TÍTULO: HC 82015

PROCESSO: 82015

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2002-11-12 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA (CP, ART. 60, § 2º, C/C O ART. 44, INCISOS II E III) - PREENHCIMENTO, PELO RÉU, DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS SUBJACENTES A ESSA NORMA LEGAL - RECUSA DA APLICAÇÃO DA MULTA SUBSTITUTIVA COM BASE UNICAMENTE NA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - “HABEAS CORPUS” DEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 12.11.2002.

PARTES:
PACTE.(S)           : ROGER ROBERTO RIBEIRO CARDOSO
IMPTE.(S)           : PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA E OUTRO
COATOR(A/S)(ES)     : CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, HABEAS CORPUS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS)
HC 71713 (TP), HC 77647 (1ªT), HC 81340 (2ªT); RTJ 168/222, 
RTJ 175/279, RTJ 177/784.
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUIÇÃO, PENA DE MULTA)
HC 66887 (1ªT); RTJ 125/548, RTJ 143/199.
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUIÇÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITO)
RTJ 159/132.
- Decisão monocrática citada:
(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, HABEAS CORPUS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS)
HC 81228 MC.
- Veja Recurso 2001.700.007575-4 do Conselho Recursal e Proceso crime 17461-2/00 do Juizado Especial Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.
Número de páginas: 15.
Análise: 12/03/2013, IMC.
Revisão: 11/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
12/11/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.015 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ROGER ROBERTO RIBEIRO CARDOSO  
IMPTE.(S) 
: PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA E OUTRO 
COATOR(A/S)(ES) 
: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 
CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DO RIO DE 
JANEIRO  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DE 
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA (CP, ART. 60, § 2º, 
C/C O ART. 44, INCISOS II E III) – PREENHCIMENTO, PELO RÉU, DOS 
REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS SUBJACENTES A ESSA NORMA LEGAL – 
RECUSA DA APLICAÇÃO DA MULTA SUBSTITUTIVA COM BASE UNICAMENTE NA 
CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - 
“HABEAS CORPUS” DEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na 
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por 
unanimidade de votos, em deferir o pedido de “habeas corpus”, nos 
termos do voto do Relator. 
 
Brasília, 12 de novembro de 2002. 
 
 
 
 
CELSO DE MELLO - PRESIDENTE E RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
12/11/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.015 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ROGER ROBERTO RIBEIRO CARDOSO  
IMPTE.(S) 
: PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA E OUTRO 
COATOR(A/S)(ES) 
: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 
CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DO RIO DE 
JANEIRO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. RAIMUNDO FRANCISCO RIBEIRO DE 
BONIS, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 51/55): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
PENAL. 
PROCESSUAL 
PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, 
‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE 
SUBSTITUIÇÃO 
DE 
PENA 
PRIVATIVA 
DE 
LIBERDADE 
PELA 
PENA 
PECUNIÁRIA 
OU 
RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 60, § 2º, DO 
CP. PROCEDÊNCIA. 
- PARECER PELO DEFERIMENTO DA ORDEM.  
 
Trata-se de ‘Habeas Corpus’, com pedido liminar, 
impetrado pelo Advogado Paulo Eduardo Affonso Ferreira 
e outro, em benefício de ROGER ROBERTO RIBEIRO CARDOSO, 
em face ao v. Acórdão reproduzido às fls. 33/34, 
proferido pelo Egrégio Conselho Recursal dos Juizados 
Especiais Cíveis e Criminais, que houve por bem 
confirmar sentença monocrática que condenou o ora 
paciente à pena de 3 (três) meses de detenção, suspensa 
por dois anos, por violação ao art. 129 do Código 
Penal. 
Inconformado 
com 
a 
sentença 
condenatória, 
o 
paciente 
interpôs 
recurso 
de 
apelação 
perante 
o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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12/11/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.015 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ROGER ROBERTO RIBEIRO CARDOSO  
IMPTE.(S) 
: PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA E OUTRO 
COATOR(A/S)(ES) 
: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 
CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DO RIO DE 
JANEIRO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. RAIMUNDO FRANCISCO RIBEIRO DE 
BONIS, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 51/55): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
PENAL. 
PROCESSUAL 
PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, 
‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE 
SUBSTITUIÇÃO 
DE 
PENA 
PRIVATIVA 
DE 
LIBERDADE 
PELA 
PENA 
PECUNIÁRIA 
OU 
RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 60, § 2º, DO 
CP. PROCEDÊNCIA. 
- PARECER PELO DEFERIMENTO DA ORDEM.  
 
Trata-se de ‘Habeas Corpus’, com pedido liminar, 
impetrado pelo Advogado Paulo Eduardo Affonso Ferreira 
e outro, em benefício de ROGER ROBERTO RIBEIRO CARDOSO, 
em face ao v. Acórdão reproduzido às fls. 33/34, 
proferido pelo Egrégio Conselho Recursal dos Juizados 
Especiais Cíveis e Criminais, que houve por bem 
confirmar sentença monocrática que condenou o ora 
paciente à pena de 3 (três) meses de detenção, suspensa 
por dois anos, por violação ao art. 129 do Código 
Penal. 
Inconformado 
com 
a 
sentença 
condenatória, 
o 
paciente 
interpôs 
recurso 
de 
apelação 
perante 
o 
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Relatório
 
HC 82.015 / RJ 
 
2 
Conselho 
Recursal, 
ora 
apontado 
como 
coator, 
objetivando a suspensão da pena corporal por multa ou 
restritiva de direitos, com fundamento no art. 60, 
§ 2º, do Código Penal, assinalando o direito subjetivo 
da 
referida 
substituição, 
bem 
como 
o 
tratamento 
desumano que vem submetendo o paciente, com 70 anos de 
idade, e com problemas de coluna, ao comparecimento 
mensal a local que dista aproximadamente 100 Km de sua 
residência, para cumprir a obrigação assumida no 
‘sursis’. 
O voto condutor do v. acórdão fustigado deixou 
assentado a fundamentação, ‘verbis’: 
 
 
‘(...) 
Ao 
contrário 
do 
que 
afirma 
o 
apelante, 
justifica-se a não substituição da pena privativa 
de liberdade pela multa ou qualquer prestação 
pecuniária, porque o acusado é piloto de linha 
aérea, profissão sabidamente bem remunerada, e 
possui 
um 
patrimônio 
razoável. 
Não 
teria 
dificuldade em arcar com o ônus, o que afastaria o 
efeito retributivo da pena. 
Além disso, além de causar lesões generalizadas 
na vítima, agiu dissimuladamente, dando partida 
repentinamente no veículo, o que tornou impossível 
a defesa da vítima, o seu equilíbrio, jogando-a ao 
chão. 
Apesar da agravante (artigo 61, inciso II, 
letra ‘c’, 3ª parte, do Código Penal), a pena 
mínima 
foi 
balizada 
no 
mínimo, 
por 
isso, 
justificável a sua não conversão em prestação 
pecuniária ou multa.’ (fls. 34) 
 
 
Do v. acórdão fustigado, o ora paciente impetrou o 
presente ‘Habeas Corpus’, perante a Suprema Corte, 
reiterando a tese esposada nas razões da apelação, 
pleiteando 
a 
substituição 
da 
pena 
privativa 
de 
liberdade por pena de multa ou restritiva de direitos, 
com fundamento no art. 60, § 2º, do Código Penal. 
Argumentam os impetrantes que ‘É pacífico na 
doutrina mais moderna que, a substituição da pena 
privativa de liberdade pela pena de multa é direito 
subjetivo do acusado, não podendo o juiz se valer de 
argumentos vagos para negar-lhe o direito’ (fls. 18). 
 
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HC 82.015 / RJ 
 
2 
Conselho 
Recursal, 
ora 
apontado 
como 
coator, 
objetivando a suspensão da pena corporal por multa ou 
restritiva de direitos, com fundamento no art. 60, 
§ 2º, do Código Penal, assinalando o direito subjetivo 
da 
referida 
substituição, 
bem 
como 
o 
tratamento 
desumano que vem submetendo o paciente, com 70 anos de 
idade, e com problemas de coluna, ao comparecimento 
mensal a local que dista aproximadamente 100 Km de sua 
residência, para cumprir a obrigação assumida no 
‘sursis’. 
O voto condutor do v. acórdão fustigado deixou 
assentado a fundamentação, ‘verbis’: 
 
 
‘(...) 
Ao 
contrário 
do 
que 
afirma 
o 
apelante, 
justifica-se a não substituição da pena privativa 
de liberdade pela multa ou qualquer prestação 
pecuniária, porque o acusado é piloto de linha 
aérea, profissão sabidamente bem remunerada, e 
possui 
um 
patrimônio 
razoável. 
Não 
teria 
dificuldade em arcar com o ônus, o que afastaria o 
efeito retributivo da pena. 
Além disso, além de causar lesões generalizadas 
na vítima, agiu dissimuladamente, dando partida 
repentinamente no veículo, o que tornou impossível 
a defesa da vítima, o seu equilíbrio, jogando-a ao 
chão. 
Apesar da agravante (artigo 61, inciso II, 
letra ‘c’, 3ª parte, do Código Penal), a pena 
mínima 
foi 
balizada 
no 
mínimo, 
por 
isso, 
justificável a sua não conversão em prestação 
pecuniária ou multa.’ (fls. 34) 
 
 
Do v. acórdão fustigado, o ora paciente impetrou o 
presente ‘Habeas Corpus’, perante a Suprema Corte, 
reiterando a tese esposada nas razões da apelação, 
pleiteando 
a 
substituição 
da 
pena 
privativa 
de 
liberdade por pena de multa ou restritiva de direitos, 
com fundamento no art. 60, § 2º, do Código Penal. 
Argumentam os impetrantes que ‘É pacífico na 
doutrina mais moderna que, a substituição da pena 
privativa de liberdade pela pena de multa é direito 
subjetivo do acusado, não podendo o juiz se valer de 
argumentos vagos para negar-lhe o direito’ (fls. 18). 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

Relatório
 
HC 82.015 / RJ 
 
3 
 
 
Aduzem os impetrantes que, ‘No caso em tela, os 
requisitos exigidos por lei foram todos atendidos, ou 
seja: a) pena privativa de liberdade não superior a 6 
meses; b) réu não reincidente em crime culposo; c) 
culpabilidade, 
antecedentes, 
conduta 
social 
e 
a 
personalidade do condenado, bem como os motivos e as 
circunstâncias indicavam a suficiência da substituição’ 
(fls. 19). 
Sustentam que ‘... a r. decisão, ao não proceder à 
substituição prevista no art. 60, parágrafo 2º, do CP, 
vem submetendo o paciente a tratamento desumano, posto 
que obriga um senhor de 70 anos de idade, com sérios 
problemas na coluna lombo-sacra (doc. em anexo - que 
torna extremamente difícil sua locomoção), tenha de 
comparecer mensalmente a um local quase 100 KM de 
distância de sua casa (o paciente mora em Pedra de 
Guaratiba), apenas para cumprir a obrigação assumida no 
‘sursis’’ (fls. 21). 
Pleiteiam, liminarmente, a substituição da pena 
corporal e, ao final, a concessão da ordem ‘... no 
sentido de anular o processo, com a prolatação de nova 
sentença, considerando-se toda coação sofrida pelo 
paciente, comunicando-se o ‘decisum’ ao juízo da 
execução’ (fls. 24). 
A medida liminar foi deferida pelo r. despacho de 
fls. 39/40, para o efeito de suspender, até final 
julgamento 
do 
presente 
‘writ’ 
constitucional, 
o 
cumprimento do ‘sursis’, imposto, pelo prazo de 2 
(dois) anos, em desfavor do ora paciente. 
Eis a síntese da ‘quaestio juris’ trazida com a 
atividade processual. 
A presente ordem comporta deferimento. 
O âmago da ‘quaestio juris’ cinge-se à pretensão de 
substituição de pena corporal por pena de multa ou 
restritiva de direitos, nos termos do art. 60, § 2º, do 
Código Penal. 
De se registrar que, para a concessão do benefício 
pleiteado, 
necessário 
se 
faça 
a 
análise 
do 
preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos 
pertinentes. 
Esse 
exame, 
‘prima 
facie’, 
seria 
insusceptível de ser realizado na sede angusta do 
‘writ’. 
Contudo, a matéria foi enfrentada com propriedade, 
em sede de liminar, pelo Exmo. Ministro-Relator, que a 
elidiu de forma incensurável, pelo que este Órgão 
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HC 82.015 / RJ 
 
3 
 
 
Aduzem os impetrantes que, ‘No caso em tela, os 
requisitos exigidos por lei foram todos atendidos, ou 
seja: a) pena privativa de liberdade não superior a 6 
meses; b) réu não reincidente em crime culposo; c) 
culpabilidade, 
antecedentes, 
conduta 
social 
e 
a 
personalidade do condenado, bem como os motivos e as 
circunstâncias indicavam a suficiência da substituição’ 
(fls. 19). 
Sustentam que ‘... a r. decisão, ao não proceder à 
substituição prevista no art. 60, parágrafo 2º, do CP, 
vem submetendo o paciente a tratamento desumano, posto 
que obriga um senhor de 70 anos de idade, com sérios 
problemas na coluna lombo-sacra (doc. em anexo - que 
torna extremamente difícil sua locomoção), tenha de 
comparecer mensalmente a um local quase 100 KM de 
distância de sua casa (o paciente mora em Pedra de 
Guaratiba), apenas para cumprir a obrigação assumida no 
‘sursis’’ (fls. 21). 
Pleiteiam, liminarmente, a substituição da pena 
corporal e, ao final, a concessão da ordem ‘... no 
sentido de anular o processo, com a prolatação de nova 
sentença, considerando-se toda coação sofrida pelo 
paciente, comunicando-se o ‘decisum’ ao juízo da 
execução’ (fls. 24). 
A medida liminar foi deferida pelo r. despacho de 
fls. 39/40, para o efeito de suspender, até final 
julgamento 
do 
presente 
‘writ’ 
constitucional, 
o 
cumprimento do ‘sursis’, imposto, pelo prazo de 2 
(dois) anos, em desfavor do ora paciente. 
Eis a síntese da ‘quaestio juris’ trazida com a 
atividade processual. 
A presente ordem comporta deferimento. 
O âmago da ‘quaestio juris’ cinge-se à pretensão de 
substituição de pena corporal por pena de multa ou 
restritiva de direitos, nos termos do art. 60, § 2º, do 
Código Penal. 
De se registrar que, para a concessão do benefício 
pleiteado, 
necessário 
se 
faça 
a 
análise 
do 
preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos 
pertinentes. 
Esse 
exame, 
‘prima 
facie’, 
seria 
insusceptível de ser realizado na sede angusta do 
‘writ’. 
Contudo, a matéria foi enfrentada com propriedade, 
em sede de liminar, pelo Exmo. Ministro-Relator, que a 
elidiu de forma incensurável, pelo que este Órgão 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

Relatório
 
HC 82.015 / RJ 
 
4 
Ministerial pede ‘venia’ para reproduzir como razões de 
sua manifestação, porque permanecem aplicáveis os 
fundamentos, ‘in verbis’: 
 
‘(...) 
Assinalo, para efeito de registro - e tendo em 
consideração a idade do paciente (70 anos - 
fls. 30), o ‘quantum’ da pena que se lhe infligiu 
(3 meses de detenção - fls. 28/29), a natureza da 
infração delituosa pela qual veio a ser condenado 
(lesões corporais leves) e a circunstância de 
possuir bons antecedentes e de ser réu primário 
(fls. 29) - que parece revelar-se compatível, com a 
jurisprudência desta Corte, a pretensão de direito 
material ora deduzida nesta sede processual, eis 
que 
os 
fundamentos 
subjacentes 
à 
presente  
impetração 
ajustam-se, 
aparentemente, 
ao 
entendimento 
firmado, 
no 
tema, 
pelo 
Supremo 
Tribunal Federal (RTJ 125/548, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES - RTJ 143/199, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - 
RTJ 
159/132, 
Rel. 
Min. 
SEPÚLVEDA 
PERTENCE 
- 
HC 66.887/MS, Rel. Min. OSCAR CORRÊA). 
Sendo assim, pelas razões expostas, e sem 
prejuízo de ulterior reapreciação da matéria, 
defiro o pedido de medida cautelar, em ordem a 
suspender, até final julgamento do presente ‘writ’ 
constitucional, o cumprimento do ‘sursis’, imposto, 
pelo prazo de 2 (dois) anos, em desfavor do ora 
paciente, nos autos do Processo-crime nº 17461-2/00 
(IX Juizado Especial Criminal da Comarca do Rio de 
Janeiro/RJ).’ (fls. 40) 
 
Isto 
posto, 
entendendo 
despiciendas 
outras 
considerações, opina a Procuradoria-Geral da República, 
por 
seu 
signatário, 
pelo 
deferimento 
da 
ordem.” 
(grifei) 
 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 82.015 / RJ 
 
4 
Ministerial pede ‘venia’ para reproduzir como razões de 
sua manifestação, porque permanecem aplicáveis os 
fundamentos, ‘in verbis’: 
 
‘(...) 
Assinalo, para efeito de registro - e tendo em 
consideração a idade do paciente (70 anos - 
fls. 30), o ‘quantum’ da pena que se lhe infligiu 
(3 meses de detenção - fls. 28/29), a natureza da 
infração delituosa pela qual veio a ser condenado 
(lesões corporais leves) e a circunstância de 
possuir bons antecedentes e de ser réu primário 
(fls. 29) - que parece revelar-se compatível, com a 
jurisprudência desta Corte, a pretensão de direito 
material ora deduzida nesta sede processual, eis 
que 
os 
fundamentos 
subjacentes 
à 
presente  
impetração 
ajustam-se, 
aparentemente, 
ao 
entendimento 
firmado, 
no 
tema, 
pelo 
Supremo 
Tribunal Federal (RTJ 125/548, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES - RTJ 143/199, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - 
RTJ 
159/132, 
Rel. 
Min. 
SEPÚLVEDA 
PERTENCE 
- 
HC 66.887/MS, Rel. Min. OSCAR CORRÊA). 
Sendo assim, pelas razões expostas, e sem 
prejuízo de ulterior reapreciação da matéria, 
defiro o pedido de medida cautelar, em ordem a 
suspender, até final julgamento do presente ‘writ’ 
constitucional, o cumprimento do ‘sursis’, imposto, 
pelo prazo de 2 (dois) anos, em desfavor do ora 
paciente, nos autos do Processo-crime nº 17461-2/00 
(IX Juizado Especial Criminal da Comarca do Rio de 
Janeiro/RJ).’ (fls. 40) 
 
Isto 
posto, 
entendendo 
despiciendas 
outras 
considerações, opina a Procuradoria-Geral da República, 
por 
seu 
signatário, 
pelo 
deferimento 
da 
ordem.” 
(grifei) 
 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 82.015 / RJ 
 
5 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra acórdão que, emanado do Conselho 
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da comarca do Rio 
de Janeiro, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo 
ora impetrante. 
 
Sustenta-se, na presente sede processual, que o ora 
paciente - que foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, 
pela prática da infração penal prevista no art. 129, “caput”, do CP,  
e a quem foi concedido o benefício da suspensão condicional da pena, 
pelo prazo de 02 (dois) anos - teria “direito subjetivo de ver 
substituída a pena privativa de liberdade aplicada pela pena de 
multa, ou mesmo uma restritiva de direitos” (fls. 07). 
 
Alega-se, ainda, “que a r. decisão, ao não proceder à 
substituição prevista no art. 60, parágrafo 2º, do CP, vem 
submetendo o paciente a tratamento desumano, posto que obriga que um 
senhor de 70 anos de idade, com sérios problemas na coluna lombo-  
-sacra 
(...), 
tenha 
que 
comparecer 
mensalmente 
a 
um 
local 
quase 100KM de distância de sua casa (...), apenas para cumprir a 
obrigação assumida no ‘sursis’” (fls. 21 - grifei). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 82.015 / RJ 
 
5 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra acórdão que, emanado do Conselho 
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da comarca do Rio 
de Janeiro, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo 
ora impetrante. 
 
Sustenta-se, na presente sede processual, que o ora 
paciente - que foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, 
pela prática da infração penal prevista no art. 129, “caput”, do CP,  
e a quem foi concedido o benefício da suspensão condicional da pena, 
pelo prazo de 02 (dois) anos - teria “direito subjetivo de ver 
substituída a pena privativa de liberdade aplicada pela pena de 
multa, ou mesmo uma restritiva de direitos” (fls. 07). 
 
Alega-se, ainda, “que a r. decisão, ao não proceder à 
substituição prevista no art. 60, parágrafo 2º, do CP, vem 
submetendo o paciente a tratamento desumano, posto que obriga que um 
senhor de 70 anos de idade, com sérios problemas na coluna lombo-  
-sacra 
(...), 
tenha 
que 
comparecer 
mensalmente 
a 
um 
local 
quase 100KM de distância de sua casa (...), apenas para cumprir a 
obrigação assumida no ‘sursis’” (fls. 21 - grifei). 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 82.015 / RJ 
 
6 
 
Aduz, também, o ora impetrante que “a substituição da 
pena 
privativa 
de 
liberdade 
pela 
pena 
de 
multa 
é 
direito 
subjetivo do acusado, não podendo o juiz se valer de argumentos vagos 
para negar-lhe o direito” (fls. 18 - grifei). 
 
O pedido de medida liminar foi por mim deferido, em 
ordem 
a 
suspender, 
até 
final 
julgamento 
do 
presente 
“writ” 
constitucional, o cumprimento do “sursis” imposto em desfavor do ora 
paciente (fls. 39/40). 
 
A douta Procuradoria-Geral da República opinou pela 
concessão da presente ordem de “habeas corpus”, em parecer que 
restou consubstanciado na seguinte ementa (fls. 51): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE 
LESÃO CORPORAL (ART. 129, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). 
PRETENSÃO 
DE 
SUBSTITUIÇÃO 
DE 
PENA 
PRIVATIVA 
DE 
LIBERDADE 
PELA 
PENA 
PECUNIÁRIA 
OU 
RESTRITIVA 
DE 
DIREITOS. ART. 60, § 2º, DO CP. PROCEDÊNCIA. 
- PARECER PELO DEFERIMENTO DA ORDEM.” (grifei) 
 
Cabe registrar, desde logo, que assiste competência 
originária, ao Supremo Tribunal Federal, para processar e julgar 
ação de “habeas corpus”, quando promovida, como no caso, contra 
decisões imputáveis a Turmas Recursais vinculadas ao sistema dos 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 82.015 / RJ 
 
6 
 
Aduz, também, o ora impetrante que “a substituição da 
pena 
privativa 
de 
liberdade 
pela 
pena 
de 
multa 
é 
direito 
subjetivo do acusado, não podendo o juiz se valer de argumentos vagos 
para negar-lhe o direito” (fls. 18 - grifei). 
 
O pedido de medida liminar foi por mim deferido, em 
ordem 
a 
suspender, 
até 
final 
julgamento 
do 
presente 
“writ” 
constitucional, o cumprimento do “sursis” imposto em desfavor do ora 
paciente (fls. 39/40). 
 
A douta Procuradoria-Geral da República opinou pela 
concessão da presente ordem de “habeas corpus”, em parecer que 
restou consubstanciado na seguinte ementa (fls. 51): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE 
LESÃO CORPORAL (ART. 129, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). 
PRETENSÃO 
DE 
SUBSTITUIÇÃO 
DE 
PENA 
PRIVATIVA 
DE 
LIBERDADE 
PELA 
PENA 
PECUNIÁRIA 
OU 
RESTRITIVA 
DE 
DIREITOS. ART. 60, § 2º, DO CP. PROCEDÊNCIA. 
- PARECER PELO DEFERIMENTO DA ORDEM.” (grifei) 
 
Cabe registrar, desde logo, que assiste competência 
originária, ao Supremo Tribunal Federal, para processar e julgar 
ação de “habeas corpus”, quando promovida, como no caso, contra 
decisões imputáveis a Turmas Recursais vinculadas ao sistema dos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 82.015 / RJ 
 
7 
Juizados Especiais Cíveis e Criminais (RTJ 168/222-223, Rel. Min. 
CARLOS 
VELLOSO 
- 
RTJ 175/279, 
Rel. 
Min. 
CELSO 
DE 
MELLO 
– 
RTJ 177/784-785, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – HC 71.713/PB, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 77.647/MS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - 
HC 81.228/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 81.340/RO, Rel. Min. 
MAURÍCIO CORRÊA, v.g.). 
 
Passo a apreciar, desse modo, o pedido ora formulado na 
presente impetração. 
 
Com 
efeito, 
sustenta 
o 
ora 
impetrante 
que 
“a 
substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa é 
direito subjetivo do acusado, não podendo o juiz se valer de 
argumentos vagos para negar-lhe o direito” (fls. 18 - grifei). 
 
Na espécie destes autos, a decisão judicial de primeira 
instância, que impôs ao paciente a pena de 03 (três) meses de 
detenção, a ser cumprida em regime aberto, assim fundamentou, no 
ponto, a impossibilidade de se converter, em pena de multa, a pena 
restritiva de liberdade imposta a Roger Roberto Ribeiro Cardoso 
(fls. 29): 
 
“Considerando que nada desabona a conduta do 
acusado, não podendo ser utilizado o alcoolismo, em 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 82.015 / RJ 
 
7 
Juizados Especiais Cíveis e Criminais (RTJ 168/222-223, Rel. Min. 
CARLOS 
VELLOSO 
- 
RTJ 175/279, 
Rel. 
Min. 
CELSO 
DE 
MELLO 
– 
RTJ 177/784-785, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – HC 71.713/PB, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 77.647/MS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - 
HC 81.228/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 81.340/RO, Rel. Min. 
MAURÍCIO CORRÊA, v.g.). 
 
Passo a apreciar, desse modo, o pedido ora formulado na 
presente impetração. 
 
Com 
efeito, 
sustenta 
o 
ora 
impetrante 
que 
“a 
substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa é 
direito subjetivo do acusado, não podendo o juiz se valer de 
argumentos vagos para negar-lhe o direito” (fls. 18 - grifei). 
 
Na espécie destes autos, a decisão judicial de primeira 
instância, que impôs ao paciente a pena de 03 (três) meses de 
detenção, a ser cumprida em regime aberto, assim fundamentou, no 
ponto, a impossibilidade de se converter, em pena de multa, a pena 
restritiva de liberdade imposta a Roger Roberto Ribeiro Cardoso 
(fls. 29): 
 
“Considerando que nada desabona a conduta do 
acusado, não podendo ser utilizado o alcoolismo, em 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 82.015 / RJ 
 
8 
primeiro lugar por ser doença, em segundo lugar por não 
estar plenamente provado, fixo a pena base em 3 meses 
de detenção, pena esta que se torna definitiva na falta 
de outras moduladoras. Isto posto, julgo procedente a 
denúncia para condenar Roger Roberto Ribeiro Cardoso 
como incurso nas penas do art. 129, ‘caput’, do Código 
Penal, a 3 meses de detenção em regime aberto. Muito  
embora a pena seja inferior a 6 meses, não me parece 
adequada sua substituição por pena de multa, em virtude 
do noticiado alcoolismo do acusado. Melhor suspender a 
execução da pena pelo prazo de 2 anos (...).” (grifei) 
 
O acórdão proferido pelo Conselho Recursal dos Juizados 
Especiais Cíveis e Criminais, por sua vez, ao também indeferir o 
pleito de conversão em multa da sanção penal imposta ao paciente, 
acolheu, como razão de decidir, os próprios fundamentos da sentença 
emanada do magistrado de primeira instância, ressaltando ainda 
(fls. 34): 
 
“Ao contrário do que afirma o apelante, justifica-se 
a não substituição da pena privativa de liberdade pela 
multa ou qualquer prestação pecuniária, porque o 
acusado é piloto de linha aérea, profissão sabidamente 
bem remunerada, e possui um patrimônio razoável. Não 
teria dificuldade em arcar com o ônus, o que afastaria 
o efeito retributivo da pena.” (grifei) 
 
Cumpre assinalar, neste ponto, que o fato de o réu 
haver sido condenado a pena inferior a 06 (seis) meses de detenção, 
pela prática do delito de lesão corporal (CP, art. 129), não lhe 
confere, só por si, o direito público subjetivo à aplicação, em 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 82.015 / RJ 
 
8 
primeiro lugar por ser doença, em segundo lugar por não 
estar plenamente provado, fixo a pena base em 3 meses 
de detenção, pena esta que se torna definitiva na falta 
de outras moduladoras. Isto posto, julgo procedente a 
denúncia para condenar Roger Roberto Ribeiro Cardoso 
como incurso nas penas do art. 129, ‘caput’, do Código 
Penal, a 3 meses de detenção em regime aberto. Muito  
embora a pena seja inferior a 6 meses, não me parece 
adequada sua substituição por pena de multa, em virtude 
do noticiado alcoolismo do acusado. Melhor suspender a 
execução da pena pelo prazo de 2 anos (...).” (grifei) 
 
O acórdão proferido pelo Conselho Recursal dos Juizados 
Especiais Cíveis e Criminais, por sua vez, ao também indeferir o 
pleito de conversão em multa da sanção penal imposta ao paciente, 
acolheu, como razão de decidir, os próprios fundamentos da sentença 
emanada do magistrado de primeira instância, ressaltando ainda 
(fls. 34): 
 
“Ao contrário do que afirma o apelante, justifica-se 
a não substituição da pena privativa de liberdade pela 
multa ou qualquer prestação pecuniária, porque o 
acusado é piloto de linha aérea, profissão sabidamente 
bem remunerada, e possui um patrimônio razoável. Não 
teria dificuldade em arcar com o ônus, o que afastaria 
o efeito retributivo da pena.” (grifei) 
 
Cumpre assinalar, neste ponto, que o fato de o réu 
haver sido condenado a pena inferior a 06 (seis) meses de detenção, 
pela prática do delito de lesão corporal (CP, art. 129), não lhe 
confere, só por si, o direito público subjetivo à aplicação, em 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 82.015 / RJ 
 
9 
substituição da pena privativa de liberdade aplicada, da pena de 
multa. 
 
É que o preceito inscrito no § 2º do art. 60, c/c o 
art. 44, incisos II e III, do Código Penal não obriga o magistrado 
sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário e sujeito a pena não 
superior a 06 (seis) meses, a aplicar, desde logo, a pena de multa 
substitutiva. 
 
A norma legal em questão permite ao juiz negar ao 
sentenciado 
o 
benefício 
concernente 
à 
aplicação 
da 
multa 
substitutiva, desde que, ausente qualquer dos requisitos a que alude 
o art. 60, § 2º, c/c o art. 44, incisos II e III, do Código Penal, 
sua recusa seja consubstanciada em decisão suficientemente motivada. 
 
Cabe ressaltar que esse entendimento nada mais reflete 
senão a orientação firmada, no tema, pela jurisprudência do Supremo 
Tribunal 
Federal 
(RTJ 
125/548, 
Rel. 
Min. 
MOREIRA 
ALVES 
- 
HC 66.887/MS, Rel. Min. OSCAR CORRÊA): 
 
“Sentença 
condenatória: 
individualização 
e 
substituição da pena (C. Pen., art. 59, IV): motivação 
necessária. 
A sentença que condena à pena privativa de 
liberdade não superior a seis meses deve decidir 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 82.015 / RJ 
 
9 
substituição da pena privativa de liberdade aplicada, da pena de 
multa. 
 
É que o preceito inscrito no § 2º do art. 60, c/c o 
art. 44, incisos II e III, do Código Penal não obriga o magistrado 
sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário e sujeito a pena não 
superior a 06 (seis) meses, a aplicar, desde logo, a pena de multa 
substitutiva. 
 
A norma legal em questão permite ao juiz negar ao 
sentenciado 
o 
benefício 
concernente 
à 
aplicação 
da 
multa 
substitutiva, desde que, ausente qualquer dos requisitos a que alude 
o art. 60, § 2º, c/c o art. 44, incisos II e III, do Código Penal, 
sua recusa seja consubstanciada em decisão suficientemente motivada. 
 
Cabe ressaltar que esse entendimento nada mais reflete 
senão a orientação firmada, no tema, pela jurisprudência do Supremo 
Tribunal 
Federal 
(RTJ 
125/548, 
Rel. 
Min. 
MOREIRA 
ALVES 
- 
HC 66.887/MS, Rel. Min. OSCAR CORRÊA): 
 
“Sentença 
condenatória: 
individualização 
e 
substituição da pena (C. Pen., art. 59, IV): motivação 
necessária. 
A sentença que condena à pena privativa de 
liberdade não superior a seis meses deve decidir 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 82.015 / RJ 
 
10 
fundamentada 
sobre 
ser 
ou 
não 
o 
caso 
de 
sua 
substituição pela pena de multa (C. Pen., art. 60, 
§ 2º), à vista da presença ou não dos pressupostos 
legais (C. Pen., art. 44, II e III), que, quando 
concorrem, a tornam imperativa.” 
(RTJ 143/199, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
Na realidade, esta Suprema Corte, ao versar a matéria 
ora suscitada na presente impetração, manifestou-se no sentido de 
que, “Como sucede com a conversibilidade da privação da liberdade em 
multa (...), também a possibilidade de sua substituição pela 
restrição de direito – outro marco da tendência vigente a reduzir a 
pena de prisão a ‘ultima ratio’ do sistema - compõe o processo de 
individualização da sanção a aplicar-se, que  reclama fundamentação 
adequada (...)” (RTJ 159/132-133, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - 
grifei). 
 
Presente esse contexto, entendo que, na hipótese, não 
se reveste de idoneidade jurídica - para efeito de justificação da 
recusa de converter-se, em multa, a pena privativa de liberdade 
imposta ao ora paciente - a alegação de que este, por dispor de 
privilegiada condição econômico-financeira, “não teria dificuldade 
em arcar com o ônus, o que afastaria o efeito retributivo da pena” 
(fls. 34 - grifei). 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 82.015 / RJ 
 
10 
fundamentada 
sobre 
ser 
ou 
não 
o 
caso 
de 
sua 
substituição pela pena de multa (C. Pen., art. 60, 
§ 2º), à vista da presença ou não dos pressupostos 
legais (C. Pen., art. 44, II e III), que, quando 
concorrem, a tornam imperativa.” 
(RTJ 143/199, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
Na realidade, esta Suprema Corte, ao versar a matéria 
ora suscitada na presente impetração, manifestou-se no sentido de 
que, “Como sucede com a conversibilidade da privação da liberdade em 
multa (...), também a possibilidade de sua substituição pela 
restrição de direito – outro marco da tendência vigente a reduzir a 
pena de prisão a ‘ultima ratio’ do sistema - compõe o processo de 
individualização da sanção a aplicar-se, que  reclama fundamentação 
adequada (...)” (RTJ 159/132-133, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - 
grifei). 
 
Presente esse contexto, entendo que, na hipótese, não 
se reveste de idoneidade jurídica - para efeito de justificação da 
recusa de converter-se, em multa, a pena privativa de liberdade 
imposta ao ora paciente - a alegação de que este, por dispor de 
privilegiada condição econômico-financeira, “não teria dificuldade 
em arcar com o ônus, o que afastaria o efeito retributivo da pena” 
(fls. 34 - grifei). 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 82.015 / RJ 
 
11 
 
Impende advertir, sob tal aspecto, na linha do 
entendimento 
jurisprudencial 
firmado 
por 
esta 
Suprema 
Corte 
(RTJ 125/548 - RTJ 143/199 - RTJ 159/132), que a recusa, pelo 
magistrado sentenciante, da pretendida aplicação da pena de multa 
substitutiva (CP, art. 60, § 2º) deve ser formalizada em ato 
judicial baseado em elementos concretos e reais que se ajustem aos 
específicos pressupostos abstratos inscritos no art. 60, § 2º, c/c o 
art. 44, incisos II e III, do CP. 
 
Na realidade, a mera invocação da condição econômico- 
-financeira do réu revela-se inconsistente para legitimar a 
inaplicabilidade, ao caso, do benefício a que se refere o art. 60, 
§ 2º, do Código Penal, eis que, repita-se, a simples alusão à 
situação econômica do sentenciado não se enquadra nem satisfaz 
qualquer dos requisitos a que alude o art. 44, incisos II e III, do 
CP. 
 
Enfatize-se, por oportuno, que a própria legislação 
penal, tendo presente, de um lado, o direito do réu - uma vez 
atendidos os requisitos inscritos no art. 60, § 2º, c/c os 
incisos II e III do art. 44 do CP - à aplicação da multa 
substitutiva e, de outro, o caráter pedagógico de que se deve 
revestir toda e qualquer sanção penal, previu, expressamente, que “A 
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HC 82.015 / RJ 
 
11 
 
Impende advertir, sob tal aspecto, na linha do 
entendimento 
jurisprudencial 
firmado 
por 
esta 
Suprema 
Corte 
(RTJ 125/548 - RTJ 143/199 - RTJ 159/132), que a recusa, pelo 
magistrado sentenciante, da pretendida aplicação da pena de multa 
substitutiva (CP, art. 60, § 2º) deve ser formalizada em ato 
judicial baseado em elementos concretos e reais que se ajustem aos 
específicos pressupostos abstratos inscritos no art. 60, § 2º, c/c o 
art. 44, incisos II e III, do CP. 
 
Na realidade, a mera invocação da condição econômico- 
-financeira do réu revela-se inconsistente para legitimar a 
inaplicabilidade, ao caso, do benefício a que se refere o art. 60, 
§ 2º, do Código Penal, eis que, repita-se, a simples alusão à 
situação econômica do sentenciado não se enquadra nem satisfaz 
qualquer dos requisitos a que alude o art. 44, incisos II e III, do 
CP. 
 
Enfatize-se, por oportuno, que a própria legislação 
penal, tendo presente, de um lado, o direito do réu - uma vez 
atendidos os requisitos inscritos no art. 60, § 2º, c/c os 
incisos II e III do art. 44 do CP - à aplicação da multa 
substitutiva e, de outro, o caráter pedagógico de que se deve 
revestir toda e qualquer sanção penal, previu, expressamente, que “A 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 82.015 / RJ 
 
12 
multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em 
virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no 
máximo” (CP, art. 60, § 1º - grifei). 
 
Vê-se, portanto, que a favorável condição econômico-  
-financeira do réu não se revela fundamento apto a impedir que este 
seja beneficiado com a aplicação da pena de multa substitutiva, 
devendo, 
o 
magistrado 
sentenciante, 
em 
cada 
caso 
ocorrente, 
estabelecer, nos termos do art. 60, § 1º, do CP, o “quantum” da 
sanção pecuniária a ser suportada pelo sentenciado. 
 
Em suma: tendo em consideração a idade do paciente (70 
anos - fls. 30), o “quantum” da pena que se lhe infligiu (3 meses de 
detenção - fls. 28/29), a natureza da infração delituosa pela qual 
veio a ser condenado (lesões corporais leves) e o fato de possuir 
bons antecedentes e de ser réu primário (fls. 29), falece 
legitimidade jurídica ao ato ora impugnado, no ponto em que negou ao 
ora paciente, com fundamento apenas em sua condição econômico-  
-financeira, a aplicação do benefício da multa substitutiva. 
 
Sendo 
assim, 
tendo 
em 
consideração 
as 
razões 
expostas,  e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral 
da 
República, 
defiro 
este 
pedido 
de 
“habeas 
corpus”, 
em  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3413718
Supremo Tribunal Federal
 
HC 82.015 / RJ 
 
12 
multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em 
virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no 
máximo” (CP, art. 60, § 1º - grifei). 
 
Vê-se, portanto, que a favorável condição econômico-  
-financeira do réu não se revela fundamento apto a impedir que este 
seja beneficiado com a aplicação da pena de multa substitutiva, 
devendo, 
o 
magistrado 
sentenciante, 
em 
cada 
caso 
ocorrente, 
estabelecer, nos termos do art. 60, § 1º, do CP, o “quantum” da 
sanção pecuniária a ser suportada pelo sentenciado. 
 
Em suma: tendo em consideração a idade do paciente (70 
anos - fls. 30), o “quantum” da pena que se lhe infligiu (3 meses de 
detenção - fls. 28/29), a natureza da infração delituosa pela qual 
veio a ser condenado (lesões corporais leves) e o fato de possuir 
bons antecedentes e de ser réu primário (fls. 29), falece 
legitimidade jurídica ao ato ora impugnado, no ponto em que negou ao 
ora paciente, com fundamento apenas em sua condição econômico-  
-financeira, a aplicação do benefício da multa substitutiva. 
 
Sendo 
assim, 
tendo 
em 
consideração 
as 
razões 
expostas,  e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral 
da 
República, 
defiro 
este 
pedido 
de 
“habeas 
corpus”, 
em  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 82.015 / RJ 
 
13 
ordem a - reformado o acórdão emanado do Conselho Recursal 
(Recurso  nº  2001.700.007575-4), no ponto em que este negou a 
pretendida conversão, em sanção pecuniária, da pena privativa de 
liberdade imposta ao ora paciente - assegurar, a este, o benefício a 
que alude o art. 60, § 2º, do CP, devendo o Juizado Especial Criminal 
que o sentenciou (Juizado Especial Criminal da comarca do Rio de 
Janeiro/RJ - Processo-crime nº 17461-2/00) definir o “quantum” 
pertinente à multa substitutiva em questão. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 82.015 / RJ 
 
13 
ordem a - reformado o acórdão emanado do Conselho Recursal 
(Recurso  nº  2001.700.007575-4), no ponto em que este negou a 
pretendida conversão, em sanção pecuniária, da pena privativa de 
liberdade imposta ao ora paciente - assegurar, a este, o benefício a 
que alude o art. 60, § 2º, do CP, devendo o Juizado Especial Criminal 
que o sentenciou (Juizado Especial Criminal da comarca do Rio de 
Janeiro/RJ - Processo-crime nº 17461-2/00) definir o “quantum” 
pertinente à multa substitutiva em questão. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 82.015
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ROGER ROBERTO RIBEIRO CARDOSO
IMPTE.(S) : PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA E OUTRO
COATOR(A/S)(ES) : CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 
E CRIMINAIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu o  pedido  de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 2ª  Turma, 
12.11.2002.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Maurício  Corrêa, 
Nelson Jobim e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. João Batista de Almeida.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433891
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 82.015
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ROGER ROBERTO RIBEIRO CARDOSO
IMPTE.(S) : PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA E OUTRO
COATOR(A/S)(ES) : CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 
E CRIMINAIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu o  pedido  de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 2ª  Turma, 
12.11.2002.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Maurício  Corrêa, 
Nelson Jobim e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. João Batista de Almeida.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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