TÍTULO: HC 105181

PROCESSO: 105181

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2013-04-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE DESCAMINHO (CP, ART. 334, § 1º, “C”) E DE SONEGAÇÃO FISCAL (LEI Nº 8.137/90, ART. 1º, IV) – SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ANTINOMIA DE PRIMEIRO GRAU – ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE, CONSIDERADAS AS REGRAS LEGAIS QUE DEFINEM AMBAS AS INFRAÇÕES – INCOINCIDÊNCIA ENTRE AS MERCADORIAS OBJETO DO CRIME DE DESCAMINHO E AQUELAS QUE FIGURAM NAS NOTAS FISCAIS FALSAMENTE ELABORADAS – SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS OCORRIDA ANTERIORMENTE À INTRODUÇÃO CLANDESTINA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DOS OBJETOS EXPOSTOS À VENDA – DENÚNCIA E SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE DEMOSTRAM A TOTAL INDEPENDÊNCIA, NO CASO, DAS CONDUTAS PERPETRADAS – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO DE CONFLITO A SER SUPERADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE – OCORRÊNCIA DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À IMPETRAÇÃO – CONTROVÉRSIA QUE, ADEMAIS, IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PEDIDO INDEFERIDO.

    – A constatação de que a supressão de tributos ocorreu antes mesmo da introdução clandestina, no território nacional, dos produtos expostos à venda – a revelar que as mercadorias objeto do crime de descaminho não coincidem com aquelas que figuram nas notas fiscais falsamente elaboradas para fins de sonegação fiscal – afasta eventual conflito a ser superado mediante a utilização do critério da especialidade, consideradas as condutas tipificadas no art. 334, § 1º, “c”, do CP e no art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.137/90.

    – A ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada da ação de “habeas corpus”, que constitui remédio processual que não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de informação produzidos no curso do processo penal de conhecimento. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 09.04.2013.

PARTES:
PACTE.(S)  : MÁRCIO CARDOSO 
IMPTE.(S)  : RAFAEL FONSECA PIMENTEL E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ANTINOMIA DE PRIMEIRO GRAU)
RTJ 172/226-227. 
(JUSTA CAUSA, LIQUIDEZ DOS FATOS)
RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 163/650-651, RTJ 165/877-878, RTJ 168/863-865. 
(HC, PRODUÇÃO DE PROVA)
RTJ 109/540, RTJ 142/570, RTJ 151/554. 
(CONFLITO DE NORMA, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
RTJ 136/1221, RTJ 137/198. 
Número de páginas: 12.
Análise: 27/11/2014, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.181 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:MÁRCIO CARDOSO 
IMPTE.(S)
:RAFAEL FONSECA PIMENTEL E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” –  CONDENAÇÃO PENAL 
PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE DESCAMINHO (CP, ART. 334, § 1º, 
“C”)  E DE SONEGAÇÃO FISCAL (LEI Nº 8.137/90,  ART.  1º,  IV)  – 
SUPOSTA  OCORRÊNCIA DE  ANTINOMIA DE  PRIMEIRO  GRAU – 
ALEGADA  INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE, 
CONSIDERADAS AS REGRAS LEGAIS  QUE DEFINEM  AMBAS AS 
INFRAÇÕES –  INCOINCIDÊNCIA  ENTRE AS  MERCADORIAS 
OBJETO DO CRIME DE DESCAMINHO E AQUELAS QUE FIGURAM 
NAS NOTAS FISCAIS  FALSAMENTE ELABORADAS –  SONEGAÇÃO 
DE  TRIBUTOS OCORRIDA  ANTERIORMENTE À  INTRODUÇÃO 
CLANDESTINA,  NO  TERRITÓRIO  NACIONAL,  DOS  OBJETOS 
EXPOSTOS  À  VENDA  –  DENÚNCIA  E SENTENÇA  PENAL 
CONDENATÓRIA  QUE DEMOSTRAM  A TOTAL INDEPENDÊNCIA, 
NO CASO, DAS CONDUTAS PERPETRADAS –  INEXISTÊNCIA,  NA 
ESPÉCIE,  DE  SITUAÇÃO  DE  CONFLITO  A SER SUPERADA 
MEDIANTE UTILIZAÇÃO  DO  CRITÉRIO  DA  ESPECIALIDADE – 
OCORRÊNCIA DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES 
À  IMPETRAÇÃO  –  CONTROVÉRSIA QUE,  ADEMAIS, IMPLICA 
EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE 
MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA –  INVIABILIDADE NA 
VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PEDIDO INDEFERIDO.
– A constatação de que a supressão de tributos ocorreu antes mesmo 
da introdução clandestina, no território nacional, dos produtos expostos à 
venda – a revelar que as mercadorias objeto do crime de descaminho não 
coincidem com  aquelas  que  figuram  nas  notas  fiscais  falsamente 
elaboradas para fins  de sonegação fiscal –  afasta eventual conflito a ser 
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HC 105181 / SC 
superado mediante a utilização do critério da especialidade, consideradas as 
condutas tipificadas no art. 334, § 1º, “c”, do CP e no art. 1º, inciso IV, da 
Lei nº 8.137/90.
–  A ocorrência de iliquidez quanto aos fatos  alegados na impetração 
basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada da ação de “habeas 
corpus”,  que constitui remédio  processual  que não admite dilação 
probatória,  nem permite o exame aprofundado de matéria fática,  nem 
comporta a análise valorativa de elementos de informação produzidos no 
curso do processo penal de conhecimento. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em indeferir a 
ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, 
deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki.
Brasília, 09 de abril de 2013. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
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superado mediante a utilização do critério da especialidade, consideradas as 
condutas tipificadas no art. 334, § 1º, “c”, do CP e no art. 1º, inciso IV, da 
Lei nº 8.137/90.
–  A ocorrência de iliquidez quanto aos fatos  alegados na impetração 
basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada da ação de “habeas 
corpus”,  que constitui remédio  processual  que não admite dilação 
probatória,  nem permite o exame aprofundado de matéria fática,  nem 
comporta a análise valorativa de elementos de informação produzidos no 
curso do processo penal de conhecimento. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em indeferir a 
ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, 
deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki.
Brasília, 09 de abril de 2013. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.181 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:MÁRCIO CARDOSO 
IMPTE.(S)
:RAFAEL FONSECA PIMENTEL E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  EDSON  OLIVEIRA  DE 
ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração:
“1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado contra acórdão  
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a 
ordem no HC nº 112.981-SC, nos termos da seguinte ementa:
‘PENAL.  ‘HABEAS  CORPUS’.  DESCAMINHO, 
SONEGAÇÃO  FISCAL  E  USO  DE  DOCUMENTO 
FALSO.
 
PRINCÍPIO
 
DA
 
ESPECIALIDADE. 
PRETENSÃO DE APLICABILIDADE AOS DELITOS DE  
DESCAMINHO  E  SONEGAÇÃO  FISCAL.  CRIMES  
AUTÔNOMOS. ELEMENTOS ESSENCIAIS DISTINTOS. 
ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento da ação penal, na via estreita do 
‘habeas corpus’, só é possível quando despontar, evidentemente, 
a atipicidade da conduta imputada ao agente, a negativa de 
autoria ou a extinção da punibilidade. Assim, em razão da  
necessidade  de  incursão  fático-probatória,  caberá  ao  órgão 
judicial investido de competência para análise exauriente da 
matéria.
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RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:MÁRCIO CARDOSO 
IMPTE.(S)
:RAFAEL FONSECA PIMENTEL E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  EDSON  OLIVEIRA  DE 
ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração:
“1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado contra acórdão  
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a 
ordem no HC nº 112.981-SC, nos termos da seguinte ementa:
‘PENAL.  ‘HABEAS  CORPUS’.  DESCAMINHO, 
SONEGAÇÃO  FISCAL  E  USO  DE  DOCUMENTO 
FALSO.
 
PRINCÍPIO
 
DA
 
ESPECIALIDADE. 
PRETENSÃO DE APLICABILIDADE AOS DELITOS DE  
DESCAMINHO  E  SONEGAÇÃO  FISCAL.  CRIMES  
AUTÔNOMOS. ELEMENTOS ESSENCIAIS DISTINTOS. 
ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento da ação penal, na via estreita do 
‘habeas corpus’, só é possível quando despontar, evidentemente, 
a atipicidade da conduta imputada ao agente, a negativa de 
autoria ou a extinção da punibilidade. Assim, em razão da  
necessidade  de  incursão  fático-probatória,  caberá  ao  órgão 
judicial investido de competência para análise exauriente da 
matéria.
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2. O agente pratica o crime de descaminho quando  
ilude o Fisco, no todo ou em parte, ou seja, quando por conduta  
omissiva ou comissiva deixa de recolher imposto devido pela  
entrada, saída ou pelo consumo de mercadoria.
3. Por sua vez, o crime de sonegação fiscal, apesar de  
também implicar supressão ou redução de tributo devido, não 
tem por elementar objetiva a internalização ou externalização de  
mercadorias, tal qual o crime de descaminho.
4. Se toda conduta que importasse em supressão ou  
redução de tributos incidisse no crime de sonegação fiscal, 
implicaria  revogação  tácita  dos  demais  delitos  de  conduta 
nuclear semelhante.
5. Ordem denegada.’
2. O paciente foi condenado, na AP nº 972003234-0, à pena 
de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, 
pela prática do crime previsto no art. 334, § 1º, ‘c’, do Código Penal  
(descaminho),  em  4  (quatro)  anos,  1  (um) mês  e  6  (seis) 
dias de reclusão, mais multa, pelo crime previsto no art. 1º, IV, da  
Lei  nº  8.137/90  (sonegação  fiscal),  e  em  2  (dois)  anos  de 
reclusão, mais multa, pelo delito do art. 304 do Código Penal (uso 
de documento falso). A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal  
da 4ª Região, por unanimidade, negou provimento ao apelo da defesa  
(ACR nº 2000.72.05.002948-0/SC, j. em 29.11.2006).
3.  Posteriormente,  o  paciente  também  foi  condenado,  na 
AP nº 98.2000383-0,  à pena de 2  (dois)  anos e 4  (meses)  de 
reclusão,  em  regime  aberto,  mais  multa,  pela  prática  do  crime  
previsto no art. 1º, III, da Lei nº 8.137/90, e à pena de 1 (um) ano de 
reclusão, em regime aberto, pelo crime do art. 334, § 1º, ‘c’, do  
Código Penal. A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da  
4ª Região, por unanimidade, deu provimento ao apelo da defesa e  
absolveu o paciente da prática do crime de sonegação fiscal, pela  
aplicação do princípio da especialidade do descaminho em relação à  
sonegação fiscal (ACR nº 2005.04.01.009779-8/SC, j. em 18.6.2008).
4.  Esclarecem  os  impetrantes,  em  síntese,  que  os  crimes 
apurados nas duas ações penais são idênticos, porém cometidos em 
2 
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2. O agente pratica o crime de descaminho quando  
ilude o Fisco, no todo ou em parte, ou seja, quando por conduta  
omissiva ou comissiva deixa de recolher imposto devido pela  
entrada, saída ou pelo consumo de mercadoria.
3. Por sua vez, o crime de sonegação fiscal, apesar de  
também implicar supressão ou redução de tributo devido, não 
tem por elementar objetiva a internalização ou externalização de  
mercadorias, tal qual o crime de descaminho.
4. Se toda conduta que importasse em supressão ou  
redução de tributos incidisse no crime de sonegação fiscal, 
implicaria  revogação  tácita  dos  demais  delitos  de  conduta 
nuclear semelhante.
5. Ordem denegada.’
2. O paciente foi condenado, na AP nº 972003234-0, à pena 
de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, 
pela prática do crime previsto no art. 334, § 1º, ‘c’, do Código Penal  
(descaminho),  em  4  (quatro)  anos,  1  (um) mês  e  6  (seis) 
dias de reclusão, mais multa, pelo crime previsto no art. 1º, IV, da  
Lei  nº  8.137/90  (sonegação  fiscal),  e  em  2  (dois)  anos  de 
reclusão, mais multa, pelo delito do art. 304 do Código Penal (uso 
de documento falso). A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal  
da 4ª Região, por unanimidade, negou provimento ao apelo da defesa  
(ACR nº 2000.72.05.002948-0/SC, j. em 29.11.2006).
3.  Posteriormente,  o  paciente  também  foi  condenado,  na 
AP nº 98.2000383-0,  à pena de 2  (dois)  anos e 4  (meses)  de 
reclusão,  em  regime  aberto,  mais  multa,  pela  prática  do  crime  
previsto no art. 1º, III, da Lei nº 8.137/90, e à pena de 1 (um) ano de 
reclusão, em regime aberto, pelo crime do art. 334, § 1º, ‘c’, do  
Código Penal. A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da  
4ª Região, por unanimidade, deu provimento ao apelo da defesa e  
absolveu o paciente da prática do crime de sonegação fiscal, pela  
aplicação do princípio da especialidade do descaminho em relação à  
sonegação fiscal (ACR nº 2005.04.01.009779-8/SC, j. em 18.6.2008).
4.  Esclarecem  os  impetrantes,  em  síntese,  que  os  crimes 
apurados nas duas ações penais são idênticos, porém cometidos em 
2 
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épocas diferentes: a primeira condenação refere-se ao período de 1993 a  
1995, e a segunda, aos anos de 1996 e 1997. Dessa forma, afirmam  
que existe incoerência entre os dois acórdãos proferidos pela Oitava  
Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  aplicou  
entendimentos distintos a dois julgados idênticos. Entendem, assim, 
que o paciente não poderia ser condenado na AP nº 97.2003234-0 pela 
prática  dos  crimes  de  descaminho  e  de  sonegação  fiscal,  
simultaneamente, pois o delito do art. 334, § 1º, ‘c’, do Código Penal é  
especial em relação ao do art. 1º da Lei nº 8.137/90 (princípio da  
especialidade), sob pena de ‘bis in idem’. Pleiteiam, então, a anulação  
e/ou o trancamento da ação penal (AP nº 97.2003234-0) em relação ao 
crime contra a ordem tributária.
5. O pedido de liminar foi indeferido.
6. Entendo que assiste razão aos impetrantes.
7. Na Ação Penal nº 972003234-0, ao paciente, responsável 
pelas operações comerciais da empresa Fly Importadora Ltda., foram  
imputadas as práticas dos crimes do art. 1º, III, da Lei nº 8.137/90  
(‘elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba  
ou deva saber falso ou inexato’) e do art. 334, § 1º, ‘c’, do Código  
Penal (‘expor à venda diversas mercadorias estrangeiras importadas 
fraudulentamente’), pelos quais foi condenado, decisão mantida pelo  
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ACR nº 2000.72.05.002948- 
-0/SC).
8. Segundo a peça acusatória, a conduta do paciente em 
reduzir  tributo  mediante  a  falsificação  das  notas  fiscais,  ‘para 
assegurar a ocultação do crime de descaminho’, tipificou  o crime  
previsto no art. 1º, III, da Lei nº 8.137/90; que ao reduzir tributo  
mediante  a  utilização  de  documentos  falsos  (notas  fiscais,  
conhecimentos e duplicatas), ‘para assegurar a ocultação do crime de  
descaminho’, praticou o delito do art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/90; que ao 
vender  mercadorias  que  sabia  terem  sido  importadas  
fraudulentamente, praticou o crime do art. 334, § 1º, ‘c’, do Código  
Penal; e que ao tentar adquirir mercadorias de procedência estrangeira  
acompanhas de documentos falsos, praticou o delito do art. 334, § 1º,  
‘d’, do Código Penal. Conforme se constata, todos os crimes imputados  
referem-se a mercadorias importadas ilegalmente.
3 
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épocas diferentes: a primeira condenação refere-se ao período de 1993 a  
1995, e a segunda, aos anos de 1996 e 1997. Dessa forma, afirmam  
que existe incoerência entre os dois acórdãos proferidos pela Oitava  
Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  aplicou  
entendimentos distintos a dois julgados idênticos. Entendem, assim, 
que o paciente não poderia ser condenado na AP nº 97.2003234-0 pela 
prática  dos  crimes  de  descaminho  e  de  sonegação  fiscal,  
simultaneamente, pois o delito do art. 334, § 1º, ‘c’, do Código Penal é  
especial em relação ao do art. 1º da Lei nº 8.137/90 (princípio da  
especialidade), sob pena de ‘bis in idem’. Pleiteiam, então, a anulação  
e/ou o trancamento da ação penal (AP nº 97.2003234-0) em relação ao 
crime contra a ordem tributária.
5. O pedido de liminar foi indeferido.
6. Entendo que assiste razão aos impetrantes.
7. Na Ação Penal nº 972003234-0, ao paciente, responsável 
pelas operações comerciais da empresa Fly Importadora Ltda., foram  
imputadas as práticas dos crimes do art. 1º, III, da Lei nº 8.137/90  
(‘elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba  
ou deva saber falso ou inexato’) e do art. 334, § 1º, ‘c’, do Código  
Penal (‘expor à venda diversas mercadorias estrangeiras importadas 
fraudulentamente’), pelos quais foi condenado, decisão mantida pelo  
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ACR nº 2000.72.05.002948- 
-0/SC).
8. Segundo a peça acusatória, a conduta do paciente em 
reduzir  tributo  mediante  a  falsificação  das  notas  fiscais,  ‘para 
assegurar a ocultação do crime de descaminho’, tipificou  o crime  
previsto no art. 1º, III, da Lei nº 8.137/90; que ao reduzir tributo  
mediante  a  utilização  de  documentos  falsos  (notas  fiscais,  
conhecimentos e duplicatas), ‘para assegurar a ocultação do crime de  
descaminho’, praticou o delito do art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/90; que ao 
vender  mercadorias  que  sabia  terem  sido  importadas  
fraudulentamente, praticou o crime do art. 334, § 1º, ‘c’, do Código  
Penal; e que ao tentar adquirir mercadorias de procedência estrangeira  
acompanhas de documentos falsos, praticou o delito do art. 334, § 1º,  
‘d’, do Código Penal. Conforme se constata, todos os crimes imputados  
referem-se a mercadorias importadas ilegalmente.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 105181 / SC 
9. Assim, conforme consignado pelo Ministério Público Federal 
na  ACR  nº  2005.04.01.009779-8/SC,  a  supressão  de  impostos 
incidentes sobre a importação de mercadorias estrangeiras apreendidas  
ou  vendidas  (IPI  e  ICMS)  é  inerente  à  conduta  do  crime  de  
descaminho (CP, art. 334, § 1º, ‘c’), pois para configuração do crime  
de  sonegação  fiscal  seria  necessária  a  demonstração  de  que  a  
falsificação ou alteração das notas fiscais da empresa objetivaram a  
ilusão de tributos não relacionados às mercadorias descaminhadas: 
‘Ali se vê que, em verdade, foi apurado que o comerciante, além dos  
descaminhos praticados ao vender e expor à venda várias mercadorias 
não cobertas pela documentação comprobatória da regular importação 
e outras cobertas por documentos falsos, omitiu receitas necessárias à  
aquisição  das  mercadorias  e,  assim,  reduziu  tributos  como  PIS, 
COFINS etc. Mas isso, como dito, por equívoco, não constou da 
denúncia e não pode ensejar condenação. Nessa linha, não há falar em  
sonegação fiscal, pois o fato descrito na peça acusatória, ou seja, ilusão  
de tributos devidos na importação, nada mais é do que elemento do  
próprio delito de descaminho já imputado nos tópicos anteriores da 
acusação, configurando-se verdadeiro ‘bis in idem’. Isso, por evidente,  
afasta a necessidade de examinar a tese sufragada na sentença acerca  
da inviabilidade  de  absorção  da sonegação  pelo descaminho. Com 
efeito, não há descrição autônoma e sim a descrição do mesmo crime de  
descaminho, pois descrita a ilusão de tributos devidas na importação  
das mesmas mercadorias comercializadas pelo réu e que foram objeto 
dos demais tópicos da acusação’.
10. Portanto, todas as condutas referem-se à supressão/redução  
de  tributos  relacionados  à  importação  de  mercadorias,  o  que  
caracteriza o crime de descaminho, previsto no art. 334, § 1º, ‘c’, do  
Código Penal, delito de natureza transnacional. No caso, o delito  
contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, III, da Lei 8.137/90, é  
absorvido pelo descaminho, que nada mais é do que uma modalidade  
de sonegação fiscal.
11. Isso posto, opino pela concessão da ordem.” (grifei)
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7067332.
Supremo Tribunal Federal
HC 105181 / SC 
9. Assim, conforme consignado pelo Ministério Público Federal 
na  ACR  nº  2005.04.01.009779-8/SC,  a  supressão  de  impostos 
incidentes sobre a importação de mercadorias estrangeiras apreendidas  
ou  vendidas  (IPI  e  ICMS)  é  inerente  à  conduta  do  crime  de  
descaminho (CP, art. 334, § 1º, ‘c’), pois para configuração do crime  
de  sonegação  fiscal  seria  necessária  a  demonstração  de  que  a  
falsificação ou alteração das notas fiscais da empresa objetivaram a  
ilusão de tributos não relacionados às mercadorias descaminhadas: 
‘Ali se vê que, em verdade, foi apurado que o comerciante, além dos  
descaminhos praticados ao vender e expor à venda várias mercadorias 
não cobertas pela documentação comprobatória da regular importação 
e outras cobertas por documentos falsos, omitiu receitas necessárias à  
aquisição  das  mercadorias  e,  assim,  reduziu  tributos  como  PIS, 
COFINS etc. Mas isso, como dito, por equívoco, não constou da 
denúncia e não pode ensejar condenação. Nessa linha, não há falar em  
sonegação fiscal, pois o fato descrito na peça acusatória, ou seja, ilusão  
de tributos devidos na importação, nada mais é do que elemento do  
próprio delito de descaminho já imputado nos tópicos anteriores da 
acusação, configurando-se verdadeiro ‘bis in idem’. Isso, por evidente,  
afasta a necessidade de examinar a tese sufragada na sentença acerca  
da inviabilidade  de  absorção  da sonegação  pelo descaminho. Com 
efeito, não há descrição autônoma e sim a descrição do mesmo crime de  
descaminho, pois descrita a ilusão de tributos devidas na importação  
das mesmas mercadorias comercializadas pelo réu e que foram objeto 
dos demais tópicos da acusação’.
10. Portanto, todas as condutas referem-se à supressão/redução  
de  tributos  relacionados  à  importação  de  mercadorias,  o  que  
caracteriza o crime de descaminho, previsto no art. 334, § 1º, ‘c’, do  
Código Penal, delito de natureza transnacional. No caso, o delito  
contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, III, da Lei 8.137/90, é  
absorvido pelo descaminho, que nada mais é do que uma modalidade  
de sonegação fiscal.
11. Isso posto, opino pela concessão da ordem.” (grifei)
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.181 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
não assistir razão à parte ora impetrante, quando afirma que, “diante do 
‘Princípio da Especialidade’, não se poderia manter a condenação por crime de  
sonegação  fiscal,  devendo  somente  o  paciente  responder  pelo  crime  de  
descaminho”.
Não se ignora que a existência de antinomia de primeiro grau, quando 
solúvel,  poderá  ser  superada  pela utilização  de critérios vários,  entre os 
quais o da especialidade (“lex posterior generalis non derogat priori speciali”), 
cuja incidência tem a virtude de preservar a essencial coerência, integridade 
e unidade  sistêmicas do  ordenamento  positivo  (RTJ 172/226-227), 
permitindo, assim, que coexistam, de modo harmonioso, normas em relação 
de (aparente) conflito.
Também  não  se  desconhece que  o  magistério  jurisprudencial 
dos  Tribunais,  ao proceder ao  exame  comparativo  entre o  art.  1º  da 
Lei nº 8.137/90 e o art. 334 do CP, reconhece a existência de mencionada 
antinomia, a ser superada mediante utilização do critério da especialidade 
(TRF/2ª Região,  ACR 1999.51.01.047881-9/RJ, 1ª T. Especializada, j. em 
15/02/2006, DJ de 23/02/2006, p. 186/187, Rel. Juiz ABEL GOMES):
“PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  PRELIMINAR. 
NULIDADE.  PROVA  ILÍCITA.  ART.  5º,  INC.  LVI,  DA  CF.  
VIOLAÇÃO  DE  DOMICÍLIO.  ART.  5º,  INC.  XI,  DA  CF. 
CRIME PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 303 
DO CPP. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, ALÍNEA ‘C’, DO CP. 
AUTORIA
 
E
 
MATERIALIDADE
 
COMPROVADAS. 
SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, INC. V, DA LEI Nº 8.137/90. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.181 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
não assistir razão à parte ora impetrante, quando afirma que, “diante do 
‘Princípio da Especialidade’, não se poderia manter a condenação por crime de  
sonegação  fiscal,  devendo  somente  o  paciente  responder  pelo  crime  de  
descaminho”.
Não se ignora que a existência de antinomia de primeiro grau, quando 
solúvel,  poderá  ser  superada  pela utilização  de critérios vários,  entre os 
quais o da especialidade (“lex posterior generalis non derogat priori speciali”), 
cuja incidência tem a virtude de preservar a essencial coerência, integridade 
e unidade  sistêmicas do  ordenamento  positivo  (RTJ 172/226-227), 
permitindo, assim, que coexistam, de modo harmonioso, normas em relação 
de (aparente) conflito.
Também  não  se  desconhece que  o  magistério  jurisprudencial 
dos  Tribunais,  ao proceder ao  exame  comparativo  entre o  art.  1º  da 
Lei nº 8.137/90 e o art. 334 do CP, reconhece a existência de mencionada 
antinomia, a ser superada mediante utilização do critério da especialidade 
(TRF/2ª Região,  ACR 1999.51.01.047881-9/RJ, 1ª T. Especializada, j. em 
15/02/2006, DJ de 23/02/2006, p. 186/187, Rel. Juiz ABEL GOMES):
“PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  PRELIMINAR. 
NULIDADE.  PROVA  ILÍCITA.  ART.  5º,  INC.  LVI,  DA  CF.  
VIOLAÇÃO  DE  DOMICÍLIO.  ART.  5º,  INC.  XI,  DA  CF. 
CRIME PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 303 
DO CPP. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, ALÍNEA ‘C’, DO CP. 
AUTORIA
 
E
 
MATERIALIDADE
 
COMPROVADAS. 
SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, INC. V, DA LEI Nº 8.137/90. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 105181 / SC 
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE 
CONDENAÇÃO 
POR  SONEGAÇÃO  FISCAL
 EM 
CONCURSO 
COM  O  CRIME  DE  DESCAMINHO. 
MANUTENÇÃO DAS PENAS. 
…...................................................................................................
3. A conduta delituosa dos réus consistiu na venda, no 
exercício da atividade comercial, de mercadorias de origem estrangeira 
desacompanhadas da regular documentação de importação. 
4.  O crime do art. 334 do Código Penal, de natureza 
essencialmente fiscal, é especial em relação ao do art. 1º, inc. V, 
da  Lei  nº  8.137/90,  não  podendo  ser  punido,  também  por 
sonegação fiscal, aquele que deixa de emitir nota fiscal de produto 
estrangeiro  descaminhado,  pois  a  ausência  da  correspondente  
declaração  de  importação  (prova  da  ilusão  fiscal)  consiste  em  
elementar da figura típica do descaminho. 
…...................................................................................................
8. Apelações improvidas.”
(ACR nº 200004011210680/PR, 7ª T., j. em 27/08/2002, Dj de 
11/09/2002, p. 889, Rel. Juiz FÁBIO ROSA, TRF/4ª Região – 
grifei)
Não obstante as considerações que venho de expor, cumpre ressaltar 
que,  na espécie, inexiste situação caracterizadora  de antinomia, eis que o 
exame dos documentos que instruem o presente “writ” constitucional 
revela que, no caso, as mercadorias objeto do crime de descaminho não 
coincidem com aquelas que figuram nas notas fiscais falsamente elaboradas.
Com 
efeito,  o
 ora  paciente
 foi  condenado 
(Ação 
Penal nº  9.72003234-0/SC)  pela  suposta prática  dos  crimes  de 
descaminho (CP, art. 334, § 1º, “c”), de sonegação fiscal (Lei nº 8.137/90, 
art. 1º, IV) e de uso de documento falso (CP, art. 304), tendo o E. Tribunal 
Regional  Federal  da  4ª  Região  mantido a  sentença  penal  condenatória 
(ACR nº 2000.72.05.002948-0/SC).
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105181 / SC 
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE 
CONDENAÇÃO 
POR  SONEGAÇÃO  FISCAL
 EM 
CONCURSO 
COM  O  CRIME  DE  DESCAMINHO. 
MANUTENÇÃO DAS PENAS. 
…...................................................................................................
3. A conduta delituosa dos réus consistiu na venda, no 
exercício da atividade comercial, de mercadorias de origem estrangeira 
desacompanhadas da regular documentação de importação. 
4.  O crime do art. 334 do Código Penal, de natureza 
essencialmente fiscal, é especial em relação ao do art. 1º, inc. V, 
da  Lei  nº  8.137/90,  não  podendo  ser  punido,  também  por 
sonegação fiscal, aquele que deixa de emitir nota fiscal de produto 
estrangeiro  descaminhado,  pois  a  ausência  da  correspondente  
declaração  de  importação  (prova  da  ilusão  fiscal)  consiste  em  
elementar da figura típica do descaminho. 
…...................................................................................................
8. Apelações improvidas.”
(ACR nº 200004011210680/PR, 7ª T., j. em 27/08/2002, Dj de 
11/09/2002, p. 889, Rel. Juiz FÁBIO ROSA, TRF/4ª Região – 
grifei)
Não obstante as considerações que venho de expor, cumpre ressaltar 
que,  na espécie, inexiste situação caracterizadora  de antinomia, eis que o 
exame dos documentos que instruem o presente “writ” constitucional 
revela que, no caso, as mercadorias objeto do crime de descaminho não 
coincidem com aquelas que figuram nas notas fiscais falsamente elaboradas.
Com 
efeito,  o
 ora  paciente
 foi  condenado 
(Ação 
Penal nº  9.72003234-0/SC)  pela  suposta prática  dos  crimes  de 
descaminho (CP, art. 334, § 1º, “c”), de sonegação fiscal (Lei nº 8.137/90, 
art. 1º, IV) e de uso de documento falso (CP, art. 304), tendo o E. Tribunal 
Regional  Federal  da  4ª  Região  mantido a  sentença  penal  condenatória 
(ACR nº 2000.72.05.002948-0/SC).
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 105181 / SC 
O  exame 
meramente  perfunctório 
das  imputações  penais 
consubstanciadas na denúncia em referência evidencia a prática, em tese, 
de crimes distintos e autônomos entre si (descaminho,  de um lado, e 
sonegação fiscal, de outro).
Isso porque, na inicial acusatória, o Ministério Público Federal, ao 
descrever a prática do delito de descaminho (CP, art. 334, § 1º, “c”), 
menciona que  as  mercadorias  supostamente importadas  de  forma 
clandestina  estariam avaliadas – em valores corrigidos à época – em 
R$ 107.333,17 (cento e sete mil, trezentos e trinta e três reais e dezessete 
centavos).  Posteriormente, ao tipificar a alegada prática do crime de 
sonegação fiscal (Lei nº 8.137/90, art. 1º, IV), a denúncia descreveu suposta 
redução de tributos, mediante falsificação de notas fiscais, que somaram um 
total superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Cabe salientar,  ainda,  que as datas do cometimento  das referidas 
condutas  delituosas  divergem entre  si,  sendo que  a  prática  do 
descaminho,  na modalidade de expor à venda mercadorias introduzidas 
ilegalmente no território nacional,  teria ocorrido no dia 25 de julho de 
1997,  e as notas fiscais falsas, concernentes à  sonegação de tributos, 
incluindo o  ICMS,  teriam  sido  emitidas entre  o  período  de  4  de 
dezembro de 1996 e 14 de junho de 1997, ou seja, em data anterior à do 
cometimento daquele outro crime.
Vê-se, portanto, que a discrepância entre os valores acima referidos e 
a diferença na  sequência  cronológica do  cometimento  das  condutas 
delituosas  denotam,  ao menos em sumária cognição permitida  na via do 
“habeas corpus”, a prática,  em tese,  de condutas criminosas  distintas e 
autônomas entre  si,  prescindindo-se,  em  consequência,  no  caso,  da 
utilização do critério da especialidade.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105181 / SC 
O  exame 
meramente  perfunctório 
das  imputações  penais 
consubstanciadas na denúncia em referência evidencia a prática, em tese, 
de crimes distintos e autônomos entre si (descaminho,  de um lado, e 
sonegação fiscal, de outro).
Isso porque, na inicial acusatória, o Ministério Público Federal, ao 
descrever a prática do delito de descaminho (CP, art. 334, § 1º, “c”), 
menciona que  as  mercadorias  supostamente importadas  de  forma 
clandestina  estariam avaliadas – em valores corrigidos à época – em 
R$ 107.333,17 (cento e sete mil, trezentos e trinta e três reais e dezessete 
centavos).  Posteriormente, ao tipificar a alegada prática do crime de 
sonegação fiscal (Lei nº 8.137/90, art. 1º, IV), a denúncia descreveu suposta 
redução de tributos, mediante falsificação de notas fiscais, que somaram um 
total superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Cabe salientar,  ainda,  que as datas do cometimento  das referidas 
condutas  delituosas  divergem entre  si,  sendo que  a  prática  do 
descaminho,  na modalidade de expor à venda mercadorias introduzidas 
ilegalmente no território nacional,  teria ocorrido no dia 25 de julho de 
1997,  e as notas fiscais falsas, concernentes à  sonegação de tributos, 
incluindo o  ICMS,  teriam  sido  emitidas entre  o  período  de  4  de 
dezembro de 1996 e 14 de junho de 1997, ou seja, em data anterior à do 
cometimento daquele outro crime.
Vê-se, portanto, que a discrepância entre os valores acima referidos e 
a diferença na  sequência  cronológica do  cometimento  das  condutas 
delituosas  denotam,  ao menos em sumária cognição permitida  na via do 
“habeas corpus”, a prática,  em tese,  de condutas criminosas  distintas e 
autônomas entre  si,  prescindindo-se,  em  consequência,  no  caso,  da 
utilização do critério da especialidade.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 105181 / SC 
Em  suma:  tanto  a  denúncia  quanto a  sentença  indicam que  as 
mercadorias  objeto  de  sonegação  fiscal  (ICMS,  inclusive)  são  diversas 
daquelas objeto do descaminho,  uma vez que o crime contra a ordem 
tributária  em  referência  consumou-se bem antes da  introdução 
clandestina, no território nacional, dos produtos expostos à venda.
Impõe-se observar,  finalmente,  que  eventuais  divergências (se 
ocorrentes) no exame do conjunto probatório produzido no âmbito  do 
processo penal de conhecimento não se revelam suscetíveis de apreciação na 
esfera deste “writ” constitucional.
O Supremo  Tribunal Federal,  a  propósito  dos  fundamentos  que 
informam  esta  impetração,
 tem  advertido,
 em  seu  magistério 
jurisprudencial, que a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na 
apreciação da justa causa, pois o remédio processual do “habeas corpus” 
não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria 
fática,  nem  comporta a  análise  valorativa de  elementos  de  prova 
(RTJ 110/555 –  RTJ 129/1199 –  RTJ 163/650-651  –  RTJ 165/877-878 – 
RTJ 168/863-865, v.g.).
Com efeito, cumpre assinalar, neste ponto, que o caráter sumaríssimo 
da via jurídico-processual do “habeas corpus” não permite que se proceda, 
no âmbito estreito  do “writ” constitucional,  a qualquer indagação de 
ordem  probatória.  Postulações  que  objetivem ingressar  na  análise, 
discussão e valoração da prova, como sucede na espécie, serão plenamente 
admissíveis, desde que formuladas na via recursal ordinária – que possui 
espectro mais amplo (RTJ 109/540) –  ou, ainda,  excepcionalmente, quando 
deduzidas na esfera revisional (RTJ 142/570).  Jamais,  porém,  como se 
pretende no caso, no âmbito estreito da ação penal de “habeas corpus”:
“O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe tipifica 
a forma processual, não constitui meio jurídico adequado à revisão 
dos elementos de fato que dão suporte aos julgados condenatórios  
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105181 / SC 
Em  suma:  tanto  a  denúncia  quanto a  sentença  indicam que  as 
mercadorias  objeto  de  sonegação  fiscal  (ICMS,  inclusive)  são  diversas 
daquelas objeto do descaminho,  uma vez que o crime contra a ordem 
tributária  em  referência  consumou-se bem antes da  introdução 
clandestina, no território nacional, dos produtos expostos à venda.
Impõe-se observar,  finalmente,  que  eventuais  divergências (se 
ocorrentes) no exame do conjunto probatório produzido no âmbito  do 
processo penal de conhecimento não se revelam suscetíveis de apreciação na 
esfera deste “writ” constitucional.
O Supremo  Tribunal Federal,  a  propósito  dos  fundamentos  que 
informam  esta  impetração,
 tem  advertido,
 em  seu  magistério 
jurisprudencial, que a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na 
apreciação da justa causa, pois o remédio processual do “habeas corpus” 
não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria 
fática,  nem  comporta a  análise  valorativa de  elementos  de  prova 
(RTJ 110/555 –  RTJ 129/1199 –  RTJ 163/650-651  –  RTJ 165/877-878 – 
RTJ 168/863-865, v.g.).
Com efeito, cumpre assinalar, neste ponto, que o caráter sumaríssimo 
da via jurídico-processual do “habeas corpus” não permite que se proceda, 
no âmbito estreito  do “writ” constitucional,  a qualquer indagação de 
ordem  probatória.  Postulações  que  objetivem ingressar  na  análise, 
discussão e valoração da prova, como sucede na espécie, serão plenamente 
admissíveis, desde que formuladas na via recursal ordinária – que possui 
espectro mais amplo (RTJ 109/540) –  ou, ainda,  excepcionalmente, quando 
deduzidas na esfera revisional (RTJ 142/570).  Jamais,  porém,  como se 
pretende no caso, no âmbito estreito da ação penal de “habeas corpus”:
“O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe tipifica 
a forma processual, não constitui meio jurídico adequado à revisão 
dos elementos de fato que dão suporte aos julgados condenatórios  
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 105181 / SC 
nem  se  qualifica  como  instrumento  destinado  a reparar  erros 
judiciários.  Esta  última  finalidade  tem,  na  ação  de  revisão 
criminal  — de espectro mais amplo, na medida em que admite e 
comporta  dilação  probatória  —  a  sede  processual  juridicamente  
apropriada.
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto normativo, 
não é nem deve constituir  sucedâneo do  pedido  de  revisão 
criminal.”
(RTJ 151/554, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Concluindo:  o  exame  da  controvérsia  revela  que,  no  caso,  não 
haveria conflito de normas a ser dirimido  pela aplicação  do critério da 
especialidade,  que,  na  perspectiva sugerida  pela  parte  ora  impetrante, 
reclama interpretação do conjunto probatório emergente do processo penal 
de conhecimento, o que constitui matéria pré-excluída da via sumaríssima 
do “habeas corpus” (RTJ 136/1221 – RTJ 137/198).
Sendo assim,  e em face das razões expostas,  indefiro o pedido de 
“habeas corpus”.
É o meu voto.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7067333.
Supremo Tribunal Federal
HC 105181 / SC 
nem  se  qualifica  como  instrumento  destinado  a reparar  erros 
judiciários.  Esta  última  finalidade  tem,  na  ação  de  revisão 
criminal  — de espectro mais amplo, na medida em que admite e 
comporta  dilação  probatória  —  a  sede  processual  juridicamente  
apropriada.
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto normativo, 
não é nem deve constituir  sucedâneo do  pedido  de  revisão 
criminal.”
(RTJ 151/554, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Concluindo:  o  exame  da  controvérsia  revela  que,  no  caso,  não 
haveria conflito de normas a ser dirimido  pela aplicação  do critério da 
especialidade,  que,  na  perspectiva sugerida  pela  parte  ora  impetrante, 
reclama interpretação do conjunto probatório emergente do processo penal 
de conhecimento, o que constitui matéria pré-excluída da via sumaríssima 
do “habeas corpus” (RTJ 136/1221 – RTJ 137/198).
Sendo assim,  e em face das razões expostas,  indefiro o pedido de 
“habeas corpus”.
É o meu voto.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7067333.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 09/04/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.181
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MÁRCIO CARDOSO
IMPTE.(S) : RAFAEL FONSECA PIMENTEL E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A  Turma,  por  unanimidade,  indeferiu  a  ordem,  nos 
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste 
julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  2ª  Turma, 
09.04.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori 
Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3665003
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.181
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MÁRCIO CARDOSO
IMPTE.(S) : RAFAEL FONSECA PIMENTEL E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A  Turma,  por  unanimidade,  indeferiu  a  ordem,  nos 
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste 
julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  2ª  Turma, 
09.04.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori 
Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3665003
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