TÍTULO: HC 85896

PROCESSO: 85896

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2006-02-21 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-12-17 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO PACIENTE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DESSE DELITO PARA SUA MODALIDADE CULPOSA - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PRESENTE “WRIT” CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO.

           - A ação de “habeas corpus” constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.02.2006.

PARTES:
PACTE.(S)           : CONSTANTINO MANUEL DA SILVA BARROS DEVESA
IMPTE.(S)           : PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 69780 (1ªT), RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 136/1221, RTJ 137/198, RTJ 151/554, RTJ 163/650, RTJ 165/877, RTJ 186/237, RTJ 168/863. 
(VIA RECURSAL ORDINÁRIA, REEXAME, FATO, PROVA)
RTJ 109/540. 
(REVISÃO CRIMINAL, REEXAME, FATO, PROVA)
RTJ 142/570. 
Número de páginas: 13.
Análise: 28/01/2014, GOD.
Revisão: 25/02/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
21/02/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.896 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CONSTANTINO MANUEL DA SILVA BARROS DEVESA  
IMPTE.(S) 
: PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – 
ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO PACIENTE - PRETENDIDA 
DESCLASSIFICAÇÃO 
DESSE 
DELITO 
PARA 
SUA 
MODALIDADE 
CULPOSA 
– 
CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS – 
INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PRESENTE “WRIT” 
CONSTITUCIONAL – PEDIDO INDEFERIDO. 
 
- A ação de “habeas corpus” constitui remédio processual 
inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise 
da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório 
regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de 
fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios 
coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Gilmar Mendes. 
 
Brasília, 21 de fevereiro de 2006. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
21/02/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.896 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CONSTANTINO MANUEL DA SILVA BARROS DEVESA  
IMPTE.(S) 
: PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. DELZA CURVELLO ROCHA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 236/242): 
 
“Trata-se de ‘habeas corpus substitutivo’ impetrado 
em favor de CONSTANTINO MANUEL DA SILVA BARROS DEVESA, 
português, empresário, objetivando, contrariamente ao 
que entendeu a Quinta Turma do C. Superior Tribunal de 
Justiça, 
a 
desclassificação 
da 
conduta 
por 
ele 
praticada (de homicídio doloso para homicídio culposo), 
afastando-se, assim, a competência do Tribunal Popular 
para o seu julgamento. 
2. Colhe-se da inicial que o ora paciente foi 
denunciado 
pela 
prática 
do 
delito 
capitulado 
no 
artigo 121, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, 
ambos do Código Penal. O Juízo do V Tribunal do Júri de 
São Paulo, por sentença, houve por bem desclassificar o 
delito por entender que não ocorreu tentativa de 
homicídio, face à ausência de ‘animus necandi’. 
3. Inconformado, o Ministério Público recorreu em 
sentido estrito, pleiteando a reforma da decisão e a 
pronúncia do ora paciente. O pleito ministerial foi 
acolhido parcialmente, sendo o paciente pronunciado e, 
conseqüentemente, 
determinado 
seu 
julgamento 
pelo 
Tribunal Popular. Interpôs, então, o paciente ‘habeas 
corpus’ 
perante 
o 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
objetivando a desclassificação do homicídio doloso, 
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21/02/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.896 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CONSTANTINO MANUEL DA SILVA BARROS DEVESA  
IMPTE.(S) 
: PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. DELZA CURVELLO ROCHA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 236/242): 
 
“Trata-se de ‘habeas corpus substitutivo’ impetrado 
em favor de CONSTANTINO MANUEL DA SILVA BARROS DEVESA, 
português, empresário, objetivando, contrariamente ao 
que entendeu a Quinta Turma do C. Superior Tribunal de 
Justiça, 
a 
desclassificação 
da 
conduta 
por 
ele 
praticada (de homicídio doloso para homicídio culposo), 
afastando-se, assim, a competência do Tribunal Popular 
para o seu julgamento. 
2. Colhe-se da inicial que o ora paciente foi 
denunciado 
pela 
prática 
do 
delito 
capitulado 
no 
artigo 121, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, 
ambos do Código Penal. O Juízo do V Tribunal do Júri de 
São Paulo, por sentença, houve por bem desclassificar o 
delito por entender que não ocorreu tentativa de 
homicídio, face à ausência de ‘animus necandi’. 
3. Inconformado, o Ministério Público recorreu em 
sentido estrito, pleiteando a reforma da decisão e a 
pronúncia do ora paciente. O pleito ministerial foi 
acolhido parcialmente, sendo o paciente pronunciado e, 
conseqüentemente, 
determinado 
seu 
julgamento 
pelo 
Tribunal Popular. Interpôs, então, o paciente ‘habeas 
corpus’ 
perante 
o 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
objetivando a desclassificação do homicídio doloso, 
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Relatório
HC 85.896 / SP 
 
2 
afastando-se a competência do Tribunal do Júri, sendo a 
ordem denegada. 
4. Em face da decisão prolatada pelo Superior 
Tribunal de Justiça, impetra-se a presente medida 
substitutiva, argüindo-se: (a) sentença de pronúncia 
totalmente 
contrária 
à 
prova 
dos 
autos; 
e, 
(b) inexistência de dolo, o que exclui a competência do 
Tribunal Popular para o julgamento do delito em tela. 
5. Requer, a final, o impetrante a concessão da 
presente ordem, com o conseqüente afastamento da 
competência do Tribunal do Júri para o julgamento do 
ora paciente. 
6. Solicitadas as informações, vieram aos autos os 
documentos de fls. 206/232. 
7. Verifica-se dos autos que, em verdade, pretende-se 
que o paciente não seja submetido a julgamento pelo 
Tribunal Popular. Para tanto, argüi-se que: 
 
‘(...) O paciente possuía claro domínio de suas 
intenções e jamais assumiu o risco de vir a acabar 
com a vida de sua esposa. Tampouco assumiu o risco 
de expô-la a perigo com a arma que portava. Sua 
intenção – e isto é de uma visibilidade incrível – 
era a de constranger a vítima, inflingindo-lhe 
sofrimento psíquico, por considerar que a situação 
fática em que viviam era incompatível com o que se 
espera, usualmente, de um casamento. (...). 
............................................... 
Assim sendo, equivocou-se o v. acórdão ao 
asseverar que o Paciente praticou um crime doloso 
contra a vida de sua esposa. Nem mesmo a título de 
dolo eventual ou culpa consciente se poderia fazer 
tal asserção, como já demonstrado. Tampouco se pode 
afirmar que sua empreitada só não alcançou desastrosas 
conseqüências em virtude de circunstâncias alheias a 
sua vontade.’ (fls. 13/16). (...). 
 
8. Constata-se, entretanto, do v. acórdão também 
atacado, prolatado pelo Tribunal do Júri do Estado de 
São Paulo, que detalhadamente analisou os fundamentos 
invocados, ‘verbis’: 
 
‘(...) CONSTANTINO MANOEL DA SILVA BARROS DAVESA 
foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, 
inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, 
ambos do Código Penal e artigo. 10, ‘caput’, da 
Lei  nº 9.437/97, porque, no dia 19 de junho de 
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HC 85.896 / SP 
 
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afastando-se a competência do Tribunal do Júri, sendo a 
ordem denegada. 
4. Em face da decisão prolatada pelo Superior 
Tribunal de Justiça, impetra-se a presente medida 
substitutiva, argüindo-se: (a) sentença de pronúncia 
totalmente 
contrária 
à 
prova 
dos 
autos; 
e, 
(b) inexistência de dolo, o que exclui a competência do 
Tribunal Popular para o julgamento do delito em tela. 
5. Requer, a final, o impetrante a concessão da 
presente ordem, com o conseqüente afastamento da 
competência do Tribunal do Júri para o julgamento do 
ora paciente. 
6. Solicitadas as informações, vieram aos autos os 
documentos de fls. 206/232. 
7. Verifica-se dos autos que, em verdade, pretende-se 
que o paciente não seja submetido a julgamento pelo 
Tribunal Popular. Para tanto, argüi-se que: 
 
‘(...) O paciente possuía claro domínio de suas 
intenções e jamais assumiu o risco de vir a acabar 
com a vida de sua esposa. Tampouco assumiu o risco 
de expô-la a perigo com a arma que portava. Sua 
intenção – e isto é de uma visibilidade incrível – 
era a de constranger a vítima, inflingindo-lhe 
sofrimento psíquico, por considerar que a situação 
fática em que viviam era incompatível com o que se 
espera, usualmente, de um casamento. (...). 
............................................... 
Assim sendo, equivocou-se o v. acórdão ao 
asseverar que o Paciente praticou um crime doloso 
contra a vida de sua esposa. Nem mesmo a título de 
dolo eventual ou culpa consciente se poderia fazer 
tal asserção, como já demonstrado. Tampouco se pode 
afirmar que sua empreitada só não alcançou desastrosas 
conseqüências em virtude de circunstâncias alheias a 
sua vontade.’ (fls. 13/16). (...). 
 
8. Constata-se, entretanto, do v. acórdão também 
atacado, prolatado pelo Tribunal do Júri do Estado de 
São Paulo, que detalhadamente analisou os fundamentos 
invocados, ‘verbis’: 
 
‘(...) CONSTANTINO MANOEL DA SILVA BARROS DAVESA 
foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, 
inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, 
ambos do Código Penal e artigo. 10, ‘caput’, da 
Lei  nº 9.437/97, porque, no dia 19 de junho de 
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Relatório
HC 85.896 / SP 
 
3 
1998, por volta das 07,00 horas, na Rua Professor 
Alexandre Correa, número 380, nesta Capital, por 
motivo fútil e com inequívoca intenção homicida, 
utilizando de arma de fogo, tentou matar sua 
esposa, Maria Ângela Delfim Corona, só não logrando 
consumar seu intento por circunstâncias alheias a 
sua vontade. 
A meu ver, procede o inconformismo ministerial, 
visto que, pela análise da prova colhida, chega-se 
à conclusão de que existem, no autos, duas versões 
dos fatos, totalmente distintas, devendo a decisão 
sobre qual delas deve ser acolhida ficar a cargo do 
corpo de jurados. 
A materialidade do delito imputado na denúncia 
vem demonstrada pelo laudo de exame do local de 
fls. 
15/18, 
instruído 
pelas 
fotografias 
de 
fls. 19/28. 
De outro lado, há indícios suficientes de 
autoria.  
Ao ser inquirida na fase policial, a vítima 
esclareceu que, em um primeiro momento, quando se 
encontrava trancada com o réu no interior do 
quarto, ele efetuou um disparo de arma de fogo, 
tendo o projétil passado ‘a menos de um metro de 
seu 
corpo’. 
Relatou, 
ainda, 
que, 
em 
momento 
posterior, quando se encontrava no ‘hall’ de 
serviço para descer as escadas, quando surgiu 
repentinamente 
Constantino 
de 
arma 
em 
punho, 
apontando-a para a declarante; que Constantino não 
atingiu a declarante em virtude de ter fechado a 
porta corta fogo, repentinamente, em frações de 
segundo; que, neste momento, Constantino efetuou um 
disparo de arma de fogo contra a declarante, sendo 
que a mesma fechou a porta de incêndio que havia 
entre os dois, tendo o projétil atingido a porta.’ 
(fls. 29/31). 
A testemunha Doriane Batista Santos, empregada 
doméstica do casal, ao ser ouvida na fase policial, 
esclareceu que, quando se achava no interior do 
apartamento, ouviu três disparos de arma de fogo 
provenientes do quarto, e que sua patroa estava 
amedrontada, achando que o réu iria se matar. 
Relatou, ainda, que ela e a vítima pretendiam sair 
do apartamento, mas, como sua patroa estava de 
pijama, ela, depoente, ‘decidiu ir buscar uma roupa 
para ela, mas viu Constantino vir em direção delas 
e saíram correndo, tendo D. Maria Ângela ficado no 
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HC 85.896 / SP 
 
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1998, por volta das 07,00 horas, na Rua Professor 
Alexandre Correa, número 380, nesta Capital, por 
motivo fútil e com inequívoca intenção homicida, 
utilizando de arma de fogo, tentou matar sua 
esposa, Maria Ângela Delfim Corona, só não logrando 
consumar seu intento por circunstâncias alheias a 
sua vontade. 
A meu ver, procede o inconformismo ministerial, 
visto que, pela análise da prova colhida, chega-se 
à conclusão de que existem, no autos, duas versões 
dos fatos, totalmente distintas, devendo a decisão 
sobre qual delas deve ser acolhida ficar a cargo do 
corpo de jurados. 
A materialidade do delito imputado na denúncia 
vem demonstrada pelo laudo de exame do local de 
fls. 
15/18, 
instruído 
pelas 
fotografias 
de 
fls. 19/28. 
De outro lado, há indícios suficientes de 
autoria.  
Ao ser inquirida na fase policial, a vítima 
esclareceu que, em um primeiro momento, quando se 
encontrava trancada com o réu no interior do 
quarto, ele efetuou um disparo de arma de fogo, 
tendo o projétil passado ‘a menos de um metro de 
seu 
corpo’. 
Relatou, 
ainda, 
que, 
em 
momento 
posterior, quando se encontrava no ‘hall’ de 
serviço para descer as escadas, quando surgiu 
repentinamente 
Constantino 
de 
arma 
em 
punho, 
apontando-a para a declarante; que Constantino não 
atingiu a declarante em virtude de ter fechado a 
porta corta fogo, repentinamente, em frações de 
segundo; que, neste momento, Constantino efetuou um 
disparo de arma de fogo contra a declarante, sendo 
que a mesma fechou a porta de incêndio que havia 
entre os dois, tendo o projétil atingido a porta.’ 
(fls. 29/31). 
A testemunha Doriane Batista Santos, empregada 
doméstica do casal, ao ser ouvida na fase policial, 
esclareceu que, quando se achava no interior do 
apartamento, ouviu três disparos de arma de fogo 
provenientes do quarto, e que sua patroa estava 
amedrontada, achando que o réu iria se matar. 
Relatou, ainda, que ela e a vítima pretendiam sair 
do apartamento, mas, como sua patroa estava de 
pijama, ela, depoente, ‘decidiu ir buscar uma roupa 
para ela, mas viu Constantino vir em direção delas 
e saíram correndo, tendo D. Maria Ângela ficado no 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

Relatório
HC 85.896 / SP 
 
4 
‘hall’, e Constantino chegou até ela, a pegou, 
levou para dentro de casa, antes porém disparou um 
tiro em direção à porta, exatamente onde estava 
Maria Ângela’ (fls. 31/32). 
(...) Em Juízo, o réu alegou que, na manhã dos 
fatos, foi até o quarto da vítima, armado com um 
revólver, com a intenção única de assustá-la, tendo 
ambos passado a discutir, sendo que, ao retornar 
para seu quarto, ele desferiu dois disparos para 
cima. Acrescentou que, em seguida, ele e a Vítima 
continuaram a discutir, sendo que ela, em certo 
momento, dirigiu-se para as escadas de serviço, 
dizendo que iria chamar a polícia, ocasião em que 
desferiu um outro disparo na direção oposta àquela 
que 
a 
ofendida 
estava, 
descendo 
as 
escadas 
(fls. 89/90). 
A vítima, quando inquirida em Juízo, ofereceu 
versão totalmente diversa daquela ofertada na fase 
policial, alegando que, no dia dos fatos, o réu lhe 
disse que pretendia se matar, por estar passando 
por crise financeira e no casamento, sendo que, em 
certo momento, ouviu dois disparos de arma de fogo 
no interior do apartamento, mas precisamente no 
quarto onde seu marido encontrava-se trancado. 
Alegou, também, que, em seguida, o réu saiu do 
quarto ainda armado e voltou a dizer que iria se 
matar, tendo ela resolvido descer as escadas de 
serviço, para chamar a polícia, sendo que, enquanto 
descia, 
escutou 
um 
outro 
disparo. 
Aduziu, 
finalmente, que, em nenhum momento, o réu apontou a 
arma 
ou 
efetuou 
disparo 
em 
sua 
direção, 
esclarecendo, ainda, que, algum tempo após os 
fatos, teriam eles se reconciliado (fls. 137/139). 
A empregada doméstica, Doriane, ao ser ouvida 
em Juízo (fls. 160/161), também ofertou relato 
totalmente diverso daquele oferecido anteriormente, 
agora alegando que não presenciou os fatos e nem 
sequer ouviu barulho proveniente de disparos de 
arma de fogo, ressaltado que não se lembrava de 
nenhuma das informações por ela prestadas na fase 
policial. 
(...) 
Finalmente, 
a 
policial 
Maria 
Lúcia 
Vespasiano, responsável pela elaboração do boletim 
de ocorrência de fls. 08/09, ao ser ouvida na fase 
judicial (fls. 142), afirmou que a vítima lhe 
noticiou que o acusado pretendia matá-la e, em 
seguida, suicidar-se. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 85.896 / SP 
 
4 
‘hall’, e Constantino chegou até ela, a pegou, 
levou para dentro de casa, antes porém disparou um 
tiro em direção à porta, exatamente onde estava 
Maria Ângela’ (fls. 31/32). 
(...) Em Juízo, o réu alegou que, na manhã dos 
fatos, foi até o quarto da vítima, armado com um 
revólver, com a intenção única de assustá-la, tendo 
ambos passado a discutir, sendo que, ao retornar 
para seu quarto, ele desferiu dois disparos para 
cima. Acrescentou que, em seguida, ele e a Vítima 
continuaram a discutir, sendo que ela, em certo 
momento, dirigiu-se para as escadas de serviço, 
dizendo que iria chamar a polícia, ocasião em que 
desferiu um outro disparo na direção oposta àquela 
que 
a 
ofendida 
estava, 
descendo 
as 
escadas 
(fls. 89/90). 
A vítima, quando inquirida em Juízo, ofereceu 
versão totalmente diversa daquela ofertada na fase 
policial, alegando que, no dia dos fatos, o réu lhe 
disse que pretendia se matar, por estar passando 
por crise financeira e no casamento, sendo que, em 
certo momento, ouviu dois disparos de arma de fogo 
no interior do apartamento, mas precisamente no 
quarto onde seu marido encontrava-se trancado. 
Alegou, também, que, em seguida, o réu saiu do 
quarto ainda armado e voltou a dizer que iria se 
matar, tendo ela resolvido descer as escadas de 
serviço, para chamar a polícia, sendo que, enquanto 
descia, 
escutou 
um 
outro 
disparo. 
Aduziu, 
finalmente, que, em nenhum momento, o réu apontou a 
arma 
ou 
efetuou 
disparo 
em 
sua 
direção, 
esclarecendo, ainda, que, algum tempo após os 
fatos, teriam eles se reconciliado (fls. 137/139). 
A empregada doméstica, Doriane, ao ser ouvida 
em Juízo (fls. 160/161), também ofertou relato 
totalmente diverso daquele oferecido anteriormente, 
agora alegando que não presenciou os fatos e nem 
sequer ouviu barulho proveniente de disparos de 
arma de fogo, ressaltado que não se lembrava de 
nenhuma das informações por ela prestadas na fase 
policial. 
(...) 
Finalmente, 
a 
policial 
Maria 
Lúcia 
Vespasiano, responsável pela elaboração do boletim 
de ocorrência de fls. 08/09, ao ser ouvida na fase 
judicial (fls. 142), afirmou que a vítima lhe 
noticiou que o acusado pretendia matá-la e, em 
seguida, suicidar-se. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Relatório
HC 85.896 / SP 
 
5 
Verifica-se, pois, pela análise do conjunto 
probatório colhido e acima exposto, que restaram 
duas versões dos fatos totalmente distintas, sendo 
que, 
pela 
análise 
das 
fotos 
encartadas 
às 
fls. 23/28, 
não 
se 
pode 
afastar, 
nesta 
fase 
processual, 
a 
hipótese 
de 
ter 
ocorrido, 
efetivamente, uma tentativa de homicídio, já que a 
perfuração constatada na porta corta fogo poderia, 
efetivamente, visar o corpo da vítima. Além do 
mais, não convence a versão do acusado de que o 
disparo do qual se originou a referida perfuração 
teria sido dirigido ao lado oposto àquele em que a 
ofendida se encontrava, já que, como ambos disseram 
que aquela última estava descendo as escadas, 
conclui-se que o disparo foi efetivado naquela 
direção, vez que a porta corta fogo situa-se sempre 
instalada antes da escadaria. 
Assim, a opção por uma das versões deve ser 
tomada pelo Tribunal do Júri, já que não afastada a 
conclusão de que teria ocorrido uma tentativa de 
homicídio. 
Como bem ressaltado pelo d. Procurador de 
Justiça oficiante, pela análise dos autos ‘se 
conclui que os elementos indiciários coligidos na 
fase 
policial, 
porque 
coerentes 
com 
a 
prova 
pericial juntada aos autos e com a apreensão da 
arma utilizada, servem para a decisão de pronúncia’ 
(fls. 304). 
Entretanto, 
o 
recurso 
é 
de 
ser 
provido 
parcialmente, para pronunciar o réu como incurso 
nas sanções do artigo 121, ‘caput’, combinado com o 
artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, já 
que, pela análise da prova colhida, conclui-se que 
não se configurou a qualificadora do motivo fútil. 
Por toda a prova chega-se à conclusão de que o 
evento decorreu de desgastante relação entre os 
cônjuges, 
com 
discussões 
constantes 
e 
com 
a 
possibilidade de separação, não desejada pelo 
varão. 
A socorrer tal entendimento, verifica-se as 
ementas 
de 
julgados 
trazidos 
à 
colação 
pelo 
Procurador de Justiça oficiante: 
(...)  
Diante 
da 
solução 
ora 
adotada, 
resta 
prejudicado 
o 
exame 
da 
matéria 
argüida 
pelo 
recorrente, a título de preliminar, já que, pela 
análise da mesma, chega-se à conclusão de que se 
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Supremo Tribunal Federal
HC 85.896 / SP 
 
5 
Verifica-se, pois, pela análise do conjunto 
probatório colhido e acima exposto, que restaram 
duas versões dos fatos totalmente distintas, sendo 
que, 
pela 
análise 
das 
fotos 
encartadas 
às 
fls. 23/28, 
não 
se 
pode 
afastar, 
nesta 
fase 
processual, 
a 
hipótese 
de 
ter 
ocorrido, 
efetivamente, uma tentativa de homicídio, já que a 
perfuração constatada na porta corta fogo poderia, 
efetivamente, visar o corpo da vítima. Além do 
mais, não convence a versão do acusado de que o 
disparo do qual se originou a referida perfuração 
teria sido dirigido ao lado oposto àquele em que a 
ofendida se encontrava, já que, como ambos disseram 
que aquela última estava descendo as escadas, 
conclui-se que o disparo foi efetivado naquela 
direção, vez que a porta corta fogo situa-se sempre 
instalada antes da escadaria. 
Assim, a opção por uma das versões deve ser 
tomada pelo Tribunal do Júri, já que não afastada a 
conclusão de que teria ocorrido uma tentativa de 
homicídio. 
Como bem ressaltado pelo d. Procurador de 
Justiça oficiante, pela análise dos autos ‘se 
conclui que os elementos indiciários coligidos na 
fase 
policial, 
porque 
coerentes 
com 
a 
prova 
pericial juntada aos autos e com a apreensão da 
arma utilizada, servem para a decisão de pronúncia’ 
(fls. 304). 
Entretanto, 
o 
recurso 
é 
de 
ser 
provido 
parcialmente, para pronunciar o réu como incurso 
nas sanções do artigo 121, ‘caput’, combinado com o 
artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, já 
que, pela análise da prova colhida, conclui-se que 
não se configurou a qualificadora do motivo fútil. 
Por toda a prova chega-se à conclusão de que o 
evento decorreu de desgastante relação entre os 
cônjuges, 
com 
discussões 
constantes 
e 
com 
a 
possibilidade de separação, não desejada pelo 
varão. 
A socorrer tal entendimento, verifica-se as 
ementas 
de 
julgados 
trazidos 
à 
colação 
pelo 
Procurador de Justiça oficiante: 
(...)  
Diante 
da 
solução 
ora 
adotada, 
resta 
prejudicado 
o 
exame 
da 
matéria 
argüida 
pelo 
recorrente, a título de preliminar, já que, pela 
análise da mesma, chega-se à conclusão de que se 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Relatório
HC 85.896 / SP 
 
6 
trata de pleito subsidiário, caso não acolhida a 
tese principal do inconformismo, qual seja a 
pronúncia do réu. 
Mesmo que apreciada a título de preliminar, o 
argumento de nulidade da sentença não se sustenta, 
já que, na hipótese de manutenção da decisão 
recorrida, o Juízo singular não estaria adstrito ou 
vinculado à tipificação dos fatos procedida pelo 
seu prolator. 
Ante 
o 
exposto, 
prejudicado 
o 
exame 
da 
preliminar argüida, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso, 
para pronunciar Constantino Manoel da Silva Barros 
Devesa, a fim de que seja ele submetido a 
julgamento pelo júri por homicídio simples tentado 
e pelo crime conexo, de porte ilegal de arma. 
(...)’ (fls. 191/196). 
 
9. Assim, improcedentes os argumentos expostos na 
inicial e não merecendo censura o v. acórdão de 
fls. 207/223, 
opina 
este 
‘Parquet’ 
Federal 
pelo 
conhecimento do presente ‘habeas corpus’ e, no mérito, 
pela sua denegação.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 85.896 / SP 
 
6 
trata de pleito subsidiário, caso não acolhida a 
tese principal do inconformismo, qual seja a 
pronúncia do réu. 
Mesmo que apreciada a título de preliminar, o 
argumento de nulidade da sentença não se sustenta, 
já que, na hipótese de manutenção da decisão 
recorrida, o Juízo singular não estaria adstrito ou 
vinculado à tipificação dos fatos procedida pelo 
seu prolator. 
Ante 
o 
exposto, 
prejudicado 
o 
exame 
da 
preliminar argüida, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso, 
para pronunciar Constantino Manoel da Silva Barros 
Devesa, a fim de que seja ele submetido a 
julgamento pelo júri por homicídio simples tentado 
e pelo crime conexo, de porte ilegal de arma. 
(...)’ (fls. 191/196). 
 
9. Assim, improcedentes os argumentos expostos na 
inicial e não merecendo censura o v. acórdão de 
fls. 207/223, 
opina 
este 
‘Parquet’ 
Federal 
pelo 
conhecimento do presente ‘habeas corpus’ e, no mérito, 
pela sua denegação.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 85.896 / SP 
 
7 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de 
“habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça em sede de idêntico processo (HC 37.409/SP), 
denegou o “writ” constitucional ao ora paciente em acórdão que está 
assim ementado (fls. 207): 
 
“HC. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES 
TENTADO. 
PRONÚNCIA. 
DESCLASSIFICAÇÃO. 
AUSÊNCIA 
DE 
‘ANIMUS NECANDI’. INVIABILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO, EM 
SEDE DE ‘HABEAS CORPUS’. 
A 
pretensão 
de 
desclassificação 
do 
crime 
de 
homicídio simples tentado, à alegação de inexistência 
de intenção de matar, importa em exame aprofundado de 
provas, 
inviável 
na 
via 
perfunctória 
do 
‘habeas 
corpus’. 
Ordem denegada.”  
(HC 37.409/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - 
grifei) 
 
Busca-se, na presente impetração, a “(...) desclassificação 
do delito de homicídio doloso na forma tentada, afastando-se, assim, 
a competência do Egrégio Tribunal do Júri, devendo os presentes autos 
serem remetidos a uma das Varas Criminais do Foro de São Paulo (...)” 
(fls. 18 - grifei). 
 
Entendo assistir razão à douta Procuradoria-Geral da 
República, quando opina, no caso ora em exame, pela denegação do 
pedido de “habeas corpus”. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 85.896 / SP 
 
7 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de 
“habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça em sede de idêntico processo (HC 37.409/SP), 
denegou o “writ” constitucional ao ora paciente em acórdão que está 
assim ementado (fls. 207): 
 
“HC. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES 
TENTADO. 
PRONÚNCIA. 
DESCLASSIFICAÇÃO. 
AUSÊNCIA 
DE 
‘ANIMUS NECANDI’. INVIABILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO, EM 
SEDE DE ‘HABEAS CORPUS’. 
A 
pretensão 
de 
desclassificação 
do 
crime 
de 
homicídio simples tentado, à alegação de inexistência 
de intenção de matar, importa em exame aprofundado de 
provas, 
inviável 
na 
via 
perfunctória 
do 
‘habeas 
corpus’. 
Ordem denegada.”  
(HC 37.409/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - 
grifei) 
 
Busca-se, na presente impetração, a “(...) desclassificação 
do delito de homicídio doloso na forma tentada, afastando-se, assim, 
a competência do Egrégio Tribunal do Júri, devendo os presentes autos 
serem remetidos a uma das Varas Criminais do Foro de São Paulo (...)” 
(fls. 18 - grifei). 
 
Entendo assistir razão à douta Procuradoria-Geral da 
República, quando opina, no caso ora em exame, pela denegação do 
pedido de “habeas corpus”. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 85.896 / SP 
 
8 
Vale reafirmar, neste ponto, diretriz jurisprudencial 
desta Corte no sentido da inadmissibilidade de exame, na via 
sumaríssima do “habeas corpus”, de matéria que, impregnada de 
iliquidez, dependa, para ser apreciada, de um procedimento incidental 
de dilação probatória, de todo incabível nesta sede processual 
(RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 136/1221 – RTJ 163/650-651 – 
RTJ 165/877-878 – RTJ 186/237, v.g.): 
 
“A 
ação 
de 
‘habeas 
corpus’ 
constitui 
remédio 
processual inadequado, quando ajuizada com objetivo 
(a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar 
o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, 
(c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e 
(d) de 
proceder 
à 
revalorização 
dos 
elementos 
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. 
Precedentes.” 
(HC 69.780/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Irretocável, bem por isso, sob tal aspecto, o acórdão 
emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, valendo referir, no 
ponto, ante a extrema pertinência de suas observações, trecho do 
douto voto que o eminente Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA proferiu por 
ocasião do julgamento do HC 37.409/SP, de que foi Relator (fls. 210): 
 
“Como se vê, após examinar as provas produzidas, a 
Corte Estadual, nos limites do juízo de probabilidade 
que caracteriza a pronúncia, vislumbrou a configuração, 
em tese, de homicídio simples tentado e crime conexo de 
porte ilegal de arma, razão pela qual determinou a 
submissão do acusado ao Conselho de Sentença. 
Assim, inevitável concluir que a pretensão deduzida 
no presente ‘writ’, de obter a desclassificação do 
delito, não comporta apreciação na sede estreita do 
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Supremo Tribunal Federal
HC 85.896 / SP 
 
8 
Vale reafirmar, neste ponto, diretriz jurisprudencial 
desta Corte no sentido da inadmissibilidade de exame, na via 
sumaríssima do “habeas corpus”, de matéria que, impregnada de 
iliquidez, dependa, para ser apreciada, de um procedimento incidental 
de dilação probatória, de todo incabível nesta sede processual 
(RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 136/1221 – RTJ 163/650-651 – 
RTJ 165/877-878 – RTJ 186/237, v.g.): 
 
“A 
ação 
de 
‘habeas 
corpus’ 
constitui 
remédio 
processual inadequado, quando ajuizada com objetivo 
(a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar 
o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, 
(c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e 
(d) de 
proceder 
à 
revalorização 
dos 
elementos 
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. 
Precedentes.” 
(HC 69.780/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Irretocável, bem por isso, sob tal aspecto, o acórdão 
emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, valendo referir, no 
ponto, ante a extrema pertinência de suas observações, trecho do 
douto voto que o eminente Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA proferiu por 
ocasião do julgamento do HC 37.409/SP, de que foi Relator (fls. 210): 
 
“Como se vê, após examinar as provas produzidas, a 
Corte Estadual, nos limites do juízo de probabilidade 
que caracteriza a pronúncia, vislumbrou a configuração, 
em tese, de homicídio simples tentado e crime conexo de 
porte ilegal de arma, razão pela qual determinou a 
submissão do acusado ao Conselho de Sentença. 
Assim, inevitável concluir que a pretensão deduzida 
no presente ‘writ’, de obter a desclassificação do 
delito, não comporta apreciação na sede estreita do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 85.896 / SP 
 
9 
‘habeas 
corpus’, 
por 
demandar 
ampla 
dilação 
probatória.” (grifei) 
 
Esse entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de 
Justiça reflete, com absoluta exatidão e inteira propriedade, a 
orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema Corte. 
 
Com 
efeito, 
cumpre 
assinalar 
que 
o 
caráter 
sumaríssimo da via jurídico-processual do “habeas corpus” não 
permite 
que 
se 
proceda, 
no 
âmbito 
estreito 
do 
“writ” 
constitucional, 
a 
qualquer 
indagação 
de 
ordem 
probatória. 
Postulações que objetivem ingressar na análise, discussão e 
valoração da prova, como sucede na espécie, serão plenamente 
admissíveis, desde que formuladas na via recursal ordinária - que 
possui 
espectro 
mais 
amplo 
(RTJ 
109/540) 
- 
ou, 
ainda, 
excepcionalmente, 
quando 
deduzidas 
na 
esfera 
revisional 
(RTJ 142/570-571). Jamais, porém, como se pretende no caso, no 
âmbito estreito da ação penal de “habeas corpus”. 
 
A inadequação do remédio constitucional do “habeas 
corpus”, para o efeito ora postulado pela parte impetrante, tem sido 
reconhecida por esta Suprema Corte, cuja advertência, no tema, 
proclama: 
 
“O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe 
tipifica 
a 
forma 
processual, 
não 
constitui 
meio 
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Supremo Tribunal Federal
HC 85.896 / SP 
 
9 
‘habeas 
corpus’, 
por 
demandar 
ampla 
dilação 
probatória.” (grifei) 
 
Esse entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de 
Justiça reflete, com absoluta exatidão e inteira propriedade, a 
orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema Corte. 
 
Com 
efeito, 
cumpre 
assinalar 
que 
o 
caráter 
sumaríssimo da via jurídico-processual do “habeas corpus” não 
permite 
que 
se 
proceda, 
no 
âmbito 
estreito 
do 
“writ” 
constitucional, 
a 
qualquer 
indagação 
de 
ordem 
probatória. 
Postulações que objetivem ingressar na análise, discussão e 
valoração da prova, como sucede na espécie, serão plenamente 
admissíveis, desde que formuladas na via recursal ordinária - que 
possui 
espectro 
mais 
amplo 
(RTJ 
109/540) 
- 
ou, 
ainda, 
excepcionalmente, 
quando 
deduzidas 
na 
esfera 
revisional 
(RTJ 142/570-571). Jamais, porém, como se pretende no caso, no 
âmbito estreito da ação penal de “habeas corpus”. 
 
A inadequação do remédio constitucional do “habeas 
corpus”, para o efeito ora postulado pela parte impetrante, tem sido 
reconhecida por esta Suprema Corte, cuja advertência, no tema, 
proclama: 
 
“O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe 
tipifica 
a 
forma 
processual, 
não 
constitui 
meio 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 85.896 / SP 
 
10 
jurídico adequado à revisão dos elementos de fato que 
dão suporte aos julgados condenatórios nem se qualifica 
como instrumento destinado a reparar erros judiciários. 
Esta última finalidade tem, na ação de revisão criminal - 
de espectro mais amplo, na medida em que admite e 
comporta dilação probatória -, a sede processual 
juridicamente apropriada. 
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto 
normativo, não é nem deve constituir sucedâneo do 
pedido de revisão criminal.” 
(RTJ 151/554-555, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal - desde que ausente, como na espécie, situação de certeza 
objetiva quanto aos fatos - tem assinalado não se mostrar compatível 
com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação jurisdicional 
que importe em indagação probatória, ou em análise aprofundada, ou, 
ainda, em exame valorativo dos elementos de fato existentes no 
processo penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Em suma: o exame da controvérsia, considerada a 
perspectiva sugerida pelo ilustre impetrante, supõe a interpretação 
do conjunto probatório emergente do processo penal de conhecimento, 
o que constitui matéria pré-excluída da via estreita do “habeas 
corpus” (RTJ 136/1221 - RTJ 137/198). 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 85.896 / SP 
 
10 
jurídico adequado à revisão dos elementos de fato que 
dão suporte aos julgados condenatórios nem se qualifica 
como instrumento destinado a reparar erros judiciários. 
Esta última finalidade tem, na ação de revisão criminal - 
de espectro mais amplo, na medida em que admite e 
comporta dilação probatória -, a sede processual 
juridicamente apropriada. 
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto 
normativo, não é nem deve constituir sucedâneo do 
pedido de revisão criminal.” 
(RTJ 151/554-555, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal - desde que ausente, como na espécie, situação de certeza 
objetiva quanto aos fatos - tem assinalado não se mostrar compatível 
com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação jurisdicional 
que importe em indagação probatória, ou em análise aprofundada, ou, 
ainda, em exame valorativo dos elementos de fato existentes no 
processo penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Em suma: o exame da controvérsia, considerada a 
perspectiva sugerida pelo ilustre impetrante, supõe a interpretação 
do conjunto probatório emergente do processo penal de conhecimento, 
o que constitui matéria pré-excluída da via estreita do “habeas 
corpus” (RTJ 136/1221 - RTJ 137/198). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 85.896 / SP 
 
11 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
HC 85.896 / SP 
 
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Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Extrato de Ata - 21/02/2006
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 85.896
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CONSTANTINO MANUEL DA SILVA BARROS DEVESA
IMPTE.(S) : PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 21.02.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e  os  Senhores  Ministros 
Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
p/ Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 85.896
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CONSTANTINO MANUEL DA SILVA BARROS DEVESA
IMPTE.(S) : PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 21.02.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e  os  Senhores  Ministros 
Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
p/ Coordenador
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