TÍTULO: AI 800517 AgR-ED

PROCESSO: 800517

CLASSE: EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUORUM QUALIFICADO. ART. 324, §§ 1º E 2º, DO RISTF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. 

    1. As Emendas Regimentais nºs 31/2009 e 47/2012 alteraram o art. 324 do RISTF, estabelecendo que, na omissão de manifestação sobre a existência ou não de repercussão geral, não se aplica o § 1º do citado artigo quando o relator declara que a matéria é infraconstitucional, caso em que esta ausência de pronunciamento será considerada como manifestação de inexistência de repercussão geral, o que autoriza, tal como no presente caso, a aplicação do art. 543-A, § 5º, do CPC, se alcançada a maioria de dois terços de seus membros. 

    2. Embargos de declaração rejeitados.

DECISÃO:
A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
INTDO.(A/S)         : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
EMBTE.(S)           : UNIÃO 
EMBDO.(A/S)         : IRMAOS MARCHINI & CIA LTDA 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
ADV.(A/S)           : AIRTON PACHECO PAIM JR. 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(QUÓRUM DE JULGAMENTO, REPERCUSSÃO GERAL)
RE 611505 RG(TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 20/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.517 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMBDO.(A/S)
:IRMAOS MARCHINI & CIA LTDA 
ADV.(A/S)
:AIRTON PACHECO PAIM JR. 
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA: 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROCESSUAL 
CIVIL.   INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  QUORUM 
QUALIFICADO. ART. 324, §§ 1º E 2º, DO RISTF. OMISSÃO NÃO 
CONFIGURADA. REJEIÇÃO. 
1. As Emendas Regimentais nºs 31/2009 e 47/2012 alteraram o art. 324 
do  RISTF,  estabelecendo  que,  na  omissão  de  manifestação  sobre  a 
existência ou não de repercussão geral, não se aplica o § 1º do citado 
artigo quando o relator declara que a matéria é infraconstitucional, caso 
em  que  esta  ausência  de  pronunciamento  será  considerada  como 
manifestação de inexistência de repercussão geral, o que autoriza, tal 
como no  presente  caso,  a  aplicação  do  art. 543-A, § 5º,  do  CPC,  se 
alcançada a maioria de dois terços de seus membros.  
2. Embargos de declaração rejeitados. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos 
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.517 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMBDO.(A/S)
:IRMAOS MARCHINI & CIA LTDA 
ADV.(A/S)
:AIRTON PACHECO PAIM JR. 
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Trata-se de embargos de 
declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão assim ementado: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA.
 
AUXÍLIO-DOENÇA.
 
OFENSA 
REFLEXA.
 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
REPERCUSSÃO  GERAL. INEXISTÊNCIA.  DECISÃO  QUE 
SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal 
decorrente  da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário.  Precedentes:  RE  596.682  Rel.  Min.  CARLOS 
BRITTO, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. MARCO 
AURÉLIO, Dje de 08/09/10. 
2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões 
judiciais,  bem  como  os  limites  da  coisa  julgada,  quando  a 
verificação  de  sua  ofensa  dependa  do  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura 
da instância extraordinária. Precedentes. 
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.517 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMBDO.(A/S)
:IRMAOS MARCHINI & CIA LTDA 
ADV.(A/S)
:AIRTON PACHECO PAIM JR. 
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Trata-se de embargos de 
declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão assim ementado: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA.
 
AUXÍLIO-DOENÇA.
 
OFENSA 
REFLEXA.
 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
REPERCUSSÃO  GERAL. INEXISTÊNCIA.  DECISÃO  QUE 
SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal 
decorrente  da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário.  Precedentes:  RE  596.682  Rel.  Min.  CARLOS 
BRITTO, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. MARCO 
AURÉLIO, Dje de 08/09/10. 
2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões 
judiciais,  bem  como  os  limites  da  coisa  julgada,  quando  a 
verificação  de  sua  ofensa  dependa  do  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura 
da instância extraordinária. Precedentes. 
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Relatório
AI 800517 AGR-ED / RS 
3. Inexistência de repercussão geral do tema objeto do 
apelo extremo - Incidência de contribuição previdenciária sobre 
os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros 
quinze dias de auxílio-doença. RE 611.505, Rel. Min. AYRES 
BRITTO. 
4.  In casu , o acórdão recorrido assentou:  PROCESSUAL 
CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO  
ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO-
DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 
(QUINZE)  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO.  NÃO-
INCIDÊNCIA. 
1.  O  auxílio-doença  pago  até  o  15º  dia  pelo  empregador  é  
inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida 
verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de 
serviço  pelo  empregado,  no  período.  Precedentes:  EDcl  no  Resp  
800.024/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  10.09.2007;  REsp 
951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 
916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26.04..2007. 
2. Agravo regimental desprovido. 
5 . Agravo regimental a que se nega provimento. 
Em  suas  razões,  aduz  a  embargante  que  o  acórdão  embargado 
desconsiderou que, no paradigma citado, RE 611.505, em que o Plenário 
Virtual reconheceu a inexistência da repercussão geral do tema objeto dos 
autos,  não  foi  alcançado  o  quorum qualificado  constitucionalmente 
estabelecido de 8 (oito) ministros. 
Sustenta, ainda, que, não tendo sido atingido o quorum estabelecido 
no art. 102, § 3º, da C.F. para decretar a ausência da repercussão geral, é 
de ser presumida a existência da repercussão geral no RE indicado no 
acórdão. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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AI 800517 AGR-ED / RS 
3. Inexistência de repercussão geral do tema objeto do 
apelo extremo - Incidência de contribuição previdenciária sobre 
os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros 
quinze dias de auxílio-doença. RE 611.505, Rel. Min. AYRES 
BRITTO. 
4.  In casu , o acórdão recorrido assentou:  PROCESSUAL 
CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO  
ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO-
DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 
(QUINZE)  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO.  NÃO-
INCIDÊNCIA. 
1.  O  auxílio-doença  pago  até  o  15º  dia  pelo  empregador  é  
inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida 
verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de 
serviço  pelo  empregado,  no  período.  Precedentes:  EDcl  no  Resp  
800.024/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  10.09.2007;  REsp 
951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 
916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26.04..2007. 
2. Agravo regimental desprovido. 
5 . Agravo regimental a que se nega provimento. 
Em  suas  razões,  aduz  a  embargante  que  o  acórdão  embargado 
desconsiderou que, no paradigma citado, RE 611.505, em que o Plenário 
Virtual reconheceu a inexistência da repercussão geral do tema objeto dos 
autos,  não  foi  alcançado  o  quorum qualificado  constitucionalmente 
estabelecido de 8 (oito) ministros. 
Sustenta, ainda, que, não tendo sido atingido o quorum estabelecido 
no art. 102, § 3º, da C.F. para decretar a ausência da repercussão geral, é 
de ser presumida a existência da repercussão geral no RE indicado no 
acórdão. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.517 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não  merecem  ser 
acolhidas as pretensões da embargante. 
A alegação  de  que  não  foi  atingido  o  quorum  qualificado  para 
declarar a inexistência da repercussão geral não prospera. O quorum 
qualificado exigido no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, leva em 
conta  a  composição  da  Corte  Suprema  no  momento  da  análise  da 
repercussão.
No caso em comento, o Plenário Virtual recusou o recurso ante a 
ausência da repercussão geral por 7 votos, considerando a regra do art. 
324,  §  2º,  do  RISTF.   Por  ocasião  do  julgamento  do  RE  611.505,  a 
composição  da  Corte  era  de  10  (dez)  ministros  em  virtude  da 
aposentadoria da Min. Ellen Gracie.  
A não apreciação dos temas com repercussão geral em virtude da 
ausência  de  ministros  por período  delongado  tornaria o instituto  da 
repercussão geral ineficaz e inviabilizaria  a célere prestação jurisdicional, 
o  que  iria  de  encontro  ao  real  propósito  de  sua  introdução  no 
ordenamento jurídico.    
Cabe salientar que as Emendas Regimentais nºs 31/2009 e 47/2012 
alteraram  o  art.  324  do  RISTF,  estabelecendo,  que  na  omissão  de 
manifestação sobre a existência ou não de repercussão geral, não se aplica 
o  §  1º  do  citado  artigo,  quando  o  relator  declara  que  a  matéria  é 
infraconstitucional, caso em que esta ausência de pronunciamento será 
considerada como manifestação de inexistência de repercussão geral, o 
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.517 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não  merecem  ser 
acolhidas as pretensões da embargante. 
A alegação  de  que  não  foi  atingido  o  quorum  qualificado  para 
declarar a inexistência da repercussão geral não prospera. O quorum 
qualificado exigido no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, leva em 
conta  a  composição  da  Corte  Suprema  no  momento  da  análise  da 
repercussão.
No caso em comento, o Plenário Virtual recusou o recurso ante a 
ausência da repercussão geral por 7 votos, considerando a regra do art. 
324,  §  2º,  do  RISTF.   Por  ocasião  do  julgamento  do  RE  611.505,  a 
composição  da  Corte  era  de  10  (dez)  ministros  em  virtude  da 
aposentadoria da Min. Ellen Gracie.  
A não apreciação dos temas com repercussão geral em virtude da 
ausência  de  ministros  por período  delongado  tornaria o instituto  da 
repercussão geral ineficaz e inviabilizaria  a célere prestação jurisdicional, 
o  que  iria  de  encontro  ao  real  propósito  de  sua  introdução  no 
ordenamento jurídico.    
Cabe salientar que as Emendas Regimentais nºs 31/2009 e 47/2012 
alteraram  o  art.  324  do  RISTF,  estabelecendo,  que  na  omissão  de 
manifestação sobre a existência ou não de repercussão geral, não se aplica 
o  §  1º  do  citado  artigo,  quando  o  relator  declara  que  a  matéria  é 
infraconstitucional, caso em que esta ausência de pronunciamento será 
considerada como manifestação de inexistência de repercussão geral, o 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 800517 AGR-ED / RS 
que autoriza, tal como no presente caso, a aplicação do art. 543-A, § 5º, do 
CPC, se alcançada a maioria de dois terços de seus membros. 
Ex positis, rejeito os embargos de declaração, na medida em que não 
há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. 
É como voto.
2 
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AI 800517 AGR-ED / RS 
que autoriza, tal como no presente caso, a aplicação do art. 543-A, § 5º, do 
CPC, se alcançada a maioria de dois terços de seus membros. 
Ex positis, rejeito os embargos de declaração, na medida em que não 
há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. 
É como voto.
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.517
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S) : IRMAOS MARCHINI & CIA LTDA
ADV.(A/S) : AIRTON PACHECO PAIM JR.
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma  rejeitou  os  embargos  de  declaração,  nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.517
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S) : IRMAOS MARCHINI & CIA LTDA
ADV.(A/S) : AIRTON PACHECO PAIM JR.
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma  rejeitou  os  embargos  de  declaração,  nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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