TÍTULO: ADI 4275

PROCESSO: 4275

CLASSE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2018-03-01 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2019-03-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. PESSOA TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO NOME, AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À HONRA E À DIGNIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO OU DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS HORMONAIS OU PATOLOGIZANTES.

    1. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero.

    2. A identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la.

    3. A pessoa transgênero que comprove sua identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer por autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua vontade dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade.

    4. Ação direta julgada procedente.

DECISÃO:
Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, a Drª. Maria Berenice Dias; pelo amicus curiae Grupo Dignidade - Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros, a Drª. Gisele Alessandra Schmidt e Silva; pelos amici curiae Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e de Gênero Políticas e Direitos - LIDIS e Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos - CLAM, o Dr. Wallace Corbo. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.6.2017.

                 Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), julgando parcialmente procedente o pedido, para dar interpretação conforme ao art. 58 da Lei 6.015/1973, nos termos de seu voto, e após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, divergindo em parte do Relator, e o voto do Ministro Edson Fachin, julgando procedente a ação direta, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.2.2018. 

                       Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e, em menor extensão, os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, julgou procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73, de modo a reconhecer aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.3.2018.

PARTES:
REQTE.(S)  : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)  : CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE.  : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM 
ADV.(A/S)  : RODRIGO DA CUNHA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL - GADVS 
ADV.(A/S)  : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI 
AM. CURIAE.  : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS - ABGLT 
ADV.(A/S)  : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI 
AM. CURIAE.  : GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS 
ADV.(A/S)  : ANANDA HADAH RODRIGUES PUCHTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : GISELE ALESSANDRA SHIMIDT E SILVA 
AM. CURIAE.  : LABORATÓRIO INTEGRADO EM DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO, POLÍTICAS E DIREITOS-LIDIS 
ADV.(A/S)  : DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO 
AM. CURIAE.  : CENTRO LATINO-AMERICANO EM SEXUALIDADE E DIREITOS HUMANOS - CLAM 
ADV.(A/S)  : DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO 
AM. CURIAE.  : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA 
ADV.(A/S)  : VICTOR MENDONCA NEIVA 
AM. CURIAE.  : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
ADV.(A/S)  : GUSTAVO ZORTEA DA SILVA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, DECISÃO MANIPULATIVA, SENTENÇA ADITIVA)
ADPF 54 (TP). 
(ADI, VINCULAÇÃO, STF, RAZÕES, PARTE REQUERENTE)
ADI 561 (TP). 
(UNIÃO HOMOAFETIVA)
ADI 4277 (TP), ADPF 132 (TP). 
(DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE)
STA 223 AgR (TP), RE 477554 AgR (2ªT). 
(ADI, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO)
ADPF 266 AgR (TP). 
(CRIME DE PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM)
ADPF 291 (TP). 
(TRANSGÊNERO, BANHEIRO, LOCAL PÚBLICO)
RE 845779 RG. 
(PATERNIDADE SOCIOAFETIVA)
ARE 692186 RG, RE 898060 (TP). 
- Decisão monocrática citada:
(DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE)
ADI 3300 MC.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: REsp 1008398, REsp 1626739. 
TJMG: AC 10521130104792001, TJRS: Apelação Cível 70006828321; Apelação Cível 70013909874, TJSE: AC 2012209865, TJSP: APL 00406989420128260562; 00139343120118260037. 
- Decisões estrangeiras citadas: 1 BvR 3295/07, de janeiro de 2011, e 1 BvL 10/05, de 27 de maio de 2008, do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha (Bundesverfassungsgericht); Caso Atala Riffo e crianças vs. Chile, de 24.02.2012, da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Caso In Re Slaughter-House Cases, 83 U.S. 36 (1872), Caso Butchers’ Union Co. vs. Crescent City Co., 111 U.S. 746 (1884), Caso Yick Wo vs. Hopkins, 118 U.S. 356 (1886), Caso Meyer vs. Nebraska, 262 U.S. 390 (1923), Caso Pierce vs. Society of Sisters, 268 U.S. 510 (1925), Caso Griswold vs. Connecticut, 381 U.S. 479 (1965), Caso Loving vs. Virginia, 388 U.S. 1 (1967) e Caso Zablocki vs. Redhail, 434 U.S. 374 (1978), da Suprema Corte dos Estados Unidos da América; Opinião Consultiva 24/2017, sobre Identidade de Gênero e Igualdade e Não-Discriminação a Casais do Mesmo Sexo, da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Acórdão 063/15 da Corte Constitucional da Colômbia; Affaire A.P., Garçon et Nicot c. France, de 06.04.2017, e Affaire Y.Y. c. Turquie (Requête n. 14793/08; Arrêt du 10 mars 2015), da Corte Europeia de Direitos Humanos; 1 BvL 1/04, de 18 jul. 2006, da Corte Constitucional da Áustria.
- Legislação estrangeira citada: art. 1º e art. 4º, n. 1, "b", e n. 2, da Lei n. 3, de 15/3/2007, da Espanha; art. 1º, art. 2º e art. 3º, n. 1, "b", da Lei n. 7, de 2011, de Portugal; arts. 1º, 4º e 9º da Lei n. 26.743, de 9 de maio de 2012 (Lei de Identidade Gênero), da Argentina; Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, de 4 de julho de 1776; art. 13 da Constituição do Japão, de 1947; preâmbulo da Constituição da República Francesa, de 1958; preâmbulo da Constituição do Reino do Butão, de 2008; Lei dos Transexuais (Transsexuellengesetz - TSG), de janeiro de 1981, da República Federal da Alemanha; Lei 164/1982, da Itália; Gender Recognition Act, de 2004, da Grã-Bretanha; art. 214, n. 3, do Código de Registro Civil de Portugal, com redação dada pela Lei n. 7/2011; art. 8º da Convenção Europeia de Direitos Humanos; AG/RES. 2653 (XLI-O/11), AG/RES. 2600 (XL-O/10), AG/RES. 2504 (XXXIX/09) e AG/RES. 2435 (XXXVIII-O/08) da Organização dos Estados Americanos (OEA); Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.
- Veja preâmbulo e art. 1º da Declaração Universal dos Direitos da Humanos, adotada pela Organização das Nações Unidas (10.12.1948).
- Veja Princípios de Yogyakarta sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero, de 2006 (princípio n. 3, "a", "b", "c", "d", "e" e "f').
- Veja Declaração para dar fim à violência e à discriminação contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersex, de setembro de 2015, da Organização das Nações Unidas.
- Veja RE 670422 do STF.
Número de páginas: 173.
Análise: 24/06/2019, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
01/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S)
:PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE.
:INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - 
IBDFAM 
ADV.(A/S)
:RODRIGO DA CUNHA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE 
SEXUAL - GADVS 
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E 
TRANSGÊNEROS - ABGLT 
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI 
AM. CURIAE.
:GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, 
LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS 
ADV.(A/S)
:ANANDA 
HADAH 
RODRIGUES 
PUCHTA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GISELE ALESSANDRA SHIMIDT E SILVA 
AM. CURIAE.
:LABORATÓRIO INTEGRADO EM DIVERSIDADE 
SEXUAL E DE GÊNERO, POLÍTICAS E DIREITOS-
LIDIS 
ADV.(A/S)
:DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO 
AM. CURIAE.
:CENTRO LATINO-AMERICANO EM SEXUALIDADE 
E DIREITOS HUMANOS - CLAM 
ADV.(A/S)
:DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO 
AM. CURIAE.
:CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA 
ADV.(A/S)
:VICTOR MENDONCA NEIVA 
AM. CURIAE.
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO ZORTEA DA SILVA 
EMENTA: 
AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 173

Ementa e Acórdão
ADI 4275 / DF 
DIREITO
 
CONSTITUCIONAL
 
E
 
REGISTRAL.
 
PESSOA 
TRANSGÊNERO.  ALTERAÇÃO  DO  PRENOME  E  DO  SEXO  NO 
REGISTRO  CIVIL.  POSSIBILIDADE.  DIREITO  AO  NOME,  AO 
RECONHECIMENTO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA,  À 
LIBERDADE  PESSOAL,  À  HONRA  E  À  DIGNIDADE. 
INEXIGIBILIDADE DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO OU 
DA  REALIZAÇÃO  DE  TRATAMENTOS  HORMONAIS  OU 
PATOLOGIZANTES.
1. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou 
expressão de gênero.
2. A identidade de gênero é manifestação da própria personalidade 
da  pessoa  humana  e,  como  tal,  cabe  ao  Estado  apenas  o  papel  de 
reconhecê-la, nunca de constituí-la.
3. A pessoa transgênero que comprove sua identidade de gênero 
dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer por autoidentificação 
firmada  em  declaração  escrita  desta  sua  vontade  dispõe  do  direito 
fundamental  subjetivo  à  alteração  do  prenome  e  da  classificação  de 
gênero  no  registro  civil  pela  via  administrativa  ou  judicial, 
independentemente de procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por 
se  tratar  de  tema  relativo  ao  direito  fundamental  ao  livre 
desenvolvimento da personalidade.
4. Ação direta julgada procedente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal, em  Sessão  Plenária, sob  a Presidência  da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  vencidos,  em  parte,  os 
Ministros Marco Aurélio e, em menor extensão, os Ministros Alexandre 
de  Moraes,  Ricardo  Lewandowski  e  Gilmar  Mendes,  em  julgar 
procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição e o 
Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73, de modo a 
reconhecer aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
DIREITO
 
CONSTITUCIONAL
 
E
 
REGISTRAL.
 
PESSOA 
TRANSGÊNERO.  ALTERAÇÃO  DO  PRENOME  E  DO  SEXO  NO 
REGISTRO  CIVIL.  POSSIBILIDADE.  DIREITO  AO  NOME,  AO 
RECONHECIMENTO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA,  À 
LIBERDADE  PESSOAL,  À  HONRA  E  À  DIGNIDADE. 
INEXIGIBILIDADE DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO OU 
DA  REALIZAÇÃO  DE  TRATAMENTOS  HORMONAIS  OU 
PATOLOGIZANTES.
1. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou 
expressão de gênero.
2. A identidade de gênero é manifestação da própria personalidade 
da  pessoa  humana  e,  como  tal,  cabe  ao  Estado  apenas  o  papel  de 
reconhecê-la, nunca de constituí-la.
3. A pessoa transgênero que comprove sua identidade de gênero 
dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer por autoidentificação 
firmada  em  declaração  escrita  desta  sua  vontade  dispõe  do  direito 
fundamental  subjetivo  à  alteração  do  prenome  e  da  classificação  de 
gênero  no  registro  civil  pela  via  administrativa  ou  judicial, 
independentemente de procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por 
se  tratar  de  tema  relativo  ao  direito  fundamental  ao  livre 
desenvolvimento da personalidade.
4. Ação direta julgada procedente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal, em  Sessão  Plenária, sob  a Presidência  da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  vencidos,  em  parte,  os 
Ministros Marco Aurélio e, em menor extensão, os Ministros Alexandre 
de  Moraes,  Ricardo  Lewandowski  e  Gilmar  Mendes,  em  julgar 
procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição e o 
Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73, de modo a 
reconhecer aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ADI 4275 / DF 
da  cirurgia  de  transgenitalização,  ou  da  realização  de  tratamentos 
hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo 
diretamente no registro civil. 
Brasília, 1º de março de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Redator para o acórdão
3 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4275 / DF 
da  cirurgia  de  transgenitalização,  ou  da  realização  de  tratamentos 
hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo 
diretamente no registro civil. 
Brasília, 1º de março de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Redator para o acórdão
3 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE.
:INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - 
IBDFAM 
ADV.(A/S)
:RODRIGO DA CUNHA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE 
SEXUAL - GADVS 
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E 
TRANSGÊNEROS - ABGLT 
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI 
AM. CURIAE.
:GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, 
LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS 
ADV.(A/S)
:RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF 
AM. CURIAE.
:LABORATÓRIO INTEGRADO EM DIVERSIDADE 
SEXUAL E DE GÊNERO, POLÍTICAS E DIREITOS-
LIDIS 
ADV.(A/S)
:DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO 
AM. CURIAE.
:CENTRO LATINO-AMERICANO EM SEXUALIDADE 
E DIREITOS HUMANOS - CLAM 
ADV.(A/S)
:DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO 
AM. CURIAE.
:CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA 
ADV.(A/S)
:VICTOR MENDONCA NEIVA 
AM. CURIAE.
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO ZORTEA DA SILVA 
R E L A T Ó R I O
     
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, 
as informações prestadas pelo assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa:
     
O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de 
inconstitucionalidade, buscando seja conferida, ao artigo 58 da 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE.
:INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - 
IBDFAM 
ADV.(A/S)
:RODRIGO DA CUNHA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE 
SEXUAL - GADVS 
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E 
TRANSGÊNEROS - ABGLT 
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI 
AM. CURIAE.
:GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, 
LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS 
ADV.(A/S)
:RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF 
AM. CURIAE.
:LABORATÓRIO INTEGRADO EM DIVERSIDADE 
SEXUAL E DE GÊNERO, POLÍTICAS E DIREITOS-
LIDIS 
ADV.(A/S)
:DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO 
AM. CURIAE.
:CENTRO LATINO-AMERICANO EM SEXUALIDADE 
E DIREITOS HUMANOS - CLAM 
ADV.(A/S)
:DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO 
AM. CURIAE.
:CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA 
ADV.(A/S)
:VICTOR MENDONCA NEIVA 
AM. CURIAE.
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO ZORTEA DA SILVA 
R E L A T Ó R I O
     
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, 
as informações prestadas pelo assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa:
     
O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de 
inconstitucionalidade, buscando seja conferida, ao artigo 58 da 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ADI 4275 / DF 
Lei nº 6.015/1973, interpretação conforme ao Texto Maior. Eis o 
teor do dispositivo questionado:
     
Art.  58.  O  prenome  será  definitivo,  admitindo-se, 
todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.
     
Segundo narra, a interpretação do preceito em jogo em 
consonância com os artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, e 5º, 
cabeça e inciso X, da Carta Federal direciona à possibilidade de 
mudança de sexo e prenome, por transexuais, no registro civil.
     
Aponta existirem duas  abordagens  não  excludentes  da 
transexualidade: a biomédica, que a define como distúrbio de 
identidade  de  gênero,  e  a  social,  embasada  no  direito  à 
autodeterminação da pessoa. Consoante alega, impor a cidadão 
a manutenção  de  prenome  em descompasso  com a própria 
identidade  atenta  contra  a  dignidade  e  compromete  a 
interlocução  com terceiros, em espaços  públicos e privados. 
Alude  ao  direito  comparado,  sustentando  ter  o  Tribunal 
Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em 
autorizar a retificação de certidão de nascimento de transexual 
ofende  a  garantia  à  vida  privada  prevista  na  Convenção 
Europeia de Direitos Humanos.
     
Diz ser incongruente permitir a alteração de prenome sem 
a  correspondente  modificação  de  sexo  no  registro  civil. 
Assevera que o direito fundamental à identidade de gênero 
justifica a troca de prenome, independentemente da realização 
da cirurgia. Pondera que a configuração da transexualidade não 
depende do procedimento cirúrgico. Reporta-se à experiência 
alemã, na qual reconhecida, pelo legislador, duas situações de 
mudança  de  prenome  por  transexual:  com  e  sem  cirurgia. 
Informa  haver  o  Tribunal  Constitucional  Federal  alemão 
condicionado a alteração no registro civil sem a cirurgia à faixa 
etária – ao menos 18 anos –, à convicção, há 3 anos, de pertencer 
ao gênero oposto ao biológico e à aferição da observância dos 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ADI 4275 / DF 
Lei nº 6.015/1973, interpretação conforme ao Texto Maior. Eis o 
teor do dispositivo questionado:
     
Art.  58.  O  prenome  será  definitivo,  admitindo-se, 
todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.
     
Segundo narra, a interpretação do preceito em jogo em 
consonância com os artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, e 5º, 
cabeça e inciso X, da Carta Federal direciona à possibilidade de 
mudança de sexo e prenome, por transexuais, no registro civil.
     
Aponta existirem duas  abordagens  não  excludentes  da 
transexualidade: a biomédica, que a define como distúrbio de 
identidade  de  gênero,  e  a  social,  embasada  no  direito  à 
autodeterminação da pessoa. Consoante alega, impor a cidadão 
a manutenção  de  prenome  em descompasso  com a própria 
identidade  atenta  contra  a  dignidade  e  compromete  a 
interlocução  com terceiros, em espaços  públicos e privados. 
Alude  ao  direito  comparado,  sustentando  ter  o  Tribunal 
Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em 
autorizar a retificação de certidão de nascimento de transexual 
ofende  a  garantia  à  vida  privada  prevista  na  Convenção 
Europeia de Direitos Humanos.
     
Diz ser incongruente permitir a alteração de prenome sem 
a  correspondente  modificação  de  sexo  no  registro  civil. 
Assevera que o direito fundamental à identidade de gênero 
justifica a troca de prenome, independentemente da realização 
da cirurgia. Pondera que a configuração da transexualidade não 
depende do procedimento cirúrgico. Reporta-se à experiência 
alemã, na qual reconhecida, pelo legislador, duas situações de 
mudança  de  prenome  por  transexual:  com  e  sem  cirurgia. 
Informa  haver  o  Tribunal  Constitucional  Federal  alemão 
condicionado a alteração no registro civil sem a cirurgia à faixa 
etária – ao menos 18 anos –, à convicção, há 3 anos, de pertencer 
ao gênero oposto ao biológico e à aferição da observância dos 
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Relatório
ADI 4275 / DF 
requisitos por grupo de especialistas.
     
Argui mostrar-se consentânea com a Carta da Republica 
interpretação segundo a qual a expressão “apelidos públicos 
notórios”, inserida no artigo 58 da Lei nº 6.015/1973, abrange o 
prenome  social  dos  transexuais,  ensejando  também  a 
modificação relativa ao registro de gênero.
     
Sob o ângulo do risco, salienta que a não declaração do 
direito em jogo expõe os transexuais a danos gravíssimos.
     
Requer, liminarmente, seja conferida ao artigo 58 da Lei nº 
6.015/1973  interpretação  conforme  à  Constituição  Federal, 
reconhecendo-se  aos  transexuais,  independentemente  da 
realização  de  cirurgia  de  transgenitalização,  o  direito  à 
mudança de prenome e sexo no registro civil. Pede, caso o 
indivíduo  não  opte  pela  cirurgia,  a  fixação  dos  seguintes 
requisitos para a alteração do assentamento: (i) idade superior a 
18 anos; (ii) convicção, há pelo menos 3 anos, de pertencer ao 
gênero  oposto  ao  biológico;  e  (iii)  baixa  probabilidade,  de 
acordo  com  pronunciamento  de  grupo  de  especialistas,  de 
modificação  da  identidade  de  gênero.  Pugna,  alfim,  pela 
confirmação da tutela de urgência.
     
Postula,  sucessivamente,  caso  o  Tribunal  não  entenda 
suficiente para a solução da questão em jogo a interpretação do 
artigo 58 da Lei nº 6.015/1973, seja a ação direta admitida como 
arguição de descumprimento de preceito fundamental, voltada 
contra decisões judiciais que implicaram o indeferimento do 
pedido de mudança do registro civil de transexual, anexadas à 
petição inicial.
     
Em 23 de julho de 2009, o Presidente do Supremo acionou 
o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, solicitando as 
informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o 
parecer do Procurador-Geral da República.
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ADI 4275 / DF 
requisitos por grupo de especialistas.
     
Argui mostrar-se consentânea com a Carta da Republica 
interpretação segundo a qual a expressão “apelidos públicos 
notórios”, inserida no artigo 58 da Lei nº 6.015/1973, abrange o 
prenome  social  dos  transexuais,  ensejando  também  a 
modificação relativa ao registro de gênero.
     
Sob o ângulo do risco, salienta que a não declaração do 
direito em jogo expõe os transexuais a danos gravíssimos.
     
Requer, liminarmente, seja conferida ao artigo 58 da Lei nº 
6.015/1973  interpretação  conforme  à  Constituição  Federal, 
reconhecendo-se  aos  transexuais,  independentemente  da 
realização  de  cirurgia  de  transgenitalização,  o  direito  à 
mudança de prenome e sexo no registro civil. Pede, caso o 
indivíduo  não  opte  pela  cirurgia,  a  fixação  dos  seguintes 
requisitos para a alteração do assentamento: (i) idade superior a 
18 anos; (ii) convicção, há pelo menos 3 anos, de pertencer ao 
gênero  oposto  ao  biológico;  e  (iii)  baixa  probabilidade,  de 
acordo  com  pronunciamento  de  grupo  de  especialistas,  de 
modificação  da  identidade  de  gênero.  Pugna,  alfim,  pela 
confirmação da tutela de urgência.
     
Postula,  sucessivamente,  caso  o  Tribunal  não  entenda 
suficiente para a solução da questão em jogo a interpretação do 
artigo 58 da Lei nº 6.015/1973, seja a ação direta admitida como 
arguição de descumprimento de preceito fundamental, voltada 
contra decisões judiciais que implicaram o indeferimento do 
pedido de mudança do registro civil de transexual, anexadas à 
petição inicial.
     
Em 23 de julho de 2009, o Presidente do Supremo acionou 
o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, solicitando as 
informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o 
parecer do Procurador-Geral da República.
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Relatório
ADI 4275 / DF 
     
O  Presidente  da  República  tece  considerações  sobre  a 
transexualidade.  Aponta  ter  o  Poder  Executivo  tutelado  o 
direito do transexual mediante a instituição, no Sistema Único 
de  Saúde,  de  processo  transexualizador.  Defende  a 
possibilidade da retificação do registro civil postulada na peça 
primeira, desde que não implique a eliminação da averbação 
originária com o gênero e prenome anteriores.
     
A Câmara dos Deputados assevera não ter informações a 
prestar, presente o disposto no artigo 103, § 3º, da Carta da 
República.
     
O Senado Federal alude à proporcionalidade e adequação 
social das normas relativas ao nome e ao registro civil no Brasil. 
Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais 
dos transexuais de forma eficiente, assegurando a realização de 
cirurgia de transgenitalização. Frisa ser inviável a modificação 
do  assentamento  sem  a  submissão  ao  procedimento, 
considerada a imprescindibilidade de o registro corresponder à 
realidade física. Afirma a impropriedade de o Poder Judiciário 
atuar como legislador positivo.
     
A Advocacia-Geral da União diz da inadmissibilidade da 
ação direta. Consoante alega, o artigo 58 da Lei nº 6.015/1973 
não  rege  a  situação  relativa  à  mudança  de  registro  do 
transexual, não comportando a interpretação conforme buscada 
pelo requerente. No mérito, sustenta a parcial procedência do 
pedido. Argumenta que a condição de transexual, a revelar a 
necessidade de alteração do quanto averbado em relação ao 
nome  e  ao  gênero,  independe  da  realização  de  cirurgia  de 
transgenitalização. Ressalva a necessidade de manter registrado 
o estado anterior, afirmando que o desaparecimento do sujeito 
pregresso inviabilizaria a cobrança de débitos civis e tributários, 
bem assim a persecução penal.
     
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ADI 4275 / DF 
     
O  Presidente  da  República  tece  considerações  sobre  a 
transexualidade.  Aponta  ter  o  Poder  Executivo  tutelado  o 
direito do transexual mediante a instituição, no Sistema Único 
de  Saúde,  de  processo  transexualizador.  Defende  a 
possibilidade da retificação do registro civil postulada na peça 
primeira, desde que não implique a eliminação da averbação 
originária com o gênero e prenome anteriores.
     
A Câmara dos Deputados assevera não ter informações a 
prestar, presente o disposto no artigo 103, § 3º, da Carta da 
República.
     
O Senado Federal alude à proporcionalidade e adequação 
social das normas relativas ao nome e ao registro civil no Brasil. 
Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais 
dos transexuais de forma eficiente, assegurando a realização de 
cirurgia de transgenitalização. Frisa ser inviável a modificação 
do  assentamento  sem  a  submissão  ao  procedimento, 
considerada a imprescindibilidade de o registro corresponder à 
realidade física. Afirma a impropriedade de o Poder Judiciário 
atuar como legislador positivo.
     
A Advocacia-Geral da União diz da inadmissibilidade da 
ação direta. Consoante alega, o artigo 58 da Lei nº 6.015/1973 
não  rege  a  situação  relativa  à  mudança  de  registro  do 
transexual, não comportando a interpretação conforme buscada 
pelo requerente. No mérito, sustenta a parcial procedência do 
pedido. Argumenta que a condição de transexual, a revelar a 
necessidade de alteração do quanto averbado em relação ao 
nome  e  ao  gênero,  independe  da  realização  de  cirurgia  de 
transgenitalização. Ressalva a necessidade de manter registrado 
o estado anterior, afirmando que o desaparecimento do sujeito 
pregresso inviabilizaria a cobrança de débitos civis e tributários, 
bem assim a persecução penal.
     
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Relatório
ADI 4275 / DF 
O Procurador-Geral da República opina pela procedência 
do pleito, reiterando as razões expostas na peça primeira.
     
Em  8  de  junho  de  2011,  Vossa  Excelência  deferiu  o 
ingresso, como terceiro interessado, do Instituto Brasileiro de 
Direito de Família – IBDFAM.
     
Em 20 de setembro de 2013, não acolheu os pedidos de 
intervenção  formulados  por  Nuances  –  Grupo  pela  Livre 
Expressão Sexual e por Igualdade – Associação de Travestis e 
Transexuais do Rio Grande do Sul.
     
Admitiu, em 3 de outubro de 2014, no processo, como 
terceiros, o Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual – 
GADVS e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, 
Travestis e Transexuais – ABGLT.
     
Em 26 de novembro de 2015, deferiu pleito de ingresso, 
como interessado, do Grupo Dignidade – Pela Cidadania de 
Gays, Lésbicas e Trans.
     
Admitiu,  em  23  de  agosto  de  2016,  como  terceiros,  o 
Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos 
– CLAM, o Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e de 
Gênero, Políticas e Direitos – LIDIS e o Conselho Federal da 
Ordem dos Advogados do Brasil.
     
O processo está concluso no Gabinete.
É o relatório.
5 
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ADI 4275 / DF 
O Procurador-Geral da República opina pela procedência 
do pleito, reiterando as razões expostas na peça primeira.
     
Em  8  de  junho  de  2011,  Vossa  Excelência  deferiu  o 
ingresso, como terceiro interessado, do Instituto Brasileiro de 
Direito de Família – IBDFAM.
     
Em 20 de setembro de 2013, não acolheu os pedidos de 
intervenção  formulados  por  Nuances  –  Grupo  pela  Livre 
Expressão Sexual e por Igualdade – Associação de Travestis e 
Transexuais do Rio Grande do Sul.
     
Admitiu, em 3 de outubro de 2014, no processo, como 
terceiros, o Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual – 
GADVS e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, 
Travestis e Transexuais – ABGLT.
     
Em 26 de novembro de 2015, deferiu pleito de ingresso, 
como interessado, do Grupo Dignidade – Pela Cidadania de 
Gays, Lésbicas e Trans.
     
Admitiu,  em  23  de  agosto  de  2016,  como  terceiros,  o 
Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos 
– CLAM, o Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e de 
Gênero, Políticas e Direitos – LIDIS e o Conselho Federal da 
Ordem dos Advogados do Brasil.
     
O processo está concluso no Gabinete.
É o relatório.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 173

Extrato de Ata - 07/06/2017
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM
ADV.(A/S) : RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (30143/DF, 0037728/MG, 37728/MG, 
307490/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL - GADVS
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP)
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS - 
ABGLT
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP)
AM. CURIAE. : GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E 
TRANSGÊNEROS
ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF (0046088/PR)
AM. CURIAE. : LABORATÓRIO INTEGRADO EM DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO, 
POLÍTICAS E DIREITOS-LIDIS
ADV.(A/S) : DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO (00073032/RJ)
AM. CURIAE. : CENTRO LATINO-AMERICANO EM SEXUALIDADE E DIREITOS HUMANOS - 
CLAM
ADV.(A/S) : DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO (00073032/RJ)
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
ADV.(A/S) : VICTOR MENDONCA NEIVA (15682/DF)
AM. CURIAE. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S) : GUSTAVO ZORTEA DA SILVA (33863/DF)
Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi 
suspenso. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Impedido o 
Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Dr. 
Rodrigo  Janot  Monteiro  de  Barros,  Procurador-Geral  da  República;  pelo 
amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a Drª. 
Maria Berenice Dias; pelo amicus curiae Grupo Dignidade - Pela Cidadania 
de  Gays,  Lésbicas  e  Transgêneros,  a  Drª.  Gisele  Alessandra  Schmidt  e 
Silva; pelos amici curiae Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e 
de  Gênero  Políticas  e  Direitos  –  LIDIS  e  Centro  Latino-Americano  em 
Sexualidade e Direitos Humanos – CLAM, o Dr. Wallace Corbo. Presidência 
da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.6.2017.
 Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os 
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson 
Fachin e Alexandre de Moraes.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM
ADV.(A/S) : RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (30143/DF, 0037728/MG, 37728/MG, 
307490/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL - GADVS
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP)
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS - 
ABGLT
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP)
AM. CURIAE. : GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E 
TRANSGÊNEROS
ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF (0046088/PR)
AM. CURIAE. : LABORATÓRIO INTEGRADO EM DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO, 
POLÍTICAS E DIREITOS-LIDIS
ADV.(A/S) : DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO (00073032/RJ)
AM. CURIAE. : CENTRO LATINO-AMERICANO EM SEXUALIDADE E DIREITOS HUMANOS - 
CLAM
ADV.(A/S) : DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO (00073032/RJ)
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
ADV.(A/S) : VICTOR MENDONCA NEIVA (15682/DF)
AM. CURIAE. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S) : GUSTAVO ZORTEA DA SILVA (33863/DF)
Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi 
suspenso. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Impedido o 
Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Dr. 
Rodrigo  Janot  Monteiro  de  Barros,  Procurador-Geral  da  República;  pelo 
amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a Drª. 
Maria Berenice Dias; pelo amicus curiae Grupo Dignidade - Pela Cidadania 
de  Gays,  Lésbicas  e  Transgêneros,  a  Drª.  Gisele  Alessandra  Schmidt  e 
Silva; pelos amici curiae Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e 
de  Gênero  Políticas  e  Direitos  –  LIDIS  e  Centro  Latino-Americano  em 
Sexualidade e Direitos Humanos – CLAM, o Dr. Wallace Corbo. Presidência 
da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.6.2017.
 Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os 
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson 
Fachin e Alexandre de Moraes.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 173

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/02/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A questão 
constitucional em jogo envolve definir a interpretação do artigo 58 da Lei 
nº  6.015/1973  consentânea  com  a  Carta  Federal,  relativamente  à 
possibilidade de transexual alterar o registro civil de nome e gênero. Eis o 
teor do preceito:
Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, 
a sua substituição por apelidos públicos notórios.
Rejeito a preliminar, suscitada pela Advocacia-Geral da União, de 
inadmissibilidade da ação direta. O artigo 58 da Lei nº 6.015/1973 permite 
a técnica de interpretação conforme à Carta Federal. Embora lacônico, o 
dispositivo encerra situação excepcional na qual autorizada a substituição 
do  prenome  por apelido  público notório. O exame  do  alcance  desta 
última expressão revela a polissemia da norma, sobretudo a partir das 
balizas  do  Texto  Maior.  A ressaltar  essa  óptica,  o  preceito  tem  sido 
utilizado por magistrados para afastar o direito à mudança do prenome e 
gênero  averbados  relativamente  a  transexual,  consoante  revelam  as 
decisões judiciais anexadas à petição inicial (folha 31).
A controvérsia submetida ao Supremo consiste em definir se, ante a 
norma, é possível a modificação de prenome e gênero de transexual no 
registro  civil,  independentemente  da  realização  de  cirurgia  de 
transgenitalização, estabelecendo-se a interpretação do artigo 58 da Lei nº 
6.015/1973 em harmonia com o Diploma Maior.
A adequada solução da questão pressupõe a fixação de premissas 
corretas  no  tocante  à  terminologia  própria,  sob  pena  de  confundir 
expressões e vocábulos. A transexualidade, versada nesta ação, não é o 
mesmo que a homossexualidade – na qual delimitada a orientação sexual1 
1
 Maria Berenice Dias afirma que “A orientação sexual indica o impulso sexual de 
cada indivíduo, aponta para a forma como ele vai canalizar sua sexualidade. A orientação 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/02/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A questão 
constitucional em jogo envolve definir a interpretação do artigo 58 da Lei 
nº  6.015/1973  consentânea  com  a  Carta  Federal,  relativamente  à 
possibilidade de transexual alterar o registro civil de nome e gênero. Eis o 
teor do preceito:
Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, 
a sua substituição por apelidos públicos notórios.
Rejeito a preliminar, suscitada pela Advocacia-Geral da União, de 
inadmissibilidade da ação direta. O artigo 58 da Lei nº 6.015/1973 permite 
a técnica de interpretação conforme à Carta Federal. Embora lacônico, o 
dispositivo encerra situação excepcional na qual autorizada a substituição 
do  prenome  por apelido  público notório. O exame  do  alcance  desta 
última expressão revela a polissemia da norma, sobretudo a partir das 
balizas  do  Texto  Maior.  A ressaltar  essa  óptica,  o  preceito  tem  sido 
utilizado por magistrados para afastar o direito à mudança do prenome e 
gênero  averbados  relativamente  a  transexual,  consoante  revelam  as 
decisões judiciais anexadas à petição inicial (folha 31).
A controvérsia submetida ao Supremo consiste em definir se, ante a 
norma, é possível a modificação de prenome e gênero de transexual no 
registro  civil,  independentemente  da  realização  de  cirurgia  de 
transgenitalização, estabelecendo-se a interpretação do artigo 58 da Lei nº 
6.015/1973 em harmonia com o Diploma Maior.
A adequada solução da questão pressupõe a fixação de premissas 
corretas  no  tocante  à  terminologia  própria,  sob  pena  de  confundir 
expressões e vocábulos. A transexualidade, versada nesta ação, não é o 
mesmo que a homossexualidade – na qual delimitada a orientação sexual1 
1
 Maria Berenice Dias afirma que “A orientação sexual indica o impulso sexual de 
cada indivíduo, aponta para a forma como ele vai canalizar sua sexualidade. A orientação 
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ADI 4275 / DF 
–, tampouco alcança travestis – uma vez ausente a repulsa pela genitália 
do sexo biológico. Segundo as palavras de Maria Berenice Dias2:
A  transexualidade  é  uma  divergência  entre  o  estado 
psicológico de gênero e as características físicas e morfológicas 
perfeitas  que  associam  o  indivíduo  ao  gênero  oposto. 
Caracteriza-se por um forte conflito entre o corpo e a identidade 
de gênero e compreende um arraigado desejo de adequar – 
hormonal e cirurgicamente – o corpo ao gênero almejado. Existe 
uma ruptura entre o corpo e a mente, o transexual sente-se 
como se tivesse nascido no corpo errado, como se esse corpo 
fosse  um  castigo  ou  mesmo  uma  patologia  congênita.  O 
transexual se considera pertencente ao sexo oposto, entalhado 
com  o  aparelho  sexual  errado,  o  qual  quer  ardentemente 
erradicar. Enquanto o homossexual aceita seu sexo biológico, o 
transexual  rejeita  seu  próprio  sexo  anatômico. O  transexual 
masculino  tem  ego  corporal  e  psíquico  femininos.  Com  o 
transexual feminino, ocorre o contrário.
[...]
Já travestis são pessoas que, independente da orientação 
sexual, aceitam o seu sexo biológico, mas se vestem, assumem e 
se identificam como do gênero oposto. Não sentem repulsa por 
sua genitália, como ocorre com os transexuais. Por isso não 
perseguem  a redesignação  cirúrgica dos  órgãos  sexuais, até 
porque encontram gratificação sexual com o seu sexo.
               
O tema é sensível e envolve valores constitucionais de importância 
maior. Cabe indagar: mostra-se legítimo recusar a transexuais o direito à 
alteração  do  prenome  e  gênero  no  registro  civil?  A  resposta  é 
desenganadamente negativa.
É tempo de a coletividade atentar para a insuficiência de critérios 
sexual tem como referência o gênero pelo qual a pessoa sente atração, desejo afetivo e 
sexual” DIAS, Maria Berenice. Homoafetividade e os direitos LGBTI. 6ª edição. São Paulo: 
Editora Revista dos Tribunais, 2014. P. 42.
2
 DIAS, Maria Berenice. Homoafetividade e os direitos LGBTI. 6ª edição. São Paulo: 
Editora Revista dos Tribunais, 2014. P. 43 e 269.
2 
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ADI 4275 / DF 
–, tampouco alcança travestis – uma vez ausente a repulsa pela genitália 
do sexo biológico. Segundo as palavras de Maria Berenice Dias2:
A  transexualidade  é  uma  divergência  entre  o  estado 
psicológico de gênero e as características físicas e morfológicas 
perfeitas  que  associam  o  indivíduo  ao  gênero  oposto. 
Caracteriza-se por um forte conflito entre o corpo e a identidade 
de gênero e compreende um arraigado desejo de adequar – 
hormonal e cirurgicamente – o corpo ao gênero almejado. Existe 
uma ruptura entre o corpo e a mente, o transexual sente-se 
como se tivesse nascido no corpo errado, como se esse corpo 
fosse  um  castigo  ou  mesmo  uma  patologia  congênita.  O 
transexual se considera pertencente ao sexo oposto, entalhado 
com  o  aparelho  sexual  errado,  o  qual  quer  ardentemente 
erradicar. Enquanto o homossexual aceita seu sexo biológico, o 
transexual  rejeita  seu  próprio  sexo  anatômico. O  transexual 
masculino  tem  ego  corporal  e  psíquico  femininos.  Com  o 
transexual feminino, ocorre o contrário.
[...]
Já travestis são pessoas que, independente da orientação 
sexual, aceitam o seu sexo biológico, mas se vestem, assumem e 
se identificam como do gênero oposto. Não sentem repulsa por 
sua genitália, como ocorre com os transexuais. Por isso não 
perseguem  a redesignação  cirúrgica dos  órgãos  sexuais, até 
porque encontram gratificação sexual com o seu sexo.
               
O tema é sensível e envolve valores constitucionais de importância 
maior. Cabe indagar: mostra-se legítimo recusar a transexuais o direito à 
alteração  do  prenome  e  gênero  no  registro  civil?  A  resposta  é 
desenganadamente negativa.
É tempo de a coletividade atentar para a insuficiência de critérios 
sexual tem como referência o gênero pelo qual a pessoa sente atração, desejo afetivo e 
sexual” DIAS, Maria Berenice. Homoafetividade e os direitos LGBTI. 6ª edição. São Paulo: 
Editora Revista dos Tribunais, 2014. P. 42.
2
 DIAS, Maria Berenice. Homoafetividade e os direitos LGBTI. 6ª edição. São Paulo: 
Editora Revista dos Tribunais, 2014. P. 43 e 269.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADI 4275 / DF 
morfológicos para  afirmação da identidade  de gênero, considerada a 
dignidade  da  pessoa  humana.  Descabe  potencializar  o  inaceitável 
estranhamento relativo a situações divergentes do padrão imposto pela 
sociedade  para  marginalizar  cidadãos,  negando-lhes  o  exercício  de 
direitos fundamentais.
A tutela estatal deve levar em conta a complexidade ínsita à psique 
humana, presente a pluralidade dos aspectos genésicos conformadores da 
consciência. É inaceitável, no Estado Democrático de Direito, inviabilizar 
a  alguém  a  escolha  do  caminho  a  ser  percorrido,  obstando-lhe  o 
protagonismo, pleno e feliz, da própria jornada.
A dignidade da pessoa humana, princípio desprezado em tempos 
tão estranhos, deve prevalecer para assentar-se o direito do ser humano 
de buscar a integridade e apresentar-se à sociedade como de fato se 
enxerga. Solução diversa apenas reforça o estigma que conduz muitos 
cidadãos transgêneros à depressão, à prostituição e ao suicídio. É o que 
revela estudo conduzido pelas professoras Liliana Lopes Pedral Sampaio 
e Maria Thereza Ávila Dantas Coelho3:
               
[...]
As formas de lidar com as mais diversas situações são 
explicadas por Flávio como “um meio de ir levando essa coisa, 
mas que dói, dói. Eu não quero o meu nome como ele é; eu 
quero um nome masculino, que me represente no masculino” 
(Flávio). Essa situação se amplia com a dificuldade de ingresso 
e permanência no mercado de trabalho, mesmo para os que 
concluíram a formação universitária, como é o caso de mais 
uma  dessas  pessoas.  Muitas  vezes,  a  assunção  da 
transexualidade implica o abandono do trabalho. Os homens 
contam  que,  como  forma  de  sobrevivência,  partem  para  o 
trabalho autônomo, quando conseguem, ou então se submetem 
a trabalhar para casas de prostituição, não se prostituindo, mas 
fazendo a propaganda do lugar. Trabalhar em borracharia é 
3
 SAMPAIO, Liliana Lopes Pedral e COELHO, Maria Thereza Ávila Dantas. Quando 
o estranhamento se traduz em preconceito: trajetórias de vida de pessoas transexuais. In: 
Minorias Sexuais – direitos e preconceitos. Brasília: Editora Consulex, 2012. P. 343-344.
3 
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morfológicos para  afirmação da identidade  de gênero, considerada a 
dignidade  da  pessoa  humana.  Descabe  potencializar  o  inaceitável 
estranhamento relativo a situações divergentes do padrão imposto pela 
sociedade  para  marginalizar  cidadãos,  negando-lhes  o  exercício  de 
direitos fundamentais.
A tutela estatal deve levar em conta a complexidade ínsita à psique 
humana, presente a pluralidade dos aspectos genésicos conformadores da 
consciência. É inaceitável, no Estado Democrático de Direito, inviabilizar 
a  alguém  a  escolha  do  caminho  a  ser  percorrido,  obstando-lhe  o 
protagonismo, pleno e feliz, da própria jornada.
A dignidade da pessoa humana, princípio desprezado em tempos 
tão estranhos, deve prevalecer para assentar-se o direito do ser humano 
de buscar a integridade e apresentar-se à sociedade como de fato se 
enxerga. Solução diversa apenas reforça o estigma que conduz muitos 
cidadãos transgêneros à depressão, à prostituição e ao suicídio. É o que 
revela estudo conduzido pelas professoras Liliana Lopes Pedral Sampaio 
e Maria Thereza Ávila Dantas Coelho3:
               
[...]
As formas de lidar com as mais diversas situações são 
explicadas por Flávio como “um meio de ir levando essa coisa, 
mas que dói, dói. Eu não quero o meu nome como ele é; eu 
quero um nome masculino, que me represente no masculino” 
(Flávio). Essa situação se amplia com a dificuldade de ingresso 
e permanência no mercado de trabalho, mesmo para os que 
concluíram a formação universitária, como é o caso de mais 
uma  dessas  pessoas.  Muitas  vezes,  a  assunção  da 
transexualidade implica o abandono do trabalho. Os homens 
contam  que,  como  forma  de  sobrevivência,  partem  para  o 
trabalho autônomo, quando conseguem, ou então se submetem 
a trabalhar para casas de prostituição, não se prostituindo, mas 
fazendo a propaganda do lugar. Trabalhar em borracharia é 
3
 SAMPAIO, Liliana Lopes Pedral e COELHO, Maria Thereza Ávila Dantas. Quando 
o estranhamento se traduz em preconceito: trajetórias de vida de pessoas transexuais. In: 
Minorias Sexuais – direitos e preconceitos. Brasília: Editora Consulex, 2012. P. 343-344.
3 
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ADI 4275 / DF 
mais  uma opção  apresentada por Flávio, mas, segundo ele, 
extremamente  difícil,  por  conta  do  machismo.  Quando  não 
conseguem nenhum trabalho, a alternativa que muitas vezes 
resta é o tráfico de drogas, o que, segundo Flávio, não é raro 
acontecer.
[...]
               
Surge relevante a autonomia da vontade, na vivência desimpedida 
do autodescobrimento, condição de plenitude do ser humano. É dever do 
Poder  Público,  no  Estado  Democrático  de  Direito,  promover  a 
convivência pacífica com o outro, na seara do pluralismo, sem admitir o 
crivo  da  maioria  sobre  escolhas  exclusivamente  morais,  sobretudo 
quando decorrem de inafastáveis circunstâncias próprias à constituição 
somática da pessoa. Cabe a cada qual trilhar a respectiva jornada, arcando 
com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca pelos 
objetivos que se propôs a cumprir.
Consectário lógico desse raciocínio é a autorização da mudança no 
registro  civil,  independentemente  da  cirurgia  de  transgenitalização. 
Observem  a  organicidade  do  Direito.  A  alteração  no  assentamento 
decorre da dignidade da pessoa humana, presente incompatibilidade da 
morfologia sexual com a identidade de gênero. Legitima-se a modificação 
para permitir que a pessoa possa viver plenamente em sociedade, tal 
como se percebe. 
Como  se  vê,  os  fundamentos  para  autorização  da  mudança  do 
registro civil pressupõem não a submissão a procedimento cirúrgico, o 
qual  altera  apenas  o  aspecto  anatômico,  mas,  sim,  a  condição  de 
transexual. A disforia e o sofrimento dela decorrentes justificam a troca 
do prenome, com ou sem cirurgia. A ressaltar essa óptica, Maria Berenice 
Dias anota que, “atualmente, muitos transexuais não desejam realizar a 
cirurgia, ainda que não sintam prazer sexual não sentem repulsa por seus 
órgãos genitais”4. Impossível, juridicamente, é impor a mutilação àqueles 
que, tão somente, buscam a plena fruição de direitos fundamentais, a 
4
 DIAS, Maria Berenice. Homoafetividade e os direitos LGBTI. 6ª edição. São Paulo: 
Editora Revista dos Tribunais, 2014. P. 268.
4 
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mais  uma opção  apresentada por Flávio, mas, segundo ele, 
extremamente  difícil,  por  conta  do  machismo.  Quando  não 
conseguem nenhum trabalho, a alternativa que muitas vezes 
resta é o tráfico de drogas, o que, segundo Flávio, não é raro 
acontecer.
[...]
               
Surge relevante a autonomia da vontade, na vivência desimpedida 
do autodescobrimento, condição de plenitude do ser humano. É dever do 
Poder  Público,  no  Estado  Democrático  de  Direito,  promover  a 
convivência pacífica com o outro, na seara do pluralismo, sem admitir o 
crivo  da  maioria  sobre  escolhas  exclusivamente  morais,  sobretudo 
quando decorrem de inafastáveis circunstâncias próprias à constituição 
somática da pessoa. Cabe a cada qual trilhar a respectiva jornada, arcando 
com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca pelos 
objetivos que se propôs a cumprir.
Consectário lógico desse raciocínio é a autorização da mudança no 
registro  civil,  independentemente  da  cirurgia  de  transgenitalização. 
Observem  a  organicidade  do  Direito.  A  alteração  no  assentamento 
decorre da dignidade da pessoa humana, presente incompatibilidade da 
morfologia sexual com a identidade de gênero. Legitima-se a modificação 
para permitir que a pessoa possa viver plenamente em sociedade, tal 
como se percebe. 
Como  se  vê,  os  fundamentos  para  autorização  da  mudança  do 
registro civil pressupõem não a submissão a procedimento cirúrgico, o 
qual  altera  apenas  o  aspecto  anatômico,  mas,  sim,  a  condição  de 
transexual. A disforia e o sofrimento dela decorrentes justificam a troca 
do prenome, com ou sem cirurgia. A ressaltar essa óptica, Maria Berenice 
Dias anota que, “atualmente, muitos transexuais não desejam realizar a 
cirurgia, ainda que não sintam prazer sexual não sentem repulsa por seus 
órgãos genitais”4. Impossível, juridicamente, é impor a mutilação àqueles 
que, tão somente, buscam a plena fruição de direitos fundamentais, a 
4
 DIAS, Maria Berenice. Homoafetividade e os direitos LGBTI. 6ª edição. São Paulo: 
Editora Revista dos Tribunais, 2014. P. 268.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 173

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ADI 4275 / DF 
integral proteção assegurada pela dignidade da pessoa humana.
Contudo,  a  modificação  do  registro  civil  constitui  situação 
excepcional no  ordenamento  jurídico. O critério  morfológico, embora 
carente de mitigação, ainda é parâmetro relevante para a identificação de 
cidadãos.  Nos  casos  em  que  não  realizada  a  cirurgia  de 
transgenitalização, a alteração do assentamento deve ser precedida da 
verificação de critérios técnicos aptos a comprovar a transexualidade. 
Mostra-se adequado observar o que preconizado na Resolução nº 1.955, 
de 3 de setembro de 2010, do Conselho Federal de Medicina. A norma 
dispõe sobre a cirurgia de transgenitalização, estabelecendo os requisitos 
a serem atendidos pelo paciente a fim de redefinir, com segurança, os 
caracteres sexuais. Eis o teor dos dispositivos pertinentes:
               
RESOLVE:
[...] 
Art. 3º Que a definição de transexualismo obedecerá, no 
mínimo, aos critérios abaixo enumerados:
1) Desconforto com o sexo anatômico natural;
2)  Desejo  expresso  de  eliminar  os  genitais,  perder  as 
características primárias e secundárias do próprio sexo e ganhar 
as do sexo oposto;
3)  Permanência  desses  distúrbios  de  forma  contínua  e 
consistente por, no mínimo, dois anos;
4) Ausência de transtornos mentais.
Art.  4º  Que  a  seleção  dos  pacientes  para  cirurgia  de 
transgenitalismo  obedecerá  a  avaliação  de  equipe 
multidisciplinar constituída por médico psiquiatra, cirurgião, 
endocrinologista, psicólogo e assistente social, obedecendo os 
critérios a seguir definidos, após, no mínimo, dois  anos  de 
acompanhamento conjunto:
1) Diagnóstico médico de transgenitalismo;
2) Maior de 21 (vinte e um) anos;
3) Ausência de características físicas inapropriadas para a 
cirurgia.
               
5 
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ADI 4275 / DF 
integral proteção assegurada pela dignidade da pessoa humana.
Contudo,  a  modificação  do  registro  civil  constitui  situação 
excepcional no  ordenamento  jurídico. O critério  morfológico, embora 
carente de mitigação, ainda é parâmetro relevante para a identificação de 
cidadãos.  Nos  casos  em  que  não  realizada  a  cirurgia  de 
transgenitalização, a alteração do assentamento deve ser precedida da 
verificação de critérios técnicos aptos a comprovar a transexualidade. 
Mostra-se adequado observar o que preconizado na Resolução nº 1.955, 
de 3 de setembro de 2010, do Conselho Federal de Medicina. A norma 
dispõe sobre a cirurgia de transgenitalização, estabelecendo os requisitos 
a serem atendidos pelo paciente a fim de redefinir, com segurança, os 
caracteres sexuais. Eis o teor dos dispositivos pertinentes:
               
RESOLVE:
[...] 
Art. 3º Que a definição de transexualismo obedecerá, no 
mínimo, aos critérios abaixo enumerados:
1) Desconforto com o sexo anatômico natural;
2)  Desejo  expresso  de  eliminar  os  genitais,  perder  as 
características primárias e secundárias do próprio sexo e ganhar 
as do sexo oposto;
3)  Permanência  desses  distúrbios  de  forma  contínua  e 
consistente por, no mínimo, dois anos;
4) Ausência de transtornos mentais.
Art.  4º  Que  a  seleção  dos  pacientes  para  cirurgia  de 
transgenitalismo  obedecerá  a  avaliação  de  equipe 
multidisciplinar constituída por médico psiquiatra, cirurgião, 
endocrinologista, psicólogo e assistente social, obedecendo os 
critérios a seguir definidos, após, no mínimo, dois  anos  de 
acompanhamento conjunto:
1) Diagnóstico médico de transgenitalismo;
2) Maior de 21 (vinte e um) anos;
3) Ausência de características físicas inapropriadas para a 
cirurgia.
               
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ADI 4275 / DF 
Essas condições devem ser transpostas, no que couber, aos casos de 
modificação do registro civil sem a realização de cirurgia. Decisão com 
essa relevância pressupõe estar a pessoa em faixa etária condizente com o 
grau de amadurecimento necessário, bem assim diagnóstico de equipe 
médica especializada, em lapso temporal a revelar a definitividade da 
mudança.
A  alteração  do  assentamento  de  pessoa  não  submetida  à 
transgenitalização deve ser condicionada ao preenchimento dos seguintes 
requisitos: (i) idade mínima de 21 anos – cumpre esclarecer, neste ponto, 
não estar em jogo a maioridade civil, alcançada, nos termos do Código 
Civil de 2002, aos 18 anos, mas, sim, a maturidade adequada para a 
tomada  de  decisão;  e  (ii)  diagnóstico  médico  de  transexualismo, 
consoante  os  critérios  do  artigo  3º  da  Resolução  nº  1.955/2010,  do 
Conselho Federal de Medicina, por equipe multidisciplinar constituída 
por médico psiquiatra, cirurgião, endocrinologista, psicólogo e assistente 
social, após, no mínimo, dois anos de acompanhamento conjunto.
Vale  notar  que  esses  pressupostos  devem  ser  aferidos  em 
procedimento de jurisdição voluntária, com a participação do Ministério 
Público, observados os artigos 98 e 99 da Lei nº 6.015/1973.
No campo da forma e da publicidade da mudança do registro civil, 
cabe acolher o pedido da Advocacia-Geral da União. A adequação do 
nome à identidade psicossocial de gênero não elimina o caminho trilhado 
até aquele momento pelo transexual. Trata-se da mesma pessoa, sendo 
responsável  por  atos  praticados  na  situação  anterior.  Inexiste  direito 
absoluto, de modo que a modificação de prenome e sexo no registro civil, 
embora  relativa  à  esfera  íntima,  não  pode  ser  justificativa  para 
descontinuidade das informações registradas. É necessário resguardar o 
interesse público de sanar divergências ou dúvidas relativas ao estado da 
pessoa, consubstanciado no princípio da veracidade do registro. Isso não 
significa  expor  a  constrangimentos  ou  preconceito.  Qualquer 
discriminação  por  parte  de  terceiros,  decorrente  da  condição  de 
transgênero, será resolvida no campo da responsabilidade civil. 
O acesso de terceiros de boa-fé ao teor da averbação atinente à 
6 
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Essas condições devem ser transpostas, no que couber, aos casos de 
modificação do registro civil sem a realização de cirurgia. Decisão com 
essa relevância pressupõe estar a pessoa em faixa etária condizente com o 
grau de amadurecimento necessário, bem assim diagnóstico de equipe 
médica especializada, em lapso temporal a revelar a definitividade da 
mudança.
A  alteração  do  assentamento  de  pessoa  não  submetida  à 
transgenitalização deve ser condicionada ao preenchimento dos seguintes 
requisitos: (i) idade mínima de 21 anos – cumpre esclarecer, neste ponto, 
não estar em jogo a maioridade civil, alcançada, nos termos do Código 
Civil de 2002, aos 18 anos, mas, sim, a maturidade adequada para a 
tomada  de  decisão;  e  (ii)  diagnóstico  médico  de  transexualismo, 
consoante  os  critérios  do  artigo  3º  da  Resolução  nº  1.955/2010,  do 
Conselho Federal de Medicina, por equipe multidisciplinar constituída 
por médico psiquiatra, cirurgião, endocrinologista, psicólogo e assistente 
social, após, no mínimo, dois anos de acompanhamento conjunto.
Vale  notar  que  esses  pressupostos  devem  ser  aferidos  em 
procedimento de jurisdição voluntária, com a participação do Ministério 
Público, observados os artigos 98 e 99 da Lei nº 6.015/1973.
No campo da forma e da publicidade da mudança do registro civil, 
cabe acolher o pedido da Advocacia-Geral da União. A adequação do 
nome à identidade psicossocial de gênero não elimina o caminho trilhado 
até aquele momento pelo transexual. Trata-se da mesma pessoa, sendo 
responsável  por  atos  praticados  na  situação  anterior.  Inexiste  direito 
absoluto, de modo que a modificação de prenome e sexo no registro civil, 
embora  relativa  à  esfera  íntima,  não  pode  ser  justificativa  para 
descontinuidade das informações registradas. É necessário resguardar o 
interesse público de sanar divergências ou dúvidas relativas ao estado da 
pessoa, consubstanciado no princípio da veracidade do registro. Isso não 
significa  expor  a  constrangimentos  ou  preconceito.  Qualquer 
discriminação  por  parte  de  terceiros,  decorrente  da  condição  de 
transgênero, será resolvida no campo da responsabilidade civil. 
O acesso de terceiros de boa-fé ao teor da averbação atinente à 
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alteração  do  nome  e  do  sexo  deve  ser,  contudo,  condicionado  a 
autorização judicial, conferida em procedimento de jurisdição voluntária 
no qual demonstrado justo motivo para o levantamento do sigilo sobre o 
conteúdo da informação.
Julgo  parcialmente  procedente  o  pedido  para  assentar,  como 
interpretação  do  artigo  58  da  Lei  nº  6.015/1973  compatível  com  a 
Constituição Federal, a possibilidade de mudança de prenome e gênero 
no registro civil, mediante averbação no registro original, condicionando-
se  a  modificação,  no  caso  de  cidadão  não  submetido  à  cirurgia  de 
transgenitalização, aos seguintes requisitos: (i) idade mínima de 21 anos; 
e (ii) diagnóstico médico de transexualismo, presentes os critérios do 
artigo 3º da Resolução nº 1.955/2010, do Conselho Federal de Medicina, 
por equipe multidisciplinar constituída por médico psiquiatra, cirurgião, 
endocrinologista, psicólogo e assistente social, após, no mínimo, dois 
anos  de  acompanhamento  conjunto.  Tenho  como  inconstitucional 
interpretação do artigo que encerre a necessidade de cirurgia para ter-se a 
alteração do registro quer em relação ao nome, quer no tocante ao sexo.
É como voto.
7 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
alteração  do  nome  e  do  sexo  deve  ser,  contudo,  condicionado  a 
autorização judicial, conferida em procedimento de jurisdição voluntária 
no qual demonstrado justo motivo para o levantamento do sigilo sobre o 
conteúdo da informação.
Julgo  parcialmente  procedente  o  pedido  para  assentar,  como 
interpretação  do  artigo  58  da  Lei  nº  6.015/1973  compatível  com  a 
Constituição Federal, a possibilidade de mudança de prenome e gênero 
no registro civil, mediante averbação no registro original, condicionando-
se  a  modificação,  no  caso  de  cidadão  não  submetido  à  cirurgia  de 
transgenitalização, aos seguintes requisitos: (i) idade mínima de 21 anos; 
e (ii) diagnóstico médico de transexualismo, presentes os critérios do 
artigo 3º da Resolução nº 1.955/2010, do Conselho Federal de Medicina, 
por equipe multidisciplinar constituída por médico psiquiatra, cirurgião, 
endocrinologista, psicólogo e assistente social, após, no mínimo, dois 
anos  de  acompanhamento  conjunto.  Tenho  como  inconstitucional 
interpretação do artigo que encerre a necessidade de cirurgia para ter-se a 
alteração do registro quer em relação ao nome, quer no tocante ao sexo.
É como voto.
7 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
28/02/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação 
Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada 
pela Procuradora-Geral da República, com o objetivo de dar interpretação 
conforme à Constituição ao art. 58 da Lei 6.015/1973, na redação conferida 
pela Lei 9.708/1998, "reconhecendo o direito dos transexuais, que assim o  
desejarem, à substituição de prenome e sexo no registro civil, independentemente  
da cirurgia de transgenitalização".
A Requerente  sustenta,  em  síntese,  que  "o  não  reconhecimento  do 
direito  dos  transexuais  à  troca  de  prenome  e  sexo,  correspondente  à  sua  
identidade de gênero, importa em lesão a preceitos fundamentais da Constituição,  
notadamente aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III),  
da vedação à discriminação odiosa (art. 3º, inciso IV), da igualdade (art. 5º,  
caput), da liberdade e da privacidade (art. 5º, caput, e X)". Afirma, ainda, que 
"impor a uma pessoa a manutenção de um nome em descompasso com a sua  
identidade é a um só tempo, atentatório à sua dignidade e comprometedor de sua  
interlocução com terceiros, nos espaços públicos e privados".
Em  23  de  julho  de  2009,  foi  adotado  o  rito  do  art.  12  da  Lei 
9868/1999.
O  Presidente  da  República  manifestou-se  pela  procedência  do 
pedido, "desde que a retificação do registro público não implique na eliminação  
do registro originário que consigna o gênero e o prenome anteriores".
O  Presidente  da  Câmara  dos  Deputados  afirmou  não  ter 
informações a prestar. 
O  Presidente  do  Senado  Federal  opinou  pela  improcedência  do 
pedido. Consignou soar mais razoável "viabilizar a alteração do prenome e do 
sexo civil tão somente aos transexuais redesignados, caso em que se preservam  
equilibradamente interesses públicos e privados" e que tal possibilidade já 
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Supremo Tribunal Federal
28/02/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação 
Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada 
pela Procuradora-Geral da República, com o objetivo de dar interpretação 
conforme à Constituição ao art. 58 da Lei 6.015/1973, na redação conferida 
pela Lei 9.708/1998, "reconhecendo o direito dos transexuais, que assim o  
desejarem, à substituição de prenome e sexo no registro civil, independentemente  
da cirurgia de transgenitalização".
A Requerente  sustenta,  em  síntese,  que  "o  não  reconhecimento  do 
direito  dos  transexuais  à  troca  de  prenome  e  sexo,  correspondente  à  sua  
identidade de gênero, importa em lesão a preceitos fundamentais da Constituição,  
notadamente aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III),  
da vedação à discriminação odiosa (art. 3º, inciso IV), da igualdade (art. 5º,  
caput), da liberdade e da privacidade (art. 5º, caput, e X)". Afirma, ainda, que 
"impor a uma pessoa a manutenção de um nome em descompasso com a sua  
identidade é a um só tempo, atentatório à sua dignidade e comprometedor de sua  
interlocução com terceiros, nos espaços públicos e privados".
Em  23  de  julho  de  2009,  foi  adotado  o  rito  do  art.  12  da  Lei 
9868/1999.
O  Presidente  da  República  manifestou-se  pela  procedência  do 
pedido, "desde que a retificação do registro público não implique na eliminação  
do registro originário que consigna o gênero e o prenome anteriores".
O  Presidente  da  Câmara  dos  Deputados  afirmou  não  ter 
informações a prestar. 
O  Presidente  do  Senado  Federal  opinou  pela  improcedência  do 
pedido. Consignou soar mais razoável "viabilizar a alteração do prenome e do 
sexo civil tão somente aos transexuais redesignados, caso em que se preservam  
equilibradamente interesses públicos e privados" e que tal possibilidade já 
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 4275 / DF 
estaria  contemplada  pelo  art.  57  da  Lei  de  Registros  Públicos. 
Argumentou, também, pela a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar 
como legislador positivo.
O Advogado-Geral da União opinou pelo não conhecimento da ação, 
diante  da  inviabilidade  de  interpretação  conforme  que  configure 
violência à literalidade do texto legal e ao significado que o legislador 
pretendeu conferir-lhe. No mérito, sustentou a procedência parcial do 
pedido,  pois  a  condição  de  transexual,  a  revelar  a  necessidade  de 
alteração  do  quanto  averbado  em  relação  ao  nome  e  ao  gênero, 
independe da realização de cirurgia de transgenitalização. Ressalvou a 
necessidade de manter no assento o estado anterior, afirmando que o 
desaparecimento do sujeito pregresso inviabilizaria a cobrança de débitos 
civis e tributários, bem como a persecução penal.
O Procurador-Geral da República, em Parecer, reiterou as razões da 
inicial, pela procedência do pedido.
Foram admitidos como amici curiae o Conselho Federal de Psicologia; 
o Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual/GADvS; a Associação 
Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais/ABGLT; o 
Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos/CLAM; o 
Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e de Gênero, Políticas e 
Direitos/LIDIS; o Grupo Dignidade - Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e 
Transgêneros, o Instituto Brasileiro de Direito de Família/IBDFAM e a 
Defensoria Pública da União/DPU.  
É o relatório.
O  cerne  do  objeto  da  presente  ação  é  saber  se  é  possível  dar 
interpretação conforme à Constituição ao art. 58 da Lei 6.015/1973 (Lei de 
Registros Públicos), reconhecendo o direito dos transexuais à substituição 
do prenome e do gênero nos assentos do Registro Civil das Pessoas 
Naturais, independentemente da cirurgia de transgenitalização. 
O dispositivo questionado tem o seguinte conteúdo:
Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, 
a sua substituição por apelidos públicos notórios.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
estaria  contemplada  pelo  art.  57  da  Lei  de  Registros  Públicos. 
Argumentou, também, pela a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar 
como legislador positivo.
O Advogado-Geral da União opinou pelo não conhecimento da ação, 
diante  da  inviabilidade  de  interpretação  conforme  que  configure 
violência à literalidade do texto legal e ao significado que o legislador 
pretendeu conferir-lhe. No mérito, sustentou a procedência parcial do 
pedido,  pois  a  condição  de  transexual,  a  revelar  a  necessidade  de 
alteração  do  quanto  averbado  em  relação  ao  nome  e  ao  gênero, 
independe da realização de cirurgia de transgenitalização. Ressalvou a 
necessidade de manter no assento o estado anterior, afirmando que o 
desaparecimento do sujeito pregresso inviabilizaria a cobrança de débitos 
civis e tributários, bem como a persecução penal.
O Procurador-Geral da República, em Parecer, reiterou as razões da 
inicial, pela procedência do pedido.
Foram admitidos como amici curiae o Conselho Federal de Psicologia; 
o Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual/GADvS; a Associação 
Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais/ABGLT; o 
Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos/CLAM; o 
Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e de Gênero, Políticas e 
Direitos/LIDIS; o Grupo Dignidade - Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e 
Transgêneros, o Instituto Brasileiro de Direito de Família/IBDFAM e a 
Defensoria Pública da União/DPU.  
É o relatório.
O  cerne  do  objeto  da  presente  ação  é  saber  se  é  possível  dar 
interpretação conforme à Constituição ao art. 58 da Lei 6.015/1973 (Lei de 
Registros Públicos), reconhecendo o direito dos transexuais à substituição 
do prenome e do gênero nos assentos do Registro Civil das Pessoas 
Naturais, independentemente da cirurgia de transgenitalização. 
O dispositivo questionado tem o seguinte conteúdo:
Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, 
a sua substituição por apelidos públicos notórios.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 4275 / DF 
 O primeiro ponto a assentar é, efetivamente, a inexigibilidade de 
procedimento cirúrgico como condição para reconhecer a modificação de 
gênero nos assentos registrais.
Como assinala CAMILA DE JESUS MELLO GONÇALVES, em Tese 
de Doutorado defendida na Faculdade de Direito do Largo São Francisco 
(Universidade  de  São  Paulo),  sob  a  orientação  do  Professor  CELSO 
LAFER:  
“Os  transexuais  são pessoas que se identificam com o 
gênero oposto ao seu sexo biológico: homens que acreditam e se 
comportam  como  se  fossem  mulheres,  e  vice-versa.  Tal 
identificação  gera  um  desconforto  ou  sentimento  de 
inadequação ao próprio corpo, com sofrimento significativo e 
um desejo de viver e de ser aceito como pessoa pertencente ao 
outro sexo. Com base nessa crença, promovem alterações em 
seus  corpos,  aproximando-os  da  aparência  própria  ao  seu 
gênero de identificação” (A transexualidade sob a ótica dos direitos 
humanos: uma perspectiva de inclusão, 2012, p. 4). 
 Há, nesse caso, uma clara contradição entre o estado civil da pessoa 
e seu modo de ser e agir perante a sociedade (poderíamos dizer: sua 
imagem  pública),  situação  geradora  de  desconforto  e  constrangimento. 
Tanto é assim, que a Organização Mundial de Saúde há tempos classifica 
esse fenômeno como “transtorno de identidade sexual” (CDI 10 F64.0).
Embora a Resolução 1.955/2010, do Conselho Federal de Medicina, 
enumere  como  requisito  para  o  reconhecimento  da  condição  de 
transexual o “desejo expresso de eliminar os genitais” do sexo original, com 
vistas a adquirir as características do sexo oposto, a tendência atual dos 
ordenamentos jurídicos – inclusive em termos de direito comparado – é 
no sentido de dispensar a realização de cirurgia de redesignação de sexo.
  Em primeiro lugar, há que se ter presente a distinção entre “sexo” e 
“gênero”.
 A conformação física externa é apenas uma – mas não a única –   das 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
 O primeiro ponto a assentar é, efetivamente, a inexigibilidade de 
procedimento cirúrgico como condição para reconhecer a modificação de 
gênero nos assentos registrais.
Como assinala CAMILA DE JESUS MELLO GONÇALVES, em Tese 
de Doutorado defendida na Faculdade de Direito do Largo São Francisco 
(Universidade  de  São  Paulo),  sob  a  orientação  do  Professor  CELSO 
LAFER:  
“Os  transexuais  são pessoas que se identificam com o 
gênero oposto ao seu sexo biológico: homens que acreditam e se 
comportam  como  se  fossem  mulheres,  e  vice-versa.  Tal 
identificação  gera  um  desconforto  ou  sentimento  de 
inadequação ao próprio corpo, com sofrimento significativo e 
um desejo de viver e de ser aceito como pessoa pertencente ao 
outro sexo. Com base nessa crença, promovem alterações em 
seus  corpos,  aproximando-os  da  aparência  própria  ao  seu 
gênero de identificação” (A transexualidade sob a ótica dos direitos 
humanos: uma perspectiva de inclusão, 2012, p. 4). 
 Há, nesse caso, uma clara contradição entre o estado civil da pessoa 
e seu modo de ser e agir perante a sociedade (poderíamos dizer: sua 
imagem  pública),  situação  geradora  de  desconforto  e  constrangimento. 
Tanto é assim, que a Organização Mundial de Saúde há tempos classifica 
esse fenômeno como “transtorno de identidade sexual” (CDI 10 F64.0).
Embora a Resolução 1.955/2010, do Conselho Federal de Medicina, 
enumere  como  requisito  para  o  reconhecimento  da  condição  de 
transexual o “desejo expresso de eliminar os genitais” do sexo original, com 
vistas a adquirir as características do sexo oposto, a tendência atual dos 
ordenamentos jurídicos – inclusive em termos de direito comparado – é 
no sentido de dispensar a realização de cirurgia de redesignação de sexo.
  Em primeiro lugar, há que se ter presente a distinção entre “sexo” e 
“gênero”.
 A conformação física externa é apenas uma – mas não a única –   das 
3 
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 4275 / DF 
características definidoras do  gênero.  E a doutrina moderna ressalta “a 
superioridade do elemento psíquico sobre o físico, considerando suficiente a  
irreversibilidade da identificação psicológica, que tende a prevalecer” (CAMILA 
DE JESUS MELLO GONÇALVES, tese citada,  p. 209, reportando-se ao 
pensamento de YOLANDA BUSTOS MORENO, La Transexualidad, Madri, 
Ed. Dykinson, 2008, p. 178).
Por isso, não parece razoável exigir do transexual a submissão aos 
riscos – e custos – de um delicado procedimento cirúrgico.
Os  subsídios  trazidos  pelo  Direito  Comparado  apontam   nessa 
mesma direção.
 As primeiras leis editadas nessa matéria estabeleceram a exigência 
de  adaptação  cirúrgica  dos  genitais  como  requisito  para  alteração 
registral de nome e gênero.  Assim, por exemplo, na Itália (Lei 164/1982) e 
na  República  Federal  da  Alemanha  (Lei  dos  Transexuais  - 
Transsexuellengesetz , ou simplesmente TSG, de janeiro de 1981).
No  caso  da  Alemanha,  todavia,  em  janeiro  de  2011,  o  Tribunal 
Constitucional
 
Federal
 
(Bundesverfassungsgericht)
 declarou 
inconstitucional a exigência  de prévia submissão a cirurgia de mudança 
de  sexo   (1BvR  3295/07),  com  base  nos  direitos  fundamentais  à 
autodeterminação sexual, à integridade física e à privacidade.  
E as legislações mais recentes confirmam essa tendência.
Na  Grã-Bretanha,  o  Gender  Recognition  Act,  de  2004,  permite  a 
qualquer pessoa maior de dezoito anos a emissão de um “certificado de 
reconhecimento de gênero”, mediante formal declaração de assim viver há 
pelo menos dois anos, e a intenção de permanecer definitivamente nessa 
condição, sem necessidade de submeter-se a cirurgia.
 Na Espanha, a Lei n. 3, de 15/3/2007, assegura às pessoas com mais 
de dezoito anos de idade o direito de solicitar diretamente ao agente 
notarial a retificação do registro relativo ao sexo, e a decorrente alteração 
de nome (art. 1º), desde que atendidos certos requisitos – entre eles, a 
submissão a tratamento médico durante pelo menos dois anos, destinado 
a “adaptar suas características físicas às correspondentes ao sexo reclamado” 
(art. 4, n. 1, b).  No entanto, a lei dispensa esse tratamento por razões de 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
características definidoras do  gênero.  E a doutrina moderna ressalta “a 
superioridade do elemento psíquico sobre o físico, considerando suficiente a  
irreversibilidade da identificação psicológica, que tende a prevalecer” (CAMILA 
DE JESUS MELLO GONÇALVES, tese citada,  p. 209, reportando-se ao 
pensamento de YOLANDA BUSTOS MORENO, La Transexualidad, Madri, 
Ed. Dykinson, 2008, p. 178).
Por isso, não parece razoável exigir do transexual a submissão aos 
riscos – e custos – de um delicado procedimento cirúrgico.
Os  subsídios  trazidos  pelo  Direito  Comparado  apontam   nessa 
mesma direção.
 As primeiras leis editadas nessa matéria estabeleceram a exigência 
de  adaptação  cirúrgica  dos  genitais  como  requisito  para  alteração 
registral de nome e gênero.  Assim, por exemplo, na Itália (Lei 164/1982) e 
na  República  Federal  da  Alemanha  (Lei  dos  Transexuais  - 
Transsexuellengesetz , ou simplesmente TSG, de janeiro de 1981).
No  caso  da  Alemanha,  todavia,  em  janeiro  de  2011,  o  Tribunal 
Constitucional
 
Federal
 
(Bundesverfassungsgericht)
 declarou 
inconstitucional a exigência  de prévia submissão a cirurgia de mudança 
de  sexo   (1BvR  3295/07),  com  base  nos  direitos  fundamentais  à 
autodeterminação sexual, à integridade física e à privacidade.  
E as legislações mais recentes confirmam essa tendência.
Na  Grã-Bretanha,  o  Gender  Recognition  Act,  de  2004,  permite  a 
qualquer pessoa maior de dezoito anos a emissão de um “certificado de 
reconhecimento de gênero”, mediante formal declaração de assim viver há 
pelo menos dois anos, e a intenção de permanecer definitivamente nessa 
condição, sem necessidade de submeter-se a cirurgia.
 Na Espanha, a Lei n. 3, de 15/3/2007, assegura às pessoas com mais 
de dezoito anos de idade o direito de solicitar diretamente ao agente 
notarial a retificação do registro relativo ao sexo, e a decorrente alteração 
de nome (art. 1º), desde que atendidos certos requisitos – entre eles, a 
submissão a tratamento médico durante pelo menos dois anos, destinado 
a “adaptar suas características físicas às correspondentes ao sexo reclamado” 
(art. 4, n. 1, b).  No entanto, a lei dispensa esse tratamento por razões de 
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 4275 / DF 
“saúde ou idade”, e expressamente ressalva a desnecessidade de cirurgia 
de redesignação sexual (art. 4, n. 2).
 Em Portugal, a Lei n. 7, de 15/3/2011, regula “o procedimento de 
mudança de sexo e de nome próprio no registo civil” (art. 1º), de “natureza 
secreta” (art. 2º).  O pedido deve ser formulado por pessoa maior de idade 
e vir acompanhado por relatório médico que confirme “perturbação da 
identidade de género”, elaborado por equipe médica multidisciplinar (art. 
3º, 1, b). Não há menção alguma à necessidade de intervenção cirúrgica. 
 Na Argentina, a Lei n. 26.743, de 23/5/2012, reconheceu o direito de 
todos “ao reconhecimento de sua identidade de gênero”, bem como a liberdade 
de  desenvolvimento  pessoal  conforme  essa  identidade  (art.  1º), 
permitindo  aos  maiores  de  dezoito  anos  solicitar  a   retificação  do 
assentamento registrário, com alteração do nome e do sexo, assegurando 
que  “em  nenhum  caso”  será  exigida  intervenção  cirúrgica  (total  ou 
parcial), nem mesmo terapias hormonais ou de outra natureza (art. 4º).
Desse  modo,  é plenamente  atendível  o pleito  da  Requerente  no 
sentido de se dar interpretação conforme à Constituição ao art. 58 da Lei 
6.015/1973  (Lei  de  Registros  Públicos),  reconhecendo  o  direito  dos 
transexuais à substituição do prenome e do sexo nos assentos do Registro 
Civil  das  Pessoas  Naturais,  independentemente  da  cirurgia  de 
transgenitalização. 
Todavia, penso que é importante consignar que isso não significa 
atender a pretensões, deduzidas tanto em sede administrativa como em 
em  sede  judicial,  no  sentido  de  ser  suprimida,  em  definitivo,  dos 
assentamentos registrários, menção ao sexo biológico do indivíduo.  
 Isso importaria em violação da necessidade básica de se atender ao 
trinômio “autenticidade, segurança e eficácia”, que constitui apanágio dos 
registros públicos (Lei 6.015/1973, art. 1º), bem como em ferimento do 
relevante princípio da continuidade registral. Tal cautela é fundamental, 
também, para resguardar eventuais direitos de terceiros.  
A manutenção  do  assentamento  original  em  nada  prejudica  os 
direitos do indivíduo interessado na alteração de seu prenome e de seu 
sexo no Registro Civil, uma vez que anotações relativas a tais alterações 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
“saúde ou idade”, e expressamente ressalva a desnecessidade de cirurgia 
de redesignação sexual (art. 4, n. 2).
 Em Portugal, a Lei n. 7, de 15/3/2011, regula “o procedimento de 
mudança de sexo e de nome próprio no registo civil” (art. 1º), de “natureza 
secreta” (art. 2º).  O pedido deve ser formulado por pessoa maior de idade 
e vir acompanhado por relatório médico que confirme “perturbação da 
identidade de género”, elaborado por equipe médica multidisciplinar (art. 
3º, 1, b). Não há menção alguma à necessidade de intervenção cirúrgica. 
 Na Argentina, a Lei n. 26.743, de 23/5/2012, reconheceu o direito de 
todos “ao reconhecimento de sua identidade de gênero”, bem como a liberdade 
de  desenvolvimento  pessoal  conforme  essa  identidade  (art.  1º), 
permitindo  aos  maiores  de  dezoito  anos  solicitar  a   retificação  do 
assentamento registrário, com alteração do nome e do sexo, assegurando 
que  “em  nenhum  caso”  será  exigida  intervenção  cirúrgica  (total  ou 
parcial), nem mesmo terapias hormonais ou de outra natureza (art. 4º).
Desse  modo,  é plenamente  atendível  o pleito  da  Requerente  no 
sentido de se dar interpretação conforme à Constituição ao art. 58 da Lei 
6.015/1973  (Lei  de  Registros  Públicos),  reconhecendo  o  direito  dos 
transexuais à substituição do prenome e do sexo nos assentos do Registro 
Civil  das  Pessoas  Naturais,  independentemente  da  cirurgia  de 
transgenitalização. 
Todavia, penso que é importante consignar que isso não significa 
atender a pretensões, deduzidas tanto em sede administrativa como em 
em  sede  judicial,  no  sentido  de  ser  suprimida,  em  definitivo,  dos 
assentamentos registrários, menção ao sexo biológico do indivíduo.  
 Isso importaria em violação da necessidade básica de se atender ao 
trinômio “autenticidade, segurança e eficácia”, que constitui apanágio dos 
registros públicos (Lei 6.015/1973, art. 1º), bem como em ferimento do 
relevante princípio da continuidade registral. Tal cautela é fundamental, 
também, para resguardar eventuais direitos de terceiros.  
A manutenção  do  assentamento  original  em  nada  prejudica  os 
direitos do indivíduo interessado na alteração de seu prenome e de seu 
sexo no Registro Civil, uma vez que anotações relativas a tais alterações 
5 
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 4275 / DF 
não  devem  constar  das  certidões  a  serem  expedidas,  permanecendo 
disponíveis apenas para ele próprio, ou mediante ordem judicial. 
Portanto, o sigilo dos registros originais de nome e de gênero não se 
estende ao próprio interessado, nem às autoridades judiciais.
Note-se  que  mesmo  as  legislações  acima  citadas  preveem  a 
manutenção do registro original de nome e de gênero.  
Em  Portugal,  esses  dados  somente  são  acessíveis  ao  próprio 
interessado e seus herdeiros, ou ainda a “autoridades judiciais ou policiais 
para efeito de investigação ou instrução criminal” (art. 214, n. 3, do Código de 
Registo Civil, com a redação dada pela Lei n. 7/2011).
Solução similar é dada pela lei argentina, limitando o acesso aos 
dados originais àqueles que estejam autorizados pelo próprio titular, ou 
em  caso  de  ordem  judicial  escrita  e  fundamentada  (art.  9º  da  Lei 
26.743/2012).
Além disso, estendo aqui - e há vários memoriais distribuídos e 
pedidos feitos após o início do julgamento - para o reconhecimento, na 
interpretação  conforme,  não  só  do  direito  dos  transexuais,  mas  uma 
abrangência  maior  nessa  interpretação  para  o  reconhecimento  dos 
direitos dos transgêneros. Não vejo por que se limitar em relação somente 
aos transexuais se toda a fundamentação principiológica, toda questão de 
proteção à dignidade humana também afetaria no gênero, não na espécie, 
o gênero transgênero.
Em conclusão, e com as ressalvas apontadas, JULGO PROCEDENTE 
a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, conferindo ao art. 58 da 
Lei  6.015/1973  (Lei  de  Registros  Públicos)  interpretação  conforme  à 
Constituição, reconhecendo o direito dos transexuais à substituição do 
prenome e do gênero nos assentos do Registro Civil das Pessoas Naturais, 
independentemente da cirurgia de transgenitalização. 
6 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
não  devem  constar  das  certidões  a  serem  expedidas,  permanecendo 
disponíveis apenas para ele próprio, ou mediante ordem judicial. 
Portanto, o sigilo dos registros originais de nome e de gênero não se 
estende ao próprio interessado, nem às autoridades judiciais.
Note-se  que  mesmo  as  legislações  acima  citadas  preveem  a 
manutenção do registro original de nome e de gênero.  
Em  Portugal,  esses  dados  somente  são  acessíveis  ao  próprio 
interessado e seus herdeiros, ou ainda a “autoridades judiciais ou policiais 
para efeito de investigação ou instrução criminal” (art. 214, n. 3, do Código de 
Registo Civil, com a redação dada pela Lei n. 7/2011).
Solução similar é dada pela lei argentina, limitando o acesso aos 
dados originais àqueles que estejam autorizados pelo próprio titular, ou 
em  caso  de  ordem  judicial  escrita  e  fundamentada  (art.  9º  da  Lei 
26.743/2012).
Além disso, estendo aqui - e há vários memoriais distribuídos e 
pedidos feitos após o início do julgamento - para o reconhecimento, na 
interpretação  conforme,  não  só  do  direito  dos  transexuais,  mas  uma 
abrangência  maior  nessa  interpretação  para  o  reconhecimento  dos 
direitos dos transgêneros. Não vejo por que se limitar em relação somente 
aos transexuais se toda a fundamentação principiológica, toda questão de 
proteção à dignidade humana também afetaria no gênero, não na espécie, 
o gênero transgênero.
Em conclusão, e com as ressalvas apontadas, JULGO PROCEDENTE 
a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, conferindo ao art. 58 da 
Lei  6.015/1973  (Lei  de  Registros  Públicos)  interpretação  conforme  à 
Constituição, reconhecendo o direito dos transexuais à substituição do 
prenome e do gênero nos assentos do Registro Civil das Pessoas Naturais, 
independentemente da cirurgia de transgenitalização. 
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Antecipação ao Voto
28/02/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, 
eminente Relator, eminentes Pares, Advogados e Advogadas que estão 
aqui presentes.
Inicio,  Senhora  Presidente, lembrando, tal  como fez  referência o 
Ministro Alexandre de Moraes, que já apreciamos em alguma boa medida 
esse tema no julgamento do recurso extraordinário. Agora temos essa 
ação declaratória de inconstitucionalidade proposta por uma louvável 
iniciativa  da  Procuradoria-Geral  da  República,  que  traz  um  tema  de 
importância  extraordinária  para  uma  sociedade  que  se  entenda 
minimamente digna e com respeito  à diversidade.  Recordando  esse 
julgamento e as afirmações que lá já fiz das conclusões que cheguei, eu 
principiaria,  mas  não  sem  antes  cumprimentar  o  voto  do  eminente 
Ministro-Relator que, de maneira sensível e ilustra, trouxe seu ponto de 
vista, em direção ao qual me coloco em grande medida, com algumas 
dissonâncias, as quais pedirei vênia para suscitar. Também não posso 
deixar de cumprimentar o papel desenvolvido, nessa ação, pelos diversos 
amici curiae, eis que se trata efetivamente de amigo da Corte no sentido de 
ser  alguém  que  veicula  contribuição  para  a  adequada  prestação 
jurisdicional, e pelas diversas entidades, por seus briosos procuradores e 
procuradoras  de  todos  os  gêneros  e  que  trouxeram   contribuições 
importantes para desate jurídico dessa matéria.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/02/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, 
eminente Relator, eminentes Pares, Advogados e Advogadas que estão 
aqui presentes.
Inicio,  Senhora  Presidente, lembrando, tal  como fez  referência o 
Ministro Alexandre de Moraes, que já apreciamos em alguma boa medida 
esse tema no julgamento do recurso extraordinário. Agora temos essa 
ação declaratória de inconstitucionalidade proposta por uma louvável 
iniciativa  da  Procuradoria-Geral  da  República,  que  traz  um  tema  de 
importância  extraordinária  para  uma  sociedade  que  se  entenda 
minimamente digna e com respeito  à diversidade.  Recordando  esse 
julgamento e as afirmações que lá já fiz das conclusões que cheguei, eu 
principiaria,  mas  não  sem  antes  cumprimentar  o  voto  do  eminente 
Ministro-Relator que, de maneira sensível e ilustra, trouxe seu ponto de 
vista, em direção ao qual me coloco em grande medida, com algumas 
dissonâncias, as quais pedirei vênia para suscitar. Também não posso 
deixar de cumprimentar o papel desenvolvido, nessa ação, pelos diversos 
amici curiae, eis que se trata efetivamente de amigo da Corte no sentido de 
ser  alguém  que  veicula  contribuição  para  a  adequada  prestação 
jurisdicional, e pelas diversas entidades, por seus briosos procuradores e 
procuradoras  de  todos  os  gêneros  e  que  trouxeram   contribuições 
importantes para desate jurídico dessa matéria.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
28/02/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
V O T O
SÍNTESE DO VOTO
1. O presente voto, ao dispor dos eminentes pares e das partes na 
íntegra, expressa fundamentação nos termos do inciso IX do art. 93 da 
Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  e  se  contém  em 
aproximadamente  17  páginas.  A  síntese  e  a  conclusão  podem  ser 
apresentadas, sem prejuízo da explicitação no voto contida, à luz do 
procedimento que se fundamenta nos termos do insculpido no inciso 
LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em cuja abrangência 
se insere a celeridade de julgamento, mediante sucinta formulação que 
tem em conta as seguintes premissas e arremate:
1.1. Premissas
Primeira:  O  direito  à  igualdade  sem  discriminações  abrange  a 
identidade ou expressão de gênero.
Segunda:  A  identidade  de  gênero  é  manifestação  da  própria 
personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o 
papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la.
Terceira: A pessoa não deve provar o que é e o Estado não deve 
condicionar a expressão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda 
que meramente procedimental.
1.2. Base constitucional: o direito à dignidade (art. 1º, III, da CRFB), 
o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem (art. 5º, X, da 
CRFB); e  base convencional (art. 5º, § 2º, da CRFB): o direito ao nome 
(artigo  18  do  Pacto  de  São  José  da  Costa  Rica);  o  direito  ao 
reconhecimento da personalidade jurídica (artigo 3 do Pacto); o direito à 
liberdade pessoal (artigo 7.1 do Pacto); e o direito à honra e à dignidade 
(artigo 11.2 do Pacto).
1.3. Base doutrinária. O voto se assenta no pensamento dos diversos 
autores nele citados; mencionam-se aqui especialmente os seguintes Luiz 
Edson  Fachin  e  Carlos  Eduardo  Pianovski  Ruzyk  em  “Princípio  da 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/02/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
V O T O
SÍNTESE DO VOTO
1. O presente voto, ao dispor dos eminentes pares e das partes na 
íntegra, expressa fundamentação nos termos do inciso IX do art. 93 da 
Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  e  se  contém  em 
aproximadamente  17  páginas.  A  síntese  e  a  conclusão  podem  ser 
apresentadas, sem prejuízo da explicitação no voto contida, à luz do 
procedimento que se fundamenta nos termos do insculpido no inciso 
LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em cuja abrangência 
se insere a celeridade de julgamento, mediante sucinta formulação que 
tem em conta as seguintes premissas e arremate:
1.1. Premissas
Primeira:  O  direito  à  igualdade  sem  discriminações  abrange  a 
identidade ou expressão de gênero.
Segunda:  A  identidade  de  gênero  é  manifestação  da  própria 
personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o 
papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la.
Terceira: A pessoa não deve provar o que é e o Estado não deve 
condicionar a expressão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda 
que meramente procedimental.
1.2. Base constitucional: o direito à dignidade (art. 1º, III, da CRFB), 
o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem (art. 5º, X, da 
CRFB); e  base convencional (art. 5º, § 2º, da CRFB): o direito ao nome 
(artigo  18  do  Pacto  de  São  José  da  Costa  Rica);  o  direito  ao 
reconhecimento da personalidade jurídica (artigo 3 do Pacto); o direito à 
liberdade pessoal (artigo 7.1 do Pacto); e o direito à honra e à dignidade 
(artigo 11.2 do Pacto).
1.3. Base doutrinária. O voto se assenta no pensamento dos diversos 
autores nele citados; mencionam-se aqui especialmente os seguintes Luiz 
Edson  Fachin  e  Carlos  Eduardo  Pianovski  Ruzyk  em  “Princípio  da 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 4275 / DF 
Dignidade Humana (no Direito Civil)”; Carlos Santigao Nino em “Ética y 
Derechos Humanos”; Stéfano Rodotà; e Álvaro Ricardo de Souza Cruz 
em “(O) Outro (e) (o) Direito”.
1.4.  Base em precedentes.  o voto se estriba em precedentes que 
formam  jurisprudência  deste  Tribunal  e,  especialmente,  da  Corte 
Interamericana  de  Direitos  Humanos;  especificamente  citam-se  os 
seguintes:  o  RE  670.422,  Rel.  Ministro  Dias  Toffoli;  a  ADPF  54,  Rel. 
Ministro  Marco  Aurélio;  Opinião  Consultiva  24/17  da  Corte 
Interamericana  de  Direitos  Humanos  sobre  Identidade  de  Gênero  e 
Igualdade e Não-Discriminação.
1.5. Conclusão do voto: julgo procedente a presente ação direta para 
dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa 
Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73, de modo a reconhecer aos trangêneros, que 
assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, 
ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à 
substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil.
O  SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho  o  bem  lançado 
relatório proferido pelo e. Ministro Marco Aurélio.
Embora  a  questão  versada  na  presente  ação  direta  seja  muito 
próxima da que se discute no RE 670.422, Rel. Ministro Dias Toffoli, 
posteriormente  ao  voto  que  proferi  na  sessão  de  22.11.2017,  a  Corte 
Interamericana  de  Direitos  Humanos,  em  24.11.2017,  fez  publicar  a 
Opinião Consultiva 24/17 sobre “Identidade de Gênero e Igualdade e Não 
Discriminação a Casais dos Mesmo Sexo” em que definiu as obrigações 
estatais em relação à mudança de nome, à identidade de gênero e os 
direitos derivadas de um vínculos entre casais do mesmo sexo. Assim, 
para além da interpretação constitucionalmente adequada do art. 58 da 
Lei  6.015/73, deve-se  compatibilizar sua  interpretação  ao disposto  no 
Pacto de São José da Costa Rica.
A fim de subsidiar essa análise, cumpre registrar tratar-se de ação 
direta que objetiva a atribuição de interpretação conforme à Constituição 
do  art.  58  da  Lei  6.015/1973,  na  redação  dada  pela  Lei  9.708/98.  O 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
Dignidade Humana (no Direito Civil)”; Carlos Santigao Nino em “Ética y 
Derechos Humanos”; Stéfano Rodotà; e Álvaro Ricardo de Souza Cruz 
em “(O) Outro (e) (o) Direito”.
1.4.  Base em precedentes.  o voto se estriba em precedentes que 
formam  jurisprudência  deste  Tribunal  e,  especialmente,  da  Corte 
Interamericana  de  Direitos  Humanos;  especificamente  citam-se  os 
seguintes:  o  RE  670.422,  Rel.  Ministro  Dias  Toffoli;  a  ADPF  54,  Rel. 
Ministro  Marco  Aurélio;  Opinião  Consultiva  24/17  da  Corte 
Interamericana  de  Direitos  Humanos  sobre  Identidade  de  Gênero  e 
Igualdade e Não-Discriminação.
1.5. Conclusão do voto: julgo procedente a presente ação direta para 
dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa 
Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73, de modo a reconhecer aos trangêneros, que 
assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, 
ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à 
substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil.
O  SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho  o  bem  lançado 
relatório proferido pelo e. Ministro Marco Aurélio.
Embora  a  questão  versada  na  presente  ação  direta  seja  muito 
próxima da que se discute no RE 670.422, Rel. Ministro Dias Toffoli, 
posteriormente  ao  voto  que  proferi  na  sessão  de  22.11.2017,  a  Corte 
Interamericana  de  Direitos  Humanos,  em  24.11.2017,  fez  publicar  a 
Opinião Consultiva 24/17 sobre “Identidade de Gênero e Igualdade e Não 
Discriminação a Casais dos Mesmo Sexo” em que definiu as obrigações 
estatais em relação à mudança de nome, à identidade de gênero e os 
direitos derivadas de um vínculos entre casais do mesmo sexo. Assim, 
para além da interpretação constitucionalmente adequada do art. 58 da 
Lei  6.015/73, deve-se  compatibilizar sua  interpretação  ao disposto  no 
Pacto de São José da Costa Rica.
A fim de subsidiar essa análise, cumpre registrar tratar-se de ação 
direta que objetiva a atribuição de interpretação conforme à Constituição 
do  art.  58  da  Lei  6.015/1973,  na  redação  dada  pela  Lei  9.708/98.  O 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 173

Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 4275 / DF 
dispositivo  tem o seguinte teor:
“Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, 
a sua substituição por apelidos públicos notórios.”
Nos termos da argumentação da inicial, a tese sustentada “é a de que 
há  um  direito  fundamental  à  identidade  de  gênero,  inferido  dos 
princípios  da  dignidade  da  pessoa  humana  (art.  1º,  inciso  III),  da 
igualdade (art. 5º, caput), da vedação de discriminações odiosas (art. 3º, 
IV), da liberdade (art. 5º, caput), e da privacidade (art. 5º, X)”. 
Os referidos dispositivos têm a seguinte redação:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela 
união  indissolúvel  dos  Estados  e  Municípios  e  do  Distrito 
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem 
como fundamentos:
(…)
III - a dignidade da pessoa humana; 
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República 
Federativa do Brasil: 
(…)
IV  -  promover  o  bem  de  todos,  sem  preconceitos  de 
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de 
discriminação.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de 
qualquer  natureza,  garantindo-se  aos  brasileiros  e  aos 
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à 
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos 
termos seguintes: 
(…)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e 
a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo 
dano material ou moral decorrente de sua violação;”
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
dispositivo  tem o seguinte teor:
“Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, 
a sua substituição por apelidos públicos notórios.”
Nos termos da argumentação da inicial, a tese sustentada “é a de que 
há  um  direito  fundamental  à  identidade  de  gênero,  inferido  dos 
princípios  da  dignidade  da  pessoa  humana  (art.  1º,  inciso  III),  da 
igualdade (art. 5º, caput), da vedação de discriminações odiosas (art. 3º, 
IV), da liberdade (art. 5º, caput), e da privacidade (art. 5º, X)”. 
Os referidos dispositivos têm a seguinte redação:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela 
união  indissolúvel  dos  Estados  e  Municípios  e  do  Distrito 
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem 
como fundamentos:
(…)
III - a dignidade da pessoa humana; 
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República 
Federativa do Brasil: 
(…)
IV  -  promover  o  bem  de  todos,  sem  preconceitos  de 
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de 
discriminação.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de 
qualquer  natureza,  garantindo-se  aos  brasileiros  e  aos 
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à 
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos 
termos seguintes: 
(…)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e 
a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo 
dano material ou moral decorrente de sua violação;”
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 173

Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 4275 / DF 
O  pedido  é  para  que  seja  dada  interpretação  conforme  a 
Constituição  de  modo  a  reconhecer  aos  transsexuais,  que  assim  o 
desejarem,  independentemente  da  cirurgia  de  transgenitalização,  o 
direito à substituição de prenome e sexo no registro civil. A fim de indicar 
as  balizas  necessárias  para  o  deferimento  do  pedido  de  alteração,  o 
requerente sugere: “idade igual ou superior a 18 anos, que se encontram 
há pelo menos três anos sob a convicção de pertencer ao gênero oposto ao 
biológico,  seja  presumível,  com  alta  probabilidade,  que  não  mais 
modificarão  a  sua  identidade  de  gênero,  requisitos  que  devem  ser 
atestados  por  um  grupo  de  especialistas  que  avaliem  aspectos 
psicológicos, médicos e sociais”.
Esse é, em síntese, o objeto da presente controvérsia.
Afasto, inicialmente, preliminar arguida pela Advocacia-Geral da 
União.
Em seu parecer, a Advocacia-Geral suscita a preliminar de não-
conhecimento,  tendo  em  vista  que  “a  inteligência  que  a  requerente 
pretende conferir ao artigo 58 da Lei n. 6.015/73 não se caracteriza como 
uma das  interpretações  possíveis de  referido dispositivo legal, sendo 
inviável, portanto, o pedido de interpretação conforme à Constituição 
formulado”. Aduz, ainda, que não se poderia cogitar de receber a ação 
direta  como  arguição  de  descumprimento  fundamental,  porquanto 
genérico o conteúdo das decisões encartadas na inicial.
Na esteira de pacífica jurisprudência desta Corte, eventual indicação 
imprecisão da técnica decisória a ser adotada pelo Supremo Tribunal 
Federal não inviabiliza o conhecimento da ação direta. Isso porque o 
Tribunal  “não  está  condicionado,  no  desempenho  de  sua  atividade 
jurisdicional, pelas razões de ordem jurídica invocadas como suporte da 
pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo autor da ação direta” 
(ADI 561-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ 23.03.2001).
Ademais, a técnica decisória objeto do pedido desta ação direta, 
embora  se  afaste  do  tradicional  conceito  de  interpretação  conforme, 
segundo o qual a interpretação deve ficar adstrita aos limites da intenção 
4 
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ADI 4275 / DF 
O  pedido  é  para  que  seja  dada  interpretação  conforme  a 
Constituição  de  modo  a  reconhecer  aos  transsexuais,  que  assim  o 
desejarem,  independentemente  da  cirurgia  de  transgenitalização,  o 
direito à substituição de prenome e sexo no registro civil. A fim de indicar 
as  balizas  necessárias  para  o  deferimento  do  pedido  de  alteração,  o 
requerente sugere: “idade igual ou superior a 18 anos, que se encontram 
há pelo menos três anos sob a convicção de pertencer ao gênero oposto ao 
biológico,  seja  presumível,  com  alta  probabilidade,  que  não  mais 
modificarão  a  sua  identidade  de  gênero,  requisitos  que  devem  ser 
atestados  por  um  grupo  de  especialistas  que  avaliem  aspectos 
psicológicos, médicos e sociais”.
Esse é, em síntese, o objeto da presente controvérsia.
Afasto, inicialmente, preliminar arguida pela Advocacia-Geral da 
União.
Em seu parecer, a Advocacia-Geral suscita a preliminar de não-
conhecimento,  tendo  em  vista  que  “a  inteligência  que  a  requerente 
pretende conferir ao artigo 58 da Lei n. 6.015/73 não se caracteriza como 
uma das  interpretações  possíveis de  referido dispositivo legal, sendo 
inviável, portanto, o pedido de interpretação conforme à Constituição 
formulado”. Aduz, ainda, que não se poderia cogitar de receber a ação 
direta  como  arguição  de  descumprimento  fundamental,  porquanto 
genérico o conteúdo das decisões encartadas na inicial.
Na esteira de pacífica jurisprudência desta Corte, eventual indicação 
imprecisão da técnica decisória a ser adotada pelo Supremo Tribunal 
Federal não inviabiliza o conhecimento da ação direta. Isso porque o 
Tribunal  “não  está  condicionado,  no  desempenho  de  sua  atividade 
jurisdicional, pelas razões de ordem jurídica invocadas como suporte da 
pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo autor da ação direta” 
(ADI 561-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ 23.03.2001).
Ademais, a técnica decisória objeto do pedido desta ação direta, 
embora  se  afaste  do  tradicional  conceito  de  interpretação  conforme, 
segundo o qual a interpretação deve ficar adstrita aos limites da intenção 
4 
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 4275 / DF 
legislativa,  não  é  inédita  nesta  Corte.  Com  efeito,  a  interpretação 
conforme pode implicar o deferimento de “decisão manipulativa de efeito 
aditivo”, como, de resto, já reconheceu o Tribunal, quando do julgamento 
da ADPF 54, Rel. Ministro Marco Aurélio, Pleno, DJe 29.04.2013. Naquela 
ocasião, o Ministro Gilmar Mendes, em seu voto, aduziu que:
“(...)  No  julgamento  conjunto  das  ADIn  1.105  e  1.127, 
ambas  de  relatoria  do  Min.  Marco  Aurélio,  o  Tribunal,  ao 
conferir  interpretação  conforme  à  Constituição  a  vários 
dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei n.° 8.906/94), acabou 
adicionando-lhes  novo  conteúdo  normativo,  convolando  a 
decisão em verdadeira interpretação corretiva da lei [24].
Em  outros  vários  casos  mais  antigos  [25],  também  é 
possível  verificar  que  o  Tribunal,  a  pretexto  de  dar 
interpretação  conforme  a  Constituição  a  determinados 
dispositivos, acabou proferindo o que a doutrina constitucional, 
amparada  na  prática  da  Corte  Constitucional  italiana,  tem 
denominado de decisões manipulativas de efeitos aditivos [26].  
Sobre a evolução da Jurisdição Constitucional brasileira 
em  tema  de  decisões  manipulativas,  o  constitucionalista 
português Blanco de Morais fez a seguinte análise:
‘(...) o fato é que a Justiça Constitucional brasileira 
deu,  onze  anos  volvidos  sobre  a  aprovação  da 
Constituição de 1988, um importante passo no plano da 
suavização  do  regime  típico  da  nulidade  com  efeitos 
absolutos,  através  do  alargamento  dos  efeitos 
manipulativos das decisões de inconstitucionalidade.
Sensivelmente,  desde  2004  parecem  também  ter 
começado  a  emergir  com  maior  pragnância  decisões 
jurisdicionais com efeitos aditivos.          
Tal parece ter sido o caso de uma acção directa de 
inconstitucionalidade, a ADIn 3105, a qual se afigura como 
uma  sentença  demolitória  com  efeitos  aditivos.  Esta 
eliminou, com fundamento na violação do princípio da 
igualdade, uma norma restritiva que, de acordo com o 
5 
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ADI 4275 / DF 
legislativa,  não  é  inédita  nesta  Corte.  Com  efeito,  a  interpretação 
conforme pode implicar o deferimento de “decisão manipulativa de efeito 
aditivo”, como, de resto, já reconheceu o Tribunal, quando do julgamento 
da ADPF 54, Rel. Ministro Marco Aurélio, Pleno, DJe 29.04.2013. Naquela 
ocasião, o Ministro Gilmar Mendes, em seu voto, aduziu que:
“(...)  No  julgamento  conjunto  das  ADIn  1.105  e  1.127, 
ambas  de  relatoria  do  Min.  Marco  Aurélio,  o  Tribunal,  ao 
conferir  interpretação  conforme  à  Constituição  a  vários 
dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei n.° 8.906/94), acabou 
adicionando-lhes  novo  conteúdo  normativo,  convolando  a 
decisão em verdadeira interpretação corretiva da lei [24].
Em  outros  vários  casos  mais  antigos  [25],  também  é 
possível  verificar  que  o  Tribunal,  a  pretexto  de  dar 
interpretação  conforme  a  Constituição  a  determinados 
dispositivos, acabou proferindo o que a doutrina constitucional, 
amparada  na  prática  da  Corte  Constitucional  italiana,  tem 
denominado de decisões manipulativas de efeitos aditivos [26].  
Sobre a evolução da Jurisdição Constitucional brasileira 
em  tema  de  decisões  manipulativas,  o  constitucionalista 
português Blanco de Morais fez a seguinte análise:
‘(...) o fato é que a Justiça Constitucional brasileira 
deu,  onze  anos  volvidos  sobre  a  aprovação  da 
Constituição de 1988, um importante passo no plano da 
suavização  do  regime  típico  da  nulidade  com  efeitos 
absolutos,  através  do  alargamento  dos  efeitos 
manipulativos das decisões de inconstitucionalidade.
Sensivelmente,  desde  2004  parecem  também  ter 
começado  a  emergir  com  maior  pragnância  decisões 
jurisdicionais com efeitos aditivos.          
Tal parece ter sido o caso de uma acção directa de 
inconstitucionalidade, a ADIn 3105, a qual se afigura como 
uma  sentença  demolitória  com  efeitos  aditivos.  Esta 
eliminou, com fundamento na violação do princípio da 
igualdade, uma norma restritiva que, de acordo com o 
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 4275 / DF 
entendimento do Relator, reduziria arbitrariamente para 
algumas  pessoas  pertencentes  à  classe  dos  servidores 
públicos, o alcance de um regime de imunidade tributária 
que  a  todos  aproveitaria.  Dessa  eliminação  resultou 
automaticamente a aplicação, aos referidos trabalhadores 
inactivos, de um regime de imunidade contributiva que 
abrangia as demais categorias de servidores públicos’.
Assim, observe-se que, nesta ADPF 54, Rel. Min. Marco 
Aurélio,  em  que  se  discute  a  constitucionalidade  da 
criminalização dos abortos de fetos anencéfalos, caso o Tribunal 
decida pela procedência da ação, dando interpretação conforme 
aos arts. 124 a 128 do Código Penal, invariavelmente proferirá 
uma típica decisão manipulativa com eficácia aditiva.
Ao rejeitar a questão de ordem levantada pelo Procurador-
Geral da República, o Tribunal admitiu a possibilidade de, ao 
julgar o mérito da ADPF 54, atuar como verdadeiro legislador 
positivo, acrescentando mais uma excludente de ilicitude – no 
caso de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso 
quer dizer que, pelo menos segundo o meu voto, está rechaçado 
o argumento da autora, de atipicidade do fato.
Acolho a hipótese de que a Corte criará, ao lado das já 
existentes (art. 128, I e II), uma nova hipótese de excludente de 
ilicitude do aborto.
Portanto,  não  se  pode  negar  que  o  Supremo  Tribunal 
Federal está a se livrar do vetusto dogma do legislador negativo 
e, nesse passo, alia-se à mais progressiva linha jurisprudencial 
das decisões interpretativas com eficácia aditiva, já adotadas 
pelas principais Cortes Constitucionais europeias. A assunção 
de uma atuação criativa pelo Tribunal poderá ser determinante 
para  a  solução  de  antigos  problemas  relacionados  à 
inconstitucionalidade  por  omissão,  que  muitas  vezes  causa 
entraves para a efetivação de direitos e garantias fundamentais 
assegurados pelo texto constitucional.
Em verdade, é preciso deixar claro  que a prolação  de 
decisões interpretativas com efeitos aditivos não é algo novo na 
6 
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entendimento do Relator, reduziria arbitrariamente para 
algumas  pessoas  pertencentes  à  classe  dos  servidores 
públicos, o alcance de um regime de imunidade tributária 
que  a  todos  aproveitaria.  Dessa  eliminação  resultou 
automaticamente a aplicação, aos referidos trabalhadores 
inactivos, de um regime de imunidade contributiva que 
abrangia as demais categorias de servidores públicos’.
Assim, observe-se que, nesta ADPF 54, Rel. Min. Marco 
Aurélio,  em  que  se  discute  a  constitucionalidade  da 
criminalização dos abortos de fetos anencéfalos, caso o Tribunal 
decida pela procedência da ação, dando interpretação conforme 
aos arts. 124 a 128 do Código Penal, invariavelmente proferirá 
uma típica decisão manipulativa com eficácia aditiva.
Ao rejeitar a questão de ordem levantada pelo Procurador-
Geral da República, o Tribunal admitiu a possibilidade de, ao 
julgar o mérito da ADPF 54, atuar como verdadeiro legislador 
positivo, acrescentando mais uma excludente de ilicitude – no 
caso de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso 
quer dizer que, pelo menos segundo o meu voto, está rechaçado 
o argumento da autora, de atipicidade do fato.
Acolho a hipótese de que a Corte criará, ao lado das já 
existentes (art. 128, I e II), uma nova hipótese de excludente de 
ilicitude do aborto.
Portanto,  não  se  pode  negar  que  o  Supremo  Tribunal 
Federal está a se livrar do vetusto dogma do legislador negativo 
e, nesse passo, alia-se à mais progressiva linha jurisprudencial 
das decisões interpretativas com eficácia aditiva, já adotadas 
pelas principais Cortes Constitucionais europeias. A assunção 
de uma atuação criativa pelo Tribunal poderá ser determinante 
para  a  solução  de  antigos  problemas  relacionados  à 
inconstitucionalidade  por  omissão,  que  muitas  vezes  causa 
entraves para a efetivação de direitos e garantias fundamentais 
assegurados pelo texto constitucional.
Em verdade, é preciso deixar claro  que a prolação  de 
decisões interpretativas com efeitos aditivos não é algo novo na 
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 4275 / DF 
jurisprudência  do  STF. Poder-se-ia, inclusive,  atestar  que  se 
trata  apenas  de  uma nova nomenclatura,  um novo  (e  mais 
adequado) termo técnico para representar formas de decisão 
que  o  Tribunal  costuma  tomar  quando  realiza  a  conhecida 
interpretação conforme a Constituição e, com isso, acaba por 
alterar,  ainda  que  minimamente, os sentidos  normativos  do 
texto  legal.  Tornou-se  algo  corriqueiro  mencionar  a 
jurisprudência  da  Corte  italiana  sobre  o  tema  para,  num 
exercício de direito comparado, defender a “introdução” de 
novas técnicas de decisão no controle abstrato no Brasil.
Não obstante, atente-se para o fato de que os problemas 
solucionados pela Corte italiana por meio de sentenças aditivas 
são muitas vezes idênticos àqueles enfrentados pelo Supremo 
Tribunal  Federal  quando  aplica  a  técnica  da  interpretação 
conforme  a  Constituição.  Portanto,  ainda  que  se  queira 
denominar a decisão tomada nesta ADPF como interpretação 
conforme, ela não deixará de ser, consoante a nomenclatura 
tecnicamente  mais  adequada,  uma  decisão  interpretativa 
(manipulativa) com efeitos aditivos.          
É certo que a incidência de decisões com efeitos aditivos 
em matéria criminal não está livre de críticas. Parece sensato 
assumir todas as cautelas quando se trata de produzir decisões 
manipulativas sobre normas de caráter penal, tendo em vista os 
princípios  da  legalidade  (e  reserva  de  lei  e  reserva  de 
Parlamento) e da tipicidade (cerrada) penal. A sentença aditiva 
in  malam  partem  é  extremamente  reprovável,  todavia,  se 
proferida in bonam partem, abre-se uma brecha explorável para 
a prolação de decisão manipulativa que tenha efeito restritivo 
da norma penal, não ofensiva ao postulado da reserva de lei.
(…)
Porém, o fato de o âmbito normativo penal ser a área mais 
problemática de aplicação das decisões de efeitos aditivos não 
deve significar o seu completo rechaço nessa seara. No caso 
brasileiro – assim como ocorreu também na realidade italiana –, 
o  controle  da  constitucionalidade  da  legislação  penal  pré-
constitucional (como é o caso do Código Penal, de 1940) pode 
7 
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ADI 4275 / DF 
jurisprudência  do  STF. Poder-se-ia, inclusive,  atestar  que  se 
trata  apenas  de  uma nova nomenclatura,  um novo  (e  mais 
adequado) termo técnico para representar formas de decisão 
que  o  Tribunal  costuma  tomar  quando  realiza  a  conhecida 
interpretação conforme a Constituição e, com isso, acaba por 
alterar,  ainda  que  minimamente, os sentidos  normativos  do 
texto  legal.  Tornou-se  algo  corriqueiro  mencionar  a 
jurisprudência  da  Corte  italiana  sobre  o  tema  para,  num 
exercício de direito comparado, defender a “introdução” de 
novas técnicas de decisão no controle abstrato no Brasil.
Não obstante, atente-se para o fato de que os problemas 
solucionados pela Corte italiana por meio de sentenças aditivas 
são muitas vezes idênticos àqueles enfrentados pelo Supremo 
Tribunal  Federal  quando  aplica  a  técnica  da  interpretação 
conforme  a  Constituição.  Portanto,  ainda  que  se  queira 
denominar a decisão tomada nesta ADPF como interpretação 
conforme, ela não deixará de ser, consoante a nomenclatura 
tecnicamente  mais  adequada,  uma  decisão  interpretativa 
(manipulativa) com efeitos aditivos.          
É certo que a incidência de decisões com efeitos aditivos 
em matéria criminal não está livre de críticas. Parece sensato 
assumir todas as cautelas quando se trata de produzir decisões 
manipulativas sobre normas de caráter penal, tendo em vista os 
princípios  da  legalidade  (e  reserva  de  lei  e  reserva  de 
Parlamento) e da tipicidade (cerrada) penal. A sentença aditiva 
in  malam  partem  é  extremamente  reprovável,  todavia,  se 
proferida in bonam partem, abre-se uma brecha explorável para 
a prolação de decisão manipulativa que tenha efeito restritivo 
da norma penal, não ofensiva ao postulado da reserva de lei.
(…)
Porém, o fato de o âmbito normativo penal ser a área mais 
problemática de aplicação das decisões de efeitos aditivos não 
deve significar o seu completo rechaço nessa seara. No caso 
brasileiro – assim como ocorreu também na realidade italiana –, 
o  controle  da  constitucionalidade  da  legislação  penal  pré-
constitucional (como é o caso do Código Penal, de 1940) pode 
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 4275 / DF 
impor à Corte a necessidade de adoção de uma interpretação 
evolutiva  atualizadora  dessa  legislação  em  face  da  ordem 
constitucional de 1988, exigindo uma decisão interpretativa com 
efeitos aditivos, que ocorrerá           in bonam partem, no caso 
em exame.
(…)
Portanto, tal como vivenciado na realidade italiana, não 
seria incorreto considerar a possibilidade de que, também entre 
nós, o Supremo Tribunal Federal, ante a premente necessidade 
de atualização do conteúdo normativo do art. 128 do Código 
Penal  de  1940,  venha  a  prolatar  uma  decisão  com  efeitos 
aditivos para admitir que, além do aborto necessário (quando 
não há outro meio de salvar a vida da gestante) e do aborto no 
caso de gravidez resultante de estupro, não se deve punir o 
aborto praticado por médico, com o consentimento da gestante, 
se o feto padece de anencefalia.          
Essa parece ser uma técnica viável de decisão, que de 
nenhuma maneira atenta contra os princípios da legalidade (e 
reserva de lei) estrita e da tipicidade penal. Faço, no entanto, 
uma imprescindível ressalva: é que as decisões manipulativas 
de efeitos aditivos, como essa que se propõe, devem observar 
limites  funcionais  claros,  isto  é,  elas  devem  submeter-se  à 
liberdade de conformação do legislador, que poderá, a qualquer 
tempo,  editar  norma  sobre  o  tema.  Desse  modo,  é  preciso 
reconhecer que a decisão desta Corte não impedirá o advento 
de legislação sobre o assunto, devendo antes servir de estímulo 
à atuação do legislador.”
No  mérito,  é  procedente  a  presente  ação  direta  de 
inconstitucionalidade. 
A  solução  para  a  presente  questão  jurídica  deve  passar, 
invariavelmente, pela filtragem da dignidade da pessoa humana (art. 1º, 
III, da CRFB) e da cláusula material de abertura prevista no § 2º do art. 5º. 
Nesse sentido, o presente caso transcende a análise da normatização 
infraconstitucional  de  regência  dos  registros  públicos,  sendo  melhor 
compreendido e solucionado à luz dos direitos fundamentais, de sua 
8 
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ADI 4275 / DF 
impor à Corte a necessidade de adoção de uma interpretação 
evolutiva  atualizadora  dessa  legislação  em  face  da  ordem 
constitucional de 1988, exigindo uma decisão interpretativa com 
efeitos aditivos, que ocorrerá           in bonam partem, no caso 
em exame.
(…)
Portanto, tal como vivenciado na realidade italiana, não 
seria incorreto considerar a possibilidade de que, também entre 
nós, o Supremo Tribunal Federal, ante a premente necessidade 
de atualização do conteúdo normativo do art. 128 do Código 
Penal  de  1940,  venha  a  prolatar  uma  decisão  com  efeitos 
aditivos para admitir que, além do aborto necessário (quando 
não há outro meio de salvar a vida da gestante) e do aborto no 
caso de gravidez resultante de estupro, não se deve punir o 
aborto praticado por médico, com o consentimento da gestante, 
se o feto padece de anencefalia.          
Essa parece ser uma técnica viável de decisão, que de 
nenhuma maneira atenta contra os princípios da legalidade (e 
reserva de lei) estrita e da tipicidade penal. Faço, no entanto, 
uma imprescindível ressalva: é que as decisões manipulativas 
de efeitos aditivos, como essa que se propõe, devem observar 
limites  funcionais  claros,  isto  é,  elas  devem  submeter-se  à 
liberdade de conformação do legislador, que poderá, a qualquer 
tempo,  editar  norma  sobre  o  tema.  Desse  modo,  é  preciso 
reconhecer que a decisão desta Corte não impedirá o advento 
de legislação sobre o assunto, devendo antes servir de estímulo 
à atuação do legislador.”
No  mérito,  é  procedente  a  presente  ação  direta  de 
inconstitucionalidade. 
A  solução  para  a  presente  questão  jurídica  deve  passar, 
invariavelmente, pela filtragem da dignidade da pessoa humana (art. 1º, 
III, da CRFB) e da cláusula material de abertura prevista no § 2º do art. 5º. 
Nesse sentido, o presente caso transcende a análise da normatização 
infraconstitucional  de  regência  dos  registros  públicos,  sendo  melhor 
compreendido e solucionado à luz dos direitos fundamentais, de sua 
8 
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 4275 / DF 
eficácia horizontal e dos direitos da personalidade.
A Constituição em seu art. 5º, caput, estabelece a inviolabilidade do 
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ao 
passo que em seus incisos se podem ver assegurados a: i) igualdade entre 
homens  e  mulheres  (inciso  I),  bem  como  ii)  a  inviolabilidade  da 
intimidade,  da  vida  privada,  da  honra  e  da  imagem  das  pessoas, 
assegurado  o  direito  à  indenização  pelo  dano  material  ou  moral 
decorrente de sua violação (inciso X).
Como já consignei, tais dispositivos não podem ser lidos de forma 
distanciada da cláusula de tutela geral da personalidade fundada no 
princípio da dignidade da pessoa humana, mote da repersonalização do 
Direito  Privado.  Isso  porque  "os  direitos  de  personalidade  não  têm  por  
fundamento o dado abstrato da personalidade jurídica, mas, sim, a personalidade  
como dado inerente ao sujeito concreto" (FACHIN, Luiz Edson; PIANOVSKI 
RUZYK, Carlos Eduardo. Princípio da Dignidade Humana (no Direito 
Civil).  In:  TORRES,  Ricardo  Lobo;  KATAOKA,  Eduardo  Takemi; 
GALDINO, Flávio (Orgs.). Dicionário de Princípios Jurídicos. Rio de Janeiro: 
Elsevier, 2011.p. 314).
Em razão da cláusula material de abertura prevista no § 2º do art. 5º, 
da CRFB, igualmente não podem ser vistos isolados da perspectiva da 
prevalência dos direitos humanos, princípio que inclusive rege as relações 
internacionais da República, como estabelecido no Art. 4º, II, da CRFB.
Quando  se  lê  a  cláusula  de  igualdade  entre  homens  e  mulheres 
prevista na Constituição da República, não se pode descurar das mais 
variadas obrigações a que o Brasil se vinculou na esfera internacional no 
que se refere à proteção dos direitos humanos.
Assim, a igualdade entre homem e mulher, à luz do postulado maior 
da  não  discriminação,  necessariamente  dialoga,  entre  outros,  com  o 
disposto  no  Pacto  Internacional  sobre  Direitos  Civis  e  Políticos,  que 
prescrevem, em seus artigos 2º, 1, e 26, a proibição de qualquer forma de 
discriminação e garantia a todas as pessoas proteção igual e eficaz contra 
qualquer discriminação por motivo de raça, cor e sexo, dentre outros. No 
mesmo sentido, o artigo 1 do Pacto de São José da Costa Rica, afasta 
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eficácia horizontal e dos direitos da personalidade.
A Constituição em seu art. 5º, caput, estabelece a inviolabilidade do 
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ao 
passo que em seus incisos se podem ver assegurados a: i) igualdade entre 
homens  e  mulheres  (inciso  I),  bem  como  ii)  a  inviolabilidade  da 
intimidade,  da  vida  privada,  da  honra  e  da  imagem  das  pessoas, 
assegurado  o  direito  à  indenização  pelo  dano  material  ou  moral 
decorrente de sua violação (inciso X).
Como já consignei, tais dispositivos não podem ser lidos de forma 
distanciada da cláusula de tutela geral da personalidade fundada no 
princípio da dignidade da pessoa humana, mote da repersonalização do 
Direito  Privado.  Isso  porque  "os  direitos  de  personalidade  não  têm  por  
fundamento o dado abstrato da personalidade jurídica, mas, sim, a personalidade  
como dado inerente ao sujeito concreto" (FACHIN, Luiz Edson; PIANOVSKI 
RUZYK, Carlos Eduardo. Princípio da Dignidade Humana (no Direito 
Civil).  In:  TORRES,  Ricardo  Lobo;  KATAOKA,  Eduardo  Takemi; 
GALDINO, Flávio (Orgs.). Dicionário de Princípios Jurídicos. Rio de Janeiro: 
Elsevier, 2011.p. 314).
Em razão da cláusula material de abertura prevista no § 2º do art. 5º, 
da CRFB, igualmente não podem ser vistos isolados da perspectiva da 
prevalência dos direitos humanos, princípio que inclusive rege as relações 
internacionais da República, como estabelecido no Art. 4º, II, da CRFB.
Quando  se  lê  a  cláusula  de  igualdade  entre  homens  e  mulheres 
prevista na Constituição da República, não se pode descurar das mais 
variadas obrigações a que o Brasil se vinculou na esfera internacional no 
que se refere à proteção dos direitos humanos.
Assim, a igualdade entre homem e mulher, à luz do postulado maior 
da  não  discriminação,  necessariamente  dialoga,  entre  outros,  com  o 
disposto  no  Pacto  Internacional  sobre  Direitos  Civis  e  Políticos,  que 
prescrevem, em seus artigos 2º, 1, e 26, a proibição de qualquer forma de 
discriminação e garantia a todas as pessoas proteção igual e eficaz contra 
qualquer discriminação por motivo de raça, cor e sexo, dentre outros. No 
mesmo sentido, o artigo 1 do Pacto de São José da Costa Rica, afasta 
9 
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ADI 4275 / DF 
qualquer tipo de discriminação seja por motivo de raça, cor, sexo, idioma, 
religião,  opiniões  políticas  ou  de  qualquer  outra  natureza,  origem 
nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra 
condição social.
Da forma como redigido, o dispositivo da Convenção Americana 
necessariamente abarca os transgêneros. É nesse sentido que a Corte 
Interamericana firmou em sua opinião consultiva:
“(...)  a  Corte  Interamericana  deixa  estabelecido  que  a 
orientação  sexual  e  a  identidade  de  gênero,  assim  como  a 
expressão de gênero, são categorias protegidas pela Convenção. 
Por isso está proibida pela Convenção qualquer norma, ato ou 
prática  discriminatória  baseada  na  orientação  sexual, 
identidade de gênero ou expressão de gênero da pessoa. Em 
consequência, nenhuma norma, decisão ou prática do direito 
interno,  seja  por  parte  das  autoridades  estatais  ou  por 
particulares, podem diminuir ou restringir, de modo algum, os 
direitos de um pessoas à sua orientação sexual, sua identidade 
de gênero e/ ou sua expressão de gênero”. (par. 78).
No  que  tange  à  noção  de  identidade  de  gênero,  extremamente 
elucidativa  a  Introdução  aos  Princípios  de  Yogyakarta,  documento 
apresentado  no  Conselho  de  Direitos  Humanos  da  ONU  que  versa 
justamente sobre a aplicação da legislação internacional sobre direitos 
humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero.
Nele se consigna logo de partida em seu preâmbulo que identidade 
de gênero:
"(...)  como  estando  referida  à  experiência  interna, 
individual e profundamente sentida que cada pessoa tem em 
relação ao gênero, que pode, ou não, corresponder ao sexo 
atribuído no nascimento, incluindo-se aí o sentimento pessoal 
do corpo (que pode envolver, por livre escolha, modificação da 
aparência ou função corporal por meios médicos, cirúrgicos ou 
outros) e outras expressões de gênero, inclusive o modo de 
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qualquer tipo de discriminação seja por motivo de raça, cor, sexo, idioma, 
religião,  opiniões  políticas  ou  de  qualquer  outra  natureza,  origem 
nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra 
condição social.
Da forma como redigido, o dispositivo da Convenção Americana 
necessariamente abarca os transgêneros. É nesse sentido que a Corte 
Interamericana firmou em sua opinião consultiva:
“(...)  a  Corte  Interamericana  deixa  estabelecido  que  a 
orientação  sexual  e  a  identidade  de  gênero,  assim  como  a 
expressão de gênero, são categorias protegidas pela Convenção. 
Por isso está proibida pela Convenção qualquer norma, ato ou 
prática  discriminatória  baseada  na  orientação  sexual, 
identidade de gênero ou expressão de gênero da pessoa. Em 
consequência, nenhuma norma, decisão ou prática do direito 
interno,  seja  por  parte  das  autoridades  estatais  ou  por 
particulares, podem diminuir ou restringir, de modo algum, os 
direitos de um pessoas à sua orientação sexual, sua identidade 
de gênero e/ ou sua expressão de gênero”. (par. 78).
No  que  tange  à  noção  de  identidade  de  gênero,  extremamente 
elucidativa  a  Introdução  aos  Princípios  de  Yogyakarta,  documento 
apresentado  no  Conselho  de  Direitos  Humanos  da  ONU  que  versa 
justamente sobre a aplicação da legislação internacional sobre direitos 
humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero.
Nele se consigna logo de partida em seu preâmbulo que identidade 
de gênero:
"(...)  como  estando  referida  à  experiência  interna, 
individual e profundamente sentida que cada pessoa tem em 
relação ao gênero, que pode, ou não, corresponder ao sexo 
atribuído no nascimento, incluindo-se aí o sentimento pessoal 
do corpo (que pode envolver, por livre escolha, modificação da 
aparência ou função corporal por meios médicos, cirúrgicos ou 
outros) e outras expressões de gênero, inclusive o modo de 
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ADI 4275 / DF 
vestir-se, o modo de falar e maneirismo".
A Corte Interamericana, por sua vez, assentou que a identidade de 
gênero:
“também se encontra ligada ao conceito de liberdade e da 
possibilidade de todo ser humano autodeterminar-se e escolher 
livremente suas opções e circunstâncias que dão sentido à sua 
existência, conforme às suas próprias convicções, assim como 
ao direito à proteção de sua vida privada (…).
Sobre esse ponto, deve-se recordar que a identidade de 
gênero foi definida nesta opinião como a vivência interna e 
individual do gênero tal como cada pessoa o sente, o qual pode 
ou não corresponder com o sexo assinalado no momento do 
nascimento. (…) o reconhecimento da identidade de gênero 
encontra-se ligada necessariamente à ideia segundo a qual o 
sexo e o gênero devem ser percebidos como parte de uma 
construção identitária que resulta da decisão livre e autônoma 
de cada pessoa, sem que se deve estar sujeita à sua genitália.
Dessa  forma,  o  sexo,  assim  como  as  identidades,  as 
funções e os atributos construídos socialmente que se atribuem 
a diferenças biológicas em todo o sexo assinalado ao nascer, 
longe de constituir-se em componentes objetivos e imutáveis do 
estado civil que individualiza uma pessoa, por ser um fato da 
natureza  física  ou  biológica,  terminam  sendo  traços  que 
dependem  da  apreciação  subjetiva  de  quem  o  detenha  ou 
residam em construção da identidade de gênero auto-percebida 
relacionada com o livre desenvolvimento da personalidade, a 
autodeterminação sexual e o direito a vida privada”. (par. 93-
95).
Sendo, pois, constitutivos da dignidade humana, “o reconhecimento 
da identidade de gênero pelo Estado é de vital importância para garantir 
o  gozo  pleno  dos  direitos  humanos  das  pessoas  trans,  incluindo  a 
proteção contra a violência, a tortura e maus tratos, o direito à saúde, à 
educação, ao emprego, à vivência, ao acesso a seguridade social, assim 
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ADI 4275 / DF 
vestir-se, o modo de falar e maneirismo".
A Corte Interamericana, por sua vez, assentou que a identidade de 
gênero:
“também se encontra ligada ao conceito de liberdade e da 
possibilidade de todo ser humano autodeterminar-se e escolher 
livremente suas opções e circunstâncias que dão sentido à sua 
existência, conforme às suas próprias convicções, assim como 
ao direito à proteção de sua vida privada (…).
Sobre esse ponto, deve-se recordar que a identidade de 
gênero foi definida nesta opinião como a vivência interna e 
individual do gênero tal como cada pessoa o sente, o qual pode 
ou não corresponder com o sexo assinalado no momento do 
nascimento. (…) o reconhecimento da identidade de gênero 
encontra-se ligada necessariamente à ideia segundo a qual o 
sexo e o gênero devem ser percebidos como parte de uma 
construção identitária que resulta da decisão livre e autônoma 
de cada pessoa, sem que se deve estar sujeita à sua genitália.
Dessa  forma,  o  sexo,  assim  como  as  identidades,  as 
funções e os atributos construídos socialmente que se atribuem 
a diferenças biológicas em todo o sexo assinalado ao nascer, 
longe de constituir-se em componentes objetivos e imutáveis do 
estado civil que individualiza uma pessoa, por ser um fato da 
natureza  física  ou  biológica,  terminam  sendo  traços  que 
dependem  da  apreciação  subjetiva  de  quem  o  detenha  ou 
residam em construção da identidade de gênero auto-percebida 
relacionada com o livre desenvolvimento da personalidade, a 
autodeterminação sexual e o direito a vida privada”. (par. 93-
95).
Sendo, pois, constitutivos da dignidade humana, “o reconhecimento 
da identidade de gênero pelo Estado é de vital importância para garantir 
o  gozo  pleno  dos  direitos  humanos  das  pessoas  trans,  incluindo  a 
proteção contra a violência, a tortura e maus tratos, o direito à saúde, à 
educação, ao emprego, à vivência, ao acesso a seguridade social, assim 
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 4275 / DF 
como o direito à liberdade de expressão e de associação”, como também 
registrou  a  Corte  Interamericana  de  Direitos  Humanos.  Por  isso,  “o 
Estado deve assegurar que os indivíduos de todas as orientações sexuais 
e  identidades  de  gênero  possam  viver com  a  mesma  dignidade  e  o 
mesmo respeito que têm todas as pessoas”. 
Tal reconhecimento traz implicações diretas para o caso dos autos. Se 
o Estado deve assegurar que os indivíduos possam viver com a mesma 
dignidade,  deve  também  assegurar-lhes  o  direito  ao  nome,  ao 
reconhecimento  de  sua  personalidade  jurídica,  à  liberdade  e  à  vida 
privada. Esses direitos têm a seguinte previsão no Pacto de São José da 
Costa Rica:
“Artigo 18. Direito ao nome
Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de 
seus pais ou ao de um destes.       A lei deve regular a forma de 
assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for 
necessário.
(...)
Artigo  3.  Direito  ao  reconhecimento  da  personalidade 
jurídica
Toda  pessoa  tem  direito  ao  reconhecimento  de  sua 
personalidade jurídica.
(...)
Artigo 7. Direito à liberdade pessoal
1.      Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança 
pessoais.
(...)
Artigo 11. Proteção da honra e da dignidade
2.      Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias 
ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu 
domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à 
sua honra ou reputação.”
As  obrigações  dirigidas  aos  Estados  consistem,  portanto,  em 
assegurar tais direitos sem discriminação aos transgêneros. 
12 
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ADI 4275 / DF 
como o direito à liberdade de expressão e de associação”, como também 
registrou  a  Corte  Interamericana  de  Direitos  Humanos.  Por  isso,  “o 
Estado deve assegurar que os indivíduos de todas as orientações sexuais 
e  identidades  de  gênero  possam  viver com  a  mesma  dignidade  e  o 
mesmo respeito que têm todas as pessoas”. 
Tal reconhecimento traz implicações diretas para o caso dos autos. Se 
o Estado deve assegurar que os indivíduos possam viver com a mesma 
dignidade,  deve  também  assegurar-lhes  o  direito  ao  nome,  ao 
reconhecimento  de  sua  personalidade  jurídica,  à  liberdade  e  à  vida 
privada. Esses direitos têm a seguinte previsão no Pacto de São José da 
Costa Rica:
“Artigo 18. Direito ao nome
Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de 
seus pais ou ao de um destes.       A lei deve regular a forma de 
assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for 
necessário.
(...)
Artigo  3.  Direito  ao  reconhecimento  da  personalidade 
jurídica
Toda  pessoa  tem  direito  ao  reconhecimento  de  sua 
personalidade jurídica.
(...)
Artigo 7. Direito à liberdade pessoal
1.      Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança 
pessoais.
(...)
Artigo 11. Proteção da honra e da dignidade
2.      Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias 
ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu 
domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à 
sua honra ou reputação.”
As  obrigações  dirigidas  aos  Estados  consistem,  portanto,  em 
assegurar tais direitos sem discriminação aos transgêneros. 
12 
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 4275 / DF 
Carlos  Santiago  Nino,  na  obra  Ética  e  Direitos  Humanos,  ao 
discorrer acerca do princípio da autonomia da pessoa, prescreve que 
“sendo valiosa a livre eleição individual de planos de vida e da adoção de ideais de  
excelência humana, o Estado (e demais indivíduos) não deve interferir nessa  
eleição ou adoção, limitando-se a desenhar instituições que facilitem a persecução  
individual desses planos de vida e a satisfação dos ideais de virtude que cada um  
sustenta e impedindo a interferência mútua no curso de tal persecução.” (Livre 
tradução de: NINO. Carlos Santiago. Ética y Derechos Humanos: un ensayo 
de fundametación. 1ª ed. Barcelona: Ariel,  1989). 
Na esteira do constitucionalista argentino, portanto, o Estado deve 
abster-se de interferir em condutas que não prejudicam a terceiros e, ao 
mesmo tempo, buscar viabilizar as concepções e os planos de vida dos 
indivíduos, preservando a neutralidade estatal.
Recordo que em relatório formulado pelo Prof. Stéfano Rodotà sobre 
as conclusões a que se chegou nos debates ocorridos no 23º Colóquio 
sobre  Direito  Europeu  realizado  há  mais  de  vinte  anos  na  Vrije 
Universiteit Amsterdam, na Holanda, ao tratar dos temas de intimidade e 
da  vida  privada  ligados  ao  tema  da  transexualidade,  esquadrinhou 
naquela ocasião sua preferência expressa pela utilização da expressão 
esfera privada no lugar de vida privada.
Isso teve em mira, como se poderá constatar, a partir da necessária 
interação entre a dupla dimensão antes delineada. 
Como aduz o autor, os temas ligados à intimidade não devem "(...) 
ser considerados rigorosamente ligados à ideia de sigilo, mas a algo muito mais  
complexivo que requeira proteção em razão de escolhas de vida que devem ser  
protegidas contra o controle estatal e estigmatização social".  E continua o 
professor de Roma o seu raciocínio:
"A vida privada não deve ser considerada tão somente como algo 
dado,  mas  sim  como  algo  diretamente  construído  pela  pessoa  
interessada. Dessa forma, eu prefiro falar em esfera privada no lugar 
de  vida  privada,  como  algo  que  tem  sido  construído  direta  e  
continuamente  pela  pessoa  interessada;  ela  [esfera  privada]  é  o 
resultado de  uma interação entre o que  é privado e a sociedade,  
13 
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ADI 4275 / DF 
Carlos  Santiago  Nino,  na  obra  Ética  e  Direitos  Humanos,  ao 
discorrer acerca do princípio da autonomia da pessoa, prescreve que 
“sendo valiosa a livre eleição individual de planos de vida e da adoção de ideais de  
excelência humana, o Estado (e demais indivíduos) não deve interferir nessa  
eleição ou adoção, limitando-se a desenhar instituições que facilitem a persecução  
individual desses planos de vida e a satisfação dos ideais de virtude que cada um  
sustenta e impedindo a interferência mútua no curso de tal persecução.” (Livre 
tradução de: NINO. Carlos Santiago. Ética y Derechos Humanos: un ensayo 
de fundametación. 1ª ed. Barcelona: Ariel,  1989). 
Na esteira do constitucionalista argentino, portanto, o Estado deve 
abster-se de interferir em condutas que não prejudicam a terceiros e, ao 
mesmo tempo, buscar viabilizar as concepções e os planos de vida dos 
indivíduos, preservando a neutralidade estatal.
Recordo que em relatório formulado pelo Prof. Stéfano Rodotà sobre 
as conclusões a que se chegou nos debates ocorridos no 23º Colóquio 
sobre  Direito  Europeu  realizado  há  mais  de  vinte  anos  na  Vrije 
Universiteit Amsterdam, na Holanda, ao tratar dos temas de intimidade e 
da  vida  privada  ligados  ao  tema  da  transexualidade,  esquadrinhou 
naquela ocasião sua preferência expressa pela utilização da expressão 
esfera privada no lugar de vida privada.
Isso teve em mira, como se poderá constatar, a partir da necessária 
interação entre a dupla dimensão antes delineada. 
Como aduz o autor, os temas ligados à intimidade não devem "(...) 
ser considerados rigorosamente ligados à ideia de sigilo, mas a algo muito mais  
complexivo que requeira proteção em razão de escolhas de vida que devem ser  
protegidas contra o controle estatal e estigmatização social".  E continua o 
professor de Roma o seu raciocínio:
"A vida privada não deve ser considerada tão somente como algo 
dado,  mas  sim  como  algo  diretamente  construído  pela  pessoa  
interessada. Dessa forma, eu prefiro falar em esfera privada no lugar 
de  vida  privada,  como  algo  que  tem  sido  construído  direta  e  
continuamente  pela  pessoa  interessada;  ela  [esfera  privada]  é  o 
resultado de  uma interação entre o que  é privado e a sociedade,  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 173

Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 4275 / DF 
contribuindo bastante para a própria definição da identidade pessoal e,  
consequentemente, para  aquela  parte  da  identidade  pessoal  que  é  
denominada identidade sexual"  (Traduções livres de: RODOTÀ, 
Stefano.  General  Presentation  of  Problems  related  to 
Transsexualism.
 In:
 Transsexualism,  Medicine  and  Law: 
Proceedings  of  the  XXIIIrd  Colloquy  on  European  Law. 
Strasbourg: Concil of Europe Publishing, 1995. p. 22-23).
Dito  isto,  figura-me  inviável  e  completamente  atentatório  aos 
princípios da dignidade da pessoa humana, da integridade física e da 
autonomia  da  vontade,  condicionar o  exercício  do  legítimo  direito  à 
identidade à realização de um procedimento cirúrgico ou de qualquer 
outro meio de se atestar a identidade de uma pessoa.  
Evidencia-se, assim, com olhar solidário e empático sobre o outro, 
que inadmitir a alteração do gênero no assento de registro civil é atitude 
absolutamente violadora de sua dignidade e de sua liberdade de ser, na 
medida em que não reconhece sua identidade sexual, negando-lhe o 
pleno exercício de sua afirmação pública.
É nessa direção que aponta a Corte Interamericana. Conforme consta 
de sua opinião consultiva, já referida nesta manifestação, os Estados têm a 
possibilidade  de  estabelecer  e  decidir  sobre  o  procedimento  mais 
adequado  de  conformidade  com  as  características  próprias  de  cada 
contexto e de seu direito interno, os trâmites e procedimentos para a 
mudança de nome, adequação de imagem e retificação da referência ao 
sexo ou ao gênero, em todos os registros e em todos os documento de 
identidade para que estejam conformes à identidade de gênero auto-
percebidas,  independentemente  de  sua  natureza  jurisdicional  ou 
materialmente  administrativa,  desde  que  cumpram  com  os  seguintes 
requisitos: “a) devem estar dirigidos à adequação integral da identidade 
de  gênero  auto-percebida;  b)  devem  estar  baseados  unicamente  no 
consentimento  livre  e  informado  do  solicitante  sem  que  se  exijam 
requisitos  como  certificações  médicas  ou  psicológicas  ou  outros  que 
possam resultar irrazoáveis ou patologizantes; c) devem ser confidenciais 
e os documentos não podem fazer remissão às eventuais alterações; d) 
14 
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ADI 4275 / DF 
contribuindo bastante para a própria definição da identidade pessoal e,  
consequentemente, para  aquela  parte  da  identidade  pessoal  que  é  
denominada identidade sexual"  (Traduções livres de: RODOTÀ, 
Stefano.  General  Presentation  of  Problems  related  to 
Transsexualism.
 In:
 Transsexualism,  Medicine  and  Law: 
Proceedings  of  the  XXIIIrd  Colloquy  on  European  Law. 
Strasbourg: Concil of Europe Publishing, 1995. p. 22-23).
Dito  isto,  figura-me  inviável  e  completamente  atentatório  aos 
princípios da dignidade da pessoa humana, da integridade física e da 
autonomia  da  vontade,  condicionar o  exercício  do  legítimo  direito  à 
identidade à realização de um procedimento cirúrgico ou de qualquer 
outro meio de se atestar a identidade de uma pessoa.  
Evidencia-se, assim, com olhar solidário e empático sobre o outro, 
que inadmitir a alteração do gênero no assento de registro civil é atitude 
absolutamente violadora de sua dignidade e de sua liberdade de ser, na 
medida em que não reconhece sua identidade sexual, negando-lhe o 
pleno exercício de sua afirmação pública.
É nessa direção que aponta a Corte Interamericana. Conforme consta 
de sua opinião consultiva, já referida nesta manifestação, os Estados têm a 
possibilidade  de  estabelecer  e  decidir  sobre  o  procedimento  mais 
adequado  de  conformidade  com  as  características  próprias  de  cada 
contexto e de seu direito interno, os trâmites e procedimentos para a 
mudança de nome, adequação de imagem e retificação da referência ao 
sexo ou ao gênero, em todos os registros e em todos os documento de 
identidade para que estejam conformes à identidade de gênero auto-
percebidas,  independentemente  de  sua  natureza  jurisdicional  ou 
materialmente  administrativa,  desde  que  cumpram  com  os  seguintes 
requisitos: “a) devem estar dirigidos à adequação integral da identidade 
de  gênero  auto-percebida;  b)  devem  estar  baseados  unicamente  no 
consentimento  livre  e  informado  do  solicitante  sem  que  se  exijam 
requisitos  como  certificações  médicas  ou  psicológicas  ou  outros  que 
possam resultar irrazoáveis ou patologizantes; c) devem ser confidenciais 
e os documentos não podem fazer remissão às eventuais alterações; d) 
14 
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 4275 / DF 
devem  ser  expeditos,  e  na  medida  do  possível,  devem  tender  à 
gratuidade; e e) não devem exigir a realização de operações cirúrgicas ou 
hormonais” (par. 160).
Tais obrigações se justificam na medida em que a identidade de 
gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, 
como tal, cabe  ao Estado  apenas  o papel  de  reconhecê-la, nunca de 
constituí-la. Ademais, se ao Estado cabe apenas o reconhecimento, é-lhe 
vedado exigir ou condicionar a livre expressão da personalidade a um 
procedimento médico ou laudo psicológico que exijam do indivíduo a 
assunção de um papel de vítima de determinada condição. 
Noutras  palavras,  a  alteração  dos  assentos  no  registro  público 
depende apenas da livre manifestação de vontade da pessoa que visa 
expressar sua identidade de gênero. A pessoa não deve provar o que é e o 
Estado não deve condicionar a expressão da identidade a qualquer tipo 
de modelo, ainda que meramente procedimental.
Nesse  sentido,  a própria Corte  Interamericana, no precedente  já 
referido neste voto, assentou: 
“(...) é possível sustentar que o Estados têm em princípio 
uma possibilidade para determinar, de acordo com a realidade 
jurídica e social nacional, os procedimentos mais adequados 
para  cumprir  com  os  requisitos  para  um  procedimento  de 
retificação de nome e, se for o caso, da referência ao sexo/ 
gênero e a imagem fotográfica nos documentos de identidade e 
nos  registros  correspondentes,  também  é  certo  que  o 
procedimento que melhor se ajusta aos requisitos estabelecidos 
nesta opinião é que é de natureza materialmente administrativa 
ou  notarial,  dado  que  o  processo  de  caráter  jurisdicional 
eventualmente  podem  incorrer,  em  alguns  Estados,  em 
excessivas formalidade e demoras que se observam nos trâmites 
dessa natureza” (par. 159, tradução livre).
De fato, se a livre expressão da identidade de gênero desonera a 
pessoa de provar quem é, a via para a adequação de sua identidade nos 
assentos públicos pode ser administrativa ou judicial, não sendo esta 
15 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4275 / DF 
devem  ser  expeditos,  e  na  medida  do  possível,  devem  tender  à 
gratuidade; e e) não devem exigir a realização de operações cirúrgicas ou 
hormonais” (par. 160).
Tais obrigações se justificam na medida em que a identidade de 
gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, 
como tal, cabe  ao Estado  apenas  o papel  de  reconhecê-la, nunca de 
constituí-la. Ademais, se ao Estado cabe apenas o reconhecimento, é-lhe 
vedado exigir ou condicionar a livre expressão da personalidade a um 
procedimento médico ou laudo psicológico que exijam do indivíduo a 
assunção de um papel de vítima de determinada condição. 
Noutras  palavras,  a  alteração  dos  assentos  no  registro  público 
depende apenas da livre manifestação de vontade da pessoa que visa 
expressar sua identidade de gênero. A pessoa não deve provar o que é e o 
Estado não deve condicionar a expressão da identidade a qualquer tipo 
de modelo, ainda que meramente procedimental.
Nesse  sentido,  a própria Corte  Interamericana, no precedente  já 
referido neste voto, assentou: 
“(...) é possível sustentar que o Estados têm em princípio 
uma possibilidade para determinar, de acordo com a realidade 
jurídica e social nacional, os procedimentos mais adequados 
para  cumprir  com  os  requisitos  para  um  procedimento  de 
retificação de nome e, se for o caso, da referência ao sexo/ 
gênero e a imagem fotográfica nos documentos de identidade e 
nos  registros  correspondentes,  também  é  certo  que  o 
procedimento que melhor se ajusta aos requisitos estabelecidos 
nesta opinião é que é de natureza materialmente administrativa 
ou  notarial,  dado  que  o  processo  de  caráter  jurisdicional 
eventualmente  podem  incorrer,  em  alguns  Estados,  em 
excessivas formalidade e demoras que se observam nos trâmites 
dessa natureza” (par. 159, tradução livre).
De fato, se a livre expressão da identidade de gênero desonera a 
pessoa de provar quem é, a via para a adequação de sua identidade nos 
assentos públicos pode ser administrativa ou judicial, não sendo esta 
15 
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 4275 / DF 
imperativa. No Brasil, porque o procedimento constante do art. 109 da Lei 
6.015/73  exige  documentação  e  instrução  probatória,  não  é  ele 
instrumento indispensável para a retificação do nome, devendo o oficial 
de registro proceder, se assim o desejar a pessoa, nos termos do art. 110:
“O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, 
de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição 
assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, 
independentemente  de  prévia  autorização  judicial  ou 
manifestação do Ministério Público (...)”.
Em caso de dúvida, poderá o oficial ou as partes suscitá-la ao juiz, 
nos termos do art. 198 da Lei 6.015/73. Evidentemente, não poderia o 
oficial,  agindo  na  condição  de  delegatário  do  poder  público,  impor 
condicionantes à livre expressão da vontade. 
Neste ponto, é adequada a proposta de tese feita pelo amicus curiae 
Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, quando do 
julgamento colegiado da presente ação direta:
“A pessoa transgênero que comprove sua identidade de 
gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer por 
autoidentificação  firmada  em  declaração  escrita  desta  sua 
vontade dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do 
prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via 
administrativa  ou  judicial,  independentemente  de 
procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de 
tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento 
da personalidade.”
Como asseverou Álvaro Ricardo de Souza Cruz: “A prepotência de 
acreditar saber mais, de acreditar saber o que é melhor, nega ao Outro o direito de  
ser ouvido”. (CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. (O) Outro (e) (o) Direito. Vol. 
II. Belo Horizonte: Arraes, 2015. p. 155). É esse apelo que deve ser ouvido, 
aqui enfrentado e, agora, provido.
Diante de todo o exposto, julgo procedente a presente ação direta 
16 
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ADI 4275 / DF 
imperativa. No Brasil, porque o procedimento constante do art. 109 da Lei 
6.015/73  exige  documentação  e  instrução  probatória,  não  é  ele 
instrumento indispensável para a retificação do nome, devendo o oficial 
de registro proceder, se assim o desejar a pessoa, nos termos do art. 110:
“O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, 
de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição 
assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, 
independentemente  de  prévia  autorização  judicial  ou 
manifestação do Ministério Público (...)”.
Em caso de dúvida, poderá o oficial ou as partes suscitá-la ao juiz, 
nos termos do art. 198 da Lei 6.015/73. Evidentemente, não poderia o 
oficial,  agindo  na  condição  de  delegatário  do  poder  público,  impor 
condicionantes à livre expressão da vontade. 
Neste ponto, é adequada a proposta de tese feita pelo amicus curiae 
Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, quando do 
julgamento colegiado da presente ação direta:
“A pessoa transgênero que comprove sua identidade de 
gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer por 
autoidentificação  firmada  em  declaração  escrita  desta  sua 
vontade dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do 
prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via 
administrativa  ou  judicial,  independentemente  de 
procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de 
tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento 
da personalidade.”
Como asseverou Álvaro Ricardo de Souza Cruz: “A prepotência de 
acreditar saber mais, de acreditar saber o que é melhor, nega ao Outro o direito de  
ser ouvido”. (CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. (O) Outro (e) (o) Direito. Vol. 
II. Belo Horizonte: Arraes, 2015. p. 155). É esse apelo que deve ser ouvido, 
aqui enfrentado e, agora, provido.
Diante de todo o exposto, julgo procedente a presente ação direta 
16 
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 4275 / DF 
para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da 
Costa  Rica  ao  art.  58  da  Lei  6.015/73,  de  modo  a  reconhecer  aos 
transgêneros, que assim o desejarem, independentemente da cirurgia 
de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou 
patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente 
no registro civil.
É como voto.
17 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da 
Costa  Rica  ao  art.  58  da  Lei  6.015/73,  de  modo  a  reconhecer  aos 
transgêneros, que assim o desejarem, independentemente da cirurgia 
de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou 
patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente 
no registro civil.
É como voto.
17 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 173

Esclarecimento
28/02/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, apenas um esclarecimento. Quando versei transexuais – não 
mergulhei, até mesmo para estabelecer a diferença, nas definições de 
transexuais e transgêneros –, o fiz considerado o pedido formalizado na 
inicial da ação direta de inconstitucionalidade. E esse pedido é explícito, 
diz respeito apenas aos transexuais. 
Há referência, reconhecendo o direito dos transexuais que assim o 
desejarem,  à  substituição  de  prenome  e  sexo  no  registro  civil, 
independentemente da cirurgia de transgenitalização. E o pedido é nesse 
sentido. O pedido final, com o sucessivo para receber-se, se não admitida 
a ação direta de inconstitucionalidade, o pleito como a revelar arguição 
de descumprimento de preceito fundamental. 
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, o 
ilustre Ministro-Relator, como não poderia deixa de ser, está coberto de 
razão, essa é a referência feita na inicial. Eu estou, nada obstante, pedindo 
vênia a Sua Excelência, adotando o significante transgênero, uma vez que 
a  opinião  consultiva  é  recente  e  acredito  que  o  significado  que  um 
significante possa expressar, eventualmente, carregue algum tipo ...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Sem 
trocadilho, o vocábulo seria mais abrangente...
O  SENHOR  MINISTRO  EDSON  FACHIN  -  Isto!  E  por  isso 
sugeriria até a Vossa Excelência...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – ... mais 
genérico.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - ... para sua reflexão, e 
eu estou adotando, tal como, aliás, fez o Ministro Alexandre de Moraes, o 
significante transgênero.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro 
Fachin, um esclarecimento, por gentileza! Salvo engano de minha parte, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/02/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, apenas um esclarecimento. Quando versei transexuais – não 
mergulhei, até mesmo para estabelecer a diferença, nas definições de 
transexuais e transgêneros –, o fiz considerado o pedido formalizado na 
inicial da ação direta de inconstitucionalidade. E esse pedido é explícito, 
diz respeito apenas aos transexuais. 
Há referência, reconhecendo o direito dos transexuais que assim o 
desejarem,  à  substituição  de  prenome  e  sexo  no  registro  civil, 
independentemente da cirurgia de transgenitalização. E o pedido é nesse 
sentido. O pedido final, com o sucessivo para receber-se, se não admitida 
a ação direta de inconstitucionalidade, o pleito como a revelar arguição 
de descumprimento de preceito fundamental. 
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, o 
ilustre Ministro-Relator, como não poderia deixa de ser, está coberto de 
razão, essa é a referência feita na inicial. Eu estou, nada obstante, pedindo 
vênia a Sua Excelência, adotando o significante transgênero, uma vez que 
a  opinião  consultiva  é  recente  e  acredito  que  o  significado  que  um 
significante possa expressar, eventualmente, carregue algum tipo ...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Sem 
trocadilho, o vocábulo seria mais abrangente...
O  SENHOR  MINISTRO  EDSON  FACHIN  -  Isto!  E  por  isso 
sugeriria até a Vossa Excelência...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – ... mais 
genérico.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - ... para sua reflexão, e 
eu estou adotando, tal como, aliás, fez o Ministro Alexandre de Moraes, o 
significante transgênero.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro 
Fachin, um esclarecimento, por gentileza! Salvo engano de minha parte, 
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Esclarecimento
ADI 4275 / DF 
eu entendi que Vossa Excelência dispensa a autorização judicial para...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN -  Sem dúvida!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não! E 
o Ministro-Relator, Marco Aurélio, prevê a autorização judicial. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim, no 
âmbito da jurisdição voluntária, no que não há antagonismo.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E, pedindo 
esclarecimento  a  Sua  Excelência,  Sua  Excelência  me  disse  algo  que 
realmente me impressiona no sentido de que essa alteração vai causar 
impacto  numa  situação  pretérita  num  ato  jurídico  perfeito,  que  é  o 
registro original, e, portanto, haveria a necessidade de uma autorização 
judicial para desconstituir esse ato. Apenas estou refletindo em voz alta 
para traçar melhor as nuances entre o voto de Vossa Excelência, Ministro 
Fachin, e o voto do eminente Relator.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Se Vossa Excelência 
me  permitir,  e  o  eminente  Ministro-Relator  também,  apenas  para 
dialogarmos, parto para sugerir a dispensabilidade ou a não necessidade 
imperativa  e  cogente,  prima  facie,  de  um  procedimento  judicial,  em 
primeiro lugar, porque, de um modo geral, os assentos de nascimento são 
feitos  diretamente  ao  registro  civil.  A  alteração,  não  raro,  acaba, 
eventualmente, sendo levada por alguma controvérsia ou debate que se 
venha à vara dos registros públicos, mas, se houver tal circunstância, o 
oficial  do  registro  civil  poderá,  eventualmente,  suscitar  a  dúvida  e 
submeter a matéria ao juiz da vara de registros públicos.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Mas, 
Ministro, vamos raciocinar considerada apenas a mudança do nome. É 
possível essa mudança sem pronunciamento judicial na área da jurisdição 
voluntária? A resposta é negativa. Mudança de nome! Porque altera! 
Altera um registro já feito. Agora, vamos aguardar que cada titular de 
cartório,  no  exercício  da  atividade  no  campo  privado,  provoque  a 
judicatura? Penso que o interessado, demonstrando convencimento sobre 
as mudanças que quer implementar, deve acionar o Estado-Juiz e este 
atuará no campo da jurisdição voluntária, não haverá aqui conflito de 
2 
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ADI 4275 / DF 
eu entendi que Vossa Excelência dispensa a autorização judicial para...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN -  Sem dúvida!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não! E 
o Ministro-Relator, Marco Aurélio, prevê a autorização judicial. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim, no 
âmbito da jurisdição voluntária, no que não há antagonismo.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E, pedindo 
esclarecimento  a  Sua  Excelência,  Sua  Excelência  me  disse  algo  que 
realmente me impressiona no sentido de que essa alteração vai causar 
impacto  numa  situação  pretérita  num  ato  jurídico  perfeito,  que  é  o 
registro original, e, portanto, haveria a necessidade de uma autorização 
judicial para desconstituir esse ato. Apenas estou refletindo em voz alta 
para traçar melhor as nuances entre o voto de Vossa Excelência, Ministro 
Fachin, e o voto do eminente Relator.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Se Vossa Excelência 
me  permitir,  e  o  eminente  Ministro-Relator  também,  apenas  para 
dialogarmos, parto para sugerir a dispensabilidade ou a não necessidade 
imperativa  e  cogente,  prima  facie,  de  um  procedimento  judicial,  em 
primeiro lugar, porque, de um modo geral, os assentos de nascimento são 
feitos  diretamente  ao  registro  civil.  A  alteração,  não  raro,  acaba, 
eventualmente, sendo levada por alguma controvérsia ou debate que se 
venha à vara dos registros públicos, mas, se houver tal circunstância, o 
oficial  do  registro  civil  poderá,  eventualmente,  suscitar  a  dúvida  e 
submeter a matéria ao juiz da vara de registros públicos.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Mas, 
Ministro, vamos raciocinar considerada apenas a mudança do nome. É 
possível essa mudança sem pronunciamento judicial na área da jurisdição 
voluntária? A resposta é negativa. Mudança de nome! Porque altera! 
Altera um registro já feito. Agora, vamos aguardar que cada titular de 
cartório,  no  exercício  da  atividade  no  campo  privado,  provoque  a 
judicatura? Penso que o interessado, demonstrando convencimento sobre 
as mudanças que quer implementar, deve acionar o Estado-Juiz e este 
atuará no campo da jurisdição voluntária, não haverá aqui conflito de 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 173

Esclarecimento
ADI 4275 / DF 
interesses a ser dirimido.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Permito-me citar um 
exemplo  -  eu  só  vou  fazer  essa  intervenção  e  já  excedi  as  duas 
intervenções que o Regimento prevê, mas o diálogo aqui é extremamente 
importante. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Todos de 
acordo: não se pode compelir, para se alcançar o objetivo, a cirurgia.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN  - Isto! Vou tomar um 
exemplo  que  está  aqui  no  que  se  anuncia  do  julgamento.  Uma  das 
advogadas se chama Gisele Alessandra Schimidt e Silva. Este é o nome! O 
nome é composto de várias partículas, do prenome - Gisele Alessandra -, 
e daquilo em que se tem a identificação de uma descendência genealógica 
- Schimidt e Silva -, portanto, nós não estamos necessariamente aqui 
cogitando  dessa  alteração  da  linha  da  ascendência  ou  descendência 
genealógica. Nós estamos falando, na verdade, do nome das partículas 
identificadoras que, a rigor, compõe o prenome. Isso não precisa de 
autorização judicial.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Também 
pudera, Ministro, porque aí desconheceríamos a autodeterminação, ou 
seja, reconhecendo a um descendente a possibilidade de mudar, inclusive, 
os registros quanto aos ascendentes.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN -  É isso que eu estou 
dizendo que não é possível! Estamos a falar dos prenomes.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não 
chegamos a tanto!
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN -  Exatamente!
3 
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ADI 4275 / DF 
interesses a ser dirimido.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Permito-me citar um 
exemplo  -  eu  só  vou  fazer  essa  intervenção  e  já  excedi  as  duas 
intervenções que o Regimento prevê, mas o diálogo aqui é extremamente 
importante. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Todos de 
acordo: não se pode compelir, para se alcançar o objetivo, a cirurgia.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN  - Isto! Vou tomar um 
exemplo  que  está  aqui  no  que  se  anuncia  do  julgamento.  Uma  das 
advogadas se chama Gisele Alessandra Schimidt e Silva. Este é o nome! O 
nome é composto de várias partículas, do prenome - Gisele Alessandra -, 
e daquilo em que se tem a identificação de uma descendência genealógica 
- Schimidt e Silva -, portanto, nós não estamos necessariamente aqui 
cogitando  dessa  alteração  da  linha  da  ascendência  ou  descendência 
genealógica. Nós estamos falando, na verdade, do nome das partículas 
identificadoras que, a rigor, compõe o prenome. Isso não precisa de 
autorização judicial.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Também 
pudera, Ministro, porque aí desconheceríamos a autodeterminação, ou 
seja, reconhecendo a um descendente a possibilidade de mudar, inclusive, 
os registros quanto aos ascendentes.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN -  É isso que eu estou 
dizendo que não é possível! Estamos a falar dos prenomes.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não 
chegamos a tanto!
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN -  Exatamente!
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 173

Aditamento ao Voto
28/02/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -  Presidente, só 
uma consideração! Eu pedi vênia ao Ministro Marco Aurélio, ampliei 
para  a  questão  de  transgêneros,  sem  a  fixação  de  requisitos  e  sem 
cirurgia. 
Eu acabei nem me referindo à questão da necessidade de autorização 
judicial,  porque  ainda  não  havia  sido  colocada  no  voto  do  Ministro 
Fachin. A necessidade da decisão judicial de jurisdição voluntária não 
decorre, ao meu ver, de nenhuma espécie de discriminação, porque ela é 
prevista  desde  a lei de  1973 para qualquer alteração de  prenome. É 
prevista  para  garantir  uma  maior  segurança  jurídica,  tanto  que  a 
mudança do prenome exige a decisão judicial e eu diria, até, por uma 
questão de segurança jurídica. Isso foi muito bem colocado pelo Ministro 
Toffoli,  em  seu  voto  no  recurso  extraordinário:  “não  parece  correto 
obrigar o transexual - que eu amplio aqui para o transgênero - a, após a 
obtenção de sentença judicial, passar pelo calvário de enfrentar todas as 
instituições públicas”, eleitoral, previdenciário.
Nós  não  conseguiríamos  esse  objetivo  se  a  mudança  for  só  no 
cartório. O oficial do cartório não tem a força de determinar ao INSS, à 
justiça eleitoral, toda a mudança. Em verdade, nós perderíamos, ao meu 
ver,  a  segurança  jurídica  do  sistema  como  um  todo  e  perderíamos 
também  uma  eficácia  maior  de  uma  decisão  judicial  que, 
automaticamente, oficiaria todos aqueles que têm o nome da pessoa, do 
transgênero. Imediatamente seria feita a mudança. O que será - e aqui eu 
coloco  a  reflexão  ao  Plenário  -  que  causaria  mais  transtorno  ao 
transgênero: um procedimento de jurisdição voluntária que, uma vez 
alterado o nome, automaticamente - como bem colocou em seu voto o 
Ministro Toffoli -, todos os documentos, Justiça Eleitoral, previdenciário, 
estariam regularizados; ou a alteração no cartório que, no mais das vezes, 
vai suscitar dúvida? Mas, mesmo que não suscite, altere, aí o transgênero 
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Supremo Tribunal Federal
28/02/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -  Presidente, só 
uma consideração! Eu pedi vênia ao Ministro Marco Aurélio, ampliei 
para  a  questão  de  transgêneros,  sem  a  fixação  de  requisitos  e  sem 
cirurgia. 
Eu acabei nem me referindo à questão da necessidade de autorização 
judicial,  porque  ainda  não  havia  sido  colocada  no  voto  do  Ministro 
Fachin. A necessidade da decisão judicial de jurisdição voluntária não 
decorre, ao meu ver, de nenhuma espécie de discriminação, porque ela é 
prevista  desde  a lei de  1973 para qualquer alteração de  prenome. É 
prevista  para  garantir  uma  maior  segurança  jurídica,  tanto  que  a 
mudança do prenome exige a decisão judicial e eu diria, até, por uma 
questão de segurança jurídica. Isso foi muito bem colocado pelo Ministro 
Toffoli,  em  seu  voto  no  recurso  extraordinário:  “não  parece  correto 
obrigar o transexual - que eu amplio aqui para o transgênero - a, após a 
obtenção de sentença judicial, passar pelo calvário de enfrentar todas as 
instituições públicas”, eleitoral, previdenciário.
Nós  não  conseguiríamos  esse  objetivo  se  a  mudança  for  só  no 
cartório. O oficial do cartório não tem a força de determinar ao INSS, à 
justiça eleitoral, toda a mudança. Em verdade, nós perderíamos, ao meu 
ver,  a  segurança  jurídica  do  sistema  como  um  todo  e  perderíamos 
também  uma  eficácia  maior  de  uma  decisão  judicial  que, 
automaticamente, oficiaria todos aqueles que têm o nome da pessoa, do 
transgênero. Imediatamente seria feita a mudança. O que será - e aqui eu 
coloco  a  reflexão  ao  Plenário  -  que  causaria  mais  transtorno  ao 
transgênero: um procedimento de jurisdição voluntária que, uma vez 
alterado o nome, automaticamente - como bem colocou em seu voto o 
Ministro Toffoli -, todos os documentos, Justiça Eleitoral, previdenciário, 
estariam regularizados; ou a alteração no cartório que, no mais das vezes, 
vai suscitar dúvida? Mas, mesmo que não suscite, altere, aí o transgênero 
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Aditamento ao Voto
ADI 4275 / DF 
vai ter que, em cada um dos casos, pedir alteração, com possibilidade de 
negativa,  e,  aí  sim,  ter  que  entrar  com  mandado  de  segurança.  A 
segurança jurídica, parece-me - aqui com a devida vênia ao Ministro 
Fachin -, ocorre não só em relação ao transgênero, mas em qualquer 
alteração  de  prenome,  quando  mantém-se  a  necessidade  de  decisão 
judicial e, volto a dizer, sem qualquer requisito, só com os requisitos que 
a lei exige para qualquer alteração.
E há mais um problema aqui, que a lei argentina regulamentou: a 
questão dos menores de idade. Nós teríamos aqui também que analisar. E 
os  menores  de  idade?  Se,  eventualmente,  o  posicionamento  de  ir 
diretamente ao cartório prevalecer, os menores de idade poderão alterar? 
Com a decisão judicial, como me referi anteriormente, acredito que sim, 
dependendo do contexto. Ah, mas os menores de idade poderão alterar? 
E a lei argentina assim adotou: com a autorização dos pais. Mas me 
parece  também  que,  para  uma  maior  segurança  jurídica  do  próprio 
menor  de  idade,  um  procedimento  de  jurisdição  voluntária  seria 
adequado.
Então,  em  relação  ao  voto  anterior  que  proferi,  amplio  para  a 
questão dos transgêneros, sem fixação de qualquer requisito pela decisão, 
com absoluto sigilo, mas garantindo-se à própria pessoa certidão e, por 
ordem judicial, sem cirurgia, mas permanecendo a necessidade desse 
procedimento de jurisdição voluntária, decisão judicial, e com imediato 
ofício a todos os órgãos estatais, para imediata alteração também nesses 
registros. 
2 
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ADI 4275 / DF 
vai ter que, em cada um dos casos, pedir alteração, com possibilidade de 
negativa,  e,  aí  sim,  ter  que  entrar  com  mandado  de  segurança.  A 
segurança jurídica, parece-me - aqui com a devida vênia ao Ministro 
Fachin -, ocorre não só em relação ao transgênero, mas em qualquer 
alteração  de  prenome,  quando  mantém-se  a  necessidade  de  decisão 
judicial e, volto a dizer, sem qualquer requisito, só com os requisitos que 
a lei exige para qualquer alteração.
E há mais um problema aqui, que a lei argentina regulamentou: a 
questão dos menores de idade. Nós teríamos aqui também que analisar. E 
os  menores  de  idade?  Se,  eventualmente,  o  posicionamento  de  ir 
diretamente ao cartório prevalecer, os menores de idade poderão alterar? 
Com a decisão judicial, como me referi anteriormente, acredito que sim, 
dependendo do contexto. Ah, mas os menores de idade poderão alterar? 
E a lei argentina assim adotou: com a autorização dos pais. Mas me 
parece  também  que,  para  uma  maior  segurança  jurídica  do  próprio 
menor  de  idade,  um  procedimento  de  jurisdição  voluntária  seria 
adequado.
Então,  em  relação  ao  voto  anterior  que  proferi,  amplio  para  a 
questão dos transgêneros, sem fixação de qualquer requisito pela decisão, 
com absoluto sigilo, mas garantindo-se à própria pessoa certidão e, por 
ordem judicial, sem cirurgia, mas permanecendo a necessidade desse 
procedimento de jurisdição voluntária, decisão judicial, e com imediato 
ofício a todos os órgãos estatais, para imediata alteração também nesses 
registros. 
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Observação
28/02/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S)
:PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE.
:INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - 
IBDFAM 
ADV.(A/S)
:RODRIGO DA CUNHA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE 
SEXUAL - GADVS 
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E 
TRANSGÊNEROS - ABGLT 
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI 
AM. CURIAE.
:GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, 
LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS 
ADV.(A/S)
:ANANDA 
HADAH 
RODRIGUES 
PUCHTA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GISELE ALESSANDRA SHIMIDT E SILVA 
AM. CURIAE.
:LABORATÓRIO INTEGRADO EM DIVERSIDADE 
SEXUAL E DE GÊNERO, POLÍTICAS E DIREITOS-
LIDIS 
ADV.(A/S)
:DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO 
AM. CURIAE.
:CENTRO LATINO-AMERICANO EM SEXUALIDADE 
E DIREITOS HUMANOS - CLAM 
ADV.(A/S)
:DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO 
AM. CURIAE.
:CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA 
ADV.(A/S)
:VICTOR MENDONCA NEIVA 
AM. CURIAE.
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO ZORTEA DA SILVA 
OBSERVAÇÃO
Supremo Tribunal Federal
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28/02/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S)
:PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE.
:INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - 
IBDFAM 
ADV.(A/S)
:RODRIGO DA CUNHA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE 
SEXUAL - GADVS 
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E 
TRANSGÊNEROS - ABGLT 
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI 
AM. CURIAE.
:GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, 
LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS 
ADV.(A/S)
:ANANDA 
HADAH 
RODRIGUES 
PUCHTA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GISELE ALESSANDRA SHIMIDT E SILVA 
AM. CURIAE.
:LABORATÓRIO INTEGRADO EM DIVERSIDADE 
SEXUAL E DE GÊNERO, POLÍTICAS E DIREITOS-
LIDIS 
ADV.(A/S)
:DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO 
AM. CURIAE.
:CENTRO LATINO-AMERICANO EM SEXUALIDADE 
E DIREITOS HUMANOS - CLAM 
ADV.(A/S)
:DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO 
AM. CURIAE.
:CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA 
ADV.(A/S)
:VICTOR MENDONCA NEIVA 
AM. CURIAE.
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO ZORTEA DA SILVA 
OBSERVAÇÃO
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Observação
ADI 4275 / DF 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O que se 
tem, na verdade, é alteração de um dado concreto, de um registro que é 
público. Devemos avançar no campo, devemos admitir que esse registro 
possa ser alterado, mas com algumas cautelas. E a cautela maior está no 
que também estabeleço requisitos para chegar-se a essa autorização.
As cautelas maiores estão nos requisitos estabelecidos que visam a 
certeza, a verdade, quanto ao desejo da pessoa de ter a alteração, para não 
ocorrer  algo  impensado  ou  não  refletido.  E  verso  a  jurisdição,  não 
contenciosa, mas a voluntária.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O que se 
tem, na verdade, é alteração de um dado concreto, de um registro que é 
público. Devemos avançar no campo, devemos admitir que esse registro 
possa ser alterado, mas com algumas cautelas. E a cautela maior está no 
que também estabeleço requisitos para chegar-se a essa autorização.
As cautelas maiores estão nos requisitos estabelecidos que visam a 
certeza, a verdade, quanto ao desejo da pessoa de ter a alteração, para não 
ocorrer  algo  impensado  ou  não  refletido.  E  verso  a  jurisdição,  não 
contenciosa, mas a voluntária.
2 
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Esclarecimento
28/02/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, eu 
agradeço o esclarecimento, mas insisto, porque já há cinco votos nesse 
sentido.
No  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral,  todos 
acompanhamos  o  Ministro  Toffoli  exatamente  para  que  haja  essa 
alteração de interpretação. E volto aqui à leitura do voto do Ministro 
Toffoli, o qual eu o acompanhei com o Ministro Fachin, Ministro Barroso 
e a Ministra Rosa. Então, veja, não parece correto obrigar o transexual a, 
após a obtenção da sentença judicial, passar pelo calvário de enfrentar 
todas  as  instituições  públicas,  apresentar-se  nos  balcões  de  diversos 
órgãos públicos ou privados  e explicar o motivo pelo qual  pretende 
alterar os seus registros internos.
Essa situação atual a qual a Doutora Berenice se referiu.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Submeter 
a pessoa a uma humilhação.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato. Aí diz 
o Ministro Toffoli: assim sendo, de ofício e/ou a pedido desse interessado, 
a autoridade judiciária há de expedir mandado ou ofício específico para 
que  sejam  procedidas  às  modificações  em  cada  registro  público  ou 
privado  indicado,  identificação  civil,  eleitoral,  fiscal,  previdenciária, 
antecedentes criminais, prestadora de serviço, anotando sempre que o 
destinatário  deverá  resguardar  o  absoluto  sigilo  da  origem  das 
informações.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
veja: será burocratizar muito as alterações. Concordo com a Doutora 
Berenice, quando colocou que haverá uma alteração no registro civil – 
que  apontaria "como principal" – e, a partir dessa alteração – precedida 
de um pronunciamento judicial –, lograr-se a certidão e apresentar-se nos 
diversos órgãos. Se para cada alteração tiver de ser acionada a jurisdição 
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28/02/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, eu 
agradeço o esclarecimento, mas insisto, porque já há cinco votos nesse 
sentido.
No  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral,  todos 
acompanhamos  o  Ministro  Toffoli  exatamente  para  que  haja  essa 
alteração de interpretação. E volto aqui à leitura do voto do Ministro 
Toffoli, o qual eu o acompanhei com o Ministro Fachin, Ministro Barroso 
e a Ministra Rosa. Então, veja, não parece correto obrigar o transexual a, 
após a obtenção da sentença judicial, passar pelo calvário de enfrentar 
todas  as  instituições  públicas,  apresentar-se  nos  balcões  de  diversos 
órgãos públicos ou privados  e explicar o motivo pelo qual  pretende 
alterar os seus registros internos.
Essa situação atual a qual a Doutora Berenice se referiu.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Submeter 
a pessoa a uma humilhação.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato. Aí diz 
o Ministro Toffoli: assim sendo, de ofício e/ou a pedido desse interessado, 
a autoridade judiciária há de expedir mandado ou ofício específico para 
que  sejam  procedidas  às  modificações  em  cada  registro  público  ou 
privado  indicado,  identificação  civil,  eleitoral,  fiscal,  previdenciária, 
antecedentes criminais, prestadora de serviço, anotando sempre que o 
destinatário  deverá  resguardar  o  absoluto  sigilo  da  origem  das 
informações.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
veja: será burocratizar muito as alterações. Concordo com a Doutora 
Berenice, quando colocou que haverá uma alteração no registro civil – 
que  apontaria "como principal" – e, a partir dessa alteração – precedida 
de um pronunciamento judicial –, lograr-se a certidão e apresentar-se nos 
diversos órgãos. Se para cada alteração tiver de ser acionada a jurisdição 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 173

Esclarecimento
ADI 4275 / DF 
voluntária, ter-se-á uma demasia.
O  SENHOR MINISTRO  ALEXANDRE  DE  MORAES  -  Após  ser 
autorizada e realizada a certidão, o que o Ministro Toffoli, salvo engano - 
me corrija, foi o que eu entendi no dia -, quer evitar é que o transgênero 
vá de balcão a balcão.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Basta ir com a 
certidão, pedir ao juiz, junta a certidão; e o juiz determina. Essa facilidade 
e segurança jurídica são muito maiores.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu penso que atende muito mais aos interesses dos jurisdicionados.
2 
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ADI 4275 / DF 
voluntária, ter-se-á uma demasia.
O  SENHOR MINISTRO  ALEXANDRE  DE  MORAES  -  Após  ser 
autorizada e realizada a certidão, o que o Ministro Toffoli, salvo engano - 
me corrija, foi o que eu entendi no dia -, quer evitar é que o transgênero 
vá de balcão a balcão.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Basta ir com a 
certidão, pedir ao juiz, junta a certidão; e o juiz determina. Essa facilidade 
e segurança jurídica são muito maiores.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu penso que atende muito mais aos interesses dos jurisdicionados.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 173

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/02/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
felizmente,  nós  já  estamos  discutindo  detalhes  –  que  não  são 
desimportantes, mas são detalhes. Eu acho que a questão principal está 
obtendo consenso. Hoje é um dia muito importante para o Supremo neste 
caso, sob as relatorias dos Ministros Dias Toffoli e do Ministro Marco 
Aurélio, eu acho que nós estamos escrevendo uma página libertadora 
para um dos grupos mais marginalizados e mais estigmatizados dentro 
da sociedade.
Eu  gosto  de  dizer  que  a  causa  da  humanidade  e  o  avanço  do 
processo civilizatório consiste na superação dos preconceitos, dos que a 
gente traz dentro da gente mesmo e dos que a gente incorpora a partir da 
sociedade. De modo que a evolução da condição humana, essa marcha 
contínua  na  direção  do  bem,  é  a  superação  dos  preconceitos  contra 
mulheres, contra negros, contra índios, contra judeus, contra deficientes. 
Portanto, eu acho que hoje nós chegamos, num ponto acima, à superação 
do preconceito ou ao início do enfrentamento do preconceito contra este 
grupo particularmente estigmatizado, como disse. Discriminar-se alguém 
por  ser  transexual  é  discriminar  a  pessoa  por  uma  condição  inata, 
portanto, é como discriminar alguém por ser latino-americano, ou por ser 
norte-americano, ou por ser árabe, o que, evidentemente, foge a qualquer 
senso de razão.
E,  quando  o  sentimento  majoritário  não  seja  esse,  uma  razão 
humanista deve se impor sobre o senso comum majoritário e fazer a 
História avançar. Portanto, esse é um capítulo importante, eu penso, do 
aprimoramento civilizatório, que é a capacidade de reconhecer e respeitar 
quem é diferente da gente, sobretudo quando a diferença não é sequer 
produto de uma escolha, mas, sim, de uma circunstância da vida. E, 
portanto,  essas  pessoas  que  já  enfrentam  todas  essas  dificuldades 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/02/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
felizmente,  nós  já  estamos  discutindo  detalhes  –  que  não  são 
desimportantes, mas são detalhes. Eu acho que a questão principal está 
obtendo consenso. Hoje é um dia muito importante para o Supremo neste 
caso, sob as relatorias dos Ministros Dias Toffoli e do Ministro Marco 
Aurélio, eu acho que nós estamos escrevendo uma página libertadora 
para um dos grupos mais marginalizados e mais estigmatizados dentro 
da sociedade.
Eu  gosto  de  dizer  que  a  causa  da  humanidade  e  o  avanço  do 
processo civilizatório consiste na superação dos preconceitos, dos que a 
gente traz dentro da gente mesmo e dos que a gente incorpora a partir da 
sociedade. De modo que a evolução da condição humana, essa marcha 
contínua  na  direção  do  bem,  é  a  superação  dos  preconceitos  contra 
mulheres, contra negros, contra índios, contra judeus, contra deficientes. 
Portanto, eu acho que hoje nós chegamos, num ponto acima, à superação 
do preconceito ou ao início do enfrentamento do preconceito contra este 
grupo particularmente estigmatizado, como disse. Discriminar-se alguém 
por  ser  transexual  é  discriminar  a  pessoa  por  uma  condição  inata, 
portanto, é como discriminar alguém por ser latino-americano, ou por ser 
norte-americano, ou por ser árabe, o que, evidentemente, foge a qualquer 
senso de razão.
E,  quando  o  sentimento  majoritário  não  seja  esse,  uma  razão 
humanista deve se impor sobre o senso comum majoritário e fazer a 
História avançar. Portanto, esse é um capítulo importante, eu penso, do 
aprimoramento civilizatório, que é a capacidade de reconhecer e respeitar 
quem é diferente da gente, sobretudo quando a diferença não é sequer 
produto de uma escolha, mas, sim, de uma circunstância da vida. E, 
portanto,  essas  pessoas  que  já  enfrentam  todas  essas  dificuldades 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 173

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 4275 / DF 
precisam  ter  das  outras,  ou  das  que  pensam  a  vida  de  uma  forma 
humanista, a ajuda para a criação de um ambiente acolhedor, de um 
ambiente  inclusivo,  que  permita  que  essas  pessoas  se  incorporem  à 
sociedade, e não que vivam de forma marginalizada.
Há uma passagem muito bonita de Vinicius de Moraes, de que eu 
gosto, Presidente, em que ele disse que bastar-se a si mesmo é a maior 
solidão. Portanto, o que completa a gente são as pessoas diferentes, são as 
pessoas  que  nos  enriquecem.  O  que  a  gente  é  a  gente  já  é.  O  que 
incorpora coisas novas para as nossas vivências são as pessoas que são 
diferentes. 
Eu não poderia deixar de registrar aqui e prestar homenagem às 
pessoas que trouxeram essa causa, a começar pela Procuradoria-Geral da 
República e mais alguns militantes históricos da causa, iniciando pela 
Doutora  Maria  Berenice.  Eu  até  acredito  que  a  História  é  um  fluxo 
contínuo. Mas há pessoas que fazem imensa diferença e ajudam a acelerar 
a História. E a Doutora Maria Berenice tem sido uma extraordinária e, por 
vezes - eu que a acompanho -, quase obsessiva embaixadora desta causa 
LGBT. Eu também comprimento o Doutor Paulo Alberto Viotti por um 
trabalho jurídico de grande qualidade. Tive chance de ler os memoriais 
de Sua Excelência. E cumprimento Toni Reis, que vejo aqui da plateia, 
também antigo militante da causa, não sei se ainda é, mas foi presidente 
da entidade que congrega o movimento LGBT.
Eu tive chance, Presidente, de passar os olhos na longa decisão da 
Comissão Interamericana de Direitos Humanos. São 120 páginas, e devo 
dizer  que  me  alinho  substancialmente  com  ela.  Embora  tenha 
acompanhado o voto do Ministro Dias Toffoli, que considero um voto 
histórico  nesse  Tribunal,  eu  farei  ligeiros  ajustes  agora  na  ADI  e, 
retroativamente,  ao  recurso  extraordinário  em  relação  às  posições,  a 
aspectos laterais da posição do Ministro Dias Toffoli, em grande parte 
inspirado  pela  decisão  da  Corte  Interamericana,  e  por  ter  lido  os 
memoriais que foram trazidos pelos amici curiae e ter me impressionado 
com alguns dos argumentos ali trazidos. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
precisam  ter  das  outras,  ou  das  que  pensam  a  vida  de  uma  forma 
humanista, a ajuda para a criação de um ambiente acolhedor, de um 
ambiente  inclusivo,  que  permita  que  essas  pessoas  se  incorporem  à 
sociedade, e não que vivam de forma marginalizada.
Há uma passagem muito bonita de Vinicius de Moraes, de que eu 
gosto, Presidente, em que ele disse que bastar-se a si mesmo é a maior 
solidão. Portanto, o que completa a gente são as pessoas diferentes, são as 
pessoas  que  nos  enriquecem.  O  que  a  gente  é  a  gente  já  é.  O  que 
incorpora coisas novas para as nossas vivências são as pessoas que são 
diferentes. 
Eu não poderia deixar de registrar aqui e prestar homenagem às 
pessoas que trouxeram essa causa, a começar pela Procuradoria-Geral da 
República e mais alguns militantes históricos da causa, iniciando pela 
Doutora  Maria  Berenice.  Eu  até  acredito  que  a  História  é  um  fluxo 
contínuo. Mas há pessoas que fazem imensa diferença e ajudam a acelerar 
a História. E a Doutora Maria Berenice tem sido uma extraordinária e, por 
vezes - eu que a acompanho -, quase obsessiva embaixadora desta causa 
LGBT. Eu também comprimento o Doutor Paulo Alberto Viotti por um 
trabalho jurídico de grande qualidade. Tive chance de ler os memoriais 
de Sua Excelência. E cumprimento Toni Reis, que vejo aqui da plateia, 
também antigo militante da causa, não sei se ainda é, mas foi presidente 
da entidade que congrega o movimento LGBT.
Eu tive chance, Presidente, de passar os olhos na longa decisão da 
Comissão Interamericana de Direitos Humanos. São 120 páginas, e devo 
dizer  que  me  alinho  substancialmente  com  ela.  Embora  tenha 
acompanhado o voto do Ministro Dias Toffoli, que considero um voto 
histórico  nesse  Tribunal,  eu  farei  ligeiros  ajustes  agora  na  ADI  e, 
retroativamente,  ao  recurso  extraordinário  em  relação  às  posições,  a 
aspectos laterais da posição do Ministro Dias Toffoli, em grande parte 
inspirado  pela  decisão  da  Corte  Interamericana,  e  por  ter  lido  os 
memoriais que foram trazidos pelos amici curiae e ter me impressionado 
com alguns dos argumentos ali trazidos. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 173

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 4275 / DF 
Excelência, evidentemente, votará. É claro, não pretende fazer ajuste em 
meu voto nem no do ministro Dias Toffoli.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não. Farei 
ajuste no meu próprio voto anterior. E agora estou votando na ação direta 
de inconstitucionalidade.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  É 
interessante deixar isso bem claro.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora  Presidente!  Desculpe,  Ministro  Barroso,  um  aparte.  Eu, 
inclusive, durante a votação do RE, assenti e sugeri que a ação direta, até 
por ser mais ampla, fosse colocada em primeiro lugar, embora, pelo fato 
de eu ter prestado informações como advogado-geral da União, estivesse 
impedido  nela.  Mas  aproveito  até  a  oportunidade  para  dizer  que, 
realmente, em primeiro lugar: a ação direta é mais ampla. Então, ela abre 
um  leque  maior.  E  temos  tido  a  preocupação,  nos  recursos 
extraordinários com repercussão, de, ao decidi-los, limitar a tese ao caso 
concreto, e não tanto em expandi-los, porque essas outras dimensões não 
foram trazidas naquele caso concreto, como agora são trazidas dentro de 
uma ação direta.
E há um segundo ponto, mas isso seria de regimento  ferenda, de 
lege ferenda - e há uma discussão de reforma regimental que Vossa 
Excelência conduz e que o Ministro Luiz Fux já nos trouxe -. Eu penso 
que nós temos que repensar essa questão de que quem atuou como 
advogado-geral da União não poder participar das decisões abstratas, até 
porque não necessariamente estará vinculado. É  como se dissesse o 
seguinte:  quem  foi  advogado  privado  e  deu  pareceres,  ou  como 
professores deram pareceres, não podem votar aquela tese. Isso só para 
uma discussão futura, porque nós estamos numa questão abstrata e eu 
não posso aqui votar.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  É verdade. Há um 
limite.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Lembro a 
óptica de um juiz que honrou muito esta Casa, o ministro Moreira Alves. 
3 
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Excelência, evidentemente, votará. É claro, não pretende fazer ajuste em 
meu voto nem no do ministro Dias Toffoli.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não. Farei 
ajuste no meu próprio voto anterior. E agora estou votando na ação direta 
de inconstitucionalidade.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  É 
interessante deixar isso bem claro.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora  Presidente!  Desculpe,  Ministro  Barroso,  um  aparte.  Eu, 
inclusive, durante a votação do RE, assenti e sugeri que a ação direta, até 
por ser mais ampla, fosse colocada em primeiro lugar, embora, pelo fato 
de eu ter prestado informações como advogado-geral da União, estivesse 
impedido  nela.  Mas  aproveito  até  a  oportunidade  para  dizer  que, 
realmente, em primeiro lugar: a ação direta é mais ampla. Então, ela abre 
um  leque  maior.  E  temos  tido  a  preocupação,  nos  recursos 
extraordinários com repercussão, de, ao decidi-los, limitar a tese ao caso 
concreto, e não tanto em expandi-los, porque essas outras dimensões não 
foram trazidas naquele caso concreto, como agora são trazidas dentro de 
uma ação direta.
E há um segundo ponto, mas isso seria de regimento  ferenda, de 
lege ferenda - e há uma discussão de reforma regimental que Vossa 
Excelência conduz e que o Ministro Luiz Fux já nos trouxe -. Eu penso 
que nós temos que repensar essa questão de que quem atuou como 
advogado-geral da União não poder participar das decisões abstratas, até 
porque não necessariamente estará vinculado. É  como se dissesse o 
seguinte:  quem  foi  advogado  privado  e  deu  pareceres,  ou  como 
professores deram pareceres, não podem votar aquela tese. Isso só para 
uma discussão futura, porque nós estamos numa questão abstrata e eu 
não posso aqui votar.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  É verdade. Há um 
limite.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Lembro a 
óptica de um juiz que honrou muito esta Casa, o ministro Moreira Alves. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 173

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 4275 / DF 
Não concebia impedimento  - praticamente não concebia -  em processo 
objetivo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E isso leva, às vezes, Ministro Marco Aurélio, a um impasse, porque 
ficamos com votações que terminam 5 a 5, ou sem quórum para uma 
deliberação constitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Este  Plenário 
resolveu  questão de ordem em determinado  processo de controle abstrato e 
firmou orientação no sentido de que Ministro desta Corte que houvesse 
referendado diploma legislativo na anterior condição de Ministro de Estado 
não estaria impedido de participar de julgamento de ação direta ajuizada 
contra referida lei.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Vamos  retomar,  senão  não  continuaremos  com  o  julgamento.  Vossa 
Excelência tem a palavra Ministro.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E retomo 
então  meu  voto,  Presidente,  para  reiterar,  e  aqui  acompanhando  o 
eminente  Relator,  a  minha  crença  na  possibilidade  de  alteração  do 
prenome e do sexo do nascimento no registro civil, para adequá-los à 
identidade  de  gênero  da  pessoa,  independentemente  da  cirurgia  de 
transgenitalização.  Portanto,  acho  que  nesse  ponto  todos  estamos  de 
acordo e acho que essa é a questão mais importante.
Agora  eu  comento,  brevemente,  questões  que  acho  que  são 
importantes, embora não decisivas, que dizem respeito à possibilidade de 
se fazer esta alteração pela via administrativa, a questão de exigibilidade 
ou não de laudos e etc., e do uso do termo transgênero.
A decisão,  Presidente,  da  Comissão  Interamericana  de  Direitos 
Humanos tem uma passagem em que ela diz o seguinte: "Os Estados 
devem  respeitar  a  integridade  física  e  psíquica  das  pessoas, 
reconhecendo, legalmente, a identidade de gênero autopercebida, sem 
que existam obstáculos ou requisitos abusivos, que possam constituir 
4 
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ADI 4275 / DF 
Não concebia impedimento  - praticamente não concebia -  em processo 
objetivo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E isso leva, às vezes, Ministro Marco Aurélio, a um impasse, porque 
ficamos com votações que terminam 5 a 5, ou sem quórum para uma 
deliberação constitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Este  Plenário 
resolveu  questão de ordem em determinado  processo de controle abstrato e 
firmou orientação no sentido de que Ministro desta Corte que houvesse 
referendado diploma legislativo na anterior condição de Ministro de Estado 
não estaria impedido de participar de julgamento de ação direta ajuizada 
contra referida lei.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Vamos  retomar,  senão  não  continuaremos  com  o  julgamento.  Vossa 
Excelência tem a palavra Ministro.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E retomo 
então  meu  voto,  Presidente,  para  reiterar,  e  aqui  acompanhando  o 
eminente  Relator,  a  minha  crença  na  possibilidade  de  alteração  do 
prenome e do sexo do nascimento no registro civil, para adequá-los à 
identidade  de  gênero  da  pessoa,  independentemente  da  cirurgia  de 
transgenitalização.  Portanto,  acho  que  nesse  ponto  todos  estamos  de 
acordo e acho que essa é a questão mais importante.
Agora  eu  comento,  brevemente,  questões  que  acho  que  são 
importantes, embora não decisivas, que dizem respeito à possibilidade de 
se fazer esta alteração pela via administrativa, a questão de exigibilidade 
ou não de laudos e etc., e do uso do termo transgênero.
A decisão,  Presidente,  da  Comissão  Interamericana  de  Direitos 
Humanos tem uma passagem em que ela diz o seguinte: "Os Estados 
devem  respeitar  a  integridade  física  e  psíquica  das  pessoas, 
reconhecendo, legalmente, a identidade de gênero autopercebida, sem 
que existam obstáculos ou requisitos abusivos, que possam constituir 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 173

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 4275 / DF 
violações aos direitos humanos. Nessa perspectiva, recomenda-se que o 
processo de reconhecimento da identidade de gênero não deve impor aos 
solicitantes  o  cumprimento  de  requisitos  abusivos,  tais  como, 
apresentação de certidões médicas ou estado civil, tão pouco se deve 
submeter os solicitantes a perícias médicas ou psicológicas relacionadas 
com sua identidade de gênero autopercebida, ou outros requisitos que 
desvirtuem o princípio segundo o qual a identidade de gênero não se 
prova.  Portanto  o  trâmite  deve  estar  baseado  na  mera  expressão  de 
vontade do solicitante".
Essa  é  uma  das  passagens  mais  importantes  desta  decisão 
fundamental da Corte Interamericana de Direitos Humanos, presidida, 
como sabem, por um brasileiro, o Doutor Roberto Caldas.
À vista disso, Presidente, eu estou me manifestando no sentido da 
desnecessidade  de  decisão  judicial.  Se  nós  entendemos  que  o 
procedimento é por autodeclaração, qual é o sentido de uma decisão 
judicial? Se se exigisse uma perícia, faria sentido a decisão ser judicial, 
mas se é por autodeclaração, a meu ver pode ser prestada perante o 
oficial do Registro Civil, que, como observou o Ministro Luiz Edson 
Fachin, se tiver alguma dúvida, suscitá-la-á ao juiz competente. 
Nós precisamos ter em conta também que o mundo do Direito, da 
judicialização, é muito simples para nós que vivemos nele, que falamos 
essa língua difícil, que usamos essas roupas, mas para as pessoas mais 
humildes, às vezes em lugares distantes, a necessidade de ir ao Poder 
Judiciário  pode  ser  um  obstáculo  insuperável,  ou  pode  ser  um 
constrangimento  a  mais.  De  modo  que,  pedindo  todas  as  vênias  e 
entendendo as razões e preocupações aqui manifestadas, eu evoluo - no 
julgamento anterior, eu havia aderido inclusive à tese de voto proposta 
pelo Ministro Dias Toffoli. Eu estou aceitando que esta alteração possa ser 
feita perante o Registro Civil diretamente, sem procedimento judicial e 
sem a exigência de laudos médicos, ou de qualquer outra natureza, para 
qualquer pessoa que seja maior de idade, o que, pelo novo Código Civil, 
significa 18 anos.
Na  sessão  passada,  eu  também  tive  uma  dúvida  sobre  as 
5 
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violações aos direitos humanos. Nessa perspectiva, recomenda-se que o 
processo de reconhecimento da identidade de gênero não deve impor aos 
solicitantes  o  cumprimento  de  requisitos  abusivos,  tais  como, 
apresentação de certidões médicas ou estado civil, tão pouco se deve 
submeter os solicitantes a perícias médicas ou psicológicas relacionadas 
com sua identidade de gênero autopercebida, ou outros requisitos que 
desvirtuem o princípio segundo o qual a identidade de gênero não se 
prova.  Portanto  o  trâmite  deve  estar  baseado  na  mera  expressão  de 
vontade do solicitante".
Essa  é  uma  das  passagens  mais  importantes  desta  decisão 
fundamental da Corte Interamericana de Direitos Humanos, presidida, 
como sabem, por um brasileiro, o Doutor Roberto Caldas.
À vista disso, Presidente, eu estou me manifestando no sentido da 
desnecessidade  de  decisão  judicial.  Se  nós  entendemos  que  o 
procedimento é por autodeclaração, qual é o sentido de uma decisão 
judicial? Se se exigisse uma perícia, faria sentido a decisão ser judicial, 
mas se é por autodeclaração, a meu ver pode ser prestada perante o 
oficial do Registro Civil, que, como observou o Ministro Luiz Edson 
Fachin, se tiver alguma dúvida, suscitá-la-á ao juiz competente. 
Nós precisamos ter em conta também que o mundo do Direito, da 
judicialização, é muito simples para nós que vivemos nele, que falamos 
essa língua difícil, que usamos essas roupas, mas para as pessoas mais 
humildes, às vezes em lugares distantes, a necessidade de ir ao Poder 
Judiciário  pode  ser  um  obstáculo  insuperável,  ou  pode  ser  um 
constrangimento  a  mais.  De  modo  que,  pedindo  todas  as  vênias  e 
entendendo as razões e preocupações aqui manifestadas, eu evoluo - no 
julgamento anterior, eu havia aderido inclusive à tese de voto proposta 
pelo Ministro Dias Toffoli. Eu estou aceitando que esta alteração possa ser 
feita perante o Registro Civil diretamente, sem procedimento judicial e 
sem a exigência de laudos médicos, ou de qualquer outra natureza, para 
qualquer pessoa que seja maior de idade, o que, pelo novo Código Civil, 
significa 18 anos.
Na  sessão  passada,  eu  também  tive  uma  dúvida  sobre  as 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 173

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 4275 / DF 
terminologias travestis, transexuais e transgêneros. Pedi para fazer uma 
breve pesquisa, e boa parte do mundo emprega a expressão transgênero, 
inclusive  nos  Estados  Unidos  é  o  termo  utilizado  pela  Associação 
Americana de Psicologia. Se este é o termo com o qual os principais 
interessados se sentem mais confortáveis, eu não tenho nenhuma razão 
para não aderir a ele. Portanto eu também estou aqui empregando o 
termo transgêneros.
Como é do meu feitio, Presidente, tanto no recurso extraordinário do 
Ministro Dias Toffoli quanto na ação direta de inconstitucionalidade...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Ministro, como não apregoei o recurso extraordinário, apenas a ação 
direta - inclusive Vossa Excelência já adiantou que haverá um pequeno 
acerto -, gostaria que ficasse apenas na ação direta.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO - Na 
verdade, eu sempre concluo o meu voto com uma tese, mesmo nas ações 
diretas. Então, votando na ação direta, cumprimento uma vez mais o 
Ministro Marco Aurélio pelo voto nesta ação, pela sensibilidade, que nos 
ajuda a avançar a história. Às vezes a história anda devagar, mas às vezes 
ela anda depressa, e este é um domínio em que, em pouco tempo, a 
percepção do próprio Plenário do Supremo mudou substancialmente, eu 
diria, no período de um ano, um ano e meio da primeira vez que nós 
discutimos isso aqui, numa questão que envolvia o uso de banheiros 
públicos, acho que houve uma sensibilização muito maior para a causa.
Presidente, eu estou acolhendo como tese a proposta apresentada 
pelo grupo de advogados pela diversidade sexual e de gênero, que é uma 
tese que tem a seguinte dicção:
A pessoa  transgênero  que  comprove  sua  identidade  de  gênero 
dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer, por autoidentificação 
firmada  em  declaração  escrita  dessa  sua  vontade,  dispõe  do  direito 
fundamental  subjetivo  à  alteração  do  prenome  e  da  classificação  de 
gênero  no  registro  civil  pela  via  administrativa  ou  judicial  -  que  é 
evidentemente  facultada  para  quem  queira  -,  independentemente  de 
procedimento  cirúrgico  e  laudos  de  terceiros,  por  se  tratar  de  tema 
6 
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ADI 4275 / DF 
terminologias travestis, transexuais e transgêneros. Pedi para fazer uma 
breve pesquisa, e boa parte do mundo emprega a expressão transgênero, 
inclusive  nos  Estados  Unidos  é  o  termo  utilizado  pela  Associação 
Americana de Psicologia. Se este é o termo com o qual os principais 
interessados se sentem mais confortáveis, eu não tenho nenhuma razão 
para não aderir a ele. Portanto eu também estou aqui empregando o 
termo transgêneros.
Como é do meu feitio, Presidente, tanto no recurso extraordinário do 
Ministro Dias Toffoli quanto na ação direta de inconstitucionalidade...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Ministro, como não apregoei o recurso extraordinário, apenas a ação 
direta - inclusive Vossa Excelência já adiantou que haverá um pequeno 
acerto -, gostaria que ficasse apenas na ação direta.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO - Na 
verdade, eu sempre concluo o meu voto com uma tese, mesmo nas ações 
diretas. Então, votando na ação direta, cumprimento uma vez mais o 
Ministro Marco Aurélio pelo voto nesta ação, pela sensibilidade, que nos 
ajuda a avançar a história. Às vezes a história anda devagar, mas às vezes 
ela anda depressa, e este é um domínio em que, em pouco tempo, a 
percepção do próprio Plenário do Supremo mudou substancialmente, eu 
diria, no período de um ano, um ano e meio da primeira vez que nós 
discutimos isso aqui, numa questão que envolvia o uso de banheiros 
públicos, acho que houve uma sensibilização muito maior para a causa.
Presidente, eu estou acolhendo como tese a proposta apresentada 
pelo grupo de advogados pela diversidade sexual e de gênero, que é uma 
tese que tem a seguinte dicção:
A pessoa  transgênero  que  comprove  sua  identidade  de  gênero 
dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer, por autoidentificação 
firmada  em  declaração  escrita  dessa  sua  vontade,  dispõe  do  direito 
fundamental  subjetivo  à  alteração  do  prenome  e  da  classificação  de 
gênero  no  registro  civil  pela  via  administrativa  ou  judicial  -  que  é 
evidentemente  facultada  para  quem  queira  -,  independentemente  de 
procedimento  cirúrgico  e  laudos  de  terceiros,  por  se  tratar  de  tema 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 173

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 4275 / DF 
relativo  ao  direito  fundamental  ao  livre  desenvolvimento  da 
personalidade.
Portanto, com esta tese e cumprimentando o eminente Relator, o 
Ministro Marco Aurélio, eu estou votando pela procedência do pedido, 
interpretando,  portanto,  conforme  a  Constituição,  o  art.  58  para 
reconhecer o direito dos transexuais à substituição do prenome e sexo de 
nascimento  no  registro  civil,  independentemente  de  cirurgia  de 
transgenitalização,  independentemente  de  exigência  de  ida  ao  Poder 
Judiciário e independentemente de laudos de terceiros.
É como voto, Presidente. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Vossa Excelência, então, está acompanhando às inteiras o Ministro Edson 
Fachin?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Penso que, 
integralmente, estamos...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Se me permite, Ministro 
Luís Roberto, na minha compreensão, o Ministro Fachin ampliou, porque 
deixou os transexuais e partiu para os transgêneros.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO - Eu 
também, a pessoa transgênero, é o início da minha tese de julgamento.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, mas é que agora, 
no  final,  referiu-se  aos  transexuais.  Então,  eu  questionaria  se  estaria 
adstrito ao pedido deduzido ou não.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra, 
perdoe-me, é porque eu li o meu voto tal como ele estava na versão 
original e, portanto, eu estou usando o termo transgêneros. 
O  SENHOR  MINISTRO  ALEXANDRE  DE  MORAES  -  Essa 
ampliação foi iniciada no meu voto, em relação aos transgêneros.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  – 
Sim, os transgêneros. Está bem.
7 
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relativo  ao  direito  fundamental  ao  livre  desenvolvimento  da 
personalidade.
Portanto, com esta tese e cumprimentando o eminente Relator, o 
Ministro Marco Aurélio, eu estou votando pela procedência do pedido, 
interpretando,  portanto,  conforme  a  Constituição,  o  art.  58  para 
reconhecer o direito dos transexuais à substituição do prenome e sexo de 
nascimento  no  registro  civil,  independentemente  de  cirurgia  de 
transgenitalização,  independentemente  de  exigência  de  ida  ao  Poder 
Judiciário e independentemente de laudos de terceiros.
É como voto, Presidente. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Vossa Excelência, então, está acompanhando às inteiras o Ministro Edson 
Fachin?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Penso que, 
integralmente, estamos...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Se me permite, Ministro 
Luís Roberto, na minha compreensão, o Ministro Fachin ampliou, porque 
deixou os transexuais e partiu para os transgêneros.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO - Eu 
também, a pessoa transgênero, é o início da minha tese de julgamento.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, mas é que agora, 
no  final,  referiu-se  aos  transexuais.  Então,  eu  questionaria  se  estaria 
adstrito ao pedido deduzido ou não.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra, 
perdoe-me, é porque eu li o meu voto tal como ele estava na versão 
original e, portanto, eu estou usando o termo transgêneros. 
O  SENHOR  MINISTRO  ALEXANDRE  DE  MORAES  -  Essa 
ampliação foi iniciada no meu voto, em relação aos transgêneros.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  – 
Sim, os transgêneros. Está bem.
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 173

Antecipação ao Voto
28/02/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, eu 
cumprimento o eminente Ministro Marco Aurélio pelo voto proferido. 
Também refleti sobre o tema, fiquei extremamente impressionada 
por essa opinião consultiva da Corte Americana de Direitos Humanos, 
inclusive ela data de 24 de novembro do ano passado. O Ministro Fachin 
já referiu. Eu tive oportunidade de lê-la, embora não com todo o cuidado 
que ela está a merecer, em função da amplitude. 
Mas  acompanhei,  na  sessão  anterior  ao  julgamento  do  recurso 
extraordinário, o voto, também brilhante, do Ministro Dias Toffoli. E 
comungo com Sua Excelência quando diz que, no âmbito do recurso 
extraordinário, nós temos ficado com teses minimalistas, mais enxutas, 
atentas  ao  caso  concreto,  mas  que,  no  controle  abstrato  de 
constitucionalidade, ou mesmo de convencionalidade – como aqui –, 
podemos chegar a compreensão mais ampla. 
E, por isso, o Ministro Fachin facilitou a minha tarefa. Eu estou 
reafirmando todos os princípios e a minha compreensão sobre o tema, 
que está expressa em voto escrito, mas acolho a ampliação proposta pelo 
Ministro Fachin, exatamente nos termos colocados. E, agora, de uma certa 
forma, plenamente endossados pelo Ministro Luís Roberto no que tange à 
desnecessidade de um comando judicial expresso. A via judicial pode 
resultar como uma via alternativa. E peço desculpas, Ministro Alexandre, 
acompanhando,  então,  a  divergência  que  foi  aberta  pelo  Ministro 
Alexandre, quanto à ampliação de transexuais para transgêneros.
É como voto, Senhora Presidente.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/02/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, eu 
cumprimento o eminente Ministro Marco Aurélio pelo voto proferido. 
Também refleti sobre o tema, fiquei extremamente impressionada 
por essa opinião consultiva da Corte Americana de Direitos Humanos, 
inclusive ela data de 24 de novembro do ano passado. O Ministro Fachin 
já referiu. Eu tive oportunidade de lê-la, embora não com todo o cuidado 
que ela está a merecer, em função da amplitude. 
Mas  acompanhei,  na  sessão  anterior  ao  julgamento  do  recurso 
extraordinário, o voto, também brilhante, do Ministro Dias Toffoli. E 
comungo com Sua Excelência quando diz que, no âmbito do recurso 
extraordinário, nós temos ficado com teses minimalistas, mais enxutas, 
atentas  ao  caso  concreto,  mas  que,  no  controle  abstrato  de 
constitucionalidade, ou mesmo de convencionalidade – como aqui –, 
podemos chegar a compreensão mais ampla. 
E, por isso, o Ministro Fachin facilitou a minha tarefa. Eu estou 
reafirmando todos os princípios e a minha compreensão sobre o tema, 
que está expressa em voto escrito, mas acolho a ampliação proposta pelo 
Ministro Fachin, exatamente nos termos colocados. E, agora, de uma certa 
forma, plenamente endossados pelo Ministro Luís Roberto no que tange à 
desnecessidade de um comando judicial expresso. A via judicial pode 
resultar como uma via alternativa. E peço desculpas, Ministro Alexandre, 
acompanhando,  então,  a  divergência  que  foi  aberta  pelo  Ministro 
Alexandre, quanto à ampliação de transexuais para transgêneros.
É como voto, Senhora Presidente.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
28/02/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber:
I. CONTEXTO ARGUMENTATIVO DO PROCESSO
1.  Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo 
Procurador-Geral da República contra o art. 58 da Lei 6.015/1973, na 
redação que lhe foi conferida pela Lei 9.708/99, com o objetivo de que seja 
dada interpretação conforme a Constituição a este ato normativo, a fim de 
reconhecer-se na ordem jurídica o direito dos transexuais, que assim o 
desejarem,  à  substituição  de  prenome  e  sexo  no  registro  civil, 
independentemente da cirurgia de transgenitalização.
O autor sustenta a tutela do direito fundamental à identidade de 
gênero, a partir dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, 
inciso III), da igualdade (art. 5º, caput), da vedação de discriminações 
odiosas (art. 3º, IV), da liberdade (art. 5º, caput) e da privacidade (art. 5º, 
X). 
Nessa  linha  argumentativa,  defende  “o direito  fundamental  à 
identidade  de  gênero  justifica  igualmente  o  direito  à  troca  de  prenome,  
independentemente da realização da cirurgia, sempre que o gênero reivindicado 
(masculino ou feminino) não esteja apoiado no sexo biológico respectivo. No caso  
de não haver cirurgia, e na linha do que propõe a jurisprudência do Tribunal  
Constitucional  alemão,  devem  ser  fixados  os  seguintes  requisitos  para  as  
alterações de prenome e sexo no registro civil: pessoas a partir de 18 anos de  
idade, que se encontram há pelo menos três anos sob a convicção de pertencer ao  
gênero oposto ao biológico, e seja presumível, com alta probabilidade, que não  
mais modificarão a sua identidade de gênero, requisitos que devem ser atestados  
por um grupo de especialistas que avaliem aspectos psicológicos, médicos e  
sociais”.
Subsidiariamente, pede seja cumulada a presente  ação direta  de 
inconstitucionalidade com a arguição de descumprimento de preceito 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/02/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber:
I. CONTEXTO ARGUMENTATIVO DO PROCESSO
1.  Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo 
Procurador-Geral da República contra o art. 58 da Lei 6.015/1973, na 
redação que lhe foi conferida pela Lei 9.708/99, com o objetivo de que seja 
dada interpretação conforme a Constituição a este ato normativo, a fim de 
reconhecer-se na ordem jurídica o direito dos transexuais, que assim o 
desejarem,  à  substituição  de  prenome  e  sexo  no  registro  civil, 
independentemente da cirurgia de transgenitalização.
O autor sustenta a tutela do direito fundamental à identidade de 
gênero, a partir dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, 
inciso III), da igualdade (art. 5º, caput), da vedação de discriminações 
odiosas (art. 3º, IV), da liberdade (art. 5º, caput) e da privacidade (art. 5º, 
X). 
Nessa  linha  argumentativa,  defende  “o direito  fundamental  à 
identidade  de  gênero  justifica  igualmente  o  direito  à  troca  de  prenome,  
independentemente da realização da cirurgia, sempre que o gênero reivindicado 
(masculino ou feminino) não esteja apoiado no sexo biológico respectivo. No caso  
de não haver cirurgia, e na linha do que propõe a jurisprudência do Tribunal  
Constitucional  alemão,  devem  ser  fixados  os  seguintes  requisitos  para  as  
alterações de prenome e sexo no registro civil: pessoas a partir de 18 anos de  
idade, que se encontram há pelo menos três anos sob a convicção de pertencer ao  
gênero oposto ao biológico, e seja presumível, com alta probabilidade, que não  
mais modificarão a sua identidade de gênero, requisitos que devem ser atestados  
por um grupo de especialistas que avaliem aspectos psicológicos, médicos e  
sociais”.
Subsidiariamente, pede seja cumulada a presente  ação direta  de 
inconstitucionalidade com a arguição de descumprimento de preceito 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 173

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4275 / DF 
fundamental ou que seja recebida a ação apenas como ADPF.
Nesse  sentido,  requer:  “no  primeiro  caso,  a  ADI  se  prestaria  à 
interpretação conforme a Constituição do art. 58 da Lei 6.015/73, no que diz  
respeito à mudança de prenome, reservando-se a ADPF para a mudança de sexo,  
no registro civil. No segundo, se se considerar que as matérias suscitadas vão  
além do alcance que se permite, hermeneuticamente, ao referido art. 58, estão  
presentes todas as condições legalmente previstas para a ADPF”.
2. A Presidência da República, na manifestação apresentada, defende 
o reconhecimento da tutela do direito dos transexuais, no sentido de 
afirmar a procedência do pedido pleitado nesta ação constitucional, que 
objetiva  a  interpretação  conforme  do  art.  58  da  Lei  nº  6.015/1973  à 
Constituição, desde que a retificação do registro público não implique na 
eliminação do registro originário que consigna o gênero e o prenome 
anteriores.
3. A  Advocacia-Geral  da  União  alega,  preliminarmente,  o  não 
conhecimento da presente ação constitucional, seja como ação direta de 
inconstitucionalidade seja como arguição de descumprimento de preceito 
fundamental, ao argumento de que o pedido de interpretação conforme 
do  art.  58  da  Lei  nº  6.015/73  é  inviável.  Nesse  sentido,  afirma:  ”a 
inteligência que a requerente pretende conferir ao artigo 58 da Lei nº 6.015/73  
não se caracteriza como uma das interpretações possíveis de referido dispositivo  
legal, sendo inviável, portanto, o pedido de interpretação conforme à Constituição  
formulado.” No mérito, manifesta-se pela procedência parcial do pedido, 
para que o reconhecimento do direito à substituição do prenome e do 
sexo civil pelos transexuais reste condicionado à manutenção no registro 
civil de seus dados anteriores, devendo estender-se aos transexuais que 
assim se qualifiquem de acordo com os critérios previstos pelo 3º da 
Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina.
4. O Senado Federal, por sua vez, na manifestação juntada alega que 
para a hipótese dos transexuais que tenham realizado o procedimento 
cirúrgico deve incidir a disciplina jurídica do art. 57 da lei nº 6.015/73, não 
sendo necessário cogitar interpretação conforme do art. 58. Reconhece, 
portanto, na situação fática de transexuais que realizaram procedimento 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
fundamental ou que seja recebida a ação apenas como ADPF.
Nesse  sentido,  requer:  “no  primeiro  caso,  a  ADI  se  prestaria  à 
interpretação conforme a Constituição do art. 58 da Lei 6.015/73, no que diz  
respeito à mudança de prenome, reservando-se a ADPF para a mudança de sexo,  
no registro civil. No segundo, se se considerar que as matérias suscitadas vão  
além do alcance que se permite, hermeneuticamente, ao referido art. 58, estão  
presentes todas as condições legalmente previstas para a ADPF”.
2. A Presidência da República, na manifestação apresentada, defende 
o reconhecimento da tutela do direito dos transexuais, no sentido de 
afirmar a procedência do pedido pleitado nesta ação constitucional, que 
objetiva  a  interpretação  conforme  do  art.  58  da  Lei  nº  6.015/1973  à 
Constituição, desde que a retificação do registro público não implique na 
eliminação do registro originário que consigna o gênero e o prenome 
anteriores.
3. A  Advocacia-Geral  da  União  alega,  preliminarmente,  o  não 
conhecimento da presente ação constitucional, seja como ação direta de 
inconstitucionalidade seja como arguição de descumprimento de preceito 
fundamental, ao argumento de que o pedido de interpretação conforme 
do  art.  58  da  Lei  nº  6.015/73  é  inviável.  Nesse  sentido,  afirma:  ”a 
inteligência que a requerente pretende conferir ao artigo 58 da Lei nº 6.015/73  
não se caracteriza como uma das interpretações possíveis de referido dispositivo  
legal, sendo inviável, portanto, o pedido de interpretação conforme à Constituição  
formulado.” No mérito, manifesta-se pela procedência parcial do pedido, 
para que o reconhecimento do direito à substituição do prenome e do 
sexo civil pelos transexuais reste condicionado à manutenção no registro 
civil de seus dados anteriores, devendo estender-se aos transexuais que 
assim se qualifiquem de acordo com os critérios previstos pelo 3º da 
Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina.
4. O Senado Federal, por sua vez, na manifestação juntada alega que 
para a hipótese dos transexuais que tenham realizado o procedimento 
cirúrgico deve incidir a disciplina jurídica do art. 57 da lei nº 6.015/73, não 
sendo necessário cogitar interpretação conforme do art. 58. Reconhece, 
portanto, na situação fática de transexuais que realizaram procedimento 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 173

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4275 / DF 
cirúrgico, o direito de alteração do prenome e do sexo no registro civil.
Todavia, quanto ao contexto fático dos transexuais que não optaram 
pelo  referido  procedimento,  afirma  que  a  permissão  para  alterar  o 
prenome e o sexo nos registros civis viola o interesse público, bem como 
tutela de forma inadequada e sem efetividade o interesse particular e a 
dignidade dessa minoria.
Ainda, assevera que a única exceção possível a esse segundo suporte 
fático reside na situação em que as características físicas do transexual 
desaconselham a cirurgia, por expressa orientação médica, hipótese em 
que  a  permissão  para  a  modificação  do  registro  civil  ocorrerá,  com 
fundamento no art. 57 da Lei de Registros Públicos, diante da análise do 
caso concreto e por meio de decisão judicial.
II. O PROBLEMA JURÍDICO
A presente ação constitucional tem por objeto conferir ao art. 58 da 
Lei  n.  6.015/73,  na  sua  redação  atual,  interpretação  conforme  à 
Constituição da República, de modo a autorizar a alteração do prenome e 
do sexo dos transexuais em seus registros civis, independentemente da 
condição de submissão ao procedimento cirúrgico de redesignação de 
sexo.
Da  análise  dos  elementos  argumentativos  trazidos  pelas  partes, 
infere-se que a questão controversa trata da possibilidade de alteração do 
nome e  do  gênero  no  assento  de  registro  civil, sem  a  realização de 
procedimento cirúrgico de redesignação de sexo, a partir da tutela dos 
direitos  fundamentais  do  transexual  ao  reconhecimento  da  sua 
identidade de gênero, decorrente dos direitos à igualdade, privacidade e 
liberdade.
III. DIREITO APLICÁVEL AO CASO
5. A transexualidade ou neurodiscordância de gênero é comumente 
tratada  como  condição  médica,  e  não  moral.  Nada  obstante  essa 
abordagem biomédica, faz-se necessária, para o adequado entendimento 
da questão da transexualidade, a abordagem social.
3 
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ADI 4275 / DF 
cirúrgico, o direito de alteração do prenome e do sexo no registro civil.
Todavia, quanto ao contexto fático dos transexuais que não optaram 
pelo  referido  procedimento,  afirma  que  a  permissão  para  alterar  o 
prenome e o sexo nos registros civis viola o interesse público, bem como 
tutela de forma inadequada e sem efetividade o interesse particular e a 
dignidade dessa minoria.
Ainda, assevera que a única exceção possível a esse segundo suporte 
fático reside na situação em que as características físicas do transexual 
desaconselham a cirurgia, por expressa orientação médica, hipótese em 
que  a  permissão  para  a  modificação  do  registro  civil  ocorrerá,  com 
fundamento no art. 57 da Lei de Registros Públicos, diante da análise do 
caso concreto e por meio de decisão judicial.
II. O PROBLEMA JURÍDICO
A presente ação constitucional tem por objeto conferir ao art. 58 da 
Lei  n.  6.015/73,  na  sua  redação  atual,  interpretação  conforme  à 
Constituição da República, de modo a autorizar a alteração do prenome e 
do sexo dos transexuais em seus registros civis, independentemente da 
condição de submissão ao procedimento cirúrgico de redesignação de 
sexo.
Da  análise  dos  elementos  argumentativos  trazidos  pelas  partes, 
infere-se que a questão controversa trata da possibilidade de alteração do 
nome e  do  gênero  no  assento  de  registro  civil, sem  a  realização de 
procedimento cirúrgico de redesignação de sexo, a partir da tutela dos 
direitos  fundamentais  do  transexual  ao  reconhecimento  da  sua 
identidade de gênero, decorrente dos direitos à igualdade, privacidade e 
liberdade.
III. DIREITO APLICÁVEL AO CASO
5. A transexualidade ou neurodiscordância de gênero é comumente 
tratada  como  condição  médica,  e  não  moral.  Nada  obstante  essa 
abordagem biomédica, faz-se necessária, para o adequado entendimento 
da questão da transexualidade, a abordagem social.
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4275 / DF 
A abordagem biomédica define a transexualidade como distúrbio de 
identidade de gênero, porquanto os transexuais sentem que seu corpo 
não combina com o que sentem; o comportamento e padrão psíquico não 
se relacionam com o padrão biológico. A abordagem social, por seu turno, 
está fundamentada no direito à autodeterminação da pessoa, que pode 
afirmar livremente a sua identidade, como consequência dos direitos 
fundamentais à liberdade, à privacidade, à igualdade e à proteção da 
dignidade da pessoa humana.
No plano internacional, a Organização Mundial de Saúde, através da 
classificação  estatística  internacional  de  doenças  e  problemas 
relacionados à saúde (CID-10), define o transexualismo como sendo um 
transtorno de identidade sexual. A condição transexual é retratada como 
“um desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo posto. Este desejo se  
acompanha em geral de um sentimento de mal-estar ou de inadaptação por  
referência a seu próprio sexo anatômico e do desejo de submeter-se a uma  
intervenção cirúrgica ou a um tratamento hormonal a fim de tornar seu corpo tão  
conforme quanto possível ao sexo desejado” (OMS 2010).
A Organização Mundial de Saúde, portanto, a partir da abordagem 
da  sexualidade  como  questão  de  saúde  pública,  entende  que  a 
transexualidade é um transtorno da identidade sexual, razão pela qual 
aos cidadãos transexuais são oferecidos diversos tratamentos médicos, 
como a prescrição de hormônios e a cirurgia de redesignação do sexo.
Nessa perspectiva do problema, o Conselho Federal de Medicina 
brasileiro,  publicou  a  Resolução  1.955,  em  12.08.2010  (que  revogou 
anterior Resolução n. 1.652/02), regulando a cirurgia de transgenitalismo. 
Para tanto definiu no art. 3º o conceito  de transexualismo, a partir da 
conjugação de quatros critérios mínimos, quais sejam: a) desconforto com 
o sexo anatômico natural; b) desejo expresso de eliminar as genitais, 
perder as características primárias e secundárias do próprio sexo e ganhar 
as do sexo oposto; c) permanência desse distúrbio de forma contínua e 
consistente por pelo menos dois anos; d) ausência de transtornos mentais.
Quanto à abordagem biológica do transexualismo, Tereza Rodrigues 
Viera afirma: “o transexual reprova veementemente seus órgãos externos, dos  
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
A abordagem biomédica define a transexualidade como distúrbio de 
identidade de gênero, porquanto os transexuais sentem que seu corpo 
não combina com o que sentem; o comportamento e padrão psíquico não 
se relacionam com o padrão biológico. A abordagem social, por seu turno, 
está fundamentada no direito à autodeterminação da pessoa, que pode 
afirmar livremente a sua identidade, como consequência dos direitos 
fundamentais à liberdade, à privacidade, à igualdade e à proteção da 
dignidade da pessoa humana.
No plano internacional, a Organização Mundial de Saúde, através da 
classificação  estatística  internacional  de  doenças  e  problemas 
relacionados à saúde (CID-10), define o transexualismo como sendo um 
transtorno de identidade sexual. A condição transexual é retratada como 
“um desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo posto. Este desejo se  
acompanha em geral de um sentimento de mal-estar ou de inadaptação por  
referência a seu próprio sexo anatômico e do desejo de submeter-se a uma  
intervenção cirúrgica ou a um tratamento hormonal a fim de tornar seu corpo tão  
conforme quanto possível ao sexo desejado” (OMS 2010).
A Organização Mundial de Saúde, portanto, a partir da abordagem 
da  sexualidade  como  questão  de  saúde  pública,  entende  que  a 
transexualidade é um transtorno da identidade sexual, razão pela qual 
aos cidadãos transexuais são oferecidos diversos tratamentos médicos, 
como a prescrição de hormônios e a cirurgia de redesignação do sexo.
Nessa perspectiva do problema, o Conselho Federal de Medicina 
brasileiro,  publicou  a  Resolução  1.955,  em  12.08.2010  (que  revogou 
anterior Resolução n. 1.652/02), regulando a cirurgia de transgenitalismo. 
Para tanto definiu no art. 3º o conceito  de transexualismo, a partir da 
conjugação de quatros critérios mínimos, quais sejam: a) desconforto com 
o sexo anatômico natural; b) desejo expresso de eliminar as genitais, 
perder as características primárias e secundárias do próprio sexo e ganhar 
as do sexo oposto; c) permanência desse distúrbio de forma contínua e 
consistente por pelo menos dois anos; d) ausência de transtornos mentais.
Quanto à abordagem biológica do transexualismo, Tereza Rodrigues 
Viera afirma: “o transexual reprova veementemente seus órgãos externos, dos  
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4275 / DF 
quais deseja se livrar por meio de cirurgia. Costumamos dizer que o transexual  
masculino é uma mulher no corpo de homem, pois suas reações são próprias do  
sexo com o qual se identifica psíquica e socialmente. Culpar o indivíduo é o  
mesmo  que culpar a  bússola por  apontar  para o norte.  A transexualidade,  
segundo nosso atual modo de pensar, é resultante de uma alteração genética no  
componente  cerebral,  combinado  com  alteração  hormonal  e  o  fator  social.” 
(Transexuais: adequação de sexo. Revista Jurídica Consulex, ano III, n. 31, 
1999).
6. Com efeito, essenciais são os avanços científicos da medicina com 
o objetivo de tornarem a vida dos transexuais digna e consentânea com a 
identidade  de  gênero  percebida.  No  Brasil,  o  Conselho  Federal  de 
Medicina, como mencionado, na Resolução n. 1.955/2010, regulamentou a 
cirurgia  de  transgenitalismo,  bem  como  os  tratamentos  médicos 
endocrinológicos  e  terapêuticos  necessários,  sendo  que  referidos 
tratamentos estão catalogados e com acesso gratuito por meio do Sistema 
único  de  Saúde  (não  obstante  a  limitação  dos  recursos  financeiros 
empregados  na  disponibilização  desses  procedimentos).  Esse  fato 
demonstra  a  preocupação  e  tutela  do  Estado  para  com  a  questão, 
reconhecida como de saúde pública.
7. As  soluções  médicas ofertadas  resolvem  de  forma  aparente  a 
questão da transexualidade, circunscrevendo-se à abordagem biológica 
do corpo, deixando de lado o aspecto psíquico, que enfrenta o problema 
do  encontro  da  identidade  e  seu  reconhecimento  perante  o  próprio 
indivíduo transexual e a sociedade na qual está inserido.
Conforme literatura médica sobre o transexualismo, assim como a 
abordagem social e jurídica, o problema mais grave  que  acomete  os 
transexuais  é  aquele  relacionado  com  o  reconhecimento  de  sua 
identidade. Ou seja, a identificação desse cidadão no meio social como ele 
se percebe e enxerga e não como seu aspecto físico retrata, a fim de que 
possa  viver  como  todos  os  demais  cidadãos,  podendo  exercer  sua 
liberdade  de  escolha  de  acordo  com  o  padrão  que  entende  ser  sua 
personalidade.
8. Isso  porque,  conquanto  a  área  médica  e  o  Estado  tenham 
5 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4275 / DF 
quais deseja se livrar por meio de cirurgia. Costumamos dizer que o transexual  
masculino é uma mulher no corpo de homem, pois suas reações são próprias do  
sexo com o qual se identifica psíquica e socialmente. Culpar o indivíduo é o  
mesmo  que culpar a  bússola por  apontar  para o norte.  A transexualidade,  
segundo nosso atual modo de pensar, é resultante de uma alteração genética no  
componente  cerebral,  combinado  com  alteração  hormonal  e  o  fator  social.” 
(Transexuais: adequação de sexo. Revista Jurídica Consulex, ano III, n. 31, 
1999).
6. Com efeito, essenciais são os avanços científicos da medicina com 
o objetivo de tornarem a vida dos transexuais digna e consentânea com a 
identidade  de  gênero  percebida.  No  Brasil,  o  Conselho  Federal  de 
Medicina, como mencionado, na Resolução n. 1.955/2010, regulamentou a 
cirurgia  de  transgenitalismo,  bem  como  os  tratamentos  médicos 
endocrinológicos  e  terapêuticos  necessários,  sendo  que  referidos 
tratamentos estão catalogados e com acesso gratuito por meio do Sistema 
único  de  Saúde  (não  obstante  a  limitação  dos  recursos  financeiros 
empregados  na  disponibilização  desses  procedimentos).  Esse  fato 
demonstra  a  preocupação  e  tutela  do  Estado  para  com  a  questão, 
reconhecida como de saúde pública.
7. As  soluções  médicas ofertadas  resolvem  de  forma  aparente  a 
questão da transexualidade, circunscrevendo-se à abordagem biológica 
do corpo, deixando de lado o aspecto psíquico, que enfrenta o problema 
do  encontro  da  identidade  e  seu  reconhecimento  perante  o  próprio 
indivíduo transexual e a sociedade na qual está inserido.
Conforme literatura médica sobre o transexualismo, assim como a 
abordagem social e jurídica, o problema mais grave  que  acomete  os 
transexuais  é  aquele  relacionado  com  o  reconhecimento  de  sua 
identidade. Ou seja, a identificação desse cidadão no meio social como ele 
se percebe e enxerga e não como seu aspecto físico retrata, a fim de que 
possa  viver  como  todos  os  demais  cidadãos,  podendo  exercer  sua 
liberdade  de  escolha  de  acordo  com  o  padrão  que  entende  ser  sua 
personalidade.
8. Isso  porque,  conquanto  a  área  médica  e  o  Estado  tenham 
5 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4275 / DF 
avançado na tarefa de elaboração de políticas públicas e na agenda de 
proteção da dignidade e do tratamento dos transexuais, é verdade que a 
tutela  adequada  e  efetiva  de  seus  direitos  enquanto  cidadãos  ainda 
encontram  resistência.  Exemplifica  essa  atuação  tímida,  e  mesmo 
retrógrada, por parte da ordem jurídica, a ausência de disciplina jurídica 
suficiente para o reconhecimento da identidade dos cidadãos transexuais, 
na medida em que a estes não é facultada a oportunidade de alteração do 
nome e gênero no registro civil, controvérsia jurídica objeto da presente 
demanda.
Gustavo  Tepedino  e  Anderson  Schreiber,  quanto  à  proteção 
insuficiente do Estado à minoria dos transexuais, afirmam: 
“A indiferença do direito positivo brasileiro às minorias 
sexuais tem gerado consequências verdadeiramente dramáticas 
nos casos de transexualismo. A Lei 6.015, de 31 de dezembro de 
1973, ao dispor sobre os registro públicos, atribuiu ao prenome 
caráter  definitivo;  sua  alteração  só  permitida  nas  hipóteses 
taxativamente previstas (e.g., exposição ao ridículo e erro de 
grafia). As cortes brasileiras, em sua maioria, não reconhecem a 
opção pelo homessexualismo ou a realização de operação para 
mudança de sexo como causas para a alteração do nome ou do 
sexo no registro civil. Até 1997, os tribunais argumentavam que 
a cirurgia de mudança de sexo era considerada mutiladora e, 
portanto, criminosa, face ao direito brasileiro. O argumento caiu 
diante  da  edição  pelo  conselho  Federal  de  Medicina,  aqui 
acertadamente, da Resolução 1.482, de 10 de setembro de 1997, 
que autoriza a realização destas espécies de cirurgia. A rigidez 
formal do registro público passou, com isso, a ser a única razão 
para  o  indeferimento  de  retificação  registral.  Também  aqui, 
todavia, já se encontram decisões que, mais atentas à realidade 
humana,  fogem  à  orientação  majoritária.  De  fato,  o 
indeferimento do pedido de alteração do registro civil pode 
gerar efeitos concreto dramáticos. A título de exemplo, vale 
relatar caso em que o descompasso entre a realidade fática e a 
legislativa  (rectius,  interpretativa)  propiciou  verdadeira 
agressão à dignidade da pessoa humana. (Minorias no Direito 
6 
Supremo Tribunal Federal
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avançado na tarefa de elaboração de políticas públicas e na agenda de 
proteção da dignidade e do tratamento dos transexuais, é verdade que a 
tutela  adequada  e  efetiva  de  seus  direitos  enquanto  cidadãos  ainda 
encontram  resistência.  Exemplifica  essa  atuação  tímida,  e  mesmo 
retrógrada, por parte da ordem jurídica, a ausência de disciplina jurídica 
suficiente para o reconhecimento da identidade dos cidadãos transexuais, 
na medida em que a estes não é facultada a oportunidade de alteração do 
nome e gênero no registro civil, controvérsia jurídica objeto da presente 
demanda.
Gustavo  Tepedino  e  Anderson  Schreiber,  quanto  à  proteção 
insuficiente do Estado à minoria dos transexuais, afirmam: 
“A indiferença do direito positivo brasileiro às minorias 
sexuais tem gerado consequências verdadeiramente dramáticas 
nos casos de transexualismo. A Lei 6.015, de 31 de dezembro de 
1973, ao dispor sobre os registro públicos, atribuiu ao prenome 
caráter  definitivo;  sua  alteração  só  permitida  nas  hipóteses 
taxativamente previstas (e.g., exposição ao ridículo e erro de 
grafia). As cortes brasileiras, em sua maioria, não reconhecem a 
opção pelo homessexualismo ou a realização de operação para 
mudança de sexo como causas para a alteração do nome ou do 
sexo no registro civil. Até 1997, os tribunais argumentavam que 
a cirurgia de mudança de sexo era considerada mutiladora e, 
portanto, criminosa, face ao direito brasileiro. O argumento caiu 
diante  da  edição  pelo  conselho  Federal  de  Medicina,  aqui 
acertadamente, da Resolução 1.482, de 10 de setembro de 1997, 
que autoriza a realização destas espécies de cirurgia. A rigidez 
formal do registro público passou, com isso, a ser a única razão 
para  o  indeferimento  de  retificação  registral.  Também  aqui, 
todavia, já se encontram decisões que, mais atentas à realidade 
humana,  fogem  à  orientação  majoritária.  De  fato,  o 
indeferimento do pedido de alteração do registro civil pode 
gerar efeitos concreto dramáticos. A título de exemplo, vale 
relatar caso em que o descompasso entre a realidade fática e a 
legislativa  (rectius,  interpretativa)  propiciou  verdadeira 
agressão à dignidade da pessoa humana. (Minorias no Direito 
6 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4275 / DF 
Civil Brasileiro. Revista Trimestral de Direito Civil. vol. 10, abr-
jun 2002, p. 150/151).
9. A discussão acerca do direito dos transgêneros alterarem o nome e 
gênero  no  registro  civil  não  é  nova  na  nossa  ordem  jurisdicional, 
porquanto a disciplina jurídica legislativa dos direitos da personalidade, 
notadamente quanto à tutela do nome e gênero, disciplinada na Lei de 
Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) é datada do ano 1973, oportunidade 
normativa em que ficou excluída a tutela jurídica dos transexuais.
A Lei de Registros Públicos, em decorrência mesmo do momento e 
contexto  social,  cultural  e  jurídico  da  época,  adotou  como  vetor 
interpretativo, na matéria relativa ao nome e a proteção da veracidade e 
publicidade  dos  documentos  públicos,  a  regra  da  imutabilidade  do 
prenome e gênero, salvo hipóteses excepcionais, conforme art. 58 daquele 
diploma legal1. Desse modo, à vista dessa estrutura jurídica defasada, 
quando não omissa, a jurisdição brasileira foi chamada para resolver esse 
problema.
Em  face  do  quadro  jurisdicional  configurado  e  para  melhor 
compreensão da validade dos argumentos jurídicos em conflito, colaciono 
as decisões tomadas pelos tribunais estaduais, as quais refletem notória 
evolução e amadurecimento jurisprudencial:
“(...)  Ora,  não  ha  maior  exposição  ao  ridículo  do  que 
compelir um individuo transexual, como parece ser o caso do 
autor com traços, gestos, roupas, cabelos e seios femininos a se 
apresentar  com  nome  masculino.  São  evidentes  o 
constrangimento  e  a  vergonha  de  quem  se  identifica  como 
pessoa de sexo  diferente daquele que aparenta ser.  Tem-se. 
assim, que compelir o autor - para ver -se livre de Humilhação - 
a previa realização de cirurgia, reconhecidamente invasiva e 
1
Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por 
apelidos públicos notórios.
Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada 
coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, 
em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.
7 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4275 / DF 
Civil Brasileiro. Revista Trimestral de Direito Civil. vol. 10, abr-
jun 2002, p. 150/151).
9. A discussão acerca do direito dos transgêneros alterarem o nome e 
gênero  no  registro  civil  não  é  nova  na  nossa  ordem  jurisdicional, 
porquanto a disciplina jurídica legislativa dos direitos da personalidade, 
notadamente quanto à tutela do nome e gênero, disciplinada na Lei de 
Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) é datada do ano 1973, oportunidade 
normativa em que ficou excluída a tutela jurídica dos transexuais.
A Lei de Registros Públicos, em decorrência mesmo do momento e 
contexto  social,  cultural  e  jurídico  da  época,  adotou  como  vetor 
interpretativo, na matéria relativa ao nome e a proteção da veracidade e 
publicidade  dos  documentos  públicos,  a  regra  da  imutabilidade  do 
prenome e gênero, salvo hipóteses excepcionais, conforme art. 58 daquele 
diploma legal1. Desse modo, à vista dessa estrutura jurídica defasada, 
quando não omissa, a jurisdição brasileira foi chamada para resolver esse 
problema.
Em  face  do  quadro  jurisdicional  configurado  e  para  melhor 
compreensão da validade dos argumentos jurídicos em conflito, colaciono 
as decisões tomadas pelos tribunais estaduais, as quais refletem notória 
evolução e amadurecimento jurisprudencial:
“(...)  Ora,  não  ha  maior  exposição  ao  ridículo  do  que 
compelir um individuo transexual, como parece ser o caso do 
autor com traços, gestos, roupas, cabelos e seios femininos a se 
apresentar  com  nome  masculino.  São  evidentes  o 
constrangimento  e  a  vergonha  de  quem  se  identifica  como 
pessoa de sexo  diferente daquele que aparenta ser.  Tem-se. 
assim, que compelir o autor - para ver -se livre de Humilhação - 
a previa realização de cirurgia, reconhecidamente invasiva e 
1
Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por 
apelidos públicos notórios.
Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada 
coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, 
em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.
7 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4275 / DF 
dolorosa, constitui abuso e violência, com os quais o Poder 
Judiciário  não  pode  compactuar.  TJ-SP  -  APL: 
00406989420128260562  SP  0040698-94.2012.8.26.0562,  Relator; 
Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 24/06/2014, 3ª 
Câmara de Direito Privado, Data de Publicação; 25/06/2014).
(Grifamos).
RETIFICAÇÃO  DE  ASSENTO  DE  NASCIMENTO. 
ALTERACAO  DO  NOME  E  DO  SEXO.  TRANSEXUAL. 
INTERESSADO  NÃO  SUBMETIDO  A  CIRURGIA  DE 
TRANSGENITALIZACAO.  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL 
DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONDIÇÕES DA 
ACAO. PRESENCA. INSTRUCAO PROBATORIA. AUSÊNCIA. 
SENTENÇA CASSADA. O reconhecimento judicial do direito 
dos  transexuais  a  alteração  de  seu  prenome  conforme  o 
sentimento que eles tem de si mesmos, ainda que não tenham 
se submetido a cirurgia de transgenitalização, e medida que se 
revela  em  consonância  com  o  principio  constitucional  da 
dignidade da pessoa humana. Presentes as condições da ação e 
afigurando-se indispensável o regular processamento do feito, 
com instrução probatória exauriente, para a correta solução da 
presente controvérsia, impõe-se a cassação da sentença. (TJ-MG 
- AC: 10521130104792001 MG, Relator: Edilson Fernandes, Data 
de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis/6ªCÂMARA CÍVEL, 
Data de Publicação: 07/05/2014).
Apelação Cível - Retificação de Registro - Transexual não 
submetido  a  cirurgia  de  alteração  de  sexo  -Modificação  do 
prenome  -  Possibilidade  -  Autor  submetido  a  situações 
vexatórias e constrangedoras todas as vezes em que necessita se 
apresentar  com  o  nome  constante  em  seu  Registro  de 
Nascimento - Principio da Dignidade da Pessoa Humana . (...) 
Diante de tal situação, inquestionável o constrangimento ao 
qual e submetido todas as vezes em que, apesar de possuir 
aparência feminina, tem que fazer uso de um nome masculino. 
De fato, não ter reconhecida a identidade sexual a o uai entende 
inequivocamente  pertencer  acaba  lhe  acarretando  um 
8 
Supremo Tribunal Federal
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dolorosa, constitui abuso e violência, com os quais o Poder 
Judiciário  não  pode  compactuar.  TJ-SP  -  APL: 
00406989420128260562  SP  0040698-94.2012.8.26.0562,  Relator; 
Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 24/06/2014, 3ª 
Câmara de Direito Privado, Data de Publicação; 25/06/2014).
(Grifamos).
RETIFICAÇÃO  DE  ASSENTO  DE  NASCIMENTO. 
ALTERACAO  DO  NOME  E  DO  SEXO.  TRANSEXUAL. 
INTERESSADO  NÃO  SUBMETIDO  A  CIRURGIA  DE 
TRANSGENITALIZACAO.  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL 
DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONDIÇÕES DA 
ACAO. PRESENCA. INSTRUCAO PROBATORIA. AUSÊNCIA. 
SENTENÇA CASSADA. O reconhecimento judicial do direito 
dos  transexuais  a  alteração  de  seu  prenome  conforme  o 
sentimento que eles tem de si mesmos, ainda que não tenham 
se submetido a cirurgia de transgenitalização, e medida que se 
revela  em  consonância  com  o  principio  constitucional  da 
dignidade da pessoa humana. Presentes as condições da ação e 
afigurando-se indispensável o regular processamento do feito, 
com instrução probatória exauriente, para a correta solução da 
presente controvérsia, impõe-se a cassação da sentença. (TJ-MG 
- AC: 10521130104792001 MG, Relator: Edilson Fernandes, Data 
de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis/6ªCÂMARA CÍVEL, 
Data de Publicação: 07/05/2014).
Apelação Cível - Retificação de Registro - Transexual não 
submetido  a  cirurgia  de  alteração  de  sexo  -Modificação  do 
prenome  -  Possibilidade  -  Autor  submetido  a  situações 
vexatórias e constrangedoras todas as vezes em que necessita se 
apresentar  com  o  nome  constante  em  seu  Registro  de 
Nascimento - Principio da Dignidade da Pessoa Humana . (...) 
Diante de tal situação, inquestionável o constrangimento ao 
qual e submetido todas as vezes em que, apesar de possuir 
aparência feminina, tem que fazer uso de um nome masculino. 
De fato, não ter reconhecida a identidade sexual a o uai entende 
inequivocamente  pertencer  acaba  lhe  acarretando  um 
8 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4275 / DF 
sofrimento imensurável, além de lhe impedir de usufruir de 
todos  os  atributos  de  sua  personalidade,  bem  como  de  ter 
reconhecido o direito de viver dignamente. Aliás, fechar os 
olhos para a situação vexatória que vem sendo submetido o 
apelante,  a  qual,  destaque-se,  e  reconhecida  pela  própria 
medicina, implicaria numa ofensa sem medida ao principio da 
dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1°, III da CF 
como fundamento da Republica Federativa do Brasil. Ademais, 
necessário  se  fez  ressaltar  que  no  caso  dos  autos  0  autor 
manifestou o interesse de ser submetido a cirurgia de alteração 
do sexo. (TJ-SE, AC 2012209865 SE, Relator: DESA. MARIA 
APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA, Data de Julgamento: 
09/07/2012, 1.CAMARA CIVEL).
RETIFICAÇÃO  DE  REGISTRO  CIVIL.  TRANSEXUAL 
QUE PRESERVA O FENÓTIPO MASCULINO. REQUERENTE 
QUE  NÃO  SE  SUBMETEU  A  CIRURGIA  DE 
TRANSGENITALIZAÇÃO, MAS QUE REQUER A MUDANCA 
DE  SEU  NOME  EM  RAZÃO  DE  ADOTAR 
CARACTERÍSTICAS
 
FEMININAS.
 
POSSIBILIDADE. 
ADEQUACAO AO SEXO PSICOLOGICO. LAUDO PERICIAL 
QUE  APONTOU  TRANSEXUALISMO.  (...)  Para  conferir 
segurança e estabilidade as relações sociais, o nome e regido 
pelos princípios da imutabilidade e indisponibilidade, ainda 
que o seu detentor não o aprecie. Todavia, a imutabilidade do 
nome e dos apelidos de família não e mais tratada como regra 
absoluta. Tanto a lei, expressamente, como a doutrina buscando 
atendera outros interesses sociais mais relevantes, admitem sua 
alteração em algumas hipóteses. (...) O autor sempre agiu e se 
apresentou socialmente como mulher. Desde 1998 assumiu o 
nome  de  "Paula  do  Nascimento".  Faz  uso  de  hormônios 
femininos ha mais de vinte e cinco anos e ha vinte anos mantem 
união estável homoafetiva, reconhecida publicamente. (...) O 
individuo tem seu sexo definido em seu registro civil com base 
na observação dos órgãos genitais externos, no momento do 
nascimento. No entanto, com o seu crescimento, podem ocorrer 
9 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4275 / DF 
sofrimento imensurável, além de lhe impedir de usufruir de 
todos  os  atributos  de  sua  personalidade,  bem  como  de  ter 
reconhecido o direito de viver dignamente. Aliás, fechar os 
olhos para a situação vexatória que vem sendo submetido o 
apelante,  a  qual,  destaque-se,  e  reconhecida  pela  própria 
medicina, implicaria numa ofensa sem medida ao principio da 
dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1°, III da CF 
como fundamento da Republica Federativa do Brasil. Ademais, 
necessário  se  fez  ressaltar  que  no  caso  dos  autos  0  autor 
manifestou o interesse de ser submetido a cirurgia de alteração 
do sexo. (TJ-SE, AC 2012209865 SE, Relator: DESA. MARIA 
APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA, Data de Julgamento: 
09/07/2012, 1.CAMARA CIVEL).
RETIFICAÇÃO  DE  REGISTRO  CIVIL.  TRANSEXUAL 
QUE PRESERVA O FENÓTIPO MASCULINO. REQUERENTE 
QUE  NÃO  SE  SUBMETEU  A  CIRURGIA  DE 
TRANSGENITALIZAÇÃO, MAS QUE REQUER A MUDANCA 
DE  SEU  NOME  EM  RAZÃO  DE  ADOTAR 
CARACTERÍSTICAS
 
FEMININAS.
 
POSSIBILIDADE. 
ADEQUACAO AO SEXO PSICOLOGICO. LAUDO PERICIAL 
QUE  APONTOU  TRANSEXUALISMO.  (...)  Para  conferir 
segurança e estabilidade as relações sociais, o nome e regido 
pelos princípios da imutabilidade e indisponibilidade, ainda 
que o seu detentor não o aprecie. Todavia, a imutabilidade do 
nome e dos apelidos de família não e mais tratada como regra 
absoluta. Tanto a lei, expressamente, como a doutrina buscando 
atendera outros interesses sociais mais relevantes, admitem sua 
alteração em algumas hipóteses. (...) O autor sempre agiu e se 
apresentou socialmente como mulher. Desde 1998 assumiu o 
nome  de  "Paula  do  Nascimento".  Faz  uso  de  hormônios 
femininos ha mais de vinte e cinco anos e ha vinte anos mantem 
união estável homoafetiva, reconhecida publicamente. (...) O 
individuo tem seu sexo definido em seu registro civil com base 
na observação dos órgãos genitais externos, no momento do 
nascimento. No entanto, com o seu crescimento, podem ocorrer 
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 173

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4275 / DF 
disparidades entre o sexo revelado e o sexo psicológico, ou seja, 
aquele que gostaria de ter e que entende como o que realmente 
deveria possuir. A cirurgia de transgenitalização não e requisito 
para a retificação de assento ante o seu caráter secundário. A 
cirurgia tem caráter complementar, visando a conformação das 
características e anatomia ao sexo psicológico. Portanto, tendo 
em  vista  que  o  sexo  psicológico  e  aquele  que  dirige  o 
comportamento social externo do individuo e considerando que 
o requerente se sente mulher sob o ponto de vista psíquico. 
procedendo  como  se  do  sexo  feminino  fosse  perante  a 
sociedade, não ha qualquer motivo para se negar a pretendida 
alteração registral pleiteada. A sentença, portanto, merece ser 
reformada  para  determinar  a  retificação  no  assento  de 
nascimento do apelante para que passe a constar como "Paula 
do Nascimento". Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP- 
APL:  00139343120118260037  SP  0013934-31.2011.8.26.0037, 
Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 23/09/2014, 
10R  Câmara  de  Direito  Privado,  Data  de  Publicação: 
25/09/2014).
O Superior Tribunal de Justiça igualmente deliberou acercou do 
tema.  Da  análise  dos  julgados,  verifica-se  referida  evolução 
jurisprudencial na interpretação jurídica do problema. No julgamento do 
RESp  1.008.398,  Rel  Min.  Nancy  Andrighi,  a  posição  de  defesa  dos 
direitos dos transexuais ficou clara, conforme ementa abaixo transcrita: 
“Direito civil. Recurso especial. Transexual submetido à 
cirurgia  de  redesignação  sexual.  Alteração  do  prenome  e 
designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana.
-  Sob  a  perspectiva  dos  princípios  da  Bioética  –  de 
beneficência,  autonomia  e  justiça  –,  a  dignidade  da  pessoa 
humana deve ser resguardada, em um âmbito de tolerância, 
para  que  a  mitigação  do  sofrimento  humano  possa  ser  o 
sustentáculo de decisões judiciais, no sentido de salvaguardar o 
bem supremo e foco principal do Direito: o ser humano em sua 
integridade física, psicológica, socioambiental e ético-espiritual.
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
disparidades entre o sexo revelado e o sexo psicológico, ou seja, 
aquele que gostaria de ter e que entende como o que realmente 
deveria possuir. A cirurgia de transgenitalização não e requisito 
para a retificação de assento ante o seu caráter secundário. A 
cirurgia tem caráter complementar, visando a conformação das 
características e anatomia ao sexo psicológico. Portanto, tendo 
em  vista  que  o  sexo  psicológico  e  aquele  que  dirige  o 
comportamento social externo do individuo e considerando que 
o requerente se sente mulher sob o ponto de vista psíquico. 
procedendo  como  se  do  sexo  feminino  fosse  perante  a 
sociedade, não ha qualquer motivo para se negar a pretendida 
alteração registral pleiteada. A sentença, portanto, merece ser 
reformada  para  determinar  a  retificação  no  assento  de 
nascimento do apelante para que passe a constar como "Paula 
do Nascimento". Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP- 
APL:  00139343120118260037  SP  0013934-31.2011.8.26.0037, 
Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 23/09/2014, 
10R  Câmara  de  Direito  Privado,  Data  de  Publicação: 
25/09/2014).
O Superior Tribunal de Justiça igualmente deliberou acercou do 
tema.  Da  análise  dos  julgados,  verifica-se  referida  evolução 
jurisprudencial na interpretação jurídica do problema. No julgamento do 
RESp  1.008.398,  Rel  Min.  Nancy  Andrighi,  a  posição  de  defesa  dos 
direitos dos transexuais ficou clara, conforme ementa abaixo transcrita: 
“Direito civil. Recurso especial. Transexual submetido à 
cirurgia  de  redesignação  sexual.  Alteração  do  prenome  e 
designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana.
-  Sob  a  perspectiva  dos  princípios  da  Bioética  –  de 
beneficência,  autonomia  e  justiça  –,  a  dignidade  da  pessoa 
humana deve ser resguardada, em um âmbito de tolerância, 
para  que  a  mitigação  do  sofrimento  humano  possa  ser  o 
sustentáculo de decisões judiciais, no sentido de salvaguardar o 
bem supremo e foco principal do Direito: o ser humano em sua 
integridade física, psicológica, socioambiental e ético-espiritual.
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 173

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4275 / DF 
- A afirmação da identidade sexual, compreendida pela 
identidade humana, encerra a realização da dignidade, no que 
tange  à  possibilidade  de  expressar  todos  os  atributos  e 
características  do  gênero  imanente  a  cada  pessoa.  Para  o 
transexual, ter uma vida digna importa em ver reconhecida a 
sua identidade sexual, sob a ótica psicossocial, a refletir a 
verdade real por ele vivenciada e que se reflete na sociedade.
-  A falta de fôlego do Direito em acompanhar o fato 
social exige, pois, a invocação dos princípios que funcionam 
como  fontes  de  oxigenação  do  ordenamento  jurídico, 
marcadamente a dignidade da pessoa humana – cláusula geral 
que permite a tutela integral e unitária da pessoa, na solução 
das questões de interesse existencial humano.
- Em  última  análise,  afirmar  a  dignidade  humana 
significa para cada um manifestar sua verdadeira identidade, 
o que inclui o reconhecimento da real identidade sexual, em 
respeito à pessoa humana como valor absoluto. 
- Somos todos filhos agraciados da liberdade do ser, tendo 
em  perspectiva  a  transformação  estrutural  por  que  passa  a 
família, que hoje apresenta molde eudemonista, cujo alvo é a 
promoção de cada um de seus componentes, em especial da 
prole, com o insigne propósito instrumental de torná-los aptos 
de realizar os atributos de sua personalidade e afirmar a sua 
dignidade como pessoa humana.
-  A situação  fática  experimentada  pelo  recorrente  tem 
origem  em  idêntica  problemática  pela  qual  passam  os 
transexuais  em  sua  maioria:  um  ser  humano  aprisionado  à 
anatomia de homem, com o sexo psicossocial feminino, que, 
após ser submetido à cirurgia de redesignação sexual, com a 
adequação dos genitais à imagem que tem de si e perante a 
sociedade,  encontra  obstáculos  na  vida  civil,  porque  sua 
aparência  morfológica  não  condiz  com  o  registro  de 
nascimento, quanto ao nome e designativo de sexo. 
- Conservar o “sexo masculino” no assento de nascimento 
do recorrente, em favor da realidade biológica e em detrimento 
das realidades psicológica e social, bem como morfológica, pois 
11 
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ADI 4275 / DF 
- A afirmação da identidade sexual, compreendida pela 
identidade humana, encerra a realização da dignidade, no que 
tange  à  possibilidade  de  expressar  todos  os  atributos  e 
características  do  gênero  imanente  a  cada  pessoa.  Para  o 
transexual, ter uma vida digna importa em ver reconhecida a 
sua identidade sexual, sob a ótica psicossocial, a refletir a 
verdade real por ele vivenciada e que se reflete na sociedade.
-  A falta de fôlego do Direito em acompanhar o fato 
social exige, pois, a invocação dos princípios que funcionam 
como  fontes  de  oxigenação  do  ordenamento  jurídico, 
marcadamente a dignidade da pessoa humana – cláusula geral 
que permite a tutela integral e unitária da pessoa, na solução 
das questões de interesse existencial humano.
- Em  última  análise,  afirmar  a  dignidade  humana 
significa para cada um manifestar sua verdadeira identidade, 
o que inclui o reconhecimento da real identidade sexual, em 
respeito à pessoa humana como valor absoluto. 
- Somos todos filhos agraciados da liberdade do ser, tendo 
em  perspectiva  a  transformação  estrutural  por  que  passa  a 
família, que hoje apresenta molde eudemonista, cujo alvo é a 
promoção de cada um de seus componentes, em especial da 
prole, com o insigne propósito instrumental de torná-los aptos 
de realizar os atributos de sua personalidade e afirmar a sua 
dignidade como pessoa humana.
-  A situação  fática  experimentada  pelo  recorrente  tem 
origem  em  idêntica  problemática  pela  qual  passam  os 
transexuais  em  sua  maioria:  um  ser  humano  aprisionado  à 
anatomia de homem, com o sexo psicossocial feminino, que, 
após ser submetido à cirurgia de redesignação sexual, com a 
adequação dos genitais à imagem que tem de si e perante a 
sociedade,  encontra  obstáculos  na  vida  civil,  porque  sua 
aparência  morfológica  não  condiz  com  o  registro  de 
nascimento, quanto ao nome e designativo de sexo. 
- Conservar o “sexo masculino” no assento de nascimento 
do recorrente, em favor da realidade biológica e em detrimento 
das realidades psicológica e social, bem como morfológica, pois 
11 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 173

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4275 / DF 
a aparência do transexual redesignado, em tudo se assemelha 
ao sexo feminino, equivaleria a manter o recorrente em estado 
de  anomalia,  deixando  de  reconhecer  seu  direito  de  viver 
dignamente.
- Assim, tendo o recorrente se submetido à cirurgia de 
redesignação  sexual,  nos  termos  do  acórdão  recorrido, 
existindo, portanto, motivo apto a ensejar a alteração para a 
mudança de sexo no registro civil, e a fim de que os assentos 
sejam capazes de cumprir sua verdadeira função, qual seja, a de 
dar  publicidade  aos  fatos  relevantes  da  vida  social  do 
indivíduo, forçosa se mostra a admissibilidade da pretensão do 
recorrente, devendo ser alterado seu assento de nascimento a 
fim de que nele conste o sexo feminino, pelo qual é socialmente 
reconhecido.
- Vetar a alteração do prenome do transexual redesignado 
corresponderia a mantê-lo em uma insustentável posição de 
angústia,  incerteza  e  conflitos,  que  inegavelmente  atinge  a 
dignidade  da  pessoa  humana  assegurada  pela  Constituição 
Federal. No caso, a possibilidade de uma vida digna para o 
recorrente depende da alteração solicitada. E, tendo em vista 
que o autor vem utilizando o prenome feminino constante da 
inicial, para se identificar, razoável a sua adoção no assento de 
nascimento, seguido do sobrenome familiar, conforme dispõe o 
art. 58 da Lei n.º 6.015/73.
- Deve, pois, ser facilitada a alteração do estado sexual, de 
quem  já  enfrentou  tantas  dificuldades  ao  longo  da  vida, 
vencendo-se  a  barreira  do  preconceito  e  da  intolerância.  O 
Direito  não  pode  fechar  os  olhos  para  a  realidade  social 
estabelecida, notadamente no que concerne à identidade sexual, 
cuja realização afeta o mais íntimo aspecto da vida privada da 
pessoa. E a alteração do designativo de sexo, no registro civil, 
bem como do prenome do operado, é tão importante quanto a 
adequação cirúrgica, porquanto  é desta um desdobramento, 
uma decorrência lógica que o Direito deve assegurar. 
-  Assegurar  ao  transexual  o  exercício  pleno  de  sua 
verdadeira  identidade  sexual  consolida,  sobretudo,  o 
12 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4275 / DF 
a aparência do transexual redesignado, em tudo se assemelha 
ao sexo feminino, equivaleria a manter o recorrente em estado 
de  anomalia,  deixando  de  reconhecer  seu  direito  de  viver 
dignamente.
- Assim, tendo o recorrente se submetido à cirurgia de 
redesignação  sexual,  nos  termos  do  acórdão  recorrido, 
existindo, portanto, motivo apto a ensejar a alteração para a 
mudança de sexo no registro civil, e a fim de que os assentos 
sejam capazes de cumprir sua verdadeira função, qual seja, a de 
dar  publicidade  aos  fatos  relevantes  da  vida  social  do 
indivíduo, forçosa se mostra a admissibilidade da pretensão do 
recorrente, devendo ser alterado seu assento de nascimento a 
fim de que nele conste o sexo feminino, pelo qual é socialmente 
reconhecido.
- Vetar a alteração do prenome do transexual redesignado 
corresponderia a mantê-lo em uma insustentável posição de 
angústia,  incerteza  e  conflitos,  que  inegavelmente  atinge  a 
dignidade  da  pessoa  humana  assegurada  pela  Constituição 
Federal. No caso, a possibilidade de uma vida digna para o 
recorrente depende da alteração solicitada. E, tendo em vista 
que o autor vem utilizando o prenome feminino constante da 
inicial, para se identificar, razoável a sua adoção no assento de 
nascimento, seguido do sobrenome familiar, conforme dispõe o 
art. 58 da Lei n.º 6.015/73.
- Deve, pois, ser facilitada a alteração do estado sexual, de 
quem  já  enfrentou  tantas  dificuldades  ao  longo  da  vida, 
vencendo-se  a  barreira  do  preconceito  e  da  intolerância.  O 
Direito  não  pode  fechar  os  olhos  para  a  realidade  social 
estabelecida, notadamente no que concerne à identidade sexual, 
cuja realização afeta o mais íntimo aspecto da vida privada da 
pessoa. E a alteração do designativo de sexo, no registro civil, 
bem como do prenome do operado, é tão importante quanto a 
adequação cirúrgica, porquanto  é desta um desdobramento, 
uma decorrência lógica que o Direito deve assegurar. 
-  Assegurar  ao  transexual  o  exercício  pleno  de  sua 
verdadeira  identidade  sexual  consolida,  sobretudo,  o 
12 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 173

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4275 / DF 
princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, cuja 
tutela  consiste  em  promover  o  desenvolvimento  do  ser 
humano sob todos os aspectos, garantindo que ele não seja 
desrespeitado  tampouco  violentado  em  sua  integridade 
psicofísica. Poderá, dessa forma, o redesignado exercer, em 
amplitude,  seus  direitos  civis,  sem  restrições  de  cunho 
discriminatório  ou  de intolerância, alçando  sua autonomia 
privada  em  patamar  de  igualdade  para  com  os  demais 
integrantes da vida civil. A liberdade se refletirá na seara 
doméstica, profissional e social do recorrente, que terá, após 
longos anos de sofrimentos, constrangimentos, frustrações e 
dissabores, enfim, uma vida plena e digna.
- De posicionamentos herméticos, no sentido de não se tolerar  
“imperfeições”  como  a  esterilidade  ou  uma  genitália  que  não  se  
conforma  exatamente  com  os  referenciais  científicos,  e,  
consequentemente, negar a pretensão do transexual de ter alterado o  
designativo de sexo e nome, subjaz o perigo de estímulo a uma nova  
prática de eugenia social, objeto de combate da Bioética, que deve ser  
igualmente  combatida  pelo  Direito,  não  se  olvidando  os  horrores  
provocados  pelo  holocausto  no  século  passado.  Recurso  especial 
provido. (RESp. 1.008.398 – SP, Rel Min. Nancy Andrighi, DJe 
18.11.2009). 
Orientação  jurídica  esta  que  foi  ratificada  em  recente  julgado 
proferido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1626739), 
em 09.05.2017, cujo voto majoritário, liderado pelo Min. Rel. Luís Felipe 
Salomão, defendeu interpretação normativa no sentido da prevalência da 
identidade  psicossocial  em  relação  biológica,  de  modo  que  para  a 
alteração  de  gênero  em  documentos  públicos  não  se  faz  necessária 
intervenção médica cirúrgica.
IV. DIREITO COMPARADO SOBRE OS DIREITOS DOS TRANSGÊNEROS
10.  Forte  na  tutela  do  direito  à  dignidade  e  autonomia  dos 
transexuais, a Corte Europeia de Direitos Humanos, no julgamento do 
caso  AFFAIRE  A.P.,  GARÇON  ET  NICOT  c.  FRANCE,  ocorrido  em 
13 
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ADI 4275 / DF 
princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, cuja 
tutela  consiste  em  promover  o  desenvolvimento  do  ser 
humano sob todos os aspectos, garantindo que ele não seja 
desrespeitado  tampouco  violentado  em  sua  integridade 
psicofísica. Poderá, dessa forma, o redesignado exercer, em 
amplitude,  seus  direitos  civis,  sem  restrições  de  cunho 
discriminatório  ou  de intolerância, alçando  sua autonomia 
privada  em  patamar  de  igualdade  para  com  os  demais 
integrantes da vida civil. A liberdade se refletirá na seara 
doméstica, profissional e social do recorrente, que terá, após 
longos anos de sofrimentos, constrangimentos, frustrações e 
dissabores, enfim, uma vida plena e digna.
- De posicionamentos herméticos, no sentido de não se tolerar  
“imperfeições”  como  a  esterilidade  ou  uma  genitália  que  não  se  
conforma  exatamente  com  os  referenciais  científicos,  e,  
consequentemente, negar a pretensão do transexual de ter alterado o  
designativo de sexo e nome, subjaz o perigo de estímulo a uma nova  
prática de eugenia social, objeto de combate da Bioética, que deve ser  
igualmente  combatida  pelo  Direito,  não  se  olvidando  os  horrores  
provocados  pelo  holocausto  no  século  passado.  Recurso  especial 
provido. (RESp. 1.008.398 – SP, Rel Min. Nancy Andrighi, DJe 
18.11.2009). 
Orientação  jurídica  esta  que  foi  ratificada  em  recente  julgado 
proferido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1626739), 
em 09.05.2017, cujo voto majoritário, liderado pelo Min. Rel. Luís Felipe 
Salomão, defendeu interpretação normativa no sentido da prevalência da 
identidade  psicossocial  em  relação  biológica,  de  modo  que  para  a 
alteração  de  gênero  em  documentos  públicos  não  se  faz  necessária 
intervenção médica cirúrgica.
IV. DIREITO COMPARADO SOBRE OS DIREITOS DOS TRANSGÊNEROS
10.  Forte  na  tutela  do  direito  à  dignidade  e  autonomia  dos 
transexuais, a Corte Europeia de Direitos Humanos, no julgamento do 
caso  AFFAIRE  A.P.,  GARÇON  ET  NICOT  c.  FRANCE,  ocorrido  em 
13 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 173

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4275 / DF 
06.04.2017, deliberou e decidiu que a exigência de submissão das pessoas 
transexuais ao procedimento cirúrgico de esterilização, como premissa 
fática necessária para o reconhecimento da identidade de gênero nos 
registros públicos, é medida contrária à Convenção Europeia de Direitos 
Humanos, motivo porque deve ser rejeitada.
A decisão tomada pela Corte  Europeia  estabeleceu novo padrão 
normativos para os países que integram o Conselho da Europa, acerca do 
alcance e densidade normativa do princípio da igualdade de direitos para 
os transgêneros.
Em outras  palavras: a  Corte  Europeia  de  Direitos  Humanos, ao 
decidir contra a esterilização obrigatória (submissão ao procedimento 
cirúrgico  de  redesignação  do  sexo)  como  requisito  para  as  pessoas 
transgêneros exercerem o direito fundamental ao reconhecimento de sua 
identidade, promoveu um significativo avanço interpretativo na matéria 
de direito dessa minoria.
Importante  trazer  à  deliberação  o  dado  estatístico  referente  às 
legislações dos países integrantes da União Europeia, quanto à questão 
das  exigências  impostas  para  o  reconhecimento  dos  direitos  à 
personalidade  dos  transgêneros.  De  acordo  com  a  organização 
Transgender Europe2, em estudo realizado e publicado em abril de 2017, 
vinte desses países exigem a submissão ao procedimento cirúrgico de 
redesignação de sexo e outros trinta e seis exigem um diagnóstico de 
saúde mental para o referido reconhecimento dos direitos dos transexuais 
a sua autodeterminação.
Conquanto  a  Corte  Europeia  não  possa  obrigar  os  Estados  a 
promoverem modificações legislativas, em matéria de reconhecimento e 
tutela dos direitos de gênero, de modo a assegurar e realizar os direitos 
das  pessoas  à  privacidade,  autodeterminação,  não  discriminação  e 
dignidade, é certo que os cidadãos transgêneros desses países têm forte 
precedente jurídico para contestar interpretação divergente adotada nos 
respectivos tribunais nacionais.
Nesse espaço, cumpre assinalar que doze agências da Organização 
2
Dados disponíveis no seguinte link: http://tgeu.org/trans-rights-map-2017/
14 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
06.04.2017, deliberou e decidiu que a exigência de submissão das pessoas 
transexuais ao procedimento cirúrgico de esterilização, como premissa 
fática necessária para o reconhecimento da identidade de gênero nos 
registros públicos, é medida contrária à Convenção Europeia de Direitos 
Humanos, motivo porque deve ser rejeitada.
A decisão tomada pela Corte  Europeia  estabeleceu novo padrão 
normativos para os países que integram o Conselho da Europa, acerca do 
alcance e densidade normativa do princípio da igualdade de direitos para 
os transgêneros.
Em outras  palavras: a  Corte  Europeia  de  Direitos  Humanos, ao 
decidir contra a esterilização obrigatória (submissão ao procedimento 
cirúrgico  de  redesignação  do  sexo)  como  requisito  para  as  pessoas 
transgêneros exercerem o direito fundamental ao reconhecimento de sua 
identidade, promoveu um significativo avanço interpretativo na matéria 
de direito dessa minoria.
Importante  trazer  à  deliberação  o  dado  estatístico  referente  às 
legislações dos países integrantes da União Europeia, quanto à questão 
das  exigências  impostas  para  o  reconhecimento  dos  direitos  à 
personalidade  dos  transgêneros.  De  acordo  com  a  organização 
Transgender Europe2, em estudo realizado e publicado em abril de 2017, 
vinte desses países exigem a submissão ao procedimento cirúrgico de 
redesignação de sexo e outros trinta e seis exigem um diagnóstico de 
saúde mental para o referido reconhecimento dos direitos dos transexuais 
a sua autodeterminação.
Conquanto  a  Corte  Europeia  não  possa  obrigar  os  Estados  a 
promoverem modificações legislativas, em matéria de reconhecimento e 
tutela dos direitos de gênero, de modo a assegurar e realizar os direitos 
das  pessoas  à  privacidade,  autodeterminação,  não  discriminação  e 
dignidade, é certo que os cidadãos transgêneros desses países têm forte 
precedente jurídico para contestar interpretação divergente adotada nos 
respectivos tribunais nacionais.
Nesse espaço, cumpre assinalar que doze agências da Organização 
2
Dados disponíveis no seguinte link: http://tgeu.org/trans-rights-map-2017/
14 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4275 / DF 
das Nações Unidas publicaram declaração conjunta sobre os direitos da 
população LGBT (Declaração para Dar Fim à Violência e Discriminação 
contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersex), em setembro 
de  2015,  como  mecanismo  de  promoção  da  tutela  dos  direitos 
fundamentais  das  pessoas  lésbicas,  gays,  bissexuais,  transgêneros  e 
pessoas intersex. Essa declaração coletiva tem como objeto confrontar a 
realidade dos abusos dos direitos humanos contras as pessoas LGBTI, os 
quais têm reflexos nas mais diversas áreas de desenvolvimento dessas 
pessoas.
A  declaração ratifica o compromisso dos Organismos Internacionais 
com a tutela dos direitos fundamentais de grupo minoritário altamente 
estigmatizado e exposto às mais diversas agressões e violências, sejam 
elas  físicas  e/ou  psíquicas,  que  negam  o  valor  da  alteridade  e  da 
solidariedade.  Ademais,  faz  um  chamado  aos  Estados  para  que 
implementem as condições materiais e disciplina jurídica necessárias para 
a efetiva realização desses direitos fundamentais.
Quanto ao ponto, consta na declaração: 
“O fato de não se respeitar os direitos humanos e as pessoas 
LGBTI, e de não protegê-las contra abusos, como a violência e as leis e  
práticas  discriminatórias,  supõe  uma  grave  violação  das  normas 
internacionais de direitos humanos e tem um impacto significativo  
sobre a sociedade, fomentando uma maior vulnerabilidade a doenças,  
incluindo infecção pelo HIV, exclusão social e econômica, pressão sobre  
as famílias e comunidades, e também um impacto negativo sobre o  
crescimento econômico, o trabalho digno e o progresso para alcançar  
os futuros Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Sob o direito 
internacional, os Estados têm a obrigação principal de proteger as  
pessoas diante de situações de discriminação e violência. Por isso, os  
governos, parlamentos, poderes judiciais e as instituições nacionais de  
direitos humanos devem tomar medidas urgentes em relação a essa  
situação.  Os  líderes  políticos,  religiosos  e  comunitários,  as 
organizações de trabalhadores, o setor privado, os profissionais de  
saúde, as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação  
também têm um papel importante a desempenhar nesse sentido. Os  
15 
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ADI 4275 / DF 
das Nações Unidas publicaram declaração conjunta sobre os direitos da 
população LGBT (Declaração para Dar Fim à Violência e Discriminação 
contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersex), em setembro 
de  2015,  como  mecanismo  de  promoção  da  tutela  dos  direitos 
fundamentais  das  pessoas  lésbicas,  gays,  bissexuais,  transgêneros  e 
pessoas intersex. Essa declaração coletiva tem como objeto confrontar a 
realidade dos abusos dos direitos humanos contras as pessoas LGBTI, os 
quais têm reflexos nas mais diversas áreas de desenvolvimento dessas 
pessoas.
A  declaração ratifica o compromisso dos Organismos Internacionais 
com a tutela dos direitos fundamentais de grupo minoritário altamente 
estigmatizado e exposto às mais diversas agressões e violências, sejam 
elas  físicas  e/ou  psíquicas,  que  negam  o  valor  da  alteridade  e  da 
solidariedade.  Ademais,  faz  um  chamado  aos  Estados  para  que 
implementem as condições materiais e disciplina jurídica necessárias para 
a efetiva realização desses direitos fundamentais.
Quanto ao ponto, consta na declaração: 
“O fato de não se respeitar os direitos humanos e as pessoas 
LGBTI, e de não protegê-las contra abusos, como a violência e as leis e  
práticas  discriminatórias,  supõe  uma  grave  violação  das  normas 
internacionais de direitos humanos e tem um impacto significativo  
sobre a sociedade, fomentando uma maior vulnerabilidade a doenças,  
incluindo infecção pelo HIV, exclusão social e econômica, pressão sobre  
as famílias e comunidades, e também um impacto negativo sobre o  
crescimento econômico, o trabalho digno e o progresso para alcançar  
os futuros Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Sob o direito 
internacional, os Estados têm a obrigação principal de proteger as  
pessoas diante de situações de discriminação e violência. Por isso, os  
governos, parlamentos, poderes judiciais e as instituições nacionais de  
direitos humanos devem tomar medidas urgentes em relação a essa  
situação.  Os  líderes  políticos,  religiosos  e  comunitários,  as 
organizações de trabalhadores, o setor privado, os profissionais de  
saúde, as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação  
também têm um papel importante a desempenhar nesse sentido. Os  
15 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4275 / DF 
direitos humanos são universais – não se pode invocar práticas e 
crenças culturais, religiosas, morais e tampouco atitudes sociais para 
justificar  violações  de  direitos  humanos  contra  grupo  algum,  
incluindo pessoas LGBTI”.
11.  Nessa perspectiva de análise do problema jurídico no direito 
comparado  e  internacional  público,  imprescindível  identificar  e 
demonstrar a interpretação jurídica firmada pela Corte Interamericana de 
Direitos humanos, uma vez que o Brasil se submete à jurisdição desta 
Corte  Regional,  devendo  sempre  observar  (e  exercer)  o  controle 
jurisdicional de convencionalidade.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento do 
caso  Atala  Riffo  e  Ciranças  vs.  Chile, cuja  sentença  foi  proferida  em 
24.02.2012, deliberara sobre a questão da orientação sexual e o direito de 
guarda de crianças. A argumentação subjacente ao caso cirunscreveu-se à 
controvérsia da responsabilidade internacional do Estado por tratamento 
discriminatório e interferência arbitrária na vida privada e familiar.
 Embora o problema jurídico retratado naquele caso tenha sido o 
tratamento  discriminatório  em  decorrência  da  orientação  sexual  e 
interferência  estatal  na  vida  privada,  na  justificativa  da  decisão,  foi 
adotada como razão de decidir argumento de que os Estados devem 
abster-se de realizar ações que de alguma forma se destinem, direta ou 
indiretamente, a criar situações de discriminação de direito ou de fato. 
Ademais, são obrigados a adotar medidas positivas para reverter ou 
modificar situações discriminatórias existentes na sociedade, praticadas 
contra determinado grupo de pessoas.
Dentre esses grupos minoritários, alvo de práticas discriminatórias, a 
Corte  Interamericana  abordou  a  categoria  da  orientação  quanto  à 
identidade de gênero, a fim de interpretar a expressão qualquer outra 
condição  social  do  artigo  1.1  da  Convenção  Americana,  a  partir  da 
escolha da alternativa mais favorável para a tutela dos direitos protegidos 
por esse Tratado, segundo o princípio da norma mais favorável ao ser 
humano.
Neste ponto, pertinente a justificativa adotada no parágrafo 91 da 
16 
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ADI 4275 / DF 
direitos humanos são universais – não se pode invocar práticas e 
crenças culturais, religiosas, morais e tampouco atitudes sociais para 
justificar  violações  de  direitos  humanos  contra  grupo  algum,  
incluindo pessoas LGBTI”.
11.  Nessa perspectiva de análise do problema jurídico no direito 
comparado  e  internacional  público,  imprescindível  identificar  e 
demonstrar a interpretação jurídica firmada pela Corte Interamericana de 
Direitos humanos, uma vez que o Brasil se submete à jurisdição desta 
Corte  Regional,  devendo  sempre  observar  (e  exercer)  o  controle 
jurisdicional de convencionalidade.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento do 
caso  Atala  Riffo  e  Ciranças  vs.  Chile, cuja  sentença  foi  proferida  em 
24.02.2012, deliberara sobre a questão da orientação sexual e o direito de 
guarda de crianças. A argumentação subjacente ao caso cirunscreveu-se à 
controvérsia da responsabilidade internacional do Estado por tratamento 
discriminatório e interferência arbitrária na vida privada e familiar.
 Embora o problema jurídico retratado naquele caso tenha sido o 
tratamento  discriminatório  em  decorrência  da  orientação  sexual  e 
interferência  estatal  na  vida  privada,  na  justificativa  da  decisão,  foi 
adotada como razão de decidir argumento de que os Estados devem 
abster-se de realizar ações que de alguma forma se destinem, direta ou 
indiretamente, a criar situações de discriminação de direito ou de fato. 
Ademais, são obrigados a adotar medidas positivas para reverter ou 
modificar situações discriminatórias existentes na sociedade, praticadas 
contra determinado grupo de pessoas.
Dentre esses grupos minoritários, alvo de práticas discriminatórias, a 
Corte  Interamericana  abordou  a  categoria  da  orientação  quanto  à 
identidade de gênero, a fim de interpretar a expressão qualquer outra 
condição  social  do  artigo  1.1  da  Convenção  Americana,  a  partir  da 
escolha da alternativa mais favorável para a tutela dos direitos protegidos 
por esse Tratado, segundo o princípio da norma mais favorável ao ser 
humano.
Neste ponto, pertinente a justificativa adotada no parágrafo 91 da 
16 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4275 / DF 
decisão:
 
“91. Levando em conta as obrigações gerais de respeito e 
de garantia, estabelecidas no art. 1.1 da Convenção Americana, 
os  critérios  de  interpretação  fixados  no  artigo  29 da  citada 
Convenção,  o  estipulado  na  Convenção  de  Viena  sobre  o 
Direito dos Tratados, as resoluções da Assembleia Geral da 
OEA, as normas estabelecidas pelo Tribunal Europeu e pelos 
organismos das Nações Unidas (pars. 83 a 90 supra), a Corte 
Interamericana  estabelece  que  a  orientação  sexual  e  a 
identidade de gênero das  pessoas são categorias  protegidas 
pela Convenção. Por isso, a  Convenção rejeita qualquer norma, 
ato ou prática discriminatória com base na orientação sexual da 
pessoa. Por conseguinte, nenhuma norma, decisão ou prática de 
direito interno, seja por parte de autoridades estatais, seja por 
particulares, pode diminuir ou restringir, de maneira alguma, 
os direitos de uma pessoa com base em sua orientação sexual”.
Seguindo  essa  linha  da  resolução  do  problema  jurídico,  no 
desenvolvimento dos direitos humanos, notadamente no campo da não 
discriminação  e  igualdade,  a  Assembleia  Geral  da  Organização  dos 
Estados  Americanos,  em  2008,  aprovou  quatro  resoluções  sobre  a 
proteção das pessoas contra tratamento discriminatórios, com base na 
orientação  sexual  e  identidade  de  gênero,  mediante  as  quais  exigiu 
adoção  de  medidas  concretas  para  proteção  eficaz  contra  práticas 
discriminatórias3.
3
AG/RES. 2653 (XLI-O/11), Direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 
aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2011 (“A ASSEMBLEIA GERAL […] 
RESOLVE: 1. Condenar a discriminação contra pessoas, por motivo de orientação sexual e identidade 
de gênero, e instar os Estados, de acordo com os parâmetros das instituições jurídicas de seu 
ordenamento  interno,  a  adotar  as  medidas  necessárias  para  prevenir,  punir  e  erradicar  tal 
discriminação.”);  AG/RES. 2600 (XL-O/10), Direitos humanos, orientação sexual e identidade de 
gênero, aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 8 de junho de 2010 (“A ASSEMBLEIA 
GERAL […] RESOLVE: 1. Condenar os atos de violência, bem como as violações de direitos humanos 
de pessoas por motivo de orientação sexual e identidade de gênero e instar os Estados a que 
investiguem esses atos e assegurem que os responsáveis enfrentem as consequências perante a 
justiça. 2. Incentivar os Estados a que tomem todas as medidas necessárias para assegurar que não 
sejam cometidos atos de violência ou outras violações de direitos humanos contra pessoas por 
motivo de orientação sexual e identidade de gênero e assegurar o acesso à justiça por parte das 
17 
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ADI 4275 / DF 
decisão:
 
“91. Levando em conta as obrigações gerais de respeito e 
de garantia, estabelecidas no art. 1.1 da Convenção Americana, 
os  critérios  de  interpretação  fixados  no  artigo  29 da  citada 
Convenção,  o  estipulado  na  Convenção  de  Viena  sobre  o 
Direito dos Tratados, as resoluções da Assembleia Geral da 
OEA, as normas estabelecidas pelo Tribunal Europeu e pelos 
organismos das Nações Unidas (pars. 83 a 90 supra), a Corte 
Interamericana  estabelece  que  a  orientação  sexual  e  a 
identidade de gênero das  pessoas são categorias  protegidas 
pela Convenção. Por isso, a  Convenção rejeita qualquer norma, 
ato ou prática discriminatória com base na orientação sexual da 
pessoa. Por conseguinte, nenhuma norma, decisão ou prática de 
direito interno, seja por parte de autoridades estatais, seja por 
particulares, pode diminuir ou restringir, de maneira alguma, 
os direitos de uma pessoa com base em sua orientação sexual”.
Seguindo  essa  linha  da  resolução  do  problema  jurídico,  no 
desenvolvimento dos direitos humanos, notadamente no campo da não 
discriminação  e  igualdade,  a  Assembleia  Geral  da  Organização  dos 
Estados  Americanos,  em  2008,  aprovou  quatro  resoluções  sobre  a 
proteção das pessoas contra tratamento discriminatórios, com base na 
orientação  sexual  e  identidade  de  gênero,  mediante  as  quais  exigiu 
adoção  de  medidas  concretas  para  proteção  eficaz  contra  práticas 
discriminatórias3.
3
AG/RES. 2653 (XLI-O/11), Direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 
aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2011 (“A ASSEMBLEIA GERAL […] 
RESOLVE: 1. Condenar a discriminação contra pessoas, por motivo de orientação sexual e identidade 
de gênero, e instar os Estados, de acordo com os parâmetros das instituições jurídicas de seu 
ordenamento  interno,  a  adotar  as  medidas  necessárias  para  prevenir,  punir  e  erradicar  tal 
discriminação.”);  AG/RES. 2600 (XL-O/10), Direitos humanos, orientação sexual e identidade de 
gênero, aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 8 de junho de 2010 (“A ASSEMBLEIA 
GERAL […] RESOLVE: 1. Condenar os atos de violência, bem como as violações de direitos humanos 
de pessoas por motivo de orientação sexual e identidade de gênero e instar os Estados a que 
investiguem esses atos e assegurem que os responsáveis enfrentem as consequências perante a 
justiça. 2. Incentivar os Estados a que tomem todas as medidas necessárias para assegurar que não 
sejam cometidos atos de violência ou outras violações de direitos humanos contra pessoas por 
motivo de orientação sexual e identidade de gênero e assegurar o acesso à justiça por parte das 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4275 / DF 
12. A ordem constitucional brasileira, tal como desenhada, está em 
conformidade  e  convergência  com  esse  padrão  internacional  de 
promoção e defesa dos direitos humanos dos transgêneros, porquanto 
tem  como  elemento  de  identidade  normativa,  de  fundamento 
estruturante a dignidade da pessoa humana.
Identidade constitucional que é reforçada e confirmada no processo 
jurídico internacional, como prescreve o art. 5º, §2º (os direitos e garantias 
expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e 
dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a 
República Federativa do Brasil seja parte).
V. TUTELA DA IDENTIDADE DE GÊNERO
13.  Direito  à  identidade  pessoal,  que  compreende  a  identidade 
sexual e de gênero, é um dos direitos fundamentais da pessoa humana. 
Melhor explicando, o direito à identidade pessoal é o direitos dos direitos 
da pessoa humana, porquanto apenas a partir do reconhecimento da 
identidade  é  que  o  indivíduo  pode  desenvolver  sua  personalidade, 
autonomia e lugar na comunidade a qual pertence.
Aqui  cabe  a  mesma  analogia  jurídica  quanto  ao  direito  de 
participação,  que  é  tido  como  o  direito  dos  direitos  para  a 
institucionalização  e  concretude  da  democracia  liberal.  A  tutela  da 
participação  adequada  e  efetiva  dos  cidadãos  na  arena  política  é  o 
primeiro  direito,  que  permite  o  desenvolvimento  de  todas  as  outras 
condições para a construção da democracia e, por conseguinte, para o 
exercício dos demais direitos.
vítimas em condições de igualdade. 3. Incentivar os Estados membros a que considerem meios de 
combater a discriminação contra pessoas por motivo de orientação sexual e identidade de gênero.”); 
AG/RES. 2504 (XXXIX-O/09), Direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero, aprovada 
na quarta sessão plenária, realizada em 4 de junho de 2009 (“A ASSEMBLEIA GERAL […] RESOLVE: 
1. Condenar os atos de violência e as violações de direitos humanos correlatas, perpetrados contra 
indivíduos  e  motivados  pela  orientação  sexual  e  identidade  de  gênero.  2.  Urgir  os  Estados  a 
assegurar que se investiguem os atos de violência e as violações de direitos humanos cometidos 
contra indivíduos em razão da orientação sexual e identidade de gênero e que os responsáveis 
enfrentem as consequências perante a justiça.”), e AG/RES. 2435 (XXXVIII-O/08), Direitos humanos, 
orientação sexual e identidade de gênero, aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 3 de 
junho de 2008  (“A  ASSEMBLEIA  GERAL […] RESOLVE: 1. Expressar preocupação  pelos  atos  de 
violência e pelas violações aos direitos humanos correlatas, motivados pela orientação sexual e pela 
identidade de gênero.”). 
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ADI 4275 / DF 
12. A ordem constitucional brasileira, tal como desenhada, está em 
conformidade  e  convergência  com  esse  padrão  internacional  de 
promoção e defesa dos direitos humanos dos transgêneros, porquanto 
tem  como  elemento  de  identidade  normativa,  de  fundamento 
estruturante a dignidade da pessoa humana.
Identidade constitucional que é reforçada e confirmada no processo 
jurídico internacional, como prescreve o art. 5º, §2º (os direitos e garantias 
expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e 
dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a 
República Federativa do Brasil seja parte).
V. TUTELA DA IDENTIDADE DE GÊNERO
13.  Direito  à  identidade  pessoal,  que  compreende  a  identidade 
sexual e de gênero, é um dos direitos fundamentais da pessoa humana. 
Melhor explicando, o direito à identidade pessoal é o direitos dos direitos 
da pessoa humana, porquanto apenas a partir do reconhecimento da 
identidade  é  que  o  indivíduo  pode  desenvolver  sua  personalidade, 
autonomia e lugar na comunidade a qual pertence.
Aqui  cabe  a  mesma  analogia  jurídica  quanto  ao  direito  de 
participação,  que  é  tido  como  o  direito  dos  direitos  para  a 
institucionalização  e  concretude  da  democracia  liberal.  A  tutela  da 
participação  adequada  e  efetiva  dos  cidadãos  na  arena  política  é  o 
primeiro  direito,  que  permite  o  desenvolvimento  de  todas  as  outras 
condições para a construção da democracia e, por conseguinte, para o 
exercício dos demais direitos.
vítimas em condições de igualdade. 3. Incentivar os Estados membros a que considerem meios de 
combater a discriminação contra pessoas por motivo de orientação sexual e identidade de gênero.”); 
AG/RES. 2504 (XXXIX-O/09), Direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero, aprovada 
na quarta sessão plenária, realizada em 4 de junho de 2009 (“A ASSEMBLEIA GERAL […] RESOLVE: 
1. Condenar os atos de violência e as violações de direitos humanos correlatas, perpetrados contra 
indivíduos  e  motivados  pela  orientação  sexual  e  identidade  de  gênero.  2.  Urgir  os  Estados  a 
assegurar que se investiguem os atos de violência e as violações de direitos humanos cometidos 
contra indivíduos em razão da orientação sexual e identidade de gênero e que os responsáveis 
enfrentem as consequências perante a justiça.”), e AG/RES. 2435 (XXXVIII-O/08), Direitos humanos, 
orientação sexual e identidade de gênero, aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 3 de 
junho de 2008  (“A  ASSEMBLEIA  GERAL […] RESOLVE: 1. Expressar preocupação  pelos  atos  de 
violência e pelas violações aos direitos humanos correlatas, motivados pela orientação sexual e pela 
identidade de gênero.”). 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4275 / DF 
O direito à autodeterminação sexual constitui direito individual que 
decorre  diretamente  do  princípio  da  dignidade  da  pessoa  humana 
enquanto  valor-fonte  que  informa  e  conforma  todo  o  ordenamento 
constitucional.  A  identidade  sexual,  portanto,  qualifica-se  como  um 
direito fundamental de personalidade que tem como elemento mínimo de 
concretização a adequação da concepção individual de sexualidade ao 
quanto  expressado  nos  assentos  do  registro  civil,  como  forma  de 
compatibilizar o prenome e o gênero sexual à real condição morfológica e 
psicológica do indivíduo.
Por  seu  turno,  a  identidade  de  gênero,  cumpre  enfatizar,  está 
conectada com a forma como o indivíduo se manifesta e se reconhece, de 
modo  que  não tem  correspondência  necessária  e consequente  com a 
expectativa social do sexo biológico. A sexualidade não pode ser mais 
compreendida, no estágio atual evolutivo cultural da sociedade e de seus 
valores, apenas no seu aspecto anatômico-biológico, mas, antes, a partir 
do aspecto piscossocial.
14.  A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no relatório 
oficial acerca do problema da violência contra pessoas LGBTI, aprovado e 
publicado em 12.11.2015, ratificou essa concepção acerca da identidade de 
gênero, a partir da  abordagem  do  sexo como  construção  social, que 
transcende o conceito de sexo como masculino ou feminino, e como um 
fenômeno biológico:
“A orientação sexual de uma pessoa é independente do 
sexo que lhe foi assignado ao nascer, e independente de sua 
identidade de gênero. A CIDH indicou que a orientação sexual 
constitui um componente fundamental da vida privada das 
pessoas  e  que  há uma evidente  conexão  entre  a orientação 
sexual e o desenvolvimento da identidade e do plano de vida 
de cada pessoa, incluindo sua personalidade, e as relações com 
outros  seres  humanos.  Também  nesse  sentido,  a  Corte 
interamericana  estabeleceu  que  a  orientação  sexual  de  uma 
pessoa está vinculada ao conceito de liberdade e à possibilidade 
de  toda  pessoa  para  a  autodeterminação  e  de  escolher 
livremente as circunstâncias que dão sentido à sua existência, 
19 
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ADI 4275 / DF 
O direito à autodeterminação sexual constitui direito individual que 
decorre  diretamente  do  princípio  da  dignidade  da  pessoa  humana 
enquanto  valor-fonte  que  informa  e  conforma  todo  o  ordenamento 
constitucional.  A  identidade  sexual,  portanto,  qualifica-se  como  um 
direito fundamental de personalidade que tem como elemento mínimo de 
concretização a adequação da concepção individual de sexualidade ao 
quanto  expressado  nos  assentos  do  registro  civil,  como  forma  de 
compatibilizar o prenome e o gênero sexual à real condição morfológica e 
psicológica do indivíduo.
Por  seu  turno,  a  identidade  de  gênero,  cumpre  enfatizar,  está 
conectada com a forma como o indivíduo se manifesta e se reconhece, de 
modo  que  não tem  correspondência  necessária  e consequente  com a 
expectativa social do sexo biológico. A sexualidade não pode ser mais 
compreendida, no estágio atual evolutivo cultural da sociedade e de seus 
valores, apenas no seu aspecto anatômico-biológico, mas, antes, a partir 
do aspecto piscossocial.
14.  A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no relatório 
oficial acerca do problema da violência contra pessoas LGBTI, aprovado e 
publicado em 12.11.2015, ratificou essa concepção acerca da identidade de 
gênero, a partir da  abordagem  do  sexo como  construção  social, que 
transcende o conceito de sexo como masculino ou feminino, e como um 
fenômeno biológico:
“A orientação sexual de uma pessoa é independente do 
sexo que lhe foi assignado ao nascer, e independente de sua 
identidade de gênero. A CIDH indicou que a orientação sexual 
constitui um componente fundamental da vida privada das 
pessoas  e  que  há uma evidente  conexão  entre  a orientação 
sexual e o desenvolvimento da identidade e do plano de vida 
de cada pessoa, incluindo sua personalidade, e as relações com 
outros  seres  humanos.  Também  nesse  sentido,  a  Corte 
interamericana  estabeleceu  que  a  orientação  sexual  de  uma 
pessoa está vinculada ao conceito de liberdade e à possibilidade 
de  toda  pessoa  para  a  autodeterminação  e  de  escolher 
livremente as circunstâncias que dão sentido à sua existência, 
19 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4275 / DF 
conforme suas próprias opções e convicções. (Corte IDH. Caso 
Karen Atala Riffo e filhas Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas. 
Sentença de 24 de fevereiro de 2012. Série C No. 239, para. 136) 
De acordo com os Princípios de Yogyakarta, a orientação sexual 
é definida como “a capacidade de cada pessoa de sentir uma 
profunda atração emocional, afetiva e sexual por pessoas de um 
gênero diferente ao seu, ou do mesmo gênero, ou de mais de 
um  gênero,  assim  como  a  capacidade  de  manter  relações 
íntimas e sexuais com estas pessoas”.
20. Conforme os Princípios de Yogyakarta, a identidade de 
gênero é “a vivência interna e individual do gênero tal como 
sentida profundamente por cada pessoa, a qual pode ou não 
corresponder  com  o  sexo  assignado  ao  momento  do 
nascimento, inclusive a vivência pessoal do corpo (que pode 
envolver a modificação da aparência ou da função corporal 
através  de meios  médicos, cirúrgicos ou de outra natureza, 
desde que seja por sua livre decisão) e outras expressões de 
gênero, incluindo a vestimenta, o modo de falar e a conduta”. 
Pessoas trans é o termo genérico frequentemente utilizado para 
descrever as diferentes variações  das identidades de gênero 
(incluindo transexuais, travestis, transformistas, dentre outros), 
cujo denominador comum é que o sexo assignado ao nascer não 
coincide com a identidade de gênero da pessoa. A identidade 
de gênero não é determinada pelas transformações corporais, 
intervenções cirúrgicas ou tratamentos médicos. No entanto, 
eles podem ser necessários para a construção da identidade de 
gênero de algumas pessoas trans.”
Nessa perspectiva, cumpre assinalar a definição estabelecida nos 
Princípios de Yogyakarta4, que versam sobre a aplicação da legislação 
4
Os Princípios de Yogyakarta tratam de um amplo espectro de normas de direitos 
humanos e ele sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero. Os 
Princípios  afirmam  a  obrigação  primária  dos  Estados  de  implementarem  os  direitos 
humanos.  (…)  Os  Princípios  de  Yogyakarta  afirmam  normas  jurídicas  internacionais 
vinculantes, que devem ser cumpridas por todos os Estados. Os Princípios prometem um 
futuro  diferente,  onde  todas  as  pessoas,  nascidas  livres  e  iguais  em  dignidade  e 
20 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
conforme suas próprias opções e convicções. (Corte IDH. Caso 
Karen Atala Riffo e filhas Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas. 
Sentença de 24 de fevereiro de 2012. Série C No. 239, para. 136) 
De acordo com os Princípios de Yogyakarta, a orientação sexual 
é definida como “a capacidade de cada pessoa de sentir uma 
profunda atração emocional, afetiva e sexual por pessoas de um 
gênero diferente ao seu, ou do mesmo gênero, ou de mais de 
um  gênero,  assim  como  a  capacidade  de  manter  relações 
íntimas e sexuais com estas pessoas”.
20. Conforme os Princípios de Yogyakarta, a identidade de 
gênero é “a vivência interna e individual do gênero tal como 
sentida profundamente por cada pessoa, a qual pode ou não 
corresponder  com  o  sexo  assignado  ao  momento  do 
nascimento, inclusive a vivência pessoal do corpo (que pode 
envolver a modificação da aparência ou da função corporal 
através  de meios  médicos, cirúrgicos ou de outra natureza, 
desde que seja por sua livre decisão) e outras expressões de 
gênero, incluindo a vestimenta, o modo de falar e a conduta”. 
Pessoas trans é o termo genérico frequentemente utilizado para 
descrever as diferentes variações  das identidades de gênero 
(incluindo transexuais, travestis, transformistas, dentre outros), 
cujo denominador comum é que o sexo assignado ao nascer não 
coincide com a identidade de gênero da pessoa. A identidade 
de gênero não é determinada pelas transformações corporais, 
intervenções cirúrgicas ou tratamentos médicos. No entanto, 
eles podem ser necessários para a construção da identidade de 
gênero de algumas pessoas trans.”
Nessa perspectiva, cumpre assinalar a definição estabelecida nos 
Princípios de Yogyakarta4, que versam sobre a aplicação da legislação 
4
Os Princípios de Yogyakarta tratam de um amplo espectro de normas de direitos 
humanos e ele sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero. Os 
Princípios  afirmam  a  obrigação  primária  dos  Estados  de  implementarem  os  direitos 
humanos.  (…)  Os  Princípios  de  Yogyakarta  afirmam  normas  jurídicas  internacionais 
vinculantes, que devem ser cumpridas por todos os Estados. Os Princípios prometem um 
futuro  diferente,  onde  todas  as  pessoas,  nascidas  livres  e  iguais  em  dignidade  e 
20 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 173

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4275 / DF 
internacional de direitos humanos às questões de orientação sexual e 
identidade de gênero, bem como reconhecem a premissa de existência de 
violência de gênero por parte do Estado e da sociedade no exercício do 
policiamento  da  sexualidade,  quando  impõem  normas  de  gênero  e 
orientação sexual às pessoas por costumes, legislação:  “Compreendemos 
identidade de gênero a profundamente sentida experiência interna e individual do  
gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no  
nascimento, incluindo o senso pessoal do corpo (que pode envolver, por livre  
escolha, modificação da aparência ou função corporal por meio médico, cirúrgicos  
ou outros) e outras expressões de gênero, inclusive vestimenta, modo de falar e  
maneirismos”.
O Princípio 3º de Yogyakarta, voltado para a disciplina do direito ao 
reconhecimento  da  personalidade  jurídica,  afirma  o  direito  ao 
reconhecimento da personalidade jurídica, bem como impõe deveres a 
serem  observados  pelos  Estados  na  implementação  das  garantias  ao 
exercício e reivindicação de tal direito:
Toda pessoa tem o direito de ser reconhecida, em qualquer 
lugar, como pessoa perante a lei. As pessoas de orientações 
sexuais  e  identidades  de  gênero  diversas  devem  gozar  de 
capacidade jurídica em todos os aspectos da vida. A orientação 
sexual e identidade de gênero autodefinidas por cada pessoa 
constituem  parte  essencial  de  sua  personalidade  e  um  dos 
aspectos mais básicos de sua autodeterminação, dignidade e 
liberdade. Nenhuma pessoa deverá ser forçada a se submeter a 
procedimentos médicos, inclusive cirurgia de mudança de sexo, 
esterilização  ou  terapia  hormonal,  como  requisito  para  o 
reconhecimento legal de sua identidade de gênero. Nenhum 
status, como casamento ou status parental, pode ser invocado 
para evitar o reconhecimento legal da identidade de gênero de 
uma pessoa. Nenhuma pessoa deve ser submetida a pressões 
para  esconder,  reprimir  ou  negar  sua  orientação  sexual  ou 
identidade de gênero.
prerrogativas, possam usufruir de seus direitos, que são natos e preciosos. Foi ratificado pelo 
Brasil 
21 
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internacional de direitos humanos às questões de orientação sexual e 
identidade de gênero, bem como reconhecem a premissa de existência de 
violência de gênero por parte do Estado e da sociedade no exercício do 
policiamento  da  sexualidade,  quando  impõem  normas  de  gênero  e 
orientação sexual às pessoas por costumes, legislação:  “Compreendemos 
identidade de gênero a profundamente sentida experiência interna e individual do  
gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no  
nascimento, incluindo o senso pessoal do corpo (que pode envolver, por livre  
escolha, modificação da aparência ou função corporal por meio médico, cirúrgicos  
ou outros) e outras expressões de gênero, inclusive vestimenta, modo de falar e  
maneirismos”.
O Princípio 3º de Yogyakarta, voltado para a disciplina do direito ao 
reconhecimento  da  personalidade  jurídica,  afirma  o  direito  ao 
reconhecimento da personalidade jurídica, bem como impõe deveres a 
serem  observados  pelos  Estados  na  implementação  das  garantias  ao 
exercício e reivindicação de tal direito:
Toda pessoa tem o direito de ser reconhecida, em qualquer 
lugar, como pessoa perante a lei. As pessoas de orientações 
sexuais  e  identidades  de  gênero  diversas  devem  gozar  de 
capacidade jurídica em todos os aspectos da vida. A orientação 
sexual e identidade de gênero autodefinidas por cada pessoa 
constituem  parte  essencial  de  sua  personalidade  e  um  dos 
aspectos mais básicos de sua autodeterminação, dignidade e 
liberdade. Nenhuma pessoa deverá ser forçada a se submeter a 
procedimentos médicos, inclusive cirurgia de mudança de sexo, 
esterilização  ou  terapia  hormonal,  como  requisito  para  o 
reconhecimento legal de sua identidade de gênero. Nenhum 
status, como casamento ou status parental, pode ser invocado 
para evitar o reconhecimento legal da identidade de gênero de 
uma pessoa. Nenhuma pessoa deve ser submetida a pressões 
para  esconder,  reprimir  ou  negar  sua  orientação  sexual  ou 
identidade de gênero.
prerrogativas, possam usufruir de seus direitos, que são natos e preciosos. Foi ratificado pelo 
Brasil 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 173

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4275 / DF 
Os Estados deverão:
a)  Garantir  que  todas  as  pessoas  tenham  capacidade 
jurídica em assuntos cíveis, sem discriminação por motivo de 
orientação  sexual  ou  identidade  de  gênero,  assim  como  a 
oportunidade  de  exercer  esta  capacidade,  inclusive  direitos 
iguais para celebrar contratos, administrar, ter a posse, adquirir 
(inclusive por meio de herança), gerenciar, desfrutar e dispor de 
propriedade;
b) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e 
de outros tipos que sejam necessárias para respeitar plenamente 
e reconhecer legalmente a identidade de gênero autodefinida 
por  cada  pessoa;  c)  Tomar  todas  as  medidas  legislativas, 
administrativas e de outros tipos que sejam necessárias para 
que existam procedimentos pelos quais todos os documentos de 
identidade emitidos pelo Estado que indiquem o sexo/gênero 
da pessoa – incluindo certificados de nascimento, passaportes, 
registros eleitorais e outros documentos – reflitam a profunda 
identidade de gênero autodefinida por cada pessoa.
d) Assegurar que esses procedimentos sejam eficientes, 
justos e não-discriminatórios e que respeitem a dignidade e 
privacidade das pessoas;
e) Garantir que mudanças em documentos de identidade 
sejam  reconhecidas  em  todas  as  situações  em  que  a 
identificação  ou  desagregação  das  pessoas  por  gênero  seja 
exigida por lei ou por políticas públicas;
f)  Implementar  programas  focalizados  para  apoiar 
socialmente  todas  as  pessoas  que  vivem  uma  situação  de 
transição ou mudança de gênero.”
15. Este Supremo Tribunal Federal, por seu turno, no julgamento da 
questão da constitucionalidade do reconhecimento da união homoafetiva 
(ADI 4.277 e ADPF 132), por unanimidade, definiu interpretação jurídica, 
quanto ao alcance do significado normativo do direito à liberdade e à 
escolha no plano da esfera privada da sexualidade, no sentido de que, em 
razão da aplicabilidade dos regras da dignidade da pessoa humana, da 
liberdade,  da  igualdade,  do  pluralismo,  da  intimidade,  da 
22 
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Os Estados deverão:
a)  Garantir  que  todas  as  pessoas  tenham  capacidade 
jurídica em assuntos cíveis, sem discriminação por motivo de 
orientação  sexual  ou  identidade  de  gênero,  assim  como  a 
oportunidade  de  exercer  esta  capacidade,  inclusive  direitos 
iguais para celebrar contratos, administrar, ter a posse, adquirir 
(inclusive por meio de herança), gerenciar, desfrutar e dispor de 
propriedade;
b) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e 
de outros tipos que sejam necessárias para respeitar plenamente 
e reconhecer legalmente a identidade de gênero autodefinida 
por  cada  pessoa;  c)  Tomar  todas  as  medidas  legislativas, 
administrativas e de outros tipos que sejam necessárias para 
que existam procedimentos pelos quais todos os documentos de 
identidade emitidos pelo Estado que indiquem o sexo/gênero 
da pessoa – incluindo certificados de nascimento, passaportes, 
registros eleitorais e outros documentos – reflitam a profunda 
identidade de gênero autodefinida por cada pessoa.
d) Assegurar que esses procedimentos sejam eficientes, 
justos e não-discriminatórios e que respeitem a dignidade e 
privacidade das pessoas;
e) Garantir que mudanças em documentos de identidade 
sejam  reconhecidas  em  todas  as  situações  em  que  a 
identificação  ou  desagregação  das  pessoas  por  gênero  seja 
exigida por lei ou por políticas públicas;
f)  Implementar  programas  focalizados  para  apoiar 
socialmente  todas  as  pessoas  que  vivem  uma  situação  de 
transição ou mudança de gênero.”
15. Este Supremo Tribunal Federal, por seu turno, no julgamento da 
questão da constitucionalidade do reconhecimento da união homoafetiva 
(ADI 4.277 e ADPF 132), por unanimidade, definiu interpretação jurídica, 
quanto ao alcance do significado normativo do direito à liberdade e à 
escolha no plano da esfera privada da sexualidade, no sentido de que, em 
razão da aplicabilidade dos regras da dignidade da pessoa humana, da 
liberdade,  da  igualdade,  do  pluralismo,  da  intimidade,  da 
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ADI 4275 / DF 
autodeterminação, da não discriminação e da busca da felicidade, toda 
pessoa tem o direito fundamental à orientação sexual.
No mesmo julgamento, destacou-se que o sexo das pessoas, salvo 
disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não 
se presta como fator de desigualação jurídica, devendo ser afastada toda 
forma de preconceito à luz do inciso IV do art. 3º da Constituição Federal. 
16.  O papel do Estado e da democracia deve ser o de assegurar a 
máxima  igualdade  entre  as  pessoas  e  o  exercício  da  liberdade  de 
manifestação, de forma a permitir um tratamento entre os indivíduos 
com igual respeito e consideração.
Ocorre que esse dever de tutela do direito à igualdade pelo Estado 
constitucional, conquanto encontre seu lugar-comum de realização no 
plano formal do tratamento igualitário perante o direito, assim como no 
substantivo, tem no plano da alteridade e diferenças a exigência de sua 
força normativa. Ou seja, nas situações fáticas, valoradas pelo Direito, 
caracterizadas  pela  diferença  entre  os  indivíduos,  é  que  a  igualdade 
incide como vetor interpretativo de resolução dos problemas jurídicos.
Nesse cenário, o direito ao tratamento igualitário, em consideração e 
respeito entre os cidadãos, exige que a sexualidade e sua manifestação 
como expressão da personalidade da pessoa humana sejam asseguradas, 
ainda  que  esse  reconhecimento  implique  diferenças  nas  formas  de 
expressão  dessa  identidade  de  gênero,  quando  confrontadas  com  o 
padrão esperado pela sociedade.
A identidade sexual e de gênero encontra proteção nos direitos da 
personalidade  e  na  dignidade  da  pessoa  humana.  A  partir  dessa 
abordagem, Maria Berenice Dias explica “indispensável que se reconheça que 
a sexualidade integra a própria condição humana. Ninguém pode realizar-se  
como ser humano se não tiver assegurado o respeito ao exercício da sexualidade,  
conceito que compreende a liberdade sexual, albergando a liberdade da livre  
orientação sexual. (…) Trata-se, assim, de uma liberdade individual, um direito  
do indivíduo, sendo, como todos os direitos de primeira geração, inalienável e  
imprescritível. (…) Igualmente o direito à sexualidade avança para ser inserido  
como um direito de terceira geração. Esta compreende os direitos decorrentes da  
23 
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autodeterminação, da não discriminação e da busca da felicidade, toda 
pessoa tem o direito fundamental à orientação sexual.
No mesmo julgamento, destacou-se que o sexo das pessoas, salvo 
disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não 
se presta como fator de desigualação jurídica, devendo ser afastada toda 
forma de preconceito à luz do inciso IV do art. 3º da Constituição Federal. 
16.  O papel do Estado e da democracia deve ser o de assegurar a 
máxima  igualdade  entre  as  pessoas  e  o  exercício  da  liberdade  de 
manifestação, de forma a permitir um tratamento entre os indivíduos 
com igual respeito e consideração.
Ocorre que esse dever de tutela do direito à igualdade pelo Estado 
constitucional, conquanto encontre seu lugar-comum de realização no 
plano formal do tratamento igualitário perante o direito, assim como no 
substantivo, tem no plano da alteridade e diferenças a exigência de sua 
força normativa. Ou seja, nas situações fáticas, valoradas pelo Direito, 
caracterizadas  pela  diferença  entre  os  indivíduos,  é  que  a  igualdade 
incide como vetor interpretativo de resolução dos problemas jurídicos.
Nesse cenário, o direito ao tratamento igualitário, em consideração e 
respeito entre os cidadãos, exige que a sexualidade e sua manifestação 
como expressão da personalidade da pessoa humana sejam asseguradas, 
ainda  que  esse  reconhecimento  implique  diferenças  nas  formas  de 
expressão  dessa  identidade  de  gênero,  quando  confrontadas  com  o 
padrão esperado pela sociedade.
A identidade sexual e de gênero encontra proteção nos direitos da 
personalidade  e  na  dignidade  da  pessoa  humana.  A  partir  dessa 
abordagem, Maria Berenice Dias explica “indispensável que se reconheça que 
a sexualidade integra a própria condição humana. Ninguém pode realizar-se  
como ser humano se não tiver assegurado o respeito ao exercício da sexualidade,  
conceito que compreende a liberdade sexual, albergando a liberdade da livre  
orientação sexual. (…) Trata-se, assim, de uma liberdade individual, um direito  
do indivíduo, sendo, como todos os direitos de primeira geração, inalienável e  
imprescritível. (…) Igualmente o direito à sexualidade avança para ser inserido  
como um direito de terceira geração. Esta compreende os direitos decorrentes da  
23 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4275 / DF 
natureza humana, mas não tomados individualmente, porém genericamente, a  
fim de realizar toda a humanidade, integralmente, abrangendo todos só aspectos  
necessários  à  preservação  da  dignidade  humana.”  (Liberdade  sexual  e  os 
direitos humanos. Revista Jurídica da Universidade de Franca, ano 3, n. 5. 
novembro-2000, p. 163-164). 
17. O princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB) e 
os direitos da personalidade (art. 5º, X, CRFB), marcados pelo elemento 
da inviolabilidade, o direito à igualdade e à liberdade configuram o 
quadro normativo que justifica a tutela dos direitos dos transgêneros, 
notadamente o aspecto jurídico da alteração registral.
A solução constitucionalmente adequada para a controvérsia jurídica 
em deliberação está no reconhecimento dos direitos dos transgêneros de 
serem tratados de acordo com sua identidade de gênero e não com a 
expectativa social sobre o sexo biológico do cidadão. 
A possibilidade de alteração do registro civil nos casos de indivíduos 
que sofrem de disforia de gênero é uma necessidade para a realização de 
tais pessoas, porquanto a não alteração daquele pode acarretar a eterna e 
cíclica  repetição  do  trauma  da  disforia  sempre  que  seja  evocado 
publicamente pelo nome de registro.
18. É certo que o dever do Estado está na promoção e defesa da 
liberdade do cidadão e não na sua limitação. As normas constitucionais, 
notadamente aquelas instituidoras dos direitos fundamentais de nada 
valeriam  se  fossem  lidas  de  acordo  com  a  opinião  da  maioria  da 
sociedade.
Quanto  ao  ponto,  cumpre  assinalar  que  a  tutela  do  direito  à 
identidade de gênero não denota a imposição de restrição na liberdade ou 
autonomia  dos  demais  indivíduos,  integrantes  da  opinião  pública 
majoritária  da  sociedade,  mas  sim  um  limite  à  invasão  na  esfera 
individual  dessas  pessoas  que  integram  um  grupo  minoritário  e 
estigmatizado  pela  comunidade  política  e  jurídica.  Na  hipótese,  não 
vislumbro direito fundamental que possa ser contraposto ao direito do 
transgênero ser tratado conforme sua identidade de gênero.
Entendo que questões relacionadas à omissão do transexualismo a 
24 
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ADI 4275 / DF 
natureza humana, mas não tomados individualmente, porém genericamente, a  
fim de realizar toda a humanidade, integralmente, abrangendo todos só aspectos  
necessários  à  preservação  da  dignidade  humana.”  (Liberdade  sexual  e  os 
direitos humanos. Revista Jurídica da Universidade de Franca, ano 3, n. 5. 
novembro-2000, p. 163-164). 
17. O princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB) e 
os direitos da personalidade (art. 5º, X, CRFB), marcados pelo elemento 
da inviolabilidade, o direito à igualdade e à liberdade configuram o 
quadro normativo que justifica a tutela dos direitos dos transgêneros, 
notadamente o aspecto jurídico da alteração registral.
A solução constitucionalmente adequada para a controvérsia jurídica 
em deliberação está no reconhecimento dos direitos dos transgêneros de 
serem tratados de acordo com sua identidade de gênero e não com a 
expectativa social sobre o sexo biológico do cidadão. 
A possibilidade de alteração do registro civil nos casos de indivíduos 
que sofrem de disforia de gênero é uma necessidade para a realização de 
tais pessoas, porquanto a não alteração daquele pode acarretar a eterna e 
cíclica  repetição  do  trauma  da  disforia  sempre  que  seja  evocado 
publicamente pelo nome de registro.
18. É certo que o dever do Estado está na promoção e defesa da 
liberdade do cidadão e não na sua limitação. As normas constitucionais, 
notadamente aquelas instituidoras dos direitos fundamentais de nada 
valeriam  se  fossem  lidas  de  acordo  com  a  opinião  da  maioria  da 
sociedade.
Quanto  ao  ponto,  cumpre  assinalar  que  a  tutela  do  direito  à 
identidade de gênero não denota a imposição de restrição na liberdade ou 
autonomia  dos  demais  indivíduos,  integrantes  da  opinião  pública 
majoritária  da  sociedade,  mas  sim  um  limite  à  invasão  na  esfera 
individual  dessas  pessoas  que  integram  um  grupo  minoritário  e 
estigmatizado  pela  comunidade  política  e  jurídica.  Na  hipótese,  não 
vislumbro direito fundamental que possa ser contraposto ao direito do 
transgênero ser tratado conforme sua identidade de gênero.
Entendo que questões relacionadas à omissão do transexualismo a 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4275 / DF 
futuros  parceiros  e  à  impossibilidade  de  procriação  resolvem-se  no 
âmbito  das  relações  privadas,  de  modo  que  não  têm  o  condão  de 
restringir a plena eficácia dos direitos da personalidade, especialmente do 
direito à autodeterminação.
19. Acrescento que a Constituição Federal consagra como objetivo 
fundamental da República, nos termos do art. 3º, da CRFB, a promoção 
do bem de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de 
discriminação.  Portanto,  “da  natureza  não  taxativa  do  dispositivo  resta 
inequívoca a proibição à discriminação com base na orientação sexual de cada  
indivíduo já recomendada pelo princípio da solidariedade social que se opõe, por  
definição a toda forma de intolerância e preconceito. Não se pode dizer, contudo,  
que a proibição constitucional à discriminação resulte, por si só, em uma efetiva  
tutela de grupos sexuais minoritários no Brasil. (Gustavo Tepedino; Anderson 
Schreiber.  Minorias  no  Direito  Civil  Brasileiro.  Revista  Trimestral  de 
Direito Civil. vol. 10, abr-jun 2002, p. 147).
20. Nesse contexto normativo-constitucional, a inscrição do termo 
transexual no assento de nascimento, antes de revelar-se solução razoável 
para o problema, implica violação ao direito de personalidade, na medida 
em que inaugura situação vexatória e constrangedora ao cidadão, de 
modo contrário  ao objetivo  constitucional prescrito no art. 3º, IV, da 
CRFB.
O  contexto  de  humilhação  e  constrangimento  revelado  com  a 
exposição contrastante entre o nome e o gênero correspondente foi bem 
descrito no estudo elaborado por Taylor Flynn, que assim esclarece: “Uma 
mulher transexual, por exemplo, que é legalmente declarada um homem, pode  
não  conseguir  alterar  seus  documentos  de  identificação  (como  registro  de  
nascimento, carteira de motorista, ou passaporte) para que eles reflitam o sexo  
com o qual ela se identifica, um resultado que a expõe à discriminação potencial,  
perseguição e violência em inúmeras transações que compõem a nossa vida  
cotidiana. O que deveria ser uma simples tarefa de comprar um item com cartão  
de crédito (onde identificação pode ser requerida) pode tornar-se um pesadelo:  
uma pessoa transexual corre o risco de ser humilhada, de que alguém se negue a  
servi-la, de que espectadores da cena façam-lhe mal – agora conscientes de sua  
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ADI 4275 / DF 
futuros  parceiros  e  à  impossibilidade  de  procriação  resolvem-se  no 
âmbito  das  relações  privadas,  de  modo  que  não  têm  o  condão  de 
restringir a plena eficácia dos direitos da personalidade, especialmente do 
direito à autodeterminação.
19. Acrescento que a Constituição Federal consagra como objetivo 
fundamental da República, nos termos do art. 3º, da CRFB, a promoção 
do bem de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de 
discriminação.  Portanto,  “da  natureza  não  taxativa  do  dispositivo  resta 
inequívoca a proibição à discriminação com base na orientação sexual de cada  
indivíduo já recomendada pelo princípio da solidariedade social que se opõe, por  
definição a toda forma de intolerância e preconceito. Não se pode dizer, contudo,  
que a proibição constitucional à discriminação resulte, por si só, em uma efetiva  
tutela de grupos sexuais minoritários no Brasil. (Gustavo Tepedino; Anderson 
Schreiber.  Minorias  no  Direito  Civil  Brasileiro.  Revista  Trimestral  de 
Direito Civil. vol. 10, abr-jun 2002, p. 147).
20. Nesse contexto normativo-constitucional, a inscrição do termo 
transexual no assento de nascimento, antes de revelar-se solução razoável 
para o problema, implica violação ao direito de personalidade, na medida 
em que inaugura situação vexatória e constrangedora ao cidadão, de 
modo contrário  ao objetivo  constitucional prescrito no art. 3º, IV, da 
CRFB.
O  contexto  de  humilhação  e  constrangimento  revelado  com  a 
exposição contrastante entre o nome e o gênero correspondente foi bem 
descrito no estudo elaborado por Taylor Flynn, que assim esclarece: “Uma 
mulher transexual, por exemplo, que é legalmente declarada um homem, pode  
não  conseguir  alterar  seus  documentos  de  identificação  (como  registro  de  
nascimento, carteira de motorista, ou passaporte) para que eles reflitam o sexo  
com o qual ela se identifica, um resultado que a expõe à discriminação potencial,  
perseguição e violência em inúmeras transações que compõem a nossa vida  
cotidiana. O que deveria ser uma simples tarefa de comprar um item com cartão  
de crédito (onde identificação pode ser requerida) pode tornar-se um pesadelo:  
uma pessoa transexual corre o risco de ser humilhada, de que alguém se negue a  
servi-la, de que espectadores da cena façam-lhe mal – agora conscientes de sua  
25 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4275 / DF 
variação de gênero por causa da reação do balconista da loja – e que podem segui-
la fora da loja. Seu casamento pode ser invalidade, uma multa de trânsito ou  
férias no exterior podem colocá-la em risco. Ela pode ter um empréstimo negado,  
ter um serviço negado no banco, ou alcançar o emprego dos seus sonhos somente  
para ser demitida tão logo quanto ela apresente documentos de identificação no  
seu primeiro dia.” (Taylor Flynn. The ties that (don’t) bind: transgender 
family  law  and  the  unmaking  of  families.  In:  Transgender  rigths. 
Organizado  por  Paisley  Currah,  Richard  M.  Juang  e  Shannon  Price 
Minter. Minneapolis: University of Minnesota Press. p. 36-37).
21. O Estado tem o dever de dar a tutela normativa suficiente para a 
realização do direito fundamental do transgênero ao reconhecimento de 
sua  identidade  e  personalidade,  como  manifestação  primária  da 
dignidade da pessoa humana e do tratamento igualitário dos indivíduos.
Todavia, esse direito à identidade de gênero e reconhecimento não 
pode estar condicionado, pelas razões acima justificadas, à realização da 
cirurgia de redesignação do sexo, haja vista o caráter experimental e de 
risco que esta oferece.
22. A exigência da  obrigação de cirurgia de redesignação de sexo 
impõe  alto  risco  à  integridade  física  do  cidadão  que  pretende  ser 
reconhecido pela forma como se apresenta no mundo fenomênico, risco 
este que implica, muitas das vezes, quadro de esterilidade, que envolve 
funções corporais dos seres humanos, notadamente nos aspectos físicos, 
emocionais, familiares e mental. Além disto, expõe severa ambiguidade 
na tutela jurídica desse direito à identidade, à autodeterminação e à 
liberdade  dos  transgêneros,  na  medida  em  que  estabelece 
irreversibilidade da transformação da aparência física. Ou se fala em 
irreversibilidade da transformação física ou se fala em aparência física, 
como forma de se expressar.
Essa abordagem jurídica do problema é incompatível com o respeito 
da liberdade e dignidade da pessoa humana, valores fundamentais em 
nossa Constituição. Em outras palavras: a obrigação de submissão ao 
procedimento  cirúrgico  tem  efeito  reverso  na  tutela  dos  direitos 
fundamentais em jogo, porquanto priva o transgênero do exercício do 
26 
Supremo Tribunal Federal
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variação de gênero por causa da reação do balconista da loja – e que podem segui-
la fora da loja. Seu casamento pode ser invalidade, uma multa de trânsito ou  
férias no exterior podem colocá-la em risco. Ela pode ter um empréstimo negado,  
ter um serviço negado no banco, ou alcançar o emprego dos seus sonhos somente  
para ser demitida tão logo quanto ela apresente documentos de identificação no  
seu primeiro dia.” (Taylor Flynn. The ties that (don’t) bind: transgender 
family  law  and  the  unmaking  of  families.  In:  Transgender  rigths. 
Organizado  por  Paisley  Currah,  Richard  M.  Juang  e  Shannon  Price 
Minter. Minneapolis: University of Minnesota Press. p. 36-37).
21. O Estado tem o dever de dar a tutela normativa suficiente para a 
realização do direito fundamental do transgênero ao reconhecimento de 
sua  identidade  e  personalidade,  como  manifestação  primária  da 
dignidade da pessoa humana e do tratamento igualitário dos indivíduos.
Todavia, esse direito à identidade de gênero e reconhecimento não 
pode estar condicionado, pelas razões acima justificadas, à realização da 
cirurgia de redesignação do sexo, haja vista o caráter experimental e de 
risco que esta oferece.
22. A exigência da  obrigação de cirurgia de redesignação de sexo 
impõe  alto  risco  à  integridade  física  do  cidadão  que  pretende  ser 
reconhecido pela forma como se apresenta no mundo fenomênico, risco 
este que implica, muitas das vezes, quadro de esterilidade, que envolve 
funções corporais dos seres humanos, notadamente nos aspectos físicos, 
emocionais, familiares e mental. Além disto, expõe severa ambiguidade 
na tutela jurídica desse direito à identidade, à autodeterminação e à 
liberdade  dos  transgêneros,  na  medida  em  que  estabelece 
irreversibilidade da transformação da aparência física. Ou se fala em 
irreversibilidade da transformação física ou se fala em aparência física, 
como forma de se expressar.
Essa abordagem jurídica do problema é incompatível com o respeito 
da liberdade e dignidade da pessoa humana, valores fundamentais em 
nossa Constituição. Em outras palavras: a obrigação de submissão ao 
procedimento  cirúrgico  tem  efeito  reverso  na  tutela  dos  direitos 
fundamentais em jogo, porquanto priva o transgênero do exercício do 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4275 / DF 
direito à identidade sexual pessoal e à vida privada.
A interpretação jurídica de acordo com a máxima efetividade dos 
direitos  fundamentais  envolvidos  no  conflito  jurídico  ora  trazido,  e 
mesmo dos direitos humanos, na linha da jurisprudência internacional 
formada sobre a questão, deve ser aquela que menos invade a integridade 
física da pessoa. Não há proporcionalidade nessa contrapartida imposta 
pelo Estado para a efetividade do direito fundamental à personalidade e 
identidade, corolários da dignidade da pessoa humana.
23. Como  amplamente  debatido  nesse  Colegiado,  a  intervenção 
cirúrgica envolve complexidades de alto risco e gravidade tanto na fase 
do procedimento quanto na recuperação, sendo que o seu alto custo, ou 
limitada disponibilidade pelo Sistema Único de Saúde, inviabilizam o 
exercício do direito à autodeterminação e identidade, motivo pelo qual 
não há como exigir a submissão do recorrente a essa intervenção médica 
para  adequação  do  sexo  biológico  ao  psicossocial,  como  premissa 
necessária para obtenção da alteração do registro civil.
Afirmar  a  identidade  de  gênero  no  registro  civil,  em  favor  da 
realidade biológica e em detrimento das realidades psicológica e social, 
pois a aparência do transexual, em tudo se manifesta como do sexo 
oposto, equivaleria a manter o estado de neurodiscordância de gênero e de 
negativa do seu direito de viver dignamente.
24. Ante o exposto, acolho o pedido de interpretação conforme do 
art. 58 da Lei de Registro Público. Ainda, registro que, com relação à 
questão  das  condicionantes  para  o  reconhecimento  do  pedido  de 
alteração  do  prenome  e  gênero,  acompanho,  como  já  expressado,  a 
proposta feita pelo Min. Edson Fachin, motivo pelo qual me eximo de 
justificar.
É como voto.
27 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4275 / DF 
direito à identidade sexual pessoal e à vida privada.
A interpretação jurídica de acordo com a máxima efetividade dos 
direitos  fundamentais  envolvidos  no  conflito  jurídico  ora  trazido,  e 
mesmo dos direitos humanos, na linha da jurisprudência internacional 
formada sobre a questão, deve ser aquela que menos invade a integridade 
física da pessoa. Não há proporcionalidade nessa contrapartida imposta 
pelo Estado para a efetividade do direito fundamental à personalidade e 
identidade, corolários da dignidade da pessoa humana.
23. Como  amplamente  debatido  nesse  Colegiado,  a  intervenção 
cirúrgica envolve complexidades de alto risco e gravidade tanto na fase 
do procedimento quanto na recuperação, sendo que o seu alto custo, ou 
limitada disponibilidade pelo Sistema Único de Saúde, inviabilizam o 
exercício do direito à autodeterminação e identidade, motivo pelo qual 
não há como exigir a submissão do recorrente a essa intervenção médica 
para  adequação  do  sexo  biológico  ao  psicossocial,  como  premissa 
necessária para obtenção da alteração do registro civil.
Afirmar  a  identidade  de  gênero  no  registro  civil,  em  favor  da 
realidade biológica e em detrimento das realidades psicológica e social, 
pois a aparência do transexual, em tudo se manifesta como do sexo 
oposto, equivaleria a manter o estado de neurodiscordância de gênero e de 
negativa do seu direito de viver dignamente.
24. Ante o exposto, acolho o pedido de interpretação conforme do 
art. 58 da Lei de Registro Público. Ainda, registro que, com relação à 
questão  das  condicionantes  para  o  reconhecimento  do  pedido  de 
alteração  do  prenome  e  gênero,  acompanho,  como  já  expressado,  a 
proposta feita pelo Min. Edson Fachin, motivo pelo qual me eximo de 
justificar.
É como voto.
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Antecipação ao Voto
28/02/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, ilustre 
representante  do  Ministério  Público,  Senhores  Ministros,  Advogados 
presentes, principalmente os Advogados que acudiram à tribuna, que se 
manifestaram de maneira bem percuciente sobre esse tema tão difícil. E 
isso aqui revela que realmente a tarefa da magistratura é um verdadeiro 
sacerdócio e um apostolado, porque jamais se poderia imaginar que uma 
Corte  Suprema,  com  a  sua  tradição,  pudesse  chegar  ao  ponto  de 
emancipar esse tema, trazê-lo para o bojo do Supremo, e já ter aqui uma 
maioria  manifestada  no  recurso  extraordinário  que  agora  vem  ser 
reiterada pelo controle concentrado de constitucionalidade.
Trata-se realmente de matéria extremamente complexa, e eu não tive 
oportunidade de votar anteriormente, então vou apenas sintetizar, vou 
fazer juntada de voto por escrito, mas eu estabeleci três premissas, que 
são  exatamente  premissas  inerentes  ao  enfrentamento  das  teses  aqui 
suscitadas.
Num  primeiro  momento,  também  gostaria  de  cumprimentar  o 
Ministro Marco Aurélio, que teve o poder de síntese e ao mesmo tempo 
de profundidade num tema tão complexo como sói ser esse que ora nos 
apresenta.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14802569.
Supremo Tribunal Federal
28/02/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, ilustre 
representante  do  Ministério  Público,  Senhores  Ministros,  Advogados 
presentes, principalmente os Advogados que acudiram à tribuna, que se 
manifestaram de maneira bem percuciente sobre esse tema tão difícil. E 
isso aqui revela que realmente a tarefa da magistratura é um verdadeiro 
sacerdócio e um apostolado, porque jamais se poderia imaginar que uma 
Corte  Suprema,  com  a  sua  tradição,  pudesse  chegar  ao  ponto  de 
emancipar esse tema, trazê-lo para o bojo do Supremo, e já ter aqui uma 
maioria  manifestada  no  recurso  extraordinário  que  agora  vem  ser 
reiterada pelo controle concentrado de constitucionalidade.
Trata-se realmente de matéria extremamente complexa, e eu não tive 
oportunidade de votar anteriormente, então vou apenas sintetizar, vou 
fazer juntada de voto por escrito, mas eu estabeleci três premissas, que 
são  exatamente  premissas  inerentes  ao  enfrentamento  das  teses  aqui 
suscitadas.
Num  primeiro  momento,  também  gostaria  de  cumprimentar  o 
Ministro Marco Aurélio, que teve o poder de síntese e ao mesmo tempo 
de profundidade num tema tão complexo como sói ser esse que ora nos 
apresenta.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
28/02/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
V O T O
REGISTRO PÚBLICO. REGISTRO CIVIL 
DAS
 
PESSOAS
 
NATURAIS. 
ALTERAÇÃO  DO  ASSENTO  DE 
NASCIMENTO.  RETIFICAÇÃO  DO 
GÊNERO SEXUAL NO REGISTRO CIVIL 
SEM
 
QUALQUER
 
MENÇÃO
 
À 
TRANSEXUALIDADE.  PRINCÍPIOS  DA 
PERSONALIDADE,  DIGNIDADE  DA 
PESSOA  HUMANA,  INTIMIDADE, 
SAÚDE E A SUA CONVIVÊNCIA COM 
PRINCÍPIOS  DA  PUBLICIDADE  E  DA 
VERACIDADE
 
DOS
 
REGISTROS 
PÚBLICOS. CF/88, ARTIGOS 1º, IV; 3º; 5º, 
X;  E  6º.  AÇÃO  DIRETA  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 
PROCEDENTE. 
1. O direito à alteração do nome e do sexo 
no registro civil. O direito à retificação do 
registro  civil,  de  modo  a  adequá-lo  à 
identidade  de  gênero,  concretiza  a 
dignidade da pessoa humana, seja por meio 
da busca da felicidade, seja pelo princípio 
da  igualdade,  seja  pelo  direito  ao 
reconhecimento. 
a)  As  relações  jurídicas,  forma  de 
reconhecimento  recíproco,  atribuem  auto-
respeito ao indivíduo, que se vê  titular de 
direitos oponíveis  a  terceiros.  A inserção 
social - sua autoconfiança, seu auto-respeito 
Supremo Tribunal Federal
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28/02/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
V O T O
REGISTRO PÚBLICO. REGISTRO CIVIL 
DAS
 
PESSOAS
 
NATURAIS. 
ALTERAÇÃO  DO  ASSENTO  DE 
NASCIMENTO.  RETIFICAÇÃO  DO 
GÊNERO SEXUAL NO REGISTRO CIVIL 
SEM
 
QUALQUER
 
MENÇÃO
 
À 
TRANSEXUALIDADE.  PRINCÍPIOS  DA 
PERSONALIDADE,  DIGNIDADE  DA 
PESSOA  HUMANA,  INTIMIDADE, 
SAÚDE E A SUA CONVIVÊNCIA COM 
PRINCÍPIOS  DA  PUBLICIDADE  E  DA 
VERACIDADE
 
DOS
 
REGISTROS 
PÚBLICOS. CF/88, ARTIGOS 1º, IV; 3º; 5º, 
X;  E  6º.  AÇÃO  DIRETA  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 
PROCEDENTE. 
1. O direito à alteração do nome e do sexo 
no registro civil. O direito à retificação do 
registro  civil,  de  modo  a  adequá-lo  à 
identidade  de  gênero,  concretiza  a 
dignidade da pessoa humana, seja por meio 
da busca da felicidade, seja pelo princípio 
da  igualdade,  seja  pelo  direito  ao 
reconhecimento. 
a)  As  relações  jurídicas,  forma  de 
reconhecimento  recíproco,  atribuem  auto-
respeito ao indivíduo, que se vê  titular de 
direitos oponíveis  a  terceiros.  A inserção 
social - sua autoconfiança, seu auto-respeito 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4275 / DF 
e  sua  autoestima  -  decorre  dessa 
titularidade  (HONNETH,  Axel.  Luta  por 
reconhecimento: a gramática moral dos conflitos  
sociais. 
Ed34,  2003.  p.  216-217).  Ao 
condicionar  a  retificação  do  gênero  no 
registro civil à realização de cirurgia ou à 
averbação de sua transexualidade, recusa-se 
amparo jurídico e institucional ao sujeito, 
perpetuando  o  sentimento  de  não 
pertencimento à sociedade. 
b) O reconhecimento externo da identidade 
de  gênero  representa  um  pressuposto  de 
realização pessoal do indivíduo e da busca 
da felicidade. A associação entre dignidade, 
direito à autoestima e à busca da felicidade 
foi  reconhecida  em  diversos  precedentes 
desta Corte (ADPF 132; ARE 692.186 RG) e 
de  cortes  constitucionais  estrangeiras. 
Especificamente  quanto  a  direitos  de 
transexuais, cito Acórdão 063/15 da Corte 
Constitucional  da  Colômbia  e  a  Opinião 
Consultiva  da  Corte  Interamericana  de 
Direitos Humanos, de 24 de novembro de 
2017: “as mudanças, correções ou ajustes nos 
registros e documentos de identidade não devem 
refletir mudanças de acordo com a identidade de  
gênero; d) deve ser expedito e, na medida do 
possível, deve ser livre, e e) não deve exigir o  
credenciamento de operações cirúrgicas e / ou 
hormonais.  O  procedimento  que  melhor  se 
adapta  a  esses  elementos  é  o  trâmite  ou 
procedimento materialmente administrativo ou 
notarial. Os Estados podem fornecer em paralelo 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4275 / DF 
e  sua  autoestima  -  decorre  dessa 
titularidade  (HONNETH,  Axel.  Luta  por 
reconhecimento: a gramática moral dos conflitos  
sociais. 
Ed34,  2003.  p.  216-217).  Ao 
condicionar  a  retificação  do  gênero  no 
registro civil à realização de cirurgia ou à 
averbação de sua transexualidade, recusa-se 
amparo jurídico e institucional ao sujeito, 
perpetuando  o  sentimento  de  não 
pertencimento à sociedade. 
b) O reconhecimento externo da identidade 
de  gênero  representa  um  pressuposto  de 
realização pessoal do indivíduo e da busca 
da felicidade. A associação entre dignidade, 
direito à autoestima e à busca da felicidade 
foi  reconhecida  em  diversos  precedentes 
desta Corte (ADPF 132; ARE 692.186 RG) e 
de  cortes  constitucionais  estrangeiras. 
Especificamente  quanto  a  direitos  de 
transexuais, cito Acórdão 063/15 da Corte 
Constitucional  da  Colômbia  e  a  Opinião 
Consultiva  da  Corte  Interamericana  de 
Direitos Humanos, de 24 de novembro de 
2017: “as mudanças, correções ou ajustes nos 
registros e documentos de identidade não devem 
refletir mudanças de acordo com a identidade de  
gênero; d) deve ser expedito e, na medida do 
possível, deve ser livre, e e) não deve exigir o  
credenciamento de operações cirúrgicas e / ou 
hormonais.  O  procedimento  que  melhor  se 
adapta  a  esses  elementos  é  o  trâmite  ou 
procedimento materialmente administrativo ou 
notarial. Os Estados podem fornecer em paralelo 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4275 / DF 
um  canal  administrativo,  que  possibilita  a 
eleição da pessoa.” (OC-24/17).
c)  O  princípio  da  igualdade  assegura  a 
fruição
 
de
 
direitos
 
aos
 
grupos 
estigmatizados  tanto  ao  lhes  estender 
direitos  universais;  quanto  ao  garantir 
direitos  especiais,  em  razão  das  suas 
necessidades particulares. A retificação do 
sexo no registro civil universaliza o direito à 
identificação civil, que então se adequa à 
verdade  dos  fatos.  Por  sua  vez,  a 
possibilidade  de  alteração  do  nome  no 
registro  civil  é  medida  positiva 
diferenciada, cuja resultante será a inclusão. 
d) A ponderação da dignidade e de direitos 
de personalidade com a segurança jurídica, 
publicidade  ou  veracidade  não  obsta  a 
alteração do  nome por razões identitárias, 
assim como ocorre na alteração do prenome 
para  inclusão  de  apelido  ou  correção  de 
uma  situação  vexatória,  hipóteses  já 
amplamente  consolidadas.  A alteração  do 
gênero, de modo a conformá-lo à categoria 
social e intimamente reconhecida, efetiva o 
princípio  da  veracidade  dos  registros 
públicos ao espelhar a veracidade dos fatos 
da vida. 
2. A inconstitucionalidade da utilização do 
termo  transexual.  A utilização  do  termo 
transexual  em  qualquer  campo  das 
certidões públicas mostra-se discriminatória 
e, portanto, inconstitucional, por violação à 
dignidade da pessoa humana, ao princípio 
3 
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ADI 4275 / DF 
um  canal  administrativo,  que  possibilita  a 
eleição da pessoa.” (OC-24/17).
c)  O  princípio  da  igualdade  assegura  a 
fruição
 
de
 
direitos
 
aos
 
grupos 
estigmatizados  tanto  ao  lhes  estender 
direitos  universais;  quanto  ao  garantir 
direitos  especiais,  em  razão  das  suas 
necessidades particulares. A retificação do 
sexo no registro civil universaliza o direito à 
identificação civil, que então se adequa à 
verdade  dos  fatos.  Por  sua  vez,  a 
possibilidade  de  alteração  do  nome  no 
registro  civil  é  medida  positiva 
diferenciada, cuja resultante será a inclusão. 
d) A ponderação da dignidade e de direitos 
de personalidade com a segurança jurídica, 
publicidade  ou  veracidade  não  obsta  a 
alteração do  nome por razões identitárias, 
assim como ocorre na alteração do prenome 
para  inclusão  de  apelido  ou  correção  de 
uma  situação  vexatória,  hipóteses  já 
amplamente  consolidadas.  A alteração  do 
gênero, de modo a conformá-lo à categoria 
social e intimamente reconhecida, efetiva o 
princípio  da  veracidade  dos  registros 
públicos ao espelhar a veracidade dos fatos 
da vida. 
2. A inconstitucionalidade da utilização do 
termo  transexual.  A utilização  do  termo 
transexual  em  qualquer  campo  das 
certidões públicas mostra-se discriminatória 
e, portanto, inconstitucional, por violação à 
dignidade da pessoa humana, ao princípio 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 173

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4275 / DF 
da igualdade e ao direito à intimidade. As 
injustiças  política  e  econômica  a  que  se 
sujeitam os transexuais vêm a reboque do 
ostracismo  social.  Há  uma  simbiótica 
correlação  entre  o  reconhecimento  e  a 
participação política e econômica, de modo 
que demandas de grupo se associam ora ao 
reconhecimento  ora  à  redistribuição 
(FRASER, Nancy. “Social justice in the Age 
of  identity  Politics:  redistribuition, 
recognition
 
and
 
participation”In 
Redistribution  or  recognition?:  a  political-
philosophical exchange. Verso, 2003. p.32). A 
referência  expressa  à  transexualidade  do 
sujeito  no  registro  civil  compromete  a 
inserção  social do sujeito  no  mercado  de 
trabalho, perpetuando a injustiça.
3. A inconstitucionalidade da exigência de 
realização  de  procedimento  cirúrgico  de 
redesignação  de  sexo.  A  exigência  da 
intervenção  como  pressuposto  para 
alteração do nome e gênero no registro civil 
é inconstitucional por violar a autonomia 
privada ou liberdade individual, bem como 
o direito à intimidade, à integridade física, à 
saúde e à igualdade.
a) A autonomia da vontade interdita que 
alguém possa ser obrigado a submeter-se a 
um procedimento cirúrgico, máxime em se 
tratando  de  um  procedimento  invasivo, 
arriscado  e  irreversível.  Transformar  o 
direito  à  redesignação  cirúrgica  em  uma 
obrigação ofende a liberdade individual. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
da igualdade e ao direito à intimidade. As 
injustiças  política  e  econômica  a  que  se 
sujeitam os transexuais vêm a reboque do 
ostracismo  social.  Há  uma  simbiótica 
correlação  entre  o  reconhecimento  e  a 
participação política e econômica, de modo 
que demandas de grupo se associam ora ao 
reconhecimento  ora  à  redistribuição 
(FRASER, Nancy. “Social justice in the Age 
of  identity  Politics:  redistribuition, 
recognition
 
and
 
participation”In 
Redistribution  or  recognition?:  a  political-
philosophical exchange. Verso, 2003. p.32). A 
referência  expressa  à  transexualidade  do 
sujeito  no  registro  civil  compromete  a 
inserção  social do sujeito  no  mercado  de 
trabalho, perpetuando a injustiça.
3. A inconstitucionalidade da exigência de 
realização  de  procedimento  cirúrgico  de 
redesignação  de  sexo.  A  exigência  da 
intervenção  como  pressuposto  para 
alteração do nome e gênero no registro civil 
é inconstitucional por violar a autonomia 
privada ou liberdade individual, bem como 
o direito à intimidade, à integridade física, à 
saúde e à igualdade.
a) A autonomia da vontade interdita que 
alguém possa ser obrigado a submeter-se a 
um procedimento cirúrgico, máxime em se 
tratando  de  um  procedimento  invasivo, 
arriscado  e  irreversível.  Transformar  o 
direito  à  redesignação  cirúrgica  em  uma 
obrigação ofende a liberdade individual. 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 173

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4275 / DF 
b) A exigência de submissão à cirurgia para 
a  retificação  do  registro  civil  viola, 
inclusive, o direito à saúde e envolver sérios 
riscos ao paciente.
c)  Exigir  que  o  homem  transexual  tenha 
órgãos  genitais  para  reconhecimento  de 
seus direitos é uma tautologia que oculta o 
não-reconhecimento.  O  que  configura  a 
transexualidade  é  a profunda  insatisfação 
do sujeito com seu gênero biológico, sendo 
este  o  único  critério  adequado  para  lhe 
condicionar a alteração do registro civil por 
razões  identitárias.  Consigno,  assim,  o 
direito à autodeclaração.
4. Voto pela procedência da ação direta de 
inconstitucionalidade, nos termos do voto 
do ministro relator. 
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se  de  ação  direta  de 
inconstitucionalidade,  com  pedido  de  medida  cautelar,  que  visa  dar 
interpretação conforme a Constituição ao art. 58 da Lei de Registros 
Públicos, na redação conferida pela Lei 9.708/98, “reconhecendo o direito dos 
transexuais, que assim o desejarem, à substituição de prenome e sexo no registro  
civil, independentemente da cirurgia de transgenitalização”. 
A requerente sustenta, em síntese, que “o não reconhecimento do 
direito dos transexuais à troca de prenome e sexo, correspondente à sua 
identidade de gênero, importa em lesão a preceitos fundamentais da 
Constituição,  notadamente  aos  princípios  da  dignidade  da  pessoa 
humana (art. 1º, inciso III), da vedação à discriminação odiosa (art. 3º, 
inciso IV), da igualdade (art. 5º, caput), da liberdade e da privacidade (art. 
5º, caput, e X)”. 
5 
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ADI 4275 / DF 
b) A exigência de submissão à cirurgia para 
a  retificação  do  registro  civil  viola, 
inclusive, o direito à saúde e envolver sérios 
riscos ao paciente.
c)  Exigir  que  o  homem  transexual  tenha 
órgãos  genitais  para  reconhecimento  de 
seus direitos é uma tautologia que oculta o 
não-reconhecimento.  O  que  configura  a 
transexualidade  é  a profunda  insatisfação 
do sujeito com seu gênero biológico, sendo 
este  o  único  critério  adequado  para  lhe 
condicionar a alteração do registro civil por 
razões  identitárias.  Consigno,  assim,  o 
direito à autodeclaração.
4. Voto pela procedência da ação direta de 
inconstitucionalidade, nos termos do voto 
do ministro relator. 
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se  de  ação  direta  de 
inconstitucionalidade,  com  pedido  de  medida  cautelar,  que  visa  dar 
interpretação conforme a Constituição ao art. 58 da Lei de Registros 
Públicos, na redação conferida pela Lei 9.708/98, “reconhecendo o direito dos 
transexuais, que assim o desejarem, à substituição de prenome e sexo no registro  
civil, independentemente da cirurgia de transgenitalização”. 
A requerente sustenta, em síntese, que “o não reconhecimento do 
direito dos transexuais à troca de prenome e sexo, correspondente à sua 
identidade de gênero, importa em lesão a preceitos fundamentais da 
Constituição,  notadamente  aos  princípios  da  dignidade  da  pessoa 
humana (art. 1º, inciso III), da vedação à discriminação odiosa (art. 3º, 
inciso IV), da igualdade (art. 5º, caput), da liberdade e da privacidade (art. 
5º, caput, e X)”. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 173

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4275 / DF 
Antecipo que o voto é pela  procedência  dos pedidos e passo a 
analisar os três aspectos que integram a tese: (i) o direito à alteração do 
nome e do sexo no registro civil; (ii) a inconstitucionalidade da utilização 
do  termo  transexual;  e  (iii)  a  inconstitucionalidade  da  exigência  de 
realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. 
(i) O DIREITO À ALTERAÇÃO DO NOME E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL
Como  se  sabe,  transexual  é  o  indivíduo  que  se  identifica  como 
pertencente a gênero (masculino/feminino) diferente do seu biológico. 
Trata-se, assim, de uma questão identitária, geralmente verificada desde a 
infância e que repercute em comportamentos sociais. A demanda visa a 
dissociar a identidade sexual civil da identidade biológica, aproximando-a 
da identidade psicossocial. 
O direito à retificação do registro civil, de modo a adequá-lo à 
identidade de gênero, concretiza a dignidade da pessoa humana, seja por 
meio da busca da felicidade, seja pelo princípio da igualdade, seja pelo 
direito ao reconhecimento. 
Isso  porque  o  reconhecimento  externo  da  identidade  de  gênero 
representa  um  pressuposto  de  realização  pessoal  do  indivíduo  e  da 
busca da felicidade. A associação entre dignidade, direito à autoestima e 
à busca da felicidade foi feita pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 
132, em que se assegurou o reconhecimento de uniões homoafetivas, e no 
ARE 692.186 RG, de minha relatoria, em que se discute o alcance da 
paternidade socioafetiva. 
Especificamente  quanto  a  direitos  de  transexuais,  a  Corte 
Constitucional  da  Colômbia  possui  diversos  precedentes  em que  são 
tutelados como expressão da dignidade da pessoa humana. Confira-se 
excerto da ementa do acórdão que reitera a jurisprudência do tribunal: 
“DIREITO  À  DIGNIDADE  HUMANA,  AO  LIVRE 
6 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4275 / DF 
Antecipo que o voto é pela  procedência  dos pedidos e passo a 
analisar os três aspectos que integram a tese: (i) o direito à alteração do 
nome e do sexo no registro civil; (ii) a inconstitucionalidade da utilização 
do  termo  transexual;  e  (iii)  a  inconstitucionalidade  da  exigência  de 
realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. 
(i) O DIREITO À ALTERAÇÃO DO NOME E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL
Como  se  sabe,  transexual  é  o  indivíduo  que  se  identifica  como 
pertencente a gênero (masculino/feminino) diferente do seu biológico. 
Trata-se, assim, de uma questão identitária, geralmente verificada desde a 
infância e que repercute em comportamentos sociais. A demanda visa a 
dissociar a identidade sexual civil da identidade biológica, aproximando-a 
da identidade psicossocial. 
O direito à retificação do registro civil, de modo a adequá-lo à 
identidade de gênero, concretiza a dignidade da pessoa humana, seja por 
meio da busca da felicidade, seja pelo princípio da igualdade, seja pelo 
direito ao reconhecimento. 
Isso  porque  o  reconhecimento  externo  da  identidade  de  gênero 
representa  um  pressuposto  de  realização  pessoal  do  indivíduo  e  da 
busca da felicidade. A associação entre dignidade, direito à autoestima e 
à busca da felicidade foi feita pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 
132, em que se assegurou o reconhecimento de uniões homoafetivas, e no 
ARE 692.186 RG, de minha relatoria, em que se discute o alcance da 
paternidade socioafetiva. 
Especificamente  quanto  a  direitos  de  transexuais,  a  Corte 
Constitucional  da  Colômbia  possui  diversos  precedentes  em que  são 
tutelados como expressão da dignidade da pessoa humana. Confira-se 
excerto da ementa do acórdão que reitera a jurisprudência do tribunal: 
“DIREITO  À  DIGNIDADE  HUMANA,  AO  LIVRE 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 173

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4275 / DF 
DESENVOLVIMENTO  DA  PERSONALIDADE  E  AO 
RECONHECIMENTO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA 
COMO FONTES BÁSICAS DE IDENTIDADE-SEXUAL E DE 
GÊNERO - Reiteração de jurisprudência 
O direito de cada pessoa definir de forma independente a sua 
identidade sexual e de gênero e de que as informações no Registro  
correspondem  à  sua  definição  de  identidade,  encontram-se  
constitucionalmente protegidos pelas disposições que garantam o livre 
desenvolvimento da personalidade (art. 16 CP), o reconhecimento da 
personalidade jurídica (art 14 CP), e respeito pela dignidade humana  
nas três manifestações antes identificados: (i)  o direito de viver 
como se quiser; (ii) o direito de viver bem; (iii) o direito de viver  
sem  humilhação.  No  presente  caso,  estão  em  causa  as  três  
dimensões,  especialmente  a  primeira  e  a  terceira,  enquanto  a 
incompatibilidade entre a identidade sexual e de gênero que pressupõe 
uma  pessoa  e  que  aparece  registrado  em  seus  documentos  de  
identidade  envolve  lhe  negar  uma  dimensão  constitutiva  da  sua 
autonomia pessoal (o direito de viver como quiser), que por sua vez  
pode se tornar objeto de rejeição e discriminação por outros (direito de  
viver sem humilhação) e a lhe dificultar as oportunidades de trabalho  
que lhe permitam aceder às condições materiais necessárias para uma  
vida  digna  (direito  de  viver  bem)”  (Corte  Constitucional  da 
Colômbia. Sentencia T-063/15). 
No Brasil, a dignidade também foi içada a argumento central da 
defesa  e  reconhecimento  da  liberdade  dos  transexuais  pelo  Superior 
Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.008.398, em cuja ementa se 
consignou que: 
“Direito  civil.  Recurso  especial.  Transexual  submetido  à  
cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo  
de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. - Sob a perspectiva  
dos princípios da Bioética de beneficência, autonomia e justiça, a  
dignidade da pessoa humana deve ser resguardada, em um âmbito de  
tolerância, para que a mitigação do sofrimento humano possa ser o  
sustentáculo de decisões judiciais, no sentido de salvaguardar o bem  
7 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4275 / DF 
DESENVOLVIMENTO  DA  PERSONALIDADE  E  AO 
RECONHECIMENTO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA 
COMO FONTES BÁSICAS DE IDENTIDADE-SEXUAL E DE 
GÊNERO - Reiteração de jurisprudência 
O direito de cada pessoa definir de forma independente a sua 
identidade sexual e de gênero e de que as informações no Registro  
correspondem  à  sua  definição  de  identidade,  encontram-se  
constitucionalmente protegidos pelas disposições que garantam o livre 
desenvolvimento da personalidade (art. 16 CP), o reconhecimento da 
personalidade jurídica (art 14 CP), e respeito pela dignidade humana  
nas três manifestações antes identificados: (i)  o direito de viver 
como se quiser; (ii) o direito de viver bem; (iii) o direito de viver  
sem  humilhação.  No  presente  caso,  estão  em  causa  as  três  
dimensões,  especialmente  a  primeira  e  a  terceira,  enquanto  a 
incompatibilidade entre a identidade sexual e de gênero que pressupõe 
uma  pessoa  e  que  aparece  registrado  em  seus  documentos  de  
identidade  envolve  lhe  negar  uma  dimensão  constitutiva  da  sua 
autonomia pessoal (o direito de viver como quiser), que por sua vez  
pode se tornar objeto de rejeição e discriminação por outros (direito de  
viver sem humilhação) e a lhe dificultar as oportunidades de trabalho  
que lhe permitam aceder às condições materiais necessárias para uma  
vida  digna  (direito  de  viver  bem)”  (Corte  Constitucional  da 
Colômbia. Sentencia T-063/15). 
No Brasil, a dignidade também foi içada a argumento central da 
defesa  e  reconhecimento  da  liberdade  dos  transexuais  pelo  Superior 
Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.008.398, em cuja ementa se 
consignou que: 
“Direito  civil.  Recurso  especial.  Transexual  submetido  à  
cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo  
de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. - Sob a perspectiva  
dos princípios da Bioética de beneficência, autonomia e justiça, a  
dignidade da pessoa humana deve ser resguardada, em um âmbito de  
tolerância, para que a mitigação do sofrimento humano possa ser o  
sustentáculo de decisões judiciais, no sentido de salvaguardar o bem  
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 173

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4275 / DF 
supremo e foco principal do Direito: o ser humano em sua integridade  
física, psicológica, socioambiental e ético-espiritual. -  A afirmação 
da identidade sexual, compreendida pela identidade humana,  
encerra a realização da dignidade, no que tange à possibilidade de 
expressar todos os atributos e características do gênero imanente a  
cada pessoa. Para o transexual, ter uma vida digna importa em 
ver  reconhecida  a  sua  identidade  sexual,  sob  a  ótica  
psicossocial, a refletir a verdade real por ele vivenciada e que  
se  reflete  na  sociedade.  -  A  falta  de  fôlego  do  Direito  em 
acompanhar o fato social exige, pois, a invocação dos princípios que  
funcionam  como  fontes  de  oxigenação  do  ordenamento  jurídico, 
marcadamente a dignidade da pessoa humana, cláusula geral que 
permite a tutela integral e unitária da pessoa, na solução das questões  
de interesse existencial humano. - Em última análise,  afirmar a 
dignidade  humana  significa  para  cada  um  manifestar  sua  
verdadeira identidade, o que inclui o reconhecimento da real  
identidade  sexual,  em  respeito  à  pessoa  humana  como  valor 
absoluto. (...)” (REsp 1008398, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, 
julg. 15/10/2009). 
Há, ainda, doutrinadores, como Ingo Sarlet, que fundamentam os 
direitos de grupos estigmatizados no princípio da igualdade (SARLET, 
Wolfgang  Ingo.  Dignidade  da  pessoa  humana  e  direitos  fundamentais  na 
Constituição da República de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 
2002). É possível distinguir duas situações: (a) a proteção de direitos 
universais,  muitas  vezes  denegados  aos  membros  de  grupos 
estigmatizados; e (b) a garantia de direitos especiais, concedidos aos 
integrantes desses grupos em razão das suas necessidades particulares. 
No primeiro caso, a universalização importa a fruição de um mesmo 
direito e a imposição de um selo social de pertencimento. O direito ao 
nome  e  à  adequação  do  registro  à  verdade  dos  fatos  é  inerente  à 
personalidade.  É  um  direito  de  todos,  o  que  inclui  os  transexuais. 
Pretende-se, assim, a fruição do mesmo direito que os demais, um direito 
universal. 
8 
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ADI 4275 / DF 
supremo e foco principal do Direito: o ser humano em sua integridade  
física, psicológica, socioambiental e ético-espiritual. -  A afirmação 
da identidade sexual, compreendida pela identidade humana,  
encerra a realização da dignidade, no que tange à possibilidade de 
expressar todos os atributos e características do gênero imanente a  
cada pessoa. Para o transexual, ter uma vida digna importa em 
ver  reconhecida  a  sua  identidade  sexual,  sob  a  ótica  
psicossocial, a refletir a verdade real por ele vivenciada e que  
se  reflete  na  sociedade.  -  A  falta  de  fôlego  do  Direito  em 
acompanhar o fato social exige, pois, a invocação dos princípios que  
funcionam  como  fontes  de  oxigenação  do  ordenamento  jurídico, 
marcadamente a dignidade da pessoa humana, cláusula geral que 
permite a tutela integral e unitária da pessoa, na solução das questões  
de interesse existencial humano. - Em última análise,  afirmar a 
dignidade  humana  significa  para  cada  um  manifestar  sua  
verdadeira identidade, o que inclui o reconhecimento da real  
identidade  sexual,  em  respeito  à  pessoa  humana  como  valor 
absoluto. (...)” (REsp 1008398, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, 
julg. 15/10/2009). 
Há, ainda, doutrinadores, como Ingo Sarlet, que fundamentam os 
direitos de grupos estigmatizados no princípio da igualdade (SARLET, 
Wolfgang  Ingo.  Dignidade  da  pessoa  humana  e  direitos  fundamentais  na 
Constituição da República de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 
2002). É possível distinguir duas situações: (a) a proteção de direitos 
universais,  muitas  vezes  denegados  aos  membros  de  grupos 
estigmatizados; e (b) a garantia de direitos especiais, concedidos aos 
integrantes desses grupos em razão das suas necessidades particulares. 
No primeiro caso, a universalização importa a fruição de um mesmo 
direito e a imposição de um selo social de pertencimento. O direito ao 
nome  e  à  adequação  do  registro  à  verdade  dos  fatos  é  inerente  à 
personalidade.  É  um  direito  de  todos,  o  que  inclui  os  transexuais. 
Pretende-se, assim, a fruição do mesmo direito que os demais, um direito 
universal. 
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 173

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4275 / DF 
A esse respeito é importante destacar que, em termos vulgares, não 
existe um “orgulho trans”. O sujeito transexual não se identifica como 
pertencente ao grupo dos transgêneros ou a um terceiro grupo, mas vê-se 
como homem ou mulher, à semelhança de outros homens e mulheres. Por 
essa razão, pretende a universalização de direitos e sua inclusão social, 
como os demais indivíduos.O ponto será desenvolvido adiante. 
O  critério  jurídico  feminino-masculino  não  se  refere  ab  initio  a 
questões  biológicas,  mas  ao  gênero.  A universalização  do  direito  à 
identificação  civil  importa  que  reflita  a  verdade  dos  fatos, 
especificamente,  no  caso,  a  identidade  de  gênero.  Se  o  transexual 
masculino  se  identifica  como  homem  íntima  e  socialmente,  por 
decorrência lógica, pretende a retificação de seu registro, como as demais 
pessoas que postulam sua identificação civil. 
A partir da alteração do registro civil, então, a identidade sexual civil 
passa  a  corresponder  à  social  e  os  direitos  de  personalidade  são 
estendidos ao transexual, como sói ocorrer com qualquer pessoa. 
Nesse ponto, é importante destacar que o argumento do acordão 
recorrido  de  que  haveria  violação  ao  princípio  da  veracidade  dos 
registros públicos não se sustenta. Ao contrário, a alteração do gênero, de 
modo a conformá-lo à categoria social e intimamente reconhecida, efetiva 
o princípio da veracidade dos registros públicos ao espelhar a veracidade 
dos fatos da vida. 
Na  segunda  vertente  do  princípio  da  igualdade,  a  igualdade 
material se obtém pela adoção de medidas positivas diferenciadas, cuja 
resultante  será a inclusão. A inclusão pode ocorrer de diversas formas, 
como a assistência social e políticas públicas que adaptam ambientes e 
práticas  sociais  às  necessidades  de  grupos  vulneráveis.  No  caso  dos 
transexuais,  a  possibilidade  de  alteração  do  nome  no  registro  civil  é 
9 
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ADI 4275 / DF 
A esse respeito é importante destacar que, em termos vulgares, não 
existe um “orgulho trans”. O sujeito transexual não se identifica como 
pertencente ao grupo dos transgêneros ou a um terceiro grupo, mas vê-se 
como homem ou mulher, à semelhança de outros homens e mulheres. Por 
essa razão, pretende a universalização de direitos e sua inclusão social, 
como os demais indivíduos.O ponto será desenvolvido adiante. 
O  critério  jurídico  feminino-masculino  não  se  refere  ab  initio  a 
questões  biológicas,  mas  ao  gênero.  A universalização  do  direito  à 
identificação  civil  importa  que  reflita  a  verdade  dos  fatos, 
especificamente,  no  caso,  a  identidade  de  gênero.  Se  o  transexual 
masculino  se  identifica  como  homem  íntima  e  socialmente,  por 
decorrência lógica, pretende a retificação de seu registro, como as demais 
pessoas que postulam sua identificação civil. 
A partir da alteração do registro civil, então, a identidade sexual civil 
passa  a  corresponder  à  social  e  os  direitos  de  personalidade  são 
estendidos ao transexual, como sói ocorrer com qualquer pessoa. 
Nesse ponto, é importante destacar que o argumento do acordão 
recorrido  de  que  haveria  violação  ao  princípio  da  veracidade  dos 
registros públicos não se sustenta. Ao contrário, a alteração do gênero, de 
modo a conformá-lo à categoria social e intimamente reconhecida, efetiva 
o princípio da veracidade dos registros públicos ao espelhar a veracidade 
dos fatos da vida. 
Na  segunda  vertente  do  princípio  da  igualdade,  a  igualdade 
material se obtém pela adoção de medidas positivas diferenciadas, cuja 
resultante  será a inclusão. A inclusão pode ocorrer de diversas formas, 
como a assistência social e políticas públicas que adaptam ambientes e 
práticas  sociais  às  necessidades  de  grupos  vulneráveis.  No  caso  dos 
transexuais,  a  possibilidade  de  alteração  do  nome  no  registro  civil  é 
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ADI 4275 / DF 
medida  positiva  diferenciada,  que  se  justifica  em  prol  da  igualdade 
material. 
Não é apenas por ser medida inclusiva que a alteração do nome no 
registro civil é excepcional. A excepcionalidade decorre da ponderação 
com a segurança jurídica, que fundamenta a  imutabilidade do nome, 
mitigada apenas nas hipóteses previstas em lei e nas hipóteses trazidas 
pela doutrina e pela jurisprudência. No cenário internacional, a Argentina 
editou a Lei de Identidade de Gênero (Lei 26.743, de 9 de maio de 2012), 
que permite que transexuais sejam inscritos em seus documentos pessoais 
com o nome e o gênero de eleição. 
No Brasil, não há previsão expressa do direito à retificação por 
identidade de gênero, mas a jurisprudência é pacífica em prestigiar o 
direito de personalidade na ponderação com a segurança jurídica. Assim, 
admite-se judicialmente a alteração do registro civil de transexuais, ainda 
que, por vezes, sob condições. De acordo com os artigos 55 e 58 da Lei de 
Registros Públicos (Lei 6.015/73), a retificação do nome e sexo registrais 
deverá ser requerida em processo judicial. Há um projeto de lei em 
tramitação na Câmara de Deputados, Lei de Identidade de Gênero - 
PL5.002/2013, por meio do qual se propõe a alteração no artigo 58 da Lei 
de  Registros  Públicos  e  outras  disposições  voltadas  a  assegurar  a 
retificação registral diretamente em cartório. Nas ações de alteração de 
registro civil movidas por transexuais, costumam ser exigidos laudos 
médicos,  prova  pericial  psiquiátrica,  documental  e  testemunhal,  que 
comprovem a identidade de gênero. 
A  violação  à  dignidade  humana  pode  decorrer  de  um  outro 
elemento específico: o direito ao reconhecimento. Tomando por base as 
lições de Hegel, a identidade do sujeito surge a partir da visão do outro 
sobre ele. Ao assumir status jurídico de direito fundamental, passa a ser 
compreendido como “direito ao igual respeito da identidade pessoal”, 
com fundamento em diversos outros preceitos constitucionais, como o 
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medida  positiva  diferenciada,  que  se  justifica  em  prol  da  igualdade 
material. 
Não é apenas por ser medida inclusiva que a alteração do nome no 
registro civil é excepcional. A excepcionalidade decorre da ponderação 
com a segurança jurídica, que fundamenta a  imutabilidade do nome, 
mitigada apenas nas hipóteses previstas em lei e nas hipóteses trazidas 
pela doutrina e pela jurisprudência. No cenário internacional, a Argentina 
editou a Lei de Identidade de Gênero (Lei 26.743, de 9 de maio de 2012), 
que permite que transexuais sejam inscritos em seus documentos pessoais 
com o nome e o gênero de eleição. 
No Brasil, não há previsão expressa do direito à retificação por 
identidade de gênero, mas a jurisprudência é pacífica em prestigiar o 
direito de personalidade na ponderação com a segurança jurídica. Assim, 
admite-se judicialmente a alteração do registro civil de transexuais, ainda 
que, por vezes, sob condições. De acordo com os artigos 55 e 58 da Lei de 
Registros Públicos (Lei 6.015/73), a retificação do nome e sexo registrais 
deverá ser requerida em processo judicial. Há um projeto de lei em 
tramitação na Câmara de Deputados, Lei de Identidade de Gênero - 
PL5.002/2013, por meio do qual se propõe a alteração no artigo 58 da Lei 
de  Registros  Públicos  e  outras  disposições  voltadas  a  assegurar  a 
retificação registral diretamente em cartório. Nas ações de alteração de 
registro civil movidas por transexuais, costumam ser exigidos laudos 
médicos,  prova  pericial  psiquiátrica,  documental  e  testemunhal,  que 
comprovem a identidade de gênero. 
A  violação  à  dignidade  humana  pode  decorrer  de  um  outro 
elemento específico: o direito ao reconhecimento. Tomando por base as 
lições de Hegel, a identidade do sujeito surge a partir da visão do outro 
sobre ele. Ao assumir status jurídico de direito fundamental, passa a ser 
compreendido como “direito ao igual respeito da identidade pessoal”, 
com fundamento em diversos outros preceitos constitucionais, como o 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4275 / DF 
pluralismo político, a solidariedade e a igualdade. A respeito, Daniel 
Sarmento sintetiza: 
“É possível extrair do princípio da dignidade da pessoa humana 
um direito fundamental ao reconhecimento, que também tem fortes  
conexões com a igualdade e com a solidariedade. Trata-se de um direito  
‘ao igual respeito da identidade  pessoal’. Ele não apenas veda as  
políticas públicas e práticas sociais que estigmatizam as pessoas por  
conta das suas identidades, como também impõe que o Estado interfira 
sobre as relações sociais, buscando eliminar as valorações negativas  
conferidas pela cultura hegemônica a certos grupos” (SARMENTO, 
Daniel. Dignidade da Pessoa Humana - conteúdo, trajetórias e 
metodologia. Rio de Janeiro: Ed. Forum, 2016. p. 334). 
A teoria do reconhecimento intersubjetivo identifica três modos de 
reconhecimento que constroem a identidade plena do sujeito: relações 
afetivas,  solidárias  ou  jurídicas.  As  relações  jurídicas,  forma  de 
reconhecimento recíproco mais pertinente à presente análise, atribuem 
auto-respeito  ao  indivíduo,  que  se  vê  titular  de  direitos  oponíveis  a 
terceiros.  A  inserção  social  decorre  dessa  titularidade.  A  prestação 
jurisdicional e o reconhecimento de um direito empoderam o sujeito. 
Ao condicionar a retificação do gênero no registro civil à realização 
de cirurgia ou à averbação de sua transexualidade, o acórdão recorrido 
recusa  amparo  jurídico  e  institucional  ao  sujeito,  perpetuando  o 
sentimento de não pertencimento à sociedade. É como aponta Axel 
Honneth, expoente no direito ao reconhecimento, verbis: 
“para  o  indivíduo,  a  denegação  de  pretensões  jurídicas  
socialmente vigentes significa ser lesado na expectativa intersubjetiva  
de ser reconhecido como sujeito capaz de formar juízo moral; nesse  
sentido, de maneira típica, vai de par com a experiência da privação de  
direitos uma perda de auto-respeito, ou seja, uma perda da capacidade  
de se referir a si mesmo como parceiro em pé de igualdade na interação  
com  todos  os  próximos.”  (HONNETH,  Axel.
 Luta  por 
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pluralismo político, a solidariedade e a igualdade. A respeito, Daniel 
Sarmento sintetiza: 
“É possível extrair do princípio da dignidade da pessoa humana 
um direito fundamental ao reconhecimento, que também tem fortes  
conexões com a igualdade e com a solidariedade. Trata-se de um direito  
‘ao igual respeito da identidade  pessoal’. Ele não apenas veda as  
políticas públicas e práticas sociais que estigmatizam as pessoas por  
conta das suas identidades, como também impõe que o Estado interfira 
sobre as relações sociais, buscando eliminar as valorações negativas  
conferidas pela cultura hegemônica a certos grupos” (SARMENTO, 
Daniel. Dignidade da Pessoa Humana - conteúdo, trajetórias e 
metodologia. Rio de Janeiro: Ed. Forum, 2016. p. 334). 
A teoria do reconhecimento intersubjetivo identifica três modos de 
reconhecimento que constroem a identidade plena do sujeito: relações 
afetivas,  solidárias  ou  jurídicas.  As  relações  jurídicas,  forma  de 
reconhecimento recíproco mais pertinente à presente análise, atribuem 
auto-respeito  ao  indivíduo,  que  se  vê  titular  de  direitos  oponíveis  a 
terceiros.  A  inserção  social  decorre  dessa  titularidade.  A  prestação 
jurisdicional e o reconhecimento de um direito empoderam o sujeito. 
Ao condicionar a retificação do gênero no registro civil à realização 
de cirurgia ou à averbação de sua transexualidade, o acórdão recorrido 
recusa  amparo  jurídico  e  institucional  ao  sujeito,  perpetuando  o 
sentimento de não pertencimento à sociedade. É como aponta Axel 
Honneth, expoente no direito ao reconhecimento, verbis: 
“para  o  indivíduo,  a  denegação  de  pretensões  jurídicas  
socialmente vigentes significa ser lesado na expectativa intersubjetiva  
de ser reconhecido como sujeito capaz de formar juízo moral; nesse  
sentido, de maneira típica, vai de par com a experiência da privação de  
direitos uma perda de auto-respeito, ou seja, uma perda da capacidade  
de se referir a si mesmo como parceiro em pé de igualdade na interação  
com  todos  os  próximos.”  (HONNETH,  Axel.
 Luta  por 
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ADI 4275 / DF 
reconhecimento: a gramática moral dos conflitos sociais. Ed34, 
2003. p. 216-217). 
Ora, com o desrespeito nas esferas de reconhecimento por relações 
intersubjetivas, ainda que restritas a uma das três formas, o sujeito vê 
comprometida  a  própria  formação  de  sua  identidade.  Como 
consequência,  restringem  sua  autoconfiança,  seu  auto-respeito  e  sua 
autoestima. É razoável supor que um sujeito comprometido nesses pilares 
básicos de sua formação individual encontrará imensa dificuldade em se 
insurgir contra o status quo. Isso explica por que são relativamente poucos 
os transexuais assumidos no Brasil e ainda menos numerosos aqueles 
psicologicamente dispostos a reivindicar seus direitos, expondo-se em 
processos judiciais longos e invasivos. 
Sobre  o  papel  do  direito  na  luta  por  reconhecimento,  convém 
colacionar as importantes considerações do professor José Reinaldo de 
Lima Lopes: 
“A diferença é, pois, um constructo histórico; e o direito não  
joga um papel neutro nessa construção: ao contrário, o direito – os  
ordenamentos  jurídicos  –  ajuda  a  naturalizar  as  diferenças  e  as 
desigualdades comuns na cultura. A mudança no direito não apenas  
se segue às mudanças culturais, mas ajuda a promovê-las. 
(...) Ao lado dela, é também violência social e silenciosa ‘a falta  
de  proteção judicial contra essas  ações simbólicas’, que estão nos  
discursos, nos símbolos, na cultura de forma geral. A falta de ação  
jurídica é um consentimento, uma cumplicidade com essa violência  
diuturna  –  uma  evidência  da  ‘denegação  de  igualdade  plena’.”  
(LOPES, José Reinaldo de Lima. O direito ao reconhecimento 
para  gays  e  lésbicas.  Revista  internacional  de  direitos 
humanos: SUR, 2005. p. 73-75). 
Some-se, ainda, que a repercussão social da alteração do registro 
civil para correção do assento referente a nome e sexo não atinge apenas a 
esfera íntima do indivíduo, mas também a econômica. A discrepância 
entre registro civil e aparência física e, pior ainda, a referência expressa à 
12 
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ADI 4275 / DF 
reconhecimento: a gramática moral dos conflitos sociais. Ed34, 
2003. p. 216-217). 
Ora, com o desrespeito nas esferas de reconhecimento por relações 
intersubjetivas, ainda que restritas a uma das três formas, o sujeito vê 
comprometida  a  própria  formação  de  sua  identidade.  Como 
consequência,  restringem  sua  autoconfiança,  seu  auto-respeito  e  sua 
autoestima. É razoável supor que um sujeito comprometido nesses pilares 
básicos de sua formação individual encontrará imensa dificuldade em se 
insurgir contra o status quo. Isso explica por que são relativamente poucos 
os transexuais assumidos no Brasil e ainda menos numerosos aqueles 
psicologicamente dispostos a reivindicar seus direitos, expondo-se em 
processos judiciais longos e invasivos. 
Sobre  o  papel  do  direito  na  luta  por  reconhecimento,  convém 
colacionar as importantes considerações do professor José Reinaldo de 
Lima Lopes: 
“A diferença é, pois, um constructo histórico; e o direito não  
joga um papel neutro nessa construção: ao contrário, o direito – os  
ordenamentos  jurídicos  –  ajuda  a  naturalizar  as  diferenças  e  as 
desigualdades comuns na cultura. A mudança no direito não apenas  
se segue às mudanças culturais, mas ajuda a promovê-las. 
(...) Ao lado dela, é também violência social e silenciosa ‘a falta  
de  proteção judicial contra essas  ações simbólicas’, que estão nos  
discursos, nos símbolos, na cultura de forma geral. A falta de ação  
jurídica é um consentimento, uma cumplicidade com essa violência  
diuturna  –  uma  evidência  da  ‘denegação  de  igualdade  plena’.”  
(LOPES, José Reinaldo de Lima. O direito ao reconhecimento 
para  gays  e  lésbicas.  Revista  internacional  de  direitos 
humanos: SUR, 2005. p. 73-75). 
Some-se, ainda, que a repercussão social da alteração do registro 
civil para correção do assento referente a nome e sexo não atinge apenas a 
esfera íntima do indivíduo, mas também a econômica. A discrepância 
entre registro civil e aparência física e, pior ainda, a referência expressa à 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4275 / DF 
transexualidade do sujeito, geram discriminação no mercado de trabalho 
e dificultam a inserção social do sujeito na cadeia produtiva. Em outros 
termos,  comprometem  a  valorização  do  trabalho  humano  e  a  livre 
iniciativa, fundamentos da ordem econômica, conforme art. 170, caput, da 
CRFB. 
Segundo  dados  acostados  aos  autos  por  núcleos  vinculados  à 
Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, “90% das travestis e 
transexuais exercem o trabalho sexual no Brasil atualmente. Dentre as razões  
que explicam essa dificuldade de acesso ao trabalho formal destaca-se: o baixo  
índice de escolaridade, associado principalmente à evasão escolar; a expulsão  
prematura de casa pelos familiares e a transfobia institucional, sobretudo no que  
concerne à repercussão negativa diante do descompasso entre a realidade já  
experienciada por esses sujeitos e seus documentos de identificação”. 
A retificação, então, traduz-se em medida de adequação à situação 
presente,  construída  historicamente,  mas  também  oportuniza  uma 
condição socioeconômica mais promissora. A simbiótica correlação entre 
reconhecimento e participação política e econômica foi desenvolvida por 
Nancy Fraser, que aborda a interferência recíproca entre os níveis de 
injustiças (FRASER, Nancy. “Social justice in the Age of identity Politics: 
redistribuition,  recognition  and  participation”  In  FRASER,  Nancy; 
HONNETH,  Axel.
 Redistribution  or  recognition?:  a  political-
philosophical exchange. Verso, 2003. p.32). 
A autora classifica o desrespeito ao reconhecimento (misrecognition) 
como injustiça sociocultural, enquanto a má distribuição (maldistribuction) 
configura injustiça econômica. As demandas de grupo associam-se tanto 
ao  reconhecimento  quanto  à  redistribuição. No caso dos  transexuais, 
especificamente, a redistribuição econômica vem a reboque do ostracismo 
social. As injustiças política e econômica decorrem da injustiça cultural ou 
social. 
13 
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ADI 4275 / DF 
transexualidade do sujeito, geram discriminação no mercado de trabalho 
e dificultam a inserção social do sujeito na cadeia produtiva. Em outros 
termos,  comprometem  a  valorização  do  trabalho  humano  e  a  livre 
iniciativa, fundamentos da ordem econômica, conforme art. 170, caput, da 
CRFB. 
Segundo  dados  acostados  aos  autos  por  núcleos  vinculados  à 
Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, “90% das travestis e 
transexuais exercem o trabalho sexual no Brasil atualmente. Dentre as razões  
que explicam essa dificuldade de acesso ao trabalho formal destaca-se: o baixo  
índice de escolaridade, associado principalmente à evasão escolar; a expulsão  
prematura de casa pelos familiares e a transfobia institucional, sobretudo no que  
concerne à repercussão negativa diante do descompasso entre a realidade já  
experienciada por esses sujeitos e seus documentos de identificação”. 
A retificação, então, traduz-se em medida de adequação à situação 
presente,  construída  historicamente,  mas  também  oportuniza  uma 
condição socioeconômica mais promissora. A simbiótica correlação entre 
reconhecimento e participação política e econômica foi desenvolvida por 
Nancy Fraser, que aborda a interferência recíproca entre os níveis de 
injustiças (FRASER, Nancy. “Social justice in the Age of identity Politics: 
redistribuition,  recognition  and  participation”  In  FRASER,  Nancy; 
HONNETH,  Axel.
 Redistribution  or  recognition?:  a  political-
philosophical exchange. Verso, 2003. p.32). 
A autora classifica o desrespeito ao reconhecimento (misrecognition) 
como injustiça sociocultural, enquanto a má distribuição (maldistribuction) 
configura injustiça econômica. As demandas de grupo associam-se tanto 
ao  reconhecimento  quanto  à  redistribuição. No caso dos  transexuais, 
especificamente, a redistribuição econômica vem a reboque do ostracismo 
social. As injustiças política e econômica decorrem da injustiça cultural ou 
social. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 173

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4275 / DF 
No  que  se  refere  ao  contraponto  com  a  segurança  jurídica, 
publicidade ou veracidade, importa notar que a alteração do  nome  já é 
amplamente  regrada  pela  jurisprudência,  possuindo  reflexos 
administrativos bem delimitados, tais como os que ocorrem na alteração 
para  inclusão  de  apelido  ou  correção  de  uma  situação  vexatória.  O 
contraponto seguirá, então, a mesma  ratio  aplicável a outros casos de 
alteração de nome. 
Mais sensível é a retificação do gênero no registro civil, vez que trará 
importantes  consequências jurídicas.  Como exemplo, cite-se o tempo 
mínimo  de  aposentadoria,  o  serviço  militar  obrigatório,  a  legislação 
trabalhista, o encarceramento prisional, o direito à hora extra feminina e 
licença  maternidade  por  adoção.  Até  que  sobrevenha  legislação  que 
discipline essas situações, caberá ao Judiciário dirimir eventuais conflitos, 
como já vem ocorrendo alhures. 
Quanto aos efeitos da retificação de gênero, vale mencionar que o 
encarceramento foi enfrentado pela Corte Constitucional da Colômbia no 
precedente transcrito acima (Sentencia T-063/15). No caso, foi assegurado 
o direito de uma presidiária transexual não compartilhar a mesma cela 
carcerária que homens. 
A Federação Internacional de Vôlei (FIVB), por sua vez, autoriza 
mulheres transexuais a jogar no time feminino. Foi o que recentemente 
ocorreu com a brasileira Tifanny Abreu. Admitida no time italiano Golem 
Volley, a atleta conta que, após quatro anos de tratamento hormonal, sua 
força caiu 60% e retirou qualquer vantagem física que poderia possuir 
(http://globoesporte.globo.com/volei/noticia/na-italia-transexual-
brasileira-quebra-barreiras-e-joga-entre-as-mulheres.ghtml). 
Ademais, a proposta de reforma da previdência equipara a idade 
mínima  para  aposentadoria  de  homens  e  mulheres,  o  que  o  relator 
considera  ser  “o  ponto  mais  importante  da  medida” 
14 
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No  que  se  refere  ao  contraponto  com  a  segurança  jurídica, 
publicidade ou veracidade, importa notar que a alteração do  nome  já é 
amplamente  regrada  pela  jurisprudência,  possuindo  reflexos 
administrativos bem delimitados, tais como os que ocorrem na alteração 
para  inclusão  de  apelido  ou  correção  de  uma  situação  vexatória.  O 
contraponto seguirá, então, a mesma  ratio  aplicável a outros casos de 
alteração de nome. 
Mais sensível é a retificação do gênero no registro civil, vez que trará 
importantes  consequências jurídicas.  Como exemplo, cite-se o tempo 
mínimo  de  aposentadoria,  o  serviço  militar  obrigatório,  a  legislação 
trabalhista, o encarceramento prisional, o direito à hora extra feminina e 
licença  maternidade  por  adoção.  Até  que  sobrevenha  legislação  que 
discipline essas situações, caberá ao Judiciário dirimir eventuais conflitos, 
como já vem ocorrendo alhures. 
Quanto aos efeitos da retificação de gênero, vale mencionar que o 
encarceramento foi enfrentado pela Corte Constitucional da Colômbia no 
precedente transcrito acima (Sentencia T-063/15). No caso, foi assegurado 
o direito de uma presidiária transexual não compartilhar a mesma cela 
carcerária que homens. 
A Federação Internacional de Vôlei (FIVB), por sua vez, autoriza 
mulheres transexuais a jogar no time feminino. Foi o que recentemente 
ocorreu com a brasileira Tifanny Abreu. Admitida no time italiano Golem 
Volley, a atleta conta que, após quatro anos de tratamento hormonal, sua 
força caiu 60% e retirou qualquer vantagem física que poderia possuir 
(http://globoesporte.globo.com/volei/noticia/na-italia-transexual-
brasileira-quebra-barreiras-e-joga-entre-as-mulheres.ghtml). 
Ademais, a proposta de reforma da previdência equipara a idade 
mínima  para  aposentadoria  de  homens  e  mulheres,  o  que  o  relator 
considera  ser  “o  ponto  mais  importante  da  medida” 
14 
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(http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/04/1872354-relator-da-
previdencia-quer-idade-minima-de-65-para-homem-e-mulher.shtml). 
(ii) A INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO
TERMO “TRANSEXUAL” NO REGISTRO CIVIL 
Como mencionado, via de regra, não existe um “orgulho trans” ou 
um sentimento de pertencimento a um terceiro gênero. Assim, não parece 
leviano supor que o transexual não quer ser visto como tal, mas sim como 
ele  próprio  se  vê.  Pretendem  sua  inclusão  social,  como  os  demais 
indivíduos (chamados cisgêneros), de modo que, uma vez alterado o 
registro, sua identidade sexual biológica possa ser socialmente superada 
o quanto possível.  
A utilização do termo “transexual” no campo referente à designação 
de gênero do registro civil – bem como o seria em qualquer outro campo 
das  certidões  públicas  –  mostra-se  discriminatória  e,  portanto, 
inconstitucional.  Em  outros  termos,  a  menção  expressa  e  pública  à 
transexualidade é inconstitucional. Isso porque, como se verá a seguir, 
viola a dignidade da pessoa humana, o princípio da não-discriminação 
ou da igualdade e o direito à intimidade. 
A  violação  à  dignidade  da  pessoa  humana  oculta  o  não-
reconhecimento, sendo estigmatizante. A identidade de gênero, repita-se, 
corresponde  ao  gênero  com  o  qual  a  pessoa  se  identifica 
psicossocialmente. Não há terceiro gênero, nem é este o pleito. Como a 
criação do terceiro banheiro, a referência ao “gênero transexual” apenas 
aumenta o preconceito e a segregação social. 
A violação ao  princípio da igualdade  decorre de a discriminação 
obstar a inserção social e profissional do transexual sem que sequer haja 
um contraponto ponderável. A menção expressa à transexualidade no 
registro não contribui para a segurança jurídica de terceiros, nem traz 
15 
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(http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/04/1872354-relator-da-
previdencia-quer-idade-minima-de-65-para-homem-e-mulher.shtml). 
(ii) A INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO
TERMO “TRANSEXUAL” NO REGISTRO CIVIL 
Como mencionado, via de regra, não existe um “orgulho trans” ou 
um sentimento de pertencimento a um terceiro gênero. Assim, não parece 
leviano supor que o transexual não quer ser visto como tal, mas sim como 
ele  próprio  se  vê.  Pretendem  sua  inclusão  social,  como  os  demais 
indivíduos (chamados cisgêneros), de modo que, uma vez alterado o 
registro, sua identidade sexual biológica possa ser socialmente superada 
o quanto possível.  
A utilização do termo “transexual” no campo referente à designação 
de gênero do registro civil – bem como o seria em qualquer outro campo 
das  certidões  públicas  –  mostra-se  discriminatória  e,  portanto, 
inconstitucional.  Em  outros  termos,  a  menção  expressa  e  pública  à 
transexualidade é inconstitucional. Isso porque, como se verá a seguir, 
viola a dignidade da pessoa humana, o princípio da não-discriminação 
ou da igualdade e o direito à intimidade. 
A  violação  à  dignidade  da  pessoa  humana  oculta  o  não-
reconhecimento, sendo estigmatizante. A identidade de gênero, repita-se, 
corresponde  ao  gênero  com  o  qual  a  pessoa  se  identifica 
psicossocialmente. Não há terceiro gênero, nem é este o pleito. Como a 
criação do terceiro banheiro, a referência ao “gênero transexual” apenas 
aumenta o preconceito e a segregação social. 
A violação ao  princípio da igualdade  decorre de a discriminação 
obstar a inserção social e profissional do transexual sem que sequer haja 
um contraponto ponderável. A menção expressa à transexualidade no 
registro não contribui para a segurança jurídica de terceiros, nem traz 
15 
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ADI 4275 / DF 
qualquer benefício social. Senão vejamos: 
É sabido que a alteração do registro civil para mudança do nome, em 
todas  as diversas  hipóteses  juridicamente  admissíveis, pode  acarretar 
alguns  riscos  à  segurança  jurídica  de  terceiros  interessados,  como 
credores  e  herdeiros.  Nesses  casos,  em  um  juízo  de  ponderação,  a 
segurança jurídica cede espaço para a dignidade, havendo mecanismos 
de mitigação dos riscos, tais como a manutenção do número de inscrição 
no cadastro de pessoa física (CPF), do número da carteira de identidade e 
de outros dados registrais, como filiação. 
A retificação do gênero, como visto, que já vem sendo admitida para 
transexuais  que  se  submeteram  à  cirurgia  de  redesignação,  acarreta 
consequências  jurídicas  diversas.  A  existência  de  regimes  jurídicos 
diferentes para homens e mulheres em algumas searas (previdenciária, 
prisional, desportiva, assistencial etc) demanda uma análise mais sensível 
do intérprete. No entanto, como não há um terceiro regime jurídico, a 
menção à transexualidade não contribui para dirimir tais questões. Salvo 
nos casos em que a diferenciação se funda em aspectos genéticos ou 
reprodutivos, parece razoável sugerir que o regime jurídico acompanhará 
a identidade de gênero agora já refletida no registro civil. 
Em outras palavras, é razoável supor que o transexual masculino 
provavelmente  não  gozará  de  licença  maternidade,  somente  se 
aposentará após cumpridos os limites de 65 anos e 35 de contribuição e 
realizará  serviço  militar  obrigatório.  Essas  e  outras  situações  serão 
dirimidas oportunamente, sem que a averbação do termo ‘transexual’ no 
registro civil contribua para esclarecer qual o regime aplicável. 
Por fim, a medida  viola  o  direito à intimidade  por expor uma 
condição  psíquica  do  sujeito,  muitas  vezes  associada  a  traumas  e 
repressões, e talvez comprometer relacionamentos afetivos e sociais. É 
que rotular o sujeito oficialmente de transexual, sob o pretexto de proteção 
16 
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qualquer benefício social. Senão vejamos: 
É sabido que a alteração do registro civil para mudança do nome, em 
todas  as diversas  hipóteses  juridicamente  admissíveis, pode  acarretar 
alguns  riscos  à  segurança  jurídica  de  terceiros  interessados,  como 
credores  e  herdeiros.  Nesses  casos,  em  um  juízo  de  ponderação,  a 
segurança jurídica cede espaço para a dignidade, havendo mecanismos 
de mitigação dos riscos, tais como a manutenção do número de inscrição 
no cadastro de pessoa física (CPF), do número da carteira de identidade e 
de outros dados registrais, como filiação. 
A retificação do gênero, como visto, que já vem sendo admitida para 
transexuais  que  se  submeteram  à  cirurgia  de  redesignação,  acarreta 
consequências  jurídicas  diversas.  A  existência  de  regimes  jurídicos 
diferentes para homens e mulheres em algumas searas (previdenciária, 
prisional, desportiva, assistencial etc) demanda uma análise mais sensível 
do intérprete. No entanto, como não há um terceiro regime jurídico, a 
menção à transexualidade não contribui para dirimir tais questões. Salvo 
nos casos em que a diferenciação se funda em aspectos genéticos ou 
reprodutivos, parece razoável sugerir que o regime jurídico acompanhará 
a identidade de gênero agora já refletida no registro civil. 
Em outras palavras, é razoável supor que o transexual masculino 
provavelmente  não  gozará  de  licença  maternidade,  somente  se 
aposentará após cumpridos os limites de 65 anos e 35 de contribuição e 
realizará  serviço  militar  obrigatório.  Essas  e  outras  situações  serão 
dirimidas oportunamente, sem que a averbação do termo ‘transexual’ no 
registro civil contribua para esclarecer qual o regime aplicável. 
Por fim, a medida  viola  o  direito à intimidade  por expor uma 
condição  psíquica  do  sujeito,  muitas  vezes  associada  a  traumas  e 
repressões, e talvez comprometer relacionamentos afetivos e sociais. É 
que rotular o sujeito oficialmente de transexual, sob o pretexto de proteção 
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ADI 4275 / DF 
a terceiros, pode ocultar a intenção de ‘alertar’ outrem da possibilidade 
de  se  relacionar  afetivamente  com  um  transexual  ou  de  prevenir  o 
parceiro da infertilidade do sujeito. 
Situação  análoga  foi  enfrentada  pelo Tribunal  de  Justiça do  Rio 
Grande  do  Sul,  em  recurso  que  questionava  a  obrigatoriedade  de 
exteriorização da condição de transexual em documento oficial em nome 
de direito de terceiros. Verifica-se a respectiva ementa: 
“APELAÇÃO  CÍVEL.  REGISTRO  CIVIL.  Alteração  do  
registro  de  nascimento.  Nome  e  sexo.  Transexualismo.  Sentença  
acolhendo o pedido de alteração do nome e do sexo, mas determinando  
segredo de justiça e vedando a extração de  certidões referentes à  
situação anterior. Recurso do Ministério Público insurgindo-se contra  
a  não  publicidade  do  registro.  Sentença  mantida.  RECURSO 
DESPROVIDO.  (Segredo  de  Justiça)”  (Apelação  Cível  Nº 
70006828321, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, 
Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 11/12/2003) 
Trazendo luz ao debate, a relatora consignou em seu voto: “Quando 
se fala em prejuízos a terceiro, na verdade se fala na possibilidade de um homem  
envolver-se emocionalmente e, por que não dizer, sexualmente com o apelado e  
descobrir, em determinado momento, que ela não poderá ter filhos, ou até mesmo  
que não é mulher ‘de nascimento’. Sendo essa a questão a ser enfrentada, até  
certo ponto, o mesmo aplicar-se-ia à mulher estéril”. Vê-se, assim, que as 
razões que fundamentam o acórdão recorrido não se sustentam, vez que a 
proteção ao interesse de terceiros e aos princípios da publicidade e da 
veracidade dos registros se asseguram pela manutenção das informações 
anteriores, sendo a alteração promovida por meio de averbação. 
Dessa forma, eventuais interessados poderão consultar o histórico 
registral, a fim de efetivar seus direitos de responsabilização, creditícios, 
hereditários  ou  de  qualquer  natureza.  Some-se,  por  evidente,  que 
ninguém tem o direito de investigar a intimidade do outro por mero 
17 
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a terceiros, pode ocultar a intenção de ‘alertar’ outrem da possibilidade 
de  se  relacionar  afetivamente  com  um  transexual  ou  de  prevenir  o 
parceiro da infertilidade do sujeito. 
Situação  análoga  foi  enfrentada  pelo Tribunal  de  Justiça do  Rio 
Grande  do  Sul,  em  recurso  que  questionava  a  obrigatoriedade  de 
exteriorização da condição de transexual em documento oficial em nome 
de direito de terceiros. Verifica-se a respectiva ementa: 
“APELAÇÃO  CÍVEL.  REGISTRO  CIVIL.  Alteração  do  
registro  de  nascimento.  Nome  e  sexo.  Transexualismo.  Sentença  
acolhendo o pedido de alteração do nome e do sexo, mas determinando  
segredo de justiça e vedando a extração de  certidões referentes à  
situação anterior. Recurso do Ministério Público insurgindo-se contra  
a  não  publicidade  do  registro.  Sentença  mantida.  RECURSO 
DESPROVIDO.  (Segredo  de  Justiça)”  (Apelação  Cível  Nº 
70006828321, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, 
Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 11/12/2003) 
Trazendo luz ao debate, a relatora consignou em seu voto: “Quando 
se fala em prejuízos a terceiro, na verdade se fala na possibilidade de um homem  
envolver-se emocionalmente e, por que não dizer, sexualmente com o apelado e  
descobrir, em determinado momento, que ela não poderá ter filhos, ou até mesmo  
que não é mulher ‘de nascimento’. Sendo essa a questão a ser enfrentada, até  
certo ponto, o mesmo aplicar-se-ia à mulher estéril”. Vê-se, assim, que as 
razões que fundamentam o acórdão recorrido não se sustentam, vez que a 
proteção ao interesse de terceiros e aos princípios da publicidade e da 
veracidade dos registros se asseguram pela manutenção das informações 
anteriores, sendo a alteração promovida por meio de averbação. 
Dessa forma, eventuais interessados poderão consultar o histórico 
registral, a fim de efetivar seus direitos de responsabilização, creditícios, 
hereditários  ou  de  qualquer  natureza.  Some-se,  por  evidente,  que 
ninguém tem o direito de investigar a intimidade do outro por mero 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4275 / DF 
deleite. 
(iii) A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REDESIGNAÇÃO DE SEXO
O  tratamento  clínico  envolve  diversos  procedimentos,  desde  a 
terapia  hormonal  até  a  cirurgia  de  adequação  do  corpo  biológico  à 
identidade de gênero e social, também chamada de redesignação sexual 
cirúrgica. À medida que o paciente avança na terapêutica e a própria 
medicina evolui, mais se aproxima da aparência desejada. 
A exigência  da  intervenção  como  pressuposto  para  alteração  do 
nome e gênero no registro civil é inconstitucional por violar a autonomia 
privada ou liberdade individual, bem como o direito à intimidade, à 
integridade física, à saúde e à igualdade. É o que se detalha a seguir. 
A ofensa à liberdade individual decorre de se transformar o direito 
à redesignação cirúrgica em uma obrigação. Condicionar a fruição de um 
direito de personalidade, essencial à construção da dignidade humana, à 
realização da cirurgia equivale a obrigar o transexual a isso, como uma 
“prova” de sua transexualidade. Ninguém pode ser obrigado a submeter-
se  a  um  procedimento  cirúrgico  sem  comprometimento  de  sua 
autonomia da vontade, ainda mais em se tratando de um procedimento 
invasivo, irreversível e que repercute no funcionamento dos sistemas 
excretor e reprodutor. 
A violação à  intimidade, por sua vez, decorre da necessidade de 
exposição  e  comprovação  de  uma  vontade  íntima,  assim  como  das 
restrições  em  suas  escolhas  familiares  e  afetivas,  vez  que  impede 
definitivamente o transexual de engravidar ou ter relações sexuais. 
No entanto, é juridicamente irrelevante a eventual existência de um 
transexual gestante, hipótese destacada como preocupante no acórdão 
18 
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deleite. 
(iii) A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REDESIGNAÇÃO DE SEXO
O  tratamento  clínico  envolve  diversos  procedimentos,  desde  a 
terapia  hormonal  até  a  cirurgia  de  adequação  do  corpo  biológico  à 
identidade de gênero e social, também chamada de redesignação sexual 
cirúrgica. À medida que o paciente avança na terapêutica e a própria 
medicina evolui, mais se aproxima da aparência desejada. 
A exigência  da  intervenção  como  pressuposto  para  alteração  do 
nome e gênero no registro civil é inconstitucional por violar a autonomia 
privada ou liberdade individual, bem como o direito à intimidade, à 
integridade física, à saúde e à igualdade. É o que se detalha a seguir. 
A ofensa à liberdade individual decorre de se transformar o direito 
à redesignação cirúrgica em uma obrigação. Condicionar a fruição de um 
direito de personalidade, essencial à construção da dignidade humana, à 
realização da cirurgia equivale a obrigar o transexual a isso, como uma 
“prova” de sua transexualidade. Ninguém pode ser obrigado a submeter-
se  a  um  procedimento  cirúrgico  sem  comprometimento  de  sua 
autonomia da vontade, ainda mais em se tratando de um procedimento 
invasivo, irreversível e que repercute no funcionamento dos sistemas 
excretor e reprodutor. 
A violação à  intimidade, por sua vez, decorre da necessidade de 
exposição  e  comprovação  de  uma  vontade  íntima,  assim  como  das 
restrições  em  suas  escolhas  familiares  e  afetivas,  vez  que  impede 
definitivamente o transexual de engravidar ou ter relações sexuais. 
No entanto, é juridicamente irrelevante a eventual existência de um 
transexual gestante, hipótese destacada como preocupante no acórdão 
18 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 103 de 173

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4275 / DF 
recorrido. O interesse em evitar uma “mãe homem” é discriminatório. A 
castração, que decorre da cirurgia de redesignação de sexo, impede a 
reprodução, mas restringe-se à esfera de intimidade do agente. 
A identidade  de  gênero não condena o transexual à abstinência 
sexual
 
e
 
não
 
se
 
confunde
 
com
 
orientação
 
sexual 
(heterossexual/homossexual). É possível, havendo casos famosos, que o 
transexual se submeta à cirurgia de redesignação sexual após ter filhos, 
tendo ou não aparência condizente com sua identidade de gênero. É o 
caso do ex-atleta olímpico Bruce Jenner, que passou a se chamar Caitlyn 
Jenner e possui seis filhos, e do cartunista Laerte, que teve três filhos. 
As Cortes Constitucionais da Áustria e da Alemanha enfrentaram a 
questão ao admitir que transexuais tivessem seus registros civis alterados 
sem que precisassem dissolver seus casamentos com suas esposas. O 
tribunal austríaco ressaltou que "changing a sex entry in a birth certificate 
cannot be hindered by marriage". (Austrian Constitutional Court, BverfG, 1 
BvL 1/04, 18 July 2006; e German Constitutional Court, BVerfG, 1BvL 
10/05, 27 May 2008). 
Some-se, ainda, que a exigência de submissão à cirurgia para a 
retificação do registro civil viola o  direito à saúde, por envolver sérios 
riscos ao paciente. Em sua manifestação, a Procuradoria da República 
colaciona  trecho  de  obra  sobre  faloplastia,  em  que  se  demonstra  as 
dificuldades da cirurgia, concluindo o representante do parquet que “não 
se pode, data vênia, exigir-se do indivíduo uma mutilação física para assegurar  
direito constitucional básico”. 
Dentre  as  possibilidades  de  complicações,  o  pesquisador  Gerald 
Ramsey aponta incontinência urinária, deformidades, espasmos vesicais, 
colite, fístulas, necrose, cicatrizes e estreitamento de uma das passagens. 
Além disso, o pênis construído é disfuncional, com alta incidência de 
falha mecânica ou ereção permanente, não tendo o autor encontrado 
19 
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recorrido. O interesse em evitar uma “mãe homem” é discriminatório. A 
castração, que decorre da cirurgia de redesignação de sexo, impede a 
reprodução, mas restringe-se à esfera de intimidade do agente. 
A identidade  de  gênero não condena o transexual à abstinência 
sexual
 
e
 
não
 
se
 
confunde
 
com
 
orientação
 
sexual 
(heterossexual/homossexual). É possível, havendo casos famosos, que o 
transexual se submeta à cirurgia de redesignação sexual após ter filhos, 
tendo ou não aparência condizente com sua identidade de gênero. É o 
caso do ex-atleta olímpico Bruce Jenner, que passou a se chamar Caitlyn 
Jenner e possui seis filhos, e do cartunista Laerte, que teve três filhos. 
As Cortes Constitucionais da Áustria e da Alemanha enfrentaram a 
questão ao admitir que transexuais tivessem seus registros civis alterados 
sem que precisassem dissolver seus casamentos com suas esposas. O 
tribunal austríaco ressaltou que "changing a sex entry in a birth certificate 
cannot be hindered by marriage". (Austrian Constitutional Court, BverfG, 1 
BvL 1/04, 18 July 2006; e German Constitutional Court, BVerfG, 1BvL 
10/05, 27 May 2008). 
Some-se, ainda, que a exigência de submissão à cirurgia para a 
retificação do registro civil viola o  direito à saúde, por envolver sérios 
riscos ao paciente. Em sua manifestação, a Procuradoria da República 
colaciona  trecho  de  obra  sobre  faloplastia,  em  que  se  demonstra  as 
dificuldades da cirurgia, concluindo o representante do parquet que “não 
se pode, data vênia, exigir-se do indivíduo uma mutilação física para assegurar  
direito constitucional básico”. 
Dentre  as  possibilidades  de  complicações,  o  pesquisador  Gerald 
Ramsey aponta incontinência urinária, deformidades, espasmos vesicais, 
colite, fístulas, necrose, cicatrizes e estreitamento de uma das passagens. 
Além disso, o pênis construído é disfuncional, com alta incidência de 
falha mecânica ou ereção permanente, não tendo o autor encontrado 
19 
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ADI 4275 / DF 
sequer relatos de “construções de neofalos em que a função de ereção se  
parecesse com a função própria de um pênis congênito.” 
Ainda,  a  exigência  de  realização  de  procedimento  cirúrgico  de 
redesignação  de  sexo  viola  a  igualdade,  mostrando-se  um  fator  de 
discriminação.  Isso  porque  há  diversos  óbices  que  impedem  a 
redesignação cirúrgica de todos os transexuais e comprometem a escolha 
livre do transexual. 
A sujeição ao Procedimento Transexualizador se apresenta como 
uma questão socioeconômica e não apenas psicossocial. Isso porque o 
procedimento, realizado pelo Sistema Único de Saúde desde as Portarias 
nº 1.707 e nº 457 de agosto de 2008, conta com apenas nove hospitais 
habilitados pelo Ministério da Saúde, dos quais apenas cinco realizam a 
cirurgia
 
(http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/o-
ministerio/principal/secretarias/sgep/sgep-noticias/27154-ministerio-da-
saude-habilita-novos-servicos-ambulatoriais-para-processo-
transexualizador). Por ser um tratamento de longo prazo, a eventual 
necessidade de múltiplos e longos deslocamentos pode comprometer sua 
universalização, ficando por vezes condicionada ao apoio familiar ou 
financeiro  de  quem  assegure  aos  pacientes  o  acesso  a  uma  dessas 
unidades. 
Nesse sentido, é pertinente a concepção de igualdade complexa de 
Michael  Walzer.  A  sociedade  plural  possui  diversos  bens,  que  são 
distribuídos  por  diferentes  agentes  sob  critérios  múltiplos,  sem  que 
exista, então, uma igualdade simples. 
Para  que  haja  efetiva  igualdade  complexa  é  necessário  que  a 
distribuição dos bens, como reconhecimento, estima social e direitos, não 
se fundamente em um único critério - no caso, dinheiro. O princípio 
distributivo ilimitado de Walzer considera que “nenhum bem social x será 
distribuído a quem possua algum outro bem y meramente porque possui y e sem  
20 
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sequer relatos de “construções de neofalos em que a função de ereção se  
parecesse com a função própria de um pênis congênito.” 
Ainda,  a  exigência  de  realização  de  procedimento  cirúrgico  de 
redesignação  de  sexo  viola  a  igualdade,  mostrando-se  um  fator  de 
discriminação.  Isso  porque  há  diversos  óbices  que  impedem  a 
redesignação cirúrgica de todos os transexuais e comprometem a escolha 
livre do transexual. 
A sujeição ao Procedimento Transexualizador se apresenta como 
uma questão socioeconômica e não apenas psicossocial. Isso porque o 
procedimento, realizado pelo Sistema Único de Saúde desde as Portarias 
nº 1.707 e nº 457 de agosto de 2008, conta com apenas nove hospitais 
habilitados pelo Ministério da Saúde, dos quais apenas cinco realizam a 
cirurgia
 
(http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/o-
ministerio/principal/secretarias/sgep/sgep-noticias/27154-ministerio-da-
saude-habilita-novos-servicos-ambulatoriais-para-processo-
transexualizador). Por ser um tratamento de longo prazo, a eventual 
necessidade de múltiplos e longos deslocamentos pode comprometer sua 
universalização, ficando por vezes condicionada ao apoio familiar ou 
financeiro  de  quem  assegure  aos  pacientes  o  acesso  a  uma  dessas 
unidades. 
Nesse sentido, é pertinente a concepção de igualdade complexa de 
Michael  Walzer.  A  sociedade  plural  possui  diversos  bens,  que  são 
distribuídos  por  diferentes  agentes  sob  critérios  múltiplos,  sem  que 
exista, então, uma igualdade simples. 
Para  que  haja  efetiva  igualdade  complexa  é  necessário  que  a 
distribuição dos bens, como reconhecimento, estima social e direitos, não 
se fundamente em um único critério - no caso, dinheiro. O princípio 
distributivo ilimitado de Walzer considera que “nenhum bem social x será 
distribuído a quem possua algum outro bem y meramente porque possui y e sem  
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ADI 4275 / DF 
consideração ao significado de x” (WALZER, Michael. Spheres of justice: A 
defense of pluralism and equality. Basic Books, 2008). Dessa forma, 
evita-se o predomínio, em que um bem por si só é capaz de atrair todos 
os outros bens (“and then all good things come to those who have the one best  
thing”).  Quando  isso  ocorre,  a  desigualdade  se  perpetua  em  uma 
retroalimentação negativa. Por mais que a cirurgia seja custeada pelo 
SUS, ao transexual pobre ou que mora no interior do Brasil não será 
efetivamente facultado submeter-se à cirurgia e, consequentemente, ter a 
chancela jurídica de sua identidade de gênero. 
Não são apenas os custos financeiros que tornam discriminatório o 
critério cirúrgico. É possível que não haja efetivamente uma escolha livre 
quanto à realização da cirurgia em razão de outros fatores, como reservas 
religiosas,  convicções  ideológicas  ou  riscos  cirúrgicos  associados  a 
comorbidades. 
Ademais, a cirurgia sequer atende ao propósito de identificação do 
gênero biológico ou do gênero psicossocial. No primeiro aspecto, tem-se 
que  a  morfologia  genital  do  sujeito  não  é  critério  suficiente  para 
identificação do gênero biológico, ao que deve se somar a verificação de 
cromossomos, órgãos internos, hormônios etc. Caso contrário, a ausência 
do pênis, por mutilação ou dismorfia, alteraria a identidade de gênero. 
No segundo aspecto, é evidente que a intenção de submeter-se à 
cirurgia  denota  a  profunda  insatisfação  do  sujeito  com  seu  gênero 
biológico,  o  que  configura  a  transexualidade.  No  entanto,  há  outras 
formas  de  verificação  dessa  profunda  insatisfação,  como  entrevistas 
psicológicas, provas testemunhais e submissão a intervenções hormonais. 
Como  o  processo  transexualizador  pressupõe  diversas  etapas  de 
avaliação psicológica e se estende por muitos anos, consolidam-se os 
reflexos  sociais  dessa  transformação  paulatina,  tornando  a  percepção 
mais nítida. 
21 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
consideração ao significado de x” (WALZER, Michael. Spheres of justice: A 
defense of pluralism and equality. Basic Books, 2008). Dessa forma, 
evita-se o predomínio, em que um bem por si só é capaz de atrair todos 
os outros bens (“and then all good things come to those who have the one best  
thing”).  Quando  isso  ocorre,  a  desigualdade  se  perpetua  em  uma 
retroalimentação negativa. Por mais que a cirurgia seja custeada pelo 
SUS, ao transexual pobre ou que mora no interior do Brasil não será 
efetivamente facultado submeter-se à cirurgia e, consequentemente, ter a 
chancela jurídica de sua identidade de gênero. 
Não são apenas os custos financeiros que tornam discriminatório o 
critério cirúrgico. É possível que não haja efetivamente uma escolha livre 
quanto à realização da cirurgia em razão de outros fatores, como reservas 
religiosas,  convicções  ideológicas  ou  riscos  cirúrgicos  associados  a 
comorbidades. 
Ademais, a cirurgia sequer atende ao propósito de identificação do 
gênero biológico ou do gênero psicossocial. No primeiro aspecto, tem-se 
que  a  morfologia  genital  do  sujeito  não  é  critério  suficiente  para 
identificação do gênero biológico, ao que deve se somar a verificação de 
cromossomos, órgãos internos, hormônios etc. Caso contrário, a ausência 
do pênis, por mutilação ou dismorfia, alteraria a identidade de gênero. 
No segundo aspecto, é evidente que a intenção de submeter-se à 
cirurgia  denota  a  profunda  insatisfação  do  sujeito  com  seu  gênero 
biológico,  o  que  configura  a  transexualidade.  No  entanto,  há  outras 
formas  de  verificação  dessa  profunda  insatisfação,  como  entrevistas 
psicológicas, provas testemunhais e submissão a intervenções hormonais. 
Como  o  processo  transexualizador  pressupõe  diversas  etapas  de 
avaliação psicológica e se estende por muitos anos, consolidam-se os 
reflexos  sociais  dessa  transformação  paulatina,  tornando  a  percepção 
mais nítida. 
21 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4275 / DF 
Por fim, vale destacar que, se for preciso ser homem fisicamente para 
ser homem socialmente, o aspecto psicológico da política identitária se 
esvazia.  Exigir  que  o  homem  transexual  tenha  órgãos  genitais  para 
reconhecimento  de seus direitos é  uma tautologia que  oculta  o não-
reconhecimento. 
Uma  observação  adicional  se  deve  a  outro  efeito  da  limitação 
econômica no direito ao reconhecimento de transexuais. A aparência não 
pode ser critério para concessão de direitos a transexuais. É razoável 
presumir que as celebridades transexuais, como Rogéria, Roberta Close, 
Thammy Gretchen e Lea T, submeteram-se a tratamentos adicionais à 
terapia hormonal promovida pelo Sistema Único de Saúde. A submissão 
do paciente a intervenções estéticas e cirúrgicas adicionais, bem como 
sua compleição física e biotipo favorecem a adequação do corpo biológico 
ao gênero a que se identifica o sujeito. 
Ainda prevalece a orientação jurisprudencial de que a cirurgia de 
redesignação sexual constitui a etapa final do Processo Transexualizador 
e habilita o sujeito a alterar seu registro civil. No entanto, é possível 
identificar precedentes em que se admite a retificação do registro de 
transexuais que não se submeteram à cirurgia, como os do Tribunal de 
Justiça do Rio Grande do Sul, a seguir transcritos: 
“APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO  
REGISTRO DE NASCIMENTO RELATIVAMENTE AO SEXO.  
TRANSEXUALISMO.  POSSIBILIDADE,  EMBORA  NÃO 
TENHA HAVIDO  A REALIZAÇÃO  DE  TODAS  AS  ETAPAS 
CIRÚRGICAS,  TENDO  EM  VISTA  O  CASO  CONCRETO. 
RECURSO PROVIDO.”  (TJRS. Oitava Câmara Cível. Apelação 
Cível  nº  70011691185.  Relator  Alfredo  Guilherme  Englert. 
Julgado em 15/09/2005) 
“APELAÇÃO  CÍVEL.  ALTERAÇÃO  DO  NOME  E 
AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  CIVIL.  TRANSEXUALIDADE.  
22 
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ADI 4275 / DF 
Por fim, vale destacar que, se for preciso ser homem fisicamente para 
ser homem socialmente, o aspecto psicológico da política identitária se 
esvazia.  Exigir  que  o  homem  transexual  tenha  órgãos  genitais  para 
reconhecimento  de seus direitos é  uma tautologia que  oculta  o não-
reconhecimento. 
Uma  observação  adicional  se  deve  a  outro  efeito  da  limitação 
econômica no direito ao reconhecimento de transexuais. A aparência não 
pode ser critério para concessão de direitos a transexuais. É razoável 
presumir que as celebridades transexuais, como Rogéria, Roberta Close, 
Thammy Gretchen e Lea T, submeteram-se a tratamentos adicionais à 
terapia hormonal promovida pelo Sistema Único de Saúde. A submissão 
do paciente a intervenções estéticas e cirúrgicas adicionais, bem como 
sua compleição física e biotipo favorecem a adequação do corpo biológico 
ao gênero a que se identifica o sujeito. 
Ainda prevalece a orientação jurisprudencial de que a cirurgia de 
redesignação sexual constitui a etapa final do Processo Transexualizador 
e habilita o sujeito a alterar seu registro civil. No entanto, é possível 
identificar precedentes em que se admite a retificação do registro de 
transexuais que não se submeteram à cirurgia, como os do Tribunal de 
Justiça do Rio Grande do Sul, a seguir transcritos: 
“APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO  
REGISTRO DE NASCIMENTO RELATIVAMENTE AO SEXO.  
TRANSEXUALISMO.  POSSIBILIDADE,  EMBORA  NÃO 
TENHA HAVIDO  A REALIZAÇÃO  DE  TODAS  AS  ETAPAS 
CIRÚRGICAS,  TENDO  EM  VISTA  O  CASO  CONCRETO. 
RECURSO PROVIDO.”  (TJRS. Oitava Câmara Cível. Apelação 
Cível  nº  70011691185.  Relator  Alfredo  Guilherme  Englert. 
Julgado em 15/09/2005) 
“APELAÇÃO  CÍVEL.  ALTERAÇÃO  DO  NOME  E 
AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  CIVIL.  TRANSEXUALIDADE.  
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4275 / DF 
CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. O fato de o apelante  
ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não  
pode constituir óbice ao deferimento do pedido de alteração do nome.  
Enquanto  fator  determinante  da  identificação  e  da  vinculação  de 
alguém  a  um  determinado  grupo  familiar,  o  nome  assume  
fundamental importância individual e social. Paralelamente a essa  
conotação pública, não se pode olvidar que o nome encerra fatores  
outros,  de  ordem  eminentemente  pessoal,  na  qualidade  de  direito 
personalíssimo que constitui atributo da personalidade. Os direitos  
fundamentais visam à concretização do princípio da dignidade da 
pessoa  humana,  o  qual,  atua  como  uma  qualidade  inerente,  
indissociável,  de  todo  e  qualquer  ser  humano,  relacionando-se 
intrinsecamente com a autonomia, razão e autodeterminação de cada 
indivíduo. Fechar os olhos a esta realidade, que é reconhecida pela  
própria medicina, implicaria infração ao princípio da dignidade da  
pessoa  humana,  norma  esculpida  no  inciso  III  do  art.  1º  da  
Constituição Federal, que deve prevalecer à regra da imutabilidade do  
prenome.  Por  maioria,  proveram  em  parte.  (Apelação  Cível  Nº 
70013909874, Sétima Câmara  Cível, Tribunal de  Justiça  do RS, 
Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 05/04/2006)”
Em 2014, o tema foi abordado na I Jornada de Direito da Saúde do 
Conselho  Nacional  de  Justiça  (CNJ),  sugerindo  uma  mudança  de 
entendimento. Foram, então, elaborados os Enunciados 42 e 43, in verbis: 
“ENUNCIADO N.º 42 RE 670422 e ADI 4275 21 
Quando comprovado o desejo de viver e ser aceito enquanto 
pessoa  do  sexo  oposto,  resultando  numa  incongruência  entre  a 
identidade determinada pela anatomia de nascimento e a identidade  
sentida,  a  cirurgia  de  transgenitalização  é  dispensável  para  a  
retificação de nome no registro civil. 
ENUNCIADO N.º 43 
É possível a retificação do sexo jurídico sem a realização da  
cirurgia de transgenitalização.” 
Não é outro o entendimento em doutrina, conforme se verifica a 
23 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. O fato de o apelante  
ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não  
pode constituir óbice ao deferimento do pedido de alteração do nome.  
Enquanto  fator  determinante  da  identificação  e  da  vinculação  de 
alguém  a  um  determinado  grupo  familiar,  o  nome  assume  
fundamental importância individual e social. Paralelamente a essa  
conotação pública, não se pode olvidar que o nome encerra fatores  
outros,  de  ordem  eminentemente  pessoal,  na  qualidade  de  direito 
personalíssimo que constitui atributo da personalidade. Os direitos  
fundamentais visam à concretização do princípio da dignidade da 
pessoa  humana,  o  qual,  atua  como  uma  qualidade  inerente,  
indissociável,  de  todo  e  qualquer  ser  humano,  relacionando-se 
intrinsecamente com a autonomia, razão e autodeterminação de cada 
indivíduo. Fechar os olhos a esta realidade, que é reconhecida pela  
própria medicina, implicaria infração ao princípio da dignidade da  
pessoa  humana,  norma  esculpida  no  inciso  III  do  art.  1º  da  
Constituição Federal, que deve prevalecer à regra da imutabilidade do  
prenome.  Por  maioria,  proveram  em  parte.  (Apelação  Cível  Nº 
70013909874, Sétima Câmara  Cível, Tribunal de  Justiça  do RS, 
Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 05/04/2006)”
Em 2014, o tema foi abordado na I Jornada de Direito da Saúde do 
Conselho  Nacional  de  Justiça  (CNJ),  sugerindo  uma  mudança  de 
entendimento. Foram, então, elaborados os Enunciados 42 e 43, in verbis: 
“ENUNCIADO N.º 42 RE 670422 e ADI 4275 21 
Quando comprovado o desejo de viver e ser aceito enquanto 
pessoa  do  sexo  oposto,  resultando  numa  incongruência  entre  a 
identidade determinada pela anatomia de nascimento e a identidade  
sentida,  a  cirurgia  de  transgenitalização  é  dispensável  para  a  
retificação de nome no registro civil. 
ENUNCIADO N.º 43 
É possível a retificação do sexo jurídico sem a realização da  
cirurgia de transgenitalização.” 
Não é outro o entendimento em doutrina, conforme se verifica a 
23 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 108 de 173

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4275 / DF 
partir  das  lições  de  diversos  especialistas  em  bioética,  como  Miriam 
Ventura e Fermin Roland Schramm (Limites e possibilidades do exercício 
da  autonomia  nas  práticas  terapêuticas  de  modificação  corporal  e 
alteração da identidade sexual. Physis  Revista de Saúde Coletiva, Rio de 
Janeiro, 19: 65-93, 2009), Aníbal Guimarães e Heloisa Helena Barboza 
(SCHRAMM,  FR;  BARBOZA,  HH;  GUIMARÃES,  A.  O  processo 
transexualizador no SUS como paradoxo entre o reconhecimento da existência da  
pessoa  transexual  e  a  sua  invisibilidade  institucional.  VIII  Congresso 
Iberoamericano de Ciência, Tecnologia e Gênero. Abril, 2010). Por todos, 
confira-se excerto da tese da professora Heloisa Helena Barboza: 
“Por conseguinte, o transexual, pelas regras médicas vigentes, 
tem direito de não realizar a cirurgia de transgenitalização. 
Esse direito nada mais é do que uma das formas de expressão da 
autonomia sobre o próprio corpo, naquilo que concerne ao poder dos  
indivíduos decidirem sobre sua própria saúde, o que inclui o direito de  
modificar seu corpo, a seu exclusivo critério, e mesmo de fazer escolhas 
consideradas não saudáveis pelo poder-saber médico. O respeito à  
autonomia  do  paciente  não  é  acatado  pelos  demais  setores  da 
sociedade, especialmente pelo direito, embora a liberdade, que tem na  
autonomia  uma  de  suas  expressões,  seja  constitucionalmente  
garantida. 
As  decisões  judiciais  que  negam  o  reconhecimento  da  nova  
identidade  do  transexual apresentam  variados  fundamentos  - que  
podem ser bioeticamente questionados - e atendem às formalidades  
jurídicas. Contudo, essas decisões têm, na prática, o efeito de uma  
condenação para o transexual que, sob orientação médica, teve seu  
corpo  transformado,  em  muitos  casos,  de  modo  irreversível”  
(BARBOZA,  Heloisa  Helena  Gomes.  Procedimentos  para 
redesignação sexual: um processo bioeticamente inadequado. 
Rio de Janeiro: FioCruz, 2010) 
Ex  positis,  voto  pela  procedência  da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade.
24 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4275 / DF 
partir  das  lições  de  diversos  especialistas  em  bioética,  como  Miriam 
Ventura e Fermin Roland Schramm (Limites e possibilidades do exercício 
da  autonomia  nas  práticas  terapêuticas  de  modificação  corporal  e 
alteração da identidade sexual. Physis  Revista de Saúde Coletiva, Rio de 
Janeiro, 19: 65-93, 2009), Aníbal Guimarães e Heloisa Helena Barboza 
(SCHRAMM,  FR;  BARBOZA,  HH;  GUIMARÃES,  A.  O  processo 
transexualizador no SUS como paradoxo entre o reconhecimento da existência da  
pessoa  transexual  e  a  sua  invisibilidade  institucional.  VIII  Congresso 
Iberoamericano de Ciência, Tecnologia e Gênero. Abril, 2010). Por todos, 
confira-se excerto da tese da professora Heloisa Helena Barboza: 
“Por conseguinte, o transexual, pelas regras médicas vigentes, 
tem direito de não realizar a cirurgia de transgenitalização. 
Esse direito nada mais é do que uma das formas de expressão da 
autonomia sobre o próprio corpo, naquilo que concerne ao poder dos  
indivíduos decidirem sobre sua própria saúde, o que inclui o direito de  
modificar seu corpo, a seu exclusivo critério, e mesmo de fazer escolhas 
consideradas não saudáveis pelo poder-saber médico. O respeito à  
autonomia  do  paciente  não  é  acatado  pelos  demais  setores  da 
sociedade, especialmente pelo direito, embora a liberdade, que tem na  
autonomia  uma  de  suas  expressões,  seja  constitucionalmente  
garantida. 
As  decisões  judiciais  que  negam  o  reconhecimento  da  nova  
identidade  do  transexual apresentam  variados  fundamentos  - que  
podem ser bioeticamente questionados - e atendem às formalidades  
jurídicas. Contudo, essas decisões têm, na prática, o efeito de uma  
condenação para o transexual que, sob orientação médica, teve seu  
corpo  transformado,  em  muitos  casos,  de  modo  irreversível”  
(BARBOZA,  Heloisa  Helena  Gomes.  Procedimentos  para 
redesignação sexual: um processo bioeticamente inadequado. 
Rio de Janeiro: FioCruz, 2010) 
Ex  positis,  voto  pela  procedência  da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade.
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Extrato de Ata - 28/02/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM
ADV.(A/S) : RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (30143/DF, 0037728/MG, 37728/
MG, 307490/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL - GADVS
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP)
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E 
TRANSGÊNEROS - ABGLT
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP)
AM. CURIAE. : GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E 
TRANSGÊNEROS
ADV.(A/S) : ANANDA HADAH RODRIGUES PUCHTA (0080651/PR) E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GISELE ALESSANDRA SHIMIDT E SILVA (74812/PR)
AM. CURIAE. : LABORATÓRIO INTEGRADO EM DIVERSIDADE SEXUAL E DE 
GÊNERO, POLÍTICAS E DIREITOS-LIDIS
ADV.(A/S) : DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO (00073032/RJ)
AM. CURIAE. : CENTRO LATINO-AMERICANO EM SEXUALIDADE E DIREITOS 
HUMANOS - CLAM
ADV.(A/S) : DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO (00073032/RJ)
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
ADV.(A/S) : VICTOR MENDONCA NEIVA (15682/DF)
AM. CURIAE. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S) : GUSTAVO ZORTEA DA SILVA (33863/DF)
Decisão:  Após  o  relatório  e  as  sustentações  orais,  o 
julgamento  foi  suspenso.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro 
Gilmar  Mendes.  Impedido  o  Ministro  Dias  Toffoli.  Falaram:  pelo 
Ministério  Público  Federal,  o  Dr.  Rodrigo  Janot  Monteiro  de 
Barros,  Procurador-Geral  da  República;  pelo
 amicus  curiae 
Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a Drª. Maria 
Berenice Dias; pelo amicus curiae Grupo Dignidade - Pela Cidadania 
de Gays, Lésbicas e Transgêneros, a Drª. Gisele Alessandra Schmidt 
e Silva; pelos  amici curiae Laboratório Integrado em Diversidade 
Sexual e de Gênero Políticas e Direitos – LIDIS e Centro Latino-
Americano em Sexualidade e Direitos Humanos – CLAM, o Dr. Wallace 
Corbo. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.6.2017.
Decisão:  Após  o  voto  do  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator), 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM
ADV.(A/S) : RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (30143/DF, 0037728/MG, 37728/
MG, 307490/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL - GADVS
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP)
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E 
TRANSGÊNEROS - ABGLT
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP)
AM. CURIAE. : GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E 
TRANSGÊNEROS
ADV.(A/S) : ANANDA HADAH RODRIGUES PUCHTA (0080651/PR) E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GISELE ALESSANDRA SHIMIDT E SILVA (74812/PR)
AM. CURIAE. : LABORATÓRIO INTEGRADO EM DIVERSIDADE SEXUAL E DE 
GÊNERO, POLÍTICAS E DIREITOS-LIDIS
ADV.(A/S) : DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO (00073032/RJ)
AM. CURIAE. : CENTRO LATINO-AMERICANO EM SEXUALIDADE E DIREITOS 
HUMANOS - CLAM
ADV.(A/S) : DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO (00073032/RJ)
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
ADV.(A/S) : VICTOR MENDONCA NEIVA (15682/DF)
AM. CURIAE. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S) : GUSTAVO ZORTEA DA SILVA (33863/DF)
Decisão:  Após  o  relatório  e  as  sustentações  orais,  o 
julgamento  foi  suspenso.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro 
Gilmar  Mendes.  Impedido  o  Ministro  Dias  Toffoli.  Falaram:  pelo 
Ministério  Público  Federal,  o  Dr.  Rodrigo  Janot  Monteiro  de 
Barros,  Procurador-Geral  da  República;  pelo
 amicus  curiae 
Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a Drª. Maria 
Berenice Dias; pelo amicus curiae Grupo Dignidade - Pela Cidadania 
de Gays, Lésbicas e Transgêneros, a Drª. Gisele Alessandra Schmidt 
e Silva; pelos  amici curiae Laboratório Integrado em Diversidade 
Sexual e de Gênero Políticas e Direitos – LIDIS e Centro Latino-
Americano em Sexualidade e Direitos Humanos – CLAM, o Dr. Wallace 
Corbo. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.6.2017.
Decisão:  Após  o  voto  do  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator), 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 110 de 173

Extrato de Ata - 28/02/2018
julgando parcialmente procedente o pedido, para dar interpretação 
conforme ao art. 58 da Lei 6.015/1973, nos termos de seu voto, e 
após  os  votos  dos  Ministros  Alexandre  de  Moraes,  divergindo  em 
parte  do  Relator,  e  o  voto  do  Ministro  Edson  Fachin,  julgando 
procedente a ação direta, no que foi acompanhado pelos Ministros 
Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, o julgamento foi suspenso. 
Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.2.2018. 
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Raquel  Elias  Ferreira 
Dodge.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
julgando parcialmente procedente o pedido, para dar interpretação 
conforme ao art. 58 da Lei 6.015/1973, nos termos de seu voto, e 
após  os  votos  dos  Ministros  Alexandre  de  Moraes,  divergindo  em 
parte  do  Relator,  e  o  voto  do  Ministro  Edson  Fachin,  julgando 
procedente a ação direta, no que foi acompanhado pelos Ministros 
Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, o julgamento foi suspenso. 
Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.2.2018. 
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Raquel  Elias  Ferreira 
Dodge.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 111 de 173

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
01/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vogal):  Trata-se  de 
julgamento conjunto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4.275 
e de recurso extraordinário (RE) 670.422, nos quais se pretende obter a 
declaração do direito das pessoas “trans” à substituição do prenome e do 
gênero no registro civil, independentemente da realização de qualquer 
intervenção médica. 
Em brevíssimo resumo, a Procuradoria-Geral da República propôs a 
mencionada ADI – cujos fundamentos residem no respeito à liberdade 
individual  de  assumir  identidade  de  gênero  à  luz  dos  direitos 
fundamentais inferidos dos princípios da dignidade da pessoa humana 
(art. 1°, III), da igualdade (art. 5°, caput) e da privacidade (art. 5°, X) – 
objetivando a atribuição de interpretação conforme à Constituição ao art. 
58  da  Lei  6.015/1973,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.708/1998,  para 
reconhecer o direito à mudança de nome e gênero das pessoas trans no 
registro civil, independentemente de prova de intervenção médica. 
Para a análise dos pedidos de mudança de nome e gênero, propõe 
que  se  estabeleça como  requisitos  a  prova  (i)  de  maioridade,  (ii)  da 
convicção de pertencer ao gênero oposto ao biológico por mais de três 
anos e (iii) de que seja presumível, com alta probabilidade, que a pessoa 
não  mais  modificará  sua  identidade  de  gênero.  Defende  que  tais 
requisitos devem ser atestados por um grupo de especialistas que avaliem 
aspectos psicológicos, médicos e sociais.
Já  no  Recurso  Extraordinário  interposto, o  recorrente  assevera  a 
possibilidade  de  alteração  do  prenome  e  do  gênero  para  as  pessoas 
“trans” em obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana. 
Afirma ainda que a mudança de nome e gênero no registro civil não pode 
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Supremo Tribunal Federal
01/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vogal):  Trata-se  de 
julgamento conjunto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4.275 
e de recurso extraordinário (RE) 670.422, nos quais se pretende obter a 
declaração do direito das pessoas “trans” à substituição do prenome e do 
gênero no registro civil, independentemente da realização de qualquer 
intervenção médica. 
Em brevíssimo resumo, a Procuradoria-Geral da República propôs a 
mencionada ADI – cujos fundamentos residem no respeito à liberdade 
individual  de  assumir  identidade  de  gênero  à  luz  dos  direitos 
fundamentais inferidos dos princípios da dignidade da pessoa humana 
(art. 1°, III), da igualdade (art. 5°, caput) e da privacidade (art. 5°, X) – 
objetivando a atribuição de interpretação conforme à Constituição ao art. 
58  da  Lei  6.015/1973,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.708/1998,  para 
reconhecer o direito à mudança de nome e gênero das pessoas trans no 
registro civil, independentemente de prova de intervenção médica. 
Para a análise dos pedidos de mudança de nome e gênero, propõe 
que  se  estabeleça como  requisitos  a  prova  (i)  de  maioridade,  (ii)  da 
convicção de pertencer ao gênero oposto ao biológico por mais de três 
anos e (iii) de que seja presumível, com alta probabilidade, que a pessoa 
não  mais  modificará  sua  identidade  de  gênero.  Defende  que  tais 
requisitos devem ser atestados por um grupo de especialistas que avaliem 
aspectos psicológicos, médicos e sociais.
Já  no  Recurso  Extraordinário  interposto, o  recorrente  assevera  a 
possibilidade  de  alteração  do  prenome  e  do  gênero  para  as  pessoas 
“trans” em obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana. 
Afirma ainda que a mudança de nome e gênero no registro civil não pode 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4275 / DF 
estar vinculada a cirurgia médica arriscada, sob pena de afronta ao direito 
à saúde. 
É o relatório. Decido.
Bem examinados os autos, rejeito a preliminar arguida, uma vez que 
é inconteste o cabimento de ação direta de inconstitucionalidade para 
conferir  interpretação  conforme  à  Constituição  a  dispositivo  legal, 
conforme decidido por esta Suprema Corte na ADPF 266-AgR/MG.
Imperioso ainda ressaltar que a questão da mudança do prenome de 
pessoa “trans” resolve-se totalmente pelo art. 58 da Lei de Registros 
Públicos, e que a mudança de gênero no registro civil é consequência 
lógica da interpretação dessa norma, na medida em que não se justifica a 
existência de discrepâncias entre o nome e o gênero no registro civil. 
Desse modo, é desnecessária a cumulação da presente ação com arguição 
de descumprimento de preceito fundamental. 
No  mérito,  entendo  não  haver  dúvidas  de  que  os  direitos 
fundamentais invocados justificam a procedência dos pedidos. 
Como  se  sabe,  a  demanda  por  reconhecimento  é, 
contemporaneamente,  componente  essencial  do  conceito  jurídico  e 
filosófico do princípio da igualdade. Nesse diapasão, igualdade como 
reconhecimento  é  uma  das  principais  reivindicações  de  grupos 
minoritários e de direitos humanos em todo o mundo. 
Nancy Fraser, uma das notáveis pensadoras que se dedica ao estudo 
desse tema, destaca que a demanda por justiça social prestigia, cada vez 
mais, a política do reconhecimento, visando “contribuir para um mundo 
amigo da diferença, onde a assimilação à maioria ou às normas culturais 
dominantes não é mais o preço do igual respeito”.1 
1
FRASER,  Nancy.  “Redistribuição,  Reconhecimento  e  Participação:  Por  uma 
Concepção Integrada de Justiça.” In: D. Sarmento; D. Ikawa; F. Piovesan (Orgs.); Igualdade, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
estar vinculada a cirurgia médica arriscada, sob pena de afronta ao direito 
à saúde. 
É o relatório. Decido.
Bem examinados os autos, rejeito a preliminar arguida, uma vez que 
é inconteste o cabimento de ação direta de inconstitucionalidade para 
conferir  interpretação  conforme  à  Constituição  a  dispositivo  legal, 
conforme decidido por esta Suprema Corte na ADPF 266-AgR/MG.
Imperioso ainda ressaltar que a questão da mudança do prenome de 
pessoa “trans” resolve-se totalmente pelo art. 58 da Lei de Registros 
Públicos, e que a mudança de gênero no registro civil é consequência 
lógica da interpretação dessa norma, na medida em que não se justifica a 
existência de discrepâncias entre o nome e o gênero no registro civil. 
Desse modo, é desnecessária a cumulação da presente ação com arguição 
de descumprimento de preceito fundamental. 
No  mérito,  entendo  não  haver  dúvidas  de  que  os  direitos 
fundamentais invocados justificam a procedência dos pedidos. 
Como  se  sabe,  a  demanda  por  reconhecimento  é, 
contemporaneamente,  componente  essencial  do  conceito  jurídico  e 
filosófico do princípio da igualdade. Nesse diapasão, igualdade como 
reconhecimento  é  uma  das  principais  reivindicações  de  grupos 
minoritários e de direitos humanos em todo o mundo. 
Nancy Fraser, uma das notáveis pensadoras que se dedica ao estudo 
desse tema, destaca que a demanda por justiça social prestigia, cada vez 
mais, a política do reconhecimento, visando “contribuir para um mundo 
amigo da diferença, onde a assimilação à maioria ou às normas culturais 
dominantes não é mais o preço do igual respeito”.1 
1
FRASER,  Nancy.  “Redistribuição,  Reconhecimento  e  Participação:  Por  uma 
Concepção Integrada de Justiça.” In: D. Sarmento; D. Ikawa; F. Piovesan (Orgs.); Igualdade, 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 113 de 173

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4275 / DF 
Essa  renomada  autora  chama  atenção  para  o  fato  de  que  o 
pensamento progressista da atualidade não deixou, e nem poderia deixar, 
de se ocupar com a demanda de redistribuição, voltada à redução real ou 
material das desigualdades. 
Entretanto,  reconhece-se,  cada  vez  mais,  que  a  mudança  no 
simbólico  –  a  transformação  cultural  –  também  é  fundamental  para 
redução das desigualdades reais. No domínio do simbólico, as vítimas da 
injustiça social não são as “classes” identificadas pelos marxistas, que se 
definem  pelas  relações  de  produção,  mas  os  “grupos  de  status” 
weberianos  que,  nas  relações  de  reconhecimento,  distinguem-se  pela 
menor  estima  social  de  que  gozam.  Nesse  diapasão,  “o  não-
reconhecimento  não  é  simplesmente  uma  questão  de  atitudes 
preconceituosas que resultam em danos psicológicos, mas uma questão 
de padrões institucionalizados de valor cultural que impedem a igual 
participação na vida social”.2
Outro  importante  pensador  que  se  dedicou  à  teoria  do 
reconhecimento  foi  Axel  Honneth,  para  quem  a  “’luta  por 
reconhecimento’ tem de ser entendida como uma quadro interpretativo 
crítico  de  processos  de  evolução  social”,3 tendo  por justificação uma 
concepção formal de eticidade, que garanta aos sujeitos a proteção de 
suas condições de autorrealização e que tem por fim universal possibilitar 
aos  indivíduos  uma  vida  feliz.  Os  padrões  de  reconhecimento  são 
relevantes na medida em que estão interligados à autorrelação positiva:
“O nexo existente entre a experiência de reconhecimento e 
Diferença e Direitos Humanos. p.167, 2008. Rio de Janeiro: Lumen Juris.
2
FRASER,  Nancy.  Redistribuição,  Reconhecimento  e  Participação:  Por  uma 
Concepção Integrada de Justiça. In: D. Sarmento; D. Ikawa; F. Piovesan (Orgs.); Igualdade, 
Diferença e Direitos Humanos. p.179, 2008. Rio de Janeiro: Lumen Juris.
3
HONNETH,  Axel.  Luta  por  reconhecimento:  a  gramática  moral  dos  conflitos 
sociais. 2. ed., 2. reimpr. Editora 34. São Paulo: Ed. 34, 2015, p. 269.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
Essa  renomada  autora  chama  atenção  para  o  fato  de  que  o 
pensamento progressista da atualidade não deixou, e nem poderia deixar, 
de se ocupar com a demanda de redistribuição, voltada à redução real ou 
material das desigualdades. 
Entretanto,  reconhece-se,  cada  vez  mais,  que  a  mudança  no 
simbólico  –  a  transformação  cultural  –  também  é  fundamental  para 
redução das desigualdades reais. No domínio do simbólico, as vítimas da 
injustiça social não são as “classes” identificadas pelos marxistas, que se 
definem  pelas  relações  de  produção,  mas  os  “grupos  de  status” 
weberianos  que,  nas  relações  de  reconhecimento,  distinguem-se  pela 
menor  estima  social  de  que  gozam.  Nesse  diapasão,  “o  não-
reconhecimento  não  é  simplesmente  uma  questão  de  atitudes 
preconceituosas que resultam em danos psicológicos, mas uma questão 
de padrões institucionalizados de valor cultural que impedem a igual 
participação na vida social”.2
Outro  importante  pensador  que  se  dedicou  à  teoria  do 
reconhecimento  foi  Axel  Honneth,  para  quem  a  “’luta  por 
reconhecimento’ tem de ser entendida como uma quadro interpretativo 
crítico  de  processos  de  evolução  social”,3 tendo  por justificação uma 
concepção formal de eticidade, que garanta aos sujeitos a proteção de 
suas condições de autorrealização e que tem por fim universal possibilitar 
aos  indivíduos  uma  vida  feliz.  Os  padrões  de  reconhecimento  são 
relevantes na medida em que estão interligados à autorrelação positiva:
“O nexo existente entre a experiência de reconhecimento e 
Diferença e Direitos Humanos. p.167, 2008. Rio de Janeiro: Lumen Juris.
2
FRASER,  Nancy.  Redistribuição,  Reconhecimento  e  Participação:  Por  uma 
Concepção Integrada de Justiça. In: D. Sarmento; D. Ikawa; F. Piovesan (Orgs.); Igualdade, 
Diferença e Direitos Humanos. p.179, 2008. Rio de Janeiro: Lumen Juris.
3
HONNETH,  Axel.  Luta  por  reconhecimento:  a  gramática  moral  dos  conflitos 
sociais. 2. ed., 2. reimpr. Editora 34. São Paulo: Ed. 34, 2015, p. 269.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 114 de 173

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4275 / DF 
a relação consigo próprio resulta da estrutura intersubjetiva da 
identidade pessoal: os indivíduos se constituem como pessoas 
unicamente porque, da perspectiva dos outros que assentem ou 
encorajam, aprendem a se referir a si mesmos como seres a que 
cabem determinadas propriedades ou capacidades. A extensão 
dessas  propriedades  e,  por  conseguinte,  o  grau  de 
autorrealização  positiva  crescem  com  cada  nova  forma  de 
reconhecimento, a qual o indivíduo pode referir a si mesmo 
como sujeito: desse modo, está inscrita na experiência do amor 
a  possibilidade  da  autoconfiança,  na  experiência  do 
reconhecimento  jurídico,  a  do  autorrrespeito  e,  por  fim,  na 
experiência da solidariedade, a da autoestima”.4
Realmente, não há espaço para dúvida quanto à importância do 
reconhecimento  para  a  autoestima,  para  a  autoconfiança,  para  a 
autorrealização  e  para  a  felicidade.  Aliás,  relembro  que,  no  âmbito 
jurisprudencial, este Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de 
sublinhar, em importante julgado (Ag. Reg. no RE 477.554-MG, Rel. Min. 
Celso  de  Mello),  que  o  direito  à  busca  da  felicidade  é  “verdadeiro 
postulado constitucional implícito e expressão de uma ideia-força que 
deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana”.
Nesse  mesmo  julgamento,  foram  invocados  os  “Princípios  de 
Yogyakarta sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos 
Humanos  em  relação  à  Orientação  Sexual  e  Identidade  de  Gênero”, 
conhecidos como “Princípios de Yogyakarta”, que têm plena incidência 
no presente caso. 
Com  efeito,  conforme  a  carta  de  princípios  de  Yogyakarta,  a 
identidade gênero é essencial para a dignidade e humanidade de cada 
pessoa e integra o núcleo dos direitos à igualdade e à não-discriminação. 
Os Princípios de Yogyakarta voltam-se a tutelar a indivíduo diante da 
4
HONNETH,  Axel.  Luta  por  reconhecimento:  a  gramática  moral  dos  conflitos 
sociais. 2. ed., 2. reimpr. Editora 34. São Paulo: Ed. 34, 2015, p. 272.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
a relação consigo próprio resulta da estrutura intersubjetiva da 
identidade pessoal: os indivíduos se constituem como pessoas 
unicamente porque, da perspectiva dos outros que assentem ou 
encorajam, aprendem a se referir a si mesmos como seres a que 
cabem determinadas propriedades ou capacidades. A extensão 
dessas  propriedades  e,  por  conseguinte,  o  grau  de 
autorrealização  positiva  crescem  com  cada  nova  forma  de 
reconhecimento, a qual o indivíduo pode referir a si mesmo 
como sujeito: desse modo, está inscrita na experiência do amor 
a  possibilidade  da  autoconfiança,  na  experiência  do 
reconhecimento  jurídico,  a  do  autorrrespeito  e,  por  fim,  na 
experiência da solidariedade, a da autoestima”.4
Realmente, não há espaço para dúvida quanto à importância do 
reconhecimento  para  a  autoestima,  para  a  autoconfiança,  para  a 
autorrealização  e  para  a  felicidade.  Aliás,  relembro  que,  no  âmbito 
jurisprudencial, este Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de 
sublinhar, em importante julgado (Ag. Reg. no RE 477.554-MG, Rel. Min. 
Celso  de  Mello),  que  o  direito  à  busca  da  felicidade  é  “verdadeiro 
postulado constitucional implícito e expressão de uma ideia-força que 
deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana”.
Nesse  mesmo  julgamento,  foram  invocados  os  “Princípios  de 
Yogyakarta sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos 
Humanos  em  relação  à  Orientação  Sexual  e  Identidade  de  Gênero”, 
conhecidos como “Princípios de Yogyakarta”, que têm plena incidência 
no presente caso. 
Com  efeito,  conforme  a  carta  de  princípios  de  Yogyakarta,  a 
identidade gênero é essencial para a dignidade e humanidade de cada 
pessoa e integra o núcleo dos direitos à igualdade e à não-discriminação. 
Os Princípios de Yogyakarta voltam-se a tutelar a indivíduo diante da 
4
HONNETH,  Axel.  Luta  por  reconhecimento:  a  gramática  moral  dos  conflitos 
sociais. 2. ed., 2. reimpr. Editora 34. São Paulo: Ed. 34, 2015, p. 272.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 115 de 173

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4275 / DF 
violência, do assédio, da discriminação, da exclusão, da estigmatização e 
do preconceito dirigidos contra pessoas em todas as partes do mundo por 
causa de sua orientação sexual ou identidade de gênero. 
Dentre eles, está consagrado o “Direito ao Reconhecimento Perante a 
Lei” (Princípio 3), segundo o qual “...[a] orientação sexual e identidade de 
gênero autodefinidas por cada pessoa constituem parte essencial de sua 
personalidade e um dos aspectos mais básicos de sua autodeterminação, 
dignidade  e  liberdade.  Nenhuma  pessoa  deverá  ser  forçada  a  se 
submeter a procedimentos médicos, inclusive cirurgia de mudança de 
sexo,  esterilização  ou  terapia  hormonal,  como  requisito  para  o 
reconhecimento legal de sua identidade de gênero” (grifos meus). 
Para operacionalizar esse princípio, os Estados deverão adotar todas 
as  medidas  para  “respeitar  plenamente  e  reconhecer  legalmente  a 
identidade de gênero autodefinida por cada pessoa”(princípio 3, b), bem 
como para garantir que “existam procedimentos pelos quais todos os 
documentos  de  identidade  emitidos  pelo  Estado  que  indiquem  o 
sexo/gênero  da  pessoa  –  incluindo  certificados  de  nascimento, 
passaportes,  registros  eleitorais  e  outros  documentos  –  reflitam  a 
profunda identidade de gênero autodefinida por cada pessoa” (princípio 
3, c), assegurando que “esses procedimentos sejam eficientes, justos e 
não-discriminatórios  e  que  respeitem  a  dignidade  e  privacidade  das 
pessoas”(princípio 3, d).
Transportando essas lições e preceitos para o caso concreto, constata-
se que a sociedade reforça a injustiça social contra o indivíduo “trans” ao 
condicionar indevidamente o reconhecimento do gênero e do nome com 
que se identifica. Ao incidir dessa maneira sobre a realidade da vida, o 
Direito cria obstáculos ilegítimos na busca por estima social das pessoas 
“trans”.
A autodeterminação da pessoa “trans” deve integrar o patrimônio 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
violência, do assédio, da discriminação, da exclusão, da estigmatização e 
do preconceito dirigidos contra pessoas em todas as partes do mundo por 
causa de sua orientação sexual ou identidade de gênero. 
Dentre eles, está consagrado o “Direito ao Reconhecimento Perante a 
Lei” (Princípio 3), segundo o qual “...[a] orientação sexual e identidade de 
gênero autodefinidas por cada pessoa constituem parte essencial de sua 
personalidade e um dos aspectos mais básicos de sua autodeterminação, 
dignidade  e  liberdade.  Nenhuma  pessoa  deverá  ser  forçada  a  se 
submeter a procedimentos médicos, inclusive cirurgia de mudança de 
sexo,  esterilização  ou  terapia  hormonal,  como  requisito  para  o 
reconhecimento legal de sua identidade de gênero” (grifos meus). 
Para operacionalizar esse princípio, os Estados deverão adotar todas 
as  medidas  para  “respeitar  plenamente  e  reconhecer  legalmente  a 
identidade de gênero autodefinida por cada pessoa”(princípio 3, b), bem 
como para garantir que “existam procedimentos pelos quais todos os 
documentos  de  identidade  emitidos  pelo  Estado  que  indiquem  o 
sexo/gênero  da  pessoa  –  incluindo  certificados  de  nascimento, 
passaportes,  registros  eleitorais  e  outros  documentos  –  reflitam  a 
profunda identidade de gênero autodefinida por cada pessoa” (princípio 
3, c), assegurando que “esses procedimentos sejam eficientes, justos e 
não-discriminatórios  e  que  respeitem  a  dignidade  e  privacidade  das 
pessoas”(princípio 3, d).
Transportando essas lições e preceitos para o caso concreto, constata-
se que a sociedade reforça a injustiça social contra o indivíduo “trans” ao 
condicionar indevidamente o reconhecimento do gênero e do nome com 
que se identifica. Ao incidir dessa maneira sobre a realidade da vida, o 
Direito cria obstáculos ilegítimos na busca por estima social das pessoas 
“trans”.
A autodeterminação da pessoa “trans” deve integrar o patrimônio 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 173

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4275 / DF 
normativo na luta por reconhecimento deste grupo minoritário. Isso quer 
dizer que, numa sociedade igualitária e democrática, que respeite os 
direitos fundamentais, as pessoas devem ver reconhecido seu direito ao 
nome e ao gênero de acordo com sua autoidentificação, sem que possam 
ser exigidas condicionantes irrazoáveis. 
Corroborando este entendimento, Camila de Jesus Mello Gonçalves 
sustenta com precisão que:
“(...) exigir a intervenção cirúrgica como condição para o 
reconhecimento  da  identidade  de  gênero  pode  acabar 
implicando  uma  violação  à  autonomia  e  ao  direito  à 
integridade, na hipótese em que a pessoa se submeta à operação 
coagida  pela  necessidade  de  obter  a  adequação  entre  sua 
aparência e sua qualificação jurídica, sendo forçada a concordar 
com a mudança em seu corpo para ter reconhecido seu gênero 
de identificação. (…)
Nessa  hipótese,  a  cirurgia,  ao  invés  de  concretizar  o 
exercício da liberdade e do direito à integridade psicofísica, em 
prol do desenvolvimento da personalidade, realizar-se-ia como 
forma de evitar a discriminação; ou seja, acabaria consistindo 
em um segunda violação de direitos, agora sobre a integridade 
física,  de  quem  já  se  sentia  discriminado  por  conta  da 
identidade de gênero.”5
A autora ressaltou também que a Escola Paulista da Magistratura 
promoveu um  debate  sobre  o  tema  em  que  prevaleceu a  conclusão, 
publicada sob a forma de enunciado, de que “Sendo comprovada por 
perícia médica a situação de transexualidade da pessoa, mesmo sem 
cirurgia reparadora, a pessoa pode ter seu nome e sexo alterados por 
decisão judicial, a fim de assegurar sua real identificação de gênero”.6
5
GONÇALVES,  Camila  de  Jesus  Mello.  Transexualidade  e  direitos  humanos:  o 
reconhecimento da identidade de gênero entre os direitos da personalidade. Curitiba: 
Juruá, 2014, p. 218.
6
Idem,  p.  223.  O  enunciado  em  questão  foi  publicado  no  Diário  de  Justiça 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
normativo na luta por reconhecimento deste grupo minoritário. Isso quer 
dizer que, numa sociedade igualitária e democrática, que respeite os 
direitos fundamentais, as pessoas devem ver reconhecido seu direito ao 
nome e ao gênero de acordo com sua autoidentificação, sem que possam 
ser exigidas condicionantes irrazoáveis. 
Corroborando este entendimento, Camila de Jesus Mello Gonçalves 
sustenta com precisão que:
“(...) exigir a intervenção cirúrgica como condição para o 
reconhecimento  da  identidade  de  gênero  pode  acabar 
implicando  uma  violação  à  autonomia  e  ao  direito  à 
integridade, na hipótese em que a pessoa se submeta à operação 
coagida  pela  necessidade  de  obter  a  adequação  entre  sua 
aparência e sua qualificação jurídica, sendo forçada a concordar 
com a mudança em seu corpo para ter reconhecido seu gênero 
de identificação. (…)
Nessa  hipótese,  a  cirurgia,  ao  invés  de  concretizar  o 
exercício da liberdade e do direito à integridade psicofísica, em 
prol do desenvolvimento da personalidade, realizar-se-ia como 
forma de evitar a discriminação; ou seja, acabaria consistindo 
em um segunda violação de direitos, agora sobre a integridade 
física,  de  quem  já  se  sentia  discriminado  por  conta  da 
identidade de gênero.”5
A autora ressaltou também que a Escola Paulista da Magistratura 
promoveu um  debate  sobre  o  tema  em  que  prevaleceu a  conclusão, 
publicada sob a forma de enunciado, de que “Sendo comprovada por 
perícia médica a situação de transexualidade da pessoa, mesmo sem 
cirurgia reparadora, a pessoa pode ter seu nome e sexo alterados por 
decisão judicial, a fim de assegurar sua real identificação de gênero”.6
5
GONÇALVES,  Camila  de  Jesus  Mello.  Transexualidade  e  direitos  humanos:  o 
reconhecimento da identidade de gênero entre os direitos da personalidade. Curitiba: 
Juruá, 2014, p. 218.
6
Idem,  p.  223.  O  enunciado  em  questão  foi  publicado  no  Diário  de  Justiça 
6 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4275 / DF 
Felizmente, o Estado brasileiro não tem ficado inerte frente à luta 
por  reconhecimento  das  pessoas  “trans”.  Prova  disso  é  a  edição  do 
Decreto  8.727/2016,  que  dispôs  sobre  o  uso  do  nome  social  e  o 
reconhecimento da identidade de gênero de pessoas “trans” no âmbito da 
administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 
Nesse decreto, foram estabelecidos os conceitos, no seu art. 1°, I e II, 
de nome social e de identidade de gênero, quais sejam:
“I – nome social – designação pela qual a pessoa travesti 
ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida; e
II – identidade de gênero – dimensão da identidade de 
uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as 
representações de masculinidade e feminilidade e como isso se 
traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária 
com o sexo atribuído no nascimento”.
Ressalte-se  que  a  finalidade  da  norma  foi  proteger  o  indivíduo 
contra humilhações, constrangimentos e discriminações, tendo em vista 
que  é  dever  republicano  a  garantia  do  princípio  da  igualdade,  da 
dignidade da pessoa humana e a proteção às minorias. Desse modo, não 
se pode impor o uso de nome e a identificação de gênero que causará 
constrangimento à pessoa.
Assim, esta Suprema Corte, atenta ao reclamos contemporâneos na 
luta por reconhecimento, não pode se omitir na luta pela concretização 
dos direitos fundamentais das pessoas “trans”. E, ao fazê-lo, deve afastar, 
de uma vez por todas, qualquer resquício de abordagem patologizante da 
questão, que não se coaduna com um Estado democrático que respeita os 
indivíduos enquanto tais e lhes confere, a todos, igual estima social. 
Deve-se, ao contrário, estabelecer um novo paradigma normativo que 
Eletrônico/SP, de 18.12.2009, Caderno Administrativo, p. 29. 
7 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
Felizmente, o Estado brasileiro não tem ficado inerte frente à luta 
por  reconhecimento  das  pessoas  “trans”.  Prova  disso  é  a  edição  do 
Decreto  8.727/2016,  que  dispôs  sobre  o  uso  do  nome  social  e  o 
reconhecimento da identidade de gênero de pessoas “trans” no âmbito da 
administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 
Nesse decreto, foram estabelecidos os conceitos, no seu art. 1°, I e II, 
de nome social e de identidade de gênero, quais sejam:
“I – nome social – designação pela qual a pessoa travesti 
ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida; e
II – identidade de gênero – dimensão da identidade de 
uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as 
representações de masculinidade e feminilidade e como isso se 
traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária 
com o sexo atribuído no nascimento”.
Ressalte-se  que  a  finalidade  da  norma  foi  proteger  o  indivíduo 
contra humilhações, constrangimentos e discriminações, tendo em vista 
que  é  dever  republicano  a  garantia  do  princípio  da  igualdade,  da 
dignidade da pessoa humana e a proteção às minorias. Desse modo, não 
se pode impor o uso de nome e a identificação de gênero que causará 
constrangimento à pessoa.
Assim, esta Suprema Corte, atenta ao reclamos contemporâneos na 
luta por reconhecimento, não pode se omitir na luta pela concretização 
dos direitos fundamentais das pessoas “trans”. E, ao fazê-lo, deve afastar, 
de uma vez por todas, qualquer resquício de abordagem patologizante da 
questão, que não se coaduna com um Estado democrático que respeita os 
indivíduos enquanto tais e lhes confere, a todos, igual estima social. 
Deve-se, ao contrário, estabelecer um novo paradigma normativo que 
Eletrônico/SP, de 18.12.2009, Caderno Administrativo, p. 29. 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 118 de 173

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4275 / DF 
coloque o reconhecimento em seu centro7 e que consiga refletir de forma 
complexa e não binária sobre a identificação da pessoa humana. 
Essencial  ressaltar  que  não  são  os  procedimentos  médicos  que 
conferem  ao  indivíduo  direito  ao  reconhecimento  de  sua  condição 
pessoal. Trata-se de direito indissociável de cláusula geral da dignidade 
da pessoa humana, que tutela de forma integral e unitária a existência 
humana.
Por tudo isso, faz-se mister dar interpretação conforme ao art. 58 da 
Lei 6.015/1973, com a redação dada pela Lei 9.708/1998, para reconhecer o 
direito  à  mudança  de  nome  social  e  gênero  dos  indivíduos  “trans”, 
independentemente de qualquer procedimento médico. 
Embora inegavelmente concorde com o mérito da ADI, manifesto-
me, porém, de forma contrária ao estabelecimento de requisitos mínimos 
pré-estabelecidos  para  a  mudança,  tal  como  o  prazo  proposto  pela 
Procuradoria-Geral da República. Entendo que cabe ao julgador, à luz do 
caso concreto e vedada qualquer forma de abordagem patologizante da 
questão, verificar se estão preenchidos os requisitos para a mudança. Para 
tanto, poderá se valer, por exemplo, de depoimentos de testemunhas que 
conheçam a pessoa e possam falar sobre sua autoidentificação; ou, ainda, 
declarações de psicólogos ou médicos, bem assim de outros meios de 
prova de que o interessado dispuser. 
Ressalto,  ainda,  que  a  abordagem  da  questão,  do  modo  como 
proponho, não difere significativamente da forma como outras ações de 
mudança de nome vem sendo processadas em nosso País. 
Nesse sentido, é importante relembrar que a mera existência de 
dívidas  não  obsta  a  mudança  de  nome  e  gênero,  embora  seja 
recomendável exigir a comprovação da cientificação dos credores acerca 
7
FRASER,  Nancy. Reconhecimento sem ética.  Lua Nova, v. 70, p. 101–138, 2007, p. 
102.
8 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
coloque o reconhecimento em seu centro7 e que consiga refletir de forma 
complexa e não binária sobre a identificação da pessoa humana. 
Essencial  ressaltar  que  não  são  os  procedimentos  médicos  que 
conferem  ao  indivíduo  direito  ao  reconhecimento  de  sua  condição 
pessoal. Trata-se de direito indissociável de cláusula geral da dignidade 
da pessoa humana, que tutela de forma integral e unitária a existência 
humana.
Por tudo isso, faz-se mister dar interpretação conforme ao art. 58 da 
Lei 6.015/1973, com a redação dada pela Lei 9.708/1998, para reconhecer o 
direito  à  mudança  de  nome  social  e  gênero  dos  indivíduos  “trans”, 
independentemente de qualquer procedimento médico. 
Embora inegavelmente concorde com o mérito da ADI, manifesto-
me, porém, de forma contrária ao estabelecimento de requisitos mínimos 
pré-estabelecidos  para  a  mudança,  tal  como  o  prazo  proposto  pela 
Procuradoria-Geral da República. Entendo que cabe ao julgador, à luz do 
caso concreto e vedada qualquer forma de abordagem patologizante da 
questão, verificar se estão preenchidos os requisitos para a mudança. Para 
tanto, poderá se valer, por exemplo, de depoimentos de testemunhas que 
conheçam a pessoa e possam falar sobre sua autoidentificação; ou, ainda, 
declarações de psicólogos ou médicos, bem assim de outros meios de 
prova de que o interessado dispuser. 
Ressalto,  ainda,  que  a  abordagem  da  questão,  do  modo  como 
proponho, não difere significativamente da forma como outras ações de 
mudança de nome vem sendo processadas em nosso País. 
Nesse sentido, é importante relembrar que a mera existência de 
dívidas  não  obsta  a  mudança  de  nome  e  gênero,  embora  seja 
recomendável exigir a comprovação da cientificação dos credores acerca 
7
FRASER,  Nancy. Reconhecimento sem ética.  Lua Nova, v. 70, p. 101–138, 2007, p. 
102.
8 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4275 / DF 
da mudança. 
Tampouco a existência de antecedentes criminais pode justificar a 
vedação  à  mudança,  bastando,  para  tanto,  que  sejam  igualmente 
comunicadas as autoridades responsáveis. 
Por fim, deve-se esclarecer que não é cabível a publicação de editais 
ou outras formas de publicidade da mudança, a fim de se preservar a 
privacidade da pessoa. 
Feitas  estas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso 
extraordinário e julgo procedente a ação direta de inconstitucionalidade 
para  dar  interpretação  conforme  à  Constituição  ao  art.  58  da  Lei 
6.015/1973,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  9.708/1998,  de  modo  a 
permitir  a  alteração  do  nome  e  do  gênero  da  pessoa  “trans”, 
independentemente de qualquer procedimento médico.
É o meu voto. 
9 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
da mudança. 
Tampouco a existência de antecedentes criminais pode justificar a 
vedação  à  mudança,  bastando,  para  tanto,  que  sejam  igualmente 
comunicadas as autoridades responsáveis. 
Por fim, deve-se esclarecer que não é cabível a publicação de editais 
ou outras formas de publicidade da mudança, a fim de se preservar a 
privacidade da pessoa. 
Feitas  estas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso 
extraordinário e julgo procedente a ação direta de inconstitucionalidade 
para  dar  interpretação  conforme  à  Constituição  ao  art.  58  da  Lei 
6.015/1973,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  9.708/1998,  de  modo  a 
permitir  a  alteração  do  nome  e  do  gênero  da  pessoa  “trans”, 
independentemente de qualquer procedimento médico.
É o meu voto. 
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 120 de 173

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
01/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Este julgamento 
assume importância  fundamental  no  processo  de  ampliação  e  de 
consolidação dos direitos fundamentais das pessoas e constitui momento 
culminante na efetivação do dogma – segundo proclama a Introdução aos 
Princípios de YOGYAKARTA (2006) –  de que todos os seres humanos 
nascem livres e iguais em dignidade e direitos,  pois todos os direitos 
humanos  são  universais,  interdependentes,  indivisíveis  e  inter-
relacionados, sendo certo, presente esse contexto, que a orientação sexual e 
a identidade de gênero são essenciais para a dignidade e humanidade de 
cada pessoa, não devendo ser motivo de discriminação ou abuso.
Violações de direitos humanos que atingem pessoas por causa de sua 
identidade de gênero traduzem situações que um Estado fundado em bases 
democráticas não pode tolerar nem admitir.
O  direito  à  autodeterminação do  próprio  gênero,  enquanto 
expressão do princípio do livre desenvolvimento da personalidade, qualifica-se 
como poder fundamental da pessoa transgênero, impregnado de natureza 
constitucional, e traduz,  iniludivelmente, em sua expressão concreta,  um 
essencial  direito  humano cuja  realidade  deve  ser  reconhecida  pelo 
Supremo Tribunal Federal.
É por essa razão que,  entre os Princípios de YOGYAKARTA –  que 
exprimem postulados sobre a aplicação da legislação internacional de 
direitos  humanos  em  relação à  orientação  sexual  e à  identidade  de 
gênero –, há um, o Princípio n. 3, que proclama o direito titularizado por 
qualquer pessoa “de ser reconhecida, em qualquer lugar, como pessoa perante a  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
01/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Este julgamento 
assume importância  fundamental  no  processo  de  ampliação  e  de 
consolidação dos direitos fundamentais das pessoas e constitui momento 
culminante na efetivação do dogma – segundo proclama a Introdução aos 
Princípios de YOGYAKARTA (2006) –  de que todos os seres humanos 
nascem livres e iguais em dignidade e direitos,  pois todos os direitos 
humanos  são  universais,  interdependentes,  indivisíveis  e  inter-
relacionados, sendo certo, presente esse contexto, que a orientação sexual e 
a identidade de gênero são essenciais para a dignidade e humanidade de 
cada pessoa, não devendo ser motivo de discriminação ou abuso.
Violações de direitos humanos que atingem pessoas por causa de sua 
identidade de gênero traduzem situações que um Estado fundado em bases 
democráticas não pode tolerar nem admitir.
O  direito  à  autodeterminação do  próprio  gênero,  enquanto 
expressão do princípio do livre desenvolvimento da personalidade, qualifica-se 
como poder fundamental da pessoa transgênero, impregnado de natureza 
constitucional, e traduz,  iniludivelmente, em sua expressão concreta,  um 
essencial  direito  humano cuja  realidade  deve  ser  reconhecida  pelo 
Supremo Tribunal Federal.
É por essa razão que,  entre os Princípios de YOGYAKARTA –  que 
exprimem postulados sobre a aplicação da legislação internacional de 
direitos  humanos  em  relação à  orientação  sexual  e à  identidade  de 
gênero –, há um, o Princípio n. 3, que proclama o direito titularizado por 
qualquer pessoa “de ser reconhecida, em qualquer lugar, como pessoa perante a  
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 121 de 173

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4275 / DF 
lei. As pessoas de orientações sexuais e identidades de gênero diversas devem  
gozar de capacidade jurídica em todos os aspectos da vida. A orientação sexual e a  
identidade de gênero autodefinidas por cada pessoa constituem parte essencial de  
sua personalidade e um dos aspectos mais básicos de sua autodeterminação,  
dignidade e liberdade”.
É preciso conferir ao  transgênero  um  verdadeiro  estatuto  de 
cidadania,  pois ninguém,  absolutamente ninguém,  pode ser privado de 
direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de 
identidade de gênero.
Isso significa que os transgêneros têm a prerrogativa, como pessoas 
livres e iguais em dignidade e direitos, de receber a igual proteção das 
leis  e do  sistema  político-jurídico  instituído  pela  Constituição  da 
República,  mostrando-se arbitrário  e inaceitável  qualquer estatuto  que 
exclua, que discrimine, que fomente a intolerância, que estimule o desrespeito 
e que desiguale as pessoas em razão de sua identidade de gênero.
Essa afirmação, mais do que simples proclamação retórica, traduz o 
reconhecimento, que emerge do quadro das liberdades fundamentais, de 
que  o  Estado  não pode adotar  medidas  nem formular prescrições 
normativas que provoquem, por efeito de seu conteúdo discriminatório, 
a exclusão jurídica de grupos  minoritários  que integram a comunhão 
nacional.
Incumbe,  por  isso  mesmo,  a  esta Suprema  Corte,  considerada a 
natureza  eminentemente constitucional  dessa  cláusula  impeditiva  de 
tratamento  discriminatório,  velar pela  integridade  dessa proclamação, 
pois,  em  assim  agindo,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  proferir  este 
julgamento, estará viabilizando a plena realização dos valores da liberdade, 
da igualdade  e da não discriminação,  que representam fundamentos 
essenciais à configuração de uma sociedade verdadeiramente democrática.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
lei. As pessoas de orientações sexuais e identidades de gênero diversas devem  
gozar de capacidade jurídica em todos os aspectos da vida. A orientação sexual e a  
identidade de gênero autodefinidas por cada pessoa constituem parte essencial de  
sua personalidade e um dos aspectos mais básicos de sua autodeterminação,  
dignidade e liberdade”.
É preciso conferir ao  transgênero  um  verdadeiro  estatuto  de 
cidadania,  pois ninguém,  absolutamente ninguém,  pode ser privado de 
direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de 
identidade de gênero.
Isso significa que os transgêneros têm a prerrogativa, como pessoas 
livres e iguais em dignidade e direitos, de receber a igual proteção das 
leis  e do  sistema  político-jurídico  instituído  pela  Constituição  da 
República,  mostrando-se arbitrário  e inaceitável  qualquer estatuto  que 
exclua, que discrimine, que fomente a intolerância, que estimule o desrespeito 
e que desiguale as pessoas em razão de sua identidade de gênero.
Essa afirmação, mais do que simples proclamação retórica, traduz o 
reconhecimento, que emerge do quadro das liberdades fundamentais, de 
que  o  Estado  não pode adotar  medidas  nem formular prescrições 
normativas que provoquem, por efeito de seu conteúdo discriminatório, 
a exclusão jurídica de grupos  minoritários  que integram a comunhão 
nacional.
Incumbe,  por  isso  mesmo,  a  esta Suprema  Corte,  considerada a 
natureza  eminentemente constitucional  dessa  cláusula  impeditiva  de 
tratamento  discriminatório,  velar pela  integridade  dessa proclamação, 
pois,  em  assim  agindo,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  proferir  este 
julgamento, estará viabilizando a plena realização dos valores da liberdade, 
da igualdade  e da não discriminação,  que representam fundamentos 
essenciais à configuração de uma sociedade verdadeiramente democrática.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 122 de 173

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4275 / DF 
Busca-se,  neste  processo,  a  consecução de  um  fim  revestido  de 
plena legitimidade jurídica, política e social, que, longe de dividir pessoas, 
grupos  e instituições,  deve estimular a união  de toda a sociedade  em 
torno de um objetivo comum,  pois decisões que fazem cessar o estado de 
invisibilidade imposto à coletividade dos transgêneros – estado esse  de 
que resultam situações  de injusta exclusão jurídica por eles sofrida,  em 
contextos  fundados em  preconceitos  inaceitáveis  e  que  não  mais 
resistem ao espírito do tempo – possuem a virtude de congregar aqueles 
que reverenciam os valores da igualdade, da tolerância e da liberdade.
Esta decisão – que torna efetivo o princípio da igualdade, que assegura 
respeito à liberdade pessoal e à autonomia individual, que confere primazia 
à dignidade da pessoa humana e que, rompendo paradigmas históricos e 
culturais,  remove obstáculos que  inviabilizam a busca da felicidade  por 
parte de transgêneros vítimas de inaceitável tratamento discriminatório – 
não é nem pode ser qualificada como decisão proferida contra alguém, da 
mesma forma que não pode ser considerada um julgamento a favor de 
apenas alguns, mas, sim, de toda a coletividade social.
Com este julgamento, não hesito em afirmar que o Brasil dá um passo 
significativo contra a discriminação e contra o tratamento excludente que 
têm  marginalizado grupos  minoritários  em  nosso  País,  como  a 
comunidade dos transgêneros, o que torna imperioso acolher novos valores e 
consagrar uma nova concepção de Direito  fundada em nova visão de 
mundo, superando os desafios impostos pela necessidade de mudança de 
paradigmas, em ordem a viabilizar, como política de Estado, a instauração 
e a consolidação de uma ordem jurídica genuinamente inclusiva.
É por tal razão que o magistério da doutrina – apoiando-se em valiosa 
hermenêutica  construtiva  e  emancipadora 
e 
invocando 
princípios 
fundamentais (como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da 
autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade, da não 
discriminação e da busca da felicidade) – tem revelado admirável percepção 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
Busca-se,  neste  processo,  a  consecução de  um  fim  revestido  de 
plena legitimidade jurídica, política e social, que, longe de dividir pessoas, 
grupos  e instituições,  deve estimular a união  de toda a sociedade  em 
torno de um objetivo comum,  pois decisões que fazem cessar o estado de 
invisibilidade imposto à coletividade dos transgêneros – estado esse  de 
que resultam situações  de injusta exclusão jurídica por eles sofrida,  em 
contextos  fundados em  preconceitos  inaceitáveis  e  que  não  mais 
resistem ao espírito do tempo – possuem a virtude de congregar aqueles 
que reverenciam os valores da igualdade, da tolerância e da liberdade.
Esta decisão – que torna efetivo o princípio da igualdade, que assegura 
respeito à liberdade pessoal e à autonomia individual, que confere primazia 
à dignidade da pessoa humana e que, rompendo paradigmas históricos e 
culturais,  remove obstáculos que  inviabilizam a busca da felicidade  por 
parte de transgêneros vítimas de inaceitável tratamento discriminatório – 
não é nem pode ser qualificada como decisão proferida contra alguém, da 
mesma forma que não pode ser considerada um julgamento a favor de 
apenas alguns, mas, sim, de toda a coletividade social.
Com este julgamento, não hesito em afirmar que o Brasil dá um passo 
significativo contra a discriminação e contra o tratamento excludente que 
têm  marginalizado grupos  minoritários  em  nosso  País,  como  a 
comunidade dos transgêneros, o que torna imperioso acolher novos valores e 
consagrar uma nova concepção de Direito  fundada em nova visão de 
mundo, superando os desafios impostos pela necessidade de mudança de 
paradigmas, em ordem a viabilizar, como política de Estado, a instauração 
e a consolidação de uma ordem jurídica genuinamente inclusiva.
É por tal razão que o magistério da doutrina – apoiando-se em valiosa 
hermenêutica  construtiva  e  emancipadora 
e 
invocando 
princípios 
fundamentais (como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da 
autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade, da não 
discriminação e da busca da felicidade) – tem revelado admirável percepção 
3 
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ADI 4275 / DF 
quanto ao significado de que se revestem tanto o reconhecimento do direito 
personalíssimo à identidade de gênero quanto a proclamação da legitimidade 
ético-jurídica do procedimento de adequação dos assentamentos registrais 
ao nome social e à imagem dos transgêneros,  independentemente de prévia 
cirurgia de transgenitalização, em ordem a permitir que se extraiam, em favor   
dessas  mesmas pessoas,  relevantes consequências no plano do Direito  e, 
também, na esfera de suas relações sociais, familiares e afetivas.
É preciso insistir,  desse modo,  na asserção  de que as pessoas  têm o 
direito fundamental ao reconhecimento de sua identidade de gênero  e de 
serem tratadas em consonância com essa  mesma  autopercepção por elas 
revelada.
O exercício desse direito básico, que pode importar em modificação da 
aparência  ou  em alteração das funções corporais do transgênero,  também   
legitima a possibilidade de retificação dos assentamentos registrais, com a   
consequente mudança do  prenome  e da  imagem  registrados  em  sua 
documentação  pessoal,  sempre que  tais elementos  de identificação  não   
coincidirem  com  a  identidade  de  gênero,  tal  como  autopercebida  pelo 
próprio indivíduo.
Na realidade, o Estado  não pode limitar,  restringir,  excluir,  obstar ou 
embaraçar o exercício,  por qualquer pessoa, de seus direitos à identidade de 
gênero,  pois esse direito fundamental –  decorrente  do  postulado 
constitucional  consagrador da dignidade da pessoa humana –  integra o 
complexo mínimo que se encerra no âmbito dos direitos da personalidade, a   
significar que  o  direito  à  autodeterminação  sexual  justifica e confere   
legitimidade à adequação da identidade da pessoa, segundo a percepção por 
ela própria revelada e assumida, ao conteúdo dos assentamentos registrais, que 
poderão  ser  alterados  para  assegurar  o  nome  social  do  transgênero, 
independentemente da  prévia  realização  do  procedimento  cirúrgico  de 
transgenitalização, mesmo porque não é a cirurgia que atribui à pessoa a 
condição de transgênero, nem é esse procedimento cirúrgico que constitui   
4 
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quanto ao significado de que se revestem tanto o reconhecimento do direito 
personalíssimo à identidade de gênero quanto a proclamação da legitimidade 
ético-jurídica do procedimento de adequação dos assentamentos registrais 
ao nome social e à imagem dos transgêneros,  independentemente de prévia 
cirurgia de transgenitalização, em ordem a permitir que se extraiam, em favor   
dessas  mesmas pessoas,  relevantes consequências no plano do Direito  e, 
também, na esfera de suas relações sociais, familiares e afetivas.
É preciso insistir,  desse modo,  na asserção  de que as pessoas  têm o 
direito fundamental ao reconhecimento de sua identidade de gênero  e de 
serem tratadas em consonância com essa  mesma  autopercepção por elas 
revelada.
O exercício desse direito básico, que pode importar em modificação da 
aparência  ou  em alteração das funções corporais do transgênero,  também   
legitima a possibilidade de retificação dos assentamentos registrais, com a   
consequente mudança do  prenome  e da  imagem  registrados  em  sua 
documentação  pessoal,  sempre que  tais elementos  de identificação  não   
coincidirem  com  a  identidade  de  gênero,  tal  como  autopercebida  pelo 
próprio indivíduo.
Na realidade, o Estado  não pode limitar,  restringir,  excluir,  obstar ou 
embaraçar o exercício,  por qualquer pessoa, de seus direitos à identidade de 
gênero,  pois esse direito fundamental –  decorrente  do  postulado 
constitucional  consagrador da dignidade da pessoa humana –  integra o 
complexo mínimo que se encerra no âmbito dos direitos da personalidade, a   
significar que  o  direito  à  autodeterminação  sexual  justifica e confere   
legitimidade à adequação da identidade da pessoa, segundo a percepção por 
ela própria revelada e assumida, ao conteúdo dos assentamentos registrais, que 
poderão  ser  alterados  para  assegurar  o  nome  social  do  transgênero, 
independentemente da  prévia  realização  do  procedimento  cirúrgico  de 
transgenitalização, mesmo porque não é a cirurgia que atribui à pessoa a 
condição de transgênero, nem é esse procedimento cirúrgico que constitui   
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ADI 4275 / DF 
requisito para o livre exercício, pelo transgênero, desse expressivo direito da 
personalidade.
Não se desconhece que o direito ao reconhecimento da identidade de 
gênero  resulta consagrado,  como anteriormente assinalado,  nos Princípios de   
YOGYAKARTA,  que  constituem  postulados  básicos,  acolhidos  pela 
comunidade internacional, referentes à aplicação da legislação sobre direitos 
humanos em relação à orientação sexual e à identidade de gênero.
Esse  importante documento internacional –  ao proclamar que  toda 
pessoa  tem  o direito de ser reconhecida, em qualquer lugar, como pessoa 
perante a lei  e que a identidade de gênero,  autodefinida pelo próprio 
interessado, constitui parte essencial de sua personalidade e um dos aspectos 
básicos de sua autodeterminação, dignidade e liberdade –  estabelece que 
“Nenhuma pessoa deverá ser forçada a se submeter a procedimentos médicos, 
inclusive cirurgia de mudança de sexo, esterilização ou terapia hormonal, como  
requisito para o reconhecimento legal de sua  identidade de gênero. Nenhum status,  
como casamento ou status parental, pode ser invocado para evitar o reconhecimento 
legal da identidade de gênero de uma pessoa. Nenhuma pessoa deve ser submetida a  
pressões para esconder, reprimir ou negar sua orientação sexual ou identidade de  
gênero” (Princípio n. 3 – grifei).
Impõe-se ao  Estado,  em  consequência,  adotar,  nos termos do   
Princípio n. 3 de YOGYAKARTA, as seguintes providências:
“(…) b) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e 
de  outros  tipos  que  sejam  necessárias  para  respeitar  plenamente  e 
reconhecer legalmente a identidade de gênero autodefinida por cada pessoa;
c)  Tomar todas as medidas legislativas, administrativas  e de 
outros tipos que sejam necessárias para que existam procedimentos pelos 
quais todos os documentos de identidade emitidos pelo Estado que 
indiquem o sexo/gênero da pessoa – incluindo certificados de nascimento, 
passaportes,  registros  eleitorais  e  outros  documentos  –  reflitam a 
profunda identidade de gênero autodefinida por cada pessoa;
5 
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requisito para o livre exercício, pelo transgênero, desse expressivo direito da 
personalidade.
Não se desconhece que o direito ao reconhecimento da identidade de 
gênero  resulta consagrado,  como anteriormente assinalado,  nos Princípios de   
YOGYAKARTA,  que  constituem  postulados  básicos,  acolhidos  pela 
comunidade internacional, referentes à aplicação da legislação sobre direitos 
humanos em relação à orientação sexual e à identidade de gênero.
Esse  importante documento internacional –  ao proclamar que  toda 
pessoa  tem  o direito de ser reconhecida, em qualquer lugar, como pessoa 
perante a lei  e que a identidade de gênero,  autodefinida pelo próprio 
interessado, constitui parte essencial de sua personalidade e um dos aspectos 
básicos de sua autodeterminação, dignidade e liberdade –  estabelece que 
“Nenhuma pessoa deverá ser forçada a se submeter a procedimentos médicos, 
inclusive cirurgia de mudança de sexo, esterilização ou terapia hormonal, como  
requisito para o reconhecimento legal de sua  identidade de gênero. Nenhum status,  
como casamento ou status parental, pode ser invocado para evitar o reconhecimento 
legal da identidade de gênero de uma pessoa. Nenhuma pessoa deve ser submetida a  
pressões para esconder, reprimir ou negar sua orientação sexual ou identidade de  
gênero” (Princípio n. 3 – grifei).
Impõe-se ao  Estado,  em  consequência,  adotar,  nos termos do   
Princípio n. 3 de YOGYAKARTA, as seguintes providências:
“(…) b) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e 
de  outros  tipos  que  sejam  necessárias  para  respeitar  plenamente  e 
reconhecer legalmente a identidade de gênero autodefinida por cada pessoa;
c)  Tomar todas as medidas legislativas, administrativas  e de 
outros tipos que sejam necessárias para que existam procedimentos pelos 
quais todos os documentos de identidade emitidos pelo Estado que 
indiquem o sexo/gênero da pessoa – incluindo certificados de nascimento, 
passaportes,  registros  eleitorais  e  outros  documentos  –  reflitam a 
profunda identidade de gênero autodefinida por cada pessoa;
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ADI 4275 / DF 
d)  Assegurar que esses procedimentos sejam eficientes, justos e 
não-discriminatórios  e  que  respeitem  a  dignidade  e  privacidade  das 
pessoas;
e)  Garantir que mudanças em documentos de identidade sejam 
reconhecidas em todas as situações em que a identificação ou desagregação  
das pessoas por gênero seja exigida por lei ou por políticas públicas;
f)  Implementar programas focalizados para apoiar socialmente 
todas as pessoas que vivem uma situação de transição ou mudança de 
gênero.” (grifei)
Enfatizo,  ainda,  como  já  acentuei em  votos  proferidos nesta 
Suprema Corte,  que a proposta ora veiculada nesta sede de controle 
abstrato encontra suporte legitimador em postulados fundamentais, como 
os da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da 
intimidade  e,  sobretudo,  o  da busca da felicidade,  que decorre,  por 
implicitude, do núcleo de que se irradia o valor fundante da dignidade da 
pessoa humana.
Vale destacar,  nesse  contexto,  o  papel  relevante  que  assume  o 
postulado da  dignidade  da  pessoa  humana  –  cuja  centralidade (CF, 
art. 1º, III)  confere-lhe a condição de  significativo vetor interpretativo, 
verdadeiro valor-fonte que  conforma  e  inspira  todo o  ordenamento 
constitucional vigente em nosso País –, que traduz, de modo expressivo, um 
dos fundamentos em que se assenta,  entre nós, a ordem republicana e 
democrática  consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo, 
tal como tem reconhecido a jurisprudência  desta Suprema Corte em 
decisões que,  no ponto,  refletem,  com precisão,  o próprio magistério da 
doutrina  (JOSÉ  AFONSO  DA  SILVA,  “Poder  Constituinte  e  Poder 
Popular”, p. 146, 2000, Malheiros; RODRIGO DA CUNHA PEREIRA, 
“Afeto, Ética, Família e o Novo Código Civil Brasileiro”, p. 106, 2006, 
Del Rey; INGO W. SARLET, “Dignidade da Pessoa Humana e Direitos 
Fundamentais na Constituição Federal de 1988”, p. 45, 2002, Livraria dos 
Advogados; IMMANUEL KANT, “Fundamentação da Metafísica dos 
6 
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d)  Assegurar que esses procedimentos sejam eficientes, justos e 
não-discriminatórios  e  que  respeitem  a  dignidade  e  privacidade  das 
pessoas;
e)  Garantir que mudanças em documentos de identidade sejam 
reconhecidas em todas as situações em que a identificação ou desagregação  
das pessoas por gênero seja exigida por lei ou por políticas públicas;
f)  Implementar programas focalizados para apoiar socialmente 
todas as pessoas que vivem uma situação de transição ou mudança de 
gênero.” (grifei)
Enfatizo,  ainda,  como  já  acentuei em  votos  proferidos nesta 
Suprema Corte,  que a proposta ora veiculada nesta sede de controle 
abstrato encontra suporte legitimador em postulados fundamentais, como 
os da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da 
intimidade  e,  sobretudo,  o  da busca da felicidade,  que decorre,  por 
implicitude, do núcleo de que se irradia o valor fundante da dignidade da 
pessoa humana.
Vale destacar,  nesse  contexto,  o  papel  relevante  que  assume  o 
postulado da  dignidade  da  pessoa  humana  –  cuja  centralidade (CF, 
art. 1º, III)  confere-lhe a condição de  significativo vetor interpretativo, 
verdadeiro valor-fonte que  conforma  e  inspira  todo o  ordenamento 
constitucional vigente em nosso País –, que traduz, de modo expressivo, um 
dos fundamentos em que se assenta,  entre nós, a ordem republicana e 
democrática  consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo, 
tal como tem reconhecido a jurisprudência  desta Suprema Corte em 
decisões que,  no ponto,  refletem,  com precisão,  o próprio magistério da 
doutrina  (JOSÉ  AFONSO  DA  SILVA,  “Poder  Constituinte  e  Poder 
Popular”, p. 146, 2000, Malheiros; RODRIGO DA CUNHA PEREIRA, 
“Afeto, Ética, Família e o Novo Código Civil Brasileiro”, p. 106, 2006, 
Del Rey; INGO W. SARLET, “Dignidade da Pessoa Humana e Direitos 
Fundamentais na Constituição Federal de 1988”, p. 45, 2002, Livraria dos 
Advogados; IMMANUEL KANT, “Fundamentação da Metafísica dos 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4275 / DF 
Costumes  e  Outros  Escritos”,  2004,  Martin  Claret;  LUIZ  ANTONIO 
RIZZATTO  NUNES,  “O  Princípio  Constitucional  da  dignidade  da 
pessoa humana: doutrina e jurisprudência”, 2002, Saraiva; LUIZ EDSON 
FACHIN, “Questões do Direito Civil Brasileiro Contemporâneo”, 2008, 
Renovar, v.g.).
Reconheço, bem por isso, que o direito à busca da felicidade – que se 
mostra  gravemente comprometido  quando o  Estado,  muitas  vezes 
influenciado por  correntes  majoritárias,  omite-se na  formulação  de 
medidas  destinadas a  assegurar  a grupos minoritários,  como  os 
transgêneros, a fruição de direitos fundamentais – representa derivação 
do princípio da dignidade da pessoa humana, qualificando-se como um 
dos mais  significativos  postulados constitucionais implícitos cujas raízes 
mergulham, historicamente, na própria Declaração de Independência dos 
Estados Unidos da América, de 04 de julho de 1776.
O  texto dessa  Declaração,  fortemente  influenciado pelas  ideias 
iluministas,  precedidas,  no  ponto,  pelo  pensamento de  John  Locke, 
resultou de projeto elaborado por Comissão  designada  pelo Segundo 
Congresso Continental dos Estados Unidos da América, constituída por 
Thomas Jefferson,  seu principal autor, John Adams, Benjamim Franklin, 
Robert R. Livingston e Roger Sherman, ainda que alguns autores – como 
RAY  RAPHAEL  (“Mitos  sobre  a  Fundação  dos  Estados  Unidos:  a 
verdadeira história da independência norte-americana”, p. 125, traduzido 
por Maria Beatriz de Medina, Civilização Brasileira, 2006) – mencionem o 
fato de que “Jefferson estava em condições de aproveitar o trabalho de muitos outros, 
inclusive o de George Mason,  que acabara de redigir um documento muito 
parecido, a Declaração de Direitos da Virgínia” (grifei).
Não é por outra razão que STEPHANIE SCHWARTZ DRIVER (“A 
Declaração de Independência dos Estados Unidos”, p. 32/35, tradução 
de Mariluce Pessoa, Jorge Zahar Ed., 2006), referindo-se à Declaração de 
Independência dos Estados Unidos da América como típica manifestação do 
7 
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ADI 4275 / DF 
Costumes  e  Outros  Escritos”,  2004,  Martin  Claret;  LUIZ  ANTONIO 
RIZZATTO  NUNES,  “O  Princípio  Constitucional  da  dignidade  da 
pessoa humana: doutrina e jurisprudência”, 2002, Saraiva; LUIZ EDSON 
FACHIN, “Questões do Direito Civil Brasileiro Contemporâneo”, 2008, 
Renovar, v.g.).
Reconheço, bem por isso, que o direito à busca da felicidade – que se 
mostra  gravemente comprometido  quando o  Estado,  muitas  vezes 
influenciado por  correntes  majoritárias,  omite-se na  formulação  de 
medidas  destinadas a  assegurar  a grupos minoritários,  como  os 
transgêneros, a fruição de direitos fundamentais – representa derivação 
do princípio da dignidade da pessoa humana, qualificando-se como um 
dos mais  significativos  postulados constitucionais implícitos cujas raízes 
mergulham, historicamente, na própria Declaração de Independência dos 
Estados Unidos da América, de 04 de julho de 1776.
O  texto dessa  Declaração,  fortemente  influenciado pelas  ideias 
iluministas,  precedidas,  no  ponto,  pelo  pensamento de  John  Locke, 
resultou de projeto elaborado por Comissão  designada  pelo Segundo 
Congresso Continental dos Estados Unidos da América, constituída por 
Thomas Jefferson,  seu principal autor, John Adams, Benjamim Franklin, 
Robert R. Livingston e Roger Sherman, ainda que alguns autores – como 
RAY  RAPHAEL  (“Mitos  sobre  a  Fundação  dos  Estados  Unidos:  a 
verdadeira história da independência norte-americana”, p. 125, traduzido 
por Maria Beatriz de Medina, Civilização Brasileira, 2006) – mencionem o 
fato de que “Jefferson estava em condições de aproveitar o trabalho de muitos outros, 
inclusive o de George Mason,  que acabara de redigir um documento muito 
parecido, a Declaração de Direitos da Virgínia” (grifei).
Não é por outra razão que STEPHANIE SCHWARTZ DRIVER (“A 
Declaração de Independência dos Estados Unidos”, p. 32/35, tradução 
de Mariluce Pessoa, Jorge Zahar Ed., 2006), referindo-se à Declaração de 
Independência dos Estados Unidos da América como típica manifestação do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 173

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4275 / DF 
Iluminismo,  qualificou o direito à busca da felicidade como prerrogativa 
fundamental inerente a todas as pessoas:
“Em uma ordem social racional, de acordo com a teoria 
iluminista, o governo existe para proteger o direito do homem 
de ir em busca da sua mais alta aspiração,  que é, essencialmente, 
a felicidade ou o bem-estar. O homem é motivado pelo interesse 
próprio  (sua  busca  da  felicidade),  e  a  sociedade/governo  é  uma  
construção social destinada a proteger cada indivíduo, permitindo a  
todos viver juntos de forma mutuamente benéfica.” (grifei)
A força normativa de  que  se  acham  impregnados  os  princípios 
constitucionais e a intervenção decisiva representada pelo fortalecimento 
da  jurisdição  constitucional  exprimem aspectos de alto relevo que 
legitimam a atuação do Supremo Tribunal Federal e que lhe permitem, 
numa perspectiva de implementação concretizadora, a plena realização, em 
sua dimensão global, do próprio texto normativo da Constituição.
Nesse contexto,  o postulado constitucional da busca da felicidade,  que 
decorre,  por  implicitude,  do  núcleo  de  que  se  irradia  o  princípio  da 
dignidade  da  pessoa  humana,  assume papel  de  extremo  relevo  no 
processo  de  afirmação,  gozo  e expansão  dos  direitos  fundamentais, 
qualificando-se, em função de sua própria teleologia,  como fator  de 
neutralização de práticas  ou de omissões lesivas  cuja ocorrência possa 
comprometer,  afetar  ou,  até  mesmo,  esterilizar  direitos  e  franquias 
individuais.
Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, por mais 
de uma vez (ADI 3.300-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – STA 223- 
-AgR/PE, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO, v.g.), reconheceu, 
no  princípio  constitucional  (implícito)  da  busca  da  felicidade, um 
“importante vetor hermenêutico relativo a temas de direitos fundamentais”, 
como anota o ilustre Advogado SAUL TOURINHO LEAL,  em preciosa 
obra monográfica (“Direito à Felicidade”, 2018, Almedina).
8 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4275 / DF 
Iluminismo,  qualificou o direito à busca da felicidade como prerrogativa 
fundamental inerente a todas as pessoas:
“Em uma ordem social racional, de acordo com a teoria 
iluminista, o governo existe para proteger o direito do homem 
de ir em busca da sua mais alta aspiração,  que é, essencialmente, 
a felicidade ou o bem-estar. O homem é motivado pelo interesse 
próprio  (sua  busca  da  felicidade),  e  a  sociedade/governo  é  uma  
construção social destinada a proteger cada indivíduo, permitindo a  
todos viver juntos de forma mutuamente benéfica.” (grifei)
A força normativa de  que  se  acham  impregnados  os  princípios 
constitucionais e a intervenção decisiva representada pelo fortalecimento 
da  jurisdição  constitucional  exprimem aspectos de alto relevo que 
legitimam a atuação do Supremo Tribunal Federal e que lhe permitem, 
numa perspectiva de implementação concretizadora, a plena realização, em 
sua dimensão global, do próprio texto normativo da Constituição.
Nesse contexto,  o postulado constitucional da busca da felicidade,  que 
decorre,  por  implicitude,  do  núcleo  de  que  se  irradia  o  princípio  da 
dignidade  da  pessoa  humana,  assume papel  de  extremo  relevo  no 
processo  de  afirmação,  gozo  e expansão  dos  direitos  fundamentais, 
qualificando-se, em função de sua própria teleologia,  como fator  de 
neutralização de práticas  ou de omissões lesivas  cuja ocorrência possa 
comprometer,  afetar  ou,  até  mesmo,  esterilizar  direitos  e  franquias 
individuais.
Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, por mais 
de uma vez (ADI 3.300-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – STA 223- 
-AgR/PE, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO, v.g.), reconheceu, 
no  princípio  constitucional  (implícito)  da  busca  da  felicidade, um 
“importante vetor hermenêutico relativo a temas de direitos fundamentais”, 
como anota o ilustre Advogado SAUL TOURINHO LEAL,  em preciosa 
obra monográfica (“Direito à Felicidade”, 2018, Almedina).
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 128 de 173

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4275 / DF 
Desnecessário referir a circunstância de que a Suprema Corte dos 
Estados  Unidos  da  América  tem aplicado esse  princípio  em alguns 
precedentes  –  como In Re Slaughter-House Cases (83  U.S.  36,  1872), 
Butchers’  Union Co. v. Crescent City Co.  (111  U.S.  746, 1884),  Yick Wo 
v. Hopkins (118  U.S.  356, 1886),  Meyer v. Nebraska (262  U.S.  390, 1923), 
Pierce v. Society of Sisters (268  U.S.  510, 1925),  Griswold v. Connecticut 
(381 U.S. 479, 1965), Loving v. Virginia (388 U.S. 1, 1967), Zablocki v. Redhail 
(434 U.S. 374, 1978), v.g. –, nos quais esse Alto Tribunal, ao apoiar os seus 
“rulings”  no  conceito  de busca da felicidade (“pursuit  of  happiness”), 
imprimiu-lhe significativa expansão, para, a partir da exegese da cláusula 
consubstanciadora  desse  direito  inalienável,  estendê-lo a  situações 
envolvendo a proteção da intimidade e a garantia dos direitos de casar-se 
com pessoa de outra etnia, de ter a custódia dos filhos menores, de aprender 
línguas estrangeiras, de casar-se novamente, de exercer atividade empresarial 
e de utilizar anticoncepcionais.
Vale mencionar o  fato  de  que  a busca da felicidade foi  também 
positivada,  no plano normativo,  nos textos da Constituição do Japão de 
1947  (Artigo  13),  da  Constituição  da  República  Francesa  de  1958 
(Preâmbulo, no qual se faz remissão à Declaração dos Direitos do Homem e 
do Cidadão de 1789, em que se contém o reconhecimento desse direito 
fundamental) e da Constituição do Reino do Butão de 2008 (Preâmbulo).
Parece-me 
irrecusável,
 desse  modo,
 considerado 
o  objetivo 
fundamental da República de “promover o bem de todos, sem preconceitos de 
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (CF, 
art. 3º, IV), que o reconhecimento do direito à busca da felicidade, enquanto 
ideia-força que  emana,  diretamente,  do  postulado  constitucional  da 
dignidade da pessoa humana,  autoriza,  presente o contexto em exame,  o 
acolhimento do pleito ora em julgamento.
9 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
Desnecessário referir a circunstância de que a Suprema Corte dos 
Estados  Unidos  da  América  tem aplicado esse  princípio  em alguns 
precedentes  –  como In Re Slaughter-House Cases (83  U.S.  36,  1872), 
Butchers’  Union Co. v. Crescent City Co.  (111  U.S.  746, 1884),  Yick Wo 
v. Hopkins (118  U.S.  356, 1886),  Meyer v. Nebraska (262  U.S.  390, 1923), 
Pierce v. Society of Sisters (268  U.S.  510, 1925),  Griswold v. Connecticut 
(381 U.S. 479, 1965), Loving v. Virginia (388 U.S. 1, 1967), Zablocki v. Redhail 
(434 U.S. 374, 1978), v.g. –, nos quais esse Alto Tribunal, ao apoiar os seus 
“rulings”  no  conceito  de busca da felicidade (“pursuit  of  happiness”), 
imprimiu-lhe significativa expansão, para, a partir da exegese da cláusula 
consubstanciadora  desse  direito  inalienável,  estendê-lo a  situações 
envolvendo a proteção da intimidade e a garantia dos direitos de casar-se 
com pessoa de outra etnia, de ter a custódia dos filhos menores, de aprender 
línguas estrangeiras, de casar-se novamente, de exercer atividade empresarial 
e de utilizar anticoncepcionais.
Vale mencionar o  fato  de  que  a busca da felicidade foi  também 
positivada,  no plano normativo,  nos textos da Constituição do Japão de 
1947  (Artigo  13),  da  Constituição  da  República  Francesa  de  1958 
(Preâmbulo, no qual se faz remissão à Declaração dos Direitos do Homem e 
do Cidadão de 1789, em que se contém o reconhecimento desse direito 
fundamental) e da Constituição do Reino do Butão de 2008 (Preâmbulo).
Parece-me 
irrecusável,
 desse  modo,
 considerado 
o  objetivo 
fundamental da República de “promover o bem de todos, sem preconceitos de 
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (CF, 
art. 3º, IV), que o reconhecimento do direito à busca da felicidade, enquanto 
ideia-força que  emana,  diretamente,  do  postulado  constitucional  da 
dignidade da pessoa humana,  autoriza,  presente o contexto em exame,  o 
acolhimento do pleito ora em julgamento.
9 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 129 de 173

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4275 / DF 
Cabe registrar, finalmente, que este julgamento reflete, com absoluta 
fidelidade,  a função contramajoritária que  ao  Supremo  Tribunal  Federal 
incumbe desempenhar no âmbito do Estado Democrático de Direito, em 
ordem a conferir efetiva proteção às minorias.
Trata-se,  na realidade,  de tema que,  intimamente associado ao debate 
constitucional suscitado nesta causa, concerne ao relevantíssimo papel que 
compete  a  esta  Suprema  Corte  exercer  no  plano da  jurisdição  das 
liberdades:  o  de  órgão  investido do  poder  e da  responsabilidade 
institucional de proteger as minorias contra eventuais excessos da maioria 
ou,  ainda,  contra omissões  que,  imputáveis aos  grupos  majoritários, 
tornem-se lesivas,  em face da inércia do Estado,  aos direitos daqueles 
que sofrem os efeitos perversos do preconceito, da discriminação  e da 
exclusão jurídica.
Esse  particular  aspecto da  questão  põe  em  relevo a função   
contramajoritária do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito, 
considerada a circunstância de que as pessoas transgêneros representam 
parcela minoritária da população.
O  Poder  Legislativo,  certamente  influenciado por  valores  e 
sentimentos  prevalecentes  na  sociedade  brasileira,  tem-se  mostrado 
infenso,  nesse tema específico,  à  necessidade de  adequação  do 
ordenamento nacional a essa realidade emergente das práticas e costumes 
sociais.
Tal situação culmina por gerar um quadro de (inaceitável) submissão 
de  grupos  minoritários  à  vontade  hegemônica da  maioria,  o que 
compromete,  gravemente,  por  reduzi-lo,  o próprio coeficiente  de 
legitimidade democrática da instituição parlamentar, pois, ninguém o ignora, 
o regime democrático não tolera nem admite a opressão da minoria por 
grupos majoritários.
10 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4275 / DF 
Cabe registrar, finalmente, que este julgamento reflete, com absoluta 
fidelidade,  a função contramajoritária que  ao  Supremo  Tribunal  Federal 
incumbe desempenhar no âmbito do Estado Democrático de Direito, em 
ordem a conferir efetiva proteção às minorias.
Trata-se,  na realidade,  de tema que,  intimamente associado ao debate 
constitucional suscitado nesta causa, concerne ao relevantíssimo papel que 
compete  a  esta  Suprema  Corte  exercer  no  plano da  jurisdição  das 
liberdades:  o  de  órgão  investido do  poder  e da  responsabilidade 
institucional de proteger as minorias contra eventuais excessos da maioria 
ou,  ainda,  contra omissões  que,  imputáveis aos  grupos  majoritários, 
tornem-se lesivas,  em face da inércia do Estado,  aos direitos daqueles 
que sofrem os efeitos perversos do preconceito, da discriminação  e da 
exclusão jurídica.
Esse  particular  aspecto da  questão  põe  em  relevo a função   
contramajoritária do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito, 
considerada a circunstância de que as pessoas transgêneros representam 
parcela minoritária da população.
O  Poder  Legislativo,  certamente  influenciado por  valores  e 
sentimentos  prevalecentes  na  sociedade  brasileira,  tem-se  mostrado 
infenso,  nesse tema específico,  à  necessidade de  adequação  do 
ordenamento nacional a essa realidade emergente das práticas e costumes 
sociais.
Tal situação culmina por gerar um quadro de (inaceitável) submissão 
de  grupos  minoritários  à  vontade  hegemônica da  maioria,  o que 
compromete,  gravemente,  por  reduzi-lo,  o próprio coeficiente  de 
legitimidade democrática da instituição parlamentar, pois, ninguém o ignora, 
o regime democrático não tolera nem admite a opressão da minoria por 
grupos majoritários.
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 130 de 173

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4275 / DF 
É evidente que o princípio majoritário desempenha importante papel 
no  processo  decisório  que  se  desenvolve no  âmbito  das  instâncias 
governamentais, mas não pode legitimar, na perspectiva de uma concepção 
material de  democracia  constitucional,  a  supressão,  a  frustração  e a 
aniquilação de  direitos  fundamentais,  como o  livre  exercício  da 
igualdade  e da  liberdade,  sob  pena de  descaracterização  da  própria 
essência que qualifica o Estado Democrático de Direito.
Cumpre enfatizar,  presentes  tais  razões,  que  o  Supremo  Tribunal 
Federal,  no  desempenho da  jurisdição  constitucional,  tem  proferido, 
muitas vezes,  decisões de caráter nitidamente contramajoritário,  em clara 
demonstração de que os julgamentos desta Corte Suprema, quando assim 
proferidos,  objetivam preservar,  em  gesto  de  fiel execução  dos 
mandamentos constitucionais, a intangibilidade de direitos, interesses e 
valores  que  identificam os grupos minoritários expostos a situações de 
vulnerabilidade jurídica,  social,  econômica ou política, que,  por efeito de tal 
condição,  tornam-se objeto de  intolerância,  de  perseguição,  de 
discriminação e de injusta exclusão.
Na realidade,  o tema da  preservação e do  reconhecimento  dos 
direitos das minorias deve compor, por tratar-se de questão impregnada 
do mais alto relevo, a agenda desta Corte Suprema, incumbida, por efeito 
de sua destinação institucional, de velar pela supremacia da Constituição 
e de zelar pelo respeito aos direitos, inclusive de grupos minoritários, que 
encontram fundamento legitimador no próprio estatuto constitucional.
Com efeito,  a necessidade de assegurar-se, em nosso sistema  jurídico, 
proteção às minorias e aos grupos vulneráveis qualifica-se, na verdade, como 
fundamento imprescindível à plena legitimação material do  Estado 
Democrático de Direito.
11 
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ADI 4275 / DF 
É evidente que o princípio majoritário desempenha importante papel 
no  processo  decisório  que  se  desenvolve no  âmbito  das  instâncias 
governamentais, mas não pode legitimar, na perspectiva de uma concepção 
material de  democracia  constitucional,  a  supressão,  a  frustração  e a 
aniquilação de  direitos  fundamentais,  como o  livre  exercício  da 
igualdade  e da  liberdade,  sob  pena de  descaracterização  da  própria 
essência que qualifica o Estado Democrático de Direito.
Cumpre enfatizar,  presentes  tais  razões,  que  o  Supremo  Tribunal 
Federal,  no  desempenho da  jurisdição  constitucional,  tem  proferido, 
muitas vezes,  decisões de caráter nitidamente contramajoritário,  em clara 
demonstração de que os julgamentos desta Corte Suprema, quando assim 
proferidos,  objetivam preservar,  em  gesto  de  fiel execução  dos 
mandamentos constitucionais, a intangibilidade de direitos, interesses e 
valores  que  identificam os grupos minoritários expostos a situações de 
vulnerabilidade jurídica,  social,  econômica ou política, que,  por efeito de tal 
condição,  tornam-se objeto de  intolerância,  de  perseguição,  de 
discriminação e de injusta exclusão.
Na realidade,  o tema da  preservação e do  reconhecimento  dos 
direitos das minorias deve compor, por tratar-se de questão impregnada 
do mais alto relevo, a agenda desta Corte Suprema, incumbida, por efeito 
de sua destinação institucional, de velar pela supremacia da Constituição 
e de zelar pelo respeito aos direitos, inclusive de grupos minoritários, que 
encontram fundamento legitimador no próprio estatuto constitucional.
Com efeito,  a necessidade de assegurar-se, em nosso sistema  jurídico, 
proteção às minorias e aos grupos vulneráveis qualifica-se, na verdade, como 
fundamento imprescindível à plena legitimação material do  Estado 
Democrático de Direito.
11 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 131 de 173

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4275 / DF 
É por isso que tenho por inteiramente procedentes as observações que 
fez, em precisa abordagem do tema, o Grupo Arco-Íris de Conscientização 
Homossexual no julgamento da ADI 4.277/DF:
“O  papel desempenhado  pelos  direitos  fundamentais  na 
restrição da soberania popular decorre da limitação imposta pelo 
princípio  do  Estado  de  direito,  que  não  admite a  existência  de 
poderes absolutos, nem mesmo o da soberania popular, e do fato de 
que uma dimensão formal de democracia não está habilitada para 
proteger efetivamente o funcionamento democrático do Estado.
Portanto, da mesma forma que se veda à maioria que faça 
determinadas  escolhas  –  suprimindo direitos  necessários  à 
participação  política  de  determinados  cidadãos  –,  é  igualmente 
vedado a essa maioria que deixe de tomar decisões necessárias à  
efetivação da igualdade entre os indivíduos.
…...................................................................................................
Para salvaguardar os requisitos essenciais à participação dos 
indivíduos no processo democrático,  o Judiciário é mais uma vez 
chamado  a  tomar  tal  posição  de  vanguarda,  garantindo o  livre 
exercício  da  liberdade  e  igualdade,  atributos da  cidadania,  e 
principalmente a dignidade humana. É preciso atuar onde não 
há certeza  e efetividade do sistema nas relações privadas,  em prol 
dessas garantias.
Com efeito,  não pode o Estado democrático de direito 
conviver com o estabelecimento de uma diferença  entre pessoas  e 
cidadãos  com  base em  sua  sexualidade.  Assim  como  é 
inconstitucional  punir,  perseguir  ou impedir  o  acesso  dos 
homossexuais  a  bens  sócio-culturais
 e  é  igualmente 
inconstitucional excluir  essa  parcela  de  cidadãos  do  direito  à 
segurança em suas relações afetivas.
…...................................................................................................
Nesse  passo,  o  Poder  Judiciário  assume  sua  mais 
importante função: a de atuar como poder contramajoritário; de 
proteger as minorias  contra imposições dezarrazoadas  ou indignas 
das maiorias.  Ao assegurar à parcela  minoritária da população o 
direito de não se submeter à maioria, o Poder Judiciário revela sua 
12 
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ADI 4275 / DF 
É por isso que tenho por inteiramente procedentes as observações que 
fez, em precisa abordagem do tema, o Grupo Arco-Íris de Conscientização 
Homossexual no julgamento da ADI 4.277/DF:
“O  papel desempenhado  pelos  direitos  fundamentais  na 
restrição da soberania popular decorre da limitação imposta pelo 
princípio  do  Estado  de  direito,  que  não  admite a  existência  de 
poderes absolutos, nem mesmo o da soberania popular, e do fato de 
que uma dimensão formal de democracia não está habilitada para 
proteger efetivamente o funcionamento democrático do Estado.
Portanto, da mesma forma que se veda à maioria que faça 
determinadas  escolhas  –  suprimindo direitos  necessários  à 
participação  política  de  determinados  cidadãos  –,  é  igualmente 
vedado a essa maioria que deixe de tomar decisões necessárias à  
efetivação da igualdade entre os indivíduos.
…...................................................................................................
Para salvaguardar os requisitos essenciais à participação dos 
indivíduos no processo democrático,  o Judiciário é mais uma vez 
chamado  a  tomar  tal  posição  de  vanguarda,  garantindo o  livre 
exercício  da  liberdade  e  igualdade,  atributos da  cidadania,  e 
principalmente a dignidade humana. É preciso atuar onde não 
há certeza  e efetividade do sistema nas relações privadas,  em prol 
dessas garantias.
Com efeito,  não pode o Estado democrático de direito 
conviver com o estabelecimento de uma diferença  entre pessoas  e 
cidadãos  com  base em  sua  sexualidade.  Assim  como  é 
inconstitucional  punir,  perseguir  ou impedir  o  acesso  dos 
homossexuais  a  bens  sócio-culturais
 e  é  igualmente 
inconstitucional excluir  essa  parcela  de  cidadãos  do  direito  à 
segurança em suas relações afetivas.
…...................................................................................................
Nesse  passo,  o  Poder  Judiciário  assume  sua  mais 
importante função: a de atuar como poder contramajoritário; de 
proteger as minorias  contra imposições dezarrazoadas  ou indignas 
das maiorias.  Ao assegurar à parcela  minoritária da população o 
direito de não se submeter à maioria, o Poder Judiciário revela sua 
12 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 132 de 173

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4275 / DF 
verdadeira força  no equilíbrio entre os poderes  e na função como 
garante dos direitos fundamentais.” (grifei)
Para  que  o  regime  democrático  não se reduza a  uma  categoria 
político-jurídica  meramente conceitual  ou simplesmente formal,  torna-se 
necessário  assegurar às minorias,  notadamente em  sede  jurisdicional, 
quando tal se impuser, a plenitude de meios que lhes permitam exercer, de 
modo efetivo, os direitos fundamentais  que a todos,  sem distinção, são 
assegurados, pois ninguém se sobrepõe, nem mesmo os grupos majoritários, 
aos princípios superiores consagrados pela Constituição da República.
Isso significa,  portanto,  numa perspectiva pluralística,  em  tudo 
compatível com  os  fundamentos  estruturantes da  própria  ordem 
democrática (CF, art. 1º, V), que se impõe a organização de um sistema de 
efetiva proteção,  especialmente no  plano  da  jurisdição,  aos  direitos, 
liberdades  e garantias fundamentais  em favor das minorias, sejam elas 
quais forem, para que tais prerrogativas essenciais não se convertam em 
fórmula destituída de significação, o que subtrairia – consoante adverte a 
doutrina (SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA, “Fundamentos de Direito 
Constitucional”, p. 161/162, item n. 602.73, 2004, Saraiva) – o necessário 
coeficiente de legitimidade jurídico-democrática ao regime político vigente em 
nosso País.
Sendo assim, e em face das razões expostas, não obstante o primoroso 
voto proferido pelo eminente Ministro  MARCO AURÉLIO,  Relator desta 
causa,  peço-lhe vênia para  acompanhar  a  manifestação  do  eminente 
Ministro EDSON FACHIN, notadamente quanto à parte dispositiva de seu 
substancioso voto.
Em consequência,  dispensada a exigência  de prévia realização  de 
cirurgia de transgenitalização (ou de reversão sexual), “(...) julgo procedente 
a presente ação direta para dar interpretação conforme à Constituição e ao 
Pacto de São José da Costa Rica  ao art. 58 da Lei 6.015/73,  de modo a 
reconhecer aos transgêneros, que assim o desejarem, independentemente da 
13 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
verdadeira força  no equilíbrio entre os poderes  e na função como 
garante dos direitos fundamentais.” (grifei)
Para  que  o  regime  democrático  não se reduza a  uma  categoria 
político-jurídica  meramente conceitual  ou simplesmente formal,  torna-se 
necessário  assegurar às minorias,  notadamente em  sede  jurisdicional, 
quando tal se impuser, a plenitude de meios que lhes permitam exercer, de 
modo efetivo, os direitos fundamentais  que a todos,  sem distinção, são 
assegurados, pois ninguém se sobrepõe, nem mesmo os grupos majoritários, 
aos princípios superiores consagrados pela Constituição da República.
Isso significa,  portanto,  numa perspectiva pluralística,  em  tudo 
compatível com  os  fundamentos  estruturantes da  própria  ordem 
democrática (CF, art. 1º, V), que se impõe a organização de um sistema de 
efetiva proteção,  especialmente no  plano  da  jurisdição,  aos  direitos, 
liberdades  e garantias fundamentais  em favor das minorias, sejam elas 
quais forem, para que tais prerrogativas essenciais não se convertam em 
fórmula destituída de significação, o que subtrairia – consoante adverte a 
doutrina (SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA, “Fundamentos de Direito 
Constitucional”, p. 161/162, item n. 602.73, 2004, Saraiva) – o necessário 
coeficiente de legitimidade jurídico-democrática ao regime político vigente em 
nosso País.
Sendo assim, e em face das razões expostas, não obstante o primoroso 
voto proferido pelo eminente Ministro  MARCO AURÉLIO,  Relator desta 
causa,  peço-lhe vênia para  acompanhar  a  manifestação  do  eminente 
Ministro EDSON FACHIN, notadamente quanto à parte dispositiva de seu 
substancioso voto.
Em consequência,  dispensada a exigência  de prévia realização  de 
cirurgia de transgenitalização (ou de reversão sexual), “(...) julgo procedente 
a presente ação direta para dar interpretação conforme à Constituição e ao 
Pacto de São José da Costa Rica  ao art. 58 da Lei 6.015/73,  de modo a 
reconhecer aos transgêneros, que assim o desejarem, independentemente da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 133 de 173

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4275 / DF 
cirurgia de transgenitalização  ou da realização de tratamentos hormonais ou 
patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no 
registro civil” (grifei), tal como consignou, em seu douto voto, o eminente 
Ministro EDSON FACHIN.
É o meu voto.
14 
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ADI 4275 / DF 
cirurgia de transgenitalização  ou da realização de tratamentos hormonais ou 
patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no 
registro civil” (grifei), tal como consignou, em seu douto voto, o eminente 
Ministro EDSON FACHIN.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 134 de 173

Voto - MIN. GILMAR MENDES
01/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
V O T O – V O G A L
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Presidente, 
estamos diante de processo cujo pedido é atribuição de interpretação 
conforme à Constituição ao art. 58 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros 
Públicos), segundo o qual “o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a 
sua substituição por apelidos públicos notórios”.
A pretensão  do  autor,  em  síntese,  consiste  em  que  o  referido 
dispositivo seja interpretado como autorização para que o transgênero 
altere  tanto  o  seu  prenome  como  o  seu  gênero  no  registro  civil, 
independentemente de cirurgia de transgenitalização.
DA NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL 
PARA A ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL
Ab  initio,  observo  que  já  há  maioria  formada,  a  meu  ver 
acertadamente, no sentido  de  reconhecer o direito a transgêneros  de 
alterarem  o  seu  registro  civil,  independentemente  de  cirurgia  de 
redesignação sexual.
Entretanto, constato certa divergência entre os ministros desta Corte 
quanto aos critérios para a efetivação dessa mudança. Parece-me que há, 
pelo menos, as três correntes seguintes de entendimento:
1) É possível a alteração do gênero no registro civil, desde 
que  respeitados  os  requisitos  para  a  configuração  do 
transexualismo, conforme ato normativo do Conselho Federal 
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Supremo Tribunal Federal
01/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
V O T O – V O G A L
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Presidente, 
estamos diante de processo cujo pedido é atribuição de interpretação 
conforme à Constituição ao art. 58 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros 
Públicos), segundo o qual “o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a 
sua substituição por apelidos públicos notórios”.
A pretensão  do  autor,  em  síntese,  consiste  em  que  o  referido 
dispositivo seja interpretado como autorização para que o transgênero 
altere  tanto  o  seu  prenome  como  o  seu  gênero  no  registro  civil, 
independentemente de cirurgia de transgenitalização.
DA NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL 
PARA A ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL
Ab  initio,  observo  que  já  há  maioria  formada,  a  meu  ver 
acertadamente, no sentido  de  reconhecer o direito a transgêneros  de 
alterarem  o  seu  registro  civil,  independentemente  de  cirurgia  de 
redesignação sexual.
Entretanto, constato certa divergência entre os ministros desta Corte 
quanto aos critérios para a efetivação dessa mudança. Parece-me que há, 
pelo menos, as três correntes seguintes de entendimento:
1) É possível a alteração do gênero no registro civil, desde 
que  respeitados  os  requisitos  para  a  configuração  do 
transexualismo, conforme ato normativo do Conselho Federal 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4275 / DF 
de Medicina (Portaria 1.652/2002);
2) A alteração de gênero no registro civil pode ser feita na 
via administrativa e pressupõe autodeclaração do interessado, 
que se manifesta sobre o gênero com qual verdadeiramente se 
identifica;
3) A modificação de gênero no registro civil da pessoa 
transgênero é possível, desde que comprovada juridicamente 
sua  condição,  independentemente  da  realização  de 
procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.
Desde já, pedindo vênia aos demais colegas, antecipo que meu voto 
se  afilia  a  esta  última  corrente,  que  foi  defendida  pelos  Ministros 
Alexandre  de  Moraes  e  Dias  Toffoli  no  julgamento  do  Recurso 
Extraordinário  670.422,  processo-paradigma  da  repercussão  geral  que 
trata de questão análoga e está previsto na pauta para continuidade de 
julgamento.
A propósito, registro que o Min. Toffoli, ao concluir seu voto no 
referido processo, apresentou a seguinte proposta de tese:
1. “O transexual, comprovada juridicamente sua condição, 
tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e 
de  sua  classificação  de  gênero  no  registro  civil, 
independentemente da realização de procedimento cirúrgico de 
redesignação de sexo. 
2. Essa alteração deve ser averbada à margem do assento 
de nascimento, com a anotação de que o ato é realizado ‘por 
determinação judicial’, vedada a inclusão do termo ‘transexual’. 
3.  Nas  certidões  do  registro  não  constará  nenhuma 
observação  sobre  a  origem  do  ato,  vedada  a  expedição  de 
certidão  de  inteiro  teor,  salvo  requerimento  do  próprio 
interessado ou por determinação judicial. 
4.  A autoridade  judiciária  determinará,  de  ofício  ou  a 
2 
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ADI 4275 / DF 
de Medicina (Portaria 1.652/2002);
2) A alteração de gênero no registro civil pode ser feita na 
via administrativa e pressupõe autodeclaração do interessado, 
que se manifesta sobre o gênero com qual verdadeiramente se 
identifica;
3) A modificação de gênero no registro civil da pessoa 
transgênero é possível, desde que comprovada juridicamente 
sua  condição,  independentemente  da  realização  de 
procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.
Desde já, pedindo vênia aos demais colegas, antecipo que meu voto 
se  afilia  a  esta  última  corrente,  que  foi  defendida  pelos  Ministros 
Alexandre  de  Moraes  e  Dias  Toffoli  no  julgamento  do  Recurso 
Extraordinário  670.422,  processo-paradigma  da  repercussão  geral  que 
trata de questão análoga e está previsto na pauta para continuidade de 
julgamento.
A propósito, registro que o Min. Toffoli, ao concluir seu voto no 
referido processo, apresentou a seguinte proposta de tese:
1. “O transexual, comprovada juridicamente sua condição, 
tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e 
de  sua  classificação  de  gênero  no  registro  civil, 
independentemente da realização de procedimento cirúrgico de 
redesignação de sexo. 
2. Essa alteração deve ser averbada à margem do assento 
de nascimento, com a anotação de que o ato é realizado ‘por 
determinação judicial’, vedada a inclusão do termo ‘transexual’. 
3.  Nas  certidões  do  registro  não  constará  nenhuma 
observação  sobre  a  origem  do  ato,  vedada  a  expedição  de 
certidão  de  inteiro  teor,  salvo  requerimento  do  próprio 
interessado ou por determinação judicial. 
4.  A autoridade  judiciária  determinará,  de  ofício  ou  a 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4275 / DF 
requerimento  do  interessado,  a  expedição  de  mandados 
específicos  para  alteração  dos  demais  registros  nos  órgãos 
públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o 
sigilo sobre a origem dos atos”.
Entendo  que  essa  proposta,  a  um  só  tempo,  atende  ao  direito 
fundamental subjetivo à alteração de prenome e de gênero no registro 
civil  da  pessoa  transgênero,  independentemente  da  realização  de 
procedimento cirúrgico de redesignação de sexo, mas também respeita os 
imperativos de veracidade e de publicidade dos registros públicos.
Para  mim,  esse  conflito  entre  a  autodeterminação  do  cidadão  e 
proteção  da  higidez  dos  registros  públicos  é  bastante  sensível, 
notadamente porque a Corte não pode antever todas a consequências que 
uma tal alteração no registro civil é capaz de implicar, como nas relações 
de direito patrimonial entre particulares, por exemplo.
De mais a mais, salvo situações excepcionalíssimas dispostas no art. 
110 da Lei de Registros Públicos, a alteração de nome no registro civil já 
exige autorização judicial para todos (art. 13), independentemente do 
motivo. A questão da transexualidade não se insere, nem mesmo que se 
pretenda uma extensão de sentido, em nenhuma das hipóteses legais:
“Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a 
anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante 
petição  assinada  pelo  interessado,  representante  legal  ou 
procurador, independentemente de prévia autorização judicial 
ou manifestação do Ministério Público, nos casos de:
I  -  erros  que  não  exijam  qualquer  indagação  para  a 
constatação imediata de necessidade de sua correção;
II - erro  na transposição  dos  elementos  constantes  em 
ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem 
como  outros  títulos  a  serem  registrados,  averbados  ou 
anotados, e o documento utilizado para a referida averbação 
3 
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ADI 4275 / DF 
requerimento  do  interessado,  a  expedição  de  mandados 
específicos  para  alteração  dos  demais  registros  nos  órgãos 
públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o 
sigilo sobre a origem dos atos”.
Entendo  que  essa  proposta,  a  um  só  tempo,  atende  ao  direito 
fundamental subjetivo à alteração de prenome e de gênero no registro 
civil  da  pessoa  transgênero,  independentemente  da  realização  de 
procedimento cirúrgico de redesignação de sexo, mas também respeita os 
imperativos de veracidade e de publicidade dos registros públicos.
Para  mim,  esse  conflito  entre  a  autodeterminação  do  cidadão  e 
proteção  da  higidez  dos  registros  públicos  é  bastante  sensível, 
notadamente porque a Corte não pode antever todas a consequências que 
uma tal alteração no registro civil é capaz de implicar, como nas relações 
de direito patrimonial entre particulares, por exemplo.
De mais a mais, salvo situações excepcionalíssimas dispostas no art. 
110 da Lei de Registros Públicos, a alteração de nome no registro civil já 
exige autorização judicial para todos (art. 13), independentemente do 
motivo. A questão da transexualidade não se insere, nem mesmo que se 
pretenda uma extensão de sentido, em nenhuma das hipóteses legais:
“Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a 
anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante 
petição  assinada  pelo  interessado,  representante  legal  ou 
procurador, independentemente de prévia autorização judicial 
ou manifestação do Ministério Público, nos casos de:
I  -  erros  que  não  exijam  qualquer  indagação  para  a 
constatação imediata de necessidade de sua correção;
II - erro  na transposição  dos  elementos  constantes  em 
ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem 
como  outros  títulos  a  serem  registrados,  averbados  ou 
anotados, e o documento utilizado para a referida averbação 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4275 / DF 
e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório;
III - inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente 
à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como 
da data do registro;
IV  -  ausência  de  indicação  do  Município  relativo  ao 
nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em 
que  existir  descrição  precisa  do  endereço  do  local  do 
nascimento;
V - elevação de Distrito a Município ou alteração de suas 
nomenclaturas por força de lei”.
Ora, se o art. 13, I, da Lei de Registros Públicos estabelece que, 
independentemente do interessado, os atos do registro civil devem ser 
praticados  por  ordem  judicial  –  salvo  as  anotações  e  as  averbações 
obrigatórias –, não se pode atribuir-lhe um tratamento discriminatório em 
relação aos transgêneros.
Na realidade, trata-se de cautela exigida pela lei como forma de 
proteger a higidez dos registros públicos. 
Se  a  decisão  judicial  é  requisito  para  as  alterações  de  nome, 
independentemente do sexo ou da orientação sexual do postulante, não 
há que se estabelecer outro procedimento para os pedidos de alteração de 
gênero.
Percebo,  ainda,  que  a  proposta  do  Min.  Dias  Toffoli  é  bastante 
conciliatória e preocupada com a efetiva proteção da autodeterminação 
dos transgêneros e com o combate à discriminação. 
Com efeito, Sua Excelência teve o cuidado de resguardar o sigilo 
acerca  do  motivo  da  alteração de  gênero, de  vedar o uso  do  termo 
“transexual” e de determinar que autoridade judiciária, de ofício ou a 
requerimento  do  interessado,  determine  a  expedição  de  mandados 
específicos para alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou 
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e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório;
III - inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente 
à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como 
da data do registro;
IV  -  ausência  de  indicação  do  Município  relativo  ao 
nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em 
que  existir  descrição  precisa  do  endereço  do  local  do 
nascimento;
V - elevação de Distrito a Município ou alteração de suas 
nomenclaturas por força de lei”.
Ora, se o art. 13, I, da Lei de Registros Públicos estabelece que, 
independentemente do interessado, os atos do registro civil devem ser 
praticados  por  ordem  judicial  –  salvo  as  anotações  e  as  averbações 
obrigatórias –, não se pode atribuir-lhe um tratamento discriminatório em 
relação aos transgêneros.
Na realidade, trata-se de cautela exigida pela lei como forma de 
proteger a higidez dos registros públicos. 
Se  a  decisão  judicial  é  requisito  para  as  alterações  de  nome, 
independentemente do sexo ou da orientação sexual do postulante, não 
há que se estabelecer outro procedimento para os pedidos de alteração de 
gênero.
Percebo,  ainda,  que  a  proposta  do  Min.  Dias  Toffoli  é  bastante 
conciliatória e preocupada com a efetiva proteção da autodeterminação 
dos transgêneros e com o combate à discriminação. 
Com efeito, Sua Excelência teve o cuidado de resguardar o sigilo 
acerca  do  motivo  da  alteração de  gênero, de  vedar o uso  do  termo 
“transexual” e de determinar que autoridade judiciária, de ofício ou a 
requerimento  do  interessado,  determine  a  expedição  de  mandados 
específicos para alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou 
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ADI 4275 / DF 
privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem 
dos atos.
Consigno, finalmente, que o Min. Toffoli estabeleceu que a alteração 
deve ser averbada à margem do assento de nascimento, com a anotação 
de  que  o  ato  é  realizado  “por  determinação  judicial”,  de  modo  a 
conservar, ainda que de forma sigilosa, alguma informação sobre os atos 
de registro civil originários.
Por tudo isso, entendo que a alteração do registro civil em relação 
aos transgêneros realmente não prescinde de ordem judicial.
A AUTODETERMINAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL 
Presidente,  entendo,  com  base  nos  princípios  da  igualdade,  da 
liberdade, de autodesenvolvimento e da não discriminação por razão de 
orientação sexual ou de identificação de gênero, que esta Corte tem um 
dever de proteção em relação às minorias discriminadas.
Relembro que já tivemos a oportunidade de julgar casos em que a 
Corte reconheceu a inconstitucionalidade de termos discriminatórios, em 
razão  da  orientação sexual do destinatário da norma. Nesse  sentido, 
registro que, ao julgar a ADPF 291, Rel. Min. Roberto Barroso, esta Corte 
declarou a inconstitucionalidade das expressões “pederastia ou outro” e 
“homossexual ou não” constantes do art. 235 do Código Penal Militar. 
Ao examinar o caso, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a 
criminalização de atos libidinosos praticados por militares em ambientes 
sujeitos à administração militar justifica-se para a proteção da hierarquia 
e da disciplina castrenses. Entretanto, não se pode admitir que a lei faça 
uso  de  expressões  pejorativas  e  discriminatórias,  em  virtude  do 
reconhecimento  do  direito  à  liberdade  de  orientação  sexual  como 
liberdade existencial do indivíduo. Eis a ementa desse julgado:
5 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem 
dos atos.
Consigno, finalmente, que o Min. Toffoli estabeleceu que a alteração 
deve ser averbada à margem do assento de nascimento, com a anotação 
de  que  o  ato  é  realizado  “por  determinação  judicial”,  de  modo  a 
conservar, ainda que de forma sigilosa, alguma informação sobre os atos 
de registro civil originários.
Por tudo isso, entendo que a alteração do registro civil em relação 
aos transgêneros realmente não prescinde de ordem judicial.
A AUTODETERMINAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL 
Presidente,  entendo,  com  base  nos  princípios  da  igualdade,  da 
liberdade, de autodesenvolvimento e da não discriminação por razão de 
orientação sexual ou de identificação de gênero, que esta Corte tem um 
dever de proteção em relação às minorias discriminadas.
Relembro que já tivemos a oportunidade de julgar casos em que a 
Corte reconheceu a inconstitucionalidade de termos discriminatórios, em 
razão  da  orientação sexual do destinatário da norma. Nesse  sentido, 
registro que, ao julgar a ADPF 291, Rel. Min. Roberto Barroso, esta Corte 
declarou a inconstitucionalidade das expressões “pederastia ou outro” e 
“homossexual ou não” constantes do art. 235 do Código Penal Militar. 
Ao examinar o caso, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a 
criminalização de atos libidinosos praticados por militares em ambientes 
sujeitos à administração militar justifica-se para a proteção da hierarquia 
e da disciplina castrenses. Entretanto, não se pode admitir que a lei faça 
uso  de  expressões  pejorativas  e  discriminatórias,  em  virtude  do 
reconhecimento  do  direito  à  liberdade  de  orientação  sexual  como 
liberdade existencial do indivíduo. Eis a ementa desse julgado:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 139 de 173

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4275 / DF 
 
“ARGUIÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  PRECEITO 
FUNDAMENTAL. ART. 235 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, 
QUE PREVÊ O CRIME DE “PEDERASTIA OU OUTRO ATO 
DE  LIBIDINAGEM”.  NÃO  RECEPÇÃO  PARCIAL  PELA 
CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. No entendimento majoritário do 
Plenário do Supremo Tribunal Federal, a criminalização de atos 
libidinosos praticados por militares em ambientes sujeitos à 
administração militar justifica-se, em tese, para a proteção da 
hierarquia e da disciplina castrenses (art. 142 da Constituição). 
No entanto, não foram recepcionadas pela Constituição de 1988 
as expressões ‘pederastia ou outro’ e ‘homossexual ou não’, 
contidas, respectivamente, no nomen iuris e no caput do art. 
235 do Código Penal Militar, mantido o restante do dispositivo. 
2.  Não  se  pode  permitir  que  a  lei  faça  uso  de  expressões 
pejorativas e discriminatórias, ante o reconhecimento do direito 
à liberdade de orientação sexual como liberdade existencial do 
indivíduo. Manifestação inadmissível de intolerância que atinge 
grupos  tradicionalmente  marginalizados.  3.  Pedido  julgado 
parcialmente  procedente”  (ADPF  291,  Rel.  Min.  Roberto 
Barroso, Tribunal Pleno, DJe 11.5.2016).
Em outros termos, após a decisão do STF, a prática de ato libidinoso 
em ambiente castrense continua tipificada pelo Código Penal Militar, 
entretanto expressões discriminatórias foram eliminadas do tipo penal, 
de modo que restou claro que a conduta não deve ser punida em razão da 
orientação sexual do autor, mas diante do desvio comportamental em 
ambiente de trabalho. Assim, embora essa decisão não tenha alterado o 
âmbito de incidência da norma penal incriminadora, uma vez que as 
mesmas condutas continuaram sendo consideradas crime, o precedente 
teve  o  condão  de  assentar a impossibilidade  do  emprego  de  termos 
discriminatórios em atos normativos.
Consigno, ainda, o notório caso das uniões homoafetivas, em que 
esta Corte conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do 
6 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
 
“ARGUIÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  PRECEITO 
FUNDAMENTAL. ART. 235 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, 
QUE PREVÊ O CRIME DE “PEDERASTIA OU OUTRO ATO 
DE  LIBIDINAGEM”.  NÃO  RECEPÇÃO  PARCIAL  PELA 
CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. No entendimento majoritário do 
Plenário do Supremo Tribunal Federal, a criminalização de atos 
libidinosos praticados por militares em ambientes sujeitos à 
administração militar justifica-se, em tese, para a proteção da 
hierarquia e da disciplina castrenses (art. 142 da Constituição). 
No entanto, não foram recepcionadas pela Constituição de 1988 
as expressões ‘pederastia ou outro’ e ‘homossexual ou não’, 
contidas, respectivamente, no nomen iuris e no caput do art. 
235 do Código Penal Militar, mantido o restante do dispositivo. 
2.  Não  se  pode  permitir  que  a  lei  faça  uso  de  expressões 
pejorativas e discriminatórias, ante o reconhecimento do direito 
à liberdade de orientação sexual como liberdade existencial do 
indivíduo. Manifestação inadmissível de intolerância que atinge 
grupos  tradicionalmente  marginalizados.  3.  Pedido  julgado 
parcialmente  procedente”  (ADPF  291,  Rel.  Min.  Roberto 
Barroso, Tribunal Pleno, DJe 11.5.2016).
Em outros termos, após a decisão do STF, a prática de ato libidinoso 
em ambiente castrense continua tipificada pelo Código Penal Militar, 
entretanto expressões discriminatórias foram eliminadas do tipo penal, 
de modo que restou claro que a conduta não deve ser punida em razão da 
orientação sexual do autor, mas diante do desvio comportamental em 
ambiente de trabalho. Assim, embora essa decisão não tenha alterado o 
âmbito de incidência da norma penal incriminadora, uma vez que as 
mesmas condutas continuaram sendo consideradas crime, o precedente 
teve  o  condão  de  assentar a impossibilidade  do  emprego  de  termos 
discriminatórios em atos normativos.
Consigno, ainda, o notório caso das uniões homoafetivas, em que 
esta Corte conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do 
6 
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ADI 4275 / DF 
Código Civil, para excluir desse dispositivo qualquer significado que 
impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre 
pessoas do mesmo sexo como família. Refiro-me ao julgamento da Ação 
Direta de Inconstitucionalidade 4.277, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal 
Pleno, DJe 14.10.2011, oportunidade na qual, em meu voto, sustentei o 
seguinte:
 
“É evidente também que aqui nós não estamos a falar 
apenas da falta de uma disciplina legislativa que permita o 
desenvolvimento de uma dada política pública. Nós estamos a 
falar, realmente, do reconhecimento do direito de minorias, de 
direitos fundamentais básicos. E, nesse ponto, não se trata de 
ativismo judicial, mas de cumprimento da própria essência da 
jurisdição constitucional.
A doutrina nacional não se tem ocupado, talvez como 
devesse, de um dispositivo que consta do Direito Comparado, 
talvez a sua matriz moderna esteja na Lei Fundamental de 
Bonn,  que  fala  no  direito  que  cada  indivíduo  tem  de 
autodesenvolvimento (Selbstentfaltungsrecht), quer dizer, o livre 
desenvolvimento  de  sua  personalidade  (die  freie  Entfaltung 
seiner Persönlichkeit), desde que não viole direitos de outrem e 
não se choque contra a ordem constitucional ou os costumes 
(Art. 2 I GG -  Jeder hat das Recht auf die freie Entfaltung seiner  
Persönlichkeit, soweit er nicht die Rechte anderer verletzt und nicht 
gegen  die  verfassungsmäßige  Ordnung  oder  das  Sittengesetz  
verstößt). 
Claro que isso não nos impede de identificar esse direito 
no nosso sistema, a partir, sobretudo, do direito de liberdade e 
em  concordância  com  outros  princípios  e  garantias 
constitucionais.
Nesse  sentido,  é  possível  destacar,  dentre  outros:  os 
fundamentos da cidadania e da dignidade da pessoa humana 
(art. 1º, II e III); os objetivos fundamentais de se construir uma 
sociedade livre, justa e solidária e de se promover o bem de 
todos, sem preconceitos  de origem, raça, sexo, cor, idade e 
quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, I e IV); a 
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ADI 4275 / DF 
Código Civil, para excluir desse dispositivo qualquer significado que 
impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre 
pessoas do mesmo sexo como família. Refiro-me ao julgamento da Ação 
Direta de Inconstitucionalidade 4.277, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal 
Pleno, DJe 14.10.2011, oportunidade na qual, em meu voto, sustentei o 
seguinte:
 
“É evidente também que aqui nós não estamos a falar 
apenas da falta de uma disciplina legislativa que permita o 
desenvolvimento de uma dada política pública. Nós estamos a 
falar, realmente, do reconhecimento do direito de minorias, de 
direitos fundamentais básicos. E, nesse ponto, não se trata de 
ativismo judicial, mas de cumprimento da própria essência da 
jurisdição constitucional.
A doutrina nacional não se tem ocupado, talvez como 
devesse, de um dispositivo que consta do Direito Comparado, 
talvez a sua matriz moderna esteja na Lei Fundamental de 
Bonn,  que  fala  no  direito  que  cada  indivíduo  tem  de 
autodesenvolvimento (Selbstentfaltungsrecht), quer dizer, o livre 
desenvolvimento  de  sua  personalidade  (die  freie  Entfaltung 
seiner Persönlichkeit), desde que não viole direitos de outrem e 
não se choque contra a ordem constitucional ou os costumes 
(Art. 2 I GG -  Jeder hat das Recht auf die freie Entfaltung seiner  
Persönlichkeit, soweit er nicht die Rechte anderer verletzt und nicht 
gegen  die  verfassungsmäßige  Ordnung  oder  das  Sittengesetz  
verstößt). 
Claro que isso não nos impede de identificar esse direito 
no nosso sistema, a partir, sobretudo, do direito de liberdade e 
em  concordância  com  outros  princípios  e  garantias 
constitucionais.
Nesse  sentido,  é  possível  destacar,  dentre  outros:  os 
fundamentos da cidadania e da dignidade da pessoa humana 
(art. 1º, II e III); os objetivos fundamentais de se construir uma 
sociedade livre, justa e solidária e de se promover o bem de 
todos, sem preconceitos  de origem, raça, sexo, cor, idade e 
quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, I e IV); a 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4275 / DF 
prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II); a igualdade de 
todos  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza, 
garantida a inviolabilidade do direito à liberdade e à igualdade 
(art. 5º, caput); a punição a qualquer discriminação atentatória 
dos direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, XLI); bem como 
a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais (art. 5º, §1º) 
e a não exclusão de outros direitos e garantias decorrentes do 
regime  constitucional e  dos  princípios  por  ela  adotados  ou 
incorporados por tratados internacionais (art. 5º, §2º).
A orientação sexual e afetiva deve ser considerada como o 
exercício  de  uma  liberdade  fundamental,  de  livre 
desenvolvimento da personalidade do indivíduo, a qual deve 
ser protegida, livre de preconceito ou de qualquer outra forma 
de discriminação – como a que poderia se configurar por meio 
da  impossibilidade  de  reconhecimento  da  manifestação  de 
vontade de pessoas do mesmo sexo em se unir por laços de 
afetividade, convivência comum e duradoura, bem como de 
possíveis efeitos jurídicos daí decorrentes.
A rigor, a pretensão que se formula aqui tem base nos 
direitos fundamentais, na proteção de direitos de minorias, a 
partir  da própria  ideia do  direito  de  liberdade. Trata-se da 
afirmação  do  reconhecimento  constitucional  da  união  de 
pessoas  do  mesmo  sexo,  como  concretização  do  direito  de 
liberdade  –  no  sentido  de  exercício  de  uma  liberdade 
fundamental, de livre desenvolvimento da personalidade do 
indivíduo.
Não há dúvida de que se impõe tal proteção, sobretudo 
em razão do que dispõe o art. 5º, inciso XLI da Constituição, ao 
determinar que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos  
direitos  e  liberdades  fundamentais”.  Essa  garantia  e  o  próprio 
conteúdo do direito de liberdade de autodesenvolvimento se 
revelam  fundamentos  jurídicos  adequados  e  suficientes  à 
proteção da união entre pessoas do mesmo sexo, no sentido de 
traduzir um desdobramento da liberdade fundamental de livre 
desenvolvimento da personalidade do indivíduo.”
8 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II); a igualdade de 
todos  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza, 
garantida a inviolabilidade do direito à liberdade e à igualdade 
(art. 5º, caput); a punição a qualquer discriminação atentatória 
dos direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, XLI); bem como 
a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais (art. 5º, §1º) 
e a não exclusão de outros direitos e garantias decorrentes do 
regime  constitucional e  dos  princípios  por  ela  adotados  ou 
incorporados por tratados internacionais (art. 5º, §2º).
A orientação sexual e afetiva deve ser considerada como o 
exercício  de  uma  liberdade  fundamental,  de  livre 
desenvolvimento da personalidade do indivíduo, a qual deve 
ser protegida, livre de preconceito ou de qualquer outra forma 
de discriminação – como a que poderia se configurar por meio 
da  impossibilidade  de  reconhecimento  da  manifestação  de 
vontade de pessoas do mesmo sexo em se unir por laços de 
afetividade, convivência comum e duradoura, bem como de 
possíveis efeitos jurídicos daí decorrentes.
A rigor, a pretensão que se formula aqui tem base nos 
direitos fundamentais, na proteção de direitos de minorias, a 
partir  da própria  ideia do  direito  de  liberdade. Trata-se da 
afirmação  do  reconhecimento  constitucional  da  união  de 
pessoas  do  mesmo  sexo,  como  concretização  do  direito  de 
liberdade  –  no  sentido  de  exercício  de  uma  liberdade 
fundamental, de livre desenvolvimento da personalidade do 
indivíduo.
Não há dúvida de que se impõe tal proteção, sobretudo 
em razão do que dispõe o art. 5º, inciso XLI da Constituição, ao 
determinar que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos  
direitos  e  liberdades  fundamentais”.  Essa  garantia  e  o  próprio 
conteúdo do direito de liberdade de autodesenvolvimento se 
revelam  fundamentos  jurídicos  adequados  e  suficientes  à 
proteção da união entre pessoas do mesmo sexo, no sentido de 
traduzir um desdobramento da liberdade fundamental de livre 
desenvolvimento da personalidade do indivíduo.”
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4275 / DF 
A questão da alteração de sexo no registro civil dos transgêneros 
ainda é novidade nesta Corte, porém o direito comparado já conta com 
decisões que endossam o entendimento que estamos a adotar.
Com  efeito,  recentemente  a  Corte  Interamericana  de  Direitos 
Humanos (CIDH), na Opinião Consultativa 24/17, afirmou que viola o 
direito  humano  e  constitucional  ao  livre  desenvolvimento  da 
personalidade  a exigência  de  laudos  de  profissionais da  saúde, para 
permitir a retificação de prenome e sexo jurídico do transgênero, por se 
tratar a identificação de gênero de algo relativo à profunda intimidade, 
razão  pela  qual  a  autoidentificação  é  soberana.  A Corte  afirmou  o 
seguinte, no ponto que interessa:
“El artículo 54 del Código Civil de Costa Rica, en su redacción  
actual,  sería  conforme  a  las  disposiciones  de  la  Convención  
Americana, únicamente si el mismo es interpretado, bien sea en sede  
judicial o reglamentado administrativamente, en el sentido que el 
procedimiento  que  esa  norma  establece  pueda  garantizar  que  las  
personas que deseen cambiar sus datos de identidad para que sean  
conformes a su identidad de género auto-percibida, sea un trámite  
materialmente administrativo, que cumpla con los siguientes aspectos: 
a) debe estar enfocado a la adecuación integral de la identidad de  
género  auto-percibida;  b)  debe  estar  basado  únicamente  en  el 
consentimiento libre e informado del solicitante sin que se exijan  
requisitos como certificaciones médicas y/o psicológicas u otros que  
puedan resultar irrazonables o patologizantes; c) debe ser confidencial.  
Además los cambios, correcciones o adecuaciones en los registros, y los  
documentos de identidad no deben reflejar los cambios de conformidad  
con la identidad de género; d) debe ser expedito y en la medida de lo  
posible debe tender a la gratuidad, y e) no debe exigir la acreditación  
de  intervenciones  quirúrgicas  y/o  tratamientos  hormonales.  En 
consecuencia,  en  virtud  del  control  de convencionalidad, el  
artículo  54  del  Código  Civil  debe  ser  interpretado  de 
conformidad con los estándares previamente establecidos para  
que  las  personas  que  desean  adecuar  integralmente  los  
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
A questão da alteração de sexo no registro civil dos transgêneros 
ainda é novidade nesta Corte, porém o direito comparado já conta com 
decisões que endossam o entendimento que estamos a adotar.
Com  efeito,  recentemente  a  Corte  Interamericana  de  Direitos 
Humanos (CIDH), na Opinião Consultativa 24/17, afirmou que viola o 
direito  humano  e  constitucional  ao  livre  desenvolvimento  da 
personalidade  a exigência  de  laudos  de  profissionais da  saúde, para 
permitir a retificação de prenome e sexo jurídico do transgênero, por se 
tratar a identificação de gênero de algo relativo à profunda intimidade, 
razão  pela  qual  a  autoidentificação  é  soberana.  A Corte  afirmou  o 
seguinte, no ponto que interessa:
“El artículo 54 del Código Civil de Costa Rica, en su redacción  
actual,  sería  conforme  a  las  disposiciones  de  la  Convención  
Americana, únicamente si el mismo es interpretado, bien sea en sede  
judicial o reglamentado administrativamente, en el sentido que el 
procedimiento  que  esa  norma  establece  pueda  garantizar  que  las  
personas que deseen cambiar sus datos de identidad para que sean  
conformes a su identidad de género auto-percibida, sea un trámite  
materialmente administrativo, que cumpla con los siguientes aspectos: 
a) debe estar enfocado a la adecuación integral de la identidad de  
género  auto-percibida;  b)  debe  estar  basado  únicamente  en  el 
consentimiento libre e informado del solicitante sin que se exijan  
requisitos como certificaciones médicas y/o psicológicas u otros que  
puedan resultar irrazonables o patologizantes; c) debe ser confidencial.  
Además los cambios, correcciones o adecuaciones en los registros, y los  
documentos de identidad no deben reflejar los cambios de conformidad  
con la identidad de género; d) debe ser expedito y en la medida de lo  
posible debe tender a la gratuidad, y e) no debe exigir la acreditación  
de  intervenciones  quirúrgicas  y/o  tratamientos  hormonales.  En 
consecuencia,  en  virtud  del  control  de convencionalidad, el  
artículo  54  del  Código  Civil  debe  ser  interpretado  de 
conformidad con los estándares previamente establecidos para  
que  las  personas  que  desean  adecuar  integralmente  los  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 143 de 173

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4275 / DF 
registros y/o los documentos de identidad a su identidad de  
género  auto-percibida  puedan  gozar  efectivamente  de  ese 
derecho humano reconocido en los artículos 3, 7, 11.2, 13 y 18 de la 
Convención Americana en los términos establecidos en los párrafos  
162  a  171”.  (Item  4,  página  87-88  da  Opinião  Consultativa 
24/2017  da  Corte  Interamericana  de  Direitos  Humanos. 
Disponível
 
em: 
<http://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/seriea_24_esp.pdf>)
Em sentido semelhante, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, 
ao examinar o caso Y.Y. vs. Turquia, decidiu que viola o art. 8 do Convênio 
Europeu  para  a  Proteção  dos  Direitos  Humanos  e  das  Liberdades 
Fundamentais exigir que os transgêneros se submetam à esterilização 
para conseguir documentos legais que reflitam sua identidade de gênero. 
Em outros termos, o Tribunal decidiu que essa imposição viola os direitos 
de não sofrer tratamento desumano e degradante, a desfrutar do mais 
alto nível possível de saúde e à vida privada e familiar (Cf. Affaire Y.Y c. 
Turquie. Requête nº 14793/08. Arrêt du 10 mars 2015).
DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, acompanho os votos dos Ministros Dias Toffoli e 
Alexandre de Morares para reconhecer o direito dos transgêneros de 
alterarem  seu  registro  civil,  independentemente  de  cirurgia  de 
redesignação sexual, mediante a observância dos seguintes requisitos: 1) 
que haja ordem judicial (art. 13, I, da Lei 6.015/1973); e 2) que essa 
alteração seja averbada à margem no seu assentamento de nascimento, 
resguardado o sigilo acerca da ocorrência dessa modificação.
É como voto.
10 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
registros y/o los documentos de identidad a su identidad de  
género  auto-percibida  puedan  gozar  efectivamente  de  ese 
derecho humano reconocido en los artículos 3, 7, 11.2, 13 y 18 de la 
Convención Americana en los términos establecidos en los párrafos  
162  a  171”.  (Item  4,  página  87-88  da  Opinião  Consultativa 
24/2017  da  Corte  Interamericana  de  Direitos  Humanos. 
Disponível
 
em: 
<http://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/seriea_24_esp.pdf>)
Em sentido semelhante, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, 
ao examinar o caso Y.Y. vs. Turquia, decidiu que viola o art. 8 do Convênio 
Europeu  para  a  Proteção  dos  Direitos  Humanos  e  das  Liberdades 
Fundamentais exigir que os transgêneros se submetam à esterilização 
para conseguir documentos legais que reflitam sua identidade de gênero. 
Em outros termos, o Tribunal decidiu que essa imposição viola os direitos 
de não sofrer tratamento desumano e degradante, a desfrutar do mais 
alto nível possível de saúde e à vida privada e familiar (Cf. Affaire Y.Y c. 
Turquie. Requête nº 14793/08. Arrêt du 10 mars 2015).
DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, acompanho os votos dos Ministros Dias Toffoli e 
Alexandre de Morares para reconhecer o direito dos transgêneros de 
alterarem  seu  registro  civil,  independentemente  de  cirurgia  de 
redesignação sexual, mediante a observância dos seguintes requisitos: 1) 
que haja ordem judicial (art. 13, I, da Lei 6.015/1973); e 2) que essa 
alteração seja averbada à margem no seu assentamento de nascimento, 
resguardado o sigilo acerca da ocorrência dessa modificação.
É como voto.
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 144 de 173

Antecipação ao Voto
01/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Senhores  Ministros,  também  considero,  como  já  foi  aqui  exposto 
amplamente,  ser  este  um  julgamento  que  marca  mais  um  passo  na 
caminhada pela efetivação material do Princípio da Igualdade no sentido 
de não discriminação, da negação do preconceito, enfim, mais do que de 
uma igualdade, acho que é um passo no sentido da igualação, que é a 
dinâmica  do  Princípio  da  Igualdade.  A  Constituição  dispõe  sobre 
igualdade. Entretanto, a igualdade é uma conquista permanente, porque 
continua  havendo  intolerância,  discriminação,  preconceito,  todas  as 
formas de manifestação, expressa ou velada. 
Lembrou bem aqui o Ministro Celso de Mello que há ainda uma 
invisibilidade sobre essa como outras formas de discriminação, no caso, 
quanto  aos transgêneros. Há algum tempo, num comentário,Ministro 
Celso e Ministro Gilmar, eu me impressionei muito com uma fala sobre 
esse tema. Porque nós mulheres sofremos também muita discriminação, e 
todas as pessoas que são vítimas de  preconceito e discriminação sabem 
que isso é um sofrimento. Quando eu digo "eu sofro discriminação", 
estou usando o verbo que quero usar, porque é uma injustiça contra nós 
por sermos o que somos. Mas, naquela ocasião, uma pessoa me disse, 
sendo transgênero, o seguinte: "há uma diferença, é que a Senhora pode 
sofrer discriminação por ser mulher e sofrer todas as formas de injúrias" , 
"mas a Senhora não tem algo que nós, homossexuais ou transgêneros, às 
vezes temos - ou uma boa parte tem; é que a Senhora conta com o apoio 
da  sua  família  para  vencer,  e,  às  vezes,  a  discriminação  contra  o 
transgênero e o homossexual está dentro de casa". E ele se faz invisível 
dentro de casa. Deu-me exemplo, no caso, dele mesmo, que tinha sido 
expulso pelo pai por causa da sua condição. E ele disse: "no seu caso, o 
seu pai se indigna junto com você".
Então, há escalas de sofrimento diferentes na vida humana; e essa é 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
01/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Senhores  Ministros,  também  considero,  como  já  foi  aqui  exposto 
amplamente,  ser  este  um  julgamento  que  marca  mais  um  passo  na 
caminhada pela efetivação material do Princípio da Igualdade no sentido 
de não discriminação, da negação do preconceito, enfim, mais do que de 
uma igualdade, acho que é um passo no sentido da igualação, que é a 
dinâmica  do  Princípio  da  Igualdade.  A  Constituição  dispõe  sobre 
igualdade. Entretanto, a igualdade é uma conquista permanente, porque 
continua  havendo  intolerância,  discriminação,  preconceito,  todas  as 
formas de manifestação, expressa ou velada. 
Lembrou bem aqui o Ministro Celso de Mello que há ainda uma 
invisibilidade sobre essa como outras formas de discriminação, no caso, 
quanto  aos transgêneros. Há algum tempo, num comentário,Ministro 
Celso e Ministro Gilmar, eu me impressionei muito com uma fala sobre 
esse tema. Porque nós mulheres sofremos também muita discriminação, e 
todas as pessoas que são vítimas de  preconceito e discriminação sabem 
que isso é um sofrimento. Quando eu digo "eu sofro discriminação", 
estou usando o verbo que quero usar, porque é uma injustiça contra nós 
por sermos o que somos. Mas, naquela ocasião, uma pessoa me disse, 
sendo transgênero, o seguinte: "há uma diferença, é que a Senhora pode 
sofrer discriminação por ser mulher e sofrer todas as formas de injúrias" , 
"mas a Senhora não tem algo que nós, homossexuais ou transgêneros, às 
vezes temos - ou uma boa parte tem; é que a Senhora conta com o apoio 
da  sua  família  para  vencer,  e,  às  vezes,  a  discriminação  contra  o 
transgênero e o homossexual está dentro de casa". E ele se faz invisível 
dentro de casa. Deu-me exemplo, no caso, dele mesmo, que tinha sido 
expulso pelo pai por causa da sua condição. E ele disse: "no seu caso, o 
seu pai se indigna junto com você".
Então, há escalas de sofrimento diferentes na vida humana; e essa é 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 145 de 173

Antecipação ao Voto
ADI 4275 / DF 
uma que continua invisível, porque eu mesma só tomo conhecimento 
porque me irmano no sofrimento pelo preconceito, mas não vejo, às 
vezes, que há essa forma pior de preconceito, que habita com a pessoa, 
dorme com ela. O que me lembrou de algo que é da barbárie mesmo: 
havia pessoas que eram mortas, em determinadas civilizações - e ainda 
acredito que haja -, por nascerem com algumas deficiências físicas e 
simplesmente  eram  não  afastadas  da  família,  mas  literalmente,  nós 
sabemos, historicamente, que eram mortas, porque não "prestavam" como 
ser humano. 
E, portanto, nós temos, neste caso, um avanço significativo para 
dizer não apenas à sociedade no sentido do outro, mas, de dentro de casa, 
o que isso representa em termos de o outro, o familiar, ser causa não de 
amparo  e  apoio-  como  o  meu  caso  sempre  tive,  acredito  que  a 
Procuradora-Geral também, Ministra Rosa e todas as mulheres do mundo 
que, cada vez mais, denunciamos os preconceitos contra nós. Mas, neste 
caso, quem devia dar o primeiro suporte, o primeiro abraço, às vezes, é 
quem  lança  a primeira  facada  de  preconceito  e  o primeiro  lanço  de 
sofrimento. E, por isso, acho que, quando nós dizemos isso, somos todos 
iguais, sim, na nossa dignidade, mas temos o direito de ser diferentes em 
nossa pluralidade e nossa forma de ser.
Por isso acho que este é um julgamento da maior importância que 
vai trazer, cada vez mais, visibilidade aos agravos que só quem sofre o 
preconceito é capaz de dizer. 
Baseei meu voto – farei a juntada -  nos princípios constitucionais da 
igualdade material - como aqui já foi dito e, por isso, não vou repetir;  no 
direito  à  dignidade  na  nossa  essência  humana  e  no  direito  de  ser 
diferente , porque cada ser humano é único, mas os padrões realmente se 
impõem. E o Estado há que registrar o que a pessoa é e não o que o 
Estado acha que cada um de nós deveria ser, segundo a sua conveniência. 
Sei que não é o local apropriado, mas lembro uma passagem muito 
significativa da Cecília Meireles  - e que é muito rápida  -, em que ela 
denuncia de uma forma primorosa: "Já fui loura, já fui morena, já fui 
Margarida e Beatriz. Já fui Maria e Madalena. Só não pude ser como 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
uma que continua invisível, porque eu mesma só tomo conhecimento 
porque me irmano no sofrimento pelo preconceito, mas não vejo, às 
vezes, que há essa forma pior de preconceito, que habita com a pessoa, 
dorme com ela. O que me lembrou de algo que é da barbárie mesmo: 
havia pessoas que eram mortas, em determinadas civilizações - e ainda 
acredito que haja -, por nascerem com algumas deficiências físicas e 
simplesmente  eram  não  afastadas  da  família,  mas  literalmente,  nós 
sabemos, historicamente, que eram mortas, porque não "prestavam" como 
ser humano. 
E, portanto, nós temos, neste caso, um avanço significativo para 
dizer não apenas à sociedade no sentido do outro, mas, de dentro de casa, 
o que isso representa em termos de o outro, o familiar, ser causa não de 
amparo  e  apoio-  como  o  meu  caso  sempre  tive,  acredito  que  a 
Procuradora-Geral também, Ministra Rosa e todas as mulheres do mundo 
que, cada vez mais, denunciamos os preconceitos contra nós. Mas, neste 
caso, quem devia dar o primeiro suporte, o primeiro abraço, às vezes, é 
quem  lança  a primeira  facada  de  preconceito  e  o primeiro  lanço  de 
sofrimento. E, por isso, acho que, quando nós dizemos isso, somos todos 
iguais, sim, na nossa dignidade, mas temos o direito de ser diferentes em 
nossa pluralidade e nossa forma de ser.
Por isso acho que este é um julgamento da maior importância que 
vai trazer, cada vez mais, visibilidade aos agravos que só quem sofre o 
preconceito é capaz de dizer. 
Baseei meu voto – farei a juntada -  nos princípios constitucionais da 
igualdade material - como aqui já foi dito e, por isso, não vou repetir;  no 
direito  à  dignidade  na  nossa  essência  humana  e  no  direito  de  ser 
diferente , porque cada ser humano é único, mas os padrões realmente se 
impõem. E o Estado há que registrar o que a pessoa é e não o que o 
Estado acha que cada um de nós deveria ser, segundo a sua conveniência. 
Sei que não é o local apropriado, mas lembro uma passagem muito 
significativa da Cecília Meireles  - e que é muito rápida  -, em que ela 
denuncia de uma forma primorosa: "Já fui loura, já fui morena, já fui 
Margarida e Beatriz. Já fui Maria e Madalena. Só não pude ser como 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 146 de 173

Antecipação ao Voto
ADI 4275 / DF 
quis."
Nós não podemos ser como queremos. A sociedade, cada vez mais, 
impõe uniformes que, às vezes, não nos cabem. E o Professor Geraldo 
Ataliba já dizia que o melhor terno do mundo não cabe necessariamente 
em todo mundo, porque é de outro tamanho, porque serve para outra 
situação, porque não há que ser aquele o único padrão de existência 
humana. 
Acho  que  o  princípio  da  igualdade  material  há  de  realizar 
exatamente isso. E o que o Estado faz é oferecer um registro para nossa 
identificação sócio-jurídica, como aqui já foi muitas vezes dito. Não se 
respeita a honra de alguém se não se respeita a imagem do que ele é e se 
não  há coerência entre a essência e a aparência. E ter de viver segundo a 
aparência que o outro impõe é uma forma permanente de sofrimento.
Adotei  como  fundamentos  jurídicos  o  direito  à  dignidade,  à 
intimidade,  à  vida  privada,  à  honra,  à  imagem,  como  posto  nos 
documentos internacionais, especialmente no Pacto de São José da Costa 
Rica, que garante o direito ao nome, em seu art.  18, à personalidade, à 
liberdade pessoal; e na doutrina, que, aqui, já foi tantas vezes exposta e 
manifestada.  Este  Supremo  Tribunal  Federal  tem  precedentes  nessa 
matéria específica, no recurso extraordinário, e nos votos que já foram até 
aqui tomados. 
Acompanho  o  voto  do  Ministro  Relator  no  sentido  de  julgar 
procedente a ação para dar interpretação conforme à Constituição e aos 
pactos  internacionais  que  tratam  dos  direitos  fundamentais,  e  para 
reconhecer  aos  transgêneros,  que  assim  desejarem  -  porque  ser  um 
exercício  de  liberdade,  independente  da  cirurgia  -  e  nesse  ponto  há 
unanimidade -, a possibilidade de realização de tratamentos. 
Peço vênia ao Ministro Marco Aurélio quanto à necessidade de se ir 
a juízo buscar, ainda que na jurisdição voluntária, o dado necessário para 
que esse registro se altere. Divirjo de Vossa Excelência nesse ponto e 
também nos requisitos, os quais não são necessários, também como posto 
e  bem explicitado  no voto do Ministro  Fachin, em todas  as achegas 
trazidas e no voto do Ministro Celso de Mello. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
quis."
Nós não podemos ser como queremos. A sociedade, cada vez mais, 
impõe uniformes que, às vezes, não nos cabem. E o Professor Geraldo 
Ataliba já dizia que o melhor terno do mundo não cabe necessariamente 
em todo mundo, porque é de outro tamanho, porque serve para outra 
situação, porque não há que ser aquele o único padrão de existência 
humana. 
Acho  que  o  princípio  da  igualdade  material  há  de  realizar 
exatamente isso. E o que o Estado faz é oferecer um registro para nossa 
identificação sócio-jurídica, como aqui já foi muitas vezes dito. Não se 
respeita a honra de alguém se não se respeita a imagem do que ele é e se 
não  há coerência entre a essência e a aparência. E ter de viver segundo a 
aparência que o outro impõe é uma forma permanente de sofrimento.
Adotei  como  fundamentos  jurídicos  o  direito  à  dignidade,  à 
intimidade,  à  vida  privada,  à  honra,  à  imagem,  como  posto  nos 
documentos internacionais, especialmente no Pacto de São José da Costa 
Rica, que garante o direito ao nome, em seu art.  18, à personalidade, à 
liberdade pessoal; e na doutrina, que, aqui, já foi tantas vezes exposta e 
manifestada.  Este  Supremo  Tribunal  Federal  tem  precedentes  nessa 
matéria específica, no recurso extraordinário, e nos votos que já foram até 
aqui tomados. 
Acompanho  o  voto  do  Ministro  Relator  no  sentido  de  julgar 
procedente a ação para dar interpretação conforme à Constituição e aos 
pactos  internacionais  que  tratam  dos  direitos  fundamentais,  e  para 
reconhecer  aos  transgêneros,  que  assim  desejarem  -  porque  ser  um 
exercício  de  liberdade,  independente  da  cirurgia  -  e  nesse  ponto  há 
unanimidade -, a possibilidade de realização de tratamentos. 
Peço vênia ao Ministro Marco Aurélio quanto à necessidade de se ir 
a juízo buscar, ainda que na jurisdição voluntária, o dado necessário para 
que esse registro se altere. Divirjo de Vossa Excelência nesse ponto e 
também nos requisitos, os quais não são necessários, também como posto 
e  bem explicitado  no voto do Ministro  Fachin, em todas  as achegas 
trazidas e no voto do Ministro Celso de Mello. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
01/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Vogal): 
1.   Ação  direta  de  inconstitucionalidade,  com  requerimento  de 
medida  cautelar,  ajuizada  pela  Procuradoria-Geral  da  República 
objetivando dar interpretação ao art. 58 da Lei n. 6.015/1973 (alterado pela 
Lei n. 9.708/1998), conforme à Constituição da República, “reconhecendo o 
direito dos transexuais, que assim o desejarem, à substituição de prenome e sexo  
no registro civil, independentemente da cirurgia de transgenitalização".
Tem-se na norma impugnada:
“Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a  
sua substituição por apelidos públicos notórios” (Redação dada pela  
Lei nº 9.708, de 1998).
Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida  
em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com  
a  apuração  de  crime,  por  determinação,  em  sentença,  de  juiz 
competente, ouvido o Ministério Público (alterada pela Lei n. 9.807, 
de 1999)”.
2. A  autora  sustenta  que  "o  não  reconhecimento  do  direito  dos 
transexuais à troca de prenome e sexo, correspondente à sua identidade de  
gênero, importa em lesão a preceitos fundamentais da Constituição, notadamente  
aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da vedação à  
discriminação  odiosa  (art.  3º,  inciso  IV),  da  igualdade  (art.  5º,  caput),  da  
liberdade e da privacidade (art. 5º, caput, e X)". 
Afirma  que  "impor  a  uma  pessoa  a  manutenção  de  um  nome  em 
descompasso com a sua identidade é a um só tempo, atentatório à sua dignidade e  
comprometedor  de  sua  interlocução  com  terceiros,  nos  espaços  públicos  e  
Supremo Tribunal Federal
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01/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Vogal): 
1.   Ação  direta  de  inconstitucionalidade,  com  requerimento  de 
medida  cautelar,  ajuizada  pela  Procuradoria-Geral  da  República 
objetivando dar interpretação ao art. 58 da Lei n. 6.015/1973 (alterado pela 
Lei n. 9.708/1998), conforme à Constituição da República, “reconhecendo o 
direito dos transexuais, que assim o desejarem, à substituição de prenome e sexo  
no registro civil, independentemente da cirurgia de transgenitalização".
Tem-se na norma impugnada:
“Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a  
sua substituição por apelidos públicos notórios” (Redação dada pela  
Lei nº 9.708, de 1998).
Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida  
em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com  
a  apuração  de  crime,  por  determinação,  em  sentença,  de  juiz 
competente, ouvido o Ministério Público (alterada pela Lei n. 9.807, 
de 1999)”.
2. A  autora  sustenta  que  "o  não  reconhecimento  do  direito  dos 
transexuais à troca de prenome e sexo, correspondente à sua identidade de  
gênero, importa em lesão a preceitos fundamentais da Constituição, notadamente  
aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da vedação à  
discriminação  odiosa  (art.  3º,  inciso  IV),  da  igualdade  (art.  5º,  caput),  da  
liberdade e da privacidade (art. 5º, caput, e X)". 
Afirma  que  "impor  a  uma  pessoa  a  manutenção  de  um  nome  em 
descompasso com a sua identidade é a um só tempo, atentatório à sua dignidade e  
comprometedor  de  sua  interlocução  com  terceiros,  nos  espaços  públicos  e  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 148 de 173

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4275 / DF 
privados".
3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.
4.  O Presidente da República manifestou-se pela procedência do 
pedido, "desde que a retificação do registro público não implique na eliminação  
do registro originário que consigna o gênero e o prenome anteriores".
5. A Câmara dos Deputados afirmou não ter informações a prestar.
6. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido. 
Afirmou parecer mais razoável "viabilizar a alteração do prenome e do sexo 
civil  tão  somente  aos  transexuais  redesignados,  caso  em  que  se  preservam  
equilibradamente interesses públicos e privados" e que essa possibilidade já 
está contemplada pelo art. 57 da Lei de Registros Públicos. Asseverou, 
ainda, a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador 
positivo.
7. Foram  admitidos  como  amici  curiae o  Conselho  Federal  de 
Psicologia; o Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual/GADvS; a 
Associação  Brasileira  de  Lésbicas,  Gays,  Bissexuais,  Travestis  e 
Transexuais/ABGLT;  o  Centro  Latino-Americano  em  Sexualidade  e 
Direitos  Humanos/CLAM;  o  Laboratório  Integrado  em  Diversidade 
Sexual e de Gênero, Políticas e Direitos/LIDIS; o Grupo Dignidade - Pela 
Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros, o Instituto Brasileiro de 
Direito de Família/IBDFAM e a Defensoria Pública da União/DPU. 
8. 
A  Advocacia-Geral  da  União  manifestou-se  pelo  não 
conhecimento da ação, pois o dispositivo legal não disciplinaria a questão 
suscitada pela autora, que teria admitido não haver lei regulamentando 
especificamente  o  assunto.  Se  conhecida,  posicionou-se  pela  parcial 
procedência da ação:
“Constitucional. Pedido de concessão de interpretação conforme  
à Constituição ao art. 58 da Lei n. 6.015/73, para que se reconheça aos  
2 
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ADI 4275 / DF 
privados".
3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.
4.  O Presidente da República manifestou-se pela procedência do 
pedido, "desde que a retificação do registro público não implique na eliminação  
do registro originário que consigna o gênero e o prenome anteriores".
5. A Câmara dos Deputados afirmou não ter informações a prestar.
6. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido. 
Afirmou parecer mais razoável "viabilizar a alteração do prenome e do sexo 
civil  tão  somente  aos  transexuais  redesignados,  caso  em  que  se  preservam  
equilibradamente interesses públicos e privados" e que essa possibilidade já 
está contemplada pelo art. 57 da Lei de Registros Públicos. Asseverou, 
ainda, a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador 
positivo.
7. Foram  admitidos  como  amici  curiae o  Conselho  Federal  de 
Psicologia; o Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual/GADvS; a 
Associação  Brasileira  de  Lésbicas,  Gays,  Bissexuais,  Travestis  e 
Transexuais/ABGLT;  o  Centro  Latino-Americano  em  Sexualidade  e 
Direitos  Humanos/CLAM;  o  Laboratório  Integrado  em  Diversidade 
Sexual e de Gênero, Políticas e Direitos/LIDIS; o Grupo Dignidade - Pela 
Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros, o Instituto Brasileiro de 
Direito de Família/IBDFAM e a Defensoria Pública da União/DPU. 
8. 
A  Advocacia-Geral  da  União  manifestou-se  pelo  não 
conhecimento da ação, pois o dispositivo legal não disciplinaria a questão 
suscitada pela autora, que teria admitido não haver lei regulamentando 
especificamente  o  assunto.  Se  conhecida,  posicionou-se  pela  parcial 
procedência da ação:
“Constitucional. Pedido de concessão de interpretação conforme  
à Constituição ao art. 58 da Lei n. 6.015/73, para que se reconheça aos  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 149 de 173

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4275 / DF 
transexuais o direito à substituição de prenome e sexo no registro  
civil,  independentemente  da  cirurgia  de  transgenitalização. 
Preliminar.  Inviabilidade  de  interpretação  conforme  que  configure  
violência à literalidade do texto legal e ao significado que o legislador  
pretendeu  conferir-lhe.  Mérito.  Constitucionalidade  do  direito  à  
alteração do prenome e do sexo civil extensível aos transexuais que  
assim se qualifiquem em conformidade com os critérios dispostos pelo  
Conselho Federal de Medicina, desde que sejam mantidos no registro 
civil  os  dados  anteriores  à  mudança.  Manifestação  pelo  não  
conhecimento  da  ação  e,  no  mérito,  pela  procedência  parcial  do  
pedido”. 
9.  A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência da 
ação, nos termos da petição inicial. 
10. Busca-se, na espécie, dar máxima efetividade à norma escrita na 
realização de princípios constitucionais centrais de nosso ordenamento, 
observada a cláusula de abertura material do sistema constitucional de 
direitos fundamentais, disposta no § 2º do art. 5º de nossa Constituição, 
pelo que conheço da ação. 
11.  O gênero, diferentemente da morfologia sexual, é, antes de tudo, 
um elemento de identificação cultural. E cultura é expressão da vivência 
humana comunitária, que a Constituição quer agregante, não excludente. 
Como enfatizei no julgamento da Ação por Descumprimento de 
Preceito  Fundamental1 
n.  132,  pela  qual  reconhecida  a 
1
Tem-se na ementa daquele julgado:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA 
PARCIAL  DE  OBJETO.  RECEBIMENTO,  NA  PARTE  REMANESCENTE,  COMO  AÇÃO  
DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  UNIÃO  HOMOAFETIVA  E  SEU 
RECONHECIMENTO  COMO  INSTITUTO  JURÍDICO.  CONVERGÊNCIA  DE  OBJETOS  
ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos  
fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação  
conforme à Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2.  
3 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4275 / DF 
transexuais o direito à substituição de prenome e sexo no registro  
civil,  independentemente  da  cirurgia  de  transgenitalização. 
Preliminar.  Inviabilidade  de  interpretação  conforme  que  configure  
violência à literalidade do texto legal e ao significado que o legislador  
pretendeu  conferir-lhe.  Mérito.  Constitucionalidade  do  direito  à  
alteração do prenome e do sexo civil extensível aos transexuais que  
assim se qualifiquem em conformidade com os critérios dispostos pelo  
Conselho Federal de Medicina, desde que sejam mantidos no registro 
civil  os  dados  anteriores  à  mudança.  Manifestação  pelo  não  
conhecimento  da  ação  e,  no  mérito,  pela  procedência  parcial  do  
pedido”. 
9.  A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência da 
ação, nos termos da petição inicial. 
10. Busca-se, na espécie, dar máxima efetividade à norma escrita na 
realização de princípios constitucionais centrais de nosso ordenamento, 
observada a cláusula de abertura material do sistema constitucional de 
direitos fundamentais, disposta no § 2º do art. 5º de nossa Constituição, 
pelo que conheço da ação. 
11.  O gênero, diferentemente da morfologia sexual, é, antes de tudo, 
um elemento de identificação cultural. E cultura é expressão da vivência 
humana comunitária, que a Constituição quer agregante, não excludente. 
Como enfatizei no julgamento da Ação por Descumprimento de 
Preceito  Fundamental1 
n.  132,  pela  qual  reconhecida  a 
1
Tem-se na ementa daquele julgado:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA 
PARCIAL  DE  OBJETO.  RECEBIMENTO,  NA  PARTE  REMANESCENTE,  COMO  AÇÃO  
DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  UNIÃO  HOMOAFETIVA  E  SEU 
RECONHECIMENTO  COMO  INSTITUTO  JURÍDICO.  CONVERGÊNCIA  DE  OBJETOS  
ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos  
fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação  
conforme à Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2.  
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 150 de 173

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4275 / DF 
constitucionalidade das uniões homoafetivas:
“a discriminação é repudiada no sistema constitucional vigente, 
pondo-se  como  objetivo  fundamental  da  República,  expresso,  a  
construção  de  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária,  na  qual  se  
promova “o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,  
idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º, inc. III)”. 
Naquele precedente foi decidido:
“O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou  
implícita  em  sentido  contrário,  não  se  presta  como  fator  de  
desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do  
art.  3º  da  Constituição  Federal,  por  colidir  frontalmente  com  o 
objetivo constitucional de “promover o bem de todos” (ADPF n. 132, 
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 14.10.2011).
PROIBIÇÃO  DE  DISCRIMINAÇÃO  DAS  PESSOAS  EM  RAZÃO  DO  SEXO,  SEJA NO  
PLANO  DA  DICOTOMIA  HOMEM/MULHER  (GÊNERO),  SEJA  NO  PLANO  DA 
ORIENTAÇÃO  SEXUAL DE  CADA QUAL  DELES.  A PROIBIÇÃO  DO  PRECONCEITO  
COMO  CAPÍTULO  DO  CONSTITUCIONALISMO  FRATERNAL.  HOMENAGEM  AO 
PLURALISMO COMO VALOR SÓCIOPOLÍTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR  
DA  PRÓPRIA  SEXUALIDADE,  INSERIDA  NA  CATEGORIA  DOS  DIREITOS  
FUNDAMENTAIS  DO  INDIVÍDUO,  EXPRESSÃO  QUE  É  DA  AUTONOMIA
 
DE VONTADE. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA. O sexo 
das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta  
como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do art. 3º da  
Constituição Federal, por colidir frontalmente com o objetivo constitucional de “promover o bem de  
todos”. Silêncio normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo dos indivíduos como  
saque da kelseniana “norma geral negativa”, segundo a qual “o que não estiver juridicamente  
proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido”.
Reconhecimento do direito à preferência sexual como direta emanação do princípio da “dignidade da  
pessoa humana”: direito a autoestima no mais elevado ponto da consciência do indivíduo. Direito à  
busca da felicidade. Salto normativo da proibição do preconceito para a proclamação do direito à  
liberdade sexual. O concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas  
naturais. Empírico uso da sexualidade nos planos da intimidade e da privacidade constitucionalmente  
tuteladas. Autonomia da vontade. Cláusula pétrea” (ADPF n. 132, Relator o Ministro Ayres 
Britto, DJe 14.10.2011).
4 
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ADI 4275 / DF 
constitucionalidade das uniões homoafetivas:
“a discriminação é repudiada no sistema constitucional vigente, 
pondo-se  como  objetivo  fundamental  da  República,  expresso,  a  
construção  de  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária,  na  qual  se  
promova “o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,  
idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º, inc. III)”. 
Naquele precedente foi decidido:
“O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou  
implícita  em  sentido  contrário,  não  se  presta  como  fator  de  
desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do  
art.  3º  da  Constituição  Federal,  por  colidir  frontalmente  com  o 
objetivo constitucional de “promover o bem de todos” (ADPF n. 132, 
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 14.10.2011).
PROIBIÇÃO  DE  DISCRIMINAÇÃO  DAS  PESSOAS  EM  RAZÃO  DO  SEXO,  SEJA NO  
PLANO  DA  DICOTOMIA  HOMEM/MULHER  (GÊNERO),  SEJA  NO  PLANO  DA 
ORIENTAÇÃO  SEXUAL DE  CADA QUAL  DELES.  A PROIBIÇÃO  DO  PRECONCEITO  
COMO  CAPÍTULO  DO  CONSTITUCIONALISMO  FRATERNAL.  HOMENAGEM  AO 
PLURALISMO COMO VALOR SÓCIOPOLÍTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR  
DA  PRÓPRIA  SEXUALIDADE,  INSERIDA  NA  CATEGORIA  DOS  DIREITOS  
FUNDAMENTAIS  DO  INDIVÍDUO,  EXPRESSÃO  QUE  É  DA  AUTONOMIA
 
DE VONTADE. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA. O sexo 
das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta  
como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do art. 3º da  
Constituição Federal, por colidir frontalmente com o objetivo constitucional de “promover o bem de  
todos”. Silêncio normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo dos indivíduos como  
saque da kelseniana “norma geral negativa”, segundo a qual “o que não estiver juridicamente  
proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido”.
Reconhecimento do direito à preferência sexual como direta emanação do princípio da “dignidade da  
pessoa humana”: direito a autoestima no mais elevado ponto da consciência do indivíduo. Direito à  
busca da felicidade. Salto normativo da proibição do preconceito para a proclamação do direito à  
liberdade sexual. O concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas  
naturais. Empírico uso da sexualidade nos planos da intimidade e da privacidade constitucionalmente  
tuteladas. Autonomia da vontade. Cláusula pétrea” (ADPF n. 132, Relator o Ministro Ayres 
Britto, DJe 14.10.2011).
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 151 de 173

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4275 / DF 
12. O indivíduo transexual alinha-se ao subgrupo da comunidade 
transgênera. Nas palavras de Rodrigo Bernardes Dias:
“Transgêneros, termo ‘guarda chuva’ que, na lição de Suiama, 
incorporando definições de várias fontes, pretende abranger todas as  
identidades e práticas que cruzam, cortam, movem-se entre, ou de  
qualquer forma desafiam as fronteiras socialmente contribuídas entre  
sexo e gênero, incluindo transexuais em processo de transição ou já 
submetidos a procedimentos de transgenitalização, transexuais que 
optam por não se submeter a procedimentos de reconstrução genital, 
travestir,  cross dressers masculinos e femininos e demais pessoas  
cuja expressão de gênero conflita com  o sexo anatômico.
Em suma, são indivíduos nos quais a identidade de gênero não  
apresenta congruência com seu sexo biológico, observada na maioria  
dos indivíduos.
Progressivamente as identidades transgêneras têm se tornado 
mais sutis, complexas, muitas vezes incompatíveis com as divisões  
binárias e estereotipadas de gênero, desafiando dessa maneira soluções  
propostas baseadas na patologização das transgressões de gênero, o  
que resulta na necessidade de estratégias amplas para incluir todas  
estas possibilidades. 
Dentre  os  transgêneros,  os  transexuais,  os  travestis  são 
definidos pela prática médica.
Nesse  sentido,  a  Classificação  Estatística  Internacional  de 
Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, em seu item F64.0,  
sob o Títlo Transtornos da identidade sexual, define o Transexualismo  
como ‘um desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto.  
Este desejo se acompanha em geral de um sentimento de mal etar ou 
de inadaptação por referência a seu próprio sexo anatômico e do desejo  
de submeter-se a uma intervenção cirúrgica ou a um tratamento  
hormonal a fim de tornar seu corpo tão conforme quanto possível ao  
sexo desejado’. Por sua vez, o Conselho Federal de Medicina, por meio 
da Resolução 1.955/10 autoriza as cirurgias de transgenitalização  
como tratamento nos  casos  de transexualismo e o define  como o  
desconforto com o sexo anatômico natural, com o desejo expresso de  
eliminar os gentais, perder as características primárias e secundárias  
do  próprio  sexo  e  ganhar  as  do  sexo  oposto” (DIAS,  Rodrigo 
5 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4275 / DF 
12. O indivíduo transexual alinha-se ao subgrupo da comunidade 
transgênera. Nas palavras de Rodrigo Bernardes Dias:
“Transgêneros, termo ‘guarda chuva’ que, na lição de Suiama, 
incorporando definições de várias fontes, pretende abranger todas as  
identidades e práticas que cruzam, cortam, movem-se entre, ou de  
qualquer forma desafiam as fronteiras socialmente contribuídas entre  
sexo e gênero, incluindo transexuais em processo de transição ou já 
submetidos a procedimentos de transgenitalização, transexuais que 
optam por não se submeter a procedimentos de reconstrução genital, 
travestir,  cross dressers masculinos e femininos e demais pessoas  
cuja expressão de gênero conflita com  o sexo anatômico.
Em suma, são indivíduos nos quais a identidade de gênero não  
apresenta congruência com seu sexo biológico, observada na maioria  
dos indivíduos.
Progressivamente as identidades transgêneras têm se tornado 
mais sutis, complexas, muitas vezes incompatíveis com as divisões  
binárias e estereotipadas de gênero, desafiando dessa maneira soluções  
propostas baseadas na patologização das transgressões de gênero, o  
que resulta na necessidade de estratégias amplas para incluir todas  
estas possibilidades. 
Dentre  os  transgêneros,  os  transexuais,  os  travestis  são 
definidos pela prática médica.
Nesse  sentido,  a  Classificação  Estatística  Internacional  de 
Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, em seu item F64.0,  
sob o Títlo Transtornos da identidade sexual, define o Transexualismo  
como ‘um desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto.  
Este desejo se acompanha em geral de um sentimento de mal etar ou 
de inadaptação por referência a seu próprio sexo anatômico e do desejo  
de submeter-se a uma intervenção cirúrgica ou a um tratamento  
hormonal a fim de tornar seu corpo tão conforme quanto possível ao  
sexo desejado’. Por sua vez, o Conselho Federal de Medicina, por meio 
da Resolução 1.955/10 autoriza as cirurgias de transgenitalização  
como tratamento nos  casos  de transexualismo e o define  como o  
desconforto com o sexo anatômico natural, com o desejo expresso de  
eliminar os gentais, perder as características primárias e secundárias  
do  próprio  sexo  e  ganhar  as  do  sexo  oposto” (DIAS,  Rodrigo 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 152 de 173

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4275 / DF 
Bernardes. Estado, sexo e direito. São Paulo. SRS Editora; ed. 2015, 
p. 331-332).
 Estima-se2,  atualmente,  uma  população  de  25  milhões  de 
transgêneros no mundo (0.3 a 0.5% da população global), em múltiplas 
conformações  culturais  (hijra,  na  Índia;  waria  na  Indonésia;  muxé,  no 
México; fa’afafine em Samoa; kathoey na Tailândia e mesmo dois espíritos, 
pelos  indígenas  norte  americanos).  Pessoas  por  vezes  reconhecidas, 
cultural e legalmente, afirmam-se pertencentes a um terceiro gênero, em 
Países como Austrália, Bangladesh, Alemanha, Índia, Irlanda, Nepal e 
Paquistão3.
A título de exemplo, em 2014, a imprensa mundial repercutiu o 
reconhecimento, pela Suprema  Corte da Índia, do  nominado  terceiro 
gênero “não como uma questão social ou médica, mas de direitos humanos”, na 
palavras do juiz  K S Radhakrishnan:
“’Os  transgênero  são  cidadãos  deste  país  e  têm  direito  à  
educação e a todos os outros direitos’, declarou Radhakrishnan, o juiz  
principal dos dois que presidiram o caso.
As  pessoas  transgênero  e  os  eunucos  vivem  à  margem  da  
sociedade indiana, tradicionalmente conservadora, e com frequência 
são obrigados a recorrer à prostituição, à mendicância e ou a empregos  
muito precários para sobreviver.
Na Índia, grande parte deles forma a comunidade dos "hijras",  
que são encarados com uma mistura de temor e respeito.
O recurso à Suprema Corte havia sido apresentado em 2012 por  
um grupo de pessoas, entre elas um conhecido eunuco e ativista,  
Laxmi  Narayan  Tripathi,  para  exigir  direitos  igualitários  para  a  
2
Winter S, Diamond M, Green J, Karasic D, Reed T, Whittle S, et al. Transgender 
people:  health  at  the  margins  of  society.  Lancet.  2016  Jul  23;388(10042):390–400.  doi: 
http://dx.doi.org/10.1016/S0140-6736(16)00683-8 PMID: 27323925
3
HANA, Tommy; KHOSLA, Rajat; PEGA, Frank; SAY, Lale; THOMAS, Rebekah; 
VERSTER, Annette. Ensuring an inclusive global health agenda for transgender people. Boletim da 
Organização  Mundial  de  Saúde.  2017,  vol.  95;  p.  154.  <Disponível 
em:http://www.who.int/bulletin/volumes/95/2/16-183913.pdf?ua=1> Acesso em 7.4.2017.
6 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4275 / DF 
Bernardes. Estado, sexo e direito. São Paulo. SRS Editora; ed. 2015, 
p. 331-332).
 Estima-se2,  atualmente,  uma  população  de  25  milhões  de 
transgêneros no mundo (0.3 a 0.5% da população global), em múltiplas 
conformações  culturais  (hijra,  na  Índia;  waria  na  Indonésia;  muxé,  no 
México; fa’afafine em Samoa; kathoey na Tailândia e mesmo dois espíritos, 
pelos  indígenas  norte  americanos).  Pessoas  por  vezes  reconhecidas, 
cultural e legalmente, afirmam-se pertencentes a um terceiro gênero, em 
Países como Austrália, Bangladesh, Alemanha, Índia, Irlanda, Nepal e 
Paquistão3.
A título de exemplo, em 2014, a imprensa mundial repercutiu o 
reconhecimento, pela Suprema  Corte da Índia, do  nominado  terceiro 
gênero “não como uma questão social ou médica, mas de direitos humanos”, na 
palavras do juiz  K S Radhakrishnan:
“’Os  transgênero  são  cidadãos  deste  país  e  têm  direito  à  
educação e a todos os outros direitos’, declarou Radhakrishnan, o juiz  
principal dos dois que presidiram o caso.
As  pessoas  transgênero  e  os  eunucos  vivem  à  margem  da  
sociedade indiana, tradicionalmente conservadora, e com frequência 
são obrigados a recorrer à prostituição, à mendicância e ou a empregos  
muito precários para sobreviver.
Na Índia, grande parte deles forma a comunidade dos "hijras",  
que são encarados com uma mistura de temor e respeito.
O recurso à Suprema Corte havia sido apresentado em 2012 por  
um grupo de pessoas, entre elas um conhecido eunuco e ativista,  
Laxmi  Narayan  Tripathi,  para  exigir  direitos  igualitários  para  a  
2
Winter S, Diamond M, Green J, Karasic D, Reed T, Whittle S, et al. Transgender 
people:  health  at  the  margins  of  society.  Lancet.  2016  Jul  23;388(10042):390–400.  doi: 
http://dx.doi.org/10.1016/S0140-6736(16)00683-8 PMID: 27323925
3
HANA, Tommy; KHOSLA, Rajat; PEGA, Frank; SAY, Lale; THOMAS, Rebekah; 
VERSTER, Annette. Ensuring an inclusive global health agenda for transgender people. Boletim da 
Organização  Mundial  de  Saúde.  2017,  vol.  95;  p.  154.  <Disponível 
em:http://www.who.int/bulletin/volumes/95/2/16-183913.pdf?ua=1> Acesso em 7.4.2017.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4275 / DF 
população transgênero aos olhos da lei”4. 
Assim também na Alemanha, onde, por força de lei vigente desde 1º 
de novembro de 2013, se permite o registro de crianças com a  indefinição 
do sexo:
“Essa mudança é uma opção para pais de bebês hermafroditas, 
que nascem fisicamente com ambos os sexos.
A nova legislação abre a possibilidade de a criança, ao se tornar  
adulta, escolher posteriormente se prefere ser definida como homem ou  
mulher. Ou mesmo seguir com o sexo indefinido pelo resto da vida.  
(...)
A  nova  lei  é  amparada  em  uma  decisão  do  tribunal  
constitucional  alemão  que  estabeleceu  que  pessoas  que  se  sentem  
profundamente  identificadas  com  um  determinado  gênero  têm  o  
direito de escolher seu sexo legalmente.
Outro assunto ainda a ser definido é matrimônio. A lei alemã só 
permite atualmente casamentos entre homens e mulheres, o que não  
contempla pessoas de gêneros indefinidos.
Poucos países no mundo possuem legislações sobre terceiro sexo. 
A Austrália aprovou uma lei há seis semanas, mas desde 2011 os  
australianos já têm o direito de identificar-se com o sexo "X" no  
passaporte. Na Nova Zelândia, isso é possível desde 2012.
O correspondente da BBC na Alemanha, Demian McGuiness, 
afirma que ainda há outros pontos em aberto. No caso de uma pessoa  
de sexo indefinido ser presa, em qual presídio ela seria detida?
O grupo de direitos de pessoas transgêneros Trangender Europe  
vê avanços na legislação alemã, mas reivindica mais mudanças.
"É [uma mudança] lógica, mas não é uma lei tão progressista  
como gostaríamos que fosse", disse Richad Köhler, do Transgender  
Europe. Ele diz que a lei só contempla bebês que tiveram diagnóstico 
médico de hermafroditismo”5.
4
G1. 15.4.2014. Disponível em: http://g1.globo.com/mundo/noticia/2014/04/suprema-
corte-da-india-reconhece-existencia-de-terceiro-genero.html. Acesso em 10.4.2017.
5
BBC
 
Brasil.
 
20.8.2013.
 
Disponível
 
em: 
http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2013/08/130820_alemanha_terceirosexo_dg, Acesso 
em: 10.4.2017.
7 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
população transgênero aos olhos da lei”4. 
Assim também na Alemanha, onde, por força de lei vigente desde 1º 
de novembro de 2013, se permite o registro de crianças com a  indefinição 
do sexo:
“Essa mudança é uma opção para pais de bebês hermafroditas, 
que nascem fisicamente com ambos os sexos.
A nova legislação abre a possibilidade de a criança, ao se tornar  
adulta, escolher posteriormente se prefere ser definida como homem ou  
mulher. Ou mesmo seguir com o sexo indefinido pelo resto da vida.  
(...)
A  nova  lei  é  amparada  em  uma  decisão  do  tribunal  
constitucional  alemão  que  estabeleceu  que  pessoas  que  se  sentem  
profundamente  identificadas  com  um  determinado  gênero  têm  o  
direito de escolher seu sexo legalmente.
Outro assunto ainda a ser definido é matrimônio. A lei alemã só 
permite atualmente casamentos entre homens e mulheres, o que não  
contempla pessoas de gêneros indefinidos.
Poucos países no mundo possuem legislações sobre terceiro sexo. 
A Austrália aprovou uma lei há seis semanas, mas desde 2011 os  
australianos já têm o direito de identificar-se com o sexo "X" no  
passaporte. Na Nova Zelândia, isso é possível desde 2012.
O correspondente da BBC na Alemanha, Demian McGuiness, 
afirma que ainda há outros pontos em aberto. No caso de uma pessoa  
de sexo indefinido ser presa, em qual presídio ela seria detida?
O grupo de direitos de pessoas transgêneros Trangender Europe  
vê avanços na legislação alemã, mas reivindica mais mudanças.
"É [uma mudança] lógica, mas não é uma lei tão progressista  
como gostaríamos que fosse", disse Richad Köhler, do Transgender  
Europe. Ele diz que a lei só contempla bebês que tiveram diagnóstico 
médico de hermafroditismo”5.
4
G1. 15.4.2014. Disponível em: http://g1.globo.com/mundo/noticia/2014/04/suprema-
corte-da-india-reconhece-existencia-de-terceiro-genero.html. Acesso em 10.4.2017.
5
BBC
 
Brasil.
 
20.8.2013.
 
Disponível
 
em: 
http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2013/08/130820_alemanha_terceirosexo_dg, Acesso 
em: 10.4.2017.
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 173

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4275 / DF 
 Nesse  delicado contexto, a Organização Mundial da Saúde tem 
avançado  para  uma  aproximação  humanística  dessas  comunidades 
(“person-centred aproach”), cogitando alterar a classificação da identidade 
transgênero de distúrbio mental6 (CID) para  “condições relativas à saúde 
sexual”. 
A preocupação da OMS muda, portanto, de foco centrando-se não 
mais no fenômeno da transexualidade entendida como um estágio de 
conformação do ser, mas na pesada carga de doenças mentais, sexuais e 
reprodutivas, desproporcionalmente suportadas  por essas  populações, 
em  decorrência  de  estigmas  perversos,  séculos  de  marginalização  e 
privação a serviços básicos de saúde. 
Sofrimento fomentado essencialmente pela discriminação histórica, 
ancorada no atraso do não reconhecimento da identidade de gênero em 
desacordo com o sexo anatômico7:
“A primeira virada está na proposta de revisão da 11ª edição da  
classificação internacional e estatística de doenças e problemas de  
saúde (CID-11). Países usam o CID para definir a elegibilidade e o 
6
“  Organização Mundial da Saúde (OMS) está avançando no caminho para remover a  
classificação de identidade transgênero como um distúrbio mental em sua lista de doenças, com um  
empurrãozinho de um novo estudo que pressiona a mudança da antiga designação. A mudança que até  
agora tem a aprovação de cada comitê pelo qual passou está em revisão para o próximo manual da  
OMS, que influencia o tratamento das pessoas em todo o mundo. "A intenção é reduzir as barreiras  
com o cuidado", diz Geoffrey Reed, psicólogo que está coordenando o grupo que discute transtornos de  
saúde mental e de comportamento para a nova publicação, que deve ser lançada em maio de 2018. A  
medida, de acordo com profissionais de saúde, deve ter impacto na aceitação por parte da sociedade e  
na luta por direitos dessas pessoas. Mas muitos dos defensores dos direitos desse grupo acreditam que  
é importante manter a identidade transgênero na lista de doenças porque a designação é usada para  
cobertura  de  planos  de  saúde  e  para  obter  dinheiro  para  pesquisa”  (Disponível  em: 
folha.online.com) .
7
HANA, Tommy; KHOSLA, Rajat; PEGA, Frank; SAY, Lale; THOMAS, Rebekah; 
VERSTER, Annette. Ensuring an inclusive global health agenda for transgender people. 
Boletim da Organização Mundial de Saúde. 2017, vol. 95; p. 154. Tradução livre. <Disponível 
em:http://www.who.int/bulletin/volumes/95/2/16-183913.pdf?ua=1> Acesso em 7.4.2017.
8 
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ADI 4275 / DF 
 Nesse  delicado contexto, a Organização Mundial da Saúde tem 
avançado  para  uma  aproximação  humanística  dessas  comunidades 
(“person-centred aproach”), cogitando alterar a classificação da identidade 
transgênero de distúrbio mental6 (CID) para  “condições relativas à saúde 
sexual”. 
A preocupação da OMS muda, portanto, de foco centrando-se não 
mais no fenômeno da transexualidade entendida como um estágio de 
conformação do ser, mas na pesada carga de doenças mentais, sexuais e 
reprodutivas, desproporcionalmente suportadas  por essas  populações, 
em  decorrência  de  estigmas  perversos,  séculos  de  marginalização  e 
privação a serviços básicos de saúde. 
Sofrimento fomentado essencialmente pela discriminação histórica, 
ancorada no atraso do não reconhecimento da identidade de gênero em 
desacordo com o sexo anatômico7:
“A primeira virada está na proposta de revisão da 11ª edição da  
classificação internacional e estatística de doenças e problemas de  
saúde (CID-11). Países usam o CID para definir a elegibilidade e o 
6
“  Organização Mundial da Saúde (OMS) está avançando no caminho para remover a  
classificação de identidade transgênero como um distúrbio mental em sua lista de doenças, com um  
empurrãozinho de um novo estudo que pressiona a mudança da antiga designação. A mudança que até  
agora tem a aprovação de cada comitê pelo qual passou está em revisão para o próximo manual da  
OMS, que influencia o tratamento das pessoas em todo o mundo. "A intenção é reduzir as barreiras  
com o cuidado", diz Geoffrey Reed, psicólogo que está coordenando o grupo que discute transtornos de  
saúde mental e de comportamento para a nova publicação, que deve ser lançada em maio de 2018. A  
medida, de acordo com profissionais de saúde, deve ter impacto na aceitação por parte da sociedade e  
na luta por direitos dessas pessoas. Mas muitos dos defensores dos direitos desse grupo acreditam que  
é importante manter a identidade transgênero na lista de doenças porque a designação é usada para  
cobertura  de  planos  de  saúde  e  para  obter  dinheiro  para  pesquisa”  (Disponível  em: 
folha.online.com) .
7
HANA, Tommy; KHOSLA, Rajat; PEGA, Frank; SAY, Lale; THOMAS, Rebekah; 
VERSTER, Annette. Ensuring an inclusive global health agenda for transgender people. 
Boletim da Organização Mundial de Saúde. 2017, vol. 95; p. 154. Tradução livre. <Disponível 
em:http://www.who.int/bulletin/volumes/95/2/16-183913.pdf?ua=1> Acesso em 7.4.2017.
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 155 de 173

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4275 / DF 
acesso a serviços de saúde e como base para a conceitualização das  
condições de saúde, tratamentos e resultados. As autoridades de saúde  
igualmente se utilizam do CID para facilitar a coleta de dados que 
guiarão políticas e programas de saúde. Sob essa proposta de alteração  
do CID-11 pelo grupo de trabalho, as identidades transgêneras não 
mais seriam classificadas em ‘transexualismo’, sob a categorização  
‘saúde e desordens mentais’ mas como ‘incongruência de gênero na  
adolescência e idade adulta’ sob a categoria ‘condições relativas à 
saúde sexual’. Dessa propositura de reclassificação espera-se reduzir a  
estigmatização  das  pessoas  transgêneras  enquanto  doentes, 
aprimorando-se  a  via  pela  qual  a  saúde  transgênera  deve  ser 
entendida, mensurada e conduzida. A reclassificação afetaria ainda, de  
modo positivo e amplo, a visão da sociedade quanto à identidade de  
gênero”8 (HANA, Tommy; KHOSLA, Rajat; PEGA, Frank; SAY, 
Lale;  THOMAS,  Rebekah;  VERSTER,  Annette.  Ensuring  an 
inclusive global health agenda for transgender people. Boletim 
da  Organização  Mundial  de  Saúde.  2017,  vol.  95;  p.  154, 
tradução
 
livre.
 
<Disponível 
em:http://www.who.int/bulletin/volumes/95/2/16-183913.pdf?
ua=1> Acesso em 7.4.2017).
8
“Although the political debate on transgender people continues to be highly polarized, three  
major shifts are underway at the World Health Organization (WHO) that should contribute to  
tackling these challenges. These shifts are the proposed changes to relevant sections of the 11th edition  
of the International statistical classification of diseases and related health problems (ICD-11); the  
adoption of a person-centred approach to transgender people’s health; and a shift towards an equity-  
and rights-based approach to the health of transgender people. The first shift is the proposed revision  
of the ICD. Countries use the ICD to define eligibility and access to health services and as a basis for  
conceptualizing health conditions, treatments and outcomes. Health officials also use the ICD to  
facilitate the collection of data that guides policy and programme decisions. Under current proposals  
to  the  ICD-11  working  group,  transgender  identities  would  no  longer  be  classified  as  
“Transsexualism” under the category of “Mental health and disorders” but would be classified as  
“Gender incongruence of adolescence and adulthood” under the category of “Conditions related to  
sexual health”. The proposed reclassification is expected to reduce the perception of illness and  
stigmatization of transgender people, and to lead the way for improvements in such course that  
transgender health can be understood, measured and addressed. The reclassification is also likely to  
positively affect how gender identity is viewed by society more broadly”.  
9 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
acesso a serviços de saúde e como base para a conceitualização das  
condições de saúde, tratamentos e resultados. As autoridades de saúde  
igualmente se utilizam do CID para facilitar a coleta de dados que 
guiarão políticas e programas de saúde. Sob essa proposta de alteração  
do CID-11 pelo grupo de trabalho, as identidades transgêneras não 
mais seriam classificadas em ‘transexualismo’, sob a categorização  
‘saúde e desordens mentais’ mas como ‘incongruência de gênero na  
adolescência e idade adulta’ sob a categoria ‘condições relativas à 
saúde sexual’. Dessa propositura de reclassificação espera-se reduzir a  
estigmatização  das  pessoas  transgêneras  enquanto  doentes, 
aprimorando-se  a  via  pela  qual  a  saúde  transgênera  deve  ser 
entendida, mensurada e conduzida. A reclassificação afetaria ainda, de  
modo positivo e amplo, a visão da sociedade quanto à identidade de  
gênero”8 (HANA, Tommy; KHOSLA, Rajat; PEGA, Frank; SAY, 
Lale;  THOMAS,  Rebekah;  VERSTER,  Annette.  Ensuring  an 
inclusive global health agenda for transgender people. Boletim 
da  Organização  Mundial  de  Saúde.  2017,  vol.  95;  p.  154, 
tradução
 
livre.
 
<Disponível 
em:http://www.who.int/bulletin/volumes/95/2/16-183913.pdf?
ua=1> Acesso em 7.4.2017).
8
“Although the political debate on transgender people continues to be highly polarized, three  
major shifts are underway at the World Health Organization (WHO) that should contribute to  
tackling these challenges. These shifts are the proposed changes to relevant sections of the 11th edition  
of the International statistical classification of diseases and related health problems (ICD-11); the  
adoption of a person-centred approach to transgender people’s health; and a shift towards an equity-  
and rights-based approach to the health of transgender people. The first shift is the proposed revision  
of the ICD. Countries use the ICD to define eligibility and access to health services and as a basis for  
conceptualizing health conditions, treatments and outcomes. Health officials also use the ICD to  
facilitate the collection of data that guides policy and programme decisions. Under current proposals  
to  the  ICD-11  working  group,  transgender  identities  would  no  longer  be  classified  as  
“Transsexualism” under the category of “Mental health and disorders” but would be classified as  
“Gender incongruence of adolescence and adulthood” under the category of “Conditions related to  
sexual health”. The proposed reclassification is expected to reduce the perception of illness and  
stigmatization of transgender people, and to lead the way for improvements in such course that  
transgender health can be understood, measured and addressed. The reclassification is also likely to  
positively affect how gender identity is viewed by society more broadly”.  
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 156 de 173

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4275 / DF 
13.  A equalização  do  gênero  à  psique  da  pessoa  independe  da 
transgenitalização  cirúrgica,  cujos  efeitos  e  riscos  à  saúde  se  veem 
advertidos nos autos, por exemplo, do Recurso Extraordinário n. 670.422, 
Relator o Ministro Dias Toffoli, no qual discutida matéria idêntica (e cujo 
julgamento se conjuga ao presente):
“Observe-se que no caso, temos uma pessoa que é homem, mas 
que nasceu em um corpo de mulher. 
Por isso, no caso, a cirurgia a que o apelante deveria se submeter  
para ‘convencer’ o juiz, seria para a construção do pênis – a chamada  
‘neofaloplastia’.
Contudo,  trata-se  de  cirurgia  experimental,  e  de  duvidosos 
resultados.
A esse respeito, transcrevo considerações do pesquisador Gerald  
Ramsey (in ‘Transexuais – Perguntas e Respostas’, editora GLS),  
contidas em material trazido aos autos pela parte apelante:
‘A  ‘faloplastia’  é  o  termo  cirúrgico  para  a  modelagem  ou  
formação de um novo pênis (…) Não encontrei relatos de construções  
de neofalos em que a função de ereção se parecesse com a função  
própria de um pênis congênito. No pênis congênito, a turgescência,  
rigidez e elevação do falo é resultado do tecido erétil que se enche de  
sangue. Contudo, o neofalo pode ser funcionalmente enrijecido por  
meio  de  vários  artifícios  internos  e  externos. Infelizmente,  houve  
relatos de uma tendência por parte de implantes rígidos para a erosão  
e  a  extrusão.  Implantes  rígidos  podem  ainda  ser  uma  fonte  de  
embaraço na medida em que o novo pênicas fica permanentemente 
ereto.  Com  implantes  protéticos  há  uma  alta  incidência  de  falha  
mecânica (…) Com a faloplastia em geral foram relatados  vários  
problemas.  Além  dos  riscos  cirúrgicos  normais,  tais  como  os 
relacionados à anestesia e a infecções, o transexual confronta-se com  
muitos  outros  ricos.  A  lista  que  se  segue  é  incompleta,  mas 
representativa de potenciais complicações: - espasmos vesiciais (hage,  
de  Graf,  van  den  Hoek  e  Bloem,  1993)  –  estenose  do  meato  –  
estreitamento de uma passagem (idibem); - incontinência urinária  
(Fitzpatrick,  Szierzewski  e  McGuire,  1993)  –  colite  (Toolenaar, 
Freundt, Huikeshoven, Drogendijk, Jeekl e Chadha-Ajwani, 1993); - 
fístulas – deformidades das estruturas que ligam os órgãos ou, no caso  
10 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
13.  A equalização  do  gênero  à  psique  da  pessoa  independe  da 
transgenitalização  cirúrgica,  cujos  efeitos  e  riscos  à  saúde  se  veem 
advertidos nos autos, por exemplo, do Recurso Extraordinário n. 670.422, 
Relator o Ministro Dias Toffoli, no qual discutida matéria idêntica (e cujo 
julgamento se conjuga ao presente):
“Observe-se que no caso, temos uma pessoa que é homem, mas 
que nasceu em um corpo de mulher. 
Por isso, no caso, a cirurgia a que o apelante deveria se submeter  
para ‘convencer’ o juiz, seria para a construção do pênis – a chamada  
‘neofaloplastia’.
Contudo,  trata-se  de  cirurgia  experimental,  e  de  duvidosos 
resultados.
A esse respeito, transcrevo considerações do pesquisador Gerald  
Ramsey (in ‘Transexuais – Perguntas e Respostas’, editora GLS),  
contidas em material trazido aos autos pela parte apelante:
‘A  ‘faloplastia’  é  o  termo  cirúrgico  para  a  modelagem  ou  
formação de um novo pênis (…) Não encontrei relatos de construções  
de neofalos em que a função de ereção se parecesse com a função  
própria de um pênis congênito. No pênis congênito, a turgescência,  
rigidez e elevação do falo é resultado do tecido erétil que se enche de  
sangue. Contudo, o neofalo pode ser funcionalmente enrijecido por  
meio  de  vários  artifícios  internos  e  externos. Infelizmente,  houve  
relatos de uma tendência por parte de implantes rígidos para a erosão  
e  a  extrusão.  Implantes  rígidos  podem  ainda  ser  uma  fonte  de  
embaraço na medida em que o novo pênicas fica permanentemente 
ereto.  Com  implantes  protéticos  há  uma  alta  incidência  de  falha  
mecânica (…) Com a faloplastia em geral foram relatados  vários  
problemas.  Além  dos  riscos  cirúrgicos  normais,  tais  como  os 
relacionados à anestesia e a infecções, o transexual confronta-se com  
muitos  outros  ricos.  A  lista  que  se  segue  é  incompleta,  mas 
representativa de potenciais complicações: - espasmos vesiciais (hage,  
de  Graf,  van  den  Hoek  e  Bloem,  1993)  –  estenose  do  meato  –  
estreitamento de uma passagem (idibem); - incontinência urinária  
(Fitzpatrick,  Szierzewski  e  McGuire,  1993)  –  colite  (Toolenaar, 
Freundt, Huikeshoven, Drogendijk, Jeekl e Chadha-Ajwani, 1993); - 
fístulas – deformidades das estruturas que ligam os órgãos ou, no caso  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4275 / DF 
de micção, que ligam um órgão interno com o meio externo 9Hage, de  
Graaf, Bouman e Bloem, 1993) – necrose do neofalo – isto resulta na  
perda ou morte literal do pênis” (acórdão recorrido, fls. 165-166).
No ponto, como realçado pelo Relator daquele caso, no Tribunal de 
Justiça do Rio Grande de Sul se reconheceu que a masculinidade não se 
consubstancia ou reduz ao sexo anatômico. Menos ainda se substitui às 
intrincadas vias da autodeterminação sexual:
“Pense-se, por exemplo, em alguém que tenha tido ou sofrido  
um acidente ou uma doença, que tenha resultado em perda do pênis  
(certos tipos de câncer no pênis, por exemplo, podem levar a isso).
Nem por isso se haverá de pensar que, pela perda do pênis em  
função do acidente ou da doença, a pessoa deixou de ser homem” 
(acórdão recorrido no RE n. 670.422, Relator o Ministro Dias 
Toffoli , fl. 167).
14. A identificação  da  “pessoa  natural” segundo  sua  genitalidade, 
conquanto traduza, no atual estágio civilizatório, elemento naturalístico 
preponderante, cultural e consensual entre os povos, não esgota, contém, 
ou minimamente espelha a complexidade da “pessoa humana”, que deve 
ser reconhecida segundo sua dignidade. 
É o que se reconhece no constitucionalismo contemporâneo, ao se 
insculpir o princípio da dignidade da pessoa humana (inc. III do art. 1º da 
Constituição da  República  de  1988)  como  pedra  angular do  sistema, 
baliza mestra para a edificação do Estado e suas instituições políticas. 
Como leciona Ingo Wolfgang Sarlet: 
“Tanto a concepção de dignidade da pessoa humana quanto o 
próprio jusnaturalismo passaram por um processo de racionalização e 
secularização, que atingiu seu ponto culminante com o pensamento de  
Immanuel Kant, que, dialogando com a tradição anterior, construiu  
uma noção de dignidade fundada na autonomia da vontade e na ideia  
de que o homem é um fim em si mesmo, não podendo jamais ser  
tratado  como  mero  objeto,  teorização  que  influenciou  ou  
11 
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de micção, que ligam um órgão interno com o meio externo 9Hage, de  
Graaf, Bouman e Bloem, 1993) – necrose do neofalo – isto resulta na  
perda ou morte literal do pênis” (acórdão recorrido, fls. 165-166).
No ponto, como realçado pelo Relator daquele caso, no Tribunal de 
Justiça do Rio Grande de Sul se reconheceu que a masculinidade não se 
consubstancia ou reduz ao sexo anatômico. Menos ainda se substitui às 
intrincadas vias da autodeterminação sexual:
“Pense-se, por exemplo, em alguém que tenha tido ou sofrido  
um acidente ou uma doença, que tenha resultado em perda do pênis  
(certos tipos de câncer no pênis, por exemplo, podem levar a isso).
Nem por isso se haverá de pensar que, pela perda do pênis em  
função do acidente ou da doença, a pessoa deixou de ser homem” 
(acórdão recorrido no RE n. 670.422, Relator o Ministro Dias 
Toffoli , fl. 167).
14. A identificação  da  “pessoa  natural” segundo  sua  genitalidade, 
conquanto traduza, no atual estágio civilizatório, elemento naturalístico 
preponderante, cultural e consensual entre os povos, não esgota, contém, 
ou minimamente espelha a complexidade da “pessoa humana”, que deve 
ser reconhecida segundo sua dignidade. 
É o que se reconhece no constitucionalismo contemporâneo, ao se 
insculpir o princípio da dignidade da pessoa humana (inc. III do art. 1º da 
Constituição da  República  de  1988)  como  pedra  angular do  sistema, 
baliza mestra para a edificação do Estado e suas instituições políticas. 
Como leciona Ingo Wolfgang Sarlet: 
“Tanto a concepção de dignidade da pessoa humana quanto o 
próprio jusnaturalismo passaram por um processo de racionalização e 
secularização, que atingiu seu ponto culminante com o pensamento de  
Immanuel Kant, que, dialogando com a tradição anterior, construiu  
uma noção de dignidade fundada na autonomia da vontade e na ideia  
de que o homem é um fim em si mesmo, não podendo jamais ser  
tratado  como  mero  objeto,  teorização  que  influenciou  ou  
11 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4275 / DF 
profundamente o pensamento subsequente, mas também deitou raízes  
no  constitucionalismo  contemporâneo,  apesar  da  inserção  de  
importantes  contribuições de outros autores, como é o caso de Hegel,  
especialmente naquilo em que aponta para a circunstância de que a  
dignidade também é uma qualidade a ser conquistada. De qualquer  
sorte, vinculada à noção de liberdade e de direitos inerentes à natureza  
(racional)  humana,  a  dignidade  passou  a  ser  gradativamente 
reconhecida  e  tutelada  pelo  direito  positivo,  tanto  constitucional  
quanto internacional, assumindo, no que parece existir considerável  
dose de consenso, a condição parâmetro de legitimidade do Estado e do  
Direito, espécie de valor-fonte (Miguel Reale) e ‘ponto de Arquimedes’  
do Estado Constitucional (Haverkate), muitas vezes mesmo sem que  
tenha havido previsão expressa quanto ao seu reconhecimento como  
valor  e  princípio  fundamental,  como  precisamente  bem  ilustra  a 
evolução constitucional brasileira, onde apenas em 1988 a dignidade  
da  pessoa  humana  veio  a  ser  expressamente  referida  –  e  com  o 
merecido  destaque  –  no  texto  constitucional” (SARLET,  Ingo 
Wolfgang, Art. 1º, inc. III;  In:  CANOTILHO, J.J. Gomes, et al 
(Coords.);  Comentários  à  Constituição  do  Brasil. São  Paulo: 
Saraiva/Almedina; 2014. p. 121). 
15. Esse princípio também é reconhecido na Declaração Universal 
dos Direitos Humanos adotada pela Organização das Nações Unidas 
(10.12.1948):
“PREÂMBULO
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a  
todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e 
inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no  
mundo,
Considerando  que  o  desprezo  e  o  desrespeito  pelos  direitos  
humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da 
Humanidade e que o advento de um mundo em que todos gozem de  
liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do  
temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do  
homem comum,
Considerando  ser  essencial  que  os  direitos  humanos  sejam 
12 
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ADI 4275 / DF 
profundamente o pensamento subsequente, mas também deitou raízes  
no  constitucionalismo  contemporâneo,  apesar  da  inserção  de  
importantes  contribuições de outros autores, como é o caso de Hegel,  
especialmente naquilo em que aponta para a circunstância de que a  
dignidade também é uma qualidade a ser conquistada. De qualquer  
sorte, vinculada à noção de liberdade e de direitos inerentes à natureza  
(racional)  humana,  a  dignidade  passou  a  ser  gradativamente 
reconhecida  e  tutelada  pelo  direito  positivo,  tanto  constitucional  
quanto internacional, assumindo, no que parece existir considerável  
dose de consenso, a condição parâmetro de legitimidade do Estado e do  
Direito, espécie de valor-fonte (Miguel Reale) e ‘ponto de Arquimedes’  
do Estado Constitucional (Haverkate), muitas vezes mesmo sem que  
tenha havido previsão expressa quanto ao seu reconhecimento como  
valor  e  princípio  fundamental,  como  precisamente  bem  ilustra  a 
evolução constitucional brasileira, onde apenas em 1988 a dignidade  
da  pessoa  humana  veio  a  ser  expressamente  referida  –  e  com  o 
merecido  destaque  –  no  texto  constitucional” (SARLET,  Ingo 
Wolfgang, Art. 1º, inc. III;  In:  CANOTILHO, J.J. Gomes, et al 
(Coords.);  Comentários  à  Constituição  do  Brasil. São  Paulo: 
Saraiva/Almedina; 2014. p. 121). 
15. Esse princípio também é reconhecido na Declaração Universal 
dos Direitos Humanos adotada pela Organização das Nações Unidas 
(10.12.1948):
“PREÂMBULO
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a  
todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e 
inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no  
mundo,
Considerando  que  o  desprezo  e  o  desrespeito  pelos  direitos  
humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da 
Humanidade e que o advento de um mundo em que todos gozem de  
liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do  
temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do  
homem comum,
Considerando  ser  essencial  que  os  direitos  humanos  sejam 
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ADI 4275 / DF 
protegidos  pelo  império  da  lei,  para  que  o  ser  humano  não  seja  
compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão,
Considerando  ser  essencial  promover  o  desenvolvimento  de  
relações amistosas entre as nações,
Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na 
Carta  da  ONU,  sua  fé  nos  direitos  humanos  fundamentais,  na 
dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre  
homens e mulheres, e que decidiram promover o progresso social e  
melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,
Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a 
promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal  
aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses  
direitos  e liberdades, Considerando que uma compreensão comum  
desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno 
cumprimento desse compromisso,
A  ASSEMBLÉIA  GERAL  proclama  a  presente 
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIRETOS HUMANOS como 
o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com  
o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo  
sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da  
educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela  
adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional,  
por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e  
efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto  
entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.
Artigo 1.
Todas os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e  
direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação  
uns aos outros com espírito de fraternidade”.
Tem-se no § 2º do art. 5º de nossa Constituição9, “cláusula de abertura 
material do sistema constitucional de direitos fundamentais como sendo um 
9
Art. 5º, § 2º -  “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros  
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a  
República Federativa do Brasil seja parte”.
13 
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ADI 4275 / DF 
protegidos  pelo  império  da  lei,  para  que  o  ser  humano  não  seja  
compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão,
Considerando  ser  essencial  promover  o  desenvolvimento  de  
relações amistosas entre as nações,
Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na 
Carta  da  ONU,  sua  fé  nos  direitos  humanos  fundamentais,  na 
dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre  
homens e mulheres, e que decidiram promover o progresso social e  
melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,
Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a 
promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal  
aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses  
direitos  e liberdades, Considerando que uma compreensão comum  
desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno 
cumprimento desse compromisso,
A  ASSEMBLÉIA  GERAL  proclama  a  presente 
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIRETOS HUMANOS como 
o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com  
o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo  
sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da  
educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela  
adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional,  
por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e  
efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto  
entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.
Artigo 1.
Todas os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e  
direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação  
uns aos outros com espírito de fraternidade”.
Tem-se no § 2º do art. 5º de nossa Constituição9, “cláusula de abertura 
material do sistema constitucional de direitos fundamentais como sendo um 
9
Art. 5º, § 2º -  “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros  
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a  
República Federativa do Brasil seja parte”.
13 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4275 / DF 
sistema inclusivo e amigo dos direitos fundamentais segundo o qual”10. 
16.  É  nessa  afirmação  constitucional  que  a  transexualidade  se 
apresenta não mais como objeto de exame mas como coloração a mais do 
humano,  do  que  tem  de  indomável  e  exuberante. Do  que  jamais se 
reduziria a veredictos clínicos ou ao olhar de mera condescendência. 
Daí os mencionados esforços da Organização Mundial de Saúde em 
alterar a  classificação  de  “doença”,  para  “condição”,  sob  o  signo  de 
“incongruência de gênero na adolescência e idade adulta”, categorizada em 
“condições relativas à saúde sexual”.
17. A linha mestra do direito contemporâneo, que reveste o homem 
de cidadania, garante-lhe a liberdade para tornar-se o que é, e não para ser 
o que aparenta ou o que querem que seja.  
Na espécie, é o que se concretiza pela  garantia do registro civil de 
prenome  e  sexo  condignos  à  sua  identidade  de  gênero,  científica  e 
judicialmente  reconhecida.  A identidade  que  lhe  integra  os  direitos 
inalienáveis da personalidade, a partir de  de seu íntimo, projetam-se à 
sua comunidade, a seus afetos, desde a  família de origem até a família 
que origina. 
18.  Em 19.11.2015, este Supremo Tribunal iniciou a discussão do 
tema, no julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário 
n. 845.779, relator o Ministro Roberto Barroso. 
Analisava-se,  na  espécie,  ação  de  indenização  por danos  morais 
ajuizada por transgênero, alegadamente vítima de discriminação quando 
impedida de utilizar-se de banheiro feminino. 
No  centro  da  discussão,  o  direito  de  pessoa  nascida  com  sexo 
10
SARLET,  Ingo  Wolfgang,  Art.  1º,  inc.  III;  In:  CANOTILHO,  J.J.  Gomes,  et  al 
(Coords.); Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina; 2014. p. 517.
14 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
sistema inclusivo e amigo dos direitos fundamentais segundo o qual”10. 
16.  É  nessa  afirmação  constitucional  que  a  transexualidade  se 
apresenta não mais como objeto de exame mas como coloração a mais do 
humano,  do  que  tem  de  indomável  e  exuberante. Do  que  jamais se 
reduziria a veredictos clínicos ou ao olhar de mera condescendência. 
Daí os mencionados esforços da Organização Mundial de Saúde em 
alterar a  classificação  de  “doença”,  para  “condição”,  sob  o  signo  de 
“incongruência de gênero na adolescência e idade adulta”, categorizada em 
“condições relativas à saúde sexual”.
17. A linha mestra do direito contemporâneo, que reveste o homem 
de cidadania, garante-lhe a liberdade para tornar-se o que é, e não para ser 
o que aparenta ou o que querem que seja.  
Na espécie, é o que se concretiza pela  garantia do registro civil de 
prenome  e  sexo  condignos  à  sua  identidade  de  gênero,  científica  e 
judicialmente  reconhecida.  A identidade  que  lhe  integra  os  direitos 
inalienáveis da personalidade, a partir de  de seu íntimo, projetam-se à 
sua comunidade, a seus afetos, desde a  família de origem até a família 
que origina. 
18.  Em 19.11.2015, este Supremo Tribunal iniciou a discussão do 
tema, no julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário 
n. 845.779, relator o Ministro Roberto Barroso. 
Analisava-se,  na  espécie,  ação  de  indenização  por danos  morais 
ajuizada por transgênero, alegadamente vítima de discriminação quando 
impedida de utilizar-se de banheiro feminino. 
No  centro  da  discussão,  o  direito  de  pessoa  nascida  com  sexo 
10
SARLET,  Ingo  Wolfgang,  Art.  1º,  inc.  III;  In:  CANOTILHO,  J.J.  Gomes,  et  al 
(Coords.); Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina; 2014. p. 517.
14 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 161 de 173

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4275 / DF 
masculino,  ser  publicamente  tratada  por  mulher,  gênero  de  sua 
identificação psíquica. 
Iniciado  o  julgamento,  atualmente  interrompido  pelo  pedido  de 
vista  do  Ministro  Luiz  Fux,  votaram  pelo  provimento  do  recurso  e 
decorrente indenização por danos morais, o Ministro Relator (Roberto 
Barroso) e Edson Fachin.
Tem-se no voto do Ministro Edson Fachin (liberado para publicação) 
fundamento  de  garantia  da  autodeterminação  de  gênero  e  seu 
consectários jurídicos (uso de banheiro público e adequado tratamento 
social) exatamente à luz do princípio da dignidade da pessoa (inc. III do art.  
1º), da igualdade material (caput do art. 5º) e da não discriminação:
“O Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo. O 
Projeto  de  Monitoramento  de  Assassinatos  Trans  (Trans  Murder  
Monitoring - TMM - Project) aponta que, em termos absolutos, entre  
janeiro de 2008 e dezembro de 2014, entre os países em que esses 
dados foram produzidos, o Brasil foi aquele com o maior número  
absoluto  de  assassinatos  de  pessoas  trans  (689  homicídios). 
Corresponde, pois, a 51% dos 1.356 casos desse tipo de homicídio  
registrados na América Latina.
14. No mesmo sentido, a Comissão Interamericana de Direitos 
Humanos da Organização de Estados Americanos (OEA) registrou o 
Brasil como o país com o maior número de mortes violentas de pessoas  
trans no continente, no período de janeiro de 2013 a março de 2014.  
Com uma diferença de 100 casos para o segundo colocado, o país 
registrou 140 assassinatos". (...)
À luz da narratividade constitucional, do direito constitucional  
positivo  e  da  triste  realidade  a  que  se  submetem  não  apenas  as  
mulheres transexuais, mas também os homens transexuais, afigura-se  
imprescindível adentrar o debate exercitando alteridade e empatia, à  
luz da solidariedade que constitui um dos princípios fundamentais de  
nossa República (art. 3º, I, CRFB). (...)
A Constituição em seu art. 5º, caput, estabelece a inviolabilidade  
15 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4275 / DF 
masculino,  ser  publicamente  tratada  por  mulher,  gênero  de  sua 
identificação psíquica. 
Iniciado  o  julgamento,  atualmente  interrompido  pelo  pedido  de 
vista  do  Ministro  Luiz  Fux,  votaram  pelo  provimento  do  recurso  e 
decorrente indenização por danos morais, o Ministro Relator (Roberto 
Barroso) e Edson Fachin.
Tem-se no voto do Ministro Edson Fachin (liberado para publicação) 
fundamento  de  garantia  da  autodeterminação  de  gênero  e  seu 
consectários jurídicos (uso de banheiro público e adequado tratamento 
social) exatamente à luz do princípio da dignidade da pessoa (inc. III do art.  
1º), da igualdade material (caput do art. 5º) e da não discriminação:
“O Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo. O 
Projeto  de  Monitoramento  de  Assassinatos  Trans  (Trans  Murder  
Monitoring - TMM - Project) aponta que, em termos absolutos, entre  
janeiro de 2008 e dezembro de 2014, entre os países em que esses 
dados foram produzidos, o Brasil foi aquele com o maior número  
absoluto  de  assassinatos  de  pessoas  trans  (689  homicídios). 
Corresponde, pois, a 51% dos 1.356 casos desse tipo de homicídio  
registrados na América Latina.
14. No mesmo sentido, a Comissão Interamericana de Direitos 
Humanos da Organização de Estados Americanos (OEA) registrou o 
Brasil como o país com o maior número de mortes violentas de pessoas  
trans no continente, no período de janeiro de 2013 a março de 2014.  
Com uma diferença de 100 casos para o segundo colocado, o país 
registrou 140 assassinatos". (...)
À luz da narratividade constitucional, do direito constitucional  
positivo  e  da  triste  realidade  a  que  se  submetem  não  apenas  as  
mulheres transexuais, mas também os homens transexuais, afigura-se  
imprescindível adentrar o debate exercitando alteridade e empatia, à  
luz da solidariedade que constitui um dos princípios fundamentais de  
nossa República (art. 3º, I, CRFB). (...)
A Constituição em seu art. 5º, caput, estabelece a inviolabilidade  
15 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4275 / DF 
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,  
ao passo que em seus incisos se podem ver assegurados a: i) igualdade  
entre homens e mulheres (inciso I), bem como ii) a inviolabilidade da 
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, 
assegurado  o  direito  à  indenização  pelo  dano  material  ou  moral  
decorrente de sua violação (inciso X).
Como já consignei, tais dispositivos não podem ser lidos de 
forma  distanciada  da  cláusula  de  tutela  geral  da  personalidade  
fundada  no  princípio  da  dignidade  da  pessoa  humana,  mote  da  
repersonalização  do  Direito  Privado.  Isso  porque  "os  direitos  de  
personalidade  não  têm  por  fundamento  o  dado  abstrato  da 
personalidade jurídica, mas, sim, a personalidade como dado inerente  
ao sujeito concreto" (FACHIN, Luiz Edson; PIANOVSKI RUZYK,  
Carlos Eduardo. Princípio da Dignidade Humana (no Direito Civil).  
In:  TORRES,  Ricardo  Lobo;  KATAOKA,  Eduardo  Takemi;  
GALDINO, Flávio (Orgs.). Dicionário de Princípios Jurídicos. Rio de 
Janeiro: Elsevier, 2011.p. 314). (...)
Como recentemente frisado pelo Min. Gilmar  Mendes  neste 
Plenário, as cláusulas constitucionais, à luz do próprio princípio da  
maior eficácia aos direitos fundamentais, se veem robustecidas em sua  
especificidade,  à  luz  do  direito  internacional,  o  que  inclusive  dá  
concretude à compreensão há muito afirmada em sede doutrinária de  
sua universalidade.
Assim, a igualdade entre homem e mulher, à luz do postulado  
maior da não discriminação, necessariamente dialoga, entre outros,  
com o disposto no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos  
(Artigos 2º, 1, e 26), abaixo transcritos:
"ARTIGO 2º
1.  Os  Estados  Partes  do  presente  pacto  comprometem-se  a 
respeitar  e  garantir  a  todos  os  indivíduos  que  se  achem  em  seu  
território  e  que  estejam  sujeitos  a  sua  jurisdição  os  direitos  
reconhecidos no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo  
de  raça,  cor,  sexo,  língua,  religião,  opinião  política  ou  de  outra  
natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento  
ou qualquer condição.
ARTIGO 26
16 
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ADI 4275 / DF 
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,  
ao passo que em seus incisos se podem ver assegurados a: i) igualdade  
entre homens e mulheres (inciso I), bem como ii) a inviolabilidade da 
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, 
assegurado  o  direito  à  indenização  pelo  dano  material  ou  moral  
decorrente de sua violação (inciso X).
Como já consignei, tais dispositivos não podem ser lidos de 
forma  distanciada  da  cláusula  de  tutela  geral  da  personalidade  
fundada  no  princípio  da  dignidade  da  pessoa  humana,  mote  da  
repersonalização  do  Direito  Privado.  Isso  porque  "os  direitos  de  
personalidade  não  têm  por  fundamento  o  dado  abstrato  da 
personalidade jurídica, mas, sim, a personalidade como dado inerente  
ao sujeito concreto" (FACHIN, Luiz Edson; PIANOVSKI RUZYK,  
Carlos Eduardo. Princípio da Dignidade Humana (no Direito Civil).  
In:  TORRES,  Ricardo  Lobo;  KATAOKA,  Eduardo  Takemi;  
GALDINO, Flávio (Orgs.). Dicionário de Princípios Jurídicos. Rio de 
Janeiro: Elsevier, 2011.p. 314). (...)
Como recentemente frisado pelo Min. Gilmar  Mendes  neste 
Plenário, as cláusulas constitucionais, à luz do próprio princípio da  
maior eficácia aos direitos fundamentais, se veem robustecidas em sua  
especificidade,  à  luz  do  direito  internacional,  o  que  inclusive  dá  
concretude à compreensão há muito afirmada em sede doutrinária de  
sua universalidade.
Assim, a igualdade entre homem e mulher, à luz do postulado  
maior da não discriminação, necessariamente dialoga, entre outros,  
com o disposto no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos  
(Artigos 2º, 1, e 26), abaixo transcritos:
"ARTIGO 2º
1.  Os  Estados  Partes  do  presente  pacto  comprometem-se  a 
respeitar  e  garantir  a  todos  os  indivíduos  que  se  achem  em  seu  
território  e  que  estejam  sujeitos  a  sua  jurisdição  os  direitos  
reconhecidos no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo  
de  raça,  cor,  sexo,  língua,  religião,  opinião  política  ou  de  outra  
natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento  
ou qualquer condição.
ARTIGO 26
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4275 / DF 
Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem 
discriminação alguma, a igual proteção da Lei. A este respeito, a lei  
deverá proibir qualquer forma de discriminação e garantir a todas as  
pessoas proteção igual e eficaz contra qualquer discriminação por  
motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra  
natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento  
ou qualquer outra situação"
Dessa forma, o dispositivo necessariamente abarca, as mulheres 
e os homens transexuais. É necessário, ainda nessa toada, perquirir  
pela noção de identidade de gênero a fim de se poder compreender a  
questão em sua plenitude.
Nesse  sentido,  extremamente  elucidativa  a  Introdução  aos  
Princípios de Yogyakarta, documento apresentado no Conselho de  
Direitos Humanos da ONU que versa justamente sobre a aplicação da  
legislação  internacional  sobre  direitos  humanos  em  relação  à  
orientação sexual e identidade de gênero.
Nele  se  consigna  logo  de  partida  em  seu  preâmbulo  que 
identidade de gênero:
"(...) como estando referida à experiência interna, individual e 
profundamente sentida que cada pessoa tem em relação ao gênero, que  
pode,  ou  não,  corresponder  ao  sexo  atribuído  no  nascimento, 
incluindo-se aí o sentimento pessoal do corpo (que pode envolver, por  
livre escolha, modificação da aparência ou função corporal por meios  
médicos, cirúrgicos ou outros) e outras expressões de gênero, inclusive 
o modo de vestir-se, o modo de falar e maneirismo".
No ponto, apontou Sua Excelência a gravosa antijuridicidade na 
exigência da transgenitalização cirúrgica como condição à redefinição do 
gênero: 
“Perceba-se desde logo que não se afiguraria correto, em meu  
sentir,  condicionar  o  reconhecimento  da  identidade  de  gênero  à  
realização de eventual cirurgia de redesignação, pois isso repercutiria  
como uma segunda e grave violação a também ensejar dano moral.
Colho aqui as importantes lições de Camila de Jesus Mello  
Gonçalves, construídas em tese defendida na Faculdade de Direito da  
Universidade de São Paulo sob orientação do professor Celso Lafer e  
17 
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ADI 4275 / DF 
Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem 
discriminação alguma, a igual proteção da Lei. A este respeito, a lei  
deverá proibir qualquer forma de discriminação e garantir a todas as  
pessoas proteção igual e eficaz contra qualquer discriminação por  
motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra  
natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento  
ou qualquer outra situação"
Dessa forma, o dispositivo necessariamente abarca, as mulheres 
e os homens transexuais. É necessário, ainda nessa toada, perquirir  
pela noção de identidade de gênero a fim de se poder compreender a  
questão em sua plenitude.
Nesse  sentido,  extremamente  elucidativa  a  Introdução  aos  
Princípios de Yogyakarta, documento apresentado no Conselho de  
Direitos Humanos da ONU que versa justamente sobre a aplicação da  
legislação  internacional  sobre  direitos  humanos  em  relação  à  
orientação sexual e identidade de gênero.
Nele  se  consigna  logo  de  partida  em  seu  preâmbulo  que 
identidade de gênero:
"(...) como estando referida à experiência interna, individual e 
profundamente sentida que cada pessoa tem em relação ao gênero, que  
pode,  ou  não,  corresponder  ao  sexo  atribuído  no  nascimento, 
incluindo-se aí o sentimento pessoal do corpo (que pode envolver, por  
livre escolha, modificação da aparência ou função corporal por meios  
médicos, cirúrgicos ou outros) e outras expressões de gênero, inclusive 
o modo de vestir-se, o modo de falar e maneirismo".
No ponto, apontou Sua Excelência a gravosa antijuridicidade na 
exigência da transgenitalização cirúrgica como condição à redefinição do 
gênero: 
“Perceba-se desde logo que não se afiguraria correto, em meu  
sentir,  condicionar  o  reconhecimento  da  identidade  de  gênero  à  
realização de eventual cirurgia de redesignação, pois isso repercutiria  
como uma segunda e grave violação a também ensejar dano moral.
Colho aqui as importantes lições de Camila de Jesus Mello  
Gonçalves, construídas em tese defendida na Faculdade de Direito da  
Universidade de São Paulo sob orientação do professor Celso Lafer e  
17 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 164 de 173

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4275 / DF 
agora publicadas em livro:
"Argumentos favoráveis a admitir o direito à identidade sexual 
do transexual não operado podem ser alinhavados, com vistas a evitar  
o  aprofundamento  de  seu  constrangimento  e  de  sua  dor,  pela  
imposição de uma cirurgia que seria sentida como uma violência física  
a quem já experimenta um grave desconforto psíquico.
Em  tal  circunstância,  exigir  a  intervenção  cirúrgica  como  
condição para o reconhecimento da identidade de gênero pode acabar  
implicando uma violação à autonomia e ao direito à integridade, na 
hipótese  em  que  a  pessoa  se  submeta  à  operação  coagida  pela  
necessidade  de  obter  a adequação  entre  a  sua  aparência  e  a  sua  
qualificação jurídica, sendo forçada a concordar com a mudança em  
seu corpo para ter reconhecido seu gênero e identificação.  (...)
Nessa hipótese, a cirurgia, ao invés de concretizar o exercício de  
liberdade  e  do  direito  à  integridade  psicofísica,  em  prol  do  
desenvolvimento da personalidade, realizar-se-ia como forma de evitar 
a  discriminação;  ou  seja,  acabaria  consistindo  em  uma  segunda  
violação  de  direitos, agora  sobre  a  integridade  física  de  quem  já  
sentia  discriminado  por  conta  da  identidade  de  gênero".  
(GONÇALVES, Camila de Jesus Mello. Transexualidade e Direitos 
Humanos:  O  Reconhecimento  da  Identidade  de  Gênero  entre  os  
Direitos da Personalidade. Curitiba: Juruá, 2014. p. 218) (...)
 Conclui a autora, ressaltando que  na cultura ocidental os  
órgãos sexuais referem-se à dimensão privada da identidade ("partes  
íntimas"), que há, portanto, na segunda perspectiva, fundamentos  
aptos à admissão da identidade de gênero independente da anatomia  
do sexo (GONÇALVES, Camila de Jesus Mello. Transexualidade e 
Direitos Humanos: O Reconhecimento da Identidade de Gênero entre 
os Direitos da Personalidade. Curitiba: Juruá, 2014. p. 219-221).
Recordo que em relatório formulado pelo Prof. Stéfano Rodotà  
sobre as conclusões a que se chegou nos debates ocorridos no 23º  
Colóquio sobre Direito Europeu realizado há mais de vinte anos na  
Vrije Universiteit Amsterdam, na Holanda, ao tratar dos temas de  
intimidade e da vida privada ligados ao tema da transexualidade, 
esquadrinhou naquela ocasião sua preferência expressa pela utilização 
da expressão esfera privada no lugar de vida privada. (...)
18 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4275 / DF 
agora publicadas em livro:
"Argumentos favoráveis a admitir o direito à identidade sexual 
do transexual não operado podem ser alinhavados, com vistas a evitar  
o  aprofundamento  de  seu  constrangimento  e  de  sua  dor,  pela  
imposição de uma cirurgia que seria sentida como uma violência física  
a quem já experimenta um grave desconforto psíquico.
Em  tal  circunstância,  exigir  a  intervenção  cirúrgica  como  
condição para o reconhecimento da identidade de gênero pode acabar  
implicando uma violação à autonomia e ao direito à integridade, na 
hipótese  em  que  a  pessoa  se  submeta  à  operação  coagida  pela  
necessidade  de  obter  a adequação  entre  a  sua  aparência  e  a  sua  
qualificação jurídica, sendo forçada a concordar com a mudança em  
seu corpo para ter reconhecido seu gênero e identificação.  (...)
Nessa hipótese, a cirurgia, ao invés de concretizar o exercício de  
liberdade  e  do  direito  à  integridade  psicofísica,  em  prol  do  
desenvolvimento da personalidade, realizar-se-ia como forma de evitar 
a  discriminação;  ou  seja,  acabaria  consistindo  em  uma  segunda  
violação  de  direitos, agora  sobre  a  integridade  física  de  quem  já  
sentia  discriminado  por  conta  da  identidade  de  gênero".  
(GONÇALVES, Camila de Jesus Mello. Transexualidade e Direitos 
Humanos:  O  Reconhecimento  da  Identidade  de  Gênero  entre  os  
Direitos da Personalidade. Curitiba: Juruá, 2014. p. 218) (...)
 Conclui a autora, ressaltando que  na cultura ocidental os  
órgãos sexuais referem-se à dimensão privada da identidade ("partes  
íntimas"), que há, portanto, na segunda perspectiva, fundamentos  
aptos à admissão da identidade de gênero independente da anatomia  
do sexo (GONÇALVES, Camila de Jesus Mello. Transexualidade e 
Direitos Humanos: O Reconhecimento da Identidade de Gênero entre 
os Direitos da Personalidade. Curitiba: Juruá, 2014. p. 219-221).
Recordo que em relatório formulado pelo Prof. Stéfano Rodotà  
sobre as conclusões a que se chegou nos debates ocorridos no 23º  
Colóquio sobre Direito Europeu realizado há mais de vinte anos na  
Vrije Universiteit Amsterdam, na Holanda, ao tratar dos temas de  
intimidade e da vida privada ligados ao tema da transexualidade, 
esquadrinhou naquela ocasião sua preferência expressa pela utilização 
da expressão esfera privada no lugar de vida privada. (...)
18 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4275 / DF 
Como aduz o autor, os temas ligados à intimidade não devem 
"(...) ser considerados rigorosamente ligados à ideia de sigilo, mas a 
algo  muito  mais  complexivo  que  requeira  proteção  em  razão  de  
escolhas de vida que devem ser protegidas contra o controle estatal e  
estigmatização  social".  E  continua  o  professor  de  Roma  o  seu 
raciocínio:
"A vida privada não deve ser considerada tão somente como algo 
dado,  mas  sim  como  algo  diretamente  construído  pela  pessoa  
interessada. Dessa forma, eu prefiro falar em esfera privada no lugar 
de  vida  privada,  como  algo  que  tem  sido  construído  direta  e  
continuamente  pela  pessoa  interessada;  ela  [esfera  privada]  é  o  
resultado de  uma interação entre o que  é privado e a sociedade,  
contribuindo bastante para a própria definição da identidade pessoal e,  
consequentemente, para  aquela  parte  da  identidade  pessoal  que  é  
denominada  identidade  sexual"  (Traduções  livres  de:  RODOTÀ,  
Stefano. General Presentation of Problems related to Transsexualism.  
In: Transsexualism, Medicine and Law: Proceedings of the XXIIIrd  
Colloquy on European Law. Strasbourg: Concil of Europe Publishing, 
1995. p. 22-23)”.
19. Sujeitar pessoa  com prenome  masculino  ao registro  do  sexo 
oposto (ou vice-versa) importaria não apenas em insegurança jurídica, 
mas  em  inaceitáveis  sofrimento  e  constrangimento,  em  afrontosa 
contrariedade aos direitos de sua personalidade. 
Como anotado pelo Desembargador Relator, no Tribunal de Justiça 
gaúcho, no Recurso Extraordinário n. 670.422,  “do ponto de vista lógico-
jurídico não é admissível manter no registro o gênero feminino para alguém de  
prenome tão claramente masculino, o que resta, por aqui e por agora, é fazer a  
adequação final”. 
20. Retornando ao julgamento da Arguição de Descumprimento de 
Preceito Fundamental n. 132, Relator o Ministro Ayres Britto, o Plenário 
deste Supremo Tribunal assentou a “proibição de discriminação das pessoas 
em razão do sexo, seja no plano da dicotomia homem/mulher (gênero), seja no  
19 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
Como aduz o autor, os temas ligados à intimidade não devem 
"(...) ser considerados rigorosamente ligados à ideia de sigilo, mas a 
algo  muito  mais  complexivo  que  requeira  proteção  em  razão  de  
escolhas de vida que devem ser protegidas contra o controle estatal e  
estigmatização  social".  E  continua  o  professor  de  Roma  o  seu 
raciocínio:
"A vida privada não deve ser considerada tão somente como algo 
dado,  mas  sim  como  algo  diretamente  construído  pela  pessoa  
interessada. Dessa forma, eu prefiro falar em esfera privada no lugar 
de  vida  privada,  como  algo  que  tem  sido  construído  direta  e  
continuamente  pela  pessoa  interessada;  ela  [esfera  privada]  é  o  
resultado de  uma interação entre o que  é privado e a sociedade,  
contribuindo bastante para a própria definição da identidade pessoal e,  
consequentemente, para  aquela  parte  da  identidade  pessoal  que  é  
denominada  identidade  sexual"  (Traduções  livres  de:  RODOTÀ,  
Stefano. General Presentation of Problems related to Transsexualism.  
In: Transsexualism, Medicine and Law: Proceedings of the XXIIIrd  
Colloquy on European Law. Strasbourg: Concil of Europe Publishing, 
1995. p. 22-23)”.
19. Sujeitar pessoa  com prenome  masculino  ao registro  do  sexo 
oposto (ou vice-versa) importaria não apenas em insegurança jurídica, 
mas  em  inaceitáveis  sofrimento  e  constrangimento,  em  afrontosa 
contrariedade aos direitos de sua personalidade. 
Como anotado pelo Desembargador Relator, no Tribunal de Justiça 
gaúcho, no Recurso Extraordinário n. 670.422,  “do ponto de vista lógico-
jurídico não é admissível manter no registro o gênero feminino para alguém de  
prenome tão claramente masculino, o que resta, por aqui e por agora, é fazer a  
adequação final”. 
20. Retornando ao julgamento da Arguição de Descumprimento de 
Preceito Fundamental n. 132, Relator o Ministro Ayres Britto, o Plenário 
deste Supremo Tribunal assentou a “proibição de discriminação das pessoas 
em razão do sexo, seja no plano da dicotomia homem/mulher (gênero), seja no  
19 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4275 / DF 
plano da orientação sexual de cada qual deles”.
Naquela assentada, reafirmei lição na qual, “contra todas as formas de 
preconceito, contra quem quer que seja, há o direito constitucional. E este é um  
tribunal  que  tem  a  função  precípua  de  defender  e  garantir  os  direitos  
constitucionais”.  E,  projetando  a  visão  jurídica  desse  constante 
aprimoramento humano, ponderei:
“Observo, inicialmente, que a conquista de direitos é tão difícil  
quanto curiosa. A luta pelos direitos é árdua para a geração que cuida  
de batalhar pela sua aquisição. E parece uma obviedade, quase uma  
banalidade,  para  as  gerações  que  os  vivem  como  realidades  
conquistadas e consolidadas.
Bobbio afirmou, na década de oitenta do séc. XX, que a época  
não era de conquistar novos direitos, mas tornar efetivos os direitos  
conquistados.
Este julgamento demonstra que ainda há uma longa trilha, que é  
permanente na história humana, para a conquista de novos direitos. A  
violência  continua,  minorias  são  violentadas,  discriminações  
persistem.
Veredas há a serem palmilhadas, picadas novas há a serem abertas para o  
caminhar mais confortável do ser humano” (ADPF n. 132).
Anotei ainda:
“É certo; nem sempre a vida é entendível. E pode-se tocar a vida 
sem se entender; pode-se não adotar a mesma escolha do outro; só não  
se pode deixar de aceitar essa escolha, especialmente porque a vida é do 
outro e a forma escolhida para se viver não esbarra nos limites do  
Direito. Principalmente, porque o Direito existe para a vida, não a  
vida para o Direito. (…)
Para ser digno há que ser livre. E a liberdade perpassa a vida de  
uma pessoa em todos os seus aspectos, aí incluído o da liberdade de 
escolha sexual, sentimental e de convivência com outrem.
O que é indigno leva ao sofrimento socialmente imposto. E  
sofrimento que o Estado abriga é antidemocrático. E a nossa é uma  
20 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4275 / DF 
plano da orientação sexual de cada qual deles”.
Naquela assentada, reafirmei lição na qual, “contra todas as formas de 
preconceito, contra quem quer que seja, há o direito constitucional. E este é um  
tribunal  que  tem  a  função  precípua  de  defender  e  garantir  os  direitos  
constitucionais”.  E,  projetando  a  visão  jurídica  desse  constante 
aprimoramento humano, ponderei:
“Observo, inicialmente, que a conquista de direitos é tão difícil  
quanto curiosa. A luta pelos direitos é árdua para a geração que cuida  
de batalhar pela sua aquisição. E parece uma obviedade, quase uma  
banalidade,  para  as  gerações  que  os  vivem  como  realidades  
conquistadas e consolidadas.
Bobbio afirmou, na década de oitenta do séc. XX, que a época  
não era de conquistar novos direitos, mas tornar efetivos os direitos  
conquistados.
Este julgamento demonstra que ainda há uma longa trilha, que é  
permanente na história humana, para a conquista de novos direitos. A  
violência  continua,  minorias  são  violentadas,  discriminações  
persistem.
Veredas há a serem palmilhadas, picadas novas há a serem abertas para o  
caminhar mais confortável do ser humano” (ADPF n. 132).
Anotei ainda:
“É certo; nem sempre a vida é entendível. E pode-se tocar a vida 
sem se entender; pode-se não adotar a mesma escolha do outro; só não  
se pode deixar de aceitar essa escolha, especialmente porque a vida é do 
outro e a forma escolhida para se viver não esbarra nos limites do  
Direito. Principalmente, porque o Direito existe para a vida, não a  
vida para o Direito. (…)
Para ser digno há que ser livre. E a liberdade perpassa a vida de  
uma pessoa em todos os seus aspectos, aí incluído o da liberdade de 
escolha sexual, sentimental e de convivência com outrem.
O que é indigno leva ao sofrimento socialmente imposto. E  
sofrimento que o Estado abriga é antidemocrático. E a nossa é uma  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4275 / DF 
Constituição democrática.
Garantidos constitucionalmente os direitos inerentes à liberdade  
(art.  5º,  caput,  da  Constituição)  há  que  se  assegurar  que  o  seu  
exercício não possa ser tolhido, porque, à maneira da lição de Ruy  
Barbosa, o direito não dá com a mão direita para tirar com a esquerda.
Não seria pensável que se assegurasse constitucionalmente a  
liberdade e, por regra contraditória, no mesmo texto se tolhesse essa  
mesma liberdade, impedindo-se o exercício da livre escolha do modo de  
viver, pondo-se aquele que decidisse exercer o seu direito a escolhas  
pessoais livres como alvo de preconceitos sociais e de discriminações, à  
sombra do direito.
7.  A  discriminação  é  repudiada  no  sistema  constitucional  
vigente, pondo-se como objetivo fundamental da República, expresso,  
a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, na qual se  
promova “o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,  
idade e quaisquer outras formas de discriminação” (Art. 3º, inc. III).
Se a República põe, entre os seus objetivos, que o bem de todos  
haverá de ser promovido sem preconceito e de qualquer forma de  
discriminação, como se permitir, paralelamente, seja tida como válida  
a inteligência de regra legal, que se pretenda aplicada segundo tais  
princípios, a conduzir ao preconceito e à discriminação?
Realça-se, aqui, o princípio da igualdade, porque se tem o direito  
de ser tratado igualmente no que diz com a própria humanidade e o  
direito de ser respeitado como diferente em tudo é a individualidade de  
cada um. A escolha da vida em comum com quem quer que seja é uma  
eleição  que  concerne  à  própria  condição  humana,  pois  a  afeição  
nutrida por alguém é o que pode haver de mais humano e de mais  
íntimo de cada um” (ADPF n. 132).
21.  Na espécie, retorna a este Supremo Tribunal a discussão quanto 
ao mais elementar no humano: a prerrogativa de reconhecer-se segundo 
saudáveis convicções íntimas e de ser reconhecido como tal. Asseverou o 
Instituto  de  Bioética,  Direitos  Humanos  e  Gênero,  no  Recurso 
Extraordinário n. 845.779:
“(...)  o  reconhecimento  público  do  gênero  que  as  pessoas 
transexuais designam para si mesmas é essencial para reconhecê-las  
21 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4275 / DF 
Constituição democrática.
Garantidos constitucionalmente os direitos inerentes à liberdade  
(art.  5º,  caput,  da  Constituição)  há  que  se  assegurar  que  o  seu  
exercício não possa ser tolhido, porque, à maneira da lição de Ruy  
Barbosa, o direito não dá com a mão direita para tirar com a esquerda.
Não seria pensável que se assegurasse constitucionalmente a  
liberdade e, por regra contraditória, no mesmo texto se tolhesse essa  
mesma liberdade, impedindo-se o exercício da livre escolha do modo de  
viver, pondo-se aquele que decidisse exercer o seu direito a escolhas  
pessoais livres como alvo de preconceitos sociais e de discriminações, à  
sombra do direito.
7.  A  discriminação  é  repudiada  no  sistema  constitucional  
vigente, pondo-se como objetivo fundamental da República, expresso,  
a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, na qual se  
promova “o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,  
idade e quaisquer outras formas de discriminação” (Art. 3º, inc. III).
Se a República põe, entre os seus objetivos, que o bem de todos  
haverá de ser promovido sem preconceito e de qualquer forma de  
discriminação, como se permitir, paralelamente, seja tida como válida  
a inteligência de regra legal, que se pretenda aplicada segundo tais  
princípios, a conduzir ao preconceito e à discriminação?
Realça-se, aqui, o princípio da igualdade, porque se tem o direito  
de ser tratado igualmente no que diz com a própria humanidade e o  
direito de ser respeitado como diferente em tudo é a individualidade de  
cada um. A escolha da vida em comum com quem quer que seja é uma  
eleição  que  concerne  à  própria  condição  humana,  pois  a  afeição  
nutrida por alguém é o que pode haver de mais humano e de mais  
íntimo de cada um” (ADPF n. 132).
21.  Na espécie, retorna a este Supremo Tribunal a discussão quanto 
ao mais elementar no humano: a prerrogativa de reconhecer-se segundo 
saudáveis convicções íntimas e de ser reconhecido como tal. Asseverou o 
Instituto  de  Bioética,  Direitos  Humanos  e  Gênero,  no  Recurso 
Extraordinário n. 845.779:
“(...)  o  reconhecimento  público  do  gênero  que  as  pessoas 
transexuais designam para si mesmas é essencial para reconhecê-las  
21 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 168 de 173

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4275 / DF 
como humanas, dignas de respeito e consideração pela sua forma  
particular de estar no mundo. Parte desse reconhecimento inclui a  
necessidade de permitir às pessoas transexuais a vivência do gênero  
declarado sem necessidade de comprovar processo de redesignação 
corporal.  A  experiência  do  gênero  diversa  da  sexagem  feita  no  
nascimento é uma das várias formas de se viver o corpo e o gênero, e o  
impedimento  à  sua  expressão  constitui  prática  discriminatória  e  
violação de direitos fundamentais”.
22. Assentadas  essas  premissas,  questiona-se  a  necessidade  de 
assentamento, no registro civil, da condição de transexualidade ou da 
manutenção dos dados anteriores, indicativos da transição de gênero, o 
que resguardaria o princípio da publicidade e da veracidade dos registros 
públicos.
A alegação, contudo, carece de suficiente envergadura constitucional 
considerada  a  inviolabilidade  dos  direitos  fundamentais  ponderados, 
conformadores da personalidade humana.
23.  A identidade de gênero não pode espelhar o único critério da 
anatomia desconsiderando  a vida psíquica do indivíduo. A pessoa vive e 
convive com outros, apresentando-se e sendo socialmente reconhecida. 
Como  enfatizou  a  Procuradoria-Geral  da  República  no  Recurso 
Extraordinário n. 670.422 (julgamento conjunto):
“A inclusão do termo transexual no registro do recorrente não  
retrata a verdade sexual psicológica, além de embaraçar o exercício da  
liberdade e a aquisição da identidade plena, mantendo o recorrente em  
inaceitável situação de angústia e incerteza, situação violadora da 
dignidade da pessoa humana assegurada pela Constituição Federal” 
(RE n. 670.422, Relator o Ministro Dias Toffoli, parecer fl. 232). 
24.  Note-se  que,  nos  registro  de  filiação  por  adoção11,  vínculo 
11
Lei n. 8.069/90. Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que 
será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
22 
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como humanas, dignas de respeito e consideração pela sua forma  
particular de estar no mundo. Parte desse reconhecimento inclui a  
necessidade de permitir às pessoas transexuais a vivência do gênero  
declarado sem necessidade de comprovar processo de redesignação 
corporal.  A  experiência  do  gênero  diversa  da  sexagem  feita  no  
nascimento é uma das várias formas de se viver o corpo e o gênero, e o  
impedimento  à  sua  expressão  constitui  prática  discriminatória  e  
violação de direitos fundamentais”.
22. Assentadas  essas  premissas,  questiona-se  a  necessidade  de 
assentamento, no registro civil, da condição de transexualidade ou da 
manutenção dos dados anteriores, indicativos da transição de gênero, o 
que resguardaria o princípio da publicidade e da veracidade dos registros 
públicos.
A alegação, contudo, carece de suficiente envergadura constitucional 
considerada  a  inviolabilidade  dos  direitos  fundamentais  ponderados, 
conformadores da personalidade humana.
23.  A identidade de gênero não pode espelhar o único critério da 
anatomia desconsiderando  a vida psíquica do indivíduo. A pessoa vive e 
convive com outros, apresentando-se e sendo socialmente reconhecida. 
Como  enfatizou  a  Procuradoria-Geral  da  República  no  Recurso 
Extraordinário n. 670.422 (julgamento conjunto):
“A inclusão do termo transexual no registro do recorrente não  
retrata a verdade sexual psicológica, além de embaraçar o exercício da  
liberdade e a aquisição da identidade plena, mantendo o recorrente em  
inaceitável situação de angústia e incerteza, situação violadora da 
dignidade da pessoa humana assegurada pela Constituição Federal” 
(RE n. 670.422, Relator o Ministro Dias Toffoli, parecer fl. 232). 
24.  Note-se  que,  nos  registro  de  filiação  por  adoção11,  vínculo 
11
Lei n. 8.069/90. Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que 
será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4275 / DF 
jurídico constituído por sentença judicial que, na forma do § 6º do art. 227 
da Constituição, impõe seu assentamento sem “nenhuma observação sobre a 
origem do ato”, que não constará das certidões do registro:
“Nessa perspectiva, a Constituição consagrou, em seus artigos  
226 e 227, essa nova significação da família, centrada no afeto como  
valor  preponderante, inclusive  no que  tange  ao reconhecimento e  
estabelecimento da paternidade.
E é nessa conjuntura que o instituto da adoção ganha relevo, ao  
deixar de se assemelhar a um favor ou caridade a um menor, para,  
efetivamente, estabelecer laços de paternidade irrenunciáveis, com a  
equiparação entre filhos biológicos e filhos adotivos para quaisquer  
fins: ’Com efeito, o estatuto constitucional da filiação reflete uma  
filiação una, igualitária, qualquer que seja sua origem. Para a norma  
constitucional não há vínculo mais forte, nem o de sangue, nem o do  
amor. Filho é tão somente filho. E esse filho, não importa a que forma  
de  família  pertença,  encontra  nela  instrumento  de  realização  de  
direitos”  (VENCELAU, Rose Melo. O Elo Perdido da Filiação: 
entre a verdade jurídica, biológica e afetiva no estabelecimento 
do vínculo paterno-filial. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 44-
45)”. 
O que a lei e a jurisprudência deste Supremo Tribunal garantem à 
pessoa  adotada  (art.  4812 da  Lei  n.  8.069/1990)  o  direito  à  verdade 
biológica, o que tampouco se vincula à genitalidade, mas à investigação 
genética (teste de DNA), mesmo para fins patrimoniais. Nesse sentido, o 
julgado do Recurso Extraordinário n. 898.060:
“O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou  
tese nos seguintes termos: "A paternidade socioafetiva, declarada ou  
não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de  
(…) § 4º  Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do 
registro.   (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) 
12
Art. 48.  O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter 
acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após 
completar 18 (dezoito) anos.  (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
23 
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ADI 4275 / DF 
jurídico constituído por sentença judicial que, na forma do § 6º do art. 227 
da Constituição, impõe seu assentamento sem “nenhuma observação sobre a 
origem do ato”, que não constará das certidões do registro:
“Nessa perspectiva, a Constituição consagrou, em seus artigos  
226 e 227, essa nova significação da família, centrada no afeto como  
valor  preponderante, inclusive  no que  tange  ao reconhecimento e  
estabelecimento da paternidade.
E é nessa conjuntura que o instituto da adoção ganha relevo, ao  
deixar de se assemelhar a um favor ou caridade a um menor, para,  
efetivamente, estabelecer laços de paternidade irrenunciáveis, com a  
equiparação entre filhos biológicos e filhos adotivos para quaisquer  
fins: ’Com efeito, o estatuto constitucional da filiação reflete uma  
filiação una, igualitária, qualquer que seja sua origem. Para a norma  
constitucional não há vínculo mais forte, nem o de sangue, nem o do  
amor. Filho é tão somente filho. E esse filho, não importa a que forma  
de  família  pertença,  encontra  nela  instrumento  de  realização  de  
direitos”  (VENCELAU, Rose Melo. O Elo Perdido da Filiação: 
entre a verdade jurídica, biológica e afetiva no estabelecimento 
do vínculo paterno-filial. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 44-
45)”. 
O que a lei e a jurisprudência deste Supremo Tribunal garantem à 
pessoa  adotada  (art.  4812 da  Lei  n.  8.069/1990)  o  direito  à  verdade 
biológica, o que tampouco se vincula à genitalidade, mas à investigação 
genética (teste de DNA), mesmo para fins patrimoniais. Nesse sentido, o 
julgado do Recurso Extraordinário n. 898.060:
“O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou  
tese nos seguintes termos: "A paternidade socioafetiva, declarada ou  
não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de  
(…) § 4º  Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do 
registro.   (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) 
12
Art. 48.  O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter 
acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após 
completar 18 (dezoito) anos.  (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 170 de 173

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4275 / DF 
filiação  concomitante  baseado  na origem biológica, com os  efeitos  
jurídicos próprios", vencidos, em parte, os Ministros Dias Toffoli e  
Marco  Aurélio.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Roberto  
Barroso,  participando do  encontro  de  juízes  de  Supremas  Cortes,  
denominado Global Constitutionalism Seminar, na Universidade de  
Yale, nos Estados Unidos. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen  
Lúcia. Plenário, 22.09.2016” (RE n. 898.060, Relator o Ministro 
Luiz Fux, acórdão pendente de publicação). 
25. Impõe-se,  assim,  a  alteração  do  registro  civil  segundo  a 
identidade  de  gênero,  sem  anotação  da  condição  transexual,  pela 
inviolabilidade  constitucional  do  direito  à  personalidade,  à  luz  do 
princípio da dignidade da pessoa (inc. III do art. 1º), da solidariedade e 
não discriminação (inc. I do art. 3º), da igualdade material (caput do art. 
5º), e da universalidade dos direitos fundamentais.
26. Pelo  exposto,  e  na  esteira  da  divergência  inaugurada  pelo 
Ministro Edson Fachin, voto no sentido de julgar procedente o pedido 
para,  interpretando  o  art.  58  da  Lei  n.  6.015/1973,  conforme  à 
Constituição, assegurar “à pessoa humana, na condição de transgênero, a 
alteração do prenome e do sexo originariamente lançados no registro civil de  
nascimento, segundo aqueles com os quais se identifica, por autodeclaração, na  
via  administrativa  (cartorária),  independentemente  de  prévia  autorização  
judicial”.
24 
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ADI 4275 / DF 
filiação  concomitante  baseado  na origem biológica, com os  efeitos  
jurídicos próprios", vencidos, em parte, os Ministros Dias Toffoli e  
Marco  Aurélio.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Roberto  
Barroso,  participando do  encontro  de  juízes  de  Supremas  Cortes,  
denominado Global Constitutionalism Seminar, na Universidade de  
Yale, nos Estados Unidos. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen  
Lúcia. Plenário, 22.09.2016” (RE n. 898.060, Relator o Ministro 
Luiz Fux, acórdão pendente de publicação). 
25. Impõe-se,  assim,  a  alteração  do  registro  civil  segundo  a 
identidade  de  gênero,  sem  anotação  da  condição  transexual,  pela 
inviolabilidade  constitucional  do  direito  à  personalidade,  à  luz  do 
princípio da dignidade da pessoa (inc. III do art. 1º), da solidariedade e 
não discriminação (inc. I do art. 3º), da igualdade material (caput do art. 
5º), e da universalidade dos direitos fundamentais.
26. Pelo  exposto,  e  na  esteira  da  divergência  inaugurada  pelo 
Ministro Edson Fachin, voto no sentido de julgar procedente o pedido 
para,  interpretando  o  art.  58  da  Lei  n.  6.015/1973,  conforme  à 
Constituição, assegurar “à pessoa humana, na condição de transgênero, a 
alteração do prenome e do sexo originariamente lançados no registro civil de  
nascimento, segundo aqueles com os quais se identifica, por autodeclaração, na  
via  administrativa  (cartorária),  independentemente  de  prévia  autorização  
judicial”.
24 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 171 de 173

Extrato de Ata - 01/03/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM
ADV.(A/S) : RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (30143/DF, 0037728/MG, 37728/
MG, 307490/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL - GADVS
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP)
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E 
TRANSGÊNEROS - ABGLT
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP)
AM. CURIAE. : GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E 
TRANSGÊNEROS
ADV.(A/S) : ANANDA HADAH RODRIGUES PUCHTA (0080651/PR) E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GISELE ALESSANDRA SHIMIDT E SILVA (74812/PR)
AM. CURIAE. : LABORATÓRIO INTEGRADO EM DIVERSIDADE SEXUAL E DE 
GÊNERO, POLÍTICAS E DIREITOS-LIDIS
ADV.(A/S) : DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO (00073032/RJ)
AM. CURIAE. : CENTRO LATINO-AMERICANO EM SEXUALIDADE E DIREITOS 
HUMANOS - CLAM
ADV.(A/S) : DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO (00073032/RJ)
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
ADV.(A/S) : VICTOR MENDONCA NEIVA (15682/DF)
AM. CURIAE. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S) : GUSTAVO ZORTEA DA SILVA (33863/DF)
Decisão:  Após  o  relatório  e  as  sustentações  orais,  o 
julgamento  foi  suspenso.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro 
Gilmar  Mendes.  Impedido  o  Ministro  Dias  Toffoli.  Falaram:  pelo 
Ministério  Público  Federal,  o  Dr.  Rodrigo  Janot  Monteiro  de 
Barros,  Procurador-Geral  da  República;  pelo
 amicus  curiae 
Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a Drª. Maria 
Berenice Dias; pelo amicus curiae Grupo Dignidade - Pela Cidadania 
de Gays, Lésbicas e Transgêneros, a Drª. Gisele Alessandra Schmidt 
e Silva; pelos  amici curiae Laboratório Integrado em Diversidade 
Sexual e de Gênero Políticas e Direitos – LIDIS e Centro Latino-
Americano em Sexualidade e Direitos Humanos – CLAM, o Dr. Wallace 
Corbo. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.6.2017.
Decisão:  Após  o  voto  do  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator), 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM
ADV.(A/S) : RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (30143/DF, 0037728/MG, 37728/
MG, 307490/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL - GADVS
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP)
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E 
TRANSGÊNEROS - ABGLT
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP)
AM. CURIAE. : GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E 
TRANSGÊNEROS
ADV.(A/S) : ANANDA HADAH RODRIGUES PUCHTA (0080651/PR) E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GISELE ALESSANDRA SHIMIDT E SILVA (74812/PR)
AM. CURIAE. : LABORATÓRIO INTEGRADO EM DIVERSIDADE SEXUAL E DE 
GÊNERO, POLÍTICAS E DIREITOS-LIDIS
ADV.(A/S) : DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO (00073032/RJ)
AM. CURIAE. : CENTRO LATINO-AMERICANO EM SEXUALIDADE E DIREITOS 
HUMANOS - CLAM
ADV.(A/S) : DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO (00073032/RJ)
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
ADV.(A/S) : VICTOR MENDONCA NEIVA (15682/DF)
AM. CURIAE. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S) : GUSTAVO ZORTEA DA SILVA (33863/DF)
Decisão:  Após  o  relatório  e  as  sustentações  orais,  o 
julgamento  foi  suspenso.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro 
Gilmar  Mendes.  Impedido  o  Ministro  Dias  Toffoli.  Falaram:  pelo 
Ministério  Público  Federal,  o  Dr.  Rodrigo  Janot  Monteiro  de 
Barros,  Procurador-Geral  da  República;  pelo
 amicus  curiae 
Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a Drª. Maria 
Berenice Dias; pelo amicus curiae Grupo Dignidade - Pela Cidadania 
de Gays, Lésbicas e Transgêneros, a Drª. Gisele Alessandra Schmidt 
e Silva; pelos  amici curiae Laboratório Integrado em Diversidade 
Sexual e de Gênero Políticas e Direitos – LIDIS e Centro Latino-
Americano em Sexualidade e Direitos Humanos – CLAM, o Dr. Wallace 
Corbo. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.6.2017.
Decisão:  Após  o  voto  do  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator), 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 172 de 173

Extrato de Ata - 01/03/2018
julgando parcialmente procedente o pedido, para dar interpretação 
conforme ao art. 58 da Lei 6.015/1973, nos termos de seu voto, e 
após  os  votos  dos  Ministros  Alexandre  de  Moraes,  divergindo  em 
parte  do  Relator,  e  o  voto  do  Ministro  Edson  Fachin,  julgando 
procedente a ação direta, no que foi acompanhado pelos Ministros 
Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, o julgamento foi suspenso. 
Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.2.2018. 
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  vencidos,  em  parte,  os 
Ministros  Marco  Aurélio  e,  em  menor  extensão,  os  Ministros 
Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, julgou 
procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição e 
o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73, de 
modo  a  reconhecer  aos  transgêneros  que  assim  o  desejarem, 
independentemente  da  cirurgia  de  transgenitalização,  ou  da 
realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à 
substituição  de  prenome  e  sexo  diretamente  no  registro  civil. 
Impedido  o  Ministro  Dias  Toffoli.  Redator  para  o  acórdão  o 
Ministro  Edson  Fachin.  Presidiu  o  julgamento  a  Ministra  Cármen 
Lúcia. Plenário, 1º.3.2018.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Raquel  Elias  Ferreira 
Dodge. 
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
julgando parcialmente procedente o pedido, para dar interpretação 
conforme ao art. 58 da Lei 6.015/1973, nos termos de seu voto, e 
após  os  votos  dos  Ministros  Alexandre  de  Moraes,  divergindo  em 
parte  do  Relator,  e  o  voto  do  Ministro  Edson  Fachin,  julgando 
procedente a ação direta, no que foi acompanhado pelos Ministros 
Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, o julgamento foi suspenso. 
Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.2.2018. 
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  vencidos,  em  parte,  os 
Ministros  Marco  Aurélio  e,  em  menor  extensão,  os  Ministros 
Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, julgou 
procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição e 
o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73, de 
modo  a  reconhecer  aos  transgêneros  que  assim  o  desejarem, 
independentemente  da  cirurgia  de  transgenitalização,  ou  da 
realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à 
substituição  de  prenome  e  sexo  diretamente  no  registro  civil. 
Impedido  o  Ministro  Dias  Toffoli.  Redator  para  o  acórdão  o 
Ministro  Edson  Fachin.  Presidiu  o  julgamento  a  Ministra  Cármen 
Lúcia. Plenário, 1º.3.2018.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Raquel  Elias  Ferreira 
Dodge. 
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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