TÍTULO: ARE 841864 AgR

PROCESSO: 841864

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
JUROS DA MORA – PRECATÓRIO – VERBETE VINCULANTE Nº 17 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete Vinculante nº 17 da Súmula do Supremo, considerado o precedente revelado no Recurso Extraordinário nº 298.616/SP, não alcança situação jurídica em que, expedido o precatório, há a liquidação apenas parcial do débito, ou não é observado o prazo previsto no artigo 100, § 1º, da Constituição Federal.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)  : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE 
ADV.(A/S)  : TANIA MARIA MARTINS GUIMARÃES LEÃO FREITAS E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIO, PRAZO)
RE 298616 (TP). 
Número de páginas: 5.
Análise: 05/04/2016, AMS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.864 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO 
PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ - 
SINTSEF/CE 
ADV.(A/S)
:TANIA MARIA MARTINS GUIMARÃES LEÃO 
FREITAS E OUTRO(A/S)
JUROS DA MORA – PRECATÓRIO – VERBETE VINCULANTE Nº 
17 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete Vinculante nº 17 da Súmula 
do  Supremo,  considerado  o  precedente  revelado  no  Recurso 
Extraordinário  nº  298.616/SP,  não  alcança  situação  jurídica  em  que, 
expedido o precatório, há a liquidação apenas parcial do débito, ou não é 
observado o prazo previsto no artigo 100, § 1º, da Constituição Federal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco 
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.864 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO 
PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ - 
SINTSEF/CE 
ADV.(A/S)
:TANIA MARIA MARTINS GUIMARÃES LEÃO 
FREITAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 17 de outubro de 
2014, neguei provimento ao agravo, consignando: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
VERBETE  Nº  17  DA  SÚMULA 
VINCULANTE
 
–
 
AGRAVO 
DESPROVIDO.
1.  Eis  a  síntese  do  acórdão  atacado  mediante  o 
extraordinário:
RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DE 
MORA.  PAGAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  MARCO 
INICIAL. Reconhecido o não pagamento do precatório no 
prazo “de graça” a que aludem os §§ 1º e 4º do art. 100 da 
Constituição Federal, devem os juros incidir a partir da 
expedição  do  precatório  e  não  do  fim  do  exercício 
orçamentário em que deveria ser pago. Essa a inteligência 
da Súmula Vinculante nº 17 do col. STF e entendimento 
contrário implicará a concessão ao executado de um lapso 
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16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.864 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO 
PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ - 
SINTSEF/CE 
ADV.(A/S)
:TANIA MARIA MARTINS GUIMARÃES LEÃO 
FREITAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 17 de outubro de 
2014, neguei provimento ao agravo, consignando: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
VERBETE  Nº  17  DA  SÚMULA 
VINCULANTE
 
–
 
AGRAVO 
DESPROVIDO.
1.  Eis  a  síntese  do  acórdão  atacado  mediante  o 
extraordinário:
RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DE 
MORA.  PAGAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  MARCO 
INICIAL. Reconhecido o não pagamento do precatório no 
prazo “de graça” a que aludem os §§ 1º e 4º do art. 100 da 
Constituição Federal, devem os juros incidir a partir da 
expedição  do  precatório  e  não  do  fim  do  exercício 
orçamentário em que deveria ser pago. Essa a inteligência 
da Súmula Vinculante nº 17 do col. STF e entendimento 
contrário implicará a concessão ao executado de um lapso 
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Relatório
ARE 841864 AGR / DF 
temporal  para  o  pagamento  do  precatório,  sem  que 
qualquer ônus lhe fosse imputado. Recurso não provido.
2. Os precedentes que deram margem ao Verbete nº 17 da 
Súmula Vinculante versaram o período compreendido entre a 
expedição  do  precatório  e  a  liquidação  deste,  observado  o 
interregno assinado na Carta da República, dezoito meses. Em 
síntese, segundo a óptica da ilustrada maioria, prevaleceu o 
entendimento de não haver a incidência dos juros da mora 
entre a expedição do precatório e a liquidação respectiva, desde 
que  verificada  até  o  término  do  exercício  seguinte.  O  caso 
concreto, conforme consignado no acórdão, é de inadimplência, 
pagamento fora do prazo previsto, não havendo margem a ter-
se  por  configurado  o  desrespeito  ao  artigo  100,  §  1º,  da 
Constituição Federal.
3. Conheço deste agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
A Fundação Nacional de Saúde – FUNASA insiste no processamento 
do extraordinário. Discorre acerca do tema, sustentando que o artigo 100, 
§ 1º, da Constituição Federal determina que se afaste a cobrança de juros 
de  mora  no  período  entre  a  inscrição  do  precatório  e  o  prazo 
constitucionalmente  disponibilizado  para  o  pagamento.  Evoca 
precedentes. 
A parte agravada, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 841864 AGR / DF 
temporal  para  o  pagamento  do  precatório,  sem  que 
qualquer ônus lhe fosse imputado. Recurso não provido.
2. Os precedentes que deram margem ao Verbete nº 17 da 
Súmula Vinculante versaram o período compreendido entre a 
expedição  do  precatório  e  a  liquidação  deste,  observado  o 
interregno assinado na Carta da República, dezoito meses. Em 
síntese, segundo a óptica da ilustrada maioria, prevaleceu o 
entendimento de não haver a incidência dos juros da mora 
entre a expedição do precatório e a liquidação respectiva, desde 
que  verificada  até  o  término  do  exercício  seguinte.  O  caso 
concreto, conforme consignado no acórdão, é de inadimplência, 
pagamento fora do prazo previsto, não havendo margem a ter-
se  por  configurado  o  desrespeito  ao  artigo  100,  §  1º,  da 
Constituição Federal.
3. Conheço deste agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
A Fundação Nacional de Saúde – FUNASA insiste no processamento 
do extraordinário. Discorre acerca do tema, sustentando que o artigo 100, 
§ 1º, da Constituição Federal determina que se afaste a cobrança de juros 
de  mora  no  período  entre  a  inscrição  do  precatório  e  o  prazo 
constitucionalmente  disponibilizado  para  o  pagamento.  Evoca 
precedentes. 
A parte agravada, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.864 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador federal, foi protocolada 
no prazo legal. Conheço.
A pretensão  da  agravante  é  no  sentido  da  exclusão  dos  juros 
moratórios no período relativo ao lapso temporal previsto no artigo 100, § 
1º,  da  Constituição  Federal.  O  Plenário,  ao  examinar  o  Recurso 
Extraordinário  nº  298.616-0,  no  qual  fiquei  vencido,  assentou  que, 
observada a época própria do julgamento do precatório, impossível é 
cogitar  da  mora,  porque  ausente  a  inadimplência.  Eis  a  síntese  do 
acórdão: 
Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. 
Art.  100,  §  1º,  da  Constituição  Federal.  Redação  anterior  à 
Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de 
direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão 
seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento 
até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, 
quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso 
extraordinário provido. 
Na espécie, contudo, tem-se a inadimplência, ante o pagamento fora 
do prazo previsto constitucionalmente. 
Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.864 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador federal, foi protocolada 
no prazo legal. Conheço.
A pretensão  da  agravante  é  no  sentido  da  exclusão  dos  juros 
moratórios no período relativo ao lapso temporal previsto no artigo 100, § 
1º,  da  Constituição  Federal.  O  Plenário,  ao  examinar  o  Recurso 
Extraordinário  nº  298.616-0,  no  qual  fiquei  vencido,  assentou  que, 
observada a época própria do julgamento do precatório, impossível é 
cogitar  da  mora,  porque  ausente  a  inadimplência.  Eis  a  síntese  do 
acórdão: 
Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. 
Art.  100,  §  1º,  da  Constituição  Federal.  Redação  anterior  à 
Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de 
direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão 
seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento 
até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, 
quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso 
extraordinário provido. 
Na espécie, contudo, tem-se a inadimplência, ante o pagamento fora 
do prazo previsto constitucionalmente. 
Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.864
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO 
FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE
ADV.(A/S) : TANIA MARIA MARTINS GUIMARÃES LEÃO FREITAS E 
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695336
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.864
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO 
FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE
ADV.(A/S) : TANIA MARIA MARTINS GUIMARÃES LEÃO FREITAS E 
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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