TÍTULO: MS 31197

PROCESSO: 31197

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (MS)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ORDEM CONCEDIDA.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para anular o julgamento proferido na Tomada de Contas Especial n. 012.362/2008-8 no ponto em que condenou o Impetrante ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 116.805,33 (cento e dezesseis mil, oitocentos e cinco reais e trinta e três centavos) e determinar ao Tribunal de Contas da União que examine os documentos obtidos por meio da Ação Cautelar de Exibição de Documentos n. 467-37.2011.4.05.8303, a serem juntados pelo impetrante, e profira outro julgamento em seu lugar como de direito, nos termos do voto da Relatora. Compareceu para sustentação oral, pelo impetrante, o Dr. Luis Fernando Belém Peres. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.12.2012.

PARTES:
IMPTE.(S)           : CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENESES 
ADV.(A/S)           : LUIS FERNANDO BELEM PERES E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)         : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)       : UNIÃO 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(GARANTIA À AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO)
STF: MS 24268 (TP), MS 23550 (TP).
- Decisão monocrática citada: 
(GARANTIA À AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO)
STF: RMS 28517.
- Veja  Acórdão 9512/2011, Tomada de Contas Especial 
012.362/2008-8 do TCU, Ação Cautelar de Exibição de 
Documentos 467-37.2011.4.05.8303 da 18ª Vara Federal da
Seção Judiciária de Pernambuco e Convênio 3.97.04.0026/00 firmado entre
o Município de Serra Talhada/PE e a Companhia de 
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -
Codevasf.
Número de páginas: 16.
Análise: 13/02/2013, AAT.
Revisão: 15/02/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.197 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENESES 
ADV.(A/S)
:LUIS FERNANDO BELEM PERES E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA:  MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS 
ESPECIAL. AMPLA DEFESA.  PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE  
EXTRATOS BANCÁRIOS. ORDEM CONCEDIDA.
ACÓRDÃO
                  
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  à  unanimidade,  em  conceder  a  ordem  para 
anular  o  julgamento  proferido  na  Tomada  de  Contas  especial  n. 
012.362/2008-8  no  ponto  em  que  condenou  o  Impetrante  ao 
ressarcimento ao erário no valor de R$ 116.805,33 (cento e dezesseis mil, 
oitocentos  e  cinco  reais  e  trinta  e  três  centavos)  e  determinar  ao 
Tribunal de Contas da União que examine os documentos obtidos por 
meio  da  Ação  Cautelar  de  Exibição  de  Documentos  n.  467-
37.2011.4.05.8303, a serem juntados pelo Impetrante, e profira outro 
julgamento  em  seu  lugar  como  de  direito,  nos  termos  do  voto  da 
Relatora. Compareceu para sustentação oral, pelo Impetrante, o Dr. Luis 
Fernando  Belém  Peres.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento, o Ministro Celso de Mello.
                  
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
                  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MS 31.197 / DF 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31.197 / DF 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.197 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENESES 
ADV.(A/S)
:LUIS FERNANDO BELEM PERES E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Mandado  de  segurança,  com  pedido  de  medida  liminar, 
impetrado por Carlos Evandro Pereira de Meneses, em 2.3.2012, contra 
decisão do Tribunal de Contas da União na Tomada de Contas Especial n. 
012.362/2008-8.
2. Em 4.12.2009, o Tribunal de Contas da União, por meio do Ofício 
n. 1.538/2009, solicitou ao gerente da agência da Caixa Econômica Federal 
de Serra Talhada/PE que enviasse “extratos bancários da conta n. 0000240-0, 
(…) contendo toda a movimentação, bem como cópias frente e verso dos cheques  
e/ou lançamentos debitados na referida conta, com identificação dos respectivos  
favorecidos”, a fim de que pudesse instruir a Tomada de Contas Especial n. 
012.362/2008-8.
Em 25.1.2010, reiterou o pedido (Ofício n. 22/2010), que, no entanto, 
não foi atendido.
Em 21.9.2010, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União 
julgou  a  Tomada  de  Contas  Especial  n.  012.362/2008-8  sem  que  os 
documentos  solicitados  tivessem  sido  juntados  e  condenou  Carlos 
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SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.197 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENESES 
ADV.(A/S)
:LUIS FERNANDO BELEM PERES E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Mandado  de  segurança,  com  pedido  de  medida  liminar, 
impetrado por Carlos Evandro Pereira de Meneses, em 2.3.2012, contra 
decisão do Tribunal de Contas da União na Tomada de Contas Especial n. 
012.362/2008-8.
2. Em 4.12.2009, o Tribunal de Contas da União, por meio do Ofício 
n. 1.538/2009, solicitou ao gerente da agência da Caixa Econômica Federal 
de Serra Talhada/PE que enviasse “extratos bancários da conta n. 0000240-0, 
(…) contendo toda a movimentação, bem como cópias frente e verso dos cheques  
e/ou lançamentos debitados na referida conta, com identificação dos respectivos  
favorecidos”, a fim de que pudesse instruir a Tomada de Contas Especial n. 
012.362/2008-8.
Em 25.1.2010, reiterou o pedido (Ofício n. 22/2010), que, no entanto, 
não foi atendido.
Em 21.9.2010, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União 
julgou  a  Tomada  de  Contas  Especial  n.  012.362/2008-8  sem  que  os 
documentos  solicitados  tivessem  sido  juntados  e  condenou  Carlos 
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Relatório
MS 31.197 / DF 
Evandro Pereira de Meneses ao pagamento de R$ 116.805,33 (cento e 
dezesseis mil, oitocentos e cinco reais e trinta e três centavos).
Contra essa decisão  Carlos Evandro Pereira de Meneses interpôs 
recurso de reconsideração em 11.9.2010.
Nos dias 21, 24 e 29 de setembro de 2010, o Município de Serra 
Talhada/PE,  por  meio  dos  Ofícios  n.  230/2010,  236/2010  e  241/2010, 
solicitou ao gerente da Caixa Econômica Federal da Agência daquele 
Município que enviasse os extratos da conta-corrente n. 240-0 e da conta 
vinculada de aplicação financeira e as cópias dos cheques emitidos. 
Em 2.8.2011, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União 
negou  provimento  ao  recurso  de  reconsideração  interposto  pelo  ora 
Impetrante na Tomada de Contas Especial n. 012.362/2008-8 e, a respeito 
dos extratos bancários, ressaltou:
“9. Ademais, apesar de asseverar que faria a juntada aos autos  
dos  extratos  bancários  solicitados  à Caixa Econômica  Federal  em 
setembro de 2010 (fls. 54-57, anexo 3), para demonstrar a regular  
aplicação  dos  valores,  o  recorrente  não  o  fez.  Por  consequência, 
impossível estabelecer o nexo de causalidade entre os comprovantes de  
despesas  acostados  aos  autos  e  os  recursos  descentralizados  à  
municipalidade  pela  Codevasf. Assim,  não  há  como  acolher  suas 
razões recursais” (Acórdão n. 5.914/2011, grifos nossos). 
Em 12.8.2011, o Prefeito  do  Município de  Serra Talhada/PE, ora 
Impetrante, por meio do Ofício n. 210/2011, reiterou os pedidos feitos ao 
gerente da Caixa Econômica Federal da agência daquele Município.
Em 17.8.2011, Carlos Evandro Pereira de Meneses opôs embargos de 
declaração contra a decisão proferida pela Primeira Câmara do Tribunal 
de Contas da União no Recurso de Reconsideração na Tomada de Contas 
Especial n. 012.362/2008-8.
2 
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MS 31.197 / DF 
Evandro Pereira de Meneses ao pagamento de R$ 116.805,33 (cento e 
dezesseis mil, oitocentos e cinco reais e trinta e três centavos).
Contra essa decisão  Carlos Evandro Pereira de Meneses interpôs 
recurso de reconsideração em 11.9.2010.
Nos dias 21, 24 e 29 de setembro de 2010, o Município de Serra 
Talhada/PE,  por  meio  dos  Ofícios  n.  230/2010,  236/2010  e  241/2010, 
solicitou ao gerente da Caixa Econômica Federal da Agência daquele 
Município que enviasse os extratos da conta-corrente n. 240-0 e da conta 
vinculada de aplicação financeira e as cópias dos cheques emitidos. 
Em 2.8.2011, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União 
negou  provimento  ao  recurso  de  reconsideração  interposto  pelo  ora 
Impetrante na Tomada de Contas Especial n. 012.362/2008-8 e, a respeito 
dos extratos bancários, ressaltou:
“9. Ademais, apesar de asseverar que faria a juntada aos autos  
dos  extratos  bancários  solicitados  à Caixa Econômica  Federal  em 
setembro de 2010 (fls. 54-57, anexo 3), para demonstrar a regular  
aplicação  dos  valores,  o  recorrente  não  o  fez.  Por  consequência, 
impossível estabelecer o nexo de causalidade entre os comprovantes de  
despesas  acostados  aos  autos  e  os  recursos  descentralizados  à  
municipalidade  pela  Codevasf. Assim,  não  há  como  acolher  suas 
razões recursais” (Acórdão n. 5.914/2011, grifos nossos). 
Em 12.8.2011, o Prefeito  do  Município de  Serra Talhada/PE, ora 
Impetrante, por meio do Ofício n. 210/2011, reiterou os pedidos feitos ao 
gerente da Caixa Econômica Federal da agência daquele Município.
Em 17.8.2011, Carlos Evandro Pereira de Meneses opôs embargos de 
declaração contra a decisão proferida pela Primeira Câmara do Tribunal 
de Contas da União no Recurso de Reconsideração na Tomada de Contas 
Especial n. 012.362/2008-8.
2 
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Relatório
MS 31.197 / DF 
Em 1º.9.2011, o Município de Serra Talhada/PE ajuizou, na 18ª Vara 
Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a Ação Cautelar de Exibição 
de Documentos n. 467-37.2011.4.05.8303, com pedido de medida liminar, 
contra a Caixa Econômica Federal, para que fosse determinada “a exibição 
dos extratos bancários desde 1º.1.2005 até a data atual (emissão do extrato) e as  
microfilmagens dos cheques emitidos, da conta-corrente n. 06000240-0 e conta de  
aplicação, agência 0914, da CEF, ou o depósito em cartório, no prazo máximo de  
05 (cinco) dias” (fl. 7 da prova 1).
Em 14.9.2011, o juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de 
Pernambuco  deferiu  a  medida  liminar  para  determinar  que  a  Caixa 
Econômica Federal apresentasse os documentos requeridos no prazo de 
cinco dias (fl. 55 da prova 1). Essa determinação, no entanto, não foi 
cumprida, conforme certidão à fl. 107 da prova 1. 
Carlos  Evandro  Pereira  de  Meneses,  ora  Impetrante,  protocolou 
petição no Tribunal de Contas, em 15.9.2011, e informou ter ajuizado a 
Ação Cautelar de Exibição de Documentos n. 467-37.2011.4.05.8303 e ter 
obtido  a  medida  liminar  pleiteada.  Em  28.10.2011,  protocolou  nova 
petição  para  esclarecer  que  a  medida  liminar  ainda  não  teria  sido 
cumprida  pela  Caixa  Econômica  Federal  e  ressaltou  que  juntaria  os 
documentos, assim que fossem recebidos.
Em 1º.11.2011, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União 
rejeitou os embargos de declaração opostos por Carlos Evandro Pereira 
de Meneses na Tomada de Contas Especial n. 012.362/2008-8, sob os 
seguintes fundamentos:
“6. Inexiste omissão no acórdão guerreado. A plataforma de  
argumentos e fatos consignados em seu relatório, voto e acórdão se  
baseou em documentos presentes aos autos. A direção que o colegiado  
tomou ao decidir não poderia fundar-se em outros insumos senão nas  
provas documentais e na lei que disciplina a interposição de recursos  
3 
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MS 31.197 / DF 
Em 1º.9.2011, o Município de Serra Talhada/PE ajuizou, na 18ª Vara 
Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a Ação Cautelar de Exibição 
de Documentos n. 467-37.2011.4.05.8303, com pedido de medida liminar, 
contra a Caixa Econômica Federal, para que fosse determinada “a exibição 
dos extratos bancários desde 1º.1.2005 até a data atual (emissão do extrato) e as  
microfilmagens dos cheques emitidos, da conta-corrente n. 06000240-0 e conta de  
aplicação, agência 0914, da CEF, ou o depósito em cartório, no prazo máximo de  
05 (cinco) dias” (fl. 7 da prova 1).
Em 14.9.2011, o juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de 
Pernambuco  deferiu  a  medida  liminar  para  determinar  que  a  Caixa 
Econômica Federal apresentasse os documentos requeridos no prazo de 
cinco dias (fl. 55 da prova 1). Essa determinação, no entanto, não foi 
cumprida, conforme certidão à fl. 107 da prova 1. 
Carlos  Evandro  Pereira  de  Meneses,  ora  Impetrante,  protocolou 
petição no Tribunal de Contas, em 15.9.2011, e informou ter ajuizado a 
Ação Cautelar de Exibição de Documentos n. 467-37.2011.4.05.8303 e ter 
obtido  a  medida  liminar  pleiteada.  Em  28.10.2011,  protocolou  nova 
petição  para  esclarecer  que  a  medida  liminar  ainda  não  teria  sido 
cumprida  pela  Caixa  Econômica  Federal  e  ressaltou  que  juntaria  os 
documentos, assim que fossem recebidos.
Em 1º.11.2011, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União 
rejeitou os embargos de declaração opostos por Carlos Evandro Pereira 
de Meneses na Tomada de Contas Especial n. 012.362/2008-8, sob os 
seguintes fundamentos:
“6. Inexiste omissão no acórdão guerreado. A plataforma de  
argumentos e fatos consignados em seu relatório, voto e acórdão se  
baseou em documentos presentes aos autos. A direção que o colegiado  
tomou ao decidir não poderia fundar-se em outros insumos senão nas  
provas documentais e na lei que disciplina a interposição de recursos  
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Relatório
MS 31.197 / DF 
no âmbito do Tribunal de Contas da União.  Meras alegações e a 
ausência  do  extrato  bancário  da  conta-corrente  do  convênio  
impossibilitaram  o  exame  dos  demais  probatórios  de  execução  do 
objeto, considerando-se  que  somente  o  extrato  é  suficiente  para 
demonstrar o nexo de causalidade entre os valores recebidos dos cofres  
federais e sua efetiva aplicação no objeto. Essa é a razão do não 
acolhimento daqueles documentos como hábeis para aprovar as contas  
do recorrente (...)” (Acórdão n. 9.512/2011, grifos nossos).
Em 23.11.2011, o ora Impetrante foi comunicado, por meio do Ofício 
n.  1.141/2011  do  Tribunal  de  Contas  da  União,  do  julgamento  dos 
embargos de declaração e notificado para, “no prazo de 15 (quinze) dias, (...) 
comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres da Companhia  
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF a  
quantia de R$ 116.805,33 (cento e dezesseis mil oitocentos e cinco reais e trinta e  
três centavos)” (prova 12).
Contra essa decisão Carlos Evandro Pereira de Meneses impetra o 
presente mandado de segurança.
3. O Impetrante relata ser Prefeito do Município de Serra Talhada/PE 
desde 1º.1.2005 e que o prefeito anterior havia firmado o Convênio n. 
3.97.04.0026/00 com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São 
Francisco e do Parnaíba – Codevasf, “que tinha por objeto a recuperação de 
estradas vicinais e de barragens localizadas em seu território” (fl. 3 da petição 
inicial).
Explica que a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São 
Francisco e do Parnaíba - Codevasf “entendeu que o Impetrante estaria em 
mora quanto à apresentação das contas do Convênio n. 3.97.04.0026/00”, pelo 
que  o  Tribunal  de  Contas  da  União  instaurou  a  Tomada  de  Contas 
Especial n. 012.362/2008-8 (fl. 3 da petição inicial).
Afirma que o Tribunal de Contas da União solicitou à “agência da 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31.197 / DF 
no âmbito do Tribunal de Contas da União.  Meras alegações e a 
ausência  do  extrato  bancário  da  conta-corrente  do  convênio  
impossibilitaram  o  exame  dos  demais  probatórios  de  execução  do 
objeto, considerando-se  que  somente  o  extrato  é  suficiente  para 
demonstrar o nexo de causalidade entre os valores recebidos dos cofres  
federais e sua efetiva aplicação no objeto. Essa é a razão do não 
acolhimento daqueles documentos como hábeis para aprovar as contas  
do recorrente (...)” (Acórdão n. 9.512/2011, grifos nossos).
Em 23.11.2011, o ora Impetrante foi comunicado, por meio do Ofício 
n.  1.141/2011  do  Tribunal  de  Contas  da  União,  do  julgamento  dos 
embargos de declaração e notificado para, “no prazo de 15 (quinze) dias, (...) 
comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres da Companhia  
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF a  
quantia de R$ 116.805,33 (cento e dezesseis mil oitocentos e cinco reais e trinta e  
três centavos)” (prova 12).
Contra essa decisão Carlos Evandro Pereira de Meneses impetra o 
presente mandado de segurança.
3. O Impetrante relata ser Prefeito do Município de Serra Talhada/PE 
desde 1º.1.2005 e que o prefeito anterior havia firmado o Convênio n. 
3.97.04.0026/00 com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São 
Francisco e do Parnaíba – Codevasf, “que tinha por objeto a recuperação de 
estradas vicinais e de barragens localizadas em seu território” (fl. 3 da petição 
inicial).
Explica que a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São 
Francisco e do Parnaíba - Codevasf “entendeu que o Impetrante estaria em 
mora quanto à apresentação das contas do Convênio n. 3.97.04.0026/00”, pelo 
que  o  Tribunal  de  Contas  da  União  instaurou  a  Tomada  de  Contas 
Especial n. 012.362/2008-8 (fl. 3 da petição inicial).
Afirma que o Tribunal de Contas da União solicitou à “agência da 
4 
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MS 31.197 / DF 
Caixa Econômica Federal em Serra Talhada/PE, por duas vezes (..), a fornecer os  
extratos bancários da conta n. 06000240-0, vinculada ao convênio (...) firmado  
com  a  CODEVASF”  (fl.  4  da  petição  inicial),  os  quais  teriam  sido 
considerados pelo Tribunal de Contas da União como “essenciais ao exame 
das contas então postas sob apreciação; [mas que], mesmo diante de duas 
determinações [daquele Tribunal de Contas], os documentos requisitados não 
foram apresentados pela Caixa“ (fl. 4 da petição inicial).
Argumenta  ter  juntado  ao  recurso  de  reconsideração  “toda  a 
documentação necessária para demonstrar, sem sombras de dúvidas, a boa e 
regular aplicação dos recursos do Convênio CODEVASF n. 3.97.04.0026/00 por  
ele geridos”, mas deixou de juntar “o extrato da conta bancária vinculada ao 
convênio (n. 06000240-0, Caixa Econômica Federal)”, porque, apesar de ter 
oficiado à Caixa Econômica Federal três vezes solicitando os extratos e as 
cópias de cheques, não foi atendido (fls. 5-6 da petição inicial).
Sustenta a impossibilidade do Tribunal de Contas da União julgar o 
recurso  de  reconsideração  “sem  aguardar  o  fornecimento  dos  extratos 
bancários e cópias dos cheques pela Caixa Econômica Federal,” especialmente 
porque  o  fundamento  do  julgado  foi  a  ausência  dos  extratos,  “que 
supostamente  impediriam,  de  plano,  o  exame  e  a  demonstração de  que  os 
empenhos, notas fiscais e medições apresentadas pelo impetrante ocorreram em  
sintonia com os desembolsos dos recursos disponibilizados pela CODEVASF” 
(fls. 6-7 da petição inicial, grifos no original).
Esclarece  ter  ajuizado  ação  cautelar  de  exibição  de  documentos 
contra a Caixa Econômica Federal e não ter sido cumprida a medida 
liminar deferida pelo juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de 
Pernambuco (fl. 9 da petição inicial).
Alega afronta ao princípio constitucional da ampla defesa, pois “a 
condução do processo não pode[ria] redundar em uma conclusão cuja premissa 
seja o cumprimento, pelo interessado, de um ônus processual que sabidamente 
5 
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Caixa Econômica Federal em Serra Talhada/PE, por duas vezes (..), a fornecer os  
extratos bancários da conta n. 06000240-0, vinculada ao convênio (...) firmado  
com  a  CODEVASF”  (fl.  4  da  petição  inicial),  os  quais  teriam  sido 
considerados pelo Tribunal de Contas da União como “essenciais ao exame 
das contas então postas sob apreciação; [mas que], mesmo diante de duas 
determinações [daquele Tribunal de Contas], os documentos requisitados não 
foram apresentados pela Caixa“ (fl. 4 da petição inicial).
Argumenta  ter  juntado  ao  recurso  de  reconsideração  “toda  a 
documentação necessária para demonstrar, sem sombras de dúvidas, a boa e 
regular aplicação dos recursos do Convênio CODEVASF n. 3.97.04.0026/00 por  
ele geridos”, mas deixou de juntar “o extrato da conta bancária vinculada ao 
convênio (n. 06000240-0, Caixa Econômica Federal)”, porque, apesar de ter 
oficiado à Caixa Econômica Federal três vezes solicitando os extratos e as 
cópias de cheques, não foi atendido (fls. 5-6 da petição inicial).
Sustenta a impossibilidade do Tribunal de Contas da União julgar o 
recurso  de  reconsideração  “sem  aguardar  o  fornecimento  dos  extratos 
bancários e cópias dos cheques pela Caixa Econômica Federal,” especialmente 
porque  o  fundamento  do  julgado  foi  a  ausência  dos  extratos,  “que 
supostamente  impediriam,  de  plano,  o  exame  e  a  demonstração de  que  os 
empenhos, notas fiscais e medições apresentadas pelo impetrante ocorreram em  
sintonia com os desembolsos dos recursos disponibilizados pela CODEVASF” 
(fls. 6-7 da petição inicial, grifos no original).
Esclarece  ter  ajuizado  ação  cautelar  de  exibição  de  documentos 
contra a Caixa Econômica Federal e não ter sido cumprida a medida 
liminar deferida pelo juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de 
Pernambuco (fl. 9 da petição inicial).
Alega afronta ao princípio constitucional da ampla defesa, pois “a 
condução do processo não pode[ria] redundar em uma conclusão cuja premissa 
seja o cumprimento, pelo interessado, de um ônus processual que sabidamente 
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não estava ao seu alcance” (fl. 13 da petição inicial).
Pondera que o Tribunal de Contas deveria ter aguardado o “desfecho 
da ação cautelar de exibição de documentos n. 0000467-37.2011.4.05.8303, para  
somente então proceder ao julgamento das contas do impetrante”, ou deveria ter 
“examina[do]  os documentos apresentados pelo impetrante (empenhos, notas 
fiscais, etc.), independentemente da juntada aos autos dos extratos bancários da  
conta  vinculada  ao  Convênio  CODEVASF  n.  3.97.04.0026/00”  (fl.  14  da 
petição inicial).
Requer medida liminar para suspender, “até o julgamento final do 
presente mandado de segurança, todos os efeitos produzidos pelos Acórdãos n.  
6088/2010,  5914/2011  e  9512/2011,  provenientes  da  Primeira  Câmara  do 
Tribunal de Contas da União e proferidos no âmbito da Tomada de Contas  
Especial n. 012.362/2008-8” (fls. 21-22 da petição inicial). 
No mérito, pede seja concedida a segurança para “anular os Acórdãos 
n. 6088/2010, 5914/2011 e 9512/2011, provenientes da Primeira Câmara do  
Tribunal de Contas da União e proferidos no âmbito da Tomada de Contas  
Especial n. 012.362/2008-8. 
Requer, ainda, seja determinado ao Tribunal de Contas da União 
que:
“a)  aguardando  o  desfecho  da  ação  cautelar  de  exibição  de 
documentos n. 0000467-37.2011.4.05.8303, confira a Carlos Evandro 
Pereira  de  Meneses  a  oportunidade  de  trazer  aos  autos  todos  os  
extratos bancários e cópias microfilmadas dos cheques emitidos com 
relação  à  conta  bancária  vinculada  ao  Convênio  CODEVASF  n. 
3.97.04.0026/00  (conta  n.  06000240-0,  agência  0914,  Caixa 
Econômica Federal), procedendo ao julgamento das contas prestadas 
somente  após  o  fornecimento  da  documentação  referida  pela  
instituição financeira;
b) ou, eventualmente, na impossibilidade de se obterem tais  
6 
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não estava ao seu alcance” (fl. 13 da petição inicial).
Pondera que o Tribunal de Contas deveria ter aguardado o “desfecho 
da ação cautelar de exibição de documentos n. 0000467-37.2011.4.05.8303, para  
somente então proceder ao julgamento das contas do impetrante”, ou deveria ter 
“examina[do]  os documentos apresentados pelo impetrante (empenhos, notas 
fiscais, etc.), independentemente da juntada aos autos dos extratos bancários da  
conta  vinculada  ao  Convênio  CODEVASF  n.  3.97.04.0026/00”  (fl.  14  da 
petição inicial).
Requer medida liminar para suspender, “até o julgamento final do 
presente mandado de segurança, todos os efeitos produzidos pelos Acórdãos n.  
6088/2010,  5914/2011  e  9512/2011,  provenientes  da  Primeira  Câmara  do 
Tribunal de Contas da União e proferidos no âmbito da Tomada de Contas  
Especial n. 012.362/2008-8” (fls. 21-22 da petição inicial). 
No mérito, pede seja concedida a segurança para “anular os Acórdãos 
n. 6088/2010, 5914/2011 e 9512/2011, provenientes da Primeira Câmara do  
Tribunal de Contas da União e proferidos no âmbito da Tomada de Contas  
Especial n. 012.362/2008-8. 
Requer, ainda, seja determinado ao Tribunal de Contas da União 
que:
“a)  aguardando  o  desfecho  da  ação  cautelar  de  exibição  de 
documentos n. 0000467-37.2011.4.05.8303, confira a Carlos Evandro 
Pereira  de  Meneses  a  oportunidade  de  trazer  aos  autos  todos  os  
extratos bancários e cópias microfilmadas dos cheques emitidos com 
relação  à  conta  bancária  vinculada  ao  Convênio  CODEVASF  n. 
3.97.04.0026/00  (conta  n.  06000240-0,  agência  0914,  Caixa 
Econômica Federal), procedendo ao julgamento das contas prestadas 
somente  após  o  fornecimento  da  documentação  referida  pela  
instituição financeira;
b) ou, eventualmente, na impossibilidade de se obterem tais  
6 
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extratos (por persistência da Caixa Econômica Federal em sonegá-los),  
que proceda ao julgamento das contas do impetrante a partir do exame  
dos documentos por ele já acostados à Tomada de Contas Especial n. 
012.362/2008-8, que se consubstanciam, dentre outros, em empenhos, 
notas fiscais e contratos firmados pelo Município de Serra Talhada,  
que demonstram a regular aplicação dos recursos provenientes do 
Convênio  CODEVASF  n.  3.97.04.0026/00”  (fl.  22  da  petição 
inicial).
4.  Em 29.3.2012, o Tribunal de Contas da União informou que o 
Impetrante teria sido devidamente citado e teria apresentado as alegações 
de defesa que considerou pertinentes (Petição n. 15.744/2012).
Argumentou que, tendo o Impetrante “manejado recursos públicos 
federais  decorrentes  de  convênio,  era  seu  dever  primordial  a  manutenção  
organizada de documentação comprobatória da regular aplicação dos referidos  
recursos” (fl. 9 das informações).
Ressaltou  que,  “embora  os  extratos  bancários  sejam  relevantes  para 
demonstrar  a  movimentação  dos  recursos  públicos  depositados  na  conta  
específica do convênio, referidos documentos, por si sós, no caso concreto, não  
teriam o condão de esclarecer (quanto mais justificar) tantas irregularidades” (fl. 
10 das informações) e que ao gestor incumbiria “provar a boa e regular 
aplicação do dinheiro público”  (fl. 10 das informações).
Afirmou que o Impetrante teria ajuizado ação ordinária “em face 
dessas mesmas deliberações do TCU (…) junto à 18ª Vara Federal da Subseção  
Judiciária de Serra Talhada/PE” (fl. 14 das informações).
5.  Em 29.3.2012, Carlos Evandro Pereira de Meneses, por meio da 
Petição  n.  15.899/2012,  informou  que  “as  demais  falhas  apontadas,  pela 
CODEVASF, na Tomada de Contas Especial, a que se referem as informações  
prestadas pelo TCU, foram devidamente contrastadas através do recurso de  
reconsideração aviado perante aquela Corte de Contas, mediante a apresentação  
7 
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extratos (por persistência da Caixa Econômica Federal em sonegá-los),  
que proceda ao julgamento das contas do impetrante a partir do exame  
dos documentos por ele já acostados à Tomada de Contas Especial n. 
012.362/2008-8, que se consubstanciam, dentre outros, em empenhos, 
notas fiscais e contratos firmados pelo Município de Serra Talhada,  
que demonstram a regular aplicação dos recursos provenientes do 
Convênio  CODEVASF  n.  3.97.04.0026/00”  (fl.  22  da  petição 
inicial).
4.  Em 29.3.2012, o Tribunal de Contas da União informou que o 
Impetrante teria sido devidamente citado e teria apresentado as alegações 
de defesa que considerou pertinentes (Petição n. 15.744/2012).
Argumentou que, tendo o Impetrante “manejado recursos públicos 
federais  decorrentes  de  convênio,  era  seu  dever  primordial  a  manutenção  
organizada de documentação comprobatória da regular aplicação dos referidos  
recursos” (fl. 9 das informações).
Ressaltou  que,  “embora  os  extratos  bancários  sejam  relevantes  para 
demonstrar  a  movimentação  dos  recursos  públicos  depositados  na  conta  
específica do convênio, referidos documentos, por si sós, no caso concreto, não  
teriam o condão de esclarecer (quanto mais justificar) tantas irregularidades” (fl. 
10 das informações) e que ao gestor incumbiria “provar a boa e regular 
aplicação do dinheiro público”  (fl. 10 das informações).
Afirmou que o Impetrante teria ajuizado ação ordinária “em face 
dessas mesmas deliberações do TCU (…) junto à 18ª Vara Federal da Subseção  
Judiciária de Serra Talhada/PE” (fl. 14 das informações).
5.  Em 29.3.2012, Carlos Evandro Pereira de Meneses, por meio da 
Petição  n.  15.899/2012,  informou  que  “as  demais  falhas  apontadas,  pela 
CODEVASF, na Tomada de Contas Especial, a que se referem as informações  
prestadas pelo TCU, foram devidamente contrastadas através do recurso de  
reconsideração aviado perante aquela Corte de Contas, mediante a apresentação  
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Relatório
MS 31.197 / DF 
de copiosa documentação”, e que essas provas não teriam sido examinadas 
“em razão da ausência dos famigerados extratos referidos nestes autos”.
6. Em 9.4.2012,  deferi a medida liminar requerida (DJe 17.4.2012).
7. A União interpôs agravo regimental em 4.5.2012.
8.  Em  26.6.2012,  em  razão  de  petição  do  Impetrante  pela  qual 
informou o descumprimento da medida liminar, determinei à União que 
comprovasse seu cumprimento, o que se deu em 2.7.2012.
9.  Em 25.10.2012, a Procuradoria-Geral da República opinou pela 
concessão da ordem.
É o relatório.
8 
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de copiosa documentação”, e que essas provas não teriam sido examinadas 
“em razão da ausência dos famigerados extratos referidos nestes autos”.
6. Em 9.4.2012,  deferi a medida liminar requerida (DJe 17.4.2012).
7. A União interpôs agravo regimental em 4.5.2012.
8.  Em  26.6.2012,  em  razão  de  petição  do  Impetrante  pela  qual 
informou o descumprimento da medida liminar, determinei à União que 
comprovasse seu cumprimento, o que se deu em 2.7.2012.
9.  Em 25.10.2012, a Procuradoria-Geral da República opinou pela 
concessão da ordem.
É o relatório.
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.197 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica assiste ao Impetrante.
2.  O direito ao contraditório e à ampla defesa foi estendido pela 
Constituição da República de 1988 aos processos administrativos.
Nesse  sentido,  o  que  ressaltado  pelo  Ministro  Gilmar  Mendes, 
Redator para o acórdão no Mandado de Segurança n. 24.268/MG:
“Tenho enfatizado, relativamente ao direito de defesa, que  a 
Constituição  de  1988  (art.  5º,  LV)  ampliou  o  direito  de  defesa,  
assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e 
aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e  
recursos a ela inerentes. 
Como já escrevi em outra oportunidade, as dúvidas porventura  
existentes na doutrina e na jurisprudência sobre a dimensão do direito  
de defesa foram afastadas de plano, sendo inequívoco que essa garantia  
contempla, no seu âmbito de proteção, todos os processos judiciais ou  
administrativos.
(…)
Daí afirmar-se, correntemente, que a pretensão à tutela jurídica,  
que corresponde exatamente à garantia consagrada no art. 5º LV, da  
Constituição, contém os seguintes direitos:
1) direito de informação (Recht auf Information), que obriga o  
órgão julgador a informar à parte contrária dos atos praticados no  
processo e sobre os elementos dele constantes;
2) direito de manifestação (Recht auf Äusserung), que assegura  
ao defendente a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito 
sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo;
3)  direito  de  ver  seus  argumentos  considerados  (Recht  auf 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.197 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica assiste ao Impetrante.
2.  O direito ao contraditório e à ampla defesa foi estendido pela 
Constituição da República de 1988 aos processos administrativos.
Nesse  sentido,  o  que  ressaltado  pelo  Ministro  Gilmar  Mendes, 
Redator para o acórdão no Mandado de Segurança n. 24.268/MG:
“Tenho enfatizado, relativamente ao direito de defesa, que  a 
Constituição  de  1988  (art.  5º,  LV)  ampliou  o  direito  de  defesa,  
assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e 
aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e  
recursos a ela inerentes. 
Como já escrevi em outra oportunidade, as dúvidas porventura  
existentes na doutrina e na jurisprudência sobre a dimensão do direito  
de defesa foram afastadas de plano, sendo inequívoco que essa garantia  
contempla, no seu âmbito de proteção, todos os processos judiciais ou  
administrativos.
(…)
Daí afirmar-se, correntemente, que a pretensão à tutela jurídica,  
que corresponde exatamente à garantia consagrada no art. 5º LV, da  
Constituição, contém os seguintes direitos:
1) direito de informação (Recht auf Information), que obriga o  
órgão julgador a informar à parte contrária dos atos praticados no  
processo e sobre os elementos dele constantes;
2) direito de manifestação (Recht auf Äusserung), que assegura  
ao defendente a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito 
sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo;
3)  direito  de  ver  seus  argumentos  considerados  (Recht  auf 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 31.197 / DF 
Berücksichtigung), que  exige  do julgador  capacidade, apreensão  e 
isenção  de  ânimo  (Aufnahmefähigkeit  und  Aufnahmebereitschaft)  
para  contemplar  as  razões  apresentadas  (Cf.Pieroth  e  Schlink,  
Grundrechte -Staatsrecht II, Heidelberg, 1988, p. 281; Battis e Gusy,  
Einführung in das Staatsrecht, Heidelberg, 1991, p. 363-364; Ver,  
também,  Dürig/Assmann,  in:  Maunz-Dürig,  Grundgesetz-
Kommentar, Art. 103, vol IV, no 85-99)”  (Plenário, DJ 17.9.2004, 
grifos nossos). 
A produção de provas é essencial ao exercício da ampla defesa. 
José dos Santos Carvalho Filho leciona:
“O princípio do contraditório está expresso no art. 5º, LV, da CF, 
que tem o seguinte teor:
(...)
O  mandamento  constitucional  abrange  processos  judiciais  e  
administrativos.  É  necessário,  todavia,  que  haja  litígio,  ou  seja, 
interesses conflituosos suscetíveis de apreciação e decisão. Portanto, a  
incidência  da  norma  recai  efetivamente  sobre  os  processos 
administrativos litigiosos.
Costuma-se fazer referência ao princípio do contraditório e da  
ampla defesa, como está mencionado na Constituição. Contudo, o  
contraditório é natural corolário da ampla defesa. Esta, sim, é que  
constitui o princípio fundamental e inarredável. Na verdade, dentro  
da ampla defesa já se inclui, em seu sentido, o direito ao contraditório,  
que  é  o  direito  de  contestação,  de  redargüição  a  acusações,  de  
impugnação de atos e atividades. 
(…)
Não obstante, outros aspectos cabem na ampla defesa e também 
são  inderrogáveis,  como  é  caso  da  produção  de  prova, do 
acompanhamento  dos  atos  processuais,  da  vista  do  processo,  da  
interposição de recursos e, afinal, de toda a intervenção que a parte  
entender  necessária  para  provar  suas  alegações”  (CARVALHO 
FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 21 ed. 
Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 931). 
2 
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MS 31.197 / DF 
Berücksichtigung), que  exige  do julgador  capacidade, apreensão  e 
isenção  de  ânimo  (Aufnahmefähigkeit  und  Aufnahmebereitschaft)  
para  contemplar  as  razões  apresentadas  (Cf.Pieroth  e  Schlink,  
Grundrechte -Staatsrecht II, Heidelberg, 1988, p. 281; Battis e Gusy,  
Einführung in das Staatsrecht, Heidelberg, 1991, p. 363-364; Ver,  
também,  Dürig/Assmann,  in:  Maunz-Dürig,  Grundgesetz-
Kommentar, Art. 103, vol IV, no 85-99)”  (Plenário, DJ 17.9.2004, 
grifos nossos). 
A produção de provas é essencial ao exercício da ampla defesa. 
José dos Santos Carvalho Filho leciona:
“O princípio do contraditório está expresso no art. 5º, LV, da CF, 
que tem o seguinte teor:
(...)
O  mandamento  constitucional  abrange  processos  judiciais  e  
administrativos.  É  necessário,  todavia,  que  haja  litígio,  ou  seja, 
interesses conflituosos suscetíveis de apreciação e decisão. Portanto, a  
incidência  da  norma  recai  efetivamente  sobre  os  processos 
administrativos litigiosos.
Costuma-se fazer referência ao princípio do contraditório e da  
ampla defesa, como está mencionado na Constituição. Contudo, o  
contraditório é natural corolário da ampla defesa. Esta, sim, é que  
constitui o princípio fundamental e inarredável. Na verdade, dentro  
da ampla defesa já se inclui, em seu sentido, o direito ao contraditório,  
que  é  o  direito  de  contestação,  de  redargüição  a  acusações,  de  
impugnação de atos e atividades. 
(…)
Não obstante, outros aspectos cabem na ampla defesa e também 
são  inderrogáveis,  como  é  caso  da  produção  de  prova, do 
acompanhamento  dos  atos  processuais,  da  vista  do  processo,  da  
interposição de recursos e, afinal, de toda a intervenção que a parte  
entender  necessária  para  provar  suas  alegações”  (CARVALHO 
FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 21 ed. 
Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 931). 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 31.197 / DF 
No julgamento do Mandado de Segurança n. 23.550/DF, o Ministro 
Sepúlveda Pertence, Redator para o acórdão, salientou:
 
“A  Constituição,  no  art.  5º,  LV,  processualizou  a  atuação  
administrativa,  sempre  que  se  cuide  de  decidir  conflito  atual  ou 
potencial de interesses, de modo a assegurar "aos litigantes (...) o  
contraditório e a ampla defesa.
Os mais elementares corolários da garantia constitucional do  
contraditório e da ampla defesa são a ciência dada ao interessado da  
instauração do processo e a oportunidade de manifestar e produzir ou 
requerer  a  produção  de  provas  do  seu  interesse”  (Plenário,  DJ 
31.10.2001, grifos nossos).
Ainda nesse sentido o que enfatizado pelo Ministro Celso de Mello:
“Isso significa, pois,  que  assiste, ao interessado,  mesmo em 
procedimentos de índole administrativa,  como direta emanação da 
própria  garantia  constitucional  do  “due  process  of  law” 
(independentemente, portanto, de haver, ou não, previsão normativa 
nos  estatutos  que  regem  a  atuação  dos  órgãos  do  Estado),  a 
prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, 
com os meios e recursos a ela inerentes (inclusive o direito à prova), 
consoante prescreve a Constituição da República, em seu art. 5º,  
incisos LIV e LV.
(...)
Analisada a questão sob tal perspectiva, mostra-se  claramente 
lesiva à cláusula constitucional do “due process” a supressão, por 
exclusiva  deliberação administrativa,  do direito à prova, que, por 
compor o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, deve ter 
o seu exercício  plenamente respeitado pelas autoridades e agentes 
administrativos, que não podem impedir que o administrado produza 
os elementos de informação por ele considerados imprescindíveis e que 
sejam eventualmente capazes,  até mesmo, de infirmar a pretensão 
punitiva da Pública Administração”  (RMS 28.517/DF, Rel. Min. 
Celso  de  Mello, decisão  monocrática,  DJ 4.8.2011, grifos  no 
3 
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MS 31.197 / DF 
No julgamento do Mandado de Segurança n. 23.550/DF, o Ministro 
Sepúlveda Pertence, Redator para o acórdão, salientou:
 
“A  Constituição,  no  art.  5º,  LV,  processualizou  a  atuação  
administrativa,  sempre  que  se  cuide  de  decidir  conflito  atual  ou 
potencial de interesses, de modo a assegurar "aos litigantes (...) o  
contraditório e a ampla defesa.
Os mais elementares corolários da garantia constitucional do  
contraditório e da ampla defesa são a ciência dada ao interessado da  
instauração do processo e a oportunidade de manifestar e produzir ou 
requerer  a  produção  de  provas  do  seu  interesse”  (Plenário,  DJ 
31.10.2001, grifos nossos).
Ainda nesse sentido o que enfatizado pelo Ministro Celso de Mello:
“Isso significa, pois,  que  assiste, ao interessado,  mesmo em 
procedimentos de índole administrativa,  como direta emanação da 
própria  garantia  constitucional  do  “due  process  of  law” 
(independentemente, portanto, de haver, ou não, previsão normativa 
nos  estatutos  que  regem  a  atuação  dos  órgãos  do  Estado),  a 
prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, 
com os meios e recursos a ela inerentes (inclusive o direito à prova), 
consoante prescreve a Constituição da República, em seu art. 5º,  
incisos LIV e LV.
(...)
Analisada a questão sob tal perspectiva, mostra-se  claramente 
lesiva à cláusula constitucional do “due process” a supressão, por 
exclusiva  deliberação administrativa,  do direito à prova, que, por 
compor o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, deve ter 
o seu exercício  plenamente respeitado pelas autoridades e agentes 
administrativos, que não podem impedir que o administrado produza 
os elementos de informação por ele considerados imprescindíveis e que 
sejam eventualmente capazes,  até mesmo, de infirmar a pretensão 
punitiva da Pública Administração”  (RMS 28.517/DF, Rel. Min. 
Celso  de  Mello, decisão  monocrática,  DJ 4.8.2011, grifos  no 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 31.197 / DF 
original).
3.  No caso dos autos, o Impetrante foi intimado para apresentar 
defesa  e  participou  de  todas  as  fases  do  processo,  no  entanto  ficou 
impossibilitado, não por culpa sua, de produzir todas as provas que 
considerava essenciais à sua defesa.
Os extratos bancários da conta-corrente n. 240-0 da Caixa Econômica 
Federal,  relacionada  ao  Convênio  Codevasf  n.  3.97.04.0026/00,  foram 
inicialmente requisitados pelo próprio Tribunal de Contas da União, que, 
apesar de não terem sido juntados esses extratos, julgou a Tomada de 
Contas Especial n. 012.362/2008-8 e, além de condenar o Impetrante ao 
pagamento de R$ 116.805,33 (cento e dezesseis mil, oitocentos e cinco 
reais e trinta e três centavos), aplicou ao gerente da agência da Caixa 
Econômica de Serra Talhada/PE a multa prevista no inciso IV do art. 58 
da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
O Impetrante despendeu esforços para obter os extratos bancários 
em questão, remeteu ofícios ao gerente da agência da Caixa Econômica 
Federal  localizada  no  Município  de  Serra  Talhada/PE  e  ajuizou ação 
cautelar de exibição de documentos.
O Tribunal de Contas da União, mesmo após ter sido informado pelo 
Impetrante  do  deferimento  da  medida  liminar  na  Ação  Cautelar  de 
Exibição de Documentos n. 467-37.2011.4.05.8303, julgou os embargos de 
declaração  sem  aguardar  a  apresentação  dos  extratos,  apesar  de 
considerar que “s  omente 
 
 [esses seriam] suficiente
 
 [s]
   para
 
  demonstrar o nexo 
de causalidade entre os valores recebidos dos cofres federais e sua efetiva aplicação  
no objeto” (Acórdão n. 9512/2011, grifos nossos).
Conforme consta do sítio da Justiça Federal de Pernambuco, a Ação 
Cautelar de Exibição de Documentos n. 467-37.2011.4.05.8303 foi julgada 
procedente  em  8.8.2012,  em  razão  da  exibição  dos  documentos 
4 
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original).
3.  No caso dos autos, o Impetrante foi intimado para apresentar 
defesa  e  participou  de  todas  as  fases  do  processo,  no  entanto  ficou 
impossibilitado, não por culpa sua, de produzir todas as provas que 
considerava essenciais à sua defesa.
Os extratos bancários da conta-corrente n. 240-0 da Caixa Econômica 
Federal,  relacionada  ao  Convênio  Codevasf  n.  3.97.04.0026/00,  foram 
inicialmente requisitados pelo próprio Tribunal de Contas da União, que, 
apesar de não terem sido juntados esses extratos, julgou a Tomada de 
Contas Especial n. 012.362/2008-8 e, além de condenar o Impetrante ao 
pagamento de R$ 116.805,33 (cento e dezesseis mil, oitocentos e cinco 
reais e trinta e três centavos), aplicou ao gerente da agência da Caixa 
Econômica de Serra Talhada/PE a multa prevista no inciso IV do art. 58 
da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
O Impetrante despendeu esforços para obter os extratos bancários 
em questão, remeteu ofícios ao gerente da agência da Caixa Econômica 
Federal  localizada  no  Município  de  Serra  Talhada/PE  e  ajuizou ação 
cautelar de exibição de documentos.
O Tribunal de Contas da União, mesmo após ter sido informado pelo 
Impetrante  do  deferimento  da  medida  liminar  na  Ação  Cautelar  de 
Exibição de Documentos n. 467-37.2011.4.05.8303, julgou os embargos de 
declaração  sem  aguardar  a  apresentação  dos  extratos,  apesar  de 
considerar que “s  omente 
 
 [esses seriam] suficiente
 
 [s]
   para
 
  demonstrar o nexo 
de causalidade entre os valores recebidos dos cofres federais e sua efetiva aplicação  
no objeto” (Acórdão n. 9512/2011, grifos nossos).
Conforme consta do sítio da Justiça Federal de Pernambuco, a Ação 
Cautelar de Exibição de Documentos n. 467-37.2011.4.05.8303 foi julgada 
procedente  em  8.8.2012,  em  razão  da  exibição  dos  documentos 
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 31.197 / DF 
requisitados na inicial.
4. Assim,  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  ampla 
defesa,  os  documentos  obtidos  pelo  Impetrante  por  meio  da  Ação 
Cautelar de Exibição de Documentos n. 467-37.2011.4.05.8303 devem ser 
analisados pelo Tribunal de Contas da União, que os considerou, no 
julgamento da Tomada de Contas Especial n. 012.362/2008-8, no recurso 
de  reconsideração  e  nos  embargos  de  declaração,  indispensáveis  à 
aferição da regular aplicação dos recursos repassados à conta vinculada 
ao  Convênio  n.  3.97.04.0026/00,  firmado  entre  o  Município  de  Serra 
Talhada/PE  e  a  Companhia  de  Desenvolvimento  dos  Vales  do  São 
Francisco e do Parnaíba – Codevasf.
Ressalto que a utilidade ou suficiência desses documentos para  a 
comprovação da boa aplicação dos recursos, no entanto, somente poderá 
ser aferida por aquele Tribunal de Contas.
5.  Pelo  exposto,  concedo  a  ordem  para  anular  o  julgamento 
proferido na Tomada de Contas Especial n. 012.362/2008-8 no ponto em 
que condenou o Impetrante ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 
116.805,33 (cento e dezesseis mil, oitocentos e cinco reais e trinta e três 
centavos) e determinar ao Tribunal de Contas da União que examine os 
documentos  obtidos  por  meio  da  Ação  Cautelar  de  Exibição  de 
Documentos n. 467-37.2011.4.05.8303, a serem juntados pelo Impetrante, 
e profira outro julgamento em seu lugar como de direito.  
5 
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requisitados na inicial.
4. Assim,  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  ampla 
defesa,  os  documentos  obtidos  pelo  Impetrante  por  meio  da  Ação 
Cautelar de Exibição de Documentos n. 467-37.2011.4.05.8303 devem ser 
analisados pelo Tribunal de Contas da União, que os considerou, no 
julgamento da Tomada de Contas Especial n. 012.362/2008-8, no recurso 
de  reconsideração  e  nos  embargos  de  declaração,  indispensáveis  à 
aferição da regular aplicação dos recursos repassados à conta vinculada 
ao  Convênio  n.  3.97.04.0026/00,  firmado  entre  o  Município  de  Serra 
Talhada/PE  e  a  Companhia  de  Desenvolvimento  dos  Vales  do  São 
Francisco e do Parnaíba – Codevasf.
Ressalto que a utilidade ou suficiência desses documentos para  a 
comprovação da boa aplicação dos recursos, no entanto, somente poderá 
ser aferida por aquele Tribunal de Contas.
5.  Pelo  exposto,  concedo  a  ordem  para  anular  o  julgamento 
proferido na Tomada de Contas Especial n. 012.362/2008-8 no ponto em 
que condenou o Impetrante ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 
116.805,33 (cento e dezesseis mil, oitocentos e cinco reais e trinta e três 
centavos) e determinar ao Tribunal de Contas da União que examine os 
documentos  obtidos  por  meio  da  Ação  Cautelar  de  Exibição  de 
Documentos n. 467-37.2011.4.05.8303, a serem juntados pelo Impetrante, 
e profira outro julgamento em seu lugar como de direito.  
5 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.197
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S) : CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENESES
ADV.(A/S) : LUIS FERNANDO BELEM PERES E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  concedeu  a  ordem  para 
anular  o  julgamento  proferido  na  Tomada  de  Contas  Especial  n. 
012.362/2008-8  no  ponto  em  que  condenou  o  Impetrante  ao 
ressarcimento  ao  erário  no  valor  de  R$  116.805,33  (cento  e 
dezesseis mil, oitocentos e cinco reais e trinta e três centavos) 
e  determinar  ao  Tribunal  de  Contas  da  União  que  examine  os 
documentos  obtidos  por  meio  da  Ação  Cautelar  de  Exibição  de 
Documentos  n.  467-37.2011.4.05.8303,  a  serem  juntados  pelo 
impetrante,  e  profira  outro  julgamento  em  seu  lugar  como  de 
direito,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Compareceu  para 
sustentação  oral,  pelo  impetrante,  o  Dr.  Luis  Fernando  Belém 
Peres.  Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.197
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S) : CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENESES
ADV.(A/S) : LUIS FERNANDO BELEM PERES E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  concedeu  a  ordem  para 
anular  o  julgamento  proferido  na  Tomada  de  Contas  Especial  n. 
012.362/2008-8  no  ponto  em  que  condenou  o  Impetrante  ao 
ressarcimento  ao  erário  no  valor  de  R$  116.805,33  (cento  e 
dezesseis mil, oitocentos e cinco reais e trinta e três centavos) 
e  determinar  ao  Tribunal  de  Contas  da  União  que  examine  os 
documentos  obtidos  por  meio  da  Ação  Cautelar  de  Exibição  de 
Documentos  n.  467-37.2011.4.05.8303,  a  serem  juntados  pelo 
impetrante,  e  profira  outro  julgamento  em  seu  lugar  como  de 
direito,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Compareceu  para 
sustentação  oral,  pelo  impetrante,  o  Dr.  Luis  Fernando  Belém 
Peres.  Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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