. Por se tratar de bem de uso comum do povo, nos termos do art. 
99  do  Código  Civil,  as  vias  públicas,  o  trânsito  e  os  sistemas  de 
estacionamento devem ser  organizadas pelo Poder Executivo, por meio 
de órgão executivo local criado para planejar, projetar, regulamentar e 
operar o trânsito.
Ao propor lei sobre matéria de competência do Poder Executivo 
municipal e derrubar o veto aposto pela então Prefeita Luiza Erundina, o 
Poder Legislativo municipal ultrapassou os limites de sua competência.  
Pela Lei municipal n. 10.905/1990, a Câmara Municipal de São Paulo, 
por  seus  vereadores,  criou  regras  para  a  prática  de  atos  típicos  da 
administração  municipal e,  ainda,  eximiu  os  oficiais  de  justiça  do 
pagamento da ‘faixa azul’, acarretando redução de receita legalmente 
estimada, a evidenciar afronta ao princípio da harmonia e independência 
dos Poderes.
14. Exatamente nesse sentido foi o voto do Desembargador Barbosa 
Pereira proferido no  julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade de 
Lei na Apelação Cível n. 30.581-0/5:
“Mandado  de  segurança  impetrado  por  oficiais  de  justiça,  
visando dar cumprimento ao art. 1º da Lei n. 10.905/90 foi denegado  
em Primeira Instância (…).
Como a Municipalidade, em sua manifestação (…) houvesse 
arguído  a  inconstitucionalidade  da  citada  lei,  o  v.  Acórdão  (…)  
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 24

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 239458 / SP 
acolheu a arguição e determinou a submissão da questão ao Tribunal  
Pleno.
A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pela declaração de  
inconstitucionalidade, incidenter tantum, da Lei. (…)
A  regulamentação  do  estacionamento  na  via  pública  é 
consequência natural dessa administração, constituindo matéria de  
exclusiva atribuição do Prefeito, não cabendo à Câmara Municipal  
dizer que os integrantes desta ou daquela categoria profissional devem 
estacionar seus veículos aqui ou acolá. É matéria de execução e não de  
legislação.
No que diz respeito à isenção de pagamento nas ‘Zonas Azuis’,  
também fica caracterizada a invasão na esfera do poder Executivo. As  
‘Zonas  Azuis’  produzem  receita  que  ingressa  no  orçamento  
municipal. Leis que afetam a produção da receita são de iniciativa do  
Prefeito.
Houve, assim, violação dos art. 2º da Constituição Federal e art. 
5º  da  Constituição  Estadual,  bem  como  do  art.  165,  III,  da  
Constituição Federal, também aplicável ao Município” (fls. 109-111, 
grifos nossos).
15. No Recurso Extraordinário n. 508.827/SP, no qual se discutia a 
constitucionalidade de lei municipal de iniciativa de parlamentar sobre a 
“dispensa do uso de cartão de 'zona azul' para motoristas de táxi, quando  
estacionados  por  até  30  minutos  em  locais  servidos  pelo  sistema  de  
estacionamento  rotativo  controlado  pelo  Prefeitura  [de  São  Paulo]”  (DJ 
13.2.2012), mantive o acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei 
municipal n. 12.614/1998, ao fundamento bem lançado pela Procuradoria-
Geral da República no sentido de que que essa matéria “está inserida no 
âmbito da inciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, no caso, por aplicação 
do princípio da simetria, do Prefeito Municipal. Afinal, a norma que dispõe sobre 
o serviço de estacionamento rotativo em vias públicas tem caráter regulamentar,  
tratando-se de atos relativos à organização e ao funcionamento da Administração  
Pública (art. 84, IV, a, da CF/88)” (DJ 13.2.2012, pendente de julgamento o 
agravo regimental, grifos nossos).
11 
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RE 239458 / SP 
acolheu a arguição e determinou a submissão da questão ao Tribunal  
Pleno.
A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pela declaração de  
inconstitucionalidade, incidenter tantum, da Lei. (…)
A  regulamentação  do  estacionamento  na  via  pública  é 
consequência natural dessa administração, constituindo matéria de  
exclusiva atribuição do Prefeito, não cabendo à Câmara Municipal  
dizer que os integrantes desta ou daquela categoria profissional devem 
estacionar seus veículos aqui ou acolá. É matéria de execução e não de  
legislação.
No que diz respeito à isenção de pagamento nas ‘Zonas Azuis’,  
também fica caracterizada a invasão na esfera do poder Executivo. As  
‘Zonas  Azuis’  produzem  receita  que  ingressa  no  orçamento  
municipal. Leis que afetam a produção da receita são de iniciativa do  
Prefeito.
Houve, assim, violação dos art. 2º da Constituição Federal e art. 
5º  da  Constituição  Estadual,  bem  como  do  art.  165,  III,  da  
Constituição Federal, também aplicável ao Município” (fls. 109-111, 
grifos nossos).
15. No Recurso Extraordinário n. 508.827/SP, no qual se discutia a 
constitucionalidade de lei municipal de iniciativa de parlamentar sobre a 
“dispensa do uso de cartão de 'zona azul' para motoristas de táxi, quando  
estacionados  por  até  30  minutos  em  locais  servidos  pelo  sistema  de  
estacionamento  rotativo  controlado  pelo  Prefeitura  [de  São  Paulo]”  (DJ 
13.2.2012), mantive o acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei 
municipal n. 12.614/1998, ao fundamento bem lançado pela Procuradoria-
Geral da República no sentido de que que essa matéria “está inserida no 
âmbito da inciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, no caso, por aplicação 
do princípio da simetria, do Prefeito Municipal. Afinal, a norma que dispõe sobre 
o serviço de estacionamento rotativo em vias públicas tem caráter regulamentar,  
tratando-se de atos relativos à organização e ao funcionamento da Administração  
Pública (art. 84, IV, a, da CF/88)” (DJ 13.2.2012, pendente de julgamento o 
agravo regimental, grifos nossos).
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 239458 / SP 
16. O vício de inconstitucionalidade que macula a Lei municipal n. 
10.905/1990  decorre  incompetência  do  Poder  Legislativo  municipal, 
desrespeitando  o  art.  30,  inc.  I,  da  Constituição  da  República, 
regulamentado pelo art. 24, inc. II e X, da Lei n. 9.503/1997, para criar lei 
cujo objeto seja de competência do Poder Executivo municipal.  
Competência que, repete-se, foi inobservada pelo Poder Legislativo 
municipal, que também derrubou o veto aposto pela então Prefeita Luiza 
Erundina e aprovou o projeto de lei de sua autoria que deu origem à Lei 
municipal n. 10.905/1990.
17. Pelo exposto,  voto no sentido de dar provimento ao presente 
recurso  extraordinário  para  denegar  a  segurança  e  declarar, 
incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei municipal n. 
10.905/1990. 
12 
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RE 239458 / SP 
16. O vício de inconstitucionalidade que macula a Lei municipal n. 
10.905/1990  decorre  incompetência  do  Poder  Legislativo  municipal, 
desrespeitando  o  art.  30,  inc.  I,  da  Constituição  da  República, 
regulamentado pelo art. 24, inc. II e X, da Lei n. 9.503/1997, para criar lei 
cujo objeto seja de competência do Poder Executivo municipal.  
Competência que, repete-se, foi inobservada pelo Poder Legislativo 
municipal, que também derrubou o veto aposto pela então Prefeita Luiza 
Erundina e aprovou o projeto de lei de sua autoria que deu origem à Lei 
municipal n. 10.905/1990.
17. Pelo exposto,  voto no sentido de dar provimento ao presente 
recurso  extraordinário  para  denegar  a  segurança  e  declarar, 
incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei municipal n. 
10.905/1990. 
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Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 239.458 SÃO PAULO
VOTO
O  SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhora 
Presidente, eu estava pensando em estender o benefício aos Ministros do 
Supremo para a gente poder parar onde quisesse. Ia ser bom.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - O Ministro Toffoli pensava exatamente isso, porque é do 
Município dele.
O  SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas, não 
podendo  estender,  eu  acompanho  Vossa  Excelência.  Entendo  que  é 
inconstitucional a Lei municipal.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Apenas para lembrar, Ministro, que, no Estado de Minas 
Gerais, um determinado prefeito encaminhou à Câmara, proibindo que 
haja penitenciárias naquele espaço do Município, exatamente porque, 
naquele espaço, ele é que teria iniciativa exclusiva da lei, e não o Poder 
Executivo Federal. Se os cinco mil seiscentos e sessenta e oito Municípios 
do Brasil resolvessem editar a mesma lei, não teria onde colocar nenhuma 
penitenciária. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ficou resolvido o 
problema. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - O Ministro Teori disse que está resolvido o problema. 
Ontem, Vossa Excelência, no voto, tão bem expôs que existe quanto à 
questão penitenciária no Brasil. 
           ---------------------
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 239.458 SÃO PAULO
VOTO
O  SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhora 
Presidente, eu estava pensando em estender o benefício aos Ministros do 
Supremo para a gente poder parar onde quisesse. Ia ser bom.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - O Ministro Toffoli pensava exatamente isso, porque é do 
Município dele.
O  SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas, não 
podendo  estender,  eu  acompanho  Vossa  Excelência.  Entendo  que  é 
inconstitucional a Lei municipal.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Apenas para lembrar, Ministro, que, no Estado de Minas 
Gerais, um determinado prefeito encaminhou à Câmara, proibindo que 
haja penitenciárias naquele espaço do Município, exatamente porque, 
naquele espaço, ele é que teria iniciativa exclusiva da lei, e não o Poder 
Executivo Federal. Se os cinco mil seiscentos e sessenta e oito Municípios 
do Brasil resolvessem editar a mesma lei, não teria onde colocar nenhuma 
penitenciária. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ficou resolvido o 
problema. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - O Ministro Teori disse que está resolvido o problema. 
Ontem, Vossa Excelência, no voto, tão bem expôs que existe quanto à 
questão penitenciária no Brasil. 
           ---------------------
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Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 239.458 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, também 
estou de acordo. 
Eu acho que o maior fiscalizador dessa Lei é o colunista Ancelmo 
Gois,  que  sempre  posta  uma  foto  de  alguém  estacionado  em  local 
proibido. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 239.458 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, também 
estou de acordo. 
Eu acho que o maior fiscalizador dessa Lei é o colunista Ancelmo 
Gois,  que  sempre  posta  uma  foto  de  alguém  estacionado  em  local 
proibido. 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7736714.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 24

Extrato de Ata - 11/12/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 239.458
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV. : CARLOS TADEU GAGLIARDI
RECDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS DO AMARAL FILHO
ADVDOS. : ROGÉRIO S F GONÇALVES E OUTROS
Decisão:  A Turma, por votação unânime, afetou ao Plenário o 
julgamento do feito, por indicação da Ministra Relatora. Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
18.12.2012. 
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora, deu provimento ao recurso extraordinário para denegar a 
segurança  e  declarar  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do 
art.  1º  da  Lei  nº  10.905  do  Município  de  São  Paulo.  Ausentes, 
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em 
viagem  à  Itália  para  participar  da  “101ª  Sessão  Plenária  da 
Comissão  de  Veneza”,  e,  neste  julgamento,  o  Ministro  Gilmar 
Mendes.  Presidiu  o  julgamento  a  Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-
Presidente). Plenário, 11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 239.458
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV. : CARLOS TADEU GAGLIARDI
RECDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS DO AMARAL FILHO
ADVDOS. : ROGÉRIO S F GONÇALVES E OUTROS
Decisão:  A Turma, por votação unânime, afetou ao Plenário o 
julgamento do feito, por indicação da Ministra Relatora. Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
18.12.2012. 
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora, deu provimento ao recurso extraordinário para denegar a 
segurança  e  declarar  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do 
art.  1º  da  Lei  nº  10.905  do  Município  de  São  Paulo.  Ausentes, 
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em 
viagem  à  Itália  para  participar  da  “101ª  Sessão  Plenária  da 
Comissão  de  Veneza”,  e,  neste  julgamento,  o  Ministro  Gilmar 
Mendes.  Presidiu  o  julgamento  a  Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-
Presidente). Plenário, 11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7720009
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24

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