TÍTULO: Rcl 8480 AgR

PROCESSO: 8480

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2011-06-22 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-05-05 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08/STF - IMPOSSIBILIDADE - DECISÕES ADMINISTRATIVAS RECLAMADAS QUE FORAM PROFERIDAS EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE REFERIDA FORMULAÇÃO SUMULAR - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO PROCESSUAL DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

           - Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

           Inexiste ofensa a enunciado constante de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, se o ato de que se reclama é anterior a referido pronunciamento sumular.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em participação no World Justice Forum III, em Barcelona, na Espanha; o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado; o Senhor Ministro Dias Toffoli, justificadamente e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 22.06.2011.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SÚMULA VINCULANTE)
Rcl 879 (TP), Rcl 6449 AgR (TP), Rcl 8846 AgR (TP), Rcl 8111 AgR (TP), RTJ 179/995. 
Número de páginas: 11.
Análise: 07/05/2014, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
22/06/2011 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.480 PIAUÍ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: ESTADO DO PIAUÍ  
PROC.(A/S)(ES) 
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ  
AGDO.(A/S) 
: UNIÃO  
ADV.(A/S) 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
 
  
 
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO 
DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08/STF – IMPOSSIBILIDADE - DECISÕES 
ADMINISTRATIVAS RECLAMADAS QUE FORAM PROFERIDAS EM DATA ANTERIOR À 
DA PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE REFERIDA FORMULAÇÃO SUMULAR – 
AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO 
PROCESSUAL DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES – RECURSO DE 
AGRAVO IMPROVIDO. 
 
- Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se 
a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento ou 
a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. 
 
Inexiste ofensa a enunciado constante de súmula vinculante 
do Supremo Tribunal Federal, se o ato de que se reclama é anterior a 
referido pronunciamento sumular. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a 
Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do 
Relator. Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em participação 
no World Justice Forum III, em Barcelona, na Espanha, o Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa, licenciado, o Senhor Ministro Dias 
Toffoli, justificadamente, e, neste julgamento, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 
 
Brasília, 22 de junho de 2011. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Relatório
 
22/06/2011 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.480 PIAUÍ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: ESTADO DO PIAUÍ  
PROC.(A/S)(ES) 
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ  
AGDO.(A/S) 
: UNIÃO  
ADV.(A/S) 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim 
proferida (fls. 105/107), não conheceu, por incabível, da reclamação 
ajuizada pela parte ora recorrente. 
 
Sustenta o agravante, em suas razões recursais, que “é 
manifesto o interesse do Estado no provimento da presente reclamação, 
não havendo que se cogitar, na espécie, de ausência de interesse de 
agir”, eis que, “consoante consignado nas razões da reclamação 
interposta, e comprovado por documentação carreada ao processo, as 
decisões administrativas impugnadas só foram participadas ao Estado do 
Piauí em 13/06/08, portanto, um dia após a aprovação da súmula 08/STF 
pelo Plenário desta Colenda Corte Constitucional” (fls. 111 e 113). 
 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER DE CASTRO 
MATHIAS NETTO, aprovado pelo eminente Chefe dessa Instituição, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
22/06/2011 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.480 PIAUÍ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: ESTADO DO PIAUÍ  
PROC.(A/S)(ES) 
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ  
AGDO.(A/S) 
: UNIÃO  
ADV.(A/S) 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim 
proferida (fls. 105/107), não conheceu, por incabível, da reclamação 
ajuizada pela parte ora recorrente. 
 
Sustenta o agravante, em suas razões recursais, que “é 
manifesto o interesse do Estado no provimento da presente reclamação, 
não havendo que se cogitar, na espécie, de ausência de interesse de 
agir”, eis que, “consoante consignado nas razões da reclamação 
interposta, e comprovado por documentação carreada ao processo, as 
decisões administrativas impugnadas só foram participadas ao Estado do 
Piauí em 13/06/08, portanto, um dia após a aprovação da súmula 08/STF 
pelo Plenário desta Colenda Corte Constitucional” (fls. 111 e 113). 
 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER DE CASTRO 
MATHIAS NETTO, aprovado pelo eminente Chefe dessa Instituição, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
 
 
Rcl 8.480 AgR / PI 
 
 
 
2 
Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, assim resumiu e apreciou a 
presente reclamação (fls. 121/123): 
 
“Agravo Regimental em Reclamação. Súmula 
vinculante nº 8. Atos anteriores do 
Poder Público. Pelo desprovimento do 
recurso. 
 
Esta iniciativa volta-se contra decisão do e. Min. 
Celso de Mello, que, ao não conhecer a Reclamação, 
considerou que a súmula vinculante nº 8 teria sido 
publicada após os atos emanados do Poder Público que se 
reclama. 
A decisão merece transcrição, nesta parte: 
 
‘(...) O exame destes autos revela a ocorrência 
de situação processual apta a inviabilizar, por si 
só, o prosseguimento da presente reclamação. 
Refiro-me ao fato, processualmente relevante, de 
que os atos dos quais se reclama foram proferidos em 
29/05/2008, ocasião em que esta Suprema Corte sequer 
aprovara a Súmula vinculante nº 08/STF, o que somente 
viria a ocorrer em 12/06/2008.’ 
 
Em agravo regimental, o reclamante argumenta que, 
conquanto as decisões relativas às notificações de 
lançamento 
37.140.373-1 
e 
37.140.370-7 
tenham 
sido 
proferidas antes da vigência da súmula vinculante nº 08, 
o Estado do Piauí teria sido intimado um dia após, em 
13/06/2008, 
razão 
por 
que 
haveria 
desrespeito 
à 
autoridade de seus julgados. 
O recurso não merece provimento. 
Com efeito, as decisões dos processos administrativos 
da Secretaria da Receita Federal do Brasil foram emanadas 
anteriormente à publicação da súmula 08, do Pretório 
Excelso, não havendo desrespeito à autoridade de um 
julgado que inexistia. Ademais, a vinculação da súmula ao 
Poder Público não tem eficácia pretérita, consoante 
aresto abaixo: 
 
‘RECLAMAÇÃO - DESRESPEITO A PRONUNCIAMENTO DO 
SUPREMO - DADOS CRONOLÓGICOS. Sendo a decisão 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 8.480 AgR / PI 
 
 
 
2 
Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, assim resumiu e apreciou a 
presente reclamação (fls. 121/123): 
 
“Agravo Regimental em Reclamação. Súmula 
vinculante nº 8. Atos anteriores do 
Poder Público. Pelo desprovimento do 
recurso. 
 
Esta iniciativa volta-se contra decisão do e. Min. 
Celso de Mello, que, ao não conhecer a Reclamação, 
considerou que a súmula vinculante nº 8 teria sido 
publicada após os atos emanados do Poder Público que se 
reclama. 
A decisão merece transcrição, nesta parte: 
 
‘(...) O exame destes autos revela a ocorrência 
de situação processual apta a inviabilizar, por si 
só, o prosseguimento da presente reclamação. 
Refiro-me ao fato, processualmente relevante, de 
que os atos dos quais se reclama foram proferidos em 
29/05/2008, ocasião em que esta Suprema Corte sequer 
aprovara a Súmula vinculante nº 08/STF, o que somente 
viria a ocorrer em 12/06/2008.’ 
 
Em agravo regimental, o reclamante argumenta que, 
conquanto as decisões relativas às notificações de 
lançamento 
37.140.373-1 
e 
37.140.370-7 
tenham 
sido 
proferidas antes da vigência da súmula vinculante nº 08, 
o Estado do Piauí teria sido intimado um dia após, em 
13/06/2008, 
razão 
por 
que 
haveria 
desrespeito 
à 
autoridade de seus julgados. 
O recurso não merece provimento. 
Com efeito, as decisões dos processos administrativos 
da Secretaria da Receita Federal do Brasil foram emanadas 
anteriormente à publicação da súmula 08, do Pretório 
Excelso, não havendo desrespeito à autoridade de um 
julgado que inexistia. Ademais, a vinculação da súmula ao 
Poder Público não tem eficácia pretérita, consoante 
aresto abaixo: 
 
‘RECLAMAÇÃO - DESRESPEITO A PRONUNCIAMENTO DO 
SUPREMO - DADOS CRONOLÓGICOS. Sendo a decisão 
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Relatório
 
 
Rcl 8.480 AgR / PI 
 
 
 
3 
atacada 
mediante 
a 
reclamação 
anterior 
a 
pronunciamento 
do 
Supremo, 
descabe 
cogitar 
de 
desrespeito a este último. RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DO 
SUPREMO - ALCANCE. A reclamação deve guardar 
sintonia 
com 
o 
acórdão 
que 
é 
apontado 
como 
inobservado. (Rcl 4131, Relator(a): Min. MARCO 
AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2008, 
DJe-102 
DIVULG 
05-06-2008 
PUBLIC 
06-06-2008 
EMENT VOL-02322-01 PP-00037);’ 
 
Por fim, a reclamação é via processual inadequada 
para o Estado do Piauí obter a ordem de abstenção da 
inscrição do Estado do Piauí no SIAFI, CAUC e CADIN, de 
natureza nitidamente mandamental, mormente quando os 
créditos tributários referem-se a outras notificações de 
lançamento, que não as da ACO 1084. 
Do exposto, opina o Ministério Público Federal pelo 
desprovimento do recurso.” (grifei) 
 
Por não me convencer das razões expostas, submeto à 
apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente 
recurso de agravo. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 8.480 AgR / PI 
 
 
 
3 
atacada 
mediante 
a 
reclamação 
anterior 
a 
pronunciamento 
do 
Supremo, 
descabe 
cogitar 
de 
desrespeito a este último. RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DO 
SUPREMO - ALCANCE. A reclamação deve guardar 
sintonia 
com 
o 
acórdão 
que 
é 
apontado 
como 
inobservado. (Rcl 4131, Relator(a): Min. MARCO 
AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2008, 
DJe-102 
DIVULG 
05-06-2008 
PUBLIC 
06-06-2008 
EMENT VOL-02322-01 PP-00037);’ 
 
Por fim, a reclamação é via processual inadequada 
para o Estado do Piauí obter a ordem de abstenção da 
inscrição do Estado do Piauí no SIAFI, CAUC e CADIN, de 
natureza nitidamente mandamental, mormente quando os 
créditos tributários referem-se a outras notificações de 
lançamento, que não as da ACO 1084. 
Do exposto, opina o Ministério Público Federal pelo 
desprovimento do recurso.” (grifei) 
 
Por não me convencer das razões expostas, submeto à 
apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente 
recurso de agravo. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 8.480 AgR / PI 
 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada 
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial 
firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. 
 
O ora agravante sustentou, na reclamação, que atos 
administrativos emanados da União (fls. 14/29 e 34/48) teriam 
transgredido o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 08/STF, que 
possui o seguinte teor: 
 
“São 
inconstitucionais 
o 
parágrafo 
único 
do 
artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 
e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e 
decadência de crédito tributário.” 
 
Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da 
decisão ora agravada, o exame destes autos revela a ocorrência de 
situação processual apta a inviabilizar, por si só, o prosseguimento 
da reclamação. 
 
Refiro-me ao fato, processualmente relevante, de que os 
atos dos quais se reclama foram proferidos em 29/05/2008, ocasião em 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 8.480 AgR / PI 
 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada 
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial 
firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. 
 
O ora agravante sustentou, na reclamação, que atos 
administrativos emanados da União (fls. 14/29 e 34/48) teriam 
transgredido o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 08/STF, que 
possui o seguinte teor: 
 
“São 
inconstitucionais 
o 
parágrafo 
único 
do 
artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 
e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e 
decadência de crédito tributário.” 
 
Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da 
decisão ora agravada, o exame destes autos revela a ocorrência de 
situação processual apta a inviabilizar, por si só, o prosseguimento 
da reclamação. 
 
Refiro-me ao fato, processualmente relevante, de que os 
atos dos quais se reclama foram proferidos em 29/05/2008, ocasião em 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 8.480 AgR / PI 
 
 
 
5 
que esta Suprema Corte sequer aprovara a Súmula Vinculante nº 08/STF, o 
que somente viria a ocorrer em 12/06/2008. 
 
Demais disso, impende considerar, presente o que dispõe 
o art. 103-A, “caput”, da Constituição, que a publicação de referido 
enunciado sumular deu-se, apenas, em 20/06/2008, data a partir da 
qual 
passou 
ele 
a 
ter 
eficácia 
vinculante, 
impondo-se, 
em 
conseqüência, à observância dos demais órgãos do Poder Judiciário e à 
administração pública, excluídos do seu alcance todos os atos 
anteriores à publicação, em órgão oficial, da súmula vinculante em 
questão. 
 
Isso significa, portanto, que inexistia, formal e 
objetivamente, 
qualquer 
pronunciamento 
vinculante 
do 
Supremo 
Tribunal Federal no momento em que proferidos os julgamentos 
administrativos reclamados. 
 
O acesso ao remédio constitucional da reclamação, como 
típica ação judicial que é, submete-se, entre outros, aos requisitos 
pertinentes às condições da ação. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 8.480 AgR / PI 
 
 
 
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que esta Suprema Corte sequer aprovara a Súmula Vinculante nº 08/STF, o 
que somente viria a ocorrer em 12/06/2008. 
 
Demais disso, impende considerar, presente o que dispõe 
o art. 103-A, “caput”, da Constituição, que a publicação de referido 
enunciado sumular deu-se, apenas, em 20/06/2008, data a partir da 
qual 
passou 
ele 
a 
ter 
eficácia 
vinculante, 
impondo-se, 
em 
conseqüência, à observância dos demais órgãos do Poder Judiciário e à 
administração pública, excluídos do seu alcance todos os atos 
anteriores à publicação, em órgão oficial, da súmula vinculante em 
questão. 
 
Isso significa, portanto, que inexistia, formal e 
objetivamente, 
qualquer 
pronunciamento 
vinculante 
do 
Supremo 
Tribunal Federal no momento em que proferidos os julgamentos 
administrativos reclamados. 
 
O acesso ao remédio constitucional da reclamação, como 
típica ação judicial que é, submete-se, entre outros, aos requisitos 
pertinentes às condições da ação. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 8.480 AgR / PI 
 
 
 
6 
Impossível, portanto, uma vez inexistente o interesse 
legitimador da ação de reclamação, o exercício, pelo reclamante, do 
direito de acesso ao instrumento reclamatório.  
 
Impunha-se, no caso, que a parte reclamante, ora 
recorrente, 
para 
ter 
legítimo 
acesso 
à 
via 
reclamatória, 
demonstrasse que as decisões administrativas de que se reclama 
houvessem sido proferidas posteriormente à publicação, na imprensa 
oficial, da Súmula Vinculante nº 08/STF. 
 
Como já enfatizado, o enunciado vinculante desta 
Suprema Corte - supostamente transgredido pela União - somente veio 
a ser publicado em momento posterior ao dos atos administrativos dos 
quais se reclama, circunstância essa que, por si só, basta para 
afastar a argüição de desrespeito a uma Súmula Vinculante até então 
inexistente. 
 
Cumpre 
mencionar, 
tal 
como 
já 
referido, 
que 
o 
magistério jurisprudencial firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal 
Federal reconhece a carência da ação reclamatória nos casos em que, 
tratando-se de súmula vinculante, o ato alegadamente ofensivo tenha 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 8.480 AgR / PI 
 
 
 
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Impossível, portanto, uma vez inexistente o interesse 
legitimador da ação de reclamação, o exercício, pelo reclamante, do 
direito de acesso ao instrumento reclamatório.  
 
Impunha-se, no caso, que a parte reclamante, ora 
recorrente, 
para 
ter 
legítimo 
acesso 
à 
via 
reclamatória, 
demonstrasse que as decisões administrativas de que se reclama 
houvessem sido proferidas posteriormente à publicação, na imprensa 
oficial, da Súmula Vinculante nº 08/STF. 
 
Como já enfatizado, o enunciado vinculante desta 
Suprema Corte - supostamente transgredido pela União - somente veio 
a ser publicado em momento posterior ao dos atos administrativos dos 
quais se reclama, circunstância essa que, por si só, basta para 
afastar a argüição de desrespeito a uma Súmula Vinculante até então 
inexistente. 
 
Cumpre 
mencionar, 
tal 
como 
já 
referido, 
que 
o 
magistério jurisprudencial firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal 
Federal reconhece a carência da ação reclamatória nos casos em que, 
tratando-se de súmula vinculante, o ato alegadamente ofensivo tenha 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 8.480 AgR / PI 
 
 
 
7 
sido proferido em momento anterior ao da publicação do enunciado 
sumular vinculante na imprensa oficial (CF, art. 103-A, “caput”): 
 
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE 
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR À EDIÇÃO 
DESSA 
SÚMULA: 
INADMISSIBILIDADE 
DA 
RECLAMAÇÃO. 
PRECEDENTES. 
AGRAVO 
REGIMENTAL 
AO 
QUAL 
SE 
NEGA 
PROVIMENTO.” 
(Rcl 8.111-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno - 
grifei) 
 
“RECLAMAÇÃO. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa 
à súmula vinculante nº 10. Decisão anterior à edição 
desta. Seguimento negado. Agravo improvido. Não cabe 
reclamação por ofensa a súmula vinculante editada após 
a decisão impugnada.” 
(Rcl 8.846-AgR/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Pleno - 
grifei) 
 
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE 
DESRESPEITO 
À 
SÚMULA 
VINCULANTE 
DO 
STF. 
DECISÃO 
RECLAMADA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA 
VINCULANTE. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO 
INCIDENTAL 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. 
AÇÃO 
CIVIL 
PÚBLICA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. 
1. 
Inexiste 
ofensa 
à 
autoridade 
de 
Súmula 
Vinculante quando o ato de que se reclama é anterior à 
decisão emanada da Corte Suprema. 
2. Não usurpa a competência do Supremo Tribunal 
Federal 
a 
declaração 
incidental 
de 
inconstitucionalidade proferida por juiz em ação civil 
pública. Precedentes. 
Agravo regimental a que se nega provimento.” 
(Rcl 6.449-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU, Pleno - grifei) 
 
“RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE 
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REVESTIDA DE 
EFICÁCIA 
VINCULANTE 
- 
IMPOSSIBILIDADE 
- 
DECISÃO 
RECLAMADA QUE FOI PROFERIDA EM DATA ANTERIOR ÀQUELA EM 
QUE O STF JULGOU, COM EFEITO VINCULANTE, O PEDIDO DE 
MEDIDA CAUTELAR FORMULADO NA ADC 4 - AUSÊNCIA DO 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 8.480 AgR / PI 
 
 
 
7 
sido proferido em momento anterior ao da publicação do enunciado 
sumular vinculante na imprensa oficial (CF, art. 103-A, “caput”): 
 
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE 
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR À EDIÇÃO 
DESSA 
SÚMULA: 
INADMISSIBILIDADE 
DA 
RECLAMAÇÃO. 
PRECEDENTES. 
AGRAVO 
REGIMENTAL 
AO 
QUAL 
SE 
NEGA 
PROVIMENTO.” 
(Rcl 8.111-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno - 
grifei) 
 
“RECLAMAÇÃO. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa 
à súmula vinculante nº 10. Decisão anterior à edição 
desta. Seguimento negado. Agravo improvido. Não cabe 
reclamação por ofensa a súmula vinculante editada após 
a decisão impugnada.” 
(Rcl 8.846-AgR/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Pleno - 
grifei) 
 
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE 
DESRESPEITO 
À 
SÚMULA 
VINCULANTE 
DO 
STF. 
DECISÃO 
RECLAMADA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA 
VINCULANTE. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO 
INCIDENTAL 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. 
AÇÃO 
CIVIL 
PÚBLICA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. 
1. 
Inexiste 
ofensa 
à 
autoridade 
de 
Súmula 
Vinculante quando o ato de que se reclama é anterior à 
decisão emanada da Corte Suprema. 
2. Não usurpa a competência do Supremo Tribunal 
Federal 
a 
declaração 
incidental 
de 
inconstitucionalidade proferida por juiz em ação civil 
pública. Precedentes. 
Agravo regimental a que se nega provimento.” 
(Rcl 6.449-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU, Pleno - grifei) 
 
“RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE 
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REVESTIDA DE 
EFICÁCIA 
VINCULANTE 
- 
IMPOSSIBILIDADE 
- 
DECISÃO 
RECLAMADA QUE FOI PROFERIDA EM DATA ANTERIOR ÀQUELA EM 
QUE O STF JULGOU, COM EFEITO VINCULANTE, O PEDIDO DE 
MEDIDA CAUTELAR FORMULADO NA ADC 4 - AUSÊNCIA DO 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 8.480 AgR / PI 
 
 
 
8 
INTERESSE 
DE 
AGIR 
- 
INVIABILIDADE 
DA 
UTILIZAÇÃO 
PROCESSUAL DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO - RECLAMAÇÃO 
NÃO CONHECIDA. 
 
RECLAMAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 
- 
O 
eventual 
descumprimento, 
por 
juízes 
ou 
Tribunais, de decisões emanadas do Supremo Tribunal 
Federal, especialmente quando proferidas com efeito 
vinculante (CF, art. 102, § 2º), ainda que em sede de 
medida 
cautelar, 
torna 
legítima 
a 
utilização 
do 
instrumento 
constitucional 
da 
reclamação, 
cuja 
específica função processual - além de impedir a 
usurpação da competência da Corte Suprema - também 
consiste em fazer prevalecer e em resguardar a 
integridade e a eficácia subordinante dos comandos que 
emergem de seus atos decisórios. Precedentes. Doutrina. 
 
ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA E AUSÊNCIA DE 
PARÂMETRO. 
 
- Para que se legitime o acesso à via reclamatória, 
impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de 
desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal 
Federal. 
Inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento do 
Supremo Tribunal Federal, se o ato de que se reclama é 
anterior à decisão emanada da Corte Suprema. 
A 
ausência 
de 
qualquer 
parâmetro 
decisório, 
previamente fixado pelo Supremo Tribunal Federal, torna 
inviável 
a instauração 
do 
processo 
de 
reclamação, 
notadamente porque inexistente o requisito necessário do 
interesse de agir. (...).” 
(RTJ 179/995-996, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
“RECLAMAÇÃO. 
SERVIDOR 
PÚBLICO. 
VENCIMENTOS. 
VANTAGENS PESSOAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESRESPEITO 
À 
AUTORIDADE 
DA 
DECISÃO 
PROFERIDA 
NA 
ADC-4: 
INEXISTÊNCIA. ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA.  
Não há falar em afronta à autoridade da decisão 
do Supremo Tribunal Federal quando o ato reclamado 
foi prolatado em data anterior ao julgado cujos 
efeitos busca-se preservar. A antecipação de tutela 
objeto desta Reclamação foi deferida mais de um ano 
antes da decisão desta Corte na ADC-4/DF, inexistindo 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 8.480 AgR / PI 
 
 
 
8 
INTERESSE 
DE 
AGIR 
- 
INVIABILIDADE 
DA 
UTILIZAÇÃO 
PROCESSUAL DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO - RECLAMAÇÃO 
NÃO CONHECIDA. 
 
RECLAMAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 
- 
O 
eventual 
descumprimento, 
por 
juízes 
ou 
Tribunais, de decisões emanadas do Supremo Tribunal 
Federal, especialmente quando proferidas com efeito 
vinculante (CF, art. 102, § 2º), ainda que em sede de 
medida 
cautelar, 
torna 
legítima 
a 
utilização 
do 
instrumento 
constitucional 
da 
reclamação, 
cuja 
específica função processual - além de impedir a 
usurpação da competência da Corte Suprema - também 
consiste em fazer prevalecer e em resguardar a 
integridade e a eficácia subordinante dos comandos que 
emergem de seus atos decisórios. Precedentes. Doutrina. 
 
ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA E AUSÊNCIA DE 
PARÂMETRO. 
 
- Para que se legitime o acesso à via reclamatória, 
impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de 
desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal 
Federal. 
Inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento do 
Supremo Tribunal Federal, se o ato de que se reclama é 
anterior à decisão emanada da Corte Suprema. 
A 
ausência 
de 
qualquer 
parâmetro 
decisório, 
previamente fixado pelo Supremo Tribunal Federal, torna 
inviável 
a instauração 
do 
processo 
de 
reclamação, 
notadamente porque inexistente o requisito necessário do 
interesse de agir. (...).” 
(RTJ 179/995-996, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
“RECLAMAÇÃO. 
SERVIDOR 
PÚBLICO. 
VENCIMENTOS. 
VANTAGENS PESSOAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESRESPEITO 
À 
AUTORIDADE 
DA 
DECISÃO 
PROFERIDA 
NA 
ADC-4: 
INEXISTÊNCIA. ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA.  
Não há falar em afronta à autoridade da decisão 
do Supremo Tribunal Federal quando o ato reclamado 
foi prolatado em data anterior ao julgado cujos 
efeitos busca-se preservar. A antecipação de tutela 
objeto desta Reclamação foi deferida mais de um ano 
antes da decisão desta Corte na ADC-4/DF, inexistindo 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 8.480 AgR / PI 
 
 
 
9 
parâmetro de confronto suficiente para legitimar a 
medida. Precedentes.  
Reclamação improcedente.” 
(Rcl 879/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno - grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus 
próprios fundamentos, a decisão de fls. 105/107. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5685835
Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 8.480 AgR / PI 
 
 
 
9 
parâmetro de confronto suficiente para legitimar a 
medida. Precedentes.  
Reclamação improcedente.” 
(Rcl 879/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno - grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus 
próprios fundamentos, a decisão de fls. 105/107. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Extrato de Ata - 22/06/2011
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.480
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes a Senhora 
Ministra Ellen Gracie, em participação no World Justice Forum III, 
em  Barcelona,  na  Espanha;  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa, 
licenciado;  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli,  justificadamente  e, 
neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  e  a  Senhora 
Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro 
Cezar Peluso. Plenário, 22.06.2011.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes,  Ayres  Britto,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia  e  Luiz 
Fux.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5772543
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.480
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes a Senhora 
Ministra Ellen Gracie, em participação no World Justice Forum III, 
em  Barcelona,  na  Espanha;  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa, 
licenciado;  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli,  justificadamente  e, 
neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  e  a  Senhora 
Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro 
Cezar Peluso. Plenário, 22.06.2011.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes,  Ayres  Britto,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia  e  Luiz 
Fux.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5772543
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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