TÍTULO: ARE 716820 AgR

PROCESSO: 716820

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-27 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO - INADMISSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

    - Incumbe, à parte recorrente, o dever de refutar, de modo pertinente, todos os fundamentos em que se apoia a decisão por ela impugnada. Precedentes.

    - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)  : BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A 
ADV.(A/S)  : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ROBERTO OLIVI 
ADV.(A/S)  : PATRICIA CARDOSO CARDIM

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.820 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ROBERTO OLIVI 
ADV.(A/S)
:PATRICIA CARDOSO CARDIM 
E  M  E  N  T  A:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  RAZÕES 
RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO 
RECORRIDA  –  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA 
PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O 
ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  –  OCORRÊNCIA DE  DIVÓRCIO 
IDEOLÓGICO - INADMISSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
-  Incumbe,  à  parte  recorrente,  o  dever  de  refutar,  de  modo 
pertinente, todos os fundamentos em que se apoia a decisão por ela 
impugnada. Precedentes.
- A ocorrência de  divergência temática entre as razões em que se 
apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à 
matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura 
hipótese  de  divórcio  ideológico,  que,  por  comprometer a  exata 
compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a 
ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. 
Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3229661.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Ementa e Acórdão
ARE 716.820 AGR / SP 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de novembro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3229661.
Supremo Tribunal Federal
ARE 716.820 AGR / SP 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de novembro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3229661.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

Relatório
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.820 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ROBERTO OLIVI 
ADV.(A/S)
:PATRICIA CARDOSO CARDIM 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão  que 
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para 
negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, 
deduzido pela parte ora recorrente. 
Inconformada  com  esse  ato  decisório,  a  parte  ora  agravante 
interpõe o presente recurso,  postulando o provimento do agravo que 
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3229662.
Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.820 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ROBERTO OLIVI 
ADV.(A/S)
:PATRICIA CARDOSO CARDIM 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão  que 
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para 
negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, 
deduzido pela parte ora recorrente. 
Inconformada  com  esse  ato  decisório,  a  parte  ora  agravante 
interpõe o presente recurso,  postulando o provimento do agravo que 
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3229662.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.820 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator): A 
pretensão recursal ora deduzida é inacolhível. É que o agravante, ao 
veicular o recurso extraordinário, deixou de impugnar os fundamentos 
jurídicos em que se assentou o acórdão recorrido.
Na realidade, a petição do apelo extremo, de maneira absolutamente 
impertinente, tratou de questões que sequer foram versadas no acórdão 
recorrido,  pondo-se  a  discutir  temas  inteiramente  diversos dos  que 
deveriam constituir objeto de sua impugnação recursal.
Essa incoincidência temática – que se evidencia pela ocorrência de 
divergência entre as razões em que se apoia a petição recursal  e os 
fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão 
impugnada – configura hipótese de  divórcio ideológico, circunstância 
esta que inviabiliza a exata compreensão do pleito deduzido pela parte 
recorrente, impedindo, desse modo, o acolhimento do recurso de agravo 
de instrumento.
Cabe  assinalar,  por  necessário,  que  a  ocorrência  de  divórcio 
ideológico tem levado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a 
repelir petições  recursais  –  mesmo  aquelas  veiculadoras  de  recurso 
extraordinário – que tenham incidido nesse vício de ordem lógico-formal 
(RTJ  164/784-785,  Rel.  p/  o  acórdão  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
RE 122.472/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES –  AI 145.651-AgR/PR, Rel. 
Min.  CELSO  DE  MELLO  –  AI  165.769/MG,  Rel.  Min.  FRANCISCO 
REZEK).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3229663.
Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.820 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator): A 
pretensão recursal ora deduzida é inacolhível. É que o agravante, ao 
veicular o recurso extraordinário, deixou de impugnar os fundamentos 
jurídicos em que se assentou o acórdão recorrido.
Na realidade, a petição do apelo extremo, de maneira absolutamente 
impertinente, tratou de questões que sequer foram versadas no acórdão 
recorrido,  pondo-se  a  discutir  temas  inteiramente  diversos dos  que 
deveriam constituir objeto de sua impugnação recursal.
Essa incoincidência temática – que se evidencia pela ocorrência de 
divergência entre as razões em que se apoia a petição recursal  e os 
fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão 
impugnada – configura hipótese de  divórcio ideológico, circunstância 
esta que inviabiliza a exata compreensão do pleito deduzido pela parte 
recorrente, impedindo, desse modo, o acolhimento do recurso de agravo 
de instrumento.
Cabe  assinalar,  por  necessário,  que  a  ocorrência  de  divórcio 
ideológico tem levado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a 
repelir petições  recursais  –  mesmo  aquelas  veiculadoras  de  recurso 
extraordinário – que tenham incidido nesse vício de ordem lógico-formal 
(RTJ  164/784-785,  Rel.  p/  o  acórdão  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
RE 122.472/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES –  AI 145.651-AgR/PR, Rel. 
Min.  CELSO  DE  MELLO  –  AI  165.769/MG,  Rel.  Min.  FRANCISCO 
REZEK).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3229663.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 716.820 AGR / SP 
Sendo  assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3229663.
Supremo Tribunal Federal
ARE 716.820 AGR / SP 
Sendo  assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3229663.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.820
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ROBERTO OLIVI
ADV.(A/S) : PATRICIA CARDOSO CARDIM
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.11.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3279834
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.820
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ROBERTO OLIVI
ADV.(A/S) : PATRICIA CARDOSO CARDIM
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.11.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3279834
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3279853