TÍTULO: RHC 105920

PROCESSO: 105920

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2012-05-08 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – CRIME CONTRA A HONRA – QUEIXA-CRIME – INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP – OMISSÃO SOBRE A NECESSÁRIA REFERÊNCIA INDIVIDUALIZADORA DO FATO CRIMINOSO – IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO – CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL (CPP, ART. 38) – RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE E CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – RECURSO PROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao presente recurso ordinário, para invalidar, desde a origem, o procedimento penal instaurado contra Stefano Porto da Silva (Processo-crime nº 2007.041.003757-9 - Vara Única da comarca de Paraty/RJ) e declarar extinta a punibilidade desse mesmo recorrente (CP, arts. 103 e 107, IV, e CPP arts. 38 e 44), por efeito da consumação, na espécie, do prazo decadencial, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.05.2012.

PARTES:
RECTE.(S)  : STEFANO PORTO DA SILVA 
ADV.(A/S)  : ADEMIR PEREIRA PORTO 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO PENAL PRIVADA, REQUISITOS)
RT 729/463, RT 605/384, RT 631/384, RT 432/285, RT 443/442, RT 492/353, RT 514/334, RT 740/543. 
(AÇÃO PENAL PRIVADA, DECADÊNCIA)
RT 432/285, RT 514/334, RT 539/322, RT 544/380, RT 545/378). 
- Decisões monocráticas citadas:
(AÇÃO PENAL PRIVADA, REQUISITOS)
Inq 1238, Inq 1197, Inq 1610, Inq 1418, Inq 1875.
Número de páginas: 10.
Análise: 26/11/2014, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 105.920 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:STEFANO PORTO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ADEMIR PEREIRA PORTO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
E M E N T A:  RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – 
CRIME CONTRA A HONRA – QUEIXA-CRIME – INSTRUMENTO DE 
MANDATO JUDICIAL  QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS  DO 
ART. 44  DO CPP –  OMISSÃO SOBRE A  NECESSÁRIA REFERÊNCIA 
INDIVIDUALIZADORA DO FATO CRIMINOSO – IMPOSSIBILIDADE 
DE  REGULARIZAÇÃO  –
 CONSUMAÇÃO 
DO  PRAZO 
DECADENCIAL  (CPP, 
ART.  38)  –
 RECONHECIMENTO  DA 
EXTINÇÃO 
DA 
PUNIBILIDADE 
DO  ORA  RECORRENTE
 E 
CONSEQUENTE TRANCAMENTO  DA AÇÃO PENAL –  RECURSO 
PROVIDO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento 
ao  presente  recurso  ordinário,  para  invalidar,  desde  a  origem,  o 
procedimento  penal  instaurado  contra  Stefano  Porto  da  Silva 
(Processo-crime  nº  2007.041.003757-9  –  Vara  Única  da  comarca  de 
Paraty/RJ)  e  declarar  extinta  a  punibilidade  desse  mesmo  recorrente 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 105920 / RJ 
(CP, arts. 103 e 107, IV, e CPP, arts. 38 e 44), por efeito da consumação, na 
espécie, do prazo decadencial, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 08 de maio de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 105920 / RJ 
(CP, arts. 103 e 107, IV, e CPP, arts. 38 e 44), por efeito da consumação, na 
espécie, do prazo decadencial, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 08 de maio de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Relatório
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SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 105.920 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:STEFANO PORTO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ADEMIR PEREIRA PORTO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator):  Trata-se 
de  recurso  ordinário  interposto contra  decisão  que,  emanada do 
E.  Superior Tribunal de Justiça, denegou ordem de “habeas corpus” em 
julgamento consubstanciado em acórdão assim ementado (fls. 101):
“‘HABEAS CORPUS’.  AÇÃO PENAL.  TRANCAMENTO. 
QUEIXA-CRIME.
 INJÚRIA.
 PROCURAÇÃO.
 ALEGADA 
LESÃO AO ART. 44 DO CPP. INSTRUMENTO QUE ATENDE   
AOS  REQUISITOS
 DO 
MENCIONADO 
DISPOSITIVO 
PROCESSUAL.  PODERES ESPECIAIS.  QUALIFICAÇÃO DO 
QUERELADO.
 MENÇÃO 
AO  SUPOSTO  DELITO. 
CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO.
1. O art. 44 do Código de Processo Penal exige que, para o 
oferecimento de queixa-crime, seja o advogado dotado de poderes 
especiais no respectivo instrumento de mandato, o qual ainda deve 
conter ao menos  o nome  do querelado e menção ao suposto fato  
criminoso, não se exigindo que descreva minuciosamente sua atuação  
para a consecução do delito (Precedentes).
2. Tendo a procuração outorgada pelo querelante a sua 
advogada  atendido os ditames do mencionado artigo da Lei dos 
Ritos, porquanto confere-lhe poderes especiais para o oferecimento 
de queixa-crime pelo cometimento do crime de injúria pelo réu ali  
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RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:STEFANO PORTO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ADEMIR PEREIRA PORTO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator):  Trata-se 
de  recurso  ordinário  interposto contra  decisão  que,  emanada do 
E.  Superior Tribunal de Justiça, denegou ordem de “habeas corpus” em 
julgamento consubstanciado em acórdão assim ementado (fls. 101):
“‘HABEAS CORPUS’.  AÇÃO PENAL.  TRANCAMENTO. 
QUEIXA-CRIME.
 INJÚRIA.
 PROCURAÇÃO.
 ALEGADA 
LESÃO AO ART. 44 DO CPP. INSTRUMENTO QUE ATENDE   
AOS  REQUISITOS
 DO 
MENCIONADO 
DISPOSITIVO 
PROCESSUAL.  PODERES ESPECIAIS.  QUALIFICAÇÃO DO 
QUERELADO.
 MENÇÃO 
AO  SUPOSTO  DELITO. 
CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO.
1. O art. 44 do Código de Processo Penal exige que, para o 
oferecimento de queixa-crime, seja o advogado dotado de poderes 
especiais no respectivo instrumento de mandato, o qual ainda deve 
conter ao menos  o nome  do querelado e menção ao suposto fato  
criminoso, não se exigindo que descreva minuciosamente sua atuação  
para a consecução do delito (Precedentes).
2. Tendo a procuração outorgada pelo querelante a sua 
advogada  atendido os ditames do mencionado artigo da Lei dos 
Ritos, porquanto confere-lhe poderes especiais para o oferecimento 
de queixa-crime pelo cometimento do crime de injúria pelo réu ali  
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Relatório
RHC 105920 / RJ 
denominado, não há falar em constrangimento que pudesse levar ao 
trancamento da ação penal.
3. Ordem denegada.”
(HC 145.495/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI – grifei)
Deferi o pedido de medida liminar  formulado na presente sede 
processual,  por entender presentes os requisitos autorizadores de sua 
concessão (fls. 136/139).
A douta Procuradoria-Geral da República,  em parecer da lavra do 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON  OLIVEIRA DE 
ALMEIDA,
 assim 
resumiu 
e 
apreciou 
a  presente  impetração 
(fls. 156/157):
“4. Dispõe o art. 44 do Código de Processo  Penal: ‘A 
queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo 
constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção  
do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de  
diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal’.  
No caso em exame, consta da procuração de fl. 54 somente o nome do  
querelante  e  o  ‘nomen  iuris’  do  crime  que  a  queixa  atribui  ao  
querelado  sem, contudo, fazer menção do fato criminoso:
‘Pelo presente mandato particular de procuração, eu, 
TIAGO GOMES DA ROCHA, brasileiro, solteiro, marinheiro, 
portador da Carteira de Identidade [...], residente e domiciliado à 
[…], nomeio e constituo como meus bastantes procuradores os  
advogados  MARIA  DAS  GRAÇAS  ÁVILA  e  OSWALDO 
CARLOS DE ÁVILA JÚNIOR, brasileiros, casados, inscritos 
na OAB/RJ sob os nºs. 49.090 e 93.513, respectivamente, [...],  
com  os  poderes  da  cláusula  ‘ad  juditia’,  além  dos  poderes 
especiais e gerais (artigos 39 e 44 do Código de Processo Penal), 
para representar-me em Juízo em QUEIXA CRIME movida em 
face  de  STEFANO  PORTO  DA SILVA,  brasileiro,  solteiro, 
comerciante, portador da Carteira de Identidade [...], residente e  
domiciliado à [...], tendo em vista as graves injúrias que me 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 105920 / RJ 
denominado, não há falar em constrangimento que pudesse levar ao 
trancamento da ação penal.
3. Ordem denegada.”
(HC 145.495/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI – grifei)
Deferi o pedido de medida liminar  formulado na presente sede 
processual,  por entender presentes os requisitos autorizadores de sua 
concessão (fls. 136/139).
A douta Procuradoria-Geral da República,  em parecer da lavra do 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON  OLIVEIRA DE 
ALMEIDA,
 assim 
resumiu 
e 
apreciou 
a  presente  impetração 
(fls. 156/157):
“4. Dispõe o art. 44 do Código de Processo  Penal: ‘A 
queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo 
constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção  
do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de  
diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal’.  
No caso em exame, consta da procuração de fl. 54 somente o nome do  
querelante  e  o  ‘nomen  iuris’  do  crime  que  a  queixa  atribui  ao  
querelado  sem, contudo, fazer menção do fato criminoso:
‘Pelo presente mandato particular de procuração, eu, 
TIAGO GOMES DA ROCHA, brasileiro, solteiro, marinheiro, 
portador da Carteira de Identidade [...], residente e domiciliado à 
[…], nomeio e constituo como meus bastantes procuradores os  
advogados  MARIA  DAS  GRAÇAS  ÁVILA  e  OSWALDO 
CARLOS DE ÁVILA JÚNIOR, brasileiros, casados, inscritos 
na OAB/RJ sob os nºs. 49.090 e 93.513, respectivamente, [...],  
com  os  poderes  da  cláusula  ‘ad  juditia’,  além  dos  poderes 
especiais e gerais (artigos 39 e 44 do Código de Processo Penal), 
para representar-me em Juízo em QUEIXA CRIME movida em 
face  de  STEFANO  PORTO  DA SILVA,  brasileiro,  solteiro, 
comerciante, portador da Carteira de Identidade [...], residente e  
domiciliado à [...], tendo em vista as graves injúrias que me 
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Relatório
RHC 105920 / RJ 
foram dirigidas, podendo, ainda, substabelecer esta em outrem 
com ou sem reserva de iguais poderes.’
5.  Conforme  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  
Federal, a procuração deve, ainda que sucintamente, mencionar o fato  
concreto, exigência que objetiva fixar eventual responsabilidade por  
denunciação  caluniosa  no  exercício  do  direito  de  queixa  
(HC 86.994/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 74.943/RS, rel. 
Min.  Ilmar  Galvão;  Inq  1.696/DF,  rel.  Min.  Moreira  Alves; 
AP 245/RJ, rel. Min. Soares Munõz).
6.  Porém,  mesmo  tendo  presente  que  procuração  não 
atende ao que exigido pelo art. 44 do Código de Processo Penal, 
a  nulidade  pode  ser  tida  como  superada.  Como  explicitado  pelo 
Ministro  Sepúlveda  Pertence  no  HC  86.994/RJ,  o  defeito da 
procuração  configura hipótese de ilegitimidade  do representante 
da parte, que pode ser sanada a todo tempo mediante ratificação dos 
atos  processuais  (CPP,  art.  568).  No  caso,  ainda  conforme  o 
precedente relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, a presença do 
querelante na audiência de conciliação, ocasião em que ele  não 
aceitou  o  pedido  de  desculpas  do  querelado  e  pugnou  pelo  
prosseguimento  da ação  penal  (fl.  23),  basta para  evidenciar  seu  
interesse na persecução penal quanto ao fato objeto da ação penal e, em  
consequência, suprir o eventual defeito da procuração. Nesse sentido,  
também, o HC 84.397/DF e o HC 83.412/GO.
…...................................................................................................
Isso posto, opino pelo desprovimento do recurso.” (grifei)
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 105920 / RJ 
foram dirigidas, podendo, ainda, substabelecer esta em outrem 
com ou sem reserva de iguais poderes.’
5.  Conforme  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  
Federal, a procuração deve, ainda que sucintamente, mencionar o fato  
concreto, exigência que objetiva fixar eventual responsabilidade por  
denunciação  caluniosa  no  exercício  do  direito  de  queixa  
(HC 86.994/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 74.943/RS, rel. 
Min.  Ilmar  Galvão;  Inq  1.696/DF,  rel.  Min.  Moreira  Alves; 
AP 245/RJ, rel. Min. Soares Munõz).
6.  Porém,  mesmo  tendo  presente  que  procuração  não 
atende ao que exigido pelo art. 44 do Código de Processo Penal, 
a  nulidade  pode  ser  tida  como  superada.  Como  explicitado  pelo 
Ministro  Sepúlveda  Pertence  no  HC  86.994/RJ,  o  defeito da 
procuração  configura hipótese de ilegitimidade  do representante 
da parte, que pode ser sanada a todo tempo mediante ratificação dos 
atos  processuais  (CPP,  art.  568).  No  caso,  ainda  conforme  o 
precedente relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, a presença do 
querelante na audiência de conciliação, ocasião em que ele  não 
aceitou  o  pedido  de  desculpas  do  querelado  e  pugnou  pelo  
prosseguimento  da ação  penal  (fl.  23),  basta para  evidenciar  seu  
interesse na persecução penal quanto ao fato objeto da ação penal e, em  
consequência, suprir o eventual defeito da procuração. Nesse sentido,  
também, o HC 84.397/DF e o HC 83.412/GO.
…...................................................................................................
Isso posto, opino pelo desprovimento do recurso.” (grifei)
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 105.920 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O exame 
da pretensão recursal em causa,  no ponto em que se alega nulidade 
decorrente  da ausência da formalidade imposta pelo art. 44 do CPP, 
revela assistir razão ao ora recorrente.
É  que o  instrumento  de  mandato  judicial  outorgado ao  ilustre 
Advogado do querelante (fls. 22) não preenche os requisitos inscritos no 
art.  44  do  CPP,  eis  que  se  refere,  genericamente,  a  “graves  injúrias” 
atribuídas ao querelado, ora recorrente, omitindo-se, no entanto, sobre a 
necessária referência individualizadora do fato criminoso, o que não se 
revela em conformidade com a orientação firmada pela  jurisprudência 
desta  Suprema  Corte  (Inq 1.197/DF,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  – 
Inq 1.238/SP,  Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA –  Inq 1.418/RS, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO – Inq 1.610/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
Inq 1.875/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Na realidade, a ação penal privada,  para ser validamente ajuizada, 
depende, entre outros requisitos essenciais, da estrita observância, por parte 
do querelante, da formalidade  imposta pelo art. 44 do CPP, que exige 
constem da procuração a indicação do nome do querelado  e a menção 
expressa ao  fato  criminoso,  bastando,  para  tanto,  quanto  a  esta 
determinação, que o instrumento de mandato judicial contenha, ao menos, 
referência  individualizadora do  evento  delituoso  (RT 729/463), 
mostrando-se  dispensável,  em  consequência –  consoante diretriz 
prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RT 605/384 – 
RT 631/384) –, a descrição minuciosa ou a menção pormenorizada do fato.
Esse entendimento – que se reflete na jurisprudência dos Tribunais em 
geral (RT 432/285 – RT 443/442 – RT 492/353 – RT 514/334 – RT 740/543) – 
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 105.920 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O exame 
da pretensão recursal em causa,  no ponto em que se alega nulidade 
decorrente  da ausência da formalidade imposta pelo art. 44 do CPP, 
revela assistir razão ao ora recorrente.
É  que o  instrumento  de  mandato  judicial  outorgado ao  ilustre 
Advogado do querelante (fls. 22) não preenche os requisitos inscritos no 
art.  44  do  CPP,  eis  que  se  refere,  genericamente,  a  “graves  injúrias” 
atribuídas ao querelado, ora recorrente, omitindo-se, no entanto, sobre a 
necessária referência individualizadora do fato criminoso, o que não se 
revela em conformidade com a orientação firmada pela  jurisprudência 
desta  Suprema  Corte  (Inq 1.197/DF,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  – 
Inq 1.238/SP,  Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA –  Inq 1.418/RS, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO – Inq 1.610/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
Inq 1.875/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Na realidade, a ação penal privada,  para ser validamente ajuizada, 
depende, entre outros requisitos essenciais, da estrita observância, por parte 
do querelante, da formalidade  imposta pelo art. 44 do CPP, que exige 
constem da procuração a indicação do nome do querelado  e a menção 
expressa ao  fato  criminoso,  bastando,  para  tanto,  quanto  a  esta 
determinação, que o instrumento de mandato judicial contenha, ao menos, 
referência  individualizadora do  evento  delituoso  (RT 729/463), 
mostrando-se  dispensável,  em  consequência –  consoante diretriz 
prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RT 605/384 – 
RT 631/384) –, a descrição minuciosa ou a menção pormenorizada do fato.
Esse entendimento – que se reflete na jurisprudência dos Tribunais em 
geral (RT 432/285 – RT 443/442 – RT 492/353 – RT 514/334 – RT 740/543) – 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 105920 / RJ 
encontra suporte em autorizado magistério doutrinário (DAMÁSIO E. 
DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 50, 14ª ed., 1998, 
Saraiva; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, “Processo Penal”, 
vol.  1/466,  item  n.  3,  11ª  ed.,  1989,  Saraiva;  HÉLIO  TORNAGHI, 
“Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. I, tomo 2º, p. 89, 1956, 
Forense; ADALBERTO JOSÉ Q. T. DE CAMARGO ARANHA, “Crimes 
contra  a  Honra”,  p.  143,  item  n.  4,  1995,  Saraiva;  E.  MAGALHÃES 
NORONHA, “Curso de Direito Processual Penal”, p. 35, item n. 13, 
19ª ed., 1989, Saraiva; FERNANDO CAPEZ, “Curso de Processo Penal”, 
p. 125, item n. 12.2, 2ª ed., 1998, Saraiva, v.g.).
Cumpre  analisar,  de  outro  lado,  o  argumento  deduzido  pelo 
Ministério Público Federal no sentido de que “a presença do querelante 
na  audiência de  conciliação,  ocasião  em  que  ele  não  aceitou  o  pedido  de  
desculpas do querelado e pugnou pelo prosseguimento da ação penal (fls. 23),  
basta para evidenciar seu interesse na persecução penal quanto ao fato objeto da  
ação penal e, em conseqüência, suprir eventual defeito da procuração” (grifei). 
Tenho para mim, quanto a esse aspecto da questão, que, mesmo se 
se  considerassem  sanados  os  defeitos  da  procuração  judicial  pela 
presença  do  querelante  na  audiência  de  conciliação,  ainda  assim  o 
prosseguimento da ação penal contra o ora recorrente encontraria óbice 
de natureza legal,  considerada  a circunstância –  que também tenho por 
relevante – de que não se revela lícito ao querelante promover, a qualquer 
tempo, a regularização do instrumento de mandato judicial por efeito do 
que dispõe o art. 568 do CPP.
Essa providência já não mais se mostrava juridicamente viável, ao 
tempo da audiência de conciliação, em virtude da consumação, “in albis”, 
do prazo decadencial de seis (6) meses a que se refere o art. 38 do CPP, 
eis que referida audiência só foi realizada no dia 26/11/2008 (fls. 23), ou 
seja, mais de um (01) ano e oito (08) meses após a data em que supostamente 
consumado o delito atribuído ao ora recorrente (fls. 19).
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 105920 / RJ 
encontra suporte em autorizado magistério doutrinário (DAMÁSIO E. 
DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 50, 14ª ed., 1998, 
Saraiva; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, “Processo Penal”, 
vol.  1/466,  item  n.  3,  11ª  ed.,  1989,  Saraiva;  HÉLIO  TORNAGHI, 
“Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. I, tomo 2º, p. 89, 1956, 
Forense; ADALBERTO JOSÉ Q. T. DE CAMARGO ARANHA, “Crimes 
contra  a  Honra”,  p.  143,  item  n.  4,  1995,  Saraiva;  E.  MAGALHÃES 
NORONHA, “Curso de Direito Processual Penal”, p. 35, item n. 13, 
19ª ed., 1989, Saraiva; FERNANDO CAPEZ, “Curso de Processo Penal”, 
p. 125, item n. 12.2, 2ª ed., 1998, Saraiva, v.g.).
Cumpre  analisar,  de  outro  lado,  o  argumento  deduzido  pelo 
Ministério Público Federal no sentido de que “a presença do querelante 
na  audiência de  conciliação,  ocasião  em  que  ele  não  aceitou  o  pedido  de  
desculpas do querelado e pugnou pelo prosseguimento da ação penal (fls. 23),  
basta para evidenciar seu interesse na persecução penal quanto ao fato objeto da  
ação penal e, em conseqüência, suprir eventual defeito da procuração” (grifei). 
Tenho para mim, quanto a esse aspecto da questão, que, mesmo se 
se  considerassem  sanados  os  defeitos  da  procuração  judicial  pela 
presença  do  querelante  na  audiência  de  conciliação,  ainda  assim  o 
prosseguimento da ação penal contra o ora recorrente encontraria óbice 
de natureza legal,  considerada  a circunstância –  que também tenho por 
relevante – de que não se revela lícito ao querelante promover, a qualquer 
tempo, a regularização do instrumento de mandato judicial por efeito do 
que dispõe o art. 568 do CPP.
Essa providência já não mais se mostrava juridicamente viável, ao 
tempo da audiência de conciliação, em virtude da consumação, “in albis”, 
do prazo decadencial de seis (6) meses a que se refere o art. 38 do CPP, 
eis que referida audiência só foi realizada no dia 26/11/2008 (fls. 23), ou 
seja, mais de um (01) ano e oito (08) meses após a data em que supostamente 
consumado o delito atribuído ao ora recorrente (fls. 19).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 105920 / RJ 
A  medida em  questão  somente se revelaria possível se a  alegada 
omissão pudesse ser suprida dentro do prazo decadencial definido em 
lei (CP, art. 103), consoante adverte DAMÁSIO E. DE JESUS (“Código de 
Processo Penal Anotado”, p. 50, 14ª ed., 1998, Saraiva), com fundamento 
em diretriz firmada pela  jurisprudência  dos Tribunais (RT 432/285 – 
RT 514/334 – RT 539/322 – RT 544/380 – RT 545/378), notadamente aquela 
emanada desta Suprema Corte:
“(...)  CRIME CONTRA A HONRA.  QUEIXA-CRIME. 
INSTRUMENTO 
DE 
MANDATO 
JUDICIAL. 
INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE 
DE  REGULARIZAÇÃO.
 CONSUMAÇÃO 
DO  PRAZO 
DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL.
–  A ação penal privada, para ser  validamente ajuizada, 
depende, entre outros requisitos essenciais, da estrita observância, 
por parte do querelante, da formalidade imposta pelo art. 44 do 
CPP, que  exige  constem da procuração a indicação do nome  do  
querelado  e a menção expressa ao fato criminoso,  bastando, para 
tanto,  quanto a esta exigência, que o instrumento de mandato 
judicial  contenha,  ao  menos,  referência  individualizadora do 
evento  delituoso  (RT 729/463),  mostrando-se  dispensável,  em 
conseqüência – consoante diretriz prevalecente na jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal (RT 605/384 – RT 631/384) –, a descrição 
minuciosa  ou a  menção  pormenorizada  do  fato.  Doutrina. 
Precedentes.
– A mera  outorga de mandato com a cláusula ‘ad judicia’  – 
tendo-se presente o que dispõe o art. 44 do CPP (que exige poderes 
especiais) – desatende as finalidades impostas por essa norma legal.
Embora
 supríveis 
as  omissões  (CPP,  art.  568),  a 
regularização do instrumento de mandato judicial somente poderá 
ocorrer se ainda não consumada a decadência do direito de queixa 
(RT 609/444), pois, decorrido, ‘in albis’, o prazo decadencial sem a 
correção  do  vício  apontado,  impor-se-á o  reconhecimento  da 
extinção da punibilidade do querelado. Precedentes.”
(Inq 1.418/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 105920 / RJ 
A  medida em  questão  somente se revelaria possível se a  alegada 
omissão pudesse ser suprida dentro do prazo decadencial definido em 
lei (CP, art. 103), consoante adverte DAMÁSIO E. DE JESUS (“Código de 
Processo Penal Anotado”, p. 50, 14ª ed., 1998, Saraiva), com fundamento 
em diretriz firmada pela  jurisprudência  dos Tribunais (RT 432/285 – 
RT 514/334 – RT 539/322 – RT 544/380 – RT 545/378), notadamente aquela 
emanada desta Suprema Corte:
“(...)  CRIME CONTRA A HONRA.  QUEIXA-CRIME. 
INSTRUMENTO 
DE 
MANDATO 
JUDICIAL. 
INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE 
DE  REGULARIZAÇÃO.
 CONSUMAÇÃO 
DO  PRAZO 
DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL.
–  A ação penal privada, para ser  validamente ajuizada, 
depende, entre outros requisitos essenciais, da estrita observância, 
por parte do querelante, da formalidade imposta pelo art. 44 do 
CPP, que  exige  constem da procuração a indicação do nome  do  
querelado  e a menção expressa ao fato criminoso,  bastando, para 
tanto,  quanto a esta exigência, que o instrumento de mandato 
judicial  contenha,  ao  menos,  referência  individualizadora do 
evento  delituoso  (RT 729/463),  mostrando-se  dispensável,  em 
conseqüência – consoante diretriz prevalecente na jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal (RT 605/384 – RT 631/384) –, a descrição 
minuciosa  ou a  menção  pormenorizada  do  fato.  Doutrina. 
Precedentes.
– A mera  outorga de mandato com a cláusula ‘ad judicia’  – 
tendo-se presente o que dispõe o art. 44 do CPP (que exige poderes 
especiais) – desatende as finalidades impostas por essa norma legal.
Embora
 supríveis 
as  omissões  (CPP,  art.  568),  a 
regularização do instrumento de mandato judicial somente poderá 
ocorrer se ainda não consumada a decadência do direito de queixa 
(RT 609/444), pois, decorrido, ‘in albis’, o prazo decadencial sem a 
correção  do  vício  apontado,  impor-se-á o  reconhecimento  da 
extinção da punibilidade do querelado. Precedentes.”
(Inq 1.418/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 105920 / RJ 
Com o decurso, “in albis”, do prazo decadencial  sem que,  nele, o 
querelante  houvesse  suprido,  tempestivamente,  a  omissão  referida, 
impõe-se,  no  caso  ora  em  exame,  o  reconhecimento  da  extinção da 
punibilidade  do  querelado,  ora  recorrente,  consoante entendimento 
jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal (RT 609/444).
Sendo assim, e  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  dou 
provimento ao  presente  recurso  ordinário,  para invalidar,  desde  a 
origem, o procedimento penal instaurado contra Stefano Porto da Silva 
(Processo-crime nº  2007.041.003757-9  –  Vara  Única  da  comarca  de 
Paraty/RJ) e declarar extinta a sua punibilidade (CP, arts. 103 e 107, IV, e 
CPP,  arts.  38  e 44), por  efeito  da  consumação,  na  espécie, do  prazo 
decadencial.
É o meu voto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 105920 / RJ 
Com o decurso, “in albis”, do prazo decadencial  sem que,  nele, o 
querelante  houvesse  suprido,  tempestivamente,  a  omissão  referida, 
impõe-se,  no  caso  ora  em  exame,  o  reconhecimento  da  extinção da 
punibilidade  do  querelado,  ora  recorrente,  consoante entendimento 
jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal (RT 609/444).
Sendo assim, e  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  dou 
provimento ao  presente  recurso  ordinário,  para invalidar,  desde  a 
origem, o procedimento penal instaurado contra Stefano Porto da Silva 
(Processo-crime nº  2007.041.003757-9  –  Vara  Única  da  comarca  de 
Paraty/RJ) e declarar extinta a sua punibilidade (CP, arts. 103 e 107, IV, e 
CPP,  arts.  38  e 44), por  efeito  da  consumação,  na  espécie, do  prazo 
decadencial.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 08/05/2012
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 105.920
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : STEFANO PORTO DA SILVA
ADV.(A/S) : ADEMIR PEREIRA PORTO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao presente 
recurso ordinário, para invalidar, desde a origem, o procedimento 
penal instaurado contra Stefano Porto da Silva (Processo-crime nº 
2007.041.003757-9 – Vara Única da comarca de Paraty/RJ) e declarar 
extinta  a  punibilidade  desse  mesmo  recorrente  (CP,  arts.  103  e 
107,  IV,  e  CPP  arts.  38  e  44),  por  efeito  da  consumação,  na 
espécie, do prazo decadencial,  nos termos do voto do Relator. 2ª 
Turma, 08.05.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 105.920
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : STEFANO PORTO DA SILVA
ADV.(A/S) : ADEMIR PEREIRA PORTO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao presente 
recurso ordinário, para invalidar, desde a origem, o procedimento 
penal instaurado contra Stefano Porto da Silva (Processo-crime nº 
2007.041.003757-9 – Vara Única da comarca de Paraty/RJ) e declarar 
extinta  a  punibilidade  desse  mesmo  recorrente  (CP,  arts.  103  e 
107,  IV,  e  CPP  arts.  38  e  44),  por  efeito  da  consumação,  na 
espécie, do prazo decadencial,  nos termos do voto do Relator. 2ª 
Turma, 08.05.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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