TÍTULO: ADI 4161

PROCESSO: 4161

CLASSE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2014-10-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6.816/2007 DE ALAGOAS, INSTITUINDO DEPÓSITO PRÉVIO DE 100% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL. ART. 22, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º e parágrafos da Lei nº 6.816/2007, do Estado de Alagoas. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), participando, em Lisboa, Portugal, do colóquio "O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Nacional de Justiça: As Experiências Comparadas de Portugal e Brasil na Organização das Magistraturas", a convite da Academia de Jurisprudentes de Língua Portuguesa, fazendo, em seguida, visitas ao Conselho Superior da Magistratura e à Corte Constitucional daquele País. Falou, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho, OAB/PI 2525. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 30.10.2014.

PARTES:
REQTE.(S)  : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB 
ADV.(A/S)  : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS 
INTDO.(A/S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, DIREITO PROCESSUAL)
ADI 2052 (TP), ADI 2257 (TP), ADI 2855 (TP), ADI 2909 (TP), ADI 3041 (TP), ADI 3125 (TP), ADI 3458 (TP). 
(PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO, INSTAURAÇÃO, ADI)
ADI 2187 (TP). 
Número de páginas: 18.
Análise: 13/02/2015, JOS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
30/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.161 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:CONSELHO 
FEDERAL 
DA 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL - OAB 
ADV.(A/S)
:OSWALDO 
PINHEIRO 
RIBEIRO 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DE 
ALAGOAS 
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS 
EMENTA : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 
6.816/2007 DE ALAGOAS, INSTITUINDO DEPÓSITO PRÉVIO DE 100% 
DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 
NOS
 
JUIZADOS
 
ESPECIAIS
 
CÍVEIS
 
DO
 
ESTADO.  
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA 
UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL. ART. 22, INC. 
I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  AÇÃO  DIRETA  DE  
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal, em  Sessão  Plenária, sob  a Presidência  da 
Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente), na conformidade da ata de 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  julgar 
procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade 
do art. 7º e parágrafos da Lei nº 6.816/2007, do Estado de Alagoas, nos 
termos do voto da Relatora. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski 
(Presidente), participando, em Lisboa, Portugal, do colóquio "O Conselho 
Superior  da  Magistratura  e  o  Conselho  Nacional  de  Justiça:  As 
Experiências  Comparadas  de  Portugal  e  Brasil  na  Organização  das 
Magistraturas",  a  convite  da  Academia  de  Jurisprudentes  de  Língua 
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ADI 4161 / AL 
Portuguesa,  fazendo,  em  seguida,  visitas  ao  Conselho  Superior  da 
Magistratura e à Corte Constitucional daquele País. Falou, pelo Conselho 
Federal  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  o  Dr.  Marcus  Vinicius 
Furtado Coelho, OAB/PI 2525. Impedido o Ministro Dias Toffoli. 
Brasília, 30 de outubro de 2014. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4161 / AL 
Portuguesa,  fazendo,  em  seguida,  visitas  ao  Conselho  Superior  da 
Magistratura e à Corte Constitucional daquele País. Falou, pelo Conselho 
Federal  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  o  Dr.  Marcus  Vinicius 
Furtado Coelho, OAB/PI 2525. Impedido o Ministro Dias Toffoli. 
Brasília, 30 de outubro de 2014. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
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Relatório
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.161 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:CONSELHO 
FEDERAL 
DA 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL - OAB 
ADV.(A/S)
:OSWALDO 
PINHEIRO 
RIBEIRO 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DE 
ALAGOAS 
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora) : 
1. Ação  direta  de  inconstitucionalidade,  com  requerimento  de 
medida cautelar, ajuizada em 7.2.2011 pelo Conselho Federal da Ordem 
dos Advogados do Brasil – OAB contra o art. 7º da Lei alagoana n. 6.816, 
de 12.07.2007.
Este o teor dos dispositivos impugnados: 
“Art. 7º. A interposição de recurso inominado cível nos Juizados 
Especiais do Estado de Alagoas dependerá do recolhimento das custas  
judiciais e do depósito recursal.
§1º - O valor do depósito recursal será de 100% (cem por cento)  
do valor da condenação, observado o limite de 40 (quarenta) vezes o  
valor do salário-mínimo, e deverá ser efetuado na forma e no prazo  
dispostos no §1º, do art. 42, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de  
1995.
§2º - Nas causas em que a parte sucumbente for condenada em  
obrigação de fazer, ou deixar de fazer, o valor do depósito recursal será 
equivalente ao dobro das custas judiciais.
§3º - Demonstrada a impossibilidade financeira de recolhimento  
do depósito recursal, o Juiz poderá dispensá-lo total ou parcialmente.
§4º - Não caberá recurso da decisão que deferir ou indeferir o  
pedido de dispensa do depósito recursal.
Supremo Tribunal Federal
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.161 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:CONSELHO 
FEDERAL 
DA 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL - OAB 
ADV.(A/S)
:OSWALDO 
PINHEIRO 
RIBEIRO 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DE 
ALAGOAS 
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora) : 
1. Ação  direta  de  inconstitucionalidade,  com  requerimento  de 
medida cautelar, ajuizada em 7.2.2011 pelo Conselho Federal da Ordem 
dos Advogados do Brasil – OAB contra o art. 7º da Lei alagoana n. 6.816, 
de 12.07.2007.
Este o teor dos dispositivos impugnados: 
“Art. 7º. A interposição de recurso inominado cível nos Juizados 
Especiais do Estado de Alagoas dependerá do recolhimento das custas  
judiciais e do depósito recursal.
§1º - O valor do depósito recursal será de 100% (cem por cento)  
do valor da condenação, observado o limite de 40 (quarenta) vezes o  
valor do salário-mínimo, e deverá ser efetuado na forma e no prazo  
dispostos no §1º, do art. 42, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de  
1995.
§2º - Nas causas em que a parte sucumbente for condenada em  
obrigação de fazer, ou deixar de fazer, o valor do depósito recursal será 
equivalente ao dobro das custas judiciais.
§3º - Demonstrada a impossibilidade financeira de recolhimento  
do depósito recursal, o Juiz poderá dispensá-lo total ou parcialmente.
§4º - Não caberá recurso da decisão que deferir ou indeferir o  
pedido de dispensa do depósito recursal.
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Relatório
ADI 4161 / AL 
§5º  -  Provido  o  recurso,  o  Juízo  originário  devolverá  ao 
recorrente o depósito recursal com os rendimentos, se houverem.
§6º - Na hipótese de não provimento do recurso, de depósito será  
revertido em favor do recorrido, juntamente com os rendimentos, para  
cumprimento do disposto na sentença condenatória.
§7º - No caso previsto no §2º deste artigo, o valor do depósito  
será liberado em favor do recorrente vencido, assim que cumprida a  
sentença cominatória”.
2. O Autor sustenta a inconstitucionalidade formal do  art. 7º da Lei 
estadual n. 6.816/2007 por invasão de competência privativa da União 
para legislar sobre direito processual (art. 22, inc. I, da Constituição da 
República).
Argumenta,  ainda,  ser  o  dispositivo  impugnado  materialmente 
inconstitucional  por  ofensa  às  garantias  fundamentais  do  acesso  à 
jurisdição, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
No mérito, pede seja declarada a inconstitucionalidade do art. 7º e 
parágrafos da Lei alagoana n. 6.816/2007.
3. Em 29.10.2008, este Supremo Tribunal deferiu a medida cautelar, 
suspendendo a vigência da norma impugnada (fls. 46-51).
4.  O  Advogado-Geral  da  União  manifestou-se,  preliminarmente, 
pelo não conhecimento da presente ação direta, ao argumento de que a 
procuração apresentada pelo Autor “não estabelece poderes específicos para a 
impugnação das normas objeto de controle na presente ação” (fl. 60). No mérito, 
opinou pela procedência do pedido.
5. A Assembleia Legislativa e o Governador de Alagoas, intimados, 
não prestaram informações (fl. 57).
6. Em 5.11.2009, o Ministro Dias Toffoli declarou-se impedido nos 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4161 / AL 
§5º  -  Provido  o  recurso,  o  Juízo  originário  devolverá  ao 
recorrente o depósito recursal com os rendimentos, se houverem.
§6º - Na hipótese de não provimento do recurso, de depósito será  
revertido em favor do recorrido, juntamente com os rendimentos, para  
cumprimento do disposto na sentença condenatória.
§7º - No caso previsto no §2º deste artigo, o valor do depósito  
será liberado em favor do recorrente vencido, assim que cumprida a  
sentença cominatória”.
2. O Autor sustenta a inconstitucionalidade formal do  art. 7º da Lei 
estadual n. 6.816/2007 por invasão de competência privativa da União 
para legislar sobre direito processual (art. 22, inc. I, da Constituição da 
República).
Argumenta,  ainda,  ser  o  dispositivo  impugnado  materialmente 
inconstitucional  por  ofensa  às  garantias  fundamentais  do  acesso  à 
jurisdição, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
No mérito, pede seja declarada a inconstitucionalidade do art. 7º e 
parágrafos da Lei alagoana n. 6.816/2007.
3. Em 29.10.2008, este Supremo Tribunal deferiu a medida cautelar, 
suspendendo a vigência da norma impugnada (fls. 46-51).
4.  O  Advogado-Geral  da  União  manifestou-se,  preliminarmente, 
pelo não conhecimento da presente ação direta, ao argumento de que a 
procuração apresentada pelo Autor “não estabelece poderes específicos para a 
impugnação das normas objeto de controle na presente ação” (fl. 60). No mérito, 
opinou pela procedência do pedido.
5. A Assembleia Legislativa e o Governador de Alagoas, intimados, 
não prestaram informações (fl. 57).
6. Em 5.11.2009, o Ministro Dias Toffoli declarou-se impedido nos 
2 
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Relatório
ADI 4161 / AL 
termos do art. 277 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e 
do art. 134, inc. III, do Código de Processo Civil, por ter atuado nos 
presentes autos como Advogado-Geral da União (fl. 72). 
7. Em seu parecer, o Procurador-Geral da República opinou pela 
procedência da presente ação (fls. 81-86).
É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada a cada um dos 
Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c 
art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4161 / AL 
termos do art. 277 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e 
do art. 134, inc. III, do Código de Processo Civil, por ter atuado nos 
presentes autos como Advogado-Geral da União (fl. 72). 
7. Em seu parecer, o Procurador-Geral da República opinou pela 
procedência da presente ação (fls. 81-86).
É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada a cada um dos 
Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c 
art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.161 ALAGOAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Como  relatado,  nesta  ação  direta  de  inconstitucionalidade 
ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – 
OAB, se questiona a validade constitucional do art. 7º e  parágrafos da Lei 
alagoana n. 6.816, de 12.7.2007, por contrariedade aos arts. 5º, inc. XXXV, 
LIV e LV, e 22, inc. I, da Constituição da República.
Preliminar
2. Apesar de não constarem da procuração outorgada pelo Conselho 
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil poderes específicos para 
impugnar o art. 7º da Lei n. 6.816/2007, como exige a jurisprudência deste 
Supremo Tribunal (ADI 2.187/BA, Rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 
12.12.2003),  a  petição  inicial  é  assinada  pelo  próprio  Presidente  do 
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em conjunto com o 
advogado.
Ademais,  o  Autor  juntou  certidão  que  esclarece  ter  o  Conselho 
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em sessão plenária realizada 
no dia 15.9.2008, decidido ajuizar ação direta de inconstitucionalidade 
neste Supremo Tribunal contra o art. 7º e parágrafos da Lei n. 6.816/2007 
(fl. 15),  pelo que rejeito a preliminar suscitada.
Inconstitucionalidade formal do art. 7º e parágrafos da Lei estadual n.  
6.816/2007 
3. O dispositivo impugnado é formalmente inconstitucional.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.161 ALAGOAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Como  relatado,  nesta  ação  direta  de  inconstitucionalidade 
ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – 
OAB, se questiona a validade constitucional do art. 7º e  parágrafos da Lei 
alagoana n. 6.816, de 12.7.2007, por contrariedade aos arts. 5º, inc. XXXV, 
LIV e LV, e 22, inc. I, da Constituição da República.
Preliminar
2. Apesar de não constarem da procuração outorgada pelo Conselho 
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil poderes específicos para 
impugnar o art. 7º da Lei n. 6.816/2007, como exige a jurisprudência deste 
Supremo Tribunal (ADI 2.187/BA, Rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 
12.12.2003),  a  petição  inicial  é  assinada  pelo  próprio  Presidente  do 
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em conjunto com o 
advogado.
Ademais,  o  Autor  juntou  certidão  que  esclarece  ter  o  Conselho 
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em sessão plenária realizada 
no dia 15.9.2008, decidido ajuizar ação direta de inconstitucionalidade 
neste Supremo Tribunal contra o art. 7º e parágrafos da Lei n. 6.816/2007 
(fl. 15),  pelo que rejeito a preliminar suscitada.
Inconstitucionalidade formal do art. 7º e parágrafos da Lei estadual n.  
6.816/2007 
3. O dispositivo impugnado é formalmente inconstitucional.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4161 / AL 
O  art.  7º  da  Lei  alagoana  n.  6.816/2007  criou  requisito  de 
admissibilidade para a interposição do recurso inominado nos Juizados 
Especiais de Alagoas, o depósito prévio de 100% do valor da condenação, 
não previsto pela Lei n. 9.099/1995.
Como realçado pelo Procurador-Geral da República, não se trata do 
preparo instituído no art. 42 da Lei n. 9.099/1995, mas de inovação “em 
matéria de admissibilidade recursal” (fl. 85).
O art. 22, inc. I, da Constituição da  República dispõe:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, 
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”
 A matéria disposta no art. 7º da Lei alagoana n. 6.816/2007 é de 
natureza processual. Por ela exige-se depósito prévio para a interposição 
de recurso inominado nos Juizados Especiais de Alagoas, o que configura 
invasão  da  competência  legislativa  da  União,  negada  pela  firme 
jurisprudência deste Supremo Tribunal.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.041/RS, 
este  Supremo  Tribunal  assentou  a  inconstitucionalidade  formal  de 
dispositivos  de  lei  do  Rio  Grande  do  Sul  que  atribuíam  deveres 
processuais  ao  Ministério  Público.  Na  ocasião,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, Relator, pontuou:
“A  doutrina  costuma  distinguir  três  classes  de  normas  
processuais,  a  saber:  (i)  – normas  de  organização  judiciária,  que  
tratam principalmente  da estrutura dos  órgãos  judiciários  e  seus  
auxiliares; (ii) – normas processuais em sentido estrito, que cuidam do 
processo como tal e atribuem poderes e deveres processuais; e (iii) – 
normas procedimentais,  que se referem ao modus procedendi, ou seja,  
à estrutura e coordenação dos atos que compõem o processo.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4161 / AL 
O  art.  7º  da  Lei  alagoana  n.  6.816/2007  criou  requisito  de 
admissibilidade para a interposição do recurso inominado nos Juizados 
Especiais de Alagoas, o depósito prévio de 100% do valor da condenação, 
não previsto pela Lei n. 9.099/1995.
Como realçado pelo Procurador-Geral da República, não se trata do 
preparo instituído no art. 42 da Lei n. 9.099/1995, mas de inovação “em 
matéria de admissibilidade recursal” (fl. 85).
O art. 22, inc. I, da Constituição da  República dispõe:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, 
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”
 A matéria disposta no art. 7º da Lei alagoana n. 6.816/2007 é de 
natureza processual. Por ela exige-se depósito prévio para a interposição 
de recurso inominado nos Juizados Especiais de Alagoas, o que configura 
invasão  da  competência  legislativa  da  União,  negada  pela  firme 
jurisprudência deste Supremo Tribunal.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.041/RS, 
este  Supremo  Tribunal  assentou  a  inconstitucionalidade  formal  de 
dispositivos  de  lei  do  Rio  Grande  do  Sul  que  atribuíam  deveres 
processuais  ao  Ministério  Público.  Na  ocasião,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, Relator, pontuou:
“A  doutrina  costuma  distinguir  três  classes  de  normas  
processuais,  a  saber:  (i)  – normas  de  organização  judiciária,  que  
tratam principalmente  da estrutura dos  órgãos  judiciários  e  seus  
auxiliares; (ii) – normas processuais em sentido estrito, que cuidam do 
processo como tal e atribuem poderes e deveres processuais; e (iii) – 
normas procedimentais,  que se referem ao modus procedendi, ou seja,  
à estrutura e coordenação dos atos que compõem o processo.
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4161 / AL 
Muito embora atualmente se cogite de um conceito “moderno” 
de processo, de natureza complexa, que abarcaria tanto o procedimento  
quanto a relação jurídica processual, o certo é que tal dicotomia já se  
encontra  incorporada  à  Constituição.  Com  efeito,  a  partir  dela 
delimita-se  a  competência  privativa  da  União  para  legislar  sobre  
direito processual, (art. 22, I), e, de um lado, de outro, a competência 
concorrente dos Estados para dispor acerca de matéria procedimental 
(art. 24, XI)” (ADI 3.041/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
Plenário, DJ 1º.2.2012, grifos nossos).
Em 6.4.2005, o Plenário deste Supremo Tribunal julgou procedente a 
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.052/BA, assentando o Ministro 
Eros Grau, Relator:
“7. É fora de dúvida que a matéria contida no Decreto n. 6/99 é  
dotada de caráter processual, vez que define parâmetros relativos à 
admissibilidade das ações. A Constituição do Brasil é
 
  categórica no
 
  
que 
 
 tange às matérias da competência privativa da União, incluindo-
 
 
se  entre  essas  o  direito  processual  [artigo  22,  inciso  I].  Sendo  
competência privativa da União, não são admissíveis leis concorrentes  
oriundas dos Estados-membros.
8. O ato normativo estadual que trate das matérias indicadas no  
artigo 22 da Constituição de 1988 entra em insuperável colisão com a  
atribuição  de  competência  exclusiva  da  União.  Aponto,  além  do  
acórdão no qual foi concedida a pretensão cautelar, outros julgados em  
que esta Corte repudiou a subsistência de legislação estadual cujo  
tema seja o direito processual (nesse sentido: ADI n. 1807, Relator o  
Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ  de  05.06.1998;  ADI  n.  1916, 
Relator o Ministro Nelson Jobim; DJ de 26.10.2001; ADI/MC n. 
2257, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 06.04.2001; ADI n.  
1919, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 01.08.2003)” (ADI 
2.052/BA, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ 18.11.2005, grifos 
nossos).
Este Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade, ainda, de 
dispositivo de lei complementar estadual paulista, que dispunha sobre 
3 
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ADI 4161 / AL 
Muito embora atualmente se cogite de um conceito “moderno” 
de processo, de natureza complexa, que abarcaria tanto o procedimento  
quanto a relação jurídica processual, o certo é que tal dicotomia já se  
encontra  incorporada  à  Constituição.  Com  efeito,  a  partir  dela 
delimita-se  a  competência  privativa  da  União  para  legislar  sobre  
direito processual, (art. 22, I), e, de um lado, de outro, a competência 
concorrente dos Estados para dispor acerca de matéria procedimental 
(art. 24, XI)” (ADI 3.041/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
Plenário, DJ 1º.2.2012, grifos nossos).
Em 6.4.2005, o Plenário deste Supremo Tribunal julgou procedente a 
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.052/BA, assentando o Ministro 
Eros Grau, Relator:
“7. É fora de dúvida que a matéria contida no Decreto n. 6/99 é  
dotada de caráter processual, vez que define parâmetros relativos à 
admissibilidade das ações. A Constituição do Brasil é
 
  categórica no
 
  
que 
 
 tange às matérias da competência privativa da União, incluindo-
 
 
se  entre  essas  o  direito  processual  [artigo  22,  inciso  I].  Sendo  
competência privativa da União, não são admissíveis leis concorrentes  
oriundas dos Estados-membros.
8. O ato normativo estadual que trate das matérias indicadas no  
artigo 22 da Constituição de 1988 entra em insuperável colisão com a  
atribuição  de  competência  exclusiva  da  União.  Aponto,  além  do  
acórdão no qual foi concedida a pretensão cautelar, outros julgados em  
que esta Corte repudiou a subsistência de legislação estadual cujo  
tema seja o direito processual (nesse sentido: ADI n. 1807, Relator o  
Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ  de  05.06.1998;  ADI  n.  1916, 
Relator o Ministro Nelson Jobim; DJ de 26.10.2001; ADI/MC n. 
2257, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 06.04.2001; ADI n.  
1919, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 01.08.2003)” (ADI 
2.052/BA, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ 18.11.2005, grifos 
nossos).
Este Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade, ainda, de 
dispositivo de lei complementar estadual paulista, que dispunha sobre 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4161 / AL 
“atos do juiz nos processos sujeitos ao rito da Lei n. 9.099/1995”.  Em seu voto, 
o Ministro Eros Grau ressaltou:
“2. O texto normativo atacado  dispõe sobre atos do Juiz nos 
processos sujeitos ao rito da Lei n. 9099/95, direcionando sua atuação 
quando deixar de acolher ou entender cabível a proposta de transação  
penal, ou quando discordar da proposta de suspensão do processo  
formulada pelo membro do Ministério Público, além de criar hipóteses  
de intervenção do Procurador-Geral de Justiça nos processos criminais  
subordinados  aos  ditames  daquela  Lei.  Trata-se  de  matéria 
eminentemente processual, a propósito da qual legislação estadual não  
pode  dispor,  visto  que  aos  Estados-membros  é  facultado  legislar,  
concorrentemente,  apenas  sobre  procedimentos.  Nos  dizeres  de  
Carnelutti, procedimento “é uma sucessão de atos não só finalmente  
mas também causalmente vinculados, porquanto cada um deles supõe  
o precedente e assim o último supõe o grupo todo”, distinguindo-se de  
processo, que é “o conjunto de todos os atos necessários em cada caso  
para a composição da lide” (ADI 2.257/SP, Rel. Min. Eros Grau, 
Plenário, DJ 26.8.2005, grifos nossos).
Ainda nesse sentido, os seguintes julgados: ADI 3.125/AM, Rel. Min. 
Ayres Britto,  Plenário, DJ 18.6.2010; ADI 3.458/GO, Rel. Min. Eros Grau, 
Plenário, DJ 16.5.2008; ADI 2.909/RS, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJ 
11.6.2010; ADI  2.855/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 17.9.2010; 
e ADI 2.970/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ 12.5.2006.
De ser declarada, pois, a inconstitucionalidade formal do art. 7º e 
parágrafos da Lei estadual n. 6.816/2007.
Realço  que,  ainda  que  se  pudesse  superar  a  questão  de 
inconstitucionalidade formal da Lei alagoana n. 6.816/2007, o que não se 
dá na espécie, sua invalidade constitucional haveria de ser declarada, 
pelo vício material de que se acha contaminada.
Constitucionalidade material do art. 7º e parágrafos da Lei estadual n.  
4 
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ADI 4161 / AL 
“atos do juiz nos processos sujeitos ao rito da Lei n. 9.099/1995”.  Em seu voto, 
o Ministro Eros Grau ressaltou:
“2. O texto normativo atacado  dispõe sobre atos do Juiz nos 
processos sujeitos ao rito da Lei n. 9099/95, direcionando sua atuação 
quando deixar de acolher ou entender cabível a proposta de transação  
penal, ou quando discordar da proposta de suspensão do processo  
formulada pelo membro do Ministério Público, além de criar hipóteses  
de intervenção do Procurador-Geral de Justiça nos processos criminais  
subordinados  aos  ditames  daquela  Lei.  Trata-se  de  matéria 
eminentemente processual, a propósito da qual legislação estadual não  
pode  dispor,  visto  que  aos  Estados-membros  é  facultado  legislar,  
concorrentemente,  apenas  sobre  procedimentos.  Nos  dizeres  de  
Carnelutti, procedimento “é uma sucessão de atos não só finalmente  
mas também causalmente vinculados, porquanto cada um deles supõe  
o precedente e assim o último supõe o grupo todo”, distinguindo-se de  
processo, que é “o conjunto de todos os atos necessários em cada caso  
para a composição da lide” (ADI 2.257/SP, Rel. Min. Eros Grau, 
Plenário, DJ 26.8.2005, grifos nossos).
Ainda nesse sentido, os seguintes julgados: ADI 3.125/AM, Rel. Min. 
Ayres Britto,  Plenário, DJ 18.6.2010; ADI 3.458/GO, Rel. Min. Eros Grau, 
Plenário, DJ 16.5.2008; ADI 2.909/RS, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJ 
11.6.2010; ADI  2.855/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 17.9.2010; 
e ADI 2.970/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ 12.5.2006.
De ser declarada, pois, a inconstitucionalidade formal do art. 7º e 
parágrafos da Lei estadual n. 6.816/2007.
Realço  que,  ainda  que  se  pudesse  superar  a  questão  de 
inconstitucionalidade formal da Lei alagoana n. 6.816/2007, o que não se 
dá na espécie, sua invalidade constitucional haveria de ser declarada, 
pelo vício material de que se acha contaminada.
Constitucionalidade material do art. 7º e parágrafos da Lei estadual n.  
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4161 / AL 
6.816/2007.
4. Os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, 
simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme 
estabelece o art. 2º da Lei n. 9.099/1995.
O art. 54 da Lei 9.099/1995 dispõe que “o acesso ao Juizado Especial 
independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou  
despesas”. 
O  recurso inominado assegurado pelo art. 41 da Lei 9.099/1995, 
depende apenas do pagamento do preparo, na forma do art. 42.
Com  os  Juizados  Especiais,  a  lei  facilita  o   acesso  à  jurisdição, 
priorizando a simplicidade, a informalidade e a gratuidade da justiça.
Nesse sentido, o que bem anotado por Joel Dias Figueira Júnior:
“Percebeu o legislador que não basta garantir ao jurisdicionado  
– sobretudo ao mais humilde e desafortunado – o direito de ação  
(direito  de  acesso  à  jurisdição),  fazendo-se  imprescindível  a 
viabilização do amplo e irrestrito acesso à ordem jurídica justa.
Para atingir esse desiderato, não bastaria colocar à disposição  
dos cidadãos um mecanismo ágil e eficiente de prestação da tutela  
jurisdicional estatal.  Era necessário não criar nenhum obstáculo de  
ordem financeira, garantindo, desta forma, que todos  os  conflitos 
intersubjetivos de interesses não solucionados sem a interferência do  
Estado-Juiz  (espontaneamente)  fossem  levados  aos  tribunais, 
evitando-se a litigiosidade contida ou a ‘justiça informal’ paralela”  
(TOURINHO  NETO,  Fernando  da  Costa. Juizados  especiais 
estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. São Paulo: 
Revista dos Tribunais, 2009, p. 363, grifos nossos).
Ainda  sobre  os  Juizados  Especiais,  Arnaldo  Camanho  de  Assis 
pontua:
5 
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ADI 4161 / AL 
6.816/2007.
4. Os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, 
simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme 
estabelece o art. 2º da Lei n. 9.099/1995.
O art. 54 da Lei 9.099/1995 dispõe que “o acesso ao Juizado Especial 
independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou  
despesas”. 
O  recurso inominado assegurado pelo art. 41 da Lei 9.099/1995, 
depende apenas do pagamento do preparo, na forma do art. 42.
Com  os  Juizados  Especiais,  a  lei  facilita  o   acesso  à  jurisdição, 
priorizando a simplicidade, a informalidade e a gratuidade da justiça.
Nesse sentido, o que bem anotado por Joel Dias Figueira Júnior:
“Percebeu o legislador que não basta garantir ao jurisdicionado  
– sobretudo ao mais humilde e desafortunado – o direito de ação  
(direito  de  acesso  à  jurisdição),  fazendo-se  imprescindível  a 
viabilização do amplo e irrestrito acesso à ordem jurídica justa.
Para atingir esse desiderato, não bastaria colocar à disposição  
dos cidadãos um mecanismo ágil e eficiente de prestação da tutela  
jurisdicional estatal.  Era necessário não criar nenhum obstáculo de  
ordem financeira, garantindo, desta forma, que todos  os  conflitos 
intersubjetivos de interesses não solucionados sem a interferência do  
Estado-Juiz  (espontaneamente)  fossem  levados  aos  tribunais, 
evitando-se a litigiosidade contida ou a ‘justiça informal’ paralela”  
(TOURINHO  NETO,  Fernando  da  Costa. Juizados  especiais 
estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. São Paulo: 
Revista dos Tribunais, 2009, p. 363, grifos nossos).
Ainda  sobre  os  Juizados  Especiais,  Arnaldo  Camanho  de  Assis 
pontua:
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4161 / AL 
“Os Juizados Especiais Cíveis, instituídos juntamente com os 
Juizados Especiais Criminais pela Lei nº 9.099/95, foram criados não 
com o propósito de desafogar a chamada Justiça Tradicional¹, mas, ao 
contrário, para que fosse aberta mais uma via de acesso ao Poder  
Judiciário.
Assim,  e  como  demonstram  as  estatísticas,  o  volume  de  
processos que tramitam perante as Varas Cíveis não diminuiu com a  
instalação da Justiça Especial - em vez disso, o que se fez foi garantir  
ao cidadão mais uma porta para que pudesse chegar à Justiça, para a  
solução  de  problemas  que,  pelo  seu  valor,  em  princípio  jamais  
chegariam ao conhecimento de um juiz.
A Lei nº 9.099/95 fixou os princípios que informam o sistema  
dos Juizados Especiais no seu art. 2º. De acordo com essa disposição  
legal,  "o  processo  orientar-se-á  pelos  critérios  da  oralidade, 
simplicidade,  informalidade,  economia  processual  e  celeridade,  
buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Bem se 
vê, daí, que a legislação pretendeu criar sistema novo, diferente do 
tradicional, prestigiando a rapidez e a simplicidade, renunciando às  
fórmulas sacramentais e ao rigor formal.
Aqui, o que importa é a transação, o acordo, e tudo deve ser 
pensado  e  feito  à  luz  desse  conjunto de  princípios”  (DE  ASSIS, 
Arnaldo Camanho. Juizados especiais cíveis: a exata compreensão de  
seus  princípios  fundamentais. Revista  dos  Juizados  Especiais. 
Jul./Dez. De 2002, grifos nossos).
A exigência de depósito prévio de 100% do valor da condenação 
contraria os princípios fundamentais dos Juizados, pois dificulta, se não 
inviabiliza a interposição de recurso para o Conselho Recursal, inibe  o 
exercício do contraditório e da ampla defesa e restringindo o acesso ao 
Judiciário, como anotado pelo Autor da presente ação.
Sobre a correlação entre o direito constitucional à jurisdição e os 
princípios do contraditório e a ampla defesa, o professor José Afonso da 
Silva leciona:
6 
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ADI 4161 / AL 
“Os Juizados Especiais Cíveis, instituídos juntamente com os 
Juizados Especiais Criminais pela Lei nº 9.099/95, foram criados não 
com o propósito de desafogar a chamada Justiça Tradicional¹, mas, ao 
contrário, para que fosse aberta mais uma via de acesso ao Poder  
Judiciário.
Assim,  e  como  demonstram  as  estatísticas,  o  volume  de  
processos que tramitam perante as Varas Cíveis não diminuiu com a  
instalação da Justiça Especial - em vez disso, o que se fez foi garantir  
ao cidadão mais uma porta para que pudesse chegar à Justiça, para a  
solução  de  problemas  que,  pelo  seu  valor,  em  princípio  jamais  
chegariam ao conhecimento de um juiz.
A Lei nº 9.099/95 fixou os princípios que informam o sistema  
dos Juizados Especiais no seu art. 2º. De acordo com essa disposição  
legal,  "o  processo  orientar-se-á  pelos  critérios  da  oralidade, 
simplicidade,  informalidade,  economia  processual  e  celeridade,  
buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Bem se 
vê, daí, que a legislação pretendeu criar sistema novo, diferente do 
tradicional, prestigiando a rapidez e a simplicidade, renunciando às  
fórmulas sacramentais e ao rigor formal.
Aqui, o que importa é a transação, o acordo, e tudo deve ser 
pensado  e  feito  à  luz  desse  conjunto de  princípios”  (DE  ASSIS, 
Arnaldo Camanho. Juizados especiais cíveis: a exata compreensão de  
seus  princípios  fundamentais. Revista  dos  Juizados  Especiais. 
Jul./Dez. De 2002, grifos nossos).
A exigência de depósito prévio de 100% do valor da condenação 
contraria os princípios fundamentais dos Juizados, pois dificulta, se não 
inviabiliza a interposição de recurso para o Conselho Recursal, inibe  o 
exercício do contraditório e da ampla defesa e restringindo o acesso ao 
Judiciário, como anotado pelo Autor da presente ação.
Sobre a correlação entre o direito constitucional à jurisdição e os 
princípios do contraditório e a ampla defesa, o professor José Afonso da 
Silva leciona:
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4161 / AL 
“O art. 5º, XXXV, consagra o direito de invocar a atividade  
jurisdicional  como  direito  público  subjetivo.  Não  se  assegura, aí, 
apenas o direito de agir, o direito de ação. Invocar a jurisdição para a 
tutela de direito é também direito daquele contra quem se age, contra  
quem se propõe a ação. Garante-se a plenitude da defesa, agora mais 
incisivamente  assegurada  no  inciso  LV  do  mesmo  artigo:  ‘aos  
litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em  
geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e 
recursos  a ela inerentes”  (DA SILVA,  José  Afonso.  Comentário 
contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 133). 
O art. 7º e parágrafos da Lei estadual n. 6.816/2007 contraria, assim, 
os princípios constitucionais do acesso à jurisdição, do contraditório e 
ampla defesa, contidos no art. 5º, inc. XXXV e LV, da Constituição da 
República.
5. Pelo  exposto,  julgo  procedente  a  presente  ação  direta  de 
inconstitucionalidade. 
7 
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ADI 4161 / AL 
“O art. 5º, XXXV, consagra o direito de invocar a atividade  
jurisdicional  como  direito  público  subjetivo.  Não  se  assegura, aí, 
apenas o direito de agir, o direito de ação. Invocar a jurisdição para a 
tutela de direito é também direito daquele contra quem se age, contra  
quem se propõe a ação. Garante-se a plenitude da defesa, agora mais 
incisivamente  assegurada  no  inciso  LV  do  mesmo  artigo:  ‘aos  
litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em  
geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e 
recursos  a ela inerentes”  (DA SILVA,  José  Afonso.  Comentário 
contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 133). 
O art. 7º e parágrafos da Lei estadual n. 6.816/2007 contraria, assim, 
os princípios constitucionais do acesso à jurisdição, do contraditório e 
ampla defesa, contidos no art. 5º, inc. XXXV e LV, da Constituição da 
República.
5. Pelo  exposto,  julgo  procedente  a  presente  ação  direta  de 
inconstitucionalidade. 
7 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
30/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.161 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu estou acompanhando Vossa Excelência igualmente, tanto na questão 
formal quanto na questão material, sobretudo por se tratar de jurisdição 
ordinária.  Não  gostaria  de  me  comprometer,  quanto  à  questão  do 
depósito, quando se tratar de jurisdição extraordinária, mas na jurisdição 
ordinária  não  teria  dúvidas  de  manter  essa  posição.  De  modo  que 
acompanho Vossa Excelência.
* * * * *
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.161 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu estou acompanhando Vossa Excelência igualmente, tanto na questão 
formal quanto na questão material, sobretudo por se tratar de jurisdição 
ordinária.  Não  gostaria  de  me  comprometer,  quanto  à  questão  do 
depósito, quando se tratar de jurisdição extraordinária, mas na jurisdição 
ordinária  não  teria  dúvidas  de  manter  essa  posição.  De  modo  que 
acompanho Vossa Excelência.
* * * * *
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18

Voto - MIN. LUIZ FUX
30/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.161 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, entendo, 
em  primeiro  lugar,  que  Vossa  Excelência  está  declarando  a 
inconstitucionalidade formal porque é um requisito de admissibilidade e, 
em  matéria  processual,  competiria  à  União.  Mas  Vossa  Excelência 
também declara a inconstitucionalidade material, tendo em vista que, nos 
Juizados Especiais - que é um juizado para pessoas carentes -, exigir que, 
do outro lado da relação processual, em havendo uma pessoa carente, ela 
tenha que depositar cem por cento da sucumbência ou do valor da causa 
para poder recorrer também afrontaria o princípio do acesso à Justiça e 
do devido processo legal. 
Nesse particular, eu também acho que assiste inteira razão ao voto 
de  Vossa  Excelência,  porque,  realmente,  numa  visão  da  criação  dos 
Juizados  Especiais,  o  que  se  deve  levar  em  conta  é  exatamente  os 
consumidores que atuam nesse segmento e não o produto da legislação. 
Então  acompanho  Vossa  Excelência  também  nesse  aspecto  da 
inconstitucionalidade  material,  que  daria  aqui  para  Vossa  Excelência 
digredir  sobre  o  devido  processo  legal,  isonomia,  acesso  à  Justiça 
sobretudo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305049.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.161 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, entendo, 
em  primeiro  lugar,  que  Vossa  Excelência  está  declarando  a 
inconstitucionalidade formal porque é um requisito de admissibilidade e, 
em  matéria  processual,  competiria  à  União.  Mas  Vossa  Excelência 
também declara a inconstitucionalidade material, tendo em vista que, nos 
Juizados Especiais - que é um juizado para pessoas carentes -, exigir que, 
do outro lado da relação processual, em havendo uma pessoa carente, ela 
tenha que depositar cem por cento da sucumbência ou do valor da causa 
para poder recorrer também afrontaria o princípio do acesso à Justiça e 
do devido processo legal. 
Nesse particular, eu também acho que assiste inteira razão ao voto 
de  Vossa  Excelência,  porque,  realmente,  numa  visão  da  criação  dos 
Juizados  Especiais,  o  que  se  deve  levar  em  conta  é  exatamente  os 
consumidores que atuam nesse segmento e não o produto da legislação. 
Então  acompanho  Vossa  Excelência  também  nesse  aspecto  da 
inconstitucionalidade  material,  que  daria  aqui  para  Vossa  Excelência 
digredir  sobre  o  devido  processo  legal,  isonomia,  acesso  à  Justiça 
sobretudo.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18

Voto - MIN. GILMAR MENDES
30/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.161 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, eu vou 
acompanhar Vossa Excelência - e a cumprimento pelo brilhante voto  - 
apenas quanto à inconstitucionalidade formal. 
A mim me parece que, tendo em vista a eventual necessidade de se 
fazer um exame por quem tem competência para fazê-lo, a União, poderá 
ensejar  a  necessidade  de  uma  calibragem,  como  já  disse  o  Ministro 
Barroso. De modo que eu vou me limitar, embora aqui, claro, haja a 
peculiaridade de se tratar de Juizado Especial e de se tratar de uma 
valoração  elevada.  Estamos  falando  de  cem  por  cento  do  valor  da 
condenação,  mas,  a  meu  ver,  é  suficiente  a  declaração  de 
inconstitucionalidade formal. 
Acho importante que isso seja frisado porque todos nós estamos a 
buscar  fórmulas  que  limitem  a  judicialização  ou  que  estimulem  a 
desjudicialização e, certamente, uma das formas é a limitação de recursos, 
inclusive por esse modo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197900.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.161 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, eu vou 
acompanhar Vossa Excelência - e a cumprimento pelo brilhante voto  - 
apenas quanto à inconstitucionalidade formal. 
A mim me parece que, tendo em vista a eventual necessidade de se 
fazer um exame por quem tem competência para fazê-lo, a União, poderá 
ensejar  a  necessidade  de  uma  calibragem,  como  já  disse  o  Ministro 
Barroso. De modo que eu vou me limitar, embora aqui, claro, haja a 
peculiaridade de se tratar de Juizado Especial e de se tratar de uma 
valoração  elevada.  Estamos  falando  de  cem  por  cento  do  valor  da 
condenação,  mas,  a  meu  ver,  é  suficiente  a  declaração  de 
inconstitucionalidade formal. 
Acho importante que isso seja frisado porque todos nós estamos a 
buscar  fórmulas  que  limitem  a  judicialização  ou  que  estimulem  a 
desjudicialização e, certamente, uma das formas é a limitação de recursos, 
inclusive por esse modo.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.161 ALAGOAS
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A  garantia 
constitucional existente diz respeito ao ingresso no Judiciário para afastar 
lesão ou ameaça de lesão a direito. Esta última cláusula justificando o 
que,  com  maledicência,  aponta-se  como  indústria  das  liminares,  das 
tutelas antecipadas. Caso não haja providência acauteladora, a ameaça de 
lesão se torna, ante a morosidade da Justiça, lesão.
O duplo grau de jurisdição não é uma garantia constitucional. Tanto 
não é, que a recorribilidade para o Superior Tribunal de Justiça e para o 
Supremo  ocorre  tendo  em  conta  decisão  de  última  instância,  que 
pressupõe uma anterior, ou de única instância. O Estado não pode – e 
repito sempre isso, sempre repeti neste Plenário – dar com uma das mãos 
e retirar com a outra; não pode prever o recurso e, ao mesmo tempo, 
compelir  o  recorrente  a  postura  que  contraria  o  inconformismo 
estampado nas razões recursais. Por isso, tenho que há o vício material. A 
exigência  de  depósito  recursal  para  protocolar  o  inconformismo 
estampado no recurso não é razoável.
Há mais, Presidente, mesmo no tocante ao preparo, o recolhimento 
de custas é inconstitucional, já que se tem no principal rol das garantias 
da Carta de 1988 que o direito de petição é gratuito. O Judiciário deve 
funcionar a partir do orçamento que é respaldado pelos impostos, que 
são cobrados no Brasil em patamar insuplantável.
Há a questão do vício formal. A rigor, a rigor, o Estado de Alagoas 
acabou por legislar no campo processual e invadiu seara reservada, pela 
Carta de 1988, à União.
Por  isso,  acompanhando  a  relatora.  Julgo  procedente  o  pedido 
formulado na inicial desta ação direta de inconstitucionalidade.
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.161 ALAGOAS
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A  garantia 
constitucional existente diz respeito ao ingresso no Judiciário para afastar 
lesão ou ameaça de lesão a direito. Esta última cláusula justificando o 
que,  com  maledicência,  aponta-se  como  indústria  das  liminares,  das 
tutelas antecipadas. Caso não haja providência acauteladora, a ameaça de 
lesão se torna, ante a morosidade da Justiça, lesão.
O duplo grau de jurisdição não é uma garantia constitucional. Tanto 
não é, que a recorribilidade para o Superior Tribunal de Justiça e para o 
Supremo  ocorre  tendo  em  conta  decisão  de  última  instância,  que 
pressupõe uma anterior, ou de única instância. O Estado não pode – e 
repito sempre isso, sempre repeti neste Plenário – dar com uma das mãos 
e retirar com a outra; não pode prever o recurso e, ao mesmo tempo, 
compelir  o  recorrente  a  postura  que  contraria  o  inconformismo 
estampado nas razões recursais. Por isso, tenho que há o vício material. A 
exigência  de  depósito  recursal  para  protocolar  o  inconformismo 
estampado no recurso não é razoável.
Há mais, Presidente, mesmo no tocante ao preparo, o recolhimento 
de custas é inconstitucional, já que se tem no principal rol das garantias 
da Carta de 1988 que o direito de petição é gratuito. O Judiciário deve 
funcionar a partir do orçamento que é respaldado pelos impostos, que 
são cobrados no Brasil em patamar insuplantável.
Há a questão do vício formal. A rigor, a rigor, o Estado de Alagoas 
acabou por legislar no campo processual e invadiu seara reservada, pela 
Carta de 1988, à União.
Por  isso,  acompanhando  a  relatora.  Julgo  procedente  o  pedido 
formulado na inicial desta ação direta de inconstitucionalidade.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7250521.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
30/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.161 ALAGOAS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Acompanho o 
primoroso voto proferido por Vossa Excelência, Senhora Presidente,  para 
julgar  procedente  a  presente  ação  direta  e  declarar formalmente 
inconstitucionais  o art. 7º  e  respectivos parágrafos  da Lei  nº 6.816/2007, 
editada pelo Estado de Alagoas, tendo em vista a circunstância de que 
referidos preceitos legais –  ao criarem  requisito de admissibilidade para 
efeito  de  interposição  do  recurso  inominado previsto  no  art.  42  da 
Lei nº 9.099/95 – claramente  transgrediram a regra de competência inscrita 
no art. 22, inciso I, da Constituição da República, que outorgou à União 
Federal, e a esta somente, competência privativa para legislar sobre direito 
processual. 
O Supremo Tribunal Federal possui diversos precedentes específicos na 
matéria (ADI 2.052/BA – ADI 2.257/SP – ADI 2.970/DF – ADI 3.041/RS, 
v.g.).
Inquestionável, pois, a inconstitucionalidade das regras inscritas na 
legislação editada pelo Estado de Alagoas.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7680610.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.161 ALAGOAS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Acompanho o 
primoroso voto proferido por Vossa Excelência, Senhora Presidente,  para 
julgar  procedente  a  presente  ação  direta  e  declarar formalmente 
inconstitucionais  o art. 7º  e  respectivos parágrafos  da Lei  nº 6.816/2007, 
editada pelo Estado de Alagoas, tendo em vista a circunstância de que 
referidos preceitos legais –  ao criarem  requisito de admissibilidade para 
efeito  de  interposição  do  recurso  inominado previsto  no  art.  42  da 
Lei nº 9.099/95 – claramente  transgrediram a regra de competência inscrita 
no art. 22, inciso I, da Constituição da República, que outorgou à União 
Federal, e a esta somente, competência privativa para legislar sobre direito 
processual. 
O Supremo Tribunal Federal possui diversos precedentes específicos na 
matéria (ADI 2.052/BA – ADI 2.257/SP – ADI 2.970/DF – ADI 3.041/RS, 
v.g.).
Inquestionável, pois, a inconstitucionalidade das regras inscritas na 
legislação editada pelo Estado de Alagoas.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7680610.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

Extrato de Ata - 30/10/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.161
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 
OAB
ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  julgou  procedente  a  ação  direta  para  declarar  a 
inconstitucionalidade  do  art.  7º  e  parágrafos  da  Lei  nº 
6.816/2007,  do  Estado  de  Alagoas.  Impedido  o  Ministro  Dias 
Toffoli.  Ausente  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
participando,  em  Lisboa,  Portugal,  do  colóquio  "O  Conselho 
Superior  da  Magistratura  e  o  Conselho  Nacional  de  Justiça:  As 
Experiências Comparadas de Portugal e Brasil na Organização das 
Magistraturas", a convite da Academia de Jurisprudentes de Língua 
Portuguesa, fazendo, em seguida, visitas ao Conselho Superior da 
Magistratura e à Corte Constitucional daquele País.  Falou, pelo 
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Marcus 
Vinicius  Furtado  Coelho,  OAB/PI  2525.  Presidiu  o  julgamento  a 
Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 30.10.2014.
 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente. 
Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco 
Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori 
Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7251297
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.161
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 
OAB
ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  julgou  procedente  a  ação  direta  para  declarar  a 
inconstitucionalidade  do  art.  7º  e  parágrafos  da  Lei  nº 
6.816/2007,  do  Estado  de  Alagoas.  Impedido  o  Ministro  Dias 
Toffoli.  Ausente  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
participando,  em  Lisboa,  Portugal,  do  colóquio  "O  Conselho 
Superior  da  Magistratura  e  o  Conselho  Nacional  de  Justiça:  As 
Experiências Comparadas de Portugal e Brasil na Organização das 
Magistraturas", a convite da Academia de Jurisprudentes de Língua 
Portuguesa, fazendo, em seguida, visitas ao Conselho Superior da 
Magistratura e à Corte Constitucional daquele País.  Falou, pelo 
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Marcus 
Vinicius  Furtado  Coelho,  OAB/PI  2525.  Presidiu  o  julgamento  a 
Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 30.10.2014.
 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente. 
Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco 
Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori 
Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7251297
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7709554