TÍTULO: HC 84344

PROCESSO: 84344

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2004-10-19 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP - PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - ILIQUIDEZ DOS FATOS - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 19.10.2004.

PARTES:
PACTE.(S)           : PAULO GIL DA ROCHA PRATA
IMPTE.(S)           : CARLOS HENRIQUE LOPES REIS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(REQUISITO, DENÚNCIA INEPTA)
HC 70763 (1ªT), HC 73590 (1ªT), HC 73903 (2ªT), HC 74791 (1ªT).
(CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PERSECUÇÃO PENAL)
RTJ 78/138, RTJ 181/1039.
(HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, JUSTA CAUSA)
RTJ 168/853, RTJ 189/684, RTJ 43/484, RTJ 136/166, RTJ 
136/1221, RTJ 137/198, RTJ 139/904, RTJ 165/877, RTJ 168/853, RTJ 168/863.
(HABEAS CORPUS, REEXAME, FATO, PROVA)
RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 163/650.
(HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL)
RT 594/458, RT 747/597, RT 749/565, RT 753/507, RT 742/533.
Número de páginas: 20.
Análise: 09/04/2013, AAT.
Revisão: 23/04/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
19/10/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.344 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: PAULO GIL DA ROCHA PRATA  
IMPTE.(S) 
: CARLOS HENRIQUE LOPES REIS E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA – 
INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO 
CPP - PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS - AUSÊNCIA DE 
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - ILIQUIDEZ DOS FATOS - CONTROVÉRSIA 
QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE 
MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA 
DO “HABEAS CORPUS” - PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. 
 
Brasília, 19 de outubro de 2004. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500199
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20

Relatório
 
19/10/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.344 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: PAULO GIL DA ROCHA PRATA  
IMPTE.(S) 
: CARLOS HENRIQUE LOPES REIS E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 100/109): 
 
“É este o inteiro teor do acórdão impugnado, 
proferido 
pela 
colenda 
Quinta 
Turma 
do 
STJ 
(fls. 34/43): 
 
‘RELATÓRIO 
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de 
‘habeas corpus’ substitutivo de recurso ordinário 
impetrado em favor de Paulo Gil da Rocha Prata, em 
razão de v. acórdão prolatado pela c. Oitava Câmara 
Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
de Janeiro, que denegou ‘writ’ em que se pleiteava 
a anulação de ação penal movida em desfavor do 
paciente, em razão de inépcia da denúncia. 
O v. acórdão contra o qual se insurgem os 
impetrantes restou assim ementado: 
 
‘‘Habeas Corpus’. Paciente e mais seis co-  
-réus denunciados. A peça denunciante preenche 
os requisitos do art. 41 do Código de Processo 
Penal. Raras vezes encontramos uma denúncia tão 
completa, minuciosa e rica em requerimentos, não 
se lhe podendo macular de qualquer omissão. Não 
se pode no curto espaço reservado ao ‘mandamus’, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500196
Supremo Tribunal Federal
 
19/10/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.344 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: PAULO GIL DA ROCHA PRATA  
IMPTE.(S) 
: CARLOS HENRIQUE LOPES REIS E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 100/109): 
 
“É este o inteiro teor do acórdão impugnado, 
proferido 
pela 
colenda 
Quinta 
Turma 
do 
STJ 
(fls. 34/43): 
 
‘RELATÓRIO 
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de 
‘habeas corpus’ substitutivo de recurso ordinário 
impetrado em favor de Paulo Gil da Rocha Prata, em 
razão de v. acórdão prolatado pela c. Oitava Câmara 
Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
de Janeiro, que denegou ‘writ’ em que se pleiteava 
a anulação de ação penal movida em desfavor do 
paciente, em razão de inépcia da denúncia. 
O v. acórdão contra o qual se insurgem os 
impetrantes restou assim ementado: 
 
‘‘Habeas Corpus’. Paciente e mais seis co-  
-réus denunciados. A peça denunciante preenche 
os requisitos do art. 41 do Código de Processo 
Penal. Raras vezes encontramos uma denúncia tão 
completa, minuciosa e rica em requerimentos, não 
se lhe podendo macular de qualquer omissão. Não 
se pode no curto espaço reservado ao ‘mandamus’, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500196
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20

Relatório
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
2 
examinar e decidir das variantes que pertinem ao 
‘meritum causae’. Ordem Denegada’ (fl. 31). 
 
Consta que o paciente, então delegado de 
polícia, foi denunciado juntamente com outros seis 
acusados em 25/06/1999. A denúncia foi aditada em 
13/07/1999, tendo ao final sido imputados os 
delitos previstos nos arts. 288 do Código Penal, 
c/c o art. 8º da Lei nº 8.072/90, 157, § 2º, I e 
II, duas vezes e art. 316 do Código Penal, 
art. 1º, I, ‘a’, c/c o § 4º, art. 1º, II, c/c o 
§ 4º, da Lei nº 9.455/97, art. 3º, I, ‘a’, da 
Lei nº 4.898/65, todos na forma do art. 69 do 
Código 
Penal. 
Na 
referida 
peça, 
o 
paciente 
ainda foi incurso nas iras do art. 3º, I, ‘i’, da 
Lei nº 4.898/65, c/c o art. 129, c/c o art. 319, 
na forma do art. 69, todos do Código Penal. 
Alegam os impetrantes, em síntese, ser a peça 
acusatória inepta, sob os seguintes fundamentos: 
1) ‘a exordial faz freqüentes referências ao uso de 
armas para a prática de crimes. Apesar disso, 
jamais descreve as armas utilizadas. Desse modo, 
não há como saber se se tratava de armas próprias 
de fogo - alcançadas pela Lei n.º 9.437/97 (...)’ 
(fl. 06); 2) do item ‘5’ da denúncia não consta 
circunstância temporal razoavelmente segura, o que 
torna impossível saber quando o delito descrito 
ocorreu; 3) quando a denúncia menciona ‘blitz’ 
criminosas, diz apenas que o paciente e os demais 
acusados a realizavam ‘na cidade’, não dizendo em 
qual cidade especificamente; 4) o item ‘6’ da 
denúncia 
narra 
fatos 
sem 
dar-lhes 
qualquer 
orientação de local, tempo e especificação das 
pessoas tidas como vítimas; 5) o item ‘8’ narra 
supostos 
delitos 
praticados 
sem 
entretanto 
especificar 
o 
elemento 
temporal 
e 
a 
individualização das vítimas, que são tratadas 
genericamente 
como 
proprietários 
de 
veículos; 
6)  ‘Os 
vocábulos 
empregados 
primam 
pela 
generalidade e pela imprecisão. Não há qualquer 
alusão às circunstâncias do ‘delito’...’ (fl. 07) e 
7) negativa de autoria. 
Pugna, ao final, pela concessão da ordem ‘para 
que se anule ‘ab initio’ a ação penal, tendo em 
vista a ocorrência de nulidade absoluta’ (fl. 12). 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500196
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
2 
examinar e decidir das variantes que pertinem ao 
‘meritum causae’. Ordem Denegada’ (fl. 31). 
 
Consta que o paciente, então delegado de 
polícia, foi denunciado juntamente com outros seis 
acusados em 25/06/1999. A denúncia foi aditada em 
13/07/1999, tendo ao final sido imputados os 
delitos previstos nos arts. 288 do Código Penal, 
c/c o art. 8º da Lei nº 8.072/90, 157, § 2º, I e 
II, duas vezes e art. 316 do Código Penal, 
art. 1º, I, ‘a’, c/c o § 4º, art. 1º, II, c/c o 
§ 4º, da Lei nº 9.455/97, art. 3º, I, ‘a’, da 
Lei nº 4.898/65, todos na forma do art. 69 do 
Código 
Penal. 
Na 
referida 
peça, 
o 
paciente 
ainda foi incurso nas iras do art. 3º, I, ‘i’, da 
Lei nº 4.898/65, c/c o art. 129, c/c o art. 319, 
na forma do art. 69, todos do Código Penal. 
Alegam os impetrantes, em síntese, ser a peça 
acusatória inepta, sob os seguintes fundamentos: 
1) ‘a exordial faz freqüentes referências ao uso de 
armas para a prática de crimes. Apesar disso, 
jamais descreve as armas utilizadas. Desse modo, 
não há como saber se se tratava de armas próprias 
de fogo - alcançadas pela Lei n.º 9.437/97 (...)’ 
(fl. 06); 2) do item ‘5’ da denúncia não consta 
circunstância temporal razoavelmente segura, o que 
torna impossível saber quando o delito descrito 
ocorreu; 3) quando a denúncia menciona ‘blitz’ 
criminosas, diz apenas que o paciente e os demais 
acusados a realizavam ‘na cidade’, não dizendo em 
qual cidade especificamente; 4) o item ‘6’ da 
denúncia 
narra 
fatos 
sem 
dar-lhes 
qualquer 
orientação de local, tempo e especificação das 
pessoas tidas como vítimas; 5) o item ‘8’ narra 
supostos 
delitos 
praticados 
sem 
entretanto 
especificar 
o 
elemento 
temporal 
e 
a 
individualização das vítimas, que são tratadas 
genericamente 
como 
proprietários 
de 
veículos; 
6)  ‘Os 
vocábulos 
empregados 
primam 
pela 
generalidade e pela imprecisão. Não há qualquer 
alusão às circunstâncias do ‘delito’...’ (fl. 07) e 
7) negativa de autoria. 
Pugna, ao final, pela concessão da ordem ‘para 
que se anule ‘ab initio’ a ação penal, tendo em 
vista a ocorrência de nulidade absoluta’ (fl. 12). 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500196
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20

Relatório
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
3 
A liminar restou denegada à fl. 44. 
Informações juntadas às fls. 51/52, tendo sido 
instruídas pelos documentos de fls. 53/70. 
A douta Subprocuradoria-Geral da República se 
manifestou pela denegação da ordem (fls. 72/73). 
É o relatório. 
‘HABEAS CORPUS’ Nº 27.816 - RJ (2003/0053051-3) 
 
EMENTA 
PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. INÉPCIA DA 
DENÚNCIA. TÓPICOS NÃO APRECIADOS NO TRIBUNAL DE 
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 
I - A denúncia não se afigura inepta quando, 
atendendo o disposto no art. 41 do CPP, descreve, 
em tese, fato típico, com as suas respectivas 
circunstâncias, 
a 
qualificação 
do 
acusado, 
a 
classificação 
do 
ilícito 
penal 
e 
o 
rol 
das 
testemunhas. (Precedentes). 
II 
- 
Se 
a 
impetração 
ataca 
matéria 
não 
apreciada pelo e. Tribunal ‘a quo’, qual seja, 
negativa de autoria, é incabível a apreciação de 
tal tese nesta instância superior, sob pena de 
supressão de grau de jurisdição. (Precedentes). 
Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, 
denegada. 
 
VOTO 
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Busca o 
impetrante a anulação da ação penal intentada em 
desfavor do paciente, sob o argumento de inépcia da 
denúncia. 
A alegação de inépcia da denúncia não encontra 
respaldo nos autos. Confira-se, a propósito, o teor 
da exordial acusatória: 
 
‘O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, pelo Promotor de Justiça que esta 
subscreve, no uso de suas atribuições legais, 
vem, com fulcro no art. 41 do CPP c/c art. 127, 
‘caput’, da CRFB, oferecer 
DENÚNCIA 
em face de: 
 
1. PAULO GIL DA ROCHA PRATA, Delegado de 
Polícia, qualificado nos autos em fls. 08; 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500196
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
3 
A liminar restou denegada à fl. 44. 
Informações juntadas às fls. 51/52, tendo sido 
instruídas pelos documentos de fls. 53/70. 
A douta Subprocuradoria-Geral da República se 
manifestou pela denegação da ordem (fls. 72/73). 
É o relatório. 
‘HABEAS CORPUS’ Nº 27.816 - RJ (2003/0053051-3) 
 
EMENTA 
PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. INÉPCIA DA 
DENÚNCIA. TÓPICOS NÃO APRECIADOS NO TRIBUNAL DE 
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 
I - A denúncia não se afigura inepta quando, 
atendendo o disposto no art. 41 do CPP, descreve, 
em tese, fato típico, com as suas respectivas 
circunstâncias, 
a 
qualificação 
do 
acusado, 
a 
classificação 
do 
ilícito 
penal 
e 
o 
rol 
das 
testemunhas. (Precedentes). 
II 
- 
Se 
a 
impetração 
ataca 
matéria 
não 
apreciada pelo e. Tribunal ‘a quo’, qual seja, 
negativa de autoria, é incabível a apreciação de 
tal tese nesta instância superior, sob pena de 
supressão de grau de jurisdição. (Precedentes). 
Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, 
denegada. 
 
VOTO 
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Busca o 
impetrante a anulação da ação penal intentada em 
desfavor do paciente, sob o argumento de inépcia da 
denúncia. 
A alegação de inépcia da denúncia não encontra 
respaldo nos autos. Confira-se, a propósito, o teor 
da exordial acusatória: 
 
‘O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, pelo Promotor de Justiça que esta 
subscreve, no uso de suas atribuições legais, 
vem, com fulcro no art. 41 do CPP c/c art. 127, 
‘caput’, da CRFB, oferecer 
DENÚNCIA 
em face de: 
 
1. PAULO GIL DA ROCHA PRATA, Delegado de 
Polícia, qualificado nos autos em fls. 08; 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500196
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20

Relatório
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
4 
2. 
MARCOS 
AURÉLIO 
ALVES, 
Escrivão 
de 
Polícia, qualificado nos autos em fls. 08; 
3. EMILSON TEIXEIRA, Carcereiro Policial, 
qualificado nos autos em fls. 08; 
4. HAROLDO HENRIQUES SODRÉ, Detetive de 
Polícia, qualificado em fls. 08; 
5. EDILSON ROCHA JÚNIOR, qualificado nos 
autos em fls. 08; 
6. HUMBERTO LUIS VICENTE, qualificado nos 
autos em fls. 08; 
7. CRISTÓVÃO GENEFRA DA CRUZ, qualificado 
nos autos em fls. 08, pelos fatos e fundamentos 
jurídicos que passa a expor: 
 
1. O primeiro denunciado, na qualidade de 
Delegado de Polícia, assumiu a titularidade da 
141ª Delegacia, nesta Comarca, fazendo parte de 
sua equipe de trabalho os demais denunciados, 
sendo de notar que os 2º, 3º e 4º denunciados 
são 
policiais 
integrantes 
da 
carreira 
de 
policial civil e os 5º, 6º e 7º denunciados, 
elementos estranhos à referida carreira. 
2. Os denunciados, chefiados sempre pelo 
primeiro denunciado, associaram-se entre si, em 
perfeita comunhão de ações e desígnios, para o 
fim de cometer crimes diversos nesta Comarca, 
sempre munidos de armas. Os quatro primeiros 
denunciados, armados em razão da função policial 
que exerciam, e os três últimos denunciados, em 
razão da permissão dada pelo primeiro denunciado 
que, ciente de tudo, não impedia nem reprimia 
tais condutas, pois os referidos denunciados 
utilizavam ostensivamente armamento da unidade 
policial, além de armas de uso proibido, que 
portavam 
indevidamente 
e, 
portanto, 
sem 
autorização legal ou regulamentar. 
3. No dia 10 de junho próximo passado, por 
volta das 8h, os denunciados, chefiados sempre 
pelo primeiro, se dirigiram à região de Penedo, 
nesta Comarca, para a residência de Antônio 
Defante Neto, procurando Geraldo Sávio Silva 
Paulo, elemento foragido da justiça, genro de 
Antônio. Ato contínuo, com o fim de obter 
informação de Antônio sobre o paradeiro de 
Geraldo, os seis últimos denunciados, na presença 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500196
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
4 
2. 
MARCOS 
AURÉLIO 
ALVES, 
Escrivão 
de 
Polícia, qualificado nos autos em fls. 08; 
3. EMILSON TEIXEIRA, Carcereiro Policial, 
qualificado nos autos em fls. 08; 
4. HAROLDO HENRIQUES SODRÉ, Detetive de 
Polícia, qualificado em fls. 08; 
5. EDILSON ROCHA JÚNIOR, qualificado nos 
autos em fls. 08; 
6. HUMBERTO LUIS VICENTE, qualificado nos 
autos em fls. 08; 
7. CRISTÓVÃO GENEFRA DA CRUZ, qualificado 
nos autos em fls. 08, pelos fatos e fundamentos 
jurídicos que passa a expor: 
 
1. O primeiro denunciado, na qualidade de 
Delegado de Polícia, assumiu a titularidade da 
141ª Delegacia, nesta Comarca, fazendo parte de 
sua equipe de trabalho os demais denunciados, 
sendo de notar que os 2º, 3º e 4º denunciados 
são 
policiais 
integrantes 
da 
carreira 
de 
policial civil e os 5º, 6º e 7º denunciados, 
elementos estranhos à referida carreira. 
2. Os denunciados, chefiados sempre pelo 
primeiro denunciado, associaram-se entre si, em 
perfeita comunhão de ações e desígnios, para o 
fim de cometer crimes diversos nesta Comarca, 
sempre munidos de armas. Os quatro primeiros 
denunciados, armados em razão da função policial 
que exerciam, e os três últimos denunciados, em 
razão da permissão dada pelo primeiro denunciado 
que, ciente de tudo, não impedia nem reprimia 
tais condutas, pois os referidos denunciados 
utilizavam ostensivamente armamento da unidade 
policial, além de armas de uso proibido, que 
portavam 
indevidamente 
e, 
portanto, 
sem 
autorização legal ou regulamentar. 
3. No dia 10 de junho próximo passado, por 
volta das 8h, os denunciados, chefiados sempre 
pelo primeiro, se dirigiram à região de Penedo, 
nesta Comarca, para a residência de Antônio 
Defante Neto, procurando Geraldo Sávio Silva 
Paulo, elemento foragido da justiça, genro de 
Antônio. Ato contínuo, com o fim de obter 
informação de Antônio sobre o paradeiro de 
Geraldo, os seis últimos denunciados, na presença 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500196
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20

Relatório
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
5 
do primeiro, que a tudo assistia, passaram a 
agredir Antônio com socos e pontapés, causando-lhe 
sofrimento físico e mental, como demonstra a peça 
de 
fls. 
162. 
Em 
seguida, 
os 
denunciados 
ingressaram na referida residência sem ordem 
judicial ou consentimento do morador e, mediante 
violência, passaram a subtrair vários objetos, 
dentre os quais algumas peças de roupa, um facão, 
um 
canivete, 
uma 
lanterna, 
além 
de 
duas 
espingardas 
de 
cartucho. 
No 
mesmo 
dia 
os 
denunciados se dirigiram à residência de Adriana 
Talão de Defante Paula, filha de Antônio, 
localizada em Penedo, 3º Distrito de São Fidélis, 
e, mediante grave ameaça, subtraíram diversos 
objetos de propriedade da mesma. 
4. No dia da festa de São Fidélis, ocorrida 
nesta 
Comarca, 
Luís 
Cláudio 
Freitas 
do 
Nascimento, Conselheiro Tutelar da Comarca de 
Campos, foi detido e conduzido às dependências 
da 141ª DP, à presença do primeiro denunciado 
onde um elemento, ainda não identificado nesses 
autos, passou a agredi-lo com tapas no olho 
esquerdo, mandando-o que ficasse de joelhos 
para prestar depoimento perante o primeiro 
denunciado, que a tudo assistia e nada fazia, 
concorrendo, assim, para o atentado e ofensa à 
integridade corporal da vítima. 
5. Os denunciados, chefiados pelo primeiro, 
em dia não determinado, ingressaram no interior 
dos xadrezes da Delegacia e passaram a agredir 
com socos, pontapés e tapas os presos ‘Saulo’, 
‘Beto Preto’ e ‘Marquinhos’, causando-lhes 
intenso sofrimento físico e mental, como forma 
de aplicar-lhes castigo pessoal, face terem os 
presos 
solicitado 
dentista 
para 
um 
dos 
detentos. 
Ato 
contínuo, 
os 
referidos 
denunciados, sempre comandados pelo primeiro, 
retiraram do xadrez os presos, despindo-os e 
batendo em suas nádegas com a palma da mão, 
inflingindo-lhes, destarte, sofrimento mental 
com a prática de ato não previsto em lei. 
6. Consta dos autos que os denunciados 
costumavam realizar ‘BLITZ’ na cidade, em que 
prendiam preferencialmente caminhoneiros, a fim 
de 
conduzi-los 
à 
Delegacia, 
onde 
eram 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500196
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
5 
do primeiro, que a tudo assistia, passaram a 
agredir Antônio com socos e pontapés, causando-lhe 
sofrimento físico e mental, como demonstra a peça 
de 
fls. 
162. 
Em 
seguida, 
os 
denunciados 
ingressaram na referida residência sem ordem 
judicial ou consentimento do morador e, mediante 
violência, passaram a subtrair vários objetos, 
dentre os quais algumas peças de roupa, um facão, 
um 
canivete, 
uma 
lanterna, 
além 
de 
duas 
espingardas 
de 
cartucho. 
No 
mesmo 
dia 
os 
denunciados se dirigiram à residência de Adriana 
Talão de Defante Paula, filha de Antônio, 
localizada em Penedo, 3º Distrito de São Fidélis, 
e, mediante grave ameaça, subtraíram diversos 
objetos de propriedade da mesma. 
4. No dia da festa de São Fidélis, ocorrida 
nesta 
Comarca, 
Luís 
Cláudio 
Freitas 
do 
Nascimento, Conselheiro Tutelar da Comarca de 
Campos, foi detido e conduzido às dependências 
da 141ª DP, à presença do primeiro denunciado 
onde um elemento, ainda não identificado nesses 
autos, passou a agredi-lo com tapas no olho 
esquerdo, mandando-o que ficasse de joelhos 
para prestar depoimento perante o primeiro 
denunciado, que a tudo assistia e nada fazia, 
concorrendo, assim, para o atentado e ofensa à 
integridade corporal da vítima. 
5. Os denunciados, chefiados pelo primeiro, 
em dia não determinado, ingressaram no interior 
dos xadrezes da Delegacia e passaram a agredir 
com socos, pontapés e tapas os presos ‘Saulo’, 
‘Beto Preto’ e ‘Marquinhos’, causando-lhes 
intenso sofrimento físico e mental, como forma 
de aplicar-lhes castigo pessoal, face terem os 
presos 
solicitado 
dentista 
para 
um 
dos 
detentos. 
Ato 
contínuo, 
os 
referidos 
denunciados, sempre comandados pelo primeiro, 
retiraram do xadrez os presos, despindo-os e 
batendo em suas nádegas com a palma da mão, 
inflingindo-lhes, destarte, sofrimento mental 
com a prática de ato não previsto em lei. 
6. Consta dos autos que os denunciados 
costumavam realizar ‘BLITZ’ na cidade, em que 
prendiam preferencialmente caminhoneiros, a fim 
de 
conduzi-los 
à 
Delegacia, 
onde 
eram 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500196
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20

Relatório
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
6 
extorquidos, 
ou 
seja, 
eram-lhes 
exigidas, 
indevidamente, quantias em dinheiro, a pretexto 
de não serem indiciados em inquéritos policiais. 
7. 
O 
quarto 
denunciado, 
em 
dia 
não 
determinado, aproveitando-se da qualidade de 
policial, exigiu do preso Anderson Grey Dias de 
Jesus um carregador de telefone celular, a fim de 
que fosse permitida a entrada do aparelho de som 
do referido preso nas dependências da carceragem. 
O preso Anderson, diante da exigência e com 
receio de represálias, entregou o carregador, 
sendo que o referido som não lhe foi entregue, 
permanecendo na posse e uso do quarto denunciado 
que, assim, apropriou-se indevidamente do mesmo 
em razão do cargo que ocupava. 
8. No dia onze de junho do corrente ano, os 
denunciados, 
todos 
armados, 
realizaram 
uma 
‘BLITZ’ 
nesta 
Comarca, 
em 
que 
vistoriaram 
diversos veículos. Mesmo estando os proprietários 
com a documentação regular, foram estes levados 
para as dependências da 141ª DP, onde foram 
privados da liberdade de locomoção por várias 
horas, até que, pela atuação do Promotor de 
Justiça, Dr. Marcelo Lessa, mediante a voz de 
prisão em flagrante dos denunciados, houve a 
liberação dos referidos motoristas. 
Isto posto, requer o Ministério Público a 
citação dos acusados para responderem aos 
termos da presente ação penal, exercendo seu 
direito constitucional de ampla defesa, sob 
pena de revelia, esperando ver, ao final, 
julgada PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal 
com a conseqüente CONDENAÇÃO: 
 
a) De todos os acusados, nas penas do 
art. 288 do Código Penal c/c art. 8º da 
Lei nº 8.072/90; art. 157, § 2º, I e II (duas 
vezes) e art. 316, ambos do Código Penal; 
art. 1º, inc. I, letra a, c/c § 4º, art. 1º, 
inc. II c/c § 4º, art. 1º, § 1º c/c § 4º 
todos da Lei 9.455/97; art. 3º, I, a, da 
Lei 4.898/65, todos na forma do art. 69 
do Código Penal. 
b) Do primeiro denunciado, nas penas do 
art. 3º, I, i, da Lei 4.898/65 c/c art. 129 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500196
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
6 
extorquidos, 
ou 
seja, 
eram-lhes 
exigidas, 
indevidamente, quantias em dinheiro, a pretexto 
de não serem indiciados em inquéritos policiais. 
7. 
O 
quarto 
denunciado, 
em 
dia 
não 
determinado, aproveitando-se da qualidade de 
policial, exigiu do preso Anderson Grey Dias de 
Jesus um carregador de telefone celular, a fim de 
que fosse permitida a entrada do aparelho de som 
do referido preso nas dependências da carceragem. 
O preso Anderson, diante da exigência e com 
receio de represálias, entregou o carregador, 
sendo que o referido som não lhe foi entregue, 
permanecendo na posse e uso do quarto denunciado 
que, assim, apropriou-se indevidamente do mesmo 
em razão do cargo que ocupava. 
8. No dia onze de junho do corrente ano, os 
denunciados, 
todos 
armados, 
realizaram 
uma 
‘BLITZ’ 
nesta 
Comarca, 
em 
que 
vistoriaram 
diversos veículos. Mesmo estando os proprietários 
com a documentação regular, foram estes levados 
para as dependências da 141ª DP, onde foram 
privados da liberdade de locomoção por várias 
horas, até que, pela atuação do Promotor de 
Justiça, Dr. Marcelo Lessa, mediante a voz de 
prisão em flagrante dos denunciados, houve a 
liberação dos referidos motoristas. 
Isto posto, requer o Ministério Público a 
citação dos acusados para responderem aos 
termos da presente ação penal, exercendo seu 
direito constitucional de ampla defesa, sob 
pena de revelia, esperando ver, ao final, 
julgada PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal 
com a conseqüente CONDENAÇÃO: 
 
a) De todos os acusados, nas penas do 
art. 288 do Código Penal c/c art. 8º da 
Lei nº 8.072/90; art. 157, § 2º, I e II (duas 
vezes) e art. 316, ambos do Código Penal; 
art. 1º, inc. I, letra a, c/c § 4º, art. 1º, 
inc. II c/c § 4º, art. 1º, § 1º c/c § 4º 
todos da Lei 9.455/97; art. 3º, I, a, da 
Lei 4.898/65, todos na forma do art. 69 
do Código Penal. 
b) Do primeiro denunciado, nas penas do 
art. 3º, I, i, da Lei 4.898/65 c/c art. 129 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500196
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20

Relatório
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
7 
c/c art. 319 do Código Penal, todos na 
forma do art. 69 do Código Penal (além das 
elencadas supra). 
c) Do quarto denunciado, nas penas dos 
arts. 312 c/c 316 c/c art. 69, todos do 
Código Penal (além das elencadas no item 
a). 
Por último, requer a oitiva das pessoas 
abaixo nominadas para depor sob as penas da 
lei, bem como o cumprimento das diligências 
que se seguem, por serem imprescindíveis ao 
curso da instrução criminal.’ (Fls. 53/58). 
 
Verifica-se, ainda, na denúncia de fls. 53/63, 
terem sido arroladas quarenta e uma testemunhas de 
acusação, 
bem 
como 
terem 
sido 
solicitadas 
diligências imprescindíveis ao curso da instrução 
penal e também a conversão da prisão em flagrante 
em prisão preventiva. 
Após isso, o Mistério Público estadual, com 
fulcro no art. 384, parágrafo único, do CPP, aditou 
a denúncia nos seguintes termos: 
 
‘Em data e horários não precisados nos 
autos, 
o 
1º 
denunciado, 
após 
assumir 
a 
titularidade da 141ª Delegacia de Polícia, 
passou a solicitar de José Maria Gomes de 
Souza, responsável pelo jogo do bicho na 
cidade, a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais), referente aos cinco meses em 
que estava atuando como delegado na Comarca, 
para 
que 
o 
mesmo 
continuasse 
praticando 
livremente a contravenção referida. 
Com 
tal 
proceder, 
o 
1º 
denunciado 
solicitou, para si, em razão da função que 
exercia, vantagem indevida. 
Como já consta nos autos, os 5º, 6º e 7º 
denunciados (Edilson, Humberto e Cristóvão) 
participavam 
constantemente 
das 
‘blitz’ 
realizadas pelo 1º denunciado e sua equipe, 
usando, além de armas da unidade policial, 
coletes da polícia civil, fazendo com que todos 
acreditassem que eram integrantes da polícia 
civil. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500196
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
7 
c/c art. 319 do Código Penal, todos na 
forma do art. 69 do Código Penal (além das 
elencadas supra). 
c) Do quarto denunciado, nas penas dos 
arts. 312 c/c 316 c/c art. 69, todos do 
Código Penal (além das elencadas no item 
a). 
Por último, requer a oitiva das pessoas 
abaixo nominadas para depor sob as penas da 
lei, bem como o cumprimento das diligências 
que se seguem, por serem imprescindíveis ao 
curso da instrução criminal.’ (Fls. 53/58). 
 
Verifica-se, ainda, na denúncia de fls. 53/63, 
terem sido arroladas quarenta e uma testemunhas de 
acusação, 
bem 
como 
terem 
sido 
solicitadas 
diligências imprescindíveis ao curso da instrução 
penal e também a conversão da prisão em flagrante 
em prisão preventiva. 
Após isso, o Mistério Público estadual, com 
fulcro no art. 384, parágrafo único, do CPP, aditou 
a denúncia nos seguintes termos: 
 
‘Em data e horários não precisados nos 
autos, 
o 
1º 
denunciado, 
após 
assumir 
a 
titularidade da 141ª Delegacia de Polícia, 
passou a solicitar de José Maria Gomes de 
Souza, responsável pelo jogo do bicho na 
cidade, a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais), referente aos cinco meses em 
que estava atuando como delegado na Comarca, 
para 
que 
o 
mesmo 
continuasse 
praticando 
livremente a contravenção referida. 
Com 
tal 
proceder, 
o 
1º 
denunciado 
solicitou, para si, em razão da função que 
exercia, vantagem indevida. 
Como já consta nos autos, os 5º, 6º e 7º 
denunciados (Edilson, Humberto e Cristóvão) 
participavam 
constantemente 
das 
‘blitz’ 
realizadas pelo 1º denunciado e sua equipe, 
usando, além de armas da unidade policial, 
coletes da polícia civil, fazendo com que todos 
acreditassem que eram integrantes da polícia 
civil. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500196
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20

Relatório
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
8 
Portanto, os 5º, 6º e 7º denunciados 
usurparam o exercício da função pública.  
Assim, 
o 
1º 
denunciado 
está 
incurso, 
também, nas sanções do art. 317 do Código Penal 
e os 5º, 6º e 7º denunciados estão incursos, 
também, nas penas do art. 328 do Código Penal. 
Na 
oportunidade, 
retifica, 
ainda, 
a 
capitulação quanto ao delito de formação de 
quadrilha, para que passe a constar que todos 
os denunciados estão incursos nas sanções do 
art. 288, parágrafo único, do Código Penal. 
Ratifica os demais termos da denúncia. 
Isto posto, após o recebimento desta e a 
lavratura do competente termo, espera sejam os 
acusados regularmente processados e condenados, 
na forma da lei. 
Requer ainda: 
 
1 - a intimação de José Maria Gomes de 
Souza (fls. 47) para depor sobre os fatos 
acima narrados; 
2 - a substituição da testemunha de 
número 35 por Fidélis Sigmaringa Valentim 
(fls. 08 vº), desistindo das testemunhas de 
números 36 a 41.’ (Fls. 64/65). 
 
Constata-se, assim, que a denúncia preenche os 
requisitos do art. 41 do CPP e, por conseqüência, 
não gera qualquer prejuízo ao exercício do direito 
de defesa do acusado. Restou descrito o fato 
criminoso, com as suas respectivas circunstâncias, 
a qualificação do acusado, a classificação do 
ilícito penal e o rol das testemunhas. Em tal 
contexto, pois, não há que se falar em inépcia da 
peça 
acusatória. 
Colho, 
por 
sinal, 
alguns 
precedentes que corroboram essa orientação: 
 
‘RECURSO 
ORDINÁRIO 
EM 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 
IMPOSSIBILIDADE. 
INÉPCIA 
DA 
DENÚNCIA. 
INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DOS FATOS E ANÁLISE 
DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. 
1. A teor do entendimento pacífico desta 
Corte, o trancamento da ação penal por falta de 
justa causa na via de ‘habeas corpus’ é medida 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500196
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
8 
Portanto, os 5º, 6º e 7º denunciados 
usurparam o exercício da função pública.  
Assim, 
o 
1º 
denunciado 
está 
incurso, 
também, nas sanções do art. 317 do Código Penal 
e os 5º, 6º e 7º denunciados estão incursos, 
também, nas penas do art. 328 do Código Penal. 
Na 
oportunidade, 
retifica, 
ainda, 
a 
capitulação quanto ao delito de formação de 
quadrilha, para que passe a constar que todos 
os denunciados estão incursos nas sanções do 
art. 288, parágrafo único, do Código Penal. 
Ratifica os demais termos da denúncia. 
Isto posto, após o recebimento desta e a 
lavratura do competente termo, espera sejam os 
acusados regularmente processados e condenados, 
na forma da lei. 
Requer ainda: 
 
1 - a intimação de José Maria Gomes de 
Souza (fls. 47) para depor sobre os fatos 
acima narrados; 
2 - a substituição da testemunha de 
número 35 por Fidélis Sigmaringa Valentim 
(fls. 08 vº), desistindo das testemunhas de 
números 36 a 41.’ (Fls. 64/65). 
 
Constata-se, assim, que a denúncia preenche os 
requisitos do art. 41 do CPP e, por conseqüência, 
não gera qualquer prejuízo ao exercício do direito 
de defesa do acusado. Restou descrito o fato 
criminoso, com as suas respectivas circunstâncias, 
a qualificação do acusado, a classificação do 
ilícito penal e o rol das testemunhas. Em tal 
contexto, pois, não há que se falar em inépcia da 
peça 
acusatória. 
Colho, 
por 
sinal, 
alguns 
precedentes que corroboram essa orientação: 
 
‘RECURSO 
ORDINÁRIO 
EM 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 
IMPOSSIBILIDADE. 
INÉPCIA 
DA 
DENÚNCIA. 
INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DOS FATOS E ANÁLISE 
DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. 
1. A teor do entendimento pacífico desta 
Corte, o trancamento da ação penal por falta de 
justa causa na via de ‘habeas corpus’ é medida 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500196
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20

Relatório
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
9 
de exceção, que só é admissível quando emergem 
dos autos, de forma inequívoca, a inocência do 
acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção 
da punibilidade, circunstâncias estas que não 
restaram evidenciadas ‘in casu’. 
2. Inexiste a alegada inépcia da denúncia 
que descreve os elementos indispensáveis à 
configuração 
de 
crimes 
em 
tese, 
da 
responsabilidade 
do 
Paciente, 
de 
modo 
a 
possibilitar o exercício da ampla defesa. 
3. A apreciação da atipicidade da conduta 
do Paciente e a possível falsificação de suas 
assinaturas nos contratos irregulares, demanda 
conveniente dilação probatória para apuração 
dos fatos, o que é inviável na via estreita do 
‘writ’, devendo, assim, serem discutidas e 
comprovadas no âmbito da instrução criminal. 
4. Recurso desprovido’. 
(RHC 14.125/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita 
Vaz, DJU de 06/10/2003). 
 
‘PROCESSUAL PENAL - ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO 
PÚBLICO - UTILIZAÇÃO DESSE DOCUMENTO - ALEGAÇÃO 
DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA. 
- 
No 
âmbito 
deste 
Colegiado, 
tem-se 
consagrado que o trancamento de ação penal, 
pela 
via 
estreita 
do 
‘writ’, 
somente 
se 
viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos 
narrados 
na 
denúncia, 
constata-se 
que 
há 
imputação de fato penalmente atípico ou que 
inexiste 
qualquer 
elemento 
indiciário 
demonstrativo 
da 
autoria 
do 
delito 
pelo 
paciente. Tais hipóteses inocorrem. 
- Por outro lado, desde que a denúncia 
narre 
o 
fato 
delituoso 
de 
forma 
clara, 
propiciando o exercício da ampla defesa, é 
dispensável 
a 
descrição 
minuciosa 
e 
individualizada da conduta de cada indivíduo. 
Precedentes. 
- Ordem denegada’. 
(HC 26.582/MA, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge 
Scartezzini, DJU de 29/09/2003). 
 
‘PROCESSUAL 
PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’ 
SUBSTITUTIVO. 
DUPLO 
HOMICÍDIO 
QUALIFICADO. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500196
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
9 
de exceção, que só é admissível quando emergem 
dos autos, de forma inequívoca, a inocência do 
acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção 
da punibilidade, circunstâncias estas que não 
restaram evidenciadas ‘in casu’. 
2. Inexiste a alegada inépcia da denúncia 
que descreve os elementos indispensáveis à 
configuração 
de 
crimes 
em 
tese, 
da 
responsabilidade 
do 
Paciente, 
de 
modo 
a 
possibilitar o exercício da ampla defesa. 
3. A apreciação da atipicidade da conduta 
do Paciente e a possível falsificação de suas 
assinaturas nos contratos irregulares, demanda 
conveniente dilação probatória para apuração 
dos fatos, o que é inviável na via estreita do 
‘writ’, devendo, assim, serem discutidas e 
comprovadas no âmbito da instrução criminal. 
4. Recurso desprovido’. 
(RHC 14.125/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita 
Vaz, DJU de 06/10/2003). 
 
‘PROCESSUAL PENAL - ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO 
PÚBLICO - UTILIZAÇÃO DESSE DOCUMENTO - ALEGAÇÃO 
DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA. 
- 
No 
âmbito 
deste 
Colegiado, 
tem-se 
consagrado que o trancamento de ação penal, 
pela 
via 
estreita 
do 
‘writ’, 
somente 
se 
viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos 
narrados 
na 
denúncia, 
constata-se 
que 
há 
imputação de fato penalmente atípico ou que 
inexiste 
qualquer 
elemento 
indiciário 
demonstrativo 
da 
autoria 
do 
delito 
pelo 
paciente. Tais hipóteses inocorrem. 
- Por outro lado, desde que a denúncia 
narre 
o 
fato 
delituoso 
de 
forma 
clara, 
propiciando o exercício da ampla defesa, é 
dispensável 
a 
descrição 
minuciosa 
e 
individualizada da conduta de cada indivíduo. 
Precedentes. 
- Ordem denegada’. 
(HC 26.582/MA, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge 
Scartezzini, DJU de 29/09/2003). 
 
‘PROCESSUAL 
PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’ 
SUBSTITUTIVO. 
DUPLO 
HOMICÍDIO 
QUALIFICADO. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500196
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20

Relatório
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
10 
DENÚNCIA. ADITAMENTO. INÉPCIA. AÇÃO PENAL. 
JUSTA CAUSA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS. 
CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE.  
I – Denúncia que apresenta narrativa que se 
ajusta ao modelo da conduta proibida não é, em 
princípio, inepta porquanto permite a ampla 
defesa. 
II - Em sede de ‘habeas corpus’, a tese da 
falta de justa causa deve ser passível de 
imediata verificação sem recurso ao vedado 
minucioso cotejo analítico das provas. 
III - Se a segregação cautelar, preenchendo 
os requisitos legais, apresenta convincente 
fundamentação concreta, não há que se falar em 
constrangimento ilegal. 
IV – Regularidade da citação editalícia do 
paciente 
que, 
após 
a 
prática 
do 
crime, 
empreendeu fuga, sendo encontrado somente seis 
anos depois em longínqua cidade, fazendo uso de 
falsa identidade. 
Ordem denegada.’ 
(HC 23.391/BA, 5ª Turma, de minha relatoria, 
DJU de 16/12/2002). 
 
‘PROCESSUAL 
PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’ 
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA 
O MEIO AMBIENTE. 
I - Se a imputação é clara e específica, 
permitindo 
a 
adequação 
típica 
e, 
simultaneamente, a ampla defesa, não há que se 
reconhecer a pretendida inépcia da exordial 
acusatória. 
II - Se a verificação do suporte fático-  
-probatório da denúncia, em termos de justa 
causa, exige o exame aprofundado do material 
cognitivo, a pretensão inserida na proemial 
do ‘writ’ escapa dos limites próprios da via 
eleita. 
‘Habeas Corpus’ indeferido.’ 
(HC 18.339/SP, 5ª Turma, de minha relatoria, 
DJU de 19/12/2002). 
 
‘RHC. TRANCAMENTO DA AÇÃO. INÉPCIA DA 
DENÚNCIA. 
REQUISITOS 
DO 
ART. 
41 
DO 
CPP. 
AUSÊNCIA 
DE 
JUSTA 
CAUSA 
NÃO-EVIDENCIADA. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500196
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
10 
DENÚNCIA. ADITAMENTO. INÉPCIA. AÇÃO PENAL. 
JUSTA CAUSA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS. 
CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE.  
I – Denúncia que apresenta narrativa que se 
ajusta ao modelo da conduta proibida não é, em 
princípio, inepta porquanto permite a ampla 
defesa. 
II - Em sede de ‘habeas corpus’, a tese da 
falta de justa causa deve ser passível de 
imediata verificação sem recurso ao vedado 
minucioso cotejo analítico das provas. 
III - Se a segregação cautelar, preenchendo 
os requisitos legais, apresenta convincente 
fundamentação concreta, não há que se falar em 
constrangimento ilegal. 
IV – Regularidade da citação editalícia do 
paciente 
que, 
após 
a 
prática 
do 
crime, 
empreendeu fuga, sendo encontrado somente seis 
anos depois em longínqua cidade, fazendo uso de 
falsa identidade. 
Ordem denegada.’ 
(HC 23.391/BA, 5ª Turma, de minha relatoria, 
DJU de 16/12/2002). 
 
‘PROCESSUAL 
PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’ 
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA 
O MEIO AMBIENTE. 
I - Se a imputação é clara e específica, 
permitindo 
a 
adequação 
típica 
e, 
simultaneamente, a ampla defesa, não há que se 
reconhecer a pretendida inépcia da exordial 
acusatória. 
II - Se a verificação do suporte fático-  
-probatório da denúncia, em termos de justa 
causa, exige o exame aprofundado do material 
cognitivo, a pretensão inserida na proemial 
do ‘writ’ escapa dos limites próprios da via 
eleita. 
‘Habeas Corpus’ indeferido.’ 
(HC 18.339/SP, 5ª Turma, de minha relatoria, 
DJU de 19/12/2002). 
 
‘RHC. TRANCAMENTO DA AÇÃO. INÉPCIA DA 
DENÚNCIA. 
REQUISITOS 
DO 
ART. 
41 
DO 
CPP. 
AUSÊNCIA 
DE 
JUSTA 
CAUSA 
NÃO-EVIDENCIADA. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500196
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20

Relatório
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
11 
INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO 
AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. 
RECURSO DESPROVIDO. 
I. Eventual inépcia da denúncia só pode ser 
acolhida 
quando 
demonstrada 
inequívoca 
deficiência a impedir a compreensão da acusação 
e em flagrante prejuízo à defesa do réu. 
II. A falta de justa causa para a ação 
penal só pode ser reconhecida quando, de 
pronto, sem a necessidade de exame valorativo 
do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se 
a atipicidade do fato, a ausência de indícios a 
fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção 
da punibilidade. 
III. ...(omissis)...... 
IV. ...(omissis)...... 
V. Recurso desprovido.’ 
(RHC 8.866/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 
DJU de 22/11/99). 
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’. 
DENÚNCIA. 
INÉPCIA. 
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO 
PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE 
PRAZO. 
Narrando a denúncia fatos revestidos, em 
tese, de ilicitude penal, com observância do 
disposto no art. 41, do CPP, incabível é a 
concessão de ‘habeas corpus’ para o trancamento 
da ação penal sob a alegação de falta de justa 
causa. ....(omissis).... 
(HC 8.731/SP, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo 
da Fonseca, DJU de 16/08/99). 
 
Com razão a douta Subprocuradora-Geral da 
República Dra. Ela Wiecko V. de Castilho, ‘in 
verbis’: 
 
‘Com 
efeito, 
conforme 
se 
verifica 
às 
f. 15-26, a peça acusatória declina, de forma 
clara, quais os vários crimes cometidos pelo 
Paciente 
e, 
com 
relação 
à 
maioria 
das 
infrações, estão expressos a data e o local 
dos 
delitos. 
O 
fato 
de 
não 
terem 
sido 
declinados o local e a data para algumas 
condutas não torna inepta a denúncia, ‘desde 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500196
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
11 
INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO 
AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. 
RECURSO DESPROVIDO. 
I. Eventual inépcia da denúncia só pode ser 
acolhida 
quando 
demonstrada 
inequívoca 
deficiência a impedir a compreensão da acusação 
e em flagrante prejuízo à defesa do réu. 
II. A falta de justa causa para a ação 
penal só pode ser reconhecida quando, de 
pronto, sem a necessidade de exame valorativo 
do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se 
a atipicidade do fato, a ausência de indícios a 
fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção 
da punibilidade. 
III. ...(omissis)...... 
IV. ...(omissis)...... 
V. Recurso desprovido.’ 
(RHC 8.866/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 
DJU de 22/11/99). 
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’. 
DENÚNCIA. 
INÉPCIA. 
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO 
PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE 
PRAZO. 
Narrando a denúncia fatos revestidos, em 
tese, de ilicitude penal, com observância do 
disposto no art. 41, do CPP, incabível é a 
concessão de ‘habeas corpus’ para o trancamento 
da ação penal sob a alegação de falta de justa 
causa. ....(omissis).... 
(HC 8.731/SP, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo 
da Fonseca, DJU de 16/08/99). 
 
Com razão a douta Subprocuradora-Geral da 
República Dra. Ela Wiecko V. de Castilho, ‘in 
verbis’: 
 
‘Com 
efeito, 
conforme 
se 
verifica 
às 
f. 15-26, a peça acusatória declina, de forma 
clara, quais os vários crimes cometidos pelo 
Paciente 
e, 
com 
relação 
à 
maioria 
das 
infrações, estão expressos a data e o local 
dos 
delitos. 
O 
fato 
de 
não 
terem 
sido 
declinados o local e a data para algumas 
condutas não torna inepta a denúncia, ‘desde 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500196
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20

Relatório
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
12 
que suprível com os elementos dos autos’. Além 
disso, ‘eventual nulidade depende de prova de 
cerceamento ou embaraço da defesa’ e, no caso, 
o Impetrante cinge-se a alegar o prejuízo à 
defesa, sem demonstrá-lo’ (fl. 73). 
 
Ademais, como visto, a r. denúncia não está a 
dificultar o exercício da ampla defesa, tanto que o 
processo encontra-se na fase de alegações finais, 
sem qualquer óbice. 
Por fim, convém destacar que a alegação de 
negativa de autoria não foi objeto de apreciação 
pelo e. Tribunal ‘a quo’, cujo acórdão encontra-se 
assim fundamentado: 
 
‘O processo está na fase de alegações 
finais e, no decorrer de todas as fases, o 
Paciente exerceu, sem qualquer óbice, a ampla 
defesa. 
A peça denunciante de fls. 18/27 preenche 
os requisitos do artigo 41 do Código de 
Processo Penal e, raras vezes, encontramos um 
exemplar 
com 
tantos 
detalhamentos, 
requerimentos e rol extenso de testemunhas. 
Não identificamos qualquer mácula. 
As outras invocações dizem respeito ao 
‘meritum 
causae’, 
como 
registramos 
ao 
indeferirmos o pedido de liminar, fls. 32, que 
ultrapassou 
os 
limites 
do 
‘mandamus’’ 
(fls. 69/70). 
 
Por tal razão, fica impedida esta e. Corte de 
analisar a tese articulada, sob pena de supressão 
de 
instância. 
Nesse 
sentido, 
os 
seguintes 
precedentes desta Corte: 
 
‘TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI Nº 9.714/98. 
RETROATIVIDADE 
BENÉFICA. 
‘HABEAS 
CORPUS’ 
ORIGINÁRIO. COMPETÊNCIA. 
- Não se conhece do pedido de ‘habeas 
corpus’, cuja matéria não se constituiu em 
objeto de decisão do Tribunal de Justiça 
Estadual apontado como coator, na força do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500196
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
12 
que suprível com os elementos dos autos’. Além 
disso, ‘eventual nulidade depende de prova de 
cerceamento ou embaraço da defesa’ e, no caso, 
o Impetrante cinge-se a alegar o prejuízo à 
defesa, sem demonstrá-lo’ (fl. 73). 
 
Ademais, como visto, a r. denúncia não está a 
dificultar o exercício da ampla defesa, tanto que o 
processo encontra-se na fase de alegações finais, 
sem qualquer óbice. 
Por fim, convém destacar que a alegação de 
negativa de autoria não foi objeto de apreciação 
pelo e. Tribunal ‘a quo’, cujo acórdão encontra-se 
assim fundamentado: 
 
‘O processo está na fase de alegações 
finais e, no decorrer de todas as fases, o 
Paciente exerceu, sem qualquer óbice, a ampla 
defesa. 
A peça denunciante de fls. 18/27 preenche 
os requisitos do artigo 41 do Código de 
Processo Penal e, raras vezes, encontramos um 
exemplar 
com 
tantos 
detalhamentos, 
requerimentos e rol extenso de testemunhas. 
Não identificamos qualquer mácula. 
As outras invocações dizem respeito ao 
‘meritum 
causae’, 
como 
registramos 
ao 
indeferirmos o pedido de liminar, fls. 32, que 
ultrapassou 
os 
limites 
do 
‘mandamus’’ 
(fls. 69/70). 
 
Por tal razão, fica impedida esta e. Corte de 
analisar a tese articulada, sob pena de supressão 
de 
instância. 
Nesse 
sentido, 
os 
seguintes 
precedentes desta Corte: 
 
‘TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI Nº 9.714/98. 
RETROATIVIDADE 
BENÉFICA. 
‘HABEAS 
CORPUS’ 
ORIGINÁRIO. COMPETÊNCIA. 
- Não se conhece do pedido de ‘habeas 
corpus’, cuja matéria não se constituiu em 
objeto de decisão do Tribunal de Justiça 
Estadual apontado como coator, na força do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500196
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20

Relatório
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
13 
óbice da proibição de supressão de um dos graus 
da jurisdição.’ 
(HC 10.468/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton 
Carvalhido, DJU de 02/05/2000). 
 
‘RHC. MATÉRIA NÃO DEBATIDA E DECIDIDA PELO 
TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME PELO STJ. SUPRESSÃO 
DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL. 
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. 
1. Se no Tribunal de origem não foi 
abordada a questão referente às nulidades na 
instrução 
criminal, 
mostra-se 
impróprio 
o 
debate perante esta Corte, em sede de recurso 
ordinário, sob pena de supressão de instância. 
2. 
Resta 
superada 
a 
alegação 
de 
constrangimento ilegal decorrente do excesso de 
prazo na formação da culpa, se o paciente foi 
pronunciado, ‘ut’ súmula 21/STJ. 
3. Recurso conhecido em parte e, nesta 
extensão, prejudicado.’ 
(RHC 9.402/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando 
Gonçalves, DJU de 08/03/2000). 
 
‘PENAL E PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. 
INCLUSÃO 
EM 
PAUTA. 
ESTELIONATO. 
DENÚNCIA. 
INÉPCIA. TÓPICO NÃO APRECIADO NO TRIBUNAL DE 
ORIGEM. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. IMPROPRIEDADE 
DA VIA ELEITA. COTEJO DE PROVAS. 
I – O ‘habeas corpus’, tendo em vista a 
celeridade de seu rito, deve ser julgado na 
primeira oportunidade após conclusos os autos 
ao 
relator 
(Súmula 
431/STF). 
O 
pedido 
apresentado pela parte para inclusão em pauta, 
considerando-se que deixou de ser deferido pelo 
relator, não tem o condão de caracterizar 
cerceamento de defesa. 
II – Não se conhece de parte do ‘writ’ 
acerca 
da 
alegada 
inépcia 
da 
denúncia, 
porquanto tal tópico não foi apreciado pelo e. 
Tribunal local (Precedentes). 
III – A questão relativa à ausência de 
justa causa para a ação penal, bem como a da 
falta 
de 
exame 
pericial, 
não 
podem 
ser 
apreciadas, tendo em vista que demandariam, no 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500196
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
13 
óbice da proibição de supressão de um dos graus 
da jurisdição.’ 
(HC 10.468/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton 
Carvalhido, DJU de 02/05/2000). 
 
‘RHC. MATÉRIA NÃO DEBATIDA E DECIDIDA PELO 
TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME PELO STJ. SUPRESSÃO 
DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL. 
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. 
1. Se no Tribunal de origem não foi 
abordada a questão referente às nulidades na 
instrução 
criminal, 
mostra-se 
impróprio 
o 
debate perante esta Corte, em sede de recurso 
ordinário, sob pena de supressão de instância. 
2. 
Resta 
superada 
a 
alegação 
de 
constrangimento ilegal decorrente do excesso de 
prazo na formação da culpa, se o paciente foi 
pronunciado, ‘ut’ súmula 21/STJ. 
3. Recurso conhecido em parte e, nesta 
extensão, prejudicado.’ 
(RHC 9.402/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando 
Gonçalves, DJU de 08/03/2000). 
 
‘PENAL E PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. 
INCLUSÃO 
EM 
PAUTA. 
ESTELIONATO. 
DENÚNCIA. 
INÉPCIA. TÓPICO NÃO APRECIADO NO TRIBUNAL DE 
ORIGEM. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. IMPROPRIEDADE 
DA VIA ELEITA. COTEJO DE PROVAS. 
I – O ‘habeas corpus’, tendo em vista a 
celeridade de seu rito, deve ser julgado na 
primeira oportunidade após conclusos os autos 
ao 
relator 
(Súmula 
431/STF). 
O 
pedido 
apresentado pela parte para inclusão em pauta, 
considerando-se que deixou de ser deferido pelo 
relator, não tem o condão de caracterizar 
cerceamento de defesa. 
II – Não se conhece de parte do ‘writ’ 
acerca 
da 
alegada 
inépcia 
da 
denúncia, 
porquanto tal tópico não foi apreciado pelo e. 
Tribunal local (Precedentes). 
III – A questão relativa à ausência de 
justa causa para a ação penal, bem como a da 
falta 
de 
exame 
pericial, 
não 
podem 
ser 
apreciadas, tendo em vista que demandariam, no 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500196
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20

Relatório
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
14 
caso, minucioso exame e cotejo do material 
cognitivo (Precedentes). 
‘Habeas corpus’ parcialmente conhecido e, 
aí, indeferido.’ 
(HC 12.527/RJ, 5ª Turma, de minha relatoria, 
DJU de 02/09/2002). 
 
Diante 
dessas 
considerações, 
conheço 
parcialmente da ordem, e, nesta parte, denego-a. 
É o voto.’ 
 
A denúncia não padece dos vícios que lhe são 
atribuídos pela impetração, não sendo a narrativa dos 
fatos impeditiva do exercício da defesa. Os fatos 
atribuídos ao paciente estão suficientemente narrados 
na inicial acusatória, nada importando que não se 
descreva qual o tipo de arma utilizada pelos acusados, 
e nem a perfeita individualização das vítimas, uma vez 
que a denúncia é apenas proposta de acusação, e quando 
do juízo de condenação é que deverão todos os elementos 
do fato delituoso estar perfeitamente delimitados. 
Sequer da ausência de circunstância temporal nos 
itens  5, 
6 
e 
8 
(fls. 
03/04) 
decorre 
qualquer 
irregularidade, uma vez que facilmente aferível da 
apreciação 
conjunta 
dos 
delitos 
aos 
acusados 
atribuídos. Assim, inviável o trancamento da ação penal 
no seu nascedouro, à ausência de qualquer ilegalidade. 
Isso posto, opino pelo indeferimento da ordem.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500196
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
14 
caso, minucioso exame e cotejo do material 
cognitivo (Precedentes). 
‘Habeas corpus’ parcialmente conhecido e, 
aí, indeferido.’ 
(HC 12.527/RJ, 5ª Turma, de minha relatoria, 
DJU de 02/09/2002). 
 
Diante 
dessas 
considerações, 
conheço 
parcialmente da ordem, e, nesta parte, denego-a. 
É o voto.’ 
 
A denúncia não padece dos vícios que lhe são 
atribuídos pela impetração, não sendo a narrativa dos 
fatos impeditiva do exercício da defesa. Os fatos 
atribuídos ao paciente estão suficientemente narrados 
na inicial acusatória, nada importando que não se 
descreva qual o tipo de arma utilizada pelos acusados, 
e nem a perfeita individualização das vítimas, uma vez 
que a denúncia é apenas proposta de acusação, e quando 
do juízo de condenação é que deverão todos os elementos 
do fato delituoso estar perfeitamente delimitados. 
Sequer da ausência de circunstância temporal nos 
itens  5, 
6 
e 
8 
(fls. 
03/04) 
decorre 
qualquer 
irregularidade, uma vez que facilmente aferível da 
apreciação 
conjunta 
dos 
delitos 
aos 
acusados 
atribuídos. Assim, inviável o trancamento da ação penal 
no seu nascedouro, à ausência de qualquer ilegalidade. 
Isso posto, opino pelo indeferimento da ordem.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500196
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
15 
 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em 
acórdão assim ementado (fls. 33): 
 
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. INÉPCIA DA 
DENÚNCIA. TÓPICOS NÃO APRECIADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 
I - A denúncia não se afigura inepta quando, 
atendendo o disposto no art. 41 do CPP, descreve, em 
tese, 
fato 
típico, 
com 
as 
suas 
respectivas 
circunstâncias, 
a 
qualificação 
do 
acusado, 
a 
classificação do ilícito penal e o rol das testemunhas. 
(Precedentes). 
II - Se a impetração ataca matéria não apreciada 
pelo e. Tribunal ‘a quo’, qual seja, negativa de 
autoria, é incabível a apreciação de tais teses nesta 
instância superior, sob pena de supressão de grau de 
jurisdição. (Precedentes). 
Ordem 
parcialmente 
conhecida 
e, 
nesta 
parte, 
denegada.” (grifei) 
 
Entendo assistir razão à douta Procuradoria-Geral da 
República, quando opina, no caso ora em exame, pelo indeferimento do 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É que, como se sabe, a denúncia que contiver todos os 
elementos essenciais à adequada configuração típica do delito e que 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500197
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
15 
 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em 
acórdão assim ementado (fls. 33): 
 
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. INÉPCIA DA 
DENÚNCIA. TÓPICOS NÃO APRECIADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 
I - A denúncia não se afigura inepta quando, 
atendendo o disposto no art. 41 do CPP, descreve, em 
tese, 
fato 
típico, 
com 
as 
suas 
respectivas 
circunstâncias, 
a 
qualificação 
do 
acusado, 
a 
classificação do ilícito penal e o rol das testemunhas. 
(Precedentes). 
II - Se a impetração ataca matéria não apreciada 
pelo e. Tribunal ‘a quo’, qual seja, negativa de 
autoria, é incabível a apreciação de tais teses nesta 
instância superior, sob pena de supressão de grau de 
jurisdição. (Precedentes). 
Ordem 
parcialmente 
conhecida 
e, 
nesta 
parte, 
denegada.” (grifei) 
 
Entendo assistir razão à douta Procuradoria-Geral da 
República, quando opina, no caso ora em exame, pelo indeferimento do 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É que, como se sabe, a denúncia que contiver todos os 
elementos essenciais à adequada configuração típica do delito e que 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500197
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
16 
atender, integralmente, às exigências de ordem formal impostas pelo 
art. 41 do CPP não apresenta o vício nulificador da inépcia, pois 
permite, ao réu, como sucede na espécie (fls. 18/22), a exata 
compreensão dos fatos expostos na peça acusatória, sem qualquer 
comprometimento ou limitação ao pleno exercício do direito de 
defesa, ajustando-se, desse modo, ao magistério jurisprudencial 
prevalecente nesta Suprema Corte (HC 70.763/DF, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 73.590/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 73.903/CE, Rel. 
Min. FRANCISCO REZEK – HC 74.791/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.). 
 
Vale reafirmar, neste ponto, diretriz jurisprudencial 
desta Corte no sentido de que a simples instauração de “persecutio 
criminis” não constitui, só por si, situação caracterizadora de 
injusto constrangimento (RTJ 78/138 – RTJ 181/1039-1040, v.g.), 
notadamente quando iniciada por denúncia consubstanciadora de 
descrição fática cujos elementos se ajustem, ao menos em tese, ao 
tipo penal. 
 
O reconhecimento da ausência de justa causa para a 
persecução penal, embora cabível em sede de “habeas corpus”, 
reveste-se, no entanto, de caráter excepcional. É que, para tal se 
revelar possível, impõe-se inexistir qualquer situação de iliquidez 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500197
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
16 
atender, integralmente, às exigências de ordem formal impostas pelo 
art. 41 do CPP não apresenta o vício nulificador da inépcia, pois 
permite, ao réu, como sucede na espécie (fls. 18/22), a exata 
compreensão dos fatos expostos na peça acusatória, sem qualquer 
comprometimento ou limitação ao pleno exercício do direito de 
defesa, ajustando-se, desse modo, ao magistério jurisprudencial 
prevalecente nesta Suprema Corte (HC 70.763/DF, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 73.590/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 73.903/CE, Rel. 
Min. FRANCISCO REZEK – HC 74.791/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.). 
 
Vale reafirmar, neste ponto, diretriz jurisprudencial 
desta Corte no sentido de que a simples instauração de “persecutio 
criminis” não constitui, só por si, situação caracterizadora de 
injusto constrangimento (RTJ 78/138 – RTJ 181/1039-1040, v.g.), 
notadamente quando iniciada por denúncia consubstanciadora de 
descrição fática cujos elementos se ajustem, ao menos em tese, ao 
tipo penal. 
 
O reconhecimento da ausência de justa causa para a 
persecução penal, embora cabível em sede de “habeas corpus”, 
reveste-se, no entanto, de caráter excepcional. É que, para tal se 
revelar possível, impõe-se inexistir qualquer situação de iliquidez 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500197
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
17 
ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal 
(RTJ 168/853 - RTJ 189/684-685, v.g.). 
 
Cumpre esclarecer, por isso mesmo, que a controvérsia 
em torno da ausência de justa causa depende, essencialmente, da 
incontestabilidade dos elementos que informam a imputação penal, não 
se viabilizando o debate em questão, quando - suscitado em sede de 
“habeas corpus” - disser respeito a hipóteses em que se registre 
dúvida fundada a propósito dos fatos alegados (RTJ 43/484 – 
RTJ  136/166 – RTJ 136/1221 – RTJ 137/198 - RTJ 139/904 – 
RTJ  165/877-878 – RTJ 168/853 – RTJ 168/863-865, v.g.). 
 
Desse 
modo, 
tal 
discussão, 
por 
envolver, 
essencialmente, a análise dos fatos subjacentes à própria imputação 
penal, não se viabiliza na via estreita do “habeas corpus”, em cujo 
âmbito não se admite dilação probatória, nem o exame aprofundado de 
matéria fática, nem a análise valorativa de elementos de prova 
(RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651, v.g.). 
 
Impende assinalar, ainda, na linha de reiterados 
pronunciamentos desta Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – 
RT 749/565 – RT 753/507), que, “Em sede de ‘habeas corpus’, só é 
possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500197
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
17 
ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal 
(RTJ 168/853 - RTJ 189/684-685, v.g.). 
 
Cumpre esclarecer, por isso mesmo, que a controvérsia 
em torno da ausência de justa causa depende, essencialmente, da 
incontestabilidade dos elementos que informam a imputação penal, não 
se viabilizando o debate em questão, quando - suscitado em sede de 
“habeas corpus” - disser respeito a hipóteses em que se registre 
dúvida fundada a propósito dos fatos alegados (RTJ 43/484 – 
RTJ  136/166 – RTJ 136/1221 – RTJ 137/198 - RTJ 139/904 – 
RTJ  165/877-878 – RTJ 168/853 – RTJ 168/863-865, v.g.). 
 
Desse 
modo, 
tal 
discussão, 
por 
envolver, 
essencialmente, a análise dos fatos subjacentes à própria imputação 
penal, não se viabiliza na via estreita do “habeas corpus”, em cujo 
âmbito não se admite dilação probatória, nem o exame aprofundado de 
matéria fática, nem a análise valorativa de elementos de prova 
(RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651, v.g.). 
 
Impende assinalar, ainda, na linha de reiterados 
pronunciamentos desta Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – 
RT 749/565 – RT 753/507), que, “Em sede de ‘habeas corpus’, só é 
possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500197
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
18 
em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato 
narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações 
similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a 
constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – grifei). 
 
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o 
prestigioso beneplácito de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de 
Processo Penal Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), 
cuja autorizada lição, no tema, adverte: 
 
“Também somente se justifica a concessão de ‘habeas 
corpus’, por falta de justa causa para a ação penal, 
quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é 
evidenciada pela simples exposição dos fatos, com o 
reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou 
da 
ausência 
de 
qualquer 
elemento 
indiciário 
que 
fundamente a acusação (...). Há constrangimento ilegal 
quando o fato imputado não constitui, em tese, ilícito 
penal, 
ou 
quando 
há 
elementos 
inequívocos, 
sem 
discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa 
excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via 
estreita do ‘mandamus’, trancar ação penal quando seu 
reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo 
da prova dos autos.” (grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, 
o 
parecer 
da 
douta 
Procuradoria-Geral 
da 
República 
(fls. 100/109), indefiro o pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500197
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.344 / RJ 
 
 
 
18 
em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato 
narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações 
similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a 
constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – grifei). 
 
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o 
prestigioso beneplácito de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de 
Processo Penal Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), 
cuja autorizada lição, no tema, adverte: 
 
“Também somente se justifica a concessão de ‘habeas 
corpus’, por falta de justa causa para a ação penal, 
quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é 
evidenciada pela simples exposição dos fatos, com o 
reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou 
da 
ausência 
de 
qualquer 
elemento 
indiciário 
que 
fundamente a acusação (...). Há constrangimento ilegal 
quando o fato imputado não constitui, em tese, ilícito 
penal, 
ou 
quando 
há 
elementos 
inequívocos, 
sem 
discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa 
excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via 
estreita do ‘mandamus’, trancar ação penal quando seu 
reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo 
da prova dos autos.” (grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, 
o 
parecer 
da 
douta 
Procuradoria-Geral 
da 
República 
(fls. 100/109), indefiro o pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500197
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 84.344
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : PAULO GIL DA ROCHA PRATA
IMPTE.(S) : CARLOS HENRIQUE LOPES REIS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
19.10.2004.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Carlos Alberto Cantanhede.
Coordenador
  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3507434
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 84.344
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : PAULO GIL DA ROCHA PRATA
IMPTE.(S) : CARLOS HENRIQUE LOPES REIS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
19.10.2004.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Carlos Alberto Cantanhede.
Coordenador
  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3507434
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3512661