TÍTULO: RE 376316 AgR

PROCESSO: 376316

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-27 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)           : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)          : CLEILZA BARBOSA DE MEDEIROS
ADV.(A/S)           : JOSIAS MIGUEL FILHO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 11/03/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 376.316 RIO GRANDE DO 
NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO 
NORTE 
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:CLEILZA BARBOSA DE MEDEIROS 
ADV.(A/S)
:JOSIAS MIGUEL FILHO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PREQUESTIONAMENTO  – 
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta 
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A 
configuração  do  instituto  pressupõe  debate  e  decisão  prévios  pelo 
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem 
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do 
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de 
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas 
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao 
preceito evocado pelo recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
RE 376316 AGR / RN 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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RE 376316 AGR / RN 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 376.316 RIO GRANDE DO 
NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO 
NORTE 
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:CLEILZA BARBOSA DE MEDEIROS 
ADV.(A/S)
:JOSIAS MIGUEL FILHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O ministro Maurício 
Corrêa, a quem sucedi na relatoria deste processo, proferiu a decisão de 
folha 151, do seguinte teor:
O acórdão impugnado assegurou a recorrida, estudante 
universitária,  o  direito  de  transferência  para  instituição  de 
ensino congênere, que mudou de domicílio para assumir cargo 
público em local diverso de onde estudava.
2. Trata-se de controvérsia afeta à interpretação de norma 
infraconstitucional. Eventual ofensa ao referido preceito da Lei 
Maior só adviria de forma indireta, o que impede a admissão 
do recurso extraordinário. Nesse mesmo sentido RREE 282579, 
Jobim, DJ 24/11/00 e 268254, Ilmar Galvão, DJ 18/11/02.
Ante o exposto, com base no artigo 21, § 1º, do RISTF, 
nego seguimento ao agravo.
Intime-se.
A Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, na minuta 
de folha 154 a 158, insiste na configuração de ofensa aos artigos 205, 206 e 
208, inciso V, da Constituição Federal. Salienta cuidar-se na espécie de 
pedido formulado pela impetrante, para cursar o ensino superior em 
localidade diversa daquela em que matriculada, em virtude de posse em 
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NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO 
NORTE 
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:CLEILZA BARBOSA DE MEDEIROS 
ADV.(A/S)
:JOSIAS MIGUEL FILHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O ministro Maurício 
Corrêa, a quem sucedi na relatoria deste processo, proferiu a decisão de 
folha 151, do seguinte teor:
O acórdão impugnado assegurou a recorrida, estudante 
universitária,  o  direito  de  transferência  para  instituição  de 
ensino congênere, que mudou de domicílio para assumir cargo 
público em local diverso de onde estudava.
2. Trata-se de controvérsia afeta à interpretação de norma 
infraconstitucional. Eventual ofensa ao referido preceito da Lei 
Maior só adviria de forma indireta, o que impede a admissão 
do recurso extraordinário. Nesse mesmo sentido RREE 282579, 
Jobim, DJ 24/11/00 e 268254, Ilmar Galvão, DJ 18/11/02.
Ante o exposto, com base no artigo 21, § 1º, do RISTF, 
nego seguimento ao agravo.
Intime-se.
A Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, na minuta 
de folha 154 a 158, insiste na configuração de ofensa aos artigos 205, 206 e 
208, inciso V, da Constituição Federal. Salienta cuidar-se na espécie de 
pedido formulado pela impetrante, para cursar o ensino superior em 
localidade diversa daquela em que matriculada, em virtude de posse em 
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Relatório
RE 376316 AGR / RN 
cargo público. Destaca não ter havido necessidade de a estudante mudar 
o domicílio em função das atribuições assumidas. Enfatiza a inexistência 
de prova quanto à índole pública da instituição de origem.
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 161).
É o relatório.
2 
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cargo público. Destaca não ter havido necessidade de a estudante mudar 
o domicílio em função das atribuições assumidas. Enfatiza a inexistência 
de prova quanto à índole pública da instituição de origem.
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 161).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 376.316 RIO GRANDE DO 
NORTE
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procuradores  federais,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª 
Região (folhas 98 e 99):
[...]
Tratando-se de transferência de curso superior em função 
de  exercício  de  cargo  público,  no  exame  de  tal  pretensão, 
merece ser levado em consideração o dever que tem a sociedade 
de assegurar ao cidadão os meios necessários ao seu pleno 
desenvolvimento (CF/88, art. 205).
Por não raras vezes, julgando pedidos idênticos ao de que 
se cuida, tenho-me manifestado favoravelmente à pretensão dos 
requerentes,  fazendo-o  à  luz  do  citado  dispositivo 
constitucional  e  atento  aos  fins  sociais  a  que  se  destina, 
buscando  atingir,  na  perspectiva  da  instrumentalidade  e 
efetividade do processo, a perspectiva da instrumentalidade e 
efetividade  do  processo, a consecução  dos  escopos  jurídico, 
social e político da jurisdição.
Ressalte-se que o deferimento do pedido ora pleiteado 
nenhum  prejuízo  trará  à  Universidade,  nem  a terceiros; do 
contrário,  acaso  indeferido,  danos  não  de  pequena  monta 
haveria de suportar a requerente, eis que, para continuar os 
estudos, seria forçoso privar-se do exercício (em caráter efetivo) 
do cargo público para o qual foi nomeada.
Não vislumbro, nos autos, nenhuma comprovação de que 
a  pretensão  à  transferência  apóia-se  em  elementos  obtidos 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 376.316 RIO GRANDE DO 
NORTE
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procuradores  federais,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª 
Região (folhas 98 e 99):
[...]
Tratando-se de transferência de curso superior em função 
de  exercício  de  cargo  público,  no  exame  de  tal  pretensão, 
merece ser levado em consideração o dever que tem a sociedade 
de assegurar ao cidadão os meios necessários ao seu pleno 
desenvolvimento (CF/88, art. 205).
Por não raras vezes, julgando pedidos idênticos ao de que 
se cuida, tenho-me manifestado favoravelmente à pretensão dos 
requerentes,  fazendo-o  à  luz  do  citado  dispositivo 
constitucional  e  atento  aos  fins  sociais  a  que  se  destina, 
buscando  atingir,  na  perspectiva  da  instrumentalidade  e 
efetividade do processo, a perspectiva da instrumentalidade e 
efetividade  do  processo, a consecução  dos  escopos  jurídico, 
social e político da jurisdição.
Ressalte-se que o deferimento do pedido ora pleiteado 
nenhum  prejuízo  trará  à  Universidade,  nem  a terceiros; do 
contrário,  acaso  indeferido,  danos  não  de  pequena  monta 
haveria de suportar a requerente, eis que, para continuar os 
estudos, seria forçoso privar-se do exercício (em caráter efetivo) 
do cargo público para o qual foi nomeada.
Não vislumbro, nos autos, nenhuma comprovação de que 
a  pretensão  à  transferência  apóia-se  em  elementos  obtidos 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 376316 AGR / RN 
fraudulentamente, com o fito de burlar o exame vestibular, o 
que ensejaria a instauração de procedimento próprio para sua 
apuração, não sendo possível em sede de ação mandamental e 
que, no meu entender, não tem o condão de afastar à apreciação 
do presente pleito, consideradas as provas pré-constituídas, as 
interpretações jurisprudenciais que encerram a matéria.
[...]
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No mais, o deslinde da controvérsia dá-se sob o ângulo estritamente 
legal  e  não  considerada  a  Carta  da  República.  Tanto  que  a  própria 
recorrente, no extraordinário, articula com o disposto nos artigos 99 da 
Lei nº 8.112/90 e 1º da Lei 9.536/97.
A par deste aspecto, com exceção ao artigo 205, o Colegiado de 
origem  não  examinou  os  preceitos  constitucionais  mencionados  no 
extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. 
Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356, também da 
Súmula deste Tribunal, mas para a razão de ser do prequestionamento e, 
mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto 
do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema 
jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada 
contém  sobre  o  que  versado  no  recurso,  descabe  assentar  o 
enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim  decidiu  o 
Supremo  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 376316 AGR / RN 
fraudulentamente, com o fito de burlar o exame vestibular, o 
que ensejaria a instauração de procedimento próprio para sua 
apuração, não sendo possível em sede de ação mandamental e 
que, no meu entender, não tem o condão de afastar à apreciação 
do presente pleito, consideradas as provas pré-constituídas, as 
interpretações jurisprudenciais que encerram a matéria.
[...]
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No mais, o deslinde da controvérsia dá-se sob o ângulo estritamente 
legal  e  não  considerada  a  Carta  da  República.  Tanto  que  a  própria 
recorrente, no extraordinário, articula com o disposto nos artigos 99 da 
Lei nº 8.112/90 e 1º da Lei 9.536/97.
A par deste aspecto, com exceção ao artigo 205, o Colegiado de 
origem  não  examinou  os  preceitos  constitucionais  mencionados  no 
extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. 
Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356, também da 
Súmula deste Tribunal, mas para a razão de ser do prequestionamento e, 
mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto 
do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema 
jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada 
contém  sobre  o  que  versado  no  recurso,  descabe  assentar  o 
enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim  decidiu  o 
Supremo  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
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RE 376316 AGR / RN 
ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  arguida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Mesmo  protocolizados  os  embargos  declaratórios,  nada  se  disse 
sobre a alegada violação aos artigos 206, inciso I, e 208, inciso V, da Lei 
Maior, sendo que  se deixou de  arguir, no extraordinário, o vício de 
procedimento, visando a entrega da  prestação  jurisdicional de  forma 
completa.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
3 
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ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  arguida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Mesmo  protocolizados  os  embargos  declaratórios,  nada  se  disse 
sobre a alegada violação aos artigos 206, inciso I, e 208, inciso V, da Lei 
Maior, sendo que  se deixou de  arguir, no extraordinário, o vício de 
procedimento, visando a entrega da  prestação  jurisdicional de  forma 
completa.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 376316 AGR / RN 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 376316 AGR / RN 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 376.316
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CLEILZA BARBOSA DE MEDEIROS
ADV.(A/S) : JOSIAS MIGUEL FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 376.316
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CLEILZA BARBOSA DE MEDEIROS
ADV.(A/S) : JOSIAS MIGUEL FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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