TÍTULO: ADPF 187

PROCESSO: 187

CLASSE: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2011-06-15 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-05-29 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º) - JURISPRUDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA ADPF QUANDO CONFIGURADA LESÃO A PRECEITO FUNDAMENTAL PROVOCADA POR INTERPRETAÇÃO JUDICIAL (ADPF 33/PA e ADPF 144/DF, v.g.) - ADPF COMO INSTRUMENTO VIABILIZADOR DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO - CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS EXPRESSÕES SEMIOLÓGICAS PROPICIADAS PELO CARÁTER POLISSÊMICO DO ATO ESTATAL IMPUGNADO (CP, art. 287) - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADPF CONHECIDA.

            “AMICUS CURIAE” - INTERVENÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE ADPF - ADMISSIBILIDADE - PLURALIZAÇÃO DO DEBATE CONSTITUCIONAL E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL - DOUTRINA - PRECEDENTES - PRETENDIDA AMPLIAÇÃO, POR INICIATIVA DESSE COLABORADOR PROCESSUAL, DO OBJETO DA DEMANDA PARA, NESTA, MEDIANTE ADITAMENTO, INTRODUZIR O TEMA DO USO RITUAL DE PLANTAS ALUCINÓGENAS E DE DROGAS ILÍCITAS EM CELEBRAÇÕES LITÚRGICAS, A SER ANALISADO SOB A ÉGIDE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE RELIGIOSA - MATÉRIA JÁ VEICULADA NA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, DE 1971 (Artigo 32, n. 4), DISCIPLINADA NA RESOLUÇÃO CONAD Nº 1/2010 E PREVISTA NA VIGENTE LEI DE DROGAS (Lei nº 11.343/2006, art. 2º, “caput”, “in fine”) - IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DESSE ADITAMENTO OBJETIVO PROPOSTO PELO “AMICUS CURIAE” - DISCUSSÃO SOBRE A (DESEJÁVEL) AMPLIAÇÃO DOS PODERES PROCESSUAIS DO “AMICUS CURIAE” - NECESSIDADE DE VALORIZAR-SE, SOB PERSPECTIVA EMINENTEMENTE PLURALÍSTICA, O SENTIDO DEMOCRÁTICO E LEGITIMADOR DA PARTICIPAÇÃO FORMAL DO “AMICUS CURIAE” NOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA.

            MÉRITO: “MARCHA DA MACONHA” - MANIFESTAÇÃO LEGÍTIMA, POR CIDADÃOS DA REPÚBLICA, DE DUAS LIBERDADES INDIVIDUAIS REVESTIDAS DE CARÁTER FUNDAMENTAL: O DIREITO DE REUNIÃO (LIBERDADE-MEIO) E O DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO (LIBERDADE-FIM) - A LIBERDADE DE REUNIÃO COMO PRÉ-CONDIÇÃO NECESSÁRIA À ATIVA PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS NO PROCESSO POLÍTICO E NO DE TOMADA DE DECISÕES NO ÂMBITO DO APARELHO DE ESTADO - CONSEQUENTE LEGITIMIDADE, SOB PERSPECTIVA ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL, DE ASSEMBLEIAS, REUNIÕES, MARCHAS, PASSEATAS OU ENCONTROS COLETIVOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS (OU PRIVADOS) COM O OBJETIVO DE OBTER APOIO PARA OFERECIMENTO DE PROJETOS DE LEI, DE INICIATIVA POPULAR, DE CRITICAR MODELOS NORMATIVOS EM VIGOR, DE EXERCER O DIREITO DE PETIÇÃO E DE PROMOVER ATOS DE PROSELITISMO EM FAVOR DAS POSIÇÕES SUSTENTADAS PELOS MANIFESTANTES E PARTICIPANTES DA REUNIÃO - ESTRUTURA CONSTITUCIONAL DO DIREITO FUNDAMENTAL DE REUNIÃO PACÍFICA E OPONIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO AO PODER PÚBLICO E AOS SEUS AGENTES - VINCULAÇÃO DE CARÁTER INSTRUMENTAL ENTRE A LIBERDADE DE REUNIÃO E A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - DOIS IMPORTANTES PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A ÍNTIMA CORRELAÇÃO ENTRE REFERIDAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS: HC 4.781/BA, REL. MIN. EDMUNDO LINS, E ADI 1.969/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - A LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO UM DOS MAIS PRECIOSOS PRIVILÉGIOS DOS CIDADÃOS EM UMA REPÚBLICA FUNDADA EM BASES DEMOCRÁTICAS - O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO: NÚCLEO DE QUE SE IRRADIAM OS DIREITOS DE CRÍTICA, DE PROTESTO, DE DISCORDÂNCIA E DE LIVRE CIRCULAÇÃO DE IDEIAS - ABOLIÇÃO PENAL (“ABOLITIO CRIMINIS”) DE DETERMINADAS CONDUTAS PUNÍVEIS - DEBATE QUE NÃO SE CONFUNDE COM INCITAÇÃO À PRÁTICA DE DELITO NEM SE IDENTIFICA COM APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO - DISCUSSÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA RACIONAL, COM RESPEITO ENTRE INTERLOCUTORES E SEM POSSIBILIDADE LEGÍTIMA DE REPRESSÃO ESTATAL, AINDA QUE AS IDEIAS PROPOSTAS POSSAM SER CONSIDERADAS, PELA MAIORIA, ESTRANHAS, INSUPORTÁVEIS, EXTRAVAGANTES, AUDACIOSAS OU INACEITÁVEIS - O SENTIDO DE ALTERIDADE DO DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO E O RESPEITO ÀS IDEIAS QUE CONFLITEM COM O PENSAMENTO E OS VALORES DOMINANTES NO MEIO SOCIAL - CARÁTER NÃO ABSOLUTO DE REFERIDA LIBERDADE FUNDAMENTAL (CF, art. 5º, incisos IV, V e X; CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, Art. 13, § 5º) - A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À LIBERDADE DE PENSAMENTO COMO SALVAGUARDA NÃO APENAS DAS IDEIAS E PROPOSTAS PREVALECENTES NO ÂMBITO SOCIAL, MAS, SOBRETUDO, COMO AMPARO EFICIENTE ÀS POSIÇÕES QUE DIVERGEM, AINDA QUE RADICALMENTE, DAS CONCEPÇÕES PREDOMINANTES EM DADO MOMENTO HISTÓRICO-CULTURAL, NO ÂMBITO DAS FORMAÇÕES SOCIAIS - O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO, QUE DESEMPENHA IMPORTANTE PAPEL NO PROCESSO DECISÓRIO, NÃO PODE LEGITIMAR A SUPRESSÃO, A FRUSTRAÇÃO OU A ANIQUILAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO O LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REUNIÃO E A PRÁTICA LEGÍTIMA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DA CONCEPÇÃO MATERIAL DE DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL - A FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE DA “PROIBIÇÃO ESTATAL DO DISSENSO” - NECESSÁRIO RESPEITO AO DISCURSO ANTAGÔNICO NO CONTEXTO DA SOCIEDADE CIVIL COMPREENDIDA COMO ESPAÇO PRIVILEGIADO QUE DEVE VALORIZAR O CONCEITO DE “LIVRE MERCADO DE IDEIAS” - O SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO “FREE MARKETPLACE OF IDEAS” COMO ELEMENTO FUNDAMENTAL E INERENTE AO REGIME DEMOCRÁTICO (AC  2.695-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO) - A IMPORTÂNCIA DO CONTEÚDO ARGUMENTATIVO DO DISCURSO FUNDADO EM CONVICÇÕES DIVERGENTES - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE IDEIAS COMO SIGNO IDENTIFICADOR DAS SOCIEDADES ABERTAS, CUJA NATUREZA NÃO SE REVELA COMPATÍVEL COM A REPRESSÃO AO DISSENSO E QUE ESTIMULA A CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS DE LIBERDADE EM OBSÉQUIO AO SENTIDO DEMOCRÁTICO QUE ANIMA AS INSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA - AS PLURISSIGNIFICAÇÕES DO ART. 287 DO CÓDIGO PENAL: NECESSIDADE DE INTERPRETAR ESSE PRECEITO LEGAL EM HARMONIA COM AS LIBERDADES FUNDAMENTAIS DE REUNIÃO, DE EXPRESSÃO E DE PETIÇÃO - LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO NOS CASOS EM QUE O ATO ESTATAL TENHA CONTEÚDO POLISSÊMICO - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares de não-conhecimento da argüição e a de ampliação do objeto da demanda. No mérito, também por unanimidade, o Tribunal julgou procedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, para dar, ao artigo 287 do Código Penal, com efeito vinculante, interpretação conforme à Constituição, “de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos”, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira e, pelos amici curiae Associação Brasileira de Estudos Sociais de Psicoativos - ABESUP e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, respectivamente, o Dr. Mauro Machado Chaiben e o Dr. Luciano Feldens. Plenário, 15.06.2011.

PARTES:
REQTE.(S)           : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.         : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DO USO DE PSICOATIVOS - ABESUP
ADV.(A/S)           : MAURO MACHADO CHAIBEN E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.         : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM
ADV.(A/S)           : MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ADPF, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL)
ADPF 130 (TP), ADPF 33 (TP), ADPF 153 (TP). 
(EXCERCÍCIO, DIREITO DE REUNIÃO)
ADI 1969 (TP), ADI 1969 MC (TP), HC 4781. 
(ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, PROTEÇÃO ÀS MINORIAS)
MS 24831 (TP), MS 24849 (TP), MS 26441 (TP). 
(ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE)
ADI 129, ADPF 33 (TP), RTJ 189/395, RTJ 184/373RTJ, 145/339, RTJ 169/763. 
(INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, ATO ESTATAL, CARÁTER POLISSÊMICO)
ADI 1344 MC (TP), ADI 1668 MC (TP), ADI 1556 MC (TP), ADI 1586 MC (TP), RTJ 137/90, RTJ 164/548, RTJ 173/447, RTJ 173/778, RTJ 126/48. 
(HABEAS CORPUS, EXCLUSIVIDADE, OFENSA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)
RTJ 135/593, RTJ 136/1226, RTJ 142/896, RTJ 152/140, RTJ 180/962. 
(ATIVIDADE RELIGIOSA, RADIODIFUSÃO)
ADI 2566 MC (TP). 
(LIBERDADE DE EXPRESSÃO, RACISMO)
HC 82424 (TP). 
(ADPF, CONTRARIEDADE, DECISÃO JUDICIAL)
ADPF 33 (TP), ADPF 144 (TP). 
(LEGITIMIDADE RECURSAL, "AMICUS CURIAE")
ADI 3105 ED (TP), ADI 3615 ED (TP), ADI 2359 ED-AgR, ADI 3934 ED-segundos-AgR (TP). 
(ELEIÇÃO, UTILIZAÇÃO, HUMOR, MÍDIA)
ADI 4451 (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(LIVRE MERCADO DE IDEIAS)
AC 2695 MC.
(ADPF, "AMICUS CURIAE")
ADI 2130 MC.
- Legislação estrangeira citada: art. 19, art. 20 da Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana; Revolução Gloriosa (1688), com a Declaração de Direitos Britânica de 1689 (Bill of Rights); Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América; Declaração de Direitos do estado de Pensilvânia de 1776; Constituição francesa de 1791; Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 48, Código Processual Penal da Itália.
- Decisão estrangeira citada: Caso Schenck v. United States (249 U.S. 47, 52), Caso United States v. Rosika Schwimmer (279 U.S. 644); Caso Gonzales v. o Centro Espírita Beneficiente União do Vegetal (546 U.S 418); Caso Abrams v. United States (250 US 616); United States v. Caroline Products (323 US 18); Jones v. Opelika (319 US 103); Thomas v. Collins (323 US 516),da Suprema Corte dos EUA, Caso West Virginia Board of Education v. Barnette.
Número de páginas: 198.
Análise: 09/07/2014, JOS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
15/06/2011 
TRIBUNAL PLENO 
 
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO 
FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE.(S) 
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  
INTDO.(A/S) 
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA  
ADV.(A/S) 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
AM. CURIAE. 
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS 
DO USO DE PSICOATIVOS - ABESUP  
ADV.(A/S) 
: MAURO MACHADO CHAIBEN E OUTRO(A/S) 
AM. CURIAE. 
: INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS 
CRIMINAIS - IBCCRIM  
ADV.(A/S) 
: MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES E 
OUTRO(A/S) 
 
  
 
E M E N T A: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL 
– 
ADMISSIBILIDADE 
– 
OBSERVÂNCIA 
DO 
PRINCÍPIO 
DA 
SUBSIDIARIEDADE (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º) - JURISPRUDÊNCIA – 
POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA ADPF QUANDO CONFIGURADA LESÃO A 
PRECEITO 
FUNDAMENTAL 
PROVOCADA 
POR 
INTERPRETAÇÃO 
JUDICIAL 
(ADPF 33/PA 
e 
ADPF 
144/DF, 
v.g.) 
– 
ADPF 
COMO 
INSTRUMENTO 
VIABILIZADOR DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIA 
CONSTITUCIONAL RELEVANTE MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS 
EXPRESSÕES SEMIOLÓGICAS PROPICIADAS PELO CARÁTER POLISSÊMICO DO ATO 
ESTATAL IMPUGNADO (CP, art. 287) – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – 
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADPF CONHECIDA. 
 
 
 
“AMICUS CURIAE” – INTERVENÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE ADPF – 
ADMISSIBILIDADE – PLURALIZAÇÃO DO DEBATE CONSTITUCIONAL E A QUESTÃO 
DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – DOUTRINA – PRECEDENTES - 
PRETENDIDA AMPLIAÇÃO, POR INICIATIVA DESSE COLABORADOR PROCESSUAL, 
DO OBJETO DA DEMANDA PARA, NESTA, MEDIANTE ADITAMENTO, INTRODUZIR O 
TEMA DO USO RITUAL DE PLANTAS ALUCINÓGENAS E DE DROGAS ILÍCITAS EM 
CELEBRAÇÕES LITÚRGICAS, A SER ANALISADO SOB A ÉGIDE DO PRINCÍPIO 
CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE RELIGIOSA – MATÉRIA JÁ VEICULADA NA 
CONVENÇÃO 
DE 
VIENA 
SOBRE 
SUBSTÂNCIAS 
PSICOTRÓPICAS, 
DE 
1971 
(Artigo 32, n. 4), DISCIPLINADA NA RESOLUÇÃO CONAD Nº 1/2010 E 
PREVISTA NA VIGENTE LEI DE DROGAS (Lei nº 11.343/2006, art. 2º, 
“caput”, “in fine”) – IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DESSE ADITAMENTO 
OBJETIVO 
PROPOSTO 
PELO 
“AMICUS 
CURIAE” 
– 
DISCUSSÃO 
SOBRE 
A 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5119959
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 198

Ementa e Acórdão
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
2 
(DESEJÁVEL) AMPLIAÇÃO DOS PODERES PROCESSUAIS DO “AMICUS CURIAE” – 
NECESSIDADE 
DE 
VALORIZAR-SE, 
SOB 
PERSPECTIVA 
EMINENTEMENTE 
PLURALÍSTICA, O SENTIDO DEMOCRÁTICO E LEGITIMADOR DA PARTICIPAÇÃO 
FORMAL DO “AMICUS CURIAE” NOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA 
ABSTRATA. 
 
 
 
MÉRITO: “MARCHA DA MACONHA” – MANIFESTAÇÃO LEGÍTIMA, POR 
CIDADÃOS DA REPÚBLICA, DE DUAS LIBERDADES INDIVIDUAIS REVESTIDAS DE 
CARÁTER FUNDAMENTAL: O DIREITO DE REUNIÃO (LIBERDADE-MEIO) E O 
DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO (LIBERDADE-FIM) – A 
LIBERDADE 
DE 
REUNIÃO 
COMO 
PRÉ-CONDIÇÃO 
NECESSÁRIA 
À 
ATIVA 
PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS NO PROCESSO POLÍTICO E NO DE TOMADA DE 
DECISÕES NO ÂMBITO DO APARELHO DE ESTADO – CONSEQUENTE LEGITIMIDADE, 
SOB 
PERSPECTIVA 
ESTRITAMENTE 
CONSTITUCIONAL, 
DE 
ASSEMBLEIAS, 
REUNIÕES, MARCHAS, PASSEATAS OU ENCONTROS COLETIVOS REALIZADOS EM 
ESPAÇOS PÚBLICOS (OU PRIVADOS) COM O OBJETIVO DE OBTER APOIO PARA 
OFERECIMENTO DE PROJETOS DE LEI, DE INICIATIVA POPULAR, DE CRITICAR 
MODELOS NORMATIVOS EM VIGOR, DE EXERCER O DIREITO DE PETIÇÃO E DE 
PROMOVER ATOS DE PROSELITISMO EM FAVOR DAS POSIÇÕES SUSTENTADAS 
PELOS 
MANIFESTANTES 
E 
PARTICIPANTES 
DA 
REUNIÃO 
– 
ESTRUTURA 
CONSTITUCIONAL 
DO 
DIREITO 
FUNDAMENTAL 
DE 
REUNIÃO 
PACÍFICA 
E 
OPONIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO AO PODER PÚBLICO E AOS SEUS AGENTES – 
VINCULAÇÃO DE CARÁTER INSTRUMENTAL ENTRE A LIBERDADE DE REUNIÃO E A 
LIBERDADE 
DE 
MANIFESTAÇÃO 
DO 
PENSAMENTO 
– 
DOIS 
IMPORTANTES 
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A ÍNTIMA CORRELAÇÃO 
ENTRE REFERIDAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS: HC 4.781/BA, REL. MIN. 
EDMUNDO LINS, E ADI 1.969/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI – A 
LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO UM DOS MAIS PRECIOSOS PRIVILÉGIOS DOS 
CIDADÃOS EM UMA REPÚBLICA FUNDADA EM BASES DEMOCRÁTICAS – O DIREITO 
À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO: NÚCLEO DE QUE SE IRRADIAM OS 
DIREITOS DE CRÍTICA, DE PROTESTO, DE DISCORDÂNCIA E DE LIVRE 
CIRCULAÇÃO DE IDEIAS – ABOLIÇÃO PENAL (“ABOLITIO CRIMINIS”) DE 
DETERMINADAS CONDUTAS PUNÍVEIS - DEBATE QUE NÃO SE CONFUNDE COM 
INCITAÇÃO À PRÁTICA DE DELITO NEM SE IDENTIFICA COM APOLOGIA DE FATO 
CRIMINOSO – DISCUSSÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA RACIONAL, COM 
RESPEITO ENTRE INTERLOCUTORES E SEM POSSIBILIDADE LEGÍTIMA DE 
REPRESSÃO ESTATAL, AINDA QUE AS IDEIAS PROPOSTAS POSSAM SER 
CONSIDERADAS, PELA MAIORIA, ESTRANHAS, INSUPORTÁVEIS, EXTRAVAGANTES, 
AUDACIOSAS OU INACEITÁVEIS – O SENTIDO DE ALTERIDADE DO DIREITO À 
LIVRE EXPRESSÃO E O RESPEITO ÀS IDEIAS QUE CONFLITEM COM O 
PENSAMENTO E OS VALORES DOMINANTES NO MEIO SOCIAL – CARÁTER NÃO 
ABSOLUTO DE REFERIDA LIBERDADE FUNDAMENTAL (CF, art. 5º, incisos IV, 
V e X; CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, Art. 13, § 5º) – A 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
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(DESEJÁVEL) AMPLIAÇÃO DOS PODERES PROCESSUAIS DO “AMICUS CURIAE” – 
NECESSIDADE 
DE 
VALORIZAR-SE, 
SOB 
PERSPECTIVA 
EMINENTEMENTE 
PLURALÍSTICA, O SENTIDO DEMOCRÁTICO E LEGITIMADOR DA PARTICIPAÇÃO 
FORMAL DO “AMICUS CURIAE” NOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA 
ABSTRATA. 
 
 
 
MÉRITO: “MARCHA DA MACONHA” – MANIFESTAÇÃO LEGÍTIMA, POR 
CIDADÃOS DA REPÚBLICA, DE DUAS LIBERDADES INDIVIDUAIS REVESTIDAS DE 
CARÁTER FUNDAMENTAL: O DIREITO DE REUNIÃO (LIBERDADE-MEIO) E O 
DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO (LIBERDADE-FIM) – A 
LIBERDADE 
DE 
REUNIÃO 
COMO 
PRÉ-CONDIÇÃO 
NECESSÁRIA 
À 
ATIVA 
PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS NO PROCESSO POLÍTICO E NO DE TOMADA DE 
DECISÕES NO ÂMBITO DO APARELHO DE ESTADO – CONSEQUENTE LEGITIMIDADE, 
SOB 
PERSPECTIVA 
ESTRITAMENTE 
CONSTITUCIONAL, 
DE 
ASSEMBLEIAS, 
REUNIÕES, MARCHAS, PASSEATAS OU ENCONTROS COLETIVOS REALIZADOS EM 
ESPAÇOS PÚBLICOS (OU PRIVADOS) COM O OBJETIVO DE OBTER APOIO PARA 
OFERECIMENTO DE PROJETOS DE LEI, DE INICIATIVA POPULAR, DE CRITICAR 
MODELOS NORMATIVOS EM VIGOR, DE EXERCER O DIREITO DE PETIÇÃO E DE 
PROMOVER ATOS DE PROSELITISMO EM FAVOR DAS POSIÇÕES SUSTENTADAS 
PELOS 
MANIFESTANTES 
E 
PARTICIPANTES 
DA 
REUNIÃO 
– 
ESTRUTURA 
CONSTITUCIONAL 
DO 
DIREITO 
FUNDAMENTAL 
DE 
REUNIÃO 
PACÍFICA 
E 
OPONIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO AO PODER PÚBLICO E AOS SEUS AGENTES – 
VINCULAÇÃO DE CARÁTER INSTRUMENTAL ENTRE A LIBERDADE DE REUNIÃO E A 
LIBERDADE 
DE 
MANIFESTAÇÃO 
DO 
PENSAMENTO 
– 
DOIS 
IMPORTANTES 
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A ÍNTIMA CORRELAÇÃO 
ENTRE REFERIDAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS: HC 4.781/BA, REL. MIN. 
EDMUNDO LINS, E ADI 1.969/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI – A 
LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO UM DOS MAIS PRECIOSOS PRIVILÉGIOS DOS 
CIDADÃOS EM UMA REPÚBLICA FUNDADA EM BASES DEMOCRÁTICAS – O DIREITO 
À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO: NÚCLEO DE QUE SE IRRADIAM OS 
DIREITOS DE CRÍTICA, DE PROTESTO, DE DISCORDÂNCIA E DE LIVRE 
CIRCULAÇÃO DE IDEIAS – ABOLIÇÃO PENAL (“ABOLITIO CRIMINIS”) DE 
DETERMINADAS CONDUTAS PUNÍVEIS - DEBATE QUE NÃO SE CONFUNDE COM 
INCITAÇÃO À PRÁTICA DE DELITO NEM SE IDENTIFICA COM APOLOGIA DE FATO 
CRIMINOSO – DISCUSSÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA RACIONAL, COM 
RESPEITO ENTRE INTERLOCUTORES E SEM POSSIBILIDADE LEGÍTIMA DE 
REPRESSÃO ESTATAL, AINDA QUE AS IDEIAS PROPOSTAS POSSAM SER 
CONSIDERADAS, PELA MAIORIA, ESTRANHAS, INSUPORTÁVEIS, EXTRAVAGANTES, 
AUDACIOSAS OU INACEITÁVEIS – O SENTIDO DE ALTERIDADE DO DIREITO À 
LIVRE EXPRESSÃO E O RESPEITO ÀS IDEIAS QUE CONFLITEM COM O 
PENSAMENTO E OS VALORES DOMINANTES NO MEIO SOCIAL – CARÁTER NÃO 
ABSOLUTO DE REFERIDA LIBERDADE FUNDAMENTAL (CF, art. 5º, incisos IV, 
V e X; CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, Art. 13, § 5º) – A 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Ementa e Acórdão
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
3 
PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À LIBERDADE DE PENSAMENTO COMO SALVAGUARDA 
NÃO APENAS DAS IDEIAS E PROPOSTAS PREVALECENTES NO ÂMBITO SOCIAL, 
MAS, SOBRETUDO, COMO AMPARO EFICIENTE ÀS POSIÇÕES QUE DIVERGEM, 
AINDA QUE RADICALMENTE, DAS CONCEPÇÕES PREDOMINANTES EM DADO MOMENTO 
HISTÓRICO-CULTURAL, NO ÂMBITO DAS FORMAÇÕES SOCIAIS – O PRINCÍPIO 
MAJORITÁRIO, QUE DESEMPENHA IMPORTANTE PAPEL NO PROCESSO DECISÓRIO, 
NÃO PODE LEGITIMAR A SUPRESSÃO, A FRUSTRAÇÃO OU A ANIQUILAÇÃO DE 
DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO O LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REUNIÃO 
E A PRÁTICA LEGÍTIMA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, SOB PENA DE 
COMPROMETIMENTO DA CONCEPÇÃO MATERIAL DE DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL – 
A FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO ESTADO 
DEMOCRÁTICO DE DIREITO – INADMISSIBILIDADE DA “PROIBIÇÃO ESTATAL DO 
DISSENSO” – NECESSÁRIO RESPEITO AO DISCURSO ANTAGÔNICO NO CONTEXTO 
DA SOCIEDADE CIVIL COMPREENDIDA COMO ESPAÇO PRIVILEGIADO QUE DEVE 
VALORIZAR O CONCEITO DE “LIVRE MERCADO DE IDEIAS” – O SENTIDO DA 
EXISTÊNCIA DO “FREE MARKETPLACE OF IDEAS” COMO ELEMENTO FUNDAMENTAL 
E INERENTE AO REGIME DEMOCRÁTICO (AC  2.695-MC/RS, REL. MIN. CELSO 
DE MELLO) - A IMPORTÂNCIA DO CONTEÚDO ARGUMENTATIVO DO DISCURSO 
FUNDADO EM CONVICÇÕES DIVERGENTES – A LIVRE CIRCULAÇÃO DE IDEIAS 
COMO SIGNO IDENTIFICADOR DAS SOCIEDADES ABERTAS, CUJA NATUREZA NÃO 
SE REVELA COMPATÍVEL COM A REPRESSÃO AO DISSENSO E QUE ESTIMULA A 
CONSTRUÇÃO 
DE 
ESPAÇOS 
DE 
LIBERDADE 
EM 
OBSÉQUIO 
AO 
SENTIDO 
DEMOCRÁTICO 
QUE 
ANIMA 
AS 
INSTITUIÇÕES 
DA 
REPÚBLICA 
– 
AS 
PLURISSIGNIFICAÇÕES DO ART. 287 DO CÓDIGO PENAL: NECESSIDADE DE 
INTERPRETAR ESSE PRECEITO LEGAL EM HARMONIA COM AS LIBERDADES 
FUNDAMENTAIS DE REUNIÃO, DE EXPRESSÃO E DE PETIÇÃO – LEGITIMIDADE DA 
UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO NOS 
CASOS EM QUE O ATO ESTATAL TENHA CONTEÚDO POLISSÊMICO - ARGUIÇÃO DE 
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a 
Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
rejeitar as preliminares de não-conhecimento da argüição e a de 
ampliação do objeto da demanda. No mérito, também por unanimidade, o 
Tribunal julgou procedente a argüição de descumprimento de preceito 
fundamental, para dar, ao art. 287 do Código Penal, com efeito 
vinculante, interpretação conforme à Constituição, “de forma a 
excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da 
defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
3 
PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À LIBERDADE DE PENSAMENTO COMO SALVAGUARDA 
NÃO APENAS DAS IDEIAS E PROPOSTAS PREVALECENTES NO ÂMBITO SOCIAL, 
MAS, SOBRETUDO, COMO AMPARO EFICIENTE ÀS POSIÇÕES QUE DIVERGEM, 
AINDA QUE RADICALMENTE, DAS CONCEPÇÕES PREDOMINANTES EM DADO MOMENTO 
HISTÓRICO-CULTURAL, NO ÂMBITO DAS FORMAÇÕES SOCIAIS – O PRINCÍPIO 
MAJORITÁRIO, QUE DESEMPENHA IMPORTANTE PAPEL NO PROCESSO DECISÓRIO, 
NÃO PODE LEGITIMAR A SUPRESSÃO, A FRUSTRAÇÃO OU A ANIQUILAÇÃO DE 
DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO O LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REUNIÃO 
E A PRÁTICA LEGÍTIMA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, SOB PENA DE 
COMPROMETIMENTO DA CONCEPÇÃO MATERIAL DE DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL – 
A FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO ESTADO 
DEMOCRÁTICO DE DIREITO – INADMISSIBILIDADE DA “PROIBIÇÃO ESTATAL DO 
DISSENSO” – NECESSÁRIO RESPEITO AO DISCURSO ANTAGÔNICO NO CONTEXTO 
DA SOCIEDADE CIVIL COMPREENDIDA COMO ESPAÇO PRIVILEGIADO QUE DEVE 
VALORIZAR O CONCEITO DE “LIVRE MERCADO DE IDEIAS” – O SENTIDO DA 
EXISTÊNCIA DO “FREE MARKETPLACE OF IDEAS” COMO ELEMENTO FUNDAMENTAL 
E INERENTE AO REGIME DEMOCRÁTICO (AC  2.695-MC/RS, REL. MIN. CELSO 
DE MELLO) - A IMPORTÂNCIA DO CONTEÚDO ARGUMENTATIVO DO DISCURSO 
FUNDADO EM CONVICÇÕES DIVERGENTES – A LIVRE CIRCULAÇÃO DE IDEIAS 
COMO SIGNO IDENTIFICADOR DAS SOCIEDADES ABERTAS, CUJA NATUREZA NÃO 
SE REVELA COMPATÍVEL COM A REPRESSÃO AO DISSENSO E QUE ESTIMULA A 
CONSTRUÇÃO 
DE 
ESPAÇOS 
DE 
LIBERDADE 
EM 
OBSÉQUIO 
AO 
SENTIDO 
DEMOCRÁTICO 
QUE 
ANIMA 
AS 
INSTITUIÇÕES 
DA 
REPÚBLICA 
– 
AS 
PLURISSIGNIFICAÇÕES DO ART. 287 DO CÓDIGO PENAL: NECESSIDADE DE 
INTERPRETAR ESSE PRECEITO LEGAL EM HARMONIA COM AS LIBERDADES 
FUNDAMENTAIS DE REUNIÃO, DE EXPRESSÃO E DE PETIÇÃO – LEGITIMIDADE DA 
UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO NOS 
CASOS EM QUE O ATO ESTATAL TENHA CONTEÚDO POLISSÊMICO - ARGUIÇÃO DE 
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a 
Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
rejeitar as preliminares de não-conhecimento da argüição e a de 
ampliação do objeto da demanda. No mérito, também por unanimidade, o 
Tribunal julgou procedente a argüição de descumprimento de preceito 
fundamental, para dar, ao art. 287 do Código Penal, com efeito 
vinculante, interpretação conforme à Constituição, “de forma a 
excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da 
defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância 
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Ementa e Acórdão
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
4 
entorpecente específica, inclusive através de manifestações e 
eventos públicos”, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o 
Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias 
Toffoli. Ausentes o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o 
Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa, licenciado. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a 
Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira e, pelos “amici curiae” 
Associação Brasileira de Estudos Sociais de Psicoativos – ABESUP e 
Instituto 
Brasileiro 
de 
Ciências 
Criminais 
– 
IBCCRIM, 
respectivamente, o Dr. Mauro Machado Chaiben e o Dr. Luciano 
Feldens. 
 
Brasília, 15 de junho de 2011. 
 
 
 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
4 
entorpecente específica, inclusive através de manifestações e 
eventos públicos”, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o 
Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias 
Toffoli. Ausentes o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o 
Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa, licenciado. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a 
Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira e, pelos “amici curiae” 
Associação Brasileira de Estudos Sociais de Psicoativos – ABESUP e 
Instituto 
Brasileiro 
de 
Ciências 
Criminais 
– 
IBCCRIM, 
respectivamente, o Dr. Mauro Machado Chaiben e o Dr. Luciano 
Feldens. 
 
Brasília, 15 de junho de 2011. 
 
 
 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
 
 
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Relatório
 
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO 
FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE.(S) 
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  
INTDO.(A/S) 
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA  
ADV.(A/S) 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
AM. CURIAE. 
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS 
DO USO DE PSICOATIVOS - ABESUP  
ADV.(A/S) 
: MAURO MACHADO CHAIBEN E OUTRO(A/S) 
AM. CURIAE. 
: INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS 
CRIMINAIS - IBCCRIM  
ADV.(A/S) 
: MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES E 
OUTRO(A/S) 
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de argüição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pela 
eminente Senhora Procuradora-Geral da República, em exercício, 
Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, na qual se postula 
seja dado, ao art. 287 do Código Penal, interpretação conforme à 
Constituição, “de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar 
a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer 
substância 
entorpecente 
específica, 
inclusive 
através 
de 
manifestações e eventos públicos” (fls. 14 – grifei). 
 
A Senhora Procuradora-Geral da República, em exercício, 
ao fundamentar a pretensão jurídica que deduziu perante esta Suprema 
Corte, pôs em destaque os seguintes aspectos que dão suporte à 
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ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO 
FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE.(S) 
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  
INTDO.(A/S) 
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA  
ADV.(A/S) 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
AM. CURIAE. 
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS 
DO USO DE PSICOATIVOS - ABESUP  
ADV.(A/S) 
: MAURO MACHADO CHAIBEN E OUTRO(A/S) 
AM. CURIAE. 
: INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS 
CRIMINAIS - IBCCRIM  
ADV.(A/S) 
: MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES E 
OUTRO(A/S) 
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de argüição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pela 
eminente Senhora Procuradora-Geral da República, em exercício, 
Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, na qual se postula 
seja dado, ao art. 287 do Código Penal, interpretação conforme à 
Constituição, “de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar 
a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer 
substância 
entorpecente 
específica, 
inclusive 
através 
de 
manifestações e eventos públicos” (fls. 14 – grifei). 
 
A Senhora Procuradora-Geral da República, em exercício, 
ao fundamentar a pretensão jurídica que deduziu perante esta Suprema 
Corte, pôs em destaque os seguintes aspectos que dão suporte à 
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Relatório
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
2 
presente 
argüição 
de 
descumprimento 
de 
preceito 
fundamental 
(fls. 03/13): 
 
“3. No espaço público brasileiro, assim como em 
diversos outros países, discute-se cada vez mais um 
tema de inequívoco interesse social: a criminalização 
das drogas. Em tão importante debate público, há um 
lado que defende a legitimidade e a eficiência da 
estratégia criminal no combate às drogas, enquanto 
outro pugna pela legalização, ou, pelo menos, de 
algumas delas. 
4. Na presente ação, não se objetiva questionar a 
política nacional de combate às drogas adotada pelo 
legislador brasileiro. Almeja-se, isto sim, afastar uma 
interpretação do art. 287 do Código Penal que vem 
gerando indevidas restrições aos direitos fundamentais 
à liberdade de expressão (art. 5º, incisos IV e IX, e 
220 CF) e de reunião (art. 5º, inciso XVI, CF). 
5. Reza o art. 287 do Código Penal: 
 
‘Apologia de crime ou criminoso 
 
Art. 287. Fazer, publicamente, a apologia de 
fato criminoso ou de autor de crime: 
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, 
ou multa.’ 
 
6. Nos últimos tempos, diversas decisões judiciais, 
invocando tal preceito, vêm proibindo atos públicos em 
favor 
da 
legalização 
das 
drogas, 
empregando 
o 
equivocado argumento de que a defesa desta idéia 
constituiria apologia de crime. 
7. É certo que há também quem invoque, para proibir 
as manifestações em favor da legalização das drogas, o 
artigo 33, § 2º, da Lei 11.343/2006, que tipifica a 
ação de ‘induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso 
indevido de droga’. Contudo, não é possível deduzir o 
pedido de interpretação conforme a Constituição de tal 
dispositivo em sede de ADPF, tendo em vista o princípio 
da subsidiariedade dessa ação (art. 4º, § 1º, da 
Lei  9.882/99), e o fato de que ser cabível, nessa 
hipótese, ação direta de inconstitucionalidade. (...). 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
2 
presente 
argüição 
de 
descumprimento 
de 
preceito 
fundamental 
(fls. 03/13): 
 
“3. No espaço público brasileiro, assim como em 
diversos outros países, discute-se cada vez mais um 
tema de inequívoco interesse social: a criminalização 
das drogas. Em tão importante debate público, há um 
lado que defende a legitimidade e a eficiência da 
estratégia criminal no combate às drogas, enquanto 
outro pugna pela legalização, ou, pelo menos, de 
algumas delas. 
4. Na presente ação, não se objetiva questionar a 
política nacional de combate às drogas adotada pelo 
legislador brasileiro. Almeja-se, isto sim, afastar uma 
interpretação do art. 287 do Código Penal que vem 
gerando indevidas restrições aos direitos fundamentais 
à liberdade de expressão (art. 5º, incisos IV e IX, e 
220 CF) e de reunião (art. 5º, inciso XVI, CF). 
5. Reza o art. 287 do Código Penal: 
 
‘Apologia de crime ou criminoso 
 
Art. 287. Fazer, publicamente, a apologia de 
fato criminoso ou de autor de crime: 
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, 
ou multa.’ 
 
6. Nos últimos tempos, diversas decisões judiciais, 
invocando tal preceito, vêm proibindo atos públicos em 
favor 
da 
legalização 
das 
drogas, 
empregando 
o 
equivocado argumento de que a defesa desta idéia 
constituiria apologia de crime. 
7. É certo que há também quem invoque, para proibir 
as manifestações em favor da legalização das drogas, o 
artigo 33, § 2º, da Lei 11.343/2006, que tipifica a 
ação de ‘induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso 
indevido de droga’. Contudo, não é possível deduzir o 
pedido de interpretação conforme a Constituição de tal 
dispositivo em sede de ADPF, tendo em vista o princípio 
da subsidiariedade dessa ação (art. 4º, § 1º, da 
Lei  9.882/99), e o fato de que ser cabível, nessa 
hipótese, ação direta de inconstitucionalidade. (...). 
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Relatório
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
3 
8. Não se pretende discutir os erros ou acertos de 
decisões judiciais específicas, nem tampouco a licitude 
ou ilicitude da conduta de qualquer pessoa ou grupo 
particular, ou mesmo de qualquer evento público, porque 
não cabível em sede de fiscalização abstrata de 
constitucionalidade. 
Contudo, 
para 
evidenciar 
a 
ocorrência da interpretação legal ora questionada, vale 
recordar os casos recentes de censura judicial, imposta 
contra 
manifestações 
em 
favor 
da 
legalização 
da 
maconha. 
9. De acordo com a anexa Representação, a chamada 
‘Marcha da Maconha’, em que manifestantes defenderiam a 
legalização da referida substância entorpecente, foi 
proibida por decisões do Poder Judiciário brasileiro, 
no ano de 2008, nas cidades de Curitiba (PR), São Paulo 
(SP), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), 
Brasília (DF), Cuiabá (MT), Salvador (BA), João Pessoa 
(PB) e Fortaleza (CE). Já no ano de 2009, o mesmo 
evento foi vedado por decisões judiciais nas cidades de 
Curitiba (PR), São Paulo (SP), Americana (SP), Juiz de 
Fora (MG), Goiânia (GO), Salvador (BA), Fortaleza (CE) 
e João Pessoa (PB). 
10. As decisões, em geral, têm se assentado na 
equivocada premissa de que, como a comercialização e o 
uso 
da 
maconha 
são 
ilícitos 
penais, 
defender 
publicamente a sua legalização equivaleria a fazer 
apologia das drogas, estimulando o seu consumo. (...): 
.................................................. 
 
11. Este cenário, marcado por graves ofensas às 
liberdades democráticas, foi mencionado pelo Relator 
Especial sobre a Liberdade de Expressão da Comissão 
Interamericana de Direitos Humanos, no documento que 
elaborou a propósito dos fatos ocorridos no ano de 
2008: 
 
‘50. O Escritório do Relator Especial recebeu 
informação 
a 
propósito 
da 
adoção 
de 
medidas 
judiciais 
em 
maio 
de 
2008 
em 
nove 
cidades 
brasileiras diferentes proibindo a realização de 
demonstrações públicas que visavam a promover 
modificações no Direito Penal em vigor. Estas 
decisões 
foram 
justificadas 
por 
autoridades 
judiciais com base no argumento de que elas (as 
demonstrações públicas) constituiriam supostamente 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
3 
8. Não se pretende discutir os erros ou acertos de 
decisões judiciais específicas, nem tampouco a licitude 
ou ilicitude da conduta de qualquer pessoa ou grupo 
particular, ou mesmo de qualquer evento público, porque 
não cabível em sede de fiscalização abstrata de 
constitucionalidade. 
Contudo, 
para 
evidenciar 
a 
ocorrência da interpretação legal ora questionada, vale 
recordar os casos recentes de censura judicial, imposta 
contra 
manifestações 
em 
favor 
da 
legalização 
da 
maconha. 
9. De acordo com a anexa Representação, a chamada 
‘Marcha da Maconha’, em que manifestantes defenderiam a 
legalização da referida substância entorpecente, foi 
proibida por decisões do Poder Judiciário brasileiro, 
no ano de 2008, nas cidades de Curitiba (PR), São Paulo 
(SP), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), 
Brasília (DF), Cuiabá (MT), Salvador (BA), João Pessoa 
(PB) e Fortaleza (CE). Já no ano de 2009, o mesmo 
evento foi vedado por decisões judiciais nas cidades de 
Curitiba (PR), São Paulo (SP), Americana (SP), Juiz de 
Fora (MG), Goiânia (GO), Salvador (BA), Fortaleza (CE) 
e João Pessoa (PB). 
10. As decisões, em geral, têm se assentado na 
equivocada premissa de que, como a comercialização e o 
uso 
da 
maconha 
são 
ilícitos 
penais, 
defender 
publicamente a sua legalização equivaleria a fazer 
apologia das drogas, estimulando o seu consumo. (...): 
.................................................. 
 
11. Este cenário, marcado por graves ofensas às 
liberdades democráticas, foi mencionado pelo Relator 
Especial sobre a Liberdade de Expressão da Comissão 
Interamericana de Direitos Humanos, no documento que 
elaborou a propósito dos fatos ocorridos no ano de 
2008: 
 
‘50. O Escritório do Relator Especial recebeu 
informação 
a 
propósito 
da 
adoção 
de 
medidas 
judiciais 
em 
maio 
de 
2008 
em 
nove 
cidades 
brasileiras diferentes proibindo a realização de 
demonstrações públicas que visavam a promover 
modificações no Direito Penal em vigor. Estas 
decisões 
foram 
justificadas 
por 
autoridades 
judiciais com base no argumento de que elas (as 
demonstrações públicas) constituiriam supostamente 
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Relatório
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
4 
apologia ou instigamento de atividade criminal. O 
Escritório do Relator Especial recorda que, exceto 
no caso de formas de expressão que, nos termos do 
artigo 13 (5) da Convenção Americana, claramente 
constituam ‘propaganda de guerra’ ou ‘apologia ao 
ódio nacional, racial ou religioso que constitua 
incitamento à violência ilegal ou a qualquer outra 
ação similar contra qualquer pessoa ou grupo, por 
qualquer motivo’, marchas de cidadãos pacíficos em 
áreas públicas são demonstrações protegidas pelo 
direito à liberdade de expressão’. 
 
12. É verdade que, nesta controvérsia, houve também 
decisões judiciais mais afinadas com a Constituição e 
com os seus valores democráticos, valendo ressaltar 
aquela proferida pelo Juiz do IV Juizado Especial 
Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, Dr. Luis Gustavo 
Grandinetti Castanho de Carvalho, que deferiu ‘Habeas 
Corpus’ preventivo, impetrado por Nilo Batista e 
outros, em favor dos participantes da ‘Marcha da 
Maconha’ de 2009 no Rio de Janeiro (...): 
................................................... 
 
A Flagrante Afronta à Liberdade de Expressão 
 
22. A liberdade de expressão é um dos mais 
importantes 
direitos 
fundamentais 
do 
sistema 
constitucional 
brasileiro. 
Ela 
representa 
um 
pressuposto 
para 
o 
funcionamento 
da 
democracia, 
possibilitando o livre intercâmbio de idéias e o 
controle social do exercício do poder. De mais a mais, 
trata-se de direito essencial ao livre desenvolvimento 
da personalidade humana, uma vez que, como ser social, 
o homem sente a necessidade de se comunicar, de 
exprimir seus pensamentos e sentimentos e de tomar 
contato com os seus semelhantes. 
................................................... 
24. 
O 
constituinte 
brasileiro 
chegou 
a 
ser 
redundante, ao garantir a liberdade de expressão em 
múltiplos dispositivos (art. 5º, IV e IX e 220, CF), 
rejeitando peremptoriamente toda forma de censura. Esta 
insistência não foi gratuita. Por um lado, ela é uma 
resposta a um passado de desrespeito a esta liberdade 
pública fundamental, em que a censura campeava e 
pessoas eram perseguidas por suas idéias. Por outro, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
4 
apologia ou instigamento de atividade criminal. O 
Escritório do Relator Especial recorda que, exceto 
no caso de formas de expressão que, nos termos do 
artigo 13 (5) da Convenção Americana, claramente 
constituam ‘propaganda de guerra’ ou ‘apologia ao 
ódio nacional, racial ou religioso que constitua 
incitamento à violência ilegal ou a qualquer outra 
ação similar contra qualquer pessoa ou grupo, por 
qualquer motivo’, marchas de cidadãos pacíficos em 
áreas públicas são demonstrações protegidas pelo 
direito à liberdade de expressão’. 
 
12. É verdade que, nesta controvérsia, houve também 
decisões judiciais mais afinadas com a Constituição e 
com os seus valores democráticos, valendo ressaltar 
aquela proferida pelo Juiz do IV Juizado Especial 
Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, Dr. Luis Gustavo 
Grandinetti Castanho de Carvalho, que deferiu ‘Habeas 
Corpus’ preventivo, impetrado por Nilo Batista e 
outros, em favor dos participantes da ‘Marcha da 
Maconha’ de 2009 no Rio de Janeiro (...): 
................................................... 
 
A Flagrante Afronta à Liberdade de Expressão 
 
22. A liberdade de expressão é um dos mais 
importantes 
direitos 
fundamentais 
do 
sistema 
constitucional 
brasileiro. 
Ela 
representa 
um 
pressuposto 
para 
o 
funcionamento 
da 
democracia, 
possibilitando o livre intercâmbio de idéias e o 
controle social do exercício do poder. De mais a mais, 
trata-se de direito essencial ao livre desenvolvimento 
da personalidade humana, uma vez que, como ser social, 
o homem sente a necessidade de se comunicar, de 
exprimir seus pensamentos e sentimentos e de tomar 
contato com os seus semelhantes. 
................................................... 
24. 
O 
constituinte 
brasileiro 
chegou 
a 
ser 
redundante, ao garantir a liberdade de expressão em 
múltiplos dispositivos (art. 5º, IV e IX e 220, CF), 
rejeitando peremptoriamente toda forma de censura. Esta 
insistência não foi gratuita. Por um lado, ela é uma 
resposta a um passado de desrespeito a esta liberdade 
pública fundamental, em que a censura campeava e 
pessoas eram perseguidas por suas idéias. Por outro, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
5 
ela revela o destaque que tal direito passa a ter em 
nossa ordem constitucional. 
................................................... 
26. Por isso, a liberdade de expressão protege 
simultaneamente os direitos daqueles que desejam expor 
as suas opiniões ou sentimentos e os do público em 
geral. Quando se proíbe uma manifestação qualquer, 
viola-se tanto a liberdade dos que são impedidos de 
exprimir as suas idéias, como também os direitos dos 
integrantes do público, que são privados do contato com 
pontos de vista que poderiam ser importantes para que 
formassem livremente as suas próprias opiniões. 
27. Uma idéia fundamental, subjacente à liberdade 
de expressão, é a de que o Estado não pode decidir 
pelos indivíduos o que cada um pode ou não pode ouvir. 
(...). 
28. Daí por que o fato de uma idéia ser considerada 
errada ou mesmo perniciosa pelas autoridades públicas 
de plantão não é fundamento bastante para justificar 
que a sua veiculação seja proibida. A liberdade de 
expressão não protege apenas as idéias aceitas pela 
maioria, mas também - e sobretudo - aquelas tidas como 
absurdas e até perigosas. Trata-se, em suma, de um 
instituto contramajoritário, que garante o direito 
daqueles 
que 
defendem 
posições 
minoritárias, 
que 
desagradam 
ao 
governo 
ou 
contrariam 
os 
valores 
hegemônicos da sociedade, de expressarem suas visões 
alternativas. 
................................................... 
30. E a hipótese em discussão é clara. O Estado 
brasileiro adota uma determinada política que envolve a 
proibição e a criminalização das drogas, e esta não 
pode estar imune à crítica pública, essencial para o 
funcionamento das sociedades democráticas. 
31. O debate sobre temas políticos, como a 
legalização 
das 
drogas, 
representa 
o 
verdadeiro 
‘coração’ da liberdade de expressão, o seu núcleo 
essencial, e é contra ele que atenta a exegese do 
art. 287 do Código Penal ora impugnada. 
 
Da Violação à Liberdade de Reunião 
 
32. De acordo com o art. 5º, XVI, da Lei Maior, 
‘todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em 
locais 
abertos 
ao 
público, 
independentemente 
de 
autorização, desde que não frustrem outra reunião 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
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ela revela o destaque que tal direito passa a ter em 
nossa ordem constitucional. 
................................................... 
26. Por isso, a liberdade de expressão protege 
simultaneamente os direitos daqueles que desejam expor 
as suas opiniões ou sentimentos e os do público em 
geral. Quando se proíbe uma manifestação qualquer, 
viola-se tanto a liberdade dos que são impedidos de 
exprimir as suas idéias, como também os direitos dos 
integrantes do público, que são privados do contato com 
pontos de vista que poderiam ser importantes para que 
formassem livremente as suas próprias opiniões. 
27. Uma idéia fundamental, subjacente à liberdade 
de expressão, é a de que o Estado não pode decidir 
pelos indivíduos o que cada um pode ou não pode ouvir. 
(...). 
28. Daí por que o fato de uma idéia ser considerada 
errada ou mesmo perniciosa pelas autoridades públicas 
de plantão não é fundamento bastante para justificar 
que a sua veiculação seja proibida. A liberdade de 
expressão não protege apenas as idéias aceitas pela 
maioria, mas também - e sobretudo - aquelas tidas como 
absurdas e até perigosas. Trata-se, em suma, de um 
instituto contramajoritário, que garante o direito 
daqueles 
que 
defendem 
posições 
minoritárias, 
que 
desagradam 
ao 
governo 
ou 
contrariam 
os 
valores 
hegemônicos da sociedade, de expressarem suas visões 
alternativas. 
................................................... 
30. E a hipótese em discussão é clara. O Estado 
brasileiro adota uma determinada política que envolve a 
proibição e a criminalização das drogas, e esta não 
pode estar imune à crítica pública, essencial para o 
funcionamento das sociedades democráticas. 
31. O debate sobre temas políticos, como a 
legalização 
das 
drogas, 
representa 
o 
verdadeiro 
‘coração’ da liberdade de expressão, o seu núcleo 
essencial, e é contra ele que atenta a exegese do 
art. 287 do Código Penal ora impugnada. 
 
Da Violação à Liberdade de Reunião 
 
32. De acordo com o art. 5º, XVI, da Lei Maior, 
‘todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em 
locais 
abertos 
ao 
público, 
independentemente 
de 
autorização, desde que não frustrem outra reunião 
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Relatório
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
6 
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo 
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.’ 
33. O Supremo Tribunal Federal, em histórica 
decisão sobre a liberdade de reunião', registrou que 
ela constitui ‘uma das mais importantes conquistas da 
civilização, 
enquanto 
fundamento 
das 
modernas 
democracias políticas’. No voto que proferiu naquele 
julgamento, o Ministro Celso de Mello assentou: 
 
‘(...) a liberdade de reunião traduz meio 
vocacionado 
ao 
exercício 
do 
direito 
à 
livre 
expressão das idéias, configurando, por isso mesmo, 
um 
precioso 
instrumento 
de 
concretização 
da 
liberdade de manifestação do pensamento, nela 
incluído o insuprimível direito de protestar. 
Impõe-se, 
desse 
modo, 
ao 
Estado, 
em 
uma 
sociedade estruturada sob a égide de um regime 
democrático, o dever de respeitar a liberdade de 
reunião (de que são manifestações expressivas o 
comício, o desfile, a procissão e a passeata), que 
constitui prerrogativa essencial dos cidadãos, 
normalmente temida pelos regimes despóticos que não 
hesitam em golpeá-la, para asfixiar, desde logo, o 
direito de protesto, de crítica e de discordância 
daqueles que se opõem à prática autoritária do 
poder. 
 
34. 
No 
caso, 
a 
interpretação 
questionada 
do 
art. 287 do Código Penal viola gravemente tal direito, 
pois permite que seja tratada como ilícito penal a 
realização de reunião pública, pacífica e sem armas, 
devidamente comunicada às autoridades competentes, só 
porque voltada à defesa da legalização das drogas. 
35. É certo que a doutrina em geral considera que 
existe um limite implícito à liberdade de reunião, que 
é a sua finalidade lícita. Porém, como salientado 
acima, é perfeitamente lícita a defesa pública da 
legalização das drogas, na perspectiva do legítimo 
exercício da liberdade de expressão. 
36. Evidentemente, seria ilícita uma reunião em que 
as pessoas se encontrassem para consumir drogas ilegais 
ou para instigar terceiros a usá-las. Não é este o caso 
de reunião voltada à crítica da legislação penal e de 
políticas públicas em vigor, em que se defenda a 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
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anteriormente convocada para o mesmo local, sendo 
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.’ 
33. O Supremo Tribunal Federal, em histórica 
decisão sobre a liberdade de reunião', registrou que 
ela constitui ‘uma das mais importantes conquistas da 
civilização, 
enquanto 
fundamento 
das 
modernas 
democracias políticas’. No voto que proferiu naquele 
julgamento, o Ministro Celso de Mello assentou: 
 
‘(...) a liberdade de reunião traduz meio 
vocacionado 
ao 
exercício 
do 
direito 
à 
livre 
expressão das idéias, configurando, por isso mesmo, 
um 
precioso 
instrumento 
de 
concretização 
da 
liberdade de manifestação do pensamento, nela 
incluído o insuprimível direito de protestar. 
Impõe-se, 
desse 
modo, 
ao 
Estado, 
em 
uma 
sociedade estruturada sob a égide de um regime 
democrático, o dever de respeitar a liberdade de 
reunião (de que são manifestações expressivas o 
comício, o desfile, a procissão e a passeata), que 
constitui prerrogativa essencial dos cidadãos, 
normalmente temida pelos regimes despóticos que não 
hesitam em golpeá-la, para asfixiar, desde logo, o 
direito de protesto, de crítica e de discordância 
daqueles que se opõem à prática autoritária do 
poder. 
 
34. 
No 
caso, 
a 
interpretação 
questionada 
do 
art. 287 do Código Penal viola gravemente tal direito, 
pois permite que seja tratada como ilícito penal a 
realização de reunião pública, pacífica e sem armas, 
devidamente comunicada às autoridades competentes, só 
porque voltada à defesa da legalização das drogas. 
35. É certo que a doutrina em geral considera que 
existe um limite implícito à liberdade de reunião, que 
é a sua finalidade lícita. Porém, como salientado 
acima, é perfeitamente lícita a defesa pública da 
legalização das drogas, na perspectiva do legítimo 
exercício da liberdade de expressão. 
36. Evidentemente, seria ilícita uma reunião em que 
as pessoas se encontrassem para consumir drogas ilegais 
ou para instigar terceiros a usá-las. Não é este o caso 
de reunião voltada à crítica da legislação penal e de 
políticas públicas em vigor, em que se defenda a 
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Relatório
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
7 
legalização 
das 
drogas 
em 
geral, 
ou 
de 
alguma 
substância entorpecente em particular.” (grifei) 
 
O Senhor Presidente da República, nas informações que 
prestou a esta Suprema Corte, suscitou questão preliminar pertinente 
ao não conhecimento da presente argüição de descumprimento de 
preceito fundamental, referente à “impossibilidade de interpretação 
conforme a Constituição na presente ADPF” (fls. 103), eis que, 
segundo sustenta o eminente Chefe do Poder Executivo da União, 
“(...) Qualquer exegese que se busque contraria o sentido que o 
legislador buscou dar à norma (...)”. (fls. 104). 
 
O Senhor Presidente da República, de outro lado, 
requereu a improcedência da ação, “haja vista que a configuração ou 
não do tipo penal, bem como de eventuais excludentes constitucionais 
de liberdade de expressão só podem ser verificadas no caso concreto 
e 
não 
a 
priori, 
no 
juízo 
do 
controle 
abstrato 
de 
constitucionalidade” (fls. 105). 
 
O eminente Advogado-Geral da União, por sua vez, ao 
pronunciar-se nestes autos, manifestou-se pelo não conhecimento da 
presente argüição de descumprimento de preceito fundamental ou, caso 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
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legalização 
das 
drogas 
em 
geral, 
ou 
de 
alguma 
substância entorpecente em particular.” (grifei) 
 
O Senhor Presidente da República, nas informações que 
prestou a esta Suprema Corte, suscitou questão preliminar pertinente 
ao não conhecimento da presente argüição de descumprimento de 
preceito fundamental, referente à “impossibilidade de interpretação 
conforme a Constituição na presente ADPF” (fls. 103), eis que, 
segundo sustenta o eminente Chefe do Poder Executivo da União, 
“(...) Qualquer exegese que se busque contraria o sentido que o 
legislador buscou dar à norma (...)”. (fls. 104). 
 
O Senhor Presidente da República, de outro lado, 
requereu a improcedência da ação, “haja vista que a configuração ou 
não do tipo penal, bem como de eventuais excludentes constitucionais 
de liberdade de expressão só podem ser verificadas no caso concreto 
e 
não 
a 
priori, 
no 
juízo 
do 
controle 
abstrato 
de 
constitucionalidade” (fls. 105). 
 
O eminente Advogado-Geral da União, por sua vez, ao 
pronunciar-se nestes autos, manifestou-se pelo não conhecimento da 
presente argüição de descumprimento de preceito fundamental ou, caso 
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Relatório
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
8 
conhecida, pela improcedência do pedido (fls. 107/117), fazendo-o em 
parecer que está assim ementado (fls. 107): 
 
“Argüição 
de 
descumprimento 
de 
preceito 
fundamental. 
Manifestações 
em 
favor 
da 
descriminalização das drogas. Liberdade de expressão. 
Crime de apologia. Pedido de interpretação conforme. 
Preliminar. Exegese que não se inclui no âmbito de 
incidência da norma. Inexistência de espaço de decisão 
para 
utilização 
da 
interpretação 
conforme. 
Não 
conhecimento da ação. Mérito. Linha tênue entre o tipo 
penal e a liberdade de expressão, só verificável no 
caso concreto. Controle difuso de constitucionalidade. 
Manifestação pela improcedência do pedido.” (grifei) 
 
A douta Procuradoria-Geral da República, ao pronunciar-se 
nesta 
causa 
(fls. 
88), 
reportou-se 
aos 
fundamentos 
por 
ela 
anteriormente deduzidos na petição inicial, repelindo a questão 
preliminar argüida pelo Senhor Presidente da República e pelo eminente 
Advogado-Geral da União (fls. 690/694). 
 
Registro, finalmente, que admiti (fls. 143 e 669), como 
“amici curiae”, a Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de 
Psicoativos - ABESUP (fls. 120/121) e o Instituto Brasileiro de 
Ciências Criminais – IBCCRIM (fls. 634/639), cujos pronunciamentos, 
dando especial ênfase às liberdades constitucionais de reunião e de 
manifestação do pensamento, convergem, em seus aspectos essenciais, 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
8 
conhecida, pela improcedência do pedido (fls. 107/117), fazendo-o em 
parecer que está assim ementado (fls. 107): 
 
“Argüição 
de 
descumprimento 
de 
preceito 
fundamental. 
Manifestações 
em 
favor 
da 
descriminalização das drogas. Liberdade de expressão. 
Crime de apologia. Pedido de interpretação conforme. 
Preliminar. Exegese que não se inclui no âmbito de 
incidência da norma. Inexistência de espaço de decisão 
para 
utilização 
da 
interpretação 
conforme. 
Não 
conhecimento da ação. Mérito. Linha tênue entre o tipo 
penal e a liberdade de expressão, só verificável no 
caso concreto. Controle difuso de constitucionalidade. 
Manifestação pela improcedência do pedido.” (grifei) 
 
A douta Procuradoria-Geral da República, ao pronunciar-se 
nesta 
causa 
(fls. 
88), 
reportou-se 
aos 
fundamentos 
por 
ela 
anteriormente deduzidos na petição inicial, repelindo a questão 
preliminar argüida pelo Senhor Presidente da República e pelo eminente 
Advogado-Geral da União (fls. 690/694). 
 
Registro, finalmente, que admiti (fls. 143 e 669), como 
“amici curiae”, a Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de 
Psicoativos - ABESUP (fls. 120/121) e o Instituto Brasileiro de 
Ciências Criminais – IBCCRIM (fls. 634/639), cujos pronunciamentos, 
dando especial ênfase às liberdades constitucionais de reunião e de 
manifestação do pensamento, convergem, em seus aspectos essenciais, 
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Relatório
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
9 
no sentido exposto pelo autor da presente argüição de descumprimento 
de preceito fundamental. 
 
Este é o relatório, de que se extrairá cópia a ser 
encaminhada a todos os eminentes Senhores Ministros deste Tribunal 
(Lei nº 9.882/99, art. 7º, “caput”). 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
9 
no sentido exposto pelo autor da presente argüição de descumprimento 
de preceito fundamental. 
 
Este é o relatório, de que se extrairá cópia a ser 
encaminhada a todos os eminentes Senhores Ministros deste Tribunal 
(Lei nº 9.882/99, art. 7º, “caput”). 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 198

Voto s/ Preliminar de Conhecimento
 
15/06/2011 
TRIBUNAL PLENO 
 
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO 
FEDERAL 
 
 
V O T O 
 
(s/ preliminar de não conhecimento) 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A eminente 
Senhora Procuradora-Geral da República em exercício, ao ajuizar a 
presente argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo 
em consideração a essencialidade dos postulados que amparam e 
protegem a liberdade de reunião e a liberdade de manifestação do 
pensamento, assim justificou a admissibilidade dessa especial ação 
constitucional, examinando-a, quer em face dos requisitos que lhe são 
inerentes, quer à luz do postulado da subsidiariedade (fls. 07/09): 
 
“13. A argüição de descumprimento de preceito 
fundamental – ADPF, prevista no art. 102, § 1°, da 
Constituição Federal, regulamentada pela Lei n° 9.882/99, 
volta-se contra atos comissivos ou omissivos dos 
Poderes Públicos que importem em lesão ou ameaça de 
lesão aos princípios e regras mais relevantes da ordem 
constitucional. 
14. A doutrina reconhece a existência de duas 
modalidades 
diferentes 
de 
ADPF: 
a 
autônoma, 
que 
representa 
uma 
típica 
modalidade 
de 
jurisdição 
constitucional abstrata, desvinculada de qualquer caso 
concreto; e a incidental, que pressupõe a existência de 
uma determinada lide intersubjetiva, na qual tenha 
surgido uma controvérsia constitucional relevante. 
15. A presente ADPF é de natureza autônoma. Para o 
seu cabimento, é necessário que estejam presentes os 
seguintes requisitos: (a) exista lesão ou ameaça a 
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Supremo Tribunal Federal
 
15/06/2011 
TRIBUNAL PLENO 
 
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO 
FEDERAL 
 
 
V O T O 
 
(s/ preliminar de não conhecimento) 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A eminente 
Senhora Procuradora-Geral da República em exercício, ao ajuizar a 
presente argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo 
em consideração a essencialidade dos postulados que amparam e 
protegem a liberdade de reunião e a liberdade de manifestação do 
pensamento, assim justificou a admissibilidade dessa especial ação 
constitucional, examinando-a, quer em face dos requisitos que lhe são 
inerentes, quer à luz do postulado da subsidiariedade (fls. 07/09): 
 
“13. A argüição de descumprimento de preceito 
fundamental – ADPF, prevista no art. 102, § 1°, da 
Constituição Federal, regulamentada pela Lei n° 9.882/99, 
volta-se contra atos comissivos ou omissivos dos 
Poderes Públicos que importem em lesão ou ameaça de 
lesão aos princípios e regras mais relevantes da ordem 
constitucional. 
14. A doutrina reconhece a existência de duas 
modalidades 
diferentes 
de 
ADPF: 
a 
autônoma, 
que 
representa 
uma 
típica 
modalidade 
de 
jurisdição 
constitucional abstrata, desvinculada de qualquer caso 
concreto; e a incidental, que pressupõe a existência de 
uma determinada lide intersubjetiva, na qual tenha 
surgido uma controvérsia constitucional relevante. 
15. A presente ADPF é de natureza autônoma. Para o 
seu cabimento, é necessário que estejam presentes os 
seguintes requisitos: (a) exista lesão ou ameaça a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 198

Voto s/ Preliminar de Conhecimento
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
2 
preceito fundamental, (b) causada por atos comissivos 
ou omissivos dos Poderes Públicos, e (c) não haja 
nenhum outro instrumento apto a sanar esta lesão ou 
ameaça. 
Estes 
três 
requisitos 
estão 
plenamente 
configurados, conforme se demonstrará a seguir. 
 
(a) Da Lesão a Preceito Fundamental: A Afronta às 
Liberdades de Expressão e de Reunião 
 
16. A tese central desta ADPF é a de que a 
interpretação impugnada do art. 287 do Código Penal é 
incompatível com as liberdades de expressão e de 
reunião, que são direitos fundamentais positivados, 
respectivamente, nos arts. 5º, incisos IV e IX, e 220 
da CF e no art. 5º, inciso XVI, da Carta de 88. 
17. Os direitos fundamentais, em razão do seu 
protagonismo 
no 
sistema 
constitucional 
vigente, 
configuram, indiscutivelmente, preceitos fundamentais, 
tanto que se qualificam como cláusulas pétreas (art. 60, 
§ 4º, inciso IV, CF). 
 
(b) Ato do Poder Público 
 
18. O ato do Poder Público impugnado nesta ação é a 
interpretação 
que 
alguns 
juízes 
e 
tribunais 
vêm 
adotando do art. 287 do Código Penal. 
 
(c) Da Inexistência de Outro Meio para Sanar a 
Lesividade 
 
19. O art. 4°, § 1°, da Lei 9.882/99 instituiu o 
chamado ‘princípio da subsidiariedade’ da ADPF. Há 
controvérsia 
sobre 
como 
deve 
ser 
compreendido 
o 
princípio da subsidiariedade nas argüições incidentais. 
Contudo, quando se trata de ADPF autônoma, parece fora 
de dúvida que o juízo sobre o atendimento do princípio 
em questão deve ter em vista a existência de outros 
processos 
objetivos 
de 
fiscalização 
de 
constitucionalidade, que possam corrigir de maneira 
adequada a lesão a preceito fundamental. 
20. 
No 
caso, 
este 
requisito 
está 
plenamente 
satisfeito, uma vez que o objetivo pretendido na ação, 
de reconhecimento de invalidade de ato normativo 
anterior à Constituição, não pode ser obtido através da 
propositura de ação direta de inconstitucionalidade, 
tendo em vista a orientação reiterada do STF, no sentido 
de que a não-recepção envolve hipótese de revogação, e 
não de inconstitucionalidade superveniente. 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
2 
preceito fundamental, (b) causada por atos comissivos 
ou omissivos dos Poderes Públicos, e (c) não haja 
nenhum outro instrumento apto a sanar esta lesão ou 
ameaça. 
Estes 
três 
requisitos 
estão 
plenamente 
configurados, conforme se demonstrará a seguir. 
 
(a) Da Lesão a Preceito Fundamental: A Afronta às 
Liberdades de Expressão e de Reunião 
 
16. A tese central desta ADPF é a de que a 
interpretação impugnada do art. 287 do Código Penal é 
incompatível com as liberdades de expressão e de 
reunião, que são direitos fundamentais positivados, 
respectivamente, nos arts. 5º, incisos IV e IX, e 220 
da CF e no art. 5º, inciso XVI, da Carta de 88. 
17. Os direitos fundamentais, em razão do seu 
protagonismo 
no 
sistema 
constitucional 
vigente, 
configuram, indiscutivelmente, preceitos fundamentais, 
tanto que se qualificam como cláusulas pétreas (art. 60, 
§ 4º, inciso IV, CF). 
 
(b) Ato do Poder Público 
 
18. O ato do Poder Público impugnado nesta ação é a 
interpretação 
que 
alguns 
juízes 
e 
tribunais 
vêm 
adotando do art. 287 do Código Penal. 
 
(c) Da Inexistência de Outro Meio para Sanar a 
Lesividade 
 
19. O art. 4°, § 1°, da Lei 9.882/99 instituiu o 
chamado ‘princípio da subsidiariedade’ da ADPF. Há 
controvérsia 
sobre 
como 
deve 
ser 
compreendido 
o 
princípio da subsidiariedade nas argüições incidentais. 
Contudo, quando se trata de ADPF autônoma, parece fora 
de dúvida que o juízo sobre o atendimento do princípio 
em questão deve ter em vista a existência de outros 
processos 
objetivos 
de 
fiscalização 
de 
constitucionalidade, que possam corrigir de maneira 
adequada a lesão a preceito fundamental. 
20. 
No 
caso, 
este 
requisito 
está 
plenamente 
satisfeito, uma vez que o objetivo pretendido na ação, 
de reconhecimento de invalidade de ato normativo 
anterior à Constituição, não pode ser obtido através da 
propositura de ação direta de inconstitucionalidade, 
tendo em vista a orientação reiterada do STF, no sentido 
de que a não-recepção envolve hipótese de revogação, e 
não de inconstitucionalidade superveniente. 
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Voto s/ Preliminar de Conhecimento
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
3 
21. 
Aliás, 
existe 
expressa 
previsão 
na 
Lei  n° 9.882/99 sobre o cabimento da impugnação de 
normas anteriores à Constituição (art. 1º, parágrafo 
único, I).” (grifei) 
 
I. 
Admissibilidade, 
no 
caso, 
da 
argüição 
de 
descumprimento de preceito fundamental 
 
Entendo, Senhor Presidente, que se acham atendidos, na 
espécie, os requisitos que, inerentes à estrutura constitucional da 
argüição de descumprimento, permitem reconhecer-lhe a admissibilidade, 
eis que se trata, no caso, de argüição autônoma (desvinculada de 
qualquer situação concreta específica) que objetiva inibir dano 
efetivo ou potencial a determinados preceitos fundamentais de nosso 
ordenamento constitucional (o direito de reunião e o direito à livre 
expressão de idéias), cuja integridade se vê transgredida (ou 
ameaçada de transgressão) por atos do Poder Público consubstanciados 
em decisões judiciais que, interpretando o art. 287 do Código Penal, 
culminam por restringir, indevidamente, o alcance e o exercício de 
tais prerrogativas fundamentais, expondo aqueles que pretendem 
exercê-las a injusta repressão governamental materializada em 
comportamentos estatais que provocam, por efeito de intervenção 
policial, a forçada dissolução de passeatas, marchas ou caminhadas, 
realizadas, de modo pacífico, em espaços públicos, com graves e 
lesivas 
conseqüências 
para 
o 
exercício 
da 
liberdade 
de 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
3 
21. 
Aliás, 
existe 
expressa 
previsão 
na 
Lei  n° 9.882/99 sobre o cabimento da impugnação de 
normas anteriores à Constituição (art. 1º, parágrafo 
único, I).” (grifei) 
 
I. 
Admissibilidade, 
no 
caso, 
da 
argüição 
de 
descumprimento de preceito fundamental 
 
Entendo, Senhor Presidente, que se acham atendidos, na 
espécie, os requisitos que, inerentes à estrutura constitucional da 
argüição de descumprimento, permitem reconhecer-lhe a admissibilidade, 
eis que se trata, no caso, de argüição autônoma (desvinculada de 
qualquer situação concreta específica) que objetiva inibir dano 
efetivo ou potencial a determinados preceitos fundamentais de nosso 
ordenamento constitucional (o direito de reunião e o direito à livre 
expressão de idéias), cuja integridade se vê transgredida (ou 
ameaçada de transgressão) por atos do Poder Público consubstanciados 
em decisões judiciais que, interpretando o art. 287 do Código Penal, 
culminam por restringir, indevidamente, o alcance e o exercício de 
tais prerrogativas fundamentais, expondo aqueles que pretendem 
exercê-las a injusta repressão governamental materializada em 
comportamentos estatais que provocam, por efeito de intervenção 
policial, a forçada dissolução de passeatas, marchas ou caminhadas, 
realizadas, de modo pacífico, em espaços públicos, com graves e 
lesivas 
conseqüências 
para 
o 
exercício 
da 
liberdade 
de 
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Voto s/ Preliminar de Conhecimento
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
4 
manifestação do pensamento e da livre circulação de idéias em torno 
de tema impregnado de inquestionável relevo político-social e de 
inegável repercussão na vida da coletividade e das pessoas em geral, 
e sobre o qual todo e qualquer cidadão desta República, sem 
exclusão, sem restrição e sem discriminação, tem o inalienável 
direito de se pronunciar abertamente, plenamente, livremente!  
 
II. Observância do postulado da subsidiariedade 
 
De outro lado, Senhor Presidente, também se revela 
admissível, na espécie, a utilização da argüição de descumprimento 
de preceito fundamental em face do que prescreve o art. 4º, § 1º, da 
Lei nº 9.882/99, que assim dispõe: 
 
“Não será admitida argüição de descumprimento de 
preceito fundamental quando houver qualquer outro meio 
eficaz de sanar a lesividade.” (grifei) 
 
O diploma legislativo em questão – tal como tem sido 
reconhecido por esta Suprema Corte (RTJ 189/395-397, v.g.) – 
consagra o princípio da subsidiariedade, que rege a instauração do 
processo 
objetivo 
de 
argüição 
de 
descumprimento 
de 
preceito 
fundamental, condicionando, o ajuizamento dessa especial ação de 
índole constitucional, à ausência de qualquer outro meio processual 
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4 
manifestação do pensamento e da livre circulação de idéias em torno 
de tema impregnado de inquestionável relevo político-social e de 
inegável repercussão na vida da coletividade e das pessoas em geral, 
e sobre o qual todo e qualquer cidadão desta República, sem 
exclusão, sem restrição e sem discriminação, tem o inalienável 
direito de se pronunciar abertamente, plenamente, livremente!  
 
II. Observância do postulado da subsidiariedade 
 
De outro lado, Senhor Presidente, também se revela 
admissível, na espécie, a utilização da argüição de descumprimento 
de preceito fundamental em face do que prescreve o art. 4º, § 1º, da 
Lei nº 9.882/99, que assim dispõe: 
 
“Não será admitida argüição de descumprimento de 
preceito fundamental quando houver qualquer outro meio 
eficaz de sanar a lesividade.” (grifei) 
 
O diploma legislativo em questão – tal como tem sido 
reconhecido por esta Suprema Corte (RTJ 189/395-397, v.g.) – 
consagra o princípio da subsidiariedade, que rege a instauração do 
processo 
objetivo 
de 
argüição 
de 
descumprimento 
de 
preceito 
fundamental, condicionando, o ajuizamento dessa especial ação de 
índole constitucional, à ausência de qualquer outro meio processual 
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Voto s/ Preliminar de Conhecimento
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
5 
apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade indicada pelo 
autor: 
 
“- O ajuizamento da ação constitucional de argüição 
de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo 
princípio da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º, 
§ 1º), a significar que não será ela admitida, sempre 
que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo 
apto a sanar, com efetividade real, o estado de 
lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes: 
ADPF 3/CE, ADPF 12/DF e ADPF 13/SP. 
A mera possibilidade de utilização de outros meios 
processuais, contudo, não basta, só por si, para 
justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, 
pois, para que esse postulado possa legitimamente 
incidir - impedindo, desse modo, o acesso imediato à 
argüição de descumprimento de preceito fundamental - 
revela-se essencial que os instrumentos disponíveis 
mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a 
situação de lesividade que se busca obstar com o 
ajuizamento desse ‘writ’ constitucional. 
- 
A 
norma 
inscrita 
no 
art. 
4º, 
§ 
1º 
da 
Lei  nº  9.882/99 
- 
que 
consagra 
o 
postulado 
da 
subsidiariedade 
- 
estabeleceu, 
validamente, 
sem 
qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto 
negativo 
de 
admissibilidade 
da 
argüição 
de 
descumprimento 
de 
preceito 
fundamental, 
pois 
condicionou, 
legitimamente, 
o 
ajuizamento 
dessa 
especial ação de índole constitucional, à observância 
de 
um 
inafastável 
requisito 
de 
procedibilidade, 
consistente 
na 
ausência 
de 
qualquer 
outro 
meio 
processual revestido de aptidão para fazer cessar, 
prontamente, 
a 
situação 
de 
lesividade 
(ou 
de 
potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado.” 
(RTJ 184/373-374, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
O 
exame 
do 
precedente 
que 
venho 
de 
referir 
(RTJ 184/373-374, Rel. Min. CELSO DE MELLO) revela que o princípio da 
subsidiariedade não pode - nem deve - ser invocado para impedir o 
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apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade indicada pelo 
autor: 
 
“- O ajuizamento da ação constitucional de argüição 
de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo 
princípio da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º, 
§ 1º), a significar que não será ela admitida, sempre 
que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo 
apto a sanar, com efetividade real, o estado de 
lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes: 
ADPF 3/CE, ADPF 12/DF e ADPF 13/SP. 
A mera possibilidade de utilização de outros meios 
processuais, contudo, não basta, só por si, para 
justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, 
pois, para que esse postulado possa legitimamente 
incidir - impedindo, desse modo, o acesso imediato à 
argüição de descumprimento de preceito fundamental - 
revela-se essencial que os instrumentos disponíveis 
mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a 
situação de lesividade que se busca obstar com o 
ajuizamento desse ‘writ’ constitucional. 
- 
A 
norma 
inscrita 
no 
art. 
4º, 
§ 
1º 
da 
Lei  nº  9.882/99 
- 
que 
consagra 
o 
postulado 
da 
subsidiariedade 
- 
estabeleceu, 
validamente, 
sem 
qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto 
negativo 
de 
admissibilidade 
da 
argüição 
de 
descumprimento 
de 
preceito 
fundamental, 
pois 
condicionou, 
legitimamente, 
o 
ajuizamento 
dessa 
especial ação de índole constitucional, à observância 
de 
um 
inafastável 
requisito 
de 
procedibilidade, 
consistente 
na 
ausência 
de 
qualquer 
outro 
meio 
processual revestido de aptidão para fazer cessar, 
prontamente, 
a 
situação 
de 
lesividade 
(ou 
de 
potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado.” 
(RTJ 184/373-374, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
O 
exame 
do 
precedente 
que 
venho 
de 
referir 
(RTJ 184/373-374, Rel. Min. CELSO DE MELLO) revela que o princípio da 
subsidiariedade não pode - nem deve - ser invocado para impedir o 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
6 
exercício da ação constitucional de argüição de descumprimento de 
preceito fundamental, eis que esse instrumento está vocacionado a 
viabilizar, 
numa 
dimensão 
estritamente 
objetiva, 
a 
realização 
jurisdicional de direitos básicos, de valores essenciais e de 
preceitos fundamentais contemplados no texto da Constituição da 
República. 
 
Se assim não se entendesse, a indevida aplicação do 
princípio da subsidiariedade poderia afetar a utilização dessa 
relevantíssima ação de índole constitucional, o que representaria, 
em última análise, a inaceitável frustração do sistema de proteção 
que a Carta Política instituiu em favor de preceitos fundamentais, 
de 
valores 
essenciais 
e 
de 
direitos 
básicos, 
com 
grave 
comprometimento à própria efetividade da Constituição. 
 
Daí a prudência com que o Supremo Tribunal Federal deve 
interpretar a regra inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, 
em ordem a permitir que a utilização dessa nova ação constitucional 
possa efetivamente prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental 
causada por ato do Poder Público. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
6 
exercício da ação constitucional de argüição de descumprimento de 
preceito fundamental, eis que esse instrumento está vocacionado a 
viabilizar, 
numa 
dimensão 
estritamente 
objetiva, 
a 
realização 
jurisdicional de direitos básicos, de valores essenciais e de 
preceitos fundamentais contemplados no texto da Constituição da 
República. 
 
Se assim não se entendesse, a indevida aplicação do 
princípio da subsidiariedade poderia afetar a utilização dessa 
relevantíssima ação de índole constitucional, o que representaria, 
em última análise, a inaceitável frustração do sistema de proteção 
que a Carta Política instituiu em favor de preceitos fundamentais, 
de 
valores 
essenciais 
e 
de 
direitos 
básicos, 
com 
grave 
comprometimento à própria efetividade da Constituição. 
 
Daí a prudência com que o Supremo Tribunal Federal deve 
interpretar a regra inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, 
em ordem a permitir que a utilização dessa nova ação constitucional 
possa efetivamente prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental 
causada por ato do Poder Público. 
 
 
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Voto s/ Preliminar de Conhecimento
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
7 
 
Não é por outra razão que esta Suprema Corte vem 
entendendo que a invocação do princípio da subsidiariedade, para não 
conflitar com o caráter objetivo de que se reveste a argüição de 
descumprimento de preceito fundamental, supõe a impossibilidade de 
utilização, em cada caso, dos demais instrumentos de controle 
normativo abstrato: 
 
“(...) 6. Cabimento de argüição de descumprimento 
de preceito fundamental para solver controvérsia sobre 
legitimidade de lei ou ato normativo federal, estadual 
ou  municipal, inclusive anterior à Constituição (norma 
pré-constitucional) (...). 9. ADPF configura modalidade 
de integração entre os modelos de perfil difuso e 
concentrado no Supremo Tribunal Federal. 10. Revogação 
da lei ou ato normativo não impede o exame da matéria 
em sede de ADPF, porque o que se postula nessa ação é a 
declaração de ilegitimidade ou de não-recepção da norma 
pela 
ordem 
constitucional 
superveniente 
(...). 
13. Princípio da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da 
Lei nº 9.882/99): inexistência de outro meio eficaz de 
sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem 
constitucional global, como aquele apto a solver a 
controvérsia constitucional relevante de forma ampla, 
geral e imediata. 14. A existência de processos 
ordinários e recursos extraordinários não deve excluir, 
‘a priori’, a utilização da argüição de descumprimento 
de 
preceito 
fundamental, 
em 
virtude 
da 
feição 
marcadamente objetiva dessa ação (...).” 
(ADPF 33/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) 
 
A pretensão ora deduzida nesta sede processual - que tem 
por objeto preceito normativo que antecedeu a promulgação da vigente 
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7 
 
Não é por outra razão que esta Suprema Corte vem 
entendendo que a invocação do princípio da subsidiariedade, para não 
conflitar com o caráter objetivo de que se reveste a argüição de 
descumprimento de preceito fundamental, supõe a impossibilidade de 
utilização, em cada caso, dos demais instrumentos de controle 
normativo abstrato: 
 
“(...) 6. Cabimento de argüição de descumprimento 
de preceito fundamental para solver controvérsia sobre 
legitimidade de lei ou ato normativo federal, estadual 
ou  municipal, inclusive anterior à Constituição (norma 
pré-constitucional) (...). 9. ADPF configura modalidade 
de integração entre os modelos de perfil difuso e 
concentrado no Supremo Tribunal Federal. 10. Revogação 
da lei ou ato normativo não impede o exame da matéria 
em sede de ADPF, porque o que se postula nessa ação é a 
declaração de ilegitimidade ou de não-recepção da norma 
pela 
ordem 
constitucional 
superveniente 
(...). 
13. Princípio da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da 
Lei nº 9.882/99): inexistência de outro meio eficaz de 
sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem 
constitucional global, como aquele apto a solver a 
controvérsia constitucional relevante de forma ampla, 
geral e imediata. 14. A existência de processos 
ordinários e recursos extraordinários não deve excluir, 
‘a priori’, a utilização da argüição de descumprimento 
de 
preceito 
fundamental, 
em 
virtude 
da 
feição 
marcadamente objetiva dessa ação (...).” 
(ADPF 33/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) 
 
A pretensão ora deduzida nesta sede processual - que tem 
por objeto preceito normativo que antecedeu a promulgação da vigente 
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8 
Constituição, tratando-se, portanto, de norma pré-constitucional (CP, 
art. 287), exatamente por revelar-se insuscetível de conhecimento em 
sede de ação direta de inconstitucionalidade (RTJ 145/339, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO – RTJ 169/763, Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 129/SP, 
Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO, v.g.) - não encontra obstáculo 
na regra inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, o que 
permite, 
satisfeita 
a 
exigência 
imposta 
pelo 
postulado 
da 
subsidiariedade, a instauração deste processo objetivo de controle 
normativo concentrado. 
 
Cabe registrar, ainda, por oportuno, que o Plenário do 
Supremo Tribunal Federal tem admitido a possibilidade de ajuizamento 
da argüição de descumprimento de preceito fundamental contra diploma 
normativo pré-constitucional (ADPF 33/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES - 
ADPF 130/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – ADPF 153/DF, Rel. Min. EROS 
GRAU). 
 
Reconheço admissível, pois, no caso, sob a perspectiva 
do postulado da subsidiariedade, a utilização do instrumento 
processual da argüição de descumprimento de preceito fundamental. 
 
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8 
Constituição, tratando-se, portanto, de norma pré-constitucional (CP, 
art. 287), exatamente por revelar-se insuscetível de conhecimento em 
sede de ação direta de inconstitucionalidade (RTJ 145/339, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO – RTJ 169/763, Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 129/SP, 
Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO, v.g.) - não encontra obstáculo 
na regra inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, o que 
permite, 
satisfeita 
a 
exigência 
imposta 
pelo 
postulado 
da 
subsidiariedade, a instauração deste processo objetivo de controle 
normativo concentrado. 
 
Cabe registrar, ainda, por oportuno, que o Plenário do 
Supremo Tribunal Federal tem admitido a possibilidade de ajuizamento 
da argüição de descumprimento de preceito fundamental contra diploma 
normativo pré-constitucional (ADPF 33/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES - 
ADPF 130/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – ADPF 153/DF, Rel. Min. EROS 
GRAU). 
 
Reconheço admissível, pois, no caso, sob a perspectiva 
do postulado da subsidiariedade, a utilização do instrumento 
processual da argüição de descumprimento de preceito fundamental. 
 
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Voto s/ Preliminar de Conhecimento
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
9 
III. Admissibilidade do ajuizamento da ADPF contra 
interpretação judicial 
 
Nem se diga, de outro lado, que a presente argüição de 
descumprimento, por incidir sobre a interpretação dada, por alguns 
juízes e Tribunais, ao art. 287 do Código Penal, não se mostraria 
viável. 
 
Entendo, Senhor Presidente, na linha de orientação 
jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte (ADPF 33/PA, Rel. 
Min. GILMAR MENDES), que a controvérsia constitucional ora suscitada 
pela ilustre Procuradora-Geral da República em exercício mostra-se 
passível de veiculação em sede de argüição de descumprimento de 
preceito 
fundamental, 
mesmo 
que 
o 
litígio 
tenha 
por 
objeto 
interpretações 
judiciais 
alegadamente 
violadoras 
de 
preceitos 
fundamentais, como a liberdade de reunião e o direito à livre 
manifestação do pensamento, cuja suposta transgressão decorreria de 
decisões emanadas de órgãos diversos do Poder Judiciário. 
 
Essa compreensão da matéria, que sustenta a viabilidade 
da utilização da argüição de descumprimento contra interpretação 
judicial de que possa resultar lesão a preceito fundamental, 
encontra apoio em valioso magistério doutrinário do eminente 
Ministro GILMAR MENDES (“Argüição de Descumprimento de Preceito 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
9 
III. Admissibilidade do ajuizamento da ADPF contra 
interpretação judicial 
 
Nem se diga, de outro lado, que a presente argüição de 
descumprimento, por incidir sobre a interpretação dada, por alguns 
juízes e Tribunais, ao art. 287 do Código Penal, não se mostraria 
viável. 
 
Entendo, Senhor Presidente, na linha de orientação 
jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte (ADPF 33/PA, Rel. 
Min. GILMAR MENDES), que a controvérsia constitucional ora suscitada 
pela ilustre Procuradora-Geral da República em exercício mostra-se 
passível de veiculação em sede de argüição de descumprimento de 
preceito 
fundamental, 
mesmo 
que 
o 
litígio 
tenha 
por 
objeto 
interpretações 
judiciais 
alegadamente 
violadoras 
de 
preceitos 
fundamentais, como a liberdade de reunião e o direito à livre 
manifestação do pensamento, cuja suposta transgressão decorreria de 
decisões emanadas de órgãos diversos do Poder Judiciário. 
 
Essa compreensão da matéria, que sustenta a viabilidade 
da utilização da argüição de descumprimento contra interpretação 
judicial de que possa resultar lesão a preceito fundamental, 
encontra apoio em valioso magistério doutrinário do eminente 
Ministro GILMAR MENDES (“Argüição de Descumprimento de Preceito 
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Voto s/ Preliminar de Conhecimento
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
10 
Fundamental: comentários à Lei n. 9.882, de 3.12.1999”, p. 72, 
item n. 6, 2007, Saraiva): 
 
“Pode ocorrer lesão a preceito fundamental fundada 
em 
simples 
interpretação 
judicial 
do 
texto 
constitucional. 
Nesses casos, a controvérsia não tem por base a 
legitimidade ou não de uma lei ou de um ato normativo, 
mas se assenta simplesmente na legitimidade ou não de 
uma dada interpretação constitucional. No âmbito do 
recurso extraordinário essa situação apresenta-se como 
um caso de decisão judicial que contraria diretamente a 
Constituição (art. 102, III, ‘a’). 
Não parece haver dúvida de que, diante dos termos 
amplos do art. 1º da Lei n. 9.882/99, essa hipótese 
poderá ser objeto de argüição de descumprimento – lesão 
a preceito fundamental resultante de ato do Poder 
Público -, até porque se cuida de uma situação trivial 
no âmbito de controle de constitucionalidade difuso. 
Assim, o ato judicial de interpretação direta de um 
preceito fundamental poderá conter uma violação da 
norma 
constitucional. 
Nessa 
hipótese, 
caberá 
a 
propositura da argüição de descumprimento para afastar 
a lesão a preceito fundamental resultante desse ato 
judicial do Poder Público, nos termos do art. 1º da 
Lei n. 9.882/99.” (grifei) 
 
Cabe rememorar, no ponto, que esta Suprema Corte, em 
alguns precedentes, já reconheceu a admissibilidade da argüição de 
descumprimento que tenha por objeto decisões judiciais veiculadoras de 
comandos, resoluções ou determinações que possam afetar a integridade 
de preceitos fundamentais. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
10 
Fundamental: comentários à Lei n. 9.882, de 3.12.1999”, p. 72, 
item n. 6, 2007, Saraiva): 
 
“Pode ocorrer lesão a preceito fundamental fundada 
em 
simples 
interpretação 
judicial 
do 
texto 
constitucional. 
Nesses casos, a controvérsia não tem por base a 
legitimidade ou não de uma lei ou de um ato normativo, 
mas se assenta simplesmente na legitimidade ou não de 
uma dada interpretação constitucional. No âmbito do 
recurso extraordinário essa situação apresenta-se como 
um caso de decisão judicial que contraria diretamente a 
Constituição (art. 102, III, ‘a’). 
Não parece haver dúvida de que, diante dos termos 
amplos do art. 1º da Lei n. 9.882/99, essa hipótese 
poderá ser objeto de argüição de descumprimento – lesão 
a preceito fundamental resultante de ato do Poder 
Público -, até porque se cuida de uma situação trivial 
no âmbito de controle de constitucionalidade difuso. 
Assim, o ato judicial de interpretação direta de um 
preceito fundamental poderá conter uma violação da 
norma 
constitucional. 
Nessa 
hipótese, 
caberá 
a 
propositura da argüição de descumprimento para afastar 
a lesão a preceito fundamental resultante desse ato 
judicial do Poder Público, nos termos do art. 1º da 
Lei n. 9.882/99.” (grifei) 
 
Cabe rememorar, no ponto, que esta Suprema Corte, em 
alguns precedentes, já reconheceu a admissibilidade da argüição de 
descumprimento que tenha por objeto decisões judiciais veiculadoras de 
comandos, resoluções ou determinações que possam afetar a integridade 
de preceitos fundamentais. 
 
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Voto s/ Preliminar de Conhecimento
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
11 
Refiro-me, p. ex., ao julgamento plenário da ADPF 33/PA, 
Rel. Min. GILMAR MENDES, e da ADPF 144/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO: 
 
“(...) 5. Cabimento da argüição de descumprimento de 
preceito fundamental (sob o prisma do art. 3º, V, da 
Lei  nº 9.882/99) em virtude da existência de inúmeras 
decisões do Tribunal de Justiça do Pará em sentido 
manifestamente oposto à jurisprudência pacificada desta 
Corte quanto à vinculação de salários a múltiplos do 
salário mínimo. (...).” 
(ADPF 33/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)  
 
“(...) ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL (...) – ADMISSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE 
ADPF 
CONTRA 
INTERPRETAÇÃO 
JUDICIAL 
DE 
QUE 
POSSA 
RESULTAR LESÃO A PRECEITO FUNDAMENTAL – EXISTÊNCIA DE 
CONTROVÉRSIA RELEVANTE NA ESPÉCIE, AINDA QUE NECESSÁRIA 
SUA DEMONSTRAÇÃO APENAS NAS ARGÜIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO 
DE CARÁTER INCIDENTAL. (...).” 
(ADPF 144/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
IV. 
A 
admissibilidade 
da 
ADPF 
como 
instrumento 
viabilizador da interpretação conforme à Constituição 
 
Cumpre analisar, agora, a preliminar de não conhecimento 
da presente argüição de descumprimento de preceito fundamental, 
suscitada pelo Senhor Presidente da República e pelo eminente 
Advogado-Geral da União, consistente na alegação de que a norma objeto 
da presente argüição de descumprimento de preceito fundamental não 
ensejaria múltiplas possibilidades interpretativas, o que afastaria 
a pretensão de utilização, na espécie, da técnica da interpretação 
conforme à Constituição. 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
11 
Refiro-me, p. ex., ao julgamento plenário da ADPF 33/PA, 
Rel. Min. GILMAR MENDES, e da ADPF 144/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO: 
 
“(...) 5. Cabimento da argüição de descumprimento de 
preceito fundamental (sob o prisma do art. 3º, V, da 
Lei  nº 9.882/99) em virtude da existência de inúmeras 
decisões do Tribunal de Justiça do Pará em sentido 
manifestamente oposto à jurisprudência pacificada desta 
Corte quanto à vinculação de salários a múltiplos do 
salário mínimo. (...).” 
(ADPF 33/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)  
 
“(...) ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL (...) – ADMISSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE 
ADPF 
CONTRA 
INTERPRETAÇÃO 
JUDICIAL 
DE 
QUE 
POSSA 
RESULTAR LESÃO A PRECEITO FUNDAMENTAL – EXISTÊNCIA DE 
CONTROVÉRSIA RELEVANTE NA ESPÉCIE, AINDA QUE NECESSÁRIA 
SUA DEMONSTRAÇÃO APENAS NAS ARGÜIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO 
DE CARÁTER INCIDENTAL. (...).” 
(ADPF 144/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
IV. 
A 
admissibilidade 
da 
ADPF 
como 
instrumento 
viabilizador da interpretação conforme à Constituição 
 
Cumpre analisar, agora, a preliminar de não conhecimento 
da presente argüição de descumprimento de preceito fundamental, 
suscitada pelo Senhor Presidente da República e pelo eminente 
Advogado-Geral da União, consistente na alegação de que a norma objeto 
da presente argüição de descumprimento de preceito fundamental não 
ensejaria múltiplas possibilidades interpretativas, o que afastaria 
a pretensão de utilização, na espécie, da técnica da interpretação 
conforme à Constituição. 
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Voto s/ Preliminar de Conhecimento
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
12 
 
A douta Procuradoria-Geral da República, ao pronunciar-se 
pela rejeição da preliminar em causa, assim fundamentou o seu 
pronunciamento (fls. 691/694): 
 
“4. A primeira objeção que se faz contra essa 
conclusão diz respeito à pretendida univocidade de 
sentido do art. 287 do CP. 
5. Primeiro, pela polissemia de toda e qualquer 
expressão. Wittgenstein é um dos primeiros a dizer que 
as palavras não se apresentam tais quais etiquetas que 
se 
colam 
às 
coisas. 
De 
resto, 
estão 
todos 
suficientemente de acordo em que ‘a presença de 
significado claro atesta a hegemonia, por assim dizer, 
de uma interpretação específica, não a ausência ou 
superfluidade da interpretação como tal’. 
6. Segundo, porque não há razoabilidade alguma em 
definir-se o sentido da norma a partir de sua estrita 
positividade/literalidade. Para o pensamento posterior 
a Kelsen, o problema da interpretação passou a ser o 
centro da própria concepção do Direito: é a chamada 
virada hermenêutica da teoria jurídica. Rompe-se a 
dualidade direito/sociedade, texto/contexto: o direito 
é 
texto 
como 
contexto 
social. 
Em 
cada 
ato 
interpretativo está presente o contexto com base no 
qual o intérprete faz os significados significarem. 
7. Daí por que é hoje curial a convicção de que o 
sentido de uma norma jamais está dado em definitivo e em 
absoluto. Toda regra, seja moral ou ética, se deposita na 
temporalidade e na experiência, o que requer o exercício 
permanente do estabelecimento de seu sentido. 
8. 
E, 
terceiro, 
porque, 
pragmaticamente, 
o 
dispositivo vem sendo acionado, ora para proibir, ora 
para permitir manifestações públicas em defesa da 
legalização de drogas. A própria inicial transcreve 
parte de decisão proferida pelo Juiz do IV Juizado 
Especial Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, em 
favor da manifestação. Há, portanto, desacordo judicial 
sobre o sentido do art. 287 do CP, razão mais do que 
suficiente 
a 
justificar 
a 
pretensão 
deduzida 
na 
presente ação. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
12 
 
A douta Procuradoria-Geral da República, ao pronunciar-se 
pela rejeição da preliminar em causa, assim fundamentou o seu 
pronunciamento (fls. 691/694): 
 
“4. A primeira objeção que se faz contra essa 
conclusão diz respeito à pretendida univocidade de 
sentido do art. 287 do CP. 
5. Primeiro, pela polissemia de toda e qualquer 
expressão. Wittgenstein é um dos primeiros a dizer que 
as palavras não se apresentam tais quais etiquetas que 
se 
colam 
às 
coisas. 
De 
resto, 
estão 
todos 
suficientemente de acordo em que ‘a presença de 
significado claro atesta a hegemonia, por assim dizer, 
de uma interpretação específica, não a ausência ou 
superfluidade da interpretação como tal’. 
6. Segundo, porque não há razoabilidade alguma em 
definir-se o sentido da norma a partir de sua estrita 
positividade/literalidade. Para o pensamento posterior 
a Kelsen, o problema da interpretação passou a ser o 
centro da própria concepção do Direito: é a chamada 
virada hermenêutica da teoria jurídica. Rompe-se a 
dualidade direito/sociedade, texto/contexto: o direito 
é 
texto 
como 
contexto 
social. 
Em 
cada 
ato 
interpretativo está presente o contexto com base no 
qual o intérprete faz os significados significarem. 
7. Daí por que é hoje curial a convicção de que o 
sentido de uma norma jamais está dado em definitivo e em 
absoluto. Toda regra, seja moral ou ética, se deposita na 
temporalidade e na experiência, o que requer o exercício 
permanente do estabelecimento de seu sentido. 
8. 
E, 
terceiro, 
porque, 
pragmaticamente, 
o 
dispositivo vem sendo acionado, ora para proibir, ora 
para permitir manifestações públicas em defesa da 
legalização de drogas. A própria inicial transcreve 
parte de decisão proferida pelo Juiz do IV Juizado 
Especial Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, em 
favor da manifestação. Há, portanto, desacordo judicial 
sobre o sentido do art. 287 do CP, razão mais do que 
suficiente 
a 
justificar 
a 
pretensão 
deduzida 
na 
presente ação. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 198

Voto s/ Preliminar de Conhecimento
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
13 
9. Mas há outra dificuldade adicional na posição 
assumida pelo Presidente da República e decorre daquilo 
que a doutrina aponta como a força invasiva e 
vinculante 
da 
principiologia 
constitucional. 
No 
primeiro 
caso, 
porque 
as 
Constituições 
modernas, 
atentas a que se destinam a sociedades plurais, com uma 
miríade de valores muitas das vezes conflitantes entre 
si, disciplinam numerosos aspectos substantivos, de tal 
modo que é difícil encontrar um problema jurídico 
medianamente sério que careça de alguma relevância 
constitucional. No segundo, porque esses princípios 
passam a ser vistos como autênticas normas jurídicas de 
eficácia direta e imediata, e não mais como valores 
programáticos. 
10. Em outras palavras, introduz-se uma dimensão 
substancial nas condições de validez das normas: a sua 
relação com a Constituição não é apenas de natureza 
formal, mas também de conteúdo, fortemente marcado pela 
realização dos direitos fundamentais. (...). 
................................................... 
11. De modo que não há dispositivo legal livre de 
ser confrontado com a Constituição e de ter o seu 
sentido estabelecido a partir dela. 
................................................... 
13. 
E, 
em 
relação 
à 
interpretação 
conforme, 
sustentou que ela está longe de significar usurpação da 
atividade legislativa, uma vez que ‘interpretação 
conforme 
é 
modalidade 
de 
declaração 
de 
inconstitucionalidade sem redução de texto; portanto, o 
caso é de sentença ablativa e não aditiva’. 
14. Gilmar Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e 
Paulo Gonet Branco, em obra doutrinária, sequer veem 
dificuldade em que a Corte Constitucional profira 
decisão interpretativa com eficácia aditiva. Lembram, 
de resto, que há várias decisões desse Supremo Tribunal 
adotando 
a 
técnica 
da 
‘declaração 
de 
inconstitucionalidade sem redução de texto’. 
15. O caso presente em nada difere desses outros 
tantos, em que ‘se explicita que um significado 
normativo é inconstitucional sem que a expressão 
literal sofra qualquer alteração’. 
16. As considerações até agora expendidas aplicam-se 
também, com suficiência, ao argumento da AGU, de que o 
art. 287 do CP apenas admite uma única interpretação: 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
13 
9. Mas há outra dificuldade adicional na posição 
assumida pelo Presidente da República e decorre daquilo 
que a doutrina aponta como a força invasiva e 
vinculante 
da 
principiologia 
constitucional. 
No 
primeiro 
caso, 
porque 
as 
Constituições 
modernas, 
atentas a que se destinam a sociedades plurais, com uma 
miríade de valores muitas das vezes conflitantes entre 
si, disciplinam numerosos aspectos substantivos, de tal 
modo que é difícil encontrar um problema jurídico 
medianamente sério que careça de alguma relevância 
constitucional. No segundo, porque esses princípios 
passam a ser vistos como autênticas normas jurídicas de 
eficácia direta e imediata, e não mais como valores 
programáticos. 
10. Em outras palavras, introduz-se uma dimensão 
substancial nas condições de validez das normas: a sua 
relação com a Constituição não é apenas de natureza 
formal, mas também de conteúdo, fortemente marcado pela 
realização dos direitos fundamentais. (...). 
................................................... 
11. De modo que não há dispositivo legal livre de 
ser confrontado com a Constituição e de ter o seu 
sentido estabelecido a partir dela. 
................................................... 
13. 
E, 
em 
relação 
à 
interpretação 
conforme, 
sustentou que ela está longe de significar usurpação da 
atividade legislativa, uma vez que ‘interpretação 
conforme 
é 
modalidade 
de 
declaração 
de 
inconstitucionalidade sem redução de texto; portanto, o 
caso é de sentença ablativa e não aditiva’. 
14. Gilmar Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e 
Paulo Gonet Branco, em obra doutrinária, sequer veem 
dificuldade em que a Corte Constitucional profira 
decisão interpretativa com eficácia aditiva. Lembram, 
de resto, que há várias decisões desse Supremo Tribunal 
adotando 
a 
técnica 
da 
‘declaração 
de 
inconstitucionalidade sem redução de texto’. 
15. O caso presente em nada difere desses outros 
tantos, em que ‘se explicita que um significado 
normativo é inconstitucional sem que a expressão 
literal sofra qualquer alteração’. 
16. As considerações até agora expendidas aplicam-se 
também, com suficiência, ao argumento da AGU, de que o 
art. 287 do CP apenas admite uma única interpretação: 
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Voto s/ Preliminar de Conhecimento
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
14 
quando o agente exalta a prática de crime já ocorrido 
ou seu autor. 
17. Acrescente-se ainda que, sob tal perspectiva, a 
discussão é de todo desnecessária, na medida em que 
juízes vêm invocando esse dispositivo para impedir a 
chamada ‘marcha da maconha’. Portanto, dão a ele 
sentido diverso daquele sustentado pela AGU.” (grifei) 
 
Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral 
da República, eis que o preceito normativo ora questionado tem 
efetivamente merecido múltiplas interpretações, revestindo-se, por 
tal 
razão, 
do 
necessário 
conteúdo 
polissêmico, 
consoante 
o 
evidenciam as decisões a que alude a eminente Procuradora-Geral da 
República em exercício, em sua petição inicial, nas quais alguns 
magistrados e Tribunais, interpretando o art. 287 do Código Penal, 
proibiram a realização da denominada “marcha da maconha”, não 
obstante também existam pronunciamentos judiciais que, favoráveis, 
entendem que tal manifestação popular não transgride o preceito 
legal referido. 
 
Os sucessivos episódios registrados em diversas 
unidades da Federação, como aqueles recentemente ocorridos no 
Estado de São Paulo, constituem veemente atestação do quadro de graves 
conseqüências que as várias abordagens hermenêuticas do art. 287 do 
Código Penal podem ocasionar, com sérias e lesivas projeções 
sobre o natural exercício dos direitos fundamentais de reunião e 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
14 
quando o agente exalta a prática de crime já ocorrido 
ou seu autor. 
17. Acrescente-se ainda que, sob tal perspectiva, a 
discussão é de todo desnecessária, na medida em que 
juízes vêm invocando esse dispositivo para impedir a 
chamada ‘marcha da maconha’. Portanto, dão a ele 
sentido diverso daquele sustentado pela AGU.” (grifei) 
 
Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral 
da República, eis que o preceito normativo ora questionado tem 
efetivamente merecido múltiplas interpretações, revestindo-se, por 
tal 
razão, 
do 
necessário 
conteúdo 
polissêmico, 
consoante 
o 
evidenciam as decisões a que alude a eminente Procuradora-Geral da 
República em exercício, em sua petição inicial, nas quais alguns 
magistrados e Tribunais, interpretando o art. 287 do Código Penal, 
proibiram a realização da denominada “marcha da maconha”, não 
obstante também existam pronunciamentos judiciais que, favoráveis, 
entendem que tal manifestação popular não transgride o preceito 
legal referido. 
 
Os sucessivos episódios registrados em diversas 
unidades da Federação, como aqueles recentemente ocorridos no 
Estado de São Paulo, constituem veemente atestação do quadro de graves 
conseqüências que as várias abordagens hermenêuticas do art. 287 do 
Código Penal podem ocasionar, com sérias e lesivas projeções 
sobre o natural exercício dos direitos fundamentais de reunião e 
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Voto s/ Preliminar de Conhecimento
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
15 
de livre manifestação do pensamento, cuja incolumidade se vê 
atingida por atos repressivos dos agentes estatais atuando no 
cumprimento e implementação de ordens emanadas do Poder Judiciário. 
 
Esse quadro, bastante expressivo, mostra-se altamente 
revelador das dúvidas e perplexidades causadas por interpretações 
judiciais que se antagonizam em torno do alcance que se deve dar, à 
luz dos grandes postulados constitucionais, ao art. 287 do Código 
Penal, considerada, para tanto, a constelação axiológica que 
qualifica a própria declaração de direitos proclamada pela Lei 
Fundamental da República. 
 
É nesse cenário de incertezas exegéticas que se 
movimentam os cidadãos preocupados em externar, de modo livre, 
responsável e conseqüente, as convicções que professam e que desejam 
transmitir à coletividade, visando, com a pacífica utilização dos 
espaços públicos a todos acessíveis, como as ruas, as praças e as 
avenidas, conquistar, pelo poder das idéias, pela força da persuasão 
e pela sedução das palavras, corações e mentes, em ordem a promover 
atos de proselitismo para uma causa que se pretende legítima, 
especialmente se se considerar que o regime democrático, longe de 
impor 
uniformidade 
ao 
pensamento, 
estimula, 
numa 
perspectiva 
pluralística, a diversidade de opiniões e assegura, a todos, sem 
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15 
de livre manifestação do pensamento, cuja incolumidade se vê 
atingida por atos repressivos dos agentes estatais atuando no 
cumprimento e implementação de ordens emanadas do Poder Judiciário. 
 
Esse quadro, bastante expressivo, mostra-se altamente 
revelador das dúvidas e perplexidades causadas por interpretações 
judiciais que se antagonizam em torno do alcance que se deve dar, à 
luz dos grandes postulados constitucionais, ao art. 287 do Código 
Penal, considerada, para tanto, a constelação axiológica que 
qualifica a própria declaração de direitos proclamada pela Lei 
Fundamental da República. 
 
É nesse cenário de incertezas exegéticas que se 
movimentam os cidadãos preocupados em externar, de modo livre, 
responsável e conseqüente, as convicções que professam e que desejam 
transmitir à coletividade, visando, com a pacífica utilização dos 
espaços públicos a todos acessíveis, como as ruas, as praças e as 
avenidas, conquistar, pelo poder das idéias, pela força da persuasão 
e pela sedução das palavras, corações e mentes, em ordem a promover 
atos de proselitismo para uma causa que se pretende legítima, 
especialmente se se considerar que o regime democrático, longe de 
impor 
uniformidade 
ao 
pensamento, 
estimula, 
numa 
perspectiva 
pluralística, a diversidade de opiniões e assegura, a todos, sem 
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Voto s/ Preliminar de Conhecimento
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
16 
distinção de caráter político, filosófico ou confessional, o direito 
de livremente externar suas posições, ainda que em franca oposição à 
vontade de grupos majoritários. 
 
Vê-se, daí, que as diversidades interpretativas em 
torno do art. 287 do Código Penal tornam real a existência de 
controvérsia relevante sobre o texto normativo que se contém em 
mencionado preceito legal. 
 
É certo que, tratando-se de argüição de descumprimento 
de preceito fundamental, o diploma legislativo que a rege somente 
torna exigível a demonstração da existência de efetiva e relevante 
controvérsia de ordem jurídica (Lei nº 9.882/99, art. 3º, inciso V), 
quando se cuidar de ação de argüição incidental a que se refere o 
parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.882/99. 
 
Ainda que se tenha por imprescindível, na argüição de 
descumprimento, 
a 
necessária 
comprovação 
de 
controvérsia 
constitucional relevante sobre o desrespeito a determinado preceito 
fundamental, como sustenta GILMAR FERREIRA MENDES, notadamente em 
relação 
“àquela 
de 
perfil 
incidental...” 
(“Argüição 
de 
Descumprimento de Preceito Fundamental”, p. 105, item n. 1.1, 2007, 
Saraiva), o fato irrecusável, no caso, é que existe, como claramente 
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distinção de caráter político, filosófico ou confessional, o direito 
de livremente externar suas posições, ainda que em franca oposição à 
vontade de grupos majoritários. 
 
Vê-se, daí, que as diversidades interpretativas em 
torno do art. 287 do Código Penal tornam real a existência de 
controvérsia relevante sobre o texto normativo que se contém em 
mencionado preceito legal. 
 
É certo que, tratando-se de argüição de descumprimento 
de preceito fundamental, o diploma legislativo que a rege somente 
torna exigível a demonstração da existência de efetiva e relevante 
controvérsia de ordem jurídica (Lei nº 9.882/99, art. 3º, inciso V), 
quando se cuidar de ação de argüição incidental a que se refere o 
parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.882/99. 
 
Ainda que se tenha por imprescindível, na argüição de 
descumprimento, 
a 
necessária 
comprovação 
de 
controvérsia 
constitucional relevante sobre o desrespeito a determinado preceito 
fundamental, como sustenta GILMAR FERREIRA MENDES, notadamente em 
relação 
“àquela 
de 
perfil 
incidental...” 
(“Argüição 
de 
Descumprimento de Preceito Fundamental”, p. 105, item n. 1.1, 2007, 
Saraiva), o fato irrecusável, no caso, é que existe, como claramente 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
17 
resulta do próprio dissenso judicial a propósito da questão em exame, 
situação de litigiosidade que afeta – e gravemente compromete – a 
integridade das liberdades fundamentais de reunião e de expressão do 
pensamento, tudo a permitir que se reconheça a plena admissibilidade 
da ação constitucional ora 
ajuizada pela 
Procuradoria-Geral da 
República. 
 
O fato de que a controvérsia constitucional relevante 
deriva das múltiplas expressões semiológicas propiciadas pela regra 
legal em questão e comprovadas pelas diversas decisões judiciais 
conflitantes a propósito do art. 287 do Código Penal permite reconhecer 
que se mostra plenamente adequado o emprego, ora preconizado pela douta 
Procuradoria-Geral da República, da técnica de decisão e de controle de 
constitucionalidade fundada no método da interpretação conforme à 
Constituição. 
 
É claro que a utilização desse método, para legitimar-se, 
supõe que o ato estatal - porque revestido de conteúdo abrangente – 
admita, como sucede na espécie, múltiplas interpretações, algumas 
compatíveis e outras inconciliáveis com o texto da Constituição. 
 
A 
jurisprudência 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
objetivando 
impedir 
que 
o 
ato 
estatal, 
considerado 
em 
sua 
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resulta do próprio dissenso judicial a propósito da questão em exame, 
situação de litigiosidade que afeta – e gravemente compromete – a 
integridade das liberdades fundamentais de reunião e de expressão do 
pensamento, tudo a permitir que se reconheça a plena admissibilidade 
da ação constitucional ora 
ajuizada pela 
Procuradoria-Geral da 
República. 
 
O fato de que a controvérsia constitucional relevante 
deriva das múltiplas expressões semiológicas propiciadas pela regra 
legal em questão e comprovadas pelas diversas decisões judiciais 
conflitantes a propósito do art. 287 do Código Penal permite reconhecer 
que se mostra plenamente adequado o emprego, ora preconizado pela douta 
Procuradoria-Geral da República, da técnica de decisão e de controle de 
constitucionalidade fundada no método da interpretação conforme à 
Constituição. 
 
É claro que a utilização desse método, para legitimar-se, 
supõe que o ato estatal - porque revestido de conteúdo abrangente – 
admita, como sucede na espécie, múltiplas interpretações, algumas 
compatíveis e outras inconciliáveis com o texto da Constituição. 
 
A 
jurisprudência 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
objetivando 
impedir 
que 
o 
ato 
estatal, 
considerado 
em 
sua 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
18 
literalidade, venha a ser afetado, quer pela concessão de medida 
cautelar, 
quer 
pela 
declaração 
de 
inconstitucionalidade, 
tem 
utilizado o método da interpretação conforme à Constituição. 
 
Trata-se, na realidade, de uma técnica de decisão que, 
sem implicar redução do texto normativo – quando este se revele 
impregnado de conteúdo polissêmico e plurissignificativo -, inibe e 
exclui interpretações que, por desconformes à Constituição, conduzem a 
uma exegese divorciada do sentido autorizado pela Lei Fundamental. 
 
Esse método, portanto, preserva a interpretação que se 
revele compatível com a Constituição, suspendendo, em conseqüência, 
variações interpretativas conflitantes com a ordem constitucional. 
 
Vê-se, desse modo, que o método da interpretação 
conforme à Constituição - também aplicável em sede de medida 
cautelar nas ações diretas (RTJ 137/90, Rel. Min. MOREIRA ALVES - 
RTJ 164/548, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 173/447-448, Rel. 
Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 173/778-779, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – 
ADI 1.556-MC/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES - ADI 1.586-MC/PA, Rel. Min. 
SYDNEY SANCHES - ADI 1.668-MC/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.) -, 
mais do que fundamento doutrinário para um qualificado processo 
exegético, traduz elemento viabilizador do próprio controle de 
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literalidade, venha a ser afetado, quer pela concessão de medida 
cautelar, 
quer 
pela 
declaração 
de 
inconstitucionalidade, 
tem 
utilizado o método da interpretação conforme à Constituição. 
 
Trata-se, na realidade, de uma técnica de decisão que, 
sem implicar redução do texto normativo – quando este se revele 
impregnado de conteúdo polissêmico e plurissignificativo -, inibe e 
exclui interpretações que, por desconformes à Constituição, conduzem a 
uma exegese divorciada do sentido autorizado pela Lei Fundamental. 
 
Esse método, portanto, preserva a interpretação que se 
revele compatível com a Constituição, suspendendo, em conseqüência, 
variações interpretativas conflitantes com a ordem constitucional. 
 
Vê-se, desse modo, que o método da interpretação 
conforme à Constituição - também aplicável em sede de medida 
cautelar nas ações diretas (RTJ 137/90, Rel. Min. MOREIRA ALVES - 
RTJ 164/548, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 173/447-448, Rel. 
Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 173/778-779, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – 
ADI 1.556-MC/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES - ADI 1.586-MC/PA, Rel. Min. 
SYDNEY SANCHES - ADI 1.668-MC/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.) -, 
mais do que fundamento doutrinário para um qualificado processo 
exegético, traduz elemento viabilizador do próprio controle de 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
19 
constitucionalidade, inclusive na esfera mesma da fiscalização 
normativa abstrata (RTJ 126/48, Rel. Min. MOREIRA ALVES), ensejando 
a preservação da eficácia de atos estatais cujo conteúdo normativo, 
revestindo-se de sentido polissêmico, admita, por isso mesmo, 
múltiplas significações que se revelem, algumas, compatíveis com a 
Carta Política (sendo válidas, portanto) e, outras, conflitantes com 
o que dispõe a Lei Fundamental do Estado. 
 
A utilização da interpretação conforme à Constituição, 
em sede de fiscalização abstrata, vem sendo amplamente reconhecida 
pela doutrina (GILMAR FERREIRA MENDES, “Jurisdição Constitucional”, 
p.  316/326, item n. III, 4ª ed., 2004, Saraiva; KARL LARENZ, 
“Metodologia da Ciência do Direito”, p. 410/414, 2ª ed., trad. de 
José Lamego, Fundação Calouste Gulbenkian; JORGE MIRANDA, “Manual de 
Direito Constitucional”, tomo II/232, item n. 57, 2ª ed., 1988, 
Coimbra Editora; J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional”, 
p.  235, 5ª ed., 1991, Livraria Almedina, Coimbra; CELSO RIBEIRO 
BASTOS, “Curso de Direito Constitucional”, p. 101/102, 11ª ed., 1989, 
Saraiva; OSWALDO 
LUIZ 
PALU, 
“Controle 
de 
Constitucionalidade: 
Conceito, Sistemas e Efeitos”, p. 188/189, item n. 9.8, 2ª ed., 
2001, RT; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, 
p. 169/175, itens ns. 189-198, 3ª ed./2ª tir., 2003, Del Rey; GUILHERME 
PEÑA DE MORAES, “Direito Constitucional – Teoria da Constituição”, 
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19 
constitucionalidade, inclusive na esfera mesma da fiscalização 
normativa abstrata (RTJ 126/48, Rel. Min. MOREIRA ALVES), ensejando 
a preservação da eficácia de atos estatais cujo conteúdo normativo, 
revestindo-se de sentido polissêmico, admita, por isso mesmo, 
múltiplas significações que se revelem, algumas, compatíveis com a 
Carta Política (sendo válidas, portanto) e, outras, conflitantes com 
o que dispõe a Lei Fundamental do Estado. 
 
A utilização da interpretação conforme à Constituição, 
em sede de fiscalização abstrata, vem sendo amplamente reconhecida 
pela doutrina (GILMAR FERREIRA MENDES, “Jurisdição Constitucional”, 
p.  316/326, item n. III, 4ª ed., 2004, Saraiva; KARL LARENZ, 
“Metodologia da Ciência do Direito”, p. 410/414, 2ª ed., trad. de 
José Lamego, Fundação Calouste Gulbenkian; JORGE MIRANDA, “Manual de 
Direito Constitucional”, tomo II/232, item n. 57, 2ª ed., 1988, 
Coimbra Editora; J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional”, 
p.  235, 5ª ed., 1991, Livraria Almedina, Coimbra; CELSO RIBEIRO 
BASTOS, “Curso de Direito Constitucional”, p. 101/102, 11ª ed., 1989, 
Saraiva; OSWALDO 
LUIZ 
PALU, 
“Controle 
de 
Constitucionalidade: 
Conceito, Sistemas e Efeitos”, p. 188/189, item n. 9.8, 2ª ed., 
2001, RT; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, 
p. 169/175, itens ns. 189-198, 3ª ed./2ª tir., 2003, Del Rey; GUILHERME 
PEÑA DE MORAES, “Direito Constitucional – Teoria da Constituição”, 
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20 
p. 122/123, item n. 3.3, 3ª ed., 2006, Lumen Juris; CLÈMERSON MERLIN 
CLÈVE, “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito 
Brasileiro”, p. 262/270, item n. 3.2.9, 2ª ed., 2000, RT; NELSON NERY 
JUNIOR/ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, “Constituição Federal Comentada e 
Legislação Constitucional”, p. 560/563, 2006, RT, v.g.), valendo 
referir, no ponto, no que concerne a um dos pressupostos básicos dessa 
técnica de decisão, as considerações feitas por WALBER DE MOURA AGRA 
(“Curso de Direito Constitucional”, p. 569, item n. 28.17, 2ª ed., 
2007, Forense): 
 
“Como condição para a interpretação conforme à 
Constituição, deve existir mais de uma interpretação 
cabível para a norma, compatível com os dispositivos da 
Lei Maior. A opção escolhida será aquela que permita uma 
sincronia mais intensa com as normas constitucionais.” 
(grifei) 
 
Cabe ressaltar, por oportuno, a compreensão que UADI 
LAMMÊGO BULOS expõe sobre a interpretação conforme à Constituição 
(“Curso de Direito Constitucional”, p. 349/350, item n. 13, 2007, 
Saraiva), nela destacando – ao lado de sua configuração como técnica 
de controle de constitucionalidade – a sua identificação como 
“critério de exegese constitucional”: 
 
“Como ‘critério de exegese’, a ‘interpretação 
conforme’ visa preservar a norma, e não decretar a sua 
inconstitucionalidade, permitindo ao intérprete: 
 
- Realizar a vontade da Constituição. (...). 
- Escolher o melhor significado das leis ou 
atos normativos, em meio a tantos outros que eles 
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20 
p. 122/123, item n. 3.3, 3ª ed., 2006, Lumen Juris; CLÈMERSON MERLIN 
CLÈVE, “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito 
Brasileiro”, p. 262/270, item n. 3.2.9, 2ª ed., 2000, RT; NELSON NERY 
JUNIOR/ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, “Constituição Federal Comentada e 
Legislação Constitucional”, p. 560/563, 2006, RT, v.g.), valendo 
referir, no ponto, no que concerne a um dos pressupostos básicos dessa 
técnica de decisão, as considerações feitas por WALBER DE MOURA AGRA 
(“Curso de Direito Constitucional”, p. 569, item n. 28.17, 2ª ed., 
2007, Forense): 
 
“Como condição para a interpretação conforme à 
Constituição, deve existir mais de uma interpretação 
cabível para a norma, compatível com os dispositivos da 
Lei Maior. A opção escolhida será aquela que permita uma 
sincronia mais intensa com as normas constitucionais.” 
(grifei) 
 
Cabe ressaltar, por oportuno, a compreensão que UADI 
LAMMÊGO BULOS expõe sobre a interpretação conforme à Constituição 
(“Curso de Direito Constitucional”, p. 349/350, item n. 13, 2007, 
Saraiva), nela destacando – ao lado de sua configuração como técnica 
de controle de constitucionalidade – a sua identificação como 
“critério de exegese constitucional”: 
 
“Como ‘critério de exegese’, a ‘interpretação 
conforme’ visa preservar a norma, e não decretar a sua 
inconstitucionalidade, permitindo ao intérprete: 
 
- Realizar a vontade da Constituição. (...). 
- Escolher o melhor significado das leis ou 
atos normativos, em meio a tantos outros que eles 
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21 
possam apresentar. Assim, no equacionamento de 
problemas 
jurídico-constitucionais, 
resta 
ao 
intérprete recorrer à ‘teoria da divisibilidade da 
norma’. (...) Evidente que isso só pode ser feito 
em preceitos que abriguem múltiplos significados 
(‘normas 
polissêmicas’), 
aceitando 
várias 
interpretações. Caso a norma tenha sentido unívoco, 
não há opções de escolha. Resultado: ou ela é 
totalmente 
constitucional, 
ou 
inconstitucional. 
(...). 
- Harmonizar as leis ou os atos normativos à 
Constituição, elegendo uma linha interpretativa que 
melhor se amolde a ela. (...). 
- 
Excluir 
exegeses 
que 
contrariem 
a 
Constituição, 
chegando 
a 
um 
único 
sentido 
interpretativo, o qual legitima determinada leitura 
da norma legal. (...). 
- 
Buscar 
o 
sentido 
profundo 
das 
normas 
constitucionais, 
eliminando 
interpretações 
superficiais, resultantes de leituras apressadas e 
sem reflexão mais demorada. Ao determinar qual das 
possíveis exegeses de uma lei se mostra compatível 
com a Carta Maior, a  interpretação conforme evita 
que se declare a inconstitucionalidade normativa. 
Em 
vez 
de 
nulificar 
o 
ato 
supostamente 
inconstitucional, procura salvá-lo, mediante a 
descoberta de uma alternativa que legitime o 
conteúdo da norma, reputada, num exame alijeirado, 
contrária à Constituição. Por isso, a grande 
importância do instituto está em discernir a zona 
limítrofe da inconstitucionalidade. Muitas vezes, a 
força conformadora da interpretação é o bastante 
para 
eliminar 
situações 
aparentemente 
inconstitucionais. 
Daí 
a 
justificativa 
da 
‘interpretação conforme’: extrair, ao máximo, as 
potencialidades 
das 
leis 
e 
atos 
normativos, 
prestigiando, assim, os princípios da economia 
processual, da supremacia da Constituição, da 
unidade do ordenamento jurídico e da presunção de 
constitucionalidade das leis.” (grifei)  
 
Esse entendimento – é importante acentuar – nada mais 
reflete senão a própria orientação jurisprudencial que esta Suprema 
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21 
possam apresentar. Assim, no equacionamento de 
problemas 
jurídico-constitucionais, 
resta 
ao 
intérprete recorrer à ‘teoria da divisibilidade da 
norma’. (...) Evidente que isso só pode ser feito 
em preceitos que abriguem múltiplos significados 
(‘normas 
polissêmicas’), 
aceitando 
várias 
interpretações. Caso a norma tenha sentido unívoco, 
não há opções de escolha. Resultado: ou ela é 
totalmente 
constitucional, 
ou 
inconstitucional. 
(...). 
- Harmonizar as leis ou os atos normativos à 
Constituição, elegendo uma linha interpretativa que 
melhor se amolde a ela. (...). 
- 
Excluir 
exegeses 
que 
contrariem 
a 
Constituição, 
chegando 
a 
um 
único 
sentido 
interpretativo, o qual legitima determinada leitura 
da norma legal. (...). 
- 
Buscar 
o 
sentido 
profundo 
das 
normas 
constitucionais, 
eliminando 
interpretações 
superficiais, resultantes de leituras apressadas e 
sem reflexão mais demorada. Ao determinar qual das 
possíveis exegeses de uma lei se mostra compatível 
com a Carta Maior, a  interpretação conforme evita 
que se declare a inconstitucionalidade normativa. 
Em 
vez 
de 
nulificar 
o 
ato 
supostamente 
inconstitucional, procura salvá-lo, mediante a 
descoberta de uma alternativa que legitime o 
conteúdo da norma, reputada, num exame alijeirado, 
contrária à Constituição. Por isso, a grande 
importância do instituto está em discernir a zona 
limítrofe da inconstitucionalidade. Muitas vezes, a 
força conformadora da interpretação é o bastante 
para 
eliminar 
situações 
aparentemente 
inconstitucionais. 
Daí 
a 
justificativa 
da 
‘interpretação conforme’: extrair, ao máximo, as 
potencialidades 
das 
leis 
e 
atos 
normativos, 
prestigiando, assim, os princípios da economia 
processual, da supremacia da Constituição, da 
unidade do ordenamento jurídico e da presunção de 
constitucionalidade das leis.” (grifei)  
 
Esse entendimento – é importante acentuar – nada mais 
reflete senão a própria orientação jurisprudencial que esta Suprema 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 198

Voto s/ Preliminar de Conhecimento
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
22 
Corte firmou no tema ora em exame, como reconhecido em precedente 
consubstanciado, no ponto, em acórdão assim ementado: 
 
“(...) - Impossibilidade, na espécie, de se dar 
interpretação 
conforme 
a 
Constituição, 
pois 
essa 
técnica só é utilizável quando a norma impugnada 
admite, dentre as várias interpretações possíveis, uma 
que a compatibilize com a Carta Magna, e não quando o 
sentido da norma é unívoco, como sucede no caso 
presente. (...).”  
(ADI 1.344-MC/ES, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno – 
grifei)  
 
Em suma: não custa advertir que a interpretação 
conforme à Constituição não pode resultar de mero arbítrio do 
Supremo Tribunal Federal, pois a utilização dessa técnica de decisão 
pressupõe, sempre, a existência de pluralidades interpretativas 
ensejadas pelo ato estatal, de tal modo que se impõe, como requisito 
imprescindível 
à 
utilização 
dessa 
técnica 
de 
controle 
de 
constitucionalidade, a ocorrência de múltiplas interpretações da 
norma objeto da argüição de descumprimento. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, rejeito a 
questão preliminar suscitada nesta causa e conheço, em conseqüência, 
da presente argüição de descumprimento de preceito fundamental. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
22 
Corte firmou no tema ora em exame, como reconhecido em precedente 
consubstanciado, no ponto, em acórdão assim ementado: 
 
“(...) - Impossibilidade, na espécie, de se dar 
interpretação 
conforme 
a 
Constituição, 
pois 
essa 
técnica só é utilizável quando a norma impugnada 
admite, dentre as várias interpretações possíveis, uma 
que a compatibilize com a Carta Magna, e não quando o 
sentido da norma é unívoco, como sucede no caso 
presente. (...).”  
(ADI 1.344-MC/ES, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno – 
grifei)  
 
Em suma: não custa advertir que a interpretação 
conforme à Constituição não pode resultar de mero arbítrio do 
Supremo Tribunal Federal, pois a utilização dessa técnica de decisão 
pressupõe, sempre, a existência de pluralidades interpretativas 
ensejadas pelo ato estatal, de tal modo que se impõe, como requisito 
imprescindível 
à 
utilização 
dessa 
técnica 
de 
controle 
de 
constitucionalidade, a ocorrência de múltiplas interpretações da 
norma objeto da argüição de descumprimento. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, rejeito a 
questão preliminar suscitada nesta causa e conheço, em conseqüência, 
da presente argüição de descumprimento de preceito fundamental. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 198

Voto s/ Preliminar
 
15/06/2011 
TRIBUNAL PLENO 
 
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO 
FEDERAL 
 
 
V O T O 
 
(s/ pedido formulado pela Associação Brasileira de Estudos Sociais 
do Uso de Psicoativos - ABESUP) 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Registro 
que admiti, formalmente, como “amici curiae” (fls. 143 e 669), a 
Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos - 
ABESUP (fls. 120/121) e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – 
IBCCRIM (fls. 634/639), cujos pronunciamentos, dando especial ênfase 
às liberdades constitucionais de reunião e de manifestação do 
pensamento, convergem, em seus aspectos essenciais, no sentido 
pretendido pela autora da presente argüição de descumprimento de 
preceito fundamental. 
 
I. A intervenção do “amicus curiae”: pluralização do 
debate constitucional e extensão e limites dos poderes processuais 
desse “terceiro interessado” no âmbito dos processos de fiscalização 
abstrata de constitucionalidade 
 
Há, no entanto, Senhor Presidente, outra questão prévia 
a ser analisada e que se refere à extensão e aos limites dos poderes 
processuais de que se acha investido o “amicus curiae”. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
15/06/2011 
TRIBUNAL PLENO 
 
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO 
FEDERAL 
 
 
V O T O 
 
(s/ pedido formulado pela Associação Brasileira de Estudos Sociais 
do Uso de Psicoativos - ABESUP) 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Registro 
que admiti, formalmente, como “amici curiae” (fls. 143 e 669), a 
Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos - 
ABESUP (fls. 120/121) e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – 
IBCCRIM (fls. 634/639), cujos pronunciamentos, dando especial ênfase 
às liberdades constitucionais de reunião e de manifestação do 
pensamento, convergem, em seus aspectos essenciais, no sentido 
pretendido pela autora da presente argüição de descumprimento de 
preceito fundamental. 
 
I. A intervenção do “amicus curiae”: pluralização do 
debate constitucional e extensão e limites dos poderes processuais 
desse “terceiro interessado” no âmbito dos processos de fiscalização 
abstrata de constitucionalidade 
 
Há, no entanto, Senhor Presidente, outra questão prévia 
a ser analisada e que se refere à extensão e aos limites dos poderes 
processuais de que se acha investido o “amicus curiae”. 
 
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Voto s/ Preliminar
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
2 
Essa indagação se impõe pelo fato de a ABESUP 
claramente ampliar o objeto da presente demanda, delimitado, com 
precisão, pela douta Procuradoria-Geral da República, que postula, 
unicamente, seja dado, ao art. 287 do Código Penal, interpretação 
conforme à Constituição “de forma a excluir qualquer exegese que 
possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, 
ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através 
de manifestações e eventos públicos” (fls. 14 – grifei). 
 
Com efeito, a ABESUP pretende o reconhecimento da 
legitimidade jurídica, com a conseqüente declaração de ausência de 
tipicidade penal, de determinadas condutas (fls. 188/189), tais como 
o cultivo doméstico, o porte de pequena quantidade e o uso, em 
âmbito privado, da maconha; a utilização de referida substância para 
fins medicinais, inclusive para efeito de realização de pesquisas 
médicas; o uso ritual da maconha em celebrações litúrgicas; a 
utilização da substância canábica para fins econômicos, admitidos, 
quanto a ela, o plantio, a exportação e importação, a distribuição 
ou a venda de insumos ou de produtos dela oriundos, sem qualquer 
vinculação ao consumo da planta propriamente dito; ou, então, a 
submissão de tais pleitos “a um processo prévio de regulamentação 
via SENAD/CONAD, com a participação democrática dos órgãos e 
entidades que manifestem interesse no assunto”. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
2 
Essa indagação se impõe pelo fato de a ABESUP 
claramente ampliar o objeto da presente demanda, delimitado, com 
precisão, pela douta Procuradoria-Geral da República, que postula, 
unicamente, seja dado, ao art. 287 do Código Penal, interpretação 
conforme à Constituição “de forma a excluir qualquer exegese que 
possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, 
ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através 
de manifestações e eventos públicos” (fls. 14 – grifei). 
 
Com efeito, a ABESUP pretende o reconhecimento da 
legitimidade jurídica, com a conseqüente declaração de ausência de 
tipicidade penal, de determinadas condutas (fls. 188/189), tais como 
o cultivo doméstico, o porte de pequena quantidade e o uso, em 
âmbito privado, da maconha; a utilização de referida substância para 
fins medicinais, inclusive para efeito de realização de pesquisas 
médicas; o uso ritual da maconha em celebrações litúrgicas; a 
utilização da substância canábica para fins econômicos, admitidos, 
quanto a ela, o plantio, a exportação e importação, a distribuição 
ou a venda de insumos ou de produtos dela oriundos, sem qualquer 
vinculação ao consumo da planta propriamente dito; ou, então, a 
submissão de tais pleitos “a um processo prévio de regulamentação 
via SENAD/CONAD, com a participação democrática dos órgãos e 
entidades que manifestem interesse no assunto”. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 198

Voto s/ Preliminar
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
3 
 
A ABESUP também pleiteia a concessão, de ofício, em 
caráter abstrato, de ordem de “habeas corpus” em favor de quaisquer 
pessoas 
que 
incidam 
nos 
comportamentos 
anteriormente 
referidos 
(fls. 151). 
 
Destaco, para efeito de registro, esse pleito que a 
Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos – 
ABESUP deduziu nos presentes autos (fls. 188/189): 
 
“Seja concedida ordem de ‘habeas corpus’ de ofício, 
em caráter abstrato, interpretando a Lei 11.343/2006, 
em destaque seus artigos 2º e 28, de modo a garantir 
eficácia aos preceitos constitucionais implícitos e os 
estabelecidos nos artigos 5º, ‘caput’ e inciso VI, 6º, 
170, 196 e 197 da Carta Federal, a fim de que seja 
reconhecida a atipicidade: 
 
a) do cultivo doméstico da ‘cannabis’ e do porte 
de pequena quantidade, sendo vedado expressamente o 
comércio, admitindo-se o uso tão-somente no âmbito 
privado (...); 
b) do uso da ‘cannabis’ para fins medicinais, 
em 
sentido 
‘lato’, 
englobando, 
também, 
a 
possibilidade de realização de pesquisas médicas; 
c) do uso religioso da ‘cannabis’, na qualidade 
de sacramento inerente ao ritual; 
d) 
da 
utilização 
para 
fins 
econômicos, 
admitindo o plantio, a exportação e importação, a 
distribuição ou a venda de insumos ou produtos 
oriundos do ‘cânhamo’, sem qualquer vinculação no 
que diz respeito ao consumo da planta propriamente 
dito; ou 
e) 
alternativamente, 
caso 
a 
Corte 
julgue 
conveniente, que realize o dimensionamento dos 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
3 
 
A ABESUP também pleiteia a concessão, de ofício, em 
caráter abstrato, de ordem de “habeas corpus” em favor de quaisquer 
pessoas 
que 
incidam 
nos 
comportamentos 
anteriormente 
referidos 
(fls. 151). 
 
Destaco, para efeito de registro, esse pleito que a 
Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos – 
ABESUP deduziu nos presentes autos (fls. 188/189): 
 
“Seja concedida ordem de ‘habeas corpus’ de ofício, 
em caráter abstrato, interpretando a Lei 11.343/2006, 
em destaque seus artigos 2º e 28, de modo a garantir 
eficácia aos preceitos constitucionais implícitos e os 
estabelecidos nos artigos 5º, ‘caput’ e inciso VI, 6º, 
170, 196 e 197 da Carta Federal, a fim de que seja 
reconhecida a atipicidade: 
 
a) do cultivo doméstico da ‘cannabis’ e do porte 
de pequena quantidade, sendo vedado expressamente o 
comércio, admitindo-se o uso tão-somente no âmbito 
privado (...); 
b) do uso da ‘cannabis’ para fins medicinais, 
em 
sentido 
‘lato’, 
englobando, 
também, 
a 
possibilidade de realização de pesquisas médicas; 
c) do uso religioso da ‘cannabis’, na qualidade 
de sacramento inerente ao ritual; 
d) 
da 
utilização 
para 
fins 
econômicos, 
admitindo o plantio, a exportação e importação, a 
distribuição ou a venda de insumos ou produtos 
oriundos do ‘cânhamo’, sem qualquer vinculação no 
que diz respeito ao consumo da planta propriamente 
dito; ou 
e) 
alternativamente, 
caso 
a 
Corte 
julgue 
conveniente, que realize o dimensionamento dos 
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Voto s/ Preliminar
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
4 
efeitos da decisão, condicionando todos os pleitos 
acima 
lançados, 
excetuado 
o 
da 
liberdade 
de 
expressão, a um processo prévio de regulamentação 
via SENAD/CONAD, com a participação democrática dos 
órgãos e entidades que manifestem interesse no 
assunto.” (grifei) 
 
Entendo 
que 
o 
“amicus 
curiae”, 
não 
obstante 
o 
inquestionável 
relevo 
de 
sua 
participação, 
como 
terceiro 
interveniente, no processo de fiscalização normativa abstrata, não 
dispõe de poderes processuais que, inerentes às partes, viabilizem o 
exercício de determinadas prerrogativas que se mostram unicamente 
acessíveis às próprias partes, como, p. ex., o poder que assiste, ao 
argüente (e não ao “amicus curiae”), de delimitar, tematicamente, o 
objeto da demanda por ele instaurada. 
 
Sabemos que entidades dotadas de representatividade 
adequada podem ingressar, formalmente, em sede de argüição de 
descumprimento de preceito fundamental, na condição de terceiros 
interessados, para efeito de participação e manifestação sobre a 
controvérsia 
constitucional 
suscitada 
por 
quem 
dispõe 
de 
legitimidade 
ativa 
para 
o 
ajuizamento 
de 
referida 
ação 
constitucional. 
 
Esse entendimento, que reconhece a possibilidade de 
participação do “amicus curiae” na argüição de descumprimento de 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
4 
efeitos da decisão, condicionando todos os pleitos 
acima 
lançados, 
excetuado 
o 
da 
liberdade 
de 
expressão, a um processo prévio de regulamentação 
via SENAD/CONAD, com a participação democrática dos 
órgãos e entidades que manifestem interesse no 
assunto.” (grifei) 
 
Entendo 
que 
o 
“amicus 
curiae”, 
não 
obstante 
o 
inquestionável 
relevo 
de 
sua 
participação, 
como 
terceiro 
interveniente, no processo de fiscalização normativa abstrata, não 
dispõe de poderes processuais que, inerentes às partes, viabilizem o 
exercício de determinadas prerrogativas que se mostram unicamente 
acessíveis às próprias partes, como, p. ex., o poder que assiste, ao 
argüente (e não ao “amicus curiae”), de delimitar, tematicamente, o 
objeto da demanda por ele instaurada. 
 
Sabemos que entidades dotadas de representatividade 
adequada podem ingressar, formalmente, em sede de argüição de 
descumprimento de preceito fundamental, na condição de terceiros 
interessados, para efeito de participação e manifestação sobre a 
controvérsia 
constitucional 
suscitada 
por 
quem 
dispõe 
de 
legitimidade 
ativa 
para 
o 
ajuizamento 
de 
referida 
ação 
constitucional. 
 
Esse entendimento, que reconhece a possibilidade de 
participação do “amicus curiae” na argüição de descumprimento de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 198

Voto s/ Preliminar
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
5 
preceito fundamental, é igualmente perfilhado por ilustres autores, 
como o eminente Ministro GILMAR FERREIRA MENDES (“Argüição de 
Descumprimento de Preceito Fundamental: Comentários à Lei n. 9.882, 
de 3-12-1999”, p. 126, item n. 04, 2007, Saraiva), cujo magistério, 
no tema, merece ser reproduzido: 
 
“A 
Lei 
n. 
9.882/99 
faculta 
ao 
relator 
a 
possibilidade de ouvir as partes nos processos que 
ensejaram a argüição (art. 6º, § 1º). Outorga-se, 
assim, às partes nos processos subjetivos um ‘limitado’ 
direito de participação no processo objetivo submetido 
à apreciação do STF. É que, talvez em decorrência do 
universo demasiado amplo dos possíveis interessados, 
tenha pretendido o legislador ordinário outorgar ao 
relator alguma forma de controle quanto ao direito de 
participação dos milhares de interessados no processo. 
Em 
face 
do 
caráter 
objetivo 
do 
processo, 
é 
fundamental que não só os representantes de potenciais 
interessados nos processos que deram origem à ação de 
descumprimento de preceito fundamental, mas também os 
legitimados para propor a ação, possam exercer direito de 
manifestação. Independentemente das cautelas que hão de 
ser tomadas para não inviabilizar o processo, deve-se 
anotar que tudo recomenda que, tal como a ação direta de 
inconstitucionalidade 
e 
a 
ação 
declaratória 
de 
constitucionalidade, a argüição de descumprimento de 
preceito fundamental assuma, igualmente, uma feição 
pluralista, com a ampla participação de ‘amicus curiae’.” 
(grifei) 
 
Tal como assinalei em decisões anteriores (ADI 2.130-MC/SC, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 02/02/2001), a intervenção do 
“amicus curiae”, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que 
tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
5 
preceito fundamental, é igualmente perfilhado por ilustres autores, 
como o eminente Ministro GILMAR FERREIRA MENDES (“Argüição de 
Descumprimento de Preceito Fundamental: Comentários à Lei n. 9.882, 
de 3-12-1999”, p. 126, item n. 04, 2007, Saraiva), cujo magistério, 
no tema, merece ser reproduzido: 
 
“A 
Lei 
n. 
9.882/99 
faculta 
ao 
relator 
a 
possibilidade de ouvir as partes nos processos que 
ensejaram a argüição (art. 6º, § 1º). Outorga-se, 
assim, às partes nos processos subjetivos um ‘limitado’ 
direito de participação no processo objetivo submetido 
à apreciação do STF. É que, talvez em decorrência do 
universo demasiado amplo dos possíveis interessados, 
tenha pretendido o legislador ordinário outorgar ao 
relator alguma forma de controle quanto ao direito de 
participação dos milhares de interessados no processo. 
Em 
face 
do 
caráter 
objetivo 
do 
processo, 
é 
fundamental que não só os representantes de potenciais 
interessados nos processos que deram origem à ação de 
descumprimento de preceito fundamental, mas também os 
legitimados para propor a ação, possam exercer direito de 
manifestação. Independentemente das cautelas que hão de 
ser tomadas para não inviabilizar o processo, deve-se 
anotar que tudo recomenda que, tal como a ação direta de 
inconstitucionalidade 
e 
a 
ação 
declaratória 
de 
constitucionalidade, a argüição de descumprimento de 
preceito fundamental assuma, igualmente, uma feição 
pluralista, com a ampla participação de ‘amicus curiae’.” 
(grifei) 
 
Tal como assinalei em decisões anteriores (ADI 2.130-MC/SC, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 02/02/2001), a intervenção do 
“amicus curiae”, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que 
tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem 
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Voto s/ Preliminar
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
6 
a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do 
litígio constitucional. 
 
Impõe-se destacar, neste ponto, por necessário, a idéia 
nuclear 
que 
anima 
os 
propósitos 
teleológicos 
que 
motivam 
a 
intervenção do “amicus curiae” no processo de fiscalização normativa 
abstrata. 
 
Não se pode perder de perspectiva que a intervenção 
processual do “amicus curiae” tem por objetivo essencial pluralizar 
o debate constitucional, permitindo que o Supremo Tribunal Federal 
venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e 
necessários à resolução da controvérsia, visando-se, ainda, com tal 
abertura procedimental, superar a grave questão pertinente à 
legitimidade democrática das decisões emanadas desta Corte, quando 
no desempenho de seu extraordinário poder de efetuar, em abstrato, o 
controle concentrado de constitucionalidade, tal como destacam, em 
pronunciamento sobre o tema, eminentes doutrinadores (GUSTAVO 
BINENBOJM, “A Nova Jurisdição Constitucional Brasileira”, 2ª ed., 
2004, 
Renovar; 
ANDRÉ 
RAMOS 
TAVARES, 
“Tribunal 
e 
Jurisdição 
Constitucional”, p. 71/94, 1998, Celso Bastos Editor; ALEXANDRE DE 
MORAES, “Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais”, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
6 
a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do 
litígio constitucional. 
 
Impõe-se destacar, neste ponto, por necessário, a idéia 
nuclear 
que 
anima 
os 
propósitos 
teleológicos 
que 
motivam 
a 
intervenção do “amicus curiae” no processo de fiscalização normativa 
abstrata. 
 
Não se pode perder de perspectiva que a intervenção 
processual do “amicus curiae” tem por objetivo essencial pluralizar 
o debate constitucional, permitindo que o Supremo Tribunal Federal 
venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e 
necessários à resolução da controvérsia, visando-se, ainda, com tal 
abertura procedimental, superar a grave questão pertinente à 
legitimidade democrática das decisões emanadas desta Corte, quando 
no desempenho de seu extraordinário poder de efetuar, em abstrato, o 
controle concentrado de constitucionalidade, tal como destacam, em 
pronunciamento sobre o tema, eminentes doutrinadores (GUSTAVO 
BINENBOJM, “A Nova Jurisdição Constitucional Brasileira”, 2ª ed., 
2004, 
Renovar; 
ANDRÉ 
RAMOS 
TAVARES, 
“Tribunal 
e 
Jurisdição 
Constitucional”, p. 71/94, 1998, Celso Bastos Editor; ALEXANDRE DE 
MORAES, “Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais”, 
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Voto s/ Preliminar
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
7 
p. 64/81, 2000, Atlas; DAMARES MEDINA, “Amicus Curiae: Amigo da 
Corte ou Amigo da Parte?”, 2010, Saraiva, v.g.). 
 
Valioso, a propósito dessa particular questão, o 
magistério expendido pelo eminente Ministro GILMAR MENDES (“Direitos 
Fundamentais e Controle de Constitucionalidade”, p. 503/504, 2ª ed., 
1999, Celso Bastos Editor), em passagem na qual põe em destaque o 
entendimento de PETER HÄBERLE, para quem o Tribunal “há de 
desempenhar um papel de intermediário ou de mediador entre as 
diferentes forças com legitimação no processo constitucional” 
(p. 498), em ordem a pluralizar, em abordagem que deriva da abertura 
material da Constituição, o próprio debate em torno da controvérsia 
constitucional, conferindo-se, desse modo, expressão real e efetiva 
ao princípio democrático, sob pena de se instaurar, no âmbito do 
controle 
normativo 
abstrato, 
um 
indesejável 
“deficit” 
de 
legitimidade das decisões que o Supremo Tribunal Federal venha a 
pronunciar no exercício, “in abstracto”, dos poderes inerentes à 
jurisdição constitucional. 
 
Daí, segundo entendo, a necessidade de assegurar, ao 
“amicus curiae”, mais do que o simples ingresso formal no processo 
de fiscalização abstrata de constitucionalidade, a possibilidade de 
exercer o direito de fazer sustentações orais perante esta Suprema 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
7 
p. 64/81, 2000, Atlas; DAMARES MEDINA, “Amicus Curiae: Amigo da 
Corte ou Amigo da Parte?”, 2010, Saraiva, v.g.). 
 
Valioso, a propósito dessa particular questão, o 
magistério expendido pelo eminente Ministro GILMAR MENDES (“Direitos 
Fundamentais e Controle de Constitucionalidade”, p. 503/504, 2ª ed., 
1999, Celso Bastos Editor), em passagem na qual põe em destaque o 
entendimento de PETER HÄBERLE, para quem o Tribunal “há de 
desempenhar um papel de intermediário ou de mediador entre as 
diferentes forças com legitimação no processo constitucional” 
(p. 498), em ordem a pluralizar, em abordagem que deriva da abertura 
material da Constituição, o próprio debate em torno da controvérsia 
constitucional, conferindo-se, desse modo, expressão real e efetiva 
ao princípio democrático, sob pena de se instaurar, no âmbito do 
controle 
normativo 
abstrato, 
um 
indesejável 
“deficit” 
de 
legitimidade das decisões que o Supremo Tribunal Federal venha a 
pronunciar no exercício, “in abstracto”, dos poderes inerentes à 
jurisdição constitucional. 
 
Daí, segundo entendo, a necessidade de assegurar, ao 
“amicus curiae”, mais do que o simples ingresso formal no processo 
de fiscalização abstrata de constitucionalidade, a possibilidade de 
exercer o direito de fazer sustentações orais perante esta Suprema 
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Voto s/ Preliminar
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
8 
Corte, além de dispor da faculdade de submeter, ao Relator da causa, 
propostas de requisição de informações adicionais, de designação de 
perito ou comissão de peritos, para que emita parecer sobre questões 
decorrentes do litígio, de convocação de audiências públicas e, até 
mesmo, a prerrogativa de recorrer da decisão que tenha denegado o 
seu pedido de admissão no processo de controle normativo abstrato, 
como esta Corte tem reiteradamente reconhecido. 
 
Cumpre rememorar, nesta passagem, a irrepreensível 
observação 
do 
eminente 
Ministro 
GILMAR 
MENDES, 
no 
fragmento 
doutrinário já referido, constante de sua valiosíssima produção 
acadêmica, em que expõe considerações de irrecusável pertinência em 
tema de intervenção processual do “amicus curiae” (“op. loc. cit.”): 
 
“Vê-se, assim, que, enquanto órgão de composição de 
conflitos políticos, passa a Corte Constitucional a 
constituir-se em elemento fundamental de uma sociedade 
pluralista, 
atuando 
como 
fator 
de 
estabilização 
indispensável ao próprio sistema democrático. 
É claro que a Corte Constitucional não pode olvidar 
a sua ambivalência democrática. Ainda que se deva 
reconhecer 
a 
legitimação 
democrática 
dos 
juízes, 
decorrente do complexo processo de escolha e de 
nomeação, e que a sua independência constitui requisito 
indispensável para o exercício de seu mister, não se 
pode deixar de enfatizar que aqui também reside aquilo 
que Grimm denominou de ‘risco democrático’ (...). 
É que as decisões da Corte Constitucional estão 
inevitavelmente imunes a qualquer controle democrático. 
Essas decisões podem anular, sob a invocação de um 
direito superior que, em parte, apenas é explicitado no 
processo decisório, a produção de um órgão direta e 
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8 
Corte, além de dispor da faculdade de submeter, ao Relator da causa, 
propostas de requisição de informações adicionais, de designação de 
perito ou comissão de peritos, para que emita parecer sobre questões 
decorrentes do litígio, de convocação de audiências públicas e, até 
mesmo, a prerrogativa de recorrer da decisão que tenha denegado o 
seu pedido de admissão no processo de controle normativo abstrato, 
como esta Corte tem reiteradamente reconhecido. 
 
Cumpre rememorar, nesta passagem, a irrepreensível 
observação 
do 
eminente 
Ministro 
GILMAR 
MENDES, 
no 
fragmento 
doutrinário já referido, constante de sua valiosíssima produção 
acadêmica, em que expõe considerações de irrecusável pertinência em 
tema de intervenção processual do “amicus curiae” (“op. loc. cit.”): 
 
“Vê-se, assim, que, enquanto órgão de composição de 
conflitos políticos, passa a Corte Constitucional a 
constituir-se em elemento fundamental de uma sociedade 
pluralista, 
atuando 
como 
fator 
de 
estabilização 
indispensável ao próprio sistema democrático. 
É claro que a Corte Constitucional não pode olvidar 
a sua ambivalência democrática. Ainda que se deva 
reconhecer 
a 
legitimação 
democrática 
dos 
juízes, 
decorrente do complexo processo de escolha e de 
nomeação, e que a sua independência constitui requisito 
indispensável para o exercício de seu mister, não se 
pode deixar de enfatizar que aqui também reside aquilo 
que Grimm denominou de ‘risco democrático’ (...). 
É que as decisões da Corte Constitucional estão 
inevitavelmente imunes a qualquer controle democrático. 
Essas decisões podem anular, sob a invocação de um 
direito superior que, em parte, apenas é explicitado no 
processo decisório, a produção de um órgão direta e 
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Voto s/ Preliminar
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
9 
democraticamente legitimado. Embora não se negue que 
também as Cortes ordinárias são dotadas de um poder de 
conformação bastante amplo, é certo que elas podem ter 
a sua atuação reprogramada a partir de uma simples 
decisão do legislador ordinário. Ao revés, eventual 
correção da jurisprudência de uma Corte Constitucional 
somente há de se fazer, quando possível, mediante emenda. 
Essas 
singularidades 
demonstram 
que 
a 
Corte 
Constitucional não está livre do perigo de converter 
uma vantagem democrática num eventual risco para a 
democracia. 
Assim como a atuação da jurisdição constitucional 
pode 
contribuir 
para 
reforçar 
a 
legitimidade 
do 
sistema, permitindo a renovação do processo político com 
o reconhecimento dos direitos de novos ou pequenos grupos 
e com a inauguração de reformas sociais, pode ela também 
bloquear o desenvolvimento constitucional do País. 
................................................... 
O equilíbrio instável que se verifica e que parece 
constituir 
o 
autêntico 
problema 
da 
jurisdição 
constitucional na democracia afigura-se necessário e 
inevitável. Todo o esforço que se há de fazer é, pois, no 
sentido de preservar o equilíbrio e evitar disfunções. 
Em plena compatibilidade com essa orientação, Häberle 
não só defende a existência de instrumentos de defesa da 
minoria, como também propõe uma abertura hermenêutica que 
possibilite 
a 
esta 
minoria 
o 
oferecimento 
de 
‘alternativas’ 
para 
a 
interpretação 
constitucional. 
Häberle esforça-se por demonstrar que a interpretação 
constitucional não é – nem deve ser – um evento 
exclusivamente estatal. Tanto o cidadão que interpõe um 
recurso constitucional, quanto o partido político que 
impugna uma decisão legislativa são intérpretes da 
Constituição. Por outro lado, é a inserção da Corte no 
espaço pluralista – ressalta Häberle – que evita 
distorções que poderiam advir da independência do juiz e 
de sua estrita vinculação à lei.” (grifei) 
 
Na verdade, consoante ressalta PAOLO BIANCHI, em estudo 
sobre o tema (“Un’Amicizia Interessata: L’amicus curiae Davanti Alla 
Corte 
Suprema 
Degli 
Stati 
Uniti”, 
“in” 
“Giurisprudenza 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
9 
democraticamente legitimado. Embora não se negue que 
também as Cortes ordinárias são dotadas de um poder de 
conformação bastante amplo, é certo que elas podem ter 
a sua atuação reprogramada a partir de uma simples 
decisão do legislador ordinário. Ao revés, eventual 
correção da jurisprudência de uma Corte Constitucional 
somente há de se fazer, quando possível, mediante emenda. 
Essas 
singularidades 
demonstram 
que 
a 
Corte 
Constitucional não está livre do perigo de converter 
uma vantagem democrática num eventual risco para a 
democracia. 
Assim como a atuação da jurisdição constitucional 
pode 
contribuir 
para 
reforçar 
a 
legitimidade 
do 
sistema, permitindo a renovação do processo político com 
o reconhecimento dos direitos de novos ou pequenos grupos 
e com a inauguração de reformas sociais, pode ela também 
bloquear o desenvolvimento constitucional do País. 
................................................... 
O equilíbrio instável que se verifica e que parece 
constituir 
o 
autêntico 
problema 
da 
jurisdição 
constitucional na democracia afigura-se necessário e 
inevitável. Todo o esforço que se há de fazer é, pois, no 
sentido de preservar o equilíbrio e evitar disfunções. 
Em plena compatibilidade com essa orientação, Häberle 
não só defende a existência de instrumentos de defesa da 
minoria, como também propõe uma abertura hermenêutica que 
possibilite 
a 
esta 
minoria 
o 
oferecimento 
de 
‘alternativas’ 
para 
a 
interpretação 
constitucional. 
Häberle esforça-se por demonstrar que a interpretação 
constitucional não é – nem deve ser – um evento 
exclusivamente estatal. Tanto o cidadão que interpõe um 
recurso constitucional, quanto o partido político que 
impugna uma decisão legislativa são intérpretes da 
Constituição. Por outro lado, é a inserção da Corte no 
espaço pluralista – ressalta Häberle – que evita 
distorções que poderiam advir da independência do juiz e 
de sua estrita vinculação à lei.” (grifei) 
 
Na verdade, consoante ressalta PAOLO BIANCHI, em estudo 
sobre o tema (“Un’Amicizia Interessata: L’amicus curiae Davanti Alla 
Corte 
Suprema 
Degli 
Stati 
Uniti”, 
“in” 
“Giurisprudenza 
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Voto s/ Preliminar
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
10 
Costituzionale”, Fasc. 6, nov/dez de 1995, Ano XI, Giuffré), a 
admissão do terceiro, na condição de “amicus curiae”, no processo 
objetivo de controle normativo abstrato, qualifica-se como fator de 
legitimação 
social 
das 
decisões 
do 
Tribunal 
Constitucional, 
viabilizando, em obséquio ao postulado democrático, a abertura do 
processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, em 
ordem a permitir que, nele, se realize a possibilidade de 
participação de entidades e de instituições que efetivamente 
representem os interesses gerais da coletividade ou que expressem os 
valores essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais. 
 
Essa percepção do tema foi lucidamente exposta pelo 
eminente Professor INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO (“As Idéias de Peter 
Häberle e a Abertura da Interpretação Constitucional no Direito 
Brasileiro”, “in” RDA 211/125-134, 133): 
 
“Admitida, pela forma indicada, a presença do 
‘amicus 
curiae’ 
no 
processo 
de 
controle 
de 
constitucionalidade, 
não 
apenas 
se 
reitera 
a 
impessoalidade da questão constitucional, como também se 
evidencia que o deslinde desse tipo de controvérsia 
interessa objetivamente a todos os indivíduos e grupos 
sociais, até porque, ao esclarecer o sentido da Carta 
Política, as cortes constitucionais, de certa maneira, 
acabam reescrevendo as constituições.” (grifei) 
 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
10 
Costituzionale”, Fasc. 6, nov/dez de 1995, Ano XI, Giuffré), a 
admissão do terceiro, na condição de “amicus curiae”, no processo 
objetivo de controle normativo abstrato, qualifica-se como fator de 
legitimação 
social 
das 
decisões 
do 
Tribunal 
Constitucional, 
viabilizando, em obséquio ao postulado democrático, a abertura do 
processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, em 
ordem a permitir que, nele, se realize a possibilidade de 
participação de entidades e de instituições que efetivamente 
representem os interesses gerais da coletividade ou que expressem os 
valores essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais. 
 
Essa percepção do tema foi lucidamente exposta pelo 
eminente Professor INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO (“As Idéias de Peter 
Häberle e a Abertura da Interpretação Constitucional no Direito 
Brasileiro”, “in” RDA 211/125-134, 133): 
 
“Admitida, pela forma indicada, a presença do 
‘amicus 
curiae’ 
no 
processo 
de 
controle 
de 
constitucionalidade, 
não 
apenas 
se 
reitera 
a 
impessoalidade da questão constitucional, como também se 
evidencia que o deslinde desse tipo de controvérsia 
interessa objetivamente a todos os indivíduos e grupos 
sociais, até porque, ao esclarecer o sentido da Carta 
Política, as cortes constitucionais, de certa maneira, 
acabam reescrevendo as constituições.” (grifei) 
 
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Voto s/ Preliminar
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
11 
É por tais razões que entendo que a atuação processual 
do “amicus curiae” não deve limitar-se à mera apresentação de 
memoriais ou à prestação eventual de informações que lhe venham a 
ser solicitadas ou, ainda, à produção de sustentações orais perante 
esta Suprema Corte. 
 
Essa visão do problema – que restringisse a extensão 
dos poderes processuais do “colaborador do Tribunal” - culminaria 
por fazer prevalecer, na matéria, uma incompreensível perspectiva 
reducionista, que não pode (nem deve) ser aceita por esta Corte, sob 
pena de total frustração dos altos objetivos políticos, sociais e 
jurídicos visados pelo legislador na positivação da cláusula que, 
agora, admite o formal ingresso do “amicus curiae” no processo de 
fiscalização concentrada de constitucionalidade. 
 
Cumpre permitir, desse modo, ao “amicus curiae”, em 
extensão maior, o exercício de determinados poderes processuais. 
 
Esse 
entendimento 
é 
perfilhado 
por 
autorizado 
magistério doutrinário, cujas lições acentuam a essencialidade da 
participação legitimadora do “amicus curiae” nos processos de 
fiscalização abstrata de constitucionalidade (GUSTAVO BINENBOJM, “A 
Nova Jurisdição Constitucional Brasileira”, p. 157/164, 2ª ed., 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
11 
É por tais razões que entendo que a atuação processual 
do “amicus curiae” não deve limitar-se à mera apresentação de 
memoriais ou à prestação eventual de informações que lhe venham a 
ser solicitadas ou, ainda, à produção de sustentações orais perante 
esta Suprema Corte. 
 
Essa visão do problema – que restringisse a extensão 
dos poderes processuais do “colaborador do Tribunal” - culminaria 
por fazer prevalecer, na matéria, uma incompreensível perspectiva 
reducionista, que não pode (nem deve) ser aceita por esta Corte, sob 
pena de total frustração dos altos objetivos políticos, sociais e 
jurídicos visados pelo legislador na positivação da cláusula que, 
agora, admite o formal ingresso do “amicus curiae” no processo de 
fiscalização concentrada de constitucionalidade. 
 
Cumpre permitir, desse modo, ao “amicus curiae”, em 
extensão maior, o exercício de determinados poderes processuais. 
 
Esse 
entendimento 
é 
perfilhado 
por 
autorizado 
magistério doutrinário, cujas lições acentuam a essencialidade da 
participação legitimadora do “amicus curiae” nos processos de 
fiscalização abstrata de constitucionalidade (GUSTAVO BINENBOJM, “A 
Nova Jurisdição Constitucional Brasileira”, p. 157/164, 2ª ed., 
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Voto s/ Preliminar
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
12 
2004, 
Renovar; 
GUILHERME 
PEÑA 
DE 
MORAES, 
“Direito 
Constitucional/Teoria da Constituição”, p. 207/208, item n. 4.10.2.3, 
4ª ed., 2007, Lumen Juris, v.g.), reconhecendo-lhe o direito de 
promover, perante esta Corte Suprema, a pertinente sustentação oral 
(FREDIE DIDIER JR., “Possibilidade de Sustentação Oral do Amicus 
Curiae”, “in” “Revista Dialética de Direito Processual”, vol. 8/33-  
-38, 2003; NELSON NERY JR./ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, “Código de 
Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, p. 1.388, 7ª ed., 
2003, RT; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “Amicus Curiae: a democratização 
do debate nos processos de controle de constitucionalidade”, “in” 
“Direito Federal”, vol. 70/127-138, AJUFE, v.g.), ou, ainda, a 
faculdade de solicitar a realização de exames periciais sobre o objeto 
ou 
sobre 
questões 
derivadas 
do 
litígio 
constitucional, 
ou 
a 
prerrogativa de propor a requisição de informações complementares, bem 
assim a de pedir a convocação de audiências públicas, sem prejuízo, 
como esta Corte já o tem afirmado, do direito de recorrer de decisões 
que recusam o seu ingresso formal no processo de controle normativo 
abstrato. 
 
Cabe observar que o Supremo Tribunal Federal, em assim 
agindo, não só garantirá maior efetividade e atribuirá maior 
legitimidade às suas decisões, mas, sobretudo, valorizará, sob uma 
perspectiva eminentemente pluralística, o sentido essencialmente 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
12 
2004, 
Renovar; 
GUILHERME 
PEÑA 
DE 
MORAES, 
“Direito 
Constitucional/Teoria da Constituição”, p. 207/208, item n. 4.10.2.3, 
4ª ed., 2007, Lumen Juris, v.g.), reconhecendo-lhe o direito de 
promover, perante esta Corte Suprema, a pertinente sustentação oral 
(FREDIE DIDIER JR., “Possibilidade de Sustentação Oral do Amicus 
Curiae”, “in” “Revista Dialética de Direito Processual”, vol. 8/33-  
-38, 2003; NELSON NERY JR./ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, “Código de 
Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, p. 1.388, 7ª ed., 
2003, RT; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “Amicus Curiae: a democratização 
do debate nos processos de controle de constitucionalidade”, “in” 
“Direito Federal”, vol. 70/127-138, AJUFE, v.g.), ou, ainda, a 
faculdade de solicitar a realização de exames periciais sobre o objeto 
ou 
sobre 
questões 
derivadas 
do 
litígio 
constitucional, 
ou 
a 
prerrogativa de propor a requisição de informações complementares, bem 
assim a de pedir a convocação de audiências públicas, sem prejuízo, 
como esta Corte já o tem afirmado, do direito de recorrer de decisões 
que recusam o seu ingresso formal no processo de controle normativo 
abstrato. 
 
Cabe observar que o Supremo Tribunal Federal, em assim 
agindo, não só garantirá maior efetividade e atribuirá maior 
legitimidade às suas decisões, mas, sobretudo, valorizará, sob uma 
perspectiva eminentemente pluralística, o sentido essencialmente 
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Voto s/ Preliminar
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
13 
democrático 
dessa 
participação 
processual, 
enriquecida 
pelos 
elementos de informação e pelo acervo de experiências que o “amicus 
curiae” poderá transmitir à Corte Constitucional, notadamente em um 
processo - como o de controle abstrato de constitucionalidade - cujas 
implicações políticas, sociais, econômicas, jurídicas e culturais são 
de 
irrecusável 
importância, 
de 
indiscutível 
magnitude 
e 
de 
inquestionável significação para a vida do País e a de seus cidadãos. 
 
Como anteriormente salientado, o “amicus curiae” pode 
recorrer da decisão denegatória de seu ingresso formal no processo de 
controle abstrato, não podendo, contudo, segundo jurisprudência ainda 
prevalecente nesta Corte, impugnar as demais decisões proferidas em 
sede de fiscalização concentrada (ADI 2.359-ED-AgR/ES, Rel. Min. EROS 
GRAU – ADI 3.105-ED/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – ADI 3.934-ED-AgR/DF, 
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): 
 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ‘AMICUS CURIAE’. AUSÊNCIA DE 
LEGITIMIDADE. (...). 
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é 
assente quanto ao não-cabimento de recursos interpostos 
por terceiros estranhos à relação processual nos 
processos objetivos de controle de constitucionalidade. 
2. Exceção apenas para impugnar decisão de não-  
-admissibilidade de sua intervenção nos autos. 
3. Precedentes. 
4. Embargos de declaração não conhecidos.” 
(ADI 3.615-ED/PB, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
13 
democrático 
dessa 
participação 
processual, 
enriquecida 
pelos 
elementos de informação e pelo acervo de experiências que o “amicus 
curiae” poderá transmitir à Corte Constitucional, notadamente em um 
processo - como o de controle abstrato de constitucionalidade - cujas 
implicações políticas, sociais, econômicas, jurídicas e culturais são 
de 
irrecusável 
importância, 
de 
indiscutível 
magnitude 
e 
de 
inquestionável significação para a vida do País e a de seus cidadãos. 
 
Como anteriormente salientado, o “amicus curiae” pode 
recorrer da decisão denegatória de seu ingresso formal no processo de 
controle abstrato, não podendo, contudo, segundo jurisprudência ainda 
prevalecente nesta Corte, impugnar as demais decisões proferidas em 
sede de fiscalização concentrada (ADI 2.359-ED-AgR/ES, Rel. Min. EROS 
GRAU – ADI 3.105-ED/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – ADI 3.934-ED-AgR/DF, 
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): 
 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ‘AMICUS CURIAE’. AUSÊNCIA DE 
LEGITIMIDADE. (...). 
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é 
assente quanto ao não-cabimento de recursos interpostos 
por terceiros estranhos à relação processual nos 
processos objetivos de controle de constitucionalidade. 
2. Exceção apenas para impugnar decisão de não-  
-admissibilidade de sua intervenção nos autos. 
3. Precedentes. 
4. Embargos de declaração não conhecidos.” 
(ADI 3.615-ED/PB, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) 
 
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Voto s/ Preliminar
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
14 
É certo, no entanto, que há autores eminentes, como o 
ilustre Professor GUSTAVO BINENBOJM (“Temas de Direito Administrativo 
e Constitucional”, p. 182/187, 2008, Renovar), que sustentam a 
possibilidade de o “amicus curiae” poder impugnar, em sede recursal, 
qualquer decisão proferida na causa em que tenha sido formalmente 
admitido, como se vê do fragmento a seguir reproduzido: 
 
“Como se vê, muito mais que um mero colaborador 
informal, o ‘amicus curiae’, tal como disciplinado pela 
Lei nº 9.868/99, intervém nos autos do processo da ação 
direta, passando a integrar a relação processual na 
condição de ‘terceiro especial’. 
Assim, a primeira prerrogativa processual que se 
reconhece ao ‘amicus curiae’ é a de apresentar 
manifestação escrita sobre as questões de seu interesse 
atinentes à ação direta em curso, que será junta aos 
autos do processo. (...). 
Mas os poderes processuais do ‘amicus curiae’ não 
se cingem à apresentação de razões escritas. 
No que toca à possibilidade de realização de 
sustentação oral, pelo patrono do ‘amicus curiae’, o 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
recentemente 
reviu 
seu 
posicionamento anterior, passando a admiti-la. (...). 
................................................... 
Consignadas, assim, as faculdades de o ‘amicus 
curiae’ 
manifestar-se 
por 
escrito 
ou 
oralmente, 
resta  examinar a possibilidade de o ‘amicus curiae’ 
insurgir-se contra as decisões proferidas no curso e ao 
final da ação direta, através dos recursos cabíveis. 
Cumpre, em primeiro lugar, examinar a possibilidade 
de o postulante a ‘amicus curiae’ se insurgir, pela via 
recursal própria, contra a decisão do relator que não o 
admite no feito em tal qualidade. (...). 
................................................... 
Resta, ainda, indagar da possibilidade de o ‘amicus 
curiae’ recorrer das demais decisões - interlocutórias 
e final - proferidas nos autos da ação direta. 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
14 
É certo, no entanto, que há autores eminentes, como o 
ilustre Professor GUSTAVO BINENBOJM (“Temas de Direito Administrativo 
e Constitucional”, p. 182/187, 2008, Renovar), que sustentam a 
possibilidade de o “amicus curiae” poder impugnar, em sede recursal, 
qualquer decisão proferida na causa em que tenha sido formalmente 
admitido, como se vê do fragmento a seguir reproduzido: 
 
“Como se vê, muito mais que um mero colaborador 
informal, o ‘amicus curiae’, tal como disciplinado pela 
Lei nº 9.868/99, intervém nos autos do processo da ação 
direta, passando a integrar a relação processual na 
condição de ‘terceiro especial’. 
Assim, a primeira prerrogativa processual que se 
reconhece ao ‘amicus curiae’ é a de apresentar 
manifestação escrita sobre as questões de seu interesse 
atinentes à ação direta em curso, que será junta aos 
autos do processo. (...). 
Mas os poderes processuais do ‘amicus curiae’ não 
se cingem à apresentação de razões escritas. 
No que toca à possibilidade de realização de 
sustentação oral, pelo patrono do ‘amicus curiae’, o 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
recentemente 
reviu 
seu 
posicionamento anterior, passando a admiti-la. (...). 
................................................... 
Consignadas, assim, as faculdades de o ‘amicus 
curiae’ 
manifestar-se 
por 
escrito 
ou 
oralmente, 
resta  examinar a possibilidade de o ‘amicus curiae’ 
insurgir-se contra as decisões proferidas no curso e ao 
final da ação direta, através dos recursos cabíveis. 
Cumpre, em primeiro lugar, examinar a possibilidade 
de o postulante a ‘amicus curiae’ se insurgir, pela via 
recursal própria, contra a decisão do relator que não o 
admite no feito em tal qualidade. (...). 
................................................... 
Resta, ainda, indagar da possibilidade de o ‘amicus 
curiae’ recorrer das demais decisões - interlocutórias 
e final - proferidas nos autos da ação direta. 
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Voto s/ Preliminar
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
15 
O art. 499 do Código de Processo Civil assegura 
legitimidade recursal ao Ministério Público e ao 
‘terceiro’ prejudicado. Reconhecendo, hoje, a doutrina 
e a jurisprudência, a natureza jurídica de ‘terceiro 
especial’ ao ‘amicus curiae’, não há como se lhe negar 
a legitimidade recursal para manifestar sua insurgência 
contra as decisões que não acolherem seus argumentos. 
Ensina 
Sérgio 
Bermudes 
que 
a 
finalidade 
dos 
recursos é a de proporcionar o ‘aperfeiçoamento das 
decisões judiciais.’ Assim, não há motivo lógico para 
que, ao ‘amicus curiae’, seja assegurado o direito de 
apresentar seus argumentos, por escrito e oralmente, 
perante o Tribunal e, como desdobramento natural, não 
possa se insurgir contra as decisões que contrariem 
tais argumentos, por meio dos recursos cabíveis. É 
evidente 
que, 
em 
sede 
de 
controle 
de 
constitucionalidade, tal aperfeiçoamento se torna ainda 
mais desejável. De fato, diante do impacto e da 
repercussão política, econômica e social de uma decisão 
declaratória de inconstitucionalidade, é ainda maior o 
interesse do Estado-Jurisdição e da sociedade como um 
todo no sentido de que as decisões sejam submetidas ao 
mais rígido escrutínio. 
A referência ao ‘terceiro’ do art. 499 do Código de 
Processo Civil ‘designa o estranho ao processo, titular 
da relação jurídica atingida (ainda que por via 
reflexa) pela sentença’. É evidente que as entidades e 
órgãos que eventualmente venham a figurar como ‘amicus 
curiae’ podem sofrer impactos diretos em razão da 
decisão em controle abstrato, podendo, até mesmo, 
perder direitos antes reconhecidos pela lei atacada. 
Dessa forma, o ‘amicus curiae’ é titular de um direito 
passível de ser atingido - ao menos potencialmente - por 
acórdão declaratório de inconstitucionalidade, possuindo, 
assim, legitimidade recursal como terceiro interessado, 
aplicando-se, analogicamente, o art. 499 do CPC. 
Deve-se destacar, todavia, que, mesmo a se entender 
que não haja, num caso qualquer, impacto ‘direto’ sobre 
direito 
subjetivo 
do 
‘amicus 
curiae’, 
haverá 
legitimidade recursal deste, pois, para que seja o 
terceiro apto a recorrer, ‘basta que a sua esfera 
jurídica seja atingida pela decisão, embora por via 
reflexa’, o que, evidentemente, sempre ocorrerá. 
Ademais, é interessante notar que a participação do 
‘amicus curiae’, que já era aceita antes mesmo do advento 
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15 
O art. 499 do Código de Processo Civil assegura 
legitimidade recursal ao Ministério Público e ao 
‘terceiro’ prejudicado. Reconhecendo, hoje, a doutrina 
e a jurisprudência, a natureza jurídica de ‘terceiro 
especial’ ao ‘amicus curiae’, não há como se lhe negar 
a legitimidade recursal para manifestar sua insurgência 
contra as decisões que não acolherem seus argumentos. 
Ensina 
Sérgio 
Bermudes 
que 
a 
finalidade 
dos 
recursos é a de proporcionar o ‘aperfeiçoamento das 
decisões judiciais.’ Assim, não há motivo lógico para 
que, ao ‘amicus curiae’, seja assegurado o direito de 
apresentar seus argumentos, por escrito e oralmente, 
perante o Tribunal e, como desdobramento natural, não 
possa se insurgir contra as decisões que contrariem 
tais argumentos, por meio dos recursos cabíveis. É 
evidente 
que, 
em 
sede 
de 
controle 
de 
constitucionalidade, tal aperfeiçoamento se torna ainda 
mais desejável. De fato, diante do impacto e da 
repercussão política, econômica e social de uma decisão 
declaratória de inconstitucionalidade, é ainda maior o 
interesse do Estado-Jurisdição e da sociedade como um 
todo no sentido de que as decisões sejam submetidas ao 
mais rígido escrutínio. 
A referência ao ‘terceiro’ do art. 499 do Código de 
Processo Civil ‘designa o estranho ao processo, titular 
da relação jurídica atingida (ainda que por via 
reflexa) pela sentença’. É evidente que as entidades e 
órgãos que eventualmente venham a figurar como ‘amicus 
curiae’ podem sofrer impactos diretos em razão da 
decisão em controle abstrato, podendo, até mesmo, 
perder direitos antes reconhecidos pela lei atacada. 
Dessa forma, o ‘amicus curiae’ é titular de um direito 
passível de ser atingido - ao menos potencialmente - por 
acórdão declaratório de inconstitucionalidade, possuindo, 
assim, legitimidade recursal como terceiro interessado, 
aplicando-se, analogicamente, o art. 499 do CPC. 
Deve-se destacar, todavia, que, mesmo a se entender 
que não haja, num caso qualquer, impacto ‘direto’ sobre 
direito 
subjetivo 
do 
‘amicus 
curiae’, 
haverá 
legitimidade recursal deste, pois, para que seja o 
terceiro apto a recorrer, ‘basta que a sua esfera 
jurídica seja atingida pela decisão, embora por via 
reflexa’, o que, evidentemente, sempre ocorrerá. 
Ademais, é interessante notar que a participação do 
‘amicus curiae’, que já era aceita antes mesmo do advento 
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Voto s/ Preliminar
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
16 
da Lei 9.868/99, é, fundamentalmente, uma decorrência do 
princípio democrático. Pode-se dizer, assim, que a 
intervenção do ‘amicus curiae’, ‘com os meios e recursos 
próprios assegurados aos terceiros em geral’, representa 
garantia 
do 
exercício 
democrático 
da 
jurisdição 
constitucional. Em síntese, a intervenção do ‘amicus 
curiae’ constitui uma das múltiplas faces da garantia do 
acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) no âmbito de um 
Estado Democrático de Direito (CF, art. 1°). 
................................................... 
Por derradeiro, além das prerrogativas processuais 
até aqui mencionadas, poderá o ‘amicus curiae’ suscitar, 
perante 
o 
relator, 
‘a 
adoção 
das 
providências 
instrutórias’ previstas no art. 9º, §§ 1º, 2º e 3º, da 
Lei nº 9.868/99. Confira-se o teor do dispositivo, 
‘verbis’: 
 
‘Art. 9º Vencidos os prazos do artigo anterior, 
o relator lançará o relatório, com cópia a todos os 
Ministros, e pedirá dia para julgamento. 
§ 1º Em caso de necessidade de esclarecimento 
de matéria ou circunstância de fato ou de notória 
insuficiência das informações existentes nos autos, 
poderá o relator requisitar informações adicionais, 
designar perito ou comissão de peritos para que 
emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, 
em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas 
com experiência e autoridade na matéria. 
§ 
2º 
O 
relator 
poderá, 
ainda, 
solicitar 
informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais 
federais e aos Tribunais estaduais acerca da 
aplicação da norma impugnada no âmbito de sua 
jurisdição. 
§ 3º As informações, perícias e audiências a 
que se referem os parágrafos anteriores serão 
realizadas no prazo de trinta dias, contado da 
solicitação do relator.’ 
 
A dicção do dispositivo é clara: ‘poderá’ o relator 
adotar 
uma 
ou 
algumas 
de 
tais 
providências 
instrutórias, ‘de ofício’, previamente ao julgamento 
final da ação. Ora, se o relator pode ‘ex officio’ 
determinar 
quaisquer 
daquelas 
providências, 
os 
interessados admitidos nos autos - representante, 
representados, Advogado-Geral da União, Procurador-  
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16 
da Lei 9.868/99, é, fundamentalmente, uma decorrência do 
princípio democrático. Pode-se dizer, assim, que a 
intervenção do ‘amicus curiae’, ‘com os meios e recursos 
próprios assegurados aos terceiros em geral’, representa 
garantia 
do 
exercício 
democrático 
da 
jurisdição 
constitucional. Em síntese, a intervenção do ‘amicus 
curiae’ constitui uma das múltiplas faces da garantia do 
acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) no âmbito de um 
Estado Democrático de Direito (CF, art. 1°). 
................................................... 
Por derradeiro, além das prerrogativas processuais 
até aqui mencionadas, poderá o ‘amicus curiae’ suscitar, 
perante 
o 
relator, 
‘a 
adoção 
das 
providências 
instrutórias’ previstas no art. 9º, §§ 1º, 2º e 3º, da 
Lei nº 9.868/99. Confira-se o teor do dispositivo, 
‘verbis’: 
 
‘Art. 9º Vencidos os prazos do artigo anterior, 
o relator lançará o relatório, com cópia a todos os 
Ministros, e pedirá dia para julgamento. 
§ 1º Em caso de necessidade de esclarecimento 
de matéria ou circunstância de fato ou de notória 
insuficiência das informações existentes nos autos, 
poderá o relator requisitar informações adicionais, 
designar perito ou comissão de peritos para que 
emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, 
em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas 
com experiência e autoridade na matéria. 
§ 
2º 
O 
relator 
poderá, 
ainda, 
solicitar 
informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais 
federais e aos Tribunais estaduais acerca da 
aplicação da norma impugnada no âmbito de sua 
jurisdição. 
§ 3º As informações, perícias e audiências a 
que se referem os parágrafos anteriores serão 
realizadas no prazo de trinta dias, contado da 
solicitação do relator.’ 
 
A dicção do dispositivo é clara: ‘poderá’ o relator 
adotar 
uma 
ou 
algumas 
de 
tais 
providências 
instrutórias, ‘de ofício’, previamente ao julgamento 
final da ação. Ora, se o relator pode ‘ex officio’ 
determinar 
quaisquer 
daquelas 
providências, 
os 
interessados admitidos nos autos - representante, 
representados, Advogado-Geral da União, Procurador-  
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Voto s/ Preliminar
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
17 
-Geral do Estado, Ministério Público, ‘amicus curiae’ - 
poderão, a qualquer tempo antes do julgamento, requerer 
a sua adoção. O ‘amicus curiae’ recebe o feito no 
estado em que se encontra quando de sua admissão; não 
havendo se iniciado, ainda, o julgamento final da 
causa, poderá ele requerer as providências instrutórias 
que lhe parecerem relevantes para o deslinde da questão 
constitucional.” (grifei) 
 
Observo, no entanto, que a ABESUP, formalmente admitida 
como “amicus curiae”, busca, com os pleitos anteriormente referidos, 
ampliar o conteúdo material do pedido, do único pedido, formulado pela 
douta Procuradoria-Geral da República, procedendo, assim, de modo 
incompatível com a sua posição jurídica na presente relação processual, 
eis que, embora sequer ostentando qualidade para fazer instaurar o 
processo de controle abstrato, por ausência de legitimação ativa (CF, 
art. 103, IX, c/c o art. 2º, I, da Lei nº 9.882/99), inovou o objeto 
da demanda, como se fora verdadeiro litisconsorte ativo (e não 
terceiro interessado ou especial), dilatando-lhe, tematicamente, a 
esfera 
de 
sua 
abrangência, 
o 
que 
se 
revela 
processualmente 
inadmissível, sob pena de romper-se a própria estabilidade da 
relação processual objetiva que se consolidou, no caso, com a 
impugnação ao pedido feita pelo ora argüido. 
 
Vale referir, no ponto, a manifestação apresentada pelo 
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, também 
formalmente admitido como “amicus curiae”, cujo teor bem revela a 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
17 
-Geral do Estado, Ministério Público, ‘amicus curiae’ - 
poderão, a qualquer tempo antes do julgamento, requerer 
a sua adoção. O ‘amicus curiae’ recebe o feito no 
estado em que se encontra quando de sua admissão; não 
havendo se iniciado, ainda, o julgamento final da 
causa, poderá ele requerer as providências instrutórias 
que lhe parecerem relevantes para o deslinde da questão 
constitucional.” (grifei) 
 
Observo, no entanto, que a ABESUP, formalmente admitida 
como “amicus curiae”, busca, com os pleitos anteriormente referidos, 
ampliar o conteúdo material do pedido, do único pedido, formulado pela 
douta Procuradoria-Geral da República, procedendo, assim, de modo 
incompatível com a sua posição jurídica na presente relação processual, 
eis que, embora sequer ostentando qualidade para fazer instaurar o 
processo de controle abstrato, por ausência de legitimação ativa (CF, 
art. 103, IX, c/c o art. 2º, I, da Lei nº 9.882/99), inovou o objeto 
da demanda, como se fora verdadeiro litisconsorte ativo (e não 
terceiro interessado ou especial), dilatando-lhe, tematicamente, a 
esfera 
de 
sua 
abrangência, 
o 
que 
se 
revela 
processualmente 
inadmissível, sob pena de romper-se a própria estabilidade da 
relação processual objetiva que se consolidou, no caso, com a 
impugnação ao pedido feita pelo ora argüido. 
 
Vale referir, no ponto, a manifestação apresentada pelo 
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, também 
formalmente admitido como “amicus curiae”, cujo teor bem revela a 
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Voto s/ Preliminar
 
 
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18 
sua correta percepção do objeto da presente ação constitucional, tal 
como foi ele delineado, de modo claro e preciso, pela douta 
Procuradoria-Geral da República (fls. 718/719): 
 
“O objeto desta ADPF não se confunde com o objeto 
das reuniões ou manifestações que, sob contínua ameaça 
de repressão do Poder Público, justificaram a presente 
medida. As políticas públicas envolvidas no debate em 
torno da ‘cannabis sativa’ como substância de uso 
proscrito no Brasil (políticas criminais e de saúde) 
estão à margem da discussão, nesta via. 
A temática jurídica submetida à apreciação desse 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
situa-se 
em 
domínios 
normativos superiores, de feição constitucional; mais 
precisamente, no âmbito das liberdades individuais: 
estão em pauta os direitos fundamentais de reunião e de 
manifestação, 
enquanto 
projeções 
da 
liberdade 
de 
expressão, em cujo núcleo essencial incluem-se as 
faculdades de protesto e de reivindicação, pressupostos 
de uma sociedade livre, aberta e pluralista. 
Nessa 
perspectiva, 
as 
manifestações 
que, 
sob 
ilegítima expansão normativa dos limites do art. 287 do 
Código Penal, vêm sofrendo censura estatal poderiam ter 
por conteúdo matérias reivindicatórias as mais diversas 
(‘v.g.’, a descriminalização do aborto, da eutanásia ou 
de qualquer outra conduta incriminada sobre a qual a 
sociedade esteja dividida); ainda assim, o objeto da 
ADPF persistiria o mesmo. 
É preciso, outrossim, que fique claro: a proteção 
judicial ora postulada não contempla – e nem poderia 
fazê-lo 
– 
a 
criação 
de 
um 
espaço 
público 
circunstancialmente 
imune 
à 
ação 
fiscalizatória 
ordinária do Estado; menos ainda se propugna que, no 
exercício 
das 
liberdades 
ora 
reivindicadas, 
manifestantes possam incorrer em ilicitude de qualquer 
espécie, como, por exemplo, consumir drogas. O espectro 
de liberdade que se objetiva ver assegurado é aquele 
inerente – portanto, adequado e necessário – aos 
direitos fundamentais implicados, sem que daí decorra 
implícita permissão à prática de conduta que se possa 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
18 
sua correta percepção do objeto da presente ação constitucional, tal 
como foi ele delineado, de modo claro e preciso, pela douta 
Procuradoria-Geral da República (fls. 718/719): 
 
“O objeto desta ADPF não se confunde com o objeto 
das reuniões ou manifestações que, sob contínua ameaça 
de repressão do Poder Público, justificaram a presente 
medida. As políticas públicas envolvidas no debate em 
torno da ‘cannabis sativa’ como substância de uso 
proscrito no Brasil (políticas criminais e de saúde) 
estão à margem da discussão, nesta via. 
A temática jurídica submetida à apreciação desse 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
situa-se 
em 
domínios 
normativos superiores, de feição constitucional; mais 
precisamente, no âmbito das liberdades individuais: 
estão em pauta os direitos fundamentais de reunião e de 
manifestação, 
enquanto 
projeções 
da 
liberdade 
de 
expressão, em cujo núcleo essencial incluem-se as 
faculdades de protesto e de reivindicação, pressupostos 
de uma sociedade livre, aberta e pluralista. 
Nessa 
perspectiva, 
as 
manifestações 
que, 
sob 
ilegítima expansão normativa dos limites do art. 287 do 
Código Penal, vêm sofrendo censura estatal poderiam ter 
por conteúdo matérias reivindicatórias as mais diversas 
(‘v.g.’, a descriminalização do aborto, da eutanásia ou 
de qualquer outra conduta incriminada sobre a qual a 
sociedade esteja dividida); ainda assim, o objeto da 
ADPF persistiria o mesmo. 
É preciso, outrossim, que fique claro: a proteção 
judicial ora postulada não contempla – e nem poderia 
fazê-lo 
– 
a 
criação 
de 
um 
espaço 
público 
circunstancialmente 
imune 
à 
ação 
fiscalizatória 
ordinária do Estado; menos ainda se propugna que, no 
exercício 
das 
liberdades 
ora 
reivindicadas, 
manifestantes possam incorrer em ilicitude de qualquer 
espécie, como, por exemplo, consumir drogas. O espectro 
de liberdade que se objetiva ver assegurado é aquele 
inerente – portanto, adequado e necessário – aos 
direitos fundamentais implicados, sem que daí decorra 
implícita permissão à prática de conduta que se possa 
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Voto s/ Preliminar
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
19 
traduzir em violação às normas integradoras do Direito 
em vigor.” (grifei) 
 
II. O uso ritual de plantas alucinógenas e de drogas 
ilícitas em celebrações litúrgicas 
 
Não desconheço, no entanto, Senhor Presidente, o relevo 
das questões suscitadas pela Associação Brasileira de Estudos 
Sociais do Uso de Psicoativos – ABESUP e que se referem, dentre 
outros 
temas, 
ao 
uso 
cerimonial 
de 
plantas 
e 
substâncias 
alucinógenas 
ou 
psicoativas 
nas 
celebrações 
litúrgicas, 
“na 
qualidade de sacramento inerente ao ritual”, como expressamente 
salientado por esse mesmo “amicus curiae”. 
 
É claro que esse tema, intimamente conexo ao postulado 
fundamental da liberdade religiosa, considerada esta em suas 
múltiplas 
projeções, 
como 
aquela 
que 
compreende 
a 
proteção 
constitucional das manifestações litúrgicas (CF, art. 5º, inciso VI, 
“in fine”), poderá constituir objeto de eventual processo de controle 
abstrato, instaurável por quem disponha de qualidade para agir. 
 
Cumpre referir, no entanto, ainda que para efeito de 
mero registro, que, no Brasil, esse tema – envolvendo o uso ritual, 
em celebração litúrgica, no contexto de cerimônia religiosa (como as 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
19 
traduzir em violação às normas integradoras do Direito 
em vigor.” (grifei) 
 
II. O uso ritual de plantas alucinógenas e de drogas 
ilícitas em celebrações litúrgicas 
 
Não desconheço, no entanto, Senhor Presidente, o relevo 
das questões suscitadas pela Associação Brasileira de Estudos 
Sociais do Uso de Psicoativos – ABESUP e que se referem, dentre 
outros 
temas, 
ao 
uso 
cerimonial 
de 
plantas 
e 
substâncias 
alucinógenas 
ou 
psicoativas 
nas 
celebrações 
litúrgicas, 
“na 
qualidade de sacramento inerente ao ritual”, como expressamente 
salientado por esse mesmo “amicus curiae”. 
 
É claro que esse tema, intimamente conexo ao postulado 
fundamental da liberdade religiosa, considerada esta em suas 
múltiplas 
projeções, 
como 
aquela 
que 
compreende 
a 
proteção 
constitucional das manifestações litúrgicas (CF, art. 5º, inciso VI, 
“in fine”), poderá constituir objeto de eventual processo de controle 
abstrato, instaurável por quem disponha de qualidade para agir. 
 
Cumpre referir, no entanto, ainda que para efeito de 
mero registro, que, no Brasil, esse tema – envolvendo o uso ritual, 
em celebração litúrgica, no contexto de cerimônia religiosa (como as 
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Voto s/ Preliminar
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
20 
do Santo Daime, União do Vegetal e Barquinha), da Ayahuasca ou 
Huasca (bebida com efeitos psicoativos) – constituiu objeto de 
apreciação pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, que 
considerou legítima a utilização religiosa de tal substância, 
havendo estabelecido, em ato próprio, que o “seu uso é restrito a 
rituais religiosos, em locais autorizados pelas respectivas direções 
das entidades usuárias, vedado o seu uso associado a substâncias 
psicoativas ilícitas” (Resolução CONAD nº 1/2010). 
 
A Resolução em causa, ao assim definir o tema, preserva 
a liberdade religiosa, cujo conteúdo material compreende, na 
abrangência de seu amplo significado, dentre outras prerrogativas 
essenciais, a liberdade de crença (que traduz uma das projeções da 
liberdade de consciência), a liberdade de culto, a liberdade de 
organização religiosa, a liberdade de elaboração de um “corpus” 
doutrinário e a liberdade contra a interferência do Estado, que 
representam valores intrinsecamente vinculados e necessários à 
própria configuração da idéia de democracia, cuja noção se alimenta, 
continuamente, dentre outros fatores relevantes, do respeito ao 
pluralismo. 
 
Cabe ressaltar, neste ponto, que a matéria veiculada 
nessa proposta da ABESUP, embora não componha nem se inclua no 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
20 
do Santo Daime, União do Vegetal e Barquinha), da Ayahuasca ou 
Huasca (bebida com efeitos psicoativos) – constituiu objeto de 
apreciação pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, que 
considerou legítima a utilização religiosa de tal substância, 
havendo estabelecido, em ato próprio, que o “seu uso é restrito a 
rituais religiosos, em locais autorizados pelas respectivas direções 
das entidades usuárias, vedado o seu uso associado a substâncias 
psicoativas ilícitas” (Resolução CONAD nº 1/2010). 
 
A Resolução em causa, ao assim definir o tema, preserva 
a liberdade religiosa, cujo conteúdo material compreende, na 
abrangência de seu amplo significado, dentre outras prerrogativas 
essenciais, a liberdade de crença (que traduz uma das projeções da 
liberdade de consciência), a liberdade de culto, a liberdade de 
organização religiosa, a liberdade de elaboração de um “corpus” 
doutrinário e a liberdade contra a interferência do Estado, que 
representam valores intrinsecamente vinculados e necessários à 
própria configuração da idéia de democracia, cuja noção se alimenta, 
continuamente, dentre outros fatores relevantes, do respeito ao 
pluralismo. 
 
Cabe ressaltar, neste ponto, que a matéria veiculada 
nessa proposta da ABESUP, embora não componha nem se inclua no 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 198

Voto s/ Preliminar
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
21 
objeto da presente demanda, parece haver sensibilizado, já em 1971, 
a comunidade internacional, pois a Convenção de Viena sobre 
Substâncias 
Psicotrópicas, 
assinada 
pelo 
Brasil, 
na 
capital 
austríaca, em 1971, formalmente incorporada ao ordenamento positivo 
nacional (Decreto nº 79.388/77), admitiu a possibilidade, desde que 
oferecida a pertinente “reserva” (faculdade não utilizada por nosso 
País), de utilização lícita de “plantas silvestres que contenham 
substâncias psicotrópicas (...) em rituais mágicos e religiosos 
(...)” (Artigo 32, n. 4). 
 
É interessante acentuar, por oportuno, considerado o 
que estabelece a Convenção de Viena, que o Estado brasileiro, ao 
editar a sua nova Lei de Drogas, embora não havendo manifestado, 
formalmente, qualquer reserva ao Artigo 32, n. 4, do texto 
convencional, excluiu, assim mesmo, da norma de proibição inscrita 
em referido diploma legal, o uso ritual de plantas alucinógenas em 
celebrações religiosas, desde que obtida, para tanto, autorização 
legal ou regulamentar, como resulta claro do art. 2º, “caput”, da 
Lei nº 11.343/2006, que assim dispõe: 
 
“Art. 2º. Ficam proibidas, em todo o território 
nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a 
colheita e a exploração de vegetais e substratos dos 
quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, 
ressalvada 
a 
hipótese 
de 
autorização 
legal 
ou 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
21 
objeto da presente demanda, parece haver sensibilizado, já em 1971, 
a comunidade internacional, pois a Convenção de Viena sobre 
Substâncias 
Psicotrópicas, 
assinada 
pelo 
Brasil, 
na 
capital 
austríaca, em 1971, formalmente incorporada ao ordenamento positivo 
nacional (Decreto nº 79.388/77), admitiu a possibilidade, desde que 
oferecida a pertinente “reserva” (faculdade não utilizada por nosso 
País), de utilização lícita de “plantas silvestres que contenham 
substâncias psicotrópicas (...) em rituais mágicos e religiosos 
(...)” (Artigo 32, n. 4). 
 
É interessante acentuar, por oportuno, considerado o 
que estabelece a Convenção de Viena, que o Estado brasileiro, ao 
editar a sua nova Lei de Drogas, embora não havendo manifestado, 
formalmente, qualquer reserva ao Artigo 32, n. 4, do texto 
convencional, excluiu, assim mesmo, da norma de proibição inscrita 
em referido diploma legal, o uso ritual de plantas alucinógenas em 
celebrações religiosas, desde que obtida, para tanto, autorização 
legal ou regulamentar, como resulta claro do art. 2º, “caput”, da 
Lei nº 11.343/2006, que assim dispõe: 
 
“Art. 2º. Ficam proibidas, em todo o território 
nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a 
colheita e a exploração de vegetais e substratos dos 
quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, 
ressalvada 
a 
hipótese 
de 
autorização 
legal 
ou 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 198

Voto s/ Preliminar
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
22 
regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de 
Viena, 
das 
Nações 
Unidas, 
sobre 
Substâncias 
Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso 
estritamente ritualístico-religioso.” (grifei) 
 
O exame do preceito legal ora reproduzido revela que se 
trata de expressiva inovação introduzida em nosso sistema de direito 
positivo, pois reflete a preocupação do Poder Público em respeitar a 
liberdade religiosa e, notadamente, em manter incólumes os rituais e 
as celebrações litúrgicas de qualquer denominação confessional, em 
ordem a excluir a possibilidade de intervenção repressiva do Estado 
motivada por atos que, registrados durante o culto, possam culminar 
em utilização cerimonial de bebidas ou de plantas alucinógenas cujo 
consumo seja dogmaticamente qualificado como prática essencial, em 
termos espirituais, segundo os cânones e as concepções teológicas 
formulados com apoio no corpo doutrinário que dá sustentação teórica 
a uma particular comunidade de fiéis. 
 
Observo, a título de mera ilustração, que a Suprema 
Corte dos Estados Unidos da América, em 2006, no julgamento do 
caso “Gonzales v. O Centro Espírita Beneficente União do Vegetal” 
(546 U.S. 418), que se referia à utilização ritual da Ayahuasca 
pelos seguidores do Centro Espírita Beneficente União do Vegetal, 
entidade religiosa fundada no Brasil, com representação no Estado do 
Novo México (EUA), proferiu decisão unânime (8 x 0) que reconheceu, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
22 
regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de 
Viena, 
das 
Nações 
Unidas, 
sobre 
Substâncias 
Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso 
estritamente ritualístico-religioso.” (grifei) 
 
O exame do preceito legal ora reproduzido revela que se 
trata de expressiva inovação introduzida em nosso sistema de direito 
positivo, pois reflete a preocupação do Poder Público em respeitar a 
liberdade religiosa e, notadamente, em manter incólumes os rituais e 
as celebrações litúrgicas de qualquer denominação confessional, em 
ordem a excluir a possibilidade de intervenção repressiva do Estado 
motivada por atos que, registrados durante o culto, possam culminar 
em utilização cerimonial de bebidas ou de plantas alucinógenas cujo 
consumo seja dogmaticamente qualificado como prática essencial, em 
termos espirituais, segundo os cânones e as concepções teológicas 
formulados com apoio no corpo doutrinário que dá sustentação teórica 
a uma particular comunidade de fiéis. 
 
Observo, a título de mera ilustração, que a Suprema 
Corte dos Estados Unidos da América, em 2006, no julgamento do 
caso “Gonzales v. O Centro Espírita Beneficente União do Vegetal” 
(546 U.S. 418), que se referia à utilização ritual da Ayahuasca 
pelos seguidores do Centro Espírita Beneficente União do Vegetal, 
entidade religiosa fundada no Brasil, com representação no Estado do 
Novo México (EUA), proferiu decisão unânime (8 x 0) que reconheceu, 
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Voto s/ Preliminar
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
23 
no contexto do direito fundamental à liberdade religiosa, a 
possibilidade do uso litúrgico de referida bebida (“sacramental 
tea”), 
não 
obstante 
identificada 
por 
seus 
notórios 
efeitos 
psicoativos, afastando a incidência, nesse caso específico, de 
estatutos federais norte-americanos, como o “Religious Freedom 
Restoration Act (RFRA)”. 
 
Tal discussão, porém, embora proposta pela ABESUP (que, 
para tanto, ampliou, indevidamente, o objeto da presente demanda), 
não está em causa neste processo, como enfatizado em passagem 
anterior deste voto, não tendo pertinência, portanto, na presente 
sede processual. 
 
Há de se reconhecer, ainda, a inadequação do “habeas 
corpus” para o fim postulado pela ABESUP, eis que impetrado, na 
espécie, em caráter abstrato, sem vinculação concreta a um caso 
específico, objetivando garantir a ausência de repressão estatal, 
por efeito do pretendido reconhecimento, mediante decisão desta 
Suprema Corte, da atipicidade penal de determinadas condutas, tais 
como o cultivo doméstico, o porte de pequena quantidade e o uso, em 
âmbito privado, da maconha; a utilização de referida substância para 
fins medicinais, inclusive para efeito de realização de pesquisas 
médicas (o que, aparentemente, já se acha previsto no art. 2º, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
23 
no contexto do direito fundamental à liberdade religiosa, a 
possibilidade do uso litúrgico de referida bebida (“sacramental 
tea”), 
não 
obstante 
identificada 
por 
seus 
notórios 
efeitos 
psicoativos, afastando a incidência, nesse caso específico, de 
estatutos federais norte-americanos, como o “Religious Freedom 
Restoration Act (RFRA)”. 
 
Tal discussão, porém, embora proposta pela ABESUP (que, 
para tanto, ampliou, indevidamente, o objeto da presente demanda), 
não está em causa neste processo, como enfatizado em passagem 
anterior deste voto, não tendo pertinência, portanto, na presente 
sede processual. 
 
Há de se reconhecer, ainda, a inadequação do “habeas 
corpus” para o fim postulado pela ABESUP, eis que impetrado, na 
espécie, em caráter abstrato, sem vinculação concreta a um caso 
específico, objetivando garantir a ausência de repressão estatal, 
por efeito do pretendido reconhecimento, mediante decisão desta 
Suprema Corte, da atipicidade penal de determinadas condutas, tais 
como o cultivo doméstico, o porte de pequena quantidade e o uso, em 
âmbito privado, da maconha; a utilização de referida substância para 
fins medicinais, inclusive para efeito de realização de pesquisas 
médicas (o que, aparentemente, já se acha previsto no art. 2º, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 198

Voto s/ Preliminar
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
24 
parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006); o uso ritual da maconha em 
celebrações litúrgicas; a utilização da substância canábica para 
fins econômicos, admitidos, quanto a ela, o plantio, a exportação e 
importação, a distribuição ou a venda de insumos ou de produtos dela 
oriundos, sem qualquer vinculação ao consumo da planta propriamente 
dito. 
 
Cumpre rememorar, neste ponto, que a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal tem advertido, presente tal contexto, em 
que se evidencia a absoluta indeterminação subjetiva dos pacientes, 
com ausência de uma dada e específica situação concreta, que não se 
revela pertinente o remédio constitucional do “habeas corpus”, 
quando utilizado, como sucede na espécie, sem que se demonstre a 
real configuração de ofensa imediata, atual ou iminente, ao direito 
de ir, vir e permanecer de pessoas efetivamente submetidas a atos de 
injusto constrangimento (RTJ 135/593, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – 
RTJ 136/1226, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 142/896, Rel. Min. OCTAVIO 
GALLOTTI – RTJ 152/140, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 180/962, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Por tais razões, não considerarei a ampliação do objeto 
da demanda proposta pela ABESUP, cingindo-me, unicamente, no 
julgamento da controvérsia constitucional, ao exame do pedido, tal 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
24 
parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006); o uso ritual da maconha em 
celebrações litúrgicas; a utilização da substância canábica para 
fins econômicos, admitidos, quanto a ela, o plantio, a exportação e 
importação, a distribuição ou a venda de insumos ou de produtos dela 
oriundos, sem qualquer vinculação ao consumo da planta propriamente 
dito. 
 
Cumpre rememorar, neste ponto, que a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal tem advertido, presente tal contexto, em 
que se evidencia a absoluta indeterminação subjetiva dos pacientes, 
com ausência de uma dada e específica situação concreta, que não se 
revela pertinente o remédio constitucional do “habeas corpus”, 
quando utilizado, como sucede na espécie, sem que se demonstre a 
real configuração de ofensa imediata, atual ou iminente, ao direito 
de ir, vir e permanecer de pessoas efetivamente submetidas a atos de 
injusto constrangimento (RTJ 135/593, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – 
RTJ 136/1226, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 142/896, Rel. Min. OCTAVIO 
GALLOTTI – RTJ 152/140, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 180/962, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Por tais razões, não considerarei a ampliação do objeto 
da demanda proposta pela ABESUP, cingindo-me, unicamente, no 
julgamento da controvérsia constitucional, ao exame do pedido, tal 
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Voto s/ Preliminar
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
25 
como estritamente delimitado pela eminente Senhora Procuradora-Geral 
da República em exercício. 
 
Nesse sentido, é o meu voto. 
 
 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
25 
como estritamente delimitado pela eminente Senhora Procuradora-Geral 
da República em exercício. 
 
Nesse sentido, é o meu voto. 
 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
15/06/2011 
TRIBUNAL PLENO 
 
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO 
FEDERAL 
 
 
V O T O 
 
 
(s/ mérito) 
 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Superados 
os aspectos preliminares que venho de mencionar, passo a analisar a 
pretensão deduzida na presente argüição de descumprimento de preceito 
fundamental. 
 
Antes de fazê-lo, contudo, desejo enfatizar que este 
processo de controle de constitucionalidade não tem por objetivo 
discutir eventuais propriedades terapêuticas, ou supostas virtudes 
medicinais, ou, ainda, possíveis efeitos benéficos resultantes da 
utilização 
de 
drogas 
ou 
de 
qualquer 
substância 
entorpecente 
específica, mas, ao contrário, busca-se, na presente causa, proteção 
a duas liberdades individuais, de caráter fundamental: de um lado, a 
liberdade de reunião e, de outro, o direito à livre manifestação do 
pensamento, em cujo núcleo acham-se compreendidos os direitos de 
petição, de crítica, de protesto, de discordância e de livre 
circulação de idéias. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
15/06/2011 
TRIBUNAL PLENO 
 
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO 
FEDERAL 
 
 
V O T O 
 
 
(s/ mérito) 
 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Superados 
os aspectos preliminares que venho de mencionar, passo a analisar a 
pretensão deduzida na presente argüição de descumprimento de preceito 
fundamental. 
 
Antes de fazê-lo, contudo, desejo enfatizar que este 
processo de controle de constitucionalidade não tem por objetivo 
discutir eventuais propriedades terapêuticas, ou supostas virtudes 
medicinais, ou, ainda, possíveis efeitos benéficos resultantes da 
utilização 
de 
drogas 
ou 
de 
qualquer 
substância 
entorpecente 
específica, mas, ao contrário, busca-se, na presente causa, proteção 
a duas liberdades individuais, de caráter fundamental: de um lado, a 
liberdade de reunião e, de outro, o direito à livre manifestação do 
pensamento, em cujo núcleo acham-se compreendidos os direitos de 
petição, de crítica, de protesto, de discordância e de livre 
circulação de idéias. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
2 
I. O direito de reunião e a liberdade de manifestação do 
pensamento: dois importantes precedentes do Supremo Tribunal Federal 
 
Postula-se, 
nesta 
argüição 
de 
descumprimento 
de 
preceito fundamental, seja dada, ao art. 287 do Código Penal, 
interpretação conforme à Constituição, “de forma a excluir qualquer 
exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das 
drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive 
através de manifestações e eventos públicos” (fls. 14 – grifei). 
 
Tenho para mim, Senhor Presidente, que o Supremo Tribunal 
Federal defronta-se, no caso, com um tema de magnitude inquestionável, 
que concerne ao exercício de duas das mais importantes liberdades 
públicas – a liberdade de expressão e a liberdade de reunião – que 
as 
declarações 
constitucionais 
de 
direitos 
e 
as 
convenções 
internacionais – como a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa 
Humana (Artigos XIX e XX), a Convenção Americana sobre Direitos 
Humanos (Arts. 13 e 15) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis 
e Políticos (Artigos 19 e 21) – têm consagrado no curso de um longo 
processo de desenvolvimento e de afirmação histórica dos direitos 
fundamentais titularizados pela pessoa humana. 
 
É importante enfatizar, Senhor Presidente, tal como 
tive o ensejo de assinalar em estudo sobre “O Direito Constitucional 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
2 
I. O direito de reunião e a liberdade de manifestação do 
pensamento: dois importantes precedentes do Supremo Tribunal Federal 
 
Postula-se, 
nesta 
argüição 
de 
descumprimento 
de 
preceito fundamental, seja dada, ao art. 287 do Código Penal, 
interpretação conforme à Constituição, “de forma a excluir qualquer 
exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das 
drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive 
através de manifestações e eventos públicos” (fls. 14 – grifei). 
 
Tenho para mim, Senhor Presidente, que o Supremo Tribunal 
Federal defronta-se, no caso, com um tema de magnitude inquestionável, 
que concerne ao exercício de duas das mais importantes liberdades 
públicas – a liberdade de expressão e a liberdade de reunião – que 
as 
declarações 
constitucionais 
de 
direitos 
e 
as 
convenções 
internacionais – como a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa 
Humana (Artigos XIX e XX), a Convenção Americana sobre Direitos 
Humanos (Arts. 13 e 15) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis 
e Políticos (Artigos 19 e 21) – têm consagrado no curso de um longo 
processo de desenvolvimento e de afirmação histórica dos direitos 
fundamentais titularizados pela pessoa humana. 
 
É importante enfatizar, Senhor Presidente, tal como 
tive o ensejo de assinalar em estudo sobre “O Direito Constitucional 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
3 
de Reunião” (RJTJSP, vol. 54/19-23, 1978, Lex Editora), que a 
liberdade de reunião traduz meio vocacionado ao exercício do direito 
à livre expressão das idéias, configurando, por isso mesmo, um 
precioso instrumento de concretização da liberdade de manifestação 
do pensamento, nela incluído o insuprimível direito de protestar. 
 
Impõe-se, desse modo, ao Estado, em uma sociedade 
estruturada sob a égide de um regime democrático, o dever de 
respeitar 
a 
liberdade 
de 
reunião 
(de 
que 
são 
manifestações 
expressivas o comício, o desfile, a procissão e a passeata), que 
constitui prerrogativa essencial dos cidadãos, normalmente temida 
pelos regimes despóticos ou ditatoriais, que não hesitam em golpeá-la, 
para asfixiar, desde logo, o direito de protesto, de crítica e de 
discordância daqueles que se opõem à prática autoritária do poder. 
 
Guardam impressionante atualidade, Senhor Presidente, 
as palavras que RUY BARBOSA, amparado por decisão desta Corte, 
proferiu, em 12 de abril de 1919, no Teatro Politeama, em Salvador, 
durante campanha presidencial por ele disputada, em conferência cuja 
realização só se tornou possível em virtude de “habeas corpus” que o 
Supremo Tribunal Federal lhe concedera, tanto em seu favor quanto em 
benefício 
de 
seus 
correligionários, 
assegurando-lhes 
o 
pleno 
exercício da liberdade de reunião e do direito à livre manifestação 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
3 
de Reunião” (RJTJSP, vol. 54/19-23, 1978, Lex Editora), que a 
liberdade de reunião traduz meio vocacionado ao exercício do direito 
à livre expressão das idéias, configurando, por isso mesmo, um 
precioso instrumento de concretização da liberdade de manifestação 
do pensamento, nela incluído o insuprimível direito de protestar. 
 
Impõe-se, desse modo, ao Estado, em uma sociedade 
estruturada sob a égide de um regime democrático, o dever de 
respeitar 
a 
liberdade 
de 
reunião 
(de 
que 
são 
manifestações 
expressivas o comício, o desfile, a procissão e a passeata), que 
constitui prerrogativa essencial dos cidadãos, normalmente temida 
pelos regimes despóticos ou ditatoriais, que não hesitam em golpeá-la, 
para asfixiar, desde logo, o direito de protesto, de crítica e de 
discordância daqueles que se opõem à prática autoritária do poder. 
 
Guardam impressionante atualidade, Senhor Presidente, 
as palavras que RUY BARBOSA, amparado por decisão desta Corte, 
proferiu, em 12 de abril de 1919, no Teatro Politeama, em Salvador, 
durante campanha presidencial por ele disputada, em conferência cuja 
realização só se tornou possível em virtude de “habeas corpus” que o 
Supremo Tribunal Federal lhe concedera, tanto em seu favor quanto em 
benefício 
de 
seus 
correligionários, 
assegurando-lhes 
o 
pleno 
exercício da liberdade de reunião e do direito à livre manifestação 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
4 
do pensamento, indevidamente cerceados por autoridades estaduais que 
buscavam impedir que o grande político, jurisconsulto e Advogado 
brasileiro divulgasse a sua mensagem e transmitisse as suas idéias 
ao povo daquele Estado, com o objetivo de conquistar seguidores e de 
conseguir adesões em prol de sua causa, valendo reproduzir, no 
ponto, a seguinte passagem daquele pronunciamento: 
 
“Venho, senhores, de Minas, venho de S. Paulo (...). 
De 
S. 
Paulo 
e 
Minas, 
onde 
pude 
exercer 
desassombradamente os direitos constitucionais, as 
liberdades necessárias de reunião e palavra, franquias 
elementares da civilização em tôda a cristandade. De 
Minas e S. Paulo, cujos governos, contrários ambos à 
minha candidatura, nenhum obstáculo suscitaram ao uso 
dessas faculdades essenciais a tôdas as democracias, a 
tôdos os regimens de moralidade e responsabilidade: 
antes abriram, em volta dos comícios populares, em 
tôrno da tribuna pública, um círculo de segurança e 
respeito, em que as nossas convicções se sentiam 
confiadas nos seus direitos e os nossos corações 
orgulhosos do seu país. De S. Paulo e Minas, em suma, 
onde o respeito da autoridade ao povo, e a consideração 
do 
povo 
para 
com 
a 
autoridade, 
apresentavam 
o 
espetáculo da dignidade de uma nação obediente às suas 
leis e governada pela soberania. 
................................................... 
Venho dêsses dois grandes Estados, para uma visita 
a êste outro não menor do que êles na sua história, nas 
virtudes cívicas dos seus habitantes, nos costumes da 
sua vida social, venho, também, a convite da sua 
população; e, com que diversidade, com que contraste, 
com que antítese me encontro! Aqui venho dar com o 
direito constitucional de reunião suspenso. Por quem? 
Por uma autoridade policial. Com que direito? Com o 
direito da fôrça. Sob que pretexto? Sob o pretexto de 
que a oposição está em revolta, isto é, de que, contra 
o govêrno, o elemento armado e o Tesouro juntos estão 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
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do pensamento, indevidamente cerceados por autoridades estaduais que 
buscavam impedir que o grande político, jurisconsulto e Advogado 
brasileiro divulgasse a sua mensagem e transmitisse as suas idéias 
ao povo daquele Estado, com o objetivo de conquistar seguidores e de 
conseguir adesões em prol de sua causa, valendo reproduzir, no 
ponto, a seguinte passagem daquele pronunciamento: 
 
“Venho, senhores, de Minas, venho de S. Paulo (...). 
De 
S. 
Paulo 
e 
Minas, 
onde 
pude 
exercer 
desassombradamente os direitos constitucionais, as 
liberdades necessárias de reunião e palavra, franquias 
elementares da civilização em tôda a cristandade. De 
Minas e S. Paulo, cujos governos, contrários ambos à 
minha candidatura, nenhum obstáculo suscitaram ao uso 
dessas faculdades essenciais a tôdas as democracias, a 
tôdos os regimens de moralidade e responsabilidade: 
antes abriram, em volta dos comícios populares, em 
tôrno da tribuna pública, um círculo de segurança e 
respeito, em que as nossas convicções se sentiam 
confiadas nos seus direitos e os nossos corações 
orgulhosos do seu país. De S. Paulo e Minas, em suma, 
onde o respeito da autoridade ao povo, e a consideração 
do 
povo 
para 
com 
a 
autoridade, 
apresentavam 
o 
espetáculo da dignidade de uma nação obediente às suas 
leis e governada pela soberania. 
................................................... 
Venho dêsses dois grandes Estados, para uma visita 
a êste outro não menor do que êles na sua história, nas 
virtudes cívicas dos seus habitantes, nos costumes da 
sua vida social, venho, também, a convite da sua 
população; e, com que diversidade, com que contraste, 
com que antítese me encontro! Aqui venho dar com o 
direito constitucional de reunião suspenso. Por quem? 
Por uma autoridade policial. Com que direito? Com o 
direito da fôrça. Sob que pretexto? Sob o pretexto de 
que a oposição está em revolta, isto é, de que, contra 
o govêrno, o elemento armado e o Tesouro juntos estão 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
5 
em rebeldia os inermes, as massas desorganizadas e as 
classes conservadoras. 
Banido venho encontrar, pois, o direito de reunião, 
ditatorialmente banido. Mas, ao mesmo tempo, venho 
encontrar ameaçada, também soberanamente, de proscrição 
a palavra, o órgão do pensamento, o instrumento de 
comunicação do indivíduo com o povo, do cidadão com a 
pátria, do candidato com o eleitorado. Ameaçada, como? 
Com a resolução, de que estamos intimados pelo 
situacionismo da terra, com a resolução, que, em tom de 
guerra aberta, nos comunicaram os nossos adversários, 
de intervir em tôdas as nossas reuniões de propaganda 
eleitoral, opondo-se à nossa linguagem (...). 
................................................... 
Mas, 
senhores, 
os 
comícios 
populares, 
os 
‘meetings’, as assembléias livres dos cidadãos, nas 
praças, nos teatros, nos grandes recintos, não são 
invento brasileiro, muito menos desta época (...). São 
usos tradicionais das nações anglo-saxônicas, e das 
outras nações livres. Tiveram, modernamente, a sua 
origem nas Ilhas Britânicas, e nos Estados Unidos. 
Dessa procedência é que os recebemos. Recebemo-los tais 
quais eram. Com êles cursamos a nossa prática do 
direito de reunião. Com êles, debaixo do regímen 
passado, associamos a colaboração pública à reforma 
eleitoral, apostolamos e conseguimos a extinção do 
cativeiro. Com eles, neste regímen, não pouco temos 
alcançado para cultura cívica do povo. (...). 
................................................... 
(...) O direito de reunião não se pronuncia senão 
congregando acêrca de cada opinião o público dos seus 
adeptos. 
A liberdade da palavra não se patenteia, senão 
juntando em tôrno de cada tribuna os que bebem as suas 
convicções na mesma fonte, associam os seus serviços no 
mesmo campo, ou alistam a sua dedicação na mesma 
bandeira. A igualdade no direito está, para as facções, 
para as idéias, para os indivíduos, no arbítrio, 
deixado a todos sem restrição, de congregar cada qual 
os seus correligionários, de juntar cada qual os seus 
comícios, de levantar cada qual o seu apêlo, no lugar 
da sua conveniência, na ocasião da sua escolha, nas 
condições 
do 
seu 
agrado, 
mas 
separadamente, 
mas 
distintamente, mas desafrontadamente, cada um, a seu 
talante, na cidade, na rua, no recinto, que eleger, sem 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
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em rebeldia os inermes, as massas desorganizadas e as 
classes conservadoras. 
Banido venho encontrar, pois, o direito de reunião, 
ditatorialmente banido. Mas, ao mesmo tempo, venho 
encontrar ameaçada, também soberanamente, de proscrição 
a palavra, o órgão do pensamento, o instrumento de 
comunicação do indivíduo com o povo, do cidadão com a 
pátria, do candidato com o eleitorado. Ameaçada, como? 
Com a resolução, de que estamos intimados pelo 
situacionismo da terra, com a resolução, que, em tom de 
guerra aberta, nos comunicaram os nossos adversários, 
de intervir em tôdas as nossas reuniões de propaganda 
eleitoral, opondo-se à nossa linguagem (...). 
................................................... 
Mas, 
senhores, 
os 
comícios 
populares, 
os 
‘meetings’, as assembléias livres dos cidadãos, nas 
praças, nos teatros, nos grandes recintos, não são 
invento brasileiro, muito menos desta época (...). São 
usos tradicionais das nações anglo-saxônicas, e das 
outras nações livres. Tiveram, modernamente, a sua 
origem nas Ilhas Britânicas, e nos Estados Unidos. 
Dessa procedência é que os recebemos. Recebemo-los tais 
quais eram. Com êles cursamos a nossa prática do 
direito de reunião. Com êles, debaixo do regímen 
passado, associamos a colaboração pública à reforma 
eleitoral, apostolamos e conseguimos a extinção do 
cativeiro. Com eles, neste regímen, não pouco temos 
alcançado para cultura cívica do povo. (...). 
................................................... 
(...) O direito de reunião não se pronuncia senão 
congregando acêrca de cada opinião o público dos seus 
adeptos. 
A liberdade da palavra não se patenteia, senão 
juntando em tôrno de cada tribuna os que bebem as suas 
convicções na mesma fonte, associam os seus serviços no 
mesmo campo, ou alistam a sua dedicação na mesma 
bandeira. A igualdade no direito está, para as facções, 
para as idéias, para os indivíduos, no arbítrio, 
deixado a todos sem restrição, de congregar cada qual 
os seus correligionários, de juntar cada qual os seus 
comícios, de levantar cada qual o seu apêlo, no lugar 
da sua conveniência, na ocasião da sua escolha, nas 
condições 
do 
seu 
agrado, 
mas 
separadamente, 
mas 
distintamente, mas desafrontadamente, cada um, a seu 
talante, na cidade, na rua, no recinto, que eleger, sem 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
6 
se encontrarem, sem se tocarem; porque o contacto, o 
encontro, a mistura, acabariam, necessàriamente, em 
atrito, em invasão, em caos.” (grifei) 
 
O alto significado que o direito de reunião assume nas 
sociedades democráticas foi acentuado, em tempos mais recentes, pelo 
Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.969/DF, 
Rel. 
Min. 
RICARDO 
LEWANDOWSKI, 
quando 
esta 
Corte, 
em 
sessão   de   28/06/2007, 
declarou 
a 
inconstitucionalidade 
do 
Decreto nº 20.098/99, editado pelo Governador do Distrito Federal, 
que vedava “a realização de manifestações públicas, com a utilização 
de carros, aparelhos e objetos sonoros”, em determinados locais 
públicos, como a Praça dos Três Poderes e a Esplanada dos 
Ministérios, em decisão que restou consubstanciada em acórdão assim 
ementado: 
 
“AÇÃO 
DIRETA 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. 
DECRETO  20.098/99, DO DISTRITO FEDERAL. LIBERDADE DE 
REUNIÃO E DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÕES. OFENSA 
AO ART. 5º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
I. A liberdade de reunião e de associação para fins 
lícitos constitui uma das mais importantes conquistas 
da 
civilização, 
enquanto 
fundamento 
das 
modernas 
democracias políticas. 
II. A restrição ao direito de reunião estabelecida 
pelo Decreto distrital 20.098/99, a toda evidência, 
mostra-se inadequada, desnecessária e desproporcional 
quando confrontada com a vontade da Constituição (Wille 
zur Verfassung). 
 
 
 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
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se encontrarem, sem se tocarem; porque o contacto, o 
encontro, a mistura, acabariam, necessàriamente, em 
atrito, em invasão, em caos.” (grifei) 
 
O alto significado que o direito de reunião assume nas 
sociedades democráticas foi acentuado, em tempos mais recentes, pelo 
Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.969/DF, 
Rel. 
Min. 
RICARDO 
LEWANDOWSKI, 
quando 
esta 
Corte, 
em 
sessão   de   28/06/2007, 
declarou 
a 
inconstitucionalidade 
do 
Decreto nº 20.098/99, editado pelo Governador do Distrito Federal, 
que vedava “a realização de manifestações públicas, com a utilização 
de carros, aparelhos e objetos sonoros”, em determinados locais 
públicos, como a Praça dos Três Poderes e a Esplanada dos 
Ministérios, em decisão que restou consubstanciada em acórdão assim 
ementado: 
 
“AÇÃO 
DIRETA 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. 
DECRETO  20.098/99, DO DISTRITO FEDERAL. LIBERDADE DE 
REUNIÃO E DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÕES. OFENSA 
AO ART. 5º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
I. A liberdade de reunião e de associação para fins 
lícitos constitui uma das mais importantes conquistas 
da 
civilização, 
enquanto 
fundamento 
das 
modernas 
democracias políticas. 
II. A restrição ao direito de reunião estabelecida 
pelo Decreto distrital 20.098/99, a toda evidência, 
mostra-se inadequada, desnecessária e desproporcional 
quando confrontada com a vontade da Constituição (Wille 
zur Verfassung). 
 
 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
7 
 
III. Ação direta julgada procedente para declarar a 
inconstitucionalidade do Decreto distrital 20.098/99.” 
(grifei) 
 
Cabe rememorar, neste ponto, Senhor Presidente, a 
importantíssima decisão, por mim anteriormente mencionada, que esta 
Suprema Corte proferiu há 92 (noventa e dois) anos, em 1919, nos 
autos do HC 4.781/BA, Rel. Min. EDMUNDO LINS, em cujo âmbito se 
buscava garantir, em favor de diversos pacientes, inclusive de Ruy 
Barbosa, o exercício do direito de reunião (e, também, porque a este 
intimamente vinculado, o de livre manifestação de crítica ao Governo 
e ao sistema político, bem assim o direito de livremente externar 
posições, inclusive de não conformismo, sobre qualquer assunto), em 
comícios 
ou 
em 
encontros 
realizados 
em 
prol 
da 
candidatura 
oposicionista de RUY, que se insurgia, uma vez mais, contra as 
oligarquias políticas que dominaram a vida institucional do Estado 
brasileiro ao longo da Primeira República. 
 
Nesse julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal 
Federal concedeu ordem de “habeas corpus” em favor de RUY BARBOSA e 
de diversos outros pacientes, proferindo, então, decisão que assim 
foi resumida pela eminente Dra. LÊDA BOECHAT RODRIGUES (“História do 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
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III. Ação direta julgada procedente para declarar a 
inconstitucionalidade do Decreto distrital 20.098/99.” 
(grifei) 
 
Cabe rememorar, neste ponto, Senhor Presidente, a 
importantíssima decisão, por mim anteriormente mencionada, que esta 
Suprema Corte proferiu há 92 (noventa e dois) anos, em 1919, nos 
autos do HC 4.781/BA, Rel. Min. EDMUNDO LINS, em cujo âmbito se 
buscava garantir, em favor de diversos pacientes, inclusive de Ruy 
Barbosa, o exercício do direito de reunião (e, também, porque a este 
intimamente vinculado, o de livre manifestação de crítica ao Governo 
e ao sistema político, bem assim o direito de livremente externar 
posições, inclusive de não conformismo, sobre qualquer assunto), em 
comícios 
ou 
em 
encontros 
realizados 
em 
prol 
da 
candidatura 
oposicionista de RUY, que se insurgia, uma vez mais, contra as 
oligarquias políticas que dominaram a vida institucional do Estado 
brasileiro ao longo da Primeira República. 
 
Nesse julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal 
Federal concedeu ordem de “habeas corpus” em favor de RUY BARBOSA e 
de diversos outros pacientes, proferindo, então, decisão que assim 
foi resumida pela eminente Dra. LÊDA BOECHAT RODRIGUES (“História do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
8 
Supremo Tribunal Federal”, vol. III/204-205, 1991, Civilização 
Brasileira): 
 
“A Constituição Federal expressamente preceitua que 
a todos é lícito associarem-se e reunirem-se livremente 
e sem armas, não podendo intervir a polícia senão para 
manter a ordem pública. Em qualquer assunto, é livre a 
manifestação do pensamento, por qualquer meio, sem 
dependência de censura, respondendo cada um, na forma 
legal, pelos danos que cometer. Não se considera 
sedição ou ajuntamento ilícito a reunião (pacífica e 
sem armas) do povo para exercitar o direito de discutir 
e representar sobre os negócios públicos. À Polícia não 
assiste, de modo algum, o direito de localizar 
‘meetings’ e comícios. Não se concede ‘habeas-corpus’ a 
indivíduo 
não 
indicado 
nominalmente 
no 
pedido.” 
(grifei) 
 
A inquestionável relevância desse julgado, essencial à 
compreensão da posição desta Suprema Corte em torno dos direitos 
fundamentais de reunião e de livre manifestação do pensamento, 
revelada sob a égide de nossa primeira Constituição republicana, 
impõe que se relembrem, por expressivas, algumas de suas passagens 
mais notáveis:  
 
“Efetivamente, depois de assegurar a todos os 
indivíduos o direito de se reunirem livremente e sem 
armas, o legislador constituinte definiu muito bem, a 
respeito, a função preventiva da polícia, verbis ‘não 
podendo intervir a polícia senão para manter a ordem 
pública’ (art. 72, § 8º). 
................................................... 
Não pode também a polícia localizar os meetings ou 
determinar que só em certos lugares é que eles se podem 
efetuar, se forem convocados para fins lícitos, como na 
espécie: 
 
1.º) 
porque 
isto 
importaria, 
afinal, 
em 
suprimi-los, pois bastaria que ela designasse 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
8 
Supremo Tribunal Federal”, vol. III/204-205, 1991, Civilização 
Brasileira): 
 
“A Constituição Federal expressamente preceitua que 
a todos é lícito associarem-se e reunirem-se livremente 
e sem armas, não podendo intervir a polícia senão para 
manter a ordem pública. Em qualquer assunto, é livre a 
manifestação do pensamento, por qualquer meio, sem 
dependência de censura, respondendo cada um, na forma 
legal, pelos danos que cometer. Não se considera 
sedição ou ajuntamento ilícito a reunião (pacífica e 
sem armas) do povo para exercitar o direito de discutir 
e representar sobre os negócios públicos. À Polícia não 
assiste, de modo algum, o direito de localizar 
‘meetings’ e comícios. Não se concede ‘habeas-corpus’ a 
indivíduo 
não 
indicado 
nominalmente 
no 
pedido.” 
(grifei) 
 
A inquestionável relevância desse julgado, essencial à 
compreensão da posição desta Suprema Corte em torno dos direitos 
fundamentais de reunião e de livre manifestação do pensamento, 
revelada sob a égide de nossa primeira Constituição republicana, 
impõe que se relembrem, por expressivas, algumas de suas passagens 
mais notáveis:  
 
“Efetivamente, depois de assegurar a todos os 
indivíduos o direito de se reunirem livremente e sem 
armas, o legislador constituinte definiu muito bem, a 
respeito, a função preventiva da polícia, verbis ‘não 
podendo intervir a polícia senão para manter a ordem 
pública’ (art. 72, § 8º). 
................................................... 
Não pode também a polícia localizar os meetings ou 
determinar que só em certos lugares é que eles se podem 
efetuar, se forem convocados para fins lícitos, como na 
espécie: 
 
1.º) 
porque 
isto 
importaria, 
afinal, 
em 
suprimi-los, pois bastaria que ela designasse 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
9 
lugares, ou sem a capacidade necessária à maior 
aglomeração 
de 
pessoas, 
ou 
habitualmente 
freqüentados, apenas, por indivíduos de baixa 
classe, azevieiros ou frascários; 
2.º) porque ninguém pode ser obrigado a deixar 
de fazer alguma coisa senão em virtude de lei 
(Const. Fed., art. 72, § 1º.); ora, não há lei 
alguma que prescreva que só se efetuem comícios em 
lugares previamente fixados pela polícia; e, ao 
contrário, o que a lei vigente preceitua é que ‘não 
se considera sedição, ou ajuntamento ilícito, a 
reunião do povo desarmado, em ordem, para o fim de 
representar contra as injustiças, vexações e mal 
procedimento dos empregados públicos; nem a reunião 
pacífica e sem armas de povo nas praças públicas, 
teatros e quaisquer outros edifícios ou lugares 
convenientes para exercer o direito de discutir e 
representar sobre os negócios públicos. Para o uso 
dessa faculdade, não é necessária prévia licença da 
autoridade policial, que só poderá proibir a 
reunião 
anunciada 
no 
caso 
de 
suspensão 
das 
garantias constitucionais, limitada, em tal caso, 
na ação de dissolver a reunião, guardadas as 
formalidades da lei e sob as penas nela cominadas’ 
(Cod. Penal, art. 123 e parágrafo único). 
 
Ora, 
não 
nos 
achamos 
com 
as 
garantias 
constitucionais suspensas. 
E, entretanto, o sr. Governador da Bahia expediu ao 
sr. Presidente da República um telegrama, em que lhe 
participa, com a mais cândida ingenuidade e como a coisa 
mais natural deste mundo e mais legal, que ‘o seu chefe 
de Polícia, dr. Alvaro Cóva, resolveu proibir o meeting 
anunciado para hoje, em que devia falar o dr. Guilherme 
de Andrade, a favor do Senador Epitácio Pessôa, e também 
quaisquer outros que fossem anunciados’ (Jornal do 
Comércio, de 27 de março de 1919, a fls.). 
................................................... 
 
‘O dr. secretário da Polícia e Segurança Pública, 
a bem da ordem, deliberou não consentir na realização 
do meeting na Praça Rio Branco, que para hoje 
anunciou o sr. dr. Guilherme de Andrade, bem como 
qualquer que for convocado, não só para aquele local 
como para qualquer outro ponto, que embarace o 
trânsito e perturbe a tranqüilidade pública’ (fl.).  
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Supremo Tribunal Federal
 
 
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9 
lugares, ou sem a capacidade necessária à maior 
aglomeração 
de 
pessoas, 
ou 
habitualmente 
freqüentados, apenas, por indivíduos de baixa 
classe, azevieiros ou frascários; 
2.º) porque ninguém pode ser obrigado a deixar 
de fazer alguma coisa senão em virtude de lei 
(Const. Fed., art. 72, § 1º.); ora, não há lei 
alguma que prescreva que só se efetuem comícios em 
lugares previamente fixados pela polícia; e, ao 
contrário, o que a lei vigente preceitua é que ‘não 
se considera sedição, ou ajuntamento ilícito, a 
reunião do povo desarmado, em ordem, para o fim de 
representar contra as injustiças, vexações e mal 
procedimento dos empregados públicos; nem a reunião 
pacífica e sem armas de povo nas praças públicas, 
teatros e quaisquer outros edifícios ou lugares 
convenientes para exercer o direito de discutir e 
representar sobre os negócios públicos. Para o uso 
dessa faculdade, não é necessária prévia licença da 
autoridade policial, que só poderá proibir a 
reunião 
anunciada 
no 
caso 
de 
suspensão 
das 
garantias constitucionais, limitada, em tal caso, 
na ação de dissolver a reunião, guardadas as 
formalidades da lei e sob as penas nela cominadas’ 
(Cod. Penal, art. 123 e parágrafo único). 
 
Ora, 
não 
nos 
achamos 
com 
as 
garantias 
constitucionais suspensas. 
E, entretanto, o sr. Governador da Bahia expediu ao 
sr. Presidente da República um telegrama, em que lhe 
participa, com a mais cândida ingenuidade e como a coisa 
mais natural deste mundo e mais legal, que ‘o seu chefe 
de Polícia, dr. Alvaro Cóva, resolveu proibir o meeting 
anunciado para hoje, em que devia falar o dr. Guilherme 
de Andrade, a favor do Senador Epitácio Pessôa, e também 
quaisquer outros que fossem anunciados’ (Jornal do 
Comércio, de 27 de março de 1919, a fls.). 
................................................... 
 
‘O dr. secretário da Polícia e Segurança Pública, 
a bem da ordem, deliberou não consentir na realização 
do meeting na Praça Rio Branco, que para hoje 
anunciou o sr. dr. Guilherme de Andrade, bem como 
qualquer que for convocado, não só para aquele local 
como para qualquer outro ponto, que embarace o 
trânsito e perturbe a tranqüilidade pública’ (fl.).  
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
10 
E ainda, em resposta às informações ora pedidas 
por este Tribunal, o dr. Governador da Bahia, 
depois de se referir aos sucessos do dia 25 de 
março, 
na 
praça 
Rio 
Branco, 
acrescenta 
que: 
‘Secretário 
Segurança 
Pública 
resolveu 
não 
consentir realização comício na referida praça e em 
outras em idênticas circunstâncias’ (fl.): é a 
prova provada do abuso do poder, da flagrante 
ilegalidade do procedimento do chefe de Polícia da 
Bahia e, pois, da violência iminente, temida pelo 
impetrante, assim, pois; 
Considerando 
que 
a 
Constituição 
Federal 
expressamente preceitua que ‘a todos é lícito 
associarem-se e reunirem-se livremente e sem armas, 
não podendo intervir a polícia senão para manter a 
ordem pública.’ (Art. 72, § 8º); 
Considerando que, em qualquer assunto, é livre a 
manifestação de pensamento pela imprensa ou pela 
tribuna, sem dependência de censura, respondendo cada 
um pelos abusos que cometer, nos casos e pela forma 
que a lei determina. (Art. supra citado, § 12); 
Considerando que ‘não se considera sedição ou 
ajuntamento ilícito a reunião pacífica e sem armas do 
povo nas praças públicas, teatros e quaisquer outros 
edifícios ou lugares convenientes para exercer o 
direito de discutir e representar sobre os negócios 
públicos.’ (Cod. Penal, art. 123), exatamente o fim 
para que é impetrado o presente ‘habeas corpus’; 
Considerando, finalmente, que à polícia não 
assiste, de modo algum, o direito de localizar 
meetings ou comícios; porque, para o uso dessa 
faculdade (a supra transcrita), não é necessária 
prévia licença da autoridade policial, que só 
poderá proibir a reunião anunciada, no caso de 
suspensão das garantias constitucionais, (o que se 
não verifica na espécie) e ainda em tal caso, 
‘limitada a sua ação a dissolver a reunião, 
guardadas as formalidades da lei e sob as penas 
nela cominadas.’ (Cod. Penal, parágrafo único do 
art. 123, supra transcrito). 
 
Acordam, em Supremo Tribunal Federal, nos termos 
supra, conceder a presente ordem de ‘habeas corpus’ ao 
sr. senador Ruy Barbosa e a todos os indivíduos 
mencionados nominalmente na petição de fls. 2 e no 
princípio deste Acórdão, para que possam exercer, na 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
10 
E ainda, em resposta às informações ora pedidas 
por este Tribunal, o dr. Governador da Bahia, 
depois de se referir aos sucessos do dia 25 de 
março, 
na 
praça 
Rio 
Branco, 
acrescenta 
que: 
‘Secretário 
Segurança 
Pública 
resolveu 
não 
consentir realização comício na referida praça e em 
outras em idênticas circunstâncias’ (fl.): é a 
prova provada do abuso do poder, da flagrante 
ilegalidade do procedimento do chefe de Polícia da 
Bahia e, pois, da violência iminente, temida pelo 
impetrante, assim, pois; 
Considerando 
que 
a 
Constituição 
Federal 
expressamente preceitua que ‘a todos é lícito 
associarem-se e reunirem-se livremente e sem armas, 
não podendo intervir a polícia senão para manter a 
ordem pública.’ (Art. 72, § 8º); 
Considerando que, em qualquer assunto, é livre a 
manifestação de pensamento pela imprensa ou pela 
tribuna, sem dependência de censura, respondendo cada 
um pelos abusos que cometer, nos casos e pela forma 
que a lei determina. (Art. supra citado, § 12); 
Considerando que ‘não se considera sedição ou 
ajuntamento ilícito a reunião pacífica e sem armas do 
povo nas praças públicas, teatros e quaisquer outros 
edifícios ou lugares convenientes para exercer o 
direito de discutir e representar sobre os negócios 
públicos.’ (Cod. Penal, art. 123), exatamente o fim 
para que é impetrado o presente ‘habeas corpus’; 
Considerando, finalmente, que à polícia não 
assiste, de modo algum, o direito de localizar 
meetings ou comícios; porque, para o uso dessa 
faculdade (a supra transcrita), não é necessária 
prévia licença da autoridade policial, que só 
poderá proibir a reunião anunciada, no caso de 
suspensão das garantias constitucionais, (o que se 
não verifica na espécie) e ainda em tal caso, 
‘limitada a sua ação a dissolver a reunião, 
guardadas as formalidades da lei e sob as penas 
nela cominadas.’ (Cod. Penal, parágrafo único do 
art. 123, supra transcrito). 
 
Acordam, em Supremo Tribunal Federal, nos termos 
supra, conceder a presente ordem de ‘habeas corpus’ ao 
sr. senador Ruy Barbosa e a todos os indivíduos 
mencionados nominalmente na petição de fls. 2 e no 
princípio deste Acórdão, para que possam exercer, na 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 198

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
11 
capital do Estado da Bahia e em qualquer parte dele, o 
direito de reunião, e mais, publicamente, da palavra 
nas praças, ruas, teatros e quaisquer recintos, sem 
obstáculos de natureza alguma, e com segurança de suas 
vidas e pessoas, realizando os comícios que entenderem 
necessários e convenientes à propaganda da candidatura 
do impetrante à sucessão do Presidente da República, 
sem censura e sem impedimento de qualquer autoridade 
local ou da União.” (grifei) 
 
É importante registrar, Senhor Presidente, nas palavras 
do saudoso e eminente Ministro ALIOMAR BALEEIRO (“O Supremo Tribunal 
Federal, esse outro desconhecido”), o caráter de significativa 
relevância que assumiu o julgamento que venho de mencionar, quando 
da concessão, por esta Suprema Corte, da ordem de “habeas corpus” 
que garantiu, aos cidadãos da República, no contexto histórico das 
já referidas eleições de 1919, o pleno exercício das liberdades 
fundamentais de reunião e de manifestação do pensamento: 
 
“Dos longes do passado remoto, ligo o Supremo 
Tribunal Federal às reminiscências de meus 13 anos de 
idade, na Bahia. Minha velha cidade entrara em ebulição 
com a campanha presidencial de RUI BARBOSA e de 
EPITÁCIO PESSOA, em 1919. Tombaram gravemente feridos à 
bala, num comício, MEDEIROS NETTO e SIMÕES FILHO. PEDRO 
LAGO 
escapou, 
mas 
sofreu 
violências 
outras 
dos 
sicários. As vítimas eram amigos políticos e pessoais 
de meu pai e de meu avô. O meu irmão mais velho, ainda 
estudante 
de 
Direito, 
trabalhava 
no 
jornal 
oposicionista, alvo das ameaças policiais. Tudo isso 
aqueceu a atmosfera em nossa casa. Aliás, a Bahia tôda 
ardia em febre partidária. Para os ruistas, tratava-se 
dum apostolado cívico e não duma querela de facções. 
Temia-se pela vida do próprio RUI quando viesse a 
fim de pronunciar a conferência anunciada para breve. 
Suspeitava-se também do govêrno da República, porque 
afrontosamente mandara a fôrça federal desagravar a 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
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capital do Estado da Bahia e em qualquer parte dele, o 
direito de reunião, e mais, publicamente, da palavra 
nas praças, ruas, teatros e quaisquer recintos, sem 
obstáculos de natureza alguma, e com segurança de suas 
vidas e pessoas, realizando os comícios que entenderem 
necessários e convenientes à propaganda da candidatura 
do impetrante à sucessão do Presidente da República, 
sem censura e sem impedimento de qualquer autoridade 
local ou da União.” (grifei) 
 
É importante registrar, Senhor Presidente, nas palavras 
do saudoso e eminente Ministro ALIOMAR BALEEIRO (“O Supremo Tribunal 
Federal, esse outro desconhecido”), o caráter de significativa 
relevância que assumiu o julgamento que venho de mencionar, quando 
da concessão, por esta Suprema Corte, da ordem de “habeas corpus” 
que garantiu, aos cidadãos da República, no contexto histórico das 
já referidas eleições de 1919, o pleno exercício das liberdades 
fundamentais de reunião e de manifestação do pensamento: 
 
“Dos longes do passado remoto, ligo o Supremo 
Tribunal Federal às reminiscências de meus 13 anos de 
idade, na Bahia. Minha velha cidade entrara em ebulição 
com a campanha presidencial de RUI BARBOSA e de 
EPITÁCIO PESSOA, em 1919. Tombaram gravemente feridos à 
bala, num comício, MEDEIROS NETTO e SIMÕES FILHO. PEDRO 
LAGO 
escapou, 
mas 
sofreu 
violências 
outras 
dos 
sicários. As vítimas eram amigos políticos e pessoais 
de meu pai e de meu avô. O meu irmão mais velho, ainda 
estudante 
de 
Direito, 
trabalhava 
no 
jornal 
oposicionista, alvo das ameaças policiais. Tudo isso 
aqueceu a atmosfera em nossa casa. Aliás, a Bahia tôda 
ardia em febre partidária. Para os ruistas, tratava-se 
dum apostolado cívico e não duma querela de facções. 
Temia-se pela vida do próprio RUI quando viesse a 
fim de pronunciar a conferência anunciada para breve. 
Suspeitava-se também do govêrno da República, porque 
afrontosamente mandara a fôrça federal desagravar a 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
12 
bandeira do edifício dos Correios, sob pretexto de que 
recebera ultraje dos partidários do candidato baiano. 
Nesse clima eletrizado, caiu como um raio a notícia 
de que o Supremo Tribunal Federal concedera a RUI e 
seus 
correligionários 
ordem 
de 
‘habeas 
corpus’, 
para que se pudessem locomover, e reunir em comício. 
Notou-se logo a mudança de atitude da polícia local, 
que, murcha, abandonou a atitude de provocação. RUI 
desembarcou dum navio e o povo exigiu que o carro fôsse 
puxado à mão, ladeiras acima, cêrca de 10 km, até o 
bairro da Graça, em meio ao maior delírio da massa que 
já presenciei. Assisti à saudação que lhe dirigiu, em 
nome da Bahia, no meio ao trajeto, o velho CARNEIRO 
RIBEIRO, de barbas brancas ao vento. 
Não se via um soldado, nem um guarda civil nas 
ruas. Se um seabrista tentava provocar incidentes, logo 
alguém intervinha para ‘não perdermos a razão no 
Supremo Tribunal’. A população prêsa da exaltação 
partidária mais viva manteve a maior rigorosa ordem, 
durante dias sem policiamento, a despeito das expansões 
emocionais. 
Ouvi, sem perder uma palavra, ao lado de meu pai, 
no Politeama baiano, a longa conferência do maior dos 
brasileiros, interrompida, de minuto a minuto, por 
tempestades de aplausos. Logo, nos primeiros momentos, 
Rui 
entoou 
um 
hino 
ao 
Supremo 
Tribunal, 
que 
possibilitara a todos o exercício do direito de reunião 
pacífica naquele momento. Rompeu um côro ensurdecedor 
de vivas à Côrte egrégia. Foi assim que tomei 
consciência do Supremo Tribunal Federal e de sua missão 
de sentinela das liberdades públicas, vinculando-o a 
imagens imperecíveis na minha memória. E também na 
minha saudade.” (grifei) 
 
Tais palavras, Senhor Presidente, mostram a reverência 
e a veneração que RUY, ALIOMAR BALEEIRO e os defensores da causa da 
liberdade sempre dedicaram a esta Suprema Corte, nela reconhecendo o 
caráter 
de 
uma 
instituição 
essencialmente 
republicana, 
fiel 
depositária 
do 
altíssimo 
mandato 
constitucional 
que 
lhe 
foi 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
12 
bandeira do edifício dos Correios, sob pretexto de que 
recebera ultraje dos partidários do candidato baiano. 
Nesse clima eletrizado, caiu como um raio a notícia 
de que o Supremo Tribunal Federal concedera a RUI e 
seus 
correligionários 
ordem 
de 
‘habeas 
corpus’, 
para que se pudessem locomover, e reunir em comício. 
Notou-se logo a mudança de atitude da polícia local, 
que, murcha, abandonou a atitude de provocação. RUI 
desembarcou dum navio e o povo exigiu que o carro fôsse 
puxado à mão, ladeiras acima, cêrca de 10 km, até o 
bairro da Graça, em meio ao maior delírio da massa que 
já presenciei. Assisti à saudação que lhe dirigiu, em 
nome da Bahia, no meio ao trajeto, o velho CARNEIRO 
RIBEIRO, de barbas brancas ao vento. 
Não se via um soldado, nem um guarda civil nas 
ruas. Se um seabrista tentava provocar incidentes, logo 
alguém intervinha para ‘não perdermos a razão no 
Supremo Tribunal’. A população prêsa da exaltação 
partidária mais viva manteve a maior rigorosa ordem, 
durante dias sem policiamento, a despeito das expansões 
emocionais. 
Ouvi, sem perder uma palavra, ao lado de meu pai, 
no Politeama baiano, a longa conferência do maior dos 
brasileiros, interrompida, de minuto a minuto, por 
tempestades de aplausos. Logo, nos primeiros momentos, 
Rui 
entoou 
um 
hino 
ao 
Supremo 
Tribunal, 
que 
possibilitara a todos o exercício do direito de reunião 
pacífica naquele momento. Rompeu um côro ensurdecedor 
de vivas à Côrte egrégia. Foi assim que tomei 
consciência do Supremo Tribunal Federal e de sua missão 
de sentinela das liberdades públicas, vinculando-o a 
imagens imperecíveis na minha memória. E também na 
minha saudade.” (grifei) 
 
Tais palavras, Senhor Presidente, mostram a reverência 
e a veneração que RUY, ALIOMAR BALEEIRO e os defensores da causa da 
liberdade sempre dedicaram a esta Suprema Corte, nela reconhecendo o 
caráter 
de 
uma 
instituição 
essencialmente 
republicana, 
fiel 
depositária 
do 
altíssimo 
mandato 
constitucional 
que 
lhe 
foi 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
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atribuído pelos Fundadores da República, que confiaram, a este 
Tribunal, a condição eminente de guardião da autoridade, de protetor 
da intangibilidade e de garante da supremacia da Lei Fundamental. 
 
As decisões que venho de referir, Senhor Presidente – 
uma, pronunciada sob a égide da Constituição republicana de 1891 
(HC 4.781/BA, Rel. Min. EDMUNDO LINS), e outra, proferida sob a 
vigente Constituição promulgada em 1988 (ADI 1.969/DF, Rel. Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI) -, bem refletem, ainda que as separe um espaço 
de tempo de quase um século, o mesmo compromisso desta Suprema Corte 
com a preservação da integridade das liberdades fundamentais que 
amparam as pessoas contra o arbítrio do Estado. 
 
Na realidade, esses julgamentos revelam o caráter 
eminente da liberdade de reunião, destacando-lhe o sentido de 
instrumentalidade de que ele se reveste, ao mesmo tempo em que 
enfatizam a íntima conexão que existe entre essa liberdade jurídica 
e o direito fundamental à livre manifestação do pensamento. 
 
O Supremo Tribunal Federal, em ambos os casos, deixou 
claramente consignado que o direito de reunião, enquanto direito-meio, 
atua em sua condição de instrumento viabilizador do exercício da 
liberdade de expressão, qualificando-se, por isso mesmo, sob tal 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
13 
atribuído pelos Fundadores da República, que confiaram, a este 
Tribunal, a condição eminente de guardião da autoridade, de protetor 
da intangibilidade e de garante da supremacia da Lei Fundamental. 
 
As decisões que venho de referir, Senhor Presidente – 
uma, pronunciada sob a égide da Constituição republicana de 1891 
(HC 4.781/BA, Rel. Min. EDMUNDO LINS), e outra, proferida sob a 
vigente Constituição promulgada em 1988 (ADI 1.969/DF, Rel. Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI) -, bem refletem, ainda que as separe um espaço 
de tempo de quase um século, o mesmo compromisso desta Suprema Corte 
com a preservação da integridade das liberdades fundamentais que 
amparam as pessoas contra o arbítrio do Estado. 
 
Na realidade, esses julgamentos revelam o caráter 
eminente da liberdade de reunião, destacando-lhe o sentido de 
instrumentalidade de que ele se reveste, ao mesmo tempo em que 
enfatizam a íntima conexão que existe entre essa liberdade jurídica 
e o direito fundamental à livre manifestação do pensamento. 
 
O Supremo Tribunal Federal, em ambos os casos, deixou 
claramente consignado que o direito de reunião, enquanto direito-meio, 
atua em sua condição de instrumento viabilizador do exercício da 
liberdade de expressão, qualificando-se, por isso mesmo, sob tal 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
14 
perspectiva, como elemento apto a propiciar a ativa participação da 
sociedade civil, mediante exposição de idéias, opiniões, propostas, 
críticas e reivindicações, no processo de tomada de decisões em 
curso nas instâncias de Governo. 
 
É por isso que esta Suprema Corte sempre teve a nítida 
percepção de que há, entre as liberdades clássicas de reunião e de 
manifestação do pensamento, de um lado, e o direito de participação 
dos cidadãos na vida política do Estado, de outro, um claro vínculo 
relacional, de tal modo que passam eles a compor um núcleo complexo 
e indissociável de liberdades e de prerrogativas político-jurídicas, 
o que significa que o desrespeito ao direito de reunião, por parte 
do Estado e de seus agentes, traduz, na concreção desse gesto de 
arbítrio, inquestionável transgressão às demais liberdades cujo 
exercício possa supor, para realizar-se, a incolumidade do direito 
de reunião, tal como sucede quando autoridades públicas impedem que 
os cidadãos manifestem, pacificamente, sem armas, em passeatas, 
marchas ou encontros realizados em espaços públicos, as suas idéias 
e a sua pessoal visão de mundo, para, desse modo, propor soluções, 
expressar o seu pensamento, exercer o direito de petição e, mediante 
atos de proselitismo, conquistar novos adeptos e seguidores para a 
causa que defendem. 
 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
14 
perspectiva, como elemento apto a propiciar a ativa participação da 
sociedade civil, mediante exposição de idéias, opiniões, propostas, 
críticas e reivindicações, no processo de tomada de decisões em 
curso nas instâncias de Governo. 
 
É por isso que esta Suprema Corte sempre teve a nítida 
percepção de que há, entre as liberdades clássicas de reunião e de 
manifestação do pensamento, de um lado, e o direito de participação 
dos cidadãos na vida política do Estado, de outro, um claro vínculo 
relacional, de tal modo que passam eles a compor um núcleo complexo 
e indissociável de liberdades e de prerrogativas político-jurídicas, 
o que significa que o desrespeito ao direito de reunião, por parte 
do Estado e de seus agentes, traduz, na concreção desse gesto de 
arbítrio, inquestionável transgressão às demais liberdades cujo 
exercício possa supor, para realizar-se, a incolumidade do direito 
de reunião, tal como sucede quando autoridades públicas impedem que 
os cidadãos manifestem, pacificamente, sem armas, em passeatas, 
marchas ou encontros realizados em espaços públicos, as suas idéias 
e a sua pessoal visão de mundo, para, desse modo, propor soluções, 
expressar o seu pensamento, exercer o direito de petição e, mediante 
atos de proselitismo, conquistar novos adeptos e seguidores para a 
causa que defendem. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
15 
A praça pública, desse modo, desde que respeitado o 
direito de reunião, passa a ser o espaço, por excelência, do debate, 
da persuasão racional, do discurso argumentativo, da transmissão de 
idéias, da veiculação de opiniões, enfim, a praça ocupada pelo povo 
converte-se naquele espaço mágico em que as liberdades fluem sem 
indevidas restrições governamentais. 
 
Não foi por outra razão, Senhor Presidente, que o 
eminente Ministro MARCO AURÉLIO, quando do julgamento do pedido de 
medida cautelar na ADI 1.969/DF, ao fundamentar a concessão do 
provimento liminar, pôs em destaque a indestrutível ligação que 
existe entre as liberdades públicas cuja proteção jurisdicional é 
requerida, uma vez mais, a esta Suprema Corte: 
 
“(...) o direito de reunião previsto no inciso XVI 
está 
associado 
umbilicalmente 
a 
outro 
da 
maior 
importância em sociedades que se digam democráticas: o 
ligado à manifestação do pensamento.” (grifei) 
 
Idêntica percepção foi revelada, no julgamento final da 
ADI 1.969/DF, pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Relator: 
 
“(...) Na verdade, o Decreto distrital 20.098/99 
simplesmente inviabiliza a liberdade de reunião e de 
manifestação, logo na Capital Federal, em especial na 
emblemática Praça dos Três Poderes, ‘local aberto ao 
público’, que, na concepção do genial arquiteto que a 
esboçou, constitui verdadeiro símbolo de liberdade e 
cidadania do povo brasileiro. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
15 
A praça pública, desse modo, desde que respeitado o 
direito de reunião, passa a ser o espaço, por excelência, do debate, 
da persuasão racional, do discurso argumentativo, da transmissão de 
idéias, da veiculação de opiniões, enfim, a praça ocupada pelo povo 
converte-se naquele espaço mágico em que as liberdades fluem sem 
indevidas restrições governamentais. 
 
Não foi por outra razão, Senhor Presidente, que o 
eminente Ministro MARCO AURÉLIO, quando do julgamento do pedido de 
medida cautelar na ADI 1.969/DF, ao fundamentar a concessão do 
provimento liminar, pôs em destaque a indestrutível ligação que 
existe entre as liberdades públicas cuja proteção jurisdicional é 
requerida, uma vez mais, a esta Suprema Corte: 
 
“(...) o direito de reunião previsto no inciso XVI 
está 
associado 
umbilicalmente 
a 
outro 
da 
maior 
importância em sociedades que se digam democráticas: o 
ligado à manifestação do pensamento.” (grifei) 
 
Idêntica percepção foi revelada, no julgamento final da 
ADI 1.969/DF, pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Relator: 
 
“(...) Na verdade, o Decreto distrital 20.098/99 
simplesmente inviabiliza a liberdade de reunião e de 
manifestação, logo na Capital Federal, em especial na 
emblemática Praça dos Três Poderes, ‘local aberto ao 
público’, que, na concepção do genial arquiteto que a 
esboçou, constitui verdadeiro símbolo de liberdade e 
cidadania do povo brasileiro. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
16 
Proibir a utilização ‘de carros, aparelhos e 
objetos sonoros’, nesse e em outros espaços públicos 
que o Decreto vergastado discrimina, inviabilizaria, 
por completo, a livre expressão do pensamento nas 
reuniões levadas a efeito nesses locais, porque as 
tornaria emudecidas, sem qualquer eficácia para os 
propósitos pretendidos.” (grifei) 
 
II. 
O 
direito 
fundamental 
de 
reunião: 
estrutura 
constitucional e oponibilidade de seu exercício ao Poder Público, 
cujos agentes estão sujeitos, em face dessa liberdade de ação 
coletiva, à estrita observância de limites e deveres de ordem 
jurídica 
 
O direito fundamental de reunião apóia-se, em nosso 
sistema de direito constitucional positivo, no inciso XVI do art. 5º 
da Constituição da República, que assim o proclama: “todos podem 
reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, 
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra 
reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas 
exigido prévio aviso à autoridade competente”. 
 
Trata-se 
de 
prerrogativa 
impregnada 
de 
caráter 
instrumental, qualificando-se, enquanto liberdade de ação coletiva, 
como importante meio de consecução e realização dos objetivos que 
animam aqueles que se congregam, para um fim específico, em espaços 
públicos ou privados. 
 
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16 
Proibir a utilização ‘de carros, aparelhos e 
objetos sonoros’, nesse e em outros espaços públicos 
que o Decreto vergastado discrimina, inviabilizaria, 
por completo, a livre expressão do pensamento nas 
reuniões levadas a efeito nesses locais, porque as 
tornaria emudecidas, sem qualquer eficácia para os 
propósitos pretendidos.” (grifei) 
 
II. 
O 
direito 
fundamental 
de 
reunião: 
estrutura 
constitucional e oponibilidade de seu exercício ao Poder Público, 
cujos agentes estão sujeitos, em face dessa liberdade de ação 
coletiva, à estrita observância de limites e deveres de ordem 
jurídica 
 
O direito fundamental de reunião apóia-se, em nosso 
sistema de direito constitucional positivo, no inciso XVI do art. 5º 
da Constituição da República, que assim o proclama: “todos podem 
reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, 
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra 
reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas 
exigido prévio aviso à autoridade competente”. 
 
Trata-se 
de 
prerrogativa 
impregnada 
de 
caráter 
instrumental, qualificando-se, enquanto liberdade de ação coletiva, 
como importante meio de consecução e realização dos objetivos que 
animam aqueles que se congregam, para um fim específico, em espaços 
públicos ou privados. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
17 
A estrutura constitucional da liberdade de reunião 
autoriza que nela se identifiquem, pelo menos, 05 (cinco) elementos 
que lhe compõem o perfil jurídico: 
 
a) elemento pessoal: pluralidade de participantes 
(possuem legitimação ativa ao exercício do direito de 
reunião os brasileiros e os estrangeiros aqui residentes); 
b) elemento temporal: a reunião é necessariamente 
transitória, 
sendo, 
portanto, 
descontínua 
e 
não 
permanente, podendo efetuar-se de dia ou de noite; 
c) elemento intencional: a reunião tem um sentido 
teleológico, finalisticamente orientado. Objetiva um fim, 
que é comum aos que dela participam; 
d) elemento espacial: o direito de reunião se projeta 
sobre uma área territorialmente delimitada. A reunião, 
conforme o lugar em que se realiza, pode ser pública 
(vias, 
ruas 
e 
logradouros 
públicos) 
ou 
interna 
(residências particulares, v.g.);  
e) elemento formal: a reunião pressupõe organização e 
direção, embora precárias. 
 
Qualquer que seja a finalidade que motive o encontro ou 
agrupamento de pessoas, não importando se poucas ou muitas, mostra-se 
essencial que a reunião, para merecer a proteção constitucional, 
seja pacífica, vale dizer, que se realize “sem armas”, sem violência 
ou incitação ao ódio ou à discriminação, cumprindo ter presente, quanto 
a tal requisito, a advertência de PONTES DE MIRANDA (“Comentários à 
Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969”, tomo V/604, item n. 10, 
2ª ed./2ª tir., 1974, RT), para quem “(...) a polícia não pode 
proibir a reunião, ou fazê-la cessar, pelo fato de um ou alguns dos 
presentes estarem armados. As medidas policiais são contra os que, 
por ato seu, perderem o direito a reunirem-se a outros, e não contra 
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17 
A estrutura constitucional da liberdade de reunião 
autoriza que nela se identifiquem, pelo menos, 05 (cinco) elementos 
que lhe compõem o perfil jurídico: 
 
a) elemento pessoal: pluralidade de participantes 
(possuem legitimação ativa ao exercício do direito de 
reunião os brasileiros e os estrangeiros aqui residentes); 
b) elemento temporal: a reunião é necessariamente 
transitória, 
sendo, 
portanto, 
descontínua 
e 
não 
permanente, podendo efetuar-se de dia ou de noite; 
c) elemento intencional: a reunião tem um sentido 
teleológico, finalisticamente orientado. Objetiva um fim, 
que é comum aos que dela participam; 
d) elemento espacial: o direito de reunião se projeta 
sobre uma área territorialmente delimitada. A reunião, 
conforme o lugar em que se realiza, pode ser pública 
(vias, 
ruas 
e 
logradouros 
públicos) 
ou 
interna 
(residências particulares, v.g.);  
e) elemento formal: a reunião pressupõe organização e 
direção, embora precárias. 
 
Qualquer que seja a finalidade que motive o encontro ou 
agrupamento de pessoas, não importando se poucas ou muitas, mostra-se 
essencial que a reunião, para merecer a proteção constitucional, 
seja pacífica, vale dizer, que se realize “sem armas”, sem violência 
ou incitação ao ódio ou à discriminação, cumprindo ter presente, quanto 
a tal requisito, a advertência de PONTES DE MIRANDA (“Comentários à 
Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969”, tomo V/604, item n. 10, 
2ª ed./2ª tir., 1974, RT), para quem “(...) a polícia não pode 
proibir a reunião, ou fazê-la cessar, pelo fato de um ou alguns dos 
presentes estarem armados. As medidas policiais são contra os que, 
por ato seu, perderem o direito a reunirem-se a outros, e não contra 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
18 
os que se acham sem armas. Contra esses, as medidas policiais são 
contrárias à Constituição e puníveis segundo as leis” (grifei). 
 
A essencialidade dessa liberdade fundamental, que se 
exterioriza no direito de qualquer pessoa reunir-se com terceiros, 
pacificamente, sem armas, em locais públicos, independentemente de 
prévia autorização de órgãos ou agentes do Estado (que não se 
confunde com a determinação constitucional de “prévio aviso à 
autoridade competente”), revela-se tão significativa que os modelos 
político-jurídicos de democracia constitucional sequer admitem que o 
Poder Público interfira no exercício do direito de reunião. 
 
Isso significa que o Estado, para respeitar esse 
direito fundamental, não pode nem deve inibir o exercício da 
liberdade de reunião, ou frustrar-lhe os objetivos, ou inviabilizar, 
com medidas restritivas, a adoção de providências preparatórias e 
necessárias à sua realização, ou omitir-se no dever de proteger os que 
a exercem contra aqueles que a ela se opõem, ou, ainda, pretender 
impor controle oficial sobre o objeto da própria assembléia, passeata 
ou marcha. 
 
É por tal motivo que a liberdade de reunião encontra 
veemente repulsa por parte de sistemas autocráticos, que não 
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18 
os que se acham sem armas. Contra esses, as medidas policiais são 
contrárias à Constituição e puníveis segundo as leis” (grifei). 
 
A essencialidade dessa liberdade fundamental, que se 
exterioriza no direito de qualquer pessoa reunir-se com terceiros, 
pacificamente, sem armas, em locais públicos, independentemente de 
prévia autorização de órgãos ou agentes do Estado (que não se 
confunde com a determinação constitucional de “prévio aviso à 
autoridade competente”), revela-se tão significativa que os modelos 
político-jurídicos de democracia constitucional sequer admitem que o 
Poder Público interfira no exercício do direito de reunião. 
 
Isso significa que o Estado, para respeitar esse 
direito fundamental, não pode nem deve inibir o exercício da 
liberdade de reunião, ou frustrar-lhe os objetivos, ou inviabilizar, 
com medidas restritivas, a adoção de providências preparatórias e 
necessárias à sua realização, ou omitir-se no dever de proteger os que 
a exercem contra aqueles que a ela se opõem, ou, ainda, pretender 
impor controle oficial sobre o objeto da própria assembléia, passeata 
ou marcha. 
 
É por tal motivo que a liberdade de reunião encontra 
veemente repulsa por parte de sistemas autocráticos, que não 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 198

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
19 
conseguem tolerar a participação popular nos processos decisórios de 
Governo nem admitir críticas, protestos ou reivindicações da 
sociedade civil. 
 
É de ressaltar que, em nosso sistema normativo, o 
direito de reunião pode sofrer, excepcionalmente, restrições de 
ordem jurídica em períodos de crise institucional, desde que 
utilizados, em caráter extraordinário, os mecanismos constitucionais 
de defesa do Estado, como o estado de defesa (CF, art. 136, § 1º, I, 
“a”) e o estado de sítio (CF, art. 139, IV), que legitimam a 
utilização, pelo Presidente da República, dos denominados poderes de 
crise, dentre os quais se situa a faculdade de suspender a própria 
liberdade de reunião, ainda que exercida em espaços privados. 
 
Em período de normalidade institucional, contudo, essa 
liberdade fundamental, além de plenamente oponível ao Estado (que 
nela não pode interferir, sob pena de incriminação de seus agentes e 
autoridades, consoante prescreve, em norma de tipificação penal, a 
Lei nº 1.207, de 25/10/1950), também lhe impõe a obrigação de 
viabilizar a reunião, assim como o dever de respeitar o direito – 
que assiste aos organizadores e participantes do encontro – à autônoma 
deliberação sobre o tipo e o conteúdo da manifestação pública. 
 
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19 
conseguem tolerar a participação popular nos processos decisórios de 
Governo nem admitir críticas, protestos ou reivindicações da 
sociedade civil. 
 
É de ressaltar que, em nosso sistema normativo, o 
direito de reunião pode sofrer, excepcionalmente, restrições de 
ordem jurídica em períodos de crise institucional, desde que 
utilizados, em caráter extraordinário, os mecanismos constitucionais 
de defesa do Estado, como o estado de defesa (CF, art. 136, § 1º, I, 
“a”) e o estado de sítio (CF, art. 139, IV), que legitimam a 
utilização, pelo Presidente da República, dos denominados poderes de 
crise, dentre os quais se situa a faculdade de suspender a própria 
liberdade de reunião, ainda que exercida em espaços privados. 
 
Em período de normalidade institucional, contudo, essa 
liberdade fundamental, além de plenamente oponível ao Estado (que 
nela não pode interferir, sob pena de incriminação de seus agentes e 
autoridades, consoante prescreve, em norma de tipificação penal, a 
Lei nº 1.207, de 25/10/1950), também lhe impõe a obrigação de 
viabilizar a reunião, assim como o dever de respeitar o direito – 
que assiste aos organizadores e participantes do encontro – à autônoma 
deliberação sobre o tipo e o conteúdo da manifestação pública. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 198

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
20 
É por isso, Senhor Presidente, que se pode identificar, 
na cláusula constitucional que ampara a liberdade de reunião (CF, 
art. 5º, XVI), tanto um direito (titularizado pelos manifestantes) 
quanto uma obrigação (imposta ao Estado), tal como assinala PAULO 
GUSTAVO GONET BRANCO (“Curso de Direito Constitucional”, p. 443, 
item n. 3.1.4, 4ª ed., 2009, Saraiva/IDP, em co-autoria com Gilmar 
Ferreira Mendes e Inocêncio Mártires Coelho): 
 
“O 
direito 
de 
reunião 
engendra 
pretensão 
de 
respeito, não somente ao direito de estar com outros 
numa mesma coletividade organizada, mas também de 
convocar a manifestação, de prepará-la e de organizá-la. 
O direito de reunião exige respeito a todo processo 
prévio ao evento e de execução da manifestação. O Estado 
não há de interferir nesse exercício - tem-se, aqui, o 
ângulo de direito a uma abstenção dos Poderes Públicos 
(direito negativo). 
O direito de reunião possui, de outra parte, um 
aspecto de direito a prestação do Estado. O Estado 
deve proteger os manifestantes, assegurando os meios 
necessários para que o direito à reunião seja fruído 
regularmente. Essa proteção deve ser exercida também 
em face de grupos opositores ao que se reúne, para 
prevenir que perturbem a manifestação.” (grifei) 
 
Vê-se, portanto, que a liberdade de reunião, tal como 
delineada pela Constituição, impõe, ao Estado, um claro dever de 
abstenção, que, mais do que impossibilidade de sua interferência na 
manifestação 
popular, 
reclama 
que 
os 
agentes 
e 
autoridades 
governamentais não estabeleçam nem estipulem exigências que debilitem 
ou que esvaziem o movimento, ou, então, que lhe embaracem o exercício. 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
20 
É por isso, Senhor Presidente, que se pode identificar, 
na cláusula constitucional que ampara a liberdade de reunião (CF, 
art. 5º, XVI), tanto um direito (titularizado pelos manifestantes) 
quanto uma obrigação (imposta ao Estado), tal como assinala PAULO 
GUSTAVO GONET BRANCO (“Curso de Direito Constitucional”, p. 443, 
item n. 3.1.4, 4ª ed., 2009, Saraiva/IDP, em co-autoria com Gilmar 
Ferreira Mendes e Inocêncio Mártires Coelho): 
 
“O 
direito 
de 
reunião 
engendra 
pretensão 
de 
respeito, não somente ao direito de estar com outros 
numa mesma coletividade organizada, mas também de 
convocar a manifestação, de prepará-la e de organizá-la. 
O direito de reunião exige respeito a todo processo 
prévio ao evento e de execução da manifestação. O Estado 
não há de interferir nesse exercício - tem-se, aqui, o 
ângulo de direito a uma abstenção dos Poderes Públicos 
(direito negativo). 
O direito de reunião possui, de outra parte, um 
aspecto de direito a prestação do Estado. O Estado 
deve proteger os manifestantes, assegurando os meios 
necessários para que o direito à reunião seja fruído 
regularmente. Essa proteção deve ser exercida também 
em face de grupos opositores ao que se reúne, para 
prevenir que perturbem a manifestação.” (grifei) 
 
Vê-se, portanto, que a liberdade de reunião, tal como 
delineada pela Constituição, impõe, ao Estado, um claro dever de 
abstenção, que, mais do que impossibilidade de sua interferência na 
manifestação 
popular, 
reclama 
que 
os 
agentes 
e 
autoridades 
governamentais não estabeleçam nem estipulem exigências que debilitem 
ou que esvaziem o movimento, ou, então, que lhe embaracem o exercício. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
21 
 
O Estado, por seus agentes e autoridades, não pode 
cercear nem limitar o exercício do direito de reunião, apoiando-se, 
para tanto, em fundamentos que revelem oposição governamental ao 
conteúdo político, doutrinário ou ideológico do movimento ou, ainda, 
invocando, para restringir a manifestação pública, razões fundadas 
em mero juízo de oportunidade, de conveniência ou de utilidade. 
 
Disso resulta que a polícia não tem o direito de 
intervir nas reuniões pacíficas, lícitas, em que não haja lesão ou 
perturbação da ordem pública. Não pode proibi-las ou limitá-las. 
Assiste-lhe, apenas, a faculdade de vigiá-las, para, até mesmo, 
garantir-lhes a sua própria realização. O que exceder a tais 
atribuições, mais do que ilegal, será inconstitucional. 
 
É dever, portanto, dos organismos policiais, longe dos 
abusos que têm sido perpetrados pelo aparato estatal repressivo, 
adotar 
medidas 
de 
proteção 
aos 
participantes 
da 
reunião, 
resguardando-os das tentativas de desorganizá-la e protegendo-os dos 
que a ela se opõem. 
 
Por outro lado, conforme doutrina PONTES DE MIRANDA 
(“Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969”, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
21 
 
O Estado, por seus agentes e autoridades, não pode 
cercear nem limitar o exercício do direito de reunião, apoiando-se, 
para tanto, em fundamentos que revelem oposição governamental ao 
conteúdo político, doutrinário ou ideológico do movimento ou, ainda, 
invocando, para restringir a manifestação pública, razões fundadas 
em mero juízo de oportunidade, de conveniência ou de utilidade. 
 
Disso resulta que a polícia não tem o direito de 
intervir nas reuniões pacíficas, lícitas, em que não haja lesão ou 
perturbação da ordem pública. Não pode proibi-las ou limitá-las. 
Assiste-lhe, apenas, a faculdade de vigiá-las, para, até mesmo, 
garantir-lhes a sua própria realização. O que exceder a tais 
atribuições, mais do que ilegal, será inconstitucional. 
 
É dever, portanto, dos organismos policiais, longe dos 
abusos que têm sido perpetrados pelo aparato estatal repressivo, 
adotar 
medidas 
de 
proteção 
aos 
participantes 
da 
reunião, 
resguardando-os das tentativas de desorganizá-la e protegendo-os dos 
que a ela se opõem. 
 
Por outro lado, conforme doutrina PONTES DE MIRANDA 
(“Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969”, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
22 
tomo V/603), “não é dado à polícia analisar ou apreciar a conveniência 
da reunião – ‘A polícia não pode intervir sem que haja perturbação da 
ordem. Simples inconvenientes não justificam a sua intervenção; 
tampouco a probabilidade de produzir o ato ou a reunião conseqüências 
disturbantes ou criminosas. Demais, o que lhe cabe resguardar é a 
ordem, e não a defesa de determinados direitos privados, ou de 
governantes, porque tal missão é apenas da Justiça” (grifei). 
 
III. Liberdade de reunião e direito à livre manifestação 
do pensamento: a proteção das minorias e a função contramajoritária da 
jurisdição constitucional no Estado Democrático de Direito 
 
O sentido de fundamentalidade de que se reveste essa 
liberdade 
pública 
permite 
afirmar 
que 
as 
minorias 
também 
titularizam, sem qualquer exclusão ou limitação, o direito de 
reunião, cujo exercício mostra-se essencial à propagação de suas 
idéias, 
de 
seus 
pleitos 
e 
de 
suas 
reivindicações, 
sendo 
completamente irrelevantes, para efeito de sua plena fruição, 
quaisquer resistências, por maiores que sejam, que a coletividade 
oponha às opiniões manifestadas pelos grupos minoritários, ainda que 
desagradáveis, atrevidas, insuportáveis, chocantes, audaciosas ou 
impopulares. 
 
Daí a correta observação feita pelo Instituto Brasileiro 
de Ciências Criminais – IBCCRIM, neste processo, em primorosa 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
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tomo V/603), “não é dado à polícia analisar ou apreciar a conveniência 
da reunião – ‘A polícia não pode intervir sem que haja perturbação da 
ordem. Simples inconvenientes não justificam a sua intervenção; 
tampouco a probabilidade de produzir o ato ou a reunião conseqüências 
disturbantes ou criminosas. Demais, o que lhe cabe resguardar é a 
ordem, e não a defesa de determinados direitos privados, ou de 
governantes, porque tal missão é apenas da Justiça” (grifei). 
 
III. Liberdade de reunião e direito à livre manifestação 
do pensamento: a proteção das minorias e a função contramajoritária da 
jurisdição constitucional no Estado Democrático de Direito 
 
O sentido de fundamentalidade de que se reveste essa 
liberdade 
pública 
permite 
afirmar 
que 
as 
minorias 
também 
titularizam, sem qualquer exclusão ou limitação, o direito de 
reunião, cujo exercício mostra-se essencial à propagação de suas 
idéias, 
de 
seus 
pleitos 
e 
de 
suas 
reivindicações, 
sendo 
completamente irrelevantes, para efeito de sua plena fruição, 
quaisquer resistências, por maiores que sejam, que a coletividade 
oponha às opiniões manifestadas pelos grupos minoritários, ainda que 
desagradáveis, atrevidas, insuportáveis, chocantes, audaciosas ou 
impopulares. 
 
Daí a correta observação feita pelo Instituto Brasileiro 
de Ciências Criminais – IBCCRIM, neste processo, em primorosa 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
23 
sustentação de sua posição a respeito do tema, na qual, ao destacar 
“a garantia do dissenso como condição essencial à formação de uma 
opinião pública livre”, enfatizou “o caráter contramajoritário dos 
direitos fundamentais em causa”: 
 
“A reivindicação por mudança, mediante manifestação 
que veicule uma ideia contrária à política de governo, 
não 
elide 
sua 
juridicidade. 
Ao 
contrário: 
a 
contraposição 
ao 
discurso 
majoritário 
situa-se, 
historicamente, no germe da liberdade da expressão 
enquanto comportamento juridicamente garantido. (...). 
................................................... 
Os direitos fundamentais em causa, vocacionados à 
formação 
de 
uma 
opinião 
pública 
livre, 
socorrem 
fundamentalmente as minorias políticas, permitindo-lhes 
a legítima aspiração de tornarem-se, amanhã, maioria; 
esta é a lógica de um sistema democrático no qual o 
poder se submete à razão, e não a razão ao poder. 
Decerto, inexistiria qualquer razão para que os 
direitos de liberdade de expressão, de reunião e de 
manifestação fossem alçados a tal condição caso seu 
âmbito 
normativo 
garantisse, 
exclusivamente, 
a 
exteriorização de concepções compartilhadas pela ampla 
maioria da sociedade ou pela política em vigor. Se para 
isso servissem, comporiam uma inimaginável categoria de 
‘direitos desnecessários’; não seriam, pois, verdadeiros 
direitos. 
A proibição do dissenso equivale a impor um 
‘mandado de conformidade’, condicionando a sociedade à 
informação oficial – uma espécie de ‘marketplace of 
ideas’ 
(OLIVER 
WENDELL 
HOLMES) 
institucionalmente 
limitado. Ou, o que é ainda mais profundo: a imposição 
de um comportamento obsequioso produz, na sociedade, um 
pernicioso efeito dissuasório (‘chilling effect’), 
culminando, progressivamente, com a aniquilação do 
próprio ato individual de reflexão (...). 
A 
experiência 
histórica 
revela, 
pois, 
que 
o 
discurso 
antagônico 
não 
requer 
repressão, 
mas 
tolerância; se não fosse pela óbvia razão de que, 
despida de certo grau de tolerância, a convivência se 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
23 
sustentação de sua posição a respeito do tema, na qual, ao destacar 
“a garantia do dissenso como condição essencial à formação de uma 
opinião pública livre”, enfatizou “o caráter contramajoritário dos 
direitos fundamentais em causa”: 
 
“A reivindicação por mudança, mediante manifestação 
que veicule uma ideia contrária à política de governo, 
não 
elide 
sua 
juridicidade. 
Ao 
contrário: 
a 
contraposição 
ao 
discurso 
majoritário 
situa-se, 
historicamente, no germe da liberdade da expressão 
enquanto comportamento juridicamente garantido. (...). 
................................................... 
Os direitos fundamentais em causa, vocacionados à 
formação 
de 
uma 
opinião 
pública 
livre, 
socorrem 
fundamentalmente as minorias políticas, permitindo-lhes 
a legítima aspiração de tornarem-se, amanhã, maioria; 
esta é a lógica de um sistema democrático no qual o 
poder se submete à razão, e não a razão ao poder. 
Decerto, inexistiria qualquer razão para que os 
direitos de liberdade de expressão, de reunião e de 
manifestação fossem alçados a tal condição caso seu 
âmbito 
normativo 
garantisse, 
exclusivamente, 
a 
exteriorização de concepções compartilhadas pela ampla 
maioria da sociedade ou pela política em vigor. Se para 
isso servissem, comporiam uma inimaginável categoria de 
‘direitos desnecessários’; não seriam, pois, verdadeiros 
direitos. 
A proibição do dissenso equivale a impor um 
‘mandado de conformidade’, condicionando a sociedade à 
informação oficial – uma espécie de ‘marketplace of 
ideas’ 
(OLIVER 
WENDELL 
HOLMES) 
institucionalmente 
limitado. Ou, o que é ainda mais profundo: a imposição 
de um comportamento obsequioso produz, na sociedade, um 
pernicioso efeito dissuasório (‘chilling effect’), 
culminando, progressivamente, com a aniquilação do 
próprio ato individual de reflexão (...). 
A 
experiência 
histórica 
revela, 
pois, 
que 
o 
discurso 
antagônico 
não 
requer 
repressão, 
mas 
tolerância; se não fosse pela óbvia razão de que, 
despida de certo grau de tolerância, a convivência se 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
24 
tornaria socialmente insuportável, justificar-se-ia tal 
padrão de conduta pela sempre possível hipótese de que 
a ‘verdade’ não esteja do lado da maioria. 
................................................... 
Perceba-se, nessa linha de perspectiva: um candidato 
ou partido político que inclua em sua plataforma ou 
programa de governo a descriminalização de uma conduta 
delituosa está a fazer ‘apologia ao crime’? 
No mesmo tom: seria ilegal uma manifestação pública 
tendente a arregimentar apoio à apresentação de um 
anteprojeto de lei de iniciativa popular com o objetivo 
de propor a descriminalização de determinada conduta? E a 
publicação de uma obra literária, individual ou coletiva, 
difundindo a mesma opinião? A propósito: a sustentação 
teórica do reducionismo penal – que, em termos radicais, 
designa-se 
‘abolicionismo’ 
– 
é 
prática 
criminosa?” 
(grifei) 
 
Essas reflexões do IBCCRIM, feitas em sua legítima 
condição 
de 
“amicus 
curiae”, 
põem 
em 
evidência 
a 
função 
contramajoritária do Supremo Tribunal Federal no Estado democrático 
de direito, estimulando a análise da proteção das minorias na 
perspectiva de uma concepção material de democracia constitucional. 
 
Na realidade, Senhor Presidente, esse tema acha-se 
intimamente associado ao presente debate constitucional, pois 
concerne ao relevantíssimo papel que ao Supremo Tribunal Federal 
incumbe desempenhar no plano da jurisdição das liberdades: o de 
órgão investido do poder e da responsabilidade institucional de 
proteger as minorias contra eventuais excessos da maioria ou, até 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
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24 
tornaria socialmente insuportável, justificar-se-ia tal 
padrão de conduta pela sempre possível hipótese de que 
a ‘verdade’ não esteja do lado da maioria. 
................................................... 
Perceba-se, nessa linha de perspectiva: um candidato 
ou partido político que inclua em sua plataforma ou 
programa de governo a descriminalização de uma conduta 
delituosa está a fazer ‘apologia ao crime’? 
No mesmo tom: seria ilegal uma manifestação pública 
tendente a arregimentar apoio à apresentação de um 
anteprojeto de lei de iniciativa popular com o objetivo 
de propor a descriminalização de determinada conduta? E a 
publicação de uma obra literária, individual ou coletiva, 
difundindo a mesma opinião? A propósito: a sustentação 
teórica do reducionismo penal – que, em termos radicais, 
designa-se 
‘abolicionismo’ 
– 
é 
prática 
criminosa?” 
(grifei) 
 
Essas reflexões do IBCCRIM, feitas em sua legítima 
condição 
de 
“amicus 
curiae”, 
põem 
em 
evidência 
a 
função 
contramajoritária do Supremo Tribunal Federal no Estado democrático 
de direito, estimulando a análise da proteção das minorias na 
perspectiva de uma concepção material de democracia constitucional. 
 
Na realidade, Senhor Presidente, esse tema acha-se 
intimamente associado ao presente debate constitucional, pois 
concerne ao relevantíssimo papel que ao Supremo Tribunal Federal 
incumbe desempenhar no plano da jurisdição das liberdades: o de 
órgão investido do poder e da responsabilidade institucional de 
proteger as minorias contra eventuais excessos da maioria ou, até 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
25 
mesmo, contra abusos perpetrados pelo próprio Poder Público e seus 
agentes. 
 
Tal situação culmina por gerar um quadro de submissão 
de grupos minoritários à vontade hegemônica da maioria, o que 
compromete, gravemente, por reduzi-lo, o próprio coeficiente de 
legitimidade democrática das instituições do Estado, pois, ninguém o 
ignora, o regime democrático não tolera nem admite a opressão da 
minoria por grupos majoritários. 
 
Cabe enfatizar, presentes tais razões, que o Supremo 
Tribunal Federal, no desempenho da jurisdição constitucional, tem 
proferido, 
muitas 
vezes, 
decisões 
de 
caráter 
nitidamente 
contramajoritário, em clara demonstração de que os julgamentos desta 
Corte Suprema, quando assim proferidos, objetivam preservar, em 
gesto 
de 
fiel 
execução 
dos 
mandamentos 
constitucionais, 
a 
intangibilidade de direitos, interesses e valores que identificam os 
grupos 
minoritários 
expostos 
a 
situações 
de 
vulnerabilidade 
jurídica, social, econômica ou política e que, por efeito de tal 
condição, tornam-se objeto de intolerância, de perseguição, de 
discriminação, de injusta exclusão, de repressão e de abuso contra 
os seus direitos. 
 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
25 
mesmo, contra abusos perpetrados pelo próprio Poder Público e seus 
agentes. 
 
Tal situação culmina por gerar um quadro de submissão 
de grupos minoritários à vontade hegemônica da maioria, o que 
compromete, gravemente, por reduzi-lo, o próprio coeficiente de 
legitimidade democrática das instituições do Estado, pois, ninguém o 
ignora, o regime democrático não tolera nem admite a opressão da 
minoria por grupos majoritários. 
 
Cabe enfatizar, presentes tais razões, que o Supremo 
Tribunal Federal, no desempenho da jurisdição constitucional, tem 
proferido, 
muitas 
vezes, 
decisões 
de 
caráter 
nitidamente 
contramajoritário, em clara demonstração de que os julgamentos desta 
Corte Suprema, quando assim proferidos, objetivam preservar, em 
gesto 
de 
fiel 
execução 
dos 
mandamentos 
constitucionais, 
a 
intangibilidade de direitos, interesses e valores que identificam os 
grupos 
minoritários 
expostos 
a 
situações 
de 
vulnerabilidade 
jurídica, social, econômica ou política e que, por efeito de tal 
condição, tornam-se objeto de intolerância, de perseguição, de 
discriminação, de injusta exclusão, de repressão e de abuso contra 
os seus direitos. 
 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
26 
Na realidade, o tema da preservação e do reconhecimento 
dos direitos das minorias deve compor, por tratar-se de questão 
impregnada do mais alto relevo, a agenda desta Corte Suprema, 
incumbida, por efeito de sua destinação institucional, de velar pela 
supremacia da Constituição e de zelar pelo respeito aos direitos, 
inclusive 
de 
grupos 
minoritários, 
que 
encontram 
fundamento 
legitimador no próprio estatuto constitucional. 
 
Com efeito, a necessidade de assegurar-se, em nosso 
sistema jurídico, proteção às minorias e aos grupos vulneráveis 
qualifica-se, na verdade, como fundamento imprescindível à plena 
legitimação material do Estado Democrático de Direito, havendo 
merecido tutela efetiva, por parte desta Suprema Corte, quando 
grupos majoritários, por exemplo, atuando no âmbito do Congresso 
Nacional, ensaiaram medidas arbitrárias destinadas a frustrar o 
exercício, por organizações minoritárias, de direitos assegurados 
pela ordem constitucional (MS 24.831/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
MS 24.849/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 26.441/DF, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Lapidar, sob a perspectiva de uma concepção material de 
democracia constitucional, a lúcida advertência do saudoso e 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
26 
Na realidade, o tema da preservação e do reconhecimento 
dos direitos das minorias deve compor, por tratar-se de questão 
impregnada do mais alto relevo, a agenda desta Corte Suprema, 
incumbida, por efeito de sua destinação institucional, de velar pela 
supremacia da Constituição e de zelar pelo respeito aos direitos, 
inclusive 
de 
grupos 
minoritários, 
que 
encontram 
fundamento 
legitimador no próprio estatuto constitucional. 
 
Com efeito, a necessidade de assegurar-se, em nosso 
sistema jurídico, proteção às minorias e aos grupos vulneráveis 
qualifica-se, na verdade, como fundamento imprescindível à plena 
legitimação material do Estado Democrático de Direito, havendo 
merecido tutela efetiva, por parte desta Suprema Corte, quando 
grupos majoritários, por exemplo, atuando no âmbito do Congresso 
Nacional, ensaiaram medidas arbitrárias destinadas a frustrar o 
exercício, por organizações minoritárias, de direitos assegurados 
pela ordem constitucional (MS 24.831/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
MS 24.849/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 26.441/DF, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Lapidar, sob a perspectiva de uma concepção material de 
democracia constitucional, a lúcida advertência do saudoso e 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
27 
eminente Professor GERALDO ATALIBA (“Judiciário e Minorias”, “in” 
Revista de Informação Legislativa, vol. 96/194): 
 
“A Constituição verdadeiramente democrática há de 
garantir todos os direitos das minorias e impedir toda 
prepotência, todo arbítrio, toda opressão contra elas. 
Mais 
que 
isso 
– 
por 
mecanismos 
que 
assegurem 
representação 
proporcional 
-, 
deve 
atribuir 
um 
relevante papel institucional às correntes minoritárias 
mais expressivas. 
................................................... 
Na democracia, governa a maioria, mas – em virtude 
do postulado constitucional fundamental da igualdade de 
todos os cidadãos –, ao fazê-lo, não pode oprimir a 
minoria. Esta exerce também função política importante, 
decisiva mesmo: a de oposição institucional, a que cabe 
relevante papel no funcionamento das instituições 
republicanas. 
O principal papel da oposição é o de formular 
propostas alternativas às idéias e ações do governo da 
maioria 
que 
o 
sustenta. 
Correlatamente, 
critica, 
fiscaliza, aponta falhas e censura a maioria, propondo-se, 
à opinião pública, como alternativa. Se a maioria 
governa, entretanto, não é dona do poder, mas age sob 
os princípios da relação de administração. 
................................................... 
Daí a necessidade de garantias amplas, no próprio 
texto constitucional, de existência, sobrevivência, 
liberdade de ação e influência da minoria, para que se 
tenha verdadeira república. 
................................................... 
Pela proteção e resguardo das minorias e sua 
necessária 
participação 
no 
processo 
político, 
a 
república faz da oposição instrumento institucional de 
governo. 
................................................... 
É imperioso que a Constituição não só garanta a 
minoria (a oposição), como ainda lhe reconheça direitos 
e até funções. 
................................................... 
Se 
a 
maioria 
souber 
que 
– 
por 
obstáculo 
constitucional – não pode prevalecer-se da força, nem 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
27 
eminente Professor GERALDO ATALIBA (“Judiciário e Minorias”, “in” 
Revista de Informação Legislativa, vol. 96/194): 
 
“A Constituição verdadeiramente democrática há de 
garantir todos os direitos das minorias e impedir toda 
prepotência, todo arbítrio, toda opressão contra elas. 
Mais 
que 
isso 
– 
por 
mecanismos 
que 
assegurem 
representação 
proporcional 
-, 
deve 
atribuir 
um 
relevante papel institucional às correntes minoritárias 
mais expressivas. 
................................................... 
Na democracia, governa a maioria, mas – em virtude 
do postulado constitucional fundamental da igualdade de 
todos os cidadãos –, ao fazê-lo, não pode oprimir a 
minoria. Esta exerce também função política importante, 
decisiva mesmo: a de oposição institucional, a que cabe 
relevante papel no funcionamento das instituições 
republicanas. 
O principal papel da oposição é o de formular 
propostas alternativas às idéias e ações do governo da 
maioria 
que 
o 
sustenta. 
Correlatamente, 
critica, 
fiscaliza, aponta falhas e censura a maioria, propondo-se, 
à opinião pública, como alternativa. Se a maioria 
governa, entretanto, não é dona do poder, mas age sob 
os princípios da relação de administração. 
................................................... 
Daí a necessidade de garantias amplas, no próprio 
texto constitucional, de existência, sobrevivência, 
liberdade de ação e influência da minoria, para que se 
tenha verdadeira república. 
................................................... 
Pela proteção e resguardo das minorias e sua 
necessária 
participação 
no 
processo 
político, 
a 
república faz da oposição instrumento institucional de 
governo. 
................................................... 
É imperioso que a Constituição não só garanta a 
minoria (a oposição), como ainda lhe reconheça direitos 
e até funções. 
................................................... 
Se 
a 
maioria 
souber 
que 
– 
por 
obstáculo 
constitucional – não pode prevalecer-se da força, nem 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
28 
ser arbitrária nem prepotente, mas deve respeitar a 
minoria, então os compromissos passam a ser meios de 
convivência política. (...).” (grifei) 
 
Também o eminente e saudoso Professor PINTO FERREIRA 
(“Princípios Gerais do Direito Constitucional Moderno”, tomo I/195-  
-196, item n. 8, 5ª ed., 1971, RT) demonstra igual percepção do tema, 
ao enfatizar - com fundamento em irrepreensíveis considerações de 
ordem doutrinária - que a essência democrática de qualquer regime de 
governo apóia-se na existência de uma imprescindível harmonia entre 
a “Majority rule” e os “Minority rights”: 
 
“A verdadeira idéia da democracia corresponde, em 
geral, a uma síntese dialética dos princípios da 
liberdade, igualdade e dominação da maioria, com a 
correlativa proteção às minorias políticas, sem o que 
não 
se 
compreende 
a 
verdadeira 
democracia 
constitucional. 
A dominação majoritária em si, como o centro de 
gravidade 
da 
democracia, 
exige 
esse 
respeito 
às 
minorias políticas vencidas nas eleições. O princípio 
majoritário é o pólo positivo da democracia, e encontra 
a sua antítese no princípio minoritário, que constitui 
o seu pólo negativo, ambos estritamente indispensáveis 
na elucidação do conceito da autêntica democracia. 
O princípio democrático não é, pois, a tirania do 
número, nem a ditadura da opinião pública, nem tampouco 
a opressão das minorias, o que seria o mais rude dos 
despotismos. A maioria do povo pode decidir o seu 
próprio destino, mas com o devido respeito aos direitos 
das minorias políticas, acatando nas suas decisões os 
princípios invioláveis da liberdade e da igualdade, sob 
pena de se aniquilar a própria democracia. 
A livre deliberação da maioria não é suficiente 
para determinar a natureza da democracia. STUART MILL 
já reconhecia essa impossibilidade, ainda no século 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
28 
ser arbitrária nem prepotente, mas deve respeitar a 
minoria, então os compromissos passam a ser meios de 
convivência política. (...).” (grifei) 
 
Também o eminente e saudoso Professor PINTO FERREIRA 
(“Princípios Gerais do Direito Constitucional Moderno”, tomo I/195-  
-196, item n. 8, 5ª ed., 1971, RT) demonstra igual percepção do tema, 
ao enfatizar - com fundamento em irrepreensíveis considerações de 
ordem doutrinária - que a essência democrática de qualquer regime de 
governo apóia-se na existência de uma imprescindível harmonia entre 
a “Majority rule” e os “Minority rights”: 
 
“A verdadeira idéia da democracia corresponde, em 
geral, a uma síntese dialética dos princípios da 
liberdade, igualdade e dominação da maioria, com a 
correlativa proteção às minorias políticas, sem o que 
não 
se 
compreende 
a 
verdadeira 
democracia 
constitucional. 
A dominação majoritária em si, como o centro de 
gravidade 
da 
democracia, 
exige 
esse 
respeito 
às 
minorias políticas vencidas nas eleições. O princípio 
majoritário é o pólo positivo da democracia, e encontra 
a sua antítese no princípio minoritário, que constitui 
o seu pólo negativo, ambos estritamente indispensáveis 
na elucidação do conceito da autêntica democracia. 
O princípio democrático não é, pois, a tirania do 
número, nem a ditadura da opinião pública, nem tampouco 
a opressão das minorias, o que seria o mais rude dos 
despotismos. A maioria do povo pode decidir o seu 
próprio destino, mas com o devido respeito aos direitos 
das minorias políticas, acatando nas suas decisões os 
princípios invioláveis da liberdade e da igualdade, sob 
pena de se aniquilar a própria democracia. 
A livre deliberação da maioria não é suficiente 
para determinar a natureza da democracia. STUART MILL 
já reconhecia essa impossibilidade, ainda no século 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
29 
transato: ‘Se toda a humanidade, menos um, fosse de uma 
opinião, não estaria a humanidade mais justificada em 
reduzir ao silêncio tal pessoa, do que esta, se tivesse 
força, em fazer calar o mundo inteiro’. Em termos não 
menos positivos, esclarece o sábio inglês, nas suas 
‘Considerations on Representative Government’, quando 
fala da verdadeira e da falsa democracia (‘of true and 
false 
Democracy’): 
‘A 
falsa 
democracia 
é 
só 
representação da maioria, a verdadeira é representação 
de todos, inclusive das minorias. A sua peculiar e 
verdadeira essência há de ser, destarte, um compromisso 
constante entre maioria e minoria.” (grifei) 
 
IV. Grupos majoritários não podem submeter, à hegemonia 
de sua vontade, a eficácia de direitos fundamentais, que se revestem 
de nítido caráter contramajoritário, especialmente se analisado esse 
tema na perspectiva de uma concepção material de democracia 
constitucional 
 
O Estado de Direito, concebido e estruturado em bases 
democráticas, mais do que simples figura conceitual ou mera 
proposição doutrinária, reflete, em nosso sistema jurídico, uma 
realidade 
constitucional 
densa 
de 
significação 
e 
plena 
de 
potencialidade 
concretizadora 
dos 
direitos 
e 
das 
liberdades 
públicas. 
 
A preferência do legislador constituinte pela concepção 
democrática do Estado de Direito não pode esgotar-se numa simples 
proclamação retórica. A opção pelo Estado democrático de direito, 
por isso mesmo, há de ter conseqüências efetivas no plano de nossa 
organização política, na esfera das relações institucionais entre os 
poderes da República e no âmbito da formulação de uma teoria das 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
29 
transato: ‘Se toda a humanidade, menos um, fosse de uma 
opinião, não estaria a humanidade mais justificada em 
reduzir ao silêncio tal pessoa, do que esta, se tivesse 
força, em fazer calar o mundo inteiro’. Em termos não 
menos positivos, esclarece o sábio inglês, nas suas 
‘Considerations on Representative Government’, quando 
fala da verdadeira e da falsa democracia (‘of true and 
false 
Democracy’): 
‘A 
falsa 
democracia 
é 
só 
representação da maioria, a verdadeira é representação 
de todos, inclusive das minorias. A sua peculiar e 
verdadeira essência há de ser, destarte, um compromisso 
constante entre maioria e minoria.” (grifei) 
 
IV. Grupos majoritários não podem submeter, à hegemonia 
de sua vontade, a eficácia de direitos fundamentais, que se revestem 
de nítido caráter contramajoritário, especialmente se analisado esse 
tema na perspectiva de uma concepção material de democracia 
constitucional 
 
O Estado de Direito, concebido e estruturado em bases 
democráticas, mais do que simples figura conceitual ou mera 
proposição doutrinária, reflete, em nosso sistema jurídico, uma 
realidade 
constitucional 
densa 
de 
significação 
e 
plena 
de 
potencialidade 
concretizadora 
dos 
direitos 
e 
das 
liberdades 
públicas. 
 
A preferência do legislador constituinte pela concepção 
democrática do Estado de Direito não pode esgotar-se numa simples 
proclamação retórica. A opção pelo Estado democrático de direito, 
por isso mesmo, há de ter conseqüências efetivas no plano de nossa 
organização política, na esfera das relações institucionais entre os 
poderes da República e no âmbito da formulação de uma teoria das 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
30 
liberdades públicas e do próprio regime democrático. Em uma palavra: 
ninguém 
se 
sobrepõe, 
nem 
mesmo 
os 
grupos 
majoritários, 
aos 
princípios superiores consagrados pela Constituição da República, 
cujo texto confere, aos direitos fundamentais, um nítido caráter 
contramajoritário. 
 
É evidente que o princípio majoritário desempenha 
importante papel no processo decisório que se desenvolve no âmbito 
das 
instâncias 
governamentais, 
mas 
não 
pode 
legitimar, 
na 
perspectiva de uma concepção material de democracia constitucional, 
a supressão, a frustração e a aniquilação de direitos fundamentais, 
como o livre exercício do direito de reunião e da liberdade de 
expressão (e, também, o do direito de petição), sob pena de 
descaracterização da própria essência que qualifica o Estado 
democrático de direito. 
 
Desse modo, e para que o regime democrático não se 
reduza a uma categoria político-jurídica meramente conceitual ou 
simplesmente formal, torna-se necessário assegurar, às minorias, 
notadamente em sede jurisdicional, quando tal se impuser, a 
plenitude de meios que lhes permitam exercer, de modo efetivo, os 
direitos fundamentais, que a todos, sem distinção, são assegurados. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
30 
liberdades públicas e do próprio regime democrático. Em uma palavra: 
ninguém 
se 
sobrepõe, 
nem 
mesmo 
os 
grupos 
majoritários, 
aos 
princípios superiores consagrados pela Constituição da República, 
cujo texto confere, aos direitos fundamentais, um nítido caráter 
contramajoritário. 
 
É evidente que o princípio majoritário desempenha 
importante papel no processo decisório que se desenvolve no âmbito 
das 
instâncias 
governamentais, 
mas 
não 
pode 
legitimar, 
na 
perspectiva de uma concepção material de democracia constitucional, 
a supressão, a frustração e a aniquilação de direitos fundamentais, 
como o livre exercício do direito de reunião e da liberdade de 
expressão (e, também, o do direito de petição), sob pena de 
descaracterização da própria essência que qualifica o Estado 
democrático de direito. 
 
Desse modo, e para que o regime democrático não se 
reduza a uma categoria político-jurídica meramente conceitual ou 
simplesmente formal, torna-se necessário assegurar, às minorias, 
notadamente em sede jurisdicional, quando tal se impuser, a 
plenitude de meios que lhes permitam exercer, de modo efetivo, os 
direitos fundamentais, que a todos, sem distinção, são assegurados. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
31 
Isso 
significa, 
portanto, 
numa 
perspectiva 
pluralística, em tudo compatível com os fundamentos estruturantes da 
própria ordem democrática (CF, art. 1º, V), que se impõe a 
organização de um sistema de efetiva proteção, especialmente no 
plano 
da 
jurisdição, 
aos 
direitos, 
liberdades 
e 
garantias 
fundamentais em favor das minorias, quaisquer que sejam, para que 
tais prerrogativas essenciais não se convertam em fórmula destituída 
de significação, o que subtrairia – consoante adverte a doutrina 
(SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA, “Fundamentos de Direito Constitucional”, 
p. 161/162, item n. 602.73, 2004, Saraiva) – o necessário 
coeficiente de legitimidade jurídico-democrática ao regime político 
vigente em nosso País. 
 
Daí a inteira procedência da observação feita pela 
eminente Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, na petição 
inicial que subscreveu, com brilhante fundamentação, na condição de 
Procuradora-Geral da República: 
 
“Uma idéia fundamental, subjacente à liberdade de 
expressão, é a de que o Estado não pode decidir, pelos 
indivíduos, o que cada um pode ou não pode ouvir. Como 
ressaltou Ronald Dworkin, ‘o Estado insulta os seus 
cidadãos e nega a eles responsabilidade moral, quando 
decreta que não se pode confiar neles para ouvir 
opiniões que possam persuadi-los a adotar convicções 
perigosas ou ofensivas’. 
Daí por que o fato de uma idéia ser considerada 
errada ou mesmo perniciosa pelas autoridades públicas 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
31 
Isso 
significa, 
portanto, 
numa 
perspectiva 
pluralística, em tudo compatível com os fundamentos estruturantes da 
própria ordem democrática (CF, art. 1º, V), que se impõe a 
organização de um sistema de efetiva proteção, especialmente no 
plano 
da 
jurisdição, 
aos 
direitos, 
liberdades 
e 
garantias 
fundamentais em favor das minorias, quaisquer que sejam, para que 
tais prerrogativas essenciais não se convertam em fórmula destituída 
de significação, o que subtrairia – consoante adverte a doutrina 
(SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA, “Fundamentos de Direito Constitucional”, 
p. 161/162, item n. 602.73, 2004, Saraiva) – o necessário 
coeficiente de legitimidade jurídico-democrática ao regime político 
vigente em nosso País. 
 
Daí a inteira procedência da observação feita pela 
eminente Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, na petição 
inicial que subscreveu, com brilhante fundamentação, na condição de 
Procuradora-Geral da República: 
 
“Uma idéia fundamental, subjacente à liberdade de 
expressão, é a de que o Estado não pode decidir, pelos 
indivíduos, o que cada um pode ou não pode ouvir. Como 
ressaltou Ronald Dworkin, ‘o Estado insulta os seus 
cidadãos e nega a eles responsabilidade moral, quando 
decreta que não se pode confiar neles para ouvir 
opiniões que possam persuadi-los a adotar convicções 
perigosas ou ofensivas’. 
Daí por que o fato de uma idéia ser considerada 
errada ou mesmo perniciosa pelas autoridades públicas 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
32 
de plantão não é fundamento bastante para justificar 
que a sua veiculação seja proibida. A liberdade de 
expressão não protege apenas as idéias aceitas pela 
maioria, mas também – e sobretudo – aquelas tidas como 
absurdas e até perigosas. Trata-se, em suma, de um 
instituto contramajoritário, que garante o direito 
daqueles 
que 
defendem 
posições 
minoritárias, 
que 
desagradam 
ao 
governo 
ou 
contrariam 
os 
valores 
hegemônicos da sociedade, de expressarem suas visões 
alternativas.” (grifei) 
 
V. As plurissignificações do art. 287 do Código Penal: 
necessidade de interpretar esse preceito legal em harmonia com as 
liberdades fundamentais de reunião, de expressão e de petição 
 
Vê-se, 
portanto, 
que 
o 
litígio 
constitucional 
instaurado na presente causa é motivado por abordagens hermenêuticas 
diversas em torno do art. 287 do Código Penal, precisamente em face 
do conteúdo polissêmico desse preceito legal, situação atestada pela 
existência de provimentos judiciais conflitantes a propósito da 
questão, eis que há decisões reconhecedoras de que o art. 287 do 
Código Penal impede a realização de qualquer marcha ou passeata 
tendente a propor a discussão pública sobre a legalização do uso de 
drogas ou de substâncias correlatas, frustrando-se, assim, o 
exercício de liberdades públicas fundamentais, cuja prática tem sido 
duramente atingida e gravemente obstada por notórias medidas 
repressivas adotadas pelo Estado e seus agentes em função de 
pronunciamentos do Poder Judiciário que consideram apologia de fato 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
32 
de plantão não é fundamento bastante para justificar 
que a sua veiculação seja proibida. A liberdade de 
expressão não protege apenas as idéias aceitas pela 
maioria, mas também – e sobretudo – aquelas tidas como 
absurdas e até perigosas. Trata-se, em suma, de um 
instituto contramajoritário, que garante o direito 
daqueles 
que 
defendem 
posições 
minoritárias, 
que 
desagradam 
ao 
governo 
ou 
contrariam 
os 
valores 
hegemônicos da sociedade, de expressarem suas visões 
alternativas.” (grifei) 
 
V. As plurissignificações do art. 287 do Código Penal: 
necessidade de interpretar esse preceito legal em harmonia com as 
liberdades fundamentais de reunião, de expressão e de petição 
 
Vê-se, 
portanto, 
que 
o 
litígio 
constitucional 
instaurado na presente causa é motivado por abordagens hermenêuticas 
diversas em torno do art. 287 do Código Penal, precisamente em face 
do conteúdo polissêmico desse preceito legal, situação atestada pela 
existência de provimentos judiciais conflitantes a propósito da 
questão, eis que há decisões reconhecedoras de que o art. 287 do 
Código Penal impede a realização de qualquer marcha ou passeata 
tendente a propor a discussão pública sobre a legalização do uso de 
drogas ou de substâncias correlatas, frustrando-se, assim, o 
exercício de liberdades públicas fundamentais, cuja prática tem sido 
duramente atingida e gravemente obstada por notórias medidas 
repressivas adotadas pelo Estado e seus agentes em função de 
pronunciamentos do Poder Judiciário que consideram apologia de fato 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
33 
criminoso 
as 
condutas 
daqueles 
que 
organizam, 
promovem 
e/ou 
participam de movimentos como o da “Marcha da Maconha”. 
 
De outro lado, registram-se decisões que, proferidas em 
sentido diametralmente oposto, buscam compatibilizar o art. 287 do 
Código Penal com o texto da Constituição, interpretando-o de forma a 
não inviabilizar o exercício da liberdade de reunião e a prática dos 
direitos de petição e de livre manifestação do pensamento. 
 
Tudo isso torna necessário debater e examinar o 
significado e o alcance de determinadas liberdades fundamentais – a 
liberdade de reunião, a liberdade de manifestação do pensamento e, 
também, 
o 
direito 
de 
petição 
– 
cujo 
exercício 
tem 
sido 
inviabilizado, pelo Poder Público, sob a equivocada interpretação de 
que manifestações públicas (e pacíficas), como a “Marcha da 
Maconha”, configurariam a prática do ilícito tipificado no art. 287 
do Código Penal, que define, como entidade delituosa, a “apologia de 
fato criminoso”, não obstante destinadas, tais manifestações, a 
veicular idéias, a transmitir opiniões, a formular protestos e a 
expor reivindicações (direito de petição), com a finalidade de 
sensibilizar 
a 
comunidade 
e 
as 
autoridades 
governamentais, 
notadamente os seus legisladores, para a delicada questão da 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
33 
criminoso 
as 
condutas 
daqueles 
que 
organizam, 
promovem 
e/ou 
participam de movimentos como o da “Marcha da Maconha”. 
 
De outro lado, registram-se decisões que, proferidas em 
sentido diametralmente oposto, buscam compatibilizar o art. 287 do 
Código Penal com o texto da Constituição, interpretando-o de forma a 
não inviabilizar o exercício da liberdade de reunião e a prática dos 
direitos de petição e de livre manifestação do pensamento. 
 
Tudo isso torna necessário debater e examinar o 
significado e o alcance de determinadas liberdades fundamentais – a 
liberdade de reunião, a liberdade de manifestação do pensamento e, 
também, 
o 
direito 
de 
petição 
– 
cujo 
exercício 
tem 
sido 
inviabilizado, pelo Poder Público, sob a equivocada interpretação de 
que manifestações públicas (e pacíficas), como a “Marcha da 
Maconha”, configurariam a prática do ilícito tipificado no art. 287 
do Código Penal, que define, como entidade delituosa, a “apologia de 
fato criminoso”, não obstante destinadas, tais manifestações, a 
veicular idéias, a transmitir opiniões, a formular protestos e a 
expor reivindicações (direito de petição), com a finalidade de 
sensibilizar 
a 
comunidade 
e 
as 
autoridades 
governamentais, 
notadamente os seus legisladores, para a delicada questão da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 198

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
34 
descriminalização (“abolitio criminis”) do uso das drogas ou de 
qualquer substância entorpecente específica. 
 
Extremamente precisa, a esse propósito, a referência 
que o IBCCRIM faz, em sua formal intervenção nesta causa, à 
delimitação material do objeto da presente demanda constitucional, 
especialmente no ponto em que assim se manifesta: 
 
“O objeto desta ADPF não se confunde com o objeto 
das reuniões ou manifestações que, sob contínua ameaça 
de repressão do Poder Público, justificaram a presente 
medida. (...). 
A temática jurídica submetida à apreciação desse 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
situa-se 
em 
domínios 
normativos superiores, de feição constitucional; mais 
precisamente, no âmbito das liberdades individuais: 
estão em pauta os direitos fundamentais de reunião e de 
manifestação, 
enquanto 
projeções 
da 
liberdade 
de 
expressão, em cujo núcleo essencial incluem-se as 
faculdades de protesto e de reivindicação, pressupostos 
de uma sociedade livre, aberta e pluralista. 
Nessa 
perspectiva, 
as 
manifestações 
que, 
sob 
ilegítima expansão normativa dos limites do art. 287 do 
Código Penal, vêm sofrendo censura estatal poderiam ter 
por conteúdo matérias reivindicatórias as mais diversas 
(‘v.g.’, a descriminalização do aborto, da eutanásia ou 
de qualquer outra conduta incriminada sobre a qual a 
sociedade esteja dividida); ainda assim, o objeto da 
ADPF persistiria o mesmo. 
É preciso, outrossim, que fique claro: a proteção 
judicial ora postulada não contempla – e nem poderia 
fazê-lo 
– 
a 
criação 
de 
um 
espaço 
público 
circunstancialmente 
imune 
à 
ação 
fiscalizatória 
ordinária do Estado; menos ainda se propugna que, no 
exercício 
das 
liberdades 
ora 
reivindicadas, 
manifestantes possam incorrer em ilicitude de qualquer 
espécie, como, por exemplo, consumir drogas. O espectro 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
34 
descriminalização (“abolitio criminis”) do uso das drogas ou de 
qualquer substância entorpecente específica. 
 
Extremamente precisa, a esse propósito, a referência 
que o IBCCRIM faz, em sua formal intervenção nesta causa, à 
delimitação material do objeto da presente demanda constitucional, 
especialmente no ponto em que assim se manifesta: 
 
“O objeto desta ADPF não se confunde com o objeto 
das reuniões ou manifestações que, sob contínua ameaça 
de repressão do Poder Público, justificaram a presente 
medida. (...). 
A temática jurídica submetida à apreciação desse 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
situa-se 
em 
domínios 
normativos superiores, de feição constitucional; mais 
precisamente, no âmbito das liberdades individuais: 
estão em pauta os direitos fundamentais de reunião e de 
manifestação, 
enquanto 
projeções 
da 
liberdade 
de 
expressão, em cujo núcleo essencial incluem-se as 
faculdades de protesto e de reivindicação, pressupostos 
de uma sociedade livre, aberta e pluralista. 
Nessa 
perspectiva, 
as 
manifestações 
que, 
sob 
ilegítima expansão normativa dos limites do art. 287 do 
Código Penal, vêm sofrendo censura estatal poderiam ter 
por conteúdo matérias reivindicatórias as mais diversas 
(‘v.g.’, a descriminalização do aborto, da eutanásia ou 
de qualquer outra conduta incriminada sobre a qual a 
sociedade esteja dividida); ainda assim, o objeto da 
ADPF persistiria o mesmo. 
É preciso, outrossim, que fique claro: a proteção 
judicial ora postulada não contempla – e nem poderia 
fazê-lo 
– 
a 
criação 
de 
um 
espaço 
público 
circunstancialmente 
imune 
à 
ação 
fiscalizatória 
ordinária do Estado; menos ainda se propugna que, no 
exercício 
das 
liberdades 
ora 
reivindicadas, 
manifestantes possam incorrer em ilicitude de qualquer 
espécie, como, por exemplo, consumir drogas. O espectro 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
35 
de liberdade que se objetiva ver assegurado é aquele 
inerente – portanto, adequado e necessário – aos 
direitos fundamentais implicados, sem que daí decorra 
implícita permissão à prática de conduta que se possa 
traduzir em violação às normas integradoras do Direito 
em vigor.” (grifei) 
 
É por isso que a douta Procuradoria-Geral da República, 
após enfatizar, com apoio em magistério doutrinário, que a liberdade 
de reunião acha-se submetida a um limite implícito, que é a sua 
finalidade lícita, corretamente observa: 
 
“(...) é perfeitamente lícita a defesa pública da 
legalização das drogas, na perspectiva do legítimo 
exercício da liberdade de expressão. 
Evidentemente, seja ilícita uma reunião em que as 
pessoas se encontrassem para consumir drogas ilegais ou 
para instigar terceiros a usá-las. Não é este o caso de 
reunião voltada à crítica da legalização penal e de 
políticas públicas em vigor, em que se defenda a 
legalização 
das 
drogas 
em 
geral, 
ou 
de 
alguma 
substância entorpecente em particular.” (grifei) 
 
O direito de reunião, Senhor Presidente, também surge 
como verdadeira pré-condição necessária à ativa participação dos 
cidadãos no processo político e no de 
tomada de decisões, 
notadamente agora em que o sistema constitucional brasileiro confere 
legitimidade ativa aos cidadãos para a instauração, por iniciativa 
popular, do processo legislativo, o que habilita o eleitorado a 
propor, ao Congresso Nacional, nos termos do art. 14, III, e do 
art. 61, § 2º, da Constituição, projetos de lei objetivando, até 
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35 
de liberdade que se objetiva ver assegurado é aquele 
inerente – portanto, adequado e necessário – aos 
direitos fundamentais implicados, sem que daí decorra 
implícita permissão à prática de conduta que se possa 
traduzir em violação às normas integradoras do Direito 
em vigor.” (grifei) 
 
É por isso que a douta Procuradoria-Geral da República, 
após enfatizar, com apoio em magistério doutrinário, que a liberdade 
de reunião acha-se submetida a um limite implícito, que é a sua 
finalidade lícita, corretamente observa: 
 
“(...) é perfeitamente lícita a defesa pública da 
legalização das drogas, na perspectiva do legítimo 
exercício da liberdade de expressão. 
Evidentemente, seja ilícita uma reunião em que as 
pessoas se encontrassem para consumir drogas ilegais ou 
para instigar terceiros a usá-las. Não é este o caso de 
reunião voltada à crítica da legalização penal e de 
políticas públicas em vigor, em que se defenda a 
legalização 
das 
drogas 
em 
geral, 
ou 
de 
alguma 
substância entorpecente em particular.” (grifei) 
 
O direito de reunião, Senhor Presidente, também surge 
como verdadeira pré-condição necessária à ativa participação dos 
cidadãos no processo político e no de 
tomada de decisões, 
notadamente agora em que o sistema constitucional brasileiro confere 
legitimidade ativa aos cidadãos para a instauração, por iniciativa 
popular, do processo legislativo, o que habilita o eleitorado a 
propor, ao Congresso Nacional, nos termos do art. 14, III, e do 
art. 61, § 2º, da Constituição, projetos de lei objetivando, até 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
36 
mesmo, a própria “abolitio criminis” referente a qualquer conduta 
hoje penalmente punível. 
 
Legítimos, 
pois, 
sob 
perspectiva 
estritamente 
constitucional, a assembléia, a reunião, a passeata, a marcha ou 
qualquer outro encontro realizados, em espaços públicos, com o 
objetivo de obter apoio para eventual proposta de legalização do 
uso de drogas, de criticar o modelo penal de repressão e punição 
ao uso de substâncias entorpecentes, de propor alterações na 
legislação penal pertinente, de formular sugestões concernentes ao 
sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, de promover 
atos de proselitismo em favor das posições sustentadas pelos 
manifestantes e participantes da reunião, ou, finalmente, de 
exercer o direito de petição quanto ao próprio objeto motivador da 
assembléia, passeata ou encontro. 
 
VI. 
Vinculação 
de 
caráter 
instrumental 
entre 
a 
liberdade de reunião e o direito de petição 
 
Mostra-se 
relevante 
salientar, 
agora, 
Senhor 
Presidente, 
que 
igualmente 
existe 
uma 
clara 
relação 
de 
instrumentalidade entre a liberdade de reunião e o direito de 
petição, que também se qualifica como expressiva prerrogativa de 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
36 
mesmo, a própria “abolitio criminis” referente a qualquer conduta 
hoje penalmente punível. 
 
Legítimos, 
pois, 
sob 
perspectiva 
estritamente 
constitucional, a assembléia, a reunião, a passeata, a marcha ou 
qualquer outro encontro realizados, em espaços públicos, com o 
objetivo de obter apoio para eventual proposta de legalização do 
uso de drogas, de criticar o modelo penal de repressão e punição 
ao uso de substâncias entorpecentes, de propor alterações na 
legislação penal pertinente, de formular sugestões concernentes ao 
sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, de promover 
atos de proselitismo em favor das posições sustentadas pelos 
manifestantes e participantes da reunião, ou, finalmente, de 
exercer o direito de petição quanto ao próprio objeto motivador da 
assembléia, passeata ou encontro. 
 
VI. 
Vinculação 
de 
caráter 
instrumental 
entre 
a 
liberdade de reunião e o direito de petição 
 
Mostra-se 
relevante 
salientar, 
agora, 
Senhor 
Presidente, 
que 
igualmente 
existe 
uma 
clara 
relação 
de 
instrumentalidade entre a liberdade de reunião e o direito de 
petição, que também se qualifica como expressiva prerrogativa de 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
37 
natureza constitucional e de caráter político-jurídico, inerente ao 
próprio exercício da cidadania. 
 
Como sabemos, a declaração constitucional de direitos, 
inscrita no texto de nossa Lei Fundamental, assegura, a todos, o 
direito de petição aos poderes públicos, consagrando, em favor das 
pessoas em geral, uma faculdade que tem sido reconhecida ao longo do 
constitucionalismo brasileiro, desde a Carta Política do Império do 
Brasil (art. 179, n. 30), transitando, sem qualquer exceção, por 
todas as Constituições republicanas, até o vigente ordenamento 
constitucional 
(CF/88, 
art. 
5º, 
inciso 
XXXIV, 
“a”), 
sempre 
atribuindo, 
aos 
cidadãos 
e 
à 
generalidade 
das 
pessoas, 
a 
prerrogativa de apresentar, aos órgãos competentes do Estado, 
queixas, reclamações e denúncias de abusos, além de propiciar-lhes a 
possibilidade de oferecer representação propondo a adoção de medidas 
que materializem a sua posição e o seu pensamento a propósito de 
certa matéria ou tema específico, como sucede, p. ex., com os que, 
congregando-se, pacificamente, em praça pública, propõem ao Poder 
Legislativo (destinatário precípuo da manifestação popular) a adoção 
de medidas descriminalizadoras do uso e consumo de drogas em geral e 
de determinada substância entorpecente em particular. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
37 
natureza constitucional e de caráter político-jurídico, inerente ao 
próprio exercício da cidadania. 
 
Como sabemos, a declaração constitucional de direitos, 
inscrita no texto de nossa Lei Fundamental, assegura, a todos, o 
direito de petição aos poderes públicos, consagrando, em favor das 
pessoas em geral, uma faculdade que tem sido reconhecida ao longo do 
constitucionalismo brasileiro, desde a Carta Política do Império do 
Brasil (art. 179, n. 30), transitando, sem qualquer exceção, por 
todas as Constituições republicanas, até o vigente ordenamento 
constitucional 
(CF/88, 
art. 
5º, 
inciso 
XXXIV, 
“a”), 
sempre 
atribuindo, 
aos 
cidadãos 
e 
à 
generalidade 
das 
pessoas, 
a 
prerrogativa de apresentar, aos órgãos competentes do Estado, 
queixas, reclamações e denúncias de abusos, além de propiciar-lhes a 
possibilidade de oferecer representação propondo a adoção de medidas 
que materializem a sua posição e o seu pensamento a propósito de 
certa matéria ou tema específico, como sucede, p. ex., com os que, 
congregando-se, pacificamente, em praça pública, propõem ao Poder 
Legislativo (destinatário precípuo da manifestação popular) a adoção 
de medidas descriminalizadoras do uso e consumo de drogas em geral e 
de determinada substância entorpecente em particular. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
38 
Vale ter presente, neste ponto, a observação que PONTES 
DE MIRANDA (“Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 
1969”, tomo V/630, item n. 3, 2ª ed./2ª tir., 1974, RT) faz sobre o 
direito de petição, que surgiu, historicamente, no contexto da 
Revolução Gloriosa (1688), com a Declaração de Direitos britânica de 
1689 (“Bill of Rights”), que assegurava (como ainda assegura), aos 
súditos, o direito de se dirigir ao monarca reinante (e ao Parlamento), 
propondo-lhes a adoção de medidas ou de providências indicadas em 
pleito individual ou coletivo: “(...) é o direito público subjetivo 
de petição, com as pretensões respectivas, qualquer que seja o 
interêsse ou direito-base que invoque o peticionário, e independe de 
qualquer prova de interêsse próprio. Os podêres públicos são apenas 
adstritos a proferir despacho, ou designar comissão que estude as 
reclamações feitas. Porém, o Poder Legislativo não pode deixar de 
designar comissão ‘ad hoc’, ou permanente, que dê parecer, sujeito, 
ou não, a plenário. O arquivamento, sem qualquer resposta, constitui 
violação do enunciado da Constituição. A praxe é dar parecer a 
Comissão de Petições e enviá-lo, depois, com a petição, às outras 
Comissões, a que, pela matéria, interesse. Formou-se a relação 
jurídica processual, especialíssima, e o Estado tem o dever de 
prestação, em solução favorável ou não” (grifei). 
 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
38 
Vale ter presente, neste ponto, a observação que PONTES 
DE MIRANDA (“Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 
1969”, tomo V/630, item n. 3, 2ª ed./2ª tir., 1974, RT) faz sobre o 
direito de petição, que surgiu, historicamente, no contexto da 
Revolução Gloriosa (1688), com a Declaração de Direitos britânica de 
1689 (“Bill of Rights”), que assegurava (como ainda assegura), aos 
súditos, o direito de se dirigir ao monarca reinante (e ao Parlamento), 
propondo-lhes a adoção de medidas ou de providências indicadas em 
pleito individual ou coletivo: “(...) é o direito público subjetivo 
de petição, com as pretensões respectivas, qualquer que seja o 
interêsse ou direito-base que invoque o peticionário, e independe de 
qualquer prova de interêsse próprio. Os podêres públicos são apenas 
adstritos a proferir despacho, ou designar comissão que estude as 
reclamações feitas. Porém, o Poder Legislativo não pode deixar de 
designar comissão ‘ad hoc’, ou permanente, que dê parecer, sujeito, 
ou não, a plenário. O arquivamento, sem qualquer resposta, constitui 
violação do enunciado da Constituição. A praxe é dar parecer a 
Comissão de Petições e enviá-lo, depois, com a petição, às outras 
Comissões, a que, pela matéria, interesse. Formou-se a relação 
jurídica processual, especialíssima, e o Estado tem o dever de 
prestação, em solução favorável ou não” (grifei). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
39 
VII. “A Marcha da Maconha”: expressão concreta do 
exercício legítimo, porque fundado na Constituição da República, 
das liberdades fundamentais de reunião, de manifestação do 
pensamento e de petição 
 
É 
importante 
destacar, 
de 
outro 
lado, 
Senhor 
Presidente, 
que, 
ao 
contrário 
do 
que 
algumas 
mentalidades 
repressivas sugerem, a denominada “Marcha da Maconha”, longe de 
pretender estimular o consumo de drogas ilícitas, busca, na 
realidade, expor, de maneira organizada e pacífica, apoiada no 
princípio 
constitucional 
do 
pluralismo 
político 
(fundamento 
estruturante do Estado democrático de direito), as idéias, a 
visão, as concepções, as críticas e as propostas daqueles que 
participam, como organizadores ou como manifestantes, desse evento 
social, amparados pelo exercício concreto dos direitos fundamentais de 
reunião, de livre manifestação do pensamento e de petição. 
 
Nesse contexto, a questionada (e tão reprimida) 
“Marcha da Maconha” é bem a evidência de como se interconexionam 
as liberdades constitucionais de reunião (direito-meio) e de 
manifestação do pensamento (direito-fim ou, na expressão de Pedro 
Lessa, “direito-escopo”), além do direito de petição, todos eles 
igualmente merecedores do amparo do Estado, cujas autoridades – 
longe de transgredirem tais prerrogativas fundamentais – deveriam 
protegê-las, revelando tolerância e respeito por aqueles que, 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
39 
VII. “A Marcha da Maconha”: expressão concreta do 
exercício legítimo, porque fundado na Constituição da República, 
das liberdades fundamentais de reunião, de manifestação do 
pensamento e de petição 
 
É 
importante 
destacar, 
de 
outro 
lado, 
Senhor 
Presidente, 
que, 
ao 
contrário 
do 
que 
algumas 
mentalidades 
repressivas sugerem, a denominada “Marcha da Maconha”, longe de 
pretender estimular o consumo de drogas ilícitas, busca, na 
realidade, expor, de maneira organizada e pacífica, apoiada no 
princípio 
constitucional 
do 
pluralismo 
político 
(fundamento 
estruturante do Estado democrático de direito), as idéias, a 
visão, as concepções, as críticas e as propostas daqueles que 
participam, como organizadores ou como manifestantes, desse evento 
social, amparados pelo exercício concreto dos direitos fundamentais de 
reunião, de livre manifestação do pensamento e de petição. 
 
Nesse contexto, a questionada (e tão reprimida) 
“Marcha da Maconha” é bem a evidência de como se interconexionam 
as liberdades constitucionais de reunião (direito-meio) e de 
manifestação do pensamento (direito-fim ou, na expressão de Pedro 
Lessa, “direito-escopo”), além do direito de petição, todos eles 
igualmente merecedores do amparo do Estado, cujas autoridades – 
longe de transgredirem tais prerrogativas fundamentais – deveriam 
protegê-las, revelando tolerância e respeito por aqueles que, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
40 
congregando-se em espaços públicos, pacificamente, sem armas, 
apenas pretendem, Senhor Presidente, valendo-se, legitimamente, do 
direito à livre expressão de suas idéias e opiniões, transmitir, 
mediante concreto exercício do direito de petição, mensagem de 
abolicionismo penal quanto à vigente incriminação do uso de drogas 
ilícitas. 
 
Cabe rememorar, bem por isso, as observações feitas 
pelo ilustre Advogado e Professor SALO DE CARVALHO (“A Política 
Criminal de Drogas no Brasil - Estudo Criminológico e Dogmático da 
Lei 11.343/06”, p. 258/261, item n. 12.10, 5ª ed., 2010, Lumen 
Juris), 
que, 
em 
precisa 
exposição, 
indicou 
as 
finalidades 
legítimas perseguidas pelos que participam, sob o amparo das 
liberdades 
fundamentais 
de 
reunião 
e 
de 
manifestação 
do 
pensamento, dos encontros e eventos promovidos pelos organizadores 
de referida manifestação pública: 
 
“Realizada anualmente a partir de 1999 em várias 
cidades do planeta, a Marcha da Maconha é caracterizada 
por 
série 
de 
eventos 
de 
apoio 
às 
políticas 
antiproibicionistas 
e 
de 
redução 
de 
danos. 
Em 
festividades realizadas no primeiro sábado do mês de 
maio, considerado o Dia Mundial pela Descriminalização 
da ‘Cannabis’, são organizados encontros, passeatas, 
fóruns de debates, festas, concertos e festivais. 
Idealizada e coordenada por organizações civis e 
públicas 
não-governamentais, 
a 
Marcha 
objetiva 
realização de manifestações pacíficas, performances 
culturais e atos de livre expressão para informação e 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
40 
congregando-se em espaços públicos, pacificamente, sem armas, 
apenas pretendem, Senhor Presidente, valendo-se, legitimamente, do 
direito à livre expressão de suas idéias e opiniões, transmitir, 
mediante concreto exercício do direito de petição, mensagem de 
abolicionismo penal quanto à vigente incriminação do uso de drogas 
ilícitas. 
 
Cabe rememorar, bem por isso, as observações feitas 
pelo ilustre Advogado e Professor SALO DE CARVALHO (“A Política 
Criminal de Drogas no Brasil - Estudo Criminológico e Dogmático da 
Lei 11.343/06”, p. 258/261, item n. 12.10, 5ª ed., 2010, Lumen 
Juris), 
que, 
em 
precisa 
exposição, 
indicou 
as 
finalidades 
legítimas perseguidas pelos que participam, sob o amparo das 
liberdades 
fundamentais 
de 
reunião 
e 
de 
manifestação 
do 
pensamento, dos encontros e eventos promovidos pelos organizadores 
de referida manifestação pública: 
 
“Realizada anualmente a partir de 1999 em várias 
cidades do planeta, a Marcha da Maconha é caracterizada 
por 
série 
de 
eventos 
de 
apoio 
às 
políticas 
antiproibicionistas 
e 
de 
redução 
de 
danos. 
Em 
festividades realizadas no primeiro sábado do mês de 
maio, considerado o Dia Mundial pela Descriminalização 
da ‘Cannabis’, são organizados encontros, passeatas, 
fóruns de debates, festas, concertos e festivais. 
Idealizada e coordenada por organizações civis e 
públicas 
não-governamentais, 
a 
Marcha 
objetiva 
realização de manifestações pacíficas, performances 
culturais e atos de livre expressão para informação e 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
41 
discussão 
de 
políticas 
públicas 
que 
envolvem 
a 
(des)criminalização da ‘cannabis’. 
Segundo os organizadores, a ideia principal do 
evento é a promoção de debate sério sobre as políticas 
públicas que envolvem as drogas, sendo os participantes 
incentivados a não fazer uso de qualquer tipo de droga, 
lícita ou ilícita, especialmente o álcool, durante as 
manifestações. Constitui-se, portanto, como movimento 
social espontâneo, reivindicatório e de livre exposição 
do pensamento. 
No Brasil, na última década, inúmeros coletivos 
aderiram à Marcha, seguindo o movimento global de 
manifestação contrária às políticas proibicionistas. A 
organização nacional, ao longo dos anos, publicizou 
amplamente 
a 
intenção 
de 
debater 
o 
tema 
da 
criminalização e os efeitos produzidos pela atual 
política criminal de drogas no Brasil e na América 
Latina. No ambiente virtual mantido pelos grupos e 
instituições que representam o Movimento, encontra-se a 
seguinte exposição de motivos: 
 
‘Os objetivos principais do Coletivo são: Criar 
espaços onde indivíduos e instituições interessadas 
em debater a questão possam se articular e 
dialogar; Estimular reformas nas Leis e Políticas 
Públicas sobre a maconha e seus diversos usos; 
Ajudar a criar contextos sociais, políticos e 
culturais onde todos os cidadãos brasileiros possam 
se manifestar de forma livre e democrática a 
respeito das políticas e leis sobre drogas; Exigir 
formas de elaboração e aplicação dessas políticas e 
leis que sejam mais transparentes, justas, eficazes 
e 
pragmáticas, 
respeitando 
a 
cidadania 
e 
os 
Direitos Humanos. 
O Coletivo Marcha da Maconha Brasil reafirma 
que suas atividades não têm a intenção de fazer 
apologia à maconha ou ao seu uso, nem incentivar 
qualquer tipo de atividade criminosa. As atividades 
do Coletivo respeitam não só o direito à livre 
manifestação de ideias e opiniões, mas também os 
limites legais desse e de outros direitos.’ 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5120055
Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
41 
discussão 
de 
políticas 
públicas 
que 
envolvem 
a 
(des)criminalização da ‘cannabis’. 
Segundo os organizadores, a ideia principal do 
evento é a promoção de debate sério sobre as políticas 
públicas que envolvem as drogas, sendo os participantes 
incentivados a não fazer uso de qualquer tipo de droga, 
lícita ou ilícita, especialmente o álcool, durante as 
manifestações. Constitui-se, portanto, como movimento 
social espontâneo, reivindicatório e de livre exposição 
do pensamento. 
No Brasil, na última década, inúmeros coletivos 
aderiram à Marcha, seguindo o movimento global de 
manifestação contrária às políticas proibicionistas. A 
organização nacional, ao longo dos anos, publicizou 
amplamente 
a 
intenção 
de 
debater 
o 
tema 
da 
criminalização e os efeitos produzidos pela atual 
política criminal de drogas no Brasil e na América 
Latina. No ambiente virtual mantido pelos grupos e 
instituições que representam o Movimento, encontra-se a 
seguinte exposição de motivos: 
 
‘Os objetivos principais do Coletivo são: Criar 
espaços onde indivíduos e instituições interessadas 
em debater a questão possam se articular e 
dialogar; Estimular reformas nas Leis e Políticas 
Públicas sobre a maconha e seus diversos usos; 
Ajudar a criar contextos sociais, políticos e 
culturais onde todos os cidadãos brasileiros possam 
se manifestar de forma livre e democrática a 
respeito das políticas e leis sobre drogas; Exigir 
formas de elaboração e aplicação dessas políticas e 
leis que sejam mais transparentes, justas, eficazes 
e 
pragmáticas, 
respeitando 
a 
cidadania 
e 
os 
Direitos Humanos. 
O Coletivo Marcha da Maconha Brasil reafirma 
que suas atividades não têm a intenção de fazer 
apologia à maconha ou ao seu uso, nem incentivar 
qualquer tipo de atividade criminosa. As atividades 
do Coletivo respeitam não só o direito à livre 
manifestação de ideias e opiniões, mas também os 
limites legais desse e de outros direitos.’ 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
42 
Na Carta de Princípios da Marcha da Maconha no 
Brasil, os integrantes expressam os objetivos da 
manifestação: 
 
‘A Marcha da Maconha Brasil é um movimento 
social, cultural e político, cujo objetivo é 
levantar a proibição hoje vigente em nosso país em 
relação ao plantio e consumo da ‘cannabis’, tanto 
para fins medicinais como recreativos. Também é 
nosso entendimento que o potencial econômico dos 
produtos feitos de cânhamo deve ser explorado, 
especialmente quando isto for adequado sob o ponto 
de vista ambiental. 
A Marcha da Maconha Brasil não é um movimento 
de apologia ou incentivo ao uso de qualquer droga, 
o que inclui a ‘cannabis’. No entanto, partilhamos 
do entendimento de que a política proibicionista 
radical hoje vigente no Brasil e na esmagadora 
maioria dos países do mundo é um completo fracasso, 
que cobra um alto preço em vidas humanas e recursos 
públicos desperdiçados. 
A Marcha da Maconha Brasil não tem posição 
sobre a legalização de qualquer outra substância 
além da ‘cannabis’, a favor ou contra. O nosso 
objetivo limita-se a promover o debate sobre a 
planta em questão e demonstrar para a sociedade 
brasileira a inadequação de sua proibição. 
A Marcha da Maconha Brasil tem como objetivo 
agregar todos aqueles que comunguem dessa visão, 
usuários da erva ou não, que desejem colaborar de 
alguma forma para que a proibição seja derrubada. 
Os que estão presos pelo simples fato de plantar a 
‘cannabis’ para uso pessoal são considerados presos 
políticos, assim como todos aqueles que estão atrás 
das grades sem ter cometido violência nenhuma 
contra ninguém, por delitos relacionados a esse 
vegetal que o conservadorismo obscurantista teima 
em banir. 
Para atingir os seus objetivos, a Marcha da 
Maconha 
Brasil 
atuará 
estritamente 
dentro 
da 
Constituição e das leis. Não abrimos mão da liberdade 
de 
expressão, 
mas 
também 
não 
promovemos 
a 
desobediência a nenhuma lei. Entretanto, reconhecemos 
que se a sociedade tem o dever de cumprir a lei 
elaborada e aprovada por seus representantes eleitos, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
42 
Na Carta de Princípios da Marcha da Maconha no 
Brasil, os integrantes expressam os objetivos da 
manifestação: 
 
‘A Marcha da Maconha Brasil é um movimento 
social, cultural e político, cujo objetivo é 
levantar a proibição hoje vigente em nosso país em 
relação ao plantio e consumo da ‘cannabis’, tanto 
para fins medicinais como recreativos. Também é 
nosso entendimento que o potencial econômico dos 
produtos feitos de cânhamo deve ser explorado, 
especialmente quando isto for adequado sob o ponto 
de vista ambiental. 
A Marcha da Maconha Brasil não é um movimento 
de apologia ou incentivo ao uso de qualquer droga, 
o que inclui a ‘cannabis’. No entanto, partilhamos 
do entendimento de que a política proibicionista 
radical hoje vigente no Brasil e na esmagadora 
maioria dos países do mundo é um completo fracasso, 
que cobra um alto preço em vidas humanas e recursos 
públicos desperdiçados. 
A Marcha da Maconha Brasil não tem posição 
sobre a legalização de qualquer outra substância 
além da ‘cannabis’, a favor ou contra. O nosso 
objetivo limita-se a promover o debate sobre a 
planta em questão e demonstrar para a sociedade 
brasileira a inadequação de sua proibição. 
A Marcha da Maconha Brasil tem como objetivo 
agregar todos aqueles que comunguem dessa visão, 
usuários da erva ou não, que desejem colaborar de 
alguma forma para que a proibição seja derrubada. 
Os que estão presos pelo simples fato de plantar a 
‘cannabis’ para uso pessoal são considerados presos 
políticos, assim como todos aqueles que estão atrás 
das grades sem ter cometido violência nenhuma 
contra ninguém, por delitos relacionados a esse 
vegetal que o conservadorismo obscurantista teima 
em banir. 
Para atingir os seus objetivos, a Marcha da 
Maconha 
Brasil 
atuará 
estritamente 
dentro 
da 
Constituição e das leis. Não abrimos mão da liberdade 
de 
expressão, 
mas 
também 
não 
promovemos 
a 
desobediência a nenhuma lei. Entretanto, reconhecemos 
que se a sociedade tem o dever de cumprir a lei 
elaborada e aprovada por seus representantes eleitos, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
43 
os legisladores devem exercer a sua função em 
sintonia com a evolução da sociedade. 
Uma 
vez 
por 
ano, 
simultaneamente 
com 
o 
movimento internacional ‘Global Marijuana March’, a 
Marcha da Maconha Brasil organizará e convocará 
manifestações 
públicas 
pela 
legalização 
da 
‘cannabis’. 
Além 
disso, 
também 
poderão 
ser 
organizadas 
outras 
atividades, 
tais 
como 
seminários, conferências e debates, inclusive em 
colaboração 
com 
outros 
grupos 
e 
movimentos, 
nacionais e estrangeiros.’ 
 
Percebe-se, da leitura do material de divulgação, 
que a finalidade do movimento é problematizar a 
política criminal proibicionista. Trata-se, portanto, 
de 
movimento 
social 
espontâneo 
que 
reivindica 
a 
possibilidade, 
através 
da 
livre 
manifestação 
do 
pensamento, 
da 
discussão 
democrática 
do 
modelo 
proibicionista e dos efeitos que produziu em termos de 
incremento da violência. Ademais, o evento Marcha da 
Maconha 
possui, 
nitidamente, 
caráter 
cultural 
e 
artístico, 
em 
face 
da 
programação 
de 
atividades 
musicais, teatrais e performáticas, além da criação de 
espaço de debate com palestras, seminários e exibições 
de documentários relacionados às políticas públicas 
ligadas às drogas, lícitas e ilícitas. 
Em razão dos dados apresentados, incabível entender 
as condutas como apologia de fato criminoso, não apenas 
porque houve a descriminalização do tipo específico 
existente na revogada Lei 6.368/76, mas porque sequer 
há possibilidade de subsunção ao art. 287 do Código 
Penal. 
Note-se que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal 
do art. 287 do Código Penal é a paz pública. Assim, a 
conduta, para constituir materialmente delito, deve, 
necessariamente, gerar, no seio social, perturbação. 
Segundo a doutrina, ‘fazer apologia significa defender, 
justificar, elogiar, enaltecer, defender. Trata-se da 
conduta daquele que, publicamente, enaltece o fato 
criminoso ou o autor do crime.’ 
No caso da Marcha da Maconha, do que se pode 
perceber, não há qualquer espécie de enaltecimento, 
defesa ou justificativa do porte para consumo ou do 
tráfico de drogas ilícitas, figuras tipificadas nos 
arts. 28 e 33 da Lei 11.343/06. Ao contrário, resta 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
43 
os legisladores devem exercer a sua função em 
sintonia com a evolução da sociedade. 
Uma 
vez 
por 
ano, 
simultaneamente 
com 
o 
movimento internacional ‘Global Marijuana March’, a 
Marcha da Maconha Brasil organizará e convocará 
manifestações 
públicas 
pela 
legalização 
da 
‘cannabis’. 
Além 
disso, 
também 
poderão 
ser 
organizadas 
outras 
atividades, 
tais 
como 
seminários, conferências e debates, inclusive em 
colaboração 
com 
outros 
grupos 
e 
movimentos, 
nacionais e estrangeiros.’ 
 
Percebe-se, da leitura do material de divulgação, 
que a finalidade do movimento é problematizar a 
política criminal proibicionista. Trata-se, portanto, 
de 
movimento 
social 
espontâneo 
que 
reivindica 
a 
possibilidade, 
através 
da 
livre 
manifestação 
do 
pensamento, 
da 
discussão 
democrática 
do 
modelo 
proibicionista e dos efeitos que produziu em termos de 
incremento da violência. Ademais, o evento Marcha da 
Maconha 
possui, 
nitidamente, 
caráter 
cultural 
e 
artístico, 
em 
face 
da 
programação 
de 
atividades 
musicais, teatrais e performáticas, além da criação de 
espaço de debate com palestras, seminários e exibições 
de documentários relacionados às políticas públicas 
ligadas às drogas, lícitas e ilícitas. 
Em razão dos dados apresentados, incabível entender 
as condutas como apologia de fato criminoso, não apenas 
porque houve a descriminalização do tipo específico 
existente na revogada Lei 6.368/76, mas porque sequer 
há possibilidade de subsunção ao art. 287 do Código 
Penal. 
Note-se que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal 
do art. 287 do Código Penal é a paz pública. Assim, a 
conduta, para constituir materialmente delito, deve, 
necessariamente, gerar, no seio social, perturbação. 
Segundo a doutrina, ‘fazer apologia significa defender, 
justificar, elogiar, enaltecer, defender. Trata-se da 
conduta daquele que, publicamente, enaltece o fato 
criminoso ou o autor do crime.’ 
No caso da Marcha da Maconha, do que se pode 
perceber, não há qualquer espécie de enaltecimento, 
defesa ou justificativa do porte para consumo ou do 
tráfico de drogas ilícitas, figuras tipificadas nos 
arts. 28 e 33 da Lei 11.343/06. Ao contrário, resta 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
44 
evidente 
a 
tentativa 
de 
pautar 
importante 
(e 
necessário) debate acerca das políticas públicas e dos 
efeitos do proibicionismo.” (grifei) 
 
VIII. A liberdade de manifestação do pensamento: um 
dos mais preciosos privilégios dos cidadãos 
 
Tenho 
sempre 
enfatizado, 
nesta 
Corte, 
Senhor 
Presidente, que nada se revela mais nocivo e mais perigoso do que 
a pretensão do Estado de reprimir a liberdade de expressão, mesmo 
que se objetive, com apoio nesse direito fundamental, expor idéias 
ou formular propostas que a maioria da coletividade repudie, pois, 
nesse tema, guardo a convicção de que o pensamento há de ser 
livre, sempre livre, permanentemente livre, essencialmente livre. 
 
Torna-se extremamente importante reconhecer, desde logo, 
que, sob a égide da vigente Constituição da República, intensificou-se, 
em face de seu inquestionável sentido de fundamentalidade, a liberdade 
de manifestação do pensamento. 
 
Ninguém desconhece que, no contexto de uma sociedade 
fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão 
estatal ao pensamento. 
 
Não custa insistir, neste ponto, na asserção de que a 
Constituição da República revelou hostilidade extrema a quaisquer 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
44 
evidente 
a 
tentativa 
de 
pautar 
importante 
(e 
necessário) debate acerca das políticas públicas e dos 
efeitos do proibicionismo.” (grifei) 
 
VIII. A liberdade de manifestação do pensamento: um 
dos mais preciosos privilégios dos cidadãos 
 
Tenho 
sempre 
enfatizado, 
nesta 
Corte, 
Senhor 
Presidente, que nada se revela mais nocivo e mais perigoso do que 
a pretensão do Estado de reprimir a liberdade de expressão, mesmo 
que se objetive, com apoio nesse direito fundamental, expor idéias 
ou formular propostas que a maioria da coletividade repudie, pois, 
nesse tema, guardo a convicção de que o pensamento há de ser 
livre, sempre livre, permanentemente livre, essencialmente livre. 
 
Torna-se extremamente importante reconhecer, desde logo, 
que, sob a égide da vigente Constituição da República, intensificou-se, 
em face de seu inquestionável sentido de fundamentalidade, a liberdade 
de manifestação do pensamento. 
 
Ninguém desconhece que, no contexto de uma sociedade 
fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão 
estatal ao pensamento. 
 
Não custa insistir, neste ponto, na asserção de que a 
Constituição da República revelou hostilidade extrema a quaisquer 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
45 
práticas estatais tendentes a restringir ou a reprimir o legítimo 
exercício da liberdade de expressão e de comunicação de idéias e de 
pensamento. 
 
Essa repulsa constitucional bem traduziu o compromisso 
da Assembléia Nacional Constituinte de dar expansão às liberdades do 
pensamento. Estas são expressivas prerrogativas constitucionais cujo 
integral 
e 
efetivo 
respeito, 
pelo 
Estado, 
qualifica-se 
como 
pressuposto essencial e necessário à prática do regime democrático. 
A livre expressão e manifestação de idéias, pensamentos e convicções 
não pode e não deve ser impedida pelo Poder Público nem submetida a 
ilícitas interferências do Estado. 
 
Não deixo de reconhecer, Senhor Presidente, que os 
valores que informam a ordem democrática, dando-lhe o indispensável 
suporte axiológico, revelam-se conflitantes com toda e qualquer 
pretensão estatal que vise a nulificar ou a coarctar a hegemonia 
essencial de que se revestem, em nosso sistema constitucional, as 
liberdades do pensamento. 
 
O regime constitucional vigente no Brasil privilegia, 
de modo particularmente expressivo, o quadro em que se desenvolvem 
as liberdades do pensamento. Esta é uma realidade normativa, 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
45 
práticas estatais tendentes a restringir ou a reprimir o legítimo 
exercício da liberdade de expressão e de comunicação de idéias e de 
pensamento. 
 
Essa repulsa constitucional bem traduziu o compromisso 
da Assembléia Nacional Constituinte de dar expansão às liberdades do 
pensamento. Estas são expressivas prerrogativas constitucionais cujo 
integral 
e 
efetivo 
respeito, 
pelo 
Estado, 
qualifica-se 
como 
pressuposto essencial e necessário à prática do regime democrático. 
A livre expressão e manifestação de idéias, pensamentos e convicções 
não pode e não deve ser impedida pelo Poder Público nem submetida a 
ilícitas interferências do Estado. 
 
Não deixo de reconhecer, Senhor Presidente, que os 
valores que informam a ordem democrática, dando-lhe o indispensável 
suporte axiológico, revelam-se conflitantes com toda e qualquer 
pretensão estatal que vise a nulificar ou a coarctar a hegemonia 
essencial de que se revestem, em nosso sistema constitucional, as 
liberdades do pensamento. 
 
O regime constitucional vigente no Brasil privilegia, 
de modo particularmente expressivo, o quadro em que se desenvolvem 
as liberdades do pensamento. Esta é uma realidade normativa, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
46 
política e jurídica que não pode ser desconsiderada pelo Supremo 
Tribunal Federal. 
 
A liberdade de expressão representa, dentro desse 
contexto, uma projeção significativa do direito, que a todos 
assiste, de manifestar, sem qualquer possibilidade de intervenção 
estatal “a priori”, as suas convicções, expondo as suas idéias e 
fazendo 
veicular 
as 
suas 
mensagens 
doutrinárias, 
ainda 
que 
impopulares, contrárias ao pensamento dominante ou representativas 
de concepções peculiares a grupos minoritários. 
 
É preciso reconhecer que a vedação dos comportamentos 
estatais que afetam tão gravemente a livre expressão e comunicação 
de idéias significou um notável avanço nas relações entre a 
sociedade civil e o Estado. Nenhum diktat emanado do Estado pode ser 
aceito ou tolerado, na medida em que venha a comprometer o pleno 
exercício da liberdade de expressão.  
 
A Constituição, ao subtrair da interferência do Poder 
Público o processo de comunicação e de livre expressão das idéias, 
ainda que estas sejam rejeitadas por grupos majoritários, mostrou-se 
atenta à grave advertência de que o Estado não pode dispor de poder 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
46 
política e jurídica que não pode ser desconsiderada pelo Supremo 
Tribunal Federal. 
 
A liberdade de expressão representa, dentro desse 
contexto, uma projeção significativa do direito, que a todos 
assiste, de manifestar, sem qualquer possibilidade de intervenção 
estatal “a priori”, as suas convicções, expondo as suas idéias e 
fazendo 
veicular 
as 
suas 
mensagens 
doutrinárias, 
ainda 
que 
impopulares, contrárias ao pensamento dominante ou representativas 
de concepções peculiares a grupos minoritários. 
 
É preciso reconhecer que a vedação dos comportamentos 
estatais que afetam tão gravemente a livre expressão e comunicação 
de idéias significou um notável avanço nas relações entre a 
sociedade civil e o Estado. Nenhum diktat emanado do Estado pode ser 
aceito ou tolerado, na medida em que venha a comprometer o pleno 
exercício da liberdade de expressão.  
 
A Constituição, ao subtrair da interferência do Poder 
Público o processo de comunicação e de livre expressão das idéias, 
ainda que estas sejam rejeitadas por grupos majoritários, mostrou-se 
atenta à grave advertência de que o Estado não pode dispor de poder 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
47 
algum sobre a palavra, sobre as idéias e sobre os modos de sua 
manifestação.  
 
Impende advertir, bem por isso, notadamente quando os 
agentes do Poder, atuando de forma incompatível com a Constituição, 
buscam promover a repressão à liberdade de expressão, vedando o 
exercício do direito de reunião e, assim, frustrando, de modo 
injusto e arbitrário, a possibilidade de livre exposição de 
opiniões, que o Estado não dispõe de poder algum sobre a palavra, 
sobre as idéias, sobre o pensamento e sobre as convicções 
manifestadas pelos cidadãos. 
 
Essa garantia básica da liberdade de expressão do 
pensamento, como precedentemente assinalado, representa, em seu 
próprio e essencial significado, um dos fundamentos em que repousa a 
ordem democrática. Nenhuma autoridade pode prescrever o que será 
ortodoxo em política, ou em outras questões que envolvam temas de 
natureza filosófica, jurídica, social, ideológica ou confessional, 
nem estabelecer padrões de conduta cuja observância implique 
restrição à própria manifestação do pensamento. Isso porque “o 
direito de pensar, falar e escrever livremente, sem censura, sem 
restrições ou sem interferência governamental” representa, conforme 
adverte HUGO LAFAYETTE BLACK, que integrou a Suprema Corte dos 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
47 
algum sobre a palavra, sobre as idéias e sobre os modos de sua 
manifestação.  
 
Impende advertir, bem por isso, notadamente quando os 
agentes do Poder, atuando de forma incompatível com a Constituição, 
buscam promover a repressão à liberdade de expressão, vedando o 
exercício do direito de reunião e, assim, frustrando, de modo 
injusto e arbitrário, a possibilidade de livre exposição de 
opiniões, que o Estado não dispõe de poder algum sobre a palavra, 
sobre as idéias, sobre o pensamento e sobre as convicções 
manifestadas pelos cidadãos. 
 
Essa garantia básica da liberdade de expressão do 
pensamento, como precedentemente assinalado, representa, em seu 
próprio e essencial significado, um dos fundamentos em que repousa a 
ordem democrática. Nenhuma autoridade pode prescrever o que será 
ortodoxo em política, ou em outras questões que envolvam temas de 
natureza filosófica, jurídica, social, ideológica ou confessional, 
nem estabelecer padrões de conduta cuja observância implique 
restrição à própria manifestação do pensamento. Isso porque “o 
direito de pensar, falar e escrever livremente, sem censura, sem 
restrições ou sem interferência governamental” representa, conforme 
adverte HUGO LAFAYETTE BLACK, que integrou a Suprema Corte dos 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
48 
Estados Unidos da América (1937-1971), “o mais precioso privilégio 
dos cidadãos...” (“Crença na Constituição”, p. 63, 1970, Forense). 
 
É certo que o direito à livre expressão do pensamento 
não se reveste de caráter absoluto, pois sofre limitações de 
natureza ética e de caráter jurídico.  
 
Daí a advertência do Juiz Oliver Wendell Holmes, Jr., 
proferida em voto memorável, em 1919, no julgamento do caso Schenck 
v. United States (249 U.S. 47, 52), quando, ao pronunciar-se sobre o 
caráter relativo da liberdade de expressão, tal como protegida pela 
Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América, 
acentuou que “A mais rígida proteção da liberdade de palavra não 
protegeria um homem que falsamente gritasse fogo num teatro e, 
assim, causasse pânico”, concluindo, com absoluta exatidão, que “a 
questão em cada caso é saber se as palavras foram usadas em tais 
circunstâncias e são de tal natureza que envolvem perigo evidente e 
atual (‘clear and present danger’) de se produzirem os males 
gravíssimos que o Congresso tem o direito de prevenir. É uma questão 
de proximidade e grau” (grifei). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
48 
Estados Unidos da América (1937-1971), “o mais precioso privilégio 
dos cidadãos...” (“Crença na Constituição”, p. 63, 1970, Forense). 
 
É certo que o direito à livre expressão do pensamento 
não se reveste de caráter absoluto, pois sofre limitações de 
natureza ética e de caráter jurídico.  
 
Daí a advertência do Juiz Oliver Wendell Holmes, Jr., 
proferida em voto memorável, em 1919, no julgamento do caso Schenck 
v. United States (249 U.S. 47, 52), quando, ao pronunciar-se sobre o 
caráter relativo da liberdade de expressão, tal como protegida pela 
Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América, 
acentuou que “A mais rígida proteção da liberdade de palavra não 
protegeria um homem que falsamente gritasse fogo num teatro e, 
assim, causasse pânico”, concluindo, com absoluta exatidão, que “a 
questão em cada caso é saber se as palavras foram usadas em tais 
circunstâncias e são de tal natureza que envolvem perigo evidente e 
atual (‘clear and present danger’) de se produzirem os males 
gravíssimos que o Congresso tem o direito de prevenir. É uma questão 
de proximidade e grau” (grifei). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
49 
É por tal razão que a incitação ao ódio público contra 
qualquer pessoa, povo ou grupo social não está protegida pela 
cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão. 
 
Cabe relembrar, neste ponto, a própria Convenção 
Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), 
cujo Art. 13, § 5º, exclui, do âmbito de proteção da liberdade de 
manifestação do pensamento, “toda propaganda a favor da guerra, bem 
como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que 
constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à 
violência”. 
 
Tenho por irrecusável, Senhor Presidente, que a 
liberdade de manifestação do pensamento, impregnada de essencial 
transitividade, 
destina-se 
a 
proteger 
qualquer 
pessoa 
cujas 
opiniões 
possam, 
até 
mesmo, 
conflitar 
com 
as 
concepções 
prevalecentes, em determinado momento histórico, no meio social, 
impedindo que incida, sobre ela, por conta e efeito de suas 
convicções, qualquer tipo de restrição de índole política ou de 
natureza jurídica, pois todos hão de ser livres para exprimir 
idéias, ainda que estas possam insurgir-se ou revelar-se em 
desconformidade frontal com a linha de pensamento dominante no 
âmbito da coletividade. 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
49 
É por tal razão que a incitação ao ódio público contra 
qualquer pessoa, povo ou grupo social não está protegida pela 
cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão. 
 
Cabe relembrar, neste ponto, a própria Convenção 
Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), 
cujo Art. 13, § 5º, exclui, do âmbito de proteção da liberdade de 
manifestação do pensamento, “toda propaganda a favor da guerra, bem 
como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que 
constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à 
violência”. 
 
Tenho por irrecusável, Senhor Presidente, que a 
liberdade de manifestação do pensamento, impregnada de essencial 
transitividade, 
destina-se 
a 
proteger 
qualquer 
pessoa 
cujas 
opiniões 
possam, 
até 
mesmo, 
conflitar 
com 
as 
concepções 
prevalecentes, em determinado momento histórico, no meio social, 
impedindo que incida, sobre ela, por conta e efeito de suas 
convicções, qualquer tipo de restrição de índole política ou de 
natureza jurídica, pois todos hão de ser livres para exprimir 
idéias, ainda que estas possam insurgir-se ou revelar-se em 
desconformidade frontal com a linha de pensamento dominante no 
âmbito da coletividade. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
50 
 
Memoráveis, por isso mesmo, as palavras do Justice 
OLIVER WENDELL HOLMES, JR. (que foi Juiz da Suprema Corte dos EUA), 
no caso “United States v. Rosika Schwimmer” (279 U.S. 644), 
proferidas, em 1929, em notável e histórico voto vencido (hoje 
qualificado 
como 
uma 
“powerful 
dissenting 
opinion”), 
então 
inteiramente acompanhado pelo Juiz Louis Brandeis, nas quais HOLMES 
deixou positivado um “dictum” imorredouro fundado na Primeira 
Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América: 
 
“(...) but IF there is any principle of the 
Constitution 
that 
more 
imperatively 
calls 
for 
attachment than any other it is the principle of free 
thought – not free thought for those who agree with us 
BUT freedom for the thought that we hate.” 
 
Trata-se de um trecho histórico e retoricamente 
poderoso 
na 
definição 
do 
verdadeiro 
sentido 
da 
proteção 
constitucional à liberdade de manifestação do pensamento: GARANTIR 
não apenas o direito daqueles que pensam como nós, MAS, igualmente, 
PROTEGER o direito dos que sustentam ideias que odiamos, abominamos 
e, até mesmo, repudiamos! 
 
O pluralismo político (que legitima a livre circulação 
de ideias) exprime, bem por isso, um dos fundamentos estruturantes 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
50 
 
Memoráveis, por isso mesmo, as palavras do Justice 
OLIVER WENDELL HOLMES, JR. (que foi Juiz da Suprema Corte dos EUA), 
no caso “United States v. Rosika Schwimmer” (279 U.S. 644), 
proferidas, em 1929, em notável e histórico voto vencido (hoje 
qualificado 
como 
uma 
“powerful 
dissenting 
opinion”), 
então 
inteiramente acompanhado pelo Juiz Louis Brandeis, nas quais HOLMES 
deixou positivado um “dictum” imorredouro fundado na Primeira 
Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América: 
 
“(...) but IF there is any principle of the 
Constitution 
that 
more 
imperatively 
calls 
for 
attachment than any other it is the principle of free 
thought – not free thought for those who agree with us 
BUT freedom for the thought that we hate.” 
 
Trata-se de um trecho histórico e retoricamente 
poderoso 
na 
definição 
do 
verdadeiro 
sentido 
da 
proteção 
constitucional à liberdade de manifestação do pensamento: GARANTIR 
não apenas o direito daqueles que pensam como nós, MAS, igualmente, 
PROTEGER o direito dos que sustentam ideias que odiamos, abominamos 
e, até mesmo, repudiamos! 
 
O pluralismo político (que legitima a livre circulação 
de ideias) exprime, bem por isso, um dos fundamentos estruturantes 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 110 de 198

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
51 
do Estado democrático de Direito! É o que expressamente proclama, 
em seu art. 1º, inciso V, a própria Constituição da República. 
 
Vale destacar, no ponto, o magistério, sempre valioso, 
de CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JUNIOR e FABIO 
M. DE ALMEIDA DELMANTO (“Código Penal Comentado”, p. 820, 8ª ed., 
2010, Saraiva), cujos comentários, por extremamente relevantes, 
reproduzo a seguir, notadamente porque esses eminentes autores 
corretamente procedem a uma interpretação do art. 287 do Código 
Penal em conformidade com a Constituição e com o que ela estabelece 
em tema de liberdades fundamentais:  
 
“Liberdades públicas: Pode ocorrer que a conduta do 
agente esteja amparada por garantias constitucionais, 
como ocorre com as da liberdade de manifestação do 
pensamento (CR, art. 5º, IV) e da livre expressão da 
atividade 
intelectual, 
artística, 
científica 
e 
de 
comunicação, 
independente 
de 
censura 
ou 
licença 
(inciso IX), havendo um conflito aparente de normas com a 
proibição prevista no crime deste art. 287. O que o 
Direito Penal pune, evidentemente, são os ‘abusos’ no 
exercício dessas liberdades. Dependendo do caso, não 
haverá antijuridicidade ou ilicitude na conduta daquele 
que, por exemplo, propugna pela descriminalização do 
aborto, do porte de droga para uso próprio e da 
eutanásia. Isto porque, defender a descriminalização de 
certas condutas previstas em lei como crime, não é fazer 
apologia de fato criminoso ou de autor de crime. 
Igualmente, não configura o crime deste art. 287 a 
conduta daquele que usa camiseta com a estampa da folha 
da maconha, por ser inócua a caracterizar o crime e por 
estar abrangida na garantia constitucional da liberdade 
de manifestação do pensamento.” (grifei) 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
51 
do Estado democrático de Direito! É o que expressamente proclama, 
em seu art. 1º, inciso V, a própria Constituição da República. 
 
Vale destacar, no ponto, o magistério, sempre valioso, 
de CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JUNIOR e FABIO 
M. DE ALMEIDA DELMANTO (“Código Penal Comentado”, p. 820, 8ª ed., 
2010, Saraiva), cujos comentários, por extremamente relevantes, 
reproduzo a seguir, notadamente porque esses eminentes autores 
corretamente procedem a uma interpretação do art. 287 do Código 
Penal em conformidade com a Constituição e com o que ela estabelece 
em tema de liberdades fundamentais:  
 
“Liberdades públicas: Pode ocorrer que a conduta do 
agente esteja amparada por garantias constitucionais, 
como ocorre com as da liberdade de manifestação do 
pensamento (CR, art. 5º, IV) e da livre expressão da 
atividade 
intelectual, 
artística, 
científica 
e 
de 
comunicação, 
independente 
de 
censura 
ou 
licença 
(inciso IX), havendo um conflito aparente de normas com a 
proibição prevista no crime deste art. 287. O que o 
Direito Penal pune, evidentemente, são os ‘abusos’ no 
exercício dessas liberdades. Dependendo do caso, não 
haverá antijuridicidade ou ilicitude na conduta daquele 
que, por exemplo, propugna pela descriminalização do 
aborto, do porte de droga para uso próprio e da 
eutanásia. Isto porque, defender a descriminalização de 
certas condutas previstas em lei como crime, não é fazer 
apologia de fato criminoso ou de autor de crime. 
Igualmente, não configura o crime deste art. 287 a 
conduta daquele que usa camiseta com a estampa da folha 
da maconha, por ser inócua a caracterizar o crime e por 
estar abrangida na garantia constitucional da liberdade 
de manifestação do pensamento.” (grifei) 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 111 de 198

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
52 
 
IX. A proposta de legalização do uso de drogas, 
inclusive da “Cannabis Sativa Linnaeus”, ainda que defendida fora de 
ambientes acadêmicos, em espaços públicos ou privados, é amparada 
pelas liberdades constitucionais de reunião, de manifestação do 
pensamento e de petição 
 
Desejo salientar, neste ponto, Senhor Presidente, já me 
aproximando do encerramento deste voto, que a mera proposta de 
descriminalização de determinado ilícito penal não se confunde com o 
ato de incitação à prática do delito, nem com o de apologia de fato 
criminoso, eis que o debate sobre a abolição penal de determinadas 
condutas puníveis pode (e deve) ser realizado de forma racional, com 
respeito entre interlocutores, ainda que a idéia, para a maioria, 
possa 
ser 
eventualmente 
considerada 
estranha, 
extravagante, 
inaceitável ou, até mesmo, perigosa. 
 
É relevante observar que já se registraram, no 
ordenamento 
positivo 
brasileiro, 
diversos 
casos 
de 
“abolitio 
criminis”, cabendo mencionar, dentre eles, em tempos mais recentes, 
a descaracterização típica do adultério (CP, art. 240), da sedução 
(CP, art. 217) e do rapto consensual (CP, art. 220).  
 
Impõe-se 
relembrar, 
aqui, 
fato 
historicamente 
expressivo, além de impregnado de inequívoco significado jurídico: 
refiro-me a comportamento que era punido, como delito, pelo Código 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
52 
 
IX. A proposta de legalização do uso de drogas, 
inclusive da “Cannabis Sativa Linnaeus”, ainda que defendida fora de 
ambientes acadêmicos, em espaços públicos ou privados, é amparada 
pelas liberdades constitucionais de reunião, de manifestação do 
pensamento e de petição 
 
Desejo salientar, neste ponto, Senhor Presidente, já me 
aproximando do encerramento deste voto, que a mera proposta de 
descriminalização de determinado ilícito penal não se confunde com o 
ato de incitação à prática do delito, nem com o de apologia de fato 
criminoso, eis que o debate sobre a abolição penal de determinadas 
condutas puníveis pode (e deve) ser realizado de forma racional, com 
respeito entre interlocutores, ainda que a idéia, para a maioria, 
possa 
ser 
eventualmente 
considerada 
estranha, 
extravagante, 
inaceitável ou, até mesmo, perigosa. 
 
É relevante observar que já se registraram, no 
ordenamento 
positivo 
brasileiro, 
diversos 
casos 
de 
“abolitio 
criminis”, cabendo mencionar, dentre eles, em tempos mais recentes, 
a descaracterização típica do adultério (CP, art. 240), da sedução 
(CP, art. 217) e do rapto consensual (CP, art. 220).  
 
Impõe-se 
relembrar, 
aqui, 
fato 
historicamente 
expressivo, além de impregnado de inequívoco significado jurídico: 
refiro-me a comportamento que era punido, como delito, pelo Código 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 112 de 198

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
53 
Penal de 1890, que foi o primeiro estatuto penal da República, cujo 
art. 402 definia, como ato passível de repressão penal (pena de 2 a 
6 meses de prisão celular), a conduta consistente em “Fazer, nas 
ruas e praças públicas, exercícios de agilidade e destreza corporal 
conhecidos pela denominação de capoeiragem (...)”. 
 
Se prevalecesse a lógica autoritária, aqui repudiada, 
que extrai, do art. 287 do vigente Código Penal, em interpretação 
absolutamente incompatível com o texto da Constituição, a existência 
do delito de apologia de fato criminoso, nele enquadrando o 
comportamento dos que sustentam, publicamente, a descriminalização 
de determinado ato punível, estar-se-ia reconhecendo, em tal 
contexto, a possibilidade de incriminação dos que pugnaram pela 
legalização da prática da capoeiragem ou que, nesta, vislumbraram 
manifestação de caráter folclórico ou de índole cultural, como o 
fez, em 1932, em declaração pública, Gustavo Capanema, então 
Ministro da Educação e Saúde do Governo Provisório de Getúlio 
Vargas, que proclamou, textualmente, que “A capoeira é o esporte 
nacional brasileiro”, o que permitiu retirar, nos anos subseqüentes, 
das páginas da repressão criminal, a atividade de capoeira, pois, 
como se sabe, a capoeira, hoje, acha-se vinculada à Confederação 
Brasileira de Capoeira, entidade reconhecida pelo próprio Comitê 
Olímpico Brasileiro, sendo digno de nota, ainda, o fato de que a 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
53 
Penal de 1890, que foi o primeiro estatuto penal da República, cujo 
art. 402 definia, como ato passível de repressão penal (pena de 2 a 
6 meses de prisão celular), a conduta consistente em “Fazer, nas 
ruas e praças públicas, exercícios de agilidade e destreza corporal 
conhecidos pela denominação de capoeiragem (...)”. 
 
Se prevalecesse a lógica autoritária, aqui repudiada, 
que extrai, do art. 287 do vigente Código Penal, em interpretação 
absolutamente incompatível com o texto da Constituição, a existência 
do delito de apologia de fato criminoso, nele enquadrando o 
comportamento dos que sustentam, publicamente, a descriminalização 
de determinado ato punível, estar-se-ia reconhecendo, em tal 
contexto, a possibilidade de incriminação dos que pugnaram pela 
legalização da prática da capoeiragem ou que, nesta, vislumbraram 
manifestação de caráter folclórico ou de índole cultural, como o 
fez, em 1932, em declaração pública, Gustavo Capanema, então 
Ministro da Educação e Saúde do Governo Provisório de Getúlio 
Vargas, que proclamou, textualmente, que “A capoeira é o esporte 
nacional brasileiro”, o que permitiu retirar, nos anos subseqüentes, 
das páginas da repressão criminal, a atividade de capoeira, pois, 
como se sabe, a capoeira, hoje, acha-se vinculada à Confederação 
Brasileira de Capoeira, entidade reconhecida pelo próprio Comitê 
Olímpico Brasileiro, sendo digno de nota, ainda, o fato de que a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 113 de 198

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ADPF 187 / DF 
 
 
 
54 
“Roda de Capoeira” foi qualificada, pelo Instituto do Patrimônio 
Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), em 21/10/2008, como prática 
integrante do Patrimônio Cultural do Brasil. 
 
Enfatize-se, Senhor Presidente, que jamais se cogitou, 
quanto aos autores de tais propostas – não importando se formuladas 
na esfera da sociedade civil ou no âmbito do Congresso Nacional (e 
que objetivavam a descriminalização, dentre outros, dos delitos de 
capoeiragem, de adultério, de sedução e de rapto consensual) -, que 
tivessem eles cometido o delito tipificado no art. 287 do Código 
Penal, o que, se ocorrido, constituiria um rematado absurdo... 
 
Há que se reconhecer, ainda, no que se refere à pretendida 
descriminalização do uso de drogas, inclusive da maconha, que essa tese é 
sustentada, publicamente, por diversas entidades, tais como a Comissão 
Latino-Americana sobre Drogas e Democracia, presidida pelo ex-Presidente 
da República Fernando Henrique Cardoso, que, em artigo publicado no 
“Valor Econômico” (“A Guerra contra as Drogas”, em 18/01/2011), e 
após observar que a guerra contra as drogas “é uma guerra perdida”, 
impondo-se, por isso mesmo, uma ruptura de paradigma na análise e 
enfrentamento dessa questão, teceu as seguintes observações: 
 
“A guerra contra as drogas é uma guerra perdida e 
2011 é o momento para afastar-se da abordagem punitiva 
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54 
“Roda de Capoeira” foi qualificada, pelo Instituto do Patrimônio 
Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), em 21/10/2008, como prática 
integrante do Patrimônio Cultural do Brasil. 
 
Enfatize-se, Senhor Presidente, que jamais se cogitou, 
quanto aos autores de tais propostas – não importando se formuladas 
na esfera da sociedade civil ou no âmbito do Congresso Nacional (e 
que objetivavam a descriminalização, dentre outros, dos delitos de 
capoeiragem, de adultério, de sedução e de rapto consensual) -, que 
tivessem eles cometido o delito tipificado no art. 287 do Código 
Penal, o que, se ocorrido, constituiria um rematado absurdo... 
 
Há que se reconhecer, ainda, no que se refere à pretendida 
descriminalização do uso de drogas, inclusive da maconha, que essa tese é 
sustentada, publicamente, por diversas entidades, tais como a Comissão 
Latino-Americana sobre Drogas e Democracia, presidida pelo ex-Presidente 
da República Fernando Henrique Cardoso, que, em artigo publicado no 
“Valor Econômico” (“A Guerra contra as Drogas”, em 18/01/2011), e 
após observar que a guerra contra as drogas “é uma guerra perdida”, 
impondo-se, por isso mesmo, uma ruptura de paradigma na análise e 
enfrentamento dessa questão, teceu as seguintes observações: 
 
“A guerra contra as drogas é uma guerra perdida e 
2011 é o momento para afastar-se da abordagem punitiva 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
55 
e buscar um novo conjunto de políticas baseado na saúde 
pública, direitos humanos e bom senso. Essas foram as 
principais conclusões da Comissão Latino-Americana 
sobre Drogas e Democracia que organizei, ao lado dos 
ex-presidentes Ernesto Zedillo, do México, e César 
Gaviria, da Colômbia. 
Envolvemo-nos no assunto por um motivo persuasivo: 
a violência e a corrupção associadas ao tráfico de 
drogas representam uma grande ameaça à democracia em 
nossa região. Esse senso de urgência nos levou a 
avaliar as atuais políticas e a procurar alternativas 
viáveis. 
A 
abordagem 
proibicionista, 
baseada 
na 
repressão da produção e criminalização do consumo, 
claramente, fracassou. 
Após 30 anos de esforços maciços, tudo o que o 
proibicionismo alcançou foi transferir as áreas de 
cultivo e os cartéis de drogas de um país a outro 
(conhecido 
como 
efeito 
balão). 
A 
América 
Latina 
continua sendo a maior exportadora de cocaína e 
maconha. Milhares de jovens continuam a perder as vidas 
em guerras de gangues. Os barões das drogas dominam 
comunidades inteiras por meio do medo. 
Concluímos nosso informe com a defesa de uma mudança de 
paradigma. O comércio ilícito de drogas continuará enquanto 
houver demanda por drogas. Em vez de aferrar-se a políticas 
fracassadas que não reduzem a lucratividade do comércio - e, 
portanto, seu poder - precisamos redirecionar nossos 
esforços à redução do consumo e contra o dano causado pelas 
drogas às pessoas e sociedade. 
................................................... 
A abordagem recomendada no informe da comissão, no 
entanto, não significa complacência. As drogas são 
prejudiciais à saúde. Minam a capacidade dos usuários 
de tomar decisões. O compartilhamento de agulhas 
dissemina o HIV/Aids e outras doenças. O vício pode 
levar à ruína financeira e ao abuso doméstico, 
especialmente de crianças. 
................................................... 
Reduzir o consumo ao máximo possível precisa, 
portanto, ser o objetivo principal. Isso, contudo, requer 
tratar os usuários de drogas como pacientes que precisam 
ser cuidados e não como criminosos que devem ser 
encarcerados. Vários países empenham-se em políticas que 
enfatizam a prevenção e tratamento, em vez da repressão - 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
55 
e buscar um novo conjunto de políticas baseado na saúde 
pública, direitos humanos e bom senso. Essas foram as 
principais conclusões da Comissão Latino-Americana 
sobre Drogas e Democracia que organizei, ao lado dos 
ex-presidentes Ernesto Zedillo, do México, e César 
Gaviria, da Colômbia. 
Envolvemo-nos no assunto por um motivo persuasivo: 
a violência e a corrupção associadas ao tráfico de 
drogas representam uma grande ameaça à democracia em 
nossa região. Esse senso de urgência nos levou a 
avaliar as atuais políticas e a procurar alternativas 
viáveis. 
A 
abordagem 
proibicionista, 
baseada 
na 
repressão da produção e criminalização do consumo, 
claramente, fracassou. 
Após 30 anos de esforços maciços, tudo o que o 
proibicionismo alcançou foi transferir as áreas de 
cultivo e os cartéis de drogas de um país a outro 
(conhecido 
como 
efeito 
balão). 
A 
América 
Latina 
continua sendo a maior exportadora de cocaína e 
maconha. Milhares de jovens continuam a perder as vidas 
em guerras de gangues. Os barões das drogas dominam 
comunidades inteiras por meio do medo. 
Concluímos nosso informe com a defesa de uma mudança de 
paradigma. O comércio ilícito de drogas continuará enquanto 
houver demanda por drogas. Em vez de aferrar-se a políticas 
fracassadas que não reduzem a lucratividade do comércio - e, 
portanto, seu poder - precisamos redirecionar nossos 
esforços à redução do consumo e contra o dano causado pelas 
drogas às pessoas e sociedade. 
................................................... 
A abordagem recomendada no informe da comissão, no 
entanto, não significa complacência. As drogas são 
prejudiciais à saúde. Minam a capacidade dos usuários 
de tomar decisões. O compartilhamento de agulhas 
dissemina o HIV/Aids e outras doenças. O vício pode 
levar à ruína financeira e ao abuso doméstico, 
especialmente de crianças. 
................................................... 
Reduzir o consumo ao máximo possível precisa, 
portanto, ser o objetivo principal. Isso, contudo, requer 
tratar os usuários de drogas como pacientes que precisam 
ser cuidados e não como criminosos que devem ser 
encarcerados. Vários países empenham-se em políticas que 
enfatizam a prevenção e tratamento, em vez da repressão - 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
56 
e reorientam suas medidas repressivas para combater o 
verdadeiro inimigo: o crime organizado. 
A cisão no consenso global em torno à abordagem 
proibicionista é cada vez maior. Um número crescente de 
países na Europa e América Latina se afasta do modelo 
puramente repressivo. 
Portugal e Suíça são exemplos convincentes do impacto 
positivo das políticas centradas na prevenção, tratamento 
e redução de danos. Os dois países descriminalizaram a 
posse de drogas para uso pessoal. Em vez de registrar-se 
uma explosão no consumo de drogas como muitos temiam, 
houve aumento no número de pessoas em busca de tratamento 
e o uso de drogas em geral caiu. 
Quando a abordagem política deixa de ser a de 
repressão criminal para ser questão de saúde pública, 
os consumidores de drogas ficam mais abertos a buscar 
tratamento. A descriminalização do consumo também reduz 
o poder dos traficantes de influenciar e controlar o 
comportamento dos consumidores. 
Em nosso informe, recomendamos avaliar do ponto de 
vista da saúde pública - e com base na mais avançada 
ciência médica - os méritos de descriminalizar a posse 
da cannabis para uso pessoal. 
A maconha é de longe a droga mais usada. Há um número 
cada vez maior de evidências indicando que seus danos 
são, na pior hipótese, similares aos provocados pelo 
álcool ou tabaco. Além disso, a maior parte dos problemas 
associados ao uso da maconha - desde o encarceramento 
indiscriminado dos consumidores até a violência e a 
corrupção associadas ao tráfico de drogas - é resultado 
das atuais políticas proibicionistas. 
A descriminalização da cannabis seria, portanto, um 
importante passo à frente para abordar o uso de drogas 
como um problema de saúde e não como uma questão para o 
sistema de Justiça criminal. 
................................................... 
Nenhum país concebeu uma solução abrangente ao 
problema das drogas. A solução, no entanto, não exige 
uma escolha cabal entre a proibição e a legalização. A 
pior proibição é a proibição de pensar. Agora, enfim, o 
tabu que impedia o debate foi quebrado. Abordagens 
alternativas estão sendo testadas e precisam ser 
cuidadosamente avaliadas. 
No fim das contas, a capacidade das pessoas de 
avaliar riscos e fazer escolhas estando informadas será 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
56 
e reorientam suas medidas repressivas para combater o 
verdadeiro inimigo: o crime organizado. 
A cisão no consenso global em torno à abordagem 
proibicionista é cada vez maior. Um número crescente de 
países na Europa e América Latina se afasta do modelo 
puramente repressivo. 
Portugal e Suíça são exemplos convincentes do impacto 
positivo das políticas centradas na prevenção, tratamento 
e redução de danos. Os dois países descriminalizaram a 
posse de drogas para uso pessoal. Em vez de registrar-se 
uma explosão no consumo de drogas como muitos temiam, 
houve aumento no número de pessoas em busca de tratamento 
e o uso de drogas em geral caiu. 
Quando a abordagem política deixa de ser a de 
repressão criminal para ser questão de saúde pública, 
os consumidores de drogas ficam mais abertos a buscar 
tratamento. A descriminalização do consumo também reduz 
o poder dos traficantes de influenciar e controlar o 
comportamento dos consumidores. 
Em nosso informe, recomendamos avaliar do ponto de 
vista da saúde pública - e com base na mais avançada 
ciência médica - os méritos de descriminalizar a posse 
da cannabis para uso pessoal. 
A maconha é de longe a droga mais usada. Há um número 
cada vez maior de evidências indicando que seus danos 
são, na pior hipótese, similares aos provocados pelo 
álcool ou tabaco. Além disso, a maior parte dos problemas 
associados ao uso da maconha - desde o encarceramento 
indiscriminado dos consumidores até a violência e a 
corrupção associadas ao tráfico de drogas - é resultado 
das atuais políticas proibicionistas. 
A descriminalização da cannabis seria, portanto, um 
importante passo à frente para abordar o uso de drogas 
como um problema de saúde e não como uma questão para o 
sistema de Justiça criminal. 
................................................... 
Nenhum país concebeu uma solução abrangente ao 
problema das drogas. A solução, no entanto, não exige 
uma escolha cabal entre a proibição e a legalização. A 
pior proibição é a proibição de pensar. Agora, enfim, o 
tabu que impedia o debate foi quebrado. Abordagens 
alternativas estão sendo testadas e precisam ser 
cuidadosamente avaliadas. 
No fim das contas, a capacidade das pessoas de 
avaliar riscos e fazer escolhas estando informadas será 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
57 
tão importante para regular o uso das drogas quanto 
leis e políticas mais humanas e eficientes. Sim, as 
drogas corroem a liberdade das pessoas. É hora, no 
entanto, de reconhecer que políticas repressivas em 
relação aos usuários de drogas, baseadas, como é o 
caso, em preconceito, medo e ideologia, são, da mesma 
forma, uma ameaça à liberdade.” (grifei) 
 
Cabe 
registrar, 
finalmente, 
que 
a 
Comissão 
Interamericana 
de 
Direitos 
Humanos, 
instituição 
vinculada 
à 
Organização dos Estados Americanos, por sua Relatoria Especial para 
a Liberdade de Expressão, já manifestou grave preocupação, externada 
no Informe Anual de 2008, motivada pela existência de decisões 
judiciais que proibiram, em maio daquele ano, no Brasil, a realização 
de 
manifestações 
públicas 
que 
buscavam 
propor 
modificações 
na 
legislação penal em vigor, assim havendo-se pronunciado a respeito, 
como registra a douta Procuradoria-Geral da República (fls. 05/06): 
 
“50. O Escritório do Relator Especial recebeu 
informação a propósito da adoção de medidas judiciais 
em maio de 2008 em nove cidades brasileiras diferentes 
proibindo a realização de demonstrações públicas que 
visavam a promover modificações no Direito Penal em 
vigor. 
Estas 
decisões 
foram 
justificadas 
por 
autoridades judiciais com base no argumento de que elas 
(as demonstrações públicas) constituiriam supostamente 
apologia ou instigamento de atividade criminal. O 
Escritório do Relator Especial recorda que, exceto no 
caso de formas de expressão que, nos termos do 
artigo 13 
(5) 
da 
Convenção 
Americana, 
claramente 
constituam ‘propaganda de guerra’ ou ‘apologia ao ódio 
nacional, racial ou religioso que constitua incitamento 
à violência ilegal ou a qualquer outra ação similar 
contra qualquer pessoa ou grupo, por qualquer motivo’, 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
57 
tão importante para regular o uso das drogas quanto 
leis e políticas mais humanas e eficientes. Sim, as 
drogas corroem a liberdade das pessoas. É hora, no 
entanto, de reconhecer que políticas repressivas em 
relação aos usuários de drogas, baseadas, como é o 
caso, em preconceito, medo e ideologia, são, da mesma 
forma, uma ameaça à liberdade.” (grifei) 
 
Cabe 
registrar, 
finalmente, 
que 
a 
Comissão 
Interamericana 
de 
Direitos 
Humanos, 
instituição 
vinculada 
à 
Organização dos Estados Americanos, por sua Relatoria Especial para 
a Liberdade de Expressão, já manifestou grave preocupação, externada 
no Informe Anual de 2008, motivada pela existência de decisões 
judiciais que proibiram, em maio daquele ano, no Brasil, a realização 
de 
manifestações 
públicas 
que 
buscavam 
propor 
modificações 
na 
legislação penal em vigor, assim havendo-se pronunciado a respeito, 
como registra a douta Procuradoria-Geral da República (fls. 05/06): 
 
“50. O Escritório do Relator Especial recebeu 
informação a propósito da adoção de medidas judiciais 
em maio de 2008 em nove cidades brasileiras diferentes 
proibindo a realização de demonstrações públicas que 
visavam a promover modificações no Direito Penal em 
vigor. 
Estas 
decisões 
foram 
justificadas 
por 
autoridades judiciais com base no argumento de que elas 
(as demonstrações públicas) constituiriam supostamente 
apologia ou instigamento de atividade criminal. O 
Escritório do Relator Especial recorda que, exceto no 
caso de formas de expressão que, nos termos do 
artigo 13 
(5) 
da 
Convenção 
Americana, 
claramente 
constituam ‘propaganda de guerra’ ou ‘apologia ao ódio 
nacional, racial ou religioso que constitua incitamento 
à violência ilegal ou a qualquer outra ação similar 
contra qualquer pessoa ou grupo, por qualquer motivo’, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
58 
marchas de cidadãos pacíficos em áreas públicas são 
demonstrações protegidas pelo direito à liberdade de 
expressão.” (grifei) 
 
X. Conclusão 
 
Em suma, Senhor Presidente: a liberdade de expressão, 
considerada em seu mais abrangente significado, traduz, ela própria, 
o fundamento que nos permite formular idéias e transmiti-las com o 
intuito de provocar a reflexão em torno de temas que podem revelar-se 
impregnados de elevado interesse social. 
 
As idéias, Senhor Presidente, podem ser fecundas, 
libertadoras, subversivas ou transformadoras, provocando mudanças, 
superando imobilismos e rompendo paradigmas até então estabelecidos 
nas formações sociais. 
 
É por isso que se impõe construir espaços de liberdade, 
em tudo compatíveis com o sentido democrático que anima nossas 
instituições políticas, jurídicas e sociais, para que o pensamento 
não seja reprimido e, o que se mostra fundamental, para que as 
idéias possam florescer, sem indevidas restrições, em um ambiente de 
plena tolerância, que, longe de sufocar opiniões divergentes, 
legitime a instauração do dissenso e viabilize, pelo conteúdo 
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ADPF 187 / DF 
 
 
 
58 
marchas de cidadãos pacíficos em áreas públicas são 
demonstrações protegidas pelo direito à liberdade de 
expressão.” (grifei) 
 
X. Conclusão 
 
Em suma, Senhor Presidente: a liberdade de expressão, 
considerada em seu mais abrangente significado, traduz, ela própria, 
o fundamento que nos permite formular idéias e transmiti-las com o 
intuito de provocar a reflexão em torno de temas que podem revelar-se 
impregnados de elevado interesse social. 
 
As idéias, Senhor Presidente, podem ser fecundas, 
libertadoras, subversivas ou transformadoras, provocando mudanças, 
superando imobilismos e rompendo paradigmas até então estabelecidos 
nas formações sociais. 
 
É por isso que se impõe construir espaços de liberdade, 
em tudo compatíveis com o sentido democrático que anima nossas 
instituições políticas, jurídicas e sociais, para que o pensamento 
não seja reprimido e, o que se mostra fundamental, para que as 
idéias possam florescer, sem indevidas restrições, em um ambiente de 
plena tolerância, que, longe de sufocar opiniões divergentes, 
legitime a instauração do dissenso e viabilize, pelo conteúdo 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
59 
argumentativo do discurso fundado em convicções divergentes, a 
concretização de um dos valores essenciais à configuração do Estado 
democrático de direito: o respeito ao pluralismo político. 
 
A livre circulação de idéias, portanto, representa um 
signo inerente às formações democráticas que convivem com a 
diversidade, 
vale 
dizer, 
com 
pensamentos 
antagônicos 
que 
se 
contrapõem, em permanente movimento dialético, a padrões, convicções 
e opiniões que exprimem, em dado momento histórico-cultural, o 
“mainstream”, ou seja, a corrente dominante em determinada sociedade. 
 
É por isso que a defesa, em espaços públicos, da 
legalização das drogas, longe de significar um ilícito penal, 
supostamente caracterizador do delito de apologia de fato criminoso, 
representa, na realidade, a prática legítima do direito à livre 
manifestação do pensamento, propiciada pelo exercício do direito de 
reunião, sendo irrelevante, para efeito da proteção constitucional de 
tais prerrogativas jurídicas, a maior ou a menor receptividade social 
da proposta submetida, por seus autores e adeptos, ao exame e 
consideração da própria coletividade. 
 
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas e 
garantindo a todas as pessoas o exercício dos direitos fundamentais 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
59 
argumentativo do discurso fundado em convicções divergentes, a 
concretização de um dos valores essenciais à configuração do Estado 
democrático de direito: o respeito ao pluralismo político. 
 
A livre circulação de idéias, portanto, representa um 
signo inerente às formações democráticas que convivem com a 
diversidade, 
vale 
dizer, 
com 
pensamentos 
antagônicos 
que 
se 
contrapõem, em permanente movimento dialético, a padrões, convicções 
e opiniões que exprimem, em dado momento histórico-cultural, o 
“mainstream”, ou seja, a corrente dominante em determinada sociedade. 
 
É por isso que a defesa, em espaços públicos, da 
legalização das drogas, longe de significar um ilícito penal, 
supostamente caracterizador do delito de apologia de fato criminoso, 
representa, na realidade, a prática legítima do direito à livre 
manifestação do pensamento, propiciada pelo exercício do direito de 
reunião, sendo irrelevante, para efeito da proteção constitucional de 
tais prerrogativas jurídicas, a maior ou a menor receptividade social 
da proposta submetida, por seus autores e adeptos, ao exame e 
consideração da própria coletividade. 
 
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas e 
garantindo a todas as pessoas o exercício dos direitos fundamentais 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 119 de 198

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
60 
de reunião e de livre manifestação do pensamento, tais como 
assegurados pela Constituição da República, julgo procedente a 
presente argüição de descumprimento de preceito fundamental, para 
dar, 
ao 
art. 
287 
do 
Código 
Penal, 
com 
efeito 
vinculante, 
interpretação conforme à Constituição, “de forma a excluir qualquer 
exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das 
drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive 
através de manifestações e eventos públicos” (fls. 14 - grifei). 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADPF 187 / DF 
 
 
 
60 
de reunião e de livre manifestação do pensamento, tais como 
assegurados pela Constituição da República, julgo procedente a 
presente argüição de descumprimento de preceito fundamental, para 
dar, 
ao 
art. 
287 
do 
Código 
Penal, 
com 
efeito 
vinculante, 
interpretação conforme à Constituição, “de forma a excluir qualquer 
exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das 
drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive 
através de manifestações e eventos públicos” (fls. 14 - grifei). 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 120 de 198

Voto s/ Preliminar
15/06/2011
PLENÁRIO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO 
FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  pela 
primeira vez, o Tribunal enfrenta a questão. Creio que a regência não 
pode ser outra, senão a do Código de Processo Civil, sobre a figura do 
terceiro.
O terceiro recebe o processo no estágio em que se encontre, a partir 
do requerimento formalizado. Não pode, como ressaltado pelo Ministro 
Celso de Mello, elastecer as balizas objetivas e subjetivas desse mesmo 
processo.
Sua  Excelência  adentrou  a  questão  de  fundo,  mas  creio  que  a 
adentrou como sinalização ao que poderemos ter no futuro. Em síntese, o 
alargamento do pedido inicial não é acolhido pelo Tribunal.
É preciso que isso fique bem claro para que haja, até mesmo, o 
precedente quanto aos poderes do terceiro, às faculdades estabelecidas 
em relação ao terceiro, no processo.
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2011
PLENÁRIO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO 
FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  pela 
primeira vez, o Tribunal enfrenta a questão. Creio que a regência não 
pode ser outra, senão a do Código de Processo Civil, sobre a figura do 
terceiro.
O terceiro recebe o processo no estágio em que se encontre, a partir 
do requerimento formalizado. Não pode, como ressaltado pelo Ministro 
Celso de Mello, elastecer as balizas objetivas e subjetivas desse mesmo 
processo.
Sua  Excelência  adentrou  a  questão  de  fundo,  mas  creio  que  a 
adentrou como sinalização ao que poderemos ter no futuro. Em síntese, o 
alargamento do pedido inicial não é acolhido pelo Tribunal.
É preciso que isso fique bem claro para que haja, até mesmo, o 
precedente quanto aos poderes do terceiro, às faculdades estabelecidas 
em relação ao terceiro, no processo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 121 de 198

Voto s/ Preliminar
15/06/2011
PLENÁRIO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO SOBRE PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu gostaria 
apenas de tecer algumas considerações sobre essa preliminar que também 
foi muito bem enfrentada, minuciosamente, pelo eminente Ministro Celso 
de Mello.
Sob  o  ângulo  estritamente  processual,  muito  embora  não  esteja 
regulado o amicus curiae na intervenção de processos subjetivos, até a de 
lege ferenda, a sua intervenção ficará adstrita mesmo a um amigo da 
Corte, ou ao Conselho da Corte; nem se admite que quem não tenha 
nenhuma  participação  na  relação  jurídica  de  direito  material  possa 
formular pedidos.
O amicus curiae, mutatis mutandis, vai figurar com um custos legis 
especializado naquele tema que é objeto...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não sei se são bem 
amigos da Corte, porque acabam nos dando um trabalho maior!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, de qualquer maneira, em 
prol da causa, eles acrescentam em muito.
Mas, aqui, eu gostaria apenas de tocar num aspecto substancial, 
constitucional,  com  relação  a  essa  ampliação  do  pedido  na  ADPF, 
porquanto,  hoje,  já  é  bastante  pacificada  a  ideia  de  que,  no  prisma 
constitucional,  a  atuação  do  Tribunal  deve  cingir-se  a  uma  postura 
eminentemente minimalista, quando está em jogo um desacordo moral 
razoável. Nós hoje não podemos afirmar que a coletividade brasileira, no 
seu todo, encampa com leveza essa ideia de que essa marcha possa ser 
realizada. Temos que respeitar as opiniões em contrário. E exatamente 
esse desacordo moral razoável é que impõe que nós fiquemos adstritos ao 
Supremo Tribunal Federal
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15/06/2011
PLENÁRIO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO SOBRE PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu gostaria 
apenas de tecer algumas considerações sobre essa preliminar que também 
foi muito bem enfrentada, minuciosamente, pelo eminente Ministro Celso 
de Mello.
Sob  o  ângulo  estritamente  processual,  muito  embora  não  esteja 
regulado o amicus curiae na intervenção de processos subjetivos, até a de 
lege ferenda, a sua intervenção ficará adstrita mesmo a um amigo da 
Corte, ou ao Conselho da Corte; nem se admite que quem não tenha 
nenhuma  participação  na  relação  jurídica  de  direito  material  possa 
formular pedidos.
O amicus curiae, mutatis mutandis, vai figurar com um custos legis 
especializado naquele tema que é objeto...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não sei se são bem 
amigos da Corte, porque acabam nos dando um trabalho maior!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, de qualquer maneira, em 
prol da causa, eles acrescentam em muito.
Mas, aqui, eu gostaria apenas de tocar num aspecto substancial, 
constitucional,  com  relação  a  essa  ampliação  do  pedido  na  ADPF, 
porquanto,  hoje,  já  é  bastante  pacificada  a  ideia  de  que,  no  prisma 
constitucional,  a  atuação  do  Tribunal  deve  cingir-se  a  uma  postura 
eminentemente minimalista, quando está em jogo um desacordo moral 
razoável. Nós hoje não podemos afirmar que a coletividade brasileira, no 
seu todo, encampa com leveza essa ideia de que essa marcha possa ser 
realizada. Temos que respeitar as opiniões em contrário. E exatamente 
esse desacordo moral razoável é que impõe que nós fiquemos adstritos ao 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 122 de 198

Voto s/ Preliminar
ADPF 187 / DF 
princípio da congruência, sem conhecer pedido que não foi formulado 
pelo autor originário, a eminente Subprocuradora-Geral da República.
E apenas para acrescentar, Ministro Celso, à beleza, como de sempre, 
do  seu  voto,  eu  trago  aqui  essa  abordagem  sobre  a  lógica  do 
minimalismo,  a  lição  do  professor  Cass  Sunstein,  uma  obra  de 
Cambridge, uma obra famosa sobre o minimalismo na Suprema Corte - e 
é rápida a minha intervenção, onde ele expõe o seguinte:
A trilha minimalista normalmente - nem sempre, mas normalmente - faz 
muito sentido quando o tribunal está falando com uma questão constitucional de 
alta complexidade sobre a qual muitas pessoas possuem sentimentos profundos e 
sobre a qual a nação está dividida em termos morais. O minimalismo faz sentido, 
em primeiro lugar, porque os tribunais podem resolver tais temas incorretamente; 
em  segundo  lugar,  porque  podem  criar  sérios  problemas  mesmo  que  suas 
respostas sejam corretas. Os tribunais, portanto, tentam economizar o desacordo 
moral mediante a recusa em adotar os compromissos morais profundamente 
assumidos por outras pessoas quando desnecessário para decidir o caso concreto.
Então, essa lição de Cass Sunstein cai como uma luva na presente 
hipótese, porque é absolutamente desnecessário o conhecimento de todos 
esses  pedidos,  que  foram  aqui  formulados  pelo  amicus  curiae, para 
decidir a questão objetivamente posta pela Subprocuradoria da República 
nessa distinção entre a apologia do crime e manifestação da liberdade de 
expressão.
De  sorte  que  eu  concordo  integralmente  com  o  voto  de  Vossa 
Excelência pela rejeição dessa questão.
2 
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ADPF 187 / DF 
princípio da congruência, sem conhecer pedido que não foi formulado 
pelo autor originário, a eminente Subprocuradora-Geral da República.
E apenas para acrescentar, Ministro Celso, à beleza, como de sempre, 
do  seu  voto,  eu  trago  aqui  essa  abordagem  sobre  a  lógica  do 
minimalismo,  a  lição  do  professor  Cass  Sunstein,  uma  obra  de 
Cambridge, uma obra famosa sobre o minimalismo na Suprema Corte - e 
é rápida a minha intervenção, onde ele expõe o seguinte:
A trilha minimalista normalmente - nem sempre, mas normalmente - faz 
muito sentido quando o tribunal está falando com uma questão constitucional de 
alta complexidade sobre a qual muitas pessoas possuem sentimentos profundos e 
sobre a qual a nação está dividida em termos morais. O minimalismo faz sentido, 
em primeiro lugar, porque os tribunais podem resolver tais temas incorretamente; 
em  segundo  lugar,  porque  podem  criar  sérios  problemas  mesmo  que  suas 
respostas sejam corretas. Os tribunais, portanto, tentam economizar o desacordo 
moral mediante a recusa em adotar os compromissos morais profundamente 
assumidos por outras pessoas quando desnecessário para decidir o caso concreto.
Então, essa lição de Cass Sunstein cai como uma luva na presente 
hipótese, porque é absolutamente desnecessário o conhecimento de todos 
esses  pedidos,  que  foram  aqui  formulados  pelo  amicus  curiae, para 
decidir a questão objetivamente posta pela Subprocuradoria da República 
nessa distinção entre a apologia do crime e manifestação da liberdade de 
expressão.
De  sorte  que  eu  concordo  integralmente  com  o  voto  de  Vossa 
Excelência pela rejeição dessa questão.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 123 de 198

Antecipação ao Voto
15/06/2011
PLENÁRIO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO 
FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégio 
Plenário, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados 
presentes, representantes dos amici curiae que aqui intervieram.
Senhor Presidente, uma grande parcela da nossa população que será 
destinatária da nossa votação de hoje é exatamente a nossa juventude 
que,  numa  versão  moderna  do  princípio  da  identidade  de  Leibniz, 
costuma utilizar com muita constância uma expressão para estabelecer 
diferenças de que "uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa".
Para nós, pelo sistema jurídico brasileiro, fumar maconha é crime, 
incitar ao consumo da maconha é crime, fazer disseminar a prática do uso 
da maconha é fazer apologia de crime. Mas, volvendo a essa assertiva 
dessa juventude sábia: uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. 
Então, o que estamos discutindo e debatendo não é aquilo que nós já 
temos ciência de que efetivamente é crime. É que trata-se de aferir a 
juridicidade de uma reunião pública que pugna pela descriminalização 
da maconha, quer dizer, para que não mais se considere crime o uso da 
maconha. 
Aqui,  então,  está  presente  não  uma  apologia  a  algo  que  já  é 
consagrado  no  texto  penal  como  crime,  mas  à  mais  inequívoca 
manifestação da liberdade de expressão. 
Eu  procurei  fazer  um  voto  longo,  evidentemente  que  vou  fazer 
apenas algumas passagens, porque o belíssimo voto do nosso decano, 
Ministro Celso de Mello, não deixou pedra sobre pedra, de sorte que vou 
fazer uma abordagem simples e vou me permitir a leitura da ementa, que 
é autoexplicativa e muito grande. Então, eu conheço e vou conseguir 
transmitir tudo aquilo quanto eu imagino.
De  toda  sorte,  na  mesma  linha  do  que  expressou  a  ilustre 
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15/06/2011
PLENÁRIO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO 
FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégio 
Plenário, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados 
presentes, representantes dos amici curiae que aqui intervieram.
Senhor Presidente, uma grande parcela da nossa população que será 
destinatária da nossa votação de hoje é exatamente a nossa juventude 
que,  numa  versão  moderna  do  princípio  da  identidade  de  Leibniz, 
costuma utilizar com muita constância uma expressão para estabelecer 
diferenças de que "uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa".
Para nós, pelo sistema jurídico brasileiro, fumar maconha é crime, 
incitar ao consumo da maconha é crime, fazer disseminar a prática do uso 
da maconha é fazer apologia de crime. Mas, volvendo a essa assertiva 
dessa juventude sábia: uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. 
Então, o que estamos discutindo e debatendo não é aquilo que nós já 
temos ciência de que efetivamente é crime. É que trata-se de aferir a 
juridicidade de uma reunião pública que pugna pela descriminalização 
da maconha, quer dizer, para que não mais se considere crime o uso da 
maconha. 
Aqui,  então,  está  presente  não  uma  apologia  a  algo  que  já  é 
consagrado  no  texto  penal  como  crime,  mas  à  mais  inequívoca 
manifestação da liberdade de expressão. 
Eu  procurei  fazer  um  voto  longo,  evidentemente  que  vou  fazer 
apenas algumas passagens, porque o belíssimo voto do nosso decano, 
Ministro Celso de Mello, não deixou pedra sobre pedra, de sorte que vou 
fazer uma abordagem simples e vou me permitir a leitura da ementa, que 
é autoexplicativa e muito grande. Então, eu conheço e vou conseguir 
transmitir tudo aquilo quanto eu imagino.
De  toda  sorte,  na  mesma  linha  do  que  expressou  a  ilustre 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 198

Antecipação ao Voto
ADPF 187 / DF 
representante  do  Ministério  Público,  a  liberdade  de  expressão  e  de 
reunião  para  fins  de  discutir  a  descriminalização  da  maconha  é 
efetivamente um tema atual que não pode ser deixado ao alvedrio do 
debate social, não pode ser varrido para debaixo do tapete e tem sido 
realmente alvo de debates bastante atuais, inclusive aqui citado pelo 
nosso ex-Presidente da República e que tem uma incumbência específica 
nesse particular.
Por outro lado, também na linha do voto de Vossa Excelência e da 
sustentação da eminente Subprocuradora Deborah Duprat, efetivamente 
não se admite, sob a óptica de uma liberdade de expressão inequívoca, a 
interdição do discurso pelas autoridades públicas.
Por outro lado, a intervenção judicial tem a grande virtude de evitar 
o maniqueísmo dessas opiniões que hoje são reinantes. Como eu disse, 
aqui há um desacordo moral razoável daqueles que fincam o pé na ideia 
da criminalização do uso da maconha e aqueles outros que - digamos 
assim - se alimentam da ilusória libertação da opressão pelo próprio 
consumo. E o que é pior é que a sociedade, na sua hipocrisia, assiste a 
tudo  inerte,  sendo  certo  que  esse  drama  humano perpassa  desde  as 
cracolândias até as grandes mansões que existem à beira-mar.
Juridicamente,  então,  conforme  também  foi  destacado  pela 
Subprocuradoria,  uma  sociedade  faz  a  sua  agenda  social,  discute  os 
temas  que  acha  importante.  E  este  tema  é  importante,  precisa  ser 
discutido, deve ser debatido, com a liberdade de expressão consagrada na 
Constituição,  por  meio  de  reuniões  públicas  pacíficas  nela  previstas, 
sendo certo que, dessa liberdade exsurge algo derivado - como destacou a 
ilustre  representante  do  Ministério  Público  -  da  própria  dignidade 
humana, que é a autonomia da possibilidade de expressar a sua opinião 
sobre esse tema. Por outro lado, essa autonomia pode ser individual ou 
coletiva, como sói ser a autonomia que se expressa por meio de uma 
marcha, de uma passeata, como destacou o eminente Ministro Celso de 
Mello.
Mas há também um aspecto que vou ressaltar aqui - está destacado 
no voto -, na ementa, da qual vou fazer uma leitura abreviada, diante da 
2 
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ADPF 187 / DF 
representante  do  Ministério  Público,  a  liberdade  de  expressão  e  de 
reunião  para  fins  de  discutir  a  descriminalização  da  maconha  é 
efetivamente um tema atual que não pode ser deixado ao alvedrio do 
debate social, não pode ser varrido para debaixo do tapete e tem sido 
realmente alvo de debates bastante atuais, inclusive aqui citado pelo 
nosso ex-Presidente da República e que tem uma incumbência específica 
nesse particular.
Por outro lado, também na linha do voto de Vossa Excelência e da 
sustentação da eminente Subprocuradora Deborah Duprat, efetivamente 
não se admite, sob a óptica de uma liberdade de expressão inequívoca, a 
interdição do discurso pelas autoridades públicas.
Por outro lado, a intervenção judicial tem a grande virtude de evitar 
o maniqueísmo dessas opiniões que hoje são reinantes. Como eu disse, 
aqui há um desacordo moral razoável daqueles que fincam o pé na ideia 
da criminalização do uso da maconha e aqueles outros que - digamos 
assim - se alimentam da ilusória libertação da opressão pelo próprio 
consumo. E o que é pior é que a sociedade, na sua hipocrisia, assiste a 
tudo  inerte,  sendo  certo  que  esse  drama  humano perpassa  desde  as 
cracolândias até as grandes mansões que existem à beira-mar.
Juridicamente,  então,  conforme  também  foi  destacado  pela 
Subprocuradoria,  uma  sociedade  faz  a  sua  agenda  social,  discute  os 
temas  que  acha  importante.  E  este  tema  é  importante,  precisa  ser 
discutido, deve ser debatido, com a liberdade de expressão consagrada na 
Constituição,  por  meio  de  reuniões  públicas  pacíficas  nela  previstas, 
sendo certo que, dessa liberdade exsurge algo derivado - como destacou a 
ilustre  representante  do  Ministério  Público  -  da  própria  dignidade 
humana, que é a autonomia da possibilidade de expressar a sua opinião 
sobre esse tema. Por outro lado, essa autonomia pode ser individual ou 
coletiva, como sói ser a autonomia que se expressa por meio de uma 
marcha, de uma passeata, como destacou o eminente Ministro Celso de 
Mello.
Mas há também um aspecto que vou ressaltar aqui - está destacado 
no voto -, na ementa, da qual vou fazer uma leitura abreviada, diante da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 125 de 198

Antecipação ao Voto
ADPF 187 / DF 
exaustividade do voto, da minudência, do brilhantismo característico dos 
votos do eminente Ministro Celso de Mello. Nesses momentos, em que 
há, efetivamente, um desacordo moral razoável em relação a este tema - e 
que Vossa Excelência inclusive fez questão de destacar, ainda assim é 
preciso garantir-se a liberdade de reunião e a liberdade de expressão -, a 
função  jurisdicional,  no  meu  modo  de  ver,  nessas  questões  de  um 
desacordo moral razoável,  tem de fazer uma ponderação de valores, 
talvez mais reequilibrada - como vou citar aqui -, que é a da tradição da 
Suprema  Corte  americana.  Quer  dizer,  aí  a  preponderância  de 
determinados  princípios,  como  sói  ser  o  princípio  da  liberdade  de 
expressão e de reunião, sofre um certo reequilíbrio de ponderação - numa 
visão percuciente de uma grande constitucionalista, jovem, Ana Paula de 
Barcellos - exatamente porque é mister, nesse particular, que a função 
jurisdicional consiga pacificar essas opiniões divergentes, que ela traga 
estabilidade, segurança, sobre aquilo que o povo pode fazer.  E mais 
importante, é preciso que aqueles que veiculam as decisões do Supremo 
Tribunal Federal saibam aquilo que a função jurisdicional decidiu acerca 
desse tema. 
Por isso, fiz questão de, ab initio, invocando essa fala tradicional da 
juventude de que "uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa", fazer 
distinção entre o uso da maconha e a marcha da maconha, que é uma 
manifestação da liberdade de reunião de expressão onde se vai debater a 
descriminalização do uso da maconha. É um debate público garantido 
pela Constituição Federal diante da concreção, na Constituição Federal, 
de opiniões ideológicas antagônicas e antinômicas. 
Vossa Excelência citou - eu também cito - que o próprio Supremo 
Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar com relação a 
um evento ocorrente aqui no Distrito Federal, quando se proibia a difusão 
de mensagens de rádio, onde, então, o Supremo Tribunal Federal podou 
aquela interdição que se lavrara em nome, exatamente, da liberdade de 
expressão.
Há um último aspecto, Senhor Presidente, egrégio Plenário, ilustre 
representante do Ministério Público, senhores advogados, que também 
3 
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ADPF 187 / DF 
exaustividade do voto, da minudência, do brilhantismo característico dos 
votos do eminente Ministro Celso de Mello. Nesses momentos, em que 
há, efetivamente, um desacordo moral razoável em relação a este tema - e 
que Vossa Excelência inclusive fez questão de destacar, ainda assim é 
preciso garantir-se a liberdade de reunião e a liberdade de expressão -, a 
função  jurisdicional,  no  meu  modo  de  ver,  nessas  questões  de  um 
desacordo moral razoável,  tem de fazer uma ponderação de valores, 
talvez mais reequilibrada - como vou citar aqui -, que é a da tradição da 
Suprema  Corte  americana.  Quer  dizer,  aí  a  preponderância  de 
determinados  princípios,  como  sói  ser  o  princípio  da  liberdade  de 
expressão e de reunião, sofre um certo reequilíbrio de ponderação - numa 
visão percuciente de uma grande constitucionalista, jovem, Ana Paula de 
Barcellos - exatamente porque é mister, nesse particular, que a função 
jurisdicional consiga pacificar essas opiniões divergentes, que ela traga 
estabilidade, segurança, sobre aquilo que o povo pode fazer.  E mais 
importante, é preciso que aqueles que veiculam as decisões do Supremo 
Tribunal Federal saibam aquilo que a função jurisdicional decidiu acerca 
desse tema. 
Por isso, fiz questão de, ab initio, invocando essa fala tradicional da 
juventude de que "uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa", fazer 
distinção entre o uso da maconha e a marcha da maconha, que é uma 
manifestação da liberdade de reunião de expressão onde se vai debater a 
descriminalização do uso da maconha. É um debate público garantido 
pela Constituição Federal diante da concreção, na Constituição Federal, 
de opiniões ideológicas antagônicas e antinômicas. 
Vossa Excelência citou - eu também cito - que o próprio Supremo 
Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar com relação a 
um evento ocorrente aqui no Distrito Federal, quando se proibia a difusão 
de mensagens de rádio, onde, então, o Supremo Tribunal Federal podou 
aquela interdição que se lavrara em nome, exatamente, da liberdade de 
expressão.
Há um último aspecto, Senhor Presidente, egrégio Plenário, ilustre 
representante do Ministério Público, senhores advogados, que também 
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Antecipação ao Voto
ADPF 187 / DF 
me chamou a atenção: além dos princípios fundamentais, que consagram 
os direitos fundamentais da pessoa humana, nós temos ainda, também, 
não princípios instrumentais de interpretação da Constituição, mas sim 
princípios fundamentais setoriais. E há princípios fundamentais setoriais 
que protegem a criança e o adolescente, especificamente com relação ao 
alijamento deles em relação às drogas. De sorte que, com a devida vênia, 
se acaso houver alguma manifestação em contrário, eu entendo de bom 
alvitre que a Suprema Corte, ao explicitar aquilo que ela está julgando - 
mais uma vez, eu repito "uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra 
coisa", nós estamos julgando a liberdade de expressão por meio de uma 
marcha  e  não  a  descriminalização  do  uso  da  maconha,  que  está 
criminalizado  na  lei  -,  eu  entendo  que  talvez  fosse  de  bom  alvitre 
engendrarmos alguns balizamentos.
Não vou ler o voto, vou juntá-lo. Procurei, evidentemente em razão 
da nossa estratégia regimental, na qualidade de segundo a votar, me 
preparar pelo menos para estar um pouco à altura do voto, que já se 
antevia brilhante, de Vossa Excelência. Farei a juntada e a entrega pessoal 
como  homenagem  à  sua  brilhante  cultura  e  a  sua  simplicidade  na 
maneira de ser.
Mas,  Senhor  Presidente,  entendo  que  a  leitura  dessa  ementa 
autoexplicativa é suficiente para o entendimento da colocação que faço 
em relação ao tema e, por isso, peço vênia aos meus eminentes pares para 
proceder apenas à leitura dessa ementa que tem cinco laudas. 
    
4 
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ADPF 187 / DF 
me chamou a atenção: além dos princípios fundamentais, que consagram 
os direitos fundamentais da pessoa humana, nós temos ainda, também, 
não princípios instrumentais de interpretação da Constituição, mas sim 
princípios fundamentais setoriais. E há princípios fundamentais setoriais 
que protegem a criança e o adolescente, especificamente com relação ao 
alijamento deles em relação às drogas. De sorte que, com a devida vênia, 
se acaso houver alguma manifestação em contrário, eu entendo de bom 
alvitre que a Suprema Corte, ao explicitar aquilo que ela está julgando - 
mais uma vez, eu repito "uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra 
coisa", nós estamos julgando a liberdade de expressão por meio de uma 
marcha  e  não  a  descriminalização  do  uso  da  maconha,  que  está 
criminalizado  na  lei  -,  eu  entendo  que  talvez  fosse  de  bom  alvitre 
engendrarmos alguns balizamentos.
Não vou ler o voto, vou juntá-lo. Procurei, evidentemente em razão 
da nossa estratégia regimental, na qualidade de segundo a votar, me 
preparar pelo menos para estar um pouco à altura do voto, que já se 
antevia brilhante, de Vossa Excelência. Farei a juntada e a entrega pessoal 
como  homenagem  à  sua  brilhante  cultura  e  a  sua  simplicidade  na 
maneira de ser.
Mas,  Senhor  Presidente,  entendo  que  a  leitura  dessa  ementa 
autoexplicativa é suficiente para o entendimento da colocação que faço 
em relação ao tema e, por isso, peço vênia aos meus eminentes pares para 
proceder apenas à leitura dessa ementa que tem cinco laudas. 
    
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Voto - MIN. LUIZ FUX
15/06/2011
PLENÁRIO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
EMENTA: 1. A ADPF é instrumento jurídico 
processual apto a veicular pleito de controle 
abstrato  de  constitucionalidade  de  direito 
pré-constitucional, conducente a evitar ou 
reparar lesão decorrente de interpretação e 
aplicação do artigo 287 do Código Penal no 
sentido  de  criminalizar  a  liberdade  de 
reunião  e  de  expressão  manifestadas   na 
defesa da legalização do consumo da erva 
cognominada  canabis  sativa,  vulgarmente 
denominada “maconha”, como “apologia” 
de  crime,  revelando  caso  semelhante  à 
ADPF 130, Rel Min AYRES BRITTO, na qual foi 
declarada  não  recepcionada  a  lei  de 
imprensa.
2.  A  intitulada  “marcha  da  maconha” 
consubstancia evento público decorrente da 
liberdade  de  expressão  coletiva  quanto  à 
descriminalização do consumo da droga.
3.  A  Constituição  Federal  pós-positivista 
consagra nos artigos 5, incisos IV, IX e XVI e 
220 que; verbis
Art. 5º. [...]
IV  –  é  livre  a  manifestação  do  pensamento, 
sendo vedado o anonimato;
IX  -  é  livre  a  expressão  da  atividade 
intelectual,  artística,  científica  e  de 
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2011
PLENÁRIO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
EMENTA: 1. A ADPF é instrumento jurídico 
processual apto a veicular pleito de controle 
abstrato  de  constitucionalidade  de  direito 
pré-constitucional, conducente a evitar ou 
reparar lesão decorrente de interpretação e 
aplicação do artigo 287 do Código Penal no 
sentido  de  criminalizar  a  liberdade  de 
reunião  e  de  expressão  manifestadas   na 
defesa da legalização do consumo da erva 
cognominada  canabis  sativa,  vulgarmente 
denominada “maconha”, como “apologia” 
de  crime,  revelando  caso  semelhante  à 
ADPF 130, Rel Min AYRES BRITTO, na qual foi 
declarada  não  recepcionada  a  lei  de 
imprensa.
2.  A  intitulada  “marcha  da  maconha” 
consubstancia evento público decorrente da 
liberdade  de  expressão  coletiva  quanto  à 
descriminalização do consumo da droga.
3.  A  Constituição  Federal  pós-positivista 
consagra nos artigos 5, incisos IV, IX e XVI e 
220 que; verbis
Art. 5º. [...]
IV  –  é  livre  a  manifestação  do  pensamento, 
sendo vedado o anonimato;
IX  -  é  livre  a  expressão  da  atividade 
intelectual,  artística,  científica  e  de 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADPF 187 / DF 
comunicação,  independentemente  de 
censura ou licença; [...]
Art.  220.  A  manifestação  do  pensamento,  a 
criação, a expressão e a informação, sob qualquer 
forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer 
restrição,  observado  o  disposto  nesta 
Constituição.
Art. 5º. [...]
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, 
sem armas, em locais abertos ao público, 
independentemente  de  autorização,  desde 
que  não  frustrem  outra  reunião 
anteriormente  convocada  para  o  mesmo 
local, sendo apenas exigido prévio aviso à 
autoridade competente;
4.  O  desacordo  moral  razoável,  aferível 
pelas  notórias  manifestações  populares 
antinômicas,  reclama  do  Poder  Judiciário 
técnica minimalista na solução do hard case, 
limitando a solução com máxima adstrição 
ao princípio da congruência expressado na 
máxima  ne  eat  judex  ultra  vel  extra  petita 
partium.
5. A deliberação democrática da sociedade 
impõe-se com significativo relevo, máxime 
quando  a  agenda  social  envolve  questão 
multidisciplinar  atinente  à  saúde,  à 
moralidade, apolítica de segurança públicas 
a merecer o estabelecimento de parâmetros 
da
 
delicadíssima
 
questão
 
da 
descriminalização  de  drogas,  evitando  o 
maniqueísmo das opiniões marginalizantes 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ADPF 187 / DF 
comunicação,  independentemente  de 
censura ou licença; [...]
Art.  220.  A  manifestação  do  pensamento,  a 
criação, a expressão e a informação, sob qualquer 
forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer 
restrição,  observado  o  disposto  nesta 
Constituição.
Art. 5º. [...]
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, 
sem armas, em locais abertos ao público, 
independentemente  de  autorização,  desde 
que  não  frustrem  outra  reunião 
anteriormente  convocada  para  o  mesmo 
local, sendo apenas exigido prévio aviso à 
autoridade competente;
4.  O  desacordo  moral  razoável,  aferível 
pelas  notórias  manifestações  populares 
antinômicas,  reclama  do  Poder  Judiciário 
técnica minimalista na solução do hard case, 
limitando a solução com máxima adstrição 
ao princípio da congruência expressado na 
máxima  ne  eat  judex  ultra  vel  extra  petita 
partium.
5. A deliberação democrática da sociedade 
impõe-se com significativo relevo, máxime 
quando  a  agenda  social  envolve  questão 
multidisciplinar  atinente  à  saúde,  à 
moralidade, apolítica de segurança públicas 
a merecer o estabelecimento de parâmetros 
da
 
delicadíssima
 
questão
 
da 
descriminalização  de  drogas,  evitando  o 
maniqueísmo das opiniões marginalizantes 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADPF 187 / DF 
e das concepções libertárias ilusórias , com a 
deletéria neutralidade social, assistente do 
drama  humana  que  perpassa  as  classes 
frequentadoras das cracolândias às elites da 
mansões a beira-mar.
6. A criminalização da apologia ao crime e 
a  liberdade  de  expressão  convivem  no 
sistema  jurídico  nacional,  porquanto 
pretender  descriminalizar  não  significa 
exaltar  prática  antijurídica,  bem  como 
expressar  livremente  a  opinião  a  esse 
respeito  em  reunião  pública  ou  privada 
encerra  exercício  regular  de  direito 
fundamental. É que, na percuciente visão 
da  doutrina  do  tema,  a  “liberdade  de 
expressão, enquanto direito fundamental, 
tem sobretudo caráter de pretensão a que o 
Estado não exerça censura” ( In MENDES, 
Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo 
Gonet. Curso de Direito Constitucional.  6. 
edição.  São  Paulo:  Saraiva,  2011,  p. 
297-298),  repercutindo  o  magistério  de 
ULRICH KARPEN)
7.  A colisão de opiniões conflitantes, sob o 
prisma  jus-filosófico,  reclama  como 
premissa  o  denominado  free  speech,  que 
amplia  o  esclarecimento  público  e  as 
chances  de  atingimento  da  verdade 
decorrente da competição da ideia no livre 
mercado  do  pensamento  (marketplace  of 
ideas), consoante consagrado pela Suprema 
Corte Americana  no memorável voto do 
Justice  OLIVER HOLMES no  caso  Abrams  v. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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e das concepções libertárias ilusórias , com a 
deletéria neutralidade social, assistente do 
drama  humana  que  perpassa  as  classes 
frequentadoras das cracolândias às elites da 
mansões a beira-mar.
6. A criminalização da apologia ao crime e 
a  liberdade  de  expressão  convivem  no 
sistema  jurídico  nacional,  porquanto 
pretender  descriminalizar  não  significa 
exaltar  prática  antijurídica,  bem  como 
expressar  livremente  a  opinião  a  esse 
respeito  em  reunião  pública  ou  privada 
encerra  exercício  regular  de  direito 
fundamental. É que, na percuciente visão 
da  doutrina  do  tema,  a  “liberdade  de 
expressão, enquanto direito fundamental, 
tem sobretudo caráter de pretensão a que o 
Estado não exerça censura” ( In MENDES, 
Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo 
Gonet. Curso de Direito Constitucional.  6. 
edição.  São  Paulo:  Saraiva,  2011,  p. 
297-298),  repercutindo  o  magistério  de 
ULRICH KARPEN)
7.  A colisão de opiniões conflitantes, sob o 
prisma  jus-filosófico,  reclama  como 
premissa  o  denominado  free  speech,  que 
amplia  o  esclarecimento  público  e  as 
chances  de  atingimento  da  verdade 
decorrente da competição da ideia no livre 
mercado  do  pensamento  (marketplace  of 
ideas), consoante consagrado pela Suprema 
Corte Americana  no memorável voto do 
Justice  OLIVER HOLMES no  caso  Abrams  v. 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADPF 187 / DF 
United  States,  referido  por  JOHN NOWAK e 
RONALD ROTUNDA (In  Constitucional  Law. 
Fourth Edition.Saint Paul , West Publishing 
Co, 1991, págs 940 e seguintes).
8.  A  Liberdade  de  Expressão,  na  visão 
Kantiana,  revela aspecto da autonomia  da 
pessoa humana, derivado da tutela de sua 
autodeterminação  e  a  fortiori da  sua 
Dignidade,
 
consubstanciando
 
em 
autonomia  pública  na  medida  da 
participação democrática múltipla.
9.  A  liberdade  de  expressão  porquanto 
conquista contra o arbítrio estatal, interdita-
lhe a repressão ao discurso na medida em 
que “o discurso proibido encoraja o ódio e a 
conspiração,  contrapondo-se  à  vontade 
constitucional entrevista por  PETER HÄBERLE 
de estabilidade e harmonia sociais.
10.  A repressão estatal ao livre exercício do 
pensamento  e  da  expressão  confere  ao 
Estado  o  despótico  papel  de  organizar  a 
agenda social, o monopólio da seleção das 
ideias  de  interesse  da  sociedade  civil, 
olvidando  os  valores  que  a  coletividade 
pretende discutir, tornando a liberdade de 
expressão,  na  ótica  de  OWEN FISS,  uma 
“Ironia  da  Liberdade  de  Expressão” 
(Tradução  de  Gustavo  Binebojm  e  Caio 
Mário da Silva Pereira Neto, Renovar, 2005, 
p.55-57).
11.  O Supremo Tribunal Federal produziu 
jurisprudência criativa, no sentido de que 
os  atos  normativos  que  frustrem  a  livre 
4 
Supremo Tribunal Federal
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United  States,  referido  por  JOHN NOWAK e 
RONALD ROTUNDA (In  Constitucional  Law. 
Fourth Edition.Saint Paul , West Publishing 
Co, 1991, págs 940 e seguintes).
8.  A  Liberdade  de  Expressão,  na  visão 
Kantiana,  revela aspecto da autonomia  da 
pessoa humana, derivado da tutela de sua 
autodeterminação  e  a  fortiori da  sua 
Dignidade,
 
consubstanciando
 
em 
autonomia  pública  na  medida  da 
participação democrática múltipla.
9.  A  liberdade  de  expressão  porquanto 
conquista contra o arbítrio estatal, interdita-
lhe a repressão ao discurso na medida em 
que “o discurso proibido encoraja o ódio e a 
conspiração,  contrapondo-se  à  vontade 
constitucional entrevista por  PETER HÄBERLE 
de estabilidade e harmonia sociais.
10.  A repressão estatal ao livre exercício do 
pensamento  e  da  expressão  confere  ao 
Estado  o  despótico  papel  de  organizar  a 
agenda social, o monopólio da seleção das 
ideias  de  interesse  da  sociedade  civil, 
olvidando  os  valores  que  a  coletividade 
pretende discutir, tornando a liberdade de 
expressão,  na  ótica  de  OWEN FISS,  uma 
“Ironia  da  Liberdade  de  Expressão” 
(Tradução  de  Gustavo  Binebojm  e  Caio 
Mário da Silva Pereira Neto, Renovar, 2005, 
p.55-57).
11.  O Supremo Tribunal Federal produziu 
jurisprudência criativa, no sentido de que 
os  atos  normativos  que  frustrem  a  livre 
4 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADPF 187 / DF 
circulação de ideias, ainda que de forma 
dissimulada, serão inconstitucionais (ADI-
MC 1.969/DF, Rel.  Min.  MARCO AURÉLIO, j. 
24.03.1999;  ADI  1.969,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI, j. 28.06.2007) ao reconhecer a 
inconstitucionalidade de  decreto  distrital 
que  proibia  a  utilização  de  carros, 
aparelhos  e  objetos  sonoros  nas 
manifestações públicas realizadas na Praça 
dos  Três  Poderes,  na  Esplanada  dos 
Ministérios  e  na  Praça  do  Buriti,  em 
Brasília (DF). 
12.  
 A  preeminência  axiológica  do 
princípio da liberdade de expressão não 
elimina a técnica da ponderação diante da 
regra  penal  que  sanciona  a  apologia  de 
crime,  muito  embora  reclame,  pela  sua 
posição
 
hierárquica
 
na
 
pirâmide 
Kelseniana  das  normas,  mitigação 
cuidadosa  ou
 
 
 strict  scrutininy
 
 ,  como
 
  
assentado pela Suprema Corte Americana 
em inúmeros julgados, como 
 
 v.g.
 
 ,   United 
States v.  Carolene  Products (323 US 18), 
Jones v. Opelika (319 US 103) e Thomas v. 
Collins (323 US 516).
13.  O  Interesse  Público  nas  questões  de 
razoável  desacordo  moral  da  sociedade 
determina  do  aplicador  da  lei  uma 
“reequilibrada ponderação” afastando-se a 
preferência do direito fundamental, por isso 
que a liberdade de reunião e a de expressão 
bem como a restrição trazida a lume pelo 
artigo  287  do  Código  Penal  preserva  o 
5 
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circulação de ideias, ainda que de forma 
dissimulada, serão inconstitucionais (ADI-
MC 1.969/DF, Rel.  Min.  MARCO AURÉLIO, j. 
24.03.1999;  ADI  1.969,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI, j. 28.06.2007) ao reconhecer a 
inconstitucionalidade de  decreto  distrital 
que  proibia  a  utilização  de  carros, 
aparelhos  e  objetos  sonoros  nas 
manifestações públicas realizadas na Praça 
dos  Três  Poderes,  na  Esplanada  dos 
Ministérios  e  na  Praça  do  Buriti,  em 
Brasília (DF). 
12.  
 A  preeminência  axiológica  do 
princípio da liberdade de expressão não 
elimina a técnica da ponderação diante da 
regra  penal  que  sanciona  a  apologia  de 
crime,  muito  embora  reclame,  pela  sua 
posição
 
hierárquica
 
na
 
pirâmide 
Kelseniana  das  normas,  mitigação 
cuidadosa  ou
 
 
 strict  scrutininy
 
 ,  como
 
  
assentado pela Suprema Corte Americana 
em inúmeros julgados, como 
 
 v.g.
 
 ,   United 
States v.  Carolene  Products (323 US 18), 
Jones v. Opelika (319 US 103) e Thomas v. 
Collins (323 US 516).
13.  O  Interesse  Público  nas  questões  de 
razoável  desacordo  moral  da  sociedade 
determina  do  aplicador  da  lei  uma 
“reequilibrada ponderação” afastando-se a 
preferência do direito fundamental, por isso 
que a liberdade de reunião e a de expressão 
bem como a restrição trazida a lume pelo 
artigo  287  do  Código  Penal  preserva  o 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADPF 187 / DF 
“limite  dos  limites”  (Shanken-Schranken), 
como recomenda  GILMAR MENDES (Ob. Cit., 
p.239).
14.  À  luz  do  exposto  e  da  coexistência 
normativa ora descrita, resta preservado o 
núcleo  essencial  da  liberdade  de 
expressão, que se traduz, in casu, na livre 
manifestação do pensamento favorável à 
descriminalização  do  uso  de  substância 
entorpecente,  vedando-se  apenas  o 
estímulo,  a  incitação,  o  incentivo  a  esse 
uso.  O indivíduo é livre para posicionar-
se  publicamente  a  favor  da  exclusão  da 
incidência  da  norma  penal  sobre  o 
consumo de drogas, mas não ao consumo 
do entorpecente propriamente dito.
15.  O direito é algo de que se pode abusar, 
por  isso  que  os  desvios  dos  parâmetros 
operativos  da  liberdade  de  manifestação 
com a pratica ou a incitação ao consumo 
criminoso  da  droga  habilitam  a  atuação 
policial estatal no caso concreto, sinalização 
necessária que deve ser conferida mesmo 
em  sede  de  controle  abstrato  de 
constitucionalidade,  posto  desígnio  da 
função jurisdicional a paz pública.
16. A manifestação de pensamento favorável 
à
 
descriminalização
 
do
 
consumo 
entorpecentes,  cabível  no  exercício  da 
liberdade de expressão, pressupõe, como já 
assinalado, a autonomia individual., razão 
pela qual, não é adequado que crianças e 
adolescentes, cuja autonomia é limitada – 
6 
Supremo Tribunal Federal
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ADPF 187 / DF 
“limite  dos  limites”  (Shanken-Schranken), 
como recomenda  GILMAR MENDES (Ob. Cit., 
p.239).
14.  À  luz  do  exposto  e  da  coexistência 
normativa ora descrita, resta preservado o 
núcleo  essencial  da  liberdade  de 
expressão, que se traduz, in casu, na livre 
manifestação do pensamento favorável à 
descriminalização  do  uso  de  substância 
entorpecente,  vedando-se  apenas  o 
estímulo,  a  incitação,  o  incentivo  a  esse 
uso.  O indivíduo é livre para posicionar-
se  publicamente  a  favor  da  exclusão  da 
incidência  da  norma  penal  sobre  o 
consumo de drogas, mas não ao consumo 
do entorpecente propriamente dito.
15.  O direito é algo de que se pode abusar, 
por  isso  que  os  desvios  dos  parâmetros 
operativos  da  liberdade  de  manifestação 
com a pratica ou a incitação ao consumo 
criminoso  da  droga  habilitam  a  atuação 
policial estatal no caso concreto, sinalização 
necessária que deve ser conferida mesmo 
em  sede  de  controle  abstrato  de 
constitucionalidade,  posto  desígnio  da 
função jurisdicional a paz pública.
16. A manifestação de pensamento favorável 
à
 
descriminalização
 
do
 
consumo 
entorpecentes,  cabível  no  exercício  da 
liberdade de expressão, pressupõe, como já 
assinalado, a autonomia individual., razão 
pela qual, não é adequado que crianças e 
adolescentes, cuja autonomia é limitada – 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 133 de 198

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADPF 187 / DF 
ainda  que  temporariamente  –  sejam 
compelidos à participação ativa no evento.
17.  É que o art. 227 da Constituição, com 
redação
 
conferida
 
pela
 
Emenda 
Constitucional  nº  65/2010,  estabelece 
absoluta prioridade na proteção da criança, do 
adolescente e do jovem quanto à saúde e à 
dignidade.  O inciso VII do § 3.º do mesmo 
dispositivo  constitucional  inclui,  na  sua 
proteção especial, a adoção de “programas de 
prevenção e atendimento especializado à criança, 
ao  adolescente  e  ao  jovem  dependente  de 
entorpecentes e drogas afins”.
18.
 
Extrai-se
 
das
 
disposições 
constitucionais  acima  mencionadas  – 
tendo-se em mente a lúcida distinção feita 
por EROS ROBERTO GRAU (Ensaio e Discurso 
sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. 
5. edição. São Paulo: Malheiros Editores, 
2009,  p.  27)  entre  textos  normativos  e 
normas propriamente ditas – a existência 
de um princípio constitucional, um estado 
ideal de coisas, voltado ao afastamento da 
criança e do adolescente do consumo de 
entorpecentes e drogas afins, seja lícito ou 
ilícito  o  seu  consumo.  Vale  dizer,  se  a 
Constituição cuidou de prever a proteção 
dos  menores  dependentes  químicos,  é 
corolário dessa previsão que se vislumbre 
um  propósito  constitucional  de  evitar, 
tanto  quanto  possível,  o  contato  das 
crianças e adolescentes com a droga, com o 
risco  da  eventual  criação  de  uma 
7 
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ADPF 187 / DF 
ainda  que  temporariamente  –  sejam 
compelidos à participação ativa no evento.
17.  É que o art. 227 da Constituição, com 
redação
 
conferida
 
pela
 
Emenda 
Constitucional  nº  65/2010,  estabelece 
absoluta prioridade na proteção da criança, do 
adolescente e do jovem quanto à saúde e à 
dignidade.  O inciso VII do § 3.º do mesmo 
dispositivo  constitucional  inclui,  na  sua 
proteção especial, a adoção de “programas de 
prevenção e atendimento especializado à criança, 
ao  adolescente  e  ao  jovem  dependente  de 
entorpecentes e drogas afins”.
18.
 
Extrai-se
 
das
 
disposições 
constitucionais  acima  mencionadas  – 
tendo-se em mente a lúcida distinção feita 
por EROS ROBERTO GRAU (Ensaio e Discurso 
sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. 
5. edição. São Paulo: Malheiros Editores, 
2009,  p.  27)  entre  textos  normativos  e 
normas propriamente ditas – a existência 
de um princípio constitucional, um estado 
ideal de coisas, voltado ao afastamento da 
criança e do adolescente do consumo de 
entorpecentes e drogas afins, seja lícito ou 
ilícito  o  seu  consumo.  Vale  dizer,  se  a 
Constituição cuidou de prever a proteção 
dos  menores  dependentes  químicos,  é 
corolário dessa previsão que se vislumbre 
um  propósito  constitucional  de  evitar, 
tanto  quanto  possível,  o  contato  das 
crianças e adolescentes com a droga, com o 
risco  da  eventual  criação  de  uma 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 134 de 198

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADPF 187 / DF 
dependência. 
Destarte,  o  atingimento  da  maioridade 
permitirá  ao  indivíduo,  segundo  a  sua 
livre  convicção,  defender  ou  não  a 
descriminalização das drogas.  Contudo, o 
engajamento de menores em movimentos 
dessa  natureza,  esperando-se  deles  a 
defesa ostensiva do consumo legalizado de 
entorpecentes como a maconha, interfere 
indevidamente  no  processo  de  formação 
de  sua  autonomia  e  aponta  em  sentido 
oposto àquele sinalizado pela Constituição 
no  art.  227,
 caput 
e  §  3º,  VII.  
Consectariamente, o tempo e o modo em 
que o tema será apresentado à criança e ao 
adolescente  é  responsabilidade  de  seus 
pais  ou  responsáveis  (art.  229  da 
Constituição Federal). 
19.   PROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO,  de 
modo  a  que,  mediante  a  interpretação 
conforme  a  Constituição do  art.  287  do 
Código Penal, seja afastada a incidência do 
mencionado  dispositivo  legal  sobre  as 
manifestações  e  eventos  públicos 
realizados  em  defesa  da  legalização  das 
drogas,  ou  de  qualquer  substância 
entorpecente  específica,  observados  os 
seguintes parâmetros:
1) trate-se de reunião pacífica, sem armas, 
previamente  noticiada  às  autoridades 
públicas quanto à data, ao horário, ao local 
e ao objetivo, e sem incitação à violência;
2) não haja incitação, incentivo ou estímulo 
8 
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ADPF 187 / DF 
dependência. 
Destarte,  o  atingimento  da  maioridade 
permitirá  ao  indivíduo,  segundo  a  sua 
livre  convicção,  defender  ou  não  a 
descriminalização das drogas.  Contudo, o 
engajamento de menores em movimentos 
dessa  natureza,  esperando-se  deles  a 
defesa ostensiva do consumo legalizado de 
entorpecentes como a maconha, interfere 
indevidamente  no  processo  de  formação 
de  sua  autonomia  e  aponta  em  sentido 
oposto àquele sinalizado pela Constituição 
no  art.  227,
 caput 
e  §  3º,  VII.  
Consectariamente, o tempo e o modo em 
que o tema será apresentado à criança e ao 
adolescente  é  responsabilidade  de  seus 
pais  ou  responsáveis  (art.  229  da 
Constituição Federal). 
19.   PROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO,  de 
modo  a  que,  mediante  a  interpretação 
conforme  a  Constituição do  art.  287  do 
Código Penal, seja afastada a incidência do 
mencionado  dispositivo  legal  sobre  as 
manifestações  e  eventos  públicos 
realizados  em  defesa  da  legalização  das 
drogas,  ou  de  qualquer  substância 
entorpecente  específica,  observados  os 
seguintes parâmetros:
1) trate-se de reunião pacífica, sem armas, 
previamente  noticiada  às  autoridades 
públicas quanto à data, ao horário, ao local 
e ao objetivo, e sem incitação à violência;
2) não haja incitação, incentivo ou estímulo 
8 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADPF 187 / DF 
ao  consumo  de  entorpecentes  na  sua 
realização;
3) não haja consumo de entorpecentes na 
ocasião da manifestação ou evento público;
4) não haja a participação ativa de crianças, 
adolescentes na sua realização.
O  SENHOR 
MINISTRO 
LUIZ 
FUX: 
A  presente  arguição  de 
descumprimento de preceito fundamental qualifica-se como  autônoma, 
fulcrada no art. 1.º, caput, da Lei n. 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que, 
na esteira do que dispõe o art. 102, § 1.º, da Constituição, admite-a para 
evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder 
Público.
Ajuizada pela então Exma. Sra. Procuradora-Geral da República em 
exercício (como se sabe,  legitimada universal para o controle abstrato de 
constitucionalidade, pelo que resta dispensado o exame da pertinência 
temática),  aponta  como  ato  violador  de  preceito  fundamental  a 
interpretação do art. 287 do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940) “que possa ensejar a criminalização da defesa da 
legalização  das  drogas,  ou  de  qualquer  substância  entorpecente 
específica,  inclusive  através  de  manifestações  e  eventos  públicos”.  
Permita-se, por oportuno, a reprodução do mencionado dispositivo legal, 
verbis:
Apologia de crime ou criminoso
Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso 
ou de autor de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Releva, primeiramente, o exame do cabimento da ADPF em apreço.  
Antes de tudo, a análise diz respeito ao cabimento da ADPF para o 
exercício do controle abstrato de constitucionalidade das leis editadas 
anteriormente  à  promulgação  da  Constituição  de  1988,  hipótese 
amplamente  admitida  pela  doutrina  (por  todos,  v.  MENDES,  Gilmar 
Ferreira.  Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Comentários 
9 
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ao  consumo  de  entorpecentes  na  sua 
realização;
3) não haja consumo de entorpecentes na 
ocasião da manifestação ou evento público;
4) não haja a participação ativa de crianças, 
adolescentes na sua realização.
O  SENHOR 
MINISTRO 
LUIZ 
FUX: 
A  presente  arguição  de 
descumprimento de preceito fundamental qualifica-se como  autônoma, 
fulcrada no art. 1.º, caput, da Lei n. 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que, 
na esteira do que dispõe o art. 102, § 1.º, da Constituição, admite-a para 
evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder 
Público.
Ajuizada pela então Exma. Sra. Procuradora-Geral da República em 
exercício (como se sabe,  legitimada universal para o controle abstrato de 
constitucionalidade, pelo que resta dispensado o exame da pertinência 
temática),  aponta  como  ato  violador  de  preceito  fundamental  a 
interpretação do art. 287 do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940) “que possa ensejar a criminalização da defesa da 
legalização  das  drogas,  ou  de  qualquer  substância  entorpecente 
específica,  inclusive  através  de  manifestações  e  eventos  públicos”.  
Permita-se, por oportuno, a reprodução do mencionado dispositivo legal, 
verbis:
Apologia de crime ou criminoso
Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso 
ou de autor de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Releva, primeiramente, o exame do cabimento da ADPF em apreço.  
Antes de tudo, a análise diz respeito ao cabimento da ADPF para o 
exercício do controle abstrato de constitucionalidade das leis editadas 
anteriormente  à  promulgação  da  Constituição  de  1988,  hipótese 
amplamente  admitida  pela  doutrina  (por  todos,  v.  MENDES,  Gilmar 
Ferreira.  Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Comentários 
9 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADPF 187 / DF 
à Lei n. 9.882, de 3-12-1999.  São Paulo: Ed. Saraiva, 2007, p. 57-68) e pela 
jurisprudência (v.g., APDF 130, Rel. Min. AYRES BRITTO, ac. por maioria, j. 
30.04.2009, em que foi julgado procedente o pedido para reconhecimento 
da não recepção da Lei nº 5.250/67 – Lei de Imprensa – pela Constituição 
Federal de 1988.)
No que concerne aos dispositivos constitucionais tidos por violados, 
são  eles  os incisos  IV e  IX do  art.  5º,  em  concurso  com  o  art.  220, 
consagradores da  liberdade de expressão, bem como o art. 5º, XVI, que 
dispõe sobre a liberdade de reunião.  Permita-se a respectiva transcrição:
Art. 5º.  [...]
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado 
o anonimato;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, 
científica e de comunicação, independentemente de censura ou 
licença; [...]
Art. 220.  A manifestação do pensamento, a criação, a 
expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou 
veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto 
nesta Constituição.
Art. 5º.  [...]
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, 
em  locais  abertos  ao  público,  independentemente  de 
autorização,  desde  que  não  frustrem  outra  reunião 
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas 
exigido prévio aviso à autoridade competente;
Como  se  percebe  de  imediato,  são  previsões  constitucionais  de 
liberdades  fundamentais  dos  indivíduos 
e,  portanto,
 serão, 
indiscutivelmente, preceitos fundamentais, entendimento já pacificado 
na doutrina, como, por exemplo, nas obras de GILMAR FERREIRA MENDES (ob. 
cit., p. 80) e  LUÍS ROBERTO BARROSO (O Controle de Constitucionalidade no 
Direito Brasileiro.  2. Edição.  São Paulo: Saraiva, 2006, p. 250).
Atendidos os requisitos de cabimento acima referidos – a designação 
do  ato  violador  e  dos  preceitos  constitucionais  fundamentais 
supostamente violados –, cabe enfrentar a questão da  subsidiariedade 
10 
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à Lei n. 9.882, de 3-12-1999.  São Paulo: Ed. Saraiva, 2007, p. 57-68) e pela 
jurisprudência (v.g., APDF 130, Rel. Min. AYRES BRITTO, ac. por maioria, j. 
30.04.2009, em que foi julgado procedente o pedido para reconhecimento 
da não recepção da Lei nº 5.250/67 – Lei de Imprensa – pela Constituição 
Federal de 1988.)
No que concerne aos dispositivos constitucionais tidos por violados, 
são  eles  os incisos  IV e  IX do  art.  5º,  em  concurso  com  o  art.  220, 
consagradores da  liberdade de expressão, bem como o art. 5º, XVI, que 
dispõe sobre a liberdade de reunião.  Permita-se a respectiva transcrição:
Art. 5º.  [...]
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado 
o anonimato;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, 
científica e de comunicação, independentemente de censura ou 
licença; [...]
Art. 220.  A manifestação do pensamento, a criação, a 
expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou 
veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto 
nesta Constituição.
Art. 5º.  [...]
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, 
em  locais  abertos  ao  público,  independentemente  de 
autorização,  desde  que  não  frustrem  outra  reunião 
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas 
exigido prévio aviso à autoridade competente;
Como  se  percebe  de  imediato,  são  previsões  constitucionais  de 
liberdades  fundamentais  dos  indivíduos 
e,  portanto,
 serão, 
indiscutivelmente, preceitos fundamentais, entendimento já pacificado 
na doutrina, como, por exemplo, nas obras de GILMAR FERREIRA MENDES (ob. 
cit., p. 80) e  LUÍS ROBERTO BARROSO (O Controle de Constitucionalidade no 
Direito Brasileiro.  2. Edição.  São Paulo: Saraiva, 2006, p. 250).
Atendidos os requisitos de cabimento acima referidos – a designação 
do  ato  violador  e  dos  preceitos  constitucionais  fundamentais 
supostamente violados –, cabe enfrentar a questão da  subsidiariedade 
10 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADPF 187 / DF 
exigida pelo art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, ou seja, a inexistência de outro 
meio  capaz  de  sanar  a  lesividade  alegada.   É  presente  também  a 
subsidiariedade, observada a lógica sufragada por esta Corte na ADPF 
33/MC (Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 29.10.2003).  Com efeito, não há outra 
ação judicial em que caiba postular o controle abstrato de leis anteriores à 
Constituição de 1988, uma vez que descabe o ajuizamento de ação direta 
de inconstitucionalidade para esse fim.  É certo, ademais, que não haverá 
outro remédio judicial capaz de atender, com eficácia erga omnes e efeito 
vinculante – como se dá com a ADPF, ex vi do disposto no art. 10, § 3º, da 
Lei nº 9.882/99.
Atendidos os requisitos de cabimento da ADPF, há que se ter bem 
claro  que  um  alerta:
 discute-se,  neste  caso,  tão-somente  a 
constitucionalidade da realização de manifestações ou eventos públicos 
em  que  se  faça  a  defesa  explícita  da  descriminalização  do  uso  de 
substâncias  entorpecentes,  como  é  o  caso  da  assim  denominada 
“Marcha da Maconha”.  Mesmo assim,  é certo que subjaz ao  thema 
decidendum a tormentosa questão da descriminalização das drogas, o que 
faz deste um caso difícil (hard case), a exigir cautela da Corte no seu 
exame.
A questão é particularmente complexa por envolver juízo a respeito 
de tema sobre o qual existe razoável desacordo moral. Devem reputar-se 
igualmente relevantes não apenas as opiniões de quem é favorável à 
descriminalização das drogas e, portanto, das manifestações públicas em 
que a ideia seja defendida, como também o pensamento contrário, que 
pugnará  pela  repressão  ao  consumo  de  entorpecentes  e, 
consequentemente, rejeitará, pelo conteúdo, quaisquer pronunciamentos 
públicos favoráveis à legalização do seu uso.  A circunstância recomenda, 
pois, uma perspectiva minimalista, em que se limite o Tribunal a decidir 
a questão nos termos em que lhe foi apresentada – como, aliás, requereu a 
própria  Procuradoria  Geral  da  República  quando  do  ajuizamento  da 
arguição.
Com  efeito,  a  descriminalização  do  uso  de  substâncias 
entorpecentes,  quaisquer  que  sejam,  envolve  o  exame  de  aspectos 
11 
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exigida pelo art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, ou seja, a inexistência de outro 
meio  capaz  de  sanar  a  lesividade  alegada.   É  presente  também  a 
subsidiariedade, observada a lógica sufragada por esta Corte na ADPF 
33/MC (Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 29.10.2003).  Com efeito, não há outra 
ação judicial em que caiba postular o controle abstrato de leis anteriores à 
Constituição de 1988, uma vez que descabe o ajuizamento de ação direta 
de inconstitucionalidade para esse fim.  É certo, ademais, que não haverá 
outro remédio judicial capaz de atender, com eficácia erga omnes e efeito 
vinculante – como se dá com a ADPF, ex vi do disposto no art. 10, § 3º, da 
Lei nº 9.882/99.
Atendidos os requisitos de cabimento da ADPF, há que se ter bem 
claro  que  um  alerta:
 discute-se,  neste  caso,  tão-somente  a 
constitucionalidade da realização de manifestações ou eventos públicos 
em  que  se  faça  a  defesa  explícita  da  descriminalização  do  uso  de 
substâncias  entorpecentes,  como  é  o  caso  da  assim  denominada 
“Marcha da Maconha”.  Mesmo assim,  é certo que subjaz ao  thema 
decidendum a tormentosa questão da descriminalização das drogas, o que 
faz deste um caso difícil (hard case), a exigir cautela da Corte no seu 
exame.
A questão é particularmente complexa por envolver juízo a respeito 
de tema sobre o qual existe razoável desacordo moral. Devem reputar-se 
igualmente relevantes não apenas as opiniões de quem é favorável à 
descriminalização das drogas e, portanto, das manifestações públicas em 
que a ideia seja defendida, como também o pensamento contrário, que 
pugnará  pela  repressão  ao  consumo  de  entorpecentes  e, 
consequentemente, rejeitará, pelo conteúdo, quaisquer pronunciamentos 
públicos favoráveis à legalização do seu uso.  A circunstância recomenda, 
pois, uma perspectiva minimalista, em que se limite o Tribunal a decidir 
a questão nos termos em que lhe foi apresentada – como, aliás, requereu a 
própria  Procuradoria  Geral  da  República  quando  do  ajuizamento  da 
arguição.
Com  efeito,  a  descriminalização  do  uso  de  substâncias 
entorpecentes,  quaisquer  que  sejam,  envolve  o  exame  de  aspectos 
11 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 138 de 198

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADPF 187 / DF 
científicos (sobretudo médicos e farmacológicos) e morais sobre os quais 
persiste grave controvérsia na sociedade.  A deliberação democrática, no 
caso, é indispensável para que, com a devida maturação, a sociedade 
atinja  a  conclusão  que  lhe  seja  mais  adequada  acerca  das  políticas 
apropriadas (de saúde pública, de segurança pública ou de ambas) para o 
tratamento do tema.  Assim se deu, por exemplo, quando da revogação 
da  Lei  nº  6.368/76  pela  Lei  nº  11.343/2006,  com  o  substancial 
abrandamento das penas aplicáveis ao usuário de entorpecentes.  Esse é o 
caminho.
A missão de estabelecer os parâmetros jurídicos de enfrentamento 
da  delicadíssima  questão  do  consumo  de  drogas,  portanto,  é 
precipuamente do legislador, cumprindo a esta Corte proceder sob a 
lógica do minimalismo judicial, que, na precisa descrição de CASS SUNSTEIN, 
(One Case at a Time: Judicial Minimalism on the Supreme Court.  Cambridge: 
Harvard University Press, p. 4-5) amplia o espaço de posterior reflexão e 
debate.  Pede-se vênia para a reprodução de trecho elucidativo de sua 
obra, verbis:
“[...]  a  trilha  minimalista  normalmente  –  nem  sempre,  mas 
normalmente – faz muito sentido quando o Tribunal está lidando com uma 
questão  constitucional  de  alta  complexidade,  sobre  a  qual  muitas  pessoas 
possuem sentimentos profundos e sobre a qual a nação está dividida (em termos 
morais ou outros quaisquer).  A complexidade pode resultar da falta de 
informação,  de  mudança  das  circunstâncias,  ou  de  incerteza  moral 
(juridicamente relevante).  O minimalismo faz sentido, em primeiro lugar, 
porque  os tribunais podem resolver  tais  temas  incorretamente  e,  em 
segundo lugar, porque podem criar sérios problemas mesmo que suas 
respostas sejam corretas.  Os tribunais, portanto, tentam economizar no 
desacordo moral mediante a recusa em adotar os compromissos morais 
profundamente  assumidos  por  outras  pessoas  quando  desnecessários 
para decidir o caso. [...]” (Tradução livre do inglês.  Os grifos são do 
original.)
A virtude, como sói acontecer, está no meio.  É possível, mesmo sem 
adentrar no exame da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da 
12 
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ADPF 187 / DF 
científicos (sobretudo médicos e farmacológicos) e morais sobre os quais 
persiste grave controvérsia na sociedade.  A deliberação democrática, no 
caso, é indispensável para que, com a devida maturação, a sociedade 
atinja  a  conclusão  que  lhe  seja  mais  adequada  acerca  das  políticas 
apropriadas (de saúde pública, de segurança pública ou de ambas) para o 
tratamento do tema.  Assim se deu, por exemplo, quando da revogação 
da  Lei  nº  6.368/76  pela  Lei  nº  11.343/2006,  com  o  substancial 
abrandamento das penas aplicáveis ao usuário de entorpecentes.  Esse é o 
caminho.
A missão de estabelecer os parâmetros jurídicos de enfrentamento 
da  delicadíssima  questão  do  consumo  de  drogas,  portanto,  é 
precipuamente do legislador, cumprindo a esta Corte proceder sob a 
lógica do minimalismo judicial, que, na precisa descrição de CASS SUNSTEIN, 
(One Case at a Time: Judicial Minimalism on the Supreme Court.  Cambridge: 
Harvard University Press, p. 4-5) amplia o espaço de posterior reflexão e 
debate.  Pede-se vênia para a reprodução de trecho elucidativo de sua 
obra, verbis:
“[...]  a  trilha  minimalista  normalmente  –  nem  sempre,  mas 
normalmente – faz muito sentido quando o Tribunal está lidando com uma 
questão  constitucional  de  alta  complexidade,  sobre  a  qual  muitas  pessoas 
possuem sentimentos profundos e sobre a qual a nação está dividida (em termos 
morais ou outros quaisquer).  A complexidade pode resultar da falta de 
informação,  de  mudança  das  circunstâncias,  ou  de  incerteza  moral 
(juridicamente relevante).  O minimalismo faz sentido, em primeiro lugar, 
porque  os tribunais podem resolver  tais  temas  incorretamente  e,  em 
segundo lugar, porque podem criar sérios problemas mesmo que suas 
respostas sejam corretas.  Os tribunais, portanto, tentam economizar no 
desacordo moral mediante a recusa em adotar os compromissos morais 
profundamente  assumidos  por  outras  pessoas  quando  desnecessários 
para decidir o caso. [...]” (Tradução livre do inglês.  Os grifos são do 
original.)
A virtude, como sói acontecer, está no meio.  É possível, mesmo sem 
adentrar no exame da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da 
12 
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ADPF 187 / DF 
legalização do consumo de drogas, afirmar-se a legitimidade da livre 
manifestação do pensamento em favor da descriminalização do uso de 
entorpecentes, observados os parâmetros constitucionais cabíveis.
Proceda-se, para tanto, ao exame da norma legal em comento, a 
saber, o art. 287 do Código Penal.  Cuida-se de tipo penal inserido em 
Título dedicado aos crimes contra a paz pública, criminalizando conduta 
que, no magistério de GUILHERME DE SOUZA NUCCI (Código Penal Comentado.  
10. edição.  São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1038), consiste no 
ato de produzir, executar ou dar origem a louvor, elogio ou discurso de defesa de 
prática criminosa ou de autor de crime.  CEZAR ROBERTO BITENCOURT, citando 
HELENO FRAGOSO, ensina  que  a conduta  típica  prevista  no  art.  287 do 
Código Penal é a de elogiar, exaltar ou enaltecer fato criminoso ou seu autor, de 
modo a incentivar  indireta ou  implicitamente  a repetição da ação  delituosa 
(Código Penal Comentado.  5. edição.  São Paulo: Saraiva, 2009, p. 287-288).
Não parece, é importante dizer, que tenha sido a referida norma 
derrogada por legislação posterior.   Afaste-se o argumento de que a 
Convenção Americana sobre Direitos Humanos – o Pacto de São José da 
Costa Rica, internalizado pelo Decreto Presidencial nº 678/92 e recebido 
pela ordem jurídica brasileira com status de lei ordinária – teria revogado 
parcialmente o dispositivo: o respectivo artigo 13, que dispõe sobre a 
liberdade de pensamento e expressão, enuncia expressamente, em seu 
item nº 5, que a lei deve coibir qualquer apologia ao  crime.  Em tese, 
portanto, a criminalização da apologia ao delito penal tem hígida a sua 
previsão legal.
No mesmo diapasão, não parece configurada a inconstitucionalidade 
em tese do art. 287 do Código Penal.  Não se vislumbra, em princípio, 
violação  dos  direitos  e  garantias  fundamentais  na  reprovação  que  o 
legislador  estabeleceu  à  conduta  de  exaltação  ou  elogio  de  práticas 
criminosas, que decerto oferece risco de lesão à paz pública, ao induzir a 
repetição do delito e a sua disseminação no seio da sociedade, com a 
consequente agressão a outros bens jurídicos tutelados pela lei penal e, ao 
final, pela própria Constituição da República.  
O punctum dolens, destarte, refere-se ao juízo de constitucionalidade 
13 
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legalização do consumo de drogas, afirmar-se a legitimidade da livre 
manifestação do pensamento em favor da descriminalização do uso de 
entorpecentes, observados os parâmetros constitucionais cabíveis.
Proceda-se, para tanto, ao exame da norma legal em comento, a 
saber, o art. 287 do Código Penal.  Cuida-se de tipo penal inserido em 
Título dedicado aos crimes contra a paz pública, criminalizando conduta 
que, no magistério de GUILHERME DE SOUZA NUCCI (Código Penal Comentado.  
10. edição.  São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1038), consiste no 
ato de produzir, executar ou dar origem a louvor, elogio ou discurso de defesa de 
prática criminosa ou de autor de crime.  CEZAR ROBERTO BITENCOURT, citando 
HELENO FRAGOSO, ensina  que  a conduta  típica  prevista  no  art.  287 do 
Código Penal é a de elogiar, exaltar ou enaltecer fato criminoso ou seu autor, de 
modo a incentivar  indireta ou  implicitamente  a repetição da ação  delituosa 
(Código Penal Comentado.  5. edição.  São Paulo: Saraiva, 2009, p. 287-288).
Não parece, é importante dizer, que tenha sido a referida norma 
derrogada por legislação posterior.   Afaste-se o argumento de que a 
Convenção Americana sobre Direitos Humanos – o Pacto de São José da 
Costa Rica, internalizado pelo Decreto Presidencial nº 678/92 e recebido 
pela ordem jurídica brasileira com status de lei ordinária – teria revogado 
parcialmente o dispositivo: o respectivo artigo 13, que dispõe sobre a 
liberdade de pensamento e expressão, enuncia expressamente, em seu 
item nº 5, que a lei deve coibir qualquer apologia ao  crime.  Em tese, 
portanto, a criminalização da apologia ao delito penal tem hígida a sua 
previsão legal.
No mesmo diapasão, não parece configurada a inconstitucionalidade 
em tese do art. 287 do Código Penal.  Não se vislumbra, em princípio, 
violação  dos  direitos  e  garantias  fundamentais  na  reprovação  que  o 
legislador  estabeleceu  à  conduta  de  exaltação  ou  elogio  de  práticas 
criminosas, que decerto oferece risco de lesão à paz pública, ao induzir a 
repetição do delito e a sua disseminação no seio da sociedade, com a 
consequente agressão a outros bens jurídicos tutelados pela lei penal e, ao 
final, pela própria Constituição da República.  
O punctum dolens, destarte, refere-se ao juízo de constitucionalidade 
13 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADPF 187 / DF 
da capitulação legal das manifestações e eventos públicos em favor da 
descriminalização do uso de maconha ou outros entorpecentes no tipo 
penal da apologia ao crime.  A premissa, portanto, é a da tipificação penal 
do consumo de entorpecentes, que, como acima exposto, não deve ser 
objeto de discussão neste feito.  Em suma: o consumo de maconha, como 
de diversos outros entorpecentes, é crime e, para o feito em apreço, é 
irrelevante  se  deve  ou  não  a  lei  criminalizar  a  conduta.   Importa 
exclusivamente  verificar  se  constitui  crime  a  manifestação  pública 
contrária à própria tipificação penal.
Pois bem.  A realização de manifestações ou eventos públicos nos 
quais seja emitida opinião favorável à descriminalização do uso de 
entorpecentes – ou mesmo de qualquer outra conduta – não pode ser 
considerada,  de per se, como apologia ao crime, por duas razões.  A 
primeira  delas  é  lógica  e  de  rara  simplicidade:  se  ocorre  uma 
manifestação  em  que  se  defende  o  fim  da  proibição  legal  de  uma 
determinada  prática,  quer-se  que  a  mesma  passe  a  ser  considerada 
legalmente admissível, deixando de ser crime.  Em outras palavras, não 
se exalta a prática de um crime – louva-se o entendimento de que a 
prática não deveria ser considerada um crime. 
A segunda razão é de cunho substancial: a proteção constitucional 
da liberdade de expressão garante a livre emissão de opinião, inclusive 
quanto à descriminalização de condutas.  Há que se compreender o 
alcance da liberdade de expressão constitucionalmente assegurada.
Para a conceituação da liberdade de expressão, tome-se de empréstimo 
a escorreita dicção de  PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (MENDES, Gilmar 
Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet.  Curso de Direito Constitucional. 
6. edição.  São Paulo: Saraiva, 2011, p. 297-298), que, repercutindo o 
magistério de ULRICH KARPEN, afirma, verbis:
“A garantia da liberdade de expressão tutela, ao menos 
enquanto não houver colisão com outros direitos fundamentais 
e com outros valores constitucionalmente estabelecidos, toda 
opinião, convicção, comentário, avaliação ou julgamento sobre 
qualquer assunto ou sobre qualquer pessoa, envolvendo tema 
de interesse público, ou não, de importância e de valor, ou não 
14 
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da capitulação legal das manifestações e eventos públicos em favor da 
descriminalização do uso de maconha ou outros entorpecentes no tipo 
penal da apologia ao crime.  A premissa, portanto, é a da tipificação penal 
do consumo de entorpecentes, que, como acima exposto, não deve ser 
objeto de discussão neste feito.  Em suma: o consumo de maconha, como 
de diversos outros entorpecentes, é crime e, para o feito em apreço, é 
irrelevante  se  deve  ou  não  a  lei  criminalizar  a  conduta.   Importa 
exclusivamente  verificar  se  constitui  crime  a  manifestação  pública 
contrária à própria tipificação penal.
Pois bem.  A realização de manifestações ou eventos públicos nos 
quais seja emitida opinião favorável à descriminalização do uso de 
entorpecentes – ou mesmo de qualquer outra conduta – não pode ser 
considerada,  de per se, como apologia ao crime, por duas razões.  A 
primeira  delas  é  lógica  e  de  rara  simplicidade:  se  ocorre  uma 
manifestação  em  que  se  defende  o  fim  da  proibição  legal  de  uma 
determinada  prática,  quer-se  que  a  mesma  passe  a  ser  considerada 
legalmente admissível, deixando de ser crime.  Em outras palavras, não 
se exalta a prática de um crime – louva-se o entendimento de que a 
prática não deveria ser considerada um crime. 
A segunda razão é de cunho substancial: a proteção constitucional 
da liberdade de expressão garante a livre emissão de opinião, inclusive 
quanto à descriminalização de condutas.  Há que se compreender o 
alcance da liberdade de expressão constitucionalmente assegurada.
Para a conceituação da liberdade de expressão, tome-se de empréstimo 
a escorreita dicção de  PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (MENDES, Gilmar 
Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet.  Curso de Direito Constitucional. 
6. edição.  São Paulo: Saraiva, 2011, p. 297-298), que, repercutindo o 
magistério de ULRICH KARPEN, afirma, verbis:
“A garantia da liberdade de expressão tutela, ao menos 
enquanto não houver colisão com outros direitos fundamentais 
e com outros valores constitucionalmente estabelecidos, toda 
opinião, convicção, comentário, avaliação ou julgamento sobre 
qualquer assunto ou sobre qualquer pessoa, envolvendo tema 
de interesse público, ou não, de importância e de valor, ou não 
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– até porque ‘diferenciar entre opiniões valiosas ou sem valor é 
uma contradição num Estado baseado na concepção de uma 
democracia livre e pluralista’. [...]
A liberdade de expressão, enquanto direito fundamental, 
tem, sobretudo, um caráter de pretensão a que o Estado não 
exerça censura.”
Com efeito, a Constituição Federal, por intermédio dos arts. 5º, Iv e 
IX, e 220, assegura a livre manifestação do pensamento, insuscetível de 
censura ou licença, isto é, de limitações prévias de conteúdo pelo Estado.  
São igualmente livres os modos de expressão do pensamento, que não se 
esgotam  nos  pronunciamentos  verbais,  também  comportando  a 
manifestação escrita, visual, artística ou qualquer outra.
As justificativas político-filosóficas para a proteção constitucional da 
liberdade de expressão são múltiplas.  A rica experiência norteamericana, 
em que se desenvolveu ao grau da excelência o tema das liberdades 
constitucionais,  é  fonte  adequada  de  conhecimento  a  esse  respeito. 
Noticiam JOHN E. NOWAK e RONALD R. ROTUNDA (Constitutional Law.  Fourth 
Edition.  Saint Paul: West Publishing Co., 1991, p. 940 e seguintes), que o 
pensamento jurídico dos EUA partiu dos escritos de  JOHN MILTON e da 
teoria utilitarista de  JOHN STUART MILL – segundo a qual a colisão de 
opiniões conflitantes ampliaria as chances de atingimento da verdade e 
do  esclarecimento  público  –  para  formular  as  justificativas  da 
consagração,  na  Primeira  Emenda  à  Constituição  norteamericana,  da 
liberdade de expressão (free speech).
Coube ao Juiz OLIVER WENDELL HOLMES, da Suprema Corte dos EUA, 
no voto dissidente proferido no célebre caso Abrams v. United States (250 
US 616), afirmar que “o melhor teste de veracidade é o poder de uma 
ideia de obter aceitação na competição do mercado” (tradução livre do 
inglês); não caberia ao Estado, mas à livre circulação (free trade) ou ao 
livre mercado de ideias (marketplace of ideas) estabelecer qual ideia 
deveria prevalecer.
Afirmou-se também, segundo  NOWAK e  ROTUNDA (ob. e loc. cits.) o 
importante  papel  da  liberdade  de  expressão  no  fortalecimento  do 
potencial de contribuição individual ao bem-estar da sociedade e, em 
15 
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– até porque ‘diferenciar entre opiniões valiosas ou sem valor é 
uma contradição num Estado baseado na concepção de uma 
democracia livre e pluralista’. [...]
A liberdade de expressão, enquanto direito fundamental, 
tem, sobretudo, um caráter de pretensão a que o Estado não 
exerça censura.”
Com efeito, a Constituição Federal, por intermédio dos arts. 5º, Iv e 
IX, e 220, assegura a livre manifestação do pensamento, insuscetível de 
censura ou licença, isto é, de limitações prévias de conteúdo pelo Estado.  
São igualmente livres os modos de expressão do pensamento, que não se 
esgotam  nos  pronunciamentos  verbais,  também  comportando  a 
manifestação escrita, visual, artística ou qualquer outra.
As justificativas político-filosóficas para a proteção constitucional da 
liberdade de expressão são múltiplas.  A rica experiência norteamericana, 
em que se desenvolveu ao grau da excelência o tema das liberdades 
constitucionais,  é  fonte  adequada  de  conhecimento  a  esse  respeito. 
Noticiam JOHN E. NOWAK e RONALD R. ROTUNDA (Constitutional Law.  Fourth 
Edition.  Saint Paul: West Publishing Co., 1991, p. 940 e seguintes), que o 
pensamento jurídico dos EUA partiu dos escritos de  JOHN MILTON e da 
teoria utilitarista de  JOHN STUART MILL – segundo a qual a colisão de 
opiniões conflitantes ampliaria as chances de atingimento da verdade e 
do  esclarecimento  público  –  para  formular  as  justificativas  da 
consagração,  na  Primeira  Emenda  à  Constituição  norteamericana,  da 
liberdade de expressão (free speech).
Coube ao Juiz OLIVER WENDELL HOLMES, da Suprema Corte dos EUA, 
no voto dissidente proferido no célebre caso Abrams v. United States (250 
US 616), afirmar que “o melhor teste de veracidade é o poder de uma 
ideia de obter aceitação na competição do mercado” (tradução livre do 
inglês); não caberia ao Estado, mas à livre circulação (free trade) ou ao 
livre mercado de ideias (marketplace of ideas) estabelecer qual ideia 
deveria prevalecer.
Afirmou-se também, segundo  NOWAK e  ROTUNDA (ob. e loc. cits.) o 
importante  papel  da  liberdade  de  expressão  no  fortalecimento  do 
potencial de contribuição individual ao bem-estar da sociedade e, em 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADPF 187 / DF 
especial, na  realização pessoal do indivíduo.  Em outras palavras, o 
exercício da liberdade de expressão se põe como relevante aspecto da 
autonomia do indivíduo, concebida, numa perspectiva kantiana, como o 
centro da dignidade da pessoa humana.  Cuida-se, impende frisar, não 
apenas da  autonomia privada do indivíduo, isto é, da autocondução 
independente da pessoa segundo seus próprios desígnios (o que decerto 
envolve seu livre juízo pessoal a respeito da legitimidade das prescrições 
da  legislação  penal  a  respeito  de  questões  como  o  consumo  de 
entorpecentes), mas também – e  sobretudo – da  autonomia pública, 
assim  considerada  a  sua
 livre  inserção  no  debate  público.  
Especificamente sobre este aspecto, não pode haver dúvida de que  a 
liberdade de expressão é crucial para a participação do cidadão no 
processo democrático.
Outros  dois  fundamentos  para  a  liberdade  de  expressão, 
intrinsecamente  relacionados  com  o  anterior,  são  indicados  pelos 
constitucionalistas norteamericanos.  A liberdade de expressão também 
funciona como mecanismo de controle dos abusos do Estado, uma vez 
que é tênue a linha divisória entre a manifestação de pensamento legítima 
e aquela inadmissível, de modo que, para proteção do discurso legítimo, 
é recomendável que quaisquer expressões de pensamento sejam livres da 
repressão estatal.  
Por fim, a liberdade de expressão funcionaria como uma espécie de 
“válvula  de  escape  social”.   Na  formulação  do  Justice BRANDEIS,  da 
Suprema Corte dos EUA, na concurring opinion proferida no caso Whitney 
v. California, a repressão ao discurso não traz estabilidade pública, antes 
semeando o ódio e a reação.  O discurso proibido não é desencorajado, 
mas escondido, incentivando a conspiração.
Todas  essas  justificativas  são  claramente  aplicáveis  ao  caso  em 
apreço.  Independentemente da posição pessoal de cada um a respeito 
dos benefícios e dos malefícios do consumo de entorpecentes, o tema não 
pode ser varrido para baixo do tapete.  É na esfera pública de debates 
que se alcançará, dialeticamente, o encaminhamento socialmente aceito 
quanto ao uso de drogas, seja ele qual for.  E é desse resultado que se 
16 
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especial, na  realização pessoal do indivíduo.  Em outras palavras, o 
exercício da liberdade de expressão se põe como relevante aspecto da 
autonomia do indivíduo, concebida, numa perspectiva kantiana, como o 
centro da dignidade da pessoa humana.  Cuida-se, impende frisar, não 
apenas da  autonomia privada do indivíduo, isto é, da autocondução 
independente da pessoa segundo seus próprios desígnios (o que decerto 
envolve seu livre juízo pessoal a respeito da legitimidade das prescrições 
da  legislação  penal  a  respeito  de  questões  como  o  consumo  de 
entorpecentes), mas também – e  sobretudo – da  autonomia pública, 
assim  considerada  a  sua
 livre  inserção  no  debate  público.  
Especificamente sobre este aspecto, não pode haver dúvida de que  a 
liberdade de expressão é crucial para a participação do cidadão no 
processo democrático.
Outros  dois  fundamentos  para  a  liberdade  de  expressão, 
intrinsecamente  relacionados  com  o  anterior,  são  indicados  pelos 
constitucionalistas norteamericanos.  A liberdade de expressão também 
funciona como mecanismo de controle dos abusos do Estado, uma vez 
que é tênue a linha divisória entre a manifestação de pensamento legítima 
e aquela inadmissível, de modo que, para proteção do discurso legítimo, 
é recomendável que quaisquer expressões de pensamento sejam livres da 
repressão estatal.  
Por fim, a liberdade de expressão funcionaria como uma espécie de 
“válvula  de  escape  social”.   Na  formulação  do  Justice BRANDEIS,  da 
Suprema Corte dos EUA, na concurring opinion proferida no caso Whitney 
v. California, a repressão ao discurso não traz estabilidade pública, antes 
semeando o ódio e a reação.  O discurso proibido não é desencorajado, 
mas escondido, incentivando a conspiração.
Todas  essas  justificativas  são  claramente  aplicáveis  ao  caso  em 
apreço.  Independentemente da posição pessoal de cada um a respeito 
dos benefícios e dos malefícios do consumo de entorpecentes, o tema não 
pode ser varrido para baixo do tapete.  É na esfera pública de debates 
que se alcançará, dialeticamente, o encaminhamento socialmente aceito 
quanto ao uso de drogas, seja ele qual for.  E é desse resultado que se 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADPF 187 / DF 
deverão  valer  as  autoridades  responsáveis  pela  elaboração  e  pela 
condução das políticas públicas.
Não se pode formar plena convicção acerca de qualquer questão sem 
conhecimento mais amplo possível dos diversos aspectos que a compõem 
e sem alguma percepção das eventuais consequências da adoção de um 
ou outro ponto de vista.  E não se pode alcançar o conhecimento amplo 
sem  que  sejam  trazidas  ao  debate  as diversas  perspectivas  do  tema, 
nascidas no seio de uma sociedade plural.  Há que se vislumbrar com 
clareza  as  posições  antagônicas  e,  sopesando-as,  chegar-se  a  uma 
conclusão.
Nessa linha de raciocínio, é de clara constatação que ao indivíduo 
deve  ser  assegurada  a  oportunidade  de  manifestar  seu  pensamento 
contrário  ou  favorável  à  descriminalização  do  uso  de  entorpecentes.  
Ainda que seja somente para sua satisfação pessoal, o indivíduo é livre 
para compartilhar com a sociedade seu entendimento sobre a matéria e, 
assim, incorporá-la ao debate democrático.  Na correta enunciação do 
professor britânico  ERIC BARENDT (Freedom of Speech.  New York: Oxford 
University Press, 2005, p. 19), “Todos, incluídos, é claro, membros de 
grupos e partidos minoritários, são legitimados a participar do discurso e 
do debate públicos, dos quais resultará a formação de maiorias políticas 
temporárias” (tradução livre do inglês).
O que não se pode admitir é a repressão estatal ao livre exercício da 
manifestação do pensamento, máxime em questões tão candentes como a 
que ora se examina.  Restringir manifestações públicas relacionadas com 
a reformulação da legislação penal significa subtrair da sociedade civil a 
possibilidade  de,  espontaneamente,  eleger  os  temas  que  devem  ser 
democraticamente submetidos à discussão, conferindo-se ao Estado o 
despótico papel de organizar a agenda social, definindo o momento e as 
condições em que as ideias serão levadas ao debate.  Irrespondível, nesse 
aspecto, a crítica de OWEN FISS (A Ironia da Liberdade de Expressão: Estado, 
Regulação e diversidade na Esfera Pública.  Trad. Gustavo Binenbojm e Caio 
Mário da Silva Pereira Neto.  Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 55-57), que, 
forte nas lições de ROBERT POST, assinala com precisão:
“Ao falar do Estado com mediador, Meiklejohn e Kalven 
17 
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deverão  valer  as  autoridades  responsáveis  pela  elaboração  e  pela 
condução das políticas públicas.
Não se pode formar plena convicção acerca de qualquer questão sem 
conhecimento mais amplo possível dos diversos aspectos que a compõem 
e sem alguma percepção das eventuais consequências da adoção de um 
ou outro ponto de vista.  E não se pode alcançar o conhecimento amplo 
sem  que  sejam  trazidas  ao  debate  as diversas  perspectivas  do  tema, 
nascidas no seio de uma sociedade plural.  Há que se vislumbrar com 
clareza  as  posições  antagônicas  e,  sopesando-as,  chegar-se  a  uma 
conclusão.
Nessa linha de raciocínio, é de clara constatação que ao indivíduo 
deve  ser  assegurada  a  oportunidade  de  manifestar  seu  pensamento 
contrário  ou  favorável  à  descriminalização  do  uso  de  entorpecentes.  
Ainda que seja somente para sua satisfação pessoal, o indivíduo é livre 
para compartilhar com a sociedade seu entendimento sobre a matéria e, 
assim, incorporá-la ao debate democrático.  Na correta enunciação do 
professor britânico  ERIC BARENDT (Freedom of Speech.  New York: Oxford 
University Press, 2005, p. 19), “Todos, incluídos, é claro, membros de 
grupos e partidos minoritários, são legitimados a participar do discurso e 
do debate públicos, dos quais resultará a formação de maiorias políticas 
temporárias” (tradução livre do inglês).
O que não se pode admitir é a repressão estatal ao livre exercício da 
manifestação do pensamento, máxime em questões tão candentes como a 
que ora se examina.  Restringir manifestações públicas relacionadas com 
a reformulação da legislação penal significa subtrair da sociedade civil a 
possibilidade  de,  espontaneamente,  eleger  os  temas  que  devem  ser 
democraticamente submetidos à discussão, conferindo-se ao Estado o 
despótico papel de organizar a agenda social, definindo o momento e as 
condições em que as ideias serão levadas ao debate.  Irrespondível, nesse 
aspecto, a crítica de OWEN FISS (A Ironia da Liberdade de Expressão: Estado, 
Regulação e diversidade na Esfera Pública.  Trad. Gustavo Binenbojm e Caio 
Mário da Silva Pereira Neto.  Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 55-57), que, 
forte nas lições de ROBERT POST, assinala com precisão:
“Ao falar do Estado com mediador, Meiklejohn e Kalven 
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ADPF 187 / DF 
trataram a sociedade como se fosse ela um gigantesco encontro 
em  praça  pública.   Recentemente  o  Professor  Robert  Post 
insistiu que tal visão repousa em última análise em premissas 
antidemocráticas e criticou esse modo de entender a sociedade. 
De acordo com Post, enquanto verdadeiros encontros em praça 
pública ocorrem a partir de um acordo prévio dos participantes 
sobre a agenda – às vezes de forma implícita ou informal –, tal 
premissa não pode ser adotada em relação à sociedade civil. 
Na constante conversação que é a sociedade civil, ninguém nem 
nada está completamente descartado ou fora de cogitação.  A 
sociedade civil, argumentou ele, só pode ser pensada como um 
encontro em praça pública se ela também tiver uma agenda, 
mas o estabelecimento dessa agenda exigiria uma certa medida 
de ação ditatorial da parte do Estado, restringindo assim as 
possibilidades radicalmente democráticas – quase anárquicas – 
que possam ser cogitadas.  Princípios democráticos genuínos, 
segundo  Post,  exigem  que  os  cidadãos  definam  a  agenda 
pública e sejam sempre livres para redefini-la.  
A noção de um encontro em praça pública pressupõe de 
fato uma agenda – deve haver algum parâmetro de relevância 
–, mas agendas, tanto de encontros em praça pública ou de 
tipos mais metafóricos, não precisam ser estabelecidas pela ação 
deliberada  dos  participantes  nem  impostas  por  uma  força 
externa, tal como o Estado.  Elas podem evoluir organicamente. 
Em  sociedades  democráticas  sempre  há  uma  agenda 
estruturando a discussão pública – uma semana, proliferação 
nuclear, na semana seguinte, assistência médica –, embora tal 
agenda  não  seja  definida  por  um  agente  ou  autoridade 
particular.
A sociedade é mais que um encontro em praça pública, e o 
Estado significativamente mais que um mediador.  O Estado é 
também  a  corporificação  de  políticas  substantivas 
individualizadas,  e  aqueles  no  controle  do  poder  têm  um 
interesse natural em como os debates são resolvidos.  Políticos 
astuciosos  podem  dizer  que  estão  regulando  conteúdo  com 
vistas a enriquecer o debate público e a assegurar que o público 
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trataram a sociedade como se fosse ela um gigantesco encontro 
em  praça  pública.   Recentemente  o  Professor  Robert  Post 
insistiu que tal visão repousa em última análise em premissas 
antidemocráticas e criticou esse modo de entender a sociedade. 
De acordo com Post, enquanto verdadeiros encontros em praça 
pública ocorrem a partir de um acordo prévio dos participantes 
sobre a agenda – às vezes de forma implícita ou informal –, tal 
premissa não pode ser adotada em relação à sociedade civil. 
Na constante conversação que é a sociedade civil, ninguém nem 
nada está completamente descartado ou fora de cogitação.  A 
sociedade civil, argumentou ele, só pode ser pensada como um 
encontro em praça pública se ela também tiver uma agenda, 
mas o estabelecimento dessa agenda exigiria uma certa medida 
de ação ditatorial da parte do Estado, restringindo assim as 
possibilidades radicalmente democráticas – quase anárquicas – 
que possam ser cogitadas.  Princípios democráticos genuínos, 
segundo  Post,  exigem  que  os  cidadãos  definam  a  agenda 
pública e sejam sempre livres para redefini-la.  
A noção de um encontro em praça pública pressupõe de 
fato uma agenda – deve haver algum parâmetro de relevância 
–, mas agendas, tanto de encontros em praça pública ou de 
tipos mais metafóricos, não precisam ser estabelecidas pela ação 
deliberada  dos  participantes  nem  impostas  por  uma  força 
externa, tal como o Estado.  Elas podem evoluir organicamente. 
Em  sociedades  democráticas  sempre  há  uma  agenda 
estruturando a discussão pública – uma semana, proliferação 
nuclear, na semana seguinte, assistência médica –, embora tal 
agenda  não  seja  definida  por  um  agente  ou  autoridade 
particular.
A sociedade é mais que um encontro em praça pública, e o 
Estado significativamente mais que um mediador.  O Estado é 
também  a  corporificação  de  políticas  substantivas 
individualizadas,  e  aqueles  no  controle  do  poder  têm  um 
interesse natural em como os debates são resolvidos.  Políticos 
astuciosos  podem  dizer  que  estão  regulando  conteúdo  com 
vistas a enriquecer o debate público e a assegurar que o público 
18 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADPF 187 / DF 
ouça  todos  os  lados,  mas  seu  propósito  pode  ser,  de  fato, 
determinar o resultado ou promover certas políticas. [...]”
Nessa perspectiva, a repressão à “Marcha da Maconha” ou a outras 
manifestações públicas em que se defenda a descriminalização do uso de 
entorpecentes específicos dá ao Estado, sob o argumento da aplicação da 
lei penal, o monopólio da seleção das ideias que serão submetidas à 
esfera do debate público.  À autoridade pública – policial ou judiciária – 
será  dada  a  prerrogativa  antidemocrática  de,  caso  assim  entenda, 
simplesmente decidir que a sociedade civil não se poderá organizar para 
discutir, séria e amplamente, o tema da descriminalização das drogas. 
Não se ouvirão as vozes favoráveis, com o que restará incompleto o 
desenho  do  panorama  da  discussão  na  sociedade,  com  prejuízo  da 
ausculta  popular  que  os  formuladores  de  políticas  públicas  devem 
realizar no desempenho de seus misteres.
Quais  as  consequências  dessa  repressão?   A clandestinidade  da 
discussão é uma delas.  O tema da descriminalização da maconha e de 
outras drogas, se reprimido o debate, fica subterrâneo, estimulando-se a 
formulação de juízos parciais e míopes, com elevado risco do surgimento 
de  visões  maniqueístas  de  ambos  os  lados.   Para  o  establishment,  o 
consumo de entorpecentes se associa ao desvio, à marginalidade; para os 
excluídos do debate, o consumo da droga se transforma em ilusório 
instrumento  de  libertação.   Entre  um  e  outro,  a  hipocrisia  de  uma 
sociedade que finge não enxergar que o consumo de entorpecentes se dá 
nas cracolândias, mas também nas mansões à beira-mar.  A questão 
precisa ser profunda e permanentemente debatida.
É por essas razões que o Supremo Tribunal Federal, como guardião 
da Constituição e, destarte, do regime democrático, deve reconhecer a 
legitimidade e a necessidade do debate.  A realização de manifestações 
públicas,  a  favor  ou  contra  a  descriminalização  do  consumo  de 
entorpecentes,  é  um  elemento  caracterizador  do  amadurecimento  da 
sociedade civil, que precisa ser valorizado.  São exigências do Estado 
Democrático de Direito e do pluralismo, presentes no Preâmbulo e no art. 
1.º, caput e inciso V, da Constituição de 1988.
Conjugue-se a liberdade de expressão, no caso, com o direito de reunião, 
19 
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ouça  todos  os  lados,  mas  seu  propósito  pode  ser,  de  fato, 
determinar o resultado ou promover certas políticas. [...]”
Nessa perspectiva, a repressão à “Marcha da Maconha” ou a outras 
manifestações públicas em que se defenda a descriminalização do uso de 
entorpecentes específicos dá ao Estado, sob o argumento da aplicação da 
lei penal, o monopólio da seleção das ideias que serão submetidas à 
esfera do debate público.  À autoridade pública – policial ou judiciária – 
será  dada  a  prerrogativa  antidemocrática  de,  caso  assim  entenda, 
simplesmente decidir que a sociedade civil não se poderá organizar para 
discutir, séria e amplamente, o tema da descriminalização das drogas. 
Não se ouvirão as vozes favoráveis, com o que restará incompleto o 
desenho  do  panorama  da  discussão  na  sociedade,  com  prejuízo  da 
ausculta  popular  que  os  formuladores  de  políticas  públicas  devem 
realizar no desempenho de seus misteres.
Quais  as  consequências  dessa  repressão?   A clandestinidade  da 
discussão é uma delas.  O tema da descriminalização da maconha e de 
outras drogas, se reprimido o debate, fica subterrâneo, estimulando-se a 
formulação de juízos parciais e míopes, com elevado risco do surgimento 
de  visões  maniqueístas  de  ambos  os  lados.   Para  o  establishment,  o 
consumo de entorpecentes se associa ao desvio, à marginalidade; para os 
excluídos do debate, o consumo da droga se transforma em ilusório 
instrumento  de  libertação.   Entre  um  e  outro,  a  hipocrisia  de  uma 
sociedade que finge não enxergar que o consumo de entorpecentes se dá 
nas cracolândias, mas também nas mansões à beira-mar.  A questão 
precisa ser profunda e permanentemente debatida.
É por essas razões que o Supremo Tribunal Federal, como guardião 
da Constituição e, destarte, do regime democrático, deve reconhecer a 
legitimidade e a necessidade do debate.  A realização de manifestações 
públicas,  a  favor  ou  contra  a  descriminalização  do  consumo  de 
entorpecentes,  é  um  elemento  caracterizador  do  amadurecimento  da 
sociedade civil, que precisa ser valorizado.  São exigências do Estado 
Democrático de Direito e do pluralismo, presentes no Preâmbulo e no art. 
1.º, caput e inciso V, da Constituição de 1988.
Conjugue-se a liberdade de expressão, no caso, com o direito de reunião, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 146 de 198

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADPF 187 / DF 
assegurado pelo art. 5º, XVI, da Constituição Federal.  A “Marcha da 
Maconha” ou outras manifestações e eventos públicos similares são, em 
princípio, agrupamentos de propósito pacífico, que bem se enquadram 
no espectro da proteção constitucional.  Recorde-se que, especialmente 
quanto  à  expressão  coletiva  da  liberdade  de  expressão,  já  se  vê 
precedente  na  jurisprudência  desta  Corte,  em  que  se  reconheceu  a 
inconstitucionalidade  de  decreto  distrital  que  proibia  a  utilização  de 
carros, aparelhos e objetos sonoros nas manifestações públicas realizadas 
na Praça dos Três Poderes, na Esplanada dos Ministérios e na Praça do 
Buriti, em Brasília (DF).  Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal 
afirmou que os atos normativos que frustrem a livre circulação de ideias, 
ainda que de forma dissimulada, serão inconstitucionais (ADI-MC 1.969/
DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 24.03.1999; ADI 1.969, Rel. Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI, j. 28.06.2007)
Demais disso, as reuniões em locais públicos para a manifestação 
pacífica de ideias funcionam como expressão coletiva das liberdades de 
expressão individuais e potencializam o seu exercício, amplificando a 
manifestação  do  pensamento  sufragado  por  seus  integrantes,  com 
inegáveis reflexos positivos para a democracia.  Afinal, é relevante que se 
mensure, pelo grau de mobilização social que atingem, qual o nível de 
adesão que tais movimentos obtêm na sociedade quanto às ideias que 
propagam  –  é  uma  grandeza  a  ser  considerada,  na  arquitetura  das 
políticas públicas de saúde e de segurança.
Feitas  essas  considerações,  impõe-se  destacar  que,  como  outros 
direitos fundamentais, a liberdade de expressão e a liberdade de reunião, 
conjugados na hipótese apreciada neste processo, não serão absolutos, 
encontrando  limites  diretamente  na  colisão  com  outras  normas 
constitucionais ou na lei, hipótese em que se avaliará o conflito entre as 
liberdades  fundamentais  e  as  normas  constitucionais  que  servem  de 
fundamento à restrição legal.  Eventualmente, tratando-se de colisão de 
princípios  constitucionais,  proceder-se-á  ao  manejo  da  técnica  da 
ponderação, já de uso corrente na experiência jurídica pátria e consagrada 
pela pena de inúmeros autores brasileiros (v., por todos, BARCELLOS, 
20 
Supremo Tribunal Federal
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ADPF 187 / DF 
assegurado pelo art. 5º, XVI, da Constituição Federal.  A “Marcha da 
Maconha” ou outras manifestações e eventos públicos similares são, em 
princípio, agrupamentos de propósito pacífico, que bem se enquadram 
no espectro da proteção constitucional.  Recorde-se que, especialmente 
quanto  à  expressão  coletiva  da  liberdade  de  expressão,  já  se  vê 
precedente  na  jurisprudência  desta  Corte,  em  que  se  reconheceu  a 
inconstitucionalidade  de  decreto  distrital  que  proibia  a  utilização  de 
carros, aparelhos e objetos sonoros nas manifestações públicas realizadas 
na Praça dos Três Poderes, na Esplanada dos Ministérios e na Praça do 
Buriti, em Brasília (DF).  Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal 
afirmou que os atos normativos que frustrem a livre circulação de ideias, 
ainda que de forma dissimulada, serão inconstitucionais (ADI-MC 1.969/
DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 24.03.1999; ADI 1.969, Rel. Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI, j. 28.06.2007)
Demais disso, as reuniões em locais públicos para a manifestação 
pacífica de ideias funcionam como expressão coletiva das liberdades de 
expressão individuais e potencializam o seu exercício, amplificando a 
manifestação  do  pensamento  sufragado  por  seus  integrantes,  com 
inegáveis reflexos positivos para a democracia.  Afinal, é relevante que se 
mensure, pelo grau de mobilização social que atingem, qual o nível de 
adesão que tais movimentos obtêm na sociedade quanto às ideias que 
propagam  –  é  uma  grandeza  a  ser  considerada,  na  arquitetura  das 
políticas públicas de saúde e de segurança.
Feitas  essas  considerações,  impõe-se  destacar  que,  como  outros 
direitos fundamentais, a liberdade de expressão e a liberdade de reunião, 
conjugados na hipótese apreciada neste processo, não serão absolutos, 
encontrando  limites  diretamente  na  colisão  com  outras  normas 
constitucionais ou na lei, hipótese em que se avaliará o conflito entre as 
liberdades  fundamentais  e  as  normas  constitucionais  que  servem  de 
fundamento à restrição legal.  Eventualmente, tratando-se de colisão de 
princípios  constitucionais,  proceder-se-á  ao  manejo  da  técnica  da 
ponderação, já de uso corrente na experiência jurídica pátria e consagrada 
pela pena de inúmeros autores brasileiros (v., por todos, BARCELLOS, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 147 de 198

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADPF 187 / DF 
Ana Paula de.  Ponderação, Racionalidade e Atividade Jurisdicional. Rio de 
Janeiro: Editora Renovar, 2005).
É certo que a liberdade de expressão, como direito fundamental, 
merece proteção qualificada, de modo que, quando da ponderação com 
outros princípios constitucionais, possua uma dimensão de peso,  prima 
facie, maior.  Não se quer afirmar que haja qualquer espécie de hierarquia 
entre as normas constitucionais – o  princípio da unidade da Constituição, 
amplamente reconhecido pela doutrina brasileira e pela jurisprudência 
desta Corte (cf. ADI 815/DF, Rel. Min.  MOREIRA ALVES, j. 28.03.1996), não 
concebe essa distinção hierárquica –, mas é inegável que existe uma certa 
preeminência axiológica da liberdade de expressão, já reconhecida por 
autores como LUÍS ROBERTO BARROSO (Liberdade de expressão versus direitos 
da  personalidade.  Colisão  de  direitos  fundamentais  e  critérios  de 
ponderação. In. SARLET, Ingo (Org.). Direitos Fundamentais, Informática e 
Comunicação. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 82-83), verbis:
“[...] Na verdade, tanto em sua manifestação individual, 
como especialmente na coletiva, entende-se que as liberdades 
de informação e de expressão servem de fundamento para o 
exercício de outras liberdades, o que justifica uma posição de 
preferência  –  preferred  position –  em  relação  aos  direitos 
fundamentais  individualmente  considerados.  Tal  posição, 
consagrada  originariamente  pela  Suprema  Corte  americana, 
tem  sido  reconhecida  pela  jurisprudência  do  Tribunal 
Constitucional  espanhol  e  pela  do  Tribunal  Constitucional 
Federal alemão. [...]”
Nesse mesmo sentido, confira-se o magistério de EDILSOM PEREIRA DE 
FARIAS (Colisão de Direitos. A honra, a intimidade, a vida privada e a imagem 
versus a liberdade de expressão e informação. Porto Alegre: Sergio Antonio 
Fabris Editor, 2008, p. 175), em textual:
“[...] A liberdade de expressão e comunicação, uma vez 
que contribui para a orientação da opinião pública na sociedade 
democrática, é estimada como um elemento condicionador da 
democracia  pluralista  e  como  premissa  para  o  exercício  de 
outros  direitos  fundamentais.  Em  conseqüência,  no  caso  de 
pugna com outros direitos fundamentais ou bens de estatura 
21 
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ADPF 187 / DF 
Ana Paula de.  Ponderação, Racionalidade e Atividade Jurisdicional. Rio de 
Janeiro: Editora Renovar, 2005).
É certo que a liberdade de expressão, como direito fundamental, 
merece proteção qualificada, de modo que, quando da ponderação com 
outros princípios constitucionais, possua uma dimensão de peso,  prima 
facie, maior.  Não se quer afirmar que haja qualquer espécie de hierarquia 
entre as normas constitucionais – o  princípio da unidade da Constituição, 
amplamente reconhecido pela doutrina brasileira e pela jurisprudência 
desta Corte (cf. ADI 815/DF, Rel. Min.  MOREIRA ALVES, j. 28.03.1996), não 
concebe essa distinção hierárquica –, mas é inegável que existe uma certa 
preeminência axiológica da liberdade de expressão, já reconhecida por 
autores como LUÍS ROBERTO BARROSO (Liberdade de expressão versus direitos 
da  personalidade.  Colisão  de  direitos  fundamentais  e  critérios  de 
ponderação. In. SARLET, Ingo (Org.). Direitos Fundamentais, Informática e 
Comunicação. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 82-83), verbis:
“[...] Na verdade, tanto em sua manifestação individual, 
como especialmente na coletiva, entende-se que as liberdades 
de informação e de expressão servem de fundamento para o 
exercício de outras liberdades, o que justifica uma posição de 
preferência  –  preferred  position –  em  relação  aos  direitos 
fundamentais  individualmente  considerados.  Tal  posição, 
consagrada  originariamente  pela  Suprema  Corte  americana, 
tem  sido  reconhecida  pela  jurisprudência  do  Tribunal 
Constitucional  espanhol  e  pela  do  Tribunal  Constitucional 
Federal alemão. [...]”
Nesse mesmo sentido, confira-se o magistério de EDILSOM PEREIRA DE 
FARIAS (Colisão de Direitos. A honra, a intimidade, a vida privada e a imagem 
versus a liberdade de expressão e informação. Porto Alegre: Sergio Antonio 
Fabris Editor, 2008, p. 175), em textual:
“[...] A liberdade de expressão e comunicação, uma vez 
que contribui para a orientação da opinião pública na sociedade 
democrática, é estimada como um elemento condicionador da 
democracia  pluralista  e  como  premissa  para  o  exercício  de 
outros  direitos  fundamentais.  Em  conseqüência,  no  caso  de 
pugna com outros direitos fundamentais ou bens de estatura 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 148 de 198

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADPF 187 / DF 
constitucional, os tribunais constitucionais têm decidido que, 
prima facie, a liberdade de expressão e comunicação goza de 
preferred position [...]”
O  pensamento  jurídico  brasileiro,  como  se  observa,  acolheu  o 
entendimento hoje dominante na Suprema Corte dos EUA, consagrado 
em julgados como United States v. Carolene Products (323 US 18), Jones v. 
Opelika (319 US 103) e Thomas v. Collins (323 US 516), segundo o qual os 
direitos fundamentais gozam de posição preferencial ou privilegiada no 
balanceamento de normas constitucionais em conflito, de modo que as 
restrições legais devem ser submetidas a avaliação mais severa (strict 
scrutiny),  que,  se  não  inverte,  ao  menos  mitiga  a  presunção  de 
constitucionalidade das leis.
Entretanto, há que se ter por igualmente recebida a influência da 
Suprema Corte norteamericana no que diz com a possibilidade de, diante 
de  outros  interesses  constitucionais  que  se  traduzam  em  finalidades 
públicas de alta carga valorativa (compelling interests), seja reequilibrada a 
ponderação, afastando-se a preferência do direito fundamental.
É o que se dá no caso em lume.  Especialmente quanto à reunião de 
pessoas para a realização da manifestação ou evento públicos, a própria 
norma constitucional – o art. 5º, XVI – delineou os contornos da limitação, 
que não suscitam, em princípio, maior controvérsia: a reunião deve ser 
pacífica,  sem  armas,  não  deve  frustrar  outra  reunião  anteriormente 
convocada para o mesmo local e deve ser previamente  comunicada à 
autoridade competente.  A comunicação – que jamais será confundida 
com pedido de autorização ou licença – deve, por óbvio, declinar dia, 
horário,  local  e  finalidade  do  evento,  para  permitir  às  autoridades 
públicas a adoção de medidas que, sem impedir o exercício do direito, 
possam racionalizar o uso do espaço público.
No que concerne à liberdade de expressão, por seu turno, a limitação 
é legal, mas igualmente legítima.  O art. 287 do Código Penal estabelece 
limite ao exercício da liberdade de expressão, baseado na proteção da paz 
pública, particularmente naquilo que se refere ao impedimento da sua 
disseminação  de  prática  criminosa,  assim  definida  em  juízo  de 
ponderação previamente efetuado pelo legislador.
22 
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ADPF 187 / DF 
constitucional, os tribunais constitucionais têm decidido que, 
prima facie, a liberdade de expressão e comunicação goza de 
preferred position [...]”
O  pensamento  jurídico  brasileiro,  como  se  observa,  acolheu  o 
entendimento hoje dominante na Suprema Corte dos EUA, consagrado 
em julgados como United States v. Carolene Products (323 US 18), Jones v. 
Opelika (319 US 103) e Thomas v. Collins (323 US 516), segundo o qual os 
direitos fundamentais gozam de posição preferencial ou privilegiada no 
balanceamento de normas constitucionais em conflito, de modo que as 
restrições legais devem ser submetidas a avaliação mais severa (strict 
scrutiny),  que,  se  não  inverte,  ao  menos  mitiga  a  presunção  de 
constitucionalidade das leis.
Entretanto, há que se ter por igualmente recebida a influência da 
Suprema Corte norteamericana no que diz com a possibilidade de, diante 
de  outros  interesses  constitucionais  que  se  traduzam  em  finalidades 
públicas de alta carga valorativa (compelling interests), seja reequilibrada a 
ponderação, afastando-se a preferência do direito fundamental.
É o que se dá no caso em lume.  Especialmente quanto à reunião de 
pessoas para a realização da manifestação ou evento públicos, a própria 
norma constitucional – o art. 5º, XVI – delineou os contornos da limitação, 
que não suscitam, em princípio, maior controvérsia: a reunião deve ser 
pacífica,  sem  armas,  não  deve  frustrar  outra  reunião  anteriormente 
convocada para o mesmo local e deve ser previamente  comunicada à 
autoridade competente.  A comunicação – que jamais será confundida 
com pedido de autorização ou licença – deve, por óbvio, declinar dia, 
horário,  local  e  finalidade  do  evento,  para  permitir  às  autoridades 
públicas a adoção de medidas que, sem impedir o exercício do direito, 
possam racionalizar o uso do espaço público.
No que concerne à liberdade de expressão, por seu turno, a limitação 
é legal, mas igualmente legítima.  O art. 287 do Código Penal estabelece 
limite ao exercício da liberdade de expressão, baseado na proteção da paz 
pública, particularmente naquilo que se refere ao impedimento da sua 
disseminação  de  prática  criminosa,  assim  definida  em  juízo  de 
ponderação previamente efetuado pelo legislador.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 149 de 198

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADPF 187 / DF 
Admissível, portanto, a restrição à liberdade de expressão operada 
pelo art. 287 do Código Penal, sobretudo porque a lei penal não fere o 
que, em sede doutrinária, o Min. GILMAR MENDES (MENDES; BRANCO. Ob 
cit.,  p.  239  e  seguintes),  denomina  de  limites  dos  limites (Schanken-
Schranken).  Com efeito, resta preservado o núcleo essencial da liberdade 
de expressão, que se traduz, in casu, na livre manifestação do pensamento 
favorável  à  descriminalização  do  uso  de  substância  entorpecente, 
vedando-se apenas o estímulo, a incitação, o incentivo a esse uso.  O 
indivíduo é livre para posicionar-se publicamente a favor da exclusão da 
incidência da norma penal sobre o consumo de drogas e lhe é dado, 
inclusive,  o  direito  de  convencer  o  outro  a  compartilhar  de  seu 
entendimento, mas não ao consumo do entorpecente propriamente dito.
Importa,  nesta  quadra,  analisar  o  argumento  contido  nas 
informações prestadas pelo então Exmo. Sr. Advogado-Geral da União 
(fls. 92 e seguintes), abaixo reproduzido:
“Portanto, a simples  participação  em  um  evento  –  v.g. 
passeata  –  pela  mudança  legislativa  sobre  o  uso  de  uma 
determinada substância hoje considerada ilegal – droga – não 
pode ser considerado uma apologia ao crime.
Todavia, pode sim alguém que esteja em um evento como 
o citado no parágrafo anterior fazer apologia ao uso de uma 
dada substância ilegal, gritando palavras de ordem de uso da 
substância, portanto cartazes neste sentido ou de alguma forma 
enaltecendo o uso de algo que hoje é proibido.
É uma linha tênue entre o tipo penal e a liberdade de 
expressão pela mudança legislativa que só é verificável caso a 
caso, de acordo com o fato eventualmente levado ao Poder 
Judiciário.”
Há parcela de acerto no argumento.  Com efeito, o fato de a tão-só 
realização  da  manifestação  pública  pela  descriminalização  de  uso  de 
entorpecentes não constituir crime não impede que, no caso concreto, 
algum ou mesmo vários de seus participantes exorbitem os limites da 
liberdade de expressão e efetivamente pratiquem a apologia da conduta 
criminosa de consumo de drogas, exaltando-a ou mesmo passando à sua 
prática.  Nestes casos, o abuso poderá importar a ocorrência do delito 
23 
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ADPF 187 / DF 
Admissível, portanto, a restrição à liberdade de expressão operada 
pelo art. 287 do Código Penal, sobretudo porque a lei penal não fere o 
que, em sede doutrinária, o Min. GILMAR MENDES (MENDES; BRANCO. Ob 
cit.,  p.  239  e  seguintes),  denomina  de  limites  dos  limites (Schanken-
Schranken).  Com efeito, resta preservado o núcleo essencial da liberdade 
de expressão, que se traduz, in casu, na livre manifestação do pensamento 
favorável  à  descriminalização  do  uso  de  substância  entorpecente, 
vedando-se apenas o estímulo, a incitação, o incentivo a esse uso.  O 
indivíduo é livre para posicionar-se publicamente a favor da exclusão da 
incidência da norma penal sobre o consumo de drogas e lhe é dado, 
inclusive,  o  direito  de  convencer  o  outro  a  compartilhar  de  seu 
entendimento, mas não ao consumo do entorpecente propriamente dito.
Importa,  nesta  quadra,  analisar  o  argumento  contido  nas 
informações prestadas pelo então Exmo. Sr. Advogado-Geral da União 
(fls. 92 e seguintes), abaixo reproduzido:
“Portanto, a simples  participação  em  um  evento  –  v.g. 
passeata  –  pela  mudança  legislativa  sobre  o  uso  de  uma 
determinada substância hoje considerada ilegal – droga – não 
pode ser considerado uma apologia ao crime.
Todavia, pode sim alguém que esteja em um evento como 
o citado no parágrafo anterior fazer apologia ao uso de uma 
dada substância ilegal, gritando palavras de ordem de uso da 
substância, portanto cartazes neste sentido ou de alguma forma 
enaltecendo o uso de algo que hoje é proibido.
É uma linha tênue entre o tipo penal e a liberdade de 
expressão pela mudança legislativa que só é verificável caso a 
caso, de acordo com o fato eventualmente levado ao Poder 
Judiciário.”
Há parcela de acerto no argumento.  Com efeito, o fato de a tão-só 
realização  da  manifestação  pública  pela  descriminalização  de  uso  de 
entorpecentes não constituir crime não impede que, no caso concreto, 
algum ou mesmo vários de seus participantes exorbitem os limites da 
liberdade de expressão e efetivamente pratiquem a apologia da conduta 
criminosa de consumo de drogas, exaltando-a ou mesmo passando à sua 
prática.  Nestes casos, o abuso poderá importar a ocorrência do delito 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADPF 187 / DF 
penal, o que somente se poderá verificar in concreto.
Vale dizer, é admissível que a autoridade policial, na avaliação do 
caso concreto, verifique a ocorrência do crime e, com isso, proceda à 
prisão em flagrante com base no art. 287 do Código Penal.  Isso não 
significa, porém, que deva ser sufragada a conclusão de descabimento 
desta ADPF ou de improcedência do pedido nela formulado.  Explica-se.
A jurisdição – no caso, a jurisdição constitucional – é a sede da 
pacificação das relações sociais.  É missão do Poder Judiciário conferir 
segurança às relações jurídicas, naquilo que diz respeito à previsibilidade 
das consequências dos atos praticados pelos indivíduos.  A existência de 
decisões  judiciais  que,  aprioristicamente,  proíbem  eventos  como  a 
“Marcha  da  Maconha”,  relatadas  na  peça  vestibular,  denotam  à 
saciedade, a necessidade do provimento jurisdicional reclamado nesta 
ação.
Nessa ordem de ideias, a decisão de mérito nesta ADPF, a prevalecer 
o  entendimento  esposado  neste  voto,  permitirá  ao  cidadão  a  livre 
manifestação de seu pensamento na esfera pública, quando favorável à 
descriminalização do consumo de entorpecentes, sem a ameaça de uma 
repressão estatal; ser-lhe-á franqueada a oportunidade de apresentar ao 
mercado livre de ideias a sua posição sobre o tema e, assim, enriquecer o 
debate público acerca de matéria tão sensível.
Por outro lado, às autoridades públicas será imposto maior esforço 
argumentativo  (como  convém  a  qualquer  restrição  das  liberdades 
fundamentais) para justificar o enquadramento da conduta do indivíduo 
na tipificação penal da apologia ao crime.  A simples participação em 
movimentos  pró-descriminalização  das  drogas,  como  a  “Marcha  da 
Maconha” ou outros, não dará supedâneo à prisão ou a processo penal – 
será necessário que se verifique, caso a caso, a efetiva incursão na prática 
delitiva prevista no art. 287 do Código Penal, o louvor à prática do uso do 
entorpecente em si (se e enquanto esta ainda for prevista em lei como 
crime).
De igual modo, também não se poderá entender como exercício da 
liberdade  de  expressão  a  efetiva  prática  da  atividade  delitiva  cuja 
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penal, o que somente se poderá verificar in concreto.
Vale dizer, é admissível que a autoridade policial, na avaliação do 
caso concreto, verifique a ocorrência do crime e, com isso, proceda à 
prisão em flagrante com base no art. 287 do Código Penal.  Isso não 
significa, porém, que deva ser sufragada a conclusão de descabimento 
desta ADPF ou de improcedência do pedido nela formulado.  Explica-se.
A jurisdição – no caso, a jurisdição constitucional – é a sede da 
pacificação das relações sociais.  É missão do Poder Judiciário conferir 
segurança às relações jurídicas, naquilo que diz respeito à previsibilidade 
das consequências dos atos praticados pelos indivíduos.  A existência de 
decisões  judiciais  que,  aprioristicamente,  proíbem  eventos  como  a 
“Marcha  da  Maconha”,  relatadas  na  peça  vestibular,  denotam  à 
saciedade, a necessidade do provimento jurisdicional reclamado nesta 
ação.
Nessa ordem de ideias, a decisão de mérito nesta ADPF, a prevalecer 
o  entendimento  esposado  neste  voto,  permitirá  ao  cidadão  a  livre 
manifestação de seu pensamento na esfera pública, quando favorável à 
descriminalização do consumo de entorpecentes, sem a ameaça de uma 
repressão estatal; ser-lhe-á franqueada a oportunidade de apresentar ao 
mercado livre de ideias a sua posição sobre o tema e, assim, enriquecer o 
debate público acerca de matéria tão sensível.
Por outro lado, às autoridades públicas será imposto maior esforço 
argumentativo  (como  convém  a  qualquer  restrição  das  liberdades 
fundamentais) para justificar o enquadramento da conduta do indivíduo 
na tipificação penal da apologia ao crime.  A simples participação em 
movimentos  pró-descriminalização  das  drogas,  como  a  “Marcha  da 
Maconha” ou outros, não dará supedâneo à prisão ou a processo penal – 
será necessário que se verifique, caso a caso, a efetiva incursão na prática 
delitiva prevista no art. 287 do Código Penal, o louvor à prática do uso do 
entorpecente em si (se e enquanto esta ainda for prevista em lei como 
crime).
De igual modo, também não se poderá entender como exercício da 
liberdade  de  expressão  a  efetiva  prática  da  atividade  delitiva  cuja 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADPF 187 / DF 
descriminalização se defende; ao revés, o consumo da droga constituirá 
evidente excesso e, assim, incursão na conduta penalmente tipificada.  O 
uso do entorpecente proibido, ainda que no contexto da “Marcha da 
Maconha” ou evento congênere, não configura simples manifestação de 
pensamento ou forma de protesto, mas – ao menos enquanto vigente a 
legislação atual – a prática de crime.
Por  fim,  há  outra  restrição  que  não  pode  ser  ignorada.   A 
manifestação de pensamento favorável à descriminalização do consumo 
entorpecentes, cabível no exercício da liberdade de expressão, pressupõe, 
como  já  assinalado,  a  autonomia  individual.   Diante  disso,  não  é 
adequado que crianças e adolescentes, cuja autonomia é limitada – 
ainda que temporariamente –, sejam levados à participação ativa no 
evento.
O art. 227 da Constituição, com redação conferida pela Emenda 
Constitucional nº 65/2010, estabelece  absoluta prioridade na proteção da 
criança, do adolescente e do jovem quanto à saúde e à dignidade.  O 
inciso VII do § 3.º do mesmo dispositivo constitucional inclui, na sua 
proteção  especial,  a  adoção  de  “programas  de  prevenção  e  atendimento 
especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e 
drogas afins”.
Extrai-se  das  disposições  constitucionais  acima  mencionadas  – 
tendo-se em mente a lúcida distinção feita por EROS ROBERTO GRAU (Ensaio e 
Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito.  5. edição. São Paulo: 
Malheiros  Editores,  2009,  p.  27)  entre  textos  normativos  e  normas 
propriamente ditas – a existência de um  princípio constitucional, um 
estado  ideal  de  coisas,  voltado  ao  afastamento  da  criança  e  do 
adolescente do consumo de entorpecentes e drogas afins, seja lícito ou 
ilícito o seu consumo.  Vale dizer, se a Constituição cuidou de prever a 
proteção dos menores dependentes químicos, é corolário dessa previsão 
que se vislumbre um propósito constitucional de evitar, tanto quanto 
possível, o contato das crianças e adolescentes com a droga, com o risco 
da eventual criação de uma dependência.
Obviamente, o atingimento da maioridade permitirá ao indivíduo, 
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ADPF 187 / DF 
descriminalização se defende; ao revés, o consumo da droga constituirá 
evidente excesso e, assim, incursão na conduta penalmente tipificada.  O 
uso do entorpecente proibido, ainda que no contexto da “Marcha da 
Maconha” ou evento congênere, não configura simples manifestação de 
pensamento ou forma de protesto, mas – ao menos enquanto vigente a 
legislação atual – a prática de crime.
Por  fim,  há  outra  restrição  que  não  pode  ser  ignorada.   A 
manifestação de pensamento favorável à descriminalização do consumo 
entorpecentes, cabível no exercício da liberdade de expressão, pressupõe, 
como  já  assinalado,  a  autonomia  individual.   Diante  disso,  não  é 
adequado que crianças e adolescentes, cuja autonomia é limitada – 
ainda que temporariamente –, sejam levados à participação ativa no 
evento.
O art. 227 da Constituição, com redação conferida pela Emenda 
Constitucional nº 65/2010, estabelece  absoluta prioridade na proteção da 
criança, do adolescente e do jovem quanto à saúde e à dignidade.  O 
inciso VII do § 3.º do mesmo dispositivo constitucional inclui, na sua 
proteção  especial,  a  adoção  de  “programas  de  prevenção  e  atendimento 
especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e 
drogas afins”.
Extrai-se  das  disposições  constitucionais  acima  mencionadas  – 
tendo-se em mente a lúcida distinção feita por EROS ROBERTO GRAU (Ensaio e 
Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito.  5. edição. São Paulo: 
Malheiros  Editores,  2009,  p.  27)  entre  textos  normativos  e  normas 
propriamente ditas – a existência de um  princípio constitucional, um 
estado  ideal  de  coisas,  voltado  ao  afastamento  da  criança  e  do 
adolescente do consumo de entorpecentes e drogas afins, seja lícito ou 
ilícito o seu consumo.  Vale dizer, se a Constituição cuidou de prever a 
proteção dos menores dependentes químicos, é corolário dessa previsão 
que se vislumbre um propósito constitucional de evitar, tanto quanto 
possível, o contato das crianças e adolescentes com a droga, com o risco 
da eventual criação de uma dependência.
Obviamente, o atingimento da maioridade permitirá ao indivíduo, 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADPF 187 / DF 
segundo a sua livre convicção, defender ou não a descriminalização das 
drogas.  Contudo, o engajamento de menores em movimentos dessa 
natureza, esperando-se deles a defesa ostensiva do consumo legalizado 
de entorpecentes como a maconha, interfere indevidamente no processo 
de  formação  de  sua  autonomia  e  aponta  em  sentido  oposto  àquele 
sinalizado pela Constituição no art. 227, caput e § 3º, VII. 
Também é evidente que não se pretende afirmar que o menor não 
pode  assistir  ou  acompanhar,  de  alguma  forma,  a  ocorrência  da 
manifestação pública.  Conhecê-la será parte do processo de aquisição de 
informações necessárias à formação de sua própria convicção, mas o 
tempo  e  o  modo  em  que  o  tema  será  apresentado  à  criança  e  ao 
adolescente é responsabilidade de seus pais ou responsáveis (art. 229 da 
Constituição Federal). 
Em virtude do acima exposto, voto no sentido da PROCEDÊNCIA 
DO  PEDIDO,  de  modo  a  que,  mediante  a  interpretação  conforme  a 
Constituição do art. 287 do Código Penal, seja afastada a incidência do 
mencionado dispositivo legal sobre as manifestações e eventos públicos 
realizados  em  defesa  da  legalização  das  drogas,  ou  de  qualquer 
substância entorpecente específica, observados os seguintes parâmetros:
1) trate-se de reunião pacífica, sem armas, previamente noticiada às 
autoridades públicas quanto à data, ao horário, ao local e ao objetivo, e 
sem incitação à violência;
2)  não  haja  incitação,  incentivo  ou  estímulo  ao  consumo  de 
entorpecentes na sua realização;
3) não haja consumo de entorpecentes na ocasião;
4) não haja a participação ativa de crianças e adolescentes na sua 
realização.
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segundo a sua livre convicção, defender ou não a descriminalização das 
drogas.  Contudo, o engajamento de menores em movimentos dessa 
natureza, esperando-se deles a defesa ostensiva do consumo legalizado 
de entorpecentes como a maconha, interfere indevidamente no processo 
de  formação  de  sua  autonomia  e  aponta  em  sentido  oposto  àquele 
sinalizado pela Constituição no art. 227, caput e § 3º, VII. 
Também é evidente que não se pretende afirmar que o menor não 
pode  assistir  ou  acompanhar,  de  alguma  forma,  a  ocorrência  da 
manifestação pública.  Conhecê-la será parte do processo de aquisição de 
informações necessárias à formação de sua própria convicção, mas o 
tempo  e  o  modo  em  que  o  tema  será  apresentado  à  criança  e  ao 
adolescente é responsabilidade de seus pais ou responsáveis (art. 229 da 
Constituição Federal). 
Em virtude do acima exposto, voto no sentido da PROCEDÊNCIA 
DO  PEDIDO,  de  modo  a  que,  mediante  a  interpretação  conforme  a 
Constituição do art. 287 do Código Penal, seja afastada a incidência do 
mencionado dispositivo legal sobre as manifestações e eventos públicos 
realizados  em  defesa  da  legalização  das  drogas,  ou  de  qualquer 
substância entorpecente específica, observados os seguintes parâmetros:
1) trate-se de reunião pacífica, sem armas, previamente noticiada às 
autoridades públicas quanto à data, ao horário, ao local e ao objetivo, e 
sem incitação à violência;
2)  não  haja  incitação,  incentivo  ou  estímulo  ao  consumo  de 
entorpecentes na sua realização;
3) não haja consumo de entorpecentes na ocasião;
4) não haja a participação ativa de crianças e adolescentes na sua 
realização.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 153 de 198

Debate
Supremo Tribunal Federal
15/06/2011
TRIBUNAL PLENO
ARGÜIÇÃO
DE DESCUMPRIMENTO
DE PRECEITO
FUNDAMENTAL
187
DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Vossa Excelência
me permite
fazer uma sugestão?
Acho que substancialmente
Vossa Excelência em
nada diverge do voto do eminente Relator. Essas referências a ações proibidas,
acho
que são dispensáveis,
porque já são previstas como proibidas, como ilegais.
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA - Consta até do voto do Ministro
Relator.
O SENHOR MINISTRO
LUIZ FUX - Eu entendi interessante
esse balizamento
porque a jurisdição é uma função popular, e, de quando em vez, verificamos notícias
completamente
diversas
daquilo
que
representa
o objeto
da
nossa
atividade.
Evidentemente
que nós, magistrados
da Suprema
Corte - e ela, em muitas ocasiões,
tem que ser efetivamente
contra- majoritária
-, temos o direito
de verificarmos
a
fidelidade daquilo que efetivamente nós julgamos. Não é verdade?
Hoje, por exemplo, havia um periódico com a notícia de que o Supremo Tribunal
Federal
julgaria
a legalização
da maconha.
Então, o meu
dever
de explicitude
decorreu,
talvez, da minha preocupação
pessoal - e cada um emprega
no voto um
pouco
da sua preocupação
pessoal
como membro
da Suprema
Corte -
com a
coexistência de princípios tão magnânimos
como esse, não menos importante,
que é a
proteção da criança e do adolescente.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
É só para não
abrirmos eventualmente
outra ou uma divergência em relação ao voto do Relator.
O SENHOR
MINISTRO
LUIZ FUX - Acho que são votos coincidentes
com a
explicitação.
l(""7
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2011
TRIBUNAL PLENO
ARGÜIÇÃO
DE DESCUMPRIMENTO
DE PRECEITO
FUNDAMENTAL
187
DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Vossa Excelência
me permite
fazer uma sugestão?
Acho que substancialmente
Vossa Excelência em
nada diverge do voto do eminente Relator. Essas referências a ações proibidas,
acho
que são dispensáveis,
porque já são previstas como proibidas, como ilegais.
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA - Consta até do voto do Ministro
Relator.
O SENHOR MINISTRO
LUIZ FUX - Eu entendi interessante
esse balizamento
porque a jurisdição é uma função popular, e, de quando em vez, verificamos notícias
completamente
diversas
daquilo
que
representa
o objeto
da
nossa
atividade.
Evidentemente
que nós, magistrados
da Suprema
Corte - e ela, em muitas ocasiões,
tem que ser efetivamente
contra- majoritária
-, temos o direito
de verificarmos
a
fidelidade daquilo que efetivamente nós julgamos. Não é verdade?
Hoje, por exemplo, havia um periódico com a notícia de que o Supremo Tribunal
Federal
julgaria
a legalização
da maconha.
Então, o meu
dever
de explicitude
decorreu,
talvez, da minha preocupação
pessoal - e cada um emprega
no voto um
pouco
da sua preocupação
pessoal
como membro
da Suprema
Corte -
com a
coexistência de princípios tão magnânimos
como esse, não menos importante,
que é a
proteção da criança e do adolescente.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
É só para não
abrirmos eventualmente
outra ou uma divergência em relação ao voto do Relator.
O SENHOR
MINISTRO
LUIZ FUX - Acho que são votos coincidentes
com a
explicitação.
l(""7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 198

Debate
Supremo Tribunal Federal
ADPF187/DF
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA - É porque
a conclusão de Vossa
Excelência é pela procedência parcial.
o SENHOR MINISTRO
LUIZ FUX - Por causa dos balizamentos.
O SENHOR
MINISTRO
CELSO DE MELLO - (Relator):
A participação
de
menores
em reuniões
públicas,
notadamente
daqueles relativamente
incapazes (que,
alistados
eleitoralmente,
são investidos
na condição de cidadãos, por efeito do que
prescreve o art. 14, ~ 1°, n. 11, "c", da Constituição), ainda mais quando acompanhados
de seus pais, a quem
incumbe
o dever jurídico de ampará-los
(CF, art. 229), não
compromete, só por si, a proteção devida
à criança e ao adolescente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Vossa Excelência não vincula a
participação
à faixa etária?
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO - (Relator): A liberdade de reunião
tem caráter universal
e, por isso mesmo, não se me afigura
constitucionalmente
lícito
impedir a participação de pessoas em função de faixas etárias ...
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Ele está levando
em conta o Código Penal.
O SENHOR
MINISTRO
CELSO DE MELLO - (Relator):
Entendo
que esta
Corte não pode interferir
na discrição parental, em ordem a impedir
que os pais se
façam acompanhar
de seus filhos menores quando no exercício do direito de reunião,
notadamente
em face do que prescreve o art. 229 da Constituição da República.
Não devemos interferir,
por tal razão, na esfera de autonomia
da vontade paterna
e materna.
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Também não.
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA - Até porque,
Ministro,
seria o
Estado dizendo para o pai e para a mãe aonde se pode ir e com quem.
l("""l
2
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ADPF187/DF
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA - É porque
a conclusão de Vossa
Excelência é pela procedência parcial.
o SENHOR MINISTRO
LUIZ FUX - Por causa dos balizamentos.
O SENHOR
MINISTRO
CELSO DE MELLO - (Relator):
A participação
de
menores
em reuniões
públicas,
notadamente
daqueles relativamente
incapazes (que,
alistados
eleitoralmente,
são investidos
na condição de cidadãos, por efeito do que
prescreve o art. 14, ~ 1°, n. 11, "c", da Constituição), ainda mais quando acompanhados
de seus pais, a quem
incumbe
o dever jurídico de ampará-los
(CF, art. 229), não
compromete, só por si, a proteção devida
à criança e ao adolescente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Vossa Excelência não vincula a
participação
à faixa etária?
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO - (Relator): A liberdade de reunião
tem caráter universal
e, por isso mesmo, não se me afigura
constitucionalmente
lícito
impedir a participação de pessoas em função de faixas etárias ...
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Ele está levando
em conta o Código Penal.
O SENHOR
MINISTRO
CELSO DE MELLO - (Relator):
Entendo
que esta
Corte não pode interferir
na discrição parental, em ordem a impedir
que os pais se
façam acompanhar
de seus filhos menores quando no exercício do direito de reunião,
notadamente
em face do que prescreve o art. 229 da Constituição da República.
Não devemos interferir,
por tal razão, na esfera de autonomia
da vontade paterna
e materna.
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Também não.
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA - Até porque,
Ministro,
seria o
Estado dizendo para o pai e para a mãe aonde se pode ir e com quem.
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Debate
Supremo Tribunal Federal
ADPF 187 / DF
o SENHOR
MINISTRO
LUIZ FUX - Na verdade,
não me fixei em ensinar
padre a rezar missa.
O SENHOR
MINISTRO
CELSO DE MELLO - (Relator):
Não tem sentido
impor aos pais, em relação a seus filhos menores, verdadeiro
(e impróprio) dirigismo
estatal que culmine por frustrar-lhes
a prática legitima da liberdade de reunião.
O SENHOR MINISTRO
LUIZ FUX - Não me fixei na responsabilidade
dos pais.
O que eu digo no parágrafo anterior - até concordo, por exemplo, para não alongar o
debate, pois estamos falando a mesma linguagem
e me reservo o direito de explicitar
isso -, na verdade,
é que me fixei no artigo 227, S 3°, inciso VII, da Constituição
Federal, quando
ele se refere especificamente
a esse afastamento
da criança e do
adolescente
das drogas e do risco da dependência.
Em obiter
dictum, eu disse que,
quando ele alcançar a maioridade,
os pais saberão ...
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO - (Relator):
Observe-se
que o
menor relativamente
incapaz, maior de 16 (dezesseis)
e menor
de 18 (dezoito)
anos
(Código Civil, art. 4°, n. I), pode alistar-se eleitor e exercer, nessa condição, a cidadania
ativa (CF. art. 14, S 1°, n. lI, "c"), o que lhe confere legitimidade
para co-participar
da
instauração de processo legislativo resultante de iniciativa popular (CF. art. 61, S 2°).
Nada pode justificar, desse modo, seja ele excluido do exerci cio da liberdade
de
reunião, mesmo
porque,
como já destacado, o menor com mais de 16 (dezesseis)
e
menos de 18 (dezoito) anos, uma vez alistado eleitoralmente,
pode subscrever projeto
de lei, de iniciativa popular, propondo
a abolição penal em relação a qualquer
tema,
inclusive no que concerne ao uso e consumo de drogas ...
O SENHOR MINISTRO
LUIZ FUX - Então, é concordar com Vossa Excelência e
incluir
nesse balizamento
último,
do afastamento
de crianças
e adolescentes
da
realização da marcha, "salvo os menores com 16 anos de idade".
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Mas não dá para entrarmos
nesse
campo, no âmago da questão.
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ADPF 187 / DF
o SENHOR
MINISTRO
LUIZ FUX - Na verdade,
não me fixei em ensinar
padre a rezar missa.
O SENHOR
MINISTRO
CELSO DE MELLO - (Relator):
Não tem sentido
impor aos pais, em relação a seus filhos menores, verdadeiro
(e impróprio) dirigismo
estatal que culmine por frustrar-lhes
a prática legitima da liberdade de reunião.
O SENHOR MINISTRO
LUIZ FUX - Não me fixei na responsabilidade
dos pais.
O que eu digo no parágrafo anterior - até concordo, por exemplo, para não alongar o
debate, pois estamos falando a mesma linguagem
e me reservo o direito de explicitar
isso -, na verdade,
é que me fixei no artigo 227, S 3°, inciso VII, da Constituição
Federal, quando
ele se refere especificamente
a esse afastamento
da criança e do
adolescente
das drogas e do risco da dependência.
Em obiter
dictum, eu disse que,
quando ele alcançar a maioridade,
os pais saberão ...
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO - (Relator):
Observe-se
que o
menor relativamente
incapaz, maior de 16 (dezesseis)
e menor
de 18 (dezoito)
anos
(Código Civil, art. 4°, n. I), pode alistar-se eleitor e exercer, nessa condição, a cidadania
ativa (CF. art. 14, S 1°, n. lI, "c"), o que lhe confere legitimidade
para co-participar
da
instauração de processo legislativo resultante de iniciativa popular (CF. art. 61, S 2°).
Nada pode justificar, desse modo, seja ele excluido do exerci cio da liberdade
de
reunião, mesmo
porque,
como já destacado, o menor com mais de 16 (dezesseis)
e
menos de 18 (dezoito) anos, uma vez alistado eleitoralmente,
pode subscrever projeto
de lei, de iniciativa popular, propondo
a abolição penal em relação a qualquer
tema,
inclusive no que concerne ao uso e consumo de drogas ...
O SENHOR MINISTRO
LUIZ FUX - Então, é concordar com Vossa Excelência e
incluir
nesse balizamento
último,
do afastamento
de crianças
e adolescentes
da
realização da marcha, "salvo os menores com 16 anos de idade".
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Mas não dá para entrarmos
nesse
campo, no âmago da questão.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 156 de 198

Debate
Supremo Tribunal Federal
ADPF187/DF
o SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Só para facilitar,
Vossa Excelência mantém a sua posição?
O SENHOR
MINISTRO
LUIZ FUX - Eu concordo.
Faço o seguinte,
Senhor
Presidente, para evitar o alongamento:
com a devida vênia, vou manter o meu direito
de fazer essas explicitações e concordar integralmente
com o voto do Relator.
O
SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
- É um
voto
parcialmente
divergente.
O SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
- Como obiter dieta
Vossa Excelência mantém isso?
O SENHOR
MINISTRO
LUIZ FUX - Sim. Mantenho
a procedência
com esse
balizamento.
O SENHOR MINISTRO
RICARDO LEWANDOWSKI
- Pois não.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
- Parcialmente
divergente.
A SENHORA MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA - Mas a procedência é total...
O SENHOR MINISTRO
LUIZ FUX - Eu acompanho
o Relator.
~
4
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADPF187/DF
o SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Só para facilitar,
Vossa Excelência mantém a sua posição?
O SENHOR
MINISTRO
LUIZ FUX - Eu concordo.
Faço o seguinte,
Senhor
Presidente, para evitar o alongamento:
com a devida vênia, vou manter o meu direito
de fazer essas explicitações e concordar integralmente
com o voto do Relator.
O
SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
- É um
voto
parcialmente
divergente.
O SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
- Como obiter dieta
Vossa Excelência mantém isso?
O SENHOR
MINISTRO
LUIZ FUX - Sim. Mantenho
a procedência
com esse
balizamento.
O SENHOR MINISTRO
RICARDO LEWANDOWSKI
- Pois não.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
- Parcialmente
divergente.
A SENHORA MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA - Mas a procedência é total...
O SENHOR MINISTRO
LUIZ FUX - Eu acompanho
o Relator.
~
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Aditamento ao Voto
15/06/2011
PLENÁRIO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 
DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
Senhores Ministros, também não vou fazer leitura de voto. Aliás, nem 
precisaria, diante do belíssimo voto, realmente insuplantável, hoje, do 
Ministro Celso de Mello, e agora com as explicitações do voto do Ministro 
Luiz Fux.
Queria, rapidamente, pedindo cinco minutos, não mais que isso, 
apenas enfatizar alguns pontos que já estão registrados no voto de Sua 
Excelência. Por isso disse que dispensaria leitura de voto, até porque 
algumas citações do próprio Rui, que Vossa Excelência fez, estão no meu 
voto, como a passagem do Celso Delmanto, que é muitíssimo explicativa 
porque o exemplo é exatamente da inaplicabilidade do artigo 287 para os 
casos  em  que  se  tenham  pessoas  se  manifestando,  e  não  fazendo  a 
exaltação, o elogio ou o louvor ao consumo de drogas.
Mas  queria  fazer  alguns  registros,  como  eu  disse,  rápidos.  Em 
primeiro lugar, de tudo o que foi dito hoje, aqui, nesses dois brilhantes 
votos  - dou ênfase  ao do Relator -, verifico que algumas  discussões 
nossas, de hoje, provavelmente daqui a trinta anos serão absolutamente 
banais, como hoje falar-se de ir à praça, neste caso específico, buscando 
discutir se é preciso manter a criminalização ou a descriminalização de 
drogas como novidade. Para a minha geração que, na década de 70, nem 
podia ir à praça para dizer que queria outro governo, para pedir diretas 
já, para ter o direito de votar para prefeitos de capitais e governadores, 
realmente é uma passagem longa da história do Brasil, apesar de serem 
trinta anos. Isso serve a mostrar que alguns avanços se fazem dessa forma 
mesmo, postulando algo que, neste momento parece tão grave e, depois 
Supremo Tribunal Federal
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15/06/2011
PLENÁRIO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 
DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
Senhores Ministros, também não vou fazer leitura de voto. Aliás, nem 
precisaria, diante do belíssimo voto, realmente insuplantável, hoje, do 
Ministro Celso de Mello, e agora com as explicitações do voto do Ministro 
Luiz Fux.
Queria, rapidamente, pedindo cinco minutos, não mais que isso, 
apenas enfatizar alguns pontos que já estão registrados no voto de Sua 
Excelência. Por isso disse que dispensaria leitura de voto, até porque 
algumas citações do próprio Rui, que Vossa Excelência fez, estão no meu 
voto, como a passagem do Celso Delmanto, que é muitíssimo explicativa 
porque o exemplo é exatamente da inaplicabilidade do artigo 287 para os 
casos  em  que  se  tenham  pessoas  se  manifestando,  e  não  fazendo  a 
exaltação, o elogio ou o louvor ao consumo de drogas.
Mas  queria  fazer  alguns  registros,  como  eu  disse,  rápidos.  Em 
primeiro lugar, de tudo o que foi dito hoje, aqui, nesses dois brilhantes 
votos  - dou ênfase  ao do Relator -, verifico que algumas  discussões 
nossas, de hoje, provavelmente daqui a trinta anos serão absolutamente 
banais, como hoje falar-se de ir à praça, neste caso específico, buscando 
discutir se é preciso manter a criminalização ou a descriminalização de 
drogas como novidade. Para a minha geração que, na década de 70, nem 
podia ir à praça para dizer que queria outro governo, para pedir diretas 
já, para ter o direito de votar para prefeitos de capitais e governadores, 
realmente é uma passagem longa da história do Brasil, apesar de serem 
trinta anos. Isso serve a mostrar que alguns avanços se fazem dessa forma 
mesmo, postulando algo que, neste momento parece tão grave e, depois 
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Aditamento ao Voto
ADPF 187 / DF 
que passa, fica parecendo que é uma coisa tão normal para todo mundo. 
Quer dizer, tenho um profundo gosto pela praça, porque a praça me foi 
negada, foi negada a nossa geração durante muito tempo. Digo isso 
porque, no meu caso, literalmente, a Praça, em especial a Praça Afonso 
Arinos, onde fica a Faculdade de Direito, era proibida para nós; e só 
quase ao final de 77, quase final do Curso de Direito, é que isso se tornou 
possível, com muitos alertas de todos nós estudantes.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Excelência, e olhe que a 
principal praça de Belo Horizonte se chama Praça da Liberdade!
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA 
-  Mas  as 
manifestações eram na praça da Faculdade de Direito, que é a Praça 
Afonso Arinos. E ali é que era proibido, e ali é que nós não podíamos nos 
encontrar,  reunir.  Então,  três  ou  quatro  estudantes  juntos  e  já  havia 
motivo para haver o risco iminente enorme de apanharmos. Nossos pais 
viverem de cabelos em pé.
Enfim,  tudo  mostra  que,  quando  Castro  Alves  cantou,  também 
querendo ir à praça para ser contra as leis que davam a escravatura, que 
"A praça é do povo / Como o céu é do condor", realmente a tônica é a deste 
julgamento, a praça é do povo e, na democracia, ou se deixa o povo ir à 
praça, ou agora, muito mais no ano 2011 - nós já vimos um governo cair 
no estado estrangeiro exatamente pela força da praça virtual -, nem essa 
proibição se pode mais ter.
Também acho que há na fala do cientista político Castoriadis que 
tanto mais democrática é uma sociedade, quanto nela a ideia de justiça 
esteja em aberto. E a ideia de justiça muda de tempo para tempo, de local 
para local, e ela só amadurece e se positiva como direito, à medida que as 
pessoas podem discutir e amadurecer as idéias. 
O artigo 1º da Constituição afirma a República Federativa do Brasil, 
2 
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que passa, fica parecendo que é uma coisa tão normal para todo mundo. 
Quer dizer, tenho um profundo gosto pela praça, porque a praça me foi 
negada, foi negada a nossa geração durante muito tempo. Digo isso 
porque, no meu caso, literalmente, a Praça, em especial a Praça Afonso 
Arinos, onde fica a Faculdade de Direito, era proibida para nós; e só 
quase ao final de 77, quase final do Curso de Direito, é que isso se tornou 
possível, com muitos alertas de todos nós estudantes.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Excelência, e olhe que a 
principal praça de Belo Horizonte se chama Praça da Liberdade!
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA 
-  Mas  as 
manifestações eram na praça da Faculdade de Direito, que é a Praça 
Afonso Arinos. E ali é que era proibido, e ali é que nós não podíamos nos 
encontrar,  reunir.  Então,  três  ou  quatro  estudantes  juntos  e  já  havia 
motivo para haver o risco iminente enorme de apanharmos. Nossos pais 
viverem de cabelos em pé.
Enfim,  tudo  mostra  que,  quando  Castro  Alves  cantou,  também 
querendo ir à praça para ser contra as leis que davam a escravatura, que 
"A praça é do povo / Como o céu é do condor", realmente a tônica é a deste 
julgamento, a praça é do povo e, na democracia, ou se deixa o povo ir à 
praça, ou agora, muito mais no ano 2011 - nós já vimos um governo cair 
no estado estrangeiro exatamente pela força da praça virtual -, nem essa 
proibição se pode mais ter.
Também acho que há na fala do cientista político Castoriadis que 
tanto mais democrática é uma sociedade, quanto nela a ideia de justiça 
esteja em aberto. E a ideia de justiça muda de tempo para tempo, de local 
para local, e ela só amadurece e se positiva como direito, à medida que as 
pessoas podem discutir e amadurecer as idéias. 
O artigo 1º da Constituição afirma a República Federativa do Brasil, 
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Aditamento ao Voto
ADPF 187 / DF 
e não apenas o Estado de Direito, mas, como resultado das lutas da 
década de 70 e da década de 80, um Estado Democrático de Direito. Ou 
seja,  o  direito  não  é  um  ordenamento  fechado,  mas,  pela  nossa 
Constituição, é uma construção permanente, as pessoas podem e devem 
discutir o que é justo em determinado momento e buscar transformar 
esse justo, esse ideal de justiça, em normas jurídicas para que se ponha à 
observância obrigatória de todos.
Por isso mesmo, não tenho qualquer dúvida em seguir o voto tanto 
do Ministro Relator, quanto o do Ministro Luiz Fux, no sentido de que: 
primeiro,  essa  chamada  Marcha  da  Maconha  -  e  que  também  não 
adiantaria tentar muito mudar de nome, como Vossa Excelência afirma, 
Ministro Celso, no seu voto, que, às vezes, a própria palavra já tem um 
peso muito grande, mas a palavra é transformadora -, eu diria que as 
vezes em que foi proibida começaram a fazer a Marcha da Pamonha, por 
exemplo, que foi uma das alternativas para dizer que estavam falando de 
outra coisa. E todo mundo sabia do que se estava falando! Porque a 
liberdade  é  mais  criativa  do  que  qualquer grilhão,  do  que  qualquer 
algema que se possa tentar impor.
Acho  que  a  liberdade  de  expressão,  que  é  o  fundamento  dessa 
decisão  hoje,  combina  com  o  que  se  põe,  com  o  que  sinaliza  a 
interpretação apresentada por Vossa Excelência na conclusão do voto e 
que foi, nos termos pleiteados pela Subprocuradora, o que consta no 
preâmbulo da Constituição brasileira. E, se o preâmbulo não tem força 
normativa, como para a maioria dos constitucionalistas não tem, é certo 
que marca um sinal por onde deve seguir o intérprete e o aplicador. O 
preâmbulo  da  Constituição  brasileira  afirma  que  a  instituição  desse 
Estado democrático em 88 destina-se "a assegurar o exercício" da liberdade, 
"o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma  
sociedade fraterna pluralista".
Não há plural sem contrários, sem diferenças; o pensamento único é 
3 
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e não apenas o Estado de Direito, mas, como resultado das lutas da 
década de 70 e da década de 80, um Estado Democrático de Direito. Ou 
seja,  o  direito  não  é  um  ordenamento  fechado,  mas,  pela  nossa 
Constituição, é uma construção permanente, as pessoas podem e devem 
discutir o que é justo em determinado momento e buscar transformar 
esse justo, esse ideal de justiça, em normas jurídicas para que se ponha à 
observância obrigatória de todos.
Por isso mesmo, não tenho qualquer dúvida em seguir o voto tanto 
do Ministro Relator, quanto o do Ministro Luiz Fux, no sentido de que: 
primeiro,  essa  chamada  Marcha  da  Maconha  -  e  que  também  não 
adiantaria tentar muito mudar de nome, como Vossa Excelência afirma, 
Ministro Celso, no seu voto, que, às vezes, a própria palavra já tem um 
peso muito grande, mas a palavra é transformadora -, eu diria que as 
vezes em que foi proibida começaram a fazer a Marcha da Pamonha, por 
exemplo, que foi uma das alternativas para dizer que estavam falando de 
outra coisa. E todo mundo sabia do que se estava falando! Porque a 
liberdade  é  mais  criativa  do  que  qualquer grilhão,  do  que  qualquer 
algema que se possa tentar impor.
Acho  que  a  liberdade  de  expressão,  que  é  o  fundamento  dessa 
decisão  hoje,  combina  com  o  que  se  põe,  com  o  que  sinaliza  a 
interpretação apresentada por Vossa Excelência na conclusão do voto e 
que foi, nos termos pleiteados pela Subprocuradora, o que consta no 
preâmbulo da Constituição brasileira. E, se o preâmbulo não tem força 
normativa, como para a maioria dos constitucionalistas não tem, é certo 
que marca um sinal por onde deve seguir o intérprete e o aplicador. O 
preâmbulo  da  Constituição  brasileira  afirma  que  a  instituição  desse 
Estado democrático em 88 destina-se "a assegurar o exercício" da liberdade, 
"o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma  
sociedade fraterna pluralista".
Não há plural sem contrários, sem diferenças; o pensamento único é 
3 
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Aditamento ao Voto
ADPF 187 / DF 
próprio das ditaduras; não é próprio das democracias.
Por isso, enfatizo também que a praça, como espaço democrático, 
realiza esses valores que estão no preâmbulo da Constituição e que, 
depois, em suas normas, no corpo normativo constitucional, se tornam 
direitos fundamentais assegurados e que podem e devem ser plenamente 
exercidos  e  assegurados,  quer  pelo  Estado-juiz,  quer  pelo  Estado 
executivo,  porque,  neste  caso,  a  polícia  tem  sido  chamada  até  para 
executar ordens judiciais no sentido rigorosamente oposto ao que aqui se 
tem.
Por outro lado, além do pluralismo que funciona exatamente para 
dar  vazão  às  liberdades  e,  principalmente,  a  um  conceito  que  a 
Constituição brasileira encarece, que é o da libertação, a dinâmica da 
liberdade para transformar não apenas a sociedade, mas para transformar 
o direito, a fim de que ele seja coerente com o que a sociedade quer num 
determinado  momento,  parece-me  comportar  algo  que  me  preocupa 
muito  hoje,  apesar  de  a  Constituição  brasileira  tanto  enfatizar  este 
princípio da liberdade, que é a tolerância com o diferente e com quem 
pensa diferente, a capacidade de ouvir, ser questionado e ser contra ou a 
favor. Vivemos um momento em que, com esta ideia que prevaleceu na 
década  passada  do  pensamento  único,  parece  que  a  tolerância  ficou 
pouco tolerada. E marchas como essa comportam exatamente a ideia de 
que nós temos que tolerar, ir para a praça discutir, e dali se tirar o 
consenso  do  que  vai  ser  mantido  como  direito  ou  ser  um  dado 
transformador do direito.
Exatamente  nesse  sentido,  portanto,  é  que  acho  não  haver 
democracia intolerante; a democracia é generosa, exatamente porque há 
diversidade de pensamentos e liberdade de ideias, tal como este Supremo 
Tribunal,  em  julgamentos  da  primeira  década  do  século  passado,  já 
preconizava, o que, aliás, foi mostrado também por Vossa Excelência, 
Ministro Celso. 
4 
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próprio das ditaduras; não é próprio das democracias.
Por isso, enfatizo também que a praça, como espaço democrático, 
realiza esses valores que estão no preâmbulo da Constituição e que, 
depois, em suas normas, no corpo normativo constitucional, se tornam 
direitos fundamentais assegurados e que podem e devem ser plenamente 
exercidos  e  assegurados,  quer  pelo  Estado-juiz,  quer  pelo  Estado 
executivo,  porque,  neste  caso,  a  polícia  tem  sido  chamada  até  para 
executar ordens judiciais no sentido rigorosamente oposto ao que aqui se 
tem.
Por outro lado, além do pluralismo que funciona exatamente para 
dar  vazão  às  liberdades  e,  principalmente,  a  um  conceito  que  a 
Constituição brasileira encarece, que é o da libertação, a dinâmica da 
liberdade para transformar não apenas a sociedade, mas para transformar 
o direito, a fim de que ele seja coerente com o que a sociedade quer num 
determinado  momento,  parece-me  comportar  algo  que  me  preocupa 
muito  hoje,  apesar  de  a  Constituição  brasileira  tanto  enfatizar  este 
princípio da liberdade, que é a tolerância com o diferente e com quem 
pensa diferente, a capacidade de ouvir, ser questionado e ser contra ou a 
favor. Vivemos um momento em que, com esta ideia que prevaleceu na 
década  passada  do  pensamento  único,  parece  que  a  tolerância  ficou 
pouco tolerada. E marchas como essa comportam exatamente a ideia de 
que nós temos que tolerar, ir para a praça discutir, e dali se tirar o 
consenso  do  que  vai  ser  mantido  como  direito  ou  ser  um  dado 
transformador do direito.
Exatamente  nesse  sentido,  portanto,  é  que  acho  não  haver 
democracia intolerante; a democracia é generosa, exatamente porque há 
diversidade de pensamentos e liberdade de ideias, tal como este Supremo 
Tribunal,  em  julgamentos  da  primeira  década  do  século  passado,  já 
preconizava, o que, aliás, foi mostrado também por Vossa Excelência, 
Ministro Celso. 
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Aditamento ao Voto
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Penso também que a liberdade de reunião, com todos os cuidados 
que foram demonstrados nos votos - até porque o abuso do direito não é 
direito, é excesso, e estamos falando de direito -, o direito de reunião é 
que dá a cada um a possibilidade de expressar e ser ouvido. A Doutora 
Deborah  chamou  a  atenção  no  início  exatamente  da  palavra  como 
também enfatizado no voto do Ministro Celso de Mello, essa capacidade 
de se comunicar ao outro o pensamento que pode ser igual, mas que 
também pode ser diferente, a fim de que pelo menos a gente tenha a 
possibilidade de ter a certeza do que pensa, conhecendo o pensamento do 
outro, e não ignorando todos os outros e achando que esta é uma postura 
democrática, e que não é.
Tenho ser certo, e vou apenas fazer uma referência, o que João 
Barbalho,  comentando  a  primeira  Constituição  republicana  brasileira, 
dizia que:
“Cumpre advertir que, se tal é o princípio que a Constituição  
colocou  em  primeiro  lugar  -  o  da  liberdade  -  no  capítulo  tão  
prometedor das garantias individuais, se em virtude da Constituição  
só a lei restringe a liberdade, há que se dizer que da parte do legislador  
é  preciso  a maior  parcimônia  nas  injunções  e  nos  limites  que  à  
liberdade se possa impor. Ora, o que se procura é assegurar e deixar  
livremente  expandir-se  a  atividade  individual.  E  uma  legislação  
excessiva  nesse  terreno chegará a  ser  uma  supressão  e  não uma  
garantia.”
Vossa Excelência até enfatizou exatamente no voto.
Dizia ele:
“Há sempre no excesso de legislação sobre restrições à liberdade  
um despotismo que nem por ser devido ao órgão legislativo da nação  
deixa de ser nocivo, condenável, e antinômico, com os intuitos da  
organização política. São ilegisláveis os direitos e garantias que a 
Constituição assegura relativamente à liberdade, tanto que os declara 
invioláveis.”
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Penso também que a liberdade de reunião, com todos os cuidados 
que foram demonstrados nos votos - até porque o abuso do direito não é 
direito, é excesso, e estamos falando de direito -, o direito de reunião é 
que dá a cada um a possibilidade de expressar e ser ouvido. A Doutora 
Deborah  chamou  a  atenção  no  início  exatamente  da  palavra  como 
também enfatizado no voto do Ministro Celso de Mello, essa capacidade 
de se comunicar ao outro o pensamento que pode ser igual, mas que 
também pode ser diferente, a fim de que pelo menos a gente tenha a 
possibilidade de ter a certeza do que pensa, conhecendo o pensamento do 
outro, e não ignorando todos os outros e achando que esta é uma postura 
democrática, e que não é.
Tenho ser certo, e vou apenas fazer uma referência, o que João 
Barbalho,  comentando  a  primeira  Constituição  republicana  brasileira, 
dizia que:
“Cumpre advertir que, se tal é o princípio que a Constituição  
colocou  em  primeiro  lugar  -  o  da  liberdade  -  no  capítulo  tão  
prometedor das garantias individuais, se em virtude da Constituição  
só a lei restringe a liberdade, há que se dizer que da parte do legislador  
é  preciso  a maior  parcimônia  nas  injunções  e  nos  limites  que  à  
liberdade se possa impor. Ora, o que se procura é assegurar e deixar  
livremente  expandir-se  a  atividade  individual.  E  uma  legislação  
excessiva  nesse  terreno chegará a  ser  uma  supressão  e  não uma  
garantia.”
Vossa Excelência até enfatizou exatamente no voto.
Dizia ele:
“Há sempre no excesso de legislação sobre restrições à liberdade  
um despotismo que nem por ser devido ao órgão legislativo da nação  
deixa de ser nocivo, condenável, e antinômico, com os intuitos da  
organização política. São ilegisláveis os direitos e garantias que a 
Constituição assegura relativamente à liberdade, tanto que os declara 
invioláveis.”
5 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 162 de 198

Aditamento ao Voto
ADPF 187 / DF 
Acho ser exatamente neste sentido que estamos julgando, no meu 
caso,  acompanhando  integralmente  o  voto  do  eminente  Relator,  no 
sentido de que a liberdade maior que se tem é a da expressão. Rui 
Barbosa dizia, numa conferência, que quem não tem a garantia sequer da 
sua  própria  boca  não  tem  liberdade  alguma.  E  um  juiz  também  da 
Suprema  Corte  americana  afirmava  que,  se,  em  nome  da  segurança, 
abrirmos mão da liberdade, amanhã não teremos nem liberdade nem 
segurança. 
Por  isso  mesmo,  acho  que  a  garantia  dessa  marcha,  que 
absolutamente não respeita ao consumo, até porque hoje ele é crime, nas 
formas  da  legislação  sobre  drogas,  propõe  apenas  que  se  permita  a 
discussão. Houve tempo também em que outros comportamentos, como 
foram  anotados  pelo  nobre  Relator,  foram  considerados  crimes  e 
deixaram de ser. A ideia de justiça muda de povo para povo, de tempo 
para tempo. A marcha é só isso na medida em que ela seja rigorosamente 
levada a efeito nos estritos termos do que posto na legislação brasileira. 
Também não vislumbro como se dar outra que não a interpretação que foi 
pedida nesta ação.
Penso  que  essas  reuniões  públicas,  especialmente  as  que  são 
chamadas de passeatas, marchas, que sempre me agradam muito - como 
o carnaval de rua, como tudo que for na rua, acho bom e acho que é bom 
que o povo se encontre -, acho serem demonstração de democracia e acho 
que não há de se  ter medo de palavras, embora eu tenha segurança com a 
Cecília Meireles de que "Ai, palavras, que estranha potência a vossa!", pois é 
dessa potência que nós transformamos o que vai ser o justo para os que 
vierem depois de nós. 
Portanto,  Senhor  Presidente,  acompanho  às  inteiras  o  voto  do 
Relator no sentido de julgar procedente a arguição de descumprimento 
de preceito fundamental para dar a interpretação conforme, nos termos 
do voto do Relator e também do Ministro Luiz Fux.
6 
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ADPF 187 / DF 
Acho ser exatamente neste sentido que estamos julgando, no meu 
caso,  acompanhando  integralmente  o  voto  do  eminente  Relator,  no 
sentido de que a liberdade maior que se tem é a da expressão. Rui 
Barbosa dizia, numa conferência, que quem não tem a garantia sequer da 
sua  própria  boca  não  tem  liberdade  alguma.  E  um  juiz  também  da 
Suprema  Corte  americana  afirmava  que,  se,  em  nome  da  segurança, 
abrirmos mão da liberdade, amanhã não teremos nem liberdade nem 
segurança. 
Por  isso  mesmo,  acho  que  a  garantia  dessa  marcha,  que 
absolutamente não respeita ao consumo, até porque hoje ele é crime, nas 
formas  da  legislação  sobre  drogas,  propõe  apenas  que  se  permita  a 
discussão. Houve tempo também em que outros comportamentos, como 
foram  anotados  pelo  nobre  Relator,  foram  considerados  crimes  e 
deixaram de ser. A ideia de justiça muda de povo para povo, de tempo 
para tempo. A marcha é só isso na medida em que ela seja rigorosamente 
levada a efeito nos estritos termos do que posto na legislação brasileira. 
Também não vislumbro como se dar outra que não a interpretação que foi 
pedida nesta ação.
Penso  que  essas  reuniões  públicas,  especialmente  as  que  são 
chamadas de passeatas, marchas, que sempre me agradam muito - como 
o carnaval de rua, como tudo que for na rua, acho bom e acho que é bom 
que o povo se encontre -, acho serem demonstração de democracia e acho 
que não há de se  ter medo de palavras, embora eu tenha segurança com a 
Cecília Meireles de que "Ai, palavras, que estranha potência a vossa!", pois é 
dessa potência que nós transformamos o que vai ser o justo para os que 
vierem depois de nós. 
Portanto,  Senhor  Presidente,  acompanho  às  inteiras  o  voto  do 
Relator no sentido de julgar procedente a arguição de descumprimento 
de preceito fundamental para dar a interpretação conforme, nos termos 
do voto do Relator e também do Ministro Luiz Fux.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 163 de 198

Aditamento ao Voto
ADPF 187 / DF 
É como voto, Senhor Presidente.
###                
7 
Supremo Tribunal Federal
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ADPF 187 / DF 
É como voto, Senhor Presidente.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
15/06/2011
PLENÁRIO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eminentes Pares, quaisquer palavras que eu possa veicular em 
meu voto ficam, evidentemente, empalidecidas diante do brilhantíssimo 
voto do Ministro Celso de Mello. Mais do que uma mera decisão judicial - 
e tenho certeza que o Plenário sufragará inteiramente esse voto -, na 
verdade, nós temos aí uma tese doutrinária, acadêmica, extremamente 
substanciosa. 
Eu gostaria de chamar a atenção dos meus eminentes Colegas para 
um ponto, dos vários, riquíssimos tópicos desenvolvidos no voto de Sua 
Excelência, o Ministro Celso de Mello, que mostra a notável contribuição 
que este ilustre Membro da Suprema Corte traz para a própria doutrina 
das liberdades públicas, elaborando um estudo sobre o regime jurídico da 
liberdade de reunião e de manifestação, quando o Ministro Celso, às fls. 
17  de  seu  voto,  identifica  a  estrutura  constitucional  dessa  liberdade 
fundamental,  mostrando  que  ela  é  integrada  por  pelo  menos  cinco 
elementos:  o  elemento  pessoal,  o  elemento  temporal,  o  elemento 
intencional, o elemento espacial e o elemento formal. 
É uma notabilíssima contribuição à doutrina - insisto - do regime das 
liberdades  públicas  no  Brasil.  Tenho  certeza,  um  pensamento 
absolutamente original e certamente antológico do Ministro Celso de 
Mello, que ele nos traz, agora, à consideração. 
Eu  concordo  inteiramente  com  o  Ministro  Celso  de  Mello,  e  é 
escusado dizer, que a liberdade de reunião e expressão constitui um dos 
fundamentos do Estado  democrático moderno, aquele que surge das 
revoluções liberais do século XVIII. Aliás, o próprio direito à própria 
liberdade de reunião e de manifestação surge nesse contexto, surge nas 
lutas dos povos contra as monarquias absolutistas. Interessantemente, ela 
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15/06/2011
PLENÁRIO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eminentes Pares, quaisquer palavras que eu possa veicular em 
meu voto ficam, evidentemente, empalidecidas diante do brilhantíssimo 
voto do Ministro Celso de Mello. Mais do que uma mera decisão judicial - 
e tenho certeza que o Plenário sufragará inteiramente esse voto -, na 
verdade, nós temos aí uma tese doutrinária, acadêmica, extremamente 
substanciosa. 
Eu gostaria de chamar a atenção dos meus eminentes Colegas para 
um ponto, dos vários, riquíssimos tópicos desenvolvidos no voto de Sua 
Excelência, o Ministro Celso de Mello, que mostra a notável contribuição 
que este ilustre Membro da Suprema Corte traz para a própria doutrina 
das liberdades públicas, elaborando um estudo sobre o regime jurídico da 
liberdade de reunião e de manifestação, quando o Ministro Celso, às fls. 
17  de  seu  voto,  identifica  a  estrutura  constitucional  dessa  liberdade 
fundamental,  mostrando  que  ela  é  integrada  por  pelo  menos  cinco 
elementos:  o  elemento  pessoal,  o  elemento  temporal,  o  elemento 
intencional, o elemento espacial e o elemento formal. 
É uma notabilíssima contribuição à doutrina - insisto - do regime das 
liberdades  públicas  no  Brasil.  Tenho  certeza,  um  pensamento 
absolutamente original e certamente antológico do Ministro Celso de 
Mello, que ele nos traz, agora, à consideração. 
Eu  concordo  inteiramente  com  o  Ministro  Celso  de  Mello,  e  é 
escusado dizer, que a liberdade de reunião e expressão constitui um dos 
fundamentos do Estado  democrático moderno, aquele que surge das 
revoluções liberais do século XVIII. Aliás, o próprio direito à própria 
liberdade de reunião e de manifestação surge nesse contexto, surge nas 
lutas dos povos contra as monarquias absolutistas. Interessantemente, ela 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 165 de 198

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADPF 187 / DF 
foi positivada, pela primeira vez, na Declaração de Direitos do Estado de 
Pensilvânia de 1776. Depois, foi incorporada à Constituição americana 
pela  Primeira  Emenda,  em  1789,  a  primeira  das  dez  Emendas  que 
constitui a Bill of Rights dos Estados Unidos da América; em seguida, na 
Constituição francesa de 1791. E, a partir daí, ela integra, essa cláusula ou 
essa garantia fundamental, todas as Constituições dos países chamados 
"civilizados". E não poderia ser diferente, também integra, esse direito ou 
essa liberdade fundamental, todas as nossas Constituições republicanas 
desde a primeira Constituição de 1891.
Não bastasse isso, a partir da Segunda Guerra mundial, todos os 
documentos internacionais de proteção de direitos humanos trazem, em 
seu bojo, a garantia do exercício dessa liberdade fundamental. A começar 
da famosa Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 48; do Pacto 
Internacional  de  Direitos  Civis  e  Políticos,  assinado  sob  a  égide  das 
Nações Unidas, também de 1966; o Pacto de São José da Costa Rica - 
conforme  já  foi  mencionado  aqui  -  de  1969,  e  inúmeros  outros 
documentos importantes. 
O Ministro Celso de Mello, isso me parece também e falarei apenas 
algumas  breves  palavras,  enfatizou  que  o  direito  ou  a  liberdade  de 
expressão  e  de  reunião  constitui  um direito  instrumental.  Aliás,  esta 
também é a posição do notável jusfilósofo Recaséns Siches, que se radicou 
no México, como todos nós sabemos, que também entende que se trata de 
uma liberdade instrumental. E esse grande jurista das letras jurídicas 
ibéricas  afirma que se trata de um direito instrumental, exatamente por 
que  garante  a  espontaneidade  às  manifestações  dos  distintos  grupos 
sociais.
O Ministro Celso de Mello, não é de hoje que se debruça sobre este 
importante tópico do Direito Constitucional. Eu, ao estudar a matéria, 
instigado  pela  brilhantíssima  petição  inicial  da  nossa  Procuradora 
Deborah Duprat, me debrucei sobre as obras que tratavam do tema e, 
dentre elas, me deparei com um trabalho escrito pelo eminente Ministro 
Celso de Mello, datado de 1978, "Direito Constitucional de Reunião", em 
que Sua Excelência já afirmava, àquela época, evidentemente calcado em 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ADPF 187 / DF 
foi positivada, pela primeira vez, na Declaração de Direitos do Estado de 
Pensilvânia de 1776. Depois, foi incorporada à Constituição americana 
pela  Primeira  Emenda,  em  1789,  a  primeira  das  dez  Emendas  que 
constitui a Bill of Rights dos Estados Unidos da América; em seguida, na 
Constituição francesa de 1791. E, a partir daí, ela integra, essa cláusula ou 
essa garantia fundamental, todas as Constituições dos países chamados 
"civilizados". E não poderia ser diferente, também integra, esse direito ou 
essa liberdade fundamental, todas as nossas Constituições republicanas 
desde a primeira Constituição de 1891.
Não bastasse isso, a partir da Segunda Guerra mundial, todos os 
documentos internacionais de proteção de direitos humanos trazem, em 
seu bojo, a garantia do exercício dessa liberdade fundamental. A começar 
da famosa Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 48; do Pacto 
Internacional  de  Direitos  Civis  e  Políticos,  assinado  sob  a  égide  das 
Nações Unidas, também de 1966; o Pacto de São José da Costa Rica - 
conforme  já  foi  mencionado  aqui  -  de  1969,  e  inúmeros  outros 
documentos importantes. 
O Ministro Celso de Mello, isso me parece também e falarei apenas 
algumas  breves  palavras,  enfatizou  que  o  direito  ou  a  liberdade  de 
expressão  e  de  reunião  constitui  um direito  instrumental.  Aliás,  esta 
também é a posição do notável jusfilósofo Recaséns Siches, que se radicou 
no México, como todos nós sabemos, que também entende que se trata de 
uma liberdade instrumental. E esse grande jurista das letras jurídicas 
ibéricas  afirma que se trata de um direito instrumental, exatamente por 
que  garante  a  espontaneidade  às  manifestações  dos  distintos  grupos 
sociais.
O Ministro Celso de Mello, não é de hoje que se debruça sobre este 
importante tópico do Direito Constitucional. Eu, ao estudar a matéria, 
instigado  pela  brilhantíssima  petição  inicial  da  nossa  Procuradora 
Deborah Duprat, me debrucei sobre as obras que tratavam do tema e, 
dentre elas, me deparei com um trabalho escrito pelo eminente Ministro 
Celso de Mello, datado de 1978, "Direito Constitucional de Reunião", em 
que Sua Excelência já afirmava, àquela época, evidentemente calcado em 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 166 de 198

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADPF 187 / DF 
substanciosa doutrina, que as autoridades públicas não poderiam, de 
qualquer  modo,  cercear,  restringir  ou  dissolver  reunião  pacífica, 
constituída sem armas e para fins lícitos, sob pena de responsabilização 
criminal das ditas autoridades.
Dizia o Ministro Celso de Mello nesse trabalho fantástico que, ao 
revés, compete ao Estado garantir o exercício desta importante liberdade 
pública, assegurando, mesmo contra aqueles que são contrários à sua 
realização, o direito de reunir-se livremente, pacificamente. Aliás, quando 
se fala em marcha, em passeatas, é importante lembrar que uma marcha 
ou uma passeata nada mais é do que uma reunião em movimento, e por 
isso está garantida pela Constituição. 
Eu me permitiria, Senhor Presidente, fazer, evidentemente  a latere, 
uma  pequena  observação,  e  creio  que  não  foi  ainda  referida  pelos 
eminentes  Ministros  que  me precederam,  no  sentido  de  dizer que  o 
conceito de drogas entre nós, e mesmo no mundo, não é absoluto, não é 
uniforme e nem é permanente. O que é droga para fins médicos ou 
mesmo para fins legais? A matéria é extremamente controvertida. Café é 
droga? Cigarro é droga? Bebidas alcoólicas constituem droga? Maconha é 
droga? 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX 
-  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, Vossa Excelência me permite? Essa sua indagação tem que 
perpassar por aquela observação originária que o próprio Ministro Celso 
de  Mello  fez,  quanto  ao  acolhimento  da  ADPF,  desse  minimalismo 
jurisprudencial,  porque  ele  se  adstringiu  exatamente  àquilo  que  foi 
pleiteado pela Doutora Deborah Duprat, representando a Procuradoria-
Geral da República. Ela não lavrou essas indagações passíveis de serem 
respondidas no voto.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Sem 
dúvida nenhuma. Eu aqui faço apenas uma indagação retórica, como se 
diz exatamente na técnica dialética. 
Então, o que é droga? Eu lembro que, durante a época da Lei Seca, 
3 
Supremo Tribunal Federal
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ADPF 187 / DF 
substanciosa doutrina, que as autoridades públicas não poderiam, de 
qualquer  modo,  cercear,  restringir  ou  dissolver  reunião  pacífica, 
constituída sem armas e para fins lícitos, sob pena de responsabilização 
criminal das ditas autoridades.
Dizia o Ministro Celso de Mello nesse trabalho fantástico que, ao 
revés, compete ao Estado garantir o exercício desta importante liberdade 
pública, assegurando, mesmo contra aqueles que são contrários à sua 
realização, o direito de reunir-se livremente, pacificamente. Aliás, quando 
se fala em marcha, em passeatas, é importante lembrar que uma marcha 
ou uma passeata nada mais é do que uma reunião em movimento, e por 
isso está garantida pela Constituição. 
Eu me permitiria, Senhor Presidente, fazer, evidentemente  a latere, 
uma  pequena  observação,  e  creio  que  não  foi  ainda  referida  pelos 
eminentes  Ministros  que  me precederam,  no  sentido  de  dizer que  o 
conceito de drogas entre nós, e mesmo no mundo, não é absoluto, não é 
uniforme e nem é permanente. O que é droga para fins médicos ou 
mesmo para fins legais? A matéria é extremamente controvertida. Café é 
droga? Cigarro é droga? Bebidas alcoólicas constituem droga? Maconha é 
droga? 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX 
-  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, Vossa Excelência me permite? Essa sua indagação tem que 
perpassar por aquela observação originária que o próprio Ministro Celso 
de  Mello  fez,  quanto  ao  acolhimento  da  ADPF,  desse  minimalismo 
jurisprudencial,  porque  ele  se  adstringiu  exatamente  àquilo  que  foi 
pleiteado pela Doutora Deborah Duprat, representando a Procuradoria-
Geral da República. Ela não lavrou essas indagações passíveis de serem 
respondidas no voto.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Sem 
dúvida nenhuma. Eu aqui faço apenas uma indagação retórica, como se 
diz exatamente na técnica dialética. 
Então, o que é droga? Eu lembro que, durante a época da Lei Seca, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 167 de 198

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADPF 187 / DF 
no início do Século passado, nos Estados Unidos, o álcool era considerado 
uma droga, proibida e duramente reprimida o uso pelas autoridades 
americanas. Nesse contexto inclusive surgiu um gangster importante, Al 
Capone, e depois viu-se que era absolutamente impossível coarctar o uso 
dessa droga, inegavelmente. 
Na Holanda,  por exemplo, o uso  da  maconha, como  todos  nós 
sabemos, é liberado.
No Brasil, e esse era o aporte que eu gostaria de trazer, o assunto é 
regulado  pela  Lei  11.343/2006,  que  estabelece  o Sistema  Nacional  de 
Políticas Públicas sobre Drogas. E essa Lei, é interessante notar, institui 
uma verdadeira norma penal em branco no que concerne ao conceito de 
drogas. Por que isso? E a doutrina trabalha longamente nesta ideia, que é 
a  seguinte.  O  parágrafo  único  do  artigo  1º  deste  Diploma  Legal 
estabelece:
"Parágrafo  único.  Para  fins  desta  Lei,  consideram-se  como  
drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência,  
assim  especificados  em  lei  ou  relacionados  em  listas  atualizadas  
periodicamente pelo Poder Executivo da União".
Ou seja, a própria lei remete para regulamento o conceito de drogas 
e, periodicamente, esse conceito vem sendo definido e atualizado pelas 
autoridades sanitárias. 
O assunto hoje entre nós está regulado pela Portaria 344, de 1998, 
mais precisamente de 12 de maio, que foi editada pela ANVISA - Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde. 
O que me permito dizer, Ministro Celso de Mello, com essa assertiva 
que acabo de citar. Quero dizer que aquilo que é considerado droga, hoje, 
poderá não mais vir a sê-lo, no futuro, como, por exemplo, as drogas 
anorexígenas, que são os moderadores de apetite, que constam de um dos 
anexos desta Portaria 344, e hoje objeto de intensíssimo debate nos meios 
médicos. Ainda ontem e hoje os jornais fazem um eco a esta discussão, 
porque existem setores médicos que entendem que se trata de uma droga, 
que deve ser proibida, e hoje já os jornais sinalizam que a lista nesta 
4 
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ADPF 187 / DF 
no início do Século passado, nos Estados Unidos, o álcool era considerado 
uma droga, proibida e duramente reprimida o uso pelas autoridades 
americanas. Nesse contexto inclusive surgiu um gangster importante, Al 
Capone, e depois viu-se que era absolutamente impossível coarctar o uso 
dessa droga, inegavelmente. 
Na Holanda,  por exemplo, o uso  da  maconha, como  todos  nós 
sabemos, é liberado.
No Brasil, e esse era o aporte que eu gostaria de trazer, o assunto é 
regulado  pela  Lei  11.343/2006,  que  estabelece  o Sistema  Nacional  de 
Políticas Públicas sobre Drogas. E essa Lei, é interessante notar, institui 
uma verdadeira norma penal em branco no que concerne ao conceito de 
drogas. Por que isso? E a doutrina trabalha longamente nesta ideia, que é 
a  seguinte.  O  parágrafo  único  do  artigo  1º  deste  Diploma  Legal 
estabelece:
"Parágrafo  único.  Para  fins  desta  Lei,  consideram-se  como  
drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência,  
assim  especificados  em  lei  ou  relacionados  em  listas  atualizadas  
periodicamente pelo Poder Executivo da União".
Ou seja, a própria lei remete para regulamento o conceito de drogas 
e, periodicamente, esse conceito vem sendo definido e atualizado pelas 
autoridades sanitárias. 
O assunto hoje entre nós está regulado pela Portaria 344, de 1998, 
mais precisamente de 12 de maio, que foi editada pela ANVISA - Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde. 
O que me permito dizer, Ministro Celso de Mello, com essa assertiva 
que acabo de citar. Quero dizer que aquilo que é considerado droga, hoje, 
poderá não mais vir a sê-lo, no futuro, como, por exemplo, as drogas 
anorexígenas, que são os moderadores de apetite, que constam de um dos 
anexos desta Portaria 344, e hoje objeto de intensíssimo debate nos meios 
médicos. Ainda ontem e hoje os jornais fazem um eco a esta discussão, 
porque existem setores médicos que entendem que se trata de uma droga, 
que deve ser proibida, e hoje já os jornais sinalizam que a lista nesta 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 168 de 198

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADPF 187 / DF 
citada portaria deverá ser mantida e até ampliada; outros entendem que 
integra  um  arsenal  dos  medicamentos  absolutamente  imprescindíveis 
para combater aquilo que se chama de anorexia mórbida. 
Enfim, gostaria de finalizar minha observação, Senhor Presidente, 
dizendo exatamente  que são travadas as mais variadas discussões, os 
mais intensos debates, aqui e no exterior, sobre o que seja efetivamente 
uma  droga.  Portanto,  na  linha  da  conclusão  afirmada  no  voto  do 
Ministro Celso de Mello, eu entendo que não é licito, absolutamente, 
coibir, coarctar qualquer manifestação a respeito do que seja uma droga, 
lícita ou ilícita, desde que atendidos os parâmetros constitucionais para o 
exercício dessa liberdade fundamental.
Uma última observação, Senhor Presidente,  para, também, digamos 
assim, reverberar aquilo que foi muito bem colocado pelo Ministro Luiz 
Fux, mas, nesse aspecto também, assentando que, a meu ver - o eminente 
Presidente já afirmou, com eco aqui no Plenário da Corte -, não existe 
nenhuma contradição entre o pensamento de Vossa Excelência e o voto 
substancioso do Ministro Celso de Mello, porque eu creio que todos 
estamos de acordo que a nossa decisão não revoga nem derroga nenhuma 
norma vigente sobre o tema. 
Apenas para concluir o meu pensamento, eu queria dizer que o que 
Vossa Excelência está veiculando já foi objeto de preocupação do grande 
constitucionalista Canotilho, português e mestre de todos nós, quando ele 
dizia - também o Ministro Celso de Mello assentou isso -  que nenhum 
direito é absoluto, mas sobretudo o direito de reunião também não é 
absoluto, e de manifestação das ideias. E o grande jurista Canotilho diz o 
seguinte: é preciso fazer ou ter-se uma compreensão problemática dos 
direitos fundamentais, que está a exigir uma sistemática de limites. Ou 
seja, a interpretação implica, necessariamente, uma visão de limites dos 
direitos, porque nenhum direito é absoluto. Aí o mestre Canotilho nos dá 
três parâmetros, dizendo que existem as restrições constitucionais diretas, 
que são aquelas inclusive postas no artigo 5º, inciso XVI, de nossa Carta 
Magna;  existem  restrições  estabelecidas  por  lei  mediante  autorização 
expressa da Constituição; e, finalmente, em terceiro lugar, diz Canotilho 
5 
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ADPF 187 / DF 
citada portaria deverá ser mantida e até ampliada; outros entendem que 
integra  um  arsenal  dos  medicamentos  absolutamente  imprescindíveis 
para combater aquilo que se chama de anorexia mórbida. 
Enfim, gostaria de finalizar minha observação, Senhor Presidente, 
dizendo exatamente  que são travadas as mais variadas discussões, os 
mais intensos debates, aqui e no exterior, sobre o que seja efetivamente 
uma  droga.  Portanto,  na  linha  da  conclusão  afirmada  no  voto  do 
Ministro Celso de Mello, eu entendo que não é licito, absolutamente, 
coibir, coarctar qualquer manifestação a respeito do que seja uma droga, 
lícita ou ilícita, desde que atendidos os parâmetros constitucionais para o 
exercício dessa liberdade fundamental.
Uma última observação, Senhor Presidente,  para, também, digamos 
assim, reverberar aquilo que foi muito bem colocado pelo Ministro Luiz 
Fux, mas, nesse aspecto também, assentando que, a meu ver - o eminente 
Presidente já afirmou, com eco aqui no Plenário da Corte -, não existe 
nenhuma contradição entre o pensamento de Vossa Excelência e o voto 
substancioso do Ministro Celso de Mello, porque eu creio que todos 
estamos de acordo que a nossa decisão não revoga nem derroga nenhuma 
norma vigente sobre o tema. 
Apenas para concluir o meu pensamento, eu queria dizer que o que 
Vossa Excelência está veiculando já foi objeto de preocupação do grande 
constitucionalista Canotilho, português e mestre de todos nós, quando ele 
dizia - também o Ministro Celso de Mello assentou isso -  que nenhum 
direito é absoluto, mas sobretudo o direito de reunião também não é 
absoluto, e de manifestação das ideias. E o grande jurista Canotilho diz o 
seguinte: é preciso fazer ou ter-se uma compreensão problemática dos 
direitos fundamentais, que está a exigir uma sistemática de limites. Ou 
seja, a interpretação implica, necessariamente, uma visão de limites dos 
direitos, porque nenhum direito é absoluto. Aí o mestre Canotilho nos dá 
três parâmetros, dizendo que existem as restrições constitucionais diretas, 
que são aquelas inclusive postas no artigo 5º, inciso XVI, de nossa Carta 
Magna;  existem  restrições  estabelecidas  por  lei  mediante  autorização 
expressa da Constituição; e, finalmente, em terceiro lugar, diz Canotilho 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 169 de 198

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADPF 187 / DF 
que existem restrições não expressamente autorizadas pela Constituição, 
que decorrem da resolução de conflitos entre direitos contrapostos. É o 
famoso sopesamento de valores ao qual alude o mestre alemão Robert 
Alexy.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência, Ministro 
Ricardo, me permite?
A minha preocupação foi apenas em relação ao fato de que, sendo a 
jurisdição uma função popular - evidentemente que nós sabemos, nós 
lemos  Canotilho,  Alexy,  Dworkin,  o  povo  não  lê  -,  então,  é  preciso, 
digamos assim, que a inteligência da decisão seja auscultada pelo povo, 
tal como estamos aqui a decidir. Daí essa manifestação que pode ser até 
uma  redundância,  às  vezes  é  uma  redundância,  mas,  de  qualquer 
maneira, digamos assim, fixa os parâmetros daquilo que se pretendeu, 
porque eu confesso a Vossa Excelência, assim como ser humano, imagine 
que  não  estivéssemos  aqui  debatendo  esse  tema  nesse  tom  de 
jurisdicidade.
Uma notícia, como eu li hoje num periódico - o Supremo Tribunal 
Federal vai julgar a legalização da maconha, a realização consectária da 
realização da marcha da maconha -, eventualmente poderia sugerir que 
as  pessoas  podem  fazer o  consumo  durante  a  marcha,  podem  fazer 
incitação ao uso, faixas incitando o uso, não é isso que nós estamos 
permitindo.  Estamos  permitindo  a  liberdade  de  expressão  que  não 
confronta, pelo contrário, convive com a figura penal que está tendo 
agora uma interpretação conforme para se dizer que uma reunião que 
pretenda a descriminalização da maconha não é apologia ao crime. É só 
uma explicação didática para o povo.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro 
Fux, a minha alusão a Canotilho foi em adesão ao ponto de vista de Vossa 
Excelência.
Eu  adiro  a  essas  suas  preocupações  que,  aliás,  se  encontram 
implícitas no voto do Ministro Celso de Mello.
6 
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que existem restrições não expressamente autorizadas pela Constituição, 
que decorrem da resolução de conflitos entre direitos contrapostos. É o 
famoso sopesamento de valores ao qual alude o mestre alemão Robert 
Alexy.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência, Ministro 
Ricardo, me permite?
A minha preocupação foi apenas em relação ao fato de que, sendo a 
jurisdição uma função popular - evidentemente que nós sabemos, nós 
lemos  Canotilho,  Alexy,  Dworkin,  o  povo  não  lê  -,  então,  é  preciso, 
digamos assim, que a inteligência da decisão seja auscultada pelo povo, 
tal como estamos aqui a decidir. Daí essa manifestação que pode ser até 
uma  redundância,  às  vezes  é  uma  redundância,  mas,  de  qualquer 
maneira, digamos assim, fixa os parâmetros daquilo que se pretendeu, 
porque eu confesso a Vossa Excelência, assim como ser humano, imagine 
que  não  estivéssemos  aqui  debatendo  esse  tema  nesse  tom  de 
jurisdicidade.
Uma notícia, como eu li hoje num periódico - o Supremo Tribunal 
Federal vai julgar a legalização da maconha, a realização consectária da 
realização da marcha da maconha -, eventualmente poderia sugerir que 
as  pessoas  podem  fazer o  consumo  durante  a  marcha,  podem  fazer 
incitação ao uso, faixas incitando o uso, não é isso que nós estamos 
permitindo.  Estamos  permitindo  a  liberdade  de  expressão  que  não 
confronta, pelo contrário, convive com a figura penal que está tendo 
agora uma interpretação conforme para se dizer que uma reunião que 
pretenda a descriminalização da maconha não é apologia ao crime. É só 
uma explicação didática para o povo.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro 
Fux, a minha alusão a Canotilho foi em adesão ao ponto de vista de Vossa 
Excelência.
Eu  adiro  a  essas  suas  preocupações  que,  aliás,  se  encontram 
implícitas no voto do Ministro Celso de Mello.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADPF 187 / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acentuei, 
Senhor Presidente, logo no início do meu voto sobre o fundo da presente 
controvérsia, que este processo – que não tem por objetivo discutir eventuais 
propriedades terapêuticas ou supostas virtudes medicinais resultantes da 
utilização de drogas ou de qualquer substância entorpecente específica – 
busca, na realidade, viabilizar a proteção a duas liberdades fundamentais: 
a liberdade de reunião e a liberdade de manifestação do pensamento,  de cujo 
núcleo se  irradiam  os  direitos  essenciais  de  crítica,  de  protesto,  de 
petição, de discordância e de livre circulação de ideias.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  E 
estão bem afirmados no seu voto.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO   -  (Relator): 
Precisamente!
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Estão 
bem afirmados no seu voto.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -  Senhor 
Presidente,  então,  em  resumo,  parabenizando  mais  uma  vez  Sua 
Excelência,  o  Ministro  Celso  de  Mello,  eu  adiro,  integralmente,  às 
conclusões explicitadas em seu voto.
7 
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ADPF 187 / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acentuei, 
Senhor Presidente, logo no início do meu voto sobre o fundo da presente 
controvérsia, que este processo – que não tem por objetivo discutir eventuais 
propriedades terapêuticas ou supostas virtudes medicinais resultantes da 
utilização de drogas ou de qualquer substância entorpecente específica – 
busca, na realidade, viabilizar a proteção a duas liberdades fundamentais: 
a liberdade de reunião e a liberdade de manifestação do pensamento,  de cujo 
núcleo se  irradiam  os  direitos  essenciais  de  crítica,  de  protesto,  de 
petição, de discordância e de livre circulação de ideias.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  E 
estão bem afirmados no seu voto.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO   -  (Relator): 
Precisamente!
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Estão 
bem afirmados no seu voto.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -  Senhor 
Presidente,  então,  em  resumo,  parabenizando  mais  uma  vez  Sua 
Excelência,  o  Ministro  Celso  de  Mello,  eu  adiro,  integralmente,  às 
conclusões explicitadas em seu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 171 de 198

Voto - MIN. AYRES BRITTO
15/06/2011
PLENÁRIO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, eu 
também quero dizer que o voto do Ministro Celso de Mello foi tão feérico 
que nos condenou, a todos, à opacidade da manifestação dos nossos 
pontos de vista, sem nenhuma dúvida.
Também tenho algumas reflexões sobre o artigo 5º da Constituição, 
inciso XVI, em boa parte reflexões coincidentes com a do Ministro Celso 
de Mello e tentarei reproduzi-las, aqui, com o mínimo de tempo que me 
for possível.
Ministro Celso, também entendo que a Constituição, nesse inciso 
XVI,  conferiu  um  direito  subjetivo  a  todos,  ou  seja,  esse  pronome 
indefinido "todos", significa, numa linguagem  Kelseniana, que a norma 
tem um âmbito pessoal de incidência da máxima abrangência, porque 
ninguém foi excluído desse direito, todos, sem exceção. Daí porque Vossa 
Excelência colocou ênfase na desconsideração, para gozo desse direito, 
dos fatores de idade, de nacionalidade também - claro que a Constituição 
fala  de  estrangeiros  residentes  no  País,  mas  nós  temos  dado  a  esse 
dispositivo  uma  interpretação  mais  generosa  -,  idade,  etnia, 
nacionalidade, profissão, etc. Então, é um direito subjetivo de máxima 
abrangência pessoal e a intenção da Constituição foi, exatamente, esta: 
incidir na generosidade.
Esse direito se traduz num direito de encontro ou de junção com 
outras  pessoas  naturais,  mas  isso  a  céu  aberto,   na  linguagem  da 
Constituição, ou em via pública. Há uma particularidade, é um direito 
individual, sem dúvida, mas é de exercício plural...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
Trata-se, na frase de Jean Rivero, de liberdade individual, 
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15/06/2011
PLENÁRIO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, eu 
também quero dizer que o voto do Ministro Celso de Mello foi tão feérico 
que nos condenou, a todos, à opacidade da manifestação dos nossos 
pontos de vista, sem nenhuma dúvida.
Também tenho algumas reflexões sobre o artigo 5º da Constituição, 
inciso XVI, em boa parte reflexões coincidentes com a do Ministro Celso 
de Mello e tentarei reproduzi-las, aqui, com o mínimo de tempo que me 
for possível.
Ministro Celso, também entendo que a Constituição, nesse inciso 
XVI,  conferiu  um  direito  subjetivo  a  todos,  ou  seja,  esse  pronome 
indefinido "todos", significa, numa linguagem  Kelseniana, que a norma 
tem um âmbito pessoal de incidência da máxima abrangência, porque 
ninguém foi excluído desse direito, todos, sem exceção. Daí porque Vossa 
Excelência colocou ênfase na desconsideração, para gozo desse direito, 
dos fatores de idade, de nacionalidade também - claro que a Constituição 
fala  de  estrangeiros  residentes  no  País,  mas  nós  temos  dado  a  esse 
dispositivo  uma  interpretação  mais  generosa  -,  idade,  etnia, 
nacionalidade, profissão, etc. Então, é um direito subjetivo de máxima 
abrangência pessoal e a intenção da Constituição foi, exatamente, esta: 
incidir na generosidade.
Esse direito se traduz num direito de encontro ou de junção com 
outras  pessoas  naturais,  mas  isso  a  céu  aberto,   na  linguagem  da 
Constituição, ou em via pública. Há uma particularidade, é um direito 
individual, sem dúvida, mas é de exercício plural...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
Trata-se, na frase de Jean Rivero, de liberdade individual, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 172 de 198

Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADPF 187 / DF 
embora de ação coletiva.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É um direito individual: 
entra quem quer na reunião, participa quem quer da reunião; disse bem o 
Ministro Luiz Fux, no uso da sua autonomia de vontade, porque só se 
adere  a  uma  reunião,  só  se  faz  parte  dela  voluntariamente  ou 
espontaneamente, mas não se pode fazer sozinho, numa reunião de um 
só; no mínimo há dois participantes. E, a partir desse limite mínimo, não 
há limite quantitativo de participação.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
Traduz um direito individual, mas de ação coletiva.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito, sem nenhuma 
dúvida. É um direito à discussão ou ao debate em si; é um direito de se 
reunir para debater, para discutir qualquer tema.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (RELATOR): 
Constitui direito-meio destinado a viabilizar a realização 
de um direito-fim.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Até o resultado de um 
jogo de futebol. É um direito de conteúdo - Vossa Excelência gosta de 
dizer - material, ou temático, ou substancial, absolutamente em aberto. É 
por isso que se trata de um direito meio ou de um direito instrumental: 
direito  meio,  Vossa  Excelência  bem  disse  no  seu  voto;  direito 
instrumental, lembrou o Ministro Lewandowski na linguagem do notável 
jusfilósofo Recaséns Siches.
2 
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embora de ação coletiva.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É um direito individual: 
entra quem quer na reunião, participa quem quer da reunião; disse bem o 
Ministro Luiz Fux, no uso da sua autonomia de vontade, porque só se 
adere  a  uma  reunião,  só  se  faz  parte  dela  voluntariamente  ou 
espontaneamente, mas não se pode fazer sozinho, numa reunião de um 
só; no mínimo há dois participantes. E, a partir desse limite mínimo, não 
há limite quantitativo de participação.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
Traduz um direito individual, mas de ação coletiva.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito, sem nenhuma 
dúvida. É um direito à discussão ou ao debate em si; é um direito de se 
reunir para debater, para discutir qualquer tema.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (RELATOR): 
Constitui direito-meio destinado a viabilizar a realização 
de um direito-fim.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Até o resultado de um 
jogo de futebol. É um direito de conteúdo - Vossa Excelência gosta de 
dizer - material, ou temático, ou substancial, absolutamente em aberto. É 
por isso que se trata de um direito meio ou de um direito instrumental: 
direito  meio,  Vossa  Excelência  bem  disse  no  seu  voto;  direito 
instrumental, lembrou o Ministro Lewandowski na linguagem do notável 
jusfilósofo Recaséns Siches.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 173 de 198

Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADPF 187 / DF 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O Ministro 
Celso de Mello é que também fez alusão a essa instrumentalidade.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Vossa  Excelência 
também fez?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
Sim,  a  liberdade  de  reunião  reveste-se  de  caráter 
instrumental em relação à liberdade de expressão.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Exatamente porque, de 
conteúdo em aberto, essa liberdade de reunião é insusceptível de censura 
prévia, porque a censura prévia implicaria matar, no nascedouro, não só 
esse direito meio, mas todos os direitos finalísticos, porque o direito meio, 
por ser instrumental, está a serviço, ele viabiliza outros direitos. No caso 
específico, seria centralmente o direito à manifestação de pensamento. 
Mas  talvez  pudéssemos  incluir  a  liberdade,  a  expressão,  as  diversas 
formas de expressão, ou até a busca da própria informação, que também 
se obtém numa passeata, num comício, num ato público, numa reunião a 
céu aberto.
Nós vivemos hoje uma sociedade bem denominada de informação, 
queremos informação na perspectiva da comunicação. O ser humano se 
informa para melhor se comunicar. É uma sociedade de interação. E o 
direito de reunião é veículo dessa busca de informação para uma tomada 
de posição comunicacional. Falar de liberdade de reunião, de fato é, 
sobretudo,  falar  de  liberdade  de  manifestação  do  pensamento,  nesse 
contexto posto magnificamente pela Subprocuradora-Geral da República, 
no exercício da Procuradoria-Geral da República, Deborah Duprat: deu-
nos essa oportunidade do encontro com esse tema, que é controvertido, 
mas que tem na Constituição um regime jurídico; há um regime jurídico 
constitucional da liberdade de reunião, que urgia pôr em evidência por 
3 
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ADPF 187 / DF 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O Ministro 
Celso de Mello é que também fez alusão a essa instrumentalidade.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Vossa  Excelência 
também fez?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
Sim,  a  liberdade  de  reunião  reveste-se  de  caráter 
instrumental em relação à liberdade de expressão.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Exatamente porque, de 
conteúdo em aberto, essa liberdade de reunião é insusceptível de censura 
prévia, porque a censura prévia implicaria matar, no nascedouro, não só 
esse direito meio, mas todos os direitos finalísticos, porque o direito meio, 
por ser instrumental, está a serviço, ele viabiliza outros direitos. No caso 
específico, seria centralmente o direito à manifestação de pensamento. 
Mas  talvez  pudéssemos  incluir  a  liberdade,  a  expressão,  as  diversas 
formas de expressão, ou até a busca da própria informação, que também 
se obtém numa passeata, num comício, num ato público, numa reunião a 
céu aberto.
Nós vivemos hoje uma sociedade bem denominada de informação, 
queremos informação na perspectiva da comunicação. O ser humano se 
informa para melhor se comunicar. É uma sociedade de interação. E o 
direito de reunião é veículo dessa busca de informação para uma tomada 
de posição comunicacional. Falar de liberdade de reunião, de fato é, 
sobretudo,  falar  de  liberdade  de  manifestação  do  pensamento,  nesse 
contexto posto magnificamente pela Subprocuradora-Geral da República, 
no exercício da Procuradoria-Geral da República, Deborah Duprat: deu-
nos essa oportunidade do encontro com esse tema, que é controvertido, 
mas que tem na Constituição um regime jurídico; há um regime jurídico 
constitucional da liberdade de reunião, que urgia pôr em evidência por 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 174 de 198

Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADPF 187 / DF 
esta Suprema Corte. E esta Suprema Corte está revelando agora o regime 
constitucional da liberdade de reunião.
Interessante que, quando a Constituição, no inciso imediato, fala de 
liberdade  de  associação,  diz  "para  fins  lícitos".  Entretanto,  para  a 
liberdade de reunião, nem isso diz. Eu não quero dizer que se pode fazer 
- ouviu, Ministro Cezar Peluso -, não quero afirmar, não é juízo técnico, 
que se possa fazer uma reunião para fins ilícitos. Não quero entrar nesse 
mérito.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
Alguns  interpretam  a  expressão  “reunião  pacífica”  como 
sendo reunião, sem armas, para fins lícitos.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito. Ao falar de 
uma reunião pacífica, a Constituição, no inciso XVI, nos remete para o 
próprio preâmbulo dela, Constituição, que prima pela "solução pacífica 
das controvérsias". Então, o que a Constituição não quer é uma reunião 
por  inspiração  ou  modo  de  realização  violento  fisicamente,  armado, 
beligerante por qualquer modo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  – A questão que se 
coloca: é lícito pretender-se o afastamento da glosa penal?
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito, é licito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No tocante a qualquer 
crime?
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Vossa Excelência tem 
toda razão.
Eu  trouxe  aqui  alguns  acórdãos  de  Cortes  Constitucionais 
4 
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ADPF 187 / DF 
esta Suprema Corte. E esta Suprema Corte está revelando agora o regime 
constitucional da liberdade de reunião.
Interessante que, quando a Constituição, no inciso imediato, fala de 
liberdade  de  associação,  diz  "para  fins  lícitos".  Entretanto,  para  a 
liberdade de reunião, nem isso diz. Eu não quero dizer que se pode fazer 
- ouviu, Ministro Cezar Peluso -, não quero afirmar, não é juízo técnico, 
que se possa fazer uma reunião para fins ilícitos. Não quero entrar nesse 
mérito.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
Alguns  interpretam  a  expressão  “reunião  pacífica”  como 
sendo reunião, sem armas, para fins lícitos.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito. Ao falar de 
uma reunião pacífica, a Constituição, no inciso XVI, nos remete para o 
próprio preâmbulo dela, Constituição, que prima pela "solução pacífica 
das controvérsias". Então, o que a Constituição não quer é uma reunião 
por  inspiração  ou  modo  de  realização  violento  fisicamente,  armado, 
beligerante por qualquer modo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  – A questão que se 
coloca: é lícito pretender-se o afastamento da glosa penal?
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito, é licito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No tocante a qualquer 
crime?
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Vossa Excelência tem 
toda razão.
Eu  trouxe  aqui  alguns  acórdãos  de  Cortes  Constitucionais 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADPF 187 / DF 
estrangeiras, mas selecionei um da Corte de Ontário, Canadá, que, me 
parece, resume magnificamente a questão:
“Não se pode confundir a criminalização da conduta com 
o debate da própria criminalização”.
Não se pode confundir a criminalização da conduta com o debate da 
própria criminalização; se há mérito, se não há, se é atual, se não é, se é 
conveniente, se não é, se é eficaz, se não é. Quem quer que seja pode se 
reunir para o que quer que seja neste plano dos direitos fundamentais – 
como nós estamos vendo aqui, pacificamente.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Aliás, 
de outro modo, as normas penais seriam perpétuas!
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Muito bem, Ministro, 
perfeito. Desse modo, as normas penais seriam insuscetíveis de críticas e 
perpétuas.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Ninguém as poderia discutir.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ninguém pode discutir. 
Então, o Canadá decidiu isso. O caso era de uma obra literária sobre 
a legalização do uso de drogas. Não é interessante? 
E  há  uma  outra  decisão  dos  Estados  Unidos  que  me  parece 
interessante.  Nesse  precedente  que  eu  trago,  a  Corte  Americana 
estabeleceu que a Primeira Emenda existe para proteger o debate robusto 
de questões públicas e liberdade de expressão, não importa o quanto elas 
sejam desprezíveis. Então, notável esse apego, esse culto à liberdade de 
expressão, de informação e de manifestação do pensamento. 
Então,  Senhor  Presidente,  cercear  o  direito-meio  é  matar  no 
nascedouro,  é  frustrar  todos  os  direitos  coneccionados  -  como  diria 
Canotilho - com o direito instrumental. Necessariamente, é sabido que o 
5 
Supremo Tribunal Federal
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estrangeiras, mas selecionei um da Corte de Ontário, Canadá, que, me 
parece, resume magnificamente a questão:
“Não se pode confundir a criminalização da conduta com 
o debate da própria criminalização”.
Não se pode confundir a criminalização da conduta com o debate da 
própria criminalização; se há mérito, se não há, se é atual, se não é, se é 
conveniente, se não é, se é eficaz, se não é. Quem quer que seja pode se 
reunir para o que quer que seja neste plano dos direitos fundamentais – 
como nós estamos vendo aqui, pacificamente.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Aliás, 
de outro modo, as normas penais seriam perpétuas!
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Muito bem, Ministro, 
perfeito. Desse modo, as normas penais seriam insuscetíveis de críticas e 
perpétuas.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Ninguém as poderia discutir.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ninguém pode discutir. 
Então, o Canadá decidiu isso. O caso era de uma obra literária sobre 
a legalização do uso de drogas. Não é interessante? 
E  há  uma  outra  decisão  dos  Estados  Unidos  que  me  parece 
interessante.  Nesse  precedente  que  eu  trago,  a  Corte  Americana 
estabeleceu que a Primeira Emenda existe para proteger o debate robusto 
de questões públicas e liberdade de expressão, não importa o quanto elas 
sejam desprezíveis. Então, notável esse apego, esse culto à liberdade de 
expressão, de informação e de manifestação do pensamento. 
Então,  Senhor  Presidente,  cercear  o  direito-meio  é  matar  no 
nascedouro,  é  frustrar  todos  os  direitos  coneccionados  -  como  diria 
Canotilho - com o direito instrumental. Necessariamente, é sabido que o 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADPF 187 / DF 
direito-meio não gravita na sua própria órbita, mas naquela dos direitos 
finalísticos a que ele serve. 
Bem,  fica  assentado,  Ministro  Celso  de  Mello,  se  me  permite  o 
trocadilho,  que  a  liberdade  de  expressão  é  a  maior  expressão  da 
liberdade. E essa liberdade é tonificada quando exercitada gregariamente, 
conjuntamente, enturmadamente, porque a dignidade da pessoa humana 
não se exaure no gozo de direitos rigorosamente individuais, mas de 
direitos  que  são  individuais,  porém  coletivamente  experimentados, 
coletivamente exercidos. Essa reunião pode ser mesmo a céu aberto, em 
ambiente fechado, por modo restrito, por modo ampliado, e possibilita 
uma  espécie  de  –  eu  acho  que  diria  o  Ministro  Marco  Aurélio  – 
potencialização - Sua Excelência gosta muito disso – do espírito crítico 
das massas, do senso crítico da coletividade. E, sem pensamento crítico, 
não  há  descondicionamento  mental,  não  há  afastamento  das  pré-
compreensões,  que  tanto  nos  prejudicam,  anuviam  os  nossos 
pensamentos,  não  há  afastamento  das  pré-interpretações.  Só  o 
pensamento  crítico  nos  liberta,  porque  ele  é  analítico  e  só  tem  um 
compromisso com a verdade, com a essência das coisas; e, sem esse 
compromisso com a verdade, com a essência das coisas, penetrar na carne 
do  real,  sem  nenhum  preconceito,  não  se  tem  a  emancipação  dos 
espíritos. Seremos sempre escravos de ideias preconcebidas, de conceitos 
extraídos, não da realidade, mas impostos à realidade a ferro e fogo, 
muitas vezes, do nosso atraso mental, do nosso sectarismo, do nosso 
obscurantismo.
Ministro Celso de Mello, nenhuma lei pode se blindar – o que acaba 
de dizer em outras palavras o Ministro Cezar Peluso -, nem penal, pode 
se blindar contra a discussão do seu conteúdo, nem a Constituição, que 
está a salvo da ampla, livre, discussão  dos  seus  defeitos  e  das  suas 
virtudes. Impedir o questionamento de qualquer lei, não há dúvida de 
que é negar a licitude da discussão de qualquer tema, sem incorrer em 
ilicitude. Vale dizer, é o que se extrai do voto do Ministro Celso de Mello. 
É lícito discutir qualquer tema; não é ilícito discutir nenhum tema. Nem 
mesmo os temas penalmente ilícitos. Tudo é franqueado ao ser humano 
6 
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direito-meio não gravita na sua própria órbita, mas naquela dos direitos 
finalísticos a que ele serve. 
Bem,  fica  assentado,  Ministro  Celso  de  Mello,  se  me  permite  o 
trocadilho,  que  a  liberdade  de  expressão  é  a  maior  expressão  da 
liberdade. E essa liberdade é tonificada quando exercitada gregariamente, 
conjuntamente, enturmadamente, porque a dignidade da pessoa humana 
não se exaure no gozo de direitos rigorosamente individuais, mas de 
direitos  que  são  individuais,  porém  coletivamente  experimentados, 
coletivamente exercidos. Essa reunião pode ser mesmo a céu aberto, em 
ambiente fechado, por modo restrito, por modo ampliado, e possibilita 
uma  espécie  de  –  eu  acho  que  diria  o  Ministro  Marco  Aurélio  – 
potencialização - Sua Excelência gosta muito disso – do espírito crítico 
das massas, do senso crítico da coletividade. E, sem pensamento crítico, 
não  há  descondicionamento  mental,  não  há  afastamento  das  pré-
compreensões,  que  tanto  nos  prejudicam,  anuviam  os  nossos 
pensamentos,  não  há  afastamento  das  pré-interpretações.  Só  o 
pensamento  crítico  nos  liberta,  porque  ele  é  analítico  e  só  tem  um 
compromisso com a verdade, com a essência das coisas; e, sem esse 
compromisso com a verdade, com a essência das coisas, penetrar na carne 
do  real,  sem  nenhum  preconceito,  não  se  tem  a  emancipação  dos 
espíritos. Seremos sempre escravos de ideias preconcebidas, de conceitos 
extraídos, não da realidade, mas impostos à realidade a ferro e fogo, 
muitas vezes, do nosso atraso mental, do nosso sectarismo, do nosso 
obscurantismo.
Ministro Celso de Mello, nenhuma lei pode se blindar – o que acaba 
de dizer em outras palavras o Ministro Cezar Peluso -, nem penal, pode 
se blindar contra a discussão do seu conteúdo, nem a Constituição, que 
está a salvo da ampla, livre, discussão  dos  seus  defeitos  e  das  suas 
virtudes. Impedir o questionamento de qualquer lei, não há dúvida de 
que é negar a licitude da discussão de qualquer tema, sem incorrer em 
ilicitude. Vale dizer, é o que se extrai do voto do Ministro Celso de Mello. 
É lícito discutir qualquer tema; não é ilícito discutir nenhum tema. Nem 
mesmo os temas penalmente ilícitos. Tudo é franqueado ao ser humano 
6 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADPF 187 / DF 
no uso da sua liberdade de pensamento. E pensamento é algo elaborado 
pela  mente,  é  algo  articulado,  elaborado,  requintado  pelos  dotes 
intelectuais de que todos nós sentamos praça quando fazemos um estudo 
científico dessa ou daquela determinada matéria. 
"(...)  Esse direito está condicionado -  disse bem o Ministro Celso de 
Mello - apenas à comunicação prévia às autoridades de segurança pública". 
Vamos dizer de segurança pública, embora a Constituição não fale assim, 
porque há uma preocupação com a manutenção da ordem pública. E 
disse o Ministro Celso  "(...) para assegurar o exercício de igual direito, é 
convocado (...)".
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
...para assegurar a prioridade de outro grupo de pessoas 
que haja precedido na comunicação à autoridade competente.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - De outro grupo. E, 
quando a Constituição diz "reunião convocada por outro grupo", "convocada" 
pelas  pessoas,  não  pelo  Poder  Público.  A  convocação  parte 
espontaneamente do seio social.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
Por isso mesmo, o Supremo Tribunal Federal, em sua decisão, 
em  1919,  deixou  claro  que  não  compete  ao  Poder  Público 
indicar o local da reunião.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  -  Excelente  essa 
observação. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
7 
Supremo Tribunal Federal
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no uso da sua liberdade de pensamento. E pensamento é algo elaborado 
pela  mente,  é  algo  articulado,  elaborado,  requintado  pelos  dotes 
intelectuais de que todos nós sentamos praça quando fazemos um estudo 
científico dessa ou daquela determinada matéria. 
"(...)  Esse direito está condicionado -  disse bem o Ministro Celso de 
Mello - apenas à comunicação prévia às autoridades de segurança pública". 
Vamos dizer de segurança pública, embora a Constituição não fale assim, 
porque há uma preocupação com a manutenção da ordem pública. E 
disse o Ministro Celso  "(...) para assegurar o exercício de igual direito, é 
convocado (...)".
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
...para assegurar a prioridade de outro grupo de pessoas 
que haja precedido na comunicação à autoridade competente.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - De outro grupo. E, 
quando a Constituição diz "reunião convocada por outro grupo", "convocada" 
pelas  pessoas,  não  pelo  Poder  Público.  A  convocação  parte 
espontaneamente do seio social.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
Por isso mesmo, o Supremo Tribunal Federal, em sua decisão, 
em  1919,  deixou  claro  que  não  compete  ao  Poder  Público 
indicar o local da reunião.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  -  Excelente  essa 
observação. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 178 de 198

Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADPF 187 / DF 
...sob  pena  de  essa  indicação,  por  agentes  estatais, 
frustrar, até mesmo, o próprio exercício da liberdade de 
reunião.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Porque o próprio local 
fica a cargo dos organizadores.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
Exatamente, pois, tal seja o local, poderá daí resultar, 
pela  sua  distância,  p.  ex.,  a  inteira  frustração  da 
reunião.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito.
Bem, já era assim - acho que foi o Ministro Lewandowski que falou 
das outras constituições. Dei-me o trabalho de consultar a Constituição de 
1967, apenas, com a Emenda de 69, porque é uma Constituição de viés 
autoritário. É praticamente a mesma coisa, não há proibição, não há 
limitação,  não  há  restrição.  O  direito  de  reunião  já  era  amplamente 
concebido nessa ordem constitucional vencida, ultrapassada.
O Ministro Celso de Mello - lembrando a fala de um dos advogados 
que fizeram uso da tribuna - lembrou que só há duas exceções: Estado de 
Defesa e Estado de Sítio. A Constituição realmente impõe restrições à 
liberdade de reunião, mas nessas duas situações excepcionais reveladoras 
de um estado institucional crítico, de crise, de anormalidade institucional.
Trata-se de cláusula pétrea - é evidente -, artigo 60, § 4º, IV, da 
Constituição. Porque a dignidade da pessoa humana alcança também a 
dimensão da junção de esforços, de inteligências, de meios materiais 
exatamente para ação conjunta em busca da maior eficácia no efetivo 
gozo dessa dignidade da pessoa humana, que é congênita, é inata, é 
8 
Supremo Tribunal Federal
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...sob  pena  de  essa  indicação,  por  agentes  estatais, 
frustrar, até mesmo, o próprio exercício da liberdade de 
reunião.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Porque o próprio local 
fica a cargo dos organizadores.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
Exatamente, pois, tal seja o local, poderá daí resultar, 
pela  sua  distância,  p.  ex.,  a  inteira  frustração  da 
reunião.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito.
Bem, já era assim - acho que foi o Ministro Lewandowski que falou 
das outras constituições. Dei-me o trabalho de consultar a Constituição de 
1967, apenas, com a Emenda de 69, porque é uma Constituição de viés 
autoritário. É praticamente a mesma coisa, não há proibição, não há 
limitação,  não  há  restrição.  O  direito  de  reunião  já  era  amplamente 
concebido nessa ordem constitucional vencida, ultrapassada.
O Ministro Celso de Mello - lembrando a fala de um dos advogados 
que fizeram uso da tribuna - lembrou que só há duas exceções: Estado de 
Defesa e Estado de Sítio. A Constituição realmente impõe restrições à 
liberdade de reunião, mas nessas duas situações excepcionais reveladoras 
de um estado institucional crítico, de crise, de anormalidade institucional.
Trata-se de cláusula pétrea - é evidente -, artigo 60, § 4º, IV, da 
Constituição. Porque a dignidade da pessoa humana alcança também a 
dimensão da junção de esforços, de inteligências, de meios materiais 
exatamente para ação conjunta em busca da maior eficácia no efetivo 
gozo dessa dignidade da pessoa humana, que é congênita, é inata, é 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 179 de 198

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ADPF 187 / DF 
própria do ser humano nativivo, ou que sobrevive ao parto. 
Finalmente, Senhor Presidente, quero deixar claro o conteúdo da 
nossa decisão, para que o Supremo não volte a crucificado socialmente 
com foi no caso de Cesare Battisti, em que parece que...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Certamente  não 
fugiremos disso.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  A  sociedade  não 
entendeu bem que o Supremo Tribunal, no caso Battisti, não proibiu a sua 
extradição. Pelo contrário, o Supremo disse: "Battisti é extraditável, é 
passível de extradição". O processo lá na Itália respeitou os seus direitos 
humanos, o caso era de dupla tipicidade, de dupla punibilidade, não se 
tratava de brasileiro nato nem naturalizado, não houve crime político, 
não houve crime de opinião. Disse o Supremo: "Battisti é extraditável". 
Agora,  quem  entrega  efetivamente  Battisti  à  Itália  não  é  o  Supremo 
Tribunal  Federal,  é  o  Presidente  da  República.  Aliás,  no  Código 
Processual Penal da Itália, em vigor, quem decide sobre a extradição de 
um italiano requisitado por qualquer governo é o Ministro da Justiça - é 
quem dá a última palavra. Não é nem o Presidente da República. E o 
Código Penal Processual italiano ainda diz que o Ministro da Justiça 
deverá decidir sobre o mérito da extradição em quarenta e cinco dias do 
depósito da entrega da decisão da Corte de Apelação, que não vincula, 
não obriga o Executivo. E acrescentou: o silêncio do Ministro implica, se o 
extraditando estiver detido, soltura imediata.
A SENHORA  MINISTRA  ELLEN  GRACIE -  Pergunto  a Vossa 
Excelência se nós estamos reabrindo a discussão do caso Battisti.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, de jeito nenhum.
A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE - Porque, então, eu 
gostaria de contraditar Vossa Excelência.
9 
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ADPF 187 / DF 
própria do ser humano nativivo, ou que sobrevive ao parto. 
Finalmente, Senhor Presidente, quero deixar claro o conteúdo da 
nossa decisão, para que o Supremo não volte a crucificado socialmente 
com foi no caso de Cesare Battisti, em que parece que...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Certamente  não 
fugiremos disso.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  A  sociedade  não 
entendeu bem que o Supremo Tribunal, no caso Battisti, não proibiu a sua 
extradição. Pelo contrário, o Supremo disse: "Battisti é extraditável, é 
passível de extradição". O processo lá na Itália respeitou os seus direitos 
humanos, o caso era de dupla tipicidade, de dupla punibilidade, não se 
tratava de brasileiro nato nem naturalizado, não houve crime político, 
não houve crime de opinião. Disse o Supremo: "Battisti é extraditável". 
Agora,  quem  entrega  efetivamente  Battisti  à  Itália  não  é  o  Supremo 
Tribunal  Federal,  é  o  Presidente  da  República.  Aliás,  no  Código 
Processual Penal da Itália, em vigor, quem decide sobre a extradição de 
um italiano requisitado por qualquer governo é o Ministro da Justiça - é 
quem dá a última palavra. Não é nem o Presidente da República. E o 
Código Penal Processual italiano ainda diz que o Ministro da Justiça 
deverá decidir sobre o mérito da extradição em quarenta e cinco dias do 
depósito da entrega da decisão da Corte de Apelação, que não vincula, 
não obriga o Executivo. E acrescentou: o silêncio do Ministro implica, se o 
extraditando estiver detido, soltura imediata.
A SENHORA  MINISTRA  ELLEN  GRACIE -  Pergunto  a Vossa 
Excelência se nós estamos reabrindo a discussão do caso Battisti.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, de jeito nenhum.
A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE - Porque, então, eu 
gostaria de contraditar Vossa Excelência.
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 180 de 198

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ADPF 187 / DF 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perdão, Excelência. Eu 
quero apenas que o Supremo não venha a ser socialmente criticado por 
modo injusto, porque o que nós estamos decidindo aqui? Não estamos 
legalizando o uso de qualquer droga, estamos apenas...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
Isso  resulta  muito  claro  de  todos  os  votos.  O  Supremo 
Tribunal  Federal  está  assegurando,  e  reafirmando,  neste 
julgamento, o exercício, pelas pessoas, de duas liberdades 
fundamentais:  o  direito  de  reunião  e  o  direito  à  livre 
manifestação do pensamento. Vale dizer, o Supremo não está 
autorizando o uso de drogas no curso da denominada “Marcha 
da Maconha”!
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
É por tal razão que, logo no início do meu voto, tive a 
cautela de enfatizar o seguinte:
“Antes de  analisar  o  mérito,  desejo 
enfatizar que  este  processo  não  tem por 
objetivo
 discutir 
eventuais  propriedades 
terapêuticas,
 
ou
 
supostas
 
virtudes 
medicinais,  ou,  ainda,  possíveis  efeitos 
benéficos resultantes da utilização de drogas 
ou  de  qualquer  substância  entorpecente 
específica,  mas,  ao  contrário,  busca-se, 
nesta  causa,  proteção  a  duas  liberdades 
10 
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O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perdão, Excelência. Eu 
quero apenas que o Supremo não venha a ser socialmente criticado por 
modo injusto, porque o que nós estamos decidindo aqui? Não estamos 
legalizando o uso de qualquer droga, estamos apenas...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
Isso  resulta  muito  claro  de  todos  os  votos.  O  Supremo 
Tribunal  Federal  está  assegurando,  e  reafirmando,  neste 
julgamento, o exercício, pelas pessoas, de duas liberdades 
fundamentais:  o  direito  de  reunião  e  o  direito  à  livre 
manifestação do pensamento. Vale dizer, o Supremo não está 
autorizando o uso de drogas no curso da denominada “Marcha 
da Maconha”!
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
É por tal razão que, logo no início do meu voto, tive a 
cautela de enfatizar o seguinte:
“Antes de  analisar  o  mérito,  desejo 
enfatizar que  este  processo  não  tem por 
objetivo
 discutir 
eventuais  propriedades 
terapêuticas,
 
ou
 
supostas
 
virtudes 
medicinais,  ou,  ainda,  possíveis  efeitos 
benéficos resultantes da utilização de drogas 
ou  de  qualquer  substância  entorpecente 
específica,  mas,  ao  contrário,  busca-se, 
nesta  causa,  proteção  a  duas  liberdades 
10 
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ADPF 187 / DF 
individuais  de  caráter  fundamental:  de  um 
lado, a liberdade de reunião e, de outro, o 
direito  à  livre  manifestação  do  pensamento 
(...).”
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
Bastante clara, portanto, a posição do Tribunal no sentido 
de que se está garantindo a incolumidade, a integridade do 
exercício  desses  direitos,  observados,  evidentemente,  os 
limites que a própria Constituição estabelece.
 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu termino dizendo que 
também deixo de lado o problema da frequência ou da participação em 
reunião de crianças e adolescentes, porque eu me remeto para o artigo 
227 da Constituição, que é cuidadoso, e me parece que, no particular, fica 
a cargo de cada família.
Senhor Presidente, eu acompanho o voto do Relator integralmente.
11 
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individuais  de  caráter  fundamental:  de  um 
lado, a liberdade de reunião e, de outro, o 
direito  à  livre  manifestação  do  pensamento 
(...).”
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
Bastante clara, portanto, a posição do Tribunal no sentido 
de que se está garantindo a incolumidade, a integridade do 
exercício  desses  direitos,  observados,  evidentemente,  os 
limites que a própria Constituição estabelece.
 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu termino dizendo que 
também deixo de lado o problema da frequência ou da participação em 
reunião de crianças e adolescentes, porque eu me remeto para o artigo 
227 da Constituição, que é cuidadoso, e me parece que, no particular, fica 
a cargo de cada família.
Senhor Presidente, eu acompanho o voto do Relator integralmente.
11 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ELLEN GRACIE
15/06/2011
PLENÁRIO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
A Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  -  Senhor  Presidente, 
depois de ouvir o voto brilhante do Ministro Celso de Mello, por todos os 
motivos, já não haveria mais nada a acrescentar. No entanto, os Colegas 
ainda  nos  surpreenderam  com  achegas,  as  mais  oportunas,  que 
enriquecem o debate.
Eu estou inteiramente de acordo com o eminente Relator, 
até porque faço parte do capítulo brasileiro dessa comissão internacional 
que estuda a descriminalização do uso de algumas drogas. De modo que 
me sinto inclusive aliviada de que a minha liberdade de pensamento e de 
expressão de pensamento esteja garantida.
Eu acompanho integralmente o Ministro Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2011
PLENÁRIO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
A Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  -  Senhor  Presidente, 
depois de ouvir o voto brilhante do Ministro Celso de Mello, por todos os 
motivos, já não haveria mais nada a acrescentar. No entanto, os Colegas 
ainda  nos  surpreenderam  com  achegas,  as  mais  oportunas,  que 
enriquecem o debate.
Eu estou inteiramente de acordo com o eminente Relator, 
até porque faço parte do capítulo brasileiro dessa comissão internacional 
que estuda a descriminalização do uso de algumas drogas. De modo que 
me sinto inclusive aliviada de que a minha liberdade de pensamento e de 
expressão de pensamento esteja garantida.
Eu acompanho integralmente o Ministro Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
15/06/2011
PLENÁRIO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO 
FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente, 
compreendi  a  preocupação  veiculada  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  mas 
estamos  diante  de  um  processo  objetivo.  Fomos  convocados  pela 
Procuradoria Geral da República a nos pronunciar quanto ao afastamento 
da glosa penal, presente a denominada "marcha da maconha".
O voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, mente aberta, a 
quem acompanho há vinte e um anos – completei  esse  tempo  há  dois 
dias –, não me surpreendeu. Sua Excelência é um arauto das liberdades 
públicas.  E,  por  isso  mesmo,  é  merecedor  do  reconhecimento  dos 
concidadãos.
A importância  da  matéria  não  me  permite  deixar  de  estampar 
algumas ideias sobre o tema. E digo que a inicial aponta como preceitos 
fundamentais violados no entendimento pró-glosa penal os incisos IV, IX 
e XVI do rol das garantias constitucionais, o principal rol destas, que é o 
artigo 5º, e também o que versa o artigo 220 da Carta da República, que 
consagram esses dispositivos, as liberdades de expressão e de reunião.
Evidentemente não se imagina reunião silenciosa, a não ser reunião 
fúnebre. E quando se parte para uma reunião, como disse o Ministro 
Ricardo  Lewandowski,  em  movimento,  uma  marcha,  evidentemente, 
ocorrem proclamações em torno da matéria que deu origem à própria 
marcha.
Aduz a peça inicial a existência de decisões do Poder Judiciário 
coibindo  a  realização  de  atos  públicos  favoráveis  à  legalização  das 
drogas,  as  quais  se  fundamentaram  na  premissa  de  que  o  uso  da 
maconha é ilegal e que, portanto – muito embora, quanto ao uso, tivemos, 
e considerado o gênero droga, um avanço muito grande com a Lei nº 
11.343/2006, ao afastar o cerceio, quanto ao usuário, da liberdade de ir e 
vir  –  a  referida  marcha  constituiria  apologia  às  drogas.  Noticia  a 
formalização de ação direta de inconstitucionalidade também contra o 
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2011
PLENÁRIO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO 
FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente, 
compreendi  a  preocupação  veiculada  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  mas 
estamos  diante  de  um  processo  objetivo.  Fomos  convocados  pela 
Procuradoria Geral da República a nos pronunciar quanto ao afastamento 
da glosa penal, presente a denominada "marcha da maconha".
O voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, mente aberta, a 
quem acompanho há vinte e um anos – completei  esse  tempo  há  dois 
dias –, não me surpreendeu. Sua Excelência é um arauto das liberdades 
públicas.  E,  por  isso  mesmo,  é  merecedor  do  reconhecimento  dos 
concidadãos.
A importância  da  matéria  não  me  permite  deixar  de  estampar 
algumas ideias sobre o tema. E digo que a inicial aponta como preceitos 
fundamentais violados no entendimento pró-glosa penal os incisos IV, IX 
e XVI do rol das garantias constitucionais, o principal rol destas, que é o 
artigo 5º, e também o que versa o artigo 220 da Carta da República, que 
consagram esses dispositivos, as liberdades de expressão e de reunião.
Evidentemente não se imagina reunião silenciosa, a não ser reunião 
fúnebre. E quando se parte para uma reunião, como disse o Ministro 
Ricardo  Lewandowski,  em  movimento,  uma  marcha,  evidentemente, 
ocorrem proclamações em torno da matéria que deu origem à própria 
marcha.
Aduz a peça inicial a existência de decisões do Poder Judiciário 
coibindo  a  realização  de  atos  públicos  favoráveis  à  legalização  das 
drogas,  as  quais  se  fundamentaram  na  premissa  de  que  o  uso  da 
maconha é ilegal e que, portanto – muito embora, quanto ao uso, tivemos, 
e considerado o gênero droga, um avanço muito grande com a Lei nº 
11.343/2006, ao afastar o cerceio, quanto ao usuário, da liberdade de ir e 
vir  –  a  referida  marcha  constituiria  apologia  às  drogas.  Noticia  a 
formalização de ação direta de inconstitucionalidade também contra o 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADPF 187 / DF 
artigo 33, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, utilizado igualmente como base de 
pronunciamentos proibitivos das mencionadas manifestações públicas.
Presidente, consoante Frederick Schauer, o cerne da honestidade 
intelectual consiste  em apresentar  o  melhor  argumento  contra  a  tese 
defendida e, em seguida, explicar por que ele não lhe persuade. Colho da 
representação anexada ao processo pela ilustre Vice-Procuradora-Geral 
da República, Doutora Deborah Duprat, que nos assiste nesta sessão, 
trechos de atos judiciais os quais revelam prestarem-se somente a fins 
lícitos  as  liberdades  constitucionais  de  associação  e  de  expressão. 
Argumentam os magistrados que o efeito secundário de tais protestos 
públicos é o estímulo ao consumo de entorpecentes e, por conseguinte, ao 
tráfico  ilícito  dessas  substâncias.  Falam  do  prejuízo  à  saúde  pública 
decorrente do uso de drogas e da proteção à infância e à juventude, 
valores  igualmente,  reconhecemos  todos,  constitucionais.  Dizem  da 
inobservância a princípios morais e éticos socialmente consagrados.
Os  manuais,  Presidente,  de  Direito  Penal  assentam,  de  maneira 
uniforme,  que  a figura  típica –  apologia  de  crime  –  tem como bem 
jurídico tutelado a paz pública. Nessa corrente temos Fernando Capez, 
Regis Prado, sendo que Cezar Roberto Bittencourt aponta como tutelado 
o sentimento coletivo de segurança na ordem e proteção pelo direito. 
Essas razões, conquanto relevantes, não me convencem da adequação 
típica da marcha da maconha.
Consigno  que  essa  interpretação  é  incompatível  com  a  garantia 
constitucional da liberdade de expressão. E para isso recorro a exemplo 
singelo. Quantos heróis nacionais não eram criminosos segundo a lei do 
tempo em que praticaram seus atos? Lembro-me de Tiradentes, julgado e 
condenado à morte como um traidor, praticou o crime de lesa-majestade. 
Foi o primeiro herói nacional, hoje patrono cívico do país e de diversas 
corporações policiais estaduais. Estariam, então, os autores de livros de 
história cometendo um crime ao incluí-lo no relato? Pergunto mais: seria 
inconstitucional a realização de um seminário em que se discutisse a 
liberação das drogas ou em que a proclamasse resultado das reflexões 
empreendidas? Mostra-se criminoso o documentário protagonizado pelo 
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ADPF 187 / DF 
artigo 33, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, utilizado igualmente como base de 
pronunciamentos proibitivos das mencionadas manifestações públicas.
Presidente, consoante Frederick Schauer, o cerne da honestidade 
intelectual consiste  em apresentar  o  melhor  argumento  contra  a  tese 
defendida e, em seguida, explicar por que ele não lhe persuade. Colho da 
representação anexada ao processo pela ilustre Vice-Procuradora-Geral 
da República, Doutora Deborah Duprat, que nos assiste nesta sessão, 
trechos de atos judiciais os quais revelam prestarem-se somente a fins 
lícitos  as  liberdades  constitucionais  de  associação  e  de  expressão. 
Argumentam os magistrados que o efeito secundário de tais protestos 
públicos é o estímulo ao consumo de entorpecentes e, por conseguinte, ao 
tráfico  ilícito  dessas  substâncias.  Falam  do  prejuízo  à  saúde  pública 
decorrente do uso de drogas e da proteção à infância e à juventude, 
valores  igualmente,  reconhecemos  todos,  constitucionais.  Dizem  da 
inobservância a princípios morais e éticos socialmente consagrados.
Os  manuais,  Presidente,  de  Direito  Penal  assentam,  de  maneira 
uniforme,  que  a figura  típica –  apologia  de  crime  –  tem como bem 
jurídico tutelado a paz pública. Nessa corrente temos Fernando Capez, 
Regis Prado, sendo que Cezar Roberto Bittencourt aponta como tutelado 
o sentimento coletivo de segurança na ordem e proteção pelo direito. 
Essas razões, conquanto relevantes, não me convencem da adequação 
típica da marcha da maconha.
Consigno  que  essa  interpretação  é  incompatível  com  a  garantia 
constitucional da liberdade de expressão. E para isso recorro a exemplo 
singelo. Quantos heróis nacionais não eram criminosos segundo a lei do 
tempo em que praticaram seus atos? Lembro-me de Tiradentes, julgado e 
condenado à morte como um traidor, praticou o crime de lesa-majestade. 
Foi o primeiro herói nacional, hoje patrono cívico do país e de diversas 
corporações policiais estaduais. Estariam, então, os autores de livros de 
história cometendo um crime ao incluí-lo no relato? Pergunto mais: seria 
inconstitucional a realização de um seminário em que se discutisse a 
liberação das drogas ou em que a proclamasse resultado das reflexões 
empreendidas? Mostra-se criminoso o documentário protagonizado pelo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 185 de 198

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADPF 187 / DF 
ex-Presidente da República – citado pela nossa Procuradora e também 
por Colegas e pelo relator – Fernando Henrique Cardoso, em que defende 
a  descriminalização  da  maconha?  A  resposta  é  desenganadamente 
negativa.
No sistema de liberdades públicas constitucional, a liberdade de 
expressão possui espaço singular. Tem como único paralelo em escala de 
importância o princípio da dignidade da pessoa humana. Na linguagem 
da Suprema Corte dos Estados Unidos, se “existe uma estrela fixa em 
nossa constelação constitucional, é que nenhuma autoridade, do patamar 
que seja, pode determinar o que é ortodoxo em política, religião ou em 
outras matérias opináveis, nem pode forçar os cidadãos a confessar, de 
palavra ou de fato, a sua fé nelas” – este trecho foi formalizado no caso 
West Virginia Board of Education v. Barnette. O Tribunal norte-americano 
assentou, no precedente referido, não haver circunstância que permita 
excepcionar o direito à liberdade de expressão. Isso porque, acrescento, 
tal direito é alicerce, a um só tempo, do sistema de direitos fundamentais 
e do princípio democrático – genuíno pilar do Estado Democrático de 
Direito.
A  valorização  do  espaço  e  do  debate  públicos  assim  como  a 
afirmação de que a realização do homem ocorre com a participação na 
vida  pública  da  cidade  constituem  o  que  veio  a  ser  rotulado  por 
Benjamim  Constant  como  “liberdade  dos  antigos”.  Nesse  sentido,  a 
democracia compreende simplesmente a possibilidade de ir a público e 
emitir opiniões sobre os mais diversos assuntos concernentes à vida em 
sociedade. Embora a versão de democracia de hoje não seja idêntica à 
adotada pelos gregos, citada por Constant, o cerne do que se entende por 
governo democrático encontra-se, ao menos parcialmente, contido nessa 
ideia de possibilidade de participação pública. E o veículo básico para o 
exercício desse direito é a prerrogativa de emitir opiniões livremente.
Entre os autores modernos que debatem a teoria da justiça, Jürgen 
Habermas edificou uma teoria dos direitos fundamentais com base no 
elemento comunicativo. O autor alemão parte de uma constatação fática 
para alicerçar a teoria que defende: o fato do pluralismo. O consenso ético 
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 187 / DF 
ex-Presidente da República – citado pela nossa Procuradora e também 
por Colegas e pelo relator – Fernando Henrique Cardoso, em que defende 
a  descriminalização  da  maconha?  A  resposta  é  desenganadamente 
negativa.
No sistema de liberdades públicas constitucional, a liberdade de 
expressão possui espaço singular. Tem como único paralelo em escala de 
importância o princípio da dignidade da pessoa humana. Na linguagem 
da Suprema Corte dos Estados Unidos, se “existe uma estrela fixa em 
nossa constelação constitucional, é que nenhuma autoridade, do patamar 
que seja, pode determinar o que é ortodoxo em política, religião ou em 
outras matérias opináveis, nem pode forçar os cidadãos a confessar, de 
palavra ou de fato, a sua fé nelas” – este trecho foi formalizado no caso 
West Virginia Board of Education v. Barnette. O Tribunal norte-americano 
assentou, no precedente referido, não haver circunstância que permita 
excepcionar o direito à liberdade de expressão. Isso porque, acrescento, 
tal direito é alicerce, a um só tempo, do sistema de direitos fundamentais 
e do princípio democrático – genuíno pilar do Estado Democrático de 
Direito.
A  valorização  do  espaço  e  do  debate  públicos  assim  como  a 
afirmação de que a realização do homem ocorre com a participação na 
vida  pública  da  cidade  constituem  o  que  veio  a  ser  rotulado  por 
Benjamim  Constant  como  “liberdade  dos  antigos”.  Nesse  sentido,  a 
democracia compreende simplesmente a possibilidade de ir a público e 
emitir opiniões sobre os mais diversos assuntos concernentes à vida em 
sociedade. Embora a versão de democracia de hoje não seja idêntica à 
adotada pelos gregos, citada por Constant, o cerne do que se entende por 
governo democrático encontra-se, ao menos parcialmente, contido nessa 
ideia de possibilidade de participação pública. E o veículo básico para o 
exercício desse direito é a prerrogativa de emitir opiniões livremente.
Entre os autores modernos que debatem a teoria da justiça, Jürgen 
Habermas edificou uma teoria dos direitos fundamentais com base no 
elemento comunicativo. O autor alemão parte de uma constatação fática 
para alicerçar a teoria que defende: o fato do pluralismo. O consenso ético 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 186 de 198

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADPF 187 / DF 
resultante da homogeneidade que existia nas sociedades pré-industriais 
não  existe  mais,  de  modo  que  as  decisões  públicas  não  podem  ser 
justificadas com fundamento nesse acordo global de natureza ética entre 
os cidadãos. Ao contrário: nas sociedades contemporâneas, os indivíduos 
discordam veementemente sobre um leque variado de assuntos. Nesse 
“mosaico cultural” que são as sociedades de hoje, a legitimidade das 
normas  jurídicas  só  pode  ser  extraída  do  processo  de  autolegislação 
levado a efeito pelos próprios cidadãos. Esta é a concepção política de 
Habermas:  primazia  do  processo  democrático  na  construção  de  um 
direito  legítimo,  porque  não  há  mais  como  recorrer  a  verdades 
apriorísticas.
Nessa óptica, os direitos fundamentais revelam-se essenciais para 
que se dê lugar à verdadeira seara pública democrática. Existem para 
garantir  a  abertura  dos  espaços  comunicativos  e  a  possibilidade  de 
participação geral. São imposições decorrentes do reconhecimento mútuo 
entre os indivíduos da condição de seres autônomos, livres e iguais, 
autolegisladores e membros de uma comunidade jurídica comum. Na 
síntese de Cláudio Pereira de Souza Neto, “é o próprio diálogo, é a 
exposição dos argumentos à crítica pública que garante a correção dos 
resultados, e não os compromissos éticos dos sujeitos.  A democracia 
deliberativa representa, desse modo, uma aplicação da ética do discurso 
no campo político”.
Trata-se de uma concepção procedimental dos direitos fundamentais 
capaz  de  conciliá-los  com  o  princípio  democrático.  A proteção  dos 
espaços públicos de comunicação, instrumentalizada – é realmente um 
instrumento – pelo princípio da liberdade de expressão, assume papel 
preponderante, pois somente com tal garantia o Direito será produzido 
de forma legítima. Esse é o pressuposto da democracia deliberativa, assim 
definida “como uma forma de governo no qual cidadãos livres e iguais e 
seus representantes, logicamente, justificam decisões em um processo no 
qual eles dão uns aos outros razões que são mutuamente aceitáveis e 
acessíveis pela generalidade dos partícipes, com o objetivo de alcançar 
conclusões que são vinculantes para os cidadãos presentes, mas abertas – 
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 187 / DF 
resultante da homogeneidade que existia nas sociedades pré-industriais 
não  existe  mais,  de  modo  que  as  decisões  públicas  não  podem  ser 
justificadas com fundamento nesse acordo global de natureza ética entre 
os cidadãos. Ao contrário: nas sociedades contemporâneas, os indivíduos 
discordam veementemente sobre um leque variado de assuntos. Nesse 
“mosaico cultural” que são as sociedades de hoje, a legitimidade das 
normas  jurídicas  só  pode  ser  extraída  do  processo  de  autolegislação 
levado a efeito pelos próprios cidadãos. Esta é a concepção política de 
Habermas:  primazia  do  processo  democrático  na  construção  de  um 
direito  legítimo,  porque  não  há  mais  como  recorrer  a  verdades 
apriorísticas.
Nessa óptica, os direitos fundamentais revelam-se essenciais para 
que se dê lugar à verdadeira seara pública democrática. Existem para 
garantir  a  abertura  dos  espaços  comunicativos  e  a  possibilidade  de 
participação geral. São imposições decorrentes do reconhecimento mútuo 
entre os indivíduos da condição de seres autônomos, livres e iguais, 
autolegisladores e membros de uma comunidade jurídica comum. Na 
síntese de Cláudio Pereira de Souza Neto, “é o próprio diálogo, é a 
exposição dos argumentos à crítica pública que garante a correção dos 
resultados, e não os compromissos éticos dos sujeitos.  A democracia 
deliberativa representa, desse modo, uma aplicação da ética do discurso 
no campo político”.
Trata-se de uma concepção procedimental dos direitos fundamentais 
capaz  de  conciliá-los  com  o  princípio  democrático.  A proteção  dos 
espaços públicos de comunicação, instrumentalizada – é realmente um 
instrumento – pelo princípio da liberdade de expressão, assume papel 
preponderante, pois somente com tal garantia o Direito será produzido 
de forma legítima. Esse é o pressuposto da democracia deliberativa, assim 
definida “como uma forma de governo no qual cidadãos livres e iguais e 
seus representantes, logicamente, justificam decisões em um processo no 
qual eles dão uns aos outros razões que são mutuamente aceitáveis e 
acessíveis pela generalidade dos partícipes, com o objetivo de alcançar 
conclusões que são vinculantes para os cidadãos presentes, mas abertas – 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 187 de 198

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADPF 187 / DF 
sempre abertas – a modificações no futuro”. Por tais razões, a primeira 
medida  de  todo  governo  despótico  é  obstruir  os  canais  livres  de 
circulação de ideias. É o primeiro sintoma da falência da democracia.
A defesa da liberdade de expressão também pode ser fundamentada 
na autonomia individual do ser humano.  Ao expressar publicamente 
opiniões e pensamentos próprios, o indivíduo vale-se da liberdade como 
instrumento para o desenvolvimento da personalidade. Mesmo quando a 
adesão  coletiva  se  revela  improvável,  a  simples  possibilidade  de 
proclamar  publicamente  certas  ideias  corresponde  a  um  ideal  de 
realização pessoal e de demarcação do campo da individualidade. Caso 
contrário, o direito à autodeterminação estaria violado com a ingerência 
estatal, solapando-se um dos atributos da dignidade da pessoa humana.
A jurisprudência  do  Supremo  registra  avanços  e  retrocessos  na 
matéria. Na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 
2.566, proclamou-se, contra o meu voto, a constitucionalidade, ainda que 
em cognição superficial – foi numa decisão interlocutória, provisória e 
efêmera –, de dispositivo legal a vedar a divulgação de proselitismo em 
rádios comunitárias. Contudo houve avanços no julgamento da Ação 
Direta de Inconstitucionalidade nº 4.451, da relatoria do Ministro Ayres 
Britto. O Tribunal, por maioria, suspendeu as normas do inciso II e da 
segunda  parte  do  inciso  III,  ambos  do  artigo  45,  bem  como,  por 
arrastamento, do § 4º e do § 5º do mesmo artigo da Lei Federal nº 9.504 – 
Lei  das  Eleições  –,  de  30  de  setembro  de  1997.  Nesse  último  caso, 
conforme  divulgado  pela  mídia,  o  Supremo  declarou  a 
constitucionalidade do uso do humor – e o que seria a vida sem humor? – 
nas eleições.
Destaco ainda o voto que proferi, em março de 1999, no julgamento 
da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.969, em 
que se afastou certo decreto distrital cerceador das liberdades de reunião 
e expressão. Na oportunidade, fiz ver:
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 187 / DF 
sempre abertas – a modificações no futuro”. Por tais razões, a primeira 
medida  de  todo  governo  despótico  é  obstruir  os  canais  livres  de 
circulação de ideias. É o primeiro sintoma da falência da democracia.
A defesa da liberdade de expressão também pode ser fundamentada 
na autonomia individual do ser humano.  Ao expressar publicamente 
opiniões e pensamentos próprios, o indivíduo vale-se da liberdade como 
instrumento para o desenvolvimento da personalidade. Mesmo quando a 
adesão  coletiva  se  revela  improvável,  a  simples  possibilidade  de 
proclamar  publicamente  certas  ideias  corresponde  a  um  ideal  de 
realização pessoal e de demarcação do campo da individualidade. Caso 
contrário, o direito à autodeterminação estaria violado com a ingerência 
estatal, solapando-se um dos atributos da dignidade da pessoa humana.
A jurisprudência  do  Supremo  registra  avanços  e  retrocessos  na 
matéria. Na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 
2.566, proclamou-se, contra o meu voto, a constitucionalidade, ainda que 
em cognição superficial – foi numa decisão interlocutória, provisória e 
efêmera –, de dispositivo legal a vedar a divulgação de proselitismo em 
rádios comunitárias. Contudo houve avanços no julgamento da Ação 
Direta de Inconstitucionalidade nº 4.451, da relatoria do Ministro Ayres 
Britto. O Tribunal, por maioria, suspendeu as normas do inciso II e da 
segunda  parte  do  inciso  III,  ambos  do  artigo  45,  bem  como,  por 
arrastamento, do § 4º e do § 5º do mesmo artigo da Lei Federal nº 9.504 – 
Lei  das  Eleições  –,  de  30  de  setembro  de  1997.  Nesse  último  caso, 
conforme  divulgado  pela  mídia,  o  Supremo  declarou  a 
constitucionalidade do uso do humor – e o que seria a vida sem humor? – 
nas eleições.
Destaco ainda o voto que proferi, em março de 1999, no julgamento 
da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.969, em 
que se afastou certo decreto distrital cerceador das liberdades de reunião 
e expressão. Na oportunidade, fiz ver:
5 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADPF 187 / DF 
"Logo,  o  gravame  é  daqueles  que  envergonham  os 
cidadãos que se pretendem vivendo numa prática democrática 
e desonram os heróis, muitos anônimos, que lutaram, alguns 
até a morte, por um país livre do vexame do autoritarismo, das 
amarras covardes do despotismo ditatorial. Os brasileiros não 
suportam mais falsos protecionismos cujo único resultado é o 
atraso, a ignomínia de um povo. É lugar comum dizer que a 
democracia se aprende cotidiana e ininterruptamente, e não é 
restringindo  uma  das  mais  importantes  garantias 
constitucionais  –  a  liberdade  de  expressão  do  pensamento, 
intimamente ligada ao direito de reunião – que se dará vigor e 
sustentação ao organismo que se quer democrático, como o 
Estado, principalmente o brasileiro, que aspira pelo respeito das 
outras  nações  ante  a  circunstância  auspiciosa  de  integrar 
definitivamente o rol dos países consolidados politicamente, 
para  o  que  um  dos  pressupostos  básicos  é  a  certeza,  em 
nenhuma  instância refutável, de  que ao  povo  é  assegurado 
ampla e irrestritamente o direito de manifestação."
Da mesma forma, no Habeas Corpus nº 82.424, assentei a prevalência 
da liberdade de expressão, vendo como falsa a imputação de racismo 
contra os judeus e ressaltando que a censura, nas diversas formas – direta 
ou indireta, prévia ou posterior, administrativa ou judicial –, alcançada a 
relativa  à  passeata  mansa  e  pacífica,  embora  barulhenta,  pela 
descriminalização do uso da maconha, tem merecido, no correr dos anos, 
a preocupação e o repúdio dos povos. Mais adiante, consignei:
"Pode-se concluir que os direitos fundamentais localizam-
se  na  estrutura  de  sustento  e  de  eficácia  do  princípio 
democrático. Nesse contexto, o específico direito fundamental 
da  liberdade  de  expressão  exerce  um  papel  de  extrema 
relevância, insuplantável, em suas mais variadas facetas: direito 
de discurso, direito de opinião, direito de imprensa, direito à 
informação e a proibição da censura. É por meio desse direito 
que ocorre a participação democrática, a possibilidade de as 
6 
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ADPF 187 / DF 
"Logo,  o  gravame  é  daqueles  que  envergonham  os 
cidadãos que se pretendem vivendo numa prática democrática 
e desonram os heróis, muitos anônimos, que lutaram, alguns 
até a morte, por um país livre do vexame do autoritarismo, das 
amarras covardes do despotismo ditatorial. Os brasileiros não 
suportam mais falsos protecionismos cujo único resultado é o 
atraso, a ignomínia de um povo. É lugar comum dizer que a 
democracia se aprende cotidiana e ininterruptamente, e não é 
restringindo  uma  das  mais  importantes  garantias 
constitucionais  –  a  liberdade  de  expressão  do  pensamento, 
intimamente ligada ao direito de reunião – que se dará vigor e 
sustentação ao organismo que se quer democrático, como o 
Estado, principalmente o brasileiro, que aspira pelo respeito das 
outras  nações  ante  a  circunstância  auspiciosa  de  integrar 
definitivamente o rol dos países consolidados politicamente, 
para  o  que  um  dos  pressupostos  básicos  é  a  certeza,  em 
nenhuma  instância refutável, de  que ao  povo  é  assegurado 
ampla e irrestritamente o direito de manifestação."
Da mesma forma, no Habeas Corpus nº 82.424, assentei a prevalência 
da liberdade de expressão, vendo como falsa a imputação de racismo 
contra os judeus e ressaltando que a censura, nas diversas formas – direta 
ou indireta, prévia ou posterior, administrativa ou judicial –, alcançada a 
relativa  à  passeata  mansa  e  pacífica,  embora  barulhenta,  pela 
descriminalização do uso da maconha, tem merecido, no correr dos anos, 
a preocupação e o repúdio dos povos. Mais adiante, consignei:
"Pode-se concluir que os direitos fundamentais localizam-
se  na  estrutura  de  sustento  e  de  eficácia  do  princípio 
democrático. Nesse contexto, o específico direito fundamental 
da  liberdade  de  expressão  exerce  um  papel  de  extrema 
relevância, insuplantável, em suas mais variadas facetas: direito 
de discurso, direito de opinião, direito de imprensa, direito à 
informação e a proibição da censura. É por meio desse direito 
que ocorre a participação democrática, a possibilidade de as 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADPF 187 / DF 
mais  diferentes  e  inusitadas  opiniões  serem  externadas  de 
forma aberta, sem o receio de, com isso, contrariar-se a opinião 
do próprio Estado ou mesmo a opinião majoritária. E é assim 
que se constrói uma sociedade livre e plural, com  diversas 
correntes  de  idéias,  ideologias,  pensamentos  e  opiniões 
políticas".
O princípio da liberdade de expressão repudia a instauração de 
órgãos  censórios  pelo  poder  público  e  a  adoção  de  políticas 
discriminatórias  contra  determinados  pontos  de  vista.  Os  delitos  de 
opinião têm um viés profundamente suspeito, se analisados sob essa 
perspectiva, já que impedem, ou pelo menos inibem, a emissão livre de 
ideias.  A  possibilidade  de  questionar  políticas  públicas  ou  leis 
consideradas injustas é essencial à sobrevivência e ao aperfeiçoamento da 
democracia. Pontua Cass Sunstein que “o direito à liberdade de expressão 
está especialmente preocupado em proibir o Estado de tratar pontos de 
vista favorável ou desfavoravelmente”. O artigo 287 do Código Penal 
atua exatamente nesse espaço constitucionalmente protegido, mas não é 
preciso declarar a não recepção do preceito pela Carta Federal de 1988. 
Há uma baliza segura para a aplicação da norma.
A convenção interamericana de direitos humanos – Pacto de São José 
da Costa Rica, internalizado no direito brasileiro em 1992 – proclama a 
intangibilidade da liberdade de expressão. Referida liberdade, nos termos 
do Pacto, não pode sofrer peias. Apenas se admite a responsabilidade 
civil pós-fato. É o binômio: liberdade-responsabilidade, característica das 
sociedades livres, em oposição às sociedades paternalistas e tuteladas. O 
artigo 13 da Convenção estabelece:
"1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e 
de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, 
receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem 
consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em 
forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de 
sua escolha.
7 
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mais  diferentes  e  inusitadas  opiniões  serem  externadas  de 
forma aberta, sem o receio de, com isso, contrariar-se a opinião 
do próprio Estado ou mesmo a opinião majoritária. E é assim 
que se constrói uma sociedade livre e plural, com  diversas 
correntes  de  idéias,  ideologias,  pensamentos  e  opiniões 
políticas".
O princípio da liberdade de expressão repudia a instauração de 
órgãos  censórios  pelo  poder  público  e  a  adoção  de  políticas 
discriminatórias  contra  determinados  pontos  de  vista.  Os  delitos  de 
opinião têm um viés profundamente suspeito, se analisados sob essa 
perspectiva, já que impedem, ou pelo menos inibem, a emissão livre de 
ideias.  A  possibilidade  de  questionar  políticas  públicas  ou  leis 
consideradas injustas é essencial à sobrevivência e ao aperfeiçoamento da 
democracia. Pontua Cass Sunstein que “o direito à liberdade de expressão 
está especialmente preocupado em proibir o Estado de tratar pontos de 
vista favorável ou desfavoravelmente”. O artigo 287 do Código Penal 
atua exatamente nesse espaço constitucionalmente protegido, mas não é 
preciso declarar a não recepção do preceito pela Carta Federal de 1988. 
Há uma baliza segura para a aplicação da norma.
A convenção interamericana de direitos humanos – Pacto de São José 
da Costa Rica, internalizado no direito brasileiro em 1992 – proclama a 
intangibilidade da liberdade de expressão. Referida liberdade, nos termos 
do Pacto, não pode sofrer peias. Apenas se admite a responsabilidade 
civil pós-fato. É o binômio: liberdade-responsabilidade, característica das 
sociedades livres, em oposição às sociedades paternalistas e tuteladas. O 
artigo 13 da Convenção estabelece:
"1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e 
de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, 
receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem 
consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em 
forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de 
sua escolha.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 190 de 198

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADPF 187 / DF 
2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não 
pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades 
ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser 
necessárias para assegurar:
a)  o  respeito  aos  direitos  ou  à  reputação  das  demais 
pessoas; ou
b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou 
da saúde ou da moral públicas.
3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias e 
meios  indiretos, tais  como  o abuso  de controles  oficiais  ou 
particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas 
ou  de  equipamentos  e  aparelhos  usados  na  difusão  de 
informação,  nem  por  quaisquer  outros  meios  destinados  a 
obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões."
O que  extraio, Presidente,  da  Convenção? De início,  o direito  à 
liberdade de expressão é irrestringível na via legislativa. Cabe ao Estado 
somente  tomar  as  providências  para  responsabilizar  ulteriormente, 
posteriormente, os excessos. E por que estou recorrendo à Convenção? 
Porque o artigo 13 prevê claramente as hipóteses em que é admissível a 
restrição à liberdade de expressão. Observem:
"5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, 
bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso 
que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao 
crime ou à violência."
Parece-me, portanto, ser legítimo afirmar ter havido derrogação do 
artigo 287 do Código Penal com o advento do Pacto de São José da Costa 
Rica. A conjugação dos preceitos conduz à conclusão de que somente são 
legítimos os crimes de opinião quando relacionados ao ódio nacional, 
racial ou religioso bem como a toda propaganda em favor da guerra. Fora 
disso, o reconhecimento de que a emissão de opinião pode configurar 
crime deve ser considerado proscrito pelo referido Tratado.
No mais, transcrevo, a respeito do assunto, trecho do relatório anual 
8 
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 187 / DF 
2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não 
pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades 
ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser 
necessárias para assegurar:
a)  o  respeito  aos  direitos  ou  à  reputação  das  demais 
pessoas; ou
b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou 
da saúde ou da moral públicas.
3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias e 
meios  indiretos, tais  como  o abuso  de controles  oficiais  ou 
particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas 
ou  de  equipamentos  e  aparelhos  usados  na  difusão  de 
informação,  nem  por  quaisquer  outros  meios  destinados  a 
obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões."
O que  extraio, Presidente,  da  Convenção? De início,  o direito  à 
liberdade de expressão é irrestringível na via legislativa. Cabe ao Estado 
somente  tomar  as  providências  para  responsabilizar  ulteriormente, 
posteriormente, os excessos. E por que estou recorrendo à Convenção? 
Porque o artigo 13 prevê claramente as hipóteses em que é admissível a 
restrição à liberdade de expressão. Observem:
"5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, 
bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso 
que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao 
crime ou à violência."
Parece-me, portanto, ser legítimo afirmar ter havido derrogação do 
artigo 287 do Código Penal com o advento do Pacto de São José da Costa 
Rica. A conjugação dos preceitos conduz à conclusão de que somente são 
legítimos os crimes de opinião quando relacionados ao ódio nacional, 
racial ou religioso bem como a toda propaganda em favor da guerra. Fora 
disso, o reconhecimento de que a emissão de opinião pode configurar 
crime deve ser considerado proscrito pelo referido Tratado.
No mais, transcrevo, a respeito do assunto, trecho do relatório anual 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 191 de 198

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADPF 187 / DF 
de 2009, relativo à liberdade de expressão, da Comissão Interamericana 
de Direitos Humanos:
"(...)  é  claro"  –  estou  transcrevendo  –  "para  a  Corte 
interamericana, que a defesa da ordem pública exige o máximo 
de  circulação  possível  de  informações,  opiniões,  notícias  e 
ideias, é dizer, o máximo nível de exercício da liberdade de 
expressão. Nos termos do Tribunal, o mesmo conceito de ordem 
pública  reclama  que  dentro  de uma  sociedade  democrática, 
sejam garantidas as maiores possibilidades de circulação de 
notícias, ideias e opiniões, assim como o mais amplo acesso à 
informação  por  parte  da  sociedade  em  seu  conjunto.  A 
liberdade de expressão se insere na ordem pública primária e 
radical da democracia, que não é concebível sem o debate" – e a 
marcha visa justamente o debate, a denominada "marcha da 
maconha" – "livre e sem que a dissidência tenha pleno direito 
de manifestar-se".
Concluo que a liberdade de expressão não pode ser tida apenas 
como um direito a falar aquilo que as pessoas querem ouvir, ou ao menos 
aquilo  que  lhes  é  indiferente.  Definitivamente,  não.  Liberdade  de 
expressão  existe  precisamente  para  proteger  as  manifestações  que 
incomodam os agentes públicos e privados, que são capazes de gerar 
reflexões  e  modificar  opiniões.  Impedir  o  livre  trânsito  de  ideias  é, 
portanto, ir de encontro ao conteúdo básico da liberdade de expressão.
Ante  o  quadro,  julgo  inteiramente  procedente  a  arguição  de 
descumprimento de preceito fundamental,  para conferir interpretação 
conforme à Carta da República ao artigo 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 
1940 – nos vem o Decreto do Estado Novo –, afastando a aplicação do 
dispositivo às manifestações públicas em favor da descriminalização de 
substâncias psicotrópicas, em especial – e aqui cuido do gênero, conforme 
cuidou também o relator, Celso de Mello – a denominada "marcha da 
maconha". É como voto, pedindo desculpa por haver lido o que resolvi 
que deveria veicular, e alvo, objeto, de uma reflexão, pensando no Brasil 
de amanhã, que aguardo que pelo menos seja melhor para os nossos 
9 
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 187 / DF 
de 2009, relativo à liberdade de expressão, da Comissão Interamericana 
de Direitos Humanos:
"(...)  é  claro"  –  estou  transcrevendo  –  "para  a  Corte 
interamericana, que a defesa da ordem pública exige o máximo 
de  circulação  possível  de  informações,  opiniões,  notícias  e 
ideias, é dizer, o máximo nível de exercício da liberdade de 
expressão. Nos termos do Tribunal, o mesmo conceito de ordem 
pública  reclama  que  dentro  de uma  sociedade  democrática, 
sejam garantidas as maiores possibilidades de circulação de 
notícias, ideias e opiniões, assim como o mais amplo acesso à 
informação  por  parte  da  sociedade  em  seu  conjunto.  A 
liberdade de expressão se insere na ordem pública primária e 
radical da democracia, que não é concebível sem o debate" – e a 
marcha visa justamente o debate, a denominada "marcha da 
maconha" – "livre e sem que a dissidência tenha pleno direito 
de manifestar-se".
Concluo que a liberdade de expressão não pode ser tida apenas 
como um direito a falar aquilo que as pessoas querem ouvir, ou ao menos 
aquilo  que  lhes  é  indiferente.  Definitivamente,  não.  Liberdade  de 
expressão  existe  precisamente  para  proteger  as  manifestações  que 
incomodam os agentes públicos e privados, que são capazes de gerar 
reflexões  e  modificar  opiniões.  Impedir  o  livre  trânsito  de  ideias  é, 
portanto, ir de encontro ao conteúdo básico da liberdade de expressão.
Ante  o  quadro,  julgo  inteiramente  procedente  a  arguição  de 
descumprimento de preceito fundamental,  para conferir interpretação 
conforme à Carta da República ao artigo 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 
1940 – nos vem o Decreto do Estado Novo –, afastando a aplicação do 
dispositivo às manifestações públicas em favor da descriminalização de 
substâncias psicotrópicas, em especial – e aqui cuido do gênero, conforme 
cuidou também o relator, Celso de Mello – a denominada "marcha da 
maconha". É como voto, pedindo desculpa por haver lido o que resolvi 
que deveria veicular, e alvo, objeto, de uma reflexão, pensando no Brasil 
de amanhã, que aguardo que pelo menos seja melhor para os nossos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 192 de 198

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADPF 187 / DF 
descendentes.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - No 
voto de Vossa Excelência não há divergência em relação à conclusão do 
voto do Relator?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Acompanho-o  e 
bastaria subscrever o voto do relator e estaria – e não há colocação jocosa 
alguma – muito bem baseado para fazê-lo.
10 
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 187 / DF 
descendentes.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - No 
voto de Vossa Excelência não há divergência em relação à conclusão do 
voto do Relator?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Acompanho-o  e 
bastaria subscrever o voto do relator e estaria – e não há colocação jocosa 
alguma – muito bem baseado para fazê-lo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 193 de 198

Voto - MIN. CEZAR PELUSO
15/06/2011
PLENÁRIO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não 
fosse a relevância da questão, a esta altura eu me escusaria de qualquer 
manifestação e acompanharia, como vou fazê-lo, sem restrição alguma, 
em primeiro lugar, o eruditíssimo e exaustivo voto do eminente Ministro 
Relator, assim como os demais, proferidos de maneira unânime, como, 
aliás, suspeitava que aconteceria.
Mas  não  posso  deixar,  menos  para  complementar  do  que  para 
pontuar, de relevar alguns aspectos que já foram versados por todos esses 
votos, em particular pelo voto do Ministro Relator, do Ministro Ayres 
Britto, que fez referência a pontos que gostaria de tocar, e, também, do 
Ministro Marco Aurélio.
A locução  liberdade  de  expressão,  que  sintetiza  o  enunciado  dos 
direitos conexos previstos no artigo 5º, incisos IV, IX e XVI, e no artigo 
220, todos da Constituição da República, a meu ver tem, como de certo 
modo já foi aventado, duas precisas dimensões.
A primeira é que se trata de emanação direta do valor supremo da 
dignidade da pessoa humana, a qual não é apenas fundamento da República, 
mas é fonte e fundamento de todo o ordenamento jurídico. Na medida 
em que essa liberdade seja restringida ou negada sem razão jurídica, tal 
dignidade está gravemente mutilada, pois a pessoa humana não pode, aí, 
afirmar-se como tal, isto é, como pessoa humana, à qual pertence, como 
qualidade  imanente  por  definição,  o  poder  de  manifestar  seu 
pensamento, sobretudo acerca do contexto em que é obrigada a conviver 
com os outros de maneira absolutamente inevitável. Noutras palavras, 
nesses  termos,  essa  dimensão  constitui  fator  primeiro  da  própria 
construção do mundo, concebido não apenas na sua materialidade, mas 
também  no  conjunto  das  referências  objetivas  que  dão  sentido  e 
significado à vida humana e explicação mais ou menos razoável para esta 
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2011
PLENÁRIO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não 
fosse a relevância da questão, a esta altura eu me escusaria de qualquer 
manifestação e acompanharia, como vou fazê-lo, sem restrição alguma, 
em primeiro lugar, o eruditíssimo e exaustivo voto do eminente Ministro 
Relator, assim como os demais, proferidos de maneira unânime, como, 
aliás, suspeitava que aconteceria.
Mas  não  posso  deixar,  menos  para  complementar  do  que  para 
pontuar, de relevar alguns aspectos que já foram versados por todos esses 
votos, em particular pelo voto do Ministro Relator, do Ministro Ayres 
Britto, que fez referência a pontos que gostaria de tocar, e, também, do 
Ministro Marco Aurélio.
A locução  liberdade  de  expressão,  que  sintetiza  o  enunciado  dos 
direitos conexos previstos no artigo 5º, incisos IV, IX e XVI, e no artigo 
220, todos da Constituição da República, a meu ver tem, como de certo 
modo já foi aventado, duas precisas dimensões.
A primeira é que se trata de emanação direta do valor supremo da 
dignidade da pessoa humana, a qual não é apenas fundamento da República, 
mas é fonte e fundamento de todo o ordenamento jurídico. Na medida 
em que essa liberdade seja restringida ou negada sem razão jurídica, tal 
dignidade está gravemente mutilada, pois a pessoa humana não pode, aí, 
afirmar-se como tal, isto é, como pessoa humana, à qual pertence, como 
qualidade  imanente  por  definição,  o  poder  de  manifestar  seu 
pensamento, sobretudo acerca do contexto em que é obrigada a conviver 
com os outros de maneira absolutamente inevitável. Noutras palavras, 
nesses  termos,  essa  dimensão  constitui  fator  primeiro  da  própria 
construção do mundo, concebido não apenas na sua materialidade, mas 
também  no  conjunto  das  referências  objetivas  que  dão  sentido  e 
significado à vida humana e explicação mais ou menos razoável para esta 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 194 de 198

Voto - MIN. CEZAR PELUSO
ADPF 187 / DF 
curtíssima experiência de cada homem sobre a terra. 
A segunda,  e  por  consequência,  é  que  tal  liberdade  representa 
também fator de formação - porque não há outro meio de fazê-lo -  e de 
aprimoramento  da  democracia,  considerada  como  espaço  político 
individualizável  dentro  de  cada  território  nacional  e  onde  possam 
coexistir as opções ideológicas pessoais. Ou seja, a liberdade de expressão é , 
aqui, condição necessária da criação e do funcionamento daquilo que a 
jurisprudência norte-americana, tantas vezes hoje invocada, chama, com 
muita propriedade, de market of ideas, isto é, mercado de idéias ou locus de 
circulação de opiniões, entendido como o ambiente do dissenso e da troca 
de idéias tendentes a orientar os políticos e os governantes na condução 
do  Estado  e  na  preparação  do  seu  futuro.  E,  deste  ponto  de  vista, 
configura elemento relevante e indispensável à construção e ao resguardo 
permanentes da democracia, cujo pressuposto é o pluralismo ideológico.
Essa  liberdade não é, evidentemente, como também já se acentuou, 
absoluta.  E,  nesse  sentido,  para  condensar-lhe  os  limites  em  poucas 
palavras, não seria impróprio dizer que ela não pode ser reconhecida 
como tal, como direito, se seu exercício implique indício ou prova direta 
da  prática  de  atividade  diruptiva  da  ordem  pública,  enquanto 
comportamento  capaz  de  provocar  desordem  social  ou  violação  de 
direitos alheios.
Só pode ser proibida ou limitada, quando seja dirigida a incitar ou 
desencadear ações ilegais iminentes, tal como a Suprema Corte norte-
americana o afirmou, de modo muito incisivo, no precedente Brandenburg 
v. Ohio (1969), ou seja, quando haja prova da sua capacidade ou da sua 
potencialidade de quebra da paz social, único caso em que, conforme as 
hipóteses que bem discriminou o voto do Ministro Marco Aurélio, se 
justificam a intervenção e a repressão estatais. 
Em outro precedente, muito famoso, que dizia respeito ao conhecido 
caso em que o cidadão que, no acórdão, aparece sob o nome talvez falso 
de Johnson, e que é Texas v. Johnson, de vinte anos depois (21 junho de 
1989), e cuja decisão foi relatada pelo notável Justice Brennan, queimou a 
bandeira norte-americana numa marcha de protesto, a Suprema Corte 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 187 / DF 
curtíssima experiência de cada homem sobre a terra. 
A segunda,  e  por  consequência,  é  que  tal  liberdade  representa 
também fator de formação - porque não há outro meio de fazê-lo -  e de 
aprimoramento  da  democracia,  considerada  como  espaço  político 
individualizável  dentro  de  cada  território  nacional  e  onde  possam 
coexistir as opções ideológicas pessoais. Ou seja, a liberdade de expressão é , 
aqui, condição necessária da criação e do funcionamento daquilo que a 
jurisprudência norte-americana, tantas vezes hoje invocada, chama, com 
muita propriedade, de market of ideas, isto é, mercado de idéias ou locus de 
circulação de opiniões, entendido como o ambiente do dissenso e da troca 
de idéias tendentes a orientar os políticos e os governantes na condução 
do  Estado  e  na  preparação  do  seu  futuro.  E,  deste  ponto  de  vista, 
configura elemento relevante e indispensável à construção e ao resguardo 
permanentes da democracia, cujo pressuposto é o pluralismo ideológico.
Essa  liberdade não é, evidentemente, como também já se acentuou, 
absoluta.  E,  nesse  sentido,  para  condensar-lhe  os  limites  em  poucas 
palavras, não seria impróprio dizer que ela não pode ser reconhecida 
como tal, como direito, se seu exercício implique indício ou prova direta 
da  prática  de  atividade  diruptiva  da  ordem  pública,  enquanto 
comportamento  capaz  de  provocar  desordem  social  ou  violação  de 
direitos alheios.
Só pode ser proibida ou limitada, quando seja dirigida a incitar ou 
desencadear ações ilegais iminentes, tal como a Suprema Corte norte-
americana o afirmou, de modo muito incisivo, no precedente Brandenburg 
v. Ohio (1969), ou seja, quando haja prova da sua capacidade ou da sua 
potencialidade de quebra da paz social, único caso em que, conforme as 
hipóteses que bem discriminou o voto do Ministro Marco Aurélio, se 
justificam a intervenção e a repressão estatais. 
Em outro precedente, muito famoso, que dizia respeito ao conhecido 
caso em que o cidadão que, no acórdão, aparece sob o nome talvez falso 
de Johnson, e que é Texas v. Johnson, de vinte anos depois (21 junho de 
1989), e cuja decisão foi relatada pelo notável Justice Brennan, queimou a 
bandeira norte-americana numa marcha de protesto, a Suprema Corte 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 195 de 198

Voto - MIN. CEZAR PELUSO
ADPF 187 / DF 
gravou duas afirmações que me parecem fundamentais e que, de certo 
modo, resumem o que os votos de Vossas Excelências já o proclamaram 
com desenvoltura: o governo não pode proibir expressões, verbais ou não 
verbais, apenas porque a sociedade as repute desagradáveis, ofensivas e, 
acrescento eu, incompatíveis com o pensamento coletivo dominante. E, 
que é preciso manter permanentemente aberto o campo social de debate, 
até porque o que denomino  silêncio imposto não é o modo nem o meio 
mais curial de resposta ou de combate a idéias ou propostas discutíveis, 
senão a discussão livre, de onde nascem a consciência e o convencimento.
Assim como sucede do ponto de vista individual,  onde, segundo a 
visão  psicanalítica,  a  repressão  a  pulsões  e  desejos  profundos  é 
tremendamente  destruidora,  porque  leva a neuroses e,  quem sabe,  a 
psicoses, assim também a repressão à liberdade de expressão é, do ponto de 
vista público e social, não menos contraproducente e perturbadora.
A manifestação  pública  de  apoio  à  idéia  de  descriminação  ou 
descriminalização do uso da droga não é, em si mesma, concluo,  forma 
de instigação à prática de nenhum crime, senão que apenas é forma de 
revelar a opinião pessoal da necessidade de mudança legislativa, tal como 
se fez e faz ainda hoje, em outros meios, pois a proposta que vem sendo 
ventilada  ultimamente,  agora  até  sob  a  liderança  de  ilustríssimo  ex-
presidente da República, não é novidade alguma. Há trinta anos atrás já 
ouvia a psicólogos, sociólogos, cientistas sociais, enfim a acadêmicos,  a 
defesa da descriminalização do uso de todas as drogas como o melhor 
modo de o Estado responder a essa praga universal. E alguns países até já 
chegaram a adotar, em política pública, esse exato ponto de vista, como 
sucedeu e ainda sucede na Holanda. Não digo - nem este é o lugar de por 
em relevo a idéia – seja esta procedente ou improcedente; mostro apenas 
como  a  mesma  liberdade,  quando  exercida  no  plano  acadêmico,  é 
considerável, e, quando expressa pelo povo, é vítima da repressão estatal.
Tampouco,  a  meu  ver,  envolve  tal  liberdade -  respeitados  seus 
imanentes limites constitucionais e legais -, predisposição de desordem 
ou de insulto a direitos alheios. É, antes, típica e lícita expressão de 
pensamento. 
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 187 / DF 
gravou duas afirmações que me parecem fundamentais e que, de certo 
modo, resumem o que os votos de Vossas Excelências já o proclamaram 
com desenvoltura: o governo não pode proibir expressões, verbais ou não 
verbais, apenas porque a sociedade as repute desagradáveis, ofensivas e, 
acrescento eu, incompatíveis com o pensamento coletivo dominante. E, 
que é preciso manter permanentemente aberto o campo social de debate, 
até porque o que denomino  silêncio imposto não é o modo nem o meio 
mais curial de resposta ou de combate a idéias ou propostas discutíveis, 
senão a discussão livre, de onde nascem a consciência e o convencimento.
Assim como sucede do ponto de vista individual,  onde, segundo a 
visão  psicanalítica,  a  repressão  a  pulsões  e  desejos  profundos  é 
tremendamente  destruidora,  porque  leva a neuroses e,  quem sabe,  a 
psicoses, assim também a repressão à liberdade de expressão é, do ponto de 
vista público e social, não menos contraproducente e perturbadora.
A manifestação  pública  de  apoio  à  idéia  de  descriminação  ou 
descriminalização do uso da droga não é, em si mesma, concluo,  forma 
de instigação à prática de nenhum crime, senão que apenas é forma de 
revelar a opinião pessoal da necessidade de mudança legislativa, tal como 
se fez e faz ainda hoje, em outros meios, pois a proposta que vem sendo 
ventilada  ultimamente,  agora  até  sob  a  liderança  de  ilustríssimo  ex-
presidente da República, não é novidade alguma. Há trinta anos atrás já 
ouvia a psicólogos, sociólogos, cientistas sociais, enfim a acadêmicos,  a 
defesa da descriminalização do uso de todas as drogas como o melhor 
modo de o Estado responder a essa praga universal. E alguns países até já 
chegaram a adotar, em política pública, esse exato ponto de vista, como 
sucedeu e ainda sucede na Holanda. Não digo - nem este é o lugar de por 
em relevo a idéia – seja esta procedente ou improcedente; mostro apenas 
como  a  mesma  liberdade,  quando  exercida  no  plano  acadêmico,  é 
considerável, e, quando expressa pelo povo, é vítima da repressão estatal.
Tampouco,  a  meu  ver,  envolve  tal  liberdade -  respeitados  seus 
imanentes limites constitucionais e legais -, predisposição de desordem 
ou de insulto a direitos alheios. É, antes, típica e lícita expressão de 
pensamento. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 196 de 198

Voto - MIN. CEZAR PELUSO
ADPF 187 / DF 
Evidentemente, e nisto escusaria insistir, o Estado tem o dever de, 
em respeito à Constituição e ao direito infraconstitucional, tomar, como o 
faz em relação a todas as reuniões públicas, as cautelas necessárias para 
prevenir eventuais abusos e,  a fortiori, a prática mesma de crimes. Mas 
isto não pode, está claro, significar que a liberdade em si não mereça, como 
merece, e todos o reconhecemos, a mais decidida proteção constitucional 
e seu reconhecimento por esta Corte como guardiã da Constituição.
Acompanho, pois, integralmente, todos os votos, em particular o 
brilhantíssimo voto do eminente Relator.
4 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1267347.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 187 / DF 
Evidentemente, e nisto escusaria insistir, o Estado tem o dever de, 
em respeito à Constituição e ao direito infraconstitucional, tomar, como o 
faz em relação a todas as reuniões públicas, as cautelas necessárias para 
prevenir eventuais abusos e,  a fortiori, a prática mesma de crimes. Mas 
isto não pode, está claro, significar que a liberdade em si não mereça, como 
merece, e todos o reconhecemos, a mais decidida proteção constitucional 
e seu reconhecimento por esta Corte como guardiã da Constituição.
Acompanho, pois, integralmente, todos os votos, em particular o 
brilhantíssimo voto do eminente Relator.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 197 de 198

Extrato de Ata - 15/06/2011
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DO USO DE 
PSICOATIVOS - ABESUP
ADV.(A/S) : MAURO MACHADO CHAIBEN E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM
ADV.(A/S) : MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES E OUTRO(A/S)
 
Decisão: 
O  Tribunal,  por  unanimidade,  rejeitou  as 
preliminares de não-conhecimento da argüição e a de ampliação do 
objeto da demanda. No mérito, também por unanimidade, o Tribunal 
julgou  procedente  a  argüição  de  descumprimento  de  preceito 
fundamental, para dar, ao artigo 287 do Código Penal, com efeito 
vinculante,  interpretação  conforme  à  Constituição,  “de  forma  a 
excluir  qualquer  exegese  que  possa  ensejar  a  criminalização  da 
defesa  da  legalização  das  drogas,  ou  de  qualquer  substância 
entorpecente  específica,  inclusive  através  de  manifestações  e 
eventos públicos”, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o 
Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias 
Toffoli. Ausentes o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o 
Tribunal  na  Comissão  de  Veneza,  Itália,  e  o  Senhor  Ministro 
Joaquim  Barbosa,  licenciado.  Falaram,  pelo  Ministério  Público 
Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira e, pelos 
amici  curiae 
Associação  Brasileira  de  Estudos  Sociais  de 
Psicoativos – ABESUP e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais 
– IBCCRIM, respectivamente, o Dr. Mauro Machado Chaiben e o Dr. 
Luciano Feldens. Plenário, 15.06.2011. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie,  Ayres  Britto,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia,  Dias 
Toffoli e Luiz Fux.
Vice-Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Deborah  Macedo 
Duprat de Britto Pereira.
P/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DO USO DE 
PSICOATIVOS - ABESUP
ADV.(A/S) : MAURO MACHADO CHAIBEN E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM
ADV.(A/S) : MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES E OUTRO(A/S)
 
Decisão: 
O  Tribunal,  por  unanimidade,  rejeitou  as 
preliminares de não-conhecimento da argüição e a de ampliação do 
objeto da demanda. No mérito, também por unanimidade, o Tribunal 
julgou  procedente  a  argüição  de  descumprimento  de  preceito 
fundamental, para dar, ao artigo 287 do Código Penal, com efeito 
vinculante,  interpretação  conforme  à  Constituição,  “de  forma  a 
excluir  qualquer  exegese  que  possa  ensejar  a  criminalização  da 
defesa  da  legalização  das  drogas,  ou  de  qualquer  substância 
entorpecente  específica,  inclusive  através  de  manifestações  e 
eventos públicos”, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o 
Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias 
Toffoli. Ausentes o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o 
Tribunal  na  Comissão  de  Veneza,  Itália,  e  o  Senhor  Ministro 
Joaquim  Barbosa,  licenciado.  Falaram,  pelo  Ministério  Público 
Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira e, pelos 
amici  curiae 
Associação  Brasileira  de  Estudos  Sociais  de 
Psicoativos – ABESUP e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais 
– IBCCRIM, respectivamente, o Dr. Mauro Machado Chaiben e o Dr. 
Luciano Feldens. Plenário, 15.06.2011. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie,  Ayres  Britto,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia,  Dias 
Toffoli e Luiz Fux.
Vice-Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Deborah  Macedo 
Duprat de Britto Pereira.
P/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5217976
Inteiro Teor do Acórdão - Página 198 de 198

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