TÍTULO: HC 92439

PROCESSO: 92439

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2011-02-15 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – FUGA DO PACIENTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – APELAÇÃO JULGADA DESERTA – DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL FUNDADA NO ART. 595 DO CPP – REGRA LEGAL CONSIDERADA INCOMPATÍVEL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM O MODELO CONSAGRADO NA VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (HC 85.369/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA) – CONTEÚDO NORMATIVO DESSE DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL ASSEMELHADO AO DO ART. 594 DO CPP, QUE, NÃO OBSTANTE HOJE DERROGADO (LEI Nº 11.719/2008), JÁ HAVIA SIDO CONSIDERADO INCOMPATÍVEL, POR ESTA SUPREMA CORTE, COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (RHC 83.810/RJ, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA) – OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DO “DUE PROCESS OF LAW”, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – PEDIDO DEFERIDO.

DECISÃO:
Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 15.02.2011.

PARTES:
PACTE.(S)  : EDALBERTO PEREIRA DOS SANTOS OU EDALBERTO PEREIRA SANTOS 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(DESERÇÃO DA APELAÇÃO)
RHC 83810 (TP), HC 84469 (2ªT), HC 85369 (TP), HC 85961 (TP), AI 567167, HC 91945 (2ªT), HC 92006 (2ªT). 
- Decisão monocrática citada:
(DESERÇÃO DA APELAÇÃO)
AI 567167.
Número de páginas: 15.
Análise: 27/11/2014, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
15/02/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 92.439 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:EDALBERTO 
PEREIRA 
DOS 
SANTOS 
OU 
EDALBERTO PEREIRA SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – FUGA DO PACIENTE APÓS 
A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – APELAÇÃO JULGADA DESERTA – 
DECISÃO  DO  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  LOCAL  FUNDADA NO 
ART. 595 DO CPP – REGRA LEGAL CONSIDERADA INCOMPATÍVEL, 
PELO
 SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  COM  O  MODELO 
CONSAGRADO  NA  VIGENTE  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA 
(HC 
85.369/SP,  REL.  MIN.
 CÁRMEN  LÚCIA)  –
 CONTEÚDO 
NORMATIVO  DESSE  DISPOSITIVO  DA LEGISLAÇÃO  PROCESSUAL 
PENAL  ASSEMELHADO AO  DO  ART.  594  DO  CPP,  QUE,  NÃO   
OBSTANTE HOJE DERROGADO (LEI Nº 11.719/2008), JÁ HAVIA SIDO   
CONSIDERADO INCOMPATÍVEL, POR  ESTA SUPREMA CORTE, COM 
A  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  DE  1988 (RHC 83.810/RJ,  REL.  MIN. 
JOAQUIM
 
BARBOSA)
 
–
 OFENSA 
AOS 
POSTULADOS   
CONSTITUCIONAIS 
DO  “DUE  PROCESS  OF  LAW”,  DO 
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – PEDIDO DEFERIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir a ordem, nos 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 92439 / DF 
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 15 de fevereiro de 2011.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 92439 / DF 
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 15 de fevereiro de 2011.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Relatório
15/02/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 92.439 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:EDALBERTO 
PEREIRA 
DOS 
SANTOS 
OU 
EDALBERTO PEREIRA SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  MARIO  JOSÉ  GISI,  assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 130/134):
“‘HABEAS  CORPUS’.
 PEDIDO  DE 
LIMINAR.  APELAÇÃO.  FUGA  APÓS  A 
INTERPOSIÇÃO
 
DO
 
APELO 
DEFENSIVO.
 DESERÇÃO. 
APLICABILIDADE.
–
 Não  se  mostra  ilegal,  tampouco 
inconstitucional, a deserção à vista de fuga do 
réu  após  interposta  a  apelação,  porquanto  
trata-se de óbice ao conhecimento do recurso. 
Inteligência do art. 595, do CPP.
– Parecer pela denegação da ordem.
…...................................................................................................
Trata-se  de ‘habeas  corpus’,  com  pedido  de  liminar, 
impetrado  pela  Defensoria  Pública  da  União,  em  favor  de 
EDALBERTO  PEREIRA  DOS  SANTOS  (ou  EDALBERTO 
PEREIRA  SANTOS),  contra  decisão  da  5ª  Turma  do  Superior  
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HABEAS CORPUS 92.439 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:EDALBERTO 
PEREIRA 
DOS 
SANTOS 
OU 
EDALBERTO PEREIRA SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  MARIO  JOSÉ  GISI,  assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 130/134):
“‘HABEAS  CORPUS’.
 PEDIDO  DE 
LIMINAR.  APELAÇÃO.  FUGA  APÓS  A 
INTERPOSIÇÃO
 
DO
 
APELO 
DEFENSIVO.
 DESERÇÃO. 
APLICABILIDADE.
–
 Não  se  mostra  ilegal,  tampouco 
inconstitucional, a deserção à vista de fuga do 
réu  após  interposta  a  apelação,  porquanto  
trata-se de óbice ao conhecimento do recurso. 
Inteligência do art. 595, do CPP.
– Parecer pela denegação da ordem.
…...................................................................................................
Trata-se  de ‘habeas  corpus’,  com  pedido  de  liminar, 
impetrado  pela  Defensoria  Pública  da  União,  em  favor  de 
EDALBERTO  PEREIRA  DOS  SANTOS  (ou  EDALBERTO 
PEREIRA  SANTOS),  contra  decisão  da  5ª  Turma  do  Superior  
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Relatório
HC 92439 / DF 
Tribunal de Justiça, que nos autos do HC nº 72.213/SP denegou a  
ordem sob a seguinte ementa:
‘CRIMINAL.  ‘HC’.  ROUBO  QUALIFICADO. 
RECURSO  DE  APELAÇÃO.  RÉU  FORAGIDO. 
DESERÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I. Hipótese em que o paciente, após a interposição de 
recurso  de  apelação,  evadiu-se  do  estabelecimento  prisional, 
tendo a Corte de origem julgado o recurso deserto.
II. Na esteira do entendimento firmado nesta Turma, 
a fuga do réu enseja a deserção do recurso de apelação, nos  
termos do art. 595 do Código de Processo Penal, não havendo  
que se falar em inconstitucionalidade do mencionado dispositivo  
de lei, bem como em cerceamento de defesa.
III. Precedentes da Turma.
IV. Ordem denegada.’(fl. 44)
O  paciente  foi  denunciado  pela  prática  dos  delitos 
tipificados no art. 157, § 2º, incisos I e II c/c o art. 14, inciso II,  
ambos  do  Código  Penal,  em  concurso  material  com  o  art.  1º  da 
Lei nº 2.252/1954.
Recebida a denúncia, o processo transcorreu até a prolação da 
sentença que absolveu o paciente quanto ao crime da Lei nº 2.252/1954 e 
o condenou quanto aos demais crimes à pena de 06 (seis) anos de  
reclusão, em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, vedado o apelo 
em liberdade.
Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o TJ/SP, que  
deliberou pela deserção em vista da fuga do paciente do estabelecimento 
prisional logo após a condenação, decisão secundada pelo STJ nos autos 
do HC nº 72.213/SP e contra a qual se insurge o impetrante nesta via.
O impetrante defende, em apertada síntese, que a negativa de 
seguimento à apelação com base em deserção, bem assim a reiteração  
desse posicionamento pelo ‘decisium’ hostilizado consubstanciaram-se 
em ofensa patente ao princípio da ampla defesa, insculpido no art. 5º,  
inciso LV, da Constituição Federal, e disposto no Pacto de São José da  
Costa Rica.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 92439 / DF 
Tribunal de Justiça, que nos autos do HC nº 72.213/SP denegou a  
ordem sob a seguinte ementa:
‘CRIMINAL.  ‘HC’.  ROUBO  QUALIFICADO. 
RECURSO  DE  APELAÇÃO.  RÉU  FORAGIDO. 
DESERÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I. Hipótese em que o paciente, após a interposição de 
recurso  de  apelação,  evadiu-se  do  estabelecimento  prisional, 
tendo a Corte de origem julgado o recurso deserto.
II. Na esteira do entendimento firmado nesta Turma, 
a fuga do réu enseja a deserção do recurso de apelação, nos  
termos do art. 595 do Código de Processo Penal, não havendo  
que se falar em inconstitucionalidade do mencionado dispositivo  
de lei, bem como em cerceamento de defesa.
III. Precedentes da Turma.
IV. Ordem denegada.’(fl. 44)
O  paciente  foi  denunciado  pela  prática  dos  delitos 
tipificados no art. 157, § 2º, incisos I e II c/c o art. 14, inciso II,  
ambos  do  Código  Penal,  em  concurso  material  com  o  art.  1º  da 
Lei nº 2.252/1954.
Recebida a denúncia, o processo transcorreu até a prolação da 
sentença que absolveu o paciente quanto ao crime da Lei nº 2.252/1954 e 
o condenou quanto aos demais crimes à pena de 06 (seis) anos de  
reclusão, em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, vedado o apelo 
em liberdade.
Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o TJ/SP, que  
deliberou pela deserção em vista da fuga do paciente do estabelecimento 
prisional logo após a condenação, decisão secundada pelo STJ nos autos 
do HC nº 72.213/SP e contra a qual se insurge o impetrante nesta via.
O impetrante defende, em apertada síntese, que a negativa de 
seguimento à apelação com base em deserção, bem assim a reiteração  
desse posicionamento pelo ‘decisium’ hostilizado consubstanciaram-se 
em ofensa patente ao princípio da ampla defesa, insculpido no art. 5º,  
inciso LV, da Constituição Federal, e disposto no Pacto de São José da  
Costa Rica.
2 
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Relatório
HC 92439 / DF 
Isto posto, requer a concessão de liminar para suspender os efeitos 
da condenação. No mérito, postula a concessão definitiva da ordem para 
determinar ao TJ/SP o regular processamento da apelação, bem assim ‘a 
declaração ‘incidenter tantum’ da inconstitucionalidade do art. 595 do 
CPP.’ (fl. 07)
Liminar concedida às fls. 31/32.
É o breve relatório.
A tese do impetrante não merece acolhida.
A deserção − declarada em desfavor do paciente em vista da fuga  
empreendida  após  interposição  do  apelo  defensivo  −  não  configura 
ilegalidade manifesta apta a viabilizar a concessão de ‘habeas corpus’.
O art. 595 do CPP, ao caracterizar deserto o apelo defensivo em 
que o réu foge após a interposição, revela uma presunção de desistência,  
vez que o recolhimento do réu é condição indispensável ao conhecimento  
do recurso, em consonância com a decisão proferida pelo juiz singular  
que negou o apelo em liberdade. (fl. 104)
Nessa esteira preleciona a doutrina:
‘(...)  Há  quem  sustente  ser  este  dispositivo 
inconstitucional,  pois  impediria  o  direito  ao  duplo  grau  de 
jurisdição, à ampla defesa e também porque atentaria contra o  
direito à fuga. Pensamos de maneira diversa. A lei pode impor  
requisitos para o apelo ser recebido e processado, que são os  
pressupostos de admissibilidade. Tais requisitos não afrontam o 
duplo grau de jurisdição, que necessita ser regrado, para não  
haver abuso. Se o condenado deve recolher-se ao cárcere, porque  
não  merece  ficar  em  liberdade,  trata-se  de  requisito  legal  e  
constitucional para o processamento e conhecimento do apelo. 
Não há princípio constitucional absoluto, de maneira que todos  
devem ser interpretados em harmonia com outros, inexistindo 
razão para a ampla defesa suplantar o direito à segurança que a  
sociedade possui.’ 
Importante  ainda  é  o  uso  da  máxima  da 
proporcionalidade.  Os  princípios  constitucionais  constituem 
mandamentos de otimização, isto é, só são realizados na medida do  
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 92439 / DF 
Isto posto, requer a concessão de liminar para suspender os efeitos 
da condenação. No mérito, postula a concessão definitiva da ordem para 
determinar ao TJ/SP o regular processamento da apelação, bem assim ‘a 
declaração ‘incidenter tantum’ da inconstitucionalidade do art. 595 do 
CPP.’ (fl. 07)
Liminar concedida às fls. 31/32.
É o breve relatório.
A tese do impetrante não merece acolhida.
A deserção − declarada em desfavor do paciente em vista da fuga  
empreendida  após  interposição  do  apelo  defensivo  −  não  configura 
ilegalidade manifesta apta a viabilizar a concessão de ‘habeas corpus’.
O art. 595 do CPP, ao caracterizar deserto o apelo defensivo em 
que o réu foge após a interposição, revela uma presunção de desistência,  
vez que o recolhimento do réu é condição indispensável ao conhecimento  
do recurso, em consonância com a decisão proferida pelo juiz singular  
que negou o apelo em liberdade. (fl. 104)
Nessa esteira preleciona a doutrina:
‘(...)  Há  quem  sustente  ser  este  dispositivo 
inconstitucional,  pois  impediria  o  direito  ao  duplo  grau  de 
jurisdição, à ampla defesa e também porque atentaria contra o  
direito à fuga. Pensamos de maneira diversa. A lei pode impor  
requisitos para o apelo ser recebido e processado, que são os  
pressupostos de admissibilidade. Tais requisitos não afrontam o 
duplo grau de jurisdição, que necessita ser regrado, para não  
haver abuso. Se o condenado deve recolher-se ao cárcere, porque  
não  merece  ficar  em  liberdade,  trata-se  de  requisito  legal  e  
constitucional para o processamento e conhecimento do apelo. 
Não há princípio constitucional absoluto, de maneira que todos  
devem ser interpretados em harmonia com outros, inexistindo 
razão para a ampla defesa suplantar o direito à segurança que a  
sociedade possui.’ 
Importante  ainda  é  o  uso  da  máxima  da 
proporcionalidade.  Os  princípios  constitucionais  constituem 
mandamentos de otimização, isto é, só são realizados na medida do  
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Relatório
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possível,  comportando  uma  relativização  a  ser  exercida  no  caso  
concreto entre os valores conflitantes, através de um método que  
assegure a ambos a máxima efetividade possível. Nas palavras de  
Robert Alexy:
‘Los principios son mandatos de optimización con respecto  
a  las  posibilidades  juridicas  y  fáticas.  La  maxima  de  la  
proporcionalidad en sentido estricto, es decir, el mandato de  
ponderación, se sigue de la relativización con respecto a las  
posibilidades jurídicas. Si una norma de derecho fundamental 
con caracter de principio entra en colisión con un principio  
opuesto, entonces la posibilidad jurídica de la realización de la  
norma de derecho fundamental depende del princípio opuesto.  
Para llegar a una decisión, es necesaria una ponderación en el  
sentido de la ley de colisión’. 
Com  efeito,  o  princípio  fundamental  assegurado 
constitucionalmente – o da presunção de inocência, ora invocado – não é  
absoluto, sendo imperativa a sua harmonização com as demais garantias 
fundamentais  certificadas  pela  Carta  Magna.  Como  destaca  Gomes 
Canotilho, a ponderação ou balanceamento se impõe quando se verifica ‘a 
existência de dois bens ou direitos reentrantes no âmbito de proteção de  
duas normas jurídicas que, tendo em conta as circunstâncias do caso, não 
podem ser ‘realizadas’ ou ‘optimizadas’ em todas suas potencialidades’.
Portanto, em respeito à primazia do interesse coletivo, e sem 
olvidar o fortalecimento de tese diversa no seio deste Pretório Excelso, a 
exemplo  do  RHC  nº  83.810/RJ,  pautamo-nos  pela  viabilidade  da 
deserção até pronunciamento definitivo do Plenário desta Casa sobre o 
tema.
Opinamos, pois, pela denegação da ordem.” (grifei)
É o relatório.
4 
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possível,  comportando  uma  relativização  a  ser  exercida  no  caso  
concreto entre os valores conflitantes, através de um método que  
assegure a ambos a máxima efetividade possível. Nas palavras de  
Robert Alexy:
‘Los principios son mandatos de optimización con respecto  
a  las  posibilidades  juridicas  y  fáticas.  La  maxima  de  la  
proporcionalidad en sentido estricto, es decir, el mandato de  
ponderación, se sigue de la relativización con respecto a las  
posibilidades jurídicas. Si una norma de derecho fundamental 
con caracter de principio entra en colisión con un principio  
opuesto, entonces la posibilidad jurídica de la realización de la  
norma de derecho fundamental depende del princípio opuesto.  
Para llegar a una decisión, es necesaria una ponderación en el  
sentido de la ley de colisión’. 
Com  efeito,  o  princípio  fundamental  assegurado 
constitucionalmente – o da presunção de inocência, ora invocado – não é  
absoluto, sendo imperativa a sua harmonização com as demais garantias 
fundamentais  certificadas  pela  Carta  Magna.  Como  destaca  Gomes 
Canotilho, a ponderação ou balanceamento se impõe quando se verifica ‘a 
existência de dois bens ou direitos reentrantes no âmbito de proteção de  
duas normas jurídicas que, tendo em conta as circunstâncias do caso, não 
podem ser ‘realizadas’ ou ‘optimizadas’ em todas suas potencialidades’.
Portanto, em respeito à primazia do interesse coletivo, e sem 
olvidar o fortalecimento de tese diversa no seio deste Pretório Excelso, a 
exemplo  do  RHC  nº  83.810/RJ,  pautamo-nos  pela  viabilidade  da 
deserção até pronunciamento definitivo do Plenário desta Casa sobre o 
tema.
Opinamos, pois, pela denegação da ordem.” (grifei)
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
15/02/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 92.439 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  “habeas  corpus”  impetrado contra  decisão que,  emanada  do 
E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  restou  consubstanciada  em  acórdão 
assim ementado (fls. 26):
“CRIMINAL. ‘HC’. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO 
DE  APELAÇÃO.  RÉU  FORAGIDO.  DESERÇÃO.  ORDEM 
DENEGADA.
I. Hipótese em que o paciente, após a interposição de recurso 
de apelação, evadiu-se do estabelecimento prisional, tendo a Corte de  
origem julgado o recurso deserto. 
II. Na esteira do entendimento firmado nesta Turma, a 
fuga do réu enseja a deserção do recurso de apelação, nos termos do  
art. 595 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em  
inconstitucionalidade do mencionado dispositivo de lei, bem como em 
cerceamento de defesa. 
III. Precedentes da Turma.
IV. Ordem denegada.”
(HC 72.213/SP, Rel. Min. GILSON DIPP – grifei)
Pretende-se, nesta ação constitucional,  o deferimento do “habeas 
corpus”,  para  que  seja  declarada  “(...)  ‘incidenter  tantum’  a 
inconstitucionalidade do art. 595 do CPP, diante de sua total incompatibilidade  
com a nova ordem constitucional” (fls. 07). 
Passo ao exame do pedido.  E  ,  ao  fazê-lo,  não  obstante  a 
manifestação da douta Procuradoria-Geral da República,  observo   que 
os elementos produzidos nesta sede processual  revelam-se suficientes 
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Supremo Tribunal Federal
15/02/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 92.439 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  “habeas  corpus”  impetrado contra  decisão que,  emanada  do 
E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  restou  consubstanciada  em  acórdão 
assim ementado (fls. 26):
“CRIMINAL. ‘HC’. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO 
DE  APELAÇÃO.  RÉU  FORAGIDO.  DESERÇÃO.  ORDEM 
DENEGADA.
I. Hipótese em que o paciente, após a interposição de recurso 
de apelação, evadiu-se do estabelecimento prisional, tendo a Corte de  
origem julgado o recurso deserto. 
II. Na esteira do entendimento firmado nesta Turma, a 
fuga do réu enseja a deserção do recurso de apelação, nos termos do  
art. 595 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em  
inconstitucionalidade do mencionado dispositivo de lei, bem como em 
cerceamento de defesa. 
III. Precedentes da Turma.
IV. Ordem denegada.”
(HC 72.213/SP, Rel. Min. GILSON DIPP – grifei)
Pretende-se, nesta ação constitucional,  o deferimento do “habeas 
corpus”,  para  que  seja  declarada  “(...)  ‘incidenter  tantum’  a 
inconstitucionalidade do art. 595 do CPP, diante de sua total incompatibilidade  
com a nova ordem constitucional” (fls. 07). 
Passo ao exame do pedido.  E  ,  ao  fazê-lo,  não  obstante  a 
manifestação da douta Procuradoria-Geral da República,  observo   que 
os elementos produzidos nesta sede processual  revelam-se suficientes 
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HC 92439 / DF 
para justificar, na espécie,  o acolhimento da pretensão deduzida pela 
parte ora impetrante.
É  que a  decisão  colegiada  de  segunda instância,  ao  negar a 
possibilidade  de  conhecimento  do  recurso  do  ora  paciente,  apoiou-se, 
unicamente,  sem referência  a  qualquer  outra situação  que  assim  o 
justificasse,  no  conteúdo  normativo  inserto  no art.  595  do  Código  de 
Processo Penal, que dispõe: “Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, 
será declarada deserta a apelação”.
Ocorre, no entanto,  que o Plenário do Supremo Tribunal Federal,  ao 
analisar o conteúdo de referida norma legal (CPP, art. 595), entendeu-a 
incompatível com  o  modelo  consagrado  na  vigente  Constituição  da 
República, vindo a formular, por isso mesmo, juízo negativo de recepção, 
como resulta de julgamento assim ementado:
“‘HABEAS
 
CORPUS’.
 PROCESSO
 
PENAL. 
CONSTITUCIONAL.  PENA  DE  DESERÇÃO.  ART.  595  DO  
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO-RECEPÇÃO PELA  
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGATORIEDADE DO 
PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. 
1. Contraria o direito à ampla defesa a declaração da  
deserção  da  apelação em  razão  do  não-recolhimento  do 
condenado à prisão, ou da sua fuga depois de ter apelado.
2. Entendimento consubstanciado pela jurisprudência do  
Supremo  Tribunal no  sentido  de  que  é  inconstitucional  a 
exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos  
como condição de admissibilidade de recurso administrativo 
(ADI n. 1.976, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 18.5.2007), e pelas  
alterações  produzidas  pela  Lei  n.  11.719/08,  que  alteraram  a 
interpretação e a aplicação do art. 595 do Código de Processo Penal,  
pois, além de se revogar expressamente o art. 594 desse diploma legal,  
alterou-se o seu art. 387, que passou a estabelecer competir ao juiz  
decidir, ‘fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso,  
imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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para justificar, na espécie,  o acolhimento da pretensão deduzida pela 
parte ora impetrante.
É  que a  decisão  colegiada  de  segunda instância,  ao  negar a 
possibilidade  de  conhecimento  do  recurso  do  ora  paciente,  apoiou-se, 
unicamente,  sem referência  a  qualquer  outra situação  que  assim  o 
justificasse,  no  conteúdo  normativo  inserto  no art.  595  do  Código  de 
Processo Penal, que dispõe: “Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, 
será declarada deserta a apelação”.
Ocorre, no entanto,  que o Plenário do Supremo Tribunal Federal,  ao 
analisar o conteúdo de referida norma legal (CPP, art. 595), entendeu-a 
incompatível com  o  modelo  consagrado  na  vigente  Constituição  da 
República, vindo a formular, por isso mesmo, juízo negativo de recepção, 
como resulta de julgamento assim ementado:
“‘HABEAS
 
CORPUS’.
 PROCESSO
 
PENAL. 
CONSTITUCIONAL.  PENA  DE  DESERÇÃO.  ART.  595  DO  
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO-RECEPÇÃO PELA  
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGATORIEDADE DO 
PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. 
1. Contraria o direito à ampla defesa a declaração da  
deserção  da  apelação em  razão  do  não-recolhimento  do 
condenado à prisão, ou da sua fuga depois de ter apelado.
2. Entendimento consubstanciado pela jurisprudência do  
Supremo  Tribunal no  sentido  de  que  é  inconstitucional  a 
exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos  
como condição de admissibilidade de recurso administrativo 
(ADI n. 1.976, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 18.5.2007), e pelas  
alterações  produzidas  pela  Lei  n.  11.719/08,  que  alteraram  a 
interpretação e a aplicação do art. 595 do Código de Processo Penal,  
pois, além de se revogar expressamente o art. 594 desse diploma legal,  
alterou-se o seu art. 387, que passou a estabelecer competir ao juiz  
decidir, ‘fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso,  
imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem 
2 
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prejuízo  do  conhecimento  da  apelação  que  vier  a  ser  interposta’  
(parágrafo único do art. 387).
3. Ordem concedida.”
(HC 85.369/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
É importante ressaltar que  a  diretriz  mencionada  já  era 
prevalecente,  sem  maiores  disceptações,
 na  jurisprudência 
constitucional do  Supremo  Tribunal  Federal,  como resulta claro de 
decisões  desta  Suprema  Corte  consubstanciadas em  acórdãos  assim 
ementados:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’.  
PENA  DE  DESERÇÃO.  ART.  595,  CPP.  NÃO-RECEPÇÃO 
PELA  CF/88.  OBRIGATORIEDADE  DA  APRECIAÇÃO  DA 
APELAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. A questão de direito em debate neste ‘writ’ consiste na 
vigência (ou não) da regra contida no art. 595, do Código de Processo  
Penal, ou seja, a declaração de deserção da apelação quando o réu foge  
após a interposição do recurso.
2.  A  previsão  de  pressuposto  recursal  relacionado  à  
exigência  da  prisão  do  condenado para  poder  apelar (CPP, 
art.  594),  na  atualidade,  se  revela  violadora  dos  princípios 
constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla  
defesa (CF, art. 5º LIV e LV), eis que somente se admite a prisão  
cautelar quando houver a presença dos pressupostos e condições da 
prisão preventiva (CPP, art. 312).
3. O mesmo raciocínio é válido na leitura interpretativa  
do art. 595, do Código de Processo Penal, eis que se reconhecida a  
inconstitucionalidade da exigência de recolhimento do condenado à  
prisão para poder apelar, também o será a norma que repute a fuga  
como causa para a deserção da apelação anteriormente interposta. A 
fuga, assim, seria um pressuposto negativo de admissibilidade do  
recurso.
4. Não há mais legitimidade na restrição à interposição  
de  apelação  criminal consistente  na  obrigatoriedade  do 
recolhimento à prisão em razão de sentença condenatória e na  
3 
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Supremo Tribunal Federal
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prejuízo  do  conhecimento  da  apelação  que  vier  a  ser  interposta’  
(parágrafo único do art. 387).
3. Ordem concedida.”
(HC 85.369/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
É importante ressaltar que  a  diretriz  mencionada  já  era 
prevalecente,  sem  maiores  disceptações,
 na  jurisprudência 
constitucional do  Supremo  Tribunal  Federal,  como resulta claro de 
decisões  desta  Suprema  Corte  consubstanciadas em  acórdãos  assim 
ementados:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’.  
PENA  DE  DESERÇÃO.  ART.  595,  CPP.  NÃO-RECEPÇÃO 
PELA  CF/88.  OBRIGATORIEDADE  DA  APRECIAÇÃO  DA 
APELAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. A questão de direito em debate neste ‘writ’ consiste na 
vigência (ou não) da regra contida no art. 595, do Código de Processo  
Penal, ou seja, a declaração de deserção da apelação quando o réu foge  
após a interposição do recurso.
2.  A  previsão  de  pressuposto  recursal  relacionado  à  
exigência  da  prisão  do  condenado para  poder  apelar (CPP, 
art.  594),  na  atualidade,  se  revela  violadora  dos  princípios 
constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla  
defesa (CF, art. 5º LIV e LV), eis que somente se admite a prisão  
cautelar quando houver a presença dos pressupostos e condições da 
prisão preventiva (CPP, art. 312).
3. O mesmo raciocínio é válido na leitura interpretativa  
do art. 595, do Código de Processo Penal, eis que se reconhecida a  
inconstitucionalidade da exigência de recolhimento do condenado à  
prisão para poder apelar, também o será a norma que repute a fuga  
como causa para a deserção da apelação anteriormente interposta. A 
fuga, assim, seria um pressuposto negativo de admissibilidade do  
recurso.
4. Não há mais legitimidade na restrição à interposição  
de  apelação  criminal consistente  na  obrigatoriedade  do 
recolhimento à prisão em razão de sentença condenatória e na  
3 
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deserção  na  eventualidade  de  fuga  do  condenado  após  a 
interposição da apelação.
5. Ordem concedida.”
(HC 91.945/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
“‘HABEAS  CORPUS’.  ART.  595  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO JULGADA DESERTA EM  
RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO.  
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E  
AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO. ORDEM CONCEDIDA.
1.  O  não  recolhimento  do  réu  à  prisão  não  pode  ser  
motivo  para  a  deserção do  recurso  de  apelação  por  ele 
interposto.
2.  O  art.  595  do  Código  de  Processo  Penal  institui  
pressuposto recursal draconiano, que viola o devido processo legal,  
a ampla defesa, a proporcionalidade e a igualdade de tratamento entre  
as partes no processo.
3. O fato de os efeitos do julgamento da apelação dos 
co-réus terem sido estendidos ao paciente não supre a ausência  
de análise das razões por ele mesmo alegadas em seu recurso. 
4.  O  posterior  provimento  pelo  Superior  Tribunal  de 
Justiça do recurso especial da acusação não alcança a esfera  
jurídica do paciente, cuja apelação não havia sido julgada. Possíveis 
razões de ordem pessoal que poderiam alterar a qualidade da sua  
participação nos fatos objeto de julgamento. Adoção da teoria monista  
moderada para o concurso de pessoas, que leva em consideração o dolo  
do agente (art. 29, § 2º, do Código Penal).
5.  Ordem  concedida,  para  determinar  que  o  Tribunal  de 
Justiça do Distrito Federal e Territórios proceda ao julgamento do 
mérito da apelação interposta pelo paciente.  Somente contra esse 
futuro  julgamento  é  que  eventual  recurso  acusatório  poderá  ser 
interposto contra o paciente.”
(HC 84.469/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei)
Cabe destacar, por relevante, que essa orientação tem o beneplácito 
de autorizado magistério doutrinário, que sustenta a insubsistência, em 
4 
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Supremo Tribunal Federal
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deserção  na  eventualidade  de  fuga  do  condenado  após  a 
interposição da apelação.
5. Ordem concedida.”
(HC 91.945/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
“‘HABEAS  CORPUS’.  ART.  595  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO JULGADA DESERTA EM  
RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO.  
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E  
AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO. ORDEM CONCEDIDA.
1.  O  não  recolhimento  do  réu  à  prisão  não  pode  ser  
motivo  para  a  deserção do  recurso  de  apelação  por  ele 
interposto.
2.  O  art.  595  do  Código  de  Processo  Penal  institui  
pressuposto recursal draconiano, que viola o devido processo legal,  
a ampla defesa, a proporcionalidade e a igualdade de tratamento entre  
as partes no processo.
3. O fato de os efeitos do julgamento da apelação dos 
co-réus terem sido estendidos ao paciente não supre a ausência  
de análise das razões por ele mesmo alegadas em seu recurso. 
4.  O  posterior  provimento  pelo  Superior  Tribunal  de 
Justiça do recurso especial da acusação não alcança a esfera  
jurídica do paciente, cuja apelação não havia sido julgada. Possíveis 
razões de ordem pessoal que poderiam alterar a qualidade da sua  
participação nos fatos objeto de julgamento. Adoção da teoria monista  
moderada para o concurso de pessoas, que leva em consideração o dolo  
do agente (art. 29, § 2º, do Código Penal).
5.  Ordem  concedida,  para  determinar  que  o  Tribunal  de 
Justiça do Distrito Federal e Territórios proceda ao julgamento do 
mérito da apelação interposta pelo paciente.  Somente contra esse 
futuro  julgamento  é  que  eventual  recurso  acusatório  poderá  ser 
interposto contra o paciente.”
(HC 84.469/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei)
Cabe destacar, por relevante, que essa orientação tem o beneplácito 
de autorizado magistério doutrinário, que sustenta a insubsistência, em 
4 
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HC 92439 / DF 
nosso sistema de direito positivo, da deserção em decorrência do teor da 
norma emanada do art. 595 do Código de Processo Penal, valendo referir, 
no  ponto,  entre  outros eminentes  autores  (EDILSON  MOUGENOT 
BONFIM, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 1.041, 3ª Ed., 2010, 
Saraiva; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Código de Processo Penal 
Comentado”, p. 977/978, item n. 37, 9ª ed., 2009, RT; JOSÉ SILVA JÚNIOR, 
“Das Nulidades e dos Recursos em Geral”, “in” Código de Processo 
Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, coordenado por Alberto Silva 
Franco  e  Rui  Stoco,  vol.  4/1.651,  2ª  ed.,  RT;  DAMÁSIO  DE  JESUS, 
“Código de Processo Penal Anotado”, p. 488/489, 23ª ed., 2009, Saraiva; 
MARCELLUS  POLASTRI  LIMA,  “Manual  de  Processo  Penal”, 
p.  1.020/1.021,  item  n.  1.2,  4ª  ed.,  2009,  Lumen  Juris;  RÔMULO  DE 
ANDRADE MOREIRA, “Curso Temático de Direito Processual Penal”, 
p. 657/659, 2ª ed., 2009, Jus Podivm), a lição de EUGÊNIO PACELLI DE 
OLIVEIRA e DOUGLAS FISCHER (“Comentários ao Código de Processo 
Penal e sua Jurisprudência”, p. 1.174/1.175, 2010, Lumen Juris):
“Contudo, de inúmeros dispositivos do atual Código vigente 
(formalmente vigente), talvez nenhum expresse tanto resquício ainda  
atrelado a um regime que não se faça condizente com o que se pretende  
num  Estado  Social  e  Democrático  de  Direito  como  a  norma  em  
comento (...).
Observe-se que a  ‘penalidade’ (deserção da apelação) não 
decorre de uma questão fenomênica vinculada à ação criminosa ou a  
quaisquer eventuais requisitos da privação cautelar (por aplicação  
analógica que seja, em última análise, para quem deles se utiliza).
Impõe-se  por  regra  ‘infraconstitucional’ a  deserção 
unicamente porque o réu se evadiu do cárcere depois de ter  
apelado, como se requisito fosse para o processamento do recurso a  
manutenção no cárcere. Evidente que não é!
Podem-se  encontrar  posicionamentos  assentando  que  
eventual ‘recaptura’ do fugitivo até mesmo antes da análise da 
apelação pelo tribunal seria irrelevante: ‘a penalidade’ (deserção) 
seria definitiva.
5 
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nosso sistema de direito positivo, da deserção em decorrência do teor da 
norma emanada do art. 595 do Código de Processo Penal, valendo referir, 
no  ponto,  entre  outros eminentes  autores  (EDILSON  MOUGENOT 
BONFIM, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 1.041, 3ª Ed., 2010, 
Saraiva; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Código de Processo Penal 
Comentado”, p. 977/978, item n. 37, 9ª ed., 2009, RT; JOSÉ SILVA JÚNIOR, 
“Das Nulidades e dos Recursos em Geral”, “in” Código de Processo 
Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, coordenado por Alberto Silva 
Franco  e  Rui  Stoco,  vol.  4/1.651,  2ª  ed.,  RT;  DAMÁSIO  DE  JESUS, 
“Código de Processo Penal Anotado”, p. 488/489, 23ª ed., 2009, Saraiva; 
MARCELLUS  POLASTRI  LIMA,  “Manual  de  Processo  Penal”, 
p.  1.020/1.021,  item  n.  1.2,  4ª  ed.,  2009,  Lumen  Juris;  RÔMULO  DE 
ANDRADE MOREIRA, “Curso Temático de Direito Processual Penal”, 
p. 657/659, 2ª ed., 2009, Jus Podivm), a lição de EUGÊNIO PACELLI DE 
OLIVEIRA e DOUGLAS FISCHER (“Comentários ao Código de Processo 
Penal e sua Jurisprudência”, p. 1.174/1.175, 2010, Lumen Juris):
“Contudo, de inúmeros dispositivos do atual Código vigente 
(formalmente vigente), talvez nenhum expresse tanto resquício ainda  
atrelado a um regime que não se faça condizente com o que se pretende  
num  Estado  Social  e  Democrático  de  Direito  como  a  norma  em  
comento (...).
Observe-se que a  ‘penalidade’ (deserção da apelação) não 
decorre de uma questão fenomênica vinculada à ação criminosa ou a  
quaisquer eventuais requisitos da privação cautelar (por aplicação  
analógica que seja, em última análise, para quem deles se utiliza).
Impõe-se  por  regra  ‘infraconstitucional’ a  deserção 
unicamente porque o réu se evadiu do cárcere depois de ter  
apelado, como se requisito fosse para o processamento do recurso a  
manutenção no cárcere. Evidente que não é!
Podem-se  encontrar  posicionamentos  assentando  que  
eventual ‘recaptura’ do fugitivo até mesmo antes da análise da 
apelação pelo tribunal seria irrelevante: ‘a penalidade’ (deserção) 
seria definitiva.
5 
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Se  se  estiver  restringindo  determinado  agente  em  sua 
liberdade (e a restrição é pressuposto do raciocínio quando se tem a  
norma em voga para valoração) é porque se afiguram (ou deveriam se  
afigurar) presentes os requisitos da cautelaridade, bastante restritos. 
Nunca é demais gizar: a prisão é exceção, e a regra, a liberdade.
.......................................................................................................
Não
 
se
 
visualiza
 
qualquer
 
razão
 
jurídico- 
-constitucional ou lógica que justifique ainda o reconhecimento  
de  que  essa  norma  guarde  compatibilidade  vertical  com  
quaisquer normas de hierarquia da Constituição Federal.
O absurdo gera tamanha ilogicidade que, apenas a título 
argumentativo, se o réu se evadir antes de ter apelado não se cogitará 
da deserção. A pena é para quem foge depois de ter apelado. ‘Data  
venia’, um inafastável ‘non sense’.
.......................................................................................................
Exatamente por esses argumentos é que, no ano de 2008, o 
STJ editou a Súmula nº 347, dispondo que ‘o conhecimento de recurso  
de apelação do réu independe de sua prisão’.
(...)  Importante  anotar  que,  sendo  preexistente  ao  novel 
ordenamento  constitucional,  tecnicamente,  ao  menos  em  nossa  
compreensão,  trata-se  de  situação  de  não  recepção  (por 
incompatibilidade  vertical),  e  não  ‘propriamente’  de  
inconstitucionalidade.” (grifei)
Cumpre assinalar, ainda, que esta Suprema Corte, em processo que 
versava tema  semelhante ao ora discutido  na presente sede, igualmente 
reconheceu a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, do art. 594 do 
Código  de  Processo  Penal,  hoje  expressamente  derrogado  pela 
Lei nº 11.719/2008:
“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. 
ART.
 594 
DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL. 
CONHECIMENTO DA APELAÇÃO  E RECOLHIMENTO DO 
RÉU 
CONDENADO 
À 
PRISÃO.
 VIOLAÇÃO 
AOS 
PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA AMPLA DEFESA. 
RECURSO PROVIDO.
6 
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Se  se  estiver  restringindo  determinado  agente  em  sua 
liberdade (e a restrição é pressuposto do raciocínio quando se tem a  
norma em voga para valoração) é porque se afiguram (ou deveriam se  
afigurar) presentes os requisitos da cautelaridade, bastante restritos. 
Nunca é demais gizar: a prisão é exceção, e a regra, a liberdade.
.......................................................................................................
Não
 
se
 
visualiza
 
qualquer
 
razão
 
jurídico- 
-constitucional ou lógica que justifique ainda o reconhecimento  
de  que  essa  norma  guarde  compatibilidade  vertical  com  
quaisquer normas de hierarquia da Constituição Federal.
O absurdo gera tamanha ilogicidade que, apenas a título 
argumentativo, se o réu se evadir antes de ter apelado não se cogitará 
da deserção. A pena é para quem foge depois de ter apelado. ‘Data  
venia’, um inafastável ‘non sense’.
.......................................................................................................
Exatamente por esses argumentos é que, no ano de 2008, o 
STJ editou a Súmula nº 347, dispondo que ‘o conhecimento de recurso  
de apelação do réu independe de sua prisão’.
(...)  Importante  anotar  que,  sendo  preexistente  ao  novel 
ordenamento  constitucional,  tecnicamente,  ao  menos  em  nossa  
compreensão,  trata-se  de  situação  de  não  recepção  (por 
incompatibilidade  vertical),  e  não  ‘propriamente’  de  
inconstitucionalidade.” (grifei)
Cumpre assinalar, ainda, que esta Suprema Corte, em processo que 
versava tema  semelhante ao ora discutido  na presente sede, igualmente 
reconheceu a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, do art. 594 do 
Código  de  Processo  Penal,  hoje  expressamente  derrogado  pela 
Lei nº 11.719/2008:
“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. 
ART.
 594 
DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL. 
CONHECIMENTO DA APELAÇÃO  E RECOLHIMENTO DO 
RÉU 
CONDENADO 
À 
PRISÃO.
 VIOLAÇÃO 
AOS 
PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA AMPLA DEFESA. 
RECURSO PROVIDO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 92439 / DF 
1. O recolhimento do condenado à prisão não pode ser 
exigido como requisito para o conhecimento do recurso de apelação,  
sob pena de violação aos direitos de ampla defesa e à igualdade entre as 
partes no processo.
2. Não recepção do art. 594 do Código de Processo Penal da 
Constituição de 1988.
3. Recurso ordinário conhecido e provido.”
(RHC 83.810/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei)
É por tal motivo que, em situações como a que ora se registra nesta 
causa, o Supremo Tribunal Federal tem garantido ao condenado o direito 
de ver julgado o recurso eventualmente interposto,  ainda que tenha 
empreendido  fuga  da  prisão  (HC 85.961/SP,  Rel.  Min.  MARCO 
AURÉLIO –  HC 92.006/SP, Rel. p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO – 
HC 92.008/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), valendo mencionar, 
por relevante, que esta Suprema Corte (AI 567.167/MG, Rel. Min. CEZAR 
PELUSO)  já assegurou,  inclusive  monocraticamente,  o  direito  de 
julgamento do recurso, mesmo não se encontrando o réu recolhido à 
prisão.
Em suma: a análise dos fundamentos  em que se apóia a presente 
impetração leva-me a concluir que a decisão judicial do E. Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo,  mantida pelo E. Superior Tribunal de 
Justiça,  não pode prevalecer,  eis  que  frontalmente contrária à 
Constituição da República, considerada, no ponto, a jurisprudência que 
o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em causa, no sentido de 
que  não mais subsiste,  em  nosso  ordenamento  positivo,  a deserção 
decorrente da fuga da prisão por parte do réu condenado, fundada no 
art. 595 do Código de Processo Penal.
Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro o pedido de “habeas 
corpus”, para invalidar o trânsito em julgado da condenação imposta ao ora 
paciente (Processo-crime nº 050.04.058256-6 – Controle nº 1044/04 – 4ª Vara 
Criminal do Foro Central da comarca de São Paulo/SP), determinando-se ao 
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Supremo Tribunal Federal
HC 92439 / DF 
1. O recolhimento do condenado à prisão não pode ser 
exigido como requisito para o conhecimento do recurso de apelação,  
sob pena de violação aos direitos de ampla defesa e à igualdade entre as 
partes no processo.
2. Não recepção do art. 594 do Código de Processo Penal da 
Constituição de 1988.
3. Recurso ordinário conhecido e provido.”
(RHC 83.810/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei)
É por tal motivo que, em situações como a que ora se registra nesta 
causa, o Supremo Tribunal Federal tem garantido ao condenado o direito 
de ver julgado o recurso eventualmente interposto,  ainda que tenha 
empreendido  fuga  da  prisão  (HC 85.961/SP,  Rel.  Min.  MARCO 
AURÉLIO –  HC 92.006/SP, Rel. p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO – 
HC 92.008/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), valendo mencionar, 
por relevante, que esta Suprema Corte (AI 567.167/MG, Rel. Min. CEZAR 
PELUSO)  já assegurou,  inclusive  monocraticamente,  o  direito  de 
julgamento do recurso, mesmo não se encontrando o réu recolhido à 
prisão.
Em suma: a análise dos fundamentos  em que se apóia a presente 
impetração leva-me a concluir que a decisão judicial do E. Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo,  mantida pelo E. Superior Tribunal de 
Justiça,  não pode prevalecer,  eis  que  frontalmente contrária à 
Constituição da República, considerada, no ponto, a jurisprudência que 
o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em causa, no sentido de 
que  não mais subsiste,  em  nosso  ordenamento  positivo,  a deserção 
decorrente da fuga da prisão por parte do réu condenado, fundada no 
art. 595 do Código de Processo Penal.
Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro o pedido de “habeas 
corpus”, para invalidar o trânsito em julgado da condenação imposta ao ora 
paciente (Processo-crime nº 050.04.058256-6 – Controle nº 1044/04 – 4ª Vara 
Criminal do Foro Central da comarca de São Paulo/SP), determinando-se ao 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 92439 / DF 
E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a apreciação e o julgamento do 
mérito da Apelação Criminal nº 889380.3/8-0000-000.
É o meu voto.
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 92439 / DF 
E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a apreciação e o julgamento do 
mérito da Apelação Criminal nº 889380.3/8-0000-000.
É o meu voto.
8 
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Extrato de Ata - 15/02/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 92.439
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : EDALBERTO PEREIRA DOS SANTOS OU EDALBERTO PEREIRA 
SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Deferida  a  ordem,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Decisão  unânime.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 15.02.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres 
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 92.439
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : EDALBERTO PEREIRA DOS SANTOS OU EDALBERTO PEREIRA 
SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Deferida  a  ordem,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Decisão  unânime.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 15.02.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres 
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 993734
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

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