TÍTULO: ARE 648629

PROCESSO: 648629

CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2013-04-24 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-04-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS OCUPANTES DE CARGO DE PROCURADOR FEDERAL (ART. 17 DA LEI Nº 10.910/2004). INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CRFB). ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CRFB). SIMPLICIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (ART. 98, I, DA CRFB). ART. 9º DA LEI Nº 10.259/01. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

    1. A isonomia é um elemento ínsito ao princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, da CRFB), do qual se extrai a necessidade de assegurar que as partes gozem das mesmas oportunidades e faculdades processuais, atuando sempre com paridade de armas, a fim de garantir que o resultado final jurisdicional espelhe a justiça do processo em que prolatado. Doutrina (FERNANDES, Antonio Scarance. Processo penal constitucional. 4. ed. – São Paulo: RT, 2005. p. 66; DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno. São Paulo: RT, 1986. p. 92; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. O princípio da igualdade processual. Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, v. 19; MOREIRA, José Carlos Barbosa. A garantia do contraditório na atividade de instrução. RePro 35/231).

    2. As exceções ao princípio da paridade de armas apenas têm lugar quando houver fundamento razoável baseado na necessidade de remediar um desequilíbrio entre as partes, e devem ser interpretadas de modo restritivo, conforme a parêmia exceptiones sunt strictissimae interpretationis.

    3. O rito dos Juizados Especiais é talhado para ampliar o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual, não sendo outra a exegese do art. 98, I, da Carta Magna, que determina sejam adotados nos aludidos Juizados “os procedimentos oral e sumariíssimo”, devendo, portanto, ser apreciadas cum grano salis as interpretações que pugnem pela aplicação “subsidiária” de normas alheias ao microssistema dos Juizados Especiais que importem delongas ou incremento de solenidades.

    4. O espírito da Lei nº 10.259/01, que rege o procedimento dos Juizados Especiais Federais, é inequivocamente o de afastar a incidência de normas que alberguem prerrogativas processuais para a Fazenda Pública, máxime em razão do que dispõe o seu art. 9º, verbis: “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos”.

    5. Não se aplica aos Juizados Especiais Federais a prerrogativa de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei n.º 10.910/2004, na medida em que neste rito especial, ante a simplicidade das causas nele julgadas, particular e Fazenda Pública apresentam semelhante, se não idêntica, dificuldade para o adequado exercício do direito de informação dos atos do processo, de modo que não se revela razoável a incidência de norma que restringe a paridade de armas, além de comprometer a informalidade e a celeridade do procedimento.

    6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.

DECISÃO:
Preliminarmente, o Tribunal reconheceu a existência de matéria constitucional com repercussão geral a ser decidida, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Marco Aurélio, que entendiam tratar-se de matéria infraconstitucional. O Tribunal resolveu questão de ordem, suscitada pelo Presidente, no sentido de converter o recurso extraordinário com agravo em recurso extraordinário e, desde logo, julgá-lo, vencido o Ministro Marco Aurélio. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Dias Toffoli. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 24.04.2013.

PARTES:
RECTE.(S)  : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)  : CARMEM PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)  : MARIA FLOR DE MAIO SANTOS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, VIOLAÇÃO DIRETA, CONSTITUIÇÃO)
RE 427339 (1ªT). 
(REDISCUSSÃO, CARÁTER CONSTITUCIONAL, MATÉRIA, REPERCUSSÃO GERAL)
RE 567454 (TP). 
(INTIMAÇÃO PESSOAL, PROCURADOR FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, MATÉRIA LEGAL)
AI 740702 AgR (1ªT). 
(RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, AGRAVO)
ARE 690838 RG (TP); AI 791292 QO-RG (TP). 
(INTIMAÇÃO PESSOAL, DEFENSOR PÚBLICO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)
HC 76915 (TP). 
Número de páginas: 51.
Análise: 14/04/2014, GOD.
Revisão: 19/04/2014, IVA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:CARMEM PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MARIA FLOR DE MAIO SANTOS 
EMENTA: 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  RITO  DOS  JUIZADOS 
ESPECIAIS FEDERAIS. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL 
DOS OCUPANTES DE CARGO DE PROCURADOR FEDERAL (ART. 
17  DA  LEI  Nº  10.910/2004).  INAPLICABILIDADE.  PRINCÍPIO  DA 
PARIDADE DE ARMAS. CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CRFB). 
ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CRFB). SIMPLICIDADE DO 
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (ART. 98, I, DA CRFB). ART. 9º DA 
LEI  Nº  10.259/01.  AGRAVO  CONHECIDO  E  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. A isonomia é um elemento ínsito ao princípio constitucional do 
contraditório (art. 5º, LV, da CRFB), do qual se extrai a necessidade de 
assegurar que as partes gozem das mesmas oportunidades e faculdades 
processuais, atuando sempre com paridade de armas, a fim de garantir 
que o resultado final jurisdicional espelhe a justiça do processo em que 
prolatado. Doutrina (FERNANDES, Antonio  Scarance.  Processo  penal 
constitucional. 4. ed. – São Paulo: RT, 2005. p. 66; DINAMARCO, Cândido 
Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno. São Paulo: RT, 1986. p. 
92;  CINTRA,  Antonio  Carlos  de  Araújo.  O  princípio  da  igualdade 
processual. Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, São 
Paulo, v. 19; MOREIRA, José Carlos Barbosa. A garantia do contraditório 
na atividade de instrução. RePro 35/231).
2. As exceções ao princípio da paridade de armas apenas têm lugar 
quando  houver  fundamento  razoável  baseado  na  necessidade  de 
remediar um desequilíbrio entre as partes, e devem ser interpretadas de 
modo  restritivo,  conforme  a  parêmia  exceptiones  sunt  strictissimae 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 648629 / RJ 
interpretationis.
3. O rito dos Juizados Especiais é talhado para ampliar o acesso à 
justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) mediante redução das formalidades e 
aceleração da marcha processual, não sendo outra a exegese do art. 98, I, 
da Carta Magna, que determina sejam adotados nos aludidos Juizados 
“os procedimentos oral e sumariíssimo”, devendo, portanto, ser apreciadas 
cum grano salis as interpretações que pugnem pela aplicação “subsidiária” 
de normas alheias ao microssistema dos Juizados Especiais que importem 
delongas ou incremento de solenidades.
4.  O espírito  da  Lei  nº 10.259/01, que  rege  o  procedimento  dos 
Juizados Especiais Federais, é inequivocamente o de afastar a incidência 
de  normas  que  alberguem  prerrogativas  processuais  para  a  Fazenda 
Pública, máxime em razão do que dispõe o seu art. 9º, verbis: “Não haverá 
prazo  diferenciado  para  a  prática  de  qualquer  ato  processual  pelas  pessoas  
jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos”.
5. Não se aplica aos Juizados Especiais Federais a prerrogativa de 
intimação  pessoal  dos  ocupantes  de  cargo  de  Procurador  Federal, 
prevista no art. 17 da Lei n.º 10.910/2004, na medida em que neste rito 
especial,  ante  a  simplicidade  das  causas  nele  julgadas,  particular  e 
Fazenda  Pública  apresentam  semelhante, se  não idêntica,  dificuldade 
para o adequado exercício do direito de informação dos atos do processo, 
de modo que não se revela razoável a incidência de norma que restringe a 
paridade de armas, além de comprometer a informalidade e a celeridade 
do procedimento.
6.  Agravo  conhecido  para  negar  provimento  ao  Recurso 
Extraordinário.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, preliminarmente, em reconhecer a 
2 
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interpretationis.
3. O rito dos Juizados Especiais é talhado para ampliar o acesso à 
justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) mediante redução das formalidades e 
aceleração da marcha processual, não sendo outra a exegese do art. 98, I, 
da Carta Magna, que determina sejam adotados nos aludidos Juizados 
“os procedimentos oral e sumariíssimo”, devendo, portanto, ser apreciadas 
cum grano salis as interpretações que pugnem pela aplicação “subsidiária” 
de normas alheias ao microssistema dos Juizados Especiais que importem 
delongas ou incremento de solenidades.
4.  O espírito  da  Lei  nº 10.259/01, que  rege  o  procedimento  dos 
Juizados Especiais Federais, é inequivocamente o de afastar a incidência 
de  normas  que  alberguem  prerrogativas  processuais  para  a  Fazenda 
Pública, máxime em razão do que dispõe o seu art. 9º, verbis: “Não haverá 
prazo  diferenciado  para  a  prática  de  qualquer  ato  processual  pelas  pessoas  
jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos”.
5. Não se aplica aos Juizados Especiais Federais a prerrogativa de 
intimação  pessoal  dos  ocupantes  de  cargo  de  Procurador  Federal, 
prevista no art. 17 da Lei n.º 10.910/2004, na medida em que neste rito 
especial,  ante  a  simplicidade  das  causas  nele  julgadas,  particular  e 
Fazenda  Pública  apresentam  semelhante, se  não idêntica,  dificuldade 
para o adequado exercício do direito de informação dos atos do processo, 
de modo que não se revela razoável a incidência de norma que restringe a 
paridade de armas, além de comprometer a informalidade e a celeridade 
do procedimento.
6.  Agravo  conhecido  para  negar  provimento  ao  Recurso 
Extraordinário.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, preliminarmente, em reconhecer a 
2 
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existência de matéria constitucional com repercussão geral a ser decidida, 
vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Marco Aurélio, que 
entendiam tratar-se de matéria infraconstitucional. O Tribunal resolveu 
questão de ordem, suscitada pelo Presidente, no sentido de converter o 
recurso extraordinário com agravo  em recurso extraordinário e, desde 
logo, julgá-lo, vencido o Ministro Marco Aurélio. No mérito, por maioria 
de  votos, em negar provimento  ao recurso, vencido o Ministro Dias 
Toffoli. Votou o Presidente.
Brasília, 24 de abril de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
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existência de matéria constitucional com repercussão geral a ser decidida, 
vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Marco Aurélio, que 
entendiam tratar-se de matéria infraconstitucional. O Tribunal resolveu 
questão de ordem, suscitada pelo Presidente, no sentido de converter o 
recurso extraordinário com agravo  em recurso extraordinário e, desde 
logo, julgá-lo, vencido o Ministro Marco Aurélio. No mérito, por maioria 
de  votos, em negar provimento  ao recurso, vencido o Ministro Dias 
Toffoli. Votou o Presidente.
Brasília, 24 de abril de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
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Relatório
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PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:CARMEM PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MARIA FLOR DE MAIO SANTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo contra 
decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com fundamento 
no  artigo  102,  III,  “a”,  da  Constituição  Federal,  em  face  de  acórdão 
proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado 
do Rio de Janeiro.
Da leitura dos autos, verifica-se que a Turma Recursal concluiu pela 
intempestividade  do  recurso  inominado  interposto  pelo  INSS,  por 
entender  que  a  “interposição  de  recurso  contra  sentença  proferida  pelos  
Juizados Especiais Federais deve observar os critérios objetivos fixados no artigo  
42, caput, da Lei n.º 9.099/1995, bem como a regra geral sobre contagem dos  
prazos, estabelecida no art. 506 do CPC”. Entendeu-se aplicável o disposto 
no Enunciado 39 das Turmas Recursais:
“A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo 
de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei n.º 10.910/2004, não  
é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”
Em sede de embargos de declaração, esclareceu-se que a intenção da 
norma  do  artigo  8º  da  Lei  10.259/2001  é  possibilitar  a  intimação  da 
sentença “por meio mais fácil”, o que não ocorreria com o recorrente, 
“autarquia  federal  devidamente  instalada,  com  corpo  de  Procuradores  
funcionando em sua defesa, preparados para obtenção da intimação pelo meio  
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RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:CARMEM PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MARIA FLOR DE MAIO SANTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo contra 
decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com fundamento 
no  artigo  102,  III,  “a”,  da  Constituição  Federal,  em  face  de  acórdão 
proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado 
do Rio de Janeiro.
Da leitura dos autos, verifica-se que a Turma Recursal concluiu pela 
intempestividade  do  recurso  inominado  interposto  pelo  INSS,  por 
entender  que  a  “interposição  de  recurso  contra  sentença  proferida  pelos  
Juizados Especiais Federais deve observar os critérios objetivos fixados no artigo  
42, caput, da Lei n.º 9.099/1995, bem como a regra geral sobre contagem dos  
prazos, estabelecida no art. 506 do CPC”. Entendeu-se aplicável o disposto 
no Enunciado 39 das Turmas Recursais:
“A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo 
de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei n.º 10.910/2004, não  
é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”
Em sede de embargos de declaração, esclareceu-se que a intenção da 
norma  do  artigo  8º  da  Lei  10.259/2001  é  possibilitar  a  intimação  da 
sentença “por meio mais fácil”, o que não ocorreria com o recorrente, 
“autarquia  federal  devidamente  instalada,  com  corpo  de  Procuradores  
funcionando em sua defesa, preparados para obtenção da intimação pelo meio  
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Relatório
ARE 648629 / RJ 
ordinário previsto no artigo 236 do CPC”.
O Recurso Extraordinário, interposto Instituto Nacional do Seguro 
Social, indica violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição. Afirma o 
recorrente que o acórdão impugnado cerceia o direito de defesa e atenta 
contra o devido processo legal, ao afastar a aplicação do disposto no 
artigo 17 da Lei 10.910/2004, que determina a intimação pessoal dos 
ocupantes do cargo de Procurador Federal.
Não foram apresentadas contrarrazões.
A  repercussão  geral  da  matéria  foi  reconhecida  pelo  Supremo 
Tribunal Federal.
É o relatório.
2 
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ordinário previsto no artigo 236 do CPC”.
O Recurso Extraordinário, interposto Instituto Nacional do Seguro 
Social, indica violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição. Afirma o 
recorrente que o acórdão impugnado cerceia o direito de defesa e atenta 
contra o devido processo legal, ao afastar a aplicação do disposto no 
artigo 17 da Lei 10.910/2004, que determina a intimação pessoal dos 
ocupantes do cargo de Procurador Federal.
Não foram apresentadas contrarrazões.
A  repercussão  geral  da  matéria  foi  reconhecida  pelo  Supremo 
Tribunal Federal.
É o relatório.
2 
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V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A questão debatida no 
presente Recurso Extraordinário se resume a definir se a prerrogativa 
processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, 
nos termos do art. 17 da Lei nº. 10.910/2004 (“Art. 17. Nos processos em que 
atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das  
carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão  
intimados  e  notificados  pessoalmente”),  tem  aplicação  no  âmbito  do 
procedimento dos Juizados Especiais Federais.
Para o julgamento da causa, há que se ter em mente que a isonomia é 
um elemento ínsito ao princípio constitucional do contraditório (art. 5º, 
LV, da CRFB), conforme ensina a doutrina especializada (FERNANDES, 
Antonio Scarance. Processo penal constitucional. 4. ed. – São Paulo: RT, 
2005. p. 66; DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo 
Civil Moderno. São Paulo: RT, 1986. p. 92; CINTRA, Antonio Carlos de 
Araújo. O princípio da igualdade processual. Revista da Procuradoria-
Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, v. 19; MOREIRA, José Carlos 
Barbosa. A garantia do contraditório na atividade de instrução. RePro 
35/231). Tão íntima a relação entre os dois princípios que alguns juristas 
sustentam que o contraditório é a aplicação processual do princípio da 
isonomia.
Sendo  assim,  a  regra  é  que  as  partes  gozem  das  mesmas 
oportunidades e faculdades processuais, atuando sempre com paridade 
de armas, a fim de garantir que o resultado final jurisdicional espelhe a 
justiça do processo em que prolatado. As exceções legais, que têm lugar 
quando  houver  fundamento  razoável  baseado  na  necessidade  de 
remediar um desequilíbrio entre as partes, devem ser interpretadas de 
Supremo Tribunal Federal
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24/04/2013
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A questão debatida no 
presente Recurso Extraordinário se resume a definir se a prerrogativa 
processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, 
nos termos do art. 17 da Lei nº. 10.910/2004 (“Art. 17. Nos processos em que 
atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das  
carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão  
intimados  e  notificados  pessoalmente”),  tem  aplicação  no  âmbito  do 
procedimento dos Juizados Especiais Federais.
Para o julgamento da causa, há que se ter em mente que a isonomia é 
um elemento ínsito ao princípio constitucional do contraditório (art. 5º, 
LV, da CRFB), conforme ensina a doutrina especializada (FERNANDES, 
Antonio Scarance. Processo penal constitucional. 4. ed. – São Paulo: RT, 
2005. p. 66; DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo 
Civil Moderno. São Paulo: RT, 1986. p. 92; CINTRA, Antonio Carlos de 
Araújo. O princípio da igualdade processual. Revista da Procuradoria-
Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, v. 19; MOREIRA, José Carlos 
Barbosa. A garantia do contraditório na atividade de instrução. RePro 
35/231). Tão íntima a relação entre os dois princípios que alguns juristas 
sustentam que o contraditório é a aplicação processual do princípio da 
isonomia.
Sendo  assim,  a  regra  é  que  as  partes  gozem  das  mesmas 
oportunidades e faculdades processuais, atuando sempre com paridade 
de armas, a fim de garantir que o resultado final jurisdicional espelhe a 
justiça do processo em que prolatado. As exceções legais, que têm lugar 
quando  houver  fundamento  razoável  baseado  na  necessidade  de 
remediar um desequilíbrio entre as partes, devem ser interpretadas de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4027154.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 51

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 648629 / RJ 
modo  restritivo,  conforme  a  parêmia  exceptiones  sunt  strictissimae 
interpretationis.
Além disso, também é relevante assentar que o rito dos Juizados 
Especiais é talhado para ampliar o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da 
CRFB)  mediante  redução  das  formalidades  e  aceleração  da  marcha 
processual. Essa a inegável intenção do constituinte ao determinar, no art. 
98, I, da Carta Magna, a criação dos Juizados Especiais, no bojo dos quais 
devem ser adotados “os procedimentos oral e sumariíssimo”. Devem ser 
vistas  cum  grano  salis  as  interpretações  que  pugnem  pela  aplicação 
“subsidiária” de normas alheias ao microssistema dos Juizados Especiais 
que importem delongas ou incremento de solenidades. Especificamente 
quanto ao caso sub judice, a Lei nº 10.259/01, que rege o procedimento dos 
Juizados Especiais Federais, expressamente estabelece, em seu art. 9º, que, 
verbis: “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual  
pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos”. O 
espírito da lei, portanto, é inequivocamente o de afastar a incidência de 
normas que alberguem prerrogativas processuais para a Fazenda Pública.
Fixadas tais premissas, há que se concluir pela inaplicabilidade da 
prerrogativa de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador 
Federal, prevista no art. 17 da Lei n.º 10.910/2004, ao procedimento dos 
Juizados Especiais Federais. À vista da simplicidade das causas versadas 
neste rito especial, tem-se que particular e Fazenda Pública apresentam 
semelhante, se não idêntica, dificuldade para o adequado exercício do 
direito de informação dos atos do processo, de modo que não se revela 
razoável  a  incidência  de  norma  externa  ao  microssistema  legislativo 
analisado para não só restringir o princípio da isonomia entre as partes, 
mas  também  comprometer  a  informalidade  e  a  celeridade  do 
procedimento.
Ex positis, conheço do agravo para negar provimento ao Recurso 
Extraordinário.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4027154.
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ARE 648629 / RJ 
modo  restritivo,  conforme  a  parêmia  exceptiones  sunt  strictissimae 
interpretationis.
Além disso, também é relevante assentar que o rito dos Juizados 
Especiais é talhado para ampliar o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da 
CRFB)  mediante  redução  das  formalidades  e  aceleração  da  marcha 
processual. Essa a inegável intenção do constituinte ao determinar, no art. 
98, I, da Carta Magna, a criação dos Juizados Especiais, no bojo dos quais 
devem ser adotados “os procedimentos oral e sumariíssimo”. Devem ser 
vistas  cum  grano  salis  as  interpretações  que  pugnem  pela  aplicação 
“subsidiária” de normas alheias ao microssistema dos Juizados Especiais 
que importem delongas ou incremento de solenidades. Especificamente 
quanto ao caso sub judice, a Lei nº 10.259/01, que rege o procedimento dos 
Juizados Especiais Federais, expressamente estabelece, em seu art. 9º, que, 
verbis: “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual  
pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos”. O 
espírito da lei, portanto, é inequivocamente o de afastar a incidência de 
normas que alberguem prerrogativas processuais para a Fazenda Pública.
Fixadas tais premissas, há que se concluir pela inaplicabilidade da 
prerrogativa de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador 
Federal, prevista no art. 17 da Lei n.º 10.910/2004, ao procedimento dos 
Juizados Especiais Federais. À vista da simplicidade das causas versadas 
neste rito especial, tem-se que particular e Fazenda Pública apresentam 
semelhante, se não idêntica, dificuldade para o adequado exercício do 
direito de informação dos atos do processo, de modo que não se revela 
razoável  a  incidência  de  norma  externa  ao  microssistema  legislativo 
analisado para não só restringir o princípio da isonomia entre as partes, 
mas  também  comprometer  a  informalidade  e  a  celeridade  do 
procedimento.
Ex positis, conheço do agravo para negar provimento ao Recurso 
Extraordinário.
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Antecipação ao Voto
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhor 
Presidente, egrégio Plenário, ilustre representante do Ministério Público, 
ilustre advogado do INSS, que promoveu uma belíssima sustentação, 
nesta tribuna, e já não é a primeira vez que tive a oportunidade de assisti-
lo.
Senhor  Presidente,  eu  gostaria  de  destacar  alguns  aspectos  que 
foram aqui mencionados da tribuna, ainda que en passant, só para que nós 
não tenhamos pequenos obstáculos desnecessários. 
Num  primeiro  momento,  eu  só  quero  esclarecer  que  todas  as 
matérias constitucionais que foram suscitadas foram devidamente pré-
questionadas. Então, muito embora, eventualmente, a Corte não tenha 
respondido, na verdade, não se vai anular para poder voltar, porque a 
Suprema  Corte  tem  o  entendimento  da  utilidade  dos  embargos  de 
declaração, da sua finalidade, da sua importância, e basta que a parte 
tenha suscitado e discutido a questão, ainda que tenha sido omisso o 
Tribunal no julgamento dos embargos de declaração, considera-se pré-
questionada a matéria para a finalidade da cognição da Corte.
Por  outro  lado,  Senhor  Presidente,  talvez  um  argumento  aqui 
utilizado, no final da sustentação, mas que é importante destacar, é que o 
eminente advogado, naturalmente, na sua atuação em prol da entidade, 
procura demonstrar que haveria uma desigualdade em relação a outros 
procuradores,  representantes  do  poder  público.  Há  uma  pequena 
diferença: a própria lei dos juizados federais prevê essa intimação dos 
advogados federais,  a própria lei, a lei invocada que, digamos assim, está 
imbricada nas cláusulas consectárias do devido processo legal, é uma lei, 
a  Lei  nº  10.910,  que  trata,  exatamente,  de  procuradorias  federais  e 
entidades assemelhadas. É o que dispõe o artigo 17:
"Art.  17.  Nos  processos  em  que  atuem  em  razão  das 
atribuições  de  seus  cargos,  os  ocupantes  dos  cargos  das 
Supremo Tribunal Federal
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PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhor 
Presidente, egrégio Plenário, ilustre representante do Ministério Público, 
ilustre advogado do INSS, que promoveu uma belíssima sustentação, 
nesta tribuna, e já não é a primeira vez que tive a oportunidade de assisti-
lo.
Senhor  Presidente,  eu  gostaria  de  destacar  alguns  aspectos  que 
foram aqui mencionados da tribuna, ainda que en passant, só para que nós 
não tenhamos pequenos obstáculos desnecessários. 
Num  primeiro  momento,  eu  só  quero  esclarecer  que  todas  as 
matérias constitucionais que foram suscitadas foram devidamente pré-
questionadas. Então, muito embora, eventualmente, a Corte não tenha 
respondido, na verdade, não se vai anular para poder voltar, porque a 
Suprema  Corte  tem  o  entendimento  da  utilidade  dos  embargos  de 
declaração, da sua finalidade, da sua importância, e basta que a parte 
tenha suscitado e discutido a questão, ainda que tenha sido omisso o 
Tribunal no julgamento dos embargos de declaração, considera-se pré-
questionada a matéria para a finalidade da cognição da Corte.
Por  outro  lado,  Senhor  Presidente,  talvez  um  argumento  aqui 
utilizado, no final da sustentação, mas que é importante destacar, é que o 
eminente advogado, naturalmente, na sua atuação em prol da entidade, 
procura demonstrar que haveria uma desigualdade em relação a outros 
procuradores,  representantes  do  poder  público.  Há  uma  pequena 
diferença: a própria lei dos juizados federais prevê essa intimação dos 
advogados federais,  a própria lei, a lei invocada que, digamos assim, está 
imbricada nas cláusulas consectárias do devido processo legal, é uma lei, 
a  Lei  nº  10.910,  que  trata,  exatamente,  de  procuradorias  federais  e 
entidades assemelhadas. É o que dispõe o artigo 17:
"Art.  17.  Nos  processos  em  que  atuem  em  razão  das 
atribuições  de  seus  cargos,  os  ocupantes  dos  cargos  das 
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Antecipação ao Voto
ARE 648629 / RJ 
carreiras  de  Procurador  Federal  e  de  Procurador  do  Banco 
Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente."
Então, esse dispositivo, que aqui é o dispositivo infraconstitucional 
que dá ensejo à alegação de violação direta da Constituição, como já foi 
reconhecido  pelo  próprio  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no 
Recurso nº 427.339, mencionado na Tribuna, esse dispositivo sempre foi 
aplicado, no Superior Tribunal de Justiça, e sempre foi prestigiado num 
clima de lex generalis, ou seja, em geral, prevê a intimação em todos os 
processos dos procuradores federais e dos advogados do Banco Central 
do Brasil. Assim decidimos, lá, na Corte Especial, do Superior Tribunal de 
Justiça, e essa tem sido a regra. 
Agora, evidentemente, o eminente advogado não citou nenhum caso 
de intimação de procurador federal, num juizado especial, porque não há 
nenhum caso aqui no Supremo Tribunal Federal sobre essa questão. Por 
isso, não houve a citação de nenhuma jurisprudência, de sorte que é um 
momento, realmente, dada a repercussão geral, de nós resolvermos a 
conciliação entre a criação de um microssistema, cujo escopo é o acesso à 
Justiça dos menos favorecidos, e a celeridade dos juizados especiais, a 
simplicidade,  conforme  a  própria  lei  prevê,  num  de  seus  caputs. A 
própria  principiologia  da  Constituição  Federal  faz,  diferentemente 
daquela cláusula geral da duração razoável dos processos, a Constituição 
Federal, ao estabelecer a competência da União para criar os juizados 
especiais, ela se refere a causas de menor complexidade, infrações de 
menor  potencial  ofensivo,  mediante  os  procedimentos  oral  e 
sumaríssimo, ou seja, o que a lei privilegia, nesses procedimentos dos 
juizados, é exatamente a agilização.
Aliás,  há  muito  tempo  atrás,  quando  começaram  a  surgir  as 
dificuldades dos juizados especiais, porque põe-se aqui presente aquela 
máxima anglo-saxônica de que  better the roads, more the traffic (quanto 
melhor a estrada, maior é o tráfego), os juizados deram certo. É um 
juizado barato e simples, que ficou abarrotado de processos. 
Então, vou até me utilizar de um argumento fático, fenomênico, do 
próprio Procurador: o INSS tem, em seu acervo,  um milhão e duzentas e 
vinte mil ações. Agora eu questionaria: Como um Juizado Especial pode 
2 
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carreiras  de  Procurador  Federal  e  de  Procurador  do  Banco 
Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente."
Então, esse dispositivo, que aqui é o dispositivo infraconstitucional 
que dá ensejo à alegação de violação direta da Constituição, como já foi 
reconhecido  pelo  próprio  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no 
Recurso nº 427.339, mencionado na Tribuna, esse dispositivo sempre foi 
aplicado, no Superior Tribunal de Justiça, e sempre foi prestigiado num 
clima de lex generalis, ou seja, em geral, prevê a intimação em todos os 
processos dos procuradores federais e dos advogados do Banco Central 
do Brasil. Assim decidimos, lá, na Corte Especial, do Superior Tribunal de 
Justiça, e essa tem sido a regra. 
Agora, evidentemente, o eminente advogado não citou nenhum caso 
de intimação de procurador federal, num juizado especial, porque não há 
nenhum caso aqui no Supremo Tribunal Federal sobre essa questão. Por 
isso, não houve a citação de nenhuma jurisprudência, de sorte que é um 
momento, realmente, dada a repercussão geral, de nós resolvermos a 
conciliação entre a criação de um microssistema, cujo escopo é o acesso à 
Justiça dos menos favorecidos, e a celeridade dos juizados especiais, a 
simplicidade,  conforme  a  própria  lei  prevê,  num  de  seus  caputs. A 
própria  principiologia  da  Constituição  Federal  faz,  diferentemente 
daquela cláusula geral da duração razoável dos processos, a Constituição 
Federal, ao estabelecer a competência da União para criar os juizados 
especiais, ela se refere a causas de menor complexidade, infrações de 
menor  potencial  ofensivo,  mediante  os  procedimentos  oral  e 
sumaríssimo, ou seja, o que a lei privilegia, nesses procedimentos dos 
juizados, é exatamente a agilização.
Aliás,  há  muito  tempo  atrás,  quando  começaram  a  surgir  as 
dificuldades dos juizados especiais, porque põe-se aqui presente aquela 
máxima anglo-saxônica de que  better the roads, more the traffic (quanto 
melhor a estrada, maior é o tráfego), os juizados deram certo. É um 
juizado barato e simples, que ficou abarrotado de processos. 
Então, vou até me utilizar de um argumento fático, fenomênico, do 
próprio Procurador: o INSS tem, em seu acervo,  um milhão e duzentas e 
vinte mil ações. Agora eu questionaria: Como um Juizado Especial pode 
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Antecipação ao Voto
ARE 648629 / RJ 
atuar  com  celeridade  tendo  que  realizar  um  milhão  e  duzentas  mil 
intimações pessoais para que aquele rito possa se desenvolver com aquela 
celeridade que promete a Constituição Federal? Realmente, temos aí uma 
colisão de valores entre o acesso à justiça tempestiva do Juizado, porque 
esses juizados foram imaginados não para o Poder Público, mas foram 
imaginados  para  os  necessitados  promoverem  essas  ações,  que 
normalmente  são  previdenciárias,  de  pequeno  valor  e  de  pouca 
complexidade,  contra  o  Poder  Público.  Não  se  trata  de  criar  uma 
prerrogativa justamente numa lei que visa a favorecer a parte adversa ao 
Poder  Público.  Isso  seria  uma  interpretação  desconforme  à  ideologia 
constitucional sob o pálio de uma eventual violação do devido processo 
legal.
Procurei saber como estava esse microssistema no Rio de Janeiro. 
Então  verifiquei,  por  exemplo,  que  são  realizadas  mil  e  quinhentas 
intimações mensais. O Poder Público não perdeu prazo, o Poder Público 
respondeu,  o  Poder  Público  fez  inúmeros  acordos.  Não  há  nenhum 
problema.  O  problema  haverá  se,  efetivamente,  houver  uma 
burocratização dos juizados, que foram criados exatamente, como dizia o 
Professor  Kazuo  Watanabe,  para  não  terem  nem  papel.  A ideia  dos 
Juizados Especiais, exatamente como dizia a Constituição, era para ser 
um juizado oral, em que  as pessoas chegassem, expusessem as suas 
pretensões e as tivessem solvidas num menor espaço de tempo. 
Então, exatamente por força dessa ideologia dos Juizados Especiais, 
trago algumas rápidas ponderações.
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 648629 / RJ 
atuar  com  celeridade  tendo  que  realizar  um  milhão  e  duzentas  mil 
intimações pessoais para que aquele rito possa se desenvolver com aquela 
celeridade que promete a Constituição Federal? Realmente, temos aí uma 
colisão de valores entre o acesso à justiça tempestiva do Juizado, porque 
esses juizados foram imaginados não para o Poder Público, mas foram 
imaginados  para  os  necessitados  promoverem  essas  ações,  que 
normalmente  são  previdenciárias,  de  pequeno  valor  e  de  pouca 
complexidade,  contra  o  Poder  Público.  Não  se  trata  de  criar  uma 
prerrogativa justamente numa lei que visa a favorecer a parte adversa ao 
Poder  Público.  Isso  seria  uma  interpretação  desconforme  à  ideologia 
constitucional sob o pálio de uma eventual violação do devido processo 
legal.
Procurei saber como estava esse microssistema no Rio de Janeiro. 
Então  verifiquei,  por  exemplo,  que  são  realizadas  mil  e  quinhentas 
intimações mensais. O Poder Público não perdeu prazo, o Poder Público 
respondeu,  o  Poder  Público  fez  inúmeros  acordos.  Não  há  nenhum 
problema.  O  problema  haverá  se,  efetivamente,  houver  uma 
burocratização dos juizados, que foram criados exatamente, como dizia o 
Professor  Kazuo  Watanabe,  para  não  terem  nem  papel.  A ideia  dos 
Juizados Especiais, exatamente como dizia a Constituição, era para ser 
um juizado oral, em que  as pessoas chegassem, expusessem as suas 
pretensões e as tivessem solvidas num menor espaço de tempo. 
Então, exatamente por força dessa ideologia dos Juizados Especiais, 
trago algumas rápidas ponderações.
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Preliminar
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
essa matéria foi objeto de decisão reconhecendo a repercussão geral. Lá, o 
Ministro Luiz Fux, Relator, sintetizou da seguinte maneira - a decisão 
recorrida aplicou o Enunciado 39 das turmas recursais, que diz: 
"A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de 
Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei n.º 10.910/2004, não é 
aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais."
Houve embargos declaratórios em que se apontou o artigo 8º da Lei 
nº 10.259, que é a Lei dos Juizados Especiais Federais, e houve recurso 
extraordinário invocando ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição. 
Diz o Ministro-Relator nessa decisão de reconhecimento da repercussão 
geral:
"A vexata quaestio, desta feita, cinge-se à obrigatoriedade, ou não, 
de realizar-se a intimação pessoal de Procurador Federal no âmbito dos 
Juizados  Especiais  Federais,  consoante  prevê  a  mencionada  lei,  em 
detrimento da regra geral prevista no Código de Processo Civil." 
Senhor Presidente, aponta-se como violado o artigo 5º, nos seus 
incisos LIV e LV. Dizem:
"LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o 
devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos 
acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com 
os meios e recursos a ela inerentes;"
A dificuldade que tenho, Senhor Presidente, é que não vejo nenhuma 
questão constitucional envolvida nessa discussão a respeito da aplicação 
de  um  ou  outro  artigo  da  lei.  É  certo  que  a  matéria  foi  objeto  de 
reconhecimento da repercussão geral, mas a minha dúvida é se o fato de 
ter havido esse reconhecimento no Plenário Virtual torna preclusas as 
demais questões de admissibilidade do recurso. Essa é a questão, e eu, 
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Supremo Tribunal Federal
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PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
essa matéria foi objeto de decisão reconhecendo a repercussão geral. Lá, o 
Ministro Luiz Fux, Relator, sintetizou da seguinte maneira - a decisão 
recorrida aplicou o Enunciado 39 das turmas recursais, que diz: 
"A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de 
Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei n.º 10.910/2004, não é 
aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais."
Houve embargos declaratórios em que se apontou o artigo 8º da Lei 
nº 10.259, que é a Lei dos Juizados Especiais Federais, e houve recurso 
extraordinário invocando ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição. 
Diz o Ministro-Relator nessa decisão de reconhecimento da repercussão 
geral:
"A vexata quaestio, desta feita, cinge-se à obrigatoriedade, ou não, 
de realizar-se a intimação pessoal de Procurador Federal no âmbito dos 
Juizados  Especiais  Federais,  consoante  prevê  a  mencionada  lei,  em 
detrimento da regra geral prevista no Código de Processo Civil." 
Senhor Presidente, aponta-se como violado o artigo 5º, nos seus 
incisos LIV e LV. Dizem:
"LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o 
devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos 
acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com 
os meios e recursos a ela inerentes;"
A dificuldade que tenho, Senhor Presidente, é que não vejo nenhuma 
questão constitucional envolvida nessa discussão a respeito da aplicação 
de  um  ou  outro  artigo  da  lei.  É  certo  que  a  matéria  foi  objeto  de 
reconhecimento da repercussão geral, mas a minha dúvida é se o fato de 
ter havido esse reconhecimento no Plenário Virtual torna preclusas as 
demais questões de admissibilidade do recurso. Essa é a questão, e eu, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 51

Preliminar
ARE 648629 / RJ 
preliminarmente,  invocando  os  precedentes,  muitos  precedentes,  do 
próprio Supremo Tribunal Federal sobre essa específica matéria, inclusive 
decisões monocráticas, todas dizendo que essa discussão é de natureza 
infraconstitucional, eu, preliminarmente, estaria inclinado em suscitar o 
não conhecimento do recurso, por duas razões basicamente. Primeiro, 
porque  essa  matéria,  com  base  no  artigo  5º,  LIV  e  LV,  não  foi  pré-
questionada, nem foi objeto de embargos declaratórios. Segundo lugar, 
porque eu não posso imaginar, como um conteúdo constitucional mínimo 
dessas cláusulas, o direito dos representantes judiciários do Poder Público 
à intimação pessoal. Eu não vejo esse direito à intimação pessoal como 
inerente àquele conteúdo mínimo que...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Isso já é mérito.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, estou dizendo 
que não tem questão constitucional por isso. Se nós pudéssemos imaginar 
que  o  direito  à  intimação  pessoal  se  comportasse  naquele  conteúdo 
mínimo do direito ao contraditório e à ampla defesa, nós poderíamos, 
quem sabe, imaginar aqui a existência de uma questão constitucional. 
Mas, como isso não existe, eu penso que essa matéria não é de natureza 
constitucional,  e,  portanto,  eu  suscitaria,  em  preliminar,  o  não 
conhecimento. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 648629 / RJ 
preliminarmente,  invocando  os  precedentes,  muitos  precedentes,  do 
próprio Supremo Tribunal Federal sobre essa específica matéria, inclusive 
decisões monocráticas, todas dizendo que essa discussão é de natureza 
infraconstitucional, eu, preliminarmente, estaria inclinado em suscitar o 
não conhecimento do recurso, por duas razões basicamente. Primeiro, 
porque  essa  matéria,  com  base  no  artigo  5º,  LIV  e  LV,  não  foi  pré-
questionada, nem foi objeto de embargos declaratórios. Segundo lugar, 
porque eu não posso imaginar, como um conteúdo constitucional mínimo 
dessas cláusulas, o direito dos representantes judiciários do Poder Público 
à intimação pessoal. Eu não vejo esse direito à intimação pessoal como 
inerente àquele conteúdo mínimo que...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Isso já é mérito.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, estou dizendo 
que não tem questão constitucional por isso. Se nós pudéssemos imaginar 
que  o  direito  à  intimação  pessoal  se  comportasse  naquele  conteúdo 
mínimo do direito ao contraditório e à ampla defesa, nós poderíamos, 
quem sabe, imaginar aqui a existência de uma questão constitucional. 
Mas, como isso não existe, eu penso que essa matéria não é de natureza 
constitucional,  e,  portanto,  eu  suscitaria,  em  preliminar,  o  não 
conhecimento. 
2 
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Voto s/ Preliminar
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
VOTO S/PRELIMINAR
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhor 
Presidente, eu tenho a impressão de que é totalmente desnecessário nós 
destacarmos a importância do tema para o Poder Público, em primeiro 
lugar. 
Em segundo lugar, há duas premissas assentadas pelo Ministro Teori 
que não estão em consonância com o que consta dos autos. A primeira 
delas  é  a  de  que  não  houve  pré-questionamento  da  matéria 
constitucional.  Não,  efetivamente  houve  o  pré-questionamento  da 
matéria  constitucional.  O  próprio  INSS  pré-questionou  a  questão  da 
violação  do  princípio  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal, 
dizendo estar cumprida a Súmula 282, e ainda citou um aresto de Sua 
Excelência o Ministro Marco Aurélio no sentido de que, mesmo que não 
haja resposta aos embargos de declaração, os embargos de declaração têm 
a sua utilidade, não podem ser encarados como um mero expediente. A 
parte faz jus a uma resposta completa. 
Em terceiro lugar, Senhor Presidente, nós temos diversos arestos no 
sentido de que, antes de cumprir a repercussão geral, o recurso tem que 
cumprir os outros requisitos, nem se analisa a repercussão geral, ou seja, 
às vezes, a repercussão geral está mal fundamentada. Mas, se o recurso, 
por exemplo, for intempestivo, e se o recurso tiver algum outro vício 
extrínseco ou intrínseco de admissibilidade, nem se conhece. Mas, aqui, 
não. Aqui é uma questão que passou pelo Plenário Virtual, que admitiu o 
recurso  extraordinário  com  repercussão  geral.  Isto  é  uma  coisa 
absolutamente diferente.
Então, no meu modo de  ver, além de ter sido  pré-questionado, 
porque a norma jurídica aplicável não integra a  causa petendi nem da 
ação, nem do recurso, se a parte aborda que viola a ampla defesa, que 
viola o devido processo legal a não intimação, isso é o suficiente para nós, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
VOTO S/PRELIMINAR
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhor 
Presidente, eu tenho a impressão de que é totalmente desnecessário nós 
destacarmos a importância do tema para o Poder Público, em primeiro 
lugar. 
Em segundo lugar, há duas premissas assentadas pelo Ministro Teori 
que não estão em consonância com o que consta dos autos. A primeira 
delas  é  a  de  que  não  houve  pré-questionamento  da  matéria 
constitucional.  Não,  efetivamente  houve  o  pré-questionamento  da 
matéria  constitucional.  O  próprio  INSS  pré-questionou  a  questão  da 
violação  do  princípio  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal, 
dizendo estar cumprida a Súmula 282, e ainda citou um aresto de Sua 
Excelência o Ministro Marco Aurélio no sentido de que, mesmo que não 
haja resposta aos embargos de declaração, os embargos de declaração têm 
a sua utilidade, não podem ser encarados como um mero expediente. A 
parte faz jus a uma resposta completa. 
Em terceiro lugar, Senhor Presidente, nós temos diversos arestos no 
sentido de que, antes de cumprir a repercussão geral, o recurso tem que 
cumprir os outros requisitos, nem se analisa a repercussão geral, ou seja, 
às vezes, a repercussão geral está mal fundamentada. Mas, se o recurso, 
por exemplo, for intempestivo, e se o recurso tiver algum outro vício 
extrínseco ou intrínseco de admissibilidade, nem se conhece. Mas, aqui, 
não. Aqui é uma questão que passou pelo Plenário Virtual, que admitiu o 
recurso  extraordinário  com  repercussão  geral.  Isto  é  uma  coisa 
absolutamente diferente.
Então, no meu modo de  ver, além de ter sido  pré-questionado, 
porque a norma jurídica aplicável não integra a  causa petendi nem da 
ação, nem do recurso, se a parte aborda que viola a ampla defesa, que 
viola o devido processo legal a não intimação, isso é o suficiente para nós, 
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Voto s/ Preliminar
ARE 648629 / RJ 
que conhecemos o Direito, por força da regra jura novit curia, sabemos 
que isso é uma matéria constitucional. Em segundo lugar, além de ter 
sido pré-questionado isso, o Plenário Virtual entendeu de admitir essa 
questão  pela  sua  relevância,  conhecer  do  recurso  e  submetê-lo  ao 
Plenário.
A partir deste momento, entendo, data venia, Senhor Presidente, que 
temos que enfrentar o tema.
                            
2 
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ARE 648629 / RJ 
que conhecemos o Direito, por força da regra jura novit curia, sabemos 
que isso é uma matéria constitucional. Em segundo lugar, além de ter 
sido pré-questionado isso, o Plenário Virtual entendeu de admitir essa 
questão  pela  sua  relevância,  conhecer  do  recurso  e  submetê-lo  ao 
Plenário.
A partir deste momento, entendo, data venia, Senhor Presidente, que 
temos que enfrentar o tema.
                            
2 
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Debate
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:CARMEM PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MARIA FLOR DE MAIO SANTOS 
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu também, pessoalmente, permito-me, na qualidade 
de Presidente, interferir, usar da palavra, antes da ordem estabelecida, no 
seguinte sentido.
Eu  verifico  aqui  que  o  eminente  Ministro  Luiz  Fux  propôs  ao 
Plenário a seguinte questão que foi aceita pelo Plenário Virtual. Diz Sua 
Excelência:
"A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão  
geral,  pois  o  tema  constitucional  versado  nestes  autos  é  questão 
relevante do ponto de  vista econômico, político, social e jurídico, 
ultrapassando os interesses subjetivos da causa".
E aí a decisão foi a seguinte:
"O Tribunal reconheceu a existência da repercussão geral da 
questão  constitucional  suscitada.  Vencidos  os  Ministros  Marco 
Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Celso de  
Mello. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto e Joaquim 
Barbosa."
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Portanto, eu penso que já há uma decisão do Plenário, 
embora virtual, reconhecendo que se trata de uma questão constitucional.
Então, eu, pessoalmente, entendo que a matéria está preclusa e não 
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RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:CARMEM PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MARIA FLOR DE MAIO SANTOS 
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu também, pessoalmente, permito-me, na qualidade 
de Presidente, interferir, usar da palavra, antes da ordem estabelecida, no 
seguinte sentido.
Eu  verifico  aqui  que  o  eminente  Ministro  Luiz  Fux  propôs  ao 
Plenário a seguinte questão que foi aceita pelo Plenário Virtual. Diz Sua 
Excelência:
"A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão  
geral,  pois  o  tema  constitucional  versado  nestes  autos  é  questão 
relevante do ponto de  vista econômico, político, social e jurídico, 
ultrapassando os interesses subjetivos da causa".
E aí a decisão foi a seguinte:
"O Tribunal reconheceu a existência da repercussão geral da 
questão  constitucional  suscitada.  Vencidos  os  Ministros  Marco 
Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Celso de  
Mello. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto e Joaquim 
Barbosa."
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Portanto, eu penso que já há uma decisão do Plenário, 
embora virtual, reconhecendo que se trata de uma questão constitucional.
Então, eu, pessoalmente, entendo que a matéria está preclusa e não 
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Debate
ARE 648629 / RJ 
caberia  a  rediscussão,  quando  do  exame  do  mérito  da  questão  em 
Plenário, se há ou não questão constitucional.
Esse é o meu ponto de vista.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  eu  penso  que  o  julgamento  é  um  só.  A 
repercussão geral é uma fase do julgamento do recurso extraordinário.
O fato de, no julgamento da repercussão geral, ter havido, em razão 
do  quorum diferenciado  para  a  apreciação  da  repercussão  geral  no 
Plenário Virtual - essa sistemática que foi criada regimentalmente para 
acelerar  a  forma  de  análise  dos  processos  com  o  novo  instituto  da 
repercussão geral -, o reconhecimento de que havia matéria constitucional 
e de que o recurso devia ir ao Plenário físico - vejam que foi uma minoria 
que reconheceu que havia matéria constitucional -, não impede que, na 
continuidade do julgamento, se venha a rediscutir o tema. Isso já ocorreu 
no caso do RE nº 567.454. O Plenário físico acabou por reconhecer, após 
uma  questão  de  ordem  apresentada  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  o 
seguinte:
“O Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo 
Ministro  Cezar  Peluso  no  sentido  de  adotar  o  regime  da 
inexistência da repercussão geral aos processos que envolvem a 
questão  da  tarifa  básica  de  telefonia  fixa  que  tem  caráter 
infraconstitucional. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 
Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente, 
licenciado, o Ministro Menezes Direito. Plenário 18 de junho de 
2009.”
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhor 
Presidente,  nós  criaríamos  um  precedente  de  inutilidade  da  nossa 
atividade. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu gostaria só de 
ressaltar o seguinte. É claro que estamos diante de disciplina legal, mas 
poderia, como fez a União - e foi isso que reconheceu o Relator -, alegar 
que o modelo processual adequado não lhe foi reconhecido, tendo em 
2 
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caberia  a  rediscussão,  quando  do  exame  do  mérito  da  questão  em 
Plenário, se há ou não questão constitucional.
Esse é o meu ponto de vista.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  eu  penso  que  o  julgamento  é  um  só.  A 
repercussão geral é uma fase do julgamento do recurso extraordinário.
O fato de, no julgamento da repercussão geral, ter havido, em razão 
do  quorum diferenciado  para  a  apreciação  da  repercussão  geral  no 
Plenário Virtual - essa sistemática que foi criada regimentalmente para 
acelerar  a  forma  de  análise  dos  processos  com  o  novo  instituto  da 
repercussão geral -, o reconhecimento de que havia matéria constitucional 
e de que o recurso devia ir ao Plenário físico - vejam que foi uma minoria 
que reconheceu que havia matéria constitucional -, não impede que, na 
continuidade do julgamento, se venha a rediscutir o tema. Isso já ocorreu 
no caso do RE nº 567.454. O Plenário físico acabou por reconhecer, após 
uma  questão  de  ordem  apresentada  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  o 
seguinte:
“O Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo 
Ministro  Cezar  Peluso  no  sentido  de  adotar  o  regime  da 
inexistência da repercussão geral aos processos que envolvem a 
questão  da  tarifa  básica  de  telefonia  fixa  que  tem  caráter 
infraconstitucional. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 
Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente, 
licenciado, o Ministro Menezes Direito. Plenário 18 de junho de 
2009.”
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhor 
Presidente,  nós  criaríamos  um  precedente  de  inutilidade  da  nossa 
atividade. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu gostaria só de 
ressaltar o seguinte. É claro que estamos diante de disciplina legal, mas 
poderia, como fez a União - e foi isso que reconheceu o Relator -, alegar 
que o modelo processual adequado não lhe foi reconhecido, tendo em 
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ARE 648629 / RJ 
vista a incapacidade, por exemplo, de atuar, e aí o contraditório e a ampla 
defesa, a defesa do patrimônio público poderia restar comprometido.
Nós  mesmos,  em  composições  diversas,  já  reconhecemos  essa 
discussão, por exemplo, sobre o prazo em dobro ou não para a Defensoria 
Pública. Então, eu acho que dizer que agora, eu até comungo com esse 
pensamento, e acho até que nós devemos fazer um esforço inaudito, no 
sentido de limitarmos o reconhecimento de casos com repercussão geral, 
tendo em vista, inclusive, a avalanche de casos que temos para resolver, 
em termos de gestão. 
Mas, a mim me parece, dependendo de como a questão é colocada, 
vamos imaginar o mandado de segurança: todos nós sabemos que a 
jurisprudência hoje é pacífica, houve muita discussão sobre a própria 
constitucionalidade  daquele  prazo  decadencial  do  mandado  de 
segurança,  vozes  importantes  sustentaram  que  aquilo  era 
inconstitucional. Mas vamos dizer que, num acesso de irracionalidade, o 
legislador decidisse que agora não serão mais cento e vinte dias, mas sete 
dias, nós não vamos ter uma questão constitucional posta? Óbvio. Então, 
o que a AGU está dizendo é que isto pode inviabilizar a sua própria 
funcionalidade, e é nesse sentido que o Ministro Luiz Fux está dando 
resposta.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu entendo que há matéria constitucional. O que eu quis dizer é que 
o tema não fica precluso em razão de ter havido decisão emanada do 
Plenário Virtual. Mas eu defendo que há matéria constitucional.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não, claro, mas 
eu digo assim é...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Eu  tenho  a 
impressão de que esse precedente do tema não ficar precluso é muito 
perigoso, porque não se vai mais poder confiar no Plenário Virtual, nem 
quando reafirma a jurisprudência.
E outra coisa: os Ministros que não se manifestam são computados a 
favor da repercussão geral, senão como é que nós vamos confiar no 
Plenário?
3 
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vista a incapacidade, por exemplo, de atuar, e aí o contraditório e a ampla 
defesa, a defesa do patrimônio público poderia restar comprometido.
Nós  mesmos,  em  composições  diversas,  já  reconhecemos  essa 
discussão, por exemplo, sobre o prazo em dobro ou não para a Defensoria 
Pública. Então, eu acho que dizer que agora, eu até comungo com esse 
pensamento, e acho até que nós devemos fazer um esforço inaudito, no 
sentido de limitarmos o reconhecimento de casos com repercussão geral, 
tendo em vista, inclusive, a avalanche de casos que temos para resolver, 
em termos de gestão. 
Mas, a mim me parece, dependendo de como a questão é colocada, 
vamos imaginar o mandado de segurança: todos nós sabemos que a 
jurisprudência hoje é pacífica, houve muita discussão sobre a própria 
constitucionalidade  daquele  prazo  decadencial  do  mandado  de 
segurança,  vozes  importantes  sustentaram  que  aquilo  era 
inconstitucional. Mas vamos dizer que, num acesso de irracionalidade, o 
legislador decidisse que agora não serão mais cento e vinte dias, mas sete 
dias, nós não vamos ter uma questão constitucional posta? Óbvio. Então, 
o que a AGU está dizendo é que isto pode inviabilizar a sua própria 
funcionalidade, e é nesse sentido que o Ministro Luiz Fux está dando 
resposta.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu entendo que há matéria constitucional. O que eu quis dizer é que 
o tema não fica precluso em razão de ter havido decisão emanada do 
Plenário Virtual. Mas eu defendo que há matéria constitucional.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não, claro, mas 
eu digo assim é...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Eu  tenho  a 
impressão de que esse precedente do tema não ficar precluso é muito 
perigoso, porque não se vai mais poder confiar no Plenário Virtual, nem 
quando reafirma a jurisprudência.
E outra coisa: os Ministros que não se manifestam são computados a 
favor da repercussão geral, senão como é que nós vamos confiar no 
Plenário?
3 
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Debate
ARE 648629 / RJ 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Porque o sistema 
constitucional criou...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É que o julgamento não se esgota ali.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  O  eminente  Ministro  Teori  Zavascki  levantou  uma 
questão preliminar que me parece muito importante e talvez valha a pena 
nós decidirmos isso de uma vez por todas. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, até a 
respeito disso, só porque é apenas um argumento para a questão formal. 
Eu verifico, no Código de Processo Civil, que o artigo 543, alínea "a", § 7º, 
dispõe:
"A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará 
de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como 
acórdão."
Quer dizer, como é que o acórdão, que reconhece a repercussão geral 
de um tema, pode ser revisitado sem impugnação de recurso? Isso me 
parece  que  conspira  em  prol  da  tese  de  que  há  uma  preclusão  pro 
judicato depois que o processo é reconhecido, pelo número legal, como 
de repercussão geral, sem prejuízo dos aspectos práticos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas,  aqui,  esse  quorum menor  para  o  reconhecimento  da 
repercussão geral - na medida em que é o quorum de maioria qualificada 
necessário para se rejeitar a repercussão geral - foi a regra criada para 
fazer vir a matéria a julgamento. Uma vez que a matéria seja apresentada 
ao Plenário físico, a existência, ou não, de tema constitucional não será 
definida pela minoria, será definida pela maioria.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Minoria, 
Ministro Toffoli? Quem não vota soma em favor do reconhecimento da 
4 
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O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Porque o sistema 
constitucional criou...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É que o julgamento não se esgota ali.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  O  eminente  Ministro  Teori  Zavascki  levantou  uma 
questão preliminar que me parece muito importante e talvez valha a pena 
nós decidirmos isso de uma vez por todas. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, até a 
respeito disso, só porque é apenas um argumento para a questão formal. 
Eu verifico, no Código de Processo Civil, que o artigo 543, alínea "a", § 7º, 
dispõe:
"A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará 
de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como 
acórdão."
Quer dizer, como é que o acórdão, que reconhece a repercussão geral 
de um tema, pode ser revisitado sem impugnação de recurso? Isso me 
parece  que  conspira  em  prol  da  tese  de  que  há  uma  preclusão  pro 
judicato depois que o processo é reconhecido, pelo número legal, como 
de repercussão geral, sem prejuízo dos aspectos práticos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas,  aqui,  esse  quorum menor  para  o  reconhecimento  da 
repercussão geral - na medida em que é o quorum de maioria qualificada 
necessário para se rejeitar a repercussão geral - foi a regra criada para 
fazer vir a matéria a julgamento. Uma vez que a matéria seja apresentada 
ao Plenário físico, a existência, ou não, de tema constitucional não será 
definida pela minoria, será definida pela maioria.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Minoria, 
Ministro Toffoli? Quem não vota soma em favor do reconhecimento da 
4 
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ARE 648629 / RJ 
repercussão.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Uma coisa é a repercussão geral, outra coisa é o tema constitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro, a minha preocupação é com a funcionalidade 
do sistema. Nós temos um sistema que foi introduzido pela Emenda 
Constitucional 45/2004, e a lei ordinária aprofundou essa sistemática em 
detalhes, sobretudo nesse aspecto que o Ministro Luiz Fux acaba de 
suscitar. 
Eu fico a imaginar o seguinte: a cada vinte dias, nós nos debruçamos 
sobre o Plenário Virtual, nós examinamos a argumentação do Ministro 
que propõe, ou não, a admissão do recurso, tendo em conta a existência, 
ou não, da repercussão geral da matéria constitucional. E, no Plenário 
Virtual - que é um Plenário Virtual apenas no nome, porque, na verdade, 
todos nós estamos presentes, ainda que não fisicamente -, nós decidimos, 
de acordo com o quorum constitucionalmente estabelecido, que a matéria 
tem repercussão do ponto de vista constitucional. Agora, se nós formos 
rever novamente quando a matéria vem a Plenário, esse sistema, com 
todo o respeito, fica em xeque. Nós vamos trabalhar duas vezes, e, enfim, 
é  um  bis  in  idem, num certo  sentido.  Mas eu acho que  a  questão  é 
importante, é relevante. Eu vou colocar isso a julgamento, essa questão 
preliminar, e vamos ver como é que o Plenário se pronuncia.
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
só para esclarecer.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não, Ministro Teori.
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI - Eu acho que são 
duas coisas diferentes: uma coisa é o reconhecimento da repercussão 
geral, que é um dos pressupostos do recurso extraordinário; a outra, são 
as demais preliminares que se possam colocar ao próprio recurso. Por 
exemplo,  se  constatasse  que  o  recurso  está  fora  de  prazo,  ou  se 
constatasse que o recurso não está assinado, ou se constatasse que a 
matéria não foi pré-questionada, nós poderíamos voltar a discutir isso, ou 
5 
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repercussão.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Uma coisa é a repercussão geral, outra coisa é o tema constitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro, a minha preocupação é com a funcionalidade 
do sistema. Nós temos um sistema que foi introduzido pela Emenda 
Constitucional 45/2004, e a lei ordinária aprofundou essa sistemática em 
detalhes, sobretudo nesse aspecto que o Ministro Luiz Fux acaba de 
suscitar. 
Eu fico a imaginar o seguinte: a cada vinte dias, nós nos debruçamos 
sobre o Plenário Virtual, nós examinamos a argumentação do Ministro 
que propõe, ou não, a admissão do recurso, tendo em conta a existência, 
ou não, da repercussão geral da matéria constitucional. E, no Plenário 
Virtual - que é um Plenário Virtual apenas no nome, porque, na verdade, 
todos nós estamos presentes, ainda que não fisicamente -, nós decidimos, 
de acordo com o quorum constitucionalmente estabelecido, que a matéria 
tem repercussão do ponto de vista constitucional. Agora, se nós formos 
rever novamente quando a matéria vem a Plenário, esse sistema, com 
todo o respeito, fica em xeque. Nós vamos trabalhar duas vezes, e, enfim, 
é  um  bis  in  idem, num certo  sentido.  Mas eu acho que  a  questão  é 
importante, é relevante. Eu vou colocar isso a julgamento, essa questão 
preliminar, e vamos ver como é que o Plenário se pronuncia.
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
só para esclarecer.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não, Ministro Teori.
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI - Eu acho que são 
duas coisas diferentes: uma coisa é o reconhecimento da repercussão 
geral, que é um dos pressupostos do recurso extraordinário; a outra, são 
as demais preliminares que se possam colocar ao próprio recurso. Por 
exemplo,  se  constatasse  que  o  recurso  está  fora  de  prazo,  ou  se 
constatasse que o recurso não está assinado, ou se constatasse que a 
matéria não foi pré-questionada, nós poderíamos voltar a discutir isso, ou 
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Debate
ARE 648629 / RJ 
não? Essa é a questão.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Poderíamos voltar a discutir isso, mas há precedente.
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI - Então a questão não 
é saber se pode voltar a discutir a repercussão geral ou não, mas são as 
demais preliminares.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu acho, como já 
disse na manifestação anterior, que é pertinente esse tipo de debate. 
Podemos até chegar à conclusão de que admitimos eventualmente um 
caso  por  repercussão  geral,  mas  que  não  tinha  uma  questão 
constitucional. Mas não me parece que seja esse o caso, tal como está 
articulado o RE.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Pois  não,  perfeitamente,  mas  esse  é  um  segundo 
momento, Ministro.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Porque até pode 
acontecer uma situação tal em que se verifica que - a questão do pré-
questionamento hoje vem sendo muito mitigada em função da própria 
repercussão  geral  -,  mas  pode  acontecer,  como  tem  acontecido,  da 
existência de recurso em que nós substituímos, e tudo o mais, tendo em 
vista a relevância do tema. 
Agora, aqui, o fato de se discutir simplesmente a lei não faz com que 
a questão constitucional desapareça, porque nós estamos colocando isso, 
como a AGU colocou, à luz do contraditório e da ampla defesa. Karl 
disse:  Isso  é  funcionalmente  insustentável.  E  aí  tem  o  princípio  da 
proporcionalidade, que se aplica ao caso. Nós já discutimos isso, já citei o 
exemplo do mandado de segurança, a discussão que nós tivemos sobre a 
Defensoria Pública e a contagem de prazo em dobro. A rigor, o Tribunal 
reconheceu  aqui  uma  questão  constitucional  das  mais  eminentes, 
inclusive  admitiu  que  poderia  haver  um  processo  de 
inconstitucionalização,  mas  que,  enquanto  não  houvesse  uma 
estruturação adequada da Defensoria Pública, era de se reconhecer. Veja, 
portanto: o prazo compunha a própria atividade de assistência judiciária. 
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não? Essa é a questão.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Poderíamos voltar a discutir isso, mas há precedente.
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI - Então a questão não 
é saber se pode voltar a discutir a repercussão geral ou não, mas são as 
demais preliminares.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu acho, como já 
disse na manifestação anterior, que é pertinente esse tipo de debate. 
Podemos até chegar à conclusão de que admitimos eventualmente um 
caso  por  repercussão  geral,  mas  que  não  tinha  uma  questão 
constitucional. Mas não me parece que seja esse o caso, tal como está 
articulado o RE.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Pois  não,  perfeitamente,  mas  esse  é  um  segundo 
momento, Ministro.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Porque até pode 
acontecer uma situação tal em que se verifica que - a questão do pré-
questionamento hoje vem sendo muito mitigada em função da própria 
repercussão  geral  -,  mas  pode  acontecer,  como  tem  acontecido,  da 
existência de recurso em que nós substituímos, e tudo o mais, tendo em 
vista a relevância do tema. 
Agora, aqui, o fato de se discutir simplesmente a lei não faz com que 
a questão constitucional desapareça, porque nós estamos colocando isso, 
como a AGU colocou, à luz do contraditório e da ampla defesa. Karl 
disse:  Isso  é  funcionalmente  insustentável.  E  aí  tem  o  princípio  da 
proporcionalidade, que se aplica ao caso. Nós já discutimos isso, já citei o 
exemplo do mandado de segurança, a discussão que nós tivemos sobre a 
Defensoria Pública e a contagem de prazo em dobro. A rigor, o Tribunal 
reconheceu  aqui  uma  questão  constitucional  das  mais  eminentes, 
inclusive  admitiu  que  poderia  haver  um  processo  de 
inconstitucionalização,  mas  que,  enquanto  não  houvesse  uma 
estruturação adequada da Defensoria Pública, era de se reconhecer. Veja, 
portanto: o prazo compunha a própria atividade de assistência judiciária. 
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ARE 648629 / RJ 
De  modo  que,  nesse  caso,  a  mim  me  parece  que  a  questão 
constitucional está posta.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. Antes do recesso, eu gostaria de solucionar 
duas questões; em primeiro lugar, rapidamente, parece que as opiniões já 
estão formadas, eu coloco a seguinte questão à discussão e à deliberação: 
é  saber  se,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão 
constitucional,  pode  o  Plenário  entender  que  não  há  matéria 
constitucional. Essa é a primeira questão. Superada essa questão, e parece 
que o Plenário se inclina ...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É melhor que o Relator se manifeste, em primeiro lugar.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A pergunta devia 
ser: neste caso, ...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Não. Eu acho que essa é uma questão importante, 
porque nós resolvemos de vez. Se o Plenário entender que é possível 
superar a decisão do Plenário Virtual, aí nós vamos examinar se, neste 
caso presente, há ou não há questão constitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Senhor 
Presidente, eu reconheço que as consequências da deliberação sobre essa 
questão formal é mais importante do que a deliberação sobre o próprio 
recurso.  Eu  particularmente  sugeriria  a  Vossa  Excelência  que  nós 
sopesássemos  bem  essa  questão  sobre  a  preclusão  pro  judicato do 
Plenário  Virtual  num  momento  oportuno,  porque  isso  vai  criar  um 
precedente gravíssimo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. Que não foi suscitada nesse momento? Que 
nós meditemos um pouco mais, não é?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ou tem ou não 
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De  modo  que,  nesse  caso,  a  mim  me  parece  que  a  questão 
constitucional está posta.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. Antes do recesso, eu gostaria de solucionar 
duas questões; em primeiro lugar, rapidamente, parece que as opiniões já 
estão formadas, eu coloco a seguinte questão à discussão e à deliberação: 
é  saber  se,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão 
constitucional,  pode  o  Plenário  entender  que  não  há  matéria 
constitucional. Essa é a primeira questão. Superada essa questão, e parece 
que o Plenário se inclina ...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É melhor que o Relator se manifeste, em primeiro lugar.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A pergunta devia 
ser: neste caso, ...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Não. Eu acho que essa é uma questão importante, 
porque nós resolvemos de vez. Se o Plenário entender que é possível 
superar a decisão do Plenário Virtual, aí nós vamos examinar se, neste 
caso presente, há ou não há questão constitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Senhor 
Presidente, eu reconheço que as consequências da deliberação sobre essa 
questão formal é mais importante do que a deliberação sobre o próprio 
recurso.  Eu  particularmente  sugeriria  a  Vossa  Excelência  que  nós 
sopesássemos  bem  essa  questão  sobre  a  preclusão  pro  judicato do 
Plenário  Virtual  num  momento  oportuno,  porque  isso  vai  criar  um 
precedente gravíssimo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. Que não foi suscitada nesse momento? Que 
nós meditemos um pouco mais, não é?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ou tem ou não 
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Debate
ARE 648629 / RJ 
tem questão constitucional e pronto. O Plenário decide.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Perfeito. Está bem. A questão realmente é complexa e 
de grande impacto. Então, eu retiro essa questão para exame oportuno.
Então,  atendendo  à  questão  de  ordem  suscitada  pelo  eminente 
Ministro Teori Zavascki, vamos decidir se, neste caso, há ou não a questão 
constitucional.
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Supremo Tribunal Federal
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tem questão constitucional e pronto. O Plenário decide.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Perfeito. Está bem. A questão realmente é complexa e 
de grande impacto. Então, eu retiro essa questão para exame oportuno.
Então,  atendendo  à  questão  de  ordem  suscitada  pelo  eminente 
Ministro Teori Zavascki, vamos decidir se, neste caso, há ou não a questão 
constitucional.
8 
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Voto s/ Preliminar
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
VOTO S/ PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
eu já coloquei: a questão, no meu entender, é infraconstitucional. Nós 
temos muitos precedentes aqui no Tribunal a respeito disso, inclusive do 
próprio  Ministro  Luiz  Fux,  que  cita,  por  sua  vez,  muitos  outros 
precedentes nessa mesma matéria.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas não é na 
matéria  do  Juizado  Especial,  não  tem  nenhum  recurso.  Eu  digo  o 
seguinte:  a  repercussão  geral  é  um  requisito  de  admissibilidade  do 
recurso extraordinário, mas não se pode apreciar a repercussão geral se o 
recurso preenche os demais requisitos.
 
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
VOTO S/ PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
eu já coloquei: a questão, no meu entender, é infraconstitucional. Nós 
temos muitos precedentes aqui no Tribunal a respeito disso, inclusive do 
próprio  Ministro  Luiz  Fux,  que  cita,  por  sua  vez,  muitos  outros 
precedentes nessa mesma matéria.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas não é na 
matéria  do  Juizado  Especial,  não  tem  nenhum  recurso.  Eu  digo  o 
seguinte:  a  repercussão  geral  é  um  requisito  de  admissibilidade  do 
recurso extraordinário, mas não se pode apreciar a repercussão geral se o 
recurso preenche os demais requisitos.
 
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Voto s/ Preliminar
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL PLENO
 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
648.629
VOTO S/ PRELIMINAR
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Senhor 
Presidente, eu peço vênia, mas mantenho o meu voto no Plenário Virtual. 
Já compreendi que não havia questão constitucional.
                          *   *   *
Supremo Tribunal Federal
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24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL PLENO
 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
648.629
VOTO S/ PRELIMINAR
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Senhor 
Presidente, eu peço vênia, mas mantenho o meu voto no Plenário Virtual. 
Já compreendi que não havia questão constitucional.
                          *   *   *
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Voto s/ Preliminar
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
VOTO S/ PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Já votei no sentido de que há matéria constitucional.
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
VOTO S/ PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Já votei no sentido de que há matéria constitucional.
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Voto s/ Preliminar
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629
VOTO S/ PRELIMINAR
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
também tenho para mim, com as vênias da divergência, que há matéria 
constitucional neste caso específico.
                        *   *   *
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629
VOTO S/ PRELIMINAR
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
também tenho para mim, com as vênias da divergência, que há matéria 
constitucional neste caso específico.
                        *   *   *
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 51

Voto s/ Preliminar
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
VOTO SOBRE PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quando 
me pronunciei no denominado Plenário Virtual – que não encerra o que é 
próprio de um Plenário, ou seja, a reunião dos integrantes e a troca de 
ideias, por isso me manifestei contra esse Plenário –, fiz ver: "Observem a 
organicidade do Direito" – que, para mim, muito embora, às vezes não 
pareça, continua sendo uma ciência com princípios, institutos, expressões 
e vocábulos que possuem sentido próprio. Transcrevo a manifestação:
"2. Observem a organicidade do Direito. O instituto da 
repercussão geral refere-se a recurso extraordinário que veicule 
matéria de índole constitucional. É o que decorre do disposto 
no § 3º do artigo 102 da Carta Federal:
Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§  3º  No  recurso  extraordinário  o  recorrente  deverá 
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais 
discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal 
examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo 
pela manifestação de dois terços de seus membros.
Até aqui,” – Presidente – “para a apreciação do Supremo," 
– disse na decisão e reafirmo agora – "há o agravo interposto, 
que veio, ante a legislação instrumental, no próprio processo.” 
– deixando de ser de instrumento – “Em síntese, o recurso 
extraordinário  teve  a  sequência  indeferida  na  origem.  O 
interessado” – o Instituto – “protocolou o agravo, o qual deve 
ser  julgado  (...)”  –  por  quem?  Por  aquele  que  tenha  a 
competência,  segundo  o  Regimento  Interno,  e,  também,  o 
Código de Processo Civil. Repito: em síntese, porque o recurso 
extraordinário  teve  a  sequência  indeferida,  juridicamente 
permanece na origem. Fisicamente está no Supremo, ante a 
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
VOTO SOBRE PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quando 
me pronunciei no denominado Plenário Virtual – que não encerra o que é 
próprio de um Plenário, ou seja, a reunião dos integrantes e a troca de 
ideias, por isso me manifestei contra esse Plenário –, fiz ver: "Observem a 
organicidade do Direito" – que, para mim, muito embora, às vezes não 
pareça, continua sendo uma ciência com princípios, institutos, expressões 
e vocábulos que possuem sentido próprio. Transcrevo a manifestação:
"2. Observem a organicidade do Direito. O instituto da 
repercussão geral refere-se a recurso extraordinário que veicule 
matéria de índole constitucional. É o que decorre do disposto 
no § 3º do artigo 102 da Carta Federal:
Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§  3º  No  recurso  extraordinário  o  recorrente  deverá 
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais 
discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal 
examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo 
pela manifestação de dois terços de seus membros.
Até aqui,” – Presidente – “para a apreciação do Supremo," 
– disse na decisão e reafirmo agora – "há o agravo interposto, 
que veio, ante a legislação instrumental, no próprio processo.” 
– deixando de ser de instrumento – “Em síntese, o recurso 
extraordinário  teve  a  sequência  indeferida  na  origem.  O 
interessado” – o Instituto – “protocolou o agravo, o qual deve 
ser  julgado  (...)”  –  por  quem?  Por  aquele  que  tenha  a 
competência,  segundo  o  Regimento  Interno,  e,  também,  o 
Código de Processo Civil. Repito: em síntese, porque o recurso 
extraordinário  teve  a  sequência  indeferida,  juridicamente 
permanece na origem. Fisicamente está no Supremo, ante a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 51

Voto s/ Preliminar
ARE 648629 / RJ 
interposição do agravo no próprio processo. “O interessado 
protocolou o agravo, o qual deve ser julgado pelo relator, o que 
ainda não  ocorreu.  Descabe”  –  e  receio  o  barateamento  do 
instituto – “fragilizar (…) a repercussão geral e isso acontecerá 
(…) de cambulhada" – e a preocupação do Ministro Gilmar 
Mendes é a minha, porque os processos estão sendo represados 
Brasil afora, caso julguemos o recurso extraordinário ainda não 
admitido.
Conclui  pela  inadequação  do  Instituto  da  Repercussão 
Geral.
Fico atônito quando inserido recurso extraordinário com agravo, 
sem  possibilidade  de  troca  de  ideias,  no  Plenário  Virtual,  sem 
manifestação do órgão competente sobre a procedência ou improcedência 
do que veiculado na minuta do agravo; sobre a sequência, ou não, do 
extraordinário. É um aspecto  e  precisamos refletir sobre ele – muito 
embora  creia  ser  minha  óptica  isolada  –,  para  que,  como  disse  no 
pronunciamento, relativo ao denominado Plenário Virtual, não se esvazie 
esse instituto seríssimo, que é o Instituto da Repercussão Geral e que, em 
última análise, é um filtro na apreciação de controvérsias pelo Supremo.
O  que  houve  na  espécie?  Uma  decisão  pelo  Juizado  Especial. 
Interpôs-se,  contra  esse  ato,  o  extraordinário.  Esse  recurso,  teve  a 
sequência indeferida ante a extemporaneidade. Então, Presidente, o juízo 
de admissibilidade do extraordinário fez ver – e, a meu ver, de forma 
muito clara – que:
(...) Contudo, a decisão impugnada negara seguimento ao 
recurso de sentença cível em virtude de sua intempestividade, 
face a não obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes 
de cargo de Procurador Federal, prevista a intimação no art. 17 
da  Lei  10.910/2004,  uma  vez  ser  este  incompatível  com  os 
princípios norteadores dos Juizados Especiais. Uma vez que 
esta não trata de matéria constitucional, não desafia o recurso 
extraordinário, cujo cabimento é adstrito às hipóteses previstas 
nas alíneas do inciso III do art. 102 da Lei Maior.
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ARE 648629 / RJ 
interposição do agravo no próprio processo. “O interessado 
protocolou o agravo, o qual deve ser julgado pelo relator, o que 
ainda não  ocorreu.  Descabe”  –  e  receio  o  barateamento  do 
instituto – “fragilizar (…) a repercussão geral e isso acontecerá 
(…) de cambulhada" – e a preocupação do Ministro Gilmar 
Mendes é a minha, porque os processos estão sendo represados 
Brasil afora, caso julguemos o recurso extraordinário ainda não 
admitido.
Conclui  pela  inadequação  do  Instituto  da  Repercussão 
Geral.
Fico atônito quando inserido recurso extraordinário com agravo, 
sem  possibilidade  de  troca  de  ideias,  no  Plenário  Virtual,  sem 
manifestação do órgão competente sobre a procedência ou improcedência 
do que veiculado na minuta do agravo; sobre a sequência, ou não, do 
extraordinário. É um aspecto  e  precisamos refletir sobre ele – muito 
embora  creia  ser  minha  óptica  isolada  –,  para  que,  como  disse  no 
pronunciamento, relativo ao denominado Plenário Virtual, não se esvazie 
esse instituto seríssimo, que é o Instituto da Repercussão Geral e que, em 
última análise, é um filtro na apreciação de controvérsias pelo Supremo.
O  que  houve  na  espécie?  Uma  decisão  pelo  Juizado  Especial. 
Interpôs-se,  contra  esse  ato,  o  extraordinário.  Esse  recurso,  teve  a 
sequência indeferida ante a extemporaneidade. Então, Presidente, o juízo 
de admissibilidade do extraordinário fez ver – e, a meu ver, de forma 
muito clara – que:
(...) Contudo, a decisão impugnada negara seguimento ao 
recurso de sentença cível em virtude de sua intempestividade, 
face a não obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes 
de cargo de Procurador Federal, prevista a intimação no art. 17 
da  Lei  10.910/2004,  uma  vez  ser  este  incompatível  com  os 
princípios norteadores dos Juizados Especiais. Uma vez que 
esta não trata de matéria constitucional, não desafia o recurso 
extraordinário, cujo cabimento é adstrito às hipóteses previstas 
nas alíneas do inciso III do art. 102 da Lei Maior.
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Voto s/ Preliminar
ARE 648629 / RJ 
Portanto,  sendo  manifesto  o  seu  não  cabimento, 
INADMITO o recurso extraordinário.
É  essa  a  decisão  que  está  intacta  até  aqui.  Isso  porque  não  foi 
reformada pelo relator do agravo de instrumento. Pretende-se queimar 
etapa  e  julgar,  de  imediato,  o  recurso  extraordinário.  Como  fica  a 
organicidade do Direito? A meu ver, ferida de morte.
Não sei se devo passar adiante.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Então,  Vossa  Excelência  está  propondo  o  não 
conhecimento?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso não estar sendo 
convocado  para  julgar  recurso  extraordinário.  Quem  sabe,  sendo 
convocado para julgar agravo que não me foi distribuído? Devo fazê-lo, 
em que pese à sobrecarga suportada pelo Plenário – somente eu tenho 
mais de 180 processos na fila aguardando espaço na pauta dirigida? 
Quem sabe devamos nos reunir sempre, e sempre, para julgar os agravos?
Presidente, é hora de corrigir rumos. É hora de atentar-se para a 
envergadura maior da repercussão geral, porque, caso contrário, ficará, 
praticamente, pela generalização, solapada de morte.
Há precedentes, na Turma, em que digo que deve ser excomungada 
a jurisprudência segundo a qual a violência à Carta da República deve ser 
direta e frontal, como se a intermediada pelo desrespeito a normas legais 
não  implicasse  maltrato  à  Lei  Maior.  Costumo  ressaltar  que  dois 
princípios básicos, em uma sociedade que se diga realmente democrática, 
revelada  por  um  Estado  de  Direito,  remetem,  necessariamente,  à 
legislação dita, no bom sentido, ordinária. Refiro-me aos princípios da 
legalidade – não é crível que órgão investido do ofício judicante assente, 
em decisão, que a lei dispõe em certo certo sentido, mas que implementa 
a solução para o caso de forma adversa – e ao princípio caríssimo do 
devido processo legal, no que se tem raras normas instrumentais na 
Constituição,  e  a  maioria,  se  não  99.9%,  na  legislação  instrumental 
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Portanto,  sendo  manifesto  o  seu  não  cabimento, 
INADMITO o recurso extraordinário.
É  essa  a  decisão  que  está  intacta  até  aqui.  Isso  porque  não  foi 
reformada pelo relator do agravo de instrumento. Pretende-se queimar 
etapa  e  julgar,  de  imediato,  o  recurso  extraordinário.  Como  fica  a 
organicidade do Direito? A meu ver, ferida de morte.
Não sei se devo passar adiante.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Então,  Vossa  Excelência  está  propondo  o  não 
conhecimento?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso não estar sendo 
convocado  para  julgar  recurso  extraordinário.  Quem  sabe,  sendo 
convocado para julgar agravo que não me foi distribuído? Devo fazê-lo, 
em que pese à sobrecarga suportada pelo Plenário – somente eu tenho 
mais de 180 processos na fila aguardando espaço na pauta dirigida? 
Quem sabe devamos nos reunir sempre, e sempre, para julgar os agravos?
Presidente, é hora de corrigir rumos. É hora de atentar-se para a 
envergadura maior da repercussão geral, porque, caso contrário, ficará, 
praticamente, pela generalização, solapada de morte.
Há precedentes, na Turma, em que digo que deve ser excomungada 
a jurisprudência segundo a qual a violência à Carta da República deve ser 
direta e frontal, como se a intermediada pelo desrespeito a normas legais 
não  implicasse  maltrato  à  Lei  Maior.  Costumo  ressaltar  que  dois 
princípios básicos, em uma sociedade que se diga realmente democrática, 
revelada  por  um  Estado  de  Direito,  remetem,  necessariamente,  à 
legislação dita, no bom sentido, ordinária. Refiro-me aos princípios da 
legalidade – não é crível que órgão investido do ofício judicante assente, 
em decisão, que a lei dispõe em certo certo sentido, mas que implementa 
a solução para o caso de forma adversa – e ao princípio caríssimo do 
devido processo legal, no que se tem raras normas instrumentais na 
Constituição,  e  a  maioria,  se  não  99.9%,  na  legislação  instrumental 
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Voto s/ Preliminar
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comum.  Então,  caso  a  caso,  o  Supremo  deve  –  pela  importância  da 
controvérsia  instalada  –  definir  se  admissível,  ou  não,  o  recurso 
extraordinário.
Na espécie, não se tem base para assim concluir. Nesse sentido, 
decidiu a Primeira Turma. Fui relator, no Agravo Regimental no Agravo 
de Instrumento nº 740.702, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro 
Social – INSS, quando assentamos, talvez tenhamos claudicado, quem 
sabe, que:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame 
de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
Em  caso  idêntico,  consignamos  que  há  tema  estritamente  legal, 
regido por normas ordinárias. 
Subscrevo o que já colocado pelo ministro Teori Zavascki e pela 
ministra Rosa Weber. A ministra Cármen Lúcia acompanha o relator?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, eu não votei 
ainda.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência já votou nessa preliminar.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu votei só na parte da 
preliminar...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Na  primeira  parte,  dizendo  que  há  interesse 
constitucional.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, dizendo que há 
matéria constitucional, mas não votei no recurso.
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comum.  Então,  caso  a  caso,  o  Supremo  deve  –  pela  importância  da 
controvérsia  instalada  –  definir  se  admissível,  ou  não,  o  recurso 
extraordinário.
Na espécie, não se tem base para assim concluir. Nesse sentido, 
decidiu a Primeira Turma. Fui relator, no Agravo Regimental no Agravo 
de Instrumento nº 740.702, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro 
Social – INSS, quando assentamos, talvez tenhamos claudicado, quem 
sabe, que:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame 
de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
Em  caso  idêntico,  consignamos  que  há  tema  estritamente  legal, 
regido por normas ordinárias. 
Subscrevo o que já colocado pelo ministro Teori Zavascki e pela 
ministra Rosa Weber. A ministra Cármen Lúcia acompanha o relator?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, eu não votei 
ainda.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência já votou nessa preliminar.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu votei só na parte da 
preliminar...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Na  primeira  parte,  dizendo  que  há  interesse 
constitucional.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, dizendo que há 
matéria constitucional, mas não votei no recurso.
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Voto s/ Preliminar
ARE 648629 / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Quanto  ao 
envolvimento ou não, no caso de...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Por enquanto não. Estamos só na preliminar; depois do 
recesso, vamos julgar o mérito do voto do Ministro Luiz Fux.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Quanto à repercussão?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Sim.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Entendo, porque a 
questão envolve interpretação de normas estritamente legais, totalmente 
imprópria a repercussão geral. Empolgou-se o instituto da repercussão 
geral, que, segundo o texto do § 3º do artigo 102, está ligada a tema de 
natureza constitucional.
Então, nesse primeiro passo, acompanho o ministro Teori Zavascki.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não, entendendo que não há tema constitucional.
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O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Quanto  ao 
envolvimento ou não, no caso de...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Por enquanto não. Estamos só na preliminar; depois do 
recesso, vamos julgar o mérito do voto do Ministro Luiz Fux.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Quanto à repercussão?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Sim.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Entendo, porque a 
questão envolve interpretação de normas estritamente legais, totalmente 
imprópria a repercussão geral. Empolgou-se o instituto da repercussão 
geral, que, segundo o texto do § 3º do artigo 102, está ligada a tema de 
natureza constitucional.
Então, nesse primeiro passo, acompanho o ministro Teori Zavascki.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não, entendendo que não há tema constitucional.
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Debate
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, o Ministro Marco Aurélio colocou uma questão 
que verifico que, realmente, o Plenário não enfrentou.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Estamos  a  julgar, 
Presidente, repito, o agravo de instrumento que não foi apreciado pelo 
relator.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, 
eu gostaria de fazer uma observação sobre isso, apenas para esclarecer.
Ministro Toffoli, Vossa Excelência, se consultar o ARE nº 690.838, vai 
verificar  que,  consoante  o  entendimento  que  o  próprio  Código  de 
Processo Civil instituiu, quando o agravo está bem instruído e tem todas 
as  peças,  ele  pode  transformar-se  no  próprio  recurso  ordinário  e,  a 
fortiori, ser submetido.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim, mas, nesse caso, após a aprovação da repercussão, no Plenário 
Virtual, eu monocraticamente lancei o seguinte despacho:
"Vistos.
Reconhecida a repercussão (…)"
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas o que foi 
submetido ao Plenário Virtual por Vossa Excelência? Foi RE ou foi ARE?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exceto o Ministro Marco Aurélio, a maioria dos Ministros entende 
que é possível lançar o ARE no Plenário Virtual.
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24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, o Ministro Marco Aurélio colocou uma questão 
que verifico que, realmente, o Plenário não enfrentou.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Estamos  a  julgar, 
Presidente, repito, o agravo de instrumento que não foi apreciado pelo 
relator.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, 
eu gostaria de fazer uma observação sobre isso, apenas para esclarecer.
Ministro Toffoli, Vossa Excelência, se consultar o ARE nº 690.838, vai 
verificar  que,  consoante  o  entendimento  que  o  próprio  Código  de 
Processo Civil instituiu, quando o agravo está bem instruído e tem todas 
as  peças,  ele  pode  transformar-se  no  próprio  recurso  ordinário  e,  a 
fortiori, ser submetido.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim, mas, nesse caso, após a aprovação da repercussão, no Plenário 
Virtual, eu monocraticamente lancei o seguinte despacho:
"Vistos.
Reconhecida a repercussão (…)"
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas o que foi 
submetido ao Plenário Virtual por Vossa Excelência? Foi RE ou foi ARE?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exceto o Ministro Marco Aurélio, a maioria dos Ministros entende 
que é possível lançar o ARE no Plenário Virtual.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 51

Debate
ARE 648629 / RJ 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ah, bom. Pensei 
que eu estivesse inovando aqui, agora.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas é que, antes de trazer para o Plenário físico, eu lancei, nesse caso 
que Sua Excelência o Ministro Relator menciona, o seguinte despacho:
"Vistos.
Reconhecida a repercussão geral do tema debatido nos 
autos,  dou  provimento  ao  agravo  para  admitir  o  recurso 
extraordinário.
Reautue-se (...)"
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência 
julgou o agravo?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim.  Aí  eu  lancei  o  seguinte  despacho,  concluindo  no  seguinte 
sentido:
"Reautue-se e, após, abra-se vista à douta Procuradoria-
Geral da República."
Não localizei na jurisprudência, Senhor Presidente, nenhum agravo - 
nem AI, nem ARE - em que a repercussão geral tenha sido reconhecida 
pelo Plenário Virtual e, depois, o mérito tenha sido julgado nos autos do 
próprio agravo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aqui, na verdade, 
nós estamos propondo outra solução.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência 
concorda que a repercussão geral diz respeito ao extraordinário e não ao 
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ARE 648629 / RJ 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ah, bom. Pensei 
que eu estivesse inovando aqui, agora.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas é que, antes de trazer para o Plenário físico, eu lancei, nesse caso 
que Sua Excelência o Ministro Relator menciona, o seguinte despacho:
"Vistos.
Reconhecida a repercussão geral do tema debatido nos 
autos,  dou  provimento  ao  agravo  para  admitir  o  recurso 
extraordinário.
Reautue-se (...)"
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência 
julgou o agravo?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim.  Aí  eu  lancei  o  seguinte  despacho,  concluindo  no  seguinte 
sentido:
"Reautue-se e, após, abra-se vista à douta Procuradoria-
Geral da República."
Não localizei na jurisprudência, Senhor Presidente, nenhum agravo - 
nem AI, nem ARE - em que a repercussão geral tenha sido reconhecida 
pelo Plenário Virtual e, depois, o mérito tenha sido julgado nos autos do 
próprio agravo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aqui, na verdade, 
nós estamos propondo outra solução.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência 
concorda que a repercussão geral diz respeito ao extraordinário e não ao 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 51

Debate
ARE 648629 / RJ 
agravo?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ao extraordinário.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para julgar o agravo 
não é preciso assentar a repercussão geral. Então, a todos os títulos, não 
poderia ser inserido no Plenário Virtual.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Foi trazido um agravo de instrumento. Existem casos em que o 
agravo de instrumento foi levado diretamente ao Plenário físico para, em 
questão de ordem, ser determinada a conversão - em questão de ordem - 
do agravo em recurso extraordinário, sendo reconhecida a repercussão 
geral do tema nele analisado e reafirmada a jurisprudência do STF.
Faço menção à repercussão geral na questão de ordem do AI nº 
791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
Como houve sustentação oral, eu, inclusive, parti da premissa de 
que o que estávamos a julgar era o recurso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas é verdade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque, se fosse só o agravo, não haveria nem sustentação oral.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Exato, sem dúvida. 
Nós julgamos o recurso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas houve um despacho de Vossa Excelência convertendo o agravo 
em recurso extraordinário? Senão, preliminarmente, deveríamos fazê-lo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não houve. Primeiro, 
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agravo?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ao extraordinário.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para julgar o agravo 
não é preciso assentar a repercussão geral. Então, a todos os títulos, não 
poderia ser inserido no Plenário Virtual.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Foi trazido um agravo de instrumento. Existem casos em que o 
agravo de instrumento foi levado diretamente ao Plenário físico para, em 
questão de ordem, ser determinada a conversão - em questão de ordem - 
do agravo em recurso extraordinário, sendo reconhecida a repercussão 
geral do tema nele analisado e reafirmada a jurisprudência do STF.
Faço menção à repercussão geral na questão de ordem do AI nº 
791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
Como houve sustentação oral, eu, inclusive, parti da premissa de 
que o que estávamos a julgar era o recurso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas é verdade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque, se fosse só o agravo, não haveria nem sustentação oral.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Exato, sem dúvida. 
Nós julgamos o recurso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas houve um despacho de Vossa Excelência convertendo o agravo 
em recurso extraordinário? Senão, preliminarmente, deveríamos fazê-lo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não houve. Primeiro, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 51

Debate
ARE 648629 / RJ 
não seria despacho, seria  decisão. Absolutamente, não houve. Jamais 
incluí agravo no denominado Plenário Virtual.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Eu  estou 
verificando, Senhor Presidente, essa filigrana para poder julgar o mérito. 
Mas, de qualquer maneira, como o Relator pode entender que o agravo 
está  suficientemente  instruído,  transformá-lo  em  RE  e  submetê-lo  à 
repercussão  geral,  nesse  caso  específico,  também,  e  a  fortiori, a 
sistemática  é  a  mesma,  porque  o  agravo  sobe  com  o  recurso 
extraordinário,  o  recurso  extraordinário  cumpre  todos  os  requisitos 
intrínsecos  e  extrínsecos  de  admissibilidade,  o  Plenário  reconhece  a 
repercussão  geral,  cumpre  apenas  ao  Plenário  julgar  o  recurso 
extraordinário, evidentemente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas foi provido o agravo?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É tão evidente que há 
vozes dissonantes no Plenário.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Mas  Vossa 
Excelência também se referiu a "manifestamente", quando eu entendo 
diferente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, até aqui, está 
intacta decisão que poderia  inclusive  ser terminativa, formalizada na 
origem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É verdade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Essa decisão não foi 
tirada do mundo jurídico.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 648629 / RJ 
não seria despacho, seria  decisão. Absolutamente, não houve. Jamais 
incluí agravo no denominado Plenário Virtual.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Eu  estou 
verificando, Senhor Presidente, essa filigrana para poder julgar o mérito. 
Mas, de qualquer maneira, como o Relator pode entender que o agravo 
está  suficientemente  instruído,  transformá-lo  em  RE  e  submetê-lo  à 
repercussão  geral,  nesse  caso  específico,  também,  e  a  fortiori, a 
sistemática  é  a  mesma,  porque  o  agravo  sobe  com  o  recurso 
extraordinário,  o  recurso  extraordinário  cumpre  todos  os  requisitos 
intrínsecos  e  extrínsecos  de  admissibilidade,  o  Plenário  reconhece  a 
repercussão  geral,  cumpre  apenas  ao  Plenário  julgar  o  recurso 
extraordinário, evidentemente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas foi provido o agravo?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É tão evidente que há 
vozes dissonantes no Plenário.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Mas  Vossa 
Excelência também se referiu a "manifestamente", quando eu entendo 
diferente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, até aqui, está 
intacta decisão que poderia  inclusive  ser terminativa, formalizada na 
origem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É verdade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Essa decisão não foi 
tirada do mundo jurídico.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 51

Debate
ARE 648629 / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Mas  Vossa 
Excelência  estava  submetendo  o  conhecimento  do  recurso.  Então,  eu 
pediria a Vossa Excelência, na qualidade de Relator, que Vossa Excelência 
prosseguisse  na  admissibilidade  do  recurso,  até  porque  eu  já  me 
pronunciei sobre o mérito, e depois nós vamos verificar se o Plenário 
admite ou não o recurso. E aí, evidentemente, qualquer um de nós se 
submete.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas eu penso que a organicidade aqui é importante, porque, se não 
houve uma prévia decisão admitindo o agravo e mandando reautuar, nós 
estamos aqui a julgar um agravo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Agora eu estou a imaginar: quem pode o mais pode o 
menos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Podemos  fazê-lo  agora,  em  questão  de  ordem,  preliminarmente: 
decidir pelo provimento do agravo e enfrentar o recurso extraordinário, 
porque senão nós vamos sair, realmente, da organicidade.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu consulto o Relator.
O  SENHOR MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Eu não  tenho 
problema nenhum de cumprir essa pequena formalidade, desde que não 
se invista contra a apreciação dessa questão de fundo tão importante para 
o jurisdicionado e para o Poder Público.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, proponho 
outra questão de ordem que transcende a essa: chamarmos o processo à 
ordem e fazer a conclusão, ao relator, para que julgue o agravo ainda 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 648629 / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Mas  Vossa 
Excelência  estava  submetendo  o  conhecimento  do  recurso.  Então,  eu 
pediria a Vossa Excelência, na qualidade de Relator, que Vossa Excelência 
prosseguisse  na  admissibilidade  do  recurso,  até  porque  eu  já  me 
pronunciei sobre o mérito, e depois nós vamos verificar se o Plenário 
admite ou não o recurso. E aí, evidentemente, qualquer um de nós se 
submete.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas eu penso que a organicidade aqui é importante, porque, se não 
houve uma prévia decisão admitindo o agravo e mandando reautuar, nós 
estamos aqui a julgar um agravo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Agora eu estou a imaginar: quem pode o mais pode o 
menos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Podemos  fazê-lo  agora,  em  questão  de  ordem,  preliminarmente: 
decidir pelo provimento do agravo e enfrentar o recurso extraordinário, 
porque senão nós vamos sair, realmente, da organicidade.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu consulto o Relator.
O  SENHOR MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Eu não  tenho 
problema nenhum de cumprir essa pequena formalidade, desde que não 
se invista contra a apreciação dessa questão de fundo tão importante para 
o jurisdicionado e para o Poder Público.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, proponho 
outra questão de ordem que transcende a essa: chamarmos o processo à 
ordem e fazer a conclusão, ao relator, para que julgue o agravo ainda 
5 
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Debate
ARE 648629 / RJ 
pendente de apreciação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Eu  vou  terminar  a  votação  quanto  à  questão  da 
existência de matéria constitucional, para saber se há ou não matéria 
constitucional nessa questão que está sendo examinada pelo Plenário. Na 
volta, no retorno do recesso, vamos examinar a questão se o agravo deve 
ser apreciado antes do recurso ou não.
6 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 648629 / RJ 
pendente de apreciação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Eu  vou  terminar  a  votação  quanto  à  questão  da 
existência de matéria constitucional, para saber se há ou não matéria 
constitucional nessa questão que está sendo examinada pelo Plenário. Na 
volta, no retorno do recesso, vamos examinar a questão se o agravo deve 
ser apreciado antes do recurso ou não.
6 
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Voto s/ Preliminar
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
V O T O 
(s/ preliminar)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: As razões invocadas 
pelo eminente Relator justificam o prosseguimento da presente demanda 
no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente em face do caráter 
transcendente de que se reveste o litígio ora submetido ao exame desta 
Corte Suprema.
Desse modo, reconheço a existência, na espécie, de matéria de índole 
constitucional impregnada de repercussão geral.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
V O T O 
(s/ preliminar)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: As razões invocadas 
pelo eminente Relator justificam o prosseguimento da presente demanda 
no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente em face do caráter 
transcendente de que se reveste o litígio ora submetido ao exame desta 
Corte Suprema.
Desse modo, reconheço a existência, na espécie, de matéria de índole 
constitucional impregnada de repercussão geral.
É o meu voto.
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Voto s/ Preliminar
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
VOTO S/PRELIMINAR
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Eu,  embora  vencido  no  Plenário  Virtual,  neste 
momento, curvo-me ao entendimento da maioria, no sentido de que há, 
sim, matéria constitucional com repercussão geral, inclusive porque há 
vários princípios em jogo, não apenas aqueles levantados na tribuna, mas 
alguns  até  implicitamente  referidos  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  como  a 
razoável duração do processo, prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da 
nossa  Constituição  Federal.  Então,  eu  assento  que  há,  sim,  matéria 
constitucional, com repercussão geral, e, assim, evito até um impasse, 
uma aporia, porque, senão, teríamos um empate de cinco a cinco. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
VOTO S/PRELIMINAR
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Eu,  embora  vencido  no  Plenário  Virtual,  neste 
momento, curvo-me ao entendimento da maioria, no sentido de que há, 
sim, matéria constitucional com repercussão geral, inclusive porque há 
vários princípios em jogo, não apenas aqueles levantados na tribuna, mas 
alguns  até  implicitamente  referidos  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  como  a 
razoável duração do processo, prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da 
nossa  Constituição  Federal.  Então,  eu  assento  que  há,  sim,  matéria 
constitucional, com repercussão geral, e, assim, evito até um impasse, 
uma aporia, porque, senão, teríamos um empate de cinco a cinco. 
Supremo Tribunal Federal
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Questão de Ordem
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
QUESTÃO DE ORDEM
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ao término da primeira parte da sessão de hoje, ficou 
pendente uma questão formal a ser examinada pelo egrégio Plenário, que 
é  justamente  a  possibilidade  de  se  submeter diretamente  um  agravo 
regimental ao Plenário Virtual e reconhecer a sua repercussão geral.
Houve várias manifestações...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA -  Não  ao  Plenário 
Virtual, ao físico.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ao Plenário Virtual; e, depois, aqui, ser julgado pelo 
Plenário físico.
Vários Ministros se manifestaram: o Ministro Marco Aurélio, com 
ponderáveis  razões,  opôs-se  a  essa  questão;  o  Ministro  Dias  Toffoli 
também aduziu argumentos; o Ministro Teori foi o primeiro que levantou 
a dissidência.
Em atenção a toda esta argumentação, sobretudo aos argumentos 
veiculados pelo Ministro Marco Aurélio em sentido contrário, proponho a 
seguinte questão de ordem para tentarmos resolver a questão: de que 
convertamos  o  agravo  em  recurso  extraordinário,  e  passemos  ao 
julgamento  deste  recurso  extraordinário;  até  porque  já  houve 
manifestação da parte e o julgamento do processo já se iniciou. Então, 
essa é a questão que eu proponho. Consulto o Plenário se há divergência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
QUESTÃO DE ORDEM
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ao término da primeira parte da sessão de hoje, ficou 
pendente uma questão formal a ser examinada pelo egrégio Plenário, que 
é  justamente  a  possibilidade  de  se  submeter diretamente  um  agravo 
regimental ao Plenário Virtual e reconhecer a sua repercussão geral.
Houve várias manifestações...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA -  Não  ao  Plenário 
Virtual, ao físico.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ao Plenário Virtual; e, depois, aqui, ser julgado pelo 
Plenário físico.
Vários Ministros se manifestaram: o Ministro Marco Aurélio, com 
ponderáveis  razões,  opôs-se  a  essa  questão;  o  Ministro  Dias  Toffoli 
também aduziu argumentos; o Ministro Teori foi o primeiro que levantou 
a dissidência.
Em atenção a toda esta argumentação, sobretudo aos argumentos 
veiculados pelo Ministro Marco Aurélio em sentido contrário, proponho a 
seguinte questão de ordem para tentarmos resolver a questão: de que 
convertamos  o  agravo  em  recurso  extraordinário,  e  passemos  ao 
julgamento  deste  recurso  extraordinário;  até  porque  já  houve 
manifestação da parte e o julgamento do processo já se iniciou. Então, 
essa é a questão que eu proponho. Consulto o Plenário se há divergência.
Supremo Tribunal Federal
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Voto s/ Questão de Ordem
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
VOTO
(SOBRE QUESTÃO DE ORDEM)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas 
para registrar, e adianto: sou voz isolada no Colegiado.
Há uma decisão, no cenário jurídico, que implicou – com reflexos 
para a parte contrária, principalmente, e para o recorrente – a negativa de 
sequência  ao  recurso  extraordinário.  Enquanto  não  afastado  esse 
pronunciamento, não há como julgar o recurso. Por isso, ponderei a 
necessidade de chamar-se o processo à ordem para que o relator julgue o 
agravo interposto visando a subida do extraordinário.
Peço que Vossa Excelência consigne meu voto nesse sentido.
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
VOTO
(SOBRE QUESTÃO DE ORDEM)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas 
para registrar, e adianto: sou voz isolada no Colegiado.
Há uma decisão, no cenário jurídico, que implicou – com reflexos 
para a parte contrária, principalmente, e para o recorrente – a negativa de 
sequência  ao  recurso  extraordinário.  Enquanto  não  afastado  esse 
pronunciamento, não há como julgar o recurso. Por isso, ponderei a 
necessidade de chamar-se o processo à ordem para que o relator julgue o 
agravo interposto visando a subida do extraordinário.
Peço que Vossa Excelência consigne meu voto nesse sentido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 51

Explicação
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:CARMEM PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MARIA FLOR DE MAIO SANTOS 
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Então  eu  consigno  essa  observação  do  eminente 
Ministro Marco Aurélio e assento também que a questão é excepcional e 
aplicada  apenas  para  este  caso.  Futuramente,  os  demais  serão 
examinados cada um de per si.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:CARMEM PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MARIA FLOR DE MAIO SANTOS 
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Então  eu  consigno  essa  observação  do  eminente 
Ministro Marco Aurélio e assento também que a questão é excepcional e 
aplicada  apenas  para  este  caso.  Futuramente,  os  demais  serão 
examinados cada um de per si.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 51

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
não  posso  concordar  com  a  tese  de  que  a  intimação  pessoal  seja 
incompatível com o sistema de juizados, por duas razões básicas: em 
primeiro  lugar,  porque  depende  do  modo  como  se  faz  a  intimação 
pessoal.  Hoje,  a  intimação  pessoal,  no  Juizado  Especial,  que  está 
virtualizado, se faz por via eletrônica. Além da lei do processo virtual, 
existe a Resolução 422 do Conselho da Justiça Federal estabelecendo isso. 
A intimação é praticamente instantânea, e isso tem que ser preservado. E, 
no âmbito dos Juizados Especiais, o problema de eventual atraso na 
intimação pessoal somente ocorre quando se trata de autos físicos, que é 
uma questão residual. Então, em tese, nós poderíamos dizer que somente 
em autos físicos pode haver demora. Não sei se há. Isso, em primeiro 
lugar, quer dizer, em tese, a intimação pessoal não é incompatível.
Em segundo lugar, a própria lei dos Juizados Especiais Federais 
prevê a intimação pessoal. O artigo 8º da Lei 10.259 diz assim:
"Art. 8o As partes serão intimadas da sentença, quando 
não proferida esta na audiência em que estiver presente seu 
representante,  por  ARMP  (aviso  de  recebimento  em  mão 
própria).
§  1o As  demais  intimações  das  partes  serão  feitas  na 
pessoa dos advogados ou dos Procuradores que oficiem nos 
respectivos autos, pessoalmente ou por via postal." 
Também o art. 7o da Lei dos Juizados, ao remeter à aplicação do art. 
38 da Lei Complementar 73/93, admite essa forma de intimação pessoal 
aos advogados da União e aos Procuradores da Fazenda. 
Essas são regras expressas dos Juizados Especiais. Se nós dissermos 
que  essas  regras  são incompatíveis  com a Constituição, teremos que 
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
não  posso  concordar  com  a  tese  de  que  a  intimação  pessoal  seja 
incompatível com o sistema de juizados, por duas razões básicas: em 
primeiro  lugar,  porque  depende  do  modo  como  se  faz  a  intimação 
pessoal.  Hoje,  a  intimação  pessoal,  no  Juizado  Especial,  que  está 
virtualizado, se faz por via eletrônica. Além da lei do processo virtual, 
existe a Resolução 422 do Conselho da Justiça Federal estabelecendo isso. 
A intimação é praticamente instantânea, e isso tem que ser preservado. E, 
no âmbito dos Juizados Especiais, o problema de eventual atraso na 
intimação pessoal somente ocorre quando se trata de autos físicos, que é 
uma questão residual. Então, em tese, nós poderíamos dizer que somente 
em autos físicos pode haver demora. Não sei se há. Isso, em primeiro 
lugar, quer dizer, em tese, a intimação pessoal não é incompatível.
Em segundo lugar, a própria lei dos Juizados Especiais Federais 
prevê a intimação pessoal. O artigo 8º da Lei 10.259 diz assim:
"Art. 8o As partes serão intimadas da sentença, quando 
não proferida esta na audiência em que estiver presente seu 
representante,  por  ARMP  (aviso  de  recebimento  em  mão 
própria).
§  1o As  demais  intimações  das  partes  serão  feitas  na 
pessoa dos advogados ou dos Procuradores que oficiem nos 
respectivos autos, pessoalmente ou por via postal." 
Também o art. 7o da Lei dos Juizados, ao remeter à aplicação do art. 
38 da Lei Complementar 73/93, admite essa forma de intimação pessoal 
aos advogados da União e aos Procuradores da Fazenda. 
Essas são regras expressas dos Juizados Especiais. Se nós dissermos 
que  essas  regras  são incompatíveis  com a Constituição, teremos que 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 51

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 648629 / RJ 
declarar a sua inconstitucionalidade, e não vejo inconstitucionalidade 
nenhuma.
Então, sob esse aspecto da incompatibilidade com a Constituição, 
peço vênia para não concordar. Todavia, no caso, o que se alega é que a 
não intimação pessoal ofende o artigo 5º, incisos LIV e LV, do devido 
processo legal. Essa é a tese do recurso, e com essa tese também não se 
pode concordar.
De modo que, por esse fundamento de que a decisão recorrida não 
ofende ao artigo 5º, incisos LIV e LV, eu acompanho o Relator.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 648629 / RJ 
declarar a sua inconstitucionalidade, e não vejo inconstitucionalidade 
nenhuma.
Então, sob esse aspecto da incompatibilidade com a Constituição, 
peço vênia para não concordar. Todavia, no caso, o que se alega é que a 
não intimação pessoal ofende o artigo 5º, incisos LIV e LV, do devido 
processo legal. Essa é a tese do recurso, e com essa tese também não se 
pode concordar.
De modo que, por esse fundamento de que a decisão recorrida não 
ofende ao artigo 5º, incisos LIV e LV, eu acompanho o Relator.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 51

Voto - MIN. ROSA WEBER
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu 
também tenho alguma dificuldade de me pronunciar quanto à questão de 
fundo porque o equacionamento da questão de fundo passa, a meu juízo, 
pela compreensão de que ocorrente violação direta do artigo 5º, LIV e LV, 
da Constituição. E, com todo o respeito, não a visualizo e também não 
vejo incompatibilidade. 
Na  Justiça do Trabalho, por exemplo, não  há juizados especiais, 
mas há o processo sumaríssimo, de rito sumaríssimo. E não vejo qualquer 
incompatibilidade com o prazo maior, considerada inclusive a própria 
teleologia da norma que concede, à Fazenda Pública,  prazo em dobro. 
Entendi que, por esse ângulo, não seria possível, em função do que 
decidimos antes, solucionar a controvérsia. 
Então, acompanho o eminente Relator com essas considerações. Não 
vejo incompatibilidade, embora compreenda muito bem que na teleologia 
dos juizados especiais estejam a celeridade e a simplificação dos atos 
processuais. Mas, como disse, não me parece  estejam inviabilizados. Por 
esses caminhos traversos, eu termino acompanhando o eminente Relator, 
no sentido  de  negar  provimento  ao recurso,  porque  não vislumbro 
ofensa direta ao texto constitucional. 
XXX
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656876.
Supremo Tribunal Federal
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu 
também tenho alguma dificuldade de me pronunciar quanto à questão de 
fundo porque o equacionamento da questão de fundo passa, a meu juízo, 
pela compreensão de que ocorrente violação direta do artigo 5º, LIV e LV, 
da Constituição. E, com todo o respeito, não a visualizo e também não 
vejo incompatibilidade. 
Na  Justiça do Trabalho, por exemplo, não  há juizados especiais, 
mas há o processo sumaríssimo, de rito sumaríssimo. E não vejo qualquer 
incompatibilidade com o prazo maior, considerada inclusive a própria 
teleologia da norma que concede, à Fazenda Pública,  prazo em dobro. 
Entendi que, por esse ângulo, não seria possível, em função do que 
decidimos antes, solucionar a controvérsia. 
Então, acompanho o eminente Relator com essas considerações. Não 
vejo incompatibilidade, embora compreenda muito bem que na teleologia 
dos juizados especiais estejam a celeridade e a simplificação dos atos 
processuais. Mas, como disse, não me parece  estejam inviabilizados. Por 
esses caminhos traversos, eu termino acompanhando o eminente Relator, 
no sentido  de  negar  provimento  ao recurso,  porque  não vislumbro 
ofensa direta ao texto constitucional. 
XXX
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 51

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  eu  vou  pedir  vênia  para  dar  provimento  ao 
recurso. Esta Corte já placitou o prazo em dobro para a Fazenda Pública. 
Essa lei veio, em bom tempo, estabelecer a possibilidade de a Advocacia 
Pública exercer o seu múnus, que é um dever de Estado, de maneira a 
atender aquele comando constitucional que institui a Advocacia Pública 
como função essencial à Justiça.
Nós não estamos, aqui, a tratar de direitos disponíveis, estamos a 
tratar  de  direito  da  Administração  Pública.  A lei,  de  maneira  geral, 
estabeleceu, sem distinguir entre juizados ou não juizados, o direito do 
Procurador Federal de ser intimado pessoalmente, o direito da instituição 
de  ser  intimada  pessoalmente  das  decisões  judiciais,  em  qualquer 
processo.
Portanto, Senhor Presidente, vejo que houve ofensa, sim, aos incisos 
LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, na medida em que, não só no 
Plenário  Virtual,  por  minoria,  mas  também  no  Plenário  físico,  por 
maioria, entendeu o Tribunal que há matéria constitucional.
Por isso, peço vênia para dar provimento ao recurso.
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  eu  vou  pedir  vênia  para  dar  provimento  ao 
recurso. Esta Corte já placitou o prazo em dobro para a Fazenda Pública. 
Essa lei veio, em bom tempo, estabelecer a possibilidade de a Advocacia 
Pública exercer o seu múnus, que é um dever de Estado, de maneira a 
atender aquele comando constitucional que institui a Advocacia Pública 
como função essencial à Justiça.
Nós não estamos, aqui, a tratar de direitos disponíveis, estamos a 
tratar  de  direito  da  Administração  Pública.  A lei,  de  maneira  geral, 
estabeleceu, sem distinguir entre juizados ou não juizados, o direito do 
Procurador Federal de ser intimado pessoalmente, o direito da instituição 
de  ser  intimada  pessoalmente  das  decisões  judiciais,  em  qualquer 
processo.
Portanto, Senhor Presidente, vejo que houve ofensa, sim, aos incisos 
LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, na medida em que, não só no 
Plenário  Virtual,  por  minoria,  mas  também  no  Plenário  físico,  por 
maioria, entendeu o Tribunal que há matéria constitucional.
Por isso, peço vênia para dar provimento ao recurso.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Senhor Presidente, 
vou pedir vênia ao Ministro Dias Toffoli para acompanhar o Relator. Mas, 
pelo fundamento que também foi acatado pelo Ministro Teori e pela 
Ministra Rosa, eu não vislumbro, aqui, inconstitucionalidade, em tese, no 
que se contém na determinação. Entretanto, no caso concreto, a tese me 
parece desprovida de fundamento. 
Razão  pela  qual  estou  negando  provimento,  acompanhando  o 
Relator, com as achegas e a fundamentação apresentadas pelo Ministro 
Teori, com as vênias do Ministro Dias Toffoli. 
xxx
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4791305.
Supremo Tribunal Federal
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Senhor Presidente, 
vou pedir vênia ao Ministro Dias Toffoli para acompanhar o Relator. Mas, 
pelo fundamento que também foi acatado pelo Ministro Teori e pela 
Ministra Rosa, eu não vislumbro, aqui, inconstitucionalidade, em tese, no 
que se contém na determinação. Entretanto, no caso concreto, a tese me 
parece desprovida de fundamento. 
Razão  pela  qual  estou  negando  provimento,  acompanhando  o 
Relator, com as achegas e a fundamentação apresentadas pelo Ministro 
Teori, com as vênias do Ministro Dias Toffoli. 
xxx
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 51

Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Eu  também, 
Presidente.  O  Ministro  Teori  chama  a  atenção  inclusive  para  essa 
mudança que vem ocorrendo no chamado âmbito normativo, em razão 
do  processo  eletrônico.  Aparentemente,  essa  discussão  está  muito 
centrada nos autos físicos, que permitem essa intimação, e, depois, a 
volta, a juntada dos autos acaba dilargando o prazo para que a Fazenda 
Pública se manifeste. Óbvio que pode ocorrer eventual dissintonia ou 
disfuncionalidade que pode merecer eventual ajuste por parte da própria 
legislação. Mas, tendo em vista esse elemento, não me parece que haja 
vício que leve a um juízo positivo quanto à inconstitucionalidade. 
Por isso, eu também peço vênia ao Ministro Toffoli para acompanhar 
o Relator, pelo menos no que diz respeito claramente a esse fundamento. 
Acho que, de fato, nós não temos como caracterizar uma violação à 
Constituição  que  justificasse  a  aplicação  da  norma  pretendida  pela 
Fazenda Pública. 
Parece-me  que  a  discussão  em  torno  dos  autos  físicos  é 
marcadamente residual. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Tende a desaparecer.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É a tendência. Não 
sei qual é o número hoje, mas, especialmente nos juizados especiais, nós 
temos hoje um grau muito intenso de informatização, de modo que esse 
debate, daqui a pouco, vai ficar para os arquivos históricos. 
E,  talvez,  a  legislação  venha  a  merecer  ajustes  para  adequar  a 
capacidade e a força de trabalho da Procuradoria Federal - eu gostaria, de 
novo, de registrar, como já fiz outras vezes, a excelência da atuação da 
Advocacia Geral da União e também da Procuradoria Federal. E, até essa 
excelência, eu acho que mostra que ela consegue, hoje, ombrear-se em pé 
de igualdade com a advocacia privada, para gáudio nosso.
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Eu  também, 
Presidente.  O  Ministro  Teori  chama  a  atenção  inclusive  para  essa 
mudança que vem ocorrendo no chamado âmbito normativo, em razão 
do  processo  eletrônico.  Aparentemente,  essa  discussão  está  muito 
centrada nos autos físicos, que permitem essa intimação, e, depois, a 
volta, a juntada dos autos acaba dilargando o prazo para que a Fazenda 
Pública se manifeste. Óbvio que pode ocorrer eventual dissintonia ou 
disfuncionalidade que pode merecer eventual ajuste por parte da própria 
legislação. Mas, tendo em vista esse elemento, não me parece que haja 
vício que leve a um juízo positivo quanto à inconstitucionalidade. 
Por isso, eu também peço vênia ao Ministro Toffoli para acompanhar 
o Relator, pelo menos no que diz respeito claramente a esse fundamento. 
Acho que, de fato, nós não temos como caracterizar uma violação à 
Constituição  que  justificasse  a  aplicação  da  norma  pretendida  pela 
Fazenda Pública. 
Parece-me  que  a  discussão  em  torno  dos  autos  físicos  é 
marcadamente residual. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Tende a desaparecer.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É a tendência. Não 
sei qual é o número hoje, mas, especialmente nos juizados especiais, nós 
temos hoje um grau muito intenso de informatização, de modo que esse 
debate, daqui a pouco, vai ficar para os arquivos históricos. 
E,  talvez,  a  legislação  venha  a  merecer  ajustes  para  adequar  a 
capacidade e a força de trabalho da Procuradoria Federal - eu gostaria, de 
novo, de registrar, como já fiz outras vezes, a excelência da atuação da 
Advocacia Geral da União e também da Procuradoria Federal. E, até essa 
excelência, eu acho que mostra que ela consegue, hoje, ombrear-se em pé 
de igualdade com a advocacia privada, para gáudio nosso.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, há tempo 
que o Estado tinha uma defesa precária, e, a partir dessa defesa precária – 
basta lembrar que a União era defendida pelo Ministério Público Federal 
–, ocorreu a inserção de dispositivos legais que implicam verdadeiro culto 
ao  Estado,  o  abandono  do  equilíbrio  que  deve  haver  no  processo, 
consideradas as partes envolvidas. Quando o Estado comparece em juízo, 
o faz simplesmente como parte. Hoje, conta com assistência profissional 
que é de alto relevo, em termos de estrutura, em termos de integrantes. 
O que houve com a Carta de 1988? A previsão dos juizados especiais 
para julgar, é certo, infrações penais de menor potencial ofensivo e causas 
cíveis  de  menor  complexidade.  Objetivou-se,  com  isso,  justamente  a 
oralidade, a simplificação da forma, a desburocratização do processo.
A Lei inicial, primitiva, dos juizados especiais – não me refiro à da 
Justiça Federal – é de 95, a da Justiça Federal é de 2001, e ambas vêm 
sendo  aplicadas  com  grande  sucesso,  em  termos  de  agilitação  da 
prestação jurisdicional.
O que se tem como regência da matéria "intimações"? A observância, 
pelos juizados federais, do artigo 7º da Lei nº 10.259, a remeter à Lei 
Complementar  nº  73/1993,  mais  especificamente  aos  artigos  35  e  38. 
Interpreto, de  forma teleológica, o citado artigo  38, a revelar que  as 
intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou 
do Procurador da Fazenda, que oficie nos respectivos autos. A previsão 
visa  ao  acompanhamento  do  processo  por  certo  profissional  da 
advocacia.
É possível solapar-se a lei dos juizados especiais, inserindo o que, 
para mim, passa a ser a burocratização quanto às intimações das pessoas 
jurídicas de direito público? A resposta, Presidente, é desenganadamente 
negativa. Confesso que não compreendi, para não presumir o excepcional 
– porque teria que presumir –, a articulação da tribuna, quanto ao grande 
números de processos. Busca-se a intimação pessoal, talvez até mediante 
mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, para quê? Para projetar-se 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, há tempo 
que o Estado tinha uma defesa precária, e, a partir dessa defesa precária – 
basta lembrar que a União era defendida pelo Ministério Público Federal 
–, ocorreu a inserção de dispositivos legais que implicam verdadeiro culto 
ao  Estado,  o  abandono  do  equilíbrio  que  deve  haver  no  processo, 
consideradas as partes envolvidas. Quando o Estado comparece em juízo, 
o faz simplesmente como parte. Hoje, conta com assistência profissional 
que é de alto relevo, em termos de estrutura, em termos de integrantes. 
O que houve com a Carta de 1988? A previsão dos juizados especiais 
para julgar, é certo, infrações penais de menor potencial ofensivo e causas 
cíveis  de  menor  complexidade.  Objetivou-se,  com  isso,  justamente  a 
oralidade, a simplificação da forma, a desburocratização do processo.
A Lei inicial, primitiva, dos juizados especiais – não me refiro à da 
Justiça Federal – é de 95, a da Justiça Federal é de 2001, e ambas vêm 
sendo  aplicadas  com  grande  sucesso,  em  termos  de  agilitação  da 
prestação jurisdicional.
O que se tem como regência da matéria "intimações"? A observância, 
pelos juizados federais, do artigo 7º da Lei nº 10.259, a remeter à Lei 
Complementar  nº  73/1993,  mais  especificamente  aos  artigos  35  e  38. 
Interpreto, de  forma teleológica, o citado artigo  38, a revelar que  as 
intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou 
do Procurador da Fazenda, que oficie nos respectivos autos. A previsão 
visa  ao  acompanhamento  do  processo  por  certo  profissional  da 
advocacia.
É possível solapar-se a lei dos juizados especiais, inserindo o que, 
para mim, passa a ser a burocratização quanto às intimações das pessoas 
jurídicas de direito público? A resposta, Presidente, é desenganadamente 
negativa. Confesso que não compreendi, para não presumir o excepcional 
– porque teria que presumir –, a articulação da tribuna, quanto ao grande 
números de processos. Busca-se a intimação pessoal, talvez até mediante 
mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, para quê? Para projetar-se 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3804716.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 51

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 648629 / RJ 
no tempo a formalização do ato? Como ficam os juizados especiais? 
Ficarão na vala comum, do processo comum, além de ter-se, como disse, a 
quebra do tratamento igualitário das partes?
Há mais, Presidente. O Supremo, mediante  atuação  da Primeira 
Turma,  julgou  o  Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  nº 
740.702, sob minha relatoria, e assentou que, no caso – e me sinto como se 
estivesse não no Superior Tribunal de Justiça, porque não exerce crivo 
quanto aos pronunciamentos das Turmas Recursais, mas em uma Turma 
Recursal dos Juizados Especiais –, a matéria é estritamente legal. Há um 
precedente  do  Plenário que  serve de  base a ter-se o afastamento  da 
pessoalidade nas intimações. Refiro-me ao  Habeas Corpus nº 76.915, por 
mim relatado, que, portanto, envolvia a liberdade de ir e vir. O que 
concluiu o Plenário, fazendo-o sem discrepância de votos?
INTIMAÇÃO – DEFENSOR PÚBLICO – ATO DE TURMA 
RECURSAL  DOS  JUIZADOS  ESPECIAIS  CRIMINAIS.  O 
critério  da  especialidade  é  conducente  a  concluir-se  pela 
inaplicabilidade, nos juizados especiais, da intimação pessoal 
prevista nos artigos 370, § 4º, do Código de Processo Penal (com 
redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.271, de 17 de abril de 
1996) e § 5º, da Lei nº 1.060/50 (com a redação introduzida pela 
Lei nº 7.871/89).
Vejam bem: em situação concreta, na qual em jogo o direito de ir e 
vir,  o Supremo afastou, sem divergência – a decisão foi unânime –, a 
necessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública.
Presidente, se o alvo for acabar com os Juizados Especiais, com essa 
experiência  hesitosa,  colaremos  aos  processos  em  tramitação  nesses 
Juizados, as normas processuais comuns, em verdadeiro retrocesso.
Concluindo Presidente, quer presente o tratamento igualitário das 
partes – e reafirmo que, ao comparecer em juízo, o Estado o faz como 
simples parte –, quer também a regência especial da Lei nº 10.259/2001, 
quer o precedente quanto à Defensoria Pública, formalizado em  habeas 
corpus, pronuncio-me no sentido do desprovimento do recurso.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3804716.
Supremo Tribunal Federal
ARE 648629 / RJ 
no tempo a formalização do ato? Como ficam os juizados especiais? 
Ficarão na vala comum, do processo comum, além de ter-se, como disse, a 
quebra do tratamento igualitário das partes?
Há mais, Presidente. O Supremo, mediante  atuação  da Primeira 
Turma,  julgou  o  Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  nº 
740.702, sob minha relatoria, e assentou que, no caso – e me sinto como se 
estivesse não no Superior Tribunal de Justiça, porque não exerce crivo 
quanto aos pronunciamentos das Turmas Recursais, mas em uma Turma 
Recursal dos Juizados Especiais –, a matéria é estritamente legal. Há um 
precedente  do  Plenário que  serve de  base a ter-se o afastamento  da 
pessoalidade nas intimações. Refiro-me ao  Habeas Corpus nº 76.915, por 
mim relatado, que, portanto, envolvia a liberdade de ir e vir. O que 
concluiu o Plenário, fazendo-o sem discrepância de votos?
INTIMAÇÃO – DEFENSOR PÚBLICO – ATO DE TURMA 
RECURSAL  DOS  JUIZADOS  ESPECIAIS  CRIMINAIS.  O 
critério  da  especialidade  é  conducente  a  concluir-se  pela 
inaplicabilidade, nos juizados especiais, da intimação pessoal 
prevista nos artigos 370, § 4º, do Código de Processo Penal (com 
redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.271, de 17 de abril de 
1996) e § 5º, da Lei nº 1.060/50 (com a redação introduzida pela 
Lei nº 7.871/89).
Vejam bem: em situação concreta, na qual em jogo o direito de ir e 
vir,  o Supremo afastou, sem divergência – a decisão foi unânime –, a 
necessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública.
Presidente, se o alvo for acabar com os Juizados Especiais, com essa 
experiência  hesitosa,  colaremos  aos  processos  em  tramitação  nesses 
Juizados, as normas processuais comuns, em verdadeiro retrocesso.
Concluindo Presidente, quer presente o tratamento igualitário das 
partes – e reafirmo que, ao comparecer em juízo, o Estado o faz como 
simples parte –, quer também a regência especial da Lei nº 10.259/2001, 
quer o precedente quanto à Defensoria Pública, formalizado em  habeas 
corpus, pronuncio-me no sentido do desprovimento do recurso.
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3804716.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 51

Extrato de Ata - 24/04/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : CARMEM PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : MARIA FLOR DE MAIO SANTOS
Decisão: Preliminarmente, o Tribunal reconheceu a existência 
de matéria constitucional com repercussão geral a ser decidida, 
vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Marco Aurélio, 
que entendiam tratar-se de matéria infraconstitucional. O Tribunal 
resolveu questão de ordem, suscitada pelo Presidente, no sentido 
de  converter  o  recurso  extraordinário  com  agravo  em  recurso 
extraordinário e, desde logo, julgá-lo, vencido o Ministro Marco 
Aurélio. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao 
recurso,  vencido  o  Ministro  Dias  Toffoli.  Votou  o  Presidente. 
Ausente o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação 
no  evento  Time  100  Gala,  organizado  pela  Time  Magazine,  e  em 
seminário  promovido  pela  Universidade  de  Princeton,  ambos  nos 
Estados  Unidos.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 24.04.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de 
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, 
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : CARMEM PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : MARIA FLOR DE MAIO SANTOS
Decisão: Preliminarmente, o Tribunal reconheceu a existência 
de matéria constitucional com repercussão geral a ser decidida, 
vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Marco Aurélio, 
que entendiam tratar-se de matéria infraconstitucional. O Tribunal 
resolveu questão de ordem, suscitada pelo Presidente, no sentido 
de  converter  o  recurso  extraordinário  com  agravo  em  recurso 
extraordinário e, desde logo, julgá-lo, vencido o Ministro Marco 
Aurélio. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao 
recurso,  vencido  o  Ministro  Dias  Toffoli.  Votou  o  Presidente. 
Ausente o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação 
no  evento  Time  100  Gala,  organizado  pela  Time  Magazine,  e  em 
seminário  promovido  pela  Universidade  de  Princeton,  ambos  nos 
Estados  Unidos.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 24.04.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de 
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, 
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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