TÍTULO: HC 100027

PROCESSO: 100027

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2011-08-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LATROCÍNIO EM CONTINUIDADE DELITIVA – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL – NECESSÁRIO EXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PEDIDO INDEFERIDO.

    – Se é certo, de um lado, que nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo, não é menos exato, de outro, que não se mostra lícito ao magistrado sentenciante proceder a uma especial exacerbação da pena-base, exceto se o fizer em ato decisório adequadamente motivado, que satisfaça, de modo pleno, a exigência de fundamentação substancial evidenciadora da necessária relação de proporcionalidade e de equilíbrio entre a pretensão estatal de máxima punição e o interesse individual de mínima expiação, tudo em ordem a inibir soluções arbitrárias ditadas pela só e exclusiva vontade do juiz. Doutrina. Precedentes.

    – A concretização da sanção penal, pelo Estado-Juiz, impõe que este, sempre, respeite o itinerário lógico-racional, necessariamente fundado em base empírica idônea, indicado pelos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob pena de o magistrado – que não observar os parâmetros estipulados em tais preceitos legais – incidir em comportamento manifestamente arbitrário, e, por se colocar à margem da lei, apresentar-se totalmente desautorizado pelo modelo jurídico que rege, em nosso sistema de direito positivo, a aplicação legítima da resposta penal do Estado.

    – A condenação penal há de refletir a absoluta coerência lógico- -jurídica que deve existir entre a motivação e a parte dispositiva da decisão, eis que a análise desses elementos – que necessariamente compõem a estrutura formal da sentença – permitirá concluir, em cada caso ocorrente, se a sua fundamentação ajusta-se, ou não, de maneira harmoniosa, à base empírica que lhe deu suporte.

    – A simples primariedade do acusado não obriga o magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela possível, desse modo, a redução da pena imposta, quando a exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apoia-se em fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados concretos justificadores da majoração efetivada.

    – Refoge ao âmbito estreito do “habeas corpus” o exame dos critérios de índole pessoal que, subjacentes à formulação do juízo de valor atribuído pelo ordenamento legal ao magistrado sentenciante, permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de poder, exacerbar o “quantum” penal imposto ao réu condenado. Precedentes.

DECISÃO:
Habeas corpus denegado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Participou deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux, convocado (RISTF, art. 41). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 16.08.2011.

PARTES:
PACTE.(S)  : GERALDO PEREIRA DOS SANTOS 
IMPTE.(S)  : GERALDO PEREIRA DOS SANTOS 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(EXACERBAÇÃO, PENA-BASE, NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO)
HC 71697 (1ªT), HC 96590 (2ªT). 
(DOSIMETRIA DA PENA, FUNDAMENTAÇÃO)
HC 88261 (2ªT), RTJ 143/600. 
(FIXAÇÃO, PENA-BASE, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
HC 63327, RHC 65414 (2ªT), HC 67873 (2ªT), HC 68737 (1ªT), HC 68926 (1ªT), HC 94125 (1ªT), HC 95056 (1ªT), RTJ 125/187, RTJ 125/188, RTJ 138/793, RTJ 142/865. 
Número de páginas: 25.
Análise: 13/11/2014, JOS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 100.027 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:GERALDO PEREIRA DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:GERALDO PEREIRA DOS SANTOS 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PELO 
DELITO 
DE 
LATROCÍNIO 
EM 
CONTINUIDADE 
DELITIVA 
– 
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – 
DECISÃO FUNDAMENTADA – LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO DE 
DOSIMETRIA PENAL – NECESSÁRIO EXAME DE ELEMENTOS 
PROBATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 
“HABEAS CORPUS” – PEDIDO INDEFERIDO.
– Se é certo, de um lado, que nenhum condenado tem direito público 
subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo, não é menos 
exato,  de outro,  que não se mostra lícito ao magistrado sentenciante 
proceder a uma especial exacerbação da pena-base, exceto se o fizer em 
ato decisório adequadamente motivado, que satisfaça, de modo pleno, a 
exigência de  fundamentação  substancial  evidenciadora da  necessária 
relação de proporcionalidade e de equilíbrio entre a pretensão estatal de 
máxima punição e o interesse individual de mínima expiação, tudo em 
ordem a inibir soluções arbitrárias ditadas pela só e exclusiva vontade 
do juiz. Doutrina. Precedentes.
– A concretização da sanção penal, pelo Estado-Juiz, impõe que este, 
sempre, respeite o itinerário lógico-racional, necessariamente fundado em 
base empírica idônea, indicado pelos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob 
pena de o magistrado – que não observar os parâmetros estipulados em 
tais  preceitos  legais  –  incidir em  comportamento  manifestamente 
arbitrário,  e, por se colocar à margem da lei,  apresentar-se totalmente 
desautorizado pelo  modelo  jurídico  que  rege,  em  nosso  sistema  de 
direito positivo, a aplicação legítima da resposta penal do Estado.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7016977.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 100027 / SP 
– A condenação penal  há de refletir a absoluta coerência lógico- 
-jurídica  que deve existir  entre a motivação  e a parte dispositiva da 
decisão,  eis que  a  análise  desses  elementos  – que necessariamente 
compõem a estrutura formal da sentença – permitirá concluir, em cada 
caso ocorrente,  se a sua fundamentação ajusta-se, ou não,  de maneira 
harmoniosa, à base empírica que lhe deu suporte.
– A simples primariedade do acusado  não obriga o magistrado 
sentenciante  a fixar a pena-base  no mínimo  legal,  desde  que a decisão 
esteja devidamente fundamentada. Não se revela possível, desse modo, 
a  redução  da  pena  imposta,  quando a  exacerbação  penal,  além  de 
adequadamente  motivada,  apoia-se em  fundamentação  provida de 
conteúdo  lógico-jurídico  e  em  dados  concretos  justificadores  da 
majoração efetivada.
– Refoge ao âmbito estreito do “habeas corpus” o exame dos critérios 
de  índole  pessoal que,  subjacentes à  formulação  do  juízo  de  valor 
atribuído
 pelo  ordenamento  legal  ao  magistrado  sentenciante, 
permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de poder, exacerbar 
o “quantum” penal imposto ao réu condenado. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas 
taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  denegar  o  pedido  de 
“habeas  corpus”,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Participou  deste 
julgamento  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux,  convocado  (RISTF, art.  41). 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 100027 / SP 
– A condenação penal  há de refletir a absoluta coerência lógico- 
-jurídica  que deve existir  entre a motivação  e a parte dispositiva da 
decisão,  eis que  a  análise  desses  elementos  – que necessariamente 
compõem a estrutura formal da sentença – permitirá concluir, em cada 
caso ocorrente,  se a sua fundamentação ajusta-se, ou não,  de maneira 
harmoniosa, à base empírica que lhe deu suporte.
– A simples primariedade do acusado  não obriga o magistrado 
sentenciante  a fixar a pena-base  no mínimo  legal,  desde  que a decisão 
esteja devidamente fundamentada. Não se revela possível, desse modo, 
a  redução  da  pena  imposta,  quando a  exacerbação  penal,  além  de 
adequadamente  motivada,  apoia-se em  fundamentação  provida de 
conteúdo  lógico-jurídico  e  em  dados  concretos  justificadores  da 
majoração efetivada.
– Refoge ao âmbito estreito do “habeas corpus” o exame dos critérios 
de  índole  pessoal que,  subjacentes à  formulação  do  juízo  de  valor 
atribuído
 pelo  ordenamento  legal  ao  magistrado  sentenciante, 
permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de poder, exacerbar 
o “quantum” penal imposto ao réu condenado. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas 
taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  denegar  o  pedido  de 
“habeas  corpus”,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Participou  deste 
julgamento  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux,  convocado  (RISTF, art.  41). 
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Ementa e Acórdão
HC 100027 / SP 
Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  e, 
licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 
Brasília, 16 de agosto de 2011. 
CELSO DE MELLO – RELATOR
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 100027 / SP 
Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  e, 
licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 
Brasília, 16 de agosto de 2011. 
CELSO DE MELLO – RELATOR
3 
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Relatório
16/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 100.027 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:GERALDO PEREIRA DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:GERALDO PEREIRA DOS SANTOS 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  MARIO  JOSÉ  GISI,  assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 186/194):
“‘HABEAS  CORPUS’.
 PEDIDO  DE 
LIMINAR.
 LATROCÍNIO. 
CONTINUIDADE  DELITIVA.  PENA-BASE 
FIXADA  ACIMA  DO  MÍNIMO  LEGAL. 
ALEGADA
 
AUSÊNCIA
 
DE 
FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA  PARA  A 
EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA.  NÃO 
OCORRÊNCIA.
– No caso concreto, o alegado vício de dosimetria 
perpassa pelo exame do conjunto fático-probatório 
da ação penal, vedado na via eleita.
– A  análise  conjunta das  circunstâncias 
judiciais não  revela  desproporcionalidade  na 
fixação da pena-base.
– Parecer pela denegação da ordem.
…...................................................................................................
Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de liminar, impetrado em 
causa própria por Geraldo Pereira dos Santos contra acórdão prolatado 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 100.027 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:GERALDO PEREIRA DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:GERALDO PEREIRA DOS SANTOS 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  MARIO  JOSÉ  GISI,  assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 186/194):
“‘HABEAS  CORPUS’.
 PEDIDO  DE 
LIMINAR.
 LATROCÍNIO. 
CONTINUIDADE  DELITIVA.  PENA-BASE 
FIXADA  ACIMA  DO  MÍNIMO  LEGAL. 
ALEGADA
 
AUSÊNCIA
 
DE 
FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA  PARA  A 
EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA.  NÃO 
OCORRÊNCIA.
– No caso concreto, o alegado vício de dosimetria 
perpassa pelo exame do conjunto fático-probatório 
da ação penal, vedado na via eleita.
– A  análise  conjunta das  circunstâncias 
judiciais não  revela  desproporcionalidade  na 
fixação da pena-base.
– Parecer pela denegação da ordem.
…...................................................................................................
Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de liminar, impetrado em 
causa própria por Geraldo Pereira dos Santos contra acórdão prolatado 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
HC 100027 / SP 
pela  5ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  denegou  o  
HC 111.954/SP (fls. 07/11), nos moldes da seguinte ementa:
‘‘HABEAS CORPUS’. PACIENTE CONDENADO À 
PENA 27 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO  
PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º. C/C  
ART.  71,  AMBOS  DO  CPB).  MAJORAÇÃO  DA PENA- 
-BASE  EM  1/6.  DELITO  PRATICADO  DE  FORMA 
EXTREMAMENTE  VIOLENTA  E  EM  LUGAR  DE  
GRANDE
 
MOVIMENTAÇÃO.
 
EMPREITADA 
CRIMINOSA  QUE  ACARRETOU  A MORTE  DE  UMA 
PESSOA  E  LESÃO  CORPORAL  GRAVE  EM  OUTRA.  
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER DO MPF PELA 
DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal  
veio  devidamente  motivada,  mormente  em  razão  das 
circunstâncias do crime – praticado de forma extremamente 
violenta  e  em  lugar  de  grande  movimentação  –  e  das 
conseqüências da empreitada criminosa, que acarretou a morte 
de uma pessoa e lesão corporal grave em outra.
2. Parecer do MPF pela denegação.
3. Ordem denegada.’
Narra o impetrante que foi processado e condenado pela  
prática do crime previsto no art. 157, § 3º, do Código Penal, na 
forma continuada, à pena de 31 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, a  
ser cumprida em regime fechado, bem como ao pagamento de 15  
dias-multa, tendo a reprimenda sido reduzida, em grau de apelação,  
para  27  anos,  02  meses  e  20  dias  de  reclusão,  ocasião  em  que 
desconsiderados seus maus antecedentes.
Sustenta que a manutenção da causa de aumento de 1/6  
sobre  a  pena-base,  em  razão  das  circunstâncias  judiciais 
desfavoráveis, não foi respaldada por fundamentação idônea, uma vez  
que a violência é característica inerente ao crime de latrocínio, o que o  
faz, inclusive, ter preceito sancionador mais severo.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 100027 / SP 
pela  5ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  denegou  o  
HC 111.954/SP (fls. 07/11), nos moldes da seguinte ementa:
‘‘HABEAS CORPUS’. PACIENTE CONDENADO À 
PENA 27 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO  
PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º. C/C  
ART.  71,  AMBOS  DO  CPB).  MAJORAÇÃO  DA PENA- 
-BASE  EM  1/6.  DELITO  PRATICADO  DE  FORMA 
EXTREMAMENTE  VIOLENTA  E  EM  LUGAR  DE  
GRANDE
 
MOVIMENTAÇÃO.
 
EMPREITADA 
CRIMINOSA  QUE  ACARRETOU  A MORTE  DE  UMA 
PESSOA  E  LESÃO  CORPORAL  GRAVE  EM  OUTRA.  
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER DO MPF PELA 
DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal  
veio  devidamente  motivada,  mormente  em  razão  das 
circunstâncias do crime – praticado de forma extremamente 
violenta  e  em  lugar  de  grande  movimentação  –  e  das 
conseqüências da empreitada criminosa, que acarretou a morte 
de uma pessoa e lesão corporal grave em outra.
2. Parecer do MPF pela denegação.
3. Ordem denegada.’
Narra o impetrante que foi processado e condenado pela  
prática do crime previsto no art. 157, § 3º, do Código Penal, na 
forma continuada, à pena de 31 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, a  
ser cumprida em regime fechado, bem como ao pagamento de 15  
dias-multa, tendo a reprimenda sido reduzida, em grau de apelação,  
para  27  anos,  02  meses  e  20  dias  de  reclusão,  ocasião  em  que 
desconsiderados seus maus antecedentes.
Sustenta que a manutenção da causa de aumento de 1/6  
sobre  a  pena-base,  em  razão  das  circunstâncias  judiciais 
desfavoráveis, não foi respaldada por fundamentação idônea, uma vez  
que a violência é característica inerente ao crime de latrocínio, o que o  
faz, inclusive, ter preceito sancionador mais severo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25

Relatório
HC 100027 / SP 
Defende que o referido aumento não está ancorado na  
legislação, consubstanciando verdadeiro ‘bis in idem’. Dessa feita, 
requer a concessão da liminar e da ordem para que seja declarada a  
nulidade do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na  
parte atinente à dosimetria da pena, extirpando-se, assim, o aumento  
indevido.
O juízo da origem prestou informações às fls. 40/179.
O pedido de liminar foi indeferido às fls. 182/183.
É o relatório.
O ‘writ’ não merece prosperar.
A  insurgência  do  impetrante  não  encontra  guarida  na  
jurisprudência  desta  Suprema  Corte construída  em  torno  da 
dosimetria da pena e de sua análise na sede sumária do ‘habeas  
corpus’.
Da leitura da sentença de fls. 116/133, não extraímos vício de 
fundamentação  no  capítulo  afeto  à  dosimetria  da  pena,  eis  que  
oferecidos elementos suficientes para justificar o rigor do magistrado,  
como segue:
‘Destarte, entende-se que a autoria do crime de latrocínio  
pelo acusado Geraldo restou amplamente comprovada nos autos, 
porquanto as falas das vítimas e testemunhas elucidaram com 
vasta riqueza de detalhes a empreitada criminosa empreendida  
por ele. Após executar os roubos contra as vítimas nos arredores  
da boate ‘Monte Cristo’, foi perseguido pelo segurança Rogério e  
pelo policial Richard, que lograram divisá-lo em um semáforo da  
Avenida Faria Lima. Todavia, reagiu à abordagem, buscando 
assegurar  a  impunidade  do  crime  e  a  detenção  da  coisa,  
desfechando diversos disparos de arma de fogo contra as vítimas, 
resultando na morte de Rogério e em graves ferimentos no baço  
e  no  tórax  de  Richard.  Sendo  assim,  está  plenamente  
configurado  o  crime  de  latrocínio,  uma  vez  que  os  atos  
praticados visando a consumação do crime contra o patrimônio  
tiveram  como  resultado  morte  e  lesão  corporal  grave,  
preenchendo assim os requisitos do artigo 157, parágrafo 3º, do 
Código Penal.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 100027 / SP 
Defende que o referido aumento não está ancorado na  
legislação, consubstanciando verdadeiro ‘bis in idem’. Dessa feita, 
requer a concessão da liminar e da ordem para que seja declarada a  
nulidade do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na  
parte atinente à dosimetria da pena, extirpando-se, assim, o aumento  
indevido.
O juízo da origem prestou informações às fls. 40/179.
O pedido de liminar foi indeferido às fls. 182/183.
É o relatório.
O ‘writ’ não merece prosperar.
A  insurgência  do  impetrante  não  encontra  guarida  na  
jurisprudência  desta  Suprema  Corte construída  em  torno  da 
dosimetria da pena e de sua análise na sede sumária do ‘habeas  
corpus’.
Da leitura da sentença de fls. 116/133, não extraímos vício de 
fundamentação  no  capítulo  afeto  à  dosimetria  da  pena,  eis  que  
oferecidos elementos suficientes para justificar o rigor do magistrado,  
como segue:
‘Destarte, entende-se que a autoria do crime de latrocínio  
pelo acusado Geraldo restou amplamente comprovada nos autos, 
porquanto as falas das vítimas e testemunhas elucidaram com 
vasta riqueza de detalhes a empreitada criminosa empreendida  
por ele. Após executar os roubos contra as vítimas nos arredores  
da boate ‘Monte Cristo’, foi perseguido pelo segurança Rogério e  
pelo policial Richard, que lograram divisá-lo em um semáforo da  
Avenida Faria Lima. Todavia, reagiu à abordagem, buscando 
assegurar  a  impunidade  do  crime  e  a  detenção  da  coisa,  
desfechando diversos disparos de arma de fogo contra as vítimas, 
resultando na morte de Rogério e em graves ferimentos no baço  
e  no  tórax  de  Richard.  Sendo  assim,  está  plenamente  
configurado  o  crime  de  latrocínio,  uma  vez  que  os  atos  
praticados visando a consumação do crime contra o patrimônio  
tiveram  como  resultado  morte  e  lesão  corporal  grave,  
preenchendo assim os requisitos do artigo 157, parágrafo 3º, do 
Código Penal.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7016978.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25

Relatório
HC 100027 / SP 
De  se  reconhecer  ainda,  na  espécie,  a  continuidade 
delitiva. Presentes os requisitos previstos pelo artigo 71, do 
Código Penal, quais sejam, a prática de dois ou mais crimes da  
mesma  espécie, mediante  mais  de  uma  conduta, estando os  
delitos unidos pela semelhança de determinadas circunstâncias  
tais como condições de tempo, lugar, modo de execução, ou  
outras  que  permitam  deduzir  a  continuidade,  há  que  se 
reconhecer, no caso em análise, a figura do crime continuado,  
uma  vez  que  as  condutas  reiteradas  e  autônomas  se  
consumaram  por  no  mínimo  três  vezes,  no  que  tange  à 
subtração de bens, e duas vezes, quando se refere ao emprego de  
violência posterior no intuito de assegurar a impunidade do  
crime e a detenção da ‘res’.
De outra sorte é o crime de resistência enunciado na  
exordial,  que  não  se  confirmou.  Como  bem  apontou  o 
representante do ‘Parquet’, as vítimas Richard e Rogério não se  
identificaram como policiais, observando-se ainda que Richard  
estava de folga na noite dos fatos; não pode ser considerada a 
figura da resistência em razão da falta de elementos de convicção  
no sentido de que o acusado tinha consciência de que estava  
diante de funcionário público em exercício pleno e legal de seu  
dever de ofício, sendo de rigor o decreto absolutório.
Assim, diante de elementos de convicção que tais, não 
resta  dúvida  de  que  o  proceder  do  acusado  se  amolda 
perfeitamente ao tipo penal descrito na denúncia, sendo sua  
condenação medida criteriosa que se impõe, já que ausentes  
circunstâncias que excluam o crime ou o isentem de pena.
Isto  posto,  e  considerando  o  mais  do  que  dos  autos  
consta,  julgo  PROCEDENTE  a  ação  penal  e,  via  de  
conseqüência, condeno GERALDO PEREIRA DOS SANTOS, 
filho de Miguel dos Santos e de Neusa Pereira dos Santos, como  
incurso nas sanções do artigo 157, parágrafo 3º, segunda parte, 
c/c o artigo 71, ambos do Código Penal, absolvendo-se-o do 
crime de resistência, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso  
VI, do Código de Processo Penal.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 100027 / SP 
De  se  reconhecer  ainda,  na  espécie,  a  continuidade 
delitiva. Presentes os requisitos previstos pelo artigo 71, do 
Código Penal, quais sejam, a prática de dois ou mais crimes da  
mesma  espécie, mediante  mais  de  uma  conduta, estando os  
delitos unidos pela semelhança de determinadas circunstâncias  
tais como condições de tempo, lugar, modo de execução, ou  
outras  que  permitam  deduzir  a  continuidade,  há  que  se 
reconhecer, no caso em análise, a figura do crime continuado,  
uma  vez  que  as  condutas  reiteradas  e  autônomas  se  
consumaram  por  no  mínimo  três  vezes,  no  que  tange  à 
subtração de bens, e duas vezes, quando se refere ao emprego de  
violência posterior no intuito de assegurar a impunidade do  
crime e a detenção da ‘res’.
De outra sorte é o crime de resistência enunciado na  
exordial,  que  não  se  confirmou.  Como  bem  apontou  o 
representante do ‘Parquet’, as vítimas Richard e Rogério não se  
identificaram como policiais, observando-se ainda que Richard  
estava de folga na noite dos fatos; não pode ser considerada a 
figura da resistência em razão da falta de elementos de convicção  
no sentido de que o acusado tinha consciência de que estava  
diante de funcionário público em exercício pleno e legal de seu  
dever de ofício, sendo de rigor o decreto absolutório.
Assim, diante de elementos de convicção que tais, não 
resta  dúvida  de  que  o  proceder  do  acusado  se  amolda 
perfeitamente ao tipo penal descrito na denúncia, sendo sua  
condenação medida criteriosa que se impõe, já que ausentes  
circunstâncias que excluam o crime ou o isentem de pena.
Isto  posto,  e  considerando  o  mais  do  que  dos  autos  
consta,  julgo  PROCEDENTE  a  ação  penal  e,  via  de  
conseqüência, condeno GERALDO PEREIRA DOS SANTOS, 
filho de Miguel dos Santos e de Neusa Pereira dos Santos, como  
incurso nas sanções do artigo 157, parágrafo 3º, segunda parte, 
c/c o artigo 71, ambos do Código Penal, absolvendo-se-o do 
crime de resistência, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso  
VI, do Código de Processo Penal.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25

Relatório
HC 100027 / SP 
Apurada a responsabilidade penal, passo a dosar a 
pena de condenação.
Atento às regras de fixação de penas estampadas nos 
artigos 59 e 60, do Código Penal, imponho ao réu a pena de 26  
(vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa de 13  
(treze) dias-multa.
Aumentei a pena-base em 1/6 (um sexto) pelo fato de o  
acusado ostentar antecedentes criminais (fls. 312/313, 316 e  
319); outrossim, aumentei a pena em mais 1/6 em razão das  
circunstâncias e conseqüências do crime, uma vez que o acusado  
demonstrou  ousadia  aviltante  ao  praticar  o crime  de  forma  
extremamente violenta e em lugar de grande movimentação de  
pessoas, demonstrando sua personalidade agressiva e de alta 
periculosidade, além das graves conseqüências da empreitada 
criminosa, que resultou na morte de uma pessoa e na lesão  
corporal grave de outra.
Considerando que  o  réu  praticou  o  crime  em 
continuidade delitiva, elevo aquelas penas em 1/6 (um sexto), 
perfazendo a pena de 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 10  
(dez) dias de reclusão e multa de 15 (quinze) dias-multa, fixada  
ao valor unitário de 3/30 (três trigésimos) do maior salário 
mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizando-se consoante  
manda a lei.
Assim sendo, torno aquelas penas definitivas à míngua 
de causas de modificação, devendo a pena ser cumprida desde o  
início em REGIME FECHADO, considerando o disposto no 
artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.072/90, isso porque o crime é  
gravíssimo e o réu tem personalidade voltada para o mundo do 
crime; vedado o direito de apelar em liberdade.’
Não obstante, o acórdão da 5ª Câmara da Seção Criminal do  
TJSP, que substituiu a sentença condenatória, ao analisar o quantum  
de pena imposto ao paciente, assim concluiu (fls. 168/174):
‘As  penas,  todavia,  exigem  ajuste,  pois  as  certidões 
mencionadas na r. Sentença (fls. 316 e 319) não são aptas a  
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 100027 / SP 
Apurada a responsabilidade penal, passo a dosar a 
pena de condenação.
Atento às regras de fixação de penas estampadas nos 
artigos 59 e 60, do Código Penal, imponho ao réu a pena de 26  
(vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa de 13  
(treze) dias-multa.
Aumentei a pena-base em 1/6 (um sexto) pelo fato de o  
acusado ostentar antecedentes criminais (fls. 312/313, 316 e  
319); outrossim, aumentei a pena em mais 1/6 em razão das  
circunstâncias e conseqüências do crime, uma vez que o acusado  
demonstrou  ousadia  aviltante  ao  praticar  o crime  de  forma  
extremamente violenta e em lugar de grande movimentação de  
pessoas, demonstrando sua personalidade agressiva e de alta 
periculosidade, além das graves conseqüências da empreitada 
criminosa, que resultou na morte de uma pessoa e na lesão  
corporal grave de outra.
Considerando que  o  réu  praticou  o  crime  em 
continuidade delitiva, elevo aquelas penas em 1/6 (um sexto), 
perfazendo a pena de 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 10  
(dez) dias de reclusão e multa de 15 (quinze) dias-multa, fixada  
ao valor unitário de 3/30 (três trigésimos) do maior salário 
mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizando-se consoante  
manda a lei.
Assim sendo, torno aquelas penas definitivas à míngua 
de causas de modificação, devendo a pena ser cumprida desde o  
início em REGIME FECHADO, considerando o disposto no 
artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.072/90, isso porque o crime é  
gravíssimo e o réu tem personalidade voltada para o mundo do 
crime; vedado o direito de apelar em liberdade.’
Não obstante, o acórdão da 5ª Câmara da Seção Criminal do  
TJSP, que substituiu a sentença condenatória, ao analisar o quantum  
de pena imposto ao paciente, assim concluiu (fls. 168/174):
‘As  penas,  todavia,  exigem  ajuste,  pois  as  certidões 
mencionadas na r. Sentença (fls. 316 e 319) não são aptas a  
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25

Relatório
HC 100027 / SP 
comprovar  os  maus  antecedentes,  diante  do  princípio 
constitucional do estado de inocência. A primeira refere-se a  
processo em andamento e, a segunda, a feito cuja punibilidade  
foi julgada extinta, pela decadência do direito de representação. 
Assim,  fica  mantido  somente  o  aumento  de  1/6  sobre  a 
pena-base, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis 
enumeradas pelo e. Magistrado, e a majoração, também de 1/6,  
pela continuidade delitiva.
A  pena  pecuniária  fica  mantida 
em  quinze 
dias-multa, nada obstante o teor do artigo 72 do Código Penal,  
por falta de recurso do Ministério Público.
Por tais razões, DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE ao 
apelo para reduzir a pena privativa de liberdade a vinte e sete  
anos, dois meses e vinte dias de reclusão, mantendo-se os demais  
termos  da  r.  Sentença  por  seus  próprios  e  jurídicos  
fundamentos.’
Em  que  pesem  as  razões  do  impetrante,  a  análise  das 
circunstâncias judiciais não está a revelar desproporcionalidade na 
fixação da pena-base.
Ora, como já visto, o mesmo incorreu nas sanções do art. 157, §  
3º, segunda parte, do Código Penal ao desferir disparos de arma de  
fogo contra duas pessoas, ocasionando verdadeiro tiroteio em passo  
público, porque abordado após cometer dois roubos, em continuidade 
delitiva, contra outras três vítimas, ocasiões em que subtraídos dois  
relógios de pulso e um telefone celular. 
Temos então, cinco vítimas, lesão patrimonial, lesão corporal 
grave e morte, em plena via pública, ocasionadas por um único sujeito  
num curto espaço de tempo, elementos idôneos e suficientes para dar  
ensejo  à  majoração  da  pena-base  a  título  de  circunstâncias  e  
conseqüências do crime, ‘ex vi’ do art. 59 do Código Penal.
Por  outro  lado,  frisamos  que  a  primariedade  e  os  bons 
antecedentes do impetrante, por si sós, não têm força para determinar,  
automaticamente, a imposição de pena no mínimo legal.
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 100027 / SP 
comprovar  os  maus  antecedentes,  diante  do  princípio 
constitucional do estado de inocência. A primeira refere-se a  
processo em andamento e, a segunda, a feito cuja punibilidade  
foi julgada extinta, pela decadência do direito de representação. 
Assim,  fica  mantido  somente  o  aumento  de  1/6  sobre  a 
pena-base, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis 
enumeradas pelo e. Magistrado, e a majoração, também de 1/6,  
pela continuidade delitiva.
A  pena  pecuniária  fica  mantida 
em  quinze 
dias-multa, nada obstante o teor do artigo 72 do Código Penal,  
por falta de recurso do Ministério Público.
Por tais razões, DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE ao 
apelo para reduzir a pena privativa de liberdade a vinte e sete  
anos, dois meses e vinte dias de reclusão, mantendo-se os demais  
termos  da  r.  Sentença  por  seus  próprios  e  jurídicos  
fundamentos.’
Em  que  pesem  as  razões  do  impetrante,  a  análise  das 
circunstâncias judiciais não está a revelar desproporcionalidade na 
fixação da pena-base.
Ora, como já visto, o mesmo incorreu nas sanções do art. 157, §  
3º, segunda parte, do Código Penal ao desferir disparos de arma de  
fogo contra duas pessoas, ocasionando verdadeiro tiroteio em passo  
público, porque abordado após cometer dois roubos, em continuidade 
delitiva, contra outras três vítimas, ocasiões em que subtraídos dois  
relógios de pulso e um telefone celular. 
Temos então, cinco vítimas, lesão patrimonial, lesão corporal 
grave e morte, em plena via pública, ocasionadas por um único sujeito  
num curto espaço de tempo, elementos idôneos e suficientes para dar  
ensejo  à  majoração  da  pena-base  a  título  de  circunstâncias  e  
conseqüências do crime, ‘ex vi’ do art. 59 do Código Penal.
Por  outro  lado,  frisamos  que  a  primariedade  e  os  bons 
antecedentes do impetrante, por si sós, não têm força para determinar,  
automaticamente, a imposição de pena no mínimo legal.
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25

Relatório
HC 100027 / SP 
Nessa esteira, destacamos o que decidido por este Pretório 
Excelso em casos semelhantes:
‘DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ‘HABEAS 
CORPUS’.  PRISÃO  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM 
JULGADO.  DOSIMETRIA  DA  PENA.  PENA-BASE.  
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL. 
CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS  DESFAVORÁVEIS. 
1.  Duas são as questões de direito tratadas neste ‘habeas  
corpus’: a) a prisão processual do paciente antes do trânsito em  
julgado da sentença condenatória; b) a anulação da sentença e  
do  acórdão  da  Corte  estadual  no  que  pertine  à  fixação  da  
pena-base e ao estabelecimento do regime fechado como regime  
inicial. 2. Na própria sentença condenatória, ficou expressa 
estipulação  que  o  mandado  de  prisão  somente  deveria  ser 
expedido  após  o  trânsito  em  julgado.  3.  O  Código  Penal 
contempla  oito  circunstâncias judiciais  que  devem  ser  
consideradas  para  fins  de  fixação  da  pena-base 
(CP, arts. 59, I, c/c art. 68), e o regime inicial de cumprimento  
da pena (CP, art. 59, II).  4. O juiz de direito levou em 
consideração a conduta social do paciente (o papel por ele 
desempenhado  no contexto do trabalho  referente  à atividade 
profissional para praticar crime), os motivos (objetivo de auferir  
vantagens  patrimoniais  em  decorrência  da  associação)  e  as  
circunstâncias do crime (elementos acidentais não integrantes 
da  estrutura  do  crime,  relacionados  à  utilização  de 
conhecimentos jurídicos na organização criminosa).  5. O STF 
tem adotado orientação pacífica segundo a qual ‘não há  
nulidade na  decisão  que  majora  a pena-base  e fixa  o  
regime  inicial  mais  gravoso,  considerando-se  as 
circunstâncias judiciais desfavoráveis’ (HC 93.818/RJ, rel. Min. 
Cármen Lúcia, DJ 16.05.2008), não servindo o ‘habeas corpus’ 
como  instrumento  idôneo  para  realizar  a  ponderação,  em  
concreto, das  circunstâncias  judiciais do art. 59, do Código 
Penal. 6. Fundamentação da fixação da pena-base acima  
do mínimo legal, distinguindo as situações do paciente e de 
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 100027 / SP 
Nessa esteira, destacamos o que decidido por este Pretório 
Excelso em casos semelhantes:
‘DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ‘HABEAS 
CORPUS’.  PRISÃO  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM 
JULGADO.  DOSIMETRIA  DA  PENA.  PENA-BASE.  
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL. 
CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS  DESFAVORÁVEIS. 
1.  Duas são as questões de direito tratadas neste ‘habeas  
corpus’: a) a prisão processual do paciente antes do trânsito em  
julgado da sentença condenatória; b) a anulação da sentença e  
do  acórdão  da  Corte  estadual  no  que  pertine  à  fixação  da  
pena-base e ao estabelecimento do regime fechado como regime  
inicial. 2. Na própria sentença condenatória, ficou expressa 
estipulação  que  o  mandado  de  prisão  somente  deveria  ser 
expedido  após  o  trânsito  em  julgado.  3.  O  Código  Penal 
contempla  oito  circunstâncias judiciais  que  devem  ser  
consideradas  para  fins  de  fixação  da  pena-base 
(CP, arts. 59, I, c/c art. 68), e o regime inicial de cumprimento  
da pena (CP, art. 59, II).  4. O juiz de direito levou em 
consideração a conduta social do paciente (o papel por ele 
desempenhado  no contexto do trabalho  referente  à atividade 
profissional para praticar crime), os motivos (objetivo de auferir  
vantagens  patrimoniais  em  decorrência  da  associação)  e  as  
circunstâncias do crime (elementos acidentais não integrantes 
da  estrutura  do  crime,  relacionados  à  utilização  de 
conhecimentos jurídicos na organização criminosa).  5. O STF 
tem adotado orientação pacífica segundo a qual ‘não há  
nulidade na  decisão  que  majora  a pena-base  e fixa  o  
regime  inicial  mais  gravoso,  considerando-se  as 
circunstâncias judiciais desfavoráveis’ (HC 93.818/RJ, rel. Min. 
Cármen Lúcia, DJ 16.05.2008), não servindo o ‘habeas corpus’ 
como  instrumento  idôneo  para  realizar  a  ponderação,  em  
concreto, das  circunstâncias  judiciais do art. 59, do Código 
Penal. 6. Fundamentação da fixação da pena-base acima  
do mínimo legal, distinguindo as situações do paciente e de 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 25

Relatório
HC 100027 / SP 
outros co-réus. Atentou-se para o disposto no art. 93, inciso IX,  
da  Constituição  da  República.  7.  Regime  inicial  de 
cumprimento da pena corporal, à luz do disposto no art. 33,  
§ 3º, c.c. art. 59, II, ambos do Código Penal, sendo desnecessário  
reproduzir a fundamentação que já havia sido expressa acerca da  
exasperação da pena-base.  8. Ordem concedida em parte.’ 
(STF, 2ª Turma, HC 85.284/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE,  
DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008).
‘EMENTA:  ‘HABEAS  CORPUS’.  TENTATIVA  DE  
LATROCÍNIO.
 
PENA-BASE.
 
DOSIMETRIA. 
FUNDAMENTAÇÃO.  ‘ITER  CRIMINIS’.  REDUÇÃO 
ADEQUADA PARA A TENTATIVA.  2. Variando a pena 
em abstrato entre 20 e 30 anos, mostra-se adequada a pena-
base de 24 anos para o crime de latrocínio, à consideração da  
circunstância judicial da culpabilidade, que, em grau acentuado,  
é fundamento bastante para fixá-la acima do mínimo legal. 3. A 
redução  pela  tentativa  tem  como  parâmetro  o  ‘iter 
criminis’, de modo que quanto mais próxima a consumação  
menor é a redução. No caso concreto, uma das vítimas alvejadas  
não foi atingida por acaso, sendo que a outra foi baleada em área  
não vital devido a má pontaria do paciente, o que justifica a 
redução  da  pena  pela  metade.  Ordem  denegada.’  (STF, 
1ª Turma, HC 85.834/RJ, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 12-08- 
-2005 PP-00005).
‘EMENTA:  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. 
‘HABEAS CORPUS’. QUESTÃO NOVA. DOSIMETRIA 
DA PENA. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA.  I.  – 
Por  conter  questão  nova,  não  apreciada  pelo  Superior 
Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido, sob  
pena de supressão de instância.  II. - O juiz observou, na 
fixação da pena, os critérios estabelecidos nos arts. 59 e 68 do  
Código Penal, sendo certo que o fato de o paciente ser primário  
não obriga o juiz a fixar a pena-base no mínimo legal.  III.  – 
H.C. conhecido em parte e, na parte conhecida, indeferido.’ 
8 
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outros co-réus. Atentou-se para o disposto no art. 93, inciso IX,  
da  Constituição  da  República.  7.  Regime  inicial  de 
cumprimento da pena corporal, à luz do disposto no art. 33,  
§ 3º, c.c. art. 59, II, ambos do Código Penal, sendo desnecessário  
reproduzir a fundamentação que já havia sido expressa acerca da  
exasperação da pena-base.  8. Ordem concedida em parte.’ 
(STF, 2ª Turma, HC 85.284/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE,  
DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008).
‘EMENTA:  ‘HABEAS  CORPUS’.  TENTATIVA  DE  
LATROCÍNIO.
 
PENA-BASE.
 
DOSIMETRIA. 
FUNDAMENTAÇÃO.  ‘ITER  CRIMINIS’.  REDUÇÃO 
ADEQUADA PARA A TENTATIVA.  2. Variando a pena 
em abstrato entre 20 e 30 anos, mostra-se adequada a pena-
base de 24 anos para o crime de latrocínio, à consideração da  
circunstância judicial da culpabilidade, que, em grau acentuado,  
é fundamento bastante para fixá-la acima do mínimo legal. 3. A 
redução  pela  tentativa  tem  como  parâmetro  o  ‘iter 
criminis’, de modo que quanto mais próxima a consumação  
menor é a redução. No caso concreto, uma das vítimas alvejadas  
não foi atingida por acaso, sendo que a outra foi baleada em área  
não vital devido a má pontaria do paciente, o que justifica a 
redução  da  pena  pela  metade.  Ordem  denegada.’  (STF, 
1ª Turma, HC 85.834/RJ, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 12-08- 
-2005 PP-00005).
‘EMENTA:  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. 
‘HABEAS CORPUS’. QUESTÃO NOVA. DOSIMETRIA 
DA PENA. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA.  I.  – 
Por  conter  questão  nova,  não  apreciada  pelo  Superior 
Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido, sob  
pena de supressão de instância.  II. - O juiz observou, na 
fixação da pena, os critérios estabelecidos nos arts. 59 e 68 do  
Código Penal, sendo certo que o fato de o paciente ser primário  
não obriga o juiz a fixar a pena-base no mínimo legal.  III.  – 
H.C. conhecido em parte e, na parte conhecida, indeferido.’ 
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25

Relatório
HC 100027 / SP 
(STF,  2ª  Turma,  HC  84.337/PA,  Rel.  Min.  CARLOS 
VELLOSO, DJ 17-12-2004 PP-00071).
‘EMENTA:  ‘HABEAS-CORPUS’.  LATROCÍNIO. 
MENORIDADE RELATIVA. PENA-BASE. CONCURSO DE 
CIRCUNSTÂNCIAS  AGRAVANTES  E  ATENUANTES.  A 
circunstância atenuante da menoridade não obsta ao aumento  
da  pena  pelas  agravantes,  desde  que  suficientemente 
fundamentado, art. 49 da antiga Parte Geral do Código Penal.  
Não cabe ‘habeas-corpus’ para rever a dosagem da pena quando 
aplicada dentro dos limites legais e devidamente fundamentada. 
‘Habeas corpus’ conhecido, mas indeferido.’ (STF, 2ª Turma, 
HC 71.156/SP, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ 23-09-1994 
PP-25329).
‘EMENTA:  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM 
‘HABEAS  CORPUS’.  DOSIMETRIA  DA  PENA. 
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO  
PENAL. ELEMENTARES DO TIPO. ART. 159 DO CP.  
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 
RECURSO  IMPROVIDO.  I  –  As  circunstâncias  e 
conseqüências  do  crime  permitem mensurar  o  grau  de 
culpabilidade  e  reprovabilidade  da  conduta.
 II  – 
Inexigibilidade 
de  fundamentação  exaustiva  das 
circunstâncias judiciais consideradas, uma vez que a sentença  
deve ser lida em seu todo. III –  O HC não constitui via 
adequada para a justiça ou injustiça da pena-base quando sua 
majoração  tenha  por  fundamento  circunstâncias  objetivas  e  
subjetivas idôneas. IV – Recurso a que se nega provimento.’ 
(STF,  1ª  Turma,  RHC  90.531,  Rel.  Min.  RICARDO  
LEWANDOWSKI, Dje-044 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-  
-04-2007, DJ 27-04-2007 PP-00070).
‘E M E N T A: ‘HABEAS CORPUS’ – HOMICÍDIO  
PRIVILEGIADO  –  PRIMARIEDADE  E  BONS 
ANTECEDENTES  DO  RÉU  –  CONDENAÇÃO  PENAL 
9 
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Supremo Tribunal Federal
HC 100027 / SP 
(STF,  2ª  Turma,  HC  84.337/PA,  Rel.  Min.  CARLOS 
VELLOSO, DJ 17-12-2004 PP-00071).
‘EMENTA:  ‘HABEAS-CORPUS’.  LATROCÍNIO. 
MENORIDADE RELATIVA. PENA-BASE. CONCURSO DE 
CIRCUNSTÂNCIAS  AGRAVANTES  E  ATENUANTES.  A 
circunstância atenuante da menoridade não obsta ao aumento  
da  pena  pelas  agravantes,  desde  que  suficientemente 
fundamentado, art. 49 da antiga Parte Geral do Código Penal.  
Não cabe ‘habeas-corpus’ para rever a dosagem da pena quando 
aplicada dentro dos limites legais e devidamente fundamentada. 
‘Habeas corpus’ conhecido, mas indeferido.’ (STF, 2ª Turma, 
HC 71.156/SP, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ 23-09-1994 
PP-25329).
‘EMENTA:  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM 
‘HABEAS  CORPUS’.  DOSIMETRIA  DA  PENA. 
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO  
PENAL. ELEMENTARES DO TIPO. ART. 159 DO CP.  
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 
RECURSO  IMPROVIDO.  I  –  As  circunstâncias  e 
conseqüências  do  crime  permitem mensurar  o  grau  de 
culpabilidade  e  reprovabilidade  da  conduta.
 II  – 
Inexigibilidade 
de  fundamentação  exaustiva  das 
circunstâncias judiciais consideradas, uma vez que a sentença  
deve ser lida em seu todo. III –  O HC não constitui via 
adequada para a justiça ou injustiça da pena-base quando sua 
majoração  tenha  por  fundamento  circunstâncias  objetivas  e  
subjetivas idôneas. IV – Recurso a que se nega provimento.’ 
(STF,  1ª  Turma,  RHC  90.531,  Rel.  Min.  RICARDO  
LEWANDOWSKI, Dje-044 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-  
-04-2007, DJ 27-04-2007 PP-00070).
‘E M E N T A: ‘HABEAS CORPUS’ – HOMICÍDIO  
PRIVILEGIADO  –  PRIMARIEDADE  E  BONS 
ANTECEDENTES  DO  RÉU  –  CONDENAÇÃO  PENAL 
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25

Relatório
HC 100027 / SP 
PLENAMENTE MOTIVADA – REGULARIDADE FORMAL 
DO  PROCESSO  PENAL  CONDENATÓRIO  -  PEDIDO 
INDEFERIDO. – A primariedade e os bons antecedentes do 
réu não conferem, por si sós, direito público subjetivo à fixação da 
pena em seu grau mínimo, podendo o magistrado, desde que o faça 
em ato decisório plenamente motivado – e atendendo ao conjunto de 
circunstâncias referidas no art. 59 do CP – definir a pena-base em 
limites superiores ao  mínimo legal. Precedentes:  RTJ 97/928 – 
RTJ 135/1025 – RTJ 138/190 – RTJ 141/877 – RTJ 142/582.’ 
(STF, 1ª Turma, HC 73.430, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
DJ 07-02-1997 PP-01338).
‘‘HABEAS  CORPUS’.  PENA-BASE  ACIMA  DO 
MÍNIMO  LEGAL.  SENTENÇA  FUNDAMENTADA.  A 
primariedade  e  os  bons  antecedentes  não  vinculam  o  
magistrado a fixar a pena-base no mínimo legal, se outras  
circunstâncias do artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis 
ao réu.  A sentença encontra-se bem fundamentada para 
exacerbar a reprimenda, demonstrando a plena convicção do  
juiz. ‘Habeas corpus’ indeferido.’ (STF, 1ª Turma, HC 82.445, 
Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 21-02-2003 PP-00043).
Ante  o  exposto,  opinamos pela  denegação  da  ordem.” 
(grifei)
É o relatório.
10 
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Supremo Tribunal Federal
HC 100027 / SP 
PLENAMENTE MOTIVADA – REGULARIDADE FORMAL 
DO  PROCESSO  PENAL  CONDENATÓRIO  -  PEDIDO 
INDEFERIDO. – A primariedade e os bons antecedentes do 
réu não conferem, por si sós, direito público subjetivo à fixação da 
pena em seu grau mínimo, podendo o magistrado, desde que o faça 
em ato decisório plenamente motivado – e atendendo ao conjunto de 
circunstâncias referidas no art. 59 do CP – definir a pena-base em 
limites superiores ao  mínimo legal. Precedentes:  RTJ 97/928 – 
RTJ 135/1025 – RTJ 138/190 – RTJ 141/877 – RTJ 142/582.’ 
(STF, 1ª Turma, HC 73.430, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
DJ 07-02-1997 PP-01338).
‘‘HABEAS  CORPUS’.  PENA-BASE  ACIMA  DO 
MÍNIMO  LEGAL.  SENTENÇA  FUNDAMENTADA.  A 
primariedade  e  os  bons  antecedentes  não  vinculam  o  
magistrado a fixar a pena-base no mínimo legal, se outras  
circunstâncias do artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis 
ao réu.  A sentença encontra-se bem fundamentada para 
exacerbar a reprimenda, demonstrando a plena convicção do  
juiz. ‘Habeas corpus’ indeferido.’ (STF, 1ª Turma, HC 82.445, 
Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 21-02-2003 PP-00043).
Ante  o  exposto,  opinamos pela  denegação  da  ordem.” 
(grifei)
É o relatório.
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 100.027 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  “habeas  corpus”  impetrado contra  decisão  que,  emanada do 
E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  restou  consubstanciada em  acórdão 
assim ementado:
“‘HABEAS  CORPUS’.  PACIENTE  CONDENADO  À 
PENA 27 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO PELA  
PRÁTICA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º. C/C ART. 71, 
AMBOS DO CPB). MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6. 
DELITO  PRATICADO  DE  FORMA  EXTREMAMENTE  
VIOLENTA E EM LUGAR DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO. 
EMPREITADA CRIMINOSA QUE ACARRETOU A MORTE 
DE  UMA  PESSOA  E  LESÃO  CORPORAL  GRAVE  EM 
OUTRA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER DO MPF  
PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal veio  
devidamente motivada, mormente em razão das circunstâncias do  
crime – praticado de forma extremamente violenta e em lugar de grande 
movimentação – e das consequências da empreitada criminosa, que  
acarretou a morte de uma pessoa e lesão corporal grave em outra. 
2. Parecer do MPF pela denegação.
3. Ordem denegada.”
(HC 111.954/PE, Rel. Min.  NAPOLEÃO NUNES MAIA 
FILHO – grifei)
Busca-se, em síntese, na presente sede processual, a nulidade da 
sentença penal condenatória, pois, consoante alegado na impetração, teria 
o magistrado de primeiro grau fixado a pena-base de modo exacerbado.
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Supremo Tribunal Federal
16/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 100.027 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  “habeas  corpus”  impetrado contra  decisão  que,  emanada do 
E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  restou  consubstanciada em  acórdão 
assim ementado:
“‘HABEAS  CORPUS’.  PACIENTE  CONDENADO  À 
PENA 27 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO PELA  
PRÁTICA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º. C/C ART. 71, 
AMBOS DO CPB). MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6. 
DELITO  PRATICADO  DE  FORMA  EXTREMAMENTE  
VIOLENTA E EM LUGAR DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO. 
EMPREITADA CRIMINOSA QUE ACARRETOU A MORTE 
DE  UMA  PESSOA  E  LESÃO  CORPORAL  GRAVE  EM 
OUTRA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER DO MPF  
PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal veio  
devidamente motivada, mormente em razão das circunstâncias do  
crime – praticado de forma extremamente violenta e em lugar de grande 
movimentação – e das consequências da empreitada criminosa, que  
acarretou a morte de uma pessoa e lesão corporal grave em outra. 
2. Parecer do MPF pela denegação.
3. Ordem denegada.”
(HC 111.954/PE, Rel. Min.  NAPOLEÃO NUNES MAIA 
FILHO – grifei)
Busca-se, em síntese, na presente sede processual, a nulidade da 
sentença penal condenatória, pois, consoante alegado na impetração, teria 
o magistrado de primeiro grau fixado a pena-base de modo exacerbado.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 100027 / SP 
Eis, no ponto, os fundamentos invocados pelo magistrado de primeira 
instância para exasperar a pena-base acima do mínimo legal:
“Atento às regras de fixação de penas estampadas nos  
artigos 59 e 60, do Código Penal, imponho ao réu a pena de 26 (vinte 
e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa de 13 (treze)  
dias-multa.
Aumentei a pena-base em 1/6 (um sexto) pelo fato de o 
acusado ostentar antecedentes criminais (fls. 312/313, 316 e 319);  
outrossim,  aumentei a  pena  em  mais  um  1/6  em  razão  das 
circunstâncias e conseqüências do crime, uma vez que o acusado  
demonstrou  ousadia  aviltante  ao  praticar  o  crime  de  forma  
extremamente  violenta  e  em  lugar  de  grande  movimentação  de  
pessoas,  demonstrando  sua  personalidade  agressiva  e  de  alta 
periculosidade,  além  das  graves  conseqüências  da  empreitada 
criminosa, que resultou na morte de uma pessoa e na lesão corporal  
grave de outra.” (grifei)
Entendo assistir razão a douta Procuradoria-Geral da República, 
quando opina, no caso ora em exame,  pela denegação do pedido de 
“habeas corpus”.
É que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dar 
provimento ao recurso de apelação criminal lá interposto, reduzindo a 
fixação da pena para 27 (vinte e sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, 
bem apreciou a questão (fls. 174):
“As  penas,  todavia,  exigem  ajuste,  pois  as  certidões 
mencionadas na r. sentença (fls. 316 e 319) não são aptas a comprovar  
os maus antecedentes, diante do princípio constitucional do estado de  
inocência. A primeira refere-se a processo em andamento e, a segunda,  
a feito cuja punibilidade foi julgada extinta, pela decadência do direito  
de representação. Assim, fica mantido somente o aumento de 1/6 sobre  
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 100027 / SP 
Eis, no ponto, os fundamentos invocados pelo magistrado de primeira 
instância para exasperar a pena-base acima do mínimo legal:
“Atento às regras de fixação de penas estampadas nos  
artigos 59 e 60, do Código Penal, imponho ao réu a pena de 26 (vinte 
e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa de 13 (treze)  
dias-multa.
Aumentei a pena-base em 1/6 (um sexto) pelo fato de o 
acusado ostentar antecedentes criminais (fls. 312/313, 316 e 319);  
outrossim,  aumentei a  pena  em  mais  um  1/6  em  razão  das 
circunstâncias e conseqüências do crime, uma vez que o acusado  
demonstrou  ousadia  aviltante  ao  praticar  o  crime  de  forma  
extremamente  violenta  e  em  lugar  de  grande  movimentação  de  
pessoas,  demonstrando  sua  personalidade  agressiva  e  de  alta 
periculosidade,  além  das  graves  conseqüências  da  empreitada 
criminosa, que resultou na morte de uma pessoa e na lesão corporal  
grave de outra.” (grifei)
Entendo assistir razão a douta Procuradoria-Geral da República, 
quando opina, no caso ora em exame,  pela denegação do pedido de 
“habeas corpus”.
É que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dar 
provimento ao recurso de apelação criminal lá interposto, reduzindo a 
fixação da pena para 27 (vinte e sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, 
bem apreciou a questão (fls. 174):
“As  penas,  todavia,  exigem  ajuste,  pois  as  certidões 
mencionadas na r. sentença (fls. 316 e 319) não são aptas a comprovar  
os maus antecedentes, diante do princípio constitucional do estado de  
inocência. A primeira refere-se a processo em andamento e, a segunda,  
a feito cuja punibilidade foi julgada extinta, pela decadência do direito  
de representação. Assim, fica mantido somente o aumento de 1/6 sobre  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 100027 / SP 
a  pena-base,  em  razão  das  circunstâncias  judiciais  desfavoráveis  
enumeradas pelo e. magistrado, e a majoração, também de 1/6, pela  
continuidade delitiva.
A pena pecuniária fica mantida em quinze dias-multa, 
nada obstante o teor do artigo 72 do Código Penal, por falta de recurso 
do Ministério Público. 
Por tais razões, DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE ao apelo  
para reduzir a pena privativa da liberdade a vinte e sete anos, dois  
meses  e  vinte  dias  de  reclusão,  mantendo-se  os  demais  termos  
da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.” (grifei)
Não se desconhece que a imposição da pena privativa de liberdade 
supõe a observância, pelo magistrado sentenciante,  do critério trifásico   
resultante da combinação do art. 59 com o art. 68, ambos do Código Penal, a   
significar que, nesse tema, não há margem nem espaço para o arbítrio do 
juiz que profere a condenação penal.
A dosimetria da pena, portanto, há de respeitar, criteriosamente e 
com apoio em adequada fundamentação, as diversas fases a que se refere 
o art. 68 do Código Penal, não cabendo, para tal efeito, por representar 
conduta  vulneradora do  ordenamento  penal,  a mera enunciação da 
vontade do magistrado, considerada a circunstância de que, na matéria 
em causa, mostra-se limitada a discricionariedade judicial.
Daí a advertência de SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA e de ALCEU 
CORRÊA JÚNIOR (“Pena e Constituição”, p. 184, 1995, RT):
“É de mister que o julgador deixe dito como e porquê chegou 
à fixação  ou dosagem das penas que impôs na sentença;  como e 
porquê reduziu certa quantidade de pena e não outra; como e porquê 
segue este caminho ou outro distinto. A sentença não é um ato de fé, 
mas um documento de convicção racionada e as fases do cálculo de 
pena devem ser muito claras para que defesa e Ministério Público 
tenham  ciência  do  julgado  e  possam  dele  recorrer.  O  Réu, 
especialmente ele,  não tem apenas o direito de saber  por que é 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 100027 / SP 
a  pena-base,  em  razão  das  circunstâncias  judiciais  desfavoráveis  
enumeradas pelo e. magistrado, e a majoração, também de 1/6, pela  
continuidade delitiva.
A pena pecuniária fica mantida em quinze dias-multa, 
nada obstante o teor do artigo 72 do Código Penal, por falta de recurso 
do Ministério Público. 
Por tais razões, DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE ao apelo  
para reduzir a pena privativa da liberdade a vinte e sete anos, dois  
meses  e  vinte  dias  de  reclusão,  mantendo-se  os  demais  termos  
da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.” (grifei)
Não se desconhece que a imposição da pena privativa de liberdade 
supõe a observância, pelo magistrado sentenciante,  do critério trifásico   
resultante da combinação do art. 59 com o art. 68, ambos do Código Penal, a   
significar que, nesse tema, não há margem nem espaço para o arbítrio do 
juiz que profere a condenação penal.
A dosimetria da pena, portanto, há de respeitar, criteriosamente e 
com apoio em adequada fundamentação, as diversas fases a que se refere 
o art. 68 do Código Penal, não cabendo, para tal efeito, por representar 
conduta  vulneradora do  ordenamento  penal,  a mera enunciação da 
vontade do magistrado, considerada a circunstância de que, na matéria 
em causa, mostra-se limitada a discricionariedade judicial.
Daí a advertência de SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA e de ALCEU 
CORRÊA JÚNIOR (“Pena e Constituição”, p. 184, 1995, RT):
“É de mister que o julgador deixe dito como e porquê chegou 
à fixação  ou dosagem das penas que impôs na sentença;  como e 
porquê reduziu certa quantidade de pena e não outra; como e porquê 
segue este caminho ou outro distinto. A sentença não é um ato de fé, 
mas um documento de convicção racionada e as fases do cálculo de 
pena devem ser muito claras para que defesa e Ministério Público 
tenham  ciência  do  julgado  e  possam  dele  recorrer.  O  Réu, 
especialmente ele,  não tem apenas o direito de saber  por que é 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 100027 / SP 
punido,  mas,  também,  o direito de saber porque lhe foi imposta 
esta ou aquela pena.” (grifei)
Esse  mesmo entendimento  é também perfilhado por GILBERTO 
FERREIRA (“Aplicação da Pena”, p. 66, 1995, Forense),  para quem se 
mostra imprescindível que o magistrado sentenciante deixe muito claro, 
na concretização da pena imposta,  qual o método,  quais os critérios  e 
quais as circunstâncias de que se valeu para a determinação final da pena 
a ser aplicada ao réu condenado:
“Não  se  pode  perder  de  vista,  todavia,  que  o  juiz, ao 
estabelecer a pena-base, deverá esclarecer  a quantidade de pena 
que utilizou em relação a esta ou aquela circunstância. Não basta 
dizer,  genericamente,  que,  levando  em  consideração  tais  e  tais 
circunstâncias fixou a pena-base em tanto. (...).” (grifei)
Se é certo, de um lado, que nenhum condenado tem direito público 
subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo, não é menos 
exato, de outro – tal como já advertiu esta Suprema Corte (HC 71.697/GO, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO) –, que não se mostra lícito ao magistrado 
sentenciante proceder a uma especial exacerbação da pena-base, exceto 
se o fizer em ato decisório adequadamente motivado, que satisfaça, de 
modo pleno, a exigência de fundamentação substancial evidenciadora da 
necessária relação de proporcionalidade e de equilíbrio entre a pretensão 
estatal de máxima punição e o interesse individual de mínima expiação 
(HC 96.590/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), tudo em ordem a inibir 
soluções arbitrárias ditadas pela só e exclusiva vontade do juiz.
Na realidade, a concretização da sanção penal, pelo Estado-Juiz, 
impõe 
que  este,
 sempre,
 respeite 
o  itinerário  lógico-racional, 
necessariamente fundado em  base  empírica  idônea,  indicado pelos 
arts. 59  e 68 do Código Penal,  sob pena de o magistrado –  que não 
observar os parâmetros estipulados em tais preceitos legais – incidir em 
comportamento  manifestamente arbitrário,  e, por se colocar à margem 
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Supremo Tribunal Federal
HC 100027 / SP 
punido,  mas,  também,  o direito de saber porque lhe foi imposta 
esta ou aquela pena.” (grifei)
Esse  mesmo entendimento  é também perfilhado por GILBERTO 
FERREIRA (“Aplicação da Pena”, p. 66, 1995, Forense),  para quem se 
mostra imprescindível que o magistrado sentenciante deixe muito claro, 
na concretização da pena imposta,  qual o método,  quais os critérios  e 
quais as circunstâncias de que se valeu para a determinação final da pena 
a ser aplicada ao réu condenado:
“Não  se  pode  perder  de  vista,  todavia,  que  o  juiz, ao 
estabelecer a pena-base, deverá esclarecer  a quantidade de pena 
que utilizou em relação a esta ou aquela circunstância. Não basta 
dizer,  genericamente,  que,  levando  em  consideração  tais  e  tais 
circunstâncias fixou a pena-base em tanto. (...).” (grifei)
Se é certo, de um lado, que nenhum condenado tem direito público 
subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo, não é menos 
exato, de outro – tal como já advertiu esta Suprema Corte (HC 71.697/GO, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO) –, que não se mostra lícito ao magistrado 
sentenciante proceder a uma especial exacerbação da pena-base, exceto 
se o fizer em ato decisório adequadamente motivado, que satisfaça, de 
modo pleno, a exigência de fundamentação substancial evidenciadora da 
necessária relação de proporcionalidade e de equilíbrio entre a pretensão 
estatal de máxima punição e o interesse individual de mínima expiação 
(HC 96.590/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), tudo em ordem a inibir 
soluções arbitrárias ditadas pela só e exclusiva vontade do juiz.
Na realidade, a concretização da sanção penal, pelo Estado-Juiz, 
impõe 
que  este,
 sempre,
 respeite 
o  itinerário  lógico-racional, 
necessariamente fundado em  base  empírica  idônea,  indicado pelos 
arts. 59  e 68 do Código Penal,  sob pena de o magistrado –  que não 
observar os parâmetros estipulados em tais preceitos legais – incidir em 
comportamento  manifestamente arbitrário,  e, por se colocar à margem 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 100027 / SP 
da lei, apresentar-se totalmente desautorizado pelo modelo jurídico que 
rege,  em  nosso  sistema  de  direito  positivo,  a  aplicação  legítima da 
resposta penal do Estado.
É por isso que o Supremo Tribunal Federal –  tendo presente o 
magistério da doutrina (INÁCIO DE CARVALHO NETO, “Aplicação da 
Pena”, 2ª ed., 2003, Forense; MIGUEL REALE JÚNIOR, “Instituições de 
Direito Penal – Parte Geral”, p. 405/429, itens ns. 5.1 a 5.9, 3ª ed., 2009, 
Forense; RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso de Direito Penal – Parte Geral”, 
p. 512/516, itens ns. 6 a 17, 2ª ed., 2004, Forense; CEZAR ROBERTO 
BITENCOURT,  “Código  Penal  Comentado”,  p.  216/221,  4ª  ed.,  2007, 
Saraiva; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Código Penal Comentado”, 
p.  381/402,  8ª  ed.,  2008,  RT;  ROGÉRIO  GRECO,  “Código  Penal 
Comentado”, p. 127/130, 2ª ed., 2009, Impetus) – firmou jurisprudência 
(HC 88.261/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.) no sentido de que a 
operação de dosimetria penal, longe de constituir um exercício de puro 
arbítrio  judicial,  deve apoiar-se,  ao  contrário,  em  fundamentação 
juridicamente idônea e que atenda à exigência imposta pelo art. 93, IX, 
da Constituição.
A  condenação  penal  há de refletir a  absoluta  coerência 
lógico-jurídica que deve existir entre a motivação e a parte dispositiva da 
decisão,  eis que  a  análise  desses  elementos  –  que necessariamente 
compõem a estrutura formal da sentença – permitirá concluir, em cada 
caso ocorrente,  se a sua fundamentação ajusta-se, ou não,  de maneira 
harmoniosa, à base empírica que lhe deu suporte.
Impende   observar  , neste ponto, que   a   jurisprudência   do Supremo 
Tribunal  Federal  (HC   96.590/SP  ,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  v.g.) 
orienta-se   no   sentido   de   invalidar   aquelas decisões que, destituídas   de 
explicitação   concernente às circunstâncias justificadoras da exasperação 
penal, fixam   a “sanctio juris” acima   do mínimo legal sem   veicularem  , no 
entanto, em seu texto, a   necessária   fundamentação   provida de conteúdo 
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Supremo Tribunal Federal
HC 100027 / SP 
da lei, apresentar-se totalmente desautorizado pelo modelo jurídico que 
rege,  em  nosso  sistema  de  direito  positivo,  a  aplicação  legítima da 
resposta penal do Estado.
É por isso que o Supremo Tribunal Federal –  tendo presente o 
magistério da doutrina (INÁCIO DE CARVALHO NETO, “Aplicação da 
Pena”, 2ª ed., 2003, Forense; MIGUEL REALE JÚNIOR, “Instituições de 
Direito Penal – Parte Geral”, p. 405/429, itens ns. 5.1 a 5.9, 3ª ed., 2009, 
Forense; RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso de Direito Penal – Parte Geral”, 
p. 512/516, itens ns. 6 a 17, 2ª ed., 2004, Forense; CEZAR ROBERTO 
BITENCOURT,  “Código  Penal  Comentado”,  p.  216/221,  4ª  ed.,  2007, 
Saraiva; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Código Penal Comentado”, 
p.  381/402,  8ª  ed.,  2008,  RT;  ROGÉRIO  GRECO,  “Código  Penal 
Comentado”, p. 127/130, 2ª ed., 2009, Impetus) – firmou jurisprudência 
(HC 88.261/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.) no sentido de que a 
operação de dosimetria penal, longe de constituir um exercício de puro 
arbítrio  judicial,  deve apoiar-se,  ao  contrário,  em  fundamentação 
juridicamente idônea e que atenda à exigência imposta pelo art. 93, IX, 
da Constituição.
A  condenação  penal  há de refletir a  absoluta  coerência 
lógico-jurídica que deve existir entre a motivação e a parte dispositiva da 
decisão,  eis que  a  análise  desses  elementos  –  que necessariamente 
compõem a estrutura formal da sentença – permitirá concluir, em cada 
caso ocorrente,  se a sua fundamentação ajusta-se, ou não,  de maneira 
harmoniosa, à base empírica que lhe deu suporte.
Impende   observar  , neste ponto, que   a   jurisprudência   do Supremo 
Tribunal  Federal  (HC   96.590/SP  ,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  v.g.) 
orienta-se   no   sentido   de   invalidar   aquelas decisões que, destituídas   de 
explicitação   concernente às circunstâncias justificadoras da exasperação 
penal, fixam   a “sanctio juris” acima   do mínimo legal sem   veicularem  , no 
entanto, em seu texto, a   necessária   fundamentação   provida de conteúdo 
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HC 100027 / SP 
lógico-jurídico ou   sem   guardarem   o indispensável vínculo de pertinência 
com  os  dados  da  realidade  que   confiram   expressão   concreta   aos 
elementos  normativos  abstratamente   previstos  nos  arts.  59  e   68  do 
Código Penal.
Vê-se, portanto, que, mais do que motivar a exacerbação da pena, a 
partir da observância de padrões de racionalidade atributivos de coerência 
lógica à decisão condenatória,  impõe-se que o ato decisório  também 
revele fatores  concretos  cuja  realidade  objetiva  –  materializando as 
referências  meramente abstratas da lei –  permita justificar a especial 
exasperação do “quantum” penal.
É   por   esse   motivo   que  esta  Suprema  Corte,  pronunciando-se 
sobre esse específico aspecto da questão, já   advertiu   que “A   exigência 
de   motivação   da individualização da pena – hoje, garantia   constitucional 
do condenado (CF, arts. 5º, XLVI, e 93, IX) –  não   se   satisfaz   com a 
existência  na  sentença  de  frases  ou  palavras  quaisquer,  a  pretexto  de  
cumpri-la: a   fundamentação   há   de   explicitar   a   sua   base   empírica   e essa, 
de sua vez,  há   de   guardar   relação de pertinência,  legalmente adequada, 
com   a   exasperação   da sanção penal, que visou a justificar” (RTJ   143/600  , 
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Não custa enfatizar que a aplicação da  pena  em  bases 
objetivamente mais graves reveste-se de legitimidade jurídica,  sempre 
que,  no momento de  sua  imposição,  indiquem-se os  motivos,  as 
circunstâncias  e os elementos que levaram o juiz a definir,  com maior 
rigor, o “status poenalis” do sentenciado.
Nesse  contexto,  assume indiscutível relevo a  exigência  de 
motivação do ato sentencial,  em ordem a impor ao magistrado que o 
profere  o  dever  jurídico  de justificar a  operação  que  materializa  o 
processo de dosimetria penal.
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Supremo Tribunal Federal
HC 100027 / SP 
lógico-jurídico ou   sem   guardarem   o indispensável vínculo de pertinência 
com  os  dados  da  realidade  que   confiram   expressão   concreta   aos 
elementos  normativos  abstratamente   previstos  nos  arts.  59  e   68  do 
Código Penal.
Vê-se, portanto, que, mais do que motivar a exacerbação da pena, a 
partir da observância de padrões de racionalidade atributivos de coerência 
lógica à decisão condenatória,  impõe-se que o ato decisório  também 
revele fatores  concretos  cuja  realidade  objetiva  –  materializando as 
referências  meramente abstratas da lei –  permita justificar a especial 
exasperação do “quantum” penal.
É   por   esse   motivo   que  esta  Suprema  Corte,  pronunciando-se 
sobre esse específico aspecto da questão, já   advertiu   que “A   exigência 
de   motivação   da individualização da pena – hoje, garantia   constitucional 
do condenado (CF, arts. 5º, XLVI, e 93, IX) –  não   se   satisfaz   com a 
existência  na  sentença  de  frases  ou  palavras  quaisquer,  a  pretexto  de  
cumpri-la: a   fundamentação   há   de   explicitar   a   sua   base   empírica   e essa, 
de sua vez,  há   de   guardar   relação de pertinência,  legalmente adequada, 
com   a   exasperação   da sanção penal, que visou a justificar” (RTJ   143/600  , 
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Não custa enfatizar que a aplicação da  pena  em  bases 
objetivamente mais graves reveste-se de legitimidade jurídica,  sempre 
que,  no momento de  sua  imposição,  indiquem-se os  motivos,  as 
circunstâncias  e os elementos que levaram o juiz a definir,  com maior 
rigor, o “status poenalis” do sentenciado.
Nesse  contexto,  assume indiscutível relevo a  exigência  de 
motivação do ato sentencial,  em ordem a impor ao magistrado que o 
profere  o  dever  jurídico  de justificar a  operação  que  materializa  o 
processo de dosimetria penal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 100027 / SP 
No caso, e como precedentemente já enfatizado,  identifico que o 
E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo procedeu à necessária 
correção  da  pena  imposta  ao  ora  paciente,  eis que,  quanto  às 
circunstâncias  judiciais  referentes  à  forma  como  foram  praticados  os 
delitos  e às  consequências dos crimes, entre  outras,  reconheceu que  o 
magistrado sentenciante descreveu, de maneira racionalmente adequada – 
e de modo plenamente ajustado à realidade objetiva dos fatos constantes do 
processo penal de conhecimento – o “itinerário lógico que conduziu o juiz às 
conclusões  inseridas  na  parte  dispositiva  de  sua  manifestação  sentencial” 
(RTJ 143/600, 604, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
As razões invocadas no acórdão impugnado  bem justificaram a 
fixação da pena-base imposta acima do mínimo legal. A jurisprudência 
do  Supremo  Tribunal  Federal  não  repudia a  possibilidade  de  a 
condenação penal de réu primário  ser imposta em limite  superior ao 
mínimo legal.  Para tanto,  torna-se exigível que o órgão julgador,  ao 
proceder à dosimetria da pena, motive a sua decisão, fundamentando-a 
de  modo  adequado,  como  efetivamente  sucedeu  na  espécie  ora  em 
exame.
O art. 59 do Código Penal, que delineou as regras fundamentais que 
devem orientar o juiz  na concretização do princípio constitucional da 
individualização  das  penas  (CF/88,  art.  5º,  XLVI),  define,  de  modo 
extremamente preciso,  para efeito da fixação da pena-base, as normas 
pertinentes às circunstâncias judiciais.
Esse preceito, inscrito  na  Parte Geral do Código Penal Brasileiro, 
dispõe que, na fixação da pena-base, o magistrado deverá atender, entre 
outros  fatores,  à  culpabilidade,  aos  antecedentes,  à  conduta  social, à 
personalidade  do  agente,  aos  motivos,  às  circunstâncias  e às 
consequências do crime.
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Supremo Tribunal Federal
HC 100027 / SP 
No caso, e como precedentemente já enfatizado,  identifico que o 
E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo procedeu à necessária 
correção  da  pena  imposta  ao  ora  paciente,  eis que,  quanto  às 
circunstâncias  judiciais  referentes  à  forma  como  foram  praticados  os 
delitos  e às  consequências dos crimes, entre  outras,  reconheceu que  o 
magistrado sentenciante descreveu, de maneira racionalmente adequada – 
e de modo plenamente ajustado à realidade objetiva dos fatos constantes do 
processo penal de conhecimento – o “itinerário lógico que conduziu o juiz às 
conclusões  inseridas  na  parte  dispositiva  de  sua  manifestação  sentencial” 
(RTJ 143/600, 604, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
As razões invocadas no acórdão impugnado  bem justificaram a 
fixação da pena-base imposta acima do mínimo legal. A jurisprudência 
do  Supremo  Tribunal  Federal  não  repudia a  possibilidade  de  a 
condenação penal de réu primário  ser imposta em limite  superior ao 
mínimo legal.  Para tanto,  torna-se exigível que o órgão julgador,  ao 
proceder à dosimetria da pena, motive a sua decisão, fundamentando-a 
de  modo  adequado,  como  efetivamente  sucedeu  na  espécie  ora  em 
exame.
O art. 59 do Código Penal, que delineou as regras fundamentais que 
devem orientar o juiz  na concretização do princípio constitucional da 
individualização  das  penas  (CF/88,  art.  5º,  XLVI),  define,  de  modo 
extremamente preciso,  para efeito da fixação da pena-base, as normas 
pertinentes às circunstâncias judiciais.
Esse preceito, inscrito  na  Parte Geral do Código Penal Brasileiro, 
dispõe que, na fixação da pena-base, o magistrado deverá atender, entre 
outros  fatores,  à  culpabilidade,  aos  antecedentes,  à  conduta  social, à 
personalidade  do  agente,  aos  motivos,  às  circunstâncias  e às 
consequências do crime.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 100027 / SP 
Foi  por  essa  razão que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  deixou 
assentado que a simples primariedade do acusado não obriga o julgador 
a fixar a pena-base no mínimo legal, especialmente se a decisão judicial, 
após  valorar as  circunstâncias  referidas  no  art.  59  do  Código  Penal, 
considera-as, em ato fundamentado, de extrema gravidade, em ordem a 
justificar a sua definição  e quantificação em limites juridicamente  mais 
gravosos (HC 68.737/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Nesse sentido, a 
decisão  desta Corte,  proferida no RHC 65.414/SP, de que foi Relator o 
eminente Ministro CARLOS MADEIRA, a qual, após acentuar que “Não há 
confundir pena-base com limite mínimo da pena” (RTJ 125/187),  relembrou 
precedente, da lavra do ilustre Ministro DJACI FALCÃO (HC 63.327/RJ), 
no sentido de que:
“(...) na aplicação da pena dentro dos limites previstos, não 
está o Juiz obrigado a fixar o mínimo fixado na lei: pode ele, 
tendo em conta as circunstâncias judiciais, tais como a personalidade 
do agente, motivos determinantes do fato e suas conseqüências, fixar, 
dentro  dos  limites  previstos,  a  pena-base acima do  mínimo 
(RTJ 117/75).” 
(RTJ 125/188 – grifei)
Vê-se, portanto,  que é da orientação jurisprudencial do Supremo 
Tribunal  Federal  a  possibilidade de  fixação  da  pena-base  acima do 
mínimo legal, desde que – e tal como no caso ocorreu – essa aplicação 
seja,  a  partir da  análise  das  circunstâncias  judiciais,  devidamente 
fundamentada (RTJ 121/101),  só  se  proclamando,  nessa  hipótese,  a 
nulidade do  ato decisório  por falta de adequada motivação judicial 
(RTJ 105/129 – 123/100).  No mesmo sentido:  HC 63.221/RJ, Rel. Min. 
NÉRI DA SILVEIRA, Primeira Turma, DJ de 27/03/87 – HC 67.873/RJ, Rel. 
Min. ALDIR PASSARINHO, Segunda Turma, DJ de 04/05/90.
Cabe enfatizar, finalmente, que o caráter sumaríssimo do processo 
de “habeas corpus” não permite que, nele, se proceda à ponderação dos 
fatores referidos no art. 59 do Código Penal. O Tribunal que julga esse 
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 100027 / SP 
Foi  por  essa  razão que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  deixou 
assentado que a simples primariedade do acusado não obriga o julgador 
a fixar a pena-base no mínimo legal, especialmente se a decisão judicial, 
após  valorar as  circunstâncias  referidas  no  art.  59  do  Código  Penal, 
considera-as, em ato fundamentado, de extrema gravidade, em ordem a 
justificar a sua definição  e quantificação em limites juridicamente  mais 
gravosos (HC 68.737/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Nesse sentido, a 
decisão  desta Corte,  proferida no RHC 65.414/SP, de que foi Relator o 
eminente Ministro CARLOS MADEIRA, a qual, após acentuar que “Não há 
confundir pena-base com limite mínimo da pena” (RTJ 125/187),  relembrou 
precedente, da lavra do ilustre Ministro DJACI FALCÃO (HC 63.327/RJ), 
no sentido de que:
“(...) na aplicação da pena dentro dos limites previstos, não 
está o Juiz obrigado a fixar o mínimo fixado na lei: pode ele, 
tendo em conta as circunstâncias judiciais, tais como a personalidade 
do agente, motivos determinantes do fato e suas conseqüências, fixar, 
dentro  dos  limites  previstos,  a  pena-base acima do  mínimo 
(RTJ 117/75).” 
(RTJ 125/188 – grifei)
Vê-se, portanto,  que é da orientação jurisprudencial do Supremo 
Tribunal  Federal  a  possibilidade de  fixação  da  pena-base  acima do 
mínimo legal, desde que – e tal como no caso ocorreu – essa aplicação 
seja,  a  partir da  análise  das  circunstâncias  judiciais,  devidamente 
fundamentada (RTJ 121/101),  só  se  proclamando,  nessa  hipótese,  a 
nulidade do  ato decisório  por falta de adequada motivação judicial 
(RTJ 105/129 – 123/100).  No mesmo sentido:  HC 63.221/RJ, Rel. Min. 
NÉRI DA SILVEIRA, Primeira Turma, DJ de 27/03/87 – HC 67.873/RJ, Rel. 
Min. ALDIR PASSARINHO, Segunda Turma, DJ de 04/05/90.
Cabe enfatizar, finalmente, que o caráter sumaríssimo do processo 
de “habeas corpus” não permite que, nele, se proceda à ponderação dos 
fatores referidos no art. 59 do Código Penal. O Tribunal que julga esse 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 100027 / SP 
“writ”  constitucional  não  pode substituir-se  ao  juízo  sentenciante  na 
análise concreta das circunstâncias judiciais. O exame aprofundado dos 
elementos  probatórios  constitui matéria  pré-excluída  do  âmbito  do 
remédio jurídico-processual do “habeas corpus” (HC 68.926/MG, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO):
“Pena.  Fixação.  Fundamentação.  Pena-base.  Critério  
trifásico.
Se a sentença de 1º grau e o acórdão, que a confirma fixam a 
pena-base, fundamentalmente, ou seja, com observância do art. 59 do 
C.  Penal,  sem  quaisquer  acréscimos,  à  falta  de  circunstâncias  
agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou diminuição da  
pena, não se torna necessária adoção do critério trifásico.
Não se pode, no âmbito estreito do ‘habeas corpus’, reexaminar  
os elementos de convicção levados em conta sobre as circunstâncias  
judiciais previstas no referido art. 59, para fixação da pena-base.
H.C. indeferido.”
(RTJ 138/793, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“Os  elementos  de  convicção  que  motivaram  o  juízo  
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da análise das 
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se 
revelam  suscetíveis  de  reexame  em  sede processual  de  ‘habeas 
corpus’.”
(RTJ 142/865, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘Habeas  corpus’.  Constitucional.  Penal  e  processual 
penal. Crime de roubo qualificado. Fixação da pena-base acima 
do  mínimo  legal.  Dosimetria.  O  reexame da  dosimetria 
implicaria a  análise  de  prova,  vedada  na  via  processual  eleita.  
Precedentes. 
1. O ‘habeas corpus’ não é a via adequada para a análise  
da pena-base quando sua exasperação tiver apoio nas circunstâncias  
judiciais constantes do artigo 59 do Código Penal.
2. ‘Habeas corpus’ denegado.”
(HC 95.056/MT, Rel. Min. MENEZES DIREITO – grifei)
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HC 100027 / SP 
“writ”  constitucional  não  pode substituir-se  ao  juízo  sentenciante  na 
análise concreta das circunstâncias judiciais. O exame aprofundado dos 
elementos  probatórios  constitui matéria  pré-excluída  do  âmbito  do 
remédio jurídico-processual do “habeas corpus” (HC 68.926/MG, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO):
“Pena.  Fixação.  Fundamentação.  Pena-base.  Critério  
trifásico.
Se a sentença de 1º grau e o acórdão, que a confirma fixam a 
pena-base, fundamentalmente, ou seja, com observância do art. 59 do 
C.  Penal,  sem  quaisquer  acréscimos,  à  falta  de  circunstâncias  
agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou diminuição da  
pena, não se torna necessária adoção do critério trifásico.
Não se pode, no âmbito estreito do ‘habeas corpus’, reexaminar  
os elementos de convicção levados em conta sobre as circunstâncias  
judiciais previstas no referido art. 59, para fixação da pena-base.
H.C. indeferido.”
(RTJ 138/793, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“Os  elementos  de  convicção  que  motivaram  o  juízo  
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da análise das 
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se 
revelam  suscetíveis  de  reexame  em  sede processual  de  ‘habeas 
corpus’.”
(RTJ 142/865, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘Habeas  corpus’.  Constitucional.  Penal  e  processual 
penal. Crime de roubo qualificado. Fixação da pena-base acima 
do  mínimo  legal.  Dosimetria.  O  reexame da  dosimetria 
implicaria a  análise  de  prova,  vedada  na  via  processual  eleita.  
Precedentes. 
1. O ‘habeas corpus’ não é a via adequada para a análise  
da pena-base quando sua exasperação tiver apoio nas circunstâncias  
judiciais constantes do artigo 59 do Código Penal.
2. ‘Habeas corpus’ denegado.”
(HC 95.056/MT, Rel. Min. MENEZES DIREITO – grifei)
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 100027 / SP 
“PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. DOSIMETRIA DA PENA. 
CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS.  ART.  59  DO  CÓDIGO 
PENAL.
 AUSÊNCIA
 
DE
 
FUNDAMENTAÇÃO. 
INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I – As circunstâncias e conseqüências do crime permitem  
mensurar o grau de culpabilidade e reprovabilidade da conduta.
II  –  Mero  inconformismo com  o  normal  resultado  do 
julgamento não pode ser objeto de apreciação por meio de habeas  
corpus. 
III – O HC não constitui via adequada para avaliar a  
justiça ou injustiça da pena-base fixada na sentença quando sua 
majoração tenha por fundamento circunstâncias objetivas e subjetivas  
idôneas.
IV – Ordem denegada.”
(HC 94.125/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI  – 
grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas,  e acolhendo, ainda,  o 
parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de 
“habeas corpus”.
É o meu voto.
10 
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Supremo Tribunal Federal
HC 100027 / SP 
“PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. DOSIMETRIA DA PENA. 
CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS.  ART.  59  DO  CÓDIGO 
PENAL.
 AUSÊNCIA
 
DE
 
FUNDAMENTAÇÃO. 
INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I – As circunstâncias e conseqüências do crime permitem  
mensurar o grau de culpabilidade e reprovabilidade da conduta.
II  –  Mero  inconformismo com  o  normal  resultado  do 
julgamento não pode ser objeto de apreciação por meio de habeas  
corpus. 
III – O HC não constitui via adequada para avaliar a  
justiça ou injustiça da pena-base fixada na sentença quando sua 
majoração tenha por fundamento circunstâncias objetivas e subjetivas  
idôneas.
IV – Ordem denegada.”
(HC 94.125/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI  – 
grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas,  e acolhendo, ainda,  o 
parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de 
“habeas corpus”.
É o meu voto.
10 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
16/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 100.027 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também 
tenho uma posição bastante clara com relação ao cabimento de  habeas 
corpus em relação à dosimetria da pena, porque, na pior das hipóteses, 
pode ter havido um error in judicando, que é reparável para os recursos 
ordinários previstos em lei. Isso não é tarefa de uma Suprema Corte. 
Nenhuma Suprema Corte do mundo analisa esse tipo de caso e, em 
segundo lugar, o habeas corpus tem uma via de cognição bem estreita, 
para que possamos fazer, aqui, uma redosimetria dessa pena. Aliás uma 
pena muito bem aplicada, porque se trata, aqui, de um roubo qualificado 
com latrocínio, "com cinco vítimas de lesão patrimonial, lesão corporal 
grave e morte, em plena via pública, ocasionadas por um único sujeito 
num curto espaço de tempo, elementos idôneos e suficientes para dar 
ensejo à majoração da pena-base", tal como foi engendrada na forma do 
artigo 59 do Código Penal.
Sem prejuízo, também arrolo, aqui, inúmeros acórdãos da Segunda 
Turma e da Primeira Turma sobre a inadequação do habeas corpus para 
essa dosimetria.
Acompanho, integralmente, o Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 100.027 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também 
tenho uma posição bastante clara com relação ao cabimento de  habeas 
corpus em relação à dosimetria da pena, porque, na pior das hipóteses, 
pode ter havido um error in judicando, que é reparável para os recursos 
ordinários previstos em lei. Isso não é tarefa de uma Suprema Corte. 
Nenhuma Suprema Corte do mundo analisa esse tipo de caso e, em 
segundo lugar, o habeas corpus tem uma via de cognição bem estreita, 
para que possamos fazer, aqui, uma redosimetria dessa pena. Aliás uma 
pena muito bem aplicada, porque se trata, aqui, de um roubo qualificado 
com latrocínio, "com cinco vítimas de lesão patrimonial, lesão corporal 
grave e morte, em plena via pública, ocasionadas por um único sujeito 
num curto espaço de tempo, elementos idôneos e suficientes para dar 
ensejo à majoração da pena-base", tal como foi engendrada na forma do 
artigo 59 do Código Penal.
Sem prejuízo, também arrolo, aqui, inúmeros acórdãos da Segunda 
Turma e da Primeira Turma sobre a inadequação do habeas corpus para 
essa dosimetria.
Acompanho, integralmente, o Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25

Extrato de Ata - 16/08/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 100.027
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : GERALDO PEREIRA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : GERALDO PEREIRA DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Habeas  corpus denegado,  nos  termos  do  voto  do 
Relator.  Decisão  unânime.  Participou  deste  julgamento  o  Senhor 
Ministro  Luiz  Fux,  convocado  (RISTF,
 art.  41).  Ausentes, 
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 16.08.2011.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão o Senhor Ministro Celso de Mello e o Senhor Ministro Luiz 
Fux, convocado nos termos do art. 41, RISTF, para compor o quorum. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  e, 
licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
 
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 100.027
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : GERALDO PEREIRA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : GERALDO PEREIRA DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Habeas  corpus denegado,  nos  termos  do  voto  do 
Relator.  Decisão  unânime.  Participou  deste  julgamento  o  Senhor 
Ministro  Luiz  Fux,  convocado  (RISTF,
 art.  41).  Ausentes, 
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 16.08.2011.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão o Senhor Ministro Celso de Mello e o Senhor Ministro Luiz 
Fux, convocado nos termos do art. 41, RISTF, para compor o quorum. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  e, 
licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
 
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1402292
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25

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