TÍTULO: RE 664206 AgR

PROCESSO: 664206

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
COMPETÊNCIA – DEFINIÇÃO. A definição da competência concernente à ação proposta decorre das balizas objetivas e subjetivas da lide.

    COMPETÊNCIA – ALÍNEA “F” DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se enquadra, na previsão constitucional, o processamento e o julgamento de ação na qual, embora figurem como partes adversas Estado-membro e União, a contenda não revele em xeque a unidade e a harmonia inerentes ao pacto federativo.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE RORAIMA 
INTDO.(A/S)         : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 18/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 664.206 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
INTDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - 
ANATEL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
COMPETÊNCIA  –  DEFINIÇÃO.  A  definição  da  competência 
concernente à ação proposta decorre das balizas objetivas e subjetivas da 
lide.
COMPETÊNCIA – ALÍNEA “F” DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  Não  se  enquadra,  na  previsão 
constitucional, o processamento e o julgamento de ação na qual, embora 
figurem como partes adversas Estado-membro e União, a contenda não 
revele em xeque a unidade e a harmonia inerentes ao pacto federativo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 664.206 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
INTDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - 
ANATEL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de  folhas  196  e  197,  declarei  a  incompetência  do  Supremo  para  o 
julgamento de mandado de segurança, consignando:
COMPETÊNCIA – ESTADO – MEMBRO 
E  UNIÃO  –  ARTIGO  102,  INCISO  I, 
ALÍNEA  “F”,  DA  CONSTITUIÇÃO  – 
CONFLITO
 
FEDERATIVO
 
– 
INEXISTÊNCIA  –  PROVIMENTO  DO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Observem os  parâmetros  da  espécie.  A presença de 
entes federativos em polos opostos da lide é requisito para que 
seja fixada a competência originária do Supremo decorrente do 
previsto no artigo 102, inciso I, alínea “f”, da Carta Federal. 
Contudo, há mais. Exige-se que o conflito judicializado se 
mostre  suficientemente  grave,  a  ponto  de  causar  risco  à 
estabilidade  do  pacto  federativo.  Precedente:  Questão  de 
Ordem na Ação Cível Originária nº 1.048, relator Ministro Celso 
de Mello. Somente matérias dotadas de relevância são alçadas 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 664.206 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
INTDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - 
ANATEL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de  folhas  196  e  197,  declarei  a  incompetência  do  Supremo  para  o 
julgamento de mandado de segurança, consignando:
COMPETÊNCIA – ESTADO – MEMBRO 
E  UNIÃO  –  ARTIGO  102,  INCISO  I, 
ALÍNEA  “F”,  DA  CONSTITUIÇÃO  – 
CONFLITO
 
FEDERATIVO
 
– 
INEXISTÊNCIA  –  PROVIMENTO  DO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Observem os  parâmetros  da  espécie.  A presença de 
entes federativos em polos opostos da lide é requisito para que 
seja fixada a competência originária do Supremo decorrente do 
previsto no artigo 102, inciso I, alínea “f”, da Carta Federal. 
Contudo, há mais. Exige-se que o conflito judicializado se 
mostre  suficientemente  grave,  a  ponto  de  causar  risco  à 
estabilidade  do  pacto  federativo.  Precedente:  Questão  de 
Ordem na Ação Cível Originária nº 1.048, relator Ministro Celso 
de Mello. Somente matérias dotadas de relevância são alçadas 
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Relatório
RE 664.206 AGR / DF 
ao Supremo e é inegável que os parâmetros deste processo não 
se amoldam a esse requisito.
O  caso  concreto  versa  simplesmente  mandado  de 
segurança impetrado pelo Estado de Roraima contra ato de 
agentes  da  ANATEL  que,  no  exercício  de  atribuições 
fiscalizatórias, suspenderam o funcionamento de emissora de 
radiodifusão  incorporada  ao  patrimônio  daquele  ente  da 
federação.
2. Ante o quadro, conheço e provejo o extraordinário para, 
reformando  o  acórdão  recorrido,  assentar  a  ausência  de 
competência  do  Supremo  para  apreciar  a  controvérsia. 
Devolvam  o  processo  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª 
Região.
3. Publiquem.
A União,  na  minuta  de  folha  206 a  210,  assevera  que,  além da 
Agência  Nacional  de  Telecomunicações  –  ANATEL,  figura  como 
impetrada autoridade ligada ao Ministério das Comunicações. Diz estar 
em  jogo  competência  administrativa  que  lhe  é  exclusiva,  referente  à 
exploração  dos  serviços  de  radiodifusão  sonora,  consubstanciada  na 
alínea “a” do inciso XII do artigo 21 da Carta da República. Sustenta 
caber a este Tribunal o deferimento, ou não, da ordem pleiteada pelo 
Estado-membro.
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 217 a 221, 
apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 664.206 AGR / DF 
ao Supremo e é inegável que os parâmetros deste processo não 
se amoldam a esse requisito.
O  caso  concreto  versa  simplesmente  mandado  de 
segurança impetrado pelo Estado de Roraima contra ato de 
agentes  da  ANATEL  que,  no  exercício  de  atribuições 
fiscalizatórias, suspenderam o funcionamento de emissora de 
radiodifusão  incorporada  ao  patrimônio  daquele  ente  da 
federação.
2. Ante o quadro, conheço e provejo o extraordinário para, 
reformando  o  acórdão  recorrido,  assentar  a  ausência  de 
competência  do  Supremo  para  apreciar  a  controvérsia. 
Devolvam  o  processo  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª 
Região.
3. Publiquem.
A União,  na  minuta  de  folha  206 a  210,  assevera  que,  além da 
Agência  Nacional  de  Telecomunicações  –  ANATEL,  figura  como 
impetrada autoridade ligada ao Ministério das Comunicações. Diz estar 
em  jogo  competência  administrativa  que  lhe  é  exclusiva,  referente  à 
exploração  dos  serviços  de  radiodifusão  sonora,  consubstanciada  na 
alínea “a” do inciso XII do artigo 21 da Carta da República. Sustenta 
caber a este Tribunal o deferimento, ou não, da ordem pleiteada pelo 
Estado-membro.
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 217 a 221, 
apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 664.206 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita entre outros pelo Advogado-Geral da 
União, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Conforme  fiz  constar  na  decisão  agravada,  as  características  do 
presente  litígio  não  o  habilitam  ao  julgamento  pelo  Supremo, 
consideradas a gravidade e a relevância do tema em discussão. A toda 
evidência,  pertinente  o  paradigma  outrora  mencionado,  firmado  na 
Questão de Ordem na Ação Cível Originária nº 1.048, sob a relatoria do 
ministro Celso de Mello. Eis a síntese do julgado:
[...]
CONFLITOS  FEDERATIVOS  E  O  PAPEL  DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA 
FEDERAÇÃO.
-  A  Constituição  da  República  confere,  ao  Supremo 
Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação 
(CF, art. 102, I, “f”), atribuindo, a esta Corte, em tal condição 
institucional,  o poder de dirimir as  controvérsias,  que,  ao 
irromperem 
no  seio  do  Estado  Federal,  culminam, 
perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a 
Federação.
Essa  magna função  jurídico-institucional  da  Suprema 
Corte
 impõe-lhe  o  gravíssimo  dever 
de  velar
 pela 
intangibilidade do  vínculo  federativo  e de  zelar  pelo 
equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas 
estatais que integram a Federação brasileira.
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 664.206 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita entre outros pelo Advogado-Geral da 
União, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Conforme  fiz  constar  na  decisão  agravada,  as  características  do 
presente  litígio  não  o  habilitam  ao  julgamento  pelo  Supremo, 
consideradas a gravidade e a relevância do tema em discussão. A toda 
evidência,  pertinente  o  paradigma  outrora  mencionado,  firmado  na 
Questão de Ordem na Ação Cível Originária nº 1.048, sob a relatoria do 
ministro Celso de Mello. Eis a síntese do julgado:
[...]
CONFLITOS  FEDERATIVOS  E  O  PAPEL  DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA 
FEDERAÇÃO.
-  A  Constituição  da  República  confere,  ao  Supremo 
Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação 
(CF, art. 102, I, “f”), atribuindo, a esta Corte, em tal condição 
institucional,  o poder de dirimir as  controvérsias,  que,  ao 
irromperem 
no  seio  do  Estado  Federal,  culminam, 
perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a 
Federação.
Essa  magna função  jurídico-institucional  da  Suprema 
Corte
 impõe-lhe  o  gravíssimo  dever 
de  velar
 pela 
intangibilidade do  vínculo  federativo  e de  zelar  pelo 
equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas 
estatais que integram a Federação brasileira.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3278798.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 664.206 AGR / DF 
A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, “f”, da 
Constituição  estende-se aos  litígios  cuja  potencialidade 
ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o 
princípio  fundamental  que  rege,  em  nosso  ordenamento 
jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes.
[...]
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 664.206 AGR / DF 
A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, “f”, da 
Constituição  estende-se aos  litígios  cuja  potencialidade 
ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o 
princípio  fundamental  que  rege,  em  nosso  ordenamento 
jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes.
[...]
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 664.206
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
INTDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 664.206
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
INTDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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