TÍTULO: RE 820149 AgR

PROCESSO: 820149

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-03-05 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Agravo regimental não provido. 

    1. O julgado proferido pelo Tribunal a quo se ocupou de detalhada análise fático-probatória inerente ao caso concreto. Logo, qualquer conclusão em sentido diverso demandaria o reexame aprofundado de tal contexto, o que é inviável na via eleita. Incidência da Súmula nº279/STF.

    2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental e determinou a reautuação do feito com a inserção do nome completo do agravante, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : HSU CHUN WEN 
ADV.(A/S)  : GUSTAVO HENRIQUE DIETRICH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 2.
Análise: 18/03/2015, BMP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820.149 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HSU CHUN WEN 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO HENRIQUE DIETRICH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Matéria  criminal. 
Reapreciação  de  fatos  e  provas.  Inadmissibilidade.  Incidência  da 
Súmula nº 279/STF. Agravo regimental não provido. 
1. O julgado proferido pelo Tribunal a quo se ocupou de detalhada 
análise  fático-probatória  inerente  ao  caso  concreto.  Logo,  qualquer 
conclusão em sentido diverso demandaria o reexame aprofundado de tal 
contexto, o que é inviável na via eleita. Incidência da Súmula nº279/STF.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao agravo regimental e determinar a reautuação do feito, com a inserção 
do nome completo do agravante, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7914076.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820.149
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HSU CHUN WEN
ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE DIETRICH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  e 
determinou a reautuação do feito com a inserção do nome completo 
do  agravante,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820.149
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HSU CHUN WEN
ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE DIETRICH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  e 
determinou a reautuação do feito com a inserção do nome completo 
do  agravante,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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