TÍTULO: Rcl 18778 ED

PROCESSO: 18778

CLASSE: EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2014-12-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: Embargos de Declaração na Reclamação. Conversão em agravo regimental. Responsabilidade Subsidiária. Artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. ADC 16. Administração Pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade da sociedade de economia mista. Afronta à Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

    1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).

    2. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando.

    3. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa.

    4. A decisão que reconhece a responsabilidade do ente público com fulcro no contexto fático-probatório carreado aos autos não pode ser alterada pelo manejo da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013.

    5.  A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma citada na decisão impugnada afasta a violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte.

    6. Declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 nos autos da ADC 16, não há falar em aplicação, ao caso, da sistemática da repercussão geral fundamentada no RE 603.397/SC (Tema 246).

    7. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Na sequência e, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Dias Toffoli. Primeira Turma, 9.12.2014.

PARTES:
EMBTE.(S)           : NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP
ADV.(A/S)           : CARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA
ADV.(A/S)           : DIEGO CUNHA BRUM
EMBDO.(A/S)         : ROBSON DA SILVA SCARDINI
ADV.(A/S)           : CLAUDIA TOTH
EMBDO.(A/S)         : TEREVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
ADV.(A/S)           : JULIO CESAR FERNANDES BORGES
INTDO.(A/S)         : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
AI 547827 ED (1ªT), RE 546525 ED (2ªT), Pet 4837 ED (TP), Rcl 11022 ED (TP). 
(RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
ADC 16 (TP), Rcl 11985 AgR (TP). 
(RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITOS TRABALHISTAS)
RE 603397 RG. 
- Decisões monocráticas citadas:
(RSPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
Rcl 8475, Rcl 12388, Rcl 12519, Rcl 12560.
Número de páginas: 13.
Análise: 03/03/2015, MAD

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 18.778 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - 
NUCLEP 
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:DIEGO CUNHA BRUM 
EMBDO.(A/S)
:ROBSON DA SILVA SCARDINI 
ADV.(A/S)
:CLAUDIA TOTH 
EMBDO.(A/S)
:TEREVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA 
ADV.(A/S)
:JULIO CESAR FERNANDES BORGES 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMENTA:  EMBARGOS 
DE 
DECLARAÇÃO 
NA 
RECLAMAÇÃO. 
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 
ARTIGO 71,  §  1º,  DA LEI 8.666/93.  CONSTITUCIONALIDADE.  ADC  16. 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE 
DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 
10. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da 
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em 
agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da 
fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 
Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 
Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª 
Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, 
DJ 5.4.2011).
2. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do 
contrato  pelas  empresas  prestadoras  de  serviço,  também  no  que  diz 
respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados 
ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa  in eligendo ou  in 
vigilando.
3.  A aplicação  do  artigo  71,  §  1º,  da  Lei  n.  8.666/93,  declarado 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 18778 ED / RJ 
constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, 
não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os 
princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade 
e da moralidade administrativa.
4. A decisão que reconhece a responsabilidade do ente público com 
fulcro no contexto fático-probatório carreado aos autos não pode ser 
alterada  pelo  manejo  da  reclamação  constitucional.  Precedentes:  Rcl 
11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 
21/02/2013,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe-050  DIVULG  14-03-2013 
PUBLIC 15-03-2013.
5.  A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma 
citada na decisão impugnada afasta a violação à Súmula Vinculante 10 
desta Corte.
6. Declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 
nos autos da ADC 16, não há falar em aplicação, ao caso, da sistemática 
da repercussão geral fundamentada no RE 603.397/SC (Tema 246).
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos 
de  declaração  em  agravo  regimental,  vencido,  nessa  parte,  o  Senhor 
Ministro Marco Aurélio. Na sequência e, por maioria de votos, em negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  relator, 
vencidos os Senhores Ministro Marco Aurélio e Dias Toffoli.
Brasília, 9 de dezembro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
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Supremo Tribunal Federal
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constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, 
não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os 
princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade 
e da moralidade administrativa.
4. A decisão que reconhece a responsabilidade do ente público com 
fulcro no contexto fático-probatório carreado aos autos não pode ser 
alterada  pelo  manejo  da  reclamação  constitucional.  Precedentes:  Rcl 
11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 
21/02/2013,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe-050  DIVULG  14-03-2013 
PUBLIC 15-03-2013.
5.  A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma 
citada na decisão impugnada afasta a violação à Súmula Vinculante 10 
desta Corte.
6. Declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 
nos autos da ADC 16, não há falar em aplicação, ao caso, da sistemática 
da repercussão geral fundamentada no RE 603.397/SC (Tema 246).
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos 
de  declaração  em  agravo  regimental,  vencido,  nessa  parte,  o  Senhor 
Ministro Marco Aurélio. Na sequência e, por maioria de votos, em negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  relator, 
vencidos os Senhores Ministro Marco Aurélio e Dias Toffoli.
Brasília, 9 de dezembro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 18.778 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - 
NUCLEP 
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:DIEGO CUNHA BRUM 
EMBDO.(A/S)
:ROBSON DA SILVA SCARDINI 
ADV.(A/S)
:CLAUDIA TOTH 
EMBDO.(A/S)
:TEREVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA 
ADV.(A/S)
:JULIO CESAR FERNANDES BORGES 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de 
declaração  opostos  pela  Nuclebrás  Equipamentos  Pesados  S.A.  - 
NUCLEP  em  face  de  decisão  por  mim  proferida,  em  que  neguei 
seguimento  à  reclamação,  sob  o  fundamento  de  não  haver  qualquer 
violação à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal suscitada 
pela parte reclamante. A decisão foi assim ementada, verbis:
“RECLAMAÇÃO.
 
DÉBITOS
 
TRABALHISTAS. 
RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA.  ALEGAÇÃO  DE  AFRONTA  À  DECISÃO  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  ADC  Nº 16  E  SÚMULA 
VINCULANTE  Nº 
10.  INEXISTÊNCIA.  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO”.
Irresignada, a embargante opôs embargos de declaração, com efeito 
infringente, alegando omissão no julgado atinente à “petição protocolizada 
em 06 de outubro de 2014”,  por meio da qual “a reclamante requereu a 
suspensão do feito (ante o fato de ter sido reconhecida a repercussão geral desta  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 18.778 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - 
NUCLEP 
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:DIEGO CUNHA BRUM 
EMBDO.(A/S)
:ROBSON DA SILVA SCARDINI 
ADV.(A/S)
:CLAUDIA TOTH 
EMBDO.(A/S)
:TEREVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA 
ADV.(A/S)
:JULIO CESAR FERNANDES BORGES 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de 
declaração  opostos  pela  Nuclebrás  Equipamentos  Pesados  S.A.  - 
NUCLEP  em  face  de  decisão  por  mim  proferida,  em  que  neguei 
seguimento  à  reclamação,  sob  o  fundamento  de  não  haver  qualquer 
violação à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal suscitada 
pela parte reclamante. A decisão foi assim ementada, verbis:
“RECLAMAÇÃO.
 
DÉBITOS
 
TRABALHISTAS. 
RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA.  ALEGAÇÃO  DE  AFRONTA  À  DECISÃO  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  ADC  Nº 16  E  SÚMULA 
VINCULANTE  Nº 
10.  INEXISTÊNCIA.  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO”.
Irresignada, a embargante opôs embargos de declaração, com efeito 
infringente, alegando omissão no julgado atinente à “petição protocolizada 
em 06 de outubro de 2014”,  por meio da qual “a reclamante requereu a 
suspensão do feito (ante o fato de ter sido reconhecida a repercussão geral desta  
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RCL 18778 ED / RJ 
lide)”. 
Requer  sejam  conhecidos  e  acolhidos  os  presentes  embargos 
declaratórios,  para  o  fim  de  determinar  a  suspensão  do  feito  até  o 
julgamento do RE 603.397, “ante a repercussão geral e identidade de temas 
daquelas lides”. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18778 ED / RJ 
lide)”. 
Requer  sejam  conhecidos  e  acolhidos  os  presentes  embargos 
declaratórios,  para  o  fim  de  determinar  a  suspensão  do  feito  até  o 
julgamento do RE 603.397, “ante a repercussão geral e identidade de temas 
daquelas lides”. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 18.778 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, o Supremo 
Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos 
objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como 
agravo regimental, que é o recurso cabível por força do princípio da 
fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis: 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  PETIÇÃO. 
CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  O  CONTROLE  
ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER 
PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO  
ORIGINÁRIA.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.”  (Pet  4.837-ED,  rel.  Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011) 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  RECLAMAÇÃO. 
CONVERSÃO  EM  AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE  
DESCUMPRIMENTO  DO  QUE  DECIDIDO  NAS  AÇÕES 
DIRETAS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  N.  1.717/DF, 
3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 
1.  Inexistência  de  identidade  material  entre  as  decisões  
reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 
2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo 
de recurso.” (Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal 
Pleno, DJ 7.4.2011) 
“Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão  
em  agravo  regimental,  conforme  pacífica  orientação  da  Corte. 
Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de  
gratificação incorporada. Legalidade. 
1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 18.778 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, o Supremo 
Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos 
objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como 
agravo regimental, que é o recurso cabível por força do princípio da 
fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis: 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  PETIÇÃO. 
CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  O  CONTROLE  
ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER 
PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO  
ORIGINÁRIA.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.”  (Pet  4.837-ED,  rel.  Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011) 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  RECLAMAÇÃO. 
CONVERSÃO  EM  AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE  
DESCUMPRIMENTO  DO  QUE  DECIDIDO  NAS  AÇÕES 
DIRETAS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  N.  1.717/DF, 
3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 
1.  Inexistência  de  identidade  material  entre  as  decisões  
reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 
2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo 
de recurso.” (Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal 
Pleno, DJ 7.4.2011) 
“Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão  
em  agravo  regimental,  conforme  pacífica  orientação  da  Corte. 
Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de  
gratificação incorporada. Legalidade. 
1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta  
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 18778 ED / RJ 
Corte  a  respeito  do  tema,  que  reconhece  a  possibilidade  de  a  
administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem 
ilegais. 
2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter  
absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no  
âmbito da administração pública. 
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao  
qual  é  negado  provimento.”  (AI  547.827-ED,  rel.  Min.  DIAS  
TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011) 
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO 
PREJUDICADO.  SUBSTITUIÇÃO  DO  ACÓRDÃO  DO  TRF 
PELO DO STJ. 
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, 
consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 
2.  O  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  substituiu  o  
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 
512 do CPC. 
3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no  
caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em  
decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 546.525-
ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011) 
Destarte,  conheço  dos  embargos  de  declaração  como  agravo 
regimental e passo a apreciá-lo. 
O presente agravo regimental não merece ser provido. 
O Plenário desta Corte, no julgamento da ADC 16, Rel. Min. Cezar 
Peluso, DJe de 09/09/2011, declarou ser constitucional o artigo 71, § 1º, da 
Lei Federal nº 8.666/93, que estabelece, verbis: 
2 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7673028.
Supremo Tribunal Federal
RCL 18778 ED / RJ 
Corte  a  respeito  do  tema,  que  reconhece  a  possibilidade  de  a  
administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem 
ilegais. 
2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter  
absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no  
âmbito da administração pública. 
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao  
qual  é  negado  provimento.”  (AI  547.827-ED,  rel.  Min.  DIAS  
TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011) 
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO 
PREJUDICADO.  SUBSTITUIÇÃO  DO  ACÓRDÃO  DO  TRF 
PELO DO STJ. 
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, 
consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 
2.  O  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  substituiu  o  
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 
512 do CPC. 
3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no  
caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em  
decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 546.525-
ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011) 
Destarte,  conheço  dos  embargos  de  declaração  como  agravo 
regimental e passo a apreciá-lo. 
O presente agravo regimental não merece ser provido. 
O Plenário desta Corte, no julgamento da ADC 16, Rel. Min. Cezar 
Peluso, DJe de 09/09/2011, declarou ser constitucional o artigo 71, § 1º, da 
Lei Federal nº 8.666/93, que estabelece, verbis: 
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 18778 ED / RJ 
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  
previdenciários,  fiscais  e  comerciais  resultantes  da  execução  do 
contrato. 
§ 1º A inadimplência do contratado com referência aos encargos  
trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  
Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o  
objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e  
edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. 
Não  obstante  o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  declarado  a 
constitucionalidade do dispositivo da Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93, 
art. 71, § 1º), por entender que a transferência automática à Administração 
Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, 
previdenciários, fiscais e comerciais seria juridicamente incompatível com 
a  Constituição  Federal,  é  inegável  que,  em  atenção  ao  princípio  da 
legalidade,  a  Administração  Pública  não  pode  anuir  com  o  não-
cumprimento de deveres por entes por ela contratados. 
Em voto proferido na ADC 16, a Ministra Cármen Lúcia ressaltou 
que a aplicação do artigo 71, § 1º da Lei n. 8.666/93 não exime a entidade 
da  Administração  Pública  do  dever  de  observar  os  princípios 
constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da 
moralidade administrativa. 
Na mesma assentada, o Ministro Cezar Peluso sustentou que o mero 
inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação 
da  Administração  é  que  lhe  traz  como  consequência  uma 
responsabilidade  que  a  Justiça  do  Trabalho  eventualmente  pode 
reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei. 
In casu, o Tribunal Superior do Trabalho, ao inadmitir o recurso de 
revista,  subscreveu  a  aludida  responsabilização  subsidiária  do  ente 
público, aos seguintes fundamentos, verbis: 
3 
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RCL 18778 ED / RJ 
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  
previdenciários,  fiscais  e  comerciais  resultantes  da  execução  do 
contrato. 
§ 1º A inadimplência do contratado com referência aos encargos  
trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  
Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o  
objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e  
edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. 
Não  obstante  o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  declarado  a 
constitucionalidade do dispositivo da Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93, 
art. 71, § 1º), por entender que a transferência automática à Administração 
Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, 
previdenciários, fiscais e comerciais seria juridicamente incompatível com 
a  Constituição  Federal,  é  inegável  que,  em  atenção  ao  princípio  da 
legalidade,  a  Administração  Pública  não  pode  anuir  com  o  não-
cumprimento de deveres por entes por ela contratados. 
Em voto proferido na ADC 16, a Ministra Cármen Lúcia ressaltou 
que a aplicação do artigo 71, § 1º da Lei n. 8.666/93 não exime a entidade 
da  Administração  Pública  do  dever  de  observar  os  princípios 
constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da 
moralidade administrativa. 
Na mesma assentada, o Ministro Cezar Peluso sustentou que o mero 
inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação 
da  Administração  é  que  lhe  traz  como  consequência  uma 
responsabilidade  que  a  Justiça  do  Trabalho  eventualmente  pode 
reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei. 
In casu, o Tribunal Superior do Trabalho, ao inadmitir o recurso de 
revista,  subscreveu  a  aludida  responsabilização  subsidiária  do  ente 
público, aos seguintes fundamentos, verbis: 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 18778 ED / RJ 
“No caso dos autos, o TRT entendeu configurada a culpa in  
vigilando, porquanto o ente público não zelou pelo cumprimento das  
obrigações  trabalhistas  assumidas  pela  empresa.  No  acórdão  do 
Regional foi consignado o seguinte (fl.212): 
‘“No caso dos autos, a contratação da 1ª Reclamada se deu 
através de regular processo licitatório, conforme  se depreende dos 
documentos de fls. 79/86, o que afasta eventual alegação de culpa in  
eligendo.  De  todo  modo,  a  Recorrente  deixou  de  fiscalizar  o 
cumprimento das obrigações por parte da 1ª reclamada, posto que esta  
deixou de efetuar os depósitos fundiários, conforme comprovado pela  
Reclamante através do documento de fl. 09,onde não consta registrado  
os depósitos dos valores relativos aos meses de fevereiro a junho/2011.  
Assim,  restou  caracterizada  .a  culpa  in  vigilando,  por  parte  da  
Recorrente’.
Assim,  agiu  com  acerto  o  Regional,  ao  concluir  que  a  2ª  
Reclamada, ora Agravante, deixou de fiscalizar de maneira eficaz o  
cumprimento  das  normas  trabalhistas  por  parte  da  empresa 
interposta,  em  razão  da  comprovação  do  não  recolhimento  dos  
depósitos fundiários”. 
Sendo assim, como já defendi, na decisão ora agravada, não há que 
se  falar  em  desrespeito  à  autoridade  da  decisão  proferida  por  esse 
Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16, uma vez que o artigo 71, 
§ 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional, não afasta, na apreciação 
dos fatos, a responsabilidade da Administração Pública. 
Nesse sentido: Rcl 8.475/PE, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl 12.388/SC, 
Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa;  Rcl  12.560/MG,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski; Rcl 12.519/SP, Rel. Min. Celso de Mello. 
Do último precedente citado acima, colhe-se o seguinte excerto: 
“É importante assinalar, por oportuno, que o dever legal das  
entidades  públicas  contratantes  de  fiscalizar  a  idoneidade  das  
empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle  
4 
Supremo Tribunal Federal
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RCL 18778 ED / RJ 
“No caso dos autos, o TRT entendeu configurada a culpa in  
vigilando, porquanto o ente público não zelou pelo cumprimento das  
obrigações  trabalhistas  assumidas  pela  empresa.  No  acórdão  do 
Regional foi consignado o seguinte (fl.212): 
‘“No caso dos autos, a contratação da 1ª Reclamada se deu 
através de regular processo licitatório, conforme  se depreende dos 
documentos de fls. 79/86, o que afasta eventual alegação de culpa in  
eligendo.  De  todo  modo,  a  Recorrente  deixou  de  fiscalizar  o 
cumprimento das obrigações por parte da 1ª reclamada, posto que esta  
deixou de efetuar os depósitos fundiários, conforme comprovado pela  
Reclamante através do documento de fl. 09,onde não consta registrado  
os depósitos dos valores relativos aos meses de fevereiro a junho/2011.  
Assim,  restou  caracterizada  .a  culpa  in  vigilando,  por  parte  da  
Recorrente’.
Assim,  agiu  com  acerto  o  Regional,  ao  concluir  que  a  2ª  
Reclamada, ora Agravante, deixou de fiscalizar de maneira eficaz o  
cumprimento  das  normas  trabalhistas  por  parte  da  empresa 
interposta,  em  razão  da  comprovação  do  não  recolhimento  dos  
depósitos fundiários”. 
Sendo assim, como já defendi, na decisão ora agravada, não há que 
se  falar  em  desrespeito  à  autoridade  da  decisão  proferida  por  esse 
Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16, uma vez que o artigo 71, 
§ 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional, não afasta, na apreciação 
dos fatos, a responsabilidade da Administração Pública. 
Nesse sentido: Rcl 8.475/PE, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl 12.388/SC, 
Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa;  Rcl  12.560/MG,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski; Rcl 12.519/SP, Rel. Min. Celso de Mello. 
Do último precedente citado acima, colhe-se o seguinte excerto: 
“É importante assinalar, por oportuno, que o dever legal das  
entidades  públicas  contratantes  de  fiscalizar  a  idoneidade  das  
empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle  
4 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 18778 ED / RJ 
prévio à contratação consistente em exigir, das empresas licitantes, a 
apresentação  dos  documentos  aptos  a  demonstrar  a  habilitação 
jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira, a  
regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do  
artigo 7º da Constituição Federal ( Lei nº 8.666/93, art. 27), mas  
compreende, também, o controle concomitante à execução contratual,  
viabilizador,  dentre  outras  medidas,  da  vigilância  efetiva  e  da  
adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em 
relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado ( Lei nº  
8.666/93, art. 67)”. 
Com efeito, incumbe às instâncias ordinárias examinar, diante do 
contexto fático-probatório carreado aos autos, se houve o comportamento 
culposo ( i.e ., culpa in eligendo ou in vigilando ) por parte da entidade da 
Administração  para,  em  caso  afirmativo,  proceder  à  sua 
responsabilização  subsidiária  em  razão  do  inadimplemento  ou 
insolvência do prestador de serviços. 
Reitero, ainda, que a Corte Superior Trabalhista apenas considerou 
as  circunstâncias  fáticas  e  probatórias  do  caso  para  efeito  da 
responsabilização  da  Municipalidade,  não  tecendo  nenhum  juízo  de 
inconstitucionalidade  de  norma,  afastando-se,  portanto,  qualquer 
alegação de violação à Súmula Vinculante 10 deste Supremo Tribunal 
Federal. 
Por  derradeiro,  ao  contrário  da  tese  perfilhada  pela  parte,  a 
declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 nos 
autos da ADC 16 torna inócua a aplicação da sistemática da repercussão 
geral com fundamento no julgamento do RE 603.397/SC (Tema 246), cuja 
ementa possui a seguinte redação: 
“ADMINISTRATIVO.
 
RESPONSABILIDADE 
SUBSIDIÁRIA  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  POR  
ENCARGOS
 
TRABALHISTAS
 
EM
 
FACE
 
DO  
INADIMPLEMENTO  DE  EMPRESA  PRESTADORA  DE 
5 
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RCL 18778 ED / RJ 
prévio à contratação consistente em exigir, das empresas licitantes, a 
apresentação  dos  documentos  aptos  a  demonstrar  a  habilitação 
jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira, a  
regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do  
artigo 7º da Constituição Federal ( Lei nº 8.666/93, art. 27), mas  
compreende, também, o controle concomitante à execução contratual,  
viabilizador,  dentre  outras  medidas,  da  vigilância  efetiva  e  da  
adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em 
relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado ( Lei nº  
8.666/93, art. 67)”. 
Com efeito, incumbe às instâncias ordinárias examinar, diante do 
contexto fático-probatório carreado aos autos, se houve o comportamento 
culposo ( i.e ., culpa in eligendo ou in vigilando ) por parte da entidade da 
Administração  para,  em  caso  afirmativo,  proceder  à  sua 
responsabilização  subsidiária  em  razão  do  inadimplemento  ou 
insolvência do prestador de serviços. 
Reitero, ainda, que a Corte Superior Trabalhista apenas considerou 
as  circunstâncias  fáticas  e  probatórias  do  caso  para  efeito  da 
responsabilização  da  Municipalidade,  não  tecendo  nenhum  juízo  de 
inconstitucionalidade  de  norma,  afastando-se,  portanto,  qualquer 
alegação de violação à Súmula Vinculante 10 deste Supremo Tribunal 
Federal. 
Por  derradeiro,  ao  contrário  da  tese  perfilhada  pela  parte,  a 
declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 nos 
autos da ADC 16 torna inócua a aplicação da sistemática da repercussão 
geral com fundamento no julgamento do RE 603.397/SC (Tema 246), cuja 
ementa possui a seguinte redação: 
“ADMINISTRATIVO.
 
RESPONSABILIDADE 
SUBSIDIÁRIA  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  POR  
ENCARGOS
 
TRABALHISTAS
 
EM
 
FACE
 
DO  
INADIMPLEMENTO  DE  EMPRESA  PRESTADORA  DE 
5 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 18778 ED / RJ 
SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, 
§  1º,  DA  LEI  8.666/1993.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL”.
Desse modo, definida a responsabilidade subsidiária do ente público 
decorrente da verificação concreta da culpa – em absoluta consonância 
com entendimento desta Suprema Corte firmado no julgamento da ADC 
16 –, não há que  se cogitar em responsabilidade  objetiva pelo  mero 
inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de 
serviço. 
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO ao  agravo 
regimental. 
É como voto.
6 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18778 ED / RJ 
SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, 
§  1º,  DA  LEI  8.666/1993.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL”.
Desse modo, definida a responsabilidade subsidiária do ente público 
decorrente da verificação concreta da culpa – em absoluta consonância 
com entendimento desta Suprema Corte firmado no julgamento da ADC 
16 –, não há que  se cogitar em responsabilidade  objetiva pelo  mero 
inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de 
serviço. 
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO ao  agravo 
regimental. 
É como voto.
6 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 18.778 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Peço vênia para divergir quanto ao primeiro item, Embargos de 
Declaração na Reclamação 18.778.
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 18.778 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Peço vênia para divergir quanto ao primeiro item, Embargos de 
Declaração na Reclamação 18.778.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 18.778 RIO DE JANEIRO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Também estou divergindo nesses embargos no que há a conversão.
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09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 18.778 RIO DE JANEIRO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Também estou divergindo nesses embargos no que há a conversão.
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Extrato de Ata - 09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 18.778
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : DIEGO CUNHA BRUM
EMBDO.(A/S) : ROBSON DA SILVA SCARDINI
ADV.(A/S) : CLAUDIA TOTH
EMBDO.(A/S) : TEREVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
ADV.(A/S) : JULIO CESAR FERNANDES BORGES
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão:  Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Na  sequência  e,  por  maioria,  negou 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, 
vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 18.778
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : DIEGO CUNHA BRUM
EMBDO.(A/S) : ROBSON DA SILVA SCARDINI
ADV.(A/S) : CLAUDIA TOTH
EMBDO.(A/S) : TEREVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
ADV.(A/S) : JULIO CESAR FERNANDES BORGES
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão:  Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Na  sequência  e,  por  maioria,  negou 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, 
vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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