TÍTULO: HC 115311 AgR

PROCESSO: 115311

CLASSE: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-11-27 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental em habeas corpus. Recurso interposto pelo próprio impetrante/paciente, que não detinha habilitação legal para tanto. Possibilidade. Precedente. Impetração dirigida contra decisão do Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o processamento do recurso extraordinário interposto no AREsp nº 129.284/SP-AgRg/STJ. Cientificação do agravante a respeito da sessão de julgamento do recurso. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Feito que independe de pauta para ser julgado, segundo a norma regimental. Pretensão de discutir questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Inadmissibilidade do habeas corpus. Precedentes.

    1. O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC nº 102.836/PE-AgR, redator do acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12).

    2. Inexiste constrangimento ilegal flagrante emanado da decisão originada do Superior Tribunal de Justiça, o qual não admitiu o extraordinário por entender que a matéria nele versada - pressupostos de admissibilidade de recurso de competência daquela Corte de Justiça - foi objeto de decisão deste Supremo Tribunal Federal, que assentou a inexistência de repercussão geral da matéria.

    3. A pretensão deduzida no habeas corpus não guarda direta ou indiretamente relação com a liberdade de locomoção do impetrante/paciente. Conforme a jurisprudência da Corte, não se admite habeas corpus quando se pretende discutir questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Nesse sentido: RHC nº 81.033/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 5/10/01; HC nº 95.583/ES, decisão monocrática, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/8/08; HC nº 84.816/PI, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 6/5/05; HC nº 74.887/RJ-QO, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 29/9/2000; e HC nº 76.605/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 18/9/98.

    4. Registre-se, de outra parte, que, assim como prevê o Regimento Interno da Corte, em seu art. 83, § 1º, inciso III, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 91, inciso I, traz a previsão de que o julgamento do agravo regimental independe de pauta, não havendo, portanto, que se falar em prejuízo.

    5. Regimental ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            :  JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)          : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(HABEAS CORPUS, CAPACIDADE POSTULATÓRIA)
HC 102836 AgR(1ªT);
(HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, QUESTÕES ALHEIAS, LOCOMOÇÃO)
HC 76605(1ªT), HC 84816(2ªT), HC 74887 QO(2ªT), RHC 81033(1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, QUESTÕES ALHEIAS, LOCOMOÇÃO)
HC 95583.
Número de páginas: 11.
Análise: 27/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.311 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA 
EMENTA
Agravo  regimental  em  habeas  corpus.  Recurso  interposto  pelo 
próprio impetrante/paciente, que não detinha habilitação legal para 
tanto. Possibilidade. Precedente. Impetração dirigida contra decisão do 
Vice-Presidente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  indeferiu 
liminarmente o processamento do recurso extraordinário interposto no 
AREsp nº 129.284/SP-AgRg/STJ. Cientificação do agravante a respeito 
da sessão de julgamento do recurso. Alegado cerceamento de defesa. 
Não  ocorrência.  Feito  que  independe  de  pauta  para  ser  julgado, 
segundo a norma regimental. Pretensão de discutir questões alheias à 
privação  da  liberdade  de  locomoção.  Inadmissibilidade  do  habeas 
corpus. Precedentes.
1. O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não 
impede  o  conhecimento  do  recurso.  Segundo  a  jurisprudência 
contemporânea da Corte, não é necessário exigir daquele que impetra a 
ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele 
recorrer (HC nº 102.836/PE-AgR, redator do acórdão o Ministro  Dias 
Toffoli, DJe de 27/2/12).
2.  Inexiste  constrangimento  ilegal  flagrante  emanado  da  decisão 
originada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  não  admitiu  o 
extraordinário por entender que a matéria nele versada - pressupostos de 
admissibilidade de recurso de competência daquela Corte de Justiça - foi 
objeto  de  decisão  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  que  assentou  a 
inexistência de repercussão geral da matéria.
3. A pretensão deduzida no  habeas corpus não guarda direta ou 
indiretamente  relação  com  a  liberdade  de  locomoção  do 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 115.311 AGR / SP 
impetrante/paciente. Conforme a jurisprudência da Corte, não se admite 
habeas corpus quando se pretende discutir questões alheias à privação da 
liberdade  de  locomoção.  Nesse  sentido:  RHC  nº  81.033/RJ,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 5/10/01; HC nº 95.583/ES, 
decisão monocrática, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/8/08; 
HC nº 84.816/PI, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 
6/5/05; HC nº 74.887/RJ-QO, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da 
Silveira, DJ de 29/9/2000; e HC nº 76.605/SP, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 18/9/98.
4. Registre-se, de outra parte, que, assim como prevê o Regimento 
Interno da Corte, em seu art. 83, § 1º, inciso III, o Regimento Interno do 
Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 91, inciso I, traz a previsão de 
que  o  julgamento  do  agravo  regimental  independe  de  pauta,  não 
havendo, portanto, que se falar em prejuízo.
5. Regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de novembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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HC 115.311 AGR / SP 
impetrante/paciente. Conforme a jurisprudência da Corte, não se admite 
habeas corpus quando se pretende discutir questões alheias à privação da 
liberdade  de  locomoção.  Nesse  sentido:  RHC  nº  81.033/RJ,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 5/10/01; HC nº 95.583/ES, 
decisão monocrática, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/8/08; 
HC nº 84.816/PI, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 
6/5/05; HC nº 74.887/RJ-QO, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da 
Silveira, DJ de 29/9/2000; e HC nº 76.605/SP, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 18/9/98.
4. Registre-se, de outra parte, que, assim como prevê o Regimento 
Interno da Corte, em seu art. 83, § 1º, inciso III, o Regimento Interno do 
Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 91, inciso I, traz a previsão de 
que  o  julgamento  do  agravo  regimental  independe  de  pauta,  não 
havendo, portanto, que se falar em prejuízo.
5. Regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de novembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Relatório
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.311 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por João Batista 
de Oliveira, em causa própria, apontando como autoridade coatora o 
então Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro  Félix 
Fischer,  que  indeferiu  liminarmente o  processamento  do  recurso 
extraordinário  interposto  no  AREsp  nº  129.284/SP-AgRg  julgado  por 
àquela Corte de Justiça.
Sustenta o impetrante/paciente que
“as  faltas  de  publicações  prévias  das  pautas  de 
julgamentos da inicial e dos recursos incidentes, inclusive do 
agravo  regimental  julgado  no  STJ  (…)  ofendem  direta  e 
frontalmente  elementares  garantias  constitucionais  como  o 
amplo acesso ao Puder Judiciário (...)” (fl. 10 da inicial).
Aduz, ainda, que,
“independentemente da previsão ou não de sustentação 
oral, não poderia ser suprima a garantia dos advogados e das 
partes de presenciarem e ouvirem as leituras dos relatórios, dos 
votos,  inclusive  do  relator  (…).  -  O  agravo  regimental  do 
impetrante  foi julgado à sua total revelia o que foi ratificado 
pelo excelentíssimo presidente do colendo STJ quando negou 
seguimento ao [RE] em referência (...)” (fl. 10 da inicial).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.311 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por João Batista 
de Oliveira, em causa própria, apontando como autoridade coatora o 
então Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro  Félix 
Fischer,  que  indeferiu  liminarmente o  processamento  do  recurso 
extraordinário  interposto  no  AREsp  nº  129.284/SP-AgRg  julgado  por 
àquela Corte de Justiça.
Sustenta o impetrante/paciente que
“as  faltas  de  publicações  prévias  das  pautas  de 
julgamentos da inicial e dos recursos incidentes, inclusive do 
agravo  regimental  julgado  no  STJ  (…)  ofendem  direta  e 
frontalmente  elementares  garantias  constitucionais  como  o 
amplo acesso ao Puder Judiciário (...)” (fl. 10 da inicial).
Aduz, ainda, que,
“independentemente da previsão ou não de sustentação 
oral, não poderia ser suprima a garantia dos advogados e das 
partes de presenciarem e ouvirem as leituras dos relatórios, dos 
votos,  inclusive  do  relator  (…).  -  O  agravo  regimental  do 
impetrante  foi julgado à sua total revelia o que foi ratificado 
pelo excelentíssimo presidente do colendo STJ quando negou 
seguimento ao [RE] em referência (...)” (fl. 10 da inicial).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

Relatório
HC 115.311 AGR / SP 
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão proferido 
pelo Superior Tribunal de Justiça e, no mérito, pede a concessão de ordem 
para anular o julgamento ali proferido.
Por entender que a via do habeas corpus não seria adequada para o 
fim pretendido, a ele neguei seguimento (art. 38 da Lei nº 8.038/90 e art. 
21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), ficando, 
por consequência, prejudicado o pedido de liminar.
Eis o teor daquela decisão, na parte que interessa:
“(...)
Examinados os autos, decido.
A impetração não merece seguimento, pois, no caso, volta-
se  contra  decisão  do  Ministro  Félix  Fischer,  que  indeferiu 
liminarmente o  processamento  do  Recurso  Extraordinário 
interposto  no  AREsp  nº  129.284/SP-AgRg,  pelos  seguintes 
fundamentos: 
‘O v. acórdão  ora impugnado  (fls. 292/295, e-STJ) 
versou  apenas  questões  atinentes  aos  pressupostos  de 
admissibilidade do recurso de competência desta e. Corte 
Superior (incidência dos Enunciados Sumulares de nºs. 5, 
7 e 211/STJ, 284/STF).
Sobre o tema, no entanto, o e.  Supremo Tribunal 
Federal declarou  inexistente  a  repercussão  geral  (RE 
598.365/MG,  Pleno,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  DJe  de 
26/3/2010).
Ante  o  exposto,
 indefiro  liminarmente 
o 
processamento do recurso extraordinário, nos termos do 
art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil’ (fl. 1 do 
anexo 3).
Não  há  constrangimento  ilegal  flagrante  emanado  da 
decisão  impugnada,  que,  com  visto,  não  admitiu  o 
extraordinário  por  entender  que  a  matéria  nele  versada  - 
pressupostos  de  admissibilidade  de  recurso  de  competência 
daquela Corte de Justiça - foi objeto de decisão deste Supremo 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115.311 AGR / SP 
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão proferido 
pelo Superior Tribunal de Justiça e, no mérito, pede a concessão de ordem 
para anular o julgamento ali proferido.
Por entender que a via do habeas corpus não seria adequada para o 
fim pretendido, a ele neguei seguimento (art. 38 da Lei nº 8.038/90 e art. 
21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), ficando, 
por consequência, prejudicado o pedido de liminar.
Eis o teor daquela decisão, na parte que interessa:
“(...)
Examinados os autos, decido.
A impetração não merece seguimento, pois, no caso, volta-
se  contra  decisão  do  Ministro  Félix  Fischer,  que  indeferiu 
liminarmente o  processamento  do  Recurso  Extraordinário 
interposto  no  AREsp  nº  129.284/SP-AgRg,  pelos  seguintes 
fundamentos: 
‘O v. acórdão  ora impugnado  (fls. 292/295, e-STJ) 
versou  apenas  questões  atinentes  aos  pressupostos  de 
admissibilidade do recurso de competência desta e. Corte 
Superior (incidência dos Enunciados Sumulares de nºs. 5, 
7 e 211/STJ, 284/STF).
Sobre o tema, no entanto, o e.  Supremo Tribunal 
Federal declarou  inexistente  a  repercussão  geral  (RE 
598.365/MG,  Pleno,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  DJe  de 
26/3/2010).
Ante  o  exposto,
 indefiro  liminarmente 
o 
processamento do recurso extraordinário, nos termos do 
art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil’ (fl. 1 do 
anexo 3).
Não  há  constrangimento  ilegal  flagrante  emanado  da 
decisão  impugnada,  que,  com  visto,  não  admitiu  o 
extraordinário  por  entender  que  a  matéria  nele  versada  - 
pressupostos  de  admissibilidade  de  recurso  de  competência 
daquela Corte de Justiça - foi objeto de decisão deste Supremo 
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Relatório
HC 115.311 AGR / SP 
Tribunal Federal, que assentou a inexistência de repercussão 
geral quanto a ela. Eis a ementa daquela decisão: 
‘PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DE 
RECURSOS  DA  COMPETÊNCIA  DE  OUTROS 
TRIBUNAIS.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  A  questão 
alusiva  ao  cabimento  de  recursos  da  competência  de 
outros
 
Tribunais
 
se
 
restringe
 
ao
 
âmbito 
infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, 
questão  constitucional  a  ser  apreciada  por  esta  nossa 
Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria 
repercussão  geral’, conforme salientou a ministra Ellen 
Gracie,  no  julgamento  da  Repercussão  Geral  no  RE 
584.608’ (RE nº 598.365-RG/MG, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Ayers Britto, DJe de 26/3/10). 
Com  efeito,  denota-se  que  a  pretensão  trazida  neste 
habeas corpus, não guarda direta ou indiretamente relação com 
a liberdade de locomoção do impetrante/paciente. 
Anote-se  que  a  jurisprudência  desta  Corte  não  tem 
admitido habeas corpus quando se pretende discutir questões 
alheias à privação da liberdade de locomoção. Nesse sentido: 
RHC nº 81.033/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro  Ilmar 
Galvão, DJ de 5/10/01; HC nº 95.583/ES, decisão monocrática, 
Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de  15/8/08;  HC  nº 
84.816/PI, Segunda Turma, Relator o Ministro  Carlos Velloso, 
DJ  6/5/05;  HC  nº  74.887/RJ-QO,  Segunda  Turma,  Relator  o 
Ministro Néri da Silveira, DJ de 29/9/2000; e HC nº 76.605/SP, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
18/9/98. 
Ademais, apenas para registro, destaco que, conforme se 
extrai do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, 
obtido no seu sítio eletrônico na internet:  
‘Art. 91. Independem de pauta:
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115.311 AGR / SP 
Tribunal Federal, que assentou a inexistência de repercussão 
geral quanto a ela. Eis a ementa daquela decisão: 
‘PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DE 
RECURSOS  DA  COMPETÊNCIA  DE  OUTROS 
TRIBUNAIS.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  A  questão 
alusiva  ao  cabimento  de  recursos  da  competência  de 
outros
 
Tribunais
 
se
 
restringe
 
ao
 
âmbito 
infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, 
questão  constitucional  a  ser  apreciada  por  esta  nossa 
Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria 
repercussão  geral’, conforme salientou a ministra Ellen 
Gracie,  no  julgamento  da  Repercussão  Geral  no  RE 
584.608’ (RE nº 598.365-RG/MG, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Ayers Britto, DJe de 26/3/10). 
Com  efeito,  denota-se  que  a  pretensão  trazida  neste 
habeas corpus, não guarda direta ou indiretamente relação com 
a liberdade de locomoção do impetrante/paciente. 
Anote-se  que  a  jurisprudência  desta  Corte  não  tem 
admitido habeas corpus quando se pretende discutir questões 
alheias à privação da liberdade de locomoção. Nesse sentido: 
RHC nº 81.033/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro  Ilmar 
Galvão, DJ de 5/10/01; HC nº 95.583/ES, decisão monocrática, 
Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de  15/8/08;  HC  nº 
84.816/PI, Segunda Turma, Relator o Ministro  Carlos Velloso, 
DJ  6/5/05;  HC  nº  74.887/RJ-QO,  Segunda  Turma,  Relator  o 
Ministro Néri da Silveira, DJ de 29/9/2000; e HC nº 76.605/SP, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
18/9/98. 
Ademais, apenas para registro, destaco que, conforme se 
extrai do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, 
obtido no seu sítio eletrônico na internet:  
‘Art. 91. Independem de pauta:
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Relatório
HC 115.311 AGR / SP 
I - o julgamento de  habeas corpus e recursos de 
habeas corpus, conflitos de competência e de atribuições, 
embargos declaratórios, agravo regimental e exceção de 
suspeição e impedimento’ (www.stj.jus.br).
Ante o exposto, entendendo que a via do habeas corpus 
não é a adequada para o fim pretendido, a ele nego seguimento 
(art. 38 da Lei nº 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno 
do  Supremo  Tribunal  Federal),  ficando,  por  consequência, 
prejudicado o pedido de liminar.”
Contra essa decisão, por intermédio da Petição/STF nº 52.077/12, 
interpôs a defesa tempestivo agravo regimental. No recurso, reitera o 
agravante a tese da inicial de que não teria sido sua defesa cientificada a 
respeito da sessão de julgamento do regimento interposto no AREsp nº 
129.284/SP-AgR.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  Edson  Oliveira  de  Almeida, 
opinou pela não provimento do recurso.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115.311 AGR / SP 
I - o julgamento de  habeas corpus e recursos de 
habeas corpus, conflitos de competência e de atribuições, 
embargos declaratórios, agravo regimental e exceção de 
suspeição e impedimento’ (www.stj.jus.br).
Ante o exposto, entendendo que a via do habeas corpus 
não é a adequada para o fim pretendido, a ele nego seguimento 
(art. 38 da Lei nº 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno 
do  Supremo  Tribunal  Federal),  ficando,  por  consequência, 
prejudicado o pedido de liminar.”
Contra essa decisão, por intermédio da Petição/STF nº 52.077/12, 
interpôs a defesa tempestivo agravo regimental. No recurso, reitera o 
agravante a tese da inicial de que não teria sido sua defesa cientificada a 
respeito da sessão de julgamento do regimento interposto no AREsp nº 
129.284/SP-AgR.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  Edson  Oliveira  de  Almeida, 
opinou pela não provimento do recurso.
É o relatório.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.311 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, destaco que, não obstante o agravante não detenha 
capacidade postulatória, anoto que esta Suprema Corte, por ocasião do 
julgamento do HC nº 102.836/PE-AgR, do qual fui o redator do acórdão, 
assentou  não  ser  necessário  exigir  daquele  que  impetra  a  ordem  de 
habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer.
Confira-se, a propósito, a ementa daquele julgado:
“Agravo regimental em habeas corpus. Inicial indeferida 
liminarmente, em razão do enunciado da Súmula nº 691/STF. 
Recurso interposto pelo próprio paciente, que não detinha 
habilitação  legal  para  tanto.  Possibilidade.  Precedentes. 
Opção  legislativa  de  se  excluir  das  atividades  típicas  de 
advocacia o manuseio do remédio constitucional (art. 1º, § 1º, 
da Lei nº 8.906/94). Ação de caráter constitucional penal e de 
procedimento especial, desprendida de rigor técnico e formal. 
Conhecimento  do  recurso.  Julgamento  de  mérito  do  writ 
impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade. 
Precedentes.
1. Habeas corpus que teve seu seguimento negado (art. 21, 
§ 1º, do RISTF) por incidir, na espécie, a Súmula nº 691/STF, pois 
não  foi  constatada  situação  de  flagrante  ilegalidade  que 
ensejasse o afastamento excepcional do enunciado em questão.
2. O  habeas corpus, por ser uma ação constitucional de 
caráter penal e de procedimento especial, desprendida de rigor 
técnico e formal, legitima todo aquele que, sofrendo ou vendo-
se ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de 
locomoção, dele se utiliza, em causa própria ou em favor de 
outrem (art. 654 do Código de Processo Penal).
3. Essa foi opção do legislador ao excluir da atividade 
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Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.311 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, destaco que, não obstante o agravante não detenha 
capacidade postulatória, anoto que esta Suprema Corte, por ocasião do 
julgamento do HC nº 102.836/PE-AgR, do qual fui o redator do acórdão, 
assentou  não  ser  necessário  exigir  daquele  que  impetra  a  ordem  de 
habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer.
Confira-se, a propósito, a ementa daquele julgado:
“Agravo regimental em habeas corpus. Inicial indeferida 
liminarmente, em razão do enunciado da Súmula nº 691/STF. 
Recurso interposto pelo próprio paciente, que não detinha 
habilitação  legal  para  tanto.  Possibilidade.  Precedentes. 
Opção  legislativa  de  se  excluir  das  atividades  típicas  de 
advocacia o manuseio do remédio constitucional (art. 1º, § 1º, 
da Lei nº 8.906/94). Ação de caráter constitucional penal e de 
procedimento especial, desprendida de rigor técnico e formal. 
Conhecimento  do  recurso.  Julgamento  de  mérito  do  writ 
impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade. 
Precedentes.
1. Habeas corpus que teve seu seguimento negado (art. 21, 
§ 1º, do RISTF) por incidir, na espécie, a Súmula nº 691/STF, pois 
não  foi  constatada  situação  de  flagrante  ilegalidade  que 
ensejasse o afastamento excepcional do enunciado em questão.
2. O  habeas corpus, por ser uma ação constitucional de 
caráter penal e de procedimento especial, desprendida de rigor 
técnico e formal, legitima todo aquele que, sofrendo ou vendo-
se ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de 
locomoção, dele se utiliza, em causa própria ou em favor de 
outrem (art. 654 do Código de Processo Penal).
3. Essa foi opção do legislador ao excluir da atividade 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 115.311 AGR / SP 
típica de advocacia a impetração desse remédio constitucional 
(art. 1º, § 1º, da Lei 8.906/94).
4.  Calcado  nesta  premissa,  parafraseando  o  eminente 
Ministro Francisco Rezek, ‘quem tem legitimação para propor 
habeas corpus tem também legitimação para dele recorrer’ (HC 
nº 73.455/DF, Segunda Turma, DJe de 7/3/97).
5. A Primeira Turma também já consignou que, ‘versando 
o processo sobre a ação constitucional de habeas corpus, tem-se 
a  possibilidade  de  acompanhamento  pelo  leigo,  que  pode 
interpor recurso, sem a exigência de a peça mostrar-se subscrita 
por profissional da advocacia’ (HC nº 84.716/MG, Relator o 
Ministro Marco Aurélio, DJ de 26/11/04).
6. Recurso conhecido; porém, prejudicado” (DJe de 27/2/12 
– grifos conforme o original).
Superada  essa  questão,  entendo  que  o  recurso  não  comporta 
provimento.
Conforme já ressaltado na decisão em que se negou seguimento à 
impetração, inexiste constrangimento ilegal flagrante emanado da decisão 
originada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  não  admitiu  o 
extraordinário por entender que a matéria nele versada - pressupostos de 
admissibilidade de recurso de competência daquela Corte de Justiça - foi 
objeto  de  decisão  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  que  assentou  a 
inexistência de repercussão geral da matéria.
Ademais, a pretensão deduzida no habeas corpus não guarda, direta 
ou  indiretamente,  relação  com  a  liberdade  de  locomoção  do 
impetrante/paciente.
Com  efeito,  segundo  a  jurisprudência  da  Corte,  não  se  admite 
habeas corpus quando se pretende discutir questões alheias à privação da 
liberdade  de  locomoção.  Nesse  sentido:  RHC  nº  81.033/RJ,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 5/10/01; HC nº 95.583/ES, 
decisão monocrática, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/8/08; 
HC nº 84.816/PI, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 
6/5/05; HC nº 74.887/RJ-QO, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da 
Silveira, DJ de 29/9/2000; e HC nº 76.605/SP, Primeira Turma, Relator o 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115.311 AGR / SP 
típica de advocacia a impetração desse remédio constitucional 
(art. 1º, § 1º, da Lei 8.906/94).
4.  Calcado  nesta  premissa,  parafraseando  o  eminente 
Ministro Francisco Rezek, ‘quem tem legitimação para propor 
habeas corpus tem também legitimação para dele recorrer’ (HC 
nº 73.455/DF, Segunda Turma, DJe de 7/3/97).
5. A Primeira Turma também já consignou que, ‘versando 
o processo sobre a ação constitucional de habeas corpus, tem-se 
a  possibilidade  de  acompanhamento  pelo  leigo,  que  pode 
interpor recurso, sem a exigência de a peça mostrar-se subscrita 
por profissional da advocacia’ (HC nº 84.716/MG, Relator o 
Ministro Marco Aurélio, DJ de 26/11/04).
6. Recurso conhecido; porém, prejudicado” (DJe de 27/2/12 
– grifos conforme o original).
Superada  essa  questão,  entendo  que  o  recurso  não  comporta 
provimento.
Conforme já ressaltado na decisão em que se negou seguimento à 
impetração, inexiste constrangimento ilegal flagrante emanado da decisão 
originada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  não  admitiu  o 
extraordinário por entender que a matéria nele versada - pressupostos de 
admissibilidade de recurso de competência daquela Corte de Justiça - foi 
objeto  de  decisão  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  que  assentou  a 
inexistência de repercussão geral da matéria.
Ademais, a pretensão deduzida no habeas corpus não guarda, direta 
ou  indiretamente,  relação  com  a  liberdade  de  locomoção  do 
impetrante/paciente.
Com  efeito,  segundo  a  jurisprudência  da  Corte,  não  se  admite 
habeas corpus quando se pretende discutir questões alheias à privação da 
liberdade  de  locomoção.  Nesse  sentido:  RHC  nº  81.033/RJ,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 5/10/01; HC nº 95.583/ES, 
decisão monocrática, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/8/08; 
HC nº 84.816/PI, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 
6/5/05; HC nº 74.887/RJ-QO, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da 
Silveira, DJ de 29/9/2000; e HC nº 76.605/SP, Primeira Turma, Relator o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 115.311 AGR / SP 
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 18/9/98.
De  outra  parte,  cumpre  registrar  que,  assim  como  prevê  o 
Regimento Interno da Corte, em seu art. 83, § 1º, inciso III, o Regimento 
Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 91, inciso I, traz a 
previsão de que o julgamento do agravo regimental independe de pauta, 
não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  ou 
prejuízo.
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes 
para  modificar  a  decisão  ora  agravada,  nego  provimento  ao  agravo 
regimental.
É como voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115.311 AGR / SP 
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 18/9/98.
De  outra  parte,  cumpre  registrar  que,  assim  como  prevê  o 
Regimento Interno da Corte, em seu art. 83, § 1º, inciso III, o Regimento 
Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 91, inciso I, traz a 
previsão de que o julgamento do agravo regimental independe de pauta, 
não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  ou 
prejuízo.
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes 
para  modificar  a  decisão  ora  agravada,  nego  provimento  ao  agravo 
regimental.
É como voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.311 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
a Vossa Excelência para prover o agravo.
Essa ação nobre, que é o  habeas corpus, voltada a preservar, na via 
direta  ou indireta, a liberdade de  ir e vir, deve vir à Turma com o 
processo devidamente aparelhado.
Provejo o agravo.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3387159.
Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.311 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
a Vossa Excelência para prover o agravo.
Essa ação nobre, que é o  habeas corpus, voltada a preservar, na via 
direta  ou indireta, a liberdade de  ir e vir, deve vir à Turma com o 
processo devidamente aparelhado.
Provejo o agravo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.311
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.311
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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