TÍTULO: RE 713481 AgR

PROCESSO: 713481

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO AI 810.097-RG/SC – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)  : ARTHUR LANGE S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
ADV.(A/S)  : Édison Freitas de Siqueira 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
INTDO.(A/S)  : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS 
ADV.(A/S)  : DANIELA KRAIDE FISCHER

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(EMPRÉSTIMO COMPULS[ORIO, ENERGIA ELÉTRICA)
AI 818161 AgR (1ªT), AI 815108 AgR (1ªT), AI 810097 RG, AI 838660 AgR (2ªT). 
(OFENSA REFLEXA)
AI 188762 AgR (2ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, ENERGIA ELÉTRICA)
ARE 708154, ARE 709772, ARE 699023.
Número de páginas: 6.
Análise: 18/11/2014, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 713.481 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ARTHUR LANGE S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
INTDO.(A/S)
:CENTRAIS 
ELÉTRICAS 
BRASILEIRAS 
S/A 
- 
ELETROBRÁS 
ADV.(A/S)
:DANIELA KRAIDE FISCHER 
E  M  E  N  T  A:
 RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 
– 
CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO AI 810.097-RG/SC – MATÉRIA A 
CUJO  RESPEITO  NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE 
REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 713.481 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ARTHUR LANGE S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
INTDO.(A/S)
:CENTRAIS 
ELÉTRICAS 
BRASILEIRAS 
S/A 
- 
ELETROBRÁS 
ADV.(A/S)
:DANIELA KRAIDE FISCHER 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto,  contra decisão que 
não conheceu do  recurso  extraordinário  deduzido pela  parte  ora 
agravante, em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, 
de que inexiste, no tema versado  nestes  autos, repercussão geral da 
matéria suscitada no AI 810.097-RG/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES.
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante  interpõe o 
presente recurso, postulando o conhecimento e o provimento do recurso 
extraordinário que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 713.481 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ARTHUR LANGE S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
INTDO.(A/S)
:CENTRAIS 
ELÉTRICAS 
BRASILEIRAS 
S/A 
- 
ELETROBRÁS 
ADV.(A/S)
:DANIELA KRAIDE FISCHER 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto,  contra decisão que 
não conheceu do  recurso  extraordinário  deduzido pela  parte  ora 
agravante, em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, 
de que inexiste, no tema versado  nestes  autos, repercussão geral da 
matéria suscitada no AI 810.097-RG/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES.
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante  interpõe o 
presente recurso, postulando o conhecimento e o provimento do recurso 
extraordinário que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
18/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 713.481 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator): Não 
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com 
integral fidelidade,  à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal 
Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito,  o  Plenário  desta  Suprema  Corte,  apreciando a 
ocorrência,  ou  não,  de  controvérsia  alegadamente  impregnada de 
transcendência  e observando o  procedimento  a  que  se  refere a 
Lei nº 11.418/2006, entendeu destituída de repercussão geral a questão 
suscitada no AI 810.097-RG/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES:
“EMPRÉSTIMOS
 
COMPULSÓRIOS
 
SOBRE
 
O 
CONSUMO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  LEI  N.  4.156/62. 
RESTITUIÇÃO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DA 
UNIÃO.
 
MATÉRIA
 
RESTRITA
 
AO
 
ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL.”
O não atendimento desse  pré-requisito de admissibilidade recursal, 
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF,  na redação dada  pela 
Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento  do recurso 
extraordinário interposto pela parte ora agravante, como já ressaltado na 
decisão ora impugnada.
Mesmo que se pudesse superar tal óbice, ainda assim não assistiria 
razão à parte recorrente, eis que a situação de ofensa meramente reflexa 
ao texto constitucional, quando ocorrente,  não basta, só por si,  para 
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 713.481 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator): Não 
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com 
integral fidelidade,  à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal 
Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito,  o  Plenário  desta  Suprema  Corte,  apreciando a 
ocorrência,  ou  não,  de  controvérsia  alegadamente  impregnada de 
transcendência  e observando o  procedimento  a  que  se  refere a 
Lei nº 11.418/2006, entendeu destituída de repercussão geral a questão 
suscitada no AI 810.097-RG/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES:
“EMPRÉSTIMOS
 
COMPULSÓRIOS
 
SOBRE
 
O 
CONSUMO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  LEI  N.  4.156/62. 
RESTITUIÇÃO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DA 
UNIÃO.
 
MATÉRIA
 
RESTRITA
 
AO
 
ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL.”
O não atendimento desse  pré-requisito de admissibilidade recursal, 
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF,  na redação dada  pela 
Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento  do recurso 
extraordinário interposto pela parte ora agravante, como já ressaltado na 
decisão ora impugnada.
Mesmo que se pudesse superar tal óbice, ainda assim não assistiria 
razão à parte recorrente, eis que a situação de ofensa meramente reflexa 
ao texto constitucional, quando ocorrente,  não basta, só por si,  para 
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 713481 AGR / RS 
Cabe enfatizar que o Supremo Tribunal Federal deixou assentado 
que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, 
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo 
legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional  podem 
configurar,  quando  muito,  situações  caracterizadoras  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também 
não se revelará cabível o recurso extraordinário (AI 165.054/SP, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO –  AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
AI 182.811/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR, Rel. 
Min. SYDNEY SANCHES – RE 236.333/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 
v.g.).
Impõe-se registrar, ainda,  no que concerne à própria controvérsia 
ora  suscitada,  que  o  entendimento  que  venho  de  referir  tem  sido 
observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte que 
versaram  matérias  assemelhadas  à  veiculada  no  caso  em  exame 
(AI 815.108-AgR/RS, Rel.  Min. CÁRMEN LÚCIA –  AI 838.660-AgR/RS, 
Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI  –  ARE  699.023/DF,  Rel.  Min. 
JOAQUIM BARBOSA – ARE 708.154/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
ARE 709.772/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“Empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica.  Eletrobras. 
Prazo prescricional. Ofensa constitucional indireta.
1.  A  matéria  relativa  ao  prazo  de  prescrição  dos  créditos  
referentes ao empréstimo compulsório sobre a energia elétrica é de 
índole infraconstitucional. Eventuais ofensas à Constituição seriam 
indiretas  ou  reflexas,  pois  ensejariam  o  reexame  de  normas 
infraconstitucionais.
2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a  
decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência 
em  pôr  termo  ao  processo,  em  detrimento  da  eficiente  prestação  
jurisdicional.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7015126.
Supremo Tribunal Federal
RE 713481 AGR / RS 
Cabe enfatizar que o Supremo Tribunal Federal deixou assentado 
que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, 
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo 
legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional  podem 
configurar,  quando  muito,  situações  caracterizadoras  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também 
não se revelará cabível o recurso extraordinário (AI 165.054/SP, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO –  AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
AI 182.811/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR, Rel. 
Min. SYDNEY SANCHES – RE 236.333/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 
v.g.).
Impõe-se registrar, ainda,  no que concerne à própria controvérsia 
ora  suscitada,  que  o  entendimento  que  venho  de  referir  tem  sido 
observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte que 
versaram  matérias  assemelhadas  à  veiculada  no  caso  em  exame 
(AI 815.108-AgR/RS, Rel.  Min. CÁRMEN LÚCIA –  AI 838.660-AgR/RS, 
Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI  –  ARE  699.023/DF,  Rel.  Min. 
JOAQUIM BARBOSA – ARE 708.154/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
ARE 709.772/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“Empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica.  Eletrobras. 
Prazo prescricional. Ofensa constitucional indireta.
1.  A  matéria  relativa  ao  prazo  de  prescrição  dos  créditos  
referentes ao empréstimo compulsório sobre a energia elétrica é de 
índole infraconstitucional. Eventuais ofensas à Constituição seriam 
indiretas  ou  reflexas,  pois  ensejariam  o  reexame  de  normas 
infraconstitucionais.
2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a  
decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência 
em  pôr  termo  ao  processo,  em  detrimento  da  eficiente  prestação  
jurisdicional.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7015126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 713481 AGR / RS 
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(AI 8  18
  . 161
 
 -AgR/DF
 
 , Rel. Min. DIAS TOFFOLI)
Sendo assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 713481 AGR / RS 
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(AI 8  18
  . 161
 
 -AgR/DF
 
 , Rel. Min. DIAS TOFFOLI)
Sendo assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 18/12/2012
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 713.481
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ARTHUR LANGE S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : Édison Freitas de Siqueira
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : DANIELA KRAIDE  FISCHER
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
18.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Cármen  Lúcia  e 
Teori  Zavascki.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
P/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7065547
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 713.481
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ARTHUR LANGE S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : Édison Freitas de Siqueira
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : DANIELA KRAIDE  FISCHER
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
18.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Cármen  Lúcia  e 
Teori  Zavascki.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
P/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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