TÍTULO: RMS 27840

PROCESSO: 27840

CLASSE: RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-07 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-08-27 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
NATURALIZAÇÃO – REVISÃO DE ATO – COMPETÊNCIA. Conforme revela o inciso I do § 4º do artigo 12 da Constituição Federal, o Ministro de Estado da Justiça não tem competência para rever ato de naturalização.

DECISÃO:
Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), negando provimento ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, provendo-o, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em representação junto ao Conselho Constitucional, Conselho de Estado, ao Secretário de Estado para a Justiça e à Escola Nacional de Administração - ENA, da França, e à Comissão Européia para Democracia através do Direito (Comissão de Veneza), para participação na 84ª Sessão Plenária e preparação do Segundo Congresso da Conferência Internacional sobre Justiça Constitucional, e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pela Advocacia-Geral da União a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 13.10.2010. 

                  Decisão: Colhido o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator). Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedidos os Ministros Luiz Fux e Teori Zavascki. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 07.02.2013.

PARTES:
RECTE.(S)  : WERNER RYDL 
ADV.(A/S)  : DAGMAR ZEFERINO 
RECDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(NACIONALIDADE, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
Ext 1121 (TP), HC 83113 QO (TP).
(PODER EXECUTIVO, EXCLUSIVIDADE, CONCESSÃO, NATURALIZAÇÃO)
RE 76487 (2ªT).
(CERTIFICADO DE NATURALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, NACIONALIDADE BRASILEIRA)
HC 62795, Ext 1074 (TP).
(TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, STATUS SUPRALEGAL)
RE 349703 (TP).
(ASSUNTO)
HC 22889, AC 3174, RE 5396. 
(PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, OCORRÊNCIA, ILEGALIDADE)
AI 547827 ED (1ªT). 
- Legislação estrangeira citada: art. 15, n. 1 e n. 2,  da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
- Veja Ext 975 do STF.
Número de páginas: 77.
Análise: 03/02/2014, IVA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
07/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:WERNER RYDL 
ADV.(A/S)
:DAGMAR ZEFERINO 
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
NATURALIZAÇÃO  –  REVISÃO  DE  ATO  –  COMPETÊNCIA. 
Conforme revela o inciso I do § 4º do artigo 12 da Constituição Federal, o 
Ministro de Estado da Justiça não tem competência para rever ato de 
naturalização. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal em prover o recurso ordinário em mandado de 
segurança, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, em sessão 
presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 7 de fevereiro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – REDATOR DO ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 77

Relatório
13/10/2010
PLENÁRIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:WERNER RYDL 
ADV.(A/S)
:DAGMAR ZEFERINO 
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de recurso 
ordinário em mandado de segurança interposto por Werner Rydl, com 
base no art. 102, II, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido 
pelo Superior Tribunal de Justiça que, à unanimidade, denegou o pedido 
de anulação da Portaria 361/2008, do Ministro de Estado da Justiça, que 
cancelou a situação de naturalizado do recorrente (fls. 117-118).
A decisão recorrida restou assim ementada:
“CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
NATURALIZAÇÃO.  ATO  ADMINISTRATIVO  BASEADO  EM 
INFORMAÇÃO FALSA. REVISÃO. PRECEDENTES. 
1.  ‘Os  princípios  informadores  do  ordenamento  jurídico 
brasileiro autorizam a administração proceder a anulação de seus 
próprios atos, ‘quando eivados de vícios graves que tornam ilegais, 
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivos de 
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e 
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". (Súmula nº 473, 
STF)" (MS 5.283/DF, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, 
julgado em 13.10.1999, DJ 8.3.2000 p. 39)
2. Denegação da segurança”.
Supremo Tribunal Federal
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13/10/2010
PLENÁRIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:WERNER RYDL 
ADV.(A/S)
:DAGMAR ZEFERINO 
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de recurso 
ordinário em mandado de segurança interposto por Werner Rydl, com 
base no art. 102, II, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido 
pelo Superior Tribunal de Justiça que, à unanimidade, denegou o pedido 
de anulação da Portaria 361/2008, do Ministro de Estado da Justiça, que 
cancelou a situação de naturalizado do recorrente (fls. 117-118).
A decisão recorrida restou assim ementada:
“CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
NATURALIZAÇÃO.  ATO  ADMINISTRATIVO  BASEADO  EM 
INFORMAÇÃO FALSA. REVISÃO. PRECEDENTES. 
1.  ‘Os  princípios  informadores  do  ordenamento  jurídico 
brasileiro autorizam a administração proceder a anulação de seus 
próprios atos, ‘quando eivados de vícios graves que tornam ilegais, 
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivos de 
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e 
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". (Súmula nº 473, 
STF)" (MS 5.283/DF, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, 
julgado em 13.10.1999, DJ 8.3.2000 p. 39)
2. Denegação da segurança”.
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Relatório
RMS 27.840 / DF 
Irresignado, aduz o recorrente que a decisão que cancelou a sua 
naturalização 
“(...) desrespeitou norma constitucional que determina que o 
cancelamento de naturalização será por meio de sentença judicial, ou 
seja,  o  cancelamento  de  naturalização  depende  desta  (sic), 
circunstância em concordância com a parte in fine da Súmula 473 
desta Egrégia Corte. 
(...)
Ao perpetuar a decisão administrativa se estará imputando a 
prática de um ilícito penal que encontra tipificação no Código Penal 
Brasileiro  em  seu  artigo  229,  qual  seja,  falsidade  ideológica, 
condenando  e  sentenciando  o  recorrente,  tudo  isso  sem  o  devido 
processo legal”. 
A União, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso proposto, 
alegando que a ação não merece prosperar por envolver matéria fático-
probatória (fls. 135-141).
No mérito, ressalta que 
“No caso dos autos, o que ocorreu foi a existência de um vício no 
preenchimento dos requisitos essenciais da naturalização, qual seja, 
‘bom  procedimento’  e  ‘inexistência  de  denúncia,  pronúncia  ou 
condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja 
cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior 
a 1 (um) ano.
(...) 
Em  sendo assim,  tendo em vista os  autos, a  administração 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27.840 / DF 
Irresignado, aduz o recorrente que a decisão que cancelou a sua 
naturalização 
“(...) desrespeitou norma constitucional que determina que o 
cancelamento de naturalização será por meio de sentença judicial, ou 
seja,  o  cancelamento  de  naturalização  depende  desta  (sic), 
circunstância em concordância com a parte in fine da Súmula 473 
desta Egrégia Corte. 
(...)
Ao perpetuar a decisão administrativa se estará imputando a 
prática de um ilícito penal que encontra tipificação no Código Penal 
Brasileiro  em  seu  artigo  229,  qual  seja,  falsidade  ideológica, 
condenando  e  sentenciando  o  recorrente,  tudo  isso  sem  o  devido 
processo legal”. 
A União, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso proposto, 
alegando que a ação não merece prosperar por envolver matéria fático-
probatória (fls. 135-141).
No mérito, ressalta que 
“No caso dos autos, o que ocorreu foi a existência de um vício no 
preenchimento dos requisitos essenciais da naturalização, qual seja, 
‘bom  procedimento’  e  ‘inexistência  de  denúncia,  pronúncia  ou 
condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja 
cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior 
a 1 (um) ano.
(...) 
Em  sendo assim,  tendo em vista os  autos, a  administração 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 77

Relatório
RMS 27.840 / DF 
motivou seu ato numa falsa alegação que foi apresentada pelo ora 
recorrente,  qual  seja  a  declaração,  ao  tempo  do  pedido  de 
naturalização, de que não havia qualquer condenação penal, requisito 
essencial para a concessão da naturalização.
(...)
O Ministro da Justiça ao anular a naturalização do recorrente 
com base na Lei 8.815/80 (sic), o faz pelo fato de ter sido um ato 
administrativo  vicioso,  o  que  o  torna  inválido,  pois  ausente  o 
pressuposto essencial para a concessão da naturalização” (grifos no 
original).
O recurso foi recebido e admitido pelo STJ (fl. 145). 
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento 
do recurso ordinário (fls. 154-159). 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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RMS 27.840 / DF 
motivou seu ato numa falsa alegação que foi apresentada pelo ora 
recorrente,  qual  seja  a  declaração,  ao  tempo  do  pedido  de 
naturalização, de que não havia qualquer condenação penal, requisito 
essencial para a concessão da naturalização.
(...)
O Ministro da Justiça ao anular a naturalização do recorrente 
com base na Lei 8.815/80 (sic), o faz pelo fato de ter sido um ato 
administrativo  vicioso,  o  que  o  torna  inválido,  pois  ausente  o 
pressuposto essencial para a concessão da naturalização” (grifos no 
original).
O recurso foi recebido e admitido pelo STJ (fl. 145). 
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento 
do recurso ordinário (fls. 154-159). 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 77

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
13/10/2010
PLENÁRIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  Sr.  Ministro RICARDO  LEWANDOWSKI (Relator):  Bem 
analisados os autos, entendo que a pretensão não merece acolhida.
A  questão  central  discutida  diz  respeito  à  possibilidade  de  o 
Ministro de Estado da Justiça, por meio de ato administrativo, cancelar a 
concessão de naturalização quando entender que os documentos que 
instruíram o pedido encontram-se eivados de vícios insanáveis. 
A decisão ora recorrida baseou-se na tese de que a Administração 
possui o poder/dever de rever seus atos a qualquer tempo, sobretudo 
quando o ato administrativo baseia-se em premissas falsas. Afirmou-se 
ainda que não se poderia falar, in casu, em ato jurídico perfeito, razão pela 
qual a segurança foi denegada.
O recorrente, por seu turno, afirma que a naturalização só pode ser 
cancelada por sentença judicial. Nesse passo, sustenta que não foram 
recepcionados pela Constituição de 1988 os parágrafos 2º e 3º do art. 112 
da Lei 6.815/1980, verbis:
“§ 2º verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou 
material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ou nos arts. 
113 e 114 desta Lei, será declarado nulo o ato de naturalização sem 
prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida. 
§ 3º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior 
processar-se-á administrativamente, no Ministério da Justiça, de ofício 
ou mediante representação fundamentada, concedido ao naturalizado, 
para defesa, o prazo de quinze dias, contados da notificação”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 754506.
Supremo Tribunal Federal
13/10/2010
PLENÁRIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  Sr.  Ministro RICARDO  LEWANDOWSKI (Relator):  Bem 
analisados os autos, entendo que a pretensão não merece acolhida.
A  questão  central  discutida  diz  respeito  à  possibilidade  de  o 
Ministro de Estado da Justiça, por meio de ato administrativo, cancelar a 
concessão de naturalização quando entender que os documentos que 
instruíram o pedido encontram-se eivados de vícios insanáveis. 
A decisão ora recorrida baseou-se na tese de que a Administração 
possui o poder/dever de rever seus atos a qualquer tempo, sobretudo 
quando o ato administrativo baseia-se em premissas falsas. Afirmou-se 
ainda que não se poderia falar, in casu, em ato jurídico perfeito, razão pela 
qual a segurança foi denegada.
O recorrente, por seu turno, afirma que a naturalização só pode ser 
cancelada por sentença judicial. Nesse passo, sustenta que não foram 
recepcionados pela Constituição de 1988 os parágrafos 2º e 3º do art. 112 
da Lei 6.815/1980, verbis:
“§ 2º verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou 
material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ou nos arts. 
113 e 114 desta Lei, será declarado nulo o ato de naturalização sem 
prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida. 
§ 3º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior 
processar-se-á administrativamente, no Ministério da Justiça, de ofício 
ou mediante representação fundamentada, concedido ao naturalizado, 
para defesa, o prazo de quinze dias, contados da notificação”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 77

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RMS 27.840 / DF 
Não lhe assiste razão, entretanto.
Nas lições de Jacob Dolinger 
“a naturalização é um ato unilateral e discricionário do Estado 
no  exercício  de  sua  soberania,  podendo  conceder  ou  negar  a 
nacionalidade a quem, estrangeiro, a requeira. Não está o Estado 
obrigado  a conceder  a nacionalidade  mesmo  quando  o requerente 
preenche todos os requisitos estabelecidos pelo legislador, conforme 
expresso na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (...)”.1
Verifica-se, nessa linha, que a naturalização, em sua forma ordinária, 
prevista no art. 12, II, a, da CF, caracteriza-se por ser ato discricionário da 
Administração  relativamente  àqueles  que  preencham  os  requisitos 
estabelecidos na Lei 6.815/1980.
É verdade que a doutrina chama a hipótese do art. 12, II, b, do Texto 
Constitucional, de naturalização extraordinária, hipótese em que o ato 
seria vinculado.
No  caso  dos  autos,  porém,  estamos  diante  de  naturalização 
requerida  com  fundamento  na  alínea  a do  citado  dispositivo 
constitucional, que depende do preenchimento dos requisitos previstos 
em lei.
E o que ocorreu na espécie? O Ministério de Estado da Justiça, em 
razão de pedido de extradição formulado pela República da Áustria, 
instaurou  processo  administrativo  no  qual  se  detectou  a  emissão  de 
declaração falsa por parte do requerente e, em consequência, anulou a 
sua naturalização, nos termos da Lei 6.815/1980.
1 DOLINGER, Jacob.  Direito Internacional Privado.  Parte Geral. 9. ed. atual. Rio de Janeiro: 
Renovar, 2008. p. 182.
2 
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RMS 27.840 / DF 
Não lhe assiste razão, entretanto.
Nas lições de Jacob Dolinger 
“a naturalização é um ato unilateral e discricionário do Estado 
no  exercício  de  sua  soberania,  podendo  conceder  ou  negar  a 
nacionalidade a quem, estrangeiro, a requeira. Não está o Estado 
obrigado  a conceder  a nacionalidade  mesmo  quando  o requerente 
preenche todos os requisitos estabelecidos pelo legislador, conforme 
expresso na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (...)”.1
Verifica-se, nessa linha, que a naturalização, em sua forma ordinária, 
prevista no art. 12, II, a, da CF, caracteriza-se por ser ato discricionário da 
Administração  relativamente  àqueles  que  preencham  os  requisitos 
estabelecidos na Lei 6.815/1980.
É verdade que a doutrina chama a hipótese do art. 12, II, b, do Texto 
Constitucional, de naturalização extraordinária, hipótese em que o ato 
seria vinculado.
No  caso  dos  autos,  porém,  estamos  diante  de  naturalização 
requerida  com  fundamento  na  alínea  a do  citado  dispositivo 
constitucional, que depende do preenchimento dos requisitos previstos 
em lei.
E o que ocorreu na espécie? O Ministério de Estado da Justiça, em 
razão de pedido de extradição formulado pela República da Áustria, 
instaurou  processo  administrativo  no  qual  se  detectou  a  emissão  de 
declaração falsa por parte do requerente e, em consequência, anulou a 
sua naturalização, nos termos da Lei 6.815/1980.
1 DOLINGER, Jacob.  Direito Internacional Privado.  Parte Geral. 9. ed. atual. Rio de Janeiro: 
Renovar, 2008. p. 182.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RMS 27.840 / DF 
Por ocasião da promulgação da citada lei, vigorava a Constituição de 
1967/69 que, quanto ao tema da perda da nacionalidade, dispunha:
“Art. 146. Perderá a nacionalidade o brasileiro que:
I - por naturalização voluntária, adquirir outra nacionalidade;
II - sem licença do Presidente da República, aceitar comissão, 
emprego ou pensão de governo estrangeiro; ou
III  -  em  virtude  de  sentença  judicial,  tiver  cancelada  a 
naturalização por exercer atividade contrária ao interesse nacional.
Parágrafo único. Será anulada por decreto do Presidente da 
República  a  aquisição  de  nacionalidade  obtida  em  fraude 
contra a lei” (grifei).
Embora a nova ordem constitucional não tenha repetido o disposto 
no parágrafo único do referido art. 146, isso não significa que a disciplina 
sobre a anulação da naturalização, obtida mediante fraude, tenha sido 
extirpada do ordenamento jurídico.
A perda da nacionalidade no Texto de 1988 está prevista no art. 12, § 
4º, que dispõe o seguinte:
“Art. 12 (...)
§ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em 
virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos (...)”.
De sua leitura já se extrai um primeiro dado, qual seja, o requisito 
concernente  a  sentença  judicial  não  é  imperativo  para  a  perda  da 
3 
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RMS 27.840 / DF 
Por ocasião da promulgação da citada lei, vigorava a Constituição de 
1967/69 que, quanto ao tema da perda da nacionalidade, dispunha:
“Art. 146. Perderá a nacionalidade o brasileiro que:
I - por naturalização voluntária, adquirir outra nacionalidade;
II - sem licença do Presidente da República, aceitar comissão, 
emprego ou pensão de governo estrangeiro; ou
III  -  em  virtude  de  sentença  judicial,  tiver  cancelada  a 
naturalização por exercer atividade contrária ao interesse nacional.
Parágrafo único. Será anulada por decreto do Presidente da 
República  a  aquisição  de  nacionalidade  obtida  em  fraude 
contra a lei” (grifei).
Embora a nova ordem constitucional não tenha repetido o disposto 
no parágrafo único do referido art. 146, isso não significa que a disciplina 
sobre a anulação da naturalização, obtida mediante fraude, tenha sido 
extirpada do ordenamento jurídico.
A perda da nacionalidade no Texto de 1988 está prevista no art. 12, § 
4º, que dispõe o seguinte:
“Art. 12 (...)
§ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em 
virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos (...)”.
De sua leitura já se extrai um primeiro dado, qual seja, o requisito 
concernente  a  sentença  judicial  não  é  imperativo  para  a  perda  da 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RMS 27.840 / DF 
nacionalidade brasileira (seja ela originária ou derivada), pois na hipótese 
do citado inciso II (caso de nacionalidade originária), a perda se dará por 
ato do Presidente da República, que delegou essa função ao Ministro de 
Estado da Justiça, nos termos do Decreto 3.453/2000.
Além  disso,  é  de  se  ter  em  mente  que,  embora  a  Constituição 
especifique a necessidade de sentença judicial para o cancelamento da 
naturalização,  é  evidente  que  o  constituinte  originário  quis  apenas 
afirmar que o naturalizado, em relação a atos praticados após a obtenção 
da naturalização, só poderia ter a perda da nacionalidade declarada em 
caso de atividade nociva ao interesse nacional, quer dizer, não se admite a 
criação de outros motivos para o cancelamento da naturalização.
Diga-se ainda que o fato de a Constituição de 1988 não ter repetido o 
dispositivo que permitia a anulação, pelo Presidente, caso a naturalização 
tenha  sido  obtida  com  fraude,  tal  não  significa  que  não  foram 
recepcionados os parágrafos 2º e 3º do art. 112 da Lei 6.815/1980.
Isso porque entender de forma diversa seria imaginar que a Carta 
Magna amparou aquele que, fraudulentamente, obteve a nacionalidade 
brasileira,  permitindo  que  o  naturalizado  se  valesse  de  sua  própria 
torpeza para garantir a aplicação dessa garantia constitucional, o que é, à 
toda evidência,  vedado pelo direito (nemo auditur propriam turpitudinem 
allegans).
Nessa linha, afirma Jacob Dolinger que
“a fraude à lei ocorrida na obtenção de naturalização tem sido 
objeto  de  uma  sucessão  de  regras,  inclusive  constitucional. 
Atualmente, ante o silêncio da Constituição de 1988, a matéria é 
regida pela Lei nº 6.815/80, atualizada pela Lei nº 6.964/81, em seu 
artigo 112, §§ 2º e 3º (...).
A Lei nº 818, de 1949, determinara que a competência para a 
declaração da nulidade da naturalização seria do Poder Judiciário, 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27.840 / DF 
nacionalidade brasileira (seja ela originária ou derivada), pois na hipótese 
do citado inciso II (caso de nacionalidade originária), a perda se dará por 
ato do Presidente da República, que delegou essa função ao Ministro de 
Estado da Justiça, nos termos do Decreto 3.453/2000.
Além  disso,  é  de  se  ter  em  mente  que,  embora  a  Constituição 
especifique a necessidade de sentença judicial para o cancelamento da 
naturalização,  é  evidente  que  o  constituinte  originário  quis  apenas 
afirmar que o naturalizado, em relação a atos praticados após a obtenção 
da naturalização, só poderia ter a perda da nacionalidade declarada em 
caso de atividade nociva ao interesse nacional, quer dizer, não se admite a 
criação de outros motivos para o cancelamento da naturalização.
Diga-se ainda que o fato de a Constituição de 1988 não ter repetido o 
dispositivo que permitia a anulação, pelo Presidente, caso a naturalização 
tenha  sido  obtida  com  fraude,  tal  não  significa  que  não  foram 
recepcionados os parágrafos 2º e 3º do art. 112 da Lei 6.815/1980.
Isso porque entender de forma diversa seria imaginar que a Carta 
Magna amparou aquele que, fraudulentamente, obteve a nacionalidade 
brasileira,  permitindo  que  o  naturalizado  se  valesse  de  sua  própria 
torpeza para garantir a aplicação dessa garantia constitucional, o que é, à 
toda evidência,  vedado pelo direito (nemo auditur propriam turpitudinem 
allegans).
Nessa linha, afirma Jacob Dolinger que
“a fraude à lei ocorrida na obtenção de naturalização tem sido 
objeto  de  uma  sucessão  de  regras,  inclusive  constitucional. 
Atualmente, ante o silêncio da Constituição de 1988, a matéria é 
regida pela Lei nº 6.815/80, atualizada pela Lei nº 6.964/81, em seu 
artigo 112, §§ 2º e 3º (...).
A Lei nº 818, de 1949, determinara que a competência para a 
declaração da nulidade da naturalização seria do Poder Judiciário, 
4 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RMS 27.840 / DF 
critério alterado pelo Decreto-lei nº 941, de 1969, que transferiu a 
competência para o Ministério da Justiça, mantida essa orientação na 
legislação atualmente em vigor. O Judiciário é mais experiente e está 
mais bem aparelhado para processar e julgar se a naturalização foi 
concedida em fraude à lei, recomendável, pois, que se altere o disposto 
na atual legislação, retornando ao sistema antigo”.2
Verifica-se, dessa forma, que a naturalização é um ato discricionário 
do Estado, isto é, um ato de soberania, para aqueles que preenchem os 
requisitos previstos em lei.
Daí extrai-se uma conclusão: se os requisitos previstos na lei não 
foram  preenchidos  não  há  que  se  falar  em  naturalização  válida.  E 
somente esta é que está sob o manto da garantia constitucional, qual seja, 
a  de  só  ser  perdida  em  virtude  de  atividade  nociva  aos  interesses 
nacionais e mediante sentença judicial.
Ademais, não seria razoável imaginar que, na hipótese do art. 12, § 
4º, II, o brasileiro nato poderia perder a sua nacionalidade originária 
declarada por ato do Presidente da República, ao passo que aquele que 
obteve  a  nacionalidade  derivada,  por  meio  de  fraude  dos  requisitos 
elencados na lei, não teria a sua naturalização cancelada, a não ser por 
decisão do Poder Judiciário. 
Nesse diapasão, entendo possível o cancelamento da naturalização 
pela via administrativa, quando se descubram vícios no seu processo, 
considerando recepcionados pela Constituição de 1988 os parágrafos 2º e 
3º da Lei 6.815/1980. 
Isso posto, nego provimento ao recurso.
É como voto.
2 op. cit. p. 192
5 
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RMS 27.840 / DF 
critério alterado pelo Decreto-lei nº 941, de 1969, que transferiu a 
competência para o Ministério da Justiça, mantida essa orientação na 
legislação atualmente em vigor. O Judiciário é mais experiente e está 
mais bem aparelhado para processar e julgar se a naturalização foi 
concedida em fraude à lei, recomendável, pois, que se altere o disposto 
na atual legislação, retornando ao sistema antigo”.2
Verifica-se, dessa forma, que a naturalização é um ato discricionário 
do Estado, isto é, um ato de soberania, para aqueles que preenchem os 
requisitos previstos em lei.
Daí extrai-se uma conclusão: se os requisitos previstos na lei não 
foram  preenchidos  não  há  que  se  falar  em  naturalização  válida.  E 
somente esta é que está sob o manto da garantia constitucional, qual seja, 
a  de  só  ser  perdida  em  virtude  de  atividade  nociva  aos  interesses 
nacionais e mediante sentença judicial.
Ademais, não seria razoável imaginar que, na hipótese do art. 12, § 
4º, II, o brasileiro nato poderia perder a sua nacionalidade originária 
declarada por ato do Presidente da República, ao passo que aquele que 
obteve  a  nacionalidade  derivada,  por  meio  de  fraude  dos  requisitos 
elencados na lei, não teria a sua naturalização cancelada, a não ser por 
decisão do Poder Judiciário. 
Nesse diapasão, entendo possível o cancelamento da naturalização 
pela via administrativa, quando se descubram vícios no seu processo, 
considerando recepcionados pela Constituição de 1988 os parágrafos 2º e 
3º da Lei 6.815/1980. 
Isso posto, nego provimento ao recurso.
É como voto.
2 op. cit. p. 192
5 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/10/2010
PLENÁRIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO 
FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, preocupa-
me um pouco a situação, no que se reconhece ao Ministro de Estado da 
Justiça, o poder de rever atos que hajam implicado naturalização.
Penso que a cláusula do inciso I do § 4º do artigo 12 da Constituição 
Federal é abrangente, no que revela que o cancelamento – é a situação 
jurídica – da naturalização deve decorrer de sentença judicial. É certo que 
na parte final do preceito se tem "em virtude", apontando-se causa, mas, a 
meu ver, essa referência: "em virtude de atividade nociva ao interesse 
nacional", é simplesmente exemplificativa, porque "n" situações podem 
surgir a desaguarem na cassação, no cancelamento da naturalização.
Tendo  a  prover  o  recurso,  na  esteira  da  manifestação  da 
Procuradoria Geral da República, para assentar que uma vez formalizado 
o  deferimento  da  naturalização,  o desfazimento  apenas pode  ocorrer 
mediante processo judicial.
Peço  vênia  ao  relator  para  divergir,  adiantando  o  voto  sobre  a 
matéria:  seria  o  antepenúltimo  a  votar,  já  que  Vossa  Excelência, 
Presidente, seria o último.
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Supremo Tribunal Federal
13/10/2010
PLENÁRIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO 
FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, preocupa-
me um pouco a situação, no que se reconhece ao Ministro de Estado da 
Justiça, o poder de rever atos que hajam implicado naturalização.
Penso que a cláusula do inciso I do § 4º do artigo 12 da Constituição 
Federal é abrangente, no que revela que o cancelamento – é a situação 
jurídica – da naturalização deve decorrer de sentença judicial. É certo que 
na parte final do preceito se tem "em virtude", apontando-se causa, mas, a 
meu ver, essa referência: "em virtude de atividade nociva ao interesse 
nacional", é simplesmente exemplificativa, porque "n" situações podem 
surgir a desaguarem na cassação, no cancelamento da naturalização.
Tendo  a  prover  o  recurso,  na  esteira  da  manifestação  da 
Procuradoria Geral da República, para assentar que uma vez formalizado 
o  deferimento  da  naturalização,  o desfazimento  apenas pode  ocorrer 
mediante processo judicial.
Peço  vênia  ao  relator  para  divergir,  adiantando  o  voto  sobre  a 
matéria:  seria  o  antepenúltimo  a  votar,  já  que  Vossa  Excelência, 
Presidente, seria o último.
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Debate
13/10/2010
PLENÁRIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO 
FEDERAL
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  – Presidente,  o  que 
penso é que tivemos, com a Carta de 1988, alteração profunda quanto ao 
campo de atuação do Ministro de Estado da Justiça nas extradições. Para 
se ter ideia, antes, a prisão para efeito de extradição era determinada por 
Sua Excelência.
Então, precisamos dar eficácia maior ao que se contém no artigo 12, 
§ 4º, da Constituição Federal – não sei se o inciso é o primeiro ou segundo 
–,  no  que  versa  que  o  cancelamento  da  naturalização  –  não  me 
impressiona a cláusula final do preceito no que alude a certas situações 
jurídicas que desaguam nesse cancelamento – sempre e sempre depende 
de sentença judicial.
Surge  elemento  complicador.  Sabemos  que  a  relação  jurídica  é 
continuada  quanto  à  naturalização.  Há  prazo  para  a  Administração 
Pública rever os próprios atos.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É isso o 
que eu vou dizer: o poder de autotutela, que é o poder de anular os atos 
administrativos  quando  eivados  de  nulidade  ou  revogá-los  por 
conveniência  ou  oportunidade,  esse  poder  de  autotutela  é  do  ato 
administrativo. E esse ato me parece que não é administrativo.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  -  É  um  ato 
administrativo, Senhor Presidente!
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  É  um  ato 
administrativo, Presidente!
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) -  Eu 
acho que é um ato político naquele sentido de que falava Canotilho.
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Supremo Tribunal Federal
13/10/2010
PLENÁRIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO 
FEDERAL
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  – Presidente,  o  que 
penso é que tivemos, com a Carta de 1988, alteração profunda quanto ao 
campo de atuação do Ministro de Estado da Justiça nas extradições. Para 
se ter ideia, antes, a prisão para efeito de extradição era determinada por 
Sua Excelência.
Então, precisamos dar eficácia maior ao que se contém no artigo 12, 
§ 4º, da Constituição Federal – não sei se o inciso é o primeiro ou segundo 
–,  no  que  versa  que  o  cancelamento  da  naturalização  –  não  me 
impressiona a cláusula final do preceito no que alude a certas situações 
jurídicas que desaguam nesse cancelamento – sempre e sempre depende 
de sentença judicial.
Surge  elemento  complicador.  Sabemos  que  a  relação  jurídica  é 
continuada  quanto  à  naturalização.  Há  prazo  para  a  Administração 
Pública rever os próprios atos.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É isso o 
que eu vou dizer: o poder de autotutela, que é o poder de anular os atos 
administrativos  quando  eivados  de  nulidade  ou  revogá-los  por 
conveniência  ou  oportunidade,  esse  poder  de  autotutela  é  do  ato 
administrativo. E esse ato me parece que não é administrativo.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  -  É  um  ato 
administrativo, Senhor Presidente!
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  É  um  ato 
administrativo, Presidente!
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) -  Eu 
acho que é um ato político naquele sentido de que falava Canotilho.
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Debate
RMS 27840 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  -  Tem  efeitos 
políticos. É um ato tipicamente administrativo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Tem efeitos políticos 
por causa dos direitos.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) -  A 
natureza do ato me parece que não é de Direito Administrativo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Então  Vossa 
Excelência assenta que não seria, no campo do Judiciário, passível de 
exame? Não chego a tanto.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Ministro Dias Toffoli.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu trouxe voto por escrito que aborda exatamente a ideia de que a 
naturalização é um ato político e não um ato administrativo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Como 
é?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu  trago  voto  por  escrito  exatamente  nessa  linha  que  Vossa 
Excelência aduz de que ele é um ato político.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Naquele sentido canotilhano, não é? A Constituição é o estatuto jurídico do 
fenômeno político nesse sentido. E, uma vez reconhecida a nacionalidade, 
o nacional não originário, mas nacional, se investe, automaticamente, e, 
nos direitos todos do artigo 5º da Constituição, por exemplo, naqueles 
2 
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RMS 27840 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  -  Tem  efeitos 
políticos. É um ato tipicamente administrativo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Tem efeitos políticos 
por causa dos direitos.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) -  A 
natureza do ato me parece que não é de Direito Administrativo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Então  Vossa 
Excelência assenta que não seria, no campo do Judiciário, passível de 
exame? Não chego a tanto.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Ministro Dias Toffoli.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu trouxe voto por escrito que aborda exatamente a ideia de que a 
naturalização é um ato político e não um ato administrativo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Como 
é?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu  trago  voto  por  escrito  exatamente  nessa  linha  que  Vossa 
Excelência aduz de que ele é um ato político.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Naquele sentido canotilhano, não é? A Constituição é o estatuto jurídico do 
fenômeno político nesse sentido. E, uma vez reconhecida a nacionalidade, 
o nacional não originário, mas nacional, se investe, automaticamente, e, 
nos direitos todos do artigo 5º da Constituição, por exemplo, naqueles 
2 
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Debate
RMS 27840 / DF 
direitos individuais, passa a ter direito inclusive no que tange ao instituto 
da extradição.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Ministro,  permita-me  uma  rapidíssima observação?  Eu 
tenho muito interesse e tenho refletido muito sobre a distinção entre os 
atos  de  governo  e  atos  administrativos,  mas  me  ocorreu,  aqui, 
rapidamente, dizer o seguinte: o ato de desapropriação que é feito pelo 
Presidente  da  República,  o  decreto  para  fins  de  reforma  agrária  é 
inegavelmente um ato de governo, um ato político, mas a instrução para 
que se chegue neste ato é feita mediante um processo administrativo. Da 
mesma forma, o ato de concessão da naturalização é um ato de governo, 
um ato de soberania, como eu mesmo disse em meu voto. Mas, se houver 
um  vício,  quantas  desapropriações  para  fins  de  reforma  agrária  nós 
fizemos aqui. Quantas anulações desses decretos por um vício na forma, 
na tramitação desse processo.
O que houve, aqui, foi exatamente isso. O governo brasileiro, por 
intermédio do seu Ministro da Justiça, só soube dessa fraude quando o 
governo da Áustria pediu a extradição do ora recorrente.
O  SENHOR MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  Agora  veja  que 
contradição: o governo brasileiro concede a extradição de um nacional 
que  obteve  a  naturalização  por  meios  fraudulentos,  mas  nós,  aqui, 
impedimos que esse mesmo governo decrete, no caso, não decrete o 
cancelamento. Aqui, a meu ver, o que há é uma anulação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Anulação por vício insanável.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Anulação por vício. 
Não se trata de cancelar ou revogar.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
3 
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RMS 27840 / DF 
direitos individuais, passa a ter direito inclusive no que tange ao instituto 
da extradição.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Ministro,  permita-me  uma  rapidíssima observação?  Eu 
tenho muito interesse e tenho refletido muito sobre a distinção entre os 
atos  de  governo  e  atos  administrativos,  mas  me  ocorreu,  aqui, 
rapidamente, dizer o seguinte: o ato de desapropriação que é feito pelo 
Presidente  da  República,  o  decreto  para  fins  de  reforma  agrária  é 
inegavelmente um ato de governo, um ato político, mas a instrução para 
que se chegue neste ato é feita mediante um processo administrativo. Da 
mesma forma, o ato de concessão da naturalização é um ato de governo, 
um ato de soberania, como eu mesmo disse em meu voto. Mas, se houver 
um  vício,  quantas  desapropriações  para  fins  de  reforma  agrária  nós 
fizemos aqui. Quantas anulações desses decretos por um vício na forma, 
na tramitação desse processo.
O que houve, aqui, foi exatamente isso. O governo brasileiro, por 
intermédio do seu Ministro da Justiça, só soube dessa fraude quando o 
governo da Áustria pediu a extradição do ora recorrente.
O  SENHOR MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  Agora  veja  que 
contradição: o governo brasileiro concede a extradição de um nacional 
que  obteve  a  naturalização  por  meios  fraudulentos,  mas  nós,  aqui, 
impedimos que esse mesmo governo decrete, no caso, não decrete o 
cancelamento. Aqui, a meu ver, o que há é uma anulação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Anulação por vício insanável.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Anulação por vício. 
Não se trata de cancelar ou revogar.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
3 
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Debate
RMS 27840 / DF 
(RELATOR) - Exatamente. Vossa Excelência tem toda razão. Não é uma 
revogação. Cancelamento é uma anulação por um vício insanável.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27840 / DF 
(RELATOR) - Exatamente. Vossa Excelência tem toda razão. Não é uma 
revogação. Cancelamento é uma anulação por um vício insanável.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 77

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
13/10/2010
PLENÁRIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O  recorrente  adquiriu  a  nacionalidade  brasileira  por  meio  de 
processo administrativo de naturalização, que resultou na Portaria nº 
1.037, de 21 de agosto de 1995, do Ministro da Justiça. No processo 
administrativo,  apurou-se  a  observância  dos  requisitos  objetivos  e 
subjetivos  autorizadores da naturalização, inclusive  com a declaração 
pelo  impetrante  de  que  nunca  fora  condenado,  nem  respondera  a 
processo de qualquer natureza no Brasil ou no exterior.
Contudo,  mais  de  doze  anos  depois,  o  recorrente  teve  sua 
naturalização anulada, após procedimento administrativo que apurou a 
existência de erro de fato consubstanciado na omissão pelo impetrante de 
sua condição de condenado em momento anterior à naturalização. Por 
essa razão, o ato, por meio da ora impugnada Portaria nº 361, de 20 de 
fevereiro de 2008, foi declarado nulo, com base na previsão legal contida 
no art. 112, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro.
Diante disso, impetrou o recorrente mandado de segurança perante 
o  STJ,  requerendo  a  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo 
externado por meio da Portaria nº 361/2008, da lavra do Ministro da 
Justiça, e o reconhecimento da impossibilidade da perda da naturalização 
pela via administrativa, em face do que dispõe o inciso I, § 4º, do art. 12 
da Constituição de 1988.
O Superior Tribunal de Justiça denegou a segurança, nos termos da 
ementa a seguir:
“CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
NATURALIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO BASEADO EM 
INFORMAÇÃO FALSA. REVISÃO. PRECEDENTES.
1. ‘Os princípios informadores do ordenamento jurídico 
brasileiro autorizam a administração proceder a anulação de 
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Supremo Tribunal Federal
13/10/2010
PLENÁRIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O  recorrente  adquiriu  a  nacionalidade  brasileira  por  meio  de 
processo administrativo de naturalização, que resultou na Portaria nº 
1.037, de 21 de agosto de 1995, do Ministro da Justiça. No processo 
administrativo,  apurou-se  a  observância  dos  requisitos  objetivos  e 
subjetivos  autorizadores da naturalização, inclusive  com a declaração 
pelo  impetrante  de  que  nunca  fora  condenado,  nem  respondera  a 
processo de qualquer natureza no Brasil ou no exterior.
Contudo,  mais  de  doze  anos  depois,  o  recorrente  teve  sua 
naturalização anulada, após procedimento administrativo que apurou a 
existência de erro de fato consubstanciado na omissão pelo impetrante de 
sua condição de condenado em momento anterior à naturalização. Por 
essa razão, o ato, por meio da ora impugnada Portaria nº 361, de 20 de 
fevereiro de 2008, foi declarado nulo, com base na previsão legal contida 
no art. 112, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro.
Diante disso, impetrou o recorrente mandado de segurança perante 
o  STJ,  requerendo  a  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo 
externado por meio da Portaria nº 361/2008, da lavra do Ministro da 
Justiça, e o reconhecimento da impossibilidade da perda da naturalização 
pela via administrativa, em face do que dispõe o inciso I, § 4º, do art. 12 
da Constituição de 1988.
O Superior Tribunal de Justiça denegou a segurança, nos termos da 
ementa a seguir:
“CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
NATURALIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO BASEADO EM 
INFORMAÇÃO FALSA. REVISÃO. PRECEDENTES.
1. ‘Os princípios informadores do ordenamento jurídico 
brasileiro autorizam a administração proceder a anulação de 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 27840 / DF 
seus próprios atos, ‘quanto eivados de vícios graves que os 
tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou 
revogá-los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade, 
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os 
casos,  a  apreciação  judicial’.  (Súmula  nº  473,  STF)’  (MS 
5.283/DF, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado 
em 13.10.1999, DJ 8.3.2000 p. 39)
2. Denegação da segurança.”
Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso ordinário, 
pugnando pela reforma da decisão emanada do juízo a quo, para que este 
Tribunal reconheça “a impossibilidade da perda da naturalização pela via 
administrativa, em face do que dispõe o inciso I, § 4º do artigo 12 da 
Constituição Federal de 1988” e declare nula a Portaria nº 361, de 20 de 
fevereiro  de  2008,  do  Ministro  da  Justiça,  determinando,  assim,  o 
restabelecimento da situação do recorrente como brasileiro naturalizado.
Nos autos da Extradição nº 975 (Relator o Ministro Marco Aurélio, 
DJ de 13/10/06), este Supremo Tribunal Federal concedeu a extradição do 
recorrente para o Governo da Áustria, tendo sido entregue às autoridades 
austríacas em setembro de 2009. É importante destacar que o recorrente 
foi extraditado em virtude da prática de crime comum praticado antes da 
naturalização (art. 5º, LI, CF/88) e que a decisão proferida por esta Corte 
não interfere na controvérsia de fundo discutida no presente caso.
É o breve relato.
Passo aos fundamentos do meu voto.
A questão  posta  nos  autos  versa  sobre  a  recepção  ou  não  pela 
Constituição de 1988 do disposto no art. 112, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.815, de 
19 de agosto de 1980, o qual prevê a possibilidade de a autoridade 
administrativa anular naturalização já concedida. Ou seja, quer-se saber 
se  a  anulação/cancelamento  da  naturalização  pode  ser  feita  pela  via 
administrativa.
A nacionalidade tem a natureza de direito fundamental da pessoa 
humana  de primeira dimensão. Cingidos aos direitos de liberdade, os 
2 
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seus próprios atos, ‘quanto eivados de vícios graves que os 
tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou 
revogá-los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade, 
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os 
casos,  a  apreciação  judicial’.  (Súmula  nº  473,  STF)’  (MS 
5.283/DF, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado 
em 13.10.1999, DJ 8.3.2000 p. 39)
2. Denegação da segurança.”
Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso ordinário, 
pugnando pela reforma da decisão emanada do juízo a quo, para que este 
Tribunal reconheça “a impossibilidade da perda da naturalização pela via 
administrativa, em face do que dispõe o inciso I, § 4º do artigo 12 da 
Constituição Federal de 1988” e declare nula a Portaria nº 361, de 20 de 
fevereiro  de  2008,  do  Ministro  da  Justiça,  determinando,  assim,  o 
restabelecimento da situação do recorrente como brasileiro naturalizado.
Nos autos da Extradição nº 975 (Relator o Ministro Marco Aurélio, 
DJ de 13/10/06), este Supremo Tribunal Federal concedeu a extradição do 
recorrente para o Governo da Áustria, tendo sido entregue às autoridades 
austríacas em setembro de 2009. É importante destacar que o recorrente 
foi extraditado em virtude da prática de crime comum praticado antes da 
naturalização (art. 5º, LI, CF/88) e que a decisão proferida por esta Corte 
não interfere na controvérsia de fundo discutida no presente caso.
É o breve relato.
Passo aos fundamentos do meu voto.
A questão  posta  nos  autos  versa  sobre  a  recepção  ou  não  pela 
Constituição de 1988 do disposto no art. 112, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.815, de 
19 de agosto de 1980, o qual prevê a possibilidade de a autoridade 
administrativa anular naturalização já concedida. Ou seja, quer-se saber 
se  a  anulação/cancelamento  da  naturalização  pode  ser  feita  pela  via 
administrativa.
A nacionalidade tem a natureza de direito fundamental da pessoa 
humana  de primeira dimensão. Cingidos aos direitos de liberdade, os 
2 
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RMS 27840 / DF 
direitos  de  primeira  dimensão  foram  os  primeiros  a  constar  dos 
instrumentos normativos constitucionais, formando os direitos civis e 
políticos. Como tais, têm por titulares os indivíduos, sendo expressos 
como  faculdade  ou  atributo  da  pessoa,  além  de  ostentarem  a 
subjetividade  como  seu traço  mais  característico,  pois  configuram  os 
direitos de resistência ou de oposição perante o Estado, limitando a ação 
estatal.
A nacionalidade é também  princípio geral de direito das gentes, 
pois a regra expressa no art. 15 da Declaração Universal dos Direitos do 
Homem assegura que “todo homem tem direito a uma nacionalidade” e 
que “ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem 
do direito de mudar de nacionalidade”.
A doutrina  é  unânime  em  conceituar  a  nacionalidade  como  o 
vínculo jurídico-político que liga o indivíduo ao Estado, fazendo com 
que esse indivíduo se torne um componente do povo, capacitando-o a 
exigir sua proteção; em contrapartida, o sujeita a cumprir os deveres 
impostos pelo Estado a todos. Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, 
em obra doutrinária, “nacionalidade configura vínculo político e pessoal 
que se estabelece entre o Estado e o indivíduo” (Direito de nacionalidade 
e regime jurídico do estrangeiro. In:  Direito Público. nº 14, 2006. p. 5, 
grifos nossos). Essa também é a clássica lição de Yussef Said Cahali:
“Em sentido estrito, conceitua-se a nacionalidade como 
liame político-jurídico que vincula uma pessoa a uma nação 
determinada;  é  um  vínculo  público  e  pessoal,  que  liga  o 
indivíduo  a  determinado  país, sua  pátria  de  origem  ou de 
adoção,  tornando-o  parte  integrante  do  povo  desse  país,  e 
submetendo-o à autoridade e proteção da soberania, que nele 
impera” (Estatuto do estrangeiro. Saraiva: São Paulo, 1983, p. 3, 
grifos nossos).
É possível citar, ainda, a seguinte ilação apresentada por Florisbal de 
Souza Del’Olmo:
3 
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RMS 27840 / DF 
direitos  de  primeira  dimensão  foram  os  primeiros  a  constar  dos 
instrumentos normativos constitucionais, formando os direitos civis e 
políticos. Como tais, têm por titulares os indivíduos, sendo expressos 
como  faculdade  ou  atributo  da  pessoa,  além  de  ostentarem  a 
subjetividade  como  seu traço  mais  característico,  pois  configuram  os 
direitos de resistência ou de oposição perante o Estado, limitando a ação 
estatal.
A nacionalidade é também  princípio geral de direito das gentes, 
pois a regra expressa no art. 15 da Declaração Universal dos Direitos do 
Homem assegura que “todo homem tem direito a uma nacionalidade” e 
que “ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem 
do direito de mudar de nacionalidade”.
A doutrina  é  unânime  em  conceituar  a  nacionalidade  como  o 
vínculo jurídico-político que liga o indivíduo ao Estado, fazendo com 
que esse indivíduo se torne um componente do povo, capacitando-o a 
exigir sua proteção; em contrapartida, o sujeita a cumprir os deveres 
impostos pelo Estado a todos. Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, 
em obra doutrinária, “nacionalidade configura vínculo político e pessoal 
que se estabelece entre o Estado e o indivíduo” (Direito de nacionalidade 
e regime jurídico do estrangeiro. In:  Direito Público. nº 14, 2006. p. 5, 
grifos nossos). Essa também é a clássica lição de Yussef Said Cahali:
“Em sentido estrito, conceitua-se a nacionalidade como 
liame político-jurídico que vincula uma pessoa a uma nação 
determinada;  é  um  vínculo  público  e  pessoal,  que  liga  o 
indivíduo  a  determinado  país, sua  pátria  de  origem  ou de 
adoção,  tornando-o  parte  integrante  do  povo  desse  país,  e 
submetendo-o à autoridade e proteção da soberania, que nele 
impera” (Estatuto do estrangeiro. Saraiva: São Paulo, 1983, p. 3, 
grifos nossos).
É possível citar, ainda, a seguinte ilação apresentada por Florisbal de 
Souza Del’Olmo:
3 
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RMS 27840 / DF 
“A  nacionalidade  identifica  o  vínculo  jurídico 
fundamental entre o ser humano e o Estado, constituindo-se 
no elo que cria para ambos direitos e obrigações recíprocos, que 
os manterão unidos, mesmo na eventualidade de afastamento 
daquele do espaço geográfico desse, onde continuará a contar 
com sua proteção e a prestar respeito às diretrizes emanentes da 
soberania estatal. Além de jurídico-político, esse vínculo  é 
social e moral entre o Estado soberano e cada uma das pessoas 
físicas que a ele estão ligadas, constituindo estas a dimensão 
pessoal  daquele  por  liames  que  o  próprio  Estado  institui, 
observando  os  parâmetros  do  Direito  Internacional.” 
(Comentários  à  Constituição  de  1988.  BONAVIDES,  Paulo; 
MIRANDA, Jorge e AGRA, Walber de Moura (Coord.). Rio de 
Janeiro: Forense, 2009. p. 469/470).
A doutrina classifica a nacionalidade em originária ou derivada. A 
originária é aquela que a pessoa recebe com o nascimento, seja resultante 
do lugar do nascimento (jus soli), seja da nacionalidade dos pais (jus 
sanguinis). Atualmente, nenhum Estado adota rigidamente um ou outro 
critério, optando por um deles como regra geral, abrindo-se a exceções. Já 
a nacionalidade derivada, secundária ou adquirida, por sua vez, obtém-se 
por processo de naturalização, mediante o qual o estrangeiro manifesta o 
interesse de adquirir certa nacionalidade, quase sempre implicando a 
ruptura do vínculo anterior. Como salienta Mirtô Fraga, “a naturalização 
é a  etapa final e decisiva da integração do imigrante, ou melhor, é o 
resultado  da  integração,  é  conseqüência  da  assimilação  dos  usos, 
costumes, idioma” (O novo estatuto do estrangeiro comentado. Forense: 
Rio de Janeiro, 1985. p. 416).
Do  direito  de  nacionalidade  emanam  diversos  outros  direitos 
concernentes à cidadania, como o direito à participação política, o de 
votar e ser votado, o de ser membro e de participar de partidos políticos, 
e o de ocupar cargos públicos. Assim,  diante da essencialidade e da 
importância desse direito, sua definição, seu alcance e suas restrições 
derivam do poder soberano que se manifesta no plano constitucional.
Como  afirma  Francisco  Rezek,  “[a]  nacionalidade,  no  Brasil, 
4 
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RMS 27840 / DF 
“A  nacionalidade  identifica  o  vínculo  jurídico 
fundamental entre o ser humano e o Estado, constituindo-se 
no elo que cria para ambos direitos e obrigações recíprocos, que 
os manterão unidos, mesmo na eventualidade de afastamento 
daquele do espaço geográfico desse, onde continuará a contar 
com sua proteção e a prestar respeito às diretrizes emanentes da 
soberania estatal. Além de jurídico-político, esse vínculo  é 
social e moral entre o Estado soberano e cada uma das pessoas 
físicas que a ele estão ligadas, constituindo estas a dimensão 
pessoal  daquele  por  liames  que  o  próprio  Estado  institui, 
observando  os  parâmetros  do  Direito  Internacional.” 
(Comentários  à  Constituição  de  1988.  BONAVIDES,  Paulo; 
MIRANDA, Jorge e AGRA, Walber de Moura (Coord.). Rio de 
Janeiro: Forense, 2009. p. 469/470).
A doutrina classifica a nacionalidade em originária ou derivada. A 
originária é aquela que a pessoa recebe com o nascimento, seja resultante 
do lugar do nascimento (jus soli), seja da nacionalidade dos pais (jus 
sanguinis). Atualmente, nenhum Estado adota rigidamente um ou outro 
critério, optando por um deles como regra geral, abrindo-se a exceções. Já 
a nacionalidade derivada, secundária ou adquirida, por sua vez, obtém-se 
por processo de naturalização, mediante o qual o estrangeiro manifesta o 
interesse de adquirir certa nacionalidade, quase sempre implicando a 
ruptura do vínculo anterior. Como salienta Mirtô Fraga, “a naturalização 
é a  etapa final e decisiva da integração do imigrante, ou melhor, é o 
resultado  da  integração,  é  conseqüência  da  assimilação  dos  usos, 
costumes, idioma” (O novo estatuto do estrangeiro comentado. Forense: 
Rio de Janeiro, 1985. p. 416).
Do  direito  de  nacionalidade  emanam  diversos  outros  direitos 
concernentes à cidadania, como o direito à participação política, o de 
votar e ser votado, o de ser membro e de participar de partidos políticos, 
e o de ocupar cargos públicos. Assim,  diante da essencialidade e da 
importância desse direito, sua definição, seu alcance e suas restrições 
derivam do poder soberano que se manifesta no plano constitucional.
Como  afirma  Francisco  Rezek,  “[a]  nacionalidade,  no  Brasil, 
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RMS 27840 / DF 
configura matéria constitucional: em breve sequência de dispositivos, a 
lei maior traça as normas básicas, pouco fazendo cair no domínio da 
legislação ordinária” (Direito Internacional Público. 9. ed., São Paulo: 
Saraiva, 2002. p. 177). No mesmo sentido, Florisbal de Souza Del’Olmo 
enfatiza  que  “a  nacionalidade  é  tema  essencialmente  de  Direito 
Constitucional, tendo sua institucionalização no ordenamento jurídico de 
cada Estado” (Comentários à Constituição de 1988. BONAVIDES, Paulo; 
MIRANDA, Jorge e AGRA, Walber de Moura (Coord.). Rio de Janeiro: 
Forense, 2009. p. 468). 
Com efeito, no sistema jurídico brasileiro, a nacionalidade sempre 
mereceu  tratamento  constitucional,  de  modo  que  suas  regras 
fundamentais, desde a Constituição do Império de 1824, sempre foram 
enunciadas pela própria Constituição. Não foi diferente com a Carta de 
1988, a qual disciplinou a matéria no Capítulo III do Título II, intitulado 
“Da Nacionalidade” (art. 12). Confira-se:
“Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda 
que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço 
de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe 
brasileira,  desde  que  qualquer  deles  esteja  a  serviço  da 
República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe 
brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira 
competente ou venham a residir na República Federativa do 
Brasil  e  optem,  em  qualquer  tempo,  depois  de  atingida  a 
maioridade, pela nacionalidade brasileira;
II - naturalizados:
a)  os  que,  na forma  da  lei, adquiram  a  nacionalidade 
brasileira,  exigidas  aos  originários  de  países  de  língua 
portuguesa  apenas  residência  por  um  ano  ininterrupto  e 
idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes 
5 
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configura matéria constitucional: em breve sequência de dispositivos, a 
lei maior traça as normas básicas, pouco fazendo cair no domínio da 
legislação ordinária” (Direito Internacional Público. 9. ed., São Paulo: 
Saraiva, 2002. p. 177). No mesmo sentido, Florisbal de Souza Del’Olmo 
enfatiza  que  “a  nacionalidade  é  tema  essencialmente  de  Direito 
Constitucional, tendo sua institucionalização no ordenamento jurídico de 
cada Estado” (Comentários à Constituição de 1988. BONAVIDES, Paulo; 
MIRANDA, Jorge e AGRA, Walber de Moura (Coord.). Rio de Janeiro: 
Forense, 2009. p. 468). 
Com efeito, no sistema jurídico brasileiro, a nacionalidade sempre 
mereceu  tratamento  constitucional,  de  modo  que  suas  regras 
fundamentais, desde a Constituição do Império de 1824, sempre foram 
enunciadas pela própria Constituição. Não foi diferente com a Carta de 
1988, a qual disciplinou a matéria no Capítulo III do Título II, intitulado 
“Da Nacionalidade” (art. 12). Confira-se:
“Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda 
que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço 
de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe 
brasileira,  desde  que  qualquer  deles  esteja  a  serviço  da 
República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe 
brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira 
competente ou venham a residir na República Federativa do 
Brasil  e  optem,  em  qualquer  tempo,  depois  de  atingida  a 
maioridade, pela nacionalidade brasileira;
II - naturalizados:
a)  os  que,  na forma  da  lei, adquiram  a  nacionalidade 
brasileira,  exigidas  aos  originários  de  países  de  língua 
portuguesa  apenas  residência  por  um  ano  ininterrupto  e 
idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes 
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na  República  Federativa  do  Brasil  há  mais  de  quinze  anos 
ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a 
nacionalidade brasileira.
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, 
se  houver  reciprocidade  em  favor  de  brasileiros,  serão 
atribuídos os direitos inerentes  ao brasileiro, salvo  os casos 
previstos nesta Constituição. 
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros 
natos  e  naturalizados,  salvo  nos  casos  previstos  nesta 
Constituição.
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
§  4º  -  Será  declarada  a  perda  da  nacionalidade  do 
brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, 
em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei 
estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, 
ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição 
para  permanência  em  seu  território  ou  para  o  exercício  de 
direitos civis” (grifos nossos).
Tamanha é a amplitude que resulta da aquisição da nacionalidade 
derivada que, nos termos do § 2º do art. 12 da Constituição,  não pode 
haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados, exceto nos casos 
expressamente  previstos  na  própria  Constituição,  como  as  restrições 
concernentes à ocupação de determinados cargos públicos privativos de 
brasileiros natos (art. 12, § 3º, e 89, VII, CF/88) e a possibilidade jurídica 
6 
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na  República  Federativa  do  Brasil  há  mais  de  quinze  anos 
ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a 
nacionalidade brasileira.
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, 
se  houver  reciprocidade  em  favor  de  brasileiros,  serão 
atribuídos os direitos inerentes  ao brasileiro, salvo  os casos 
previstos nesta Constituição. 
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros 
natos  e  naturalizados,  salvo  nos  casos  previstos  nesta 
Constituição.
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
§  4º  -  Será  declarada  a  perda  da  nacionalidade  do 
brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, 
em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei 
estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, 
ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição 
para  permanência  em  seu  território  ou  para  o  exercício  de 
direitos civis” (grifos nossos).
Tamanha é a amplitude que resulta da aquisição da nacionalidade 
derivada que, nos termos do § 2º do art. 12 da Constituição,  não pode 
haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados, exceto nos casos 
expressamente  previstos  na  própria  Constituição,  como  as  restrições 
concernentes à ocupação de determinados cargos públicos privativos de 
brasileiros natos (art. 12, § 3º, e 89, VII, CF/88) e a possibilidade jurídica 
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RMS 27840 / DF 
de  extradição  de  brasileiro  naturalizado  por crime  comum  praticado 
antes da naturalização ou por comprovado envolvimento com o tráfico 
ilícito de entorpecentes, na forma da lei (art. 5º, LI, CF/88).
Ademais, tal é a essencialidade desse direito fundamental que as 
hipóteses  de  aquisição  e  de  perda  da  nacionalidade  brasileira, 
igualmente, restringem-se às hipóteses taxativas previstas no art. 12, § 4º, 
da Carta Magna. Nesse sentido, destaca Haroldo Valladão:
“O diploma regulador da nacionalidade, sua aquisição e 
perda,  deve  ser  a  Constituição e  logo  nos  seus  primeiros 
artigos, pois se trata de definir os membros do Estado, pessoa 
internacional, e nada mais natural que os Estatutos, a Carta 
Magna  de  um  país,  comecem  declarando  seus  sócios, 
determinando os seus componentes, disciplinando a formação 
do  seu  corpo  social”  (VALLADÃO,  Haroldo.
 Direito 
Internacional Privado. 5. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 
1980. v. I, p. 275).
A propósito, fundamental é a lição do eminente Ministro Celso de 
Mello em trecho do seu voto proferido na questão de ordem no HC nº 
83.113/DF:
“Não se pode perder de perspectiva, nesse tema, que  as 
hipóteses  de  outorga,  aquisição  e  perda da  nacionalidade 
brasileira, quer de caráter primário (nacionalidade originária), 
quer de  índole  secundária (nacionalidade  adquirida  por 
naturalização),
 decorrem,
 exclusivamente,
 do  texto 
constitucional, pois a questão da nacionalidade traduz matéria 
que  se  sujeita,  unicamente,  ao  poder  soberano  do  Estado 
brasileiro. 
Veja-se, portanto, que a perda da nacionalidade brasileira 
somente pode ocorrer nas hipóteses taxativamente definidas 
na  Constituição  da  República,  não  se  revelando  lícito,  ao 
Estado  brasileiro,  seja  mediante  simples  regramento 
legislativo,  seja  mediante  tratados  ou  convenções 
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de  extradição  de  brasileiro  naturalizado  por crime  comum  praticado 
antes da naturalização ou por comprovado envolvimento com o tráfico 
ilícito de entorpecentes, na forma da lei (art. 5º, LI, CF/88).
Ademais, tal é a essencialidade desse direito fundamental que as 
hipóteses  de  aquisição  e  de  perda  da  nacionalidade  brasileira, 
igualmente, restringem-se às hipóteses taxativas previstas no art. 12, § 4º, 
da Carta Magna. Nesse sentido, destaca Haroldo Valladão:
“O diploma regulador da nacionalidade, sua aquisição e 
perda,  deve  ser  a  Constituição e  logo  nos  seus  primeiros 
artigos, pois se trata de definir os membros do Estado, pessoa 
internacional, e nada mais natural que os Estatutos, a Carta 
Magna  de  um  país,  comecem  declarando  seus  sócios, 
determinando os seus componentes, disciplinando a formação 
do  seu  corpo  social”  (VALLADÃO,  Haroldo.
 Direito 
Internacional Privado. 5. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 
1980. v. I, p. 275).
A propósito, fundamental é a lição do eminente Ministro Celso de 
Mello em trecho do seu voto proferido na questão de ordem no HC nº 
83.113/DF:
“Não se pode perder de perspectiva, nesse tema, que  as 
hipóteses  de  outorga,  aquisição  e  perda da  nacionalidade 
brasileira, quer de caráter primário (nacionalidade originária), 
quer de  índole  secundária (nacionalidade  adquirida  por 
naturalização),
 decorrem,
 exclusivamente,
 do  texto 
constitucional, pois a questão da nacionalidade traduz matéria 
que  se  sujeita,  unicamente,  ao  poder  soberano  do  Estado 
brasileiro. 
Veja-se, portanto, que a perda da nacionalidade brasileira 
somente pode ocorrer nas hipóteses taxativamente definidas 
na  Constituição  da  República,  não  se  revelando  lícito,  ao 
Estado  brasileiro,  seja  mediante  simples  regramento 
legislativo,  seja  mediante  tratados  ou  convenções 
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internacionais, inovar nesse tema, quer para ampliar, quer 
para  restringir,  quer,  ainda,  para  modificar  os  casos 
justificadores  da  privação  da  condição  político-jurídica  de 
nacional do Brasil.
Cabe ter presente, neste ponto, considerado o princípio da 
supremacia da Constituição, que as leis editadas pelo Brasil e 
as convenções internacionais por ele celebradas não podem 
contrariar  o  que  dispõe  a  Lei  Fundamental  da  República, 
tendo  em  vista  a  irrecusável  subordinação  hierárquico-
normativa de tais diplomas (leis e tratados internacionais) ao 
que prescreve a Carta Política (RTJ 179/493-496, 495 , Rel. Min. 
CELSO DE MELLO - RTJ 180/569-570 , Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, v . g.)” (Relator o Ministro  Celso de Mello, DJ de 
29/08/03, grifos nossos).
Recentemente,  esse  entendimento  foi  ratificado  pela  Corte  no 
julgamento da Extradição nº 1.121, conforme se observa no trecho da 
ementa a seguir transcrita:
“(...)  As  hipóteses  de  outorga,  aquisição  e  perda  da 
nacionalidade  brasileira,  quer  de  caráter  primário 
(nacionalidade  originária),  quer  de  índole  secundária 
(nacionalidade  adquirida  por  naturalização),  decorrem, 
exclusivamente, do texto constitucional, não se revelando lícito, 
ao  Estado  brasileiro,  seja  mediante  simples  regramento 
legislativo, seja mediante tratados ou convenções internacionais 
(ressalvado, quanto à aquisição da nacionalidade brasileira, o 
que dispõe o § 3º do art. 5º da Constituição), inovar nesse tema, 
quer  para  ampliar,  quer  para  restringir,  quer,  ainda,  para 
modificar os casos justificadores de acesso à condição político-
jurídica de nacional do Brasil. (...)” (Relator o Ministro Celso de 
Mello, DJ de 25/6/10).
No meu entender, esses esclarecimentos não deixam margem de 
dúvida para a conclusão de que os §§ 2º e 3º do art. 112 do Estatuto do 
Estrangeiro não foram recepcionados pela Carta de 1988.
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internacionais, inovar nesse tema, quer para ampliar, quer 
para  restringir,  quer,  ainda,  para  modificar  os  casos 
justificadores  da  privação  da  condição  político-jurídica  de 
nacional do Brasil.
Cabe ter presente, neste ponto, considerado o princípio da 
supremacia da Constituição, que as leis editadas pelo Brasil e 
as convenções internacionais por ele celebradas não podem 
contrariar  o  que  dispõe  a  Lei  Fundamental  da  República, 
tendo  em  vista  a  irrecusável  subordinação  hierárquico-
normativa de tais diplomas (leis e tratados internacionais) ao 
que prescreve a Carta Política (RTJ 179/493-496, 495 , Rel. Min. 
CELSO DE MELLO - RTJ 180/569-570 , Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, v . g.)” (Relator o Ministro  Celso de Mello, DJ de 
29/08/03, grifos nossos).
Recentemente,  esse  entendimento  foi  ratificado  pela  Corte  no 
julgamento da Extradição nº 1.121, conforme se observa no trecho da 
ementa a seguir transcrita:
“(...)  As  hipóteses  de  outorga,  aquisição  e  perda  da 
nacionalidade  brasileira,  quer  de  caráter  primário 
(nacionalidade  originária),  quer  de  índole  secundária 
(nacionalidade  adquirida  por  naturalização),  decorrem, 
exclusivamente, do texto constitucional, não se revelando lícito, 
ao  Estado  brasileiro,  seja  mediante  simples  regramento 
legislativo, seja mediante tratados ou convenções internacionais 
(ressalvado, quanto à aquisição da nacionalidade brasileira, o 
que dispõe o § 3º do art. 5º da Constituição), inovar nesse tema, 
quer  para  ampliar,  quer  para  restringir,  quer,  ainda,  para 
modificar os casos justificadores de acesso à condição político-
jurídica de nacional do Brasil. (...)” (Relator o Ministro Celso de 
Mello, DJ de 25/6/10).
No meu entender, esses esclarecimentos não deixam margem de 
dúvida para a conclusão de que os §§ 2º e 3º do art. 112 do Estatuto do 
Estrangeiro não foram recepcionados pela Carta de 1988.
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Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 12, § 4º, estabelece 
três  hipóteses  taxativas  de  perda  da  nacionalidade  do  brasileiro:  (I) 
quando  tiver  cancelada  sua  naturalização,  por  sentença  judicial,  em 
virtude de atividade nociva ao interesse nacional; (II) quando adquirir 
outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade 
originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização, pela 
norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como 
condição para permanência em seu território ou para o exercício de 
direitos civis.
Para o presente caso, nos interessa a hipótese prevista no inciso I do 
§ 4º do artigo 12 da Carta Federal: cancelamento da naturalização “por 
sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional”. 
Como salientado pela douta Procuradoria-Geral da República,
“o cancelamento da naturalização somente pode ocorrer 
na  via  jurisdicional,  assegurada  a  ampla  defesa  e  o 
contraditório, em ação cuja propositura incumbe ao Ministério 
Público Federal, demonstrado o exercício de atividade nociva 
ao interesse nacional”.
Essa é a única medida excludente da nacionalidade do brasileiro 
naturalizado.
Como  visto,  o  impetrante  teve  sua  naturalização  anulada 
administrativamente por ter omitido condição essencial à concessão da 
naturalização  no  respectivo  processo  administrativo,  qual  seja,  a 
condenação sofrida no país de origem. Trata-se de hipótese prevista nos 
§§ 2º e 3º do art. 112 do Estatuto do Estrangeiro, in verbis:
“Art.  112.  São  condições  para  a  concessão  da 
naturalização: 
I - capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II - ser registrado como permanente no Brasil;
III - residência contínua no território nacional, pelo prazo 
mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de 
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Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 12, § 4º, estabelece 
três  hipóteses  taxativas  de  perda  da  nacionalidade  do  brasileiro:  (I) 
quando  tiver  cancelada  sua  naturalização,  por  sentença  judicial,  em 
virtude de atividade nociva ao interesse nacional; (II) quando adquirir 
outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade 
originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização, pela 
norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como 
condição para permanência em seu território ou para o exercício de 
direitos civis.
Para o presente caso, nos interessa a hipótese prevista no inciso I do 
§ 4º do artigo 12 da Carta Federal: cancelamento da naturalização “por 
sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional”. 
Como salientado pela douta Procuradoria-Geral da República,
“o cancelamento da naturalização somente pode ocorrer 
na  via  jurisdicional,  assegurada  a  ampla  defesa  e  o 
contraditório, em ação cuja propositura incumbe ao Ministério 
Público Federal, demonstrado o exercício de atividade nociva 
ao interesse nacional”.
Essa é a única medida excludente da nacionalidade do brasileiro 
naturalizado.
Como  visto,  o  impetrante  teve  sua  naturalização  anulada 
administrativamente por ter omitido condição essencial à concessão da 
naturalização  no  respectivo  processo  administrativo,  qual  seja,  a 
condenação sofrida no país de origem. Trata-se de hipótese prevista nos 
§§ 2º e 3º do art. 112 do Estatuto do Estrangeiro, in verbis:
“Art.  112.  São  condições  para  a  concessão  da 
naturalização: 
I - capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II - ser registrado como permanente no Brasil;
III - residência contínua no território nacional, pelo prazo 
mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de 
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RMS 27840 / DF 
naturalização;
IV - ler e escrever a língua portuguesa, consideradas as 
condições do naturalizando;
V - exercício de profissão ou posse de bens suficientes à 
manutenção própria e da família;
VI - bom procedimento;
VII - inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação 
no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada 
pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a 
1 (um) ano; e
VIII - boa saúde.
§  1º  não  se  exigirá  a  prova  de  boa  saúde  a  nenhum 
estrangeiro que residir no País há mais de dois anos.
§ 2º Verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica 
ou material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo 
ou nos arts. 113 e 114 desta Lei, será declarado nulo o ato de 
naturalização  sem  prejuízo  da  ação  penal  cabível  pela 
infração cometida.
§ 3º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo 
anterior processar-se-á administrativamente, no Ministério da 
Justiça, de ofício ou mediante representação fundamentada, 
concedido ao naturalizado, para defesa, o prazo de quinze 
dias, contados da notificação.” (grifos nossos).
Ademais, de acordo com o art. 125, inciso XIII, da Lei nº 6.815/80, 
“fazer  declaração  falsa  em  processo  (...)  de  naturalização”  constitui 
infração penal, com pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e, se o 
infrator for estrangeiro, com pena de expulsão.
Cumpre rememorar que essa disciplina legal foi inaugurada sob a 
égide da Emenda Constitucional nº 1, de 1969, a qual, da mesma forma 
que a Constituição ora vigente, também estabelecia as hipóteses de perda 
da  nacionalidade  dos  brasileiros.  Nesse  sentido,  o  seu  art.  146 
determinava:
“Art. 146. Perderá a nacionalidade o brasileiro que:
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naturalização;
IV - ler e escrever a língua portuguesa, consideradas as 
condições do naturalizando;
V - exercício de profissão ou posse de bens suficientes à 
manutenção própria e da família;
VI - bom procedimento;
VII - inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação 
no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada 
pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a 
1 (um) ano; e
VIII - boa saúde.
§  1º  não  se  exigirá  a  prova  de  boa  saúde  a  nenhum 
estrangeiro que residir no País há mais de dois anos.
§ 2º Verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica 
ou material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo 
ou nos arts. 113 e 114 desta Lei, será declarado nulo o ato de 
naturalização  sem  prejuízo  da  ação  penal  cabível  pela 
infração cometida.
§ 3º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo 
anterior processar-se-á administrativamente, no Ministério da 
Justiça, de ofício ou mediante representação fundamentada, 
concedido ao naturalizado, para defesa, o prazo de quinze 
dias, contados da notificação.” (grifos nossos).
Ademais, de acordo com o art. 125, inciso XIII, da Lei nº 6.815/80, 
“fazer  declaração  falsa  em  processo  (...)  de  naturalização”  constitui 
infração penal, com pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e, se o 
infrator for estrangeiro, com pena de expulsão.
Cumpre rememorar que essa disciplina legal foi inaugurada sob a 
égide da Emenda Constitucional nº 1, de 1969, a qual, da mesma forma 
que a Constituição ora vigente, também estabelecia as hipóteses de perda 
da  nacionalidade  dos  brasileiros.  Nesse  sentido,  o  seu  art.  146 
determinava:
“Art. 146. Perderá a nacionalidade o brasileiro que:
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RMS 27840 / DF 
I  -  por  naturalização  voluntária,  adquirir  outra 
nacionalidade;
II  -  sem  licença  do  Presidente  da  República,  aceitar 
comissão, emprêgo ou pensão de govêrno estrangeiro; ou
III - em virtude de sentença judicial, tiver cancelada a 
naturalização  por  exercer  atividade  contrária  ao  interêsse 
nacional.
Parágrafo único. Será anulada por decreto do Presidente 
da República a aquisição de nacionalidade obtida em fraude 
contra a lei” (grifos nossos).
Como se vê, quando da edição do Estatuto do Estrangeiro, a ordem 
constitucional então vigente estabelecia, expressamente, a hipótese de 
anulação da aquisição da nacionalidade obtida com fraude à lei, mediante 
decreto do Presidente da República; portanto, por meio de procedimento 
administrativo.
Ressalte-se, ainda, que diverso era o sistema da Lei nº 818, de 18 de 
setembro de 1949, que disciplinava o tema antes da edição da Lei nº 
6.815/80, cujo art. 35 dispunha: 
“Art. 35 - Será nulo o ato de naturalização se provada a 
falsidade  ideológica  ou  material  de  qualquer  dos  requisitos 
exigidos pelos arts. 8º e 9º. 
§  1º  A nulidade  será  declarada  em  ação,  com  o  rito 
constante dos artigos 24 a 34, e poderá ser promovida pelo 
Ministério Público Federal ou por qualquer cidadão.
§ 2º A ação de nulidade deverá ser proposta dentro dos 
quatro  anos  que  se  seguirem  à  entrega  da  certidão  de 
naturalização”.
Embora  também  se  tratasse  de  hipótese  de  nulidade  do  ato  de 
naturalização no caso de falsidade ideológica ou matéria dos requisitos 
exigidos para a naturalização, havia diferenças fundamentais com relação 
à  disciplina  contida  nos  §§  2º  e  3º  do  art.  112  da  Lei  6.815/80,  ora 
impugnados, pois o processo de anulação era judicial e havia a previsão 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27840 / DF 
I  -  por  naturalização  voluntária,  adquirir  outra 
nacionalidade;
II  -  sem  licença  do  Presidente  da  República,  aceitar 
comissão, emprêgo ou pensão de govêrno estrangeiro; ou
III - em virtude de sentença judicial, tiver cancelada a 
naturalização  por  exercer  atividade  contrária  ao  interêsse 
nacional.
Parágrafo único. Será anulada por decreto do Presidente 
da República a aquisição de nacionalidade obtida em fraude 
contra a lei” (grifos nossos).
Como se vê, quando da edição do Estatuto do Estrangeiro, a ordem 
constitucional então vigente estabelecia, expressamente, a hipótese de 
anulação da aquisição da nacionalidade obtida com fraude à lei, mediante 
decreto do Presidente da República; portanto, por meio de procedimento 
administrativo.
Ressalte-se, ainda, que diverso era o sistema da Lei nº 818, de 18 de 
setembro de 1949, que disciplinava o tema antes da edição da Lei nº 
6.815/80, cujo art. 35 dispunha: 
“Art. 35 - Será nulo o ato de naturalização se provada a 
falsidade  ideológica  ou  material  de  qualquer  dos  requisitos 
exigidos pelos arts. 8º e 9º. 
§  1º  A nulidade  será  declarada  em  ação,  com  o  rito 
constante dos artigos 24 a 34, e poderá ser promovida pelo 
Ministério Público Federal ou por qualquer cidadão.
§ 2º A ação de nulidade deverá ser proposta dentro dos 
quatro  anos  que  se  seguirem  à  entrega  da  certidão  de 
naturalização”.
Embora  também  se  tratasse  de  hipótese  de  nulidade  do  ato  de 
naturalização no caso de falsidade ideológica ou matéria dos requisitos 
exigidos para a naturalização, havia diferenças fundamentais com relação 
à  disciplina  contida  nos  §§  2º  e  3º  do  art.  112  da  Lei  6.815/80,  ora 
impugnados, pois o processo de anulação era judicial e havia a previsão 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 77

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de um prazo decadencial.
Dessa  forma,  resta  evidente  que  a  previsão  da  possibilidade  de 
anulação  de  naturalização  em  casos  de  fraude  à  lei,  mediante 
procedimento  administrativo,  foi  inovação  introduzida  pela  Emenda 
Constitucional  de  1969  e,  posteriormente,  pelo  novel  Estatuto  do 
Estrangeiro.
Ressalte-se que, naquela época, Oscar Tenório já afirmava que “a 
naturalização  obtida  com  fraude  à  lei,  do  ponto  de  vista  do  direito 
internacional  privado,  não  é  motivo  para  revogação  do  decreto  e 
conseqüente perda da nacionalidade brasileira” (apud CAHALI, Yussef 
Saide. O Estatuto do Estrangeiro. p. 510).
Tal situação, porém, hoje, não mais guarda fundamento de validade, 
visto  que  a  única  previsão  pela  Constituição  de  1988  de  perda  da 
nacionalidade, no caso de nacional naturalizado, é o cancelamento  por 
sentença judicial decorrente de atividade nociva ao interesse nacional, o 
que, a meu ver, resulta na inevitável conclusão de que os §§ 2º e 3º do 
artigo  112  da  Lei  6.815/80  não  foram  recepcionados  pela  ordem 
constitucional vigente.
Nesse  sentido,  é  explícito  o  entendimento  do  Ministro  Teori 
Zavascki: 
“A  perda  dos  direitos  políticos  por  cancelamento  de 
naturalização  decorre,  também  ipso  iure,  do  trânsito  em 
julgado  da  sentença  que  decretar  o  cancelamento.  É  o  que 
dispõe de modo expresso, o art. 15, I, da CF/1988. Ou seja, 
independentemente de qualquer específica menção na sentença 
à perda dos direitos políticos, esta se operará automaticamente 
ante  o  cancelamento  do  seu  pressuposto  essencial,  a 
nacionalidade.  Exige-se,  no  entanto,  que  o  cancelamento 
decorra de sentença, ou seja, de ato do Poder Judiciário.  Não 
está recepcionado pela nova Constituição, destarte, o § 3.º, do 
art. 112 da Lei 6.815, de 19.08.1980, que prevê hipótese de 
declaração  de  nulidade  do  ato  de  naturalização  mediante 
processo administrativo no Ministério da Justiça” (Direitos 
políticos - perda, suspensão e controle jurisdicional. In: Revista 
12 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27840 / DF 
de um prazo decadencial.
Dessa  forma,  resta  evidente  que  a  previsão  da  possibilidade  de 
anulação  de  naturalização  em  casos  de  fraude  à  lei,  mediante 
procedimento  administrativo,  foi  inovação  introduzida  pela  Emenda 
Constitucional  de  1969  e,  posteriormente,  pelo  novel  Estatuto  do 
Estrangeiro.
Ressalte-se que, naquela época, Oscar Tenório já afirmava que “a 
naturalização  obtida  com  fraude  à  lei,  do  ponto  de  vista  do  direito 
internacional  privado,  não  é  motivo  para  revogação  do  decreto  e 
conseqüente perda da nacionalidade brasileira” (apud CAHALI, Yussef 
Saide. O Estatuto do Estrangeiro. p. 510).
Tal situação, porém, hoje, não mais guarda fundamento de validade, 
visto  que  a  única  previsão  pela  Constituição  de  1988  de  perda  da 
nacionalidade, no caso de nacional naturalizado, é o cancelamento  por 
sentença judicial decorrente de atividade nociva ao interesse nacional, o 
que, a meu ver, resulta na inevitável conclusão de que os §§ 2º e 3º do 
artigo  112  da  Lei  6.815/80  não  foram  recepcionados  pela  ordem 
constitucional vigente.
Nesse  sentido,  é  explícito  o  entendimento  do  Ministro  Teori 
Zavascki: 
“A  perda  dos  direitos  políticos  por  cancelamento  de 
naturalização  decorre,  também  ipso  iure,  do  trânsito  em 
julgado  da  sentença  que  decretar  o  cancelamento.  É  o  que 
dispõe de modo expresso, o art. 15, I, da CF/1988. Ou seja, 
independentemente de qualquer específica menção na sentença 
à perda dos direitos políticos, esta se operará automaticamente 
ante  o  cancelamento  do  seu  pressuposto  essencial,  a 
nacionalidade.  Exige-se,  no  entanto,  que  o  cancelamento 
decorra de sentença, ou seja, de ato do Poder Judiciário.  Não 
está recepcionado pela nova Constituição, destarte, o § 3.º, do 
art. 112 da Lei 6.815, de 19.08.1980, que prevê hipótese de 
declaração  de  nulidade  do  ato  de  naturalização  mediante 
processo administrativo no Ministério da Justiça” (Direitos 
políticos - perda, suspensão e controle jurisdicional. In: Revista 
12 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 27840 / DF 
de Processo, v. 85, jan-mar. 1997).
Dessa forma, não subsistem os argumentos apresentados pela União 
nem os fundamentos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de 
Justiça, segundo os quais a concessão da naturalização, por se tratar de 
ato administrativo, pode ser anulada pelo próprio Poder Executivo, no 
caso de nulidade por vício na origem, aplicando-se, segundo se alega, a 
Súmula nº 473 do STF, que preconiza:
“A administração pode anular seus próprios atos, quando 
eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se 
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência 
ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e 
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Sobre  esse  ponto,  cumpre  esclarecer  a  natureza  do  instituto  da 
naturalização.
Segundo Florisbal de Souza Del’Olmo, “[c]onsiste a naturalização no 
ato pelo qual o estrangeiro ou o anacional se investe juridicamente da 
condição de nacional de país que adotou para viver e trabalhar e que 
então o admite no rol de seus nacionais” (Comentários à Constituição de 
1988,  p. 476). Ademais, na sempre clássica lição de Oscar Tenório, a 
naturalização “é vínculo político; liberta o indivíduo da submissão a uma 
soberania, para ligá-lo a outra, gerando direitos e deveres recíprocos. A 
importância  da  naturalização  é  relevante  e  seu  conceito  merece  ser 
repisado”.
Esses conceitos deixam clara a natureza do ato de concessão da 
naturalização como ato de soberania. Ademais, sendo ato político não é 
direito do estrangeiro, mas uma faculdade do Estado, que pode negá-la, 
sem  qualquer motivação,  ainda  que  o  estrangeiro  preencha  todas  as 
condições da lei, conforme expresso no art. 121 da Lei nº 6.815 (“[a] 
satisfação das condições previstas nesta Lei não assegura ao estrangeiro 
direito  à  naturalização”).  Como  ressalta  Mirtô  Fraga,  ao  citar  Penna 
Marinho:
13 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27840 / DF 
de Processo, v. 85, jan-mar. 1997).
Dessa forma, não subsistem os argumentos apresentados pela União 
nem os fundamentos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de 
Justiça, segundo os quais a concessão da naturalização, por se tratar de 
ato administrativo, pode ser anulada pelo próprio Poder Executivo, no 
caso de nulidade por vício na origem, aplicando-se, segundo se alega, a 
Súmula nº 473 do STF, que preconiza:
“A administração pode anular seus próprios atos, quando 
eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se 
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência 
ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e 
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Sobre  esse  ponto,  cumpre  esclarecer  a  natureza  do  instituto  da 
naturalização.
Segundo Florisbal de Souza Del’Olmo, “[c]onsiste a naturalização no 
ato pelo qual o estrangeiro ou o anacional se investe juridicamente da 
condição de nacional de país que adotou para viver e trabalhar e que 
então o admite no rol de seus nacionais” (Comentários à Constituição de 
1988,  p. 476). Ademais, na sempre clássica lição de Oscar Tenório, a 
naturalização “é vínculo político; liberta o indivíduo da submissão a uma 
soberania, para ligá-lo a outra, gerando direitos e deveres recíprocos. A 
importância  da  naturalização  é  relevante  e  seu  conceito  merece  ser 
repisado”.
Esses conceitos deixam clara a natureza do ato de concessão da 
naturalização como ato de soberania. Ademais, sendo ato político não é 
direito do estrangeiro, mas uma faculdade do Estado, que pode negá-la, 
sem  qualquer motivação,  ainda  que  o  estrangeiro  preencha  todas  as 
condições da lei, conforme expresso no art. 121 da Lei nº 6.815 (“[a] 
satisfação das condições previstas nesta Lei não assegura ao estrangeiro 
direito  à  naturalização”).  Como  ressalta  Mirtô  Fraga,  ao  citar  Penna 
Marinho:
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RMS 27840 / DF 
“No uso desse poder discricionário, o Estado é a única 
entidade competente para decidir se dá ou nega a naturalização 
a quem a pediu. Concedida, ela é um favor, uma benevolência, 
uma graça do Estado a quem a recebe; negada, ela é um ato de 
soberania  contra  o  qual  não  cabe  recurso  para  instâncias 
internacionais e do qual não é o Estado obrigado a declarar as 
razões que o propeliram a assim agir.” (O novo estatuto do 
estrangeiro comentado, p. 417, grifos nossos).
O  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou  a  esse  respeito, 
corroborando o entendimento de que “não há inconstitucionalidade no 
preceito que atribui exclusivamente ao Poder Executivo a faculdade de 
conceder naturalização” (RE 764.487/SP, Relator o Ministro  Xavier de 
Albuquerque, Segunda Turma, DJ de 26/4/74).
É bem verdade que o procedimento inicia-se com o requerimento do 
estrangeiro perante o Ministério da Justiça. Contudo, como esclarece Uadi 
Lammêgo Bulos,
“[p]ublicada a portaria de naturalização no Diário Oficial 
da União,  a tramitação na esfera administrativa se completa 
com ato jurisdicional: mediante petição do naturalizando ao 
Juiz Federal competente, ser-lhe-á feita a entrega do certificado 
de  naturalização.  Esse  documento,  que  torna  efetiva  a 
aquisição  da  nacionalidade  brasileira,  será  entregue  por 
magistrado  federal”  (Constituição  Federal  anotada.  6.  ed., 
Saraiva: São Paulo, 2005. p. 483).
Segundo  disciplina  o  art.  129  do  Decreto  nº  86.715,  de  10  de 
dezembro  de  1981  (ato  regulamentar  do  Estatuto  do  Estrangeiro),  a 
entrega  do  certificado  constará  de  termo  lavrado  no  livro  audiência, 
assinado pelo juiz e pelo naturalizado, devendo esse: (i) demonstrar que 
conhece a língua portuguesa, segundo a sua condição, pela leitura de 
trechos  da  Constituição;  (ii)  declarar,  expressamente,  que  renuncia  à 
nacionalidade anterior; (iii) assumir o compromisso de bem cumprir os 
14 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27840 / DF 
“No uso desse poder discricionário, o Estado é a única 
entidade competente para decidir se dá ou nega a naturalização 
a quem a pediu. Concedida, ela é um favor, uma benevolência, 
uma graça do Estado a quem a recebe; negada, ela é um ato de 
soberania  contra  o  qual  não  cabe  recurso  para  instâncias 
internacionais e do qual não é o Estado obrigado a declarar as 
razões que o propeliram a assim agir.” (O novo estatuto do 
estrangeiro comentado, p. 417, grifos nossos).
O  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou  a  esse  respeito, 
corroborando o entendimento de que “não há inconstitucionalidade no 
preceito que atribui exclusivamente ao Poder Executivo a faculdade de 
conceder naturalização” (RE 764.487/SP, Relator o Ministro  Xavier de 
Albuquerque, Segunda Turma, DJ de 26/4/74).
É bem verdade que o procedimento inicia-se com o requerimento do 
estrangeiro perante o Ministério da Justiça. Contudo, como esclarece Uadi 
Lammêgo Bulos,
“[p]ublicada a portaria de naturalização no Diário Oficial 
da União,  a tramitação na esfera administrativa se completa 
com ato jurisdicional: mediante petição do naturalizando ao 
Juiz Federal competente, ser-lhe-á feita a entrega do certificado 
de  naturalização.  Esse  documento,  que  torna  efetiva  a 
aquisição  da  nacionalidade  brasileira,  será  entregue  por 
magistrado  federal”  (Constituição  Federal  anotada.  6.  ed., 
Saraiva: São Paulo, 2005. p. 483).
Segundo  disciplina  o  art.  129  do  Decreto  nº  86.715,  de  10  de 
dezembro  de  1981  (ato  regulamentar  do  Estatuto  do  Estrangeiro),  a 
entrega  do  certificado  constará  de  termo  lavrado  no  livro  audiência, 
assinado pelo juiz e pelo naturalizado, devendo esse: (i) demonstrar que 
conhece a língua portuguesa, segundo a sua condição, pela leitura de 
trechos  da  Constituição;  (ii)  declarar,  expressamente,  que  renuncia  à 
nacionalidade anterior; (iii) assumir o compromisso de bem cumprir os 
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RMS 27840 / DF 
deveres de brasileiro.
Desse modo, encerrada a atuação da administração, somente com a 
entrega do certificado pelo magistrado é que a naturalização se efetiva. A 
esse respeito, esta Corte já decidiu que
“a entrega do certificado de naturalização ao estrangeiro 
que pretende naturalizar-se brasileiro constitui o momento de 
efetiva aquisição da nacionalidade brasileira. Este certificado 
deve ser entregue pelo magistrado competente. Enquanto não 
ocorrer  tal  entrega,  o  estrangeiro  ainda  não  é  brasileiro, 
podendo, inclusive, ser excluído do território nacional” (HC 
62.795/SP, Relator o Ministro Rafael Mayer, DJ de 22/3/85).
Assim sendo, caso se verifique alguma fraude ou irregularidade 
após a publicação da portaria pelo Ministério da Justiça mas antes da 
entrega do certificado, não há dúvida de que o ato de naturalização pode 
ser revisto por ato próprio da Administração Pública, por meio do seu 
poder de autotutela. Situação diversa, no entanto, é a hipótese dos autos, 
tendo em vista que o estrangeiro já adquiriu a nacionalidade brasileira. 
Isso porque, nesse caso,  a nulidade do ato de naturalização resultará, 
inevitavelmente, na perda da sua nacionalidade, o que, de acordo com a 
Carta de 1988, somente pode ocorrer por via judicial.
É bem verdade que há entendimentos doutrinários que distinguem o 
caso  de  perda  da  nacionalidade  decorrente  de  processo  judicial 
(cancelamento  de  naturalização – art. 12,  §  4º,  I, CF/88)  da  hipótese 
prevista nos §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei nº 6.815/80 (decretação de 
nulidade do ato de naturalização). Essa distinção é feita, por exemplo, 
pelo  ilustre  professor  José  Afonso  da  Silva  (Curso  de  direito 
constitucional moderno, p. 332).
Contudo, no meu entender, essa distinção, além de não tornar válida 
a hipótese de nulidade administrativa, corrobora o entendimento de que 
o  Estatuto  do  Estrangeiro  estabeleceu  uma  hipótese  de  perda  da 
nacionalidade inédita e sem respaldo na Constituição de 1988, restando, 
portanto,  carente  de  fundamento  de  validade,  uma  vez  que  a  regra 
15 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27840 / DF 
deveres de brasileiro.
Desse modo, encerrada a atuação da administração, somente com a 
entrega do certificado pelo magistrado é que a naturalização se efetiva. A 
esse respeito, esta Corte já decidiu que
“a entrega do certificado de naturalização ao estrangeiro 
que pretende naturalizar-se brasileiro constitui o momento de 
efetiva aquisição da nacionalidade brasileira. Este certificado 
deve ser entregue pelo magistrado competente. Enquanto não 
ocorrer  tal  entrega,  o  estrangeiro  ainda  não  é  brasileiro, 
podendo, inclusive, ser excluído do território nacional” (HC 
62.795/SP, Relator o Ministro Rafael Mayer, DJ de 22/3/85).
Assim sendo, caso se verifique alguma fraude ou irregularidade 
após a publicação da portaria pelo Ministério da Justiça mas antes da 
entrega do certificado, não há dúvida de que o ato de naturalização pode 
ser revisto por ato próprio da Administração Pública, por meio do seu 
poder de autotutela. Situação diversa, no entanto, é a hipótese dos autos, 
tendo em vista que o estrangeiro já adquiriu a nacionalidade brasileira. 
Isso porque, nesse caso,  a nulidade do ato de naturalização resultará, 
inevitavelmente, na perda da sua nacionalidade, o que, de acordo com a 
Carta de 1988, somente pode ocorrer por via judicial.
É bem verdade que há entendimentos doutrinários que distinguem o 
caso  de  perda  da  nacionalidade  decorrente  de  processo  judicial 
(cancelamento  de  naturalização – art. 12,  §  4º,  I, CF/88)  da  hipótese 
prevista nos §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei nº 6.815/80 (decretação de 
nulidade do ato de naturalização). Essa distinção é feita, por exemplo, 
pelo  ilustre  professor  José  Afonso  da  Silva  (Curso  de  direito 
constitucional moderno, p. 332).
Contudo, no meu entender, essa distinção, além de não tornar válida 
a hipótese de nulidade administrativa, corrobora o entendimento de que 
o  Estatuto  do  Estrangeiro  estabeleceu  uma  hipótese  de  perda  da 
nacionalidade inédita e sem respaldo na Constituição de 1988, restando, 
portanto,  carente  de  fundamento  de  validade,  uma  vez  que  a  regra 
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RMS 27840 / DF 
contida no art. 146, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 1, de 
1969, não se repetiu no Texto Maior de 1988.
Na verdade,  não se pode simplesmente aplicar à naturalização a 
teoria da nulidade dos atos administrativos.
De  fato,  o  ato  de  naturalização  decorre  de  um  procedimento 
administrativo  –  inclusive  discricionário.  Contudo,  como  visto,  a 
naturalização  somente  se  perfaz,  se  completa,  com  a  entrega  do 
respectivo certificado, o que será feito por um juiz federal. Enquanto 
isso não ocorre, o ato não está completo, não se aperfeiçoa. Tanto que, de 
acordo com o art. 119, § 3º, da Lei nº 6.815/80, “[a] naturalização ficará 
sem efeito se o certificado não for solicitado pelo naturalizando no prazo 
de doze meses contados da data de publicação do ato, salvo motivo de 
força maior, devidamente comprovado”. Essa diferenciação, por si só, já 
demonstra a peculiaridade da naturalização.
Mas não é só. A naturalização é um ato eminentemente político, 
que resulta na aquisição da nacionalidade brasileira, direito fundamental 
de primeira geração. Configura um  vínculo político e pessoal que se 
estabelece entre o Estado e o indivíduo, conforme já dito no início deste 
voto. Nesse feitio, a naturalização vincula essa pessoa à nação, torna-a 
parte  integrante  do  povo  brasileiro.  Do  direito  de  nacionalidade 
emanam, ainda, diversos outros direitos concernentes à cidadania, como 
o direito à participação política, o de votar e ser votado; o de ser membro 
e de participar de partidos políticos e o de ocupar cargos públicos. Isso 
sem falar que a naturalização pode resultar, aos antes estrangeiros, a 
perda de sua nacionalidade originária.
Nesse  sentido,  a  nulidade  da  naturalização  resultará, 
inevitavelmente, na perda da nacionalidade e, portanto, na perda de 
todos esses direitos referidos, além da extinção do vínculo patrial, o que 
torna essa medida de extrema gravidade e repercussão social para o 
nacional. 
Diante  de  tudo  disso,  indago  se  esse  ato  político,  de  tamanha 
grandeza, pode ser passível de simples anulação administrativa, com 
base no poder/dever da Administração Pública de rever seus atos a 
16 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27840 / DF 
contida no art. 146, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 1, de 
1969, não se repetiu no Texto Maior de 1988.
Na verdade,  não se pode simplesmente aplicar à naturalização a 
teoria da nulidade dos atos administrativos.
De  fato,  o  ato  de  naturalização  decorre  de  um  procedimento 
administrativo  –  inclusive  discricionário.  Contudo,  como  visto,  a 
naturalização  somente  se  perfaz,  se  completa,  com  a  entrega  do 
respectivo certificado, o que será feito por um juiz federal. Enquanto 
isso não ocorre, o ato não está completo, não se aperfeiçoa. Tanto que, de 
acordo com o art. 119, § 3º, da Lei nº 6.815/80, “[a] naturalização ficará 
sem efeito se o certificado não for solicitado pelo naturalizando no prazo 
de doze meses contados da data de publicação do ato, salvo motivo de 
força maior, devidamente comprovado”. Essa diferenciação, por si só, já 
demonstra a peculiaridade da naturalização.
Mas não é só. A naturalização é um ato eminentemente político, 
que resulta na aquisição da nacionalidade brasileira, direito fundamental 
de primeira geração. Configura um  vínculo político e pessoal que se 
estabelece entre o Estado e o indivíduo, conforme já dito no início deste 
voto. Nesse feitio, a naturalização vincula essa pessoa à nação, torna-a 
parte  integrante  do  povo  brasileiro.  Do  direito  de  nacionalidade 
emanam, ainda, diversos outros direitos concernentes à cidadania, como 
o direito à participação política, o de votar e ser votado; o de ser membro 
e de participar de partidos políticos e o de ocupar cargos públicos. Isso 
sem falar que a naturalização pode resultar, aos antes estrangeiros, a 
perda de sua nacionalidade originária.
Nesse  sentido,  a  nulidade  da  naturalização  resultará, 
inevitavelmente, na perda da nacionalidade e, portanto, na perda de 
todos esses direitos referidos, além da extinção do vínculo patrial, o que 
torna essa medida de extrema gravidade e repercussão social para o 
nacional. 
Diante  de  tudo  disso,  indago  se  esse  ato  político,  de  tamanha 
grandeza, pode ser passível de simples anulação administrativa, com 
base no poder/dever da Administração Pública de rever seus atos a 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 27840 / DF 
qualquer tempo quando verificar que estão eivados de vícios. Entendo 
que não.
Com a declaração de nulidade da naturalização de um determinado 
nacional, não se está tão só anulando um ato da Administração Pública, 
um ato administrativo,  está-se anulando um ato de soberania, um ato 
político,  retirando-se de um nacional o seu direito fundamental de 
nacionalidade.  Repise-se,  essa  anulação  resultará,  sem  margem  de 
dúvida, na perda da nacionalidade, o que, conforme amplo entendimento 
doutrinário e jurisprudencial desta Corte, somente o texto constitucional 
pode respaldar. E, de acordo com o art. 12, § 4º, I, da Constituição Federal 
de 1988, somente será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro 
(naturalizado)  que  “tiver  cancelada  sua  naturalização,  por  sentença 
judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional”. Não há 
outra hipótese.
É importante destacar, ainda, que há dois óbices a esse cancelamento 
pela via administrativa.
O primeiro é que essa nulidade poderia ser declarada a qualquer 
tempo, deixando o nacional à mercê da Administração Pública, em clara 
afronta ao princípio constitucional da segurança jurídica. O indivíduo é 
cidadão brasileiro, um nacional, mas pode deixar de sê-lo a qualquer 
momento. Ora, a Lei nº 818,  de 1949, já determinava que a ação de 
nulidade contra o processo de naturalização teria que ser proposta no 
prazo de quatro anos, contados da entrega da certidão. A própria Lei nº 
9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da 
Administração Pública Federal, em seu art. 54, dispõe que “[o] direito da 
Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos 
favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em 
que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.
O segundo ponto é que essa nulidade será declarada quando a 
naturalização  houver  sido  obtida  mediante  falsidade  ideológica  ou 
material  de  qualquer  dos  requisitos  legais  previstos  para  a  sua 
concessão.  Como  se  vê,  essas  condutas  configuram  delito  tipificado 
penalmente, inclusive pelo próprio Estatuto do Estrangeiro. Assim, ao se 
17 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27840 / DF 
qualquer tempo quando verificar que estão eivados de vícios. Entendo 
que não.
Com a declaração de nulidade da naturalização de um determinado 
nacional, não se está tão só anulando um ato da Administração Pública, 
um ato administrativo,  está-se anulando um ato de soberania, um ato 
político,  retirando-se de um nacional o seu direito fundamental de 
nacionalidade.  Repise-se,  essa  anulação  resultará,  sem  margem  de 
dúvida, na perda da nacionalidade, o que, conforme amplo entendimento 
doutrinário e jurisprudencial desta Corte, somente o texto constitucional 
pode respaldar. E, de acordo com o art. 12, § 4º, I, da Constituição Federal 
de 1988, somente será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro 
(naturalizado)  que  “tiver  cancelada  sua  naturalização,  por  sentença 
judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional”. Não há 
outra hipótese.
É importante destacar, ainda, que há dois óbices a esse cancelamento 
pela via administrativa.
O primeiro é que essa nulidade poderia ser declarada a qualquer 
tempo, deixando o nacional à mercê da Administração Pública, em clara 
afronta ao princípio constitucional da segurança jurídica. O indivíduo é 
cidadão brasileiro, um nacional, mas pode deixar de sê-lo a qualquer 
momento. Ora, a Lei nº 818,  de 1949, já determinava que a ação de 
nulidade contra o processo de naturalização teria que ser proposta no 
prazo de quatro anos, contados da entrega da certidão. A própria Lei nº 
9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da 
Administração Pública Federal, em seu art. 54, dispõe que “[o] direito da 
Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos 
favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em 
que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.
O segundo ponto é que essa nulidade será declarada quando a 
naturalização  houver  sido  obtida  mediante  falsidade  ideológica  ou 
material  de  qualquer  dos  requisitos  legais  previstos  para  a  sua 
concessão.  Como  se  vê,  essas  condutas  configuram  delito  tipificado 
penalmente, inclusive pelo próprio Estatuto do Estrangeiro. Assim, ao se 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 27840 / DF 
declarar a nulidade da naturalização, com fundamento nos §§ 2º e 3º do 
art. 112 da Lei nº 6.815/80, a Administração Pública estaria imputando 
objetivamente ao nacional a prática de um ilícito penal.
Nesse  contexto,  o  procedimento  de  nulidade  se  iniciaria  e  se 
exauriria com provimento exclusivamente de natureza administrativa, da 
competência  do  Ministro  da  Justiça,  mediante  processo  de  ofício  ou 
representação  fundamentada.  Não  se  faria  necessário  aguardar  a 
comprovação dos fatos em sede da ação penal própria. Nesse caso, seria 
tão  somente  assegurado  ao  naturalizado  o  direito  de  defesa,  a  ser 
exercido no prazo de quinze dias da notificação.
Surgem, então, os seguintes questionamentos: será que essa conduta 
– “falsidade ideológica ou material” – pode ser suficientemente analisada 
na esfera administrativa? Esse procedimento administrativo é capaz de 
abrigar amplos meios de defesa? Há oportunidade de o nacional requerer, 
ou mesmo obter, de forma satisfatória, algum tipo de prova nesse prazo 
de  quinze  dias,  tais  como  a  realização  de  perícia  ou  a  obtenção  de 
documentos  internacionais  essenciais  ao  deslinde  da  questão? 
Provavelmente não.
Destarte,  a  meu  ver,  as  normas  questionadas  e  essa  total 
desvinculação do processo administrativo do processo penal, mais uma 
vez, violam o princípio da segurança jurídica, pois o indivíduo poderia, 
absurdamente, ser absolvido na esfera penal mas, ainda assim, perder sua 
nacionalidade administrativamente. Ou, ainda, a Administração Pública 
poderia imputar-lhe objetivamente a prática de um  ilícito penal sem 
observar o processo legal. De todos os ângulos, verifico, portanto, que a 
previsão legal infringe importantes garantias constitucionais, como os 
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Por  fim,  cumpre  esclarecer  que  não  estou,  de  forma  alguma, 
exonerando  de  responsabilidade  o  indivíduo  que,  supostamente,  se 
utilizou de fraude para obter sua naturalização. Não é isso. O nacional 
que, porventura, tenha utilizado esse artifício pode ter sua naturalização 
cancelada por ato judicial, nos termos do art. 12, § 4º, I, da Constituição. 
Nesse caso, deve ele, ainda, ser submetido à ação penal correspondente à 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27840 / DF 
declarar a nulidade da naturalização, com fundamento nos §§ 2º e 3º do 
art. 112 da Lei nº 6.815/80, a Administração Pública estaria imputando 
objetivamente ao nacional a prática de um ilícito penal.
Nesse  contexto,  o  procedimento  de  nulidade  se  iniciaria  e  se 
exauriria com provimento exclusivamente de natureza administrativa, da 
competência  do  Ministro  da  Justiça,  mediante  processo  de  ofício  ou 
representação  fundamentada.  Não  se  faria  necessário  aguardar  a 
comprovação dos fatos em sede da ação penal própria. Nesse caso, seria 
tão  somente  assegurado  ao  naturalizado  o  direito  de  defesa,  a  ser 
exercido no prazo de quinze dias da notificação.
Surgem, então, os seguintes questionamentos: será que essa conduta 
– “falsidade ideológica ou material” – pode ser suficientemente analisada 
na esfera administrativa? Esse procedimento administrativo é capaz de 
abrigar amplos meios de defesa? Há oportunidade de o nacional requerer, 
ou mesmo obter, de forma satisfatória, algum tipo de prova nesse prazo 
de  quinze  dias,  tais  como  a  realização  de  perícia  ou  a  obtenção  de 
documentos  internacionais  essenciais  ao  deslinde  da  questão? 
Provavelmente não.
Destarte,  a  meu  ver,  as  normas  questionadas  e  essa  total 
desvinculação do processo administrativo do processo penal, mais uma 
vez, violam o princípio da segurança jurídica, pois o indivíduo poderia, 
absurdamente, ser absolvido na esfera penal mas, ainda assim, perder sua 
nacionalidade administrativamente. Ou, ainda, a Administração Pública 
poderia imputar-lhe objetivamente a prática de um  ilícito penal sem 
observar o processo legal. De todos os ângulos, verifico, portanto, que a 
previsão legal infringe importantes garantias constitucionais, como os 
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Por  fim,  cumpre  esclarecer  que  não  estou,  de  forma  alguma, 
exonerando  de  responsabilidade  o  indivíduo  que,  supostamente,  se 
utilizou de fraude para obter sua naturalização. Não é isso. O nacional 
que, porventura, tenha utilizado esse artifício pode ter sua naturalização 
cancelada por ato judicial, nos termos do art. 12, § 4º, I, da Constituição. 
Nesse caso, deve ele, ainda, ser submetido à ação penal correspondente à 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 27840 / DF 
prática delituosa prevista no art. 125, inciso XIII, da Lei nº 6.815/80, 
podendo, evidentemente, como o foi no presente caso, ser extraditado em 
virtude da prática de crime comum perpetrado antes da naturalização ou 
por comprovado envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes, na 
forma da lei (art. 5º, LI, CF/88).
A minha objeção restringe-se tão só à possibilidade de cancelamento 
ou de anulação da naturalização pela via administrativa, em face do que 
dispõe o art. 12, § 4º, I, da Constituição Federal. Ademais, a meu ver, não 
se pode aplicar o dever-poder da Administração de anular suas decisões 
ao ato de naturalização, que consiste em um ato político pelo qual se 
concede  a  nacionalidade  brasileira  a  um  determinado  indivíduo, 
tornando-o  parte  integrante  do  povo  brasileiro.  Um  ato  de  tamanha 
grandeza  e  repercussão  político-social  não  pode  ser  revisto 
administrativamente.
Com  essas  breves  considerações,  manifestando-me  pela  não 
recepção dos §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei 6.815/80 pela Carta Federal de 
1988, dou provimento ao presente recurso ordinário em mandado de 
segurança para o fim de declarar nula a Portaria nº 361, de 20 de fevereiro 
de 2008, do Ministro da Justiça, restabelecendo, assim, a situação do 
recorrente como brasileiro naturalizado em todos os órgãos públicos, sem 
prejuízo  de  que  sua  condição  de  naturalizado  seja  analisada 
judicialmente, nos termos do art. 12, § 4º, I, da Constituição.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27840 / DF 
prática delituosa prevista no art. 125, inciso XIII, da Lei nº 6.815/80, 
podendo, evidentemente, como o foi no presente caso, ser extraditado em 
virtude da prática de crime comum perpetrado antes da naturalização ou 
por comprovado envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes, na 
forma da lei (art. 5º, LI, CF/88).
A minha objeção restringe-se tão só à possibilidade de cancelamento 
ou de anulação da naturalização pela via administrativa, em face do que 
dispõe o art. 12, § 4º, I, da Constituição Federal. Ademais, a meu ver, não 
se pode aplicar o dever-poder da Administração de anular suas decisões 
ao ato de naturalização, que consiste em um ato político pelo qual se 
concede  a  nacionalidade  brasileira  a  um  determinado  indivíduo, 
tornando-o  parte  integrante  do  povo  brasileiro.  Um  ato  de  tamanha 
grandeza  e  repercussão  político-social  não  pode  ser  revisto 
administrativamente.
Com  essas  breves  considerações,  manifestando-me  pela  não 
recepção dos §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei 6.815/80 pela Carta Federal de 
1988, dou provimento ao presente recurso ordinário em mandado de 
segurança para o fim de declarar nula a Portaria nº 361, de 20 de fevereiro 
de 2008, do Ministro da Justiça, restabelecendo, assim, a situação do 
recorrente como brasileiro naturalizado em todos os órgãos públicos, sem 
prejuízo  de  que  sua  condição  de  naturalizado  seja  analisada 
judicialmente, nos termos do art. 12, § 4º, I, da Constituição.
É como voto.
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Debate
13/10/2010
PLENÁRIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO 
FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite?  Apenas  mais  um  argumento.  Reconhecida  a  qualidade  de 
naturalizado, ele poderia ser expulso?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então a porta estará 
aberta à expulsão, caso se admitida a revisão do ato, pelo Executivo, que 
haja implicado a naturalização.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Ministro, apenas gostaria de reforçar meu entendimento: 
eu verifiquei, a partir dos autos, que naturalização do recorrente, que é 
um austríaco, se deu com fundamento no artigo 12, II,  a, que diz que 
aqueles que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira.
Então, ele não adquiriu a nacionalidade brasileira na forma da lei, 
ele adquiriu a nacionalidade em fraude à lei, porque ele apresentou um 
documento,  uma  declaração  falsa.  É  como  se  o  Cesare  Battisti,  que 
ingressou com passaporte falso e durante muito tempo viveu aqui em 
nosso País, ele se candidatasse a ser um cidadão brasileiro com esse 
passaporte falso e, depois, se descobrisse...
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Supremo Tribunal Federal
13/10/2010
PLENÁRIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO 
FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite?  Apenas  mais  um  argumento.  Reconhecida  a  qualidade  de 
naturalizado, ele poderia ser expulso?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então a porta estará 
aberta à expulsão, caso se admitida a revisão do ato, pelo Executivo, que 
haja implicado a naturalização.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Ministro, apenas gostaria de reforçar meu entendimento: 
eu verifiquei, a partir dos autos, que naturalização do recorrente, que é 
um austríaco, se deu com fundamento no artigo 12, II,  a, que diz que 
aqueles que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira.
Então, ele não adquiriu a nacionalidade brasileira na forma da lei, 
ele adquiriu a nacionalidade em fraude à lei, porque ele apresentou um 
documento,  uma  declaração  falsa.  É  como  se  o  Cesare  Battisti,  que 
ingressou com passaporte falso e durante muito tempo viveu aqui em 
nosso País, ele se candidatasse a ser um cidadão brasileiro com esse 
passaporte falso e, depois, se descobrisse...
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 77

Debate
RMS 27840 / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Só uma observação: 
eu estava verificando aqui, ele próprio, na defesa, diz que lhe pediram a 
declaração sobre antecedentes criminais. E, considerando – esses fatos já 
se tornam controvertidos, embora não sejam relevantes para a posição 
que a gente venha a adotar – que na legislação da Áustria, passados cinco 
anos, já não se fala mais em antecedentes criminais, ele entendeu de não 
fazer esse tipo de declaração, entendendo que isso era cabível. Vejam, 
portanto, que o próprio debate sobre a existência ou não da falsidade 
teria realmente um locus próprio no âmbito do  Judiciário e não no âmbito 
administrativo. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É por isso que coloco a questão como não recepção dos dispositivos 
pela norma constitucional, porque não tenho dúvida de que, se houve 
fraude, o Estado brasileiro tem o direito de o declarar. Mas quem, do 
Estado brasileiro, tem o direito de o declarar? A Administração ou o 
Judiciário?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - O administrador tem o dever de declarar, é o poder-dever. 
E, contra essa decisão, cabe mandado de segurança, como de fato foi 
ajuizado no caso concreto. Eu também - sem querer alongar muito essa 
discussão - faço essa distinção entre anulação e revogação, que é clássica 
no Direito Administrativo e que se aplica também aos atos de governo 
mutatis mutandis, ou seja, porque todo ato de governo é instruído por um 
processo administrativo prévio. O Ministro Joaquim Barbosa mesmo fez 
essa distinção. Eu me abstive de invocar aqui o preceito do § 4º do artigo 
12, I, porque aqui fala:
"§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em  
virtude de atividade nociva ao interesse nacional;"
Estou entendendo que aqui não é um caso de cancelamento ou de 
revogação a posteriori, mas, sim, é um ato jurídico que jamais ingressou no 
mundo jurídico, é um ato nulo de pleno direito.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  -  Não  é  um  ato 
inexistente, mas sim anulável pelo vício de consentimento, pelo vício de 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27840 / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Só uma observação: 
eu estava verificando aqui, ele próprio, na defesa, diz que lhe pediram a 
declaração sobre antecedentes criminais. E, considerando – esses fatos já 
se tornam controvertidos, embora não sejam relevantes para a posição 
que a gente venha a adotar – que na legislação da Áustria, passados cinco 
anos, já não se fala mais em antecedentes criminais, ele entendeu de não 
fazer esse tipo de declaração, entendendo que isso era cabível. Vejam, 
portanto, que o próprio debate sobre a existência ou não da falsidade 
teria realmente um locus próprio no âmbito do  Judiciário e não no âmbito 
administrativo. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É por isso que coloco a questão como não recepção dos dispositivos 
pela norma constitucional, porque não tenho dúvida de que, se houve 
fraude, o Estado brasileiro tem o direito de o declarar. Mas quem, do 
Estado brasileiro, tem o direito de o declarar? A Administração ou o 
Judiciário?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - O administrador tem o dever de declarar, é o poder-dever. 
E, contra essa decisão, cabe mandado de segurança, como de fato foi 
ajuizado no caso concreto. Eu também - sem querer alongar muito essa 
discussão - faço essa distinção entre anulação e revogação, que é clássica 
no Direito Administrativo e que se aplica também aos atos de governo 
mutatis mutandis, ou seja, porque todo ato de governo é instruído por um 
processo administrativo prévio. O Ministro Joaquim Barbosa mesmo fez 
essa distinção. Eu me abstive de invocar aqui o preceito do § 4º do artigo 
12, I, porque aqui fala:
"§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em  
virtude de atividade nociva ao interesse nacional;"
Estou entendendo que aqui não é um caso de cancelamento ou de 
revogação a posteriori, mas, sim, é um ato jurídico que jamais ingressou no 
mundo jurídico, é um ato nulo de pleno direito.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  -  Não  é  um  ato 
inexistente, mas sim anulável pelo vício de consentimento, pelo vício de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 77

Debate
RMS 27840 / DF 
vontade.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Sim, e a própria Administração anulou.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) -  O 
reconhecimento  da  nacionalidade  é  um  ato  de  soberania.  Se  é  de 
soberania, não é de caráter administrativo, aí, não é a Administração 
Pública que reconhece, é o Poder Executivo. 
Depois disso, quando a Constituição diz os que na forma da lei 
adquiram nacionalidade - a lei, aqui, no sentido instrumental, processual, 
não  em sentido material, porque a lei em sentido material é a própria 
Constituição - me parece que sim. Mas o tema é instigante, como estamos 
vendo. Muito instigante.
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27840 / DF 
vontade.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Sim, e a própria Administração anulou.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) -  O 
reconhecimento  da  nacionalidade  é  um  ato  de  soberania.  Se  é  de 
soberania, não é de caráter administrativo, aí, não é a Administração 
Pública que reconhece, é o Poder Executivo. 
Depois disso, quando a Constituição diz os que na forma da lei 
adquiram nacionalidade - a lei, aqui, no sentido instrumental, processual, 
não  em sentido material, porque a lei em sentido material é a própria 
Constituição - me parece que sim. Mas o tema é instigante, como estamos 
vendo. Muito instigante.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 77

Aditamento ao Voto
13/10/2010
PLENÁRIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO 
FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, aproveitando  o momento  da discussão, eu já 
ultrapasso, aqui, parte do meu voto, onde cito texto teórico do Ministro 
Teori Zavascki, em que ele fala do art. 15, I, da Constituição que só por 
sentença transitada em julgado se perdem os direitos políticos; cito outros 
autores  e  vou  ao  ponto,  também,  da  disciplina  da  concessão  da 
naturalização, após falar a respeito do que é um ato soberano, o que é um 
ato político.
Mas, digo eu:
“Segundo disciplina o art. 129 do Decreto nº 86.715, de 10 
de  dezembro  de  1981  (ato  regulamentar  do  Estatuto  do 
Estrangeiro), a entrega do certificado constará de termo lavrado 
no livro de audiência, assinado pelo juiz e pelos naturalizados, 
devendo esse: (i)  demonstrar que conhece a língua portuguesa, 
segundo a sua condição, pela leitura de trechos da Constituição; 
(ii)  declarar,  expressamente,  que  renuncia  à  nacionalidade 
anterior;  (iii)  assumir  o  compromisso  de  bem  cumprir  os 
deveres brasileiros [ou seja, é um ato de soberania, mas que se 
efetiva pela mão do Judiciário].
Desse  modo,  encerrada  a  autuação  da  Administração, 
somente com a entrega do certificado pelo magistrado é que a 
naturalização se efetiva. A esse respeito, esta Corte já decidiu 
que ‘a entrega do certificado de naturalização ao estrangeiro 
que pretende naturalizar-se brasileiro constitui o momento da 
efetiva aquisição da nacionalidade brasileira’.”
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  - 
Segundo momento, porque o primeiro momento é executivo; o ato é 
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Supremo Tribunal Federal
13/10/2010
PLENÁRIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO 
FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, aproveitando  o momento  da discussão, eu já 
ultrapasso, aqui, parte do meu voto, onde cito texto teórico do Ministro 
Teori Zavascki, em que ele fala do art. 15, I, da Constituição que só por 
sentença transitada em julgado se perdem os direitos políticos; cito outros 
autores  e  vou  ao  ponto,  também,  da  disciplina  da  concessão  da 
naturalização, após falar a respeito do que é um ato soberano, o que é um 
ato político.
Mas, digo eu:
“Segundo disciplina o art. 129 do Decreto nº 86.715, de 10 
de  dezembro  de  1981  (ato  regulamentar  do  Estatuto  do 
Estrangeiro), a entrega do certificado constará de termo lavrado 
no livro de audiência, assinado pelo juiz e pelos naturalizados, 
devendo esse: (i)  demonstrar que conhece a língua portuguesa, 
segundo a sua condição, pela leitura de trechos da Constituição; 
(ii)  declarar,  expressamente,  que  renuncia  à  nacionalidade 
anterior;  (iii)  assumir  o  compromisso  de  bem  cumprir  os 
deveres brasileiros [ou seja, é um ato de soberania, mas que se 
efetiva pela mão do Judiciário].
Desse  modo,  encerrada  a  autuação  da  Administração, 
somente com a entrega do certificado pelo magistrado é que a 
naturalização se efetiva. A esse respeito, esta Corte já decidiu 
que ‘a entrega do certificado de naturalização ao estrangeiro 
que pretende naturalizar-se brasileiro constitui o momento da 
efetiva aquisição da nacionalidade brasileira’.”
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  - 
Segundo momento, porque o primeiro momento é executivo; o ato é 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 77

Aditamento ao Voto
RMS 27840 / DF 
complexo. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  - Ministro Celso de 
Mello,  esse  precedente,  em  questão  de  ordem,  da  lavra  de  Vossa 
Excelência, citado pelo Subprocurador-Geral, Dr. Rodrigo Janot, é do 
Plenário ou da Turma?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Então, 
Ministro Toffoli, como vota Vossa Excelência? 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu havia me manifestado exatamente no sentido da discrição do ato 
de concessão da naturalização. Passando aqui à parte final, também anoto 
que, na doutrina, há quem pense diferente, na mesma linha defendida 
pelo eminente Relator e abalizada pela teoria de José Afonso da Silva, que 
distingue a hipótese do art. 12, §4º, inciso I, daquela dos §§2º e 3º. Mas, no 
meu entender, não se pode simplesmente aplicar à naturalização a teoria 
das nulidades dos atos administrativos.
Enfim, Senhor Presidente, trago, aqui, mais e mais fundamentos e 
motivações para o meu voto. Esse, pedindo vênia ao eminente Ministro 
Relator, acompanha o voto do eminente Ministro  Marco Aurélio, que 
abriu  a  divergência.  Mas  eu,  expressamente,  me  manifesto  pela  não 
recepção dos §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei nº 6.815/80 pela Carta Federal de 
88, e dou provimento ao presente recurso ordinário em mandado de 
segurança,  para  o  fim  de  declarar  nula  a  Portaria  nº  361,  de  20  de 
fevereiro  de  2008,  do  Ministro  da  Justiça,  restabelecendo,  assim,  a 
situação do recorrente como brasileiro naturalizado em todos os órgãos 
públicos,  sem  prejuízo  de  que  sua  condição  de  naturalizado  seja 
analisada  judicialmente  nos  termos  do  art.  12,  §  4º,  inciso  I,  da 
Constituição.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27840 / DF 
complexo. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  - Ministro Celso de 
Mello,  esse  precedente,  em  questão  de  ordem,  da  lavra  de  Vossa 
Excelência, citado pelo Subprocurador-Geral, Dr. Rodrigo Janot, é do 
Plenário ou da Turma?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Então, 
Ministro Toffoli, como vota Vossa Excelência? 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu havia me manifestado exatamente no sentido da discrição do ato 
de concessão da naturalização. Passando aqui à parte final, também anoto 
que, na doutrina, há quem pense diferente, na mesma linha defendida 
pelo eminente Relator e abalizada pela teoria de José Afonso da Silva, que 
distingue a hipótese do art. 12, §4º, inciso I, daquela dos §§2º e 3º. Mas, no 
meu entender, não se pode simplesmente aplicar à naturalização a teoria 
das nulidades dos atos administrativos.
Enfim, Senhor Presidente, trago, aqui, mais e mais fundamentos e 
motivações para o meu voto. Esse, pedindo vênia ao eminente Ministro 
Relator, acompanha o voto do eminente Ministro  Marco Aurélio, que 
abriu  a  divergência.  Mas  eu,  expressamente,  me  manifesto  pela  não 
recepção dos §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei nº 6.815/80 pela Carta Federal de 
88, e dou provimento ao presente recurso ordinário em mandado de 
segurança,  para  o  fim  de  declarar  nula  a  Portaria  nº  361,  de  20  de 
fevereiro  de  2008,  do  Ministro  da  Justiça,  restabelecendo,  assim,  a 
situação do recorrente como brasileiro naturalizado em todos os órgãos 
públicos,  sem  prejuízo  de  que  sua  condição  de  naturalizado  seja 
analisada  judicialmente  nos  termos  do  art.  12,  §  4º,  inciso  I,  da 
Constituição.
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Confirmação de Voto
13/10/2010
PLENÁRIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO 
FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, é a base do 
meu  voto,  no  que  evoquei  o  artigo  12,  entendendo  que  a  Carta  da 
República  goza  de  higidez.  É  um  documento  que  está  no  ápice  da 
pirâmide das normas jurídicas.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Então, 
Vossa Excelência antecipa o voto.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Reconheço  a 
possibilidade de o Executivo conferir a qualidade de naturalizado, mas o 
desfazimento dessa qualidade impõe a atuação do Judiciário.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Homenagem  à 
segurança jurídica.
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Supremo Tribunal Federal
13/10/2010
PLENÁRIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO 
FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, é a base do 
meu  voto,  no  que  evoquei  o  artigo  12,  entendendo  que  a  Carta  da 
República  goza  de  higidez.  É  um  documento  que  está  no  ápice  da 
pirâmide das normas jurídicas.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Então, 
Vossa Excelência antecipa o voto.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Reconheço  a 
possibilidade de o Executivo conferir a qualidade de naturalizado, mas o 
desfazimento dessa qualidade impõe a atuação do Judiciário.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Homenagem  à 
segurança jurídica.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 77

Debate
13/10/2010
PLENÁRIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO 
FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
eu só queria deixar uma indagação: houve já a extradição?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Não tenho essa informação, mas está pendente ainda.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O que nos chegou é 
que houve.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Já houve?
A  SENHORA  GRACE  MARIA  FERNANDES  MENDONÇA 
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO) - A Extradição nº 975 foi deferida 
por esta Corte e efetivada em 14/09/2009.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tendo em conta crime 
anterior à naturalização.
Isso é muito importante, Presidente, porque persiste, de qualquer 
forma, o interesse jurídico do recorrente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Agradeço a informação que não tinha nos autos.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - O tema 
é  interessantíssimo;  e,  certamente,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski 
trouxe um voto judicioso, que despertou em todos nós um repensar.
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Supremo Tribunal Federal
13/10/2010
PLENÁRIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO 
FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
eu só queria deixar uma indagação: houve já a extradição?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Não tenho essa informação, mas está pendente ainda.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O que nos chegou é 
que houve.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Já houve?
A  SENHORA  GRACE  MARIA  FERNANDES  MENDONÇA 
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO) - A Extradição nº 975 foi deferida 
por esta Corte e efetivada em 14/09/2009.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tendo em conta crime 
anterior à naturalização.
Isso é muito importante, Presidente, porque persiste, de qualquer 
forma, o interesse jurídico do recorrente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Agradeço a informação que não tinha nos autos.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - O tema 
é  interessantíssimo;  e,  certamente,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski 
trouxe um voto judicioso, que despertou em todos nós um repensar.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 77

Debate
RMS 27840 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  É  interessante,  eu  queria  apenas  dizer  que  não  tenho 
nenhuma dúvida que, evidentemente, o ato de governo não coincide com 
o ato administrativo em nenhum aspecto. Mas é interessante, em outros 
atos de governo, como a intervenção federal, por exemplo, a decretação 
de estado de sítio, de guerra, não prescindem de um processo formal para 
que ele seja, afinal, concretizado, levado a efeito, declarado. Quer dizer, o 
ato de governo, ou o ato que encerra, enfim, ou que traduza a soberania 
do Estado, ele não é tomado arbitrariamente, ele é tomado após todo um 
processo formal que, se tiver vício, pode ser invalidado.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Muitas 
vezes é processualizado. A manifestação da vontade do Estado se faz 
processualmente.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É porque a adoção 
dessa tese e dessa distinção entre o modelo constitucional ortodoxo – está 
no art. 12 – e a possibilidade de revisão dos atos administrativos pode 
gerar um tipo de abuso, e até um abuso permanente. 
No caso, aqui, estamos falando de uma naturalização verificada em 
1995. Portanto, já passados aí quinze anos. Então, é algo extremamente 
grave que o Governo, claro, por suas autoridades devidas, se pronuncie. 
E no caso não estou emitindo nenhum juízo de valor, mas pode ocorrer 
em outro momento e com outras peculiaridades, que haja, vamos chamar 
assim, não o cancelamento – porque aqui está se fazendo uma distinção 
entre o cancelamento e a anulação –, mas a anulação, por motivos não 
exatamente muito elevados ou, às vezes, até ignóbeis.
A mim me parece que, em princípio, o que o texto constitucional está 
a sinalizar, a consagrar, que, de fato, é uma reserva de jurisdição. Neste 
tema, só se reformula, só se cancela dada a nobreza do título de que se 
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RMS 27840 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  É  interessante,  eu  queria  apenas  dizer  que  não  tenho 
nenhuma dúvida que, evidentemente, o ato de governo não coincide com 
o ato administrativo em nenhum aspecto. Mas é interessante, em outros 
atos de governo, como a intervenção federal, por exemplo, a decretação 
de estado de sítio, de guerra, não prescindem de um processo formal para 
que ele seja, afinal, concretizado, levado a efeito, declarado. Quer dizer, o 
ato de governo, ou o ato que encerra, enfim, ou que traduza a soberania 
do Estado, ele não é tomado arbitrariamente, ele é tomado após todo um 
processo formal que, se tiver vício, pode ser invalidado.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Muitas 
vezes é processualizado. A manifestação da vontade do Estado se faz 
processualmente.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É porque a adoção 
dessa tese e dessa distinção entre o modelo constitucional ortodoxo – está 
no art. 12 – e a possibilidade de revisão dos atos administrativos pode 
gerar um tipo de abuso, e até um abuso permanente. 
No caso, aqui, estamos falando de uma naturalização verificada em 
1995. Portanto, já passados aí quinze anos. Então, é algo extremamente 
grave que o Governo, claro, por suas autoridades devidas, se pronuncie. 
E no caso não estou emitindo nenhum juízo de valor, mas pode ocorrer 
em outro momento e com outras peculiaridades, que haja, vamos chamar 
assim, não o cancelamento – porque aqui está se fazendo uma distinção 
entre o cancelamento e a anulação –, mas a anulação, por motivos não 
exatamente muito elevados ou, às vezes, até ignóbeis.
A mim me parece que, em princípio, o que o texto constitucional está 
a sinalizar, a consagrar, que, de fato, é uma reserva de jurisdição. Neste 
tema, só se reformula, só se cancela dada a nobreza do título de que se 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 77

Debate
RMS 27840 / DF 
cuida.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Ministra  Cármen  Lúcia,  em  influenciar  no  juízo  técnico  de  Vossa 
Excelência, quando saímos do art. 12 e passamos para outras partes da 
Constituição,  a  reserva  de  jurisdição  na  matéria  permanece.  A 
Constituição diz já no art. 15:
"Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão  
só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;"
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Imagine, só para 
ficarmos  nesse  campo.  Imaginemos  que  um  brasileiro  naturalizado 
obtivesse o mandato que lhe coubesse numa eleição.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Pode, 
pode ser candidato.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – É, e isso ocorre; nós 
temos tantos exemplos. E depois, num processo administrativo como 
este, viesse a ocorrer a anulação. Veja V.Exa., portanto, que nós teríamos 
de novo uma distorção nesse processo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27840 / DF 
cuida.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Ministra  Cármen  Lúcia,  em  influenciar  no  juízo  técnico  de  Vossa 
Excelência, quando saímos do art. 12 e passamos para outras partes da 
Constituição,  a  reserva  de  jurisdição  na  matéria  permanece.  A 
Constituição diz já no art. 15:
"Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão  
só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;"
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Imagine, só para 
ficarmos  nesse  campo.  Imaginemos  que  um  brasileiro  naturalizado 
obtivesse o mandato que lhe coubesse numa eleição.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Pode, 
pode ser candidato.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – É, e isso ocorre; nós 
temos tantos exemplos. E depois, num processo administrativo como 
este, viesse a ocorrer a anulação. Veja V.Exa., portanto, que nós teríamos 
de novo uma distorção nesse processo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 77

Extrato de Ata - 13/10/2010
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : WERNER RYDL
ADV.(A/S) : DAGMAR ZEFERINO
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
 Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
(Relator), negando provimento ao recurso, e os votos dos Senhores 
Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, provendo-o, pediu vista 
dos  autos  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausentes, 
justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em 
representação  junto  ao  Conselho  Constitucional,  Conselho  de 
Estado, ao Secretário de Estado para a Justiça e à Escola Nacional 
de  Administração  –  ENA,  da  França,  e  à  Comissão  Européia  para 
Democracia  através  do  Direito  (Comissão  de  Veneza),  para 
participação  na  84ª  Sessão  Plenária  e  preparação  do  Segundo 
Congresso
 
da
 
Conferência
 
Internacional
 
sobre
 
Justiça 
Constitucional,  e  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Falou  pela 
Advocacia-Geral da União a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto  (Vice-Presidente). 
Plenário, 13.10.2010. 
 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de 
Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Joaquim  Barbosa,  Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
P/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : WERNER RYDL
ADV.(A/S) : DAGMAR ZEFERINO
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
 Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
(Relator), negando provimento ao recurso, e os votos dos Senhores 
Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, provendo-o, pediu vista 
dos  autos  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausentes, 
justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em 
representação  junto  ao  Conselho  Constitucional,  Conselho  de 
Estado, ao Secretário de Estado para a Justiça e à Escola Nacional 
de  Administração  –  ENA,  da  França,  e  à  Comissão  Européia  para 
Democracia  através  do  Direito  (Comissão  de  Veneza),  para 
participação  na  84ª  Sessão  Plenária  e  preparação  do  Segundo 
Congresso
 
da
 
Conferência
 
Internacional
 
sobre
 
Justiça 
Constitucional,  e  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Falou  pela 
Advocacia-Geral da União a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto  (Vice-Presidente). 
Plenário, 13.10.2010. 
 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de 
Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Joaquim  Barbosa,  Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
P/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 77

Voto Vista
07/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O   V I S T A
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 
1. Recurso  ordinário  em  mandado  de  segurança  interposto  por 
Wernek Rydl contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça 
que,  à  unanimidade,  denegou  o  pedido  de  anulação  da  Portaria  n. 
361/2008, do Ministro da Justiça, a qual cancelou o ato de naturalização 
do Recorrente (Portaria n. 1.037, de 21.8.1995) após a constatação de 
declaração falsa do mesmo sobre os antecedentes criminais no país de 
origem (Áustria).
O Superior Tribunal de Justiça recusou o pleito do Impetrante ao 
fundamento de o ato jurídico não ter se aperfeiçoado, pois eivado de vício 
na origem, cabendo à Administração Pública rever, a qualquer tempo, a 
naturalização concedida com base em premissa falsa (fl. 114/118).
2. Em seu recurso ordinário, o Impetrante sustenta incompetência da 
autoridade  coatora  para  a  realização  do  ato  impugnado  (Portaria  n. 
361/2008), pois a delegação do Presidente da República para o Ministro 
da Justiça declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira 
estaria restrita aos casos de aquisição de outra nacionalidade (Decreto n. 
3.453/2000).
Insiste,  ainda,  na  tese  de  que  o  cancelamento  da  naturalização 
somente pode ocorrer na via judicial, conforme se extrairia do inc. I do § 
4º do art. 12 da Constituição da República, não recepcionados pela ordem 
constitucional vigente os §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei n. 6.815/1980, que 
regulamentam o procedimento administrativo de declaração de nulidade 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3511829.
Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O   V I S T A
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 
1. Recurso  ordinário  em  mandado  de  segurança  interposto  por 
Wernek Rydl contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça 
que,  à  unanimidade,  denegou  o  pedido  de  anulação  da  Portaria  n. 
361/2008, do Ministro da Justiça, a qual cancelou o ato de naturalização 
do Recorrente (Portaria n. 1.037, de 21.8.1995) após a constatação de 
declaração falsa do mesmo sobre os antecedentes criminais no país de 
origem (Áustria).
O Superior Tribunal de Justiça recusou o pleito do Impetrante ao 
fundamento de o ato jurídico não ter se aperfeiçoado, pois eivado de vício 
na origem, cabendo à Administração Pública rever, a qualquer tempo, a 
naturalização concedida com base em premissa falsa (fl. 114/118).
2. Em seu recurso ordinário, o Impetrante sustenta incompetência da 
autoridade  coatora  para  a  realização  do  ato  impugnado  (Portaria  n. 
361/2008), pois a delegação do Presidente da República para o Ministro 
da Justiça declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira 
estaria restrita aos casos de aquisição de outra nacionalidade (Decreto n. 
3.453/2000).
Insiste,  ainda,  na  tese  de  que  o  cancelamento  da  naturalização 
somente pode ocorrer na via judicial, conforme se extrairia do inc. I do § 
4º do art. 12 da Constituição da República, não recepcionados pela ordem 
constitucional vigente os §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei n. 6.815/1980, que 
regulamentam o procedimento administrativo de declaração de nulidade 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 77

Voto Vista
RMS 27840 / DF 
do ato de naturalização obtido por fraude à lei.
3. Na sessão  plenária  de  13.10.2010, o  Relator, Ministro  Ricardo 
Lewandowski, proferiu voto no sentido do desprovimento do recurso, 
asseverando que a imprescindibilidade da sentença judicial para a perda 
da nacionalidade estaria restrita aos casos de imputação de atividade 
nociva  ao  interesse  nacional  por  brasileiro  naturalizado,  ou seja,  em 
relação a atos praticados após a obtenção da naturalização.
Sua Excelência ainda considerou os §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei n. 
6.815/1980 recepcionados pela Constituição de 1988, não obstante ausente 
a repetição do disposto na Carta pretérita, que permitia a anulação, por 
decreto do Presidente da República, da aquisição de nacionalidade obtida 
em fraude contra a lei (parágrafo único do art. 146 da Carta de 1967/69).
No ponto, o Relator afirmou que “entender de forma diversa seria 
imaginar que a Carta Magna amparou aquele que, fraudulentamente, obteve a  
nacionalidade brasileira, permitindo que o naturalizado se valesse de sua própria  
torpeza  para  garantir  a  aplicação  dessa  garantia  constitucional”  (da 
necessidade de sentença judicial para a perda da nacionalidade).
Daí a conclusão no sentido da possibilidade do cancelamento da 
naturalização pela via administrativa, quando descobertos vícios no seu 
processo de obtenção.
4. Após  debates,  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Dias  Toffoli 
divergiram do Relator, votando pelo provimento do recurso ordinário 
para  declarar  nula  a  Portaria  n.  361/2008,  do  Ministro  da  Justiça, 
restabelecendo a situação do Recorrente como brasileiro naturalizado em 
todos os órgãos públicos, sem prejuízo da análise dessa condição pelo 
Poder Judiciário.
5. Pedi vista para melhor exame da questão.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RMS 27840 / DF 
do ato de naturalização obtido por fraude à lei.
3. Na sessão  plenária  de  13.10.2010, o  Relator, Ministro  Ricardo 
Lewandowski, proferiu voto no sentido do desprovimento do recurso, 
asseverando que a imprescindibilidade da sentença judicial para a perda 
da nacionalidade estaria restrita aos casos de imputação de atividade 
nociva  ao  interesse  nacional  por  brasileiro  naturalizado,  ou seja,  em 
relação a atos praticados após a obtenção da naturalização.
Sua Excelência ainda considerou os §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei n. 
6.815/1980 recepcionados pela Constituição de 1988, não obstante ausente 
a repetição do disposto na Carta pretérita, que permitia a anulação, por 
decreto do Presidente da República, da aquisição de nacionalidade obtida 
em fraude contra a lei (parágrafo único do art. 146 da Carta de 1967/69).
No ponto, o Relator afirmou que “entender de forma diversa seria 
imaginar que a Carta Magna amparou aquele que, fraudulentamente, obteve a  
nacionalidade brasileira, permitindo que o naturalizado se valesse de sua própria  
torpeza  para  garantir  a  aplicação  dessa  garantia  constitucional”  (da 
necessidade de sentença judicial para a perda da nacionalidade).
Daí a conclusão no sentido da possibilidade do cancelamento da 
naturalização pela via administrativa, quando descobertos vícios no seu 
processo de obtenção.
4. Após  debates,  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Dias  Toffoli 
divergiram do Relator, votando pelo provimento do recurso ordinário 
para  declarar  nula  a  Portaria  n.  361/2008,  do  Ministro  da  Justiça, 
restabelecendo a situação do Recorrente como brasileiro naturalizado em 
todos os órgãos públicos, sem prejuízo da análise dessa condição pelo 
Poder Judiciário.
5. Pedi vista para melhor exame da questão.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 77

Voto Vista
RMS 27840 / DF 
6. Inicio pedindo vênias aos Ministros Ayres Britto e Dias Toffoli, 
que, na assentada anterior, manifestaram entendimento no sentido de a 
naturalização  ser  ato  eminentemente  político,  do  que  resultaria  a 
inviabilidade  do poder de  autotutela da  Administração Pública,  pois 
exercitável apenas sobre atos administrativos.
Reconheço  ser  a  naturalização  expressão  do  poder  soberano  do 
Estado,  o  qual  pode  negá-la  sem  qualquer  motivação,  ainda  que  o 
estrangeiro preencha todas as condições da lei.
Entretanto, também é certo que, desatendidas essas condições legais 
(expressas no art. 112 da Lei n. 6.815/1980), o Poder Executivo estará 
impossibilitado  de  conceder  a  nacionalização  pretendida  pelo 
estrangeiro.
7. A questão se assemelha àquela referente ao pedido de extradição, 
no qual a constatação de alguma irregularidade no processo extradicional 
vincula a atuação do Chefe do Poder Executivo, impedindo-o de remeter 
o  extraditando  ao  arrepio  do  ordenamento  jurídico,  inobstante  a 
participação do Presidente da República como representante do Estado 
brasileiro também caracterize um típico ato de soberania. 
No caso de naturalização do estrangeiro, a apreciação da legalidade 
do  pedido  é  feita  por  órgão  competente  do  Ministério  da  Justiça: 
constatada alguma irregularidade, o requerimento é arquivado (art. 118, 
parágrafo único, da Lei n. 6.815/1980); se atendidas todas as condições 
legais, a naturalização do estrangeiro é submetida ao juízo discricionário 
do Ministro da Justiça.
8. Evidencia-se,  assim,  limitação  da  discricionariedade  política 
existente no processo de naturalização.
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6. Inicio pedindo vênias aos Ministros Ayres Britto e Dias Toffoli, 
que, na assentada anterior, manifestaram entendimento no sentido de a 
naturalização  ser  ato  eminentemente  político,  do  que  resultaria  a 
inviabilidade  do poder de  autotutela da  Administração Pública,  pois 
exercitável apenas sobre atos administrativos.
Reconheço  ser  a  naturalização  expressão  do  poder  soberano  do 
Estado,  o  qual  pode  negá-la  sem  qualquer  motivação,  ainda  que  o 
estrangeiro preencha todas as condições da lei.
Entretanto, também é certo que, desatendidas essas condições legais 
(expressas no art. 112 da Lei n. 6.815/1980), o Poder Executivo estará 
impossibilitado  de  conceder  a  nacionalização  pretendida  pelo 
estrangeiro.
7. A questão se assemelha àquela referente ao pedido de extradição, 
no qual a constatação de alguma irregularidade no processo extradicional 
vincula a atuação do Chefe do Poder Executivo, impedindo-o de remeter 
o  extraditando  ao  arrepio  do  ordenamento  jurídico,  inobstante  a 
participação do Presidente da República como representante do Estado 
brasileiro também caracterize um típico ato de soberania. 
No caso de naturalização do estrangeiro, a apreciação da legalidade 
do  pedido  é  feita  por  órgão  competente  do  Ministério  da  Justiça: 
constatada alguma irregularidade, o requerimento é arquivado (art. 118, 
parágrafo único, da Lei n. 6.815/1980); se atendidas todas as condições 
legais, a naturalização do estrangeiro é submetida ao juízo discricionário 
do Ministro da Justiça.
8. Evidencia-se,  assim,  limitação  da  discricionariedade  política 
existente no processo de naturalização.
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Voto Vista
RMS 27840 / DF 
Para se obter a naturalização se tem um processo administrativo, 
cujo resultado produz efeitos políticos.
9. No caso em exame, a constatação de falsidade na alegação do 
Recorrente sobre o preenchimento das condições exigidas por lei para a 
naturalização afetou o ato do Ministro da Justiça.
Nem se alegue que o fato de a naturalização somente se aperfeiçoar 
com a entrega do certificado de naturalização por órgão jurisdicional 
competente  (art.  119  da  Lei  n.  6.815/1980;  art.  133  do  Decreto  n. 
86.715/1981;  Extradição  n.  1.074,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello, 
Plenário, DJe 12.6.2008; Habeas Corpus n. 62.795/SP, Relator o Ministro 
Rafael  Mayer,  Plenário,  DJ  22.3.1985)  desvirtuaria  a  natureza 
administrativa do processo de obtenção da nacionalidade brasileira.
10.  Em valioso estudo sobre o instituto da naturalização no Brasil, 
Haroldo  Valladão  relata  que  a  participação  do  Poder  Judiciário  no 
processo de aquisição da nacionalidade brasileira surgiu em projeto da 
Comissão  Legislativa  de  1933  como  resposta  à  nossa  primeira  lei 
republicana  sobre  o  tema  (Decreto  n.  904,  de  1904),  que  facilitava  a 
naturalização do estrangeiro “de modo mui amplo, até prejudicar seriamente 
os interesses do Brasil” (in A Naturalização no Direito Brasileiro. Arquivos 
do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ano XVII, n. 71. Rio de 
Janeiro, 1959, pág. 04).
Segundo  o  relato  histórico  daquele  jurista  naquele  trabalho 
doutrinário, a solução para o problema foi a criação de um processo misto 
de obtenção da nacionalidade brasileira, iniciado no Juízo do domicílio 
do naturalizado, que funcionaria como preparador do ato de soberania 
atribuído ao Presidente da República, o qual, concordando com o pleito 
do estrangeiro, expediria um decreto para ser entregue, mediante prévio 
compromisso,  em  audiência  pública,  ao  naturalizando  pelo  Juízo 
originário.
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RMS 27840 / DF 
Para se obter a naturalização se tem um processo administrativo, 
cujo resultado produz efeitos políticos.
9. No caso em exame, a constatação de falsidade na alegação do 
Recorrente sobre o preenchimento das condições exigidas por lei para a 
naturalização afetou o ato do Ministro da Justiça.
Nem se alegue que o fato de a naturalização somente se aperfeiçoar 
com a entrega do certificado de naturalização por órgão jurisdicional 
competente  (art.  119  da  Lei  n.  6.815/1980;  art.  133  do  Decreto  n. 
86.715/1981;  Extradição  n.  1.074,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello, 
Plenário, DJe 12.6.2008; Habeas Corpus n. 62.795/SP, Relator o Ministro 
Rafael  Mayer,  Plenário,  DJ  22.3.1985)  desvirtuaria  a  natureza 
administrativa do processo de obtenção da nacionalidade brasileira.
10.  Em valioso estudo sobre o instituto da naturalização no Brasil, 
Haroldo  Valladão  relata  que  a  participação  do  Poder  Judiciário  no 
processo de aquisição da nacionalidade brasileira surgiu em projeto da 
Comissão  Legislativa  de  1933  como  resposta  à  nossa  primeira  lei 
republicana  sobre  o  tema  (Decreto  n.  904,  de  1904),  que  facilitava  a 
naturalização do estrangeiro “de modo mui amplo, até prejudicar seriamente 
os interesses do Brasil” (in A Naturalização no Direito Brasileiro. Arquivos 
do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ano XVII, n. 71. Rio de 
Janeiro, 1959, pág. 04).
Segundo  o  relato  histórico  daquele  jurista  naquele  trabalho 
doutrinário, a solução para o problema foi a criação de um processo misto 
de obtenção da nacionalidade brasileira, iniciado no Juízo do domicílio 
do naturalizado, que funcionaria como preparador do ato de soberania 
atribuído ao Presidente da República, o qual, concordando com o pleito 
do estrangeiro, expediria um decreto para ser entregue, mediante prévio 
compromisso,  em  audiência  pública,  ao  naturalizando  pelo  Juízo 
originário.
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Voto Vista
RMS 27840 / DF 
Tal proposta legislativa deu-se na mesma época em que assentada a 
competência do Poder Judiciário para verificar os requisitos exigidos pela 
Constituição de 1891 para a tácita aquisição da nossa nacionalidade, do 
que resultou a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais 
que exigiam título obtido no Ministério da Justiça como a única prova 
válida desse tipo de naturalização (art. 12 da Lei n. 904/1902, e art. 25, § 
2º, do Decreto-lei n. 389/1938 – v.g., Apelação Cível n. 3.174, acórdão de 
20.11.1920; Habeas  Corpus  n.  22.889, Relator o  Ministro  Bento  Faria, 
acórdão  de  31.5.1928;  e  Recurso  Extraordinário  n.  5.396,  Relator  o 
Ministro Philadelpho Azevedo, DJ 29.1.1944), a qual veio a ser abolida 
com o advento da Constituição de 1934.
O inevitável reconhecimento dessa competência deve ter reforçado a 
ideia  de  que  a  participação  do  Poder  Judiciário  na  denominada 
‘naturalização expressa’ (que, ao contrário da naturalização tácita, não se 
exaure  na  disciplina  constitucional)  serviria  para  atribuir  maior 
confiabilidade ao ato de sinceridade e lealdade do estrangeiro para com a 
sua  nova  pátria,  notadamente  em  face  do  cenário  político  interno  e 
externo existente na década de 30 do século passado.
11. Inobstante o projeto de lei referido não tenha sido objeto de 
deliberação parlamentar em virtude da implantação do Estado Novo em 
1937, o procedimento nele proposto foi adotado no Decreto-lei n. 389, de 
1938  (art.  19),  mas,  segundo  Haroldo  Valladão,  “com  modificações 
substanciais que tornaram dificílimo ao estrangeiro naturalizar-se brasileiro e  
mui precária a garantia do título” (op. cit., pág. 04).
12. Promulgada  a  Constituição  de  1946,  fez-se  necessária  nova 
disciplina normativa sobre o tema, tendo o então Deputado Federal Café 
Filho apresentado projeto de lei propondo a adoção de um processo de 
naturalização inteiramente a cargo do Poder Judiciário (Projeto de Lei n. 
227, de 1947).
5 
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RMS 27840 / DF 
Tal proposta legislativa deu-se na mesma época em que assentada a 
competência do Poder Judiciário para verificar os requisitos exigidos pela 
Constituição de 1891 para a tácita aquisição da nossa nacionalidade, do 
que resultou a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais 
que exigiam título obtido no Ministério da Justiça como a única prova 
válida desse tipo de naturalização (art. 12 da Lei n. 904/1902, e art. 25, § 
2º, do Decreto-lei n. 389/1938 – v.g., Apelação Cível n. 3.174, acórdão de 
20.11.1920; Habeas  Corpus  n.  22.889, Relator o  Ministro  Bento  Faria, 
acórdão  de  31.5.1928;  e  Recurso  Extraordinário  n.  5.396,  Relator  o 
Ministro Philadelpho Azevedo, DJ 29.1.1944), a qual veio a ser abolida 
com o advento da Constituição de 1934.
O inevitável reconhecimento dessa competência deve ter reforçado a 
ideia  de  que  a  participação  do  Poder  Judiciário  na  denominada 
‘naturalização expressa’ (que, ao contrário da naturalização tácita, não se 
exaure  na  disciplina  constitucional)  serviria  para  atribuir  maior 
confiabilidade ao ato de sinceridade e lealdade do estrangeiro para com a 
sua  nova  pátria,  notadamente  em  face  do  cenário  político  interno  e 
externo existente na década de 30 do século passado.
11. Inobstante o projeto de lei referido não tenha sido objeto de 
deliberação parlamentar em virtude da implantação do Estado Novo em 
1937, o procedimento nele proposto foi adotado no Decreto-lei n. 389, de 
1938  (art.  19),  mas,  segundo  Haroldo  Valladão,  “com  modificações 
substanciais que tornaram dificílimo ao estrangeiro naturalizar-se brasileiro e  
mui precária a garantia do título” (op. cit., pág. 04).
12. Promulgada  a  Constituição  de  1946,  fez-se  necessária  nova 
disciplina normativa sobre o tema, tendo o então Deputado Federal Café 
Filho apresentado projeto de lei propondo a adoção de um processo de 
naturalização inteiramente a cargo do Poder Judiciário (Projeto de Lei n. 
227, de 1947).
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Voto Vista
RMS 27840 / DF 
Essa proposta foi refutada pelo Relator do projeto na Comissão de 
Justiça, Deputado Adroaldo Costa, nos seguintes termos:
“A  primeira  inovação  é  a  que  dá  ao  Poder  Judiciário  a  
competência para processar e conceder a nacionalização.
Desde a primeira lei, de 23 de outubro de 1823, através de  
inúmeras outras, até o Decreto-lei n. 389, sem uma exceção sequer,  
todas as nossas leis atribuíram ao Poder Executivo, a faculdade de  
conceder a nacionalização, como, aliás, sucede na maioria dos Estados,  
para não dizer quase totalidade.
(...)
3.  A  concessão  da  naturalização  é  ato  de  soberania,  
eminentemente político e, não, questão de direito a ser apreciada por  
juízes e tribunais. E o Poder Judiciário não exerce atribuições políticas  
(Weiss, Droit Int. Privé, I, pág. 281, ed. 1892; Oscar Tenório, Dir. 
Int. Priv., pg. 120, ed. 1942).
(...)
E na concessão da nacionalidade brasileira a um estrangeiro,  
não só se deve perquirir se ele satisfaz as exigências legais, senão  
também e, precipuamente, se há conveniência e se é oportuna tal  
concessão. Este poder político deve, evidentemente, de ser exercido, e 
discricionariamente, por aquele dos três poderes que mais diretamente  
encarna a soberania, a saber, o Executivo, na pessoa de seu chefe, o  
Presidente da República.
(...)
O naturalizando não tem o direito de saber dos motivos pelos  
quais é denegada a naturalização, os quais, muitas vezes, deverão ficar  
ocultos,  por  isso  que  ela  não  é  um  direito  subjetivo  público  
(Nacionalidade de origem e naturalização, Pontes de Miranda, 
1936, pág. 150) e, por isso, também não pode caber recurso algum da  
decisão denegatória como o faculta o art. 9º, do projeto Café Filho.
4.  Argumento  que  se  tem  levantado  para  justificar  a 
transferência da competência da concessão de naturalização para o  
Poder Judiciário, é a demora e a ineficiência com que tem agido, nesta  
matéria, o Poder Executivo” (Diário do Congresso Nacional, ano 
6 
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RMS 27840 / DF 
Essa proposta foi refutada pelo Relator do projeto na Comissão de 
Justiça, Deputado Adroaldo Costa, nos seguintes termos:
“A  primeira  inovação  é  a  que  dá  ao  Poder  Judiciário  a  
competência para processar e conceder a nacionalização.
Desde a primeira lei, de 23 de outubro de 1823, através de  
inúmeras outras, até o Decreto-lei n. 389, sem uma exceção sequer,  
todas as nossas leis atribuíram ao Poder Executivo, a faculdade de  
conceder a nacionalização, como, aliás, sucede na maioria dos Estados,  
para não dizer quase totalidade.
(...)
3.  A  concessão  da  naturalização  é  ato  de  soberania,  
eminentemente político e, não, questão de direito a ser apreciada por  
juízes e tribunais. E o Poder Judiciário não exerce atribuições políticas  
(Weiss, Droit Int. Privé, I, pág. 281, ed. 1892; Oscar Tenório, Dir. 
Int. Priv., pg. 120, ed. 1942).
(...)
E na concessão da nacionalidade brasileira a um estrangeiro,  
não só se deve perquirir se ele satisfaz as exigências legais, senão  
também e, precipuamente, se há conveniência e se é oportuna tal  
concessão. Este poder político deve, evidentemente, de ser exercido, e 
discricionariamente, por aquele dos três poderes que mais diretamente  
encarna a soberania, a saber, o Executivo, na pessoa de seu chefe, o  
Presidente da República.
(...)
O naturalizando não tem o direito de saber dos motivos pelos  
quais é denegada a naturalização, os quais, muitas vezes, deverão ficar  
ocultos,  por  isso  que  ela  não  é  um  direito  subjetivo  público  
(Nacionalidade de origem e naturalização, Pontes de Miranda, 
1936, pág. 150) e, por isso, também não pode caber recurso algum da  
decisão denegatória como o faculta o art. 9º, do projeto Café Filho.
4.  Argumento  que  se  tem  levantado  para  justificar  a 
transferência da competência da concessão de naturalização para o  
Poder Judiciário, é a demora e a ineficiência com que tem agido, nesta  
matéria, o Poder Executivo” (Diário do Congresso Nacional, ano 
6 
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RMS 27840 / DF 
II, n. 81, 1947, págs. 2063 e 2064).
No  ponto,  após  transcrever  parecer  do  Ministério  da  Justiça 
respondendo  as  acusações  de  morosidade  e  ineficiência  do  Poder 
Executivo, ponderou o parlamentar gaúcho:
“Além disso, se demora tem havido, que não houve, conforme 
cabalmente o demonstrou o Dr. Alcírio Dardeau de Carvalho  [do 
Ministério  da  Justiça],  nenhuma  certeza  existe  de  seu 
desaparecimento, uma vez transferido ao Poder Judiciário o processo e 
a concessão da naturalização do estrangeiro, por isso que, via de regra,  
todos os juízes e tribunais do país, vivem, ainda agora, assoberbados  
de trabalho, com os despachos e sentenças quase sempre em atraso,  
justificado pela afluência de serviço” (DCN, pág. 2064).
O acolhimento da argumentação, ainda válida apesar do transcurso 
de  mais  de  meio  século,  resultou  na  adoção  de  um  processo 
predominantemente administrativo na Lei n. 818, de 1949, iniciando-se 
com petição ao Ministério da Justiça ou às Prefeituras Municipais onde 
residisse  o  naturalizando,  mas  correndo  naquele,  até  a  concessão  da 
nacionalidade brasileira pelo Presidente da República, com a consequente 
entrega da certidão pelo Juiz do domicílio do naturalizando, ocasião na 
qual este deveria demonstrar que sabia ler e escrever a língua portuguesa, 
pela  leitura  de  trechos  da  Constituição  Federal,  além  de  declarar 
expressamente  sua  renúncia  à  nacionalidade  anterior  e  assumir  o 
compromisso de bem cumprir os deveres de brasileiro (art. 16).
O mesmo procedimento foi adotado no Estatuto do Estrangeiro (Lei 
n.  6.815/1980),  ficando,  contudo,  a  regulamentação  do  ato  solene  de 
entrega, por órgão judiciário, do certificado de naturalização a cargo do 
Chefe do Poder Executivo, que, por meio do Decreto n. 86.715/1981, 
manteve em linhas gerais os termos da lei de 1949 (art. 129).
13. A participação do Poder Judiciário no encerramento do processo 
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RMS 27840 / DF 
II, n. 81, 1947, págs. 2063 e 2064).
No  ponto,  após  transcrever  parecer  do  Ministério  da  Justiça 
respondendo  as  acusações  de  morosidade  e  ineficiência  do  Poder 
Executivo, ponderou o parlamentar gaúcho:
“Além disso, se demora tem havido, que não houve, conforme 
cabalmente o demonstrou o Dr. Alcírio Dardeau de Carvalho  [do 
Ministério  da  Justiça],  nenhuma  certeza  existe  de  seu 
desaparecimento, uma vez transferido ao Poder Judiciário o processo e 
a concessão da naturalização do estrangeiro, por isso que, via de regra,  
todos os juízes e tribunais do país, vivem, ainda agora, assoberbados  
de trabalho, com os despachos e sentenças quase sempre em atraso,  
justificado pela afluência de serviço” (DCN, pág. 2064).
O acolhimento da argumentação, ainda válida apesar do transcurso 
de  mais  de  meio  século,  resultou  na  adoção  de  um  processo 
predominantemente administrativo na Lei n. 818, de 1949, iniciando-se 
com petição ao Ministério da Justiça ou às Prefeituras Municipais onde 
residisse  o  naturalizando,  mas  correndo  naquele,  até  a  concessão  da 
nacionalidade brasileira pelo Presidente da República, com a consequente 
entrega da certidão pelo Juiz do domicílio do naturalizando, ocasião na 
qual este deveria demonstrar que sabia ler e escrever a língua portuguesa, 
pela  leitura  de  trechos  da  Constituição  Federal,  além  de  declarar 
expressamente  sua  renúncia  à  nacionalidade  anterior  e  assumir  o 
compromisso de bem cumprir os deveres de brasileiro (art. 16).
O mesmo procedimento foi adotado no Estatuto do Estrangeiro (Lei 
n.  6.815/1980),  ficando,  contudo,  a  regulamentação  do  ato  solene  de 
entrega, por órgão judiciário, do certificado de naturalização a cargo do 
Chefe do Poder Executivo, que, por meio do Decreto n. 86.715/1981, 
manteve em linhas gerais os termos da lei de 1949 (art. 129).
13. A participação do Poder Judiciário no encerramento do processo 
7 
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de  naturalização  é,  portanto,  um  resquício  do  procedimento  misto 
abandonado a partir da Lei n. 818/1949, não sendo impróprio considerá-la 
como uma medida facilitadora da entrega do certificado de naturalização 
em época de informatização inexistente e de transporte aéreo elitizado, 
evitando-se, com isso, a perda de dias com o deslocamento do estrangeiro 
do Estado de sua residência até a sede do Ministério da Justiça na capital 
federal.
Ainda  que  não  se  considere  a  entrega  solene  do  certificado  de 
naturalização pelo magistrado federal como sendo simples ato cartorário, 
conforme realçou o Ministro Francisco Resek ao votar no Habeas Corpus 
n. 62.795 (Relator o Ministro Rafael Mayer, Plenário, DJ 22.3.1985), é 
inegável  que,  nesta  atribuição  legal,  o  juiz  nada  decide:  não  há 
necessidade  de  sentença,  pois  não  homologa  nem  delibera  sobre  a 
naturalização, não havendo falar, portanto, em exercício de competência 
ensejadora  de  certa  autonomia,  mas  apenas  em  formalidade  legal 
declaratória da aquisição da nacionalidade brasileira pelo estrangeiro, 
constitutiva dos direitos e deveres decorrentes do estabelecimento do 
vínculo  jurídico-político  com  o  Brasil  e  terminativa  do  processo  de 
naturalização.
14. Entendo, assim, que a entrega do certificado de naturalização por 
órgão do Poder Judiciário também não serve a desvirtuar a natureza 
administrativa  do  processo  de  obtenção  da  nacionalidade  brasileira, 
tampouco serve para caracterizar a naturalização como  ato complexo. 
Valho-me, no ponto, da lição de Celso Antônio Bandeira de Mello (in 
Curso  de  Direito  Administrativo, 25ª  edição.  Malheiros  Editores,  São 
Paulo, 2008), verbis:
Em monografia sobre o ato complexo, o eminente publicista  
italiano Mario Bracci define o ato complexo como ‘uma declaração 
de vontade administrativa constituída pela fusão de algumas 
vontades administrativas dirigidas à realização de um único 
fim’. Já, no procedimento, embora seus vários atos ‘muitas vezes não 
8 
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de  naturalização  é,  portanto,  um  resquício  do  procedimento  misto 
abandonado a partir da Lei n. 818/1949, não sendo impróprio considerá-la 
como uma medida facilitadora da entrega do certificado de naturalização 
em época de informatização inexistente e de transporte aéreo elitizado, 
evitando-se, com isso, a perda de dias com o deslocamento do estrangeiro 
do Estado de sua residência até a sede do Ministério da Justiça na capital 
federal.
Ainda  que  não  se  considere  a  entrega  solene  do  certificado  de 
naturalização pelo magistrado federal como sendo simples ato cartorário, 
conforme realçou o Ministro Francisco Resek ao votar no Habeas Corpus 
n. 62.795 (Relator o Ministro Rafael Mayer, Plenário, DJ 22.3.1985), é 
inegável  que,  nesta  atribuição  legal,  o  juiz  nada  decide:  não  há 
necessidade  de  sentença,  pois  não  homologa  nem  delibera  sobre  a 
naturalização, não havendo falar, portanto, em exercício de competência 
ensejadora  de  certa  autonomia,  mas  apenas  em  formalidade  legal 
declaratória da aquisição da nacionalidade brasileira pelo estrangeiro, 
constitutiva dos direitos e deveres decorrentes do estabelecimento do 
vínculo  jurídico-político  com  o  Brasil  e  terminativa  do  processo  de 
naturalização.
14. Entendo, assim, que a entrega do certificado de naturalização por 
órgão do Poder Judiciário também não serve a desvirtuar a natureza 
administrativa  do  processo  de  obtenção  da  nacionalidade  brasileira, 
tampouco serve para caracterizar a naturalização como  ato complexo. 
Valho-me, no ponto, da lição de Celso Antônio Bandeira de Mello (in 
Curso  de  Direito  Administrativo, 25ª  edição.  Malheiros  Editores,  São 
Paulo, 2008), verbis:
Em monografia sobre o ato complexo, o eminente publicista  
italiano Mario Bracci define o ato complexo como ‘uma declaração 
de vontade administrativa constituída pela fusão de algumas 
vontades administrativas dirigidas à realização de um único 
fim’. Já, no procedimento, embora seus vários atos ‘muitas vezes não 
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tenham  relevância  autônoma  absoluta,  na  medida  em  que 
cumprem funções  preparatórias, autorizativas ou executivas, 
miram,  entretanto,  um  fim  distinto  daquele  da  ou  das 
declarações principais de vontade e, à vista disso, devem ser 
delas ou dela distinguidas’.
O correto, portanto, será dizer-se, com o mestre espanhol Tomás-
Ramón  Fernández,  que  o  procedimento  não  é  uma  manifestação  
complexa de vontades, mas um complexo de atos.
11. Em suma: no procedimento ou processo administrativo há  
vários atos, todos com finalidades específicas, distintas, sem prejuízo 
de possuírem também uma finalidade comum à generalidade deles.
No ato complexo, diferentemente, há um só ato, que se forma  
pela conjunção de ‘vontades’ de órgãos diferentes, sendo que ditas  
vontades estão articuladas em uma única finalidade, sem que caiba  
discernir outra que lhes fosse, como inerência, diversa da que reside no  
ato.
Como visto, apenas a avaliação realizada pelo Ministro da Justiça 
sobre o interesse nacional na investidura do estrangeiro-requerente na 
condição de brasileiro configura típica declaração de vontade do Estado, 
sendo os demais atos, ocorridos no Ministério da Justiça ou em órgão 
judiciário, manifestações (sem margem de liberdade) preparatórias ou 
executivas daquele ato de soberania.
15. Não considero, portanto, a participação do Poder Judiciário ou a 
necessidade de ato de natureza política no processo administrativo de 
naturalização como fundamentos suficientes para afastar a incidência da 
Súmula 473 deste Supremo Tribunal na espécie.
16. Tampouco relevo o tempo transcorrido entre a concessão da 
naturalização e o exercício do poder de autotutela da Administração 
Pública,  aspecto  esse  realçado  nos  debates  ocorridos  na  assentada 
anterior,  com  o  objetivo  de  reconhecer  a  decadência  da  revisão 
administrativa impugnada.
9 
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tenham  relevância  autônoma  absoluta,  na  medida  em  que 
cumprem funções  preparatórias, autorizativas ou executivas, 
miram,  entretanto,  um  fim  distinto  daquele  da  ou  das 
declarações principais de vontade e, à vista disso, devem ser 
delas ou dela distinguidas’.
O correto, portanto, será dizer-se, com o mestre espanhol Tomás-
Ramón  Fernández,  que  o  procedimento  não  é  uma  manifestação  
complexa de vontades, mas um complexo de atos.
11. Em suma: no procedimento ou processo administrativo há  
vários atos, todos com finalidades específicas, distintas, sem prejuízo 
de possuírem também uma finalidade comum à generalidade deles.
No ato complexo, diferentemente, há um só ato, que se forma  
pela conjunção de ‘vontades’ de órgãos diferentes, sendo que ditas  
vontades estão articuladas em uma única finalidade, sem que caiba  
discernir outra que lhes fosse, como inerência, diversa da que reside no  
ato.
Como visto, apenas a avaliação realizada pelo Ministro da Justiça 
sobre o interesse nacional na investidura do estrangeiro-requerente na 
condição de brasileiro configura típica declaração de vontade do Estado, 
sendo os demais atos, ocorridos no Ministério da Justiça ou em órgão 
judiciário, manifestações (sem margem de liberdade) preparatórias ou 
executivas daquele ato de soberania.
15. Não considero, portanto, a participação do Poder Judiciário ou a 
necessidade de ato de natureza política no processo administrativo de 
naturalização como fundamentos suficientes para afastar a incidência da 
Súmula 473 deste Supremo Tribunal na espécie.
16. Tampouco relevo o tempo transcorrido entre a concessão da 
naturalização e o exercício do poder de autotutela da Administração 
Pública,  aspecto  esse  realçado  nos  debates  ocorridos  na  assentada 
anterior,  com  o  objetivo  de  reconhecer  a  decadência  da  revisão 
administrativa impugnada.
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Voto Vista
RMS 27840 / DF 
É  que  a  mera  justificativa  autorizadora  do  cancelamento  da 
naturalização (ocorrência de falsidade ideológica ou material) pressupõe 
a  existência  de  má-fé  do  estrangeiro  na  obtenção  da  nacionalidade 
brasileira, atraindo, com isso, a exceção prevista na parte final do caput do 
art. 54 da Lei n. 9.784/1999 (“Art. 54. O direito da Administração de anular os 
atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários  
decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  foram  praticados,  salvo  
comprovada má-fé”).
17. A declaração do Impetrado de ausência de boa-fé na conduta do 
Impetrante (questão insuscetível de análise, é importante dizer, em sede 
de mandado de segurança por demandar dilação probatória) afasta a 
possibilidade de invocação do princípio da segurança jurídica ao caso, 
notadamente quando não se extrai de sua aplicação qualquer interesse 
público. Esse está no pronto cancelamento, observada a ampla defesa 
administrativa,  do  vínculo  político-jurídico  estabelecido  com  o 
estrangeiro a partir de fraude contaminadora da vontade soberana do 
Estado, a qual deve dirigir-se à finalidade do bem público, e não apenas 
ao interesse individual.
Conforme assentado pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal 
em  precedente  da  lavra  do  Ministro  Dias  Toffoli,  o  “[p]rincípio  da 
segurança jurídica (...) não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em  
face  de  ilegalidades,  notadamente  no  âmbito  da  administração  pública” 
(Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 547.827, Relator o 
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 4.3.2011).
Não há falar, portanto, em decurso de prazo decadencial na espécie.
18. Quanto  à questão  jurídica referente  ao estabelecimento, pela 
ordem constitucional vigente, de exclusividade da via judicial para o 
cancelamento da naturalização obtida por fraude à lei, resultando na não 
recepção dos §§ 2º e 3º do art. 112 do Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 
10 
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É  que  a  mera  justificativa  autorizadora  do  cancelamento  da 
naturalização (ocorrência de falsidade ideológica ou material) pressupõe 
a  existência  de  má-fé  do  estrangeiro  na  obtenção  da  nacionalidade 
brasileira, atraindo, com isso, a exceção prevista na parte final do caput do 
art. 54 da Lei n. 9.784/1999 (“Art. 54. O direito da Administração de anular os 
atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários  
decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  foram  praticados,  salvo  
comprovada má-fé”).
17. A declaração do Impetrado de ausência de boa-fé na conduta do 
Impetrante (questão insuscetível de análise, é importante dizer, em sede 
de mandado de segurança por demandar dilação probatória) afasta a 
possibilidade de invocação do princípio da segurança jurídica ao caso, 
notadamente quando não se extrai de sua aplicação qualquer interesse 
público. Esse está no pronto cancelamento, observada a ampla defesa 
administrativa,  do  vínculo  político-jurídico  estabelecido  com  o 
estrangeiro a partir de fraude contaminadora da vontade soberana do 
Estado, a qual deve dirigir-se à finalidade do bem público, e não apenas 
ao interesse individual.
Conforme assentado pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal 
em  precedente  da  lavra  do  Ministro  Dias  Toffoli,  o  “[p]rincípio  da 
segurança jurídica (...) não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em  
face  de  ilegalidades,  notadamente  no  âmbito  da  administração  pública” 
(Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 547.827, Relator o 
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 4.3.2011).
Não há falar, portanto, em decurso de prazo decadencial na espécie.
18. Quanto  à questão  jurídica referente  ao estabelecimento, pela 
ordem constitucional vigente, de exclusividade da via judicial para o 
cancelamento da naturalização obtida por fraude à lei, resultando na não 
recepção dos §§ 2º e 3º do art. 112 do Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 
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RMS 27840 / DF 
6.815/1980),  asseverou,  no  ponto,  o  Relator,  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, que o acolhimento dessa tese importaria no amparo, pela 
Constituição  de  1988,  daqueles  que,  fradulentamente,  obtivessem  a 
nacionalidade brasileira, “permitindo que o naturalizado se valesse de sua 
própria  torpeza  para  garantir  a  aplicação  dessa  garantia  constitucional  
[necessidade de sentença judicial para o cancelamento da naturalização], 
o que [seria], à toda evidência, vedado pelo direito”.
Asseverou Sua Excelência que somente o pedido de cancelamento de 
naturalização válida, ou seja, aquela adquirida com observância à lei, é 
que  estaria  restrito  à  via  judicial,  e,  ainda  assim,  somente  quando 
fundado na alegação de prática de atividade nociva ao interesse nacional 
pelo naturalizado, conforme expresso no inc. I do § 4º do art. 12 da 
Constituição da República.
19. Para os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, a Constituição de 
1988  não  repetir  dispositivo  da  Carta  pretérita  que  autorizava  o 
Presidente  da  República  a  anular,  por  decreto,  a  aquisição  da 
nacionalidade obtida em fraude contra a lei (parágrafo único do art. 146 
da Carta de 1969) impõe a não recepção dos textos normativos sobre os 
quais se funda o ato impugnado (§§ 2º e 3º do art. 112 do Estatuto do 
Estrangeiro).
Em reforço a esse entendimento, o Ministro Dias Toffoli cita dois 
precedentes, nos quais se teria assentado que, traduzindo a questão da 
nacionalidade matéria que se sujeita, unicamente, ao poder soberano do 
Estado  brasileiro,  a  hipótese  de  perda  da  nacionalidade  decorreria 
exclusivamente do texto constitucional, não se revelando lícito, ao Estado 
brasileiro, seja mediante simples regramento legislativo, seja mediante 
tratados ou convenções internacionais, inovar nesse tema (Questão de 
Ordem no Habeas Corpus n. 83.113, Plenário, DJ 29.8.2003; e Extradição 
n. 1.121, Plenário, DJe 24.6.2010, ambos da relatoria do Ministro Celso de 
Mello).
11 
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6.815/1980),  asseverou,  no  ponto,  o  Relator,  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, que o acolhimento dessa tese importaria no amparo, pela 
Constituição  de  1988,  daqueles  que,  fradulentamente,  obtivessem  a 
nacionalidade brasileira, “permitindo que o naturalizado se valesse de sua 
própria  torpeza  para  garantir  a  aplicação  dessa  garantia  constitucional  
[necessidade de sentença judicial para o cancelamento da naturalização], 
o que [seria], à toda evidência, vedado pelo direito”.
Asseverou Sua Excelência que somente o pedido de cancelamento de 
naturalização válida, ou seja, aquela adquirida com observância à lei, é 
que  estaria  restrito  à  via  judicial,  e,  ainda  assim,  somente  quando 
fundado na alegação de prática de atividade nociva ao interesse nacional 
pelo naturalizado, conforme expresso no inc. I do § 4º do art. 12 da 
Constituição da República.
19. Para os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, a Constituição de 
1988  não  repetir  dispositivo  da  Carta  pretérita  que  autorizava  o 
Presidente  da  República  a  anular,  por  decreto,  a  aquisição  da 
nacionalidade obtida em fraude contra a lei (parágrafo único do art. 146 
da Carta de 1969) impõe a não recepção dos textos normativos sobre os 
quais se funda o ato impugnado (§§ 2º e 3º do art. 112 do Estatuto do 
Estrangeiro).
Em reforço a esse entendimento, o Ministro Dias Toffoli cita dois 
precedentes, nos quais se teria assentado que, traduzindo a questão da 
nacionalidade matéria que se sujeita, unicamente, ao poder soberano do 
Estado  brasileiro,  a  hipótese  de  perda  da  nacionalidade  decorreria 
exclusivamente do texto constitucional, não se revelando lícito, ao Estado 
brasileiro, seja mediante simples regramento legislativo, seja mediante 
tratados ou convenções internacionais, inovar nesse tema (Questão de 
Ordem no Habeas Corpus n. 83.113, Plenário, DJ 29.8.2003; e Extradição 
n. 1.121, Plenário, DJe 24.6.2010, ambos da relatoria do Ministro Celso de 
Mello).
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RMS 27840 / DF 
20. O texto constitucional vigente não previu hipótese de anulação 
da nacionalidade obtida em fraude contra a lei.
Contudo, assim como o Ministro Ricardo Lewandowski, não retiro 
dessa constatação fundamento suficiente para extirpar essa possibilidade 
do ordenamento jurídico pátrio.
Além  dos  fundamentos  apresentados  por  Sua  Excelência,  tenho 
como relevante o fato de o anteprojeto constitucional elaborado pela 
‘Comissão Afonso Arinos’, o qual, como é do conhecimento de todos, 
serviu como um inestimável acervo de contribuições para a reflexão dos 
integrantes  da  Assembleia  Nacional  Constituinte,  ter  mantido 
expressamente a possibilidade de anulação, por decreto do Presidente da 
República e com a expressa garantia de recurso suspensivo ao Poder 
Judiciário,  da  aquisição  da  nacionalidade  obtida  com  fraude  à  lei 
(parágrafo único do art. 58 do Anteprojeto)(Diário Oficial da União de 
26.9.1986).
Tendo por base esse texto e o que vigorava quanto ao tema da 
nacionalidade,  a  Subcomissão  da  Nacionalidade,  da  Soberania  e  das 
Relações Internacionais da Assembleia Nacional Constituinte convidou o 
Ministro Francisco Resek, então membro deste Supremo Tribunal, para 
participar da audiência pública realizada em 30.4.1987, ocasião na qual 
Sua Excelência afirmou:
“Essas hipóteses  [de perda da nacionalidade] seriam então 
excluídas do rol, conservada apenas a hipótese óbvia de anulação da  
naturalização obtida mediante fraude. Mas isso entra em teoria geral  
dos atos jurídicos. Tudo o que se obtém mediante fraude documental,  
por exemplo, é nulo e será oportunamente anulado. Não seria preciso  
que a Constituição o dissesse.
(...)
Encerrando a abordagem do tópico relativo à nacionalidade, 
12 
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20. O texto constitucional vigente não previu hipótese de anulação 
da nacionalidade obtida em fraude contra a lei.
Contudo, assim como o Ministro Ricardo Lewandowski, não retiro 
dessa constatação fundamento suficiente para extirpar essa possibilidade 
do ordenamento jurídico pátrio.
Além  dos  fundamentos  apresentados  por  Sua  Excelência,  tenho 
como relevante o fato de o anteprojeto constitucional elaborado pela 
‘Comissão Afonso Arinos’, o qual, como é do conhecimento de todos, 
serviu como um inestimável acervo de contribuições para a reflexão dos 
integrantes  da  Assembleia  Nacional  Constituinte,  ter  mantido 
expressamente a possibilidade de anulação, por decreto do Presidente da 
República e com a expressa garantia de recurso suspensivo ao Poder 
Judiciário,  da  aquisição  da  nacionalidade  obtida  com  fraude  à  lei 
(parágrafo único do art. 58 do Anteprojeto)(Diário Oficial da União de 
26.9.1986).
Tendo por base esse texto e o que vigorava quanto ao tema da 
nacionalidade,  a  Subcomissão  da  Nacionalidade,  da  Soberania  e  das 
Relações Internacionais da Assembleia Nacional Constituinte convidou o 
Ministro Francisco Resek, então membro deste Supremo Tribunal, para 
participar da audiência pública realizada em 30.4.1987, ocasião na qual 
Sua Excelência afirmou:
“Essas hipóteses  [de perda da nacionalidade] seriam então 
excluídas do rol, conservada apenas a hipótese óbvia de anulação da  
naturalização obtida mediante fraude. Mas isso entra em teoria geral  
dos atos jurídicos. Tudo o que se obtém mediante fraude documental,  
por exemplo, é nulo e será oportunamente anulado. Não seria preciso  
que a Constituição o dissesse.
(...)
Encerrando a abordagem do tópico relativo à nacionalidade, 
12 
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RMS 27840 / DF 
insisto nesse ponto: penso que o fundamental é expurgar do texto  
apenas  o  supérfluo,  mas  guardando  as  grandes  linhas, sobretudo  
naquilo que concerne à definição dos brasileiros natos, que é uma  
definição primorosa nos textos atuais e que não deveria portanto, ser  
modificada.
Quanto ao mais, há várias coisas possivelmente suprimíveis ou 
alteráveis para melhor” (grifos nossos, Atas de Comissões, pág. 
49,
 
disponível
 
no
 site 
do
 
Senado
 
Federal: 
http://www.senado.gov.br/publicacoes/anais/constituinte)
Tem-se, assim, que a supressão, no texto da Constituição de 1988, da 
hipótese  de  cancelamento  da  naturalização  obtida  mediante  fraude 
decorreu antes do acolhimento da sugestão feita pelo Ministro Resek, 
tendo em vista a sua obviedade, do que em razão de uma pretensa 
diminuição da competência do Poder Executivo na matéria.
Conforme  se  pode  depreender  da  parte  inicial  do  meu  voto, 
comungo  com  a  manifestação  do  ilustre  Ministro  Francisco  Resek 
acolhida  pela  Assembleia  Nacional  Constituinte,  no  sentido  de  ser 
plenamente  aplicável  à  naturalização  a  teoria  da  nulidade  dos  atos 
jurídicos,  ou,  melhor  dizendo,  de  ser  aplicável  ao  processo  de 
naturalização a teoria da nulidade dos atos administrativos.
21. De se considerar, ainda, o princípio elementar de que a lei, e mais 
ainda a Constituição, não contém disposições inúteis.
Nessa linha, não se pode ignorar o estabelecimento de uma situação 
jurídica  específica  no  dispositivo  constitucional  que  exige  sentença 
judicial para o cancelamento da nacionalidade validamente adquirida. 
Leio o § 4º, inc. I, do art. 12 da Constituição da República:
“§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro  
que:
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em 
13 
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insisto nesse ponto: penso que o fundamental é expurgar do texto  
apenas  o  supérfluo,  mas  guardando  as  grandes  linhas, sobretudo  
naquilo que concerne à definição dos brasileiros natos, que é uma  
definição primorosa nos textos atuais e que não deveria portanto, ser  
modificada.
Quanto ao mais, há várias coisas possivelmente suprimíveis ou 
alteráveis para melhor” (grifos nossos, Atas de Comissões, pág. 
49,
 
disponível
 
no
 site 
do
 
Senado
 
Federal: 
http://www.senado.gov.br/publicacoes/anais/constituinte)
Tem-se, assim, que a supressão, no texto da Constituição de 1988, da 
hipótese  de  cancelamento  da  naturalização  obtida  mediante  fraude 
decorreu antes do acolhimento da sugestão feita pelo Ministro Resek, 
tendo em vista a sua obviedade, do que em razão de uma pretensa 
diminuição da competência do Poder Executivo na matéria.
Conforme  se  pode  depreender  da  parte  inicial  do  meu  voto, 
comungo  com  a  manifestação  do  ilustre  Ministro  Francisco  Resek 
acolhida  pela  Assembleia  Nacional  Constituinte,  no  sentido  de  ser 
plenamente  aplicável  à  naturalização  a  teoria  da  nulidade  dos  atos 
jurídicos,  ou,  melhor  dizendo,  de  ser  aplicável  ao  processo  de 
naturalização a teoria da nulidade dos atos administrativos.
21. De se considerar, ainda, o princípio elementar de que a lei, e mais 
ainda a Constituição, não contém disposições inúteis.
Nessa linha, não se pode ignorar o estabelecimento de uma situação 
jurídica  específica  no  dispositivo  constitucional  que  exige  sentença 
judicial para o cancelamento da nacionalidade validamente adquirida. 
Leio o § 4º, inc. I, do art. 12 da Constituição da República:
“§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro  
que:
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em 
13 
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RMS 27840 / DF 
virtude de atividade nociva ao interesse nacional”.
Para mim, essa expressão evidencia que a garantia de reserva de 
jurisdição  foi  garantida  apenas  quando  imputada  ao  naturalizado  a 
gravíssima acusação de desempenho de atividade nociva ao interesse 
nacional, conceito que, malgrado sua indefinição, não abarca, por óbvio, a 
hipótese de obtenção da nacionalidade mediante fraude à lei.
Conforme  asseverou  o  Ministro  Francisco  Resek  na  audiência 
pública referida, o preceito busca evitar o risco de facultar-se ao próprio 
governo o juízo sobre essa atividade contrária ao interesse nacional, do 
que  poderia  resultar  o  cancelamento  da  naturalização  daqueles  que 
simplesmente empunhassem bandeiras não condizentes com a diretriz 
política-governamental do momento.
Daí  não  se  infere  a  subtração  da  competência  administrativa 
revisional impugnada neste mandado de segurança, fundada no dever de 
obediência da Administração Pública à legalidade (caput do art. 37 da 
Constituição da República) e no seu poder de restaurá-la quando violada.
22. Assim, a disciplina constitucional da perda da nacionalidade, 
expressa  no  §  4º  do  art.  12,  pressupõe  nacionalidade  validamente 
adquirida, ou seja, aquela obtida segundo os preceitos legais.
Nesse sentido, a lição de José Afonso da Silva sobre o tema, verbis:
O  primeiro  caso  de  perda  da  nacionalidade  decorrerá  da  
aplicação de pena principal ou acessória proferida em processo judicial, 
em que se tenha propiciado ao interessado ampla defesa. Trata-se de  
cancelamento de naturalização, não de  decretação de  nulidade ou 
anulabilidade.  O  cancelamento  pressupõe  naturalização  válida  e 
eficaz. Só pode ocorrer por sentença judicial, comprovado o exercício  
de atividade nociva ao interesse nacional. O efeito do cancelamento é  
de desconstituição da naturalização, e atinge o ato com o trânsito em  
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virtude de atividade nociva ao interesse nacional”.
Para mim, essa expressão evidencia que a garantia de reserva de 
jurisdição  foi  garantida  apenas  quando  imputada  ao  naturalizado  a 
gravíssima acusação de desempenho de atividade nociva ao interesse 
nacional, conceito que, malgrado sua indefinição, não abarca, por óbvio, a 
hipótese de obtenção da nacionalidade mediante fraude à lei.
Conforme  asseverou  o  Ministro  Francisco  Resek  na  audiência 
pública referida, o preceito busca evitar o risco de facultar-se ao próprio 
governo o juízo sobre essa atividade contrária ao interesse nacional, do 
que  poderia  resultar  o  cancelamento  da  naturalização  daqueles  que 
simplesmente empunhassem bandeiras não condizentes com a diretriz 
política-governamental do momento.
Daí  não  se  infere  a  subtração  da  competência  administrativa 
revisional impugnada neste mandado de segurança, fundada no dever de 
obediência da Administração Pública à legalidade (caput do art. 37 da 
Constituição da República) e no seu poder de restaurá-la quando violada.
22. Assim, a disciplina constitucional da perda da nacionalidade, 
expressa  no  §  4º  do  art.  12,  pressupõe  nacionalidade  validamente 
adquirida, ou seja, aquela obtida segundo os preceitos legais.
Nesse sentido, a lição de José Afonso da Silva sobre o tema, verbis:
O  primeiro  caso  de  perda  da  nacionalidade  decorrerá  da  
aplicação de pena principal ou acessória proferida em processo judicial, 
em que se tenha propiciado ao interessado ampla defesa. Trata-se de  
cancelamento de naturalização, não de  decretação de  nulidade ou 
anulabilidade.  O  cancelamento  pressupõe  naturalização  válida  e 
eficaz. Só pode ocorrer por sentença judicial, comprovado o exercício  
de atividade nociva ao interesse nacional. O efeito do cancelamento é  
de desconstituição da naturalização, e atinge o ato com o trânsito em  
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RMS 27840 / DF 
julgado da sentença, portanto é efeito ex nunc (in Curso de Direito 
Constitucional Positivo, 22ª edição, Malheiros Editores Ltda., 
São Paulo, 2003, pág. 331-332).
Não  obstante  os  esforços  feitos  no  sentido  de  conferir  maior 
celeridade à prestação jurisdicional, sabemos o tempo que uma ação pode 
levar até o seu trânsito em julgado.
Assim, a impossibilidade de a Administração Pública rever e anular 
(na dicção da Súmula 473 deste Supremo Tribunal) o ato administrativo 
eivado  de  vício  insanável  provocado  pelo  particular,  maculador  da 
vontade  do  Estado  no  estabelecimento  do  vínculo  político-jurídico 
surgido  com  a  naturalização,  afrontaria,  com  as  devidas  vênias,  o 
manifesto  interesse  público  de  não  prolongar  situação  de  maior 
desrespeito  à  soberania,  traduzida  no  descumprimento  da  legislação 
pátria pelo estrangeiro que pleiteia a cidadania brasileira.
23. Esse entendimento parece não divergir substancialmente daquele 
manifestado pelo Ministro Celso de Mello em obter dictum na Questão de 
Ordem  no  Habeas  Corpus  n.  83.113,  posteriormente  ratificado  no 
julgamento da Extradição n. 1.121, ambos precedentes referidos no voto 
do  Ministro  Dias  Toffoli,  pois,  além  de  o  poder  de  autotutela  da 
Administração Pública resultar do princípio constitucional da legalidade, 
ou seja, do próprio texto constitucional, é evidente que não se extrai do 
seu exercício autorização para o estabelecimento de outras hipóteses de 
outorga, aquisição ou perda da nacionalidade validamente obtida.
Ademais, ter-se-á sempre a possibilidade de impugnação judicial da 
decisão administrativa de anulação da naturalização por vício no seu 
processo  de  obtenção,  com  a  garantia  de  medidas  cautelares  para  a 
preservação do vínculo político-jurídico do estrangeiro com o Estado 
brasileiro, mediante o atendimento, por óbvio, dos requisitos legais para 
tanto.
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julgado da sentença, portanto é efeito ex nunc (in Curso de Direito 
Constitucional Positivo, 22ª edição, Malheiros Editores Ltda., 
São Paulo, 2003, pág. 331-332).
Não  obstante  os  esforços  feitos  no  sentido  de  conferir  maior 
celeridade à prestação jurisdicional, sabemos o tempo que uma ação pode 
levar até o seu trânsito em julgado.
Assim, a impossibilidade de a Administração Pública rever e anular 
(na dicção da Súmula 473 deste Supremo Tribunal) o ato administrativo 
eivado  de  vício  insanável  provocado  pelo  particular,  maculador  da 
vontade  do  Estado  no  estabelecimento  do  vínculo  político-jurídico 
surgido  com  a  naturalização,  afrontaria,  com  as  devidas  vênias,  o 
manifesto  interesse  público  de  não  prolongar  situação  de  maior 
desrespeito  à  soberania,  traduzida  no  descumprimento  da  legislação 
pátria pelo estrangeiro que pleiteia a cidadania brasileira.
23. Esse entendimento parece não divergir substancialmente daquele 
manifestado pelo Ministro Celso de Mello em obter dictum na Questão de 
Ordem  no  Habeas  Corpus  n.  83.113,  posteriormente  ratificado  no 
julgamento da Extradição n. 1.121, ambos precedentes referidos no voto 
do  Ministro  Dias  Toffoli,  pois,  além  de  o  poder  de  autotutela  da 
Administração Pública resultar do princípio constitucional da legalidade, 
ou seja, do próprio texto constitucional, é evidente que não se extrai do 
seu exercício autorização para o estabelecimento de outras hipóteses de 
outorga, aquisição ou perda da nacionalidade validamente obtida.
Ademais, ter-se-á sempre a possibilidade de impugnação judicial da 
decisão administrativa de anulação da naturalização por vício no seu 
processo  de  obtenção,  com  a  garantia  de  medidas  cautelares  para  a 
preservação do vínculo político-jurídico do estrangeiro com o Estado 
brasileiro, mediante o atendimento, por óbvio, dos requisitos legais para 
tanto.
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RMS 27840 / DF 
24. Cumpre  realçar,  ainda,  que  a  perda  da  nacionalidade 
voluntariamente adquirida costuma servir de fundamento para o pedido 
de reaquisição da nacionalidade originária, possibilidade prevista no art. 
36 da Lei n. 818, de 1949.
Quanto  ao  Estado  austríaco,  do  qual  é  nacional  originário  o 
Recorrente-Impetrante, vale transcrever o que consta das informações 
prestadas pelo Diretor do Departamento de Estrangeiros do Ministério da 
Justiça ao Superior Tribunal de Justiça:
“51.  Apesar  de  não  se  constituir  óbice  à  anulação  da 
naturalização, considere-se que o Impetrante não comprovou a suposta 
perda da nacionalidade  austríaca por  meio  de  documento hábil e  
inequívoco, fato este que impede esta Administração de tecer melhores  
comentários,  mesmo  porque  daquela  ordem  jurídica  decorrem  as 
hipóteses  de  reaquisição  de  nacionalidade  que  não  poderão  ser  
sopesadas e valoradas sem o conhecimento da mesma” (Memorando 
n. 229-MJ/SNJ/Deest., de 10.6.2008, Apenso n. 4, fls 14-15, grifos 
nossos).
Vê-se,  portanto,  que  a  atuação  administrativa  impugnada  não 
conduz, necessariamente, à situação de apatria  como pretende fazer crer 
o Recorrente-Impetrante.
25. Não ignoro ser a nacionalidade direito fundamental de primeira 
geração,  pelo  qual  se  estabelece  o  vínculo  instaurador  de  direitos  e 
deveres entre o indivíduo e determinado Estado, enfatizando, com isso, a 
identidade da pessoa humana no cenário internacional.
Tampouco  desconheço  os  esforços  no  sentido  de  conferir  maior 
efetividade a esse direito, constante da Declaração Universal dos Direitos 
do Homem, a qual estabelece em seu artigo XV:
“1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
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24. Cumpre  realçar,  ainda,  que  a  perda  da  nacionalidade 
voluntariamente adquirida costuma servir de fundamento para o pedido 
de reaquisição da nacionalidade originária, possibilidade prevista no art. 
36 da Lei n. 818, de 1949.
Quanto  ao  Estado  austríaco,  do  qual  é  nacional  originário  o 
Recorrente-Impetrante, vale transcrever o que consta das informações 
prestadas pelo Diretor do Departamento de Estrangeiros do Ministério da 
Justiça ao Superior Tribunal de Justiça:
“51.  Apesar  de  não  se  constituir  óbice  à  anulação  da 
naturalização, considere-se que o Impetrante não comprovou a suposta 
perda da nacionalidade  austríaca por  meio  de  documento hábil e  
inequívoco, fato este que impede esta Administração de tecer melhores  
comentários,  mesmo  porque  daquela  ordem  jurídica  decorrem  as 
hipóteses  de  reaquisição  de  nacionalidade  que  não  poderão  ser  
sopesadas e valoradas sem o conhecimento da mesma” (Memorando 
n. 229-MJ/SNJ/Deest., de 10.6.2008, Apenso n. 4, fls 14-15, grifos 
nossos).
Vê-se,  portanto,  que  a  atuação  administrativa  impugnada  não 
conduz, necessariamente, à situação de apatria  como pretende fazer crer 
o Recorrente-Impetrante.
25. Não ignoro ser a nacionalidade direito fundamental de primeira 
geração,  pelo  qual  se  estabelece  o  vínculo  instaurador  de  direitos  e 
deveres entre o indivíduo e determinado Estado, enfatizando, com isso, a 
identidade da pessoa humana no cenário internacional.
Tampouco  desconheço  os  esforços  no  sentido  de  conferir  maior 
efetividade a esse direito, constante da Declaração Universal dos Direitos 
do Homem, a qual estabelece em seu artigo XV:
“1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
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2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, 
nem do direito de mudar de nacionalidade.”
A adesão brasileira à Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, 
celebrada em 28.7.1951 no âmbito das Nações Unidas, com o depósito do 
instrumento  de  ratificação  brasileiro  em  30.4.1996,  evidencia  a 
importância que o Brasil passou a conferir à matéria.
Buscando dotar esse documento de maior eficácia e com o objetivo 
de reduzir os casos de indivíduos sem nacionalidade, foi celebrada pelas 
Nações Unidas, em 30.8.1961, a ‘Convenção para a Redução dos Casos de 
Apatrídia’ (Convention  on  the  Reduction  of  Statelessness),  cujo  texto  foi 
aprovado  pelo  Congresso  Nacional  brasileiro  em  4.10.2007  (Decreto 
Legislativo n. 274, publicado no Diário Oficial da União de 5.10.2007), 
sendo esse instrumento de adesão apresentado às Nações Unidas em 
25.10.2007,  conforme  informação  constante  do  site  desse  organismo 
internacional
 
(http://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?
src=TREATY&mtdsg_no= V-4&chapter=5&lang=en).
Nesse documento, os Estados contratantes se comprometem a não 
privar uma pessoa de sua nacionalidade se essa privação vier a convertê-
la em apátrida (art. 8º, § 1º).
26. Inobstante essa regra geral, o acordo internacional referido prevê 
a possibilidade de uma pessoa ser privada da nacionalidade de Estado 
contratante “nos casos em que a nacionalidade tenha sido obtida por declaração  
falsa ou fraude” (art. 8º, § 2º, al. b).
Além dessa exceção, o tratado ainda admite a reserva do direito do 
Estado contratante de privar o indivíduo de sua nacionalidade se, em 
condições incompatíveis com o dever de lealdade ao Estado contratante, a 
pessoa “tiver se conduzido de maneira gravemente prejudicial aos interesses  
vitais do Estado” (art. 8º, § 3º, al.  a, inc. II), estando condicionada essa 
reserva à existência prévia, na legislação nacional, desse motivo.
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2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, 
nem do direito de mudar de nacionalidade.”
A adesão brasileira à Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, 
celebrada em 28.7.1951 no âmbito das Nações Unidas, com o depósito do 
instrumento  de  ratificação  brasileiro  em  30.4.1996,  evidencia  a 
importância que o Brasil passou a conferir à matéria.
Buscando dotar esse documento de maior eficácia e com o objetivo 
de reduzir os casos de indivíduos sem nacionalidade, foi celebrada pelas 
Nações Unidas, em 30.8.1961, a ‘Convenção para a Redução dos Casos de 
Apatrídia’ (Convention  on  the  Reduction  of  Statelessness),  cujo  texto  foi 
aprovado  pelo  Congresso  Nacional  brasileiro  em  4.10.2007  (Decreto 
Legislativo n. 274, publicado no Diário Oficial da União de 5.10.2007), 
sendo esse instrumento de adesão apresentado às Nações Unidas em 
25.10.2007,  conforme  informação  constante  do  site  desse  organismo 
internacional
 
(http://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?
src=TREATY&mtdsg_no= V-4&chapter=5&lang=en).
Nesse documento, os Estados contratantes se comprometem a não 
privar uma pessoa de sua nacionalidade se essa privação vier a convertê-
la em apátrida (art. 8º, § 1º).
26. Inobstante essa regra geral, o acordo internacional referido prevê 
a possibilidade de uma pessoa ser privada da nacionalidade de Estado 
contratante “nos casos em que a nacionalidade tenha sido obtida por declaração  
falsa ou fraude” (art. 8º, § 2º, al. b).
Além dessa exceção, o tratado ainda admite a reserva do direito do 
Estado contratante de privar o indivíduo de sua nacionalidade se, em 
condições incompatíveis com o dever de lealdade ao Estado contratante, a 
pessoa “tiver se conduzido de maneira gravemente prejudicial aos interesses  
vitais do Estado” (art. 8º, § 3º, al.  a, inc. II), estando condicionada essa 
reserva à existência prévia, na legislação nacional, desse motivo.
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Voto Vista
RMS 27840 / DF 
Pelo art. 12, § 4º, al. b, da Constituição Federal, quando do depósito 
da adesão do Brasil a essa convenção internacional, anotou-se reserva do 
direito mencionado.
Quanto ao direito de privar o indivíduo da nacionalidade obtida por 
declaração falsa ou fraude, não se fez essa exigência. 
Tem-se,  assim,  o  manifesto  reconhecimento  da  comunidade 
internacional sobre o direito dos Estados de assentar a invalidade de 
nacionalidade obtida por declaração falsa ou fraude, ainda que disso 
decorra uma situação de apatria.
27. É  certo  que  a  aprovação  dessa  convenção  internacional  não 
obteve nas Casas Legislativas brasileiras a tramitação necessária para que 
fosse equiparada a uma emenda constitucional, conforme estipula o § 3º 
do  art.  5º  da  Constituição  da  República,  incluído  pela  Emenda 
Constitucional n. 45/2004.
Mas  a  interpretação  que  faço  da  Constituição  da  República  na 
matéria, não veda, como visto, a inserção desse dispositivo que autoriza o 
cancelamento da naturalização obtida por declaração falsa ou fraude (art. 
8º, § 2º, al. b, da Convenção para a Redução dos Casos de Apatrídia) no 
ordenamento jurídico pátrio, com status normativo supralegal, tornando 
inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, conforme 
entendimento  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n. 
349.703 (Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 
4.6.2009).
28. Quanto  à competência  do  Ministro  da  Justiça para  anular a 
nacionalidade  do  Recorrente-Impetrante,  vê-se  no  mesmo  documento 
internacional a previsão do § 4º do seu art. 8º, segundo o qual:
“Os Estados Contratantes só exercerão o direito de privar uma  
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RMS 27840 / DF 
Pelo art. 12, § 4º, al. b, da Constituição Federal, quando do depósito 
da adesão do Brasil a essa convenção internacional, anotou-se reserva do 
direito mencionado.
Quanto ao direito de privar o indivíduo da nacionalidade obtida por 
declaração falsa ou fraude, não se fez essa exigência. 
Tem-se,  assim,  o  manifesto  reconhecimento  da  comunidade 
internacional sobre o direito dos Estados de assentar a invalidade de 
nacionalidade obtida por declaração falsa ou fraude, ainda que disso 
decorra uma situação de apatria.
27. É  certo  que  a  aprovação  dessa  convenção  internacional  não 
obteve nas Casas Legislativas brasileiras a tramitação necessária para que 
fosse equiparada a uma emenda constitucional, conforme estipula o § 3º 
do  art.  5º  da  Constituição  da  República,  incluído  pela  Emenda 
Constitucional n. 45/2004.
Mas  a  interpretação  que  faço  da  Constituição  da  República  na 
matéria, não veda, como visto, a inserção desse dispositivo que autoriza o 
cancelamento da naturalização obtida por declaração falsa ou fraude (art. 
8º, § 2º, al. b, da Convenção para a Redução dos Casos de Apatrídia) no 
ordenamento jurídico pátrio, com status normativo supralegal, tornando 
inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, conforme 
entendimento  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n. 
349.703 (Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 
4.6.2009).
28. Quanto  à competência  do  Ministro  da  Justiça para  anular a 
nacionalidade  do  Recorrente-Impetrante,  vê-se  no  mesmo  documento 
internacional a previsão do § 4º do seu art. 8º, segundo o qual:
“Os Estados Contratantes só exercerão o direito de privar uma  
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Voto Vista
RMS 27840 / DF 
pessoa de sua nacionalidade, nas condições definidas nos parágrafos 2  
ou 3 do presente Artigo, de acordo com a lei, que assegurará ao  
interessado o direito à ampla defesa  perante um tribunal ou outro 
órgão independente” (Diário do Senado Federal de 7.3.2007, grifos 
nossos).
Nesses termos, o Brasil firmou com a comunidade internacional o 
compromisso de somente exercer o direito de privar uma pessoa da 
nacionalidade  brasileira,  sob  o  fundamento  de  ter  sido  obtida  por 
declaração  falsa  ou  mediante  fraude,  se  garantir  ao  interessado  a 
realização do seu direito à ampla defesa em “um tribunal ou outro órgão 
independente”.
29. Para a solução da causa em exame, torna-se desnecessária a 
discussão  da  aparente  contrariedade  dessa  manifesta  regra  de 
competência com a parte final do inc. X do art. 109 da Constituição da 
República,  a  qual  confere  aos  juízes  federais,  e  não  aos  tribunais,  a 
competência para processar e julgar as causas referentes à naturalização.
30. Basta, no presente caso, a constatação de que o Ministério da 
Justiça não caracteriza, por óbvio, um tribunal, e que tampouco pode ser 
considerado um órgão independente em relação à autoridade nacional 
incumbida da concessão da naturalização, conforme se depreende do art. 
111 do Estatuto do Estrangeiro, renumerado pela Lei n. 6.964/1981:
“Art. 111. A concessão da naturalização nos casos previstos no  
artigo  145,  item  II,  alínea  b,  da  Constituição  [de  1967-69],  é 
faculdade exclusiva do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria 
do Ministro da Justiça.”
O certo é que o § 4º do art. 8º da Convenção para a Redução dos 
Casos de Apatrídia diverge frontalmente do preceito legal utilizado para 
fundamentar a atuação do Ministério da Justiça na espécie (§ 3º do art. 
112 do Estatuto do Estrangeiro).
19 
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RMS 27840 / DF 
pessoa de sua nacionalidade, nas condições definidas nos parágrafos 2  
ou 3 do presente Artigo, de acordo com a lei, que assegurará ao  
interessado o direito à ampla defesa  perante um tribunal ou outro 
órgão independente” (Diário do Senado Federal de 7.3.2007, grifos 
nossos).
Nesses termos, o Brasil firmou com a comunidade internacional o 
compromisso de somente exercer o direito de privar uma pessoa da 
nacionalidade  brasileira,  sob  o  fundamento  de  ter  sido  obtida  por 
declaração  falsa  ou  mediante  fraude,  se  garantir  ao  interessado  a 
realização do seu direito à ampla defesa em “um tribunal ou outro órgão 
independente”.
29. Para a solução da causa em exame, torna-se desnecessária a 
discussão  da  aparente  contrariedade  dessa  manifesta  regra  de 
competência com a parte final do inc. X do art. 109 da Constituição da 
República,  a  qual  confere  aos  juízes  federais,  e  não  aos  tribunais,  a 
competência para processar e julgar as causas referentes à naturalização.
30. Basta, no presente caso, a constatação de que o Ministério da 
Justiça não caracteriza, por óbvio, um tribunal, e que tampouco pode ser 
considerado um órgão independente em relação à autoridade nacional 
incumbida da concessão da naturalização, conforme se depreende do art. 
111 do Estatuto do Estrangeiro, renumerado pela Lei n. 6.964/1981:
“Art. 111. A concessão da naturalização nos casos previstos no  
artigo  145,  item  II,  alínea  b,  da  Constituição  [de  1967-69],  é 
faculdade exclusiva do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria 
do Ministro da Justiça.”
O certo é que o § 4º do art. 8º da Convenção para a Redução dos 
Casos de Apatrídia diverge frontalmente do preceito legal utilizado para 
fundamentar a atuação do Ministério da Justiça na espécie (§ 3º do art. 
112 do Estatuto do Estrangeiro).
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Voto Vista
RMS 27840 / DF 
A inaplicabilidade desse dispositivo da Lei n. 6.815/1980 não resulta, 
portanto, de sua não recepção em face da ordem constitucional vigente, 
mas da derrogação efetivada pela convenção internacional referida.
31. Em resumo, por restringir a disciplina constante do § 4º do art. 12 
da Constituição da República à nacionalidade validamente adquirida, 
considero recepcionados pela Constituição de 1988 os §§ 2º e 3º do art. 112 
do Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980), tendo o § 3º sido revogado 
pelo Decreto Legislativo n. 274 em 5.10.2007.
32. Pelo  exposto,  com  as  devidas  vênias  do  Relator,  voto  pela 
procedência deste Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
20 
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RMS 27840 / DF 
A inaplicabilidade desse dispositivo da Lei n. 6.815/1980 não resulta, 
portanto, de sua não recepção em face da ordem constitucional vigente, 
mas da derrogação efetivada pela convenção internacional referida.
31. Em resumo, por restringir a disciplina constante do § 4º do art. 12 
da Constituição da República à nacionalidade validamente adquirida, 
considero recepcionados pela Constituição de 1988 os §§ 2º e 3º do art. 112 
do Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980), tendo o § 3º sido revogado 
pelo Decreto Legislativo n. 274 em 5.10.2007.
32. Pelo  exposto,  com  as  devidas  vênias  do  Relator,  voto  pela 
procedência deste Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
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Explicação
07/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO 
FEDERAL
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Senhor Presidente, faço agora uma reflexão que não está no 
meu voto. Trouxe vários argumentos, inclusive de natureza doutrinária. 
Mas note, Vossa Excelência - que aliás é uma professora emérita de 
Direito Administrativo -, que a portaria do Ministro da Justiça anulou na 
atualização por fraude. Ele não revogou.
E o Direito Administrativo faz uma distinção muito interessante 
entre anulação do ato administrativo e revogação do ato administrativo. 
A anulação do ato administrativo se dá quando há um vício insanável, 
uma nulidade insanável. E, neste caso, o que houve? A naturalização foi 
obtida  mediante  fraude,  mediante  omissão  de  uma  informação 
absolutamente essencial. A revogação de um ato administrativo se dá por 
motivo de oportunidade e conveniência da Administração, inclusive pode 
ensejar uma indenização dos prejuízos causados por aquele que teve o 
ato, a seu favor, revogado.
Então aqui, eminente Ministra Cármen Lúcia, pensando em voz alta, 
nós estamos diante de um ato inexistente, de um ato nulo. Não se trata, 
enfim, de um ato que é revogado porque, afinal de contas, o Estado 
brasileiro voltou atrás. Houve fraude. Esse ato não existiu.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, o ato existiu, 
Ministro, desculpe-me. Ato inexistente é quando falta um dos elementos. 
Ele existiu de forma inválida, por isso fala em .......
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Ele existiu, mas, validamente, ele não pode permanecer no 
ordenamento jurídico. Portanto, aí, esse ato não é desconstitutivo; apenas 
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07/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO 
FEDERAL
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Senhor Presidente, faço agora uma reflexão que não está no 
meu voto. Trouxe vários argumentos, inclusive de natureza doutrinária. 
Mas note, Vossa Excelência - que aliás é uma professora emérita de 
Direito Administrativo -, que a portaria do Ministro da Justiça anulou na 
atualização por fraude. Ele não revogou.
E o Direito Administrativo faz uma distinção muito interessante 
entre anulação do ato administrativo e revogação do ato administrativo. 
A anulação do ato administrativo se dá quando há um vício insanável, 
uma nulidade insanável. E, neste caso, o que houve? A naturalização foi 
obtida  mediante  fraude,  mediante  omissão  de  uma  informação 
absolutamente essencial. A revogação de um ato administrativo se dá por 
motivo de oportunidade e conveniência da Administração, inclusive pode 
ensejar uma indenização dos prejuízos causados por aquele que teve o 
ato, a seu favor, revogado.
Então aqui, eminente Ministra Cármen Lúcia, pensando em voz alta, 
nós estamos diante de um ato inexistente, de um ato nulo. Não se trata, 
enfim, de um ato que é revogado porque, afinal de contas, o Estado 
brasileiro voltou atrás. Houve fraude. Esse ato não existiu.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, o ato existiu, 
Ministro, desculpe-me. Ato inexistente é quando falta um dos elementos. 
Ele existiu de forma inválida, por isso fala em .......
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Ele existiu, mas, validamente, ele não pode permanecer no 
ordenamento jurídico. Portanto, aí, esse ato não é desconstitutivo; apenas 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 77

Explicação
RMS 27840 / DF 
se declara que esse ato não produz efeito, porque ele foi inclusive obtido 
mediante a torpeza do interessado - eu digo isso no meu voto -; ninguém 
pode se beneficiar pela própria torpeza. Então, aí eu penso que isso se 
insere dentro do poder de autotutela da Administração de revogar um 
ato evidentemente nulo com o qual a Administração deparou-se. 
Penso, então, com o devido respeito, claro que o Plenário sempre 
resolve as coisas de forma superior ao pensamento do juiz individual, 
mas eu penso que aí não seria o caso da incidência do tratado que, aliás, 
Vossa Excelência tão bem traz à colação, porque é um ato inexistente, é 
um ato nulo, para todos os efeitos.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ministro Ricardo Lewandowski, Ministra Cármen Lúcia, só para fins de 
encaminhamento,  ele  teve,  a  seu  favor,  um  ato  de  naturalização;  a 
Administração, posteriormente, anulou esse ato. A pergunta que faço: foi 
precedido de algum procedimento administrativo?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Foi, no Ministério da 
Justiça. Deixe-me só esclarecer, se me permitirem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A Constituição exige ação judicial. O inciso I do § 4º  do art. 12 é 
claro ao dizer que:
"§ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial (...)."
Bastava a União, através da AGU, ir à Justiça pedir uma tutela, uma 
cautelar.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vislumbramos  a 
reserva do Judiciário, ante a envergadura do tema – a naturalização. Se, 
até mesmo, considerados os atos atentatórios ao interesse nacional, exige-
se  a  sentença  judicial,  o  que  se  dirá  quanto  a  uma  possível  fraude 
2 
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se declara que esse ato não produz efeito, porque ele foi inclusive obtido 
mediante a torpeza do interessado - eu digo isso no meu voto -; ninguém 
pode se beneficiar pela própria torpeza. Então, aí eu penso que isso se 
insere dentro do poder de autotutela da Administração de revogar um 
ato evidentemente nulo com o qual a Administração deparou-se. 
Penso, então, com o devido respeito, claro que o Plenário sempre 
resolve as coisas de forma superior ao pensamento do juiz individual, 
mas eu penso que aí não seria o caso da incidência do tratado que, aliás, 
Vossa Excelência tão bem traz à colação, porque é um ato inexistente, é 
um ato nulo, para todos os efeitos.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ministro Ricardo Lewandowski, Ministra Cármen Lúcia, só para fins de 
encaminhamento,  ele  teve,  a  seu  favor,  um  ato  de  naturalização;  a 
Administração, posteriormente, anulou esse ato. A pergunta que faço: foi 
precedido de algum procedimento administrativo?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Foi, no Ministério da 
Justiça. Deixe-me só esclarecer, se me permitirem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A Constituição exige ação judicial. O inciso I do § 4º  do art. 12 é 
claro ao dizer que:
"§ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial (...)."
Bastava a União, através da AGU, ir à Justiça pedir uma tutela, uma 
cautelar.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vislumbramos  a 
reserva do Judiciário, ante a envergadura do tema – a naturalização. Se, 
até mesmo, considerados os atos atentatórios ao interesse nacional, exige-
se  a  sentença  judicial,  o  que  se  dirá  quanto  a  uma  possível  fraude 
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Explicação
RMS 27840 / DF 
perpetrada pelo naturalizado?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro-Presidente, 
eu gostaria de esclarecer três pontos do meu voto, porque o voto do 
Ministro-Relator Ricardo Lewandowski é brilhante, ele cita a doutrina e, 
por isso, fiz questão. 
O que aconteceu? Em 1995, esse recorrente obteve a naturalização. E, 
em 2008, após vir ao conhecimento da Administração Pública brasileira 
que ele tinha praticado fraude para obter, porque omitiu a sua situação na 
Áustria, ele então teve esse processo administrativo no Ministério da 
Justiça - aqui não há revogação nem declaração de inexistência, porque 
não teria produzido nada, mas anulação da portaria -; ele então vem a 
juízo arguindo, primeiro, que o Ministro da Justiça não seria autoridade 
competente e, segundo, que não teriam sido recepcionados os §§ 1º, 2º e 
3º do artigo 112 do Estatuto do Estrangeiro porque, nesse tempo que 
mediou entre 1995 e 2008, não apenas a Constituição não tinha recebido 
esses dispositivos, à lei anterior de 85, como nós tínhamos assinado, nós 
brasileiros, Tratados Internacionais para a redução da patria que impõe 
que, quando não vier a ser pela via judicial, haverá de ser por um órgão 
independente. É expresso, como eu li, o parágrafo 4º do artigo 8º do 
Tratado, que, em 2007, nós demos adesão, que é o Decreto-Legislativo nº 
274, que, portanto, se entronizou na ordem jurídica brasileira. Nesse 
dispositivo, tem-se que os Estados contratantes - como eu disse, já há 
Decreto entronizando como lei, essa norma - só exercerão o direito de 
privar uma pessoa de sua nacionalidade nas condições tais, de acordo 
com a lei que assegurará ao interessado o direito à ampla defesa, perante 
o Tribunal ou outro órgão independente. 
Então, eu analisei esses documentos, presidente, primeiro: porque 
estou de acordo com o Ministro Lewandowski. Não é caso de revogação, 
nem é caso de declaração de inexistência; o ato existiu, produziu efeitos, 
ele teve todos os direitos como naturalizado brasileiro até 2008. 
Entretanto, só se poderia ter ou pela via judicial - como entendem os 
Ministros  e  votaram  os  Ministros  Marco Aurélio  e Dias  Toffoli  -  ou 
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perpetrada pelo naturalizado?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro-Presidente, 
eu gostaria de esclarecer três pontos do meu voto, porque o voto do 
Ministro-Relator Ricardo Lewandowski é brilhante, ele cita a doutrina e, 
por isso, fiz questão. 
O que aconteceu? Em 1995, esse recorrente obteve a naturalização. E, 
em 2008, após vir ao conhecimento da Administração Pública brasileira 
que ele tinha praticado fraude para obter, porque omitiu a sua situação na 
Áustria, ele então teve esse processo administrativo no Ministério da 
Justiça - aqui não há revogação nem declaração de inexistência, porque 
não teria produzido nada, mas anulação da portaria -; ele então vem a 
juízo arguindo, primeiro, que o Ministro da Justiça não seria autoridade 
competente e, segundo, que não teriam sido recepcionados os §§ 1º, 2º e 
3º do artigo 112 do Estatuto do Estrangeiro porque, nesse tempo que 
mediou entre 1995 e 2008, não apenas a Constituição não tinha recebido 
esses dispositivos, à lei anterior de 85, como nós tínhamos assinado, nós 
brasileiros, Tratados Internacionais para a redução da patria que impõe 
que, quando não vier a ser pela via judicial, haverá de ser por um órgão 
independente. É expresso, como eu li, o parágrafo 4º do artigo 8º do 
Tratado, que, em 2007, nós demos adesão, que é o Decreto-Legislativo nº 
274, que, portanto, se entronizou na ordem jurídica brasileira. Nesse 
dispositivo, tem-se que os Estados contratantes - como eu disse, já há 
Decreto entronizando como lei, essa norma - só exercerão o direito de 
privar uma pessoa de sua nacionalidade nas condições tais, de acordo 
com a lei que assegurará ao interessado o direito à ampla defesa, perante 
o Tribunal ou outro órgão independente. 
Então, eu analisei esses documentos, presidente, primeiro: porque 
estou de acordo com o Ministro Lewandowski. Não é caso de revogação, 
nem é caso de declaração de inexistência; o ato existiu, produziu efeitos, 
ele teve todos os direitos como naturalizado brasileiro até 2008. 
Entretanto, só se poderia ter ou pela via judicial - como entendem os 
Ministros  e  votaram  os  Ministros  Marco Aurélio  e Dias  Toffoli  -  ou 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 77

Explicação
RMS 27840 / DF 
mesmo eu considerando que - pode haver casos em que de acordo com 
esta norma entronizada no sistema, não se passaria pela via judicial, 
porém teria de passar por um órgão independente. E o Ministério da 
Justiça é um órgão encravado numa hierarquia, portanto, de dependência 
e submissão ao Chefe do Poder Executivo, razão pela qual, a meu ver, o 
parágrafo 3º, pelo menos, do artigo 112 da Lei nº 6.815/80, teria sido 
revogado  quando  o  Brasil  deu  a  sua  adesão,  e  expediu  o  Decreto 
Legislativo que entronizou com essa obrigatoriedade. 
Essa  razão  pela  qual,  eu  peço  vênia  ao  Ministro  Relator,  estou 
juntando porque eu fiz um voto muito alongado, até para considerar, 
examinar toda essa trajetória do Brasil desde 1981, sobre o papel do Poder 
Judiciário  como  partícipe  do  ato  complexo,  ou  do  processo  de 
naturalização, que é um processo, um conjunto de atos encadeados. E, na 
verdade, chego á conclusão que, a meu ver, concordando com o Ministro 
Ricardo Lewandowski, quanto aos parágrafos 2º e 3º, acho que para este 
caso, o direito fundamental do recorrente não foi garantido nos termos da 
legislação vigente; não porque não tenha apenas sido via Judiciário, mas 
porque o órgão também que determinou essa anulação não é um órgão 
que cumpre o Decreto nº 274/20007; e esse ato é de 2008, quando o Brasil 
já tinha aderido e já tinha baixado o decreto.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Está  bem  esclarecido,  Ministra  Cármen.  Agora  eu  acrescentaria  o 
seguinte, no caso aí, o Tratado diz: só pode ser feito o desfazimento do ato 
por decisão judicial ou  por órgão independente. No caso brasileiro, só 
pode ser por decisão judicial, porque nós não temos órgão administrativo 
independente. Pode ser só pela via judicial.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, nós não temos, 
realmente,  órgão  independente.  Acabamos  chegando  á  conclusão 
do...mas eu não assentei isso porque nada impede que, posteriormente, o 
Brasil até crie órgãos independentes para análise. Então, eu não assento...
4 
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RMS 27840 / DF 
mesmo eu considerando que - pode haver casos em que de acordo com 
esta norma entronizada no sistema, não se passaria pela via judicial, 
porém teria de passar por um órgão independente. E o Ministério da 
Justiça é um órgão encravado numa hierarquia, portanto, de dependência 
e submissão ao Chefe do Poder Executivo, razão pela qual, a meu ver, o 
parágrafo 3º, pelo menos, do artigo 112 da Lei nº 6.815/80, teria sido 
revogado  quando  o  Brasil  deu  a  sua  adesão,  e  expediu  o  Decreto 
Legislativo que entronizou com essa obrigatoriedade. 
Essa  razão  pela  qual,  eu  peço  vênia  ao  Ministro  Relator,  estou 
juntando porque eu fiz um voto muito alongado, até para considerar, 
examinar toda essa trajetória do Brasil desde 1981, sobre o papel do Poder 
Judiciário  como  partícipe  do  ato  complexo,  ou  do  processo  de 
naturalização, que é um processo, um conjunto de atos encadeados. E, na 
verdade, chego á conclusão que, a meu ver, concordando com o Ministro 
Ricardo Lewandowski, quanto aos parágrafos 2º e 3º, acho que para este 
caso, o direito fundamental do recorrente não foi garantido nos termos da 
legislação vigente; não porque não tenha apenas sido via Judiciário, mas 
porque o órgão também que determinou essa anulação não é um órgão 
que cumpre o Decreto nº 274/20007; e esse ato é de 2008, quando o Brasil 
já tinha aderido e já tinha baixado o decreto.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Está  bem  esclarecido,  Ministra  Cármen.  Agora  eu  acrescentaria  o 
seguinte, no caso aí, o Tratado diz: só pode ser feito o desfazimento do ato 
por decisão judicial ou  por órgão independente. No caso brasileiro, só 
pode ser por decisão judicial, porque nós não temos órgão administrativo 
independente. Pode ser só pela via judicial.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, nós não temos, 
realmente,  órgão  independente.  Acabamos  chegando  á  conclusão 
do...mas eu não assentei isso porque nada impede que, posteriormente, o 
Brasil até crie órgãos independentes para análise. Então, eu não assento...
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Explicação
RMS 27840 / DF 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Isso 
já foi cogitado não sei quantas vezes.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Aí precisaria de uma 
estrutura de  Emenda Constitucional.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, mas nem era o 
caso aqui. Eu apenas não acentuei que tivesse de ser. Realmente, como é 
que seja pela via judicial, mas, ainda que se pudesse considerar um órgão 
independente, e não é o Ministério da Justiça. 
Então, por isso eu vou pedir vênia Ministro Lewandowski...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Com certeza.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Eu  apenas,  sem  querer  insistir,  reconheço  que  os 
argumentos  de  Vossa  Excelência  são  extremamente  consistentes, 
sobretudo à luz desse Tratado que regula a situação dos apátridas. Mas 
eu também me pautei por um critério de ordem prática, porque, se nós 
admitirmos que é possível que alguém obtenha uma naturalidade ou a 
cidadania brasileira por meios fraudulentos, e nós temos centenas, ou de 
milhares de cidadanias sendo concedidas, por ano, e, neste caso, houve a 
omissão de que o pretendente à cidadania estava sendo processado, tinha 
maus antecedentes no país de origem, e portanto esse ato é juridicamente 
nulo, é um ato inconsistente, é um ato imperfeito, que não gera nenhum 
efeito na órbita jurídica, eu entendi, então, que a Administração, no seu 
poder de autotutela, pode perfeitamente desconstituir esse ato, anular 
esse ato, posto que não existente.
Imaginemos nós, que temos agora, sobretudo, esse pessoal que vem 
do Haiti, de outras zonas conflagradas, aos milhares, aqui para o Brasil, e 
obtêm, eventualmente, por meios fraudulentos, a sua naturalização, e 
como nós sabemos que a Justiça é extremamente lenta, e um processo de 
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O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Isso 
já foi cogitado não sei quantas vezes.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Aí precisaria de uma 
estrutura de  Emenda Constitucional.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, mas nem era o 
caso aqui. Eu apenas não acentuei que tivesse de ser. Realmente, como é 
que seja pela via judicial, mas, ainda que se pudesse considerar um órgão 
independente, e não é o Ministério da Justiça. 
Então, por isso eu vou pedir vênia Ministro Lewandowski...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Com certeza.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Eu  apenas,  sem  querer  insistir,  reconheço  que  os 
argumentos  de  Vossa  Excelência  são  extremamente  consistentes, 
sobretudo à luz desse Tratado que regula a situação dos apátridas. Mas 
eu também me pautei por um critério de ordem prática, porque, se nós 
admitirmos que é possível que alguém obtenha uma naturalidade ou a 
cidadania brasileira por meios fraudulentos, e nós temos centenas, ou de 
milhares de cidadanias sendo concedidas, por ano, e, neste caso, houve a 
omissão de que o pretendente à cidadania estava sendo processado, tinha 
maus antecedentes no país de origem, e portanto esse ato é juridicamente 
nulo, é um ato inconsistente, é um ato imperfeito, que não gera nenhum 
efeito na órbita jurídica, eu entendi, então, que a Administração, no seu 
poder de autotutela, pode perfeitamente desconstituir esse ato, anular 
esse ato, posto que não existente.
Imaginemos nós, que temos agora, sobretudo, esse pessoal que vem 
do Haiti, de outras zonas conflagradas, aos milhares, aqui para o Brasil, e 
obtêm, eventualmente, por meios fraudulentos, a sua naturalização, e 
como nós sabemos que a Justiça é extremamente lenta, e um processo de 
5 
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Explicação
RMS 27840 / DF 
anulação desses pode levar vinte anos, é possível que alguém permaneça, 
durante  vinte  anos,  praticando  atos  jurídicos  no  Brasil,  enfim, 
constituindo família e aguardando que esse ato seja anulado, percorrendo 
toda a nossa cadeia recursal, que, como nós sabemos, tem quatro níveis.
Então, neste  caso aqui, eu me pautei, logicamente, por aspectos 
jurídicos  mas,  também,  por  considerações  de  ordem  eminentemente 
práticas.
Mas eu louvo Vossa Excelência pelo fato de ter trazido mais um 
argumento, mas que eu, com o devido respeito, afastaria, por entender 
que não se trata de uma naturalização comum perfeita, que só pode ser 
desconstituída  por  um  órgão  independente,  mas  é  uma  não 
naturalização; uma naturalização que morreu no nascedouro, que jamais 
ingressou  no  mundo  jurídico,  posto  que  constituída  por  uma 
documentação falsa.
Era isso o que eu tinha a dizer.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu só responderia com 
um dado, Ministro, que é o seguinte. Eu acho, Ministro, e somos de uma 
geração que já sofreu, quando o Estado deve ser o primeiro a cumprir a 
ordem  jurídica,  até  porque  nós  aprendemos  no  Direito  que  há  um 
princípio  de  paralelismo  de  forma  e  do  rigor  das  formas  na 
Administração. Há uma forma para se fazer as coisas, e a forma, como 
neste  caso,  é  que  garante  o  direito  à  ampla  defesa,  o  direito  ao 
contraditório, porque já tivemos também não poucos casos em que se 
mandava  embora  alguém  e  se  cancelava  a  naturalização  segundo 
conveniências de Governo e não do Estado. E, se o Estado é de direito, e a 
grande  diferença no Estado  de  direito  é que  submete  governantes  e 
governados.  Mais  do  que  tudo,  nós  que  compomos  os  quadros  da 
Administração Pública temos de nos submeter. Para a Administração 
Pública, como lembrava Caio Tácito, não tem competência quem quer, 
mas quem pode, nos termos que a lei estabelece. E a lei tem de ser 
cumprida por nós mesmos, servidores públicos. 
Daí porque eu realmente entendo, entendo as ponderações de Vossa 
6 
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RMS 27840 / DF 
anulação desses pode levar vinte anos, é possível que alguém permaneça, 
durante  vinte  anos,  praticando  atos  jurídicos  no  Brasil,  enfim, 
constituindo família e aguardando que esse ato seja anulado, percorrendo 
toda a nossa cadeia recursal, que, como nós sabemos, tem quatro níveis.
Então, neste  caso aqui, eu me pautei, logicamente, por aspectos 
jurídicos  mas,  também,  por  considerações  de  ordem  eminentemente 
práticas.
Mas eu louvo Vossa Excelência pelo fato de ter trazido mais um 
argumento, mas que eu, com o devido respeito, afastaria, por entender 
que não se trata de uma naturalização comum perfeita, que só pode ser 
desconstituída  por  um  órgão  independente,  mas  é  uma  não 
naturalização; uma naturalização que morreu no nascedouro, que jamais 
ingressou  no  mundo  jurídico,  posto  que  constituída  por  uma 
documentação falsa.
Era isso o que eu tinha a dizer.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu só responderia com 
um dado, Ministro, que é o seguinte. Eu acho, Ministro, e somos de uma 
geração que já sofreu, quando o Estado deve ser o primeiro a cumprir a 
ordem  jurídica,  até  porque  nós  aprendemos  no  Direito  que  há  um 
princípio  de  paralelismo  de  forma  e  do  rigor  das  formas  na 
Administração. Há uma forma para se fazer as coisas, e a forma, como 
neste  caso,  é  que  garante  o  direito  à  ampla  defesa,  o  direito  ao 
contraditório, porque já tivemos também não poucos casos em que se 
mandava  embora  alguém  e  se  cancelava  a  naturalização  segundo 
conveniências de Governo e não do Estado. E, se o Estado é de direito, e a 
grande  diferença no Estado  de  direito  é que  submete  governantes  e 
governados.  Mais  do  que  tudo,  nós  que  compomos  os  quadros  da 
Administração Pública temos de nos submeter. Para a Administração 
Pública, como lembrava Caio Tácito, não tem competência quem quer, 
mas quem pode, nos termos que a lei estabelece. E a lei tem de ser 
cumprida por nós mesmos, servidores públicos. 
Daí porque eu realmente entendo, entendo as ponderações de Vossa 
6 
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Explicação
RMS 27840 / DF 
Excelência, valiosas quanto à praticidade, agora, nós é que temos que ter 
um Judiciário ágil, não acreditar que, pela nossa morosidade, nós vamos 
deixar que o Estado não cumpra.
Então, peço vênia a Vossa Excelência.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - E aqui há mais uma particularidade, Ministra Cármen 
Lúcia, que houve o devido processo legal, com a ampla defesa, quer 
dizer, a pessoa pôde se defender amplamente na esfera administrativa.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu acentuei isso no 
meu voto, apenas disse que foi no Ministério da Justiça.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - E a Administração disse: esse ato é nulo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Só para esclarecer os Colegas, porque eu já proferi o voto.
Eu entendo que a matéria tem sede constitucional - inciso I, § 4º, do 
art. 12 -, por isso, no meu voto, além de prover o recurso, eu declaro não 
recepcionados pela Constituição Federal os §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei 
6.815/80. Só pra deixar claro que eu os declarei não recepcionados.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA -  E  eu  declaro  não 
recepcionado apenas o § 3º, por isso que eu chamei atenção.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Embora a conclusão da Ministra  Cármen seja a mesma, há uma 
diferença.
7 
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RMS 27840 / DF 
Excelência, valiosas quanto à praticidade, agora, nós é que temos que ter 
um Judiciário ágil, não acreditar que, pela nossa morosidade, nós vamos 
deixar que o Estado não cumpra.
Então, peço vênia a Vossa Excelência.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - E aqui há mais uma particularidade, Ministra Cármen 
Lúcia, que houve o devido processo legal, com a ampla defesa, quer 
dizer, a pessoa pôde se defender amplamente na esfera administrativa.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu acentuei isso no 
meu voto, apenas disse que foi no Ministério da Justiça.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - E a Administração disse: esse ato é nulo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Só para esclarecer os Colegas, porque eu já proferi o voto.
Eu entendo que a matéria tem sede constitucional - inciso I, § 4º, do 
art. 12 -, por isso, no meu voto, além de prover o recurso, eu declaro não 
recepcionados pela Constituição Federal os §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei 
6.815/80. Só pra deixar claro que eu os declarei não recepcionados.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA -  E  eu  declaro  não 
recepcionado apenas o § 3º, por isso que eu chamei atenção.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Embora a conclusão da Ministra  Cármen seja a mesma, há uma 
diferença.
7 
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Notas para o Voto
07/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:WERNER RYDL 
ADV.(A/S)
:DAGMAR ZEFERINO 
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Senhor  Presidente, 
ontem à noite, li amplamente os debates, este Plenário se ocupou deste 
processo, são longas as notas, e firmei a minha convicção na linha da 
divergência. Por isso  restrinjo-me a assim votar, pedindo todas as vênias 
aos que pensam em contrário e destacando o argumento trazido pela 
eminente Ministra Cármen Lúcia com relação ao Tratado,  eu não tinha 
sobre ele me debruçado, Vossa Excelência, como bem colocou, apenas 
reforça a conclusão.
Eu renovo o pedido de vênia ao eminente Relator e acompanho a 
divergência.
Supremo Tribunal Federal
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07/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:WERNER RYDL 
ADV.(A/S)
:DAGMAR ZEFERINO 
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Senhor  Presidente, 
ontem à noite, li amplamente os debates, este Plenário se ocupou deste 
processo, são longas as notas, e firmei a minha convicção na linha da 
divergência. Por isso  restrinjo-me a assim votar, pedindo todas as vênias 
aos que pensam em contrário e destacando o argumento trazido pela 
eminente Ministra Cármen Lúcia com relação ao Tratado,  eu não tinha 
sobre ele me debruçado, Vossa Excelência, como bem colocou, apenas 
reforça a conclusão.
Eu renovo o pedido de vênia ao eminente Relator e acompanho a 
divergência.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
07/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO 
FEDERAL
                                                   V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Também  eu, 
Presidente. 
O caso é extremamente interessante e o Ministro Lewandowski fez 
um estudo muito cuidadoso da matéria, trazendo, inclusive, argumentos 
eventualmente contrários à sua própria conclusão; por exemplo, ao citar 
Jacob Dolinger, que repassa essa evolução quanto à possibilidade da 
chamada  anulação/  cancelamento.  Só  que  Dolinger  chega  à  seguinte 
conclusão:
"A fraude à lei ocorrida na obtenção de naturalização tem 
sido  objeto  de  uma  sucessão  de  regras,  inclusive  em  sede 
constitucional. Atualmente, ante o silêncio da Constituição de 
1988, a matéria é regida pela Lei 6.815/80, atualizada pela Lei 
6.964/81".
Portanto, todas pré-constitucionais.  
"A lei 818 de 1949 determinara que a competência para a 
declaração  da  nulidade  da  naturalização  seria  do  Poder 
Judiciário, critério substituído pelo Decreto-lei 941 de 1969 que 
transferiu a competência para o Ministério da Justiça, mantida 
esta orientação na legislação atualmente em vigor. O Judiciário 
é mais experiente e está mais bem aparelhado para processar e 
julgar  se  a  naturalização  foi  concedida  em  fraude  à  lei, 
recomendável, pois, que se altere o disposto na atual legislação, 
retornando ao sistema antigo".
Veja,  portanto,  que  ele  chegava  também  a  essa  conclusão.  E  o 
Ministro Lewandowski, com toda transparência, trouxe esse argumento. 
Só que Dolinger fez um argumento de  lege ferenda, como se estivesse a 
descrição,  pudesse  o  legislador  eventualmente  escolher  um  ou  outro 
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07/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO 
FEDERAL
                                                   V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Também  eu, 
Presidente. 
O caso é extremamente interessante e o Ministro Lewandowski fez 
um estudo muito cuidadoso da matéria, trazendo, inclusive, argumentos 
eventualmente contrários à sua própria conclusão; por exemplo, ao citar 
Jacob Dolinger, que repassa essa evolução quanto à possibilidade da 
chamada  anulação/  cancelamento.  Só  que  Dolinger  chega  à  seguinte 
conclusão:
"A fraude à lei ocorrida na obtenção de naturalização tem 
sido  objeto  de  uma  sucessão  de  regras,  inclusive  em  sede 
constitucional. Atualmente, ante o silêncio da Constituição de 
1988, a matéria é regida pela Lei 6.815/80, atualizada pela Lei 
6.964/81".
Portanto, todas pré-constitucionais.  
"A lei 818 de 1949 determinara que a competência para a 
declaração  da  nulidade  da  naturalização  seria  do  Poder 
Judiciário, critério substituído pelo Decreto-lei 941 de 1969 que 
transferiu a competência para o Ministério da Justiça, mantida 
esta orientação na legislação atualmente em vigor. O Judiciário 
é mais experiente e está mais bem aparelhado para processar e 
julgar  se  a  naturalização  foi  concedida  em  fraude  à  lei, 
recomendável, pois, que se altere o disposto na atual legislação, 
retornando ao sistema antigo".
Veja,  portanto,  que  ele  chegava  também  a  essa  conclusão.  E  o 
Ministro Lewandowski, com toda transparência, trouxe esse argumento. 
Só que Dolinger fez um argumento de  lege ferenda, como se estivesse a 
descrição,  pudesse  o  legislador  eventualmente  escolher  um  ou  outro 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 77

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 27840 / DF 
caminho. 
O problema é que se coloca aqui que esse silêncio, e também a regra 
explícita do art. 12 parece realmente suscitar um pensamento ou um 
repensamento  crítico  da  matéria,  tendo  em  vista  a  superação  da 
orientação  dominante  no  modelo  da  chamada  Constituição  decaída. 
Então, parece-me que, tendo em vista a gravidade da decisão que se 
toma, da possibilidade de manipulação ao longo da história – e a Ministra 
Cármen, agora, traz o argumento da exigência constante de tratado –, a 
exigência  de  uma  autoridade  independente  obviamente  envolveria 
pensar-se num contencioso administrativo. Tivemos até manifestações no 
texto constitucional quanto a essa possibilidade, na Emenda 7/77, mas 
isso não se perfez, não se executou. 
Veja o que diz o Tratado:
"Os Estados Contratantes só exercerão o direito de privar 
uma pessoa de sua nacionalidade, nas condições definidas nos 
parágrafos 2 ou 3 do presente Artigo, de acordo com a lei, que 
assegurará ao interessado o direito à ampla defesa perante um 
tribunal ou outro órgão independente."
Essa segunda parte, nós não conseguimos chegar imaginar sem um 
ampla reforma no sistema constitucional, uma vez que essa estrutura 
hierárquica acomete, afeta também os órgãos do Ministério da Justiça. 
 Eu tenderia – e acho que esse é um argumento importante, de 
reforço – a ficar, na linha do que eu já até escrevi em algum momento, no 
primeiro  argumento,  de  que  isso  se  extrai  do  próprio  Texto 
Constitucional.  Agora,  quanto  ao  argumento  sério  levantado  pelo 
Ministro Lewandowski, quanto à eventual lentidão da justiça na solução 
desses  casos - obviamente, que isso depende um pouco de conformação 
processual, tendo em vista a gravidade da decisão que se toma, e também 
da necessidade de uma definição -, aqui precisaria, talvez, ter prioridade 
para a decisão de um feito que tem de tramitar perante a própria Justiça 
Federal. De modo que disporá o legislador de meios e modos para dar o 
adequado desenvolvimento à questão. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27840 / DF 
caminho. 
O problema é que se coloca aqui que esse silêncio, e também a regra 
explícita do art. 12 parece realmente suscitar um pensamento ou um 
repensamento  crítico  da  matéria,  tendo  em  vista  a  superação  da 
orientação  dominante  no  modelo  da  chamada  Constituição  decaída. 
Então, parece-me que, tendo em vista a gravidade da decisão que se 
toma, da possibilidade de manipulação ao longo da história – e a Ministra 
Cármen, agora, traz o argumento da exigência constante de tratado –, a 
exigência  de  uma  autoridade  independente  obviamente  envolveria 
pensar-se num contencioso administrativo. Tivemos até manifestações no 
texto constitucional quanto a essa possibilidade, na Emenda 7/77, mas 
isso não se perfez, não se executou. 
Veja o que diz o Tratado:
"Os Estados Contratantes só exercerão o direito de privar 
uma pessoa de sua nacionalidade, nas condições definidas nos 
parágrafos 2 ou 3 do presente Artigo, de acordo com a lei, que 
assegurará ao interessado o direito à ampla defesa perante um 
tribunal ou outro órgão independente."
Essa segunda parte, nós não conseguimos chegar imaginar sem um 
ampla reforma no sistema constitucional, uma vez que essa estrutura 
hierárquica acomete, afeta também os órgãos do Ministério da Justiça. 
 Eu tenderia – e acho que esse é um argumento importante, de 
reforço – a ficar, na linha do que eu já até escrevi em algum momento, no 
primeiro  argumento,  de  que  isso  se  extrai  do  próprio  Texto 
Constitucional.  Agora,  quanto  ao  argumento  sério  levantado  pelo 
Ministro Lewandowski, quanto à eventual lentidão da justiça na solução 
desses  casos - obviamente, que isso depende um pouco de conformação 
processual, tendo em vista a gravidade da decisão que se toma, e também 
da necessidade de uma definição -, aqui precisaria, talvez, ter prioridade 
para a decisão de um feito que tem de tramitar perante a própria Justiça 
Federal. De modo que disporá o legislador de meios e modos para dar o 
adequado desenvolvimento à questão. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 77

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 27840 / DF 
Portanto,  pedindo  vênia  ao  Ministro  Lewandowski,  eu  também 
acompanho  a  divergência.  E  gostaria  também  de  me  pronunciar  no 
sentido da não recepção das normas constantes do estatuto que admitiam 
esse cancelamento pela via administrativa. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27840 / DF 
Portanto,  pedindo  vênia  ao  Ministro  Lewandowski,  eu  também 
acompanho  a  divergência.  E  gostaria  também  de  me  pronunciar  no 
sentido da não recepção das normas constantes do estatuto que admitiam 
esse cancelamento pela via administrativa. 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 77

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
07/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Também peço vênia ao Ministro Lewandowski para externar ponto de 
vista contrário ao de Sua Excelência. 
Entendo  que  temos,  aqui,  uma  verdadeira  reserva  do  Poder 
Judiciário, seja à luz do que diz o  § 4º do artigo 12 da Constituição, seja 
em função do que consta do Tratado que vincula o Estado brasileiro, 
como todos nós sabemos. E, no caso do Tratado, o Estado brasileiro 
concordou em que a anulação de um ato de naturalização no nosso País 
só se pode fazer pela via judicial ou por decisão de um órgão autônomo; 
órgão  autônomo,  este,  que  não  existe  na  estrutura  administrativa 
brasileira, já que não temos o chamado contencioso administrativo
Também  declaro  não  recebidas  as  normas  da  Lei  nº  6.815/80  e 
proclamo isso em meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3411439.
Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Também peço vênia ao Ministro Lewandowski para externar ponto de 
vista contrário ao de Sua Excelência. 
Entendo  que  temos,  aqui,  uma  verdadeira  reserva  do  Poder 
Judiciário, seja à luz do que diz o  § 4º do artigo 12 da Constituição, seja 
em função do que consta do Tratado que vincula o Estado brasileiro, 
como todos nós sabemos. E, no caso do Tratado, o Estado brasileiro 
concordou em que a anulação de um ato de naturalização no nosso País 
só se pode fazer pela via judicial ou por decisão de um órgão autônomo; 
órgão  autônomo,  este,  que  não  existe  na  estrutura  administrativa 
brasileira, já que não temos o chamado contencioso administrativo
Também  declaro  não  recebidas  as  normas  da  Lei  nº  6.815/80  e 
proclamo isso em meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 77

Extrato de Ata - 07/02/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : WERNER RYDL
ADV.(A/S) : DAGMAR ZEFERINO
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
 Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
(Relator), negando provimento ao recurso, e os votos dos Senhores 
Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, provendo-o, pediu vista 
dos  autos  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausentes, 
justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em 
representação  junto  ao  Conselho  Constitucional,  Conselho  de 
Estado, ao Secretário de Estado para a Justiça e à Escola Nacional 
de  Administração  –  ENA,  da  França,  e  à  Comissão  Européia  para 
Democracia  através  do  Direito  (Comissão  de  Veneza),  para 
participação  na  84ª  Sessão  Plenária  e  preparação  do  Segundo 
Congresso
 
da
 
Conferência
 
Internacional
 
sobre
 
Justiça 
Constitucional,  e  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Falou  pela 
Advocacia-Geral da União a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto  (Vice-Presidente). 
Plenário, 13.10.2010. 
Decisão: Colhido  o  voto-vista  da  Ministra  Cármen  Lúcia,  o 
Tribunal,  por  maioria,  deu  provimento  ao  recurso,  vencido  o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Relator).  Votou  o  Presidente, 
Ministro Joaquim Barbosa. Impedidos os Ministros Luiz Fux e Teori 
Zavascki.  Lavrará  o  acórdão  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 
Plenário, 07.02.2013. 
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : WERNER RYDL
ADV.(A/S) : DAGMAR ZEFERINO
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
 Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
(Relator), negando provimento ao recurso, e os votos dos Senhores 
Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, provendo-o, pediu vista 
dos  autos  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausentes, 
justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em 
representação  junto  ao  Conselho  Constitucional,  Conselho  de 
Estado, ao Secretário de Estado para a Justiça e à Escola Nacional 
de  Administração  –  ENA,  da  França,  e  à  Comissão  Européia  para 
Democracia  através  do  Direito  (Comissão  de  Veneza),  para 
participação  na  84ª  Sessão  Plenária  e  preparação  do  Segundo 
Congresso
 
da
 
Conferência
 
Internacional
 
sobre
 
Justiça 
Constitucional,  e  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Falou  pela 
Advocacia-Geral da União a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto  (Vice-Presidente). 
Plenário, 13.10.2010. 
Decisão: Colhido  o  voto-vista  da  Ministra  Cármen  Lúcia,  o 
Tribunal,  por  maioria,  deu  provimento  ao  recurso,  vencido  o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Relator).  Votou  o  Presidente, 
Ministro Joaquim Barbosa. Impedidos os Ministros Luiz Fux e Teori 
Zavascki.  Lavrará  o  acórdão  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 
Plenário, 07.02.2013. 
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 77

Extrato de Ata - 07/02/2013
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Supremo Tribunal Federal
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