TÍTULO: ARE 718243 AgR

PROCESSO: 718243

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 

    I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.

    II – Agravo regimental improvido.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
AGDO.(A/S)          : TATIANA CAMARA E SILVA GONTIJO
AGDO.(A/S)          : LUISA CÂMARA E SILVA GONTIJO (REPRESENTADA POR TATIANA CÂMARA E SILVA GONTIJO)
ADV.(A/S)           : ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados: 
(RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DANO MORAL, MATÉRIA FÁTICA)
STF: AI 815282 AgR-segundo(2ªT), RE 657192 AgR(1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 07/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.243 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA 
DOS REIS 
AGDO.(A/S)
:TATIANA CAMARA E SILVA GONTIJO 
AGDO.(A/S)
:LUISA 
CÂMARA 
E 
SILVA 
GONTIJO 
(REPRESENTADA POR TATIANA CÂMARA E SILVA 
GONTIJO) 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO 
E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  INDENIZAÇÃO  POR  DANO 
MORAL E ESTÉTICO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 
I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão 
recorrido,  seria  necessário  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório 
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
II – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Ementa e Acórdão
ARE 718.243 AGR / RJ 
participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello. 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 718.243 AGR / RJ 
participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello. 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.243 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA 
DOS REIS 
AGDO.(A/S)
:TATIANA CAMARA E SILVA GONTIJO 
AGDO.(A/S)
:LUISA 
CÂMARA 
E 
SILVA 
GONTIJO 
(REPRESENTADA POR TATIANA CÂMARA E SILVA 
GONTIJO) 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO 
E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a 
agravo sob o fundamento de que incide, na espécie, a Súmula 279. 
O  agravante  sustenta,  em  resumo,  a  inaplicabilidade  daquela 
Súmula ao caso dos autos.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.243 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA 
DOS REIS 
AGDO.(A/S)
:TATIANA CAMARA E SILVA GONTIJO 
AGDO.(A/S)
:LUISA 
CÂMARA 
E 
SILVA 
GONTIJO 
(REPRESENTADA POR TATIANA CÂMARA E SILVA 
GONTIJO) 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO 
E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a 
agravo sob o fundamento de que incide, na espécie, a Súmula 279. 
O  agravante  sustenta,  em  resumo,  a  inaplicabilidade  daquela 
Súmula ao caso dos autos.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.243 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas. 
A Corte de origem dirimiu a matéria atinente à responsabilidade do 
Município recorrente pelos danos morais e estéticos constatados nestes 
autos com fundamento na análise do acervo probatório existente nos 
autos, conforme se depreende do seguinte trecho do acórdão a quo:
“(...) conforme se vê das fotos de fls. 18/19, o canal em que caiu  
a menor não estava desprovido de grade em toda a sua extensão, mas  
apenas em parte, o que tornava menos imediata a percepção do perigo. 
A responsabilidade do Apelante é flagrante e decorre da omissão 
administrativa do Município em prestar um serviço a ele inerente, 
expondo a risco a integridade física dos munícipes ao não vedar a vala  
de escoamento do Mercado Municipal. Logo, permanece hígido o nexo  
causal entre a sua conduta omissiva e os danos suportados pelas  
Apeladas. 
(…)
O corte foi profundo e a cicatriz gerada é extensa e bem visível  
(situa-se na face anterior da perna), permanecendo inalterada dois  
anos após o acidente, não havendo indícios de que tenda a desaparecer  
a curto ou a médio prazo. Para uma jovem, mulher, esteticamente  
falando, não se afigura bem a tal cicatriz na parte frontal da perna. Só  
mesmo uma cirurgia plástica futura a frustrará do dano visível. Desta  
forma, entendo que merece ser indenizado, cumulativamente com o  
dano  moral,  porque,  sem  dúvida  alguma,  este  também  existiu  e, 
certamente, ainda existe. Ninguém pode negar a dor física e íntima  
tanto da mãe como da pequena vítima, decorrente tanto do acidente  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.243 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas. 
A Corte de origem dirimiu a matéria atinente à responsabilidade do 
Município recorrente pelos danos morais e estéticos constatados nestes 
autos com fundamento na análise do acervo probatório existente nos 
autos, conforme se depreende do seguinte trecho do acórdão a quo:
“(...) conforme se vê das fotos de fls. 18/19, o canal em que caiu  
a menor não estava desprovido de grade em toda a sua extensão, mas  
apenas em parte, o que tornava menos imediata a percepção do perigo. 
A responsabilidade do Apelante é flagrante e decorre da omissão 
administrativa do Município em prestar um serviço a ele inerente, 
expondo a risco a integridade física dos munícipes ao não vedar a vala  
de escoamento do Mercado Municipal. Logo, permanece hígido o nexo  
causal entre a sua conduta omissiva e os danos suportados pelas  
Apeladas. 
(…)
O corte foi profundo e a cicatriz gerada é extensa e bem visível  
(situa-se na face anterior da perna), permanecendo inalterada dois  
anos após o acidente, não havendo indícios de que tenda a desaparecer  
a curto ou a médio prazo. Para uma jovem, mulher, esteticamente  
falando, não se afigura bem a tal cicatriz na parte frontal da perna. Só  
mesmo uma cirurgia plástica futura a frustrará do dano visível. Desta  
forma, entendo que merece ser indenizado, cumulativamente com o  
dano  moral,  porque,  sem  dúvida  alguma,  este  também  existiu  e, 
certamente, ainda existe. Ninguém pode negar a dor física e íntima  
tanto da mãe como da pequena vítima, decorrente tanto do acidente  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 718.243 AGR / RJ 
em si, mas também pelas lesões verificadas. 
Assim, entendo justo que haja indenização para a menor tanto  
pelo dano estético, como pelo dano moral. Para a mãe, apenas o moral” 
(fls.  293-294 do e-STJ).
Assim,  reitero  que  para  se  verificar  a  ocorrência  do  dever  de 
indenizar,  no  presente  caso,  necessário  seria  o  reexame  do  conjunto 
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 
279 do STF. Nesse sentido, além dos precedentes mencionados na decisão 
agravada, colaciono, ainda, julgados de ambas as Turmas desta Casa:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE 
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA 
DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO” (RE 657.192-AgR/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Primeira Turma).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.  
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO.  SÚMULA 279  DO  STF.  ALEGADA OFENSA 
AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA 
DEFESA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para 
se  chegar  à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido  
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos  
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II  
– A alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, pode configurar,  
em  regra,  situação  de  ofensa  reflexa  ao  texto  constitucional,  por  
demandar a análise de legislação processual ordinária. III – Agravo 
regimental  improvido” (AI  815.282-AgR-segundo/SP, de minha 
relatoria, Segunda Turma).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 718.243 AGR / RJ 
em si, mas também pelas lesões verificadas. 
Assim, entendo justo que haja indenização para a menor tanto  
pelo dano estético, como pelo dano moral. Para a mãe, apenas o moral” 
(fls.  293-294 do e-STJ).
Assim,  reitero  que  para  se  verificar  a  ocorrência  do  dever  de 
indenizar,  no  presente  caso,  necessário  seria  o  reexame  do  conjunto 
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 
279 do STF. Nesse sentido, além dos precedentes mencionados na decisão 
agravada, colaciono, ainda, julgados de ambas as Turmas desta Casa:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE 
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA 
DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO” (RE 657.192-AgR/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Primeira Turma).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.  
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO.  SÚMULA 279  DO  STF.  ALEGADA OFENSA 
AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA 
DEFESA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para 
se  chegar  à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido  
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos  
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II  
– A alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, pode configurar,  
em  regra,  situação  de  ofensa  reflexa  ao  texto  constitucional,  por  
demandar a análise de legislação processual ordinária. III – Agravo 
regimental  improvido” (AI  815.282-AgR-segundo/SP, de minha 
relatoria, Segunda Turma).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.243
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
AGDO.(A/S) : TATIANA CAMARA E SILVA GONTIJO
AGDO.(A/S) : LUISA CÂMARA E SILVA GONTIJO (REPRESENTADA POR 
TATIANA CÂMARA E SILVA GONTIJO)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.243
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
AGDO.(A/S) : TATIANA CAMARA E SILVA GONTIJO
AGDO.(A/S) : LUISA CÂMARA E SILVA GONTIJO (REPRESENTADA POR 
TATIANA CÂMARA E SILVA GONTIJO)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3253433
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