TÍTULO: RE 566007

PROCESSO: 566007

CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2014-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: DIREITOS CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO – DRU. ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA DRU E O DIREITO À DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPORCIONAL À DESVINCULAÇÃO. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    1. A questão nuclear deste recurso extraordinário não é se o art. 76 do ADCT ofenderia norma permanente da Constituição da República, mas se, eventual inconstitucionalidade, conduziria a ter a Recorrente direito à desoneração proporcional à desvinculação das contribuições sociais recolhidas.

    2. Não é possível concluir que, eventual inconstitucionalidade da desvinculação parcial da receita das contribuições sociais, teria como consequência a devolução ao contribuinte do montante correspondente ao percentual desvinculado, pois a tributação não seria inconstitucional ou ilegal, única hipótese autorizadora da repetição do indébito tributário ou o reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária.

    3. Não tem legitimidade para a causa o contribuinte que pleiteia judicialmente a restituição ou o não recolhimento proporcional à desvinculação das receitas de contribuições sociais instituída pelo art. 76 do ADCT, tanto em sua forma originária quanto na forma das alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais n. 27/2000, 42/2003, 56/2007, 59/2009 e 68/2011. Ausente direito líquido e certo para a impetração de mandados de segurança.

    4. Negado provimento ao recurso extraordinário.

DECISÃO:
O Tribunal, decidindo o tema 277 da Repercussão Geral, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso. Falaram, pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, o Dr. Fábio Zambitte Ibrahim - OAB/RJ 176.415, e, pela União, a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.11.2014.

PARTES:
RECTE.(S)  : RODOVIÁRIO NOVA ERA LTDA 
ADV.(A/S)  : RAQUEL MENDES DE ANDRADE MACHADO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AM. CURIAE.  : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP 
ADV.(A/S)  : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL)
RE 537610 (2ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL)
RE 606569, RE 602367, RE 614184.
Número de páginas: 21.
Análise: 23/02/2015, IVA.
Revisão: 22/06/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:RODOVIÁRIO NOVA ERA LTDA 
ADV.(A/S)
:RAQUEL MENDES DE ANDRADE MACHADO E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AM. CURIAE.
:INSTITUTO 
BRASILEIRO 
DE 
DIREITO 
PREVIDENCIÁRIO - IBDP 
ADV.(A/S)
:GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO(A/S)
Ementa: 
DIREITOS  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO. 
REPERCUSSÃO GERAL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO – 
DRU.  ART.  76  DO  ATO  DAS  DISPOSIÇÕES  CONSTITUCIONAIS 
TRANSITÓRIAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ALEGADA 
INCONSTITUCIONALIDADE DA DRU E O DIREITO À DESONERAÇÃO 
TRIBUTÁRIA PROPORCIONAL À DESVINCULAÇÃO. ILEGITIMIDADE  
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A questão nuclear deste recurso extraordinário não é se o art. 76 
do ADCT ofenderia norma permanente da Constituição da República, 
mas se, eventual inconstitucionalidade, conduziria  a ter a Recorrente 
direito à desoneração proporcional à desvinculação das contribuições 
sociais recolhidas.
2. Não é possível concluir que, eventual inconstitucionalidade da 
desvinculação parcial da  receita das contribuições  sociais, teria como 
consequência a devolução ao contribuinte do montante correspondente 
ao percentual desvinculado, pois a tributação não seria inconstitucional 
ou ilegal, única hipótese autorizadora da repetição do indébito tributário 
ou o reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária.
3. Não tem legitimidade para a causa o contribuinte que pleiteia 
judicialmente  a  restituição  ou  o  não  recolhimento  proporcional  à 
desvinculação das receitas de contribuições sociais instituída pelo art. 76 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 566007 / RS 
do ADCT, tanto em sua forma originária quanto na forma das alterações 
promovidas pelas Emendas Constitucionais n. 27/2000, 42/2003, 56/2007, 
59/2009 e 68/2011. Ausente direito líquido e certo para a impetração de 
mandados de segurança.
4. Negado provimento ao recurso extraordinário.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, decidindo o tema 277 da Repercussão 
Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do 
voto  da  Relatora.  Falaram, pelo  amicus  curiae  Instituto  Brasileiro  de 
Direito Previdenciário - IBDP, o Dr. Fábio Zambitte Ibrahim – OAB/RJ 
176.415, e, pela União, a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, 
Procuradora da Fazenda Nacional.
Brasília,13 de novembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 566007 / RS 
do ADCT, tanto em sua forma originária quanto na forma das alterações 
promovidas pelas Emendas Constitucionais n. 27/2000, 42/2003, 56/2007, 
59/2009 e 68/2011. Ausente direito líquido e certo para a impetração de 
mandados de segurança.
4. Negado provimento ao recurso extraordinário.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, decidindo o tema 277 da Repercussão 
Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do 
voto  da  Relatora.  Falaram, pelo  amicus  curiae  Instituto  Brasileiro  de 
Direito Previdenciário - IBDP, o Dr. Fábio Zambitte Ibrahim – OAB/RJ 
176.415, e, pela União, a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, 
Procuradora da Fazenda Nacional.
Brasília,13 de novembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora
2 
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Relatório
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:RODOVIÁRIO NOVA ERA LTDA 
ADV.(A/S)
:RAQUEL MENDES DE ANDRADE MACHADO E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AM. CURIAE.
:INSTITUTO 
BRASILEIRO 
DE 
DIREITO 
PREVIDENCIÁRIO - IBDP 
ADV.(A/S)
:GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  do  Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região proferido nos seguintes termos:
“TRIBUTÁRIO. EC 27/00 E 42/03. DESVINCULAÇÃO DOS  
RECURSOS ARRECADADOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
Ainda  que  tecnicamente  inadequada  e  inconveniente,  a  
desvinculação do produto de arrecadação das contribuições sociais, 
tendo advindo das Emendas Constitucionais nº 27/00 e 42/03, são  
válidas e legítimas.” (fl. 88)
2. Os argumentos da Recorrente, suscitados desde a impetração do 
mandado de segurança e reiterados no recurso extraordinário,  afirmam-
se  pela  inconstitucionalidade  do  art.  76  do  Ato  das  Disposições 
Constitucionais  Transitórias,  alterado  pela  Emenda  Constitucional  n. 
27/2000, pelos seguintes motivos:
“(1) PIS, COFINS e CSLL são contribuições sociais instituídas  
pela CF/88;
(2) contribuições sociais são, por força do texto constitucional, 
tributos com destinação específica;
(3) o art. 76 do ADCT, com a redação que lhe deu a Emenda  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:RODOVIÁRIO NOVA ERA LTDA 
ADV.(A/S)
:RAQUEL MENDES DE ANDRADE MACHADO E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AM. CURIAE.
:INSTITUTO 
BRASILEIRO 
DE 
DIREITO 
PREVIDENCIÁRIO - IBDP 
ADV.(A/S)
:GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  do  Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região proferido nos seguintes termos:
“TRIBUTÁRIO. EC 27/00 E 42/03. DESVINCULAÇÃO DOS  
RECURSOS ARRECADADOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
Ainda  que  tecnicamente  inadequada  e  inconveniente,  a  
desvinculação do produto de arrecadação das contribuições sociais, 
tendo advindo das Emendas Constitucionais nº 27/00 e 42/03, são  
válidas e legítimas.” (fl. 88)
2. Os argumentos da Recorrente, suscitados desde a impetração do 
mandado de segurança e reiterados no recurso extraordinário,  afirmam-
se  pela  inconstitucionalidade  do  art.  76  do  Ato  das  Disposições 
Constitucionais  Transitórias,  alterado  pela  Emenda  Constitucional  n. 
27/2000, pelos seguintes motivos:
“(1) PIS, COFINS e CSLL são contribuições sociais instituídas  
pela CF/88;
(2) contribuições sociais são, por força do texto constitucional, 
tributos com destinação específica;
(3) o art. 76 do ADCT, com a redação que lhe deu a Emenda  
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Relatório
RE 566007 / RS 
Constitucional  nº  27/00,  ao  deixar  20%  daqueles  tributos  sem  
qualquer  destinação,  tornou-os  impostos  inominados  (naquele 
percentual);
(4)  a  CF/88  não  cria  tributos,  mas  apenas  determina  
competências;
(5)  Emenda  Constitucional  não  poderia  criar  impostos  
inominados, matéria afeta à lei, por força do texto da CF/88.” (fl. 95).
Citando  entendimento  doutrinário, a  Recorrente  assevera  que  as 
contribuições  sociais,  por  serem  tributos  afetados,  vinculados  a 
destinação específica (financiamento da seguridade social), não poderiam 
ser  desafetados  para  destinação  distinta  daquela  prevista  pela 
Constituição da República.
Para a Recorrente, “permitir a inclusão dessas contribuições no Fundo de  
Estabilidade Fiscal implica em alterar a destinação do produto de sua arrecadação  
ao arrepio do sistema já instituído pela CF/88” (fl. 100).
Conclui:
“A Constituição Federal, como dito, não cria tributos. E se ela  
não cria tributos, não pode a emenda constitucional fazê-lo. O que a  
Carta Maior determina, isto sim, é a competência para que os entes  
federados criem tributos via legislação adequada, e que respeitem os  
princípios constitucionais tributários.
(…)
Dessa forma, conclui-se que os artigos 71 e seguintes do ADCT,  
ao transferir o destino da arrecadação das contribuições sociais, ao que  
nos interessa na ordem de 20% do PIS e da COFINS, criou imposto  
inominado  através  de  emenda  constitucional  ao  arrepio  da  
Constituição Federal.
A partir de 1994, época da instituição do primeiro fundo que  
desafetou a destinação ligada à Seguridade, ao perfil das contribuições  
sob exame, operou-se a extinção parcial das contribuições em questão,  
tornando-se inexigível desde então, na ordem de 20%, podendo os 
valores recolhidos a este título serem compensados (…).
2 
Supremo Tribunal Federal
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Constitucional  nº  27/00,  ao  deixar  20%  daqueles  tributos  sem  
qualquer  destinação,  tornou-os  impostos  inominados  (naquele 
percentual);
(4)  a  CF/88  não  cria  tributos,  mas  apenas  determina  
competências;
(5)  Emenda  Constitucional  não  poderia  criar  impostos  
inominados, matéria afeta à lei, por força do texto da CF/88.” (fl. 95).
Citando  entendimento  doutrinário, a  Recorrente  assevera  que  as 
contribuições  sociais,  por  serem  tributos  afetados,  vinculados  a 
destinação específica (financiamento da seguridade social), não poderiam 
ser  desafetados  para  destinação  distinta  daquela  prevista  pela 
Constituição da República.
Para a Recorrente, “permitir a inclusão dessas contribuições no Fundo de  
Estabilidade Fiscal implica em alterar a destinação do produto de sua arrecadação  
ao arrepio do sistema já instituído pela CF/88” (fl. 100).
Conclui:
“A Constituição Federal, como dito, não cria tributos. E se ela  
não cria tributos, não pode a emenda constitucional fazê-lo. O que a  
Carta Maior determina, isto sim, é a competência para que os entes  
federados criem tributos via legislação adequada, e que respeitem os  
princípios constitucionais tributários.
(…)
Dessa forma, conclui-se que os artigos 71 e seguintes do ADCT,  
ao transferir o destino da arrecadação das contribuições sociais, ao que  
nos interessa na ordem de 20% do PIS e da COFINS, criou imposto  
inominado  através  de  emenda  constitucional  ao  arrepio  da  
Constituição Federal.
A partir de 1994, época da instituição do primeiro fundo que  
desafetou a destinação ligada à Seguridade, ao perfil das contribuições  
sob exame, operou-se a extinção parcial das contribuições em questão,  
tornando-se inexigível desde então, na ordem de 20%, podendo os 
valores recolhidos a este título serem compensados (…).
2 
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Relatório
RE 566007 / RS 
O constituinte derivado se voltou contra a Constituição Federal  
de 1988 ao tentar desvincular 20% da arrecadação das contribuições 
sociais. Acabou, inexoravelmente, retirando  a razão  de  ser  destes  
tributos, atentando contra o direito fundamental do cidadão de possuir 
um sistema constitucional tributário reconhecido.” (fl. 100-101)
Pede o provimento do recurso extraordinário com a declaração de 
inconstitucionalidade do art. 76 do ADCT.
3. A União apresentou contrarrazões alegando apenas que “o acórdão 
recorrido  não  padece  dos  vícios  ou  equívocos  asseverados  no  Recurso  
Extraordinário da parte, devendo ser mantido pelos seus próprios e jurídicos  
fundamentos” (fl. 108).
4. Submeti a questão constitucional ao rito da repercussão geral, 
manifestando-me  pela  recusa do  recurso  extraordinário,  pois  não 
identificava na causa “transcendência necessária para se admitir a existência 
de repercussão geral”.
Embora sete Ministros tenham concluído pela não configuração da 
repercussão  geral,  concluiu-se  pela  sua  afirmação  por  ausência  de 
manifestações suficientes para a recusa, ficando assim resumida a questão 
constitucional:
“TRIBUTÁRIO.
 
CONTRIBUIÇÃO
 
SOCIAL. 
DESVINCULAÇÃO  DE  RECEITAS.  ALEGAÇÃO  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  76  DO  ATO  DAS 
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM AS 
ALTERAÇÕES FEITAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS  
27/000 E 42/2003.
Direito  à  repetição  de  indébito  tributário  proporcional  ao 
percentual da desvinculação das receitas da União permitido pelas  
Emendas Constitucionais 27/000 e 42/2003.
Repercussão geral reconhecida.” (fl. 130)
Embora vencida na análise da repercussão geral, continuei Relatora 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 566007 / RS 
O constituinte derivado se voltou contra a Constituição Federal  
de 1988 ao tentar desvincular 20% da arrecadação das contribuições 
sociais. Acabou, inexoravelmente, retirando  a razão  de  ser  destes  
tributos, atentando contra o direito fundamental do cidadão de possuir 
um sistema constitucional tributário reconhecido.” (fl. 100-101)
Pede o provimento do recurso extraordinário com a declaração de 
inconstitucionalidade do art. 76 do ADCT.
3. A União apresentou contrarrazões alegando apenas que “o acórdão 
recorrido  não  padece  dos  vícios  ou  equívocos  asseverados  no  Recurso  
Extraordinário da parte, devendo ser mantido pelos seus próprios e jurídicos  
fundamentos” (fl. 108).
4. Submeti a questão constitucional ao rito da repercussão geral, 
manifestando-me  pela  recusa do  recurso  extraordinário,  pois  não 
identificava na causa “transcendência necessária para se admitir a existência 
de repercussão geral”.
Embora sete Ministros tenham concluído pela não configuração da 
repercussão  geral,  concluiu-se  pela  sua  afirmação  por  ausência  de 
manifestações suficientes para a recusa, ficando assim resumida a questão 
constitucional:
“TRIBUTÁRIO.
 
CONTRIBUIÇÃO
 
SOCIAL. 
DESVINCULAÇÃO  DE  RECEITAS.  ALEGAÇÃO  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  76  DO  ATO  DAS 
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM AS 
ALTERAÇÕES FEITAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS  
27/000 E 42/2003.
Direito  à  repetição  de  indébito  tributário  proporcional  ao 
percentual da desvinculação das receitas da União permitido pelas  
Emendas Constitucionais 27/000 e 42/2003.
Repercussão geral reconhecida.” (fl. 130)
Embora vencida na análise da repercussão geral, continuei Relatora 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 566007 / RS 
do processo pois, na data da conclusão do julgamento não vigorava o § 3º 
do art. 324 do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal1.
5. 
O  Procurador-Geral  da  Republica  manifestou-se  pelo 
desprovimento do recurso extraordinário, tendo em vista precedentes 
deste Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido do acórdão recorrido.
6. Em 3.4.2014, admiti o ingresso do Instituto Brasileiro de Direito 
Previdenciário – IBDP como amicus curiae.
É o relatório.
1
Art.  324.  §  3º  O  recurso  extraordinário  será  redistribuído  por  exclusão  do(a) 
Relator(a) e dos Ministros que expressamente o(a) acompanharam nos casos em que ficarem 
vencidos.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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do processo pois, na data da conclusão do julgamento não vigorava o § 3º 
do art. 324 do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal1.
5. 
O  Procurador-Geral  da  Republica  manifestou-se  pelo 
desprovimento do recurso extraordinário, tendo em vista precedentes 
deste Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido do acórdão recorrido.
6. Em 3.4.2014, admiti o ingresso do Instituto Brasileiro de Direito 
Previdenciário – IBDP como amicus curiae.
É o relatório.
1
Art.  324.  §  3º  O  recurso  extraordinário  será  redistribuído  por  exclusão  do(a) 
Relator(a) e dos Ministros que expressamente o(a) acompanharam nos casos em que ficarem 
vencidos.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Improcedem os argumentos da Recorrente, desenvolvendo ela 
método dedutivo que, conquanto inválido, seria capaz de conduzir a erro 
leitor menos atento.
Parte-se  da  premissa  de  que  a  denominada  Desvinculação  de 
Receitas da União – DRU seria inconstitucional para se concluir que, por 
causa desse alegado vício de inconstitucionalidade, teria ela direito à 
restituição  tributária  proporcional  ao  percentual  autorizado  para  a 
desvinculação, como se o oposto de “desvincular” fosse “devolver” e não 
“vincular”.
2. Falta à Recorrente legitimidade para a causa, pois a consequência 
do vício constitucional alegado não a beneficiaria, nem alcançaria ela o 
resultado  almejado  com  a  impetração  do  mandado  de  segurança 
(desoneração tributária proporcional ao percentual desvinculado). Não é 
possível sequer considerar a existência de direito líquido e certo para a 
impetração, como demonstrado na sequência.
Breves considerações sobre o art. 76 do ADCT
3. O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias foi 
acrescentado  pela  Emenda  Constitucional  n.  27/2000  e  instituiu  a 
Desvinculação de Receitas da União – DRU, consistente na desvinculação 
de 20% da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, que, 
por determinação constitucional, estejam vinculados a órgão, fundo ou 
despesa.
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13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Improcedem os argumentos da Recorrente, desenvolvendo ela 
método dedutivo que, conquanto inválido, seria capaz de conduzir a erro 
leitor menos atento.
Parte-se  da  premissa  de  que  a  denominada  Desvinculação  de 
Receitas da União – DRU seria inconstitucional para se concluir que, por 
causa desse alegado vício de inconstitucionalidade, teria ela direito à 
restituição  tributária  proporcional  ao  percentual  autorizado  para  a 
desvinculação, como se o oposto de “desvincular” fosse “devolver” e não 
“vincular”.
2. Falta à Recorrente legitimidade para a causa, pois a consequência 
do vício constitucional alegado não a beneficiaria, nem alcançaria ela o 
resultado  almejado  com  a  impetração  do  mandado  de  segurança 
(desoneração tributária proporcional ao percentual desvinculado). Não é 
possível sequer considerar a existência de direito líquido e certo para a 
impetração, como demonstrado na sequência.
Breves considerações sobre o art. 76 do ADCT
3. O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias foi 
acrescentado  pela  Emenda  Constitucional  n.  27/2000  e  instituiu  a 
Desvinculação de Receitas da União – DRU, consistente na desvinculação 
de 20% da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, que, 
por determinação constitucional, estejam vinculados a órgão, fundo ou 
despesa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 566007 / RS 
Foram excetuados da desvinculação a repartição constitucional de 
receitas tributárias (arts. 153, § 5º, 157, inc. I, 158, inc. I e II, 159, inc. I, als. 
a, b e c, e inc. II, da Constituição da República) e a contribuição social do 
salário-educação (art. 212, § 5º, da Constituição da República), nos termos 
dos §§ 1º e 2º do art. 76 do ADCT.
A Emenda Constitucional n. 27/2000 limitou a vigência da DRU aos 
anos de 2000 a 2003.
3.1. A Emenda Constitucional n. 42/2003 alterou a vigência da DRU 
ampliando-a  para  os  anos  de  2003  a  2007,  acrescentando  também  a 
desvinculação à arrecadação das contribuições de intervenção no domínio 
econômico, no mesmo percentual de 20%.
3.2. A Emenda Constitucional n. 56/2007 apenas estendeu a vigência 
da DRU até 31 de dezembro de 2011.
3.3. A Emenda Constitucional n. 59/2009 acrescentou o § 3º ao art. 76 
do ADCT, dispondo que o percentual de desvinculação dos recursos 
destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino seriam de 
12,5% no exercício de 2009, 5% no exercício de 2010 e nulo no exercício de 
2011 (ou seja, não haveria desvinculação – 0%).
3.4. A Emenda Constitucional n. 68/2011, mais recente a tratar do 
tema, prorrogou o prazo até 31 de dezembro de 2015 e acrescentou às 
exceções do § 1º do art. 76 do ADCT a al.  d do inc. I do art. 159 da 
Constituição da República, tendo-se o seguinte texto, atualmente vigente:
“Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31  
de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União  
de  impostos,  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  
econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida  
data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.
§ 1º O disposto no  caput não reduzirá a base de cálculo das  
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 566007 / RS 
Foram excetuados da desvinculação a repartição constitucional de 
receitas tributárias (arts. 153, § 5º, 157, inc. I, 158, inc. I e II, 159, inc. I, als. 
a, b e c, e inc. II, da Constituição da República) e a contribuição social do 
salário-educação (art. 212, § 5º, da Constituição da República), nos termos 
dos §§ 1º e 2º do art. 76 do ADCT.
A Emenda Constitucional n. 27/2000 limitou a vigência da DRU aos 
anos de 2000 a 2003.
3.1. A Emenda Constitucional n. 42/2003 alterou a vigência da DRU 
ampliando-a  para  os  anos  de  2003  a  2007,  acrescentando  também  a 
desvinculação à arrecadação das contribuições de intervenção no domínio 
econômico, no mesmo percentual de 20%.
3.2. A Emenda Constitucional n. 56/2007 apenas estendeu a vigência 
da DRU até 31 de dezembro de 2011.
3.3. A Emenda Constitucional n. 59/2009 acrescentou o § 3º ao art. 76 
do ADCT, dispondo que o percentual de desvinculação dos recursos 
destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino seriam de 
12,5% no exercício de 2009, 5% no exercício de 2010 e nulo no exercício de 
2011 (ou seja, não haveria desvinculação – 0%).
3.4. A Emenda Constitucional n. 68/2011, mais recente a tratar do 
tema, prorrogou o prazo até 31 de dezembro de 2015 e acrescentou às 
exceções do § 1º do art. 76 do ADCT a al.  d do inc. I do art. 159 da 
Constituição da República, tendo-se o seguinte texto, atualmente vigente:
“Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31  
de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União  
de  impostos,  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  
econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida  
data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.
§ 1º O disposto no  caput não reduzirá a base de cálculo das  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 566007 / RS 
transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma do §  
5º do art. 153, do inciso I do art. 157, dos incisos I e II do art. 158 e  
das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘d’ do inciso I e do inciso II do art. 159 da  
Constituição Federal, nem a base de cálculo das destinações a que se  
refere a alínea ‘c’ do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.
§  2º  Excetua-se  da  desvinculação  de  que  trata  o  caput a 
arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o 
§ 5º do art. 212 da Constituição Federal.
§ 3º Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e  
desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição  
Federal, o percentual referido no caput será nulo.”
4. Impostos são tributos classificados como não-vinculados, a dizer, 
o Estado pode cobrá-los sem contraprestação específica de determinado 
serviço público e o montante arrecadado não tem (e não pode ter, nos 
termos do art. 167, inc. IV, da Constituição da República1) destinação 
predeterminada.
Todavia,  a  Constituição  da  República  vincula  a  arrecadação  de 
impostos a determinados fins, conforme os seus arts. 158 e 159 (repartição 
de receitas tributárias), 198, § 2º (destinados à saúde), 212 (destinados à 
educação) e 37, inc. XXII (atividades de administração tributária). Alguns 
desses dispositivos estão afastados da incidência do art. 76 do ADCT.
As  contribuições  sociais  e  as  contribuições  de  intervenção  no 
domínio  econômico  são  tributos  com  destinação  de  arrecadação 
vinculada. Todas são alcançadas pela desvinculação estabelecida pelo art. 
76 do ADCT.
1
“Art. 167. São Vedados: IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,  
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a  
destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento  
do  ensino  e  para  realização  de  atividades  da  administração  tributária,  como  determinado,  
respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de  
crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste  
artigo;”
3 
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RE 566007 / RS 
transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma do §  
5º do art. 153, do inciso I do art. 157, dos incisos I e II do art. 158 e  
das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘d’ do inciso I e do inciso II do art. 159 da  
Constituição Federal, nem a base de cálculo das destinações a que se  
refere a alínea ‘c’ do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.
§  2º  Excetua-se  da  desvinculação  de  que  trata  o  caput a 
arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o 
§ 5º do art. 212 da Constituição Federal.
§ 3º Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e  
desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição  
Federal, o percentual referido no caput será nulo.”
4. Impostos são tributos classificados como não-vinculados, a dizer, 
o Estado pode cobrá-los sem contraprestação específica de determinado 
serviço público e o montante arrecadado não tem (e não pode ter, nos 
termos do art. 167, inc. IV, da Constituição da República1) destinação 
predeterminada.
Todavia,  a  Constituição  da  República  vincula  a  arrecadação  de 
impostos a determinados fins, conforme os seus arts. 158 e 159 (repartição 
de receitas tributárias), 198, § 2º (destinados à saúde), 212 (destinados à 
educação) e 37, inc. XXII (atividades de administração tributária). Alguns 
desses dispositivos estão afastados da incidência do art. 76 do ADCT.
As  contribuições  sociais  e  as  contribuições  de  intervenção  no 
domínio  econômico  são  tributos  com  destinação  de  arrecadação 
vinculada. Todas são alcançadas pela desvinculação estabelecida pelo art. 
76 do ADCT.
1
“Art. 167. São Vedados: IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,  
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a  
destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento  
do  ensino  e  para  realização  de  atividades  da  administração  tributária,  como  determinado,  
respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de  
crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste  
artigo;”
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 566007 / RS 
A Recorrente  sustenta  que  essa  desvinculação  das  contribuições 
sociais  seria  inconstitucional,  porque  as  transformaria   em  “impostos 
inominados” na parte desvinculada. Dessa inconstitucionalidade, conclui a 
Recorrente, decorreria a desoneração parcial do tributo.
Ausência de legitimidade para a causa. Inexistência de direito líquido e certo.
5. O núcleo da questão posta neste recurso extraordinário não é se o 
art.  76  do  ADCT  alterado  por  Emenda  ofenderia  a  Constituição  da 
República, mas se, em caso de inconstitucionalidade, teria a Recorrente 
direito à desoneração proporcional à desvinculação das contribuições 
sociais recolhidas.
E a resposta é negativa.
Se  a  inconstitucionalidade  fosse  da  desvinculação,  a  única 
consequência  cabível  seria  o  retorno  à  situação  anterior,  ou  seja,  a 
observância da vinculação originariamente estabelecida pela Constituição 
da República.
Não é possível concluir que da eventual inconstitucionalidade da 
desvinculação parcial da receita das contribuições sociais decorreria a 
devolução ao contribuinte do montante correspondente ao percentual 
desvinculado, pois a tributação não seria inconstitucional ou ilegal, única 
hipótese em que se autorizaria a repetição do indébito tributário ou o 
reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária.
Falta, portanto, legitimidade processual à Recorrente, porque ela não 
seria beneficiada pela declaração de inconstitucionalidade. Aliás, por se 
tratar de mandado de segurança, não há direito da Recorrente que se 
comprove, de plano, ter sido lesado, menos ainda algum que pudesse ser 
considerado dotado de liquidez e certeza quanto ao não recolhimento de 
4 
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RE 566007 / RS 
A Recorrente  sustenta  que  essa  desvinculação  das  contribuições 
sociais  seria  inconstitucional,  porque  as  transformaria   em  “impostos 
inominados” na parte desvinculada. Dessa inconstitucionalidade, conclui a 
Recorrente, decorreria a desoneração parcial do tributo.
Ausência de legitimidade para a causa. Inexistência de direito líquido e certo.
5. O núcleo da questão posta neste recurso extraordinário não é se o 
art.  76  do  ADCT  alterado  por  Emenda  ofenderia  a  Constituição  da 
República, mas se, em caso de inconstitucionalidade, teria a Recorrente 
direito à desoneração proporcional à desvinculação das contribuições 
sociais recolhidas.
E a resposta é negativa.
Se  a  inconstitucionalidade  fosse  da  desvinculação,  a  única 
consequência  cabível  seria  o  retorno  à  situação  anterior,  ou  seja,  a 
observância da vinculação originariamente estabelecida pela Constituição 
da República.
Não é possível concluir que da eventual inconstitucionalidade da 
desvinculação parcial da receita das contribuições sociais decorreria a 
devolução ao contribuinte do montante correspondente ao percentual 
desvinculado, pois a tributação não seria inconstitucional ou ilegal, única 
hipótese em que se autorizaria a repetição do indébito tributário ou o 
reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária.
Falta, portanto, legitimidade processual à Recorrente, porque ela não 
seria beneficiada pela declaração de inconstitucionalidade. Aliás, por se 
tratar de mandado de segurança, não há direito da Recorrente que se 
comprove, de plano, ter sido lesado, menos ainda algum que pudesse ser 
considerado dotado de liquidez e certeza quanto ao não recolhimento de 
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 566007 / RS 
contribuições sociais no percentual da desvinculação.
Precedentes
6. Embora desnecessária a análise da constitucionalidade da DRU no 
caso, dada a ausência de legitimidade e de direito líquido e certo como 
pretendo ter demonstrado, deve-se mencionar aqui, como se contém no 
parecer do Procurador-Geral da República, que a Segunda Turma deste 
Supremo  Tribunal  Federal  julgou  caso  idêntico  ao  presente,  no  qual 
também se pleiteava a desoneração proporcional à desvinculação das 
receitas de contribuições sociais:
“1. TRIBUTO. Contribuição social. Art. 76 do ADCT. Emenda  
Constitucional nº 27/2000. Desvinculação de 20% do produto da  
arrecadação. Admissibilidade. Inexistência de ofensa a cláusula pétrea.  
Negado  seguimento  ao  recurso.  Não  é  inconstitucional  a  
desvinculação de parte da arrecadação de contribuição social, levada a 
efeito por emenda constitucional.” (RE 537.610, Relator o Ministro 
Cezar Peluso, DJe 17.12.2009)
Esse precedente foi reafirmado em algumas decisões monocráticas, 
dentre as quais: RE 614.184, de minha relatoria; RE 602.367, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski; e RE 606.569, Relator o Ministro Celso de 
Mello.
7. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurso extraordinário, 
por carência de legitimidade do contribuinte que pleiteia judicialmente 
a restituição ou o não recolhimento proporcional à desvinculação das 
receitas de contribuições sociais instituída pelo art. 76 do ADCT, tanto 
em  sua  forma  originária  quanto  pelas  alterações  promovidas  pelas 
Emendas Constitucionais n. 27/2000, 42/2003, 56/2007, 59/2009 e 68/2011. 
Ausente, ainda, direito líquido e certo para a concessão de mandado de 
segurança.
5 
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RE 566007 / RS 
contribuições sociais no percentual da desvinculação.
Precedentes
6. Embora desnecessária a análise da constitucionalidade da DRU no 
caso, dada a ausência de legitimidade e de direito líquido e certo como 
pretendo ter demonstrado, deve-se mencionar aqui, como se contém no 
parecer do Procurador-Geral da República, que a Segunda Turma deste 
Supremo  Tribunal  Federal  julgou  caso  idêntico  ao  presente,  no  qual 
também se pleiteava a desoneração proporcional à desvinculação das 
receitas de contribuições sociais:
“1. TRIBUTO. Contribuição social. Art. 76 do ADCT. Emenda  
Constitucional nº 27/2000. Desvinculação de 20% do produto da  
arrecadação. Admissibilidade. Inexistência de ofensa a cláusula pétrea.  
Negado  seguimento  ao  recurso.  Não  é  inconstitucional  a  
desvinculação de parte da arrecadação de contribuição social, levada a 
efeito por emenda constitucional.” (RE 537.610, Relator o Ministro 
Cezar Peluso, DJe 17.12.2009)
Esse precedente foi reafirmado em algumas decisões monocráticas, 
dentre as quais: RE 614.184, de minha relatoria; RE 602.367, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski; e RE 606.569, Relator o Ministro Celso de 
Mello.
7. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurso extraordinário, 
por carência de legitimidade do contribuinte que pleiteia judicialmente 
a restituição ou o não recolhimento proporcional à desvinculação das 
receitas de contribuições sociais instituída pelo art. 76 do ADCT, tanto 
em  sua  forma  originária  quanto  pelas  alterações  promovidas  pelas 
Emendas Constitucionais n. 27/2000, 42/2003, 56/2007, 59/2009 e 68/2011. 
Ausente, ainda, direito líquido e certo para a concessão de mandado de 
segurança.
5 
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Esclarecimento
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL
ESCLARECIMENTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Senhor Presidente, Senhores Ministros, inicialmente,  gostaria de situar o 
que estamos julgando. 
Esse  é  um  mandado  de  segurança,  no  qual   o  recorrente,  um 
particular,   afirma  que  pagou  as  contribuições  em  questão,  e, 
considerando que o dispositivo do Ato da Disposições Constitucionais 
Transitórias seria, no seu entendimento, inconstitucional, em razão da 
desvinculação,  essa  inconstitucionalidade  geraria  a  ele  o  direito  de 
receber de volta aquilo que pagou. Ocorre que o contrário de desvincular 
é  vincular.  Então,  se  fosse  inconstitucional,  vincularia;  se  vinculasse, 
voltaria para a União e não para o particular. É só isso que estamos 
discutindo. Não há outra discussão. No mais, são criações de teses, muito 
bem-vindas, pelos advogados, mas que não dizem respeito ao objeto do 
mandado de segurança. E, quando votei pela recusa de repercussão geral, 
foi  exatamente  porque  não  havia  tese  sobre  constitucionalidade, 
inconstitucionalidade, a desvinculação de receita, senão como um dos 
argumentos apresentados. 
 Pede-se, no caso,  que se considere desonerado o particular, porque 
aquilo que teria de ser vinculado às receitas da União foi desvinculado. Já 
que não foi para a União, que fosse para ele. É isso que está como objeto 
deste mandado de segurança. 
O Tribunal Regional Federal disse que não: a desvinculação das 
receitas, incluídas as contribuições, é válida. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministra Cármen, apenas para 
situar, também, como vamos enfrentar. 
Vossa  Excelência  entende  que  a  parte  está,  em  nome  próprio, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL
ESCLARECIMENTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Senhor Presidente, Senhores Ministros, inicialmente,  gostaria de situar o 
que estamos julgando. 
Esse  é  um  mandado  de  segurança,  no  qual   o  recorrente,  um 
particular,   afirma  que  pagou  as  contribuições  em  questão,  e, 
considerando que o dispositivo do Ato da Disposições Constitucionais 
Transitórias seria, no seu entendimento, inconstitucional, em razão da 
desvinculação,  essa  inconstitucionalidade  geraria  a  ele  o  direito  de 
receber de volta aquilo que pagou. Ocorre que o contrário de desvincular 
é  vincular.  Então,  se  fosse  inconstitucional,  vincularia;  se  vinculasse, 
voltaria para a União e não para o particular. É só isso que estamos 
discutindo. Não há outra discussão. No mais, são criações de teses, muito 
bem-vindas, pelos advogados, mas que não dizem respeito ao objeto do 
mandado de segurança. E, quando votei pela recusa de repercussão geral, 
foi  exatamente  porque  não  havia  tese  sobre  constitucionalidade, 
inconstitucionalidade, a desvinculação de receita, senão como um dos 
argumentos apresentados. 
 Pede-se, no caso,  que se considere desonerado o particular, porque 
aquilo que teria de ser vinculado às receitas da União foi desvinculado. Já 
que não foi para a União, que fosse para ele. É isso que está como objeto 
deste mandado de segurança. 
O Tribunal Regional Federal disse que não: a desvinculação das 
receitas, incluídas as contribuições, é válida. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministra Cármen, apenas para 
situar, também, como vamos enfrentar. 
Vossa  Excelência  entende  que  a  parte  está,  em  nome  próprio, 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21

Esclarecimento
RE 566007 / RS 
postulando um direito alheio, porque, de uma forma ou de outra, o 
direito pertence à União de incorporar ao seu patrimônio. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Ele 
disse: já que não foi para a União,  que venha para mim. É isso. 
Passo ao voto.
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 566007 / RS 
postulando um direito alheio, porque, de uma forma ou de outra, o 
direito pertence à União de incorporar ao seu patrimônio. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Ele 
disse: já que não foi para a União,  que venha para mim. É isso. 
Passo ao voto.
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
também eu tenho muitas perplexidades e dificuldades em relação à DRU, 
mas, na linha do que acaba assentar a eminente Ministra Cármen Lúcia, 
acho que essa não é a instância para se debaterem essas questões.
Estou acompanhando-a integralmente.
# # #
Supremo Tribunal Federal
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13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
também eu tenho muitas perplexidades e dificuldades em relação à DRU, 
mas, na linha do que acaba assentar a eminente Ministra Cármen Lúcia, 
acho que essa não é a instância para se debaterem essas questões.
Estou acompanhando-a integralmente.
# # #
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
também vou acompanhar a eminente Relatora. Conforme Sua Excelência 
demonstrou,  o  acórdão  recorrido,  com  base  na  jurisprudência  do 
Supremo,  considerou  constitucional  a  emenda  que  promoveu  essa 
desvinculação de receitas. 
Por outro lado - e isso é importante para o caso -, há uma evidente 
falta de correlação lógica entre a causa de pedir e o pedido. O que foi 
pedido, no mandado de segurança, foi autorização para não recolher 20% 
da  exação  tributária  e  para  que  seja  restituído  o  percentual  de  20% 
recolhido nos últimos dez anos. Ora, esse pedido não tem nenhuma 
correlação lógica com a causa de pedir, que seria a inconstitucionalidade 
da  vinculação.  A  inconstitucionalidade  da  vinculação  acarretaria  a 
desvinculação simplesmente, de modo que jamais o pedido, tal como 
formulado, poderia ser atendido. Esse é um caso típico de inépcia da 
inicial por falta de correlação lógica entre pedido e causa de pedir.
Acompanho a Relatora.
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
também vou acompanhar a eminente Relatora. Conforme Sua Excelência 
demonstrou,  o  acórdão  recorrido,  com  base  na  jurisprudência  do 
Supremo,  considerou  constitucional  a  emenda  que  promoveu  essa 
desvinculação de receitas. 
Por outro lado - e isso é importante para o caso -, há uma evidente 
falta de correlação lógica entre a causa de pedir e o pedido. O que foi 
pedido, no mandado de segurança, foi autorização para não recolher 20% 
da  exação  tributária  e  para  que  seja  restituído  o  percentual  de  20% 
recolhido nos últimos dez anos. Ora, esse pedido não tem nenhuma 
correlação lógica com a causa de pedir, que seria a inconstitucionalidade 
da  vinculação.  A  inconstitucionalidade  da  vinculação  acarretaria  a 
desvinculação simplesmente, de modo que jamais o pedido, tal como 
formulado, poderia ser atendido. Esse é um caso típico de inépcia da 
inicial por falta de correlação lógica entre pedido e causa de pedir.
Acompanho a Relatora.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21

Voto - MIN. ROSA WEBER
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  – Senhor  Presidente, 
destaco  a  clareza  e  objetividade  do  voto  da  eminente  Relatora. 
Acompanho-a para negar provimento ao recurso.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  – Senhor  Presidente, 
destaco  a  clareza  e  objetividade  do  voto  da  eminente  Relatora. 
Acompanho-a para negar provimento ao recurso.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21

Voto - MIN. LUIZ FUX
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também 
acompanho a eminente Ministra-Relatora, mas não sem antes consignar 
que o eminente Advogado especialista do tema trouxe algumas questões 
que merecem ser sinteticamente rechaçadas.
É que, em um primeiro momento, aduziu que essa desvinculação 
retira uma parte da verba da seguridade social, o que geraria, de alguma 
maneira,  uma  ruptura  do  pacto  federativo,  até  porque  também 
influenciaria naquela repartição das receitas da União para os Estados. 
Aí eu verifico aqui, Senhor Presidente, que o próprio art. 76 - e até 
comentava  com  o  Ministro  Teori  Zavascki,  que  me  revelou  a  sua 
inteligência  sobre  o  dispositivo  -,  apesar  da  desvinculação,  não  há 
nenhuma  alteração  na  base  de  cálculo  das  transferências,  então,  o 
disposto no artigo não reduzirá base de cálculo das transferências aos 
Estados.  Assim,  não  há  efetivamente  nenhuma  violação  ao  pacto 
federativo e,  a fortiori, não há também nenhuma violação de cláusula 
pétrea. 
Por outro lado, Senhor Presidente, a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal aqui mencionada é no sentido da constitucionalidade, e 
não  poderia  ser  diferente,  porquanto,  na  justificativa  da  emenda 
constitucional,  o  que  se  alega  é  exatamente  o  seguinte:  umas  das 
características da estrutura orçamentária-fiscal brasileira é a coexistência 
de um volume elevado de despesas obrigatórias, um sistema que vincula 
parcelas  expressivas  de  receitas  à  finalidade  específica.  Tal  estrutura 
reduz significativamente o volume de recursos livres do orçamento, os 
quais  são  essenciais  para  a  consecução  de  projetos  prioritários  do 
Governo. Então, realmente, essa desvinculação é mais que necessária para 
o Executivo. 
Eu acompanho integralmente o voto da Ministra Cármen Lúcia.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também 
acompanho a eminente Ministra-Relatora, mas não sem antes consignar 
que o eminente Advogado especialista do tema trouxe algumas questões 
que merecem ser sinteticamente rechaçadas.
É que, em um primeiro momento, aduziu que essa desvinculação 
retira uma parte da verba da seguridade social, o que geraria, de alguma 
maneira,  uma  ruptura  do  pacto  federativo,  até  porque  também 
influenciaria naquela repartição das receitas da União para os Estados. 
Aí eu verifico aqui, Senhor Presidente, que o próprio art. 76 - e até 
comentava  com  o  Ministro  Teori  Zavascki,  que  me  revelou  a  sua 
inteligência  sobre  o  dispositivo  -,  apesar  da  desvinculação,  não  há 
nenhuma  alteração  na  base  de  cálculo  das  transferências,  então,  o 
disposto no artigo não reduzirá base de cálculo das transferências aos 
Estados.  Assim,  não  há  efetivamente  nenhuma  violação  ao  pacto 
federativo e,  a fortiori, não há também nenhuma violação de cláusula 
pétrea. 
Por outro lado, Senhor Presidente, a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal aqui mencionada é no sentido da constitucionalidade, e 
não  poderia  ser  diferente,  porquanto,  na  justificativa  da  emenda 
constitucional,  o  que  se  alega  é  exatamente  o  seguinte:  umas  das 
características da estrutura orçamentária-fiscal brasileira é a coexistência 
de um volume elevado de despesas obrigatórias, um sistema que vincula 
parcelas  expressivas  de  receitas  à  finalidade  específica.  Tal  estrutura 
reduz significativamente o volume de recursos livres do orçamento, os 
quais  são  essenciais  para  a  consecução  de  projetos  prioritários  do 
Governo. Então, realmente, essa desvinculação é mais que necessária para 
o Executivo. 
Eu acompanho integralmente o voto da Ministra Cármen Lúcia.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, cinjo-me, 
no caso, ao julgamento, do mandado de segurança formalizado já com a 
roupagem  de  recurso  extraordinário.  É  louvável  o  que  proferido  da 
tribuna  pelo  amigo  da  Corte,  quanto  à  necessidade  de  preservar  a 
Previdência Social, e preservá-la quanto às receitas previstas na Lei Maior 
da República.
Mas não se faz em jogo, em si, quanto ao objeto da impetração essa 
matéria.  A  tese  veiculada  na  inicial  do  mandado  de  segurança  é 
inteligente,  devo  reconhecer.  Sustenta-se  que  a  desvinculação  da 
Contribuição  Social  está  a  consubstanciar,  está  a  transmudá-la  em 
imposto.  Assim,  não  ocorre.  Tive  a  oportunidade  de  consignar  esse 
entendimento em conflito de interesses no qual discutido o Fundo de 
Participação  dos  Estados  e  Municípios  e  apontei  que  não  há  essa 
transformação. A desvinculação não implica o afastamento da natureza 
jurídica do tributo. E se tem que toda e qualquer emenda constitucional 
altera o contexto da Carta da República, uma vez promulgada.
Importa saber se a emenda passa pelo teste balizado pelo artigo 60 
da Lei das Leis, que é a Constituição Federal. Não posso perceber, nos 
óbices contidos no artigo 60, no § 4º desse artigo, obstáculo à tramitação 
de emenda constitucional, presente a desvinculação. O problema resolve-
se no campo da opção política normativa constitucional.
Forte nessas premissas, acompanho a relatora no voto proferido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7335395.
Supremo Tribunal Federal
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, cinjo-me, 
no caso, ao julgamento, do mandado de segurança formalizado já com a 
roupagem  de  recurso  extraordinário.  É  louvável  o  que  proferido  da 
tribuna  pelo  amigo  da  Corte,  quanto  à  necessidade  de  preservar  a 
Previdência Social, e preservá-la quanto às receitas previstas na Lei Maior 
da República.
Mas não se faz em jogo, em si, quanto ao objeto da impetração essa 
matéria.  A  tese  veiculada  na  inicial  do  mandado  de  segurança  é 
inteligente,  devo  reconhecer.  Sustenta-se  que  a  desvinculação  da 
Contribuição  Social  está  a  consubstanciar,  está  a  transmudá-la  em 
imposto.  Assim,  não  ocorre.  Tive  a  oportunidade  de  consignar  esse 
entendimento em conflito de interesses no qual discutido o Fundo de 
Participação  dos  Estados  e  Municípios  e  apontei  que  não  há  essa 
transformação. A desvinculação não implica o afastamento da natureza 
jurídica do tributo. E se tem que toda e qualquer emenda constitucional 
altera o contexto da Carta da República, uma vez promulgada.
Importa saber se a emenda passa pelo teste balizado pelo artigo 60 
da Lei das Leis, que é a Constituição Federal. Não posso perceber, nos 
óbices contidos no artigo 60, no § 4º desse artigo, obstáculo à tramitação 
de emenda constitucional, presente a desvinculação. O problema resolve-
se no campo da opção política normativa constitucional.
Forte nessas premissas, acompanho a relatora no voto proferido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Acompanho, 
integralmente, o substancioso voto da eminente Relatora.
Mesmo  que possível fosse superar a questão  pertinente à falta de 
legitimidade ativa  da empresa contribuinte,  ora recorrente,  inexistiria,  de 
qualquer  modo,  o  direito  vindicado,  em  face  dos  precedentes  que  o 
Supremo Tribunal Federal firmou no exame do tema (RE 537.610/RS, Rel. 
Min. CEZAR PELUSO –  RE 606.569/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.), todos no sentido de que não é inconstitucional a desvinculação, ainda 
que  parcial,  do  produto  da  arrecadação  das  contribuições  sociais 
instituídas pelo art. 76 do ADCT, seja em sua redação original, seja naquela 
resultante  das Emendas Constitucionais  nºs 27/2000, 42/2003, 56/2007, 
59/2009 e 68/2011.
É o meu voto.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710071.
Supremo Tribunal Federal
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Acompanho, 
integralmente, o substancioso voto da eminente Relatora.
Mesmo  que possível fosse superar a questão  pertinente à falta de 
legitimidade ativa  da empresa contribuinte,  ora recorrente,  inexistiria,  de 
qualquer  modo,  o  direito  vindicado,  em  face  dos  precedentes  que  o 
Supremo Tribunal Federal firmou no exame do tema (RE 537.610/RS, Rel. 
Min. CEZAR PELUSO –  RE 606.569/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.), todos no sentido de que não é inconstitucional a desvinculação, ainda 
que  parcial,  do  produto  da  arrecadação  das  contribuições  sociais 
instituídas pelo art. 76 do ADCT, seja em sua redação original, seja naquela 
resultante  das Emendas Constitucionais  nºs 27/2000, 42/2003, 56/2007, 
59/2009 e 68/2011.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu também louvo o belo voto da Ministra-Relatora, 
acompanho-a integralmente.
Reporto-me a um precedente de minha lavra, no RE 602.367, em que 
afirmei, seguindo o precedente do Ministro Peluso, no RE 537.610, de que 
não  é  inconstitucional  a  desvinculação  de  parte  da  arrecadação  de 
Contribuição Social, levada a efeito por emenda constitucional; e, na 
minha decisão, eu assentei também que essa desvinculação não altera a 
natureza jurídica dessa exação, tal qual agora sustentou o Ministro Marco 
Aurélio.
Portanto, nego provimento ao recurso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7293734.
Supremo Tribunal Federal
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu também louvo o belo voto da Ministra-Relatora, 
acompanho-a integralmente.
Reporto-me a um precedente de minha lavra, no RE 602.367, em que 
afirmei, seguindo o precedente do Ministro Peluso, no RE 537.610, de que 
não  é  inconstitucional  a  desvinculação  de  parte  da  arrecadação  de 
Contribuição Social, levada a efeito por emenda constitucional; e, na 
minha decisão, eu assentei também que essa desvinculação não altera a 
natureza jurídica dessa exação, tal qual agora sustentou o Ministro Marco 
Aurélio.
Portanto, nego provimento ao recurso.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21

Extrato de Ata - 13/11/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : RODOVIÁRIO NOVA ERA LTDA
ADV.(A/S) : RAQUEL MENDES DE ANDRADE MACHADO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 
IBDP
ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO(A/S)
Decisão: O  Tribunal,  decidindo  o  tema  277  da  Repercussão 
Geral, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou 
provimento  ao  recurso.  Falaram,  pelo  amicus  curiae Instituto 
Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, o Dr. Fábio Zambitte 
Ibrahim – OAB/RJ 176.415, e, pela União, a Dra. Cláudia Aparecida 
de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Presidiu  o 
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Maria Sílvia Marques dos Santos
Assessora-Chefe Substituta do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : RODOVIÁRIO NOVA ERA LTDA
ADV.(A/S) : RAQUEL MENDES DE ANDRADE MACHADO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 
IBDP
ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO(A/S)
Decisão: O  Tribunal,  decidindo  o  tema  277  da  Repercussão 
Geral, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou 
provimento  ao  recurso.  Falaram,  pelo  amicus  curiae Instituto 
Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, o Dr. Fábio Zambitte 
Ibrahim – OAB/RJ 176.415, e, pela União, a Dra. Cláudia Aparecida 
de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Presidiu  o 
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Maria Sílvia Marques dos Santos
Assessora-Chefe Substituta do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7360307
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21

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