TÍTULO: AO 1651 AgR

PROCESSO: 1651

CLASSE: AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA (AO-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: AÇÃO ORIGINÁRIA – PRESCRIÇÃO – DEFINIÇÃO DO “DIES A QUO” – PUNIÇÃO DISCIPLINAR – ILÍCITOS FUNCIONAIS PRATICADOS POR MAGISTRADOS – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.112/90 EM RELAÇÃO À LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN) – REQUISITOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, “n”, DA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – LITÍGIO QUE NÃO CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA – EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS COMO UM TODO E AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS – COMUNHÃO DE INTERESSES CUJA EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, “n”) – ATO PRATICADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL – DELIBERAÇÃO DE CARÁTER EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA, PORTANTO, DE NATUREZA JURISDICIONAL – INAPLICABILIDADE DA REGRA INSCRITA NO ART. 102, I, “n”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : JOÃO MIGUEL FILHO 
ADV.(A/S)  : RENATO SCIULLO FARIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, STF, INTERESSE EXCLUSIVO, MAGISTRATURA)
AO 955 AgR (TP), RTJ 128/475, RTJ 138/3, RTJ 138/11, RTJ 144/349, RTJ 147/179, RTJ 164/840. 
(APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, LOMAN)
MS 25191 (TP). 
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ATO IMPUGNADO)
RTJ 133/633, RTJ 129/596, RTJ 137/675. 
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, ROL EXAUSTIVO)
RTJ 43/129, RTJ 44/563, RTJ 50/72, RTJ 53/776, RTJ 171/101-102, RTJ 39/56-59. 
(MOTIVAÇÃO, PER RELATIONEM)
ARE 791637 AgR (2ªT). 
(BAIXA DOS AUTOS, INSTÂNCIA ORIGINÁRIA)
MS 25087 ED (TP), MS 26006 AgR (TP), MS 26244 AgR (TP). 
(MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
AI 825520 AgR-ED (2ªT), ACO 1838, ARE 791637 AgR (2ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(COMPETÊNCIA, STF, INTERESSE EXCLUSIVO, MAGISTRATURA)
AO 662 MC.
(APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, LOMAN)
MS 30302 MC, MS 28869, MS 28918.
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ATO IMPUGNADO)
AO 1108, AO 1550.
Número de páginas: 18.
Análise: 12/03/2015, IMC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.651 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOÃO MIGUEL FILHO 
ADV.(A/S)
:RENATO SCIULLO FARIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
E M E N T A: AÇÃO ORIGINÁRIA – PRESCRIÇÃO – DEFINIÇÃO 
DO “DIES A QUO”  –  PUNIÇÃO  DISCIPLINAR  –  ILÍCITOS 
FUNCIONAIS PRATICADOS  POR  MAGISTRADOS  –  APLICAÇÃO 
SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.112/90 EM RELAÇÃO À LEI ORGÂNICA 
DA  MAGISTRATURA  NACIONAL  (LOMAN)  –
 REQUISITOS 
LEGITIMADORES  DA  INCIDÊNCIA  DO  ART.  102,  I,  “n”,  DA 
CONSTITUIÇÃO  –
 INOCORRÊNCIA 
–
 LITÍGIO 
QUE
 NÃO 
CONCERNE 
A  INTERESSE
 ESPECÍFICO 
E 
EXCLUSIVO 
DA 
MAGISTRATURA –  EXISTÊNCIA,  NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA 
QUE  ENVOLVE VANTAGENS  E  DIREITOS  COMUNS À  PRÓPRIA 
MAGISTRATURA,  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO,  À  DEFENSORIA 
PÚBLICA  DA  UNIÃO,  À  ADVOCACIA-GERAL  DA  UNIÃO,  AOS 
SERVIDORES  PÚBLICOS  FEDERAIS  COMO  UM  TODO  E AOS 
MILITARES  DAS  FORÇAS  ARMADAS  –
 COMUNHÃO 
DE 
INTERESSES CUJA EXISTÊNCIA  EXCLUI A APLICABILIDADE  DA 
REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, 
“n”) – ATO PRATICADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL – 
DELIBERAÇÃO
 
DE
 
CARÁTER
 EMINENTEMENTE 
ADMINISTRATIVO –  AUSÊNCIA,  PORTANTO,  DE  NATUREZA 
JURISDICIONAL –  INAPLICABILIDADE  DA REGRA INSCRITA NO 
ART.  102,  I,  “n”,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  – 
PRECEDENTES 
–
 PARECER  DA  PROCURADORIA-GERAL  DA 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AO 1651 AGR / ES 
REPÚBLICA 
PELO 
NÃO 
PROVIMENTO 
DA  IMPUGNAÇÃO 
RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1651 AGR / ES 
REPÚBLICA 
PELO 
NÃO 
PROVIMENTO 
DA  IMPUGNAÇÃO 
RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Relatório
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.651 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOÃO MIGUEL FILHO 
ADV.(A/S)
:RENATO SCIULLO FARIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  recurso  de  agravo,  tempestivamente  interposto,  contra decisão 
que  não  conheceu da  ação  originária  ajuizada,  perante  o  Supremo 
Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, I, “n”, da Constituição da 
República.
Inconformado, o agravante  interpõe o presente recurso,  em que 
postula  seja tal decisão reformada,  alegando,  em síntese, as seguintes 
razões:
“No entanto, consoante amplamente demonstrado na inicial, a 
hipótese  se  refere  a  interesses  exclusivos  da  magistratura,  a  
possibilitar a incidência do artigo 102, I, ‘n’ da CF.
Isto porque discute-se unicamente o termo inicial da prescrição  
para instauração de processo disciplinar decorrente da prática de ATO  
JUDICIAL.
Somente os integrantes da magistratura podem expedir atos 
judiciais,  de  forma  que  se  mostra  o  interesse  EXCLUSIVO  DA 
MAGISTRATURA.
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Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.651 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOÃO MIGUEL FILHO 
ADV.(A/S)
:RENATO SCIULLO FARIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  recurso  de  agravo,  tempestivamente  interposto,  contra decisão 
que  não  conheceu da  ação  originária  ajuizada,  perante  o  Supremo 
Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, I, “n”, da Constituição da 
República.
Inconformado, o agravante  interpõe o presente recurso,  em que 
postula  seja tal decisão reformada,  alegando,  em síntese, as seguintes 
razões:
“No entanto, consoante amplamente demonstrado na inicial, a 
hipótese  se  refere  a  interesses  exclusivos  da  magistratura,  a  
possibilitar a incidência do artigo 102, I, ‘n’ da CF.
Isto porque discute-se unicamente o termo inicial da prescrição  
para instauração de processo disciplinar decorrente da prática de ATO  
JUDICIAL.
Somente os integrantes da magistratura podem expedir atos 
judiciais,  de  forma  que  se  mostra  o  interesse  EXCLUSIVO  DA 
MAGISTRATURA.
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Relatório
AO 1651 AGR / ES 
De outra banda, a simples circunstância da prescrição estar  
prevista em lei aplicável a todos os servidores públicos, e apenas de  
forma subsidiária ao magistrados, não é capaz de afastar o interesse da  
magistratura.
Isto porque a situação é peculiar. O que se pretende discutir 
é o termo inicial da prescrição para situação de EXCLUSIVO interesse  
da magistratura, pois somente interessa a essa classe de servidores  
públicos definir o marco inicial da prescrição decorrente da prática de  
atos judiciais.
Consoante já informado na petição inicial, este Egrégio 
Supremo  Tribunal  Federal  (AO  1529),  em  decisão  monocrática  
proferida pelo Min. Eros Grau, já reconheceu o interesse exclusivo da  
magistratura no que tange ao quorum necessário para deliberação  
acerca da prescrição: 
…...................................................................................................
Da mesma forma que o quórum necessário ao reconhecimento  
da prescrição administrativa de ilícitos imputados a magistrados, é 
questão de interesse exclusivo da magistratura o conhecimento do seu  
termo inicial.
…...................................................................................................
O outro argumento utilizado na r. decisão agravada para 
concluir  pela  impossibilidade  de  conhecimento  da  presente  ação 
originária se refere a natureza administrativa da decisão impugnada,  
que não permitiria o ajuizamento da presente ação originária.
…...................................................................................................
No  entanto,  conforme  se  demonstrará,  a  natureza 
administrativa da decisão impugnada não é óbice ao conhecimento da 
presente ação originaria.
Inicialmente, insta destacar que o texto constitucional não  
limita a competência originária somente para as decisões judiciais.  
Assim, se não há qualquer restrição constitucional quanto à natureza  
da decisão impugnada não há que se falar nesta restrição.” (grifei)
2 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1651 AGR / ES 
De outra banda, a simples circunstância da prescrição estar  
prevista em lei aplicável a todos os servidores públicos, e apenas de  
forma subsidiária ao magistrados, não é capaz de afastar o interesse da  
magistratura.
Isto porque a situação é peculiar. O que se pretende discutir 
é o termo inicial da prescrição para situação de EXCLUSIVO interesse  
da magistratura, pois somente interessa a essa classe de servidores  
públicos definir o marco inicial da prescrição decorrente da prática de  
atos judiciais.
Consoante já informado na petição inicial, este Egrégio 
Supremo  Tribunal  Federal  (AO  1529),  em  decisão  monocrática  
proferida pelo Min. Eros Grau, já reconheceu o interesse exclusivo da  
magistratura no que tange ao quorum necessário para deliberação  
acerca da prescrição: 
…...................................................................................................
Da mesma forma que o quórum necessário ao reconhecimento  
da prescrição administrativa de ilícitos imputados a magistrados, é 
questão de interesse exclusivo da magistratura o conhecimento do seu  
termo inicial.
…...................................................................................................
O outro argumento utilizado na r. decisão agravada para 
concluir  pela  impossibilidade  de  conhecimento  da  presente  ação 
originária se refere a natureza administrativa da decisão impugnada,  
que não permitiria o ajuizamento da presente ação originária.
…...................................................................................................
No  entanto,  conforme  se  demonstrará,  a  natureza 
administrativa da decisão impugnada não é óbice ao conhecimento da 
presente ação originaria.
Inicialmente, insta destacar que o texto constitucional não  
limita a competência originária somente para as decisões judiciais.  
Assim, se não há qualquer restrição constitucional quanto à natureza  
da decisão impugnada não há que se falar nesta restrição.” (grifei)
2 
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Relatório
AO 1651 AGR / ES 
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre 
Chefe da Instituição, opinou pelo não provimento do presente recurso 
de agravo em parecer assim ementado:
“Ação originária. Agravo regimental. Impugnação de decisões 
do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Conselho  
Nacional de Justiça em procedimentos de natureza administrativa. 
Negado  conhecimento  ao  feito  pelo  Ministro  Relator.  Interesse 
estritamente individual do agravante, de difícil generalização para 
toda a magistratura. Inexistência de interesse exclusivo dos membros 
da  referida  carreira.  Proposta  de  interpretação  diferenciada  para 
dispositivo de lei aplicável não apenas aos magistrados, como também 
a todos os servidores públicos federais. Insubsistência do argumento  
de publicidade das decisões judiciais como elemento justificador de  
forma de contagem específica e diferenciada dos prazos prescricionais  
das infrações administrativas cometidas por magistrados no exercício  
da função jurisdicional. Parecer pelo desprovimento do agravo.”
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação da 
colenda Segunda Turma desta Suprema Corte o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1651 AGR / ES 
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre 
Chefe da Instituição, opinou pelo não provimento do presente recurso 
de agravo em parecer assim ementado:
“Ação originária. Agravo regimental. Impugnação de decisões 
do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Conselho  
Nacional de Justiça em procedimentos de natureza administrativa. 
Negado  conhecimento  ao  feito  pelo  Ministro  Relator.  Interesse 
estritamente individual do agravante, de difícil generalização para 
toda a magistratura. Inexistência de interesse exclusivo dos membros 
da  referida  carreira.  Proposta  de  interpretação  diferenciada  para 
dispositivo de lei aplicável não apenas aos magistrados, como também 
a todos os servidores públicos federais. Insubsistência do argumento  
de publicidade das decisões judiciais como elemento justificador de  
forma de contagem específica e diferenciada dos prazos prescricionais  
das infrações administrativas cometidas por magistrados no exercício  
da função jurisdicional. Parecer pelo desprovimento do agravo.”
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação da 
colenda Segunda Turma desta Suprema Corte o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.651 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
não assistir razão à parte ora agravante.
Tal como já tive o ensejo de enfatizar na decisão ora recorrida, cabe 
rememorar, inicialmente,  que a  regra  inscrita no  art.  102,  I,  “n”,  da 
Constituição, para viabilizar o reconhecimento da competência originária 
desta Suprema Corte, impõe que se configure, em cada caso ocorrente, a 
existência de interesse, direto ou indireto, de “(…) todos os membros da 
magistratura (…)” (grifei).
É que, como se sabe, a jurisprudência que esta Corte firmou em tema 
de aplicabilidade da regra de competência consubstanciada no art. 102, I, 
“n”,  primeira  parte,  da  Constituição  Federal  supõe,  para  incidir,  a 
existência de interesse exclusivo da magistratura.
Desse modo, ao fixar o sentido e o alcance da regra constitucional 
inscrita  no  art.  102,  I,  “n”,  da  Carta  Política,  esta  Suprema  Corte 
delimitou-lhe,  em  sucessivos  pronunciamentos,  o âmbito de  sua 
incidência  e aplicabilidade,  ressaltando que  falecerá competência 
originária ao Supremo Tribunal Federal,  sempre  que o objeto da causa 
não envolver direitos,  interesses  ou vantagens  que  digam  respeito, 
unicamente, à própria Magistratura (RTJ 128/475, Rel.  Min. OCTAVIO 
GALLOTTI – RTJ 138/3, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 138/11, Rel. 
Min. CARLOS VELLOSO –  RTJ 144/349, Rel. Min. MOREIRA ALVES – 
RTJ 147/179, Red. p/ o acórdão Min. ILMAR GALVÃO – AO 955-AgR/ES, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.651 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
não assistir razão à parte ora agravante.
Tal como já tive o ensejo de enfatizar na decisão ora recorrida, cabe 
rememorar, inicialmente,  que a  regra  inscrita no  art.  102,  I,  “n”,  da 
Constituição, para viabilizar o reconhecimento da competência originária 
desta Suprema Corte, impõe que se configure, em cada caso ocorrente, a 
existência de interesse, direto ou indireto, de “(…) todos os membros da 
magistratura (…)” (grifei).
É que, como se sabe, a jurisprudência que esta Corte firmou em tema 
de aplicabilidade da regra de competência consubstanciada no art. 102, I, 
“n”,  primeira  parte,  da  Constituição  Federal  supõe,  para  incidir,  a 
existência de interesse exclusivo da magistratura.
Desse modo, ao fixar o sentido e o alcance da regra constitucional 
inscrita  no  art.  102,  I,  “n”,  da  Carta  Política,  esta  Suprema  Corte 
delimitou-lhe,  em  sucessivos  pronunciamentos,  o âmbito de  sua 
incidência  e aplicabilidade,  ressaltando que  falecerá competência 
originária ao Supremo Tribunal Federal,  sempre  que o objeto da causa 
não envolver direitos,  interesses  ou vantagens  que  digam  respeito, 
unicamente, à própria Magistratura (RTJ 128/475, Rel.  Min. OCTAVIO 
GALLOTTI – RTJ 138/3, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 138/11, Rel. 
Min. CARLOS VELLOSO –  RTJ 144/349, Rel. Min. MOREIRA ALVES – 
RTJ 147/179, Red. p/ o acórdão Min. ILMAR GALVÃO – AO 955-AgR/ES, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AO 1651 AGR / ES 
Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE  –  AO 662-MC/PE,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO):
“SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL –  COMPETÊNCIA 
ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, ‘N’) –  NORMA DE DIREITO 
ESTRITO 
–
 MAGISTRADOS 
QUE  PRETENDEM 
A 
PERCEPÇÃO  DO  ADICIONAL  DE  1/3  SOBRE  OS  DOIS 
PERÍODOS  ANUAIS  DE  FÉRIAS  A  QUE  FAZEM  JUS  –  
VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA – 
AÇÃO  AJUIZÁVEL
 EM 
PRIMEIRA 
INSTÂNCIA 
– 
INCOMPETÊNCIA 
ABSOLUTA 
DO  STF  –
 AGRAVO 
IMPROVIDO.
–  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal –  tendo 
presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, ‘n’, 
da  Constituição  (RTJ 128/475  –  RTJ 138/3  –  RTJ 138/11)  – 
firmou-se no sentido  de não reconhecer a competência originária 
desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos  
ou  interesses  comuns à  magistratura  e a outras categorias 
funcionais.
– O direito reclamado – analisado na perspectiva do estatuto 
jurídico pertinente à Magistratura – não tem qualquer conotação de 
natureza  corporativo-institucional  (pois  é também titularizado 
pelos representantes do Ministério Público e membros integrantes dos 
Tribunais de Contas)  e não se restringe, por isso mesmo,  apenas 
àqueles que estejam investidos no desempenho de cargos judiciários.
– Enquanto houver um único Juiz capaz de decidir a causa 
em primeira instância, não será lícito deslocar, para o Supremo 
Tribunal Federal, com apoio no art. 102, I, ‘n’, da Constituição, a 
competência para o processo e julgamento da ação promovida pela 
quase totalidade dos magistrados estaduais.
–  Eventual recurso de  apelação  a  ser  interposto contra  a 
decisão do magistrado  de primeiro grau –  que é o órgão judiciário 
competente para apreciar a causa –, deslocar-se-á, ‘per saltum’, para o 
Supremo Tribunal Federal,  desde que se evidencie a ocorrência de 
impedimento/suspeição  de mais da  metade  dos  Desembargadores 
componentes
 
do
 
Tribunal
 
de
 
Justiça
 
do
 
Estado. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1651 AGR / ES 
Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE  –  AO 662-MC/PE,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO):
“SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL –  COMPETÊNCIA 
ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, ‘N’) –  NORMA DE DIREITO 
ESTRITO 
–
 MAGISTRADOS 
QUE  PRETENDEM 
A 
PERCEPÇÃO  DO  ADICIONAL  DE  1/3  SOBRE  OS  DOIS 
PERÍODOS  ANUAIS  DE  FÉRIAS  A  QUE  FAZEM  JUS  –  
VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA – 
AÇÃO  AJUIZÁVEL
 EM 
PRIMEIRA 
INSTÂNCIA 
– 
INCOMPETÊNCIA 
ABSOLUTA 
DO  STF  –
 AGRAVO 
IMPROVIDO.
–  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal –  tendo 
presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, ‘n’, 
da  Constituição  (RTJ 128/475  –  RTJ 138/3  –  RTJ 138/11)  – 
firmou-se no sentido  de não reconhecer a competência originária 
desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos  
ou  interesses  comuns à  magistratura  e a outras categorias 
funcionais.
– O direito reclamado – analisado na perspectiva do estatuto 
jurídico pertinente à Magistratura – não tem qualquer conotação de 
natureza  corporativo-institucional  (pois  é também titularizado 
pelos representantes do Ministério Público e membros integrantes dos 
Tribunais de Contas)  e não se restringe, por isso mesmo,  apenas 
àqueles que estejam investidos no desempenho de cargos judiciários.
– Enquanto houver um único Juiz capaz de decidir a causa 
em primeira instância, não será lícito deslocar, para o Supremo 
Tribunal Federal, com apoio no art. 102, I, ‘n’, da Constituição, a 
competência para o processo e julgamento da ação promovida pela 
quase totalidade dos magistrados estaduais.
–  Eventual recurso de  apelação  a  ser  interposto contra  a 
decisão do magistrado  de primeiro grau –  que é o órgão judiciário 
competente para apreciar a causa –, deslocar-se-á, ‘per saltum’, para o 
Supremo Tribunal Federal,  desde que se evidencie a ocorrência de 
impedimento/suspeição  de mais da  metade  dos  Desembargadores 
componentes
 
do
 
Tribunal
 
de
 
Justiça
 
do
 
Estado. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AO 1651 AGR / ES 
Precedentes:
 AO 
nº  263-SC
 (Questão  de  Ordem),  Rel. 
Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE  –
 AO 
nº  378-SC,  Rel. 
Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.”
(RTJ 164/840, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Isso significa que,  se os  interesses,  direitos  ou vantagens 
constituírem situações  comuns a  outras categorias funcionais –  como 
sucede,
 p.  ex.,  com  os  membros  dos  Tribunais  de  Contas, 
constitucionalmente equiparados aos magistrados –, descaracterizar-se-á, em 
função  desse  estado  de  comunhão  jurídica,  a  própria “ratio  essendi” 
justificadora da  especial  competência  originária  do  Supremo  Tribunal 
Federal instituída pela Constituição da República.
Não foi por outro motivo que o Ministério Público Federal,  em 
pronunciamento da lavra do eminente Chefe da Instituição, formulou 
parecer que está assim fundamentado:
“7. O agravo deverá ser desprovido.
8.  A  ação  originária  sob  exame  foi  movida  contra  o  
Estado  do  Espírito  Santo  e  a  União,  responsáveis, 
respectivamente, pela defesa judicial dos atos do Tribunal de Justiça do  
Estado do Espírito Santo e do Conselho Nacional de Justiça.
9.  Supostamente  fundada  no  interesse  de  todos  os  
membros da magistratura, volta-se a causa contra a rejeição da  
preliminar  de  prescrição  suscitada  no  bojo  do  Processo 
Administrativo nº 100090041177, do Tribunal de Justiça do Estado do 
Espírito Santo, e contra a manutenção da decisão do referido Tribunal  
pelo  Conselho  Nacional  de  Justiça  quando  da  apreciação  do  
Procedimento  de  Controle  Administrativo  nº  0004194- 
-24.2010.2.00.0000.
10. No entanto, a pretensão deduzida é de cunho estritamente  
individual,  por  consistir  no  interesse  de  obstar  o  regular  
processamento  do  procedimento  administrativo  disciplinar  movido  
contra o agravante no tribunal capixaba e cancelar  os efeitos  da  
consequente ordem de afastamento temporário do cargo.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1651 AGR / ES 
Precedentes:
 AO 
nº  263-SC
 (Questão  de  Ordem),  Rel. 
Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE  –
 AO 
nº  378-SC,  Rel. 
Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.”
(RTJ 164/840, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Isso significa que,  se os  interesses,  direitos  ou vantagens 
constituírem situações  comuns a  outras categorias funcionais –  como 
sucede,
 p.  ex.,  com  os  membros  dos  Tribunais  de  Contas, 
constitucionalmente equiparados aos magistrados –, descaracterizar-se-á, em 
função  desse  estado  de  comunhão  jurídica,  a  própria “ratio  essendi” 
justificadora da  especial  competência  originária  do  Supremo  Tribunal 
Federal instituída pela Constituição da República.
Não foi por outro motivo que o Ministério Público Federal,  em 
pronunciamento da lavra do eminente Chefe da Instituição, formulou 
parecer que está assim fundamentado:
“7. O agravo deverá ser desprovido.
8.  A  ação  originária  sob  exame  foi  movida  contra  o  
Estado  do  Espírito  Santo  e  a  União,  responsáveis, 
respectivamente, pela defesa judicial dos atos do Tribunal de Justiça do  
Estado do Espírito Santo e do Conselho Nacional de Justiça.
9.  Supostamente  fundada  no  interesse  de  todos  os  
membros da magistratura, volta-se a causa contra a rejeição da  
preliminar  de  prescrição  suscitada  no  bojo  do  Processo 
Administrativo nº 100090041177, do Tribunal de Justiça do Estado do 
Espírito Santo, e contra a manutenção da decisão do referido Tribunal  
pelo  Conselho  Nacional  de  Justiça  quando  da  apreciação  do  
Procedimento  de  Controle  Administrativo  nº  0004194- 
-24.2010.2.00.0000.
10. No entanto, a pretensão deduzida é de cunho estritamente  
individual,  por  consistir  no  interesse  de  obstar  o  regular  
processamento  do  procedimento  administrativo  disciplinar  movido  
contra o agravante no tribunal capixaba e cancelar  os efeitos  da  
consequente ordem de afastamento temporário do cargo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AO 1651 AGR / ES 
11. A jurisprudência da Suprema Corte é firme quanto à  
necessidade de que a matéria deduzida em ação originária, 
quando  fundada  no  interesse  da  magistratura,  seja  dotada  de  
generalidade, não podendo refletir o interesse privado e específico de  
um único magistrado, como parece ser o caso dos autos, uma vez que o  
próprio  agravante  reconhece  consistir  o  objeto  da  ação  ‘no  
reconhecimento da ocorrência de prescrição administrativa decorrente  
de ato praticado pelo autor, no exercício da função jurisdicional’.
12. No entanto, se, eventualmente, entendesse a Corte que 
poderia  existir  interesse  efetivo  de  todos  os  magistrados  na  
determinação  de  forma  mais  benéfica  de  contagem  dos  prazos  
prescricionais das infrações disciplinares, a ação não prosperaria por  
falta de exclusividade do interesse em questão, haja vista buscar o  
agravante reinterpretar norma aplicável não apenas aos magistrados, 
como também a todos os servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90,  
art. 142).
13. A conclusão se reforça ao ser examinado o fundamento  
do pleito de contagem diferenciada dos prazos prescricionais, 
que reside no dever de publicidade das decisões judiciais. Ora, como se  
sabe,  o  referido  postulado  orienta  igualmente  os  demais  atos  da 
Administração  Pública,  nos  termos  do  ‘caput’  do  art.  37  da 
Constituição Federal, sendo incapaz de justificar – sem o amparo de  
lei  específica  –  contagem  especial  e  diferenciada  dos  prazos  
prescricionais  para  as  infrações  praticadas  por  magistrados  no 
exercício da função jurisdicional.
14. Faz-se necessário evitar a impugnação ‘per saltum’  
diante desse Tribunal, permanecendo abertas ao agravante as vias  
judiciais ordinárias de contestação da legalidade dos atos apontados.
Ante o exposto, o parecer é  pelo desprovimento do agravo 
regimental.” (grifei) 
4 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1651 AGR / ES 
11. A jurisprudência da Suprema Corte é firme quanto à  
necessidade de que a matéria deduzida em ação originária, 
quando  fundada  no  interesse  da  magistratura,  seja  dotada  de  
generalidade, não podendo refletir o interesse privado e específico de  
um único magistrado, como parece ser o caso dos autos, uma vez que o  
próprio  agravante  reconhece  consistir  o  objeto  da  ação  ‘no  
reconhecimento da ocorrência de prescrição administrativa decorrente  
de ato praticado pelo autor, no exercício da função jurisdicional’.
12. No entanto, se, eventualmente, entendesse a Corte que 
poderia  existir  interesse  efetivo  de  todos  os  magistrados  na  
determinação  de  forma  mais  benéfica  de  contagem  dos  prazos  
prescricionais das infrações disciplinares, a ação não prosperaria por  
falta de exclusividade do interesse em questão, haja vista buscar o  
agravante reinterpretar norma aplicável não apenas aos magistrados, 
como também a todos os servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90,  
art. 142).
13. A conclusão se reforça ao ser examinado o fundamento  
do pleito de contagem diferenciada dos prazos prescricionais, 
que reside no dever de publicidade das decisões judiciais. Ora, como se  
sabe,  o  referido  postulado  orienta  igualmente  os  demais  atos  da 
Administração  Pública,  nos  termos  do  ‘caput’  do  art.  37  da 
Constituição Federal, sendo incapaz de justificar – sem o amparo de  
lei  específica  –  contagem  especial  e  diferenciada  dos  prazos  
prescricionais  para  as  infrações  praticadas  por  magistrados  no 
exercício da função jurisdicional.
14. Faz-se necessário evitar a impugnação ‘per saltum’  
diante desse Tribunal, permanecendo abertas ao agravante as vias  
judiciais ordinárias de contestação da legalidade dos atos apontados.
Ante o exposto, o parecer é  pelo desprovimento do agravo 
regimental.” (grifei) 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AO 1651 AGR / ES 
Vale destacar, por relevante,  decisão proferida por esta Suprema 
Corte a respeito do tema da prescrição disciplinar em casos de ilícitos 
funcionais  praticados por magistrados,  mostrando-se expressivo desse 
entendimento o seguinte fragmento da ementa consubstanciadora de tal 
julgamento:
“MANDADO DE SEGURANÇA.  APOSENTADORIA 
COMPULSÓRIA 
DE  MAGISTRADO  TRABALHISTA. 
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
PARA  INSTAURAR
 PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO TRABALHISTA. 
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. 
INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DA  SINDICÂNCIA  E 
DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECEDENTES. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA  EM  
MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA.
.......................................................................................................
2.  A  Lei  Orgânica  da  Magistratura  Nacional  não 
estabelece regras  de  prescrição  da  pretensão  punitiva  por  faltas 
disciplinares praticadas por magistrados: aplicação subsidiária da 
Lei n. 8.112/90. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 
O prazo prescricional previsto no art. 142 da Lei n. 8.112/90 
iniciou-se a  partir  da  expedição  da  Resolução  n.  817/2001,  do 
Tribunal Superior do Trabalho, e teve seu curso interrompido pela  
instauração  do  Processo  Administrativo  n.  TRT-MA-0087/01, 
razão pela qual não ocorreu prescrição administrativa 
(…).”
(MS 25.191/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) 
Em referido julgamento,  o Plenário do Supremo Tribunal Federal 
reconheceu a plena legitimidade jurídica  da aplicação subsidiária da 
Lei nº 8.112/90,  em relação à Lei Orgânica da Magistratura Nacional 
(LOMAN), inclusive no que concerne à definição do “dies a quo”, para 
efeito de  fluência  do  prazo  prescricional,  como  resulta  claro de 
5 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1651 AGR / ES 
Vale destacar, por relevante,  decisão proferida por esta Suprema 
Corte a respeito do tema da prescrição disciplinar em casos de ilícitos 
funcionais  praticados por magistrados,  mostrando-se expressivo desse 
entendimento o seguinte fragmento da ementa consubstanciadora de tal 
julgamento:
“MANDADO DE SEGURANÇA.  APOSENTADORIA 
COMPULSÓRIA 
DE  MAGISTRADO  TRABALHISTA. 
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
PARA  INSTAURAR
 PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO TRABALHISTA. 
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. 
INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DA  SINDICÂNCIA  E 
DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECEDENTES. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA  EM  
MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA.
.......................................................................................................
2.  A  Lei  Orgânica  da  Magistratura  Nacional  não 
estabelece regras  de  prescrição  da  pretensão  punitiva  por  faltas 
disciplinares praticadas por magistrados: aplicação subsidiária da 
Lei n. 8.112/90. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 
O prazo prescricional previsto no art. 142 da Lei n. 8.112/90 
iniciou-se a  partir  da  expedição  da  Resolução  n.  817/2001,  do 
Tribunal Superior do Trabalho, e teve seu curso interrompido pela  
instauração  do  Processo  Administrativo  n.  TRT-MA-0087/01, 
razão pela qual não ocorreu prescrição administrativa 
(…).”
(MS 25.191/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) 
Em referido julgamento,  o Plenário do Supremo Tribunal Federal 
reconheceu a plena legitimidade jurídica  da aplicação subsidiária da 
Lei nº 8.112/90,  em relação à Lei Orgânica da Magistratura Nacional 
(LOMAN), inclusive no que concerne à definição do “dies a quo”, para 
efeito de  fluência  do  prazo  prescricional,  como  resulta  claro de 
5 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AO 1651 AGR / ES 
passagem, a seguir reproduzida, constante do voto da eminente Ministra 
CÁRMEN LÚCIA:
“9. Essa questão não é nova nos Tribunais.  O Superior 
Tribunal de Justiça, a quem compete analisar a aplicação das leis  
federais,  tem  reconhecido,  por  diversas  vezes,  a  aplicação 
subsidiária da  Lei  n.  8.112/90  aos  casos  em  que  a  Lei 
Complementar n. 35/79 mostra-se omissa.  No julgamento do 
Recurso  em  Mandado  de  Segurança  n.  17.775,  de  relatoria  do 
Ministro Hamilton Carvalhido, ficou consignado que:
‘RECURSO  ORDINÁRIO EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.
 JUIZ  DE  DIREITO.
 PROCESSO 
DISCIPLINAR. 
PRESCRIÇÃO  E  DECADÊNCIA. 
INOCORRÊNCIA. 
INAMOVIBILIDADE
 
E 
VITALICIEDADE. MAGISTRADO  JÁ  APOSENTADO 
COMPULSORIAMENTE. INAPLICABILIDADE.
1. Em face da ausência de previsão expressa na Lei 
Orgânica  da  Magistratura  Nacional acerca  de  prazo 
prescricional  para  a  apuração  da  responsabilidade  do 
magistrado,  esta  Corte  Superior  de  Justiça  registra  já  
precedentes no sentido da possibilidade da aplicação subsidiária 
do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União  
(RMS  13.439/MG,  Relator  Ministro  Felix  Fischer,  ‘in‘ 
DJ 29/3/2004 e RMS nº 6.566/SP, Relator Ministro Anselmo 
Santiago, ‘in’ DJ 22/4/97).
(…) 6. Recurso improvido.’ (RMS 17.775/BA, Rel. Min. 
Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 29.11.2004)
No  mesmo  sentido:  RMS 6.566-SP,  Rel.  Min.  Anselmo 
Santiago, Sexta Turma, DJ 22.4.1997; RMS 13.439-MG, Rel. Min. 
Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 29.3.2004; e RMS 14.797-BA, Rel. 
Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 26.5.2003.
10. Como a Lei Orgânica da Magistratura Nacional não  
estabelece regras de prescrição da pretensão punitiva em caso de 
faltas disciplinares praticadas por magistrados, é de se reconhecer, 
6 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1651 AGR / ES 
passagem, a seguir reproduzida, constante do voto da eminente Ministra 
CÁRMEN LÚCIA:
“9. Essa questão não é nova nos Tribunais.  O Superior 
Tribunal de Justiça, a quem compete analisar a aplicação das leis  
federais,  tem  reconhecido,  por  diversas  vezes,  a  aplicação 
subsidiária da  Lei  n.  8.112/90  aos  casos  em  que  a  Lei 
Complementar n. 35/79 mostra-se omissa.  No julgamento do 
Recurso  em  Mandado  de  Segurança  n.  17.775,  de  relatoria  do 
Ministro Hamilton Carvalhido, ficou consignado que:
‘RECURSO  ORDINÁRIO EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.
 JUIZ  DE  DIREITO.
 PROCESSO 
DISCIPLINAR. 
PRESCRIÇÃO  E  DECADÊNCIA. 
INOCORRÊNCIA. 
INAMOVIBILIDADE
 
E 
VITALICIEDADE. MAGISTRADO  JÁ  APOSENTADO 
COMPULSORIAMENTE. INAPLICABILIDADE.
1. Em face da ausência de previsão expressa na Lei 
Orgânica  da  Magistratura  Nacional acerca  de  prazo 
prescricional  para  a  apuração  da  responsabilidade  do 
magistrado,  esta  Corte  Superior  de  Justiça  registra  já  
precedentes no sentido da possibilidade da aplicação subsidiária 
do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União  
(RMS  13.439/MG,  Relator  Ministro  Felix  Fischer,  ‘in‘ 
DJ 29/3/2004 e RMS nº 6.566/SP, Relator Ministro Anselmo 
Santiago, ‘in’ DJ 22/4/97).
(…) 6. Recurso improvido.’ (RMS 17.775/BA, Rel. Min. 
Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 29.11.2004)
No  mesmo  sentido:  RMS 6.566-SP,  Rel.  Min.  Anselmo 
Santiago, Sexta Turma, DJ 22.4.1997; RMS 13.439-MG, Rel. Min. 
Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 29.3.2004; e RMS 14.797-BA, Rel. 
Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 26.5.2003.
10. Como a Lei Orgânica da Magistratura Nacional não  
estabelece regras de prescrição da pretensão punitiva em caso de 
faltas disciplinares praticadas por magistrados, é de se reconhecer, 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AO 1651 AGR / ES 
com  fundamento  nos  precedentes  acima  indicados,  a  aplicação 
subsidiária das regras inscritas na Lei n. 8.112/90. 
11.  Ainda  que  se  pudesse  presumir que  os  membros  do 
Tribunal Superior do Trabalho já tivessem conhecimento, desde 1996,  
das irregularidades atribuídas ao Impetrante, não seria o caso de se  
reconhecer a alegada prescrição, por duas razões: a) a Tomada de 
Contas  Especial  pelo  Tribunal  de  Contas  da  União  foi  iniciada  
em 1995 (Proc. TC 425.110/95-8), e b) a apuração dos fatos pela 
Polícia Federal e pelo Ministério Público – iniciada em data anterior a  
1996,  conforme  se  depreende  dos  documentos  juntados  pelo 
Impetrante (fls. 319-340) – torna clara a inexistência de qualquer  
omissão por parte do Poder Público.
12. O prazo prescricional para a ação disciplinar que vise 
apurar infração cuja pena seja a de demissão de servidor, a teor do  
art. 142 da Lei n. 8.112/90, será de cinco anos
 
 ,  contados a partir 
da data em que a autoridade tiver ciência da irregularidade, 
conforme dispõe o art. 143 da mesma Lei, como ponderado por Celso 
Antônio Bandeira de Mello, para quem:
‘Todos os prazos se contam a partir da data em que  
a infração foi conhecida’ (MELLO, Celso Antônio Bandeira 
de.  Curso  de  Direito  Administrativo.  19.  ed.  São  Paulo:  
Malheiros, 2005.p. 299).’”(grifei)
Impõe-se destacar,  por relevante, que essa diretriz jurisprudencial 
tem sido observada por  Juízes  desta  Suprema  Corte  em  sucessivas 
decisões (MS 28.869/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – MS 28.918/DF, Rel. 
Min. DIAS TOFFOLI – MS 30.302-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Cumpre observar, ainda, que esse entendimento jurisprudencial – 
que reconhece a possibilidade de aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90 
em relação à magistratura nacional –  encontra apoio no magistério da 
doutrina  (RODRIGO  LOPES  LOURENÇO,  “Prescrição  de  Punição 
Disciplinar  Aplicável  a  Magistrado”,  “in”  Revista  da  Escola  da 
Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, vol. 4, nº 13, p. 237/238, 2001, 
7 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1651 AGR / ES 
com  fundamento  nos  precedentes  acima  indicados,  a  aplicação 
subsidiária das regras inscritas na Lei n. 8.112/90. 
11.  Ainda  que  se  pudesse  presumir que  os  membros  do 
Tribunal Superior do Trabalho já tivessem conhecimento, desde 1996,  
das irregularidades atribuídas ao Impetrante, não seria o caso de se  
reconhecer a alegada prescrição, por duas razões: a) a Tomada de 
Contas  Especial  pelo  Tribunal  de  Contas  da  União  foi  iniciada  
em 1995 (Proc. TC 425.110/95-8), e b) a apuração dos fatos pela 
Polícia Federal e pelo Ministério Público – iniciada em data anterior a  
1996,  conforme  se  depreende  dos  documentos  juntados  pelo 
Impetrante (fls. 319-340) – torna clara a inexistência de qualquer  
omissão por parte do Poder Público.
12. O prazo prescricional para a ação disciplinar que vise 
apurar infração cuja pena seja a de demissão de servidor, a teor do  
art. 142 da Lei n. 8.112/90, será de cinco anos
 
 ,  contados a partir 
da data em que a autoridade tiver ciência da irregularidade, 
conforme dispõe o art. 143 da mesma Lei, como ponderado por Celso 
Antônio Bandeira de Mello, para quem:
‘Todos os prazos se contam a partir da data em que  
a infração foi conhecida’ (MELLO, Celso Antônio Bandeira 
de.  Curso  de  Direito  Administrativo.  19.  ed.  São  Paulo:  
Malheiros, 2005.p. 299).’”(grifei)
Impõe-se destacar,  por relevante, que essa diretriz jurisprudencial 
tem sido observada por  Juízes  desta  Suprema  Corte  em  sucessivas 
decisões (MS 28.869/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – MS 28.918/DF, Rel. 
Min. DIAS TOFFOLI – MS 30.302-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Cumpre observar, ainda, que esse entendimento jurisprudencial – 
que reconhece a possibilidade de aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90 
em relação à magistratura nacional –  encontra apoio no magistério da 
doutrina  (RODRIGO  LOPES  LOURENÇO,  “Prescrição  de  Punição 
Disciplinar  Aplicável  a  Magistrado”,  “in”  Revista  da  Escola  da 
Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, vol. 4, nº 13, p. 237/238, 2001, 
7 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AO 1651 AGR / ES 
v.g.),  valendo referir o pensamento  de CLÁUDIO  LUIZ BUENO  DE 
GODOY (“Corregedorias do Poder Judiciário”, p. 93, 2003, RT):
“Constata-se que,  a  propósito do  tema,  silenciou a  Lei 
Orgânica  da  Magistratura,
 verdadeiramente  omissa 
no 
estabelecimento de regras de prescrição, regras sobre a perda, por 
inércia, decorrido certo lapso de tempo, da pretensão sancionatória 
administrativa (prescrição da falta disciplinar).
Se é assim, e superada, no direito administrativo, a tese da  
imprescritibilidade da sanção disciplinar,  impõe-se ao intérprete, 
diante da chamada lacuna normativa, o socorro à analogia (art. 4º 
da LICC)  que, no caso,  é possível pelo recurso aos preceitos  da 
Lei 8.112/90, que instituiu o regime jurídico dos servidores da União. 
A respeito, aliás, é bem de ver que, se está diante de lacuna de 
lei  federal  (Lei  Orgânica  da  Magistratura),  mediante  a  qual  se  
estabelecem as sanções disciplinares e seus meios de punição, aquela  
que eventualmente prescreverá, o socorro analógico deve dar-se mercê 
da  incidência  de  lei  de  igual  natureza,  nacional,  e  não,  como  
costumeiramente se faz, dos estatutos estaduais dos servidores, menos  
ainda aplicáveis aos juízes federais.
Pois, bem.  Fixada a norma de regência,  vê-se que, em seu 
art. 142,  estão os prazos de prescrição da lá denominada ação 
disciplinar.” (grifei)
Outro   aspecto   que  se  deve  ter  em  consideração  para  fins da 
aplicação  –  sempre excepcional –  da  regra  de  competência  originária 
inscrita no art. 102, I, “n”, da Carta Política diz respeito à natureza do ato 
impugnado. 
É que prevalece, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de 
que as hipóteses previstas no art. 102, I, “n” da Constituição da República 
supõem a natureza jurisdicional do ato impugnado (RTJ 137/675), o que 
claramente não se verifica na espécie em análise, eis que a deliberação 
objeto da presente ação – a decisão emanada do E. Plenário do Tribunal 
de  Justiça  do  Estado  do  Espírito  Santo  (proferida no  Processo 
8 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1651 AGR / ES 
v.g.),  valendo referir o pensamento  de CLÁUDIO  LUIZ BUENO  DE 
GODOY (“Corregedorias do Poder Judiciário”, p. 93, 2003, RT):
“Constata-se que,  a  propósito do  tema,  silenciou a  Lei 
Orgânica  da  Magistratura,
 verdadeiramente  omissa 
no 
estabelecimento de regras de prescrição, regras sobre a perda, por 
inércia, decorrido certo lapso de tempo, da pretensão sancionatória 
administrativa (prescrição da falta disciplinar).
Se é assim, e superada, no direito administrativo, a tese da  
imprescritibilidade da sanção disciplinar,  impõe-se ao intérprete, 
diante da chamada lacuna normativa, o socorro à analogia (art. 4º 
da LICC)  que, no caso,  é possível pelo recurso aos preceitos  da 
Lei 8.112/90, que instituiu o regime jurídico dos servidores da União. 
A respeito, aliás, é bem de ver que, se está diante de lacuna de 
lei  federal  (Lei  Orgânica  da  Magistratura),  mediante  a  qual  se  
estabelecem as sanções disciplinares e seus meios de punição, aquela  
que eventualmente prescreverá, o socorro analógico deve dar-se mercê 
da  incidência  de  lei  de  igual  natureza,  nacional,  e  não,  como  
costumeiramente se faz, dos estatutos estaduais dos servidores, menos  
ainda aplicáveis aos juízes federais.
Pois, bem.  Fixada a norma de regência,  vê-se que, em seu 
art. 142,  estão os prazos de prescrição da lá denominada ação 
disciplinar.” (grifei)
Outro   aspecto   que  se  deve  ter  em  consideração  para  fins da 
aplicação  –  sempre excepcional –  da  regra  de  competência  originária 
inscrita no art. 102, I, “n”, da Carta Política diz respeito à natureza do ato 
impugnado. 
É que prevalece, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de 
que as hipóteses previstas no art. 102, I, “n” da Constituição da República 
supõem a natureza jurisdicional do ato impugnado (RTJ 137/675), o que 
claramente não se verifica na espécie em análise, eis que a deliberação 
objeto da presente ação – a decisão emanada do E. Plenário do Tribunal 
de  Justiça  do  Estado  do  Espírito  Santo  (proferida no  Processo 
8 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AO 1651 AGR / ES 
Administrativo nº 100090041177)  e confirmada pelo Conselho Nacional 
de Justiça – resultou de procedimento que, instaurado no âmbito daquela 
Corte judiciária, reveste-se de caráter eminentemente administrativo.
Cumpre assinalar,  por  tal  razão,  que  a  abertura  de  processo 
administrativo disciplinar (com o afastamento cautelar, por 90 dias, do 
magistrado), decretada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito 
Santo, em procedimento administrativo, não se revela apta a induzir, só 
por si, a competência originária do Supremo Tribunal Federal, pois esta 
supõe, para os fins  e efeitos da alínea “n” do inciso I do art. 102 da 
Constituição,  a existência, atual e concreta,  de causa no Tribunal de 
origem, vale dizer, de procedimento de natureza jurisdicional.
É por esse motivo que este Supremo Tribunal,  na interpretação 
criteriosa da regra de competência em questão, já acentuou, por mais de 
uma vez (RTJ 133/633, Rel. Min. PAULO BROSSARD –  AO 1.108/DF, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – AO 1.550/PA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), que 
o art. 102, I, “n”, da Carta Política não se estende a situações jurídicas que 
resultem,  como no caso,  de  procedimentos  revestidos de  caráter 
meramente administrativo:
“(...)  a Constituição atual – assim como a anterior –  não 
atribui ao Supremo Tribunal Federal competência para o processo e 
julgamento de mandado de segurança contra ato administrativo de 
qualquer Tribunal, e mesmo na hipótese do art. 102, I, ‘n’, da CF de  
1988, pressupõe que o processo jurisdicional tenha origem noutro 
Tribunal, hipótese que aqui não ocorre.”
(RTJ 129/596, 610, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) 
Cabe   registrar   que  essa  orientação  jurisprudencial  acha-se, 
presentemente, sumulada no âmbito desta Suprema Corte (Súmula 623):
“Não gera por si só a competência originária do Supremo 
Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base 
9 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1651 AGR / ES 
Administrativo nº 100090041177)  e confirmada pelo Conselho Nacional 
de Justiça – resultou de procedimento que, instaurado no âmbito daquela 
Corte judiciária, reveste-se de caráter eminentemente administrativo.
Cumpre assinalar,  por  tal  razão,  que  a  abertura  de  processo 
administrativo disciplinar (com o afastamento cautelar, por 90 dias, do 
magistrado), decretada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito 
Santo, em procedimento administrativo, não se revela apta a induzir, só 
por si, a competência originária do Supremo Tribunal Federal, pois esta 
supõe, para os fins  e efeitos da alínea “n” do inciso I do art. 102 da 
Constituição,  a existência, atual e concreta,  de causa no Tribunal de 
origem, vale dizer, de procedimento de natureza jurisdicional.
É por esse motivo que este Supremo Tribunal,  na interpretação 
criteriosa da regra de competência em questão, já acentuou, por mais de 
uma vez (RTJ 133/633, Rel. Min. PAULO BROSSARD –  AO 1.108/DF, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – AO 1.550/PA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), que 
o art. 102, I, “n”, da Carta Política não se estende a situações jurídicas que 
resultem,  como no caso,  de  procedimentos  revestidos de  caráter 
meramente administrativo:
“(...)  a Constituição atual – assim como a anterior –  não 
atribui ao Supremo Tribunal Federal competência para o processo e 
julgamento de mandado de segurança contra ato administrativo de 
qualquer Tribunal, e mesmo na hipótese do art. 102, I, ‘n’, da CF de  
1988, pressupõe que o processo jurisdicional tenha origem noutro 
Tribunal, hipótese que aqui não ocorre.”
(RTJ 129/596, 610, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) 
Cabe   registrar   que  essa  orientação  jurisprudencial  acha-se, 
presentemente, sumulada no âmbito desta Suprema Corte (Súmula 623):
“Não gera por si só a competência originária do Supremo 
Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base 
9 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AO 1651 AGR / ES 
no art. 102, I, ‘n’, da Constituição,  dirigir-se o pedido contra 
deliberação  administrativa  do  tribunal  de  origem,  da  qual  haja 
participado a maioria ou a totalidade de seus membros.” (grifei)
É preciso ter presente, no ponto, que a competência originária do 
Supremo  Tribunal  Federal,  por qualificar-se como  um  complexo  de 
atribuições jurisdicionais de extração  essencialmente  constitucional –  e 
ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta 
a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos 
limites  fixados, em  “numerus  clausus”, pelo  rol exaustivo inscrito  no 
art. 102, I, da Carta Política,  consoante adverte a doutrina  (MANOEL 
GONÇALVES  FERREIRA  FILHO,  “Comentários  à  Constituição 
Brasileira  de  1988”,  vol.  2/217,  1992,  Saraiva)  e proclama a 
jurisprudência  desta  própria  Corte  (RTJ 43/129  –  RTJ 44/563  – 
RTJ 50/72 – RTJ 53/776):
“A 
COMPETÊNCIA 
DO 
SUPREMO 
TRIBUNAL 
FEDERAL –  CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA 
CONSTITUIÇÃO 
DA 
REPÚBLICA 
–
 SUBMETE-SE 
A 
REGIME DE DIREITO ESTRITO.
– A competência originária do Supremo Tribunal Federal, 
por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de 
extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito 
estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de 
ser estendida a situações  que extravasem os limites fixados, em 
‘numerus clausus’,  pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da 
Constituição da República. Precedentes.
O regime de direito estrito a que se submete a definição dessa 
competência institucional tem levado o Supremo Tribunal Federal, por 
efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar 
do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias o processo e o 
julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no 
texto constitucional (…). Precedentes.”
(RTJ 171/101-102, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
10 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1651 AGR / ES 
no art. 102, I, ‘n’, da Constituição,  dirigir-se o pedido contra 
deliberação  administrativa  do  tribunal  de  origem,  da  qual  haja 
participado a maioria ou a totalidade de seus membros.” (grifei)
É preciso ter presente, no ponto, que a competência originária do 
Supremo  Tribunal  Federal,  por qualificar-se como  um  complexo  de 
atribuições jurisdicionais de extração  essencialmente  constitucional –  e 
ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta 
a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos 
limites  fixados, em  “numerus  clausus”, pelo  rol exaustivo inscrito  no 
art. 102, I, da Carta Política,  consoante adverte a doutrina  (MANOEL 
GONÇALVES  FERREIRA  FILHO,  “Comentários  à  Constituição 
Brasileira  de  1988”,  vol.  2/217,  1992,  Saraiva)  e proclama a 
jurisprudência  desta  própria  Corte  (RTJ 43/129  –  RTJ 44/563  – 
RTJ 50/72 – RTJ 53/776):
“A 
COMPETÊNCIA 
DO 
SUPREMO 
TRIBUNAL 
FEDERAL –  CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA 
CONSTITUIÇÃO 
DA 
REPÚBLICA 
–
 SUBMETE-SE 
A 
REGIME DE DIREITO ESTRITO.
– A competência originária do Supremo Tribunal Federal, 
por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de 
extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito 
estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de 
ser estendida a situações  que extravasem os limites fixados, em 
‘numerus clausus’,  pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da 
Constituição da República. Precedentes.
O regime de direito estrito a que se submete a definição dessa 
competência institucional tem levado o Supremo Tribunal Federal, por 
efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar 
do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias o processo e o 
julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no 
texto constitucional (…). Precedentes.”
(RTJ 171/101-102, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AO 1651 AGR / ES 
A “ratio” subjacente a esse entendimento,  que acentua o caráter 
absolutamente  estrito da  competência  constitucional  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  vincula-se à  necessidade  de inibir  indevidas 
ampliações descaracterizadoras  da  esfera de  atribuições institucionais 
desta  Suprema  Corte,  conforme ressaltou,  a  propósito  do  tema  em 
questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA 
(RTJ 39/56-59, 57).
Impende 
assinalar,
 finalmente,
 um 
outro 
aspecto 
cujo 
reconhecimento afasta a possibilidade jurídico-processual de ajuizamento 
desta ação originária perante o Supremo Tribunal Federal, notadamente 
naqueles  casos em que se  busca a revisão de  certo ato (de conteúdo 
nitidamente administrativo),  sob alegação de que seria ele  incompatível 
com a jurisprudência do Supremo Tribunal.
É  que,  considerada a ausência,  na  espécie,  dos  pressupostos  que 
poderiam legitimar o ajuizamento da presente ação com apoio na regra 
constitucional  prevista no art. 102, I, “n”,  esta competência originária 
outorgada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal 
não pode ser  utilizada como  um  (inadmissível)  atalho  processual 
destinado a  permitir,  por  razões  de  caráter  meramente  pragmático, 
a submissão imediata da  questão  ao  exame direto desta  Suprema 
Corte.
Com efeito, a competência originária do Supremo Tribunal Federal 
para julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta 
ou indiretamente interessados,  tal como previsto no texto constitucional 
(CF, art. 102, I, “n”), não pode ser invocada para viabilizar, indevidamente, o   
reexame do  conteúdo  de  decisão  materialmente administrativa,  não 
obstante emanada de órgão  integrante do Poder Judiciário,  como se 
registra em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CF, art. 92, I-A), eis 
que tal finalidade revela-se estranha à própria razão de ser dessa especial 
competência originária. 
11 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1651 AGR / ES 
A “ratio” subjacente a esse entendimento,  que acentua o caráter 
absolutamente  estrito da  competência  constitucional  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  vincula-se à  necessidade  de inibir  indevidas 
ampliações descaracterizadoras  da  esfera de  atribuições institucionais 
desta  Suprema  Corte,  conforme ressaltou,  a  propósito  do  tema  em 
questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA 
(RTJ 39/56-59, 57).
Impende 
assinalar,
 finalmente,
 um 
outro 
aspecto 
cujo 
reconhecimento afasta a possibilidade jurídico-processual de ajuizamento 
desta ação originária perante o Supremo Tribunal Federal, notadamente 
naqueles  casos em que se  busca a revisão de  certo ato (de conteúdo 
nitidamente administrativo),  sob alegação de que seria ele  incompatível 
com a jurisprudência do Supremo Tribunal.
É  que,  considerada a ausência,  na  espécie,  dos  pressupostos  que 
poderiam legitimar o ajuizamento da presente ação com apoio na regra 
constitucional  prevista no art. 102, I, “n”,  esta competência originária 
outorgada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal 
não pode ser  utilizada como  um  (inadmissível)  atalho  processual 
destinado a  permitir,  por  razões  de  caráter  meramente  pragmático, 
a submissão imediata da  questão  ao  exame direto desta  Suprema 
Corte.
Com efeito, a competência originária do Supremo Tribunal Federal 
para julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta 
ou indiretamente interessados,  tal como previsto no texto constitucional 
(CF, art. 102, I, “n”), não pode ser invocada para viabilizar, indevidamente, o   
reexame do  conteúdo  de  decisão  materialmente administrativa,  não 
obstante emanada de órgão  integrante do Poder Judiciário,  como se 
registra em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CF, art. 92, I-A), eis 
que tal finalidade revela-se estranha à própria razão de ser dessa especial 
competência originária. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AO 1651 AGR / ES 
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da 
douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos adoto como 
razão de decidir,  valendo-me,  para  tanto,  da técnica da  motivação 
“per relationem” (ACO 1.838/ES – AI 825.520-AgR-ED/SP – ARE 791.637- 
-AgR/DF,  v.g.),  nego provimento ao  presente  recurso  de  agravo, 
mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
Desse  modo,  e tendo  em  consideração a  revisão  jurisprudencial 
procedida por esta Suprema Corte (MS 25.087-ED/SP, Rel. Min. AYRES 
BRITTO – MS 26.006-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 26.244- 
-AgR/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE),  encaminhem-se os 
presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo 
(RISTF, art. 21, § 1º).
É o meu voto.
12 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1651 AGR / ES 
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da 
douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos adoto como 
razão de decidir,  valendo-me,  para  tanto,  da técnica da  motivação 
“per relationem” (ACO 1.838/ES – AI 825.520-AgR-ED/SP – ARE 791.637- 
-AgR/DF,  v.g.),  nego provimento ao  presente  recurso  de  agravo, 
mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
Desse  modo,  e tendo  em  consideração a  revisão  jurisprudencial 
procedida por esta Suprema Corte (MS 25.087-ED/SP, Rel. Min. AYRES 
BRITTO – MS 26.006-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 26.244- 
-AgR/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE),  encaminhem-se os 
presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo 
(RISTF, art. 21, § 1º).
É o meu voto.
12 
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Extrato de Ata - 18/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.651
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOÃO MIGUEL FILHO
ADV.(A/S) : RENATO SCIULLO FARIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
18.11.2014.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  Cármen  Lúcia. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7330104
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.651
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOÃO MIGUEL FILHO
ADV.(A/S) : RENATO SCIULLO FARIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
18.11.2014.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  Cármen  Lúcia. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7330104
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

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