TÍTULO: MI 743 ED

PROCESSO: 743

CLASSE: EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO (MI-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-05-13 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – IMPLANTAÇÃO PLENA DE INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO INJUNCIONAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUANTO AO DEVER ESTATAL DE EMANAR NORMA LEGAL SOBRE REFERIDA MATÉRIA – HIPÓTESE DE LACUNA TÉCNICA INEXISTENTE – PRESSUPOSTO ESSENCIAL À UTILIZAÇÃO DO “WRIT” CONSTITUCIONAL – DECISÃO QUE SE AJUSTA, NO PONTO, AOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DA POSTULAÇÃO RECURSAL – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
EMBTE.(S)           : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SEGURANÇA VEICULAR - A. B. S. V
ADV.(A/S)           : OMIR DE ARAÚJO
EMBDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
EMBDO.(A/S)         : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
EMBDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
AI 243159 ED (2ªT), AI 243832 ED (1ªT), RCL 4395 ED (TP); 
RTJ 145/664, RTJ 153/834.
(MANDADO DE INJUNÇÃO, PRESSUPOSTOS)
RTJ 131/963, RTJ 186/20, RTJ 186/20, RTJ 183/818, RTJ 
131/466.
(CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO LEGAL)
MI 590 AgR (TP); RTJ 139/53, RTJ 168/174.
Número de páginas: 13.
Análise: 31/05/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 743 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO 
BRASILEIRA 
DE 
SEGURANÇA 
VEICULAR - A. B. S. V 
ADV.(A/S)
:OMIR DE ARAÚJO 
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
E M E N T A:  MANDADO DE INJUNÇÃO –  EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO  RECEBIDOS COMO  RECURSO  DE  AGRAVO  – 
IMPLANTAÇÃO  PLENA  DE  INSPEÇÃO  TÉCNICA  VEICULAR – 
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE NÃO  CONHECEU  DA  AÇÃO 
INJUNCIONAL,
 EM  FACE  DA  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO 
CONSTITUCIONAL QUANTO AO DEVER ESTATAL DE EMANAR 
NORMA  LEGAL SOBRE  REFERIDA  MATÉRIA  –  HIPÓTESE  DE 
LACUNA TÉCNICA INEXISTENTE –  PRESSUPOSTO ESSENCIAL À 
UTILIZAÇÃO  DO  “WRIT”  CONSTITUCIONAL –  DECISÃO  QUE  SE 
AJUSTA, NO PONTO, AOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL – CONSEQUENTE  INVIABILIDADE  DA POSTULAÇÃO 
RECURSAL  –  SUBSISTÊNCIA DOS  FUNDAMENTOS  QUE  DÃO 
SUPORTE À  DECISÃO  RECORRIDA  –  RECURSO  DE  AGRAVO 
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas,  por maioria de votos,  vencido o Ministro Marco 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Ementa e Acórdão
MI 743 ED / DF 
Aurélio,  em  conhecer  dos  embargos  de  declaração  como  agravo 
regimental e a este, por unanimidade, negar provimento, nos termos do 
voto do Relator. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser 
apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no 
sítio do Tribunal na “Internet”. Ausente, neste julgamento, o Ministro 
Ricardo Lewandowski.
Brasília, 06 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
MI 743 ED / DF 
Aurélio,  em  conhecer  dos  embargos  de  declaração  como  agravo 
regimental e a este, por unanimidade, negar provimento, nos termos do 
voto do Relator. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser 
apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no 
sítio do Tribunal na “Internet”. Ausente, neste julgamento, o Ministro 
Ricardo Lewandowski.
Brasília, 06 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Relatório
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 743 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO 
BRASILEIRA 
DE 
SEGURANÇA 
VEICULAR - A. B. S. V 
ADV.(A/S)
:OMIR DE ARAÚJO 
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  FRANCISCO  ADALBERTO 
NÓBREGA,  aprovado  pelo  eminente  Procurador-Geral  da  República, 
assim resumiu e apreciou os  presentes  embargos  de  declaração 
(fls. 277/280):
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM 
MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  AUSÊNCIA 
DE
 
NORMA
 
CONSTITUCIONAL 
IMPOSITIVA  DA  OBRIGAÇÃO  DE 
LEGISLAR SOBRE INSPEÇÃO TÉCNICA 
VEICULAR  —  NÃO  CONHECIMENTO 
DA  AÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  DEVER  DE 
LEGISLAR IMPLÍCITO E EXCLUSIVO DA 
CF/88. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU 
CONTRADIÇÃO — PARECER PELO NÃO 
PROVIMENTO DO RECURSO.
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RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO 
BRASILEIRA 
DE 
SEGURANÇA 
VEICULAR - A. B. S. V 
ADV.(A/S)
:OMIR DE ARAÚJO 
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  FRANCISCO  ADALBERTO 
NÓBREGA,  aprovado  pelo  eminente  Procurador-Geral  da  República, 
assim resumiu e apreciou os  presentes  embargos  de  declaração 
(fls. 277/280):
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM 
MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  AUSÊNCIA 
DE
 
NORMA
 
CONSTITUCIONAL 
IMPOSITIVA  DA  OBRIGAÇÃO  DE 
LEGISLAR SOBRE INSPEÇÃO TÉCNICA 
VEICULAR  —  NÃO  CONHECIMENTO 
DA  AÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  DEVER  DE 
LEGISLAR IMPLÍCITO E EXCLUSIVO DA 
CF/88. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU 
CONTRADIÇÃO — PARECER PELO NÃO 
PROVIMENTO DO RECURSO.
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Relatório
MI 743 ED / DF 
1. Trata-se de embargos de declaração opostos em mandado 
de injunção, com pedido de antecipação parcial de tutela, objetivando o  
reconhecimento  de  mora  legislativa  do  Presidente  da  Câmara,  do 
Presidente  do  Senado  e  do  Presidente  da  República  com  relação  a  
regulamentação do exercício de inspeção técnica veicular. 
2. Às fls. 258/262, o Ministro Relator não conheceu do feito, pois 
constatou  carência  de  ação,  em  vista  à  inexistência  de  hipótese 
configuradora de lacuna técnica a ensejar o mandado de injunção.
3.  Inconformado,  o  recorrente  opôs  os  presentes  embargos 
declaratórios, sustentando em síntese, omissão e contradição da decisão. 
Alega que há mora legislativa implícita decorrente do art. 5º, LXXI, da  
Constituição Federal. Acrescenta que deve ser elucidado o aspecto da 
decisão em que se aduz a existência da possibilidade de utilização do 
mandado de injunção quando destinado a suprir omissões estatais na  
regulamentação  de  cláusulas  fundadas  exclusivamente  na  própria 
Constituição. E mais, que não há lacuna infraconstitucional, pois o 
dispositivo legal em mora foi vetado pelo Presidente da República do  
Código de Trânsito Brasileiro.
4. É o relatório.
5. O presente recurso deve recebido e conhecido como agravo 
regimental, contudo não merece provimento. 
6. O agravante objetivou, como consta do pedido formulado na 
exordial,  que  no  mandado  de  injunção  fosse  declarado  que  os 
profissionais técnicos e graduados mecânicos sejam considerados aptos 
para atender a Lei 8.723/93, visto que tal diploma não especifica sobre a  
inspeção técnica veicular por profissionais habilitados, tema contido no 
Projeto de Lei 5.979/01, cujo relatório final foi aprovado, mas  que  
aguarda pauta de julgamento desde julho de 2004.
7. Assim, verifica-se que a análise dos termos da decisão agravada  
possibilita a exata compreensão da controvérsia constitucional envolvida: 
o não cabimento do mandado de injunção na hipótese de ausência de  
norma constitucional a ser regulamentada. Como bem asseverado pelo 
Relator:
O  exame  dos  fundamentos  constitucionais  
invocados na presente impetração (CF, art. 1º, IV, art. 5º, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MI 743 ED / DF 
1. Trata-se de embargos de declaração opostos em mandado 
de injunção, com pedido de antecipação parcial de tutela, objetivando o  
reconhecimento  de  mora  legislativa  do  Presidente  da  Câmara,  do 
Presidente  do  Senado  e  do  Presidente  da  República  com  relação  a  
regulamentação do exercício de inspeção técnica veicular. 
2. Às fls. 258/262, o Ministro Relator não conheceu do feito, pois 
constatou  carência  de  ação,  em  vista  à  inexistência  de  hipótese 
configuradora de lacuna técnica a ensejar o mandado de injunção.
3.  Inconformado,  o  recorrente  opôs  os  presentes  embargos 
declaratórios, sustentando em síntese, omissão e contradição da decisão. 
Alega que há mora legislativa implícita decorrente do art. 5º, LXXI, da  
Constituição Federal. Acrescenta que deve ser elucidado o aspecto da 
decisão em que se aduz a existência da possibilidade de utilização do 
mandado de injunção quando destinado a suprir omissões estatais na  
regulamentação  de  cláusulas  fundadas  exclusivamente  na  própria 
Constituição. E mais, que não há lacuna infraconstitucional, pois o 
dispositivo legal em mora foi vetado pelo Presidente da República do  
Código de Trânsito Brasileiro.
4. É o relatório.
5. O presente recurso deve recebido e conhecido como agravo 
regimental, contudo não merece provimento. 
6. O agravante objetivou, como consta do pedido formulado na 
exordial,  que  no  mandado  de  injunção  fosse  declarado  que  os 
profissionais técnicos e graduados mecânicos sejam considerados aptos 
para atender a Lei 8.723/93, visto que tal diploma não especifica sobre a  
inspeção técnica veicular por profissionais habilitados, tema contido no 
Projeto de Lei 5.979/01, cujo relatório final foi aprovado, mas  que  
aguarda pauta de julgamento desde julho de 2004.
7. Assim, verifica-se que a análise dos termos da decisão agravada  
possibilita a exata compreensão da controvérsia constitucional envolvida: 
o não cabimento do mandado de injunção na hipótese de ausência de  
norma constitucional a ser regulamentada. Como bem asseverado pelo 
Relator:
O  exame  dos  fundamentos  constitucionais  
invocados na presente impetração (CF, art. 1º, IV, art. 5º, 
2 
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Relatório
MI 743 ED / DF 
XIII, XXXV, XXXVI, art. 22, XI, art. 48, art. 62, art. 144 e  
art. 225, § 1º, I) revela que, em tema de produção normativa  
sobre Inspeção Técnica Veicular (ITV), não há, em qualquer das  
regras constitucionais referidas, a imposição de legislar sobre a  
matéria em questão.
8. Serão parâmetros de controle no Mandado de Injunção a  
omissão  de  regulamentação  de  norma  constitucional  nos 
termos da jurisprudência  deste Supremo Tribunal Federal, v.g. 
MI nº 626-SP, Pleno, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 18.6.2001; 
MI – AgR nº 304-DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, 
DJ 13.8.1993. 
9. O agravante  alega  inexistir  norma  infraconstitucional 
prevendo  expressamente  a  medida  reclamada,  mas  na  própria 
exordial alega que há várias regulamentações sobre o assunto que não são 
eficazes, ou que não são impostas ou delimitadas pelo órgão competente. 
Não há, portanto, que se falar em mora implicitamente constitucional 
que demande regulamentação e enseje mandado de injunção.
10. Pelo exposto, o Ministério Público Federal, por meio de seu 
representante, o Subprocurador-Geral da República que este subscreve, 
manifesta-se pelo não provimento do recurso.” (grifei)
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
MI 743 ED / DF 
XIII, XXXV, XXXVI, art. 22, XI, art. 48, art. 62, art. 144 e  
art. 225, § 1º, I) revela que, em tema de produção normativa  
sobre Inspeção Técnica Veicular (ITV), não há, em qualquer das  
regras constitucionais referidas, a imposição de legislar sobre a  
matéria em questão.
8. Serão parâmetros de controle no Mandado de Injunção a  
omissão  de  regulamentação  de  norma  constitucional  nos 
termos da jurisprudência  deste Supremo Tribunal Federal, v.g. 
MI nº 626-SP, Pleno, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 18.6.2001; 
MI – AgR nº 304-DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, 
DJ 13.8.1993. 
9. O agravante  alega  inexistir  norma  infraconstitucional 
prevendo  expressamente  a  medida  reclamada,  mas  na  própria 
exordial alega que há várias regulamentações sobre o assunto que não são 
eficazes, ou que não são impostas ou delimitadas pelo órgão competente. 
Não há, portanto, que se falar em mora implicitamente constitucional 
que demande regulamentação e enseje mandado de injunção.
10. Pelo exposto, o Ministério Público Federal, por meio de seu 
representante, o Subprocurador-Geral da República que este subscreve, 
manifesta-se pelo não provimento do recurso.” (grifei)
É o relatório.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 743 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, 
preliminarmente,  dos presentes embargos  de  declaração  (fls.  268/271) 
como recurso  de  agravo,  na  linha da  jurisprudência  firmada pelo 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, 
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
Desse modo, e superada a questão preliminar, passo a examinar a 
postulação ora deduzida pela parte recorrente.
E,  ao  fazê-lo,  assinalo,  desde  logo, que,  não assiste razão à parte 
agravante,  eis que a  decisão  agravada  –  cujos fundamentos são ora 
reafirmados –  ajusta-se,  com integral fidelidade,  à diretriz jurisprudencial 
consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame.
Salientei, na decisão ora impugnada, que o “writ” injuncional tem 
por  função  processual  específica  viabilizar o  exercício  de  direitos, 
liberdades  e  prerrogativas  diretamente outorgados  pela própria 
Constituição  da  República,  em  ordem  a impedir que  a inércia do 
legislador comum frustre a eficácia de situações subjetivas de vantagens 
reconhecidas pelo texto constitucional (RTJ 131/963 – RTJ 186/20-21).
Impende enfatizar, neste ponto, que as omissões inconstitucionais do 
Poder Legislativo  não podem ser toleradas, eis que  o desprestígio da 
Constituição – resultante  da inércia de órgãos meramente constituídos – 
representa um dos mais tormentosos aspectos do processo de desvalorização 
funcional  da Lei Fundamental da República,  ao mesmo tempo em que   
estimula, gravemente, a erosão da consciência constitucional, evidenciando, 
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 743 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, 
preliminarmente,  dos presentes embargos  de  declaração  (fls.  268/271) 
como recurso  de  agravo,  na  linha da  jurisprudência  firmada pelo 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, 
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
Desse modo, e superada a questão preliminar, passo a examinar a 
postulação ora deduzida pela parte recorrente.
E,  ao  fazê-lo,  assinalo,  desde  logo, que,  não assiste razão à parte 
agravante,  eis que a  decisão  agravada  –  cujos fundamentos são ora 
reafirmados –  ajusta-se,  com integral fidelidade,  à diretriz jurisprudencial 
consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame.
Salientei, na decisão ora impugnada, que o “writ” injuncional tem 
por  função  processual  específica  viabilizar o  exercício  de  direitos, 
liberdades  e  prerrogativas  diretamente outorgados  pela própria 
Constituição  da  República,  em  ordem  a impedir que  a inércia do 
legislador comum frustre a eficácia de situações subjetivas de vantagens 
reconhecidas pelo texto constitucional (RTJ 131/963 – RTJ 186/20-21).
Impende enfatizar, neste ponto, que as omissões inconstitucionais do 
Poder Legislativo  não podem ser toleradas, eis que  o desprestígio da 
Constituição – resultante  da inércia de órgãos meramente constituídos – 
representa um dos mais tormentosos aspectos do processo de desvalorização 
funcional  da Lei Fundamental da República,  ao mesmo tempo em que   
estimula, gravemente, a erosão da consciência constitucional, evidenciando, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 743 ED / DF 
desse modo,  o inaceitável desprezo aos  direitos  básicos  e  às  liberdades 
públicas pelos Poderes do Estado.
Essa repulsa à  inércia  governamental,  no adimplemento de 
imposições legiferantes estabelecidas no texto constitucional,  tem sido 
posta em destaque pelo magistério da doutrina (ANNA CÂNDIDA DA 
CUNHA FERRAZ, “Processos Informais de Mudança da Constituição”, 
p. 217/218, 1986, Max Limonad), eis que – como bem adverte o eminente 
Professor  JOSÉ  AFONSO  DA  SILVA  (“Aplicabilidade  das  Normas 
Constitucionais”, p. 226, item I, nº 4, 7ª ed., 2008, Malheiros) –, não basta 
“ter uma Constituição promulgada e formalmente vigente;  impende atuá-la, 
completando-lhe a eficácia para que seja totalmente cumprida” (grifei).
Presente esse  contexto,  cumpre reconhecer que  o  mandado  de 
injunção  –  considerada a  sua  específica  destinação  constitucional 
(RTJ 186/20-21) – busca neutralizar as consequências lesivas decorrentes 
da ausência de regulamentação normativa de preceitos inscritos na Carta 
Política e que, revestidos de eficácia limitada, dependem da intervenção 
concretizadora  do  legislador,  para permitir o exercício efetivo de 
determinados  direitos
 diretamente 
fundados
 no 
próprio 
texto 
constitucional.
Vê-se, desse modo, que o mandado de injunção  traduz significativa 
reação  jurídico-institucional  do  vigente ordenamento  político,  que  o 
estruturou como instrumento destinado  a impedir o desprestígio da 
própria Carta da República, o que justifica a correta observação de JOSÉ 
AFONSO DA SILVA (“Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 448, 
item n. 32, 33ª ed., 2010, Malheiros),  no sentido de que a  principal 
finalidade do mandado de injunção “consiste (...) em conferir  imediata 
aplicabilidade à norma constitucional portadora daqueles direitos e prerrogativas,  
inerte em virtude de ausência de regulamentação” (grifei).
2 
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MI 743 ED / DF 
desse modo,  o inaceitável desprezo aos  direitos  básicos  e  às  liberdades 
públicas pelos Poderes do Estado.
Essa repulsa à  inércia  governamental,  no adimplemento de 
imposições legiferantes estabelecidas no texto constitucional,  tem sido 
posta em destaque pelo magistério da doutrina (ANNA CÂNDIDA DA 
CUNHA FERRAZ, “Processos Informais de Mudança da Constituição”, 
p. 217/218, 1986, Max Limonad), eis que – como bem adverte o eminente 
Professor  JOSÉ  AFONSO  DA  SILVA  (“Aplicabilidade  das  Normas 
Constitucionais”, p. 226, item I, nº 4, 7ª ed., 2008, Malheiros) –, não basta 
“ter uma Constituição promulgada e formalmente vigente;  impende atuá-la, 
completando-lhe a eficácia para que seja totalmente cumprida” (grifei).
Presente esse  contexto,  cumpre reconhecer que  o  mandado  de 
injunção  –  considerada a  sua  específica  destinação  constitucional 
(RTJ 186/20-21) – busca neutralizar as consequências lesivas decorrentes 
da ausência de regulamentação normativa de preceitos inscritos na Carta 
Política e que, revestidos de eficácia limitada, dependem da intervenção 
concretizadora  do  legislador,  para permitir o exercício efetivo de 
determinados  direitos
 diretamente 
fundados
 no 
próprio 
texto 
constitucional.
Vê-se, desse modo, que o mandado de injunção  traduz significativa 
reação  jurídico-institucional  do  vigente ordenamento  político,  que  o 
estruturou como instrumento destinado  a impedir o desprestígio da 
própria Carta da República, o que justifica a correta observação de JOSÉ 
AFONSO DA SILVA (“Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 448, 
item n. 32, 33ª ed., 2010, Malheiros),  no sentido de que a  principal 
finalidade do mandado de injunção “consiste (...) em conferir  imediata 
aplicabilidade à norma constitucional portadora daqueles direitos e prerrogativas,  
inerte em virtude de ausência de regulamentação” (grifei).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 743 ED / DF 
Cabe assinalar,  no entanto, tal como já o fizera quando da decisão 
recorrida,  que o direito à  legislação  só pode ser invocado pelo 
interessado,  quando também existir –  simultaneamente  imposta  pelo   
próprio texto constitucional –  a previsão do dever estatal de emanar 
normas legais (RTJ 183/818-819). Isso significa que o direito individual à 
atividade legislativa do Estado  apenas se evidenciará naquelas  estritas   
hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito 
de  exclusiva determinação  constitucional,  uma obrigação jurídica 
indeclinável imposta ao Poder Público.
Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado 
de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação 
entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente 
reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal 
forma que,  ausente a  obrigação  jurídico-constitucional  de  emanar 
provimentos  legislativos,
 não 
se 
tornará 
possível 
imputar 
comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via 
injuncional.
Eventuais lacunas  normativas  constantes de  textos  meramente 
legais ou de normas inscritas em tratados internacionais não se revelam 
colmatáveis por  via  injuncional,  eis que –  como  já  enfatizado –  o 
mandado  de  injunção  somente tem  pertinência,  quando destinado  a 
suprir  omissões  estatais  na  regulamentação  de  cláusulas  fundadas, 
exclusivamente, na própria Constituição da República.
Assinalei,  então,  na  decisão  ora  agravada,  que  o exame dos 
fundamentos constitucionais invocados na impetração (CF,   art. 1º, IV, 
art. 5º, XIII, XXXV, XXXVI, art. 22, XI, art. 48, art. 62, art. 144 e art. 225, 
§ 1º, I)  revela que, em tema de produção normativa sobre Inspeção 
Técnica Veicular (ITV),  não há, em qualquer das regras constitucionais 
referidas, a imposição de legislar sobre a matéria em questão.
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Cabe assinalar,  no entanto, tal como já o fizera quando da decisão 
recorrida,  que o direito à  legislação  só pode ser invocado pelo 
interessado,  quando também existir –  simultaneamente  imposta  pelo   
próprio texto constitucional –  a previsão do dever estatal de emanar 
normas legais (RTJ 183/818-819). Isso significa que o direito individual à 
atividade legislativa do Estado  apenas se evidenciará naquelas  estritas   
hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito 
de  exclusiva determinação  constitucional,  uma obrigação jurídica 
indeclinável imposta ao Poder Público.
Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado 
de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação 
entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente 
reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal 
forma que,  ausente a  obrigação  jurídico-constitucional  de  emanar 
provimentos  legislativos,
 não 
se 
tornará 
possível 
imputar 
comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via 
injuncional.
Eventuais lacunas  normativas  constantes de  textos  meramente 
legais ou de normas inscritas em tratados internacionais não se revelam 
colmatáveis por  via  injuncional,  eis que –  como  já  enfatizado –  o 
mandado  de  injunção  somente tem  pertinência,  quando destinado  a 
suprir  omissões  estatais  na  regulamentação  de  cláusulas  fundadas, 
exclusivamente, na própria Constituição da República.
Assinalei,  então,  na  decisão  ora  agravada,  que  o exame dos 
fundamentos constitucionais invocados na impetração (CF,   art. 1º, IV, 
art. 5º, XIII, XXXV, XXXVI, art. 22, XI, art. 48, art. 62, art. 144 e art. 225, 
§ 1º, I)  revela que, em tema de produção normativa sobre Inspeção 
Técnica Veicular (ITV),  não há, em qualquer das regras constitucionais 
referidas, a imposição de legislar sobre a matéria em questão.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 743 ED / DF 
Em uma palavra: inexiste, na situação exposta pela ora recorrente, 
hipótese  configuradora  de  lacuna técnica  (MARIA HELENA DINIZ, 
“Norma  Constitucional  e  seus  Efeitos”,  p.  38,  1989,  Saraiva;  HANS 
KELSEN, “Teoria Pura do Direito”, vol. 2/111-112, 1962, Coimbra), que 
representa,  no  plano  da  estrutura  constitucional  do  mandado  de 
injunção,  um dos pressupostos essenciais  e necessários à utilização do 
“writ” injuncional.
Ao proferir a decisão em causa, enfatizei, naquela oportunidade, que 
se torna evidente, desse modo, que a ora recorrente é carecedora da ação 
de mandado de injunção,  pois –  consoante já advertiu o Plenário do 
Supremo Tribunal Federal – esse remédio constitucional “Não é cabível, 
se não há falta de norma regulamentadora necessária à viabilização do exercício  
dos  direitos,  garantias  e  prerrogativas  a  que  alude  o  artigo  5º,  LXXI,  da  
Constituição Federal” (RTJ 131/466, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei).
Essa circunstância –  carência da ação – revela-se suficiente  para 
autorizar o  Relator  (como sucedeu na  espécie),  desde logo,  a negar 
seguimento ao pedido,  nos termos do  art. 38 da Lei nº 8.038/90,  cuja 
legitimidade constitucional, por mais de uma vez,  já foi reconhecida 
pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal:
“Constitucional –  Mandado de Injunção –  Seguimento 
negado pelo Relator – Competência do Relator (RI/STF, art. 21, 
§  1º;  Lei  nº  8.038,  de  1990,  art.  38):  Constitucionalidade. 
Pressupostos do Mandado de Injunção. Legitimidade ativa.
I –  É  legítima,  sob  o  ponto  de  vista  constitucional,  a 
atribuição  conferida  ao  Relator para  arquivar  ou negar 
seguimento  a  pedido  ou  recurso  intempestivo,  incabível  ou  
improcedente  e,  ainda,  quando  contrariar  a  jurisprudência 
predominante  do  Tribunal  ou  for  evidente  a  sua  incompetência  
(RI/STF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38), desde que, mediante 
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MI 743 ED / DF 
Em uma palavra: inexiste, na situação exposta pela ora recorrente, 
hipótese  configuradora  de  lacuna técnica  (MARIA HELENA DINIZ, 
“Norma  Constitucional  e  seus  Efeitos”,  p.  38,  1989,  Saraiva;  HANS 
KELSEN, “Teoria Pura do Direito”, vol. 2/111-112, 1962, Coimbra), que 
representa,  no  plano  da  estrutura  constitucional  do  mandado  de 
injunção,  um dos pressupostos essenciais  e necessários à utilização do 
“writ” injuncional.
Ao proferir a decisão em causa, enfatizei, naquela oportunidade, que 
se torna evidente, desse modo, que a ora recorrente é carecedora da ação 
de mandado de injunção,  pois –  consoante já advertiu o Plenário do 
Supremo Tribunal Federal – esse remédio constitucional “Não é cabível, 
se não há falta de norma regulamentadora necessária à viabilização do exercício  
dos  direitos,  garantias  e  prerrogativas  a  que  alude  o  artigo  5º,  LXXI,  da  
Constituição Federal” (RTJ 131/466, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei).
Essa circunstância –  carência da ação – revela-se suficiente  para 
autorizar o  Relator  (como sucedeu na  espécie),  desde logo,  a negar 
seguimento ao pedido,  nos termos do  art. 38 da Lei nº 8.038/90,  cuja 
legitimidade constitucional, por mais de uma vez,  já foi reconhecida 
pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal:
“Constitucional –  Mandado de Injunção –  Seguimento 
negado pelo Relator – Competência do Relator (RI/STF, art. 21, 
§  1º;  Lei  nº  8.038,  de  1990,  art.  38):  Constitucionalidade. 
Pressupostos do Mandado de Injunção. Legitimidade ativa.
I –  É  legítima,  sob  o  ponto  de  vista  constitucional,  a 
atribuição  conferida  ao  Relator para  arquivar  ou negar 
seguimento  a  pedido  ou  recurso  intempestivo,  incabível  ou  
improcedente  e,  ainda,  quando  contrariar  a  jurisprudência 
predominante  do  Tribunal  ou  for  evidente  a  sua  incompetência  
(RI/STF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38), desde que, mediante 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 743 ED / DF 
recurso – agravo regimental – possam as decisões ser submetidas ao  
controle do colegiado.”
(RTJ 139/53, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
“Poderes processuais do Ministro-Relator.
- Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena, para, com 
fundamento nos  poderes  processuais  de  que  dispõe,  exercer  o 
controle  de  admissibilidade das  ações,  pedidos  ou recursos 
dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabe-lhe, em conseqüência, 
poder  para  negar trânsito,  em  decisão  monocrática,  a  ações, 
pedidos  ou  recursos  incabíveis,  intempestivos,  sem  objeto  ou  que  
veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante  
do Tribunal. Precedentes.”
(RTJ 168/174-175, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“CONSTITUCIONAL. 
MANDADO 
DE 
INJUNÇÃO: 
SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR: LEGITIMIDADE. 
MANDADO  DE  INJUNÇÃO:  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  
CONCEDIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  QUE  ESTARIA 
INVIABILIZADO  EM  RAZÃO  DE  INEXISTIR  NORMA 
INFRACONSTITUCIONAL REGULAMENTADORA. C.F., art. 5º, 
LXXI.
I. – É legítima, sob o ponto vista constitucional, a atribuição  
conferida ao relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou  
recurso – RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, 
‘caput’, § 1º-A – desde que, mediante recurso, possa a decisão ser  
submetida ao controle do Colegiado. Precedentes do STF.
II. –  O preceito constitucional invocado pela impetrante, 
C.F.,  art.  156,  §  3º,  II,  não  menciona  o  serviço  prestado  pela 
impetrante. A impetrante não é titular, portanto, de direito concedido  
pela Constituição, cujo exercício estaria inviabilizado pela ausência de  
norma infraconstitucional.
III. – Negativa de trânsito ao pedido. Agravo não provido.”
(MI 590-AgR/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
5 
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recurso – agravo regimental – possam as decisões ser submetidas ao  
controle do colegiado.”
(RTJ 139/53, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
“Poderes processuais do Ministro-Relator.
- Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena, para, com 
fundamento nos  poderes  processuais  de  que  dispõe,  exercer  o 
controle  de  admissibilidade das  ações,  pedidos  ou recursos 
dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabe-lhe, em conseqüência, 
poder  para  negar trânsito,  em  decisão  monocrática,  a  ações, 
pedidos  ou  recursos  incabíveis,  intempestivos,  sem  objeto  ou  que  
veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante  
do Tribunal. Precedentes.”
(RTJ 168/174-175, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“CONSTITUCIONAL. 
MANDADO 
DE 
INJUNÇÃO: 
SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR: LEGITIMIDADE. 
MANDADO  DE  INJUNÇÃO:  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  
CONCEDIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  QUE  ESTARIA 
INVIABILIZADO  EM  RAZÃO  DE  INEXISTIR  NORMA 
INFRACONSTITUCIONAL REGULAMENTADORA. C.F., art. 5º, 
LXXI.
I. – É legítima, sob o ponto vista constitucional, a atribuição  
conferida ao relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou  
recurso – RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, 
‘caput’, § 1º-A – desde que, mediante recurso, possa a decisão ser  
submetida ao controle do Colegiado. Precedentes do STF.
II. –  O preceito constitucional invocado pela impetrante, 
C.F.,  art.  156,  §  3º,  II,  não  menciona  o  serviço  prestado  pela 
impetrante. A impetrante não é titular, portanto, de direito concedido  
pela Constituição, cujo exercício estaria inviabilizado pela ausência de  
norma infraconstitucional.
III. – Negativa de trânsito ao pedido. Agravo não provido.”
(MI 590-AgR/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 743 ED / DF 
Sendo assim, em face das razões expostas,  e acolhendo,  ainda, o 
parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao 
presente recurso de agravo.
É o meu voto.
6 
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Supremo Tribunal Federal
MI 743 ED / DF 
Sendo assim, em face das razões expostas,  e acolhendo,  ainda, o 
parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao 
presente recurso de agravo.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 743 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, divirjo na 
questão preliminar – ausência de inclusão do processo na pauta dirigida – 
e, também, na conversão.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471925.
Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 743 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, divirjo na 
questão preliminar – ausência de inclusão do processo na pauta dirigida – 
e, também, na conversão.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Extrato de Ata - 06/02/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 743
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SEGURANÇA VEICULAR - A. B. S. 
V
ADV.(A/S) : OMIR DE ARAÚJO
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio,  conheceu  dos  embargos  de  declaração  como  agravo 
regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos 
do voto do Relator. O Ministro Marco Aurélio consignou que não 
deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente 
agendado  no  sítio  do  Tribunal  na  internet.  Ausente,  neste 
julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento 
o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 743
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SEGURANÇA VEICULAR - A. B. S. 
V
ADV.(A/S) : OMIR DE ARAÚJO
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio,  conheceu  dos  embargos  de  declaração  como  agravo 
regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos 
do voto do Relator. O Ministro Marco Aurélio consignou que não 
deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente 
agendado  no  sítio  do  Tribunal  na  internet.  Ausente,  neste 
julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento 
o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

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