TÍTULO: RE 592581

PROCESSO: 592581

CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI

DATA DA DECISÃO: 2015-08-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2016-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DO MPE CONTRA ACÓRDÃO DO TJRS. REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINAVA A EXECUÇÃO DE OBRAS NA CASA DO ALBERGADO DE URUGUAIANA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PRESOS MERAS NORMAS PROGRAMÁTICAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEITOS QUE TÊM EFICÁCIA PLENA E APLICABIILIDADE IMEDIATA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA PRESERVAR O VALOR FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSTULADO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA CASSADA PELO TRIBUNAL.

    I - É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais. 

    II - Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial.

    III - Sentença reformada que, de forma correta, buscava assegurar o respeito à integridade física e moral dos detentos, em observância ao art. 5º, XLIX, da Constituição Federal.

    IV - Impossibilidade de opor-se à sentença de primeiro grau o argumento da reserva do possível ou princípio da separação dos poderes.

    V - Recurso conhecido e provido.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 220 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido, a fim de que se mantenha a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Ainda por unanimidade, o Tribunal assentou a seguinte tese: “É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes”. Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República; pelo Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Luís Carlos Kothe Hagemann, e, pela União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.08.2015.

PARTES:
RECTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RECDO.(A/S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)  : ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
INTDO.(A/S)  : ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS 
INTDO.(A/S)  : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
INTDO.(A/S)  : ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INTDO.(A/S)  : ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
INTDO.(A/S)  : ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
INTDO.(A/S)  : ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
INTDO.(A/S)  : ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
INTDO.(A/S)  : ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
INTDO.(A/S)  : ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S)  : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
INTDO.(A/S)  : DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
AM. CURIAE.  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE.  : ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SUPRALEGALIDADE, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS)
RE 349703 (TP), RE 466343 (TP), HC 87585 (TP), HC 92566 (TP). 
(FINALIDADE, PENA)
HC 94163 (1ªT). 
(INEXISTÊNCIA, VAGA, ESTABELECIMENTO PENAL, ADEQUAÇÃO, CUMPRIMENTO DA PENA)
HC 76930 (1ªT), HC 87985 (2ªT), HC 93596 (2ªT), RHC 65127 (2ªT), RTJ 129/1153 (HC 67072), RTJ 127/926 (HC 66593), RTJ 167/185 (HC 74732), RTJ 133/793 (HC 68310). 
(PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OFENSA, INTEGRIDADE, PRESO)
RE 272839 (2ªT), HC 102309 (2ªT). 
(FINALIDADE, RESSOCIALIZAÇÃO, PENA)
HC 71179 (2ªT). 
(PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES)
RE 440028 (1ªT), ARE 649600, RE 642536 AgR (1ªT), RE 628159 AgR (1ªT), AI 739151 AgR (1ªT), ARE 744170 AgR (1ªT), ARE 740800 AgR (2ªT), RE 768825 AgR (2ªT), ARE 745745 AgR (2ªT), ARE 761127 AgR (1ªT), RE 820910 AgR (2ªT), RE 850215 AgR (2ªT), RE 669635 AgR (2ªT), ARE 860979 AgR (2ªT). 
- Decisão monocrática citada:
(PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA)
ARE 832823.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: HC 13526, HC 13897, HC 48629, HC 66806, REsp 574511, RHC 18802
RT 609/325, RT 613/319, RT 645/285, RT 669/371, RT 672/312, RT 679/332, RT 728/552, RT 735/516, RT 759/627. 
- Legislação estrangeira citada: Lei Fundamental alemã; Código de Hamurabi; art. 5, art. 6, art. 8 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948; Resolução 663C (XXIV) de 31 de julho de 1957 e Resolução 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977, aprovadas pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas.
- Decisões estrangeiras citadas: Caso Brown v. Plata da Suprema Corte americana.
- Veja IF 5129 do STF.
Número de páginas: 133.
Análise: 30/03/2016, IMC.
Revisão: 18/07/2016, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO 
DO RIO 
GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL 
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9465553.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 592581 / RS 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO DO SUL 
INTDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DO MPE CONTRA 
ACÓRDÃO DO TJRS. REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINAVA 
A  EXECUÇÃO  DE  OBRAS  NA  CASA  DO  ALBERGADO  DE 
URUGUAIANA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO 
DOS PODERES E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO 
POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU DIREITOS 
CONSTITUCIONAIS
 
DE
 
PRESOS
 
MERAS
 
NORMAS 
PROGRAMÁTICAS.  INADMISSIBILIDADE.  PRECEITOS  QUE  TÊM 
EFICÁCIA PLENA E APLICABIILIDADE IMEDIATA. INTERVENÇÃO 
JUDICIAL  QUE  SE  MOSTRA  NECESSÁRIA  E  ADEQUADA  PARA 
PRESERVAR  O  VALOR  FUNDAMENTAL  DA  PESSOA  HUMANA. 
OBSERVÂNCIA,
 
ADEMAIS,
 
DO
 
POSTULADO
 
DA 
INAFASTABILIDADE  DA JURISDIÇÃO.  RECURSO  CONHECIDO  E 
PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA CASSADA PELO TRIBUNAL.
I - É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de 
fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras 
emergenciais em estabelecimentos prisionais. 
II - Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a 
intervenção judicial.
III - Sentença reformada que, de forma correta, buscava assegurar o 
respeito à integridade física e moral dos detentos, em observância ao art. 
5º, XLIX, da Constituição Federal.
IV  -  Impossibilidade  de  opor-se  à  sentença  de  primeiro  grau  o 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO DO SUL 
INTDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DO MPE CONTRA 
ACÓRDÃO DO TJRS. REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINAVA 
A  EXECUÇÃO  DE  OBRAS  NA  CASA  DO  ALBERGADO  DE 
URUGUAIANA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO 
DOS PODERES E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO 
POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU DIREITOS 
CONSTITUCIONAIS
 
DE
 
PRESOS
 
MERAS
 
NORMAS 
PROGRAMÁTICAS.  INADMISSIBILIDADE.  PRECEITOS  QUE  TÊM 
EFICÁCIA PLENA E APLICABIILIDADE IMEDIATA. INTERVENÇÃO 
JUDICIAL  QUE  SE  MOSTRA  NECESSÁRIA  E  ADEQUADA  PARA 
PRESERVAR  O  VALOR  FUNDAMENTAL  DA  PESSOA  HUMANA. 
OBSERVÂNCIA,
 
ADEMAIS,
 
DO
 
POSTULADO
 
DA 
INAFASTABILIDADE  DA JURISDIÇÃO.  RECURSO  CONHECIDO  E 
PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA CASSADA PELO TRIBUNAL.
I - É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de 
fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras 
emergenciais em estabelecimentos prisionais. 
II - Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a 
intervenção judicial.
III - Sentença reformada que, de forma correta, buscava assegurar o 
respeito à integridade física e moral dos detentos, em observância ao art. 
5º, XLIX, da Constituição Federal.
IV  -  Impossibilidade  de  opor-se  à  sentença  de  primeiro  grau  o 
2 
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Ementa e Acórdão
RE 592581 / RS 
argumento da reserva do possível ou princípio da separação dos poderes.
V - Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do 
voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  220  da  repercussão  geral,  dar 
provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido, a 
fim de que se mantenha a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. 
Ainda por unanimidade, assentar a seguinte tese: “É lícito ao Judiciário 
impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de  
medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais  
para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos  
detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o  
art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento  
da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes”. Ausente, 
justificadamente, o Ministro Teori Zavascki.
Brasília, 13 de agosto de 2015.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
argumento da reserva do possível ou princípio da separação dos poderes.
V - Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do 
voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  220  da  repercussão  geral,  dar 
provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido, a 
fim de que se mantenha a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. 
Ainda por unanimidade, assentar a seguinte tese: “É lícito ao Judiciário 
impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de  
medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais  
para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos  
detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o  
art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento  
da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes”. Ausente, 
justificadamente, o Ministro Teori Zavascki.
Brasília, 13 de agosto de 2015.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
3 
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Relatório
13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO 
DO RIO 
GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL 
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO 
DO RIO 
GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL 
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 592581 / RS 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO DO SUL 
INTDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Trata-
se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que, ao reformar a 
sentença  de  primeiro  grau,  concluiu  não  competir  ao  Judiciário 
determinar  ao  Executivo  a  realização  de  obras  em  estabelecimento 
prisional, sob pena de indevida e invasão de campo decisório reservado à 
Administração Pública. 
Tal entendimento, assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio Grande do Sul, foi definido não obstante o reconhecimento, por parte 
deste, de que a precariedade das condições a que estão submetidos os 
detentos do Albergue Estadual de Uruguaiana, constitui violação de sua 
integridade física e moral, vedada, como se sabe, pela Constituição da 
República. 
Destaco da ementa o resumo do julgado:
“APELAÇÃO  CÍVEL.
 AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. 
DETERMINAÇÃO  AO  PODER
 EXECUTIVO  DE 
REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PRESÍDIO. DESCABIMENTO. 
PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
(...)
O texto constitucional dispõe sobre os direitos fundamentais do  
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO DO SUL 
INTDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Trata-
se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que, ao reformar a 
sentença  de  primeiro  grau,  concluiu  não  competir  ao  Judiciário 
determinar  ao  Executivo  a  realização  de  obras  em  estabelecimento 
prisional, sob pena de indevida e invasão de campo decisório reservado à 
Administração Pública. 
Tal entendimento, assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio Grande do Sul, foi definido não obstante o reconhecimento, por parte 
deste, de que a precariedade das condições a que estão submetidos os 
detentos do Albergue Estadual de Uruguaiana, constitui violação de sua 
integridade física e moral, vedada, como se sabe, pela Constituição da 
República. 
Destaco da ementa o resumo do julgado:
“APELAÇÃO  CÍVEL.
 AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. 
DETERMINAÇÃO  AO  PODER
 EXECUTIVO  DE 
REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PRESÍDIO. DESCABIMENTO. 
PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
(...)
O texto constitucional dispõe sobre os direitos fundamentais do  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 133

Relatório
RE 592581 / RS 
preso,
 sendo  certo  que  as  precárias  condições  dos 
estabelecimentos prisionais importam ofensa à sua integridade  
física  e moral. A  dificuldade está  na  técnica  de efetivação  
desses direitos fundamentais.
(...)
Aqui o ponto: saber se a obrigação imposta ao Estado atende  
norma constitucional programática, ou norma de natureza impositiva.
Vê-se às claras, que mesmo não tivesse ficado no texto 
constitucional  senão  que  também  na  Lei  das  Execuções 
Criminais, cuida-se de norma de cunho programático. Não se  
trata de disposição auto-executável, apenas traça linha geral  
de ação ditada ao poder público.
(...)
Pois a ‘reserva do possível’, no que respeita aos direitos de  
natureza programática, tem a ver não apenas com a possibilidade  
material para sua efetivação (econômica, financeira, orçamentária),  
mas também, e por consequência, com o poder de disposição de parte  
do Administrador, o que imbrica na discricionariedade, tanto mais que  
não se trata de atividade vinculada.
Ao Judiciário não cabe determinar ao Poder Executivo a  
realização  de  obras,  como  pretende  o  Autor  Civil,  mesmo  
pleiteadas a título de direito constitucional do preso, sob pena  
de  fazer  as  vezes  de  administrador,  imiscuindo-se 
indevidamente em seara reservada à Administração.
Falta  aos  Juízos,  porque  situados  fora  do  processo  político-
administrativo,  capacidade  funcional  de  garantir  a  efetivação  de 
direitos  sociais  prestacionais, sempre  dependentes  de  condições  de 
natureza econômica ou financeira que longe estão dos fundamentos  
jurídicos. 
(...)” (fls. 377-378 – grifei).
Neste RE, o Ministério Público gaúcho, fundado no art. 102, III, a, da 
Constituição Federal, alega que houve ofensa aos arts. 1º, III, e 5º, XLIX, 
desta  mesma  Carta,  sustentando,  em  suma,  que  a  decisão  recorrida 
desconsiderou 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
preso,
 sendo  certo  que  as  precárias  condições  dos 
estabelecimentos prisionais importam ofensa à sua integridade  
física  e moral. A  dificuldade está  na  técnica  de efetivação  
desses direitos fundamentais.
(...)
Aqui o ponto: saber se a obrigação imposta ao Estado atende  
norma constitucional programática, ou norma de natureza impositiva.
Vê-se às claras, que mesmo não tivesse ficado no texto 
constitucional  senão  que  também  na  Lei  das  Execuções 
Criminais, cuida-se de norma de cunho programático. Não se  
trata de disposição auto-executável, apenas traça linha geral  
de ação ditada ao poder público.
(...)
Pois a ‘reserva do possível’, no que respeita aos direitos de  
natureza programática, tem a ver não apenas com a possibilidade  
material para sua efetivação (econômica, financeira, orçamentária),  
mas também, e por consequência, com o poder de disposição de parte  
do Administrador, o que imbrica na discricionariedade, tanto mais que  
não se trata de atividade vinculada.
Ao Judiciário não cabe determinar ao Poder Executivo a  
realização  de  obras,  como  pretende  o  Autor  Civil,  mesmo  
pleiteadas a título de direito constitucional do preso, sob pena  
de  fazer  as  vezes  de  administrador,  imiscuindo-se 
indevidamente em seara reservada à Administração.
Falta  aos  Juízos,  porque  situados  fora  do  processo  político-
administrativo,  capacidade  funcional  de  garantir  a  efetivação  de 
direitos  sociais  prestacionais, sempre  dependentes  de  condições  de 
natureza econômica ou financeira que longe estão dos fundamentos  
jurídicos. 
(...)” (fls. 377-378 – grifei).
Neste RE, o Ministério Público gaúcho, fundado no art. 102, III, a, da 
Constituição Federal, alega que houve ofensa aos arts. 1º, III, e 5º, XLIX, 
desta  mesma  Carta,  sustentando,  em  suma,  que  a  decisão  recorrida 
desconsiderou 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 133

Relatório
RE 592581 / RS 
“(...) a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, bem 
como a impossibilidade de questões de ordem orçamentária impedirem  
ou postergarem políticas públicas vocacionadas à implementação dos  
direitos de natureza fundamental, assim como a vinculação do Poder 
Público quanto à implementação das políticas públicas necessárias à  
sua efetivação” (fl. 402).
Aduz, mais, o Parquet, que a integridade física e moral dos presos 
configura  interesse  de  natureza  geral,  consubstanciando  direito 
fundamental de observância obrigatória pelo Estado, que tem como um 
de seus pilares constitucionais a dignidade da pessoa humana. 
Por fim, requer que o Governo do Rio Grande do Sul seja obrigado a 
realizar, “no prazo de seis meses, obras de reforma geral no Albergue Estadual  
de Uruguaiana”, em conformidade com a sentença proferida pelo juízo de 
primeiro grau (fls. 410-411). 
Em 22/10/2009, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência 
de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Esta a ementa 
da decisão:
“CONSTITUCIONAL. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL 
DOS PRESOS. DETERMINAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE 
REALIZAÇÃO  DE  OBRAS  EM  PRESÍDIO.  LIMITES  DE  
ATUAÇÃO  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  RELEVÂNCIA 
JURÍDICA,  ECONÔMICA  E  SOCIAL  DA  QUESTÃO 
CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL. CONSTITUCIONAL” (fl. 435).
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso 
extraordinário,  em  parecer  de  lavra  da  Subprocuradora-Geral  da 
República Ela Wiecko de Castilho, cuja síntese transcrevo a seguir: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  Ação  civil  pública. 
Reforma de estabelecimento prisional. Direito à integridade física e 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
“(...) a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, bem 
como a impossibilidade de questões de ordem orçamentária impedirem  
ou postergarem políticas públicas vocacionadas à implementação dos  
direitos de natureza fundamental, assim como a vinculação do Poder 
Público quanto à implementação das políticas públicas necessárias à  
sua efetivação” (fl. 402).
Aduz, mais, o Parquet, que a integridade física e moral dos presos 
configura  interesse  de  natureza  geral,  consubstanciando  direito 
fundamental de observância obrigatória pelo Estado, que tem como um 
de seus pilares constitucionais a dignidade da pessoa humana. 
Por fim, requer que o Governo do Rio Grande do Sul seja obrigado a 
realizar, “no prazo de seis meses, obras de reforma geral no Albergue Estadual  
de Uruguaiana”, em conformidade com a sentença proferida pelo juízo de 
primeiro grau (fls. 410-411). 
Em 22/10/2009, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência 
de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Esta a ementa 
da decisão:
“CONSTITUCIONAL. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL 
DOS PRESOS. DETERMINAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE 
REALIZAÇÃO  DE  OBRAS  EM  PRESÍDIO.  LIMITES  DE  
ATUAÇÃO  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  RELEVÂNCIA 
JURÍDICA,  ECONÔMICA  E  SOCIAL  DA  QUESTÃO 
CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL. CONSTITUCIONAL” (fl. 435).
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso 
extraordinário,  em  parecer  de  lavra  da  Subprocuradora-Geral  da 
República Ela Wiecko de Castilho, cuja síntese transcrevo a seguir: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  Ação  civil  pública. 
Reforma de estabelecimento prisional. Direito à integridade física e 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 133

Relatório
RE 592581 / RS 
moral dos presos. Alegada violação aos arts. 1º, III, e 5º, XLIX, da CF.
-  Questão  capaz  de  influir  concretamente  e  de  maneira  
generalizada numa grande quantidade de casos que dizem respeito a  
garantia de direito fundamental. 
- A reserva do possível não constitui justificativa para que o  
Poder  Executivo  possa  se  eximir  das  obrigações  impostas  pela  
Constituição e pela Lei de Execução Penal. A referida cláusula apenas  
é aplicável em decorrência de justo motivo, objetivamente aferido,  
devendo ser  prontamente  afastada quando a sua adoção  implique  
violação ao núcleo essencial dos direitos constitucionais fundamentais.
- Não contestados o péssimo estado de conservação do albergue  
ou a morte de um sentenciado devido às más condições das instalações  
elétricas, nem demonstrada a inexistência de recursos orçamentários.
Parecer pelo provimento” (fl. 420).
Deferi  os  pleitos  de  ingresso  na  presente  relação  processual,  na 
qualidade de amicus curiae, dos seguintes entes políticos: União Federal, 
Estados  do  Acre,  Amazonas,  Espírito  Santo,  Minas  Gerais,  Piauí, 
Rondônia, Bahia, Roraima, Amapá, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, 
Rio de Janeiro, São Paulo e Pará, bem como o Distrito Federal. 
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
moral dos presos. Alegada violação aos arts. 1º, III, e 5º, XLIX, da CF.
-  Questão  capaz  de  influir  concretamente  e  de  maneira  
generalizada numa grande quantidade de casos que dizem respeito a  
garantia de direito fundamental. 
- A reserva do possível não constitui justificativa para que o  
Poder  Executivo  possa  se  eximir  das  obrigações  impostas  pela  
Constituição e pela Lei de Execução Penal. A referida cláusula apenas  
é aplicável em decorrência de justo motivo, objetivamente aferido,  
devendo ser  prontamente  afastada quando a sua adoção  implique  
violação ao núcleo essencial dos direitos constitucionais fundamentais.
- Não contestados o péssimo estado de conservação do albergue  
ou a morte de um sentenciado devido às más condições das instalações  
elétricas, nem demonstrada a inexistência de recursos orçamentários.
Parecer pelo provimento” (fl. 420).
Deferi  os  pleitos  de  ingresso  na  presente  relação  processual,  na 
qualidade de amicus curiae, dos seguintes entes políticos: União Federal, 
Estados  do  Acre,  Amazonas,  Espírito  Santo,  Minas  Gerais,  Piauí, 
Rondônia, Bahia, Roraima, Amapá, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, 
Rio de Janeiro, São Paulo e Pará, bem como o Distrito Federal. 
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): 
1. Resumo da controvérsia
A controvérsia central deste recurso extraordinário está em saber se 
cabe ao Judiciário impor à Administração Pública a obrigação de fazer, 
consistente na execução de obras em estabelecimentos prisionais, a fim de 
garantir a observância dos direitos fundamentais de pessoas sob custódia 
temporária do Estado. 
Em palavras distintas, indaga-se a esta Suprema Corte se, tendo em 
conta as precárias condições materiais em que se encontram as prisões 
brasileiras, de um lado, e, de outro, considerada a delicada situação 
orçamentária na qual se debatem a União e os entes federados, estariam 
os juízes e tribunais autorizados a determinar ao administrador público a 
tomada de medidas ou a realização de ações para fazer valer, com relação 
aos  presos,  o  princípio  da  dignidade  humana  e  os  direitos  que  a 
Constituição Federal lhes garante, em especial o abrigado em seu art. 5º, 
XLIX1.
2. Situação fática e jurídica sob exame
Como é cediço, uma vez submetido algum recurso extraordinário à 
sistemática da repercussão geral, as teses nele fixadas servirão de baliza à 
atuação das demais instâncias do Judiciário em casos análogos. Daí a 
necessidade de analisar-se a questão nele debatida de forma abrangente, 
abordando, tanto quanto possível, todos os seus aspectos fáticos e legais.
1
Art. 5º, XLIX: “é assegurado aos presos o respeito à sua integridade física e moral.”
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Supremo Tribunal Federal
13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): 
1. Resumo da controvérsia
A controvérsia central deste recurso extraordinário está em saber se 
cabe ao Judiciário impor à Administração Pública a obrigação de fazer, 
consistente na execução de obras em estabelecimentos prisionais, a fim de 
garantir a observância dos direitos fundamentais de pessoas sob custódia 
temporária do Estado. 
Em palavras distintas, indaga-se a esta Suprema Corte se, tendo em 
conta as precárias condições materiais em que se encontram as prisões 
brasileiras, de um lado, e, de outro, considerada a delicada situação 
orçamentária na qual se debatem a União e os entes federados, estariam 
os juízes e tribunais autorizados a determinar ao administrador público a 
tomada de medidas ou a realização de ações para fazer valer, com relação 
aos  presos,  o  princípio  da  dignidade  humana  e  os  direitos  que  a 
Constituição Federal lhes garante, em especial o abrigado em seu art. 5º, 
XLIX1.
2. Situação fática e jurídica sob exame
Como é cediço, uma vez submetido algum recurso extraordinário à 
sistemática da repercussão geral, as teses nele fixadas servirão de baliza à 
atuação das demais instâncias do Judiciário em casos análogos. Daí a 
necessidade de analisar-se a questão nele debatida de forma abrangente, 
abordando, tanto quanto possível, todos os seus aspectos fáticos e legais.
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Art. 5º, XLIX: “é assegurado aos presos o respeito à sua integridade física e moral.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 133

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
Consta dos autos, de forma inconteste, que a situação em que se acha 
o  Albergue  Estadual  de  Uruguaiana  é  efetivamente  atentatória  à 
integridade física e moral de seus detentos. 
Com efeito, não foi objeto de qualquer disputa, ao longo de toda a 
tramitação do feito, o precário estado de conservação das instalações do 
referido estabelecimento prisional. 
Da mesma forma não foi rebatida, em nenhum momento processual, 
a afirmação segundo a qual os detentos estão permanentemente expostos 
a risco de morte em razão das péssimas condições da fiação elétrica do 
citado Albergue, havendo notícia, inclusive, de que um dos presos perdeu 
a vida por eletrocussão.
A fim de ilustrar tal conjuntura, colho das contrarrazões à apelação, 
apresentadas pelo Ministério Público gaúcho, em 22/10/2007, a seguinte 
assertiva:
“O quadro geral do Albergue de Uruguaiana está descrito no  
relatório elaborado pelo Conselho Penitenciário (doravante CP) da 
própria  Secretaria  Estadual  da  Justiça  e  Segurança,  juntado  no 
Inquérito Civil Público. O CP inspecionou o local no dia  04 de 
outubro  de  2004.  O  relatório  destaca  os  seguintes  problemas  
estruturais do prédio:
1.  O  local  é  visivelmente  inapropriado  para habitação,  pois 
possui umidade exacerbada e há grande concentração de pós, o que o  
torna insalubre;
2. O banheiro do alojamento encontra-se em péssimo estado,  
necessitando de reforma urgente;
3. As instalações elétricas estão visíveis, porque não existe teto;
4. Parte do telhado está cedendo.
O CP conclui que as condições estruturais do Albergue ‘não  
podem perdurar’ porque ‘põem em risco a vida de funcionários e  
apenados’.
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
Consta dos autos, de forma inconteste, que a situação em que se acha 
o  Albergue  Estadual  de  Uruguaiana  é  efetivamente  atentatória  à 
integridade física e moral de seus detentos. 
Com efeito, não foi objeto de qualquer disputa, ao longo de toda a 
tramitação do feito, o precário estado de conservação das instalações do 
referido estabelecimento prisional. 
Da mesma forma não foi rebatida, em nenhum momento processual, 
a afirmação segundo a qual os detentos estão permanentemente expostos 
a risco de morte em razão das péssimas condições da fiação elétrica do 
citado Albergue, havendo notícia, inclusive, de que um dos presos perdeu 
a vida por eletrocussão.
A fim de ilustrar tal conjuntura, colho das contrarrazões à apelação, 
apresentadas pelo Ministério Público gaúcho, em 22/10/2007, a seguinte 
assertiva:
“O quadro geral do Albergue de Uruguaiana está descrito no  
relatório elaborado pelo Conselho Penitenciário (doravante CP) da 
própria  Secretaria  Estadual  da  Justiça  e  Segurança,  juntado  no 
Inquérito Civil Público. O CP inspecionou o local no dia  04 de 
outubro  de  2004.  O  relatório  destaca  os  seguintes  problemas  
estruturais do prédio:
1.  O  local  é  visivelmente  inapropriado  para habitação,  pois 
possui umidade exacerbada e há grande concentração de pós, o que o  
torna insalubre;
2. O banheiro do alojamento encontra-se em péssimo estado,  
necessitando de reforma urgente;
3. As instalações elétricas estão visíveis, porque não existe teto;
4. Parte do telhado está cedendo.
O CP conclui que as condições estruturais do Albergue ‘não  
podem perdurar’ porque ‘põem em risco a vida de funcionários e  
apenados’.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 133

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
Alguns desses problemas já haviam sido detectados na  
inspeção  realizada  pela  Corregedoria-Geral  do  Sistema 
Penitenciário em fevereiro de 2004. No relatório dos corregedores 
consta a avaliação do então promotor de Justiça que atuava na Vara de  
Execuções Criminais a respeito de sua ‘péssima impressão quanto aos 
aspectos físicos dos alojamentos do albergue, ocasionando precárias  
condições para o convívio humano’,  existindo inclusive menção 
sobre a intenção de promover a interdição da casa prisional” 
(fls. 353-354 – grifei).
Nesse contexto, após regular instrução do feito, o juiz da 2ª Vara 
Cível da Comarca de Uruguaiana/RS, em 2/7/2007, condenou o Estado do 
Rio Grande do Sul a 
“(...) realizar, no prazo de 06 (seis) meses, obras de reforma geral  
no  Albergue  Estadual  de  Uruguaiana,  de  modo  a  adequá-lo  aos  
requisitos básicos da habitalidade e salubridade dos estabelecimentos 
penais, quais sejam: 
a) conserto dos telhados onde há infiltração e umidade; 
b) instalação de forro sob o telhado em todos os dormitórios; 
c) conserto de janelas e substituição de vidros quebrados; 
d) conserto das instalações hidrossanitárias, especialmente de 
canos com vazamentos, e dos esgotos abertos no pátio; 
e) adequação das instalações elétricas, especialmente dos fios e  
tomadas aparentes; 
f) revestimento das áreas molhadas (paredes dos banheiros, etc.)  
de maneira que fiquem lisos, laváveis e impermeáveis” (fl. 333).
Cumpre registrar, por oportuno, que o próprio Tribunal de Justiça 
gaúcho, reconheceu, em seu acórdão, que a situação degradante a que 
estão submetidos os detentos do Albergue Estadual importa em patente 
desrespeito à sua dignidade pessoal. 
Apesar de haver constatado tal atentado aos direitos dos presos, por 
ocasião da análise do mérito da questão, entendeu aquela Corte ser
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
Alguns desses problemas já haviam sido detectados na  
inspeção  realizada  pela  Corregedoria-Geral  do  Sistema 
Penitenciário em fevereiro de 2004. No relatório dos corregedores 
consta a avaliação do então promotor de Justiça que atuava na Vara de  
Execuções Criminais a respeito de sua ‘péssima impressão quanto aos 
aspectos físicos dos alojamentos do albergue, ocasionando precárias  
condições para o convívio humano’,  existindo inclusive menção 
sobre a intenção de promover a interdição da casa prisional” 
(fls. 353-354 – grifei).
Nesse contexto, após regular instrução do feito, o juiz da 2ª Vara 
Cível da Comarca de Uruguaiana/RS, em 2/7/2007, condenou o Estado do 
Rio Grande do Sul a 
“(...) realizar, no prazo de 06 (seis) meses, obras de reforma geral  
no  Albergue  Estadual  de  Uruguaiana,  de  modo  a  adequá-lo  aos  
requisitos básicos da habitalidade e salubridade dos estabelecimentos 
penais, quais sejam: 
a) conserto dos telhados onde há infiltração e umidade; 
b) instalação de forro sob o telhado em todos os dormitórios; 
c) conserto de janelas e substituição de vidros quebrados; 
d) conserto das instalações hidrossanitárias, especialmente de 
canos com vazamentos, e dos esgotos abertos no pátio; 
e) adequação das instalações elétricas, especialmente dos fios e  
tomadas aparentes; 
f) revestimento das áreas molhadas (paredes dos banheiros, etc.)  
de maneira que fiquem lisos, laváveis e impermeáveis” (fl. 333).
Cumpre registrar, por oportuno, que o próprio Tribunal de Justiça 
gaúcho, reconheceu, em seu acórdão, que a situação degradante a que 
estão submetidos os detentos do Albergue Estadual importa em patente 
desrespeito à sua dignidade pessoal. 
Apesar de haver constatado tal atentado aos direitos dos presos, por 
ocasião da análise do mérito da questão, entendeu aquela Corte ser
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
“(...) diversa a carga de eficácia quando se trata de direito  
fundamental  prestacional  proclamado  em  norma  de  natureza 
eminentemente programática, ou quando sob forma que permita, de  
logo, com ou sem interposição legislativa, o reconhecimento de direito  
subjetivo do particular (no caso do preso), como titular de direito  
fundamental.
(...)
Para  além  disso,  sua  efetiva  realização  apresenta  dimensão 
econômica que faz depender da conjuntura; em outras palavras, das  
condições que o Poder Público, como destinatário da norma, tenha de  
prestar. Daí que a limitação de recursos constitui, na opinião de  
muitos, no limite fático à efetivação das normas de natureza  
programática. É a denominada ‘reserva do possível’  (...)”  (fl. 
377 - grifei).
Tal é a situação fática e jurídica sujeita à apreciação desta Suprema 
Corte. 
3. Pena como medida de ressocialização
A regra geral que comanda a vida nas sociedades democráticas é a 
mais  plena  liberdade  de  agir  dos  indivíduos.  Tudo  aquilo  que  o 
ordenamento legal não proíbe é lícito realizar, especialmente no campo 
dos  negócios  entre  particulares.  Esse  postulado  encontra-se 
consubstanciado, dentre outros, no art. 5º, II, da Constituição Federal, de 
acordo com o qual “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa  
senão em virtude de lei”.
Existem, todavia, certos comportamentos que colocam em risco o 
relacionamento  harmônico  entre  os  membros  de  uma  comunidade, 
botando em xeque a própria paz social. São ações que podem causar – e 
não raro causam efetivamente – lesões graves e, até mesmo, irreparáveis à 
vida, à incolumidade física e à honra das pessoas. Outras vezes acarretam 
danos  ao  patrimônio  público  ou  privado.  São  atitudes  que, 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
“(...) diversa a carga de eficácia quando se trata de direito  
fundamental  prestacional  proclamado  em  norma  de  natureza 
eminentemente programática, ou quando sob forma que permita, de  
logo, com ou sem interposição legislativa, o reconhecimento de direito  
subjetivo do particular (no caso do preso), como titular de direito  
fundamental.
(...)
Para  além  disso,  sua  efetiva  realização  apresenta  dimensão 
econômica que faz depender da conjuntura; em outras palavras, das  
condições que o Poder Público, como destinatário da norma, tenha de  
prestar. Daí que a limitação de recursos constitui, na opinião de  
muitos, no limite fático à efetivação das normas de natureza  
programática. É a denominada ‘reserva do possível’  (...)”  (fl. 
377 - grifei).
Tal é a situação fática e jurídica sujeita à apreciação desta Suprema 
Corte. 
3. Pena como medida de ressocialização
A regra geral que comanda a vida nas sociedades democráticas é a 
mais  plena  liberdade  de  agir  dos  indivíduos.  Tudo  aquilo  que  o 
ordenamento legal não proíbe é lícito realizar, especialmente no campo 
dos  negócios  entre  particulares.  Esse  postulado  encontra-se 
consubstanciado, dentre outros, no art. 5º, II, da Constituição Federal, de 
acordo com o qual “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa  
senão em virtude de lei”.
Existem, todavia, certos comportamentos que colocam em risco o 
relacionamento  harmônico  entre  os  membros  de  uma  comunidade, 
botando em xeque a própria paz social. São ações que podem causar – e 
não raro causam efetivamente – lesões graves e, até mesmo, irreparáveis à 
vida, à incolumidade física e à honra das pessoas. Outras vezes acarretam 
danos  ao  patrimônio  público  ou  privado.  São  atitudes  que, 
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RE 592581 / RS 
evidentemente, não podem ser toleradas pela sociedade sob nenhum 
pretexto. 
Alguns  desses  ilícitos  são,  eventualmente,  remediados  mediante 
ressarcimento pecuniário ou, quiçá, por um pedido público de desculpas. 
Mas nem sempre isso é possível. Existem transgressões tão sérias que 
ameaçam a própria consecução do bem comum, fundamento último do 
Estado de Direito, as quais só podem ser coibidas ou reparadas com a 
aplicação de penas restritivas de liberdade, combinadas eventualmente 
com sanções pecuniárias.
Surge nesse caso o denominado jus puniendi estatal, que representa 
“a justa reação do Estado contra o autor da infração penal, em nome da defesa da  
ordem e da boa convivência entre os cidadãos”2.
Ocorre que o direito de punir do Estado não é ilimitado e muito 
menos arbitrário, pois, entre nós, como nos demais países civilizados, ele 
se  encontra  circunscrito  pelo  princípio  da  reserva  legal,  cuja  dicção 
constitucional é a seguinte: “não há crime sem lei anterior, nem pena sem  
prévia cominação legal”3.
Em outras palavras, uma conduta, para que possa ser considerada 
criminosa, precisa estar tipificada em lei formal anteriormente editada. 
Do mesmo modo, a sanção correspondente  deve constar do preceito 
secundário da norma penal incriminadora, não podendo ser aplicada, em 
nenhuma  hipótese,  em  limites  superiores  àqueles  previstos  pelo 
legislador.
  
Longe  estamos,  hoje,  das  teorias  absolutistas  do  passado,  que 
consideravam as sanções penais uma exigência de justiça, um imperativo 
categórico,  à  moda  de  Kant,  punindo-se  alguém  como  simples 
2
MIRABETE, Julio Fabbbrini. Processo Penal. São Paulo: Atlas, 1991, p. 24.
3
Art. 5º, XXXIX, da CF.
5 
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RE 592581 / RS 
evidentemente, não podem ser toleradas pela sociedade sob nenhum 
pretexto. 
Alguns  desses  ilícitos  são,  eventualmente,  remediados  mediante 
ressarcimento pecuniário ou, quiçá, por um pedido público de desculpas. 
Mas nem sempre isso é possível. Existem transgressões tão sérias que 
ameaçam a própria consecução do bem comum, fundamento último do 
Estado de Direito, as quais só podem ser coibidas ou reparadas com a 
aplicação de penas restritivas de liberdade, combinadas eventualmente 
com sanções pecuniárias.
Surge nesse caso o denominado jus puniendi estatal, que representa 
“a justa reação do Estado contra o autor da infração penal, em nome da defesa da  
ordem e da boa convivência entre os cidadãos”2.
Ocorre que o direito de punir do Estado não é ilimitado e muito 
menos arbitrário, pois, entre nós, como nos demais países civilizados, ele 
se  encontra  circunscrito  pelo  princípio  da  reserva  legal,  cuja  dicção 
constitucional é a seguinte: “não há crime sem lei anterior, nem pena sem  
prévia cominação legal”3.
Em outras palavras, uma conduta, para que possa ser considerada 
criminosa, precisa estar tipificada em lei formal anteriormente editada. 
Do mesmo modo, a sanção correspondente  deve constar do preceito 
secundário da norma penal incriminadora, não podendo ser aplicada, em 
nenhuma  hipótese,  em  limites  superiores  àqueles  previstos  pelo 
legislador.
  
Longe  estamos,  hoje,  das  teorias  absolutistas  do  passado,  que 
consideravam as sanções penais uma exigência de justiça, um imperativo 
categórico,  à  moda  de  Kant,  punindo-se  alguém  como  simples 
2
MIRABETE, Julio Fabbbrini. Processo Penal. São Paulo: Atlas, 1991, p. 24.
3
Art. 5º, XXXIX, da CF.
5 
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RE 592581 / RS 
consequência do cometimento de um delito. A pena, então, explicava-se 
como  mera  retribuição  jurídica  por  um  mal  cometido  (punitur  quia 
peccatum est)4. Ao mal do crime revidava-se com o mal da punição em 
escala  correspondente,  como  uma  mensagem  dissuasória  aos  futuros 
delinquentes. 
  
A pena, nos dias atuais, sobretudo no Estado Democrático de Direito 
sob o qual vivemos, tem uma função eminentemente ressocializadora, ou 
seja, tem o escopo de reintroduzir o egresso do sistema penitenciário no 
convívio social, de torná-lo um cidadão prestante, após ter ele saldado 
seu débito para com a sociedade. Veja-se o que tem a dizer Claus Roxin a 
propósito do tema:
  
“(…) servindo a pena exclusivamente a fins racionais e devendo  
possibilitar a vida humana em comum e sem perigos, a execução da  
pena apenas se justifica se prosseguir esta meta na medida do possível,  
isto  é,  tendo  como  conteúdo  a  reintegração  do  delinquente  na  
comunidade.  Assim,  apenas  se  tem  em  conta  uma  execução 
ressocializadora.  O  facto  da  idéia  de  educação  social  através  da 
execução da pena ser de imediato tão convincente, deve-se a que nela  
coincidem prévia e amplamente os direitos e deveres da colectividade e  
do particular, enquanto na cominação e aplicação da pena eles apenas  
se podem harmonizar através de um complicado sistema de recíprocas 
limitações”.5
  
Da lição do mestre alemão, destaca-se não apenas a ideia de que a 
sanção  tem  como  fim  último  a  reintegração  do  delinquente  na 
coletividade, mas também que ela deve conferir à retribuição pelo crime 
cometido um sentido de racionalidade e proporcionalidade, quer dizer, 
seu  escopo  é  fazer  com  que  a  pena  não  passe  de  limites  prévia  e 
4
NORONHA,  Magalhães  Edgard.  Direito  Penal.  1º  vol.  6  ed.  São  Paulo: 
Saraiva, 1970. p. 28.
5
ROXIN, Claus. Problemas Fundamentais do Direito Penal. Lisboa: Veja, 1986. p. 
40.
6 
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consequência do cometimento de um delito. A pena, então, explicava-se 
como  mera  retribuição  jurídica  por  um  mal  cometido  (punitur  quia 
peccatum est)4. Ao mal do crime revidava-se com o mal da punição em 
escala  correspondente,  como  uma  mensagem  dissuasória  aos  futuros 
delinquentes. 
  
A pena, nos dias atuais, sobretudo no Estado Democrático de Direito 
sob o qual vivemos, tem uma função eminentemente ressocializadora, ou 
seja, tem o escopo de reintroduzir o egresso do sistema penitenciário no 
convívio social, de torná-lo um cidadão prestante, após ter ele saldado 
seu débito para com a sociedade. Veja-se o que tem a dizer Claus Roxin a 
propósito do tema:
  
“(…) servindo a pena exclusivamente a fins racionais e devendo  
possibilitar a vida humana em comum e sem perigos, a execução da  
pena apenas se justifica se prosseguir esta meta na medida do possível,  
isto  é,  tendo  como  conteúdo  a  reintegração  do  delinquente  na  
comunidade.  Assim,  apenas  se  tem  em  conta  uma  execução 
ressocializadora.  O  facto  da  idéia  de  educação  social  através  da 
execução da pena ser de imediato tão convincente, deve-se a que nela  
coincidem prévia e amplamente os direitos e deveres da colectividade e  
do particular, enquanto na cominação e aplicação da pena eles apenas  
se podem harmonizar através de um complicado sistema de recíprocas 
limitações”.5
  
Da lição do mestre alemão, destaca-se não apenas a ideia de que a 
sanção  tem  como  fim  último  a  reintegração  do  delinquente  na 
coletividade, mas também que ela deve conferir à retribuição pelo crime 
cometido um sentido de racionalidade e proporcionalidade, quer dizer, 
seu  escopo  é  fazer  com  que  a  pena  não  passe  de  limites  prévia  e 
4
NORONHA,  Magalhães  Edgard.  Direito  Penal.  1º  vol.  6  ed.  São  Paulo: 
Saraiva, 1970. p. 28.
5
ROXIN, Claus. Problemas Fundamentais do Direito Penal. Lisboa: Veja, 1986. p. 
40.
6 
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RE 592581 / RS 
expressamente previstos em lei, de modo a que as penitenciárias não 
sejam instituições que exacerbem o natural sentido de revolta ou mesmo 
de injustiça daqueles que delas saem, para logo depois – como é comum – 
retornarem como reincidentes na prática do mesmo ou de outros crimes.
4. Algumas notas históricas
Como se descreve na obra História das prisões no Brasil, que toma de 
empréstimo  expressão  de  Olavo  Bilac,  as  primeiras  prisões  então 
consideradas  “modernas”  já  nasceram  “tortas  e  quebradas”6, 
constituindo, pois, um problema mais do que secular no Brasil. 
Muito embora a Constituição de 1824, bem como o Código Criminal 
de 1830, tenham introduzido uma concepção mais  aggiornata acerca da 
pena de prisão em nosso País7, o que se percebeu ao longo do tempo foi 
uma  completa  ausência  de  propostas  no  sentido  de  criar-se 
estabelecimentos  prisionais  adequados,  que  pudessem,  ainda  que 
minimamente, dar efetividade aos comandos legais previstos naqueles 
textos normativos.
Interessantemente, a Constituição Política do Império já consignava, 
em seu art. 179, XXI, que as cadeias seriam seguras, limpas e bem arejadas 
e que haveria diversas casas para separação dos apenados, conforme suas 
circunstâncias e a natureza de seus crimes, além de ter abolido, no inciso 
XIX daquele mesmo dispositivo, “os açoites, a tortura, a marca de ferro 
quente, e todas as mais penas cruéis”.
   
Por sua vez, o Código Criminal do Império trouxe a previsão de 
pena privativa de liberdade, acrescida de atividades laborais para a maior 
parte dos crimes, redefinindo a função das prisões, que passariam, a 
6
 MAIA, Clarissa Nunes et al (org.). História das prisões no Brasil. Volume I. Rio de 
Janeiro: Rocco, 2009. p. 9.
7
 Idem, ibidem. p. 287. 
7 
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expressamente previstos em lei, de modo a que as penitenciárias não 
sejam instituições que exacerbem o natural sentido de revolta ou mesmo 
de injustiça daqueles que delas saem, para logo depois – como é comum – 
retornarem como reincidentes na prática do mesmo ou de outros crimes.
4. Algumas notas históricas
Como se descreve na obra História das prisões no Brasil, que toma de 
empréstimo  expressão  de  Olavo  Bilac,  as  primeiras  prisões  então 
consideradas  “modernas”  já  nasceram  “tortas  e  quebradas”6, 
constituindo, pois, um problema mais do que secular no Brasil. 
Muito embora a Constituição de 1824, bem como o Código Criminal 
de 1830, tenham introduzido uma concepção mais  aggiornata acerca da 
pena de prisão em nosso País7, o que se percebeu ao longo do tempo foi 
uma  completa  ausência  de  propostas  no  sentido  de  criar-se 
estabelecimentos  prisionais  adequados,  que  pudessem,  ainda  que 
minimamente, dar efetividade aos comandos legais previstos naqueles 
textos normativos.
Interessantemente, a Constituição Política do Império já consignava, 
em seu art. 179, XXI, que as cadeias seriam seguras, limpas e bem arejadas 
e que haveria diversas casas para separação dos apenados, conforme suas 
circunstâncias e a natureza de seus crimes, além de ter abolido, no inciso 
XIX daquele mesmo dispositivo, “os açoites, a tortura, a marca de ferro 
quente, e todas as mais penas cruéis”.
   
Por sua vez, o Código Criminal do Império trouxe a previsão de 
pena privativa de liberdade, acrescida de atividades laborais para a maior 
parte dos crimes, redefinindo a função das prisões, que passariam, a 
6
 MAIA, Clarissa Nunes et al (org.). História das prisões no Brasil. Volume I. Rio de 
Janeiro: Rocco, 2009. p. 9.
7
 Idem, ibidem. p. 287. 
7 
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RE 592581 / RS 
partir de então, a ser 
“(...) não mais um lugar de passagem à espera da sentença final,  
decretada geralmente em forma de multa, degredo, morte ou trabalhos 
públicos,  mas  [passariam  a  adquirir]  um  papel  importante  na 
organização da sociedade brasileira na primeira metade do século  
XIX”8.
   
Partindo-se da premissa de que a pena teria a função de separar 
temporariamente  o  criminoso  da  sociedade  e,  depois  de  cumprida, 
requalificá-lo para que nela pudesse regressar, foram construídas, desde a 
metade  do  século  XIX,  “Casas  de  Correção”  nas  principais  cidades 
brasileiras,  pensadas  como  estabelecimentos  fechados,  voltados  para 
disciplina,  educação  e  trabalho,  “já  que  o  desvio  do  indivíduo  era 
interpretado, muitas vezes, como falta de instrução e ignorância”9.
Ocorre que, mesmo naquela época, os problemas carcerários já se 
mostravam  preocupantes,  porquanto  as  manchetes  dos  jornais 
noticiavam, com frequência, rebeliões, fugas em massa, maus-tratos de 
detentos, além de denúncias de corrupção por parte de administradores 
das prisões, escancarando a desorganização e o abandono dessas Casas 
de Correção. 
   
O relatório elaborado por uma comissão designada pelo Ministro da 
Justiça e Negócios Interiores, nos idos de 1905, após visita à Casa de 
Correção  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  além  de  veicular  críticas  às 
condições  físicas  e  de  higiene  daqueles  estabelecimentos,  explicitava 
ainda o seguinte:
   
“O que a Comissão encontrou, e denuncia a V. Ex., foi um 
depósito de presos, onde tudo é primitivo e desordenado, praticado sem  
plano, sem conhecimento do que seja sistema penitenciário que tem de  
8
 Idem, ibidem. p. 288.
9
 Idem, ibidem. p. 310.
8 
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partir de então, a ser 
“(...) não mais um lugar de passagem à espera da sentença final,  
decretada geralmente em forma de multa, degredo, morte ou trabalhos 
públicos,  mas  [passariam  a  adquirir]  um  papel  importante  na 
organização da sociedade brasileira na primeira metade do século  
XIX”8.
   
Partindo-se da premissa de que a pena teria a função de separar 
temporariamente  o  criminoso  da  sociedade  e,  depois  de  cumprida, 
requalificá-lo para que nela pudesse regressar, foram construídas, desde a 
metade  do  século  XIX,  “Casas  de  Correção”  nas  principais  cidades 
brasileiras,  pensadas  como  estabelecimentos  fechados,  voltados  para 
disciplina,  educação  e  trabalho,  “já  que  o  desvio  do  indivíduo  era 
interpretado, muitas vezes, como falta de instrução e ignorância”9.
Ocorre que, mesmo naquela época, os problemas carcerários já se 
mostravam  preocupantes,  porquanto  as  manchetes  dos  jornais 
noticiavam, com frequência, rebeliões, fugas em massa, maus-tratos de 
detentos, além de denúncias de corrupção por parte de administradores 
das prisões, escancarando a desorganização e o abandono dessas Casas 
de Correção. 
   
O relatório elaborado por uma comissão designada pelo Ministro da 
Justiça e Negócios Interiores, nos idos de 1905, após visita à Casa de 
Correção  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  além  de  veicular  críticas  às 
condições  físicas  e  de  higiene  daqueles  estabelecimentos,  explicitava 
ainda o seguinte:
   
“O que a Comissão encontrou, e denuncia a V. Ex., foi um 
depósito de presos, onde tudo é primitivo e desordenado, praticado sem  
plano, sem conhecimento do que seja sistema penitenciário que tem de  
8
 Idem, ibidem. p. 288.
9
 Idem, ibidem. p. 310.
8 
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ser  executado  em  todas  as  suas  partes,  sem  discrepância,  
harmonicamente, para poder atingir seus elevados e humanitários fins  
(...) E para que fique bem firmado na memória de V. Ex. o que a  
Comissão pensa, em resumo, ela dirá: A Casa de Correção não tem  
administração, não tem sistema, não tem moralidade ou melhor: Não  
há Casa de Correção”10.
   
Essa era no passado, e continua sendo no presente, só que em escala 
ampliada, a situação de nosso sistema prisional.
5. Panorama atual das prisões brasileiras
   
Ouso  assinalar,  desde  logo,  que  até  o  mais  desinformado  dos 
cidadãos possui algum conhecimento acerca do quadro de total falência 
do  sistema  carcerário  brasileiro,  o  que  faz  com  que  tal  problema 
ultrapasse as fronteiras do Rio Grande do Sul, constituindo, de resto, 
antiga mazela nacional. 
   
O senso comum não nega - ao contrário, reafirma - que o histórico 
das condições prisionais no Brasil é de insofismável precariedade. 
   
Nesse contexto, são recorrentes os relatos de sevícias, torturas físicas 
e psíquicas, abusos sexuais, ofensas morais, execuções sumárias, revoltas, 
conflitos entre facções criminosas, superlotação de presídios, ausência de 
serviços  básicos  de  saúde,  falta  de  assistência  social  e  psicológica, 
condições de higiene e alimentação sub-humanas nos presídios.
   
Esse evidente caos institucional, à toda evidência, compromete a 
efetividade do sistema prisional como instrumento de reabilitação social 
dos detentos, a começar pela carência crônica de vagas, que faz com que 
os  estabelecimentos  carcerários  sejam  verdadeiros  “depósitos”  de 
pessoas. 
  
10
 Idem, ibidem. pp. 284-285.
9 
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ser  executado  em  todas  as  suas  partes,  sem  discrepância,  
harmonicamente, para poder atingir seus elevados e humanitários fins  
(...) E para que fique bem firmado na memória de V. Ex. o que a  
Comissão pensa, em resumo, ela dirá: A Casa de Correção não tem  
administração, não tem sistema, não tem moralidade ou melhor: Não  
há Casa de Correção”10.
   
Essa era no passado, e continua sendo no presente, só que em escala 
ampliada, a situação de nosso sistema prisional.
5. Panorama atual das prisões brasileiras
   
Ouso  assinalar,  desde  logo,  que  até  o  mais  desinformado  dos 
cidadãos possui algum conhecimento acerca do quadro de total falência 
do  sistema  carcerário  brasileiro,  o  que  faz  com  que  tal  problema 
ultrapasse as fronteiras do Rio Grande do Sul, constituindo, de resto, 
antiga mazela nacional. 
   
O senso comum não nega - ao contrário, reafirma - que o histórico 
das condições prisionais no Brasil é de insofismável precariedade. 
   
Nesse contexto, são recorrentes os relatos de sevícias, torturas físicas 
e psíquicas, abusos sexuais, ofensas morais, execuções sumárias, revoltas, 
conflitos entre facções criminosas, superlotação de presídios, ausência de 
serviços  básicos  de  saúde,  falta  de  assistência  social  e  psicológica, 
condições de higiene e alimentação sub-humanas nos presídios.
   
Esse evidente caos institucional, à toda evidência, compromete a 
efetividade do sistema prisional como instrumento de reabilitação social 
dos detentos, a começar pela carência crônica de vagas, que faz com que 
os  estabelecimentos  carcerários  sejam  verdadeiros  “depósitos”  de 
pessoas. 
  
10
 Idem, ibidem. pp. 284-285.
9 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
De  acordo  com  o  relatório  elaborado  pelo  Departamento 
Penitenciário Nacional – DEPEN, em junho de 2014, o déficit de espaço 
nas prisões brasileiras ultrapassou a soma de 230 mil vagas11, fato que 
constitui uma das principais causas que contribuem para o agravamento 
da crise no sistema.
Os fatores negativos acima descritos, fartamente veiculados pelos 
meios de comunicação, longe de representarem qualquer sensacionalismo 
midiático,  revelam  o  cenário  dantesco  a  que  são  submetidos  os 
presidiários em nosso País. 
   
Abundam relatos de detentos confinados em contêineres expostos ao 
sol, sem instalações sanitárias; de celas previstas para um determinado 
número de ocupantes nas quais se instalam diversos “andares” de redes 
para  comportar  o  dobro  ou  o  triplo  da  lotação  prevista;  de  total 
promiscuidade entre custodiados primários e reincidentes e, ainda, entre 
presos provisórios e condenados definitivamente; de rebeliões em que 
agentes  penitenciários  e  internos  são  feridos  ou  assassinados  com 
inusitada crueldade, não raro mediante decapitações.
   
Ressalto  que,  longe  de  buscar  escandalizar,  o  escopo  dessa 
abordagem é apenas contextualizar a discussão travada nestes autos e 
evidenciar uma realidade que deve ser enfrentada com medidas efetivas, 
não só por esta Suprema Corte, em particular, e pelo Judiciário, como um 
todo, mas também pelas demais instituições públicas e mesmo privadas, 
direta ou indiretamente, envolvidas na questão. 
 
6. Descida ao Inferno de Dante
Esse  terrível  panorama  vem  sendo  reiteradamente  realçado  em 
documentos elaborados pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por 
11
 
Disponível
 
em:
 
<http://www.justica.gov.br/seus-direitos/politica-
penal/relatorio-depen-versao-web.pdf/view>. Acesso em 12.08.15. Acesso em 29/06/15.
10 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
De  acordo  com  o  relatório  elaborado  pelo  Departamento 
Penitenciário Nacional – DEPEN, em junho de 2014, o déficit de espaço 
nas prisões brasileiras ultrapassou a soma de 230 mil vagas11, fato que 
constitui uma das principais causas que contribuem para o agravamento 
da crise no sistema.
Os fatores negativos acima descritos, fartamente veiculados pelos 
meios de comunicação, longe de representarem qualquer sensacionalismo 
midiático,  revelam  o  cenário  dantesco  a  que  são  submetidos  os 
presidiários em nosso País. 
   
Abundam relatos de detentos confinados em contêineres expostos ao 
sol, sem instalações sanitárias; de celas previstas para um determinado 
número de ocupantes nas quais se instalam diversos “andares” de redes 
para  comportar  o  dobro  ou  o  triplo  da  lotação  prevista;  de  total 
promiscuidade entre custodiados primários e reincidentes e, ainda, entre 
presos provisórios e condenados definitivamente; de rebeliões em que 
agentes  penitenciários  e  internos  são  feridos  ou  assassinados  com 
inusitada crueldade, não raro mediante decapitações.
   
Ressalto  que,  longe  de  buscar  escandalizar,  o  escopo  dessa 
abordagem é apenas contextualizar a discussão travada nestes autos e 
evidenciar uma realidade que deve ser enfrentada com medidas efetivas, 
não só por esta Suprema Corte, em particular, e pelo Judiciário, como um 
todo, mas também pelas demais instituições públicas e mesmo privadas, 
direta ou indiretamente, envolvidas na questão. 
 
6. Descida ao Inferno de Dante
Esse  terrível  panorama  vem  sendo  reiteradamente  realçado  em 
documentos elaborados pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por 
11
 
Disponível
 
em:
 
<http://www.justica.gov.br/seus-direitos/politica-
penal/relatorio-depen-versao-web.pdf/view>. Acesso em 12.08.15. Acesso em 29/06/15.
10 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
ocasião  de  inspeções  realizadas  em  presídios  nos  distintos  Estados 
brasileiros. A partir delas, esse cenário de horror começou a ser melhor 
conhecido dentro e fora do Judiciário, especialmente depois da realização 
dos  denominados  “Mutirões  Carcerários”,  instituídos  em  2008  pelo 
referido órgão12. 
   
Permito-me  extrair,  a  título  ilustrativo,  excerto  do  relatório  de 
inspeções realizadas em estabelecimentos penais e socioeducativos no 
Estado do Espírito Santo, em maio de 2009, abaixo transcrito:
   
“(...) No Departamento de Polícia Judiciária de Vila Velha 
há apenas uma grande cela, na qual se amontoavam 256 presos  
(a capacidade é para apenas 36) e apenas um sanitário. Não há 
qualquer separação de presos doentes ou presos idosos – todos dividem  
o mesmo espaço.
O Centro de Detenção de Novo Horizonte, também conhecido  
como Cadeia Modular ou, ainda, Cadeia dos Contêineres, tampouco 
estabelece qualquer divisão entre os presos.
(...)
No Presídio Modular de Novo Horizonte há infestação de  
ratos e grande quantidade de lixo e entulho acumulados no  
pátio.
Em Novo Horizonte há presos que têm marca de mordidas 
de roedores e a quantidade de lixo é tanta que há permanente  
chorume no  piso  do  estabelecimento. A  caixa  de água  tem  
vazamento que inunda o local para banho de sol e mistura lixo  
e esgoto a céu aberto.
Em  Argolas  as  embalagens  em  que  são  servidas  as 
refeições servem também para depósito de fezes, pois não há  
vaso sanitário na cela improvisada que fica no corredor que dá  
acesso a outras duas celas do estabelecimento.
Na DPJ de Vila Velha há sete fileiras de redes amarradas  
na cela e os presos ficam apenas deitados, pois não têm espaço  
12
 Sobre  o  tema:  <http://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-e-execucaopenal/pj-
mutirao-carcerario>. Acesso em 12/8/2015.. Acesso em 12/8/2015.
11 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
ocasião  de  inspeções  realizadas  em  presídios  nos  distintos  Estados 
brasileiros. A partir delas, esse cenário de horror começou a ser melhor 
conhecido dentro e fora do Judiciário, especialmente depois da realização 
dos  denominados  “Mutirões  Carcerários”,  instituídos  em  2008  pelo 
referido órgão12. 
   
Permito-me  extrair,  a  título  ilustrativo,  excerto  do  relatório  de 
inspeções realizadas em estabelecimentos penais e socioeducativos no 
Estado do Espírito Santo, em maio de 2009, abaixo transcrito:
   
“(...) No Departamento de Polícia Judiciária de Vila Velha 
há apenas uma grande cela, na qual se amontoavam 256 presos  
(a capacidade é para apenas 36) e apenas um sanitário. Não há 
qualquer separação de presos doentes ou presos idosos – todos dividem  
o mesmo espaço.
O Centro de Detenção de Novo Horizonte, também conhecido  
como Cadeia Modular ou, ainda, Cadeia dos Contêineres, tampouco 
estabelece qualquer divisão entre os presos.
(...)
No Presídio Modular de Novo Horizonte há infestação de  
ratos e grande quantidade de lixo e entulho acumulados no  
pátio.
Em Novo Horizonte há presos que têm marca de mordidas 
de roedores e a quantidade de lixo é tanta que há permanente  
chorume no  piso  do  estabelecimento. A  caixa  de água  tem  
vazamento que inunda o local para banho de sol e mistura lixo  
e esgoto a céu aberto.
Em  Argolas  as  embalagens  em  que  são  servidas  as 
refeições servem também para depósito de fezes, pois não há  
vaso sanitário na cela improvisada que fica no corredor que dá  
acesso a outras duas celas do estabelecimento.
Na DPJ de Vila Velha há sete fileiras de redes amarradas  
na cela e os presos ficam apenas deitados, pois não têm espaço  
12
 Sobre  o  tema:  <http://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-e-execucaopenal/pj-
mutirao-carcerario>. Acesso em 12/8/2015.. Acesso em 12/8/2015.
11 
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RE 592581 / RS 
para ficarem de pé, sendo que alguns estão nessas condições há  
mais de um ano, e sem espaço apropriado para banho de sol.
(...) 
Na DPJ de Jardim América há tanta gente que o agente  
carcerário é obrigado a solicitar ajuda de outros agentes e dos  
próprios presos para poder trancar as celas. Literalmente os  
presos são socados dentro das celas.
(...)
Ainda na mesma DPJ [Vila Velha] havia um preso seriamente 
ferido que sangrava muito. O sangue escorria no chão por baixo dos  
demais presos.
(...)
No Presídio Modular, embora afirme o diretor que o direito à 
visitação  era permitido,  as  visitas  só ocorriam  no parlatório,  um 
espaço entre grades de segurança destinado a receber visitas para os  
detentos. A dificuldade, contudo, era que essas grades só permitem o  
contato visual, sem ao um menos (sic) um cumprimento, aperto de  
mão, etc.
(...)
Com tais restrições e sem acesso à televisão, rádio ou jornal, os  
presos  não  têm  contato  com  o  mundo  exterior.  Muitos  não  
acompanham notícia alguma. Os presos provisórios não votam. Em 
nenhum estabelecimento havia biblioteca – não lêem, não estudam,  
não têm atividade recreativa, ficam o tempo todo ociosos.
A frase mais ouvida dos diretores dos estabelecimentos  
era a de que os presos apenas permaneciam presos porque eles  
(os  presos)  assim  o  desejavam.  As  condições  para  fugas  e  
rebeliões são sempre renovadas”13 (grifei).
     
Relativamente  aos  estabelecimentos  destinados  à  internação  de 
menores da mencionada unidade da federação, segue o relato:
     
“É grave a situação das instituições sócio-educacionais, sem 
qualquer separação de idade e compleição física. Não há separação 
13
Disponível  em:  <http://www.vepema.com.br/novosite/wa_files/relatrio-es-
cnj.pdf>. Acesso em 12.8.2015.
12 
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RE 592581 / RS 
para ficarem de pé, sendo que alguns estão nessas condições há  
mais de um ano, e sem espaço apropriado para banho de sol.
(...) 
Na DPJ de Jardim América há tanta gente que o agente  
carcerário é obrigado a solicitar ajuda de outros agentes e dos  
próprios presos para poder trancar as celas. Literalmente os  
presos são socados dentro das celas.
(...)
Ainda na mesma DPJ [Vila Velha] havia um preso seriamente 
ferido que sangrava muito. O sangue escorria no chão por baixo dos  
demais presos.
(...)
No Presídio Modular, embora afirme o diretor que o direito à 
visitação  era permitido,  as  visitas  só ocorriam  no parlatório,  um 
espaço entre grades de segurança destinado a receber visitas para os  
detentos. A dificuldade, contudo, era que essas grades só permitem o  
contato visual, sem ao um menos (sic) um cumprimento, aperto de  
mão, etc.
(...)
Com tais restrições e sem acesso à televisão, rádio ou jornal, os  
presos  não  têm  contato  com  o  mundo  exterior.  Muitos  não  
acompanham notícia alguma. Os presos provisórios não votam. Em 
nenhum estabelecimento havia biblioteca – não lêem, não estudam,  
não têm atividade recreativa, ficam o tempo todo ociosos.
A frase mais ouvida dos diretores dos estabelecimentos  
era a de que os presos apenas permaneciam presos porque eles  
(os  presos)  assim  o  desejavam.  As  condições  para  fugas  e  
rebeliões são sempre renovadas”13 (grifei).
     
Relativamente  aos  estabelecimentos  destinados  à  internação  de 
menores da mencionada unidade da federação, segue o relato:
     
“É grave a situação das instituições sócio-educacionais, sem 
qualquer separação de idade e compleição física. Não há separação 
13
Disponível  em:  <http://www.vepema.com.br/novosite/wa_files/relatrio-es-
cnj.pdf>. Acesso em 12.8.2015.
12 
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RE 592581 / RS 
entre educandos maiores e menores.  Na Unidade de Internação 
Sócio-Educativa alguns deles dividiam o mesmo espaço em 
contêineres a céu aberto.
(...)
Duas dessas caixas metálicas estavam expostas ao sol, 
sem banheiros e sem água encanada. Nessas condições, eram  
obrigados a defecar e urinar dentro do próprio contêiner e, ao  
início do dia, o piso era lavado e os excrementos depositados  
ao lado das caixas metálicas. O cheiro é repulsivo. Uma das  
celas estava fora de prumo e os excrementos dos adolescentes  
ficavam acumulados como um córrego no canto sulcado do 
caixote. Alguns adolescentes vomitavam.
(...)
Falta-lhes, ainda, tratamento condigno. Vários menores  
estão em contêineres. Dois desses módulos estão expostos às  
intempéries climáticas. Sob o sol, o calor dentro da caixa chega  
a 50°” (grifei).
A propósito, notícia  de  17/11/2009, veiculada  em portal  da  rede 
mundial de computadores, registrou que duas celas do Departamento de 
Polícia Judiciária – DPJ, de Vila Velha, tiveram de ser temporariamente 
interditadas, pois estavam cheias de fezes, sujeira e muito lixo14. 
7. Excursionando pelo Hades
     
Tomo ainda como exemplo dessa verdadeira chaga institucional a 
situação descrita  no  relatório  das  visitas  de  inspeção realizadas  pelo 
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, no 
Estado do Rio Grande do Sul, entre os dias 13 e 14 de julho e 10 e 11 de 
agosto de 200915:
14
Disponível  em:  <http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4106806-
EI5030,00-
Sujeira+e+superlotacao+interditam+celas+de+DP+em+Vitoria.html#tarticle>.  Acesso 
em 12.8.2015.
15
 
Disponível
 
em: 
13 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
entre educandos maiores e menores.  Na Unidade de Internação 
Sócio-Educativa alguns deles dividiam o mesmo espaço em 
contêineres a céu aberto.
(...)
Duas dessas caixas metálicas estavam expostas ao sol, 
sem banheiros e sem água encanada. Nessas condições, eram  
obrigados a defecar e urinar dentro do próprio contêiner e, ao  
início do dia, o piso era lavado e os excrementos depositados  
ao lado das caixas metálicas. O cheiro é repulsivo. Uma das  
celas estava fora de prumo e os excrementos dos adolescentes  
ficavam acumulados como um córrego no canto sulcado do 
caixote. Alguns adolescentes vomitavam.
(...)
Falta-lhes, ainda, tratamento condigno. Vários menores  
estão em contêineres. Dois desses módulos estão expostos às  
intempéries climáticas. Sob o sol, o calor dentro da caixa chega  
a 50°” (grifei).
A propósito, notícia  de  17/11/2009, veiculada  em portal  da  rede 
mundial de computadores, registrou que duas celas do Departamento de 
Polícia Judiciária – DPJ, de Vila Velha, tiveram de ser temporariamente 
interditadas, pois estavam cheias de fezes, sujeira e muito lixo14. 
7. Excursionando pelo Hades
     
Tomo ainda como exemplo dessa verdadeira chaga institucional a 
situação descrita  no  relatório  das  visitas  de  inspeção realizadas  pelo 
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, no 
Estado do Rio Grande do Sul, entre os dias 13 e 14 de julho e 10 e 11 de 
agosto de 200915:
14
Disponível  em:  <http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4106806-
EI5030,00-
Sujeira+e+superlotacao+interditam+celas+de+DP+em+Vitoria.html#tarticle>.  Acesso 
em 12.8.2015.
15
 
Disponível
 
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13 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
“(...)  O  Presídio  Central  de  Porto  Alegre  –  PCPA  -  
destina-se  à  custódia  de  presos  em  regime  fechado  e  
provisórios, do sexo masculino, contendo 4.807 presos na data 
da inspeção (13 de julho). A capacidade do estabelecimento é de  
2.069 presos, sendo que as celas possuem diferentes metragens (6 a 
19,96 m²). 
(...)
A estrutura predial dos estabelecimentos visitados está  
em péssimas condições, necessitando de reformas estruturais,  
hidráulicas, elétricas e sanitárias.
(...)
As  infiltrações  nas  paredes  são  visíveis,  inclusive  nas  alas 
recentemente inauguradas. O presídio possui extensa área onde é 
lançado o lixo a céu aberto, onde escorre água e esgoto o dia todo,  
contribuindo para a  proliferação de  insetos  e  pragas.  Durante a 
inspeção, foram vistas várias ratazanas percorrendo o pátio e  
as paredes externas das galerias. Os Promotores de Justiça que nos 
acompanhavam relataram que o Ministério Público já propôs ação  
civil pública em face do Estado visando à retirada do lixo do local, mas  
as decisões judiciais ainda não haviam sido cumpridas. Ademais, os  
quatro novos pavilhões construídos no final do ano de 2008, com  
capacidade para 492 vagas, não resolveram a questão da superlotação 
carcerária. Presos provisórios e condenados dividem mesmas celas e  
pátio de banho de sol, em flagrante descumprimento ao disposto no  
artigo 84, da Lei de Execução Penal. 
(...)
Visita ao Albergue Padre Pio Buck: 
(...)
As  condições  são  subumanas,  constatando-se  uma 
desagradável  superlotação,  péssimas  instalações  físicas  
(especialmente elétricas e hidráulicas), que, inclusive, põem em  
iminente risco a vida, a incolumidade física e a saúde dos que  
<http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJE9614C8CITEMIDA5701978080B47B798B690E48
4B49285PTBRIE.htm>. Relatório de inspeção em estabelecimentos prisionais do Rio 
Grande do Sul na data de 24 de agosto de 2009. Acesso em 12.8.2015.
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
“(...)  O  Presídio  Central  de  Porto  Alegre  –  PCPA  -  
destina-se  à  custódia  de  presos  em  regime  fechado  e  
provisórios, do sexo masculino, contendo 4.807 presos na data 
da inspeção (13 de julho). A capacidade do estabelecimento é de  
2.069 presos, sendo que as celas possuem diferentes metragens (6 a 
19,96 m²). 
(...)
A estrutura predial dos estabelecimentos visitados está  
em péssimas condições, necessitando de reformas estruturais,  
hidráulicas, elétricas e sanitárias.
(...)
As  infiltrações  nas  paredes  são  visíveis,  inclusive  nas  alas 
recentemente inauguradas. O presídio possui extensa área onde é 
lançado o lixo a céu aberto, onde escorre água e esgoto o dia todo,  
contribuindo para a  proliferação de  insetos  e  pragas.  Durante a 
inspeção, foram vistas várias ratazanas percorrendo o pátio e  
as paredes externas das galerias. Os Promotores de Justiça que nos 
acompanhavam relataram que o Ministério Público já propôs ação  
civil pública em face do Estado visando à retirada do lixo do local, mas  
as decisões judiciais ainda não haviam sido cumpridas. Ademais, os  
quatro novos pavilhões construídos no final do ano de 2008, com  
capacidade para 492 vagas, não resolveram a questão da superlotação 
carcerária. Presos provisórios e condenados dividem mesmas celas e  
pátio de banho de sol, em flagrante descumprimento ao disposto no  
artigo 84, da Lei de Execução Penal. 
(...)
Visita ao Albergue Padre Pio Buck: 
(...)
As  condições  são  subumanas,  constatando-se  uma 
desagradável  superlotação,  péssimas  instalações  físicas  
(especialmente elétricas e hidráulicas), que, inclusive, põem em  
iminente risco a vida, a incolumidade física e a saúde dos que  
<http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJE9614C8CITEMIDA5701978080B47B798B690E48
4B49285PTBRIE.htm>. Relatório de inspeção em estabelecimentos prisionais do Rio 
Grande do Sul na data de 24 de agosto de 2009. Acesso em 12.8.2015.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 133

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
ali se encontram ‘enjaulados’. É comum ver ‘gambiarras’ em  
todos os alojamentos visitados, já que toda a parte elétrica  
está descoberta e possui ligações indevidas. Os internos têm  
por costume usar fogões elétricos, que além de serem ligados  
por fios descoberto, cruzam a cela, ficam muito próximos das  
colchas, toalhas e roupas, o que, por um mínimo descuido, pode  
ocasionar uma tragédia” (grifei).
     
Embora tenha pinçado como exemplos os relatórios de inspeções 
referentes aos Estados do Espírito Santo e do Rio Grande do Sul, é de 
sabença geral que a realidade do sistema prisional brasileiro, como um 
todo, não difere substancialmente do que neles foi constatado. 
 
8. Olhar do Fiscal da Lei
Da  mesma  forma,  o  relatório  intitulado  “A Visão  do  Ministério 
Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro”, elaborado pelo Conselho 
Nacional do Parquet, divulgado em 2013, expõe outros dados alarmantes. 
Confira-se:
     
“Os 1.598 estabelecimentos inspecionados possuem capacidade 
para 302.422 pessoas, mas abrigavam, em março de 2013, um total de  
448.969 presos. O déficit é de 146.547 ou 48%. A superlotação é 
registrada em todos as regiões do país e em todos os tipos de  
estabelecimento  (penitenciárias,  cadeias  públicas,  casas  do  
albergado, etc). O déficit de vagas é maior para os homens. O 
sistema tem capacidade para 278.793 pessoas do sexo masculino, mas  
abrigava 420.940 homens presos em março de 2013. Para as mulheres,  
são 23.629 vagas para 28.029 internas.
Separações
As  inspeções  verificaram  que  a  maior  parte  dos  
estabelecimentos não faz as separações dos presos previstas na  
Lei  de  Execuções  Penais.  Segundo  o  relatório,  1.269  (79%) 
estabelecimentos não separam presos provisórios de definitivos; 1.078  
(67%) não separam pessoas que estão cumprindo penas em regimes 
15 
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RE 592581 / RS 
ali se encontram ‘enjaulados’. É comum ver ‘gambiarras’ em  
todos os alojamentos visitados, já que toda a parte elétrica  
está descoberta e possui ligações indevidas. Os internos têm  
por costume usar fogões elétricos, que além de serem ligados  
por fios descoberto, cruzam a cela, ficam muito próximos das  
colchas, toalhas e roupas, o que, por um mínimo descuido, pode  
ocasionar uma tragédia” (grifei).
     
Embora tenha pinçado como exemplos os relatórios de inspeções 
referentes aos Estados do Espírito Santo e do Rio Grande do Sul, é de 
sabença geral que a realidade do sistema prisional brasileiro, como um 
todo, não difere substancialmente do que neles foi constatado. 
 
8. Olhar do Fiscal da Lei
Da  mesma  forma,  o  relatório  intitulado  “A Visão  do  Ministério 
Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro”, elaborado pelo Conselho 
Nacional do Parquet, divulgado em 2013, expõe outros dados alarmantes. 
Confira-se:
     
“Os 1.598 estabelecimentos inspecionados possuem capacidade 
para 302.422 pessoas, mas abrigavam, em março de 2013, um total de  
448.969 presos. O déficit é de 146.547 ou 48%. A superlotação é 
registrada em todos as regiões do país e em todos os tipos de  
estabelecimento  (penitenciárias,  cadeias  públicas,  casas  do  
albergado, etc). O déficit de vagas é maior para os homens. O 
sistema tem capacidade para 278.793 pessoas do sexo masculino, mas  
abrigava 420.940 homens presos em março de 2013. Para as mulheres,  
são 23.629 vagas para 28.029 internas.
Separações
As  inspeções  verificaram  que  a  maior  parte  dos  
estabelecimentos não faz as separações dos presos previstas na  
Lei  de  Execuções  Penais.  Segundo  o  relatório,  1.269  (79%) 
estabelecimentos não separam presos provisórios de definitivos; 1.078  
(67%) não separam pessoas que estão cumprindo penas em regimes 
15 
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RE 592581 / RS 
diferentes  (aberto,  semiaberto,  fechado);  1.243  (quase  78%)  não  
separam presos primários dos reincidentes. Em 1.089 (68%) locais, 
não há separação por periculosidade ou conforme o delito cometido; em  
1.043  (65%),  os  presos  não  são  separados  conforme  facções  
criminosas. Há grupos ou facções criminosos identificados em 287  
estabelecimentos inspecionados (17%).
Fugas, integridade física dos presos e disciplina
Entre março de 2012 e fevereiro de 2013, foram registradas  
121 rebeliões, 23 das quais com reféns. Ao todo, houve 769  
mortes, das quais 110 foram classificadas como homicídios e  
83  como  suicídios.  Foram  registradas  20.310  fugas,  com  a  
recaptura de 3.734 presos e o retorno espontâneo de 7.264. Os 
casos em que presos, valendo-se de saída temporária não vigiada, não  
retornam na data marcada, são computados como fuga ou evasão. 
Houve apreensão de drogas em 654 locais, o que representa  
cerca de 40% dos estabelecimentos inspecionados.
No  quesito  disciplina,  o  relatório  mostra  que  585  
estabelecimentos (37%) não observam o direito de defesa do  
preso na aplicação de sanção disciplinar. Em 613 locais (38%), o 
ato do diretor da unidade que determina a sanção não é motivado ou 
fundamentado; em 934 (5), nem toda notícia de  falta  disciplinar  
resulta em instauração de procedimento. As sanções coletivas foram  
registradas em 116 estabelecimentos (7%). Em 211 (13%) locais não é  
proporcionada assistência jurídica e permanente;  em 1.036 (quase 
65%),  não  há  serviço  de  assistência  jurídica  no  próprio  
estabelecimento.
Assistência material, saúde e educação
Quase metade dos estabelecimentos (780) não possui cama para  
todos os presos e quase um quarto (365) não tem colchão para todos. A 
água para banho não é aquecida em dois terços dos estabelecimentos  
(1.009). Não é fornecido material de higiene pessoal em 636 (40%)  
locais e não há fornecimento de toalha de banho em 1.060 (66%). A  
distribuição  de  preservativo  não  é  feita  em  671  estabelecimentos  
(42%). As visitas íntimas são garantidas em cerca de dois terços do  
sistema (1.039 estabelecimentos).
Cerca de 60% dos estabelecimentos (968) não contam com  
16 
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diferentes  (aberto,  semiaberto,  fechado);  1.243  (quase  78%)  não  
separam presos primários dos reincidentes. Em 1.089 (68%) locais, 
não há separação por periculosidade ou conforme o delito cometido; em  
1.043  (65%),  os  presos  não  são  separados  conforme  facções  
criminosas. Há grupos ou facções criminosos identificados em 287  
estabelecimentos inspecionados (17%).
Fugas, integridade física dos presos e disciplina
Entre março de 2012 e fevereiro de 2013, foram registradas  
121 rebeliões, 23 das quais com reféns. Ao todo, houve 769  
mortes, das quais 110 foram classificadas como homicídios e  
83  como  suicídios.  Foram  registradas  20.310  fugas,  com  a  
recaptura de 3.734 presos e o retorno espontâneo de 7.264. Os 
casos em que presos, valendo-se de saída temporária não vigiada, não  
retornam na data marcada, são computados como fuga ou evasão. 
Houve apreensão de drogas em 654 locais, o que representa  
cerca de 40% dos estabelecimentos inspecionados.
No  quesito  disciplina,  o  relatório  mostra  que  585  
estabelecimentos (37%) não observam o direito de defesa do  
preso na aplicação de sanção disciplinar. Em 613 locais (38%), o 
ato do diretor da unidade que determina a sanção não é motivado ou 
fundamentado; em 934 (5), nem toda notícia de  falta  disciplinar  
resulta em instauração de procedimento. As sanções coletivas foram  
registradas em 116 estabelecimentos (7%). Em 211 (13%) locais não é  
proporcionada assistência jurídica e permanente;  em 1.036 (quase 
65%),  não  há  serviço  de  assistência  jurídica  no  próprio  
estabelecimento.
Assistência material, saúde e educação
Quase metade dos estabelecimentos (780) não possui cama para  
todos os presos e quase um quarto (365) não tem colchão para todos. A 
água para banho não é aquecida em dois terços dos estabelecimentos  
(1.009). Não é fornecido material de higiene pessoal em 636 (40%)  
locais e não há fornecimento de toalha de banho em 1.060 (66%). A  
distribuição  de  preservativo  não  é  feita  em  671  estabelecimentos  
(42%). As visitas íntimas são garantidas em cerca de dois terços do  
sistema (1.039 estabelecimentos).
Cerca de 60% dos estabelecimentos (968) não contam com  
16 
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RE 592581 / RS 
biblioteca; falta espaço para prática esportiva em 756 locais  
(47%) e para banho de sol (solário) em 155 (10%)”16 (grifei).
     
Essa é a cruel realidade dos presídios confirmada, desta feita, pelo 
Ministério Público.
     
9. Fábricas de criminosos
Passada a Idade Média, em pleno Iluminismo, Cesare Beccaria, já no 
século XVIII, em seu clássico Dei delliti e delle penne, formulava a seguinte 
indagação:
“É concebível que um corpo político, que, bem longe de agir por  
paixão,  é  o  moderador  tranquilo  das  paixões  particulares,  possa  
abrigar essa inútil crueldade, instrumento do furor e do fanatismo, ou  
dos fracos tiranos? Poderiam os gritos de um infeliz trazer de volta do  
tempo sem retorno as ações já consumadas?”17.
 
Desde então continua inalterada a condição das prisões tidas como 
“modernas”. Segundo veio a descrever, tempos depois, Michel Foulcault, 
em  sua  conhecida  obra  Vigiar  e  punir,  elas,  ao  invés  de  devolver  os 
egressos à sociedade plenamente recuperados, na verdade contribuem 
para exacerbar ainda mais o seu sentimento de revolta pela existência 
indigna que o Estado lhes impõe para o cumprimento das respectivas 
penas. Nesse sentido, acrescenta o pensador francês que
     
“(...) ‘o sentimento de injustiça que um prisioneiro experimenta  
é uma das causas que mais podem tornar indomável seu caráter.  
Quando se vê assim exposto a sofrimentos que a lei não ordenou  
nem mesmo previu, ele entra num estado habitual de cólera  
16
Disponível
 
em:
 
<http://www.cnmp.mp.br/portal/noticia/3486-dados-
ineditos-do-cnmp-sobre-sistema-prisional>. Acesso em 12/8/2015.
17
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. 3a ed. São Paulo: Martins Fontes, 
2005. p. 93.
17 
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biblioteca; falta espaço para prática esportiva em 756 locais  
(47%) e para banho de sol (solário) em 155 (10%)”16 (grifei).
     
Essa é a cruel realidade dos presídios confirmada, desta feita, pelo 
Ministério Público.
     
9. Fábricas de criminosos
Passada a Idade Média, em pleno Iluminismo, Cesare Beccaria, já no 
século XVIII, em seu clássico Dei delliti e delle penne, formulava a seguinte 
indagação:
“É concebível que um corpo político, que, bem longe de agir por  
paixão,  é  o  moderador  tranquilo  das  paixões  particulares,  possa  
abrigar essa inútil crueldade, instrumento do furor e do fanatismo, ou  
dos fracos tiranos? Poderiam os gritos de um infeliz trazer de volta do  
tempo sem retorno as ações já consumadas?”17.
 
Desde então continua inalterada a condição das prisões tidas como 
“modernas”. Segundo veio a descrever, tempos depois, Michel Foulcault, 
em  sua  conhecida  obra  Vigiar  e  punir,  elas,  ao  invés  de  devolver  os 
egressos à sociedade plenamente recuperados, na verdade contribuem 
para exacerbar ainda mais o seu sentimento de revolta pela existência 
indigna que o Estado lhes impõe para o cumprimento das respectivas 
penas. Nesse sentido, acrescenta o pensador francês que
     
“(...) ‘o sentimento de injustiça que um prisioneiro experimenta  
é uma das causas que mais podem tornar indomável seu caráter.  
Quando se vê assim exposto a sofrimentos que a lei não ordenou  
nem mesmo previu, ele entra num estado habitual de cólera  
16
Disponível
 
em:
 
<http://www.cnmp.mp.br/portal/noticia/3486-dados-
ineditos-do-cnmp-sobre-sistema-prisional>. Acesso em 12/8/2015.
17
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. 3a ed. São Paulo: Martins Fontes, 
2005. p. 93.
17 
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RE 592581 / RS 
contra tudo o que o cerca; só vê carrascos em todos os agentes  
da  autoridade:  não  pensa  mais  ter  sido  culpado;  acusa  a  
própria justiça’”18 (grifei).
Nos dias atuais, as preocupações de Beccaria e de Foucault, lançadas 
em  períodos  históricos  tão  distintos,  continuam  plenamente  válidas. 
Creio  que,  depois,  a  situação  das  prisões  tenha  até  mesmo  piorado 
sensivelmente, sobretudo no Brasil.
Segundo os dados constantes do Sistema Integrado de Informações 
Penitenciárias  –  InfoPen19,  do  Ministério  da  Justiça,  a  população 
carcerária, no final de junho de 2014, era integrada por mais de 600 mil 
detentos, expostos, em sua maior parte, às já mencionadas agruras do 
sistema,  em  colisão  frontal,  dentre  outros  dispositivos  legais,  com  o 
disposto  nos  arts.  1º,  III,  e  5º,  XLIX,  da  Carta  Magna,  que  tratam, 
respectivamente,  da  dignidade  da  pessoa  humana  e  das  garantias 
asseguradas aos presos, em especial ao respeito à sua integridade física e 
moral.
Buscando a origem desse fenômeno, que revela verdadeira patologia 
institucional,  Yolanda  Catão  e  Elizabeth  Sussekind,  de  há  muito, 
aventaram  que  ele  se  deve,  em  grande  parte,  a  uma  indisfarçável 
discriminação social contra os detentos em nosso País, especialmente em 
razão do
“(...) fato de o preso provir de meio social pobre. Como forma de  
descarregar tensões e agressividades sociais, ele torna-se um ‘bode  
expiatório’ no sentido de que todas as culpas da violência estrutural e  
os  ódios  existentes  entre  as  classes  recaem  sobre  essa  minoria  
desprotegida e que não tem como se defender contra um sistema  
18
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir. Rio de Janeiro: Vozes, 2009. p. 62.
19
Disponível
 
em:
 
<http://www.justica.gov.br/seus-direitos/politica-
penal/relatorio-depen-versao-web.pdf/view>. Acesso em 12/8/2015.
18 
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RE 592581 / RS 
contra tudo o que o cerca; só vê carrascos em todos os agentes  
da  autoridade:  não  pensa  mais  ter  sido  culpado;  acusa  a  
própria justiça’”18 (grifei).
Nos dias atuais, as preocupações de Beccaria e de Foucault, lançadas 
em  períodos  históricos  tão  distintos,  continuam  plenamente  válidas. 
Creio  que,  depois,  a  situação  das  prisões  tenha  até  mesmo  piorado 
sensivelmente, sobretudo no Brasil.
Segundo os dados constantes do Sistema Integrado de Informações 
Penitenciárias  –  InfoPen19,  do  Ministério  da  Justiça,  a  população 
carcerária, no final de junho de 2014, era integrada por mais de 600 mil 
detentos, expostos, em sua maior parte, às já mencionadas agruras do 
sistema,  em  colisão  frontal,  dentre  outros  dispositivos  legais,  com  o 
disposto  nos  arts.  1º,  III,  e  5º,  XLIX,  da  Carta  Magna,  que  tratam, 
respectivamente,  da  dignidade  da  pessoa  humana  e  das  garantias 
asseguradas aos presos, em especial ao respeito à sua integridade física e 
moral.
Buscando a origem desse fenômeno, que revela verdadeira patologia 
institucional,  Yolanda  Catão  e  Elizabeth  Sussekind,  de  há  muito, 
aventaram  que  ele  se  deve,  em  grande  parte,  a  uma  indisfarçável 
discriminação social contra os detentos em nosso País, especialmente em 
razão do
“(...) fato de o preso provir de meio social pobre. Como forma de  
descarregar tensões e agressividades sociais, ele torna-se um ‘bode  
expiatório’ no sentido de que todas as culpas da violência estrutural e  
os  ódios  existentes  entre  as  classes  recaem  sobre  essa  minoria  
desprotegida e que não tem como se defender contra um sistema  
18
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir. Rio de Janeiro: Vozes, 2009. p. 62.
19
Disponível
 
em:
 
<http://www.justica.gov.br/seus-direitos/politica-
penal/relatorio-depen-versao-web.pdf/view>. Acesso em 12/8/2015.
18 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 133

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RE 592581 / RS 
institucionalizado e bem organizado20.” 
Isso, continuam as citadas autoras, faz com que nem os estratos 
sociais mais baixos e muito menos as classes médias e altas queiram 
identificar-se  com  os  presos,  predominando  uma  visão  maniqueísta 
relativamente a eles, de maneira a dividir a sociedade entre pessoas 
“inofensivas”  e  “perigosas”.  Essa  perspectiva  distorcida,  fundada  em 
indisfarçável preconceito de classe, leva a que ninguém se anime a dar 
voz às necessidades e carências desses seres humanos entregues à sua 
miserável sorte21.
10. Prisões e dignidade da pessoa humana
     
Sejam quais forem os motivos que deram causa a essa situação, 
cumpre ressaltar que o postulado da dignidade da pessoa humana, nas 
palavras de José Afonso da Silva, “não é apenas um princípio da ordem 
jurídica, mas o é também da ordem política, social, econômica e cultural. Daí sua  
natureza de valor supremo, porque está na base de toda a vida nacional”22.
     
Ainda  na  lição  do  renomado  mestre,  o  primeiro  ordenamento 
jurídico a abrigar o princípio da dignidade da pessoa humana como valor 
basilar, foi o alemão, em sua Lei Fundamental, em razão de haver o 
Estado Nazista protagonizado gravíssimos delitos contra a humanidade 
invocando, com desabrido despudor, fatídicas “razões de Estado”.
     
No caso brasileiro, os conhecidos abusos e crimes cometidos contra 
cidadãos  e  estrangeiros  durante  o  regime  de  exceção,  que  durou 
aproximadamente de 1964 a 1985, ensejaram a inclusão da dignidade da 
20
FRAGOSO, Heleno et al. Direitos dos Presos. Rio de Janeiro: Forense, 1980. p. 
81.
21
Idem, loc.cit.
22
SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à constituição. 6ª ed. São Paulo: 
Malheiros, 2009. p. 38.
19 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
institucionalizado e bem organizado20.” 
Isso, continuam as citadas autoras, faz com que nem os estratos 
sociais mais baixos e muito menos as classes médias e altas queiram 
identificar-se  com  os  presos,  predominando  uma  visão  maniqueísta 
relativamente a eles, de maneira a dividir a sociedade entre pessoas 
“inofensivas”  e  “perigosas”.  Essa  perspectiva  distorcida,  fundada  em 
indisfarçável preconceito de classe, leva a que ninguém se anime a dar 
voz às necessidades e carências desses seres humanos entregues à sua 
miserável sorte21.
10. Prisões e dignidade da pessoa humana
     
Sejam quais forem os motivos que deram causa a essa situação, 
cumpre ressaltar que o postulado da dignidade da pessoa humana, nas 
palavras de José Afonso da Silva, “não é apenas um princípio da ordem 
jurídica, mas o é também da ordem política, social, econômica e cultural. Daí sua  
natureza de valor supremo, porque está na base de toda a vida nacional”22.
     
Ainda  na  lição  do  renomado  mestre,  o  primeiro  ordenamento 
jurídico a abrigar o princípio da dignidade da pessoa humana como valor 
basilar, foi o alemão, em sua Lei Fundamental, em razão de haver o 
Estado Nazista protagonizado gravíssimos delitos contra a humanidade 
invocando, com desabrido despudor, fatídicas “razões de Estado”.
     
No caso brasileiro, os conhecidos abusos e crimes cometidos contra 
cidadãos  e  estrangeiros  durante  o  regime  de  exceção,  que  durou 
aproximadamente de 1964 a 1985, ensejaram a inclusão da dignidade da 
20
FRAGOSO, Heleno et al. Direitos dos Presos. Rio de Janeiro: Forense, 1980. p. 
81.
21
Idem, loc.cit.
22
SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à constituição. 6ª ed. São Paulo: 
Malheiros, 2009. p. 38.
19 
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RE 592581 / RS 
pessoa humana no corpo da denominada “Constituição-Cidadã” como 
um  dos  pilares  do  Estado  Democrático  de  Direito  que  ela  institui  e 
consagra23. 
     
Na precisa síntese de J. J. Gomes Canotilho:
     
“Perante  as  experiências  históricas  de  aniquilação  do  ser 
humano (inquisição, escravatura, nazismo, stalinismo, polpotismo, 
genocídios  étnicos)  a  dignidade  da  pessoa  humana  como  base  da  
República  significa,  sem  transcendências  ou  metafísicas,  o  
reconhecimento do  homo noumenon, ou seja, do indivíduo como 
limite e fundamento do domínio político da República”24.
     
Com efeito, a partir das incontáveis barbáries cometidas em nome do 
Estado, especialmente no século passado, indelevelmente tisnado por 
duas terríveis guerras mundiais, que resultaram em milhões de pessoas 
mortas, feridas, mutiladas  e  desenraizadas de  seus  locais de  origem, 
realizou-se um enorme esforço da comunidade internacional para elevar 
o princípio da dignidade humana à estatura de um paradigma universal 
a ser observado por todos os Estados civilizados.
     
Na precisa recapitulação de Ingo Sarlet, ele consubstancia
     
“(...)a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que  
o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do estado e  
da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e  
deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e  
qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe  
garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável,  
além de propiciar e promover sua participação ativa co-responsável  
nos destinos da própria existência e da vida em comunhão dos demais  
23
Idem, ibidem. p. 37.
24
CANOTILHO, José Joaquim Gomes.  Direito constitucional. 7ª ed. Coimbra: 
Almedina. p. 225.
20 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
pessoa humana no corpo da denominada “Constituição-Cidadã” como 
um  dos  pilares  do  Estado  Democrático  de  Direito  que  ela  institui  e 
consagra23. 
     
Na precisa síntese de J. J. Gomes Canotilho:
     
“Perante  as  experiências  históricas  de  aniquilação  do  ser 
humano (inquisição, escravatura, nazismo, stalinismo, polpotismo, 
genocídios  étnicos)  a  dignidade  da  pessoa  humana  como  base  da  
República  significa,  sem  transcendências  ou  metafísicas,  o  
reconhecimento do  homo noumenon, ou seja, do indivíduo como 
limite e fundamento do domínio político da República”24.
     
Com efeito, a partir das incontáveis barbáries cometidas em nome do 
Estado, especialmente no século passado, indelevelmente tisnado por 
duas terríveis guerras mundiais, que resultaram em milhões de pessoas 
mortas, feridas, mutiladas  e  desenraizadas de  seus  locais de  origem, 
realizou-se um enorme esforço da comunidade internacional para elevar 
o princípio da dignidade humana à estatura de um paradigma universal 
a ser observado por todos os Estados civilizados.
     
Na precisa recapitulação de Ingo Sarlet, ele consubstancia
     
“(...)a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que  
o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do estado e  
da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e  
deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e  
qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe  
garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável,  
além de propiciar e promover sua participação ativa co-responsável  
nos destinos da própria existência e da vida em comunhão dos demais  
23
Idem, ibidem. p. 37.
24
CANOTILHO, José Joaquim Gomes.  Direito constitucional. 7ª ed. Coimbra: 
Almedina. p. 225.
20 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
seres humanos”25.
     
Nessa linha, erigiu-se a dignidade da pessoa humana à categoria de 
um “sobreprincípio” justamente para impor limites expressos à atuação 
do Estado e de seus agentes, com reflexo direto no jus puniendi que ele 
detém como ultima ratio para garantir a convivência pacífica das pessoas 
em sociedade.
     
Mas o que se verifica, hoje, relativamente às prisões brasileiras, é 
uma completa ruptura com toda a doutrina legal de cunho civilizatório 
construída  no  pós-guerra.  Trata-se  de  um  processo  de  verdadeira 
“coisificação”  de  seres  humanos  presos,  amontoados  em  verdadeiras 
“masmorras medievais”, que indica claro retrocesso relativamente a essa 
nova lógica jurídica.
     
O fato é que a sujeição dos presos às condições até aqui descritas 
mostra, com clareza meridiana, que o Estado os está sujeitando a uma 
pena que ultrapassa a mera privação da liberdade prevista na sentença, 
porquanto acresce a ela um sofrimento físico, psicológico e moral, o qual, 
além de atentar contra toda  a noção que se possa  ter de respeito à 
dignidade  humana,  retira  da  sanção  qualquer  potencial  de 
ressocialização.
     
Sim,  porque  tais  pessoas,  muito  embora  submetidas  à guarda  e 
vigilância do Estado, devem merecer dele a necessária proteção, inclusive 
e  especialmente  contra  violências  perpetradas  por  parte  de  agentes 
carcerários e outros presos. 
     
O  tratamento  dispensado  aos  detentos  no  sistema  prisional 
brasileiro, com toda a certeza, rompe com um dogma universal segundo 
o qual eles conservam todos os direitos não afetados pelo cerceamento de 
25             
 
 SARLET, Ingo Wolfgang.  
 
 Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. 
Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 60.
21 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
seres humanos”25.
     
Nessa linha, erigiu-se a dignidade da pessoa humana à categoria de 
um “sobreprincípio” justamente para impor limites expressos à atuação 
do Estado e de seus agentes, com reflexo direto no jus puniendi que ele 
detém como ultima ratio para garantir a convivência pacífica das pessoas 
em sociedade.
     
Mas o que se verifica, hoje, relativamente às prisões brasileiras, é 
uma completa ruptura com toda a doutrina legal de cunho civilizatório 
construída  no  pós-guerra.  Trata-se  de  um  processo  de  verdadeira 
“coisificação”  de  seres  humanos  presos,  amontoados  em  verdadeiras 
“masmorras medievais”, que indica claro retrocesso relativamente a essa 
nova lógica jurídica.
     
O fato é que a sujeição dos presos às condições até aqui descritas 
mostra, com clareza meridiana, que o Estado os está sujeitando a uma 
pena que ultrapassa a mera privação da liberdade prevista na sentença, 
porquanto acresce a ela um sofrimento físico, psicológico e moral, o qual, 
além de atentar contra toda  a noção que se possa  ter de respeito à 
dignidade  humana,  retira  da  sanção  qualquer  potencial  de 
ressocialização.
     
Sim,  porque  tais  pessoas,  muito  embora  submetidas  à guarda  e 
vigilância do Estado, devem merecer dele a necessária proteção, inclusive 
e  especialmente  contra  violências  perpetradas  por  parte  de  agentes 
carcerários e outros presos. 
     
O  tratamento  dispensado  aos  detentos  no  sistema  prisional 
brasileiro, com toda a certeza, rompe com um dogma universal segundo 
o qual eles conservam todos os direitos não afetados pelo cerceamento de 
25             
 
 SARLET, Ingo Wolfgang.  
 
 Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. 
Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 60.
21 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
sua liberdade de ir e vir, garantia, de resto, expressa, com todas as letras, 
no art. 3º de nossa Lei de Execução Penal26.
  
11. Inafastabilidade da jurisdição
     
A centralidade do valor da dignidade da pessoa humana em nosso 
sistema  constitucional  permite  a  intervenção  judicial  para  que  seu 
conteúdo  mínimo  seja  assegurado  aos  jurisdicionados  em  qualquer 
situação em que estes se encontrem. 
     
Basta lembrar, nesse sentido, que uma das garantias basilares para a 
efetivação dos direitos fundamentais é o princípio da inafastabilidade da 
jurisdição, abrigado no art. 5º, XXXV, de nossa Constituição, segundo o 
qual “a lei não subtrairá à apreciação do poder judiciário qualquer lesão ou  
ameaça de lesão a direito”.
     
A partir dessa cláusula, é possível deduzir, de forma complementar, 
o direito à plena cognição da lide pelo Estado-juiz, definido como um 
“ato de inteligência, consistente em considerar, analisar e valorar as alegações e  
as provas produzidas pelas partes, vale dizer, as questões de fato e as de direito  
que são deduzidas no processo e cujo resultado é o alicerce, o fundamento do  
judicium, do julgamento do objeto litigioso do processo”27.
     
No juízo criminal, convém ressaltar, a cognição é a mais ampla 
possível,  pois  nele  se  busca  a  “verdade  real”,  bem  distinta  daquela 
“verdade formal”, que, muitas vezes, basta para encerrar um litígio cível.
     
Outro aspecto a sublinhar é que os juízes são adotados do poder 
geral de cautela consistente em uma competência, mediante o qual lhes é 
26
LEP -  Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os 
direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
27
WATANABE,  Kazuo.  Da  cognição  no  processo  civil.  2a ed.  Campinas: 
Bookseller, 2000. pp. 58-59. 
22 
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sua liberdade de ir e vir, garantia, de resto, expressa, com todas as letras, 
no art. 3º de nossa Lei de Execução Penal26.
  
11. Inafastabilidade da jurisdição
     
A centralidade do valor da dignidade da pessoa humana em nosso 
sistema  constitucional  permite  a  intervenção  judicial  para  que  seu 
conteúdo  mínimo  seja  assegurado  aos  jurisdicionados  em  qualquer 
situação em que estes se encontrem. 
     
Basta lembrar, nesse sentido, que uma das garantias basilares para a 
efetivação dos direitos fundamentais é o princípio da inafastabilidade da 
jurisdição, abrigado no art. 5º, XXXV, de nossa Constituição, segundo o 
qual “a lei não subtrairá à apreciação do poder judiciário qualquer lesão ou  
ameaça de lesão a direito”.
     
A partir dessa cláusula, é possível deduzir, de forma complementar, 
o direito à plena cognição da lide pelo Estado-juiz, definido como um 
“ato de inteligência, consistente em considerar, analisar e valorar as alegações e  
as provas produzidas pelas partes, vale dizer, as questões de fato e as de direito  
que são deduzidas no processo e cujo resultado é o alicerce, o fundamento do  
judicium, do julgamento do objeto litigioso do processo”27.
     
No juízo criminal, convém ressaltar, a cognição é a mais ampla 
possível,  pois  nele  se  busca  a  “verdade  real”,  bem  distinta  daquela 
“verdade formal”, que, muitas vezes, basta para encerrar um litígio cível.
     
Outro aspecto a sublinhar é que os juízes são adotados do poder 
geral de cautela consistente em uma competência, mediante o qual lhes é 
26
LEP -  Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os 
direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
27
WATANABE,  Kazuo.  Da  cognição  no  processo  civil.  2a ed.  Campinas: 
Bookseller, 2000. pp. 58-59. 
22 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 133

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
permitido  conceder  medidas  cautelares  atípicas,  que  não  estão 
explicitadas  em  lei,  sempre  que  estas  se  mostrarem  necessárias  para 
assegurar, nos casos concretos submetidos à jurisdição, a efetividade do 
direito buscado. Em outros termos, elas são cabíveis, no dizer de Vicente 
Greco Filho, “quando houver, nos termos da lei, fundado receio de lesão grave e  
de difícil reparação”28.
O postulado da inafastabilidade da jurisdição é um dos principais 
alicerces do Estado Democrático de Direito, pois impede que lesões ou 
ameaças de lesões a direitos sejam excluídas da apreciação do Judiciário, 
órgão que, ao lado do Legislativo e do Executivo, expressa a soberania 
popular. 
Trata-se de um verdadeiro marco civilizatório, que prestigia a justiça 
contra o força, sobretudo a moderação diante do arbítrio, na solução dos 
litígios individuais e sociais. Resulta de uma longa evolução histórica, em 
que se superou a concepção bíblica resumida na expressão “olho por 
olho, dente por dente”, materializada já no vetusto Código de Hamurabi. 
     
A autotutela dos pretensos direitos dos ofendidos imperou durante 
séculos,  até  que  se  passou a entender que  o  exercício arbitrário  das 
próprias razões constitui um ilícito quiçá mais grave do que aquele que se 
pretende remediar pela força.
Já na época dos antigos romanos, os litígios privados passaram a ser 
resolvidos pelos pretores, agentes do Estado especialmente preparados 
para tal função, tendo em conta a lei, a tradição e a jurisprudência. 
Mesmo na Idade Média, os senhores feudais chamaram para si a 
solução dos litígios, de maneira a impedir que os envolvidos buscassem 
fazer “justiça” com as próprias mãos, causando a ruptura da paz social.
28
GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. Volume 3. 20ª ed. 
São Paulo: Editora Saraiva, 2009. p. 171.
23 
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RE 592581 / RS 
permitido  conceder  medidas  cautelares  atípicas,  que  não  estão 
explicitadas  em  lei,  sempre  que  estas  se  mostrarem  necessárias  para 
assegurar, nos casos concretos submetidos à jurisdição, a efetividade do 
direito buscado. Em outros termos, elas são cabíveis, no dizer de Vicente 
Greco Filho, “quando houver, nos termos da lei, fundado receio de lesão grave e  
de difícil reparação”28.
O postulado da inafastabilidade da jurisdição é um dos principais 
alicerces do Estado Democrático de Direito, pois impede que lesões ou 
ameaças de lesões a direitos sejam excluídas da apreciação do Judiciário, 
órgão que, ao lado do Legislativo e do Executivo, expressa a soberania 
popular. 
Trata-se de um verdadeiro marco civilizatório, que prestigia a justiça 
contra o força, sobretudo a moderação diante do arbítrio, na solução dos 
litígios individuais e sociais. Resulta de uma longa evolução histórica, em 
que se superou a concepção bíblica resumida na expressão “olho por 
olho, dente por dente”, materializada já no vetusto Código de Hamurabi. 
     
A autotutela dos pretensos direitos dos ofendidos imperou durante 
séculos,  até  que  se  passou a entender que  o  exercício arbitrário  das 
próprias razões constitui um ilícito quiçá mais grave do que aquele que se 
pretende remediar pela força.
Já na época dos antigos romanos, os litígios privados passaram a ser 
resolvidos pelos pretores, agentes do Estado especialmente preparados 
para tal função, tendo em conta a lei, a tradição e a jurisprudência. 
Mesmo na Idade Média, os senhores feudais chamaram para si a 
solução dos litígios, de maneira a impedir que os envolvidos buscassem 
fazer “justiça” com as próprias mãos, causando a ruptura da paz social.
28
GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. Volume 3. 20ª ed. 
São Paulo: Editora Saraiva, 2009. p. 171.
23 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 133

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
Mas  a  noção  da  inafastabilidade  de  uma  jurisdição  estatal 
independente surgiu apenas na Idade Contemporânea, momento em que 
se percebeu que o poder, inclusive o de dizer o direito, não é mais 
exercido  em  nome  do  monarca,  segundo  seus  desígnios  e  interesses 
pessoais,  por  intermédio  de  aristocratas  ou  agentes  reais, 
discricionariamente escolhidos. 
Os  magistrados,  a  partir  de  então,  legalistas  e  independentes, 
escolhidos por processos mais transparentes, que se foram objetivando 
com o passar do tempo, começam a dizer o direito em nome do povo, 
aplicando, aos casos concretos, normas legais aprovadas in abstracto pelos 
representantes deste nos Parlamentos.
Desde esse momento os juízes passam a exercer, com exclusividade, 
“a função jurisdicional, sendo o seu compromisso ético somente com a justiça,  
envolvida por seus escopos e voltada para o bem comum”29.
12. Eficácia dos direitos fundamentais
     
Sabe-se  hoje,  que  os  princípios  constitucionais,  longe  de 
configurarem  meras  recomendações  de  caráter  moral  ou  ético, 
consubstanciam regras jurídicas de caráter prescritivo, hierarquicamente 
superiores às demais e “positivamente vinculantes”, como ensina Gomes 
Canotilho30. 
A sua  inobservância,  ao  contrário  do  que  muitos  pregavam  até 
recentemente,  atribuindo-lhes  uma  natureza  apenas  programática, 
deflagra sempre uma consequência jurídica, de maneira compatível com 
29
RULLI JÚNIOR, Antônio.  Universalidade da jurisdição. São Paulo: Oliveira 
Mendes, 1998, p. 141.
30
CANOTILHO,  José  Joaquim  Gomes.  Direito  Constitucional.  Coimbra: 
Almedina, 1992. p. 352.
24 
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RE 592581 / RS 
Mas  a  noção  da  inafastabilidade  de  uma  jurisdição  estatal 
independente surgiu apenas na Idade Contemporânea, momento em que 
se percebeu que o poder, inclusive o de dizer o direito, não é mais 
exercido  em  nome  do  monarca,  segundo  seus  desígnios  e  interesses 
pessoais,  por  intermédio  de  aristocratas  ou  agentes  reais, 
discricionariamente escolhidos. 
Os  magistrados,  a  partir  de  então,  legalistas  e  independentes, 
escolhidos por processos mais transparentes, que se foram objetivando 
com o passar do tempo, começam a dizer o direito em nome do povo, 
aplicando, aos casos concretos, normas legais aprovadas in abstracto pelos 
representantes deste nos Parlamentos.
Desde esse momento os juízes passam a exercer, com exclusividade, 
“a função jurisdicional, sendo o seu compromisso ético somente com a justiça,  
envolvida por seus escopos e voltada para o bem comum”29.
12. Eficácia dos direitos fundamentais
     
Sabe-se  hoje,  que  os  princípios  constitucionais,  longe  de 
configurarem  meras  recomendações  de  caráter  moral  ou  ético, 
consubstanciam regras jurídicas de caráter prescritivo, hierarquicamente 
superiores às demais e “positivamente vinculantes”, como ensina Gomes 
Canotilho30. 
A sua  inobservância,  ao  contrário  do  que  muitos  pregavam  até 
recentemente,  atribuindo-lhes  uma  natureza  apenas  programática, 
deflagra sempre uma consequência jurídica, de maneira compatível com 
29
RULLI JÚNIOR, Antônio.  Universalidade da jurisdição. São Paulo: Oliveira 
Mendes, 1998, p. 141.
30
CANOTILHO,  José  Joaquim  Gomes.  Direito  Constitucional.  Coimbra: 
Almedina, 1992. p. 352.
24 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 133

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
a carga de normatividade que encerram. 
Independentemente da preeminência que ostentam no âmbito do 
sistema  ou  da  abrangência  de  seu  impacto  sobre  a  ordem  legal,  os 
princípios constitucionais, como se reconhece atualmente, são sempre 
dotados de eficácia, cuja materialização pode ser cobrada judicialmente, 
se necessário. 
Segundo  assentei  em  sede  acadêmica,  os  direitos  individuais, 
institucionalizados  há  mais  de  trezentos  anos,  além  de  claramente 
exteriorizados, por meio de normas de eficácia plena e aplicabilidade 
imediata,  encontram-se  protegidos  por  uma  série  de  garantias  bem 
definidas, que pouco variam de um sistema jurídico para outro31.
Assim, contrariamente ao sustentado pelo acórdão recorrido, penso 
que não se está diante de normas meramente programáticas. Tampouco 
é possível cogitar de hipótese na qual o Judiciário estaria ingressando 
indevidamente em seara reservada à Administração Pública.
No  caso  dos  autos,  está-se  diante  de  clara  violação  a  direitos 
fundamentais,  praticada  pelo  próprio  Estado  contra  pessoas  sob  sua 
guarda, cumprindo ao Judiciário, por dever constitucional, oferecer-lhes a 
devida proteção.
  
Nesse contexto, não há falar em indevida implementação, por parte 
do Judiciário, de políticas públicas na seara carcerária, circunstância que 
sempre enseja discussão complexa e casuística acerca dos limites de sua 
atuação, à luz da teoria da separação dos poderes. 
13. Regras infraconstitucionais violadas
31
LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. A proteção dos direitos humanos na ordem  
interna e internacional. Rio de Janeiro: Forense, 1984. p. 177.
25 
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a carga de normatividade que encerram. 
Independentemente da preeminência que ostentam no âmbito do 
sistema  ou  da  abrangência  de  seu  impacto  sobre  a  ordem  legal,  os 
princípios constitucionais, como se reconhece atualmente, são sempre 
dotados de eficácia, cuja materialização pode ser cobrada judicialmente, 
se necessário. 
Segundo  assentei  em  sede  acadêmica,  os  direitos  individuais, 
institucionalizados  há  mais  de  trezentos  anos,  além  de  claramente 
exteriorizados, por meio de normas de eficácia plena e aplicabilidade 
imediata,  encontram-se  protegidos  por  uma  série  de  garantias  bem 
definidas, que pouco variam de um sistema jurídico para outro31.
Assim, contrariamente ao sustentado pelo acórdão recorrido, penso 
que não se está diante de normas meramente programáticas. Tampouco 
é possível cogitar de hipótese na qual o Judiciário estaria ingressando 
indevidamente em seara reservada à Administração Pública.
No  caso  dos  autos,  está-se  diante  de  clara  violação  a  direitos 
fundamentais,  praticada  pelo  próprio  Estado  contra  pessoas  sob  sua 
guarda, cumprindo ao Judiciário, por dever constitucional, oferecer-lhes a 
devida proteção.
  
Nesse contexto, não há falar em indevida implementação, por parte 
do Judiciário, de políticas públicas na seara carcerária, circunstância que 
sempre enseja discussão complexa e casuística acerca dos limites de sua 
atuação, à luz da teoria da separação dos poderes. 
13. Regras infraconstitucionais violadas
31
LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. A proteção dos direitos humanos na ordem  
interna e internacional. Rio de Janeiro: Forense, 1984. p. 177.
25 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 133

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
As condições escandalosamente degradantes em que se acham os 
presos em nosso País, não apenas revelam situação incompatível com 
diversos preceitos da Carta Magna, em especial os contidos nos arts. 1º, 
III, e 5º, XLIX, conforme já apontei acima, como também se contrapõem a 
dispositivos legais específicos sobre o assunto, a saber: os arts. 3º, 40, e 85, 
da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Confira-se:
“Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados  
todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza  
racial, social, religiosa ou política.
(...)
Art. 40 -  Impõe-se a todas as autoridades o respeito à  
integridade  física  e  moral  dos  condenados  e  dos  presos  
provisórios. 
(...)
Art.  85.  O  estabelecimento  penal  deverá  ter  lotação 
compatível com a sua estrutura e finalidade.
Parágrafo único. O Conselho Nacional de Política Criminal e  
Penitenciária  determinará  o  limite  máximo  de  capacidade  do  
estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades” (grifei).
Como  se  vê,  a  LEP,  por  meio  dos  dispositivos  acima  referidos, 
assegura aos condenados e internados em geral todos os direitos não 
atingidos  pela  sentença  ou  pela  lei.  Impõe,  ademais,  a  todas  as 
autoridades  o  respeito  à  integridade  física  e  moral  dos  custodiados, 
inclusive, dos presos provisórios. 
De outra banda, a Lei de Execução Penal prescreve, no caput de seu 
art. 88, que o condenado será alojado em cela individual integrada por 
dormitório, aparelho sanitário e lavatório. E, em seu parágrafo único, 
estabelece  os  requisitos  mínimos  de  cada  alojamento  prisional,  quais 
sejam: salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, 
insolação  e  condicionamento  térmico  adequado  à  existência  humana, 
compreendendo uma área mínima de 6,00 m2 (seis metros quadrados).
26 
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As condições escandalosamente degradantes em que se acham os 
presos em nosso País, não apenas revelam situação incompatível com 
diversos preceitos da Carta Magna, em especial os contidos nos arts. 1º, 
III, e 5º, XLIX, conforme já apontei acima, como também se contrapõem a 
dispositivos legais específicos sobre o assunto, a saber: os arts. 3º, 40, e 85, 
da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Confira-se:
“Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados  
todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza  
racial, social, religiosa ou política.
(...)
Art. 40 -  Impõe-se a todas as autoridades o respeito à  
integridade  física  e  moral  dos  condenados  e  dos  presos  
provisórios. 
(...)
Art.  85.  O  estabelecimento  penal  deverá  ter  lotação 
compatível com a sua estrutura e finalidade.
Parágrafo único. O Conselho Nacional de Política Criminal e  
Penitenciária  determinará  o  limite  máximo  de  capacidade  do  
estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades” (grifei).
Como  se  vê,  a  LEP,  por  meio  dos  dispositivos  acima  referidos, 
assegura aos condenados e internados em geral todos os direitos não 
atingidos  pela  sentença  ou  pela  lei.  Impõe,  ademais,  a  todas  as 
autoridades  o  respeito  à  integridade  física  e  moral  dos  custodiados, 
inclusive, dos presos provisórios. 
De outra banda, a Lei de Execução Penal prescreve, no caput de seu 
art. 88, que o condenado será alojado em cela individual integrada por 
dormitório, aparelho sanitário e lavatório. E, em seu parágrafo único, 
estabelece  os  requisitos  mínimos  de  cada  alojamento  prisional,  quais 
sejam: salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, 
insolação  e  condicionamento  térmico  adequado  à  existência  humana, 
compreendendo uma área mínima de 6,00 m2 (seis metros quadrados).
26 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 133

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
Mas não é só!
A LEP prevê, ainda, que os estabelecimentos prisionais deverão ter 
lotação compatível com a respectiva estrutura e finalidade, assentando, 
mais, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – 
CNPCP/MJ estabelecerá o limite máximo da capacidade destes.
Além  disso,  existem  normas  regulamentares  constantes  da 
Resolução nº 14 de 1994, do CNPCP/MJ, cuja competência encontra-se 
definida  no  art.  64  da  LEP32,  as  quais  devem  ser  obrigatoriamente 
32
Art.  64.  Ao  Conselho  Nacional  de  Política  Criminal  e  Penitenciária,  no 
exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:
I - propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da  
Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;
II - contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as  
metas e prioridades da política criminal e penitenciária;
III - promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às  
necessidades do País;
IV - estimular e promover a pesquisa criminológica;
V  -  elaborar  programa  nacional  penitenciário  de  formação  e  aperfeiçoamento  do  
servidor;
VI - estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos  
penais e casas de albergados;
VII - estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;
VIII  - inspecionar  e  fiscalizar  os estabelecimentos penais,  bem assim  informar-se,  
mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do  
desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às  
autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;
IX - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de  
sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à  
27 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
Mas não é só!
A LEP prevê, ainda, que os estabelecimentos prisionais deverão ter 
lotação compatível com a respectiva estrutura e finalidade, assentando, 
mais, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – 
CNPCP/MJ estabelecerá o limite máximo da capacidade destes.
Além  disso,  existem  normas  regulamentares  constantes  da 
Resolução nº 14 de 1994, do CNPCP/MJ, cuja competência encontra-se 
definida  no  art.  64  da  LEP32,  as  quais  devem  ser  obrigatoriamente 
32
Art.  64.  Ao  Conselho  Nacional  de  Política  Criminal  e  Penitenciária,  no 
exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:
I - propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da  
Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;
II - contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as  
metas e prioridades da política criminal e penitenciária;
III - promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às  
necessidades do País;
IV - estimular e promover a pesquisa criminológica;
V  -  elaborar  programa  nacional  penitenciário  de  formação  e  aperfeiçoamento  do  
servidor;
VI - estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos  
penais e casas de albergados;
VII - estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;
VIII  - inspecionar  e  fiscalizar  os estabelecimentos penais,  bem assim  informar-se,  
mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do  
desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às  
autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;
IX - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de  
sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à  
27 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 133

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
respeitadas quanto aos presos.
A mencionada Resolução fixa as regras mínimas para o tratamento 
de presos no Brasil em seus arts. 1º, 3º, 7º, 8º, 9º, 10 e 13. Eis a sua redação:
“Art. 1º. As normas que se seguem obedecem aos princípios da  
Declaração Universal dos Direitos do Homem e daqueles inseridos nos  
Tratados,  Convenções  e  regras  internacionais  de  que  o  Brasil  é 
signatário devendo ser aplicadas sem distinção de natureza racial,  
social, sexual, política, idiomática ou de qualquer outra ordem.
(...)
Art.  3º.  É  assegurado  ao  preso  o  respeito  à  sua  
individualidade, integridade física e dignidade pessoal.
(...)
Art. 7º. Presos pertencentes a categorias diversas devem ser  
alojados em diferentes estabelecimentos prisionais ou em suas  
seções,  observadas  características  pessoais tais  como:  sexo, 
idade,  situação  judicial  e  legal,  quantidade  de  pena  a  que  foi  
condenado, regime de execução, natureza da prisão e o tratamento 
específico  que  lhe  corresponda,  atendendo  ao  princípio  da  
individualização da pena.
Art. 8º. Salvo razões especiais, os presos deverão ser alojados 
individualmente.
§  1º.  Quando  da  utilização  de  dormitórios  coletivos,  estes 
deverão  ser  ocupados  por  presos  cuidadosamente  selecionados  e 
reconhecidos como aptos a serem alojados nessas condições.
§  2º.  O  preso  disporá  de  cama  individual  provida  de  
roupas, mantidas e mudadas correta e regularmente, a fim de 
assegurar condições básicas de limpeza e conforto.
Art. 9º. Os locais destinados aos presos deverão satisfazer 
as  exigências  de  higiene,  de  acordo  com  o  clima, 
particularmente no que ser refere à superfície mínima, volume  
execução penal;
X  - representar  à  autoridade  competente  para  a  interdição,  no  todo  ou  em  parte,  de  
estabelecimento penal (grifei).
28 
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RE 592581 / RS 
respeitadas quanto aos presos.
A mencionada Resolução fixa as regras mínimas para o tratamento 
de presos no Brasil em seus arts. 1º, 3º, 7º, 8º, 9º, 10 e 13. Eis a sua redação:
“Art. 1º. As normas que se seguem obedecem aos princípios da  
Declaração Universal dos Direitos do Homem e daqueles inseridos nos  
Tratados,  Convenções  e  regras  internacionais  de  que  o  Brasil  é 
signatário devendo ser aplicadas sem distinção de natureza racial,  
social, sexual, política, idiomática ou de qualquer outra ordem.
(...)
Art.  3º.  É  assegurado  ao  preso  o  respeito  à  sua  
individualidade, integridade física e dignidade pessoal.
(...)
Art. 7º. Presos pertencentes a categorias diversas devem ser  
alojados em diferentes estabelecimentos prisionais ou em suas  
seções,  observadas  características  pessoais tais  como:  sexo, 
idade,  situação  judicial  e  legal,  quantidade  de  pena  a  que  foi  
condenado, regime de execução, natureza da prisão e o tratamento 
específico  que  lhe  corresponda,  atendendo  ao  princípio  da  
individualização da pena.
Art. 8º. Salvo razões especiais, os presos deverão ser alojados 
individualmente.
§  1º.  Quando  da  utilização  de  dormitórios  coletivos,  estes 
deverão  ser  ocupados  por  presos  cuidadosamente  selecionados  e 
reconhecidos como aptos a serem alojados nessas condições.
§  2º.  O  preso  disporá  de  cama  individual  provida  de  
roupas, mantidas e mudadas correta e regularmente, a fim de 
assegurar condições básicas de limpeza e conforto.
Art. 9º. Os locais destinados aos presos deverão satisfazer 
as  exigências  de  higiene,  de  acordo  com  o  clima, 
particularmente no que ser refere à superfície mínima, volume  
execução penal;
X  - representar  à  autoridade  competente  para  a  interdição,  no  todo  ou  em  parte,  de  
estabelecimento penal (grifei).
28 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
de ar, calefação e ventilação.
Art.  10.  O  local  onde  os  presos  desenvolvam  suas  
atividades deverá apresentar: 
I – janelas amplas, dispostas de maneira a possibilitar circulação  
de ar fresco, haja ou não ventilação artificial, para que o preso possa  
ler e trabalhar com luz natural;
II – quando necessário, luz artificial suficiente, para que o preso 
possa trabalhar sem prejuízo da sua visão;
III – instalações sanitárias adequadas, para que o preso possa  
satisfazer suas necessidades naturais de forma higiênica e decente,  
preservada a sua privacidade;
IV  –  instalações  condizentes,  para  que  o  preso  possa  
tomar  banho  à  temperatura  adequada  ao  clima  e  com  a  
frequência que exigem os princípios básicos de higiene.
(...)
Art. 13.  A administração  do  estabelecimento  fornecerá 
água potável e alimentação aos presos.
Parágrafo Único – A alimentação será preparada de acordo 
com  as  normas  de  higiene  e  de  dieta,  controlada  por  
nutricionista,  devendo  apresentar  valor  nutritivo  suficiente  
para manutenção da saúde e do vigor físico do preso” (grifei).
Essas regras, como se sabe, jamais foram cumpridas.
14. Normas internacionais
Não se ignora, por outro lado, que o art. 5º, § 2º, da Carta Magna 
consigna que os direitos e garantias nela previstos não excluem outros 
decorrentes do regime e dos princípios adotados em seu texto, ou dos 
tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
Isso porque o sistema normativo de proteção aos direitos humanos 
contempla a complementariedade entre direito interno e o internacional. 
Conforme explica Fábio Comparato, 
29 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
de ar, calefação e ventilação.
Art.  10.  O  local  onde  os  presos  desenvolvam  suas  
atividades deverá apresentar: 
I – janelas amplas, dispostas de maneira a possibilitar circulação  
de ar fresco, haja ou não ventilação artificial, para que o preso possa  
ler e trabalhar com luz natural;
II – quando necessário, luz artificial suficiente, para que o preso 
possa trabalhar sem prejuízo da sua visão;
III – instalações sanitárias adequadas, para que o preso possa  
satisfazer suas necessidades naturais de forma higiênica e decente,  
preservada a sua privacidade;
IV  –  instalações  condizentes,  para  que  o  preso  possa  
tomar  banho  à  temperatura  adequada  ao  clima  e  com  a  
frequência que exigem os princípios básicos de higiene.
(...)
Art. 13.  A administração  do  estabelecimento  fornecerá 
água potável e alimentação aos presos.
Parágrafo Único – A alimentação será preparada de acordo 
com  as  normas  de  higiene  e  de  dieta,  controlada  por  
nutricionista,  devendo  apresentar  valor  nutritivo  suficiente  
para manutenção da saúde e do vigor físico do preso” (grifei).
Essas regras, como se sabe, jamais foram cumpridas.
14. Normas internacionais
Não se ignora, por outro lado, que o art. 5º, § 2º, da Carta Magna 
consigna que os direitos e garantias nela previstos não excluem outros 
decorrentes do regime e dos princípios adotados em seu texto, ou dos 
tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
Isso porque o sistema normativo de proteção aos direitos humanos 
contempla a complementariedade entre direito interno e o internacional. 
Conforme explica Fábio Comparato, 
29 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
“(...)  o  sistema  integrado  de  direitos  humanos,  nacional  e 
internacional, comporta dois níveis: o do direito positivo e o do direito  
suprapositivo.
No primeiro, situam-se os chamados direitos fundamentais, isto 
é, os direitos humanos declarados pelos estados, seja internamente em 
suas  Constituições,  seja  internacionalmente  por  via  de  tratados,  
pactos ou convenções. A integração ao ordenamento nacional dos  
direitos  fundamentais,  declarados  em  tratados  ou  convenções 
internacionais, tende hoje a generalizar-se. A Constituição brasileira  
de  1988,  como  sabido,  seguiu  essa  tendência,  com  a  disposição  
constante de seu art. 5º, § 2º.
No nível suprapositivo, encontramos os direitos humanos que  
ainda não chegaram a positivar-se, mas que vigem, efetivamente, na 
consciência jurídica coletiva, nacional ou internacional”33.
Nesse ponto, observo que tampouco os direitos assegurados aos 
presos pelas normas internacionais são respeitadas. 
Cito, brevemente, a título exemplificativo, algumas delas, a saber:
“DECLARAÇÃO
 
UNIVERSAL
 
DOS
 
DIREITOS 
HUMANOS, de 10 de dezembro de 1948.
(...)
Artigo 5
Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo  
cruel, desumano ou degradante.
Artigo 6
Todo  homem  tem  o  direito  de  ser,  em  todos  os  lugares,  
reconhecido como pessoa perante a lei.
(...)
Artigo 8
Todo  o  homem  tem  direito  a  receber  dos  tribunais  
nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem  
os  direitos  fundamentais  que  lhe  sejam  reconhecidos  pela  
33
Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/o-papel-do-juiz-na-efetiva
%C3%A7%C3%A3o-dos-direitos-humanos>. Acesso em: 12/8/2015.
30 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
“(...)  o  sistema  integrado  de  direitos  humanos,  nacional  e 
internacional, comporta dois níveis: o do direito positivo e o do direito  
suprapositivo.
No primeiro, situam-se os chamados direitos fundamentais, isto 
é, os direitos humanos declarados pelos estados, seja internamente em 
suas  Constituições,  seja  internacionalmente  por  via  de  tratados,  
pactos ou convenções. A integração ao ordenamento nacional dos  
direitos  fundamentais,  declarados  em  tratados  ou  convenções 
internacionais, tende hoje a generalizar-se. A Constituição brasileira  
de  1988,  como  sabido,  seguiu  essa  tendência,  com  a  disposição  
constante de seu art. 5º, § 2º.
No nível suprapositivo, encontramos os direitos humanos que  
ainda não chegaram a positivar-se, mas que vigem, efetivamente, na 
consciência jurídica coletiva, nacional ou internacional”33.
Nesse ponto, observo que tampouco os direitos assegurados aos 
presos pelas normas internacionais são respeitadas. 
Cito, brevemente, a título exemplificativo, algumas delas, a saber:
“DECLARAÇÃO
 
UNIVERSAL
 
DOS
 
DIREITOS 
HUMANOS, de 10 de dezembro de 1948.
(...)
Artigo 5
Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo  
cruel, desumano ou degradante.
Artigo 6
Todo  homem  tem  o  direito  de  ser,  em  todos  os  lugares,  
reconhecido como pessoa perante a lei.
(...)
Artigo 8
Todo  o  homem  tem  direito  a  receber  dos  tribunais  
nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem  
os  direitos  fundamentais  que  lhe  sejam  reconhecidos  pela  
33
Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/o-papel-do-juiz-na-efetiva
%C3%A7%C3%A3o-dos-direitos-humanos>. Acesso em: 12/8/2015.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 133

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
constituição ou pela lei” (grifei).
“PACTO INTERNACIONAL SOBRE  DIREITOS  CIVIS  E  
POLÍTICOS  de  19  de  dezembro  de  1966,  internalizado  pelo 
DECRETO 592 de 6 julho de 1992
(...)
Artigo 7 
Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou 
tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. 
(...)
Artigo 10 
1.  Toda  pessoa  privada  de  sua  liberdade  deverá  ser  
tratada  com humanidade e respeito  à dignidade inerente à  
pessoa humana” (grifei).
“CONVENÇÃO  AMERICANA  SOBRE  DIREITOS 
HUMANOS,  de  22  de  novembro  de  1969,  internalizado  pelo  
DECRETO 678 DE 6/11/1992
(...)
Artigo 5
Direito à Integridade Pessoal
1.  Toda  pessoa  tem  o  direito  de  que  se  respeite  sua  
integridade física, psíquica e moral.
2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou 
tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada 
da  liberdade  deve  ser  tratada  com  o  respeito  devido  à  
dignidade inerente ao ser humano.” (grifei).
Convém  lembrar  que  essas  normas,  conforme  decisão  desta 
Suprema  Corte,  tomada  no  julgamento  conjunto  dos  Recursos 
Extraordinários 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, e 349.703/RS, Rel. 
Min. Ayres Britto, e dos Habeas Corpus 87.585/TO e 92.566/SP, ambos de 
relatoria  do  Min.  Marco  Aurélio,  possuem  natureza  supralegal.  Do 
trecho da ementa de um desses acórdãos consta peremptoriamente o 
seguinte: 
31 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
constituição ou pela lei” (grifei).
“PACTO INTERNACIONAL SOBRE  DIREITOS  CIVIS  E  
POLÍTICOS  de  19  de  dezembro  de  1966,  internalizado  pelo 
DECRETO 592 de 6 julho de 1992
(...)
Artigo 7 
Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou 
tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. 
(...)
Artigo 10 
1.  Toda  pessoa  privada  de  sua  liberdade  deverá  ser  
tratada  com humanidade e respeito  à dignidade inerente à  
pessoa humana” (grifei).
“CONVENÇÃO  AMERICANA  SOBRE  DIREITOS 
HUMANOS,  de  22  de  novembro  de  1969,  internalizado  pelo  
DECRETO 678 DE 6/11/1992
(...)
Artigo 5
Direito à Integridade Pessoal
1.  Toda  pessoa  tem  o  direito  de  que  se  respeite  sua  
integridade física, psíquica e moral.
2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou 
tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada 
da  liberdade  deve  ser  tratada  com  o  respeito  devido  à  
dignidade inerente ao ser humano.” (grifei).
Convém  lembrar  que  essas  normas,  conforme  decisão  desta 
Suprema  Corte,  tomada  no  julgamento  conjunto  dos  Recursos 
Extraordinários 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, e 349.703/RS, Rel. 
Min. Ayres Britto, e dos Habeas Corpus 87.585/TO e 92.566/SP, ambos de 
relatoria  do  Min.  Marco  Aurélio,  possuem  natureza  supralegal.  Do 
trecho da ementa de um desses acórdãos consta peremptoriamente o 
seguinte: 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 133

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
“(...) o caráter especial desses diplomas  internacionais sobre 
direitos  humanos  lhes  reserva  lugar  específico  no  ordenamento 
jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação 
interna”34.
Menciono, ainda, a existência das Resoluções 663 C (XXIV) e 2076 
(LXII)35, aprovadas pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas 
em 1957 e 1977, respectivamente, após a realização, em Genebra, do 
Primeiro Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o 
Tratamento dos Delinquentes, em 1955, que estabelecem Regras Mínimas 
para o Tratamento de Reclusos, dentre as quais:
“(...) 
9.
1) As celas ou locais destinados ao descanso noturno não  
devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões 
especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for  
necessário que a administração penitenciária central adote exceções a  
esta  regra,  deve  evitar-se  que  dois  reclusos  sejam  alojados  numa  
mesma cela ou local.
(...)
10. As acomodações destinadas aos reclusos, especialmente 
dormitórios,  devem satisfazer todas as exigências de higiene e 
saúde,  tomando-se  devidamente  em  consideração  as  condições  
climatéricas e especialmente a cubicagem de ar disponível, o espaço  
mínimo, a iluminação, o aquecimento e a ventilação.
11. Em todos os locais destinados aos reclusos, para viverem ou  
trabalharem:
34
RE 349.703/RS.
35
Íntegra
 
do
 
documento
 
disponível
 
em 
<http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Direitos-Humanos-na-Administra
%C3%A7%C3%A3o-da-Justi%C3%A7a.-Prote%C3%A7%C3%A3o-dos-Prisioneiros-
e-Detidos.-Prote%C3%A7%C3%A3o-contra-a-Tortura-Maus-tratos-e-
Desaparecimento/regras-minimas-para-o-tratamento-dos-reclusos.html> Acesso em 
12/8/2015.
32 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
“(...) o caráter especial desses diplomas  internacionais sobre 
direitos  humanos  lhes  reserva  lugar  específico  no  ordenamento 
jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação 
interna”34.
Menciono, ainda, a existência das Resoluções 663 C (XXIV) e 2076 
(LXII)35, aprovadas pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas 
em 1957 e 1977, respectivamente, após a realização, em Genebra, do 
Primeiro Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o 
Tratamento dos Delinquentes, em 1955, que estabelecem Regras Mínimas 
para o Tratamento de Reclusos, dentre as quais:
“(...) 
9.
1) As celas ou locais destinados ao descanso noturno não  
devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões 
especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for  
necessário que a administração penitenciária central adote exceções a  
esta  regra,  deve  evitar-se  que  dois  reclusos  sejam  alojados  numa  
mesma cela ou local.
(...)
10. As acomodações destinadas aos reclusos, especialmente 
dormitórios,  devem satisfazer todas as exigências de higiene e 
saúde,  tomando-se  devidamente  em  consideração  as  condições  
climatéricas e especialmente a cubicagem de ar disponível, o espaço  
mínimo, a iluminação, o aquecimento e a ventilação.
11. Em todos os locais destinados aos reclusos, para viverem ou  
trabalharem:
34
RE 349.703/RS.
35
Íntegra
 
do
 
documento
 
disponível
 
em 
<http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Direitos-Humanos-na-Administra
%C3%A7%C3%A3o-da-Justi%C3%A7a.-Prote%C3%A7%C3%A3o-dos-Prisioneiros-
e-Detidos.-Prote%C3%A7%C3%A3o-contra-a-Tortura-Maus-tratos-e-
Desaparecimento/regras-minimas-para-o-tratamento-dos-reclusos.html> Acesso em 
12/8/2015.
32 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 133

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
a) As janelas devem ser suficientemente amplas de modo a que  
os reclusos possam ler ou trabalhar com luz natural, e devem ser 
construídas de forma a permitir a entrada de ar fresco, haja ou não 
ventilação artificial;
b) A luz artificial deve ser suficiente para permitir aos reclusos  
ler ou trabalhar sem prejudicar a vista.
12.  As instalações sanitárias devem ser adequadas, de  
modo a que os reclusos possam efetuar as suas necessidades 
quando precisarem, de modo limpo e decente.
13. As instalações de banho e ducha devem ser suficientes 
para que todos os reclusos possam, quando desejem ou lhes  
seja  exigido,  tomar  banho  ou  ducha  a  uma  temperatura  
adequada ao clima, tão frequentemente quanto necessário à higiene 
geral, de acordo com a estação do ano e a região geográfica, mas pelo  
menos uma vez por semana num clima temperado.
14.  Todas as zonas de um estabelecimento penitenciário 
usadas  regularmente  pelos  reclusos  devem  ser  mantidas  e 
conservadas sempre escrupulosamente limpas.
15. Deve ser exigido a todos os reclusos que se mantenham  
limpos e, para este fim, ser-lhes-ão fornecidos água e os artigos  
de higiene necessários à saúde e limpeza.
16. A fim de permitir aos reclusos manter um aspecto correto e  
preservar o respeito por si próprios, ser-lhes-ão garantidos os meios  
indispensáveis para cuidar do cabelo e da barba; os homens devem  
poder barbear-se regularmente.
17.
1)  Deve ser garantido vestuário adaptado às condições  
climatéricas e de saúde a todos os reclusos que não estejam  
autorizados a usar o seu próprio vestuário. Este vestuário não 
deve de forma alguma ser degradante ou humilhante.
2)  Todo o vestuário deve estar limpo e ser mantido em  
bom estado. As roupas interiores devem ser mudadas e lavadas tão 
frequentemente quanto seja necessário para manutenção da higiene.
(...)
19.  A todos os reclusos, de acordo com padrões locais ou 
nacionais, deve ser fornecido um leito próprio e roupa de cama  
33 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
a) As janelas devem ser suficientemente amplas de modo a que  
os reclusos possam ler ou trabalhar com luz natural, e devem ser 
construídas de forma a permitir a entrada de ar fresco, haja ou não 
ventilação artificial;
b) A luz artificial deve ser suficiente para permitir aos reclusos  
ler ou trabalhar sem prejudicar a vista.
12.  As instalações sanitárias devem ser adequadas, de  
modo a que os reclusos possam efetuar as suas necessidades 
quando precisarem, de modo limpo e decente.
13. As instalações de banho e ducha devem ser suficientes 
para que todos os reclusos possam, quando desejem ou lhes  
seja  exigido,  tomar  banho  ou  ducha  a  uma  temperatura  
adequada ao clima, tão frequentemente quanto necessário à higiene 
geral, de acordo com a estação do ano e a região geográfica, mas pelo  
menos uma vez por semana num clima temperado.
14.  Todas as zonas de um estabelecimento penitenciário 
usadas  regularmente  pelos  reclusos  devem  ser  mantidas  e 
conservadas sempre escrupulosamente limpas.
15. Deve ser exigido a todos os reclusos que se mantenham  
limpos e, para este fim, ser-lhes-ão fornecidos água e os artigos  
de higiene necessários à saúde e limpeza.
16. A fim de permitir aos reclusos manter um aspecto correto e  
preservar o respeito por si próprios, ser-lhes-ão garantidos os meios  
indispensáveis para cuidar do cabelo e da barba; os homens devem  
poder barbear-se regularmente.
17.
1)  Deve ser garantido vestuário adaptado às condições  
climatéricas e de saúde a todos os reclusos que não estejam  
autorizados a usar o seu próprio vestuário. Este vestuário não 
deve de forma alguma ser degradante ou humilhante.
2)  Todo o vestuário deve estar limpo e ser mantido em  
bom estado. As roupas interiores devem ser mudadas e lavadas tão 
frequentemente quanto seja necessário para manutenção da higiene.
(...)
19.  A todos os reclusos, de acordo com padrões locais ou 
nacionais, deve ser fornecido um leito próprio e roupa de cama  
33 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
suficiente e própria, que estará limpa quando lhes for entregue,  
mantida  em  bom  estado  de  conservação  e  mudada  com  a  
frequência suficiente para garantir a sua limpeza”.
Da mesma maneira como ocorre com as regras internas, nenhuma 
dessas normas internacionais às quais o Brasil aderiu no exercício de sua 
soberania vem sendo observadas pelas autoridades  penitenciárias em 
nosso País.
15. Sanções da CIDH contra o Brasil
Recordo, ainda,  que,  em  consequência da reiterada  violação aos 
direitos humanos dos presos no Brasil, já foram ajuizados contra o País 
diversos  processos  perante  a  Comissão  e  a  Corte  Interamericana  de 
Direitos Humanos36. Dentre eles, o de maior repercussão é aquele que 
envolve a denúncia de mortes e maus-tratos de detentos no Presídio José 
Mário Alves da Silva, conhecido como “Urso Branco”, situado em Porto 
Velho/RO. 
Tal  caso  é  considerado  internacionalmente  um  verdadeiro 
paradigma do  descaso com que  as autoridades brasileiras  tratam  do 
sistema penitenciário. No âmbito interno, rememoro, ele deu ensejo a 
pedido  de  intervenção  federal  no  Estado  nesta  Suprema  Corte37. 
Lamentavelmente, a situação do Urso Branco não é o único exemplo de 
crítica  internacional  à  violação  de  direitos  dos  reclusos  em  nossas 
penitenciárias 
A Corte Interamericana apreciou também a situação do Complexo 
do Tatuapé – FEBEM, em São Paulo/SP, da Penitenciária Dr. Sebastião 
Martins  Silveira,  em  Araraquara/SP,  e  da  Unidade  de  Internação 
Socioeducativa,  em  Cariacica/ES,  determinando  medidas  a  serem 
cumpridas  pelo  Estado  brasileiro  voltadas  à  proteção  da  vida  e  da 
36
Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr>. Acesso em 12.08.2015.
37
IF 5.129/RO.
34 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
suficiente e própria, que estará limpa quando lhes for entregue,  
mantida  em  bom  estado  de  conservação  e  mudada  com  a  
frequência suficiente para garantir a sua limpeza”.
Da mesma maneira como ocorre com as regras internas, nenhuma 
dessas normas internacionais às quais o Brasil aderiu no exercício de sua 
soberania vem sendo observadas pelas autoridades  penitenciárias em 
nosso País.
15. Sanções da CIDH contra o Brasil
Recordo, ainda,  que,  em  consequência da reiterada  violação aos 
direitos humanos dos presos no Brasil, já foram ajuizados contra o País 
diversos  processos  perante  a  Comissão  e  a  Corte  Interamericana  de 
Direitos Humanos36. Dentre eles, o de maior repercussão é aquele que 
envolve a denúncia de mortes e maus-tratos de detentos no Presídio José 
Mário Alves da Silva, conhecido como “Urso Branco”, situado em Porto 
Velho/RO. 
Tal  caso  é  considerado  internacionalmente  um  verdadeiro 
paradigma do  descaso com que  as autoridades brasileiras  tratam  do 
sistema penitenciário. No âmbito interno, rememoro, ele deu ensejo a 
pedido  de  intervenção  federal  no  Estado  nesta  Suprema  Corte37. 
Lamentavelmente, a situação do Urso Branco não é o único exemplo de 
crítica  internacional  à  violação  de  direitos  dos  reclusos  em  nossas 
penitenciárias 
A Corte Interamericana apreciou também a situação do Complexo 
do Tatuapé – FEBEM, em São Paulo/SP, da Penitenciária Dr. Sebastião 
Martins  Silveira,  em  Araraquara/SP,  e  da  Unidade  de  Internação 
Socioeducativa,  em  Cariacica/ES,  determinando  medidas  a  serem 
cumpridas  pelo  Estado  brasileiro  voltadas  à  proteção  da  vida  e  da 
36
Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr>. Acesso em 12.08.2015.
37
IF 5.129/RO.
34 
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RE 592581 / RS 
integridade física dos reclusos e daqueles que trabalham ou frequentam 
aqueles estabelecimentos38.
Vale sublinhar, nesse passo, que, a partir do momento em que o 
Brasil adere a um tratado ou a uma convenção internacional, sobretudo 
àqueles que dizem respeito aos direitos humanos, a União assume as 
obrigações neles pactuadas, sujeitando-se, inclusive, à supervisão dos 
órgãos  internacionais  de  controle,  porquanto  somente  ela  possui 
personalidade jurídica no plano externo. 
Quanto a tal ponto vale trazer à baila a seguinte lição de Flávia 
Piovesan:
“(...) os princípios federativo e da separação dos Poderes não  
podem ser invocados para afastar a responsabilidade da União em  
relação à violação de obrigações contraídas no âmbito internacional.  
Como  leciona  Louis  Henkin:  ‘A separação  dos  poderes  no  plano 
nacional afeta a forma de responsabilização do Estado? No que se  
refere à atribuição de responsabilidade, não faz qualquer diferença se o  
órgão é parte do Executivo, Legislativo ou Judiciário. Não importa  
ainda se o órgão tem, ou não, qualquer responsabilidade em política  
internacional. 
(...)
Estados  Federais,  por  vezes,  têm  buscado  negar  sua 
responsabilidade em relação a condutas praticadas por Estados ou  
Províncias.  Um  Estado  Federal  é  também  responsável  pelo 
cumprimento das obrigações decorrentes de tratados no âmbito  
de  seu  território  inteiro,  independentemente  das  divisões  
internas  de  poder. Exceções  a  esta  regra  podem  ser  feitas  pelo  
próprio tratado ou em determinadas circunstâncias’” 39 (grifei).
38
Para informações mais detalhadas ver:
<http://www.corteidh.or.cr/index.php/en/jurisprudencia>.
39
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o Direito Constitucional Internacional. 9a 
ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. pp. 299-300.
35 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
integridade física dos reclusos e daqueles que trabalham ou frequentam 
aqueles estabelecimentos38.
Vale sublinhar, nesse passo, que, a partir do momento em que o 
Brasil adere a um tratado ou a uma convenção internacional, sobretudo 
àqueles que dizem respeito aos direitos humanos, a União assume as 
obrigações neles pactuadas, sujeitando-se, inclusive, à supervisão dos 
órgãos  internacionais  de  controle,  porquanto  somente  ela  possui 
personalidade jurídica no plano externo. 
Quanto a tal ponto vale trazer à baila a seguinte lição de Flávia 
Piovesan:
“(...) os princípios federativo e da separação dos Poderes não  
podem ser invocados para afastar a responsabilidade da União em  
relação à violação de obrigações contraídas no âmbito internacional.  
Como  leciona  Louis  Henkin:  ‘A separação  dos  poderes  no  plano 
nacional afeta a forma de responsabilização do Estado? No que se  
refere à atribuição de responsabilidade, não faz qualquer diferença se o  
órgão é parte do Executivo, Legislativo ou Judiciário. Não importa  
ainda se o órgão tem, ou não, qualquer responsabilidade em política  
internacional. 
(...)
Estados  Federais,  por  vezes,  têm  buscado  negar  sua 
responsabilidade em relação a condutas praticadas por Estados ou  
Províncias.  Um  Estado  Federal  é  também  responsável  pelo 
cumprimento das obrigações decorrentes de tratados no âmbito  
de  seu  território  inteiro,  independentemente  das  divisões  
internas  de  poder. Exceções  a  esta  regra  podem  ser  feitas  pelo  
próprio tratado ou em determinadas circunstâncias’” 39 (grifei).
38
Para informações mais detalhadas ver:
<http://www.corteidh.or.cr/index.php/en/jurisprudencia>.
39
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o Direito Constitucional Internacional. 9a 
ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. pp. 299-300.
35 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 133

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
A própria possibilidade de federalização de violações aos direitos 
fundamentais, introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Emenda 
Constitucional  45/200440,  tem  como  escopo  evitar  a  impunidade  no 
combate às ofensas mais graves a esses valores, ao mesmo tempo em que 
reafirma  o  primado  da  dignidade  humana  como  um  dos  pilares  da 
República41.
16. Sujeição da matéria ao Judiciário
Forçoso é concluir, que, diante do panorama até aqui exposto, o 
arcabouço  normativo  interno  (Constituição  Federal,  Lei  de  Execução 
Penal e demais atos normativos legais e regulamentares) e internacional 
(tratados e pactos  assinados  e internalizados  pelo Brasil), na prática, 
configuram  letra  morta,  ao  menos  com  relação  àqueles  infelizes 
trancafiados nos cárceres de todo o País. 
Assim, mostra-se no mínimo paradoxal a assertiva que consta do 
acórdão proferido pelo TJRS abaixo reproduzida:
“(...) fundado no princípio da discricionariedade, o Estado tem 
liberdade de dispor das verbas orçamentárias, de escolher onde devem  
ser aplicadas e quais obras deve realizar.
E o Poder Judiciário, pergunto, cabe intrometer-se nas questões  
de governo, de programa de governo, de gestão, e impor ao Poder  
Executivo  obrigação  de  fazer  que  importe  gastos  sem  previsão  
40
“Art. 109 – (...)
§  5º  -  Nas  hipóteses  de  grave  violação  de  direitos  humanos,  o  Procurador-Geral  da  
República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de  
tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar,  
perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente  
de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
41
Sobre o tema vide: CAZETTA, Ubiratan.  Direitos humanos e federalismo: o 
incidente de deslocamento de competência. São Paulo: Atlas, 2009.
36 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
A própria possibilidade de federalização de violações aos direitos 
fundamentais, introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Emenda 
Constitucional  45/200440,  tem  como  escopo  evitar  a  impunidade  no 
combate às ofensas mais graves a esses valores, ao mesmo tempo em que 
reafirma  o  primado  da  dignidade  humana  como  um  dos  pilares  da 
República41.
16. Sujeição da matéria ao Judiciário
Forçoso é concluir, que, diante do panorama até aqui exposto, o 
arcabouço  normativo  interno  (Constituição  Federal,  Lei  de  Execução 
Penal e demais atos normativos legais e regulamentares) e internacional 
(tratados e pactos  assinados  e internalizados  pelo Brasil), na prática, 
configuram  letra  morta,  ao  menos  com  relação  àqueles  infelizes 
trancafiados nos cárceres de todo o País. 
Assim, mostra-se no mínimo paradoxal a assertiva que consta do 
acórdão proferido pelo TJRS abaixo reproduzida:
“(...) fundado no princípio da discricionariedade, o Estado tem 
liberdade de dispor das verbas orçamentárias, de escolher onde devem  
ser aplicadas e quais obras deve realizar.
E o Poder Judiciário, pergunto, cabe intrometer-se nas questões  
de governo, de programa de governo, de gestão, e impor ao Poder  
Executivo  obrigação  de  fazer  que  importe  gastos  sem  previsão  
40
“Art. 109 – (...)
§  5º  -  Nas  hipóteses  de  grave  violação  de  direitos  humanos,  o  Procurador-Geral  da  
República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de  
tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar,  
perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente  
de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
41
Sobre o tema vide: CAZETTA, Ubiratan.  Direitos humanos e federalismo: o 
incidente de deslocamento de competência. São Paulo: Atlas, 2009.
36 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 133

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
orçamentária?
Respondo pela negativa”.
Ora, salta aos olhos que, ao contrário do que conclui o mencionado 
aresto,  existe  todo  um  complexo  normativo  de  índole  interna  e 
internacional, que exige a pronta ação do Judiciário para recompor a 
ordem  jurídica  violada,  em  especial  para  fazer  valer  os  direitos 
fundamentais - de eficácia plena e aplicabilidade imediata - daqueles que 
se encontram, temporariamente, repita-se, sob a custódia do Estado.
A hipótese aqui examinada não cuida, insisto, de implementação 
direta,  pelo  Judiciário,  de  políticas  públicas,  amparadas  em  normas 
programáticas,  supostamente  abrigadas  na  Carta  Magna,  em  alegada 
ofensa  ao  princípio  da  reserva  do  possível.  Ao  revés,  trata-se  do 
cumprimento da obrigação mais elementar deste Poder que é justamente 
a  de  dar concreção  aos  direitos  fundamentais,  abrigados  em  normas 
constitucionais, ordinárias, regulamentares e internacionais42.
A reiterada omissão do Estado brasileiro em oferecer condições de 
vida minimamente digna aos detentos exige uma intervenção enérgica do 
Judiciário para que, pelo menos, o núcleo essencial da dignidade da 
pessoa humana lhes seja assegurada, não havendo margem para qualquer 
discricionariedade por parte das autoridades prisionais no tocante a esse 
tema.
Sim, porque, como já assentou o Ministro Celso de Mello, não pode o 
Judiciário  omitir-se  “se  e  quando  os  órgãos  estatais  competentes,  por 
descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a  
comprometer,  com  tal  comportamento,  a  eficácia  e  a  integridade  direitos  
individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional”43.
42
 SCAFF, Fernando Facury. Sentenças aditivas, Direitos Sociais e Reserva do 
Possível. In: Revista Dialética de Direito Processual, n. 51, p. 90, jun. 2007.
43
ADPF 45-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello. Confira-se, a propósito, a ementa 
dessa decisão monocrática:
37 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
orçamentária?
Respondo pela negativa”.
Ora, salta aos olhos que, ao contrário do que conclui o mencionado 
aresto,  existe  todo  um  complexo  normativo  de  índole  interna  e 
internacional, que exige a pronta ação do Judiciário para recompor a 
ordem  jurídica  violada,  em  especial  para  fazer  valer  os  direitos 
fundamentais - de eficácia plena e aplicabilidade imediata - daqueles que 
se encontram, temporariamente, repita-se, sob a custódia do Estado.
A hipótese aqui examinada não cuida, insisto, de implementação 
direta,  pelo  Judiciário,  de  políticas  públicas,  amparadas  em  normas 
programáticas,  supostamente  abrigadas  na  Carta  Magna,  em  alegada 
ofensa  ao  princípio  da  reserva  do  possível.  Ao  revés,  trata-se  do 
cumprimento da obrigação mais elementar deste Poder que é justamente 
a  de  dar concreção  aos  direitos  fundamentais,  abrigados  em  normas 
constitucionais, ordinárias, regulamentares e internacionais42.
A reiterada omissão do Estado brasileiro em oferecer condições de 
vida minimamente digna aos detentos exige uma intervenção enérgica do 
Judiciário para que, pelo menos, o núcleo essencial da dignidade da 
pessoa humana lhes seja assegurada, não havendo margem para qualquer 
discricionariedade por parte das autoridades prisionais no tocante a esse 
tema.
Sim, porque, como já assentou o Ministro Celso de Mello, não pode o 
Judiciário  omitir-se  “se  e  quando  os  órgãos  estatais  competentes,  por 
descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a  
comprometer,  com  tal  comportamento,  a  eficácia  e  a  integridade  direitos  
individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional”43.
42
 SCAFF, Fernando Facury. Sentenças aditivas, Direitos Sociais e Reserva do 
Possível. In: Revista Dialética de Direito Processual, n. 51, p. 90, jun. 2007.
43
ADPF 45-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello. Confira-se, a propósito, a ementa 
dessa decisão monocrática:
37 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
Nessa senda, entendo ser de todo imprópria a alegação – no mínimo 
bizarra - veiculada pela União, na petição de fls. 455-485, segundo a qual 
“(...)  a  distribuição  de  recursos  entre  as  diferentes  ações  
prestacionais realizadas pelo Estado reflete não apenas a sua situação  
econômica  em  determinado  momento  histórico,  mas  também  as  
diretrizes políticas definidas pelo governo da maioria.
(...)
O que se percebe é que, ao mesmo tempo em que assegurou aos  
presos o direito ao tratamento íntegro, a Carta Republicana negou-
lhes  o acesso direto ao embate  democrático. Essa negativa parece  
assomar  como  o  principal  motivo  pelo  qual  os  condenados  não 
conseguem influir nas decisões orçamentárias. E o alheamento desse  
momento decisório possivelmente está a penalizá-los com a falta de  
recursos para investimento na modernização do sistema carcerário.  
Forma-se, em torno do destino dos encarcerados, um círculo vicioso, a  
sentenciá-los não apenas com a segregação física, mas também com o  
exílio político, social e econômico”.
 “ARGÜIÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL.  A 
QUESTÃO  DA  LEGITIMIDADE  CONSTITUCIONAL  DO  CONTROLE  E  DA 
INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE 
POLÍTICAS  PÚBLICAS,  QUANDO  CONFIGURADA  HIPÓTESE  DE 
ABUSIVIDADE  GOVERNAMENTAL.  DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO 
CONSTITUCIONAL  ATRIBUÍDA  AO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS 
SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE 
DE  CONFORMAÇÃO  DO  LEGISLADOR.  CONSIDERAÇÕES  EM  TORNO  DA 
CLÁUSULA DA ‘RESERVA DO POSSÍVEL’. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, 
EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO 
NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO ‘MÍNIMO EXISTENCIAL’. VIABILIDADE 
INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE 
CONCRETIZAÇÃO
 
DAS
 
LIBERDADES
 
POSITIVAS
 
(DIREITOS 
CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO)’.
38 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
Nessa senda, entendo ser de todo imprópria a alegação – no mínimo 
bizarra - veiculada pela União, na petição de fls. 455-485, segundo a qual 
“(...)  a  distribuição  de  recursos  entre  as  diferentes  ações  
prestacionais realizadas pelo Estado reflete não apenas a sua situação  
econômica  em  determinado  momento  histórico,  mas  também  as  
diretrizes políticas definidas pelo governo da maioria.
(...)
O que se percebe é que, ao mesmo tempo em que assegurou aos  
presos o direito ao tratamento íntegro, a Carta Republicana negou-
lhes  o acesso direto ao embate  democrático. Essa negativa parece  
assomar  como  o  principal  motivo  pelo  qual  os  condenados  não 
conseguem influir nas decisões orçamentárias. E o alheamento desse  
momento decisório possivelmente está a penalizá-los com a falta de  
recursos para investimento na modernização do sistema carcerário.  
Forma-se, em torno do destino dos encarcerados, um círculo vicioso, a  
sentenciá-los não apenas com a segregação física, mas também com o  
exílio político, social e econômico”.
 “ARGÜIÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL.  A 
QUESTÃO  DA  LEGITIMIDADE  CONSTITUCIONAL  DO  CONTROLE  E  DA 
INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE 
POLÍTICAS  PÚBLICAS,  QUANDO  CONFIGURADA  HIPÓTESE  DE 
ABUSIVIDADE  GOVERNAMENTAL.  DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO 
CONSTITUCIONAL  ATRIBUÍDA  AO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS 
SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE 
DE  CONFORMAÇÃO  DO  LEGISLADOR.  CONSIDERAÇÕES  EM  TORNO  DA 
CLÁUSULA DA ‘RESERVA DO POSSÍVEL’. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, 
EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO 
NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO ‘MÍNIMO EXISTENCIAL’. VIABILIDADE 
INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE 
CONCRETIZAÇÃO
 
DAS
 
LIBERDADES
 
POSITIVAS
 
(DIREITOS 
CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO)’.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
Essa assertiva, penso, dispensa maiores comentários. Felizmente, as 
minorias, nas sociedades democráticas, embora nem sempre contem com 
adequada  representação  política  para  a  tutela  de  seus  direitos  e 
interesses, têm assegurado, em maior ou menor extensão, o acesso ao 
Judiciário, em que possam torná-los efetivos.
    
17. Intervenção judicial impostergável
Como acredito haver exposto, ainda que em singelas pinceladas, o 
nosso histórico de inércia administrativa com relação à caótica situação 
dos estabelecimentos prisionais, bem como o lastimável desinteresse ou, 
até mesmo, a franca hostilidade da sociedade quanto a essa temática, 
permanentemente insuflada por uma mídia sensacionalista, permitem 
concluir que, se não houver uma decisiva ação judicial para corrigir tal 
situação, ela só tenderá a agravar-se, de maneira a tornar-se insustentável 
em poucos anos, como já antecipam as sangrentas rebeliões de presos, as 
quais de repetem, com macabra regularidade, em todas as unidades da 
federação.
Aqui vale consignar a pertinente provocação lançada por Rogério 
Greco, em obra destinada à reflexão acerca do assunto:
“Quando  os  telejornais  mostram  a  situação  carcerária,  o 
sofrimento dos presos, amontoados em celas superlotadas, suplicando 
por melhora no sistema, será que essas cenas não têm o mesmo efeito  
espetacular que os suplícios que eram realizados em praça pública?  
Agora os locais públicos das execuções fazem parte do nosso lar. Não  
precisamos nos aprontar para sair de casa, a fim de assistir à execução 
do condenado. Podemos  fazer  isso sentados, confortavelmente, em 
nossos sofás”44.
Na verdade há uma grande maioria de pessoas, soi-dissant “de bem”, 
44
GRECO, Rogério. Direitos humanos, sistema prisional e alternativas à privação da 
liberdade. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 191.
39 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
Essa assertiva, penso, dispensa maiores comentários. Felizmente, as 
minorias, nas sociedades democráticas, embora nem sempre contem com 
adequada  representação  política  para  a  tutela  de  seus  direitos  e 
interesses, têm assegurado, em maior ou menor extensão, o acesso ao 
Judiciário, em que possam torná-los efetivos.
    
17. Intervenção judicial impostergável
Como acredito haver exposto, ainda que em singelas pinceladas, o 
nosso histórico de inércia administrativa com relação à caótica situação 
dos estabelecimentos prisionais, bem como o lastimável desinteresse ou, 
até mesmo, a franca hostilidade da sociedade quanto a essa temática, 
permanentemente insuflada por uma mídia sensacionalista, permitem 
concluir que, se não houver uma decisiva ação judicial para corrigir tal 
situação, ela só tenderá a agravar-se, de maneira a tornar-se insustentável 
em poucos anos, como já antecipam as sangrentas rebeliões de presos, as 
quais de repetem, com macabra regularidade, em todas as unidades da 
federação.
Aqui vale consignar a pertinente provocação lançada por Rogério 
Greco, em obra destinada à reflexão acerca do assunto:
“Quando  os  telejornais  mostram  a  situação  carcerária,  o 
sofrimento dos presos, amontoados em celas superlotadas, suplicando 
por melhora no sistema, será que essas cenas não têm o mesmo efeito  
espetacular que os suplícios que eram realizados em praça pública?  
Agora os locais públicos das execuções fazem parte do nosso lar. Não  
precisamos nos aprontar para sair de casa, a fim de assistir à execução 
do condenado. Podemos  fazer  isso sentados, confortavelmente, em 
nossos sofás”44.
Na verdade há uma grande maioria de pessoas, soi-dissant “de bem”, 
44
GRECO, Rogério. Direitos humanos, sistema prisional e alternativas à privação da 
liberdade. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 191.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
que simplesmente não deseja o regresso de tais indivíduos na sociedade.
Olvidam-se, contudo, que esse retorno, um dia, fatalmente ocorrerá. 
Por isso, não é mais possível adiar o necessário debate consistente em 
antecipar as medidas para que os egressos do sistema prisional tenham a 
efetiva possibilidade de reinserção na vida social, seja ele travado por 
simples  pragmatismo,  quer  dizer,  baseado  em  considerações  de 
segurança  pública,  seja  ainda  por  mero  espírito  humanitário,  isto  é, 
motivado pelo benfazejo amor ao próximo.
   
18. Limites à prestação jurisdicional
Nesse ponto, cumpre esclarecer que, não se está a afirmar que é 
dado ao Judiciário intervir, de  ofício, em todas  as situações  em que 
direitos fundamentais se vejam em perigo. Dito de outro modo, não cabe 
aos magistrados agir sem que haja adequada provocação ou fundados 
apenas  em  um  juízo  puramente  discricionário,  transmudando-se  em 
verdadeiros administradores públicos.
Aos juízes só é lícito intervir naquelas situações em que se evidencie 
um “não fazer” comissivo ou omissivo por parte das autoridades estatais 
que  coloque  em  risco,  de  maneira  grave  e  iminente,  os  direitos  dos 
jurisdicionados.
Em  nenhum  momento  aqui  se  afirma  que  é  lícito  ao  Judiciário 
implementar políticas públicas de forma ampla, muito menos que lhe 
compete “impor sua própria convicção política, quando há várias possíveis e a  
maioria escolheu uma determinada”45.
Não obstante, o que se assevera, com toda a convicção, é que lhe 
incumbe, em casos como este sob análise, exercer o seu poder contra-
majoritário, oferecendo a necessária resistência à opinião pública ou a 
45
Idem, ibidem. p. 256.
40 
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que simplesmente não deseja o regresso de tais indivíduos na sociedade.
Olvidam-se, contudo, que esse retorno, um dia, fatalmente ocorrerá. 
Por isso, não é mais possível adiar o necessário debate consistente em 
antecipar as medidas para que os egressos do sistema prisional tenham a 
efetiva possibilidade de reinserção na vida social, seja ele travado por 
simples  pragmatismo,  quer  dizer,  baseado  em  considerações  de 
segurança  pública,  seja  ainda  por  mero  espírito  humanitário,  isto  é, 
motivado pelo benfazejo amor ao próximo.
   
18. Limites à prestação jurisdicional
Nesse ponto, cumpre esclarecer que, não se está a afirmar que é 
dado ao Judiciário intervir, de  ofício, em todas  as situações  em que 
direitos fundamentais se vejam em perigo. Dito de outro modo, não cabe 
aos magistrados agir sem que haja adequada provocação ou fundados 
apenas  em  um  juízo  puramente  discricionário,  transmudando-se  em 
verdadeiros administradores públicos.
Aos juízes só é lícito intervir naquelas situações em que se evidencie 
um “não fazer” comissivo ou omissivo por parte das autoridades estatais 
que  coloque  em  risco,  de  maneira  grave  e  iminente,  os  direitos  dos 
jurisdicionados.
Em  nenhum  momento  aqui  se  afirma  que  é  lícito  ao  Judiciário 
implementar políticas públicas de forma ampla, muito menos que lhe 
compete “impor sua própria convicção política, quando há várias possíveis e a  
maioria escolheu uma determinada”45.
Não obstante, o que se assevera, com toda a convicção, é que lhe 
incumbe, em casos como este sob análise, exercer o seu poder contra-
majoritário, oferecendo a necessária resistência à opinião pública ou a 
45
Idem, ibidem. p. 256.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
opções políticas que caracterizam o pensar de uma maioria de momento, 
flagrantemente  incompatível  com  os  valores  e  princípios  básicos  da 
convivência humana.
Conforme bem observado pelo representante do Parquet gaúcho (fls. 
420-423), o recorrido jamais contestou o péssimo estado de conservação 
do Albergue Estadual de Uruguaiana, o qual, inclusive, cumpre lembrar, 
acarretou a morte de um de seus detentos devido à deterioração de suas 
instalações elétricas. 
19. Pretensa falta de verbas
Clara está, a meu sentir, a grave omissão por parte das autoridades 
responsáveis pelo sistema prisional. Aponto, nesse sentido, que verbas 
para melhorá-lo não faltam. Apenas para ilustrar, registro que consta do 
sítio  eletrônico  do  Ministério  da  Justiça,  que,  no  âmbito  federal,  a 
principal  fonte  de  recursos  para  financiamento  das  atividades  de 
modernização  e  aprimoramento  dos  presídios  brasileiros  é  o  Fundo 
Penitenciário  Nacional  -  FUNPEN,  gerido  pelo  Departamento 
Penitenciário Nacional – DEPEN/MJ46.
Segundo dados do próprio DEPEN, até 2013, por exemplo, foram 
46
Esse fundo é constituído por recursos da União arrecadados dos concursos 
de  prognósticos,  recursos  confiscados  ou  provenientes  da  alienação  de  bens 
perdidos  em  favor  da  União  Federal,  multas  decorrentes  de  sentenças  penais 
condenatórias  transitadas  em  julgado,  fianças  quebradas  ou  perdidas,  e 
rendimentos  decorrentes  da  aplicação  de  seu  patrimônio.  O  programa  perdeu 
importante uma fonte de custeio, as custas judiciais, devido à aprovação da Emenda 
Constitucional
 
45/2004.
 
Informações
 
disponíveis
 
em: 
<http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={C0BE0432-C046-47D6-916A-
9A3CF77E3AF5}&BrowserType=NN&LangID=pt-br&params=itemID%3D
%7B962415EA-0D31-4F48-ACAF-D9ED8FB27E6E%7D%3B&UIPartUID=
%7B2868BA3C-1C72-4347-BE11-A26F70F4CB26%7D>. Acesso em 12.08.2015.
41 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
opções políticas que caracterizam o pensar de uma maioria de momento, 
flagrantemente  incompatível  com  os  valores  e  princípios  básicos  da 
convivência humana.
Conforme bem observado pelo representante do Parquet gaúcho (fls. 
420-423), o recorrido jamais contestou o péssimo estado de conservação 
do Albergue Estadual de Uruguaiana, o qual, inclusive, cumpre lembrar, 
acarretou a morte de um de seus detentos devido à deterioração de suas 
instalações elétricas. 
19. Pretensa falta de verbas
Clara está, a meu sentir, a grave omissão por parte das autoridades 
responsáveis pelo sistema prisional. Aponto, nesse sentido, que verbas 
para melhorá-lo não faltam. Apenas para ilustrar, registro que consta do 
sítio  eletrônico  do  Ministério  da  Justiça,  que,  no  âmbito  federal,  a 
principal  fonte  de  recursos  para  financiamento  das  atividades  de 
modernização  e  aprimoramento  dos  presídios  brasileiros  é  o  Fundo 
Penitenciário  Nacional  -  FUNPEN,  gerido  pelo  Departamento 
Penitenciário Nacional – DEPEN/MJ46.
Segundo dados do próprio DEPEN, até 2013, por exemplo, foram 
46
Esse fundo é constituído por recursos da União arrecadados dos concursos 
de  prognósticos,  recursos  confiscados  ou  provenientes  da  alienação  de  bens 
perdidos  em  favor  da  União  Federal,  multas  decorrentes  de  sentenças  penais 
condenatórias  transitadas  em  julgado,  fianças  quebradas  ou  perdidas,  e 
rendimentos  decorrentes  da  aplicação  de  seu  patrimônio.  O  programa  perdeu 
importante uma fonte de custeio, as custas judiciais, devido à aprovação da Emenda 
Constitucional
 
45/2004.
 
Informações
 
disponíveis
 
em: 
<http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={C0BE0432-C046-47D6-916A-
9A3CF77E3AF5}&BrowserType=NN&LangID=pt-br&params=itemID%3D
%7B962415EA-0D31-4F48-ACAF-D9ED8FB27E6E%7D%3B&UIPartUID=
%7B2868BA3C-1C72-4347-BE11-A26F70F4CB26%7D>. Acesso em 12.08.2015.
41 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
investidos cerca de R$ 1.583.640.000,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta e 
três milhões e seiscentos e quarenta mil reais) em construções, reformas 
ou  ampliações  em  estabelecimentos  penais,  o  que  representaria,  na 
projeção por ele realizada, a disponibilização de 52.340 (cinquenta e duas 
mil, trezentos e quarenta) novas vagas nos sistemas estaduais47.
Causa perplexidade que o referido Fundo tenha arrecadado, até 
junho de 2015, a considerável importância de R$ 2.324.710.885,64 (dois 
bilhões,  trezentos  e  vinte  e  quatro  milhões,  setecentos  e  dez  mil, 
oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos)48. E mais, 
saber  que  basta  aos  entes  federados,  para  acessar  essas  verbas,  que 
celebrem convênios com a União para executar projetos por eles mesmos 
elaborados e submetidos ao DEPEN.
O que, porém, causa verdadeira espécie é que o emprego dessas 
verbas  orçamentárias  mostrou-se  decepcionante:  até  2013,  foram 
utilizados pouco mais de R$ 357.200.572,00 (trezentos e cinquenta e sete 
milhões, duzentos mil e quinhentos e setenta e dois reais). De um lado, 
em virtude do contingenciamento de verbas do Fundo, e, de outro, em 
face da inconsistência, mora ou falha na execução dos projetos concebidos 
pelos entes federados49.
A título ilustrativo, menciono, por oportuno, reportagens veiculadas 
nos portais de notícias “IG” e “G1”, as quais traziam, respectivamente, 
47
Dados  obtidos  junto  à  Coordenação  de  Engenharia  e  Arquitetura  do 
Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça – Depen/MJ, em 
30/6/2015.
48
Sobre  as  políticas  penitenciárias  capitaneadas  pelo  Depen/MJ,  ver, 
especificamente,  http://www.justica.gov.br/seus-direitos/politica-penal/politicas-2. 
Acesso em 30/6/2015.
49
Dados  obtidos  junto  à  Coordenação  de  Engenharia  e  Arquitetura  do 
Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça – Depen/MJ, em 
30/6/2015.
42 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
investidos cerca de R$ 1.583.640.000,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta e 
três milhões e seiscentos e quarenta mil reais) em construções, reformas 
ou  ampliações  em  estabelecimentos  penais,  o  que  representaria,  na 
projeção por ele realizada, a disponibilização de 52.340 (cinquenta e duas 
mil, trezentos e quarenta) novas vagas nos sistemas estaduais47.
Causa perplexidade que o referido Fundo tenha arrecadado, até 
junho de 2015, a considerável importância de R$ 2.324.710.885,64 (dois 
bilhões,  trezentos  e  vinte  e  quatro  milhões,  setecentos  e  dez  mil, 
oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos)48. E mais, 
saber  que  basta  aos  entes  federados,  para  acessar  essas  verbas,  que 
celebrem convênios com a União para executar projetos por eles mesmos 
elaborados e submetidos ao DEPEN.
O que, porém, causa verdadeira espécie é que o emprego dessas 
verbas  orçamentárias  mostrou-se  decepcionante:  até  2013,  foram 
utilizados pouco mais de R$ 357.200.572,00 (trezentos e cinquenta e sete 
milhões, duzentos mil e quinhentos e setenta e dois reais). De um lado, 
em virtude do contingenciamento de verbas do Fundo, e, de outro, em 
face da inconsistência, mora ou falha na execução dos projetos concebidos 
pelos entes federados49.
A título ilustrativo, menciono, por oportuno, reportagens veiculadas 
nos portais de notícias “IG” e “G1”, as quais traziam, respectivamente, 
47
Dados  obtidos  junto  à  Coordenação  de  Engenharia  e  Arquitetura  do 
Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça – Depen/MJ, em 
30/6/2015.
48
Sobre  as  políticas  penitenciárias  capitaneadas  pelo  Depen/MJ,  ver, 
especificamente,  http://www.justica.gov.br/seus-direitos/politica-penal/politicas-2. 
Acesso em 30/6/2015.
49
Dados  obtidos  junto  à  Coordenação  de  Engenharia  e  Arquitetura  do 
Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça – Depen/MJ, em 
30/6/2015.
42 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9465555.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 133

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
em 16/11/2013 e 30/1/2014, as seguintes manchetes: “Estados perdem R$ 
135 milhões destinados a investimentos em presídios”50 e “Estados deixam de 
construir prisões e devolvem R$ 187 milhões à União”51, corroborando as 
impressões acima expostas.
Vê-se,  pois,  que,  embora  complexo,  o  problema  prisional  tem 
solução, especialmente quanto à disponibilidade de verbas, bastando que 
a União e os Estados conjuguem esforços para resolvê-lo, superando a 
sua histórica inércia ou, quem sabe, a persistente ausência de vontade 
política para atacá-lo de frente. 
20. Prison reform cases nos EUA
Em que pesem as diferenças entre o Brasil e os Estados Unidos no 
tocante ao tipo de federalismo adotado e, consequentemente, aos modelos 
de organização judiciária, trago à colação, por oportuno, ainda que de 
forma panorâmica, os denominados prison reform cases norte-americanos, 
a saber, a série de intervenções pretorianas que gradualmente alteraram o 
sistema penitenciário daquele país52.
Nos Estados Unidos, até meados da década de 1960, vigorava a 
política do hands off era (ou doctrine) com relação ao writs impetrados pelo 
50
Disponível  em:  <http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2013-11-16/estados-
perdem-r-135-milhoes-destinados-a-investimentos-em-presidios.html>.  Acesso  em 
12.08.2015. 
51
Disponível  em:  <http://g1.globo.com/brasil/noticia/2014/01/estados-deixam-de-
construir-prisoes-e-devolvem-r-187-milhoes-uniao.html>. Acesso em 12.08.2015.
52
Sobre o tema ver: FEELEY, Malcolm e RUBIN, Edward. Judicial policy making 
and  the  modern  state:  how  the  courts  reformed  America’s  prisons.  Cambridge,  UK: 
Cambridge University Press, 1998. Confira-se também GOUVÊA, Marcos Maselli. O 
controle judicial das omissões administrativas. Rio de Janeiro: Forense, 2003. pp. 173 e 
ss.
43 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
em 16/11/2013 e 30/1/2014, as seguintes manchetes: “Estados perdem R$ 
135 milhões destinados a investimentos em presídios”50 e “Estados deixam de 
construir prisões e devolvem R$ 187 milhões à União”51, corroborando as 
impressões acima expostas.
Vê-se,  pois,  que,  embora  complexo,  o  problema  prisional  tem 
solução, especialmente quanto à disponibilidade de verbas, bastando que 
a União e os Estados conjuguem esforços para resolvê-lo, superando a 
sua histórica inércia ou, quem sabe, a persistente ausência de vontade 
política para atacá-lo de frente. 
20. Prison reform cases nos EUA
Em que pesem as diferenças entre o Brasil e os Estados Unidos no 
tocante ao tipo de federalismo adotado e, consequentemente, aos modelos 
de organização judiciária, trago à colação, por oportuno, ainda que de 
forma panorâmica, os denominados prison reform cases norte-americanos, 
a saber, a série de intervenções pretorianas que gradualmente alteraram o 
sistema penitenciário daquele país52.
Nos Estados Unidos, até meados da década de 1960, vigorava a 
política do hands off era (ou doctrine) com relação ao writs impetrados pelo 
50
Disponível  em:  <http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2013-11-16/estados-
perdem-r-135-milhoes-destinados-a-investimentos-em-presidios.html>.  Acesso  em 
12.08.2015. 
51
Disponível  em:  <http://g1.globo.com/brasil/noticia/2014/01/estados-deixam-de-
construir-prisoes-e-devolvem-r-187-milhoes-uniao.html>. Acesso em 12.08.2015.
52
Sobre o tema ver: FEELEY, Malcolm e RUBIN, Edward. Judicial policy making 
and  the  modern  state:  how  the  courts  reformed  America’s  prisons.  Cambridge,  UK: 
Cambridge University Press, 1998. Confira-se também GOUVÊA, Marcos Maselli. O 
controle judicial das omissões administrativas. Rio de Janeiro: Forense, 2003. pp. 173 e 
ss.
43 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
presos  que  alegavam  a  inadequação  de  suas  condições  de 
encarceramento53. 
Diante disso, diferentes entidades de defesa de direitos humanos 
passaram a ajuizar ações coletivas (class actions) para enfrentar os graves 
problemas dos presídios norte-americanos.
Em resposta a elas, e tendo em conta o comando genérico contido na 
Oitava Emenda, que veda penas cruéis ou incomuns, diversas medidas 
saneadoras  foram  determinadas  pelo  Judiciário  para  a  melhoria  das 
condições  carcerárias,  não  obstante  a  detecção  de  um  óbice  inicial, 
consistente na
“(...) ausência de padrões bem definidos para as prisões, havendo  
de desenvolver-se um conceito de estabelecimento prisional adequado,  
minudenciando-se em sede judicial desde o espaço mínimo das celas,  
passando-se  pelos  banhos  diários,  até  a  potência  mínima  da  luz 
interna(...)”54.
Obviamente,  não  foi  simples  o  processo  em  que  se  deu  essa 
mudança de paradigma judicial, visto que envolveu discussões sobre a 
estrutura federal e o princípio da separação de poderes. 
Lá,  como  cá,  enveredou-se  igualmente  pelo  debate  sobre  a 
possibilidade de o Judiciário imiscuir-se em temas relativos a políticas 
públicas. Mas essa última questão foi superada, valendo trazer à baila as 
inovadoras  ponderações  feitas  por  Malcolm  Feeley  e  Edward  Rubin, 
professores da Berkeley’s School of Law, da Califórnia, em obra específica 
sobre o tema:
53
Postura  de  resistência  quanto  à  intromissão  do  Judiciário  dos  EUA em 
matéria que considerava sujeita à discricionariedade da Administração.
54
GALDINO, Flávio. Estudos sobre a adequação do sistema de litigância dos prison  
reform cases norte-americanos ao direito brasileiro. In: Arquivos de direitos humanos. Rio de 
Janeiro, v. 6, 2006. p. 73.
44 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
presos  que  alegavam  a  inadequação  de  suas  condições  de 
encarceramento53. 
Diante disso, diferentes entidades de defesa de direitos humanos 
passaram a ajuizar ações coletivas (class actions) para enfrentar os graves 
problemas dos presídios norte-americanos.
Em resposta a elas, e tendo em conta o comando genérico contido na 
Oitava Emenda, que veda penas cruéis ou incomuns, diversas medidas 
saneadoras  foram  determinadas  pelo  Judiciário  para  a  melhoria  das 
condições  carcerárias,  não  obstante  a  detecção  de  um  óbice  inicial, 
consistente na
“(...) ausência de padrões bem definidos para as prisões, havendo  
de desenvolver-se um conceito de estabelecimento prisional adequado,  
minudenciando-se em sede judicial desde o espaço mínimo das celas,  
passando-se  pelos  banhos  diários,  até  a  potência  mínima  da  luz 
interna(...)”54.
Obviamente,  não  foi  simples  o  processo  em  que  se  deu  essa 
mudança de paradigma judicial, visto que envolveu discussões sobre a 
estrutura federal e o princípio da separação de poderes. 
Lá,  como  cá,  enveredou-se  igualmente  pelo  debate  sobre  a 
possibilidade de o Judiciário imiscuir-se em temas relativos a políticas 
públicas. Mas essa última questão foi superada, valendo trazer à baila as 
inovadoras  ponderações  feitas  por  Malcolm  Feeley  e  Edward  Rubin, 
professores da Berkeley’s School of Law, da Califórnia, em obra específica 
sobre o tema:
53
Postura  de  resistência  quanto  à  intromissão  do  Judiciário  dos  EUA em 
matéria que considerava sujeita à discricionariedade da Administração.
54
GALDINO, Flávio. Estudos sobre a adequação do sistema de litigância dos prison  
reform cases norte-americanos ao direito brasileiro. In: Arquivos de direitos humanos. Rio de 
Janeiro, v. 6, 2006. p. 73.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
“Cortes desempenham três interrelacionadas, mas distinguíveis  
funções:  determinam  fatos,  interpretam  textos  legais  de  grande 
autoridade, e realizam novas políticas públicas. As duas primeiras  
funções são familiares, porém a terceira é carregada com a força da  
blasfêmia”55.
O que se verificou foi que, em determinado momento, o Judiciário 
norte-americano, quando confrontado com a prática de violações aos 
direitos dos presos, lançou mão de princípios morais e constitucionais 
genéricos para, ante a ausência de lei ou de precedentes judiciais, criar 
uma nova doutrina para solucionar os problemas das prisões56.
Como relatado pelos referidos especialistas:
“De repente, os abusos físicos dos prisioneiros, as miseráveis 
condições e a intolerável superlotação, a carência de cuidados médicos  
(...) forçou uma ação decisiva. Todas essas condições existiram por 
um  século,  claro,  o  que  mudou  de  repente,  em  1965,  foi  a  
percepção do judiciário sobre elas57 (grifei).
     
Mais recentemente, em 2011, a orientação traçada na jurisprudência 
formada a partir de tal doutrina também pôde ser percebida no caso 
Brown v. Plata. A Suprema Corte americana, em votação majoritária, tendo 
igualmente  por  fundamento  a  Oitava  Emenda,  assentou  o  seguinte 
entendimento, consubstanciado na opinião do Justice Kennedy:
“A assistência  médica  e  mental  fornecidos  pelas  prisões  da  
Califórnia cai abaixo do padrão de decência que é inerente à Oitava  
Emenda. Esta extensa e contínua violação constitucional exige um  
remédio,  e  um remédio  não será alcançado sem uma redução na  
superlotação. O alívio ordenado pelo tribunal de três juízes é exigido  
55
FEELEY, Malcolm e RUBIN, Edward. Op. cit. p. 1 (tradução livre).
56
GOUVÊA, Marcos Maselli. Op. cit. p. 181.
57
FEELEY, Malcolm e RUBIN, Edward. Op. cit. p. 160 (tradução livre).
45 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
“Cortes desempenham três interrelacionadas, mas distinguíveis  
funções:  determinam  fatos,  interpretam  textos  legais  de  grande 
autoridade, e realizam novas políticas públicas. As duas primeiras  
funções são familiares, porém a terceira é carregada com a força da  
blasfêmia”55.
O que se verificou foi que, em determinado momento, o Judiciário 
norte-americano, quando confrontado com a prática de violações aos 
direitos dos presos, lançou mão de princípios morais e constitucionais 
genéricos para, ante a ausência de lei ou de precedentes judiciais, criar 
uma nova doutrina para solucionar os problemas das prisões56.
Como relatado pelos referidos especialistas:
“De repente, os abusos físicos dos prisioneiros, as miseráveis 
condições e a intolerável superlotação, a carência de cuidados médicos  
(...) forçou uma ação decisiva. Todas essas condições existiram por 
um  século,  claro,  o  que  mudou  de  repente,  em  1965,  foi  a  
percepção do judiciário sobre elas57 (grifei).
     
Mais recentemente, em 2011, a orientação traçada na jurisprudência 
formada a partir de tal doutrina também pôde ser percebida no caso 
Brown v. Plata. A Suprema Corte americana, em votação majoritária, tendo 
igualmente  por  fundamento  a  Oitava  Emenda,  assentou  o  seguinte 
entendimento, consubstanciado na opinião do Justice Kennedy:
“A assistência  médica  e  mental  fornecidos  pelas  prisões  da  
Califórnia cai abaixo do padrão de decência que é inerente à Oitava  
Emenda. Esta extensa e contínua violação constitucional exige um  
remédio,  e  um remédio  não será alcançado sem uma redução na  
superlotação. O alívio ordenado pelo tribunal de três juízes é exigido  
55
FEELEY, Malcolm e RUBIN, Edward. Op. cit. p. 1 (tradução livre).
56
GOUVÊA, Marcos Maselli. Op. cit. p. 181.
57
FEELEY, Malcolm e RUBIN, Edward. Op. cit. p. 160 (tradução livre).
45 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
pela Constituição e foi autorizado pelo Congresso no PLRA [Prison 
Litigation Reform Act]. O Estado deve implementar a ordem, sem 
mais delongas”58.
  
Assim  começou  a  reforma  do  sistema  prisional  dos  EUA,  que 
continua  até  os  dias  de  hoje,  com  base  em  determinações  judiciais, 
amparadas  apenas  em  princípios  de  natureza  moral  e  numa  vaga 
proibição constitucional que proíbe sanções atrozes.
 
21. Bases para as decisões judiciais
Vali-me acima do direito comparado como um estímulo à ação do 
Judiciário  pátrio,  pois,  no  caso  dos  EUA,  muito  embora  inexistisse 
qualquer legislação que desse amparo aos encarcerados, lá operou-se 
toda uma revolução no sistema prisional a partir de decisões pretorianas. 
No  Brasil,  contudo,  é  importante  salientar,  temos  uma  clara 
vantagem em relação àquele histórico: há toda uma sorte de instrumentos 
normativos aptos a assegurar essa proteção.
Em outras palavras o Judiciário, aqui, não precisa partir do zero, 
construindo uma doutrina com base em princípios morais ou valores 
abstratos, eis que temos, repito, um robusto conjunto normativo, tanto no 
âmbito nacional como no internacional, que dá ampla guarida à ação 
judicial voltada à proteção dos direitos dos presos. 
Ainda que elas não existissem, bastaria para autorizar a intervenção 
do  Judiciário,  nessa  seara,  a  sistemática  violação  ao  princípio  da 
58
“The medical and mental health care provided by California’s prisons falls below the  
standard of decency that inheres in the Eighth Amendment. This extensive and ongoing  
constitutional violation requires a remedy, and a remedy will not be achieved without a  
reduction in overcrowding. The relief ordered by the three-judge court is required by the  
Constitution and was authorized by Congress in the PLRA. The State shall implement the 
order without further delay”.
46 
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RE 592581 / RS 
pela Constituição e foi autorizado pelo Congresso no PLRA [Prison 
Litigation Reform Act]. O Estado deve implementar a ordem, sem 
mais delongas”58.
  
Assim  começou  a  reforma  do  sistema  prisional  dos  EUA,  que 
continua  até  os  dias  de  hoje,  com  base  em  determinações  judiciais, 
amparadas  apenas  em  princípios  de  natureza  moral  e  numa  vaga 
proibição constitucional que proíbe sanções atrozes.
 
21. Bases para as decisões judiciais
Vali-me acima do direito comparado como um estímulo à ação do 
Judiciário  pátrio,  pois,  no  caso  dos  EUA,  muito  embora  inexistisse 
qualquer legislação que desse amparo aos encarcerados, lá operou-se 
toda uma revolução no sistema prisional a partir de decisões pretorianas. 
No  Brasil,  contudo,  é  importante  salientar,  temos  uma  clara 
vantagem em relação àquele histórico: há toda uma sorte de instrumentos 
normativos aptos a assegurar essa proteção.
Em outras palavras o Judiciário, aqui, não precisa partir do zero, 
construindo uma doutrina com base em princípios morais ou valores 
abstratos, eis que temos, repito, um robusto conjunto normativo, tanto no 
âmbito nacional como no internacional, que dá ampla guarida à ação 
judicial voltada à proteção dos direitos dos presos. 
Ainda que elas não existissem, bastaria para autorizar a intervenção 
do  Judiciário,  nessa  seara,  a  sistemática  violação  ao  princípio  da 
58
“The medical and mental health care provided by California’s prisons falls below the  
standard of decency that inheres in the Eighth Amendment. This extensive and ongoing  
constitutional violation requires a remedy, and a remedy will not be achieved without a  
reduction in overcrowding. The relief ordered by the three-judge court is required by the  
Constitution and was authorized by Congress in the PLRA. The State shall implement the 
order without further delay”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 133

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
dignidade  humana,  somada  ao  conceito  mais  do  que  assentado  na 
criminologia  de  que  a  finalidade  das  sanções  penais  consiste 
primacialmente em promover a ressocialização do cidadão que violou a 
lei. 
Transcrevo, a título ilustrativo, trecho da ementa do HC 94.163/RS. 
Rel. Min. Carlos Brito, na qual a Primeira Turma desta Corte deixou 
assentado que
“(...)  a  Lei  7.210/84  institui  a  lógica  da  prevalência  de 
mecanismos de reinclusão social (e não de exclusão do sujeito 
apenado) no exame dos direitos e deveres dos sentenciados. Isto para  
favorecer, sempre que possível, a redução das distâncias entre a  
população  intramuros  penitenciários  e  a  comunidade  
extramuros. 
(...)
2. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no  
caso, a LEP) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que  
faz da cidadania e  da dignidade  da pessoa humana dois de  seus 
fundamentos (incisos II e III do art. 1º).  Mais: Constituição que 
tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e 
construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III  
do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de  
sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza  
como ‘fraterna’ (...)” (grifei).
Em face desse julgado, creio que mais não é preciso acrescentar 
sobre esse candente tema.
22. Parte dispositiva
Ante o exposto e o mais que consta dos autos, sobretudo tendo em 
conta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, dou provimento ao 
recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido, a fim de que se 
mantenha a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau.
47 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
dignidade  humana,  somada  ao  conceito  mais  do  que  assentado  na 
criminologia  de  que  a  finalidade  das  sanções  penais  consiste 
primacialmente em promover a ressocialização do cidadão que violou a 
lei. 
Transcrevo, a título ilustrativo, trecho da ementa do HC 94.163/RS. 
Rel. Min. Carlos Brito, na qual a Primeira Turma desta Corte deixou 
assentado que
“(...)  a  Lei  7.210/84  institui  a  lógica  da  prevalência  de 
mecanismos de reinclusão social (e não de exclusão do sujeito 
apenado) no exame dos direitos e deveres dos sentenciados. Isto para  
favorecer, sempre que possível, a redução das distâncias entre a  
população  intramuros  penitenciários  e  a  comunidade  
extramuros. 
(...)
2. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no  
caso, a LEP) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que  
faz da cidadania e  da dignidade  da pessoa humana dois de  seus 
fundamentos (incisos II e III do art. 1º).  Mais: Constituição que 
tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e 
construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III  
do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de  
sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza  
como ‘fraterna’ (...)” (grifei).
Em face desse julgado, creio que mais não é preciso acrescentar 
sobre esse candente tema.
22. Parte dispositiva
Ante o exposto e o mais que consta dos autos, sobretudo tendo em 
conta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, dou provimento ao 
recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido, a fim de que se 
mantenha a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau.
47 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 133

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592581 / RS 
A tese de repercussão geral que proponho seja afirmada por esta 
Suprema Corte é a seguinte: “É lícito ao Judiciário impor à Administração 
Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na 
execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar 
efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos 
detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que 
preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à 
decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação 
dos poderes”.
É como voto.
48 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
A tese de repercussão geral que proponho seja afirmada por esta 
Suprema Corte é a seguinte: “É lícito ao Judiciário impor à Administração 
Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na 
execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar 
efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos 
detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que 
preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à 
decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação 
dos poderes”.
É como voto.
48 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 133

Aparte
13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
APARTE
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: O  que  Vossa 
Excelência expõe, Senhor Presidente,  constitui  típica hipótese que se 
traduz em  desvio ou excesso de execução,  que configura,  em face de sua 
patente ilicitude, situação desautorizada pela própria Lei nº 7.210/84 (LEP), 
cujo art. 185 prescreve que “Haverá excesso ou desvio de execução sempre que 
algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais  
ou regulamentares” (grifei).
Não é por outro motivo que o Poder Judiciário  tem reagido a tal 
situação,  garantindo ao condenado o direito de permanecer em regime 
penal  menos  gravoso  até  que  sobrevenha vaga  em  estabelecimento 
adequado para o cumprimento da pena no regime definido em decisão 
judicial,  como resulta da jurisprudência dos Tribunais (RT 609/325 – 
RT 613/319 –  RT 645/285 –  RT 669/371 –  RT 672/312 –  RT 679/332 – 
RT 728/552 – RT 735/516 – RT 759/627, v.g.), inclusive daquela emanada 
do Supremo Tribunal Federal:
“CRIMINAL.  Regime  prisional.  Constrangimento  ilegal 
consistente  na  permanência  no  regime  fechado, mesmo após   
beneficiado com  a  progressão  para  o  regime  semi-aberto. Ordem 
concedida para que seja providenciada  a imediata remoção do 
paciente para estabelecimento penal destinado ao regime semi-aberto.”
(RTJ 129/1153, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – grifei)  
“‘HABEAS CORPUS’  –  SENTENÇA CONDENATÓRIA 
QUE ASSEGURA, AO RÉU, O DIREITO AO REGIME PENAL 
SEMI-ABERTO – IMPOSSIBILIDADE MATERIAL,  POR 
PARTE DE ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA  DO  ESTADO,
 DE 
VIABILIZAR 
A 
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Supremo Tribunal Federal
13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
APARTE
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: O  que  Vossa 
Excelência expõe, Senhor Presidente,  constitui  típica hipótese que se 
traduz em  desvio ou excesso de execução,  que configura,  em face de sua 
patente ilicitude, situação desautorizada pela própria Lei nº 7.210/84 (LEP), 
cujo art. 185 prescreve que “Haverá excesso ou desvio de execução sempre que 
algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais  
ou regulamentares” (grifei).
Não é por outro motivo que o Poder Judiciário  tem reagido a tal 
situação,  garantindo ao condenado o direito de permanecer em regime 
penal  menos  gravoso  até  que  sobrevenha vaga  em  estabelecimento 
adequado para o cumprimento da pena no regime definido em decisão 
judicial,  como resulta da jurisprudência dos Tribunais (RT 609/325 – 
RT 613/319 –  RT 645/285 –  RT 669/371 –  RT 672/312 –  RT 679/332 – 
RT 728/552 – RT 735/516 – RT 759/627, v.g.), inclusive daquela emanada 
do Supremo Tribunal Federal:
“CRIMINAL.  Regime  prisional.  Constrangimento  ilegal 
consistente  na  permanência  no  regime  fechado, mesmo após   
beneficiado com  a  progressão  para  o  regime  semi-aberto. Ordem 
concedida para que seja providenciada  a imediata remoção do 
paciente para estabelecimento penal destinado ao regime semi-aberto.”
(RTJ 129/1153, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – grifei)  
“‘HABEAS CORPUS’  –  SENTENÇA CONDENATÓRIA 
QUE ASSEGURA, AO RÉU, O DIREITO AO REGIME PENAL 
SEMI-ABERTO – IMPOSSIBILIDADE MATERIAL,  POR 
PARTE DE ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA  DO  ESTADO,
 DE 
VIABILIZAR 
A 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 133

Aparte
RE 592581 / RS 
EXECUÇÃO DESSA  MEDIDA  –  DETERMINAÇÃO,  PELO 
MAGISTRADO  LOCAL,
 DE 
RECOLHIMENTO 
DO 
CONDENADO
 A 
QUALQUER 
ESTABELECIMENTO 
PRISIONAL DO ESTADO, MESMO ÀQUELE DE SEGURANÇA 
MÁXIMA,  ATÉ QUE  O  PODER  PÚBLICO  VIABILIZE, 
MATERIALMENTE,  O  INGRESSO  DO  SENTENCIADO  NO 
REGIME  PENAL  SEMI-ABERTO  (COLÔNIA  PENAL 
AGRÍCOLA  E/OU INDUSTRIAL) –  INADMISSIBILIDADE – 
AFRONTA A DIREITO SUBJETIVO  DO SENTENCIADO – 
HIPÓTESE 
CONFIGURADORA 
DE  EXCESSO  DE 
EXECUÇÃO – PEDIDO DEFERIDO.
– O inadimplemento, por parte do Estado, das obrigações que 
lhe foram impostas pela  Lei  de  Execução  Penal  não pode 
repercutir,  de modo negativo,  na esfera jurídica do sentenciado, 
frustrando-lhe, injustamente,  o exercício de direitos subjetivos  a 
ele assegurados  pelo ordenamento positivo  ou reconhecidos  em 
sentença  emanada  de  órgão  judiciário  competente,  sob pena de 
configurar-se, se e quando ocorrente tal situação, excesso de execução 
(LEP, art. 185).
Não se revela aceitável que o exercício, pelo sentenciado, de 
direitos subjetivos – como o de iniciar, desde logo, porque assim 
ordenado  na sentença,  o cumprimento  da pena em regime  menos 
gravoso – venha a ser impossibilitado por notórias deficiências 
estruturais do sistema penitenciário ou por crônica incapacidade do 
Estado de viabilizar, materialmente, as determinações constantes 
da Lei de Execução Penal.
–  Consequente inadmissibilidade de  o  condenado ter  de 
aguardar,  em regime fechado,  a  superveniência  de  vagas  em 
colônia penal agrícola e/ou industrial, embora a ele já reconhecido o 
direito de cumprir a pena em regime semi-aberto.
– ‘Habeas corpus’ concedido,  para efeito de assegurar, ao 
sentenciado, o direito de permanecer em liberdade, até que o Poder 
Público
 torne 
efetivas,  material
 e 
operacionalmente,
 as 
determinações (de que é o único destinatário) constantes da Lei 
de Execução Penal.”
(HC 93.596/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
EXECUÇÃO DESSA  MEDIDA  –  DETERMINAÇÃO,  PELO 
MAGISTRADO  LOCAL,
 DE 
RECOLHIMENTO 
DO 
CONDENADO
 A 
QUALQUER 
ESTABELECIMENTO 
PRISIONAL DO ESTADO, MESMO ÀQUELE DE SEGURANÇA 
MÁXIMA,  ATÉ QUE  O  PODER  PÚBLICO  VIABILIZE, 
MATERIALMENTE,  O  INGRESSO  DO  SENTENCIADO  NO 
REGIME  PENAL  SEMI-ABERTO  (COLÔNIA  PENAL 
AGRÍCOLA  E/OU INDUSTRIAL) –  INADMISSIBILIDADE – 
AFRONTA A DIREITO SUBJETIVO  DO SENTENCIADO – 
HIPÓTESE 
CONFIGURADORA 
DE  EXCESSO  DE 
EXECUÇÃO – PEDIDO DEFERIDO.
– O inadimplemento, por parte do Estado, das obrigações que 
lhe foram impostas pela  Lei  de  Execução  Penal  não pode 
repercutir,  de modo negativo,  na esfera jurídica do sentenciado, 
frustrando-lhe, injustamente,  o exercício de direitos subjetivos  a 
ele assegurados  pelo ordenamento positivo  ou reconhecidos  em 
sentença  emanada  de  órgão  judiciário  competente,  sob pena de 
configurar-se, se e quando ocorrente tal situação, excesso de execução 
(LEP, art. 185).
Não se revela aceitável que o exercício, pelo sentenciado, de 
direitos subjetivos – como o de iniciar, desde logo, porque assim 
ordenado  na sentença,  o cumprimento  da pena em regime  menos 
gravoso – venha a ser impossibilitado por notórias deficiências 
estruturais do sistema penitenciário ou por crônica incapacidade do 
Estado de viabilizar, materialmente, as determinações constantes 
da Lei de Execução Penal.
–  Consequente inadmissibilidade de  o  condenado ter  de 
aguardar,  em regime fechado,  a  superveniência  de  vagas  em 
colônia penal agrícola e/ou industrial, embora a ele já reconhecido o 
direito de cumprir a pena em regime semi-aberto.
– ‘Habeas corpus’ concedido,  para efeito de assegurar, ao 
sentenciado, o direito de permanecer em liberdade, até que o Poder 
Público
 torne 
efetivas,  material
 e 
operacionalmente,
 as 
determinações (de que é o único destinatário) constantes da Lei 
de Execução Penal.”
(HC 93.596/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 133

Aparte
RE 592581 / RS 
Vale rememorar, Senhor Presidente, ante a terrível realidade cotidiana 
que afeta nosso sistema penitenciário e compromete, até mesmo, a própria 
função ressocializadora da pena, que os Tribunais em geral,  na hipótese 
que venho de referir,  têm reconhecido que, “concedido  o regime inicial 
semi-aberto, não é dado impor a permanência do condenado em regime fechado, 
à espera de vaga em estabelecimento adequado àquele menos severo que lhe foi 
deferido na sentença” (HC 76.930/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
grifei).
É nesse sentido que se tem orientado o magistério jurisprudencial 
desta Suprema Corte (RTJ 127/926,  Rel.  Min.  FRANCISCO  REZEK  – 
RTJ 133/793,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  –  RTJ 167/185-186,  Rel. 
Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 87.985/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
RHC 65
  . 127/SP
 
 ,  Rel.  Min.  CARLOS  MADEIRA)  e,  ainda,  do Superior 
Tribunal de Justiça (RT 669/371 –  RT 735/516 –  HC 13.526/SP, Rel. Min. 
VICENTE LEAL, “in” Revista Brasileira de Ciências Criminais nº 34/309 – 
HC 13.897/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, “in” Boletim 
IBCCRIM nº 99/517, Ano 8, fevereiro/2001 –  HC 48
  . 629/MG
 
 , Rel. Min. 
HAMILTON CARVALHIDO – HC 66
  . 806/MG
 
 , Rel. Min. GILSON DIPP – 
REsp 574
 
 . 511/SP
 
 , Rel. Min. PAULO MEDINA – RHC 18
  . 802/MG
 
 , Rel. Min. 
NILSON NAVES, v.g.).
Em uma palavra,  Senhor  Presidente:  a  criação  pretoriana da 
progressão “per saltum” exprime a posição do Poder Judiciário em face do 
crônico  descumprimento,  pelo  Poder  Executivo,  do  que  estabelece  e 
determina a Lei de Execução Penal.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - É verdade. 
Eminente Decano, eu agradeço a Vossa Excelência. Vossa Excelência 
está trazendo um argumento preciosíssimo, que não havia considerado 
em  meu  voto.  Quer  dizer,  a  intervenção  judicial,  segundo  Vossa 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
Vale rememorar, Senhor Presidente, ante a terrível realidade cotidiana 
que afeta nosso sistema penitenciário e compromete, até mesmo, a própria 
função ressocializadora da pena, que os Tribunais em geral,  na hipótese 
que venho de referir,  têm reconhecido que, “concedido  o regime inicial 
semi-aberto, não é dado impor a permanência do condenado em regime fechado, 
à espera de vaga em estabelecimento adequado àquele menos severo que lhe foi 
deferido na sentença” (HC 76.930/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
grifei).
É nesse sentido que se tem orientado o magistério jurisprudencial 
desta Suprema Corte (RTJ 127/926,  Rel.  Min.  FRANCISCO  REZEK  – 
RTJ 133/793,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  –  RTJ 167/185-186,  Rel. 
Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 87.985/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
RHC 65
  . 127/SP
 
 ,  Rel.  Min.  CARLOS  MADEIRA)  e,  ainda,  do Superior 
Tribunal de Justiça (RT 669/371 –  RT 735/516 –  HC 13.526/SP, Rel. Min. 
VICENTE LEAL, “in” Revista Brasileira de Ciências Criminais nº 34/309 – 
HC 13.897/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, “in” Boletim 
IBCCRIM nº 99/517, Ano 8, fevereiro/2001 –  HC 48
  . 629/MG
 
 , Rel. Min. 
HAMILTON CARVALHIDO – HC 66
  . 806/MG
 
 , Rel. Min. GILSON DIPP – 
REsp 574
 
 . 511/SP
 
 , Rel. Min. PAULO MEDINA – RHC 18
  . 802/MG
 
 , Rel. Min. 
NILSON NAVES, v.g.).
Em uma palavra,  Senhor  Presidente:  a  criação  pretoriana da 
progressão “per saltum” exprime a posição do Poder Judiciário em face do 
crônico  descumprimento,  pelo  Poder  Executivo,  do  que  estabelece  e 
determina a Lei de Execução Penal.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - É verdade. 
Eminente Decano, eu agradeço a Vossa Excelência. Vossa Excelência 
está trazendo um argumento preciosíssimo, que não havia considerado 
em  meu  voto.  Quer  dizer,  a  intervenção  judicial,  segundo  Vossa 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 133

Aparte
RE 592581 / RS 
Excelência  muito  bem  coloca,  neste  caso,  vai  além  de  simplesmente 
determinar  obras  para  garantir  a  incolumidade  física.  Está  mesmo  é 
impedindo  um  excesso  de  execução,  porque  é  claro  o  excesso  de 
execução.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: O  excesso  de 
execução, na realidade, Senhor Presidente, nada mais é do que a expressão 
do inaceitável comportamento ilícito do Estado na execução da pena.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Agradeço a Vossa Excelência. 
Então, salto essa parte da ressocialização, porque Vossas Excelências 
conhecem muito bem todas essas teorias que foram desenvolvidas ao 
longo de, pelo menos, dois séculos nesse sentido.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
Excelência  muito  bem  coloca,  neste  caso,  vai  além  de  simplesmente 
determinar  obras  para  garantir  a  incolumidade  física.  Está  mesmo  é 
impedindo  um  excesso  de  execução,  porque  é  claro  o  excesso  de 
execução.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: O  excesso  de 
execução, na realidade, Senhor Presidente, nada mais é do que a expressão 
do inaceitável comportamento ilícito do Estado na execução da pena.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Agradeço a Vossa Excelência. 
Então, salto essa parte da ressocialização, porque Vossas Excelências 
conhecem muito bem todas essas teorias que foram desenvolvidas ao 
longo de, pelo menos, dois séculos nesse sentido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 133

Esclarecimento
13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
ESCLARECIMENTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  - Presidente,  eu 
gostaria de fazer uma indagação, se Vossa Excelência me permitir, à 
Advogada, só para efeito de informação.
O Ministro Celso de Mello, nosso Decano, chama a atenção, não 
poucas vezes, para o art. 203 da Lei de Execução Penal. Apenas para 
lembrar, essa legislação, que é de 1984, estabelece que:
 "No prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, serão 
editadas as normas complementares ou regulamentares, necessárias à 
eficácia dos dispositivos não auto-aplicáveis. 
§ 1º Dentro do mesmo prazo deverão as Unidades Federativas, em 
convênio com o Ministério da Justiça, projetar a adaptação, construção e 
equipamento de estabelecimentos e serviços penais previstos nesta Lei.
§ 2º Também, no mesmo prazo, deverá ser providenciada a aquisição 
ou desapropriação de prédios para instalação de casas de albergados. (...)
§ 4º O descumprimento injustificado dos deveres estabelecidos para 
as  Unidades  Federativas  implicará  na  suspensão  de  qualquer  ajuda 
financeira  a  elas  destinada  pela  União,  para  atender  às  despesas  de 
execução das penas e medidas de segurança". 
O Ministro Celso de Mello cansa de citar isso, inclusive fazendo 
remissão ao que constava dos motivos desse projeto.
A minha pergunta, Senhora Advogada, é, basicamente, pelo menos 
nesses últimos tempos em que Vossa Excelência comparece, com tanta 
eficiência, como Secretária de Contecioso da Advocacia-Geral da União, 
se há notícias do cumprimento desse artigo; e se, em algum momento, a 
União deu cumprimento a esse § 4º.  
A  SENHORA  GRACE  MARIA  FERNANDES  MENDONÇA 
(ADVOGADA) - Há notícia, sim, Senhora Ministra. Eu não teria os dados, 
mas poderia me comprometer a repassá-los. O Ministério da Justiça, 
inclusive, informa que, basicamente, os recursos são repassados através 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
ESCLARECIMENTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  - Presidente,  eu 
gostaria de fazer uma indagação, se Vossa Excelência me permitir, à 
Advogada, só para efeito de informação.
O Ministro Celso de Mello, nosso Decano, chama a atenção, não 
poucas vezes, para o art. 203 da Lei de Execução Penal. Apenas para 
lembrar, essa legislação, que é de 1984, estabelece que:
 "No prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, serão 
editadas as normas complementares ou regulamentares, necessárias à 
eficácia dos dispositivos não auto-aplicáveis. 
§ 1º Dentro do mesmo prazo deverão as Unidades Federativas, em 
convênio com o Ministério da Justiça, projetar a adaptação, construção e 
equipamento de estabelecimentos e serviços penais previstos nesta Lei.
§ 2º Também, no mesmo prazo, deverá ser providenciada a aquisição 
ou desapropriação de prédios para instalação de casas de albergados. (...)
§ 4º O descumprimento injustificado dos deveres estabelecidos para 
as  Unidades  Federativas  implicará  na  suspensão  de  qualquer  ajuda 
financeira  a  elas  destinada  pela  União,  para  atender  às  despesas  de 
execução das penas e medidas de segurança". 
O Ministro Celso de Mello cansa de citar isso, inclusive fazendo 
remissão ao que constava dos motivos desse projeto.
A minha pergunta, Senhora Advogada, é, basicamente, pelo menos 
nesses últimos tempos em que Vossa Excelência comparece, com tanta 
eficiência, como Secretária de Contecioso da Advocacia-Geral da União, 
se há notícias do cumprimento desse artigo; e se, em algum momento, a 
União deu cumprimento a esse § 4º.  
A  SENHORA  GRACE  MARIA  FERNANDES  MENDONÇA 
(ADVOGADA) - Há notícia, sim, Senhora Ministra. Eu não teria os dados, 
mas poderia me comprometer a repassá-los. O Ministério da Justiça, 
inclusive, informa que, basicamente, os recursos são repassados através 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 133

Esclarecimento
RE 592581 / RS 
de  convênios.  Em  algumas  hipóteses,  os  convênios  efetivamente  são 
cumpridos; em outras, não - especificamente para reforma, ampliação. 
Todas as medidas a cargo do Ministério da Justiça são tomadas quando 
não há o cumprimento desses convênios, inclusive, com a suspensão de 
transferências de novos recursos. Eu poderia depois até apresentar os 
dados, mas o Ministério da Justiça promove, sim, o cumprimento do 
comando legal. E o que há - aproveitando até a pergunta para esclarecer - 
é que especificamente, até quando do cumprimento, suspendendo outras 
transferências  de  recursos  em  torno  exatamente  desse  tema,  muitas 
unidades da Federação obtêm decisões liminares que autorizam que elas 
sejam excluídas de qualquer tipo de restrição, mesmo quando a violação 
se dá por não se aplicar aquele recurso que foi apresentado, que foi 
destinado para a ampliação e reforma de presídios, e houve um desvio do 
recurso, aplicando-o em outras áreas de atuação do Estado que não essa 
específica que foi objeto do convênio.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Muito  obrigada. 
Estou satisfeita, Presidente.
*
*
*
*
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
de  convênios.  Em  algumas  hipóteses,  os  convênios  efetivamente  são 
cumpridos; em outras, não - especificamente para reforma, ampliação. 
Todas as medidas a cargo do Ministério da Justiça são tomadas quando 
não há o cumprimento desses convênios, inclusive, com a suspensão de 
transferências de novos recursos. Eu poderia depois até apresentar os 
dados, mas o Ministério da Justiça promove, sim, o cumprimento do 
comando legal. E o que há - aproveitando até a pergunta para esclarecer - 
é que especificamente, até quando do cumprimento, suspendendo outras 
transferências  de  recursos  em  torno  exatamente  desse  tema,  muitas 
unidades da Federação obtêm decisões liminares que autorizam que elas 
sejam excluídas de qualquer tipo de restrição, mesmo quando a violação 
se dá por não se aplicar aquele recurso que foi apresentado, que foi 
destinado para a ampliação e reforma de presídios, e houve um desvio do 
recurso, aplicando-o em outras áreas de atuação do Estado que não essa 
específica que foi objeto do convênio.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Muito  obrigada. 
Estou satisfeita, Presidente.
*
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2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 133

Antecipação ao Voto
13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) -  Eu,  embora  não  estivesse  fisicamente 
presente, estava na sala ao lado e assisti às sustentações orais. Gostaria de 
cumprimentar  a  Doutora  Grace,  como  sempre  tem  um  desempenho 
extraordinário na tribuna do Supremo e cumprimentar também o Doutor 
Luis Carlos Kothe Hagemann.
Digo, como todo respeito, antes de iniciar o meu voto, que eu tenho 
viajado  por  este  Brasil,  conheço  praticamente  todas  as  unidades 
prisionais do entes federados, e mesmo várias federais, e posso afirmar de 
público a minha perplexidade absoluta no sentido do péssimo estado de 
conservação  que  estão  esses  presídios,  essas  unidades  prisionais.  Eu 
lamento dizer que vejo que não há qualquer política, seja ela por parte do 
Governo  federal,  seja  por  parte  dos  entes  federados.  Já  houve  uma 
importante autoridade, do próprio Executivo, que designou a situação 
dos  presídios  brasileiros  como  verdadeiras  masmorras  medievais. 
Portanto, a situação é caótica. Nós temos hoje seiscentos mil presos no 
Brasil, dos quais quarenta por cento são presos provisórios. Nós somos o 
quarto país que mais prende pessoas no mundo, depois dos Estados 
Unidos, da China e da Rússia. Nós realmente temos uma situação, nesse 
aspecto, insustentável, porquanto temos uma falta de cerca de duzentas e 
cinquenta mil vagas. Nada, absolutamente nada é feito para melhorar 
esta questão. Os nossos presídios são verdadeiros depósitos de seres 
humanos. 
Quero dizer que trago dados no meu voto, que distribuí - mas não 
vou ler, porque vou fazer aqui um resumo -, que, segundo informações 
hauridas no  site do Ministério da Justiça, até junho de 2015, o Fundo 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9233615.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) -  Eu,  embora  não  estivesse  fisicamente 
presente, estava na sala ao lado e assisti às sustentações orais. Gostaria de 
cumprimentar  a  Doutora  Grace,  como  sempre  tem  um  desempenho 
extraordinário na tribuna do Supremo e cumprimentar também o Doutor 
Luis Carlos Kothe Hagemann.
Digo, como todo respeito, antes de iniciar o meu voto, que eu tenho 
viajado  por  este  Brasil,  conheço  praticamente  todas  as  unidades 
prisionais do entes federados, e mesmo várias federais, e posso afirmar de 
público a minha perplexidade absoluta no sentido do péssimo estado de 
conservação  que  estão  esses  presídios,  essas  unidades  prisionais.  Eu 
lamento dizer que vejo que não há qualquer política, seja ela por parte do 
Governo  federal,  seja  por  parte  dos  entes  federados.  Já  houve  uma 
importante autoridade, do próprio Executivo, que designou a situação 
dos  presídios  brasileiros  como  verdadeiras  masmorras  medievais. 
Portanto, a situação é caótica. Nós temos hoje seiscentos mil presos no 
Brasil, dos quais quarenta por cento são presos provisórios. Nós somos o 
quarto país que mais prende pessoas no mundo, depois dos Estados 
Unidos, da China e da Rússia. Nós realmente temos uma situação, nesse 
aspecto, insustentável, porquanto temos uma falta de cerca de duzentas e 
cinquenta mil vagas. Nada, absolutamente nada é feito para melhorar 
esta questão. Os nossos presídios são verdadeiros depósitos de seres 
humanos. 
Quero dizer que trago dados no meu voto, que distribuí - mas não 
vou ler, porque vou fazer aqui um resumo -, que, segundo informações 
hauridas no  site do Ministério da Justiça, até junho de 2015, o Fundo 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9233615.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 133

Antecipação ao Voto
RE 592581 / RS 
Penitenciário havia arrecadado R$ 2.324.710.885,64 (dois bilhões trezentos 
e vinte e quatro milhões, setecentos e dez mil oitocentos e oitenta e cinco 
reais e sessenta e quatro centavos). Esse dinheiro, pasmem as senhoras e 
os senhores, está contingenciado - não pode ser usado. Existe a previsão 
de que os entes federados podem celebrar convênios com a União para 
executar projetos, mas não há projetos, não há convênios. Essa verba não 
é utilizada; ou seja, não há vontade política para resolver este problema.
E  já  adiantando  a  direção  do  meu  voto,  ou  o  Judiciário, 
impulsionado pelo Ministério Público ou pela sociedade civil, mediante 
ações civis públicas, começa a intervir de modo, ainda que modesto, 
nessa realidade trágica que nós enfrentamos. E aliás trago também no 
meu voto aqui condenações da Corte Internacional de Direitos Humanos, 
sediada em São José da Costa Rica, em que nós somos instados, por uma 
Corte  Interamericana,  portanto,  supranacional,  a  promover  medidas 
corretivas urgentes em vários presídios do País, e nada é feito. 
Então, penso,  data venia, com o máximo respeito, que é chegada a 
hora de o Poder Judiciário realmente fazer jus às elevadas competências 
que a Constituição lhe outorga e, realmente, assumir o status de um Poder 
do Estado, sobretudo quando os demais Poderes - sobretudo o Poder 
Executivo, com todo o respeito - estão absolutamente omissos no que diz 
respeito à questão dos presídios. 
O caso aqui sob análise é singelíssimo. O juiz foi modestíssimo no 
que diz respeito à determinação que fez ao Governo do Estado do Rio 
Grande  do  Sul,  porque  o  albergue  estadual  de  Uruguaiana  está  em 
situação de absoluta de inabitabilidade; e um preso inclusive morreu por 
eletrocussão; uma situação, os telhados caindo, umidade, esgoto a céu 
aberto; o juiz deu prazo de seis meses para corrigir essa situação. Se 
tivesse sido mais drástico, ele teria interditado o presídio, aí, sim, é que a 
situação ficaria insustentável. 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
Penitenciário havia arrecadado R$ 2.324.710.885,64 (dois bilhões trezentos 
e vinte e quatro milhões, setecentos e dez mil oitocentos e oitenta e cinco 
reais e sessenta e quatro centavos). Esse dinheiro, pasmem as senhoras e 
os senhores, está contingenciado - não pode ser usado. Existe a previsão 
de que os entes federados podem celebrar convênios com a União para 
executar projetos, mas não há projetos, não há convênios. Essa verba não 
é utilizada; ou seja, não há vontade política para resolver este problema.
E  já  adiantando  a  direção  do  meu  voto,  ou  o  Judiciário, 
impulsionado pelo Ministério Público ou pela sociedade civil, mediante 
ações civis públicas, começa a intervir de modo, ainda que modesto, 
nessa realidade trágica que nós enfrentamos. E aliás trago também no 
meu voto aqui condenações da Corte Internacional de Direitos Humanos, 
sediada em São José da Costa Rica, em que nós somos instados, por uma 
Corte  Interamericana,  portanto,  supranacional,  a  promover  medidas 
corretivas urgentes em vários presídios do País, e nada é feito. 
Então, penso,  data venia, com o máximo respeito, que é chegada a 
hora de o Poder Judiciário realmente fazer jus às elevadas competências 
que a Constituição lhe outorga e, realmente, assumir o status de um Poder 
do Estado, sobretudo quando os demais Poderes - sobretudo o Poder 
Executivo, com todo o respeito - estão absolutamente omissos no que diz 
respeito à questão dos presídios. 
O caso aqui sob análise é singelíssimo. O juiz foi modestíssimo no 
que diz respeito à determinação que fez ao Governo do Estado do Rio 
Grande  do  Sul,  porque  o  albergue  estadual  de  Uruguaiana  está  em 
situação de absoluta de inabitabilidade; e um preso inclusive morreu por 
eletrocussão; uma situação, os telhados caindo, umidade, esgoto a céu 
aberto; o juiz deu prazo de seis meses para corrigir essa situação. Se 
tivesse sido mais drástico, ele teria interditado o presídio, aí, sim, é que a 
situação ficaria insustentável. 
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Antecipação ao Voto
RE 592581 / RS 
Então,  feitas  essas  considerações,  que  faço  até  com  certo  ar  de 
desabafo, porque, eu, como Presidente do CNJ, tenho acompanhado essa 
situação.  Nós  estamos  minorando  esses  problemas  na  medida  que 
estamos  instituindo  -  já  instituímos  em  dez  Estados,  e  até  outubro 
instituiremos nos vinte e sete Estados da Federação,  vinte e seis mais o 
Distrito Federal - as audiências de custódia em que, pela primeira vez, 
desde de 1992, quando o Pacto de São José da Costa Rica foi internalizado 
no  Brasil,  nós  estamos  fazendo  com  que  o  Estado  cumpra  aquele 
dispositivo,  desse  Pacto,  que  obriga  que  qualquer  cidadão  preso  em 
flagrante seja apresentado ao juiz em 24 horas. E, com isso, nós temos 
conseguido  já  uma  média  de  50%  de  decisões  que  determinam  a 
liberdade provisória daqueles apresentados no prazo de 24 horas. Com 
um bônus adicional, porque o juiz vê  ictu oculi se o flagranciado foi 
torturado, se sofreu sevícias, se foi maltratado. Então, o Judiciário está 
começando a assumir as suas responsabilidades. E eu, data venia, entendo 
que, neste caso, também é chegada a hora de nós, enfim, cumprirmos com 
os nossos deveres constitucionais. 
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Então,  feitas  essas  considerações,  que  faço  até  com  certo  ar  de 
desabafo, porque, eu, como Presidente do CNJ, tenho acompanhado essa 
situação.  Nós  estamos  minorando  esses  problemas  na  medida  que 
estamos  instituindo  -  já  instituímos  em  dez  Estados,  e  até  outubro 
instituiremos nos vinte e sete Estados da Federação,  vinte e seis mais o 
Distrito Federal - as audiências de custódia em que, pela primeira vez, 
desde de 1992, quando o Pacto de São José da Costa Rica foi internalizado 
no  Brasil,  nós  estamos  fazendo  com  que  o  Estado  cumpra  aquele 
dispositivo,  desse  Pacto,  que  obriga  que  qualquer  cidadão  preso  em 
flagrante seja apresentado ao juiz em 24 horas. E, com isso, nós temos 
conseguido  já  uma  média  de  50%  de  decisões  que  determinam  a 
liberdade provisória daqueles apresentados no prazo de 24 horas. Com 
um bônus adicional, porque o juiz vê  ictu oculi se o flagranciado foi 
torturado, se sofreu sevícias, se foi maltratado. Então, o Judiciário está 
começando a assumir as suas responsabilidades. E eu, data venia, entendo 
que, neste caso, também é chegada a hora de nós, enfim, cumprirmos com 
os nossos deveres constitucionais. 
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Antecipação ao Voto
13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, 
eminente Relator, ilustres Pares, quero inicialmente cumprimentar Vossa 
Excelência pelo exame que fez de uma questão tão candente e relevante, 
especialmente à luz da Constituição, fruto de um pacto político e jurídico 
de  uma comunidade  de pessoas  livres  e iguais, que também devem 
preservar por todos os seus Pares, inclusive por aqueles que se encontram 
encarcerados.
Nesse sentido, ao cumprimentar o voto, subscrevo as premissas das 
quais Vossa Excelência partiu e, em relação ao caso concreto, não tenho 
dúvida alguma em acompanhar o desfecho pelo provimento do recurso, 
até porque - se Vossa Excelência me permite - eu estou a notar que a 
sentença de 02.07.2007 da Comarca de Uruguaiana fixou em seis meses 
para a realização daquelas obras. É bem verdade que o termo inicial 
fixado na decisão foi do trânsito em julgado, mas eu estou certo de que os 
Poderes Públicos não estão apenas esperando trânsito em julgado para 
cumprir a Constituição. E em relação ao caso em si mesmo, passados oito 
anos, espera-se que a situação de fato tenha realmente se alterado. 
Faço apenas uma consideração em sentido amplo a partir da tese 
proposta, Senhor Presidente, eminente Relator. O final da tese proposta se 
refere à reserva do possível com um argumento que não obstaria decisão 
judicial, nem mesmo o princípio da independência dos Poderes. Tenho 
para mim que o juiz não legisla, não é executor de políticas públicas, mas 
não há de ser omisso. O equilíbrio entre a omissão e o ativismo se 
encontra precisamente na direção do voto que Vossa Excelência aponta. 
Nada obstante, colho, da própria manifestação do Ministério Público 
Federal,  que,  em  determinadas  condições, sob motivos  justificáveis  e 
objetivamente expostos, a cláusula da reserva do possível há de ter a sua 
dignidade jurídica ponderada. Ademais, afastar o princípio da separação 
dos Poderes numa tese de enunciação de repercussão geral, parece-me 
Supremo Tribunal Federal
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13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, 
eminente Relator, ilustres Pares, quero inicialmente cumprimentar Vossa 
Excelência pelo exame que fez de uma questão tão candente e relevante, 
especialmente à luz da Constituição, fruto de um pacto político e jurídico 
de  uma comunidade  de pessoas  livres  e iguais, que também devem 
preservar por todos os seus Pares, inclusive por aqueles que se encontram 
encarcerados.
Nesse sentido, ao cumprimentar o voto, subscrevo as premissas das 
quais Vossa Excelência partiu e, em relação ao caso concreto, não tenho 
dúvida alguma em acompanhar o desfecho pelo provimento do recurso, 
até porque - se Vossa Excelência me permite - eu estou a notar que a 
sentença de 02.07.2007 da Comarca de Uruguaiana fixou em seis meses 
para a realização daquelas obras. É bem verdade que o termo inicial 
fixado na decisão foi do trânsito em julgado, mas eu estou certo de que os 
Poderes Públicos não estão apenas esperando trânsito em julgado para 
cumprir a Constituição. E em relação ao caso em si mesmo, passados oito 
anos, espera-se que a situação de fato tenha realmente se alterado. 
Faço apenas uma consideração em sentido amplo a partir da tese 
proposta, Senhor Presidente, eminente Relator. O final da tese proposta se 
refere à reserva do possível com um argumento que não obstaria decisão 
judicial, nem mesmo o princípio da independência dos Poderes. Tenho 
para mim que o juiz não legisla, não é executor de políticas públicas, mas 
não há de ser omisso. O equilíbrio entre a omissão e o ativismo se 
encontra precisamente na direção do voto que Vossa Excelência aponta. 
Nada obstante, colho, da própria manifestação do Ministério Público 
Federal,  que,  em  determinadas  condições, sob motivos  justificáveis  e 
objetivamente expostos, a cláusula da reserva do possível há de ter a sua 
dignidade jurídica ponderada. Ademais, afastar o princípio da separação 
dos Poderes numa tese de enunciação de repercussão geral, parece-me 
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Antecipação ao Voto
RE 592581 / RS 
uma hipertrofia. 
Se Vossa Excelência me permite, do ponto de vista da enunciação da 
tese, entendo que, à luz do que sugere o Ministério Público, a cláusula ou 
a reserva do possível somente seria oponível se objetivamente verificado 
o justo motivo que tenha sido suscitado. Sugeriria, na redação da tese, 
quando esse debate chegar no momento oportuno, mas me permito - se 
Vossa  Excelência  adentrar  à  própria  formulação  da  tese,  que  reputo 
extremamente pertinente e coerente com as premissas do voto - na dicção, 
tal como proposto: é lícito ao Judiciário impor à Administração Pública a 
obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução 
de  obras  emergenciais  em  estabelecimentos  prisionais  para  dar 
efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos 
detentos o respeito a sua integridade física e moral, nos termos do que 
preceitua  o  art.  5º,  inciso  XLIX,  da  Constituição  Federal  -  até  aí 
acompanhamos a proposição de Vossa Excelência -; e a frase a seguir, 
Vossa  Excelência  formulou dizendo:  não sendo  oponível à  decisão  o 
argumento da reserva do possível, nem o princípio de separação dos 
Poderes. Eu tomaria a liberdade de suscitar uma redação nos termos 
afirmativos, ou seja: sendo oponível à decisão o argumento da reserva do 
possível somente em decorrência de justo motivo, objetivamente aferido, 
colocaria um ponto e não me referiria ao afastamento do princípio da 
reserva dos Poderes. E por que estou a dizer isso e concluo a minha breve 
intervenção? 
Acompanho, como já disse, reiterando todas as premissas e a direção 
do voto de Vossa Excelência. Por outro lado, é preciso também termos 
presente que o magistrado não pode, nem pretende, nem deve pretender 
substituir  o  gestor  público,  mas  pode  compelir,  através  de  medidas 
eficazes, à luz das escolhas políticas do gestor público, seja cumprido o 
programa  constitucional  vinculante,  que  compreende  precisamente  a 
dignidade dos que estão encarcerados.
Dessa  forma,  com  essa  singela  sugestão,  tenho  a  honra  em 
acompanhar o voto de Vossa Excelência.  
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 592581 / RS 
uma hipertrofia. 
Se Vossa Excelência me permite, do ponto de vista da enunciação da 
tese, entendo que, à luz do que sugere o Ministério Público, a cláusula ou 
a reserva do possível somente seria oponível se objetivamente verificado 
o justo motivo que tenha sido suscitado. Sugeriria, na redação da tese, 
quando esse debate chegar no momento oportuno, mas me permito - se 
Vossa  Excelência  adentrar  à  própria  formulação  da  tese,  que  reputo 
extremamente pertinente e coerente com as premissas do voto - na dicção, 
tal como proposto: é lícito ao Judiciário impor à Administração Pública a 
obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução 
de  obras  emergenciais  em  estabelecimentos  prisionais  para  dar 
efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos 
detentos o respeito a sua integridade física e moral, nos termos do que 
preceitua  o  art.  5º,  inciso  XLIX,  da  Constituição  Federal  -  até  aí 
acompanhamos a proposição de Vossa Excelência -; e a frase a seguir, 
Vossa  Excelência  formulou dizendo:  não sendo  oponível à  decisão  o 
argumento da reserva do possível, nem o princípio de separação dos 
Poderes. Eu tomaria a liberdade de suscitar uma redação nos termos 
afirmativos, ou seja: sendo oponível à decisão o argumento da reserva do 
possível somente em decorrência de justo motivo, objetivamente aferido, 
colocaria um ponto e não me referiria ao afastamento do princípio da 
reserva dos Poderes. E por que estou a dizer isso e concluo a minha breve 
intervenção? 
Acompanho, como já disse, reiterando todas as premissas e a direção 
do voto de Vossa Excelência. Por outro lado, é preciso também termos 
presente que o magistrado não pode, nem pretende, nem deve pretender 
substituir  o  gestor  público,  mas  pode  compelir,  através  de  medidas 
eficazes, à luz das escolhas políticas do gestor público, seja cumprido o 
programa  constitucional  vinculante,  que  compreende  precisamente  a 
dignidade dos que estão encarcerados.
Dessa  forma,  com  essa  singela  sugestão,  tenho  a  honra  em 
acompanhar o voto de Vossa Excelência.  
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 133

Antecipação ao Voto
RE 592581 / RS 
(PRESIDENTE  E  RELATOR) -  Ministro  Fachin,  Vossa  Excelência 
enriquece, com suas ponderações, o meu modesto voto, e, desde logo, 
quero dizer que não tenho nada a opor a essa formulação. Creio que essa 
formulação é mais adequada realmente. Eu imaginei que, quando estava 
no  início  da  formulação  da  tese,  referindo-me  apenas  a  medidas 
emergenciais, essa minha parte final poderia eventualmente ser tolerada 
dentro do contexto do voto. Mas eu acredito que a formulação de Vossa 
Excelência, no que diz respeito à parte final da tese, é perfeitamente 
compatível com aquilo que eu penso.
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 592581 / RS 
(PRESIDENTE  E  RELATOR) -  Ministro  Fachin,  Vossa  Excelência 
enriquece, com suas ponderações, o meu modesto voto, e, desde logo, 
quero dizer que não tenho nada a opor a essa formulação. Creio que essa 
formulação é mais adequada realmente. Eu imaginei que, quando estava 
no  início  da  formulação  da  tese,  referindo-me  apenas  a  medidas 
emergenciais, essa minha parte final poderia eventualmente ser tolerada 
dentro do contexto do voto. Mas eu acredito que a formulação de Vossa 
Excelência, no que diz respeito à parte final da tese, é perfeitamente 
compatível com aquilo que eu penso.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 133

Voto - MIN. EDSON FACHIN
13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN:  Trata-se  de  Recurso 
Extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio 
Grande do Sul, cuja ementa se transcreve:
“Ementa:  APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. 
DETERMINAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE REALIZAÇÃO  
DE  OBRAS  EM  PRESÍDIO.  DECABIMENTO.  PODER 
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Preliminar:
O pedido não é juridicamente impossível, porquanto não lhe  
veda expressamente a ordem jurídica.
Mérito:
O texto constitucional dispõe sobre os direitos fundamentais do  
preso, sendo certo que as precárias condições dos estabelecimentos  
prisionais  importam  ofensa  à  sua  integridade  física  e  moral.  A 
dificuldade está na técnica da efetivação desses direitos fundamentais.
É que diversa a carga de eficácia quanto se trata de direito 
fundamental  prestacional  proclamado  em  norma  de  natureza 
eminentemente programática, ou quando sob forma que permita, de  
logo, com ou sem interposição legislativa, o reconhecimento de direito  
subjetivo do particular (no caso do preso), como titular do direito 
fundamental.
Aqui o ponto: saber se a obrigação imposta ao Estado atende  
norma constitucional programática, ou norma de natureza imposivita  
(sic).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN:  Trata-se  de  Recurso 
Extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio 
Grande do Sul, cuja ementa se transcreve:
“Ementa:  APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. 
DETERMINAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE REALIZAÇÃO  
DE  OBRAS  EM  PRESÍDIO.  DECABIMENTO.  PODER 
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Preliminar:
O pedido não é juridicamente impossível, porquanto não lhe  
veda expressamente a ordem jurídica.
Mérito:
O texto constitucional dispõe sobre os direitos fundamentais do  
preso, sendo certo que as precárias condições dos estabelecimentos  
prisionais  importam  ofensa  à  sua  integridade  física  e  moral.  A 
dificuldade está na técnica da efetivação desses direitos fundamentais.
É que diversa a carga de eficácia quanto se trata de direito 
fundamental  prestacional  proclamado  em  norma  de  natureza 
eminentemente programática, ou quando sob forma que permita, de  
logo, com ou sem interposição legislativa, o reconhecimento de direito  
subjetivo do particular (no caso do preso), como titular do direito 
fundamental.
Aqui o ponto: saber se a obrigação imposta ao Estado atende  
norma constitucional programática, ou norma de natureza imposivita  
(sic).
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 133

Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 592581 / RS 
Vê-se  às  claras,  que  mesmo  não  tivesse  ficado  no  texto 
constitucional senão que também na Lei das Execuções Criminais,  
cuida-se de norma de cunho programático. Não se trata de disposição  
auto-executável, apenas traça linha geral de ação ditada ao poder  
público.
Para além (sic) disso, sua efetiva realização apresenta dimensão  
econômica que faz depender da conjuntura; em outras palavras, das  
condições que o Poder Público, como destinatário da norma, tenha de  
prestar. Daí que a limitação de recursos constitui, na opinião de  
muitos,  no  limite  fático  à  efetivação  das  normas  de  natureza  
programática. É a denominada ‘reserva do possível’.
Pois a ‘reserva do possível’, no que respeita aos direitos de  
natureza programática, tem a ver não apenas com a possibilidade  
material para sua efetivação (econômica, financeira, orçamentária),  
mas também, e por conseqüência, com o poder de disposição de parte  
do Administrador, o que imbrica na discricionariedade, tanto mais que  
não se trata de atividade vinculada.
Ao  Judiciário  não  sabe  determinar  ao  Poder  Executivo  a 
realização de obras, como pretende o Autor Civil, mesmo pleiteadas a  
título de direito constitucional do preso, pena de fazer às vezes de  
administrador,  imiscuindo-se  indevidamente  em  seara  reservada  à 
Administração.
Falta  aos  Juízos,  porque  situados  fora  do  processo  político-
administrativo,  capacidade  funcional  de  garantir  a  efetivação  de 
direitos  sociais  prestacionais, sempre  dependentes  de  condições  de 
natureza econômica ou financeira que longe estão dos fundamentos  
jurídicos.”
No Recurso Extraordinário, o Ministério Público do Estado do Rio 
Grande do Sul, preliminarmente, alega a repercussão geral da matéria, 
tendo  em  vista  a  violação  dos  direitos  fundamentais  do  preso  e  do 
princípio da dignidade humana. Também afirma o prequestionamento do 
disposto no artigo 5º, XLIX e art. 1º, III, ambos da Constituição Federal.
2 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9186733.
Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
Vê-se  às  claras,  que  mesmo  não  tivesse  ficado  no  texto 
constitucional senão que também na Lei das Execuções Criminais,  
cuida-se de norma de cunho programático. Não se trata de disposição  
auto-executável, apenas traça linha geral de ação ditada ao poder  
público.
Para além (sic) disso, sua efetiva realização apresenta dimensão  
econômica que faz depender da conjuntura; em outras palavras, das  
condições que o Poder Público, como destinatário da norma, tenha de  
prestar. Daí que a limitação de recursos constitui, na opinião de  
muitos,  no  limite  fático  à  efetivação  das  normas  de  natureza  
programática. É a denominada ‘reserva do possível’.
Pois a ‘reserva do possível’, no que respeita aos direitos de  
natureza programática, tem a ver não apenas com a possibilidade  
material para sua efetivação (econômica, financeira, orçamentária),  
mas também, e por conseqüência, com o poder de disposição de parte  
do Administrador, o que imbrica na discricionariedade, tanto mais que  
não se trata de atividade vinculada.
Ao  Judiciário  não  sabe  determinar  ao  Poder  Executivo  a 
realização de obras, como pretende o Autor Civil, mesmo pleiteadas a  
título de direito constitucional do preso, pena de fazer às vezes de  
administrador,  imiscuindo-se  indevidamente  em  seara  reservada  à 
Administração.
Falta  aos  Juízos,  porque  situados  fora  do  processo  político-
administrativo,  capacidade  funcional  de  garantir  a  efetivação  de 
direitos  sociais  prestacionais, sempre  dependentes  de  condições  de 
natureza econômica ou financeira que longe estão dos fundamentos  
jurídicos.”
No Recurso Extraordinário, o Ministério Público do Estado do Rio 
Grande do Sul, preliminarmente, alega a repercussão geral da matéria, 
tendo  em  vista  a  violação  dos  direitos  fundamentais  do  preso  e  do 
princípio da dignidade humana. Também afirma o prequestionamento do 
disposto no artigo 5º, XLIX e art. 1º, III, ambos da Constituição Federal.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 133

Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 592581 / RS 
No tocante ao mérito, requer a reforma da decisão colegiada, pois 
teria  sido  desconsiderada  a  aplicabilidade  imediata  dos  direitos 
fundamentais. Acrescenta que impossibilidade de ordem orçamentária 
não pode servir de justificativa para a não efetivação desses direitos, 
assim como deve ser observada a vinculação do Poder Público quanto à 
implementação de políticas públicas nesta seara.
Pondera que não há ofensa ao princípio da separação de poderes na 
apreciação da questão pelo Poder Judiciário, pois esse Poder também 
seria  “Estado”  e  o  texto  constitucional  garante  o  acesso  à  prestação 
jurisdicional como direito fundamental (art. 5º, XXXV, da Constituição 
Federal). Disto decorre que a atuação do Judiciário - como Estado  na 
espécie - apenas tornaria efetivo o dever constitucional de garantir a 
integridade física e moral dos presos.
Pede, por fim, a reforma integral do acórdão, provendo o recurso 
extraordinário a fim de  compelir o  Estado  do  Rio Grande  do  Sul  a 
realizar, no prazo de seis meses, obras de reforma geral no Albergue 
Estadual de Uruguaiana.
 Não foram apresentadas contrarrazões (doc. 4).
Foram admitidos como amici curiae os Estados do Acre, Amazonas, 
Espírito Santo, Minas Gerais, Piauí, Rondônia, Bahia, Roraima, Amapá, 
Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal  (doc. 05), Rio de 
Janeiro (doc. 06), São Paulo (doc. 12), Pará (doc. 14).
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou 
memorial (doc. 20) a fim de contribuir para o deslinde do feito. Alega que 
o quadro verificado no sistema prisional brasileiro deve-se à ausência de 
vontade/conveniência  política  e  pelo  senso  coletivo  de  “justiça”  que 
“coloca ao sopé das listas de prioridades a implementação de condições 
minimamente  dignas  para  o  cumprimento  de  penas  privativas  de 
liberdade”.  (pág.  5, doc.  20).  Afirma,  ainda, a existência de  recursos 
financeiros  dos  fundos  penitenciários  para  implementação  das  obras 
necessárias.  Conclui  que  a  falta  de  opção  política  para  tanto  abre  a 
possibilidade  de  atuação  do  Poder  Judiciário  “em  suplementação  ao 
Executivo quando esse não age em atenção a postulados de observância 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
No tocante ao mérito, requer a reforma da decisão colegiada, pois 
teria  sido  desconsiderada  a  aplicabilidade  imediata  dos  direitos 
fundamentais. Acrescenta que impossibilidade de ordem orçamentária 
não pode servir de justificativa para a não efetivação desses direitos, 
assim como deve ser observada a vinculação do Poder Público quanto à 
implementação de políticas públicas nesta seara.
Pondera que não há ofensa ao princípio da separação de poderes na 
apreciação da questão pelo Poder Judiciário, pois esse Poder também 
seria  “Estado”  e  o  texto  constitucional  garante  o  acesso  à  prestação 
jurisdicional como direito fundamental (art. 5º, XXXV, da Constituição 
Federal). Disto decorre que a atuação do Judiciário - como Estado  na 
espécie - apenas tornaria efetivo o dever constitucional de garantir a 
integridade física e moral dos presos.
Pede, por fim, a reforma integral do acórdão, provendo o recurso 
extraordinário a fim de  compelir o  Estado  do  Rio Grande  do  Sul  a 
realizar, no prazo de seis meses, obras de reforma geral no Albergue 
Estadual de Uruguaiana.
 Não foram apresentadas contrarrazões (doc. 4).
Foram admitidos como amici curiae os Estados do Acre, Amazonas, 
Espírito Santo, Minas Gerais, Piauí, Rondônia, Bahia, Roraima, Amapá, 
Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal  (doc. 05), Rio de 
Janeiro (doc. 06), São Paulo (doc. 12), Pará (doc. 14).
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou 
memorial (doc. 20) a fim de contribuir para o deslinde do feito. Alega que 
o quadro verificado no sistema prisional brasileiro deve-se à ausência de 
vontade/conveniência  política  e  pelo  senso  coletivo  de  “justiça”  que 
“coloca ao sopé das listas de prioridades a implementação de condições 
minimamente  dignas  para  o  cumprimento  de  penas  privativas  de 
liberdade”.  (pág.  5, doc.  20).  Afirma,  ainda, a existência de  recursos 
financeiros  dos  fundos  penitenciários  para  implementação  das  obras 
necessárias.  Conclui  que  a  falta  de  opção  política  para  tanto  abre  a 
possibilidade  de  atuação  do  Poder  Judiciário  “em  suplementação  ao 
Executivo quando esse não age em atenção a postulados de observância 
3 
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 592581 / RS 
obrigatória derivados da Carta Magna por razões injustificada”. (pág. 6, 
doc. 20)
Em parecer (doc. 18), o Procurador-Geral da República opina pelo 
provimento  do  recurso  extraordinário.  Por  didática  e  elucidativa, 
transcrevo a ementa da mencionada peça:
“CONSTITUCIONAL.
 
REPERCUSSÃO
 
GERAL. 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TEMA  220.  SISTEMA 
PRISIONAL. RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL 
DOS PRESOS. DIREITO FUNDAMENTAL. APLICABILIDADE  
IMEDIATA. RESERVA DO POSSÍVEL. DEVER DE O ESTADO 
GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERVENÇÃO DO 
PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO  
ESTATAL. DETERMINAÇÃO AO EXECUTIVO DE OBRAS EM 
ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS.
1. A designação do problema como ‘controle judicial de políticas  
públicas’ pode levar à conclusão da ilicitude de intervenção judicial no  
caso, sem se demonstrar antes a premissa de que o tema não é jurídico,  
mas político, e, portanto, entregue apenas aos órgãos de representação  
popular.  Existência  de  direito  fundamental  eventualmente  
desrespeitado por ação ou omissão estatal torna jurídica a questão.
2. É impossível adotar soluções absolutas em todas as questões  
atinentes  a  direitos  fundamentais.  A diferença  de  densidade  dos  
programas  e  dos  domínios  normativos  dos  direitos  fundamentais  
brasileiros  é  obstáculo  à  generalização  de  conclusões  para  sua  
concretização, por meio da transposição de precedentes. É necessário 
construir  casuística  graduada  e  adequada  à  espécie  de  direito 
fundamental em causa.
3. Há equívoco em subsumir o direito à integridade física e 
moral  dos  presos, previsto no art. 5º, XLIX, da Constituição  da 
República, à categoria dos direitos sociais, a cuja realização se opõem  
restrições discricionariedade política e de reserva do possível. Esse  
direito fundamental é direito de defesa, malgrado eventualmente uma  
4 
Supremo Tribunal Federal
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obrigatória derivados da Carta Magna por razões injustificada”. (pág. 6, 
doc. 20)
Em parecer (doc. 18), o Procurador-Geral da República opina pelo 
provimento  do  recurso  extraordinário.  Por  didática  e  elucidativa, 
transcrevo a ementa da mencionada peça:
“CONSTITUCIONAL.
 
REPERCUSSÃO
 
GERAL. 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TEMA  220.  SISTEMA 
PRISIONAL. RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL 
DOS PRESOS. DIREITO FUNDAMENTAL. APLICABILIDADE  
IMEDIATA. RESERVA DO POSSÍVEL. DEVER DE O ESTADO 
GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERVENÇÃO DO 
PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO  
ESTATAL. DETERMINAÇÃO AO EXECUTIVO DE OBRAS EM 
ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS.
1. A designação do problema como ‘controle judicial de políticas  
públicas’ pode levar à conclusão da ilicitude de intervenção judicial no  
caso, sem se demonstrar antes a premissa de que o tema não é jurídico,  
mas político, e, portanto, entregue apenas aos órgãos de representação  
popular.  Existência  de  direito  fundamental  eventualmente  
desrespeitado por ação ou omissão estatal torna jurídica a questão.
2. É impossível adotar soluções absolutas em todas as questões  
atinentes  a  direitos  fundamentais.  A diferença  de  densidade  dos  
programas  e  dos  domínios  normativos  dos  direitos  fundamentais  
brasileiros  é  obstáculo  à  generalização  de  conclusões  para  sua  
concretização, por meio da transposição de precedentes. É necessário 
construir  casuística  graduada  e  adequada  à  espécie  de  direito 
fundamental em causa.
3. Há equívoco em subsumir o direito à integridade física e 
moral  dos  presos, previsto no art. 5º, XLIX, da Constituição  da 
República, à categoria dos direitos sociais, a cuja realização se opõem  
restrições discricionariedade política e de reserva do possível. Esse  
direito fundamental é direito de defesa, malgrado eventualmente uma  
4 
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 592581 / RS 
de suas consequências jurídicas- secundárias- seja o deferimento de  
prestação estatal. Deve preponderar o critério material, em detrimento 
do  formal,  na  classificação  dos  direitos  fundamentais  brasileiros: 
direito de defesa visam à garantia jurídica da liberdade, mediante  
omissões do Estado, ao passo que direitos sociais promovem igualdade 
de  fato  entre  pessoas,  para  que  as  menos  aquinhoadas  possam 
desfrutar de liberdade jurídica, por meio de prestações jurídicas ou  
materiais do Estado.
4. Uma vez que os presos não possuem, por definição, liberdade  
de fato, mas apenas limitado raio de liberdade jurídica, sua integridade 
recai no âmbito dos direitos de defesa.
5. Ao contrário dos direitos a prestações, cuja implementação  
estatal se satisfaz por qualquer das opções adequadas adotadas pelo  
legislador  ou  pelo  administrador,  direitos  de  defesa  somente  são  
respeitados  caso  o  Estado  se  abstenha  de  todos  comportamentos  
capazes  de  suprimi-los  ou  de  lesá-los.  Não  cabe  falar,  aí,  de  
discricionariedade  legislativa  ou  executiva  no  fornecimento  de  
condições materiais que atendam ao art. 5º, XLIX, da CR.
6.  Possui  aplicabilidade  imediata  o  direito  fundamental  ao 
respeito à integridade física e moral dos cidadãos presos (art. 5º, XLIX  
e  §  1º).  O  estado  do  sistema  carcerário  brasileiro  fere  a  ordem  
constitucional e deveres convencionais e legais do Brasil.
7. Não cabe aplicação da cláusula da reserva do possível que  
resulte  em  negativa  de  vigência  de  núcleo  essencial  de  direito  
fundamental. O Estado deve garantir proteção do mínimo existencial  
do direito fundamental de respeito à integridade física e moral dos  
presos.  Núcleo  essencial  intangível  a  ser  assegurado,  
independentemente  de  condições  adversas,  limites  financeiros  ou 
colisão com outros direito fundamentais.
8. Tem legitimidade o Poder Judiciário para determinar adoção  
de  políticas  públicas  que  garantam  intangibilidade  do  mínimo 
5 
Supremo Tribunal Federal
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de suas consequências jurídicas- secundárias- seja o deferimento de  
prestação estatal. Deve preponderar o critério material, em detrimento 
do  formal,  na  classificação  dos  direitos  fundamentais  brasileiros: 
direito de defesa visam à garantia jurídica da liberdade, mediante  
omissões do Estado, ao passo que direitos sociais promovem igualdade 
de  fato  entre  pessoas,  para  que  as  menos  aquinhoadas  possam 
desfrutar de liberdade jurídica, por meio de prestações jurídicas ou  
materiais do Estado.
4. Uma vez que os presos não possuem, por definição, liberdade  
de fato, mas apenas limitado raio de liberdade jurídica, sua integridade 
recai no âmbito dos direitos de defesa.
5. Ao contrário dos direitos a prestações, cuja implementação  
estatal se satisfaz por qualquer das opções adequadas adotadas pelo  
legislador  ou  pelo  administrador,  direitos  de  defesa  somente  são  
respeitados  caso  o  Estado  se  abstenha  de  todos  comportamentos  
capazes  de  suprimi-los  ou  de  lesá-los.  Não  cabe  falar,  aí,  de  
discricionariedade  legislativa  ou  executiva  no  fornecimento  de  
condições materiais que atendam ao art. 5º, XLIX, da CR.
6.  Possui  aplicabilidade  imediata  o  direito  fundamental  ao 
respeito à integridade física e moral dos cidadãos presos (art. 5º, XLIX  
e  §  1º).  O  estado  do  sistema  carcerário  brasileiro  fere  a  ordem  
constitucional e deveres convencionais e legais do Brasil.
7. Não cabe aplicação da cláusula da reserva do possível que  
resulte  em  negativa  de  vigência  de  núcleo  essencial  de  direito  
fundamental. O Estado deve garantir proteção do mínimo existencial  
do direito fundamental de respeito à integridade física e moral dos  
presos.  Núcleo  essencial  intangível  a  ser  assegurado,  
independentemente  de  condições  adversas,  limites  financeiros  ou 
colisão com outros direito fundamentais.
8. Tem legitimidade o Poder Judiciário para determinar adoção  
de  políticas  públicas  que  garantam  intangibilidade  do  mínimo 
5 
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RE 592581 / RS 
existencial do direito fundamental ao respeito à integridade física e 
moral  dos  presos,  como  reforma,  ampliação  e  construção  de 
estabelecimentos prisionais, em caso de omissão dos entes estatais.  
Precedentes.
9. Parecer pelo provimento do recurso extraordinário.”
É, em suma, o relatório. Voto.
•
Premissa: o que é uma Constituição? / o que uma Constituição 
constitui?
A promulgação da Constituição da República de 1988 inaugurou 
uma nova ordem político-jurídica no Brasil. A partir de 05 de outubro de 
1988, a Constituição deixou de ser compreendida apenas como mero 
documento político organizador do estado e repartidor de competências, 
passou a ser compreendida como um projeto de construção nacional, com 
princípios (art. 3) e objetivos (art. 4) expressos, prevendo um rol de 
direitos  e  garantias  fundamentais  (art.  5  ao  art.  17),  redefinindo  a 
organização e separação entre os Poderes. Dessa forma, a questão central 
a partir de 1988 deixou de ser “o que é uma constituição”, e passou a ser 
“o que uma constituição constitui”. E a Constituição de 1988 não mais um 
mero  documento  organizador  do  poder  do  Estado,  mas  sim  o 
compromisso  fundamental  de  uma  comunidade  de  pessoas  que  se 
reconhecem reciprocamente como livres e iguais1. Uma comunidade que 
deve, portanto,  se  preocupar inclusive  com  seus  concidadãos  presos, 
encarcerados,  mas  não  por  isso  menos  dignos  de  igual  respeito  e 
consideração.
 
1
NETO, Menelick de Carvalho; SCOTTI, Guilherme. Os Direitos Fundamentais e a 
(In)Certeza do Direito – A produtividade das Tensões Principiológicas e a Superação do 
Sistema de Regras. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 19-20.
6 
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existencial do direito fundamental ao respeito à integridade física e 
moral  dos  presos,  como  reforma,  ampliação  e  construção  de 
estabelecimentos prisionais, em caso de omissão dos entes estatais.  
Precedentes.
9. Parecer pelo provimento do recurso extraordinário.”
É, em suma, o relatório. Voto.
•
Premissa: o que é uma Constituição? / o que uma Constituição 
constitui?
A promulgação da Constituição da República de 1988 inaugurou 
uma nova ordem político-jurídica no Brasil. A partir de 05 de outubro de 
1988, a Constituição deixou de ser compreendida apenas como mero 
documento político organizador do estado e repartidor de competências, 
passou a ser compreendida como um projeto de construção nacional, com 
princípios (art. 3) e objetivos (art. 4) expressos, prevendo um rol de 
direitos  e  garantias  fundamentais  (art.  5  ao  art.  17),  redefinindo  a 
organização e separação entre os Poderes. Dessa forma, a questão central 
a partir de 1988 deixou de ser “o que é uma constituição”, e passou a ser 
“o que uma constituição constitui”. E a Constituição de 1988 não mais um 
mero  documento  organizador  do  poder  do  Estado,  mas  sim  o 
compromisso  fundamental  de  uma  comunidade  de  pessoas  que  se 
reconhecem reciprocamente como livres e iguais1. Uma comunidade que 
deve, portanto,  se  preocupar inclusive  com  seus  concidadãos  presos, 
encarcerados,  mas  não  por  isso  menos  dignos  de  igual  respeito  e 
consideração.
 
1
NETO, Menelick de Carvalho; SCOTTI, Guilherme. Os Direitos Fundamentais e a 
(In)Certeza do Direito – A produtividade das Tensões Principiológicas e a Superação do 
Sistema de Regras. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 19-20.
6 
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RE 592581 / RS 
- O direito fundamental de proteção à integridade física e moral 
dos presos (art. 5º, XLIX)
Partindo  dessa  premissa  e  cotejando-a  com  o  presente  caso,  a 
questão central a ser analisada no presente Recurso Extraordinário diz 
respeito ao conteúdo normativo do direito à integridade física e moral do 
preso,  consoante  o  disposto  no  art.  5º,  XLIX,  da  Constituição  da 
República, bem como aos limites e possibilidades de atuação do Poder 
Judiciário, em conformidade com o princípio da separação de poderes 
insculpido no art. 2º do Texto Constitucional.
O conteúdo normativo do artigo 5º, XLIX, consiste na proteção e 
garantia da saúde física e moral do preso. Vale dizer, é dever do Estado 
garantir que as condições de encarceramento sejam dignas, de tal forma 
que suas condições de saúde física e moral sejam bem protegidas. Tal 
previsão é densificada e pormenorizada em normas infraconstitucionais 
que não são novas e de há muito conhecidas pelos Estados.
Nesse sentido, é de se destacar que as condições em que a execução 
penal deve transcorrer encontram-se expressas na Lei 7.210, de 11 de 
julho de 1984, Lei de Execução Penal, cujos art. 1º e 3º bem sintetizam seu 
conteúdo:
“Art.  1º.  A  execução  penal  tem  por  objetivo  efetivar  as 
disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições  
para a harmônica integração social do condenado e do internado.”
“Art. 3º. Ao condenado e ao internado serão assegurados todos  
os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza  
racial, social, religiosa ou política.”
Ao  dispor  sobre  o  alojamento  do  preso  em  cela  individual  em 
penitenciária, diz o art. 88, da LEP:
“Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que  
conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.
7 
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RE 592581 / RS 
- O direito fundamental de proteção à integridade física e moral 
dos presos (art. 5º, XLIX)
Partindo  dessa  premissa  e  cotejando-a  com  o  presente  caso,  a 
questão central a ser analisada no presente Recurso Extraordinário diz 
respeito ao conteúdo normativo do direito à integridade física e moral do 
preso,  consoante  o  disposto  no  art.  5º,  XLIX,  da  Constituição  da 
República, bem como aos limites e possibilidades de atuação do Poder 
Judiciário, em conformidade com o princípio da separação de poderes 
insculpido no art. 2º do Texto Constitucional.
O conteúdo normativo do artigo 5º, XLIX, consiste na proteção e 
garantia da saúde física e moral do preso. Vale dizer, é dever do Estado 
garantir que as condições de encarceramento sejam dignas, de tal forma 
que suas condições de saúde física e moral sejam bem protegidas. Tal 
previsão é densificada e pormenorizada em normas infraconstitucionais 
que não são novas e de há muito conhecidas pelos Estados.
Nesse sentido, é de se destacar que as condições em que a execução 
penal deve transcorrer encontram-se expressas na Lei 7.210, de 11 de 
julho de 1984, Lei de Execução Penal, cujos art. 1º e 3º bem sintetizam seu 
conteúdo:
“Art.  1º.  A  execução  penal  tem  por  objetivo  efetivar  as 
disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições  
para a harmônica integração social do condenado e do internado.”
“Art. 3º. Ao condenado e ao internado serão assegurados todos  
os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza  
racial, social, religiosa ou política.”
Ao  dispor  sobre  o  alojamento  do  preso  em  cela  individual  em 
penitenciária, diz o art. 88, da LEP:
“Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que  
conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 133

Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 592581 / RS 
Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:
a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores  
de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à  
existência humana;
b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados).”
Esses  parâmetros  devem  ser  observados  ainda  na  penitenciária 
feminina (art.89), na Colônia Agrícola, Industrial ou Similar (art. 92), em 
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (art. 99, parágrafo único), 
bem como na hipótese de isolamento como sanção disciplinar (art. 53, IV) 
e cadeia pública (art. 104). 
A Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal assim explica sua 
essência:
“19. O princípio da legalidade domina o corpo e o espírito do  
Projeto, de forma a impedir que o excesso ou o desvio da execução  
comprometam a dignidade e a humanidade do Direito Penal.
20.  É  comum,  no  cumprimento  das  penas  privativas  da  
liberdade, a privação ou a limitação de direitos inerentes ao patrimônio  
jurídico do homem e não alcançados pela sentença condenatória. Essa 
hipertrofia  da  punição  não  só  viola  a  medida  da  
proporcionalidade como se transforma em poderoso fator de  
reincidência,  pela  formação  de  focos  criminógenos  que  
propicia.
(...)
65.  Tornar-se-á inútil, contudo, a luta contra os efeitos  
nocivos da prisionalização, sem que se estabeleça a garantia  
jurídica dos direitos do condenado.
67. A norma do art. 39, que impõe a todas as autoridades o  
respeito  à  integridade  física  e  moral  dos  condenados  e  presos  
provisórios,  reedita  a  garantia  constitucional  que  integra  a  
Constituição do Brasil desde 1967.
68. No estágio atual de revisão dos métodos e meios de  
execução penal, o reconhecimento dos direitos da pessoa presa  
configura exigência fundamental.
(...)
74.  A declaração desses direitos não pode conservar-se, 
8 
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Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:
a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores  
de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à  
existência humana;
b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados).”
Esses  parâmetros  devem  ser  observados  ainda  na  penitenciária 
feminina (art.89), na Colônia Agrícola, Industrial ou Similar (art. 92), em 
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (art. 99, parágrafo único), 
bem como na hipótese de isolamento como sanção disciplinar (art. 53, IV) 
e cadeia pública (art. 104). 
A Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal assim explica sua 
essência:
“19. O princípio da legalidade domina o corpo e o espírito do  
Projeto, de forma a impedir que o excesso ou o desvio da execução  
comprometam a dignidade e a humanidade do Direito Penal.
20.  É  comum,  no  cumprimento  das  penas  privativas  da  
liberdade, a privação ou a limitação de direitos inerentes ao patrimônio  
jurídico do homem e não alcançados pela sentença condenatória. Essa 
hipertrofia  da  punição  não  só  viola  a  medida  da  
proporcionalidade como se transforma em poderoso fator de  
reincidência,  pela  formação  de  focos  criminógenos  que  
propicia.
(...)
65.  Tornar-se-á inútil, contudo, a luta contra os efeitos  
nocivos da prisionalização, sem que se estabeleça a garantia  
jurídica dos direitos do condenado.
67. A norma do art. 39, que impõe a todas as autoridades o  
respeito  à  integridade  física  e  moral  dos  condenados  e  presos  
provisórios,  reedita  a  garantia  constitucional  que  integra  a  
Constituição do Brasil desde 1967.
68. No estágio atual de revisão dos métodos e meios de  
execução penal, o reconhecimento dos direitos da pessoa presa  
configura exigência fundamental.
(...)
74.  A declaração desses direitos não pode conservar-se, 
8 
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RE 592581 / RS 
porém,  como  corpo  de  regras  meramente  programáticas.  O 
problema central está na conversão das regras em direitos do  
prisioneiro, positivados através de preceitos e sanções.
75. O Projeto indica com clareza e precisão o repertório 
dos  direitos  do  condenado,  a  fim  de  evitar  a  fluidez  e  as  
incertezas resultantes de textos vagos ou omissos: alimentação 
suficiente  e  vestuária;  atribuição  de  trabalho  e  sua  
remuneração;  previdência  social;  constituição  de  pecúlio;  
proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o  
descanso e a recreação; exercício das atividades profissionais,  
intelectuais,  artísticas  e  desportivas  anteriores,  quando 
compatíveis com a execução da pena; assistência material, à  
saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; proteção contra  
qualquer  forma  de  sensacionalismo;  entrevista  pessoal 
reservada com o advogado; visita do cônjuge, da companheira,  
de  parentes  e  amigos;  chamamento  nominal;  igualdade  de  
tratamento;  audiência  com  o  diretor  do  estabelecimento;  
representação e petição a qualquer autoridade em defesa de 
direito;  contato  com  o  mundo  exterior  através  de 
correspondência  escrita,  da  leitura  e  de  outros  meios  de  
informação (art. 40).
76. Esse repertório, de notável importância para o habitante do 
sistema prisional, seja ele condenado ou preso provisório, imputável,  
semi-imputável ou inimputável, se harmoniza não somente com as 
declarações internacionais de direitos mas também com os princípios  
subjacentes ou expressos de nosso sistema jurídico e ainda com o  
pensamento  e  idéias  dos  penitenciaristas  (Jason  Soares  de 
ALBERGARIA.  Os  direitos  do  homem  no  Processo  Penal  e  na  
execução da pena. Belo Horizonte, 1975).” (portal.mj.gov.br. Acesso 
em 13.08.2015)
Paralelamente, por meio da Resolução 09, de 18 de novembro de 
2011, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária/Ministério 
da Justiça estabeleceu diretrizes básicas para arquitetura penal, das quais 
se destacam as seguintes recomendações gerais:
9 
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porém,  como  corpo  de  regras  meramente  programáticas.  O 
problema central está na conversão das regras em direitos do  
prisioneiro, positivados através de preceitos e sanções.
75. O Projeto indica com clareza e precisão o repertório 
dos  direitos  do  condenado,  a  fim  de  evitar  a  fluidez  e  as  
incertezas resultantes de textos vagos ou omissos: alimentação 
suficiente  e  vestuária;  atribuição  de  trabalho  e  sua  
remuneração;  previdência  social;  constituição  de  pecúlio;  
proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o  
descanso e a recreação; exercício das atividades profissionais,  
intelectuais,  artísticas  e  desportivas  anteriores,  quando 
compatíveis com a execução da pena; assistência material, à  
saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; proteção contra  
qualquer  forma  de  sensacionalismo;  entrevista  pessoal 
reservada com o advogado; visita do cônjuge, da companheira,  
de  parentes  e  amigos;  chamamento  nominal;  igualdade  de  
tratamento;  audiência  com  o  diretor  do  estabelecimento;  
representação e petição a qualquer autoridade em defesa de 
direito;  contato  com  o  mundo  exterior  através  de 
correspondência  escrita,  da  leitura  e  de  outros  meios  de  
informação (art. 40).
76. Esse repertório, de notável importância para o habitante do 
sistema prisional, seja ele condenado ou preso provisório, imputável,  
semi-imputável ou inimputável, se harmoniza não somente com as 
declarações internacionais de direitos mas também com os princípios  
subjacentes ou expressos de nosso sistema jurídico e ainda com o  
pensamento  e  idéias  dos  penitenciaristas  (Jason  Soares  de 
ALBERGARIA.  Os  direitos  do  homem  no  Processo  Penal  e  na  
execução da pena. Belo Horizonte, 1975).” (portal.mj.gov.br. Acesso 
em 13.08.2015)
Paralelamente, por meio da Resolução 09, de 18 de novembro de 
2011, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária/Ministério 
da Justiça estabeleceu diretrizes básicas para arquitetura penal, das quais 
se destacam as seguintes recomendações gerais:
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RE 592581 / RS 
“3.1. Capacidade dos Estabelecimentos Penais
O  Conjunto  Penal  tem  capacidade  ilimitada,  desde  que  os 
diversos estabelecimentos que o compõem respeitem as capacidades  
para ele fixadas anteriormente e sejam independentes entre si ou  
estanques.
Em nenhuma hipótese um módulo de celas poderá ultrapassar a  
capacidade de 200 pessoas presas.
Em todas as penitenciárias e cadeias públicas que possuam celas  
coletivas, deverá ser previsto um mínimo de celas individuais (2% da 
capacidade total), para o caso de necessidade de separação da pessoa  
presa que apresente problemas de convívio com os demais por período  
determinado  (Portaria  Ministério  da  Justiça/DEPEN  nº  01,  de 
27.01.2004, anexo) e pelo menos uma cela com instalação sanitária,  
por  módulo,  obedecendo  aos  parâmetros  de  acessibilidade  (NBR  
9050/2004).
3.2. Parâmetros Arquitetônicos para a Acomodação de  
Pessoas Presas
A  cela  individual  é  a  menor  célula  possível  de  um 
estabelecimento penal. Neste cômodo devem ser previstos cama e área  
de higienização pessoal com pelo menos lavatório e aparelho sanitário,  
além da circulação. O chuveiro pode ser configurado fora da cela em  
local  determinado.  Podem  ainda  ser  projetados: mesa  com  banco,  
prateleiras, divisórias, entre outros elementos de apoio. Caso se opte  
também pode ser incluído o chuveiro dentro da cela. A área mínima  
deverá ser de 6 metros quadrados, incluindo os elementos básicos – 
cama e aparelho sanitário – independentemete de o chuveiro localizar-
se fora da cela ou não. A cubagem mínima é de 15 metros cúbicos. O  
diâmetro mínimo é de 2 metros.
No  caso  da  cela  acessível,  as  dimensões  do  mobiliário  dos  
dormitórios acessíveis devem atender às condições de alcance manual e 
visual previstos na NBR 9050/2004 e serem dispostos de forma a não  
obstruírem uma faixa livre mínima de circulação interna de 0,90 m de  
largura, prevendo área de manobras para o acesso ao sanitário, camas  
e  armários.  Os  armários  devem  atender  ao  item  7.4.2.  da  NBR  
9050/2004. Deve haver pelo menos uma área com diâmetro de no  
10 
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RE 592581 / RS 
“3.1. Capacidade dos Estabelecimentos Penais
O  Conjunto  Penal  tem  capacidade  ilimitada,  desde  que  os 
diversos estabelecimentos que o compõem respeitem as capacidades  
para ele fixadas anteriormente e sejam independentes entre si ou  
estanques.
Em nenhuma hipótese um módulo de celas poderá ultrapassar a  
capacidade de 200 pessoas presas.
Em todas as penitenciárias e cadeias públicas que possuam celas  
coletivas, deverá ser previsto um mínimo de celas individuais (2% da 
capacidade total), para o caso de necessidade de separação da pessoa  
presa que apresente problemas de convívio com os demais por período  
determinado  (Portaria  Ministério  da  Justiça/DEPEN  nº  01,  de 
27.01.2004, anexo) e pelo menos uma cela com instalação sanitária,  
por  módulo,  obedecendo  aos  parâmetros  de  acessibilidade  (NBR  
9050/2004).
3.2. Parâmetros Arquitetônicos para a Acomodação de  
Pessoas Presas
A  cela  individual  é  a  menor  célula  possível  de  um 
estabelecimento penal. Neste cômodo devem ser previstos cama e área  
de higienização pessoal com pelo menos lavatório e aparelho sanitário,  
além da circulação. O chuveiro pode ser configurado fora da cela em  
local  determinado.  Podem  ainda  ser  projetados: mesa  com  banco,  
prateleiras, divisórias, entre outros elementos de apoio. Caso se opte  
também pode ser incluído o chuveiro dentro da cela. A área mínima  
deverá ser de 6 metros quadrados, incluindo os elementos básicos – 
cama e aparelho sanitário – independentemete de o chuveiro localizar-
se fora da cela ou não. A cubagem mínima é de 15 metros cúbicos. O  
diâmetro mínimo é de 2 metros.
No  caso  da  cela  acessível,  as  dimensões  do  mobiliário  dos  
dormitórios acessíveis devem atender às condições de alcance manual e 
visual previstos na NBR 9050/2004 e serem dispostos de forma a não  
obstruírem uma faixa livre mínima de circulação interna de 0,90 m de  
largura, prevendo área de manobras para o acesso ao sanitário, camas  
e  armários.  Os  armários  devem  atender  ao  item  7.4.2.  da  NBR  
9050/2004. Deve haver pelo menos uma área com diâmetro de no  
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mínimo 1,50 m que possibilite um giro de 360°. A altura das camas  
deve ser de 0,46 m.
Os parâmetros da cela acima descritos devem ser aplicados para  
salas e celas de saúde.
A cela coletiva é qualquer cômodo com a mesma função de uma  
cela individual, porém com capacidade para abrigar mais de uma  
pessoa presa simultaneamente.
(...)
No caso do uso de três camas superpostas (beliches de três  
camas) deverá ser previsto um pé-direito mínimo de três metros e  
meio, independentemente de exigir-se uma cubagem menor.
No caso de o chuveiro localizar-se fora da cela coletiva, poderão  
ser subtraídos 0,96 m2 da área em relação ao valor mínimo fixado no  
quadro acima, sem prejuízo do parâmetro de diâmetro equivalente.
3.10.  Conforto  ambiental  (ventilação  e  iluminação  
naturais)
Para paredes e coberturas deverá ser usado material adequado de  
acordo  com  as  peculiaridades  de  cada  região,  prevendo-se  a 
conveniente ventilação, e proteção, com a adoção de esquemas técnicos  
especiais que atendam às condições climáticas regionais (...)
As  aberturas  dos  compartimentos  deverão  obedecer  a  um  
mínimo  de  1/8  a  1/6  da  área  de  seu  piso,  dependendo  da  zona  
Bioclimática em que o estabelecimento está inserido, por questões de  
aeração  dos  ambientes,  atendendo  ainda  as  normas  da  NBR  
15220/2003  para  as  condições  de  ventilação  natural  por  região 
bioclimática. Excluem-se dessa obrigatoriedade os compartimentos que 
servem de corredores e passagens com área igual ou inferior a 10m2 .  
Quando a iluminação/ventilação for zenital deverá atender também ao 
mínimo de 1/6 da área do piso.
Os ambientes deverão possuir ventilação cruzada. Para isso, a 
relação entre aberturas de entrada e de saída deverá corresponder ao  
mínimo de 0,5 para a circulação de ar.
3.12. Iluminação artificial
A iluminação artificial externa deverá ser executada da periferia  
11 
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mínimo 1,50 m que possibilite um giro de 360°. A altura das camas  
deve ser de 0,46 m.
Os parâmetros da cela acima descritos devem ser aplicados para  
salas e celas de saúde.
A cela coletiva é qualquer cômodo com a mesma função de uma  
cela individual, porém com capacidade para abrigar mais de uma  
pessoa presa simultaneamente.
(...)
No caso do uso de três camas superpostas (beliches de três  
camas) deverá ser previsto um pé-direito mínimo de três metros e  
meio, independentemente de exigir-se uma cubagem menor.
No caso de o chuveiro localizar-se fora da cela coletiva, poderão  
ser subtraídos 0,96 m2 da área em relação ao valor mínimo fixado no  
quadro acima, sem prejuízo do parâmetro de diâmetro equivalente.
3.10.  Conforto  ambiental  (ventilação  e  iluminação  
naturais)
Para paredes e coberturas deverá ser usado material adequado de  
acordo  com  as  peculiaridades  de  cada  região,  prevendo-se  a 
conveniente ventilação, e proteção, com a adoção de esquemas técnicos  
especiais que atendam às condições climáticas regionais (...)
As  aberturas  dos  compartimentos  deverão  obedecer  a  um  
mínimo  de  1/8  a  1/6  da  área  de  seu  piso,  dependendo  da  zona  
Bioclimática em que o estabelecimento está inserido, por questões de  
aeração  dos  ambientes,  atendendo  ainda  as  normas  da  NBR  
15220/2003  para  as  condições  de  ventilação  natural  por  região 
bioclimática. Excluem-se dessa obrigatoriedade os compartimentos que 
servem de corredores e passagens com área igual ou inferior a 10m2 .  
Quando a iluminação/ventilação for zenital deverá atender também ao 
mínimo de 1/6 da área do piso.
Os ambientes deverão possuir ventilação cruzada. Para isso, a 
relação entre aberturas de entrada e de saída deverá corresponder ao  
mínimo de 0,5 para a circulação de ar.
3.12. Iluminação artificial
A iluminação artificial externa deverá ser executada da periferia  
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RE 592581 / RS 
para o interior ou da parte superior para a inferior. Neste caso, os  
postes de iluminação deverão ter altura mínima equivalente ao dobro  
da cumeeira da cobertura dos telhados e permitir total iluminação das  
fachadas, pátios e coberturas.
Todos os serviços das celas, como iluminação artificial, descarga  
dos  vasos  sanitários,  água  nos  chuveiros,  poderão  contar  com  
comando externo centralizado (de acordo com as peculiaridades de  
cada estabelecimento), devem contar com dispositivos de aquecimento  
de água quando a unidade estiver em região de baixas temperaturas e  
devem ser oferecidos de forma que atendam às necessidades humanas  
com conforto e higiene.
As luminárias das celas e dos corredores podem ficar embutidas 
no forro e protegidas por materiais que lhes vedem o acesso por parte  
do usuário, sendo sua manutenção feita através de alçapão situado 
sobre a carceragem ou por outra solução arquitetônica.
3.13. Recomendações técnicas
(...)
As  edificações  devem ser  projetadas  de  modo  a atender  aos  
quesitos necessários quanto ao custo da construção, considerando-se  
também o material a empregar, objetivando a redução das despesas que 
venham a demandar com a manutenção e o funcionamento, sem,  
contudo, acarretar prejuízo das condições mínimas de comodidade, 
indispensáveis  para  a  segurança  e  a  preservação  dos  direitos 
fundamentais da pessoa humana.
As  edificações  devem  ser  projetadas,  preferencialmente, 
considerando as características necessárias ao sistema de distribuição,  
reservação e utilização de água potável do prédio, assim como as  
condições necessárias para aparelhos sanitários, tubulações de água e  
de esgotos, sistema de drenagem, reuso de águas e aproveitamento de 
águas pluviais.
(...)
As  partes  externas  deverão  ser  convenientemente  drenadas, 
permitindo  o perfeito  escoamento  das  águas  pluviais,  protegendo,  
assim, as construções; recomenda-se que as tubulações devem ter no  
máximo 200 mm de diâmetro por linha.
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para o interior ou da parte superior para a inferior. Neste caso, os  
postes de iluminação deverão ter altura mínima equivalente ao dobro  
da cumeeira da cobertura dos telhados e permitir total iluminação das  
fachadas, pátios e coberturas.
Todos os serviços das celas, como iluminação artificial, descarga  
dos  vasos  sanitários,  água  nos  chuveiros,  poderão  contar  com  
comando externo centralizado (de acordo com as peculiaridades de  
cada estabelecimento), devem contar com dispositivos de aquecimento  
de água quando a unidade estiver em região de baixas temperaturas e  
devem ser oferecidos de forma que atendam às necessidades humanas  
com conforto e higiene.
As luminárias das celas e dos corredores podem ficar embutidas 
no forro e protegidas por materiais que lhes vedem o acesso por parte  
do usuário, sendo sua manutenção feita através de alçapão situado 
sobre a carceragem ou por outra solução arquitetônica.
3.13. Recomendações técnicas
(...)
As  edificações  devem ser  projetadas  de  modo  a atender  aos  
quesitos necessários quanto ao custo da construção, considerando-se  
também o material a empregar, objetivando a redução das despesas que 
venham a demandar com a manutenção e o funcionamento, sem,  
contudo, acarretar prejuízo das condições mínimas de comodidade, 
indispensáveis  para  a  segurança  e  a  preservação  dos  direitos 
fundamentais da pessoa humana.
As  edificações  devem  ser  projetadas,  preferencialmente, 
considerando as características necessárias ao sistema de distribuição,  
reservação e utilização de água potável do prédio, assim como as  
condições necessárias para aparelhos sanitários, tubulações de água e  
de esgotos, sistema de drenagem, reuso de águas e aproveitamento de 
águas pluviais.
(...)
As  partes  externas  deverão  ser  convenientemente  drenadas, 
permitindo  o perfeito  escoamento  das  águas  pluviais,  protegendo,  
assim, as construções; recomenda-se que as tubulações devem ter no  
máximo 200 mm de diâmetro por linha.
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RE 592581 / RS 
(...)
As  edificações  devem ser  projetadas  de  modo  a atender  aos  
quesitos  necessários  para  obtenção  da  Etiqueta  Nacional  de  
Conservação de Energia “A”, emitida pelo Ministério de Minas e  
Energias através do Programa Pracional de Eficiência Energética em 
Edificações, o PROCEL EDIFICA.
A fiação elétrica, os quadros e caixas de passagem enterradas,  
caixas de incêndio e reservatórios d’água devem ser especialmente  
protegidos com trancas de segurança e cadeados, e situados em locais  
de difícil acesso às pessoas presas.
Deve-se  primar  por  aspectos  de  harmonização  do 
ambiente  com  a  vida  humana,  de  forma  a  favorecer  o  
equilíbrio, a saúde e a tranquilidade, considerando itens como a 
pintura (cores), acabamento, configuração espacial que minimize a  
sensação de opressão, respeito ao espaço pessoal, layout dos ambientes  
obedecendo  aos  princípios  da  ergonomia  etc.  Tais cuidados  são 
necessários  para  minimizar  os  efeitos  da  prisionalização, 
nocivos à saúde mental, não só dos presos, mas também dos  
funcionários que vivenciam os espaços prisionais.”
Revisitando a jurisprudência da Corte, verifica-se que em inúmeros 
julgados,  entendeu-se,  também  com  fulcro  na  dignidade  da  pessoa 
humana  (art.  1º,  III,  da  Constituição  Federal),  rechaçar  ofensas  à 
integridade do preso, bem como conceder indenização diante de ofensa, 
consoante se extrai das ementas colacionadas:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. AMEAÇA DE VIOLÊNCIA 
FÍSICA,  MORAL  E  SEXUAL  EM  PRESÍDIO.  PEDIDO  DE 
TRANSFERÊNCIA.  NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO  PELO  
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  COM  ADOÇÃO  DAS  
PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. ALEGADO CERCEAMENTO DO  
DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. ORDEM  
DENEGADA.
1.  Embora  tenha  negado  seguimento  ao  habeas  corpus,  o 
Superior Tribunal de Justiça determinou ao juízo das execuções penais  
que garantisse a segurança e integridade física do paciente no presídio  
13 
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(...)
As  edificações  devem ser  projetadas  de  modo  a atender  aos  
quesitos  necessários  para  obtenção  da  Etiqueta  Nacional  de  
Conservação de Energia “A”, emitida pelo Ministério de Minas e  
Energias através do Programa Pracional de Eficiência Energética em 
Edificações, o PROCEL EDIFICA.
A fiação elétrica, os quadros e caixas de passagem enterradas,  
caixas de incêndio e reservatórios d’água devem ser especialmente  
protegidos com trancas de segurança e cadeados, e situados em locais  
de difícil acesso às pessoas presas.
Deve-se  primar  por  aspectos  de  harmonização  do 
ambiente  com  a  vida  humana,  de  forma  a  favorecer  o  
equilíbrio, a saúde e a tranquilidade, considerando itens como a 
pintura (cores), acabamento, configuração espacial que minimize a  
sensação de opressão, respeito ao espaço pessoal, layout dos ambientes  
obedecendo  aos  princípios  da  ergonomia  etc.  Tais cuidados  são 
necessários  para  minimizar  os  efeitos  da  prisionalização, 
nocivos à saúde mental, não só dos presos, mas também dos  
funcionários que vivenciam os espaços prisionais.”
Revisitando a jurisprudência da Corte, verifica-se que em inúmeros 
julgados,  entendeu-se,  também  com  fulcro  na  dignidade  da  pessoa 
humana  (art.  1º,  III,  da  Constituição  Federal),  rechaçar  ofensas  à 
integridade do preso, bem como conceder indenização diante de ofensa, 
consoante se extrai das ementas colacionadas:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. AMEAÇA DE VIOLÊNCIA 
FÍSICA,  MORAL  E  SEXUAL  EM  PRESÍDIO.  PEDIDO  DE 
TRANSFERÊNCIA.  NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO  PELO  
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  COM  ADOÇÃO  DAS  
PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. ALEGADO CERCEAMENTO DO  
DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. ORDEM  
DENEGADA.
1.  Embora  tenha  negado  seguimento  ao  habeas  corpus,  o 
Superior Tribunal de Justiça determinou ao juízo das execuções penais  
que garantisse a segurança e integridade física do paciente no presídio  
13 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 133

Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 592581 / RS 
em que se encontra recolhido.
2. Constrangimento ilegal não configurado.
3.  Ordem  denegada.”  (HC  102.309,  rel.  min.  Joaquim 
Barbosa, Segunda Turma, DJe de 30.09.2010)
“EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Morte de detendo por 
colegas de carceragem. Indenização por danos morais e materiais. 3.  
Teoria do Risco Administrativo. Configuração do nexo de causalidade  
em  função  do  dever  constitucional  de  guarda  (art.  5º,  XLX).  
Responsabilidade  de  reparar  o  dano  que  prevalece  ainda  que  
demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos. 5. Recurso  
extraordinário a que se nega provimento. (RE 272.839, rel. min. 
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 08.04.2005)
Nesse ponto, é mister levar em consideração a finalidade da pena. 
Não  obstante  inúmeras  teorias  tentem  explicá-la,  há  certo  consenso 
quanto  ao  seu  fim  ressocializador.  Nesse  sentido,  é  de  grande  valia 
resgatar a marcante decisão no HC 71.179, de relatoria do Min. Marco 
Aurélio:
“PENA- CUMPRIMENTO- TRANSFERÊNCIA DE PRESO-  
NATUREZA.  Tanto  quanto  possível,  incumbe  ao  Estado  adotar  
medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os 
valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem  
jurídica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para  
local em que possua raízes, visando à indispensável assistência pelos  
familiares. Os óbices ao acolhimento do pleito devem ser inafastaveis  
(sic) e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as precárias condições 
do sistema carcerário pátrio. Eficácia do disposto nos artigos 1º e 86  
da  Lei  de  Execução  Penal-  Lei  7.210,  de  11  de  julho  de  1984-  
Precedente: habeas corpus nº 62.411-DF, julgado na Segunda Turma,  
relatado  pelo  Ministro  Aldir  Passarinho,  tendo  sido  o  acórdão  
publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 113, à página  
1.049.” (Segunda Turma, DJ de 03.06.1994)
Isso demonstra que, além do direito fundamental do preso previsto 
no  art.  5,  XLIX,  há  também  sólida  legislação  infraconstitucional  e 
14 
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em que se encontra recolhido.
2. Constrangimento ilegal não configurado.
3.  Ordem  denegada.”  (HC  102.309,  rel.  min.  Joaquim 
Barbosa, Segunda Turma, DJe de 30.09.2010)
“EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Morte de detendo por 
colegas de carceragem. Indenização por danos morais e materiais. 3.  
Teoria do Risco Administrativo. Configuração do nexo de causalidade  
em  função  do  dever  constitucional  de  guarda  (art.  5º,  XLX).  
Responsabilidade  de  reparar  o  dano  que  prevalece  ainda  que  
demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos. 5. Recurso  
extraordinário a que se nega provimento. (RE 272.839, rel. min. 
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 08.04.2005)
Nesse ponto, é mister levar em consideração a finalidade da pena. 
Não  obstante  inúmeras  teorias  tentem  explicá-la,  há  certo  consenso 
quanto  ao  seu  fim  ressocializador.  Nesse  sentido,  é  de  grande  valia 
resgatar a marcante decisão no HC 71.179, de relatoria do Min. Marco 
Aurélio:
“PENA- CUMPRIMENTO- TRANSFERÊNCIA DE PRESO-  
NATUREZA.  Tanto  quanto  possível,  incumbe  ao  Estado  adotar  
medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os 
valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem  
jurídica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para  
local em que possua raízes, visando à indispensável assistência pelos  
familiares. Os óbices ao acolhimento do pleito devem ser inafastaveis  
(sic) e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as precárias condições 
do sistema carcerário pátrio. Eficácia do disposto nos artigos 1º e 86  
da  Lei  de  Execução  Penal-  Lei  7.210,  de  11  de  julho  de  1984-  
Precedente: habeas corpus nº 62.411-DF, julgado na Segunda Turma,  
relatado  pelo  Ministro  Aldir  Passarinho,  tendo  sido  o  acórdão  
publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 113, à página  
1.049.” (Segunda Turma, DJ de 03.06.1994)
Isso demonstra que, além do direito fundamental do preso previsto 
no  art.  5,  XLIX,  há  também  sólida  legislação  infraconstitucional  e 
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 592581 / RS 
entendimento  consolidado  desta  Corte  que  esmiúçam  e  detalham  o 
conteúdo  normativo,  bem  como  o  âmbito  de  proteção  do  direito  à 
integridade física e moral do preso. O direito previsto no art. 5º, XLIX 
impõe uma conduta ao Estado. Conduta essa que possui parâmetros 
legais  infraconstitucionais  nítidos,  precisos  e  não  são  novos.  Não  há 
razão, portanto, para que o Estado se escuse de protegê-lo.
- O papel do Poder Judiciário
É de se destacar que ao Poder Judiciário não cabe se substituir ao 
legislador ou ao gestor. Mas, contra uma inação jurisdicional, geralmente 
fundada em uma antiquada compreensão sobre a separação dos Poderes, 
é possível, sim, conceber um papel de relevo ao Poder Judiciário na 
efetivação de direitos fundamentais, pois a adoção de medidas tomadas 
por juízes para efetivar esses direitos ajuda a promover a deliberação 
democrática ao dirigir a atenção pública a interesses que, de outra forma, 
seriam ignorados na vida pública diária2 . É possível, assim, uma atuação 
que não seja cegamente omissa e nem irresponsavelmente ativista, mas 
que garanta o direito fundamental do preso à sua integridade física e 
moral  durante  sua  custódia  pelo  Estado.  Uma  compreensão  sobre  a 
separação de poderes que se atenha ao tradicional entendimento de que 
ao Poder Judiciário cabe apenas ser deferente às escolhas do Executivo e 
do  Legislativo  demonstra  uma  limitada  concepção  de  democracia, 
segundo  a  qual  as  escolhas  majoritárias  dos  representantes  do  povo 
(gestores e legisladores) são inquestionáveis. E essa compreensão rasa de 
democracia acaba por permitir que direitos fundamentais de minorias, 
pouco  vistas,  sejam  sistematicamente  violados.  Uma  compreensão 
robusta de democracia deve, ao contrário, possibilitar que esses grupos 
minoritários  –  como  o  são  os  encarcerados  em  geral  –  tenham  suas 
situações de privação expostas e que diante da violação de seus direitos o 
Poder Judiciário os garanta. 
Nesse sentido, o jurista português Jorge Miranda aduz o seguinte no 
2
GODOY, Miguel Gualano de. Constitucionalismo e Democracia: uma leitura 
a partir de Carlos Santiago Nino e Roberto Gargarella. São Paulo: Saraiva, 2012. 
15 
Supremo Tribunal Federal
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RE 592581 / RS 
entendimento  consolidado  desta  Corte  que  esmiúçam  e  detalham  o 
conteúdo  normativo,  bem  como  o  âmbito  de  proteção  do  direito  à 
integridade física e moral do preso. O direito previsto no art. 5º, XLIX 
impõe uma conduta ao Estado. Conduta essa que possui parâmetros 
legais  infraconstitucionais  nítidos,  precisos  e  não  são  novos.  Não  há 
razão, portanto, para que o Estado se escuse de protegê-lo.
- O papel do Poder Judiciário
É de se destacar que ao Poder Judiciário não cabe se substituir ao 
legislador ou ao gestor. Mas, contra uma inação jurisdicional, geralmente 
fundada em uma antiquada compreensão sobre a separação dos Poderes, 
é possível, sim, conceber um papel de relevo ao Poder Judiciário na 
efetivação de direitos fundamentais, pois a adoção de medidas tomadas 
por juízes para efetivar esses direitos ajuda a promover a deliberação 
democrática ao dirigir a atenção pública a interesses que, de outra forma, 
seriam ignorados na vida pública diária2 . É possível, assim, uma atuação 
que não seja cegamente omissa e nem irresponsavelmente ativista, mas 
que garanta o direito fundamental do preso à sua integridade física e 
moral  durante  sua  custódia  pelo  Estado.  Uma  compreensão  sobre  a 
separação de poderes que se atenha ao tradicional entendimento de que 
ao Poder Judiciário cabe apenas ser deferente às escolhas do Executivo e 
do  Legislativo  demonstra  uma  limitada  concepção  de  democracia, 
segundo  a  qual  as  escolhas  majoritárias  dos  representantes  do  povo 
(gestores e legisladores) são inquestionáveis. E essa compreensão rasa de 
democracia acaba por permitir que direitos fundamentais de minorias, 
pouco  vistas,  sejam  sistematicamente  violados.  Uma  compreensão 
robusta de democracia deve, ao contrário, possibilitar que esses grupos 
minoritários  –  como  o  são  os  encarcerados  em  geral  –  tenham  suas 
situações de privação expostas e que diante da violação de seus direitos o 
Poder Judiciário os garanta. 
Nesse sentido, o jurista português Jorge Miranda aduz o seguinte no 
2
GODOY, Miguel Gualano de. Constitucionalismo e Democracia: uma leitura 
a partir de Carlos Santiago Nino e Roberto Gargarella. São Paulo: Saraiva, 2012. 
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 133

Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 592581 / RS 
tocante aos dois sentidos de funções do Estado:
“I- São dois os sentidos possíveis de função do Estado:  como 
fim, tarefa ou imperativo ou opção para agir, correspondente a  
certa necessidade coletiva ou a certa zona da vida social; e 
como atividade com características próprias, passagem a ação,  
modelo ou comportamento.
No primeiro sentido, a função traduz um determinado  
enlace entre a sociedade e o Estado, assim, como um princípio  
(ou uma tentativa) de legitimação do exercício do poder. A 
crescente  complexidade  das  funções  assumidas  pelo  Estado-  da 
garantia da segurança perante o exterior, da justiça e da paz civil à  
promoção do bem-estar, da cultura e da defesa do ambiente- decorre do  
alargamento das necessidades humanas, das pretensões de intervenção 
dos governantes e dos meios de que se podem dotar; e é ainda uma  
maneira de o Estado ou os governantes em concreto justificarem a sua  
existência ou a sua permanência no poder.
No  segundo  sentido, a  função  -  agora  não tanto  algo  de  
pensado quanto algo de realizado - entronca nos atos e atividades 
que o Estado constantemente, repetida e repetivelmente, vai  
desenvolvendo de harmonia com as regras que o condicionam e  
conformam;  define-se  através  das  estruturas  e  das  formas  
desses  atos  e  atividades;  e  revela-se  indissociável  da 
pluralidade  de  processos  e  procedimentos,  de  sujeitos  e  de  
resultados de toda a dinâmica jurídico-pública.
No primeiro sentido, a função não tem apenas que ver com o  
Estado  enquanto  poder;  tem  também  que  ver  com  o  Estado 
enquanto comunidade. Tanto pode ser  prosseguida só pelos  
seus órgãos e serviços através das chamadas políticas públicas  
como ser realizada por grupos e entidades da sociedade civil,  
em formas variáveis de complementariedade e subsidiariedade  
(tudo dependendo das concepções dominantes e da intenção global do 
ordenamento).
No  segundo sentido, a função não é outra coisa senão uma 
manifestação  qualificada  do  poder  político,  um  modo  
tipicizado de exercício do poder, e carece de ser apreendida numa 
16 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
tocante aos dois sentidos de funções do Estado:
“I- São dois os sentidos possíveis de função do Estado:  como 
fim, tarefa ou imperativo ou opção para agir, correspondente a  
certa necessidade coletiva ou a certa zona da vida social; e 
como atividade com características próprias, passagem a ação,  
modelo ou comportamento.
No primeiro sentido, a função traduz um determinado  
enlace entre a sociedade e o Estado, assim, como um princípio  
(ou uma tentativa) de legitimação do exercício do poder. A 
crescente  complexidade  das  funções  assumidas  pelo  Estado-  da 
garantia da segurança perante o exterior, da justiça e da paz civil à  
promoção do bem-estar, da cultura e da defesa do ambiente- decorre do  
alargamento das necessidades humanas, das pretensões de intervenção 
dos governantes e dos meios de que se podem dotar; e é ainda uma  
maneira de o Estado ou os governantes em concreto justificarem a sua  
existência ou a sua permanência no poder.
No  segundo  sentido, a  função  -  agora  não tanto  algo  de  
pensado quanto algo de realizado - entronca nos atos e atividades 
que o Estado constantemente, repetida e repetivelmente, vai  
desenvolvendo de harmonia com as regras que o condicionam e  
conformam;  define-se  através  das  estruturas  e  das  formas  
desses  atos  e  atividades;  e  revela-se  indissociável  da 
pluralidade  de  processos  e  procedimentos,  de  sujeitos  e  de  
resultados de toda a dinâmica jurídico-pública.
No primeiro sentido, a função não tem apenas que ver com o  
Estado  enquanto  poder;  tem  também  que  ver  com  o  Estado 
enquanto comunidade. Tanto pode ser  prosseguida só pelos  
seus órgãos e serviços através das chamadas políticas públicas  
como ser realizada por grupos e entidades da sociedade civil,  
em formas variáveis de complementariedade e subsidiariedade  
(tudo dependendo das concepções dominantes e da intenção global do 
ordenamento).
No  segundo sentido, a função não é outra coisa senão uma 
manifestação  qualificada  do  poder  político,  um  modo  
tipicizado de exercício do poder, e carece de ser apreendida numa 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 133

Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 592581 / RS 
tríplice perspectiva-material, formal e orgânica. 
No  primeiro  sentido,  a  função  traduz-se  depois  em 
incumbências quer para a proteção e a promoção de direitos  
fundamentais,  quer  para  conformação  de  setores  da  vida  
coletiva (cfr., por exemplo, na Constituição portuguesa, os arts. 38º,  
nº 4, 59º e segs. ou 80º e segs.; e na Constituição brasileira, os arts. 5º- 
LXXIV, 21 ou 134 e segs.).
No segundo sentido, a função é o modo específico como o 
Estado procura atingir os fins prescritos na Constituição e na  
lei,  o  modo  como  se  desincumbe  das  imposições  que  delas  
recebe.”  (Teoria  do  Estado  e  da  Constituição.  4.ed.  Rio  de 
Janeiro: Forense, 2015. P.355-356)
Em assento contínuo na doutrina portuguesa, é possível concluir que 
a diversidade de funções não é algo a ser visto de forma estanque, mas 
deve-se considerar o momento de sua concretização. Confira-se:
“A  separação  e  interdependência  não  é  um  esquema  
constitucional rígido mas apenas um princípio organizatório  
fundamental. Como tal, não há que perguntar pela sua realização 
estrita nem há que considera-lo como um dogma de valor intemporal.  
Devemos perspectiva-lo como princípio histórico (K. Hesse) 
‘em contacto’ com uma ordem constitucional concreta. Como  
princípio  constitucional  concreto,  o  princípio  da  separação 
articula-se e combina-se com outros princípios constitucionais 
positivos (princípio de governo semipresidencialista ou de regime  
misto parlamentar-presidencial, princípio  da conformidade dos actos  
estaduais com a Constituição, princípio da participação).
(...)
As várias funções devem ser separadas e atribuídas a um órgão 
ou grupo de órgãos também separados entre si. Isto significa não 
uma equivalência total entre atividade orgânica e função, mas  
sim  que  a  um  órgão  deve  ser  atribuída  principal  ou  
prevalentemente uma determinada função.” (CANOTILHO, J.J 
Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. 2. 
Reimp. Coimbra:Almedina. p. 556-558)
17 
Supremo Tribunal Federal
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RE 592581 / RS 
tríplice perspectiva-material, formal e orgânica. 
No  primeiro  sentido,  a  função  traduz-se  depois  em 
incumbências quer para a proteção e a promoção de direitos  
fundamentais,  quer  para  conformação  de  setores  da  vida  
coletiva (cfr., por exemplo, na Constituição portuguesa, os arts. 38º,  
nº 4, 59º e segs. ou 80º e segs.; e na Constituição brasileira, os arts. 5º- 
LXXIV, 21 ou 134 e segs.).
No segundo sentido, a função é o modo específico como o 
Estado procura atingir os fins prescritos na Constituição e na  
lei,  o  modo  como  se  desincumbe  das  imposições  que  delas  
recebe.”  (Teoria  do  Estado  e  da  Constituição.  4.ed.  Rio  de 
Janeiro: Forense, 2015. P.355-356)
Em assento contínuo na doutrina portuguesa, é possível concluir que 
a diversidade de funções não é algo a ser visto de forma estanque, mas 
deve-se considerar o momento de sua concretização. Confira-se:
“A  separação  e  interdependência  não  é  um  esquema  
constitucional rígido mas apenas um princípio organizatório  
fundamental. Como tal, não há que perguntar pela sua realização 
estrita nem há que considera-lo como um dogma de valor intemporal.  
Devemos perspectiva-lo como princípio histórico (K. Hesse) 
‘em contacto’ com uma ordem constitucional concreta. Como  
princípio  constitucional  concreto,  o  princípio  da  separação 
articula-se e combina-se com outros princípios constitucionais 
positivos (princípio de governo semipresidencialista ou de regime  
misto parlamentar-presidencial, princípio  da conformidade dos actos  
estaduais com a Constituição, princípio da participação).
(...)
As várias funções devem ser separadas e atribuídas a um órgão 
ou grupo de órgãos também separados entre si. Isto significa não 
uma equivalência total entre atividade orgânica e função, mas  
sim  que  a  um  órgão  deve  ser  atribuída  principal  ou  
prevalentemente uma determinada função.” (CANOTILHO, J.J 
Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. 2. 
Reimp. Coimbra:Almedina. p. 556-558)
17 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 133

Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 592581 / RS 
No estágio atual de democracia em que o Brasil se posiciona, não há 
espaço para a negativa de direitos fundamentais positivados no Texto 
Constitucional. A Constituição é fruto de uma opção política que adota a 
proteção desses direitos como única escolha possível na construção de 
uma sociedade justa e democrática. 
- Constituição Dirigente e Vinculação dos direitos fundamentais
A Constituição  dirigente,  que  não  esgota  em  si  mesma  o  seu 
conteúdo direcional, é também política3. Ela só se realiza plenamente 
através da atuação do Poder Legislativo (produção de leis) e do Poder 
Executivo  (criação  e  execução  de  políticas  públicas).  Mas,  ao  Poder 
Judiciário cabe justamente guardar e garantir os direitos fundamentais, os 
quais devem estar subjacentes às leis e às políticas públicas. E quando 
estas são insuficientes, como se verifica claramente no presente caso, é 
dever  do  Poder  Judiciário  atuar  para  que  essas  políticas  públicas 
cumpram  com  o  seu  desiderato  e  satisfaçam  um  direito  tido  como 
pressuposto para qualquer existência digna e sadia.
A agenda de políticas públicas nasce de pesquisa realizada no seio 
do grupo social e da definição das prioridades, a partir dos recursos 
financeiros existentes. Todavia, o não atendimento dessas necessidades 
coletivas pelos demais Poderes autoriza a atuação do Poder Judiciário no 
sentido de tornar efetiva a proteção aos direitos fundamentais. Ou seja, a 
atuação judicial sobressai da inércia ou insuficiência dos demais Poderes 
em cumprir as diretrizes e determinações da Constituição de efetivar 
direitos, especialmente os direitos fundamentais.
Comunga-se da ideia de que é preciso manter uma íntima ligação 
entre  a  Constituição  e  as  circunstâncias  sociais  que  se  mantêm  em 
constante  mutação.  A  dinâmica  social  exige  um  acompanhamento 
contínuo  e  incessante  do  Texto  Constitucional,  sob  pena  de  o  texto 
positivado  não  mais  refletir  os  valores  e  princípios  fundamentais 
3
BERCOVICI, Gilberto. Constituição e política: uma relação difícil. Lua Nova. Nº 61. 
2004. p. 5-24. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/ln/n61/a02n61>
18 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
No estágio atual de democracia em que o Brasil se posiciona, não há 
espaço para a negativa de direitos fundamentais positivados no Texto 
Constitucional. A Constituição é fruto de uma opção política que adota a 
proteção desses direitos como única escolha possível na construção de 
uma sociedade justa e democrática. 
- Constituição Dirigente e Vinculação dos direitos fundamentais
A Constituição  dirigente,  que  não  esgota  em  si  mesma  o  seu 
conteúdo direcional, é também política3. Ela só se realiza plenamente 
através da atuação do Poder Legislativo (produção de leis) e do Poder 
Executivo  (criação  e  execução  de  políticas  públicas).  Mas,  ao  Poder 
Judiciário cabe justamente guardar e garantir os direitos fundamentais, os 
quais devem estar subjacentes às leis e às políticas públicas. E quando 
estas são insuficientes, como se verifica claramente no presente caso, é 
dever  do  Poder  Judiciário  atuar  para  que  essas  políticas  públicas 
cumpram  com  o  seu  desiderato  e  satisfaçam  um  direito  tido  como 
pressuposto para qualquer existência digna e sadia.
A agenda de políticas públicas nasce de pesquisa realizada no seio 
do grupo social e da definição das prioridades, a partir dos recursos 
financeiros existentes. Todavia, o não atendimento dessas necessidades 
coletivas pelos demais Poderes autoriza a atuação do Poder Judiciário no 
sentido de tornar efetiva a proteção aos direitos fundamentais. Ou seja, a 
atuação judicial sobressai da inércia ou insuficiência dos demais Poderes 
em cumprir as diretrizes e determinações da Constituição de efetivar 
direitos, especialmente os direitos fundamentais.
Comunga-se da ideia de que é preciso manter uma íntima ligação 
entre  a  Constituição  e  as  circunstâncias  sociais  que  se  mantêm  em 
constante  mutação.  A  dinâmica  social  exige  um  acompanhamento 
contínuo  e  incessante  do  Texto  Constitucional,  sob  pena  de  o  texto 
positivado  não  mais  refletir  os  valores  e  princípios  fundamentais 
3
BERCOVICI, Gilberto. Constituição e política: uma relação difícil. Lua Nova. Nº 61. 
2004. p. 5-24. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/ln/n61/a02n61>
18 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 133

Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 592581 / RS 
adotados pela sociedade destinatária.
De nenhuma valia teria a previsão de um direito fundamental se ele 
não puder ser tutelado pelo Estado, principalmente quando todos os 
contornos normativos encontram-se definidos na legislação vigente, tal 
como ocorre na hipótese do direito à integridade física e moral do preso. 
E nesta expressão – Estado – entende-se contida a tripartição Executivo, 
Legislativo  e  Judiciário.  Nessa  perspectiva,  tem  razão  aqueles  que 
afirmam que o poder é uno e a repartição em três funções diversas – 
executiva, legislativa e judiciária – dá-se como instrumento de otimização 
de resultados. 
A separação de Poderes, conforme anotado alhures por Canotilho, é 
apenas técnica de repartição organizatória funcional. Não há proibição de 
um  Poder  agir  para  tutelar  direitos  caros  em  determinada  ordem 
normativa. A forma como cada Poder exerce esta tutela é que diverge. 
Veda-se, na verdade, que um possa imiscuir-se totalmente na função 
primordialmente exercida pelo outro. O sistema de freios e contrapesos, 
por si, já denota que todos devem, na medida da função que lhe foi 
atribuída, tornar efetivas as escolhas do constituinte originário. 
Nesta senda, ressalta-se que:
“Não é possível a invocação do princípio da separação  
dos poderes para a não apreciação da pretensão do titular do  
direito fundamental social. Como já ressaltado, o Poder Judiciário, 
durante o exercício do controle de constitucionalidade, não interfere  
na esfera exclusiva de atribuição das demais formas de expressão do  
poder  estatal,  porque
 atua  exclusivamente  no  âmbito 
jurisdicional.
Por outro lado, o princípio da separação de poderes não pode ser  
utilizado para justificar a violação dos objetivos do Estado aos quais  
todas  as  formas  de  expressão  do  poder  estatal  estão  
vinculadas.
A atuação jurisdicional reflete, portanto, atividade corretiva do 
Estado-juiz,  com  o  precípuo  propósito  de  atender  aos  objetivos  
estatais,  mediante  a  satisfação  integral  dos  direitos  fundamentais  
sociais, fator que assegura a unidade do sistema.” (CANELA JR, 
19 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
adotados pela sociedade destinatária.
De nenhuma valia teria a previsão de um direito fundamental se ele 
não puder ser tutelado pelo Estado, principalmente quando todos os 
contornos normativos encontram-se definidos na legislação vigente, tal 
como ocorre na hipótese do direito à integridade física e moral do preso. 
E nesta expressão – Estado – entende-se contida a tripartição Executivo, 
Legislativo  e  Judiciário.  Nessa  perspectiva,  tem  razão  aqueles  que 
afirmam que o poder é uno e a repartição em três funções diversas – 
executiva, legislativa e judiciária – dá-se como instrumento de otimização 
de resultados. 
A separação de Poderes, conforme anotado alhures por Canotilho, é 
apenas técnica de repartição organizatória funcional. Não há proibição de 
um  Poder  agir  para  tutelar  direitos  caros  em  determinada  ordem 
normativa. A forma como cada Poder exerce esta tutela é que diverge. 
Veda-se, na verdade, que um possa imiscuir-se totalmente na função 
primordialmente exercida pelo outro. O sistema de freios e contrapesos, 
por si, já denota que todos devem, na medida da função que lhe foi 
atribuída, tornar efetivas as escolhas do constituinte originário. 
Nesta senda, ressalta-se que:
“Não é possível a invocação do princípio da separação  
dos poderes para a não apreciação da pretensão do titular do  
direito fundamental social. Como já ressaltado, o Poder Judiciário, 
durante o exercício do controle de constitucionalidade, não interfere  
na esfera exclusiva de atribuição das demais formas de expressão do  
poder  estatal,  porque
 atua  exclusivamente  no  âmbito 
jurisdicional.
Por outro lado, o princípio da separação de poderes não pode ser  
utilizado para justificar a violação dos objetivos do Estado aos quais  
todas  as  formas  de  expressão  do  poder  estatal  estão  
vinculadas.
A atuação jurisdicional reflete, portanto, atividade corretiva do 
Estado-juiz,  com  o  precípuo  propósito  de  atender  aos  objetivos  
estatais,  mediante  a  satisfação  integral  dos  direitos  fundamentais  
sociais, fator que assegura a unidade do sistema.” (CANELA JR, 
19 
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 592581 / RS 
Osvaldo.  Controle  Judicial  de  Políticas  Públicas.  São  Paulo: 
Saraiva, 2011. p. 94-95)
Exatamente por essa razão, o Supremo Tribunal Federal, em ocasiões 
distintas,  posicionou-se  pela  inexistência  de  ofensa  ao  princípio  da 
separação  de  poderes  nas  hipóteses  de  direitos  ou políticas  públicas 
expressamente previstas na Constituição e não efetivadas, conforme se 
verifica dos acórdãos colacionados:
“E  M  E  N  T  A:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM 
AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – MANUTENÇÃO DE REDE DE  
ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  
–  DEVER  ESTATAL  RESULTANTE  DE  NORMA 
CONSTITUCIONAL  –  CONFIGURAÇÃO,  NO  CASO,  DE  
TÍPICA  HIPÓTESE  DE  OMISSÃO  INCONSTITUCIONAL 
IMPUTÁVEL  AO  MUNICÍPIO  –  DESRESPEITO  À 
CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ  
183/818-819)  –  COMPORTAMENTO  QUE  TRANSGRIDE  A 
AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ  
185/794-796)  –  A  QUESTÃO  DA  RESERVA  DO  POSSÍVEL:  
RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE 
QUE  A  INVOCAÇÃO  DESSA  CLÁUSULA  PUDER  
COMPROMETER  O  NÚCLEO  BÁSICO  QUE  QUALIFICA O 
MÍNIMO  EXISTENCIAL  (RTJ  200/191-197)  –  O  PAPEL  DO 
PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS  INSTITUÍDAS  PELA  CONSTITUIÇÃO  E  NÃO  
EFETIVADAS  PELO  PODER  PÚBLICO  –  A FÓRMULA  DA 
RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS  
CUSTOS  DOS  DIREITOS:  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUA 
INVOCAÇÃO
 
PARA
 
LEGITIMAR
 
O
 
INJUSTO 
INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO  
CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO  
– A TEORIA DA “RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES” (OU DA 
“LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES”) – CARÁTER COGENTE E 
VINCULANTE
 
DAS
 
NORMAS
 
CONSTITUCIONAIS, 
INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO,  
20 
Supremo Tribunal Federal
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RE 592581 / RS 
Osvaldo.  Controle  Judicial  de  Políticas  Públicas.  São  Paulo: 
Saraiva, 2011. p. 94-95)
Exatamente por essa razão, o Supremo Tribunal Federal, em ocasiões 
distintas,  posicionou-se  pela  inexistência  de  ofensa  ao  princípio  da 
separação  de  poderes  nas  hipóteses  de  direitos  ou políticas  públicas 
expressamente previstas na Constituição e não efetivadas, conforme se 
verifica dos acórdãos colacionados:
“E  M  E  N  T  A:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM 
AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – MANUTENÇÃO DE REDE DE  
ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  
–  DEVER  ESTATAL  RESULTANTE  DE  NORMA 
CONSTITUCIONAL  –  CONFIGURAÇÃO,  NO  CASO,  DE  
TÍPICA  HIPÓTESE  DE  OMISSÃO  INCONSTITUCIONAL 
IMPUTÁVEL  AO  MUNICÍPIO  –  DESRESPEITO  À 
CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ  
183/818-819)  –  COMPORTAMENTO  QUE  TRANSGRIDE  A 
AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ  
185/794-796)  –  A  QUESTÃO  DA  RESERVA  DO  POSSÍVEL:  
RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE 
QUE  A  INVOCAÇÃO  DESSA  CLÁUSULA  PUDER  
COMPROMETER  O  NÚCLEO  BÁSICO  QUE  QUALIFICA O 
MÍNIMO  EXISTENCIAL  (RTJ  200/191-197)  –  O  PAPEL  DO 
PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS  INSTITUÍDAS  PELA  CONSTITUIÇÃO  E  NÃO  
EFETIVADAS  PELO  PODER  PÚBLICO  –  A FÓRMULA  DA 
RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS  
CUSTOS  DOS  DIREITOS:  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUA 
INVOCAÇÃO
 
PARA
 
LEGITIMAR
 
O
 
INJUSTO 
INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO  
CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO  
– A TEORIA DA “RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES” (OU DA 
“LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES”) – CARÁTER COGENTE E 
VINCULANTE
 
DAS
 
NORMAS
 
CONSTITUCIONAIS, 
INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO,  
20 
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 592581 / RS 
QUE  VEICULAM  DIRETRIZES  DE  POLÍTICAS  PÚBLICAS, 
ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E  
197)  –  A  QUESTÃO  DAS  “ESCOLHAS  TRÁGICAS”  –  A 
COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO  
NECESSIDADE
 
INSTITUCIONAL
 
FUNDADA
 
EM 
COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS 
E  DE  QUE  RESULTA  UMA  POSITIVA  CRIAÇÃO 
JURISPRUDENCIAL  
DO
 
DIREITO
 
–
 
CONTROLE  
JURISDICIONAL  DE  LEGITIMIDADE  DA  OMISSÃO  DO 
PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL 
QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA 
DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO  
DE  RETROCESSO  SOCIAL,  PROTEÇÃO  AO  MÍNIMO  
EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E  
PROIBIÇÃO DE EXCESSO) – DOUTRINA – PRECEDENTES  
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  TEMA  DE  
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS 
NA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  (RTJ  174/687  –  RTJ 
175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) – EXISTÊNCIA, NO CASO  
EM  EXAME,  DE  RELEVANTE  INTERESSE  SOCIAL  –  
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (ARE 745.745-AgR, rel. 
min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 02.12.2014)
“Ementa 
SAÚDE – FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. O preceito 
do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados 
o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis 
ao restabelecimento da saúde.” (ARE 744.170-AgR, rel. min. 
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de31.01.2014)
“Ementa 
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 
2. Direito  Constitucional. Educação  de deficientes  auditivos. 
Professores especializados em Libras. 3. Inadimplemento estatal 
de políticas públicas com previsão constitucional. Intervenção 
excepcional  do  Judiciário.  Possibilidade.  Precedentes.  4. 
21 
Supremo Tribunal Federal
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RE 592581 / RS 
QUE  VEICULAM  DIRETRIZES  DE  POLÍTICAS  PÚBLICAS, 
ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E  
197)  –  A  QUESTÃO  DAS  “ESCOLHAS  TRÁGICAS”  –  A 
COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO  
NECESSIDADE
 
INSTITUCIONAL
 
FUNDADA
 
EM 
COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS 
E  DE  QUE  RESULTA  UMA  POSITIVA  CRIAÇÃO 
JURISPRUDENCIAL  
DO
 
DIREITO
 
–
 
CONTROLE  
JURISDICIONAL  DE  LEGITIMIDADE  DA  OMISSÃO  DO 
PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL 
QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA 
DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO  
DE  RETROCESSO  SOCIAL,  PROTEÇÃO  AO  MÍNIMO  
EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E  
PROIBIÇÃO DE EXCESSO) – DOUTRINA – PRECEDENTES  
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  TEMA  DE  
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS 
NA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  (RTJ  174/687  –  RTJ 
175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) – EXISTÊNCIA, NO CASO  
EM  EXAME,  DE  RELEVANTE  INTERESSE  SOCIAL  –  
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (ARE 745.745-AgR, rel. 
min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 02.12.2014)
“Ementa 
SAÚDE – FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. O preceito 
do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados 
o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis 
ao restabelecimento da saúde.” (ARE 744.170-AgR, rel. min. 
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de31.01.2014)
“Ementa 
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 
2. Direito  Constitucional. Educação  de deficientes  auditivos. 
Professores especializados em Libras. 3. Inadimplemento estatal 
de políticas públicas com previsão constitucional. Intervenção 
excepcional  do  Judiciário.  Possibilidade.  Precedentes.  4. 
21 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 133

Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 592581 / RS 
Cláusula da reserva do possível. Inoponibilidade. Núcleo de 
intangibilidade
 
dos
 
direitos
 
fundamentais.
 
5. 
Constitucionalidade e convencionalidade das políticas públicas 
de  inserção  dos  portadores  de  necessidades  especiais  na 
sociedade. Precedentes. 6. Ausência de argumentos suficientes a 
infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega 
provimento.”  (ARE  860.979-AgR,  rel.  min.  Gilmar  Mendes, 
Segunda Turma, DJe de 05.05.2015)
No mesmo sentido: ARE 768.825 (rel. min. Ricardo Lewandowski, 
Segunda Turma, DJ de 20.08.2014); RE 820.910 - AgR (rel. min. Ricardo 
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 03.09.2014); RE 850.215-AgR (rel. 
min.  Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28.04.2015); ARE 740.800-
AgR (rel. min.  Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 11.12.2013); RE 
669.635-AgR (rel. min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 10.04.2015); 
RE 642.536-AgR (rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26.02.2013); 
AI  739.151-AgR  (rel.  min.  Rosa  Weber,  Primeira  Turma,  DJe  de 
10.06.2014); RE 628.159-AgR (rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 
de 14.08.2013); ARE 649.600 (rel. min. Teori Zavascki, DJe de 18.09.2013) e 
ARE 761.127-AgR (rel. min.  Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 
15.08.2014).
- A impossibilidade de se invocar a Reserva do Possível como 
argumento retórico e escusa indevida
Contraproducente se revela a alegação da reserva do possível, pois o 
Estado  não  pode  se  furtar  a  garantir,  minimamente,  o  conteúdo 
normativo dos direitos especificados ao longo do Texto Constitucional e 
exaustivamente  regulamentado  pelas  normas  infraconstitucionais,  sob 
pena de incorrer em ilegitimidade. 
Quer dizer, nas palavras de Paulo Bonavides, “o poder representa 
sumariamente  aquela  energia  básica  que  anima  a  existência  de  uma 
comunidade humana num determinado território, conservando-a unida, 
22 
Supremo Tribunal Federal
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RE 592581 / RS 
Cláusula da reserva do possível. Inoponibilidade. Núcleo de 
intangibilidade
 
dos
 
direitos
 
fundamentais.
 
5. 
Constitucionalidade e convencionalidade das políticas públicas 
de  inserção  dos  portadores  de  necessidades  especiais  na 
sociedade. Precedentes. 6. Ausência de argumentos suficientes a 
infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega 
provimento.”  (ARE  860.979-AgR,  rel.  min.  Gilmar  Mendes, 
Segunda Turma, DJe de 05.05.2015)
No mesmo sentido: ARE 768.825 (rel. min. Ricardo Lewandowski, 
Segunda Turma, DJ de 20.08.2014); RE 820.910 - AgR (rel. min. Ricardo 
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 03.09.2014); RE 850.215-AgR (rel. 
min.  Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28.04.2015); ARE 740.800-
AgR (rel. min.  Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 11.12.2013); RE 
669.635-AgR (rel. min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 10.04.2015); 
RE 642.536-AgR (rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26.02.2013); 
AI  739.151-AgR  (rel.  min.  Rosa  Weber,  Primeira  Turma,  DJe  de 
10.06.2014); RE 628.159-AgR (rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 
de 14.08.2013); ARE 649.600 (rel. min. Teori Zavascki, DJe de 18.09.2013) e 
ARE 761.127-AgR (rel. min.  Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 
15.08.2014).
- A impossibilidade de se invocar a Reserva do Possível como 
argumento retórico e escusa indevida
Contraproducente se revela a alegação da reserva do possível, pois o 
Estado  não  pode  se  furtar  a  garantir,  minimamente,  o  conteúdo 
normativo dos direitos especificados ao longo do Texto Constitucional e 
exaustivamente  regulamentado  pelas  normas  infraconstitucionais,  sob 
pena de incorrer em ilegitimidade. 
Quer dizer, nas palavras de Paulo Bonavides, “o poder representa 
sumariamente  aquela  energia  básica  que  anima  a  existência  de  uma 
comunidade humana num determinado território, conservando-a unida, 
22 
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 592581 / RS 
coesa  e  solidária”4.  E  prossegue  afirmando  que  a  legitimidade  deste 
poder relaciona-se à justificação e aos valores do poder legal. Confira:
“A legitimidade é a legalidade acrescida de sua valoração. E o 
critério que busca menos compreender e aplicar do que para  
aceitar ou negar a adequação do poder às situações da vida  
social que ele é chamado a disciplinar.
No  conceito  de  legitimidade  entram  as  crenças  de  
determinada  época,  que  presidem  à  manifestação  do  
consentimento e da obediência.
A legalidade de um regime democrático, por exemplo, é o seu  
enquadramento  nos  moldes  de  uma  constituição  observada  e  
praticada;  sua  legitimidade  será  sempre  o  poder  contido  naquela 
constituição, exercendo-se de conformidade com as crenças, os valores  
e  os  princípios  da  ideologia  dominante,  no  caso  a  ideologia  
democrática.”5 (op. cit. p. 121)
De tudo se conclui que o descompasso entre os direitos positivados 
na  Constituição  e  sua  efetivação  –  mínima,  que  seja  –  pelo  Estado, 
primariamente pelo Executivo, Legislativo ou, por fim, pelo Judiciário, 
torna letra morta o Texto Constitucional e esvazia o sentido da decisão 
política tomada pela sociedade a que ela se destina.
A reserva do possível não pode servir de argumento para escusar o 
Estado  de  cumprir  os  comandos  constitucionais,  sobretudo  aqueles 
expressamente nomeados e caracterizados como direitos fundamentais. 
Eventual  objeção  orçamentária  deveria  ser  acompanhada  de  prova 
expressa,  documental,  que  justifique  adequadamente  e  demonstre  a 
impossibilidade  financeira  do  Estado,  bem  como  porque  as  escolhas 
político-governamentais deixaram de atender demanda tão fundamental. 
A invocação da reserva do possível não pode consistir em mera alegação 
que isenta, por si só, o Estado de suas obrigações. Somente justo motivo, 
objetivamente aferido, tem tal valia.
Destarte,  a  inexistência  de  recursos  no  orçamento  vigente  - 
4
BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 16ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 115.
5
BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 16ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 121.
23 
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RE 592581 / RS 
coesa  e  solidária”4.  E  prossegue  afirmando  que  a  legitimidade  deste 
poder relaciona-se à justificação e aos valores do poder legal. Confira:
“A legitimidade é a legalidade acrescida de sua valoração. E o 
critério que busca menos compreender e aplicar do que para  
aceitar ou negar a adequação do poder às situações da vida  
social que ele é chamado a disciplinar.
No  conceito  de  legitimidade  entram  as  crenças  de  
determinada  época,  que  presidem  à  manifestação  do  
consentimento e da obediência.
A legalidade de um regime democrático, por exemplo, é o seu  
enquadramento  nos  moldes  de  uma  constituição  observada  e  
praticada;  sua  legitimidade  será  sempre  o  poder  contido  naquela 
constituição, exercendo-se de conformidade com as crenças, os valores  
e  os  princípios  da  ideologia  dominante,  no  caso  a  ideologia  
democrática.”5 (op. cit. p. 121)
De tudo se conclui que o descompasso entre os direitos positivados 
na  Constituição  e  sua  efetivação  –  mínima,  que  seja  –  pelo  Estado, 
primariamente pelo Executivo, Legislativo ou, por fim, pelo Judiciário, 
torna letra morta o Texto Constitucional e esvazia o sentido da decisão 
política tomada pela sociedade a que ela se destina.
A reserva do possível não pode servir de argumento para escusar o 
Estado  de  cumprir  os  comandos  constitucionais,  sobretudo  aqueles 
expressamente nomeados e caracterizados como direitos fundamentais. 
Eventual  objeção  orçamentária  deveria  ser  acompanhada  de  prova 
expressa,  documental,  que  justifique  adequadamente  e  demonstre  a 
impossibilidade  financeira  do  Estado,  bem  como  porque  as  escolhas 
político-governamentais deixaram de atender demanda tão fundamental. 
A invocação da reserva do possível não pode consistir em mera alegação 
que isenta, por si só, o Estado de suas obrigações. Somente justo motivo, 
objetivamente aferido, tem tal valia.
Destarte,  a  inexistência  de  recursos  no  orçamento  vigente  - 
4
BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 16ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 115.
5
BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 16ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 121.
23 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 133

Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 592581 / RS 
demonstrável objetivamente – não afasta a possibilidade de atendimento 
do direito em tela. Nesta perspectiva, é possível a inclusão da respectiva 
dotação no orçamento do ano seguinte (art. 165, § 5º, c/c art. 167, I, ambos 
da Constituição da República). Contudo, uma ressalva deve ser feita. O 
orçamento possui caráter apenas autorizativo, isto é, apenas permite que, 
caso se pretenda utilizar o recurso financeiro, este uso estará permitido na 
peça orçamentária proposta pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo. 
Não  possui,  entretanto,  caráter  obrigatório  para  a  execução  daquela 
dotação. Tendo essa premissa como base, é imperativa a determinação da 
inclusão  no  orçamento  seguinte,  bem  como  o  início  da  execução  da 
reforma, em certo prazo, após essa inclusão. Tais medidas visam dar 
concretude ao direito violado e, em última análise, concretizar a força 
normativa da Constituição, sem que, no entanto, tal determinação judicial 
signifique  uma substituição indevida do Juiz aos atos  do  gestor. No 
presente caso, silenciar ou decidir pouco não contribui para a superação 
da situação de negação de direitos. Por outro lado, atuar e garantir o 
direito do preso à sua integridade física e moral não precisa ser atividade 
de  substituição  ao  gestor,  mas  exigir  que  este,  de  acordo  com  suas 
escolhas  políticas,  orçamentárias,  técnicas,  cumpra  a  exigência 
constitucional.
 
•
Conclusão
Diante do exposto, acompanho o voto do Ilustre Relator Ministro 
Ricardo  Lewandowski  para  dar  provimento  ao  presente  Recurso 
Extraordinário.
É como voto.
24 
Supremo Tribunal Federal
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RE 592581 / RS 
demonstrável objetivamente – não afasta a possibilidade de atendimento 
do direito em tela. Nesta perspectiva, é possível a inclusão da respectiva 
dotação no orçamento do ano seguinte (art. 165, § 5º, c/c art. 167, I, ambos 
da Constituição da República). Contudo, uma ressalva deve ser feita. O 
orçamento possui caráter apenas autorizativo, isto é, apenas permite que, 
caso se pretenda utilizar o recurso financeiro, este uso estará permitido na 
peça orçamentária proposta pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo. 
Não  possui,  entretanto,  caráter  obrigatório  para  a  execução  daquela 
dotação. Tendo essa premissa como base, é imperativa a determinação da 
inclusão  no  orçamento  seguinte,  bem  como  o  início  da  execução  da 
reforma, em certo prazo, após essa inclusão. Tais medidas visam dar 
concretude ao direito violado e, em última análise, concretizar a força 
normativa da Constituição, sem que, no entanto, tal determinação judicial 
signifique  uma substituição indevida do Juiz aos atos  do  gestor. No 
presente caso, silenciar ou decidir pouco não contribui para a superação 
da situação de negação de direitos. Por outro lado, atuar e garantir o 
direito do preso à sua integridade física e moral não precisa ser atividade 
de  substituição  ao  gestor,  mas  exigir  que  este,  de  acordo  com  suas 
escolhas  políticas,  orçamentárias,  técnicas,  cumpra  a  exigência 
constitucional.
 
•
Conclusão
Diante do exposto, acompanho o voto do Ilustre Relator Ministro 
Ricardo  Lewandowski  para  dar  provimento  ao  presente  Recurso 
Extraordinário.
É como voto.
24 
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Debate
13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  Vossa 
Excelência  me  permite?  Vou  empunhar  a  bandeira  inicial  de  Vossa 
Excelência e explico o porquê: examina-se situação concreta, e, no tocante 
a essa situação concreta, que é notória, a das penitenciárias, e também 
tendo em conta a carga tributária brasileira, conclui-se que a reserva do 
possível não é evocável, tampouco o princípio da separação e harmonia 
dos Poderes.
Por isso, não devemos deixar uma brecha para, simplesmente, não se 
cumprir a decisão do Supremo, dando-se a esse elemento, que é reserva 
do possível, polivalência maior. Desde que me conheço, o Estado sempre 
esteve às voltas com o caixa, em que pese à receita. E não será amanhã 
que não estará, principalmente diante do contexto que verificamos, em 
especial, no Estado do Rio Grande do Sul.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Presidente,  também  pela 
ordem, eu gostaria de, pedindo vênia ao Ministro Fachin, entender que 
realmente Vossa Excelência deveria tolerar a sua tolerável proposição. 
Quer dizer, no primeiro aspecto, Vossa Excelência realmente explicitou a 
hipótese de obras emergenciais. Então, numa ponderação entre a reserva 
do  possível  e  obras  emergenciais,  que  vão  atentar  para  o  centro  de 
gravidade da Constituição Federal, que é a dignidade da pessoa humana, 
há  de  preponderar  efetivamente  essa  proteção  à  dignidade  com 
realização de obras emergenciais que não possam ser obstadas por uma 
vã alegação de reserva do possível - isto, em primeiro lugar.
Em segundo lugar, da forma como a tese foi exposta na repercussão 
geral e que aqui está sendo discutida, o que Vossa Excelência concluiu - 
com o quê eu concordo - é que, nesse particular, o ativismo judicial não 
implica violação à cláusula pétrea da separação de Poderes. Então, obras 
emergenciais e a atividade judicial, nesse caso, não há nenhuma violação 
à separação de Poderes, porque, por exemplo, no mandato de injunção, o 
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13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  Vossa 
Excelência  me  permite?  Vou  empunhar  a  bandeira  inicial  de  Vossa 
Excelência e explico o porquê: examina-se situação concreta, e, no tocante 
a essa situação concreta, que é notória, a das penitenciárias, e também 
tendo em conta a carga tributária brasileira, conclui-se que a reserva do 
possível não é evocável, tampouco o princípio da separação e harmonia 
dos Poderes.
Por isso, não devemos deixar uma brecha para, simplesmente, não se 
cumprir a decisão do Supremo, dando-se a esse elemento, que é reserva 
do possível, polivalência maior. Desde que me conheço, o Estado sempre 
esteve às voltas com o caixa, em que pese à receita. E não será amanhã 
que não estará, principalmente diante do contexto que verificamos, em 
especial, no Estado do Rio Grande do Sul.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Presidente,  também  pela 
ordem, eu gostaria de, pedindo vênia ao Ministro Fachin, entender que 
realmente Vossa Excelência deveria tolerar a sua tolerável proposição. 
Quer dizer, no primeiro aspecto, Vossa Excelência realmente explicitou a 
hipótese de obras emergenciais. Então, numa ponderação entre a reserva 
do  possível  e  obras  emergenciais,  que  vão  atentar  para  o  centro  de 
gravidade da Constituição Federal, que é a dignidade da pessoa humana, 
há  de  preponderar  efetivamente  essa  proteção  à  dignidade  com 
realização de obras emergenciais que não possam ser obstadas por uma 
vã alegação de reserva do possível - isto, em primeiro lugar.
Em segundo lugar, da forma como a tese foi exposta na repercussão 
geral e que aqui está sendo discutida, o que Vossa Excelência concluiu - 
com o quê eu concordo - é que, nesse particular, o ativismo judicial não 
implica violação à cláusula pétrea da separação de Poderes. Então, obras 
emergenciais e a atividade judicial, nesse caso, não há nenhuma violação 
à separação de Poderes, porque, por exemplo, no mandato de injunção, o 
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Debate
RE 592581 / RS 
Judiciário  provê  especificamente.  E  o  Supremo  Tribunal  Federal  já 
legitimou a possibilidade de mandado de injunção de caráter coletivo, ou 
seja, a decisão tem uma eficácia ultra partes.
De sorte que eu tolero essa... 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, deixemos 
para a segunda parte, provido o extraordinário, a tese a ser proclamada.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  Mas nós estamos 
sempre discutindo tese antes dos votos. Talvez conviesse votar e depois 
discutir a tese.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Tem  razão a 
eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA quando observa que se impõe votar, 
primeiro, para, somente após, tal seja o resultado do julgamento, discutir e 
firmar a tese concernente ao “thema decidendum”.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Depois de concluído 
o julgamento.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
Judiciário  provê  especificamente.  E  o  Supremo  Tribunal  Federal  já 
legitimou a possibilidade de mandado de injunção de caráter coletivo, ou 
seja, a decisão tem uma eficácia ultra partes.
De sorte que eu tolero essa... 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, deixemos 
para a segunda parte, provido o extraordinário, a tese a ser proclamada.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  Mas nós estamos 
sempre discutindo tese antes dos votos. Talvez conviesse votar e depois 
discutir a tese.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Tem  razão a 
eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA quando observa que se impõe votar, 
primeiro, para, somente após, tal seja o resultado do julgamento, discutir e 
firmar a tese concernente ao “thema decidendum”.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Depois de concluído 
o julgamento.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu  penso  que  Vossa  Excelência  enfrentou,  e  eu  equacionaria,  três 
questões. Há três perguntas envolvidas neste caso. A primeira é se o 
Judiciário pode ou não intervir em situações como essa. A segunda é qual 
é o papel da cláusula da reserva do possível em situações como esta. E a 
terceira é: em se entendendo que o Judiciário possa intervir, que tipo de 
intervenção é legítima ao Judiciário nessas situações. 
Passo a responder a primeira pergunta, em linha de concordância 
com Vossa Excelência, quanto à possibilidade de intervenção do Poder 
Judiciário. Nós todos aqui estamos de acordo que decisão política em 
uma democracia deve ser tomada, como regra geral, por quem tem voto. 
Portanto, as decisões políticas devem ser tomadas pelo Poder Legislativo, 
e, na medida em que legitimado, também pelo chefe do Poder Executivo. 
Assim, eu gostaria de deixar bem claro que a judicialização, quando ela 
ocorre – e este é o caso –, ela não substitui a política, e acho que a política 
tem preferência quando ela consiga produzir consensos e quando ela 
consiga atuar. Porém, penso que Vossa Excelência assentou no voto, e de 
maneira muito feliz, em que hipóteses por exceção o Judiciário pode e 
deve atuar. E acho que este é um caso típico dessa exceção. 
Em primeiro lugar, porque nós estamos atuando para proteger os 
direitos de uma minoria, de uma minoria invisível e de uma minoria que 
não tem voto, porque não tem direitos políticos. Portanto, nós estamos 
lidando com um conjunto de pessoas que ficou à margem da vida pela 
incapacidade de vocalizar os seus interesses e as suas pretensões, porque 
não há quem as represente. Logo, quem tem que ser o intérprete daqueles 
que não podem falar é evidentemente o Poder Judiciário. Acho que essa 
primeira razão já seria suficiente. 
A segunda razão já apontada – e o Ministro Marco Aurélio acabou 
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13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu  penso  que  Vossa  Excelência  enfrentou,  e  eu  equacionaria,  três 
questões. Há três perguntas envolvidas neste caso. A primeira é se o 
Judiciário pode ou não intervir em situações como essa. A segunda é qual 
é o papel da cláusula da reserva do possível em situações como esta. E a 
terceira é: em se entendendo que o Judiciário possa intervir, que tipo de 
intervenção é legítima ao Judiciário nessas situações. 
Passo a responder a primeira pergunta, em linha de concordância 
com Vossa Excelência, quanto à possibilidade de intervenção do Poder 
Judiciário. Nós todos aqui estamos de acordo que decisão política em 
uma democracia deve ser tomada, como regra geral, por quem tem voto. 
Portanto, as decisões políticas devem ser tomadas pelo Poder Legislativo, 
e, na medida em que legitimado, também pelo chefe do Poder Executivo. 
Assim, eu gostaria de deixar bem claro que a judicialização, quando ela 
ocorre – e este é o caso –, ela não substitui a política, e acho que a política 
tem preferência quando ela consiga produzir consensos e quando ela 
consiga atuar. Porém, penso que Vossa Excelência assentou no voto, e de 
maneira muito feliz, em que hipóteses por exceção o Judiciário pode e 
deve atuar. E acho que este é um caso típico dessa exceção. 
Em primeiro lugar, porque nós estamos atuando para proteger os 
direitos de uma minoria, de uma minoria invisível e de uma minoria que 
não tem voto, porque não tem direitos políticos. Portanto, nós estamos 
lidando com um conjunto de pessoas que ficou à margem da vida pela 
incapacidade de vocalizar os seus interesses e as suas pretensões, porque 
não há quem as represente. Logo, quem tem que ser o intérprete daqueles 
que não podem falar é evidentemente o Poder Judiciário. Acho que essa 
primeira razão já seria suficiente. 
A segunda razão já apontada – e o Ministro Marco Aurélio acabou 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 592581 / RS 
de reiterar isso – é que este é um problema estrutural, sistêmico e que 
vem de longe assinalado por uma inércia contínua e permanente dos 
Poderes  Públicos,  notadamente,  do  Executivo,  porque  legislação 
frequentemente há – como lembrava o Ministro Celso de Mello, e Vossa 
Excelência lembrava no seu voto. Dessa forma, eu acho que o Judiciário 
tem a legitimidade de intervir para superar um quadro crônico, histórico, 
atávico de omissão do Poder Executivo nessa matéria.
Por fim, para legitimar essa intervenção, os presos só estão presos, 
porque o Estado assim o determinou. Se o Estado se arroga no poder de 
privar  essas  pessoas  de  liberdade,  tem  evidentemente  que  exercer 
–  lembrava o Procurador-Geral, Doutor Rodrigo Janot – os seus deveres 
de proteção dessas pessoas que estão sob a sua guarda por decisão sua. 
De modo que, se há uma hipótese clássica de intervenção legítima do 
Poder Judiciário, é precisamente esta. 
Como o Ministro Fux lembrou, e o Ministro Fachin também, eu 
abandonei um pouco o uso da expressão "ativismo judicial", porque ela 
passou a ser utilizada mais ou menos como "neoliberalismo". Quando 
alguém quer desclassificar ou desqualificar uma posição, diz: "isso aí é 
ativismo". Mas há situações em que o Judiciário deve ser autocontido em 
respeito às decisões políticas dos outros Poderes, e há situações em que 
ele tem que ser proativo, em nome da Constituição e dos valores que nos 
cabe resguardar. 
Desse modo, Presidente, eu entendo que o Judiciário não só pode 
como deve, na linha do que decidiu Vossa Excelência, interferir para 
determinar  a  realização  de  obras  em  presídios  cuja  situação  seja 
atentatória à dignidade da pessoa humana. 
Passo a responder a segunda pergunta: que papel a cláusula da 
reserva  do  possível  deve  desempenhar nessas  situações,  na  linha  da 
preocupação manifestada pelo Ministro Luiz Edson Fachin, e, em mais de 
uma ocasião, manifestada em votos emblemáticos do Ministro Celso de 
Mello. A primeira coisa a dizer é que a cláusula da reserva do possível 
não pode ser um artifício retórico, uma válvula de escape para o Estado 
deixar  de  cumprir  a  sua  obrigação  em  situações  em  que  ele 
2 
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RE 592581 / RS 
de reiterar isso – é que este é um problema estrutural, sistêmico e que 
vem de longe assinalado por uma inércia contínua e permanente dos 
Poderes  Públicos,  notadamente,  do  Executivo,  porque  legislação 
frequentemente há – como lembrava o Ministro Celso de Mello, e Vossa 
Excelência lembrava no seu voto. Dessa forma, eu acho que o Judiciário 
tem a legitimidade de intervir para superar um quadro crônico, histórico, 
atávico de omissão do Poder Executivo nessa matéria.
Por fim, para legitimar essa intervenção, os presos só estão presos, 
porque o Estado assim o determinou. Se o Estado se arroga no poder de 
privar  essas  pessoas  de  liberdade,  tem  evidentemente  que  exercer 
–  lembrava o Procurador-Geral, Doutor Rodrigo Janot – os seus deveres 
de proteção dessas pessoas que estão sob a sua guarda por decisão sua. 
De modo que, se há uma hipótese clássica de intervenção legítima do 
Poder Judiciário, é precisamente esta. 
Como o Ministro Fux lembrou, e o Ministro Fachin também, eu 
abandonei um pouco o uso da expressão "ativismo judicial", porque ela 
passou a ser utilizada mais ou menos como "neoliberalismo". Quando 
alguém quer desclassificar ou desqualificar uma posição, diz: "isso aí é 
ativismo". Mas há situações em que o Judiciário deve ser autocontido em 
respeito às decisões políticas dos outros Poderes, e há situações em que 
ele tem que ser proativo, em nome da Constituição e dos valores que nos 
cabe resguardar. 
Desse modo, Presidente, eu entendo que o Judiciário não só pode 
como deve, na linha do que decidiu Vossa Excelência, interferir para 
determinar  a  realização  de  obras  em  presídios  cuja  situação  seja 
atentatória à dignidade da pessoa humana. 
Passo a responder a segunda pergunta: que papel a cláusula da 
reserva  do  possível  deve  desempenhar nessas  situações,  na  linha  da 
preocupação manifestada pelo Ministro Luiz Edson Fachin, e, em mais de 
uma ocasião, manifestada em votos emblemáticos do Ministro Celso de 
Mello. A primeira coisa a dizer é que a cláusula da reserva do possível 
não pode ser um artifício retórico, uma válvula de escape para o Estado 
deixar  de  cumprir  a  sua  obrigação  em  situações  em  que  ele 
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 592581 / RS 
evidentemente  tem  o  dever  jurídico  de  atuar.  Agora,  afastada  essa 
incidência ilegítima da reserva do possível, ela tem um papel importante 
numa democracia por duas razões: primeiro, a reserva do possível traz 
em si o respeito a princípios orçamentários mínimos de quem decide 
fazer as alocações de recursos, além da lógica elementar de que "dinheiro 
não nasce em árvores" – para utilizar uma expressão do Cass Sunstein –, 
e, portanto, é preciso saber como acudir a todas essas demandas sociais 
que  existem.  Até  porque  –  eu  penso  isso,  e  o  Ministro  Gilmar  já 
manifestou  essa  posição  –  a  ideia  de  responsabilidade  fiscal  é  uma 
conquista importante da vivência brasileira, e responsabilidade fiscal não 
tem ideologia: não gastar mais do que se arrecada não é uma posição nem 
de esquerda, nem de direita; é uma posição que apenas atende à natureza 
das coisas. E acho que uma revolução progressista que nós faríamos no 
Brasil seria vivermos sob responsabilidade fiscal, porque o déficit público 
e as consequências que ele traz penalizam sobretudo as pessoas mais 
pobres, que dependem da atuação do Estado. Progressista é utilizar o 
superávit para fins socialmente legítimos; e não gastar o dinheiro que não 
se  tem,  gerando  consequências  extremamente  negativas.  Portanto,  eu 
gostaria de dizer que a ideia de reserva do possível não é uma maldição 
que permite o Estado não cumprir direitos fundamentais; é um elemento 
importante de autocontenção nas matérias em que estejamos lidando com 
escolhas legítimas de alocação de recursos.
Presidente, eu gostaria de dizer que ouvi com interesse a defesa do 
Estado do Rio Grande do Sul pelo Procurador do Estado, Doutor Luís 
Carlos Kothe Hagemann, com a solidariedade de quem já defendeu o 
Estado em situações difíceis nesta vida. O Estado lida com esse drama de 
ter que alocar recursos escassos entre fins alternativos que são crescentes 
em uma sociedade como a nossa. O Estado, como eu disse, tem de alocar 
recursos escassos, e a reserva do possível é uma variável importante. 
Porém, o Estado, ao alocar recursos escassos, tem de observar pelo menos 
as prioridades impostas pela Constituição. Assim, a ideia de reserva do 
possível se aplica às escolhas políticas, mas não às escolhas que já tenham 
sido feitas pela Constituição. E aqui, Presidente, na linha também do voto 
3 
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RE 592581 / RS 
evidentemente  tem  o  dever  jurídico  de  atuar.  Agora,  afastada  essa 
incidência ilegítima da reserva do possível, ela tem um papel importante 
numa democracia por duas razões: primeiro, a reserva do possível traz 
em si o respeito a princípios orçamentários mínimos de quem decide 
fazer as alocações de recursos, além da lógica elementar de que "dinheiro 
não nasce em árvores" – para utilizar uma expressão do Cass Sunstein –, 
e, portanto, é preciso saber como acudir a todas essas demandas sociais 
que  existem.  Até  porque  –  eu  penso  isso,  e  o  Ministro  Gilmar  já 
manifestou  essa  posição  –  a  ideia  de  responsabilidade  fiscal  é  uma 
conquista importante da vivência brasileira, e responsabilidade fiscal não 
tem ideologia: não gastar mais do que se arrecada não é uma posição nem 
de esquerda, nem de direita; é uma posição que apenas atende à natureza 
das coisas. E acho que uma revolução progressista que nós faríamos no 
Brasil seria vivermos sob responsabilidade fiscal, porque o déficit público 
e as consequências que ele traz penalizam sobretudo as pessoas mais 
pobres, que dependem da atuação do Estado. Progressista é utilizar o 
superávit para fins socialmente legítimos; e não gastar o dinheiro que não 
se  tem,  gerando  consequências  extremamente  negativas.  Portanto,  eu 
gostaria de dizer que a ideia de reserva do possível não é uma maldição 
que permite o Estado não cumprir direitos fundamentais; é um elemento 
importante de autocontenção nas matérias em que estejamos lidando com 
escolhas legítimas de alocação de recursos.
Presidente, eu gostaria de dizer que ouvi com interesse a defesa do 
Estado do Rio Grande do Sul pelo Procurador do Estado, Doutor Luís 
Carlos Kothe Hagemann, com a solidariedade de quem já defendeu o 
Estado em situações difíceis nesta vida. O Estado lida com esse drama de 
ter que alocar recursos escassos entre fins alternativos que são crescentes 
em uma sociedade como a nossa. O Estado, como eu disse, tem de alocar 
recursos escassos, e a reserva do possível é uma variável importante. 
Porém, o Estado, ao alocar recursos escassos, tem de observar pelo menos 
as prioridades impostas pela Constituição. Assim, a ideia de reserva do 
possível se aplica às escolhas políticas, mas não às escolhas que já tenham 
sido feitas pela Constituição. E aqui, Presidente, na linha também do voto 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 133

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RE 592581 / RS 
de Vossa Excelência, preservar aspectos mínimos da dignidade da pessoa 
humana não é uma escolha política, é uma imposição da Constituição, e 
que não está sujeita à reserva do possível, igualmente na linha do que 
sustentou  o  Procurador-Geral,  Doutor  Rodrigo  Janot.  De  modo  que, 
embora a reserva do possível possa ser um fundamento legítimo para 
postergar obrigações quando elas dependam de decisão política, não é a 
reserva do possível um aspecto suficiente para postergar obrigações que 
envolvam  o  núcleo  essencial  dos  direitos  fundamentais,  aos  quais 
corresponde a dignidade da pessoa humana. Dessa forma, também aqui, 
Presidente, estou acompanhando Vossa Excelência no tocante à exclusão 
da tese de que a reserva do possível pudesse obstar a interferência do 
Judiciário ou legitimar a inércia do Estado.
E aqui eu chego à terceira e última fração do meu voto, que é a que 
considero mais importante, porque traz um componente para reflexão, 
embora não destoe da conclusão, nem da tese de Vossa Excelência. E aqui 
eu gostaria de dizer isso de uma forma bem explícita: eu não acho – e 
penso que nenhum de nós ache – que o Poder Judiciário tem melhores 
capacidades institucionais para reformar o sistema penitenciário do que o 
Poder Executivo, porque nós não temos, o Judiciário não tem a visão 
sistêmica das demandas e o Judiciário normalmente é preparado para 
fazer micro-justiça, a justiça do caso concreto, com muita dificuldade de 
avaliar impactos sistêmicos das suas decisões pontuais. Em um modelo 
ideal, quem tem que tomar essas decisões e implementá-las é o Poder 
Executivo. Portanto, gostaria de deixar claro que a decisão do Ministro 
Lewandowski, à qual estou aderindo, não significa uma pretensão do 
Judiciário de governar o mundo, nem de ser ele próprio o elaborador de 
políticas públicas, não só porque seria problemático do ponto de vista da 
legitimidade democrática, como também porque nós não somos melhores 
do que os técnicos do Executivo para lidar, por exemplo, com questões 
penitenciárias. 
Presidente, diante dessa premissa, que considero relevante, e que diz 
respeito à separação dos Poderes e às capacidades institucionais de cada 
Poder,  o  Judiciário  pode  atuar  quando  haja  inércia  inconstitucional, 
4 
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RE 592581 / RS 
de Vossa Excelência, preservar aspectos mínimos da dignidade da pessoa 
humana não é uma escolha política, é uma imposição da Constituição, e 
que não está sujeita à reserva do possível, igualmente na linha do que 
sustentou  o  Procurador-Geral,  Doutor  Rodrigo  Janot.  De  modo  que, 
embora a reserva do possível possa ser um fundamento legítimo para 
postergar obrigações quando elas dependam de decisão política, não é a 
reserva do possível um aspecto suficiente para postergar obrigações que 
envolvam  o  núcleo  essencial  dos  direitos  fundamentais,  aos  quais 
corresponde a dignidade da pessoa humana. Dessa forma, também aqui, 
Presidente, estou acompanhando Vossa Excelência no tocante à exclusão 
da tese de que a reserva do possível pudesse obstar a interferência do 
Judiciário ou legitimar a inércia do Estado.
E aqui eu chego à terceira e última fração do meu voto, que é a que 
considero mais importante, porque traz um componente para reflexão, 
embora não destoe da conclusão, nem da tese de Vossa Excelência. E aqui 
eu gostaria de dizer isso de uma forma bem explícita: eu não acho – e 
penso que nenhum de nós ache – que o Poder Judiciário tem melhores 
capacidades institucionais para reformar o sistema penitenciário do que o 
Poder Executivo, porque nós não temos, o Judiciário não tem a visão 
sistêmica das demandas e o Judiciário normalmente é preparado para 
fazer micro-justiça, a justiça do caso concreto, com muita dificuldade de 
avaliar impactos sistêmicos das suas decisões pontuais. Em um modelo 
ideal, quem tem que tomar essas decisões e implementá-las é o Poder 
Executivo. Portanto, gostaria de deixar claro que a decisão do Ministro 
Lewandowski, à qual estou aderindo, não significa uma pretensão do 
Judiciário de governar o mundo, nem de ser ele próprio o elaborador de 
políticas públicas, não só porque seria problemático do ponto de vista da 
legitimidade democrática, como também porque nós não somos melhores 
do que os técnicos do Executivo para lidar, por exemplo, com questões 
penitenciárias. 
Presidente, diante dessa premissa, que considero relevante, e que diz 
respeito à separação dos Poderes e às capacidades institucionais de cada 
Poder,  o  Judiciário  pode  atuar  quando  haja  inércia  inconstitucional, 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 592581 / RS 
quando haja omissão inconstitucional do Executivo, mas eu penso que, 
como regra geral – que excepciono neste caso para acompanhar Vossa 
Excelência –, a melhor intervenção do Judiciário, em situações como esta, 
é a seguinte: o Judiciário pode impor ao Poder Executivo que realize o 
diagnóstico da situação e que apresente um plano adequado para sanar 
aquela omissão sob monitoramento do Poder Judiciário – isso como regra 
geral e não no caso concreto, porque o caso concreto tem uma situação 
específica. Acho que essa é a forma adequada de convivência entre os 
Poderes e de um certo diálogo institucional, em que o Judiciário diz: "há 
uma inércia prolongada, a competência é sua, apresente um plano, e eu 
vou  monitorar  este  plano";  porque  a  ideia  de,  como  regra  geral, 
determinar-se  a  apresentação  de  um  plano,  permite,  naturalmente,  a 
realização de um cronograma, a estimativa de custos e um exame de 
como  se  vai  custear  aquela  demanda  social,  inclusive  com  recursos 
estaduais ou com recursos federais. 
Portanto, eu gostaria de dizer, Presidente, que a minha visão, em 
situações como esta, é que a regra geral – que não aplico neste caso pela 
razão que direi na minha conclusão – é que a decisão do Judiciário não 
deve ser a de ele se sobrepor ao Executivo e determinar como deve ser 
feito. O Executivo é que tem que apresentar o seu plano para reforma ou 
do presídio, ou do sistema estadual, fazer um diagnóstico, um plano, um 
cronograma,  uma  estimativa  de  custos,  como  ele  pretende  obter  o 
dinheiro, e  aí o Judiciário monitora. Acho que  em situações-limite  o 
Judiciário pode até determinar a inclusão de verba em orçamento, mas o 
Judiciário não pode ele próprio dizer como é que deve ser a obra do 
presídio, porque acho que nós não somos capacitados para isso. Esta 
fórmula que eu proponho – diagnóstico, projeto e monitoramento da 
execução –, no entanto, a meu ver, pode e deve ceder diante de situações 
excepcionais, que reputo ser este caso, porque, neste caso, Presidente, já 
havia  sido  feito  o  diagnóstico,  já  havia  sido  apresentada  a  proposta 
adequada para a superação do problema, e, ainda assim, o Executivo não 
atuou. Dessa forma, aqui não faltava propriamente uma política pública, 
porque o Executivo já tinha definido o que que era preciso fazer, qual 
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quando haja omissão inconstitucional do Executivo, mas eu penso que, 
como regra geral – que excepciono neste caso para acompanhar Vossa 
Excelência –, a melhor intervenção do Judiciário, em situações como esta, 
é a seguinte: o Judiciário pode impor ao Poder Executivo que realize o 
diagnóstico da situação e que apresente um plano adequado para sanar 
aquela omissão sob monitoramento do Poder Judiciário – isso como regra 
geral e não no caso concreto, porque o caso concreto tem uma situação 
específica. Acho que essa é a forma adequada de convivência entre os 
Poderes e de um certo diálogo institucional, em que o Judiciário diz: "há 
uma inércia prolongada, a competência é sua, apresente um plano, e eu 
vou  monitorar  este  plano";  porque  a  ideia  de,  como  regra  geral, 
determinar-se  a  apresentação  de  um  plano,  permite,  naturalmente,  a 
realização de um cronograma, a estimativa de custos e um exame de 
como  se  vai  custear  aquela  demanda  social,  inclusive  com  recursos 
estaduais ou com recursos federais. 
Portanto, eu gostaria de dizer, Presidente, que a minha visão, em 
situações como esta, é que a regra geral – que não aplico neste caso pela 
razão que direi na minha conclusão – é que a decisão do Judiciário não 
deve ser a de ele se sobrepor ao Executivo e determinar como deve ser 
feito. O Executivo é que tem que apresentar o seu plano para reforma ou 
do presídio, ou do sistema estadual, fazer um diagnóstico, um plano, um 
cronograma,  uma  estimativa  de  custos,  como  ele  pretende  obter  o 
dinheiro, e  aí o Judiciário monitora. Acho que  em situações-limite  o 
Judiciário pode até determinar a inclusão de verba em orçamento, mas o 
Judiciário não pode ele próprio dizer como é que deve ser a obra do 
presídio, porque acho que nós não somos capacitados para isso. Esta 
fórmula que eu proponho – diagnóstico, projeto e monitoramento da 
execução –, no entanto, a meu ver, pode e deve ceder diante de situações 
excepcionais, que reputo ser este caso, porque, neste caso, Presidente, já 
havia  sido  feito  o  diagnóstico,  já  havia  sido  apresentada  a  proposta 
adequada para a superação do problema, e, ainda assim, o Executivo não 
atuou. Dessa forma, aqui não faltava propriamente uma política pública, 
porque o Executivo já tinha definido o que que era preciso fazer, qual 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 133

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 592581 / RS 
obra era preciso fazer. Eles apenas não executaram o que já estava pré-
traçado. Assim, considero que esta era uma situação excepcional, uma 
situação emergencial para a realização de uma obra pontual e não para 
uma reforma sistêmica. E, então, neste caso, penso que a solução proposta 
por Vossa Excelência é a solução totalmente adequada. Já havia laudo 
dizendo qual era o problema e o que era preciso fazer para saná-lo, e 
quanto custaria. 
Portanto, aqui nós não precisamos intervir, nem é isso que Vossa 
Excelência  fez,  para  elaborar  uma  política  pública.  Nós  estamos 
mandando fazer o que já se sabia que deveria ser feito, porque já estavam 
pré-prontos o laudo e o projeto a ser executado.
Como resultado, nesta hipótese, acho que não é o caso de uma 
reforma mais ampla do sistema - há uma ação recentemente distribuída 
ao  Ministro  Marco  Aurélio,  que  é  uma  ação  mais  ambiciosa  e  mais 
complexa, que, aí, acho que, possivelmente, quando chegar o momento 
de discutirmos, não comporta soluções imediatas e pontuais. Mas o caso 
que Vossa Excelência trouxe comporta uma exceção pontual a essa regra 
geral que eu aqui imagino.
Então, eu pediria vênia ao eminente Ministro Luiz Edson Fachin, 
para, na linha do que já verbalizaram o Ministro Marco Aurélio e o 
Ministro Luiz Fux, também me apegar ao teor da proposta original de 
Vossa Excelência. O que Vossa Excelência faz é dizer que, nesta situação 
concreta, que exigia uma obra emergencial, não é legítima a invocação da 
reserva do possível, nem da separação dos poderes. Portanto, não é um 
afastamento genérico em todo e qualquer caso, mas pontual, e Vossa 
Excelência se refere expressamente à execução de obras emergenciais. De 
modo que, diante da formulação limitada da tese, eu acho que é legítima 
a exclusão da reserva do possível e da separação dos Poderes.
Eu tive chance de passar, Presidente, os olhos na integralidade do 
voto de Vossa Excelência, que gostaria aqui de louvar pela profundidade, 
pelo fôlego, pela oportunidade de trazer a matéria em discussão agora e 
por vir sendo o porta-voz, em nome do Supremo, do enfrentamento dessa 
questão do sistema penitenciário, e por ter difundido essa prática, que vai 
6 
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RE 592581 / RS 
obra era preciso fazer. Eles apenas não executaram o que já estava pré-
traçado. Assim, considero que esta era uma situação excepcional, uma 
situação emergencial para a realização de uma obra pontual e não para 
uma reforma sistêmica. E, então, neste caso, penso que a solução proposta 
por Vossa Excelência é a solução totalmente adequada. Já havia laudo 
dizendo qual era o problema e o que era preciso fazer para saná-lo, e 
quanto custaria. 
Portanto, aqui nós não precisamos intervir, nem é isso que Vossa 
Excelência  fez,  para  elaborar  uma  política  pública.  Nós  estamos 
mandando fazer o que já se sabia que deveria ser feito, porque já estavam 
pré-prontos o laudo e o projeto a ser executado.
Como resultado, nesta hipótese, acho que não é o caso de uma 
reforma mais ampla do sistema - há uma ação recentemente distribuída 
ao  Ministro  Marco  Aurélio,  que  é  uma  ação  mais  ambiciosa  e  mais 
complexa, que, aí, acho que, possivelmente, quando chegar o momento 
de discutirmos, não comporta soluções imediatas e pontuais. Mas o caso 
que Vossa Excelência trouxe comporta uma exceção pontual a essa regra 
geral que eu aqui imagino.
Então, eu pediria vênia ao eminente Ministro Luiz Edson Fachin, 
para, na linha do que já verbalizaram o Ministro Marco Aurélio e o 
Ministro Luiz Fux, também me apegar ao teor da proposta original de 
Vossa Excelência. O que Vossa Excelência faz é dizer que, nesta situação 
concreta, que exigia uma obra emergencial, não é legítima a invocação da 
reserva do possível, nem da separação dos poderes. Portanto, não é um 
afastamento genérico em todo e qualquer caso, mas pontual, e Vossa 
Excelência se refere expressamente à execução de obras emergenciais. De 
modo que, diante da formulação limitada da tese, eu acho que é legítima 
a exclusão da reserva do possível e da separação dos Poderes.
Eu tive chance de passar, Presidente, os olhos na integralidade do 
voto de Vossa Excelência, que gostaria aqui de louvar pela profundidade, 
pelo fôlego, pela oportunidade de trazer a matéria em discussão agora e 
por vir sendo o porta-voz, em nome do Supremo, do enfrentamento dessa 
questão do sistema penitenciário, e por ter difundido essa prática, que vai 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 100 de 133

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 592581 / RS 
ser transformadora no País, da audiência de custódia, que não apenas vai 
diminuir a demanda pelo sistema carcerário, mas vai aumentar o respeito 
pela dignidade dos presos, porque o juiz poderá verificar, como Vossa 
Excelência bem expôs, se eles foram tratados com integridade. Como 
disse o Ministro Celso de Mello: "o preso, por decisão legítima do Poder 
Judiciário, tem privada a sua liberdade de ir e vir, mas não os outros 
direitos inerentes à sua condição humana e à sua dignidade humana."
Eu  cumprimento,  com  muita  sinceridade,  a  atuação  de  Vossa 
Excelência nas situações em geral e nesse caso em particular e estou 
acompanhando o voto de Vossa Excelência.
****************** 
7 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
ser transformadora no País, da audiência de custódia, que não apenas vai 
diminuir a demanda pelo sistema carcerário, mas vai aumentar o respeito 
pela dignidade dos presos, porque o juiz poderá verificar, como Vossa 
Excelência bem expôs, se eles foram tratados com integridade. Como 
disse o Ministro Celso de Mello: "o preso, por decisão legítima do Poder 
Judiciário, tem privada a sua liberdade de ir e vir, mas não os outros 
direitos inerentes à sua condição humana e à sua dignidade humana."
Eu  cumprimento,  com  muita  sinceridade,  a  atuação  de  Vossa 
Excelência nas situações em geral e nesse caso em particular e estou 
acompanhando o voto de Vossa Excelência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 101 de 133

Voto - MIN. ROSA WEBER
13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu vou 
começar parabenizando Vossa Excelência pela beleza do voto. Ontem 
quando eu o recebi à noite, na versão integral, passei alguma horas em 
leitura  atenta,  e  hoje   poderia  resumir  o  meu  voto,  dizendo  que 
acompanho integralmente Vossa Excelência.
Mas gostaria - e procurando ser o mais objetiva possível - de tecer 
algumas considerações. Todos nós sabemos, foi dito e redito, que estamos 
diante de uma ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do  Rio 
Grande  do  Sul,  contra  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  visando   à 
realização  de  algumas  obras  de  reforma  em  unidade  prisional  de 
Uruguaiana, que é  Município da fronteira oeste do Rio Grande do Sul. E 
nos foi dito da tribuna que hoje esse albergue estadual de Uruguaiana 
conta com 152 detentos, e que a situação hoje não seria exatamente a 
existente à época do ajuizamento da ação, que ocorreu em 2006.
Eu observei que a Justiça do Estado do Rio Grande do Sul foi muito 
célere, atendeu com presteza essa ação, proposta que foi em 2006. Foi 
uma juíza de direito que a julgou, Presidente.  A juíza de direito - não sei 
se ainda continua lá -,  a Doutora Cristina Lopes Nogueira, da 2ª Vara 
Cível da Comarca de Uruguaiana, enfrentou essa ação em julho de 2007. 
Veja bem, um ano depois, a ação estava sentenciada, e o Tribunal de 
Justiça do Rio Grande do Sul, por meio de sua 21ª Câmara Cível, julgou a 
apelação do Estado do Rio Grande do Sul em fevereiro de 2008; sete 
meses depois, ele julgou, apreciou a apelação. E, na verdade, reformou a 
sentença, como Vossa Excelência bem colocou. 
E  observei  -  lendo,  também  com  toda  a  atenção  -  ,  o  acórdão 
estadual, que o fundamento para a reforma, como também muito bem 
destacado  por  Vossa  Excelência,  não  foi  que  a  situação  não  fosse 
degradante  e  que  não  merecesse  reparo, e  sim que  ela, na verdade, 
atendia  a  um  princípio  de  discricionariedade  da  atividade  do 
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13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu vou 
começar parabenizando Vossa Excelência pela beleza do voto. Ontem 
quando eu o recebi à noite, na versão integral, passei alguma horas em 
leitura  atenta,  e  hoje   poderia  resumir  o  meu  voto,  dizendo  que 
acompanho integralmente Vossa Excelência.
Mas gostaria - e procurando ser o mais objetiva possível - de tecer 
algumas considerações. Todos nós sabemos, foi dito e redito, que estamos 
diante de uma ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do  Rio 
Grande  do  Sul,  contra  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  visando   à 
realização  de  algumas  obras  de  reforma  em  unidade  prisional  de 
Uruguaiana, que é  Município da fronteira oeste do Rio Grande do Sul. E 
nos foi dito da tribuna que hoje esse albergue estadual de Uruguaiana 
conta com 152 detentos, e que a situação hoje não seria exatamente a 
existente à época do ajuizamento da ação, que ocorreu em 2006.
Eu observei que a Justiça do Estado do Rio Grande do Sul foi muito 
célere, atendeu com presteza essa ação, proposta que foi em 2006. Foi 
uma juíza de direito que a julgou, Presidente.  A juíza de direito - não sei 
se ainda continua lá -,  a Doutora Cristina Lopes Nogueira, da 2ª Vara 
Cível da Comarca de Uruguaiana, enfrentou essa ação em julho de 2007. 
Veja bem, um ano depois, a ação estava sentenciada, e o Tribunal de 
Justiça do Rio Grande do Sul, por meio de sua 21ª Câmara Cível, julgou a 
apelação do Estado do Rio Grande do Sul em fevereiro de 2008; sete 
meses depois, ele julgou, apreciou a apelação. E, na verdade, reformou a 
sentença, como Vossa Excelência bem colocou. 
E  observei  -  lendo,  também  com  toda  a  atenção  -  ,  o  acórdão 
estadual, que o fundamento para a reforma, como também muito bem 
destacado  por  Vossa  Excelência,  não  foi  que  a  situação  não  fosse 
degradante  e  que  não  merecesse  reparo, e  sim que  ela, na verdade, 
atendia  a  um  princípio  de  discricionariedade  da  atividade  do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 102 de 133

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 592581 / RS 
Administrador público. E  concluiu,  o  acórdão,  ou melhor, o Relator, 
acompanhado por unanimidade pelos demais desembargadores: "Tenho, 
pois, que ao Judiciário não cabe determinar ao Poder Executivo a realização de  
obras,  como  pretende  o  Autor  Civil,  mesmo  pleiteadas  a  título  de  direito  
constitucional do preso, pena de fazer as vezes de administrador, imiscuindo-se  
indevidamente em seara reservada à Administração."
Na sequência, depois de citar jurisprudência, ainda aduziu: "Por 
último, tenho dito reiteradas vezes, falta aos Juízos, porque situados fora do  
processo político-administrativo, capacidade funcional de garantir a efetivação de  
direitos  sociais  prestacionais,  sempre  dependentes  de  condições  de  natureza  
econômica ou financeira que longe estão dos fundamentos jurídicos." 
Assim,  deu provimento à apelação, julgando  improcedente a ação. 
Presidente, eu comungo de todas as premissas do voto de Vossa 
Excelência, e dou provimento ao Recurso Extraordinário para restabelecer 
a sentença da Doutora Cristina. Assento brevemente a tese - porque essa 
tese espelha a minha convicção -, de que,  quando estão em jogo direitos 
fundamentais - no caso temos o art. 5º, inc. XLIX da Constituição Federal, 
que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral; e o art. 1º, 
inc.  III,  também  da  nossa  Lei  Maior,  que  consagra  como  princípio 
fundante da República Federativa do Brasil o princípio da dignidade da 
pessoa humana -,  diante de uma omissão injustificada do Administrador 
público, pode, sim, o Poder Judiciário impor a implementação de políticas 
públicas asseguradas pela Constituição Federal e não  efetivadas pelo 
Estado. 
É assim que voto, Senhor Presidente, sem prejuízo  do debate da 
tese, como bem destacou o Ministro Luiz Edson Fachin, que, pelo menos 
da ótica da reserva do possível, poderia comportar alguma atenuação. 
Acompanho Vossa Excelência.
                 . 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
Administrador público. E  concluiu,  o  acórdão,  ou melhor, o Relator, 
acompanhado por unanimidade pelos demais desembargadores: "Tenho, 
pois, que ao Judiciário não cabe determinar ao Poder Executivo a realização de  
obras,  como  pretende  o  Autor  Civil,  mesmo  pleiteadas  a  título  de  direito  
constitucional do preso, pena de fazer as vezes de administrador, imiscuindo-se  
indevidamente em seara reservada à Administração."
Na sequência, depois de citar jurisprudência, ainda aduziu: "Por 
último, tenho dito reiteradas vezes, falta aos Juízos, porque situados fora do  
processo político-administrativo, capacidade funcional de garantir a efetivação de  
direitos  sociais  prestacionais,  sempre  dependentes  de  condições  de  natureza  
econômica ou financeira que longe estão dos fundamentos jurídicos." 
Assim,  deu provimento à apelação, julgando  improcedente a ação. 
Presidente, eu comungo de todas as premissas do voto de Vossa 
Excelência, e dou provimento ao Recurso Extraordinário para restabelecer 
a sentença da Doutora Cristina. Assento brevemente a tese - porque essa 
tese espelha a minha convicção -, de que,  quando estão em jogo direitos 
fundamentais - no caso temos o art. 5º, inc. XLIX da Constituição Federal, 
que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral; e o art. 1º, 
inc.  III,  também  da  nossa  Lei  Maior,  que  consagra  como  princípio 
fundante da República Federativa do Brasil o princípio da dignidade da 
pessoa humana -,  diante de uma omissão injustificada do Administrador 
público, pode, sim, o Poder Judiciário impor a implementação de políticas 
públicas asseguradas pela Constituição Federal e não  efetivadas pelo 
Estado. 
É assim que voto, Senhor Presidente, sem prejuízo  do debate da 
tese, como bem destacou o Ministro Luiz Edson Fachin, que, pelo menos 
da ótica da reserva do possível, poderia comportar alguma atenuação. 
Acompanho Vossa Excelência.
                 . 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 103 de 133

Voto - MIN. LUIZ FUX
13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégio 
Tribunal  Pleno,  ilustre  representante  do  Ministério  Público,  senhores 
Advogados e estudantes presentes, também não poderia deixar de iniciar 
o meu voto não só louvando a profundidade do voto de Vossa Excelência, 
como também a capacidade de síntese que Vossa Excelência teve. O voto 
original de Vossa Excelência tem 72 laudas muito bem fundamentadas; 
Vossa Excelência conseguiu ainda trazer aqui um resumo de metade 
dessas páginas e conseguiu, verbalmente, reduzir ainda mais. De sorte 
que,  realmente,  Vossa  Excelência  merece  todos  os  nossos  elogios  e 
cumprimentos pelo fato de viabilizar um julgamento tão árduo e tão 
complexo pela Corte nesta tarde. 
Senhor Presidente, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, por 
vezes, adota a postura de um tribunal de apelação reiterada, e que não é 
exatamente essa a nossa função. A nosso função é a apreciação da questão 
federal, com todas aquelas interdições de conhecimento de matéria fática 
e provas, e a fixação, então, dessa tese jurídica na repercussão geral. Qual 
foi a questão posta para a apreciação no Supremo Tribunal Federal? Saber 
se  essa  atuação  do  Poder  Judiciário,  numa  ação  civil  pública, 
determinando ao Poder Executivo a realização de obras em presídios, fere 
a cláusula pétrea de separação de Poderes, ainda que o Judiciário assim 
aja para garantir a integridade física e moral dos presos conforme prevê a 
Constituição Federal.
Então, aqui, é cediço que, num recurso especial com repercussão 
geral, há uma dicotomia: temos um lado subjetivo, que é o julgamento da 
causa; e temos o aspecto objetivo, que é a fixação da tese. Pelo que eu 
pude entender, Vossa Excelência fixou uma tese para obras de caráter 
emergencial, porque, se a tese fosse fixada para obras em geral, a posição 
do Ministro Luís Roberto Barroso é uma posição incontestável, uma vez 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégio 
Tribunal  Pleno,  ilustre  representante  do  Ministério  Público,  senhores 
Advogados e estudantes presentes, também não poderia deixar de iniciar 
o meu voto não só louvando a profundidade do voto de Vossa Excelência, 
como também a capacidade de síntese que Vossa Excelência teve. O voto 
original de Vossa Excelência tem 72 laudas muito bem fundamentadas; 
Vossa Excelência conseguiu ainda trazer aqui um resumo de metade 
dessas páginas e conseguiu, verbalmente, reduzir ainda mais. De sorte 
que,  realmente,  Vossa  Excelência  merece  todos  os  nossos  elogios  e 
cumprimentos pelo fato de viabilizar um julgamento tão árduo e tão 
complexo pela Corte nesta tarde. 
Senhor Presidente, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, por 
vezes, adota a postura de um tribunal de apelação reiterada, e que não é 
exatamente essa a nossa função. A nosso função é a apreciação da questão 
federal, com todas aquelas interdições de conhecimento de matéria fática 
e provas, e a fixação, então, dessa tese jurídica na repercussão geral. Qual 
foi a questão posta para a apreciação no Supremo Tribunal Federal? Saber 
se  essa  atuação  do  Poder  Judiciário,  numa  ação  civil  pública, 
determinando ao Poder Executivo a realização de obras em presídios, fere 
a cláusula pétrea de separação de Poderes, ainda que o Judiciário assim 
aja para garantir a integridade física e moral dos presos conforme prevê a 
Constituição Federal.
Então, aqui, é cediço que, num recurso especial com repercussão 
geral, há uma dicotomia: temos um lado subjetivo, que é o julgamento da 
causa; e temos o aspecto objetivo, que é a fixação da tese. Pelo que eu 
pude entender, Vossa Excelência fixou uma tese para obras de caráter 
emergencial, porque, se a tese fosse fixada para obras em geral, a posição 
do Ministro Luís Roberto Barroso é uma posição incontestável, uma vez 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 104 de 133

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 592581 / RS 
que o Judiciário não tem capacidade institucional para poder programar 
que  determinados presídios têm  que ter esses  compartimentos, essas 
áreas, etc. . 
Então, cinjo-me à tese da atuação judicial nas hipóteses em que o 
Judiciário atua para determinar ao Poder Público a realização de obras 
emergenciais, no afã de proteger a integridade física e psíquica do preso. 
Essa questão hoje é uma questão desde 1988. A Constituição Federal tem 
como  centro  de  gravidade  a  dignidade  da  pessoa  humana  e,  numa 
especificação desse núcleo da dignidade, estabelece que nenhum preso 
pode  ser  tratado  em  situação  degradante  e  que  é  assegurada  a 
integridade física, psíquica e moral do preso pelo Estado-custodiante.
Pois bem, se não admitíssemos a intervenção judicial, recairíamos 
naquele  velho  questionamento  do  Professor  Eurico  Lima,  que  dizia: 
"direito sem tutela jurisdicional fica sujeito à boa vontade dos homens; e 
tutela jurisdicional sem direito permite ao juiz decidir no vácuo". Então, 
aqui, evidentemente que, em primeiro lugar, admitimos - digamos assim 
- essa tutela de caráter transindividual para que, todas as vezes em que 
houver a necessidade de realização de obras emergenciais, seja cabível a 
atuação do Judiciário, que é provocada pelo Ministério Público por uma 
ação  civil  pública.  Então,  essa  atuação  judicial  é  inerente  à  própria 
necessidade da tutela dos direitos fundamentais. 
E, hoje, os direitos fundamentais não podem ser tratados como os 
direitos civis, onde uma parte tem direito, outra tem deveres; os direitos 
fundamentais  assumem  uma  dimensão  objetiva,  que  pressupõem, 
inclusive, a irradiação de seus efeitos para outras relações jurídicas - e, aí, 
está a decisão de Vossa Excelência, que pode ser aplicada como tese de 
repercussão geral a todos os casos em que se fazem necessárias obras 
emergenciais. E esses direitos fundamentais, nessa dimensão objetiva, 
reclamam  também  a  existência  de  procedimentos,  de  instituições,  de 
mecanismos de tutela, para que eles, efetivamente, sejam considerados 
Direitos Fundamentais. 
E Vossa Excelência, nesse particular, no meu modo de ver, propôs a 
melhor solução para os casos em que os presídios necessitam de obras 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
que o Judiciário não tem capacidade institucional para poder programar 
que  determinados presídios têm  que ter esses  compartimentos, essas 
áreas, etc. . 
Então, cinjo-me à tese da atuação judicial nas hipóteses em que o 
Judiciário atua para determinar ao Poder Público a realização de obras 
emergenciais, no afã de proteger a integridade física e psíquica do preso. 
Essa questão hoje é uma questão desde 1988. A Constituição Federal tem 
como  centro  de  gravidade  a  dignidade  da  pessoa  humana  e,  numa 
especificação desse núcleo da dignidade, estabelece que nenhum preso 
pode  ser  tratado  em  situação  degradante  e  que  é  assegurada  a 
integridade física, psíquica e moral do preso pelo Estado-custodiante.
Pois bem, se não admitíssemos a intervenção judicial, recairíamos 
naquele  velho  questionamento  do  Professor  Eurico  Lima,  que  dizia: 
"direito sem tutela jurisdicional fica sujeito à boa vontade dos homens; e 
tutela jurisdicional sem direito permite ao juiz decidir no vácuo". Então, 
aqui, evidentemente que, em primeiro lugar, admitimos - digamos assim 
- essa tutela de caráter transindividual para que, todas as vezes em que 
houver a necessidade de realização de obras emergenciais, seja cabível a 
atuação do Judiciário, que é provocada pelo Ministério Público por uma 
ação  civil  pública.  Então,  essa  atuação  judicial  é  inerente  à  própria 
necessidade da tutela dos direitos fundamentais. 
E, hoje, os direitos fundamentais não podem ser tratados como os 
direitos civis, onde uma parte tem direito, outra tem deveres; os direitos 
fundamentais  assumem  uma  dimensão  objetiva,  que  pressupõem, 
inclusive, a irradiação de seus efeitos para outras relações jurídicas - e, aí, 
está a decisão de Vossa Excelência, que pode ser aplicada como tese de 
repercussão geral a todos os casos em que se fazem necessárias obras 
emergenciais. E esses direitos fundamentais, nessa dimensão objetiva, 
reclamam  também  a  existência  de  procedimentos,  de  instituições,  de 
mecanismos de tutela, para que eles, efetivamente, sejam considerados 
Direitos Fundamentais. 
E Vossa Excelência, nesse particular, no meu modo de ver, propôs a 
melhor solução para os casos em que os presídios necessitam de obras 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 105 de 133

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 592581 / RS 
emergenciais. É possível, efetivamente, ao Poder Judiciário impor essa 
determinação,  sem  qualquer  violação  constitucional  da  cláusula  de 
separação de Poderes. 
Por outro lado, com relação ao mínimo existencial, o Ministro Luís 
Roberto Barroso aqui já timbrou, com sua doutrina clássica de Direito 
Constitucional, que essa alegação da existência da reserva do possível não 
pode infirmar um direito fundamental, tanto mais quando se está diante 
de um confronto com o mínimo existencial. Essa é uma velha batalha 
doutrinária  entre  Otto  Bachof  e  Cass  Sunstein;  um,  preconizando  o 
mínimo existencial, e o outro, a reserva do possível, porque o Direito não 
nasce em árvores, mas há determinadas prestações que, mesmo que o 
Direito não nasça em árvore, devem ser efetivadas. 
Se não me falha a memória, inclusive, teve acento no Gabinete do 
Ministro  Marco  Aurélio,  o  Professor  Felipe  de  Melo  Fonte,  não  foi 
Ministro Marco Aurélio? 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ele foi assessor no 
meu Gabinete, e  reconhecemos que  a  UERJ  é um  grande  celeiro  de 
grandes quadros.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Se for falar 
bem, eu quero lembrar que foi meu aluno.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, o Doutor Felipe de 
Melo Fonte tem obra sobre Políticas Públicas de Direitos Fundamentais. 
E, exatamente, ao abordar a questão dos presos, em relação ao mínimo 
existencial, ele assenta que, nesses casos, a regra constitucional que veda a 
submissão  à  tortura  e  ao  tratamento  desumano  ou  degradante  é 
exatamente aquela que deve ser observada quando se tem em mente o 
mínimo existencial; ou seja, o mínimo existencial é não deixar que o preso 
seja   tratado  de  forma  desumana  ou  degradante,  tal  como  prevê  a 
Constituição Federal. 
E  diz ele: 
"A  vedação  constitucional  a  tratamento  desumano  e 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 592581 / RS 
emergenciais. É possível, efetivamente, ao Poder Judiciário impor essa 
determinação,  sem  qualquer  violação  constitucional  da  cláusula  de 
separação de Poderes. 
Por outro lado, com relação ao mínimo existencial, o Ministro Luís 
Roberto Barroso aqui já timbrou, com sua doutrina clássica de Direito 
Constitucional, que essa alegação da existência da reserva do possível não 
pode infirmar um direito fundamental, tanto mais quando se está diante 
de um confronto com o mínimo existencial. Essa é uma velha batalha 
doutrinária  entre  Otto  Bachof  e  Cass  Sunstein;  um,  preconizando  o 
mínimo existencial, e o outro, a reserva do possível, porque o Direito não 
nasce em árvores, mas há determinadas prestações que, mesmo que o 
Direito não nasça em árvore, devem ser efetivadas. 
Se não me falha a memória, inclusive, teve acento no Gabinete do 
Ministro  Marco  Aurélio,  o  Professor  Felipe  de  Melo  Fonte,  não  foi 
Ministro Marco Aurélio? 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ele foi assessor no 
meu Gabinete, e  reconhecemos que  a  UERJ  é um  grande  celeiro  de 
grandes quadros.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Se for falar 
bem, eu quero lembrar que foi meu aluno.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, o Doutor Felipe de 
Melo Fonte tem obra sobre Políticas Públicas de Direitos Fundamentais. 
E, exatamente, ao abordar a questão dos presos, em relação ao mínimo 
existencial, ele assenta que, nesses casos, a regra constitucional que veda a 
submissão  à  tortura  e  ao  tratamento  desumano  ou  degradante  é 
exatamente aquela que deve ser observada quando se tem em mente o 
mínimo existencial; ou seja, o mínimo existencial é não deixar que o preso 
seja   tratado  de  forma  desumana  ou  degradante,  tal  como  prevê  a 
Constituição Federal. 
E  diz ele: 
"A  vedação  constitucional  a  tratamento  desumano  e 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 106 de 133

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 592581 / RS 
degradante serve de fundamento às pretensões de amparo aos 
indigentes de modo geral, já que permitir pessoas dormindo ao 
relento"  -  como  Vossa  Excelência  destacou  -  "ou  sem  o 
suprimento  das  necessidades  mais  básicas  (como  acesso  a 
sanitários e água potável para higiene pessoal) não é compatível 
com o conteúdo mais essencial do princípio da dignidade da 
pessoa humana."
 E afirma ele: 
"(...) Com fundamento no próprio texto constitucional, é 
possível extrair um direito individual a um instrumento de 
situações flagrantemente desumanas e degradantes, tais como 
presos  encarcerados  em  celas  superlotadas,  em  condições 
precárias de higiene, bem como as pessoas vivendo na rua 
debaixo de vias públicas."
Então, eu repito aqui: o Doutor Felipe de Melo Fonte assenta essa 
percepção  do  mínimo  existencial  em  confronto  com  os  direitos 
fundamentais nessa obra "Políticas Públicas de Direitos Fundamentais".
E  a  grande  verdade,  Senhor  Presidente,  é  que,  num  primeiro 
momento,  eu  imaginei  que  nós  estivéssemos  realmente  sindicando  a 
possibilidade de o Judiciário exigir judicialmente as políticas públicas 
prometidas na Constituição Federal. Mas, ainda assim, hoje, há alguns 
países, como África do Sul, a Índia, até a Venezuela, que admitem essa 
exigibilidade. Eu tenho ainda um pendor muito grande de fazer com que 
o legislador cumpra a promessa constitucional que ele fez; e até admitiria, 
pelo  menos  num  controle  fraco  de  inconstitucionalidade,  como  o 
Professor Tushnet afirma, eu admitiria até um direito a uma política 
pública, exigir em juízo o direito a uma política pública.
Mas, de toda maneira, Senhor Presidente, concluindo aqui que os 
votos de Vossa Excelência, de ontem à noite e esse de hoje de manhã, 
extremamente instigantes, nos levam a essas digressões, que fazem parte, 
às vezes até do nosso dever de ofício, motivar as decisões judiciais, eu, 
então,  concluiria  acompanhando  integralmente  o  voto  de  Vossa 
Excelência, antecipando também que o acompanho na sua tese, por ela 
4 
Supremo Tribunal Federal
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RE 592581 / RS 
degradante serve de fundamento às pretensões de amparo aos 
indigentes de modo geral, já que permitir pessoas dormindo ao 
relento"  -  como  Vossa  Excelência  destacou  -  "ou  sem  o 
suprimento  das  necessidades  mais  básicas  (como  acesso  a 
sanitários e água potável para higiene pessoal) não é compatível 
com o conteúdo mais essencial do princípio da dignidade da 
pessoa humana."
 E afirma ele: 
"(...) Com fundamento no próprio texto constitucional, é 
possível extrair um direito individual a um instrumento de 
situações flagrantemente desumanas e degradantes, tais como 
presos  encarcerados  em  celas  superlotadas,  em  condições 
precárias de higiene, bem como as pessoas vivendo na rua 
debaixo de vias públicas."
Então, eu repito aqui: o Doutor Felipe de Melo Fonte assenta essa 
percepção  do  mínimo  existencial  em  confronto  com  os  direitos 
fundamentais nessa obra "Políticas Públicas de Direitos Fundamentais".
E  a  grande  verdade,  Senhor  Presidente,  é  que,  num  primeiro 
momento,  eu  imaginei  que  nós  estivéssemos  realmente  sindicando  a 
possibilidade de o Judiciário exigir judicialmente as políticas públicas 
prometidas na Constituição Federal. Mas, ainda assim, hoje, há alguns 
países, como África do Sul, a Índia, até a Venezuela, que admitem essa 
exigibilidade. Eu tenho ainda um pendor muito grande de fazer com que 
o legislador cumpra a promessa constitucional que ele fez; e até admitiria, 
pelo  menos  num  controle  fraco  de  inconstitucionalidade,  como  o 
Professor Tushnet afirma, eu admitiria até um direito a uma política 
pública, exigir em juízo o direito a uma política pública.
Mas, de toda maneira, Senhor Presidente, concluindo aqui que os 
votos de Vossa Excelência, de ontem à noite e esse de hoje de manhã, 
extremamente instigantes, nos levam a essas digressões, que fazem parte, 
às vezes até do nosso dever de ofício, motivar as decisões judiciais, eu, 
então,  concluiria  acompanhando  integralmente  o  voto  de  Vossa 
Excelência, antecipando também que o acompanho na sua tese, por ela 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 107 de 133

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 592581 / RS 
não ser uma tese  voltada  a permitir ao Judiciário que  determine ao 
Executivo realizar obras no sistema prisional que o Judiciário entender 
cabível, porque esbarraríamos nessa falta de capacidade institucional. 
Mas entendo que a tese de Vossa Excelência é aplicável a todos os casos 
em  que  haja  uma  ação  proposta,  pleiteando  a  adoção  de  medidas 
emergenciais  para  a  manutenção  da  integridade  física  e  psíquica  do 
preso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - É exatamente isso. É bem minimalista a 
tese,  quer  dizer,  a  intervenção  judicial  se  faz  na  estrita  medida  de 
defender os direitos fundamentais do preso, que estão consignados na 
Constituição.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
não ser uma tese  voltada  a permitir ao Judiciário que  determine ao 
Executivo realizar obras no sistema prisional que o Judiciário entender 
cabível, porque esbarraríamos nessa falta de capacidade institucional. 
Mas entendo que a tese de Vossa Excelência é aplicável a todos os casos 
em  que  haja  uma  ação  proposta,  pleiteando  a  adoção  de  medidas 
emergenciais  para  a  manutenção  da  integridade  física  e  psíquica  do 
preso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - É exatamente isso. É bem minimalista a 
tese,  quer  dizer,  a  intervenção  judicial  se  faz  na  estrita  medida  de 
defender os direitos fundamentais do preso, que estão consignados na 
Constituição.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 108 de 133

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, também 
não posso deixar de acompanhar os merecidos elogios não apenas ao 
voto de Vossa Excelência, mas também por ter trazido matéria que aflige 
a todos, exatamente pelas condições carcerárias. 
Citei, num paper, uma frase que poderia ser do voto de um dos juízes 
ou de um juiz brasileiro, no qual se tem o seguinte:
“…os dolorosos gemidos do fraco, sacrificado à ignorância cruel e 
aos opulentos covardes; os tormentos atrozes que a barbárie inflige por 
crimes sem provas, ou por delitos quiméricos, o aspecto abominável dos 
xadrezes e das masmorras, cujo horror é ainda aumentado pelo suplício 
mais  insuportável  para  os  infelizes  ―  a  incerteza,  tantos  métodos 
odiosos, espalhados por toda parte, deveriam ter despertado a atenção 
dos  filósofos,  essa  espécie  de  magistrados  que  dirigem  as  opiniões 
humanas. 
Esta frase não é de juiz, é de Beccaria, no tratado "Dos Delitos e das 
Penas", escrito em 1764. E pareceria perfeitamente aproveitável por um de 
nós para falar das condições dos presos e das prisões brasileiras, o que 
me parece trágico. 
Não tenho nenhuma dúvida, Presidente, em afirmar a competência 
do Supremo Tribunal Federal, ou do Poder Judiciário,  para determinar a 
adoção  das  medidas  necessárias  e  garantidoras  dos  direitos 
constitucionais  à  dignidade  e  à  integridade  dos  presos,  das  pessoas, 
portanto, custodiadas. 
E foi citado da tribuna pelo advogado um precedente meu, como se 
eu  não  tivesse  reconhecido  esse  poder.  Não  é  esse  o  meu 
encaminhamento, e vou citar, dentre outros que poderia citar, um julgado 
de 29 de maio deste ano, o Agravo em Recurso  Extraordinário nº 832.823, 
em cuja ementa se tem:
"7. O acórdão recorrido..." - no caso, era de um tribunal que havia 
reformado uma sentença que tinha extinto uma ação civil pública do 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9185973.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, também 
não posso deixar de acompanhar os merecidos elogios não apenas ao 
voto de Vossa Excelência, mas também por ter trazido matéria que aflige 
a todos, exatamente pelas condições carcerárias. 
Citei, num paper, uma frase que poderia ser do voto de um dos juízes 
ou de um juiz brasileiro, no qual se tem o seguinte:
“…os dolorosos gemidos do fraco, sacrificado à ignorância cruel e 
aos opulentos covardes; os tormentos atrozes que a barbárie inflige por 
crimes sem provas, ou por delitos quiméricos, o aspecto abominável dos 
xadrezes e das masmorras, cujo horror é ainda aumentado pelo suplício 
mais  insuportável  para  os  infelizes  ―  a  incerteza,  tantos  métodos 
odiosos, espalhados por toda parte, deveriam ter despertado a atenção 
dos  filósofos,  essa  espécie  de  magistrados  que  dirigem  as  opiniões 
humanas. 
Esta frase não é de juiz, é de Beccaria, no tratado "Dos Delitos e das 
Penas", escrito em 1764. E pareceria perfeitamente aproveitável por um de 
nós para falar das condições dos presos e das prisões brasileiras, o que 
me parece trágico. 
Não tenho nenhuma dúvida, Presidente, em afirmar a competência 
do Supremo Tribunal Federal, ou do Poder Judiciário,  para determinar a 
adoção  das  medidas  necessárias  e  garantidoras  dos  direitos 
constitucionais  à  dignidade  e  à  integridade  dos  presos,  das  pessoas, 
portanto, custodiadas. 
E foi citado da tribuna pelo advogado um precedente meu, como se 
eu  não  tivesse  reconhecido  esse  poder.  Não  é  esse  o  meu 
encaminhamento, e vou citar, dentre outros que poderia citar, um julgado 
de 29 de maio deste ano, o Agravo em Recurso  Extraordinário nº 832.823, 
em cuja ementa se tem:
"7. O acórdão recorrido..." - no caso, era de um tribunal que havia 
reformado uma sentença que tinha extinto uma ação civil pública do 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9185973.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 109 de 133

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 592581 / RS 
Ministério  Público.  Portanto,  aqui,  no  sentido  oposto:  o  Tribunal  de 
Justiça reconheceu e determinou que o juiz prosseguisse para julgar as 
condições daquele presídio - "...harmoniza-se com a jurisprudência deste 
Supremo  Tribunal,  que  assentou  a  possibilidade  de  intervenção 
excepcional do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas, 
máxime quando se cuida, como na espécie, de adoção de providências 
específicas, garantidoras dos direitos constitucionais fundamentais à vida 
e à integridade física daqueles sob a custódia do Estado: "
Portanto,  o  meu  encaminhamento  e  os  meus  julgados  são 
exatamente  no  sentido  do  reconhecimento  da  competência  do  Poder 
Judiciário para adotar todas as medidas que sejam necessárias para fazer 
valer os  direitos fundamentais dos presos. 
Digo, Senhor Presidente, que acolho integralmente o que foi  dito 
por Vossa Excelência e pelos que votaram antes de mim quanto à situação 
de  descalabro  da  questão  penitenciária  no  Brasil.  E  faço  brevíssimas 
observações, como achega a um voto que não precisaria, de jeito nenhum, 
disso. 
Mas, lembraria que, primeiro: há um problema no Brasil, porque a 
parte externa das penitenciárias e das cadeias é do Executivo. A interna é 
do Poder Judiciário, porque é o juiz que determina a prisão e acompanha 
o  cumprimento  da pena. Esse  é  um dos  dados  que  tenho notado  e 
anotado que vamos ter que repensar.
 Outro dado sobre o qual já ouvimos muitas  discussões no Tribunal 
Superior Eleitoral é aquele de que  algumas "políticas" não dão voto. Uma 
delas é construir penitenciárias.
Houve um político em Minas Gerais que, estando em muito má 
situação, década de sessenta, talvez de cinquenta, recebeu a seguinte 
notícia: olha, o senhor precisa fazer alguma coisa que seja de maior 
contentamento... Ao que ele teria respondido ao Secretário: indignos, eu 
já pensei várias vezes em fazer umas  penitenciárias; o povo não quer, o 
povo depois nem nota. 
Quer dizer, na verdade, não se investe nisso, como disse  Vossa 
Excelência, por falta de vontade política. E, convenhamos, não é assim 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 592581 / RS 
Ministério  Público.  Portanto,  aqui,  no  sentido  oposto:  o  Tribunal  de 
Justiça reconheceu e determinou que o juiz prosseguisse para julgar as 
condições daquele presídio - "...harmoniza-se com a jurisprudência deste 
Supremo  Tribunal,  que  assentou  a  possibilidade  de  intervenção 
excepcional do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas, 
máxime quando se cuida, como na espécie, de adoção de providências 
específicas, garantidoras dos direitos constitucionais fundamentais à vida 
e à integridade física daqueles sob a custódia do Estado: "
Portanto,  o  meu  encaminhamento  e  os  meus  julgados  são 
exatamente  no  sentido  do  reconhecimento  da  competência  do  Poder 
Judiciário para adotar todas as medidas que sejam necessárias para fazer 
valer os  direitos fundamentais dos presos. 
Digo, Senhor Presidente, que acolho integralmente o que foi  dito 
por Vossa Excelência e pelos que votaram antes de mim quanto à situação 
de  descalabro  da  questão  penitenciária  no  Brasil.  E  faço  brevíssimas 
observações, como achega a um voto que não precisaria, de jeito nenhum, 
disso. 
Mas, lembraria que, primeiro: há um problema no Brasil, porque a 
parte externa das penitenciárias e das cadeias é do Executivo. A interna é 
do Poder Judiciário, porque é o juiz que determina a prisão e acompanha 
o  cumprimento  da pena. Esse  é  um dos  dados  que  tenho notado  e 
anotado que vamos ter que repensar.
 Outro dado sobre o qual já ouvimos muitas  discussões no Tribunal 
Superior Eleitoral é aquele de que  algumas "políticas" não dão voto. Uma 
delas é construir penitenciárias.
Houve um político em Minas Gerais que, estando em muito má 
situação, década de sessenta, talvez de cinquenta, recebeu a seguinte 
notícia: olha, o senhor precisa fazer alguma coisa que seja de maior 
contentamento... Ao que ele teria respondido ao Secretário: indignos, eu 
já pensei várias vezes em fazer umas  penitenciárias; o povo não quer, o 
povo depois nem nota. 
Quer dizer, na verdade, não se investe nisso, como disse  Vossa 
Excelência, por falta de vontade política. E, convenhamos, não é assim 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 592581 / RS 
que  haverá  de  ser o exercício da  democracia, senão que as políticas 
públicas  haverão  de  ser  adotadas  segundo  o  que  a  Constituição 
determinar e para o cumprimento daquilo que seja  necessário para o 
Estado Democrático de Direito, o que significa cumprir o direito; o  que 
significa, ter, inclusive, que fazer presídios. Aliás, deveriam fazer mais 
escolas, porque talvez não precisássemos de tantos presídios. Mas, de 
toda a sorte, é preciso que o Brasil repense isso.
Também  queria dizer que Vossa Excelência tem toda razão,  e agora 
falo como cidadã... Só para se ter uma idéia das condições de prisões e 
cadeias em geral, dou um exemplo sempre claro quando temos reuniões 
na Pastoral Carcerária,  que é o seguinte: a cidade, onde mora meu pai, foi 
criada há noventa anos, com quatro mil habitantes. Construiu-se uma 
cadeia, e havia um juiz, um promotor e um delegado de polícia. Hoje há 
quase quarenta mil habitantes, o  tráfico de drogas é um problema grave - 
porque essa cidade faz fronteira com a Bahia -, e se tem a mesma cadeia 
de noventa anos atrás, um juiz, um promotor e um delegado, ou seja, 
aumentaram os problemas, mudou a sociedade, e nada se fez em relação 
a essa matéria. É o que talvez ocorra em muitos dos 5.664 municípios 
brasileiros. 
 Enfim, com  todas as  tragic choices, haverá de se dizer que temos 
recursos  e  que  eles  estão  disponíveis  exatamente  para  isso.  E  tenho 
dúvidas se a adoção das políticas  necessárias para tanto, neste caso, são 
discricionárias, ou, se não são vinculadas, pelo menos para garantir a 
integridade dos custodiados.
Considero alguns elementos dessa decisão discricionários: o local, 
por  exemplo,  mas  não  considero  discricionária  a  opção  do  número 
suficiente de vagas para garantir os direitos  constitucionais. Aliás hoje 
não  se  fala  mais  em  ato  discricionário,  mas  em  variantes  do  ato 
administrativo, que são discricionárias. Este é um dos  casos.
Apenas  uma  última  referência,  Presidente,  sobre  a   reserva  do 
possível e o mínimo  existencial:  é que aqui não se trata do mínimo 
existencial; nós estamos falando de existência. E a Constituição, no artigo 
1º,  faz referência à dignidade da pessoa humana, e, no artigo 170, refere-
3 
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RE 592581 / RS 
que  haverá  de  ser o exercício da  democracia, senão que as políticas 
públicas  haverão  de  ser  adotadas  segundo  o  que  a  Constituição 
determinar e para o cumprimento daquilo que seja  necessário para o 
Estado Democrático de Direito, o que significa cumprir o direito; o  que 
significa, ter, inclusive, que fazer presídios. Aliás, deveriam fazer mais 
escolas, porque talvez não precisássemos de tantos presídios. Mas, de 
toda a sorte, é preciso que o Brasil repense isso.
Também  queria dizer que Vossa Excelência tem toda razão,  e agora 
falo como cidadã... Só para se ter uma idéia das condições de prisões e 
cadeias em geral, dou um exemplo sempre claro quando temos reuniões 
na Pastoral Carcerária,  que é o seguinte: a cidade, onde mora meu pai, foi 
criada há noventa anos, com quatro mil habitantes. Construiu-se uma 
cadeia, e havia um juiz, um promotor e um delegado de polícia. Hoje há 
quase quarenta mil habitantes, o  tráfico de drogas é um problema grave - 
porque essa cidade faz fronteira com a Bahia -, e se tem a mesma cadeia 
de noventa anos atrás, um juiz, um promotor e um delegado, ou seja, 
aumentaram os problemas, mudou a sociedade, e nada se fez em relação 
a essa matéria. É o que talvez ocorra em muitos dos 5.664 municípios 
brasileiros. 
 Enfim, com  todas as  tragic choices, haverá de se dizer que temos 
recursos  e  que  eles  estão  disponíveis  exatamente  para  isso.  E  tenho 
dúvidas se a adoção das políticas  necessárias para tanto, neste caso, são 
discricionárias, ou, se não são vinculadas, pelo menos para garantir a 
integridade dos custodiados.
Considero alguns elementos dessa decisão discricionários: o local, 
por  exemplo,  mas  não  considero  discricionária  a  opção  do  número 
suficiente de vagas para garantir os direitos  constitucionais. Aliás hoje 
não  se  fala  mais  em  ato  discricionário,  mas  em  variantes  do  ato 
administrativo, que são discricionárias. Este é um dos  casos.
Apenas  uma  última  referência,  Presidente,  sobre  a   reserva  do 
possível e o mínimo  existencial:  é que aqui não se trata do mínimo 
existencial; nós estamos falando de existência. E a Constituição, no artigo 
1º,  faz referência à dignidade da pessoa humana, e, no artigo 170, refere-
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 592581 / RS 
se,  expressamente,  à  existência  digna,  o  que  vale  para  todos,  e,  em 
especial,  para quem está sob a custódia do Estado.
Também concordo com Vossa Excelência e com os votos que me 
antecederam no sentido de que aqui não há que se falar em  ausência de 
recurso, porque foi criado o Fundo Penitenciário exatamente para se fazer 
face a essa demanda que, há algumas décadas, é acentuada, pontuada, 
denunciada e, nem por isso, faz-se alguma coisa para prover. 
Por todas as razões, Presidente, e pelos fundamentos  apresentados 
no voto de Vossa Excelência, dou provimento ao Recurso.
E, quanto à tese, eu acompanharia, mas, como ficou decidido que 
votamos e depois voltamos a essa questão, vou aguardar.
*****
4 
Supremo Tribunal Federal
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se,  expressamente,  à  existência  digna,  o  que  vale  para  todos,  e,  em 
especial,  para quem está sob a custódia do Estado.
Também concordo com Vossa Excelência e com os votos que me 
antecederam no sentido de que aqui não há que se falar em  ausência de 
recurso, porque foi criado o Fundo Penitenciário exatamente para se fazer 
face a essa demanda que, há algumas décadas, é acentuada, pontuada, 
denunciada e, nem por isso, faz-se alguma coisa para prover. 
Por todas as razões, Presidente, e pelos fundamentos  apresentados 
no voto de Vossa Excelência, dou provimento ao Recurso.
E, quanto à tese, eu acompanharia, mas, como ficou decidido que 
votamos e depois voltamos a essa questão, vou aguardar.
*****
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, também 
começo por cumprimentar Vossa Excelência pelo brilhante e cuidadoso 
voto  que  proferiu  e  também  cumprimentar  os  colegas  que  estão  a 
acompanhá-lo.
Sem dúvida nenhuma, como já foi amplamente ressaltado, estamos 
mais uma vez nos defrontando com tema que desafia amplamente a 
atividade do Poder Judiciário.
De um lado, sabemos, como vem sendo apontado aqui em vários 
julgamentos, que o número de vagas existentes no sistema penitenciário 
revela-se insuficiente. Temos declaradas cerca de trezentos e sessenta mil 
vagas e já temos uma população carcerária de seiscentos mil presos, o 
que, portanto, excede significativamente o número de vagas e explica 
inclusive esse quadro de superlotação carcerária, com todas as mazelas 
apontadas no voto de Vossa Excelência. Isso, por si só, já é preocupante e 
tem  consequências  inclusive  no  que  concerne  a  aspectos  sérios  de 
segurança pública, as condições de sobrevivência no presídio, a atuação 
das  chamadas  organizações  criminosas  chega  a  ponto  que  não 
conseguimos imaginar. 
Não faz muito tempo, Presidente, recebi, em meu Gabinete, a visita 
de um grupo de pessoas engajadas na causa - a Pastoral Carcerária, na 
defesa de situações dignas nos presídios, a pedido do ministro Peluso, 
inclusive um sacerdote que se engaja nessa defesa - padre Agostinho, 
muito conhecido em São Paulo, atua em Ribeirão Preto -, acompanhado 
de pessoas que advogam para essa instituição e, também, de uma senhora 
que é mãe de um preso e ela relatava, então, essa realidade. Todas as 
dificuldades, as exigências que se fazem para que essas pessoas, que são 
presas, às vezes acusadas de tráfico de droga, tenham, por exemplo, uma 
defesa, que é paga pela organização criminosa. Isso, em princípio, não 
sabíamos. Mas ela deu uma outra informação que me pareceu relevante: 
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Supremo Tribunal Federal
13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, também 
começo por cumprimentar Vossa Excelência pelo brilhante e cuidadoso 
voto  que  proferiu  e  também  cumprimentar  os  colegas  que  estão  a 
acompanhá-lo.
Sem dúvida nenhuma, como já foi amplamente ressaltado, estamos 
mais uma vez nos defrontando com tema que desafia amplamente a 
atividade do Poder Judiciário.
De um lado, sabemos, como vem sendo apontado aqui em vários 
julgamentos, que o número de vagas existentes no sistema penitenciário 
revela-se insuficiente. Temos declaradas cerca de trezentos e sessenta mil 
vagas e já temos uma população carcerária de seiscentos mil presos, o 
que, portanto, excede significativamente o número de vagas e explica 
inclusive esse quadro de superlotação carcerária, com todas as mazelas 
apontadas no voto de Vossa Excelência. Isso, por si só, já é preocupante e 
tem  consequências  inclusive  no  que  concerne  a  aspectos  sérios  de 
segurança pública, as condições de sobrevivência no presídio, a atuação 
das  chamadas  organizações  criminosas  chega  a  ponto  que  não 
conseguimos imaginar. 
Não faz muito tempo, Presidente, recebi, em meu Gabinete, a visita 
de um grupo de pessoas engajadas na causa - a Pastoral Carcerária, na 
defesa de situações dignas nos presídios, a pedido do ministro Peluso, 
inclusive um sacerdote que se engaja nessa defesa - padre Agostinho, 
muito conhecido em São Paulo, atua em Ribeirão Preto -, acompanhado 
de pessoas que advogam para essa instituição e, também, de uma senhora 
que é mãe de um preso e ela relatava, então, essa realidade. Todas as 
dificuldades, as exigências que se fazem para que essas pessoas, que são 
presas, às vezes acusadas de tráfico de droga, tenham, por exemplo, uma 
defesa, que é paga pela organização criminosa. Isso, em princípio, não 
sabíamos. Mas ela deu uma outra informação que me pareceu relevante: 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 113 de 133

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 592581 / RS 
também,  o  transporte  para  a  visita,  é  o  caso  de  São  Paulo  -  Vossa 
Excelência o sabe muito bem -, presídios localizados no interior, esse 
transporte, também, ou as condições de transporte, muitas vezes, são 
difíceis e os ônibus pertencem, também, ao PCC. Portanto, o Estado está 
desorganizado e o crime organizado. 
Portanto,  quando  falamos  de  todas  essas  más  condições  dos 
presídios, também não estamos discutindo apenas a questão de direitos 
humanos, estamos discutindo a questão de segurança pública. Condições 
adequadas dos presídios vão permitir um policiamento adequado, vão 
permitir um monitoramento da situação, dificultar, talvez, a organização 
ou a fortaleza, o fortalecimento dessas organizações criminosas. Portanto, 
esse é um ponto relevante que precisa de ser colocado. E acredito que ele 
é extremamente importante, Presidente, porque a sociedade com muita 
justeza, talvez, não compreende, muitas vezes, a colocação do tema numa 
perspectiva de defesa dos direitos humanos, cansada que está do quadro 
de  impunidade  e  de  violência.  Mas  esse  tema  está  associado, 
inexoravelmente, à ideia de segurança pública. Na medida que tenhamos 
presídios com condições dignas, também, o tema de segurança pública 
estará sendo devidamente contemplado. 
Também, não entendo que aqui se possa invocar, ao contrário do que 
se fez na tribuna, especialmente no caso trazido, a tese da reserva do 
financeiramente possível. De qualquer sorte, é bom assentar isso, ainda 
quando nós aceitamos essa tese e há casos em que pelo menos isso é 
possível de fazer, não se trata de uma fórmula meramente metafísica, ela 
existe para o Estado e também para os cidadãos. Em nossa vida, temos 
essa reserva e também na vida do Estado. Mas aqui de que se cuida? Nós 
não estamos mandando executar, primeiro, não estamos determinando a 
formulação de uma política pública. Estamos determinando que atos 
administrativos e atos concretos sejam tomados para corrigir excessos, 
inclusive, no que diz respeito - como já foi apontado aqui, até no voto, na 
manifestação do ministro Celso - ao próprio excesso de execução. É disso 
que se cuida, quer dizer, a melhoria das condições prisionais. E temos, 
inclusive, lei sobre o assunto, a Lei de Execução Penal, a começar por ela, 
2 
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RE 592581 / RS 
também,  o  transporte  para  a  visita,  é  o  caso  de  São  Paulo  -  Vossa 
Excelência o sabe muito bem -, presídios localizados no interior, esse 
transporte, também, ou as condições de transporte, muitas vezes, são 
difíceis e os ônibus pertencem, também, ao PCC. Portanto, o Estado está 
desorganizado e o crime organizado. 
Portanto,  quando  falamos  de  todas  essas  más  condições  dos 
presídios, também não estamos discutindo apenas a questão de direitos 
humanos, estamos discutindo a questão de segurança pública. Condições 
adequadas dos presídios vão permitir um policiamento adequado, vão 
permitir um monitoramento da situação, dificultar, talvez, a organização 
ou a fortaleza, o fortalecimento dessas organizações criminosas. Portanto, 
esse é um ponto relevante que precisa de ser colocado. E acredito que ele 
é extremamente importante, Presidente, porque a sociedade com muita 
justeza, talvez, não compreende, muitas vezes, a colocação do tema numa 
perspectiva de defesa dos direitos humanos, cansada que está do quadro 
de  impunidade  e  de  violência.  Mas  esse  tema  está  associado, 
inexoravelmente, à ideia de segurança pública. Na medida que tenhamos 
presídios com condições dignas, também, o tema de segurança pública 
estará sendo devidamente contemplado. 
Também, não entendo que aqui se possa invocar, ao contrário do que 
se fez na tribuna, especialmente no caso trazido, a tese da reserva do 
financeiramente possível. De qualquer sorte, é bom assentar isso, ainda 
quando nós aceitamos essa tese e há casos em que pelo menos isso é 
possível de fazer, não se trata de uma fórmula meramente metafísica, ela 
existe para o Estado e também para os cidadãos. Em nossa vida, temos 
essa reserva e também na vida do Estado. Mas aqui de que se cuida? Nós 
não estamos mandando executar, primeiro, não estamos determinando a 
formulação de uma política pública. Estamos determinando que atos 
administrativos e atos concretos sejam tomados para corrigir excessos, 
inclusive, no que diz respeito - como já foi apontado aqui, até no voto, na 
manifestação do ministro Celso - ao próprio excesso de execução. É disso 
que se cuida, quer dizer, a melhoria das condições prisionais. E temos, 
inclusive, lei sobre o assunto, a Lei de Execução Penal, a começar por ela, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 114 de 133

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 592581 / RS 
que estabelece regras básicas que vêm sendo, talvez desde seu início, 
sistematicamente descumpridas. 
Veja, por exemplo, Presidente, o artigo 88 da Lei nº  7.210, a LEP, a 
Lei de Execução Penal: 
"Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que 
contará dormitório, aparelho sanitário e lavatório."
E o parágrafo único, então, fala sobre requisitos de salubridade, área 
mínima  de  seis  metros  quadrados,  portanto,  regras  que  estão 
estabelecidas de forma muito clara desde 1984. Há no final, inclusive, 
uma cláusula de transição: 
"Art. 203. No prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação  
desta  Lei,  serão  editadas  as  normas  complementares  ou  
regulamentares,  necessárias  à  eficácia  dos  dispositivos  não  auto-
aplicáveis. 
§ 1º Dentro do mesmo prazo deverão as Unidades Federativas, 
em  convênio  com  o  Ministério  da  Justiça,  projetar  a  adaptação,  
construção  e  equipamento  de  estabelecimentos  e  serviços  penais  
previstos nesta Lei.
§ 2º Também, no mesmo prazo, deverá ser providenciada a 
aquisição ou desapropriação de prédios para instalação de casas de 
albergados" - que era novidade no texto para o regime aberto. 
"§ 3º O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser  
ampliado,  por  ato  do  Conselho  Nacional  de  Política  Criminal  e 
Penitenciária,  mediante  justificada  solicitação"  
 -  veja  a 
responsabilidade do legislador, entendendo que essa cláusula 
de transição poderia ser estendida -, "instruída com os projetos de 
reforma ou de construção de estabelecimentos.
§ 4º O descumprimento injustificado dos deveres estabelecidos  
para as  Unidades  Federativas  implicará a suspensão de  qualquer  
ajuda financeira a elas destinada pela União, para atender às despesas  
de execução das penas e medidas de segurança."
3 
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RE 592581 / RS 
que estabelece regras básicas que vêm sendo, talvez desde seu início, 
sistematicamente descumpridas. 
Veja, por exemplo, Presidente, o artigo 88 da Lei nº  7.210, a LEP, a 
Lei de Execução Penal: 
"Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que 
contará dormitório, aparelho sanitário e lavatório."
E o parágrafo único, então, fala sobre requisitos de salubridade, área 
mínima  de  seis  metros  quadrados,  portanto,  regras  que  estão 
estabelecidas de forma muito clara desde 1984. Há no final, inclusive, 
uma cláusula de transição: 
"Art. 203. No prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação  
desta  Lei,  serão  editadas  as  normas  complementares  ou  
regulamentares,  necessárias  à  eficácia  dos  dispositivos  não  auto-
aplicáveis. 
§ 1º Dentro do mesmo prazo deverão as Unidades Federativas, 
em  convênio  com  o  Ministério  da  Justiça,  projetar  a  adaptação,  
construção  e  equipamento  de  estabelecimentos  e  serviços  penais  
previstos nesta Lei.
§ 2º Também, no mesmo prazo, deverá ser providenciada a 
aquisição ou desapropriação de prédios para instalação de casas de 
albergados" - que era novidade no texto para o regime aberto. 
"§ 3º O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser  
ampliado,  por  ato  do  Conselho  Nacional  de  Política  Criminal  e 
Penitenciária,  mediante  justificada  solicitação"  
 -  veja  a 
responsabilidade do legislador, entendendo que essa cláusula 
de transição poderia ser estendida -, "instruída com os projetos de 
reforma ou de construção de estabelecimentos.
§ 4º O descumprimento injustificado dos deveres estabelecidos  
para as  Unidades  Federativas  implicará a suspensão de  qualquer  
ajuda financeira a elas destinada pela União, para atender às despesas  
de execução das penas e medidas de segurança."
3 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 592581 / RS 
Portanto, veja que a Lei já trouxe inclusive uma cláusula de transição 
e  permitia  que  o  Conselho  Penitenciário  estendesse  esse  prazo, 
respeitando a reserva do financeiramente possível. Não obstante, nós 
sabemos qual foi o resultado. 
Por  outro  lado,  também,  sabemos  que  a  responsabilidade  pela 
execução  da  pena,  a  despeito  da  responsabilidade  administrativa  do 
Poder Executivo quanto à construção dos presídios, é do Poder Judiciário. 
Veja,  Presidente,  que  há  um  capítulo  sobre  a  atuação  do  juízo,  da 
execução na Lei de Execução Penal. Diz o artigo 66: 
"Art. 66. Compete ao Juiz da execução:"
E aí vem a descrição de suas competências e responsabilidades. E o 
inciso VII desse artigo diz o seguinte: 
"VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais,  
tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, 
quando for o caso, a apuração de responsabilidade;"
Veja, portanto, uma responsabilidade direta do juiz da execução. 
Eu me lembro, Presidente, que, quando - acho que não narrei isso 
aqui ainda - vice-presidente do Tribunal, recebi a visita, em nome da 
ministra Ellen, da senhora ex-Presidente da Corte Suprema canadense, 
que  visitava  o  Brasil,  naquela  época,  muito  focada  nesses  temas  de 
direitos humanos, especialmente das condições dos presídios. E ela, claro, 
não demorou a chegar ao tema, talvez o móvel imediato de sua visita, o 
episódio lamentável de Abaetetuba, em que aquela moça foi colocada 
num cárcere onde havia homens e foi brutalmente violentada, com a 
ausência da juíza da comarca, em suma, com todas aquelas ocorrências 
lamentáveis. Eu, então, expliquei que nós, enquanto juízes, não tínhamos 
controle  da  administração  do  presídio,  em  sentido  amplo,  e  das 
dificuldades,  das  más  condições  dos  presídios  e  tudo  mais.  E  essa 
senhora, com uma frieza e uma ponta de ironia anglo-saxônica, disse-me 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
Portanto, veja que a Lei já trouxe inclusive uma cláusula de transição 
e  permitia  que  o  Conselho  Penitenciário  estendesse  esse  prazo, 
respeitando a reserva do financeiramente possível. Não obstante, nós 
sabemos qual foi o resultado. 
Por  outro  lado,  também,  sabemos  que  a  responsabilidade  pela 
execução  da  pena,  a  despeito  da  responsabilidade  administrativa  do 
Poder Executivo quanto à construção dos presídios, é do Poder Judiciário. 
Veja,  Presidente,  que  há  um  capítulo  sobre  a  atuação  do  juízo,  da 
execução na Lei de Execução Penal. Diz o artigo 66: 
"Art. 66. Compete ao Juiz da execução:"
E aí vem a descrição de suas competências e responsabilidades. E o 
inciso VII desse artigo diz o seguinte: 
"VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais,  
tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, 
quando for o caso, a apuração de responsabilidade;"
Veja, portanto, uma responsabilidade direta do juiz da execução. 
Eu me lembro, Presidente, que, quando - acho que não narrei isso 
aqui ainda - vice-presidente do Tribunal, recebi a visita, em nome da 
ministra Ellen, da senhora ex-Presidente da Corte Suprema canadense, 
que  visitava  o  Brasil,  naquela  época,  muito  focada  nesses  temas  de 
direitos humanos, especialmente das condições dos presídios. E ela, claro, 
não demorou a chegar ao tema, talvez o móvel imediato de sua visita, o 
episódio lamentável de Abaetetuba, em que aquela moça foi colocada 
num cárcere onde havia homens e foi brutalmente violentada, com a 
ausência da juíza da comarca, em suma, com todas aquelas ocorrências 
lamentáveis. Eu, então, expliquei que nós, enquanto juízes, não tínhamos 
controle  da  administração  do  presídio,  em  sentido  amplo,  e  das 
dificuldades,  das  más  condições  dos  presídios  e  tudo  mais.  E  essa 
senhora, com uma frieza e uma ponta de ironia anglo-saxônica, disse-me 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 592581 / RS 
que  entendia  que  abusos  ocorriam  em  todos  os  lugares,  mas  me 
questionou se eu não considerava demasiado que nós tivéssemos levado 
trinta dias para descobrir o fenômeno. Um questionamento irrespondível. 
Só restou a mim mesmo dizer-me que eu, pelo menos, nunca mais ouviria 
um repto  dessa índole sem  ter feito algo nessa  seara e, daí, ter me 
motivado para discutir o tema no âmbito do CNJ, dando ensejo, então, ao 
debate sobre os mutirões carcerários. 
Mas veja Vossa Excelência que isso é dever do juiz: fiscalizar, estar 
mensalmente no presídio. No CNJ, nós descobrimos que muitos juízes da 
execução,  Presidente,  nunca  tinham  visitado  um  presídio;  portanto, 
descumprindo claramente o que estava no texto legal base, o Estatuto da 
Execução  Penal.  E,  por  isso,  resoluções  do  CNJ  passarem  a  exigir, 
inclusive, relatórios específicos  dessa visita. Mas o dispositivo...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não apenas a prisão 
açodada, temporã, sem a culpa formada.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Veja, o dispositivo, o 
art. 66, diz mais:
"Compete ao Juiz da execução: 
(...) VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal  
que  estiver  funcionando  em  condições  inadequadas  ou  com 
infringência aos dispositivos desta Lei;" 
Portanto, uma medida extremamente grave. Mais grave até do que a 
determinação de aperfeiçoamento, construção, reparo de uma unidade 
prisional. O ministro Celso lembrava que, muitas vezes, essas medidas 
são tomadas, mas os tribunais, em função do próprio escarcéu, da própria 
repercussão  desse  tipo  de  medida,  em  geral,  acabam  por  cassar  a 
interdição que é determinada legalmente. 
Lembremo-nos do episódio do juiz de Contagem, Minas Gerais, que 
acabou sendo até punido em função de uma determinação semelhante. 
5 
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que  entendia  que  abusos  ocorriam  em  todos  os  lugares,  mas  me 
questionou se eu não considerava demasiado que nós tivéssemos levado 
trinta dias para descobrir o fenômeno. Um questionamento irrespondível. 
Só restou a mim mesmo dizer-me que eu, pelo menos, nunca mais ouviria 
um repto  dessa índole sem  ter feito algo nessa  seara e, daí, ter me 
motivado para discutir o tema no âmbito do CNJ, dando ensejo, então, ao 
debate sobre os mutirões carcerários. 
Mas veja Vossa Excelência que isso é dever do juiz: fiscalizar, estar 
mensalmente no presídio. No CNJ, nós descobrimos que muitos juízes da 
execução,  Presidente,  nunca  tinham  visitado  um  presídio;  portanto, 
descumprindo claramente o que estava no texto legal base, o Estatuto da 
Execução  Penal.  E,  por  isso,  resoluções  do  CNJ  passarem  a  exigir, 
inclusive, relatórios específicos  dessa visita. Mas o dispositivo...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não apenas a prisão 
açodada, temporã, sem a culpa formada.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Veja, o dispositivo, o 
art. 66, diz mais:
"Compete ao Juiz da execução: 
(...) VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal  
que  estiver  funcionando  em  condições  inadequadas  ou  com 
infringência aos dispositivos desta Lei;" 
Portanto, uma medida extremamente grave. Mais grave até do que a 
determinação de aperfeiçoamento, construção, reparo de uma unidade 
prisional. O ministro Celso lembrava que, muitas vezes, essas medidas 
são tomadas, mas os tribunais, em função do próprio escarcéu, da própria 
repercussão  desse  tipo  de  medida,  em  geral,  acabam  por  cassar  a 
interdição que é determinada legalmente. 
Lembremo-nos do episódio do juiz de Contagem, Minas Gerais, que 
acabou sendo até punido em função de uma determinação semelhante. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 592581 / RS 
Vejam,  também,  que  a  Lei  de  Execução  Penal  confere 
responsabilidade, competência específica ao Ministério Público. Agora já 
no art. 68, Presidente, que diz: 
"Art. 68 - Incumbe, ainda, ao Ministério Público:
I - fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e 
de internamento;
II - requerer:
a)  todas  as  providências  necessárias  ao  desenvolvimento  do 
processo executivo;
b)  a  instauração  dos  incidentes  de  excesso  ou  desvio  de  
execução;"
A isso se referia, também, o ministro Celso de Mello: competência 
específica... 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Incumbe ao 
Ministério  Público,  dentre as  suas  inúmeras  atribuições  no  curso do 
processo de execução penal (LEP, arts. 67 e 68), proceder, ao menos uma 
vez por mês, a visitas correcionais dos estabelecimentos penitenciários, em 
ordem  a  velar pela  integridade  dos  direitos  dos  sentenciados  e a 
fiscalizar o adequado cumprimento do título penal condenatório.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – E, aí, diz mais no 
parágrafo único:
"Parágrafo  único  -  O  órgão  do  Ministério  Público  visitará 
mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença 
em livro próprio." 
Portanto, o legislador desde 84, uma lei cuidadosa; tomou uma série 
de cautelas, normas de organização e procedimento com todas essas 
tessituras, com o objetivo de regular fiscalização para evitar o excesso de 
execução. 
6 
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RE 592581 / RS 
Vejam,  também,  que  a  Lei  de  Execução  Penal  confere 
responsabilidade, competência específica ao Ministério Público. Agora já 
no art. 68, Presidente, que diz: 
"Art. 68 - Incumbe, ainda, ao Ministério Público:
I - fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e 
de internamento;
II - requerer:
a)  todas  as  providências  necessárias  ao  desenvolvimento  do 
processo executivo;
b)  a  instauração  dos  incidentes  de  excesso  ou  desvio  de  
execução;"
A isso se referia, também, o ministro Celso de Mello: competência 
específica... 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Incumbe ao 
Ministério  Público,  dentre as  suas  inúmeras  atribuições  no  curso do 
processo de execução penal (LEP, arts. 67 e 68), proceder, ao menos uma 
vez por mês, a visitas correcionais dos estabelecimentos penitenciários, em 
ordem  a  velar pela  integridade  dos  direitos  dos  sentenciados  e a 
fiscalizar o adequado cumprimento do título penal condenatório.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – E, aí, diz mais no 
parágrafo único:
"Parágrafo  único  -  O  órgão  do  Ministério  Público  visitará 
mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença 
em livro próprio." 
Portanto, o legislador desde 84, uma lei cuidadosa; tomou uma série 
de cautelas, normas de organização e procedimento com todas essas 
tessituras, com o objetivo de regular fiscalização para evitar o excesso de 
execução. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 118 de 133

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 592581 / RS 
Portanto, Presidente, a rigor, há base legal farta que indica que, na 
situação descrita  no  Recurso  Extraordinário,  nós  temos  uma  rotunda 
sistemática violação, que demanda correção de forma bastante clara. 
Então, não se há de falar, aqui, em qualquer abuso, ou desvio, ou 
violação eventual da separação dos poderes na espécie. A legislação da 
execução  penal  já  define  as  condições  básicas  dessa  execução.  Está 
evidente, portanto, a sistemática violação.
O art. 186 diz quem pode suscitar o incidente de excesso ou desvio 
de execução:
"Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de  
execução:
I - o Ministério Público;
II - o Conselho Penitenciário;
III - o sentenciado;
IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal." 
E o art. 185 diz que:
"Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que  
algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em 
normas legais ou regulamentares."
Portanto,  a  mim  me  parece  que  não  se  pode  invocar de  forma 
longínqua  a  reserva  do  financeiramente  possível  para  impedir  ou 
bloquear uma determinação judicial no sentido do reparo que se exige, 
para  que  se  deem  condições  mínimas  de  funcionalidade,  de 
funcionamento à unidade prisional.
Mas há outros argumentos legais que podem ser mencionados e que 
reforçam a competência de órgãos que integram o Judiciário. A Lei nº 
12.106,  de  2  de  dezembro  de  2009,  cria,  Presidente,  no  âmbito  do 
Conselho  Nacional  de  Justiça,  o  Departamento  de  Monitoramento  e 
Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas 
Socioeducativas – DMF. Portanto, também, nesse âmbito. E veja que aqui 
7 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
Portanto, Presidente, a rigor, há base legal farta que indica que, na 
situação descrita  no  Recurso  Extraordinário,  nós  temos  uma  rotunda 
sistemática violação, que demanda correção de forma bastante clara. 
Então, não se há de falar, aqui, em qualquer abuso, ou desvio, ou 
violação eventual da separação dos poderes na espécie. A legislação da 
execução  penal  já  define  as  condições  básicas  dessa  execução.  Está 
evidente, portanto, a sistemática violação.
O art. 186 diz quem pode suscitar o incidente de excesso ou desvio 
de execução:
"Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de  
execução:
I - o Ministério Público;
II - o Conselho Penitenciário;
III - o sentenciado;
IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal." 
E o art. 185 diz que:
"Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que  
algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em 
normas legais ou regulamentares."
Portanto,  a  mim  me  parece  que  não  se  pode  invocar de  forma 
longínqua  a  reserva  do  financeiramente  possível  para  impedir  ou 
bloquear uma determinação judicial no sentido do reparo que se exige, 
para  que  se  deem  condições  mínimas  de  funcionalidade,  de 
funcionamento à unidade prisional.
Mas há outros argumentos legais que podem ser mencionados e que 
reforçam a competência de órgãos que integram o Judiciário. A Lei nº 
12.106,  de  2  de  dezembro  de  2009,  cria,  Presidente,  no  âmbito  do 
Conselho  Nacional  de  Justiça,  o  Departamento  de  Monitoramento  e 
Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas 
Socioeducativas – DMF. Portanto, também, nesse âmbito. E veja que aqui 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 119 de 133

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 592581 / RS 
no § 1º já se diz:
"Art. 1º    (…) 
§ 1º     Constituem objetivos do DMF, dentre outros correlatos  
que poderão ser estabelecidos administrativamente:          
I – monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações e 
resoluções  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  em  relação  à  prisão  
provisória  e  definitiva,  medida  de  segurança  e  de  internação  de  
adolescentes;   
II – planejar, organizar e coordenar, no âmbito de cada tribunal,  
mutirões para reavaliação da prisão provisória e definitiva, da medida 
de segurança e da internação de adolescentes e para o aperfeiçoamento  
de rotinas cartorárias;    
III – acompanhar e propor soluções em face de irregularidades  
verificadas no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas  
socioeducativas;   
IV – fomentar  a implementação de  medidas  protetivas  e de 
projetos de capacitação profissional e reinserção social do interno e do  
egresso do sistema carcerário;    
V – propor ao Conselho Nacional de Justiça, em relação ao  
sistema  carcerário  e  ao  sistema  de  execução  de  medidas 
socioeducativas,  a  uniformização  de  procedimentos,  bem  como  de 
estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria;   
VI – acompanhar e monitorar projetos relativos à abertura de 
novas vagas e ao cumprimento da legislação pertinente em relação ao  
sistema  carcerário  e  ao  sistema  de  execução  de  medidas 
socioeducativas;" 
Portanto, ao lado do que já está claramente previsto desde 1984 na 
Lei de Execução Penal e que é competência do próprio juízo da execução 
e  de  todos  aqueles  que  supervisionam,  inclusive  das  corregedorias, 
temos  hoje  o  departamento  de  monitoramento  do  sistema  prisional, 
encartado  no  âmbito  do  CNJ.  Logo,  não  se  trata  de  fazer  nada  de 
extravagante ou que pudesse de alguma forma malferir - como já foi aqui 
apontado em tantos votos e no voto de Vossa Excelência - o princípio da 
8 
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no § 1º já se diz:
"Art. 1º    (…) 
§ 1º     Constituem objetivos do DMF, dentre outros correlatos  
que poderão ser estabelecidos administrativamente:          
I – monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações e 
resoluções  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  em  relação  à  prisão  
provisória  e  definitiva,  medida  de  segurança  e  de  internação  de  
adolescentes;   
II – planejar, organizar e coordenar, no âmbito de cada tribunal,  
mutirões para reavaliação da prisão provisória e definitiva, da medida 
de segurança e da internação de adolescentes e para o aperfeiçoamento  
de rotinas cartorárias;    
III – acompanhar e propor soluções em face de irregularidades  
verificadas no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas  
socioeducativas;   
IV – fomentar  a implementação de  medidas  protetivas  e de 
projetos de capacitação profissional e reinserção social do interno e do  
egresso do sistema carcerário;    
V – propor ao Conselho Nacional de Justiça, em relação ao  
sistema  carcerário  e  ao  sistema  de  execução  de  medidas 
socioeducativas,  a  uniformização  de  procedimentos,  bem  como  de 
estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria;   
VI – acompanhar e monitorar projetos relativos à abertura de 
novas vagas e ao cumprimento da legislação pertinente em relação ao  
sistema  carcerário  e  ao  sistema  de  execução  de  medidas 
socioeducativas;" 
Portanto, ao lado do que já está claramente previsto desde 1984 na 
Lei de Execução Penal e que é competência do próprio juízo da execução 
e  de  todos  aqueles  que  supervisionam,  inclusive  das  corregedorias, 
temos  hoje  o  departamento  de  monitoramento  do  sistema  prisional, 
encartado  no  âmbito  do  CNJ.  Logo,  não  se  trata  de  fazer  nada  de 
extravagante ou que pudesse de alguma forma malferir - como já foi aqui 
apontado em tantos votos e no voto de Vossa Excelência - o princípio da 
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 120 de 133

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 592581 / RS 
divisão de poderes. O Judiciário não está assumindo as tarefas típicas do 
Poder Executivo, da Administração Pública, mas está determinando que 
se tomem medidas no sentido de estabelecer aquilo que decorre ou está 
previsto no Texto Constitucional - como já foi largamente apontado a 
partir do voto de Vossa Excelência -, mas que foi amplamente densificado 
na legislação infraconstitucional. Portanto, a rigor, o que nós temos aqui 
são atos concretos ou omissões manifestas que desviam claramente da 
política  que  foi  estabelecida  de  forma  inequívoca  por  quem  tem 
legitimidade democrática para fazê-lo, o próprio legislador.
Então, a meu ver, não se há de falar, aqui, de violação à divisão dos 
poderes, invocar reserva do possível ou, muito menos, de se cogitar de 
uma intervenção indevida por parte do Judiciário.
Também, não gosto - como disse o ministro Barroso - da expressão 
ativismo  judicial,  porque  traduz,  em  certa  medida,  a  ideia  de  uma 
censura, não é? Quando se usa a expressão, o que se está a dizer é que 
houve um excesso; quando o que nós estamos a dizer, de forma muito 
clara, é que, se houve excesso, foi quanto à falta de cuidados elementares 
com os direitos fundamentais. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Estamos 
dizendo que houve escassez. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso. Portanto, não 
se trata de nada que se possa enquadrar, pelo menos nesse conceito de 
ativismo. Quer dizer, o Judiciário está sendo chamado a reparar uma 
situação que é extremamente gravosa a direitos fundamentais. 
E, também, não há nenhuma surpresa em o poder público invocar 
agora, em 2015, o princípio da reserva do possível em relação a uma 
decisão enunciada em 2007, se nós ficássemos só na sentença; veja que 
estamos a falar do direito positivo, toda a legislação, que é amplamente 
conhecida.  E  não  se  faz  nenhum  esforço  para  demonstrar  que  se 
envidaram esforços, engendraram-se medidas para atenuar a situação. 
Não!  Simplesmente,  usa-se  essa  expressão  como  uma  fórmula  de 
9 
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RE 592581 / RS 
divisão de poderes. O Judiciário não está assumindo as tarefas típicas do 
Poder Executivo, da Administração Pública, mas está determinando que 
se tomem medidas no sentido de estabelecer aquilo que decorre ou está 
previsto no Texto Constitucional - como já foi largamente apontado a 
partir do voto de Vossa Excelência -, mas que foi amplamente densificado 
na legislação infraconstitucional. Portanto, a rigor, o que nós temos aqui 
são atos concretos ou omissões manifestas que desviam claramente da 
política  que  foi  estabelecida  de  forma  inequívoca  por  quem  tem 
legitimidade democrática para fazê-lo, o próprio legislador.
Então, a meu ver, não se há de falar, aqui, de violação à divisão dos 
poderes, invocar reserva do possível ou, muito menos, de se cogitar de 
uma intervenção indevida por parte do Judiciário.
Também, não gosto - como disse o ministro Barroso - da expressão 
ativismo  judicial,  porque  traduz,  em  certa  medida,  a  ideia  de  uma 
censura, não é? Quando se usa a expressão, o que se está a dizer é que 
houve um excesso; quando o que nós estamos a dizer, de forma muito 
clara, é que, se houve excesso, foi quanto à falta de cuidados elementares 
com os direitos fundamentais. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Estamos 
dizendo que houve escassez. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso. Portanto, não 
se trata de nada que se possa enquadrar, pelo menos nesse conceito de 
ativismo. Quer dizer, o Judiciário está sendo chamado a reparar uma 
situação que é extremamente gravosa a direitos fundamentais. 
E, também, não há nenhuma surpresa em o poder público invocar 
agora, em 2015, o princípio da reserva do possível em relação a uma 
decisão enunciada em 2007, se nós ficássemos só na sentença; veja que 
estamos a falar do direito positivo, toda a legislação, que é amplamente 
conhecida.  E  não  se  faz  nenhum  esforço  para  demonstrar  que  se 
envidaram esforços, engendraram-se medidas para atenuar a situação. 
Não!  Simplesmente,  usa-se  essa  expressão  como  uma  fórmula  de 
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 121 de 133

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 592581 / RS 
imunidade. E esse ponto, acho que é extremamente importante. 
Eu tenho até a responsabilidade, talvez, de ser um dos primeiros a 
discutir  o  tema  da  reserva  do  financeiramente  possível  entre  nós, 
louvando-me num célebre acórdão da Corte Constitucional alemã que 
tratava  do  tema  das  vagas  para  estudantes  de  medicina  nas 
universidades, nas faculdades públicas alemãs. E a Corte, então, lançou 
mão disso e examinou isso em detalhe. Mas é claro que isso não se pode 
transformar numa fórmula metafísica, ou numa  Floskel, num “abre-te 
sésamo” para isentar o poder público de responsabilidades. A gente sabe 
que existem situações que demandam decisões progressivas, mas não 
pode  o  poder  público,  simplesmente,  dizer  que,  tendo  em  vista  as 
decisões políticas que ele próprio tomou, que ele fez alocação de recursos 
para  aquela finalidade  e não para aquela outra, que  ele agora  pode 
invocar  simplesmente  a  reserva  do  financeiramente  possível  para  se 
isentar de responsabilidades tão elementares.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Talvez como válvula 
de escape.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES –  Fácil.  Por  isso 
precisamos de dimensionar isso de forma muito clara, quanto se puder 
aceitar, haverá situações em que isso se coloca, mas é preciso que seja 
apresentado com a devida seriedade, não como fórmula de escape, como 
acaba de dizer o ministro Marco Aurélio.
O  ministro  Barroso,  inclusive,  também,  ressaltou,  chamando  a 
atenção até a um posicionamento meu, a necessidade de que haja de fato 
responsabilidade  fiscal.  E  nós  sabemos  hoje,  quer  dizer,  a  grande 
modernização dos nossos tempos é a ideia do chamado estado-fiscal, do 
Estado que depende, fundamentalmente, dos tributos e por isso tem de 
agir  em  consonância  com  as  receitas,  que  normalmente  são  obtidas 
mediante a tributação da comunidade. Mas é preciso, inclusive, quando 
se invoque aí o limite do financeiramente possível, que haja a própria 
noção de transparência desses números. 
10 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
imunidade. E esse ponto, acho que é extremamente importante. 
Eu tenho até a responsabilidade, talvez, de ser um dos primeiros a 
discutir  o  tema  da  reserva  do  financeiramente  possível  entre  nós, 
louvando-me num célebre acórdão da Corte Constitucional alemã que 
tratava  do  tema  das  vagas  para  estudantes  de  medicina  nas 
universidades, nas faculdades públicas alemãs. E a Corte, então, lançou 
mão disso e examinou isso em detalhe. Mas é claro que isso não se pode 
transformar numa fórmula metafísica, ou numa  Floskel, num “abre-te 
sésamo” para isentar o poder público de responsabilidades. A gente sabe 
que existem situações que demandam decisões progressivas, mas não 
pode  o  poder  público,  simplesmente,  dizer  que,  tendo  em  vista  as 
decisões políticas que ele próprio tomou, que ele fez alocação de recursos 
para  aquela finalidade  e não para aquela outra, que  ele agora  pode 
invocar  simplesmente  a  reserva  do  financeiramente  possível  para  se 
isentar de responsabilidades tão elementares.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Talvez como válvula 
de escape.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES –  Fácil.  Por  isso 
precisamos de dimensionar isso de forma muito clara, quanto se puder 
aceitar, haverá situações em que isso se coloca, mas é preciso que seja 
apresentado com a devida seriedade, não como fórmula de escape, como 
acaba de dizer o ministro Marco Aurélio.
O  ministro  Barroso,  inclusive,  também,  ressaltou,  chamando  a 
atenção até a um posicionamento meu, a necessidade de que haja de fato 
responsabilidade  fiscal.  E  nós  sabemos  hoje,  quer  dizer,  a  grande 
modernização dos nossos tempos é a ideia do chamado estado-fiscal, do 
Estado que depende, fundamentalmente, dos tributos e por isso tem de 
agir  em  consonância  com  as  receitas,  que  normalmente  são  obtidas 
mediante a tributação da comunidade. Mas é preciso, inclusive, quando 
se invoque aí o limite do financeiramente possível, que haja a própria 
noção de transparência desses números. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 592581 / RS 
Sua Excelência também destacou e de forma bastante importante, 
que esse tema nada tem a ver com perfis ideológicos. Isso não é nem de 
direita, nem de esquerda, trata-se simplesmente de não gastar mais do 
que  se  arrecada.  Daí,  a  ideia  desse  equilíbrio.  Mas  há  alocações  de 
recursos que são compulsórias, que têm de atender a esses princípios 
básicos e nós estamos a ver que isso não está a ocorrer.
Vossa Excelência trouxe, inclusive, dados impressionantes sobre este 
fundo,  FUNPEN,  e  o  contingenciamento,  o  que  é  altamente 
constrangedor, porque se fala de falta de recursos ou dificuldades.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Contingenciamento 
que pressupõe frustração da receita.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Pois é.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E os recordes são 
batidos.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Ou  uso  desses 
recursos  para  outra  finalidade,  inclusive,  para  ajudar  no  superávit 
primário, colocando que é emergente isso, mas que não é emergente 
reparo nos presídios. Portanto, é uma questão delicada essa. 
Por outro lado, o Texto Constitucional traz fórmulas - estava me 
lembrando aqui -, inclusive, aquela prevista, pouco usada, mas prevista 
no Texto Constitucional, a partir da Emenda nº 45, Presidente, que precisa 
de ser lembrada, o § 5º do artigo 109, que diz:
"Art. 109 - .....
§ 5º - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o 
Procurador-Geral  da  República,  com  a  finalidade  de  assegurar  o  
cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de  
direitos  humanos  dos  quais  o  Brasil  seja  parte,  poderá  suscitar,  
perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito  
ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça  
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
Sua Excelência também destacou e de forma bastante importante, 
que esse tema nada tem a ver com perfis ideológicos. Isso não é nem de 
direita, nem de esquerda, trata-se simplesmente de não gastar mais do 
que  se  arrecada.  Daí,  a  ideia  desse  equilíbrio.  Mas  há  alocações  de 
recursos que são compulsórias, que têm de atender a esses princípios 
básicos e nós estamos a ver que isso não está a ocorrer.
Vossa Excelência trouxe, inclusive, dados impressionantes sobre este 
fundo,  FUNPEN,  e  o  contingenciamento,  o  que  é  altamente 
constrangedor, porque se fala de falta de recursos ou dificuldades.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Contingenciamento 
que pressupõe frustração da receita.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Pois é.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E os recordes são 
batidos.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Ou  uso  desses 
recursos  para  outra  finalidade,  inclusive,  para  ajudar  no  superávit 
primário, colocando que é emergente isso, mas que não é emergente 
reparo nos presídios. Portanto, é uma questão delicada essa. 
Por outro lado, o Texto Constitucional traz fórmulas - estava me 
lembrando aqui -, inclusive, aquela prevista, pouco usada, mas prevista 
no Texto Constitucional, a partir da Emenda nº 45, Presidente, que precisa 
de ser lembrada, o § 5º do artigo 109, que diz:
"Art. 109 - .....
§ 5º - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o 
Procurador-Geral  da  República,  com  a  finalidade  de  assegurar  o  
cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de  
direitos  humanos  dos  quais  o  Brasil  seja  parte,  poderá  suscitar,  
perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito  
ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça  
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 592581 / RS 
Federal."
     
Neste caso nem se cogitou, porque agiu bem a própria Justiça do Rio 
Grande do Sul. Decidiu nesse sentido, como nós vimos. Mas veja que o 
Texto Constitucional tem preocupações notórias com a tutela dos direitos 
humanos e cria mecanismos que precisam de ser utilizados em caso de 
possível violação, até mesmo pelo Judiciário, que é o de que se cuida 
aqui,  deslocando-se  para  a  Justiça  Federal  determinados  temas, 
permitindo  esse  deslocamento  para  evitar  eventuais  manipulações 
políticas desse tipo de processo.
De  modo  que,  Presidente,  por  todas  as  razões  elencadas, 
acompanho  integralmente  o  belíssimo  voto  proferido  por  Vossa 
Excelência,  considerando  que,  ao  contrário  do  temor,  que  até  Vossa 
Excelência manifestou, não há nenhum excesso perpetrado pelo Poder 
Judiciário ao determinar que se cumpram as normas constitucionais e 
essa ampla pletora de disposições legais, para não falar dos tratados 
internacionais já aqui refeitos.
Cumprimento Vossa Excelência.
12 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
Federal."
     
Neste caso nem se cogitou, porque agiu bem a própria Justiça do Rio 
Grande do Sul. Decidiu nesse sentido, como nós vimos. Mas veja que o 
Texto Constitucional tem preocupações notórias com a tutela dos direitos 
humanos e cria mecanismos que precisam de ser utilizados em caso de 
possível violação, até mesmo pelo Judiciário, que é o de que se cuida 
aqui,  deslocando-se  para  a  Justiça  Federal  determinados  temas, 
permitindo  esse  deslocamento  para  evitar  eventuais  manipulações 
políticas desse tipo de processo.
De  modo  que,  Presidente,  por  todas  as  razões  elencadas, 
acompanho  integralmente  o  belíssimo  voto  proferido  por  Vossa 
Excelência,  considerando  que,  ao  contrário  do  temor,  que  até  Vossa 
Excelência manifestou, não há nenhum excesso perpetrado pelo Poder 
Judiciário ao determinar que se cumpram as normas constitucionais e 
essa ampla pletora de disposições legais, para não falar dos tratados 
internacionais já aqui refeitos.
Cumprimento Vossa Excelência.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, pego um 
gancho nas palavras do ministro Gilmar Mendes: legislação, temos o 
suficiente; o que falta é a observância do arcabouço normativo.
Presto, também, esclarecimentos.  Disse  o ministro  Luiz  Fux  que 
Felipe Melo Fonte trabalhou em meu gabinete; realmente, trabalhou e 
bem. E não se pode, no fato, vislumbrar qualquer resquício de nepotismo, 
mesmo porque, quando fui Presidente do Tribunal, apenas trouxe um 
parente para ser meu secretário: o jornalista Renato Parente – Secretário 
de Comunicação!
Presidente,  reconheço  que  há  um  efeito  positivo  na  distribuição 
antecipada dos votos. Essa distribuição evita o pedido de vista. No dia de 
ontem,  fui  Relator  de  dois  casos,  e  não  conseguimos  concluir  o 
julgamento,  mas  revelo  a  razão  de,  há  36  anos,  não  receber 
antecipadamente o voto: sou um juiz facilmente sugestionável! Cedo, de 
imediato, a tudo que se mostra de inteligência maior. E é o caso do voto 
proferido por Vossa Excelência. Caminhamos para o consenso unânime.
Qual  é  a  situação  das  nossas  penitenciárias,  Presidente?  Vossa 
Excelência trouxe o testemunho, desassombrado, do Ministro da Justiça, 
José Eduardo Cardoso, no que assentou que as penitenciárias no Brasil 
são verdadeiras masmorras medievais e que preferiria morrer do que ser 
recolhido a uma delas. A situação é notória, no que coloca, em segundo 
plano, direitos fundamentais. Constatamos que a população carcerária 
hoje é composta em 40% de presos provisórios – e digo: não sei como os 
Colegas  que  determinam  tanto  prisões  provisórias  dormem;  alguns 
devem ter pesadelos, no que invertem a ordem natural, que é apurar-se 
para, selada a culpa, ante o princípio da não culpabilidade, que é um 
princípio  constitucional,  prender-se  –  e  60%  de  presos  que  estão 
cumprindo pena imposta, considerado título condenatório precluso na 
via da recorribilidade.
Vem-nos da Carta Federal – e Vossa Excelência ressaltou isso muito 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9270786.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, pego um 
gancho nas palavras do ministro Gilmar Mendes: legislação, temos o 
suficiente; o que falta é a observância do arcabouço normativo.
Presto, também, esclarecimentos.  Disse  o ministro  Luiz  Fux  que 
Felipe Melo Fonte trabalhou em meu gabinete; realmente, trabalhou e 
bem. E não se pode, no fato, vislumbrar qualquer resquício de nepotismo, 
mesmo porque, quando fui Presidente do Tribunal, apenas trouxe um 
parente para ser meu secretário: o jornalista Renato Parente – Secretário 
de Comunicação!
Presidente,  reconheço  que  há  um  efeito  positivo  na  distribuição 
antecipada dos votos. Essa distribuição evita o pedido de vista. No dia de 
ontem,  fui  Relator  de  dois  casos,  e  não  conseguimos  concluir  o 
julgamento,  mas  revelo  a  razão  de,  há  36  anos,  não  receber 
antecipadamente o voto: sou um juiz facilmente sugestionável! Cedo, de 
imediato, a tudo que se mostra de inteligência maior. E é o caso do voto 
proferido por Vossa Excelência. Caminhamos para o consenso unânime.
Qual  é  a  situação  das  nossas  penitenciárias,  Presidente?  Vossa 
Excelência trouxe o testemunho, desassombrado, do Ministro da Justiça, 
José Eduardo Cardoso, no que assentou que as penitenciárias no Brasil 
são verdadeiras masmorras medievais e que preferiria morrer do que ser 
recolhido a uma delas. A situação é notória, no que coloca, em segundo 
plano, direitos fundamentais. Constatamos que a população carcerária 
hoje é composta em 40% de presos provisórios – e digo: não sei como os 
Colegas  que  determinam  tanto  prisões  provisórias  dormem;  alguns 
devem ter pesadelos, no que invertem a ordem natural, que é apurar-se 
para, selada a culpa, ante o princípio da não culpabilidade, que é um 
princípio  constitucional,  prender-se  –  e  60%  de  presos  que  estão 
cumprindo pena imposta, considerado título condenatório precluso na 
via da recorribilidade.
Vem-nos da Carta Federal – e Vossa Excelência ressaltou isso muito 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9270786.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 125 de 133

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 592581 / RS 
bem, não vou tomar o tempo do Plenário, repetindo o que já se contem no 
proficiente voto que Vossa Excelência acaba de resumir e entregar – 
cumprir ao Estado, é garantia constitucional, preservar a integridade 
física, moral do preso, daquele que se diz custodiado pelo próprio Estado.
Tem-se mais. As penitenciárias devem viabilizar a separação dos 
presos pelo delito cometido. Prevê-se, também, a separação considerada a 
idade. Não vou falar naquele episódio do Pará – que foi um aborto – em 
que se inobservou o gênero e colocou-se uma custodiada junto de presos 
homens.
Há cláusula – e também Vossa Excelência a trouxe à balha – a 
assegurar o acesso ao Judiciário – e nem mesmo a lei pode afastá-lo – para 
ter-se, em segundo plano, ameaça de lesão a direito ou lesão a direito.
Fico muito contente quando vejo, como neste processo, o Ministério 
Público atuando não apenas como Estado-acusador, mas na defesa de 
interesses que são coletivos, ajuizando ações cíveis públicas.
Presidente, o chavão de que não cabe ao Judiciário imiscuir-se em se 
tratando de política pública, que a política pública é um ato simplesmente 
discricionário, não pega.
Há pouco, julgamos – há pouco, digo, há dois anos –, na Primeira 
Turma, o Recurso Extraordinário nº 440.028. A Turma, a uma só voz, 
proclamou a possibilidade de determinarem-se  providências ao Setor 
Público, assentando a necessidade de ter-se algumas premissas: primeiro, 
a natureza constitucional – e é o caso – da política pública reclamada; em 
segundo lugar, a correlação entre ela e os direitos fundamentais – e 
vamos ao rol dos principais direitos dos cidadãos e  notaremos, quanto 
aos custodiados, aqueles que mencionei há pouco; e a prova – e o fato é 
notório,  não  depende  de  prova  –  de  que  há  omissão  ou  prestação 
deficiente pela Administração Pública, inexistindo – e não vem de hoje a 
problemática  –  justificativa,  que  digo,  socialmente  aceitável,  para  o 
comportamento. Essa decisão, repito, foi unânime e envolveu, pasmem os 
Senhores, um Estado que é um Estado-país dentro do País, o de São 
Paulo. Chegamos ao provimento do recurso em processo revelador de 
ação cível pública ajuizada, também, pelo Ministério Público, já então do 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
bem, não vou tomar o tempo do Plenário, repetindo o que já se contem no 
proficiente voto que Vossa Excelência acaba de resumir e entregar – 
cumprir ao Estado, é garantia constitucional, preservar a integridade 
física, moral do preso, daquele que se diz custodiado pelo próprio Estado.
Tem-se mais. As penitenciárias devem viabilizar a separação dos 
presos pelo delito cometido. Prevê-se, também, a separação considerada a 
idade. Não vou falar naquele episódio do Pará – que foi um aborto – em 
que se inobservou o gênero e colocou-se uma custodiada junto de presos 
homens.
Há cláusula – e também Vossa Excelência a trouxe à balha – a 
assegurar o acesso ao Judiciário – e nem mesmo a lei pode afastá-lo – para 
ter-se, em segundo plano, ameaça de lesão a direito ou lesão a direito.
Fico muito contente quando vejo, como neste processo, o Ministério 
Público atuando não apenas como Estado-acusador, mas na defesa de 
interesses que são coletivos, ajuizando ações cíveis públicas.
Presidente, o chavão de que não cabe ao Judiciário imiscuir-se em se 
tratando de política pública, que a política pública é um ato simplesmente 
discricionário, não pega.
Há pouco, julgamos – há pouco, digo, há dois anos –, na Primeira 
Turma, o Recurso Extraordinário nº 440.028. A Turma, a uma só voz, 
proclamou a possibilidade de determinarem-se  providências ao Setor 
Público, assentando a necessidade de ter-se algumas premissas: primeiro, 
a natureza constitucional – e é o caso – da política pública reclamada; em 
segundo lugar, a correlação entre ela e os direitos fundamentais – e 
vamos ao rol dos principais direitos dos cidadãos e  notaremos, quanto 
aos custodiados, aqueles que mencionei há pouco; e a prova – e o fato é 
notório,  não  depende  de  prova  –  de  que  há  omissão  ou  prestação 
deficiente pela Administração Pública, inexistindo – e não vem de hoje a 
problemática  –  justificativa,  que  digo,  socialmente  aceitável,  para  o 
comportamento. Essa decisão, repito, foi unânime e envolveu, pasmem os 
Senhores, um Estado que é um Estado-país dentro do País, o de São 
Paulo. Chegamos ao provimento do recurso em processo revelador de 
ação cível pública ajuizada, também, pelo Ministério Público, já então do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 126 de 133

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 592581 / RS 
Estado de São Paulo, para determinar ao Estado de São Paulo a feitura de 
obras  em  escolas  públicas,  visando  ao  acesso  de  portadores  de 
necessidades especiais. Chegou-se a alegar, inclusive, que não haveria 
aluno-cadeirante.
Presidente, cumprimento e digo que o trabalho na ADPF, que está 
sob  a  minha  relatoria  e  foi  mencionada  pelo  ministro  Luís  Roberto 
Barroso,  está  facilitado  em  muito  pelo  conteúdo  do  voto  de  Vossa 
Excelência. O caso reclama a atuação deste Poder, que tem a última 
palavra  sobre  o  direito  posto  –  o  Supremo,  um  poder  que  se  diz 
moderador.
Cumprimentando-o, acompanho Vossa Excelência no voto que nos 
apresentou e com o qual nos brindou, sem colocação de qualquer vírgula.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
Estado de São Paulo, para determinar ao Estado de São Paulo a feitura de 
obras  em  escolas  públicas,  visando  ao  acesso  de  portadores  de 
necessidades especiais. Chegou-se a alegar, inclusive, que não haveria 
aluno-cadeirante.
Presidente, cumprimento e digo que o trabalho na ADPF, que está 
sob  a  minha  relatoria  e  foi  mencionada  pelo  ministro  Luís  Roberto 
Barroso,  está  facilitado  em  muito  pelo  conteúdo  do  voto  de  Vossa 
Excelência. O caso reclama a atuação deste Poder, que tem a última 
palavra  sobre  o  direito  posto  –  o  Supremo,  um  poder  que  se  diz 
moderador.
Cumprimentando-o, acompanho Vossa Excelência no voto que nos 
apresentou e com o qual nos brindou, sem colocação de qualquer vírgula.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 133

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O substancioso e 
brilhante voto proferido por Vossa Excelência, Senhor Presidente, com o 
qual estou de inteiro acordo, torna prescindível que me estenda sobre o tema 
ora em exame.
Desejo destacar,  por oportuno, tal como Vossa Excelência o fez,  a 
situação  precária  e  caótica do  sistema  penitenciário  brasileiro,  cuja 
prática,  ao longo  de décadas,  vem subvertendo as funções primárias da 
pena, constituindo, por isso mesmo, expressão lamentável e vergonhosa da 
inércia, da indiferença e do descaso do Poder Executivo,  cuja omissão 
tem  absurdamente  propiciado  graves  ofensas  perpetradas  contra  o 
direito fundamental,  que se reconhece ao sentenciado,  de não sofrer, na 
execução  da  pena,  tratamento  cruel  e  degradante,  lesivo à  sua 
incolumidade moral e física  e,  notadamente, à sua essencial dignidade 
pessoal.
A questão penitenciária,  em  nosso  País,  já  há  muitos  anos, 
transcendendo a esfera meramente regional, tornou-se um problema de 
dimensão eminentemente nacional, tal a magnitude que nesse campo assumiu 
o crônico (e lesivo) inadimplemento das obrigações estatais, de que tem 
derivado,  como efeito perverso,  o inaceitável desprezo pelas normas que 
compõem a própria Lei de Execução Penal.
Não hesito em dizer, por isso mesmo, Senhor Presidente, a partir de 
minha própria experiência como Juiz desta Suprema Corte  e,  também, 
como antigo representante do Ministério Público paulista, tendo presente 
a  situação  dramática  e  cruel  constatada no  modelo  penitenciário 
nacional, que se vive, no Brasil, em matéria de execução penal, um mundo 
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Supremo Tribunal Federal
13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O substancioso e 
brilhante voto proferido por Vossa Excelência, Senhor Presidente, com o 
qual estou de inteiro acordo, torna prescindível que me estenda sobre o tema 
ora em exame.
Desejo destacar,  por oportuno, tal como Vossa Excelência o fez,  a 
situação  precária  e  caótica do  sistema  penitenciário  brasileiro,  cuja 
prática,  ao longo  de décadas,  vem subvertendo as funções primárias da 
pena, constituindo, por isso mesmo, expressão lamentável e vergonhosa da 
inércia, da indiferença e do descaso do Poder Executivo,  cuja omissão 
tem  absurdamente  propiciado  graves  ofensas  perpetradas  contra  o 
direito fundamental,  que se reconhece ao sentenciado,  de não sofrer, na 
execução  da  pena,  tratamento  cruel  e  degradante,  lesivo à  sua 
incolumidade moral e física  e,  notadamente, à sua essencial dignidade 
pessoal.
A questão penitenciária,  em  nosso  País,  já  há  muitos  anos, 
transcendendo a esfera meramente regional, tornou-se um problema de 
dimensão eminentemente nacional, tal a magnitude que nesse campo assumiu 
o crônico (e lesivo) inadimplemento das obrigações estatais, de que tem 
derivado,  como efeito perverso,  o inaceitável desprezo pelas normas que 
compõem a própria Lei de Execução Penal.
Não hesito em dizer, por isso mesmo, Senhor Presidente, a partir de 
minha própria experiência como Juiz desta Suprema Corte  e,  também, 
como antigo representante do Ministério Público paulista, tendo presente 
a  situação  dramática  e  cruel  constatada no  modelo  penitenciário 
nacional, que se vive, no Brasil, em matéria de execução penal, um mundo 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 592581 / RS 
de ficção que revela  um  assustador universo de cotidianas irrealidades em 
conflito e em completo divórcio com as declarações formais de direitos 
que – embora contempladas no texto de nossa Constituição e, também, em 
convenções internacionais e resoluções das Nações Unidas, notadamente 
aquelas emanadas de seu Conselho Econômico e Social – são, no entanto, 
descumpridas pelo Poder Executivo,  a  quem  incumbe  viabilizar  a 
implementação  do que prescreve  e determina,  entre outros importantes 
documentos legislativos, a Lei de Execução Penal.
O fato preocupante, Senhor Presidente, é que o Estado, agindo com 
absoluta indiferença em relação à gravidade da questão penitenciária, tem 
permitido, em razão de sua própria inércia, que se transgrida o direito 
básico do sentenciado de receber tratamento penitenciário justo e adequado, 
vale  dizer, tratamento  que  não implique exposição do condenado a 
meios  cruéis  ou moralmente  degradantes,  fazendo-se  respeitar,  desse 
modo, um dos mais expressivos fundamentos que dão suporte ao Estado 
democrático de direito: a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
O  Poder  Executivo,  a  quem  compete construir estabelecimentos 
penitenciários,  viabilizar a existência de  colônias  penais  (agrícolas  e 
industriais)  e  de casas do albergado,  além de propiciar a formação de 
patronatos públicos e de prover os recursos necessários ao fiel e integral 
cumprimento da própria Lei de Execução Penal, forjando condições que 
permitam  a  consecução  dos fins  precípuos da  pena,  em  ordem  a 
possibilitar “a harmônica integração social do condenado e do internado” (LEP, 
art. 1º, “in fine”), não tem adotado as medidas essenciais ao adimplemento 
de  suas  obrigações  legais,  muito embora a  Lei  de  Execução  Penal 
preveja, em seu art. 203, mecanismos destinados a compelir as unidades 
federadas a projetarem a adaptação e a construção de estabelecimentos e 
serviços  penais  previstos  em  referido  diploma  legislativo,  inclusive 
fornecendo os equipamentos necessários ao seu regular funcionamento.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
de ficção que revela  um  assustador universo de cotidianas irrealidades em 
conflito e em completo divórcio com as declarações formais de direitos 
que – embora contempladas no texto de nossa Constituição e, também, em 
convenções internacionais e resoluções das Nações Unidas, notadamente 
aquelas emanadas de seu Conselho Econômico e Social – são, no entanto, 
descumpridas pelo Poder Executivo,  a  quem  incumbe  viabilizar  a 
implementação  do que prescreve  e determina,  entre outros importantes 
documentos legislativos, a Lei de Execução Penal.
O fato preocupante, Senhor Presidente, é que o Estado, agindo com 
absoluta indiferença em relação à gravidade da questão penitenciária, tem 
permitido, em razão de sua própria inércia, que se transgrida o direito 
básico do sentenciado de receber tratamento penitenciário justo e adequado, 
vale  dizer, tratamento  que  não implique exposição do condenado a 
meios  cruéis  ou moralmente  degradantes,  fazendo-se  respeitar,  desse 
modo, um dos mais expressivos fundamentos que dão suporte ao Estado 
democrático de direito: a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
O  Poder  Executivo,  a  quem  compete construir estabelecimentos 
penitenciários,  viabilizar a existência de  colônias  penais  (agrícolas  e 
industriais)  e  de casas do albergado,  além de propiciar a formação de 
patronatos públicos e de prover os recursos necessários ao fiel e integral 
cumprimento da própria Lei de Execução Penal, forjando condições que 
permitam  a  consecução  dos fins  precípuos da  pena,  em  ordem  a 
possibilitar “a harmônica integração social do condenado e do internado” (LEP, 
art. 1º, “in fine”), não tem adotado as medidas essenciais ao adimplemento 
de  suas  obrigações  legais,  muito embora a  Lei  de  Execução  Penal 
preveja, em seu art. 203, mecanismos destinados a compelir as unidades 
federadas a projetarem a adaptação e a construção de estabelecimentos e 
serviços  penais  previstos  em  referido  diploma  legislativo,  inclusive 
fornecendo os equipamentos necessários ao seu regular funcionamento.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 592581 / RS 
Assim  sendo,  acompanho,  integralmente,  Senhor  Presidente,  o 
primoroso voto proferido por Vossa Excelência. Em consequência, conheço e 
dou provimento ao presente recurso extraordinário, acolhendo, inclusive, 
a tese segundo a qual se revela lícito ao Poder Judiciário “(...) impor à 
Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas  
ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar  
efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos  
o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º,  
XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da  
reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes”.
É o meu voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592581 / RS 
Assim  sendo,  acompanho,  integralmente,  Senhor  Presidente,  o 
primoroso voto proferido por Vossa Excelência. Em consequência, conheço e 
dou provimento ao presente recurso extraordinário, acolhendo, inclusive, 
a tese segundo a qual se revela lícito ao Poder Judiciário “(...) impor à 
Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas  
ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar  
efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos  
o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º,  
XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da  
reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes”.
É o meu voto.
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Esclarecimento
13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE 
E  RELATOR)  -  Ministro  Fachin,  Vossa  Excelência,  como  um  grande 
jurista, um eminente Professor, sugeriu alguma alteração na tese. Eu vejo 
que o Plenário se encaminhou no sentido de confirmar a tese; inclusive, o 
Ministro  Fux,  que  teve  que  abandonar  o  Plenário  por  motivos  de 
trabalho, e também a Ministra Cármen Lúcia, aqui pela intranet, também 
apoiam a tese. Eu pergunto se Vossa Excelência ficaria vencido na tese, 
mas não no resultado; ou se a aderiria à minha tese sem restrições. Vossa 
Excelência fica totalmente à vontade. E eu consignaria isso em ata sem o 
menor problema.  
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente e 
eminente Relator, a hora já vai longe, mas não tão tarde a ponto que não 
me  permita  reiterar  meus  cumprimentos.  A Sessão  de  hoje  está  se 
revelando uma Sessão histórica neste Tribunal. E, em homenagem às 
premissas  e  às  preocupações  aqui  externadas,  sem  embargo  de  me 
permitir juntar uma declaração de voto explicitando a minha posição, eu 
estou aderindo também à tese de Vossa Excelência e acompanhando o 
Plenário.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/08/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 RIO GRANDE DO SUL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE 
E  RELATOR)  -  Ministro  Fachin,  Vossa  Excelência,  como  um  grande 
jurista, um eminente Professor, sugeriu alguma alteração na tese. Eu vejo 
que o Plenário se encaminhou no sentido de confirmar a tese; inclusive, o 
Ministro  Fux,  que  teve  que  abandonar  o  Plenário  por  motivos  de 
trabalho, e também a Ministra Cármen Lúcia, aqui pela intranet, também 
apoiam a tese. Eu pergunto se Vossa Excelência ficaria vencido na tese, 
mas não no resultado; ou se a aderiria à minha tese sem restrições. Vossa 
Excelência fica totalmente à vontade. E eu consignaria isso em ata sem o 
menor problema.  
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente e 
eminente Relator, a hora já vai longe, mas não tão tarde a ponto que não 
me  permita  reiterar  meus  cumprimentos.  A Sessão  de  hoje  está  se 
revelando uma Sessão histórica neste Tribunal. E, em homenagem às 
premissas  e  às  preocupações  aqui  externadas,  sem  embargo  de  me 
permitir juntar uma declaração de voto explicitando a minha posição, eu 
estou aderindo também à tese de Vossa Excelência e acompanhando o 
Plenário.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 131 de 133

Extrato de Ata - 13/08/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  apreciando  o  tema  220  da  repercussão  geral,  deu 
provimento  ao  recurso  extraordinário  para  cassar  o  acórdão 
recorrido, a fim de que se mantenha a decisão proferida pelo juízo 
de  primeiro  grau.  Ainda  por  unanimidade,  o  Tribunal  assentou  a 
seguinte  tese:  “É  lícito  ao  Judiciário  impor  à  Administração 
Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou 
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  apreciando  o  tema  220  da  repercussão  geral,  deu 
provimento  ao  recurso  extraordinário  para  cassar  o  acórdão 
recorrido, a fim de que se mantenha a decisão proferida pelo juízo 
de  primeiro  grau.  Ainda  por  unanimidade,  o  Tribunal  assentou  a 
seguinte  tese:  “É  lícito  ao  Judiciário  impor  à  Administração 
Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou 
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Extrato de Ata - 13/08/2015
na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais 
para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e 
assegurar  aos  detentos  o  respeito  à  sua  integridade  física  e 
moral,  nos  termos  do  que  preceitua  o  art.  5º,  XLIX,  da 
Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da 
reserva  do  possível  nem  o  princípio  da  separação  dos  poderes”. 
Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Teori  Zavascki.  Falaram, 
pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros, Procurador-Geral da República;  pelo Estado do Rio Grande 
do Sul, o Dr. Luís Carlos Kothe Hagemann, e, pela União,  a Dra. 
Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da 
Advocacia-Geral da União. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo 
Lewandowski. Plenário, 13.08.2015.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros. 
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais 
para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e 
assegurar  aos  detentos  o  respeito  à  sua  integridade  física  e 
moral,  nos  termos  do  que  preceitua  o  art.  5º,  XLIX,  da 
Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da 
reserva  do  possível  nem  o  princípio  da  separação  dos  poderes”. 
Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Teori  Zavascki.  Falaram, 
pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros, Procurador-Geral da República;  pelo Estado do Rio Grande 
do Sul, o Dr. Luís Carlos Kothe Hagemann, e, pela União,  a Dra. 
Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da 
Advocacia-Geral da União. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo 
Lewandowski. Plenário, 13.08.2015.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros. 
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 133 de 133

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