TÍTULO: Pet 5213 AgR

PROCESSO: 5213

CLASSE: AG.REG. NA PETIÇÃO (Pet-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2014-12-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-09 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO TSE QUE INADMITIU RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 102, II, DA CF/88. RECURSO QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS NA ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    1. O recurso ordinário é cabível nas hipóteses previstas pelo art. 102, II, da Constituição da República de 1988.

    2. In casu, porém, a Petição trata de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Min. Presidente do TSE, pelo que se mostra inadmissível a presente via processual eleita.

    3. Deveras, o recurso foi interposto diretamente em face de decisão monocrática proferida por Ministra daquele Tribunal, sem que tenha ocorrido, portanto, o necessário esgotamento das vias recursais cabíveis na instância de origem. Precedentes (RMS 27.663-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 30/11/2011; RMS 26.373-ED, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 6/3/2009; RMS 29.079, rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 1/11/2012; RMS 32.488, rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 30/10/2013).

    3. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : SALDANHA LEIVAS COUGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : GUSTAVO DE FREITAS 
AGDO.(A/S)  : COLIGAÇÃO PORTO FERREIRA COM TRABALHO, SERIEDADE E MODERNIDADE 
ADV.(A/S)  : NEWTON GIMENEZ

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, RECURSO, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA)
RMS 26373 ED (2ªT), RMS 27663 AgR (1ªT), RMS 24237 QO (2ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(CABIMENTO, RECURSO)
RMS 29079, RMS 32488, Pet 5132, Pet 4969, Pet 5182.
Número de páginas: 8.
Análise: 10/02/2015, JOS.
Revisão: 22/05/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.213 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SALDANHA LEIVAS COUGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GUSTAVO DE FREITAS 
AGDO.(A/S)
:COLIGAÇÃO PORTO FERREIRA COM TRABALHO, 
SERIEDADE E MODERNIDADE 
ADV.(A/S)
:NEWTON GIMENEZ 
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. DECISÃO QUE 
NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA 
DECISÃO DO TSE QUE INADMITIU RECURSO. INEXISTÊNCIA DE 
PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. HIPÓTESE QUE NÃO 
SE  ENQUADRA  NO  ART.  102,  II,  DA  CF/88.  RECURSO  QUE  SE 
VOLTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCUMPRIMENTO 
DO REQUISITO DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS 
RECURSAIS NA ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL 
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O recurso ordinário é cabível nas hipóteses previstas pelo art. 102, 
II, da Constituição da República de 1988.
2. In casu, porém, a Petição trata de agravo de instrumento interposto 
em  face de  decisão do  Min.  Presidente  do  TSE, pelo  que  se  mostra 
inadmissível a presente via processual eleita.
3. Deveras, o recurso foi interposto diretamente em face de decisão 
monocrática proferida por Ministra  daquele  Tribunal, sem que tenha 
ocorrido, portanto, o necessário esgotamento das vias recursais cabíveis 
na instância de origem. Precedentes (RMS 27.663-AgR, rel. Min. Dias 
Toffoli, Primeira Turma, DJe de 30/11/2011; RMS 26.373-ED, rel. Min. 
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 6/3/2009; RMS 29.079, rel. Min. 
Marco Aurélio, DJe de 1/11/2012; RMS 32.488, rel. Min. Roberto Barroso, 
DJe de 30/10/2013).
3.  Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
PET 5213 AGR / SP 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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PET 5213 AGR / SP 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
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Relatório
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.213 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SALDANHA LEIVAS COUGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GUSTAVO DE FREITAS 
AGDO.(A/S)
:COLIGAÇÃO PORTO FERREIRA COM TRABALHO, 
SERIEDADE E MODERNIDADE 
ADV.(A/S)
:NEWTON GIMENEZ 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por Saldanha Leivas Cougo e José Gustavo Braga 
Coluci,  em  face  de  decisão  por  mim  proferida,  pela  qual  neguei 
seguimento  à  presente  ação,  por  verificar  a  inadequação  desta  via 
processual aos fins pretendidos pelo autor.
No agravo, as partes alegam, em síntese, o seguinte (fls. 1.084/1.085):
“A r. decisão monocrática em voga não merece prosperar, posto  
que efetivamente a hipótese do permissivo legal amolda-se como luva  
na hipótese dos autos, justificando a interposição do recuro ordinário.
Efetivamente  está-se  diante  de  flagrante  ilegalidade  e 
inconstitucionalidade  que  merece  afastamento  por  parte  desta  
Suprema Corte a fim de garantir o direito dos agravantes, direito este  
insculpido notadamente no artigo 5º da Constituição Federal que  
prevê  o  acesso  irrestrito  ao  Poder  Judiciário  para  ter  afastadas  
ilegalidades e inconstitucionalidades.
Como demonstrado, em julgamento realizado em sede de AIJE, o 
tribunal ‘a quo’, infelizmente, negou vigência a artigo expresso de lei  
federal,  bem  como  apresentou-se  divergente  quando  comparado  a 
entendimento manifestado em julgados oriundos de outros tribunais 
regionais eleitorais, peculiaridades estas a demandarem a atenção e 
cuidado deste Egrégio Tribunal a fim de garantir a integridade do  
ordenamento jurídico pátrio, justificando a regular interposição de  
Supremo Tribunal Federal
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09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.213 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SALDANHA LEIVAS COUGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GUSTAVO DE FREITAS 
AGDO.(A/S)
:COLIGAÇÃO PORTO FERREIRA COM TRABALHO, 
SERIEDADE E MODERNIDADE 
ADV.(A/S)
:NEWTON GIMENEZ 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por Saldanha Leivas Cougo e José Gustavo Braga 
Coluci,  em  face  de  decisão  por  mim  proferida,  pela  qual  neguei 
seguimento  à  presente  ação,  por  verificar  a  inadequação  desta  via 
processual aos fins pretendidos pelo autor.
No agravo, as partes alegam, em síntese, o seguinte (fls. 1.084/1.085):
“A r. decisão monocrática em voga não merece prosperar, posto  
que efetivamente a hipótese do permissivo legal amolda-se como luva  
na hipótese dos autos, justificando a interposição do recuro ordinário.
Efetivamente  está-se  diante  de  flagrante  ilegalidade  e 
inconstitucionalidade  que  merece  afastamento  por  parte  desta  
Suprema Corte a fim de garantir o direito dos agravantes, direito este  
insculpido notadamente no artigo 5º da Constituição Federal que  
prevê  o  acesso  irrestrito  ao  Poder  Judiciário  para  ter  afastadas  
ilegalidades e inconstitucionalidades.
Como demonstrado, em julgamento realizado em sede de AIJE, o 
tribunal ‘a quo’, infelizmente, negou vigência a artigo expresso de lei  
federal,  bem  como  apresentou-se  divergente  quando  comparado  a 
entendimento manifestado em julgados oriundos de outros tribunais 
regionais eleitorais, peculiaridades estas a demandarem a atenção e 
cuidado deste Egrégio Tribunal a fim de garantir a integridade do  
ordenamento jurídico pátrio, justificando a regular interposição de  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Relatório
PET 5213 AGR / SP 
Recurso Ordinário por parte dos ora agravantes.
[…]
Data máxima vênia de sua ilustre e culta prolatora, a r. Decisão  
monocrática em exame é equivocada, merecendo reforma pelo Eg. 
Supremo Tribunal Federal.
Efetivamente houve flagrante negativa de vigência à lei federal  
no  julgamento  desfeito,  bem  como  e  principalmente  afronta  à  
Constituição da República Federativa do Brasil no que concerne ao  
Princípio do Devido Processo Legal.”
Vieram-me, então, os autos conclusos.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
PET 5213 AGR / SP 
Recurso Ordinário por parte dos ora agravantes.
[…]
Data máxima vênia de sua ilustre e culta prolatora, a r. Decisão  
monocrática em exame é equivocada, merecendo reforma pelo Eg. 
Supremo Tribunal Federal.
Efetivamente houve flagrante negativa de vigência à lei federal  
no  julgamento  desfeito,  bem  como  e  principalmente  afronta  à  
Constituição da República Federativa do Brasil no que concerne ao  
Princípio do Devido Processo Legal.”
Vieram-me, então, os autos conclusos.
É o relatório.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. LUIZ FUX
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.213 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão aos 
agravantes. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no 
agravo, resta evidenciado das razões recursais que os recorrentes não 
trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, 
razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante destacado na decisão recorrida, a Constituição Federal 
estabelece,  em  seu  art.  102,  II,  a  competência  do  Supremo  Tribunal 
Federal para o julgamento de recurso ordinário, verbis:
“Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas-corpus, o mandado de segurança, o habeas-
data e o mandado de injunção decididos em única instância 
pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;”
Como  se  extrai  do  dispositivo,  compete  ao  Supremo  Tribunal 
Federal julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de 
segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única 
instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. 
In casu, porém, a Petição trata de agravo de instrumento interposto 
pelos  agravantes,  com  base  no  art.  282  do  Código  Eleitoral  (Lei  nº 
4.737/1965),  contra  decisão  proferida  pelo  Presidente  do  Tribunal 
Superior  Eleitoral,  Min.  Dias  Toffoli,  pela  qual  se  inadmitia  recurso 
ordinário proposto pela parte.
Questiona-se,  nesta  demanda,  decisão  que  inadmitia  recurso 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.213 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão aos 
agravantes. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no 
agravo, resta evidenciado das razões recursais que os recorrentes não 
trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, 
razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante destacado na decisão recorrida, a Constituição Federal 
estabelece,  em  seu  art.  102,  II,  a  competência  do  Supremo  Tribunal 
Federal para o julgamento de recurso ordinário, verbis:
“Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas-corpus, o mandado de segurança, o habeas-
data e o mandado de injunção decididos em única instância 
pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;”
Como  se  extrai  do  dispositivo,  compete  ao  Supremo  Tribunal 
Federal julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de 
segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única 
instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. 
In casu, porém, a Petição trata de agravo de instrumento interposto 
pelos  agravantes,  com  base  no  art.  282  do  Código  Eleitoral  (Lei  nº 
4.737/1965),  contra  decisão  proferida  pelo  Presidente  do  Tribunal 
Superior  Eleitoral,  Min.  Dias  Toffoli,  pela  qual  se  inadmitia  recurso 
ordinário proposto pela parte.
Questiona-se,  nesta  demanda,  decisão  que  inadmitia  recurso 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. LUIZ FUX
PET 5213 AGR / SP 
ordinário  interposto  contra  decisão  monocrática  proferida  pela  Min. 
Luciana Lóssio, na qual não se conhecia de agravo regimental deduzido 
contra decisão que negou provimento a recurso de agravo em razão da 
intempestividade  do  recurso  especial  apresentado  (fls.  927/929).  Na 
oportunidade, entendeu o Min. Presidente do TSE que era incabível o 
recurso ordinário.
Nota-se, portanto, que não se verifica, no presente caso, nenhuma 
das  hipóteses  previstas  no  texto  constitucional  para  o  cabimento  do 
recurso, pelo que resta incólume a decisão agravada, que considerou 
incabível a via processual utilizada pelos autores. Destaco, nesse sentido, 
outros casos assim julgados por este Tribunal: Pet 5.182, rel. Min. Teori 
Zavaski, DJe de 1/8/2014; Pet 4.969, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 
de 24/4/2014; e Pet 5.132, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/3/2014.
Ademais, tal como afirmado na decisão ora impugnada, não bastasse 
a  inadequação  da  via  eleita,  o  recurso  ordinário  foi  interposto 
diretamente em face de decisão monocrática proferida pela Min. Luciana 
Lóssio, sem que tenha ocorrido, portanto, o necessário esgotamento das 
vias recursais cabíveis na instância de origem. 
A jurisprudência  deste  Tribunal  é  pacífica  no  sentido  de  que  é 
incabível o recurso ordinário que se volta contra decisão não revestida de 
definitividade, não ensejando, portanto, a competência prevista no artigo 
102, inciso II, a, da Constituição Federal. Confira-se, a propósito, a ementa 
da Questão de Ordem no RMS 24.237, rel. Min. Celso de Mello, Segunda 
Turma, DJ de 3/5/2002:
“MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE 
TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO (TSE) - EXTINÇÃO DO 
PROCESSO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA -  RECURSO  DE 
AGRAVO  ("AGRAVO  REGIMENTAL"),  QUE,  EMBORA 
CABÍVEL,  DEIXOU  DE  SER  INTERPOSTO  PELA  PARTE 
RECORRENTE - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
PET 5213 AGR / SP 
ordinário  interposto  contra  decisão  monocrática  proferida  pela  Min. 
Luciana Lóssio, na qual não se conhecia de agravo regimental deduzido 
contra decisão que negou provimento a recurso de agravo em razão da 
intempestividade  do  recurso  especial  apresentado  (fls.  927/929).  Na 
oportunidade, entendeu o Min. Presidente do TSE que era incabível o 
recurso ordinário.
Nota-se, portanto, que não se verifica, no presente caso, nenhuma 
das  hipóteses  previstas  no  texto  constitucional  para  o  cabimento  do 
recurso, pelo que resta incólume a decisão agravada, que considerou 
incabível a via processual utilizada pelos autores. Destaco, nesse sentido, 
outros casos assim julgados por este Tribunal: Pet 5.182, rel. Min. Teori 
Zavaski, DJe de 1/8/2014; Pet 4.969, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 
de 24/4/2014; e Pet 5.132, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/3/2014.
Ademais, tal como afirmado na decisão ora impugnada, não bastasse 
a  inadequação  da  via  eleita,  o  recurso  ordinário  foi  interposto 
diretamente em face de decisão monocrática proferida pela Min. Luciana 
Lóssio, sem que tenha ocorrido, portanto, o necessário esgotamento das 
vias recursais cabíveis na instância de origem. 
A jurisprudência  deste  Tribunal  é  pacífica  no  sentido  de  que  é 
incabível o recurso ordinário que se volta contra decisão não revestida de 
definitividade, não ensejando, portanto, a competência prevista no artigo 
102, inciso II, a, da Constituição Federal. Confira-se, a propósito, a ementa 
da Questão de Ordem no RMS 24.237, rel. Min. Celso de Mello, Segunda 
Turma, DJ de 3/5/2002:
“MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE 
TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO (TSE) - EXTINÇÃO DO 
PROCESSO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA -  RECURSO  DE 
AGRAVO  ("AGRAVO  REGIMENTAL"),  QUE,  EMBORA 
CABÍVEL,  DEIXOU  DE  SER  INTERPOSTO  PELA  PARTE 
RECORRENTE - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. LUIZ FUX
PET 5213 AGR / SP 
-  Para  instaurar-se  a  competência  recursal  ordinária  do 
Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, II, "a"), impõe-se que a 
decisão  denegatória  do  mandado  de  segurança  resulte  de 
julgamento  colegiado,  proferido,  em  sede  originária,  por 
Tribunal Superior da União (TSE, STM, TST e STJ). Tratando-se 
de  decisão  monocrática,  emanada  de  Relator  da  causa 
mandamental, torna-se indispensável - para que se viabilize a 
interposição do recurso ordinário para a Suprema Corte - que 
esse ato decisório tenha sido previamente submetido, mediante 
interposição  do  recurso  de  agravo  ("agravo  regimental"),  à 
apreciação de órgão colegiado competente do Tribunal Superior 
da União. Precedente.”
No mesmo sentido, cito  também os seguintes precedentes: RMS 
27.663-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 30/11/2011; 
RMS 26.373-ED, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 6/3/2009; 
RMS 29.079, rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 1/11/2012; RMS 32.488, rel. 
Min. Roberto Barroso, DJe de 30/10/2013.
Ex  positis, nego  provimento  ao  agravo,  mantendo  a  decisão 
recorrida, nos termos do art. 317, §2º, do Regimento Interno do STF.
Por fim, condeno os autores ao pagamento das custas processuais, 
na forma da lei.
É como voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
PET 5213 AGR / SP 
-  Para  instaurar-se  a  competência  recursal  ordinária  do 
Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, II, "a"), impõe-se que a 
decisão  denegatória  do  mandado  de  segurança  resulte  de 
julgamento  colegiado,  proferido,  em  sede  originária,  por 
Tribunal Superior da União (TSE, STM, TST e STJ). Tratando-se 
de  decisão  monocrática,  emanada  de  Relator  da  causa 
mandamental, torna-se indispensável - para que se viabilize a 
interposição do recurso ordinário para a Suprema Corte - que 
esse ato decisório tenha sido previamente submetido, mediante 
interposição  do  recurso  de  agravo  ("agravo  regimental"),  à 
apreciação de órgão colegiado competente do Tribunal Superior 
da União. Precedente.”
No mesmo sentido, cito  também os seguintes precedentes: RMS 
27.663-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 30/11/2011; 
RMS 26.373-ED, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 6/3/2009; 
RMS 29.079, rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 1/11/2012; RMS 32.488, rel. 
Min. Roberto Barroso, DJe de 30/10/2013.
Ex  positis, nego  provimento  ao  agravo,  mantendo  a  decisão 
recorrida, nos termos do art. 317, §2º, do Regimento Interno do STF.
Por fim, condeno os autores ao pagamento das custas processuais, 
na forma da lei.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Extrato de Ata - 09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.213
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SALDANHA LEIVAS COUGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GUSTAVO DE FREITAS
AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO PORTO FERREIRA COM TRABALHO, SERIEDADE E 
MODERNIDADE
ADV.(A/S) : NEWTON GIMENEZ
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7498590
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.213
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SALDANHA LEIVAS COUGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GUSTAVO DE FREITAS
AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO PORTO FERREIRA COM TRABALHO, SERIEDADE E 
MODERNIDADE
ADV.(A/S) : NEWTON GIMENEZ
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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