TÍTULO: HC 115341

PROCESSO: 115341

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-10-14 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-03 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214 na redação anterior à Lei nº 12.015/09). Ofendida menor de 18 anos. Representação. Prazo. Contagem. Dualidade. Súmula nº 594 da Suprema Corte. Decadência. Não ocorrência. Ordem denegada.

    1. Na ocorrência do delito descrito no art. 214 do Código Penal – antes da revogação pela Lei nº 12.015/2009 –, o prazo decadencial para a apresentação de queixa ou de representação era de 6 meses após a vítima completar a maioridade, em decorrência da dupla titularidade.

    2. Esta Suprema Corte tem reconhecido a dualidade de titulares do direito de representar ou oferecer queixa, cada um com o respectivo prazo: um para o ofendido e outro para seu representante legal. Súmula nº 594 do STF. Precedentes.

    3. Ordem denegada.

DECISÃO:
Após os votos do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que indeferiam a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 4.6.2013.

            Decisão: Preliminarmente, a Turma determinou a reautuação do feito para constar o nome completo do paciente. Unânime. No mérito, por maioria de votos, indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 14.10.2014.

PARTES:
PACTE.(S)  : LUIZ TEIXEIRA 
IMPTE.(S)  : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 4.
Análise: 10/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.341 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:LUIZ TEIXEIRA 
IMPTE.(S)
:WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
Habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214 na 
redação  anterior  à  Lei  nº  12.015/09).  Ofendida  menor  de  18  anos. 
Representação.  Prazo.  Contagem.  Dualidade.  Súmula  nº  594  da 
Suprema Corte. Decadência. Não ocorrência. Ordem denegada.
1. Na ocorrência do delito descrito no art. 214 do Código Penal – 
antes da revogação pela Lei nº 12.015/2009 –, o prazo decadencial para a 
apresentação de queixa ou de representação era de 6 meses após a vítima 
completar a maioridade, em decorrência da dupla titularidade.
2. Esta Suprema Corte tem reconhecido a dualidade de titulares do 
direito de representar ou oferecer queixa, cada um com o respectivo 
prazo: um para o ofendido e outro para seu representante legal. Súmula 
nº 594 do STF. Precedentes.
3. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, preliminarmente, em 
determinar a reautuação do feito para que conste o nome completo do 
paciente. No mérito, acordam os Ministros, por maioria de votos, em 
indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260926.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 115341 / SP 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115341 / SP 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Extrato de Ata - 04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.341
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : L T
IMPTE.(S) : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  os  votos  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli, 
Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que indeferiam a ordem 
de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Marco 
Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 
1ª Turma, 4.6.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.341
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : L T
IMPTE.(S) : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  os  votos  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli, 
Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que indeferiam a ordem 
de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Marco 
Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 
1ª Turma, 4.6.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Extrato de Ata - 14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.341
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : LUIZ TEIXEIRA
IMPTE.(S) : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  os  votos  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli, 
Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que indeferiam a ordem 
de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Marco 
Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 
1ª Turma, 4.6.2013.
Decisão: Preliminarmente, a Turma determinou a reautuação do 
feito  para  constar  o  nome  completo  do  paciente.  Unânime.  No 
mérito, por maioria de votos, indeferiu a ordem de habeas corpus, 
nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio,  Presidente.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Primeira  Turma, 
14.10.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.341
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : LUIZ TEIXEIRA
IMPTE.(S) : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  os  votos  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli, 
Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que indeferiam a ordem 
de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Marco 
Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 
1ª Turma, 4.6.2013.
Decisão: Preliminarmente, a Turma determinou a reautuação do 
feito  para  constar  o  nome  completo  do  paciente.  Unânime.  No 
mérito, por maioria de votos, indeferiu a ordem de habeas corpus, 
nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio,  Presidente.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Primeira  Turma, 
14.10.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

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