TÍTULO: HC 110185

PROCESSO: 110185

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2013-05-14 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPUTAÇÃO AO PACIENTE, QUE É CIVIL, DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES MILITARES: (a) ROUBO DE VALORES PERTENCENTES A EMPRESA PRIVADA, DESTINADOS A DEPÓSITO EM POSTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA DO BANCO DO BRASIL LOCALIZADO EM HOSPITAL DO EXÉRCITO; (b) ROUBO DE FUZIS E PISTOLAS DAS FORÇAS ARMADAS; E (c) SEQUESTRO DE MILITAR – CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ – REGULAÇÃO DESSE TEMA NO PLANO DO DIREITO COMPARADO – OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL – RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR UNICAMENTE QUANTO AO PRIMEIRO DELITO (ROUBO DE VALORES) – COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – PEDIDO DEFERIDO EM PARTE.

    A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL.

    - A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas nem se define, por isso mesmo, “ratione personae”. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente – de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz – ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar).

    – O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, “tout court”. E o crime militar, comissível por agente militar ou, até mesmo, por civil, só existe quando o autor procede e atua nas circunstâncias taxativamente referidas pelo art. 9º do Código Penal Militar, que prevê a possibilidade jurídica de configuração de delito castrense eventualmente praticado por civil, mesmo em tempo de paz.

    – EXCLUSÃO, no caso, da competência penal da Justiça Militar da União quanto ao crime de roubo, por tratar-se de valores pertencentes a empresa privada, embora depositados em posto do Banco do Brasil em área sob a administração militar. Reconhecimento, no caso, da competência penal da Justiça comum estadual quanto ao suposto autor, que é civil.

    A REGULAÇÃO DO TEMA PERTINENTE À JUSTIÇA MILITAR NO PLANO DO DIREITO COMPARADO.

    – Tendência que se registra, modernamente, em sistemas normativos estrangeiros, no sentido da extinção (pura e simples) de tribunais militares em tempo de paz ou, então, da exclusão de civis da jurisdição penal militar: Portugal (Constituição de 1976, art. 213, Quarta Revisão Constitucional de 1997), Argentina (Ley Federal nº 26.394/2008), Colômbia (Constituição de 1991, art. 213), Paraguai (Constituição de 1992, art. 174), México (Constituição de 1917, art. 13) e Uruguai (Constituição de 1967, art. 253, c/c Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28), v.g..

    – Uma relevante sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (“Caso Palamara Iribarne vs. Chile”, de 2005): determinação para que a República do Chile, adequando a sua legislação interna aos padrões internacionais sobre jurisdição penal militar, adote medidas com o objetivo de impedir, quaisquer que sejam as circunstâncias, que “um civil seja submetido à jurisdição dos tribunais penais militares (...)” (item nº 269, n. 14, da parte dispositiva, “Puntos Resolutivos”).

    – O caso “Ex Parte Milligan” (1866): importante “landmark ruling” da Suprema Corte dos Estados Unidos da América.

    O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.

    – O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial.

    O postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado e, enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos do poder incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal.

    – É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo – considerado o princípio do juiz natural –, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em consequência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas – que representam limitações expressivas aos poderes do Estado –, consagrou, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

    COMPETÊNCIA PENAL – CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E A JURISDIÇÃO MILITAR – INADMISSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO (CPP, ART. 79, I; CPPM, ART. 102, “a”) – SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA – INAPLICABILIDADE DA REGRA PERTINENTE AO “SIMULTANEUS PROCESSUS”.

    – A conexão e a continência, que ordinariamente implicam unidade de processo e de julgamento, em “simultaneus processus”, não impedem a separação das causas, que se impõe como obrigatória, quando se registrar concurso entre a jurisdição militar e a jurisdição comum, considerada, para esse efeito, a presença de civil na relação processual penal. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, para invalidar, parcialmente, o procedimento penal instaurado contra o ora paciente perante a Justiça Militar da União no que se refere ao crime de roubo de valores para depósito no Banco do Brasil (Ação Penal nº 00001/00-6), desde a denúncia, inclusive, sem prejuízo da renovação da persecutio criminis perante órgão judiciário competente da Justiça Estadual, contanto que ainda não consumada a prescrição penal da pretensão punitiva do Estado. O E. Superior Tribunal Militar deverá, em consequência da presente decisão, excluir da condenação a pena imposta ao paciente pela prática do crime de roubo contra a agência do Banco do Brasil, considerada, quanto a esse ilícito, a absoluta falta de competência da Justiça Militar da União, procedendo, em virtude de tal exclusão, a uma nova operação de dosimetria penal, limitada, unicamente, aos demais crimes sujeitos à competência da Justiça castrense. Determinou, ainda, a comunicação da presente decisão ao E. Superior Tribunal Militar (Apelação (FO) nº 2003.01.049272-0/SP) e ao Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 2ª CJM (Ação Penal nº 00001/00-6), para que os autos do Procedimento Ordinário em questão sejam encaminhados ao Ministério Público Estadual na comarca de São Paulo/SP, apenas quanto ao suposto delito de roubo praticado contra o Banco do Brasil, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.05.2013.

PARTES:
PACTE.(S)  : ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA 
IMPTE.(S)  : MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, TEMPO DE PAZ, CONDUTA CRIMINOSA, EXECUÇÃO, CIVIL)
HC 81963 (2ªT), HC 97572 (1ªT), HC 105348 (2ªT), HC 106683 (2ªT), RTJ 193/357. 
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, CONDUTA CRIMINOSA, CONTRARIEDADE, PATRIMÔNIO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR)
HC 86430 (2ªT), HC 92171 (1ªT), HC 102930 (1ªT), HC 106213 (2ªT), HC 106734 (1ªT), HC 107488 (1ªT). 
(PRORROGAÇÃO, COMPETÊNCIA, HIPÓTESE, CONCURSO, JURISDIÇÃO MILITAR, JURISDIÇÃO CIVIL)
HC 105301 (2ªT), RTJ 144/293. 
- Legislação estrangeira citada: art. 213, redação dada pela Quarta Revisão Constitucional de
1997, da Constituição de 1976 de Portugal; Ley Federal nº 26.394/2008 da Argentina; art. 213 da Constituição de 1991 da Colômbia; art. 174 da Constituição de 1992 do Paraguai; art. 13 da Constituição de 1917 do México; art. 253 da Constituição de 1967 do Uruguai e arts. 27 e 28 da Ley 18.650/2010 do Uruguai. 
- Decisões estrangeiras citadas: item nº 269, n. 14, da parte dispositiva, "Puntos Resolutivos", Caso Palamara Iribarne vs. Chile, de 2005, da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Caso Ex Parte Milligan 71 U.S. 1, (1866) da Suprema Corte dos Estados Unidos da América.

Número de páginas: 30.
Análise: 10/11/2014, IVA.
Revisão: 10/03/2015, KAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.185 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA 
IMPTE.(S)
:MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPUTAÇÃO AO PACIENTE, 
QUE É CIVIL,  DA  SUPOSTA  PRÁTICA  DE CRIMES MILITARES: 
(a)  ROUBO DE VALORES PERTENCENTES A EMPRESA PRIVADA, 
DESTINADOS A DEPÓSITO EM POSTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA 
DO  BANCO  DO  BRASIL LOCALIZADO EM  HOSPITAL  DO 
EXÉRCITO;  (b)  ROUBO DE FUZIS E PISTOLAS DAS  FORÇAS 
ARMADAS; E (c) SEQUESTRO DE MILITAR – CARÁTER ANÔMALO 
DA JURISDIÇÃO  PENAL MILITAR  SOBRE CIVIS EM TEMPO DE 
PAZ –  REGULAÇÃO   DESSE   TEMA   NO   PLANO   DO   DIREITO 
COMPARADO   –  OFENSA   AO POSTULADO DO  JUIZ   NATURAL   – 
RECONHECIMENTO  ,  NA  ESPÉCIE,  DA   INCOMPETÊNCIA   DA 
JUSTIÇA  MILITAR  UNICAMENTE   QUANTO  AO  PRIMEIRO 
DELITO  (ROUBO   DE   VALORES  )  –  COMPETÊNCIA   PENAL   DA 
JUSTIÇA   COMUM   ESTADUAL   – PEDIDO DEFERIDO EM PARTE.
A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA   
MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA,  PELOS   
ÓRGÃOS 
JUDICIÁRIOS 
CASTRENSES,
 DO 
PRINCÍPIO   
CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL.
-  A competência penal da Justiça Militar da União  não se limita, 
apenas,  aos integrantes das  Forças  Armadas  nem se define,  por  isso 
mesmo, “ratione personae”. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção 
do comportamento do agente – de qualquer agente, mesmo o civil, ainda 
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que  em  tempo  de  paz  –  ao  preceito  primário  incriminador 
consubstanciado nos  tipos  penais  definidos  em  lei  (o  Código  Penal 
Militar).
–  O foro especial da Justiça Militar da União  não existe para os 
crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, “tout court”. E o 
crime militar, comissível por agente militar  ou,  até mesmo, por civil,  só 
existe quando o autor procede e atua nas circunstâncias taxativamente 
referidas pelo art. 9º do Código Penal Militar, que prevê a possibilidade 
jurídica de configuração de delito castrense eventualmente praticado por 
civil, mesmo em tempo de paz.
– EXCLUSÃO, no caso, da competência penal da Justiça Militar da 
União quanto ao crime de roubo, por tratar-se de valores  pertencentes a 
empresa privada,  embora depositados em posto do Banco do Brasil em 
área  sob  a  administração  militar.  Reconhecimento,  no  caso, da 
competência penal da Justiça comum estadual quanto ao suposto autor, que 
é civil.
A REGULAÇÃO DO TEMA PERTINENTE À JUSTIÇA MILITAR 
NO PLANO DO DIREITO COMPARADO.
– Tendência que se registra, modernamente, em sistemas normativos 
estrangeiros, no sentido da extinção (pura e simples) de tribunais militares 
em tempo de paz ou, então, da exclusão de civis da jurisdição penal militar: 
Portugal (Constituição de 1976, art. 213, Quarta Revisão Constitucional de 
1997),  Argentina (Ley Federal nº 26.394/2008), Colômbia (Constituição de 
1991,  art.  213),  Paraguai (Constituição de  1992,  art.  174),  México 
(Constituição de 1917, art. 13) e Uruguai (Constituição de 1967, art. 253, c/c 
Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28), v.g..
2 
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que  em  tempo  de  paz  –  ao  preceito  primário  incriminador 
consubstanciado nos  tipos  penais  definidos  em  lei  (o  Código  Penal 
Militar).
–  O foro especial da Justiça Militar da União  não existe para os 
crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, “tout court”. E o 
crime militar, comissível por agente militar  ou,  até mesmo, por civil,  só 
existe quando o autor procede e atua nas circunstâncias taxativamente 
referidas pelo art. 9º do Código Penal Militar, que prevê a possibilidade 
jurídica de configuração de delito castrense eventualmente praticado por 
civil, mesmo em tempo de paz.
– EXCLUSÃO, no caso, da competência penal da Justiça Militar da 
União quanto ao crime de roubo, por tratar-se de valores  pertencentes a 
empresa privada,  embora depositados em posto do Banco do Brasil em 
área  sob  a  administração  militar.  Reconhecimento,  no  caso, da 
competência penal da Justiça comum estadual quanto ao suposto autor, que 
é civil.
A REGULAÇÃO DO TEMA PERTINENTE À JUSTIÇA MILITAR 
NO PLANO DO DIREITO COMPARADO.
– Tendência que se registra, modernamente, em sistemas normativos 
estrangeiros, no sentido da extinção (pura e simples) de tribunais militares 
em tempo de paz ou, então, da exclusão de civis da jurisdição penal militar: 
Portugal (Constituição de 1976, art. 213, Quarta Revisão Constitucional de 
1997),  Argentina (Ley Federal nº 26.394/2008), Colômbia (Constituição de 
1991,  art.  213),  Paraguai (Constituição de  1992,  art.  174),  México 
(Constituição de 1917, art. 13) e Uruguai (Constituição de 1967, art. 253, c/c 
Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28), v.g..
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– Uma relevante sentença da  Corte  Interamericana  de  Direitos 
Humanos (“Caso Palamara Iribarne vs. Chile”, de 2005): determinação para 
que  a  República  do  Chile,  adequando  a  sua  legislação  interna  aos 
padrões internacionais sobre jurisdição penal militar, adote medidas com 
o objetivo  de impedir,  quaisquer que sejam as circunstâncias,  que “um 
civil seja  submetido  à  jurisdição  dos  tribunais  penais  militares  (...)” 
(item nº 269, n. 14, da parte dispositiva, “Puntos Resolutivos”).
– O caso “Ex Parte Milligan” (1866): importante “landmark ruling” da 
Suprema Corte dos Estados Unidos da América.
O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA 
CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL,  ASSEGURADA A QUALQUER 
RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL,  MESMO QUANDO 
INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
– O princípio da naturalidade do juízo representa uma das  mais 
importantes  matrizes  político-ideológicas  que conformam a  própria 
atividade legislativa do Estado  e que condicionam o desempenho,  por 
parte  do  Poder  Público,  das  funções  de  caráter  penal-persecutório, 
notadamente quando exercidas em sede judicial.
O postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de   
dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem por 
titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do 
Estado  e,  enquanto limitação insuperável,  incide sobre os órgãos do poder   
incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal.
– É irrecusável,  em nosso sistema de direito constitucional positivo – 
considerado o princípio do juiz natural –, que  ninguém poderá ser 
privado de sua liberdade  senão mediante julgamento pela autoridade 
judiciária  competente.  Nenhuma pessoa,  em  consequência,  poderá ser 
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– Uma relevante sentença da  Corte  Interamericana  de  Direitos 
Humanos (“Caso Palamara Iribarne vs. Chile”, de 2005): determinação para 
que  a  República  do  Chile,  adequando  a  sua  legislação  interna  aos 
padrões internacionais sobre jurisdição penal militar, adote medidas com 
o objetivo  de impedir,  quaisquer que sejam as circunstâncias,  que “um 
civil seja  submetido  à  jurisdição  dos  tribunais  penais  militares  (...)” 
(item nº 269, n. 14, da parte dispositiva, “Puntos Resolutivos”).
– O caso “Ex Parte Milligan” (1866): importante “landmark ruling” da 
Suprema Corte dos Estados Unidos da América.
O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA 
CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL,  ASSEGURADA A QUALQUER 
RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL,  MESMO QUANDO 
INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
– O princípio da naturalidade do juízo representa uma das  mais 
importantes  matrizes  político-ideológicas  que conformam a  própria 
atividade legislativa do Estado  e que condicionam o desempenho,  por 
parte  do  Poder  Público,  das  funções  de  caráter  penal-persecutório, 
notadamente quando exercidas em sede judicial.
O postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de   
dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem por 
titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do 
Estado  e,  enquanto limitação insuperável,  incide sobre os órgãos do poder   
incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal.
– É irrecusável,  em nosso sistema de direito constitucional positivo – 
considerado o princípio do juiz natural –, que  ninguém poderá ser 
privado de sua liberdade  senão mediante julgamento pela autoridade 
judiciária  competente.  Nenhuma pessoa,  em  consequência,  poderá ser 
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subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar 
as  liberdades  públicas  –  que representam limitações  expressivas aos 
poderes  do  Estado  –,  consagrou,  de  modo  explícito,  o  postulado 
fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve 
que  “ninguém será  processado  nem sentenciado  senão pela  autoridade 
competente”.
COMPETÊNCIA PENAL – CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO 
COMUM E A JURISDIÇÃO MILITAR –  INADMISSIBILIDADE DE 
PRORROGAÇÃO (CPP,  ART.  79,  I;  CPPM,  ART.  102,  “a”)  – 
SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA –  INAPLICABILIDADE DA  REGRA 
PERTINENTE AO “SIMULTANEUS PROCESSUS”.
– A conexão e a continência, que ordinariamente implicam unidade 
de processo e de julgamento, em “simultaneus processus”, não impedem a 
separação das causas,  que se impõe como obrigatória,  quando  se registrar 
concurso  entre  a jurisdição militar  e a jurisdição comum,  considerada, 
para  esse  efeito,  a  presença  de civil na  relação  processual  penal. 
Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em deferir,  em parte,  o 
pedido de “habeas corpus”,  para invalidar,  parcialmente, o procedimento 
penal instaurado contra o ora paciente perante a Justiça Militar da União 
no que se refere ao crime de roubo de valores para depósito no Banco do 
Brasil  (Ação  Penal nº  00001/00-6),  desde a  denúncia,  inclusive,  sem 
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subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar 
as  liberdades  públicas  –  que representam limitações  expressivas aos 
poderes  do  Estado  –,  consagrou,  de  modo  explícito,  o  postulado 
fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve 
que  “ninguém será  processado  nem sentenciado  senão pela  autoridade 
competente”.
COMPETÊNCIA PENAL – CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO 
COMUM E A JURISDIÇÃO MILITAR –  INADMISSIBILIDADE DE 
PRORROGAÇÃO (CPP,  ART.  79,  I;  CPPM,  ART.  102,  “a”)  – 
SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA –  INAPLICABILIDADE DA  REGRA 
PERTINENTE AO “SIMULTANEUS PROCESSUS”.
– A conexão e a continência, que ordinariamente implicam unidade 
de processo e de julgamento, em “simultaneus processus”, não impedem a 
separação das causas,  que se impõe como obrigatória,  quando  se registrar 
concurso  entre  a jurisdição militar  e a jurisdição comum,  considerada, 
para  esse  efeito,  a  presença  de civil na  relação  processual  penal. 
Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em deferir,  em parte,  o 
pedido de “habeas corpus”,  para invalidar,  parcialmente, o procedimento 
penal instaurado contra o ora paciente perante a Justiça Militar da União 
no que se refere ao crime de roubo de valores para depósito no Banco do 
Brasil  (Ação  Penal nº  00001/00-6),  desde a  denúncia,  inclusive,  sem 
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prejuízo da renovação da “persecutio criminis” perante órgão judiciário 
competente da Justiça Estadual,  contanto que ainda não consumada a 
prescrição penal da pretensão punitiva do Estado. O E. Superior Tribunal 
Militar  deverá,  em  consequência  da  presente  decisão,  excluir  da 
condenação a pena imposta ao paciente pela prática do crime de roubo 
contra a agência do Banco do Brasil, considerada, quanto a esse ilícito, a 
absoluta falta de competência da Justiça Militar da União, procedendo, 
em virtude de tal exclusão,  a uma nova operação de dosimetria penal, 
limitada, unicamente, aos demais crimes sujeitos à competência da Justiça 
castrense.  Determina-se,  ainda,  a comunicação da presente decisão ao 
E. Superior Tribunal Militar (Apelação (FO) nº 2003.01.049272-0/SP) e ao 
Conselho  Permanente  de  Justiça  para  o  Exército  da  2ª  Auditoria 
da  2ª  CJM  (Ação  Penal nº  00001/00-6),  para  que  os  autos do 
Procedimento Ordinário em questão sejam encaminhados ao Ministério 
Público Estadual na comarca de São Paulo/SP, apenas quanto ao suposto 
delito de roubo praticado contra o Banco do Brasil, nos termos do voto do 
Relator. 
Brasília, 14 de maio de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110185 / SP 
prejuízo da renovação da “persecutio criminis” perante órgão judiciário 
competente da Justiça Estadual,  contanto que ainda não consumada a 
prescrição penal da pretensão punitiva do Estado. O E. Superior Tribunal 
Militar  deverá,  em  consequência  da  presente  decisão,  excluir  da 
condenação a pena imposta ao paciente pela prática do crime de roubo 
contra a agência do Banco do Brasil, considerada, quanto a esse ilícito, a 
absoluta falta de competência da Justiça Militar da União, procedendo, 
em virtude de tal exclusão,  a uma nova operação de dosimetria penal, 
limitada, unicamente, aos demais crimes sujeitos à competência da Justiça 
castrense.  Determina-se,  ainda,  a comunicação da presente decisão ao 
E. Superior Tribunal Militar (Apelação (FO) nº 2003.01.049272-0/SP) e ao 
Conselho  Permanente  de  Justiça  para  o  Exército  da  2ª  Auditoria 
da  2ª  CJM  (Ação  Penal nº  00001/00-6),  para  que  os  autos do 
Procedimento Ordinário em questão sejam encaminhados ao Ministério 
Público Estadual na comarca de São Paulo/SP, apenas quanto ao suposto 
delito de roubo praticado contra o Banco do Brasil, nos termos do voto do 
Relator. 
Brasília, 14 de maio de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
5 
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Relatório
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.185 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA 
IMPTE.(S)
:MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  EDSON  OLIVEIRA  DE 
ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração:
“1. O paciente, civil, absolvido pelo Conselho Permanente de 
Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, foi condenado pelo Superior  
Tribunal Miliar, que deu provimento ao apelo do Ministério Público. 
Foi-lhe imposta a pena de 21 (vinte e um) anos e 3 (três) meses de  
reclusão, por infração ao art. 242, § 2º, I, II e III, c/c art. 70, I (roubo  
de dinheiro), art. 242, § 2º, I e II, c/c art. 70, I (roubo de armas) e  
art. 225 c/c art.70, II, b (sequestro), todos combinados com os arts. 79  
e 53, do Código Penal Militar. 
2.  O  presente  ‘writ’ pretende  o  reconhecimento  da 
nulidade absoluta da condenação, ‘pois se trata de crime comum 
em  tempos  de  paz,  o  que  não  justifica  a  jurisdição  castrense  
condenatória sobre o civil ora paciente’.
3. Consta que o paciente, junto com outros cinco elementos, 
todos  civis,  fortemente  armados  com  pistolas  e  metralhadoras, 
entraram no Hospital Geral do Exército em São Paulo, utilizando um  
veículo sinalizado como uma ambulância, e, mediante grave ameça,  
atacaram uma equipe de militares (um deles foi feito refém) que faziam  
a segurança do transporte de malotes para depósito no posto do Banco  
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.185 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA 
IMPTE.(S)
:MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  EDSON  OLIVEIRA  DE 
ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração:
“1. O paciente, civil, absolvido pelo Conselho Permanente de 
Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, foi condenado pelo Superior  
Tribunal Miliar, que deu provimento ao apelo do Ministério Público. 
Foi-lhe imposta a pena de 21 (vinte e um) anos e 3 (três) meses de  
reclusão, por infração ao art. 242, § 2º, I, II e III, c/c art. 70, I (roubo  
de dinheiro), art. 242, § 2º, I e II, c/c art. 70, I (roubo de armas) e  
art. 225 c/c art.70, II, b (sequestro), todos combinados com os arts. 79  
e 53, do Código Penal Militar. 
2.  O  presente  ‘writ’ pretende  o  reconhecimento  da 
nulidade absoluta da condenação, ‘pois se trata de crime comum 
em  tempos  de  paz,  o  que  não  justifica  a  jurisdição  castrense  
condenatória sobre o civil ora paciente’.
3. Consta que o paciente, junto com outros cinco elementos, 
todos  civis,  fortemente  armados  com  pistolas  e  metralhadoras, 
entraram no Hospital Geral do Exército em São Paulo, utilizando um  
veículo sinalizado como uma ambulância, e, mediante grave ameça,  
atacaram uma equipe de militares (um deles foi feito refém) que faziam  
a segurança do transporte de malotes para depósito no posto do Banco  
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Relatório
HC 110185 / SP 
do Brasil daquela Unidade Militar. Além das armas dos militares, 
subtraíram a totalidade dos malotes, que continham o montante de  
R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
4. Conforme se vê, toda a ação criminosa se desenvolveu dentro 
de  uma  área  militar,  contra  militares  que  estavam  em  serviço,  
oportunidade em que também foi subtraído armamento privativo das  
Forças Armadas (pistolas e fuzis).
5. E não há como negar que o quadro fático configura uma  
daquelas situações excepcionais em que permitida a submissão  
do civil ao foro militar, conforme previsão do art. 9º, III, ‘a’ e ‘b’, 
do Código Penal Militar:
‘A tipificação da conduta de agente civil como crime  
militar está a depender do ‘intuito de atingir, de qualquer 
modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer malograr, 
desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação em  
que este esteja empenhado.’ 
(CC 7.040, da relatoria do ministro Carlos Velloso)
‘O cometimento do delito militar por agente civil em  
tempo de paz se dá em caráter excepcional. Tal cometimento 
se  traduz  em  ofensa  àqueles  bens  jurídicos  tipicamente  
associados  à  função  de  natureza  militar:  defesa  da  Pátria,  
garantia dos poderes constitucionais, da Lei e da ordem (art. 142 
da Constituição Federal).’
(HC 86.216/MG, rel. Min. Carlos Britto, DJe 24.10.2008)
6. Destaca-se também da jurisprudência desse Supremo  
Tribunal Federal: ‘A competência penal da Justiça Militar da União 
não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se  
define, por isso mesmo, ‘ratione personae’. É aferível, objetivamente, a  
partir  da  subsunção  do  comportamento  do  agente  –  de  qualquer  
agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz – ao preceito  
primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em 
lei (o Código Penal Militar). – O foro especial da Justiça Militar da  
União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os  
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110185 / SP 
do Brasil daquela Unidade Militar. Além das armas dos militares, 
subtraíram a totalidade dos malotes, que continham o montante de  
R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
4. Conforme se vê, toda a ação criminosa se desenvolveu dentro 
de  uma  área  militar,  contra  militares  que  estavam  em  serviço,  
oportunidade em que também foi subtraído armamento privativo das  
Forças Armadas (pistolas e fuzis).
5. E não há como negar que o quadro fático configura uma  
daquelas situações excepcionais em que permitida a submissão  
do civil ao foro militar, conforme previsão do art. 9º, III, ‘a’ e ‘b’, 
do Código Penal Militar:
‘A tipificação da conduta de agente civil como crime  
militar está a depender do ‘intuito de atingir, de qualquer 
modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer malograr, 
desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação em  
que este esteja empenhado.’ 
(CC 7.040, da relatoria do ministro Carlos Velloso)
‘O cometimento do delito militar por agente civil em  
tempo de paz se dá em caráter excepcional. Tal cometimento 
se  traduz  em  ofensa  àqueles  bens  jurídicos  tipicamente  
associados  à  função  de  natureza  militar:  defesa  da  Pátria,  
garantia dos poderes constitucionais, da Lei e da ordem (art. 142 
da Constituição Federal).’
(HC 86.216/MG, rel. Min. Carlos Britto, DJe 24.10.2008)
6. Destaca-se também da jurisprudência desse Supremo  
Tribunal Federal: ‘A competência penal da Justiça Militar da União 
não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se  
define, por isso mesmo, ‘ratione personae’. É aferível, objetivamente, a  
partir  da  subsunção  do  comportamento  do  agente  –  de  qualquer  
agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz – ao preceito  
primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em 
lei (o Código Penal Militar). – O foro especial da Justiça Militar da  
União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os  
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Relatório
HC 110185 / SP 
delitos militares, ‘tout court’. E o crime militar, comissível por agente  
militar ou, até mesmo, por civil, só existe quando o autor procede e  
atua nas circunstâncias taxativamente referidas pelo art. 9º do Código  
Penal Militar, que prevê a possibilidade jurídica de configuração de  
delito castrense eventualmente praticado por civil, mesmo em tempo  
de paz.’ (HC nº 109.544/BA, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de  
31.8.2011).
7. Isso posto, opino pela denegação da ordem.” (grifei)
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110185 / SP 
delitos militares, ‘tout court’. E o crime militar, comissível por agente  
militar ou, até mesmo, por civil, só existe quando o autor procede e  
atua nas circunstâncias taxativamente referidas pelo art. 9º do Código  
Penal Militar, que prevê a possibilidade jurídica de configuração de  
delito castrense eventualmente praticado por civil, mesmo em tempo  
de paz.’ (HC nº 109.544/BA, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de  
31.8.2011).
7. Isso posto, opino pela denegação da ordem.” (grifei)
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.185 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): 
Discute-se, na presente ação de “habeas corpus”, se estaria compreendido, 
na competência da Justiça Militar da União, o julgamento de ação penal 
referente à conduta –  praticada por civil – (a)  de subtração “de malotes 
para depósito no posto do Banco do Brasil” localizado no Hospital Geral do 
Exército em São Paulo, (b) de subtração “de armamento privativo das Forças 
Armadas  (pistolas  e  fuzis)”  e (c) de  privação  de  liberdade,  mediante 
sequestro, de um militar.
Cumpre enfatizar, desde logo, que a Justiça Militar da União – cujos 
órgãos (Conselhos de Justiça  e  o E. Superior Tribunal Militar)  não se 
identificam nem se subsumem à noção de tribunais de exceção ou de juízos 
“ad  hoc”  (ALEXANDRE  DE  MORAES,  “Direito  Constitucional”, 
p. 88/89, item n. 21.1, 25ª ed., 2010, Atlas; UADI LAMMÊGO BULOS, 
“Curso de Direito Constitucional”, p. 669, item n. 47.3, “c”, 5ª ed., 2010, 
Saraiva; SYLVIO MOTTA e GUSTAVO BARCHET, “Curso de Direito 
Constitucional”, p. 215, item n. 2.29, 2007, Elsevier; PEDRO LENZA, 
“Direito  Constitucional  Esquematizado”,  p.  777/778,  item  n.  14.9.22, 
14ª ed., 2010, Saraiva, v.g.) – dispõe de competência penal para processar 
e julgar civis, mesmo em tempo de paz, por suposta prática de crime militar 
tipificado em lei (KILDARE  GONÇALVES  CARVALHO,  “Direito 
Constitucional”, p. 1.076, item n. 14, 13ª ed., 2007, Del Rey, v.g.), eis que a 
Constituição da República, ao remeter ao plano da legislação ordinária a 
definição  dos delitos castrenses,  viabilizou a qualificação  de qualquer 
civil, em algumas situações específicas, como possível sujeito ativo dessa 
especial  modalidade  de  infração  penal,  como claramente resulta da 
leitura do próprio Código Penal Militar, considerada a regra inscrita em 
seu art. 9º,  em contexto que permite reconhecer que, no ordenamento 
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.185 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): 
Discute-se, na presente ação de “habeas corpus”, se estaria compreendido, 
na competência da Justiça Militar da União, o julgamento de ação penal 
referente à conduta –  praticada por civil – (a)  de subtração “de malotes 
para depósito no posto do Banco do Brasil” localizado no Hospital Geral do 
Exército em São Paulo, (b) de subtração “de armamento privativo das Forças 
Armadas  (pistolas  e  fuzis)”  e (c) de  privação  de  liberdade,  mediante 
sequestro, de um militar.
Cumpre enfatizar, desde logo, que a Justiça Militar da União – cujos 
órgãos (Conselhos de Justiça  e  o E. Superior Tribunal Militar)  não se 
identificam nem se subsumem à noção de tribunais de exceção ou de juízos 
“ad  hoc”  (ALEXANDRE  DE  MORAES,  “Direito  Constitucional”, 
p. 88/89, item n. 21.1, 25ª ed., 2010, Atlas; UADI LAMMÊGO BULOS, 
“Curso de Direito Constitucional”, p. 669, item n. 47.3, “c”, 5ª ed., 2010, 
Saraiva; SYLVIO MOTTA e GUSTAVO BARCHET, “Curso de Direito 
Constitucional”, p. 215, item n. 2.29, 2007, Elsevier; PEDRO LENZA, 
“Direito  Constitucional  Esquematizado”,  p.  777/778,  item  n.  14.9.22, 
14ª ed., 2010, Saraiva, v.g.) – dispõe de competência penal para processar 
e julgar civis, mesmo em tempo de paz, por suposta prática de crime militar 
tipificado em lei (KILDARE  GONÇALVES  CARVALHO,  “Direito 
Constitucional”, p. 1.076, item n. 14, 13ª ed., 2007, Del Rey, v.g.), eis que a 
Constituição da República, ao remeter ao plano da legislação ordinária a 
definição  dos delitos castrenses,  viabilizou a qualificação  de qualquer 
civil, em algumas situações específicas, como possível sujeito ativo dessa 
especial  modalidade  de  infração  penal,  como claramente resulta da 
leitura do próprio Código Penal Militar, considerada a regra inscrita em 
seu art. 9º,  em contexto que permite reconhecer que, no ordenamento 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 30

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 110185 / SP 
positivo brasileiro, a conceituação de crime militar rege-se pelo critério 
objetivo, estabelecido “ratione legis”, segundo se extrai do magistério da 
doutrina  (JORGE  ALBERTO  ROMEIRO,  “Curso  de  Direito  Penal 
Militar – Parte Geral”, p. 66, item n. 48, 1994, Saraiva; CÉLIO LOBÃO, 
“Direito  Penal  Militar”,  p.  50/53,  item  n.  8,  1990,  Brasília  Jurídica; 
JOSÉ DA SILVA LOUREIRO NETO, “Direito Penal Militar”, p. 17/28, 
item n. 2.2, 5ª ed., 2010, Atlas, v.g.).
Isso significa,  portanto,  que  a  Justiça  Militar  da  União  possui, 
excepcionalmente,  em tema  de delitos castrenses, jurisdição penal  sobre 
civis, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra externa.
A 
tentativa 
de  o  Estado,
 no  entanto,
 pretender  sujeitar, 
arbitrariamente,  a  Tribunais  castrenses,  em  tempo  de  paz,  réus civis, 
fazendo instaurar contra eles, perante órgãos da Justiça Militar da União, 
fora das estritas hipóteses legais, procedimentos de persecução penal por 
suposta prática de crime militar, representa clara violação ao princípio 
constitucional do juiz natural (CF, art. 5º, LIII).
Não se pode deixar de acentuar, bem por isso, o caráter anômalo da 
submissão  de civis,  notadamente em tempo de paz,  à  jurisdição dos 
Tribunais e órgãos integrantes da Justiça Militar da União, por suposta 
prática de crime militar, especialmente se se tiver em consideração que 
tal situação –  porque revestida de excepcionalidade –  só se legitima  se e 
quando configuradas, quanto a réus civis, as hipóteses delineadas em sede 
legal e cujo reconhecimento  tem merecido do Supremo Tribunal Federal 
estrita interpretação.
É importante observar que, no plano do direito comparado, registra-se, 
modernamente, em  diversos sistemas  normativos  vigentes em Estados 
impregnados  de perfil democrático, clara tendência  quer no sentido  da 
extinção (pura  e  simples) de  tribunais  militares  em tempo de paz, 
permitindo-lhes,  no  entanto,  a existência,  embora  circunstancialmente, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110185 / SP 
positivo brasileiro, a conceituação de crime militar rege-se pelo critério 
objetivo, estabelecido “ratione legis”, segundo se extrai do magistério da 
doutrina  (JORGE  ALBERTO  ROMEIRO,  “Curso  de  Direito  Penal 
Militar – Parte Geral”, p. 66, item n. 48, 1994, Saraiva; CÉLIO LOBÃO, 
“Direito  Penal  Militar”,  p.  50/53,  item  n.  8,  1990,  Brasília  Jurídica; 
JOSÉ DA SILVA LOUREIRO NETO, “Direito Penal Militar”, p. 17/28, 
item n. 2.2, 5ª ed., 2010, Atlas, v.g.).
Isso significa,  portanto,  que  a  Justiça  Militar  da  União  possui, 
excepcionalmente,  em tema  de delitos castrenses, jurisdição penal  sobre 
civis, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra externa.
A 
tentativa 
de  o  Estado,
 no  entanto,
 pretender  sujeitar, 
arbitrariamente,  a  Tribunais  castrenses,  em  tempo  de  paz,  réus civis, 
fazendo instaurar contra eles, perante órgãos da Justiça Militar da União, 
fora das estritas hipóteses legais, procedimentos de persecução penal por 
suposta prática de crime militar, representa clara violação ao princípio 
constitucional do juiz natural (CF, art. 5º, LIII).
Não se pode deixar de acentuar, bem por isso, o caráter anômalo da 
submissão  de civis,  notadamente em tempo de paz,  à  jurisdição dos 
Tribunais e órgãos integrantes da Justiça Militar da União, por suposta 
prática de crime militar, especialmente se se tiver em consideração que 
tal situação –  porque revestida de excepcionalidade –  só se legitima  se e 
quando configuradas, quanto a réus civis, as hipóteses delineadas em sede 
legal e cujo reconhecimento  tem merecido do Supremo Tribunal Federal 
estrita interpretação.
É importante observar que, no plano do direito comparado, registra-se, 
modernamente, em  diversos sistemas  normativos  vigentes em Estados 
impregnados  de perfil democrático, clara tendência  quer no sentido  da 
extinção (pura  e  simples) de  tribunais  militares  em tempo de paz, 
permitindo-lhes,  no  entanto,  a existência,  embora  circunstancialmente, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 30

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 110185 / SP 
apenas quando deflagrado estado de guerra, quer, ainda, no sentido da 
exclusão de civis da jurisdição penal militar,  valendo destacar,  sob tais 
aspectos, o ordenamento positivo de alguns países, como o de Portugal 
(Constituição de 1976, art. 213, Quarta Revisão Constitucional de 1997), o 
da Argentina (Ley Federal nº 26.394/2008), o da Colômbia (Constituição de 
1991, art. 213), o do Paraguai (Constituição de 1992, art. 174), o do México 
(Constituição de 1917, art. 13)  e o do Uruguai  (Constituição de 1967, 
art. 253, c/c Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28), v.g..
De outro lado,  cabe registrar importantíssima decisão  proferida  pela 
Corte  Interamericana  de  Direitos  Humanos,  em  22/11/2005,  no 
julgamento do “Caso Palamara Iribarne vs. Chile”, em que se determinou 
à República do Chile, entre outras providências, que ajustasse, em prazo 
razoável,  o seu ordenamento interno  aos padrões internacionais sobre 
jurisdição penal militar, de forma tal que, se se considerasse necessária a 
existência (ou subsistência) de uma jurisdição penal militar,  fosse essa 
limitada,  unicamente, ao conhecimento de delitos funcionais  cometidos 
por militares em serviço ativo.
Mais do que isso,  a Corte Interamericana de Direitos Humanos,  na 
Sentença proferida no “Caso Palamara Iribarne vs. Chile”, determinou que 
a República do Chile estabelecesse, em sua legislação interna, limites à 
competência material e pessoal dos Tribunais militares, em ordem a que, 
“en ninguna circunstancia un civil se vea sometido a la jurisdicción de los 
tribunales penales militares (...)” (grifei).
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem entendido, em casos 
idênticos, ao menos em parte, ao ora em análise,  que não se tem por 
configurada a competência da Justiça Militar da União, em tempo de paz, 
tratando-se de  réus  civis,  se a  ação  eventualmente  delituosa,  por eles 
praticada, não afetar, de modo real ou potencial, a integridade, a dignidade, 
o  funcionamento  e a  respeitabilidade  das  instituições  militares,  que 
constituem, em essência, os bens jurídicos penalmente tutelados.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110185 / SP 
apenas quando deflagrado estado de guerra, quer, ainda, no sentido da 
exclusão de civis da jurisdição penal militar,  valendo destacar,  sob tais 
aspectos, o ordenamento positivo de alguns países, como o de Portugal 
(Constituição de 1976, art. 213, Quarta Revisão Constitucional de 1997), o 
da Argentina (Ley Federal nº 26.394/2008), o da Colômbia (Constituição de 
1991, art. 213), o do Paraguai (Constituição de 1992, art. 174), o do México 
(Constituição de 1917, art. 13)  e o do Uruguai  (Constituição de 1967, 
art. 253, c/c Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28), v.g..
De outro lado,  cabe registrar importantíssima decisão  proferida  pela 
Corte  Interamericana  de  Direitos  Humanos,  em  22/11/2005,  no 
julgamento do “Caso Palamara Iribarne vs. Chile”, em que se determinou 
à República do Chile, entre outras providências, que ajustasse, em prazo 
razoável,  o seu ordenamento interno  aos padrões internacionais sobre 
jurisdição penal militar, de forma tal que, se se considerasse necessária a 
existência (ou subsistência) de uma jurisdição penal militar,  fosse essa 
limitada,  unicamente, ao conhecimento de delitos funcionais  cometidos 
por militares em serviço ativo.
Mais do que isso,  a Corte Interamericana de Direitos Humanos,  na 
Sentença proferida no “Caso Palamara Iribarne vs. Chile”, determinou que 
a República do Chile estabelecesse, em sua legislação interna, limites à 
competência material e pessoal dos Tribunais militares, em ordem a que, 
“en ninguna circunstancia un civil se vea sometido a la jurisdicción de los 
tribunales penales militares (...)” (grifei).
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem entendido, em casos 
idênticos, ao menos em parte, ao ora em análise,  que não se tem por 
configurada a competência da Justiça Militar da União, em tempo de paz, 
tratando-se de  réus  civis,  se a  ação  eventualmente  delituosa,  por eles 
praticada, não afetar, de modo real ou potencial, a integridade, a dignidade, 
o  funcionamento  e a  respeitabilidade  das  instituições  militares,  que 
constituem, em essência, os bens jurídicos penalmente tutelados.
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 110185 / SP 
Mostra-se grave, por isso mesmo, a instauração, em tempo de paz, de 
inquérito  policial  militar  (IPM)  contra  civil,  com o objetivo de 
submetê-lo, fora dos casos  autorizados  em lei, a julgamento perante a 
Justiça Militar da União!
Cabe rememorar, por oportuno, histórica decisão da Suprema Corte 
dos Estados Unidos da América (verdadeira “landmark ruling”), proferida 
no julgamento, em 1866, do caso “Ex Parte Milligan” (71 U.S. 1).
A Suprema Corte dos Estados Unidos da América, nesse importante 
precedente,  ao examinar decisão  condenatória  motivada por  fatos 
ocorridos  no  curso  da  Guerra  Civil  americana,  veio a invalidar tal 
condenação, que impusera a pena de morte (enforcamento), por traição, a 
um acusado civil, Lambden P. Milligan, por entender que, mesmo que se 
tratasse de um crime praticado nas circunstâncias de tempo e de lugar em 
que ocorrera, ainda assim um civil não poderia ser julgado por uma Corte 
militar (“martial court”), desde que os órgãos judiciários da Justiça comum 
estivessem funcionando regularmente.
Nesse julgamento,  enfatizou-se,  por  unânime  votação,  que  a 
Constituição  não se suspende em períodos de crise  ou de emergência 
nacional, pois ela representa, enquanto estatuto do poder e instrumento das 
liberdades, a lei suprema que a todos se aplica, tanto a governantes, como 
a governados, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra.
Concluiu-se,  por tal razão,  naquela decisão, que o julgamento  de 
civis por tribunais militares (cortes marciais)  era inadmissível nos locais 
em que houvesse tribunais civis em pleno e regular funcionamento:
“On  the  10th  day  of  May,  1865,  Lambden  P.  Milligan 
presented a petition to the Circuit Court of the United States for the  
District  of  Indiana,  to  be  discharged  from  an  alleged  unlawful  
imprisonment...
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110185 / SP 
Mostra-se grave, por isso mesmo, a instauração, em tempo de paz, de 
inquérito  policial  militar  (IPM)  contra  civil,  com o objetivo de 
submetê-lo, fora dos casos  autorizados  em lei, a julgamento perante a 
Justiça Militar da União!
Cabe rememorar, por oportuno, histórica decisão da Suprema Corte 
dos Estados Unidos da América (verdadeira “landmark ruling”), proferida 
no julgamento, em 1866, do caso “Ex Parte Milligan” (71 U.S. 1).
A Suprema Corte dos Estados Unidos da América, nesse importante 
precedente,  ao examinar decisão  condenatória  motivada por  fatos 
ocorridos  no  curso  da  Guerra  Civil  americana,  veio a invalidar tal 
condenação, que impusera a pena de morte (enforcamento), por traição, a 
um acusado civil, Lambden P. Milligan, por entender que, mesmo que se 
tratasse de um crime praticado nas circunstâncias de tempo e de lugar em 
que ocorrera, ainda assim um civil não poderia ser julgado por uma Corte 
militar (“martial court”), desde que os órgãos judiciários da Justiça comum 
estivessem funcionando regularmente.
Nesse julgamento,  enfatizou-se,  por  unânime  votação,  que  a 
Constituição  não se suspende em períodos de crise  ou de emergência 
nacional, pois ela representa, enquanto estatuto do poder e instrumento das 
liberdades, a lei suprema que a todos se aplica, tanto a governantes, como 
a governados, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra.
Concluiu-se,  por tal razão,  naquela decisão, que o julgamento  de 
civis por tribunais militares (cortes marciais)  era inadmissível nos locais 
em que houvesse tribunais civis em pleno e regular funcionamento:
“On  the  10th  day  of  May,  1865,  Lambden  P.  Milligan 
presented a petition to the Circuit Court of the United States for the  
District  of  Indiana,  to  be  discharged  from  an  alleged  unlawful  
imprisonment...
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HC 110185 / SP 
Milligan  insists that  said  military  commission  had  no 
jurisdiction to try him upon the charges preferred, or upon any charges 
whatever; because he was a citizen of the United States and the State of 
Indiana, and had not been, since the commencement of the late Rebellion, 
a resident of any of the States whose citizens were arrayed against the  
government, and that the right of trial by jury was guaranteed to him by 
the Constitution of the United States...
The  importance  of  the  main  question presented  by  this 
record cannot be overstated; for it involves the very framework of the  
government and the fundamental principles of American liberty.
.......................................................................................................
The controlling question in the case is this: Upon the facts 
stated in Milligan's petition, and the exhibits filed, had the military  
commission mentioned in it jurisdiction, legally, to try and sentence  
him? Milligan, not a resident of one of the rebellious states, or a 
prisoner of war, but a citizen of Indiana for twenty years past and  
never in the military or naval service, is, while at his home, arrested  
by the military power of the United States, imprisoned, and, on  
certain criminal charges preferred against him, tried, convicted, and  
sentenced to be hanged by a military commission, organized under the  
direction of the military commander of the military district of Indiana.  
Had this tribunal the legal power and authority to try and punish this  
man?
No graver question was ever considered by this court, nor one 
which more nearly concerns the rights of the whole people; for it is the  
birthright of every American citizen when charged with crime, to be tried 
and punished according to law. The power of punishment is, alone through 
the means which the laws have provided for that purpose, and if they are 
ineffectual, there is an immunity from punishment, no matter how great  
an offender the individual may be, or how much his crimes may have  
shocked the sense of justice of the country, or endangered its safety. By the  
protection of the law human rights are secured; withdraw that protection,  
and they are at the mercy of wicked rulers, or the clamor of an excited  
people. If there was law to justify this military trial, it is not our province 
to interfere; if there was not, it is our duty to declare the nullity of the  
whole proceedings. The decision of this question does not depend on  
5 
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HC 110185 / SP 
Milligan  insists that  said  military  commission  had  no 
jurisdiction to try him upon the charges preferred, or upon any charges 
whatever; because he was a citizen of the United States and the State of 
Indiana, and had not been, since the commencement of the late Rebellion, 
a resident of any of the States whose citizens were arrayed against the  
government, and that the right of trial by jury was guaranteed to him by 
the Constitution of the United States...
The  importance  of  the  main  question presented  by  this 
record cannot be overstated; for it involves the very framework of the  
government and the fundamental principles of American liberty.
.......................................................................................................
The controlling question in the case is this: Upon the facts 
stated in Milligan's petition, and the exhibits filed, had the military  
commission mentioned in it jurisdiction, legally, to try and sentence  
him? Milligan, not a resident of one of the rebellious states, or a 
prisoner of war, but a citizen of Indiana for twenty years past and  
never in the military or naval service, is, while at his home, arrested  
by the military power of the United States, imprisoned, and, on  
certain criminal charges preferred against him, tried, convicted, and  
sentenced to be hanged by a military commission, organized under the  
direction of the military commander of the military district of Indiana.  
Had this tribunal the legal power and authority to try and punish this  
man?
No graver question was ever considered by this court, nor one 
which more nearly concerns the rights of the whole people; for it is the  
birthright of every American citizen when charged with crime, to be tried 
and punished according to law. The power of punishment is, alone through 
the means which the laws have provided for that purpose, and if they are 
ineffectual, there is an immunity from punishment, no matter how great  
an offender the individual may be, or how much his crimes may have  
shocked the sense of justice of the country, or endangered its safety. By the  
protection of the law human rights are secured; withdraw that protection,  
and they are at the mercy of wicked rulers, or the clamor of an excited  
people. If there was law to justify this military trial, it is not our province 
to interfere; if there was not, it is our duty to declare the nullity of the  
whole proceedings. The decision of this question does not depend on  
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HC 110185 / SP 
argument or judicial precedents, numerous and highly illustrative as they 
are. These precedents inform us of the extent of the struggle to preserve 
liberty and to relieve those in civil life from military trials. The founders of 
our government were familiar with the history of that struggle; and  
secured in a written constitution every right which the people had wrested 
from power during a contest of ages. By that Constitution and the laws  
authorized by it this question must be determined. The provisions of that 
instrument on the administration of criminal justice are too plain and  
direct, to leave room for misconstruction or doubt of their true meaning.  
Those applicable to this case are found in that clause of the original  
Constitution which says, ‘That the trial of all crimes, except in case of  
impeachment, shall be by jury’; and in the fourth, fifth, and sixth articles of 
the amendments...
Have any of the rights guaranteed by the Constitution been 
violated in the case of Milligan? and if so, what are they?
.......................................................................................................
But it is said that the jurisdiction is complete under the ‘laws 
and usages of war.’
.......................................................................................................
It is claimed that martial law covers with its broad mantle 
the proceedings of this military commission. The proposition is this: 
that in a time of war the commander of an armed force (if in his  
opinion the exigencies of the country demand it, and of which he is to  
judge), has the power, within the lines of his military district, to  
suspend all civil rights and their remedies, and subject citizens as well  
as soldiers to the rule of his will; and in the exercise of his lawful  
authority cannot be restrained, except by his superior officer or the  
President of the United States.
If this position is sound to the extent claimed, then when war 
exists,  foreign  or  domestic,  and  the  country  is  subdivided  into  
military departments for mere convenience, the commander of one of  
them can, if he chooses, within his limits, on the plea of necessity, with  
the approval of the Executive, substitute military force for and to the  
exclusion of the laws, and punish all persons, as he thinks right and  
proper, without fixed or certain rules.
6 
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argument or judicial precedents, numerous and highly illustrative as they 
are. These precedents inform us of the extent of the struggle to preserve 
liberty and to relieve those in civil life from military trials. The founders of 
our government were familiar with the history of that struggle; and  
secured in a written constitution every right which the people had wrested 
from power during a contest of ages. By that Constitution and the laws  
authorized by it this question must be determined. The provisions of that 
instrument on the administration of criminal justice are too plain and  
direct, to leave room for misconstruction or doubt of their true meaning.  
Those applicable to this case are found in that clause of the original  
Constitution which says, ‘That the trial of all crimes, except in case of  
impeachment, shall be by jury’; and in the fourth, fifth, and sixth articles of 
the amendments...
Have any of the rights guaranteed by the Constitution been 
violated in the case of Milligan? and if so, what are they?
.......................................................................................................
But it is said that the jurisdiction is complete under the ‘laws 
and usages of war.’
.......................................................................................................
It is claimed that martial law covers with its broad mantle 
the proceedings of this military commission. The proposition is this: 
that in a time of war the commander of an armed force (if in his  
opinion the exigencies of the country demand it, and of which he is to  
judge), has the power, within the lines of his military district, to  
suspend all civil rights and their remedies, and subject citizens as well  
as soldiers to the rule of his will; and in the exercise of his lawful  
authority cannot be restrained, except by his superior officer or the  
President of the United States.
If this position is sound to the extent claimed, then when war 
exists,  foreign  or  domestic,  and  the  country  is  subdivided  into  
military departments for mere convenience, the commander of one of  
them can, if he chooses, within his limits, on the plea of necessity, with  
the approval of the Executive, substitute military force for and to the  
exclusion of the laws, and punish all persons, as he thinks right and  
proper, without fixed or certain rules.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 110185 / SP 
The statement of this proposition shows its importance; for, if 
true, republican government is a failure, and there is an end of liberty 
regulated by law. Martial law, established on such a basis, destroys every  
guarantee  of  the  Constitution,  and  effectually  renders  the  ‘military 
independent of and superior to the civil power’ - the attempt to do which 
by the King of Great Britain was deemed by our fathers such an offence, 
that they assigned it to the world as one of the causes which impelled them 
to declare their independence. Civil liberty and this kind of martial law 
cannot endure together; the antagonism is irreconcilable; and, in the  
conflict, one or the other must perish.
.......................................................................................................
It follows, from what has been said on this subject, that there 
are occasions when martial rule can be properly applied. If, in 
foreign invasion or civil war, the courts are actually closed, and it is  
impossible to administer criminal justice according to law, then, on  
the theatre of active military operations, where war really prevails, 
there is a necessity to furnish a substitute for the civil authority, thus  
overthrown, to preserve the safety of the army and society; and as no  
power is left but the military, it is allowed to govern by martial rule  
until the laws can have their free course. As necessity creates the rule, 
so it limits its duration; for, if this government is continued after the  
courts are reinstated, it is a gross usurpation of power. Martial rule  
can never exist where the courts are open, and in the proper and  
unobstructed exercise of their jurisdiction. It is also confined to the  
locality of actual war.” (grifei)
Todas essas considerações revelam-se de indiscutível importância  em 
face do caráter de fundamentalidade de que se reveste, em nosso sistema 
jurídico, o princípio do juiz natural.
Com efeito, o princípio da naturalidade do juízo representa uma das 
mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria 
atividade legislativa do Estado  e que condicionam o desempenho,  por 
parte  do  Poder  Público,  das  funções  de  caráter  penal-persecutório, 
notadamente quando exercidas em sede judicial. 
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110185 / SP 
The statement of this proposition shows its importance; for, if 
true, republican government is a failure, and there is an end of liberty 
regulated by law. Martial law, established on such a basis, destroys every  
guarantee  of  the  Constitution,  and  effectually  renders  the  ‘military 
independent of and superior to the civil power’ - the attempt to do which 
by the King of Great Britain was deemed by our fathers such an offence, 
that they assigned it to the world as one of the causes which impelled them 
to declare their independence. Civil liberty and this kind of martial law 
cannot endure together; the antagonism is irreconcilable; and, in the  
conflict, one or the other must perish.
.......................................................................................................
It follows, from what has been said on this subject, that there 
are occasions when martial rule can be properly applied. If, in 
foreign invasion or civil war, the courts are actually closed, and it is  
impossible to administer criminal justice according to law, then, on  
the theatre of active military operations, where war really prevails, 
there is a necessity to furnish a substitute for the civil authority, thus  
overthrown, to preserve the safety of the army and society; and as no  
power is left but the military, it is allowed to govern by martial rule  
until the laws can have their free course. As necessity creates the rule, 
so it limits its duration; for, if this government is continued after the  
courts are reinstated, it is a gross usurpation of power. Martial rule  
can never exist where the courts are open, and in the proper and  
unobstructed exercise of their jurisdiction. It is also confined to the  
locality of actual war.” (grifei)
Todas essas considerações revelam-se de indiscutível importância  em 
face do caráter de fundamentalidade de que se reveste, em nosso sistema 
jurídico, o princípio do juiz natural.
Com efeito, o princípio da naturalidade do juízo representa uma das 
mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria 
atividade legislativa do Estado  e que condicionam o desempenho,  por 
parte  do  Poder  Público,  das  funções  de  caráter  penal-persecutório, 
notadamente quando exercidas em sede judicial. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 30

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 110185 / SP 
Daí a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“O Processo 
Penal  na  Atualidade”,  “in” “Processo  Penal e  Constituição Federal”, 
p. 19, item n. 7, 1993, Ed. Acadêmica/Apamagis, São Paulo), no sentido de 
que  ao rol de postulados básicos deve acrescer-se “aquele do Juiz natural, 
contido no item nº LIII do art. 5º, que declara que ‘ninguém será processado nem  
sentenciado senão pela autoridade competente'. É que autoridade competente 
só  será  aquela  que  a  Constituição  tiver  previsto,  explícita  ou 
implicitamente,  pois, se assim não fosse,  a lei poderia burlar as garantias 
derivadas do princípio do Juiz independente e imparcial, criando outros órgãos 
para o processo e julgamento de determinadas infrações” (grifei).
A essencialidade do princípio do juiz natural  impõe ao Estado o 
dever de respeitar essa garantia básica que predetermina, em abstrato, os 
órgãos judiciários investidos de competência funcional para a apreciação 
dos litígios penais.
Na realidade, o princípio do juiz natural reveste-se, em sua projeção 
político-jurídica,  de dupla função instrumental,  pois,  enquanto garantia 
indisponível, tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, 
à ação persecutória do Estado e, enquanto limitação insuperável, incide 
sobre os órgãos do poder incumbidos  de  promover,  judicialmente,  a 
repressão criminal.
Vê-se,  desse modo,  que o postulado da naturalidade do juízo,  ao 
qualificar-se como prerrogativa individual (“ex parte subjecti”), tem  por 
destinatário específico o réu,  erigindo-se,  em consequência, como  direito 
público subjetivo inteiramente oponível ao próprio Estado. Esse mesmo 
princípio,  contudo,  se analisado em  perspectiva  diversa,  “ex parte 
principis”,  atua como  fator de  inquestionável  restrição ao  poder  de 
persecução  penal,  submetendo o  Estado a  múltiplas limitações 
inibitórias de suas prerrogativas institucionais.
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110185 / SP 
Daí a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“O Processo 
Penal  na  Atualidade”,  “in” “Processo  Penal e  Constituição Federal”, 
p. 19, item n. 7, 1993, Ed. Acadêmica/Apamagis, São Paulo), no sentido de 
que  ao rol de postulados básicos deve acrescer-se “aquele do Juiz natural, 
contido no item nº LIII do art. 5º, que declara que ‘ninguém será processado nem  
sentenciado senão pela autoridade competente'. É que autoridade competente 
só  será  aquela  que  a  Constituição  tiver  previsto,  explícita  ou 
implicitamente,  pois, se assim não fosse,  a lei poderia burlar as garantias 
derivadas do princípio do Juiz independente e imparcial, criando outros órgãos 
para o processo e julgamento de determinadas infrações” (grifei).
A essencialidade do princípio do juiz natural  impõe ao Estado o 
dever de respeitar essa garantia básica que predetermina, em abstrato, os 
órgãos judiciários investidos de competência funcional para a apreciação 
dos litígios penais.
Na realidade, o princípio do juiz natural reveste-se, em sua projeção 
político-jurídica,  de dupla função instrumental,  pois,  enquanto garantia 
indisponível, tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, 
à ação persecutória do Estado e, enquanto limitação insuperável, incide 
sobre os órgãos do poder incumbidos  de  promover,  judicialmente,  a 
repressão criminal.
Vê-se,  desse modo,  que o postulado da naturalidade do juízo,  ao 
qualificar-se como prerrogativa individual (“ex parte subjecti”), tem  por 
destinatário específico o réu,  erigindo-se,  em consequência, como  direito 
público subjetivo inteiramente oponível ao próprio Estado. Esse mesmo 
princípio,  contudo,  se analisado em  perspectiva  diversa,  “ex parte 
principis”,  atua como  fator de  inquestionável  restrição ao  poder  de 
persecução  penal,  submetendo o  Estado a  múltiplas limitações 
inibitórias de suas prerrogativas institucionais.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 30

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 110185 / SP 
Isso significa que o postulado do juiz natural  deriva de cláusula 
constitucional tipicamente  bifronte, pois, dirigindo-se a dois destinatários 
distintos,  ora representa um  direito do réu (eficácia positiva da garantia 
constitucional),  ora traduz uma  imposição ao  Estado  (eficácia negativa 
dessa mesma garantia constitucional).
O princípio da naturalidade do juízo,  portanto,  encerrando uma 
garantia  constitucional,  limita,  de  um  lado,  os  poderes  do  Estado 
(impossibilitado, assim, de instituir juízos “ad hoc” ou de criar tribunais 
de exceção) e assegura, de outro, ao acusado o direito ao processo perante 
autoridade  competente,  abstratamente designada  na  forma  de  lei 
anterior (vedados, em consequência, os juízos “ex post facto”).
É por essa razão que  ADA  PELLEGRINI  GRINOVER  –  após 
destacar a importância histórica  e político-jurídica do princípio do juiz 
natural – acentua, com apoio no magistério de JORGE FIGUEIREDO DIAS 
(“Direito Processual Penal”, vol. 1/322-323, 1974, Coimbra),  que esse 
postulado constitucional acha-se tutelado por garantias irredutíveis que 
se desdobram, “na verdade, em três conceitos: só são órgãos jurisdicionais 
os  instituídos  pela  Constituição;  ninguém  pode  ser  julgado  por  órgão 
constituído após a ocorrência do fato; entre os juízes pré-constituídos vigora 
uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer alternativa deferida à 
discricionariedade de quem quer que seja” (“O Processo em Sua Unidade – 
II”, p. 39, item n. 6, 1984, Forense – grifei). 
O fato irrecusável,  em  nosso  sistema  de  direito  constitucional 
positivo –  considerado o princípio do juiz natural –, é que  ninguém 
poderá ser privado de sua liberdade  senão mediante julgamento pela 
autoridade  judicial  competente.  Nenhuma pessoa, em  consequência, 
poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, 
ao proclamar as  liberdades  públicas  –  que  representam limitações 
expressivas aos poderes do Estado –, consagrou, agora de modo explícito, o 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110185 / SP 
Isso significa que o postulado do juiz natural  deriva de cláusula 
constitucional tipicamente  bifronte, pois, dirigindo-se a dois destinatários 
distintos,  ora representa um  direito do réu (eficácia positiva da garantia 
constitucional),  ora traduz uma  imposição ao  Estado  (eficácia negativa 
dessa mesma garantia constitucional).
O princípio da naturalidade do juízo,  portanto,  encerrando uma 
garantia  constitucional,  limita,  de  um  lado,  os  poderes  do  Estado 
(impossibilitado, assim, de instituir juízos “ad hoc” ou de criar tribunais 
de exceção) e assegura, de outro, ao acusado o direito ao processo perante 
autoridade  competente,  abstratamente designada  na  forma  de  lei 
anterior (vedados, em consequência, os juízos “ex post facto”).
É por essa razão que  ADA  PELLEGRINI  GRINOVER  –  após 
destacar a importância histórica  e político-jurídica do princípio do juiz 
natural – acentua, com apoio no magistério de JORGE FIGUEIREDO DIAS 
(“Direito Processual Penal”, vol. 1/322-323, 1974, Coimbra),  que esse 
postulado constitucional acha-se tutelado por garantias irredutíveis que 
se desdobram, “na verdade, em três conceitos: só são órgãos jurisdicionais 
os  instituídos  pela  Constituição;  ninguém  pode  ser  julgado  por  órgão 
constituído após a ocorrência do fato; entre os juízes pré-constituídos vigora 
uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer alternativa deferida à 
discricionariedade de quem quer que seja” (“O Processo em Sua Unidade – 
II”, p. 39, item n. 6, 1984, Forense – grifei). 
O fato irrecusável,  em  nosso  sistema  de  direito  constitucional 
positivo –  considerado o princípio do juiz natural –, é que  ninguém 
poderá ser privado de sua liberdade  senão mediante julgamento pela 
autoridade  judicial  competente.  Nenhuma pessoa, em  consequência, 
poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, 
ao proclamar as  liberdades  públicas  –  que  representam limitações 
expressivas aos poderes do Estado –, consagrou, agora de modo explícito, o 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 110185 / SP 
postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política 
prescreve que  “ninguém  será  processado  nem sentenciado  senão pela 
autoridade competente”.
A importância político-jurídica  desse  princípio  essencial  –  que 
traduz uma das projeções concretizadoras da cláusula do “due process of 
law”  – foi acentuada pelo autorizado magistério de eminentes autores, 
tais como ADA  PELLEGRINI  GRINOVER  (“O  Processo  em  sua 
unidade – II”, p. 3/4, 1984, Forense), GIUSEPPE SABATINI (“Principii 
Costituzionali  del  Processo  Penale”,  p.  93/131,  1976,  Napoli), 
TAORMINA (“Giudice naturale e processo penale”, p. 16, 1972, Roma), 
JOSÉ CIRILO DE VARGAS (“Processo Penal e Direitos Fundamentais”, 
p.  223/232,  1992,  Del  Rey  Editora),  MARCELO  FORTES  BARBOSA 
(“Garantias Constitucionais de Direito Penal e de Processo Penal na 
Constituição de 1988”, p. 80/81, 1993, Malheiros)  e ROGÉRIO LAURIA 
TUCCI e JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (“Constituição de 1988 e 
Processo”, p. 30/32, item n. 10, 1989, Saraiva).
Cumpre acentuar, neste ponto, por necessário, que o foro especial da 
Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, 
para os delitos militares,  “tout  court”  (RAMAGEM  BADARÓ, 
“Comentários  ao  Código  Penal  Militar  de  1969”,  vol.  I/54,  1972, 
Juriscrédi).  E o crime militar,  comissível  por  agente  militar  ou,  até 
mesmo,  por  civil,  só existe quando  o  autor  procede  e atua  nas 
circunstâncias taxativamente  referidas  pelo art. 9º do  Código  Penal 
Militar.
Assentadas tais  premissas,  cabe verificar,  agora,  se se  revela 
competente a Justiça Militar da União, para processar  e julgar o ora 
paciente, que  é civil, havendo sido denunciado,  pelo Ministério Público 
Militar, como autor de supostas práticas delituosas de natureza castrense – 
tipificadas no art. 225  e no art. 242, § 2º (02 vezes), do Código Penal 
Militar  –, que  teriam sido  cometidas  em  ambiente  sujeito à 
10 
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HC 110185 / SP 
postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política 
prescreve que  “ninguém  será  processado  nem sentenciado  senão pela 
autoridade competente”.
A importância político-jurídica  desse  princípio  essencial  –  que 
traduz uma das projeções concretizadoras da cláusula do “due process of 
law”  – foi acentuada pelo autorizado magistério de eminentes autores, 
tais como ADA  PELLEGRINI  GRINOVER  (“O  Processo  em  sua 
unidade – II”, p. 3/4, 1984, Forense), GIUSEPPE SABATINI (“Principii 
Costituzionali  del  Processo  Penale”,  p.  93/131,  1976,  Napoli), 
TAORMINA (“Giudice naturale e processo penale”, p. 16, 1972, Roma), 
JOSÉ CIRILO DE VARGAS (“Processo Penal e Direitos Fundamentais”, 
p.  223/232,  1992,  Del  Rey  Editora),  MARCELO  FORTES  BARBOSA 
(“Garantias Constitucionais de Direito Penal e de Processo Penal na 
Constituição de 1988”, p. 80/81, 1993, Malheiros)  e ROGÉRIO LAURIA 
TUCCI e JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (“Constituição de 1988 e 
Processo”, p. 30/32, item n. 10, 1989, Saraiva).
Cumpre acentuar, neste ponto, por necessário, que o foro especial da 
Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, 
para os delitos militares,  “tout  court”  (RAMAGEM  BADARÓ, 
“Comentários  ao  Código  Penal  Militar  de  1969”,  vol.  I/54,  1972, 
Juriscrédi).  E o crime militar,  comissível  por  agente  militar  ou,  até 
mesmo,  por  civil,  só existe quando  o  autor  procede  e atua  nas 
circunstâncias taxativamente  referidas  pelo art. 9º do  Código  Penal 
Militar.
Assentadas tais  premissas,  cabe verificar,  agora,  se se  revela 
competente a Justiça Militar da União, para processar  e julgar o ora 
paciente, que  é civil, havendo sido denunciado,  pelo Ministério Público 
Militar, como autor de supostas práticas delituosas de natureza castrense – 
tipificadas no art. 225  e no art. 242, § 2º (02 vezes), do Código Penal 
Militar  –, que  teriam sido  cometidas  em  ambiente  sujeito à 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 110185 / SP 
Administração das Forças Armadas, sendo  uma delas a subtração “de 
malotes para depósito no posto do Banco do Brasil”.
As razões constantes da presente impetração,  no que concerne à 
subtração de valores que seriam depositados no Banco do Brasil, evidenciam a   
incompetência da Justiça Militar da União, para processar e julgar o ora 
paciente quanto a esse delito de roubo, especialmente se se considerar decisão 
por mim proferida nesta colenda Segunda Turma,  em que  este Tribunal, 
examinando a suposta prática,  por civil,  em tempo de paz, de crime 
militar, reconheceu não configurado o delito castrense em acórdão que 
possui a seguinte ementa:
“‘HABEAS CORPUS’ – CRIME DE LESÕES CORPORAIS 
CULPOSAS
 CONTRA 
MILITAR  EM  MANOBRA  – 
INOCORRÊNCIA DE CRIME MILITAR – COMPETÊNCIA DA 
JUSTIÇA  COMUM –  POSTULADO DO JUIZ NATURAL – 
(...) – PEDIDO DEFERIDO.
EXCEPCIONALIDADE DA COMPETÊNCIA PENAL DA 
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM TEMPO DE PAZ, 
TRATANDO-SE DE RÉU CIVIL.
- Não se tem por configurada a competência penal da Justiça  
Militar da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a 
ação delituosa a eles atribuída não afetar, ainda que potencialmente, 
a integridade, a dignidade, o funcionamento e a respeitabilidade das 
instituições  militares,  que constituem,  em  essência,  nos delitos 
castrenses, os bens jurídicos penalmente tutelados.
- O caráter anômalo da jurisdição penal castrense sobre civis,  
notadamente em tempo de paz. O caso ‘Ex Parte Milligan’ (1866): 
um precedente histórico valioso.
O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL 
INDISPONÍVEL, 
ASSEGURADA 
A 
QUALQUER 
RÉU,
 EM 
SEDE 
DE 
11 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110185 / SP 
Administração das Forças Armadas, sendo  uma delas a subtração “de 
malotes para depósito no posto do Banco do Brasil”.
As razões constantes da presente impetração,  no que concerne à 
subtração de valores que seriam depositados no Banco do Brasil, evidenciam a   
incompetência da Justiça Militar da União, para processar e julgar o ora 
paciente quanto a esse delito de roubo, especialmente se se considerar decisão 
por mim proferida nesta colenda Segunda Turma,  em que  este Tribunal, 
examinando a suposta prática,  por civil,  em tempo de paz, de crime 
militar, reconheceu não configurado o delito castrense em acórdão que 
possui a seguinte ementa:
“‘HABEAS CORPUS’ – CRIME DE LESÕES CORPORAIS 
CULPOSAS
 CONTRA 
MILITAR  EM  MANOBRA  – 
INOCORRÊNCIA DE CRIME MILITAR – COMPETÊNCIA DA 
JUSTIÇA  COMUM –  POSTULADO DO JUIZ NATURAL – 
(...) – PEDIDO DEFERIDO.
EXCEPCIONALIDADE DA COMPETÊNCIA PENAL DA 
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM TEMPO DE PAZ, 
TRATANDO-SE DE RÉU CIVIL.
- Não se tem por configurada a competência penal da Justiça  
Militar da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a 
ação delituosa a eles atribuída não afetar, ainda que potencialmente, 
a integridade, a dignidade, o funcionamento e a respeitabilidade das 
instituições  militares,  que constituem,  em  essência,  nos delitos 
castrenses, os bens jurídicos penalmente tutelados.
- O caráter anômalo da jurisdição penal castrense sobre civis,  
notadamente em tempo de paz. O caso ‘Ex Parte Milligan’ (1866): 
um precedente histórico valioso.
O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL 
INDISPONÍVEL, 
ASSEGURADA 
A 
QUALQUER 
RÉU,
 EM 
SEDE 
DE 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 30

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 110185 / SP 
PERSECUÇÃO PENAL,  MESMO QUANDO INSTAURADA 
PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- O princípio da naturalidade do juízo representa uma das 
mais  importantes  matrizes  político-ideológicas  que conformam a 
própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, 
pelo  Poder  Público,  das  funções  de  caráter  penal-persecutório, 
notadamente quando exercidas em sede judicial.
O postulado do juiz natural, em sua projeção político-jurídica, 
reveste-se de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia 
indisponível,  tem  por  titular  qualquer pessoa  exposta,  em  juízo 
criminal,  à  ação  persecutória  do  Estado  e,  enquanto limitação 
insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos do 
poder  estatal  incumbidos de  promover,  judicialmente,  a  repressão 
criminal.
-  É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional  
positivo  –  considerado o princípio do juiz natural –,  que 
ninguém poderá  ser  privado  de  sua  liberdade  senão mediante 
julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, 
em conseqüência,  poderá ser subtraída ao seu juiz natural.  A 
nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas – 
que representam limitações expressivas aos poderes do Estado –,  
consagrou, de modo explícito,  o postulado fundamental do juiz 
natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém será 
processado nem sentenciado senão pela autoridade competente’. (…).”
(HC 81.963/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Observe-se que referido delito atribuído ao ora paciente não afetou 
a instituição militar, mas, sim, a empresa proprietária dos valores contidos 
em mencionados malotes  e o Banco do Brasil (sociedade de economia 
mista), o que afasta o ilícito penal em questão da esfera de competência 
penal  da  Justiça  Militar  da  União,  fazendo instaurar,  bem  por  isso,  a 
competência penal da Justiça comum.
Com efeito, os elementos produzidos nestes autos evidenciam – ao 
contrário do entendimento adotado pelo Ministério Público Federal – que 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110185 / SP 
PERSECUÇÃO PENAL,  MESMO QUANDO INSTAURADA 
PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- O princípio da naturalidade do juízo representa uma das 
mais  importantes  matrizes  político-ideológicas  que conformam a 
própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, 
pelo  Poder  Público,  das  funções  de  caráter  penal-persecutório, 
notadamente quando exercidas em sede judicial.
O postulado do juiz natural, em sua projeção político-jurídica, 
reveste-se de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia 
indisponível,  tem  por  titular  qualquer pessoa  exposta,  em  juízo 
criminal,  à  ação  persecutória  do  Estado  e,  enquanto limitação 
insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos do 
poder  estatal  incumbidos de  promover,  judicialmente,  a  repressão 
criminal.
-  É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional  
positivo  –  considerado o princípio do juiz natural –,  que 
ninguém poderá  ser  privado  de  sua  liberdade  senão mediante 
julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, 
em conseqüência,  poderá ser subtraída ao seu juiz natural.  A 
nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas – 
que representam limitações expressivas aos poderes do Estado –,  
consagrou, de modo explícito,  o postulado fundamental do juiz 
natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém será 
processado nem sentenciado senão pela autoridade competente’. (…).”
(HC 81.963/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Observe-se que referido delito atribuído ao ora paciente não afetou 
a instituição militar, mas, sim, a empresa proprietária dos valores contidos 
em mencionados malotes  e o Banco do Brasil (sociedade de economia 
mista), o que afasta o ilícito penal em questão da esfera de competência 
penal  da  Justiça  Militar  da  União,  fazendo instaurar,  bem  por  isso,  a 
competência penal da Justiça comum.
Com efeito, os elementos produzidos nestes autos evidenciam – ao 
contrário do entendimento adotado pelo Ministério Público Federal – que 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 30

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 110185 / SP 
o delito em causa foi cometido contra o patrimônio de empresa privada e 
que ficaria sob os cuidados do Banco do Brasil, eis que, como se pode verificar da 
própria denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar e do acórdão 
ora impugnado, o paciente  teria subtraído – em concurso de agentes, 
mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo contra o piloto do 
helicóptero da empresa Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos 
Alimentícios Ltda. – malotes de valores destinados a depósito no posto 
do Banco do Brasil localizado dentro da instituição militar.
Desse modo, e por tratar-se de crime que causa lesão ao patrimônio de 
particular e que ficaria sob os cuidados de sociedade de economia mista, 
como o é o Banco do Brasil, instaura-se a competência penal da Justiça 
Estadual comum,  que se reveste de caráter absoluto, para processar e 
julgar eventual responsabilidade criminal do ora paciente, que é civil.
Cumpre destacar,  por relevante,  o magistério jurisprudencial desta 
Suprema Corte, que teve a oportunidade de advertir – em precedentes de 
ambas as Turmas  –,  em situações semelhantes à ora examinada, que 
tal delito não configura hipótese  tipificadora  de  crime  militar 
(HC 106.683/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO), ainda mais se praticado por   
civil:
“‘HABEAS
 
CORPUS’.
 
DIREITO
 
PENAL
 
E 
PROCESSUAL  MILITAR.  ROUBO  DE  QUANTIA 
PERTENCENTE AO BANCO DO BRASIL E DE ARMAS DE 
PROPRIEDADE
 
DO
 
EXÉRCITO
 
BRASILEIRO. 
COMPETÊNCIA  DAS  JUSTIÇAS  COMUM  E  CASTRENSE. 
‘BIS  IN  IDEM’.  NÃO  OCORRÊNCIA.  OFENSA  A  BENS  
JURÍDICOS  DIVERSOS.  ORDEM  DENEGADA.  LIMINAR 
CASSADA.
I – É de se aplicar, na hipótese, a norma do art. 9º, III, a, do  
Código Penal Militar, que afasta qualquer dúvida sobre a competência  
da Justiça Militar para processar e julgar o paciente pelo roubo das  
pistolas pertencentes ao Exército Brasileiro.
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Supremo Tribunal Federal
HC 110185 / SP 
o delito em causa foi cometido contra o patrimônio de empresa privada e 
que ficaria sob os cuidados do Banco do Brasil, eis que, como se pode verificar da 
própria denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar e do acórdão 
ora impugnado, o paciente  teria subtraído – em concurso de agentes, 
mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo contra o piloto do 
helicóptero da empresa Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos 
Alimentícios Ltda. – malotes de valores destinados a depósito no posto 
do Banco do Brasil localizado dentro da instituição militar.
Desse modo, e por tratar-se de crime que causa lesão ao patrimônio de 
particular e que ficaria sob os cuidados de sociedade de economia mista, 
como o é o Banco do Brasil, instaura-se a competência penal da Justiça 
Estadual comum,  que se reveste de caráter absoluto, para processar e 
julgar eventual responsabilidade criminal do ora paciente, que é civil.
Cumpre destacar,  por relevante,  o magistério jurisprudencial desta 
Suprema Corte, que teve a oportunidade de advertir – em precedentes de 
ambas as Turmas  –,  em situações semelhantes à ora examinada, que 
tal delito não configura hipótese  tipificadora  de  crime  militar 
(HC 106.683/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO), ainda mais se praticado por   
civil:
“‘HABEAS
 
CORPUS’.
 
DIREITO
 
PENAL
 
E 
PROCESSUAL  MILITAR.  ROUBO  DE  QUANTIA 
PERTENCENTE AO BANCO DO BRASIL E DE ARMAS DE 
PROPRIEDADE
 
DO
 
EXÉRCITO
 
BRASILEIRO. 
COMPETÊNCIA  DAS  JUSTIÇAS  COMUM  E  CASTRENSE. 
‘BIS  IN  IDEM’.  NÃO  OCORRÊNCIA.  OFENSA  A  BENS  
JURÍDICOS  DIVERSOS.  ORDEM  DENEGADA.  LIMINAR 
CASSADA.
I – É de se aplicar, na hipótese, a norma do art. 9º, III, a, do  
Código Penal Militar, que afasta qualquer dúvida sobre a competência  
da Justiça Militar para processar e julgar o paciente pelo roubo das  
pistolas pertencentes ao Exército Brasileiro.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 30

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 110185 / SP 
II – A absolvição proferida pela Justiça comum deu-se em  
face de crime da mesma natureza, mas o bem jurídico tutelado era 
diverso daquele de que ora se cuida, qual seja, dinheiro público, o que  
afasta a alegação de ‘bis in idem’.
III – Ordem denegada, com a cassação da liminar.”
(HC 97.572/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
grifei)
“‘HABEAS  CORPUS’.  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA 
MILITAR.  CRIME  MILITAR  NÃO  CARACTERIZADO. 
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. CRIME 
DE  DANO  AO  PATRIMÔNIO  FEDERAL.  PRECEDENTES. 
ORDEM CONCEDIDA.
1. É excepcional a competência da Justiça castrense para o 
julgamento de civis, em tempo de paz. A tipificação da conduta de  
agente civil como crime militar está a depender do ’intuito de atingir,  
de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer  
malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação  
em que este esteja empenhado’ (Conflito de Competência 7.040, da  
relatoria do ministro Carlos Velloso). 
2. O cometimento de delito militar por agente civil em  
tempo de paz se dá em caráter excepcional. Isto é, apenas quando 
tal  cometimento  se  traduz  em  ofensa  àqueles  bens  jurídicos  
tipicamente associados à função de natureza militar: defesa da Pátria,  
garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem (art. 142 da  
Constituição Federal). 
3.  Na  concreta  situação  dos  autos,  não  se  extrai, 
minimamente que seja, a vontade do paciente de se voltar contra as  
Forças Armadas, tampouco a de impedir a continuidade de eventual  
operação  militar.  Pelo  que  não  há  nenhum  indicativo de  que, 
deliberadamente,  o  acusado  praticou  qualquer  ato  para  se 
contrapor a instituição militar ou a qualquer de suas específicas 
finalidades  ou  operações.  Ingrediente  psicológico  ou  subjetivo  de 
aversão ou  propósito anticastrense sem o qual não é possível atrair a  
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Supremo Tribunal Federal
HC 110185 / SP 
II – A absolvição proferida pela Justiça comum deu-se em  
face de crime da mesma natureza, mas o bem jurídico tutelado era 
diverso daquele de que ora se cuida, qual seja, dinheiro público, o que  
afasta a alegação de ‘bis in idem’.
III – Ordem denegada, com a cassação da liminar.”
(HC 97.572/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
grifei)
“‘HABEAS  CORPUS’.  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA 
MILITAR.  CRIME  MILITAR  NÃO  CARACTERIZADO. 
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. CRIME 
DE  DANO  AO  PATRIMÔNIO  FEDERAL.  PRECEDENTES. 
ORDEM CONCEDIDA.
1. É excepcional a competência da Justiça castrense para o 
julgamento de civis, em tempo de paz. A tipificação da conduta de  
agente civil como crime militar está a depender do ’intuito de atingir,  
de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer  
malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação  
em que este esteja empenhado’ (Conflito de Competência 7.040, da  
relatoria do ministro Carlos Velloso). 
2. O cometimento de delito militar por agente civil em  
tempo de paz se dá em caráter excepcional. Isto é, apenas quando 
tal  cometimento  se  traduz  em  ofensa  àqueles  bens  jurídicos  
tipicamente associados à função de natureza militar: defesa da Pátria,  
garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem (art. 142 da  
Constituição Federal). 
3.  Na  concreta  situação  dos  autos,  não  se  extrai, 
minimamente que seja, a vontade do paciente de se voltar contra as  
Forças Armadas, tampouco a de impedir a continuidade de eventual  
operação  militar.  Pelo  que  não  há  nenhum  indicativo de  que, 
deliberadamente,  o  acusado  praticou  qualquer  ato  para  se 
contrapor a instituição militar ou a qualquer de suas específicas 
finalidades  ou  operações.  Ingrediente  psicológico  ou  subjetivo  de 
aversão ou  propósito anticastrense sem o qual não é possível atrair a  
14 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 110185 / SP 
competência da Justiça Militar. Precedentes: HC 81.963, da relatoria 
do Ministro Celso de Mello; e  HCs 86.216,  100.230 e  101.206, da 
minha relatoria.
4.  Ordem  concedida  tão-somente  para  assentar  a 
incompetência absoluta da Justiça Militar para processar e  
julgar o paciente.”
(HC 105.348/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) 
Desse modo,  e  considerados  os  precedentes que  o  Supremo 
Tribunal  Federal  firmou na  matéria  ora  em  análise, reconheço 
configurada, no caso, a absoluta incompetência da Justiça Militar da União, 
para processar e julgar o ora paciente, que é civil, a quem se imputou a 
prática do delito de roubo de valores, que, evidentemente, na espécie, não 
se qualifica como crime de natureza militar.
O relevo jurídico da questão ora em exame ainda mais se acentua se 
se tiver  presente que o acórdão  emanado  do E. Superior Tribunal Militar 
põe-se em relação de antagonismo com diretriz jurisprudencial prevalecente 
nesta  Suprema  Corte,  o que provoca situação  de conflito com  o 
postulado da naturalidade do juízo.
É que o ora paciente deixou de ser submetido, sem causa legítima, ao 
seu juiz natural (Justiça comum,  na espécie),  decorrendo de tal situação 
ofensa evidente à  cláusula  tutelar  que protege,  em  nosso  sistema 
jurídico, qualquer réu (CF, art. 5º, LIII).
Conclui-se, portanto, pela incompetência absoluta da Justiça Militar 
da União,  para  processar  e  julgar  o crime de roubo de dinheiro,  cuja 
atuação –  presente  o  contexto  em  exame  –  claramente infringe o 
postulado constitucional do juiz natural.
Entendo, de outro lado, assistir razão à douta Procuradoria-Geral da 
República,  quando opina,  no caso ora em exame,  pelo indeferimento do 
pedido de “habeas corpus”,  no que concerne à competência da Justiça 
15 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110185 / SP 
competência da Justiça Militar. Precedentes: HC 81.963, da relatoria 
do Ministro Celso de Mello; e  HCs 86.216,  100.230 e  101.206, da 
minha relatoria.
4.  Ordem  concedida  tão-somente  para  assentar  a 
incompetência absoluta da Justiça Militar para processar e  
julgar o paciente.”
(HC 105.348/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) 
Desse modo,  e  considerados  os  precedentes que  o  Supremo 
Tribunal  Federal  firmou na  matéria  ora  em  análise, reconheço 
configurada, no caso, a absoluta incompetência da Justiça Militar da União, 
para processar e julgar o ora paciente, que é civil, a quem se imputou a 
prática do delito de roubo de valores, que, evidentemente, na espécie, não 
se qualifica como crime de natureza militar.
O relevo jurídico da questão ora em exame ainda mais se acentua se 
se tiver  presente que o acórdão  emanado  do E. Superior Tribunal Militar 
põe-se em relação de antagonismo com diretriz jurisprudencial prevalecente 
nesta  Suprema  Corte,  o que provoca situação  de conflito com  o 
postulado da naturalidade do juízo.
É que o ora paciente deixou de ser submetido, sem causa legítima, ao 
seu juiz natural (Justiça comum,  na espécie),  decorrendo de tal situação 
ofensa evidente à  cláusula  tutelar  que protege,  em  nosso  sistema 
jurídico, qualquer réu (CF, art. 5º, LIII).
Conclui-se, portanto, pela incompetência absoluta da Justiça Militar 
da União,  para  processar  e  julgar  o crime de roubo de dinheiro,  cuja 
atuação –  presente  o  contexto  em  exame  –  claramente infringe o 
postulado constitucional do juiz natural.
Entendo, de outro lado, assistir razão à douta Procuradoria-Geral da 
República,  quando opina,  no caso ora em exame,  pelo indeferimento do 
pedido de “habeas corpus”,  no que concerne à competência da Justiça 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 110185 / SP 
comum para processar e julgar o ora paciente pela prática do delito de 
roubo de armas e do crime de sequestro.
Com  inteira  razão,  nesse  ponto,  o  Ministério  Público  Federal, 
especialmente se se considerar, à luz do art. 9º, III, “a”, do Código Penal 
Militar,  que  o  comportamento  do  ora  paciente,  não obstante civil, 
ajusta-se às circunstâncias de ordem pessoal (vítimas militares em situação 
de atividade) e de lugar (local sujeito à administração militar), bem assim 
pelo fato de a ação delituosa haver atingido o próprio patrimônio militar 
(fuzis e pistolas).
Como anteriormente enfatizado, reveste-se de caráter excepcional a 
jurisdição castrense  outorgada à Justiça Militar da União,  notadamente 
quando  se  tratar  de  civil,  tal  como  acentua,  com  particular  ênfase,  a 
jurisprudência constitucional desta Suprema Corte (RTJ 193/357-358, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO).
Não obstante se reconheça a excepcionalidade que venho de referir, 
inegável, quanto a tais crimes (subtração de pistolas  e fuzis, “armamento 
privativo das Forças Armadas”, e sequestro de um militar), que a conduta 
do ora paciente ajusta-se às hipóteses previstas no art. 9º do CPM, nos 
termos  da  orientação  jurisprudencial  que  tem  sido  reafirmada  em 
sucessivos julgamentos proferidos por ambas as Turmas desta Suprema 
Corte (HC 86.430/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES –  HC 106.213/MG, 
AYRES  BRITTO  –
 HC 
107.488/PR,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI):
“‘HABEAS
 
CORPUS’.
 
DIREITO
 
PENAL
 
E 
PROCESSUAL  PENAL  MILITAR.  ROUBO  QUALIFICADO  
(ART. 242, § 2º, I E II, DO CPM). BENS SUBTRAÍDOS DE  
PROPRIEDADE
 
DO
 
EXÉRCITO
 
BRASILEIRO. 
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  CASTRENSE.  (...).  ORDEM  
DENEGADA.
16 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110185 / SP 
comum para processar e julgar o ora paciente pela prática do delito de 
roubo de armas e do crime de sequestro.
Com  inteira  razão,  nesse  ponto,  o  Ministério  Público  Federal, 
especialmente se se considerar, à luz do art. 9º, III, “a”, do Código Penal 
Militar,  que  o  comportamento  do  ora  paciente,  não obstante civil, 
ajusta-se às circunstâncias de ordem pessoal (vítimas militares em situação 
de atividade) e de lugar (local sujeito à administração militar), bem assim 
pelo fato de a ação delituosa haver atingido o próprio patrimônio militar 
(fuzis e pistolas).
Como anteriormente enfatizado, reveste-se de caráter excepcional a 
jurisdição castrense  outorgada à Justiça Militar da União,  notadamente 
quando  se  tratar  de  civil,  tal  como  acentua,  com  particular  ênfase,  a 
jurisprudência constitucional desta Suprema Corte (RTJ 193/357-358, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO).
Não obstante se reconheça a excepcionalidade que venho de referir, 
inegável, quanto a tais crimes (subtração de pistolas  e fuzis, “armamento 
privativo das Forças Armadas”, e sequestro de um militar), que a conduta 
do ora paciente ajusta-se às hipóteses previstas no art. 9º do CPM, nos 
termos  da  orientação  jurisprudencial  que  tem  sido  reafirmada  em 
sucessivos julgamentos proferidos por ambas as Turmas desta Suprema 
Corte (HC 86.430/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES –  HC 106.213/MG, 
AYRES  BRITTO  –
 HC 
107.488/PR,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI):
“‘HABEAS
 
CORPUS’.
 
DIREITO
 
PENAL
 
E 
PROCESSUAL  PENAL  MILITAR.  ROUBO  QUALIFICADO  
(ART. 242, § 2º, I E II, DO CPM). BENS SUBTRAÍDOS DE  
PROPRIEDADE
 
DO
 
EXÉRCITO
 
BRASILEIRO. 
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  CASTRENSE.  (...).  ORDEM  
DENEGADA.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 30

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 110185 / SP 
I – Hipótese de incidência das alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso III do  
art. 9º do Código Penal Militar, afastando qualquer dúvida sobre a  
competência da Justiça Militar para processar e julgar o roubo  
dos  objetos  pertencentes  ao  Exército  Brasileiro,  os  quais  se 
encontram devidamente relacionados na denúncia.”
(HC 106.734/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
grifei)
“‘HABEAS  CORPUS’.  CONSTITUCIONAL.  PENAL 
MILITAR. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ARMA DE 
FOGO
 
MILITAR.
 
ALEGAÇÃO
 
DE
 
NULIDADE 
DECORRENTE  DA  INCOMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA 
MILITAR  PARA  PROCESSAR  CRIME  CONTRA  O 
PATRIMÔNIO  SOB  A  ADMINISTRAÇÃO  MILITAR. 
IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A decisão objeto desta impetração está em harmonia 
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de 
que,  se o objeto do delito é patrimônio sob a administração  
militar, o crime é militar, sendo competente para julgar a respectiva 
ação penal a Justiça Militar.
2.  A  alegação  de  nulidade por  não  ter  sido  o  Paciente 
eventualmente  processado  pelo  Juízo  competente  afigura-se  
insubsistente e despropositada, notadamente em razão do acórdão ora  
questionado ter transitado em julgado há quase cinco anos.
3. Ordem denegada.”
(HC 102.930/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“‘Habeas  corpus’.  Penal  Militar  e  Processual  Penal 
Militar. Condenação pelo crime de receptação de armamento de  
uso  exclusivo  das  Forças  Armadas  (art.  254  do  CPM).  
Competência da Justiça Militar (art. 9º, inc. III, alínea ‘a’, do  
CPM). (...). 
1. Assentado nos autos que o material encontrado com o 
paciente  pertencia  à  Diretoria  de  Material  Bélico  da  
Aeronáutica, a dizer, do acervo da Força Aérea Brasileira, é patente 
a competência da Justiça Militar da União para processar e 
17 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110185 / SP 
I – Hipótese de incidência das alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso III do  
art. 9º do Código Penal Militar, afastando qualquer dúvida sobre a  
competência da Justiça Militar para processar e julgar o roubo  
dos  objetos  pertencentes  ao  Exército  Brasileiro,  os  quais  se 
encontram devidamente relacionados na denúncia.”
(HC 106.734/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
grifei)
“‘HABEAS  CORPUS’.  CONSTITUCIONAL.  PENAL 
MILITAR. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ARMA DE 
FOGO
 
MILITAR.
 
ALEGAÇÃO
 
DE
 
NULIDADE 
DECORRENTE  DA  INCOMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA 
MILITAR  PARA  PROCESSAR  CRIME  CONTRA  O 
PATRIMÔNIO  SOB  A  ADMINISTRAÇÃO  MILITAR. 
IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A decisão objeto desta impetração está em harmonia 
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de 
que,  se o objeto do delito é patrimônio sob a administração  
militar, o crime é militar, sendo competente para julgar a respectiva 
ação penal a Justiça Militar.
2.  A  alegação  de  nulidade por  não  ter  sido  o  Paciente 
eventualmente  processado  pelo  Juízo  competente  afigura-se  
insubsistente e despropositada, notadamente em razão do acórdão ora  
questionado ter transitado em julgado há quase cinco anos.
3. Ordem denegada.”
(HC 102.930/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“‘Habeas  corpus’.  Penal  Militar  e  Processual  Penal 
Militar. Condenação pelo crime de receptação de armamento de  
uso  exclusivo  das  Forças  Armadas  (art.  254  do  CPM).  
Competência da Justiça Militar (art. 9º, inc. III, alínea ‘a’, do  
CPM). (...). 
1. Assentado nos autos que o material encontrado com o 
paciente  pertencia  à  Diretoria  de  Material  Bélico  da  
Aeronáutica, a dizer, do acervo da Força Aérea Brasileira, é patente 
a competência da Justiça Militar da União para processar e 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 30

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 110185 / SP 
julgar o feito, a teor do que dispõe o art. 9º, inc. III, alínea ‘a’, do  
Código Penal Militar.
…...................................................................................................
3.  ‘Habeas  corpus’  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte, 
denegada a ordem.”
(HC 92.171/RJ, Rel. Min. MENEZES DIREITO – grifei)
Nem se alegue, finalmente, a existência de conexidade, que imporia a 
instauração,  perante a  Justiça  Militar  ou comum,  de  “simultaneus 
processus”  entre os delitos  de roubo de valores,  de roubo de armas e de 
sequestro.
Ninguém desconhece que a conexão – tal como delineada no art. 99 
do  Código  de  Processo  Penal  Militar  –  assume três  modalidades: 
(a)  conexão intersubjetiva,  por  simultaneidade (quando  duas  ou mais 
infrações forem perpetradas ao mesmo tempo e por várias pessoas), por 
concurso (quando duas  ou mais infrações forem cometidas por várias 
pessoas  em  condições  de  tempo  e lugar  diversos)  e por  reciprocidade 
(quando duas ou mais pessoas praticam infrações umas contra as outras); 
(b) conexão material (quando duas ou mais infrações forem perpetradas 
para  ocultar  ou facilitar  as  outras  ou para  alcançar  impunidade  ou 
vantagem em qualquer delas);  e (c)  conexão instrumental (quando a 
prova de uma infração  ou qualquer de suas circunstâncias elementares 
influir na prova de outro ilícito penal).
Quando configurada, a conexão  implicará unidade de processo e de 
julgamento (CPPM, art. 102). Não obstante essa cláusula do “simultaneus 
processus”,  a reunião de causas penais,  mesmo quando caracterizada a 
relação de conexidade (o que se afirma por mera concessão dialética), 
nem sempre se imporá como consequência formal necessária, tanto que o 
próprio ordenamento positivo determina a separação de processos, como 
claramente resulta do art. 102, alínea “a”, do Código de Processo Penal 
Militar, na ocorrência de concurso entre a jurisdição comum e a militar.
18 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110185 / SP 
julgar o feito, a teor do que dispõe o art. 9º, inc. III, alínea ‘a’, do  
Código Penal Militar.
…...................................................................................................
3.  ‘Habeas  corpus’  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte, 
denegada a ordem.”
(HC 92.171/RJ, Rel. Min. MENEZES DIREITO – grifei)
Nem se alegue, finalmente, a existência de conexidade, que imporia a 
instauração,  perante a  Justiça  Militar  ou comum,  de  “simultaneus 
processus”  entre os delitos  de roubo de valores,  de roubo de armas e de 
sequestro.
Ninguém desconhece que a conexão – tal como delineada no art. 99 
do  Código  de  Processo  Penal  Militar  –  assume três  modalidades: 
(a)  conexão intersubjetiva,  por  simultaneidade (quando  duas  ou mais 
infrações forem perpetradas ao mesmo tempo e por várias pessoas), por 
concurso (quando duas  ou mais infrações forem cometidas por várias 
pessoas  em  condições  de  tempo  e lugar  diversos)  e por  reciprocidade 
(quando duas ou mais pessoas praticam infrações umas contra as outras); 
(b) conexão material (quando duas ou mais infrações forem perpetradas 
para  ocultar  ou facilitar  as  outras  ou para  alcançar  impunidade  ou 
vantagem em qualquer delas);  e (c)  conexão instrumental (quando a 
prova de uma infração  ou qualquer de suas circunstâncias elementares 
influir na prova de outro ilícito penal).
Quando configurada, a conexão  implicará unidade de processo e de 
julgamento (CPPM, art. 102). Não obstante essa cláusula do “simultaneus 
processus”,  a reunião de causas penais,  mesmo quando caracterizada a 
relação de conexidade (o que se afirma por mera concessão dialética), 
nem sempre se imporá como consequência formal necessária, tanto que o 
próprio ordenamento positivo determina a separação de processos, como 
claramente resulta do art. 102, alínea “a”, do Código de Processo Penal 
Militar, na ocorrência de concurso entre a jurisdição comum e a militar.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 30

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 110185 / SP 
É por essa razão que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda que 
configurada a existência de vínculo de conexidade,  tem admitido, por 
efeito  do que prescreve a legislação processual (CPP, art. 79, I;  CPPM, 
art. 102, “a”),  a possibilidade de separação dos processos penais,  não 
obstante figure, em relação a uma das infrações, a competência da Justiça 
Militar:
“I. ‘Habeas corpus’: cabimento contra decisão transitada em 
julgado.
II.  Competência:  concurso  entre  a  jurisdição  comum  e  a 
militar: inadmissibilidade de prorrogação (C. Pr.  Pen., art. 79, I):  
separação obrigatória. 
A norma do art. 79, I, C. Pr. Penal – que constitui derivação  
necessária  da  demarcação  constitucional  exaustiva  de  órbita  
jurisdicional  da  Justiça  Militar  –,  impede  a  prorrogação  de  sua 
competência, seja para julgar militar por crime comum, conexo a  
crime  militar,  seja,  em  função  da  continência,  para  julgar  civis  
acusados de co-autoria com militar no mesmo fato, que, a um tempo,  
configure crime comum dos primeiros e crime militar, em relação ao  
último.”
(RTJ 144/293, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
“’Habeas Corpus’. Trancamento de ação penal. Alegação  
de  violação  ao  princípio  do  ‘ne  bis  in  idem’.  Ausência  de  
plausibilidade.  Duplicidade  de processos  decorrentes  de um  
mesmo fato. Possibilidade. Imputações distintas. Crimes de 
natureza comum e castrense. Competência absoluta. Ordem 
denegada.
Um determinado acontecimento pode dar origem a mais de 
uma ação penal e em âmbitos jurisdicionais distintos e especializados.
Improrrogabilidade  e  inderrogabilidade  da  competência 
absoluta. Precedentes.
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Supremo Tribunal Federal
HC 110185 / SP 
É por essa razão que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda que 
configurada a existência de vínculo de conexidade,  tem admitido, por 
efeito  do que prescreve a legislação processual (CPP, art. 79, I;  CPPM, 
art. 102, “a”),  a possibilidade de separação dos processos penais,  não 
obstante figure, em relação a uma das infrações, a competência da Justiça 
Militar:
“I. ‘Habeas corpus’: cabimento contra decisão transitada em 
julgado.
II.  Competência:  concurso  entre  a  jurisdição  comum  e  a 
militar: inadmissibilidade de prorrogação (C. Pr.  Pen., art. 79, I):  
separação obrigatória. 
A norma do art. 79, I, C. Pr. Penal – que constitui derivação  
necessária  da  demarcação  constitucional  exaustiva  de  órbita  
jurisdicional  da  Justiça  Militar  –,  impede  a  prorrogação  de  sua 
competência, seja para julgar militar por crime comum, conexo a  
crime  militar,  seja,  em  função  da  continência,  para  julgar  civis  
acusados de co-autoria com militar no mesmo fato, que, a um tempo,  
configure crime comum dos primeiros e crime militar, em relação ao  
último.”
(RTJ 144/293, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
“’Habeas Corpus’. Trancamento de ação penal. Alegação  
de  violação  ao  princípio  do  ‘ne  bis  in  idem’.  Ausência  de  
plausibilidade.  Duplicidade  de processos  decorrentes  de um  
mesmo fato. Possibilidade. Imputações distintas. Crimes de 
natureza comum e castrense. Competência absoluta. Ordem 
denegada.
Um determinado acontecimento pode dar origem a mais de 
uma ação penal e em âmbitos jurisdicionais distintos e especializados.
Improrrogabilidade  e  inderrogabilidade  da  competência 
absoluta. Precedentes.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 30

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 110185 / SP 
A conexão e a continência não constituem óbice à separação 
obrigatória de processos quando da ocorrência de concurso entre 
crime militar e crime comum, conforme dispõe o art. 79, I, CPP.
Ordem denegada.”
(HC 105.301/MT, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) 
Sendo assim, em face das razões expostas  e acolhendo a diretriz 
jurisprudencial  prevalecente nesta  Corte  Suprema,  defiro,  em  parte,  o 
pedido de “habeas corpus”,  para invalidar,  parcialmente, o procedimento 
penal instaurado contra o ora paciente perante a Justiça Militar da União no   
que se refere ao crime de roubo de valores para depósito no Banco do Brasil (Ação   
Penal nº  00001/00-6),  desde a  denúncia,  inclusive,  sem  prejuízo  da 
renovação da “persecutio criminis” perante órgão judiciário competente da 
Justiça estadual,  contanto que  ainda não consumada a prescrição penal da 
pretensão punitiva do Estado.
O E. Superior Tribunal Militar deverá, em consequência da presente 
decisão, excluir da condenação a pena imposta ao paciente pela prática 
do crime de roubo  contra a agência do Banco do Brasil,  considerada, 
quanto a esse ilícito, a absoluta falta de competência da Justiça Militar da 
União, procedendo, em virtude de tal exclusão, a uma nova operação de 
dosimetria  penal,  limitada,  unicamente,  aos  demais  crimes  sujeitos  à 
competência da Justiça castrense.
A presente decisão  deverá ser comunicada ao E. Superior Tribunal 
Militar (Apelação (FO) nº 2003.01.049272-0/SP) e ao Conselho Permanente de 
Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 2ª CJM (Ação Penal nº 00001/00-6), 
para  que  os  autos do  procedimento  ordinário  em  questão  sejam 
encaminhados ao Ministério Público estadual na comarca de São Paulo/SP, 
apenas quanto ao suposto delito de roubo praticado contra o Banco do Brasil.
É o meu voto.
20 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 110185 / SP 
A conexão e a continência não constituem óbice à separação 
obrigatória de processos quando da ocorrência de concurso entre 
crime militar e crime comum, conforme dispõe o art. 79, I, CPP.
Ordem denegada.”
(HC 105.301/MT, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) 
Sendo assim, em face das razões expostas  e acolhendo a diretriz 
jurisprudencial  prevalecente nesta  Corte  Suprema,  defiro,  em  parte,  o 
pedido de “habeas corpus”,  para invalidar,  parcialmente, o procedimento 
penal instaurado contra o ora paciente perante a Justiça Militar da União no   
que se refere ao crime de roubo de valores para depósito no Banco do Brasil (Ação   
Penal nº  00001/00-6),  desde a  denúncia,  inclusive,  sem  prejuízo  da 
renovação da “persecutio criminis” perante órgão judiciário competente da 
Justiça estadual,  contanto que  ainda não consumada a prescrição penal da 
pretensão punitiva do Estado.
O E. Superior Tribunal Militar deverá, em consequência da presente 
decisão, excluir da condenação a pena imposta ao paciente pela prática 
do crime de roubo  contra a agência do Banco do Brasil,  considerada, 
quanto a esse ilícito, a absoluta falta de competência da Justiça Militar da 
União, procedendo, em virtude de tal exclusão, a uma nova operação de 
dosimetria  penal,  limitada,  unicamente,  aos  demais  crimes  sujeitos  à 
competência da Justiça castrense.
A presente decisão  deverá ser comunicada ao E. Superior Tribunal 
Militar (Apelação (FO) nº 2003.01.049272-0/SP) e ao Conselho Permanente de 
Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 2ª CJM (Ação Penal nº 00001/00-6), 
para  que  os  autos do  procedimento  ordinário  em  questão  sejam 
encaminhados ao Ministério Público estadual na comarca de São Paulo/SP, 
apenas quanto ao suposto delito de roubo praticado contra o Banco do Brasil.
É o meu voto.
20 
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Aditamento ao Voto
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.185 SÃO PAULO
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Senhora 
Presidente, o eminente Dr. MARIO JOSÉ GISI indaga sobre se não seria o 
caso de se refazer, na espécie, o cálculo da pena.
Entendo  que  sim,  eis  que  se  está  a  reconhecer  a  incompetência 
absoluta da Justiça Militar da União.
Evidente,  pois,  que,  nesse  ponto,  o  “quantum”  penal  há  de  ser 
descontado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É, 
porque a anulação foi parcial, relativa a esse ponto.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): 
Exatamente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - No 
ponto em que foi determinada a anulação, há que se refazer a dosimetria.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):  Sendo 
assim, o E. Superior Tribunal Militar deverá excluir da condenação a pena 
imposta ao paciente pela prática do crime de roubo contra a agência do 
Banco do Brasil,  considerada,  quanto a esse ilícito,  a absoluta falta de 
competência da Justiça Militar da União, procedendo, em virtude de tal 
exclusão, a uma nova operação de dosimetria penal, limitada, unicamente, 
aos demais crimes sujeitos à competência da Justiça castrense.
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.185 SÃO PAULO
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Senhora 
Presidente, o eminente Dr. MARIO JOSÉ GISI indaga sobre se não seria o 
caso de se refazer, na espécie, o cálculo da pena.
Entendo  que  sim,  eis  que  se  está  a  reconhecer  a  incompetência 
absoluta da Justiça Militar da União.
Evidente,  pois,  que,  nesse  ponto,  o  “quantum”  penal  há  de  ser 
descontado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É, 
porque a anulação foi parcial, relativa a esse ponto.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): 
Exatamente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - No 
ponto em que foi determinada a anulação, há que se refazer a dosimetria.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):  Sendo 
assim, o E. Superior Tribunal Militar deverá excluir da condenação a pena 
imposta ao paciente pela prática do crime de roubo contra a agência do 
Banco do Brasil,  considerada,  quanto a esse ilícito,  a absoluta falta de 
competência da Justiça Militar da União, procedendo, em virtude de tal 
exclusão, a uma nova operação de dosimetria penal, limitada, unicamente, 
aos demais crimes sujeitos à competência da Justiça castrense.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 14/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.185
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA
IMPTE.(S) : MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido 
de  habeas  corpus,  para  invalidar,  parcialmente,  o  procedimento 
penal instaurado contra o ora paciente perante a Justiça Militar 
da  União  no  que  se  refere  ao  crime  de  roubo  de  valores  para 
depósito no Banco do Brasil (Ação Penal nº 00001/00-6),  desde a 
denúncia,  inclusive,  sem  prejuízo da  renovação  da  persecutio 
criminis perante órgão judiciário competente da Justiça Estadual, 
contanto que  ainda não consumada a prescrição penal da pretensão 
punitiva  do  Estado.  O  E.  Superior  Tribunal  Militar  deverá,  em 
consequência  da presente decisão,  excluir da  condenação  a  pena 
imposta  ao  paciente  pela  prática  do  crime  de  roubo  contra  a 
agência do Banco do Brasil, considerada, quanto a esse ilícito, a 
absoluta  falta  de  competência da  Justiça  Militar  da  União, 
procedendo, em virtude de tal exclusão, a uma  nova operação de 
dosimetria penal, limitada, unicamente, aos demais crimes sujeitos 
à  competência  da  Justiça  castrense.
 Determinou,  ainda,  a 
comunicação da presente decisão ao E. Superior Tribunal Militar 
(Apelação (FO) nº 2003.01.049272-0/SP) e ao Conselho Permanente de 
Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 2ª CJM (Ação Penal nº 
00001/00-6),  para  que  os  autos do  Procedimento  Ordinário  em 
questão  sejam  encaminhados ao  Ministério  Público  Estadual  na 
comarca de São Paulo/SP, apenas quanto ao suposto delito de roubo 
praticado contra o Banco do Brasil, nos termos do voto do Relator. 
2ª Turma, 14.05.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.185
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA
IMPTE.(S) : MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido 
de  habeas  corpus,  para  invalidar,  parcialmente,  o  procedimento 
penal instaurado contra o ora paciente perante a Justiça Militar 
da  União  no  que  se  refere  ao  crime  de  roubo  de  valores  para 
depósito no Banco do Brasil (Ação Penal nº 00001/00-6),  desde a 
denúncia,  inclusive,  sem  prejuízo da  renovação  da  persecutio 
criminis perante órgão judiciário competente da Justiça Estadual, 
contanto que  ainda não consumada a prescrição penal da pretensão 
punitiva  do  Estado.  O  E.  Superior  Tribunal  Militar  deverá,  em 
consequência  da presente decisão,  excluir da  condenação  a  pena 
imposta  ao  paciente  pela  prática  do  crime  de  roubo  contra  a 
agência do Banco do Brasil, considerada, quanto a esse ilícito, a 
absoluta  falta  de  competência da  Justiça  Militar  da  União, 
procedendo, em virtude de tal exclusão, a uma  nova operação de 
dosimetria penal, limitada, unicamente, aos demais crimes sujeitos 
à  competência  da  Justiça  castrense.
 Determinou,  ainda,  a 
comunicação da presente decisão ao E. Superior Tribunal Militar 
(Apelação (FO) nº 2003.01.049272-0/SP) e ao Conselho Permanente de 
Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 2ª CJM (Ação Penal nº 
00001/00-6),  para  que  os  autos do  Procedimento  Ordinário  em 
questão  sejam  encaminhados ao  Ministério  Público  Estadual  na 
comarca de São Paulo/SP, apenas quanto ao suposto delito de roubo 
praticado contra o Banco do Brasil, nos termos do voto do Relator. 
2ª Turma, 14.05.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3849771
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