TÍTULO: RE 684842 AgR-ED

PROCESSO: 684842

CLASSE: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Erro material. Retificação do relatório da decisão embargada. Processual civil Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. rejeição. 

    1. Os embargos de declaração que encartam a pretensão de revisão do julgado, com objetivo infringente, revelam-se inadmissíveis. Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8.9.2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9.9.2011.

    2. In casu, o acórdão embargado assentou: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO-FUNDAF. NATUREZA JURÍDICA. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido – como deseja o recorrente – quanto à natureza jurídica da contribuição, in casu, se taxa ou preço público, necessário seria a análise da legislação infraconstitucional que o orientou (Decretos-leis ns. 1.437/75 e 1.45576, Decreto n. 91.030/85, e Instrução Normativa n. 48/96 da SRF), por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; RE n. 197.773-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ de 19.10.01, entre outros). 4. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO. FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO – FUNDAF. TAXA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A contribuição ao FUNDAF constitui taxa, porquanto compulsória e destinada a custear atividades estatais típicas de polícia. A referida taxa não foi criada pelo Decreto-lei nº 1.437/75, que institui o FUNDAF, tampouco pelo Decreto-lei nº 1.455/76. O Decreto nº 91.030/85 atribui competência ao Secretário da Receita Federal, o qual, através de instrução normativa, veio dispor sobre sujeição passiva e valores devidos, inobservando o princípio da legalidade em matéria tributária. Indevida a imposição tributária, pois ausente a base legal.” 6. Agravo Regimental a que se nega provimento.”

    3. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e, no mérito, REJEITADOS.

DECISÃO:
A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
EMBTE.(S)           : UNIÃO 
EMBDO.(A/S)         : BUNGE ALIMENTOS S/A 
ADV.(A/S)           : ADRIÁN SÁNCHEZ ABRAHAM E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITOS INFRINGENTES)
AI 799509 AgR-ED(1ªT), RE 591260 AgR-ED(2ªT);
(ERRO MATERIAL, CORREÇÃO DE OFÍCIO)
RE 190117(1ªT), RE 161174 QO(1ªT), RE 199466 QO(2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 20/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.842 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMBDO.(A/S)
:BUNGE ALIMENTOS S/A 
ADV.(A/S)
:ADRIÁN SÁNCHEZ ABRAHAM E OUTRO(A/S)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO 
DA 
DECISÃO 
EMBARGADA.  PROCESSUAL 
CIVIL 
OBSCURIDADE, 
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  EFEITOS INFRINGENTES. 
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 
1. Os embargos de declaração que encartam a pretensão de revisão 
do  julgado,  com  objetivo  infringente,  revelam-se  inadmissíveis. 
Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª 
Turma, DJe de 8.9.2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso 
de Mello, 2ª Turma, DJe de 9.9.2011.
2.  In  casu,  o  acórdão  embargado  assentou:  “EMENTA:  AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO. 
FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO 
DAS  ATIVIDADES  DE  FISCALIZAÇÃO-FUNDAF.  NATUREZA 
JURÍDICA.  A  REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  DISPENSA  O 
PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 
DOS  RECURSOS. ART. 323 DO  RISTF C.C. ART.  102, III, § 3º, DA 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL.
 
CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA.  INVIABILIDADE  DO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  1. A repercussão geral pressupõe recurso 
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de  
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  2.  Consectariamente,  se  o  recurso  é  
inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a  
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III,  
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 684842 AGR-ED / SC 
§ 3º, da CF). 3. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido – como  
deseja o recorrente – quanto à natureza jurídica da contribuição, in casu, se taxa  
ou preço público, necessário seria a análise da legislação  infraconstitucional que  
o  orientou  (Decretos-leis  ns.  1.437/75  e  1.45576,  Decreto  n.  91.030/85,  e  
Instrução  Normativa  n.  48/96  da  SRF),  por  isso  que  a  eventual  ofensa  à 
Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão  
do extraordinário. (Precedentes: AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de  
Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney  
Sanches, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar  
Galvão, 1ª Turma, DJ de 2.8.96;  AI n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros  
Grau, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; RE n. 197.773-AgR, Relatora a Ministra Ellen  
Gracie, 1ª Turma,  DJ de 19.10.01, entre outros). 4. Os princípios da legalidade,  
o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a  
verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais  
quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de  
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição  
Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.  (Precedentes: AI  
n. 804.854,  1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e  AI  
n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10).  
5.  In  casu,  o  acórdão  originariamente  recorrido  assentou:  “TRIBUTÁRIO.  
FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO 
DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO – FUNDAF. TAXA. PRINCÍPIO  
DA LEGALIDADE. A contribuição ao FUNDAF constitui taxa, porquanto  
compulsória e destinada a custear atividades estatais típicas de polícia. A referida  
taxa  não  foi  criada  pelo  Decreto-lei  nº  1.437/75,  que  institui  o  FUNDAF,  
tampouco  pelo  Decreto-lei  nº  1.455/76.  O  Decreto  nº  91.030/85  atribui  
competência  ao  Secretário  da  Receita  Federal,  o  qual,  através  de  instrução  
normativa, veio dispor sobre sujeição passiva e valores devidos, inobservando o  
princípio da legalidade em matéria tributária. Indevida a imposição tributária,  
pois ausente a base legal.” 6. Agravo Regimental a que se nega provimento.”
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e, no 
mérito, REJEITADOS.
2 
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§ 3º, da CF). 3. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido – como  
deseja o recorrente – quanto à natureza jurídica da contribuição, in casu, se taxa  
ou preço público, necessário seria a análise da legislação  infraconstitucional que  
o  orientou  (Decretos-leis  ns.  1.437/75  e  1.45576,  Decreto  n.  91.030/85,  e  
Instrução  Normativa  n.  48/96  da  SRF),  por  isso  que  a  eventual  ofensa  à 
Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão  
do extraordinário. (Precedentes: AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de  
Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney  
Sanches, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar  
Galvão, 1ª Turma, DJ de 2.8.96;  AI n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros  
Grau, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; RE n. 197.773-AgR, Relatora a Ministra Ellen  
Gracie, 1ª Turma,  DJ de 19.10.01, entre outros). 4. Os princípios da legalidade,  
o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a  
verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais  
quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de  
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição  
Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.  (Precedentes: AI  
n. 804.854,  1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e  AI  
n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10).  
5.  In  casu,  o  acórdão  originariamente  recorrido  assentou:  “TRIBUTÁRIO.  
FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO 
DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO – FUNDAF. TAXA. PRINCÍPIO  
DA LEGALIDADE. A contribuição ao FUNDAF constitui taxa, porquanto  
compulsória e destinada a custear atividades estatais típicas de polícia. A referida  
taxa  não  foi  criada  pelo  Decreto-lei  nº  1.437/75,  que  institui  o  FUNDAF,  
tampouco  pelo  Decreto-lei  nº  1.455/76.  O  Decreto  nº  91.030/85  atribui  
competência  ao  Secretário  da  Receita  Federal,  o  qual,  através  de  instrução  
normativa, veio dispor sobre sujeição passiva e valores devidos, inobservando o  
princípio da legalidade em matéria tributária. Indevida a imposição tributária,  
pois ausente a base legal.” 6. Agravo Regimental a que se nega provimento.”
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e, no 
mérito, REJEITADOS.
2 
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Ementa e Acórdão
RE 684842 AGR-ED / SC 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos 
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 684842 AGR-ED / SC 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos 
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.842 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMBDO.(A/S)
:BUNGE ALIMENTOS S/A 
ADV.(A/S)
:ADRIÁN SÁNCHEZ ABRAHAM E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de 
declaração opostos pela UNIÃO, com fulcro no art. 535, I, do Código de 
Processo Civil, em face do acórdão de minha relatoria que restou assim 
ementado: 
“EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO
 RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  FUNDO  ESPECIAL  DE 
DESENVOLVIMENTO  E  APERFEIÇOAMENTO  DAS 
ATIVIDADES  DE  FISCALIZAÇÃO-FUNDAF.  NATUREZA 
JURÍDICA.  A REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  DISPENSA O 
PREENCHIMENTO  DOS  DEMAIS  REQUISITOS  DE 
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. 
ART.   102,  III,  §  3º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
CONTROVÉRSIA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
REFLEXA.
 
INVIABILIDADE
 
DO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro 
motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  “a 
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no 
caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
3.  Entendimento  diverso  do  adotado  pelo  acórdão 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.842 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMBDO.(A/S)
:BUNGE ALIMENTOS S/A 
ADV.(A/S)
:ADRIÁN SÁNCHEZ ABRAHAM E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de 
declaração opostos pela UNIÃO, com fulcro no art. 535, I, do Código de 
Processo Civil, em face do acórdão de minha relatoria que restou assim 
ementado: 
“EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO
 RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  FUNDO  ESPECIAL  DE 
DESENVOLVIMENTO  E  APERFEIÇOAMENTO  DAS 
ATIVIDADES  DE  FISCALIZAÇÃO-FUNDAF.  NATUREZA 
JURÍDICA.  A REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  DISPENSA O 
PREENCHIMENTO  DOS  DEMAIS  REQUISITOS  DE 
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. 
ART.   102,  III,  §  3º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
CONTROVÉRSIA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
REFLEXA.
 
INVIABILIDADE
 
DO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro 
motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  “a 
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no 
caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
3.  Entendimento  diverso  do  adotado  pelo  acórdão 
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Relatório
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recorrido  –  como  deseja  o  recorrente  –  quanto  à  natureza 
jurídica  da  contribuição,  in  casu,  se  taxa  ou  preço  público, 
necessário seria a análise da legislação  infraconstitucional que 
o  orientou  (Decretos-leis  ns.  1.437/75  e  1.45576,  Decreto  n. 
91.030/85, e Instrução Normativa n. 48/96 da SRF), por isso que 
a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, 
circunstância  que  inviabiliza  a  admissão  do  extraordinário. 
(Precedentes: AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de 
Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906-AgR, Relator o 
Ministro  Sydney  Sanches,  1ª  Turma,  DJ  de  9.12.94;  RE  n. 
148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; 
AI n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ 
de  24.11.09;  RE  n.  197.773-AgR,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, 1ª Turma,  DJ de 19.10.01, entre outros).
4. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, 
o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação 
dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  motivação  das  decisões 
judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende 
de  reexame  prévio  de  normas  infraconstitucionais,  revelam 
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si 
só, não desafia a instância extraordinária.  (Precedentes: AI n. 
804.854,  1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 
18.08.10 e  AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, DJe de 25.10.10).
5.  In casu,  o acórdão originariamente recorrido assentou: 
“TRIBUTÁRIO. FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO 
E
 
APERFEIÇOAMENTO
 
DAS
 
ATIVIDADES
 
DE  
FISCALIZAÇÃO  –  FUNDAF.  TAXA.  PRINCÍPIO  DA 
LEGALIDADE.  A  contribuição  ao  FUNDAF  constitui  taxa,  
porquanto  compulsória  e  destinada  a  custear  atividades  estatais  
típicas de polícia. A referida taxa não foi criada pelo Decreto-lei nº  
1.437/75,  que  institui  o FUNDAF,  tampouco  pelo  Decreto-lei nº  
1.455/76. O Decreto nº 91.030/85 atribui competência ao Secretário 
da Receita Federal, o qual, através de instrução normativa, veio dispor  
sobre sujeição passiva e valores devidos, inobservando o princípio da 
legalidade em matéria tributária. Indevida a imposição tributária, pois  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373882.
Supremo Tribunal Federal
RE 684842 AGR-ED / SC 
recorrido  –  como  deseja  o  recorrente  –  quanto  à  natureza 
jurídica  da  contribuição,  in  casu,  se  taxa  ou  preço  público, 
necessário seria a análise da legislação  infraconstitucional que 
o  orientou  (Decretos-leis  ns.  1.437/75  e  1.45576,  Decreto  n. 
91.030/85, e Instrução Normativa n. 48/96 da SRF), por isso que 
a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, 
circunstância  que  inviabiliza  a  admissão  do  extraordinário. 
(Precedentes: AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de 
Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906-AgR, Relator o 
Ministro  Sydney  Sanches,  1ª  Turma,  DJ  de  9.12.94;  RE  n. 
148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; 
AI n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ 
de  24.11.09;  RE  n.  197.773-AgR,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, 1ª Turma,  DJ de 19.10.01, entre outros).
4. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, 
o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação 
dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  motivação  das  decisões 
judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende 
de  reexame  prévio  de  normas  infraconstitucionais,  revelam 
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si 
só, não desafia a instância extraordinária.  (Precedentes: AI n. 
804.854,  1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 
18.08.10 e  AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, DJe de 25.10.10).
5.  In casu,  o acórdão originariamente recorrido assentou: 
“TRIBUTÁRIO. FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO 
E
 
APERFEIÇOAMENTO
 
DAS
 
ATIVIDADES
 
DE  
FISCALIZAÇÃO  –  FUNDAF.  TAXA.  PRINCÍPIO  DA 
LEGALIDADE.  A  contribuição  ao  FUNDAF  constitui  taxa,  
porquanto  compulsória  e  destinada  a  custear  atividades  estatais  
típicas de polícia. A referida taxa não foi criada pelo Decreto-lei nº  
1.437/75,  que  institui  o FUNDAF,  tampouco  pelo  Decreto-lei nº  
1.455/76. O Decreto nº 91.030/85 atribui competência ao Secretário 
da Receita Federal, o qual, através de instrução normativa, veio dispor  
sobre sujeição passiva e valores devidos, inobservando o princípio da 
legalidade em matéria tributária. Indevida a imposição tributária, pois  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 684842 AGR-ED / SC 
ausente a base legal.”
6. Agravo Regimental a que se nega provimento.”
Nas razões dos embargos, o embargante alega que a existência de 
erro material no relatório do acórdão embargado. No mais, sustenta, em 
síntese, que ao manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos 
o acórdão omitiu-se na análise dos precedentes apontados no agravo 
regimental fazendário.
Requer  o  provimento  dos  embargos  de  declaração  e 
consequentemente que seja provido o recurso extraordinário. 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 684842 AGR-ED / SC 
ausente a base legal.”
6. Agravo Regimental a que se nega provimento.”
Nas razões dos embargos, o embargante alega que a existência de 
erro material no relatório do acórdão embargado. No mais, sustenta, em 
síntese, que ao manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos 
o acórdão omitiu-se na análise dos precedentes apontados no agravo 
regimental fazendário.
Requer  o  provimento  dos  embargos  de  declaração  e 
consequentemente que seja provido o recurso extraordinário. 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.842 SANTA 
CATARINA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O  entendimento  do 
Supremo Tribunal Federal é pacífico no sentido de que a existência de 
inexatidão material no acórdão autoriza, nos termos do art. 463, I, do 
Código de Processo Civil, a correção pelo próprio julgador, a qualquer 
tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada [RE n. 161.174-
QO, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 1º. 12.95; RE n. 199.466-QO, 
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 15.5.98; RE n. 190.117, Relator o 
Ministro Moreira Alves, DJ de 19.3.99]. 
Desde logo retifico o Relatório da decisão ora embargada (fls 1.029/ 
1.032), para que se leia:
“Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO em 
face de decisão de minha lavra, assim ementada:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO. 
FUNDO  ESPECIAL  DE  DESENVOLVIMENTO  E 
APERFEIÇOAMENTO
 
DAS
 
ATIVIDADES
 
DE 
FISCALIZAÇÃO-FUNDAF.  NATUREZA  JURÍDICA.  A 
REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  DISPENSA  O 
PREENCHIMENTO  DOS  DEMAIS  REQUISITOS  DE 
ADMISSIBILIDADE  DOS  RECURSOS.  ART.  323  DO 
RISTF  C.C.  ART.   102,  III,  §  3º,  DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.
 
CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA
 
REFLEXA. 
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO..
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob  o  crivo  dos  demais  requisitos  constitucionais  e 
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por 
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.842 SANTA 
CATARINA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O  entendimento  do 
Supremo Tribunal Federal é pacífico no sentido de que a existência de 
inexatidão material no acórdão autoriza, nos termos do art. 463, I, do 
Código de Processo Civil, a correção pelo próprio julgador, a qualquer 
tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada [RE n. 161.174-
QO, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 1º. 12.95; RE n. 199.466-QO, 
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 15.5.98; RE n. 190.117, Relator o 
Ministro Moreira Alves, DJ de 19.3.99]. 
Desde logo retifico o Relatório da decisão ora embargada (fls 1.029/ 
1.032), para que se leia:
“Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO em 
face de decisão de minha lavra, assim ementada:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO. 
FUNDO  ESPECIAL  DE  DESENVOLVIMENTO  E 
APERFEIÇOAMENTO
 
DAS
 
ATIVIDADES
 
DE 
FISCALIZAÇÃO-FUNDAF.  NATUREZA  JURÍDICA.  A 
REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  DISPENSA  O 
PREENCHIMENTO  DOS  DEMAIS  REQUISITOS  DE 
ADMISSIBILIDADE  DOS  RECURSOS.  ART.  323  DO 
RISTF  C.C.  ART.   102,  III,  §  3º,  DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.
 
CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA
 
REFLEXA. 
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO..
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob  o  crivo  dos  demais  requisitos  constitucionais  e 
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 684842 AGR-ED / SC 
outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida 
‘a  repercussão  geral  das  questões  constitucionais 
discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF).
3. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão 
recorrido – como deseja o recorrente – quanto à natureza 
jurídica da contribuição, in casu, se taxa ou preço público, 
necessário seria a análise da legislação  infraconstitucional 
que  o  orientou  (Decretos-leis  ns.  1.437/75  e  1.45576, 
Decreto n. 91.030/85, e Instrução Normativa n. 48/96 da 
SRF), por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-
se  de  forma  indireta,  circunstância  que  inviabiliza  a 
admissão do extraordinário. (Precedentes: AI n. 145.680-
AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 
30.4.93;  AI  n.  157.906-AgR,  Relator  o  Ministro  Sydney 
Sanches, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; RE n. 148.512, Relator o 
Ministro  Ilmar Galvão, 1ª Turma,  DJ de 2.8.96;  AI  n. 
757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ 
de 24.11.09; RE n. 197.773-AgR, Relatora a Ministra Ellen 
Gracie, 1ª Turma,  DJ de 19.10.01, entre outros).
4. Os princípios da legalidade, o do devido processo 
legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a 
verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das 
decisões judiciais quando a verificação da violação dos 
mesmos  depende  de  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à 
Constituição  Federal,  o  que,  por  si  só,  não  desafia  a 
instância extraordinária.   (Precedentes: AI n. 804.854,  1ª 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 
e  AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen 
Gracie, DJe de 25.10.10).
5. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘TRIBUTÁRIO.
 
FUNDO
 
ESPECIAL
 
DE 
DESENVOLVIMENTO  E  APERFEIÇOAMENTO  DAS 
ATIVIDADES  DE  FISCALIZAÇÃO  –  FUNDAF.  TAXA. 
PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  A  contribuição  ao 
FUNDAF  constitui  taxa,  porquanto  compulsória  e 
2 
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outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida 
‘a  repercussão  geral  das  questões  constitucionais 
discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF).
3. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão 
recorrido – como deseja o recorrente – quanto à natureza 
jurídica da contribuição, in casu, se taxa ou preço público, 
necessário seria a análise da legislação  infraconstitucional 
que  o  orientou  (Decretos-leis  ns.  1.437/75  e  1.45576, 
Decreto n. 91.030/85, e Instrução Normativa n. 48/96 da 
SRF), por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-
se  de  forma  indireta,  circunstância  que  inviabiliza  a 
admissão do extraordinário. (Precedentes: AI n. 145.680-
AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 
30.4.93;  AI  n.  157.906-AgR,  Relator  o  Ministro  Sydney 
Sanches, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; RE n. 148.512, Relator o 
Ministro  Ilmar Galvão, 1ª Turma,  DJ de 2.8.96;  AI  n. 
757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ 
de 24.11.09; RE n. 197.773-AgR, Relatora a Ministra Ellen 
Gracie, 1ª Turma,  DJ de 19.10.01, entre outros).
4. Os princípios da legalidade, o do devido processo 
legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a 
verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das 
decisões judiciais quando a verificação da violação dos 
mesmos  depende  de  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à 
Constituição  Federal,  o  que,  por  si  só,  não  desafia  a 
instância extraordinária.   (Precedentes: AI n. 804.854,  1ª 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 
e  AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen 
Gracie, DJe de 25.10.10).
5. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘TRIBUTÁRIO.
 
FUNDO
 
ESPECIAL
 
DE 
DESENVOLVIMENTO  E  APERFEIÇOAMENTO  DAS 
ATIVIDADES  DE  FISCALIZAÇÃO  –  FUNDAF.  TAXA. 
PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  A  contribuição  ao 
FUNDAF  constitui  taxa,  porquanto  compulsória  e 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 684842 AGR-ED / SC 
destinada a custear atividades estatais típicas de polícia. A 
referida taxa não foi criada pelo Decreto-lei nº 1.437/75, 
que  institui  o  FUNDAF,  tampouco  pelo  Decreto-lei  nº 
1.455/76. O Decreto nº 91.030/85 atribui competência ao 
Secretário da Receita Federal, o qual, através de instrução 
normativa, veio dispor sobre sujeição passiva e valores 
devidos,  inobservando  o  princípio  da  legalidade  em 
matéria tributária. Indevida a imposição tributária, pois 
ausente a base legal.’
6. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.
Em  suas  razões  de  agravar,  o  agravante  sustenta,  em 
síntese,  que  “o  caso  dos  autos  envolve  ofensa  direta  ao 
princípio da legalidade tributária, inscrito no art. 150, I, da 
Constituição Federal, já que não há que se analisar nenhuma lei, 
além  das  próprias  normas  impugnadas,  para  se  chegar  à 
conclusão acerca da adequação constitucional da contribuição 
em tela  (…). Como  demonstrado  à exaustão, esse Supremo 
Tribunal  Federal  por  diversas  vezes  analisou,  com  base  no 
princípio da legalidade e em outros princípios constitucionais, a 
constitucionalidade  de  normas  infralegais  que  definiam 
cobranças, ora na condição de taxas, ora na condição de preço 
público” (fls. 1019/1022). 
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, 
com o consequente provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.”
Quanto  ao  mérito,  não  merecem  acolhida  as  pretensões  do 
embargante. 
O  acórdão  hostilizado,  ao  contrário  do  alegado  pela  parte 
embargante,  enfrentou os  argumentos  trazidos  nas  razões  do  agravo 
regimental,  bem  delineando  as  questões  suscitadas  no  recurso 
extraordinário.
3 
Supremo Tribunal Federal
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destinada a custear atividades estatais típicas de polícia. A 
referida taxa não foi criada pelo Decreto-lei nº 1.437/75, 
que  institui  o  FUNDAF,  tampouco  pelo  Decreto-lei  nº 
1.455/76. O Decreto nº 91.030/85 atribui competência ao 
Secretário da Receita Federal, o qual, através de instrução 
normativa, veio dispor sobre sujeição passiva e valores 
devidos,  inobservando  o  princípio  da  legalidade  em 
matéria tributária. Indevida a imposição tributária, pois 
ausente a base legal.’
6. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.
Em  suas  razões  de  agravar,  o  agravante  sustenta,  em 
síntese,  que  “o  caso  dos  autos  envolve  ofensa  direta  ao 
princípio da legalidade tributária, inscrito no art. 150, I, da 
Constituição Federal, já que não há que se analisar nenhuma lei, 
além  das  próprias  normas  impugnadas,  para  se  chegar  à 
conclusão acerca da adequação constitucional da contribuição 
em tela  (…). Como  demonstrado  à exaustão, esse Supremo 
Tribunal  Federal  por  diversas  vezes  analisou,  com  base  no 
princípio da legalidade e em outros princípios constitucionais, a 
constitucionalidade  de  normas  infralegais  que  definiam 
cobranças, ora na condição de taxas, ora na condição de preço 
público” (fls. 1019/1022). 
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, 
com o consequente provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.”
Quanto  ao  mérito,  não  merecem  acolhida  as  pretensões  do 
embargante. 
O  acórdão  hostilizado,  ao  contrário  do  alegado  pela  parte 
embargante,  enfrentou os  argumentos  trazidos  nas  razões  do  agravo 
regimental,  bem  delineando  as  questões  suscitadas  no  recurso 
extraordinário.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 684842 AGR-ED / SC 
Ora, consoante se observa, as alegações expostas nos embargos de 
declaração  visam  atacar  o  mérito  do  recurso,  conferindo-lhe  efeito 
infringente o que, em princípio, desnatura as finalidades da impugnação. 
Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis quando 
houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, 
consoante dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se constata 
nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que 
a  decisão  embargada  apreciou  as  questões  suscitadas  no  recurso 
extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente, 
por isso não há que se cogitar do cabimento da oposição destes embargos 
declaratórios. 
Por fim, cabe ressaltar que os restritos limites dos embargos de 
declaração  não  permitem  rejulgamento  da  causa.  Ademais,  o  efeito 
modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma 
vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que 
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas. 
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguinte julgados 
da Suprema Corte, verbis: 
EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  INEXISTÊNCIA  DE 
VÍCIO  DESPROVIMENTO.  Uma  vez  voltados  os  embargos 
declaratórios  ao  simples  rejulgamento  de  certa  matéria  e 
inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os 
respaldam  omissão, contradição  e obscuridade  , impõe-se o 
desprovimento. 
(AI  799.509-AgR-ED,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  1ª 
Turma, DJ 8.9.2011) 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE 
CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU  OMISSÃO  - 
4 
Supremo Tribunal Federal
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RE 684842 AGR-ED / SC 
Ora, consoante se observa, as alegações expostas nos embargos de 
declaração  visam  atacar  o  mérito  do  recurso,  conferindo-lhe  efeito 
infringente o que, em princípio, desnatura as finalidades da impugnação. 
Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis quando 
houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, 
consoante dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se constata 
nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que 
a  decisão  embargada  apreciou  as  questões  suscitadas  no  recurso 
extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente, 
por isso não há que se cogitar do cabimento da oposição destes embargos 
declaratórios. 
Por fim, cabe ressaltar que os restritos limites dos embargos de 
declaração  não  permitem  rejulgamento  da  causa.  Ademais,  o  efeito 
modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma 
vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que 
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas. 
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguinte julgados 
da Suprema Corte, verbis: 
EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  INEXISTÊNCIA  DE 
VÍCIO  DESPROVIMENTO.  Uma  vez  voltados  os  embargos 
declaratórios  ao  simples  rejulgamento  de  certa  matéria  e 
inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os 
respaldam  omissão, contradição  e obscuridade  , impõe-se o 
desprovimento. 
(AI  799.509-AgR-ED,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  1ª 
Turma, DJ 8.9.2011) 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE 
CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU  OMISSÃO  - 
4 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 684842 AGR-ED / SC 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . 
-  Os  embargos  de  declaração
 destinam-se 
, 
precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições 
e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão 
proferido pelo Tribunal. A  inocorrência dos pressupostos de 
embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a 
rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis . 
(RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª 
Turma, DJ 9.9.2011) 
Ex positis, acolho os embargos de declaração  tão somente para sanar 
o erro material apontado e, no mérito, REJEITO os embargos. 
É como voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 684842 AGR-ED / SC 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . 
-  Os  embargos  de  declaração
 destinam-se 
, 
precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições 
e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão 
proferido pelo Tribunal. A  inocorrência dos pressupostos de 
embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a 
rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis . 
(RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª 
Turma, DJ 9.9.2011) 
Ex positis, acolho os embargos de declaração  tão somente para sanar 
o erro material apontado e, no mérito, REJEITO os embargos. 
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.842
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S) : BUNGE ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S) : ADRIÁN SÁNCHEZ ABRAHAM E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma  rejeitou  os  embargos  de  declaração,  nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.842
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S) : BUNGE ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S) : ADRIÁN SÁNCHEZ ABRAHAM E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma  rejeitou  os  embargos  de  declaração,  nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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