TÍTULO: MS 27083 AgR

PROCESSO: 27083

CLASSE: AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-10-21 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-09 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – REVISÃO DE APOSENTADORIA – PROCEDIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO DO QUAL PODE RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO BENÉFICO AO INTERESSADO – SÚMULA VINCULANTE Nº 03/STF – SITUAÇÃO DE CONFLITUOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS INTERESSES DO ESTADO E OS DO PARTICULAR – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DA FÓRMULA CONSTITUCIONAL DO “DUE PROCESS OF LAW” – PRERROGATIVAS QUE COMPÕEM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.10.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : IVO AUGUSTO FELICIANO 
ADV.(A/S)  : ADÃO NEVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 00763720064) 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
RE 140195 (2ªT), RE 191480 (2ªT), RE 199800 (2ªT), RTJ 163/790, RTJ 183/371. 
(DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO)
RTJ 156/1042. 
(PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA)
MS 24268 (TP), MS 24448 (TP), MS 24927 (TP), MS 25963 (TP), MS 26117 (TP), MS 26363 (TP), RTJ 83/921, RTJ 119/1170, RTJ 191/922, RTJ 192/620. 
(DEVIDO PROCESSO LEGAL, TRIBUNAL DE CONTAS)
MS 25256 (TP), MS 25440 (TP), MS 25565 (TP), MS 25561 (TP), RTJ 183/188, RTJ 191/922. 
- Decisões monocráticas citadas:
(DEVIDO PROCESSO LEGAL, TRIBUNAL DE CONTAS)
MS 24790 MC, MS 25426, MS 25568 MC, MS 25589 MC, MS 25935 MC, MS 26069 MC, MS 26200 MC.
(PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
AI 306626.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
RDA 97/110, RDA 114/142, RDA 118/99. 
Número de páginas: 21.
Análise: 06/03/2015, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
21/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.083 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:IVO AUGUSTO FELICIANO 
ADV.(A/S)
:ADÃO NEVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DA 
UNIÃO (TC Nº 00763720064) 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO GERAL DA UNIÃO 
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA –  TRIBUNAL DE   
CONTAS 
DA 
UNIÃO 
–
 REVISÃO 
DE 
APOSENTADORIA 
– 
PROCEDIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO  DO QUAL PODE 
RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO 
BENÉFICO AO INTERESSADO – SÚMULA VINCULANTE Nº 03/STF – 
SITUAÇÃO 
DE 
CONFLITUOSIDADE 
EXISTENTE
 ENTRE 
OS 
INTERESSES  DO  ESTADO  E OS  DO  PARTICULAR  –  NECESSÁRIA   
OBSERVÂNCIA,
 PELO  PODER  PÚBLICO,
 DA 
FÓRMULA   
CONSTITUCIONAL DO “DUE PROCESS OF LAW” – PRERROGATIVAS   
QUE COMPÕEM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO  DEVIDO 
PROCESSO –  PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA 
PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO –  RECURSO DE AGRAVO   
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

Ementa e Acórdão
MS 27083 AGR / DF 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 
Brasília, 21 de outubro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 27083 AGR / DF 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 
Brasília, 21 de outubro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Relatório
21/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.083 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:IVO AUGUSTO FELICIANO 
ADV.(A/S)
:ADÃO NEVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DA 
UNIÃO (TC Nº 00763720064) 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério Público Federal,  em manifestação aprovada  pelo eminente 
Chefe da Instituição, ao opinar pelo não provimento da segurança, assim 
resumiu e apreciou a questão (fls. 209/212):
“Mandado  de  Segurança.  Tribunal  de 
Contas  da  União.  Alteração  de  ato  de 
aposentadoria.  Recusa  de  registro. 
Supressão  de  parcelas  indevidamente 
incorporadas  aos  proventos.  Ausência  de 
defesa  prévia.  Violação  ao  princípio  do 
contraditório e da ampla defesa. Súmula 
Vinculante nº 3 do STF. Liminar deferida. 
Parecer  pelo  desprovimento  do  agravo 
regimental.
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21/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.083 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:IVO AUGUSTO FELICIANO 
ADV.(A/S)
:ADÃO NEVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DA 
UNIÃO (TC Nº 00763720064) 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério Público Federal,  em manifestação aprovada  pelo eminente 
Chefe da Instituição, ao opinar pelo não provimento da segurança, assim 
resumiu e apreciou a questão (fls. 209/212):
“Mandado  de  Segurança.  Tribunal  de 
Contas  da  União.  Alteração  de  ato  de 
aposentadoria.  Recusa  de  registro. 
Supressão  de  parcelas  indevidamente 
incorporadas  aos  proventos.  Ausência  de 
defesa  prévia.  Violação  ao  princípio  do 
contraditório e da ampla defesa. Súmula 
Vinculante nº 3 do STF. Liminar deferida. 
Parecer  pelo  desprovimento  do  agravo 
regimental.
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Relatório
MS 27083 AGR / DF 
I
1.  Trata-se  de  agravo  regimental,  interposto  pela  União 
(fls.  183-204),  contra  decisão  do  Relator,  com  base  na  
jurisprudência consolidada do STF, concedeu a ordem para cassar o  
Acórdão  nº  2944/2006  e  o  Acórdão  nº  3032/2007,  da  Primeira  
Câmara do Tribunal de Contas da União, no que concerne à parte do  
ora impetrante IVO AUGUSTO FELICIANO.
2. O mandado de segurança, com pedido de medida liminar, 
foi impetrado contra ato da Primeira Câmara do Tribunal de Contas  
da  União  consubstanciado  no  Acórdão  nº  3.032/2007-TCU,  que 
negou  provimento  ao  Pedido  de  Reexame  interposto  contra  o  
Acórdão nº 2.944/2006-TCU-1ª Câmara, o qual julgou ilegal ato de  
alteração da aposentadoria quanto à inclusão das parcelas ‘quintos’, 
‘opção’, e ‘DIF.PES.DAS 4, 5, 6’.
3. O ato impugnado fundamenta-se nos termos da seguinte 
ementa (fls. 46-51):
‘PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO 
DE VANTAGENS. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO  
ISOLADO  TRANSFORMADO  EM  CARGO  EM 
COMISSÃO.
 
ACRÉSCIMO
 
DE
 
PARCELA 
REMUNERATÓRIA  À  REMUNERAÇÃO  DO  CARGO 
EM  COMISSÃO  DO  PODER  JUDICIÁRIO. 
ILEGALIDADE.
 
REPOSIÇÃO
 
DOS
 
VALORES 
RECEBIDOS INDEVIDAMENTE.
1. Ao servidor ocupante de cargo isolado transformado em 
cargo  em  comissão  não  é  devida  a  percepção  de  vantagens  
associadas ao exercício de cargo comissionado.
2.  É  indevido  o  acréscimo  de  qualquer  outra  parcela  
remuneratória à remuneração total prevista para os cargos em 
comissão do grupo Direção e Assessoramento Superior – DAS  
no âmbito do Poder Judiciário da União.
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 27083 AGR / DF 
I
1.  Trata-se  de  agravo  regimental,  interposto  pela  União 
(fls.  183-204),  contra  decisão  do  Relator,  com  base  na  
jurisprudência consolidada do STF, concedeu a ordem para cassar o  
Acórdão  nº  2944/2006  e  o  Acórdão  nº  3032/2007,  da  Primeira  
Câmara do Tribunal de Contas da União, no que concerne à parte do  
ora impetrante IVO AUGUSTO FELICIANO.
2. O mandado de segurança, com pedido de medida liminar, 
foi impetrado contra ato da Primeira Câmara do Tribunal de Contas  
da  União  consubstanciado  no  Acórdão  nº  3.032/2007-TCU,  que 
negou  provimento  ao  Pedido  de  Reexame  interposto  contra  o  
Acórdão nº 2.944/2006-TCU-1ª Câmara, o qual julgou ilegal ato de  
alteração da aposentadoria quanto à inclusão das parcelas ‘quintos’, 
‘opção’, e ‘DIF.PES.DAS 4, 5, 6’.
3. O ato impugnado fundamenta-se nos termos da seguinte 
ementa (fls. 46-51):
‘PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO 
DE VANTAGENS. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO  
ISOLADO  TRANSFORMADO  EM  CARGO  EM 
COMISSÃO.
 
ACRÉSCIMO
 
DE
 
PARCELA 
REMUNERATÓRIA  À  REMUNERAÇÃO  DO  CARGO 
EM  COMISSÃO  DO  PODER  JUDICIÁRIO. 
ILEGALIDADE.
 
REPOSIÇÃO
 
DOS
 
VALORES 
RECEBIDOS INDEVIDAMENTE.
1. Ao servidor ocupante de cargo isolado transformado em 
cargo  em  comissão  não  é  devida  a  percepção  de  vantagens  
associadas ao exercício de cargo comissionado.
2.  É  indevido  o  acréscimo  de  qualquer  outra  parcela  
remuneratória à remuneração total prevista para os cargos em 
comissão do grupo Direção e Assessoramento Superior – DAS  
no âmbito do Poder Judiciário da União.
2 
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Relatório
MS 27083 AGR / DF 
3. A dispensa das quantias indevidamente recebidas de  
boa-fé, a título de complementação remuneratória do cargo em  
comissão do Poder Judiciário, na forma da Súmula TCU nº 106,  
incide, apenas, sobre os valores percebidos até outubro de 2000.’ 
(fls. 46-7)
3. O Tribunal de Contas da União presta informações  
(fls. 76-98).
4. O Relator concedeu a medida liminar (fls. 127-36).
5. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela 
concessão da ordem, com a seguinte ementa (fls. 145-50):
‘I – MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE 
CONTAS  DA  UNIÃO.  ALTERAÇÃO  DE  ATO  DE 
APOSENTADORIA.
 
RECUSA
 
DE
 
REGISTRO. 
SUPRESSÃO  DE  PARCELAS  INDEVIDAMENTE 
INCORPORADAS  AOS  PROVENTOS. AUSÊNCIA  DE  
OFERECIMENTO
 
DE
 
OPORTUNIDADE
 
DE 
APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO  
PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA 
DEFESA.  APLICAÇÃO  DA  PRIMEIRA  PARTE  DA 
SÚMULA VINCULANTE Nº 3 DO STF. II – DECURSO  
DE  MAIS  DE  SETE  ANOS  ENTRE  O  ATO  DE  
ALTERAÇÃO E A RECUSA DE REGISTRO PELO TCU E 
DE  MAIS  DE  VINTE  E  OITO  DESDE  A  PRIMEIRA  
APRECIAÇÃO  DE  LEGALIDADE.  SEGURANÇA 
JURÍDICA E PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.
1.  Cuidando-se a espécie não de primeira apreciação de  
legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, mas sim 
de revisão do ato já julgado e registrado pelo Tribunal de Contas  
da  União,  há  de  se  aplicar  a  primeira  parte  da  Súmula  
Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos  
casos de revisão ou cassação de aposentadoria ou pensão, tem  
exigido,  além  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  a 
obrigatoriedade de observância, inclusive por parte do TCU, de  
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 27083 AGR / DF 
3. A dispensa das quantias indevidamente recebidas de  
boa-fé, a título de complementação remuneratória do cargo em  
comissão do Poder Judiciário, na forma da Súmula TCU nº 106,  
incide, apenas, sobre os valores percebidos até outubro de 2000.’ 
(fls. 46-7)
3. O Tribunal de Contas da União presta informações  
(fls. 76-98).
4. O Relator concedeu a medida liminar (fls. 127-36).
5. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela 
concessão da ordem, com a seguinte ementa (fls. 145-50):
‘I – MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE 
CONTAS  DA  UNIÃO.  ALTERAÇÃO  DE  ATO  DE 
APOSENTADORIA.
 
RECUSA
 
DE
 
REGISTRO. 
SUPRESSÃO  DE  PARCELAS  INDEVIDAMENTE 
INCORPORADAS  AOS  PROVENTOS. AUSÊNCIA  DE  
OFERECIMENTO
 
DE
 
OPORTUNIDADE
 
DE 
APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO  
PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA 
DEFESA.  APLICAÇÃO  DA  PRIMEIRA  PARTE  DA 
SÚMULA VINCULANTE Nº 3 DO STF. II – DECURSO  
DE  MAIS  DE  SETE  ANOS  ENTRE  O  ATO  DE  
ALTERAÇÃO E A RECUSA DE REGISTRO PELO TCU E 
DE  MAIS  DE  VINTE  E  OITO  DESDE  A  PRIMEIRA  
APRECIAÇÃO  DE  LEGALIDADE.  SEGURANÇA 
JURÍDICA E PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.
1.  Cuidando-se a espécie não de primeira apreciação de  
legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, mas sim 
de revisão do ato já julgado e registrado pelo Tribunal de Contas  
da  União,  há  de  se  aplicar  a  primeira  parte  da  Súmula  
Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos  
casos de revisão ou cassação de aposentadoria ou pensão, tem  
exigido,  além  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  a 
obrigatoriedade de observância, inclusive por parte do TCU, de  
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21

Relatório
MS 27083 AGR / DF 
prazo  razoável  para  a  anulação  e/ou  revisão  do  ato 
administrativo  complexo  de  aposentadoria  já  aperfeiçoado. 
Precedentes.
3. Não pode o Tribunal de Contas da União, a pretexto de  
ilegalidade, suprimir parcelas incorporadas aos proventos do 
impetrante, sem lhe oferecer a prévia oportunidade de defesa 
(CF, art. 5º, LV), mormente quando as justas expectativas de  
percepção dos proventos com a inclusão destas tenha resultado  
da própria atuação do TCU (que julgou a legalidade e levou a  
efeito o registro o ato de concessão inicial de aposentadoria) e  
tenha  se  perpetuado  durante  longo  decurso  de  tempo  sem  
qualquer alteração. Situação jurídica albergada pelo princípio da  
segurança jurídica. Precedentes.
4. Parecer pela concessão da ordem.’
6. O Ministro-Relator, tendo em consideração o fato de que a  
situação exposta na causa não diverge dos precedentes do STF e  
acolhendo, ainda, o parecer da PGR (fls. 145-50), deferiu, com base na  
jurisprudência  consolidada  no  STF,  o  mandado  de  segurança  
para  cassar  (no  que  concerne  à  parte  ora  impetrante)  o 
Acórdão nº 2944/2006 e o Acórdão nº 3032/2007, todos emanados da 
Primeira Câmara do TCU (fls. 156-71).
II
7. Não merece provimento o agravo regimental, interposto 
pela União.
8. Cabe reiterar o parecer anterior da Procuradoria-Geral  
da República (fls. 145-50). Não se trata de primeira apreciação de 
legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria (CF, art. 71,  
III), mas sim de revisão de aposentadoria registrada e considerada  
legal pelo Tribunal de Contas da União, há mais de 28 anos, nos quais 
os proventos do impetrante permaneceram inalterados.
9. A jurisprudência do STF, nos casos de revisão ou cassação 
de aposentadoria ou pensão, julgada legal e registrada pelo TCU,  
exige, além do contraditório e da ampla defesa, a obrigatoriedade de  
4 
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Supremo Tribunal Federal
MS 27083 AGR / DF 
prazo  razoável  para  a  anulação  e/ou  revisão  do  ato 
administrativo  complexo  de  aposentadoria  já  aperfeiçoado. 
Precedentes.
3. Não pode o Tribunal de Contas da União, a pretexto de  
ilegalidade, suprimir parcelas incorporadas aos proventos do 
impetrante, sem lhe oferecer a prévia oportunidade de defesa 
(CF, art. 5º, LV), mormente quando as justas expectativas de  
percepção dos proventos com a inclusão destas tenha resultado  
da própria atuação do TCU (que julgou a legalidade e levou a  
efeito o registro o ato de concessão inicial de aposentadoria) e  
tenha  se  perpetuado  durante  longo  decurso  de  tempo  sem  
qualquer alteração. Situação jurídica albergada pelo princípio da  
segurança jurídica. Precedentes.
4. Parecer pela concessão da ordem.’
6. O Ministro-Relator, tendo em consideração o fato de que a  
situação exposta na causa não diverge dos precedentes do STF e  
acolhendo, ainda, o parecer da PGR (fls. 145-50), deferiu, com base na  
jurisprudência  consolidada  no  STF,  o  mandado  de  segurança  
para  cassar  (no  que  concerne  à  parte  ora  impetrante)  o 
Acórdão nº 2944/2006 e o Acórdão nº 3032/2007, todos emanados da 
Primeira Câmara do TCU (fls. 156-71).
II
7. Não merece provimento o agravo regimental, interposto 
pela União.
8. Cabe reiterar o parecer anterior da Procuradoria-Geral  
da República (fls. 145-50). Não se trata de primeira apreciação de 
legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria (CF, art. 71,  
III), mas sim de revisão de aposentadoria registrada e considerada  
legal pelo Tribunal de Contas da União, há mais de 28 anos, nos quais 
os proventos do impetrante permaneceram inalterados.
9. A jurisprudência do STF, nos casos de revisão ou cassação 
de aposentadoria ou pensão, julgada legal e registrada pelo TCU,  
exige, além do contraditório e da ampla defesa, a obrigatoriedade de  
4 
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Relatório
MS 27083 AGR / DF 
observância de prazo razoável para a anulação e/ou revisão do ato  
administrativo complexo já aperfeiçoado. (MS 24.268, Rel. Min. Ellen  
Gracie, Red. para o acórdão Min. Gilmar Mendes, DJ de 17-9-2004).
10. No caso, como explicado no parecer da PGR (fls. 145-50),  
considerado o decurso de mais de 7 anos entre o ato de alteração de  
aposentadoria (5-10-1999 – fl. 41) e a recusa do registro pelo TCU  
(17-10-2006 – fls. 46-51), há de se ter por consolidada a situação  
jurídica do administrado em face ao princípio da segurança jurídica,  
cumprindo  registrar  o  transcurso  de  mais  de  28  anos  desde  o 
julgamento de legalidade e registro do ato de concessão inicial de 
aposentadoria do impetrante pelo TCU.
III
11. Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina pelo 
desprovimento do agravo regimental.”
É o relatório.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665964.
Supremo Tribunal Federal
MS 27083 AGR / DF 
observância de prazo razoável para a anulação e/ou revisão do ato  
administrativo complexo já aperfeiçoado. (MS 24.268, Rel. Min. Ellen  
Gracie, Red. para o acórdão Min. Gilmar Mendes, DJ de 17-9-2004).
10. No caso, como explicado no parecer da PGR (fls. 145-50),  
considerado o decurso de mais de 7 anos entre o ato de alteração de  
aposentadoria (5-10-1999 – fl. 41) e a recusa do registro pelo TCU  
(17-10-2006 – fls. 46-51), há de se ter por consolidada a situação  
jurídica do administrado em face ao princípio da segurança jurídica,  
cumprindo  registrar  o  transcurso  de  mais  de  28  anos  desde  o 
julgamento de legalidade e registro do ato de concessão inicial de 
aposentadoria do impetrante pelo TCU.
III
11. Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina pelo 
desprovimento do agravo regimental.”
É o relatório.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
21/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.083 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste 
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos 
são ora reafirmados –  ajusta-se,  com  integral  fidelidade,  à  diretriz 
jurisprudencial consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria 
em exame.
Tal como já tive o ensejo de assinalar na  prolação  da  decisão  ora 
recorrida, o Supremo Tribunal Federal, em casos assemelhados ao que ora se 
analisa,  tem concedido a ordem mandamental,  por entender acolhível a   
pretendida observância, pela Corte de Contas, da cláusula constitucional do 
“due  process  of  law”  (MS 24.790/DF,  Rel.  Min.  AYRES  BRITTO  – 
MS 25.426/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MS 25.561/DF, Rel. Min. MARCO 
AURÉLIO – MS 25.565/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MS 25.568/DF, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE  –  MS 25.589/DF,  Rel.  Min.  EROS  GRAU  – 
MS 25.935/DF, Rel.  Min.  CEZAR  PELUSO  –  MS 26.069/BA,  Rel. 
Min.  JOAQUIM  BARBOSA  –  MS 26.200-MC/DF,  Rel.  Min.  CELSO 
DE MELLO, v.g.):
“Mandado de Segurança. 2.  Cancelamento de pensão 
especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência  de 
comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado. 
Pensão concedida há vinte anos. 3. Direito de defesa ampliado 
com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla 
todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a 
um  simples  direito  de  manifestação  no  processo.  4.  Direito 
constitucional comparado.  Pretensão à tutela jurídica que 
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.083 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste 
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos 
são ora reafirmados –  ajusta-se,  com  integral  fidelidade,  à  diretriz 
jurisprudencial consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria 
em exame.
Tal como já tive o ensejo de assinalar na  prolação  da  decisão  ora 
recorrida, o Supremo Tribunal Federal, em casos assemelhados ao que ora se 
analisa,  tem concedido a ordem mandamental,  por entender acolhível a   
pretendida observância, pela Corte de Contas, da cláusula constitucional do 
“due  process  of  law”  (MS 24.790/DF,  Rel.  Min.  AYRES  BRITTO  – 
MS 25.426/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MS 25.561/DF, Rel. Min. MARCO 
AURÉLIO – MS 25.565/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MS 25.568/DF, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE  –  MS 25.589/DF,  Rel.  Min.  EROS  GRAU  – 
MS 25.935/DF, Rel.  Min.  CEZAR  PELUSO  –  MS 26.069/BA,  Rel. 
Min.  JOAQUIM  BARBOSA  –  MS 26.200-MC/DF,  Rel.  Min.  CELSO 
DE MELLO, v.g.):
“Mandado de Segurança. 2.  Cancelamento de pensão 
especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência  de 
comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado. 
Pensão concedida há vinte anos. 3. Direito de defesa ampliado 
com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla 
todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a 
um  simples  direito  de  manifestação  no  processo.  4.  Direito 
constitucional comparado.  Pretensão à tutela jurídica que 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 27083 AGR / DF 
envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também  
o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 
5.  Os princípios do contraditório e da ampla defesa, 
assegurados 
pela  Constituição,
 aplicam-se 
a 
todos 
os 
procedimentos administrativos. 6.  O exercício pleno do 
contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz 
a respeito de fatos,  mas implica a possibilidade de ser ouvido 
também  em  matéria  jurídica.  7.  Aplicação do princípio da 
segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito. 
Possibilidade de revogação de atos administrativos que não se pode 
estender indefinidamente.  Poder anulatório sujeito a prazo 
razoável. Necessidade de estabilidade das  situações  criadas 
administrativamente. 8. Distinção entre atuação administrativa que 
independe da audiência do interessado e decisão que, unilateralmente,  
cancela decisão anterior. Incidência da garantia do contraditório, 
da ampla defesa e do devido processo legal ao processo 
administrativo.  9.  Princípio  da  confiança como  elemento  do 
princípio da segurança jurídica.  Presença de um componente de 
ética jurídica.  Aplicação nas relações jurídicas de direito 
público.  10.  Mandado  de  Segurança  deferido para  determinar 
observância do princípio do contraditório e da ampla defesa (CF art. 5º 
LV).”
(RTJ 191/922, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES – 
grifei) 
Não obstante alguns julgamentos em sentido diverso (RTJ 183/188, 
Rel.  Min.  MAURÍCIO CORRÊA –  MS  25.256/PB,  Rel.  Min.  CARLOS 
VELLOSO – MS 25.440/DF, Rel. Min.  CARLOS VELLOSO),  tenho para   
mim, na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte, que se impõe   
reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento administrativo,  que   
ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens  ou de seus 
direitos  sem o devido processo legal,  notadamente naqueles casos em 
que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, 
de um lado, e o indivíduo, de outro.
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 27083 AGR / DF 
envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também  
o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 
5.  Os princípios do contraditório e da ampla defesa, 
assegurados 
pela  Constituição,
 aplicam-se 
a 
todos 
os 
procedimentos administrativos. 6.  O exercício pleno do 
contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz 
a respeito de fatos,  mas implica a possibilidade de ser ouvido 
também  em  matéria  jurídica.  7.  Aplicação do princípio da 
segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito. 
Possibilidade de revogação de atos administrativos que não se pode 
estender indefinidamente.  Poder anulatório sujeito a prazo 
razoável. Necessidade de estabilidade das  situações  criadas 
administrativamente. 8. Distinção entre atuação administrativa que 
independe da audiência do interessado e decisão que, unilateralmente,  
cancela decisão anterior. Incidência da garantia do contraditório, 
da ampla defesa e do devido processo legal ao processo 
administrativo.  9.  Princípio  da  confiança como  elemento  do 
princípio da segurança jurídica.  Presença de um componente de 
ética jurídica.  Aplicação nas relações jurídicas de direito 
público.  10.  Mandado  de  Segurança  deferido para  determinar 
observância do princípio do contraditório e da ampla defesa (CF art. 5º 
LV).”
(RTJ 191/922, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES – 
grifei) 
Não obstante alguns julgamentos em sentido diverso (RTJ 183/188, 
Rel.  Min.  MAURÍCIO CORRÊA –  MS  25.256/PB,  Rel.  Min.  CARLOS 
VELLOSO – MS 25.440/DF, Rel. Min.  CARLOS VELLOSO),  tenho para   
mim, na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte, que se impõe   
reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento administrativo,  que   
ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens  ou de seus 
direitos  sem o devido processo legal,  notadamente naqueles casos em 
que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, 
de um lado, e o indivíduo, de outro.
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 27083 AGR / DF 
Cumpre ter presente, bem por isso, na linha dessa orientação, que o 
Estado, em tema de restrição   à esfera jurídica de qualquer cidadão, não 
pode   exercer   a  sua  autoridade  de  maneira  abusiva  ou arbitrária, 
desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude 
de defesa,  pois – cabe enfatizar –  o reconhecimento da legitimidade 
ético-jurídica  de qualquer medida imposta pelo Poder Público,  de que 
resultem consequências  gravosas  no plano dos  direitos  e  garantias 
individuais,  exige a fiel observância do princípio do devido processo 
legal  (CF,  art.  5º,  LV),  consoante adverte autorizado magistério 
doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários 
à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO 
FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/176  e 180, 
1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na 
Constituição de 1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD 
SILVEIRA  BUENO  FILHO,  “O  Direito  à  Defesa  na  Constituição”, 
p.  47/49,  1994,  Saraiva;  CELSO  RIBEIRO  BASTOS,  “Comentários  à 
Constituição do Brasil”, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA 
ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 401/402, 5ª ed., 1995, 
Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, 
p. 290  e 293/294, 2ª ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, 
“Direito Administrativo Brasileiro”, p. 588, 17ª ed., 1992, Malheiros, 
v.g.).
A jurisprudência dos  Tribunais,  notadamente a  do  Supremo 
Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele 
reconhecendo uma insuprimível  garantia, que, instituída  em favor de 
qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder 
Público,  de  sua  atividade,  ainda que  em  sede  materialmente 
administrativa,  sob pena de nulidade da  própria medida restritiva de 
direitos,  revestida,  ou  não,  de  caráter  punitivo  (RDA  97/110  – 
RDA 114/142 – RDA 118/99 – RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – 
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 27083 AGR / DF 
Cumpre ter presente, bem por isso, na linha dessa orientação, que o 
Estado, em tema de restrição   à esfera jurídica de qualquer cidadão, não 
pode   exercer   a  sua  autoridade  de  maneira  abusiva  ou arbitrária, 
desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude 
de defesa,  pois – cabe enfatizar –  o reconhecimento da legitimidade 
ético-jurídica  de qualquer medida imposta pelo Poder Público,  de que 
resultem consequências  gravosas  no plano dos  direitos  e  garantias 
individuais,  exige a fiel observância do princípio do devido processo 
legal  (CF,  art.  5º,  LV),  consoante adverte autorizado magistério 
doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários 
à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO 
FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/176  e 180, 
1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na 
Constituição de 1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD 
SILVEIRA  BUENO  FILHO,  “O  Direito  à  Defesa  na  Constituição”, 
p.  47/49,  1994,  Saraiva;  CELSO  RIBEIRO  BASTOS,  “Comentários  à 
Constituição do Brasil”, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA 
ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 401/402, 5ª ed., 1995, 
Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, 
p. 290  e 293/294, 2ª ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, 
“Direito Administrativo Brasileiro”, p. 588, 17ª ed., 1992, Malheiros, 
v.g.).
A jurisprudência dos  Tribunais,  notadamente a  do  Supremo 
Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele 
reconhecendo uma insuprimível  garantia, que, instituída  em favor de 
qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder 
Público,  de  sua  atividade,  ainda que  em  sede  materialmente 
administrativa,  sob pena de nulidade da  própria medida restritiva de 
direitos,  revestida,  ou  não,  de  caráter  punitivo  (RDA  97/110  – 
RDA 114/142 – RDA 118/99 – RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 27083 AGR / DF 
AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 140.195/SC, Rel. Min. 
ILMAR  GALVÃO  –  RE  191.480/SC,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  – 
RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
“RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE 
PROCESS OF LAW’.
– O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição 
a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode 
exercer  a  sua  autoridade  de  maneira  abusiva  ou  arbitrária, 
desconsiderando,  no  exercício  de  sua  atividade,  o  postulado  da 
plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético- 
-jurídica de  qualquer  medida estatal –  que importe em punição 
disciplinar ou em limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de 
procedimento  meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a  fiel 
observância do princípio do devido processo legal.
A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  tem 
reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma 
insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa 
ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de 
sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob 
pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de 
direitos. Precedentes. Doutrina.”
(RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Isso significa, portanto, que assiste ao cidadão (e ao administrado), 
mesmo em  procedimentos  de  índole  administrativa,  a  prerrogativa 
indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e 
recursos  a  ela  inerentes,  consoante  prescreve a  Constituição  da 
República, em seu art. 5º, inciso LV.
O respeito efetivo à garantia constitucional do “due process of law”, 
ainda que se trate de procedimento administrativo (como o instaurado, 
no caso ora em exame,  perante o E. Tribunal de  Contas da  União), 
condiciona, de modo estrito,  o exercício dos poderes de que se acha 
investida a Pública Administração, sob pena de descaracterizar-se, com 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 27083 AGR / DF 
AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 140.195/SC, Rel. Min. 
ILMAR  GALVÃO  –  RE  191.480/SC,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  – 
RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
“RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE 
PROCESS OF LAW’.
– O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição 
a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode 
exercer  a  sua  autoridade  de  maneira  abusiva  ou  arbitrária, 
desconsiderando,  no  exercício  de  sua  atividade,  o  postulado  da 
plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético- 
-jurídica de  qualquer  medida estatal –  que importe em punição 
disciplinar ou em limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de 
procedimento  meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a  fiel 
observância do princípio do devido processo legal.
A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  tem 
reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma 
insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa 
ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de 
sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob 
pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de 
direitos. Precedentes. Doutrina.”
(RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Isso significa, portanto, que assiste ao cidadão (e ao administrado), 
mesmo em  procedimentos  de  índole  administrativa,  a  prerrogativa 
indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e 
recursos  a  ela  inerentes,  consoante  prescreve a  Constituição  da 
República, em seu art. 5º, inciso LV.
O respeito efetivo à garantia constitucional do “due process of law”, 
ainda que se trate de procedimento administrativo (como o instaurado, 
no caso ora em exame,  perante o E. Tribunal de  Contas da  União), 
condiciona, de modo estrito,  o exercício dos poderes de que se acha 
investida a Pública Administração, sob pena de descaracterizar-se, com 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 27083 AGR / DF 
grave ofensa aos  postulados  que  informam  a  própria  concepção  do 
Estado  Democrático  de  Direito,  a legitimidade jurídica dos  atos  e 
resoluções emanados do Estado, especialmente quando tais deliberações, 
como sucede na espécie, importarem em invalidação, por anulação, de 
típicas situações subjetivas de vantagem.
Esse entendimento – que valoriza a perspectiva constitucional que 
deve  orientar  o  exame  do  tema  em  causa  –  tem o beneplácito do 
autorizado magistério doutrinário  expendido pela eminente Professora 
ADA PELLEGRINI GRINOVER (“O Processo em Evolução”, p. 82/85, 
itens ns.  1.3,  1.4,  2.1  e  2.2,  1996,  Forense  Universitária),  como  pude 
assinalar em decisão por mim proferida,  como Relator,  no MS 26.200- 
-MC/DF:
“O coroamento do caminho evolutivo da interpretação da 
cláusula  do  ‘devido  processo  legal’  ocorreu,  no  Brasil,  com a 
Constituição de 1988, pelo art. 5º, inc. LV, que reza:
‘Art. 5º, LV. Aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou 
administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela  
inerentes.’
Assim,  as garantias do contraditório e da ampla defesa 
desdobram-se hoje em três planos: a) no plano jurisdicional, em 
que elas passam a ser expressamente reconhecidas, diretamente como 
tais, para o processo penal e para o não-penal;  b) no plano das 
acusações em geral, em que a garantia explicitamente abrange as  
pessoas objeto de acusação; c) no processo administrativo sempre 
que haja litigantes. (…) 
É esta a grande inovação da Constituição de 1988.
Com efeito, as garantias do contraditório  e da ampla defesa, 
para o processo não-penal e para os acusados em geral, em processos  
administrativos,  já  eram  extraídas,  pela  doutrina  e  pela 
jurisprudência,  dos  textos  constitucionais  anteriores,  tendo  a  
5 
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Supremo Tribunal Federal
MS 27083 AGR / DF 
grave ofensa aos  postulados  que  informam  a  própria  concepção  do 
Estado  Democrático  de  Direito,  a legitimidade jurídica dos  atos  e 
resoluções emanados do Estado, especialmente quando tais deliberações, 
como sucede na espécie, importarem em invalidação, por anulação, de 
típicas situações subjetivas de vantagem.
Esse entendimento – que valoriza a perspectiva constitucional que 
deve  orientar  o  exame  do  tema  em  causa  –  tem o beneplácito do 
autorizado magistério doutrinário  expendido pela eminente Professora 
ADA PELLEGRINI GRINOVER (“O Processo em Evolução”, p. 82/85, 
itens ns.  1.3,  1.4,  2.1  e  2.2,  1996,  Forense  Universitária),  como  pude 
assinalar em decisão por mim proferida,  como Relator,  no MS 26.200- 
-MC/DF:
“O coroamento do caminho evolutivo da interpretação da 
cláusula  do  ‘devido  processo  legal’  ocorreu,  no  Brasil,  com a 
Constituição de 1988, pelo art. 5º, inc. LV, que reza:
‘Art. 5º, LV. Aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou 
administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela  
inerentes.’
Assim,  as garantias do contraditório e da ampla defesa 
desdobram-se hoje em três planos: a) no plano jurisdicional, em 
que elas passam a ser expressamente reconhecidas, diretamente como 
tais, para o processo penal e para o não-penal;  b) no plano das 
acusações em geral, em que a garantia explicitamente abrange as  
pessoas objeto de acusação; c) no processo administrativo sempre 
que haja litigantes. (…) 
É esta a grande inovação da Constituição de 1988.
Com efeito, as garantias do contraditório  e da ampla defesa, 
para o processo não-penal e para os acusados em geral, em processos  
administrativos,  já  eram  extraídas,  pela  doutrina  e  pela 
jurisprudência,  dos  textos  constitucionais  anteriores,  tendo  a  
5 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 27083 AGR / DF 
explicitação da Lei Maior em vigor natureza didática, afeiçoada à  
boa  técnica,  sem  apresentar  conteúdo  inovador.  Mas  agora  a 
Constituição  também  resguarda  as  referidas  garantias  aos 
litigantes, em processo administrativo.
E  isso  não  é  casual  nem  aleatório,  mas  obedece  à 
profunda transformação que a Constituição  operou no tocante à 
função da administração pública.
Acolhendo 
as  tendências  contemporâneas  do  direito  
administrativo,  tanto em sua finalidade de limitação ao poder e 
garantia  dos  direitos  individuais  perante  o  poder,  como  na 
assimilação da nova realidade do relacionamento Estado-sociedade e 
de abertura para o cenário sociopolítico-econômico em que se situa, a 
Constituição pátria de 1988 trata de parte considerável da  
atividade  administrativa,  no  pressuposto  de  que  o  caráter 
democrático do  Estado
 deve influir  na  configuração  da 
administração,  pois os  princípios  da  democracia  não  podem se 
limitar a reger as funções legislativa e jurisdicional,  mas devem 
também informar a função administrativa.
Nessa linha, dá-se grande ênfase, no direito administrativo 
contemporâneo, à nova concepção da processualidade no âmbito 
da  função  administrativa,  seja para  transpor  para  a  atuação 
administrativa os princípios do ‘devido processo legal’, seja para fixar 
imposições mínimas quanto ao modo de atuar da administração.
Na  concepção  mais  recente sobre  a  processualidade 
administrativa, firma-se o princípio de que a extensão das formas 
processuais ao exercício da função administrativa está de acordo com a  
mais alta concepção da administração: o agir a serviço da comunidade.  
O  procedimento  administrativo
 configura,  assim,  meio  de 
atendimento a requisitos da validade do ato administrativo. Propicia 
o conhecimento do que ocorre  antes que o ato faça repercutir seus 
efeitos sobre os indivíduos,  e permite verificar como se realiza a 
tomada de decisões.
Assim, o caráter processual da formação do ato administrativo 
contrapõe-se a  operações  internas  e  secretas,  à  concepção  dos  
‘arcana imperii’ dominantes nos governos absolutos e lembrados por 
Bobbio  ao  discorrer  sobre  a  publicidade  e  o  poder  invisível,  
6 
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Supremo Tribunal Federal
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explicitação da Lei Maior em vigor natureza didática, afeiçoada à  
boa  técnica,  sem  apresentar  conteúdo  inovador.  Mas  agora  a 
Constituição  também  resguarda  as  referidas  garantias  aos 
litigantes, em processo administrativo.
E  isso  não  é  casual  nem  aleatório,  mas  obedece  à 
profunda transformação que a Constituição  operou no tocante à 
função da administração pública.
Acolhendo 
as  tendências  contemporâneas  do  direito  
administrativo,  tanto em sua finalidade de limitação ao poder e 
garantia  dos  direitos  individuais  perante  o  poder,  como  na 
assimilação da nova realidade do relacionamento Estado-sociedade e 
de abertura para o cenário sociopolítico-econômico em que se situa, a 
Constituição pátria de 1988 trata de parte considerável da  
atividade  administrativa,  no  pressuposto  de  que  o  caráter 
democrático do  Estado
 deve influir  na  configuração  da 
administração,  pois os  princípios  da  democracia  não  podem se 
limitar a reger as funções legislativa e jurisdicional,  mas devem 
também informar a função administrativa.
Nessa linha, dá-se grande ênfase, no direito administrativo 
contemporâneo, à nova concepção da processualidade no âmbito 
da  função  administrativa,  seja para  transpor  para  a  atuação 
administrativa os princípios do ‘devido processo legal’, seja para fixar 
imposições mínimas quanto ao modo de atuar da administração.
Na  concepção  mais  recente sobre  a  processualidade 
administrativa, firma-se o princípio de que a extensão das formas 
processuais ao exercício da função administrativa está de acordo com a  
mais alta concepção da administração: o agir a serviço da comunidade.  
O  procedimento  administrativo
 configura,  assim,  meio  de 
atendimento a requisitos da validade do ato administrativo. Propicia 
o conhecimento do que ocorre  antes que o ato faça repercutir seus 
efeitos sobre os indivíduos,  e permite verificar como se realiza a 
tomada de decisões.
Assim, o caráter processual da formação do ato administrativo 
contrapõe-se a  operações  internas  e  secretas,  à  concepção  dos  
‘arcana imperii’ dominantes nos governos absolutos e lembrados por 
Bobbio  ao  discorrer  sobre  a  publicidade  e  o  poder  invisível,  
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 27083 AGR / DF 
considerando essencial à democracia um grau elevado de visibilidade  
do poder.
.......................................................................................................
Assim, a Constituição não mais limita o contraditório e  
a ampla defesa aos processos administrativos (punitivos) em 
que  haja acusados,  mas  estende  as  garantias  a  todos  os  
processos administrativos, não-punitivos e punitivos, ainda 
que neles não haja acusados, mas simplesmente litigantes.
Litigantes existem sempre que, num procedimento qualquer, 
surja um conflito de interesses. Não é preciso que o conflito seja  
qualificado pela pretensão resistida, pois neste caso surgirão a lide e o  
processo  jurisdicional.  Basta  que  os  partícipes do  processo 
administrativo  se  anteponham face  a  face,  numa  posição 
contraposta. Litígio equivale a controvérsia, a contenda, e não a 
lide.  Pode haver litigantes –  e os há – sem acusação alguma, em 
qualquer lide.” (grifei)
Não foi por outra razão que a colenda Segunda Turma do Supremo 
Tribunal Federal – ao examinar a questão da aplicabilidade e da extensão, 
aos processos de natureza administrativa, da garantia do “due process of 
law” – proferiu decisão que, consubstanciada em acórdão assim ementado, 
reflete a orientação que ora exponho neste voto:
“Ato  administrativo –  Repercussões –  Presunção  de 
legitimidade – Situação constituída – Interesses contrapostos – 
anulação –  Contraditório.  Tratando-se  da  anulação de  ato 
administrativo  cuja  formalização  haja  repercutido no  campo  de 
interesses individuais, a anulação não prescinde da observância 
do  contraditório,
 ou  seja,  da  instauração  de  processo 
administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada 
situação já alcançada. (...).”
(RTJ 156/1042, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) 
7 
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Supremo Tribunal Federal
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considerando essencial à democracia um grau elevado de visibilidade  
do poder.
.......................................................................................................
Assim, a Constituição não mais limita o contraditório e  
a ampla defesa aos processos administrativos (punitivos) em 
que  haja acusados,  mas  estende  as  garantias  a  todos  os  
processos administrativos, não-punitivos e punitivos, ainda 
que neles não haja acusados, mas simplesmente litigantes.
Litigantes existem sempre que, num procedimento qualquer, 
surja um conflito de interesses. Não é preciso que o conflito seja  
qualificado pela pretensão resistida, pois neste caso surgirão a lide e o  
processo  jurisdicional.  Basta  que  os  partícipes do  processo 
administrativo  se  anteponham face  a  face,  numa  posição 
contraposta. Litígio equivale a controvérsia, a contenda, e não a 
lide.  Pode haver litigantes –  e os há – sem acusação alguma, em 
qualquer lide.” (grifei)
Não foi por outra razão que a colenda Segunda Turma do Supremo 
Tribunal Federal – ao examinar a questão da aplicabilidade e da extensão, 
aos processos de natureza administrativa, da garantia do “due process of 
law” – proferiu decisão que, consubstanciada em acórdão assim ementado, 
reflete a orientação que ora exponho neste voto:
“Ato  administrativo –  Repercussões –  Presunção  de 
legitimidade – Situação constituída – Interesses contrapostos – 
anulação –  Contraditório.  Tratando-se  da  anulação de  ato 
administrativo  cuja  formalização  haja  repercutido no  campo  de 
interesses individuais, a anulação não prescinde da observância 
do  contraditório,
 ou  seja,  da  instauração  de  processo 
administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada 
situação já alcançada. (...).”
(RTJ 156/1042, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 27083 AGR / DF 
Todos os fundamentos que dão suporte a este voto são motivados por 
situação que justifica a incidência, no caso, da Súmula Vinculante nº 3, cujo 
enunciado tem o seguinte conteúdo normativo:
“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União  
asseguram-se o  contraditório  e a  ampla  defesa  quando  da 
decisão 
puder  resultar
 anulação  ou  revogação 
de  ato 
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação 
da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e 
pensão.” (grifei)
Não foi por outro motivo que o impetrante  pôs em destaque esse 
particular aspecto  concernente à aplicabilidade, na espécie,  de referido 
enunciado sumular, ressaltando não se tratar, no caso, de exame de ato de 
concessão inicial, mas de alteração de aposentadoria (fls. 113):
“Da acurada leitura das informações, vê-se que as mesmas 
deixaram de mencionar que o foco da ação  foi o julgamento da 
legalidade da alteração, circunstância que se enquadra no verbete 
da Súmula Vinculante nº 3.
Aspecto relevante a ser observado é que a omissão apontada 
seria motivo suficiente para a concessão da medida liminar requerida,  
tendo em vista que ficou sobejamente provado de plano, a presença do  
‘fumus boni juris’ e do ‘periculum in mora’.
Com a devida  vênia, o  r. Despacho da eminente  Ministra- 
-Presidente merece ser revogado, posto que se louvou em informações que 
omitiram  questão  essencial à  sua  concessão,  por  se  tratar  de 
alteração  de aposentadoria e não de  primeiro  registro de  ato 
concessivo (…).” (grifei)
Há, também, nesta impetração,  outro fundamento relevante que se   
apoia no princípio da segurança jurídica, considerado o decurso, na espécie, 
de mais de  07  (sete)  anos  entre o  ato  de  alteração  de  aposentadoria 
(05/10/1999  – fls. 41)  e a recusa  do respectivo registro pelo E. Tribunal de 
Contas da União (17/10/2006 – fls. 46/51).
8 
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Supremo Tribunal Federal
MS 27083 AGR / DF 
Todos os fundamentos que dão suporte a este voto são motivados por 
situação que justifica a incidência, no caso, da Súmula Vinculante nº 3, cujo 
enunciado tem o seguinte conteúdo normativo:
“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União  
asseguram-se o  contraditório  e a  ampla  defesa  quando  da 
decisão 
puder  resultar
 anulação  ou  revogação 
de  ato 
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação 
da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e 
pensão.” (grifei)
Não foi por outro motivo que o impetrante  pôs em destaque esse 
particular aspecto  concernente à aplicabilidade, na espécie,  de referido 
enunciado sumular, ressaltando não se tratar, no caso, de exame de ato de 
concessão inicial, mas de alteração de aposentadoria (fls. 113):
“Da acurada leitura das informações, vê-se que as mesmas 
deixaram de mencionar que o foco da ação  foi o julgamento da 
legalidade da alteração, circunstância que se enquadra no verbete 
da Súmula Vinculante nº 3.
Aspecto relevante a ser observado é que a omissão apontada 
seria motivo suficiente para a concessão da medida liminar requerida,  
tendo em vista que ficou sobejamente provado de plano, a presença do  
‘fumus boni juris’ e do ‘periculum in mora’.
Com a devida  vênia, o  r. Despacho da eminente  Ministra- 
-Presidente merece ser revogado, posto que se louvou em informações que 
omitiram  questão  essencial à  sua  concessão,  por  se  tratar  de 
alteração  de aposentadoria e não de  primeiro  registro de  ato 
concessivo (…).” (grifei)
Há, também, nesta impetração,  outro fundamento relevante que se   
apoia no princípio da segurança jurídica, considerado o decurso, na espécie, 
de mais de  07  (sete)  anos  entre o  ato  de  alteração  de  aposentadoria 
(05/10/1999  – fls. 41)  e a recusa  do respectivo registro pelo E. Tribunal de 
Contas da União (17/10/2006 – fls. 46/51).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 27083 AGR / DF 
A fluência de tão longo período de tempo culmina por consolidar 
justas expectativas no espírito do administrado (do servidor público, no 
caso) e, também, por incutir, nele, a confiança da plena regularidade dos 
atos estatais praticados, não se justificando – ante a aparência de direito 
que legitimamente resulta de tais circunstâncias – a ruptura abrupta da 
situação de estabilidade em que se mantinham, até então, as relações de 
direito público  entre o agente estatal, de um lado,  e o Poder Público, de 
outro.
Cumpre observar,  neste  ponto,  que  esse  entendimento –  que 
reconhece que  o  decurso  do  tempo  pode constituir,  ainda  que 
excepcionalmente,
 fator 
de 
legitimação 
e 
de 
estabilização 
de 
determinadas  situações  jurídicas  –  encontra apoio no  magistério  da 
doutrina (ALMIRO DO COUTO E SILVA, “Princípios da Legalidade e da 
Administração Pública e da Segurança Jurídica no Estado de Direito 
Contemporâneo”,  “in”  RDP  84/46-63;  WEIDA  ZANCANER,  “Da 
Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos”, p. 73/76, 
item n. 3.5.2, 3ª ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito 
Administrativo Brasileiro”, p. 99/101, item n. 2.3.7, 34ª ed., atualizada 
por  Eurico  de  Andrade  Azevedo,  Délcio  Balestero  Aleixo  e José 
Emmanuel Burle Filho, 2008, Malheiros; CELSO ANTÔNIO BANDEIRA 
DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 87, item n. 77,  e 
p.  123/125,  item  n.  27,  26ª  ed.,  2009,  Malheiros;  MARIA  SYLVIA 
ZANELLA  DI  PIETRO,  “Direito  Administrativo”,  p.  87/88, 
item n. 3.3.15.4, 22ª ed., 2009, Atlas; MARÇAL JUSTEN FILHO, “Curso de 
Direito Administrativo”, p. 1.097/1.100, itens ns. XVII.1 a XVII.3.1, 4ª ed., 
2009,  Saraiva;  GUSTAVO  BINENBOJM,  “Temas  de  Direito 
Administrativo e Constitucional”, p. 735/740, itens ns. II.2.2  a  II. 2.2.2, 
2008, Renovar; RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO, “Curso de 
Direito Administrativo”, p. 78/94, itens ns. 8  a  8.4, 2008, JusPodivm; 
LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 
257/260, itens ns. 3.2  a  4, 9ª ed., 2008, Malheiros; MATEUS EDUARDO 
9 
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A fluência de tão longo período de tempo culmina por consolidar 
justas expectativas no espírito do administrado (do servidor público, no 
caso) e, também, por incutir, nele, a confiança da plena regularidade dos 
atos estatais praticados, não se justificando – ante a aparência de direito 
que legitimamente resulta de tais circunstâncias – a ruptura abrupta da 
situação de estabilidade em que se mantinham, até então, as relações de 
direito público  entre o agente estatal, de um lado,  e o Poder Público, de 
outro.
Cumpre observar,  neste  ponto,  que  esse  entendimento –  que 
reconhece que  o  decurso  do  tempo  pode constituir,  ainda  que 
excepcionalmente,
 fator 
de 
legitimação 
e 
de 
estabilização 
de 
determinadas  situações  jurídicas  –  encontra apoio no  magistério  da 
doutrina (ALMIRO DO COUTO E SILVA, “Princípios da Legalidade e da 
Administração Pública e da Segurança Jurídica no Estado de Direito 
Contemporâneo”,  “in”  RDP  84/46-63;  WEIDA  ZANCANER,  “Da 
Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos”, p. 73/76, 
item n. 3.5.2, 3ª ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito 
Administrativo Brasileiro”, p. 99/101, item n. 2.3.7, 34ª ed., atualizada 
por  Eurico  de  Andrade  Azevedo,  Délcio  Balestero  Aleixo  e José 
Emmanuel Burle Filho, 2008, Malheiros; CELSO ANTÔNIO BANDEIRA 
DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 87, item n. 77,  e 
p.  123/125,  item  n.  27,  26ª  ed.,  2009,  Malheiros;  MARIA  SYLVIA 
ZANELLA  DI  PIETRO,  “Direito  Administrativo”,  p.  87/88, 
item n. 3.3.15.4, 22ª ed., 2009, Atlas; MARÇAL JUSTEN FILHO, “Curso de 
Direito Administrativo”, p. 1.097/1.100, itens ns. XVII.1 a XVII.3.1, 4ª ed., 
2009,  Saraiva;  GUSTAVO  BINENBOJM,  “Temas  de  Direito 
Administrativo e Constitucional”, p. 735/740, itens ns. II.2.2  a  II. 2.2.2, 
2008, Renovar; RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO, “Curso de 
Direito Administrativo”, p. 78/94, itens ns. 8  a  8.4, 2008, JusPodivm; 
LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 
257/260, itens ns. 3.2  a  4, 9ª ed., 2008, Malheiros; MATEUS EDUARDO 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 27083 AGR / DF 
SIQUEIRA  NUNES  BERTONCINI,  “Princípios  de  Direito 
Administrativo Brasileiro”, p. 178/180, item n. 4.5.7, 2002, Malheiros; 
SÉRGIO  FERRAZ,  “O  princípio  da  segurança  jurídica  em  face  das 
reformas  constitucionais”,  “in”  Revista  Forense,  vol.  334/191-210; 
RICARDO  LOBO  TORRES,  “A  Segurança  Jurídica  e  as  Limitações 
Constitucionais ao Poder de Tributar”, p. 429/445, “in” “Princípios e 
Limites da Tributação”,  coordenação de Roberto Ferraz, 2005, Quartier 
Latin, v.g.).
A essencialidade do  postulado  da  segurança  jurídica  e a 
necessidade de  se  respeitarem  situações  consolidadas  no  tempo, 
amparadas pela boa-fé do cidadão (seja ele servidor público  ou não), 
representam fatores  a  que  o  Judiciário  não pode ficar  alheio,  como 
resulta da jurisprudência que se formou no Supremo Tribunal Federal:
“Ato administrativo.  Seu tardio desfazimento, já criada 
situação  de  fato  e de  direito,  que o tempo consolidou. 
Circunstância excepcional a  aconselhar  a  inalterabilidade  da 
situação decorrente do deferimento da liminar, daí a participação no 
concurso público, com aprovação, posse e exercício.”
(RTJ 83/921, Rel. Min. BILAC PINTO – grifei) 
Essa orientação jurisprudencial (RTJ 119/1170), por sua vez, vem de 
ser reafirmada, por esta Suprema  Corte,  em sucessivos julgamentos 
(MS 24.268/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE –  MS 24.448/DF, Rel. Min. 
AYRES  BRITTO  –  MS  25.963/DF,  Rel.  Min.  CEZAR  PELUSO  – 
MS 26.117/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MS 26.363/DF, Rel. Min. MARCO 
AURÉLIO, v.g.):
“Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de 
Contas da União. Prestação de Contas da Empresa Brasileira de  
Infra-estrutura  Aeroportuária  –  INFRAERO.  Emprego  Público. 
Regularização de  admissões.  3.  Contratações  realizadas  em 
conformidade com  a  legislação  vigente  à  época.  Admissões 
10 
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Supremo Tribunal Federal
MS 27083 AGR / DF 
SIQUEIRA  NUNES  BERTONCINI,  “Princípios  de  Direito 
Administrativo Brasileiro”, p. 178/180, item n. 4.5.7, 2002, Malheiros; 
SÉRGIO  FERRAZ,  “O  princípio  da  segurança  jurídica  em  face  das 
reformas  constitucionais”,  “in”  Revista  Forense,  vol.  334/191-210; 
RICARDO  LOBO  TORRES,  “A  Segurança  Jurídica  e  as  Limitações 
Constitucionais ao Poder de Tributar”, p. 429/445, “in” “Princípios e 
Limites da Tributação”,  coordenação de Roberto Ferraz, 2005, Quartier 
Latin, v.g.).
A essencialidade do  postulado  da  segurança  jurídica  e a 
necessidade de  se  respeitarem  situações  consolidadas  no  tempo, 
amparadas pela boa-fé do cidadão (seja ele servidor público  ou não), 
representam fatores  a  que  o  Judiciário  não pode ficar  alheio,  como 
resulta da jurisprudência que se formou no Supremo Tribunal Federal:
“Ato administrativo.  Seu tardio desfazimento, já criada 
situação  de  fato  e de  direito,  que o tempo consolidou. 
Circunstância excepcional a  aconselhar  a  inalterabilidade  da 
situação decorrente do deferimento da liminar, daí a participação no 
concurso público, com aprovação, posse e exercício.”
(RTJ 83/921, Rel. Min. BILAC PINTO – grifei) 
Essa orientação jurisprudencial (RTJ 119/1170), por sua vez, vem de 
ser reafirmada, por esta Suprema  Corte,  em sucessivos julgamentos 
(MS 24.268/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE –  MS 24.448/DF, Rel. Min. 
AYRES  BRITTO  –  MS  25.963/DF,  Rel.  Min.  CEZAR  PELUSO  – 
MS 26.117/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MS 26.363/DF, Rel. Min. MARCO 
AURÉLIO, v.g.):
“Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de 
Contas da União. Prestação de Contas da Empresa Brasileira de  
Infra-estrutura  Aeroportuária  –  INFRAERO.  Emprego  Público. 
Regularização de  admissões.  3.  Contratações  realizadas  em 
conformidade com  a  legislação  vigente  à  época.  Admissões 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 27083 AGR / DF 
realizadas por processo seletivo sem concurso público, validadas por  
decisão administrativa e acórdão anterior do TCU. 4. Transcurso de 
mais de dez anos desde a concessão da liminar no mandado de  
segurança.  5. Obrigatoriedade da observância do princípio da 
segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de  Direito. 
Necessidade 
de 
estabilidade 
das  situações  criadas 
administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do 
princípio da segurança jurídica.  Presença de um componente de 
ética jurídica e  sua  aplicação  nas  relações  jurídicas  de  direito  
público. 7. Concurso de circunstâncias específicas e excepcionais 
que revelam:  a boa-fé dos impetrantes; a realização de processo 
seletivo rigoroso; a observância do regulamento da Infraero, vigente à 
época da realização do processo seletivo; a existência de controvérsia, à  
época das contratações, quanto à exigência, nos termos do art. 37 da  
Constituição, de concurso público no âmbito das empresas públicas e  
sociedades de economia mista.  8.  Circunstâncias que,  aliadas ao 
longo período de tempo transcorrido, afastam a alegada nulidade 
das  contratações  dos  impetrantes.  9.  Mandado de Segurança 
deferido.”
(RTJ 192/620-621, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) 
“1.  LEGITIMIDADE.  Passiva.  Mandado  de  segurança. 
Autoridade  tida  por  coatora.
 Pensão  previdenciária. 
Cancelamento.  Ato determinado em acórdão do Tribunal de  
Contas  da  União.  Legitimação  passiva  exclusiva  deste. 
Execução  por  parte  do  Gerente  Regional  de  Administração  do  
Ministério da Fazenda. Irrelevância. 
Autoridade tida por coatora, para efeito  de  mandado de 
segurança, é a pessoa que, ‘in statu assertionis’, ordena a prática do  
ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a  
ordem.
2. MANDADO DE SEGURANÇA. Pensão previdenciária. 
Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas  
da União. Conhecimento pelo interessado que não participou do 
processo.  Data  da  ciência  real,  não  da  publicação  oficial.  Ação 
ajuizada
 dentro
 do  prazo.
 Decadência  não  consumada. 
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Supremo Tribunal Federal
MS 27083 AGR / DF 
realizadas por processo seletivo sem concurso público, validadas por  
decisão administrativa e acórdão anterior do TCU. 4. Transcurso de 
mais de dez anos desde a concessão da liminar no mandado de  
segurança.  5. Obrigatoriedade da observância do princípio da 
segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de  Direito. 
Necessidade 
de 
estabilidade 
das  situações  criadas 
administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do 
princípio da segurança jurídica.  Presença de um componente de 
ética jurídica e  sua  aplicação  nas  relações  jurídicas  de  direito  
público. 7. Concurso de circunstâncias específicas e excepcionais 
que revelam:  a boa-fé dos impetrantes; a realização de processo 
seletivo rigoroso; a observância do regulamento da Infraero, vigente à 
época da realização do processo seletivo; a existência de controvérsia, à  
época das contratações, quanto à exigência, nos termos do art. 37 da  
Constituição, de concurso público no âmbito das empresas públicas e  
sociedades de economia mista.  8.  Circunstâncias que,  aliadas ao 
longo período de tempo transcorrido, afastam a alegada nulidade 
das  contratações  dos  impetrantes.  9.  Mandado de Segurança 
deferido.”
(RTJ 192/620-621, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) 
“1.  LEGITIMIDADE.  Passiva.  Mandado  de  segurança. 
Autoridade  tida  por  coatora.
 Pensão  previdenciária. 
Cancelamento.  Ato determinado em acórdão do Tribunal de  
Contas  da  União.  Legitimação  passiva  exclusiva  deste. 
Execução  por  parte  do  Gerente  Regional  de  Administração  do  
Ministério da Fazenda. Irrelevância. 
Autoridade tida por coatora, para efeito  de  mandado de 
segurança, é a pessoa que, ‘in statu assertionis’, ordena a prática do  
ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a  
ordem.
2. MANDADO DE SEGURANÇA. Pensão previdenciária. 
Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas  
da União. Conhecimento pelo interessado que não participou do 
processo.  Data  da  ciência  real,  não  da  publicação  oficial.  Ação 
ajuizada
 dentro
 do  prazo.
 Decadência  não  consumada. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 27083 AGR / DF 
Preliminar repelida.  Precedentes.  No processo administrativo 
do Tribunal de Contas da União, em que a pessoa prejudicada pela 
decisão  não foi convidada a defender-se, conta-se o prazo para 
ajuizamento de mandado de segurança a partir da ciência real do ato  
decisório, não de sua publicação no órgão oficial.
3.
 SERVIDOR 
PÚBLICO.
 Vencimentos.
 Pensão 
previdenciária. Pagamentos reiterados à companheira. Situação 
jurídica aparente e consolidada. Cancelamento pelo Tribunal de 
Contas da União, sem audiência prévia da pensionista interessada. 
Procedimento  administrativo  nulo.
 Decisão  ineficaz. 
Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Violação de 
direito líquido e certo. Mandado de segurança concedido. Ofensa ao 
art. 5º, LIV e LV, da CF. Precedentes. É nula a decisão do Tribunal 
de Contas da União  que,  sem audiência prévia  da pensionista 
interessada,  a quem não assegurou  o exercício pleno dos poderes do 
contraditório e da ampla defesa, lhe cancelou pensão previdenciária que 
há muitos anos vinha sendo paga.”
(MS 24.927/RO, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) 
Na realidade, os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva 
e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático 
de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e 
jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas,  mesmo as de direito 
público (RTJ 191/922, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES),  em 
ordem a viabilizar a  incidência  desses  mesmos princípios  sobre 
comportamentos  de qualquer dos  Poderes  ou órgãos  do  Estado  (os 
Tribunais de Contas,  inclusive),  para que se preservem, desse modo, 
situações administrativas já consolidadas no passado.
É importante referir,  neste  ponto,  em face de  sua  extrema 
pertinência, a aguda observação de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito 
Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina):
“Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da 
confiança – andam  estreitamente associados  a ponto de alguns 
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Supremo Tribunal Federal
MS 27083 AGR / DF 
Preliminar repelida.  Precedentes.  No processo administrativo 
do Tribunal de Contas da União, em que a pessoa prejudicada pela 
decisão  não foi convidada a defender-se, conta-se o prazo para 
ajuizamento de mandado de segurança a partir da ciência real do ato  
decisório, não de sua publicação no órgão oficial.
3.
 SERVIDOR 
PÚBLICO.
 Vencimentos.
 Pensão 
previdenciária. Pagamentos reiterados à companheira. Situação 
jurídica aparente e consolidada. Cancelamento pelo Tribunal de 
Contas da União, sem audiência prévia da pensionista interessada. 
Procedimento  administrativo  nulo.
 Decisão  ineficaz. 
Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Violação de 
direito líquido e certo. Mandado de segurança concedido. Ofensa ao 
art. 5º, LIV e LV, da CF. Precedentes. É nula a decisão do Tribunal 
de Contas da União  que,  sem audiência prévia  da pensionista 
interessada,  a quem não assegurou  o exercício pleno dos poderes do 
contraditório e da ampla defesa, lhe cancelou pensão previdenciária que 
há muitos anos vinha sendo paga.”
(MS 24.927/RO, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) 
Na realidade, os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva 
e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático 
de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e 
jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas,  mesmo as de direito 
público (RTJ 191/922, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES),  em 
ordem a viabilizar a  incidência  desses  mesmos princípios  sobre 
comportamentos  de qualquer dos  Poderes  ou órgãos  do  Estado  (os 
Tribunais de Contas,  inclusive),  para que se preservem, desse modo, 
situações administrativas já consolidadas no passado.
É importante referir,  neste  ponto,  em face de  sua  extrema 
pertinência, a aguda observação de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito 
Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina):
“Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da 
confiança – andam  estreitamente associados  a ponto de alguns 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 27083 AGR / DF 
autores considerarem  o princípio da protecção de confiança  como 
um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança 
jurídica.  Em geral, considera-se  que a segurança jurídica está 
conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia 
de estabilidade jurídica,  segurança de orientação  e realização do 
direito – enquanto a protecção da confiança se prende mais com as 
componentes  subjectivas  da  segurança,
 designadamente 
a 
calculabilidade  e previsibilidade  dos  indivíduos  em relação aos 
efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos.  A segurança e a 
protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, 
racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que 
em relação a eles o cidadão  veja garantida a segurança nas suas 
disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. 
Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção 
da confiança  são exigíveis perante 'qualquer acto' de  'qualquer 
poder' – legislativo, executivo e judicial.” (grifei)
Sendo assim, e em face das razões expostas,  nego provimento ao 
presente  recurso  de  agravo,  mantendo,  em  consequência,  a decisão 
proferida a fls. 156/171.
É o meu voto.
13 
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autores considerarem  o princípio da protecção de confiança  como 
um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança 
jurídica.  Em geral, considera-se  que a segurança jurídica está 
conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia 
de estabilidade jurídica,  segurança de orientação  e realização do 
direito – enquanto a protecção da confiança se prende mais com as 
componentes  subjectivas  da  segurança,
 designadamente 
a 
calculabilidade  e previsibilidade  dos  indivíduos  em relação aos 
efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos.  A segurança e a 
protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, 
racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que 
em relação a eles o cidadão  veja garantida a segurança nas suas 
disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. 
Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção 
da confiança  são exigíveis perante 'qualquer acto' de  'qualquer 
poder' – legislativo, executivo e judicial.” (grifei)
Sendo assim, e em face das razões expostas,  nego provimento ao 
presente  recurso  de  agravo,  mantendo,  em  consequência,  a decisão 
proferida a fls. 156/171.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 21/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.083
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : IVO AUGUSTO FELICIANO
ADV.(A/S) : ADÃO NEVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 
00763720064)
ADV.(A/S) : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.083
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : IVO AUGUSTO FELICIANO
ADV.(A/S) : ADÃO NEVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 
00763720064)
ADV.(A/S) : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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