TÍTULO: HC 122666

PROCESSO: 122666

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Precedente. Recurso ordinário constitucional. Ausência de capacidade postulatória do recorrente. Irrelevância. Precedentes. Atentado violento ao pudor (art. 214, CP). Revogação pela Lei nº 12.015/09. Abolitio criminis. Não ocorrência. Conduta que passou a integrar o crime de estupro (art. 213, CP). Vítima menor de catorze anos. Violência presumida em razão da idade. Revogação do art. 224, a, do Código Penal. Tipificação como crime autônomo de “estupro de vulnerável” (art. 217-A, CP). Impossibilidade de sua aplicação retroativa, por se tratar, na espécie, de lei penal mais gravosa. Habeas corpus extinto.

    1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Precedente.

    2. O leigo que impetra habeas corpus tem legitimidade para interpor recurso ordinário constitucional, prescindindo-se, nessa hipótese, da capacidade postulatória do recorrente. Precedentes.

    3. Embora a Lei nº 12.015/09 tenha revogado o art. 214 do Código Penal, não houve abolito criminis, uma vez que o atentado violento ao pudor, antes figura criminal autônoma, passou a integrar o crime de estupro (art. 213).

    4. Também não houve abolitio criminis  quanto à presunção de violência em razão da idade da vítima, uma vez que a Lei nº 12.015/09, ao revogar o art. 224, a, do Código Penal, tipificou, como crime de “estupro de vulnerável” (art. 217-A, CP), a prática de ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.

    5. Na espécie, o art. 217-A do Código Penal não pode ser aplicado retroativamente, por constituir lei penal mais gravosa.

    6. Habeas corpus extinto.

DECISÃO:
A Turma determinou a reautuação do feito com a inserção do nome completo do paciente e julgou extinto o processo, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.

PARTES:
PACTE.(S)  : OSMAR VALENSOELA DA LUZ 
IMPTE.(S)  : EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
HC 109956 (1ªT), HC 113198 (TP). 
(HC, LEGITIMIDADE)
HC 64124, HC 84716 (1ªT), HC 102836 AgR (1ªT), HC 113923 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 10/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 122.666 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:OSMAR VALENSOELA DA LUZ 
IMPTE.(S)
:EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. 
Inadmissibilidade.  Precedente.  Recurso  ordinário  constitucional. 
Ausência  de  capacidade  postulatória  do  recorrente.  Irrelevância. 
Precedentes. Atentado violento ao pudor (art. 214, CP). Revogação pela 
Lei nº 12.015/09. Abolitio criminis. Não ocorrência. Conduta que passou 
a integrar o crime de estupro (art. 213, CP). Vítima menor de catorze 
anos. Violência presumida em razão da idade. Revogação do art. 224, a, 
do Código Penal. Tipificação como crime autônomo de “estupro de 
vulnerável”  (art.  217-A,  CP).  Impossibilidade  de  sua  aplicação 
retroativa, por se tratar, na espécie, de lei penal mais gravosa. Habeas 
corpus extinto.
1.  A Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal  não  admite 
habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional (art. 102, 
II, a, da Constituição Federal). Precedente.
2. O leigo que impetra habeas corpus tem legitimidade para interpor 
recurso  ordinário  constitucional,  prescindindo-se,  nessa  hipótese,  da 
capacidade postulatória do recorrente. Precedentes.
3. Embora a Lei nº 12.015/09 tenha revogado o art. 214 do Código 
Penal, não houve abolito criminis, uma vez que o atentado violento ao 
pudor, antes figura criminal autônoma, passou a integrar o crime de 
estupro (art. 213).
4.  Também não houve  abolitio criminis  quanto à presunção de 
violência em razão da idade da vítima, uma vez que a Lei nº 12.015/09, ao 
revogar o art. 224, a, do Código Penal, tipificou, como crime de “estupro 
de vulnerável” (art. 217-A, CP), a prática de ato libidinoso com menor de 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 122666 / RS 
14 (catorze) anos.
5. Na espécie, o art. 217-A do Código Penal não pode ser aplicado 
retroativamente, por constituir lei penal mais gravosa.
6.  Habeas corpus extinto.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do 
relator, em julgar extinto o processo, determinando a reautuação do feito, 
com a inserção do nome completo do paciente.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 122666 / RS 
14 (catorze) anos.
5. Na espécie, o art. 217-A do Código Penal não pode ser aplicado 
retroativamente, por constituir lei penal mais gravosa.
6.  Habeas corpus extinto.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do 
relator, em julgar extinto o processo, determinando a reautuação do feito, 
com a inserção do nome completo do paciente.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 122.666 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:OSMAR VALENSOELA DA LUZ 
IMPTE.(S)
:EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado por Eduardo 
Banks dos Santos Pinheiro, escritor, em favor de Osmar Valensoela da 
Luz, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior 
Tribuna de Justiça, que não conheceu do HC nº 253.963/RS, Relatora a 
Ministra Laurita Vaz. 
Aduz o impetrante que o paciente foi definitivamente condenado, 
como incurso nas sanções dos arts. 214, c/c os arts. 224, alínea a, e 226, II, 
na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos e 6 
(seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Sustenta que, por força do advento da Lei nº 12.015/09,  deve ser 
afastada a causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, 
“e a incidência dos revogados arts. 214 e 224, alínea a, do 
Código Penal (ante sua revogação expressa) sem que se possa 
aplicar o artigo 217-A do Código Penal face à proibição da 
retroatividade in pejus da lei, devendo a ordem ser  concedida 
de ofício, para  determinar ao Juízo da Execução Penal que 
proceda à nova dosimetria (...)”.
Ao ver do impetrante, a conduta do paciente deve ser desclassificada 
para o crime de estupro previsto no art. 213, caput, do Código Penal, com 
a nova redação dada pela Lei nº 12.015/09, “fixando-se a resposta penal 
no mínimo cominado ao tipo delitivo, que é de 6 (seis) anos de reclusão”.
Prossegue o impetrante:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505851.
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 122.666 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:OSMAR VALENSOELA DA LUZ 
IMPTE.(S)
:EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado por Eduardo 
Banks dos Santos Pinheiro, escritor, em favor de Osmar Valensoela da 
Luz, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior 
Tribuna de Justiça, que não conheceu do HC nº 253.963/RS, Relatora a 
Ministra Laurita Vaz. 
Aduz o impetrante que o paciente foi definitivamente condenado, 
como incurso nas sanções dos arts. 214, c/c os arts. 224, alínea a, e 226, II, 
na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos e 6 
(seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Sustenta que, por força do advento da Lei nº 12.015/09,  deve ser 
afastada a causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, 
“e a incidência dos revogados arts. 214 e 224, alínea a, do 
Código Penal (ante sua revogação expressa) sem que se possa 
aplicar o artigo 217-A do Código Penal face à proibição da 
retroatividade in pejus da lei, devendo a ordem ser  concedida 
de ofício, para  determinar ao Juízo da Execução Penal que 
proceda à nova dosimetria (...)”.
Ao ver do impetrante, a conduta do paciente deve ser desclassificada 
para o crime de estupro previsto no art. 213, caput, do Código Penal, com 
a nova redação dada pela Lei nº 12.015/09, “fixando-se a resposta penal 
no mínimo cominado ao tipo delitivo, que é de 6 (seis) anos de reclusão”.
Prossegue o impetrante:
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Relatório
HC 122666 / RS 
“Ainda que assim não fosse, é evidente que, pelo facto de 
o Paciente não ser casado com a mãe dos ofendidos à data dos 
factos – anteriores também à Lei nº 11.106, de 28 de março de 
2005, que alterou a redação do artigo 226, inciso II do Código 
Penal para incluir a figura do ‘companheiro’ - não poderia ser 
considerado  como  detentor  de  ‘certa  autoridade’  sobre  os 
menores, não sendo seu ‘padrasto’, incidindo, na verdade, a 
agravante do artigo 61, inciso II, alínea  f do Código Penal, 
expurgada em grau de apelação em uma  reformatio in pejus 
disfarçada, visto que dentre as duas  agravantes (genérica e 
específica), o Tribunal manteve a mais gravosa para o Paciente, 
embora a mais branda é que fosse a adequada.”
Ante o exposto, requer a concessão de ordem para determinar que o 
Superior  Tribunal  de  Justiça  “conheça  e  julgue  o  mérito  do  writ lá 
impetrado”, ou, alternativamente, que se conceda ordem de ofício para 
determinar que o juízo da execução proceda a nova dosimetria da pena, 
“levando em consideração o novo cenário trazido pela Lei nº 12.015/2009, 
naquilo que for mais benigno para o acusado e possa reduzir a sua pena”.
Por  reputar  devidamente  instruída  a  petição  inicial,  dispensei  a 
requisição de informações à autoridade coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da ilustre Subprocuradora-
Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não 
conhecimento do writ ou, caso a Turma dele conheça, pela denegação da 
ordem.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 122666 / RS 
“Ainda que assim não fosse, é evidente que, pelo facto de 
o Paciente não ser casado com a mãe dos ofendidos à data dos 
factos – anteriores também à Lei nº 11.106, de 28 de março de 
2005, que alterou a redação do artigo 226, inciso II do Código 
Penal para incluir a figura do ‘companheiro’ - não poderia ser 
considerado  como  detentor  de  ‘certa  autoridade’  sobre  os 
menores, não sendo seu ‘padrasto’, incidindo, na verdade, a 
agravante do artigo 61, inciso II, alínea  f do Código Penal, 
expurgada em grau de apelação em uma  reformatio in pejus 
disfarçada, visto que dentre as duas  agravantes (genérica e 
específica), o Tribunal manteve a mais gravosa para o Paciente, 
embora a mais branda é que fosse a adequada.”
Ante o exposto, requer a concessão de ordem para determinar que o 
Superior  Tribunal  de  Justiça  “conheça  e  julgue  o  mérito  do  writ lá 
impetrado”, ou, alternativamente, que se conceda ordem de ofício para 
determinar que o juízo da execução proceda a nova dosimetria da pena, 
“levando em consideração o novo cenário trazido pela Lei nº 12.015/2009, 
naquilo que for mais benigno para o acusado e possa reduzir a sua pena”.
Por  reputar  devidamente  instruída  a  petição  inicial,  dispensei  a 
requisição de informações à autoridade coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da ilustre Subprocuradora-
Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não 
conhecimento do writ ou, caso a Turma dele conheça, pela denegação da 
ordem.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 122.666 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme  relatado,  trata-se  de  habeas  corpus impetrado  por 
Eduardo Banks dos Santos Pinheiro, em favor de Osmar Valensoela da 
Luz, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior 
Tribuna de Justiça, que não conheceu do HC nº 253.963/RS.
Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado:
“HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ESPECIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA 
RELATORA. PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO 
PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMAS MENORES DE 
14  ANOS.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  N.º  12.015/2009. 
ABOLITIO  CRIMINIS.
 INEXISTÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA 
CONTINUIDADE  NORMATIVA.  PLEITO  DE  APLICAÇÃO 
RETROATIVA  DA  NOVA  LEI.  CARÊNCIA  DE  OBJETO. 
CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, 
INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RELAÇÃO BASEADA NA 
AUTORIDADE  DO  SUJEITO  ATIVO  SOBRE  AS  VÍTIMAS. 
INCIDÊNCIA  DA  MAJORANTE.  ORDEM  DE  HABEAS 
CORPUS NÃO CONHECIDA.
1.  A Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal  e 
ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, 
passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em 
substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse 
último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e 
deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, 
prevista taxativamente na Constituição da República.
2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma 
do  Superior  Tribunal  de  Justiça, com a ressalva da posição 
pessoal  desta  Relatora,  também  nos  casos  de  utilização  do 
habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo 
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Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 122.666 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme  relatado,  trata-se  de  habeas  corpus impetrado  por 
Eduardo Banks dos Santos Pinheiro, em favor de Osmar Valensoela da 
Luz, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior 
Tribuna de Justiça, que não conheceu do HC nº 253.963/RS.
Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado:
“HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ESPECIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA 
RELATORA. PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO 
PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMAS MENORES DE 
14  ANOS.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  N.º  12.015/2009. 
ABOLITIO  CRIMINIS.
 INEXISTÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA 
CONTINUIDADE  NORMATIVA.  PLEITO  DE  APLICAÇÃO 
RETROATIVA  DA  NOVA  LEI.  CARÊNCIA  DE  OBJETO. 
CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, 
INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RELAÇÃO BASEADA NA 
AUTORIDADE  DO  SUJEITO  ATIVO  SOBRE  AS  VÍTIMAS. 
INCIDÊNCIA  DA  MAJORANTE.  ORDEM  DE  HABEAS 
CORPUS NÃO CONHECIDA.
1.  A Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal  e 
ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, 
passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em 
substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse 
último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e 
deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, 
prevista taxativamente na Constituição da República.
2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma 
do  Superior  Tribunal  de  Justiça, com a ressalva da posição 
pessoal  desta  Relatora,  também  nos  casos  de  utilização  do 
habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 122666 / RS 
de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, 
em caso de flagrante ilegalidade. 
3. Diante do princípio da continuidade normativa, descabe 
falar em abolitio criminis do delito de estupro com presunção de 
violência, anteriormente previsto no art. 213, c.c. o art. 224, 
ambos  do  Código  Penal.  Com  efeito,  o  advento  da  Lei  n.º 
12.015/2009 apenas condensou a tipificação das condutas de 
estupro e atentado violento ao pudor no art. 213 do Estatuto 
repressivo.
Outrossim, a anterior combinação com o art. 224 agora 
denomina-se "estupro de vulnerável", capitulada no art. 217-A 
do Código Penal.
4. A aplicação retroativa da Lei n.º 12.015/2009 em nada 
beneficia o Paciente, pois ao delito de estupro de vulnerável 
prevista  no  art.  217-A do  Código  Penal  é  prevista  a  pena 
mínima de 08 anos de reclusão, mais severa do que aquela 
cominada ao Paciente em razão da aplicação do art. 213, c.c. o 
art. 224 do Estatuto repressivo.
5. A causa especial de aumento de pena do art. 226, inciso 
II, do Código Penal, mesmo antes da edição da Lei n.º 11.106/05, 
deve  incidir  sempre  que  restar  comprovada  a  relação  de 
autoridade, por qualquer motivo, entre o Réu e a vítima.
6.  No  caso  restou  incontroversa  a  autoridade  que  o 
Paciente possuía sobre as vítimas, bem como a relação entre os 
sujeitos  ativo  e  passivo  do  crime,  uma vez  que  ele  exercia 
socialmente a função de padrasto dos menores.
7. Ordem de habeas corpus não conhecida.”
Preliminarmente, observo  que, apesar de  não ter  conhecido  da 
impetração, o Superior Tribunal de Justiça acabou por, de fato, analisar 
seu mérito.
De  qualquer  forma,  há  óbices  processuais  ao  conhecimento  da 
impetração.
A partir do julgamento do HC nº 109.956/PR, a Primeira Turma, 
passou a não admitir o habeas corpus que tenha por objetivo substituir o 
recurso ordinário constitucional previsto no art. 102, inciso II, alínea a, da 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 122666 / RS 
de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, 
em caso de flagrante ilegalidade. 
3. Diante do princípio da continuidade normativa, descabe 
falar em abolitio criminis do delito de estupro com presunção de 
violência, anteriormente previsto no art. 213, c.c. o art. 224, 
ambos  do  Código  Penal.  Com  efeito,  o  advento  da  Lei  n.º 
12.015/2009 apenas condensou a tipificação das condutas de 
estupro e atentado violento ao pudor no art. 213 do Estatuto 
repressivo.
Outrossim, a anterior combinação com o art. 224 agora 
denomina-se "estupro de vulnerável", capitulada no art. 217-A 
do Código Penal.
4. A aplicação retroativa da Lei n.º 12.015/2009 em nada 
beneficia o Paciente, pois ao delito de estupro de vulnerável 
prevista  no  art.  217-A do  Código  Penal  é  prevista  a  pena 
mínima de 08 anos de reclusão, mais severa do que aquela 
cominada ao Paciente em razão da aplicação do art. 213, c.c. o 
art. 224 do Estatuto repressivo.
5. A causa especial de aumento de pena do art. 226, inciso 
II, do Código Penal, mesmo antes da edição da Lei n.º 11.106/05, 
deve  incidir  sempre  que  restar  comprovada  a  relação  de 
autoridade, por qualquer motivo, entre o Réu e a vítima.
6.  No  caso  restou  incontroversa  a  autoridade  que  o 
Paciente possuía sobre as vítimas, bem como a relação entre os 
sujeitos  ativo  e  passivo  do  crime,  uma vez  que  ele  exercia 
socialmente a função de padrasto dos menores.
7. Ordem de habeas corpus não conhecida.”
Preliminarmente, observo  que, apesar de  não ter  conhecido  da 
impetração, o Superior Tribunal de Justiça acabou por, de fato, analisar 
seu mérito.
De  qualquer  forma,  há  óbices  processuais  ao  conhecimento  da 
impetração.
A partir do julgamento do HC nº 109.956/PR, a Primeira Turma, 
passou a não admitir o habeas corpus que tenha por objetivo substituir o 
recurso ordinário constitucional previsto no art. 102, inciso II, alínea a, da 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 122666 / RS 
Constituição Federal. 
Eis a ementa desse julgado:
“HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL 
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, 
inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra decisão, 
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a 
não  concessão  da  ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário. 
Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas 
corpus.
 
PROCESSO-CRIME
 
–
 
DILIGÊNCIAS
 
– 
INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento 
de  diligências,  cumpre  ao  Juízo,  na  condução  do  processo, 
indeferi-las”  (Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  DJe  de 
11/9/12).
Embora ressalve meu entendimento pessoal favorável ao cabimento 
da impetração em hipóteses como esta (HC nº 113.198/PI, Tribunal Pleno, 
de minha relatoria, DJe de 6/10/14), venho sistematicamente adotando o 
que preconizado pela Primeira Turma no caso paradigma.
Outrossim, diversamente do que sustenta o impetrante, o fato de ele 
não ter capacidade postulatória não inibia o manejo do recurso ordinário 
constitucional contra a decisão ora impugnada.
Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “o impetrante 
leigo  está  legitimado  a  interpor  o  recurso  ordinário  da  decisão 
denegatória  de  habeas corpus”  (HC  nº  64.124/RN, Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Francisco Rezek, DJ de 12/9/85).
No mesmo sentido:
“RECURSO  –  HABEAS  CORPUS –  DISPENSA  DE 
CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Versando o processo sobre a 
ação constitucional de habeas corpus, tem-se a possibilidade de 
acompanhamento pelo leigo, que pode interpor recurso, sem a 
exigência de a peça mostrar-se subscrita por profissional da 
advocacia.   Precedentes:  Habeas  Corpus  nº  73.455-3/DF, 
Segunda Turma, relator ministro Francisco Rezek, Diário da 
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Supremo Tribunal Federal
HC 122666 / RS 
Constituição Federal. 
Eis a ementa desse julgado:
“HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL 
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, 
inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra decisão, 
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a 
não  concessão  da  ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário. 
Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas 
corpus.
 
PROCESSO-CRIME
 
–
 
DILIGÊNCIAS
 
– 
INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento 
de  diligências,  cumpre  ao  Juízo,  na  condução  do  processo, 
indeferi-las”  (Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  DJe  de 
11/9/12).
Embora ressalve meu entendimento pessoal favorável ao cabimento 
da impetração em hipóteses como esta (HC nº 113.198/PI, Tribunal Pleno, 
de minha relatoria, DJe de 6/10/14), venho sistematicamente adotando o 
que preconizado pela Primeira Turma no caso paradigma.
Outrossim, diversamente do que sustenta o impetrante, o fato de ele 
não ter capacidade postulatória não inibia o manejo do recurso ordinário 
constitucional contra a decisão ora impugnada.
Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “o impetrante 
leigo  está  legitimado  a  interpor  o  recurso  ordinário  da  decisão 
denegatória  de  habeas corpus”  (HC  nº  64.124/RN, Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Francisco Rezek, DJ de 12/9/85).
No mesmo sentido:
“RECURSO  –  HABEAS  CORPUS –  DISPENSA  DE 
CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Versando o processo sobre a 
ação constitucional de habeas corpus, tem-se a possibilidade de 
acompanhamento pelo leigo, que pode interpor recurso, sem a 
exigência de a peça mostrar-se subscrita por profissional da 
advocacia.   Precedentes:  Habeas  Corpus  nº  73.455-3/DF, 
Segunda Turma, relator ministro Francisco Rezek, Diário da 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 122666 / RS 
Justiça de 7 de março de 1997, e Recurso  Ordinário em Habeas 
Corpus  nº  60.421-8/ES,  Segunda  Turma,  relator  ministro 
Moreira Alves, Revista Trimestral de Jurisprudência 108/117-20. 
O  enfoque  é  linear,  alcançando  o  recurso  interposto  contra 
decisão de turma de juizado especial proferida por força de 
habeas corpus” (HC nº 84.716/MG, Relator o Ministro  Marco 
Aurélio, DJ de 26/11/04).
Aliás,  em  sede  de  habeas  corpus,  o  impetrante  leigo  tem 
legitimidade para interpor não apenas recurso ordinário constitucional, 
mas também agravo regimental. 
Nesse sentido, confira-se:
“Agravo  regimental  em  habeas  corpus.  Recurso 
interposto pelo próprio impetrante/paciente, que não detinha 
habilitação  legal  para  tanto.  Possibilidade.  Precedente. 
Impetração que apresenta exatamente o mesmo objeto e a 
mesma  causa  de  pedir  do  HC  nº  113.922/SP.  Reiteração. 
Precedentes. 
1.  O  fato  de  o  agravante  não  possuir  capacidade 
postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a 
jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se 
exigir  daquele  que  impetra  a  ordem  de  habeas  corpus 
habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC nº 
102.836/PE-AgR, relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, 
DJe de 27/2/12). 
2. A impetração apresenta exatamente o mesmo objeto e a 
mesma causa de pedir do HC nº 113.922/SP, razão pela qual não 
há razão para o seu prosseguimento, visto que, em razão das 
circunstâncias  demonstradas,  o  feito  adquiriu  feições  de 
reiteração do writ anterior. 
3.  Regimental  ao  qual  se  nega  provimento”  (HC  nº 
113.923/SP-AgR, Primeira Turma, de  minha relatoria, DJe de 
5/6/13).
Destaco, ainda, o HC nº 102.836/PE-AgR, Primeira Turma, Relator 
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Supremo Tribunal Federal
HC 122666 / RS 
Justiça de 7 de março de 1997, e Recurso  Ordinário em Habeas 
Corpus  nº  60.421-8/ES,  Segunda  Turma,  relator  ministro 
Moreira Alves, Revista Trimestral de Jurisprudência 108/117-20. 
O  enfoque  é  linear,  alcançando  o  recurso  interposto  contra 
decisão de turma de juizado especial proferida por força de 
habeas corpus” (HC nº 84.716/MG, Relator o Ministro  Marco 
Aurélio, DJ de 26/11/04).
Aliás,  em  sede  de  habeas  corpus,  o  impetrante  leigo  tem 
legitimidade para interpor não apenas recurso ordinário constitucional, 
mas também agravo regimental. 
Nesse sentido, confira-se:
“Agravo  regimental  em  habeas  corpus.  Recurso 
interposto pelo próprio impetrante/paciente, que não detinha 
habilitação  legal  para  tanto.  Possibilidade.  Precedente. 
Impetração que apresenta exatamente o mesmo objeto e a 
mesma  causa  de  pedir  do  HC  nº  113.922/SP.  Reiteração. 
Precedentes. 
1.  O  fato  de  o  agravante  não  possuir  capacidade 
postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a 
jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se 
exigir  daquele  que  impetra  a  ordem  de  habeas  corpus 
habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC nº 
102.836/PE-AgR, relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, 
DJe de 27/2/12). 
2. A impetração apresenta exatamente o mesmo objeto e a 
mesma causa de pedir do HC nº 113.922/SP, razão pela qual não 
há razão para o seu prosseguimento, visto que, em razão das 
circunstâncias  demonstradas,  o  feito  adquiriu  feições  de 
reiteração do writ anterior. 
3.  Regimental  ao  qual  se  nega  provimento”  (HC  nº 
113.923/SP-AgR, Primeira Turma, de  minha relatoria, DJe de 
5/6/13).
Destaco, ainda, o HC nº 102.836/PE-AgR, Primeira Turma, Relator 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 122666 / RS 
para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12.
Outrossim, não se constata a existência de flagrante ilegalidade 
capaz de autorizar a concessão, de ofício, do writ.
O paciente foi definitivamente condenado, como incurso nas sanções 
do art. 214, c/c os arts. 224, alínea a, e 226, II, na forma do art. 71, todos do 
Código Penal, à pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em 
regime fechado, porque, nos anos de 2003 e 2004, constrangeu, mediante 
violência presumida, os filhos de sua companheira – que, à época dos 
fatos, tinham entre  6 e 8 anos de idade -, a permitir que com eles fossem 
praticados atos libidinosos diversos da conjunção carnal.
Como  observa  Damásio  Evangelista  de  Jesus  (Código  penal 
anotado.  22.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2014.  p.  901),  embora  a  Lei  nº 
12.015/09 tenha revogado o art. 214 do Código Penal, não houve abolito 
criminis (supressão da norma de incriminação), pois o atentado violento 
ao pudor, antes figura criminal autônoma, passou a integrar o crime de 
estupro (art. 213).
Por sua vez, à época dos crimes imputados ao paciente, na hipótese 
de a vítima não ser maior de catorze anos (art. 224, a, do Código Penal), 
presumia-se, por ficção legal, a violência na prática de atos libidinosos.
Embora tenha revogado o art. 224, a, do Código Penal, a Lei nº 
12.015/09  tipificou  como  crime  autônomo  a  conduta  de  praticar  ato 
libidinoso com menor de 14 (catorze) anos com o  nomen juris “estupro 
de vulnerável” (art. 217-A, CP).
Logo, também não houve abolitio criminis em relação ao atentado 
violento ao pudor com violência presumida em razão da idade da vítima.
 
“Antes, o operador do direito necessitava lançar mão da 
ficção legal contida no art. 224 do CP para lograr enquadrar o 
agente nas penas do art. 213 ou do revogado art. 214 do CP. 
Agora, a subsunção típica do fato será direta no art. 217-A do 
CP”(Fernando  Capez. Curso  de  Direito Penal.  12.  ed.  São 
Paulo: Saraiva, 2014. v. 3, p.81).
Neste particular, enquanto o crime imputado ao paciente (art. 214 c/c 
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Supremo Tribunal Federal
HC 122666 / RS 
para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12.
Outrossim, não se constata a existência de flagrante ilegalidade 
capaz de autorizar a concessão, de ofício, do writ.
O paciente foi definitivamente condenado, como incurso nas sanções 
do art. 214, c/c os arts. 224, alínea a, e 226, II, na forma do art. 71, todos do 
Código Penal, à pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em 
regime fechado, porque, nos anos de 2003 e 2004, constrangeu, mediante 
violência presumida, os filhos de sua companheira – que, à época dos 
fatos, tinham entre  6 e 8 anos de idade -, a permitir que com eles fossem 
praticados atos libidinosos diversos da conjunção carnal.
Como  observa  Damásio  Evangelista  de  Jesus  (Código  penal 
anotado.  22.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2014.  p.  901),  embora  a  Lei  nº 
12.015/09 tenha revogado o art. 214 do Código Penal, não houve abolito 
criminis (supressão da norma de incriminação), pois o atentado violento 
ao pudor, antes figura criminal autônoma, passou a integrar o crime de 
estupro (art. 213).
Por sua vez, à época dos crimes imputados ao paciente, na hipótese 
de a vítima não ser maior de catorze anos (art. 224, a, do Código Penal), 
presumia-se, por ficção legal, a violência na prática de atos libidinosos.
Embora tenha revogado o art. 224, a, do Código Penal, a Lei nº 
12.015/09  tipificou  como  crime  autônomo  a  conduta  de  praticar  ato 
libidinoso com menor de 14 (catorze) anos com o  nomen juris “estupro 
de vulnerável” (art. 217-A, CP).
Logo, também não houve abolitio criminis em relação ao atentado 
violento ao pudor com violência presumida em razão da idade da vítima.
 
“Antes, o operador do direito necessitava lançar mão da 
ficção legal contida no art. 224 do CP para lograr enquadrar o 
agente nas penas do art. 213 ou do revogado art. 214 do CP. 
Agora, a subsunção típica do fato será direta no art. 217-A do 
CP”(Fernando  Capez. Curso  de  Direito Penal.  12.  ed.  São 
Paulo: Saraiva, 2014. v. 3, p.81).
Neste particular, enquanto o crime imputado ao paciente (art. 214 c/c 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 122666 / RS 
o art. 224, a, do Código Penal) era punido com de 6 (seis) a 10 (dez) anos 
de reclusão, o novo crime descrito no art. 217-A do Código Penal é 
punido com de 8 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão, razão por que sua 
aplicação retroativa lhe seria mais gravosa, o que é vedado.
O impetrante invoca, em abono à tese de que a Lei nº 12.015/09 seria 
mais favorável ao paciente, decisões do Supremo Tribunal Federal no 
RHC nº 113.692/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 
DJe de 20/9/12, e no RHC nº 105.916/RJ, Primeira Turma, Relatora a 
Ministra Rosa Weber, DJe de 26/6/13.
Esses precedentes - que apenas admitem a continuidade delitiva 
entre atentado violento ao pudor e estupro, sob o fundamento de que a 
Lei  nº  12.015/09  unificou  essas  condutas  num  único  dispositivo  - 
repercussão alguma têm no caso concreto, uma vez que as instâncias 
ordinárias  já  haviam  reconhecido  essa  continuidade  entre  os  crimes 
praticados pelo paciente.
Não há que se falar, de outra parte, em crime único, uma vez que os 
atos libidinosos contra as vítimas foram praticados ao longo de dois anos, 
a afastar eventual unicidade do contexto fático.
Quanto à causa de aumento de pena descrita no art. 226,  II, do 
Código Penal, melhor sorte não assiste ao impetrante.
Esse dispositivo, na redação vigente à época dos fatos, determinava 
que a pena seria aumentada da quarta parte na hipótese de o agente ser 
ascendente, pai adotivo, padrasto, irmão, tutor ou curador, preceptor ou 
empregador da vítima ou por qualquer outro título ter autoridade sobre 
ela.
De acordo com as instâncias ordinárias, as vítimas, com idades entre 
6 e 8 anos de idade à época em que os crimes foram praticados, eram 
filhas da companheira do paciente, com ele coabitavam e permaneciam 
sob a sua guarda aos finais de semana e feriados, quando a mãe das 
crianças se ausentava de casa para trabalhar.
Nessas  circunstâncias,  não  resta  a  mais  tênue  dúvida  de  que  o 
paciente, ao exercer a função socioafetiva de padrasto, exercia autoridade 
sobre as vítimas, a justificar a incidência da causa de aumento de pena em 
6 
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o art. 224, a, do Código Penal) era punido com de 6 (seis) a 10 (dez) anos 
de reclusão, o novo crime descrito no art. 217-A do Código Penal é 
punido com de 8 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão, razão por que sua 
aplicação retroativa lhe seria mais gravosa, o que é vedado.
O impetrante invoca, em abono à tese de que a Lei nº 12.015/09 seria 
mais favorável ao paciente, decisões do Supremo Tribunal Federal no 
RHC nº 113.692/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 
DJe de 20/9/12, e no RHC nº 105.916/RJ, Primeira Turma, Relatora a 
Ministra Rosa Weber, DJe de 26/6/13.
Esses precedentes - que apenas admitem a continuidade delitiva 
entre atentado violento ao pudor e estupro, sob o fundamento de que a 
Lei  nº  12.015/09  unificou  essas  condutas  num  único  dispositivo  - 
repercussão alguma têm no caso concreto, uma vez que as instâncias 
ordinárias  já  haviam  reconhecido  essa  continuidade  entre  os  crimes 
praticados pelo paciente.
Não há que se falar, de outra parte, em crime único, uma vez que os 
atos libidinosos contra as vítimas foram praticados ao longo de dois anos, 
a afastar eventual unicidade do contexto fático.
Quanto à causa de aumento de pena descrita no art. 226,  II, do 
Código Penal, melhor sorte não assiste ao impetrante.
Esse dispositivo, na redação vigente à época dos fatos, determinava 
que a pena seria aumentada da quarta parte na hipótese de o agente ser 
ascendente, pai adotivo, padrasto, irmão, tutor ou curador, preceptor ou 
empregador da vítima ou por qualquer outro título ter autoridade sobre 
ela.
De acordo com as instâncias ordinárias, as vítimas, com idades entre 
6 e 8 anos de idade à época em que os crimes foram praticados, eram 
filhas da companheira do paciente, com ele coabitavam e permaneciam 
sob a sua guarda aos finais de semana e feriados, quando a mãe das 
crianças se ausentava de casa para trabalhar.
Nessas  circunstâncias,  não  resta  a  mais  tênue  dúvida  de  que  o 
paciente, ao exercer a função socioafetiva de padrasto, exercia autoridade 
sobre as vítimas, a justificar a incidência da causa de aumento de pena em 
6 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 122666 / RS 
questão. Nesse sentido, a lição de Damásio Evangelista de Jesus (Código 
Penal anotado. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 936).
Finalmente, a dosimetria da pena não comporta qualquer reparo.
A impetração, de forma confusa, pretende que a Lei nº 12.015/09 
deva retroagir para  “desclassificar” a conduta do paciente para o crime 
de estupro previsto no art. 213,  caput, do Código Penal, “fixando-se a 
resposta penal no mínimo cominado ao tipo delitivo, que é de 6 (seis) 
anos de reclusão”.
Ocorre que a pena-base do paciente já foi fixada no mínimo legal de 
6 (seis) anos de reclusão previsto no revogado art. 214 do Código Penal. 
Sobre ela incidiu, corretamente, o aumento de pena de 1/4 (um quarto) 
previsto no art. 226, II, do Código Penal, na redação então vigente. 
A seguir,  em  razão  do  dilatado  lapso  temporal  em  que  foram 
praticados os diversos crimes contra as duas vítimas pelo paciente, a pena 
foi justificadamente aumentada de 2/3 (dois terços),  com base no art. 71 
do Código Penal, totalizando 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão 
(vide anexo 1, fl. 25).
A alegação  do  impetrante  de  que  teria  sido  aplicada,  de  forma 
indevida, a “causa de aumento” de pena do art. 224, a, do Código Penal é 
despropositada,  haja  vista  que  referido  dispositivo  legal  não  previa 
nenhuma  causa  de  aumento  de  pena,  mas  sim  uma  hipótese  de 
presunção legal de violência.
Em suma, não há qualquer ilegalidade a ser sanada.
Com essas considerações, julgo extinto o processo.
Determino ainda, nos termos do art. 3º da Resolução/STF nº 458/11, 
com  a  redação  dada  pela  Resolução/STF  nº  501/13,  que  a  Secretaria 
providencie a reautuação do feito, para a inserção do nome completo do 
paciente.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 122666 / RS 
questão. Nesse sentido, a lição de Damásio Evangelista de Jesus (Código 
Penal anotado. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 936).
Finalmente, a dosimetria da pena não comporta qualquer reparo.
A impetração, de forma confusa, pretende que a Lei nº 12.015/09 
deva retroagir para  “desclassificar” a conduta do paciente para o crime 
de estupro previsto no art. 213,  caput, do Código Penal, “fixando-se a 
resposta penal no mínimo cominado ao tipo delitivo, que é de 6 (seis) 
anos de reclusão”.
Ocorre que a pena-base do paciente já foi fixada no mínimo legal de 
6 (seis) anos de reclusão previsto no revogado art. 214 do Código Penal. 
Sobre ela incidiu, corretamente, o aumento de pena de 1/4 (um quarto) 
previsto no art. 226, II, do Código Penal, na redação então vigente. 
A seguir,  em  razão  do  dilatado  lapso  temporal  em  que  foram 
praticados os diversos crimes contra as duas vítimas pelo paciente, a pena 
foi justificadamente aumentada de 2/3 (dois terços),  com base no art. 71 
do Código Penal, totalizando 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão 
(vide anexo 1, fl. 25).
A alegação  do  impetrante  de  que  teria  sido  aplicada,  de  forma 
indevida, a “causa de aumento” de pena do art. 224, a, do Código Penal é 
despropositada,  haja  vista  que  referido  dispositivo  legal  não  previa 
nenhuma  causa  de  aumento  de  pena,  mas  sim  uma  hipótese  de 
presunção legal de violência.
Em suma, não há qualquer ilegalidade a ser sanada.
Com essas considerações, julgo extinto o processo.
Determino ainda, nos termos do art. 3º da Resolução/STF nº 458/11, 
com  a  redação  dada  pela  Resolução/STF  nº  501/13,  que  a  Secretaria 
providencie a reautuação do feito, para a inserção do nome completo do 
paciente.
É como voto.
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Extrato de Ata - 18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 122.666
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : OSMAR VALENSOELA DA LUZ
IMPTE.(S) : EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma  determinou  a  reautuação  do  feito  com  a 
inserção do nome completo do paciente e julgou extinto o processo, 
nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, 
o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento 
o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356583
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 122.666
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : OSMAR VALENSOELA DA LUZ
IMPTE.(S) : EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma  determinou  a  reautuação  do  feito  com  a 
inserção do nome completo do paciente e julgou extinto o processo, 
nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, 
o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento 
o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356583
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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