TÍTULO: ARE 724144 AgR

PROCESSO: 724144

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2013-05-07 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-02-24 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, mostra-se possível haver situação concreta em que inobservado o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.

PARTES:
AGTE.(S)  : MÁRCIA RAQUEL RITTER KIRST 
ADV.(A/S)  : VINÍCIUS MARCELO BORGES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 26/02/2014, AUR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.144 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MÁRCIA RAQUEL RITTER KIRST 
ADV.(A/S)
:VINÍCIUS MARCELO BORGES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – 
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, mostra-se possível haver 
situação concreta em que inobservado o devido processo legal a ponto de 
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de 
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação 
jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
A C Ó R D Ã O
    
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, 
na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
taquigráficas.
    
Brasília, 7 de maio de 2013.
    
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.144 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MÁRCIA RAQUEL RITTER KIRST 
ADV.(A/S)
:VINÍCIUS MARCELO BORGES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 8 de março de 
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DO AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
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07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.144 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MÁRCIA RAQUEL RITTER KIRST 
ADV.(A/S)
:VINÍCIUS MARCELO BORGES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 8 de março de 
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DO AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
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Relatório
ARE 724144 AGR / SC 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  com  solução  na 
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação 
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento 
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante insiste na configuração de ofensa aos artigos 1º, cabeça, 
5º, cabeça e incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, 6º e 37, cabeça e inciso VIII, 
da Carta Federal. Sustenta não ser necessário o revolvimento do conjunto 
fático-probatório e alega a natureza constitucional da matéria.
O Estado de Santa Catarina, em contraminuta, aponta o acerto da 
decisão atacada.
É o relatório.
2 
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ARE 724144 AGR / SC 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  com  solução  na 
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação 
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento 
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante insiste na configuração de ofensa aos artigos 1º, cabeça, 
5º, cabeça e incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, 6º e 37, cabeça e inciso VIII, 
da Carta Federal. Sustenta não ser necessário o revolvimento do conjunto 
fático-probatório e alega a natureza constitucional da matéria.
O Estado de Santa Catarina, em contraminuta, aponta o acerto da 
decisão atacada.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.144 SANTA 
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita 
por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. 
Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do 
Estado de Santa Catarina negou provimento a apelação, consignando, em 
síntese:
AÇÃO
 
COMINATÓRIA.
 
NOMEAÇÃO
 
DE 
SUBSTITUTO
 
LEGAL
 
PARA
 
RESPONDER 
PROVISORIAMENTE  PELO  CARGO  DE  ESCREVENTE 
JURAMENTADO  DA  ESCRIVANIA  DE  PAZ  DO 
MUNICÍPIO DE IPIRA. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO NO 
CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO. REPRODUÇÃO DE 
PLEITO JÁ VEICULADO EM ANTERIOR MANDADO DE 
SEGURANÇA
 
E
 
EM
 
AÇÃO
 
ORDINÁRIA. 
LITISPENDÊNCIA.  INDEFERIMENTO  DA  PETIÇÃO 
INICIAL. PEDIDO COLIDENTE COM O ART. 236, § 3º, DA 
CF.
 
IMPOSSIBILIDADE
 
JURÍDICA.
 
SENTENÇA 
CONFIRMADA.
Verifica-se a litispendência se a parte repete, na essência, 
em ação ordinária, a causa de pedir que, em anterior mandado 
de segurança, desaguava no mesmo pedido.
De resto, a pretensão de efetivar-se na função delegada 
sem aprovação em concurso público, porque colidente com o 
art.  236, §  3º,  da Constituição  Federal,  traduz  hipótese  de 
impossibilidade jurídica do pedido.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.144 SANTA 
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita 
por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. 
Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do 
Estado de Santa Catarina negou provimento a apelação, consignando, em 
síntese:
AÇÃO
 
COMINATÓRIA.
 
NOMEAÇÃO
 
DE 
SUBSTITUTO
 
LEGAL
 
PARA
 
RESPONDER 
PROVISORIAMENTE  PELO  CARGO  DE  ESCREVENTE 
JURAMENTADO  DA  ESCRIVANIA  DE  PAZ  DO 
MUNICÍPIO DE IPIRA. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO NO 
CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO. REPRODUÇÃO DE 
PLEITO JÁ VEICULADO EM ANTERIOR MANDADO DE 
SEGURANÇA
 
E
 
EM
 
AÇÃO
 
ORDINÁRIA. 
LITISPENDÊNCIA.  INDEFERIMENTO  DA  PETIÇÃO 
INICIAL. PEDIDO COLIDENTE COM O ART. 236, § 3º, DA 
CF.
 
IMPOSSIBILIDADE
 
JURÍDICA.
 
SENTENÇA 
CONFIRMADA.
Verifica-se a litispendência se a parte repete, na essência, 
em ação ordinária, a causa de pedir que, em anterior mandado 
de segurança, desaguava no mesmo pedido.
De resto, a pretensão de efetivar-se na função delegada 
sem aprovação em concurso público, porque colidente com o 
art.  236, §  3º,  da Constituição  Federal,  traduz  hipótese  de 
impossibilidade jurídica do pedido.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 724144 AGR / SC 
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
A  conclusão  adotada  no  acórdão  formalizado  fez-se  alicerçada  em 
interpretação conferida à legislação de regência.
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 724144 AGR / SC 
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
A  conclusão  adotada  no  acórdão  formalizado  fez-se  alicerçada  em 
interpretação conferida à legislação de regência.
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2 
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Extrato de Ata - 07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.144
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MÁRCIA RAQUEL RITTER KIRST
ADV.(A/S) : VINÍCIUS MARCELO BORGES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3813490
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.144
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MÁRCIA RAQUEL RITTER KIRST
ADV.(A/S) : VINÍCIUS MARCELO BORGES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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