TÍTULO: Rcl 14281 AgR

PROCESSO: 14281

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental. Reclamação. Impossibilidade de utilização como ação rescisória. Recurso não provido.

    1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/1988), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante.

    2. Impossibilidade de utilização da reclamatória constitucional como sucedâneo de ação rescisória.

    3. Tentativa de renovação de debate já resolvido por decisão com trânsito em julgado.

    4. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : CLODOSVAL ONOFRE LUI 
ADV.(A/S)           : MICHEL FARINA MOGRABI 
AGDO.(A/S)          : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)         : JETHER JOSÉ LUI 
ADV.(A/S)           : CLODOSVAL ONOFRE LUI 
INTDO.(A/S)         : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, AÇÃO RESCISÓRIA)
Rcl 5494 ED (TP), Rcl 671 AgR (TP).
(COMPETÊNCIA, STF, ROL EXAUSTIVO)
Pet 1738 AgR (TP).
- Veja Apelação 98.03.009597-8 do TRF-3.
Número de páginas: 11.
Análise: 02/04/2013, SEV.
Revisão: 24/05/2013, IMC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.281 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CLODOSVAL ONOFRE LUI 
ADV.(A/S)
:MICHEL FARINA MOGRABI 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:JETHER JOSÉ LUI 
ADV.(A/S)
:CLODOSVAL ONOFRE LUI 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 
EMENTA
Agravo  regimental.  Reclamação.  Impossibilidade  de  utilização 
como ação rescisória. Recurso não provido.
1.  Por  atribuição  constitucional,  presta-se  a  reclamação  para 
preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões 
(art. 102, inciso I, alínea l, CF/1988), bem como para resguardar a correta 
aplicação de súmula vinculante.
2. Impossibilidade de utilização da reclamatória constitucional como 
sucedâneo de ação rescisória.
3. Tentativa de renovação de debate já resolvido por decisão com 
trânsito em julgado.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que 
não estivesse previamente agendado no sítio do Tribunal na internet.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3451510.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Ementa e Acórdão
RCL 14281 AGR / SP 
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14281 AGR / SP 
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.281 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CLODOSVAL ONOFRE LUI 
ADV.(A/S)
:MICHEL FARINA MOGRABI 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:JETHER JOSÉ LUI 
ADV.(A/S)
:CLODOSVAL ONOFRE LUI 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  agravo  regimental  de  CLODOSVAL ONOFRE LUI E 
OUTRO(A/S)  que  visa  a  submeter  ao  crivo  do  colegiado  do  Supremo 
Tribunal Federal a decisão monocrática de minha relatoria em que neguei 
seguimento à reclamação constitucional.
A decisão recorrida apresenta o seguinte teor, ora reproduzido para 
propiciar uma melhor compreensão da demanda:
“Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de 
liminar, ajuizada por Clodosval Onofre Lui e Outro(a/s) em face 
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja decisão estaria 
afrontando  a  autoridade  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  a 
eficácia do que julgado na ADI nº 2.652/DF.
(...)
O perfil constitucional da reclamação  (art.102, inciso I, 
alínea l, CF/1988) é o que lhe confere a função de preservar a 
competência  e  garantir  a  autoridade  das  decisões  deste 
Tribunal. Em torno desses dois conceitos, a jurisprudência da 
Corte  desenvolveu  parâmetros  para  utilização  dessa  figura 
jurídica, dentre os quais destaco:
1.  Impropriedade  do  uso  em  face  da  coisa  julgada 
incidente sobre o ato reclamado. Não cabe reclamação contra 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.281 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CLODOSVAL ONOFRE LUI 
ADV.(A/S)
:MICHEL FARINA MOGRABI 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:JETHER JOSÉ LUI 
ADV.(A/S)
:CLODOSVAL ONOFRE LUI 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  agravo  regimental  de  CLODOSVAL ONOFRE LUI E 
OUTRO(A/S)  que  visa  a  submeter  ao  crivo  do  colegiado  do  Supremo 
Tribunal Federal a decisão monocrática de minha relatoria em que neguei 
seguimento à reclamação constitucional.
A decisão recorrida apresenta o seguinte teor, ora reproduzido para 
propiciar uma melhor compreensão da demanda:
“Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de 
liminar, ajuizada por Clodosval Onofre Lui e Outro(a/s) em face 
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja decisão estaria 
afrontando  a  autoridade  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  a 
eficácia do que julgado na ADI nº 2.652/DF.
(...)
O perfil constitucional da reclamação  (art.102, inciso I, 
alínea l, CF/1988) é o que lhe confere a função de preservar a 
competência  e  garantir  a  autoridade  das  decisões  deste 
Tribunal. Em torno desses dois conceitos, a jurisprudência da 
Corte  desenvolveu  parâmetros  para  utilização  dessa  figura 
jurídica, dentre os quais destaco:
1.  Impropriedade  do  uso  em  face  da  coisa  julgada 
incidente sobre o ato reclamado. Não cabe reclamação contra 
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ato judicial transitado em julgado (Súmula STF nº 734). 
2. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo 
recursal,  ação  rescisória  ou  emprestar  efeito  suspensivo  a 
recurso extraordinário. O instituto da reclamação não se presta 
para  substituir  recurso  específico  que  a  legislação  tenha  posto  à  
disposição  do  jurisdicionado  irresignado  com  a  decisão  judicial  
proferida pelo juízo a quo (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, 
Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia ,  DJe-195  de  16/10/09). 
Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Celso De Mello , DJe-213 de 13/11/09; Rcl nº 5.684/PE-
AgR, Tribunal Pleno,Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , 
DJe-152 de 15/8/08. 
Conforme  recibo  de  petição  eletrônica,  a  presente 
reclamação foi ajuizada em 2/8/12, portanto quase 1 (um) ano 
após a certificação do trânsito em julgado da decisão reclamada, 
em 31/8/11.
Não  se  admite  reclamação  constitucional  em  face  da 
coisa julgada incidente sobre o ato reclamado, não podendo 
esse  meio  processual  ser  usado  como  sucedâneo  de  ação 
rescisória. Incide, no caso, a Súmula STF nº 734.
Ante  o  exposto,  nego  seguimento  à  reclamação,  nos 
termos do artigo 21, § 1º, do RISTF, prejudicada a apreciação do 
pedido liminar.”
Nas  razões  do  recurso,  alegam  os  agravantes  que  a  reclamação 
constitucional merece ser submetida à apreciação do órgão colegiado 
desta Suprema Corte pelos motivos a seguir sintetizados:
a)  quanto  à  admissibilidade  do  presente  agravo,  sustentam  os 
autores que o fato de o presente writ não ter sido admitido lhes acarretou 
prejuízos, haja vista (i) “a dignidade e a honra dos signatários restar[em] 
evidentemente  abalados,  pois  foram  tratados  com  desdém  pelo  V. 
Acórdão”;  (ii)  que  “houve  extrapolação  dos  limites  da  competência 
judicante, jogando os Agravantes na ‘vala comum’, em razão de um erro 
de cálculo”; (iii) “r. decisão e seus termos, (...) repercutiram extra-autos 
2 
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ato judicial transitado em julgado (Súmula STF nº 734). 
2. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo 
recursal,  ação  rescisória  ou  emprestar  efeito  suspensivo  a 
recurso extraordinário. O instituto da reclamação não se presta 
para  substituir  recurso  específico  que  a  legislação  tenha  posto  à  
disposição  do  jurisdicionado  irresignado  com  a  decisão  judicial  
proferida pelo juízo a quo (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, 
Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia ,  DJe-195  de  16/10/09). 
Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Celso De Mello , DJe-213 de 13/11/09; Rcl nº 5.684/PE-
AgR, Tribunal Pleno,Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , 
DJe-152 de 15/8/08. 
Conforme  recibo  de  petição  eletrônica,  a  presente 
reclamação foi ajuizada em 2/8/12, portanto quase 1 (um) ano 
após a certificação do trânsito em julgado da decisão reclamada, 
em 31/8/11.
Não  se  admite  reclamação  constitucional  em  face  da 
coisa julgada incidente sobre o ato reclamado, não podendo 
esse  meio  processual  ser  usado  como  sucedâneo  de  ação 
rescisória. Incide, no caso, a Súmula STF nº 734.
Ante  o  exposto,  nego  seguimento  à  reclamação,  nos 
termos do artigo 21, § 1º, do RISTF, prejudicada a apreciação do 
pedido liminar.”
Nas  razões  do  recurso,  alegam  os  agravantes  que  a  reclamação 
constitucional merece ser submetida à apreciação do órgão colegiado 
desta Suprema Corte pelos motivos a seguir sintetizados:
a)  quanto  à  admissibilidade  do  presente  agravo,  sustentam  os 
autores que o fato de o presente writ não ter sido admitido lhes acarretou 
prejuízos, haja vista (i) “a dignidade e a honra dos signatários restar[em] 
evidentemente  abalados,  pois  foram  tratados  com  desdém  pelo  V. 
Acórdão”;  (ii)  que  “houve  extrapolação  dos  limites  da  competência 
judicante, jogando os Agravantes na ‘vala comum’, em razão de um erro 
de cálculo”; (iii) “r. decisão e seus termos, (...) repercutiram extra-autos 
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nas Comarcas de Taquaritinga e adjacentes, causando efetivos prejuízos 
até mesmo de ordem financeira ao Recorrente”;
b) no que tange à defesa de mérito do recurso, alegam que “não 
passou desapercebida pelos Recorrentes a Súmula 734 dessa Suprema 
Corte, que, não obstante seus termos, não pode ser tida como, por si só, 
causa impediente desse ajuizamento”.
Aduzem  que  deve  ser  aplicada  aos  autos  “técnica  similar  a  do 
distinguishing, adotada no sistema da common law, para reconhecer que 
certas  circunstâncias  do  caso  impedem  a  aplicação  diretamente  da 
S[ú]mula, em nome da proteção de direitos fundamentais”.
Dispensada a oitiva da douta Procuradoria-Geral da República ante 
o caráter iterativo da controvérsia.
É o relatório.
3 
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nas Comarcas de Taquaritinga e adjacentes, causando efetivos prejuízos 
até mesmo de ordem financeira ao Recorrente”;
b) no que tange à defesa de mérito do recurso, alegam que “não 
passou desapercebida pelos Recorrentes a Súmula 734 dessa Suprema 
Corte, que, não obstante seus termos, não pode ser tida como, por si só, 
causa impediente desse ajuizamento”.
Aduzem  que  deve  ser  aplicada  aos  autos  “técnica  similar  a  do 
distinguishing, adotada no sistema da common law, para reconhecer que 
certas  circunstâncias  do  caso  impedem  a  aplicação  diretamente  da 
S[ú]mula, em nome da proteção de direitos fundamentais”.
Dispensada a oitiva da douta Procuradoria-Geral da República ante 
o caráter iterativo da controvérsia.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.281 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
I – A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DO RECURSO
 
 
Os agravantes impugnam decisão monocrática em que se negou 
seguimento à reclamação constitucional ajuizada contra decisão judicial 
transitada em julgado, incidindo, no caso, a Súmula STF nº 734.
Os agravantes defendem a pertinência do recurso interposto sob o 
argumento  de  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  “técnica  similar  a  do 
distinguishing, (…) para reconhecer que certas circunstâncias do caso 
impedem a aplicação diretamente da Sumula [sic], em nome da proteção 
de direitos fundamentais”.
II. O CASO DOS AUTOS
 
 
Não merece prosperar o inconformismo.
Os agravantes insurgem-se contra decisão monocrática de minha 
relatoria sob o argumento de que a manutenção da decisão reclamada 
perpetuaria  decisão  prejudicial  a  sua  dignidade  e  honra,  além  de 
repercutir em suas condições financeiras.
Muito embora reconheçam e existência de jurisprudência pacificada 
no STF acerca do tema, os agravantes defendem que a incidência da 
Súmula STF nº 734 não seria causa suficiente para impedir o regular 
processamento da presente reclamação constitucional, por se tratar de 
defesa de direitos fundamentais dos reclamantes, ora agravantes. Em 
suas palavras, aduzem que:
“De  plano,  imperativo  consignar  que  não  passou 
desapercebida pelos Recorrentes a Súmula 734 dessa Suprema 
Corte, que, não obstante seus termos, não pode ser tida como, 
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.281 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
I – A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DO RECURSO
 
 
Os agravantes impugnam decisão monocrática em que se negou 
seguimento à reclamação constitucional ajuizada contra decisão judicial 
transitada em julgado, incidindo, no caso, a Súmula STF nº 734.
Os agravantes defendem a pertinência do recurso interposto sob o 
argumento  de  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  “técnica  similar  a  do 
distinguishing, (…) para reconhecer que certas circunstâncias do caso 
impedem a aplicação diretamente da Sumula [sic], em nome da proteção 
de direitos fundamentais”.
II. O CASO DOS AUTOS
 
 
Não merece prosperar o inconformismo.
Os agravantes insurgem-se contra decisão monocrática de minha 
relatoria sob o argumento de que a manutenção da decisão reclamada 
perpetuaria  decisão  prejudicial  a  sua  dignidade  e  honra,  além  de 
repercutir em suas condições financeiras.
Muito embora reconheçam e existência de jurisprudência pacificada 
no STF acerca do tema, os agravantes defendem que a incidência da 
Súmula STF nº 734 não seria causa suficiente para impedir o regular 
processamento da presente reclamação constitucional, por se tratar de 
defesa de direitos fundamentais dos reclamantes, ora agravantes. Em 
suas palavras, aduzem que:
“De  plano,  imperativo  consignar  que  não  passou 
desapercebida pelos Recorrentes a Súmula 734 dessa Suprema 
Corte, que, não obstante seus termos, não pode ser tida como, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 14281 AGR / SP 
por si só, causa impediente desse ajuizamento, bem como de 
busca de guarida junto a esse Egrégio Sodalício.
(…)
Ocorre que, no caso dos autos, propõe-se a aplicação de 
prevalência de técnica similar a do distinguishing, adotada no 
sistema  da  common  law,  para  reconhecer  que  certas 
circunstâncias do caso impedem a aplicação diretamente da 
Sumula, em nome da proteção de direitos fundamentais.
Portanto, uma fundamentação adequada para deixar de 
aplicar ao  caos  [sic]  uma decisão  ou súmula, não  parte  da 
discordância do juiz com a interpretação realizada pelo STF, 
mas de sua inaplicabilidade àquele caso.
Ressalte-se que o modelo aqui proposto não implica negar 
validade ao precedente sumulado pelo C. STF, mas em valor e 
prestigio  às  circunstâncias  do  caso  concreto,  decorre  da 
compreensão  de  que  o  intérprete  atribui  sentido  à  norma 
aplicando  alguma  das  concepções  do  direito  presentes  na 
sociedade.
No exercício desse papel, o intérprete tanto pode manter 
quanto  reformar  as  concepções  existentes,  o  que  acentua  o 
caráter  histórico  da  interpretação.  Em  que  a  prática 
argumentativa  do  direito  se  desenvolve,  os  intérpretes  não 
apenas reproduzem os sentidos que lhe são tradicionalmente 
atribuídos, mas também refletem sobre os valores e princípios a 
que o direito deve servir, propondo novas interpretações dos 
institutos  jurídicos  que  venham  a  se  ajustar  a  essas 
justificativas. Isso permite que, mesmo sem alteração do texto, 
as normas jurídicas sejam modificadas para atender àquelas 
exigências que, em dado momento histórico, são consideradas 
como o fim do direito.”
As razões apresentadas não são suficientes para modificar a decisão 
agravada.
A pretensão na presente reclamação consiste na desconstituição de 
decisão proferida nos autos da Apelação nº 98.03.009597-8 pela Sétima 
Turma do Tribunal Federal da Terceira Região, com trânsito em julgado 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14281 AGR / SP 
por si só, causa impediente desse ajuizamento, bem como de 
busca de guarida junto a esse Egrégio Sodalício.
(…)
Ocorre que, no caso dos autos, propõe-se a aplicação de 
prevalência de técnica similar a do distinguishing, adotada no 
sistema  da  common  law,  para  reconhecer  que  certas 
circunstâncias do caso impedem a aplicação diretamente da 
Sumula, em nome da proteção de direitos fundamentais.
Portanto, uma fundamentação adequada para deixar de 
aplicar ao  caos  [sic]  uma decisão  ou súmula, não  parte  da 
discordância do juiz com a interpretação realizada pelo STF, 
mas de sua inaplicabilidade àquele caso.
Ressalte-se que o modelo aqui proposto não implica negar 
validade ao precedente sumulado pelo C. STF, mas em valor e 
prestigio  às  circunstâncias  do  caso  concreto,  decorre  da 
compreensão  de  que  o  intérprete  atribui  sentido  à  norma 
aplicando  alguma  das  concepções  do  direito  presentes  na 
sociedade.
No exercício desse papel, o intérprete tanto pode manter 
quanto  reformar  as  concepções  existentes,  o  que  acentua  o 
caráter  histórico  da  interpretação.  Em  que  a  prática 
argumentativa  do  direito  se  desenvolve,  os  intérpretes  não 
apenas reproduzem os sentidos que lhe são tradicionalmente 
atribuídos, mas também refletem sobre os valores e princípios a 
que o direito deve servir, propondo novas interpretações dos 
institutos  jurídicos  que  venham  a  se  ajustar  a  essas 
justificativas. Isso permite que, mesmo sem alteração do texto, 
as normas jurídicas sejam modificadas para atender àquelas 
exigências que, em dado momento histórico, são consideradas 
como o fim do direito.”
As razões apresentadas não são suficientes para modificar a decisão 
agravada.
A pretensão na presente reclamação consiste na desconstituição de 
decisão proferida nos autos da Apelação nº 98.03.009597-8 pela Sétima 
Turma do Tribunal Federal da Terceira Região, com trânsito em julgado 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 14281 AGR / SP 
ocorrido em 31/8/2011.
Conforme recibo de petição eletrônica, a presente reclamação foi 
ajuizada em 2/8/12, portanto quase 1 (um) ano após a certificação do 
trânsito em julgado da decisão reclamada.
A diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmou-se no 
sentido de não se admitir, nessa via excepcional, a renovação de debate já 
resolvido por decisão com trânsito em julgado, sob pena de se utilizar a 
reclamatória  constitucional  como  sucedâneo  de  ação  rescisória.  Essa 
diretriz resultou na elaboração do referido enunciado de Súmula STF nº 
734. Cito precedentes:
“RECLAMAÇÃO  -  ALEGADO  DESRESPEITO  A 
DISPOSITIVOS  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  - 
INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA 
RECLAMAÇÃO  COMO  SUCEDÂNEO  DE  AÇÃO 
RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM 
GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - 
PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. 
- Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-
se  a  demonstração  da  efetiva  ocorrência  de  desrespeito  a 
julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, 
de usurpação de competência desta Suprema Corte.
- O remédio constitucional da reclamação não pode ser 
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a 
permitir,  por  razões  de  caráter  meramente  pragmático,  a 
submissão  imediata do litígio  ao exame direto  do  Supremo 
Tribunal Federal. Precedentes.
-  A  reclamação,  constitucionalmente  vocacionada  a 
cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, "l", da Carta 
Política  (RTJ  134/1033),  não  se  qualifica  como  sucedâneo 
recursal  nem  configura  instrumento  viabilizador  do  mero 
reexame do conteúdo de atos jurisdicionais ou administrativos, 
eis  que  tal  finalidade  revela-se  estranha  à  destinação 
constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. 
Precedentes” (Rcl nº 5.494/ES-ED, Relator o Ministro Celso de 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14281 AGR / SP 
ocorrido em 31/8/2011.
Conforme recibo de petição eletrônica, a presente reclamação foi 
ajuizada em 2/8/12, portanto quase 1 (um) ano após a certificação do 
trânsito em julgado da decisão reclamada.
A diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmou-se no 
sentido de não se admitir, nessa via excepcional, a renovação de debate já 
resolvido por decisão com trânsito em julgado, sob pena de se utilizar a 
reclamatória  constitucional  como  sucedâneo  de  ação  rescisória.  Essa 
diretriz resultou na elaboração do referido enunciado de Súmula STF nº 
734. Cito precedentes:
“RECLAMAÇÃO  -  ALEGADO  DESRESPEITO  A 
DISPOSITIVOS  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  - 
INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA 
RECLAMAÇÃO  COMO  SUCEDÂNEO  DE  AÇÃO 
RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM 
GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - 
PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. 
- Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-
se  a  demonstração  da  efetiva  ocorrência  de  desrespeito  a 
julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, 
de usurpação de competência desta Suprema Corte.
- O remédio constitucional da reclamação não pode ser 
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a 
permitir,  por  razões  de  caráter  meramente  pragmático,  a 
submissão  imediata do litígio  ao exame direto  do  Supremo 
Tribunal Federal. Precedentes.
-  A  reclamação,  constitucionalmente  vocacionada  a 
cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, "l", da Carta 
Política  (RTJ  134/1033),  não  se  qualifica  como  sucedâneo 
recursal  nem  configura  instrumento  viabilizador  do  mero 
reexame do conteúdo de atos jurisdicionais ou administrativos, 
eis  que  tal  finalidade  revela-se  estranha  à  destinação 
constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. 
Precedentes” (Rcl nº 5.494/ES-ED, Relator o Ministro Celso de 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 14281 AGR / SP 
Mello, Tribunal Pleno, DJe de 11/12/09).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO.  ATO 
JUDICIAL QUE  SUPOSTAMENTE  TERIA DESRESPEITADO 
DECISÃO DESTA CORTE TRANSITADO  EM JULGADO. A 
RECLAMAÇÃO  NÃO  É  SUCEDÂNEO  DE  AÇÃO 
RESCISÓRIA.  INVIABILIDADE.  ENUNCIADO  N.  734  DA 
SÚMULA  DESTA  CORTE.  NÃO  PROVIMENTO.  1.  A 
reclamante visa à reforma de sentença de cumprimento que 
alega ter violado a decisão desta Corte no RE n. 95.085. Realiza 
entretanto a impugnação após o transito em julgado do ato, 
apenas na fase de embargos à execução. 2. Pretensão incabível 
na  via  estreita  da  reclamação.  Precedentes.  3.  Agravo 
regimental  desprovido”  (Rcl  nº  671/MG-AgR,  Relator  o 
Ministro Erros Grau, tribunal pleno, DJ de 10/3/06).
O objeto  da presente reclamação, portanto, confunde-se com a 
pretensão de rescindibilidade de decisão do e. TRF da 3ª Região.
Observo  que  a  competência  originária  desta  Suprema  Corte 
submete-se  a  regime  de  direito  estrito,  estando  fixada,  em  numerus 
clausus, no rol do art. 102, inciso I, da Constituição Federal.
Nesse sentido, Pet nº 1.738/MG-AgR, Relator o Ministro  Celso de 
Mello,  Tribunal  Pleno,  DJ  de  1º/9/99,  assim  ementado  na  parte  que 
interessa:
“A  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL  -  CUJOS  FUNDAMENTOS  REPOUSAM  NA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  -  SUBMETE-SE A 
REGIME DE DIREITO ESTRITO.
 - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, 
por  qualificar-se  como  um  complexo  de  atribuições 
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante 
o  regime de direito estrito  a que se acha submetida -  não 
comporta a  possibilidade  de  ser  estendida  a  situações  que 
extravasem os limites fixados, em  numerus clausus, pelo rol 
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14281 AGR / SP 
Mello, Tribunal Pleno, DJe de 11/12/09).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO.  ATO 
JUDICIAL QUE  SUPOSTAMENTE  TERIA DESRESPEITADO 
DECISÃO DESTA CORTE TRANSITADO  EM JULGADO. A 
RECLAMAÇÃO  NÃO  É  SUCEDÂNEO  DE  AÇÃO 
RESCISÓRIA.  INVIABILIDADE.  ENUNCIADO  N.  734  DA 
SÚMULA  DESTA  CORTE.  NÃO  PROVIMENTO.  1.  A 
reclamante visa à reforma de sentença de cumprimento que 
alega ter violado a decisão desta Corte no RE n. 95.085. Realiza 
entretanto a impugnação após o transito em julgado do ato, 
apenas na fase de embargos à execução. 2. Pretensão incabível 
na  via  estreita  da  reclamação.  Precedentes.  3.  Agravo 
regimental  desprovido”  (Rcl  nº  671/MG-AgR,  Relator  o 
Ministro Erros Grau, tribunal pleno, DJ de 10/3/06).
O objeto  da presente reclamação, portanto, confunde-se com a 
pretensão de rescindibilidade de decisão do e. TRF da 3ª Região.
Observo  que  a  competência  originária  desta  Suprema  Corte 
submete-se  a  regime  de  direito  estrito,  estando  fixada,  em  numerus 
clausus, no rol do art. 102, inciso I, da Constituição Federal.
Nesse sentido, Pet nº 1.738/MG-AgR, Relator o Ministro  Celso de 
Mello,  Tribunal  Pleno,  DJ  de  1º/9/99,  assim  ementado  na  parte  que 
interessa:
“A  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL  -  CUJOS  FUNDAMENTOS  REPOUSAM  NA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  -  SUBMETE-SE A 
REGIME DE DIREITO ESTRITO.
 - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, 
por  qualificar-se  como  um  complexo  de  atribuições 
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante 
o  regime de direito estrito  a que se acha submetida -  não 
comporta a  possibilidade  de  ser  estendida  a  situações  que 
extravasem os limites fixados, em  numerus clausus, pelo rol 
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 14281 AGR / SP 
Precedentes.
 O regime de direito estrito, a que se submete a definição 
dessa  competência  institucional,  tem  levado  o  Supremo 
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da 
Carta  Política,  a afastar,  do  âmbito  de  suas  atribuições 
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas 
de  natureza  civil  que  não se  acham  inscritas  no  texto 
constitucional  (ações populares,  ações civis públicas,  ações 
cautelares,  ações ordinárias,  ações declaratórias e  medidas 
cautelares),  mesmo que  instauradas  contra  o  Presidente  da 
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria 
penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro 
perante a Corte Suprema  ou que,  em sede de mandado de 
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, 
art. 102, I, d)” (grifos do autor).
Desse  modo,  compete  originariamente  ao  STF  julgar  ação 
rescisória ou revisão criminal de seus julgados (art. 102, I, j, CF/88), 
extrapolando  sua  competência  a  desconstituição  de  decisão  com 
trânsito  em  julgado  de  outros  tribunais,  no  caso,  do  e.  Tribunal 
Regional Federal da 3ª Região.
III - DISPOSITIVO
 
 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14281 AGR / SP 
Precedentes.
 O regime de direito estrito, a que se submete a definição 
dessa  competência  institucional,  tem  levado  o  Supremo 
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da 
Carta  Política,  a afastar,  do  âmbito  de  suas  atribuições 
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas 
de  natureza  civil  que  não se  acham  inscritas  no  texto 
constitucional  (ações populares,  ações civis públicas,  ações 
cautelares,  ações ordinárias,  ações declaratórias e  medidas 
cautelares),  mesmo que  instauradas  contra  o  Presidente  da 
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria 
penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro 
perante a Corte Suprema  ou que,  em sede de mandado de 
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, 
art. 102, I, d)” (grifos do autor).
Desse  modo,  compete  originariamente  ao  STF  julgar  ação 
rescisória ou revisão criminal de seus julgados (art. 102, I, j, CF/88), 
extrapolando  sua  competência  a  desconstituição  de  decisão  com 
trânsito  em  julgado  de  outros  tribunais,  no  caso,  do  e.  Tribunal 
Regional Federal da 3ª Região.
III - DISPOSITIVO
 
 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.281
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CLODOSVAL ONOFRE LUI
ADV.(A/S) : MICHEL FARINA MOGRABI
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PPROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : JETHER JOSÉ LUI
ADV.(A/S) : CLODOSVAL ONOFRE LUI
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo 
que  não  esteja  previamente  agendado  no  sítio  do  Tribunal  na 
internet.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.281
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CLODOSVAL ONOFRE LUI
ADV.(A/S) : MICHEL FARINA MOGRABI
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PPROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : JETHER JOSÉ LUI
ADV.(A/S) : CLODOSVAL ONOFRE LUI
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo 
que  não  esteja  previamente  agendado  no  sítio  do  Tribunal  na 
internet.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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