TÍTULO: Pet 4391 AgR

PROCESSO: 4391

CLASSE: AG.REG. NA PETIÇÃO (Pet-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: JOAQUIM BARBOSA

DATA DA DECISÃO: 2014-10-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL. RISCO DE SER CONSIDERADO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE INGRESSO NO RECURSO COMO ASSISTENTE SIMPLES, APRESENTADO APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO. 

    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

DECISÃO:
Após o voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negando provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, e os votos dos Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que lhe davam provimento, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Plenário, 19.12.2012.

                  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencidos os Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski (Presidente). Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes; o Ministro Dias Toffoli que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014, e, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Plenário, 09.10.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : MAURO DONATI 
ADV.(A/S)  : CARLOS ALBERTO FERNANDES 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Veja RE 550769 do STF.
Número de páginas: 19.
Análise: 10/03/2015, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/10/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.391 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR DO 
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MAURO DONATI 
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO FERNANDES 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  INTERVENÇÃO  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRADOR  DA  PESSOA  JURÍDICA 
RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL. RISCO DE 
SER CONSIDERADO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO 
DE  INGRESSO  NO  RECURSO  COMO  ASSISTENTE  SIMPLES, 
APRESENTADO APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO. 
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
      A C Ó R D Ã O
                                        
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em negar provimento 
ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os 
Ministros  Luiz  Fux,  Gilmar  Mendes,  Celso  de  Mello  e  Ricardo 
Lewandowski  (Presidente).  Ausentes  a  Ministra  Cármen  Lúcia, 
representando o Tribunal na  Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, 
organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 
9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a  
Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7169690.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

Ementa e Acórdão
PET 4391 AGR / RJ 
subsequentes; o Ministro Dias Toffoli que, na qualidade de Presidente do 
Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de 
Bali,  na  Indonésia,  no  período  de  8  a  13  de  outubro  de  2014,  e, 
justificadamente, o Ministro Teori Zavascki.
                                   
Brasília, 9 de outubro de 2014.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
      Redator do Acórdão
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7169690.
Supremo Tribunal Federal
PET 4391 AGR / RJ 
subsequentes; o Ministro Dias Toffoli que, na qualidade de Presidente do 
Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de 
Bali,  na  Indonésia,  no  período  de  8  a  13  de  outubro  de  2014,  e, 
justificadamente, o Ministro Teori Zavascki.
                                   
Brasília, 9 de outubro de 2014.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
      Redator do Acórdão
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7169690.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19

Relatório
19/12/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.391 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MAURO DONATI 
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO FERNANDES 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): 
Trata-se de agravo regimental interposto da decisão com a qual 
indeferi o pedido formulado por Mauro Donati para ingresso nos autos 
do RE 550.769 na qualidade de assistente simples.
Narrou o postulante ser sócio administrador da empresa American 
Virginia  Tabacos  -  Indústria,  Comércio,  Importação  e  Exportação  de 
Tabacos Ltda., parte recorrente no mencionado recurso extraordinário. 
Diz que, nessa condição, poderá eventualmente ser chamado a responder 
pelos  débitos  tributários  da  empresa  como  responsável  tributário  e, 
portanto, possui interesse direto na resolução da causa em discussão nos 
autos do RE 550.769.
Para  robustecer  a  demonstração  de  seu  interesse  processual,  o 
postulante aponta a existência de suposto fato novo, capaz de alterar 
supervenientemente o quadro fático-jurídico do julgamento, consistente 
na adoção da MP 303/2006. Afirma, textualmente, que:
“à American Virginia Tabacos, com a edição da MP 303/2006,  
nasceu em seu favor o direito subjetivo de parcelar se débito junto à  
Secretaria da Receita Federal (PAEX), bem como se beneficiar das  
profundas  alterações  ocorridas  na  Lei  9.430/96  e  Lei  4.502/64  
atinentes  ao  regime  de  aplicação  de  penalidades,  mudanças  essas  
voltadas à facilitação do adimplemento do devedor” (Fls. 09).     
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3422531.
Supremo Tribunal Federal
19/12/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.391 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MAURO DONATI 
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO FERNANDES 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): 
Trata-se de agravo regimental interposto da decisão com a qual 
indeferi o pedido formulado por Mauro Donati para ingresso nos autos 
do RE 550.769 na qualidade de assistente simples.
Narrou o postulante ser sócio administrador da empresa American 
Virginia  Tabacos  -  Indústria,  Comércio,  Importação  e  Exportação  de 
Tabacos Ltda., parte recorrente no mencionado recurso extraordinário. 
Diz que, nessa condição, poderá eventualmente ser chamado a responder 
pelos  débitos  tributários  da  empresa  como  responsável  tributário  e, 
portanto, possui interesse direto na resolução da causa em discussão nos 
autos do RE 550.769.
Para  robustecer  a  demonstração  de  seu  interesse  processual,  o 
postulante aponta a existência de suposto fato novo, capaz de alterar 
supervenientemente o quadro fático-jurídico do julgamento, consistente 
na adoção da MP 303/2006. Afirma, textualmente, que:
“à American Virginia Tabacos, com a edição da MP 303/2006,  
nasceu em seu favor o direito subjetivo de parcelar se débito junto à  
Secretaria da Receita Federal (PAEX), bem como se beneficiar das  
profundas  alterações  ocorridas  na  Lei  9.430/96  e  Lei  4.502/64  
atinentes  ao  regime  de  aplicação  de  penalidades,  mudanças  essas  
voltadas à facilitação do adimplemento do devedor” (Fls. 09).     
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3422531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19

Relatório
PET 4391 AGR / RJ 
Indeferi a postulação com base em quatro argumentos. Inicialmente, 
entendi ser o pedido extemporâneo. Embora o art. 50 do Código de 
Processo Civil disponha que a “assistência tem lugar em qualquer dos tipos 
de procedimento e em todos os graus da jurisdição”, observo que o julgamento 
do recurso extraordinário já foi iniciado. Quer dizer, a circunstância de a 
intervenção  poder  ocorrer  em  qualquer  grau  de  jurisdição não  implica 
assumir que a admissão do assistente possa ocorrer a qualquer momento. 
Faz-se necessária a configuração simultânea da necessidade e da utilidade 
do provimento, ponderadas pela circunstância de o interessado receber o 
processo no estado em que se encontrar.
Observo, quanto ao ponto, que o requerimento foi formulado em 
15.08.2008,  ou  seja,  quase  três  meses  após  a  sessão  de  07.05.2008, 
oportunidade em que a Corte iniciou o julgamento do recurso. Uma vez 
que o assistente recebe a ação no estado em que se encontra (art. 50, par. 
ún., do CPC), não há para o postulante oportunidade para apresentar à 
Corte novas razões na qualidade de assistente (preclusão). Ademais, não 
haverá sequer oportunidade para realização de sustentação oral, como 
requerido (décimo pedido - Fls. 36), dado que as sustentações orais são 
realizadas  por  ocasião  do  início  do  julgamento  (art.  131,  §  1º  do 
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Em segundo lugar, anotei, também, que a inclusão e a exclusão da 
empresa no programa de parcelamento incentivado não era fato novo, 
considerada a data em que manifestada a intenção do postulante de 
prestar assistência à recorrente. A adoção da MP 303 data do ano de 2006, 
enquanto o ato de exclusão da empresa do programa de parcelamento 
data de 25.06.2007 (Fls. 218). Como se vê, decorreu quase um ano entre a 
data da exclusão e o início do julgamento do recurso extraordinário, lapso 
de tempo em que poderia o postulante ter apresentado sua pretensão de 
ingressar nos autos como assistente, baseado no citado evento.
Vale  registrar,  ainda,  que  a  pretensão  liminar  de  conferir  efeito 
suspensivo ao recurso extraordinário já foi apreciada por duas vezes pelo 
Supremo Tribunal Federal, em assentada plenária (AC 1.657) e individual 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3422531.
Supremo Tribunal Federal
PET 4391 AGR / RJ 
Indeferi a postulação com base em quatro argumentos. Inicialmente, 
entendi ser o pedido extemporâneo. Embora o art. 50 do Código de 
Processo Civil disponha que a “assistência tem lugar em qualquer dos tipos 
de procedimento e em todos os graus da jurisdição”, observo que o julgamento 
do recurso extraordinário já foi iniciado. Quer dizer, a circunstância de a 
intervenção  poder  ocorrer  em  qualquer  grau  de  jurisdição não  implica 
assumir que a admissão do assistente possa ocorrer a qualquer momento. 
Faz-se necessária a configuração simultânea da necessidade e da utilidade 
do provimento, ponderadas pela circunstância de o interessado receber o 
processo no estado em que se encontrar.
Observo, quanto ao ponto, que o requerimento foi formulado em 
15.08.2008,  ou  seja,  quase  três  meses  após  a  sessão  de  07.05.2008, 
oportunidade em que a Corte iniciou o julgamento do recurso. Uma vez 
que o assistente recebe a ação no estado em que se encontra (art. 50, par. 
ún., do CPC), não há para o postulante oportunidade para apresentar à 
Corte novas razões na qualidade de assistente (preclusão). Ademais, não 
haverá sequer oportunidade para realização de sustentação oral, como 
requerido (décimo pedido - Fls. 36), dado que as sustentações orais são 
realizadas  por  ocasião  do  início  do  julgamento  (art.  131,  §  1º  do 
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Em segundo lugar, anotei, também, que a inclusão e a exclusão da 
empresa no programa de parcelamento incentivado não era fato novo, 
considerada a data em que manifestada a intenção do postulante de 
prestar assistência à recorrente. A adoção da MP 303 data do ano de 2006, 
enquanto o ato de exclusão da empresa do programa de parcelamento 
data de 25.06.2007 (Fls. 218). Como se vê, decorreu quase um ano entre a 
data da exclusão e o início do julgamento do recurso extraordinário, lapso 
de tempo em que poderia o postulante ter apresentado sua pretensão de 
ingressar nos autos como assistente, baseado no citado evento.
Vale  registrar,  ainda,  que  a  pretensão  liminar  de  conferir  efeito 
suspensivo ao recurso extraordinário já foi apreciada por duas vezes pelo 
Supremo Tribunal Federal, em assentada plenária (AC 1.657) e individual 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3422531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19

Relatório
PET 4391 AGR / RJ 
(AC  2.101,  decisão  monocrática  do  Ministro  Gilmar  Mendes,  DJ  de 
05.08.2008).
Por fim, dentre os  doze  pedidos formulados pelo ora agravante, 
pleiteava-se também a suspensão do curso da Medida Cautelar Fiscal 
2007.51.10.002658-1. Observei que os pedidos relativos à Medida Cautelar 
Fiscal  estavam,  ao  menos  nos  termos  em  que  apresentada  a  inicial, 
dissociados da discussão no RE 550.769. Discute-se no extraordinário a 
validade  de  norma  que  permite  a  cassação  de  registro  especial  para 
fabricação de cigarros se confirmada a inadimplência tributária. Por seu 
turno, a MCF versa sobre a garantia de créditos tributários devidos pela 
empresa American Virginia.
Para justificar o pedido de reforma da decisão, o agravante repisa os 
fundamentos já apresentados (Fls. 560-590).
Determinei a manifestação das partes e dos assistentes do recurso 
extraordinário. A empresa-recorrente e sindicato-assistente manifestam-se 
pelo  deferimento  do  pedido  (Fls.  601-604  e  608,  respectivamente).  A 
União e o Instituto Etco se manifestam pelo indeferimento do pedido (Fls. 
320-329 e 609-613, respectivamente).
Trago o agravo regimental ao crivo do Colegiado.
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3422531.
Supremo Tribunal Federal
PET 4391 AGR / RJ 
(AC  2.101,  decisão  monocrática  do  Ministro  Gilmar  Mendes,  DJ  de 
05.08.2008).
Por fim, dentre os  doze  pedidos formulados pelo ora agravante, 
pleiteava-se também a suspensão do curso da Medida Cautelar Fiscal 
2007.51.10.002658-1. Observei que os pedidos relativos à Medida Cautelar 
Fiscal  estavam,  ao  menos  nos  termos  em  que  apresentada  a  inicial, 
dissociados da discussão no RE 550.769. Discute-se no extraordinário a 
validade  de  norma  que  permite  a  cassação  de  registro  especial  para 
fabricação de cigarros se confirmada a inadimplência tributária. Por seu 
turno, a MCF versa sobre a garantia de créditos tributários devidos pela 
empresa American Virginia.
Para justificar o pedido de reforma da decisão, o agravante repisa os 
fundamentos já apresentados (Fls. 560-590).
Determinei a manifestação das partes e dos assistentes do recurso 
extraordinário. A empresa-recorrente e sindicato-assistente manifestam-se 
pelo  deferimento  do  pedido  (Fls.  601-604  e  608,  respectivamente).  A 
União e o Instituto Etco se manifestam pelo indeferimento do pedido (Fls. 
320-329 e 609-613, respectivamente).
Trago o agravo regimental ao crivo do Colegiado.
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3422531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
19/12/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.391 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator):
Conheço do recurso, mas mantenho a decisão agravada por seus 
próprios fundamentos.
O pleito para ingresso nos autos é tardio, pois o julgamento do 
recurso extraordinário já foi iniciado. O agravante não terá oportunidade 
de  alterar  o  quadro  fático-jurídico  apresentado  à  Corte  com  a 
apresentação  de  novas  razões  ou  com  a  utilização  da  palavra,  para 
realização de sustentação oral. O ingresso do postulante, neste momento, 
somente  causaria  maior  tumulto  processual,  atrasando  ainda  mais  o 
desfecho do exame da questão.
Observo, também, que a inclusão e a exclusão da empresa American 
Virginia do programa de parcelamento não é fato novo. Como se vê, 
decorreu quase um ano entre a data da exclusão e o início do julgamento 
do  recurso  extraordinário,  lapso  em  que  poderia  o  postulante  ter 
apresentado  sua  pretensão  de  ingressar  nos  autos  como  assistente, 
baseado no citado evento.
A pretensão subseqüente à admissão do agravante nos autos, de 
atribuição  de  efeito  suspensivo  ao  recurso  extraordinário,  já  foi 
examinada  duas  vezes  pela  Corte,  tanto  em  decisão  plenária  como 
monocraticamente.
É patente, também, a utilização da petição ao Supremo Tribunal 
Federal como instrumento de ataque transverso ou colateral à Medida 
Cautelar Fiscal que está a constranger o patrimônio do postulante. Não 
há nexo necessário entre o exame do cabimento ou não de restrição tida 
por sanção política com a validade ou a invalidade da atribuição de 
responsabilidade tributária ao sócio administrador da empresa. Relembro 
que não se discute no RE 550.769 a validade de créditos tributários.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3422532.
Supremo Tribunal Federal
19/12/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.391 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator):
Conheço do recurso, mas mantenho a decisão agravada por seus 
próprios fundamentos.
O pleito para ingresso nos autos é tardio, pois o julgamento do 
recurso extraordinário já foi iniciado. O agravante não terá oportunidade 
de  alterar  o  quadro  fático-jurídico  apresentado  à  Corte  com  a 
apresentação  de  novas  razões  ou  com  a  utilização  da  palavra,  para 
realização de sustentação oral. O ingresso do postulante, neste momento, 
somente  causaria  maior  tumulto  processual,  atrasando  ainda  mais  o 
desfecho do exame da questão.
Observo, também, que a inclusão e a exclusão da empresa American 
Virginia do programa de parcelamento não é fato novo. Como se vê, 
decorreu quase um ano entre a data da exclusão e o início do julgamento 
do  recurso  extraordinário,  lapso  em  que  poderia  o  postulante  ter 
apresentado  sua  pretensão  de  ingressar  nos  autos  como  assistente, 
baseado no citado evento.
A pretensão subseqüente à admissão do agravante nos autos, de 
atribuição  de  efeito  suspensivo  ao  recurso  extraordinário,  já  foi 
examinada  duas  vezes  pela  Corte,  tanto  em  decisão  plenária  como 
monocraticamente.
É patente, também, a utilização da petição ao Supremo Tribunal 
Federal como instrumento de ataque transverso ou colateral à Medida 
Cautelar Fiscal que está a constranger o patrimônio do postulante. Não 
há nexo necessário entre o exame do cabimento ou não de restrição tida 
por sanção política com a validade ou a invalidade da atribuição de 
responsabilidade tributária ao sócio administrador da empresa. Relembro 
que não se discute no RE 550.769 a validade de créditos tributários.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3422532.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
PET 4391 AGR / RJ 
Por fim, o interesse do agravante no desate da questão jurídica em 
discussão nos autos do recurso extraordinário é meramente econômico. 
Descabe proliferar os atores do processo civil, de modo a colocar em risco 
a marcha da prestação jurisdicional. A pertinência ao quadro societário ou 
operacional  da  pessoa  jurídica  não  implica,  tão-somente  por  si,  à 
configuração  de  legítimo  interesse  jurídico,  de  forma  a  legitimar  o 
ingresso nos autos como assistente simples.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
È como voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3422532.
Supremo Tribunal Federal
PET 4391 AGR / RJ 
Por fim, o interesse do agravante no desate da questão jurídica em 
discussão nos autos do recurso extraordinário é meramente econômico. 
Descabe proliferar os atores do processo civil, de modo a colocar em risco 
a marcha da prestação jurisdicional. A pertinência ao quadro societário ou 
operacional  da  pessoa  jurídica  não  implica,  tão-somente  por  si,  à 
configuração  de  legítimo  interesse  jurídico,  de  forma  a  legitimar  o 
ingresso nos autos como assistente simples.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
È como voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3422532.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19

Voto - MIN. LUIZ FUX
19/12/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.391 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, tenho aqui 
uma  pequena  dúvida,  quer  dizer,  na  realidade,  ele  é  sócio  de  uma 
empresa que sofre uma execução fiscal. E ele, segundo narra aqui o 
espelho que foi distribuído pelo Supremo Tribunal Federal, figura no 
polo  passivo  das  diversas  execuções  fiscais,  acarretando,  inclusive, 
bloqueio  de  todos  os  seus  bens  pessoais  por  sentença  proferida  na 
medida cautelar fiscal, em trâmite perante a Primeira Vara Federal etc. e 
tal.
A recorrente tem, nos seus quadros, esse sócio como componente. 
Quanto a isso, abstratamente, até poder-se-ia adotar a máxima societas 
distat singulis - a sociedade se distingue da pessoa. Mas, a partir do 
momento que ele figura no polo passivo fiscal, eu, data maxima venia, 
entendo que ele tem interesse jurídico em intervir, pegando o processo no 
estado em que se encontra. Mutatis Mutandis, é o raciocínio que se faz 
com o herdeiro do espólio que pode ser excluído de uma parte. Ele sofre 
atos de coerção estatal no processo de execução fiscal. Ele tem interesse 
jurídico.
Peço vênia para manifestar esse entendimento para prover o agravo.
                    
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100877.
Supremo Tribunal Federal
19/12/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.391 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, tenho aqui 
uma  pequena  dúvida,  quer  dizer,  na  realidade,  ele  é  sócio  de  uma 
empresa que sofre uma execução fiscal. E ele, segundo narra aqui o 
espelho que foi distribuído pelo Supremo Tribunal Federal, figura no 
polo  passivo  das  diversas  execuções  fiscais,  acarretando,  inclusive, 
bloqueio  de  todos  os  seus  bens  pessoais  por  sentença  proferida  na 
medida cautelar fiscal, em trâmite perante a Primeira Vara Federal etc. e 
tal.
A recorrente tem, nos seus quadros, esse sócio como componente. 
Quanto a isso, abstratamente, até poder-se-ia adotar a máxima societas 
distat singulis - a sociedade se distingue da pessoa. Mas, a partir do 
momento que ele figura no polo passivo fiscal, eu, data maxima venia, 
entendo que ele tem interesse jurídico em intervir, pegando o processo no 
estado em que se encontra. Mutatis Mutandis, é o raciocínio que se faz 
com o herdeiro do espólio que pode ser excluído de uma parte. Ele sofre 
atos de coerção estatal no processo de execução fiscal. Ele tem interesse 
jurídico.
Peço vênia para manifestar esse entendimento para prover o agravo.
                    
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100877.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
19/12/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.391 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
pelo que entendi, trata-se de um pedido de assistência simples...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Assistência simples.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  .....  formulado 
quando o julgamento do Recurso Extraordinário já estava em curso?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Já estava em curso. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então, é pedido de 
assistência simples, não se trata de figurante da relação processual como 
executado?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE e 
RELATOR) - Sim.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu acompanho Vossa 
Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3432389.
Supremo Tribunal Federal
19/12/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.391 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
pelo que entendi, trata-se de um pedido de assistência simples...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Assistência simples.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  .....  formulado 
quando o julgamento do Recurso Extraordinário já estava em curso?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Já estava em curso. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então, é pedido de 
assistência simples, não se trata de figurante da relação processual como 
executado?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE e 
RELATOR) - Sim.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu acompanho Vossa 
Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3432389.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19

Extrato de Ata - 19/12/2012
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.391
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : MAURO DONATI
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO FERNANDES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após  o  voto  do  Relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), negando provimento ao agravo regimental, no que foi 
acompanhado  pelos  Ministros  Teori  Zavascki,  Rosa  Weber,  Dias 
Toffoli  e  Cármen  Lúcia,  e  os  votos  dos  Ministros  Luiz  Fux  e 
Ricardo  Lewandowski,  que  lhe  davam  provimento,  pediu  vista  dos 
autos  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Ausentes,  justificadamente,  os 
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Plenário, 19.12.2012.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3417871
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.391
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : MAURO DONATI
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO FERNANDES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após  o  voto  do  Relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), negando provimento ao agravo regimental, no que foi 
acompanhado  pelos  Ministros  Teori  Zavascki,  Rosa  Weber,  Dias 
Toffoli  e  Cármen  Lúcia,  e  os  votos  dos  Ministros  Luiz  Fux  e 
Ricardo  Lewandowski,  que  lhe  davam  provimento,  pediu  vista  dos 
autos  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Ausentes,  justificadamente,  os 
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Plenário, 19.12.2012.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3417871
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19

Voto Vista
09/10/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.391 RIO DE JANEIRO
V O T O – V I S T A
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  regimental  foi 
formalizado por Mauro Donati contra decisão mediante a qual o ministro 
Joaquim Barbosa indeferiu pedido de ingresso, como assistente simples, 
no processo revelador do Recurso Extraordinário nº 550.769/RJ. Aduz ser 
sócio administrador da empresa recorrente no aludido extraordinário, 
podendo ser responsabilizado pelos débitos tributários envolvidos no 
processo principal, daí o interesse direto.
O relator votou pelo desprovimento do agravo, sendo seguido pelos 
ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O 
ministro Luiz Fux abriu a divergência, no que acabou acompanhado pelo 
ministro Ricardo Lewandowski. Pedi vista para melhor exame.
Segundo preceitua o artigo 50 do Código de Processo Civil, admite-
se o ingresso de terceiro, em processo alheio, como assistente presente 
interesse jurídico próprio, podendo intervir para  que  a sentença seja 
favorável à parte assistida.  De acordo com o professor José Miguel Garcia 
Medina,  “na  assistência  simples  (ou  adesiva),  embora  exista  relação 
jurídica entre o assistente simples e uma das partes, esta relação não é 
objeto  do  processo”,  mas  está  “sujeita  a  sofrer  efeitos  reflexos  da 
sentença”  (MEDINA,  José  Miguel  Garcia.  Código  de  Processo  Civil 
Comentado. São Paulo: RT, 2011, p. 90).
Consideradas essas balizas teóricas, e tendo em conta o objeto do 
processo principal, surge a improcedência do pedido. 
No extraordinário, faz-se em jogo medida restritiva de exercício de 
atividade econômica imposta pela Administração Tributária federal em 
face da empresa da qual o agravante é sócio, havendo o Tribunal Regional 
legitimado a constrição. Não versa a cobrança dos débitos, nem eventual 
responsabilidade tributária dos sócios, conforme se pode  verificar na 
ementa do julgado:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6962344.
Supremo Tribunal Federal
09/10/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.391 RIO DE JANEIRO
V O T O – V I S T A
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  regimental  foi 
formalizado por Mauro Donati contra decisão mediante a qual o ministro 
Joaquim Barbosa indeferiu pedido de ingresso, como assistente simples, 
no processo revelador do Recurso Extraordinário nº 550.769/RJ. Aduz ser 
sócio administrador da empresa recorrente no aludido extraordinário, 
podendo ser responsabilizado pelos débitos tributários envolvidos no 
processo principal, daí o interesse direto.
O relator votou pelo desprovimento do agravo, sendo seguido pelos 
ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O 
ministro Luiz Fux abriu a divergência, no que acabou acompanhado pelo 
ministro Ricardo Lewandowski. Pedi vista para melhor exame.
Segundo preceitua o artigo 50 do Código de Processo Civil, admite-
se o ingresso de terceiro, em processo alheio, como assistente presente 
interesse jurídico próprio, podendo intervir para  que  a sentença seja 
favorável à parte assistida.  De acordo com o professor José Miguel Garcia 
Medina,  “na  assistência  simples  (ou  adesiva),  embora  exista  relação 
jurídica entre o assistente simples e uma das partes, esta relação não é 
objeto  do  processo”,  mas  está  “sujeita  a  sofrer  efeitos  reflexos  da 
sentença”  (MEDINA,  José  Miguel  Garcia.  Código  de  Processo  Civil 
Comentado. São Paulo: RT, 2011, p. 90).
Consideradas essas balizas teóricas, e tendo em conta o objeto do 
processo principal, surge a improcedência do pedido. 
No extraordinário, faz-se em jogo medida restritiva de exercício de 
atividade econômica imposta pela Administração Tributária federal em 
face da empresa da qual o agravante é sócio, havendo o Tribunal Regional 
legitimado a constrição. Não versa a cobrança dos débitos, nem eventual 
responsabilidade tributária dos sócios, conforme se pode  verificar na 
ementa do julgado:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6962344.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19

Voto Vista
PET 4391 AGR / RJ 
 
CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  EMPRESA 
FABRICANTE  DE  CIGARROS.  CANCELAMENTO  DE 
REGISTRO  ESPECIAL.  DECRETO-LEI  N.º  1.593/77. 
DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS. 
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE 
FISCAL  DA  EMPRESA  E  DOS  SÓCIOS,  DIRETORES  OU 
GERENTES.  DECRETO  N.º  4.544/2002.  INSTRUÇÃO 
NORMATIVA SRF N.º 95/01.
[…]
3.  A  exigência  do  registro  especial  não  ofende  a 
Constituição Federal, pois se trata de mercadoria (cigarro) cuja 
produção, dentro da livre atividade de mercado, sofre drástica 
interferência estatal, diante dos aspectos econômicos (grande 
arrecadação) e de saúde pública (“fumar faz mal à saúde”).
4. O Estado tem o poder/dever de intervir em atividades 
que se apresentam como danosas ou gravosas à saúde pública, 
sendo  certo  que  apenas  essa  circunstância  já  exigiria  sua 
atuação  regulando  a matéria em questão, pelo que não há, 
absolutamente, que se invocar o fundamento da livre iniciativa 
para  se  afastar  regras  delimitadoras  do  funcionamento  da 
apelada. Imperativo ressaltar que a própria tributação elevada 
na  atividade  econômica  desenvolvida,  apesar  de  propiciar 
considerável arrecadação, tem por objetivo tentar desestimular 
o contribuinte de fato, em prol de sua própria saúde.
[…]
6. Dessa forma, o cancelamento dos registros especiais que 
permitem  o  funcionamento  da  parte  autora,  em  razão  do 
descumprimento  de  obrigações  tributárias  que  poderiam 
alcançar a cifra de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), 
atende  aos  preceitos  constitucionais,  não  havendo  que  se 
invocar desrespeito ao devido processo legal ou ao princípio da 
razoabilidade e proporcionalidade, tampouco às Súmulas 70, 
323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, as quais tratam de 
contexto fático distinto. O caso dos autos envolve a análise 
sobre a possibilidade de o Estado exigir, com base em norma 
infraconstitucional,  regularidade  fiscal  para  manutenção  de 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6962344.
Supremo Tribunal Federal
PET 4391 AGR / RJ 
 
CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  EMPRESA 
FABRICANTE  DE  CIGARROS.  CANCELAMENTO  DE 
REGISTRO  ESPECIAL.  DECRETO-LEI  N.º  1.593/77. 
DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS. 
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE 
FISCAL  DA  EMPRESA  E  DOS  SÓCIOS,  DIRETORES  OU 
GERENTES.  DECRETO  N.º  4.544/2002.  INSTRUÇÃO 
NORMATIVA SRF N.º 95/01.
[…]
3.  A  exigência  do  registro  especial  não  ofende  a 
Constituição Federal, pois se trata de mercadoria (cigarro) cuja 
produção, dentro da livre atividade de mercado, sofre drástica 
interferência estatal, diante dos aspectos econômicos (grande 
arrecadação) e de saúde pública (“fumar faz mal à saúde”).
4. O Estado tem o poder/dever de intervir em atividades 
que se apresentam como danosas ou gravosas à saúde pública, 
sendo  certo  que  apenas  essa  circunstância  já  exigiria  sua 
atuação  regulando  a matéria em questão, pelo que não há, 
absolutamente, que se invocar o fundamento da livre iniciativa 
para  se  afastar  regras  delimitadoras  do  funcionamento  da 
apelada. Imperativo ressaltar que a própria tributação elevada 
na  atividade  econômica  desenvolvida,  apesar  de  propiciar 
considerável arrecadação, tem por objetivo tentar desestimular 
o contribuinte de fato, em prol de sua própria saúde.
[…]
6. Dessa forma, o cancelamento dos registros especiais que 
permitem  o  funcionamento  da  parte  autora,  em  razão  do 
descumprimento  de  obrigações  tributárias  que  poderiam 
alcançar a cifra de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), 
atende  aos  preceitos  constitucionais,  não  havendo  que  se 
invocar desrespeito ao devido processo legal ou ao princípio da 
razoabilidade e proporcionalidade, tampouco às Súmulas 70, 
323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, as quais tratam de 
contexto fático distinto. O caso dos autos envolve a análise 
sobre a possibilidade de o Estado exigir, com base em norma 
infraconstitucional,  regularidade  fiscal  para  manutenção  de 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6962344.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19

Voto Vista
PET 4391 AGR / RJ 
registro  especial  em  ramo  produtivo  específico,  inexistindo 
correlação com a simples adoção de medidas coercitivas para 
cobrar tributos.
[…]
8.  Mister  consignar  que  a  autora  não  questiona,  nesta 
demanda, o débito, sendo certo que uma parte dele encontra-se 
inscrita em dívida ativa, havendo, ainda, débitos relacionados 
com  o  processo  administrativo  n.º  10735.002379/2005-74. 
Sabidamente,  a  Certidão  de  Dívida  Ativa  (CDA)  é  título 
executivo que goza de presunção juris  tantum de certeza e 
liquidez, incumbindo ao executado a produção de prova apta a 
infirmá-la,  não  podendo  o  Judiciário  pura  e  simplesmente 
limitar o alcance dessa presunção para manter o funcionamento 
da atividade produtiva da autora. Nesse sentido, vale conferir: 
REsp.  235.028/MG,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ 
27/06/2005; REsp. 493.940-PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 
DJ 20/06/2005; AGREsp. 654.165/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 
13/06/2005;  REsp.  729.996/PR,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ 
06/06/2005); REsp. 625.587/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 
02/05/2005.  Registre-se,  outrossim,  que  o  próprio  crédito 
constituído pelo lançamento, mesmo não estando inscrito, como 
ato administrativo que é, goza de presunção de legitimidade. 
Ademais, a própria autora admite que é devedora, conforme 
destacado  na  petição  inicial:  “Neste  ponto  é  importante 
ressaltar que a autora encontra-se inadimplente com o Fisco 
Federal, mas jamais pode ser qualificada como sonegadora, pois 
todos os seus débitos estão declarados em DCTF”.
9. A eventual responsabilidade de sócios deve ser aferida 
concretamente  nas  ações  específicas,  destinadas  a  cobrar  os 
valores  referentes  ao  não-recolhimento  dos  tributos,  sendo 
inviável uma tutela genérica no sentido de afastar uma relação 
jurídica  que  pudesse  enquadrá-los  como  responsáveis 
tributários.
[…]
Não  há,  portanto,  como  falar  em  repercussão  sobre  a  esfera 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6962344.
Supremo Tribunal Federal
PET 4391 AGR / RJ 
registro  especial  em  ramo  produtivo  específico,  inexistindo 
correlação com a simples adoção de medidas coercitivas para 
cobrar tributos.
[…]
8.  Mister  consignar  que  a  autora  não  questiona,  nesta 
demanda, o débito, sendo certo que uma parte dele encontra-se 
inscrita em dívida ativa, havendo, ainda, débitos relacionados 
com  o  processo  administrativo  n.º  10735.002379/2005-74. 
Sabidamente,  a  Certidão  de  Dívida  Ativa  (CDA)  é  título 
executivo que goza de presunção juris  tantum de certeza e 
liquidez, incumbindo ao executado a produção de prova apta a 
infirmá-la,  não  podendo  o  Judiciário  pura  e  simplesmente 
limitar o alcance dessa presunção para manter o funcionamento 
da atividade produtiva da autora. Nesse sentido, vale conferir: 
REsp.  235.028/MG,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ 
27/06/2005; REsp. 493.940-PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 
DJ 20/06/2005; AGREsp. 654.165/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 
13/06/2005;  REsp.  729.996/PR,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ 
06/06/2005); REsp. 625.587/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 
02/05/2005.  Registre-se,  outrossim,  que  o  próprio  crédito 
constituído pelo lançamento, mesmo não estando inscrito, como 
ato administrativo que é, goza de presunção de legitimidade. 
Ademais, a própria autora admite que é devedora, conforme 
destacado  na  petição  inicial:  “Neste  ponto  é  importante 
ressaltar que a autora encontra-se inadimplente com o Fisco 
Federal, mas jamais pode ser qualificada como sonegadora, pois 
todos os seus débitos estão declarados em DCTF”.
9. A eventual responsabilidade de sócios deve ser aferida 
concretamente  nas  ações  específicas,  destinadas  a  cobrar  os 
valores  referentes  ao  não-recolhimento  dos  tributos,  sendo 
inviável uma tutela genérica no sentido de afastar uma relação 
jurídica  que  pudesse  enquadrá-los  como  responsáveis 
tributários.
[…]
Não  há,  portanto,  como  falar  em  repercussão  sobre  a  esfera 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6962344.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19

Voto Vista
PET 4391 AGR / RJ 
individual do agravante, considerada a decisão final a ser proferida no 
mencionado Recurso Extraordinário nº 550.769/RJ, ausentes controvérsia 
do débito e debate acerca da responsabilização solidária ou subsidiária 
dos sócios. Limitado o questionamento à continuidade da empresa, o 
interesse restringe-se à sociedade. Como assentou o relator, levando-se 
em conta os estritos limites da demanda principal, o agravante ostenta, 
exclusivamente, interesse econômico e não jurídico propriamente dito. 
Voto no sentido do desprovimento do regimental.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6962344.
Supremo Tribunal Federal
PET 4391 AGR / RJ 
individual do agravante, considerada a decisão final a ser proferida no 
mencionado Recurso Extraordinário nº 550.769/RJ, ausentes controvérsia 
do débito e debate acerca da responsabilização solidária ou subsidiária 
dos sócios. Limitado o questionamento à continuidade da empresa, o 
interesse restringe-se à sociedade. Como assentou o relator, levando-se 
em conta os estritos limites da demanda principal, o agravante ostenta, 
exclusivamente, interesse econômico e não jurídico propriamente dito. 
Voto no sentido do desprovimento do regimental.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6962344.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19

Voto - MIN. LUIZ FUX
09/10/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.391 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu só ia 
fazer um esclarecimento.
É que aqui na própria informação consta que ele é sócio da empresa 
que está sofrendo essas medidas judiciais. Então, evidentemente que, 
muito embora se aplique a regra societas distat singulis, a jurisprudência 
é mais ou menos no sentido de admitir que o sócio intervenha nas ações 
em que a sociedade responde - principalmente porque ele aqui narra que 
figura no polo passivo de várias execuções fiscais -, sem prejuízo de, 
nesses casos, fazer-se o mesmo raciocínio que se faz com herdeiro nas 
ações do espólio. Então, por isso é que eu abri a divergência.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  há  interesse 
jurídico, porque, se o admitir quanto a sócio, considerado o encerramento 
ou não da atividade da empresa, terei também que o fazer relativamente 
aos  empregados.  Tem-se  interesse  simplesmente  econômico  e  não 
jurídico.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100878.
Supremo Tribunal Federal
09/10/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.391 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu só ia 
fazer um esclarecimento.
É que aqui na própria informação consta que ele é sócio da empresa 
que está sofrendo essas medidas judiciais. Então, evidentemente que, 
muito embora se aplique a regra societas distat singulis, a jurisprudência 
é mais ou menos no sentido de admitir que o sócio intervenha nas ações 
em que a sociedade responde - principalmente porque ele aqui narra que 
figura no polo passivo de várias execuções fiscais -, sem prejuízo de, 
nesses casos, fazer-se o mesmo raciocínio que se faz com herdeiro nas 
ações do espólio. Então, por isso é que eu abri a divergência.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  há  interesse 
jurídico, porque, se o admitir quanto a sócio, considerado o encerramento 
ou não da atividade da empresa, terei também que o fazer relativamente 
aos  empregados.  Tem-se  interesse  simplesmente  econômico  e  não 
jurídico.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100878.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
09/10/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.391 RIO DE JANEIRO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente,  eu  estou  acompanhando  a  posição  que  entende  não  ser 
cabível a assistência nesse caso.
                    ------------------------------
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027914.
Supremo Tribunal Federal
09/10/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.391 RIO DE JANEIRO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente,  eu  estou  acompanhando  a  posição  que  entende  não  ser 
cabível a assistência nesse caso.
                    ------------------------------
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027914.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
09/10/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.391 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, 
trata-se de recurso de agravo contra decisão que não admitiu a parte ora 
recorrente  como  assistente  simples.  A  pretensão do  ora  agravante  tem 
suporte no art. 50 do Código de Processo Civil, que se refere à hipótese 
de intervenção adesiva simples.
Peço  vênia àqueles  que  entendem  em  sentido  diverso  para 
acompanhar a divergência iniciada pelo Ministro LUIZ FUX. E a razão é 
exatamente aquela que Sua Excelência acaba de rememorar. Na verdade, 
o  ora  agravante,  mais do  que  sócio,  muito  mais do  que  sócio,  é 
sócio-administrador da empresa que sofre o processo de execução fiscal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas aí é que está, 
Ministro, se fosse uma execução fiscal, acompanharia a divergência.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ocorre que se cuida 
de medida  cautelar  fiscal,  que  se  tipifica  como  um  procedimento 
preparatório.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O conflito versa a 
interdição da empresa na atividade econômica.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É um procedimento 
de índole cautelar que supõe uma causa principal, de natureza tributária. 
E é possível, na causa principal, o próprio redirecionamento do processo, 
que se dirigirá ao sócio, ainda mais porque a regra “societas distat a 
singulis”, consagrada, de forma ampla, pelo art. 20 do antigo Código Civil 
(1916), tem sofrido uma série de temperamentos, especialmente em face 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7645641.
Supremo Tribunal Federal
09/10/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.391 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, 
trata-se de recurso de agravo contra decisão que não admitiu a parte ora 
recorrente  como  assistente  simples.  A  pretensão do  ora  agravante  tem 
suporte no art. 50 do Código de Processo Civil, que se refere à hipótese 
de intervenção adesiva simples.
Peço  vênia àqueles  que  entendem  em  sentido  diverso  para 
acompanhar a divergência iniciada pelo Ministro LUIZ FUX. E a razão é 
exatamente aquela que Sua Excelência acaba de rememorar. Na verdade, 
o  ora  agravante,  mais do  que  sócio,  muito  mais do  que  sócio,  é 
sócio-administrador da empresa que sofre o processo de execução fiscal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas aí é que está, 
Ministro, se fosse uma execução fiscal, acompanharia a divergência.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ocorre que se cuida 
de medida  cautelar  fiscal,  que  se  tipifica  como  um  procedimento 
preparatório.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O conflito versa a 
interdição da empresa na atividade econômica.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É um procedimento 
de índole cautelar que supõe uma causa principal, de natureza tributária. 
E é possível, na causa principal, o próprio redirecionamento do processo, 
que se dirigirá ao sócio, ainda mais porque a regra “societas distat a 
singulis”, consagrada, de forma ampla, pelo art. 20 do antigo Código Civil 
(1916), tem sofrido uma série de temperamentos, especialmente em face 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7645641.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 4391 AGR / RJ 
da  nova  legislação,  que  permite, até  mesmo, a  desconsideração  da 
personalidade jurídica, o que se revela possível não apenas com apoio no 
próprio art. 50 do vigente Código Civil, como em leis extravagantes.
Parece-me, desse modo, Senhor Presidente, que, mais do que interesse 
meramente econômico ou de fato, há um interesse jurídico a legitimar a 
pretendida intervenção assistencial.
Por isso, com toda vênia, Senhor Presidente, acompanho o eminente 
Ministro LUIZ FUX, dando provimento ao presente recurso de agravo.
É o meu voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7645641.
Supremo Tribunal Federal
PET 4391 AGR / RJ 
da  nova  legislação,  que  permite, até  mesmo, a  desconsideração  da 
personalidade jurídica, o que se revela possível não apenas com apoio no 
próprio art. 50 do vigente Código Civil, como em leis extravagantes.
Parece-me, desse modo, Senhor Presidente, que, mais do que interesse 
meramente econômico ou de fato, há um interesse jurídico a legitimar a 
pretendida intervenção assistencial.
Por isso, com toda vênia, Senhor Presidente, acompanho o eminente 
Ministro LUIZ FUX, dando provimento ao presente recurso de agravo.
É o meu voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7645641.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

Extrato de Ata - 09/10/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.391
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MAURO DONATI
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO FERNANDES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após  o  voto  do  Relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), negando provimento ao agravo regimental, no que foi 
acompanhado  pelos  Ministros  Teori  Zavascki,  Rosa  Weber,  Dias 
Toffoli  e  Cármen  Lúcia,  e  os  votos  dos  Ministros  Luiz  Fux  e 
Ricardo  Lewandowski,  que  lhe  davam  provimento,  pediu  vista  dos 
autos  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Ausentes,  justificadamente,  os 
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Plenário, 19.12.2012.
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  vencidos  os 
Ministros  Luiz  Fux,  Gilmar  Mendes,  Celso  de  Mello  e  Ricardo 
Lewandowski  (Presidente).  Ausentes  a  Ministra  Cármen  Lúcia, 
representando  o  Tribunal  na  Viagem  de  Estudos  sobre  Justiça 
Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, 
entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária 
da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de 
Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes; o Ministro Dias 
Toffoli  que,  na  qualidade  de  Presidente  do  Tribunal  Superior 
Eleitoral,  participa  do  VII  Fórum  da  Democracia  de  Bali,  na 
Indonésia,  no  período  de  8  a  13  de  outubro  de  2014,  e, 
justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Plenário, 09.10.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros. 
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7045664
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.391
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MAURO DONATI
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO FERNANDES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após  o  voto  do  Relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), negando provimento ao agravo regimental, no que foi 
acompanhado  pelos  Ministros  Teori  Zavascki,  Rosa  Weber,  Dias 
Toffoli  e  Cármen  Lúcia,  e  os  votos  dos  Ministros  Luiz  Fux  e 
Ricardo  Lewandowski,  que  lhe  davam  provimento,  pediu  vista  dos 
autos  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Ausentes,  justificadamente,  os 
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Plenário, 19.12.2012.
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  vencidos  os 
Ministros  Luiz  Fux,  Gilmar  Mendes,  Celso  de  Mello  e  Ricardo 
Lewandowski  (Presidente).  Ausentes  a  Ministra  Cármen  Lúcia, 
representando  o  Tribunal  na  Viagem  de  Estudos  sobre  Justiça 
Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, 
entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária 
da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de 
Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes; o Ministro Dias 
Toffoli  que,  na  qualidade  de  Presidente  do  Tribunal  Superior 
Eleitoral,  participa  do  VII  Fórum  da  Democracia  de  Bali,  na 
Indonésia,  no  período  de  8  a  13  de  outubro  de  2014,  e, 
justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Plenário, 09.10.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros. 
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7045664
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7708264