TÍTULO: ARE 773000 AgR

PROCESSO: 773000

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-03 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282 e 356/STF. Prescrição. Interrupção. Artigo 219, § 1º, do CPC. Retroação. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.

    1. O requisito do prequestionamento não foi suprido. Se a suposta violação surgiu no julgamento dos embargos de declaração, fazia-se necessária a oposição de novos embargos declaratórios, a fim de prequestionar a matéria.

    2. O Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, adotando entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 106, no sentido de não se poder imputar à Fazenda a responsabilidade pelo atraso na citação em razão de circunstâncias ínsitas ao aparelhamento do Poder Judiciário.

    3. A afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo.

    4. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : USITÉCNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 
ADV.(A/S)  : DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, PREQUESTIONAMENTO)
RE 358309 AgR (1ªT), AI 696326 AgR (2ªT). 
(PRESCRIÇÃO)
AI 798757 AgR (1ªT), ARE 751864 AgR (2ªT), RE 710647 ED (1ªT), ARE 767393 AgR (1ªT), ARE 802019 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 10/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.000 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:USITÉCNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 
ADV.(A/S)
:DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo. 
Prequestionamento.  Inexistência.  Súmula  282  e  356/STF.  Prescrição. 
Interrupção.  Artigo  219,  §  1º,  do  CPC.  Retroação.  Questão 
infraconstitucional. Afronta reflexa.
1. O requisito do prequestionamento não foi suprido. Se a suposta 
violação  surgiu  no  julgamento  dos  embargos  de  declaração,  fazia-se 
necessária  a  oposição  de  novos  embargos  declaratórios,  a  fim  de 
prequestionar a matéria.
2.  O Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação 
infraconstitucional  aplicável  à  espécie,  adotando  entendimento 
consolidado do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 106, no sentido de 
não se poder imputar à Fazenda a responsabilidade pelo atraso na citação 
em razão de circunstâncias ínsitas ao aparelhamento do Poder Judiciário.
3. A afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso 
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente 
para amparar o apelo extremo.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552354.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
ARE 773000 AGR / DF 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552354.
Supremo Tribunal Federal
ARE 773000 AGR / DF 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552354.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

Relatório
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.000 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:USITÉCNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 
ADV.(A/S)
:DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim 
proferida nos seguintes termos:
“Trata-se  de  agravo  contra  a decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos arts. 
93, IX e 146, III, b, da Constituição Federal. 
Decido. 
A irresignação não merece prosperar.
Os dispositivos constitucionais indicados como violados 
na  recurso  extraordinário  carecem  do  necessário 
prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.
Com  efeito,  a  matéria  contida  no  art.  93,  XI,  da 
Constituição, não foi objeto de embargos de declaração, sendo 
certo que a agravante não desafiou o Tribunal a quo a tratar da 
alegada  violação  ao  art.  93,  inciso  IX,  da  Constituição 
Republicana,  em  momento  oportuno,  a  saber,  no  bojo  dos 
embargos declaratórios opostos. Nesse sentido: 
‘EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM 
AGRAVO  REGIMENTAL.  INOCORRÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552351.
Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.000 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:USITÉCNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 
ADV.(A/S)
:DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim 
proferida nos seguintes termos:
“Trata-se  de  agravo  contra  a decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos arts. 
93, IX e 146, III, b, da Constituição Federal. 
Decido. 
A irresignação não merece prosperar.
Os dispositivos constitucionais indicados como violados 
na  recurso  extraordinário  carecem  do  necessário 
prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.
Com  efeito,  a  matéria  contida  no  art.  93,  XI,  da 
Constituição, não foi objeto de embargos de declaração, sendo 
certo que a agravante não desafiou o Tribunal a quo a tratar da 
alegada  violação  ao  art.  93,  inciso  IX,  da  Constituição 
Republicana,  em  momento  oportuno,  a  saber,  no  bojo  dos 
embargos declaratórios opostos. Nesse sentido: 
‘EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM 
AGRAVO  REGIMENTAL.  INOCORRÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552351.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

Relatório
ARE 773000 AGR / DF 
FUNDAMENTOS  SUFICIENTES  DA  DECISÃO 
AGRAVADA.  SÚMULA  283  DO  STF.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I - Inocorrência de prequestionamento das 
questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 
282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios 
para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da 
Súmula 356 desta Corte. II - Ausência de impugnação de 
todos os fundamentos  suficientes  da decisão agravada. 
Incidência da Súmula 283 do STF. III - Agravo regimental 
improvido’  (RE  nº  607.071/DF-ED,  Primeira  Turma, 
Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski ,  DJe  de 
1º/7/11). 
Quanto ao art. 146, III, ‘b’, da Constituição, observo que a 
sua  invocação  deu-se,  vez  primeira,  nos  embargos  de 
declaração opostos perante o Superior Tribunal de Justiça, o 
que,  a  toda  evidência,  não  atende  o  requisito  do 
prequestionamento.
Nesse sentido:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  QUE  NÃO  ATACA 
TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
AGRAVADA.  PREQUESTIONAMENTO  INAUGURAL 
NOS
 
EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
INEXISTÊNCIA.
 
DECISÃO 
DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADA.  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 
A petição de agravo regimental não impugnou todos 
os  fundamentos  da  decisão  agravada.  Nesses  casos  é 
inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo 
Tribunal  Federal.  Precedente.  De  qualquer  forma,  a 
violação  aos  dispositivos  constitucionais  tidos  por 
violados foi suscitada de modo inaugural nos embargos 
declaratórios opostos ao acórdão impugnado, o que não 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552351.
Supremo Tribunal Federal
ARE 773000 AGR / DF 
FUNDAMENTOS  SUFICIENTES  DA  DECISÃO 
AGRAVADA.  SÚMULA  283  DO  STF.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I - Inocorrência de prequestionamento das 
questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 
282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios 
para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da 
Súmula 356 desta Corte. II - Ausência de impugnação de 
todos os fundamentos  suficientes  da decisão agravada. 
Incidência da Súmula 283 do STF. III - Agravo regimental 
improvido’  (RE  nº  607.071/DF-ED,  Primeira  Turma, 
Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski ,  DJe  de 
1º/7/11). 
Quanto ao art. 146, III, ‘b’, da Constituição, observo que a 
sua  invocação  deu-se,  vez  primeira,  nos  embargos  de 
declaração opostos perante o Superior Tribunal de Justiça, o 
que,  a  toda  evidência,  não  atende  o  requisito  do 
prequestionamento.
Nesse sentido:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  QUE  NÃO  ATACA 
TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
AGRAVADA.  PREQUESTIONAMENTO  INAUGURAL 
NOS
 
EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
INEXISTÊNCIA.
 
DECISÃO 
DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADA.  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 
A petição de agravo regimental não impugnou todos 
os  fundamentos  da  decisão  agravada.  Nesses  casos  é 
inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo 
Tribunal  Federal.  Precedente.  De  qualquer  forma,  a 
violação  aos  dispositivos  constitucionais  tidos  por 
violados foi suscitada de modo inaugural nos embargos 
declaratórios opostos ao acórdão impugnado, o que não 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552351.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

Relatório
ARE 773000 AGR / DF 
atende ao requisito do prequestionamento. Precedente. A 
decisão  está  devidamente  fundamentada,  embora  em 
sentido contrário aos interesses da parte agravante. Note-
se que ‘não se pode dizer não fundamentado o acórdão 
que  adota  os  fundamentos  da  sentença  de  primeira 
instância, incorporados como razão de decidir e, por isso, 
a  confirma’.  Precedentes.  O  Supremo  Tribunal  Federal 
afasta  o  cabimento  de  recurso  extraordinário  para  o 
questionamento  de  alegadas  violações  à  legislação 
infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que 
se  nega provimento’ (RE nº 783.752/GO–AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Roberto  Barroso, DJe  de 
25/02/2014 - grifo nosso).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.” 
A agravante aduz que os preceitos constitucionais tidos por violados 
foram devidamente prequestionados. Sustenta que o momento oportuno 
para suscitar a afronta ao art. 146, III, b, da Constituição seria quando da 
oposição dos embargos de declaração perante o Superior Tribunal de 
Justiça, pois teria sido lá que, pela primeira  vez, se decidiu sobre a 
retroação do termo inicial da prescrição à data da propositura da ação, na 
forma  do  art.  219,  §  1º,  CPC.  No  que  se  refere  ao  art.  93,  aduz  a 
desnecessidade de oposição de embargos, pois a afronta teria surgido no 
julgamento dos próprios aclaratórios.
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552351.
Supremo Tribunal Federal
ARE 773000 AGR / DF 
atende ao requisito do prequestionamento. Precedente. A 
decisão  está  devidamente  fundamentada,  embora  em 
sentido contrário aos interesses da parte agravante. Note-
se que ‘não se pode dizer não fundamentado o acórdão 
que  adota  os  fundamentos  da  sentença  de  primeira 
instância, incorporados como razão de decidir e, por isso, 
a  confirma’.  Precedentes.  O  Supremo  Tribunal  Federal 
afasta  o  cabimento  de  recurso  extraordinário  para  o 
questionamento  de  alegadas  violações  à  legislação 
infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que 
se  nega provimento’ (RE nº 783.752/GO–AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Roberto  Barroso, DJe  de 
25/02/2014 - grifo nosso).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.” 
A agravante aduz que os preceitos constitucionais tidos por violados 
foram devidamente prequestionados. Sustenta que o momento oportuno 
para suscitar a afronta ao art. 146, III, b, da Constituição seria quando da 
oposição dos embargos de declaração perante o Superior Tribunal de 
Justiça, pois teria sido lá que, pela primeira  vez, se decidiu sobre a 
retroação do termo inicial da prescrição à data da propositura da ação, na 
forma  do  art.  219,  §  1º,  CPC.  No  que  se  refere  ao  art.  93,  aduz  a 
desnecessidade de oposição de embargos, pois a afronta teria surgido no 
julgamento dos próprios aclaratórios.
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552351.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.000 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
Conforme  expressamente  consignado  na  decisão  recorrida,  o 
requisito do prequestionamento, em relação à alegada violação do art. 93, 
IX, da Constituição Federal, não foi suprido.
Se  a  suposta  violação  surgiu  no  julgamento  dos  embargos  de 
declaração,  fazia-se  necessária  a  oposição  de  novos  embargos 
declaratórios,  a  fim  de  prequestionar a  matéria,  o  que,  de  fato,  não 
ocorreu. Incidência, portanto, das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: RE nº 358.309/DF-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 27/6/03; AI 
nº 696.326/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra  Ellen Gracie, 
DJe de 21/5/10. 
No mais, verifico que o Tribunal de origem decidiu a lide amparado 
na  legislação  infraconstitucional  aplicável  à  espécie,  adotando 
entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça por meio da 
Súmula  106,  no  sentido  de  não  se  poder  imputar  à  Fazenda  a 
responsabilidade pelo atraso na citação em razão de circunstâncias ínsitas 
ao  aparelhamento  do  Poder  Judiciário,  conforme  se  depreende  do 
seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: 
“O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que 
a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da 
propositura  da  ação,  o  que,  na  seara  tributária,  após  as 
alterações  promovidas  pela  Lei  Complementar  118/2005, 
conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à 
prolação  do  despacho  que  ordena  a  citação  do  executado 
retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve 
ser empreendida no prazo prescricional.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552352.
Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.000 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
Conforme  expressamente  consignado  na  decisão  recorrida,  o 
requisito do prequestionamento, em relação à alegada violação do art. 93, 
IX, da Constituição Federal, não foi suprido.
Se  a  suposta  violação  surgiu  no  julgamento  dos  embargos  de 
declaração,  fazia-se  necessária  a  oposição  de  novos  embargos 
declaratórios,  a  fim  de  prequestionar a  matéria,  o  que,  de  fato,  não 
ocorreu. Incidência, portanto, das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: RE nº 358.309/DF-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 27/6/03; AI 
nº 696.326/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra  Ellen Gracie, 
DJe de 21/5/10. 
No mais, verifico que o Tribunal de origem decidiu a lide amparado 
na  legislação  infraconstitucional  aplicável  à  espécie,  adotando 
entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça por meio da 
Súmula  106,  no  sentido  de  não  se  poder  imputar  à  Fazenda  a 
responsabilidade pelo atraso na citação em razão de circunstâncias ínsitas 
ao  aparelhamento  do  Poder  Judiciário,  conforme  se  depreende  do 
seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: 
“O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que 
a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da 
propositura  da  ação,  o  que,  na  seara  tributária,  após  as 
alterações  promovidas  pela  Lei  Complementar  118/2005, 
conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à 
prolação  do  despacho  que  ordena  a  citação  do  executado 
retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve 
ser empreendida no prazo prescricional.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552352.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 773000 AGR / DF 
(…)
[Outrossim,  é  certo  que]  incumbe  à  parte  promover  a 
citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que 
a  ordenar,  não  ficando  prejudicada  pela  demora  imputável 
exclusivamente ao serviço judiciário" (art. 219, § 2º, do CPC).
Trata-se  de  questão,  a  toda  evidência,  de  natureza 
infraconstitucional,  sendo  certo  que  a  afronta  aos  dispositivos 
constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, 
indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 
Ainda nesse sentido: 
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO. 
PRELIMINAR
 
DE
 
REPERCUSSÃO
 
GERAL. 
FUNDAMENTAÇÃO
 
DEFICIENTE.
 
ÔNUS
 
DO 
RECORRENTE.  EXECUÇÃO  FISCAL.
 PRESCRIÇÃO. 
INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. ANÁLISE DE 
NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS  (CÓDIGO  DE 
PROCESSO CIVIL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 
LEI  6.830/80).  INVIABILIDADE.  OFENSA  INDIRETA  À 
CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA 
PROVIMENTO”  (ARE  nº  802.019/AL-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 27/6/14 - grifei). 
“DIREITO  TRIBUTÁRIO 
.  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO  CONHECIDOS.  RECEBIMENTO  DOS 
DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DEBATE 
DE  ÂMBITO  INFRACONSTITUCIONAL.
 EXECUÇÃO 
FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA  NA 
CITAÇÃO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO  EM 
02.6.2011. A discussão travada nos autos não alcança status 
constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da 
legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Embargos 
de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se 
nega  provimento”  (RE  nº  710.647/RS-ED,  Primeira  Turma, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552352.
Supremo Tribunal Federal
ARE 773000 AGR / DF 
(…)
[Outrossim,  é  certo  que]  incumbe  à  parte  promover  a 
citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que 
a  ordenar,  não  ficando  prejudicada  pela  demora  imputável 
exclusivamente ao serviço judiciário" (art. 219, § 2º, do CPC).
Trata-se  de  questão,  a  toda  evidência,  de  natureza 
infraconstitucional,  sendo  certo  que  a  afronta  aos  dispositivos 
constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, 
indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 
Ainda nesse sentido: 
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO. 
PRELIMINAR
 
DE
 
REPERCUSSÃO
 
GERAL. 
FUNDAMENTAÇÃO
 
DEFICIENTE.
 
ÔNUS
 
DO 
RECORRENTE.  EXECUÇÃO  FISCAL.
 PRESCRIÇÃO. 
INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. ANÁLISE DE 
NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS  (CÓDIGO  DE 
PROCESSO CIVIL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 
LEI  6.830/80).  INVIABILIDADE.  OFENSA  INDIRETA  À 
CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA 
PROVIMENTO”  (ARE  nº  802.019/AL-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 27/6/14 - grifei). 
“DIREITO  TRIBUTÁRIO 
.  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO  CONHECIDOS.  RECEBIMENTO  DOS 
DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DEBATE 
DE  ÂMBITO  INFRACONSTITUCIONAL.
 EXECUÇÃO 
FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA  NA 
CITAÇÃO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO  EM 
02.6.2011. A discussão travada nos autos não alcança status 
constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da 
legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Embargos 
de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se 
nega  provimento”  (RE  nº  710.647/RS-ED,  Primeira  Turma, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552352.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 773000 AGR / DF 
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 24/10/13 - grifei). 
Corroborando esse entendimento: ARE nº 751.864/PE-AgR, Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Teori  Zavascki, DJe  de  1º/8/13;  ARE  nº 
767.393/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro  Roberto Barroso, 
DJe  de  21/5/14;  AI  nº  798.757/RS-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a 
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10. 
Nego provimento ao agravo regimental.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552352.
Supremo Tribunal Federal
ARE 773000 AGR / DF 
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 24/10/13 - grifei). 
Corroborando esse entendimento: ARE nº 751.864/PE-AgR, Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Teori  Zavascki, DJe  de  1º/8/13;  ARE  nº 
767.393/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro  Roberto Barroso, 
DJe  de  21/5/14;  AI  nº  798.757/RS-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a 
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10. 
Nego provimento ao agravo regimental.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552352.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Extrato de Ata - 04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.000
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : USITÉCNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250372
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.000
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : USITÉCNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250372
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7665054