TÍTULO: AI 823202 AgR

PROCESSO: 823202

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-04 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento do recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia depende do exame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso.

    Quanto à alegada violação ao princípio da legalidade, aplica-se a Súmula 636/STF.

    O acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 

    Agravo regimental que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : PAULO MÜLLER LOPES 
ADV.(A/S)  : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG. 
(LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
AI 839837 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 18/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.202 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULO MÜLLER LOPES 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 
PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE 
VIOLAÇÃO  AO  ART.  93,  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento 
do recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia depende do 
exame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso.
Quanto à alegada violação ao princípio da legalidade, aplica-se a 
Súmula 636/STF.
O  acórdão  do  Tribunal  de  origem  apresenta  fundamentação 
suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, 
circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 
Agravo regimental que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
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Relatório
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.202 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULO MÜLLER LOPES 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu de agravo, mas lhe negou provimento, pelos 
seguintes fundamentos (fls. 105):
“Trata-se de processo em que se discute a possibilidade de 
servidor público que aderiu a programa de demissão voluntária 
(PDV)  utilizar o tempo de serviço, anterior ao programa, para 
fins de concessão de benefício em novo cargo público.
A sentença e o acórdão proferido pelo Tribunal de origem 
foram  convergentes  no  sentido  de  julgar  improcedente  o 
pedido formulado. 
A decisão agravada, por sua vez, negou seguimento ao 
recurso extraordinário por entender que não estão presentes os 
pressupostos para sua admissibilidade.
A decisão deve ser mantida. Isso porque a parte recorrente 
não  apresenta  argumentos  capazes  de  viabilizar  o 
processamento  do  recurso  extraordinário,  o  qual  deve  ser 
inadmitido.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a , do CPC 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas nego-lhe 
provimento.” 
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18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.202 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULO MÜLLER LOPES 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu de agravo, mas lhe negou provimento, pelos 
seguintes fundamentos (fls. 105):
“Trata-se de processo em que se discute a possibilidade de 
servidor público que aderiu a programa de demissão voluntária 
(PDV)  utilizar o tempo de serviço, anterior ao programa, para 
fins de concessão de benefício em novo cargo público.
A sentença e o acórdão proferido pelo Tribunal de origem 
foram  convergentes  no  sentido  de  julgar  improcedente  o 
pedido formulado. 
A decisão agravada, por sua vez, negou seguimento ao 
recurso extraordinário por entender que não estão presentes os 
pressupostos para sua admissibilidade.
A decisão deve ser mantida. Isso porque a parte recorrente 
não  apresenta  argumentos  capazes  de  viabilizar  o 
processamento  do  recurso  extraordinário,  o  qual  deve  ser 
inadmitido.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a , do CPC 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas nego-lhe 
provimento.” 
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Relatório
AI 823202 AGR / RS 
2.
A parte agravante reitera os argumentos postos no recurso 
extraordinário. Afirma que a decisão proferida pela vice-presidência do 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  não  deve  ser 
mantida, uma vez que a violação à Constituição ocorreu de modo direto, 
o que afasta a aplicação da Súmula 280/STF ao caso.
3.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 823202 AGR / RS 
2.
A parte agravante reitera os argumentos postos no recurso 
extraordinário. Afirma que a decisão proferida pela vice-presidência do 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  não  deve  ser 
mantida, uma vez que a violação à Constituição ocorreu de modo direto, 
o que afasta a aplicação da Súmula 280/STF ao caso.
3.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.202 RIO GRANDE DO SUL
V   O   T   O  
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista 
que  a  parte  recorrente  se  limita  a  repetir  as  alegações  do  recurso 
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a 
decisão agravada. 
2.
Quanto à alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da 
Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de 
que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, 
bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas 
conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, 
veja-se  a  ementa  do  AI  791.292-QO-RG,  julgado  sob  a  relatoria  do 
Ministro Gilmar Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à repercussão geral.”
3. 
Qaunto à alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, aplica-se a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de 
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à 
Supremo Tribunal Federal
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18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.202 RIO GRANDE DO SUL
V   O   T   O  
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista 
que  a  parte  recorrente  se  limita  a  repetir  as  alegações  do  recurso 
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a 
decisão agravada. 
2.
Quanto à alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da 
Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de 
que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, 
bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas 
conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, 
veja-se  a  ementa  do  AI  791.292-QO-RG,  julgado  sob  a  relatoria  do 
Ministro Gilmar Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à repercussão geral.”
3. 
Qaunto à alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, aplica-se a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de 
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 823202 AGR / RS 
legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da 
Constituição. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho de ementa:
“[...] 
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de 
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se 
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, 
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. (AI 839.837-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).”
4.  
Ademais, tal como constatou a decisão admissibilidade do 
recurso extraordinário proferida Pela vice-Presidência do  Tribunal de 
Justiça  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  (fls.  89-91),  a  solução  da 
controvérsia não encontra respaldo na Constituição Federal. Veja-se o 
seguinte trecho conclusivo do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 
59/60-v):
“É  bem  verdade  que  a  LC  nº  10.727/94   não  trouxe 
expressamente a previsão contida na Lei Federal nº 9.6768/97 
[…] , omissão está que dificulta a solução de casos com o ora em 
estudo, já que, s. m.j. , não se pode aplicar analogicamente 
legislação concernente a servidores públicos federais, ainda que 
esgote, com propriedade, a matéria.
Não  obstante,  e  em  que  pese  não  desconheça  julgado 
emanado  do  STJ  em  sentido  diverso,  interpretando 
teleologicamente a questão, não se podendo deixar de lado o 
escopo do PDV instituído pela LC nº10.727/94 […] , o que, ao 
cabo,  onere  o  Estado,  cujo  orçamento,  por  certo,  não 
comportaria este bis in idem (indenização mais benefícios).
Não é por outra razão, aliás, que na legislação federal há 
previsão expressa de que o tempo de serviço considerado para 
apuração do incentivo ao PDV não poderá ser reutilizado para 
o  usufruto  de  qualquer  benefício  ou  vantagem;  afigura-se 
razoável,  por  isso,  o  posicionamento  esgrimido  por  este 
2 
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AI 823202 AGR / RS 
legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da 
Constituição. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho de ementa:
“[...] 
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de 
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se 
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, 
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. (AI 839.837-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).”
4.  
Ademais, tal como constatou a decisão admissibilidade do 
recurso extraordinário proferida Pela vice-Presidência do  Tribunal de 
Justiça  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  (fls.  89-91),  a  solução  da 
controvérsia não encontra respaldo na Constituição Federal. Veja-se o 
seguinte trecho conclusivo do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 
59/60-v):
“É  bem  verdade  que  a  LC  nº  10.727/94   não  trouxe 
expressamente a previsão contida na Lei Federal nº 9.6768/97 
[…] , omissão está que dificulta a solução de casos com o ora em 
estudo, já que, s. m.j. , não se pode aplicar analogicamente 
legislação concernente a servidores públicos federais, ainda que 
esgote, com propriedade, a matéria.
Não  obstante,  e  em  que  pese  não  desconheça  julgado 
emanado  do  STJ  em  sentido  diverso,  interpretando 
teleologicamente a questão, não se podendo deixar de lado o 
escopo do PDV instituído pela LC nº10.727/94 […] , o que, ao 
cabo,  onere  o  Estado,  cujo  orçamento,  por  certo,  não 
comportaria este bis in idem (indenização mais benefícios).
Não é por outra razão, aliás, que na legislação federal há 
previsão expressa de que o tempo de serviço considerado para 
apuração do incentivo ao PDV não poderá ser reutilizado para 
o  usufruto  de  qualquer  benefício  ou  vantagem;  afigura-se 
razoável,  por  isso,  o  posicionamento  esgrimido  por  este 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 823202 AGR / RS 
Colegiado e pelo 2º Grupo Cível.
[…]
Assim, exceto para fins de aposentadoria, não há como 
computar  o  tempo  de  serviço  anteriormente  prestado  ao 
Estado, tampouco com o intuito de usufruir a redução de carga 
horária prevista no art. 119 da Lei nº 6.672/74, o que também 
coaduna-se com a previsão do art. 65, I, da LC nº 10.098/94 […] 
aplicável ao magistério por força do art. 154 daquela lei.”
5.
Com  efeito,  para  divergir  desse  entendimento,  faz-se 
necessário analisar as legislações infraconstitucionais mencionadas (Leis 
nºs  10.727/1994  6.672/1974),  procedimento  inviável  neste  momento 
processual.
6. 
Por  fim,  em  se  tratando  especificamente  de  supostas 
ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode questionar nesta sede, 
em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva 
legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada 
por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A 
hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao 
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação 
pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a  normas 
infraconstitucionais pela decisão recorrida.” 
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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AI 823202 AGR / RS 
Colegiado e pelo 2º Grupo Cível.
[…]
Assim, exceto para fins de aposentadoria, não há como 
computar  o  tempo  de  serviço  anteriormente  prestado  ao 
Estado, tampouco com o intuito de usufruir a redução de carga 
horária prevista no art. 119 da Lei nº 6.672/74, o que também 
coaduna-se com a previsão do art. 65, I, da LC nº 10.098/94 […] 
aplicável ao magistério por força do art. 154 daquela lei.”
5.
Com  efeito,  para  divergir  desse  entendimento,  faz-se 
necessário analisar as legislações infraconstitucionais mencionadas (Leis 
nºs  10.727/1994  6.672/1974),  procedimento  inviável  neste  momento 
processual.
6. 
Por  fim,  em  se  tratando  especificamente  de  supostas 
ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode questionar nesta sede, 
em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva 
legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada 
por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A 
hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao 
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação 
pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a  normas 
infraconstitucionais pela decisão recorrida.” 
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Extrato de Ata - 18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.202
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PAULO MÜLLER LOPES
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356761
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.202
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PAULO MÜLLER LOPES
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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