TÍTULO: HC 125102 AgR

PROCESSO: 125102

CLASSE: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Estupro de vulnerável. Regime inicial de cumprimento de pena. Condenação transitada em julgado. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. 2. Esta Corte não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. 3. Ajuizada a ação de revisão criminal no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja medida liminar foi indeferida, é prudente aguardar o pronunciamento do colegiado do Tribunal estadual sobre a matéria, até mesmo para evitar ofensas às regras de competência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : J O Q 
ADV.(A/S)  : JORGE UMBELINO DA SILVA 
AGDO.(A/S)  : RELATOR DO HC Nº 301.936 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 113468 (1ªT), HC 117502 (1ªT), HC 108141 AgR (2ªT), HC 122166 AgR (2ªT). 
(HC, SUBSTITUIÇÃO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 111412 AgR (1ªT), RHC 114890 (1ªT), RHC 115983 (2ªT), RHC 116204 (2ªT), RHC 119605 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 24/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.102 CEARÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:J O Q 
ADV.(A/S)
:JORGE UMBELINO DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 301.936  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO 
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  ESTUPRO DE VULNERÁVEL.  REGIME INICIAL DE 
CUMPRIMENTO DE PENA.  CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.  1. 
Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, 
não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito 
implicada na impetração. 2. Esta Corte não admite a utilização do habeas 
corpus em substituição à ação de revisão criminal. 3. Ajuizada a ação de 
revisão criminal no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja medida 
liminar  foi  indeferida,  é  prudente  aguardar  o  pronunciamento  do 
colegiado do Tribunal estadual sobre a matéria, até mesmo para evitar 
ofensas às regras de competência. 4. Agravo regimental a que se nega 
provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro 
Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.102 CEARÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:J O Q 
ADV.(A/S)
:JORGE UMBELINO DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 301.936  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que 
negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos:
“1.
Trata-se  habeas  corpus,  com  pedido  de  liminar, 
impetrado  contra  decisão  que indeferiu  liminarmente  o HC 
301.936, do Superior Tribunal de Justiça.
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, 
pelos crimes previstos nos arts. 213 e 214, a, à pena de 6 (seis) 
anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. A 
sentença condenatória transitou em julgado em 20/06/2014 e, 
em 24/07/2014, o paciente foi recolhido à prisão.
3.
Em  seguida,  a  defesa  ajuizou  ação  de  revisão 
criminal  no  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Ceará, 
sustentando  a  inconstitucionalidade  da  fixação  do  regime 
inicial fechado com fundamento apenas na natureza hedionda 
do crime.
4.
Indeferida a liminar, foi impetrado  habeas corpus 
no Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Rogerio Schietti 
Cruz, Relator do HC 301.936, indeferiu liminarmente o writ, por 
entender  inviável  a  supressão  de  instância  pretendida  pela 
defesa.
5.
Nesta
 
impetração,
 
sustenta-se
 
a 
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.102 CEARÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:J O Q 
ADV.(A/S)
:JORGE UMBELINO DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 301.936  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que 
negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos:
“1.
Trata-se  habeas  corpus,  com  pedido  de  liminar, 
impetrado  contra  decisão  que indeferiu  liminarmente  o HC 
301.936, do Superior Tribunal de Justiça.
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, 
pelos crimes previstos nos arts. 213 e 214, a, à pena de 6 (seis) 
anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. A 
sentença condenatória transitou em julgado em 20/06/2014 e, 
em 24/07/2014, o paciente foi recolhido à prisão.
3.
Em  seguida,  a  defesa  ajuizou  ação  de  revisão 
criminal  no  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Ceará, 
sustentando  a  inconstitucionalidade  da  fixação  do  regime 
inicial fechado com fundamento apenas na natureza hedionda 
do crime.
4.
Indeferida a liminar, foi impetrado  habeas corpus 
no Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Rogerio Schietti 
Cruz, Relator do HC 301.936, indeferiu liminarmente o writ, por 
entender  inviável  a  supressão  de  instância  pretendida  pela 
defesa.
5.
Nesta
 
impetração,
 
sustenta-se
 
a 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 125102 AGR / CE 
inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, na 
redação dada pela Lei nº 11.464/2007, que determina que os 
condenados por crimes hediondos iniciem o cumprimento da 
pena, necessariamente, no regime fechado. Requer-se, assim, a 
concessão de liminar a fim de assegurar ao paciente o direito de 
permanecer em liberdade até o julgamento da revisão criminal. 
No mérito, pleiteia-se a fixação do regime semiaberto para o 
início do cumprimento da pena.
Decido.
6.
Inicialmente
 
observo
 
que,
 
inexistindo 
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não 
compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de 
direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados 
os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 
117.502, Relator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso; 
HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, 
julgado  sob  a  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, 
assim ementado:
‘AGRAVO  REGIMENTAL NO  HABEAS  CORPUS. 
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO 
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DE 
DEFESA.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  422  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO  PENAL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA 
PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE 
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. 
SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  PRECEDENTES. 
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  NÃO 
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA 
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a 
decisão  impugnada  foi  proferida  monocraticamente. 
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de 
indevida supressão de instância e de extravasamento dos 
limites de competência do STF descritos no art. 102 da 
Constituição  Federal,  que  pressupõe  seja  a  coação 
praticada  por  Tribunal  Superior.  Precedentes.  II  –  O 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 125102 AGR / CE 
inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, na 
redação dada pela Lei nº 11.464/2007, que determina que os 
condenados por crimes hediondos iniciem o cumprimento da 
pena, necessariamente, no regime fechado. Requer-se, assim, a 
concessão de liminar a fim de assegurar ao paciente o direito de 
permanecer em liberdade até o julgamento da revisão criminal. 
No mérito, pleiteia-se a fixação do regime semiaberto para o 
início do cumprimento da pena.
Decido.
6.
Inicialmente
 
observo
 
que,
 
inexistindo 
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não 
compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de 
direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados 
os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 
117.502, Relator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso; 
HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, 
julgado  sob  a  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, 
assim ementado:
‘AGRAVO  REGIMENTAL NO  HABEAS  CORPUS. 
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO 
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DE 
DEFESA.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  422  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO  PENAL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA 
PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE 
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. 
SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  PRECEDENTES. 
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  NÃO 
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA 
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a 
decisão  impugnada  foi  proferida  monocraticamente. 
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de 
indevida supressão de instância e de extravasamento dos 
limites de competência do STF descritos no art. 102 da 
Constituição  Federal,  que  pressupõe  seja  a  coação 
praticada  por  Tribunal  Superior.  Precedentes.  II  –  O 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 125102 AGR / CE 
agravante  não  atacou  os  fundamentos  da  decisão 
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 
desta  Corte.  III  –  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.’
7.
Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não 
admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de 
revisão criminal (v.g, RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto 
Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, 
Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; 
RHC 116.204, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. 
Min. Ricardo Lewandowski). 
 8.
Ademais,  ajuizada  ação  de  revisão  criminal  no 
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja medida liminar foi 
indeferida, considero prudente aguardar o pronunciamento do 
colegiado do Tribunal estadual sobre a matéria, até mesmo para 
evitar ofensas às regras de competência. 
9.
Nessas condições, com base no art. 38 da Lei nº 
8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao 
habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa reitera a alegação 
de que, no caso, o regime inicial fechado foi imposto com fundamento 
apenas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, na redação dada pela Lei nº 
11.464/2007, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 
Requer, assim, o provimento do recurso para que  seja determinada a 
imediata expedição do alvará de soltura.
3.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 125102 AGR / CE 
agravante  não  atacou  os  fundamentos  da  decisão 
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 
desta  Corte.  III  –  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.’
7.
Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não 
admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de 
revisão criminal (v.g, RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto 
Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, 
Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; 
RHC 116.204, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. 
Min. Ricardo Lewandowski). 
 8.
Ademais,  ajuizada  ação  de  revisão  criminal  no 
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja medida liminar foi 
indeferida, considero prudente aguardar o pronunciamento do 
colegiado do Tribunal estadual sobre a matéria, até mesmo para 
evitar ofensas às regras de competência. 
9.
Nessas condições, com base no art. 38 da Lei nº 
8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao 
habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa reitera a alegação 
de que, no caso, o regime inicial fechado foi imposto com fundamento 
apenas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, na redação dada pela Lei nº 
11.464/2007, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 
Requer, assim, o provimento do recurso para que  seja determinada a 
imediata expedição do alvará de soltura.
3.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.102 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Inicialmente  observo  que,  inexistindo  pronunciamento 
colegiado  do  Superior Tribunal de  Justiça,  não compete  ao  Supremo 
Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. 
Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. 
Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão o Min. Luís Roberto 
Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, 
Rel. Min. Ricardo Lewandowski.
2.
Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não admite 
a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal 
(v.g, RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, 
Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, 
Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e RHC 
115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 
 3.
Ademais, ajuizada ação de revisão criminal no Tribunal de 
Justiça do Estado do Ceará, cuja medida liminar foi indeferida, considero 
prudente aguardar o pronunciamento do colegiado do Tribunal estadual 
sobre a matéria, até mesmo para evitar ofensas às regras de competência. 
4.
Nessas condições, nego provimento ao agravo regimental.
5.
É como voto. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.102 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Inicialmente  observo  que,  inexistindo  pronunciamento 
colegiado  do  Superior Tribunal de  Justiça,  não compete  ao  Supremo 
Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. 
Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. 
Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão o Min. Luís Roberto 
Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, 
Rel. Min. Ricardo Lewandowski.
2.
Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não admite 
a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal 
(v.g, RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, 
Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, 
Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e RHC 
115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 
 3.
Ademais, ajuizada ação de revisão criminal no Tribunal de 
Justiça do Estado do Ceará, cuja medida liminar foi indeferida, considero 
prudente aguardar o pronunciamento do colegiado do Tribunal estadual 
sobre a matéria, até mesmo para evitar ofensas às regras de competência. 
4.
Nessas condições, nego provimento ao agravo regimental.
5.
É como voto. 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.102 CEARÁ
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Continuo convencido de que o habeas, com o processo aparelhado, deve 
vir ao julgamento do Colegiado.
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.102 CEARÁ
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Continuo convencido de que o habeas, com o processo aparelhado, deve 
vir ao julgamento do Colegiado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.102
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : J O Q
ADV.(A/S) : JORGE UMBELINO DA SILVA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 301.936 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695222
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.102
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : J O Q
ADV.(A/S) : JORGE UMBELINO DA SILVA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 301.936 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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