TÍTULO: RE 682418 AgR

PROCESSO: 682418

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICÂNCIA ESCOLAR. CURSO DE FORMAÇÃO PARA CONCURSO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PUNIÇÃO. DESLIGAMENTO. REVISÃO PELO TRIBUNAL A QUO. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    1. A razoabilidade ou a proporcionalidade da penalidade imposta na sindicância escolar – desligamento do concursando do curso de formação – posteriormente revisada pelo Tribunal a quo, vincula-se à analise do fato ocorrido e das provas produzidas, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, cuja revisão torna-se inviável no âmbito de cognição do recurso extraordinário.

    2. A penalidade imposta em “sindicância escolar” de procedimento administrativo referente ao concurso público para a cargo do Departamento de Polícia Federal deve atender aos princípios do artigo 37 da Carta Magna e demais preceitos constitucionais atinentes à Administração Pública.

    3. Incide na espécie a Súmula 287/STF, verbis: Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. 

    4. Agravo Regimental desprovido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : UNIÃO 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)          : FABRICIO BLINI 
ADV.(A/S)           : FÁBIO GIULIANO BORDIN E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 7.
Análise: 20/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.418 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:FABRICIO BLINI 
ADV.(A/S)
:FÁBIO GIULIANO BORDIN E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  SINDICÂNCIA  ESCOLAR.  CURSO  DE 
FORMAÇÃO PARA CONCURSO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA 
FEDERAL.  PUNIÇÃO.  DESLIGAMENTO.  REVISÃO  PELO 
TRIBUNAL  A  QUO.  PROPORCIONALIDADE  DA  PENALIDADE. 
AFRONTA  AO  TEXTO  CONSTITUCIONAL.  INVIABILIDADE. 
OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A razoabilidade ou a proporcionalidade da penalidade imposta na 
sindicância escolar – desligamento do concursando do curso de formação 
– posteriormente revisada pelo Tribunal a quo, vincula-se à analise do fato 
ocorrido e das provas produzidas, tanto na esfera administrativa quanto 
na  judicial,  cuja  revisão  torna-se  inviável  no  âmbito  de  cognição  do 
recurso extraordinário.
2. A penalidade imposta em “sindicância escolar” de procedimento 
administrativo  referente  ao  concurso  público  para  a  cargo  do 
Departamento de Polícia Federal deve atender aos princípios do artigo 37 
da  Carta  Magna  e  demais  preceitos  constitucionais  atinentes  à 
Administração Pública.
3. Incide na espécie a Súmula 287/STF, verbis: Nega-se provimento ao 
agravo,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação,  ou  na  do  recurso  
extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.  
4. Agravo Regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
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Ementa e Acórdão
RE 682418 AGR / RS 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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RE 682418 AGR / RS 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.418 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:FABRICIO BLINI 
ADV.(A/S)
:FÁBIO GIULIANO BORDIN E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pela União, contra a decisão monocrática mediante 
a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO. 
CONCURSO  PÚBLICO.  CURSO  DE  FORMAÇÃO. 
SINDICÂNCIA  DA  ESCOLA  DO  DEPARTAMENTO  DE 
POLÍCIA  FEDERAL.  ALEGADO  DESACATO.  PENA  DE 
DESLIGAMENTO  DO  CONCURSANDO.  ANULAÇÃO. 
OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO 
EM  HARMONIA  COM  A  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
NECESSIDADE  DO  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. 
SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 
2. O reexame dos fatos e provas que fundamentaram a 
decisão  recorrida  também  inviabiliza  o  processamento  do 
recurso extraordinário, ante a vedação contida no enunciado da 
Súmula n. 279 desta Corte,  verbis:  para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário. 
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.418 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:FABRICIO BLINI 
ADV.(A/S)
:FÁBIO GIULIANO BORDIN E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pela União, contra a decisão monocrática mediante 
a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO. 
CONCURSO  PÚBLICO.  CURSO  DE  FORMAÇÃO. 
SINDICÂNCIA  DA  ESCOLA  DO  DEPARTAMENTO  DE 
POLÍCIA  FEDERAL.  ALEGADO  DESACATO.  PENA  DE 
DESLIGAMENTO  DO  CONCURSANDO.  ANULAÇÃO. 
OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO 
EM  HARMONIA  COM  A  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
NECESSIDADE  DO  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. 
SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 
2. O reexame dos fatos e provas que fundamentaram a 
decisão  recorrida  também  inviabiliza  o  processamento  do 
recurso extraordinário, ante a vedação contida no enunciado da 
Súmula n. 279 desta Corte,  verbis:  para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário. 
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Relatório
RE 682418 AGR / RS 
3. In casu, o acórdão recorrido assentou : 
ADMINISTRATIVO.
 
CONCURSO
 
PÚBLICO. 
PROVIMENTO  DE  CARGO  DE  DELEGADO  DA  POLÍCIA 
FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESLIGAMENTO 
DE  CANDIDATO.  NULIDADE.  DANOS  MORAIS.  DIREITO 
NÃO  DEMONSTRADO.  Evidenciado  que  o  desligamento  do 
candidato  de  etapa  do  concurso  público  que  estava  prestando 
configurou  penalidade  desproporcional  ou  irrazoável,  o  ato  
administrativo é passível de nulidade por não efetivado dentro dos 
parâmetros legais. 
4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. 
Nas razões do agravo, a União alega afronta ao artigo 37, incisos I e 
II, da Constituição Federal, porquanto o acórdão impugnado mediante o 
extraordinário teria ofendido o princípio constitucional da investidura 
por concurso público ao empregar tratamento privilegiado ao recorrido, 
destacando  não  se  tratar  na  espécie  de  processo  administrativo 
disciplinar. Destarte, sustenta que a pretensão recursal não é o reexame 
do conjunto fático-probatório e sim a restauração da norma constitucional 
tida como violada. 
Requer o provimento do agravo e, via de consequência, do mérito do 
recurso extraordinário, para reformar o acórdão do Tribunal a quo.
Embora devidamente intimada, o recorrido deixou de apresentar 
contrarrazões.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 682418 AGR / RS 
3. In casu, o acórdão recorrido assentou : 
ADMINISTRATIVO.
 
CONCURSO
 
PÚBLICO. 
PROVIMENTO  DE  CARGO  DE  DELEGADO  DA  POLÍCIA 
FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESLIGAMENTO 
DE  CANDIDATO.  NULIDADE.  DANOS  MORAIS.  DIREITO 
NÃO  DEMONSTRADO.  Evidenciado  que  o  desligamento  do 
candidato  de  etapa  do  concurso  público  que  estava  prestando 
configurou  penalidade  desproporcional  ou  irrazoável,  o  ato  
administrativo é passível de nulidade por não efetivado dentro dos 
parâmetros legais. 
4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. 
Nas razões do agravo, a União alega afronta ao artigo 37, incisos I e 
II, da Constituição Federal, porquanto o acórdão impugnado mediante o 
extraordinário teria ofendido o princípio constitucional da investidura 
por concurso público ao empregar tratamento privilegiado ao recorrido, 
destacando  não  se  tratar  na  espécie  de  processo  administrativo 
disciplinar. Destarte, sustenta que a pretensão recursal não é o reexame 
do conjunto fático-probatório e sim a restauração da norma constitucional 
tida como violada. 
Requer o provimento do agravo e, via de consequência, do mérito do 
recurso extraordinário, para reformar o acórdão do Tribunal a quo.
Embora devidamente intimada, o recorrido deixou de apresentar 
contrarrazões.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.418 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo preenche os 
requisitos de admissibilidade, tendo sido interposto dentro do prazo legal 
e regularmente assinado pelo Advogado-Geral da União. Conheço.
A irresignação da agravante não merece prosperar.
As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os 
fundamentos da decisão ora impugnada.
Ab initio, revela-se contraditória a argumentação da agravante, pois 
articula a desnecessidade de averiguação do conjunto probatório para se 
averiguar  a  proporcionalidade  da  penalidade  da  pena  imposta  na 
sindicância escolar. Todavia, essa pena foi revista pelo Tribunal  a quo, 
após digressão sobre os elementos de prova coligidos aos autos.
Ademais, necessário destacar que nos dias atuais não há mais espaço 
para  que  a  Administração  Pública,  revestida  de  qualquer  órgão, 
autoridade  ou  entidade,  valer-se  de  atos  ou  procedimentos  que 
desrespeitem o devido processo legal. A questão de a penalidade em 
discussão ter sido imposta em “sindicância escolar” não afasta o fato de 
que o ato ocorreu dentro do procedimento administrativo do concurso 
público para a cargo do Departamento de Polícia Federal, processo este 
que deve atender aos princípios do artigo 37 da Carta Magna e demais 
preceitos constitucionais.
Portanto,  a  razoabilidade  ou  proporcionalidade  da  penalidade 
imposta na sindicância escolar –  desligamento do concursando do curso de 
formação 
–  posteriormente  revisada  pelo  Tribunal
 a  quo,  está 
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.418 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo preenche os 
requisitos de admissibilidade, tendo sido interposto dentro do prazo legal 
e regularmente assinado pelo Advogado-Geral da União. Conheço.
A irresignação da agravante não merece prosperar.
As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os 
fundamentos da decisão ora impugnada.
Ab initio, revela-se contraditória a argumentação da agravante, pois 
articula a desnecessidade de averiguação do conjunto probatório para se 
averiguar  a  proporcionalidade  da  penalidade  da  pena  imposta  na 
sindicância escolar. Todavia, essa pena foi revista pelo Tribunal  a quo, 
após digressão sobre os elementos de prova coligidos aos autos.
Ademais, necessário destacar que nos dias atuais não há mais espaço 
para  que  a  Administração  Pública,  revestida  de  qualquer  órgão, 
autoridade  ou  entidade,  valer-se  de  atos  ou  procedimentos  que 
desrespeitem o devido processo legal. A questão de a penalidade em 
discussão ter sido imposta em “sindicância escolar” não afasta o fato de 
que o ato ocorreu dentro do procedimento administrativo do concurso 
público para a cargo do Departamento de Polícia Federal, processo este 
que deve atender aos princípios do artigo 37 da Carta Magna e demais 
preceitos constitucionais.
Portanto,  a  razoabilidade  ou  proporcionalidade  da  penalidade 
imposta na sindicância escolar –  desligamento do concursando do curso de 
formação 
–  posteriormente  revisada  pelo  Tribunal
 a  quo,  está 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 682418 AGR / RS 
invariavelmente  ligada  à  analise  do  fato  ocorrido  e  das  provas 
produzidas, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, de maneira 
a impossibilitar a verificação dessa tese em recurso extraordinário.
Incide na espécie o óbice da Súmula nº 279 desta Corte, verbis: “para 
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Com tais considerações, DESPROVEJO o agravo regimental.
É como voto.
2 
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RE 682418 AGR / RS 
invariavelmente  ligada  à  analise  do  fato  ocorrido  e  das  provas 
produzidas, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, de maneira 
a impossibilitar a verificação dessa tese em recurso extraordinário.
Incide na espécie o óbice da Súmula nº 279 desta Corte, verbis: “para 
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Com tais considerações, DESPROVEJO o agravo regimental.
É como voto.
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.418
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FABRICIO BLINI
ADV.(A/S) : FÁBIO GIULIANO BORDIN E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.418
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FABRICIO BLINI
ADV.(A/S) : FÁBIO GIULIANO BORDIN E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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