TÍTULO: RE 642536 AgR

PROCESSO: 642536

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-27 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE LOCAL. PODER JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DO SISTEMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 

    2. A controvérsia objeto destes autos – possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a adoção de providências administrativas visando a melhoria da qualidade da prestação do serviço de saúde por hospital da rede pública – foi submetida à apreciação do Pleno do Supremo Tribunal Federal na SL 47-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30.4.10.

    3. Naquele julgamento, esta Corte, ponderando os princípios do “mínimo existencial” e da “reserva do possível”, decidiu que, em se tratando de direito à saúde, a intervenção judicial é possível em hipóteses como a dos autos, nas quais o Poder Judiciário não está inovando na ordem jurídica, mas apenas determinando que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas.

    4. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(DISCUSSÃO, DETERMINAÇÃO, PODER JUDICIARIO, PODER EXECUTIVO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, EFETIVIDADE, SERVIÇO PÚBLICO)
SL 47 AgR(TP).
Número de páginas: 14.
Análise: 11/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 642.536 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
AMAPÁ 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
REPERCUSSÃO  GERAL  PRESUMIDA.  SISTEMA  PÚBLICO  DE 
SAÚDE  LOCAL.  PODER  JUDICIÁRIO.  DETERMINAÇÃO  DE 
ADOÇÃO  DE  MEDIDAS  PARA  A  MELHORIA  DO  SISTEMA. 
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E 
DA  RESERVA  DO  POSSÍVEL.  VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão 
cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando 
impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante 
desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ).  
2. A controvérsia objeto destes autos – possibilidade, ou não, de o 
Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a adoção de providências 
administrativas visando a melhoria da qualidade da prestação do serviço 
de saúde por hospital da rede pública – foi submetida à apreciação do 
Pleno do Supremo Tribunal Federal na SL 47-AgR, Relator o Ministro 
Gilmar Mendes, DJ de 30.4.10.
3. Naquele julgamento, esta Corte, ponderando os princípios do 
“mínimo existencial” e da “reserva do possível”, decidiu que, em se 
tratando de direito à saúde, a intervenção judicial é possível em hipóteses 
como a dos autos, nas quais o Poder Judiciário não está inovando na 
ordem jurídica, mas apenas determinando que o Poder Executivo cumpra 
políticas públicas previamente estabelecidas.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 642536 AGR / AP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 642536 AGR / AP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 642.536 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
AMAPÁ 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ em face de decisão de 
minha lavra, assim ementada (fl. 655):
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  PRESUMIDA. 
SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE LOCAL. PODER JUDICIÁRIO. 
DETERMINAÇÃO  DE  ADOÇÃO  DE  MEDIDAS  PARA  A 
MELHORIA DO SISTEMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA 
SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. 
VIOLAÇÃO.
 
INOCORRÊNCIA.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1.  A repercussão  geral  é  presumida  quando  o  recurso 
versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo 
Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a 
jurisprudência  dominante  desta  Corte  (artigo  323,  §  1º,  do 
RISTF ).  
2. A controvérsia objeto destes autos – possibilidade, ou 
não, de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a 
adoção de providências administrativas visando a melhoria da 
qualidade da prestação do serviço de saúde por hospital da 
rede pública – foi submetida à apreciação do Pleno do Supremo 
Tribunal  Federal  na  SL 47-AgR,  Relator  o  Ministro  Gilmar 
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 642.536 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
AMAPÁ 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ em face de decisão de 
minha lavra, assim ementada (fl. 655):
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  PRESUMIDA. 
SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE LOCAL. PODER JUDICIÁRIO. 
DETERMINAÇÃO  DE  ADOÇÃO  DE  MEDIDAS  PARA  A 
MELHORIA DO SISTEMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA 
SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. 
VIOLAÇÃO.
 
INOCORRÊNCIA.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1.  A repercussão  geral  é  presumida  quando  o  recurso 
versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo 
Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a 
jurisprudência  dominante  desta  Corte  (artigo  323,  §  1º,  do 
RISTF ).  
2. A controvérsia objeto destes autos – possibilidade, ou 
não, de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a 
adoção de providências administrativas visando a melhoria da 
qualidade da prestação do serviço de saúde por hospital da 
rede pública – foi submetida à apreciação do Pleno do Supremo 
Tribunal  Federal  na  SL 47-AgR,  Relator  o  Ministro  Gilmar 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 642536 AGR / AP 
Mendes, DJ de 30.4.10.
3.  Naquele  julgamento,  esta  Corte,  ponderando  os 
princípios do ‘mínimo existencial’ e da ‘reserva do possível’, 
decidiu que, em se tratando de direito à saúde, a intervenção 
judicial é possível em hipóteses como a dos autos, nais quais o 
Poder  Judiciário  não  está  inovando  na ordem  jurídica,  mas 
apenas determinando que o Poder Executivo cumpra políticas 
públicas previamente estabelecidas.
4. Recurso extraordinário a que se dá provimento.”
Em  suas  razões  recursais,  o  agravante  sustenta  que  o  recurso 
extraordinário interposto pelo Ministério Público não preenche um dos 
requisitos de admissibilidades indispensáveis ao seu conhecimento: o 
prequestionamento. Alega, ainda, que a análise da controvérsia objeto 
destes autos dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, 
inviável na via extraordinária.  
Ao final,  requer a reconsideração da  decisão  hostilizada, com o 
consequente não provimento do apelo extremo interposto pelo Parquet.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 642536 AGR / AP 
Mendes, DJ de 30.4.10.
3.  Naquele  julgamento,  esta  Corte,  ponderando  os 
princípios do ‘mínimo existencial’ e da ‘reserva do possível’, 
decidiu que, em se tratando de direito à saúde, a intervenção 
judicial é possível em hipóteses como a dos autos, nais quais o 
Poder  Judiciário  não  está  inovando  na ordem  jurídica,  mas 
apenas determinando que o Poder Executivo cumpra políticas 
públicas previamente estabelecidas.
4. Recurso extraordinário a que se dá provimento.”
Em  suas  razões  recursais,  o  agravante  sustenta  que  o  recurso 
extraordinário interposto pelo Ministério Público não preenche um dos 
requisitos de admissibilidades indispensáveis ao seu conhecimento: o 
prequestionamento. Alega, ainda, que a análise da controvérsia objeto 
destes autos dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, 
inviável na via extraordinária.  
Ao final,  requer a reconsideração da  decisão  hostilizada, com o 
consequente não provimento do apelo extremo interposto pelo Parquet.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 642.536 AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
  
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados (fls. 655/663):
“Cuida-se  de  recurso  extraordinário  interposto  pelo 
MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  ESTADO  DO  AMAPÁ,  com 
fundamento no artigo 102, III, ‘a’, da Constituição Federal de 
1988, contra acórdão do TJ/AP assim ementado (fl. 585):
‘CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  REMESSA  EX 
OFFICIO.  AGRAVO  RETIDO  E  APELAÇÃO  CÍVEL. 
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  CONTRA  O  ESTADO  E 
MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVESTIMENTO 
E  MANUTENÇÃO  DE  UNIDADE  DE  SAÚDE 
ESTADUAL.  EXCLUSÃO  DO  MUNICÍPIO  DA  LIDE. 
INADMISSÃO  DA  UNIÃO  COMO  LITISCONSORTE 
PASSIVA
 
NECESSÁRIA.
 
AUTONOMIA 
ADMINISTRATIVA  E  FINANCEIRA  DO  ESTADO 
FEDERADO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE 
OS  PODERES.  IMPSSIBILIDADE  DE  CONDENAÇAÕ 
EM  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  QUE  ENVOLVA 
INVESTIMENTO ESTATAL. 1) Em face ao disposto no art. 
475, II, do CPC, está sujeita ao duplo grau de jurisdição a 
sentença  proferida  contra  o  Estado,  máxime  quando  o 
valor da causa é superior a sessenta salários mínimos; 2) 
Versando a ação civil pública sobre obrigação de fazer 
vinculada à Unidade Mista de Saúde Estadual, confirma-
se a exclusão do Município da lide, por ilegitimidade; 3) 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 642.536 AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
  
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados (fls. 655/663):
“Cuida-se  de  recurso  extraordinário  interposto  pelo 
MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  ESTADO  DO  AMAPÁ,  com 
fundamento no artigo 102, III, ‘a’, da Constituição Federal de 
1988, contra acórdão do TJ/AP assim ementado (fl. 585):
‘CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  REMESSA  EX 
OFFICIO.  AGRAVO  RETIDO  E  APELAÇÃO  CÍVEL. 
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  CONTRA  O  ESTADO  E 
MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVESTIMENTO 
E  MANUTENÇÃO  DE  UNIDADE  DE  SAÚDE 
ESTADUAL.  EXCLUSÃO  DO  MUNICÍPIO  DA  LIDE. 
INADMISSÃO  DA  UNIÃO  COMO  LITISCONSORTE 
PASSIVA
 
NECESSÁRIA.
 
AUTONOMIA 
ADMINISTRATIVA  E  FINANCEIRA  DO  ESTADO 
FEDERADO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE 
OS  PODERES.  IMPSSIBILIDADE  DE  CONDENAÇAÕ 
EM  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  QUE  ENVOLVA 
INVESTIMENTO ESTATAL. 1) Em face ao disposto no art. 
475, II, do CPC, está sujeita ao duplo grau de jurisdição a 
sentença  proferida  contra  o  Estado,  máxime  quando  o 
valor da causa é superior a sessenta salários mínimos; 2) 
Versando a ação civil pública sobre obrigação de fazer 
vinculada à Unidade Mista de Saúde Estadual, confirma-
se a exclusão do Município da lide, por ilegitimidade; 3) 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 642536 AGR / AP 
Decorrência da autonomia administrativa e financeira de 
que goza cada Estado Federado (CF, artigos 18 e 25), e, 
especialmente,  em  decorrência  do  princípio  da 
independência e harmonia entre os poderes (CF, artigo 2º), 
não pode o Poder Judiciário, substituindo a Administração 
Pública do Estado, em sua apreciação de conveniência e 
oportunidade quanto à gestão e aplicação dos recursos 
públicos, estabelecer onde e como deverão ser aplicados 
tais  recursos  e  feitos  os  investimentos  necessários  à 
prestação  satisfatória  e  eficiente  de  qualquer  serviço, 
inclusive  aquele  vinculado  à  Unidade  Mista  de  Saúde 
instalada  em  determinado  Município  do  Estado;  4) 
Provimento  da  Remessa  Oficial.  Prejudicialidade  dos 
recursos de agravo retido e apelação interpostos.’
Noticiam  os  autos  que  o  recorrente  ajuizou  ação  civil 
pública, com pedido de antecipação de tutela, contra o Estado 
do Amapá, ora recorrido, e contra o Município  do  Amapá, 
pleiteando a condenação dos entes públicos em obrigações de 
fazer  que implicassem  na adoção  de  medidas  necessárias  à 
melhoria da qualidade do sistema público de saúde local.
Narra a inicial que a Unidade Mista de Saúde – UMSA, 
‘único hospital de referência do Município, (…) vem padecendo 
de  uma  falência  progressiva  por  falta  de  manutenção  e 
renovação  de  equipamentos  médicos-hospitalares  e  de  suas 
instalações,  carência  de  renovação  do  quadro  de  pessoal, 
contratação de profissionais técnicos para a chefia de farmácia 
do laboratório clínico, e outros. Resultando, assim, no colapso 
geral das ações e serviços de saúde, dando ensejo à violação 
cotidiana, sistemática e reiterada do direito universal à saúde’ 
(fl. 7).
O magistrado singular reconheceu a ilegitimidade passiva 
do Município e, no mérito, julgou parcialmente procedente o 
pedido ‘para impor ao ESTADO DO AMAPÁ a obrigação de 
fazer consistente na prestação adequada e contínua dos serviços 
de saúde no âmbito do município de Amapá, promovendo, em 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 642536 AGR / AP 
Decorrência da autonomia administrativa e financeira de 
que goza cada Estado Federado (CF, artigos 18 e 25), e, 
especialmente,  em  decorrência  do  princípio  da 
independência e harmonia entre os poderes (CF, artigo 2º), 
não pode o Poder Judiciário, substituindo a Administração 
Pública do Estado, em sua apreciação de conveniência e 
oportunidade quanto à gestão e aplicação dos recursos 
públicos, estabelecer onde e como deverão ser aplicados 
tais  recursos  e  feitos  os  investimentos  necessários  à 
prestação  satisfatória  e  eficiente  de  qualquer  serviço, 
inclusive  aquele  vinculado  à  Unidade  Mista  de  Saúde 
instalada  em  determinado  Município  do  Estado;  4) 
Provimento  da  Remessa  Oficial.  Prejudicialidade  dos 
recursos de agravo retido e apelação interpostos.’
Noticiam  os  autos  que  o  recorrente  ajuizou  ação  civil 
pública, com pedido de antecipação de tutela, contra o Estado 
do Amapá, ora recorrido, e contra o Município  do  Amapá, 
pleiteando a condenação dos entes públicos em obrigações de 
fazer  que implicassem  na adoção  de  medidas  necessárias  à 
melhoria da qualidade do sistema público de saúde local.
Narra a inicial que a Unidade Mista de Saúde – UMSA, 
‘único hospital de referência do Município, (…) vem padecendo 
de  uma  falência  progressiva  por  falta  de  manutenção  e 
renovação  de  equipamentos  médicos-hospitalares  e  de  suas 
instalações,  carência  de  renovação  do  quadro  de  pessoal, 
contratação de profissionais técnicos para a chefia de farmácia 
do laboratório clínico, e outros. Resultando, assim, no colapso 
geral das ações e serviços de saúde, dando ensejo à violação 
cotidiana, sistemática e reiterada do direito universal à saúde’ 
(fl. 7).
O magistrado singular reconheceu a ilegitimidade passiva 
do Município e, no mérito, julgou parcialmente procedente o 
pedido ‘para impor ao ESTADO DO AMAPÁ a obrigação de 
fazer consistente na prestação adequada e contínua dos serviços 
de saúde no âmbito do município de Amapá, promovendo, em 
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 642536 AGR / AP 
caráter emergencial, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a 
reforma  e  manutenção  geral  da  UMSA;  pintura  de  toda  a 
unidade; aquisição de condicionadores de ar; reativação das 
salas de cirurgia e de parto; reforma na rede elétrica; aquisição 
de extintores de incêndio e mangueiras; contratação efetiva de 1 
(um) farmacêutico ou bioquímico’ (fl. 510).
Pleiteando a complementação do julgado, o Parquet opôs 
embargos  de  declaração.  Alegou  que  a  sentença  foi  omissa 
quanto à antecipação de tutela pleiteada e quanto à ‘fixação do 
termo final para o cumprimento das providências objeto da 
condenação, já que restou somente a fixação de prazo para 
início das ‘primeiras’ providências, qual seja 90 (noventa) dias’ 
(fl. 513-v).
Os embargos foram acolhidos nos seguintes termos (fls. 
515/516):
‘(...) evidente que a situação constatada nos relatórios 
do CREA de outubro de 2006 e de janeiro de 2008, não se 
alterou significativamente, o que justifica a antecipação 
dos  efeitos  da  tutela,  para  dar  efeito  meramente 
devolutivo em caso da interposição de apelação.
Outro ponto que também merece acolhida é o fato de 
ter  estabelecido  apenas  o  prazo  de  90  dias  para  as 
primeiras providências. É certo que não tendo data para a 
conclusão, restaria inócua a possível execução do julgado. 
Dessa sorte DETERMINO que as primeiras medidas sejam 
tomadas em 90 dias, e que toda a execução dos serviços se 
dê nos 180 dias seguintes, sob pena de multa diária de R$ 
5.000,00.’
Irresignado,  o  Estado  do  Amapá  interpôs  apelação, 
requerendo,  preliminarmente,  a  inclusão  da  União  e  do 
Município do Amapá no polo passivo da lide, com respaldo no 
artigo 23, inciso II, da CF/88, verbis:
‘Art.  23.  É  competência  comum  da  União,  dos 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 642536 AGR / AP 
caráter emergencial, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a 
reforma  e  manutenção  geral  da  UMSA;  pintura  de  toda  a 
unidade; aquisição de condicionadores de ar; reativação das 
salas de cirurgia e de parto; reforma na rede elétrica; aquisição 
de extintores de incêndio e mangueiras; contratação efetiva de 1 
(um) farmacêutico ou bioquímico’ (fl. 510).
Pleiteando a complementação do julgado, o Parquet opôs 
embargos  de  declaração.  Alegou  que  a  sentença  foi  omissa 
quanto à antecipação de tutela pleiteada e quanto à ‘fixação do 
termo final para o cumprimento das providências objeto da 
condenação, já que restou somente a fixação de prazo para 
início das ‘primeiras’ providências, qual seja 90 (noventa) dias’ 
(fl. 513-v).
Os embargos foram acolhidos nos seguintes termos (fls. 
515/516):
‘(...) evidente que a situação constatada nos relatórios 
do CREA de outubro de 2006 e de janeiro de 2008, não se 
alterou significativamente, o que justifica a antecipação 
dos  efeitos  da  tutela,  para  dar  efeito  meramente 
devolutivo em caso da interposição de apelação.
Outro ponto que também merece acolhida é o fato de 
ter  estabelecido  apenas  o  prazo  de  90  dias  para  as 
primeiras providências. É certo que não tendo data para a 
conclusão, restaria inócua a possível execução do julgado. 
Dessa sorte DETERMINO que as primeiras medidas sejam 
tomadas em 90 dias, e que toda a execução dos serviços se 
dê nos 180 dias seguintes, sob pena de multa diária de R$ 
5.000,00.’
Irresignado,  o  Estado  do  Amapá  interpôs  apelação, 
requerendo,  preliminarmente,  a  inclusão  da  União  e  do 
Município do Amapá no polo passivo da lide, com respaldo no 
artigo 23, inciso II, da CF/88, verbis:
‘Art.  23.  É  competência  comum  da  União,  dos 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 642536 AGR / AP 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção 
e garantia das pessoas portadoras de deficiência;’
No  mérito,  sustentou  que  ‘o  princípio  da  reserva  do 
possível torna inviável a condenação da Fazenda Pública no 
feito  sub  examine’,  destacando  que  ‘o  princípio  em  pauta 
determina que a Administração Pública só tem o dever de atuar 
quando  presentes  os  requisitos  idôneos  à  atividade 
administrativa.  Inexistindo  meios  materiais,  como  recursos 
financeiros  aptos  a  arrostar  as  despesas  solicitadas,  queda 
inviável a providência desejada’ (fls. 521/522).
O  TJ/AP  deu  provimento  à  remessa  oficial,  julgando 
prejudicada a apelação do Estado.
Nas razões do apelo extremo, o Ministério Público afirma 
que ‘a ilicitude gerada pelo não cumprimento injustificado do 
dever da administração pública em implementar políticas de 
governo acarreta a desarmonia da ordem jurídica, o que faz 
merecer correção judicial, sob pena de transformar em letra 
morta os direitos sociais. Assim, pode-se dizer que o princípio 
da separação dos poderes – inicialmente formulado em sentido 
forte, até porque assim o exigiam as circunstâncias históricas – 
nos  dias  atuais,  para  ser  compreendido  de  modo 
constitucionalmente adequado, exige temperamentos e ajustes à 
luz de diferentes realidades constitucionais’ (fl. 607).
Ressalta ainda que o princípio da reserva do possível não 
pode ser aplicado  quando não há comprovação objetiva da 
incapacidade econômico-financeira do Estado, bem como não 
pode ser empecilho à garantia da dignidade da pessoa humana.
Alega, por fim, violação do artigo 196 da CF/88, segundo o 
qual, ‘a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do 
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação’.
4 
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RE 642536 AGR / AP 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção 
e garantia das pessoas portadoras de deficiência;’
No  mérito,  sustentou  que  ‘o  princípio  da  reserva  do 
possível torna inviável a condenação da Fazenda Pública no 
feito  sub  examine’,  destacando  que  ‘o  princípio  em  pauta 
determina que a Administração Pública só tem o dever de atuar 
quando  presentes  os  requisitos  idôneos  à  atividade 
administrativa.  Inexistindo  meios  materiais,  como  recursos 
financeiros  aptos  a  arrostar  as  despesas  solicitadas,  queda 
inviável a providência desejada’ (fls. 521/522).
O  TJ/AP  deu  provimento  à  remessa  oficial,  julgando 
prejudicada a apelação do Estado.
Nas razões do apelo extremo, o Ministério Público afirma 
que ‘a ilicitude gerada pelo não cumprimento injustificado do 
dever da administração pública em implementar políticas de 
governo acarreta a desarmonia da ordem jurídica, o que faz 
merecer correção judicial, sob pena de transformar em letra 
morta os direitos sociais. Assim, pode-se dizer que o princípio 
da separação dos poderes – inicialmente formulado em sentido 
forte, até porque assim o exigiam as circunstâncias históricas – 
nos  dias  atuais,  para  ser  compreendido  de  modo 
constitucionalmente adequado, exige temperamentos e ajustes à 
luz de diferentes realidades constitucionais’ (fl. 607).
Ressalta ainda que o princípio da reserva do possível não 
pode ser aplicado  quando não há comprovação objetiva da 
incapacidade econômico-financeira do Estado, bem como não 
pode ser empecilho à garantia da dignidade da pessoa humana.
Alega, por fim, violação do artigo 196 da CF/88, segundo o 
qual, ‘a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do 
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação’.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 642536 AGR / AP 
Requer o provimento do recurso a fim de restabelecer a 
sentença.
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão 
geral, uma vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que "tal 
procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão 
cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou 
quando  impugnar  decisão  contrária  a  súmula  ou  a 
jurisprudência  dominante,  casos  em  que  se  presume  a 
existência de repercussão geral”.
A controvérsia objeto destes autos – possibilidade, ou não, 
de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a adoção 
de  providências  administrativas  visando  a  melhoria  da 
qualidade da prestação do serviço de saúde por hospital da 
rede pública – foi submetida à apreciação do Pleno do Supremo 
Tribunal  Federal  na  SL 47-AgR,  Relator  o  Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 30.4.10.
Naquele julgamento, esta Corte, ponderando os princípios 
do ‘mínimo existencial’ e da ‘reserva do possível’, decidiu que, 
em se tratando de direito à saúde, a intervenção  judicial é 
possível em hipóteses como a dos autos, nas quais o Poder 
Judiciário não está inovando na ordem jurídica, mas apenas 
determinando que o Poder Executivo cumpra políticas públicas 
previamente estabelecidas. Eis a ementa do julgado:
‘EMENTA:  Suspensão  de  Liminar.  Agravo  Regimental. 
Saúde  pública.  Direitos  fundamentais  sociais.  Art.  196  da 
Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. 
Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação 
de  poderes.  Parâmetros  para  solução  judicial  dos  casos 
concretos  que  envolvem  direito  à  saúde.  Responsabilidade 
solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem 
de regularização dos serviços prestados em hospital público. 
Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde 
e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência  de  dano 
inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.’
5 
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RE 642536 AGR / AP 
Requer o provimento do recurso a fim de restabelecer a 
sentença.
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão 
geral, uma vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que "tal 
procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão 
cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou 
quando  impugnar  decisão  contrária  a  súmula  ou  a 
jurisprudência  dominante,  casos  em  que  se  presume  a 
existência de repercussão geral”.
A controvérsia objeto destes autos – possibilidade, ou não, 
de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a adoção 
de  providências  administrativas  visando  a  melhoria  da 
qualidade da prestação do serviço de saúde por hospital da 
rede pública – foi submetida à apreciação do Pleno do Supremo 
Tribunal  Federal  na  SL 47-AgR,  Relator  o  Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 30.4.10.
Naquele julgamento, esta Corte, ponderando os princípios 
do ‘mínimo existencial’ e da ‘reserva do possível’, decidiu que, 
em se tratando de direito à saúde, a intervenção  judicial é 
possível em hipóteses como a dos autos, nas quais o Poder 
Judiciário não está inovando na ordem jurídica, mas apenas 
determinando que o Poder Executivo cumpra políticas públicas 
previamente estabelecidas. Eis a ementa do julgado:
‘EMENTA:  Suspensão  de  Liminar.  Agravo  Regimental. 
Saúde  pública.  Direitos  fundamentais  sociais.  Art.  196  da 
Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. 
Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação 
de  poderes.  Parâmetros  para  solução  judicial  dos  casos 
concretos  que  envolvem  direito  à  saúde.  Responsabilidade 
solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem 
de regularização dos serviços prestados em hospital público. 
Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde 
e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência  de  dano 
inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.’
5 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 642536 AGR / AP 
Destaco  o  seguinte  trecho  do  voto  condutor  do 
julgamento:
‘(...)
A  doutrina  constitucional  brasileira  há  muito  se 
dedica  à  interpretação  do  artigo  196  da  Constituição. 
Teses, muitas vezes antagônicas, proliferam-se em todas as 
instâncias do Poder Judiciário e na seara acadêmica. Tais 
teses buscam definir se, como e em que medida o direito 
constitucional à saúde se traduz em um direito subjetivo 
público  a  prestações  positivas  do  Estado,  passível  de 
garantia pela via judicial.
As  divergências  doutrinárias  quanto  ao  efetivo 
âmbito de proteção da norma constitucional do direito à 
saúde decorrem, especialmente, da natureza prestacional 
desse direito e da necessidade de compatibilização do que 
se  convencionou  denominar  ‘mínimo  existencial’  e 
‘reserva do possível” (Vorbehalt des Móglichen).
(...)
Ressalto,  nessa  perspectiva,  as  contribuições  de 
Stepnhen Holmes e Cass Sunstein para o reconhecimento 
de que todas as dimensões dos direitos fundamentais têm 
custos  públicos, dando  significativo  relevo  ao  tema da 
‘reserva  do  possível’,  especialmente  ao  evidenciar  a 
‘escassez  dos  recursos’ e  a  necessidade  de  se  fazerem 
escolhas alocativas, concluindo, a partir das perspectivas 
das  finanças  públicas,  que  ‘levar  a  sério  os  direitos 
significa levar a sério a escassez’ (HOLMES, Stepnhen; 
SUNSTEIN,  Cass.  The  Cost  of  Rights:  Why  Liberty 
Depends  on  Taxes.  W.  W.  Norton  &  Company:  Nova 
Iorque, 1999).
(…)
A  dependência  de  recursos  econômicos  para  a 
efetivação  dos  direitos  de  caráter  social  leva  parte  da 
doutrina a defender que as normas que consagram tais 
6 
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RE 642536 AGR / AP 
Destaco  o  seguinte  trecho  do  voto  condutor  do 
julgamento:
‘(...)
A  doutrina  constitucional  brasileira  há  muito  se 
dedica  à  interpretação  do  artigo  196  da  Constituição. 
Teses, muitas vezes antagônicas, proliferam-se em todas as 
instâncias do Poder Judiciário e na seara acadêmica. Tais 
teses buscam definir se, como e em que medida o direito 
constitucional à saúde se traduz em um direito subjetivo 
público  a  prestações  positivas  do  Estado,  passível  de 
garantia pela via judicial.
As  divergências  doutrinárias  quanto  ao  efetivo 
âmbito de proteção da norma constitucional do direito à 
saúde decorrem, especialmente, da natureza prestacional 
desse direito e da necessidade de compatibilização do que 
se  convencionou  denominar  ‘mínimo  existencial’  e 
‘reserva do possível” (Vorbehalt des Móglichen).
(...)
Ressalto,  nessa  perspectiva,  as  contribuições  de 
Stepnhen Holmes e Cass Sunstein para o reconhecimento 
de que todas as dimensões dos direitos fundamentais têm 
custos  públicos, dando  significativo  relevo  ao  tema da 
‘reserva  do  possível’,  especialmente  ao  evidenciar  a 
‘escassez  dos  recursos’ e  a  necessidade  de  se  fazerem 
escolhas alocativas, concluindo, a partir das perspectivas 
das  finanças  públicas,  que  ‘levar  a  sério  os  direitos 
significa levar a sério a escassez’ (HOLMES, Stepnhen; 
SUNSTEIN,  Cass.  The  Cost  of  Rights:  Why  Liberty 
Depends  on  Taxes.  W.  W.  Norton  &  Company:  Nova 
Iorque, 1999).
(…)
A  dependência  de  recursos  econômicos  para  a 
efetivação  dos  direitos  de  caráter  social  leva  parte  da 
doutrina a defender que as normas que consagram tais 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 642536 AGR / AP 
direitos  assumem  a  feição  de  normas  programáticas, 
dependentes,  portanto,  da  formulação  de  políticas 
públicas  para  se  tornarem  exigíveis.  Nesse  sentido, 
também se defende que a intervenção do Poder Judiciário, 
ante  a omissão  estatal  quanto  à construção  satisfatória 
dessas  políticas,  violaria  o  princípio  da  separação  dos 
poderes  e  o  princípio  da  reserva  do  financeiramente 
possível.
(…)  argumenta-se  que  o  Poder  Judiciário,  o  qual 
estaria  vocacionado  a  concretizar  a  justiça  do  caso 
concreto (macrojustiça), muitas vezes não teria condições 
de, ao examinar determinada pretensão à prestação de um 
direito  social,  analisar  as  consequências  globais  da 
destinação de recursos públicos em benefício da parte, 
com invariável prejuízo para o todo (AMARAL, Gustavo. 
Direito, Escassez e Escolha. Renovar: Rio de Janeiro, 2001).
Por  outro  lado,  defensores  da  atuação  do  Poder 
Judiciário  na  concretização  dos  direitos  sociais,  em 
especial do direito à saúde, argumentam que tais direitos 
são  indispensáveis  para  a  realização  da  dignidade  da 
pessoa humana. Assim, ao menos o ‘mínimo existencial’ 
de cada um dos direitos – exigência lógica do princípio da 
dignidade da pessoa humana – não poderia deixar de ser 
objeto de apreciação judicial.
(…)
Após  ouvir  os  depoimentos  prestados  pelos 
representantes  dos  diversos  setores  envolvidos,  ficou 
constatada a necessidade de se redimensionar a questão 
da judicialização do direito à saúde no Brasil. Isso orque, 
na maioria dos casos, a intervenção judicial ão ocorre em 
razão de uma omissão absoluta em matéria de políticas 
públicas voltadas à proteção do direito à saúde, mas tendo 
em  vista  uma  necessária  determinação  judicial  para  o 
cumprimento de políticas já estabelecidas. Portanto, não se 
cogita do problema da interferência judicial em âmbitos 
de livre apreciação  ou de ampla discricionariedade  de 
7 
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RE 642536 AGR / AP 
direitos  assumem  a  feição  de  normas  programáticas, 
dependentes,  portanto,  da  formulação  de  políticas 
públicas  para  se  tornarem  exigíveis.  Nesse  sentido, 
também se defende que a intervenção do Poder Judiciário, 
ante  a omissão  estatal  quanto  à construção  satisfatória 
dessas  políticas,  violaria  o  princípio  da  separação  dos 
poderes  e  o  princípio  da  reserva  do  financeiramente 
possível.
(…)  argumenta-se  que  o  Poder  Judiciário,  o  qual 
estaria  vocacionado  a  concretizar  a  justiça  do  caso 
concreto (macrojustiça), muitas vezes não teria condições 
de, ao examinar determinada pretensão à prestação de um 
direito  social,  analisar  as  consequências  globais  da 
destinação de recursos públicos em benefício da parte, 
com invariável prejuízo para o todo (AMARAL, Gustavo. 
Direito, Escassez e Escolha. Renovar: Rio de Janeiro, 2001).
Por  outro  lado,  defensores  da  atuação  do  Poder 
Judiciário  na  concretização  dos  direitos  sociais,  em 
especial do direito à saúde, argumentam que tais direitos 
são  indispensáveis  para  a  realização  da  dignidade  da 
pessoa humana. Assim, ao menos o ‘mínimo existencial’ 
de cada um dos direitos – exigência lógica do princípio da 
dignidade da pessoa humana – não poderia deixar de ser 
objeto de apreciação judicial.
(…)
Após  ouvir  os  depoimentos  prestados  pelos 
representantes  dos  diversos  setores  envolvidos,  ficou 
constatada a necessidade de se redimensionar a questão 
da judicialização do direito à saúde no Brasil. Isso orque, 
na maioria dos casos, a intervenção judicial ão ocorre em 
razão de uma omissão absoluta em matéria de políticas 
públicas voltadas à proteção do direito à saúde, mas tendo 
em  vista  uma  necessária  determinação  judicial  para  o 
cumprimento de políticas já estabelecidas. Portanto, não se 
cogita do problema da interferência judicial em âmbitos 
de livre apreciação  ou de ampla discricionariedade  de 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 642536 AGR / AP 
outros Poderes quanto à formulação de políticas públicas.
(…)
Assim, também como base no que ficou esclarecido 
na Audiência Pública, o primeiro dado a ser considerado é 
a  existência,  ou  não,  de  política  estatal  que  abranja  a 
prestação de saúde pleiteada pela parte. Ao deferir uma 
prestação  de  saúde  incluída  entre  as  políticas  e 
econômicas  formuladas  pelo  Sistema  Único  de  Saúde 
(SUS), o Judiciário não está criando política pública, mas 
apenas determinando o seu cumprimento. Nesses casos, a 
existência de um direito subjetivo público a determinada 
política pública de saúde parece ser evidente.
(…)
A decisão em apreço convocou os entes da federação 
a cumprir as obrigações que lhes são constitucionalmente 
determinadas,  diante  da  constatação  de  deficiências 
concretas na prestação dos serviços por uma unidade de 
saúde específica, entre as quais cito: ausência de médicos 
de plantão  na UTI; falta de medicamentos  materiais  e 
estruturas para exames básicos para realização de uma 
intervenção  cirúrgica;  deficiência  no  atendimento  das 
especialidades de neurologia, traumatologia e ortopedia; e 
número insuficiente de leitos.
(…)
Conforme  relatado  na  decisão  objeto  da  presente 
suspensão, a ordem liminar determina, apenas, que os 
réus tomem providências inseridas no âmbito das suas 
competências. (…)
Ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as 
políticas  sociais  e  econômicas  formuladas  pelo  Sistema 
Único  de  Saúde  (SUS),  o  Judiciário  não  está  criando 
política  pública,  mas  apenas  determinando  o  seu 
cumprimento. Em casos como o presente, a existência de 
um  direito  subjetivo  público  a  determinada  política 
pública parece ser evidente.’
8 
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RE 642536 AGR / AP 
outros Poderes quanto à formulação de políticas públicas.
(…)
Assim, também como base no que ficou esclarecido 
na Audiência Pública, o primeiro dado a ser considerado é 
a  existência,  ou  não,  de  política  estatal  que  abranja  a 
prestação de saúde pleiteada pela parte. Ao deferir uma 
prestação  de  saúde  incluída  entre  as  políticas  e 
econômicas  formuladas  pelo  Sistema  Único  de  Saúde 
(SUS), o Judiciário não está criando política pública, mas 
apenas determinando o seu cumprimento. Nesses casos, a 
existência de um direito subjetivo público a determinada 
política pública de saúde parece ser evidente.
(…)
A decisão em apreço convocou os entes da federação 
a cumprir as obrigações que lhes são constitucionalmente 
determinadas,  diante  da  constatação  de  deficiências 
concretas na prestação dos serviços por uma unidade de 
saúde específica, entre as quais cito: ausência de médicos 
de plantão  na UTI; falta de medicamentos  materiais  e 
estruturas para exames básicos para realização de uma 
intervenção  cirúrgica;  deficiência  no  atendimento  das 
especialidades de neurologia, traumatologia e ortopedia; e 
número insuficiente de leitos.
(…)
Conforme  relatado  na  decisão  objeto  da  presente 
suspensão, a ordem liminar determina, apenas, que os 
réus tomem providências inseridas no âmbito das suas 
competências. (…)
Ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as 
políticas  sociais  e  econômicas  formuladas  pelo  Sistema 
Único  de  Saúde  (SUS),  o  Judiciário  não  está  criando 
política  pública,  mas  apenas  determinando  o  seu 
cumprimento. Em casos como o presente, a existência de 
um  direito  subjetivo  público  a  determinada  política 
pública parece ser evidente.’
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 642536 AGR / AP 
Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário 
com fundamento no disposto no artigo 557, § 1º-A, do CPC.”
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões 
de  agravar,  resta  evidenciado  que  o  agravante  não  trouxe  nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a 
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
9 
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Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário 
com fundamento no disposto no artigo 557, § 1º-A, do CPC.”
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões 
de  agravar,  resta  evidenciado  que  o  agravante  não  trouxe  nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a 
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
9 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 642.536
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 642.536
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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