TÍTULO: RE 558122 AgR

PROCESSO: 558122

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Ato administrativo. Multas de trânsito. 4. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Análise do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução n. 131/2002 do CONTRAN. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DE ALAGOAS 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 
AGDO.(A/S)          : PAULO MARCIO MONTEIRO GRANADO 
ADV.(A/S)           : RONALDO SANTOS DA SILVA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Decisões monocráticas citadas: 
(OFENSA REFLEXA)
STF: RE 346375, RE 356548.
Número de páginas: 6.
Análise: 08/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 558.122 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 
AGDO.(A/S)
:PAULO MARCIO MONTEIRO GRANADO 
ADV.(A/S)
:RONALDO SANTOS DA SILVA 
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  2.  Direito 
Administrativo.  3.  Ato  administrativo.  Multas  de  trânsito.  4.  Ofensa 
meramente reflexa ao texto constitucional. Análise  do Código de Trânsito 
Brasileiro e da Resolução n. 131/2002 do CONTRAN. Precedentes. 5. 
Ausência  de  argumentos  capazes  de  infirmar  a  decisão  agravada.  6. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 558.122 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 
AGDO.(A/S)
:PAULO MARCIO MONTEIRO GRANADO 
ADV.(A/S)
:RONALDO SANTOS DA SILVA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou 
seguimento ao recurso, tendo em vista que a controvérsia foi decidida à 
luz  da  legislação  infraconstitucional,  qual  seja,  Código  de  Trânsito 
Brasileiro. Assim, a ofensa ao texto constitucional, caso existente, dar-se-
ia  apenas de forma reflexa.
O  agravante  sustenta,  em  síntese,  que  não  compete  ao  Poder 
Judiciário  analisar  questões  relacionadas  ao  mérito  administrativo 
(conveniência e oportunidade), sob pena de violação ao Princípio da 
Separação dos Poderes.
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 558.122 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 
AGDO.(A/S)
:PAULO MARCIO MONTEIRO GRANADO 
ADV.(A/S)
:RONALDO SANTOS DA SILVA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou 
seguimento ao recurso, tendo em vista que a controvérsia foi decidida à 
luz  da  legislação  infraconstitucional,  qual  seja,  Código  de  Trânsito 
Brasileiro. Assim, a ofensa ao texto constitucional, caso existente, dar-se-
ia  apenas de forma reflexa.
O  agravante  sustenta,  em  síntese,  que  não  compete  ao  Poder 
Judiciário  analisar  questões  relacionadas  ao  mérito  administrativo 
(conveniência e oportunidade), sob pena de violação ao Princípio da 
Separação dos Poderes.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 558.122 ALAGOAS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
No caso, o acórdão recorrido, está fundamentado com entendimento 
à luz da análise e interpretação da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito 
Brasileiro). Assim, eventual ofensa à Constituição, se existente, dar-se-ia 
de maneira indireta ou reflexa, circunstância em que não se admite o 
recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 356.548, rel. Min. Ellen Gracie, 
DJ 4.11.2004 e RE 346.375, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.10.2005, este 
último assim ementado: 
“CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, 
art.  557,  §  1º-A.  POSSIBILIDADE  DE  JULGAMENTO 
IMEDIATO  DE  OUTRAS  CAUSAS,  EM  QUE  VERSADO  O 
MESMO TEMA, PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. 
ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  À  C.F.,  ART.  5º,  CAPUT. 
OFENSA INDIRETA. I. - (...) II. - Alegação de ofensa à C.F., art. 
5º, caput : se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, 
dado que a ofensa direta seria a normas infraconstitucionais. E 
a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do 
recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Negativa 
de trânsito ao RE. Agravo não provido. 
E ainda:
“Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu 
recurso extraordinário, interposto, com base no art. 102, inc. III, 
alínea a, da Constituição da República. O recurso inadmitido 
tem como objeto o seguinte julgado da Décima Terceira Câmara 
Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 558.122 ALAGOAS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
No caso, o acórdão recorrido, está fundamentado com entendimento 
à luz da análise e interpretação da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito 
Brasileiro). Assim, eventual ofensa à Constituição, se existente, dar-se-ia 
de maneira indireta ou reflexa, circunstância em que não se admite o 
recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 356.548, rel. Min. Ellen Gracie, 
DJ 4.11.2004 e RE 346.375, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.10.2005, este 
último assim ementado: 
“CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, 
art.  557,  §  1º-A.  POSSIBILIDADE  DE  JULGAMENTO 
IMEDIATO  DE  OUTRAS  CAUSAS,  EM  QUE  VERSADO  O 
MESMO TEMA, PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. 
ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  À  C.F.,  ART.  5º,  CAPUT. 
OFENSA INDIRETA. I. - (...) II. - Alegação de ofensa à C.F., art. 
5º, caput : se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, 
dado que a ofensa direta seria a normas infraconstitucionais. E 
a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do 
recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Negativa 
de trânsito ao RE. Agravo não provido. 
E ainda:
“Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu 
recurso extraordinário, interposto, com base no art. 102, inc. III, 
alínea a, da Constituição da República. O recurso inadmitido 
tem como objeto o seguinte julgado da Décima Terceira Câmara 
Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 558122 AGR / AL 
‘Administrativo.  Nulidade  das  multas  de  trânsito, 
com base  na Resolução  n.  131 do  CONTRAN.  Pedido 
rejeitado. Apelação. Desprovimento. A Resolução n. 131 
do  CONTRAN,  porque  baixada  por  autoridade 
incompetente,  não  revogou  a  Deliberação  n.  29  desse 
mesmo Órgão (fl. 6). 
2.  A Agravante  alega  que  o  Tribunal  a  quo  teria 
afrontado o art. 5º, inc. II, da Constituição da República.
(…)
6.  Ademais,  o  Tribunal  a  quo  fundamentou  sua 
decisão na Resolução  n. 131 do Conselho  Nacional de 
Trânsito - Contran, referente à instalação e funcionamento 
dos  aparelhos  de  medição  de  velocidade  (fl.  7),  de 
natureza  infraconstitucional,  insuscetível  de  apreciação 
nesta  via  do  recurso  extraordinário,  pois,  se  ofensa 
constitucional houvesse, seria indireta. Nesse sentido:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA  À 
CONSTITUIÇÃO  DA REPÚBLICA.  IMPOSSIBILIDADE 
DE  REEXAMINAR  PROVAS.  AGRAVO  REGIMENTAL 
DESPROVIDO.  (...)  No  julgamento  do  Recurso 
Extraordinário  423.181,  o  Relator  Ministro  Sepúlveda 
Pertence  assim  analisou  questão  em  que  se  discutia 
decisão fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro: ]
Recurso  extraordinário,  a,  contra  acórdão  do 
Tribunal  de  Justiça  do  Rio  Grande  do  Sul,  assim 
ementado:  'Código  de  Trânsito  Brasileiro.  Suspensão  e 
cassação  do  direito  de  dirigir  e  demais  penalidades. 
Obrigatória  observância  ao  devido  processo  legal,  em 
decisões fundamentadas. Princípios e normas cogentes da 
Carta Magna. Ao abrigo da lei se encontra quem a cumpre 
e quem a descumpre, pelo que a punição deve observar os 
estreitos lindes da legalidade. Segurança concedida em 
parte. Sentença confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA. 
VOTO VENCIDO.'
Alega-se  violação  do  artigo  5º,  LV,  da  Constituição.  É 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 558122 AGR / AL 
‘Administrativo.  Nulidade  das  multas  de  trânsito, 
com base  na Resolução  n.  131 do  CONTRAN.  Pedido 
rejeitado. Apelação. Desprovimento. A Resolução n. 131 
do  CONTRAN,  porque  baixada  por  autoridade 
incompetente,  não  revogou  a  Deliberação  n.  29  desse 
mesmo Órgão (fl. 6). 
2.  A Agravante  alega  que  o  Tribunal  a  quo  teria 
afrontado o art. 5º, inc. II, da Constituição da República.
(…)
6.  Ademais,  o  Tribunal  a  quo  fundamentou  sua 
decisão na Resolução  n. 131 do Conselho  Nacional de 
Trânsito - Contran, referente à instalação e funcionamento 
dos  aparelhos  de  medição  de  velocidade  (fl.  7),  de 
natureza  infraconstitucional,  insuscetível  de  apreciação 
nesta  via  do  recurso  extraordinário,  pois,  se  ofensa 
constitucional houvesse, seria indireta. Nesse sentido:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA  À 
CONSTITUIÇÃO  DA REPÚBLICA.  IMPOSSIBILIDADE 
DE  REEXAMINAR  PROVAS.  AGRAVO  REGIMENTAL 
DESPROVIDO.  (...)  No  julgamento  do  Recurso 
Extraordinário  423.181,  o  Relator  Ministro  Sepúlveda 
Pertence  assim  analisou  questão  em  que  se  discutia 
decisão fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro: ]
Recurso  extraordinário,  a,  contra  acórdão  do 
Tribunal  de  Justiça  do  Rio  Grande  do  Sul,  assim 
ementado:  'Código  de  Trânsito  Brasileiro.  Suspensão  e 
cassação  do  direito  de  dirigir  e  demais  penalidades. 
Obrigatória  observância  ao  devido  processo  legal,  em 
decisões fundamentadas. Princípios e normas cogentes da 
Carta Magna. Ao abrigo da lei se encontra quem a cumpre 
e quem a descumpre, pelo que a punição deve observar os 
estreitos lindes da legalidade. Segurança concedida em 
parte. Sentença confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA. 
VOTO VENCIDO.'
Alega-se  violação  do  artigo  5º,  LV,  da  Constituição.  É 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 558122 AGR / AL 
inviável o RE. Para aferir se o procedimento administrativo 
adotado  pelo  recorrente  não  violou  os  princípios 
constitucionais do contraditório e ampla defesa seria necessário 
revolvimento de matéria de fato e reexame de prova, aos quais 
não  se  presta  a  via  extraordinária:  incide  a  Súmula  279. 
Ademais,  averiguar  a  existência  de  violação  ao  dispositivo 
constitucional apontado no recurso extraordinário implicaria 
prévia interpretação de legislação infraconstitucional, à qual 
também  não  se  presta  o  recurso  extraordinário,  conforme 
copiosa  jurisprudência  desta  Corte.  Nego  seguimento  ao 
recurso  extraordinário  (artigo  557,  caput  ,  do  C.  Pr.  Civil) 
(decisão  monocrática,  DJ  30.6.2004).  (AI  596280,  Rel.  Min. 
Cármen Lúcia, DJe 23.5.2008) (grifei). 
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto. 
 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 558122 AGR / AL 
inviável o RE. Para aferir se o procedimento administrativo 
adotado  pelo  recorrente  não  violou  os  princípios 
constitucionais do contraditório e ampla defesa seria necessário 
revolvimento de matéria de fato e reexame de prova, aos quais 
não  se  presta  a  via  extraordinária:  incide  a  Súmula  279. 
Ademais,  averiguar  a  existência  de  violação  ao  dispositivo 
constitucional apontado no recurso extraordinário implicaria 
prévia interpretação de legislação infraconstitucional, à qual 
também  não  se  presta  o  recurso  extraordinário,  conforme 
copiosa  jurisprudência  desta  Corte.  Nego  seguimento  ao 
recurso  extraordinário  (artigo  557,  caput  ,  do  C.  Pr.  Civil) 
(decisão  monocrática,  DJ  30.6.2004).  (AI  596280,  Rel.  Min. 
Cármen Lúcia, DJe 23.5.2008) (grifei). 
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto. 
 
3 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 558.122
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : PAULO MARCIO MONTEIRO GRANADO
ADV.(A/S) : RONALDO SANTOS DA SILVA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 558.122
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : PAULO MARCIO MONTEIRO GRANADO
ADV.(A/S) : RONALDO SANTOS DA SILVA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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