TÍTULO: RHC 122494

PROCESSO: 122494

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2014-10-14 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Transferência de localidade para cumprimento da pena. Alegação de ausência de fundamentação apta ao indeferimento. Inocorrência. 3. Jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal a permitir transferência de condenado quando diante de sistemas de cumprimento de pena equivalentes, seja no estado ou entre membros da federação. 4. Princípio da dignidade da pessoa humana. Pena indireta de banimento. Inocorrência. A distância entre a família e o local do efetivo cumprimento da pena, não obstante reflita a imperfeição do sistema, não pode ser tida por banimento. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. 2ª Turma, 14.10.2014.

PARTES:
RECTE.(S)  : GLEUSON FERREIRA 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(TRANSFERÊNCIA, CONDENADO, UNIDADE PRISIONAL)
HC 71179 (2ªT), HC 88508 MC-AgR (2ªT), HC 105175 (2ªT), RHC 117977 (2ªT), RT 709/422, RT 612/422. 
(CONDENADO, DIREITO DE VISITA)
HC 107701 (2ªT). 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
RT 686/325, RT 744/521, RT 776/701, RT 787/611, RT 750/733. 
Número de páginas: 25.
Análise: 11/02/2015, IVA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.494 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:GLEUSON FERREIRA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
Recurso ordinário em  habeas corpus. 2. Transferência de localidade 
para cumprimento da pena. Alegação de ausência de fundamentação apta 
ao indeferimento. Inocorrência. 3. Jurisprudência assentada no Supremo 
Tribunal Federal a permitir transferência de condenado quando diante de 
sistemas de cumprimento de pena equivalentes, seja no estado ou entre 
membros da federação. 4. Princípio da dignidade da pessoa humana. 
Pena indireta de banimento. Inocorrência. A distância entre a família e o 
local do efetivo cumprimento da pena, não obstante reflita a imperfeição 
do sistema, não pode ser tida por banimento. 5. Recurso ordinário em 
habeas corpus a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade  de votos, negar provimento ao 
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
  Brasília, 14 de outubro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
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SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.494 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:GLEUSON FERREIRA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  sem  pedido  de  medida  liminar, 
interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Gleuson 
Ferreira,  contra  acórdão  proferido  pela  Quinta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça (STJ), no HC 267.169/MT. 
Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 5 (cinco) 
anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do 
pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, por tráfico de 
drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), determinando-se a sua transferência 
da  Cadeia  Pública  de  Alto  Araguaia/MT  para  a  Penitenciária  de 
Rondonópolis/MT.
A defesa peticionou ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da 
Comarca  de  Alto  Araguaia/MT,  requerendo  a  permanência  do 
sentenciado na Cadeia Pública da cidade de Alto Araguaia/MT, posto que 
seus familiares residem na aludida localidade.
A decisão, extraída do acórdão do Agravo em Execução que viria a 
ser interposto, possui as seguintes razões de decidir: (eDOC 1, p. 39-41):
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:GLEUSON FERREIRA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  sem  pedido  de  medida  liminar, 
interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Gleuson 
Ferreira,  contra  acórdão  proferido  pela  Quinta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça (STJ), no HC 267.169/MT. 
Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 5 (cinco) 
anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do 
pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, por tráfico de 
drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), determinando-se a sua transferência 
da  Cadeia  Pública  de  Alto  Araguaia/MT  para  a  Penitenciária  de 
Rondonópolis/MT.
A defesa peticionou ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da 
Comarca  de  Alto  Araguaia/MT,  requerendo  a  permanência  do 
sentenciado na Cadeia Pública da cidade de Alto Araguaia/MT, posto que 
seus familiares residem na aludida localidade.
A decisão, extraída do acórdão do Agravo em Execução que viria a 
ser interposto, possui as seguintes razões de decidir: (eDOC 1, p. 39-41):
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RHC 122494 / MT 
“Da decisão atacada extrai-se que (fls. 14/17):
‘… O requerente sustenta em síntese, que é fundamental  
cumprir sua pena definitivamente imposta na cadeia pública, em  
virtude  da  proximidade  de  seus  familiares,  fator  esse, 
fundamental para a sua recuperação e ressocialização.
Ocorre, entretanto, que o requerente já foi condenado 
em definitivo a uma pena de 06 anos de reclusão, em 
regime fechado.
E, em que pese seu inconformismo, tal pleito não 
merece  prosperar,  pois  a  Cadeia  Pública,  como  bem 
acentuou o Ministério Público, se destina unicamente aos 
presos provisórios, conforme dispõe a Lei de Execuções 
Penais, em seu artigo 102, verbis:
‘Art.  102  -  A  Cadeia  Pública  destina-se  ao 
recolhimento de presos provisórios.’
Sobre o lema, disciplina Julio Fabbrini Mirabele, na 
obra Execução Penal, Comentários à Lei 7.210, de 11-7-
1984, 11ª edição, pág. 285-286:
‘a finalidade da prisão provisória é apenas a 
custódia  daquele  a quem  se  imputa  a prática  do 
crime a fim de que fique à disposição da autoridade 
judicial durante o inquérito ou a ação penal e não 
para o cumprimento da pena, que não foi imposta ou 
que não é definitiva.’
No presente caso, já houve a condenação definitiva, 
tendo sido o requerente condenado ao regime fechado, 
restando  frustrada  a  sua  pretensão  de  permanecer  na 
Cadeia  Pública,  devendo  a  ele  ser  aplicados  os 
dispositivos inerentes ao preso definitivo.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122494 / MT 
“Da decisão atacada extrai-se que (fls. 14/17):
‘… O requerente sustenta em síntese, que é fundamental  
cumprir sua pena definitivamente imposta na cadeia pública, em  
virtude  da  proximidade  de  seus  familiares,  fator  esse, 
fundamental para a sua recuperação e ressocialização.
Ocorre, entretanto, que o requerente já foi condenado 
em definitivo a uma pena de 06 anos de reclusão, em 
regime fechado.
E, em que pese seu inconformismo, tal pleito não 
merece  prosperar,  pois  a  Cadeia  Pública,  como  bem 
acentuou o Ministério Público, se destina unicamente aos 
presos provisórios, conforme dispõe a Lei de Execuções 
Penais, em seu artigo 102, verbis:
‘Art.  102  -  A  Cadeia  Pública  destina-se  ao 
recolhimento de presos provisórios.’
Sobre o lema, disciplina Julio Fabbrini Mirabele, na 
obra Execução Penal, Comentários à Lei 7.210, de 11-7-
1984, 11ª edição, pág. 285-286:
‘a finalidade da prisão provisória é apenas a 
custódia  daquele  a quem  se  imputa  a prática  do 
crime a fim de que fique à disposição da autoridade 
judicial durante o inquérito ou a ação penal e não 
para o cumprimento da pena, que não foi imposta ou 
que não é definitiva.’
No presente caso, já houve a condenação definitiva, 
tendo sido o requerente condenado ao regime fechado, 
restando  frustrada  a  sua  pretensão  de  permanecer  na 
Cadeia  Pública,  devendo  a  ele  ser  aplicados  os 
dispositivos inerentes ao preso definitivo.
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Relatório
RHC 122494 / MT 
O artigo 33 do Código Penal assim determina:
‘A pena  de  reclusão  deve  ser  cumprida  em 
regime fechado (...)
§ 1°. Considera-se: regime fechado a execução 
da pena em estabelecimento de segurança máxima 
ou média;
Dessa forma, não sendo a Cadeia Pública lugar de 
recolhimento de presos provisórios - o estabelecimento 
penal adequado para se cumprir decisão condenatória, há 
a necessidade da transferência do apenado para o local 
adequado, que no presente caso, é a Penitenciária Major 
Eldo Sá Correia, em Rondonópolis/MT.
O STF já teve oportunidade de se manifestar com 
relação à impossibilidade de cumprimento de pena em 
cadeia pública e assim se posicionou:
Cadeia Pública: ‘Não se presta ao cumprimento da 
pena de longa duração, em regime fechado, devendo, por 
isso, ser o preso recolhido a estabelecimento penal’ (STF, 
RHC 63.620. DJU 11.10.85, p. 17860).
STF: ‘Presidiário - Remoção - Réu definitivamente 
condenado que cumpria pena em cadeia pública próxima 
dos familiares em comarca diversa da de sua condenação 
–  Benefício  reservado  aos  presos  provisórios  - 
Superpopulação  carcerária  que  justifica  a  medida  – 
Constrangimento  ilegal  inexistente  –  Habeas  corpus 
denegado  –  Inteligência  dos  artigos  102  e  103  da  Lei 
7.210/84, que instituiu a Lei de Execução Penal, favorece a 
permanência do preso em local próximo ao meio social em 
que vive sua família, mas não retira do juiz competente o 
poder  de  decidir  sobre  sua  conveniência.  E o  art.  102 
dispõe que a cadeia pública se destina a recolhimento de 
3 
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O artigo 33 do Código Penal assim determina:
‘A pena  de  reclusão  deve  ser  cumprida  em 
regime fechado (...)
§ 1°. Considera-se: regime fechado a execução 
da pena em estabelecimento de segurança máxima 
ou média;
Dessa forma, não sendo a Cadeia Pública lugar de 
recolhimento de presos provisórios - o estabelecimento 
penal adequado para se cumprir decisão condenatória, há 
a necessidade da transferência do apenado para o local 
adequado, que no presente caso, é a Penitenciária Major 
Eldo Sá Correia, em Rondonópolis/MT.
O STF já teve oportunidade de se manifestar com 
relação à impossibilidade de cumprimento de pena em 
cadeia pública e assim se posicionou:
Cadeia Pública: ‘Não se presta ao cumprimento da 
pena de longa duração, em regime fechado, devendo, por 
isso, ser o preso recolhido a estabelecimento penal’ (STF, 
RHC 63.620. DJU 11.10.85, p. 17860).
STF: ‘Presidiário - Remoção - Réu definitivamente 
condenado que cumpria pena em cadeia pública próxima 
dos familiares em comarca diversa da de sua condenação 
–  Benefício  reservado  aos  presos  provisórios  - 
Superpopulação  carcerária  que  justifica  a  medida  – 
Constrangimento  ilegal  inexistente  –  Habeas  corpus 
denegado  –  Inteligência  dos  artigos  102  e  103  da  Lei 
7.210/84, que instituiu a Lei de Execução Penal, favorece a 
permanência do preso em local próximo ao meio social em 
que vive sua família, mas não retira do juiz competente o 
poder  de  decidir  sobre  sua  conveniência.  E o  art.  102 
dispõe que a cadeia pública se destina a recolhimento de 
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RHC 122494 / MT 
presos provisórios, e não definitivamente condenados (…) 
Recurso  de  habeas  corpus a  que  se  nega  provimento, 
porque o disposto no art. 103 da Lei 7.210/84 destina-se a 
presos provisórios pesando contra o paciente condenação 
definitiva’ (RT 612/422).
 TJPA: ‘Execução penal - Pena - Agente que cumpre a 
reprimenda em presídio de segurança máxima - Pretensão 
de ser transferido para a cadeia pública sob o fundamento 
de que essa está localizada na cidade em que residem seus 
pais - Inadmissibilidade - Estabelecimento que é destinado 
somente aos presos provisórios - Inteligência do art. 102 
da  Lei  7.210/84.  (...)  A cadeia  pública  destina-se,  nos 
termos do  art. 102 da LEP, ao recolhimento  de presos 
provisórios,  ou  seja,  aqueles  que  se  encontrem  à 
disposição da autoridade judicial enquanto respondem a 
inquérito ou a ação penal pendente de sentença definitiva. 
Assim, contrária à índole da norma adjetiva penal é o 
pedido de transferência de preso definitivo para cadeia 
pública, pelo só fato de ser localizada em cidade onde 
residem os seus pais, quando há muito já cumpre pena em 
presidia de segurança máxima’ (RT 810/672).
Diante  do  exposto, em  consonância  com  o  parecer  do 
Ministério Público, indefiro o pedido de fls. 122/123, devendo 
ser solicitada vaga na Penitenciária [...] para a transferência do 
reeducando .... ‘.”
Ao  argumento  da  insuficiência  dos  fundamentos  adotados  pela 
decisão de transferência, a defesa interpôs agravo em execução, que foi 
desprovido pelo Tribunal de Justiça local. O acórdão proferido possui a 
seguinte ementa (eDOC 1, p. 37):
“AGRAVO  DE  EXECUÇÃO  PENAL  -  DECISÃO  QUE 
DETERMINOU  A TRANSFERÊNCIA DO  AGRAVANTE  DA 
CADEIA
 
PÚBLICA
 
PARA
 
PENITENCIÁRIA
 
- 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122494 / MT 
presos provisórios, e não definitivamente condenados (…) 
Recurso  de  habeas  corpus a  que  se  nega  provimento, 
porque o disposto no art. 103 da Lei 7.210/84 destina-se a 
presos provisórios pesando contra o paciente condenação 
definitiva’ (RT 612/422).
 TJPA: ‘Execução penal - Pena - Agente que cumpre a 
reprimenda em presídio de segurança máxima - Pretensão 
de ser transferido para a cadeia pública sob o fundamento 
de que essa está localizada na cidade em que residem seus 
pais - Inadmissibilidade - Estabelecimento que é destinado 
somente aos presos provisórios - Inteligência do art. 102 
da  Lei  7.210/84.  (...)  A cadeia  pública  destina-se,  nos 
termos do  art. 102 da LEP, ao recolhimento  de presos 
provisórios,  ou  seja,  aqueles  que  se  encontrem  à 
disposição da autoridade judicial enquanto respondem a 
inquérito ou a ação penal pendente de sentença definitiva. 
Assim, contrária à índole da norma adjetiva penal é o 
pedido de transferência de preso definitivo para cadeia 
pública, pelo só fato de ser localizada em cidade onde 
residem os seus pais, quando há muito já cumpre pena em 
presidia de segurança máxima’ (RT 810/672).
Diante  do  exposto, em  consonância  com  o  parecer  do 
Ministério Público, indefiro o pedido de fls. 122/123, devendo 
ser solicitada vaga na Penitenciária [...] para a transferência do 
reeducando .... ‘.”
Ao  argumento  da  insuficiência  dos  fundamentos  adotados  pela 
decisão de transferência, a defesa interpôs agravo em execução, que foi 
desprovido pelo Tribunal de Justiça local. O acórdão proferido possui a 
seguinte ementa (eDOC 1, p. 37):
“AGRAVO  DE  EXECUÇÃO  PENAL  -  DECISÃO  QUE 
DETERMINOU  A TRANSFERÊNCIA DO  AGRAVANTE  DA 
CADEIA
 
PÚBLICA
 
PARA
 
PENITENCIÁRIA
 
- 
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INCONFORMISMO  -  PRETENDIDA  CONTINUIDADE  NA 
CADEIA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA - 
INVIABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
1. A transferência da execução da pena do condenado para 
outro local é uma faculdade do juiz, pautada por razões de 
conveniência  e  oportunidade,  não  cabendo  ao  condenado  o 
direito à escolha da localidade onde cumprir sua pena, bem 
como, o fato de que, trata-se de agravante que fora condenado a 
cumprir pena em regime inicial fechado, de maneira que, a 
penitenciaria  é  o  local  destinado  a  condenados  a  pena  de 
reclusão.
2. Decisão mantida.”
Manejou-se então a impetração perante o STJ, que não conheceu do 
pedido em acórdão com a seguinte ementa (eDOC 1, p. 82): 
“HABEAS  CORPUS.  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO.  DESCABIMENTO.  EXECUÇÃO  DA  PENA. 
TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DA 
FAMÍLIA.
 
ESTABELECIMENTO
 
INADEQUADO 
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do  habeas 
corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos 
outros, nem sequer para as revisões criminais.
2. Muito embora a Lei de Execução Penal assegure ao 
preso  o  direito  de  cumprir  sua  reprimenda  em  local  que 
permita contato com familiares e amigos, tal garantia não é 
absoluta,  podendo  o  Juízo  das  Execuções,  de  maneira 
fundamentada,  indeferir  o  pleito  ao  constatar  que  não  há 
condições de acolhimento no estabelecimento prisional para o 
qual o paciente pretende ser transferido.
3. Na hipótese dos autos, a transferência foi motivada pela 
ausência de estabelecimento prisional adequado na localidade 
de residência dos familiares do condenado, o que é insuficiente 
para caracterizar constrangimento ilegal passível de ser sanado 
pela via do habeas corpus.
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INCONFORMISMO  -  PRETENDIDA  CONTINUIDADE  NA 
CADEIA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA - 
INVIABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
1. A transferência da execução da pena do condenado para 
outro local é uma faculdade do juiz, pautada por razões de 
conveniência  e  oportunidade,  não  cabendo  ao  condenado  o 
direito à escolha da localidade onde cumprir sua pena, bem 
como, o fato de que, trata-se de agravante que fora condenado a 
cumprir pena em regime inicial fechado, de maneira que, a 
penitenciaria  é  o  local  destinado  a  condenados  a  pena  de 
reclusão.
2. Decisão mantida.”
Manejou-se então a impetração perante o STJ, que não conheceu do 
pedido em acórdão com a seguinte ementa (eDOC 1, p. 82): 
“HABEAS  CORPUS.  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO.  DESCABIMENTO.  EXECUÇÃO  DA  PENA. 
TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DA 
FAMÍLIA.
 
ESTABELECIMENTO
 
INADEQUADO 
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do  habeas 
corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos 
outros, nem sequer para as revisões criminais.
2. Muito embora a Lei de Execução Penal assegure ao 
preso  o  direito  de  cumprir  sua  reprimenda  em  local  que 
permita contato com familiares e amigos, tal garantia não é 
absoluta,  podendo  o  Juízo  das  Execuções,  de  maneira 
fundamentada,  indeferir  o  pleito  ao  constatar  que  não  há 
condições de acolhimento no estabelecimento prisional para o 
qual o paciente pretende ser transferido.
3. Na hipótese dos autos, a transferência foi motivada pela 
ausência de estabelecimento prisional adequado na localidade 
de residência dos familiares do condenado, o que é insuficiente 
para caracterizar constrangimento ilegal passível de ser sanado 
pela via do habeas corpus.
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RHC 122494 / MT 
4. Habeas corpus não conhecido.”
Daí a interposição do presente recurso ordinário, em que a defesa 
reitera o primor pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Afirma 
aplicar-se indiretamente a pena de banimento ao transferir o condenado 
para  local  distante,  haja  vista  impedir,  consideradas  as  condições 
financeiras  familiares,  a  visita  ao  recorrente  e,  por  consequência, 
prejudicar o processo de ressocialização. 
Diz, mais, não poder transferir-se ao recorrente a omissão do Estado 
quanto  à  infraestrutura  penitenciária,  a  quem  competiria  garantir  o 
cumprimento da pena no regime fechado nas proximidades da família, 
observando-se assim a dignidade do preso. 
Requer o provimento do recurso ordinário a garantir ao recorrente 
cumprir a sua pena na Cadeia Pública de Alto Araguaia/MT.  
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal afirma ser o caso de 
não conhecer do recurso, haja vista substitutivo de recurso extraordinário. 
Quanto  ao  mérito,  aduz  não  ser  direito  subjetivo  do  recorrente 
permanecer em local não destinado a condenados definitivos, ainda que a 
visitação de entes familiares seja benéfica à ressocialização. Requer seja 
negado provimento ao recurso.
A  Procuradoria-Geral  da  República,  atuando  como  custos  legis, 
opinou pelo desprovimento do recurso ordinário (eDOC 2).   
É o relatório.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7126878.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122494 / MT 
4. Habeas corpus não conhecido.”
Daí a interposição do presente recurso ordinário, em que a defesa 
reitera o primor pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Afirma 
aplicar-se indiretamente a pena de banimento ao transferir o condenado 
para  local  distante,  haja  vista  impedir,  consideradas  as  condições 
financeiras  familiares,  a  visita  ao  recorrente  e,  por  consequência, 
prejudicar o processo de ressocialização. 
Diz, mais, não poder transferir-se ao recorrente a omissão do Estado 
quanto  à  infraestrutura  penitenciária,  a  quem  competiria  garantir  o 
cumprimento da pena no regime fechado nas proximidades da família, 
observando-se assim a dignidade do preso. 
Requer o provimento do recurso ordinário a garantir ao recorrente 
cumprir a sua pena na Cadeia Pública de Alto Araguaia/MT.  
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal afirma ser o caso de 
não conhecer do recurso, haja vista substitutivo de recurso extraordinário. 
Quanto  ao  mérito,  aduz  não  ser  direito  subjetivo  do  recorrente 
permanecer em local não destinado a condenados definitivos, ainda que a 
visitação de entes familiares seja benéfica à ressocialização. Requer seja 
negado provimento ao recurso.
A  Procuradoria-Geral  da  República,  atuando  como  custos  legis, 
opinou pelo desprovimento do recurso ordinário (eDOC 2).   
É o relatório.
6 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.494 MATO GROSSO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado, o recorrente foi condenado à pena de reclusão em regime inicial 
fechado, determinando-se a sua transferência da cadeia Pública local para 
Penitenciária. Discute-se, em suma, a suficiência da fundamentação que 
justificou a transferência, bem como o desrespeito à pessoa do preso pela 
sua remoção à unidade prisional distante da família.
Preliminarmente, registro que já decidi, em conformidade com a 
jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, não ser direito 
público  subjetivo  do  condenado  a  transferência  para  outra  unidade 
prisional  (v.g.:  HC  105.175/SP,  DJe  1º.8.2011).  Naquela  ocasião,  não 
obstante concedida a ordem, à unanimidade, por esta Segunda Turma, 
tratava-se  de  ausência  de  fatos  concretos  que  justificassem  o 
indeferimento da transferência, registre-se, entre penitenciárias.  
No mesmo sentido, cito julgado da relatoria do eminente Ministro 
Marco Aurélio, de abril de 1994 (DJ 3.6.94), desta Segunda Turma. No HC 
71.179/PR, Sua Excelência concedeu a ordem de habeas corpus, no que foi 
acompanhado pelo colegiado à unanimidade, ao fundamento de que 
incumbe  ao  Estado  adotar  medidas  preparatórias  ao  retorno  do 
condenado ao convívio social. Consignou, mais, Sua Excelência, que “a 
ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para o local  
em que possua raízes, visando à indispensável assistência pelos familiares”. Mas, 
também naquela ocasião, tratava-se de transferência entre penitenciárias 
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.494 MATO GROSSO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado, o recorrente foi condenado à pena de reclusão em regime inicial 
fechado, determinando-se a sua transferência da cadeia Pública local para 
Penitenciária. Discute-se, em suma, a suficiência da fundamentação que 
justificou a transferência, bem como o desrespeito à pessoa do preso pela 
sua remoção à unidade prisional distante da família.
Preliminarmente, registro que já decidi, em conformidade com a 
jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, não ser direito 
público  subjetivo  do  condenado  a  transferência  para  outra  unidade 
prisional  (v.g.:  HC  105.175/SP,  DJe  1º.8.2011).  Naquela  ocasião,  não 
obstante concedida a ordem, à unanimidade, por esta Segunda Turma, 
tratava-se  de  ausência  de  fatos  concretos  que  justificassem  o 
indeferimento da transferência, registre-se, entre penitenciárias.  
No mesmo sentido, cito julgado da relatoria do eminente Ministro 
Marco Aurélio, de abril de 1994 (DJ 3.6.94), desta Segunda Turma. No HC 
71.179/PR, Sua Excelência concedeu a ordem de habeas corpus, no que foi 
acompanhado pelo colegiado à unanimidade, ao fundamento de que 
incumbe  ao  Estado  adotar  medidas  preparatórias  ao  retorno  do 
condenado ao convívio social. Consignou, mais, Sua Excelência, que “a 
ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para o local  
em que possua raízes, visando à indispensável assistência pelos familiares”. Mas, 
também naquela ocasião, tratava-se de transferência entre penitenciárias 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 122494 / MT 
aptas ao cumprimento do regime estabelecido para a execução da pena.
Em  pronunciamento  mais  recente,  de  novembro  de  2013,  esta 
Segunda Turma também apreciou matéria correlata. No caso, e trata-se 
do RHC 117.977/MG, de relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia, 
manteve-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segundo a 
qual  é  necessária  a  comprovação  do  vínculo  familiar  no  caso  de 
transferência de presídio. Mas, desse caso em específico, colho as sempre 
bem vindas manifestações do eminente Ministro Celso de Mello. Disse 
Sua Excelência, na ocasião, em abono à construção jurisprudencial da 
Casa (grifos suprimidos):
“Se é certo, Senhora Presidente, que o sentenciado, em 
princípio, tem o direito de cumprir a pena em estabelecimento 
penitenciário próximo ao local de residência de seus familiares, 
não é menos exato, tal como adverte a douta Procuradoria-
Geral da República, que esse direito não tem caráter absoluto, 
mesmo porque a transferência do local de execução da pena 
está  sempre  sujeita  a  determinadas  condições,  como  a 
preservação  do  interesse  público,  a  conveniência  da 
Administração Penitenciária, a segurança prisional e a própria 
capacidade  de  lotação  da  unidade  prisional  para  a qual  se 
requer a realocação do condenado.
Não  basta,  portanto,  a  mera  comprovação  (sequer 
existente nestes autos) do vínculo familiar nem da residência da 
família  imediata  do  sentenciado  no  local  para  o  qual  se 
pretende a transferência, pois – insista-se – o sentenciado não 
tem o direito de impor ou de eleger o local de cumprimento de 
sua condenação penal, como já decidiu esta colenda Segunda 
Turma do Supremo Tribunal Federal:
’HABEAS  CORPUS’ 
–  EXECUÇÃO  PENAL  – 
PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO LOCAL DA 
CONDENAÇÃO – ALTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE – 
LIDERANÇA  EXERCIDA  SOBRE  FACÇÃO  CRIMINOSA 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122494 / MT 
aptas ao cumprimento do regime estabelecido para a execução da pena.
Em  pronunciamento  mais  recente,  de  novembro  de  2013,  esta 
Segunda Turma também apreciou matéria correlata. No caso, e trata-se 
do RHC 117.977/MG, de relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia, 
manteve-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segundo a 
qual  é  necessária  a  comprovação  do  vínculo  familiar  no  caso  de 
transferência de presídio. Mas, desse caso em específico, colho as sempre 
bem vindas manifestações do eminente Ministro Celso de Mello. Disse 
Sua Excelência, na ocasião, em abono à construção jurisprudencial da 
Casa (grifos suprimidos):
“Se é certo, Senhora Presidente, que o sentenciado, em 
princípio, tem o direito de cumprir a pena em estabelecimento 
penitenciário próximo ao local de residência de seus familiares, 
não é menos exato, tal como adverte a douta Procuradoria-
Geral da República, que esse direito não tem caráter absoluto, 
mesmo porque a transferência do local de execução da pena 
está  sempre  sujeita  a  determinadas  condições,  como  a 
preservação  do  interesse  público,  a  conveniência  da 
Administração Penitenciária, a segurança prisional e a própria 
capacidade  de  lotação  da  unidade  prisional  para  a qual  se 
requer a realocação do condenado.
Não  basta,  portanto,  a  mera  comprovação  (sequer 
existente nestes autos) do vínculo familiar nem da residência da 
família  imediata  do  sentenciado  no  local  para  o  qual  se 
pretende a transferência, pois – insista-se – o sentenciado não 
tem o direito de impor ou de eleger o local de cumprimento de 
sua condenação penal, como já decidiu esta colenda Segunda 
Turma do Supremo Tribunal Federal:
’HABEAS  CORPUS’ 
–  EXECUÇÃO  PENAL  – 
PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO LOCAL DA 
CONDENAÇÃO – ALTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE – 
LIDERANÇA  EXERCIDA  SOBRE  FACÇÃO  CRIMINOSA 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 122494 / MT 
RELACIONADA  AO  TRÁFICO  DE  DROGAS  –  PRESO 
TRANSFERIDO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – 
POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE 
LIBERDADE EM LOCAL DIVERSO DAQUELE EM QUE SE 
CONSUMOU O DELITO OU EM QUE TEM RESIDÊNCIA O 
CONDENADO (LEP, ART. 86) – PRECEDENTES (RT 686/325 – 
RT 744/521 – RT 776/701 – RT 787/611, v.g.) – REMOÇÃO DE 
PRESIDIÁRIO QUE SE SUJEITA, PARA SUA EFETIVAÇÃO,  À 
OBSERVÂNCIA  DE  REQUISITOS  PERTINENTES  À 
CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA  E 
A CRITÉRIOS FUNDADOS EM RAZÕES DE SEGURANÇA 
PRISIONAL E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (RT 
709/422)  –  CONSEQUENTE  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO 
SUBJETIVO DO SENTENCIADO À TRANSFERÊNCIA PARA 
ESTABELECIMENTO  PENAL  DE  SUA  PREFERÊNCIA, 
AINDA  QUE  COM  FUNDAMENTO  EM  ALEGADA 
PROXIMIDADE  DE  SEUS  FAMILIARES  –  CARÁTER 
MERAMENTE RELATIVO DO DIREITO INVOCADO PELO 
SENTENCIADO (RT 750/733) – PREVALÊNCIA, NO CASO, 
DO INTERESSE PÚBLICO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA 
DIRIMIDO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO 
SENTIDO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE A SANÇÃO 
PENAL ESTÁ SENDO CUMPRIDA, AINDA QUE DIVERSO O 
JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA CONDENATÓRIA – 
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ADOÇÃO 
DA  TÉCNICA  DA  MOTIVAÇÃO  ‘PER  RELATIONEM’ – 
LEGITIMIDADE
 
CONSTITUCIONAL
 
–
 
PEDIDO 
INDEFERIDO.’ (HC 88.508-MC-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO)
Como se sabe,  a própria Lei de Execução Penal permite, 
até mesmo, que as penas privativas de liberdade impostas ‘pela 
justiça de uma unidade federativa’ possam ser executadas ‘em 
outra unidade, em estabelecimento local ou da União’ (art. 86, 
‘caput’).
Na  realidade,  ainda  que  a  condenação  penal  deva  ser 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122494 / MT 
RELACIONADA  AO  TRÁFICO  DE  DROGAS  –  PRESO 
TRANSFERIDO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – 
POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE 
LIBERDADE EM LOCAL DIVERSO DAQUELE EM QUE SE 
CONSUMOU O DELITO OU EM QUE TEM RESIDÊNCIA O 
CONDENADO (LEP, ART. 86) – PRECEDENTES (RT 686/325 – 
RT 744/521 – RT 776/701 – RT 787/611, v.g.) – REMOÇÃO DE 
PRESIDIÁRIO QUE SE SUJEITA, PARA SUA EFETIVAÇÃO,  À 
OBSERVÂNCIA  DE  REQUISITOS  PERTINENTES  À 
CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA  E 
A CRITÉRIOS FUNDADOS EM RAZÕES DE SEGURANÇA 
PRISIONAL E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (RT 
709/422)  –  CONSEQUENTE  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO 
SUBJETIVO DO SENTENCIADO À TRANSFERÊNCIA PARA 
ESTABELECIMENTO  PENAL  DE  SUA  PREFERÊNCIA, 
AINDA  QUE  COM  FUNDAMENTO  EM  ALEGADA 
PROXIMIDADE  DE  SEUS  FAMILIARES  –  CARÁTER 
MERAMENTE RELATIVO DO DIREITO INVOCADO PELO 
SENTENCIADO (RT 750/733) – PREVALÊNCIA, NO CASO, 
DO INTERESSE PÚBLICO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA 
DIRIMIDO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO 
SENTIDO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE A SANÇÃO 
PENAL ESTÁ SENDO CUMPRIDA, AINDA QUE DIVERSO O 
JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA CONDENATÓRIA – 
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ADOÇÃO 
DA  TÉCNICA  DA  MOTIVAÇÃO  ‘PER  RELATIONEM’ – 
LEGITIMIDADE
 
CONSTITUCIONAL
 
–
 
PEDIDO 
INDEFERIDO.’ (HC 88.508-MC-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO)
Como se sabe,  a própria Lei de Execução Penal permite, 
até mesmo, que as penas privativas de liberdade impostas ‘pela 
justiça de uma unidade federativa’ possam ser executadas ‘em 
outra unidade, em estabelecimento local ou da União’ (art. 86, 
‘caput’).
Na  realidade,  ainda  que  a  condenação  penal  deva  ser 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 122494 / MT 
executada, ordinariamente, no local onde cometido o crime ou 
em que proferida a sentença condenatória, ou, ainda, naquele 
próximo  aos  familiares  do  condenado,  o  fato  é  que  a 
implementação  executiva do  título penal condenatório  pode 
realizar-se,  legitimamente,  em  lugar  diverso  daqueles 
anteriormente  referidos,  desde  que  ocorrentes  situações 
vinculadas  a  determinados  fatores,  como  os  pertinentes  à 
conveniência  da  administração  penitenciária  ou  a  critérios 
fundados em razões de segurança prisional e de preservação da 
ordem pública.
Isso significa, portanto, tal como já decidiu o Supremo 
Tribunal Federal, que a Lei de Execução Penal não criou ‘para o 
condenado um direito subjetivo’ que se possa qualificar como 
sendo  de  observância  obrigatória  por  parte  do  Estado, 
notadamente  por  parte  de  sua  administração  judiciária  (RT 
709/422, Rel. Min. SYDNEY SANCHES), pois o cumprimento 
do que prescreve o art. 86 da Lei nº 7.210/84 está sujeito a 
critérios  de  conveniência  e  de  oportunidade  que  devem 
informar  o  próprio  juízo  a  ser  formulado  pelo  magistrado 
competente. É por isso que esta Suprema Corte (RT 612/422, 
Rel.  Min.  OCTAVIO  GALLOTTI),  sem  desconhecer  que  a 
legislação  referida  possibilita,  sempre  que  viável,  a 
permanência do condenado ‘em local próximo ao meio social 
em que vive sua família’, não subtrai, contudo, ao magistrado 
competente  o  poder  de  decidir  sobre  a  conveniência,  a 
necessidade, a oportunidade ou a utilidade de adotar medida 
que implique remoção do sentenciado para lugar diverso.
Cabe  rememorar,  no  ponto,  o  magistério,  sempre 
autorizado, de JULIO FABBRINI MIRABETE (‘Execução Penal’, 
p. 238/239, item n. 4.9, 9ª ed., 2000, Atlas), cuja lição, a propósito 
do art. 86 da Lei de Execução Penal, adverte que essa regra legal 
‘não outorga ao sentenciado direito líquido e certo à concessão 
do pedido’, pois ‘a transferência [mesmo para o meio social em 
que vivam seus familiares] é uma faculdade do juiz, fundada 
em razões de conveniência e oportunidade’ (grifei).
Inquestionável, desse modo, a possibilidade de a execução 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122494 / MT 
executada, ordinariamente, no local onde cometido o crime ou 
em que proferida a sentença condenatória, ou, ainda, naquele 
próximo  aos  familiares  do  condenado,  o  fato  é  que  a 
implementação  executiva do  título penal condenatório  pode 
realizar-se,  legitimamente,  em  lugar  diverso  daqueles 
anteriormente  referidos,  desde  que  ocorrentes  situações 
vinculadas  a  determinados  fatores,  como  os  pertinentes  à 
conveniência  da  administração  penitenciária  ou  a  critérios 
fundados em razões de segurança prisional e de preservação da 
ordem pública.
Isso significa, portanto, tal como já decidiu o Supremo 
Tribunal Federal, que a Lei de Execução Penal não criou ‘para o 
condenado um direito subjetivo’ que se possa qualificar como 
sendo  de  observância  obrigatória  por  parte  do  Estado, 
notadamente  por  parte  de  sua  administração  judiciária  (RT 
709/422, Rel. Min. SYDNEY SANCHES), pois o cumprimento 
do que prescreve o art. 86 da Lei nº 7.210/84 está sujeito a 
critérios  de  conveniência  e  de  oportunidade  que  devem 
informar  o  próprio  juízo  a  ser  formulado  pelo  magistrado 
competente. É por isso que esta Suprema Corte (RT 612/422, 
Rel.  Min.  OCTAVIO  GALLOTTI),  sem  desconhecer  que  a 
legislação  referida  possibilita,  sempre  que  viável,  a 
permanência do condenado ‘em local próximo ao meio social 
em que vive sua família’, não subtrai, contudo, ao magistrado 
competente  o  poder  de  decidir  sobre  a  conveniência,  a 
necessidade, a oportunidade ou a utilidade de adotar medida 
que implique remoção do sentenciado para lugar diverso.
Cabe  rememorar,  no  ponto,  o  magistério,  sempre 
autorizado, de JULIO FABBRINI MIRABETE (‘Execução Penal’, 
p. 238/239, item n. 4.9, 9ª ed., 2000, Atlas), cuja lição, a propósito 
do art. 86 da Lei de Execução Penal, adverte que essa regra legal 
‘não outorga ao sentenciado direito líquido e certo à concessão 
do pedido’, pois ‘a transferência [mesmo para o meio social em 
que vivam seus familiares] é uma faculdade do juiz, fundada 
em razões de conveniência e oportunidade’ (grifei).
Inquestionável, desse modo, a possibilidade de a execução 
4 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 122494 / MT 
da  pena  privativa  de  liberdade  efetivar-se em  local diverso 
daqueles que venho de mencionar, ainda que distante do lugar 
em que residam os familiares do condenado, valendo destacar 
que esse entendimento encontra pleno apoio na jurisprudência 
dos Tribunais em geral (RT 686/325 – RT 744/521 – RT 776/701 – 
RT 787/611, v.g.), eis que, em tema de execução da pena, o 
sentenciado não tem direito subjetivo de caráter absoluto que 
lhe  confira  a  prerrogativa  de  pretender  transferência  para 
estabelecimento penal de sua preferência:
‘À  vista  de  ausência  de  mínimas  condições  do 
presídio para guarda e segurança dos condenados, o art. 
86 da Lei de Execução Penal prevê a remoção de presos 
para estabelecimento penal de outra unidade da federação 
a fim de evitar fuga e ensejar o cumprimento da pena, não 
se  constituindo  em  direito  absoluto  do  sentenciado  a 
execução da pena no local da sua residência.’ (RT 744/521, 
Rel. Min. JOSÉ ARNALDO – grifei)
‘O direito assegurado pelo art. 86, ‘caput’, da Lei de 
Execuções Penais, é relativo e não absoluto. Fica a critério 
do Juiz autorizar, ou não, a transferência do condenado 
para cumprir a pena em outro Estado da Federação.’ (RT 
750/733, Rel. Juiz CLÉLIO ERTHAL – grifei)
Na matéria em questão, há de se ter presente o interesse 
público, cujo reconhecimento mostra-se preponderante sobre 
pretensões de índole individual manifestadas pelo condenado, 
especialmente  em  casos  em  que  fatores  de  segurança 
penitenciária, associados a razões de ordem pública (como, p. 
ex., a alta periculosidade social do sentenciado ou a liderança 
que exerce sobre facção criminosa relacionada ao tráfico de 
drogas),  justifiquem  a  recusa  judicial  de  transferência  para 
estabelecimento penitenciário situado em local diverso.
De qualquer maneira, no entanto, cabe salientar que, sem 
prejuízo  de  tais  considerações,  o  ora  recorrente  sequer 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122494 / MT 
da  pena  privativa  de  liberdade  efetivar-se em  local diverso 
daqueles que venho de mencionar, ainda que distante do lugar 
em que residam os familiares do condenado, valendo destacar 
que esse entendimento encontra pleno apoio na jurisprudência 
dos Tribunais em geral (RT 686/325 – RT 744/521 – RT 776/701 – 
RT 787/611, v.g.), eis que, em tema de execução da pena, o 
sentenciado não tem direito subjetivo de caráter absoluto que 
lhe  confira  a  prerrogativa  de  pretender  transferência  para 
estabelecimento penal de sua preferência:
‘À  vista  de  ausência  de  mínimas  condições  do 
presídio para guarda e segurança dos condenados, o art. 
86 da Lei de Execução Penal prevê a remoção de presos 
para estabelecimento penal de outra unidade da federação 
a fim de evitar fuga e ensejar o cumprimento da pena, não 
se  constituindo  em  direito  absoluto  do  sentenciado  a 
execução da pena no local da sua residência.’ (RT 744/521, 
Rel. Min. JOSÉ ARNALDO – grifei)
‘O direito assegurado pelo art. 86, ‘caput’, da Lei de 
Execuções Penais, é relativo e não absoluto. Fica a critério 
do Juiz autorizar, ou não, a transferência do condenado 
para cumprir a pena em outro Estado da Federação.’ (RT 
750/733, Rel. Juiz CLÉLIO ERTHAL – grifei)
Na matéria em questão, há de se ter presente o interesse 
público, cujo reconhecimento mostra-se preponderante sobre 
pretensões de índole individual manifestadas pelo condenado, 
especialmente  em  casos  em  que  fatores  de  segurança 
penitenciária, associados a razões de ordem pública (como, p. 
ex., a alta periculosidade social do sentenciado ou a liderança 
que exerce sobre facção criminosa relacionada ao tráfico de 
drogas),  justifiquem  a  recusa  judicial  de  transferência  para 
estabelecimento penitenciário situado em local diverso.
De qualquer maneira, no entanto, cabe salientar que, sem 
prejuízo  de  tais  considerações,  o  ora  recorrente  sequer 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 122494 / MT 
comprovou  a  existência  do  alegado  vínculo  familiar  que 
invocou com o objetivo de conseguir a pretendida transferência 
de presídio.” 
Neste  caso,  não  estamos  diante  de  instituições  similares.  O 
recorrente  pretende  a  permanência  em  cadeia  pública,  local  não 
adequado  ao  cumprimento  da  pena  em  regime  fechado,  conforme 
consignado  pelo  Juízo  de  primeira  instância  que  determinou  a  sua 
transferência para a penitenciária.
Conforme  apontado  no  relatório,  a  defesa  sustenta  aplicar-se 
indiretamente a pena de banimento ao transferir o condenado para local 
distante,  haja  vista  impedir,  consideradas  as  condições  financeiras 
familiares,  a  visita  ao  recorrente  e,  por  consequência,  prejudicar  o 
processo de ressocialização. 
Também não estamos a falar de pena de banimento. Não obstante as 
dificuldades da família do condenado sejam de monta - o que, diga-se, 
muito embora crível, não é comprovado em momento algum nos autos - a 
tolher a visita, não há impedimento de que elas ocorram.
No HC 107.701/RS, tive a oportunidade de aprofundar um pouco 
mais sobre  a questão  dos direitos no encarceramento, muito embora 
tratar-se, naquele caso, do direito de visita indeferido pelo Juízo das 
Execuções. Ao quanto adequado ao presente caso, assim me manifestei:
“Em linhas gerais, o direito de visitas nada mais é que um 
desdobramento do direito de liberdade. De fato, só há falar de 
direito de visitas porque a liberdade do apenado encontra-se 
tolhida. Dessarte, tenho para mim que a decisão do juízo das 
execuções que indeferiu o pedido de visitas formulado teve 
diretamente o condão de repercutir na esfera de liberdade, na 
medida em que agrava, ainda mais, o grau de restrição da 
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comprovou  a  existência  do  alegado  vínculo  familiar  que 
invocou com o objetivo de conseguir a pretendida transferência 
de presídio.” 
Neste  caso,  não  estamos  diante  de  instituições  similares.  O 
recorrente  pretende  a  permanência  em  cadeia  pública,  local  não 
adequado  ao  cumprimento  da  pena  em  regime  fechado,  conforme 
consignado  pelo  Juízo  de  primeira  instância  que  determinou  a  sua 
transferência para a penitenciária.
Conforme  apontado  no  relatório,  a  defesa  sustenta  aplicar-se 
indiretamente a pena de banimento ao transferir o condenado para local 
distante,  haja  vista  impedir,  consideradas  as  condições  financeiras 
familiares,  a  visita  ao  recorrente  e,  por  consequência,  prejudicar  o 
processo de ressocialização. 
Também não estamos a falar de pena de banimento. Não obstante as 
dificuldades da família do condenado sejam de monta - o que, diga-se, 
muito embora crível, não é comprovado em momento algum nos autos - a 
tolher a visita, não há impedimento de que elas ocorram.
No HC 107.701/RS, tive a oportunidade de aprofundar um pouco 
mais sobre  a questão  dos direitos no encarceramento, muito embora 
tratar-se, naquele caso, do direito de visita indeferido pelo Juízo das 
Execuções. Ao quanto adequado ao presente caso, assim me manifestei:
“Em linhas gerais, o direito de visitas nada mais é que um 
desdobramento do direito de liberdade. De fato, só há falar de 
direito de visitas porque a liberdade do apenado encontra-se 
tolhida. Dessarte, tenho para mim que a decisão do juízo das 
execuções que indeferiu o pedido de visitas formulado teve 
diretamente o condão de repercutir na esfera de liberdade, na 
medida em que agrava, ainda mais, o grau de restrição da 
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RHC 122494 / MT 
liberdade do paciente.
Ademais, levando em conta que uma das finalidades da 
pena é a ressocialização, eventuais erros por parte do Estado ao 
promover a execução podem e devem ser sanados via  habeas 
corpus, sob pena de, ao fim do cumprimento da pena, não restar 
alcançado o objetivo de reinserção eficaz do apenado em seu 
seio familiar e social.
É indubitável, também, que erros na ressocialização têm 
como consectário lógico a não recuperação do encarcerado que, 
cedo  ou tarde,  em futuro  contato  com a sociedade, poderá 
novamente vir a delinquir.
Por  outro  lado,  cumpre  enfatizar  que  a  Constituição 
Federal de 1988 tem como um de seus princípios norteadores o 
princípio da humanidade, sendo vedadas as penas de morte, 
salvo em caso de guerra declarada (nos termos do art. 84, XIX), 
de caráter perpétuo, de trabalhos  forçados, de banimento e 
cruéis  (CF, art. 5º, XLVII). Prevê, ainda, ser assegurado  aos 
presos o respeito à integridade física e moral (CF, art. 5º, XLIX).
No mesmo sentido, a diretriz traçada pelo Pacto de São 
José  da  Costa  Rica  –  Convenção  Americana  de  Direitos 
Humanos, ao dispor que toda pessoa tem o direito de que se respeite  
sua integridade física, psíquica e moral (Art. 5º, 1) e ninguém deve 
ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou  
degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com 
respeito devido à dignidade inerente ao ser humano (Art. 5º, 2).
Nesses termos, consoante ressaltado pelo Ministro Celso 
de Mello no julgamento do HC 105.175/SP, a execução penal, além 
de  objetivar  a  efetivação,  a  implementação  da  condenação  penal 
imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a  
harmônica integração social daquele que sofre a ação do magistério  
punitivo do Estado.
Deveras, é fato que a pena assume o caráter de prevenção 
e retribuição  ao  mal causado. Por  outro  lado, não  se pode 
olvidar  seu  necessário  caráter  ressocializador,  devendo-se 
preocupar o Estado, portanto, em recuperar o apenado. Assim, 
é que dispõe o art. 10 da Lei de Execução Penal ser dever do 
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liberdade do paciente.
Ademais, levando em conta que uma das finalidades da 
pena é a ressocialização, eventuais erros por parte do Estado ao 
promover a execução podem e devem ser sanados via  habeas 
corpus, sob pena de, ao fim do cumprimento da pena, não restar 
alcançado o objetivo de reinserção eficaz do apenado em seu 
seio familiar e social.
É indubitável, também, que erros na ressocialização têm 
como consectário lógico a não recuperação do encarcerado que, 
cedo  ou tarde,  em futuro  contato  com a sociedade, poderá 
novamente vir a delinquir.
Por  outro  lado,  cumpre  enfatizar  que  a  Constituição 
Federal de 1988 tem como um de seus princípios norteadores o 
princípio da humanidade, sendo vedadas as penas de morte, 
salvo em caso de guerra declarada (nos termos do art. 84, XIX), 
de caráter perpétuo, de trabalhos  forçados, de banimento e 
cruéis  (CF, art. 5º, XLVII). Prevê, ainda, ser assegurado  aos 
presos o respeito à integridade física e moral (CF, art. 5º, XLIX).
No mesmo sentido, a diretriz traçada pelo Pacto de São 
José  da  Costa  Rica  –  Convenção  Americana  de  Direitos 
Humanos, ao dispor que toda pessoa tem o direito de que se respeite  
sua integridade física, psíquica e moral (Art. 5º, 1) e ninguém deve 
ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou  
degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com 
respeito devido à dignidade inerente ao ser humano (Art. 5º, 2).
Nesses termos, consoante ressaltado pelo Ministro Celso 
de Mello no julgamento do HC 105.175/SP, a execução penal, além 
de  objetivar  a  efetivação,  a  implementação  da  condenação  penal 
imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a  
harmônica integração social daquele que sofre a ação do magistério  
punitivo do Estado.
Deveras, é fato que a pena assume o caráter de prevenção 
e retribuição  ao  mal causado. Por  outro  lado, não  se pode 
olvidar  seu  necessário  caráter  ressocializador,  devendo-se 
preocupar o Estado, portanto, em recuperar o apenado. Assim, 
é que dispõe o art. 10 da Lei de Execução Penal ser dever do 
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RHC 122494 / MT 
Estado  a  assistência  ao  preso  e  ao  internado,  objetivando 
prevenir  o  crime  e  orientar  o  retorno  à  convivência  em 
sociedade.
As  Regras  Mínimas  do  Tratamento  de  Prisioneiros  da 
ONU, por sua vez, em seu n. 65, dispõem como objetivo de 
tratamento  dos  condenados,  enquanto  perdurar  a  pena, 
inspirar-lhes a vontade de viver conforme a lei, incutir-lhes o 
respeito  por  si  mesmos  e   desenvolver  o  seu  senso  de 
responsabilidade.
Destaque-se, aliás, o direito do preso visitas do cônjuge, 
da  companheira,  de  parentes  e  de  amigos,  assegurado 
expressamente pela própria Lei de Execução Penal (art. 41, X), 
sobretudo com o escopo de   buscar a almejada ressocialização e 
reeducação  do  apenado  que,  cedo  ou  tarde,  retornará  ao 
convívio familiar e social. 
No ponto, destaco, ainda, a Resolução n. 14 do Conselho 
Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), de 11 de 
novembro de 1994 (DOU de 2.12.1994), que trata de regras 
mínimas de tratamento do Preso no Brasil, dispondo em seu 
art. 33 e parágrafos sobre o contato do preso com o mundo 
exterior:
Art. 33. O preso estará autorizado a comunicar-se 
periodicamente, sob vigilância, com sua família, parentes, 
amigos ou instituições idôneas, por correspondência ou 
por meio de visitas.
§ 1º. A correspondência do preso analfabeto pode ser, 
a seu pedido, lida e escrita por servidor ou alguém opor 
ele indicado;
§ 2º. O uso dos serviços de telecomunicações poderá 
ser autorizado pelo diretor do estabelecimento prisional.
Nesse contexto, já enfatizava o saudoso professor Julio 
Fabbrini Mirabete:
Fundamental ao regime penitenciário é o princípio 
8 
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Estado  a  assistência  ao  preso  e  ao  internado,  objetivando 
prevenir  o  crime  e  orientar  o  retorno  à  convivência  em 
sociedade.
As  Regras  Mínimas  do  Tratamento  de  Prisioneiros  da 
ONU, por sua vez, em seu n. 65, dispõem como objetivo de 
tratamento  dos  condenados,  enquanto  perdurar  a  pena, 
inspirar-lhes a vontade de viver conforme a lei, incutir-lhes o 
respeito  por  si  mesmos  e   desenvolver  o  seu  senso  de 
responsabilidade.
Destaque-se, aliás, o direito do preso visitas do cônjuge, 
da  companheira,  de  parentes  e  de  amigos,  assegurado 
expressamente pela própria Lei de Execução Penal (art. 41, X), 
sobretudo com o escopo de   buscar a almejada ressocialização e 
reeducação  do  apenado  que,  cedo  ou  tarde,  retornará  ao 
convívio familiar e social. 
No ponto, destaco, ainda, a Resolução n. 14 do Conselho 
Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), de 11 de 
novembro de 1994 (DOU de 2.12.1994), que trata de regras 
mínimas de tratamento do Preso no Brasil, dispondo em seu 
art. 33 e parágrafos sobre o contato do preso com o mundo 
exterior:
Art. 33. O preso estará autorizado a comunicar-se 
periodicamente, sob vigilância, com sua família, parentes, 
amigos ou instituições idôneas, por correspondência ou 
por meio de visitas.
§ 1º. A correspondência do preso analfabeto pode ser, 
a seu pedido, lida e escrita por servidor ou alguém opor 
ele indicado;
§ 2º. O uso dos serviços de telecomunicações poderá 
ser autorizado pelo diretor do estabelecimento prisional.
Nesse contexto, já enfatizava o saudoso professor Julio 
Fabbrini Mirabete:
Fundamental ao regime penitenciário é o princípio 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 122494 / MT 
de que o preso não deve romper seus contatos com o 
mundo exterior e que não sejam debilitadas as relações 
que o unem aos familiares e amigos. Não há dúvida de 
que os laços mantidos principalmente com a família são 
essencialmente benéficos para o preso, porque o levam a 
sentir que, mantendo contatos, embora com limitações, 
com as pessoas que se encontram fora do presídio, não foi 
excluído da comunidade. Dessa forma, no momento em 
que for posto em liberdade, o processo de reinserção social 
produzir-se-á de forma natural e mais  facilmente, sem 
problemas  de  readaptação  a  seu  meio  familiar  e 
comunitário.  Preceituam,  aliás,  as  Regras  Mínimas  da 
ONU  que  se  deve  velar  particularmente  para  que  se 
mantenham e melhorem as boas relações entre o preso e 
sua família quando estas sejam convenientes para ambas 
as  partes  (nº  79),  devendo  ser  autorizadas  visitas  de 
familiares  e  amigos,  ao  menos  periodicamente  e  sob 
devida vigilância (nº 37). Por isso, concede-se ao preso o 
direito da visita do cônjuge, da companheira, de parentes 
e  amigos  em  dias  determinados  (art.  41,  X).  Deve  a 
segurança do estabelecimento, porém, submeter as visitas 
e o material que transportam a busca pessoal rigorosa, a 
fim de evitar a entrada de armas, drogas ou objetos que 
possam  comprometer  a  boa  ordem,  a  disciplina  e  a 
segurança  do  presídio.  –  (MIRABETE,  Julio  Fabbrini. 
Execução Penal. 9ª ed., pg. 120. São Paulo: Atlas, 2000). “
No  caso  em  apreço,  não  estamos  diante  da  ausência  de 
fundamentação a ensejar constrangimento ilegal a ser sanado por esta via 
recursal.
Com  essas  singelas  considerações  e  sem  deixar  de  expressar  o 
sempre presente sentimento de angústia ao lidar com a delicada situação 
dos presos e encarcerados no país, voto no sentido de negar provimento 
ao recurso ordinário. 
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Supremo Tribunal Federal
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de que o preso não deve romper seus contatos com o 
mundo exterior e que não sejam debilitadas as relações 
que o unem aos familiares e amigos. Não há dúvida de 
que os laços mantidos principalmente com a família são 
essencialmente benéficos para o preso, porque o levam a 
sentir que, mantendo contatos, embora com limitações, 
com as pessoas que se encontram fora do presídio, não foi 
excluído da comunidade. Dessa forma, no momento em 
que for posto em liberdade, o processo de reinserção social 
produzir-se-á de forma natural e mais  facilmente, sem 
problemas  de  readaptação  a  seu  meio  familiar  e 
comunitário.  Preceituam,  aliás,  as  Regras  Mínimas  da 
ONU  que  se  deve  velar  particularmente  para  que  se 
mantenham e melhorem as boas relações entre o preso e 
sua família quando estas sejam convenientes para ambas 
as  partes  (nº  79),  devendo  ser  autorizadas  visitas  de 
familiares  e  amigos,  ao  menos  periodicamente  e  sob 
devida vigilância (nº 37). Por isso, concede-se ao preso o 
direito da visita do cônjuge, da companheira, de parentes 
e  amigos  em  dias  determinados  (art.  41,  X).  Deve  a 
segurança do estabelecimento, porém, submeter as visitas 
e o material que transportam a busca pessoal rigorosa, a 
fim de evitar a entrada de armas, drogas ou objetos que 
possam  comprometer  a  boa  ordem,  a  disciplina  e  a 
segurança  do  presídio.  –  (MIRABETE,  Julio  Fabbrini. 
Execução Penal. 9ª ed., pg. 120. São Paulo: Atlas, 2000). “
No  caso  em  apreço,  não  estamos  diante  da  ausência  de 
fundamentação a ensejar constrangimento ilegal a ser sanado por esta via 
recursal.
Com  essas  singelas  considerações  e  sem  deixar  de  expressar  o 
sempre presente sentimento de angústia ao lidar com a delicada situação 
dos presos e encarcerados no país, voto no sentido de negar provimento 
ao recurso ordinário. 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.494 MATO GROSSO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, como ao 
Ministro Gilmar, move-me uma enorme simpatia pela tese da Defensoria 
no sentido de ser necessário que se propiciem todas as condições para 
que os condenados ou os presos, no caso, de uma forma mais elástica, 
possam  cumprir  as  suas  respectivas  penas  ou  o  acautelamento  em 
situação  de  poder  não  apenas  ter  garantidos  os  seus  direitos 
fundamentais, um dos quais é a este convívio, na medida do que a lei 
propicia aos presos, com seus familiares, mas, também, dentro desta linha 
que  o  Ministro  Gilmar  tem  chamado  a  atenção  reiteradamente  de 
necessidade de se repensar o modelo mesmo, porque há muitas famílias 
que se dispõem a, podendo privar com os presos, ajudá-los a superar a 
dificuldade. 
Tenho feito algum trabalho com a Pastoral Carcerária de Minas, e o 
que eu tenho escutado dos presos é exatamente isso. E, outro dia, num 
depoimento, Ministro Gilmar, eu escutei, até numa penitenciária muito 
diferente,  que é a nossa tentativa de parceria público-privada, a PPP que 
foi inaugurada há pouco em Minas - e portanto numa situação que não é 
a das masmorras que se têm no Brasil, é uma situação realmente muito 
diferente -, mesmo ali, um preso muito jovem me afirmou o seguinte: 
"Professora, como é que querem que eu não ressocialize? Eu me socializo, 
porque  eu  não  sou  bicho.  E  até  bicho  socializa.  Só  que,  aqui,  eu 
ressocializo com as pessoas que estão junto de mim, que são os outros 
presos, que muitos sabem muito mais do que eu". A respeito de quê? Do 
crime. 
Então, a convivência com os familiares é o passo imprescindível. Por 
isso as experiências de Minas, tanto da PPP, com todos os problemas que 
ainda tem, e principalmente das PaCs, em que a sociedade é que assume 
o preso, realmente devem ser levadas em consideração para essa proposta 
de uma reinvenção do sistema penitenciário e carcerário brasileiro ou do 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.494 MATO GROSSO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, como ao 
Ministro Gilmar, move-me uma enorme simpatia pela tese da Defensoria 
no sentido de ser necessário que se propiciem todas as condições para 
que os condenados ou os presos, no caso, de uma forma mais elástica, 
possam  cumprir  as  suas  respectivas  penas  ou  o  acautelamento  em 
situação  de  poder  não  apenas  ter  garantidos  os  seus  direitos 
fundamentais, um dos quais é a este convívio, na medida do que a lei 
propicia aos presos, com seus familiares, mas, também, dentro desta linha 
que  o  Ministro  Gilmar  tem  chamado  a  atenção  reiteradamente  de 
necessidade de se repensar o modelo mesmo, porque há muitas famílias 
que se dispõem a, podendo privar com os presos, ajudá-los a superar a 
dificuldade. 
Tenho feito algum trabalho com a Pastoral Carcerária de Minas, e o 
que eu tenho escutado dos presos é exatamente isso. E, outro dia, num 
depoimento, Ministro Gilmar, eu escutei, até numa penitenciária muito 
diferente,  que é a nossa tentativa de parceria público-privada, a PPP que 
foi inaugurada há pouco em Minas - e portanto numa situação que não é 
a das masmorras que se têm no Brasil, é uma situação realmente muito 
diferente -, mesmo ali, um preso muito jovem me afirmou o seguinte: 
"Professora, como é que querem que eu não ressocialize? Eu me socializo, 
porque  eu  não  sou  bicho.  E  até  bicho  socializa.  Só  que,  aqui,  eu 
ressocializo com as pessoas que estão junto de mim, que são os outros 
presos, que muitos sabem muito mais do que eu". A respeito de quê? Do 
crime. 
Então, a convivência com os familiares é o passo imprescindível. Por 
isso as experiências de Minas, tanto da PPP, com todos os problemas que 
ainda tem, e principalmente das PaCs, em que a sociedade é que assume 
o preso, realmente devem ser levadas em consideração para essa proposta 
de uma reinvenção do sistema penitenciário e carcerário brasileiro ou do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 25

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 122494 / MT 
próprio Direito Penal brasileiro. 
Não tenho dúvida nenhuma de que o mais razoável é se deixar que 
haja essa possibilidade, mas, como disse o Ministro Gilmar de uma forma 
extremamente  clara,  neste  caso,  nós  temos  uma  cadeia  e  uma 
penitenciária.  A  determinação  de  cumprimento  de  pena  é  na 
penitenciária. Eu nem iria por este outro caminho do Direito, porque eu 
acho que não é absoluto, evidentemente, como alertado pelo Ministro 
Celso de Mello, mas eu acho que é direito humano a convivência desde 
que a família tenha condições e possa ajudá-lo a superar essa passagem. 
E eu, portanto, fazendo coro a tudo que disse o Ministro Gilmar, 
neste  caso, consideradas  as  circunstâncias específicas;  a ausência de 
excessos ou de abuso de poder; e, principalmente, o dever que tem o 
Estado  de  administrar,  segundo  as  leis,  um  sistema  quase 
inadministrável, eu o acompanho, mas reitero que o caso é muito mais de 
sensibilização da sociedade, para a questão do sistema penitenciário, do 
que do Estado, porque o Estado não tem solução mágica e não há como 
esperar muito tempo. 
E essa experiência, especialmente as das PaCs, que foi inaugurada, 
basicamente, pela sociedade civil da Igreja Católica, agora, assumida por 
outras instituições, é que tem dado algum resultado diferente, é o único 
caso. 
O Estado tem sido extremamente inoperante, apesar de Beccaria ter 
morrido, e parece que muita gente não tomou conhecimento disso até 
hoje,  a  verdade  é  que  nós  estamos  numa  situação  quase  de 
inadministrabilidade absoluta do sistema penitenciário quando se leva 
em consideração os direitos humanos que não existem na maioria desses 
lugares. 
Eu digo que, participando como professora dessa Pastoral, há dias 
em que eu volto de lá doente do que vejo. Imagina quem está lá vivendo.
Então, apenas fazendo esse desabafo, e fazendo coro a tudo que 
disse o Ministro Gilmar, neste caso, dadas as condições, também nego 
provimento ao recurso.
É como voto, Presidente.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122494 / MT 
próprio Direito Penal brasileiro. 
Não tenho dúvida nenhuma de que o mais razoável é se deixar que 
haja essa possibilidade, mas, como disse o Ministro Gilmar de uma forma 
extremamente  clara,  neste  caso,  nós  temos  uma  cadeia  e  uma 
penitenciária.  A  determinação  de  cumprimento  de  pena  é  na 
penitenciária. Eu nem iria por este outro caminho do Direito, porque eu 
acho que não é absoluto, evidentemente, como alertado pelo Ministro 
Celso de Mello, mas eu acho que é direito humano a convivência desde 
que a família tenha condições e possa ajudá-lo a superar essa passagem. 
E eu, portanto, fazendo coro a tudo que disse o Ministro Gilmar, 
neste  caso, consideradas  as  circunstâncias específicas;  a ausência de 
excessos ou de abuso de poder; e, principalmente, o dever que tem o 
Estado  de  administrar,  segundo  as  leis,  um  sistema  quase 
inadministrável, eu o acompanho, mas reitero que o caso é muito mais de 
sensibilização da sociedade, para a questão do sistema penitenciário, do 
que do Estado, porque o Estado não tem solução mágica e não há como 
esperar muito tempo. 
E essa experiência, especialmente as das PaCs, que foi inaugurada, 
basicamente, pela sociedade civil da Igreja Católica, agora, assumida por 
outras instituições, é que tem dado algum resultado diferente, é o único 
caso. 
O Estado tem sido extremamente inoperante, apesar de Beccaria ter 
morrido, e parece que muita gente não tomou conhecimento disso até 
hoje,  a  verdade  é  que  nós  estamos  numa  situação  quase  de 
inadministrabilidade absoluta do sistema penitenciário quando se leva 
em consideração os direitos humanos que não existem na maioria desses 
lugares. 
Eu digo que, participando como professora dessa Pastoral, há dias 
em que eu volto de lá doente do que vejo. Imagina quem está lá vivendo.
Então, apenas fazendo esse desabafo, e fazendo coro a tudo que 
disse o Ministro Gilmar, neste caso, dadas as condições, também nego 
provimento ao recurso.
É como voto, Presidente.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 122494 / MT 
**************
3 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 122494 / MT 
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3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.494 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tenho para mim, 
Senhor Presidente,  que se revela correta a decisão objeto  do presente 
recurso  ordinário,  pois,  embora  a  Lei  de  Execução  Penal  preveja a 
possibilidade de  o  sentenciado  cumprir a  condenação  penal  em  local 
próximo àquele  em  que  vivem  seus  familiares  e  amigos,  inexiste, 
contudo,  nessa matéria, direito do condenado que se revista de caráter 
absoluto.
Se é certo,  portanto, Senhor  Presidente,  que  o  sentenciado,  em 
princípio,  tem  o  direito  de  cumprir  a  pena  em  estabelecimento 
penitenciário  próximo  ao local de residência de seus familiares,  não é 
menos exato – como venho de salientar – que esse direito não tem caráter 
absoluto, mesmo porque a transferência do local de execução da pena está 
sempre sujeita a determinadas condições,  como a preservação do interesse 
público, a conveniência da Administração Penitenciária, a segurança prisional e 
a própria capacidade de lotação da unidade prisional para a qual se requer a 
realocação do condenado.
Não basta, desse modo, a mera comprovação do vínculo familiar nem 
da residência  da família imediata do sentenciado no local para o qual se 
pretende a transferência, pois – insista-se – o sentenciado não tem o direito 
de impor ou de eleger o local de cumprimento de sua condenação penal, 
como já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
“’HABEAS 
CORPUS’  –
 EXECUÇÃO 
PENAL 
– 
PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO LOCAL DA 
CONDENAÇÃO – ALTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE – 
LIDERANÇA EXERCIDA SOBRE FACÇÃO CRIMINOSA 
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.494 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tenho para mim, 
Senhor Presidente,  que se revela correta a decisão objeto  do presente 
recurso  ordinário,  pois,  embora  a  Lei  de  Execução  Penal  preveja a 
possibilidade de  o  sentenciado  cumprir a  condenação  penal  em  local 
próximo àquele  em  que  vivem  seus  familiares  e  amigos,  inexiste, 
contudo,  nessa matéria, direito do condenado que se revista de caráter 
absoluto.
Se é certo,  portanto, Senhor  Presidente,  que  o  sentenciado,  em 
princípio,  tem  o  direito  de  cumprir  a  pena  em  estabelecimento 
penitenciário  próximo  ao local de residência de seus familiares,  não é 
menos exato – como venho de salientar – que esse direito não tem caráter 
absoluto, mesmo porque a transferência do local de execução da pena está 
sempre sujeita a determinadas condições,  como a preservação do interesse 
público, a conveniência da Administração Penitenciária, a segurança prisional e 
a própria capacidade de lotação da unidade prisional para a qual se requer a 
realocação do condenado.
Não basta, desse modo, a mera comprovação do vínculo familiar nem 
da residência  da família imediata do sentenciado no local para o qual se 
pretende a transferência, pois – insista-se – o sentenciado não tem o direito 
de impor ou de eleger o local de cumprimento de sua condenação penal, 
como já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
“’HABEAS 
CORPUS’  –
 EXECUÇÃO 
PENAL 
– 
PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO LOCAL DA 
CONDENAÇÃO – ALTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE – 
LIDERANÇA EXERCIDA SOBRE FACÇÃO CRIMINOSA 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 122494 / MT 
RELACIONADA  AO TRÁFICO  DE  DROGAS –  PRESO 
TRANSFERIDO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – 
POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE 
LIBERDADE  EM LOCAL DIVERSO DAQUELE EM QUE SE 
CONSUMOU O DELITO  OU EM QUE TEM RESIDÊNCIA O 
CONDENADO (LEP, ART. 86) – PRECEDENTES (RT 686/325 – 
RT 744/521 – RT 776/701 – RT 787/611, v.g.) – REMOÇÃO DE 
PRESIDIÁRIO QUE SE SUJEITA, PARA SUA EFETIVAÇÃO, À 
OBSERVÂNCIA 
DE  REQUISITOS
 PERTINENTES
 À 
CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E A 
CRITÉRIOS  FUNDADOS  EM  RAZÕES  DE  SEGURANÇA 
PRISIONAL  E DE  PRESERVAÇÃO  DA  ORDEM  PÚBLICA 
(RT 709/422) – CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE DIREITO 
SUBJETIVO DO SENTENCIADO À TRANSFERÊNCIA PARA 
ESTABELECIMENTO PENAL DE SUA PREFERÊNCIA, AINDA 
QUE COM FUNDAMENTO EM ALEGADA PROXIMIDADE 
DE  SEUS  FAMILIARES  –
 CARÁTER 
MERAMENTE 
RELATIVO DO DIREITO INVOCADO PELO SENTENCIADO  
(RT 750/733) –  PREVALÊNCIA, NO CASO,  DO INTERESSE 
PÚBLICO –  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  DIRIMIDO, 
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DA 
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE A SANÇÃO PENAL ESTÁ 
SENDO CUMPRIDA,  AINDA QUE DIVERSO O JUÍZO  QUE 
PROFERIU A SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DE 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA 
MOTIVAÇÃO  ‘PER  RELATIONEM’  –
 LEGITIMIDADE 
CONSTITUCIONAL – PEDIDO INDEFERIDO.”
(HC 88.508-MC-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Como se sabe,  a própria Lei de Execução Penal  permite,  até mesmo, 
que as penas privativas de liberdade impostas “pela justiça de uma unidade 
federativa”  possam ser executadas “em outra unidade, em estabelecimento 
local ou da União” (art. 86, “caput”).
Na realidade,  ainda que a condenação penal deva ser executada, 
ordinariamente,  no local onde cometido o crime  ou em que proferida a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122494 / MT 
RELACIONADA  AO TRÁFICO  DE  DROGAS –  PRESO 
TRANSFERIDO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – 
POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE 
LIBERDADE  EM LOCAL DIVERSO DAQUELE EM QUE SE 
CONSUMOU O DELITO  OU EM QUE TEM RESIDÊNCIA O 
CONDENADO (LEP, ART. 86) – PRECEDENTES (RT 686/325 – 
RT 744/521 – RT 776/701 – RT 787/611, v.g.) – REMOÇÃO DE 
PRESIDIÁRIO QUE SE SUJEITA, PARA SUA EFETIVAÇÃO, À 
OBSERVÂNCIA 
DE  REQUISITOS
 PERTINENTES
 À 
CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E A 
CRITÉRIOS  FUNDADOS  EM  RAZÕES  DE  SEGURANÇA 
PRISIONAL  E DE  PRESERVAÇÃO  DA  ORDEM  PÚBLICA 
(RT 709/422) – CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE DIREITO 
SUBJETIVO DO SENTENCIADO À TRANSFERÊNCIA PARA 
ESTABELECIMENTO PENAL DE SUA PREFERÊNCIA, AINDA 
QUE COM FUNDAMENTO EM ALEGADA PROXIMIDADE 
DE  SEUS  FAMILIARES  –
 CARÁTER 
MERAMENTE 
RELATIVO DO DIREITO INVOCADO PELO SENTENCIADO  
(RT 750/733) –  PREVALÊNCIA, NO CASO,  DO INTERESSE 
PÚBLICO –  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  DIRIMIDO, 
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DA 
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE A SANÇÃO PENAL ESTÁ 
SENDO CUMPRIDA,  AINDA QUE DIVERSO O JUÍZO  QUE 
PROFERIU A SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DE 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA 
MOTIVAÇÃO  ‘PER  RELATIONEM’  –
 LEGITIMIDADE 
CONSTITUCIONAL – PEDIDO INDEFERIDO.”
(HC 88.508-MC-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Como se sabe,  a própria Lei de Execução Penal  permite,  até mesmo, 
que as penas privativas de liberdade impostas “pela justiça de uma unidade 
federativa”  possam ser executadas “em outra unidade, em estabelecimento 
local ou da União” (art. 86, “caput”).
Na realidade,  ainda que a condenação penal deva ser executada, 
ordinariamente,  no local onde cometido o crime  ou em que proferida a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 122494 / MT 
sentença  condenatória,  ou,  ainda,  naquele  próximo aos  familiares  do 
condenado,  o fato é que a implementação executiva do título penal 
condenatório pode realizar-se,  legitimamente,  em lugar diverso daqueles 
anteriormente  referidos,  desde que ocorrentes situações vinculadas  a 
determinados fatores,  como os pertinentes à conveniência da administração 
penitenciária ou a critérios fundados em razões de segurança prisional e de 
preservação da ordem pública.
Isso significa,  portanto,  tal como já decidiu o Supremo Tribunal 
Federal, que a Lei de Execução Penal  não criou “para o condenado um 
direito subjetivo”  que  se possa qualificar como sendo  de  observância 
obrigatória  por  parte do  Estado,  notadamente por  parte  de  sua 
administração judiciária (RT 709/422, Rel. Min. SYDNEY SANCHES), pois o 
cumprimento do que prescreve o art. 86 da Lei nº 7.210/84 está sujeito a 
critérios  de  conveniência  e  de  oportunidade  que devem informar o 
próprio juízo a ser formulado pelo magistrado competente.
É por isso que esta Suprema Corte (RT 612/422, Rel. Min. OCTAVIO 
GALLOTTI),  sem desconhecer que  a  legislação  referida  possibilita, 
sempre que viável, a permanência do condenado “em local próximo ao meio 
social  em  que  vive  sua  família”,  não subtrai,  contudo,  ao  magistrado 
competente o poder de decidir sobre a conveniência, a necessidade, a 
oportunidade ou a utilidade de adotar medida que implique remoção do 
sentenciado para lugar diverso.
Cabe rememorar, no ponto, o magistério, sempre autorizado, de JULIO 
FABBRINI MIRABETE (“Execução Penal”, p. 238/239, item n. 4.9, 9ª ed., 
2000, Atlas), cuja lição, a propósito do art. 86 da Lei de Execução Penal, 
adverte que essa regra legal “não outorga ao sentenciado direito líquido e 
certo à concessão do pedido”, pois “a transferência [mesmo para o meio social 
em que vivam seus familiares] é uma faculdade do juiz, fundada em razões de  
conveniência e oportunidade” (grifei).
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122494 / MT 
sentença  condenatória,  ou,  ainda,  naquele  próximo aos  familiares  do 
condenado,  o fato é que a implementação executiva do título penal 
condenatório pode realizar-se,  legitimamente,  em lugar diverso daqueles 
anteriormente  referidos,  desde que ocorrentes situações vinculadas  a 
determinados fatores,  como os pertinentes à conveniência da administração 
penitenciária ou a critérios fundados em razões de segurança prisional e de 
preservação da ordem pública.
Isso significa,  portanto,  tal como já decidiu o Supremo Tribunal 
Federal, que a Lei de Execução Penal  não criou “para o condenado um 
direito subjetivo”  que  se possa qualificar como sendo  de  observância 
obrigatória  por  parte do  Estado,  notadamente por  parte  de  sua 
administração judiciária (RT 709/422, Rel. Min. SYDNEY SANCHES), pois o 
cumprimento do que prescreve o art. 86 da Lei nº 7.210/84 está sujeito a 
critérios  de  conveniência  e  de  oportunidade  que devem informar o 
próprio juízo a ser formulado pelo magistrado competente.
É por isso que esta Suprema Corte (RT 612/422, Rel. Min. OCTAVIO 
GALLOTTI),  sem desconhecer que  a  legislação  referida  possibilita, 
sempre que viável, a permanência do condenado “em local próximo ao meio 
social  em  que  vive  sua  família”,  não subtrai,  contudo,  ao  magistrado 
competente o poder de decidir sobre a conveniência, a necessidade, a 
oportunidade ou a utilidade de adotar medida que implique remoção do 
sentenciado para lugar diverso.
Cabe rememorar, no ponto, o magistério, sempre autorizado, de JULIO 
FABBRINI MIRABETE (“Execução Penal”, p. 238/239, item n. 4.9, 9ª ed., 
2000, Atlas), cuja lição, a propósito do art. 86 da Lei de Execução Penal, 
adverte que essa regra legal “não outorga ao sentenciado direito líquido e 
certo à concessão do pedido”, pois “a transferência [mesmo para o meio social 
em que vivam seus familiares] é uma faculdade do juiz, fundada em razões de  
conveniência e oportunidade” (grifei).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 122494 / MT 
Inquestionável, desse modo, a possibilidade de a execução da pena 
privativa de liberdade efetivar-se em local diverso daqueles que venho 
de mencionar, ainda que distante do lugar em que residam os familiares 
do  condenado,  valendo destacar que  esse  entendimento  encontra 
pleno apoio na jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 686/325 – 
RT 744/521 – RT 776/701 – RT 787/611, v.g.), eis que, em tema de execução 
da pena, o sentenciado não tem direito subjetivo de caráter absoluto que lhe 
confira a prerrogativa de pretender transferência para estabelecimento 
penal de sua preferência:
“À vista de ausência de mínimas condições do presídio 
para  guarda  e  segurança  dos  condenados,  o  art.  86 da  Lei  de 
Execução Penal  prevê a remoção  de presos para estabelecimento 
penal de outra unidade da federação a fim de evitar fuga e ensejar  
o cumprimento da pena, não se constituindo em direito absoluto 
do sentenciado a execução da pena no local da sua residência.”
(RT 744/521, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO – grifei)
“O  direito assegurado  pelo  art.  86,  ‘caput’,  da  Lei  de 
Execuções Penais,  é relativo e não absoluto.  Fica a critério do 
Juiz autorizar, ou não, a transferência do condenado para cumprir 
a pena em outro Estado da Federação.”
(RT 750/733, Rel. Juiz CLÉLIO ERTHAL – grifei)
Na  matéria  em  questão,  como  já  tive  o  ensejo de  enfatizar  no 
julgamento  do  RHC 117.977/MG,  há de se ter presente o interesse 
público, cujo reconhecimento mostra-se preponderante sobre pretensões 
de índole individual  manifestadas pelo condenado,  especialmente em 
casos em que fatores de segurança penitenciária, associados a razões de 
ordem pública (como, p. ex., a alta periculosidade social do sentenciado 
ou a liderança que exerce sobre facção criminosa relacionada ao tráfico de 
drogas),
 justifiquem 
a  recusa  judicial  de  transferência  para 
estabelecimento penitenciário situado em local diverso.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122494 / MT 
Inquestionável, desse modo, a possibilidade de a execução da pena 
privativa de liberdade efetivar-se em local diverso daqueles que venho 
de mencionar, ainda que distante do lugar em que residam os familiares 
do  condenado,  valendo destacar que  esse  entendimento  encontra 
pleno apoio na jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 686/325 – 
RT 744/521 – RT 776/701 – RT 787/611, v.g.), eis que, em tema de execução 
da pena, o sentenciado não tem direito subjetivo de caráter absoluto que lhe 
confira a prerrogativa de pretender transferência para estabelecimento 
penal de sua preferência:
“À vista de ausência de mínimas condições do presídio 
para  guarda  e  segurança  dos  condenados,  o  art.  86 da  Lei  de 
Execução Penal  prevê a remoção  de presos para estabelecimento 
penal de outra unidade da federação a fim de evitar fuga e ensejar  
o cumprimento da pena, não se constituindo em direito absoluto 
do sentenciado a execução da pena no local da sua residência.”
(RT 744/521, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO – grifei)
“O  direito assegurado  pelo  art.  86,  ‘caput’,  da  Lei  de 
Execuções Penais,  é relativo e não absoluto.  Fica a critério do 
Juiz autorizar, ou não, a transferência do condenado para cumprir 
a pena em outro Estado da Federação.”
(RT 750/733, Rel. Juiz CLÉLIO ERTHAL – grifei)
Na  matéria  em  questão,  como  já  tive  o  ensejo de  enfatizar  no 
julgamento  do  RHC 117.977/MG,  há de se ter presente o interesse 
público, cujo reconhecimento mostra-se preponderante sobre pretensões 
de índole individual  manifestadas pelo condenado,  especialmente em 
casos em que fatores de segurança penitenciária, associados a razões de 
ordem pública (como, p. ex., a alta periculosidade social do sentenciado 
ou a liderança que exerce sobre facção criminosa relacionada ao tráfico de 
drogas),
 justifiquem 
a  recusa  judicial  de  transferência  para 
estabelecimento penitenciário situado em local diverso.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 122494 / MT 
Em suma, Senhor Presidente, não é possível que o local da execução 
da pena fique sujeito, quanto à sua determinação, ao arbítrio ou ao nuto do 
sentenciado.
Com  tais  considerações,  nego provimento  ao  presente  recurso 
ordinário.
É o meu voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122494 / MT 
Em suma, Senhor Presidente, não é possível que o local da execução 
da pena fique sujeito, quanto à sua determinação, ao arbítrio ou ao nuto do 
sentenciado.
Com  tais  considerações,  nego provimento  ao  presente  recurso 
ordinário.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.494
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : GLEUSON FERREIRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Falou,  pelo 
recorrente,  o  Dr.  Gustavo  de  Almeida  Ribeiro,  Defensor  Público 
Federal. 2ª Turma, 14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.494
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : GLEUSON FERREIRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Falou,  pelo 
recorrente,  o  Dr.  Gustavo  de  Almeida  Ribeiro,  Defensor  Público 
Federal. 2ª Turma, 14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25

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