TÍTULO: RE 541090

PROCESSO: 541090

CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: JOAQUIM BARBOSA

DATA DA DECISÃO: 2013-04-10 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCROS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS EM EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SEDIADAS NO EXTERIOR. ART. 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001. 

    1. No julgamento da ADI 2.588/DF, o STF reconheceu, de modo definitivo, (a) que é legítima a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 relativamente a lucros auferidos por empresas controladas localizadas em países com tributação favorecida (= países considerados “paraísos fiscais”); e (b) que não é legítima a sua aplicação relativamente a lucros auferidos por empresas coligadas sediadas em países sem tributação favorecida (= não considerados “paraísos fiscais”). Quanto às demais situações (lucros auferidos por empresas controladas sediadas fora de paraísos fiscais e por empresas coligadas sediadas em paraísos fiscais), não tendo sido obtida maioria absoluta dos votos, o Tribunal considerou constitucional a norma questionada, sem, todavia, conferir eficácia erga omnes e efeitos vinculantes a essa deliberação. 

    2. Confirma-se, no presente caso, a constitucionalidade da aplicação do caput do art. 74 da referida Medida Provisória relativamente a lucros auferidos por empresa controlada sediada em país que não tem tratamento fiscal favorecido. Todavia, por ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, afirma-se a inconstitucionalidade do seu parágrafo único, que trata dos lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2002.

    3. Recurso extraordinário provido, em parte.

DECISÃO:
O Tribunal, por maioria, rejeitou a questão de ordem suscitada da tribuna, que propunha fosse o julgamento adiado para prosseguimento com a presença de todos os ministros, vencido o Ministro Marco Aurélio. Em seguida, após o voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negando provimento ao recurso, e do voto do Ministro Teori Zavascki, dando-lhe provimento, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Luiz Fux. Falou pela recorrida Empresa Brasileira de Compressores S/A, o Dr. José Roberto Pisani. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 03.04.2013.

                 Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para considerar ilegítima a tributação retroativa, nos termos do parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a questão atinente à vedação da bitributação baseada em tratados internacionais, vencido o Ministro Dias Toffoli, não havendo se manifestado, no ponto, o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki, que reajustou seu voto. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10.04.2013.

PARTES:
RECTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)  : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A 
ADV.(A/S)  : SÉRGIO FARINA FILHO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ISS, PROGRAMA, COMPUTADOR)
RE 688223 RG. 
(IMPOSTO DE RENDA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA)
RE 172058 (TP). 
(REGIME DE COMPETÊNCIA, APURAÇÃO, LUCRO, PESSOA JURÍDICA)
RE 586482 (TP). 
(REGIME TRIBUTÁRIO, SOCIEDADE COLIGADA, SOCIEDADE CONTROLADA, ESTADO ESTRANGEIRO)
ADI 2588 (TP). 
(TRIBUTAÇÃO, FATO POSTERIOR, VIGÊNCIA, LEI TRIBUTÁRIA)
RE 587008 (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(ICMS, GUERRA FISCAL)
ADI 4705 MC.
(TRIBUTAÇÃO, EMPRESA DE INFORMÁTICA)
AC 3292 MC.
- Veja ADI 2588, AC 3141, RE 564413, ADI 4705, AC 3292, RE 688233 RG, RE 460320, RE 611586, todos do STF.
Número de páginas: 183.
Análise: 25/11/2014, RAF.
Revisão: 02/03/2015, KAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO FARINA FILHO E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE 
RENDA.  LUCROS  PROVENIENTES  DE  INVESTIMENTOS  EM 
EMPRESAS  COLIGADAS  E  CONTROLADAS  SEDIADAS  NO 
EXTERIOR. ART. 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001. 
1.  No julgamento da ADI 2.588/DF, o STF reconheceu, de modo 
definitivo, (a) que é legítima a aplicação do art. 74 da Medida Provisória 
nº  2.158-35/2001  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresas 
controladas localizadas  em  países  com  tributação  favorecida (=  países 
considerados “paraísos fiscais”); e (b) que não é legítima a sua aplicação 
relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresas  coligadas sediadas  em 
países  sem tributação favorecida (= não considerados “paraísos fiscais”). 
Quanto às demais situações (lucros auferidos por empresas controladas 
sediadas fora de paraísos fiscais e por empresas coligadas sediadas em 
paraísos fiscais), não tendo sido obtida maioria absoluta dos votos, o 
Tribunal considerou constitucional a norma questionada, sem, todavia, 
conferir eficácia erga omnes e efeitos vinculantes a essa deliberação. 
2. Confirma-se, no presente caso, a constitucionalidade da aplicação 
do caput do art. 74 da referida Medida Provisória relativamente a lucros 
auferidos por empresa controlada sediada em país que não tem tratamento 
fiscal favorecido. Todavia, por ofensa aos princípios constitucionais da 
anterioridade e da irretroatividade, afirma-se a inconstitucionalidade do 
seu parágrafo único, que trata dos lucros apurados por controlada ou 
coligada no exterior até 31 de dezembro de 2002.
3. Recurso extraordinário provido, em parte.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 541090 / SC 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Ministro 
Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das notas 
taquigráficas, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso 
extraordinário  para  considerar  ilegítima  a  tributação  retroativa,  nos 
termos do parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, vencidos os 
Ministros  Joaquim  Barbosa  (Relator),  Ricardo  Lewandowski,  Marco 
Aurélio e Celso de Mello. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal 
de origem para que se pronuncie sobre a questão atinente à vedação da 
bitributação baseada em tratados internacionais, vencido o Ministro Dias 
Toffoli, não havendo se manifestado, no ponto, o Ministro Marco Aurélio. 
Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o acórdão o 
Ministro Teori Zavascki, que reajustou seu voto. Impedido o Ministro 
Luiz Fux.
Brasília, 10 de abril de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente
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RE 541090 / SC 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Ministro 
Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das notas 
taquigráficas, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso 
extraordinário  para  considerar  ilegítima  a  tributação  retroativa,  nos 
termos do parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, vencidos os 
Ministros  Joaquim  Barbosa  (Relator),  Ricardo  Lewandowski,  Marco 
Aurélio e Celso de Mello. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal 
de origem para que se pronuncie sobre a questão atinente à vedação da 
bitributação baseada em tratados internacionais, vencido o Ministro Dias 
Toffoli, não havendo se manifestado, no ponto, o Ministro Marco Aurélio. 
Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o acórdão o 
Ministro Teori Zavascki, que reajustou seu voto. Impedido o Ministro 
Luiz Fux.
Brasília, 10 de abril de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Questão de Ordem
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Passo ao relatório: Trata-se de dois recursos extraordinários 
e de um …
O SENHOR PAULO AYRES BARRETO (ADVOGADO) -- Senhor 
Presidente?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Pois não.
O SENHOR PAULO AYRES BARRETO (ADVOGADO) - Gostaria de 
formular uma  questão  de  ordem:  tendo  em  vista  a  relevância  desse 
julgamento, a magnitude aqui trazida pelo Ministro Marco Aurélio e a 
circunstância de nós termos, até o momento, dois Ministros ausentes na 
Corte,  se  não  seria  oportuna  a  ponderação  sobre  o  adiamento  do 
julgamento para um momento que a Corte estivesse completa.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Olha, esse processo já entrou na pauta algumas vezes. O 
fato de iniciarmos o  julgamento não significa que ele vá se concluir, 
necessariamente, na tarde de hoje. Nós temos, aqui, cinco sustentações 
orais.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, creio que 
todos os integrantes, hoje, do Tribunal deveriam ouvir, pela importância e 
pela envergadura da matéria, essas sustentações. É matéria sobre a qual 
vamos, como disse há pouco, bater o martelo. Julgaremos em definitivo. 
Aguardemos os ausentes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4140897.
Supremo Tribunal Federal
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Passo ao relatório: Trata-se de dois recursos extraordinários 
e de um …
O SENHOR PAULO AYRES BARRETO (ADVOGADO) -- Senhor 
Presidente?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Pois não.
O SENHOR PAULO AYRES BARRETO (ADVOGADO) - Gostaria de 
formular uma  questão  de  ordem:  tendo  em  vista  a  relevância  desse 
julgamento, a magnitude aqui trazida pelo Ministro Marco Aurélio e a 
circunstância de nós termos, até o momento, dois Ministros ausentes na 
Corte,  se  não  seria  oportuna  a  ponderação  sobre  o  adiamento  do 
julgamento para um momento que a Corte estivesse completa.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Olha, esse processo já entrou na pauta algumas vezes. O 
fato de iniciarmos o  julgamento não significa que ele vá se concluir, 
necessariamente, na tarde de hoje. Nós temos, aqui, cinco sustentações 
orais.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, creio que 
todos os integrantes, hoje, do Tribunal deveriam ouvir, pela importância e 
pela envergadura da matéria, essas sustentações. É matéria sobre a qual 
vamos, como disse há pouco, bater o martelo. Julgaremos em definitivo. 
Aguardemos os ausentes.
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Questão de Ordem
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Mas Ministro Marco Aurélio, com os meios tecnológicos de 
que dispomos hoje...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não pretendo propor 
o adiamento para aguardar-se o preenchimento da 11ª cadeira!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim. Pelo menos esse é o meu ponto de vista, vou ouvir o 
Colegiado. Mas, com os meios tecnológicos de que dispomos hoje, é 
muito fácil aos dois Colegas ouvirem as sustentações. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Lembro-me de que 
Vossa Excelência já disse, neste Plenário, que chegaremos ao tempo em 
que possível votar sem estar sequer no Brasil. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Isso já é possível. Hoje já é possível. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O despacho monocrático já é possível. É possível se liberar acórdão, 
se liberar voto.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Já  há  até  o 
denominado Plenário virtual, em que não ocorre a essência do Colegiado, 
que é a reunião conjunta para discussão das matérias.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Já há proposta, Ministro Marco Aurélio, de votação pelo 
Colégio virtual.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quem sabe venhamos 
a dar esse passo, para não nos reunirmos mais, não às 14 horas, mas às 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Mas Ministro Marco Aurélio, com os meios tecnológicos de 
que dispomos hoje...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não pretendo propor 
o adiamento para aguardar-se o preenchimento da 11ª cadeira!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim. Pelo menos esse é o meu ponto de vista, vou ouvir o 
Colegiado. Mas, com os meios tecnológicos de que dispomos hoje, é 
muito fácil aos dois Colegas ouvirem as sustentações. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Lembro-me de que 
Vossa Excelência já disse, neste Plenário, que chegaremos ao tempo em 
que possível votar sem estar sequer no Brasil. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Isso já é possível. Hoje já é possível. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O despacho monocrático já é possível. É possível se liberar acórdão, 
se liberar voto.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Já  há  até  o 
denominado Plenário virtual, em que não ocorre a essência do Colegiado, 
que é a reunião conjunta para discussão das matérias.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Já há proposta, Ministro Marco Aurélio, de votação pelo 
Colégio virtual.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quem sabe venhamos 
a dar esse passo, para não nos reunirmos mais, não às 14 horas, mas às 
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Questão de Ordem
RE 541090 / SC 
14h30. 
Fiquei  alarmado,  Presidente,  porque  terminei  a  leitura  de 
"Mensalão", do autor Marco Antônio Villa, e tive o cuidado – porque 
ainda guardo algo que vem da época da faculdade: ler livros com a régua 
e a caneta esferográfica vermelha – de assinalar que o autor aponta que 
este Tribunal, no julgamento desse processo, iniciou a sessão, ou retomou 
a sessão, cinquenta e sete vezes fora do horário!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Sim,  mas,  pelo  menos  sob  a  minha  Presidência,  tenho 
tomado o cuidado de, sempre que isso ocorre, nós permanecermos aqui, 
em Plenário, bem além do tempo, em tempo superior ao do eventual 
atraso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acabamos tendo um 
círculo vicioso: o Colega sabe que a sessão não começa às 14 horas – e não 
chega no horário. Esse não é meu caso, ante férrea disciplina que me 
imponho.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  -  Eu  ouço  o  Colegiado.  Já  de  antemão  manifesto-me 
contrariamente  porque  o  processo  já  se  arrasta  há  algum  tempo, 
sobretudo o outro processo que eu irei apregoar. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
14h30. 
Fiquei  alarmado,  Presidente,  porque  terminei  a  leitura  de 
"Mensalão", do autor Marco Antônio Villa, e tive o cuidado – porque 
ainda guardo algo que vem da época da faculdade: ler livros com a régua 
e a caneta esferográfica vermelha – de assinalar que o autor aponta que 
este Tribunal, no julgamento desse processo, iniciou a sessão, ou retomou 
a sessão, cinquenta e sete vezes fora do horário!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Sim,  mas,  pelo  menos  sob  a  minha  Presidência,  tenho 
tomado o cuidado de, sempre que isso ocorre, nós permanecermos aqui, 
em Plenário, bem além do tempo, em tempo superior ao do eventual 
atraso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acabamos tendo um 
círculo vicioso: o Colega sabe que a sessão não começa às 14 horas – e não 
chega no horário. Esse não é meu caso, ante férrea disciplina que me 
imponho.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  -  Eu  ouço  o  Colegiado.  Já  de  antemão  manifesto-me 
contrariamente  porque  o  processo  já  se  arrasta  há  algum  tempo, 
sobretudo o outro processo que eu irei apregoar. 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto s/ Questão de Ordem
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, também acompanho Vossa Excelência, reiterando 
que todos nós, aqui, já estudamos esse tema repetidamente. E se eu for 
somar as horas que dispensei às audiências com os advogados, tanto da 
Fazenda  Pública,  quanto  da  advocacia  privada,  verei  que  elas 
ultrapassarão o tempo que vamos ter aqui, hoje, de sustentação oral.
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, também acompanho Vossa Excelência, reiterando 
que todos nós, aqui, já estudamos esse tema repetidamente. E se eu for 
somar as horas que dispensei às audiências com os advogados, tanto da 
Fazenda  Pública,  quanto  da  advocacia  privada,  verei  que  elas 
ultrapassarão o tempo que vamos ter aqui, hoje, de sustentação oral.
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Voto s/ Questão de Ordem
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reafirmo o 
que já disse no Plenário: a minha sina é realmente divergir.
Vem-nos  da  Constituição  Federal  que  os  advogados  são 
indispensáveis – cláusula simplesmente pedagógica – à administração da 
Justiça. Sei muito bem que existe a TV Justiça veiculando ao vivo as 
sessões do Plenário.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - A Internet.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Existe  também  a 
internet,  mas  não  posso  afirmar  que  os  dois  Colegas  ausentes  estão 
acompanhando os trabalhos do Plenário diante de uma telinha. 
Vossa Excelência disse que a matéria já vem sendo projetada no 
tempo, quanto ao deslinde, há muito tempo. Qual é o prejuízo, para 
termos os Colegas presentes, de aguardarmos a semana vindoura? A meu 
ver, nenhum.
Por isso, peço vênia para acolher a questão veiculada da tribuna pelo 
advogado, no sentido de adiar-se o início do julgamento e termos todos 
os  integrantes  do  Tribunal  presentes  para  ouvir  as  sustentações  da 
tribuna, e ouvir também o relatório de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Marco Aurélio, desde que assumi a presidência 
desse Tribunal, tenho tomado o cuidado de elaborar a pauta à luz de 
cálculos quase milimétricos. A retirada desses dois processos, hoje, faria 
talvez com que nós terminássemos a nossa sessão por volta de quatro 
horas da tarde. 
Chega uma informação importante: o Ministro Gilmar participará.
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reafirmo o 
que já disse no Plenário: a minha sina é realmente divergir.
Vem-nos  da  Constituição  Federal  que  os  advogados  são 
indispensáveis – cláusula simplesmente pedagógica – à administração da 
Justiça. Sei muito bem que existe a TV Justiça veiculando ao vivo as 
sessões do Plenário.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - A Internet.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Existe  também  a 
internet,  mas  não  posso  afirmar  que  os  dois  Colegas  ausentes  estão 
acompanhando os trabalhos do Plenário diante de uma telinha. 
Vossa Excelência disse que a matéria já vem sendo projetada no 
tempo, quanto ao deslinde, há muito tempo. Qual é o prejuízo, para 
termos os Colegas presentes, de aguardarmos a semana vindoura? A meu 
ver, nenhum.
Por isso, peço vênia para acolher a questão veiculada da tribuna pelo 
advogado, no sentido de adiar-se o início do julgamento e termos todos 
os  integrantes  do  Tribunal  presentes  para  ouvir  as  sustentações  da 
tribuna, e ouvir também o relatório de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Marco Aurélio, desde que assumi a presidência 
desse Tribunal, tenho tomado o cuidado de elaborar a pauta à luz de 
cálculos quase milimétricos. A retirada desses dois processos, hoje, faria 
talvez com que nós terminássemos a nossa sessão por volta de quatro 
horas da tarde. 
Chega uma informação importante: o Ministro Gilmar participará.
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Voto s/ Questão de Ordem
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por falta de processo? 
Mas  não  morreremos  de  tédio  porque  na  retaguarda  temos  muito 
trabalho.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Os agravinhos.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3741154.
Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por falta de processo? 
Mas  não  morreremos  de  tédio  porque  na  retaguarda  temos  muito 
trabalho.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Os agravinhos.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 183

Relatório
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO FARINA FILHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de 
dois recursos extraordinários (art. 102, III,  a  da Constituição) e de uma 
ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a validade do 
regime de tributação da participação nos lucros e nos resultados devida 
às empresas brasileiras pelas empresas no exterior por elas controladas 
ou coligadas.
O RE  611.586 foi interposto  de acórdão prolatado  pelo Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
“TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. 
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUÇÃO 
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCROS AUFERIDOS 
POR  EMPRESAS  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR.  MP  Nº 
2.158-35/2001.
1. Nos termos do disposto no art. 153, III, da CF/88, e no 
art. 43 do CTN, o âmbito material de incidência do Imposto de 
Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica 
de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou 
da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, 
assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não 
compreendidos no conceito de renda.
2. A MP n.º 2.158-35/2001, ao adotar como momento em 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO FARINA FILHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de 
dois recursos extraordinários (art. 102, III,  a  da Constituição) e de uma 
ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a validade do 
regime de tributação da participação nos lucros e nos resultados devida 
às empresas brasileiras pelas empresas no exterior por elas controladas 
ou coligadas.
O RE  611.586 foi interposto  de acórdão prolatado  pelo Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
“TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. 
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUÇÃO 
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCROS AUFERIDOS 
POR  EMPRESAS  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR.  MP  Nº 
2.158-35/2001.
1. Nos termos do disposto no art. 153, III, da CF/88, e no 
art. 43 do CTN, o âmbito material de incidência do Imposto de 
Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica 
de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou 
da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, 
assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não 
compreendidos no conceito de renda.
2. A MP n.º 2.158-35/2001, ao adotar como momento em 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 541090 / SC 
que se considera disponibilizada a renda a data do balanço em 
que  os  lucros  tenham  sido  apurados  na  controlada, 
independentemente do seu efetivo pagamento ou crédito, não 
maculou a regra-matriz da hipótese de incidência do Imposto 
de Renda contida no caput do art. 43 do CTN. A valorização do 
investimento  da  empresa  controladora  configura  acréscimo 
patrimonial  sujeito  à  incidência  tributária,  visto  que  com  a 
apuração dos lucros na sociedade controlada, a pessoa jurídica 
controladora  adquire  imediatamente  tanto  a  disponibilidade 
econômica  da  renda,  que  se  incorpora  em  seu  patrimônio, 
acrescentando-lhe  valor,  como  a  disponibilidade  jurídica  da 
renda, pois terá título jurídico para pleitear e defender o direito 
relativo a essa renda”.
Já o RE 541.090 foi interposto de acórdão também prolatado pelo 
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
“TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA 
JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO. 
LUCROS  AUFERIDOS  POR  EMPRESAS  COLIGADAS  OU 
CONTROLADAS
 
SEDIADAS
 
NO
 
EXTERIOR. 
DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. PRINCÍPIOS DA 
IRRETROATIVIDADE
 
E
 
DA
 
ANTERIORIDADE 
TRIBUTÁRIAS.
 
TRIBUTAÇÃO
 
DOS
 
RESULTADOS 
POSITIVOS  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  DE 
INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. CTN, ART. 43, CAPUT E § 
2º. MP Nº 2.158-35/2001, ART. 74. INSTRUÇÃO NORMATIVA 
N° 213/2002, ART. 7º, § 1º.
1. O art. 74 da  MP nº 2.158-35, ao  considerar  a mera 
apuração do lucro líquido pela empresa coligada ou controlada 
sediada  no  exterior  como  símbolo  de  aquisição  da 
disponibilidade  jurídica  ou  econômica,  está  divorciado  da 
regra-matriz da hipótese de incidência do tributo, contida no 
caput do art. 43 do CTN.
2. O § 2º do art. 43 do CTN há de ser interpretado em 
conformidade com o caput. O conceito jurídico de renda, essa 
2 
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RE 541090 / SC 
que se considera disponibilizada a renda a data do balanço em 
que  os  lucros  tenham  sido  apurados  na  controlada, 
independentemente do seu efetivo pagamento ou crédito, não 
maculou a regra-matriz da hipótese de incidência do Imposto 
de Renda contida no caput do art. 43 do CTN. A valorização do 
investimento  da  empresa  controladora  configura  acréscimo 
patrimonial  sujeito  à  incidência  tributária,  visto  que  com  a 
apuração dos lucros na sociedade controlada, a pessoa jurídica 
controladora  adquire  imediatamente  tanto  a  disponibilidade 
econômica  da  renda,  que  se  incorpora  em  seu  patrimônio, 
acrescentando-lhe  valor,  como  a  disponibilidade  jurídica  da 
renda, pois terá título jurídico para pleitear e defender o direito 
relativo a essa renda”.
Já o RE 541.090 foi interposto de acórdão também prolatado pelo 
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
“TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA 
JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO. 
LUCROS  AUFERIDOS  POR  EMPRESAS  COLIGADAS  OU 
CONTROLADAS
 
SEDIADAS
 
NO
 
EXTERIOR. 
DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. PRINCÍPIOS DA 
IRRETROATIVIDADE
 
E
 
DA
 
ANTERIORIDADE 
TRIBUTÁRIAS.
 
TRIBUTAÇÃO
 
DOS
 
RESULTADOS 
POSITIVOS  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  DE 
INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. CTN, ART. 43, CAPUT E § 
2º. MP Nº 2.158-35/2001, ART. 74. INSTRUÇÃO NORMATIVA 
N° 213/2002, ART. 7º, § 1º.
1. O art. 74 da  MP nº 2.158-35, ao  considerar  a mera 
apuração do lucro líquido pela empresa coligada ou controlada 
sediada  no  exterior  como  símbolo  de  aquisição  da 
disponibilidade  jurídica  ou  econômica,  está  divorciado  da 
regra-matriz da hipótese de incidência do tributo, contida no 
caput do art. 43 do CTN.
2. O § 2º do art. 43 do CTN há de ser interpretado em 
conformidade com o caput. O conceito jurídico de renda, essa 
2 
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Relatório
RE 541090 / SC 
enquanto  apta a  ser  tributada,  não  pode  ser  dissociado  do 
próprio momento da aquisição de sua disponibilidade, uma vez 
que ambos estão imbricados à idéia de acréscimo patrimonial. 
Não  ocorrendo  a  remessa  do  lucro  auferido  no  exterior  à 
impetrante, ou ainda, qualquer outro ato jurídico que configure 
disponibilidade sobre tal montante, não se verifica o acréscimo 
patrimonial.
3.  Carece  de  respaldo  legal  o  argumento  de  que  o 
resultado  positivo  implicou  acréscimo  patrimonial  à  pessoa 
jurídica  coligada  ou  controladora.  Os  resultados  positivos 
apurados não implicam automaticamente aumento nominal do 
valor das ações, tampouco do número de ações representativas 
do  capital  social.  O  balanço  patrimonial  reflete  um  fato 
econômico,  que,  todavia,  não  se  sobrepõe  ao  regramento 
jurídico que determina formalidades para a mudança do capital 
social e do número e do valor nominal das ações.
4. É flagrante o desrespeito aos princípios constitucionais 
da irretroatividade e da anterioridade tributárias, porquanto o 
parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158-35 alcança situações 
de fato ocorridas antes do início da vigência da MP, bem como 
os lucros auferidos no exterior no mesmo exercício financeiro 
em que foi publicada a lei.
5. O art. 7º, § 1º, da IN nº 213/2002, da SRF, que determina 
a adição, à base de cálculo do IR e da CSL, dos resultados 
positivos  da  equivalência  patrimonial  em  investimentos  no 
exterior,  não  está  determinando  a  incidência  de  IR  e  CSL 
somente sobre os lucros, mas atingindo investimentos ainda 
não realizados, em nítido descompasso com o art. 74 da MP nº 
2.158-35.
Por fim, a ADI 2.588 foi ajuizada pela Confederação Nacional da 
Indústria – CNI contra o art. 74 da MP 2.158-35/2001 e contra o art. 43, § 
2º, do Código Tributário Nacional – CTN, com a redação dada pela LC 
104/2000.
Os dispositivos impugnados têm a seguinte redação:
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
enquanto  apta a  ser  tributada,  não  pode  ser  dissociado  do 
próprio momento da aquisição de sua disponibilidade, uma vez 
que ambos estão imbricados à idéia de acréscimo patrimonial. 
Não  ocorrendo  a  remessa  do  lucro  auferido  no  exterior  à 
impetrante, ou ainda, qualquer outro ato jurídico que configure 
disponibilidade sobre tal montante, não se verifica o acréscimo 
patrimonial.
3.  Carece  de  respaldo  legal  o  argumento  de  que  o 
resultado  positivo  implicou  acréscimo  patrimonial  à  pessoa 
jurídica  coligada  ou  controladora.  Os  resultados  positivos 
apurados não implicam automaticamente aumento nominal do 
valor das ações, tampouco do número de ações representativas 
do  capital  social.  O  balanço  patrimonial  reflete  um  fato 
econômico,  que,  todavia,  não  se  sobrepõe  ao  regramento 
jurídico que determina formalidades para a mudança do capital 
social e do número e do valor nominal das ações.
4. É flagrante o desrespeito aos princípios constitucionais 
da irretroatividade e da anterioridade tributárias, porquanto o 
parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158-35 alcança situações 
de fato ocorridas antes do início da vigência da MP, bem como 
os lucros auferidos no exterior no mesmo exercício financeiro 
em que foi publicada a lei.
5. O art. 7º, § 1º, da IN nº 213/2002, da SRF, que determina 
a adição, à base de cálculo do IR e da CSL, dos resultados 
positivos  da  equivalência  patrimonial  em  investimentos  no 
exterior,  não  está  determinando  a  incidência  de  IR  e  CSL 
somente sobre os lucros, mas atingindo investimentos ainda 
não realizados, em nítido descompasso com o art. 74 da MP nº 
2.158-35.
Por fim, a ADI 2.588 foi ajuizada pela Confederação Nacional da 
Indústria – CNI contra o art. 74 da MP 2.158-35/2001 e contra o art. 43, § 
2º, do Código Tributário Nacional – CTN, com a redação dada pela LC 
104/2000.
Os dispositivos impugnados têm a seguinte redação:
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 183

Relatório
RE 541090 / SC 
Medida Provisória nº 2158 - 35 , de 24 de agosto de 2001 .
 
                                                          Altera a  legislação  das 
Constribuções para a Seguridade Social - COFINS , para os 
Programas de Integração Social  e  de Formação  do  Patrimônio 
do    Servidor Público - PIS / PASEP e do Imposto sobre a Renda 
, e dá outras providências .
Art. 074 - Para fim de determinação da base de cálculo do 
imposto de renda e da CSLL , nos termos do art. 025 da Lei nº 
9249 , de 26  de dezembro de 1995 , e do art. 021 desta Medida 
Provisória ,  os  lucros auferidos por controlada ou coligada no 
exterior   serão   considerados  disponibilizados  para  a 
controladora ou coligada no Brasil na data  do balanço no qual 
tiverem sido apurados , na forma do regulamento .
        Parágrafo  único  -  Os  lucros  apurados  por 
controladora ou coligada no  exterior  até  31  de  dezembro    de 
2001     serão     considerados  disponibilizados  em  31  de 
dezembro  de  2002  ,  salvo  se  ocorrida  ,  antes  desta  data  , 
qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização   previstas   na 
legislação em vigor .
 
Lei Complementar nº 104 , de 11 DE janeiro de 2001 .
Altera dispositivos da Lei nº 5172,  de 25 de outubro de 
1966 Código  Tributário Nacional .
Art. 001 º - A Lei nº 5172 , de 25 de  outubro  de  1966 – 
Código Tributário Nacional , passa a vigorar com as seguintes 
alterações :
"Art. 043 - ( . . . )"
"§  002  º  -  Na  hipótese  de  receita  ou  de   rendimento 
oriundos   do  exterior  ,  a  lei  estabelecerá  as  condições  e  o 
momento em que se  dará sua disponibilidade , para fins  de 
incidência  do  imposto  referido neste artigo." (AC)
 
Em síntese e em todos os três processos, os contribuintes ou seus 
representantes  sustentam  que  a  Constituição  somente  permite  a 
tributação de lucros ou de proventos se houver efetiva disponibilidade 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
Medida Provisória nº 2158 - 35 , de 24 de agosto de 2001 .
 
                                                          Altera a  legislação  das 
Constribuções para a Seguridade Social - COFINS , para os 
Programas de Integração Social  e  de Formação  do  Patrimônio 
do    Servidor Público - PIS / PASEP e do Imposto sobre a Renda 
, e dá outras providências .
Art. 074 - Para fim de determinação da base de cálculo do 
imposto de renda e da CSLL , nos termos do art. 025 da Lei nº 
9249 , de 26  de dezembro de 1995 , e do art. 021 desta Medida 
Provisória ,  os  lucros auferidos por controlada ou coligada no 
exterior   serão   considerados  disponibilizados  para  a 
controladora ou coligada no Brasil na data  do balanço no qual 
tiverem sido apurados , na forma do regulamento .
        Parágrafo  único  -  Os  lucros  apurados  por 
controladora ou coligada no  exterior  até  31  de  dezembro    de 
2001     serão     considerados  disponibilizados  em  31  de 
dezembro  de  2002  ,  salvo  se  ocorrida  ,  antes  desta  data  , 
qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização   previstas   na 
legislação em vigor .
 
Lei Complementar nº 104 , de 11 DE janeiro de 2001 .
Altera dispositivos da Lei nº 5172,  de 25 de outubro de 
1966 Código  Tributário Nacional .
Art. 001 º - A Lei nº 5172 , de 25 de  outubro  de  1966 – 
Código Tributário Nacional , passa a vigorar com as seguintes 
alterações :
"Art. 043 - ( . . . )"
"§  002  º  -  Na  hipótese  de  receita  ou  de   rendimento 
oriundos   do  exterior  ,  a  lei  estabelecerá  as  condições  e  o 
momento em que se  dará sua disponibilidade , para fins  de 
incidência  do  imposto  referido neste artigo." (AC)
 
Em síntese e em todos os três processos, os contribuintes ou seus 
representantes  sustentam  que  a  Constituição  somente  permite  a 
tributação de lucros ou de proventos se houver efetiva disponibilidade 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 183

Relatório
RE 541090 / SC 
jurídica  ou  econômica  dos  respectivos  valores  (art.  143,  III  da 
Constituição).  Em  sentido  incompatível,  a  legislação  impugnada  fixa 
artificialmente o dia 31 de dezembro de cada ano como o momento em 
que essa disponibilização ocorre, independentemente de qualquer ato 
jurídico ou econômico pertinente.
Já  a  União  sustenta  que  a  antecipação  do  critério  temporal  de 
incidência do imposto para o momento em que os lucros são apurados 
pela empresa controlada ou coligada no exterior não viola a regra da 
irretroatividade, a regra da anterioridade e nem os limites impostos pela 
competência tributária aos conceitos de “renda”, de “proventos” e da 
respectiva “disponibilidade jurídica ou econômica”. Segundo entende a 
União, o objetivo da norma é tão-somente fechar uma “brecha” utilizada 
em  planejamento  tributário  para  reduzir  o  montante  do  Imposto  de 
Renda devido por empresas sediadas no Brasil.
Em  especial,  as  razões  recursais  ressaltam  preocupação  com  as 
empresas de “existência meramente jurídica [...], constituídas com o único 
ou  principal  objetivo  de  redução  ou  eliminação  de  tributos  [...], 
conhecidas [como] empresas de gaveta, meras caixas postais, destituídas 
de substância econômica” (fls. 502 do RE 541.090).
Prossegue a União, afirmando que o art. 74 da MP 2.158-35/2001 
criou presunção legal, que permite à autoridade fiscal reconhecer que no 
último dia do exercício todas as condições para “aquisição virtual”, isto é, 
jurídica, do lucro ocorreram (fls. 508 do RE 541.090).
Em abono à tese sufragada, a União registra que um dispositivo da 
legislação empresarial, o Método de Equivalência Patrimonial, determina 
a apuração e o registro contábil dos valores devidos pelas controladas ou 
coligadas estrangeiras, às suas controladoras ou coligadas nacional, da 
forma como determinado pela MP 2.158-35/2001.
Na  ADI  2.588  o  procurador-geral  da  República  opinou  sobre  a 
constitucionalidade dessa modalidade de apuração do Imposto sobre a 
Renda.
Para sintetizar o quadro processual, registro que no julgamento da 
ADI 2.588 foram proferidos dez votos, com as seguintes orientações:
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
jurídica  ou  econômica  dos  respectivos  valores  (art.  143,  III  da 
Constituição).  Em  sentido  incompatível,  a  legislação  impugnada  fixa 
artificialmente o dia 31 de dezembro de cada ano como o momento em 
que essa disponibilização ocorre, independentemente de qualquer ato 
jurídico ou econômico pertinente.
Já  a  União  sustenta  que  a  antecipação  do  critério  temporal  de 
incidência do imposto para o momento em que os lucros são apurados 
pela empresa controlada ou coligada no exterior não viola a regra da 
irretroatividade, a regra da anterioridade e nem os limites impostos pela 
competência tributária aos conceitos de “renda”, de “proventos” e da 
respectiva “disponibilidade jurídica ou econômica”. Segundo entende a 
União, o objetivo da norma é tão-somente fechar uma “brecha” utilizada 
em  planejamento  tributário  para  reduzir  o  montante  do  Imposto  de 
Renda devido por empresas sediadas no Brasil.
Em  especial,  as  razões  recursais  ressaltam  preocupação  com  as 
empresas de “existência meramente jurídica [...], constituídas com o único 
ou  principal  objetivo  de  redução  ou  eliminação  de  tributos  [...], 
conhecidas [como] empresas de gaveta, meras caixas postais, destituídas 
de substância econômica” (fls. 502 do RE 541.090).
Prossegue a União, afirmando que o art. 74 da MP 2.158-35/2001 
criou presunção legal, que permite à autoridade fiscal reconhecer que no 
último dia do exercício todas as condições para “aquisição virtual”, isto é, 
jurídica, do lucro ocorreram (fls. 508 do RE 541.090).
Em abono à tese sufragada, a União registra que um dispositivo da 
legislação empresarial, o Método de Equivalência Patrimonial, determina 
a apuração e o registro contábil dos valores devidos pelas controladas ou 
coligadas estrangeiras, às suas controladoras ou coligadas nacional, da 
forma como determinado pela MP 2.158-35/2001.
Na  ADI  2.588  o  procurador-geral  da  República  opinou  sobre  a 
constitucionalidade dessa modalidade de apuração do Imposto sobre a 
Renda.
Para sintetizar o quadro processual, registro que no julgamento da 
ADI 2.588 foram proferidos dez votos, com as seguintes orientações:
5 
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Relatório
RE 541090 / SC 
a)        Um voto pela parcial inconstitucionalidade do texto 
impugnado, circunscrita às empresas coligadas, da eminente 
Ministra Ellen Gracie;
b)       três  votos pela  constitucionalidade  do  texto 
impugnado,  no  que  se  referisse  às  empresas  submetidas  à 
técnica  societária  do  Método  da  Equivalência  Patrimonial, 
proferidos pelos Ministros Nelson Jobim, Eros Grau e César 
Peluso (este último com particularidades);
c)        quatro votos pela inconstitucionalidade da norma 
de presunção absoluta (art. 74 da MP 2.158-35/2001), com a 
interpretação conforme do art. 43, § 2º do CTN para excluir 
qualquer  sentido  que  permitisse  a  tributação  dissociada  da 
disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  ou  dos 
proventos,  proferidos  pelos  Ministros  Sepúlveda  Pertence, 
Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello;
d)      Um voto pela constitucionalidade incondicional dos 
dispositivos,  respeitadas  outras  normas  potencialmente 
aplicáveis, como os tratados internacionais para evitar dupla 
tributação, e ainda mantida a possibilidade de discussão sobre 
alguns elementos que não seriam componentes do conceito de 
renda, como a variação cambial positiva, da lavra do Ministro 
Ayres Britto;
e)        O Ministro Gilmar Mendes se declarou impedido.
 
A repercussão geral da matéria foi reconhecida no RE 611.586-RG.
É a síntese do estado em que se encontra a discussão.
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
a)        Um voto pela parcial inconstitucionalidade do texto 
impugnado, circunscrita às empresas coligadas, da eminente 
Ministra Ellen Gracie;
b)       três  votos pela  constitucionalidade  do  texto 
impugnado,  no  que  se  referisse  às  empresas  submetidas  à 
técnica  societária  do  Método  da  Equivalência  Patrimonial, 
proferidos pelos Ministros Nelson Jobim, Eros Grau e César 
Peluso (este último com particularidades);
c)        quatro votos pela inconstitucionalidade da norma 
de presunção absoluta (art. 74 da MP 2.158-35/2001), com a 
interpretação conforme do art. 43, § 2º do CTN para excluir 
qualquer  sentido  que  permitisse  a  tributação  dissociada  da 
disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  ou  dos 
proventos,  proferidos  pelos  Ministros  Sepúlveda  Pertence, 
Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello;
d)      Um voto pela constitucionalidade incondicional dos 
dispositivos,  respeitadas  outras  normas  potencialmente 
aplicáveis, como os tratados internacionais para evitar dupla 
tributação, e ainda mantida a possibilidade de discussão sobre 
alguns elementos que não seriam componentes do conceito de 
renda, como a variação cambial positiva, da lavra do Ministro 
Ayres Britto;
e)        O Ministro Gilmar Mendes se declarou impedido.
 
A repercussão geral da matéria foi reconhecida no RE 611.586-RG.
É a síntese do estado em que se encontra a discussão.
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhores 
ministros, a grande quantidade de pedidos de vista e de soluções diversas 
colhidas  no  curso  da  ADI  2.588  sugere  se  tratar  de  tema  de  alta 
complexidade.  Sem  prejuízo  das  relevantes  questões  constitucionais 
levantadas em cada uma das manifestações precedentes, que podem se 
projetar para outros campos além do Direito Tributário, lembro que a 
litigiosidade aguerrida é um traço relativamente comum das demandas 
tributárias. Nesse contexto, parece-me crucial deixar de lado as filigranas 
próprias da hermética legislação tributária para focar as ligações que o 
tema tem em relação aos valores fundamentais da Constituição.
Discutimos se a legislação do IRPJ pode definir o momento no qual 
se  considera  que  as  empresas  estrangeiras  disponibilizam  lucros  às 
empresas  coligadas  ou  controladoras  domiciliadas  no  Brasil, 
independentemente da efetiva distribuição econômica ou da deliberação 
jurídica dos respectivos órgãos de gestão.
Até o momento há três principais linhas de orientação propostas 
neste Plenário, no julgamento da ADI 2.588.
Segundo entendeu a eminente relatora da ADI 2.588, Ministra Ellen 
Gracie, somente há disponibilidade jurídica do lucro em trinta e um de 
dezembro de cada ano para as empresas controladoras, pois a gestão das 
empresas  coligadas  não  fica  ao  exclusivo  arbítrio  da  contribuinte 
brasileira.
Em  sentido  diverso,  sustentou-se  que  antecipação  do  marco 
temporal necessário à caracterização da disponibilidade do lucro seria 
constitucional  para  as  empresas  brasileiras  sujeitas  à  avaliação  de 
patrimônio pelo método de equivalência, o MEP. Assim se manifestaram 
os Ministros Nelson Jobim, Eros Grau e César Peluso.
Por fim, a terceira linha à qual me referi afastou integralmente a 
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhores 
ministros, a grande quantidade de pedidos de vista e de soluções diversas 
colhidas  no  curso  da  ADI  2.588  sugere  se  tratar  de  tema  de  alta 
complexidade.  Sem  prejuízo  das  relevantes  questões  constitucionais 
levantadas em cada uma das manifestações precedentes, que podem se 
projetar para outros campos além do Direito Tributário, lembro que a 
litigiosidade aguerrida é um traço relativamente comum das demandas 
tributárias. Nesse contexto, parece-me crucial deixar de lado as filigranas 
próprias da hermética legislação tributária para focar as ligações que o 
tema tem em relação aos valores fundamentais da Constituição.
Discutimos se a legislação do IRPJ pode definir o momento no qual 
se  considera  que  as  empresas  estrangeiras  disponibilizam  lucros  às 
empresas  coligadas  ou  controladoras  domiciliadas  no  Brasil, 
independentemente da efetiva distribuição econômica ou da deliberação 
jurídica dos respectivos órgãos de gestão.
Até o momento há três principais linhas de orientação propostas 
neste Plenário, no julgamento da ADI 2.588.
Segundo entendeu a eminente relatora da ADI 2.588, Ministra Ellen 
Gracie, somente há disponibilidade jurídica do lucro em trinta e um de 
dezembro de cada ano para as empresas controladoras, pois a gestão das 
empresas  coligadas  não  fica  ao  exclusivo  arbítrio  da  contribuinte 
brasileira.
Em  sentido  diverso,  sustentou-se  que  antecipação  do  marco 
temporal necessário à caracterização da disponibilidade do lucro seria 
constitucional  para  as  empresas  brasileiras  sujeitas  à  avaliação  de 
patrimônio pelo método de equivalência, o MEP. Assim se manifestaram 
os Ministros Nelson Jobim, Eros Grau e César Peluso.
Por fim, a terceira linha à qual me referi afastou integralmente a 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 541090 / SC 
constitucionalidade das normas impugnadas, por entender que somente 
há disponibilidade jurídica do lucro após a deliberação societária para 
distribuí-los. Assim, a antecipação do critério temporal é inconstitucional 
independentemente do tipo de vínculo societário mantido com a empresa 
distribuidora dos lucros. Essa posição foi subscrita pelos Ministros Marco 
Aurélio, Ricardo Lewandowski, Sepúlveda Pertence e Celso de Mello.
Todas  as  manifestações  precedentes  são  relevantes,  pois  elas 
revelaram  aspectos  complementares  de  um  mesmo  problema 
constitucional. Assim, a solução proposta pela eminente Ministra Ellen 
Gracie  honra  a  jurisprudência  tradicional  desta  Suprema  Corte, 
densamente baseada na separação da competência tributária de acordo 
com os critérios materiais das regras de incidência. Já o Ministro Nelson 
Jobim  expôs  a  ligação  que  um  dos  métodos  de  apuração  contábil 
impostos  pela  legislação  societária  poderia  ter  sobre  a  formação  do 
conceito legal de disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou de 
proventos.
Peço  licença  aos  pares  para  propor  uma  solução  fundada  num 
aspecto constitucional que me parece ter precedência sobre o controle da 
incidência  tributária  motivado  exclusivamente  pela  partilha  de 
competência  segundo  os  critérios  materiais,  tanto  quanto  sobre  a 
interpretação do conceito de renda conforme as disposições da legislação 
contábil-societária.
No  cerne  do  debate,  há  duas  questões  constitucionais  de  maior 
relevância. A primeira delas é se o alegado temor de abuso com vistas à 
evasão ou a à elisão fiscal autorizariam o Estado a atalhar o devido 
processo legal. Em seguida, devemos saber se a interpretação do texto 
constitucional pode evoluir para acompanhar as mudanças sociais e, com 
isso, garantir certas expectativas fiscais.
Para responder a ambas as questões, inicio com uma constatação 
bastante simples: inexiste qualquer relação necessária entre o dia 31 de 
dezembro de cada ano e a disponibilização de recursos provenientes de 
participações nos lucros e nos resultados de investimentos. Nem mesmo 
os  tortuosos  jogos  de  palavras  com  as  expressões  “disponibilidade 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
constitucionalidade das normas impugnadas, por entender que somente 
há disponibilidade jurídica do lucro após a deliberação societária para 
distribuí-los. Assim, a antecipação do critério temporal é inconstitucional 
independentemente do tipo de vínculo societário mantido com a empresa 
distribuidora dos lucros. Essa posição foi subscrita pelos Ministros Marco 
Aurélio, Ricardo Lewandowski, Sepúlveda Pertence e Celso de Mello.
Todas  as  manifestações  precedentes  são  relevantes,  pois  elas 
revelaram  aspectos  complementares  de  um  mesmo  problema 
constitucional. Assim, a solução proposta pela eminente Ministra Ellen 
Gracie  honra  a  jurisprudência  tradicional  desta  Suprema  Corte, 
densamente baseada na separação da competência tributária de acordo 
com os critérios materiais das regras de incidência. Já o Ministro Nelson 
Jobim  expôs  a  ligação  que  um  dos  métodos  de  apuração  contábil 
impostos  pela  legislação  societária  poderia  ter  sobre  a  formação  do 
conceito legal de disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou de 
proventos.
Peço  licença  aos  pares  para  propor  uma  solução  fundada  num 
aspecto constitucional que me parece ter precedência sobre o controle da 
incidência  tributária  motivado  exclusivamente  pela  partilha  de 
competência  segundo  os  critérios  materiais,  tanto  quanto  sobre  a 
interpretação do conceito de renda conforme as disposições da legislação 
contábil-societária.
No  cerne  do  debate,  há  duas  questões  constitucionais  de  maior 
relevância. A primeira delas é se o alegado temor de abuso com vistas à 
evasão ou a à elisão fiscal autorizariam o Estado a atalhar o devido 
processo legal. Em seguida, devemos saber se a interpretação do texto 
constitucional pode evoluir para acompanhar as mudanças sociais e, com 
isso, garantir certas expectativas fiscais.
Para responder a ambas as questões, inicio com uma constatação 
bastante simples: inexiste qualquer relação necessária entre o dia 31 de 
dezembro de cada ano e a disponibilização de recursos provenientes de 
participações nos lucros e nos resultados de investimentos. Nem mesmo 
os  tortuosos  jogos  de  palavras  com  as  expressões  “disponibilidade 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 541090 / SC 
econômica” e “disponibilidade jurídica” são capazes de escamotear essa 
dissociação.
Colocados em termos diretos, o argumento da União tem a seguinte 
síntese:  “diante  da  alta  probabilidade  de  evasão  ou  de  elisão,  e 
considerada  a  dificuldade  de  fiscalização,  a  tributação  será  ampla, 
irrestrita e imotivada”. Em especial, “imotivada”, pois a autoridade fiscal 
não  precisa  argumentar,  nem  provar,  ter  ocorrido  a  disponibilização 
jurídica, nem econômica, da participação nos resultados. A um só tempo 
o  ato  plenamente  vinculado  do  lançamento  é  trivializado  e  todo 
contribuinte é considerado um presumido sonegador.
A declaração pura e simples (tout court) de constitucionalidade de 
texto que permitisse à autoridade fiscal presumir linearmente o intuito de 
evasão nos levaria a uma posição extremamente arriscada, semelhante 
àquela sugerida pelo professor da Faculdade de Direito de Columbia Tim 
Wu: a de que cada um de nós, diariamente, viola sem intenção nem 
consciência  um  sem  número  de  normas,  devido  à  complexidade  da 
legislação. Diante desse quadro de inexorável e constante contrariedade 
legal, prossegue o prof. Wu, há o risco anunciado pelo Justice Jackson, da 
Suprema  Corte  dos  Estados  Unidos,  de  que  as  autoridades 
governamentais acabariam por escolher arbitrariamente seus réus.
Esse  risco  é  potencializado,  porquanto,  atualmente,  a  legislação 
tributária de nosso país é uma das complexas e impenetráveis do mundo, 
segundo  estudos  realizados  por  entidades  como  o  Banco  Mundial 
(mencionado no RE 564.413 – Pleno), pesquisadores do IPEA[1][1]
 
 [1][1][1]
 
 
[1]
  [1][1][1][1]
 
 , entidades representativas dos setores produtivos (e.g., a 
Fecomércio) e o Núcleo de Estudos Fiscais da FGV/SP[2][2]
 
 [2][2][2][2]
 
 [2]
  
[2][2][2].
O resultado oposto também é preocupante. A passagem da ênfase 
econômica da troca local de bens físicos às transações imateriais em todo 
o globo colocaram desafios importantes às autoridades fiscais.
A propósito, lembro dois exemplos. Na ADI 4.705-MC eu já apontara 
a  dificuldade  de  partilha  equânime  da  tributação  das  operações 
interestaduais nos Estados Unidos da América; situação que originou 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
econômica” e “disponibilidade jurídica” são capazes de escamotear essa 
dissociação.
Colocados em termos diretos, o argumento da União tem a seguinte 
síntese:  “diante  da  alta  probabilidade  de  evasão  ou  de  elisão,  e 
considerada  a  dificuldade  de  fiscalização,  a  tributação  será  ampla, 
irrestrita e imotivada”. Em especial, “imotivada”, pois a autoridade fiscal 
não  precisa  argumentar,  nem  provar,  ter  ocorrido  a  disponibilização 
jurídica, nem econômica, da participação nos resultados. A um só tempo 
o  ato  plenamente  vinculado  do  lançamento  é  trivializado  e  todo 
contribuinte é considerado um presumido sonegador.
A declaração pura e simples (tout court) de constitucionalidade de 
texto que permitisse à autoridade fiscal presumir linearmente o intuito de 
evasão nos levaria a uma posição extremamente arriscada, semelhante 
àquela sugerida pelo professor da Faculdade de Direito de Columbia Tim 
Wu: a de que cada um de nós, diariamente, viola sem intenção nem 
consciência  um  sem  número  de  normas,  devido  à  complexidade  da 
legislação. Diante desse quadro de inexorável e constante contrariedade 
legal, prossegue o prof. Wu, há o risco anunciado pelo Justice Jackson, da 
Suprema  Corte  dos  Estados  Unidos,  de  que  as  autoridades 
governamentais acabariam por escolher arbitrariamente seus réus.
Esse  risco  é  potencializado,  porquanto,  atualmente,  a  legislação 
tributária de nosso país é uma das complexas e impenetráveis do mundo, 
segundo  estudos  realizados  por  entidades  como  o  Banco  Mundial 
(mencionado no RE 564.413 – Pleno), pesquisadores do IPEA[1][1]
 
 [1][1][1]
 
 
[1]
  [1][1][1][1]
 
 , entidades representativas dos setores produtivos (e.g., a 
Fecomércio) e o Núcleo de Estudos Fiscais da FGV/SP[2][2]
 
 [2][2][2][2]
 
 [2]
  
[2][2][2].
O resultado oposto também é preocupante. A passagem da ênfase 
econômica da troca local de bens físicos às transações imateriais em todo 
o globo colocaram desafios importantes às autoridades fiscais.
A propósito, lembro dois exemplos. Na ADI 4.705-MC eu já apontara 
a  dificuldade  de  partilha  equânime  da  tributação  das  operações 
interestaduais nos Estados Unidos da América; situação que originou 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 183

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 541090 / SC 
uma  série  de  leis  de  mesmo  escopo  do  Protocolo  Confaz  ICMS  21, 
informalmente chamadas de Amazon laws.
Recentemente, na AC 3.292-MC, aludi à reportagem de conhecido 
jornal  norte-americano  sobre  a  tributação  de  uma  das  gigantes  de 
informática  da  atualidade  e  que  narrava  como  essa  empresa 
supostamente  economizaria  “bilhões  de  dólares  em  tributos”.  Para 
finalizar, em breve esta Suprema Corte irá examinar se o ISS, incidente 
sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, pode ser exigido nos 
contratos de seção de direitos de uso ou autorais, típicos do setor de 
software e aplicativos (RE 688.233-RG, rel. min. Luiz Fux).
Entendo que a obsolescência da legislação tributária não pode ser 
invocada  para  proteger  a  evasão  fiscal,  isto  é,  os  esforços 
intencionalmente fraudulentos para ocultar fatos jurídicos tributários. A 
boa-fé do contribuinte é a contrapartida do devido processo legal para a 
autoridade fiscal. Em síntese, a autoridade fiscal não pode simplesmente 
presumir que o contribuinte esteja intencionalmente se esquivando do 
pagamento do tributo devido, ao mesmo tempo em que o contribuinte 
não pode dolosamente ocultar os fatos jurídicos que geram as obrigações 
tributárias.
A Constituição consagrou o devido processo legal material (art. 5º, 
LIV), o princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I) e o direito à 
propriedade (art. 5º, caput). Esses marcos constitucionais condicionam a 
atuação  das  autoridades  fiscais  de  todos  os  níveis,  impedindo-as  de 
utilizar  ficções  ou  presunções  imoderadas,  desproporcionais  ou  cuja 
única justificativa seja a facilitação do trabalho do agente público. Em 
especial, anoto inexistir óbice técnico intransponível à atuação precisa da 
Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  dispõem  dos  meios 
adequados para aferir se o contribuinte nacional detém a disponibilidade 
jurídica ou econômica dos lucros efetivamente distribuídos pela empresa 
estrangeira.
Peço  vênia  também  para  rejeitar  a  invocação  do  MEP para  dar 
solução satisfatória ao caso.
Trata-se de um tema mais árido, mas que procurarei expor de modo 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4474437.
Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
uma  série  de  leis  de  mesmo  escopo  do  Protocolo  Confaz  ICMS  21, 
informalmente chamadas de Amazon laws.
Recentemente, na AC 3.292-MC, aludi à reportagem de conhecido 
jornal  norte-americano  sobre  a  tributação  de  uma  das  gigantes  de 
informática  da  atualidade  e  que  narrava  como  essa  empresa 
supostamente  economizaria  “bilhões  de  dólares  em  tributos”.  Para 
finalizar, em breve esta Suprema Corte irá examinar se o ISS, incidente 
sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, pode ser exigido nos 
contratos de seção de direitos de uso ou autorais, típicos do setor de 
software e aplicativos (RE 688.233-RG, rel. min. Luiz Fux).
Entendo que a obsolescência da legislação tributária não pode ser 
invocada  para  proteger  a  evasão  fiscal,  isto  é,  os  esforços 
intencionalmente fraudulentos para ocultar fatos jurídicos tributários. A 
boa-fé do contribuinte é a contrapartida do devido processo legal para a 
autoridade fiscal. Em síntese, a autoridade fiscal não pode simplesmente 
presumir que o contribuinte esteja intencionalmente se esquivando do 
pagamento do tributo devido, ao mesmo tempo em que o contribuinte 
não pode dolosamente ocultar os fatos jurídicos que geram as obrigações 
tributárias.
A Constituição consagrou o devido processo legal material (art. 5º, 
LIV), o princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I) e o direito à 
propriedade (art. 5º, caput). Esses marcos constitucionais condicionam a 
atuação  das  autoridades  fiscais  de  todos  os  níveis,  impedindo-as  de 
utilizar  ficções  ou  presunções  imoderadas,  desproporcionais  ou  cuja 
única justificativa seja a facilitação do trabalho do agente público. Em 
especial, anoto inexistir óbice técnico intransponível à atuação precisa da 
Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  dispõem  dos  meios 
adequados para aferir se o contribuinte nacional detém a disponibilidade 
jurídica ou econômica dos lucros efetivamente distribuídos pela empresa 
estrangeira.
Peço  vênia  também  para  rejeitar  a  invocação  do  MEP para  dar 
solução satisfatória ao caso.
Trata-se de um tema mais árido, mas que procurarei expor de modo 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 183

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 541090 / SC 
direto.
O MEP está previsto na Lei das Sociedades por Ações e ele tem por 
objetivo  registrar  contabilmente  o  reflexo  do  lucro  auferido  ou  do 
prejuízo  sofrido  pela  empresa  em  que  se  investiu  (a  estrangeira 
controlada  ou  coligada)  na  perspectiva  patrimonial  da  empresa 
investidora (a contribuinte controladora ou coligada). Trata-se de uma 
forma de avaliação de investimentos[3][3]
 
 [3][3][3][3]
 
 [3][3][3][3]
 
 .
Essa avaliação de investimentos não reflete alterações definitivas nos 
ingressos  patrimoniais  do  contribuinte  investidor.  Por  exemplo,  a 
legislação  tributária  proíbe  que  o  prejuízo  apurado  pela  empresa 
estrangeira em que se investiu reduza  o imposto de renda devido pelo 
contribuinte investidor (art. 25, § 5º, da Lei 9.249). Se o lucro da empresa 
estrangeira é suficiente para representar acréscimo patrimonial para o 
contribuinte brasileiro, a contrapartida de senso comum é o prejuízo 
representasse decréscimo relevante para efeitos tributários.
Segundo reporta a literatura técnica nacional, a aplicação do MEP às 
empresas controladas ou coligadas nacionais também é neutra para fins 
de imposto de renda. Quer dizer, se um contribuinte nacional controla ou 
está coligado a outra empresa nacional, o MEP não modifica o imposto de 
renda devido.
É o que dispõe o próprio Regulamento do Imposto de Renda:
DECRETO 3.000/2009:
Art. 389.  A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, 
por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do 
investimento, não será computada na determinação do lucro 
real (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto-Lei nº 
1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).
§ 1º  Não serão computadas na determinação do lucro real 
as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da 
amortização do ágio ou deságio na aquisição de investimentos 
em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não 
funcionem  no  País  (Decreto-Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23, 
parágrafo único, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso 
5 
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RE 541090 / SC 
direto.
O MEP está previsto na Lei das Sociedades por Ações e ele tem por 
objetivo  registrar  contabilmente  o  reflexo  do  lucro  auferido  ou  do 
prejuízo  sofrido  pela  empresa  em  que  se  investiu  (a  estrangeira 
controlada  ou  coligada)  na  perspectiva  patrimonial  da  empresa 
investidora (a contribuinte controladora ou coligada). Trata-se de uma 
forma de avaliação de investimentos[3][3]
 
 [3][3][3][3]
 
 [3][3][3][3]
 
 .
Essa avaliação de investimentos não reflete alterações definitivas nos 
ingressos  patrimoniais  do  contribuinte  investidor.  Por  exemplo,  a 
legislação  tributária  proíbe  que  o  prejuízo  apurado  pela  empresa 
estrangeira em que se investiu reduza  o imposto de renda devido pelo 
contribuinte investidor (art. 25, § 5º, da Lei 9.249). Se o lucro da empresa 
estrangeira é suficiente para representar acréscimo patrimonial para o 
contribuinte brasileiro, a contrapartida de senso comum é o prejuízo 
representasse decréscimo relevante para efeitos tributários.
Segundo reporta a literatura técnica nacional, a aplicação do MEP às 
empresas controladas ou coligadas nacionais também é neutra para fins 
de imposto de renda. Quer dizer, se um contribuinte nacional controla ou 
está coligado a outra empresa nacional, o MEP não modifica o imposto de 
renda devido.
É o que dispõe o próprio Regulamento do Imposto de Renda:
DECRETO 3.000/2009:
Art. 389.  A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, 
por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do 
investimento, não será computada na determinação do lucro 
real (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto-Lei nº 
1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).
§ 1º  Não serão computadas na determinação do lucro real 
as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da 
amortização do ágio ou deságio na aquisição de investimentos 
em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não 
funcionem  no  País  (Decreto-Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23, 
parágrafo único, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 541090 / SC 
IV).
Parece-me que o MEP é útil para mensurar uma  expectativa de 
aumento patrimonial, proveniente das relações mantidas com a empresa 
em  que  se  investiu,  mas  cuja  confirmação  depende  de  eventos  cuja 
ocorrência é potencial.
Para  ilustrar,  sabemos  que  a  legislação  brasileira  proíbe  a 
distribuição de lucros de contribuintes que possuam débitos tributários. 
Se o país em que sediada a empresa coligada ou controlada possuir 
norma  semelhante,  haverá  um  obstáculo  legal  para  o  acréscimo 
patrimonial do contribuinte brasileiro, a despeito da apuração dos lucros 
pela empresa estrangeira.
Assim, parece-me que o MEP não supre a disponibilidade jurídica 
da participação nos lucros.
Mesmo as distinções entre os regimes de competência e de caixa não 
validam a presunção absoluta criada pelo texto impugnado.
Aplica-se à apuração do IRPJ o regime de competência. Segundo 
esse regime, basta a disponibilidade jurídica para caracterizar o ingresso 
de renda no patrimônio do contribuinte, independentemente do efetivo 
recebimento  da  quantia  (disponibilidade  econômica,  essencial  à 
tributação das pessoas físicas).
A propósito, segundo o Princípio Geral de Contabilidade aprovado 
pelo  art.  9º  da  Resolução  CDC  750/1993,  “o  Princípio  da  Competência 
determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos  
períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento”.
Embora  o  efetivo  recebimento  dos  valores  seja  irrelevante  para 
incidência do imposto, é imprescindível que ocorra a disponibilidade 
jurídica. A disponibilidade jurídica se caracteriza pela presença de todos os 
elementos do ato ou do negócio jurídico que motivará a transferência dos 
valores.
Segundo o sistema de legislação empresarial brasileiro, o direito à 
participação nos lucros da pessoa jurídica depende do cumprimento de 
alguns requisitos legais, dentre eles a deliberação da empresa.
Para exemplificar, a Lei das Sociedades por Ações permite que os 
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IV).
Parece-me que o MEP é útil para mensurar uma  expectativa de 
aumento patrimonial, proveniente das relações mantidas com a empresa 
em  que  se  investiu,  mas  cuja  confirmação  depende  de  eventos  cuja 
ocorrência é potencial.
Para  ilustrar,  sabemos  que  a  legislação  brasileira  proíbe  a 
distribuição de lucros de contribuintes que possuam débitos tributários. 
Se o país em que sediada a empresa coligada ou controlada possuir 
norma  semelhante,  haverá  um  obstáculo  legal  para  o  acréscimo 
patrimonial do contribuinte brasileiro, a despeito da apuração dos lucros 
pela empresa estrangeira.
Assim, parece-me que o MEP não supre a disponibilidade jurídica 
da participação nos lucros.
Mesmo as distinções entre os regimes de competência e de caixa não 
validam a presunção absoluta criada pelo texto impugnado.
Aplica-se à apuração do IRPJ o regime de competência. Segundo 
esse regime, basta a disponibilidade jurídica para caracterizar o ingresso 
de renda no patrimônio do contribuinte, independentemente do efetivo 
recebimento  da  quantia  (disponibilidade  econômica,  essencial  à 
tributação das pessoas físicas).
A propósito, segundo o Princípio Geral de Contabilidade aprovado 
pelo  art.  9º  da  Resolução  CDC  750/1993,  “o  Princípio  da  Competência 
determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos  
períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento”.
Embora  o  efetivo  recebimento  dos  valores  seja  irrelevante  para 
incidência do imposto, é imprescindível que ocorra a disponibilidade 
jurídica. A disponibilidade jurídica se caracteriza pela presença de todos os 
elementos do ato ou do negócio jurídico que motivará a transferência dos 
valores.
Segundo o sistema de legislação empresarial brasileiro, o direito à 
participação nos lucros da pessoa jurídica depende do cumprimento de 
alguns requisitos legais, dentre eles a deliberação da empresa.
Para exemplificar, a Lei das Sociedades por Ações permite que os 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 541090 / SC 
lucros da pessoa jurídica sejam reinvestidos na própria empresa (art. 118, 
§ 5º ), parcialmente destinados à formação de reserva estatutária (art. 194, 
III),  parcialmente  retidos  (art.  196)  ou  aplicados  no  regate  ou  na 
amortização de ações (art. 44 da Lei 6.404/1976).
Aliás, quanto aos requisitos legais independentes de deliberação do 
administrador, do sócio ou do acionista, a legislação tributária brasileira 
expressamente  proíbe  a  distribuição  de  lucros  se  a  empresa  tiver 
qualquer débito tributário pendente (art. 52 da Lei 8.212/1991 e art. 32 da 
Lei 4.357/1964, com a redação dada pela Lei 11.051/2004).
O encerramento do exercício brasileiro, no último dia de cada ano 
civil, nada tem de pertinente com o atendimento dos requisitos legais ou 
com a deliberação da empresa acerca da destinação a ser dada aos lucros. 
É teoricamente possível que a empresa cruze o ano civil sem distribuir 
lucros,  por  restrição  legal  objetiva  ou  por  lícita  deliberação  de  seus 
administradores.
É lícito supor que os demais países possuam seus próprios requisitos 
para  legitimar  a  distribuição  do  lucro  aos  sócios  ou  aos  acionistas, 
inclusive os residentes em outros países, como o Brasil.
Em conclusão, o término do ano civil para fins tributários não pode 
ser singelamente considerado o momento no qual há a distribuição de 
lucros aos sócios ou aos acionistas.
E, ao meu sentir, é incorreta a utilização do MEP para suprir essa 
dissociação entre o marco escolhido para tributação e a disponibilidade 
jurídica da renda proveniente dos lucros distribuídos.
Segundo a Lei das Sociedades por Ações, o MEP é a técnica legal 
utilizada para avaliar o investimento em coligadas ou controladas (art. 
248 da Lei 6.404/1976).
Nos termos da normatização realizada pelo Conselho Federal de 
Contabilidade:
“[...] cumpre lembrar, primeiramente, que a equivalência 
patrimonial  corresponde  a  uma  forma  simplificada  de 
consolidação;  por  meio  dela  é  consolidado  no  ativo  da 
investidora  o  valor  não  de  cada  ativo  e  cada  passivo  da 
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lucros da pessoa jurídica sejam reinvestidos na própria empresa (art. 118, 
§ 5º ), parcialmente destinados à formação de reserva estatutária (art. 194, 
III),  parcialmente  retidos  (art.  196)  ou  aplicados  no  regate  ou  na 
amortização de ações (art. 44 da Lei 6.404/1976).
Aliás, quanto aos requisitos legais independentes de deliberação do 
administrador, do sócio ou do acionista, a legislação tributária brasileira 
expressamente  proíbe  a  distribuição  de  lucros  se  a  empresa  tiver 
qualquer débito tributário pendente (art. 52 da Lei 8.212/1991 e art. 32 da 
Lei 4.357/1964, com a redação dada pela Lei 11.051/2004).
O encerramento do exercício brasileiro, no último dia de cada ano 
civil, nada tem de pertinente com o atendimento dos requisitos legais ou 
com a deliberação da empresa acerca da destinação a ser dada aos lucros. 
É teoricamente possível que a empresa cruze o ano civil sem distribuir 
lucros,  por  restrição  legal  objetiva  ou  por  lícita  deliberação  de  seus 
administradores.
É lícito supor que os demais países possuam seus próprios requisitos 
para  legitimar  a  distribuição  do  lucro  aos  sócios  ou  aos  acionistas, 
inclusive os residentes em outros países, como o Brasil.
Em conclusão, o término do ano civil para fins tributários não pode 
ser singelamente considerado o momento no qual há a distribuição de 
lucros aos sócios ou aos acionistas.
E, ao meu sentir, é incorreta a utilização do MEP para suprir essa 
dissociação entre o marco escolhido para tributação e a disponibilidade 
jurídica da renda proveniente dos lucros distribuídos.
Segundo a Lei das Sociedades por Ações, o MEP é a técnica legal 
utilizada para avaliar o investimento em coligadas ou controladas (art. 
248 da Lei 6.404/1976).
Nos termos da normatização realizada pelo Conselho Federal de 
Contabilidade:
“[...] cumpre lembrar, primeiramente, que a equivalência 
patrimonial  corresponde  a  uma  forma  simplificada  de 
consolidação;  por  meio  dela  é  consolidado  no  ativo  da 
investidora  o  valor  não  de  cada  ativo  e  cada  passivo  da 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 541090 / SC 
entidade investida, mas apenas seu ativo líquido (patrimônio 
líquido) na proporção detida pela investidora; e é consolidada 
no resultado da investidora não cada receita e cada despesa da 
investida, mas apenas a parte do resultado líquido pertencente 
à  investidora.  É  reconhecida  também  no  investimento  da 
investidora  de  forma  consolidada  (e  não  em  cada  ativo  e 
passivo seu) a parte que lhe cabe em cada resultado abrangente 
registrado  pela  investida.”  (Item  11  da  Resolução  CFC 
1.262/2009).
Esse ajuste permite aumentar a precisão dos registros patrimoniais, 
sem, contudo, modificar os elementos legais que definem o momento em 
que surge o dever de distribuir os lucros.
Aliás, segundo Ariovaldo dos Santos e Itamar Miranda Machado, 
professor titular da FEA-USP e Coordenador dos Cursos de Graduação 
do IBMEC em MG, respectivamente, o MEP “consiste em reconhecer os 
efeitos  da  variação  do  patrimônio  líquido  de  cada  controlada,  coligada  e  
equiparada  no  exercício  social  em  que  ocorre,  independentemente  de  sua 
realização financeira” (grifei - Investimentos avaliados pelo Método da 
Equivalência Patrimonial – Erro na contabilização de dividendos quando 
existem lucros não realizados. Revista de Contabilidade Financeira da 
USP 39, p. 7 – 19. Nov/Dez 2005).
A utilidade do MEP à avaliação do quadro patrimonial da empresa é 
insuficiente  para  afastar  o  requisito  constitucional  da  disponibilidade 
jurídica da renda proveniente da participação de lucros cuja expectativa é 
de futura distribuição.
Lembro que a Constituição permite a instituição de imposto sobre a 
renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição), não 
sobre a perspectiva de renda, nem sobre a probabilidade de acréscimo 
patrimonial.
A propósito, normalmente, a variação de um investimento é neutra 
para  fins  de  acréscimo  patrimonial  até  que  a  condição  para  resgate 
ocorra. Tome-se o exemplo do mercado de ações. O investimento em um 
dado “papel” somente poderá ser apurado no momento em que a ação 
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entidade investida, mas apenas seu ativo líquido (patrimônio 
líquido) na proporção detida pela investidora; e é consolidada 
no resultado da investidora não cada receita e cada despesa da 
investida, mas apenas a parte do resultado líquido pertencente 
à  investidora.  É  reconhecida  também  no  investimento  da 
investidora  de  forma  consolidada  (e  não  em  cada  ativo  e 
passivo seu) a parte que lhe cabe em cada resultado abrangente 
registrado  pela  investida.”  (Item  11  da  Resolução  CFC 
1.262/2009).
Esse ajuste permite aumentar a precisão dos registros patrimoniais, 
sem, contudo, modificar os elementos legais que definem o momento em 
que surge o dever de distribuir os lucros.
Aliás, segundo Ariovaldo dos Santos e Itamar Miranda Machado, 
professor titular da FEA-USP e Coordenador dos Cursos de Graduação 
do IBMEC em MG, respectivamente, o MEP “consiste em reconhecer os 
efeitos  da  variação  do  patrimônio  líquido  de  cada  controlada,  coligada  e  
equiparada  no  exercício  social  em  que  ocorre,  independentemente  de  sua 
realização financeira” (grifei - Investimentos avaliados pelo Método da 
Equivalência Patrimonial – Erro na contabilização de dividendos quando 
existem lucros não realizados. Revista de Contabilidade Financeira da 
USP 39, p. 7 – 19. Nov/Dez 2005).
A utilidade do MEP à avaliação do quadro patrimonial da empresa é 
insuficiente  para  afastar  o  requisito  constitucional  da  disponibilidade 
jurídica da renda proveniente da participação de lucros cuja expectativa é 
de futura distribuição.
Lembro que a Constituição permite a instituição de imposto sobre a 
renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição), não 
sobre a perspectiva de renda, nem sobre a probabilidade de acréscimo 
patrimonial.
A propósito, normalmente, a variação de um investimento é neutra 
para  fins  de  acréscimo  patrimonial  até  que  a  condição  para  resgate 
ocorra. Tome-se o exemplo do mercado de ações. O investimento em um 
dado “papel” somente poderá ser apurado no momento em que a ação 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 541090 / SC 
for  negociada.  Todas  as  flutuações  de  preço  intermediárias  são 
irrelevantes, pois em nada afetam o patrimônio do investidor. De nada 
adianta a ação adquirida por R$ 10 ter atingido preços de R$ 15, R$ 50 ao 
longo do tempo se, no momento em que vendida, o preço da negociação 
for  de  R$  5.  Somente  com  a  realização  é  que  se  apuram  lucros  ou 
prejuízos.
Em sentido semelhante, o argumento pautado pela possibilidade de 
o controlador brasileiro dispor sobre a distribuição dos lucros me parece 
equivocado, com a devida vênia. De acordo com a Constituição, o tributo 
somente  pode  incidir  sobre  a  renda  distribuída,  ainda  que  essa 
distribuição se satisfaça com o atendimento dos requisitos do negócio 
jurídico subjacente, sem que seja imprescindível o efetivo pagamento.
Evidentemente, a possibilidade de deliberar pela distribuição não 
equivale ao próprio ato de alocar os lucros aos seus pretendentes, isto é, a 
possibilidade de ordenar o pagamento não significa necessariamente que 
esse  pagamento  foi  ou  será  ordenado.  Por  absurdo,  se  a  simples 
potencialidade oriunda do poder de administrar fosse suficiente para 
caracterizar a distribuição dos lucros, também teríamos que admitir a 
sujeição passiva do locador de automóvel ao IPVA, em função da mera 
possibilidade de aquisição desse bem.
Ora, se a legislação permite à pessoa com patrimônio suficiente para 
adquirir  um veículo optar pela  locação desse bem, o ente tributante deve 
respeitar esse direito, sem estender a tributação por meio de ficções.
De  modo  semelhante,  se  a  pessoa  jurídica  controlada  pode 
legitimamente  optar  por  não  distribuir  lucros,  a  circunstância  de  a 
empresa controladora ou coligada nacional se submeter ao MEP não 
autoriza que essa opção seja desconsiderada em prol da arrecadação 
como um fim em si mesmo.
Nesse contexto, a sujeição ao MEP para presumir a distribuição dos 
lucros poderia ser mantida se o objetivo da medida fosse combater a 
sonegação causada pela distribuição disfarçada dos lucros devidos pelas 
empresas estrangeiras às controladoras ou coligadas no Brasil.
Da forma como redigido, o texto impugnado excede esse objetivo de 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
for  negociada.  Todas  as  flutuações  de  preço  intermediárias  são 
irrelevantes, pois em nada afetam o patrimônio do investidor. De nada 
adianta a ação adquirida por R$ 10 ter atingido preços de R$ 15, R$ 50 ao 
longo do tempo se, no momento em que vendida, o preço da negociação 
for  de  R$  5.  Somente  com  a  realização  é  que  se  apuram  lucros  ou 
prejuízos.
Em sentido semelhante, o argumento pautado pela possibilidade de 
o controlador brasileiro dispor sobre a distribuição dos lucros me parece 
equivocado, com a devida vênia. De acordo com a Constituição, o tributo 
somente  pode  incidir  sobre  a  renda  distribuída,  ainda  que  essa 
distribuição se satisfaça com o atendimento dos requisitos do negócio 
jurídico subjacente, sem que seja imprescindível o efetivo pagamento.
Evidentemente, a possibilidade de deliberar pela distribuição não 
equivale ao próprio ato de alocar os lucros aos seus pretendentes, isto é, a 
possibilidade de ordenar o pagamento não significa necessariamente que 
esse  pagamento  foi  ou  será  ordenado.  Por  absurdo,  se  a  simples 
potencialidade oriunda do poder de administrar fosse suficiente para 
caracterizar a distribuição dos lucros, também teríamos que admitir a 
sujeição passiva do locador de automóvel ao IPVA, em função da mera 
possibilidade de aquisição desse bem.
Ora, se a legislação permite à pessoa com patrimônio suficiente para 
adquirir  um veículo optar pela  locação desse bem, o ente tributante deve 
respeitar esse direito, sem estender a tributação por meio de ficções.
De  modo  semelhante,  se  a  pessoa  jurídica  controlada  pode 
legitimamente  optar  por  não  distribuir  lucros,  a  circunstância  de  a 
empresa controladora ou coligada nacional se submeter ao MEP não 
autoriza que essa opção seja desconsiderada em prol da arrecadação 
como um fim em si mesmo.
Nesse contexto, a sujeição ao MEP para presumir a distribuição dos 
lucros poderia ser mantida se o objetivo da medida fosse combater a 
sonegação causada pela distribuição disfarçada dos lucros devidos pelas 
empresas estrangeiras às controladoras ou coligadas no Brasil.
Da forma como redigido, o texto impugnado excede esse objetivo de 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 541090 / SC 
modo gravosamente desproporcional, por tratar indiferentemente países 
com tributação favorecida e países com tributação em patamar normal ou 
alto.
Também  estão  ausentes  do  texto  impugnado  elementos  de 
diferenciação relevantes, utilizados pelas legislações de inúmeros países 
europeus para identificar desvios de propósito e, com isso, não apenar 
negócios  legítimos.  Por  exemplo,  a  legislação  francesa  permite  a 
tributação ampla se ficar provado que a empresa controlada não passa de 
um artifício para evitar a tributação nacional.
Em janeiro de 2012, o Reino Unido iniciou a preparação de uma série 
de propostas para atualizar suas CFC Rules. Em especial, essa iniciativa 
esboçou três princípios que afastam a aplicação do regime das CFC Rules:
a)        Capacidade da empresa estrangeira de atuar de 
forma independente da empresa nacional;
b)      Existência de propósito negocial nas operações 
realizadas  pela  empresa  estrangeira,  de  modo  a  afastar  a 
conclusão de que o único propósito da relação societária é o 
benefício tributário
c)        Atividades no Reino Unido: “essa condição será 
caracterizada a não ser que o controle ou a administração dos ativos  
ou  dos  riscos  da  empresa  estrangeira  sejam  conduzidos 
significativamente  dentro  do  Reino  Unido”  (Controlled  Foreign 
Companies  –  CFC  –  reform:  a  Gateway  update.  Her  Majesty´s 
Treasury  –  HM  Revenue  &  Customs.  Fevereiro  de  2012. 
Disponível
 
em
 
http://www.hm-
treasury.gov.uk/d/condoc_cfc_reform_gateway_update.pdf).
Da  forma  como  redigida  a  norma  brasileira,  presume-se 
indistintamente que todas as controladas ou coligadas no exterior têm 
esse propósito elisivo ou evasivo.
Penso ser plenamente possível conciliar a garantia de efetividade dos 
instrumentos de fiscalização aos princípios do devido processo legal, da 
proteção à propriedade privada e do exercício de atividades econômicas 
lícitas. A presunção do intuito evasivo somente é cabível se a entidade 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
modo gravosamente desproporcional, por tratar indiferentemente países 
com tributação favorecida e países com tributação em patamar normal ou 
alto.
Também  estão  ausentes  do  texto  impugnado  elementos  de 
diferenciação relevantes, utilizados pelas legislações de inúmeros países 
europeus para identificar desvios de propósito e, com isso, não apenar 
negócios  legítimos.  Por  exemplo,  a  legislação  francesa  permite  a 
tributação ampla se ficar provado que a empresa controlada não passa de 
um artifício para evitar a tributação nacional.
Em janeiro de 2012, o Reino Unido iniciou a preparação de uma série 
de propostas para atualizar suas CFC Rules. Em especial, essa iniciativa 
esboçou três princípios que afastam a aplicação do regime das CFC Rules:
a)        Capacidade da empresa estrangeira de atuar de 
forma independente da empresa nacional;
b)      Existência de propósito negocial nas operações 
realizadas  pela  empresa  estrangeira,  de  modo  a  afastar  a 
conclusão de que o único propósito da relação societária é o 
benefício tributário
c)        Atividades no Reino Unido: “essa condição será 
caracterizada a não ser que o controle ou a administração dos ativos  
ou  dos  riscos  da  empresa  estrangeira  sejam  conduzidos 
significativamente  dentro  do  Reino  Unido”  (Controlled  Foreign 
Companies  –  CFC  –  reform:  a  Gateway  update.  Her  Majesty´s 
Treasury  –  HM  Revenue  &  Customs.  Fevereiro  de  2012. 
Disponível
 
em
 
http://www.hm-
treasury.gov.uk/d/condoc_cfc_reform_gateway_update.pdf).
Da  forma  como  redigida  a  norma  brasileira,  presume-se 
indistintamente que todas as controladas ou coligadas no exterior têm 
esse propósito elisivo ou evasivo.
Penso ser plenamente possível conciliar a garantia de efetividade dos 
instrumentos de fiscalização aos princípios do devido processo legal, da 
proteção à propriedade privada e do exercício de atividades econômicas 
lícitas. A presunção do intuito evasivo somente é cabível se a entidade 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 541090 / SC 
estrangeira estiver localizada em localizadas em países com tributação 
favorecida, ou que não imponham controles e registros societários rígidos 
(“paraísos fiscais”). A lista desses países é elaborada e atualizada pela 
Receita Federal do Brasil, e atualmente encontra-se na IN 1.037/2010. Não 
há qualquer dificuldade na atualização dessa lista.
Se a empresa estrangeira não estiver sediada em um “paraíso fiscal”, 
a autoridade tributária deve argumentar e provar a evasão fiscal, isto é, a 
ocultação  do  fato  jurídico  tributário  ou  da  obrigação  tributária.  Essa 
argumentação  e  essa  prova  fazem  parte  da  motivação  do  ato  de 
constituição do crédito tributário, que deve ser plenamente vinculado.
Ante  o  exposto,  nego  provimento ao  recurso  extraordinário 
interposto pela União, pois a empresa estrangeira não está sediada em 
paraíso fiscal e as autoridades tributárias não motivaram o lançamento 
de modo a justificar e a comprovar que a operação tinha por único 
objetivo ocultar fatos jurídicos tributários ou a obrigação tributária.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
estrangeira estiver localizada em localizadas em países com tributação 
favorecida, ou que não imponham controles e registros societários rígidos 
(“paraísos fiscais”). A lista desses países é elaborada e atualizada pela 
Receita Federal do Brasil, e atualmente encontra-se na IN 1.037/2010. Não 
há qualquer dificuldade na atualização dessa lista.
Se a empresa estrangeira não estiver sediada em um “paraíso fiscal”, 
a autoridade tributária deve argumentar e provar a evasão fiscal, isto é, a 
ocultação  do  fato  jurídico  tributário  ou  da  obrigação  tributária.  Essa 
argumentação  e  essa  prova  fazem  parte  da  motivação  do  ato  de 
constituição do crédito tributário, que deve ser plenamente vinculado.
Ante  o  exposto,  nego  provimento ao  recurso  extraordinário 
interposto pela União, pois a empresa estrangeira não está sediada em 
paraíso fiscal e as autoridades tributárias não motivaram o lançamento 
de modo a justificar e a comprovar que a operação tinha por único 
objetivo ocultar fatos jurídicos tributários ou a obrigação tributária.
É como voto.
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Esclarecimento
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas 
algumas observações. 
Não estaria, Presidente, longe  de  encampar o  ponto  de  vista, o 
convencimento, de Vossa Excelência, houvesse legislação a respeito da 
matéria, a respeito de coligadas e controladas situadas, como ressaltou 
Vossa Excelência, em países que têm legislação tributária favorável. Não 
vou falar em paraísos fiscais, mesmo porque não é ilícito abrir empresa 
em paraíso fiscal.
Sempre  percebi,  no  Plenário,  que  a  interpretação  segundo  a 
Constituição Federal pressupõe dispositivo que possa ser tomado em 
sentidos  diversos,  e,  no  caso,  os  preceitos  em  jogo  são  claros  na 
substância.  O  instituto  da  interpretação  conforme  não  autoriza  o 
Judiciário a substituir-se ao Congresso Nacional e atuar como legislador 
positivo. Em termos de sinalização quanto a diplomas que visem coibir a 
elisão  fiscal,  se  poderia  realmente  adotar  a  óptica  da  distinção,  mas 
estamos a atuar a partir da Carta Federal, que é a Lei Maior, e tendo em 
conta diplomas específicos.
Há  mais,  Presidente.  No  tocante  a  essas  empresas  que  mantêm 
coligadas e controladas em países em que existe normatização tributária 
favorável – e vem à minha mente o problema da guerra fiscal –, já há 
arcabouço normativo que é acionado pelo fisco para coibir o que seria a 
fraude.  Refiro-me,  por  exemplo,  à  problemática  de  preços  de 
transferência, de alíquota majorada de imposto de renda na fonte sobre 
rendimentos que recebam do Brasil, quer dizer, rendimentos que saiam 
do Brasil, e sujeição a controles cambiais – que sabemos existentes –  mais 
rigorosos nas operações com coligadas e controladas que estejam nesses 
países. Penso que não é dado, não podemos, a partir do que seria uma 
interpretação  conforme  e  não  é,  acabar  atuando  como  legisladores 
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas 
algumas observações. 
Não estaria, Presidente, longe  de  encampar o  ponto  de  vista, o 
convencimento, de Vossa Excelência, houvesse legislação a respeito da 
matéria, a respeito de coligadas e controladas situadas, como ressaltou 
Vossa Excelência, em países que têm legislação tributária favorável. Não 
vou falar em paraísos fiscais, mesmo porque não é ilícito abrir empresa 
em paraíso fiscal.
Sempre  percebi,  no  Plenário,  que  a  interpretação  segundo  a 
Constituição Federal pressupõe dispositivo que possa ser tomado em 
sentidos  diversos,  e,  no  caso,  os  preceitos  em  jogo  são  claros  na 
substância.  O  instituto  da  interpretação  conforme  não  autoriza  o 
Judiciário a substituir-se ao Congresso Nacional e atuar como legislador 
positivo. Em termos de sinalização quanto a diplomas que visem coibir a 
elisão  fiscal,  se  poderia  realmente  adotar  a  óptica  da  distinção,  mas 
estamos a atuar a partir da Carta Federal, que é a Lei Maior, e tendo em 
conta diplomas específicos.
Há  mais,  Presidente.  No  tocante  a  essas  empresas  que  mantêm 
coligadas e controladas em países em que existe normatização tributária 
favorável – e vem à minha mente o problema da guerra fiscal –, já há 
arcabouço normativo que é acionado pelo fisco para coibir o que seria a 
fraude.  Refiro-me,  por  exemplo,  à  problemática  de  preços  de 
transferência, de alíquota majorada de imposto de renda na fonte sobre 
rendimentos que recebam do Brasil, quer dizer, rendimentos que saiam 
do Brasil, e sujeição a controles cambiais – que sabemos existentes –  mais 
rigorosos nas operações com coligadas e controladas que estejam nesses 
países. Penso que não é dado, não podemos, a partir do que seria uma 
interpretação  conforme  e  não  é,  acabar  atuando  como  legisladores 
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Esclarecimento
RE 541090 / SC 
positivos. O que nos cumpre aferir é se as normas atacadas guardam 
harmonia  ou  não  com  nosso  sistema  tributário,  e  Vossa  Excelência 
concorda  que,  afastada  a  problemática  de  coligadas  e  controladas 
existentes em países que favoreçam o contribuinte, no tocante à carga 
tributária, as normas são inconstitucionais. Já é um grande passo!
Eram as observações que tinha para fazer, Presidente, aguardando 
minha vez de votar.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
positivos. O que nos cumpre aferir é se as normas atacadas guardam 
harmonia  ou  não  com  nosso  sistema  tributário,  e  Vossa  Excelência 
concorda  que,  afastada  a  problemática  de  coligadas  e  controladas 
existentes em países que favoreçam o contribuinte, no tocante à carga 
tributária, as normas são inconstitucionais. Já é um grande passo!
Eram as observações que tinha para fazer, Presidente, aguardando 
minha vez de votar.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 183

Debate
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
DEBATE
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
eu não voto na ADI, e, salvo melhor juízo, o voto de Vossa Excelência …
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Só faltava o meu voto na ADI.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É justamente isso o 
que eu queria colocar. Se só faltar o voto de Vossa Excelência, a ADI está 
decidida. Se ela está decidida, e ela tem eficácia erga omnes vinculante, é 
preciso saber como é que ela ficou decidida.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E talvez fosse o caso 
de proclamar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto às empresas 
coligadas, como o voto da relatora se soma ao voto dos quatro: o meu, o 
do ministro Sepúlveda Pertence, o do ministro Ricardo, o do ministro 
Celso de Mello, é alcançada a maioria de seis votos.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Para  declarar 
inconstitucional.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quer dizer, a matéria 
– foi o que Vossa Excelência, então, disse – já está decidida.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Marco Aurélio, voltando ao tema dos paraísos 
fiscais, eu lembraria que há um detalhe a mais. Esses países chamam a 
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
DEBATE
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
eu não voto na ADI, e, salvo melhor juízo, o voto de Vossa Excelência …
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Só faltava o meu voto na ADI.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É justamente isso o 
que eu queria colocar. Se só faltar o voto de Vossa Excelência, a ADI está 
decidida. Se ela está decidida, e ela tem eficácia erga omnes vinculante, é 
preciso saber como é que ela ficou decidida.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E talvez fosse o caso 
de proclamar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto às empresas 
coligadas, como o voto da relatora se soma ao voto dos quatro: o meu, o 
do ministro Sepúlveda Pertence, o do ministro Ricardo, o do ministro 
Celso de Mello, é alcançada a maioria de seis votos.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Para  declarar 
inconstitucional.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quer dizer, a matéria 
– foi o que Vossa Excelência, então, disse – já está decidida.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Marco Aurélio, voltando ao tema dos paraísos 
fiscais, eu lembraria que há um detalhe a mais. Esses países chamam a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 183

Debate
RE 541090 / SC 
atenção não só pelo fato de a legislação ser favorecida, ou quase um traço, 
eles  não controlam sequer os proprietários dessas  empresas. Não há 
controle sequer de quem são, não há esse tipo...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas,  então, 
passaríamos  a  ter  um  instituto,  disciplinado  pelo  Código  Civil  e 
permitindo a despersonalização, que é a fraude tributária. Configurada a 
fraude tributária, tudo bem. Agora, não posso generalizar o enfoque para 
normatizar matéria, que ainda não o foi pelo Congresso, e dizer que o 
fato  de  simplesmente  ter-se  uma  legislação  mais  favorável  ao 
contribuinte, no país onde estão situadas as coligadas e controladas, o 
Fisco – e damos uma carta em branco ao Fisco – poderá, justificando, 
tributar,  antecipando-se  relativamente  aos  lucros  que  não  foram 
transferidos para a controladora nem para...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas é que já há disciplina legal sobre isso.
A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 24-A, que se conjuga 
com o art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e com art. 26 da 
Lei nº 9.249, de 1995.
Se essa disciplina é boa ou não, é uma questão para o outro lado da 
praça.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu gostaria só de proclamar o resultado na ADI.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Não. Exatamente, 
mas,  antes  de  proclamar,  eu  só  gostaria  de  entender,  porque  a 
interpretação  conforme,  que  o  Ministro  Jobim  fazia,  dizia  respeito  a 
entender  que  o  sistema  adotado  aplicava-se  àquelas  empresas  que 
adotassem esse modelo especial. 
Agora, Vossa Excelência está, na verdade, introduzindo uma outra 
referência?
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atenção não só pelo fato de a legislação ser favorecida, ou quase um traço, 
eles  não controlam sequer os proprietários dessas  empresas. Não há 
controle sequer de quem são, não há esse tipo...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas,  então, 
passaríamos  a  ter  um  instituto,  disciplinado  pelo  Código  Civil  e 
permitindo a despersonalização, que é a fraude tributária. Configurada a 
fraude tributária, tudo bem. Agora, não posso generalizar o enfoque para 
normatizar matéria, que ainda não o foi pelo Congresso, e dizer que o 
fato  de  simplesmente  ter-se  uma  legislação  mais  favorável  ao 
contribuinte, no país onde estão situadas as coligadas e controladas, o 
Fisco – e damos uma carta em branco ao Fisco – poderá, justificando, 
tributar,  antecipando-se  relativamente  aos  lucros  que  não  foram 
transferidos para a controladora nem para...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas é que já há disciplina legal sobre isso.
A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 24-A, que se conjuga 
com o art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e com art. 26 da 
Lei nº 9.249, de 1995.
Se essa disciplina é boa ou não, é uma questão para o outro lado da 
praça.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu gostaria só de proclamar o resultado na ADI.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Não. Exatamente, 
mas,  antes  de  proclamar,  eu  só  gostaria  de  entender,  porque  a 
interpretação  conforme,  que  o  Ministro  Jobim  fazia,  dizia  respeito  a 
entender  que  o  sistema  adotado  aplicava-se  àquelas  empresas  que 
adotassem esse modelo especial. 
Agora, Vossa Excelência está, na verdade, introduzindo uma outra 
referência?
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Debate
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Um outro conceito.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Um outro conceito.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - É, estou introduzindo uma.....
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A distinção, aqui, é outra.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - É, uma pequena distinção.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sua Excelência aponta 
que o Método de Equivalência Patrimonial...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não difere entre coligada e controlada. Difere em relação ao local em 
que a empresa está instalada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – … não respalda a 
conclusão sobre a incidência imediata do tributo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É um critério quase 
que contábil, não é isso?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Estou a procura do voto do Ministro Jobim. Eu tenho, aqui, 
uma pequena..
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vossa Excelência me 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Um outro conceito.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Um outro conceito.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - É, estou introduzindo uma.....
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A distinção, aqui, é outra.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - É, uma pequena distinção.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sua Excelência aponta 
que o Método de Equivalência Patrimonial...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não difere entre coligada e controlada. Difere em relação ao local em 
que a empresa está instalada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – … não respalda a 
conclusão sobre a incidência imediata do tributo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É um critério quase 
que contábil, não é isso?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Estou a procura do voto do Ministro Jobim. Eu tenho, aqui, 
uma pequena..
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vossa Excelência me 
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Debate
RE 541090 / SC 
permite? Eu tenho uma passagem.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  É para efeito de 
saber de que contabilidade nós estamos a falar quanto aos fundamentos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pois não. 
Eu vou ler apenas uma passagem, o Ministro Nelson Jobim julgou 
afirmando:
"A MP 2.158-35/2001 optou pela DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, 
afastando-se da DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.
Dispôs  que  os  lucros  das  CONTROLADAS  e  COLIGADAS 
ESTRANGEIRAS
“... serão considerados disponibilizados ... na data do balanço no qual  
tiverem sido apurados ...” (art. 74, caput).    
Não verifico violação ao art. 153, III, da CF.
Repito.
A  apuração  dos  resultados  da  BRASILEIRA,  pelo  MÉTODO  DE  
EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP) e com a adoção do REGIME DE 
COMPETÊNCIA,  importa  em  incluir,  em  seu  balanço,  os  lucros  a  ela  
correspondentes  na  ESTRANGEIRA,  o  que  representa  real  acréscimo  
patrimonial da BRASILEIRA.
Não há que se confundir FLUXO DE RIQUEZA com AUMENTO DO  
VALOR DO PATRIMÔNIO.
Como  vimos,  o  AUMENTO  DO  VALOR  DO  PATRIMÔNIO  não 
depende, necessariamente, do FLUXO DE RIQUEZA.
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RE 541090 / SC 
permite? Eu tenho uma passagem.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  É para efeito de 
saber de que contabilidade nós estamos a falar quanto aos fundamentos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pois não. 
Eu vou ler apenas uma passagem, o Ministro Nelson Jobim julgou 
afirmando:
"A MP 2.158-35/2001 optou pela DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, 
afastando-se da DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.
Dispôs  que  os  lucros  das  CONTROLADAS  e  COLIGADAS 
ESTRANGEIRAS
“... serão considerados disponibilizados ... na data do balanço no qual  
tiverem sido apurados ...” (art. 74, caput).    
Não verifico violação ao art. 153, III, da CF.
Repito.
A  apuração  dos  resultados  da  BRASILEIRA,  pelo  MÉTODO  DE  
EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP) e com a adoção do REGIME DE 
COMPETÊNCIA,  importa  em  incluir,  em  seu  balanço,  os  lucros  a  ela  
correspondentes  na  ESTRANGEIRA,  o  que  representa  real  acréscimo  
patrimonial da BRASILEIRA.
Não há que se confundir FLUXO DE RIQUEZA com AUMENTO DO  
VALOR DO PATRIMÔNIO.
Como  vimos,  o  AUMENTO  DO  VALOR  DO  PATRIMÔNIO  não 
depende, necessariamente, do FLUXO DE RIQUEZA.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 183

Debate
RE 541090 / SC 
No  caso,  a  renda  a  ser  considerada  se  constitui  em  toda  parcela  de  
AUMENTO DO VALOR DO PATRIMÔNIO e não somente daquela que possa  
decorrer de FLUXO DA RIQUEZA.
Antes,  mesmo,  do  FLUXO  DA  RIQUEZA,  ou  seja,  a  distribuição 
financeira  dos  lucros,  a  só  apuração  dos  lucros  pela  ESTRANGEIRA  é  
considerável para efeito da apuração do valor do patrimônio da BRASILEIRA.  
    
Por  isso  é  irrelevante  o  fato  de  a  BRASILEIRA controlar,  ou  não  a  
ESTRANGEIRA.
    
Por  isso  é  irrelevante  o  fato  de  a  BRASILEIRA controlar,  ou  não  a  
ESTRANGEIRA.
O controle, como se disse, poderá ser relevante para decisão sobre o FLUXO  
DA RIQUEZA – a distribuição -, mas não o é para a aferição do VALOR DO  
PATRIMÔNIO.
Há um outro trecho e a minha citação termina. 
Faço uma ressalva, entretanto, para aplicar, ao caso, a interpretação 
conforme  a  Constituição,  no  sentido  de  entender  que  somente  estão 
submetidos ao regime da Medida Provisória, ora sob exame, aquelas 
empresas sujeitas ao método de equivalência patrimonial (MEP), na linha 
da  argumentação  desenvolvida,  que  é  exatamente  o  que  o  Ministro 
assentou.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  Método  de 
Equivalência Patrimonial surgiu com a Lei de Sociedades Anônimas, mas 
sempre foi algo neutro para efeito de imposto de renda.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Para efeito tributário, 
em geral.
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
No  caso,  a  renda  a  ser  considerada  se  constitui  em  toda  parcela  de  
AUMENTO DO VALOR DO PATRIMÔNIO e não somente daquela que possa  
decorrer de FLUXO DA RIQUEZA.
Antes,  mesmo,  do  FLUXO  DA  RIQUEZA,  ou  seja,  a  distribuição 
financeira  dos  lucros,  a  só  apuração  dos  lucros  pela  ESTRANGEIRA  é  
considerável para efeito da apuração do valor do patrimônio da BRASILEIRA.  
    
Por  isso  é  irrelevante  o  fato  de  a  BRASILEIRA controlar,  ou  não  a  
ESTRANGEIRA.
    
Por  isso  é  irrelevante  o  fato  de  a  BRASILEIRA controlar,  ou  não  a  
ESTRANGEIRA.
O controle, como se disse, poderá ser relevante para decisão sobre o FLUXO  
DA RIQUEZA – a distribuição -, mas não o é para a aferição do VALOR DO  
PATRIMÔNIO.
Há um outro trecho e a minha citação termina. 
Faço uma ressalva, entretanto, para aplicar, ao caso, a interpretação 
conforme  a  Constituição,  no  sentido  de  entender  que  somente  estão 
submetidos ao regime da Medida Provisória, ora sob exame, aquelas 
empresas sujeitas ao método de equivalência patrimonial (MEP), na linha 
da  argumentação  desenvolvida,  que  é  exatamente  o  que  o  Ministro 
assentou.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  Método  de 
Equivalência Patrimonial surgiu com a Lei de Sociedades Anônimas, mas 
sempre foi algo neutro para efeito de imposto de renda.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Para efeito tributário, 
em geral.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 183

Debate
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  – Sempre. Por quê? 
Porque é calculado presentes fatores diversos que não se confundem, de 
início, com os lucros.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  O  que 
entendi do voto do eminente Ministro-Presidente, é que ele, em sua 
interpretação  conforme,  dá  pela  aplicabilidade  do  art.  74,  parágrafo 
único, quando a empresa se situar num paraíso fiscal. Mas a minha 
dificuldade - é a mesma do eminente Ministro Marco Aurélio - é porque 
Sua Excelência, no resumo que nos fez a gentileza de distribuir, disse que 
"a  lista  de  paraísos  fiscais  é  objetiva  e  precisa,  porquanto  publicadas  pela  
Secretaria da Receita Federal do Brasil em instruções normativas".       
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  – Além de surgir a 
ambiguidade, considerada a expressão "países que têm legislação mais 
favorável aos contribuintes". Não são necessariamente paraísos fiscais.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois é. 
Quer dizer, nós, então, sujeitamos. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - A língua portuguesa é cheia de eufemismo.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É. Mas aí a 
minha  dificuldade  é  essa.  Quer  dizer,  essa  instrução  normativa,  que 
obviamente não é uma lei, pode ser modificada ao alvedrio da Secretaria 
da Receita Federal a qualquer momento, incluindo ou excluindo Estados 
ou  países  dessa  lista  de  paraísos  fiscais.  E  isso  em  detrimento  da 
segurança jurídica, que é essencial para os investimentos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite? A rigor, a rigor, estaremos, no Brasil, nos substituindo ao país 
que poderia tributar e não tributa.
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  – Sempre. Por quê? 
Porque é calculado presentes fatores diversos que não se confundem, de 
início, com os lucros.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  O  que 
entendi do voto do eminente Ministro-Presidente, é que ele, em sua 
interpretação  conforme,  dá  pela  aplicabilidade  do  art.  74,  parágrafo 
único, quando a empresa se situar num paraíso fiscal. Mas a minha 
dificuldade - é a mesma do eminente Ministro Marco Aurélio - é porque 
Sua Excelência, no resumo que nos fez a gentileza de distribuir, disse que 
"a  lista  de  paraísos  fiscais  é  objetiva  e  precisa,  porquanto  publicadas  pela  
Secretaria da Receita Federal do Brasil em instruções normativas".       
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  – Além de surgir a 
ambiguidade, considerada a expressão "países que têm legislação mais 
favorável aos contribuintes". Não são necessariamente paraísos fiscais.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois é. 
Quer dizer, nós, então, sujeitamos. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - A língua portuguesa é cheia de eufemismo.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É. Mas aí a 
minha  dificuldade  é  essa.  Quer  dizer,  essa  instrução  normativa,  que 
obviamente não é uma lei, pode ser modificada ao alvedrio da Secretaria 
da Receita Federal a qualquer momento, incluindo ou excluindo Estados 
ou  países  dessa  lista  de  paraísos  fiscais.  E  isso  em  detrimento  da 
segurança jurídica, que é essencial para os investimentos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite? A rigor, a rigor, estaremos, no Brasil, nos substituindo ao país 
que poderia tributar e não tributa.
6 
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Debate
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, isso no caso da empresa brasileira sediada em países - 
digamos – "normais".
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas 
quem é que vai dizer o que é normal ou não normal?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A definição legal está no parágrafo único do art. 24-A. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Digo naqueles países 
em que não há a voracidade fiscal que se tem no Brasil.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Existe uma definição legal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vossa Excelência poderia ler?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro/96.
"Art. 24-A. (...)
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se 
regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais 
das seguintes características:
I - não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima 
inferior a 20% (vinte por cento);
II - conceda vantagem de natureza fiscal à pessoa física ou 
jurídica não residente:"
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ou seja, fulminamos a 
soberania do país talvez até irmão!
7 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, isso no caso da empresa brasileira sediada em países - 
digamos – "normais".
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas 
quem é que vai dizer o que é normal ou não normal?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A definição legal está no parágrafo único do art. 24-A. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Digo naqueles países 
em que não há a voracidade fiscal que se tem no Brasil.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Existe uma definição legal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vossa Excelência poderia ler?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro/96.
"Art. 24-A. (...)
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se 
regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais 
das seguintes características:
I - não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima 
inferior a 20% (vinte por cento);
II - conceda vantagem de natureza fiscal à pessoa física ou 
jurídica não residente:"
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ou seja, fulminamos a 
soberania do país talvez até irmão!
7 
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Debate
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
"a) sem exigência de realização de atividade econômica 
substantiva no país ou dependência;
b) condicionada ao não exercício de atividade econômica 
substantiva no país ou dependência;
III - não tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a 
20% (vinte por cento), os rendimentos auferidos fora do seu 
território;
IV  -  não  permita  o  acesso  a  informações  relativas  à 
composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às 
operações econômicas realizadas".
A instrução normativa da receita, quando lista os países, leva em 
consideração esses conceitos do parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 
9.430.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Ministro  Toffoli,  Vossa 
Excelência me permite, e Vossa Excelência também, Presidente? Toda essa 
legislação antielesiva, em todos os países do mundo, passa por testes, até 
para se aferir se ela está consoante o princípio da proporcionalidade - 
Vossa  Excelência  até  se  referiu  no  seu  voto.  E  um  desses  testes  é 
exatamente o teste do território-alvo - isso em primeiro lugar -, e que 
Vossa Excelência atinge o alvo com muita clareza na sua decisão.
Por outro lado, verifico que temos adotado aqui inúmeras fórmulas 
de adição aos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. E essa é 
uma fórmula aditiva que Vossa Excelência está acrescentando no sentido 
de dar uma interpretação conforme, ela é constitucional desde que essas 
empresas estejam situadas em paraíso fiscal. Porque aí atente-se à ratio 
essendi do dispositivo, que é antielisivo e antidiferimento.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
8 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
"a) sem exigência de realização de atividade econômica 
substantiva no país ou dependência;
b) condicionada ao não exercício de atividade econômica 
substantiva no país ou dependência;
III - não tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a 
20% (vinte por cento), os rendimentos auferidos fora do seu 
território;
IV  -  não  permita  o  acesso  a  informações  relativas  à 
composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às 
operações econômicas realizadas".
A instrução normativa da receita, quando lista os países, leva em 
consideração esses conceitos do parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 
9.430.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Ministro  Toffoli,  Vossa 
Excelência me permite, e Vossa Excelência também, Presidente? Toda essa 
legislação antielesiva, em todos os países do mundo, passa por testes, até 
para se aferir se ela está consoante o princípio da proporcionalidade - 
Vossa  Excelência  até  se  referiu  no  seu  voto.  E  um  desses  testes  é 
exatamente o teste do território-alvo - isso em primeiro lugar -, e que 
Vossa Excelência atinge o alvo com muita clareza na sua decisão.
Por outro lado, verifico que temos adotado aqui inúmeras fórmulas 
de adição aos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. E essa é 
uma fórmula aditiva que Vossa Excelência está acrescentando no sentido 
de dar uma interpretação conforme, ela é constitucional desde que essas 
empresas estejam situadas em paraíso fiscal. Porque aí atente-se à ratio 
essendi do dispositivo, que é antielisivo e antidiferimento.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
8 
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Debate
RE 541090 / SC 
RELATOR) - O conceito de paraíso fiscal nós temos. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Esse é o objetivo... É o último 
pronunciamento. Se não aditar nada, vai recorrer a quem? 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Olha, eu sugeriria fazer um destaque à Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2.588. Tenho muita dificuldade de extrair um 
resultado claro.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Pois é. Porque essa é 
a questão.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Por isso que foi acrescentado esse RE, para que a questão 
fique muito clara a partir do RE. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nenhuma tese chega a seis votos na ADI. Nenhuma.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É preciso que haja 
seis votos pelo menos quanto a um fundamento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Nenhuma chega à 
procedência ou a improcedência e a um fundamento. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora não podemos...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Lerei o resultado tal como ele se apresenta aqui.
A Ministra Ellen Gracie julgou parcialmente procedente e declarou a 
inconstitucionalidade da expressão "ou coligada" do art. 74 da MP.
9 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
RELATOR) - O conceito de paraíso fiscal nós temos. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Esse é o objetivo... É o último 
pronunciamento. Se não aditar nada, vai recorrer a quem? 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Olha, eu sugeriria fazer um destaque à Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2.588. Tenho muita dificuldade de extrair um 
resultado claro.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Pois é. Porque essa é 
a questão.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Por isso que foi acrescentado esse RE, para que a questão 
fique muito clara a partir do RE. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nenhuma tese chega a seis votos na ADI. Nenhuma.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É preciso que haja 
seis votos pelo menos quanto a um fundamento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Nenhuma chega à 
procedência ou a improcedência e a um fundamento. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora não podemos...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Lerei o resultado tal como ele se apresenta aqui.
A Ministra Ellen Gracie julgou parcialmente procedente e declarou a 
inconstitucionalidade da expressão "ou coligada" do art. 74 da MP.
9 
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Debate
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sem cogitar de países 
de legislação mais favorável ao contribuinte.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, não entrou nessa...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sem distinguir.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sem distinguir.
Já os Ministros Nelson Jobim, Eros Grau, Ayres Britto, Cezar Peluso 
julgaram  totalmente  improcedente  a  ação  para  dar  interpretação 
conforme, para entender que somente estão submetidas ao regime da MP 
as empresas sujeitas ao tal MEP - Método de Equivalência Patrimonial-, 
que eu não reconheço pertinência nesse...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu também não; nisso, 
acompanho Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Já os Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence, Ricardo 
Lewandowski e Celso de Mello julgaram procedente a ação para declarar 
inconstitucional o art. 74, e seu parágrafo único da MP, e emprestaram 
interpretação ao parágrafo 2º do art. 43 do CPN para excluir de seu 
alcance qualquer entendimento que resulte na desconsideração da efetiva 
disponibilidade econômica ou jurídica da renda para os fins de incidência 
do imposto.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A rigor,  a  rigor, 
Presidente,  como  já  foi  ressaltado  pela  ministra  Cármen  Lúcia,  pelo 
ministro Teori Zavascki, não sei se Sua Excelência chegou a tanto, a ação 
direta  de  inconstitucionalidade  está  julgada,  quanto  às  coligadas, 
10 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sem cogitar de países 
de legislação mais favorável ao contribuinte.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, não entrou nessa...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sem distinguir.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sem distinguir.
Já os Ministros Nelson Jobim, Eros Grau, Ayres Britto, Cezar Peluso 
julgaram  totalmente  improcedente  a  ação  para  dar  interpretação 
conforme, para entender que somente estão submetidas ao regime da MP 
as empresas sujeitas ao tal MEP - Método de Equivalência Patrimonial-, 
que eu não reconheço pertinência nesse...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu também não; nisso, 
acompanho Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Já os Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence, Ricardo 
Lewandowski e Celso de Mello julgaram procedente a ação para declarar 
inconstitucional o art. 74, e seu parágrafo único da MP, e emprestaram 
interpretação ao parágrafo 2º do art. 43 do CPN para excluir de seu 
alcance qualquer entendimento que resulte na desconsideração da efetiva 
disponibilidade econômica ou jurídica da renda para os fins de incidência 
do imposto.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A rigor,  a  rigor, 
Presidente,  como  já  foi  ressaltado  pela  ministra  Cármen  Lúcia,  pelo 
ministro Teori Zavascki, não sei se Sua Excelência chegou a tanto, a ação 
direta  de  inconstitucionalidade  está  julgada,  quanto  às  coligadas, 
10 
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Debate
RE 541090 / SC 
surgindo esse elemento complicador que Vossa Excelência traz, que diz 
respeito  às situadas  em países  que  têm  legislação  mais favorável  ao 
contribuinte.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aí, alcançar-se-iam os seis votos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vou fugir ao emprego 
do vocábulo paraíso fiscal, sempre pejorativo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque quatro votos são pela inconstitucionalidade. Somam cinco, 
portanto, os votos  pela inconstitucionalidade  exclusiva das coligadas, 
acrescentando-se  aqueles  que  são  mais  amplos.  E,  no voto  de  Vossa 
Excelência, as  coligadas  - que estariam, portanto, dentro de  paraísos 
fiscais - somam seis votos. É a única tese da ADI que chegou a seis votos.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Mas  o  Ministro  Joaquim 
também abarca as coligadas em geral.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Quatro votos...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não,  a  tese  das 
coligadas em países ditos "normais" tem seis votos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, tem seis votos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E Vossa Excelência também 
abarca as coligadas que não estão em paraíso fiscal.
11 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
surgindo esse elemento complicador que Vossa Excelência traz, que diz 
respeito  às situadas  em países  que  têm  legislação  mais favorável  ao 
contribuinte.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aí, alcançar-se-iam os seis votos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vou fugir ao emprego 
do vocábulo paraíso fiscal, sempre pejorativo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque quatro votos são pela inconstitucionalidade. Somam cinco, 
portanto, os votos  pela inconstitucionalidade  exclusiva das coligadas, 
acrescentando-se  aqueles  que  são  mais  amplos.  E,  no voto  de  Vossa 
Excelência, as  coligadas  - que estariam, portanto, dentro de  paraísos 
fiscais - somam seis votos. É a única tese da ADI que chegou a seis votos.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Mas  o  Ministro  Joaquim 
também abarca as coligadas em geral.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Quatro votos...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não,  a  tese  das 
coligadas em países ditos "normais" tem seis votos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, tem seis votos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E Vossa Excelência também 
abarca as coligadas que não estão em paraíso fiscal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 183

Debate
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Para efeito de inconstitucionalidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. Tem seis voto aí.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Então, o voto de 
mérito é da Ministra Ellen.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, na ADI.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu acho que o voto 
médio  é  o  de  Vossa  Excelência.  Não  é  em  qualquer  coligada;  é  em 
coligada fora de paraísos fiscais.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Coligadas que têm a sua sede em países de tributação 
favorecida.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não.  Mas  aqui  Vossa 
Excelência  acrescentou  esse  plus.  Entretanto,  o  "coligadas",  puro  e 
simplesmente coligadas, tem que ter seis votos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não tem seis votos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu não estava presente aqui 
na época, mas o Ministro...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - "Coligadas", só a Ministra Ellen, Relatora. Só ela centra o 
seu voto nesta expressão "ou coligada".
12 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Para efeito de inconstitucionalidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. Tem seis voto aí.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Então, o voto de 
mérito é da Ministra Ellen.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, na ADI.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu acho que o voto 
médio  é  o  de  Vossa  Excelência.  Não  é  em  qualquer  coligada;  é  em 
coligada fora de paraísos fiscais.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Coligadas que têm a sua sede em países de tributação 
favorecida.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não.  Mas  aqui  Vossa 
Excelência  acrescentou  esse  plus.  Entretanto,  o  "coligadas",  puro  e 
simplesmente coligadas, tem que ter seis votos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não tem seis votos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu não estava presente aqui 
na época, mas o Ministro...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - "Coligadas", só a Ministra Ellen, Relatora. Só ela centra o 
seu voto nesta expressão "ou coligada".
12 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 183

Debate
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - De resto, a declaração dela é 
pela constitucionalidade?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu vou proclamar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como estava o placar?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Irei proclamar, depois vamos colher. Acho que a questão 
ficará muito clara, porque temos, aqui, com relação ao dois REs, todos, 
com exceção de quem não vota, o Ministro...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência vai 
proclamar no tocante a quê?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - O Ministro Fux não vota no primeiro.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, no primeiro RE, que é o 
primeiro da pauta, todos votam. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - No primeiro, todos votam.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Todos votam.
No segundo, tenho impedimento, em razão do Superior Tribunal de 
Justiça. E, no terceiro, eu e o Ministro Teori temos impedimento também; 
vários outros têm impedimento.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Então, colherei o voto no primeiro.
13 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - De resto, a declaração dela é 
pela constitucionalidade?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu vou proclamar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como estava o placar?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Irei proclamar, depois vamos colher. Acho que a questão 
ficará muito clara, porque temos, aqui, com relação ao dois REs, todos, 
com exceção de quem não vota, o Ministro...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência vai 
proclamar no tocante a quê?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - O Ministro Fux não vota no primeiro.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, no primeiro RE, que é o 
primeiro da pauta, todos votam. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - No primeiro, todos votam.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Todos votam.
No segundo, tenho impedimento, em razão do Superior Tribunal de 
Justiça. E, no terceiro, eu e o Ministro Teori temos impedimento também; 
vários outros têm impedimento.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Então, colherei o voto no primeiro.
13 
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Debate
RE 541090 / SC 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas não fica vinculado 
ao que o Supremo decidir na ADI?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual é o primeiro?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - O primeiro é...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA
 -  Recurso 
Extraordinário nº 611.586.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - 611.586.
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  – Teria coligada  ou 
controlada em país de legislação mais favorável ao contribuinte.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Neste primeiro, Ministro Marco Aurélio, é...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É só a COAMO, Ministro 
Presidente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Neste  primeiro,  Ministro  Marco  Aurélio,  o  que  se 
impugna... É o 611.586, o acórdão fala inicialmente...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Até  aqui,  não 
vislumbro  maioria, porque os cinco votos  não distinguem quanto  às 
coligadas, já o sexto distingue.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
14 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas não fica vinculado 
ao que o Supremo decidir na ADI?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual é o primeiro?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - O primeiro é...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA
 -  Recurso 
Extraordinário nº 611.586.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - 611.586.
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  – Teria coligada  ou 
controlada em país de legislação mais favorável ao contribuinte.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Neste primeiro, Ministro Marco Aurélio, é...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É só a COAMO, Ministro 
Presidente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Neste  primeiro,  Ministro  Marco  Aurélio,  o  que  se 
impugna... É o 611.586, o acórdão fala inicialmente...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Até  aqui,  não 
vislumbro  maioria, porque os cinco votos  não distinguem quanto  às 
coligadas, já o sexto distingue.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
14 
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Debate
RE 541090 / SC 
RELATOR) - Impugna-se, com bastante ênfase, a MP e o artigo 43 do 
CTN.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  E,  neste  caso,  a 
empresa é em Aruba.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Aruba? Deve estar encabeçando a lista.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A impetrante afirma 
que é controladora de uma empresa sediada em Aruba.  
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É coligada ou controlada?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Controladora.  A 
empresa brasileira é controladora.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Haveria uma solução 
imprópria: convocarmos os colegas que já votaram para se pronunciarem 
quanto a esta distinção, países ditos normais e países que têm legislação 
mais favorável ao contribuinte. Mas não podemos convocá-los.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Colho inicialmente  o voto  do  Ministro  Teori no RE  nº 
611.586.
15 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
RELATOR) - Impugna-se, com bastante ênfase, a MP e o artigo 43 do 
CTN.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  E,  neste  caso,  a 
empresa é em Aruba.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Aruba? Deve estar encabeçando a lista.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A impetrante afirma 
que é controladora de uma empresa sediada em Aruba.  
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É coligada ou controlada?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Controladora.  A 
empresa brasileira é controladora.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Haveria uma solução 
imprópria: convocarmos os colegas que já votaram para se pronunciarem 
quanto a esta distinção, países ditos normais e países que têm legislação 
mais favorável ao contribuinte. Mas não podemos convocá-los.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Colho inicialmente  o voto  do  Ministro  Teori no RE  nº 
611.586.
15 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI:
1. 
Em questão a constitucionalidade do artigo 74 da Medida 
Provisória nº 2.158-35/2001, que dispõe:
 
“Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do 
imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 
9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida 
Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no 
exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a 
controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual 
tiverem sido apurados, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou 
coligada  no  exterior  até  31 de  dezembro  de  2002,  salvo  se 
ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de 
disponibilização previstas na legislação em vigor.”
Essa Medida Provisória é das que foram submetidas ao regime do 
art. 2º da EC 32, de 11.09.2001, a saber:
“Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior 
à da publicação desta emenda continuam em vigor até que 
medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até 
deliberação definitiva do Congresso Nacional.”
Com essa ampla convalidação constitucional, a norma ganhou status 
formal de lei, para todos os efeitos. Ficou superada, assim, qualquer 
discussão a respeito do atendimento ou não dos requisitos de ”urgência e 
relevância”.
 
2. 
O art. 74 da MP 2.158-35/2001 não criou tributo novo, nem 
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI:
1. 
Em questão a constitucionalidade do artigo 74 da Medida 
Provisória nº 2.158-35/2001, que dispõe:
 
“Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do 
imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 
9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida 
Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no 
exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a 
controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual 
tiverem sido apurados, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou 
coligada  no  exterior  até  31 de  dezembro  de  2002,  salvo  se 
ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de 
disponibilização previstas na legislação em vigor.”
Essa Medida Provisória é das que foram submetidas ao regime do 
art. 2º da EC 32, de 11.09.2001, a saber:
“Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior 
à da publicação desta emenda continuam em vigor até que 
medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até 
deliberação definitiva do Congresso Nacional.”
Com essa ampla convalidação constitucional, a norma ganhou status 
formal de lei, para todos os efeitos. Ficou superada, assim, qualquer 
discussão a respeito do atendimento ou não dos requisitos de ”urgência e 
relevância”.
 
2. 
O art. 74 da MP 2.158-35/2001 não criou tributo novo, nem 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 183

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 541090 / SC 
modificou o já existente, no que se refere a fato gerador, base de cálculo 
ou alíquota. Apenas alterou o sistema de aferição do momento em que 
“os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão 
considerados disponibilizados”: até então era pelo regime de caixa (= 
disponibilidade financeira); daí em diante, passou a ser pelo regime de 
competência (“na data do balanço no qual tiverem sido aprovados”). 
Veja-se.
 
3. 
No que se refere a ganhos oriundos de fonte situada no 
exterior,  nosso  sistema  tributário  vigente  até  1995  dava  tratamento 
diferenciado para pessoas físicas e jurídicas. Para pessoas físicas, vigorava 
o  regime  da  tributação  em  bases  universais  (TBU),  ou  seja:  eram 
tributados, tanto os rendimentos obtidos no país, quanto os obtidos de 
fonte estrangeira. Assim dispôs, com efeito, a Lei 7.713, de 1.988, vigente 
até hoje e reproduzindo sistema anterior:
“Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do Imposto de Renda, 
calculado de acordo com o art. 25 desta Lei, a pessoa física que 
receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, 
rendimentos  e  ganhos  de  capital  que  não  tenham  sido 
tributados na fonte, no País.”
 
Já para as pessoas jurídicas, a tributação se dava apenas sobre os 
resultados positivos obtidos internamente (regime da territorialidade). 
Dispunha, no particular, a Lei. 4.506, de 1964:
  
“Art. 63. No caso de empresas cujos resultados provenham 
de  atividades  exercidas  parte  no  país  e  parte  no  exterior, 
somente  integrarão  o  lucro  operacional  os  resultados 
produzidos no país.”
Assim, ao contrário do que ocorria com as pessoas físicas, as pessoas 
jurídicas sediadas no país não eram tributadas em relação aos resultados 
decorrentes  de  investimentos  em  controladas,  coligadas,  filiais  ou 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
modificou o já existente, no que se refere a fato gerador, base de cálculo 
ou alíquota. Apenas alterou o sistema de aferição do momento em que 
“os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão 
considerados disponibilizados”: até então era pelo regime de caixa (= 
disponibilidade financeira); daí em diante, passou a ser pelo regime de 
competência (“na data do balanço no qual tiverem sido aprovados”). 
Veja-se.
 
3. 
No que se refere a ganhos oriundos de fonte situada no 
exterior,  nosso  sistema  tributário  vigente  até  1995  dava  tratamento 
diferenciado para pessoas físicas e jurídicas. Para pessoas físicas, vigorava 
o  regime  da  tributação  em  bases  universais  (TBU),  ou  seja:  eram 
tributados, tanto os rendimentos obtidos no país, quanto os obtidos de 
fonte estrangeira. Assim dispôs, com efeito, a Lei 7.713, de 1.988, vigente 
até hoje e reproduzindo sistema anterior:
“Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do Imposto de Renda, 
calculado de acordo com o art. 25 desta Lei, a pessoa física que 
receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, 
rendimentos  e  ganhos  de  capital  que  não  tenham  sido 
tributados na fonte, no País.”
 
Já para as pessoas jurídicas, a tributação se dava apenas sobre os 
resultados positivos obtidos internamente (regime da territorialidade). 
Dispunha, no particular, a Lei. 4.506, de 1964:
  
“Art. 63. No caso de empresas cujos resultados provenham 
de  atividades  exercidas  parte  no  país  e  parte  no  exterior, 
somente  integrarão  o  lucro  operacional  os  resultados 
produzidos no país.”
Assim, ao contrário do que ocorria com as pessoas físicas, as pessoas 
jurídicas sediadas no país não eram tributadas em relação aos resultados 
decorrentes  de  investimentos  em  controladas,  coligadas,  filiais  ou 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 183

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 541090 / SC 
sucursais situadas no exterior.
4. 
Esse  tratamento  favorecido  quanto  a  ganhos  obtidos  no 
exterior gerou, como era de se esperar, fortes movimentos de elisão fiscal, 
acentuados  pela  abertura  da  economia  brasileira,  à  época  registrada. 
Ilustrativo, a propósito, o voto do Ministro Nélson Jobim no julgamento 
da ADI 2.588/DF (Sessão Plenária de 09.12.2004):
 
“Diante  da  regra  tributária  então  vigente  – 
TERRITORIALIDADE  –,  os  conglomerados  econômicos  ou 
empresas com companhias no exterior passaram a redesenhar a 
estrutura corporativa do grupo de forma a que os lucros fossem 
auferidos no exterior e não no BRASIL.
Várias empresas passaram a registrar, nos balanços anuais 
de SUCURSAIS, CONTROLADAS ou COLIGADAS, sediadas 
no exterior, rendimentos que, ao fim e ao cabo, haviam sido 
apurados no BRASIL.
Paralelamente,  lançavam  lucros  auferidos  no  BRASIL 
desproporcionalmente menores ao valor do patrimônio aqui 
instalado. 
Passou a ser comum o seguinte:
(a)  as  empresas  concentravam  suas  atividades  em 
COLIGADAS ou CONTROLADAS sediadas em países que não 
tributavam tais lucros ou os tributavam em valor reduzido - 
paraísos fiscais ou tax havens, e/ou
(b)  as  empresas  subfaturavam  as  exportações  e 
superfaturavam as importações de bens ou serviços:
–  com  o  subfaturamento  das  suas  exportações,  a 
BRASILEIRA reduzia o seu rendimento;
–  com  o  superfaturamento  das  importações,  o  grupo 
aumentava  a  despesa  da  BRASILEIRA  –  pagava  mais  – 
aumentando,  por  isso  mesmo,  o  rendimento  da 
ESTRANGEIRA, que não era tributado no BRASIL.
O reflexo na rentabilidade e no IR da BRASILEIRA era 
evidente:
– gastava mais com as importações;
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
sucursais situadas no exterior.
4. 
Esse  tratamento  favorecido  quanto  a  ganhos  obtidos  no 
exterior gerou, como era de se esperar, fortes movimentos de elisão fiscal, 
acentuados  pela  abertura  da  economia  brasileira,  à  época  registrada. 
Ilustrativo, a propósito, o voto do Ministro Nélson Jobim no julgamento 
da ADI 2.588/DF (Sessão Plenária de 09.12.2004):
 
“Diante  da  regra  tributária  então  vigente  – 
TERRITORIALIDADE  –,  os  conglomerados  econômicos  ou 
empresas com companhias no exterior passaram a redesenhar a 
estrutura corporativa do grupo de forma a que os lucros fossem 
auferidos no exterior e não no BRASIL.
Várias empresas passaram a registrar, nos balanços anuais 
de SUCURSAIS, CONTROLADAS ou COLIGADAS, sediadas 
no exterior, rendimentos que, ao fim e ao cabo, haviam sido 
apurados no BRASIL.
Paralelamente,  lançavam  lucros  auferidos  no  BRASIL 
desproporcionalmente menores ao valor do patrimônio aqui 
instalado. 
Passou a ser comum o seguinte:
(a)  as  empresas  concentravam  suas  atividades  em 
COLIGADAS ou CONTROLADAS sediadas em países que não 
tributavam tais lucros ou os tributavam em valor reduzido - 
paraísos fiscais ou tax havens, e/ou
(b)  as  empresas  subfaturavam  as  exportações  e 
superfaturavam as importações de bens ou serviços:
–  com  o  subfaturamento  das  suas  exportações,  a 
BRASILEIRA reduzia o seu rendimento;
–  com  o  superfaturamento  das  importações,  o  grupo 
aumentava  a  despesa  da  BRASILEIRA  –  pagava  mais  – 
aumentando,  por  isso  mesmo,  o  rendimento  da 
ESTRANGEIRA, que não era tributado no BRASIL.
O reflexo na rentabilidade e no IR da BRASILEIRA era 
evidente:
– gastava mais com as importações;
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 183

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 541090 / SC 
– ganhava menos com as exportações.
Tínhamos, ainda, outra ‘engenharia’.
Passou  a  ser  comum  o  uso  do  contrato  de  mútuo 
(empréstimo de dinheiro).
A BRASILEIRA constituía-se,  pela  via  do  mútuo,  em 
devedora da sua COLIGADA ou CONTROLADA no exterior.
O valor recebido pela BRASILEIRA era lançado, em seu 
balanço  contábil,  como  débito, reduzindo, assim,  a  base  de 
incidência do IR.
Situações de elisão fiscal, como essa, eram corriqueiras”.
 
5. 
Nesse  ambiente  é  que  surgiu  a  Lei  9.249,  de  26.12.1995, 
criando, também para as pessoas jurídicas (a exemplo do que já existia 
para as físicas), a tributação em bases universais (TBU). Idêntico regime já 
vigorava em outros países, igualmente voltados a evitar elisão fiscal. 
Dispôs essa Lei:
  
“Art.  25.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital 
auferidos no exterior serão computados na determinação do 
lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente  ao  balanço 
levantado em 31 de dezembro de cada ano.
§ 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no 
exterior serão computados na apuração do lucro líquido das 
pessoas jurídicas com observância do seguinte:
I – os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos 
em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data 
em que forem contabilizados no BRASIL;
II – caso a moeda em que for auferido o rendimento ou 
ganho  de  capital  não  tiver  cotação  no  BRASIL,  será  ela 
convertida  em  dólares  norte-americanos  e,  em  seguida,  em 
Reais;
§  2º Os  lucros  auferidos  por  FILIAIS,  SUCURSAIS  ou 
CONTROLADAS, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas 
no BRASIL serão computados na apuração do lucro real com 
observância do seguinte:
I – as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
– ganhava menos com as exportações.
Tínhamos, ainda, outra ‘engenharia’.
Passou  a  ser  comum  o  uso  do  contrato  de  mútuo 
(empréstimo de dinheiro).
A BRASILEIRA constituía-se,  pela  via  do  mútuo,  em 
devedora da sua COLIGADA ou CONTROLADA no exterior.
O valor recebido pela BRASILEIRA era lançado, em seu 
balanço  contábil,  como  débito, reduzindo, assim,  a  base  de 
incidência do IR.
Situações de elisão fiscal, como essa, eram corriqueiras”.
 
5. 
Nesse  ambiente  é  que  surgiu  a  Lei  9.249,  de  26.12.1995, 
criando, também para as pessoas jurídicas (a exemplo do que já existia 
para as físicas), a tributação em bases universais (TBU). Idêntico regime já 
vigorava em outros países, igualmente voltados a evitar elisão fiscal. 
Dispôs essa Lei:
  
“Art.  25.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital 
auferidos no exterior serão computados na determinação do 
lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente  ao  balanço 
levantado em 31 de dezembro de cada ano.
§ 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no 
exterior serão computados na apuração do lucro líquido das 
pessoas jurídicas com observância do seguinte:
I – os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos 
em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data 
em que forem contabilizados no BRASIL;
II – caso a moeda em que for auferido o rendimento ou 
ganho  de  capital  não  tiver  cotação  no  BRASIL,  será  ela 
convertida  em  dólares  norte-americanos  e,  em  seguida,  em 
Reais;
§  2º Os  lucros  auferidos  por  FILIAIS,  SUCURSAIS  ou 
CONTROLADAS, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas 
no BRASIL serão computados na apuração do lucro real com 
observância do seguinte:
I – as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a 
4 
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RE 541090 / SC 
apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus 
exercícios  fiscais,  segundo  as  normas  da  legislação 
BRASILEIRA;
II – os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao 
lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua 
participação acionária, para apuração do lucro real;
III – se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, 
deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por 
filiais,  sucursais  ou  controladas,  até  a  data  do  balanço  de 
encerramento;
IV  –  as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais  e 
controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser  
mantidas no BRASIL pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172,  
de 25 de outubro de 1966. 
§ 3º Os lucros auferidos no exterior por COLIGADAS de 
pessoas jurídicas domiciliadas no BRASIL serão computados na 
apuração do lucro real com observância do seguinte:
I  –  os  lucros  realizados  pela  COLIGADA  serão 
adicionados ao lucro líquido, na proporção da participação da 
pessoa jurídica no capital da COLIGADA;
II – os lucros a serem computados na apuração do lucro 
real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela 
COLIGADA no curso do período-base da pessoa jurídica;
III – se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, 
deverá adicionar ao seu lucro líquido, para apuração do lucro 
real, sua participação nos lucros da COLIGADA apurados por 
esta  em  balanços  levantados  até  a  data  do  balanço  de 
encerramento da pessoa jurídica; 
IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia 
das demonstrações financeiras da COLIGADA.”
 
Esclareça-se que a tributação não está prevista para incidir sobre 
lucro obtido por empresa situada no exterior, mas, sim, sobre os lucros 
obtidos por empresa sediada no Brasil, provenientes de fonte situada no 
exterior.  Com  isso,  afasta-se  a  dupla  tributação.  Concorre  para  isso, 
ademais, a circunstância de que, paralelamente à tributação em bases 
5 
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apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus 
exercícios  fiscais,  segundo  as  normas  da  legislação 
BRASILEIRA;
II – os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao 
lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua 
participação acionária, para apuração do lucro real;
III – se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, 
deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por 
filiais,  sucursais  ou  controladas,  até  a  data  do  balanço  de 
encerramento;
IV  –  as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais  e 
controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser  
mantidas no BRASIL pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172,  
de 25 de outubro de 1966. 
§ 3º Os lucros auferidos no exterior por COLIGADAS de 
pessoas jurídicas domiciliadas no BRASIL serão computados na 
apuração do lucro real com observância do seguinte:
I  –  os  lucros  realizados  pela  COLIGADA  serão 
adicionados ao lucro líquido, na proporção da participação da 
pessoa jurídica no capital da COLIGADA;
II – os lucros a serem computados na apuração do lucro 
real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela 
COLIGADA no curso do período-base da pessoa jurídica;
III – se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, 
deverá adicionar ao seu lucro líquido, para apuração do lucro 
real, sua participação nos lucros da COLIGADA apurados por 
esta  em  balanços  levantados  até  a  data  do  balanço  de 
encerramento da pessoa jurídica; 
IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia 
das demonstrações financeiras da COLIGADA.”
 
Esclareça-se que a tributação não está prevista para incidir sobre 
lucro obtido por empresa situada no exterior, mas, sim, sobre os lucros 
obtidos por empresa sediada no Brasil, provenientes de fonte situada no 
exterior.  Com  isso,  afasta-se  a  dupla  tributação.  Concorre  para  isso, 
ademais, a circunstância de que, paralelamente à tributação em bases 
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universais, a Lei instituiu, no art. 26, um sistema de compensação, a saber:
 
“Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de 
renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e 
ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do 
imposto  de  renda  incidente,  no  BRASIL,  sobre  os  referidos 
lucros, rendimentos ou ganhos de capital.
§1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, 
o imposto incidente, no BRASIL, correspondente aos lucros, 
rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será 
proporcional  ao  total  do  imposto  e  adicional  devidos  pela 
pessoa jurídica no BRASIL.
§ 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao 
imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido 
pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da 
Embaixada BRASILEIRA no país em que for devido o imposto.
§ 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido 
em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para 
venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em 
que o imposto foi pago não tiver cotação no BRASIL, será ela 
convertida  em  dólares  norte-americanos  e,  em  seguida,  em 
Reais.”
Registre-se, por fim, ainda sobre a alegada dupla tributação, que o 
dispositivo aqui impugnado (art. 74 da MP 2.158-35/2001) não criou, nem 
ampliou tributo algum. O imposto de renda sobre rendimentos obtidos 
por empresa situada no Brasil, advindos de fonte situada no exterior 
(tributação em bases universais - TBU) já existe, como referido, desde a 
Lei 9.249/95. Portanto, é contra essa Lei que se deveria opor a alegação de 
dupla tributação e, não, ao art. 74 da MP 2.158-35/2001, aqui questionado.
6. 
A norma de 1995 não deixava muito clara a definição do 
momento em que ocorria a disponibilidade do lucro – se pelo regime de 
caixa  ou  pelo  regime  de  competência  –,  matéria  que  veio  a  ser 
disciplinada pela Instrução Normativa 38/1996. Todavia, logo em seguida 
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universais, a Lei instituiu, no art. 26, um sistema de compensação, a saber:
 
“Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de 
renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e 
ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do 
imposto  de  renda  incidente,  no  BRASIL,  sobre  os  referidos 
lucros, rendimentos ou ganhos de capital.
§1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, 
o imposto incidente, no BRASIL, correspondente aos lucros, 
rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será 
proporcional  ao  total  do  imposto  e  adicional  devidos  pela 
pessoa jurídica no BRASIL.
§ 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao 
imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido 
pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da 
Embaixada BRASILEIRA no país em que for devido o imposto.
§ 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido 
em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para 
venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em 
que o imposto foi pago não tiver cotação no BRASIL, será ela 
convertida  em  dólares  norte-americanos  e,  em  seguida,  em 
Reais.”
Registre-se, por fim, ainda sobre a alegada dupla tributação, que o 
dispositivo aqui impugnado (art. 74 da MP 2.158-35/2001) não criou, nem 
ampliou tributo algum. O imposto de renda sobre rendimentos obtidos 
por empresa situada no Brasil, advindos de fonte situada no exterior 
(tributação em bases universais - TBU) já existe, como referido, desde a 
Lei 9.249/95. Portanto, é contra essa Lei que se deveria opor a alegação de 
dupla tributação e, não, ao art. 74 da MP 2.158-35/2001, aqui questionado.
6. 
A norma de 1995 não deixava muito clara a definição do 
momento em que ocorria a disponibilidade do lucro – se pelo regime de 
caixa  ou  pelo  regime  de  competência  –,  matéria  que  veio  a  ser 
disciplinada pela Instrução Normativa 38/1996. Todavia, logo em seguida 
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RE 541090 / SC 
sobreveio nova alteração legislativa, cujo registro é importante para o 
julgamento  da  presente  causa:  foi  a  Medida  Provisória  1.602/1997, 
convertida na Lei 9.532/1997, definindo o momento em que deveria ser 
registrada  a  “disponibilidade”  do  lucro.  Em  relação  a  empresas 
controladas e coligadas sediadas no exterior, essa Lei manteve o regime 
de caixa (= disponibilidade financeira); e, em relação a filiais e sucursais, 
introduziu regime de competência (= disponibilidade econômica). Eis o 
que dispôs a Medida Provisória:
  
“Art. 1º Os  lucros  auferidos  no exterior, por intermédio de 
filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  
líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço 
levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem 
sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no BRASIL.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão 
considerados disponibilizados para a empresa no BRASIL:
a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual 
tiverem sido apurados;
b)  no  caso  de  controlada  ou  coligada,  na  data  do 
pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação 
da empresa no exterior.
§ 2º Para efeito do disposto na alínea ‘b’ do parágrafo 
anterior, considera-se:
a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do 
registro de seu valor para qualquer conta representativa de 
passivo  exigível  da  controlada  ou  coligada  domiciliada  no 
exterior;
b) pago o lucro, quando ocorrer:
1.  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da 
controladora ou coligada no Brasil;
2.  a  entrega,  a  qualquer  título,  a  representante  da 
beneficiária;
3. a remessa, em favor da beneficiária, para o BRASIL ou 
para qualquer outra praça;
4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer  
praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  CONTROLADA  ou 
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sobreveio nova alteração legislativa, cujo registro é importante para o 
julgamento  da  presente  causa:  foi  a  Medida  Provisória  1.602/1997, 
convertida na Lei 9.532/1997, definindo o momento em que deveria ser 
registrada  a  “disponibilidade”  do  lucro.  Em  relação  a  empresas 
controladas e coligadas sediadas no exterior, essa Lei manteve o regime 
de caixa (= disponibilidade financeira); e, em relação a filiais e sucursais, 
introduziu regime de competência (= disponibilidade econômica). Eis o 
que dispôs a Medida Provisória:
  
“Art. 1º Os  lucros  auferidos  no exterior, por intermédio de 
filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  
líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço 
levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem 
sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no BRASIL.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão 
considerados disponibilizados para a empresa no BRASIL:
a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual 
tiverem sido apurados;
b)  no  caso  de  controlada  ou  coligada,  na  data  do 
pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação 
da empresa no exterior.
§ 2º Para efeito do disposto na alínea ‘b’ do parágrafo 
anterior, considera-se:
a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do 
registro de seu valor para qualquer conta representativa de 
passivo  exigível  da  controlada  ou  coligada  domiciliada  no 
exterior;
b) pago o lucro, quando ocorrer:
1.  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da 
controladora ou coligada no Brasil;
2.  a  entrega,  a  qualquer  título,  a  representante  da 
beneficiária;
3. a remessa, em favor da beneficiária, para o BRASIL ou 
para qualquer outra praça;
4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer  
praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  CONTROLADA  ou 
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RE 541090 / SC 
COLIGADA, domiciliada no exterior”.
 
7. 
A nova sistemática, todavia, ainda permitia movimentos de 
elisão  fiscal,  especialmente  em  relação  a  empresas  coligadas  ou 
controladas, conforme demonstrou, com precisão, o já referido voto do 
Ministro Nélson Jobim, na ADI 2.588/DF. Assim, visando a combater esse 
problema e dar tratamento sistemático semelhante entre filiais e sucursais 
e controladas e coligadas, outras normas foram editadas: a MP 1.924/1999 
e, finalmente, a MP 2.158-34, de 27.07.2001, cujo art. 74 (reproduzido na 
MP 2.158-35/2001,  ainda  em  vigor  por  força  da  EC  32/2001)  é  aqui 
questionado, a saber: 
“Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do 
imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 
9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida 
Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no 
exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a 
controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual 
tiverem sido apurados, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou 
coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão 
considerados  disponibilizados  em  31 de  dezembro  de 2002, 
salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de 
disponibilização previstas na legislação em vigor.”
Como se percebe, esse preceito normativo nada mais fez do que 
estender, para as controladas e coligadas, o mesmo tratamento até então 
conferido (já desde 1995) às filiais e sucursais no exterior e, mais ainda, já 
aplicável, desde 1976, às companhias sujeitas ao método de equivalência 
patrimonial  prevista  na  Lei  6.404/1976  (Lei  das  S/A):  o  regime  de 
competência, para efeito de definição do momento da disponibilização 
dos lucros.
Invoca-se, mais uma vez, o voto do Ministro Nelson Jobim:
“Esse momento – a data do balanço – já era adotado, desde  
8 
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COLIGADA, domiciliada no exterior”.
 
7. 
A nova sistemática, todavia, ainda permitia movimentos de 
elisão  fiscal,  especialmente  em  relação  a  empresas  coligadas  ou 
controladas, conforme demonstrou, com precisão, o já referido voto do 
Ministro Nélson Jobim, na ADI 2.588/DF. Assim, visando a combater esse 
problema e dar tratamento sistemático semelhante entre filiais e sucursais 
e controladas e coligadas, outras normas foram editadas: a MP 1.924/1999 
e, finalmente, a MP 2.158-34, de 27.07.2001, cujo art. 74 (reproduzido na 
MP 2.158-35/2001,  ainda  em  vigor  por  força  da  EC  32/2001)  é  aqui 
questionado, a saber: 
“Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do 
imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 
9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida 
Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no 
exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a 
controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual 
tiverem sido apurados, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou 
coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão 
considerados  disponibilizados  em  31 de  dezembro  de 2002, 
salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de 
disponibilização previstas na legislação em vigor.”
Como se percebe, esse preceito normativo nada mais fez do que 
estender, para as controladas e coligadas, o mesmo tratamento até então 
conferido (já desde 1995) às filiais e sucursais no exterior e, mais ainda, já 
aplicável, desde 1976, às companhias sujeitas ao método de equivalência 
patrimonial  prevista  na  Lei  6.404/1976  (Lei  das  S/A):  o  regime  de 
competência, para efeito de definição do momento da disponibilização 
dos lucros.
Invoca-se, mais uma vez, o voto do Ministro Nelson Jobim:
“Esse momento – a data do balanço – já era adotado, desde  
8 
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RE 541090 / SC 
1.976,  na  legislação  societária,  para  a  apuração  do  lucros  das 
companhias  sujeitas  aos  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA 
PATRIMONIAL (MEP).
Se não fora assim, as ESTRANGEIRAS evitariam remeter 
os  lucros  e,  por  meio  de  reagrupamento  societário  ou 
contratual, deixariam de pagar o tributo.
Manter-se-ia tudo como antes. 
O  balanço  da  ESTRANGEIRA,  como  momento  da 
disponibilização, impede que a tributação fique sob o alvedrio 
discricionário das empresas.
O juízo da fiscalização passou a ter critério objetivo:
– a data do balanço da ESTRANGEIRA.
Esse critério legal, por outro lado, passou a inviabilizar 
comportamentos tendentes à burla do Fisco”.
8. 
Essa retrospectiva histórica da legislação brasileira evidencia 
que, a rigor, a norma impugnada não trouxe novidade alguma ao modelo 
de tributação de lucros obtidos de fonte situada no exterior. Não se 
alterou a tributação em bases universais (TBU) – que já existia há muitos 
anos para as pessoas físicas e desde 1995 para todas as pessoas jurídicas – 
nem se implantou, no direito brasileiro, o sistema de competência para 
aferição de resultados das pessoas jurídicas, que já vigorava desde a Lei 
6.404/1976 para empresas coligadas e controladas sediadas no Brasil (arts. 
177, 187 e 248) e desde 1997 para as filiais e sucursais sediadas no exterior. 
O que se fez, simplesmente, foi estender esse método de apuração de 
resultados para empresas controladas e coligadas sediadas no exterior. 
Mutatis mutandis, trata-se da aplicação do mesmo método (Método de 
Equivalência Patrimonial – MEP) implantado, como já se disse, pela Lei 
6.404/1976 (Lei das S/A), instrumento reconhecidamente eficaz para dar 
transparência  e  objetividade  às  demonstrações  financeiras  e  aos 
resultados econômicos dessas companhias. Lê-se no já mencionado voto 
do Ministro Jobim:
“2.6.  A  Equivalência  Patrimonial  e  a  Tributação  da  
Renda.
9 
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1.976,  na  legislação  societária,  para  a  apuração  do  lucros  das 
companhias  sujeitas  aos  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA 
PATRIMONIAL (MEP).
Se não fora assim, as ESTRANGEIRAS evitariam remeter 
os  lucros  e,  por  meio  de  reagrupamento  societário  ou 
contratual, deixariam de pagar o tributo.
Manter-se-ia tudo como antes. 
O  balanço  da  ESTRANGEIRA,  como  momento  da 
disponibilização, impede que a tributação fique sob o alvedrio 
discricionário das empresas.
O juízo da fiscalização passou a ter critério objetivo:
– a data do balanço da ESTRANGEIRA.
Esse critério legal, por outro lado, passou a inviabilizar 
comportamentos tendentes à burla do Fisco”.
8. 
Essa retrospectiva histórica da legislação brasileira evidencia 
que, a rigor, a norma impugnada não trouxe novidade alguma ao modelo 
de tributação de lucros obtidos de fonte situada no exterior. Não se 
alterou a tributação em bases universais (TBU) – que já existia há muitos 
anos para as pessoas físicas e desde 1995 para todas as pessoas jurídicas – 
nem se implantou, no direito brasileiro, o sistema de competência para 
aferição de resultados das pessoas jurídicas, que já vigorava desde a Lei 
6.404/1976 para empresas coligadas e controladas sediadas no Brasil (arts. 
177, 187 e 248) e desde 1997 para as filiais e sucursais sediadas no exterior. 
O que se fez, simplesmente, foi estender esse método de apuração de 
resultados para empresas controladas e coligadas sediadas no exterior. 
Mutatis mutandis, trata-se da aplicação do mesmo método (Método de 
Equivalência Patrimonial – MEP) implantado, como já se disse, pela Lei 
6.404/1976 (Lei das S/A), instrumento reconhecidamente eficaz para dar 
transparência  e  objetividade  às  demonstrações  financeiras  e  aos 
resultados econômicos dessas companhias. Lê-se no já mencionado voto 
do Ministro Jobim:
“2.6.  A  Equivalência  Patrimonial  e  a  Tributação  da  
Renda.
9 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 541090 / SC 
Por tudo isso se verifica que o MEP, ao ser utilizado para 
fins  tributários,  compatibiliza  a  legislação  societária  com  a 
fiscal, seja a INVESTIDA sediada, ou não, no BRASIL. 
Como vimos acima, a EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL é 
um  método  para  elaboração  do  balanço  patrimonial  da 
BRASILEIRA, que registra, imediatamente, a parcela respectiva 
do lucro ou prejuízo auferido pela ESTRANGEIRA, de acordo 
com a participação societária daquela.
Observo que, para a legislação comercial – que se reflete 
na legislação tributária – é obrigatória, há algum tempo (1976), 
a incorporação, no balanço da BRASILEIRA submetida a esse 
regime, de qualquer resultado, positivo ou negativo, de sua 
ESTRANGEIRA, independente de distribuição.
Acerca do reconhecimento do lucro na lei comercial, leio 
BULHÕES PEDREIRA:
‘..............................
Quanto  ao  REGIME de  escrituração,  a  legislação 
comercial originalmente adotava o  DE CAIXA  – implícito na 
norma do artigo 12 do Código Comercial que, ao regular a 
escrituração  do  Diário, dispõe que o comerciante deve nele 
lançar ‘em geral tudo quanto receber e despender de sua ou 
alheia conta’.
..............................
A  nova  lei  de  sociedades  por  ações  prescreve  às 
companhias a observância do  REGIME DE COMPETÊNCIA 
(art. 177, in fine), com o reconhecimento, em cada exercício, 
(a) das receitas e dos rendimentos ganhos no período, 
independentemente da sua realização em moeda, e 
(b)  dos  custos,  despesas,  encargos  ou  perdas  a  eles 
correspondentes (art. 187, § 1º). 
Esse preceito da lei reflete a preferência moderna pelo 
REGIME DE COMPETÊNCIA, especialmente nas companhias, 
que emitem valores mobiliários negociados no mercado.
..............................’
É relevante constatar que a incorporação de resultados, no 
balanço  da  BRASILEIRA,  por  via  do  MEP,  independe  de 
10 
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Por tudo isso se verifica que o MEP, ao ser utilizado para 
fins  tributários,  compatibiliza  a  legislação  societária  com  a 
fiscal, seja a INVESTIDA sediada, ou não, no BRASIL. 
Como vimos acima, a EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL é 
um  método  para  elaboração  do  balanço  patrimonial  da 
BRASILEIRA, que registra, imediatamente, a parcela respectiva 
do lucro ou prejuízo auferido pela ESTRANGEIRA, de acordo 
com a participação societária daquela.
Observo que, para a legislação comercial – que se reflete 
na legislação tributária – é obrigatória, há algum tempo (1976), 
a incorporação, no balanço da BRASILEIRA submetida a esse 
regime, de qualquer resultado, positivo ou negativo, de sua 
ESTRANGEIRA, independente de distribuição.
Acerca do reconhecimento do lucro na lei comercial, leio 
BULHÕES PEDREIRA:
‘..............................
Quanto  ao  REGIME de  escrituração,  a  legislação 
comercial originalmente adotava o  DE CAIXA  – implícito na 
norma do artigo 12 do Código Comercial que, ao regular a 
escrituração  do  Diário, dispõe que o comerciante deve nele 
lançar ‘em geral tudo quanto receber e despender de sua ou 
alheia conta’.
..............................
A  nova  lei  de  sociedades  por  ações  prescreve  às 
companhias a observância do  REGIME DE COMPETÊNCIA 
(art. 177, in fine), com o reconhecimento, em cada exercício, 
(a) das receitas e dos rendimentos ganhos no período, 
independentemente da sua realização em moeda, e 
(b)  dos  custos,  despesas,  encargos  ou  perdas  a  eles 
correspondentes (art. 187, § 1º). 
Esse preceito da lei reflete a preferência moderna pelo 
REGIME DE COMPETÊNCIA, especialmente nas companhias, 
que emitem valores mobiliários negociados no mercado.
..............................’
É relevante constatar que a incorporação de resultados, no 
balanço  da  BRASILEIRA,  por  via  do  MEP,  independe  de 
10 
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RE 541090 / SC 
eventual controle que esta exerça sobre a ESTRANGEIRA.
‘(...) 
A legislação tributária, com o objetivo de tornar eficaz a 
TRIBUTAÇÃO  EM  BASES  UNIVERSAIS,  tomou  de 
empréstimo o regime da legislação comercial.’
Como vimos, a legislação comercial, já em 1976 (Lei das 
SAs), criou uma metodologia mais compatível e fiel à dinâmica 
e à imensa variedade de formas e práticas societárias.
Lembro  que  a  legislação  tributária  de  1977  (DL.  1.598) 
incorporou as inovações da L. das SAs., em especial o REGIME DE  
COMPETÊNCIA  e  o  MEP,  com  aplicação  restrita  à  BASE 
TERRITORIAL”. 
9. 
A questão que se põe, à vista disso tudo, é apenas a de saber 
se a adoção do regime de competência, implantado para coligadas e 
controladas no exterior, nos termos do art. 74 da MP 2.158-35/2001 (já 
existente em nosso direito para filiais e sucursais e para as companhias 
coligadas e controladas, no âmbito do direito interno), traz alguma ofensa 
ao conceito de renda que se pode extrair da Constituição ou ao sentido de 
sua  “disponibilidade”,  tal  como  a  define  o  art.  43  do  CTN  (= 
disponibilidade econômica ou jurídica). Em outras palavras, a pergunta 
que cabe responder é apenas essa: o conceito de disponibilidade somente 
é compatível com o regime de caixa, ou é também compatível com o 
regime de competência? Nisso se resume, a rigor, a controvérsia. 
 
10. 
O  voto  do  Ministro  Nélson  Jobim,  já  referido,  apresenta 
resposta didática a essa questão:
“Observo,  em  primeiro  lugar,  que  os  conceitos 
DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  e  DISPONIBILIDADE 
JURÍDICA, utilizados pelo direito tributário, tem sentidos distintos  
quando aplicados às pessoas físicas e às pessoas jurídicas.
(1) REGIME DE CAIXA E REGIME DE COMPETÊNCIA.
A base de tal distinção - ou diferença - está no regime a 
que cada uma delas – física ou jurídica – estão submetidas. 
11 
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eventual controle que esta exerça sobre a ESTRANGEIRA.
‘(...) 
A legislação tributária, com o objetivo de tornar eficaz a 
TRIBUTAÇÃO  EM  BASES  UNIVERSAIS,  tomou  de 
empréstimo o regime da legislação comercial.’
Como vimos, a legislação comercial, já em 1976 (Lei das 
SAs), criou uma metodologia mais compatível e fiel à dinâmica 
e à imensa variedade de formas e práticas societárias.
Lembro  que  a  legislação  tributária  de  1977  (DL.  1.598) 
incorporou as inovações da L. das SAs., em especial o REGIME DE  
COMPETÊNCIA  e  o  MEP,  com  aplicação  restrita  à  BASE 
TERRITORIAL”. 
9. 
A questão que se põe, à vista disso tudo, é apenas a de saber 
se a adoção do regime de competência, implantado para coligadas e 
controladas no exterior, nos termos do art. 74 da MP 2.158-35/2001 (já 
existente em nosso direito para filiais e sucursais e para as companhias 
coligadas e controladas, no âmbito do direito interno), traz alguma ofensa 
ao conceito de renda que se pode extrair da Constituição ou ao sentido de 
sua  “disponibilidade”,  tal  como  a  define  o  art.  43  do  CTN  (= 
disponibilidade econômica ou jurídica). Em outras palavras, a pergunta 
que cabe responder é apenas essa: o conceito de disponibilidade somente 
é compatível com o regime de caixa, ou é também compatível com o 
regime de competência? Nisso se resume, a rigor, a controvérsia. 
 
10. 
O  voto  do  Ministro  Nélson  Jobim,  já  referido,  apresenta 
resposta didática a essa questão:
“Observo,  em  primeiro  lugar,  que  os  conceitos 
DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  e  DISPONIBILIDADE 
JURÍDICA, utilizados pelo direito tributário, tem sentidos distintos  
quando aplicados às pessoas físicas e às pessoas jurídicas.
(1) REGIME DE CAIXA E REGIME DE COMPETÊNCIA.
A base de tal distinção - ou diferença - está no regime a 
que cada uma delas – física ou jurídica – estão submetidas. 
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RE 541090 / SC 
Para as pessoas físicas impera o REGIME DE CAIXA.
Já,  para  as  pessoas  jurídicas,  o  REGIME  DE 
COMPETÊNCIA. 
No REGIME DE CAIXA, exige-se o registro de receitas e 
despesas quando efetivamente recebidas ou pagas.
Somente quando recebido o valor do crédito ou quando 
pago o valor do débito tem-se a alteração, para mais ou para 
menos, no patrimônio da pessoa física.
A só  existência  do  direito  subjetivo  ou  da  obrigação, 
exigíveis,  não  altera,  para  fins  tributários,  a  situação 
patrimonial da pessoa física.
Não é o que se passa no REGIME DE COMPETÊNCIA, a 
que se submetem as empresas.
Reitero, está na LEI DAS SAs, de 1976:
‘Art. 187. ...................
.............................
§1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão 
computados:
a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período, 
independentemente da sua realização em moeda; e 
b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou 
incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.’
No  REGIME  DE  COMPETÊNCIA,  para  apuração  dos 
resultados do exercício, são consideradas as receitas e despesas 
independentemente  de  seus  efetivos  recebimentos  ou 
pagamentos.
No  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  não  se  fala  em 
disponibilidade de recursos efetivos para sua inclusão na base 
de cálculo do IR. 
(2)
 
DISPONIBILIDADE
 
ECONÔMICA
 
E 
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
A razão é simples.
Grande  maioria  das  relações  econômicas  e  jurídicas, 
pactuadas entre empresas e entre as companhias e seus sócios, é 
realizada por meio de aquisição e transferência de direitos que 
somente se concretizam na forma de registros contábeis.
12 
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Para as pessoas físicas impera o REGIME DE CAIXA.
Já,  para  as  pessoas  jurídicas,  o  REGIME  DE 
COMPETÊNCIA. 
No REGIME DE CAIXA, exige-se o registro de receitas e 
despesas quando efetivamente recebidas ou pagas.
Somente quando recebido o valor do crédito ou quando 
pago o valor do débito tem-se a alteração, para mais ou para 
menos, no patrimônio da pessoa física.
A só  existência  do  direito  subjetivo  ou  da  obrigação, 
exigíveis,  não  altera,  para  fins  tributários,  a  situação 
patrimonial da pessoa física.
Não é o que se passa no REGIME DE COMPETÊNCIA, a 
que se submetem as empresas.
Reitero, está na LEI DAS SAs, de 1976:
‘Art. 187. ...................
.............................
§1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão 
computados:
a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período, 
independentemente da sua realização em moeda; e 
b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou 
incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.’
No  REGIME  DE  COMPETÊNCIA,  para  apuração  dos 
resultados do exercício, são consideradas as receitas e despesas 
independentemente  de  seus  efetivos  recebimentos  ou 
pagamentos.
No  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  não  se  fala  em 
disponibilidade de recursos efetivos para sua inclusão na base 
de cálculo do IR. 
(2)
 
DISPONIBILIDADE
 
ECONÔMICA
 
E 
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
A razão é simples.
Grande  maioria  das  relações  econômicas  e  jurídicas, 
pactuadas entre empresas e entre as companhias e seus sócios, é 
realizada por meio de aquisição e transferência de direitos que 
somente se concretizam na forma de registros contábeis.
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Por isso, a disponibilidade da renda não pode se limitar, 
para as pessoas jurídicas, ao efetivo recebimento de moeda ou 
dinheiro.
Em rigor, fala-se de DISPONIBILIDADE ECONÔMICA 
em  um  sentido  próprio  para  as  pessoas  jurídicas  em 
contraposição
 ao
 conceito  de  DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA que se constitui, nessa seara, no efetivo ganho de 
recursos monetários.
DISPONIBILIDADE ECONÔMICA  significa acréscimo 
patrimonial sem o recebimento físico dos ganhos financeiros.
A entrada física de moeda no caixa pode, por motivos 
comerciais  e  contábeis,  ser  livremente  postergada  pelas 
sociedades envolvidas.
Contudo, o aumento patrimonial da pessoa jurídica já se 
deu  quando  da  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA,  mesmo 
antes  da  decisão  de  realizar  a  DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA.
A  idéia  de  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  é 
conseqüência inarredável do REGIME DE COMPETÊNCIA das 
pessoas jurídicas e do MEP.
Leio, na doutrina:
‘..............................
A aquisição da DISPONIBILIDADE ECONÔMICA de 
renda  ou  de  proventos  caracteriza-se  tão-logo  sejam  estes 
incorporados ao patrimônio. Para que haja a disponibilidade 
econômica,  basta  que  o  patrimônio  resulte  economicamente 
acrescido  por  um  direito,  ou  por  um  elemento  material, 
identificável  como  renda  ou  como  proventos  de  qualquer 
natureza.
..............................
Não  se  pode  confundir  a  DISPONIBILIDADE 
ECONÔMICA  com  a  DISPONIBILIDADE  FINANCEIRA. 
Aquela  se  contenta  com  o  simples  acréscimo  patrimonial, 
independente da efetiva existência dos recursos financeiros, 
enquanto esta pressupõe a existência física dos recursos em 
caixa. O CTN exige apenas a aquisição da DISPONIBILIDADE 
13 
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Por isso, a disponibilidade da renda não pode se limitar, 
para as pessoas jurídicas, ao efetivo recebimento de moeda ou 
dinheiro.
Em rigor, fala-se de DISPONIBILIDADE ECONÔMICA 
em  um  sentido  próprio  para  as  pessoas  jurídicas  em 
contraposição
 ao
 conceito  de  DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA que se constitui, nessa seara, no efetivo ganho de 
recursos monetários.
DISPONIBILIDADE ECONÔMICA  significa acréscimo 
patrimonial sem o recebimento físico dos ganhos financeiros.
A entrada física de moeda no caixa pode, por motivos 
comerciais  e  contábeis,  ser  livremente  postergada  pelas 
sociedades envolvidas.
Contudo, o aumento patrimonial da pessoa jurídica já se 
deu  quando  da  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA,  mesmo 
antes  da  decisão  de  realizar  a  DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA.
A  idéia  de  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  é 
conseqüência inarredável do REGIME DE COMPETÊNCIA das 
pessoas jurídicas e do MEP.
Leio, na doutrina:
‘..............................
A aquisição da DISPONIBILIDADE ECONÔMICA de 
renda  ou  de  proventos  caracteriza-se  tão-logo  sejam  estes 
incorporados ao patrimônio. Para que haja a disponibilidade 
econômica,  basta  que  o  patrimônio  resulte  economicamente 
acrescido  por  um  direito,  ou  por  um  elemento  material, 
identificável  como  renda  ou  como  proventos  de  qualquer 
natureza.
..............................
Não  se  pode  confundir  a  DISPONIBILIDADE 
ECONÔMICA  com  a  DISPONIBILIDADE  FINANCEIRA. 
Aquela  se  contenta  com  o  simples  acréscimo  patrimonial, 
independente da efetiva existência dos recursos financeiros, 
enquanto esta pressupõe a existência física dos recursos em 
caixa. O CTN exige apenas a aquisição da DISPONIBILIDADE 
13 
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ECONÔMICA, o que não quer dizer que a lei ordinária não 
possa,  na  prática,  privilegiar  exclusivamente  a 
DISPONIBILIDADE  FINANCEIRA,  como  faz,  de  um  modo 
geral, em relação às pessoas físicas.
..............................’  (ZUUDI  SAKAKIHARA,  ‘Código 
Tributário Nacional’. Coord. Vladimir Passos de Freitas. SP: RT, 
1999, p. 133).
Na  mesma  linha,  BULHÕES  PEDREIRA fala  de  uma 
DISPONIBILIDADE  VIRTUAL DE  RENDA para  as  pessoas 
jurídicas:
‘............................
3. ..........................
A DISPONIBILIDADE VIRTUAL DA RENDA pressupõe 
que a pessoa já tenha adquirido o direito ao rendimento e já se 
tenham verificado todas as demais condições necessárias para 
que venha a adquirir o poder de dispor da moeda, de modo que 
as circunstâncias de fato indiquem que ela deverá, a qualquer 
momento  ou  em  futuro  próximo,  adquirir  efetivamente  a 
disponibilidade  da  moeda.  Em  alguns  casos,  todavia,  a 
disponibilidade virtual pode existir antes mesmo da aquisição 
do  direito  à renda, se  já ocorreram  todos  os fatos  que  são 
condições necessárias para que a pessoa jurídica venha a obter 
tanto o direito ao rendimento quanto o poder de dispor de 
moeda.
..............................’
É  certo,  portanto,  que  a  DISPONIBILIDADE 
ECONÔMICA não exige o repasse físico dos recursos para o 
patrimônio do contribuinte.
Com  a  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  dá-se  o 
acréscimo, mesmo que contábil, desses recursos ao patrimônio 
do contribuinte. 
É exatamente essa a disciplina que a MP 2.158/01 concede 
aos  recursos  e  rendimento  apurados  no  exterior  por 
BRASILEIRAS submetidas, pela lei societária, ao MEP.
Com  a  aplicação  do  princípio  da  universalidade  e  da 
transparência fiscal da empresa do exterior, considera-se lucro 
14 
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ECONÔMICA, o que não quer dizer que a lei ordinária não 
possa,  na  prática,  privilegiar  exclusivamente  a 
DISPONIBILIDADE  FINANCEIRA,  como  faz,  de  um  modo 
geral, em relação às pessoas físicas.
..............................’  (ZUUDI  SAKAKIHARA,  ‘Código 
Tributário Nacional’. Coord. Vladimir Passos de Freitas. SP: RT, 
1999, p. 133).
Na  mesma  linha,  BULHÕES  PEDREIRA fala  de  uma 
DISPONIBILIDADE  VIRTUAL DE  RENDA para  as  pessoas 
jurídicas:
‘............................
3. ..........................
A DISPONIBILIDADE VIRTUAL DA RENDA pressupõe 
que a pessoa já tenha adquirido o direito ao rendimento e já se 
tenham verificado todas as demais condições necessárias para 
que venha a adquirir o poder de dispor da moeda, de modo que 
as circunstâncias de fato indiquem que ela deverá, a qualquer 
momento  ou  em  futuro  próximo,  adquirir  efetivamente  a 
disponibilidade  da  moeda.  Em  alguns  casos,  todavia,  a 
disponibilidade virtual pode existir antes mesmo da aquisição 
do  direito  à renda, se  já ocorreram  todos  os fatos  que  são 
condições necessárias para que a pessoa jurídica venha a obter 
tanto o direito ao rendimento quanto o poder de dispor de 
moeda.
..............................’
É  certo,  portanto,  que  a  DISPONIBILIDADE 
ECONÔMICA não exige o repasse físico dos recursos para o 
patrimônio do contribuinte.
Com  a  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  dá-se  o 
acréscimo, mesmo que contábil, desses recursos ao patrimônio 
do contribuinte. 
É exatamente essa a disciplina que a MP 2.158/01 concede 
aos  recursos  e  rendimento  apurados  no  exterior  por 
BRASILEIRAS submetidas, pela lei societária, ao MEP.
Com  a  aplicação  do  princípio  da  universalidade  e  da 
transparência fiscal da empresa do exterior, considera-se lucro 
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RE 541090 / SC 
disponibilizado aquele que foi apurado no balanço da empresa 
ESTRANGEIRA, na proporção da participação da BRASILEIRA 
e já considerado no balanço desta.
3.2. Acréscimo patrimonial.
Esse  valor,  como  vimos,  já  representa  efetivamente 
aumento  patrimonial  para  fins  contábeis,  comerciais, 
empresariais e até para avaliação de seu ativo.
Lembro o tratamento dado pela LEI DAS SAs. (L. 6.404/76) 
ao lucro das Companhias.
É  evidente  que  a  venda  dos  ativos,  das  ações,  se 
repercutem  nesses  valores  que  estão  lá  fora,  porque  são 
acréscimos patrimoniais, tendo em vista o patrimônio líquido 
da empresa que está sendo negociada.
(...)
A L., desde logo, assegura, ao acionista, o recebimento do 
lucro:
‘Art. 109 - Nem o estatuto social nem a assembléia geral poderão 
privar o acionista dos direitos de:
I - participar dos lucros sociais;
.............................
Enunciada essa regra geral, a L. admite sua relativização.
A L. determina aos órgãos da administração a elaboração 
de <proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do 
exercício> (art. 192).
A Assembléia poderá, por proposta da administração,
<reter parcela do lucro líquido do exercício ...>’ (art. 196).
Assim,  parcela  do  lucro  líquido  pode  ser  destinada  a 
outros fins que não a distribuição aos sócios.
No entanto, a parcela retida, tal como se dá com a parcela 
sujeita à distribuição, integra o lucro líquido da INVESTIDA, 
lucro líquido esse que importou em variação do valor de seu 
patrimônio.
A variação  no  patrimônio  da  INVESTIDA importa  em 
acréscimo patrimonial na COMPANHIA INVESTIDORA, em 
decorrência  do  MEP,  posto  que  o  REGIME  é  DE 
COMPETÊNCIA.
15 
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disponibilizado aquele que foi apurado no balanço da empresa 
ESTRANGEIRA, na proporção da participação da BRASILEIRA 
e já considerado no balanço desta.
3.2. Acréscimo patrimonial.
Esse  valor,  como  vimos,  já  representa  efetivamente 
aumento  patrimonial  para  fins  contábeis,  comerciais, 
empresariais e até para avaliação de seu ativo.
Lembro o tratamento dado pela LEI DAS SAs. (L. 6.404/76) 
ao lucro das Companhias.
É  evidente  que  a  venda  dos  ativos,  das  ações,  se 
repercutem  nesses  valores  que  estão  lá  fora,  porque  são 
acréscimos patrimoniais, tendo em vista o patrimônio líquido 
da empresa que está sendo negociada.
(...)
A L., desde logo, assegura, ao acionista, o recebimento do 
lucro:
‘Art. 109 - Nem o estatuto social nem a assembléia geral poderão 
privar o acionista dos direitos de:
I - participar dos lucros sociais;
.............................
Enunciada essa regra geral, a L. admite sua relativização.
A L. determina aos órgãos da administração a elaboração 
de <proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do 
exercício> (art. 192).
A Assembléia poderá, por proposta da administração,
<reter parcela do lucro líquido do exercício ...>’ (art. 196).
Assim,  parcela  do  lucro  líquido  pode  ser  destinada  a 
outros fins que não a distribuição aos sócios.
No entanto, a parcela retida, tal como se dá com a parcela 
sujeita à distribuição, integra o lucro líquido da INVESTIDA, 
lucro líquido esse que importou em variação do valor de seu 
patrimônio.
A variação  no  patrimônio  da  INVESTIDA importa  em 
acréscimo patrimonial na COMPANHIA INVESTIDORA, em 
decorrência  do  MEP,  posto  que  o  REGIME  é  DE 
COMPETÊNCIA.
15 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 541090 / SC 
Como se demonstrou, ao balanço da INVESTIDORA se 
integra a sua parcela no patrimônio líquido da INVESTIDA, 
independentemente da destinação dada a esses lucros.
Tanto que, é de se notar que, contrario sensu, a L. 6404/76, 
ao fixar regras para a elaboração do “Balanço Patrimonial” das 
empresas e determinar ‘Critérios de Avaliação do Ativo’, inclui 
neste - o ativo - , ‘os investimentos em participação no capital 
social de outras sociedades’, que, no caso de CONTROLADAS e 
COLIGADAS, respeitará os arts. 248 a 250 da mesma lei (regras 
sobre o MEP e sobre DEMONSTRAÇÕES CONSOLIDADAS).
Isto  é,  para  todos  os  fins,  os  lucros,  mesmo  que  não 
distribuídos, representam acréscimo ao patrimônio da pessoa 
jurídica submetida ao MEP.
Tal acréscimo, porque se constitui em DISPONIBILIDADE 
ECONÔMICA,  motiva  a  sua  consideração  para  efeitos  da 
apuração do lucro líquido da INVESTIDORA - base de cálculo 
do IR.
A DISPONIBILIDADE ECONÔMICA é óbvia, tanto que, 
esse  valor,  porque  integra  o  patrimônio  da  empresa 
INVESTIDORA, é considerado em uma eventual avaliação na 
hipótese de sua venda para novo controle acionário.
Observe-se, ainda, que, na hipótese da venda, sobre tal 
valor não haverá incidência de IR, pois tal acréscimo (R$500,00 
para R$600,00 no exemplo da p. 09) já integrou o resultado da 
INVESTIDORA,  resultado  esse  base  cálculo  do  IR  por  ela 
devido.
Não há bi-tributação. 
Demonstra-se, assim, que, a teor da legislação comercial, a 
inexistência de decisão da COLIGADA ou CONTROLADA no 
sentido de determinar a distribuição de lucros não é obstáculo 
ao fato de ter, economicamente, ocorrido acréscimo patrimonial 
da BRASILEIRA.
O fato gerador está definido no CTN: 
- DISPONIBILIDADE ECONÔMICA ou JURÍDICA (art. 43, 
caput).
O novo § 2º do art. 43 do CTN, acrescido pela LC 104/2001, 
16 
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Supremo Tribunal Federal
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Como se demonstrou, ao balanço da INVESTIDORA se 
integra a sua parcela no patrimônio líquido da INVESTIDA, 
independentemente da destinação dada a esses lucros.
Tanto que, é de se notar que, contrario sensu, a L. 6404/76, 
ao fixar regras para a elaboração do “Balanço Patrimonial” das 
empresas e determinar ‘Critérios de Avaliação do Ativo’, inclui 
neste - o ativo - , ‘os investimentos em participação no capital 
social de outras sociedades’, que, no caso de CONTROLADAS e 
COLIGADAS, respeitará os arts. 248 a 250 da mesma lei (regras 
sobre o MEP e sobre DEMONSTRAÇÕES CONSOLIDADAS).
Isto  é,  para  todos  os  fins,  os  lucros,  mesmo  que  não 
distribuídos, representam acréscimo ao patrimônio da pessoa 
jurídica submetida ao MEP.
Tal acréscimo, porque se constitui em DISPONIBILIDADE 
ECONÔMICA,  motiva  a  sua  consideração  para  efeitos  da 
apuração do lucro líquido da INVESTIDORA - base de cálculo 
do IR.
A DISPONIBILIDADE ECONÔMICA é óbvia, tanto que, 
esse  valor,  porque  integra  o  patrimônio  da  empresa 
INVESTIDORA, é considerado em uma eventual avaliação na 
hipótese de sua venda para novo controle acionário.
Observe-se, ainda, que, na hipótese da venda, sobre tal 
valor não haverá incidência de IR, pois tal acréscimo (R$500,00 
para R$600,00 no exemplo da p. 09) já integrou o resultado da 
INVESTIDORA,  resultado  esse  base  cálculo  do  IR  por  ela 
devido.
Não há bi-tributação. 
Demonstra-se, assim, que, a teor da legislação comercial, a 
inexistência de decisão da COLIGADA ou CONTROLADA no 
sentido de determinar a distribuição de lucros não é obstáculo 
ao fato de ter, economicamente, ocorrido acréscimo patrimonial 
da BRASILEIRA.
O fato gerador está definido no CTN: 
- DISPONIBILIDADE ECONÔMICA ou JURÍDICA (art. 43, 
caput).
O novo § 2º do art. 43 do CTN, acrescido pela LC 104/2001, 
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RE 541090 / SC 
apenas  deixou  para  lei  ordinária  a  fixação  de  um  modus 
operandi, ou seja, as condições e o momento em que se daria a 
disponibilidade.
Na linha da CF, a lei complementar definiu o fato gerador 
como a DISPONIBILIDADE ECONÔMICA ou JURÍDICA.
Remeteu para a legislação ordinária a fixação do momento 
da DISPONBILIDADE. 
Não  há  que  confundir  o  fato  gerador  –  a 
DISPONIBILIDADE – com o momento em ela se dá.
Se  não  fora  assim,  a  legislação  tributária  ordinária 
anterior, que adotara a DISPONIBILIDADE FINANCEIRA e o 
REGIME DE CAIXA, teria também incidindo no vício alegado.
A legislação anterior optou por um outro momento que 
não o atual.
Tanto  o  anterior,  como  o  atual,  se  constituem  em 
momentos da DISPONIBILIDADE.
O art. 74 da MP 2158/01, na linha da alteração do CTN, 
manejou o conceito de DISPONIBILIDADE ECONÔMICA já 
trabalhado pela legislação comercial desde de 1976 (MEP) e 
pela tributária, em BASES TERRITORIAIS, desde de 1977.
E, mais, o conceito de DISPONIBILIDADE ECONÔMICA 
é conhecido pelo CTN desde sua edição (Art. 43, caput).
A  agiu  bem  a  LC  104/2001  com  os  parágrafos  que 
acrescentou ao CTN.
O momento da DISPONIBILIDADE da renda de pessoas 
jurídicas ESTRANGEIRAS não poderia – nunca – depender de 
fixação em legislação complementar.
Tanto poderia ser apuração dos resultados (REGIME DE 
COMPETÊNCIA e DISPONIBILIDADE ECONÔMICA), como a 
sua distribuição (REGIME DE CAIXA e DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA).
Tudo porque se está diante de um ambiente complexo do 
ponto de vista contábil e societário.
Está-se diante de situações que são altamente mutáveis e 
dependentes de uma legislação comercial e contábil flexível.
Exemplo disso foram as práticas elisivas recorrentes das 
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apenas  deixou  para  lei  ordinária  a  fixação  de  um  modus 
operandi, ou seja, as condições e o momento em que se daria a 
disponibilidade.
Na linha da CF, a lei complementar definiu o fato gerador 
como a DISPONIBILIDADE ECONÔMICA ou JURÍDICA.
Remeteu para a legislação ordinária a fixação do momento 
da DISPONBILIDADE. 
Não  há  que  confundir  o  fato  gerador  –  a 
DISPONIBILIDADE – com o momento em ela se dá.
Se  não  fora  assim,  a  legislação  tributária  ordinária 
anterior, que adotara a DISPONIBILIDADE FINANCEIRA e o 
REGIME DE CAIXA, teria também incidindo no vício alegado.
A legislação anterior optou por um outro momento que 
não o atual.
Tanto  o  anterior,  como  o  atual,  se  constituem  em 
momentos da DISPONIBILIDADE.
O art. 74 da MP 2158/01, na linha da alteração do CTN, 
manejou o conceito de DISPONIBILIDADE ECONÔMICA já 
trabalhado pela legislação comercial desde de 1976 (MEP) e 
pela tributária, em BASES TERRITORIAIS, desde de 1977.
E, mais, o conceito de DISPONIBILIDADE ECONÔMICA 
é conhecido pelo CTN desde sua edição (Art. 43, caput).
A  agiu  bem  a  LC  104/2001  com  os  parágrafos  que 
acrescentou ao CTN.
O momento da DISPONIBILIDADE da renda de pessoas 
jurídicas ESTRANGEIRAS não poderia – nunca – depender de 
fixação em legislação complementar.
Tanto poderia ser apuração dos resultados (REGIME DE 
COMPETÊNCIA e DISPONIBILIDADE ECONÔMICA), como a 
sua distribuição (REGIME DE CAIXA e DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA).
Tudo porque se está diante de um ambiente complexo do 
ponto de vista contábil e societário.
Está-se diante de situações que são altamente mutáveis e 
dependentes de uma legislação comercial e contábil flexível.
Exemplo disso foram as práticas elisivas recorrentes das 
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RE 541090 / SC 
empresas e as sucessivas tentativas da legislação de superá-las. 
A  legislação  ordinária  não  extrapolou  os  limites 
constitucionais de suas atribuições.
Não fez as vezes da legislação complementar.
Ao  contrário,  conectou  as  necessidades  modernas  do 
direito  tributário  internacional  com  os  instrumentos  da 
legislação  comercial,  notadamente  o  MÉTODO  DE 
EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP). 
A  legislação  estabeleceu  um  momento  para  a 
disponibilidade  (o  balanço  comercial  da  empresa 
CONTROLADA ou COLIGADA) sem qualquer ingerência no 
conceito próprio de renda ou de DISPONIBILIDADE.
A MP 2.158-35/2001 apenas estabeleceu as ‘condições e o 
momento”  em  que  se  daria  a  disponibilização,  em 
cumprimento ao novo § 2º do art. 43 do CTN.
A  MP  ateve-se  ao  momento  do  efetivo  acréscimo 
patrimonial da BRASILEIRA, ou seja, o momento da apuração 
contábil do lucro da ESTRANGEIRA.
Vimos que o acréscimo patrimonial da BRASILEIRA se dá, 
para todos os fins, inclusive para fins comerciais e contábeis, a 
partir  do  momento  do  registro  dos  lucros  no  balanço  da 
ESTRANGEIRA.
A  BRASILEIRA,  desde  logo,  se  beneficia  de  tais 
resultados.
O acréscimo patrimonial da BRASILEIRA repercute no 
valor de suas ações negociáveis em bolsa.
Isso porque, a partir da obrigatoriedade da avaliação do 
investimento  por  meio  do  MEP  (Lei  das  SAs,  1.976),  a 
BRASILEIRA,  sujeita  a  esse  regime,  necessariamente  já 
registrava, em seu balanço, os valores do lucro apurado por sua 
COLIGADA ou CONTROLADA. 
A fixação do balanço da ESTRANGEIRA como o momento 
da DISPONIBILIDADE ECONÔMICA é consistente as regras 
de mercado.
Efetuado  o  balanço  da  ESTRANGEIRA,  o  valor  do 
patrimônio  da  BRASILEIRA,  para  efeitos  de  seu  valor  de 
18 
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empresas e as sucessivas tentativas da legislação de superá-las. 
A  legislação  ordinária  não  extrapolou  os  limites 
constitucionais de suas atribuições.
Não fez as vezes da legislação complementar.
Ao  contrário,  conectou  as  necessidades  modernas  do 
direito  tributário  internacional  com  os  instrumentos  da 
legislação  comercial,  notadamente  o  MÉTODO  DE 
EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP). 
A  legislação  estabeleceu  um  momento  para  a 
disponibilidade  (o  balanço  comercial  da  empresa 
CONTROLADA ou COLIGADA) sem qualquer ingerência no 
conceito próprio de renda ou de DISPONIBILIDADE.
A MP 2.158-35/2001 apenas estabeleceu as ‘condições e o 
momento”  em  que  se  daria  a  disponibilização,  em 
cumprimento ao novo § 2º do art. 43 do CTN.
A  MP  ateve-se  ao  momento  do  efetivo  acréscimo 
patrimonial da BRASILEIRA, ou seja, o momento da apuração 
contábil do lucro da ESTRANGEIRA.
Vimos que o acréscimo patrimonial da BRASILEIRA se dá, 
para todos os fins, inclusive para fins comerciais e contábeis, a 
partir  do  momento  do  registro  dos  lucros  no  balanço  da 
ESTRANGEIRA.
A  BRASILEIRA,  desde  logo,  se  beneficia  de  tais 
resultados.
O acréscimo patrimonial da BRASILEIRA repercute no 
valor de suas ações negociáveis em bolsa.
Isso porque, a partir da obrigatoriedade da avaliação do 
investimento  por  meio  do  MEP  (Lei  das  SAs,  1.976),  a 
BRASILEIRA,  sujeita  a  esse  regime,  necessariamente  já 
registrava, em seu balanço, os valores do lucro apurado por sua 
COLIGADA ou CONTROLADA. 
A fixação do balanço da ESTRANGEIRA como o momento 
da DISPONIBILIDADE ECONÔMICA é consistente as regras 
de mercado.
Efetuado  o  balanço  da  ESTRANGEIRA,  o  valor  do 
patrimônio  da  BRASILEIRA,  para  efeitos  de  seu  valor  de 
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RE 541090 / SC 
mercado,  altera-se  com  a  inclusão  do  lucro  a  ela 
correspondente, embora não distribuído. 
Insisto.
Não  há  que  se  confundir  DISPONIBILIDADE 
ECONÔMICA com  DISPONIBILIDADE  FINANCEIRA,  nem 
com DISPONIBILIDADE JURÍDICA.
A CF atribui à União a instituição de imposto sobre
‘a renda’ (art. 153, III).
O CTN dispõe que esse imposto
‘... tem como fato gerador a aquisição da DISPONIBILIDADE 
ECONÔMICA ou jurídica’ (art. 43, caput).
A LC 104/2001 acrescentou parágrafo ao art. 43 do CTN 
para que, na hipótese de receita no exterior, a lei estabeleça
‘...  as  condições  e  o  momento  em  que  se  dará  sua 
DISPONIBILIDADE ...’ (art. 43, §2º). 
A  MP  2.158-35/2001  optou  pela  DISPONIBILIDADE 
ECONÔMICA,
 
afastando-se
 
da
 
DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA.
Dispôs  que  os  lucros  das  CONTROLADAS  e 
COLIGADAS ESTRANGEIRAS
‘... serão considerados disponibilizados ... na data do balanço no  
qual tiverem sido apurados ...’ (art. 74, caput). 
Não verifico violação ao art. 153, III, da CF.
Repito.
A  apuração  dos  resultados  da  BRASILEIRA,  pelo 
MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP) e com a 
adoção do REGIME DE COMPETÊNCIA, importa em incluir, 
em  seu  balanço,  os  lucros  a  ela  correspondentes  na 
ESTRANGEIRA, o que representa real acréscimo patrimonial 
da BRASILEIRA.
Não  há  que  se  confundir  FLUXO  DE  RIQUEZA com 
AUMENTO DO VALOR DO PATRIMÔNIO.
Como  vimos,  o  AUMENTO  DO  VALOR  DO 
PATRIMÔNIO não depende, necessariamente, do FLUXO DE 
RIQUEZA.
No caso, a renda a ser considerada se constitui em toda 
19 
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mercado,  altera-se  com  a  inclusão  do  lucro  a  ela 
correspondente, embora não distribuído. 
Insisto.
Não  há  que  se  confundir  DISPONIBILIDADE 
ECONÔMICA com  DISPONIBILIDADE  FINANCEIRA,  nem 
com DISPONIBILIDADE JURÍDICA.
A CF atribui à União a instituição de imposto sobre
‘a renda’ (art. 153, III).
O CTN dispõe que esse imposto
‘... tem como fato gerador a aquisição da DISPONIBILIDADE 
ECONÔMICA ou jurídica’ (art. 43, caput).
A LC 104/2001 acrescentou parágrafo ao art. 43 do CTN 
para que, na hipótese de receita no exterior, a lei estabeleça
‘...  as  condições  e  o  momento  em  que  se  dará  sua 
DISPONIBILIDADE ...’ (art. 43, §2º). 
A  MP  2.158-35/2001  optou  pela  DISPONIBILIDADE 
ECONÔMICA,
 
afastando-se
 
da
 
DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA.
Dispôs  que  os  lucros  das  CONTROLADAS  e 
COLIGADAS ESTRANGEIRAS
‘... serão considerados disponibilizados ... na data do balanço no  
qual tiverem sido apurados ...’ (art. 74, caput). 
Não verifico violação ao art. 153, III, da CF.
Repito.
A  apuração  dos  resultados  da  BRASILEIRA,  pelo 
MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP) e com a 
adoção do REGIME DE COMPETÊNCIA, importa em incluir, 
em  seu  balanço,  os  lucros  a  ela  correspondentes  na 
ESTRANGEIRA, o que representa real acréscimo patrimonial 
da BRASILEIRA.
Não  há  que  se  confundir  FLUXO  DE  RIQUEZA com 
AUMENTO DO VALOR DO PATRIMÔNIO.
Como  vimos,  o  AUMENTO  DO  VALOR  DO 
PATRIMÔNIO não depende, necessariamente, do FLUXO DE 
RIQUEZA.
No caso, a renda a ser considerada se constitui em toda 
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RE 541090 / SC 
parcela de AUMENTO DO VALOR DO PATRIMÔNIO e não 
somente daquela que possa decorrer de FLUXO DA RIQUEZA.
Antes,  mesmo,  do  FLUXO  DA RIQUEZA,  ou  seja,  a 
distribuição financeira dos lucros, a só apuração dos lucros pela 
ESTRANGEIRA é considerável para efeito da apuração do valor 
do patrimônio da BRASILEIRA. 
Por isso é irrelevante o fato de a BRASILEIRA controlar, 
ou não a ESTRANGEIRA.
O  controle,  como  se  disse,  poderá  ser  relevante  para 
decisão sobre o FLUXO DA RIQUEZA – a distribuição –, mas 
não o é para a aferição do VALOR DO PATRIMÔNIO.
Se  o  critério  da  lei  fosse  a  DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA a  questão  do  poder  de  controle  poderia  ser 
posta.
Mas, como procurei demonstrar, não é o caso.
Em qualquer hipótese – CONTROLADA ou COLIGADA – 
os resultados da ESTRANGEIRA repercutem, desde o balanço 
desta, no patrimônio da BRASILEIRA sujeita ao MEP, tal como 
se dá com as FILIAIS e SUCURSAIS ESTRANGEIRAS.
3.3. CONCEITO DE RENDA.
Dito isso, passo a examinar o conceito de renda.
A CF atribui competência à UNIÃO para instituir imposto 
sobre
‘Art. 153. ...................
.............................
III - RENDA e proventos de qualquer natureza;
.............................’
Observo, desde logo, que o substantivo <RENDA> está, na 
Constituição, sem qualquer adjetivação.
O CTN (L. 5.172, 25.10.1966), como lei complementar e 
assim recebida pela CF de 1988, no seu art. 43 
‘............................
descreve a figura do <imposto sobre a renda e proventos 
de  qualquer  natureza>  e  estabelece  os  limites  da  sua 
conceituação. A definição do fato gerador desse imposto, no 
sentido técnico exato do termo, compete à lei federal ordinária, 
20 
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parcela de AUMENTO DO VALOR DO PATRIMÔNIO e não 
somente daquela que possa decorrer de FLUXO DA RIQUEZA.
Antes,  mesmo,  do  FLUXO  DA RIQUEZA,  ou  seja,  a 
distribuição financeira dos lucros, a só apuração dos lucros pela 
ESTRANGEIRA é considerável para efeito da apuração do valor 
do patrimônio da BRASILEIRA. 
Por isso é irrelevante o fato de a BRASILEIRA controlar, 
ou não a ESTRANGEIRA.
O  controle,  como  se  disse,  poderá  ser  relevante  para 
decisão sobre o FLUXO DA RIQUEZA – a distribuição –, mas 
não o é para a aferição do VALOR DO PATRIMÔNIO.
Se  o  critério  da  lei  fosse  a  DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA a  questão  do  poder  de  controle  poderia  ser 
posta.
Mas, como procurei demonstrar, não é o caso.
Em qualquer hipótese – CONTROLADA ou COLIGADA – 
os resultados da ESTRANGEIRA repercutem, desde o balanço 
desta, no patrimônio da BRASILEIRA sujeita ao MEP, tal como 
se dá com as FILIAIS e SUCURSAIS ESTRANGEIRAS.
3.3. CONCEITO DE RENDA.
Dito isso, passo a examinar o conceito de renda.
A CF atribui competência à UNIÃO para instituir imposto 
sobre
‘Art. 153. ...................
.............................
III - RENDA e proventos de qualquer natureza;
.............................’
Observo, desde logo, que o substantivo <RENDA> está, na 
Constituição, sem qualquer adjetivação.
O CTN (L. 5.172, 25.10.1966), como lei complementar e 
assim recebida pela CF de 1988, no seu art. 43 
‘............................
descreve a figura do <imposto sobre a renda e proventos 
de  qualquer  natureza>  e  estabelece  os  limites  da  sua 
conceituação. A definição do fato gerador desse imposto, no 
sentido técnico exato do termo, compete à lei federal ordinária, 
20 
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RE 541090 / SC 
que não pode extravasar dessa delimitação, ...
............................’.
Como vimos, o CTN delimita o FATO GERADOR do IR 
na
‘Art. 43. ... aquisição da DISPONIBILIDADE ECONÔMICA 
ou jurídica:
I - de RENDA, assim entendido o produto do capital, do 
trabalho ou da combinação de ambos.
.............................
A partir dessa delimitação, o CTN passa a prever (art. 44), 
três modalidades de BASE DE CÁLCULO do IR:
a) o montante real;
b) o montante arbitrado; e, 
c)  o  montante  presumido  da  renda  ou  dos  proventos 
tributáveis;
Sobre a questão específica do “montante real da renda”, 
leio HENRY TILBERY:
‘............................
b) No caso das pessoas jurídicas, aplica-se para apurar o 
lucro real, seguindo o conceito do acréscimo patrimonial, a 
teoria do balanço, que revela, além do resultado das atividades 
normais  da  empresa  (lucro  operacional),  também  outras 
variações  patrimoniais,  provenientes  de  operações  ou 
ocorrências estranhas ao objeto social (transações eventuais). 
(Hodiernamente denominadas não operacionais).
............................’.
Digo eu.
A  legislação  ordinária,  no  lugar  da  expressão 
constitucional  ‘RENDA’,  passou  a  utilizar,  para  uma  das 
modalidades de base de cálculo, a expressão LUCRO REAL.
Observo  que  a  adjetivação  REAL é  obra  da  legislação 
infraconstitucional ordinária.
Não  está  na  Constituição,  nem  na  lei  complementar  - 
CTN.
A definição  de  LUCRO  REAL está  no  DL  1.598,  de 
26.12.1977, como
21 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
que não pode extravasar dessa delimitação, ...
............................’.
Como vimos, o CTN delimita o FATO GERADOR do IR 
na
‘Art. 43. ... aquisição da DISPONIBILIDADE ECONÔMICA 
ou jurídica:
I - de RENDA, assim entendido o produto do capital, do 
trabalho ou da combinação de ambos.
.............................
A partir dessa delimitação, o CTN passa a prever (art. 44), 
três modalidades de BASE DE CÁLCULO do IR:
a) o montante real;
b) o montante arbitrado; e, 
c)  o  montante  presumido  da  renda  ou  dos  proventos 
tributáveis;
Sobre a questão específica do “montante real da renda”, 
leio HENRY TILBERY:
‘............................
b) No caso das pessoas jurídicas, aplica-se para apurar o 
lucro real, seguindo o conceito do acréscimo patrimonial, a 
teoria do balanço, que revela, além do resultado das atividades 
normais  da  empresa  (lucro  operacional),  também  outras 
variações  patrimoniais,  provenientes  de  operações  ou 
ocorrências estranhas ao objeto social (transações eventuais). 
(Hodiernamente denominadas não operacionais).
............................’.
Digo eu.
A  legislação  ordinária,  no  lugar  da  expressão 
constitucional  ‘RENDA’,  passou  a  utilizar,  para  uma  das 
modalidades de base de cálculo, a expressão LUCRO REAL.
Observo  que  a  adjetivação  REAL é  obra  da  legislação 
infraconstitucional ordinária.
Não  está  na  Constituição,  nem  na  lei  complementar  - 
CTN.
A definição  de  LUCRO  REAL está  no  DL  1.598,  de 
26.12.1977, como
21 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 541090 / SC 
Art.  6º  ...  o  lucro  líquido do  exercício  ajustado pelas 
adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas 
pela legislação tributária.
.............................
Por  sua  vez,  o  LUCRO  LÍQUIDO DO  EXERCÍCIO é 
definido como 
Art. 6º .....................
§1º ... a soma algébrica do lucro operacional (art. 11), dos 
resultados  não  operacionais, do  saldo  da  conta de correção 
monetária  (art.  51)  e  das  participações,  e  deverá  ser 
determinado com observância dos preceitos da lei comercial.
.............................
Após essas definições, o DL. arrola os itens que devem ser 
adicionados e excluídos do LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO, 
para  se  chegar,  enfim,  ao  LUCRO  REAL  tributável  (DL. 
1.598/77, art. 6º, §§ 2º a 7º).
A técnica legal para a determinação do LUCRO REAL 
TRIBUTÁVEL é a da enumeração taxativa
(a) dos elementos que compõem o LUCRO LÍQUIDO DO 
EXERCÍCIO; e
(b) dos itens que devem ser, a este, adicionados e abatidos. 
Todo esse cômputo faz-se pelo denominado  BALANÇO 
FISCAL.
Por tudo isso, constata-se que o BALANÇO FISCAL apura 
lucro diferente daquele apresentado pela contabilidade.
Veja-se o caso da L. 9.249/95.
Ela determina a adição, ao lucro líquido, de itens que, no 
balanço  contábil,  são  lançados  como  despesas,  como,  por 
exemplo:
(a) as despesas com alimentação de sócios, acionistas e 
administradores (L. 9.249/95, art. 13, IV);
(b) algumas contribuições não compulsórias (L. 9.249/95, 
art. 13, V);
(c) despesas com brindes (L. 9.249/95, art. 13, VII).
O  BALANÇO FISCAL  e o  BALANÇO CONTÁBIL são 
diferentes porque o chamado LUCRO REAL, base de cálculo do 
22 
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Art.  6º  ...  o  lucro  líquido do  exercício  ajustado pelas 
adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas 
pela legislação tributária.
.............................
Por  sua  vez,  o  LUCRO  LÍQUIDO DO  EXERCÍCIO é 
definido como 
Art. 6º .....................
§1º ... a soma algébrica do lucro operacional (art. 11), dos 
resultados  não  operacionais, do  saldo  da  conta de correção 
monetária  (art.  51)  e  das  participações,  e  deverá  ser 
determinado com observância dos preceitos da lei comercial.
.............................
Após essas definições, o DL. arrola os itens que devem ser 
adicionados e excluídos do LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO, 
para  se  chegar,  enfim,  ao  LUCRO  REAL  tributável  (DL. 
1.598/77, art. 6º, §§ 2º a 7º).
A técnica legal para a determinação do LUCRO REAL 
TRIBUTÁVEL é a da enumeração taxativa
(a) dos elementos que compõem o LUCRO LÍQUIDO DO 
EXERCÍCIO; e
(b) dos itens que devem ser, a este, adicionados e abatidos. 
Todo esse cômputo faz-se pelo denominado  BALANÇO 
FISCAL.
Por tudo isso, constata-se que o BALANÇO FISCAL apura 
lucro diferente daquele apresentado pela contabilidade.
Veja-se o caso da L. 9.249/95.
Ela determina a adição, ao lucro líquido, de itens que, no 
balanço  contábil,  são  lançados  como  despesas,  como,  por 
exemplo:
(a) as despesas com alimentação de sócios, acionistas e 
administradores (L. 9.249/95, art. 13, IV);
(b) algumas contribuições não compulsórias (L. 9.249/95, 
art. 13, V);
(c) despesas com brindes (L. 9.249/95, art. 13, VII).
O  BALANÇO FISCAL  e o  BALANÇO CONTÁBIL são 
diferentes porque o chamado LUCRO REAL, base de cálculo do 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 541090 / SC 
IR,  não  é  a  mesma  coisa  que  LUCRO  LÍQUIDO  DO 
EXERCÍCIO.
Vê-se,  desde  logo,  que  o  conceito  de  LUCRO  REAL 
TRIBUTÁVEL é puramente legal e decorrente exclusivamente 
da lei, que adota a técnica da enumeração taxativa.
Algumas parcelas que, na contabilidade empresarial, são 
consideradas  despesas,  não  são  assim  consideradas  no 
BALANÇO FISCAL.
É o caso já exemplificado dos brindes e das despesas de 
alimentação dos sócios.
Insisto.
Isso tudo demonstra que o conceito de LUCRO REAL 
TRIBUTÁVEL é um conceito decorrente da lei.
Não é um conceito ontológico, como se existisse, nos fatos, 
uma  entidade  concreta  denominada  de  ‘LUCRO  REAL’ ou 
‘RENDA’. 
Não tem nada de material ou essencialista.
É um conceito legal.
Não há um LUCRO REAL que seja ínsito ao conceito de 
RENDA. 
O conceito de RENDA, para efeitos tributários, é o legal.
Leio em ALIOMAR BALEEIRO:
‘............................
... o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, 
segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade 
contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. ...
............................’.
Está no CTN como sendo
‘... o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos’ 
(L. 5.172/66, art. 43, I). 
Para efeitos tributários, não há que se falar em um LUCRO 
REAL que não seja o decorrente da definição legal.
É o CTN que introduz os dois tipos de disponibilidade – a 
ECONÔMICA e a JURÍDICA.
A doutrina adverte para a polissemia constitucional do 
conceito.
23 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
IR,  não  é  a  mesma  coisa  que  LUCRO  LÍQUIDO  DO 
EXERCÍCIO.
Vê-se,  desde  logo,  que  o  conceito  de  LUCRO  REAL 
TRIBUTÁVEL é puramente legal e decorrente exclusivamente 
da lei, que adota a técnica da enumeração taxativa.
Algumas parcelas que, na contabilidade empresarial, são 
consideradas  despesas,  não  são  assim  consideradas  no 
BALANÇO FISCAL.
É o caso já exemplificado dos brindes e das despesas de 
alimentação dos sócios.
Insisto.
Isso tudo demonstra que o conceito de LUCRO REAL 
TRIBUTÁVEL é um conceito decorrente da lei.
Não é um conceito ontológico, como se existisse, nos fatos, 
uma  entidade  concreta  denominada  de  ‘LUCRO  REAL’ ou 
‘RENDA’. 
Não tem nada de material ou essencialista.
É um conceito legal.
Não há um LUCRO REAL que seja ínsito ao conceito de 
RENDA. 
O conceito de RENDA, para efeitos tributários, é o legal.
Leio em ALIOMAR BALEEIRO:
‘............................
... o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, 
segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade 
contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. ...
............................’.
Está no CTN como sendo
‘... o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos’ 
(L. 5.172/66, art. 43, I). 
Para efeitos tributários, não há que se falar em um LUCRO 
REAL que não seja o decorrente da definição legal.
É o CTN que introduz os dois tipos de disponibilidade – a 
ECONÔMICA e a JURÍDICA.
A doutrina adverte para a polissemia constitucional do 
conceito.
23 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 541090 / SC 
A CF, redação de 1988, se utiliza 17 vezes da expressão 
renda, em 06 diferentes sentidos: 
a)  ‘receita  pública  auferida,  arrecadada,  de  natureza 
tributária ou não’ (arts. 30, III, e 48, I);
b) ‘renda regional’ (arts. 43, § 2º, IV; e 192, VII);
c) ‘poder aquisitivo de certa pessoa’ (art. 201,II);
d) ‘remuneração de títulos públicos’ (art. 151, II);
e) ‘base tributável’ (arts. 153, III; 157, I; 158, I; 159, I; 159, § 
1º); 
f) ‘somatório de remuneração e ganhos de rendimentos’ 
(arts. 150, VI, a, c, § 2º, § 3º, § 4º; 153, § 2º, II). 
O que aqui nos interessa é o conceito de renda como base 
tributável.
Basta, para o caso, constatar que a expressão RENDA, ao 
fim  e  ao  cabo,  designa  o  ACRÉSCIMO  DE  VALOR 
PATRIMONIAL e não FLUXO DE RENDA. 
A expressão FLUXO DE RENDA se ajusta ao conceito de 
RESULTADO OPERACIONAL.”
 
11. 
Não há, portanto, qualquer incompatibilidade entre o art. 43 
do CTN e o regime de competência, estabelecido na Lei 6.404/1976 e 
agora também pelo art. 74 da MP 2.258-35/2001, para os efeitos fiscais 
referidos. Pelo contrário. É que o balanço da pessoa jurídica, ao apurar o 
resultado do exercício, simplesmente confirma e registra um fenômeno já 
ocorrido no plano da realidade. O lucro (ou o prejuízo) que registra não, 
ademais, um fenômeno instantâneo, mas paulatino, cuja formação se deu 
ao longo do período iniciado no balanço anterior. O balanço, portanto, 
apura  e  registra  o  resultado  de  um  fenômeno  já  passado.  Sendo 
decorrente de fatos já ocorridos, é fenômeno irreversível no plano da 
realidade. Os resultados econômicos positivos dele decorrentes operam-
se,  portanto,  independentemente  da  sua  realização  financeira  ou  da 
definição  da  forma como essa  realização  venha  a ser promovida  (se 
mediante distribuição em dinheiro, ou em participação societária, ou por 
qualquer outra  forma).  É  por isso que  se  manifesta  evidente, já  por 
ocasião  do  balanço,  a  disponibilidade  econômica  dos  ganhos  dos 
24 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
A CF, redação de 1988, se utiliza 17 vezes da expressão 
renda, em 06 diferentes sentidos: 
a)  ‘receita  pública  auferida,  arrecadada,  de  natureza 
tributária ou não’ (arts. 30, III, e 48, I);
b) ‘renda regional’ (arts. 43, § 2º, IV; e 192, VII);
c) ‘poder aquisitivo de certa pessoa’ (art. 201,II);
d) ‘remuneração de títulos públicos’ (art. 151, II);
e) ‘base tributável’ (arts. 153, III; 157, I; 158, I; 159, I; 159, § 
1º); 
f) ‘somatório de remuneração e ganhos de rendimentos’ 
(arts. 150, VI, a, c, § 2º, § 3º, § 4º; 153, § 2º, II). 
O que aqui nos interessa é o conceito de renda como base 
tributável.
Basta, para o caso, constatar que a expressão RENDA, ao 
fim  e  ao  cabo,  designa  o  ACRÉSCIMO  DE  VALOR 
PATRIMONIAL e não FLUXO DE RENDA. 
A expressão FLUXO DE RENDA se ajusta ao conceito de 
RESULTADO OPERACIONAL.”
 
11. 
Não há, portanto, qualquer incompatibilidade entre o art. 43 
do CTN e o regime de competência, estabelecido na Lei 6.404/1976 e 
agora também pelo art. 74 da MP 2.258-35/2001, para os efeitos fiscais 
referidos. Pelo contrário. É que o balanço da pessoa jurídica, ao apurar o 
resultado do exercício, simplesmente confirma e registra um fenômeno já 
ocorrido no plano da realidade. O lucro (ou o prejuízo) que registra não, 
ademais, um fenômeno instantâneo, mas paulatino, cuja formação se deu 
ao longo do período iniciado no balanço anterior. O balanço, portanto, 
apura  e  registra  o  resultado  de  um  fenômeno  já  passado.  Sendo 
decorrente de fatos já ocorridos, é fenômeno irreversível no plano da 
realidade. Os resultados econômicos positivos dele decorrentes operam-
se,  portanto,  independentemente  da  sua  realização  financeira  ou  da 
definição  da  forma como essa  realização  venha  a ser promovida  (se 
mediante distribuição em dinheiro, ou em participação societária, ou por 
qualquer outra  forma).  É  por isso que  se  manifesta  evidente, já  por 
ocasião  do  balanço,  a  disponibilidade  econômica  dos  ganhos  dos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 183

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 541090 / SC 
investidores (empresa controladora ou coligada), na proporção de sua 
participação, o que atende ao disposto no art. 43 do CTN. 
12. 
O  voto,  em  suma,  é  no  sentido  de  reconhecer  a 
constitucionalidade do  caput do artigo 74 da Medida Provisória 2.158-
35/2001. Não é o caso, sequer, de lançar ressalvas quanto a empresas não 
sujeitas ao Método de Equivalência Patrimonial – MEP –, de que trata a 
Lei 6.404/1976. É que o art. 74, aqui questionado, tem status hierárquico 
semelhante ao da referida lei ordinária, razão pela qual nada o impedia 
de, como o fez, criar, para os estritos efeitos de imposto de renda nele 
referidos,  um  método  de  apuração  de  resultados  pelo  regime  de 
competência  (semelhante  ao  das  sociedades  por  ações)  a  todas  as 
empresas com filiais, sucursais, controladas e coligadas no exterior. Aliás, 
o legislador ordinário já havia estendido “às sociedades de grande porte, 
ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as 
disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração 
e  elaboração  de  demonstrações  financeiras  e  a  obrigatoriedade  de 
auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores 
Mobiliários” (art. 3º da Lei 11.638/2007).
Também  não  é  o  caso  de  fazer  ressalvas  quanto  a  acordos 
internacionais que eventualmente tenham, em relação aos Estados-partes, 
disciplina própria e distinta da que resulta do art. 74 da MP 2.158-35/2001. 
Antinomia desse jaez tem solução natural no sistema de direito, já que se 
trata  de  antinomia  entre  norma  geral  e  norma  especial.  Com  efeito, 
segundo a jurisprudência do STF, uma vez aprovados na forma prevista 
pela Constituição, os acordos internacionais assumem, no âmbito interno, 
condição jurídica idêntica à das leis especiais e como tais devem ser 
aplicados nas situações a que digam respeito.
Registre-se, de qualquer modo, que essas questões não estão em 
debate no caso em exame, como não está em debate, aqui, a legitimidade 
constitucional do parágrafo único do art. 74 da MP 2.158-35/2001.
13. 
Todavia, no que diz respeito ao parágrafo único do art. 74 da 
25 
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RE 541090 / SC 
investidores (empresa controladora ou coligada), na proporção de sua 
participação, o que atende ao disposto no art. 43 do CTN. 
12. 
O  voto,  em  suma,  é  no  sentido  de  reconhecer  a 
constitucionalidade do  caput do artigo 74 da Medida Provisória 2.158-
35/2001. Não é o caso, sequer, de lançar ressalvas quanto a empresas não 
sujeitas ao Método de Equivalência Patrimonial – MEP –, de que trata a 
Lei 6.404/1976. É que o art. 74, aqui questionado, tem status hierárquico 
semelhante ao da referida lei ordinária, razão pela qual nada o impedia 
de, como o fez, criar, para os estritos efeitos de imposto de renda nele 
referidos,  um  método  de  apuração  de  resultados  pelo  regime  de 
competência  (semelhante  ao  das  sociedades  por  ações)  a  todas  as 
empresas com filiais, sucursais, controladas e coligadas no exterior. Aliás, 
o legislador ordinário já havia estendido “às sociedades de grande porte, 
ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as 
disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração 
e  elaboração  de  demonstrações  financeiras  e  a  obrigatoriedade  de 
auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores 
Mobiliários” (art. 3º da Lei 11.638/2007).
Também  não  é  o  caso  de  fazer  ressalvas  quanto  a  acordos 
internacionais que eventualmente tenham, em relação aos Estados-partes, 
disciplina própria e distinta da que resulta do art. 74 da MP 2.158-35/2001. 
Antinomia desse jaez tem solução natural no sistema de direito, já que se 
trata  de  antinomia  entre  norma  geral  e  norma  especial.  Com  efeito, 
segundo a jurisprudência do STF, uma vez aprovados na forma prevista 
pela Constituição, os acordos internacionais assumem, no âmbito interno, 
condição jurídica idêntica à das leis especiais e como tais devem ser 
aplicados nas situações a que digam respeito.
Registre-se, de qualquer modo, que essas questões não estão em 
debate no caso em exame, como não está em debate, aqui, a legitimidade 
constitucional do parágrafo único do art. 74 da MP 2.158-35/2001.
13. 
Todavia, no que diz respeito ao parágrafo único do art. 74 da 
25 
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RE 541090 / SC 
MP  2.158-35/2001,  que  determina  a  aplicação  do  novo  regime  a 
rendimentos  ocorridos  anteriormente  à  sua  edição.  Têm  razão,  no 
particular, os votos que, no julgamento da ADI 2.588/DF, afirmaram a 
inconstitucionalidade desse preceito normativo por ofensa aos princípios 
da irretroatividade e da anterioridade (art. 150, III, “a” e “b” c/c art. 195, § 
6º da CF/1988). Colhe-se do voto do Ministro Cezar Peluso:
“11. Quanto à incompatibilidade do § único do art. 74 da 
Medida  Provisória  nº  2.158-35/2001  com  os  princípios  da 
irretroatividade e da anterioridade, insculpidos no art. 150, III, 
‘a’ e ‘b’, da Constituição Federal, tem razão a autora.
Aquela  norma  prescreve  que  ‘os  lucros  apurados  por 
controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão  
considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se  
ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização  
previstas na legislação em vigor’.
Como já visto, antes da edição da Medida Provisória nº 
2158-35/2001,  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  empresas 
controladas/coligadas sujeitavam-se à tributação pelo imposto 
sobre  a  renda  no  momento  do  efetivo  pagamento  (Lei 
9.532/1997).
As  controladoras/controladas  no  Brasil  registraram  os 
acréscimos  patrimoniais  havidos  até  esse  período  e  os 
submeteram à tributação pelo regime de caixa (por ocasião do 
efetivo  recebimento),  porque  o  acréscimo  patrimonial 
decorrente demandou reajuste do investimento pelo método de 
equivalência patrimonial relativo ao lucro havido no exterior 
não configurava, então, fato gerador do imposto sobre a renda, 
que estava apenas no efetivo recebimento. Logo, não pode a 
legislação  posterior  atingi-los  sem  ofensa  ao  princípio  da 
anterioridade, que é expresso ao vedar a exigência de tributos 
‘em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da  
lei que os houver instituído ou aumentado’  (art. 150, III, ‘a’, da 
CF/88).
A respeito, suposto averbe de totalmente inconstitucional 
o caput do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, anota 
26 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
MP  2.158-35/2001,  que  determina  a  aplicação  do  novo  regime  a 
rendimentos  ocorridos  anteriormente  à  sua  edição.  Têm  razão,  no 
particular, os votos que, no julgamento da ADI 2.588/DF, afirmaram a 
inconstitucionalidade desse preceito normativo por ofensa aos princípios 
da irretroatividade e da anterioridade (art. 150, III, “a” e “b” c/c art. 195, § 
6º da CF/1988). Colhe-se do voto do Ministro Cezar Peluso:
“11. Quanto à incompatibilidade do § único do art. 74 da 
Medida  Provisória  nº  2.158-35/2001  com  os  princípios  da 
irretroatividade e da anterioridade, insculpidos no art. 150, III, 
‘a’ e ‘b’, da Constituição Federal, tem razão a autora.
Aquela  norma  prescreve  que  ‘os  lucros  apurados  por 
controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão  
considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se  
ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização  
previstas na legislação em vigor’.
Como já visto, antes da edição da Medida Provisória nº 
2158-35/2001,  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  empresas 
controladas/coligadas sujeitavam-se à tributação pelo imposto 
sobre  a  renda  no  momento  do  efetivo  pagamento  (Lei 
9.532/1997).
As  controladoras/controladas  no  Brasil  registraram  os 
acréscimos  patrimoniais  havidos  até  esse  período  e  os 
submeteram à tributação pelo regime de caixa (por ocasião do 
efetivo  recebimento),  porque  o  acréscimo  patrimonial 
decorrente demandou reajuste do investimento pelo método de 
equivalência patrimonial relativo ao lucro havido no exterior 
não configurava, então, fato gerador do imposto sobre a renda, 
que estava apenas no efetivo recebimento. Logo, não pode a 
legislação  posterior  atingi-los  sem  ofensa  ao  princípio  da 
anterioridade, que é expresso ao vedar a exigência de tributos 
‘em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da  
lei que os houver instituído ou aumentado’  (art. 150, III, ‘a’, da 
CF/88).
A respeito, suposto averbe de totalmente inconstitucional 
o caput do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, anota 
26 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 541090 / SC 
ALBERTO XAVIER:
‘O Código Tributário Nacional – que tem eficácia de 
lei  complementar  –  resolveu  todas  as  dúvidas  que  a 
aplicação  do  referido  princípio  poderia  ensejar, 
desenvolvendo  a  específica  função  privativa  das  leis 
complementares,  que  é  a  de  regularem  as  limitações 
constitucionais ao poder de tributar (art. 146, inciso II, da 
Constituição), ao estabelecer:
a) que o critério definidor da aplicação retroativa das 
leis é o momento da ocorrência do fato gerador, dispondo 
no  art.  144  que  <o  lançamento  reporta-se  à  data  da 
ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei 
então vigente, ainda que posteriormente modificada ou 
revogada>,  sendo  apenas  permitida  a  aplicação  de 
legislação posterior à ocorrência do fato gerador caso esta 
tenha <instituído novos critérios de apuração ou processos 
de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das 
autoridades administrativas ou privilégios, exceto, neste 
último  caso, para o  efeito  de atribuir  responsabilidade 
tributária a terceiros>;
b)  que  <o  fato  gerador  da  obrigação  principal é  a 
situação definida em lei como necessária e suficiente à sua 
ocorrência> (art. 114);
c) que o momento da ocorrência do fato gerador, ou seja, 
o aspecto temporal da hipótese de incidência, deve ser 
determinado de acordo com o art. 116, segundo o qual 
<salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera-se 
ocorrido  o  fato  gerador  e  existentes  seus  efeitos:  I- 
tratando-se de situação de fato, desde o momento em que 
se  verificarem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a 
que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; 
II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em 
que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de 
direito aplicável>;
d) que a legislação tributária não se aplica a  fatos 
geradores passados, aplicando-se porém <imediatamente aos 
27 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
ALBERTO XAVIER:
‘O Código Tributário Nacional – que tem eficácia de 
lei  complementar  –  resolveu  todas  as  dúvidas  que  a 
aplicação  do  referido  princípio  poderia  ensejar, 
desenvolvendo  a  específica  função  privativa  das  leis 
complementares,  que  é  a  de  regularem  as  limitações 
constitucionais ao poder de tributar (art. 146, inciso II, da 
Constituição), ao estabelecer:
a) que o critério definidor da aplicação retroativa das 
leis é o momento da ocorrência do fato gerador, dispondo 
no  art.  144  que  <o  lançamento  reporta-se  à  data  da 
ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei 
então vigente, ainda que posteriormente modificada ou 
revogada>,  sendo  apenas  permitida  a  aplicação  de 
legislação posterior à ocorrência do fato gerador caso esta 
tenha <instituído novos critérios de apuração ou processos 
de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das 
autoridades administrativas ou privilégios, exceto, neste 
último  caso, para o  efeito  de atribuir  responsabilidade 
tributária a terceiros>;
b)  que  <o  fato  gerador  da  obrigação  principal é  a 
situação definida em lei como necessária e suficiente à sua 
ocorrência> (art. 114);
c) que o momento da ocorrência do fato gerador, ou seja, 
o aspecto temporal da hipótese de incidência, deve ser 
determinado de acordo com o art. 116, segundo o qual 
<salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera-se 
ocorrido  o  fato  gerador  e  existentes  seus  efeitos:  I- 
tratando-se de situação de fato, desde o momento em que 
se  verificarem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a 
que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; 
II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em 
que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de 
direito aplicável>;
d) que a legislação tributária não se aplica a  fatos 
geradores passados, aplicando-se porém <imediatamente aos 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 541090 / SC 
fatos geradores  futuros e aos  pendentes, assim entendidos 
aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não estaria 
completa  nos  termos  do  art.  116>  (art.  105).’ (Direito 
Tributário  Internacional  do  Brasil.  6ª  Ed.  Rio  de  Janeiro: 
Forense. 2004. p. 486)
Nem se alegue que a modificação do aspecto temporal da 
regra matriz de incidência (momento  da ocorrência do fato 
gerador) não significaria instituição de tributo, porque, no caso, 
deveras  há  instituição  de  tributo  em  relação  aos  lucros 
auferidos no exterior até 31 de dezembro de 2001 e ainda não 
remetidos  à  controladora/coligada  no  Brasil,  mediante  a 
presunção legal de que tais lucros seriam disponibilizados até 
31 de dezembro de 2002.
Em  relação  a esses  lucros  deve  observada  a legislação 
vigente  à  época,  de  modo  que  o  reajuste  produzido  no 
resultado da empresa brasileira que, nos termos supra expostos 
(equivalência patrimonial), não foi tributado, não poderá sê-lo 
retroativamente.
11.1.  Por  outro  lado,  pelo  princípio  da  anterioridade 
previsto no art. 150, III, ‘b’, em relação ao imposto sobre a 
renda, e, no art. 195, § 6º, em relação às contribuições sociais, a 
Medida Provisória nº 2.158-35/2001 somente poderá produzir 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002 quanto ao imposto sobre 
a  renda,  e,  de  noventa  dias  após  sua  publicação,  para  a 
Contribuição Social sobre o Lucro (24 de novembro de 2001) 
(ADI 1.417/DF, Rel. Min.  OCTAVIO GALLOTTI; RE 232.896, 
Rel. Min. CARLOS VELLOSO).
Noutras  palavras,  após  primeiro  de  janeiro  de  2002, 
quanto ao imposto sobre a renda, e, após 24 de novembro de 
2001, quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, os lucros 
auferidos pelas controladas/coligadas no exterior, sujeitas ao 
método  de  avaliação  de  investimentos  pela  equivalência 
patrimonial, são tributados nos termos da MP 2.158/2001.
Os fatos havidos antes desses períodos submetem-se à 
legislação anterior, por obra dos princípios da irretroatividade e 
da  anterioridade  (arts.  150,  III,  ‘a’ e  ‘b’,  e  195,  §  6º,  da 
28 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
fatos geradores  futuros e aos  pendentes, assim entendidos 
aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não estaria 
completa  nos  termos  do  art.  116>  (art.  105).’ (Direito 
Tributário  Internacional  do  Brasil.  6ª  Ed.  Rio  de  Janeiro: 
Forense. 2004. p. 486)
Nem se alegue que a modificação do aspecto temporal da 
regra matriz de incidência (momento  da ocorrência do fato 
gerador) não significaria instituição de tributo, porque, no caso, 
deveras  há  instituição  de  tributo  em  relação  aos  lucros 
auferidos no exterior até 31 de dezembro de 2001 e ainda não 
remetidos  à  controladora/coligada  no  Brasil,  mediante  a 
presunção legal de que tais lucros seriam disponibilizados até 
31 de dezembro de 2002.
Em  relação  a esses  lucros  deve  observada  a legislação 
vigente  à  época,  de  modo  que  o  reajuste  produzido  no 
resultado da empresa brasileira que, nos termos supra expostos 
(equivalência patrimonial), não foi tributado, não poderá sê-lo 
retroativamente.
11.1.  Por  outro  lado,  pelo  princípio  da  anterioridade 
previsto no art. 150, III, ‘b’, em relação ao imposto sobre a 
renda, e, no art. 195, § 6º, em relação às contribuições sociais, a 
Medida Provisória nº 2.158-35/2001 somente poderá produzir 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002 quanto ao imposto sobre 
a  renda,  e,  de  noventa  dias  após  sua  publicação,  para  a 
Contribuição Social sobre o Lucro (24 de novembro de 2001) 
(ADI 1.417/DF, Rel. Min.  OCTAVIO GALLOTTI; RE 232.896, 
Rel. Min. CARLOS VELLOSO).
Noutras  palavras,  após  primeiro  de  janeiro  de  2002, 
quanto ao imposto sobre a renda, e, após 24 de novembro de 
2001, quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, os lucros 
auferidos pelas controladas/coligadas no exterior, sujeitas ao 
método  de  avaliação  de  investimentos  pela  equivalência 
patrimonial, são tributados nos termos da MP 2.158/2001.
Os fatos havidos antes desses períodos submetem-se à 
legislação anterior, por obra dos princípios da irretroatividade e 
da  anterioridade  (arts.  150,  III,  ‘a’ e  ‘b’,  e  195,  §  6º,  da 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 541090 / SC 
Constituição Federal de 1988).”
Essas são razões suficientes para confirmar a inconstitucionalidade o 
parágrafo único do art. 74 da Medida Provisória n 2.158-35/2001.
15. 
Pelos fundamentos exposto, merece provimento parcial do 
recurso extraordinário. É como voto.
29 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
Constituição Federal de 1988).”
Essas são razões suficientes para confirmar a inconstitucionalidade o 
parágrafo único do art. 74 da Medida Provisória n 2.158-35/2001.
15. 
Pelos fundamentos exposto, merece provimento parcial do 
recurso extraordinário. É como voto.
29 
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Debate
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ministro  Teori 
Zavascki, qual seria o sistema? Seria o tributário?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Sim. Aplica-se ao 
tributário porque o tributário...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Ministro. Veja 
Vossa Excelência que, até 1995, os lucros auferidos lá fora e trazidos para 
o Brasil não sofriam tributação.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não estou falando 
dos lucros lá fora. Acabei de afirmar que os lucros lá fora começaram a 
ser tributados em 1995 por um regime de caixa em relação às controladas 
ou coligadas.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Houve até um ato da 
Receita esvaziando a lei, contrariando-a, portanto. Mediante instrução 
normativa, ela acabou afastando a incidência da lei.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Estou dizendo que o 
regime  de  competência  para  controladas  e  coligadas  internas  vigora 
desde  1976.  Se  nós  considerarmos  inconstitucional  esse  regime  de 
competência, para efeito de apuração dos lucros das coligadas no exterior, 
não teremos nenhuma razão para não considerar inconstitucional esse 
sistema em relação à apuração de resultados.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Teori, a lei de 1997 cuidava das filiais e sucursais. 
Essa aqui cuida das controladas. São coisas distintas a meu ver.
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ministro  Teori 
Zavascki, qual seria o sistema? Seria o tributário?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Sim. Aplica-se ao 
tributário porque o tributário...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Ministro. Veja 
Vossa Excelência que, até 1995, os lucros auferidos lá fora e trazidos para 
o Brasil não sofriam tributação.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não estou falando 
dos lucros lá fora. Acabei de afirmar que os lucros lá fora começaram a 
ser tributados em 1995 por um regime de caixa em relação às controladas 
ou coligadas.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Houve até um ato da 
Receita esvaziando a lei, contrariando-a, portanto. Mediante instrução 
normativa, ela acabou afastando a incidência da lei.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Estou dizendo que o 
regime  de  competência  para  controladas  e  coligadas  internas  vigora 
desde  1976.  Se  nós  considerarmos  inconstitucional  esse  regime  de 
competência, para efeito de apuração dos lucros das coligadas no exterior, 
não teremos nenhuma razão para não considerar inconstitucional esse 
sistema em relação à apuração de resultados.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Teori, a lei de 1997 cuidava das filiais e sucursais. 
Essa aqui cuida das controladas. São coisas distintas a meu ver.
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Debate
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Evidentemente são 
distintas. O que estou dizendo é que...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ter-se-á a observância 
do regime decorrente da Lei nº 9.532/97.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vou repetir o que eu 
disse: temos três situações. Temos a situação das coligadas e controladas 
internas, que tem o regime de competência desde a lei das SA; temos o 
regime das filiais e sucursais no exterior, que estão tributadas desde 1997 
pelo  regime  de  competência;  e  temos  o  regime  das  coligadas  e 
controladas, que era regime de caixa até 2001, que pela medida provisória 
foi alterado para regime de competência.
O que quero dizer é que, do ponto de vista jurídico, o sistema agora 
implantado em 2001 para empresas controladas e coligadas no exterior 
não é diferente do sistema que já vigorava para a apuração de resultados 
das coligadas e controladas internamente desde 1976.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Evidentemente são 
distintas. O que estou dizendo é que...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ter-se-á a observância 
do regime decorrente da Lei nº 9.532/97.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vou repetir o que eu 
disse: temos três situações. Temos a situação das coligadas e controladas 
internas, que tem o regime de competência desde a lei das SA; temos o 
regime das filiais e sucursais no exterior, que estão tributadas desde 1997 
pelo  regime  de  competência;  e  temos  o  regime  das  coligadas  e 
controladas, que era regime de caixa até 2001, que pela medida provisória 
foi alterado para regime de competência.
O que quero dizer é que, do ponto de vista jurídico, o sistema agora 
implantado em 2001 para empresas controladas e coligadas no exterior 
não é diferente do sistema que já vigorava para a apuração de resultados 
das coligadas e controladas internamente desde 1976.
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Esclarecimento
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas 
duas palavras quanto à lei evocada pelo ministro Dias Toffoli. 
Essa lei apenas confirma o que disse: já há, no Brasil, um mecanismo 
para apenar – não sob o ângulo penal, mas sob o da sanção, do rigor 
tributário  –  as empresas  situadas  no  Brasil  que  façam  negócios com 
coligadas, e, também, com controladas, situadas em países que tenham a 
legislação dita mais favorável. 
Caberia  até  indagar:  como  enquadraríamos  a  China?  “Paraíso 
fiscal”?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Ministro  Marco  Aurélio, 
Ministro Joaquim, se Vossas Excelências me permitem: o Ministro Gilmar, 
que é doutrinador do tema, tem ciência de que hoje já se defende não só a 
interpretação da lei conforme a Constituição, mas a interpretação da 
Constituição também conforme a lei. Então esse argumento só se reforça, 
porque, se há uma lei que especifica que esses paraísos fiscais vêm de 
encontro à política antielisiva, evidentemente que essa norma tem que ser 
aplicada nesses casos em que se atenta contra a razão de ser da norma. De 
sorte  que  a  declaração  de  Vossa  Excelência  é  uma  declaração  de 
constitucionalidade conforme a lei, nesses casos a que o Ministro Toffoli 
se  referiu,  porque  são  casos  diferentes.  Estamos  julgando  uma  ação 
declaratória, um recurso extraordinário com uma causa petendi e outro 
recurso com outra causa de pedir.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas 
duas palavras quanto à lei evocada pelo ministro Dias Toffoli. 
Essa lei apenas confirma o que disse: já há, no Brasil, um mecanismo 
para apenar – não sob o ângulo penal, mas sob o da sanção, do rigor 
tributário  –  as empresas  situadas  no  Brasil  que  façam  negócios com 
coligadas, e, também, com controladas, situadas em países que tenham a 
legislação dita mais favorável. 
Caberia  até  indagar:  como  enquadraríamos  a  China?  “Paraíso 
fiscal”?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Ministro  Marco  Aurélio, 
Ministro Joaquim, se Vossas Excelências me permitem: o Ministro Gilmar, 
que é doutrinador do tema, tem ciência de que hoje já se defende não só a 
interpretação da lei conforme a Constituição, mas a interpretação da 
Constituição também conforme a lei. Então esse argumento só se reforça, 
porque, se há uma lei que especifica que esses paraísos fiscais vêm de 
encontro à política antielisiva, evidentemente que essa norma tem que ser 
aplicada nesses casos em que se atenta contra a razão de ser da norma. De 
sorte  que  a  declaração  de  Vossa  Excelência  é  uma  declaração  de 
constitucionalidade conforme a lei, nesses casos a que o Ministro Toffoli 
se  referiu,  porque  são  casos  diferentes.  Estamos  julgando  uma  ação 
declaratória, um recurso extraordinário com uma causa petendi e outro 
recurso com outra causa de pedir.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 183

Suspensão de julgamento
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
SUSPENSÃO DO JULGAMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  não  seria  melhor  nós  suspendermos  esse 
julgamento?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Bom, podemos suspender e continuarmos amanhã.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Na semana que vem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Amanhã temos pauta 
penal, Presidente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Por que não amanhã?
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  tenho 
processo  a  envolver  matéria  importantíssima,  aguardado  o  desfecho 
pelos demais ramos do Judiciário, a versar a constitucionalidade ou não 
da reincidência. Para Vossa Excelência ter ideia, liberei-o em 2009; foi 
apregoado duas vezes, e, nessas duas vezes, cancelou-se o pregão para 
aguardar o voto de um colega que teria, sob a relatoria, idêntico tema e 
que acabou não o trazendo, sendo que já não está mais entre nós no 
recinto, no Tribunal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Marco Aurélio, eu prometo a Vossa Excelência que 
pautarei esse caso para a semana que vem.
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
SUSPENSÃO DO JULGAMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  não  seria  melhor  nós  suspendermos  esse 
julgamento?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Bom, podemos suspender e continuarmos amanhã.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Na semana que vem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Amanhã temos pauta 
penal, Presidente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Por que não amanhã?
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  tenho 
processo  a  envolver  matéria  importantíssima,  aguardado  o  desfecho 
pelos demais ramos do Judiciário, a versar a constitucionalidade ou não 
da reincidência. Para Vossa Excelência ter ideia, liberei-o em 2009; foi 
apregoado duas vezes, e, nessas duas vezes, cancelou-se o pregão para 
aguardar o voto de um colega que teria, sob a relatoria, idêntico tema e 
que acabou não o trazendo, sendo que já não está mais entre nós no 
recinto, no Tribunal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Marco Aurélio, eu prometo a Vossa Excelência que 
pautarei esse caso para a semana que vem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 183

Suspensão de julgamento
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência já 
pautou, está para amanhã.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Agora, esse julgamento já se arrasta há dez anos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pode esperar uma 
semana, até para refletirmos tendo em conta as ideias de Vossa Excelência 
quanto à distinção.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu gostaria muito de poder votar tendo por baliza o resultado da 
ação direta, pelo menos naquilo que alcançou seis votos.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Mas a ação direta não nos dá nenhum resultado, Ministro. 
Houve uma dispersão de votos tão grande que...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas há uma parte dela que alcançou seis votos. E eu quero votar, 
estou  aqui  quebrando  a  cabeça  para  entender  qual  foi  a  parte  que 
alcançou seis votos. E eu quero adequar o meu voto a isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não alcançou.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Eu  sugeriria, 
Presidente,  se  Vossa  Excelência  me  permitir,  que,  como  vai  haver  a 
suspensão hoje desse julgamento, no início da próxima sessão - que daria 
tempo inclusive para fazer  essa avaliação, o exame das proclamações 
provisórias da ação direta -, fosse feita a proclamação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência já 
pautou, está para amanhã.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Agora, esse julgamento já se arrasta há dez anos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pode esperar uma 
semana, até para refletirmos tendo em conta as ideias de Vossa Excelência 
quanto à distinção.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu gostaria muito de poder votar tendo por baliza o resultado da 
ação direta, pelo menos naquilo que alcançou seis votos.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Mas a ação direta não nos dá nenhum resultado, Ministro. 
Houve uma dispersão de votos tão grande que...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas há uma parte dela que alcançou seis votos. E eu quero votar, 
estou  aqui  quebrando  a  cabeça  para  entender  qual  foi  a  parte  que 
alcançou seis votos. E eu quero adequar o meu voto a isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não alcançou.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Eu  sugeriria, 
Presidente,  se  Vossa  Excelência  me  permitir,  que,  como  vai  haver  a 
suspensão hoje desse julgamento, no início da próxima sessão - que daria 
tempo inclusive para fazer  essa avaliação, o exame das proclamações 
provisórias da ação direta -, fosse feita a proclamação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
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Suspensão de julgamento
RE 541090 / SC 
Talvez uma semana, poderíamos ter um tempo maior.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Isso  que  estou 
dizendo,  apenas  que  no  início  fosse  feita  essa  proclamação  para  o 
encaminhamento.  Talvez  pudesse  ser  feito  isso,  porque  tem  que  ser 
proclamado.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Nós não concluiremos isso logo no início, não.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Uma  semana, 
Presidente, apenas uma semana!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas porque a ação 
direta já está terminada.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Está bem. O que eu gostaria é que nós encerrássemos logo 
essa discussão, que já faz dez anos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu  penso  que,  com  o  entendimento  sobre  o  resultado  da  ação 
direta... A parte que formou maioria é contra a minha posição. A posição 
que eu iria defender seria pela constitucionalidade.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu estou perplexo 
quanto a ser possível, a não ser que haja ajuste de votos, que haja de fato 
a possibilidade de se ter um somatório que leve a seis votos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Um voto médio é 
impossível.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
Talvez uma semana, poderíamos ter um tempo maior.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Isso  que  estou 
dizendo,  apenas  que  no  início  fosse  feita  essa  proclamação  para  o 
encaminhamento.  Talvez  pudesse  ser  feito  isso,  porque  tem  que  ser 
proclamado.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Nós não concluiremos isso logo no início, não.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Uma  semana, 
Presidente, apenas uma semana!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas porque a ação 
direta já está terminada.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Está bem. O que eu gostaria é que nós encerrássemos logo 
essa discussão, que já faz dez anos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu  penso  que,  com  o  entendimento  sobre  o  resultado  da  ação 
direta... A parte que formou maioria é contra a minha posição. A posição 
que eu iria defender seria pela constitucionalidade.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu estou perplexo 
quanto a ser possível, a não ser que haja ajuste de votos, que haja de fato 
a possibilidade de se ter um somatório que leve a seis votos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Um voto médio é 
impossível.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
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Suspensão de julgamento
RE 541090 / SC 
RELATOR) - Eu não sou tão otimista.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Então, eu acho que 
uma semana é um prazo razoável para que a gente... 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E seria de todo inconveniente, 
Senhor Presidente. A composição é completamente diferente. Produzir 
efeitos contra quem nem participou do julgamento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas que tenhamos essa semana para concluir que não se chegou a 
nenhuma decisão na ação direta. E que isso seja proclamado, porque isso 
baliza o recurso extraordinário.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas a ação direta com a 
composição atual é... Não podemos decidir nada.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas  eu  já  disse  aqui  que  essa  Corte  é  histórica.  Eu  não  posso 
desconsiderar o voto do  meu antecessor nesta cadeira, Ministro José 
Paulo Sepúlveda Pertence. O meu voto no RE seria contrário ao de Sua 
Excelência, porque Sua Excelência foi pela inconstitucionalidade; e eu 
votaria, se votasse na ADI, pela constitucionalidade. Mas eu não posso 
aqui desconsiderar a história desse Tribunal.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  O 
resultado da ADI é vinculante.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Estou falando contra meu entendimento e a favor da historicidade 
do Tribunal.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Acho  que  uma 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
RELATOR) - Eu não sou tão otimista.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Então, eu acho que 
uma semana é um prazo razoável para que a gente... 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E seria de todo inconveniente, 
Senhor Presidente. A composição é completamente diferente. Produzir 
efeitos contra quem nem participou do julgamento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas que tenhamos essa semana para concluir que não se chegou a 
nenhuma decisão na ação direta. E que isso seja proclamado, porque isso 
baliza o recurso extraordinário.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas a ação direta com a 
composição atual é... Não podemos decidir nada.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas  eu  já  disse  aqui  que  essa  Corte  é  histórica.  Eu  não  posso 
desconsiderar o voto do  meu antecessor nesta cadeira, Ministro José 
Paulo Sepúlveda Pertence. O meu voto no RE seria contrário ao de Sua 
Excelência, porque Sua Excelência foi pela inconstitucionalidade; e eu 
votaria, se votasse na ADI, pela constitucionalidade. Mas eu não posso 
aqui desconsiderar a história desse Tribunal.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  O 
resultado da ADI é vinculante.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Estou falando contra meu entendimento e a favor da historicidade 
do Tribunal.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Acho  que  uma 
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Suspensão de julgamento
RE 541090 / SC 
semana é um prazo razoável.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Está bem, uma semana. Estará pautado na próxima semana.
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
semana é um prazo razoável.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Está bem, uma semana. Estará pautado na próxima semana.
5 
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Extrato de Ata - 03/04/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A
ADV.(A/S) : SÉRGIO FARINA FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a questão de ordem 
suscitada da tribuna, que propunha fosse o julgamento adiado para 
prosseguimento  com  a  presença  de  todos  os  ministros,  vencido  o 
Ministro  Marco  Aurélio.  Em  seguida,  após  o  voto  do  Relator, 
Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  negando  provimento  ao 
recurso,  e  do  voto  do  Ministro  Teori  Zavascki,  dando-lhe 
provimento, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Luiz 
Fux. Falou pela recorrida Empresa Brasileira de Compressores S/A, 
o Dr. José Roberto Pisani. Ausente, justificadamente, o Ministro 
Celso de Mello. Plenário, 03.04.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A
ADV.(A/S) : SÉRGIO FARINA FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a questão de ordem 
suscitada da tribuna, que propunha fosse o julgamento adiado para 
prosseguimento  com  a  presença  de  todos  os  ministros,  vencido  o 
Ministro  Marco  Aurélio.  Em  seguida,  após  o  voto  do  Relator, 
Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  negando  provimento  ao 
recurso,  e  do  voto  do  Ministro  Teori  Zavascki,  dando-lhe 
provimento, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Luiz 
Fux. Falou pela recorrida Empresa Brasileira de Compressores S/A, 
o Dr. José Roberto Pisani. Ausente, justificadamente, o Ministro 
Celso de Mello. Plenário, 03.04.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Secretário
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Aditamento ao Voto
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
ADITAMENTO AO V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Com a conclusão 
do julgamento da ADI 2.588/DF, ficou reconhecido, de modo definitivo, 
(a) que é legítima a aplicação do art. 74 da Medida Provisória 2.158-
35/2001  relativamente  a  ganhos  provenientes  de  empresas  controladas 
localizadas  em  países  com  tributação  favorecida (=  países  considerados 
“paraísos fiscais”) e (b) que não é legítima a sua aplicação relativamente a 
rendimentos provenientes de empresas coligadas sediadas em países sem 
tributação favorecida (= não considerados “paraísos fiscais”). Relativamente 
às  demais  situações  (rendimentos  de  empresas  controladas  fora  de 
paraísos fiscais e de empresas coligadas em paraísos fiscais), não tendo 
sido  obtida  maioria  absoluta  dos  votos,  o  Tribunal  considerou 
constitucional a norma questionada, sem, todavia, conferir  eficácia erga 
omnes e efeitos vinculantes a essa deliberação. 
Ora,  no  caso,  tem-se  justamente  uma  dessas  situações  não 
abrangidas  pelo  efeito  vinculante,  eis  que  se  trata  de  empresas 
controladas situadas em países sem tributação favorecida (China, Itália e 
Uruguai). 
Por  outro  lado,  a  presente  demanda  foi  proposta  por  dois 
fundamentos: além da ilegitimidade do art. 74 da Medida Provisória 
2.158-35/01,  alegou-se  também  ofensa  a  tratados  internacionais.  Esse 
fundamento não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, que, acolhendo a 
alegação  de  inconstitucionalidade,  teve  fundamento  suficiente  para 
atender  a  pretensão  formulada  na  inicial.  Todavia,  afastado  esse 
fundamento,  é  indispensável  que  o  outro  (o  da  ofensa  a  tratados 
internacionais)  seja  enfrentado,  sob  pena  de  não  haver  completo 
julgamento da demanda proposta. 
Embora seja possível, em tese, o seu exame desde logo pelo próprio 
STF (à luz do que prevê a Súmula 456/STF: "O Supremo Tribunal Federal, 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678244.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
ADITAMENTO AO V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Com a conclusão 
do julgamento da ADI 2.588/DF, ficou reconhecido, de modo definitivo, 
(a) que é legítima a aplicação do art. 74 da Medida Provisória 2.158-
35/2001  relativamente  a  ganhos  provenientes  de  empresas  controladas 
localizadas  em  países  com  tributação  favorecida (=  países  considerados 
“paraísos fiscais”) e (b) que não é legítima a sua aplicação relativamente a 
rendimentos provenientes de empresas coligadas sediadas em países sem 
tributação favorecida (= não considerados “paraísos fiscais”). Relativamente 
às  demais  situações  (rendimentos  de  empresas  controladas  fora  de 
paraísos fiscais e de empresas coligadas em paraísos fiscais), não tendo 
sido  obtida  maioria  absoluta  dos  votos,  o  Tribunal  considerou 
constitucional a norma questionada, sem, todavia, conferir  eficácia erga 
omnes e efeitos vinculantes a essa deliberação. 
Ora,  no  caso,  tem-se  justamente  uma  dessas  situações  não 
abrangidas  pelo  efeito  vinculante,  eis  que  se  trata  de  empresas 
controladas situadas em países sem tributação favorecida (China, Itália e 
Uruguai). 
Por  outro  lado,  a  presente  demanda  foi  proposta  por  dois 
fundamentos: além da ilegitimidade do art. 74 da Medida Provisória 
2.158-35/01,  alegou-se  também  ofensa  a  tratados  internacionais.  Esse 
fundamento não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, que, acolhendo a 
alegação  de  inconstitucionalidade,  teve  fundamento  suficiente  para 
atender  a  pretensão  formulada  na  inicial.  Todavia,  afastado  esse 
fundamento,  é  indispensável  que  o  outro  (o  da  ofensa  a  tratados 
internacionais)  seja  enfrentado,  sob  pena  de  não  haver  completo 
julgamento da demanda proposta. 
Embora seja possível, em tese, o seu exame desde logo pelo próprio 
STF (à luz do que prevê a Súmula 456/STF: "O Supremo Tribunal Federal, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 183

Aditamento ao Voto
RE 541090 / SC 
conhecendo o recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à  
espécie"),  recomenda-se,  pela  peculiaridade  da  matéria,  o  retorno  dos 
autos ao tribunal de origem para que a matéria seja lá apreciada. 
É nesses termos e para essa finalidade que se reafirma o provimento 
parcial do recurso extraordinário: para que, afastado o fundamento da 
inconstitucionalidade do  caput do art. 74 da Medida Provisória 2.158-
35/2001, os autos retornem ao tribunal recorrido para que prossiga no 
julgamento da causa, com exame do fundamento da ofensa a tratados 
internacionais. É o voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
conhecendo o recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à  
espécie"),  recomenda-se,  pela  peculiaridade  da  matéria,  o  retorno  dos 
autos ao tribunal de origem para que a matéria seja lá apreciada. 
É nesses termos e para essa finalidade que se reafirma o provimento 
parcial do recurso extraordinário: para que, afastado o fundamento da 
inconstitucionalidade do  caput do art. 74 da Medida Provisória 2.158-
35/2001, os autos retornem ao tribunal recorrido para que prossiga no 
julgamento da causa, com exame do fundamento da ofensa a tratados 
internacionais. É o voto.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 183

Debate
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
DEBATE
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
eu já tinha votado, mas, em função desse resultado, quero só acrescentar 
que, no caso do Recurso Extraordinário nº 611.586, se trata de hipótese 
resolvida pela ADI 2588, porque se trata de controlada em paraíso fiscal. 
Nesse caso, trata-se de controlada em paraíso fiscal.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Foi  julgada 
constitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Foi  julgada 
constitucional.  Bom, o primeiro RE, então, está resolvido pela ADI.  
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Isso, 
perfeito. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Apenas,  Ministro  Teori... 
Senhor Presidente, apenas, em relação a ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual é o Recurso 
Extraordinário?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - No RE nº 611.586, são duas 
questões agora resolvidas. São duas questões, Senhor Presidente, agora 
resolvidas.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Quais? 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6581545.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
DEBATE
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
eu já tinha votado, mas, em função desse resultado, quero só acrescentar 
que, no caso do Recurso Extraordinário nº 611.586, se trata de hipótese 
resolvida pela ADI 2588, porque se trata de controlada em paraíso fiscal. 
Nesse caso, trata-se de controlada em paraíso fiscal.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Foi  julgada 
constitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Foi  julgada 
constitucional.  Bom, o primeiro RE, então, está resolvido pela ADI.  
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Isso, 
perfeito. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Apenas,  Ministro  Teori... 
Senhor Presidente, apenas, em relação a ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual é o Recurso 
Extraordinário?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - No RE nº 611.586, são duas 
questões agora resolvidas. São duas questões, Senhor Presidente, agora 
resolvidas.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Quais? 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 183

Debate
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Primeiro, no RE nº 611.586, 
efetivamente,  a  empresa  se  encaixa  na  moldura  do  voto  de  Vossa 
Excelência, é uma empresa controlada, situada em paraíso fiscal. Só que 
não havíamos proclamado, ainda, nenhum resultado em relação ao pleito 
da irretroatividade, que foi lembrada, aqui, da tribuna, pelo eminente 
advogado que destacou o problema da irretroatividade da modificação 
legislativa. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas não foi objeto - me 
perdoem - do mandado de segurança. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Tenho impressão que 
nesse recurso não se discutiu isso. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, não foi objeto do 
mandado de segurança.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Do  Mandado  de 
Segurança nº 153.150
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Em um deles é o mandado de segurança preventivo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não houve esse pedido. 
Mas,  de  qualquer  maneira,  a  ADI  teve  eficácia  erga  omnes nesse 
particular.
Então, por exemplo, a Ministra Rosa vota nesse RE nº 611.586?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas, nesse RE nº 
611.586, essa questão da irretroatividade não está colocada. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Esse está, do meu ponto 
de vista, resolvido integralmente. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Primeiro, no RE nº 611.586, 
efetivamente,  a  empresa  se  encaixa  na  moldura  do  voto  de  Vossa 
Excelência, é uma empresa controlada, situada em paraíso fiscal. Só que 
não havíamos proclamado, ainda, nenhum resultado em relação ao pleito 
da irretroatividade, que foi lembrada, aqui, da tribuna, pelo eminente 
advogado que destacou o problema da irretroatividade da modificação 
legislativa. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas não foi objeto - me 
perdoem - do mandado de segurança. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Tenho impressão que 
nesse recurso não se discutiu isso. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, não foi objeto do 
mandado de segurança.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Do  Mandado  de 
Segurança nº 153.150
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Em um deles é o mandado de segurança preventivo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não houve esse pedido. 
Mas,  de  qualquer  maneira,  a  ADI  teve  eficácia  erga  omnes nesse 
particular.
Então, por exemplo, a Ministra Rosa vota nesse RE nº 611.586?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas, nesse RE nº 
611.586, essa questão da irretroatividade não está colocada. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Esse está, do meu ponto 
de vista, resolvido integralmente. 
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Debate
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Bom, então, Vossa Excelência, 
vai colher os votos, não é?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Teori, qual seria a conclusão do voto de Vossa 
Excelência? 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A conclusão é pela 
negativa de provimento, acrescentando, agora, que tem a solução da ADI 
ao caso. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Quanto ao outro 
recurso extraordinário, se trata de controlada fora de paraíso fiscal. São 
três empresas: uma na Itália, outra na China e outra no Uruguai; não são 
paraísos  fiscais. Então  é  o caso  de  controlada  fora  de  paraíso  fiscal, 
situação que não está resolvida pela ADI. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - O Uruguai?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não é o Uruguai? 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Tenho minhas dúvidas. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Uruguai é?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Será que o Uruguai 
se qualifica como país sem controles adequados?
3 
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RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Bom, então, Vossa Excelência, 
vai colher os votos, não é?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Teori, qual seria a conclusão do voto de Vossa 
Excelência? 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A conclusão é pela 
negativa de provimento, acrescentando, agora, que tem a solução da ADI 
ao caso. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Quanto ao outro 
recurso extraordinário, se trata de controlada fora de paraíso fiscal. São 
três empresas: uma na Itália, outra na China e outra no Uruguai; não são 
paraísos  fiscais. Então  é  o caso  de  controlada  fora  de  paraíso  fiscal, 
situação que não está resolvida pela ADI. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - O Uruguai?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não é o Uruguai? 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Tenho minhas dúvidas. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Uruguai é?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Será que o Uruguai 
se qualifica como país sem controles adequados?
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Debate
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Paraíso fiscal, pelo menos, parcialmente, sim. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A lista é editada naquela instrução normativa, de acordo com os 
parâmetros da lei.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Pelo menos, a parte final: país onde não se permite saber 
quem são os controladores.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Seria preciso ter-se essa informação agora.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Essa informação é 
importante. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É, não há controle 
societário, nem controles fiscais. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não tem controle societário, é o controle frouxo. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É o Uruguai, China e 
Itália.
O SENHOR JOSÉ ROBERTO PISANI (ADVOGADO) - Presidente, 
posso fazer um esclarecimento?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Desde que seja um esclarecimento, realmente, de fato. 
O SENHOR JOSÉ ROBERTO PISANI (ADVOGADO) - Bom, é um 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Paraíso fiscal, pelo menos, parcialmente, sim. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A lista é editada naquela instrução normativa, de acordo com os 
parâmetros da lei.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Pelo menos, a parte final: país onde não se permite saber 
quem são os controladores.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Seria preciso ter-se essa informação agora.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Essa informação é 
importante. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É, não há controle 
societário, nem controles fiscais. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não tem controle societário, é o controle frouxo. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É o Uruguai, China e 
Itália.
O SENHOR JOSÉ ROBERTO PISANI (ADVOGADO) - Presidente, 
posso fazer um esclarecimento?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Desde que seja um esclarecimento, realmente, de fato. 
O SENHOR JOSÉ ROBERTO PISANI (ADVOGADO) - Bom, é um 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 183

Debate
RE 541090 / SC 
esclarecimento de fato porque nós todos sabemos aonde é que fica o 
Uruguai.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Isso, sem dúvida. 
O SENHOR JOSÉ ROBERTO PISANI (ADVOGADO) - O que eu 
queria esclarecer é que ele não figura na instrução normativa a que o 
senhor se referiu como um dos paraísos fiscais. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Essa é a informação 
que eu tenho, também, Senhor Presidente, mas...
O  SENHOR JOSÉ  ROBERTO  PISANI  (ADVOGADO)  -  Gostaria, 
também, de esclarecer que a EMBRACO tem investimento nos Estados 
Unidos também; não é só nos três países que o senhor citou. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É, pelos dados que 
eu pude colher do processo. Mas os Estados Unidos, também, não são 
paraíso fiscal. 
Então se trata de empresas controladas fora de paraíso fiscal, essa 
hipótese está em aberto. Eu não tenho presente se nesse caso se discute a 
retroatividade ou não.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Tenho impressão que 
sim. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, olha, eu dei uma...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
esclarecimento de fato porque nós todos sabemos aonde é que fica o 
Uruguai.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Isso, sem dúvida. 
O SENHOR JOSÉ ROBERTO PISANI (ADVOGADO) - O que eu 
queria esclarecer é que ele não figura na instrução normativa a que o 
senhor se referiu como um dos paraísos fiscais. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Essa é a informação 
que eu tenho, também, Senhor Presidente, mas...
O  SENHOR JOSÉ  ROBERTO  PISANI  (ADVOGADO)  -  Gostaria, 
também, de esclarecer que a EMBRACO tem investimento nos Estados 
Unidos também; não é só nos três países que o senhor citou. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É, pelos dados que 
eu pude colher do processo. Mas os Estados Unidos, também, não são 
paraíso fiscal. 
Então se trata de empresas controladas fora de paraíso fiscal, essa 
hipótese está em aberto. Eu não tenho presente se nesse caso se discute a 
retroatividade ou não.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Tenho impressão que 
sim. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, olha, eu dei uma...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 183

Debate
RE 541090 / SC 
O  recurso  é  da  União,  e  o  acórdão  recorrido  foi  pela 
inconstitucionalidade.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Dava  pela 
inconstitucionalidade? Então eu devo fazer uma pequena retificação no 
meu voto. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu estou, aqui, à procura do meu voto, porque o meu voto 
foi muito preciso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Olha, o meu voto, no RE nº 611.586: 
A empresa estrangeira está sediada em paraíso fiscal, e, por se tratar 
de  cooperativa,  pessoa  jurídica  sediada  em  território  nacional,  há 
aparente falta de propósito negocial. Portanto, a presunção é aplicável 
para  que  o  contribuinte  justificasse  a  alteração.  Como  não  houve 
justificação,  nega-se  provimento  ao  RE  interposto  pelo  contribuinte  - 
nesse primeiro. 
E, no segundo, nega-se provimento ao recurso interposto pela União.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Eu  indagaria  de 
Vossa  Excelência  se,  nesse  segundo,  a  questão  da  retroatividade  foi 
tocada ou não.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nesse da União, foi.
6 
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RE 541090 / SC 
O  recurso  é  da  União,  e  o  acórdão  recorrido  foi  pela 
inconstitucionalidade.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Dava  pela 
inconstitucionalidade? Então eu devo fazer uma pequena retificação no 
meu voto. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu estou, aqui, à procura do meu voto, porque o meu voto 
foi muito preciso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Olha, o meu voto, no RE nº 611.586: 
A empresa estrangeira está sediada em paraíso fiscal, e, por se tratar 
de  cooperativa,  pessoa  jurídica  sediada  em  território  nacional,  há 
aparente falta de propósito negocial. Portanto, a presunção é aplicável 
para  que  o  contribuinte  justificasse  a  alteração.  Como  não  houve 
justificação,  nega-se  provimento  ao  RE  interposto  pelo  contribuinte  - 
nesse primeiro. 
E, no segundo, nega-se provimento ao recurso interposto pela União.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Eu  indagaria  de 
Vossa  Excelência  se,  nesse  segundo,  a  questão  da  retroatividade  foi 
tocada ou não.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nesse da União, foi.
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 183

Debate
RE 541090 / SC 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Foi. Perdão, Presidente, 
foi.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
No que a União é recorrente? Foi.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - De modo a limitar a aplicação ...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Da COAMO é que não.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - No segundo, a empresa estrangeira não está sediada em 
paraíso  fiscal  e  as  autoridades  tributárias  não  motivaram  o  ato  de 
constituição do crédito tributário. Portanto, a aplicação da presunção teria 
como consequência trivializar a atividade de fiscalização e assumir que 
todo contribuinte é, em princípio, um sonegador, até prova em contrário.
Assim, nega-se provimento ao recurso interposto pela União.
Então, não houve. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Nesse caso, Senhor 
Presidente, partindo do pressuposto de que está se discutindo também a 
questão do parágrafo único do artigo 74, o meu voto é pelo provimento 
parcial ao recurso da União, para julgar legítima a tributação, exceto 
quanto aos efeitos retroativos estabelecidos no parágrafo único do artigo 
74  da  Medida  Provisória,  que,  no  meu  entender,  é  inconstitucional. 
Invoco, para declarar a inconstitucionalidade, as razões especialmente do 
voto do Ministro Cezar Peluso na ADI 2588. Juntarei aditamento de voto 
nesse sentido.
Então, esse é o meu voto, Senhor Presidente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu gostaria 
7 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Foi. Perdão, Presidente, 
foi.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
No que a União é recorrente? Foi.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - De modo a limitar a aplicação ...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Da COAMO é que não.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - No segundo, a empresa estrangeira não está sediada em 
paraíso  fiscal  e  as  autoridades  tributárias  não  motivaram  o  ato  de 
constituição do crédito tributário. Portanto, a aplicação da presunção teria 
como consequência trivializar a atividade de fiscalização e assumir que 
todo contribuinte é, em princípio, um sonegador, até prova em contrário.
Assim, nega-se provimento ao recurso interposto pela União.
Então, não houve. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Nesse caso, Senhor 
Presidente, partindo do pressuposto de que está se discutindo também a 
questão do parágrafo único do artigo 74, o meu voto é pelo provimento 
parcial ao recurso da União, para julgar legítima a tributação, exceto 
quanto aos efeitos retroativos estabelecidos no parágrafo único do artigo 
74  da  Medida  Provisória,  que,  no  meu  entender,  é  inconstitucional. 
Invoco, para declarar a inconstitucionalidade, as razões especialmente do 
voto do Ministro Cezar Peluso na ADI 2588. Juntarei aditamento de voto 
nesse sentido.
Então, esse é o meu voto, Senhor Presidente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu gostaria 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 183

Debate
RE 541090 / SC 
de fazer só uma pequena observação.
Muito embora eu apenas vote no primeiro recurso extraordinário, a 
Lei nº 9.430, de 96, foi seguida de uma instrução normativa que foi aqui 
citada, inclusive: a Instrução Normativa nº 1.037. E exatamente nessa 
instrução normativa, no artigo 2º, se assenta o seguinte:
"Art. 2º. São regimes fiscais privilegiados:
I - com referência à legislação de Luxemburgo, o regime 
aplicável  às  pessoas  jurídicas  constituídas  sob  a  forma  de 
holding company:".
Depois:
"II - com referência à legislação do Uruguai, o regime 
aplicável  às  pessoas  jurídicas  constituídas  sob  a  forma  de 
“Sociedades  Financeiras  de  Inversão  (Safis)”  até  31  de 
dezembro de 2010;".
Artigo  2º,  inciso  II  da  Instrução  Normativa  nº  1.037,  que 
regulamentou  a  Lei  nº  9.430,  que  é  exatamente  aquela  que  Vossa 
Excelência  citou  para  mencionar  os  paraísos  fiscais.  Essa  instrução 
entende que o Uruguai ...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É a definição vigente hoje.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É vigente hoje, ela até entende 
que é regime fiscal privilegiado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas, se 
Vossa Excelência me permite: então, neste caso, nós temos que fazer uma 
distinção, porque o advogado disse, da tribuna, que essa empresa tem 
atividades em vários países.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O ilustre advogado disse que 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
de fazer só uma pequena observação.
Muito embora eu apenas vote no primeiro recurso extraordinário, a 
Lei nº 9.430, de 96, foi seguida de uma instrução normativa que foi aqui 
citada, inclusive: a Instrução Normativa nº 1.037. E exatamente nessa 
instrução normativa, no artigo 2º, se assenta o seguinte:
"Art. 2º. São regimes fiscais privilegiados:
I - com referência à legislação de Luxemburgo, o regime 
aplicável  às  pessoas  jurídicas  constituídas  sob  a  forma  de 
holding company:".
Depois:
"II - com referência à legislação do Uruguai, o regime 
aplicável  às  pessoas  jurídicas  constituídas  sob  a  forma  de 
“Sociedades  Financeiras  de  Inversão  (Safis)”  até  31  de 
dezembro de 2010;".
Artigo  2º,  inciso  II  da  Instrução  Normativa  nº  1.037,  que 
regulamentou  a  Lei  nº  9.430,  que  é  exatamente  aquela  que  Vossa 
Excelência  citou  para  mencionar  os  paraísos  fiscais.  Essa  instrução 
entende que o Uruguai ...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É a definição vigente hoje.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É vigente hoje, ela até entende 
que é regime fiscal privilegiado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas, se 
Vossa Excelência me permite: então, neste caso, nós temos que fazer uma 
distinção, porque o advogado disse, da tribuna, que essa empresa tem 
atividades em vários países.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O ilustre advogado disse que 
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 183

Debate
RE 541090 / SC 
são várias empresas, vários lugares. Eu não estou votando, apenas estou 
colaborando.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Se fosse o 
caso  de  glosar  esses  lucros,  então  seria  apenas  naquele  país 
considerado ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Apenas no Uruguai.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aquela que está instalada no Uruguai.
Então, seria um provimento parcial para a União, para afastar, em 
parte, o acórdão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Proposta que é o 
voto do Ministro Teori.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, 
seria interessante ouvir o ilustre Advogado.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim.
O SENHOR JOSÉ ROBERTO PISANI (ADVOGADO) - O que eu 
queria esclarecer, Ministro Fux, é que a instrução normativa cuida de 
duas situações distintas: o artigo 1º cuida de paraísos fiscais e o artigo 1º 
não menciona o Uruguai. O que menciona o Uruguai são os países ...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  São  regimes  fiscais 
privilegiados, mencionados pelo voto também do Presidente.
O SENHOR JOSÉ ROBERTO PISANI (ADVOGADO) - É regime 
fiscal privilegiado, mas não tributação privilegiada, porque é só um tipo 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
são várias empresas, vários lugares. Eu não estou votando, apenas estou 
colaborando.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Se fosse o 
caso  de  glosar  esses  lucros,  então  seria  apenas  naquele  país 
considerado ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Apenas no Uruguai.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aquela que está instalada no Uruguai.
Então, seria um provimento parcial para a União, para afastar, em 
parte, o acórdão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Proposta que é o 
voto do Ministro Teori.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, 
seria interessante ouvir o ilustre Advogado.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim.
O SENHOR JOSÉ ROBERTO PISANI (ADVOGADO) - O que eu 
queria esclarecer, Ministro Fux, é que a instrução normativa cuida de 
duas situações distintas: o artigo 1º cuida de paraísos fiscais e o artigo 1º 
não menciona o Uruguai. O que menciona o Uruguai são os países ...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  São  regimes  fiscais 
privilegiados, mencionados pelo voto também do Presidente.
O SENHOR JOSÉ ROBERTO PISANI (ADVOGADO) - É regime 
fiscal privilegiado, mas não tributação privilegiada, porque é só um tipo 
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Debate
RE 541090 / SC 
de sóciedade no Uruguai que tem esse regime, não são todas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como eu não voto, eu apenas 
trouxe  à  colação  para  que  Vossas  Excelências  possam  observar  esse 
dispositivo e verificar a extensão do voto.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É que há 
países  que,  de  forma  legítima,  dão  incentivos  fiscais  para  atrair 
investimentos.  Isso  não  se  caracteriza  como  um  paraíso  fiscal;  nós 
precisamos levar isso em consideração também, data venia. Paraísos fiscais 
são aqueles que ocultam os reais proprietários, que não permitem que se 
apure o movimento financeiro, os lucros da empresa, que escamoteiam a 
contabilidade.
O SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  – Estou dizendo  ao 
Ministro que subscrevo o que acaba de veicular. Não vamos generalizar 
essa noção de paraíso fiscal, não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu apenas citei essa lei, 
porque  ela  veio  exatamente  ao  encontro  dessa  política  antielisiva  e 
antidiferimento. A ratio essendi da lei é essa. Quais são os países que 
oferecem uma tributação capaz de ser elisiva, capaz de ser uma tributação 
fraudulenta. E, aqui, a lei trouxe essa discriminação do Uruguai como 
regime fiscal privilegiado, que, exatamente, está em confronto com a 
política...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nós não podemos 
generalizar,  porque,  daqui  a  pouco,  estaremos  enquadrando  o  Brasil 
como um  paraíso fiscal!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu não tenho a menor...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Cito o exemplo do 
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RE 541090 / SC 
de sóciedade no Uruguai que tem esse regime, não são todas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como eu não voto, eu apenas 
trouxe  à  colação  para  que  Vossas  Excelências  possam  observar  esse 
dispositivo e verificar a extensão do voto.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É que há 
países  que,  de  forma  legítima,  dão  incentivos  fiscais  para  atrair 
investimentos.  Isso  não  se  caracteriza  como  um  paraíso  fiscal;  nós 
precisamos levar isso em consideração também, data venia. Paraísos fiscais 
são aqueles que ocultam os reais proprietários, que não permitem que se 
apure o movimento financeiro, os lucros da empresa, que escamoteiam a 
contabilidade.
O SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  – Estou dizendo  ao 
Ministro que subscrevo o que acaba de veicular. Não vamos generalizar 
essa noção de paraíso fiscal, não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu apenas citei essa lei, 
porque  ela  veio  exatamente  ao  encontro  dessa  política  antielisiva  e 
antidiferimento. A ratio essendi da lei é essa. Quais são os países que 
oferecem uma tributação capaz de ser elisiva, capaz de ser uma tributação 
fraudulenta. E, aqui, a lei trouxe essa discriminação do Uruguai como 
regime fiscal privilegiado, que, exatamente, está em confronto com a 
política...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nós não podemos 
generalizar,  porque,  daqui  a  pouco,  estaremos  enquadrando  o  Brasil 
como um  paraíso fiscal!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu não tenho a menor...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Cito o exemplo do 
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Debate
RE 541090 / SC 
Imposto Sobre Produtos Industrializados, quanto aos carros importados.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Bom, como Vossas Excelências 
estão se baseando nessa lei, me senti no dever de trazer à colação.
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RE 541090 / SC 
Imposto Sobre Produtos Industrializados, quanto aos carros importados.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Bom, como Vossas Excelências 
estão se baseando nessa lei, me senti no dever de trazer à colação.
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Esclarecimento
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -Senhor Presidente, com 
relação ao segundo processo Recurso Extraordinário nº 541.090, porque, 
com relação ao anterior, já está resolvida a negativa de provimento. Seria 
isso ? 
Com base no que foi deliberado na ADI.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, nós temos que colher os votos.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pergunto: Estou com a 
palavra para os dois, ou só para o primeiro, ou só para o segundo?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Para os dois, porque eu proferi voto nos dois.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Perfeito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Três.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, tem uma cautelar do Ministro Marco Aurélio que não 
foi apregoada na semana passada.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  São  dois  recursos 
extraordinários e uma ADI.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, mas na ADI, 
ela não vota.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -Senhor Presidente, com 
relação ao segundo processo Recurso Extraordinário nº 541.090, porque, 
com relação ao anterior, já está resolvida a negativa de provimento. Seria 
isso ? 
Com base no que foi deliberado na ADI.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, nós temos que colher os votos.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pergunto: Estou com a 
palavra para os dois, ou só para o primeiro, ou só para o segundo?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Para os dois, porque eu proferi voto nos dois.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Perfeito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Três.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, tem uma cautelar do Ministro Marco Aurélio que não 
foi apregoada na semana passada.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  São  dois  recursos 
extraordinários e uma ADI.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, mas na ADI, 
ela não vota.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 183

Esclarecimento
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A não ser que vogal 
possa votar antes do relator, e sem o pregão do processo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Por que eu não voto na 
ADI.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A Ministra ROSA 
WEBER é sucessora da Ministra Relatora da ADI em questão.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Depois, passaremos à cautelar do Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
Vossa Excelência me permite uma sugestão?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Tendo em vista que 
foram chamados os três - a ADI, o 611.586 e o 541.090; que a ADI já teve o 
resultado  proclamado;  e  que  o  611.586,  aparentemente,  vai  haver 
concordância geral, porque se enquadra no caso da ADI, quem sabe se 
proclama os resultados desses dois e deixa, por último, esse 541.090, 
porque nós vamos ter algum problema, aqui, de definição, se, afinal de 
contas, o Uruguai é ou não é paraíso fiscal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Então, a sugestão é no sentido de que nos debrucemos, 
inicialmente, somente sobre ....
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - 611.586.
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RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A não ser que vogal 
possa votar antes do relator, e sem o pregão do processo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Por que eu não voto na 
ADI.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A Ministra ROSA 
WEBER é sucessora da Ministra Relatora da ADI em questão.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Depois, passaremos à cautelar do Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
Vossa Excelência me permite uma sugestão?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Tendo em vista que 
foram chamados os três - a ADI, o 611.586 e o 541.090; que a ADI já teve o 
resultado  proclamado;  e  que  o  611.586,  aparentemente,  vai  haver 
concordância geral, porque se enquadra no caso da ADI, quem sabe se 
proclama os resultados desses dois e deixa, por último, esse 541.090, 
porque nós vamos ter algum problema, aqui, de definição, se, afinal de 
contas, o Uruguai é ou não é paraíso fiscal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Então, a sugestão é no sentido de que nos debrucemos, 
inicialmente, somente sobre ....
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - 611.586.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 183

Esclarecimento
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - 611.586.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Em que figura como 
recorrente a empresa contribuinte.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A empresa contribuinte.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Neste  recurso  extraordinário,  Ministro  Teori,  Vossa 
Excelência deu parcial ...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu acompanho Vossa 
Excelência para negar provimento.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Nega-se provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Porque  não  se 
discute retroatividade, e se trata de uma controlada em paraíso fiscal. 
Então, isso aqui já tem maioria na ADI.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O acórdão impugnado 
não faz distinção. Por isso, aqueles que entendem não haver incidência se 
a coligada está em país normal devem prover parcialmente o recurso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, a ADI já tem 
maioria e tem efeito vinculante. Se aplicaria.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu, por exemplo – a 
não ser que queiram colocar cabresto –, votarei segundo a ciência e 
consciência possuídas.
E ainda estamos na mesma assentada. Mais do que isso, estamos na 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - 611.586.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Em que figura como 
recorrente a empresa contribuinte.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A empresa contribuinte.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Neste  recurso  extraordinário,  Ministro  Teori,  Vossa 
Excelência deu parcial ...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu acompanho Vossa 
Excelência para negar provimento.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Nega-se provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Porque  não  se 
discute retroatividade, e se trata de uma controlada em paraíso fiscal. 
Então, isso aqui já tem maioria na ADI.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O acórdão impugnado 
não faz distinção. Por isso, aqueles que entendem não haver incidência se 
a coligada está em país normal devem prover parcialmente o recurso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, a ADI já tem 
maioria e tem efeito vinculante. Se aplicaria.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu, por exemplo – a 
não ser que queiram colocar cabresto –, votarei segundo a ciência e 
consciência possuídas.
E ainda estamos na mesma assentada. Mais do que isso, estamos na 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 183

Esclarecimento
RE 541090 / SC 
seara propícia a discutir e rediscutir a matéria quando necessário – a do 
Pleno.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Ministro Fux, como vota Vossa Excelência?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A não ser que algum 
Colega se atreva a dizer como devo votar.
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
seara propícia a discutir e rediscutir a matéria quando necessário – a do 
Pleno.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Ministro Fux, como vota Vossa Excelência?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A não ser que algum 
Colega se atreva a dizer como devo votar.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 183

Retificação de Voto
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Ministro Joaquim, 
Vossa Excelência, nesse caso, foi o voto original, e Vossa Excelência negou 
provimento nesse caso?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim, a empresa não está sediada em paraíso fiscal. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Exatamente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - E as autoridades tributárias não motivaram, nem sequer 
motivaram, a autuação.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI ZAVASCKI  - Vossa  Excelência 
votou, portanto, na consideração de que se trata de controladas fora de 
paraíso fiscal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - É, fora do paraíso fiscal.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então, pelo voto do 
Relator, Uruguai não é considerado paraíso fiscal.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro 
Teori, queria fazer uma breve observação. Penso, com o devido respeito, 
que é um pouco temerário considerarmos o Uruguai um paraíso fiscal. 
Ele é membro fundador do Mercosul; e o Mercosul, como sabemos, não é 
uma instituição que nasceu pronta e acabada no Tratado de Assunção, 
mas é uma instituição que está em processo - essa tarifa externa comum, 
as isenções tributárias estão se uniformizando paulatinamente. E o que se 
busca, no Mercosul, é justamente um equilíbrio regional, tal como se 
procura equilíbrio regional em uma Federação como a nossa.
Então, penso que a Suprema Corte do país assentar aqui que um 
membro fundador do Mercosul é um paraíso fiscal, parece-me que é algo 
um tanto quanto temerário - peço até escusas por usar uma expressão tão 
forte.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678249.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Ministro Joaquim, 
Vossa Excelência, nesse caso, foi o voto original, e Vossa Excelência negou 
provimento nesse caso?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim, a empresa não está sediada em paraíso fiscal. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Exatamente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - E as autoridades tributárias não motivaram, nem sequer 
motivaram, a autuação.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI ZAVASCKI  - Vossa  Excelência 
votou, portanto, na consideração de que se trata de controladas fora de 
paraíso fiscal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - É, fora do paraíso fiscal.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então, pelo voto do 
Relator, Uruguai não é considerado paraíso fiscal.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro 
Teori, queria fazer uma breve observação. Penso, com o devido respeito, 
que é um pouco temerário considerarmos o Uruguai um paraíso fiscal. 
Ele é membro fundador do Mercosul; e o Mercosul, como sabemos, não é 
uma instituição que nasceu pronta e acabada no Tratado de Assunção, 
mas é uma instituição que está em processo - essa tarifa externa comum, 
as isenções tributárias estão se uniformizando paulatinamente. E o que se 
busca, no Mercosul, é justamente um equilíbrio regional, tal como se 
procura equilíbrio regional em uma Federação como a nossa.
Então, penso que a Suprema Corte do país assentar aqui que um 
membro fundador do Mercosul é um paraíso fiscal, parece-me que é algo 
um tanto quanto temerário - peço até escusas por usar uma expressão tão 
forte.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 183

Retificação de Voto
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu não fiz isso em meu voto não.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Não, 
Vossa Excelência nem entrou nesse aspecto.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Nem eu irei fazer 
isso no meu voto.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - No Uruguai existe o problema da chamadas SAFIs, não é? 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Só queria deixar isso 
claro,  porque,  se  considerarmos  o  Uruguai  paraíso  fiscal,  teríamos  a 
aplicação do que foi decidido na ADI.
Então, nesse pressuposto, Senhor Presidente, o meu voto é pelo 
provimento  parcial,  apenas  para  considerar  ilegítima  a  tributação 
retroativa,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  74  da  Medida 
Provisória, que considero inconstitucional.
É assim que voto: pelo provimento parcial.
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu não fiz isso em meu voto não.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Não, 
Vossa Excelência nem entrou nesse aspecto.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Nem eu irei fazer 
isso no meu voto.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - No Uruguai existe o problema da chamadas SAFIs, não é? 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Só queria deixar isso 
claro,  porque,  se  considerarmos  o  Uruguai  paraíso  fiscal,  teríamos  a 
aplicação do que foi decidido na ADI.
Então, nesse pressuposto, Senhor Presidente, o meu voto é pelo 
provimento  parcial,  apenas  para  considerar  ilegítima  a  tributação 
retroativa,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  74  da  Medida 
Provisória, que considero inconstitucional.
É assim que voto: pelo provimento parcial.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 183

Voto - MIN. ROSA WEBER
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  - Senhor Presidente, o 
que me consola, nesse tema tão complexo, é que o Plenário levou dez 
anos para amadurecer essa decisão. 
No estudo que fiz, concluí na mesma linha do voto do Ministro 
Teori,  que  hoje  explicitou,  com  relação  à  inconstitucionalidade  do 
parágrafo único do art. 74 da Medida Provisória, porque iria dizer, hoje, 
que meu voto era na mesma linha do Ministro Cezar Peluso. Então, altero 
hoje: estou  acompanhando e concluo pela constitucionalidade do art. 74. 
O  Ministro  Teori  expôs,  semana  passada,  não  vou  cansar  Vossas 
Excelências, tenho um voto alentado com relação ao tema, mas concluo 
pela inconstitucionalidade justamente do parágrafo único - o que já está 
alcançado pelos efeitos da ADI.
Nessa  linha,  provejo  em  parte  o  recurso  da  União,  por reputar 
inconstitucional,  exclusivamente  por  afronta  ao  princípio  da 
irretroatividade tributária, o parágrafo único do art. 74.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  - Senhor Presidente, o 
que me consola, nesse tema tão complexo, é que o Plenário levou dez 
anos para amadurecer essa decisão. 
No estudo que fiz, concluí na mesma linha do voto do Ministro 
Teori,  que  hoje  explicitou,  com  relação  à  inconstitucionalidade  do 
parágrafo único do art. 74 da Medida Provisória, porque iria dizer, hoje, 
que meu voto era na mesma linha do Ministro Cezar Peluso. Então, altero 
hoje: estou  acompanhando e concluo pela constitucionalidade do art. 74. 
O  Ministro  Teori  expôs,  semana  passada,  não  vou  cansar  Vossas 
Excelências, tenho um voto alentado com relação ao tema, mas concluo 
pela inconstitucionalidade justamente do parágrafo único - o que já está 
alcançado pelos efeitos da ADI.
Nessa  linha,  provejo  em  parte  o  recurso  da  União,  por reputar 
inconstitucional,  exclusivamente  por  afronta  ao  princípio  da 
irretroatividade tributária, o parágrafo único do art. 74.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 100 de 183

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Em uma primeira aproximação à matéria, registro minha posição no 
sentido de não se aplicar à espécie o quanto decidido no RE nº 172.058/SC 
- Rel. Min.  Marco Aurélio. A hipótese de aquisição de disponibilidade 
criada  pela  medida  provisória,  ao  que  me  parece,  cuida  da  relação 
peculiar que se estabelece entre o patrimônio das controladoras/coligadas 
no Brasil e o das controladas/coligadas no exterior (pessoas jurídicas), o 
que distingue este caso do precedente invocado, no qual se discutiu a 
constitucionalidade do imposto sobre a renda oriunda dos dividendos 
distribuídos  aos  acionistas,  quotistas  ou  sócios  individuais  (pessoas 
físicas).
Embora,  lá  e  cá,  a  discussão  passe  necessariamente  pela 
interpretação  dos  conceitos  de  disponibilidade  econômica  e  jurídica, 
entendo, tal como o Ministro Nelson Jobim, não caber aqui a aplicação 
da decisão daquele recurso extraordinário em relação ao conceito de 
disponibilidade lá  manejado.  São  elucidativas  as  considerações  do 
Ministro Nelson Jobim (ADI nº 2.588/DF) sobre esse ponto:
“O motivo é singelo.
No RE 172.058, a tese fixada foi:
‘- não se pode considerar que apuração do lucro de pessoa 
jurídica signifique disponibilidade de renda para os seus sócios, 
cotistas,  acionistas  ou  titular  de  empresa  individual,  todos 
pessoas físicas e esta última tratada como tal.’
No presente caso, trata-se de pessoas jurídicas, sujeitas ao 
MEP,  cujo  regime  contábil  é  o  de  COMPETÊNCIA,  muito 
diferente do regime de CAIXA aplicável às pessoas físicas.
Aqui, a DISPONIBILIDADE ECONÔMICA.
Lá, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.
Os dois casos tratam de situações distintas, por isso não 
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Em uma primeira aproximação à matéria, registro minha posição no 
sentido de não se aplicar à espécie o quanto decidido no RE nº 172.058/SC 
- Rel. Min.  Marco Aurélio. A hipótese de aquisição de disponibilidade 
criada  pela  medida  provisória,  ao  que  me  parece,  cuida  da  relação 
peculiar que se estabelece entre o patrimônio das controladoras/coligadas 
no Brasil e o das controladas/coligadas no exterior (pessoas jurídicas), o 
que distingue este caso do precedente invocado, no qual se discutiu a 
constitucionalidade do imposto sobre a renda oriunda dos dividendos 
distribuídos  aos  acionistas,  quotistas  ou  sócios  individuais  (pessoas 
físicas).
Embora,  lá  e  cá,  a  discussão  passe  necessariamente  pela 
interpretação  dos  conceitos  de  disponibilidade  econômica  e  jurídica, 
entendo, tal como o Ministro Nelson Jobim, não caber aqui a aplicação 
da decisão daquele recurso extraordinário em relação ao conceito de 
disponibilidade lá  manejado.  São  elucidativas  as  considerações  do 
Ministro Nelson Jobim (ADI nº 2.588/DF) sobre esse ponto:
“O motivo é singelo.
No RE 172.058, a tese fixada foi:
‘- não se pode considerar que apuração do lucro de pessoa 
jurídica signifique disponibilidade de renda para os seus sócios, 
cotistas,  acionistas  ou  titular  de  empresa  individual,  todos 
pessoas físicas e esta última tratada como tal.’
No presente caso, trata-se de pessoas jurídicas, sujeitas ao 
MEP,  cujo  regime  contábil  é  o  de  COMPETÊNCIA,  muito 
diferente do regime de CAIXA aplicável às pessoas físicas.
Aqui, a DISPONIBILIDADE ECONÔMICA.
Lá, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.
Os dois casos tratam de situações distintas, por isso não 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 101 de 183

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 541090 / SC 
assimiláveis.
Na relação de pessoa jurídica com pessoa física o que 
importa, para a cobrança do IR, é o recebimento concreto dos 
valores, ou seja, o fluxo da renda. 
O REGIME é o DE CAIXA.
A  pessoa  física  cotista  ou  acionista,  como  a  firma 
individual, não “se valoriza” com a apuração do resultado da 
empresa em que investe e, nem ao menos, depois que recebe os 
valores da distribuição.
No caso da pessoa física, há dois entes separados e bem 
definidos: a própria pessoa física e seu patrimônio.
Na  pessoa  jurídica,  que  já  é  uma  ficção  do  direito,  a 
diferenciação é meramente técnica. 
A rigor, a pessoa jurídica e seu patrimônio se confundem 
e, por isso, a valorização patrimonial e de seus investimentos 
resulta na valorização da própria pessoa.”
Com essa observação preliminar, passo à análise do recurso.
O art. 153, III, da CF/88, outorgou à União competência para instituir 
imposto sobre “renda e proventos de qualquer natureza”. Por sua vez, 
coube ao Código Tributário Nacional fazer às vezes da lei complementar 
a que se refere o art. 146 da Magna Carta, definindo a hipótese  de 
incidência tributária no seu art. 43, que, com o § 2º introduzido pela Lei 
Complementar nº 104/2001, dispõe:
 
“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a 
renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador 
a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I – de renda, assim entendido o produto do capital, do 
trabalho ou da combinação de ambos;
II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos 
os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso 
anterior.
§ 1º A incidência do imposto independe da denominação 
da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica 
ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
assimiláveis.
Na relação de pessoa jurídica com pessoa física o que 
importa, para a cobrança do IR, é o recebimento concreto dos 
valores, ou seja, o fluxo da renda. 
O REGIME é o DE CAIXA.
A  pessoa  física  cotista  ou  acionista,  como  a  firma 
individual, não “se valoriza” com a apuração do resultado da 
empresa em que investe e, nem ao menos, depois que recebe os 
valores da distribuição.
No caso da pessoa física, há dois entes separados e bem 
definidos: a própria pessoa física e seu patrimônio.
Na  pessoa  jurídica,  que  já  é  uma  ficção  do  direito,  a 
diferenciação é meramente técnica. 
A rigor, a pessoa jurídica e seu patrimônio se confundem 
e, por isso, a valorização patrimonial e de seus investimentos 
resulta na valorização da própria pessoa.”
Com essa observação preliminar, passo à análise do recurso.
O art. 153, III, da CF/88, outorgou à União competência para instituir 
imposto sobre “renda e proventos de qualquer natureza”. Por sua vez, 
coube ao Código Tributário Nacional fazer às vezes da lei complementar 
a que se refere o art. 146 da Magna Carta, definindo a hipótese  de 
incidência tributária no seu art. 43, que, com o § 2º introduzido pela Lei 
Complementar nº 104/2001, dispõe:
 
“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a 
renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador 
a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I – de renda, assim entendido o produto do capital, do 
trabalho ou da combinação de ambos;
II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos 
os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso 
anterior.
§ 1º A incidência do imposto independe da denominação 
da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica 
ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 102 de 183

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 541090 / SC 
§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do 
exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que 
se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto 
referido neste artigo.”
Já na ocasião do julgamento da ADI nº 2.588/DF, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, restou assentado que o § 2º do art. 43 do CTN, introduzido 
pela LC nº 104/01, não é inconstitucional, pois não deu CARTA BRANCA 
ao legislador ordinário, visto que a lei ordinária não pode definir como 
renda  o  que  não é  renda.  Esse  entendimento  foi  bem  expresso  pelo 
Ministro Ayres Britto, conforme se observa neste trecho do seu voto:
  
“(...) a cabeça do art. 43 baliza a interpretação do seu § 2º, 
ora impugnado, ao dispor que o fato gerador é a ‘aquisição da 
disponibilidade econômica ou jurídica’ de renda ou de proventos de 
qualquer natureza. Donde a intelecção de que, se a lei ordinária 
vier a dispor de modo apartado da autorização do referido § 2º, 
padecerá do vício de inconstitucionalidade.  O que me leva a 
não ter por inconstitucional esse questionado § 2º do CTN, 
pois  o  sistema  jurídico  permanece  na  posse  da  sua 
virtualidade  de  impedir  que  a  lei  ordinária  venha  a 
cobiçosamente  artificializar  o  momento  da  aquisição  da 
disponibilidade  de  renda  para  o  efeito  de  incidência  do 
imposto e da contribuição em exame.”
Coube à Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na 
forma do § 2º do art. 43, CTN, estabelecer o momento em que se dará a 
disponibilidade  de  rendimentos  oriundos  do  exterior  para  fins  de 
incidência do imposto. Dispõe o art. 74 da MP nº 2.158/01, in verbis:
“Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do 
imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 
9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida 
Provisória, os  lucros  auferidos por controlada ou coligada no 
exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do 
exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que 
se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto 
referido neste artigo.”
Já na ocasião do julgamento da ADI nº 2.588/DF, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, restou assentado que o § 2º do art. 43 do CTN, introduzido 
pela LC nº 104/01, não é inconstitucional, pois não deu CARTA BRANCA 
ao legislador ordinário, visto que a lei ordinária não pode definir como 
renda  o  que  não é  renda.  Esse  entendimento  foi  bem  expresso  pelo 
Ministro Ayres Britto, conforme se observa neste trecho do seu voto:
  
“(...) a cabeça do art. 43 baliza a interpretação do seu § 2º, 
ora impugnado, ao dispor que o fato gerador é a ‘aquisição da 
disponibilidade econômica ou jurídica’ de renda ou de proventos de 
qualquer natureza. Donde a intelecção de que, se a lei ordinária 
vier a dispor de modo apartado da autorização do referido § 2º, 
padecerá do vício de inconstitucionalidade.  O que me leva a 
não ter por inconstitucional esse questionado § 2º do CTN, 
pois  o  sistema  jurídico  permanece  na  posse  da  sua 
virtualidade  de  impedir  que  a  lei  ordinária  venha  a 
cobiçosamente  artificializar  o  momento  da  aquisição  da 
disponibilidade  de  renda  para  o  efeito  de  incidência  do 
imposto e da contribuição em exame.”
Coube à Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na 
forma do § 2º do art. 43, CTN, estabelecer o momento em que se dará a 
disponibilidade  de  rendimentos  oriundos  do  exterior  para  fins  de 
incidência do imposto. Dispõe o art. 74 da MP nº 2.158/01, in verbis:
“Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do 
imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 
9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida 
Provisória, os  lucros  auferidos por controlada ou coligada no 
exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 103 de 183

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 541090 / SC 
controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual 
tiverem sido apurados, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou 
coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001 serão 
considerados disponibilizados em  31 de dezembro de 2002, 
salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de 
disponibilização previstas na legislação em vigor.”
O cerne da discussão consiste, pois, em aferir se o caput do art. 74 da 
MP 2.158/01, ao fixar o momento (aspecto temporal) da ocorrência do fato 
gerador do IRPJ/CSLL (disponibilidade do lucro) como sendo a data do 
balanço da controlada/coligada no exterior - no que se refere aos lucros 
obtidos por controladoras/coligadas no Brasil -, estaria estabelecendo a 
tributação  de  um  lucro  fictício  (não  lucro),  tendo  em  vista  que  a 
disponibilidade financeira para as controladoras/coligadas aqui no Brasil 
se daria somente quando da remessa efetiva dos dividendos/lucros pelas 
empresas sediadas no exterior.
Urge  definir,  também,  se  o  parágrafo  único  da  referida  medida 
provisória, ao considerar disponibilizados em dezembro de 2002 todos 
os lucros  apurados até 31 de dezembro de 2001,  teria infringido os 
princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei, visto que a 
publicação da medida provisória data de 27 de julho de 2001.
Sobre a tributação dos investimentos das pessoas jurídicas situadas 
no Brasil - no caso, de controladoras e coligadas -, anoto que a legislação 
anterior, mais especificamente, a Lei 9.249/95, no seu art. 25, inovou de 
forma  significativa  a  tributação  de  lucros  obtidos  no  exterior, 
introduzindo,  no  sistema  jurídico  brasileiro,  a  tributação  em  bases 
universais; ou seja, a partir de 1995, passou-se a tributar a renda das 
pessoas jurídicas brasileiras com base no princípio da universalidade, 
alcançando  todos  os  seus  rendimentos  e  ganhos  de  capital, 
independentemente de onde eles eram gerados.
A Secretaria da Receita Federal, no entanto, por meio da Instrução 
Normativa nº 38/96, restringiu o campo de aplicação da lei, dispondo, no 
art. 2º, § 1º, que os lucros seriam considerados disponibilizados quando 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual 
tiverem sido apurados, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou 
coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001 serão 
considerados disponibilizados em  31 de dezembro de 2002, 
salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de 
disponibilização previstas na legislação em vigor.”
O cerne da discussão consiste, pois, em aferir se o caput do art. 74 da 
MP 2.158/01, ao fixar o momento (aspecto temporal) da ocorrência do fato 
gerador do IRPJ/CSLL (disponibilidade do lucro) como sendo a data do 
balanço da controlada/coligada no exterior - no que se refere aos lucros 
obtidos por controladoras/coligadas no Brasil -, estaria estabelecendo a 
tributação  de  um  lucro  fictício  (não  lucro),  tendo  em  vista  que  a 
disponibilidade financeira para as controladoras/coligadas aqui no Brasil 
se daria somente quando da remessa efetiva dos dividendos/lucros pelas 
empresas sediadas no exterior.
Urge  definir,  também,  se  o  parágrafo  único  da  referida  medida 
provisória, ao considerar disponibilizados em dezembro de 2002 todos 
os lucros  apurados até 31 de dezembro de 2001,  teria infringido os 
princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei, visto que a 
publicação da medida provisória data de 27 de julho de 2001.
Sobre a tributação dos investimentos das pessoas jurídicas situadas 
no Brasil - no caso, de controladoras e coligadas -, anoto que a legislação 
anterior, mais especificamente, a Lei 9.249/95, no seu art. 25, inovou de 
forma  significativa  a  tributação  de  lucros  obtidos  no  exterior, 
introduzindo,  no  sistema  jurídico  brasileiro,  a  tributação  em  bases 
universais; ou seja, a partir de 1995, passou-se a tributar a renda das 
pessoas jurídicas brasileiras com base no princípio da universalidade, 
alcançando  todos  os  seus  rendimentos  e  ganhos  de  capital, 
independentemente de onde eles eram gerados.
A Secretaria da Receita Federal, no entanto, por meio da Instrução 
Normativa nº 38/96, restringiu o campo de aplicação da lei, dispondo, no 
art. 2º, § 1º, que os lucros seriam considerados disponibilizados quando 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 104 de 183

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 541090 / SC 
“pagos ou creditados à matriz, controladora ou coligada, no Brasil, pela 
filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior”. Adotou-se, assim, o 
regime  de  caixa.  Essa  regra  foi  posteriormente  veiculada  na  Lei  nº 
9.532/97, que, igualmente postergou o momento da ocorrência do fato 
gerador para quando do pagamento ou do crédito do lucro apurado no 
exterior à controladora/coligada no Brasil.
Com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158-35/2001,  ora  em 
discussão,  a  disposição  de  tributar  em  bases  universais  os  lucros 
auferidos por controladoras/coligadas por intermédio de suas controladas 
e coligadas no exterior passou a se dar de acordo com o regime de 
competência, o que significou alteração do momento da ocorrência do 
fato gerador (disponibilidade) para a “data do balanço no qual tiverem 
sido apurados”, independentemente de sua efetiva distribuição.
Note-se,  pois,  que  a  discussão  gira  em  torno  do  conceito  de 
disponibilidade, com vistas a aferir se, tal como constante na norma 
impugnada, a definição do momento (aspecto temporal) em que essa 
ocorre como fato jurídico suficiente à imposição tributária - por meio do 
IRPJ e da CSLL - estaria gerando a tributação de um lucro fictício e, 
consequentemente, desvirtuando a própria materialidade do tributo.
Acerca do conceito de disponibilidade, são pertinentes as lições do 
Professor Alcides Jorge Costa citadas no voto do Ministro Cezar Peluso 
na ADI nº 2.588/DF e constantes do relatório geral das XI Jornadas do 
Instituto Latino Americano de Direito Tributário, realizadas no Rio de 
Janeiro em 1983:
“Cabe, portanto, indagar o que é disponibilidade antes de 
perguntar-se  o  que  significa  ‘econômica’  e  ‘jurídica’. 
Disponibilidade  é  a  qualidade  do  que  é  disponível. 
Disponível é aquilo de que se pode dispor. E entre as diversas 
acepções  de dispor,  as que  podem  aplicar-se à renda  são: 
empregar,  aproveitar,  servir-se,  utilizar-se,  lançar  mão  de, 
usar. Assim, quando se fala em aquisição de disponibilidade de 
renda  deve  entender-se  aquisição  de  renda  que  pode  ser 
empregada, aproveitada, utilizada, etc.
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
“pagos ou creditados à matriz, controladora ou coligada, no Brasil, pela 
filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior”. Adotou-se, assim, o 
regime  de  caixa.  Essa  regra  foi  posteriormente  veiculada  na  Lei  nº 
9.532/97, que, igualmente postergou o momento da ocorrência do fato 
gerador para quando do pagamento ou do crédito do lucro apurado no 
exterior à controladora/coligada no Brasil.
Com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158-35/2001,  ora  em 
discussão,  a  disposição  de  tributar  em  bases  universais  os  lucros 
auferidos por controladoras/coligadas por intermédio de suas controladas 
e coligadas no exterior passou a se dar de acordo com o regime de 
competência, o que significou alteração do momento da ocorrência do 
fato gerador (disponibilidade) para a “data do balanço no qual tiverem 
sido apurados”, independentemente de sua efetiva distribuição.
Note-se,  pois,  que  a  discussão  gira  em  torno  do  conceito  de 
disponibilidade, com vistas a aferir se, tal como constante na norma 
impugnada, a definição do momento (aspecto temporal) em que essa 
ocorre como fato jurídico suficiente à imposição tributária - por meio do 
IRPJ e da CSLL - estaria gerando a tributação de um lucro fictício e, 
consequentemente, desvirtuando a própria materialidade do tributo.
Acerca do conceito de disponibilidade, são pertinentes as lições do 
Professor Alcides Jorge Costa citadas no voto do Ministro Cezar Peluso 
na ADI nº 2.588/DF e constantes do relatório geral das XI Jornadas do 
Instituto Latino Americano de Direito Tributário, realizadas no Rio de 
Janeiro em 1983:
“Cabe, portanto, indagar o que é disponibilidade antes de 
perguntar-se  o  que  significa  ‘econômica’  e  ‘jurídica’. 
Disponibilidade  é  a  qualidade  do  que  é  disponível. 
Disponível é aquilo de que se pode dispor. E entre as diversas 
acepções  de dispor,  as que  podem  aplicar-se à renda  são: 
empregar,  aproveitar,  servir-se,  utilizar-se,  lançar  mão  de, 
usar. Assim, quando se fala em aquisição de disponibilidade de 
renda  deve  entender-se  aquisição  de  renda  que  pode  ser 
empregada, aproveitada, utilizada, etc.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 105 de 183

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 541090 / SC 
Parece importante esta conceituação inicial pois ela afasta, 
desde  logo,  a  tributação  de  renda  virtual  ou  ainda  não 
realizada.  Assim,  a  valorização  de  imóveis  não  pode  ser 
tributada  senão  quando  a  renda  dela  decorrente  possa  ser 
utilizada, empregada etc., o que só acontece quando ela deixar 
de  ser  virtual  e  se  torna  efetiva,  como  numa  alienação  do 
imóvel.  Ou, em  se tratando  de sociedade,  através de  uma 
reavaliação, em que a disponibilidade ocorre indiretamente, 
através  das  ações  que  o  acionista  recebe  gratuitamente” 
(Imposto sobre a renda. A aquisição da disponibilidade jurídica 
ou econômica como seu fato gerador. Limite de sua incidência. 
Revista de Direito Tributário, São Paulo: Revista dos Tribunais, 
ano 11, n. 40, Ano 11, p. 105, abr.-jun. 1987).
Segundo o entendimento manifesto acima, no primeiro caso (pessoa 
física), há mera expectativa de renda (renda fictícia). Somente com a 
venda do imóvel é que se efetiva a disponibilidade. Já no segundo caso 
(pessoa jurídica), como registrou o Ministro Cezar Peluso,
“[quando há] valorização na contabilidade da sociedade 
pelo método da reavaliação de ativos, o patrimônio da pessoa 
jurídica sofre acréscimo (ganho) ainda antes da venda. Naquela 
hipótese,  haveria,  com  a  venda,  disponibilidade  econômica, 
associada ao regime contábil de caixa; nesta, disponibilidade 
jurídica decorrente do regime de competência”.
Nessa esteira, observo que, no caso das pessoas jurídicas, a questão 
da definição de qual é o momento da ocorrência da disponibilidade 
econômica  ou  jurídica  está  umbilicalmente  vinculada  ao  regime  de 
apuração  do  lucro  contábil,  que,  na  maioria  das  legislações,  é  o  de 
competência,  assim  entendido  como  aquele  em  que  as  receitas  e  as 
despesas são lançadas de acordo com o período em que são adquiridas ou 
incorridas, independentemente do recebimento ou do pagamento dos 
valores correspondentes.
Sobre o regime legal de competência previsto no art. 177 da Lei nº 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
Parece importante esta conceituação inicial pois ela afasta, 
desde  logo,  a  tributação  de  renda  virtual  ou  ainda  não 
realizada.  Assim,  a  valorização  de  imóveis  não  pode  ser 
tributada  senão  quando  a  renda  dela  decorrente  possa  ser 
utilizada, empregada etc., o que só acontece quando ela deixar 
de  ser  virtual  e  se  torna  efetiva,  como  numa  alienação  do 
imóvel.  Ou, em  se tratando  de sociedade,  através de  uma 
reavaliação, em que a disponibilidade ocorre indiretamente, 
através  das  ações  que  o  acionista  recebe  gratuitamente” 
(Imposto sobre a renda. A aquisição da disponibilidade jurídica 
ou econômica como seu fato gerador. Limite de sua incidência. 
Revista de Direito Tributário, São Paulo: Revista dos Tribunais, 
ano 11, n. 40, Ano 11, p. 105, abr.-jun. 1987).
Segundo o entendimento manifesto acima, no primeiro caso (pessoa 
física), há mera expectativa de renda (renda fictícia). Somente com a 
venda do imóvel é que se efetiva a disponibilidade. Já no segundo caso 
(pessoa jurídica), como registrou o Ministro Cezar Peluso,
“[quando há] valorização na contabilidade da sociedade 
pelo método da reavaliação de ativos, o patrimônio da pessoa 
jurídica sofre acréscimo (ganho) ainda antes da venda. Naquela 
hipótese,  haveria,  com  a  venda,  disponibilidade  econômica, 
associada ao regime contábil de caixa; nesta, disponibilidade 
jurídica decorrente do regime de competência”.
Nessa esteira, observo que, no caso das pessoas jurídicas, a questão 
da definição de qual é o momento da ocorrência da disponibilidade 
econômica  ou  jurídica  está  umbilicalmente  vinculada  ao  regime  de 
apuração  do  lucro  contábil,  que,  na  maioria  das  legislações,  é  o  de 
competência,  assim  entendido  como  aquele  em  que  as  receitas  e  as 
despesas são lançadas de acordo com o período em que são adquiridas ou 
incorridas, independentemente do recebimento ou do pagamento dos 
valores correspondentes.
Sobre o regime legal de competência previsto no art. 177 da Lei nº 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 106 de 183

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 541090 / SC 
6.404/76, já tive oportunidade de me pronunciar quando do julgamento 
do RE nº 586.482 (repercussão geral), de minha relatoria, nos seguintes 
termos:
“O  Sistema  Tributário  Nacional  fixou  o  regime  de 
competência como regra geral para a apuração dos resultados 
da  empresa,  e  não  o  regime  de  caixa.  Pelo  primeiro,  há  o 
reconhecimento  simultâneo  das  receitas  realizadas  e  das 
despesas incorridas, como consequência natural do princípio da 
competência  do  exercício,  considerando-se  realizadas  as 
receitas e incorridas as despesas no momento da transferência 
dos  bens  e  da  fruição  dos  serviços  prestados, 
independentemente do recebimento do valor correspondente.”
O modelo  jurídico  adotado  na  Lei  nº  6.404/76  para  ter-se  como 
ocorrida a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, tanto no que 
se  refere  às  pessoas  físicas,  como  às  jurídicas,  foi  analisado  com 
profundidade pelo Ministro Nelson Jobim na ADI nº 2.588/DF, Relatora a 
Ministra  Ellen  Gracie.  Naquele  julgamento,  sua  Excelência  traçou 
importante  distinção  entre  disponibilidade  econômica  e  financeira, 
especialmente no tocante às pessoas jurídicas. Asseverou, em síntese, que
“a disponibilidade da renda não pode se limitar, para as 
pessoas  jurídicas,  ao  efetivo  recebimento  de  moeda  ou 
dinheiro.  (grifo  nosso).  Em  rigor,  fala-se  de 
DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  em  um  sentido  próprio 
para  as  pessoas  jurídicas  em  contraposição  ao  conceito  de 
DISPONIBILIDADE  FINANCEIRA  que  se  constitui,  nessa 
seara, no efetivo ganho de recursos monetários.”
Como bem observou o eminente Ministro,
“a entrada física de moeda no caixa pode, por motivos 
comerciais  e  contábeis,  ser  livremente  postergada  pelas 
sociedades envolvidas.  Contudo, o aumento patrimonial da 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
6.404/76, já tive oportunidade de me pronunciar quando do julgamento 
do RE nº 586.482 (repercussão geral), de minha relatoria, nos seguintes 
termos:
“O  Sistema  Tributário  Nacional  fixou  o  regime  de 
competência como regra geral para a apuração dos resultados 
da  empresa,  e  não  o  regime  de  caixa.  Pelo  primeiro,  há  o 
reconhecimento  simultâneo  das  receitas  realizadas  e  das 
despesas incorridas, como consequência natural do princípio da 
competência  do  exercício,  considerando-se  realizadas  as 
receitas e incorridas as despesas no momento da transferência 
dos  bens  e  da  fruição  dos  serviços  prestados, 
independentemente do recebimento do valor correspondente.”
O modelo  jurídico  adotado  na  Lei  nº  6.404/76  para  ter-se  como 
ocorrida a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, tanto no que 
se  refere  às  pessoas  físicas,  como  às  jurídicas,  foi  analisado  com 
profundidade pelo Ministro Nelson Jobim na ADI nº 2.588/DF, Relatora a 
Ministra  Ellen  Gracie.  Naquele  julgamento,  sua  Excelência  traçou 
importante  distinção  entre  disponibilidade  econômica  e  financeira, 
especialmente no tocante às pessoas jurídicas. Asseverou, em síntese, que
“a disponibilidade da renda não pode se limitar, para as 
pessoas  jurídicas,  ao  efetivo  recebimento  de  moeda  ou 
dinheiro.  (grifo  nosso).  Em  rigor,  fala-se  de 
DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  em  um  sentido  próprio 
para  as  pessoas  jurídicas  em  contraposição  ao  conceito  de 
DISPONIBILIDADE  FINANCEIRA  que  se  constitui,  nessa 
seara, no efetivo ganho de recursos monetários.”
Como bem observou o eminente Ministro,
“a entrada física de moeda no caixa pode, por motivos 
comerciais  e  contábeis,  ser  livremente  postergada  pelas 
sociedades envolvidas.  Contudo, o aumento patrimonial da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 107 de 183

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 541090 / SC 
pessoa  jurídica  já  se  deu  quando  da  DISPONIBILIDADE 
ECONÔMICA,  mesmo  antes  da  decisão  de  realizar  a 
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA” (grifo nosso).
Partindo de tais lições, entendo que, no caso em apreço, o que fez o 
art. 74 da MP nº 2.158-35 foi alterar o momento em que o acréscimo 
patrimonial  das  pessoas  jurídicas  se  dá  para  efeito  de  tributação, 
observando o regime de competência, o qual está fundado, no caso, na 
disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  aferida  por  meio  do  balanço 
patrimonial. Esse, por sua vez, se destina a evidenciar, quantitativa e 
qualitativamente,  numa  determinada  data,  o  patrimônio  líquido  da 
entidade, o qual, no caso das empresas controladoras/coligadas no País, 
deve  observar  a  proporção  da  participação  societária  da  empresa 
brasileira investidora nas empresas estrangeiras nas quais investe.
Sobreleva notar que tais demonstrações contábeis de participações 
permanentes em outras sociedades (investimentos), por força do art. 179, 
III, da  Lei das  Sociedades  Anônimas, têm natureza jurídica de  ativo 
permanente, com consequências importantes para a disponibilidade do 
lucro auferido no exterior pela empresa brasileira por meio de coligadas e 
controladas.
Note-se que,
“no encerramento de cada exercício social, a investidora 
verifica se tais investimentos continuam relevantes e, caso 
positivo, avalia novamente a participação, tendo em vista os 
lucros ou prejuízos apurados pela controlada ou coligada no 
período. Em consequência, ela registra, na conta específica do 
ativo,  o  ajuste  do  valor  do  investimento  e  reconhece,  de 
imediato, independentemente de distribuição dos lucros, os 
resultados que tenham sido apurados pela controlada, ou pela 
coligada”  (DIAS,  José  de  Nascimento.  Imposto  de  Renda 
Pessoa Jurídica. Legislação anotada. 2. ed. São Paulo: Atlas, 
1998. p. 412).
Essa avaliação dos investimentos relevantes se dá pelo chamado 
8 
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RE 541090 / SC 
pessoa  jurídica  já  se  deu  quando  da  DISPONIBILIDADE 
ECONÔMICA,  mesmo  antes  da  decisão  de  realizar  a 
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA” (grifo nosso).
Partindo de tais lições, entendo que, no caso em apreço, o que fez o 
art. 74 da MP nº 2.158-35 foi alterar o momento em que o acréscimo 
patrimonial  das  pessoas  jurídicas  se  dá  para  efeito  de  tributação, 
observando o regime de competência, o qual está fundado, no caso, na 
disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  aferida  por  meio  do  balanço 
patrimonial. Esse, por sua vez, se destina a evidenciar, quantitativa e 
qualitativamente,  numa  determinada  data,  o  patrimônio  líquido  da 
entidade, o qual, no caso das empresas controladoras/coligadas no País, 
deve  observar  a  proporção  da  participação  societária  da  empresa 
brasileira investidora nas empresas estrangeiras nas quais investe.
Sobreleva notar que tais demonstrações contábeis de participações 
permanentes em outras sociedades (investimentos), por força do art. 179, 
III, da  Lei das  Sociedades  Anônimas, têm natureza jurídica de  ativo 
permanente, com consequências importantes para a disponibilidade do 
lucro auferido no exterior pela empresa brasileira por meio de coligadas e 
controladas.
Note-se que,
“no encerramento de cada exercício social, a investidora 
verifica se tais investimentos continuam relevantes e, caso 
positivo, avalia novamente a participação, tendo em vista os 
lucros ou prejuízos apurados pela controlada ou coligada no 
período. Em consequência, ela registra, na conta específica do 
ativo,  o  ajuste  do  valor  do  investimento  e  reconhece,  de 
imediato, independentemente de distribuição dos lucros, os 
resultados que tenham sido apurados pela controlada, ou pela 
coligada”  (DIAS,  José  de  Nascimento.  Imposto  de  Renda 
Pessoa Jurídica. Legislação anotada. 2. ed. São Paulo: Atlas, 
1998. p. 412).
Essa avaliação dos investimentos relevantes se dá pelo chamado 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 108 de 183

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 541090 / SC 
Método de Equivalência Patrimonial (MEP), por força do art. 248 da Lei 
das Sociedades Anônimas. Para fins societários, a partir do MEP, o lucro 
auferido  pela  coligada/controlada  estrangeira  é  automaticamente 
registrado  no  balanço  societário  da  coligada/controlada  brasileira.  A 
eventual distribuição desses lucros é irrelevante para se verificar o real 
crescimento do lucro líquido da brasileira, considerado o regime de 
competência.
Dessa forma, inegável que o acréscimo patrimonial obtido a partir 
do  ajuste  do  valor do investimento permanente é renda da empresa 
brasileira, tanto assim que pode ser verificado a partir do método da 
equivalência  patrimonial  positiva,  com  consequências  comerciais  no 
balanço da empresa brasileira, pois:
“(a) reflete no valor de suas ações comerciáveis em bolsa;
(b)  é  considerado  na  apuração  do  próprio  valor  da 
BRASILEIRA no caso de opção pela venda de seus ativos” 
(ADI nº 2.588/DF, Ministro Nelson Jobim).
Beneficia-se, desse modo, a empresa brasileira dessa renda, uma vez 
que há repercussão no mercado financeiro, na proporção do investimento 
realizado.
Observe-se, ademais, que, por expressa disposição do art. 197 da Lei 
das  Sociedades  Anônimas,  há  a  possibilidade  de  distribuição  de 
dividendos  aos  acionistas  de  receita  advinda  da  equivalência 
patrimonial positiva, ainda que não tenha havido a disponibilidade 
financeira.
É evidente que só estão sujeitos à tributação no momento do registro 
contábil  os  lucros  relevantes  apurados  pelo  método  da  equivalência 
patrimonial, tendo em vista que a empresa no exterior possui outros 
investimentos sujeitos à avaliação, pelo denominado método de custo, os 
quais estão sujeitos ao regime de caixa. Sobre esse ponto, vide o seguinte 
excerto extraído do voto do Ministro Cezar Peluso:
“6.3. Em resumo, as variações dos investimentos sujeitos à 
9 
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RE 541090 / SC 
Método de Equivalência Patrimonial (MEP), por força do art. 248 da Lei 
das Sociedades Anônimas. Para fins societários, a partir do MEP, o lucro 
auferido  pela  coligada/controlada  estrangeira  é  automaticamente 
registrado  no  balanço  societário  da  coligada/controlada  brasileira.  A 
eventual distribuição desses lucros é irrelevante para se verificar o real 
crescimento do lucro líquido da brasileira, considerado o regime de 
competência.
Dessa forma, inegável que o acréscimo patrimonial obtido a partir 
do  ajuste  do  valor do investimento permanente é renda da empresa 
brasileira, tanto assim que pode ser verificado a partir do método da 
equivalência  patrimonial  positiva,  com  consequências  comerciais  no 
balanço da empresa brasileira, pois:
“(a) reflete no valor de suas ações comerciáveis em bolsa;
(b)  é  considerado  na  apuração  do  próprio  valor  da 
BRASILEIRA no caso de opção pela venda de seus ativos” 
(ADI nº 2.588/DF, Ministro Nelson Jobim).
Beneficia-se, desse modo, a empresa brasileira dessa renda, uma vez 
que há repercussão no mercado financeiro, na proporção do investimento 
realizado.
Observe-se, ademais, que, por expressa disposição do art. 197 da Lei 
das  Sociedades  Anônimas,  há  a  possibilidade  de  distribuição  de 
dividendos  aos  acionistas  de  receita  advinda  da  equivalência 
patrimonial positiva, ainda que não tenha havido a disponibilidade 
financeira.
É evidente que só estão sujeitos à tributação no momento do registro 
contábil  os  lucros  relevantes  apurados  pelo  método  da  equivalência 
patrimonial, tendo em vista que a empresa no exterior possui outros 
investimentos sujeitos à avaliação, pelo denominado método de custo, os 
quais estão sujeitos ao regime de caixa. Sobre esse ponto, vide o seguinte 
excerto extraído do voto do Ministro Cezar Peluso:
“6.3. Em resumo, as variações dos investimentos sujeitos à 
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 109 de 183

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 541090 / SC 
equivalência  patrimonial  repercutem  no  resultado  (lucro  ou 
prejuízo)  da  controladora/coligada  já  no  exercício  em  que 
apuradas no exterior, ao passo que, nos investimentos sujeitos à 
avaliação  e  reajuste  pelo  regime  de  custo,  a  repercussão 
somente se dá por ocasião do recebimento da distribuição do 
lucro ou dividendo.
(...)
No  caso,  tem-se  a  mesma  sistemática.  Em  relação  aos 
investimentos sujeitos à avaliação pelo método de custo, o lucro 
produzido  pela empresa no  exterior  é  virtual em  relação  à 
empresa nacional até o  momento  em que seja  efetivamente 
pago ou creditado, pois submisso ao regime de caixa. Enquanto 
aos  investimentos  sujeitos  ao  método  de  avaliação  pela 
equivalência patrimonial, o lucro revelado no exterior repercute 
no resultado da empresa brasileira no mesmo exercício em que 
se produziu, independentemente de pagamento ou crédito, pois 
vinculados ao regime de competência.
No  momento  em  que  forem  distribuídos  os  lucros 
relativos aos investimentos sujeitos ao método de avaliação pela 
equivalência patrimonial, o resultado da empresa no Brasil não 
será  modificado,  de  modo  que  não  se  pode  cogitar  de 
tributação.”
Com efeito, como o patrimônio líquido da empresa no exterior é 
composto por outras contas contábeis, e não apenas pelo resultado do 
exercício, a variação poderá ser decorrente de outros acréscimos, não só 
do lucro do período.
Acerca dos questionamentos trazidos em memorais de que se estaria 
a descumprir tratados de bitributação, observo que a matéria não foi 
objeto de decisão ou de debates prévios. De qualquer forma, pertinente 
registrar  que  o  entendimento  aqui  defendido  não  autoriza  o 
descumprimento de tratados de bitributação dos quais o Brasil seja 
signatário. A União, (Fazenda Nacional) aduz em memorial ofertado que
“(...)  é  importante  ressaltar  que,  diferentemente  do 
10 
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equivalência  patrimonial  repercutem  no  resultado  (lucro  ou 
prejuízo)  da  controladora/coligada  já  no  exercício  em  que 
apuradas no exterior, ao passo que, nos investimentos sujeitos à 
avaliação  e  reajuste  pelo  regime  de  custo,  a  repercussão 
somente se dá por ocasião do recebimento da distribuição do 
lucro ou dividendo.
(...)
No  caso,  tem-se  a  mesma  sistemática.  Em  relação  aos 
investimentos sujeitos à avaliação pelo método de custo, o lucro 
produzido  pela empresa no  exterior  é  virtual em  relação  à 
empresa nacional até o  momento  em que seja  efetivamente 
pago ou creditado, pois submisso ao regime de caixa. Enquanto 
aos  investimentos  sujeitos  ao  método  de  avaliação  pela 
equivalência patrimonial, o lucro revelado no exterior repercute 
no resultado da empresa brasileira no mesmo exercício em que 
se produziu, independentemente de pagamento ou crédito, pois 
vinculados ao regime de competência.
No  momento  em  que  forem  distribuídos  os  lucros 
relativos aos investimentos sujeitos ao método de avaliação pela 
equivalência patrimonial, o resultado da empresa no Brasil não 
será  modificado,  de  modo  que  não  se  pode  cogitar  de 
tributação.”
Com efeito, como o patrimônio líquido da empresa no exterior é 
composto por outras contas contábeis, e não apenas pelo resultado do 
exercício, a variação poderá ser decorrente de outros acréscimos, não só 
do lucro do período.
Acerca dos questionamentos trazidos em memorais de que se estaria 
a descumprir tratados de bitributação, observo que a matéria não foi 
objeto de decisão ou de debates prévios. De qualquer forma, pertinente 
registrar  que  o  entendimento  aqui  defendido  não  autoriza  o 
descumprimento de tratados de bitributação dos quais o Brasil seja 
signatário. A União, (Fazenda Nacional) aduz em memorial ofertado que
“(...)  é  importante  ressaltar  que,  diferentemente  do 
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RE 541090 / SC 
alegado  pelo  contribuinte,  o  dispositivo  impugnado  não 
pretende tributar juridicamente as coligadas e controladas no 
exterior que apresentem lucro, e sim tributar economicamente 
a renda obtida no exterior, por empresa brasileira investidora, 
a partir da reavaliação positiva dos investimentos realizados em 
sociedades controladas e coligadas. “
Evidentemente que eventuais abusos decorrentes de interpretação 
equivocada  por  parte  da  administração  tributária  acerca  de  normas 
contidas em tratados internacionais, a pretexto de aplicação do art. 74 da 
MP nº  2.158-35/01,  devem  ser  coibidas  e  tratadas  na  esfera  própria. 
Todavia, tal argumento não autoriza, por si só, a ilação de que se estaria 
tributando renda já tributada.
Importante, ainda, ressaltar que a nossa legislação permite que o 
imposto pago no exterior seja compensado, o que garante isonomia 
entre empresas situadas em países com tributação favorecida e aquelas 
onde  a  tributação  pode  ser  mais  gravosa.  Dessa  forma,  só  haverá 
diferença a ser tributada no Brasil se a alíquota do imposto no outro país 
for menor do que a prevista na nossa legislação tributária, como por 
exemplo,  nos  casos  de  paraísos  fiscais.  Sobre  a  possibilidade  de 
compensação,  vide o  que  assentou  o  Ministro  Nelson  Jobim na  já 
mencionada ação direta:
“O BRASIL adotou a regra da compensação do IR pago 
pela ESTRANGEIRA.
A compensação uniformiza o valor de tributo pago no 
BRASIL e no exterior.
Não permite abusos com as medidas anti-elisivas, pois o 
tributo será igual ao montante devido quando as receitas são 
percebidas no território nacional. 
A L. 9.249/95 já previa um regime de compensação.
(...)
A  MP  2.158-34/35,  de  2001,  manteve  o  regime  de 
compensação  de  1995  (art.  9º(...),  inclusive  no  caso  de 
ESTRANGEIRAS sediadas em país que não tributem a renda ou 
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alegado  pelo  contribuinte,  o  dispositivo  impugnado  não 
pretende tributar juridicamente as coligadas e controladas no 
exterior que apresentem lucro, e sim tributar economicamente 
a renda obtida no exterior, por empresa brasileira investidora, 
a partir da reavaliação positiva dos investimentos realizados em 
sociedades controladas e coligadas. “
Evidentemente que eventuais abusos decorrentes de interpretação 
equivocada  por  parte  da  administração  tributária  acerca  de  normas 
contidas em tratados internacionais, a pretexto de aplicação do art. 74 da 
MP nº  2.158-35/01,  devem  ser  coibidas  e  tratadas  na  esfera  própria. 
Todavia, tal argumento não autoriza, por si só, a ilação de que se estaria 
tributando renda já tributada.
Importante, ainda, ressaltar que a nossa legislação permite que o 
imposto pago no exterior seja compensado, o que garante isonomia 
entre empresas situadas em países com tributação favorecida e aquelas 
onde  a  tributação  pode  ser  mais  gravosa.  Dessa  forma,  só  haverá 
diferença a ser tributada no Brasil se a alíquota do imposto no outro país 
for menor do que a prevista na nossa legislação tributária, como por 
exemplo,  nos  casos  de  paraísos  fiscais.  Sobre  a  possibilidade  de 
compensação,  vide o  que  assentou  o  Ministro  Nelson  Jobim na  já 
mencionada ação direta:
“O BRASIL adotou a regra da compensação do IR pago 
pela ESTRANGEIRA.
A compensação uniformiza o valor de tributo pago no 
BRASIL e no exterior.
Não permite abusos com as medidas anti-elisivas, pois o 
tributo será igual ao montante devido quando as receitas são 
percebidas no território nacional. 
A L. 9.249/95 já previa um regime de compensação.
(...)
A  MP  2.158-34/35,  de  2001,  manteve  o  regime  de 
compensação  de  1995  (art.  9º(...),  inclusive  no  caso  de 
ESTRANGEIRAS sediadas em país que não tributem a renda ou 
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RE 541090 / SC 
que a tribute à alíquota máxima inferior a 20% - paraísos fiscais 
(art. 24 da L. 9.430/96(...). 
A regra de compensação de tributo pago no exterior é 
importante, uma vez que, a um só tempo:
   
(a)  compensa automaticamente o regime de tributação 
reduzida dos “paraísos fiscais”; 
      
(b)  isenta de qualquer prejuízo as BRASILEIRAS cujas 
ESTRANGEIRAS  se  localizem  em  países  que  não  sejam 
‘paraísos  fiscais’,  pois  se  a  alíquota  do  imposto  pago  no 
exterior for alta, alta será também a compensação, podendo 
chegar à totalidade do imposto que seria exigível no BRASIL; 
e
(c) concede tratamento isonômico para as empresas com 
rendas auferidas exclusivamente no BRASIL e empresa com 
lucros percebidos em ESTRANGEIRAS, mesmo que em países 
com tributação favorecida.”
Em síntese, o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 deslocou 
o momento da incidência do imposto, adotando, entre os regimes de 
caixa e de competência, esse último.  Não firmou presunção, mas, sim, 
definição de novo aspecto temporal para a regra matriz de incidência.
Por fim, no caso presente, verifico que a discussão envolve o período 
entre  1996  a  2002 e,  como  ressaltado  no  acórdão  recorrido,  houve 
demonstração de que a impetrante, ora recorrida, “não distribuiu os 
lucros, os quais foram destinados às contas reserva legal e resultados 
acumulados”.
Nessa esteira, entendo que, de fato, houve afronta ao postulado da 
irretroatividade, de que trata a letra a do  inciso III do art. 150 da 
Constituição. Com efeito, reconheço que, embora os lucros apurados por 
controlada  ou  coligada  no  exterior  em  data  pretérita  à  vigência  da 
Medida Provisória (24/8/2001) - os quais, por força do art. 248 da Lei das 
Sociedades Anônimas, já deviam ser registrados no balanço da coligada 
ou  da  controladora  situada  no  Brasil  -  ainda  não  estivessem 
12 
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que a tribute à alíquota máxima inferior a 20% - paraísos fiscais 
(art. 24 da L. 9.430/96(...). 
A regra de compensação de tributo pago no exterior é 
importante, uma vez que, a um só tempo:
   
(a)  compensa automaticamente o regime de tributação 
reduzida dos “paraísos fiscais”; 
      
(b)  isenta de qualquer prejuízo as BRASILEIRAS cujas 
ESTRANGEIRAS  se  localizem  em  países  que  não  sejam 
‘paraísos  fiscais’,  pois  se  a  alíquota  do  imposto  pago  no 
exterior for alta, alta será também a compensação, podendo 
chegar à totalidade do imposto que seria exigível no BRASIL; 
e
(c) concede tratamento isonômico para as empresas com 
rendas auferidas exclusivamente no BRASIL e empresa com 
lucros percebidos em ESTRANGEIRAS, mesmo que em países 
com tributação favorecida.”
Em síntese, o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 deslocou 
o momento da incidência do imposto, adotando, entre os regimes de 
caixa e de competência, esse último.  Não firmou presunção, mas, sim, 
definição de novo aspecto temporal para a regra matriz de incidência.
Por fim, no caso presente, verifico que a discussão envolve o período 
entre  1996  a  2002 e,  como  ressaltado  no  acórdão  recorrido,  houve 
demonstração de que a impetrante, ora recorrida, “não distribuiu os 
lucros, os quais foram destinados às contas reserva legal e resultados 
acumulados”.
Nessa esteira, entendo que, de fato, houve afronta ao postulado da 
irretroatividade, de que trata a letra a do  inciso III do art. 150 da 
Constituição. Com efeito, reconheço que, embora os lucros apurados por 
controlada  ou  coligada  no  exterior  em  data  pretérita  à  vigência  da 
Medida Provisória (24/8/2001) - os quais, por força do art. 248 da Lei das 
Sociedades Anônimas, já deviam ser registrados no balanço da coligada 
ou  da  controladora  situada  no  Brasil  -  ainda  não  estivessem 
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RE 541090 / SC 
disponibilizados na forma da legislação anterior, a medida provisória em 
questão,  ao  alterar  o  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  do 
tributo, do momento da sua efetiva remessa ao país para o momento da 
sua apuração no balanço da empresa localizada no exterior, acabou por 
atingir  situações  já  consolidadas  no  tempo,  em  descompasso  com  o 
princípio da irretroatividade.
Antes  da  edição  da  MP nº  2.158-35/01,  o  evento  consistente  na 
apuração do lucro por controlada ou coligada estrangeira não dava azo à 
tributação, uma vez que se sujeitava à tributação pelo imposto sobre a 
renda no momento do efetivo pagamento (Lei 9.532/97). Ou seja, somente 
com a distribuição dos lucros era que os valores auferidos no exterior 
passavam  a ter relevância  para  o direito, para  fins de  tributação  da 
investidora nacional.
A medida provisória questionada, ao dispor que todos os lucros 
apurados  até  dezembro  de  2001  estariam  sujeitos  à  tributação  em 
dezembro/2002, acabou por engendrar modificação que atingiu lucros já 
apurados. O fato é que as controladoras/coligadas no Brasil registraram 
os acréscimos patrimoniais havidos até esse período e os submeteram à 
tributação  considerando  o  regime  de  caixa  (por  ocasião  do  efetivo 
recebimento).  O  seu  planejamento  tributário,  com  consequências 
inegáveis para os seus investimentos, levou em consideração as regras 
vigentes.
Logo,  não  pode  a  legislação  posterior  atingi-los  sem  ofender  o 
princípio da irretroatividade, o qual é expresso ao vedar a exigência de 
tributos  “em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  da 
vigência da lei que os houver instituído ou aumentado” (art. 150, III, a, da 
CF/88).
Note-se que a lei considerou que a disponibilidade, a partir do 
balanço  das  empresas  sediadas  no  exterior,  já  seria  fato  gerador  de 
imposto de renda, mesmo antes da sua vigência, trazendo todo o lucro 
apurado  nos  cinco  exercícios  anteriores,  contados  da  sua  vigência,  à 
tributação,  como  aconteceu  no  caso  em  tela,  em  que  se  discute  a 
incidência da norma aos lucros apurados desde 1996.
13 
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disponibilizados na forma da legislação anterior, a medida provisória em 
questão,  ao  alterar  o  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  do 
tributo, do momento da sua efetiva remessa ao país para o momento da 
sua apuração no balanço da empresa localizada no exterior, acabou por 
atingir  situações  já  consolidadas  no  tempo,  em  descompasso  com  o 
princípio da irretroatividade.
Antes  da  edição  da  MP nº  2.158-35/01,  o  evento  consistente  na 
apuração do lucro por controlada ou coligada estrangeira não dava azo à 
tributação, uma vez que se sujeitava à tributação pelo imposto sobre a 
renda no momento do efetivo pagamento (Lei 9.532/97). Ou seja, somente 
com a distribuição dos lucros era que os valores auferidos no exterior 
passavam  a ter relevância  para  o direito, para  fins de  tributação  da 
investidora nacional.
A medida provisória questionada, ao dispor que todos os lucros 
apurados  até  dezembro  de  2001  estariam  sujeitos  à  tributação  em 
dezembro/2002, acabou por engendrar modificação que atingiu lucros já 
apurados. O fato é que as controladoras/coligadas no Brasil registraram 
os acréscimos patrimoniais havidos até esse período e os submeteram à 
tributação  considerando  o  regime  de  caixa  (por  ocasião  do  efetivo 
recebimento).  O  seu  planejamento  tributário,  com  consequências 
inegáveis para os seus investimentos, levou em consideração as regras 
vigentes.
Logo,  não  pode  a  legislação  posterior  atingi-los  sem  ofender  o 
princípio da irretroatividade, o qual é expresso ao vedar a exigência de 
tributos  “em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  da 
vigência da lei que os houver instituído ou aumentado” (art. 150, III, a, da 
CF/88).
Note-se que a lei considerou que a disponibilidade, a partir do 
balanço  das  empresas  sediadas  no  exterior,  já  seria  fato  gerador  de 
imposto de renda, mesmo antes da sua vigência, trazendo todo o lucro 
apurado  nos  cinco  exercícios  anteriores,  contados  da  sua  vigência,  à 
tributação,  como  aconteceu  no  caso  em  tela,  em  que  se  discute  a 
incidência da norma aos lucros apurados desde 1996.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 541090 / SC 
Em relação a esses lucros, deve ser observada a legislação vigente à 
época,  de  modo  que  o  reajuste  produzido  no  resultado  da  empresa 
brasileira que, nos termos supra expostos (equivalência patrimonial), não 
foi tributado não poderá sê-lo retroativamente.
Mesmo no que se refere aos lucros apurados no exercício de 2001, 
cujo  balanço  ocorreu  em  dezembro  desse  ano,  importa  notar  a 
necessidade de se harmonizarem os chamados fatos geradores complexos 
com o princípio da irretroatividade.
A Ministra  Ellen Gracie, nos autos do RE nº 587.008, de  minha 
relatoria, após discorrer sobre a jurisprudência assente na Corte e sobre o 
recente posicionamento descortinado no RE nº 183.130, de relatoria do 
Ministro Carlos Velloso, asseverou o seguinte:
“Destaco, também, que a proteção do contribuinte nestes 
casos de fato gerador de período vem sendo consagrada de 
modo expresso em legislações como a portuguesa e a italiana, 
evitando-se que interpretações permissivas autorizem a lei a 
colher fatos já ocorridos, sob a alegação de não se tratar de 
retroatividade,  mas  de  restrospectividade  ou  retroatividade 
imprópria. 
A  Constituição  portuguesa  consagra  expressamente  a 
irretroatividade  e  a  Lei  Geral  Tributária  portuguesa  (DL 
398/1999, atualizado até a Lei nº 55-A/2010, de 31 de dezembro) 
especifica:
‘Art. 12º Aplicação da lei tributária no tempo 
1  –  As  normas  tributárias  aplicam-se  aos  factos 
posteriores  à  sua  entrada  em  vigor,  não  podendo  ser 
criados quaisquer impostos retroactivos. 
2 – Se o fato tributário for de formação sucessiva, a 
lei nova só se aplica ao período decorrido a partir da sua 
entrada em vigor (...)’
(...)
Na  Itália,  ainda  que  não  haja  garantia  constitucional 
expressa  de  irretroatividade  da  lei  tributária,  o  Statuto  dei 
14 
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Em relação a esses lucros, deve ser observada a legislação vigente à 
época,  de  modo  que  o  reajuste  produzido  no  resultado  da  empresa 
brasileira que, nos termos supra expostos (equivalência patrimonial), não 
foi tributado não poderá sê-lo retroativamente.
Mesmo no que se refere aos lucros apurados no exercício de 2001, 
cujo  balanço  ocorreu  em  dezembro  desse  ano,  importa  notar  a 
necessidade de se harmonizarem os chamados fatos geradores complexos 
com o princípio da irretroatividade.
A Ministra  Ellen Gracie, nos autos do RE nº 587.008, de  minha 
relatoria, após discorrer sobre a jurisprudência assente na Corte e sobre o 
recente posicionamento descortinado no RE nº 183.130, de relatoria do 
Ministro Carlos Velloso, asseverou o seguinte:
“Destaco, também, que a proteção do contribuinte nestes 
casos de fato gerador de período vem sendo consagrada de 
modo expresso em legislações como a portuguesa e a italiana, 
evitando-se que interpretações permissivas autorizem a lei a 
colher fatos já ocorridos, sob a alegação de não se tratar de 
retroatividade,  mas  de  restrospectividade  ou  retroatividade 
imprópria. 
A  Constituição  portuguesa  consagra  expressamente  a 
irretroatividade  e  a  Lei  Geral  Tributária  portuguesa  (DL 
398/1999, atualizado até a Lei nº 55-A/2010, de 31 de dezembro) 
especifica:
‘Art. 12º Aplicação da lei tributária no tempo 
1  –  As  normas  tributárias  aplicam-se  aos  factos 
posteriores  à  sua  entrada  em  vigor,  não  podendo  ser 
criados quaisquer impostos retroactivos. 
2 – Se o fato tributário for de formação sucessiva, a 
lei nova só se aplica ao período decorrido a partir da sua 
entrada em vigor (...)’
(...)
Na  Itália,  ainda  que  não  haja  garantia  constitucional 
expressa  de  irretroatividade  da  lei  tributária,  o  Statuto  dei 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 541090 / SC 
Diritti del Contribuente italiano (Legge 27/2000) dispõe: 
‘Art. 3. 
(Efficacia temporale delle norme tributarie) 
1. Salvo quanto previsto dall'articolo 1, comma 2, le 
disposizioni  tributarie  non  hanno  effetto  retroattivo. 
Relativamente ai tributi periodici le modifiche introdotte 
si  applicano  solo  a  partire  dal  periodo  d'imposta 
successivo a quello in corso alla data di entrata in vigore 
delle disposizioni che le prevedono (...)’
(...) 
Vem ocorrendo, pois, o reconhecimento da intangibilidade 
dos fatos já ocorridos, ainda que relativos a  tributo com fato 
gerador de período que esteja inconcluso, o que merece ainda 
maior atenção em face do reconhecimento, pela Constituição 
brasileira,  não  só  da  irretroatividade,  mas  também  da 
anterioridade da lei tributária.
6.  Luciano  Amaro,  em  sua  obra  Direito  Tributário 
Brasileiro . Saraiva, 15ª ed., 2009, p. 119/120, ressalta que Pode 
ocorrer  que  o  fato  gerador  de  determinado  tributo  seja 
composto pela soma de vários fatos isolados, valorizados num 
certo período de tempo, de tal sorte que só se aperfeiçoe tal fato 
gerador  com  a  implementação  do  último  daqueles  fatos 
isolados  (...).  E  ensina:  O  fato  gerador,  aí,  não  se  traduz, 
isoladamente, nos fatos a ou b (rendimentos), ou no fato c 
(despesa). O fato gerador é a série ‘a+b-c’. A lei, para respeitar a 
irretroatividade, há de ser anterior à série ‘a+b-c’, vale dizer, a 
lei  deve  preceder  todo  o  conjunto  de  fatos  isolados  que 
compõem  o  fato  gerador  do  tributo.  Para  respeitar-se  o 
princípio da irretroatividade, não basta que a lei seja prévia 
em relação ao último desses fatos, ou ao término do período 
durante o qual os fatos isoladamente ocorridos vão sendo 
registrados. O Ministro  Ari Pargendler, por sua vez, quando 
ainda integrava o Egrégio Tribunal Regional da 4ª Região, foi 
relator para o acórdão da Argüição de Inconstitucionalidade em 
Apelação em Mandado de Segurança nº 91.04.00727-1/PR em 
15 
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RE 541090 / SC 
Diritti del Contribuente italiano (Legge 27/2000) dispõe: 
‘Art. 3. 
(Efficacia temporale delle norme tributarie) 
1. Salvo quanto previsto dall'articolo 1, comma 2, le 
disposizioni  tributarie  non  hanno  effetto  retroattivo. 
Relativamente ai tributi periodici le modifiche introdotte 
si  applicano  solo  a  partire  dal  periodo  d'imposta 
successivo a quello in corso alla data di entrata in vigore 
delle disposizioni che le prevedono (...)’
(...) 
Vem ocorrendo, pois, o reconhecimento da intangibilidade 
dos fatos já ocorridos, ainda que relativos a  tributo com fato 
gerador de período que esteja inconcluso, o que merece ainda 
maior atenção em face do reconhecimento, pela Constituição 
brasileira,  não  só  da  irretroatividade,  mas  também  da 
anterioridade da lei tributária.
6.  Luciano  Amaro,  em  sua  obra  Direito  Tributário 
Brasileiro . Saraiva, 15ª ed., 2009, p. 119/120, ressalta que Pode 
ocorrer  que  o  fato  gerador  de  determinado  tributo  seja 
composto pela soma de vários fatos isolados, valorizados num 
certo período de tempo, de tal sorte que só se aperfeiçoe tal fato 
gerador  com  a  implementação  do  último  daqueles  fatos 
isolados  (...).  E  ensina:  O  fato  gerador,  aí,  não  se  traduz, 
isoladamente, nos fatos a ou b (rendimentos), ou no fato c 
(despesa). O fato gerador é a série ‘a+b-c’. A lei, para respeitar a 
irretroatividade, há de ser anterior à série ‘a+b-c’, vale dizer, a 
lei  deve  preceder  todo  o  conjunto  de  fatos  isolados  que 
compõem  o  fato  gerador  do  tributo.  Para  respeitar-se  o 
princípio da irretroatividade, não basta que a lei seja prévia 
em relação ao último desses fatos, ou ao término do período 
durante o qual os fatos isoladamente ocorridos vão sendo 
registrados. O Ministro  Ari Pargendler, por sua vez, quando 
ainda integrava o Egrégio Tribunal Regional da 4ª Região, foi 
relator para o acórdão da Argüição de Inconstitucionalidade em 
Apelação em Mandado de Segurança nº 91.04.00727-1/PR em 
15 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 541090 / SC 
que ficou consignado, com muita propriedade, que a obrigação 
tributária  só  pode  ser  instituída  quando  anterior  ao  fato 
econômico  que  lhe  serve  de  índice  de  capacidade 
contributiva, independentemente de qual seja o fato gerador 
arbitrariamente  fixado  pela  lei,  pois  as  leis  devem  ser 
entendidas a partir da Constituição, e não o contrário.”
Com  razão,  nesse  ponto,  a  recorrente,  porquanto  a  garantia  de 
irretroatividade tem caráter substancial, e não meramente formal. As 
normas  devem  ser  interpretadas  tendo  em  conta  a  situação  material 
reveladora da capacidade contributiva geradora da obrigação tributária.
Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário 
para  assentar  a  constitucionalidade  do  caput do  art.  74  da  Medida 
Provisória  nº  2.158-35/2001,  mantendo,  todavia,  o  acórdão  regional 
quanto  à  parte  em  que  se  concluiu  pela  afronta  ao  princípio  da 
irretroatividade contido no art. 150, III, a, da Constituição Federal.
É como voto.
16 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
que ficou consignado, com muita propriedade, que a obrigação 
tributária  só  pode  ser  instituída  quando  anterior  ao  fato 
econômico  que  lhe  serve  de  índice  de  capacidade 
contributiva, independentemente de qual seja o fato gerador 
arbitrariamente  fixado  pela  lei,  pois  as  leis  devem  ser 
entendidas a partir da Constituição, e não o contrário.”
Com  razão,  nesse  ponto,  a  recorrente,  porquanto  a  garantia  de 
irretroatividade tem caráter substancial, e não meramente formal. As 
normas  devem  ser  interpretadas  tendo  em  conta  a  situação  material 
reveladora da capacidade contributiva geradora da obrigação tributária.
Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário 
para  assentar  a  constitucionalidade  do  caput do  art.  74  da  Medida 
Provisória  nº  2.158-35/2001,  mantendo,  todavia,  o  acórdão  regional 
quanto  à  parte  em  que  se  concluiu  pela  afronta  ao  princípio  da 
irretroatividade contido no art. 150, III, a, da Constituição Federal.
É como voto.
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Aditamento ao Voto
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, eu também dou parcial provimento ao RE da 
União. Destaco, ainda, que não vou deixar de juntar o trabalho produzido 
antes da proclamação da ação direta neste RE, fazendo exatamente as 
minhas análises e ponderações sobre a total constitucionalidade do art. 
74, independentemente de se tratar de coligada, controlada, paraíso fiscal 
ou não paraíso fiscal. Vou juntar o meu voto original por escrito, mas a 
conclusão,  nesta  hipótese,  inclusive,  é  conforme  com  aquilo  que  eu 
proporia; eu só glosaria o parágrafo único do art. 74.
Acompanho o Ministro Teori Zavascki e dou parcial provimento ao 
recurso.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, eu também dou parcial provimento ao RE da 
União. Destaco, ainda, que não vou deixar de juntar o trabalho produzido 
antes da proclamação da ação direta neste RE, fazendo exatamente as 
minhas análises e ponderações sobre a total constitucionalidade do art. 
74, independentemente de se tratar de coligada, controlada, paraíso fiscal 
ou não paraíso fiscal. Vou juntar o meu voto original por escrito, mas a 
conclusão,  nesta  hipótese,  inclusive,  é  conforme  com  aquilo  que  eu 
proporia; eu só glosaria o parágrafo único do art. 74.
Acompanho o Ministro Teori Zavascki e dou parcial provimento ao 
recurso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 183

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
também  dou  parcial  provimento  ao  recurso  da  União.  Tenho  como 
constitucional essa legislação, apenas excluindo o que se refere, como foi 
já exposto pelo Ministro Teori, ao parágrafo único do artigo 74 da medida 
provisória, relativamente, portanto, à retroatividade.
Dou provimento parcial, acompanhando, portanto, com as vênias de 
Vossa Excelência, o voto divergente do Ministro Teori Zavascki.
* * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
também  dou  parcial  provimento  ao  recurso  da  União.  Tenho  como 
constitucional essa legislação, apenas excluindo o que se refere, como foi 
já exposto pelo Ministro Teori, ao parágrafo único do artigo 74 da medida 
provisória, relativamente, portanto, à retroatividade.
Dou provimento parcial, acompanhando, portanto, com as vênias de 
Vossa Excelência, o voto divergente do Ministro Teori Zavascki.
* * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente,  eu  acompanho  integralmente  Vossa  Excelência,  negando 
provimento ao recurso da União, de forma coerente com os argumentos 
que já expendi anteriormente.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente,  eu  acompanho  integralmente  Vossa  Excelência,  negando 
provimento ao recurso da União, de forma coerente com os argumentos 
que já expendi anteriormente.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 119 de 183

Antecipação ao Voto
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
eu vou acompanhar o voto proferido agora pelo Ministro Teori Zavascki, 
destacando a constitucionalidade, na parte que sobeja, desse artigo 74, 
uma vez que já houve as glosas que foram proclamadas; em relação ao 
parágrafo único, também acompanho o voto do Ministro Teori Zavascki.
A meu ver, é importante que, ao fim e ao cabo, havendo número de 
votos  suficientes  para  declarar  a  constitucionalidade,  se  for  o  caso, 
também que haja a proclamação, a fim de que, de fato, haja a orientação 
em todos os sentidos, decorrentes do julgamento na ADI e também neste 
RE.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
eu vou acompanhar o voto proferido agora pelo Ministro Teori Zavascki, 
destacando a constitucionalidade, na parte que sobeja, desse artigo 74, 
uma vez que já houve as glosas que foram proclamadas; em relação ao 
parágrafo único, também acompanho o voto do Ministro Teori Zavascki.
A meu ver, é importante que, ao fim e ao cabo, havendo número de 
votos  suficientes  para  declarar  a  constitucionalidade,  se  for  o  caso, 
também que haja a proclamação, a fim de que, de fato, haja a orientação 
em todos os sentidos, decorrentes do julgamento na ADI e também neste 
RE.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 120 de 183

Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A  questão 
jurídica  discutida  neste  recurso  extraordinário  diz  respeito  à 
constitucionalidade do disposto no § 2º do art. 43 do Código Tributário 
Nacional e no art. 74 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 
2001.
O tema foi objeto da ADI 2588, julgada parcialmente procedente 
para, com eficácia  erga omnes e efeito vinculante, conferir interpretação 
conforme ao disposto no art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, no sentido de que 
a regra não se aplica às empresas "coligadas" localizadas em países sem 
tributação  favorecida  (não  "paraísos  fiscais"),  e  de  que  o  referido 
dispositivo se aplica às empresas "controladas" localizadas em países de 
tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais 
adequados ("paraísos fiscais", assim definidos em lei).
O Tribunal deliberou também pela não aplicabilidade retroativa do 
parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001. 
Diante  pluralidade  de  entendimentos  acolhidos  nos  votos, 
permaneceu  em  aberto,  mesmo  depois  do  julgamento  da  ação,  a 
constitucionalidade da norma em relação às controladas fora de paraísos 
fiscais e às coligadas localizadas em paraísos fiscais, visto que, nesse 
tema, não foi alcançada a maioria de seis votos necessária à concessão de 
erga omnes e efeito vinculante à decisão.
Pois bem. Não há dúvida de que a matéria jurídica trazida à baila é 
complexa  e  de  inegável  relevância  nacional,  seja  pela  crescente 
necessidade de internacionalização das empresas brasileiras, seja pelo 
considerável vulto das receitas tributárias envolvidas. A complexidade do 
tema, ademais, se comprova pela dificuldade de se colher o voto médio 
na  ADI  2.588,  diante  de  não  menos  do  que  quatro  entendimentos 
diferentes sobre o caso. 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108715.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A  questão 
jurídica  discutida  neste  recurso  extraordinário  diz  respeito  à 
constitucionalidade do disposto no § 2º do art. 43 do Código Tributário 
Nacional e no art. 74 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 
2001.
O tema foi objeto da ADI 2588, julgada parcialmente procedente 
para, com eficácia  erga omnes e efeito vinculante, conferir interpretação 
conforme ao disposto no art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, no sentido de que 
a regra não se aplica às empresas "coligadas" localizadas em países sem 
tributação  favorecida  (não  "paraísos  fiscais"),  e  de  que  o  referido 
dispositivo se aplica às empresas "controladas" localizadas em países de 
tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais 
adequados ("paraísos fiscais", assim definidos em lei).
O Tribunal deliberou também pela não aplicabilidade retroativa do 
parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001. 
Diante  pluralidade  de  entendimentos  acolhidos  nos  votos, 
permaneceu  em  aberto,  mesmo  depois  do  julgamento  da  ação,  a 
constitucionalidade da norma em relação às controladas fora de paraísos 
fiscais e às coligadas localizadas em paraísos fiscais, visto que, nesse 
tema, não foi alcançada a maioria de seis votos necessária à concessão de 
erga omnes e efeito vinculante à decisão.
Pois bem. Não há dúvida de que a matéria jurídica trazida à baila é 
complexa  e  de  inegável  relevância  nacional,  seja  pela  crescente 
necessidade de internacionalização das empresas brasileiras, seja pelo 
considerável vulto das receitas tributárias envolvidas. A complexidade do 
tema, ademais, se comprova pela dificuldade de se colher o voto médio 
na  ADI  2.588,  diante  de  não  menos  do  que  quatro  entendimentos 
diferentes sobre o caso. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108715.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 121 de 183

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 541090 / SC 
Primeiro, o da Ministra Ellen Gracie, pela procedência parcial da 
ADI, julgando constitucional a tributação do lucro apurado no exterior 
apenas em relação às empresas controladas, não às coligadas. 
Segundo, o do Ministro Nelson Jobim, julgando improcedente o 
pedido,  para  dar  interpretação  conforme  à  regra  do  74  da  Medida 
Provisória  2.158-35/2001,  para  que  se  aplique  apenas  às  sociedades 
abrangidas pelo Método de Equivalência Patrimonial. 
Terceiro, o do Ministro Marco Aurélio, que julgou procedente a ação 
para  declarar  inconstitucionalidade  do  art.  74  da  Medida  Provisória  
2.158-35 e conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 43 do Código 
Tributário Nacional, de modo a excluir do alcance da norma qualquer 
interpretação que resulte no desprezo da disponibilidade econômica ou 
jurídica da renda. 
Quarto, o do Ministro Joaquim Barbosa, que votou pela procedência 
parcial da ADI, por entender aplicável a regra do art. 74 da Medida 
Provisória  apenas às empresas  controladas  ou coligadas  situadas  em 
paraísos fiscais.
Assentadas essas premissas, adentro o mérito das questões jurídicas 
suscitadas. 
De  início,  parece-me  imprescindível  situar  o  tema  no  contexto 
jurídico  e  econômico  atual,  que  se  caracteriza  pela  progressiva 
internacionalização da atividade empresarial e, por consequência, pela 
crescente  volatilidade  dos  capitais  e  pelo  esgotamento  das  bases 
econômicas tradicionais de tributação: renda, patrimônio e consumo (Cf. 
TANZI,  Vito.  Globalization,  Technological  Developments,  and  the 
Work  of  Fiscal  Termites.  International  Monetary  Fund,  IMF  Working 
Paper, 2000).
A mudança de cenário econômico, como não poderia deixar de ser, 
veio acompanhada de alterações legislativas, a fim de permitir que o 
Fisco, aqui e alhures, pudesse se adaptar, com eficiência, aos desafios e 
necessidades contemporâneos da Administração Tributária.
No Brasil, particularmente quanto à tributação da renda das pessoas 
jurídicas, registram-se os sinais mais efetivos de mudança, a partir da 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
Primeiro, o da Ministra Ellen Gracie, pela procedência parcial da 
ADI, julgando constitucional a tributação do lucro apurado no exterior 
apenas em relação às empresas controladas, não às coligadas. 
Segundo, o do Ministro Nelson Jobim, julgando improcedente o 
pedido,  para  dar  interpretação  conforme  à  regra  do  74  da  Medida 
Provisória  2.158-35/2001,  para  que  se  aplique  apenas  às  sociedades 
abrangidas pelo Método de Equivalência Patrimonial. 
Terceiro, o do Ministro Marco Aurélio, que julgou procedente a ação 
para  declarar  inconstitucionalidade  do  art.  74  da  Medida  Provisória  
2.158-35 e conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 43 do Código 
Tributário Nacional, de modo a excluir do alcance da norma qualquer 
interpretação que resulte no desprezo da disponibilidade econômica ou 
jurídica da renda. 
Quarto, o do Ministro Joaquim Barbosa, que votou pela procedência 
parcial da ADI, por entender aplicável a regra do art. 74 da Medida 
Provisória  apenas às empresas  controladas  ou coligadas  situadas  em 
paraísos fiscais.
Assentadas essas premissas, adentro o mérito das questões jurídicas 
suscitadas. 
De  início,  parece-me  imprescindível  situar  o  tema  no  contexto 
jurídico  e  econômico  atual,  que  se  caracteriza  pela  progressiva 
internacionalização da atividade empresarial e, por consequência, pela 
crescente  volatilidade  dos  capitais  e  pelo  esgotamento  das  bases 
econômicas tradicionais de tributação: renda, patrimônio e consumo (Cf. 
TANZI,  Vito.  Globalization,  Technological  Developments,  and  the 
Work  of  Fiscal  Termites.  International  Monetary  Fund,  IMF  Working 
Paper, 2000).
A mudança de cenário econômico, como não poderia deixar de ser, 
veio acompanhada de alterações legislativas, a fim de permitir que o 
Fisco, aqui e alhures, pudesse se adaptar, com eficiência, aos desafios e 
necessidades contemporâneos da Administração Tributária.
No Brasil, particularmente quanto à tributação da renda das pessoas 
jurídicas, registram-se os sinais mais efetivos de mudança, a partir da 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108715.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 122 de 183

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 541090 / SC 
edição da Lei 9.249, de 1995, que adotou o princípio da universalidade da 
tributação  da  renda  das  pessoas  jurídicas,  em  lugar do  princípio da 
territorialidade,  que  até  então  vigorava,  restringindo  a  cobrança  do 
imposto de renda às disponibilidades geradas em território nacional.
Em seu art. 25, a Lei n. 9.249/95 permitiu que fossem tributados 
todos  os  rendimentos  das  pessoas  jurídicas  brasileiras, 
independentemente de onde fossem gerados. É este o teor da prescrição 
mencionada:
“Art.  25.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital 
auferidos no exterior serão computados na determinação do 
lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente  ao  balanço 
levantado em 31 de dezembro de cada ano”.
Com  a  disposição,  o  país  alinha-se  à  tendência  mundial  de 
privilegiar  a  “regra  da  universalidade”  ou  da  tributação  “de  bases 
universais”, atento à necessidade de assegurar eficácia arrecadatória ao 
sistema  tributário  brasileiro  num  cenário  cada  vez  mais 
internacionalizado.
Na regulamentação da Lei n. 9.249/95, a Receita Federal do Brasil 
adotou,  pela  Instrução  Normativa  38,  de  27.6.1996,  o  entendimento 
segundo o qual a tributação, no caso do art. 25, somente haveria de se 
aplicar  quando  da  efetiva  disponibilidade  financeira  dos  recursos  às 
empresas  brasileiras,  ou seja, no momento  em  que  os lucros  fossem 
internalizados – pagos ou creditados – à matriz, controlada ou coligada 
no Brasil.
Essa disciplina jurídica altera-se com a edição da Lei n. 9.532, de 
1997,  que  confere  tratamento  diferenciado  às  filiais  e  sucursais 
estrangeiras em relação às coligadas e controladas também no exterior. 
Para  filiais  e  sucursais,  o  legislador  determinou  que  os  lucros 
seriam  considerados  disponibilizados para as empresas brasileiras na 
data do balanço no qual tiverem sido apurados.
Para as coligadas e controladas, foi mantida a mesma disciplina 
jurídica anterior, de maneira a considerar o lucro disponibilizado tão 
somente “na data do pagamento ou do crédito e conta representativa de 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
edição da Lei 9.249, de 1995, que adotou o princípio da universalidade da 
tributação  da  renda  das  pessoas  jurídicas,  em  lugar do  princípio da 
territorialidade,  que  até  então  vigorava,  restringindo  a  cobrança  do 
imposto de renda às disponibilidades geradas em território nacional.
Em seu art. 25, a Lei n. 9.249/95 permitiu que fossem tributados 
todos  os  rendimentos  das  pessoas  jurídicas  brasileiras, 
independentemente de onde fossem gerados. É este o teor da prescrição 
mencionada:
“Art.  25.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital 
auferidos no exterior serão computados na determinação do 
lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente  ao  balanço 
levantado em 31 de dezembro de cada ano”.
Com  a  disposição,  o  país  alinha-se  à  tendência  mundial  de 
privilegiar  a  “regra  da  universalidade”  ou  da  tributação  “de  bases 
universais”, atento à necessidade de assegurar eficácia arrecadatória ao 
sistema  tributário  brasileiro  num  cenário  cada  vez  mais 
internacionalizado.
Na regulamentação da Lei n. 9.249/95, a Receita Federal do Brasil 
adotou,  pela  Instrução  Normativa  38,  de  27.6.1996,  o  entendimento 
segundo o qual a tributação, no caso do art. 25, somente haveria de se 
aplicar  quando  da  efetiva  disponibilidade  financeira  dos  recursos  às 
empresas  brasileiras,  ou seja, no momento  em  que  os lucros  fossem 
internalizados – pagos ou creditados – à matriz, controlada ou coligada 
no Brasil.
Essa disciplina jurídica altera-se com a edição da Lei n. 9.532, de 
1997,  que  confere  tratamento  diferenciado  às  filiais  e  sucursais 
estrangeiras em relação às coligadas e controladas também no exterior. 
Para  filiais  e  sucursais,  o  legislador  determinou  que  os  lucros 
seriam  considerados  disponibilizados para as empresas brasileiras na 
data do balanço no qual tiverem sido apurados.
Para as coligadas e controladas, foi mantida a mesma disciplina 
jurídica anterior, de maneira a considerar o lucro disponibilizado tão 
somente “na data do pagamento ou do crédito e conta representativa de 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 123 de 183

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 541090 / SC 
obrigação da empresa no exterior” (art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.532/97).
Em 2001, o tratamento jurídico da questão é novamente alterado. O 
art.  74  da  MP  2.158-35/2001  passa  a  tratar  os  lucros  auferidos  por 
controlada  ou  coligada  no  exterior  como  “disponibilizados  para  a 
controlada ou coligada no Brasil na data do balanço na qual tiverem sido 
apurados”.
A norma do art. 74 estaria amparada, então, em dois propósitos: (1) 
reduzir a elisão tributária praticada por meio da criação de empresas 
coligadas ou controladas em países com tributação favorecida (“paraísos 
fiscais”); e (2) coibir a postergação indefinida da incidência tributária, em 
relação a essas mesmas empresas, ainda que não situadas em países com 
tributação favorecida.
Dessa forma, pretendeu-se afastar a opção do contribuinte quanto ao 
pagamento ou não pagamento do tributo (elisão) e quanto à possibilidade 
de optar pelo momento em que dará ensejo à ocorrência do fato gerador 
(diferimento).  Daí  classificar-se  como  regra  “antielisiva”  e 
“antidiferimento”.
A medida encontraria fundamento no § 2º do art. 43 do Código 
Tributário Nacional, que determina que a lei “estabelecerá as condições e 
o  momento  em  que  se  dará  sua  disponibilidade”,  norma  cuja 
constitucionalidade também se impugna neste julgamento. 
Pois  bem.  Em  relação  ao  §  2º  do  art.  43  do  Código  Tributário 
Nacional, penso que a redação do dispositivo não destoa do conceito 
constitucional  de  “renda”,  inserido  no  art.  153,  III,  da  Constituição 
Federal,  nem  frauda  nenhuma  das  hipóteses  de  exigência  de  lei 
complementar, previstas no art. 146 do texto constitucional em vigor.
Ao  definir  “as  condições  e  o  momento”  em  que  se  dá  a 
disponibilidade, outra coisa não faz o legislador senão delimitar o critério 
ou aspecto temporal da regra matriz do imposto de renda, ou seja, o 
momento em que reputa ocorrido o fato gerador. E esta é tarefa para a 
qual basta lei ordinária; não se exige a edição de lei complementar.
No caso do art. 74 da MP 2.158-35, o “momento” em que se dá a 
“disponibilidade”  da  renda  auferida  por  controlada  ou  coligada  no 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
obrigação da empresa no exterior” (art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.532/97).
Em 2001, o tratamento jurídico da questão é novamente alterado. O 
art.  74  da  MP  2.158-35/2001  passa  a  tratar  os  lucros  auferidos  por 
controlada  ou  coligada  no  exterior  como  “disponibilizados  para  a 
controlada ou coligada no Brasil na data do balanço na qual tiverem sido 
apurados”.
A norma do art. 74 estaria amparada, então, em dois propósitos: (1) 
reduzir a elisão tributária praticada por meio da criação de empresas 
coligadas ou controladas em países com tributação favorecida (“paraísos 
fiscais”); e (2) coibir a postergação indefinida da incidência tributária, em 
relação a essas mesmas empresas, ainda que não situadas em países com 
tributação favorecida.
Dessa forma, pretendeu-se afastar a opção do contribuinte quanto ao 
pagamento ou não pagamento do tributo (elisão) e quanto à possibilidade 
de optar pelo momento em que dará ensejo à ocorrência do fato gerador 
(diferimento).  Daí  classificar-se  como  regra  “antielisiva”  e 
“antidiferimento”.
A medida encontraria fundamento no § 2º do art. 43 do Código 
Tributário Nacional, que determina que a lei “estabelecerá as condições e 
o  momento  em  que  se  dará  sua  disponibilidade”,  norma  cuja 
constitucionalidade também se impugna neste julgamento. 
Pois  bem.  Em  relação  ao  §  2º  do  art.  43  do  Código  Tributário 
Nacional, penso que a redação do dispositivo não destoa do conceito 
constitucional  de  “renda”,  inserido  no  art.  153,  III,  da  Constituição 
Federal,  nem  frauda  nenhuma  das  hipóteses  de  exigência  de  lei 
complementar, previstas no art. 146 do texto constitucional em vigor.
Ao  definir  “as  condições  e  o  momento”  em  que  se  dá  a 
disponibilidade, outra coisa não faz o legislador senão delimitar o critério 
ou aspecto temporal da regra matriz do imposto de renda, ou seja, o 
momento em que reputa ocorrido o fato gerador. E esta é tarefa para a 
qual basta lei ordinária; não se exige a edição de lei complementar.
No caso do art. 74 da MP 2.158-35, o “momento” em que se dá a 
“disponibilidade”  da  renda  auferida  por  controlada  ou  coligada  no 
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exterior  é  a  “data  do  balanço”  na  qual  tiver  sido  apurada, 
independentemente de sua efetiva distribuição financeira.
Acompanho,  quanto  ao  argumento  de  fundo,  o  pensamento  do 
Ministro Marco Aurélio, no que se refere à impossibilidade de que a 
disposição do § 2º do art. 43 do Código Tributário Nacional conduza a 
qualquer  interpretação  que  resulte  no  desprezo  da  disponibilidade 
econômica ou jurídica da renda. No entanto, creio não ser o caso de se 
adotar  a  técnica  da  interpretação  conforme,  quanto  à  disposição  em 
exame, que não comporta interpretações divergentes.
Da mesma forma, não me parece que a regra do art. 74 da MP 2.158 
tenha violado qualquer das normas constitucionais aplicáveis à espécie, 
criando uma renda fictícia onde não existiria verdadeira disponibilidade 
de receitas.
Sem desconsiderar que existem limites inescapáveis que vinculam a 
atividade legislativa, renda é conceito jurídico-positivo a ser delimitado 
pelo legislador infraconstitucional. Não existe, pronta e acabada, no texto 
constitucional, uma definição do que seja “renda”, a ser aplicada para 
efeitos fiscais. Sobre este conceito, explica Ricardo Lobo Torres:
“renda e proventos são conceitos constitucionais abertos, 
que devem ser trabalhados pela doutrina e pela legislação. A CF 
não opta por qualquer das teorias elaboradas sobre a noção de 
renda nem define o fato gerador do tributo. O legislador tem, 
portanto, liberdade para concretização normativa, respeitados 
os limites do sentido possível do conceito de renda, acrescido 
da noção residual de proventos, como acréscimo de patrimônio 
em  determinado  lapso  de  tempo.”(TORRES,  Ricardo  Lobo, 
Curso  de  Direito  Tributário  e  Financeiro,  17ª  ed.,  Rio  de 
Janeiro: Renovar, 2010, p. 379-80)
Existe certa margem de liberdade para atuação do legislador, na 
conformação dos critérios da regra matriz de incidência tributária de 
qualquer  imposto,  desde  que  respeitados  limites  pressupostos  pelo 
constituinte.
5 
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exterior  é  a  “data  do  balanço”  na  qual  tiver  sido  apurada, 
independentemente de sua efetiva distribuição financeira.
Acompanho,  quanto  ao  argumento  de  fundo,  o  pensamento  do 
Ministro Marco Aurélio, no que se refere à impossibilidade de que a 
disposição do § 2º do art. 43 do Código Tributário Nacional conduza a 
qualquer  interpretação  que  resulte  no  desprezo  da  disponibilidade 
econômica ou jurídica da renda. No entanto, creio não ser o caso de se 
adotar  a  técnica  da  interpretação  conforme,  quanto  à  disposição  em 
exame, que não comporta interpretações divergentes.
Da mesma forma, não me parece que a regra do art. 74 da MP 2.158 
tenha violado qualquer das normas constitucionais aplicáveis à espécie, 
criando uma renda fictícia onde não existiria verdadeira disponibilidade 
de receitas.
Sem desconsiderar que existem limites inescapáveis que vinculam a 
atividade legislativa, renda é conceito jurídico-positivo a ser delimitado 
pelo legislador infraconstitucional. Não existe, pronta e acabada, no texto 
constitucional, uma definição do que seja “renda”, a ser aplicada para 
efeitos fiscais. Sobre este conceito, explica Ricardo Lobo Torres:
“renda e proventos são conceitos constitucionais abertos, 
que devem ser trabalhados pela doutrina e pela legislação. A CF 
não opta por qualquer das teorias elaboradas sobre a noção de 
renda nem define o fato gerador do tributo. O legislador tem, 
portanto, liberdade para concretização normativa, respeitados 
os limites do sentido possível do conceito de renda, acrescido 
da noção residual de proventos, como acréscimo de patrimônio 
em  determinado  lapso  de  tempo.”(TORRES,  Ricardo  Lobo, 
Curso  de  Direito  Tributário  e  Financeiro,  17ª  ed.,  Rio  de 
Janeiro: Renovar, 2010, p. 379-80)
Existe certa margem de liberdade para atuação do legislador, na 
conformação dos critérios da regra matriz de incidência tributária de 
qualquer  imposto,  desde  que  respeitados  limites  pressupostos  pelo 
constituinte.
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Com isso, obviamente não se está a pretender que o legislador possa 
dar  às  palavras  do  texto  constitucional  o  sentido  que  melhor  lhe 
aprouver.  Certamente  não.  Pudesse  o  legislador  redefinir  e,  assim, 
ampliar os conceitos que balizam sua competência, estaria a modificar os 
próprios  limites  que  se  lhe  impõem.  Seria,  portanto,  detentor  de 
competências  legislativas  ilimitadas,  o  que,  por  óbvio,  não  se  pode 
admitir.
Não me parece, contudo, que seja este o caso, nem quanto ao § 2º do 
art. 43 do Código Tributário Nacional, tampouco em relação ao art. 74 da 
MP 2.158-35.
Em  se  tratando  de  investimento  em  empresas  controladas  e 
coligadas, situadas no exterior, a disponibilidade da renda em favor da 
investidora,  na  proporção  de  sua  participação  na  investida,  é  de  se 
reconhecer,  independentemente  da  efetiva  distribuição  financeira  de 
lucros,  porque,  na  espécie,  o  acréscimo  patrimonial  da  coligada  ou 
controlada brasileira ocorre de modo imediato, independentemente dessa 
providência.
Dois fatos corroboram esse argumento. O primeiro é que, desde o 
balanço da investida – controlada ou coligada –, já se opera o incremento 
de valor de mercado da empresa investidora. O segundo é a autorização, 
prevista  no  inciso  I,  do  art.  197  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas, 
modificado pela Lei 10.303, de 2001, de que o valor correspondente ao 
lucro das coligadas e controladas seja distribuído pela investidora, na 
proporção de sua participação, a seus sócios, antes mesmo da distribuição 
financeira dos lucros da investida.
É o teor da norma mencionada:
“Art. 197. No exercício em que o montante do dividendo 
obrigatório, calculado nos termos do estatuto ou do art. 202, 
ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a 
assembleia-geral  poderá,  por  proposta  dos  órgãos  de 
administração, destinar o excesso à constituição de reserva de 
lucros a realizar. 
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se realizada a 
6 
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Com isso, obviamente não se está a pretender que o legislador possa 
dar  às  palavras  do  texto  constitucional  o  sentido  que  melhor  lhe 
aprouver.  Certamente  não.  Pudesse  o  legislador  redefinir  e,  assim, 
ampliar os conceitos que balizam sua competência, estaria a modificar os 
próprios  limites  que  se  lhe  impõem.  Seria,  portanto,  detentor  de 
competências  legislativas  ilimitadas,  o  que,  por  óbvio,  não  se  pode 
admitir.
Não me parece, contudo, que seja este o caso, nem quanto ao § 2º do 
art. 43 do Código Tributário Nacional, tampouco em relação ao art. 74 da 
MP 2.158-35.
Em  se  tratando  de  investimento  em  empresas  controladas  e 
coligadas, situadas no exterior, a disponibilidade da renda em favor da 
investidora,  na  proporção  de  sua  participação  na  investida,  é  de  se 
reconhecer,  independentemente  da  efetiva  distribuição  financeira  de 
lucros,  porque,  na  espécie,  o  acréscimo  patrimonial  da  coligada  ou 
controlada brasileira ocorre de modo imediato, independentemente dessa 
providência.
Dois fatos corroboram esse argumento. O primeiro é que, desde o 
balanço da investida – controlada ou coligada –, já se opera o incremento 
de valor de mercado da empresa investidora. O segundo é a autorização, 
prevista  no  inciso  I,  do  art.  197  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas, 
modificado pela Lei 10.303, de 2001, de que o valor correspondente ao 
lucro das coligadas e controladas seja distribuído pela investidora, na 
proporção de sua participação, a seus sócios, antes mesmo da distribuição 
financeira dos lucros da investida.
É o teor da norma mencionada:
“Art. 197. No exercício em que o montante do dividendo 
obrigatório, calculado nos termos do estatuto ou do art. 202, 
ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a 
assembleia-geral  poderá,  por  proposta  dos  órgãos  de 
administração, destinar o excesso à constituição de reserva de 
lucros a realizar. 
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se realizada a 
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RE 541090 / SC 
parcela do lucro líquido do exercício que exceder da soma dos 
seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
I  -  o  resultado  líquido  positivo  da  equivalência 
patrimonial (art. 248); e 
II – o lucro, rendimento ou ganho líquidos em operações 
ou contabilização de ativo e passivo pelo valor de mercado, cujo 
prazo  de  realização  financeira  ocorra  após  o  término  do 
exercício social seguinte. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 
2007)
§ 2º  A reserva de lucros a realizar somente poderá ser 
utilizada para  pagamento  do  dividendo  obrigatório e,  para 
efeito  do  inciso  III  do  art.  202,  serão  considerados  como 
integrantes da reserva os lucros a realizar de cada exercício que 
forem os primeiros a serem realizados em dinheiro”. 
Não  desconhecemos  a  possibilidade  de  que  a  distribuição  seja 
obstada por decisão da Assembleia Geral, mas, mesmo nesse caso, a lei 
ressalva  o  pagamento  de  dividendos  obrigatórios.  Além  do  que,  em 
qualquer hipótese, não deixa de se operar, imediatamente, o incremento 
patrimonial  positivo  em  favor  da  empresa  brasileira  controlada  ou 
coligada.
De  toda  sorte,  o  aspecto  central  está  na  consideração  de  que  o 
acréscimo patrimonial positivo, decorrente da apuração dos lucros no 
exterior, é experimentado imediatamente pela sociedade controladora ou 
coligada, no Brasil, mesmo antes da distribuição dos lucros.
Tal constatação não destoa da noção de renda pressuposta no inciso 
III do  art.  153 da  Constituição Federal,  nem  contradiz  a delimitação 
levada a cabo no art. 43 do Código Tributário Nacional, que dispõe:
“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a 
renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador 
a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do 
trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos 
7 
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parcela do lucro líquido do exercício que exceder da soma dos 
seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
I  -  o  resultado  líquido  positivo  da  equivalência 
patrimonial (art. 248); e 
II – o lucro, rendimento ou ganho líquidos em operações 
ou contabilização de ativo e passivo pelo valor de mercado, cujo 
prazo  de  realização  financeira  ocorra  após  o  término  do 
exercício social seguinte. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 
2007)
§ 2º  A reserva de lucros a realizar somente poderá ser 
utilizada para  pagamento  do  dividendo  obrigatório e,  para 
efeito  do  inciso  III  do  art.  202,  serão  considerados  como 
integrantes da reserva os lucros a realizar de cada exercício que 
forem os primeiros a serem realizados em dinheiro”. 
Não  desconhecemos  a  possibilidade  de  que  a  distribuição  seja 
obstada por decisão da Assembleia Geral, mas, mesmo nesse caso, a lei 
ressalva  o  pagamento  de  dividendos  obrigatórios.  Além  do  que,  em 
qualquer hipótese, não deixa de se operar, imediatamente, o incremento 
patrimonial  positivo  em  favor  da  empresa  brasileira  controlada  ou 
coligada.
De  toda  sorte,  o  aspecto  central  está  na  consideração  de  que  o 
acréscimo patrimonial positivo, decorrente da apuração dos lucros no 
exterior, é experimentado imediatamente pela sociedade controladora ou 
coligada, no Brasil, mesmo antes da distribuição dos lucros.
Tal constatação não destoa da noção de renda pressuposta no inciso 
III do  art.  153 da  Constituição Federal,  nem  contradiz  a delimitação 
levada a cabo no art. 43 do Código Tributário Nacional, que dispõe:
“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a 
renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador 
a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do 
trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos 
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RE 541090 / SC 
os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso 
anterior”.
No teor da redação do dispositivo, estariam compreendidos no fato 
gerador desse tributo: a renda, definida como “produto do capital, do 
trabalho ou da combinação de ambos”, e também os proventos, noção 
que inclui qualquer sorte de “acréscimo patrimonial” não compreendido 
no conceito legal de renda.
Não existe, na regra, a exigência de que o sujeito passivo tenha 
efetivamente a disponibilidade financeira das receitas, basta à incidência 
do  imposto  a  “disponibilidade  econômica”,  ou  ainda,  a  simples 
ocorrência de acréscimo patrimonial em relação ao sujeito passivo.
Assiste  razão  ao  Ministro  Nelson  Jobim,  nos  fundamentos  que 
adotou para votar pela improcedência da ADI 2.588, ao afirmar:
“Grande  maioria  das  relações  econômicas  e  jurídicas, 
pactuadas entre empresas e entre as companhias e seus sócios, e 
realizada por meio de aquisição e transferência de direitos que 
somente se concretizam na forma de registros contábeis.
Por isso, a disponibilidade da renda não pode se limitar, 
para as pessoas jurídicas, ao efetivo recebimento de moeda ou 
dinheiro.
 
Em rigor, fala-se de DISPONIBILIDADE ECONÔMICA 
em  um  sentido  próprio  para  as  pessoas  jurídicas  em 
contraposição
 ao
 conceito  de  DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA que se constitui, nessa seara, no efetivo ganho de 
recursos monetários.
  
DISPONIBILIDADE ECONÔMICA  significa acréscimo 
patrimonial sem o recebimento físico dos ganhos financeiros.
  
A entrada física de moeda no caixa pode, por motivos 
comerciais  e  contábeis,  ser  livremente  postergada  pelas 
8 
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os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso 
anterior”.
No teor da redação do dispositivo, estariam compreendidos no fato 
gerador desse tributo: a renda, definida como “produto do capital, do 
trabalho ou da combinação de ambos”, e também os proventos, noção 
que inclui qualquer sorte de “acréscimo patrimonial” não compreendido 
no conceito legal de renda.
Não existe, na regra, a exigência de que o sujeito passivo tenha 
efetivamente a disponibilidade financeira das receitas, basta à incidência 
do  imposto  a  “disponibilidade  econômica”,  ou  ainda,  a  simples 
ocorrência de acréscimo patrimonial em relação ao sujeito passivo.
Assiste  razão  ao  Ministro  Nelson  Jobim,  nos  fundamentos  que 
adotou para votar pela improcedência da ADI 2.588, ao afirmar:
“Grande  maioria  das  relações  econômicas  e  jurídicas, 
pactuadas entre empresas e entre as companhias e seus sócios, e 
realizada por meio de aquisição e transferência de direitos que 
somente se concretizam na forma de registros contábeis.
Por isso, a disponibilidade da renda não pode se limitar, 
para as pessoas jurídicas, ao efetivo recebimento de moeda ou 
dinheiro.
 
Em rigor, fala-se de DISPONIBILIDADE ECONÔMICA 
em  um  sentido  próprio  para  as  pessoas  jurídicas  em 
contraposição
 ao
 conceito  de  DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA que se constitui, nessa seara, no efetivo ganho de 
recursos monetários.
  
DISPONIBILIDADE ECONÔMICA  significa acréscimo 
patrimonial sem o recebimento físico dos ganhos financeiros.
  
A entrada física de moeda no caixa pode, por motivos 
comerciais  e  contábeis,  ser  livremente  postergada  pelas 
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sociedades envolvidas.
  
Contudo, o aumento patrimonial da pessoa jurídica já se 
deu  quando  da  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA,  mesmo 
antes  da  decisão  de  realizar  a  DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA.
  
A  ideia  de  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  é 
consequência inarredável do REGIME DE COMPETÊNCIA das 
pessoas jurídicas e do MEP”.
Em outras palavras, pode-se afirmar que faltaria a disponibilidade 
financeira, mas não a econômica. Nesse sentido, há aquisição de renda 
efetiva, criação de riqueza nova, não mera expectativa de renda.
Na essência, é a ideia “acréscimo patrimonial” o elemento nuclear do 
fato gerador do imposto em questão, quer se considere a noção de renda, 
quer se considere a de proventos de qualquer natureza como base para a 
incidência do tributo previsto no art. 153, III, da Constituição Federal.
Não por outra razão, as indenizações, quando recebidas, embora 
possam  configurar  ingresso  efetivo,  financeiramente  disponível,  não 
podem ser abrangidas pela incidência do imposto de renda, na medida 
em  que  não  representam  qualquer  acréscimo  patrimonial,  senão  a 
recomposição de situação patrimonial anterior.
No  caso  das  empresas  controladas  e  coligadas,  essa  variação 
patrimonial positiva opera-se independentemente da efetiva distribuição 
dos lucros apurados pela controladas e coligadas no exterior. Trago, nesse 
sentido, trecho do voto-vista do Ministro Ayres Britto, proferido na ADI 
2.588:
“20. Muito bem. De posse desses conceitos operacionais, 
não  há  como  desconhecer  que  os  lucros  obtidos  pelas 
controladas e coligadas estrangeiras repercutem positivamente 
na empresa brasileira que as controle ou com elas seja coligada. 
Isso  porque  a  investidora  brasileira  se  torna  titular  desses 
lucros,  na  medida  de  sua  participação  no  capital  social  da 
empresa controlada ou coligada estrangeira, sem embargo de 
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sociedades envolvidas.
  
Contudo, o aumento patrimonial da pessoa jurídica já se 
deu  quando  da  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA,  mesmo 
antes  da  decisão  de  realizar  a  DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA.
  
A  ideia  de  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  é 
consequência inarredável do REGIME DE COMPETÊNCIA das 
pessoas jurídicas e do MEP”.
Em outras palavras, pode-se afirmar que faltaria a disponibilidade 
financeira, mas não a econômica. Nesse sentido, há aquisição de renda 
efetiva, criação de riqueza nova, não mera expectativa de renda.
Na essência, é a ideia “acréscimo patrimonial” o elemento nuclear do 
fato gerador do imposto em questão, quer se considere a noção de renda, 
quer se considere a de proventos de qualquer natureza como base para a 
incidência do tributo previsto no art. 153, III, da Constituição Federal.
Não por outra razão, as indenizações, quando recebidas, embora 
possam  configurar  ingresso  efetivo,  financeiramente  disponível,  não 
podem ser abrangidas pela incidência do imposto de renda, na medida 
em  que  não  representam  qualquer  acréscimo  patrimonial,  senão  a 
recomposição de situação patrimonial anterior.
No  caso  das  empresas  controladas  e  coligadas,  essa  variação 
patrimonial positiva opera-se independentemente da efetiva distribuição 
dos lucros apurados pela controladas e coligadas no exterior. Trago, nesse 
sentido, trecho do voto-vista do Ministro Ayres Britto, proferido na ADI 
2.588:
“20. Muito bem. De posse desses conceitos operacionais, 
não  há  como  desconhecer  que  os  lucros  obtidos  pelas 
controladas e coligadas estrangeiras repercutem positivamente 
na empresa brasileira que as controle ou com elas seja coligada. 
Isso  porque  a  investidora  brasileira  se  torna  titular  desses 
lucros,  na  medida  de  sua  participação  no  capital  social  da 
empresa controlada ou coligada estrangeira, sem embargo de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 129 de 183

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RE 541090 / SC 
que tais lucros venham a ser objeto de reinvestimento, reserva 
de  capital,  aplicação  em  ativos,  etc.,  a  significar  sua  não-
distribuição  como  dividendos  às  empresas  brasileiras 
controladoras, ou coligadas, conforme o caso. Mas  isso  não 
impede a respectiva tributação, pela via legal da presunção de 
ingresso ou de antecipação do fato gerador, segundo o disposto 
no § 7º do art. 150 da Constituição, ainda há pouco transcrito.
Valendo enfatizar que o juízo contrário redundaria em 
conferir  aos  próprios  contribuintes  o  poder  de  definir  o 
momento da ocorrência do fato gerador, por singela deliberação 
em assembléia geral de acionistas ou previsão dos respectivos 
contratos sociais. Em golpe mortal a qualquer política séria de 
planejamento e gestão de recursos tributários.
[...]
27.  Ora,  os  lucros  obtidos  por  empresas  controladas  e 
coligadas no exterior repercutem positivamente no balanço da 
coligada  no  Brasil,  gerando  para  esta  última  empíricos 
acréscimos  patrimoniais.  Acréscimos  patrimoniais  que 
terminam por valorizar as ações da empresa brasileira e por 
influir na sua decisão de distribuir dividendos a seus acionistas, 
tanto quanto de receber novos aportes de capital decorrente da 
venda  das  ações  já  valorizadas,  sem  falar  na  maior 
probabilidade de obtenção de crédito e de outras operações 
financeiras  direta  ou  indiretamente  viabilizadas  pelos 
resultados  positivos  de  investimentos  no  exterior  e  a 
consequente ampliação da capacidade de oferecer garantias. 
Noutros  termos,  cuida-se  de  acréscimos  patrimoniais  que 
operam  como  indicativo  da  capacidade  contributiva  da 
empresa coligada nacional, tanto quanto da controladora”.
Na mesma linha, cito também a doutrina de Marco Aurélio Greco, 
na obra “Manual de Direito Tributário Internacional”, de onde se extraem 
as seguintes passagens:
“Conforme estabelece o artigo 43 do CTN, refletindo o 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
que tais lucros venham a ser objeto de reinvestimento, reserva 
de  capital,  aplicação  em  ativos,  etc.,  a  significar  sua  não-
distribuição  como  dividendos  às  empresas  brasileiras 
controladoras, ou coligadas, conforme o caso. Mas  isso  não 
impede a respectiva tributação, pela via legal da presunção de 
ingresso ou de antecipação do fato gerador, segundo o disposto 
no § 7º do art. 150 da Constituição, ainda há pouco transcrito.
Valendo enfatizar que o juízo contrário redundaria em 
conferir  aos  próprios  contribuintes  o  poder  de  definir  o 
momento da ocorrência do fato gerador, por singela deliberação 
em assembléia geral de acionistas ou previsão dos respectivos 
contratos sociais. Em golpe mortal a qualquer política séria de 
planejamento e gestão de recursos tributários.
[...]
27.  Ora,  os  lucros  obtidos  por  empresas  controladas  e 
coligadas no exterior repercutem positivamente no balanço da 
coligada  no  Brasil,  gerando  para  esta  última  empíricos 
acréscimos  patrimoniais.  Acréscimos  patrimoniais  que 
terminam por valorizar as ações da empresa brasileira e por 
influir na sua decisão de distribuir dividendos a seus acionistas, 
tanto quanto de receber novos aportes de capital decorrente da 
venda  das  ações  já  valorizadas,  sem  falar  na  maior 
probabilidade de obtenção de crédito e de outras operações 
financeiras  direta  ou  indiretamente  viabilizadas  pelos 
resultados  positivos  de  investimentos  no  exterior  e  a 
consequente ampliação da capacidade de oferecer garantias. 
Noutros  termos,  cuida-se  de  acréscimos  patrimoniais  que 
operam  como  indicativo  da  capacidade  contributiva  da 
empresa coligada nacional, tanto quanto da controladora”.
Na mesma linha, cito também a doutrina de Marco Aurélio Greco, 
na obra “Manual de Direito Tributário Internacional”, de onde se extraem 
as seguintes passagens:
“Conforme estabelece o artigo 43 do CTN, refletindo o 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 541090 / SC 
artigo 153, III, da Constituição Federal, o imposto pode incidir 
sobre renda ou proventos de qualquer natureza. Segundo o 
inciso I do artigo 43, renda é “todo produto do capital, do 
trabalho ou da combinação de ambos”. A seu turno, de acordo 
com  o  inciso  II  do  mesmo  artigo,  proventos  de  qualquer 
natureza são quaisquer acréscimos patrimoniais que não sejam 
renda.
Partindo  da  interpretação  desses  dispositivos, [...] para 
que  o  artigo  74  da  Medida  Provisória  2.158-35/2001  seja 
constitucional,  basta  que  se  identifique  um  acréscimo 
patrimonial na empresa brasileira, de modo a caracterizar a 
existência de proventos de qualquer natureza, alcançados pelo 
artigo 43, II, do Código.
Ora,  na  medida  em  que  o  lucro  gerado  no  exterior 
aumenta  o  patrimônio  da  empresa  brasileira  positivamente, 
posto  que  o  valor  da  participação  societária  passa  a  ser 
economicamente  maior,  [...]  tal  aumento  de  patrimônio 
configuraria quando menos um provento auferido pela pessoa 
jurídica brasileira, a justificar a sua tributação por IRPJ e CSLL. 
[...]
Num  comentário  singelo,  [...]  uma  avaliação  do 
patrimônio da brasileira no dia seguinte à data do balanço da 
estrangeira  que  tiver  apurado  seus  lucros,  certamente  (em 
função dessa participação societária) apontará um valor maior 
do que ela teria na véspera do seu reconhecimento no balanço 
da estrangeira. A rigor, a participação societária titularizada 
pela  brasileira  passa  a  valer  mais  por  existirem  lucros 
reconhecidos no balanço da controlada ou coligada, ainda que 
não distribuídos.
Tanto é real esse aumento de patrimônio que a eventual 
alienação  dessa  participação  societária  e  sua  posterior 
recompra, já sem os lucros, pode configurar operação dividend 
washing, censurada pela jurisprudência estrangeira.”(GRECO, 
Marco Aurélio; ROCHA, Sergio André et al. Manual de Direito 
Tributário Internacional. São Paulo: Dialética, 2012, p. 395-6).
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artigo 153, III, da Constituição Federal, o imposto pode incidir 
sobre renda ou proventos de qualquer natureza. Segundo o 
inciso I do artigo 43, renda é “todo produto do capital, do 
trabalho ou da combinação de ambos”. A seu turno, de acordo 
com  o  inciso  II  do  mesmo  artigo,  proventos  de  qualquer 
natureza são quaisquer acréscimos patrimoniais que não sejam 
renda.
Partindo  da  interpretação  desses  dispositivos, [...] para 
que  o  artigo  74  da  Medida  Provisória  2.158-35/2001  seja 
constitucional,  basta  que  se  identifique  um  acréscimo 
patrimonial na empresa brasileira, de modo a caracterizar a 
existência de proventos de qualquer natureza, alcançados pelo 
artigo 43, II, do Código.
Ora,  na  medida  em  que  o  lucro  gerado  no  exterior 
aumenta  o  patrimônio  da  empresa  brasileira  positivamente, 
posto  que  o  valor  da  participação  societária  passa  a  ser 
economicamente  maior,  [...]  tal  aumento  de  patrimônio 
configuraria quando menos um provento auferido pela pessoa 
jurídica brasileira, a justificar a sua tributação por IRPJ e CSLL. 
[...]
Num  comentário  singelo,  [...]  uma  avaliação  do 
patrimônio da brasileira no dia seguinte à data do balanço da 
estrangeira  que  tiver  apurado  seus  lucros,  certamente  (em 
função dessa participação societária) apontará um valor maior 
do que ela teria na véspera do seu reconhecimento no balanço 
da estrangeira. A rigor, a participação societária titularizada 
pela  brasileira  passa  a  valer  mais  por  existirem  lucros 
reconhecidos no balanço da controlada ou coligada, ainda que 
não distribuídos.
Tanto é real esse aumento de patrimônio que a eventual 
alienação  dessa  participação  societária  e  sua  posterior 
recompra, já sem os lucros, pode configurar operação dividend 
washing, censurada pela jurisprudência estrangeira.”(GRECO, 
Marco Aurélio; ROCHA, Sergio André et al. Manual de Direito 
Tributário Internacional. São Paulo: Dialética, 2012, p. 395-6).
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 541090 / SC 
Não  nego  que  o  presente  caso  guarda  certa  semelhança  com  o 
precedente  firmado  no  RE  172.058,  de  relatoria  do  Ministro  Marco 
Aurélio. Há, contudo, diferenças significativas que justificam a adoção de 
solução diversa para o caso em exame.
Naquela ocasião, discutia-se a tributação da pessoa física, mediante 
retenção na fonte, dos dividendos devidos aos acionistas, com base na 
simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-
base. Agora, cuida-se da tributação aplicável a pessoa jurídica brasileira, 
que se sujeita ao regime de competência e, por conseguinte, experimenta 
imediato acréscimo patrimonial em razão da apuração dos lucros em suas 
controladas  e  coligadas  no  exterior.  Naquele  caso,  não  havia 
disponibilidade da renda ou acréscimo patrimonial imediato; aqui há. 
Por  essas  razões,  o  precedente  não  se  aplica  adequadamente  à 
espécie.
Não desconheço que a medida imposta pelo art. 74 da MP 2.158-35 
revela-se evidentemente gravosa para o contribuinte, nem desconsidero a 
existência, em outros países, de diferentes modelos de tributação para o 
caso das  Controlled Foreign Corporations. Mas o fato é que, desde que o 
regime  adotado  pelo  legislador  não  se  afaste  dos  parâmetros 
constitucionais aplicáveis à espécie, mormente o da proporcionalidade, 
não  cabe  a  este  Tribunal  reconstruir  a  política  fiscal  do  Governo, 
tampouco propor novas alternativas que não se encontram no nível da lei.
Acrescento,  ainda,  que  não  me  parece  que  a  distinção  entre 
controladas e coligadas, à maneira do que fez a Ministra Ellen Gracie, em 
voto  proferido  na  ADI  2588,  seja  fundamental  para  a  definição  da 
constitucionalidade da art. 74 da Medida Provisória 2.158-35. Digo isso, 
essencialmente, por três razões. 
Primeiro, porque a disponibilidade de renda, quando da realização 
do  balanço,  opera-se  em  igual  medida,  quer  no  que  se  refere  às 
controladas, quer no que se refere às coligadas. 
Segundo, porque não é a manutenção do poder de controle que 
implica a disponibilidade da renda, mas a efetiva e imediata ocorrência 
de acréscimo positivo no patrimônio da sociedade investidora.
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RE 541090 / SC 
Não  nego  que  o  presente  caso  guarda  certa  semelhança  com  o 
precedente  firmado  no  RE  172.058,  de  relatoria  do  Ministro  Marco 
Aurélio. Há, contudo, diferenças significativas que justificam a adoção de 
solução diversa para o caso em exame.
Naquela ocasião, discutia-se a tributação da pessoa física, mediante 
retenção na fonte, dos dividendos devidos aos acionistas, com base na 
simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-
base. Agora, cuida-se da tributação aplicável a pessoa jurídica brasileira, 
que se sujeita ao regime de competência e, por conseguinte, experimenta 
imediato acréscimo patrimonial em razão da apuração dos lucros em suas 
controladas  e  coligadas  no  exterior.  Naquele  caso,  não  havia 
disponibilidade da renda ou acréscimo patrimonial imediato; aqui há. 
Por  essas  razões,  o  precedente  não  se  aplica  adequadamente  à 
espécie.
Não desconheço que a medida imposta pelo art. 74 da MP 2.158-35 
revela-se evidentemente gravosa para o contribuinte, nem desconsidero a 
existência, em outros países, de diferentes modelos de tributação para o 
caso das  Controlled Foreign Corporations. Mas o fato é que, desde que o 
regime  adotado  pelo  legislador  não  se  afaste  dos  parâmetros 
constitucionais aplicáveis à espécie, mormente o da proporcionalidade, 
não  cabe  a  este  Tribunal  reconstruir  a  política  fiscal  do  Governo, 
tampouco propor novas alternativas que não se encontram no nível da lei.
Acrescento,  ainda,  que  não  me  parece  que  a  distinção  entre 
controladas e coligadas, à maneira do que fez a Ministra Ellen Gracie, em 
voto  proferido  na  ADI  2588,  seja  fundamental  para  a  definição  da 
constitucionalidade da art. 74 da Medida Provisória 2.158-35. Digo isso, 
essencialmente, por três razões. 
Primeiro, porque a disponibilidade de renda, quando da realização 
do  balanço,  opera-se  em  igual  medida,  quer  no  que  se  refere  às 
controladas, quer no que se refere às coligadas. 
Segundo, porque não é a manutenção do poder de controle que 
implica a disponibilidade da renda, mas a efetiva e imediata ocorrência 
de acréscimo positivo no patrimônio da sociedade investidora.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 132 de 183

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 541090 / SC 
Terceiro, porque  essa  interpretação  favoreceria,  certamente,  a 
reestruturação dos grupos econômicos, a fim de escapar à aplicação do 
tributo, em óbvio prejuízo do escopo e da eficácia antielisiva da norma 
em exame.
Da mesma forma, também não penso que seja o caso de se distinguir 
entre as empresas situadas em paraísos fiscais e as situadas em Estados 
com tributação regular, para efeito do exame de constitucionalidade da 
regra do art. 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001.
Ainda  que  se  trate  de  distinção ordinariamente considerada  nas 
regras aplicáveis às “controlled foreing corporations”, este não foi o modelo 
adotado  pela  legislação  brasileira,  nem  parece  ser  elemento 
imprescindível  para  se  afirmar  a  constitucionalidade  da  norma  em 
questão.
Mais importa considerar o fato em si, do que o local em que foi 
realizado. Vale dizer: ou a apuração dos lucros por controlada e coligada 
no exterior implica imediato acréscimo patrimonial positivo na empresa 
brasileira,  ou  não  se  pode  considerar  que  haja  renda  para  efeitos 
tributários. Esse juízo, como se nota, não depende rigorosamente de se 
considerar o local no qual esteja situada a controlada ou coligada. 
Além do mais, não se pode deixar de lado o fato de que a legislação 
brasileira  em  vigor  resguarda  a  possibilidade  de  compensação  dos 
valores pagos no exterior, a título de tributação da renda, com aqueles 
que seriam devidos em território brasileiro, por força do IRPJ e da CSLL.
Por  isso,  as  implicações  financeiras  da  aplicação  do  art.  74  da 
Medida Provisória 2.158-35 serão diversas, conforme se trate de empresa 
controlada ou coligada situada em “paraíso fiscal” ou em país com carga 
fiscal, visto que, naquele caso, haverá crédito de imposto a compensar e 
neste não.
De qualquer sorte, deve-se reconhecer que essas questões já foram 
parcialmente solucionadas no julgamento da ADI 2588, do qual não tomei 
parte.
Quanto ao parágrafo único do art. 74 da MP 2.158-35, nesse ponto, 
assiste  razão  ao  contribuinte.  Embora  a  disposição  não  tenha 
13 
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Terceiro, porque  essa  interpretação  favoreceria,  certamente,  a 
reestruturação dos grupos econômicos, a fim de escapar à aplicação do 
tributo, em óbvio prejuízo do escopo e da eficácia antielisiva da norma 
em exame.
Da mesma forma, também não penso que seja o caso de se distinguir 
entre as empresas situadas em paraísos fiscais e as situadas em Estados 
com tributação regular, para efeito do exame de constitucionalidade da 
regra do art. 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001.
Ainda  que  se  trate  de  distinção ordinariamente considerada  nas 
regras aplicáveis às “controlled foreing corporations”, este não foi o modelo 
adotado  pela  legislação  brasileira,  nem  parece  ser  elemento 
imprescindível  para  se  afirmar  a  constitucionalidade  da  norma  em 
questão.
Mais importa considerar o fato em si, do que o local em que foi 
realizado. Vale dizer: ou a apuração dos lucros por controlada e coligada 
no exterior implica imediato acréscimo patrimonial positivo na empresa 
brasileira,  ou  não  se  pode  considerar  que  haja  renda  para  efeitos 
tributários. Esse juízo, como se nota, não depende rigorosamente de se 
considerar o local no qual esteja situada a controlada ou coligada. 
Além do mais, não se pode deixar de lado o fato de que a legislação 
brasileira  em  vigor  resguarda  a  possibilidade  de  compensação  dos 
valores pagos no exterior, a título de tributação da renda, com aqueles 
que seriam devidos em território brasileiro, por força do IRPJ e da CSLL.
Por  isso,  as  implicações  financeiras  da  aplicação  do  art.  74  da 
Medida Provisória 2.158-35 serão diversas, conforme se trate de empresa 
controlada ou coligada situada em “paraíso fiscal” ou em país com carga 
fiscal, visto que, naquele caso, haverá crédito de imposto a compensar e 
neste não.
De qualquer sorte, deve-se reconhecer que essas questões já foram 
parcialmente solucionadas no julgamento da ADI 2588, do qual não tomei 
parte.
Quanto ao parágrafo único do art. 74 da MP 2.158-35, nesse ponto, 
assiste  razão  ao  contribuinte.  Embora  a  disposição  não  tenha 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 541090 / SC 
verdadeiramente criado novo tributo, previu a aplicação do novo regime 
mais gravoso em relação a fatos ocorridos antes de sua vigência. E isso 
contraria  os  princípios  constitucionais  da  irretroatividade  e  da 
anterioridade, previstos no art. 150, III, alíneas “a” e “b”, da Constituição 
Federal.
Em outras palavras, a disposição do art. 74 da MP 2.158-35 não pode 
ser  aplicada  a  fatos  geradores  anteriores  a  sua  vigência,  nem  aos 
ocorridos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada, sob 
pena de violação do texto constitucional.
Ante  o  exposto,  acompanho  o  voto  do  Relator,  Ministro  Teori 
Zavascki,  e  dou  provimento  parcial  ao  recurso  extraordinário  para 
considerar  ilegítima  a  tributação  retroativa,  nos  termos  do  parágrafo 
único do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001.
É como voto.
14 
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RE 541090 / SC 
verdadeiramente criado novo tributo, previu a aplicação do novo regime 
mais gravoso em relação a fatos ocorridos antes de sua vigência. E isso 
contraria  os  princípios  constitucionais  da  irretroatividade  e  da 
anterioridade, previstos no art. 150, III, alíneas “a” e “b”, da Constituição 
Federal.
Em outras palavras, a disposição do art. 74 da MP 2.158-35 não pode 
ser  aplicada  a  fatos  geradores  anteriores  a  sua  vigência,  nem  aos 
ocorridos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada, sob 
pena de violação do texto constitucional.
Ante  o  exposto,  acompanho  o  voto  do  Relator,  Ministro  Teori 
Zavascki,  e  dou  provimento  parcial  ao  recurso  extraordinário  para 
considerar  ilegítima  a  tributação  retroativa,  nos  termos  do  parágrafo 
único do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 134 de 183

Aditamento ao Voto
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, já não 
estamos diante de um processo misto, um processo que resulte da mescla 
do objetivo e do subjetivo. Para mim, continuo convencido de que a 
natureza do processo revela justamente a existência de partes, partes 
propriamente ditas. O fato de o extraordinário vir a julgamento sob o 
ângulo da repercussão geral não o transmuda em recurso interposto em 
processo objetivo.
Há mais, Presidente. A empresa recorrida – não saberia dizer o 
pecadilho  que  ela  teria  cometido  –  pode  ter,  em  tese,  coligada  ou 
controlada em paraíso fiscal, mas esse dado não é importante para o meu 
voto,  e  não  o  é  porque  continuo  acreditando  que  o  julgamento  do 
extraordinário, consideradas as causas de pedir veiculadas nas razões 
apresentadas, depende sobremaneira do debate e da decisão prévios, ou 
seja, do prequestionamento explícito do tema na derradeira instância 
ordinária. Verificando o espelho deste processo, constato que, no caso, 
glosou-se o artigo 74 da medida provisória, e a meu ver, bem. Por isso, 
desprovejo  o  recurso  interposto  pela  União,  reportando-me  ao  voto 
proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.588, que farei 
juntar ao processo:
O ato normativo atacado mediante esta ação direta de 
inconstitucionalidade é o artigo 74 da Medida Provisória nº 
2.158-35, de 24 de agosto de 2001:
Art. 74 - Para fim de determinação da base de cálculo 
do imposto de renda e da CSLL, nos termos do artigo 25 
da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do artigo 21 
desta  medida  provisória,  os  lucros  auferidos  por 
controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados 
disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil 
na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na 
forma do regulamento.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, já não 
estamos diante de um processo misto, um processo que resulte da mescla 
do objetivo e do subjetivo. Para mim, continuo convencido de que a 
natureza do processo revela justamente a existência de partes, partes 
propriamente ditas. O fato de o extraordinário vir a julgamento sob o 
ângulo da repercussão geral não o transmuda em recurso interposto em 
processo objetivo.
Há mais, Presidente. A empresa recorrida – não saberia dizer o 
pecadilho  que  ela  teria  cometido  –  pode  ter,  em  tese,  coligada  ou 
controlada em paraíso fiscal, mas esse dado não é importante para o meu 
voto,  e  não  o  é  porque  continuo  acreditando  que  o  julgamento  do 
extraordinário, consideradas as causas de pedir veiculadas nas razões 
apresentadas, depende sobremaneira do debate e da decisão prévios, ou 
seja, do prequestionamento explícito do tema na derradeira instância 
ordinária. Verificando o espelho deste processo, constato que, no caso, 
glosou-se o artigo 74 da medida provisória, e a meu ver, bem. Por isso, 
desprovejo  o  recurso  interposto  pela  União,  reportando-me  ao  voto 
proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.588, que farei 
juntar ao processo:
O ato normativo atacado mediante esta ação direta de 
inconstitucionalidade é o artigo 74 da Medida Provisória nº 
2.158-35, de 24 de agosto de 2001:
Art. 74 - Para fim de determinação da base de cálculo 
do imposto de renda e da CSLL, nos termos do artigo 25 
da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do artigo 21 
desta  medida  provisória,  os  lucros  auferidos  por 
controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados 
disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil 
na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na 
forma do regulamento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 135 de 183

Aditamento ao Voto
RE 541090 / SC 
Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada 
ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão 
considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro  de 
2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das 
hipóteses de disponibilização previstas na legislação em 
vigor.
Na inicial, citando-se trecho  de  voto  do  ministro  Luiz 
Gallotti por mim referido no Recurso Extraordinário nº 150.764-
1/PE,  aponta-se  que  esta  Corte  já  estabeleceu  o  conceito 
constitucional de renda, fazendo-o mediante decisão unânime 
no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  117.887-6/SP, 
relatado  pelo  ministro  Carlos  Velloso,  no  que  veio  a  ser 
interpretado o artigo 15, inciso IV, da Constituição de 1946, cujo 
teor se afirma praticamente igual ao do artigo 153, inciso III, da 
Carta  Política  de  1988.  Então,  sustenta-se  que  as  normas 
atacadas conflitam com os seguintes dispositivos da Lei Maior:
a) artigo 62, ante a falta de urgência para chegar-se à 
disciplina da matéria mediante medida provisória;
b) artigos 153, inciso III, e 195, inciso I, alínea “c”, no que 
exigidos imposto e contribuição sobre situação jurídica que não 
configura renda ou lucro;
c)  artigo  150,  inciso  III,  alíneas  “a”  e  “b”,  no  que  o 
parágrafo único do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-
35/01  teria  implicado  a  tributação  de  lucros  acumulados 
relativos a períodos anteriores à edição e também de lucros do 
mesmo exercício financeiro.
Na inicial, alude-se a voto do ministro Sepúlveda Pertence 
na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.753-2/DF,  no 
sentido  de  o  Supremo  jamais  haver  afastado  o  exame  dos 
requisitos  de  relevância  e  urgência  previstos  no  texto 
constitucional para ter-se a disciplina de certa matéria mediante 
medida provisória.
Sob o ângulo  da urgência, faz-se a seguinte colocação 
(folha 7):
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada 
ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão 
considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro  de 
2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das 
hipóteses de disponibilização previstas na legislação em 
vigor.
Na inicial, citando-se trecho  de  voto  do  ministro  Luiz 
Gallotti por mim referido no Recurso Extraordinário nº 150.764-
1/PE,  aponta-se  que  esta  Corte  já  estabeleceu  o  conceito 
constitucional de renda, fazendo-o mediante decisão unânime 
no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  117.887-6/SP, 
relatado  pelo  ministro  Carlos  Velloso,  no  que  veio  a  ser 
interpretado o artigo 15, inciso IV, da Constituição de 1946, cujo 
teor se afirma praticamente igual ao do artigo 153, inciso III, da 
Carta  Política  de  1988.  Então,  sustenta-se  que  as  normas 
atacadas conflitam com os seguintes dispositivos da Lei Maior:
a) artigo 62, ante a falta de urgência para chegar-se à 
disciplina da matéria mediante medida provisória;
b) artigos 153, inciso III, e 195, inciso I, alínea “c”, no que 
exigidos imposto e contribuição sobre situação jurídica que não 
configura renda ou lucro;
c)  artigo  150,  inciso  III,  alíneas  “a”  e  “b”,  no  que  o 
parágrafo único do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-
35/01  teria  implicado  a  tributação  de  lucros  acumulados 
relativos a períodos anteriores à edição e também de lucros do 
mesmo exercício financeiro.
Na inicial, alude-se a voto do ministro Sepúlveda Pertence 
na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.753-2/DF,  no 
sentido  de  o  Supremo  jamais  haver  afastado  o  exame  dos 
requisitos  de  relevância  e  urgência  previstos  no  texto 
constitucional para ter-se a disciplina de certa matéria mediante 
medida provisória.
Sob o ângulo  da urgência, faz-se a seguinte colocação 
(folha 7):
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 136 de 183

Aditamento ao Voto
RE 541090 / SC 
4.4 Suponha-se,  por  exercício  de  abstração, que a 
regra  do  artigo  74  ora  em  questão  seja  materialmente 
constitucional – o que não é, como veremos adiante. Qual 
a urgência que se pode imaginar para dar, em julho de 
2001 (o artigo foi introduzido na 34ª Edição da MP, em 
julho do corrente ano), a disciplina jurídica de situações 
que só ocorrerão, pela literalidade do artigo, em 31 de 
dezembro de 2002?
Argumenta-se que poderia ter sido encaminhado projeto 
de lei em que observada a separação e o equilíbrio de Poderes. 
Daí  afirmar-se  faltar,  no  caso,  o  requisito  “urgência”, 
indispensável à edição da medida provisória.
No tocante ao  desrespeito ao artigo 153, inciso  III, da 
Constituição Federal, assevera-se que a matéria em discussão 
guarda similitude com o caso do imposto de renda sobre o 
lucro líquido, criado pelo artigo 35 da Lei nº 7.713/88, que foi 
examinado pelo Supremo quando da apreciação do Recurso 
Extraordinário nº 172.058-1/SC. Na assentada, o Tribunal teria 
proclamado a inconstitucionalidade, no que previsto o imposto 
de renda na modalidade “desconto na fonte” relativamente aos 
acionistas, na simples apuração, pela sociedade, e na data do 
encerramento  do  período-base  do  lucro  líquido,  já  que  o 
fenômeno  não  implicaria  qualquer  das  espécies  de 
disponibilidade  versadas  no  artigo  43 do  Código  Tributário 
Nacional, isso diante da Lei nº 6.404/76. Glosara a Corte o artigo 
35 da Lei nº 7.713/88, por não guardar sintonia com o Código 
Tributário Nacional e, inexistindo lei complementar a ampará-
lo, configurada estaria a violação do artigo 146, inciso III, do 
Diploma Máximo. Então, alega-se que nessa oportunidade não 
houve  o  exame  do  citado  artigo  35  à  luz  do  disposto  no 
mencionado artigo 153, inciso III, e parte-se para a elucidação 
de precedente em que apreciada a constitucionalidade de lei de 
imposto de renda anterior ao Código Tributário Nacional – 
Recurso Extraordinário nº 117.887-6/SP –, reproduzindo-se o 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
4.4 Suponha-se,  por  exercício  de  abstração, que a 
regra  do  artigo  74  ora  em  questão  seja  materialmente 
constitucional – o que não é, como veremos adiante. Qual 
a urgência que se pode imaginar para dar, em julho de 
2001 (o artigo foi introduzido na 34ª Edição da MP, em 
julho do corrente ano), a disciplina jurídica de situações 
que só ocorrerão, pela literalidade do artigo, em 31 de 
dezembro de 2002?
Argumenta-se que poderia ter sido encaminhado projeto 
de lei em que observada a separação e o equilíbrio de Poderes. 
Daí  afirmar-se  faltar,  no  caso,  o  requisito  “urgência”, 
indispensável à edição da medida provisória.
No tocante ao  desrespeito ao artigo 153, inciso  III, da 
Constituição Federal, assevera-se que a matéria em discussão 
guarda similitude com o caso do imposto de renda sobre o 
lucro líquido, criado pelo artigo 35 da Lei nº 7.713/88, que foi 
examinado pelo Supremo quando da apreciação do Recurso 
Extraordinário nº 172.058-1/SC. Na assentada, o Tribunal teria 
proclamado a inconstitucionalidade, no que previsto o imposto 
de renda na modalidade “desconto na fonte” relativamente aos 
acionistas, na simples apuração, pela sociedade, e na data do 
encerramento  do  período-base  do  lucro  líquido,  já  que  o 
fenômeno  não  implicaria  qualquer  das  espécies  de 
disponibilidade  versadas  no  artigo  43 do  Código  Tributário 
Nacional, isso diante da Lei nº 6.404/76. Glosara a Corte o artigo 
35 da Lei nº 7.713/88, por não guardar sintonia com o Código 
Tributário Nacional e, inexistindo lei complementar a ampará-
lo, configurada estaria a violação do artigo 146, inciso III, do 
Diploma Máximo. Então, alega-se que nessa oportunidade não 
houve  o  exame  do  citado  artigo  35  à  luz  do  disposto  no 
mencionado artigo 153, inciso III, e parte-se para a elucidação 
de precedente em que apreciada a constitucionalidade de lei de 
imposto de renda anterior ao Código Tributário Nacional – 
Recurso Extraordinário nº 117.887-6/SP –, reproduzindo-se o 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 137 de 183

Aditamento ao Voto
RE 541090 / SC 
seguinte trecho do voto proferido pelo relator ministro Carlos 
Velloso:
Convém esclarecer, de início, que  a Lei 4.506, de 
30.11.64,  foi  tirada  a  lume  anteriormente  ao  Código 
Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25.10.66, com vigência a 
partir  de  01.01.67.  Não  obstante  isso,  não  me  parece 
possível a afirmativa no sentido de que possa existir renda 
ou  provento  sem  que  haja  acréscimo  patrimonial, 
acréscimo patrimonial que ocorre mediante o ingresso ou 
o auferimento de algo, a título oneroso. Não me parece, 
pois, que  poderia  o  legislador,  anteriormente  ao  CTN, 
diante do que expressamente dispunha o art. 15, IV, da 
CF/46, estabelecer, como renda, uma ficção legal.
Segundo  as  razões  expendidas,  ter-se-ia  disciplina  a 
extravasar  o  que  previsto  no  artigo  153,  inciso  III,  da 
Constituição Federal, sendo que, para chegar-se à instituição de 
um novo imposto, deveria ser atendida a forma prescrita no 
artigo 154, inciso I, da Carta da República:
Art. 154. A União poderá instituir:
I  -  mediante  lei  complementar,  impostos  não 
previstos  no  artigo  anterior,  desde  que  sejam  não-
cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo 
próprios dos discriminados nesta Constituição;
[...]
O artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35 encerraria 
ficção jurídica em que enquadrada como renda situação que 
não revela renda em si. Isso estaria evidenciado ao se prever a 
consideração, como disponibilizados, para a controladora ou 
coligada no Brasil, lucros constantes do balanço formalizado 
pela  controlada  ou  coligada  no  exterior,  ou  seja,  a  simples 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
seguinte trecho do voto proferido pelo relator ministro Carlos 
Velloso:
Convém esclarecer, de início, que  a Lei 4.506, de 
30.11.64,  foi  tirada  a  lume  anteriormente  ao  Código 
Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25.10.66, com vigência a 
partir  de  01.01.67.  Não  obstante  isso,  não  me  parece 
possível a afirmativa no sentido de que possa existir renda 
ou  provento  sem  que  haja  acréscimo  patrimonial, 
acréscimo patrimonial que ocorre mediante o ingresso ou 
o auferimento de algo, a título oneroso. Não me parece, 
pois, que  poderia  o  legislador,  anteriormente  ao  CTN, 
diante do que expressamente dispunha o art. 15, IV, da 
CF/46, estabelecer, como renda, uma ficção legal.
Segundo  as  razões  expendidas,  ter-se-ia  disciplina  a 
extravasar  o  que  previsto  no  artigo  153,  inciso  III,  da 
Constituição Federal, sendo que, para chegar-se à instituição de 
um novo imposto, deveria ser atendida a forma prescrita no 
artigo 154, inciso I, da Carta da República:
Art. 154. A União poderá instituir:
I  -  mediante  lei  complementar,  impostos  não 
previstos  no  artigo  anterior,  desde  que  sejam  não-
cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo 
próprios dos discriminados nesta Constituição;
[...]
O artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35 encerraria 
ficção jurídica em que enquadrada como renda situação que 
não revela renda em si. Isso estaria evidenciado ao se prever a 
consideração, como disponibilizados, para a controladora ou 
coligada no Brasil, lucros constantes do balanço formalizado 
pela  controlada  ou  coligada  no  exterior,  ou  seja,  a  simples 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 138 de 183

Aditamento ao Voto
RE 541090 / SC 
apuração  do  resultado.  O  conceito  constitucional  de  renda 
direcionaria à disponibilidade. Daí o Supremo ter decidido que 
resultado  de  atividade  de pessoa jurídica  não  distribuído  a 
acionistas e cotistas não constitui disponibilidade, deixando, 
assim, de se ter como legítima a cobrança de imposto de renda, 
salvo no caso de firma em nome individual, subsidiária integral 
ou sociedade de cotas em que haja, no contrato social, previsão 
de distribuição obrigatória de resultados.
No item 5.7.6 da inicial, ressalta-se a extravagância maior 
do  que  previsto  quanto  às  empresas  coligadas,  porque 
inexistente  o  que  se  poderia  tomar  como  definição,  pela 
empresa sediada no Brasil, da oportunidade de se distribuir, ou 
não, os resultados. O pedido inicial visa a conferir interpretação 
conforme a Carta da República ao artigo 43, § 2º, do Código 
Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar nº 
104/01, para, sem redução de texto, afastar-se interpretação que 
ignore  a  possibilidade  única  de  se  definir,  no  campo  da 
legislação ordinária, o momento de ocorrência do fato gerador, 
em se tratando de receita ou rendimento auferidos no exterior, 
jungido  ao  fenômeno  da  aquisição  por  disponibilidade 
econômica ou jurídica.
A seguir, procede-se à análise referente ao parágrafo único 
do mencionado artigo 74, afirmando-se que violado estará o 
princípio da anterioridade tributária estabelecido no artigo 150, 
inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, caso se confira ao 
preceito  o  alcance  de  viabilizar  a  cobrança  no  período 
compreendido entre a edição da Medida Provisória nº 2.138-35 
e  31  de  dezembro  de  2001,  dos  lucros  apurados  mas  não 
distribuídos ou, de forma mais alargada, desde épocas remotas 
até 31 de dezembro de 2001. Evoca-se o que decidido pela Corte 
ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 138.284-8/CE, também 
relatado pelo ministro Carlos Velloso, quando, à unanimidade, 
o Colegiado concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 8º da 
Lei  nº  7.689,  no  que  instituíra  contribuição  sobre  o  lucro 
apurado em 31 de dezembro de 1988, datando a lei do dia 15 do 
citado mês.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
apuração  do  resultado.  O  conceito  constitucional  de  renda 
direcionaria à disponibilidade. Daí o Supremo ter decidido que 
resultado  de  atividade  de pessoa jurídica  não  distribuído  a 
acionistas e cotistas não constitui disponibilidade, deixando, 
assim, de se ter como legítima a cobrança de imposto de renda, 
salvo no caso de firma em nome individual, subsidiária integral 
ou sociedade de cotas em que haja, no contrato social, previsão 
de distribuição obrigatória de resultados.
No item 5.7.6 da inicial, ressalta-se a extravagância maior 
do  que  previsto  quanto  às  empresas  coligadas,  porque 
inexistente  o  que  se  poderia  tomar  como  definição,  pela 
empresa sediada no Brasil, da oportunidade de se distribuir, ou 
não, os resultados. O pedido inicial visa a conferir interpretação 
conforme a Carta da República ao artigo 43, § 2º, do Código 
Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar nº 
104/01, para, sem redução de texto, afastar-se interpretação que 
ignore  a  possibilidade  única  de  se  definir,  no  campo  da 
legislação ordinária, o momento de ocorrência do fato gerador, 
em se tratando de receita ou rendimento auferidos no exterior, 
jungido  ao  fenômeno  da  aquisição  por  disponibilidade 
econômica ou jurídica.
A seguir, procede-se à análise referente ao parágrafo único 
do mencionado artigo 74, afirmando-se que violado estará o 
princípio da anterioridade tributária estabelecido no artigo 150, 
inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, caso se confira ao 
preceito  o  alcance  de  viabilizar  a  cobrança  no  período 
compreendido entre a edição da Medida Provisória nº 2.138-35 
e  31  de  dezembro  de  2001,  dos  lucros  apurados  mas  não 
distribuídos ou, de forma mais alargada, desde épocas remotas 
até 31 de dezembro de 2001. Evoca-se o que decidido pela Corte 
ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 138.284-8/CE, também 
relatado pelo ministro Carlos Velloso, quando, à unanimidade, 
o Colegiado concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 8º da 
Lei  nº  7.689,  no  que  instituíra  contribuição  sobre  o  lucro 
apurado em 31 de dezembro de 1988, datando a lei do dia 15 do 
citado mês.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 139 de 183

Aditamento ao Voto
RE 541090 / SC 
As informações do Chefe do Poder Executivo fizeram-se 
calcadas  em  pronunciamento  da  Procuradoria-Geral  da 
Fazenda Nacional, revelando não se ter excepcionalidade maior 
a levar o Tribunal a glosar a medida provisória pela falta de 
urgência. No tocante à disponibilidade, remete-se ao artigo 43 
do Código Tributário Nacional, asseverando-se que (folha 219):
15.  [...]  realizado  o  balanço  da  pessoa  jurídica 
controlada  ou  coligada  no  exterior  –  e  verificada  a 
existência  de  lucro  –  estes  já  estão  na  esfera  de 
disponibilidade da controladora ou coligada no Brasil, que 
decidirá o destino de tais lucros.
Conclui-se (folha 220):
18. Tanto lhe estão disponíveis que podem ser estes 
lucros.  A)  efetivamente  pagos  ou  creditados  a  elas 
(disponibilidade econômica); ou podem elas deliberarem, 
p.  ex,  B)  a  sua  destinação  ao  fundo  de  reserva  da 
controlada  ou  coligada,  implicando  aumento  na 
distribuição  de  ações  ou  majoração  do  valor  das  já 
existentes,  hipótese  esta  em  que  o  patrimônio  da 
controladora  ou  coligada  também  sofrerá  acréscimo 
(disponibilidade jurídica).
A previsão do artigo 74 em comento teria como escopo 
evitar  a  protelação  do  recolhimento  por  deliberação  da 
controladora  ou  coligada  interessadas,  sendo  para  elas 
indiferente  pagar  antes  ou  quando  da  percepção  dos 
rendimentos.  Sustenta-se  a  impropriedade  dos  precedentes 
mencionados na inicial. O primeiro, de minha lavra, porque 
relativo  a  sócios  acionistas  cotistas  e  titulares  de  empresas 
individuais,  e  o  segundo,  porquanto  ligado  ao  imposto  de 
renda  a  ser  recolhido  por  pessoas  jurídicas  sobre  lucros 
distribuídos  aos  sócios.  Sob  o  ângulo  da  anterioridade,  as 
informações consignam que simplesmente a disciplina cuidou 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
As informações do Chefe do Poder Executivo fizeram-se 
calcadas  em  pronunciamento  da  Procuradoria-Geral  da 
Fazenda Nacional, revelando não se ter excepcionalidade maior 
a levar o Tribunal a glosar a medida provisória pela falta de 
urgência. No tocante à disponibilidade, remete-se ao artigo 43 
do Código Tributário Nacional, asseverando-se que (folha 219):
15.  [...]  realizado  o  balanço  da  pessoa  jurídica 
controlada  ou  coligada  no  exterior  –  e  verificada  a 
existência  de  lucro  –  estes  já  estão  na  esfera  de 
disponibilidade da controladora ou coligada no Brasil, que 
decidirá o destino de tais lucros.
Conclui-se (folha 220):
18. Tanto lhe estão disponíveis que podem ser estes 
lucros.  A)  efetivamente  pagos  ou  creditados  a  elas 
(disponibilidade econômica); ou podem elas deliberarem, 
p.  ex,  B)  a  sua  destinação  ao  fundo  de  reserva  da 
controlada  ou  coligada,  implicando  aumento  na 
distribuição  de  ações  ou  majoração  do  valor  das  já 
existentes,  hipótese  esta  em  que  o  patrimônio  da 
controladora  ou  coligada  também  sofrerá  acréscimo 
(disponibilidade jurídica).
A previsão do artigo 74 em comento teria como escopo 
evitar  a  protelação  do  recolhimento  por  deliberação  da 
controladora  ou  coligada  interessadas,  sendo  para  elas 
indiferente  pagar  antes  ou  quando  da  percepção  dos 
rendimentos.  Sustenta-se  a  impropriedade  dos  precedentes 
mencionados na inicial. O primeiro, de minha lavra, porque 
relativo  a  sócios  acionistas  cotistas  e  titulares  de  empresas 
individuais,  e  o  segundo,  porquanto  ligado  ao  imposto  de 
renda  a  ser  recolhido  por  pessoas  jurídicas  sobre  lucros 
distribuídos  aos  sócios.  Sob  o  ângulo  da  anterioridade,  as 
informações consignam que simplesmente a disciplina cuidou 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 140 de 183

Aditamento ao Voto
RE 541090 / SC 
do momento de incidência do imposto de renda sobre bases de 
cálculos  já  sujeitas  a  cobrança.  Não  teria  sido  criado  pela 
Medida Provisória nº 2.158-35/2001 tributo novo, não ocorrendo 
também a majoração, mas a simples definição do momento da 
incidência.
Ao processo veio a manifestação da Advocacia-Geral da 
União em idêntico sentido às informações do Chefe do Poder 
Executivo.
O parecer do então Procurador-Geral da República, Dr. 
Geraldo  Brindeiro,  é  pela  constitucionalidade  da  medida 
provisória.
A certidão de julgamento de folhas 287 e 288 revela a 
rejeição, pela relatora, da preliminar de ilegitimidade e acolhida 
parcial  do  pedido  formulado  para  declarar  a 
inconstitucionalidade da expressão “ou coligada” duplamente 
contida na cabeça do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-
35, de 24 de agosto de 2001, e o voto do ministro Nelson Jobim, 
julgando  “improcedente  para  dar  interpretação  conforme  a 
Constituição”, ao que tudo indica, havendo ocorrido o equívoco 
ao grafar-se improcedente, em vez de procedente e, no tocante à 
preliminar, legitimidade, ao invés de ilegitimidade.
Estabelecidas as balizas deste processo, rememorando-as 
ante a passagem do tempo, passo ao voto propriamente dito.
Da disciplina da matéria mediante medida provisória.
O sistema constitucional revela atuações precípuas dos 
Poderes,  incumbindo,  de  regra,  ao  Poder  Legislativo, 
normatizar;  ao  Executivo,  executar  as  leis  e,  ao  Judiciário, 
definir,  mediante  julgamento,  o  alcance  do  arcabouço 
normativo, fixando, nos processos subjetivos, a regra jurídica 
incidente, em face do conflito de interesses. A mesclagem das 
atividades  consubstancia  sempre  exceção  e  apenas  surge 
legítima  quando  harmônica  com  a  Constituição  Federal.  O 
Poder  Executivo  tem  a  iniciativa  de  leis  complementares  e 
ordinárias, sendo que, em alguns casos, há a exclusividade – 
7 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
do momento de incidência do imposto de renda sobre bases de 
cálculos  já  sujeitas  a  cobrança.  Não  teria  sido  criado  pela 
Medida Provisória nº 2.158-35/2001 tributo novo, não ocorrendo 
também a majoração, mas a simples definição do momento da 
incidência.
Ao processo veio a manifestação da Advocacia-Geral da 
União em idêntico sentido às informações do Chefe do Poder 
Executivo.
O parecer do então Procurador-Geral da República, Dr. 
Geraldo  Brindeiro,  é  pela  constitucionalidade  da  medida 
provisória.
A certidão de julgamento de folhas 287 e 288 revela a 
rejeição, pela relatora, da preliminar de ilegitimidade e acolhida 
parcial  do  pedido  formulado  para  declarar  a 
inconstitucionalidade da expressão “ou coligada” duplamente 
contida na cabeça do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-
35, de 24 de agosto de 2001, e o voto do ministro Nelson Jobim, 
julgando  “improcedente  para  dar  interpretação  conforme  a 
Constituição”, ao que tudo indica, havendo ocorrido o equívoco 
ao grafar-se improcedente, em vez de procedente e, no tocante à 
preliminar, legitimidade, ao invés de ilegitimidade.
Estabelecidas as balizas deste processo, rememorando-as 
ante a passagem do tempo, passo ao voto propriamente dito.
Da disciplina da matéria mediante medida provisória.
O sistema constitucional revela atuações precípuas dos 
Poderes,  incumbindo,  de  regra,  ao  Poder  Legislativo, 
normatizar;  ao  Executivo,  executar  as  leis  e,  ao  Judiciário, 
definir,  mediante  julgamento,  o  alcance  do  arcabouço 
normativo, fixando, nos processos subjetivos, a regra jurídica 
incidente, em face do conflito de interesses. A mesclagem das 
atividades  consubstancia  sempre  exceção  e  apenas  surge 
legítima  quando  harmônica  com  a  Constituição  Federal.  O 
Poder  Executivo  tem  a  iniciativa  de  leis  complementares  e 
ordinárias, sendo que, em alguns casos, há a exclusividade – 
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Aditamento ao Voto
RE 541090 / SC 
artigo  61,  §  1º,  da  Carta.  O  Presidente  da  República  pode 
solicitar  urgência  para  apreciação  de  projetos  da  própria 
iniciativa e, não se manifestando a Câmara dos Deputados e o 
Senado Federal, cada qual sucessivamente, em até quarenta e 
cinco  dias,  ficam  sobrestadas  todas  as  demais  deliberações 
legislativas da respectiva Casa, com exceção das que têm um 
prazo  constitucional  determinado,  até  que  se  ultime  a 
votação – artigo 64, § 1º e § 2º, da Constituição Federal.
Acresce  que  o  trato  de  matérias  por  meio  de  medida 
provisória  surge  no  campo  precário  e  efêmero.  Presente  a 
circunstância  de  a  normatividade  visar,  acima  de  tudo,  à 
segurança  jurídica,  essa  via  ganha  contornos  de 
excepcionalidade ímpar, não devendo ser acionada senão em 
situação a exigir, pela relevância e repercussão, urgência de 
tratamento. A não ser assim, é admitir-se que o Presidente da 
República pode substituir-se ao Congresso, atuando como se 
legislador fosse. Está-se diante de quadro a levar à conclusão 
sobre  o  desrespeito  ao  texto  do  artigo  62  da  Constituição 
Federal, quer considerado o fator cronológico, quer o tema de 
fundo  propriamente  dito  que,  a  todos  os  títulos,  requer 
definição cabal advinda do Poder Legislativo.
Sob o aspecto cronológico, perceba-se que a problemática 
do  imposto  de  renda  encontrava-se,  em  2001,  devidamente 
disciplinada. Os contribuintes – no caso, as pessoas jurídicas – 
atuavam a partir da legislação de regência já sedimentada. Não 
obstante, a partir de óptica singular – para dizer o mínimo – 
emprestada ao artigo 43 do Código Tributário Nacional, na 
redação  decorrente  da  Lei  Complementar  nº  104,  de  10  de 
janeiro de 2001, em julho do citado ano, quando havia ainda 
seis  meses  para  o  encaminhamento  e  aprovação  de  projeto 
objetivando  a  eficácia  da  nova  disciplina  no  exercício 
subseqüente, lançou-se mão da medida provisória para dispor-
se como se dispôs, desatendendo-se ao artigo 62 da Carta da 
República e alterando-se substancialmente a matéria relativa ao 
imposto  de  renda  quanto  a  coligadas  e  controladoras  de 
empresas  no  exterior,  criando-se  quadro  de  incerteza.  É  de 
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Supremo Tribunal Federal
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artigo  61,  §  1º,  da  Carta.  O  Presidente  da  República  pode 
solicitar  urgência  para  apreciação  de  projetos  da  própria 
iniciativa e, não se manifestando a Câmara dos Deputados e o 
Senado Federal, cada qual sucessivamente, em até quarenta e 
cinco  dias,  ficam  sobrestadas  todas  as  demais  deliberações 
legislativas da respectiva Casa, com exceção das que têm um 
prazo  constitucional  determinado,  até  que  se  ultime  a 
votação – artigo 64, § 1º e § 2º, da Constituição Federal.
Acresce  que  o  trato  de  matérias  por  meio  de  medida 
provisória  surge  no  campo  precário  e  efêmero.  Presente  a 
circunstância  de  a  normatividade  visar,  acima  de  tudo,  à 
segurança  jurídica,  essa  via  ganha  contornos  de 
excepcionalidade ímpar, não devendo ser acionada senão em 
situação a exigir, pela relevância e repercussão, urgência de 
tratamento. A não ser assim, é admitir-se que o Presidente da 
República pode substituir-se ao Congresso, atuando como se 
legislador fosse. Está-se diante de quadro a levar à conclusão 
sobre  o  desrespeito  ao  texto  do  artigo  62  da  Constituição 
Federal, quer considerado o fator cronológico, quer o tema de 
fundo  propriamente  dito  que,  a  todos  os  títulos,  requer 
definição cabal advinda do Poder Legislativo.
Sob o aspecto cronológico, perceba-se que a problemática 
do  imposto  de  renda  encontrava-se,  em  2001,  devidamente 
disciplinada. Os contribuintes – no caso, as pessoas jurídicas – 
atuavam a partir da legislação de regência já sedimentada. Não 
obstante, a partir de óptica singular – para dizer o mínimo – 
emprestada ao artigo 43 do Código Tributário Nacional, na 
redação  decorrente  da  Lei  Complementar  nº  104,  de  10  de 
janeiro de 2001, em julho do citado ano, quando havia ainda 
seis  meses  para  o  encaminhamento  e  aprovação  de  projeto 
objetivando  a  eficácia  da  nova  disciplina  no  exercício 
subseqüente, lançou-se mão da medida provisória para dispor-
se como se dispôs, desatendendo-se ao artigo 62 da Carta da 
República e alterando-se substancialmente a matéria relativa ao 
imposto  de  renda  quanto  a  coligadas  e  controladoras  de 
empresas  no  exterior,  criando-se  quadro  de  incerteza.  É  de 
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Aditamento ao Voto
RE 541090 / SC 
registrar que, por isso ou por aquilo, alfim, por opção político-
legislativa,  passados  quatro  anos  da  edição  da  medida 
provisória, até hoje não ocorreu o crivo que lhe é peculiar, o 
pronunciamento  das  duas  Casas  do  Congresso  Nacional, 
emprestando-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 
2001,  alcance  invulgar,  alcance  totalmente  desprovido  de 
razoabilidade, no que o citado artigo assim preceitua:
Art.  2º  As  medidas  provisórias  editadas  em  data 
anterior  à  da  publicação  desta  emenda  continuam  em 
vigor  até  que  medida  provisória  ulterior  as  revogue 
explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso 
Nacional.
Assim,  a  medida  provisória  em  questão  é  contrária  à 
Constituição Federal, ante:
a) a ausência de relevância maior da matéria nela versada;
b) a falta do concurso do requisito “urgência” no trato do 
tema em tal via;
c)  a  circunstância  de,  em  questão  de  alcance  maior  a 
repercutir na vida econômico-financeira de pessoas jurídicas, 
passados mais de quatro anos da edição da medida, não se 
contar, até aqui, com o crivo do Congresso Nacional, presente o 
fato de o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 longe 
haver  ficado  de  colar  às  medidas  provisórias  pendentes  de 
apreciação, em setembro de 2001, a indeterminação de prazo de 
validade, ao sabor de conveniências de toda a ordem. Surge a 
incongruência.  Com  a  Emenda  Constitucional  nº  32/2001, 
substituiu-se  a  previsão  de  que  a  apreciação  da  medida 
ocorreria dentro de 30 dias, verificando-se a perda de eficácia, 
se não convertida em lei dentro desse prazo – parágrafo único 
do artigo 62 da Carta Federal –, por disciplina reveladora da 
citada conversão em 60 dias, prazo prorrogável uma única vez, 
sendo que, não apreciada em 45 dias, fica submetida ao regime 
de urgência, sobrestando-se, até que se ultime a votação, todas 
as  demais  deliberações  legislativas  da  Casa  em  que  estiver 
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registrar que, por isso ou por aquilo, alfim, por opção político-
legislativa,  passados  quatro  anos  da  edição  da  medida 
provisória, até hoje não ocorreu o crivo que lhe é peculiar, o 
pronunciamento  das  duas  Casas  do  Congresso  Nacional, 
emprestando-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 
2001,  alcance  invulgar,  alcance  totalmente  desprovido  de 
razoabilidade, no que o citado artigo assim preceitua:
Art.  2º  As  medidas  provisórias  editadas  em  data 
anterior  à  da  publicação  desta  emenda  continuam  em 
vigor  até  que  medida  provisória  ulterior  as  revogue 
explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso 
Nacional.
Assim,  a  medida  provisória  em  questão  é  contrária  à 
Constituição Federal, ante:
a) a ausência de relevância maior da matéria nela versada;
b) a falta do concurso do requisito “urgência” no trato do 
tema em tal via;
c)  a  circunstância  de,  em  questão  de  alcance  maior  a 
repercutir na vida econômico-financeira de pessoas jurídicas, 
passados mais de quatro anos da edição da medida, não se 
contar, até aqui, com o crivo do Congresso Nacional, presente o 
fato de o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 longe 
haver  ficado  de  colar  às  medidas  provisórias  pendentes  de 
apreciação, em setembro de 2001, a indeterminação de prazo de 
validade, ao sabor de conveniências de toda a ordem. Surge a 
incongruência.  Com  a  Emenda  Constitucional  nº  32/2001, 
substituiu-se  a  previsão  de  que  a  apreciação  da  medida 
ocorreria dentro de 30 dias, verificando-se a perda de eficácia, 
se não convertida em lei dentro desse prazo – parágrafo único 
do artigo 62 da Carta Federal –, por disciplina reveladora da 
citada conversão em 60 dias, prazo prorrogável uma única vez, 
sendo que, não apreciada em 45 dias, fica submetida ao regime 
de urgência, sobrestando-se, até que se ultime a votação, todas 
as  demais  deliberações  legislativas  da  Casa  em  que  estiver 
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Aditamento ao Voto
RE 541090 / SC 
tramitando – § 3º e § 6º do mesmo artigo 62. Logo, descabe o 
empréstimo da indeterminação de prazo de vigência àquelas 
medidas então pendentes de exame quando da nova disciplina, 
cujo escopo maior foi, sem dúvida, acabar com a indefinida 
pendência de medidas, observando-se a própria natureza que é 
revelada  pelo  adjetivo  “provisório”.  Há  de  se  convir  não 
coabitarem  o  mesmo  teto  a  provisoriedade  da  medida  e  a 
projeção no tempo – de mais de quatro anos –, sem considerar-
se o envolvimento do tema que, a todos os títulos, reclama 
segurança jurídica.
Do  imposto  de  renda  e  da contribuição  sobre  o  lucro 
líquido.
Nunca  é  demasia  lembrar  que  a  Constituição  Federal 
contém regência inafastável quanto à tipicidade desses tributos. 
Sob o ângulo da contribuição, o artigo 195, inciso I, alínea “c”, 
remete ao lucro, ou seja, ao resultado da pessoa jurídica, dadas 
as receitas e as despesas do período. Sob o prisma formal, surge 
a necessidade, assim, de se considerar o resultado do próprio 
balanço,  o  resultado  positivo,  em  termos  de  lucro  do  que 
verificado no período de apuração. No tocante ao imposto, é da 
maior  importância  a  própria  nomenclatura  que  o  reveste  – 
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza –, 
pressupondo haja a integração de riqueza, na forma de renda e 
de  proventos  de  qualquer  natureza,  ao  patrimônio  do 
contribuinte. Por isso mesmo, o Código Tributário Nacional, a 
legislação, nas diversas gradações, a doutrina e a jurisprudência 
consagraram, para dizer-se da incidência do citado imposto, a 
disponibilidade econômica ou jurídica. O fenômeno há de estar 
presente não só em vista da renda em si, no que inconfundível 
com o patrimônio, como também da pessoa individualizada do 
contribuinte. Descabe a sinonímia, descabe a despersonalização, 
confundindo-se  pessoas  jurídicas  individualizadas,  porque 
devidamente, sob os ângulos formal e material, constituídas.
Não bastasse a tipicidade do tributo, decorrente da Carta 
da República, a circunstância de se tratar de imposto sobre a 
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tramitando – § 3º e § 6º do mesmo artigo 62. Logo, descabe o 
empréstimo da indeterminação de prazo de vigência àquelas 
medidas então pendentes de exame quando da nova disciplina, 
cujo escopo maior foi, sem dúvida, acabar com a indefinida 
pendência de medidas, observando-se a própria natureza que é 
revelada  pelo  adjetivo  “provisório”.  Há  de  se  convir  não 
coabitarem  o  mesmo  teto  a  provisoriedade  da  medida  e  a 
projeção no tempo – de mais de quatro anos –, sem considerar-
se o envolvimento do tema que, a todos os títulos, reclama 
segurança jurídica.
Do  imposto  de  renda  e  da contribuição  sobre  o  lucro 
líquido.
Nunca  é  demasia  lembrar  que  a  Constituição  Federal 
contém regência inafastável quanto à tipicidade desses tributos. 
Sob o ângulo da contribuição, o artigo 195, inciso I, alínea “c”, 
remete ao lucro, ou seja, ao resultado da pessoa jurídica, dadas 
as receitas e as despesas do período. Sob o prisma formal, surge 
a necessidade, assim, de se considerar o resultado do próprio 
balanço,  o  resultado  positivo,  em  termos  de  lucro  do  que 
verificado no período de apuração. No tocante ao imposto, é da 
maior  importância  a  própria  nomenclatura  que  o  reveste  – 
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza –, 
pressupondo haja a integração de riqueza, na forma de renda e 
de  proventos  de  qualquer  natureza,  ao  patrimônio  do 
contribuinte. Por isso mesmo, o Código Tributário Nacional, a 
legislação, nas diversas gradações, a doutrina e a jurisprudência 
consagraram, para dizer-se da incidência do citado imposto, a 
disponibilidade econômica ou jurídica. O fenômeno há de estar 
presente não só em vista da renda em si, no que inconfundível 
com o patrimônio, como também da pessoa individualizada do 
contribuinte. Descabe a sinonímia, descabe a despersonalização, 
confundindo-se  pessoas  jurídicas  individualizadas,  porque 
devidamente, sob os ângulos formal e material, constituídas.
Não bastasse a tipicidade do tributo, decorrente da Carta 
da República, a circunstância de se tratar de imposto sobre a 
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Aditamento ao Voto
RE 541090 / SC 
renda,  o  legislador  complementar  foi  pedagógico, 
simplesmente pedagógico, ao prever que a lei tributária não 
pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, 
conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou 
implicitamente,  pela  Carta  Federal,  pelas  Constituições  dos 
Estados ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos 
Municípios, para definir ou limitar competências tributárias – 
artigo 110 do Código Tributário Nacional. O preceito alcança o 
ato  extravagante  que  é  o  da  edição  de  medida  provisória. 
Descabe  o  embaralhamento  de  institutos,  expressões  e 
vocábulos, como se cada qual não tivesse o sentido próprio 
indispensável a caminhar-se com segurança jurídica. A empresa 
possuidora  de  personalidade  jurídica  não  se  confunde  com 
outra, pouco importando se tenha a coligação ou o controle, 
espécies societárias que não levam à simbiose a ponto de, em 
promiscuidade ímpar, confundir as personalidades no que são 
próprias. São individualmente levadas em conta, quer sob o 
aspecto da responsabilidade fiscal, da responsabilidade junto a 
outras pessoas jurídicas e a pessoas naturais, quer sob o prisma 
dos direitos e deveres em geral. A despersonalização pressupõe 
caso  concreto  de  extravagância,  quanto  aos  vícios  de 
consentimento, considerada a ordem jurídica, não podendo vir 
a  ser  placitada  de  maneira  genérica,  linear,  invertendo-se 
valores, para este ou aquele fim, por mais querido ou nobre que 
o seja, considerada a presunção, simples presunção, de evasão 
ou sonegação cuja revelação deve ser real. A disponibilidade, 
tão comum ao conceito de renda, tem sentido vernacular e 
técnico todo próprio. O fato gerador do imposto sobre a renda, 
sob pena de não se poder assentar esta última, é a aquisição da 
disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  fenômeno  sempre 
concreto  e  que  não  pode,  à  mercê  de  ficção  jurídica 
extravagante, insuplantável, ser deturpada, a ponto de se dizer 
que,  onde  não  há  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, 
entenda-se já acontecido o fenômeno, como ocorre enquanto o 
lucro da coligada ou controlada existente no exterior continua, 
consoante a legislação de regência, no estrangeiro, no próprio 
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renda,  o  legislador  complementar  foi  pedagógico, 
simplesmente pedagógico, ao prever que a lei tributária não 
pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, 
conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou 
implicitamente,  pela  Carta  Federal,  pelas  Constituições  dos 
Estados ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos 
Municípios, para definir ou limitar competências tributárias – 
artigo 110 do Código Tributário Nacional. O preceito alcança o 
ato  extravagante  que  é  o  da  edição  de  medida  provisória. 
Descabe  o  embaralhamento  de  institutos,  expressões  e 
vocábulos, como se cada qual não tivesse o sentido próprio 
indispensável a caminhar-se com segurança jurídica. A empresa 
possuidora  de  personalidade  jurídica  não  se  confunde  com 
outra, pouco importando se tenha a coligação ou o controle, 
espécies societárias que não levam à simbiose a ponto de, em 
promiscuidade ímpar, confundir as personalidades no que são 
próprias. São individualmente levadas em conta, quer sob o 
aspecto da responsabilidade fiscal, da responsabilidade junto a 
outras pessoas jurídicas e a pessoas naturais, quer sob o prisma 
dos direitos e deveres em geral. A despersonalização pressupõe 
caso  concreto  de  extravagância,  quanto  aos  vícios  de 
consentimento, considerada a ordem jurídica, não podendo vir 
a  ser  placitada  de  maneira  genérica,  linear,  invertendo-se 
valores, para este ou aquele fim, por mais querido ou nobre que 
o seja, considerada a presunção, simples presunção, de evasão 
ou sonegação cuja revelação deve ser real. A disponibilidade, 
tão comum ao conceito de renda, tem sentido vernacular e 
técnico todo próprio. O fato gerador do imposto sobre a renda, 
sob pena de não se poder assentar esta última, é a aquisição da 
disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  fenômeno  sempre 
concreto  e  que  não  pode,  à  mercê  de  ficção  jurídica 
extravagante, insuplantável, ser deturpada, a ponto de se dizer 
que,  onde  não  há  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, 
entenda-se já acontecido o fenômeno, como ocorre enquanto o 
lucro da coligada ou controlada existente no exterior continua, 
consoante a legislação de regência, no estrangeiro, no próprio 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 145 de 183

Aditamento ao Voto
RE 541090 / SC 
patrimônio da empresa que o apurou, não sendo, consideradas 
as diversas modalidades admitidas em Direito, transferido à 
empresa situada no Brasil, que, por isso mesmo, não tem como 
integrar qualquer aporte, em termos de renda, ao respectivo 
balanço.  A introdução,  no  artigo  43  do  Código  Tributário 
Nacional, do § 2º não se fez com o alcance normativo que serviu 
de base à fértil mas viciada inspiração do Executivo, no que 
editada a medida provisória, como se nele estivesse contida 
delegação  ao  legislador  ordinário  incomum,  de  adentrar  o 
campo da ficção jurídica e criar, desprezada a natureza das 
coisas,  novo  fato  gerador  como  se  fosse  legislador 
complementar. Eis o teor do § 2º:
§  2º  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento 
oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o 
momento em que se dará a sua disponibilidade, para fins 
de incidência do imposto referido neste artigo.
Em primeiro lugar, há de se interpretar a lei à luz do texto 
constitucional e este é categórico na tipologia do tributo, ao 
revelá-lo  sobre  a  renda.  Em  segundo  lugar,  o  parágrafo, 
acessório vinculado ao principal e que, portanto, não tem vida 
própria, deve ser interpretado a partir da cabeça do artigo e, no 
caso,  tem-se  a  vinculação  do  que  nele  previsto  à  regra 
consoante a qual o fato gerador do imposto sobre a renda é a 
aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, 
acontecimento – nele, parágrafo, repetido em bom vernáculo – 
que  não  se  verifica  enquanto  o  lucro  da  coligada  e  da 
controlada permanece no estrangeiro, sob a regência da lei que 
lhe  é  pertinente,  sob  a  discrição  da  própria  sociedade,  da 
própria pessoa jurídica no qual gerado. O § 2º do artigo 43 do 
Código Tributário Nacional, interpretado de modo teleológico, 
sistemático e hierarquizado, versa sobre condições e momento 
da  disponibilidade,  presente,  sem  sombra  de  dúvidas,  a 
ocorrência desta última. Tanto é assim que o início do preceito 
contém  a  referência  a  receita  ou  rendimento  oriundos  do 
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RE 541090 / SC 
patrimônio da empresa que o apurou, não sendo, consideradas 
as diversas modalidades admitidas em Direito, transferido à 
empresa situada no Brasil, que, por isso mesmo, não tem como 
integrar qualquer aporte, em termos de renda, ao respectivo 
balanço.  A introdução,  no  artigo  43  do  Código  Tributário 
Nacional, do § 2º não se fez com o alcance normativo que serviu 
de base à fértil mas viciada inspiração do Executivo, no que 
editada a medida provisória, como se nele estivesse contida 
delegação  ao  legislador  ordinário  incomum,  de  adentrar  o 
campo da ficção jurídica e criar, desprezada a natureza das 
coisas,  novo  fato  gerador  como  se  fosse  legislador 
complementar. Eis o teor do § 2º:
§  2º  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento 
oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o 
momento em que se dará a sua disponibilidade, para fins 
de incidência do imposto referido neste artigo.
Em primeiro lugar, há de se interpretar a lei à luz do texto 
constitucional e este é categórico na tipologia do tributo, ao 
revelá-lo  sobre  a  renda.  Em  segundo  lugar,  o  parágrafo, 
acessório vinculado ao principal e que, portanto, não tem vida 
própria, deve ser interpretado a partir da cabeça do artigo e, no 
caso,  tem-se  a  vinculação  do  que  nele  previsto  à  regra 
consoante a qual o fato gerador do imposto sobre a renda é a 
aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, 
acontecimento – nele, parágrafo, repetido em bom vernáculo – 
que  não  se  verifica  enquanto  o  lucro  da  coligada  e  da 
controlada permanece no estrangeiro, sob a regência da lei que 
lhe  é  pertinente,  sob  a  discrição  da  própria  sociedade,  da 
própria pessoa jurídica no qual gerado. O § 2º do artigo 43 do 
Código Tributário Nacional, interpretado de modo teleológico, 
sistemático e hierarquizado, versa sobre condições e momento 
da  disponibilidade,  presente,  sem  sombra  de  dúvidas,  a 
ocorrência desta última. Tanto é assim que o início do preceito 
contém  a  referência  a  receita  ou  rendimento  oriundos  do 
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Aditamento ao Voto
RE 541090 / SC 
exterior, o que, considerada a origem, direciona ao ingresso no 
território nacional. Não é dado conferir ao parágrafo o sentido 
de transmudar, de descaracterizar, à luz dos parâmetros da 
Constituição Federal, o próprio tributo, como também o de 
estender ao conceito de disponibilidade significado antônimo 
ao que ele possui, como se disponibilidade e indisponibilidade 
fossem palavras sinônimas. A não se entender assim, ter-se-á o 
surgimento  da  disciplina  de  um  novo  tributo,  ou  seja,  do 
imposto sobre o patrimônio, potencializando-se a circunstância 
de a empresa na qual detida a participação haver logrado lucro, 
alterado  com  isso,  é  certo,  mas  ao  sabor  do  mercado,  o 
respectivo  valor,  o  valor  das  ações.  Enquanto  inexistente  o 
ingresso  da  participação  da  empresa  brasileira  no  território 
nacional, enquanto  não  distribuídos  os  lucros  pela  empresa 
estrangeira com a qual se mantenha laços sob o ângulo da 
coligação ou do controle, não é dado cogitar do fato gerador do 
imposto sobre a renda, porque a renda é inexistente e porque 
não passou a disponibilidade, em si, sob tal ângulo e não do 
patrimônio,  da  empresa  coligada  ou  controlada  para  a 
brasileira.
Tenha-se  presente  que  inúmeras  circunstâncias  podem 
obstaculizar  o  acesso  aos  citados  lucros.  Tudo  depende  da 
legislação  do  país  em  que  situada  a  empresa  que  haja 
apresentado  lucro  e  também  da  deliberação  da  respectiva 
Assembléia.  É  possível  ter-se,  por  exemplo,  o  óbice  à 
distribuição do lucro levando em conta determinada situação 
jurídica,  a  necessidade  legal  de  se  reservar  recursos 
indispensáveis a fazer frente a certo ônus. Plausível é ter-se 
deliberação da Assembléia no sentido de se reinvestir os lucros 
apurados,  deixando-se  de  distribuí-los  aos  acionistas,  sejam 
estes pessoas jurídicas ou pessoas naturais que, por isso mesmo, 
por não contarem com o aporte de renda, não estarão sujeitos, 
quer na origem, quer no país em que se encontrem, princípio da 
territorialidade,  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A 
entender-se de forma diversa, não se estará, em si, caminhando 
para a taxação de lucros, mas para a bitributação, tendo em 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
exterior, o que, considerada a origem, direciona ao ingresso no 
território nacional. Não é dado conferir ao parágrafo o sentido 
de transmudar, de descaracterizar, à luz dos parâmetros da 
Constituição Federal, o próprio tributo, como também o de 
estender ao conceito de disponibilidade significado antônimo 
ao que ele possui, como se disponibilidade e indisponibilidade 
fossem palavras sinônimas. A não se entender assim, ter-se-á o 
surgimento  da  disciplina  de  um  novo  tributo,  ou  seja,  do 
imposto sobre o patrimônio, potencializando-se a circunstância 
de a empresa na qual detida a participação haver logrado lucro, 
alterado  com  isso,  é  certo,  mas  ao  sabor  do  mercado,  o 
respectivo  valor,  o  valor  das  ações.  Enquanto  inexistente  o 
ingresso  da  participação  da  empresa  brasileira  no  território 
nacional, enquanto  não  distribuídos  os  lucros  pela  empresa 
estrangeira com a qual se mantenha laços sob o ângulo da 
coligação ou do controle, não é dado cogitar do fato gerador do 
imposto sobre a renda, porque a renda é inexistente e porque 
não passou a disponibilidade, em si, sob tal ângulo e não do 
patrimônio,  da  empresa  coligada  ou  controlada  para  a 
brasileira.
Tenha-se  presente  que  inúmeras  circunstâncias  podem 
obstaculizar  o  acesso  aos  citados  lucros.  Tudo  depende  da 
legislação  do  país  em  que  situada  a  empresa  que  haja 
apresentado  lucro  e  também  da  deliberação  da  respectiva 
Assembléia.  É  possível  ter-se,  por  exemplo,  o  óbice  à 
distribuição do lucro levando em conta determinada situação 
jurídica,  a  necessidade  legal  de  se  reservar  recursos 
indispensáveis a fazer frente a certo ônus. Plausível é ter-se 
deliberação da Assembléia no sentido de se reinvestir os lucros 
apurados,  deixando-se  de  distribuí-los  aos  acionistas,  sejam 
estes pessoas jurídicas ou pessoas naturais que, por isso mesmo, 
por não contarem com o aporte de renda, não estarão sujeitos, 
quer na origem, quer no país em que se encontrem, princípio da 
territorialidade,  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A 
entender-se de forma diversa, não se estará, em si, caminhando 
para a taxação de lucros, mas para a bitributação, tendo em 
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Aditamento ao Voto
RE 541090 / SC 
conta valores que permanecerão no estrangeiro, olvidando-se 
os inúmeros tratados formalizados pelo Brasil no sentido de 
evitar a sobreposição tributária fiscal, em homenagem ao citado 
princípio, ao princípio da territorialidade.
A medida  provisória  em  comento  restabelece  sistema 
anterior  e  que  foi  mitigado  pela  própria  Receita  Federal 
mediante a Instrução Normativa nº 38/96, tudo ocorrendo, à 
época,  em  respeito  à  Constituição  Federal  e  ao  Código 
Tributário Nacional. A Lei nº 9.249/95 versava a incidência do 
imposto sobre a renda na proporção da participação detida pela 
empresa brasileira no capital da empresa situada no exterior, 
independentemente  da  distribuição  ou  de  qualquer  outro 
mecanismo equivalente de ingresso de recursos no patrimônio 
da contribuinte. A óptica que prevaleceu foi única, ou seja, a 
impossibilidade de se confundir direito já formalizado e detido 
em  patrimônio  com  a  simples  expectativa  de  direito,  isso 
considerados os lucros, ou mesmo, com o aumento presumido, 
simples  presunção  ante  as  artimanhas  do  mercado,  do 
patrimônio. A medida provisória, ao prever a incidência do 
tributo  sobre  a  renda  como  se  já  ocorrida,  pela  simples 
apuração do lucro em balanço da coligada ou controlada, sem a 
disponibilização à controladora ou coligada brasileira, discrepa, 
a mais não poder, do figurino constitucional do imposto sobre a 
renda, do artigo 43 do Código Tributário Nacional, conferida 
interpretação conforme a Constituição, bem como do que até 
aqui foi proclamado, de forma clara, precisa e norteadora, pelo 
Supremo.
O tema, sob o ângulo da jurisprudência, não é novo. No 
julgamento do Recurso Extraordinário nº 117.887-6/SP, relator 
ministro Carlos Velloso, a Corte, sem discrepância de votos, 
teve presente a natureza, em si, do imposto sobre a renda, 
consignando  a  ementa  do  acórdão,  publicada  no  Diário  da 
Justiça de 23 de abril de 1993:
[...]
14 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
conta valores que permanecerão no estrangeiro, olvidando-se 
os inúmeros tratados formalizados pelo Brasil no sentido de 
evitar a sobreposição tributária fiscal, em homenagem ao citado 
princípio, ao princípio da territorialidade.
A medida  provisória  em  comento  restabelece  sistema 
anterior  e  que  foi  mitigado  pela  própria  Receita  Federal 
mediante a Instrução Normativa nº 38/96, tudo ocorrendo, à 
época,  em  respeito  à  Constituição  Federal  e  ao  Código 
Tributário Nacional. A Lei nº 9.249/95 versava a incidência do 
imposto sobre a renda na proporção da participação detida pela 
empresa brasileira no capital da empresa situada no exterior, 
independentemente  da  distribuição  ou  de  qualquer  outro 
mecanismo equivalente de ingresso de recursos no patrimônio 
da contribuinte. A óptica que prevaleceu foi única, ou seja, a 
impossibilidade de se confundir direito já formalizado e detido 
em  patrimônio  com  a  simples  expectativa  de  direito,  isso 
considerados os lucros, ou mesmo, com o aumento presumido, 
simples  presunção  ante  as  artimanhas  do  mercado,  do 
patrimônio. A medida provisória, ao prever a incidência do 
tributo  sobre  a  renda  como  se  já  ocorrida,  pela  simples 
apuração do lucro em balanço da coligada ou controlada, sem a 
disponibilização à controladora ou coligada brasileira, discrepa, 
a mais não poder, do figurino constitucional do imposto sobre a 
renda, do artigo 43 do Código Tributário Nacional, conferida 
interpretação conforme a Constituição, bem como do que até 
aqui foi proclamado, de forma clara, precisa e norteadora, pelo 
Supremo.
O tema, sob o ângulo da jurisprudência, não é novo. No 
julgamento do Recurso Extraordinário nº 117.887-6/SP, relator 
ministro Carlos Velloso, a Corte, sem discrepância de votos, 
teve presente a natureza, em si, do imposto sobre a renda, 
consignando  a  ementa  do  acórdão,  publicada  no  Diário  da 
Justiça de 23 de abril de 1993:
[...]
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 148 de 183

Aditamento ao Voto
RE 541090 / SC 
I.  -  Rendas  e  proventos  de  qualquer  natureza:  o 
conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, 
proveito,  ganho,  acréscimo  patrimonial  que  ocorrem 
mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título 
oneroso. C.F., 1946, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, 
art. 21, IV. CTN, art. 43.
II. - Inconstitucionalidade do art. 38 da Lei 4.506/64, 
que institui adicional de 7% de imposto de renda sobre 
lucros distribuidos.
III. - R.E. conhecido e provido.
Voltou o Tribunal a decidir quando do julgamento  do 
Recurso Extraordinário nº 172.058-1/SC. Com a discrepância de 
um único voto, do ministro Ilmar Galvão, veio o extraordinário 
a  ser  conhecido,  declarando-se  a  inconstitucionalidade  do 
artigo 35 da Lei nº 7.713/88, ocorrendo, no mérito, o provimento 
parcial. Eis a ementa do acórdão, de minha lavra, publicada no 
Diário da Justiça de 13 de outubro de 1995:
[...]
TRIBUTO
 
–
 
RELAÇÃO
 
JURÍDICA 
ESTADO/CONTRIBUINTE  –  PEDRA  DE  TOQUE.  No 
embate  diário  Estado/contribuinte,  a  Carta  Política  da 
República exsurge com insuplantável valia, no que, em 
prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados 
pelo  primeiro.  Dentre  as  garantias  constitucionais 
explícitas, e a constatação não exclui o reconhecimento de 
outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a 
de que somente a lei complementar cabe "a definição de 
tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos 
impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos 
respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e 
contribuintes" – alínea "a" do inciso III do artigo 146 do 
15 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
I.  -  Rendas  e  proventos  de  qualquer  natureza:  o 
conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, 
proveito,  ganho,  acréscimo  patrimonial  que  ocorrem 
mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título 
oneroso. C.F., 1946, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, 
art. 21, IV. CTN, art. 43.
II. - Inconstitucionalidade do art. 38 da Lei 4.506/64, 
que institui adicional de 7% de imposto de renda sobre 
lucros distribuidos.
III. - R.E. conhecido e provido.
Voltou o Tribunal a decidir quando do julgamento  do 
Recurso Extraordinário nº 172.058-1/SC. Com a discrepância de 
um único voto, do ministro Ilmar Galvão, veio o extraordinário 
a  ser  conhecido,  declarando-se  a  inconstitucionalidade  do 
artigo 35 da Lei nº 7.713/88, ocorrendo, no mérito, o provimento 
parcial. Eis a ementa do acórdão, de minha lavra, publicada no 
Diário da Justiça de 13 de outubro de 1995:
[...]
TRIBUTO
 
–
 
RELAÇÃO
 
JURÍDICA 
ESTADO/CONTRIBUINTE  –  PEDRA  DE  TOQUE.  No 
embate  diário  Estado/contribuinte,  a  Carta  Política  da 
República exsurge com insuplantável valia, no que, em 
prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados 
pelo  primeiro.  Dentre  as  garantias  constitucionais 
explícitas, e a constatação não exclui o reconhecimento de 
outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a 
de que somente a lei complementar cabe "a definição de 
tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos 
impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos 
respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e 
contribuintes" – alínea "a" do inciso III do artigo 146 do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 149 de 183

Aditamento ao Voto
RE 541090 / SC 
Diploma Maior de 1988.
IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – 
SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei 
nº  7.713/88  mostra-se  harmônica  com  a  Constituição 
Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade 
econômica ou jurídica  imediata,  pelos  sócios, do  lucro 
líquido apurado, na data do encerramento do período-
base.  Nesse  caso,  o  citado  artigo  exsurge  como 
explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do 
Código  Tributário  Nacional,  não  cabendo  dizer  da 
disciplina,  de  tal  elemento  do  tributo,  via  legislação 
ordinária.  Interpretação  da  norma  conforme  o  Texto 
Maior.
IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – 
ACIONISTA.  O  artigo  35  da  Lei  nº  7.713/88  é 
inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto 
de  renda  na  modalidade  "desconto  na  fonte", 
relativamente  aos  acionistas,  a  simples  apuração,  pela 
sociedade e na data do encerramento do período-base, do 
lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das 
espécies  de  disponibilidade  versadas  no  artigo  43  do 
Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76.
IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – 
TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei 
nº 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao 
imposto  de  renda,  fixado  no  artigo  43  do  Código 
Tributário  Nacional,  mostrando-se  harmônico,  no 
particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro 
líquido  da  empresa,  a  destinação  fica  ao  sabor  de 
manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a 
demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a 
conduzir à pertinência do princípio da despersonalização.
16 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
Diploma Maior de 1988.
IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – 
SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei 
nº  7.713/88  mostra-se  harmônica  com  a  Constituição 
Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade 
econômica ou jurídica  imediata,  pelos  sócios, do  lucro 
líquido apurado, na data do encerramento do período-
base.  Nesse  caso,  o  citado  artigo  exsurge  como 
explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do 
Código  Tributário  Nacional,  não  cabendo  dizer  da 
disciplina,  de  tal  elemento  do  tributo,  via  legislação 
ordinária.  Interpretação  da  norma  conforme  o  Texto 
Maior.
IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – 
ACIONISTA.  O  artigo  35  da  Lei  nº  7.713/88  é 
inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto 
de  renda  na  modalidade  "desconto  na  fonte", 
relativamente  aos  acionistas,  a  simples  apuração,  pela 
sociedade e na data do encerramento do período-base, do 
lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das 
espécies  de  disponibilidade  versadas  no  artigo  43  do 
Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76.
IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – 
TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei 
nº 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao 
imposto  de  renda,  fixado  no  artigo  43  do  Código 
Tributário  Nacional,  mostrando-se  harmônico,  no 
particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro 
líquido  da  empresa,  a  destinação  fica  ao  sabor  de 
manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a 
demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a 
conduzir à pertinência do princípio da despersonalização.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 150 de 183

Aditamento ao Voto
RE 541090 / SC 
[...]
Colhe-se desse precedente que a Corte assentou, de forma 
bem clara, a necessidade, para ter-se o fato gerador do imposto 
de renda, de se contar com a disponibilidade econômica ou 
jurídica.  Enfrentou  questão  em  que  a  lei,  declarada 
inconstitucional,  previra,  como  fato  gerador,  quanto  aos 
acionistas, a simples existência de balanço, da pessoa jurídica, 
revelando  a  existência  de  lucro  a  ser  ainda  objeto  de 
deliberação, considerado o repasse aos sócios. O tema decidido 
guarda correlação com o versado na medida provisória atacada 
mediante  esta ação  direta  de inconstitucionalidade.  A única 
diferença  é  que  não  se  cogitou,  no  precedente,  de  situação 
jurídica  em  que  se  teria  empresa  sediada  no  exterior. 
Entrementes, esse aspecto apenas reforça a conclusão sobre a 
inconstitucionalidade da medida provisória, ante os tratados 
subscritos pelo Brasil e que afastam a bitributação e requerem a 
disponibilidade,  com  o  ingresso  da  renda  no  território 
brasileiro,  para,  então,  já  aqui  vir  a  incidir  o  imposto.  No 
julgamento, o ministro Francisco Rezek teve a oportunidade de 
extremar  a  situação  alusiva  à  sociedade  por  cotas  de 
responsabilidade limitada e à firma individual, ao consignar:
O que estamos a dizer, na interpretação conforme da 
norma,  a  propósito  da  sociedade  por  cotas,  revela  de 
modo  unívoco  nosso  pensamento  sobre  a  sociedade 
anônima num extremo e a firma individual noutro.
[...]
Concluiu Sua Excelência conhecendo do extraordinário e 
lhe dando provimento.
O ministro Carlos Velloso ressaltou que:
A disponibilidade econômica significa a obtenção de 
renda, significa ingresso real no patrimônio da pessoa, de 
17 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
[...]
Colhe-se desse precedente que a Corte assentou, de forma 
bem clara, a necessidade, para ter-se o fato gerador do imposto 
de renda, de se contar com a disponibilidade econômica ou 
jurídica.  Enfrentou  questão  em  que  a  lei,  declarada 
inconstitucional,  previra,  como  fato  gerador,  quanto  aos 
acionistas, a simples existência de balanço, da pessoa jurídica, 
revelando  a  existência  de  lucro  a  ser  ainda  objeto  de 
deliberação, considerado o repasse aos sócios. O tema decidido 
guarda correlação com o versado na medida provisória atacada 
mediante  esta ação  direta  de inconstitucionalidade.  A única 
diferença  é  que  não  se  cogitou,  no  precedente,  de  situação 
jurídica  em  que  se  teria  empresa  sediada  no  exterior. 
Entrementes, esse aspecto apenas reforça a conclusão sobre a 
inconstitucionalidade da medida provisória, ante os tratados 
subscritos pelo Brasil e que afastam a bitributação e requerem a 
disponibilidade,  com  o  ingresso  da  renda  no  território 
brasileiro,  para,  então,  já  aqui  vir  a  incidir  o  imposto.  No 
julgamento, o ministro Francisco Rezek teve a oportunidade de 
extremar  a  situação  alusiva  à  sociedade  por  cotas  de 
responsabilidade limitada e à firma individual, ao consignar:
O que estamos a dizer, na interpretação conforme da 
norma,  a  propósito  da  sociedade  por  cotas,  revela  de 
modo  unívoco  nosso  pensamento  sobre  a  sociedade 
anônima num extremo e a firma individual noutro.
[...]
Concluiu Sua Excelência conhecendo do extraordinário e 
lhe dando provimento.
O ministro Carlos Velloso ressaltou que:
A disponibilidade econômica significa a obtenção de 
renda, significa ingresso real no patrimônio da pessoa, de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 151 de 183

Aditamento ao Voto
RE 541090 / SC 
moeda ou seu equivalente, ou a possibilidade de a pessoa 
dispor da renda. Já a disponibilidade jurídica significa ou 
traduz  a  possibilidade,  tendo  em  vista  disposições 
jurídicas ou contratuais, de o sujeito dispor de uma renda 
posta a sua disposição.
Então, referiu-se a Modesto Carvalhosa, citado por Henry 
Tilbery, segundo o qual ter-se-ia “a outorga efetiva de direitos 
creditícios  que  representam  acréscimo  patrimonial”. 
Transcreveu lição de Gilberto de Ulhôa Canto em “Aquisição de 
Disponibilidade  ou  Acréscimo  Patrimonial  no  Imposto  de 
Renda”, a saber:
A  disponibilidade  jurídica,  de  acordo  com  o 
dispositivo  citado, ocorre desde o momento em que o 
benefício, pessoa física, estiver em condições de exigir o 
pagamento, por exemplo, quando for-lhe creditado por 
pessoa jurídica. Entendemos, porém, que deve haver um 
crédito identificado a favor do benefício: a inclusão da 
despesa  aproximada  ou  estimada  dentro  de  uma 
“provisão”,  coletivamente  com  outros  itens,  ainda  não 
coloca a receita à disposição do eventual beneficiário.
Assentou que isso quer dizer que:
(...) a renda deverá estar à disposição da pessoa (a 
pessoa adquiriu o direito à renda), certo que “a aquisição 
deve  assumir”  a  forma  de  faculdade  de  adquirir 
disponibilidade econômica, mediante a simples tomada de 
iniciativa ou a prática de atos que estejam no âmbito do 
arbítrio do interessado, a qualquer momento; em outras 
palavras,  a  disponibilidade  jurídica  não  ocorre  apenas 
com  o  aperfeiçoamento  do  direito  à  percepção  do 
rendimento, sendo, mais do que isso, configurada somente 
quando  o seu recebimento em moeda ou quasi-moeda 
dependa somente do contribuinte.
18 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
moeda ou seu equivalente, ou a possibilidade de a pessoa 
dispor da renda. Já a disponibilidade jurídica significa ou 
traduz  a  possibilidade,  tendo  em  vista  disposições 
jurídicas ou contratuais, de o sujeito dispor de uma renda 
posta a sua disposição.
Então, referiu-se a Modesto Carvalhosa, citado por Henry 
Tilbery, segundo o qual ter-se-ia “a outorga efetiva de direitos 
creditícios  que  representam  acréscimo  patrimonial”. 
Transcreveu lição de Gilberto de Ulhôa Canto em “Aquisição de 
Disponibilidade  ou  Acréscimo  Patrimonial  no  Imposto  de 
Renda”, a saber:
A  disponibilidade  jurídica,  de  acordo  com  o 
dispositivo  citado, ocorre desde o momento em que o 
benefício, pessoa física, estiver em condições de exigir o 
pagamento, por exemplo, quando for-lhe creditado por 
pessoa jurídica. Entendemos, porém, que deve haver um 
crédito identificado a favor do benefício: a inclusão da 
despesa  aproximada  ou  estimada  dentro  de  uma 
“provisão”,  coletivamente  com  outros  itens,  ainda  não 
coloca a receita à disposição do eventual beneficiário.
Assentou que isso quer dizer que:
(...) a renda deverá estar à disposição da pessoa (a 
pessoa adquiriu o direito à renda), certo que “a aquisição 
deve  assumir”  a  forma  de  faculdade  de  adquirir 
disponibilidade econômica, mediante a simples tomada de 
iniciativa ou a prática de atos que estejam no âmbito do 
arbítrio do interessado, a qualquer momento; em outras 
palavras,  a  disponibilidade  jurídica  não  ocorre  apenas 
com  o  aperfeiçoamento  do  direito  à  percepção  do 
rendimento, sendo, mais do que isso, configurada somente 
quando  o seu recebimento em moeda ou quasi-moeda 
dependa somente do contribuinte.
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Aditamento ao Voto
RE 541090 / SC 
Em passo seguinte, afirmou que, “na sociedade anônima, 
a  distribuição  de  lucros,  segundo  as  leis  comerciais,  é 
dependente principalmente da manifestação  da  assembléia”. 
Concluiu  que  surge  inconstitucional  lei  a  prever  a 
disponibilidade sem a deliberação da assembléia e, com isso, a 
criar fato gerador.
Do  mesmo  modo  votou  o  ministro  Octavio  Gallotti, 
ressaltando que a disponibilidade, em se tratando de lucro de 
sociedade anônima, depende de deliberação da assembléia, da 
direção maior da própria sociedade.
No  mesmo  sentido  votou  o  ministro  Sydney  Sanches, 
aduzindo que:
[...]
Quanto ao acionista, parece-me, também, que, pela 
natureza  jurídica  e pelo  tratamento  legal da sociedade 
anônima, a distribuição dos dividendos depende sempre 
de deliberação da Assembléia, que pode ocorrer, ou não, 
inclusive após o encerramento do período-base. Então, só 
depois dessa deliberação é que se há um direito, há um 
crédito líquido do acionista, sujeito à exação.
[...]
O  ministro  Moreira  Alves  reportou-se,  talvez  mesmo 
diante  da  clareza  dos  textos  normativos,  do  entendimento 
sinalizado pela maioria, aos debates verificados.
O ministro Sepúlveda Pertence fez ver:
[...]
Pareceu-me, de fato, que com relação à sociedade por 
ações, sem indagar das potencialidades de elisão geradas, 
não há como fugir à evidência de que o regime normal das 
19 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
Em passo seguinte, afirmou que, “na sociedade anônima, 
a  distribuição  de  lucros,  segundo  as  leis  comerciais,  é 
dependente principalmente da manifestação  da  assembléia”. 
Concluiu  que  surge  inconstitucional  lei  a  prever  a 
disponibilidade sem a deliberação da assembléia e, com isso, a 
criar fato gerador.
Do  mesmo  modo  votou  o  ministro  Octavio  Gallotti, 
ressaltando que a disponibilidade, em se tratando de lucro de 
sociedade anônima, depende de deliberação da assembléia, da 
direção maior da própria sociedade.
No  mesmo  sentido  votou  o  ministro  Sydney  Sanches, 
aduzindo que:
[...]
Quanto ao acionista, parece-me, também, que, pela 
natureza  jurídica  e pelo  tratamento  legal da sociedade 
anônima, a distribuição dos dividendos depende sempre 
de deliberação da Assembléia, que pode ocorrer, ou não, 
inclusive após o encerramento do período-base. Então, só 
depois dessa deliberação é que se há um direito, há um 
crédito líquido do acionista, sujeito à exação.
[...]
O  ministro  Moreira  Alves  reportou-se,  talvez  mesmo 
diante  da  clareza  dos  textos  normativos,  do  entendimento 
sinalizado pela maioria, aos debates verificados.
O ministro Sepúlveda Pertence fez ver:
[...]
Pareceu-me, de fato, que com relação à sociedade por 
ações, sem indagar das potencialidades de elisão geradas, 
não há como fugir à evidência de que o regime normal das 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 153 de 183

Aditamento ao Voto
RE 541090 / SC 
sociedades  anônimas  é  o  da  destinação  dos  lucros, 
conforme  deliberação  majoritária  da  Assembléia  Geral, 
órgão da sociedade anônima, sem exigência de acordo 
unânime dos acionistas. O que há, na sociedade anônima, 
para  conter  as  possibilidades  de  fuga  ao  tributo  é  a 
tributação, como lucro da sociedade anônima, da parte 
dos  resultados  do  exercício  aplicadas  em  reservas 
facultativas.
[...]
Deixou bem claro Sua Excelência que a não-distribuição 
do lucro faz com que se afaste a possibilidade de aqueles que 
potencialmente seriam destinatários desse lucro, expectativa de 
direito, virem a sofrer a tributação, tendo em vista a inexistência 
de aporte em termos de renda. O precedente é por demais claro 
e  preciso,  no  que  sinaliza  o  rumo  que  deve  tomar  este 
julgamento, sob pena de grassar, sob o ângulo constitucional, a 
insegurança jurídica. Nele tive oportunidade de ressaltar que:
[...]  Os  lucros  apurados  em  balanço  de  pessoa 
jurídica integram o patrimônio desta e não dos sócios, já 
que estes, considerados isoladamente, deles não dispõem, 
quer sob o ângulo econômico, quer, até mesmo, sob o 
jurídico.
[...]
No caso, a medida provisória, emprestada interpretação 
conforme a Carta da República ao artigo 43, § 2º, do Código 
Tributário Nacional, acabou por criar um novo fato gerador 
discrepando do figurino constitucional, ganhando a disciplina 
contornos  estranhos  ao  imposto  sobre  a  renda,  ou  seja,  a 
circunstância  de  o  balanço  de  empresa  sediada  no  exterior 
apresentar  lucro,  cumprindo  à  coligada  ou  controladora 
localizada no Brasil satisfazer, de imediato e sem a distribuição, 
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sociedades  anônimas  é  o  da  destinação  dos  lucros, 
conforme  deliberação  majoritária  da  Assembléia  Geral, 
órgão da sociedade anônima, sem exigência de acordo 
unânime dos acionistas. O que há, na sociedade anônima, 
para  conter  as  possibilidades  de  fuga  ao  tributo  é  a 
tributação, como lucro da sociedade anônima, da parte 
dos  resultados  do  exercício  aplicadas  em  reservas 
facultativas.
[...]
Deixou bem claro Sua Excelência que a não-distribuição 
do lucro faz com que se afaste a possibilidade de aqueles que 
potencialmente seriam destinatários desse lucro, expectativa de 
direito, virem a sofrer a tributação, tendo em vista a inexistência 
de aporte em termos de renda. O precedente é por demais claro 
e  preciso,  no  que  sinaliza  o  rumo  que  deve  tomar  este 
julgamento, sob pena de grassar, sob o ângulo constitucional, a 
insegurança jurídica. Nele tive oportunidade de ressaltar que:
[...]  Os  lucros  apurados  em  balanço  de  pessoa 
jurídica integram o patrimônio desta e não dos sócios, já 
que estes, considerados isoladamente, deles não dispõem, 
quer sob o ângulo econômico, quer, até mesmo, sob o 
jurídico.
[...]
No caso, a medida provisória, emprestada interpretação 
conforme a Carta da República ao artigo 43, § 2º, do Código 
Tributário Nacional, acabou por criar um novo fato gerador 
discrepando do figurino constitucional, ganhando a disciplina 
contornos  estranhos  ao  imposto  sobre  a  renda,  ou  seja,  a 
circunstância  de  o  balanço  de  empresa  sediada  no  exterior 
apresentar  lucro,  cumprindo  à  coligada  ou  controladora 
localizada no Brasil satisfazer, de imediato e sem a distribuição, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 183

Aditamento ao Voto
RE 541090 / SC 
o tributo. Sob esse ângulo, a medida provisória contrasta com a 
regra do artigo 146 da Constituição Federal, a exigir, no tocante 
à  definição  de  fato  gerador,  e  ela  veio  a  criá-lo  com 
originariedade  invulgar,  a  disciplina  mediante  lei 
complementar.
Sim, a pretexto de fixar as condições e o momento em que 
verificada a disponibilidade – e este é o núcleo da questão, 
considerado  o  conceito  de  renda  –, acabou-se  por  ir  muito 
adiante, desprezando-a por completo, tornando-a letra morta. 
Simplesmente,  na  medida  provisória,  em  penada  única, 
afastou-se  do  cenário  premissa  básica  inerente  ao  próprio 
tributo. Certamente, se versada a disciplina mediante projeto de 
lei às Casas do Legislativo, presumindo-se o que normalmente 
ocorre e não o excepcional, viriam a glosá-la, o que também 
ocorreria, em relação à norma em comento, caso não verificado, 
passados quatro longos anos, o ato omissivo contumaz – hoje 
ainda estão pendentes, desde 2001, 53 medidas provisórias, e 
não há sinalização do abandono de tal estado de coisas.
Ainda que se pudesse desprezar a óptica ora externada e 
que  tem  como  a  embasá-la  a  Constituição  Federal  e  o 
precedente desta Corte, nota-se, mais, que o parágrafo único do 
artigo  74  da  mencionada  medida  provisória  implicou  total 
desprezo ao princípio da anterioridade, ao dispor:
Os lucros apurados por controlada ou coligada no 
exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados 
disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se 
ocorrido,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de 
disponibilização previstas na legislação em vigor.
Partiu-se para o alargamento, a mais não poder, da ficção 
jurídica, imprimindo-lhe eficácia retroativa incompatível com o 
princípio constitucional da anterioridade. A medida provisória 
veio ao mundo jurídico, com o artigo 74 ora em análise, em 
julho  de  2001,  dispondo,  de  forma  indeterminada,  sobre  a 
observância  da  cabeça  do  artigo  74,  considerados  lucros 
21 
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Supremo Tribunal Federal
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o tributo. Sob esse ângulo, a medida provisória contrasta com a 
regra do artigo 146 da Constituição Federal, a exigir, no tocante 
à  definição  de  fato  gerador,  e  ela  veio  a  criá-lo  com 
originariedade  invulgar,  a  disciplina  mediante  lei 
complementar.
Sim, a pretexto de fixar as condições e o momento em que 
verificada a disponibilidade – e este é o núcleo da questão, 
considerado  o  conceito  de  renda  –, acabou-se  por  ir  muito 
adiante, desprezando-a por completo, tornando-a letra morta. 
Simplesmente,  na  medida  provisória,  em  penada  única, 
afastou-se  do  cenário  premissa  básica  inerente  ao  próprio 
tributo. Certamente, se versada a disciplina mediante projeto de 
lei às Casas do Legislativo, presumindo-se o que normalmente 
ocorre e não o excepcional, viriam a glosá-la, o que também 
ocorreria, em relação à norma em comento, caso não verificado, 
passados quatro longos anos, o ato omissivo contumaz – hoje 
ainda estão pendentes, desde 2001, 53 medidas provisórias, e 
não há sinalização do abandono de tal estado de coisas.
Ainda que se pudesse desprezar a óptica ora externada e 
que  tem  como  a  embasá-la  a  Constituição  Federal  e  o 
precedente desta Corte, nota-se, mais, que o parágrafo único do 
artigo  74  da  mencionada  medida  provisória  implicou  total 
desprezo ao princípio da anterioridade, ao dispor:
Os lucros apurados por controlada ou coligada no 
exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados 
disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se 
ocorrido,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de 
disponibilização previstas na legislação em vigor.
Partiu-se para o alargamento, a mais não poder, da ficção 
jurídica, imprimindo-lhe eficácia retroativa incompatível com o 
princípio constitucional da anterioridade. A medida provisória 
veio ao mundo jurídico, com o artigo 74 ora em análise, em 
julho  de  2001,  dispondo,  de  forma  indeterminada,  sobre  a 
observância  da  cabeça  do  artigo  74,  considerados  lucros 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 155 de 183

Aditamento ao Voto
RE 541090 / SC 
apurados por empresas sediadas no estrangeiro, coligadas ou 
controladas por brasileiras até 31 de dezembro de 2001, fixando 
campo  de  aplicação  retroativa  de  maneira  indeterminada  e 
praticamente sem limite. Pouco importa que se tenha apontado 
data para os lucros serem tidos por disponibilizados, ou seja, 31 
de dezembro de 2002, ano seguinte ao da edição da medida 
provisória. O que cumpre ter presente é que foram apanhados, 
para  a  incidência  da  norma,  lucros  relativos  a  exercícios 
anteriores, adentrando-se, por via oblíqua, o campo da criação 
de  fato  gerador  ou, sem  exagero,  de  verdadeiro  tributo  de 
modo retroativo, incompatível com a ordem jurídica, que é a 
simples apresentação de lucro, em qualquer exercício passado, 
pela empresa estrangeira.
Não é demasia escancarar aspectos envolvidos na espécie, 
considerados os interesses nacionais.
Que estímulo é esse a investimentos no exterior, à busca 
de  divisas?  Tem-se,  sim,  inoportuna,  descabida  e 
inconstitucional voracidade fiscal, na contramão do almejado 
crescimento  das  empresas  brasileiras,  da  necessária,  porque 
salutar, projeção do Brasil no cenário internacional. A imposição 
tributária em análise, além de fugir ao figurino próprio, é um 
contra-senso, nada tendo de razoável.
Esta  ação,  o  pedido  veiculado,  longe  está  de  visar  à 
redução  da  hoje  insuperável  carga  tributária,  mas  ao 
afastamento de distorção a colocar em xeque o próprio sistema 
do imposto de renda, isolando as empresas, forçando-as a recuo 
considerada  a  presença  indireta  no  exterior,  inibindo-as  na 
atuação sempre bem-vinda no plano internacional.
Hoje  o  Brasil  está  no  65º  lugar  no
 rankig da 
competitividade internacional. Se a empresa é obrigada a 
recolher o tributo sem o aporte da renda em seu balanço, sem a 
disponibilidade, certamente terá de tirar o numerário respectivo 
de  algum  lugar,  perdendo,  ante  a  existência  de  ônus  sem 
contrapartida, mais e mais, a competitividade. E ainda se fala 
em pacto federativo visando à tão esperada reforma tributária. 
Para tanto, desnecessário é ir ao fundo do poço. A visão que 
22 
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RE 541090 / SC 
apurados por empresas sediadas no estrangeiro, coligadas ou 
controladas por brasileiras até 31 de dezembro de 2001, fixando 
campo  de  aplicação  retroativa  de  maneira  indeterminada  e 
praticamente sem limite. Pouco importa que se tenha apontado 
data para os lucros serem tidos por disponibilizados, ou seja, 31 
de dezembro de 2002, ano seguinte ao da edição da medida 
provisória. O que cumpre ter presente é que foram apanhados, 
para  a  incidência  da  norma,  lucros  relativos  a  exercícios 
anteriores, adentrando-se, por via oblíqua, o campo da criação 
de  fato  gerador  ou, sem  exagero,  de  verdadeiro  tributo  de 
modo retroativo, incompatível com a ordem jurídica, que é a 
simples apresentação de lucro, em qualquer exercício passado, 
pela empresa estrangeira.
Não é demasia escancarar aspectos envolvidos na espécie, 
considerados os interesses nacionais.
Que estímulo é esse a investimentos no exterior, à busca 
de  divisas?  Tem-se,  sim,  inoportuna,  descabida  e 
inconstitucional voracidade fiscal, na contramão do almejado 
crescimento  das  empresas  brasileiras,  da  necessária,  porque 
salutar, projeção do Brasil no cenário internacional. A imposição 
tributária em análise, além de fugir ao figurino próprio, é um 
contra-senso, nada tendo de razoável.
Esta  ação,  o  pedido  veiculado,  longe  está  de  visar  à 
redução  da  hoje  insuperável  carga  tributária,  mas  ao 
afastamento de distorção a colocar em xeque o próprio sistema 
do imposto de renda, isolando as empresas, forçando-as a recuo 
considerada  a  presença  indireta  no  exterior,  inibindo-as  na 
atuação sempre bem-vinda no plano internacional.
Hoje  o  Brasil  está  no  65º  lugar  no
 rankig da 
competitividade internacional. Se a empresa é obrigada a 
recolher o tributo sem o aporte da renda em seu balanço, sem a 
disponibilidade, certamente terá de tirar o numerário respectivo 
de  algum  lugar,  perdendo,  ante  a  existência  de  ônus  sem 
contrapartida, mais e mais, a competitividade. E ainda se fala 
em pacto federativo visando à tão esperada reforma tributária. 
Para tanto, desnecessário é ir ao fundo do poço. A visão que 
22 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 156 de 183

Aditamento ao Voto
RE 541090 / SC 
desaguou na medida provisória, na instituição de novo tributo 
ou fato gerador via tal instrumento, quando o normal seria a lei 
complementar, na distorção vernacular do que se entende como 
disponibilidade econômica ou jurídica de renda, alcançando 
como tal o antônimo, a indisponibilidade, em contrariedade ao 
arcabouço normativo próprio – artigos 146, inciso III, alínea “a”, 
da Constituição Federal, 43 e 110 do Código Tributário Nacional 
–, mostrou-se de miopia cegante, apenando não os sonegadores, 
no que sempre encontram meio de driblar o burocrático fisco, 
mas empresas sérias que buscam projetar, com inegáveis riscos 
e sacrifícios, além das fronteiras nacionais, o nome do Brasil, 
tornando-o  merecedor  da  consideração  e  respeito 
internacionais. Sim, editem-se  normas  que  punam o  ato  de 
sonegação  e  alcancem  aqueles  que,  à  mercê  de  práticas 
merecedoras de excomunhão maior, traem os interesses pátrios. 
O que não cabe é o trato de situações díspares da mesma forma, 
a  dosagem  cavalar,  a  apanhar  as  empresas  em  geral,  os 
contribuintes que, sob o ângulo da forma e da realidade, da 
concretude, da transparência, já cumprem os deveres fiscais. 
Descabida e inconstitucional é a obrigação do pagamento de 
imposto sem a disponibilidade, sob qualquer das espécies, da 
renda, porque ainda não repassada, via deliberação do órgão 
próprio da coligada ou controlada à empresa irmã situada no 
Brasil, ainda não interiorizada no território nacional, ainda não 
deslocada do patrimônio da empresa situada no exterior para a 
coligada  ou  controladora  aqui  residente.  Versou-se  algo  de 
repercussão  maior  –  recolhimento  de  imposto  –  via 
instrumental precário e efêmero, fazendo-o na contramão do 
crescimento nacional, das empresas brasileiras, da necessária e 
salutar projeção do Brasil no cenário internacional.
Repita-se: valores hão de ser sopesados e se sobrepõe o 
decorrente da preservação do próprio sistema, não se apenando 
quem  forma  na  base  da  pirâmide  dos  contribuintes. 
Sonegadores  existem  e  continuarão  a  existir  e,  certamente, 
conta-se  com  outros  meios  para  apanhá-los.  O  simples  elo 
porventura existente, quer sob o ângulo da coligação – leia-se 
23 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
desaguou na medida provisória, na instituição de novo tributo 
ou fato gerador via tal instrumento, quando o normal seria a lei 
complementar, na distorção vernacular do que se entende como 
disponibilidade econômica ou jurídica de renda, alcançando 
como tal o antônimo, a indisponibilidade, em contrariedade ao 
arcabouço normativo próprio – artigos 146, inciso III, alínea “a”, 
da Constituição Federal, 43 e 110 do Código Tributário Nacional 
–, mostrou-se de miopia cegante, apenando não os sonegadores, 
no que sempre encontram meio de driblar o burocrático fisco, 
mas empresas sérias que buscam projetar, com inegáveis riscos 
e sacrifícios, além das fronteiras nacionais, o nome do Brasil, 
tornando-o  merecedor  da  consideração  e  respeito 
internacionais. Sim, editem-se  normas  que  punam o  ato  de 
sonegação  e  alcancem  aqueles  que,  à  mercê  de  práticas 
merecedoras de excomunhão maior, traem os interesses pátrios. 
O que não cabe é o trato de situações díspares da mesma forma, 
a  dosagem  cavalar,  a  apanhar  as  empresas  em  geral,  os 
contribuintes que, sob o ângulo da forma e da realidade, da 
concretude, da transparência, já cumprem os deveres fiscais. 
Descabida e inconstitucional é a obrigação do pagamento de 
imposto sem a disponibilidade, sob qualquer das espécies, da 
renda, porque ainda não repassada, via deliberação do órgão 
próprio da coligada ou controlada à empresa irmã situada no 
Brasil, ainda não interiorizada no território nacional, ainda não 
deslocada do patrimônio da empresa situada no exterior para a 
coligada  ou  controladora  aqui  residente.  Versou-se  algo  de 
repercussão  maior  –  recolhimento  de  imposto  –  via 
instrumental precário e efêmero, fazendo-o na contramão do 
crescimento nacional, das empresas brasileiras, da necessária e 
salutar projeção do Brasil no cenário internacional.
Repita-se: valores hão de ser sopesados e se sobrepõe o 
decorrente da preservação do próprio sistema, não se apenando 
quem  forma  na  base  da  pirâmide  dos  contribuintes. 
Sonegadores  existem  e  continuarão  a  existir  e,  certamente, 
conta-se  com  outros  meios  para  apanhá-los.  O  simples  elo 
porventura existente, quer sob o ângulo da coligação – leia-se 
23 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 157 de 183

Aditamento ao Voto
RE 541090 / SC 
interesse  participativo  simples  –,
 quer  do  controle 
acionário  –  interesse  participativo  qualificado  –,  não  é 
suficiente  a  fulminar-se  algo  que  é  da  própria  essência  do 
tributo, a exigência constitucional e legal – Código Tributário 
Nacional  –  de  se  contar  com  disponibilidade,  como  se  a 
escrituração no balanço da empresa estrangeira pudesse ser 
tomada de forma ímpar, como se automaticamente obrigasse, 
sem a saída de numerário na origem e entrada na empresa 
brasileira, sem o efetivo acesso à renda, o pagamento do tributo. 
A mão única é incompatível com o que está estabelecido e isso 
decorre, até mesmo, da ordem natural das coisas, cuja força, a 
força da natureza, é inafastável – obrigatoriedade de recolher o 
imposto sem o aporte da renda, desembolso não precedido da 
vantagem que lhe é ínsita, logrando o Estado receita que, em 
última análise, será fruto, se tanto, de acréscimo patrimonial 
inconfundível com comezinhas noções de renda.
Ante o quadro, empresto ao artigo 43, § 2º, do Código 
Tributário Nacional interpretação conforme a Constituição, ou 
seja,  excluindo  alcance  que  resulte  no  desprezo  da 
disponibilidade econômica ou jurídica da renda.
Quanto ao artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, em 
face das razões expostas, concluo pela inconstitucionalidade, o 
que implica dizer que a regência da matéria nele tratada – fato 
gerador  do  imposto  de  renda  –  continuará  decorrendo  da 
legislação então apanhada pela citada medida. É como voto no 
caso.
24 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3741162.
Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
interesse  participativo  simples  –,
 quer  do  controle 
acionário  –  interesse  participativo  qualificado  –,  não  é 
suficiente  a  fulminar-se  algo  que  é  da  própria  essência  do 
tributo, a exigência constitucional e legal – Código Tributário 
Nacional  –  de  se  contar  com  disponibilidade,  como  se  a 
escrituração no balanço da empresa estrangeira pudesse ser 
tomada de forma ímpar, como se automaticamente obrigasse, 
sem a saída de numerário na origem e entrada na empresa 
brasileira, sem o efetivo acesso à renda, o pagamento do tributo. 
A mão única é incompatível com o que está estabelecido e isso 
decorre, até mesmo, da ordem natural das coisas, cuja força, a 
força da natureza, é inafastável – obrigatoriedade de recolher o 
imposto sem o aporte da renda, desembolso não precedido da 
vantagem que lhe é ínsita, logrando o Estado receita que, em 
última análise, será fruto, se tanto, de acréscimo patrimonial 
inconfundível com comezinhas noções de renda.
Ante o quadro, empresto ao artigo 43, § 2º, do Código 
Tributário Nacional interpretação conforme a Constituição, ou 
seja,  excluindo  alcance  que  resulte  no  desprezo  da 
disponibilidade econômica ou jurídica da renda.
Quanto ao artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, em 
face das razões expostas, concluo pela inconstitucionalidade, o 
que implica dizer que a regência da matéria nele tratada – fato 
gerador  do  imposto  de  renda  –  continuará  decorrendo  da 
legislação então apanhada pela citada medida. É como voto no 
caso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 158 de 183

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Também eu, Senhor 
Presidente,  peço  vênia  para  acompanhar  Vossa  Excelência,  negando 
provimento ao recurso extraordinário interposto pela União Federal.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Também eu, Senhor 
Presidente,  peço  vênia  para  acompanhar  Vossa  Excelência,  negando 
provimento ao recurso extraordinário interposto pela União Federal.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 159 de 183

Debate
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
DEBATE
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Pois, não? Questão de fato?
O SENHOR JOSÉ ROBERTO PISANI (ADVOGADO) - Data venia, 
precisaria ficar resolvido o que é a questão da aplicação dos tratados 
internacionais. A recorrida está em países, Itália e China, por exemplo, 
com os quais o Brasil tem tratados para evitar a dupla tributação. Então 
ou,  data  venia,  resolve-se  esta  questão  aqui,  ou  esse  recurso 
extraordinário volta para o tribunal de origem para apreciar essa questão 
que foi alegada pela recorrida, não só no mandado de segurança como 
em contrarrazões a recurso extraordinário e recurso especial.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)   - (inaudível), mas foi decidido pelo tribunal de origem?
O SENHOR JOSÉ ROBERTO PISANI (ADVOGADO) - Não, não foi, 
porque ele decidiu pela inconstitucionalidade, não tinha como falar de 
tratados.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Havia uma questão 
prévia...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Se não foi decidida pelo tribunal de origem, não há o que 
decidir aqui. Não foi decidida pelo Tribunal de origem.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Essa questão, nós 
estamos  até  discutindo  no  Plenário,  num  caso,  eu  acho,  da  minha 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
DEBATE
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Pois, não? Questão de fato?
O SENHOR JOSÉ ROBERTO PISANI (ADVOGADO) - Data venia, 
precisaria ficar resolvido o que é a questão da aplicação dos tratados 
internacionais. A recorrida está em países, Itália e China, por exemplo, 
com os quais o Brasil tem tratados para evitar a dupla tributação. Então 
ou,  data  venia,  resolve-se  esta  questão  aqui,  ou  esse  recurso 
extraordinário volta para o tribunal de origem para apreciar essa questão 
que foi alegada pela recorrida, não só no mandado de segurança como 
em contrarrazões a recurso extraordinário e recurso especial.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)   - (inaudível), mas foi decidido pelo tribunal de origem?
O SENHOR JOSÉ ROBERTO PISANI (ADVOGADO) - Não, não foi, 
porque ele decidiu pela inconstitucionalidade, não tinha como falar de 
tratados.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Havia uma questão 
prévia...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Se não foi decidida pelo tribunal de origem, não há o que 
decidir aqui. Não foi decidida pelo Tribunal de origem.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Essa questão, nós 
estamos  até  discutindo  no  Plenário,  num  caso,  eu  acho,  da  minha 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 160 de 183

Debate
RE 541090 / SC 
relatoria, com pedido de vista.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Está comigo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É o caso da Volvo, 
em que a gente está discutindo, inclusive, os tratados de bitributação, a 
hierarquia.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Mas 
acontece  que  eles  vão  ser  executados  imediatamente,  a  partir  dessa 
decisão que já parece que, majoritariamente, em desfavor do recorrido, ou 
da recorrida. E não obstante, como alega o advogado, a vigência de um 
tratado que impede a bitributação, a nossa decisão levará a uma execução 
imediata daquilo que a Fazenda pensa que é devido. Nós precisávamos 
resolver esse impasse, ainda que fosse em embargos declaratórios. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não foi decidida pelo tribunal de origem.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas 
nós vamos, aí, encaminhar para uma "injustiça", porque a questão está 
pendente de apreciação, ainda.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Já  se  iniciou  o 
julgamento, que veio a ser suspenso. A questão em exame assume relevo 
significativo,  pois envolve  a  vinculação  do  Estado  brasileiro  a 
compromissos que assumiu na ordem internacional.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Agora,  ante  a 
segurança  jurídica,  é  interessante  aguardarmos  os  embargos 
declaratórios. Não vamos pretender solucionar todos os problemas em 
tacada única.
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 541090 / SC 
relatoria, com pedido de vista.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Está comigo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É o caso da Volvo, 
em que a gente está discutindo, inclusive, os tratados de bitributação, a 
hierarquia.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Mas 
acontece  que  eles  vão  ser  executados  imediatamente,  a  partir  dessa 
decisão que já parece que, majoritariamente, em desfavor do recorrido, ou 
da recorrida. E não obstante, como alega o advogado, a vigência de um 
tratado que impede a bitributação, a nossa decisão levará a uma execução 
imediata daquilo que a Fazenda pensa que é devido. Nós precisávamos 
resolver esse impasse, ainda que fosse em embargos declaratórios. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não foi decidida pelo tribunal de origem.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas 
nós vamos, aí, encaminhar para uma "injustiça", porque a questão está 
pendente de apreciação, ainda.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Já  se  iniciou  o 
julgamento, que veio a ser suspenso. A questão em exame assume relevo 
significativo,  pois envolve  a  vinculação  do  Estado  brasileiro  a 
compromissos que assumiu na ordem internacional.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Agora,  ante  a 
segurança  jurídica,  é  interessante  aguardarmos  os  embargos 
declaratórios. Não vamos pretender solucionar todos os problemas em 
tacada única.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 161 de 183

Debate
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, uma vez admitido o 
recurso  extraordinário,  não  se  conhece  toda  a  matéria  suscitada  e 
discutida, ainda que não resolvida? Não há uma súmula nesse sentido?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vou tentar localizar.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - É só informar o número do recurso extraordinário, que nós 
pautamos para logo, se estiver liberado...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Penso  que  já  se 
iniciou o julgamento.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Então é só retomar o julgamento.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Retomar  o 
julgamento. Eu vou localizar e, em seguida, passo a …
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O que me 
preocupa, é que nós estamos inseridos num mundo globalizado, em que 
há uma intensa interação econômica internacional, e nós não podemos 
solapar as bases deste consenso internacional em torno de algumas regras 
básicas. Então, a nossa decisão é extremamente importante, são os marcos 
regulatórios, inclusive, que permitem os investimentos estrangeiros no 
país, e o do país em outros países estrangeiros.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
Vossa Excelência me permite? Eu tenho a impressão que essa questão, 
colocada pelo ilustre advogado, é uma questão importante. E acho que se 
comporta, sim, no julgamento desse recurso extraordinário. Qual é a 
situação? Impetrou-se mandado de segurança por dois fundamentos: pela 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, uma vez admitido o 
recurso  extraordinário,  não  se  conhece  toda  a  matéria  suscitada  e 
discutida, ainda que não resolvida? Não há uma súmula nesse sentido?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vou tentar localizar.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - É só informar o número do recurso extraordinário, que nós 
pautamos para logo, se estiver liberado...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Penso  que  já  se 
iniciou o julgamento.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Então é só retomar o julgamento.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Retomar  o 
julgamento. Eu vou localizar e, em seguida, passo a …
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O que me 
preocupa, é que nós estamos inseridos num mundo globalizado, em que 
há uma intensa interação econômica internacional, e nós não podemos 
solapar as bases deste consenso internacional em torno de algumas regras 
básicas. Então, a nossa decisão é extremamente importante, são os marcos 
regulatórios, inclusive, que permitem os investimentos estrangeiros no 
país, e o do país em outros países estrangeiros.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
Vossa Excelência me permite? Eu tenho a impressão que essa questão, 
colocada pelo ilustre advogado, é uma questão importante. E acho que se 
comporta, sim, no julgamento desse recurso extraordinário. Qual é a 
situação? Impetrou-se mandado de segurança por dois fundamentos: pela 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 162 de 183

Debate
RE 541090 / SC 
inconstitucionalidade e por ofensa aos tratados internacionais.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ele acaba de dizer que essa questão foi suscitada no recurso 
extraordinário, mas não foi decidida pelo tribunal de origem.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas não foi decidida 
porque o Tribunal atendeu ao pedido dele por um fundamento suficiente, 
que foi a inconstitucionalidade. Se nós derrubarmos esse fundamento, 
haverá necessidade de enfrentar o segundo fundamento.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas 
seria interessante que nós enfrentássemos agora, porque o quadro que se 
delineia, data venia...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Por isso que, no meu 
voto, eu enfrentei isso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Eu acho até que o voto de Vossa Excelência vai prevalecer, 
não? Já há...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É, mas o 
que aparentemente exsurge dos autos é o seguinte: é que uma empresa 
brasileira, confiante nos marcos regulatórios nacionais e internacionais, 
investiu  legitimamente em empresas no exterior, em países que não são 
paraísos fiscais. E,  agora, o que acontece com essa decisão, que me parece 
que  vai prevalecer contra  os interesses  da recorrida  e favorecendo  a 
União? Quer dizer, essa empresa que confiou nesses marcos regulatórios 
vai ser apenada com uma execução de milhões, imediata, a partir do 
trânsito em julgado dessa questão.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
inconstitucionalidade e por ofensa aos tratados internacionais.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ele acaba de dizer que essa questão foi suscitada no recurso 
extraordinário, mas não foi decidida pelo tribunal de origem.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas não foi decidida 
porque o Tribunal atendeu ao pedido dele por um fundamento suficiente, 
que foi a inconstitucionalidade. Se nós derrubarmos esse fundamento, 
haverá necessidade de enfrentar o segundo fundamento.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas 
seria interessante que nós enfrentássemos agora, porque o quadro que se 
delineia, data venia...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Por isso que, no meu 
voto, eu enfrentei isso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Eu acho até que o voto de Vossa Excelência vai prevalecer, 
não? Já há...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É, mas o 
que aparentemente exsurge dos autos é o seguinte: é que uma empresa 
brasileira, confiante nos marcos regulatórios nacionais e internacionais, 
investiu  legitimamente em empresas no exterior, em países que não são 
paraísos fiscais. E,  agora, o que acontece com essa decisão, que me parece 
que  vai prevalecer contra  os interesses  da recorrida  e favorecendo  a 
União? Quer dizer, essa empresa que confiou nesses marcos regulatórios 
vai ser apenada com uma execução de milhões, imediata, a partir do 
trânsito em julgado dessa questão.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 163 de 183

Debate
RE 541090 / SC 
RELATOR) - Há uma maioria formada, iniciada pelo voto do Ministro 
Teori. Os votos da Ministra Rosa, do Ministro Toffoli. O Ministro Toffoli 
acompanha o Relator?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Acompanhei o...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - A Ministra Cármen e o Ministro Gilmar Mendes. Cinco 
votos a quatro.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O Ministro Fux está impedido.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Apenas  para  colaborar, 
Senhor Presidente, a Súmula nº 528 do Supremo Tribunal Federal entende 
que, uma vez admitido o recurso extraordinário, o Tribunal julgue tudo o 
quanto  foi  suscitado,  discutido,  ainda  que  não  resolvido.  Todas  as 
matérias suscitadas. E, como diz o Ministro Lewandowski, o momento é 
agora. É importante enfrentar essa questão dos tratados.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Por isso enfrentei a 
questão no meu voto.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Mas temos outra súmula que diz que a...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E como é 
um recurso com repercussão geral, temos uma excelente...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, esse recurso não.
O  SENHOR MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  -  Não  está 
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 541090 / SC 
RELATOR) - Há uma maioria formada, iniciada pelo voto do Ministro 
Teori. Os votos da Ministra Rosa, do Ministro Toffoli. O Ministro Toffoli 
acompanha o Relator?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Acompanhei o...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - A Ministra Cármen e o Ministro Gilmar Mendes. Cinco 
votos a quatro.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O Ministro Fux está impedido.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Apenas  para  colaborar, 
Senhor Presidente, a Súmula nº 528 do Supremo Tribunal Federal entende 
que, uma vez admitido o recurso extraordinário, o Tribunal julgue tudo o 
quanto  foi  suscitado,  discutido,  ainda  que  não  resolvido.  Todas  as 
matérias suscitadas. E, como diz o Ministro Lewandowski, o momento é 
agora. É importante enfrentar essa questão dos tratados.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Por isso enfrentei a 
questão no meu voto.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Mas temos outra súmula que diz que a...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E como é 
um recurso com repercussão geral, temos uma excelente...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, esse recurso não.
O  SENHOR MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  -  Não  está 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 164 de 183

Debate
RE 541090 / SC 
submetido à repercussão geral?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Porque, se 
fosse,  seria  uma  excelente  oportunidade  de  reafirmarmos  a  posição 
tradicional do Supremo Tribunal Federal de respeito aos compromissos 
internacionais.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  O  advogado  acaba  de  informar que  a  questão  não  foi 
debatida no tribunal de origem. Foi  apenas suscitada já em recurso 
extraordinário.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vamos  aguardar, 
Presidente. Marchemos com segurança.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Foi.  E 
consta do voto do Ministro Teori.
O SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  – Chegamos a uma 
conclusão. Vamos aguardar os embargos declaratórios.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Podemos devolver, sim. Estamos  em repercussão geral. 
Podemos devolver para que o tribunal resolva essa questão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se a defesa perceber 
omissão,  contradição  ou  obscuridade,  virá  com  os  embargos 
declaratórios. Então o relator terá oportunidade de apreciar, detidamente, 
a argumentação.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
6 
Supremo Tribunal Federal
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RE 541090 / SC 
submetido à repercussão geral?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Porque, se 
fosse,  seria  uma  excelente  oportunidade  de  reafirmarmos  a  posição 
tradicional do Supremo Tribunal Federal de respeito aos compromissos 
internacionais.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  O  advogado  acaba  de  informar que  a  questão  não  foi 
debatida no tribunal de origem. Foi  apenas suscitada já em recurso 
extraordinário.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vamos  aguardar, 
Presidente. Marchemos com segurança.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Foi.  E 
consta do voto do Ministro Teori.
O SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  – Chegamos a uma 
conclusão. Vamos aguardar os embargos declaratórios.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Podemos devolver, sim. Estamos  em repercussão geral. 
Podemos devolver para que o tribunal resolva essa questão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se a defesa perceber 
omissão,  contradição  ou  obscuridade,  virá  com  os  embargos 
declaratórios. Então o relator terá oportunidade de apreciar, detidamente, 
a argumentação.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
6 
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Debate
RE 541090 / SC 
RELATOR) - Sim, mas não inovar, aqui....
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E julgarmos, também, 
sem um aprofundamento maior.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O que é curioso, nesse caso...
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES 
-  Outro 
encaminhamento seria decidir como nós estamos decidindo e devolver o 
processo   para  que  o  tribunal  se  pronunciasse  sobre  esse  outro 
fundamento.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, no 
mandado de segurança, que é preventivo, duplo foi o  fundamento. E, 
conforme disse o Ministro Gilmar Mendes, o Tribunal Regional Federal 
da 4ª Região  reputou inconstitucional. Por isso o recurso é da União.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Para fundamentar.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - O que é suficiente para 
fundamentar.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Talvez seja o caso de 
devolver para que, em face da  superação...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Eu devolveria para o 
tema ser apreciado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Devolver? Qual teria 
sido a nulidade?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Apreciar o segundo 
7 
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RE 541090 / SC 
RELATOR) - Sim, mas não inovar, aqui....
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E julgarmos, também, 
sem um aprofundamento maior.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O que é curioso, nesse caso...
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES 
-  Outro 
encaminhamento seria decidir como nós estamos decidindo e devolver o 
processo   para  que  o  tribunal  se  pronunciasse  sobre  esse  outro 
fundamento.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, no 
mandado de segurança, que é preventivo, duplo foi o  fundamento. E, 
conforme disse o Ministro Gilmar Mendes, o Tribunal Regional Federal 
da 4ª Região  reputou inconstitucional. Por isso o recurso é da União.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Para fundamentar.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - O que é suficiente para 
fundamentar.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Talvez seja o caso de 
devolver para que, em face da  superação...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Eu devolveria para o 
tema ser apreciado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Devolver? Qual teria 
sido a nulidade?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Apreciar o segundo 
7 
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Debate
RE 541090 / SC 
fundamento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não. Não houve 
nulidade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Devolve-se quando se 
declara a nulidade do pronunciamento para que outro seja formalizado. É 
algo  importantíssimo.  Não  pretendo  complicar  a  situação,  mas  os 
embargos declaratórios podem, inclusive, ser interpostos, principalmente 
quando o passo a ser dado é o de acesso à sede extraordinária, pelo 
vencedor, que tem interesse em que a matéria fique esclarecida e debatida 
na origem. Agora, vamos baixar este processo para ocorrer julgamento na 
origem se o acórdão inicialmente proferido se aperfeiçoou?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Mas  se estamos 
esperando os embargos de declaração, então vamos nos pronunciar sobre 
a questão aqui.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como não serei o 
relator dos embargos  declaratórios, estou muito à vontade!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O  que 
custaria, para nós, se a matéria vem sendo debatida? O Ministro Teori 
disse  que  feriu  a  matéria.  Nós  simplesmente  aduzimos,  em  nosso 
pronunciamento, que os...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, não temos o 
que glosar no acórdão proferido. Se o Colegiado de origem foi omisso, 
cabíveis eram os embargos declaratórios.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Também acho.
8 
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RE 541090 / SC 
fundamento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não. Não houve 
nulidade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Devolve-se quando se 
declara a nulidade do pronunciamento para que outro seja formalizado. É 
algo  importantíssimo.  Não  pretendo  complicar  a  situação,  mas  os 
embargos declaratórios podem, inclusive, ser interpostos, principalmente 
quando o passo a ser dado é o de acesso à sede extraordinária, pelo 
vencedor, que tem interesse em que a matéria fique esclarecida e debatida 
na origem. Agora, vamos baixar este processo para ocorrer julgamento na 
origem se o acórdão inicialmente proferido se aperfeiçoou?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Mas  se estamos 
esperando os embargos de declaração, então vamos nos pronunciar sobre 
a questão aqui.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como não serei o 
relator dos embargos  declaratórios, estou muito à vontade!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O  que 
custaria, para nós, se a matéria vem sendo debatida? O Ministro Teori 
disse  que  feriu  a  matéria.  Nós  simplesmente  aduzimos,  em  nosso 
pronunciamento, que os...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, não temos o 
que glosar no acórdão proferido. Se o Colegiado de origem foi omisso, 
cabíveis eram os embargos declaratórios.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Também acho.
8 
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Debate
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas os 
embargos declaratórios são manejados, agora, contra a nossa decisão.  
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não houve  omissão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos deixar para 
julgar posteriormente. Esses embargos ainda não foram formalizados.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não houve omissão, 
mesmo porque o Tribunal de origem ao apreciar questão prejudicial, 
formulou juízo de inconstitucionalidade. Logo, por razões técnicas, não 
pode apreciar o outro fundamento, eis que se registrou a extinção do 
processo naquela instância, sem a possibilidade de discussão desse outro 
fundamento.  Agora,  esse  outro  fundamento,  havendo  sido  abordado 
pelas partes envolvidas na relação processual, e examinada a matéria no 
voto  do  Ministro  TEORI  ZAVASCKI,  acho  que  é  importante  que  o 
Tribunal decida essa questão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas por que estaria 
em mesa, Excelência?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Porque o Tribunal 
está superando um dos fundamentos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu trato no meu voto. Eu não fiz a leitura do meu voto, mas o meu 
voto aborda este tema.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Será que a União, 
recorrente, evocou, nas razões apresentadas, a existência de tratados, 
dando com isso um verdadeiro “tiro no pé”?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
9 
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RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas os 
embargos declaratórios são manejados, agora, contra a nossa decisão.  
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não houve  omissão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos deixar para 
julgar posteriormente. Esses embargos ainda não foram formalizados.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não houve omissão, 
mesmo porque o Tribunal de origem ao apreciar questão prejudicial, 
formulou juízo de inconstitucionalidade. Logo, por razões técnicas, não 
pode apreciar o outro fundamento, eis que se registrou a extinção do 
processo naquela instância, sem a possibilidade de discussão desse outro 
fundamento.  Agora,  esse  outro  fundamento,  havendo  sido  abordado 
pelas partes envolvidas na relação processual, e examinada a matéria no 
voto  do  Ministro  TEORI  ZAVASCKI,  acho  que  é  importante  que  o 
Tribunal decida essa questão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas por que estaria 
em mesa, Excelência?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Porque o Tribunal 
está superando um dos fundamentos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu trato no meu voto. Eu não fiz a leitura do meu voto, mas o meu 
voto aborda este tema.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Será que a União, 
recorrente, evocou, nas razões apresentadas, a existência de tratados, 
dando com isso um verdadeiro “tiro no pé”?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
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Debate
RE 541090 / SC 
Eu posso fazer leitura do meu voto. Meu voto enfrenta o tema.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)   - Eu gostaria de ouvir a União.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Presidente,  eu 
sugeriria que nós ouvíssemos a parte final do voto do Ministro Teori, que 
feriu essa questão sobre o tratado, para fim de que nós possamos ter a 
devida avaliação.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro 
Fux,  Vossa  Excelência  deu  a  base  sumular  para  que  nós  possamos 
enfrentar a questão?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É porque, de duas, uma. Ou o 
Tribunal julgou menos do que deveria -  ter que anular o acórdão, porque 
foi citra petita, voltar para decidir tudo -; ou, então, uma vez admitido o 
recurso  extraordinário,  tudo  o  que  foi  suscitado,  discutido,  e  não 
resolvido...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência está 
impedido nesse processo, não é, Ministro?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Mas  estou falando  sobre 
questão técnica. Então tudo o que foi suscitado, discutido...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem! Está bem! 
Quando quisermos um perito, vamos convocá-lo!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Ministro Teori, Vossa Excelência estaria em condições de 
reler a parte do seu voto que teria abordado a questão suscitada?
10 
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RE 541090 / SC 
Eu posso fazer leitura do meu voto. Meu voto enfrenta o tema.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)   - Eu gostaria de ouvir a União.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Presidente,  eu 
sugeriria que nós ouvíssemos a parte final do voto do Ministro Teori, que 
feriu essa questão sobre o tratado, para fim de que nós possamos ter a 
devida avaliação.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro 
Fux,  Vossa  Excelência  deu  a  base  sumular  para  que  nós  possamos 
enfrentar a questão?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É porque, de duas, uma. Ou o 
Tribunal julgou menos do que deveria -  ter que anular o acórdão, porque 
foi citra petita, voltar para decidir tudo -; ou, então, uma vez admitido o 
recurso  extraordinário,  tudo  o  que  foi  suscitado,  discutido,  e  não 
resolvido...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência está 
impedido nesse processo, não é, Ministro?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Mas  estou falando  sobre 
questão técnica. Então tudo o que foi suscitado, discutido...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem! Está bem! 
Quando quisermos um perito, vamos convocá-lo!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Ministro Teori, Vossa Excelência estaria em condições de 
reler a parte do seu voto que teria abordado a questão suscitada?
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 169 de 183

Debate
RE 541090 / SC 
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Tenho,  Senhor 
Presidente. Eu abordei em vários tópicos, não vou ler todo o voto, mas 
vou fazer um resumo.
Primeiro lugar. Eu digo que não há questão de bitributação, porque 
se trata de tributar os ganhos da empresa nacional, e não os ganhos da 
empresa situada lá fora.
Segundo  lugar. A Lei  9.249/95,  que  criou a tributação em bases 
universais para as pessoas jurídicas, estabeleceu, no seu artigo 26, um 
sistema  de  compensação  de  eventuais  tributos  pagos  no  exterior. 
Portanto, não se paga duas vezes. Tem expressa previsão. Vou ler o artigo 
26...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Então nós 
vamos  assentar  isto:  que,  se  for  pago  lá,  nós  compensamos  aqui.  O 
Tribunal precisa se pronunciar sobre isto.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O artigo 26 diz o 
seguinte:
"A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, 
no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  (...), 
computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no 
Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital (...)" - E 
assim vai.
Em terceiro lugar. Se houver uma regra de tratado internacional que 
seja  incompatível  com  a  norma  nacional,  a  antinomia  será  resolvida 
segundo a relação de norma geral para norma especial.
De modo que, por essas três razões, enfrentei a questão e rejeitei a 
hipótese de ofensa à bitributação.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vossa Excelência rejeitou a alegação de ofensa à regra da 
não bitributação?
11 
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RE 541090 / SC 
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Tenho,  Senhor 
Presidente. Eu abordei em vários tópicos, não vou ler todo o voto, mas 
vou fazer um resumo.
Primeiro lugar. Eu digo que não há questão de bitributação, porque 
se trata de tributar os ganhos da empresa nacional, e não os ganhos da 
empresa situada lá fora.
Segundo  lugar. A Lei  9.249/95,  que  criou a tributação em bases 
universais para as pessoas jurídicas, estabeleceu, no seu artigo 26, um 
sistema  de  compensação  de  eventuais  tributos  pagos  no  exterior. 
Portanto, não se paga duas vezes. Tem expressa previsão. Vou ler o artigo 
26...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Então nós 
vamos  assentar  isto:  que,  se  for  pago  lá,  nós  compensamos  aqui.  O 
Tribunal precisa se pronunciar sobre isto.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O artigo 26 diz o 
seguinte:
"A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, 
no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  (...), 
computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no 
Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital (...)" - E 
assim vai.
Em terceiro lugar. Se houver uma regra de tratado internacional que 
seja  incompatível  com  a  norma  nacional,  a  antinomia  será  resolvida 
segundo a relação de norma geral para norma especial.
De modo que, por essas três razões, enfrentei a questão e rejeitei a 
hipótese de ofensa à bitributação.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vossa Excelência rejeitou a alegação de ofensa à regra da 
não bitributação?
11 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 170 de 183

Debate
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Sim.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tenho a impressão de 
que o Ministro Toffoli também teria abordado esse tema.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É aproximadamente essa linha que adoto.  E também lembrando - eu 
até ia dizer anteriormente, está no meu voto - que a interpretação da 
aplicabilidade  dos  tratados  e  desta  compensação,  por  parte  da 
administração pública, é um outro objeto. É um outro tema. 
Se  a  administração  pública  se  omitir  nessa  compensação,  isso 
demandará uma nova medida judicial. E se espera que administração 
pública,  que é a mesma que engendrou o tratado, é a mesma que aplica a 
autuação  fiscal,  tenha  -  e  aí  a  figura  extremamente  importante  da 
instituição  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  -  no  sentido  de 
administrar e impedir os excessos da própria fiscalização, enquadrando 
elas  na  lei,  na  Constituição  brasileira.  Se  a  interpretação  dada  pela 
administração pública, e pelos seus órgãos de consultoria jurídica, não 
estiverem de acordo com a lei, o setor privado, o contribuinte, irá à 
Justiça. Mas o tema colocado, aqui, é o tema da aplicabilidade do artigo 
74 em face dos tratados.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Mas  isso  não 
culminaria  por transgredir uma  obrigação  convencional,  fundada  em 
tratado ou convenção que o Brasil adotou? 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas é que nossa legislação admite a compensação. Isso só dá para 
ser analisado no caso concreto, não em tese. Eu penso que é mais ou 
menos essa linha do Ministro Teori Zavascki.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E, de qualquer forma, 
devemos presumir que a União honrará os tratados.
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RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Sim.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tenho a impressão de 
que o Ministro Toffoli também teria abordado esse tema.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É aproximadamente essa linha que adoto.  E também lembrando - eu 
até ia dizer anteriormente, está no meu voto - que a interpretação da 
aplicabilidade  dos  tratados  e  desta  compensação,  por  parte  da 
administração pública, é um outro objeto. É um outro tema. 
Se  a  administração  pública  se  omitir  nessa  compensação,  isso 
demandará uma nova medida judicial. E se espera que administração 
pública,  que é a mesma que engendrou o tratado, é a mesma que aplica a 
autuação  fiscal,  tenha  -  e  aí  a  figura  extremamente  importante  da 
instituição  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  -  no  sentido  de 
administrar e impedir os excessos da própria fiscalização, enquadrando 
elas  na  lei,  na  Constituição  brasileira.  Se  a  interpretação  dada  pela 
administração pública, e pelos seus órgãos de consultoria jurídica, não 
estiverem de acordo com a lei, o setor privado, o contribuinte, irá à 
Justiça. Mas o tema colocado, aqui, é o tema da aplicabilidade do artigo 
74 em face dos tratados.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Mas  isso  não 
culminaria  por transgredir uma  obrigação  convencional,  fundada  em 
tratado ou convenção que o Brasil adotou? 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas é que nossa legislação admite a compensação. Isso só dá para 
ser analisado no caso concreto, não em tese. Eu penso que é mais ou 
menos essa linha do Ministro Teori Zavascki.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E, de qualquer forma, 
devemos presumir que a União honrará os tratados.
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Debate
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente, é isso. Então isso surgirá no debate concreto, caso a 
União não honre.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Então, por 
isso,  pelo  menos,  temos  que  deixar  consignada  essa  abertura,  essa 
possibilidade para que o contribuinte possa discutir esse aspecto na fase 
própria.
13 
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RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente, é isso. Então isso surgirá no debate concreto, caso a 
União não honre.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Então, por 
isso,  pelo  menos,  temos  que  deixar  consignada  essa  abertura,  essa 
possibilidade para que o contribuinte possa discutir esse aspecto na fase 
própria.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 172 de 183

Aditamento ao Voto
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  - Senhor Presidente, a 
minha  preocupação  na  inicial  do  mandado  de  segurança,  quando  a 
impetrante invoca o fundamento de tratados internacionais para evitar 
bitributação,  depois  de  fazer  uma  exposição  teórica  sobre  as 
possibilidades, ela detalha - é o caso das empresas situadas na China e 
Itália - , cita os tratados, e a questão dos tratados é que faz a distinção, 
inclusive foi lembrado em vários memoriais trazidos no sentido de que, 
com relação a esse modelo adotado, os lucros são tributados no país sede 
da  pessoa  jurídica  controladora  e  os  dividendos  no  Estado  em  que 
sediada a controlada.
Acompanho o voto do Ministro Teori na medida em que ele registra, 
no caso concreto, na hipótese de haver um tratado, prevendo de forma 
diversa, ele há de ser apreciado em cotejo com a legislação e com o peso, 
conforme Sua Excelência expôs, e é a minha compreensão também.
Nesse sentido, Ministro Ricardo Lewandowski, já haveria abertura.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - O Ministro Teori Zavascki indeferiu, afastou a alegação de 
violação ao tratado.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Não,  não.  Ele 
expressamente  ressalva  essa  hipótese.  Num  primeiro  momento,  Sua 
Excelência disse que não haveria bitributação, e eu o acompanho, porque, 
na verdade, a tributação, o imposto de renda está incidindo sobre o 
acréscimo patrimonial da  empresa  controladora  a partir do  lucro  da 
controlada no exterior, mas que não está havendo tributação do lucro da 
controlada, que era uma das teses defendidas. O Ministro Teori Zavascki 
não acolhe a tese nem eu.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Se Vossa Excelência 
concorda com esse fundamento, ele já é suficiente para afastar a alegação.
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10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  - Senhor Presidente, a 
minha  preocupação  na  inicial  do  mandado  de  segurança,  quando  a 
impetrante invoca o fundamento de tratados internacionais para evitar 
bitributação,  depois  de  fazer  uma  exposição  teórica  sobre  as 
possibilidades, ela detalha - é o caso das empresas situadas na China e 
Itália - , cita os tratados, e a questão dos tratados é que faz a distinção, 
inclusive foi lembrado em vários memoriais trazidos no sentido de que, 
com relação a esse modelo adotado, os lucros são tributados no país sede 
da  pessoa  jurídica  controladora  e  os  dividendos  no  Estado  em  que 
sediada a controlada.
Acompanho o voto do Ministro Teori na medida em que ele registra, 
no caso concreto, na hipótese de haver um tratado, prevendo de forma 
diversa, ele há de ser apreciado em cotejo com a legislação e com o peso, 
conforme Sua Excelência expôs, e é a minha compreensão também.
Nesse sentido, Ministro Ricardo Lewandowski, já haveria abertura.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - O Ministro Teori Zavascki indeferiu, afastou a alegação de 
violação ao tratado.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Não,  não.  Ele 
expressamente  ressalva  essa  hipótese.  Num  primeiro  momento,  Sua 
Excelência disse que não haveria bitributação, e eu o acompanho, porque, 
na verdade, a tributação, o imposto de renda está incidindo sobre o 
acréscimo patrimonial da  empresa  controladora  a partir do  lucro  da 
controlada no exterior, mas que não está havendo tributação do lucro da 
controlada, que era uma das teses defendidas. O Ministro Teori Zavascki 
não acolhe a tese nem eu.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Se Vossa Excelência 
concorda com esse fundamento, ele já é suficiente para afastar a alegação.
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Aditamento ao Voto
RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas é que é possível a compensação.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  – Não.  o  tratado 
distingue dividendo com o lucro expresso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas não é possível 
que haja uma disciplina diferente no próprio tratado? 
Por exemplo, neste caso, Senhor Presidente, que é o 460.320, estou 
sustentando a superioridade do tratado em relação à lei tributária. Estou 
sustentando essa tese.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu também.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Qual é o número?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - RE nº 460.320, esse 
caso da Volvo. E, claro, nós temos tratados que têm disciplina diversa, daí 
a dificuldade de se pronunciar aqui sobre essa...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque, neste caso, o 
Ministro  Teori  Zavascki  está  afirmando  exatamente  dentro,  em  nada 
diverge do que Vossa Excelência vai dizer.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ou seja, nada inibe que 
depois se conclua de uma forma diferente em função do tratado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Isso  é 
preciso ficar assentado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A questão é a seguinte: onde se apontou a divergência entre as 
aplicações da lei e do tratado no caso concreto.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Não,  é  preventivo 
inclusive.
2 
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RE 541090 / SC 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas é que é possível a compensação.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  – Não.  o  tratado 
distingue dividendo com o lucro expresso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas não é possível 
que haja uma disciplina diferente no próprio tratado? 
Por exemplo, neste caso, Senhor Presidente, que é o 460.320, estou 
sustentando a superioridade do tratado em relação à lei tributária. Estou 
sustentando essa tese.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu também.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Qual é o número?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - RE nº 460.320, esse 
caso da Volvo. E, claro, nós temos tratados que têm disciplina diversa, daí 
a dificuldade de se pronunciar aqui sobre essa...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque, neste caso, o 
Ministro  Teori  Zavascki  está  afirmando  exatamente  dentro,  em  nada 
diverge do que Vossa Excelência vai dizer.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ou seja, nada inibe que 
depois se conclua de uma forma diferente em função do tratado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Isso  é 
preciso ficar assentado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A questão é a seguinte: onde se apontou a divergência entre as 
aplicações da lei e do tratado no caso concreto.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Não,  é  preventivo 
inclusive.
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Aditamento ao Voto
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
especificamente,  acompanho,  no  caso,  o  Ministro  Teori  Zavascki, 
exatamente considerando o que ele põe, considerando o caso concreto, 
sem impedimento, portanto, do que vamos decidir no caso de que é 
Relator o Ministro Gilmar Mendes.
*****
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10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
especificamente,  acompanho,  no  caso,  o  Ministro  Teori  Zavascki, 
exatamente considerando o que ele põe, considerando o caso concreto, 
sem impedimento, portanto, do que vamos decidir no caso de que é 
Relator o Ministro Gilmar Mendes.
*****
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 175 de 183

Aditamento ao Voto
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu neguei provimento. Então, em princípio, não teria nem 
poderia  me  pronunciar  sobre  esse  caso,  mas,  vencido  nesse  meu 
posicionamento, eu acompanho a posição do Ministro Gilmar Mendes no 
sentido de afirmar ou reafirmar a superioridade dos tratados sobre a lei 
fiscal interna, entendendo que esta é uma matéria que deverá ser tratada, 
ser  for  o  caso,  num  segundo  momento,  nas  instâncias  apropriadas, 
administrativas e judiciais.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Meu voto é nessa linha. Mas essa não vai ser necessariamente a 
interpretação da Administração. Se a Administração interpretar de uma 
maneira que resulte em prejuízo ao contribuinte, o contribuinte vai poder 
recorrer à Justiça.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Por isso é que eu 
tinha ponderado que, como o tema não foi apreciado em segundo grau, e 
não foi porque tecnicamente era recomendável que não fosse, é que nós 
eventualmente  devolvêssemos  para  que  o  tribunal  sobre  ele  se 
pronunciasse, uma vez que pode  haver nuances que nós não vamos, 
aqui, abranger. O Ministro Teori está a dizer.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Eu acho que esta 
solução talvez seja a melhor. Ou seja, se dá provimento parcial para 
afastar o argumento da inconstitucionalidade da tributação e determinar 
o retorno dos  autos ao tribunal de origem para que prossiga no exame do 
segundo fundamento, relativo à ofensa a tratados. Não me oponho  a essa 
solução.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso, que não foi 
conhecida por razões... Até porque, lá, poderá ser examinada exatamente 
a questão.
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10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu neguei provimento. Então, em princípio, não teria nem 
poderia  me  pronunciar  sobre  esse  caso,  mas,  vencido  nesse  meu 
posicionamento, eu acompanho a posição do Ministro Gilmar Mendes no 
sentido de afirmar ou reafirmar a superioridade dos tratados sobre a lei 
fiscal interna, entendendo que esta é uma matéria que deverá ser tratada, 
ser  for  o  caso,  num  segundo  momento,  nas  instâncias  apropriadas, 
administrativas e judiciais.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Meu voto é nessa linha. Mas essa não vai ser necessariamente a 
interpretação da Administração. Se a Administração interpretar de uma 
maneira que resulte em prejuízo ao contribuinte, o contribuinte vai poder 
recorrer à Justiça.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Por isso é que eu 
tinha ponderado que, como o tema não foi apreciado em segundo grau, e 
não foi porque tecnicamente era recomendável que não fosse, é que nós 
eventualmente  devolvêssemos  para  que  o  tribunal  sobre  ele  se 
pronunciasse, uma vez que pode  haver nuances que nós não vamos, 
aqui, abranger. O Ministro Teori está a dizer.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Eu acho que esta 
solução talvez seja a melhor. Ou seja, se dá provimento parcial para 
afastar o argumento da inconstitucionalidade da tributação e determinar 
o retorno dos  autos ao tribunal de origem para que prossiga no exame do 
segundo fundamento, relativo à ofensa a tratados. Não me oponho  a essa 
solução.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso, que não foi 
conhecida por razões... Até porque, lá, poderá ser examinada exatamente 
a questão.
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Aditamento ao Voto
RE 541090 / SC 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Eu 
concordo com isso.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Por isso trazia, aqui, na 
inicial do mandado de segurança, onde é colocada a situação e se invoca o 
tratado. (imagino eu, com toda a documentação nos autos). E nós não 
teríamos como nos pronunciar sobre isso.
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 541090 / SC 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Eu 
concordo com isso.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Por isso trazia, aqui, na 
inicial do mandado de segurança, onde é colocada a situação e se invoca o 
tratado. (imagino eu, com toda a documentação nos autos). E nós não 
teríamos como nos pronunciar sobre isso.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 177 de 183

Aditamento ao Voto
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Peço para registrar o meu voto como sendo pelo parcial provimento.
Eu só registro que eu não dou parcial provimento para devolver os 
autos à origem, pois de acordo com o meu voto, a questão já se resolve 
aqui.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Peço para registrar o meu voto como sendo pelo parcial provimento.
Eu só registro que eu não dou parcial provimento para devolver os 
autos à origem, pois de acordo com o meu voto, a questão já se resolve 
aqui.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 178 de 183

Confirmação de Voto
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
CONFIRMAÇÃO DE  VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, dou 
parcial  provimento,  afasto  a  inconstitucionalidade  do  artigo  74  e 
determino o retorno dos autos à origem para que se aprecie o mandado 
segurança à luz do fundamento da bitributação.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
CONFIRMAÇÃO DE  VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, dou 
parcial  provimento,  afasto  a  inconstitucionalidade  do  artigo  74  e 
determino o retorno dos autos à origem para que se aprecie o mandado 
segurança à luz do fundamento da bitributação.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 179 de 183

Aditamento ao Voto
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu dou 
parcial provimento, mas, também, determino a devolução dos autos.
************
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu dou 
parcial provimento, mas, também, determino a devolução dos autos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 180 de 183

Confirmação de Voto
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Eu, 
também,  Senhor  Presidente,  vencido  na  minha  posição,  que  negava 
provimento, eu acompanho essa nova tese de se devolver os autos à 
origem para que se discuta esse aspecto específico da bitributação ou da 
vedação da bitributação baseada em tratados internacionais. 
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Eu, 
também,  Senhor  Presidente,  vencido  na  minha  posição,  que  negava 
provimento, eu acompanho essa nova tese de se devolver os autos à 
origem para que se discuta esse aspecto específico da bitributação ou da 
vedação da bitributação baseada em tratados internacionais. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 181 de 183

Aditamento ao Voto
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Fico  vencido 
totalmente, Presidente, porque não provi o recurso e, portanto, não posso 
delimitar o alcance do provimento. Desprovejo-o, simplesmente.
Presidente, que fique bem claro: fico vencido integralmente. Não 
participo da votação quanto à baixa do processo, tampouco da elucidação 
do alcance do provimento, porque não adotei a compreensão do ministro 
Teori Zavascki.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3741164.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Fico  vencido 
totalmente, Presidente, porque não provi o recurso e, portanto, não posso 
delimitar o alcance do provimento. Desprovejo-o, simplesmente.
Presidente, que fique bem claro: fico vencido integralmente. Não 
participo da votação quanto à baixa do processo, tampouco da elucidação 
do alcance do provimento, porque não adotei a compreensão do ministro 
Teori Zavascki.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 182 de 183

Extrato de Ata - 10/04/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A
ADV.(A/S) : SÉRGIO FARINA FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a questão de ordem 
suscitada da tribuna, que propunha fosse o julgamento adiado para 
prosseguimento  com  a  presença  de  todos  os  ministros,  vencido  o 
Ministro  Marco  Aurélio.  Em  seguida,  após  o  voto  do  Relator, 
Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  negando  provimento  ao 
recurso,  e  do  voto  do  Ministro  Teori  Zavascki,  dando-lhe 
provimento, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Luiz 
Fux. Falou pela recorrida Empresa Brasileira de Compressores S/A, 
o Dr. José Roberto Pisani. Ausente, justificadamente, o Ministro 
Celso de Mello. Plenário, 03.04.2013.
Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, 
deu parcial provimento ao recurso extraordinário para considerar 
ilegítima a tributação retroativa, nos termos do parágrafo único 
do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, vencidos os Ministros Joaquim 
Barbosa (Relator), Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de 
Mello. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para 
que  se  pronuncie  sobre  a  questão  atinente  à  vedação  da 
bitributação  baseada  em  tratados  internacionais,  vencido  o 
Ministro  Dias  Toffoli,  não  havendo  se  manifestado,  no  ponto,  o 
Ministro  Marco  Aurélio.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim 
Barbosa.  Redigirá  o  acórdão  o  Ministro  Teori  Zavascki,  que 
reajustou  seu  voto.  Impedido  o  Ministro  Luiz  Fux.  Plenário, 
10.04.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A
ADV.(A/S) : SÉRGIO FARINA FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a questão de ordem 
suscitada da tribuna, que propunha fosse o julgamento adiado para 
prosseguimento  com  a  presença  de  todos  os  ministros,  vencido  o 
Ministro  Marco  Aurélio.  Em  seguida,  após  o  voto  do  Relator, 
Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  negando  provimento  ao 
recurso,  e  do  voto  do  Ministro  Teori  Zavascki,  dando-lhe 
provimento, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Luiz 
Fux. Falou pela recorrida Empresa Brasileira de Compressores S/A, 
o Dr. José Roberto Pisani. Ausente, justificadamente, o Ministro 
Celso de Mello. Plenário, 03.04.2013.
Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, 
deu parcial provimento ao recurso extraordinário para considerar 
ilegítima a tributação retroativa, nos termos do parágrafo único 
do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, vencidos os Ministros Joaquim 
Barbosa (Relator), Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de 
Mello. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para 
que  se  pronuncie  sobre  a  questão  atinente  à  vedação  da 
bitributação  baseada  em  tratados  internacionais,  vencido  o 
Ministro  Dias  Toffoli,  não  havendo  se  manifestado,  no  ponto,  o 
Ministro  Marco  Aurélio.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim 
Barbosa.  Redigirá  o  acórdão  o  Ministro  Teori  Zavascki,  que 
reajustou  seu  voto.  Impedido  o  Ministro  Luiz  Fux.  Plenário, 
10.04.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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