TÍTULO: Ext 1279

PROCESSO: 1279

CLASSE: EXTRADIÇÃO (Ext)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Extradição executória. 2. Crimes de tráfico de entorpecentes e receptação. 3. Extinção da pena referente ao delito de receptação em razão da concessão de indulto pelo Tribunal de Livorno. 4. Presença dos requisitos da dupla tipicidade e punibilidade com relação ao tráfico. 5. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. 6. O fato de o extraditando ter filho brasileiro não constitui óbice ao deferimento da extradição. Precedentes. 7. Pedido de extradição deferido sob a condição de que o Estado requerente assuma, em caráter formal, o compromisso de comutar os dias em que o extraditando ficou preso por força da extradição. 8. Deferimento parcial do pleito extradicional (somente em relação ao crime de tráfico de entorpecentes).

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, deferiu em parte a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo extraditando, o Dr. André Ávila. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
REQTE.(S)           : GOVERNO DA ITÁLIA
EXTDO.(A/S)         : PAOLO SANTIGLI
ADV.(A/S)           : SAMIRA LANA SEABRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(EXTRADIÇÃO, FILHO BRASILEIRO)
STF: Ext 1178 (TP), Ext 1201 (TP).
- Veja Processo 5647/1992 da 1ª Vara Criminal da Comarca de 
Vila Velha/ES e Apelação Criminal 98.02.32687-9 do TRF da 
2ª Região.
- Legislação estrangeira citada: art. 73 do Decreto 309/1990 da Itália.
Número de páginas: 14.
Análise: 13/02/2013, IMC.
Revisão: 14/02/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.279 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ITÁLIA 
EXTDO.(A/S)
:PAOLO SANTIGLI 
ADV.(A/S)
:SAMIRA LANA SEABRA 
Extradição  executória.  2.  Crimes  de  tráfico  de  entorpecentes  e 
receptação. 3. Extinção da pena referente ao delito de receptação em razão 
da  concessão  de  indulto  pelo  Tribunal  de  Livorno.  4.  Presença  dos 
requisitos da dupla tipicidade e punibilidade com relação ao tráfico. 5. 
Alegação de bis in idem. Não ocorrência. 6. O fato de o extraditando ter 
filho  brasileiro  não  constitui  óbice  ao  deferimento  da  extradição. 
Precedentes. 7. Pedido de extradição deferido sob a condição de que o 
Estado requerente assuma, em caráter formal, o compromisso de comutar 
os dias em que o extraditando ficou preso por força da extradição. 8. 
Deferimento parcial do pleito extradicional (somente em relação ao crime 
de tráfico de entorpecentes). 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, deferir, 
em parte, a extradição, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.279 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ITÁLIA 
EXTDO.(A/S)
:PAOLO SANTIGLI 
ADV.(A/S)
:SAMIRA LANA SEABRA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se  de 
extradição executória do nacional italiano Paolo Santigli, formulada pelo 
Governo da Itália, mediante a Nota Verbal n. 116/2012, com base no art. 
11 do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a Itália. 
Segundo a referida  Nota, o estrangeiro tem  contra  si ordem de 
execução emitida pelo Procurador da República junto ao Tribunal de 
Livorno, em 14.2.2009, para cumprimento de uma pena de 9 anos e 2 
meses de prisão.
A pena é decorrente da sentença emitida pela Corte de Apelação de 
Milão em 25.1.2000 (definitiva em 21.10.2000) e daquela do Tribunal de 
Livorno de 15.3.2002 (definitiva em 1º.10.2002) pelo crime de tráfico de 
substâncias entorpecentes grave e o de receptação em concurso com mais 
pessoas. 
A prisão preventiva para extradição foi decretada em 28.2.2012 e 
efetivada em 19.3.2012.
O extraditando foi interrogado e apresentou defesa.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo deferimento 
do pedido de extradição (fls. 206-210).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.279 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ITÁLIA 
EXTDO.(A/S)
:PAOLO SANTIGLI 
ADV.(A/S)
:SAMIRA LANA SEABRA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se  de 
extradição executória do nacional italiano Paolo Santigli, formulada pelo 
Governo da Itália, mediante a Nota Verbal n. 116/2012, com base no art. 
11 do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a Itália. 
Segundo a referida  Nota, o estrangeiro tem  contra  si ordem de 
execução emitida pelo Procurador da República junto ao Tribunal de 
Livorno, em 14.2.2009, para cumprimento de uma pena de 9 anos e 2 
meses de prisão.
A pena é decorrente da sentença emitida pela Corte de Apelação de 
Milão em 25.1.2000 (definitiva em 21.10.2000) e daquela do Tribunal de 
Livorno de 15.3.2002 (definitiva em 1º.10.2002) pelo crime de tráfico de 
substâncias entorpecentes grave e o de receptação em concurso com mais 
pessoas. 
A prisão preventiva para extradição foi decretada em 28.2.2012 e 
efetivada em 19.3.2012.
O extraditando foi interrogado e apresentou defesa.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo deferimento 
do pedido de extradição (fls. 206-210).
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.279 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de pedido 
de extradição executória formulado pelo Governo da Itália, mediante a 
Nota Verbal n. 116/2012, com base no art. 11 do Tratado de Extradição 
firmado entre o Brasil e a Itália.
Inicialmente,  verifico  que  estão  nos  autos  todos  os  documentos 
necessários  à  análise  da  legalidade  do  pleito  extradicional,  restando 
atendido o disposto nos arts. 80 e 82 da Lei 6.815/1980.
Segundo referida Nota, há “ordem de execução de penas concorrentes n.  
390/2002 SIEP, para execução da pena total de nove anos e 2 meses de reclusão,  
aplicada com as sentenças da Corte de Apelação de Milão de 25 de janeiro de  
2000 (definitiva em 21/10/2000) e com a sentença do Tribunal de Livorno de  
15/03/2002 (definitiva em 1/10/2002) pelos crimes de tráfico de substâncias  
entorpecentes grave e receptação cometidos em concurso com mais pessoas”.
Denota-se, dos documentos formalizadores do pedido de extradição, 
que o pleito cinge-se, unicamente, ao crime de tráfico de substâncias 
entorpecentes grave, uma vez que o extraditando foi beneficiado com 
indulto  no  que  tange  ao  crime  de  receptação  (fl.  7).  Nesse  sentido, 
asseverou a PGR:
“O objeto da extradição é somente a execução da pena de 
9 anos de prisão, correspondente à condenação pelo crime de 
tráfico de drogas, pois a pena de 2 meses de reclusão relativa ao 
crime de receptação foi perdoada pelo Tribunal de Livorno (fl. 
7)”.
Assim,  quanto  ao  crime  de  tráfico  de  substâncias  entorpecentes 
grave, verifico presente o requisito da dupla tipicidade.
O  delito  previsto  na  lei  italiana  como  tráfico  de  substâncias 
estupefacientes ou psicotrópicas (art. 73 do Decreto 309/1990) encontra 
correspondência no nosso ordenamento no tipo previsto no art. 33, caput, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.279 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de pedido 
de extradição executória formulado pelo Governo da Itália, mediante a 
Nota Verbal n. 116/2012, com base no art. 11 do Tratado de Extradição 
firmado entre o Brasil e a Itália.
Inicialmente,  verifico  que  estão  nos  autos  todos  os  documentos 
necessários  à  análise  da  legalidade  do  pleito  extradicional,  restando 
atendido o disposto nos arts. 80 e 82 da Lei 6.815/1980.
Segundo referida Nota, há “ordem de execução de penas concorrentes n.  
390/2002 SIEP, para execução da pena total de nove anos e 2 meses de reclusão,  
aplicada com as sentenças da Corte de Apelação de Milão de 25 de janeiro de  
2000 (definitiva em 21/10/2000) e com a sentença do Tribunal de Livorno de  
15/03/2002 (definitiva em 1/10/2002) pelos crimes de tráfico de substâncias  
entorpecentes grave e receptação cometidos em concurso com mais pessoas”.
Denota-se, dos documentos formalizadores do pedido de extradição, 
que o pleito cinge-se, unicamente, ao crime de tráfico de substâncias 
entorpecentes grave, uma vez que o extraditando foi beneficiado com 
indulto  no  que  tange  ao  crime  de  receptação  (fl.  7).  Nesse  sentido, 
asseverou a PGR:
“O objeto da extradição é somente a execução da pena de 
9 anos de prisão, correspondente à condenação pelo crime de 
tráfico de drogas, pois a pena de 2 meses de reclusão relativa ao 
crime de receptação foi perdoada pelo Tribunal de Livorno (fl. 
7)”.
Assim,  quanto  ao  crime  de  tráfico  de  substâncias  entorpecentes 
grave, verifico presente o requisito da dupla tipicidade.
O  delito  previsto  na  lei  italiana  como  tráfico  de  substâncias 
estupefacientes ou psicotrópicas (art. 73 do Decreto 309/1990) encontra 
correspondência no nosso ordenamento no tipo previsto no art. 33, caput, 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
EXT 1279 / DF 
da Lei 11.343/2006. 
Não há que se falar, também, de prescrição da pretensão executória 
em ambos os ordenamentos jurídicos. 
Na Itália, o art. 157 dispõe que “a prescrição extingue o crime quando 
correu o tempo correspondente no máximo da penal edital estabelecida pela lei)”, 
e o art. 160 que “o curso da prescrição interrompe-se pela sentença condenatória  
ou pelo decreto de condenação”. A Sentença do Tribunal da Relação de Milão 
data de 25.1.2000 e, considerando que a pena máxima prevista atribuída 
ao crime pela lei italiana é de 20 anos (art. 73 do Decreto 309/1990), 
ocorrerá a prescrição executória em 25.1.2020.
Na legislação brasileira, a prescrição após o trânsito em julgado 
regula-se pela pena aplicada (art. 110 do CP), no caso, o extraditando foi 
apenado em 9 anos. Desse modo, considerando que a pena superior a 8 
anos e inferior a 12 anos prescreve em 16 anos (art. 109, II, do CP) e que o 
marco interruptivo (art. 117, IV, do CP) deu-se em 25.1.2000 (publicação 
da sentença), verifica-se que a prescrição ocorrerá em 25.1.2016.
Em seu interrogatório, o estrangeiro afirmou ter companheira e filho 
brasileiro de 11 anos e já ter cumprido pena no Brasil por crime de tráfico.
Apresentada a resposta escrita, a defesa sustenta que a extradição é 
inadmissível porque: a) o extraditando já foi processado e julgado, pela 
Justiça brasileira, em crime de tráfico ilícito de drogas, consubstanciado 
por fato idêntico ao que levou a Justiça italiana a condená-lo pelo delito 
de tráfico ilícito e grave de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas; e 
b) a punibilidade do crime de receptação está, quer pela lei brasileira, 
quer pela italiana, extinta, ou por indulto, ou por prescrição.
Colhe-se dos autos que a pena imposta a PAOLO SANTIGLI deve-se 
ao  seguinte  fato:  importação  de  substâncias  estupefacientes  agravado  em 
coautoria...crimes cometidos em Milão a partir de 1991 até 1993. 
Refere-se a Nota Verbal, ainda, que PAOLO SANTIGLI:
“agindo em co-autoria com outras pessoas, providenciou 
na América do Sul a compra de uma primeira remessa de 200 
quilos de cocaína, bem como – organizando o envio desta carga 
para  a  Itália  – cumpriu  actos  idôneos  voltados  de  maneira 
2 
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1279 / DF 
da Lei 11.343/2006. 
Não há que se falar, também, de prescrição da pretensão executória 
em ambos os ordenamentos jurídicos. 
Na Itália, o art. 157 dispõe que “a prescrição extingue o crime quando 
correu o tempo correspondente no máximo da penal edital estabelecida pela lei)”, 
e o art. 160 que “o curso da prescrição interrompe-se pela sentença condenatória  
ou pelo decreto de condenação”. A Sentença do Tribunal da Relação de Milão 
data de 25.1.2000 e, considerando que a pena máxima prevista atribuída 
ao crime pela lei italiana é de 20 anos (art. 73 do Decreto 309/1990), 
ocorrerá a prescrição executória em 25.1.2020.
Na legislação brasileira, a prescrição após o trânsito em julgado 
regula-se pela pena aplicada (art. 110 do CP), no caso, o extraditando foi 
apenado em 9 anos. Desse modo, considerando que a pena superior a 8 
anos e inferior a 12 anos prescreve em 16 anos (art. 109, II, do CP) e que o 
marco interruptivo (art. 117, IV, do CP) deu-se em 25.1.2000 (publicação 
da sentença), verifica-se que a prescrição ocorrerá em 25.1.2016.
Em seu interrogatório, o estrangeiro afirmou ter companheira e filho 
brasileiro de 11 anos e já ter cumprido pena no Brasil por crime de tráfico.
Apresentada a resposta escrita, a defesa sustenta que a extradição é 
inadmissível porque: a) o extraditando já foi processado e julgado, pela 
Justiça brasileira, em crime de tráfico ilícito de drogas, consubstanciado 
por fato idêntico ao que levou a Justiça italiana a condená-lo pelo delito 
de tráfico ilícito e grave de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas; e 
b) a punibilidade do crime de receptação está, quer pela lei brasileira, 
quer pela italiana, extinta, ou por indulto, ou por prescrição.
Colhe-se dos autos que a pena imposta a PAOLO SANTIGLI deve-se 
ao  seguinte  fato:  importação  de  substâncias  estupefacientes  agravado  em 
coautoria...crimes cometidos em Milão a partir de 1991 até 1993. 
Refere-se a Nota Verbal, ainda, que PAOLO SANTIGLI:
“agindo em co-autoria com outras pessoas, providenciou 
na América do Sul a compra de uma primeira remessa de 200 
quilos de cocaína, bem como – organizando o envio desta carga 
para  a  Itália  – cumpriu  actos  idôneos  voltados  de  maneira 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
EXT 1279 / DF 
inequívoca para importar no território nacional a quantidade 
total de 800 quilos do mesmo tipo de substância estupefaciente, 
não alcançando o seu objectivo por causa de sua detenção no 
Brasil  e  pela  consequente  apreensão  contra  ele  de  uma 
quantidade de droga cujo peso era igual ao acima indicado.” (fl. 
10)
Em princípio, há aparente semelhança entre os fatos imputados a 
PAOLO SANTIGLI no Brasil e aquele referido na Nota Verbal.
Quanto à alegação de bis in idem, assim se manifestou o Parquet:
“Não há  bis in idem. Não vinga a alegação de que, pelo 
mesmo fato, o extraditando foi processado no Brasil. É que, 
embora o extraditando tenha sido preso aqui por envolvimento 
no tráfico de entorpecentes, o fato pelo qual ele está sendo 
acusado na Itália é o de tentar introduzir naquele país grande 
quantidade  de  cocaína  adquirida  no  Brasil.  Conforme  já 
consolidado na jurisprudência essa Suprema Corte, em relação 
ao crime de tráfico é aplicável o art. 36, II, ‘a’, da Convenção 
Única  de  Nova  York  sobre  Entorpecentes  1961  (Decreto 
54.216/64): Extradição 541-Itália, re. Min. Sepúlveda Pertence: 
para efeitos extradicionais, cada uma das modalidades incriminadoras 
no  tipo  misto  alternativo  de  tráfico  de  entorpecentes  deve  ser  
considerada um delito distinto.”
Pois  bem.  Primeiramente,  transcrevo  excerto  da  denúncia  do 
Processo 5.647/1992, que tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de 
Vila Velha/ES, em desfavor do ora extraditando: 
“PAOLO  PASQUALETTI,  ao  ser  interrogado  pela 
autoridade policial, informou que o objetivo dos denunciados 
neste Estado era a aquisição de cocaína e a importância em 
dólares apreendidas em poder de JOSÉ TEÓFILO era para a 
aquisição da droga que seria feita no Estado de Rondônia, cuja 
importância foi trazida do exterior, mais precisamente da Itália, 
pelos  denunciados  PAOLO  SANTIGLI  e  FRANCESCO 
3 
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EXT 1279 / DF 
inequívoca para importar no território nacional a quantidade 
total de 800 quilos do mesmo tipo de substância estupefaciente, 
não alcançando o seu objectivo por causa de sua detenção no 
Brasil  e  pela  consequente  apreensão  contra  ele  de  uma 
quantidade de droga cujo peso era igual ao acima indicado.” (fl. 
10)
Em princípio, há aparente semelhança entre os fatos imputados a 
PAOLO SANTIGLI no Brasil e aquele referido na Nota Verbal.
Quanto à alegação de bis in idem, assim se manifestou o Parquet:
“Não há  bis in idem. Não vinga a alegação de que, pelo 
mesmo fato, o extraditando foi processado no Brasil. É que, 
embora o extraditando tenha sido preso aqui por envolvimento 
no tráfico de entorpecentes, o fato pelo qual ele está sendo 
acusado na Itália é o de tentar introduzir naquele país grande 
quantidade  de  cocaína  adquirida  no  Brasil.  Conforme  já 
consolidado na jurisprudência essa Suprema Corte, em relação 
ao crime de tráfico é aplicável o art. 36, II, ‘a’, da Convenção 
Única  de  Nova  York  sobre  Entorpecentes  1961  (Decreto 
54.216/64): Extradição 541-Itália, re. Min. Sepúlveda Pertence: 
para efeitos extradicionais, cada uma das modalidades incriminadoras 
no  tipo  misto  alternativo  de  tráfico  de  entorpecentes  deve  ser  
considerada um delito distinto.”
Pois  bem.  Primeiramente,  transcrevo  excerto  da  denúncia  do 
Processo 5.647/1992, que tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de 
Vila Velha/ES, em desfavor do ora extraditando: 
“PAOLO  PASQUALETTI,  ao  ser  interrogado  pela 
autoridade policial, informou que o objetivo dos denunciados 
neste Estado era a aquisição de cocaína e a importância em 
dólares apreendidas em poder de JOSÉ TEÓFILO era para a 
aquisição da droga que seria feita no Estado de Rondônia, cuja 
importância foi trazida do exterior, mais precisamente da Itália, 
pelos  denunciados  PAOLO  SANTIGLI  e  FRANCESCO 
3 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
EXT 1279 / DF 
CECERE.
Consta  dos  autos,  que  os  denunciados  já  haviam 
adquirido boa quantidade da droga, que estava armazenada em 
um  matagal,  existente  nas  proximidades  da  Praia  do  Sol, 
aguardando outra quantidade para fazer a remessa ao exterior.
Consta mais dos autos, que os policiais dirigiram-se ao 
local  indicado  pelo  primeiro  denunciado,  onde  foram 
encontrados 197 (cento e noventa e sete) quilos de cocaína, 
enterrada sob um arbusto e dividida em uma mala, quatro 
bolsas e um pacote.
PAULO PASQUALETTI participava da organização como 
intermediário,  recebendo  o  dinheiro  vindo  do  exterior, 
entregando-o a JOSÉ TEÓFILO que se encarregava de fazer o 
transporte,  adquirindo  a  droga  no  Estado  de  Rondônia, 
trazendo-a em um fundo falso existente na carroceria de seu 
caminhão, que se destina ao transporte de bovinos.
Os  denunciados,  PAOLO  SANTGLI  e  FRANCESCO 
CECERE, chegaram no último dia 24, trazendo a importância 
antes mencionada para a aquisição de mais um parte da droga.
(…) Consta ainda dos autos, que PAOLO SANTIGLI já foi 
preso anteriormente conduzindo droga (cocaína), em Frankfurt-
Alemanha.” (fls. 116-117 da PPE 671).
  
Destaco, por sua vez, da sentença:
“PAOLO  SANTIGLI  e  FRANCESCO  CECERE  não 
praticaram a conduta típica do artigo 12, vez que sua chegada 
ao Brasil aconteceu um dia antes da apreensão, ocasião em que 
a droga já encontrava-se depositada, escondida no matagal, e à 
disposição de Pasqualetti. Não tiveram, pelo que consta dos 
autos, qualquer participação no transporte e depósito daquela 
carga. 
(…) De uma simples leitura dos autos, constata-se que os 
acusados PAOLO SANTIGLI e FRANCESCO CECERE vieram 
ao Brasil com a finalidade específica de trazerem os dólares 
para que PAOLO PASQUALETTI adquirisse cocaína no Estado 
4 
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1279 / DF 
CECERE.
Consta  dos  autos,  que  os  denunciados  já  haviam 
adquirido boa quantidade da droga, que estava armazenada em 
um  matagal,  existente  nas  proximidades  da  Praia  do  Sol, 
aguardando outra quantidade para fazer a remessa ao exterior.
Consta mais dos autos, que os policiais dirigiram-se ao 
local  indicado  pelo  primeiro  denunciado,  onde  foram 
encontrados 197 (cento e noventa e sete) quilos de cocaína, 
enterrada sob um arbusto e dividida em uma mala, quatro 
bolsas e um pacote.
PAULO PASQUALETTI participava da organização como 
intermediário,  recebendo  o  dinheiro  vindo  do  exterior, 
entregando-o a JOSÉ TEÓFILO que se encarregava de fazer o 
transporte,  adquirindo  a  droga  no  Estado  de  Rondônia, 
trazendo-a em um fundo falso existente na carroceria de seu 
caminhão, que se destina ao transporte de bovinos.
Os  denunciados,  PAOLO  SANTGLI  e  FRANCESCO 
CECERE, chegaram no último dia 24, trazendo a importância 
antes mencionada para a aquisição de mais um parte da droga.
(…) Consta ainda dos autos, que PAOLO SANTIGLI já foi 
preso anteriormente conduzindo droga (cocaína), em Frankfurt-
Alemanha.” (fls. 116-117 da PPE 671).
  
Destaco, por sua vez, da sentença:
“PAOLO  SANTIGLI  e  FRANCESCO  CECERE  não 
praticaram a conduta típica do artigo 12, vez que sua chegada 
ao Brasil aconteceu um dia antes da apreensão, ocasião em que 
a droga já encontrava-se depositada, escondida no matagal, e à 
disposição de Pasqualetti. Não tiveram, pelo que consta dos 
autos, qualquer participação no transporte e depósito daquela 
carga. 
(…) De uma simples leitura dos autos, constata-se que os 
acusados PAOLO SANTIGLI e FRANCESCO CECERE vieram 
ao Brasil com a finalidade específica de trazerem os dólares 
para que PAOLO PASQUALETTI adquirisse cocaína no Estado 
4 
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de Rondônia, e que seria transportada para o Espírito Santo no 
caminhão de fundo falso de JOSÉ TEÓFILO SOBRINHO.
(…) PAOLO SANTIGLI e FRANCESCO CECERE trariam 
ao Brasil quase duzentos mil dólares, que seriam usados por 
PAOLO PASQUALETTI na aquisição de um carregamento de 
cocaína, que seria transportada por JOSÉ TEÓFILO. Nenhuma 
dúvida, tudo acertado, apenas o tráfico não aconteceu porque a 
eficiência da autoridade policial impediu. JOSÉ TEÓFILO foi 
detido, e com ele a grande quantia em dólares.” (fls. 190-192 da 
PPE 671).
Inconformados, Ministério Público e defesa recorreram da sentença. 
Destaco excerto do voto do relator na Apelação Criminal 98.02.32687-9, 
do TRF da 2ª Região (fl. 239, da PPE 671, em apenso):
“O Ministério Público, em seu apelo, objetiva a reforma da 
sentença  quanto  aos  dois  primeiros  réus,  FRANCESCO 
CECERE e PAOLO SANTIGLI, para que sejam considerados 
incursos  também  no  art.  12,  nos  moldes  da  denúncia  (fls. 
827/831). Não lhe assiste razão, todavia, eis que estes dois réus 
não  cometeram  qualquer  das  infrações  contidas  no  art.  12. 
Como  bem  salientado  no  parecer,  nenhum  dos  verbos  ali 
elencados se aproxima da conduta deste réus, “que se resume à 
organização para fins delituosos. Não ficou provado que tivessem, em  
qualquer momento, aproximado-se da cocaína a ponto de configurar o 
tipo do art. 12.”
Com efeito, no Brasil, o extraditando foi condenado pela prática do 
art. 14 da Lei 6.368/76 [associarem-se 2 (duas) ou mais pessoas para o fim de  
praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 12 ou 13 
desta Lei]. 
Antes de qualquer outra  consideração, oportuno salientar que  o 
Tribunal de Apelação de Milão, ao julgar o recurso contra decisão de 
primeira  instância,  que  culminou  com  a  condenação  de  PAOLO 
SANTIGLI  cuja  execução  se  pretende,  afastou  a  tese  de  bis  in  idem 
5 
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de Rondônia, e que seria transportada para o Espírito Santo no 
caminhão de fundo falso de JOSÉ TEÓFILO SOBRINHO.
(…) PAOLO SANTIGLI e FRANCESCO CECERE trariam 
ao Brasil quase duzentos mil dólares, que seriam usados por 
PAOLO PASQUALETTI na aquisição de um carregamento de 
cocaína, que seria transportada por JOSÉ TEÓFILO. Nenhuma 
dúvida, tudo acertado, apenas o tráfico não aconteceu porque a 
eficiência da autoridade policial impediu. JOSÉ TEÓFILO foi 
detido, e com ele a grande quantia em dólares.” (fls. 190-192 da 
PPE 671).
Inconformados, Ministério Público e defesa recorreram da sentença. 
Destaco excerto do voto do relator na Apelação Criminal 98.02.32687-9, 
do TRF da 2ª Região (fl. 239, da PPE 671, em apenso):
“O Ministério Público, em seu apelo, objetiva a reforma da 
sentença  quanto  aos  dois  primeiros  réus,  FRANCESCO 
CECERE e PAOLO SANTIGLI, para que sejam considerados 
incursos  também  no  art.  12,  nos  moldes  da  denúncia  (fls. 
827/831). Não lhe assiste razão, todavia, eis que estes dois réus 
não  cometeram  qualquer  das  infrações  contidas  no  art.  12. 
Como  bem  salientado  no  parecer,  nenhum  dos  verbos  ali 
elencados se aproxima da conduta deste réus, “que se resume à 
organização para fins delituosos. Não ficou provado que tivessem, em  
qualquer momento, aproximado-se da cocaína a ponto de configurar o 
tipo do art. 12.”
Com efeito, no Brasil, o extraditando foi condenado pela prática do 
art. 14 da Lei 6.368/76 [associarem-se 2 (duas) ou mais pessoas para o fim de  
praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 12 ou 13 
desta Lei]. 
Antes de qualquer outra  consideração, oportuno salientar que  o 
Tribunal de Apelação de Milão, ao julgar o recurso contra decisão de 
primeira  instância,  que  culminou  com  a  condenação  de  PAOLO 
SANTIGLI  cuja  execução  se  pretende,  afastou  a  tese  de  bis  in  idem 
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suscitada pela defesa do extraditando. Transcrevo excerto (fls. 45-46):
“A  este  respeito  o  primeiro  juiz,  na  página  70  da 
impugnada sentença, recordou que “efectivamente SANTIGLI 
Paolo em data de 25.05.92 chegou no Brasil da Itália e no dia 
seguinte  foi  detido  em  Vila  Velha,  junto  com  uns  tais  de 
Pasqualetti Paolo, Cecere Francesco e Sobrinho José Teófilo e 
condenado com sentença de 26.04.93 da Primeira Secção Penal 
de Vila Velha – E. Santo pelo crime de associação destinada ao 
tráfico de entorpecentes por terem eles introduzido naquele 
Estado a quantia de 199.750 dólares americanos, que Pasqualetti 
deveria utilizar para a compra de uma remessa de cocaína, de 
cujo transporte Sobrinho havia sido previamente encarregado. 
Conforme  evidenciado  através  da  leitura  da  sentença, 
produzida em autos, Pasqualetti – cuja nacionalidade é italiana 
– reside no Brasil, guardava armazenados 197 quilos de cocaína, 
transportados por Sobrinho por meio de caminhão, enquanto 
SANTIGLI  e  Cecere  acabavam  de  chegar  da  Itália  com  o 
dinheiro, cuja finalidade seria a compra de uma nova remessa 
de entorpecentes”.
Já esta breve (porém não sumária) exposição dos termos 
num  facto  pelo  qual  SANTIGLI  foi condenado  no  Brasil, 
testemunha com evidência sobre absoluta diferença daqueles 
factos com respeito aos factos pelos quais hoje este último é 
julgado  na  Itália;  tudo  isso  no  contexto  de  uma  evidente 
demonstração  da  falta  de  fundamento  da  tese  defensiva 
proposta pela defesa”.
 Observo,  primeiramente,  que  a  denúncia  de  tráfico  de 
entorpecentes  formulada  nos  autos  da  Ação  Penal  5.647/1992,  que 
tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES, refere-se à 
aquisição de 197 quilos de cocaína, no Estado de Rondônia, droga esta 
que foi apreendida na Praia do Sol.  Pelo  tráfico, foram condenados 
JOSÉ TEÓFILO, que transportou a droga,  e PAOLO PASQUALETTI, 
que guardava a droga.
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suscitada pela defesa do extraditando. Transcrevo excerto (fls. 45-46):
“A  este  respeito  o  primeiro  juiz,  na  página  70  da 
impugnada sentença, recordou que “efectivamente SANTIGLI 
Paolo em data de 25.05.92 chegou no Brasil da Itália e no dia 
seguinte  foi  detido  em  Vila  Velha,  junto  com  uns  tais  de 
Pasqualetti Paolo, Cecere Francesco e Sobrinho José Teófilo e 
condenado com sentença de 26.04.93 da Primeira Secção Penal 
de Vila Velha – E. Santo pelo crime de associação destinada ao 
tráfico de entorpecentes por terem eles introduzido naquele 
Estado a quantia de 199.750 dólares americanos, que Pasqualetti 
deveria utilizar para a compra de uma remessa de cocaína, de 
cujo transporte Sobrinho havia sido previamente encarregado. 
Conforme  evidenciado  através  da  leitura  da  sentença, 
produzida em autos, Pasqualetti – cuja nacionalidade é italiana 
– reside no Brasil, guardava armazenados 197 quilos de cocaína, 
transportados por Sobrinho por meio de caminhão, enquanto 
SANTIGLI  e  Cecere  acabavam  de  chegar  da  Itália  com  o 
dinheiro, cuja finalidade seria a compra de uma nova remessa 
de entorpecentes”.
Já esta breve (porém não sumária) exposição dos termos 
num  facto  pelo  qual  SANTIGLI  foi condenado  no  Brasil, 
testemunha com evidência sobre absoluta diferença daqueles 
factos com respeito aos factos pelos quais hoje este último é 
julgado  na  Itália;  tudo  isso  no  contexto  de  uma  evidente 
demonstração  da  falta  de  fundamento  da  tese  defensiva 
proposta pela defesa”.
 Observo,  primeiramente,  que  a  denúncia  de  tráfico  de 
entorpecentes  formulada  nos  autos  da  Ação  Penal  5.647/1992,  que 
tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES, refere-se à 
aquisição de 197 quilos de cocaína, no Estado de Rondônia, droga esta 
que foi apreendida na Praia do Sol.  Pelo  tráfico, foram condenados 
JOSÉ TEÓFILO, que transportou a droga,  e PAOLO PASQUALETTI, 
que guardava a droga.
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Consta dos autos que JOSÉ TEÓFILO foi abordado por policiais 
militares,  no  Posto  Rodoviário  Estadual,  ocasião  em  que  lograram 
encontrar,  embrulhados  em  uma  toalha,  US$  199.750,00  (Cento  e 
noventa  e  nove  mil  setecentos  e  cinquenta  dólares).  Conduzido  à 
Delegacia, JOSÉ TEÓFILO esclareceu que o dinheiro era de PAOLO 
PASQUALETTI e que seria utilizado para a compra de cocaína. PAOLO 
PASQUALETTI, após ser detido em flagrante por posse ilegal de armas, 
munições e de drogas, informou que a importância apreendida  foi 
trazida  do  exterior,  mais  precisamente  da  Itália,  pelos  denunciados  
PAOLO SANTIGLI e FRANCESCO CECERE.
Em razão desses fatos, JOSÉ TEÓFILO e PAOLO PASQUALETTI 
foram condenados por tráfico de entorpecentes e, ainda, juntamente 
com PAOLO SANTIGLI e FRANCESCO CECERE, por associação para 
o tráfico. Destaco da sentença: 
“Assim  sendo,  e  porque  analisei  detidamente  cada 
elemento de prova constante destes autos, é que concluí que 
entre  PAOLO  PASQUALETTI,  JOSÉ  TEÓFILO  SOBRINHO, 
PAOLO SANTIGLI e FRANCESCO CECERE houve um prévio 
ajuste para a formação de uma associação visando o comércio 
ilegal  de  entorpecentes.  O  dispositivo  do  artigo  14  da  Lei 
6.368/76 restou plenamente configurado” (fl. 194).
Detido exame da Nota Verbal 116.2012, por sua vez, revela que a 
condenação imposta a PAOLO SANTIGLI na Itália não advém dos 
mesmos fatos ocorridos no Brasil, como quer fazer crer a defesa. 
 Infere-se que investigações realizadas a partir de fevereiro de 1991 
apontavam a existência de organização criminosa estruturada para o 
tráfico  de  entorpecentes.   Organização  formada,  a  princípio,  entre 
outros,  pelos  italianos:
 Giuseppe  Calabrò,  Giorgio  Carezzato, 
Gianmario  Comelli,  Marco  Lodolini,  Antongiulio  Loprete,  Salvatore 
Papandrea, Rolando Tarabori e PAOLO SANTIGLI. 
 Colhe-se  na  Nota  Verbal  que,  após  a  realização  de  busca  e 
apreensão, realizada em 4.10.93 na casa utilizada por Pagni Domenico, 
7 
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Consta dos autos que JOSÉ TEÓFILO foi abordado por policiais 
militares,  no  Posto  Rodoviário  Estadual,  ocasião  em  que  lograram 
encontrar,  embrulhados  em  uma  toalha,  US$  199.750,00  (Cento  e 
noventa  e  nove  mil  setecentos  e  cinquenta  dólares).  Conduzido  à 
Delegacia, JOSÉ TEÓFILO esclareceu que o dinheiro era de PAOLO 
PASQUALETTI e que seria utilizado para a compra de cocaína. PAOLO 
PASQUALETTI, após ser detido em flagrante por posse ilegal de armas, 
munições e de drogas, informou que a importância apreendida  foi 
trazida  do  exterior,  mais  precisamente  da  Itália,  pelos  denunciados  
PAOLO SANTIGLI e FRANCESCO CECERE.
Em razão desses fatos, JOSÉ TEÓFILO e PAOLO PASQUALETTI 
foram condenados por tráfico de entorpecentes e, ainda, juntamente 
com PAOLO SANTIGLI e FRANCESCO CECERE, por associação para 
o tráfico. Destaco da sentença: 
“Assim  sendo,  e  porque  analisei  detidamente  cada 
elemento de prova constante destes autos, é que concluí que 
entre  PAOLO  PASQUALETTI,  JOSÉ  TEÓFILO  SOBRINHO, 
PAOLO SANTIGLI e FRANCESCO CECERE houve um prévio 
ajuste para a formação de uma associação visando o comércio 
ilegal  de  entorpecentes.  O  dispositivo  do  artigo  14  da  Lei 
6.368/76 restou plenamente configurado” (fl. 194).
Detido exame da Nota Verbal 116.2012, por sua vez, revela que a 
condenação imposta a PAOLO SANTIGLI na Itália não advém dos 
mesmos fatos ocorridos no Brasil, como quer fazer crer a defesa. 
 Infere-se que investigações realizadas a partir de fevereiro de 1991 
apontavam a existência de organização criminosa estruturada para o 
tráfico  de  entorpecentes.   Organização  formada,  a  princípio,  entre 
outros,  pelos  italianos:
 Giuseppe  Calabrò,  Giorgio  Carezzato, 
Gianmario  Comelli,  Marco  Lodolini,  Antongiulio  Loprete,  Salvatore 
Papandrea, Rolando Tarabori e PAOLO SANTIGLI. 
 Colhe-se  na  Nota  Verbal  que,  após  a  realização  de  busca  e 
apreensão, realizada em 4.10.93 na casa utilizada por Pagni Domenico, 
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EXT 1279 / DF 
desencadeou-se a ação penal em que foi condenado PAOLO SANTIGLI 
(fl. 26). 
É que, a partir da busca e apreensão e da delação premiada de 
outros integrantes da organização, outras ações foram propostas na 
Justiça Italiana, como, por exemplo, o Processo 10803193,  em que se 
concluiu com a sentença de 18.07.97 deste Tribunal (não definitiva), em  
que Papandrea, em qualidade de chefe da organização, foi reconhecido  
como responsável pelo crime indicado no art. 74. I, III e IV parágrafo da  
lei de 3.09.90, com referência a factos de crimes cometidos a partir de  
fevereiro de 1991 até setembro de 1992 (fl. 34).
Consta na decisão do Tribunal de Milão: 
Como já foi evidenciado no âmbito do processo n. 10803/93 R.G.  
pelo  conjunto  de  declarações  de  cada  um  dos  colaboradores  –  
declarações totalmente convergentes e compatíveis entre si            o  
grupo formado num primeiro momento por Papandrea e Restelli e 
num segundo momento por Papandrea e Tocci dedicava-se ao tráfico 
de  entorpecentes  e  tinha bases  logísticas  no bar  tabacaria de  via  
Legioni Romane e na anexa “boutique do tabaco”, onde estava o  
escritório de Papandrea. Encarregados pela entrega e levantamento do  
entorpecente eram, por um lado, os sobrinhos Papandrea, Parisi e 
Caminiti e, pelo outro lado, a um nível inferior, Fiori e Degasperis....
Mais adiante:  Na verdade, nas páginas 76 e seguintes da sentença de 
primeira instância o Tribunal observa que “no que diz respeito ao episódio, 
historicamente averiguado com a sentença do Tribunal brasileiro de Vila Velha –  
Espírito Santo e na sentença do Tribunal de Relação de Florença, cabe evidenciar  
que as declarações de Bindi e Amoroso coincidem com os factos ali averiguados e 
que  estas  últimas  declarações  não  são  contrapostas,  mas  sim  parecem  ser  
plenamente compatíveis com as de Tocci. Se, com efeito, é verdade – conforme  
afirmou Bindi - que os financiadores da operação eram, além do que ele próprio,  
Natola, SANTIGLI, Carli e Chirici e que ele próprio tinha um sub-financiador  
que só respondia a ele e não participava das reuniões operativas do grupo  
(circunstância  esta  última  confirmada  pelo  sub-financiador  Amoroso),  as 
8 
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desencadeou-se a ação penal em que foi condenado PAOLO SANTIGLI 
(fl. 26). 
É que, a partir da busca e apreensão e da delação premiada de 
outros integrantes da organização, outras ações foram propostas na 
Justiça Italiana, como, por exemplo, o Processo 10803193,  em que se 
concluiu com a sentença de 18.07.97 deste Tribunal (não definitiva), em  
que Papandrea, em qualidade de chefe da organização, foi reconhecido  
como responsável pelo crime indicado no art. 74. I, III e IV parágrafo da  
lei de 3.09.90, com referência a factos de crimes cometidos a partir de  
fevereiro de 1991 até setembro de 1992 (fl. 34).
Consta na decisão do Tribunal de Milão: 
Como já foi evidenciado no âmbito do processo n. 10803/93 R.G.  
pelo  conjunto  de  declarações  de  cada  um  dos  colaboradores  –  
declarações totalmente convergentes e compatíveis entre si            o  
grupo formado num primeiro momento por Papandrea e Restelli e 
num segundo momento por Papandrea e Tocci dedicava-se ao tráfico 
de  entorpecentes  e  tinha bases  logísticas  no bar  tabacaria de  via  
Legioni Romane e na anexa “boutique do tabaco”, onde estava o  
escritório de Papandrea. Encarregados pela entrega e levantamento do  
entorpecente eram, por um lado, os sobrinhos Papandrea, Parisi e 
Caminiti e, pelo outro lado, a um nível inferior, Fiori e Degasperis....
Mais adiante:  Na verdade, nas páginas 76 e seguintes da sentença de 
primeira instância o Tribunal observa que “no que diz respeito ao episódio, 
historicamente averiguado com a sentença do Tribunal brasileiro de Vila Velha –  
Espírito Santo e na sentença do Tribunal de Relação de Florença, cabe evidenciar  
que as declarações de Bindi e Amoroso coincidem com os factos ali averiguados e 
que  estas  últimas  declarações  não  são  contrapostas,  mas  sim  parecem  ser  
plenamente compatíveis com as de Tocci. Se, com efeito, é verdade – conforme  
afirmou Bindi - que os financiadores da operação eram, além do que ele próprio,  
Natola, SANTIGLI, Carli e Chirici e que ele próprio tinha um sub-financiador  
que só respondia a ele e não participava das reuniões operativas do grupo  
(circunstância  esta  última  confirmada  pelo  sub-financiador  Amoroso),  as 
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declarações de Tocci com relação ao interesse de Papandrea na operação mediante  
o pagamento de uma considerável quantia em dinheiro, devem ser interpretadas e  
explicadas  com  o  facto  de  que  Papandrea  havia  desempenhado  o  papel  
(desconhecido pelo outros membros do grupo da Toscana) de sub-financiador de  
SANTIGLI ou Natola. O papel particularmente activo desempenhado por  
estes últimos nas várias importações de entorpecentes do Brasil foi, de  
resto, afirmado por Bindi o qual – conforme já foi observado 
 
     disse que
 
  
foram mesmo Natola e SANTIGLI os que procuraram apoio de Chirici e  
Carli como financiadores da segunda viagem pela qual se procede aqui, e 
que Natola devia ser identificado como o personagem mais activo do grupo,  
aquele de quem partiu a iniciativa para a organização da segunda viagem e quem  
mantinha os contatos mais diretos com Pasqualetti no Brasil. (Destaquei).
Conclui o Tribunal de Apelação: “Com base em tudo o exposto mais 
acima, cabe considerar como averiguadas as declarações de Tocci com relação ao  
facto  de  que  Papandrea  Salvatore  e  Calabrò  Giuseppe  (esta  última  pessoa  
particularmente  próxima  de  Papandrea  e  seu  comprador  de  substâncias  
estupefacientes  –  conforme  consta  das  declarações  de  Tocci  e  Orio)  tenha  
participado na financiação (como sub-financiadores) da operação de tentativa de  
importação de 200 quilos de cocaína do Brasil. Essa operação foi organizada pelo  
grupo “toscano” e, em particular, no que diz respeito ao presente processo, por  
“Gianni” (Natola, contra o qual deve ser emitida – conforme já visto – sentença 
de absolvição por ne bis in idem) e “Paolo” (SANTIGLI) que – conforme 
evidenciado mais acima – foi detido no Brasil”. 
Como  se  observa  dessa  breve  exposição,  o  extraditando  foi 
processado e condenado pela prática de tráfico de entorpecentes, por 
atos e fatos acontecidos na Itália e que, é certo, culminaram com sua 
viagem ao Brasil.
Em verdade, os atos consumados no Brasil apresentam-se no iter 
criminis dos  fatos  verificados  na  Itália.  Há  quase  uma  relação  de 
consunção, em que o fato aqui verificado apresenta-se como consunto 
(fase preparatória) da importação (fato consuntivo).
Saliente-se que o extraditando não foi denunciado por exportação 
de drogas ou, ainda, por tráfico internacional. No Brasil foi condenado 
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declarações de Tocci com relação ao interesse de Papandrea na operação mediante  
o pagamento de uma considerável quantia em dinheiro, devem ser interpretadas e  
explicadas  com  o  facto  de  que  Papandrea  havia  desempenhado  o  papel  
(desconhecido pelo outros membros do grupo da Toscana) de sub-financiador de  
SANTIGLI ou Natola. O papel particularmente activo desempenhado por  
estes últimos nas várias importações de entorpecentes do Brasil foi, de  
resto, afirmado por Bindi o qual – conforme já foi observado 
 
     disse que
 
  
foram mesmo Natola e SANTIGLI os que procuraram apoio de Chirici e  
Carli como financiadores da segunda viagem pela qual se procede aqui, e 
que Natola devia ser identificado como o personagem mais activo do grupo,  
aquele de quem partiu a iniciativa para a organização da segunda viagem e quem  
mantinha os contatos mais diretos com Pasqualetti no Brasil. (Destaquei).
Conclui o Tribunal de Apelação: “Com base em tudo o exposto mais 
acima, cabe considerar como averiguadas as declarações de Tocci com relação ao  
facto  de  que  Papandrea  Salvatore  e  Calabrò  Giuseppe  (esta  última  pessoa  
particularmente  próxima  de  Papandrea  e  seu  comprador  de  substâncias  
estupefacientes  –  conforme  consta  das  declarações  de  Tocci  e  Orio)  tenha  
participado na financiação (como sub-financiadores) da operação de tentativa de  
importação de 200 quilos de cocaína do Brasil. Essa operação foi organizada pelo  
grupo “toscano” e, em particular, no que diz respeito ao presente processo, por  
“Gianni” (Natola, contra o qual deve ser emitida – conforme já visto – sentença 
de absolvição por ne bis in idem) e “Paolo” (SANTIGLI) que – conforme 
evidenciado mais acima – foi detido no Brasil”. 
Como  se  observa  dessa  breve  exposição,  o  extraditando  foi 
processado e condenado pela prática de tráfico de entorpecentes, por 
atos e fatos acontecidos na Itália e que, é certo, culminaram com sua 
viagem ao Brasil.
Em verdade, os atos consumados no Brasil apresentam-se no iter 
criminis dos  fatos  verificados  na  Itália.  Há  quase  uma  relação  de 
consunção, em que o fato aqui verificado apresenta-se como consunto 
(fase preparatória) da importação (fato consuntivo).
Saliente-se que o extraditando não foi denunciado por exportação 
de drogas ou, ainda, por tráfico internacional. No Brasil foi condenado 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
EXT 1279 / DF 
por associação para o tráfico. 
É certo que foi denunciado por tráfico, porém por tráfico “interno” 
(cocaína adquirida em Rondônia e apreendida na Praia do Sol, Vitória). 
Vítima: o Estado brasileiro.
Na Itália, foi processado por  tráfico na modalidade  importação. 
Vítima: Estado italiano. 
Há, inequivocamente, pluralidade de fatos (verificados em lugares, 
momentos diferentes, meios de execução diversos) e pluralidade de 
réus (corréus diferentes no Brasil e na Itália). 
Desse modo, o cotejo analítico dos fatos não permite concluir pela 
identidade desses fatos e, por sua vez, a ocorrência de bis in idem. 
Destaco,  também,  que  o  fato  de  o  extraditando  possuir  filho 
brasileiro não constitui óbice ao deferimento da extradição, nos termos da 
jurisprudência dominante desta Corte (cf.: EXT 1.178/República Oriental 
do Uruguai, rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, unânime, DJe 22.10.2010 e EXT 
1.201/Estados  Unidos  da  América,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  Pleno, 
unânime, DJe 15.3.2011, cuja ementa transcrevo:
“EXISTÊNCIA  DE  FILHO  BRASILEIRO  SOB 
DEPENDÊNCIA  DO  EXTRADITANDO:  IRRELEVÂNCIA 
JURÍDICA DESSE FATO . 
-  A existência de relações familiares,  a comprovação de 
vínculo  conjugal  e/ou  a  convivência 'more  uxorio' do 
extraditando
 com  pessoa 
de  nacionalidade  brasileira 
constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos 
extradicionais, não impedindo , em conseqüência, a efetivação da 
extradição. Precedentes . 
- Não obsta a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser 
casado ou viver em união estável com pessoa de nacionalidade 
brasileira, ainda que, com esta, possua filho brasileiro. 
- A Súmula 421/STF revela-se compatível com a vigente 
Constituição  da  República,  pois,  em  tema de  cooperação 
internacional  na  repressão a  atos  de  criminalidade  comum,  a 
existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de 
nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa 
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1279 / DF 
por associação para o tráfico. 
É certo que foi denunciado por tráfico, porém por tráfico “interno” 
(cocaína adquirida em Rondônia e apreendida na Praia do Sol, Vitória). 
Vítima: o Estado brasileiro.
Na Itália, foi processado por  tráfico na modalidade  importação. 
Vítima: Estado italiano. 
Há, inequivocamente, pluralidade de fatos (verificados em lugares, 
momentos diferentes, meios de execução diversos) e pluralidade de 
réus (corréus diferentes no Brasil e na Itália). 
Desse modo, o cotejo analítico dos fatos não permite concluir pela 
identidade desses fatos e, por sua vez, a ocorrência de bis in idem. 
Destaco,  também,  que  o  fato  de  o  extraditando  possuir  filho 
brasileiro não constitui óbice ao deferimento da extradição, nos termos da 
jurisprudência dominante desta Corte (cf.: EXT 1.178/República Oriental 
do Uruguai, rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, unânime, DJe 22.10.2010 e EXT 
1.201/Estados  Unidos  da  América,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  Pleno, 
unânime, DJe 15.3.2011, cuja ementa transcrevo:
“EXISTÊNCIA  DE  FILHO  BRASILEIRO  SOB 
DEPENDÊNCIA  DO  EXTRADITANDO:  IRRELEVÂNCIA 
JURÍDICA DESSE FATO . 
-  A existência de relações familiares,  a comprovação de 
vínculo  conjugal  e/ou  a  convivência 'more  uxorio' do 
extraditando
 com  pessoa 
de  nacionalidade  brasileira 
constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos 
extradicionais, não impedindo , em conseqüência, a efetivação da 
extradição. Precedentes . 
- Não obsta a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser 
casado ou viver em união estável com pessoa de nacionalidade 
brasileira, ainda que, com esta, possua filho brasileiro. 
- A Súmula 421/STF revela-se compatível com a vigente 
Constituição  da  República,  pois,  em  tema de  cooperação 
internacional  na  repressão a  atos  de  criminalidade  comum,  a 
existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de 
nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
EXT 1279 / DF 
da extradição. Precedentes”.
Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de extradição (somente 
em relação ao crime de tráfico de entorpecentes), com a ressalva de 
detração de período em que o extraditando ficou preso preventivamente 
por ordem deste processo, nos termos do art. 9 do Decreto 863/1993 
(Promulga  o Tratado de Extradição, entre  a República Federativa do 
Brasil e a República Italiana, de 17 de outubro de 1989).
Por fim, julgo prejudicado o agravo regimental interposto contra a 
decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva para a extradição 
(fls. 259-273 da PPE 671).
É como voto.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3352086.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1279 / DF 
da extradição. Precedentes”.
Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de extradição (somente 
em relação ao crime de tráfico de entorpecentes), com a ressalva de 
detração de período em que o extraditando ficou preso preventivamente 
por ordem deste processo, nos termos do art. 9 do Decreto 863/1993 
(Promulga  o Tratado de Extradição, entre  a República Federativa do 
Brasil e a República Italiana, de 17 de outubro de 1989).
Por fim, julgo prejudicado o agravo regimental interposto contra a 
decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva para a extradição 
(fls. 259-273 da PPE 671).
É como voto.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.279
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : GOVERNO DA ITÁLIA
EXTDO.(A/S) : PAOLO SANTIGLI
ADV.(A/S) : SAMIRA LANA SEABRA
Decisão:  A Turma, por unanimidade, deferiu em parte a ordem, 
nos termos do voto do Relator. Falou, pelo extraditando, o Dr. 
André Ávila. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.279
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : GOVERNO DA ITÁLIA
EXTDO.(A/S) : PAOLO SANTIGLI
ADV.(A/S) : SAMIRA LANA SEABRA
Decisão:  A Turma, por unanimidade, deferiu em parte a ordem, 
nos termos do voto do Relator. Falou, pelo extraditando, o Dr. 
André Ávila. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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