TÍTULO: ARE 825014 AgR

PROCESSO: 825014

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agente penitenciário. Adicional de insalubridade. Prequestionamento. Ausência. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Artigo 102, inciso III, c, da Constituição Federal. Inaplicabilidade do permissivo constitucional. Precedentes.

    1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

    2. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 

    3. O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal.

    4. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AGDO.(A/S)  : JOSÉ VANDEVALDO SILVA 
ADV.(A/S)  : ANDERSON LEAL ALVES MARINHO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 411859 AgR (2ªT), AI 594612 AgR (1ªT), RE 449232 AgR-AgR (2ªT). 
(SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE)
ARE 815491 AgR (1ªT), ARE 817015 AgR (2ªT). 
(RE, LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL)
AI 692378 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 18/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.014 
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AGDO.(A/S)
:JOSÉ VANDEVALDO SILVA 
ADV.(A/S)
:ANDERSON 
LEAL 
ALVES 
MARINHO 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agente 
penitenciário.  Adicional  de  insalubridade.  Prequestionamento. 
Ausência.  Ofensa  a  direito  local.  Fatos  e  provas.  Reexame. 
Impossibilidade.  Artigo  102,  inciso  III,  c,  da  Constituição  Federal. 
Inaplicabilidade do permissivo constitucional. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos 
constitucionais  que  nele  se  alega  violados  não  estão  devidamente 
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de 
matéria ínsita ao plano normativo local ou o reexame dos fatos e das 
provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 
3. O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local 
contestados em face da Constituição, razão pela qual fica inviabilizado o 
processamento do recurso extremo pela alínea c do inciso III do art. 102 
da Constituição Federal.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 825014 AGR / RO 
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 825014 AGR / RO 
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.014 
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AGDO.(A/S)
:JOSÉ VANDEVALDO SILVA 
ADV.(A/S)
:ANDERSON 
LEAL 
ALVES 
MARINHO 
E 
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Rondônia interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 252 
a 261) contra decisão (fls. 245 a 247) em que conheci de agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  de  Turma 
Recursal do Estado de Rondônia, assim ementado:
‘AGRAVO  INTERNO  QUE  VISA TÃO  SOMENTE 
REDISCUTIR
 
MATÉRIA
 
JÁ
 
ANALISADA. 
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE’.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 
5º, inciso II, 22, inciso I, e 40, § 4º, inciso III, da Constituição 
Federal.
Vistos.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
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16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.014 
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AGDO.(A/S)
:JOSÉ VANDEVALDO SILVA 
ADV.(A/S)
:ANDERSON 
LEAL 
ALVES 
MARINHO 
E 
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Rondônia interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 252 
a 261) contra decisão (fls. 245 a 247) em que conheci de agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  de  Turma 
Recursal do Estado de Rondônia, assim ementado:
‘AGRAVO  INTERNO  QUE  VISA TÃO  SOMENTE 
REDISCUTIR
 
MATÉRIA
 
JÁ
 
ANALISADA. 
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE’.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 
5º, inciso II, 22, inciso I, e 40, § 4º, inciso III, da Constituição 
Federal.
Vistos.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
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Relatório
ARE 825014 AGR / RO 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’. 
A irresignação não merece prosperar, haja vista que os 
dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso 
extraordinário  carecem  do  necessário  prequestionamento, 
sendo certo que não foram opostos embargos de declaração 
para sanar eventuais omissões no acórdão recorrido. Incidem 
na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais,  para  dissentir  do  acórdão  vergastado  seria 
necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, 
bem como reapreciação de fatos e provas dos autos, o que não é 
cabível  nesse  momento  processual.  Nessas  condições,  a 
hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Nesse 
sentido:
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento. 
Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. 
Ofensa  a  direito  local.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade. Precedentes. 
1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o 
reexame de matéria ínsita ao plano normativo local e de 
fatos e provas. Incidência das Súmulas nº 280 e 279 desta 
Corte.
2.  Agravo  regimental  não  provido.’  (AI  nº 
729.394/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 
de 25/5/11).
Ressalte-se, por fim, em relação à alínea ‘c’ do permissivo 
constitucional, que a Turma Recursal de origem não  julgou 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 825014 AGR / RO 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’. 
A irresignação não merece prosperar, haja vista que os 
dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso 
extraordinário  carecem  do  necessário  prequestionamento, 
sendo certo que não foram opostos embargos de declaração 
para sanar eventuais omissões no acórdão recorrido. Incidem 
na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais,  para  dissentir  do  acórdão  vergastado  seria 
necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, 
bem como reapreciação de fatos e provas dos autos, o que não é 
cabível  nesse  momento  processual.  Nessas  condições,  a 
hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Nesse 
sentido:
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento. 
Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. 
Ofensa  a  direito  local.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade. Precedentes. 
1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o 
reexame de matéria ínsita ao plano normativo local e de 
fatos e provas. Incidência das Súmulas nº 280 e 279 desta 
Corte.
2.  Agravo  regimental  não  provido.’  (AI  nº 
729.394/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 
de 25/5/11).
Ressalte-se, por fim, em relação à alínea ‘c’ do permissivo 
constitucional, que a Turma Recursal de origem não  julgou 
2 
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Relatório
ARE 825014 AGR / RO 
válida  lei  ou  ato  de  governo  local  contestado  em  face  da 
Constituição da República, também não merecendo prosperar o 
apelo  neste  ponto.  Incide  na  espécie  a  Súmula  n.  284  do 
Supremo Tribunal Federal:
    ‘O TRIBUNAL  A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA 
LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM 
FACE DA CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO 
RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, INC. III, DA 
CONSTITUIÇÃO  DA REPÚBLICA (SÚMULA 284  DO 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL).
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 
nº 763.681/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe 13/11/9).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante na alegação de que houve violação direta dos 
arts. 5º, inciso II; 7º, inciso XXIII; 22, inciso I; e 40, § 4º, inciso III, da 
Constituição Federal. Sustenta a não incidência das Súmulas nºs 282, 279, 
280 e 356/STF ao caso dos autos. Aduz, in verbis, que,
“(...) conforme demonstrado nas razões recursais Doutos 
Ministros,  as  consequências  e  reflexos  para  o  Estado  serão 
nefastas, caso a decisão seja mantida, pois implicarão na adoção 
de requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria 
com fundamento no artigo 40, § 4º, III, da CRFB/88, inobstante 
as  atividades  desenvolvidas  pelos  servidores  não  sejam 
consideradas atividades exercidas sob condições especiais que 
prejudiquem a saúde ou a sua integridade física” (fl. 260).
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 825014 AGR / RO 
válida  lei  ou  ato  de  governo  local  contestado  em  face  da 
Constituição da República, também não merecendo prosperar o 
apelo  neste  ponto.  Incide  na  espécie  a  Súmula  n.  284  do 
Supremo Tribunal Federal:
    ‘O TRIBUNAL  A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA 
LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM 
FACE DA CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO 
RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, INC. III, DA 
CONSTITUIÇÃO  DA REPÚBLICA (SÚMULA 284  DO 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL).
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 
nº 763.681/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe 13/11/9).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante na alegação de que houve violação direta dos 
arts. 5º, inciso II; 7º, inciso XXIII; 22, inciso I; e 40, § 4º, inciso III, da 
Constituição Federal. Sustenta a não incidência das Súmulas nºs 282, 279, 
280 e 356/STF ao caso dos autos. Aduz, in verbis, que,
“(...) conforme demonstrado nas razões recursais Doutos 
Ministros,  as  consequências  e  reflexos  para  o  Estado  serão 
nefastas, caso a decisão seja mantida, pois implicarão na adoção 
de requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria 
com fundamento no artigo 40, § 4º, III, da CRFB/88, inobstante 
as  atividades  desenvolvidas  pelos  servidores  não  sejam 
consideradas atividades exercidas sob condições especiais que 
prejudiquem a saúde ou a sua integridade física” (fl. 260).
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.014 
RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme  consignado  na  decisão  agravada,  os  dispositivos 
constitucionais  apontados  como  violados  no  recurso  extraordinário 
carecem  do  necessário  prequestionamento,  uma  vez  que  o  acórdão 
proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das referidas normas. 
Ressalte-se que não foram opostos embargos de declaração para sanar 
eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar 
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido 
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados 
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não 
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional.
Nesse sentido vão os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL 
NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO.
 
REEXAME
 
DE
 
PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O 
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas 
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e 
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.014 
RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme  consignado  na  decisão  agravada,  os  dispositivos 
constitucionais  apontados  como  violados  no  recurso  extraordinário 
carecem  do  necessário  prequestionamento,  uma  vez  que  o  acórdão 
proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das referidas normas. 
Ressalte-se que não foram opostos embargos de declaração para sanar 
eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar 
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido 
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados 
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não 
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional.
Nesse sentido vão os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL 
NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO.
 
REEXAME
 
DE
 
PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O 
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas 
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e 
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 825014 AGR / RO 
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega 
provimento”  (RE  nº  449.232/CE-AgR-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). 
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282  E  356  DO  STF. 
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. 
SÚMULA 454.  I  -  Falta  de  prequestionamento  da  questão 
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do 
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de 
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III - 
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
19/12/07).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 3/3/06).
Por outro lado, colhe-se da decisão monocrática (fls. 189 a 191), 
posteriormente confirmada pelo acórdão recorrido, o seguinte:
“Constitui fato público e notório o péssimo estado em que 
se  encontram  os  presídios  estaduais:  precárias  instalações, 
pouca higiene, odor desagradável, pessoas doentes colocadas 
em celas com saudáveis, falta de equipamentos de proteção 
para os agentes, o que faz com a insalubridade seja aferida, em 
regra, no grau máximo.
(…)
A concessão do adicional de insalubridade aos agentes 
penitenciários era regulamentada, até novembro de 2009, pela 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 825014 AGR / RO 
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega 
provimento”  (RE  nº  449.232/CE-AgR-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). 
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282  E  356  DO  STF. 
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. 
SÚMULA 454.  I  -  Falta  de  prequestionamento  da  questão 
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do 
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de 
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III - 
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
19/12/07).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 3/3/06).
Por outro lado, colhe-se da decisão monocrática (fls. 189 a 191), 
posteriormente confirmada pelo acórdão recorrido, o seguinte:
“Constitui fato público e notório o péssimo estado em que 
se  encontram  os  presídios  estaduais:  precárias  instalações, 
pouca higiene, odor desagradável, pessoas doentes colocadas 
em celas com saudáveis, falta de equipamentos de proteção 
para os agentes, o que faz com a insalubridade seja aferida, em 
regra, no grau máximo.
(…)
A concessão do adicional de insalubridade aos agentes 
penitenciários era regulamentada, até novembro de 2009, pela 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 825014 AGR / RO 
Lei Complementar 413/2007 (…).
(…)
Pode-se afirmar, portanto, que até novembro de 200, o 
adicional  de  insalubridade  era  devido  aos  agentes 
penitenciários  com  a  alíquota  de  40%  sobre  o  vencimento 
básico.
Ocorre que a Lei 528/2009 revogou de forma expressa o § 
6º do art. 10 da Lei 413/2007, passando, a partir de dezembro de 
2009, a ser aplicável aos agentes penitenciários a regra prevista 
na Lei 2.165/2009 (…).
(…)
Nesse sentido, a partir de dezembro de 2009, o adicional 
de insalubridade dos agentes penitenciários passou a ser de 
30%, calculado sobre R$ 500,00 (quinhentos reais). (…).”
Desse modo, é certo que o Tribunal a quo, com base nos fatos e nas 
provas dos autos, bem como na legislação local, consignou ser devido 
adicional de insalubridade para o ora agravado. Assim, para divergir 
desse  entendimento  e  acolher  a  tese  do  agravante,  necessário  seria 
reexaminar  o  conjunto  fático-probatório  dos  autos  e  interpretar  a 
legislação  estadual  de  regência,  o  que  é  inviável  em  recurso 
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. A propósito, 
anote-se:
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com 
agravo.  2.  Direito  Administrativo.  3.  Servidor  público 
municipal.  4.  Adicional  de  insalubridade.  5.  O  Tribunal  de 
origem, com fundamento na legislação local (Lei 1.965/09 c/c a 
810/91 do município de Viçosa) e no conjunto fático-probatório 
dos autos, consignou que os servidores municipais faziam jus 
ao recebimento do adicional de insalubridade. 6. Incidência das 
súmulas  279  e  280.  7.  Ausência  de  argumentos  capazes  de 
infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega 
provimento”  (ARE  nº  817.015/MG-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/10/14).
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 825014 AGR / RO 
Lei Complementar 413/2007 (…).
(…)
Pode-se afirmar, portanto, que até novembro de 200, o 
adicional  de  insalubridade  era  devido  aos  agentes 
penitenciários  com  a  alíquota  de  40%  sobre  o  vencimento 
básico.
Ocorre que a Lei 528/2009 revogou de forma expressa o § 
6º do art. 10 da Lei 413/2007, passando, a partir de dezembro de 
2009, a ser aplicável aos agentes penitenciários a regra prevista 
na Lei 2.165/2009 (…).
(…)
Nesse sentido, a partir de dezembro de 2009, o adicional 
de insalubridade dos agentes penitenciários passou a ser de 
30%, calculado sobre R$ 500,00 (quinhentos reais). (…).”
Desse modo, é certo que o Tribunal a quo, com base nos fatos e nas 
provas dos autos, bem como na legislação local, consignou ser devido 
adicional de insalubridade para o ora agravado. Assim, para divergir 
desse  entendimento  e  acolher  a  tese  do  agravante,  necessário  seria 
reexaminar  o  conjunto  fático-probatório  dos  autos  e  interpretar  a 
legislação  estadual  de  regência,  o  que  é  inviável  em  recurso 
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. A propósito, 
anote-se:
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com 
agravo.  2.  Direito  Administrativo.  3.  Servidor  público 
municipal.  4.  Adicional  de  insalubridade.  5.  O  Tribunal  de 
origem, com fundamento na legislação local (Lei 1.965/09 c/c a 
810/91 do município de Viçosa) e no conjunto fático-probatório 
dos autos, consignou que os servidores municipais faziam jus 
ao recebimento do adicional de insalubridade. 6. Incidência das 
súmulas  279  e  280.  7.  Ausência  de  argumentos  capazes  de 
infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega 
provimento”  (ARE  nº  817.015/MG-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/10/14).
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 825014 AGR / RO 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  ADICIONAL  DE 
INSALUBRIDADE.
 
ANÁLISE
 
DE
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  LOCAL.  INCURSIONAMENTO 
NO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. 
SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. O adicional de insalubridade 
devido aos servidores do Estado do Amapá expostos a agentes 
nocivos, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise 
de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto 
fático-probatório dos autos. 2. A violação reflexa e oblíqua da 
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de 
malferimento  de  dispositivo  infraconstitucional  local,  torna 
inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da 
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a 
direito  local não  cabe  recurso  extraordinário”.  3. O  recurso 
extraordinário  não  se  presta  ao  exame  de  questões  que 
demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos 
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem 
constitucional.  4.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou: 
‘APELAÇÃO.  JULGAMENTO  ANTECIPADO  DA  LIDE. 
ADMINISTRATIVO.  ADICIONAL  E  INSALUBRIDADE. 
LAUDO  PERICIAL.  GRAU  MÁXIMO.  AVALIAÇÃO  DO 
LOCAL  DE  TRABALHO  ATUAL’.  5.  Agravo  regimental 
DESPROVIDO”  (ARE  nº  811.965/AP–AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/9/14).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  SERVIDOR  PÚBLICO 
ESTADUAL.  ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE.  LEI 
ESTADUAL Nº 1.068/2002. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE 
TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE 
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 282, 356, 279, 280 
E  636/STF.  1.  A questão  constitucional  alegada  no  recurso 
extraordinário  não  foi  objeto  de  análise  pelo  Tribunal  de 
origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Ademais, no 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 825014 AGR / RO 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  ADICIONAL  DE 
INSALUBRIDADE.
 
ANÁLISE
 
DE
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  LOCAL.  INCURSIONAMENTO 
NO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. 
SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. O adicional de insalubridade 
devido aos servidores do Estado do Amapá expostos a agentes 
nocivos, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise 
de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto 
fático-probatório dos autos. 2. A violação reflexa e oblíqua da 
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de 
malferimento  de  dispositivo  infraconstitucional  local,  torna 
inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da 
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a 
direito  local não  cabe  recurso  extraordinário”.  3. O  recurso 
extraordinário  não  se  presta  ao  exame  de  questões  que 
demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos 
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem 
constitucional.  4.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou: 
‘APELAÇÃO.  JULGAMENTO  ANTECIPADO  DA  LIDE. 
ADMINISTRATIVO.  ADICIONAL  E  INSALUBRIDADE. 
LAUDO  PERICIAL.  GRAU  MÁXIMO.  AVALIAÇÃO  DO 
LOCAL  DE  TRABALHO  ATUAL’.  5.  Agravo  regimental 
DESPROVIDO”  (ARE  nº  811.965/AP–AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/9/14).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  SERVIDOR  PÚBLICO 
ESTADUAL.  ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE.  LEI 
ESTADUAL Nº 1.068/2002. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE 
TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE 
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 282, 356, 279, 280 
E  636/STF.  1.  A questão  constitucional  alegada  no  recurso 
extraordinário  não  foi  objeto  de  análise  pelo  Tribunal  de 
origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Ademais, no 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 825014 AGR / RO 
caso,  a  resolução  da  controvérsia  demandaria  a  analise  da 
legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos 
autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das 
Súmulas  279,  280  e  636/STF.  Precedentes.  3.  O  Tribunal  de 
origem  não  julgou  válida  lei  ou  ato  de  governo  local 
contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o 
recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da 
Constituição. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de 
infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega 
provimento”  (ARE  nº  815.491/RO–AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 10/9/14).
Por  fim,  com  relação  à  alínea  c  do  permissivo  constitucional, 
igualmente não prospera o apelo, uma vez que o acórdão recorrido não 
julgou  válidos  lei  ou  ato  de  governo  local  contestados  em  face  da 
Constituição,  razão  pela  qual  fica  inviabilizado  o  processamento  do 
recurso extremo. No mesmo sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA DE  PREQUESTIONAMENTO. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA INDIRETA. 
PRINCÍPIO  DA LEGALIDADE.  SÚMULA N.  636  DO  STF. 
INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C" DO 
ARTIGO 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 2. O 
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas 
constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das 
Súmulas  ns.  282  e  356  do  Supremo  Tribunal  Federal.  3. 
Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. 
Ofensa  indireta  à  Constituição  do  Brasil.  4.  Nos  termos  da 
Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por 
ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de 
rever  a  interpretação  dada  a normas  infraconstitucionais. 5. 
Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo 
local  contestado  em  face  da  Constituição.  Inviabilidade  da 
admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento 
na  alínea  'c'  do  artigo  102,  III,  da  Constituição.  Agravo 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 825014 AGR / RO 
caso,  a  resolução  da  controvérsia  demandaria  a  analise  da 
legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos 
autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das 
Súmulas  279,  280  e  636/STF.  Precedentes.  3.  O  Tribunal  de 
origem  não  julgou  válida  lei  ou  ato  de  governo  local 
contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o 
recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da 
Constituição. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de 
infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega 
provimento”  (ARE  nº  815.491/RO–AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 10/9/14).
Por  fim,  com  relação  à  alínea  c  do  permissivo  constitucional, 
igualmente não prospera o apelo, uma vez que o acórdão recorrido não 
julgou  válidos  lei  ou  ato  de  governo  local  contestados  em  face  da 
Constituição,  razão  pela  qual  fica  inviabilizado  o  processamento  do 
recurso extremo. No mesmo sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA DE  PREQUESTIONAMENTO. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA INDIRETA. 
PRINCÍPIO  DA LEGALIDADE.  SÚMULA N.  636  DO  STF. 
INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C" DO 
ARTIGO 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 2. O 
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas 
constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das 
Súmulas  ns.  282  e  356  do  Supremo  Tribunal  Federal.  3. 
Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. 
Ofensa  indireta  à  Constituição  do  Brasil.  4.  Nos  termos  da 
Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por 
ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de 
rever  a  interpretação  dada  a normas  infraconstitucionais. 5. 
Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo 
local  contestado  em  face  da  Constituição.  Inviabilidade  da 
admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento 
na  alínea  'c'  do  artigo  102,  III,  da  Constituição.  Agravo 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 825014 AGR / RO 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 692.378/SP-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08).
Nego provimento ao agravo regimental.
6 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 825014 AGR / RO 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 692.378/SP-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08).
Nego provimento ao agravo regimental.
6 
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.014
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : JOSÉ VANDEVALDO SILVA
ADV.(A/S) : ANDERSON LEAL ALVES MARINHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.014
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : JOSÉ VANDEVALDO SILVA
ADV.(A/S) : ANDERSON LEAL ALVES MARINHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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