TÍTULO: Inq 4347

PROCESSO: 4347

CLASSE: INQUÉRITO (Inq)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: EDSON FACHIN

DATA DA DECISÃO: 2018-03-27 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2019-03-28 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: INQUÉRITO. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 317, § 1º, ART. 333, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, V, DA LEI 9.613/1998). INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DE ATOS SUPOSTAMENTE ILÍCITOS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADOS. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS APRESENTADOS À DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICTIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DENÚNCIA REJEITADA.

    1. Não contém vício a impedir o exame da deflagração de ação penal denúncia que descreve, de forma lógica e coerente, a imputação no contexto em que se insere, permitindo aos acusados compreendê-la e exercer o direito de defesa (AP 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11.6.2015; INQ 3.204, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 3.8.2015).

    2. Na espécie, mesmo formalmente apta, a proposta acusatória sucumbe diante da fragilidade dos elementos de informação apresentados para lhe dar suporte, circunstância que evidencia a impossibilidade da deflagração de ação penal desprovida de justa causa, nos termos do art. 6º, caput, da Lei n. 8.038/1990, c/c art. 395, III, do Código de Processo Penal.

    3. A narrativa que pretende estabelecer a correlação entre a doação eleitoral supostamente negociada em favor de Romero Jucá Filho e os depósitos realizados pela Gerdau Comercial de Aços S/A nas contas de campanha do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) não encontra suporte indiciário seguro para o prosseguimento da persecutio criminis in judictio, seja pela flagrante diferença de valores repassados por intermédio do Comitê Financeiro Estadual em determinadas doações, seja pela dificuldade em se identificar, à míngua de dados indiciários concretos, a origem do dinheiro, devido à intensa movimentação de depósitos verificados em favor do comitê, permitida, à época, doação eleitoral de pessoas jurídicas.

    4. Denúncia rejeitada.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, rejeitou a denúncia, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Dr. Edson Oliveira de Almeida, e pelo denunciado Jorge Gerdau Johannpeter, o Dr. Nilo Batista. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 27.3.2018.

PARTES:
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S) : ROMERO JUCÁ 
ADV.(A/S)  : LILIANE DE CARVALHO GABRIEL 
INVEST.(A/S) : JORGE GERDAU JOHANNPETER 
ADV.(A/S)  : NILO BATISTA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(REQUISITO, DENÚNCIA)
AP 560 (2ªT), Inq 3204 (2ªT), AP 971 (1ªT). 
(AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, STF, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA)
HC 116653 (2ªT). 
(CORRUPÇÃO PASSIVA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL)
Inq 3979 (2ªT), Inq 3982 (2ªT), Inq 3990 (2ªT). 
(PROCESSO PENAL, GARANTIA, ACUSADO)
HC 73338 (1ªT). 
(ACUSADO, DEFESA, FATO IMPUTADO)
Inq 3113 (1ªT). 
(AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA)
Inq 112 (TP), HC 70763 (1ªT) - RTJ 165/877, HC 80405 (2ªT), Inq 1766 (TP) - RTJ 182/462, Inq 3719 (1ªT), Inq 4216 (2ªT). 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
RT 664/336, RT 716/502, RT 738/557, RSTJ 65/157, RSTJ 106/426. 
- Veja AC 4044 e Inq 4426 do STF.
Número de páginas: 42.
Análise: 13/08/2019, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
27/03/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.347 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S)
:ROMERO JUCÁ 
ADV.(A/S)
:LILIANE DE CARVALHO GABRIEL 
INVEST.(A/S)
:JORGE GERDAU JOHANNPETER 
ADV.(A/S)
:NILO BATISTA E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
INQUÉRITO.  DENÚNCIA.  CORRUPÇÃO  PASSIVA 
MAJORADA, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 
317, § 1º, ART. 333, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, V, DA 
LEI  9.613/1998).  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  INOCORRÊNCIA. 
DESCRIÇÃO  SATISFATÓRIA DE  ATOS  SUPOSTAMENTE  ILÍCITOS. 
REQUISITOS  DO  ART.  41  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL 
OBSERVADOS.  FRAGILIDADE  DOS  INDÍCIOS  APRESENTADOS  À 
DEFLAGRAÇÃO  DA
 PERSECUTIO  CRIMINIS  IN  JUDICTIO. 
AUSÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA  CONFIGURADA.  DENÚNCIA 
REJEITADA.
1. Não contém vício a impedir o exame da deflagração de ação penal 
denúncia  que  descreve,  de  forma  lógica  e  coerente,  a  imputação  no 
contexto em que se insere, permitindo aos acusados compreendê-la e 
exercer o direito de defesa (AP 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda 
Turma,  DJe  de  11.6.2015;  INQ  3.204,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES, 
Segunda Turma, DJe de 3.8.2015).
2.  Na  espécie,  mesmo  formalmente  apta,  a  proposta  acusatória 
sucumbe  diante  da  fragilidade  dos  elementos  de  informação 
apresentados  para  lhe  dar  suporte,  circunstância  que  evidencia  a 
impossibilidade da deflagração de ação penal desprovida de justa causa, 
nos termos do art. 6º,  caput, da Lei n. 8.038/1990, c/c art. 395, III, do 
Código de Processo Penal.
3. A narrativa que pretende estabelecer a correlação entre a doação 
eleitoral supostamente negociada em favor de Romero Jucá Filho e os 
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
INQ 4347 / DF 
depósitos realizados pela Gerdau Comercial de Aços S/A nas contas de 
campanha do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) não 
encontra suporte indiciário seguro para o prosseguimento da  persecutio 
criminis in judictio, seja pela flagrante diferença de valores repassados por 
intermédio do Comitê Financeiro Estadual em determinadas doações, seja 
pela  dificuldade  em  se  identificar,  à  míngua  de  dados  indiciários 
concretos,  a  origem  do  dinheiro,  devido  à  intensa  movimentação  de 
depósitos verificados em favor do comitê, permitida, à época, doação 
eleitoral de pessoas jurídicas.
4. Denúncia rejeitada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a 
denúncia, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de março de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2 
Supremo Tribunal Federal
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depósitos realizados pela Gerdau Comercial de Aços S/A nas contas de 
campanha do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) não 
encontra suporte indiciário seguro para o prosseguimento da  persecutio 
criminis in judictio, seja pela flagrante diferença de valores repassados por 
intermédio do Comitê Financeiro Estadual em determinadas doações, seja 
pela  dificuldade  em  se  identificar,  à  míngua  de  dados  indiciários 
concretos,  a  origem  do  dinheiro,  devido  à  intensa  movimentação  de 
depósitos verificados em favor do comitê, permitida, à época, doação 
eleitoral de pessoas jurídicas.
4. Denúncia rejeitada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a 
denúncia, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de março de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2 
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Relatório
27/03/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.347 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S)
:ROMERO JUCÁ 
ADV.(A/S)
:LILIANE DE CARVALHO GABRIEL 
INVEST.(A/S)
:JORGE GERDAU JOHANNPETER 
ADV.(A/S)
:NILO BATISTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. A Procuradoria 
Geral da República, em data de 18.8.2017 (fls. 317-354), ofereceu denúncia 
em desfavor do Senador da República Romero Jucá Filho e Jorge Gerdau 
Johannpeter, imputando, ao primeiro, a prática do crime de corrupção 
passiva majorada (art. 317, § 1º, do Código Penal) e, ao segundo, o delito 
de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), tendo-lhes atribuído, ainda, 
a responsabilidade pela prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, 
V, e § 4º da Lei 9.613/1998 c/c art. 71 do Código Penal), na forma do art. 69 
do Código Penal (concurso material). 
Sintetizando as imputações, assinala o órgão acusatório (fl. 795): 
“(...) 
Nos anos de 2010 e 2014, ROMERO JUCÁ FILHO, com 
vontade livre e consciente, recebeu, em razão de sua função de 
Senador, vantagem indevida, no montante de R$ 1.333.333,00, 
paga mediante diversas doações oficiais. 
Por  sua  vez,  em  2010  e  2014,  JORGE  GERDAU 
JOHANNPETER,  na  condição  de  representante  do  grupo 
GERDAU,  prometeu  o  pagamento  da  vantagem  indevida, 
operacionalizada por meio de doações oficiais aos diretórios do 
PMDB  Nacional  e  do  Estado  de  Roraima,  com  o  fim  de 
determinar ROMERO JUCÁ FILHO a praticar atos de ofício, 
consistentes em favorecer legislativamente a pessoa jurídica. 
Supremo Tribunal Federal
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27/03/2018
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INQUÉRITO 4.347 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S)
:ROMERO JUCÁ 
ADV.(A/S)
:LILIANE DE CARVALHO GABRIEL 
INVEST.(A/S)
:JORGE GERDAU JOHANNPETER 
ADV.(A/S)
:NILO BATISTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. A Procuradoria 
Geral da República, em data de 18.8.2017 (fls. 317-354), ofereceu denúncia 
em desfavor do Senador da República Romero Jucá Filho e Jorge Gerdau 
Johannpeter, imputando, ao primeiro, a prática do crime de corrupção 
passiva majorada (art. 317, § 1º, do Código Penal) e, ao segundo, o delito 
de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), tendo-lhes atribuído, ainda, 
a responsabilidade pela prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, 
V, e § 4º da Lei 9.613/1998 c/c art. 71 do Código Penal), na forma do art. 69 
do Código Penal (concurso material). 
Sintetizando as imputações, assinala o órgão acusatório (fl. 795): 
“(...) 
Nos anos de 2010 e 2014, ROMERO JUCÁ FILHO, com 
vontade livre e consciente, recebeu, em razão de sua função de 
Senador, vantagem indevida, no montante de R$ 1.333.333,00, 
paga mediante diversas doações oficiais. 
Por  sua  vez,  em  2010  e  2014,  JORGE  GERDAU 
JOHANNPETER,  na  condição  de  representante  do  grupo 
GERDAU,  prometeu  o  pagamento  da  vantagem  indevida, 
operacionalizada por meio de doações oficiais aos diretórios do 
PMDB  Nacional  e  do  Estado  de  Roraima,  com  o  fim  de 
determinar ROMERO JUCÁ FILHO a praticar atos de ofício, 
consistentes em favorecer legislativamente a pessoa jurídica. 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
INQ 4347 / DF 
Com  o  propósito  de  ocultar  e  dissimular  a  natureza, 
origem, localização, disposição, movimentação e propriedade 
de valores provenientes, direta ou indiretamente, da prática de 
crime  contra  a  administração  pública,  JORGE  GERDAU 
JOHANNPETER, com vontade livre e consciente, comunhão de 
desígnios  e  divisão  de  tarefas,  ajustou  o  pagamento  da 
vantagem  indevida  a  ROMERO  JUCÁ  FILHO  por  meio  de 
doações  efetivadas  ao  Diretório  Nacional  e  ao  Diretório 
Estadual de Roraima do Partido do Movimento Democrático 
Brasileiro (PMDB), no valor total de R$ 1.333.333,00.
Esses valores seguiram dos Diretórios, inclusive mediante 
diversas operações fracionadas, de forma a ocultar e dissimular 
a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e 
propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, 
de prática de crime contra a administração pública, para a sua 
campanha ao Senado em 2010 e às campanhas do seu filho, 
RODRIGO  DE  HOLANDA MENEZES  JUCÁ,  candidato  ao 
cargo de Vice-Governador de Roraima em 2014.
Em  contrapartida,  ROMERO  JUCÁ,  na  condição  de 
Senador,  atuou  favoravelmente  aos  interesses  do  grupo 
GERDAU ao menos na tramitação da Medida Provisória n. 
627/2013, convertida na Lei n. 12.973/2014, da qual foi o relator-
revisor no âmbito do Senado Federal”.  
Ao explicitar os fatos em relação aos denunciados Romero Jucá Filho 
e Jorge Gerdau Johannpeter, no que importa à presente fase processual, a 
Procuradoria-Geral da República narra que, nas eleições dos anos de 2010 
e 2014, foram realizadas doações eleitorais advindas da empresa Gerdau 
Comercial  de  Aços  S/A para  os  Diretórios  Nacional  e  Estadual  de 
Roraima do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), bem 
como  efetuados  subsequentes  repasses,  por  parte  desses  respectivos 
diretórios, ao Comitê Financeiro da campanha eleitoral de Romero Jucá 
Filho em 2010 e, em 2014, à campanha ao Governo de Roraima, na qual o 
filho do parlamentar acusado concorrera ao cargo de Vice-Governador.
Ainda conforme a denúncia, as transferências realizadas no pleito do 
2 
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INQ 4347 / DF 
Com  o  propósito  de  ocultar  e  dissimular  a  natureza, 
origem, localização, disposição, movimentação e propriedade 
de valores provenientes, direta ou indiretamente, da prática de 
crime  contra  a  administração  pública,  JORGE  GERDAU 
JOHANNPETER, com vontade livre e consciente, comunhão de 
desígnios  e  divisão  de  tarefas,  ajustou  o  pagamento  da 
vantagem  indevida  a  ROMERO  JUCÁ  FILHO  por  meio  de 
doações  efetivadas  ao  Diretório  Nacional  e  ao  Diretório 
Estadual de Roraima do Partido do Movimento Democrático 
Brasileiro (PMDB), no valor total de R$ 1.333.333,00.
Esses valores seguiram dos Diretórios, inclusive mediante 
diversas operações fracionadas, de forma a ocultar e dissimular 
a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e 
propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, 
de prática de crime contra a administração pública, para a sua 
campanha ao Senado em 2010 e às campanhas do seu filho, 
RODRIGO  DE  HOLANDA MENEZES  JUCÁ,  candidato  ao 
cargo de Vice-Governador de Roraima em 2014.
Em  contrapartida,  ROMERO  JUCÁ,  na  condição  de 
Senador,  atuou  favoravelmente  aos  interesses  do  grupo 
GERDAU ao menos na tramitação da Medida Provisória n. 
627/2013, convertida na Lei n. 12.973/2014, da qual foi o relator-
revisor no âmbito do Senado Federal”.  
Ao explicitar os fatos em relação aos denunciados Romero Jucá Filho 
e Jorge Gerdau Johannpeter, no que importa à presente fase processual, a 
Procuradoria-Geral da República narra que, nas eleições dos anos de 2010 
e 2014, foram realizadas doações eleitorais advindas da empresa Gerdau 
Comercial  de  Aços  S/A para  os  Diretórios  Nacional  e  Estadual  de 
Roraima do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), bem 
como  efetuados  subsequentes  repasses,  por  parte  desses  respectivos 
diretórios, ao Comitê Financeiro da campanha eleitoral de Romero Jucá 
Filho em 2010 e, em 2014, à campanha ao Governo de Roraima, na qual o 
filho do parlamentar acusado concorrera ao cargo de Vice-Governador.
Ainda conforme a denúncia, as transferências realizadas no pleito do 
2 
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Relatório
INQ 4347 / DF 
ano de 2010 ocorreram do seguinte modo: (i) em 27.8.2010, a Gerdau 
Comercial de Aços S/A doou R$ 100.00,00 (cem mil reais) ao Diretório do 
Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) em Roraima; (ii) 
três (3) dias após, em 30.8.2010, houve a transferência de R$ 110.000,00 
(cento e dez mil reais) do referido diretório partidário para a campanha 
eleitoral de Romero Jucá Filho; (iii) a empresa efetuou, ainda, doações ao 
Diretório  Nacional  do  Partido  do  Movimento  Democrático  Brasileiro 
(PMDB), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no dia 1º.9.2010; 
R$ 400.00,00 (quatrocentos mil reais) no dia 13.9.2010; e de R$ 800.000,00 
(oitocentos  mil  reais)  em  23.9.2010;  (iv)  no  dia  2.9.2010,  o  Comitê 
Financeiro do Senador Romero Jucá recebeu R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil reais), via transferência do aludido diretório nacional; (v) 
em  setembro  daquele  mesmo  ano,  o  mesmo  Diretório  Nacional  do 
Partido  do  Movimento  Democrático  Brasileiro  (PMDB)  realizou 
transferências  ao  referido  comitê  financeiro,  nos  valores  de  R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais) em 22.9.2010 e de R$ 2.100.000,00 (dois 
milhões e cem mil reais), em dois (2) repasses efetuados no dia 29.9.2010.
No  que  toca  ao  pleito  eleitoral  de  2014,  retratou  a  acusação  as 
seguintes doações: (i) em 10.9.2014, foram repassados R$ 183.333,00 (cento 
e  oitenta  e  três  mil,  trezentos  e  trinta  e  três  reais)  para  o  Diretório 
Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB); (ii) 
em 24.9.2014, foram doados R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 
para  o  Diretório  Regional  do  Partido  do  Movimento  Democrático 
Brasileiro  (PMDB)  em  Roraima;  (iii)  no  dia  23.10.2014,  foi  realizada 
doação ao citado diretório nacional no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais); (iv) em 30.9.2014, o Diretório Estadual do Partido do Movimento 
Democrático Brasileiro  (PMDB)  de  Roraima  transferiu o valor de  R$ 
150.000,00  (cento  e  cinquenta  mil  reais)  ao  Comitê  Financeiro  para 
Governador  de  Roraima;  (v)  no  citado  dia  23.10.2014,  o  Diretório 
Nacional  da  agremiação  partidária  doou  R$  893.000,00  (oitocentos  e 
noventa  e  três  mil  reais)  ao  comitê  financeiro   para  Governador  de 
Roraima.
Em contrapartida às vantagens aportadas às contas eleitorais do 
3 
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ano de 2010 ocorreram do seguinte modo: (i) em 27.8.2010, a Gerdau 
Comercial de Aços S/A doou R$ 100.00,00 (cem mil reais) ao Diretório do 
Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) em Roraima; (ii) 
três (3) dias após, em 30.8.2010, houve a transferência de R$ 110.000,00 
(cento e dez mil reais) do referido diretório partidário para a campanha 
eleitoral de Romero Jucá Filho; (iii) a empresa efetuou, ainda, doações ao 
Diretório  Nacional  do  Partido  do  Movimento  Democrático  Brasileiro 
(PMDB), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no dia 1º.9.2010; 
R$ 400.00,00 (quatrocentos mil reais) no dia 13.9.2010; e de R$ 800.000,00 
(oitocentos  mil  reais)  em  23.9.2010;  (iv)  no  dia  2.9.2010,  o  Comitê 
Financeiro do Senador Romero Jucá recebeu R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil reais), via transferência do aludido diretório nacional; (v) 
em  setembro  daquele  mesmo  ano,  o  mesmo  Diretório  Nacional  do 
Partido  do  Movimento  Democrático  Brasileiro  (PMDB)  realizou 
transferências  ao  referido  comitê  financeiro,  nos  valores  de  R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais) em 22.9.2010 e de R$ 2.100.000,00 (dois 
milhões e cem mil reais), em dois (2) repasses efetuados no dia 29.9.2010.
No  que  toca  ao  pleito  eleitoral  de  2014,  retratou  a  acusação  as 
seguintes doações: (i) em 10.9.2014, foram repassados R$ 183.333,00 (cento 
e  oitenta  e  três  mil,  trezentos  e  trinta  e  três  reais)  para  o  Diretório 
Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB); (ii) 
em 24.9.2014, foram doados R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 
para  o  Diretório  Regional  do  Partido  do  Movimento  Democrático 
Brasileiro  (PMDB)  em  Roraima;  (iii)  no  dia  23.10.2014,  foi  realizada 
doação ao citado diretório nacional no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais); (iv) em 30.9.2014, o Diretório Estadual do Partido do Movimento 
Democrático Brasileiro  (PMDB)  de  Roraima  transferiu o valor de  R$ 
150.000,00  (cento  e  cinquenta  mil  reais)  ao  Comitê  Financeiro  para 
Governador  de  Roraima;  (v)  no  citado  dia  23.10.2014,  o  Diretório 
Nacional  da  agremiação  partidária  doou  R$  893.000,00  (oitocentos  e 
noventa  e  três  mil  reais)  ao  comitê  financeiro   para  Governador  de 
Roraima.
Em contrapartida às vantagens aportadas às contas eleitorais do 
3 
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693

Relatório
INQ 4347 / DF 
denunciado  Romero  Jucá  e  de  seu  filho,  o  Senador  acusado  tratou 
diretamente dos interesses tributários do Grupo Gerdau, representado 
pelo  também  denunciado  Jorge  Gerdau  Johannpeter,  na  condição  de 
relator revisor da tramitação da Medida Provisória 627/2013 no Senado 
Federal.
A denúncia, com esteio no material extraído da Ação Cautelar 4.044 
alusivo às nomeações de dirigentes da Petrobras S/A e, especificamente, à 
tramitação da Medida Provisória 579, parte do pressuposto de que a 
relatoria para a condução do processo legislativo referente à Medida 
Provisória  627/2013  atribuída,  na  Câmara  dos  Deputados,  ao  ex-
Deputado Federal Eduardo Cunha e, no Senado Federal, ao parlamentar 
aqui acusado Romero Jucá Filho “não foi mera coincidência”, mas defluiu 
da atuação concertada de ambos os congressistas no “interesse de muitos 
grandes grupos empresariais” (fl. 334).  
Discrimina às fls. 338-342, nesse contexto, mensagens eletrônicas 
trocadas  entre  os  denunciados  onde  tratam  da  redação  final  da  MP 
627/2013, de modo que, “após essas mensagens de Jorge Gerdau Johannpeter, a  
complementação  de  voto  apresentada  pelo  ex-Deputado  Eduardo  Cunha  
contemplou o texto integral repassado pela Gerdau, destacando-se o § 2º, com a  
redação sugerida em troca de mensagens com Romero Jucá, implementado por  
meio do art. 97 daquele relatório” (fl. 342). A redação final da MP 627/2013 
foi, então, aprovada pelo Senado Federal, com voto favorável de Romero 
Jucá. 
A partir  dessa  descrição  fática,  conclui  a  Procuradoria-Geral  da 
República estar confirmada  “a dinâmica entre ROMERO JUCÁ e JORGE 
GERDAU  JOHANNPETER  envolvendo  a  atuação  ilícita  do  Senador  no  
contexto  da  tramitação  da  Medida  Provisória  n.  627/2013,  o  qual  recebeu  
minutas e sugestões de texto diretamente do departamento jurídico do grupo  
GERDAU, já fora do prazo regimental, inclusive trecho que veio a se tornar o 
texto idêntico do art. 99 da Lei n. 12.973/2014” (fl. 344). 
Discorre, ao final, que ambos os denunciados Romero Jucá Filho e 
Jorge Gerdau Johannpeter “ocultaram e dissimularam, em favor do primeiro, a 
origem, a disposição e a movimentação desses recursos, mediante a interposição  
4 
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denunciado  Romero  Jucá  e  de  seu  filho,  o  Senador  acusado  tratou 
diretamente dos interesses tributários do Grupo Gerdau, representado 
pelo  também  denunciado  Jorge  Gerdau  Johannpeter,  na  condição  de 
relator revisor da tramitação da Medida Provisória 627/2013 no Senado 
Federal.
A denúncia, com esteio no material extraído da Ação Cautelar 4.044 
alusivo às nomeações de dirigentes da Petrobras S/A e, especificamente, à 
tramitação da Medida Provisória 579, parte do pressuposto de que a 
relatoria para a condução do processo legislativo referente à Medida 
Provisória  627/2013  atribuída,  na  Câmara  dos  Deputados,  ao  ex-
Deputado Federal Eduardo Cunha e, no Senado Federal, ao parlamentar 
aqui acusado Romero Jucá Filho “não foi mera coincidência”, mas defluiu 
da atuação concertada de ambos os congressistas no “interesse de muitos 
grandes grupos empresariais” (fl. 334).  
Discrimina às fls. 338-342, nesse contexto, mensagens eletrônicas 
trocadas  entre  os  denunciados  onde  tratam  da  redação  final  da  MP 
627/2013, de modo que, “após essas mensagens de Jorge Gerdau Johannpeter, a  
complementação  de  voto  apresentada  pelo  ex-Deputado  Eduardo  Cunha  
contemplou o texto integral repassado pela Gerdau, destacando-se o § 2º, com a  
redação sugerida em troca de mensagens com Romero Jucá, implementado por  
meio do art. 97 daquele relatório” (fl. 342). A redação final da MP 627/2013 
foi, então, aprovada pelo Senado Federal, com voto favorável de Romero 
Jucá. 
A partir  dessa  descrição  fática,  conclui  a  Procuradoria-Geral  da 
República estar confirmada  “a dinâmica entre ROMERO JUCÁ e JORGE 
GERDAU  JOHANNPETER  envolvendo  a  atuação  ilícita  do  Senador  no  
contexto  da  tramitação  da  Medida  Provisória  n.  627/2013,  o  qual  recebeu  
minutas e sugestões de texto diretamente do departamento jurídico do grupo  
GERDAU, já fora do prazo regimental, inclusive trecho que veio a se tornar o 
texto idêntico do art. 99 da Lei n. 12.973/2014” (fl. 344). 
Discorre, ao final, que ambos os denunciados Romero Jucá Filho e 
Jorge Gerdau Johannpeter “ocultaram e dissimularam, em favor do primeiro, a 
origem, a disposição e a movimentação desses recursos, mediante a interposição  
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694

Relatório
INQ 4347 / DF 
de pessoas físicas e órgãos diversos e pessoa jurídica (do Diretório nacional e dos  
Comitês do PMDB por onde transitaram os recursos) e a mescla com valores  
lícitos,  em  operações  distintas”,  constituindo,  desse  modo,  “modalidade 
independente de lavagem de valores denominada commingling (mescla)” (fl. 
350). 
2. Por meio de decisão proferida em 6.9.2017 (fls. 379-385), acolhi o 
pedido de arquivamento dos autos formulado pelo Ministério Público 
Federal, com relação a Jorge Wycks Corte Real e a Jacob Alfredo Stoffels 
Kaefer.     
3. Notificado em 12.9.2017 (fl. 393), o denunciado Romero Jucá Filho 
apresenta a resposta à acusação, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/1990, 
em 27.9.2017 (fls. 401-499), afirmando, em sede de prefaciais, a inépcia da 
denúncia  ao  imputar-lhe  genericamente  a  prática  dos  crimes  de 
corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, sem identificar o ato de 
ofício por si praticado e o nexo de causalidade dessa conduta com o 
suposto recebimento das vantagens ilícitas, deixando de apontar, ainda, o 
dolo do agente voltado à ocultação dos valores percebidos.
No mérito, sustenta que: (a) a denúncia carece de justa causa, pois 
não apresenta base empírica hábil a comprovar o suposto recebimento de 
vantagem indevida por parte do acusado em contrapartida à atuação 
legislativa ilícita em benefício do Grupo Gerdau; (b) o interesse pelas 
alterações legislativas versadas na Medida Provisória 627/2013 alcança 
grande parte do setor empresarial, cuja liderança exercida pelo Grupo 
Gerdau, precipuamente atribuída à “sua experiência e conhecimento prático 
sobre o tema” (fl. 462), justificou as discussões técnicas e institucionais 
havidas entre o coacusado e o líder do Governo, o Senador acusado 
Romero Jucá; (c) as doações eleitorais realizadas pelo Grupo Gerdau 
foram realizadas nos estreitos limites legais; (d) a acusação de lavagem de 
dinheiro  carece,  igualmente,  de  elementos  indiciários  mínimos, 
“especificamente  da  ação  e  intenção  do  agente  de  realizar  a  ocultação  ou  
dissimulação de valores, visando reinseri-lo na economia formal com aparência de  
ilicitude” (fl.  477);  (e)  o  reconhecimento  da  inexistência  do  crime 
antecedente  (corrupção  passiva)  implica  a  atipicidade  do  delito  de 
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de pessoas físicas e órgãos diversos e pessoa jurídica (do Diretório nacional e dos  
Comitês do PMDB por onde transitaram os recursos) e a mescla com valores  
lícitos,  em  operações  distintas”,  constituindo,  desse  modo,  “modalidade 
independente de lavagem de valores denominada commingling (mescla)” (fl. 
350). 
2. Por meio de decisão proferida em 6.9.2017 (fls. 379-385), acolhi o 
pedido de arquivamento dos autos formulado pelo Ministério Público 
Federal, com relação a Jorge Wycks Corte Real e a Jacob Alfredo Stoffels 
Kaefer.     
3. Notificado em 12.9.2017 (fl. 393), o denunciado Romero Jucá Filho 
apresenta a resposta à acusação, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/1990, 
em 27.9.2017 (fls. 401-499), afirmando, em sede de prefaciais, a inépcia da 
denúncia  ao  imputar-lhe  genericamente  a  prática  dos  crimes  de 
corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, sem identificar o ato de 
ofício por si praticado e o nexo de causalidade dessa conduta com o 
suposto recebimento das vantagens ilícitas, deixando de apontar, ainda, o 
dolo do agente voltado à ocultação dos valores percebidos.
No mérito, sustenta que: (a) a denúncia carece de justa causa, pois 
não apresenta base empírica hábil a comprovar o suposto recebimento de 
vantagem indevida por parte do acusado em contrapartida à atuação 
legislativa ilícita em benefício do Grupo Gerdau; (b) o interesse pelas 
alterações legislativas versadas na Medida Provisória 627/2013 alcança 
grande parte do setor empresarial, cuja liderança exercida pelo Grupo 
Gerdau, precipuamente atribuída à “sua experiência e conhecimento prático 
sobre o tema” (fl. 462), justificou as discussões técnicas e institucionais 
havidas entre o coacusado e o líder do Governo, o Senador acusado 
Romero Jucá; (c) as doações eleitorais realizadas pelo Grupo Gerdau 
foram realizadas nos estreitos limites legais; (d) a acusação de lavagem de 
dinheiro  carece,  igualmente,  de  elementos  indiciários  mínimos, 
“especificamente  da  ação  e  intenção  do  agente  de  realizar  a  ocultação  ou  
dissimulação de valores, visando reinseri-lo na economia formal com aparência de  
ilicitude” (fl.  477);  (e)  o  reconhecimento  da  inexistência  do  crime 
antecedente  (corrupção  passiva)  implica  a  atipicidade  do  delito  de 
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695

Relatório
INQ 4347 / DF 
lavagem de dinheiro; (f) está configurado o excesso acusatório pela dupla 
incriminação decorrente das mesmas doações eleitorais; e (g) o suposto 
recebimento de vantagem indevida representa o exaurimento do suposto 
crime de corrupção.
Anexa, ao fim, os documentos de fls. 500-579, pedindo a rejeição da 
denúncia. 
4. Notificado para os fins do art. 4º da Lei 8.038/1990 em 25.9.2017 (fl. 
396), o denunciado Jorge Gerdau Johannpeter, na resposta à acusação de 
fls. 581-608, apresentada em 10.10.2017, argui, preliminarmente, a inépcia 
da denúncia e a falta de justa causa para instauração da ação penal, à 
míngua  de  indícios  mínimos  da  promessa  de  vantagem  indevida 
concretizada na forma das doações eleitorais implementadas, por seu 
turno, nos estreitos limites legais. Ainda articula a atipicidade do delito 
de corrupção ativa, haja vista a “desarticulação temporal entre as doações 
eleitorais de 2010 e a prática de ato de ofício em 2014” (fl. 588).
No mérito, aduz que: (a) a construção acusatória relativa ao crime de 
corrupção ativa incorreu em relevantes equívocos, tendo em vista que o 
valor das  contribuições eleitorais  “constitui  a soma de algumas doações 
oficiais que duas empresas do Grupo fizeram a diversos candidatos do PMDB - e  
não somente a Romero Jucá e a seu filho - nos pleitos de 2010 e 2014” (fl. 582), 
não  possuindo  o  defendente  qualquer  vínculo  com  as  transferências 
partidárias  internas  que  se  sucederam;  (b)  a  regular  doação  eleitoral 
representou o exercício de “direito ligado à participação política” (fl. 592); (c) 
não  tem  pertinência  a  prova  por  analogia  que  instrui  a  denúncia, 
estabelecendo “regra da experiência, segundo a qual a corrupção constituiu a 
regra na atividade política, especialmente no que diz respeito a certos atos  
normativos, como a MP n. 627/13 e a certos parlamentares, como Romero Jucá” 
(fl. 593); (d) a matéria vertida na mencionada MP 627/2013 referente à 
bitributação de lucros auferidos por controladas ou coligadas estrangeiras 
de empresas nacionais, por sua relevância e abrangência, foi capitaneada 
por órgãos representativos de classe, a demonstrar que o interesse geral 
na  matéria  extrapolava  o  restrito  interesse  do  Grupo  Gerdau;  (e)  o 
pagamento descrito representa exaurimento do crime antecedente; (f) a 
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lavagem de dinheiro; (f) está configurado o excesso acusatório pela dupla 
incriminação decorrente das mesmas doações eleitorais; e (g) o suposto 
recebimento de vantagem indevida representa o exaurimento do suposto 
crime de corrupção.
Anexa, ao fim, os documentos de fls. 500-579, pedindo a rejeição da 
denúncia. 
4. Notificado para os fins do art. 4º da Lei 8.038/1990 em 25.9.2017 (fl. 
396), o denunciado Jorge Gerdau Johannpeter, na resposta à acusação de 
fls. 581-608, apresentada em 10.10.2017, argui, preliminarmente, a inépcia 
da denúncia e a falta de justa causa para instauração da ação penal, à 
míngua  de  indícios  mínimos  da  promessa  de  vantagem  indevida 
concretizada na forma das doações eleitorais implementadas, por seu 
turno, nos estreitos limites legais. Ainda articula a atipicidade do delito 
de corrupção ativa, haja vista a “desarticulação temporal entre as doações 
eleitorais de 2010 e a prática de ato de ofício em 2014” (fl. 588).
No mérito, aduz que: (a) a construção acusatória relativa ao crime de 
corrupção ativa incorreu em relevantes equívocos, tendo em vista que o 
valor das  contribuições eleitorais  “constitui  a soma de algumas doações 
oficiais que duas empresas do Grupo fizeram a diversos candidatos do PMDB - e  
não somente a Romero Jucá e a seu filho - nos pleitos de 2010 e 2014” (fl. 582), 
não  possuindo  o  defendente  qualquer  vínculo  com  as  transferências 
partidárias  internas  que  se  sucederam;  (b)  a  regular  doação  eleitoral 
representou o exercício de “direito ligado à participação política” (fl. 592); (c) 
não  tem  pertinência  a  prova  por  analogia  que  instrui  a  denúncia, 
estabelecendo “regra da experiência, segundo a qual a corrupção constituiu a 
regra na atividade política, especialmente no que diz respeito a certos atos  
normativos, como a MP n. 627/13 e a certos parlamentares, como Romero Jucá” 
(fl. 593); (d) a matéria vertida na mencionada MP 627/2013 referente à 
bitributação de lucros auferidos por controladas ou coligadas estrangeiras 
de empresas nacionais, por sua relevância e abrangência, foi capitaneada 
por órgãos representativos de classe, a demonstrar que o interesse geral 
na  matéria  extrapolava  o  restrito  interesse  do  Grupo  Gerdau;  (e)  o 
pagamento descrito representa exaurimento do crime antecedente; (f) a 
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Relatório
INQ 4347 / DF 
conduta de mescla da origem e destinação dos recursos doados é de 
iniciativa e responsabilidade do partido político receptor das doações 
eleitorais. 
Apresentando  documentos  às  fls.  632-644  requer,  com  essas 
considerações, a rejeição da denúncia. 
5. Atendendo  ao  determinado  à  fl.  647,  a  Procuradora-Geral  da 
República manifesta-se, em 30.10.2017, sobre as respostas apresentadas 
pelos denunciados, quando postula  “a rejeição das preliminares suscitadas 
pelo acusado e o integral recebimento da denúncia, com a citação do acusado e o  
início da instrução processual penal, até final condenação“ (fls. 652-661 e 662-
671).
6.  Em data de 1º de março de 2018, determinei a publicação do 
respectivo  relatório, nos termos  do art.  87  do  Regimento Interno  do 
Supremo Tribunal Federal. 
É o relatório. 
7 
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INQ 4347 / DF 
conduta de mescla da origem e destinação dos recursos doados é de 
iniciativa e responsabilidade do partido político receptor das doações 
eleitorais. 
Apresentando  documentos  às  fls.  632-644  requer,  com  essas 
considerações, a rejeição da denúncia. 
5. Atendendo  ao  determinado  à  fl.  647,  a  Procuradora-Geral  da 
República manifesta-se, em 30.10.2017, sobre as respostas apresentadas 
pelos denunciados, quando postula  “a rejeição das preliminares suscitadas 
pelo acusado e o integral recebimento da denúncia, com a citação do acusado e o  
início da instrução processual penal, até final condenação“ (fls. 652-661 e 662-
671).
6.  Em data de 1º de março de 2018, determinei a publicação do 
respectivo  relatório, nos termos  do art.  87  do  Regimento Interno  do 
Supremo Tribunal Federal. 
É o relatório. 
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
27/03/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.347 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Principio a análise 
da  validade  da  denúncia  apresentada  pela  Procuradoria-Geral  da 
República  pelo  exame  das  questões  preliminares  suscitadas  pelos 
denunciados Romero Jucá Filho e Jorge Gerdau Johannpeter em suas 
peças defensivas.
1. Preliminares afastadas.
Em respostas autônomas à acusação, os denunciados articulam a 
inépcia da denúncia, ao fundamento de que a exordial acusatória lhes 
imputara genericamente a prática do crime de corrupção (passiva e ativa), 
sem  a  descrição  individualizada  das  condutas  e  das  circunstâncias 
delitivas.
Razão não lhes assiste, porque, ao reverso das assertivas lançadas 
pelas defesas técnicas, a peça acusatória apresenta descrição suficiente 
das  condutas,  em  tese,  criminosas,  demonstrando-se,  portanto,  apta 
formalmente ao exercício do direito à ampla defesa garantido pelo art. 5º, 
LV, da Constituição Federal.  
Nessa  direção,  da  narrativa  exposta  pela  Procuradoria-Geral  da 
República  colhe-se,  em  resumo,  que,  mediante  atuações  vinculadas, 
perpetradas  “nos anos de 2010 e 2014”, o Senador da República Romero 
Jucá Filho, “recebeu, em razão de sua função de Senador, vantagem indevida, no  
montante de R$ 1.333.333,00”, prometida pelo coacusado Jorge Gerdau 
Johannpeter em função da prática, pelo parlamentar, de atos de ofício 
“consistentes  em  favorecer  legislativamente  a  pessoa  jurídica” (fl.  318). 
Mencionada  vantagem  financeira,  segundo  a  denúncia,  teria  sido 
operacionalizada mediante doações eleitorais repassadas às contas dos 
Diretórios  Nacional  e  Regional  (Roraima)  do  Partido  do  Movimento 
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27/03/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.347 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Principio a análise 
da  validade  da  denúncia  apresentada  pela  Procuradoria-Geral  da 
República  pelo  exame  das  questões  preliminares  suscitadas  pelos 
denunciados Romero Jucá Filho e Jorge Gerdau Johannpeter em suas 
peças defensivas.
1. Preliminares afastadas.
Em respostas autônomas à acusação, os denunciados articulam a 
inépcia da denúncia, ao fundamento de que a exordial acusatória lhes 
imputara genericamente a prática do crime de corrupção (passiva e ativa), 
sem  a  descrição  individualizada  das  condutas  e  das  circunstâncias 
delitivas.
Razão não lhes assiste, porque, ao reverso das assertivas lançadas 
pelas defesas técnicas, a peça acusatória apresenta descrição suficiente 
das  condutas,  em  tese,  criminosas,  demonstrando-se,  portanto,  apta 
formalmente ao exercício do direito à ampla defesa garantido pelo art. 5º, 
LV, da Constituição Federal.  
Nessa  direção,  da  narrativa  exposta  pela  Procuradoria-Geral  da 
República  colhe-se,  em  resumo,  que,  mediante  atuações  vinculadas, 
perpetradas  “nos anos de 2010 e 2014”, o Senador da República Romero 
Jucá Filho, “recebeu, em razão de sua função de Senador, vantagem indevida, no  
montante de R$ 1.333.333,00”, prometida pelo coacusado Jorge Gerdau 
Johannpeter em função da prática, pelo parlamentar, de atos de ofício 
“consistentes  em  favorecer  legislativamente  a  pessoa  jurídica” (fl.  318). 
Mencionada  vantagem  financeira,  segundo  a  denúncia,  teria  sido 
operacionalizada mediante doações eleitorais repassadas às contas dos 
Diretórios  Nacional  e  Regional  (Roraima)  do  Partido  do  Movimento 
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
INQ 4347 / DF 
Democrático  Brasileiro  (PMDB),  agremiação  partidária  integrada  pelo 
Senador acusado.
Ainda explicita a peça acusatória as circunstâncias em que os valores 
aportaram às contas partidárias e entre elas circularam, especificando as 
datas, os responsáveis pelos repasses do dinheiro e a rota percorrida pela 
verba advinda do Grupo Gerdau no intuito de atingir seu destinatário 
final, o parlamentar acusado Romero Jucá Filho. 
Repiso que foi assinalado que “os elementos carreados evidenciam que, 
em 2010, o Senador ROMERO JUCÁ FILHO recebeu de JORGE GERDAU  
JOHANNPETER,  este  como  representante  da  GERDAU,  por  meio  dos 
Diretórios  Nacional  e Estadual  de  Roraima  do  PMDB,  o  montante  de  R$ 
900.000,00 de vantagem indevida em razão de sua função pública” (fl. 325). 
As mesmas circunstâncias repetiram-se no pleito do ano de 2014, 
beneficiando, dessa vez, a campanha eleitoral de Rodrigo de Holanda 
Menezes  Jucá,  filho  do  parlamentar  acusado,  mediante  doações  aos 
Diretórios Nacional e Regional de R$ 183.333,00 (cento e oitenta e três mil 
e trezentos e trinta e três reais), R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 
e R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
A exposição acusatória engloba, ademais, detalhes da contrapartida 
encampada  pelo  Senador  da  República  Romero  Jucá  Filho  e  o 
recebimento das precitadas verbas injustificadas, consistente em agir em 
prol dos interesses do Grupo Gerdau na alteração legislativa de normas 
de  natureza  tributária.  Precisamente,  imputa-se  aos  denunciados  a 
interlocução  direta  na  elaboração  da  redação  final  da  MP  627/2013 
viabilizada pela relatoria atribuída ao parlamentar Romero Jucá Filho na 
tramitação da edição legislativa junto ao Senado Federal. 
Descreve-se, também, episódios pertinentes à atribuição da relatoria 
e  aqueles  contemporâneos  à  tramitação  da  multicitada  medida 
provisória, a exemplo de mensagens eletrônicas trocadas pelas partes 
onde se delibera acerca da redação do ato normativo, finalizando-se  com 
a ilustração cronológica das apontadas “tratativas ilícitas que envolveram a 
edição da MP n. 627/2013” e que culminaram,  “no dia 15/4/2014”, com a 
aprovação, por parte do Senado, da “redação final da Medida Provisória n. 
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Democrático  Brasileiro  (PMDB),  agremiação  partidária  integrada  pelo 
Senador acusado.
Ainda explicita a peça acusatória as circunstâncias em que os valores 
aportaram às contas partidárias e entre elas circularam, especificando as 
datas, os responsáveis pelos repasses do dinheiro e a rota percorrida pela 
verba advinda do Grupo Gerdau no intuito de atingir seu destinatário 
final, o parlamentar acusado Romero Jucá Filho. 
Repiso que foi assinalado que “os elementos carreados evidenciam que, 
em 2010, o Senador ROMERO JUCÁ FILHO recebeu de JORGE GERDAU  
JOHANNPETER,  este  como  representante  da  GERDAU,  por  meio  dos 
Diretórios  Nacional  e Estadual  de  Roraima  do  PMDB,  o  montante  de  R$ 
900.000,00 de vantagem indevida em razão de sua função pública” (fl. 325). 
As mesmas circunstâncias repetiram-se no pleito do ano de 2014, 
beneficiando, dessa vez, a campanha eleitoral de Rodrigo de Holanda 
Menezes  Jucá,  filho  do  parlamentar  acusado,  mediante  doações  aos 
Diretórios Nacional e Regional de R$ 183.333,00 (cento e oitenta e três mil 
e trezentos e trinta e três reais), R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 
e R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
A exposição acusatória engloba, ademais, detalhes da contrapartida 
encampada  pelo  Senador  da  República  Romero  Jucá  Filho  e  o 
recebimento das precitadas verbas injustificadas, consistente em agir em 
prol dos interesses do Grupo Gerdau na alteração legislativa de normas 
de  natureza  tributária.  Precisamente,  imputa-se  aos  denunciados  a 
interlocução  direta  na  elaboração  da  redação  final  da  MP  627/2013 
viabilizada pela relatoria atribuída ao parlamentar Romero Jucá Filho na 
tramitação da edição legislativa junto ao Senado Federal. 
Descreve-se, também, episódios pertinentes à atribuição da relatoria 
e  aqueles  contemporâneos  à  tramitação  da  multicitada  medida 
provisória, a exemplo de mensagens eletrônicas trocadas pelas partes 
onde se delibera acerca da redação do ato normativo, finalizando-se  com 
a ilustração cronológica das apontadas “tratativas ilícitas que envolveram a 
edição da MP n. 627/2013” e que culminaram,  “no dia 15/4/2014”, com a 
aprovação, por parte do Senado, da “redação final da Medida Provisória n. 
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INQ 4347 / DF 
627/2013, com voto favorável de ROMERO JUCÁ, na condição de relator e  
revisor” (fl. 343). 
Defluíram  das  doações  eleitorais,  como  assevera  a  acusação,  os 
crimes de lavagem de dinheiro, perpetrados por ambos os denunciados, 
na medida em que, “com vontade livre e consciente, comunhão de desígnios e  
divisão de tarefas, ocultaram e dissimularam, em favor do primeiro, a origem, a  
disposição e a movimentação desses recursos, mediante a interposição de pessoas  
físicas e órgãos diversos de pessoa jurídica (do Diretório Nacional e dos Comitês  
do PMDB por onde transitaram os recursos) e a mescla com valores lícitos, em  
operações distintas. Essa mistura de ativos ilícitos com outros constitui mais  
uma modalidade independente de lavagem de valores denominada commingling  
(mescla)” (fl. 350). 
Por  esses  fatos,  a  Procuradoria-Geral  da  República  atribui  ao 
Senador da República Romero Jucá Filho a prática do crime de corrupção 
passiva (art. 317, § 1º, do Código Penal) e a Jorge Gerdau Johannpeter o 
cometimento do delito de corrupção ativa (art. 333, parágrafo único, do 
Código Penal), atribuindo-lhes, ainda, o ilícito de lavagem de dinheiro, 
previsto no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998, em continuidade delitiva e na 
forma do concurso material de crimes (art. 71 e art. 69 do Código Penal). 
Pois bem, como se deflui dessa síntese, constato que o Ministério 
Público  Federal  desincumbiu-se  do  ônus  de  expor  as  condutas  que 
entende por delituosas de forma detalhada, descrevendo as ações de cada 
um  dos  denunciados  que  se  amoldariam,  a  seu  ver,  ao  tipo  penal 
capitulado, atendendo, portanto, aos requisitos mínimos exigidos pelo 
art. 41 do Código de Processo Penal, pressuposto básico ao exercício da 
ampla defesa. 
Aliás, o que a lei impõe é a descrição lógica e coerente, a fim de 
permitir aos denunciados a compreensão das imputações e o exercício 
amplo do contraditório, conforme, insisto, ocorre no caso, ressaltando que 
a ordem constitucional vigente determina ao dominus litis a indicação de 
forma clara e precisa dos fatos penalmente relevantes que possam ser 
atribuídos  aos  denunciados  e  suas  respectivas  circunstâncias,  não 
podendo ser considerada, então, “inepta a denúncia que, em respeito ao art.  
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627/2013, com voto favorável de ROMERO JUCÁ, na condição de relator e  
revisor” (fl. 343). 
Defluíram  das  doações  eleitorais,  como  assevera  a  acusação,  os 
crimes de lavagem de dinheiro, perpetrados por ambos os denunciados, 
na medida em que, “com vontade livre e consciente, comunhão de desígnios e  
divisão de tarefas, ocultaram e dissimularam, em favor do primeiro, a origem, a  
disposição e a movimentação desses recursos, mediante a interposição de pessoas  
físicas e órgãos diversos de pessoa jurídica (do Diretório Nacional e dos Comitês  
do PMDB por onde transitaram os recursos) e a mescla com valores lícitos, em  
operações distintas. Essa mistura de ativos ilícitos com outros constitui mais  
uma modalidade independente de lavagem de valores denominada commingling  
(mescla)” (fl. 350). 
Por  esses  fatos,  a  Procuradoria-Geral  da  República  atribui  ao 
Senador da República Romero Jucá Filho a prática do crime de corrupção 
passiva (art. 317, § 1º, do Código Penal) e a Jorge Gerdau Johannpeter o 
cometimento do delito de corrupção ativa (art. 333, parágrafo único, do 
Código Penal), atribuindo-lhes, ainda, o ilícito de lavagem de dinheiro, 
previsto no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998, em continuidade delitiva e na 
forma do concurso material de crimes (art. 71 e art. 69 do Código Penal). 
Pois bem, como se deflui dessa síntese, constato que o Ministério 
Público  Federal  desincumbiu-se  do  ônus  de  expor  as  condutas  que 
entende por delituosas de forma detalhada, descrevendo as ações de cada 
um  dos  denunciados  que  se  amoldariam,  a  seu  ver,  ao  tipo  penal 
capitulado, atendendo, portanto, aos requisitos mínimos exigidos pelo 
art. 41 do Código de Processo Penal, pressuposto básico ao exercício da 
ampla defesa. 
Aliás, o que a lei impõe é a descrição lógica e coerente, a fim de 
permitir aos denunciados a compreensão das imputações e o exercício 
amplo do contraditório, conforme, insisto, ocorre no caso, ressaltando que 
a ordem constitucional vigente determina ao dominus litis a indicação de 
forma clara e precisa dos fatos penalmente relevantes que possam ser 
atribuídos  aos  denunciados  e  suas  respectivas  circunstâncias,  não 
podendo ser considerada, então, “inepta a denúncia que, em respeito ao art.  
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
INQ 4347 / DF 
41 do Código de Processo Penal, descreve o fato imputado ao réu com todas as  
circunstâncias que possibilitem a individualização da conduta e o exercício da  
ampla  defesa”  (AP  971,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJe 
11.10.2016).
Com essas considerações, afasto as preliminares de inépcia formal 
da denúncia suscitadas pelos aqui denunciados Romero Jucá Filho e Jorge 
Gerdau Johannpeter.
2. Requisitos formais da denúncia: presença.
Com relação às demais assertivas, ligadas, inclusive, à questão de 
fundo,  que  se  volta  à  análise  da  justa  causa  para  a  deflagração  da 
persecutio criminis in judictio, inicio fazendo o registro de que o juízo de 
deliberação acerca do recebimento da denúncia consiste em ato judicial 
com pressupostos e requisitos previstos no art. 41 e art. 395 do Código de 
Processo Penal e, pertinente à ação penal de competência originária do 
Tribunal (Lei 8.038/1990, art. 1º a art. 12), também no art. 397 do mesmo 
Diploma Legal (HC 116.653, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, 
DJe de 11.4.2014).
Relevante consignar, ademais, que os denunciados defendem-se dos 
fatos subjacentes à acusação, e não da mera classificação jurídica a eles 
atribuída (INQ 3.113, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 
6.2.2015), sobressaindo, nessa linha, o requisito da justa causa (Código de 
Processo Penal, art. 395, III), o qual exige “suporte probatório mínimo a 
indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito  
policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios  
e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e indícios razoáveis de  
autoria”  (INQ  3.719,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  Primeira  Turma,  DJe  de 
30.10.2014).
Destarte, compete ao julgador, nesse momento processual, apenas a 
análise da existência de material probatório suficiente a embasar a peça 
acusatória  e  atestar,  ou  não,  a  presença  dos  requisitos  mínimos 
necessários ao seu recebimento.
4 
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41 do Código de Processo Penal, descreve o fato imputado ao réu com todas as  
circunstâncias que possibilitem a individualização da conduta e o exercício da  
ampla  defesa”  (AP  971,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJe 
11.10.2016).
Com essas considerações, afasto as preliminares de inépcia formal 
da denúncia suscitadas pelos aqui denunciados Romero Jucá Filho e Jorge 
Gerdau Johannpeter.
2. Requisitos formais da denúncia: presença.
Com relação às demais assertivas, ligadas, inclusive, à questão de 
fundo,  que  se  volta  à  análise  da  justa  causa  para  a  deflagração  da 
persecutio criminis in judictio, inicio fazendo o registro de que o juízo de 
deliberação acerca do recebimento da denúncia consiste em ato judicial 
com pressupostos e requisitos previstos no art. 41 e art. 395 do Código de 
Processo Penal e, pertinente à ação penal de competência originária do 
Tribunal (Lei 8.038/1990, art. 1º a art. 12), também no art. 397 do mesmo 
Diploma Legal (HC 116.653, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, 
DJe de 11.4.2014).
Relevante consignar, ademais, que os denunciados defendem-se dos 
fatos subjacentes à acusação, e não da mera classificação jurídica a eles 
atribuída (INQ 3.113, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 
6.2.2015), sobressaindo, nessa linha, o requisito da justa causa (Código de 
Processo Penal, art. 395, III), o qual exige “suporte probatório mínimo a 
indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito  
policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios  
e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e indícios razoáveis de  
autoria”  (INQ  3.719,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  Primeira  Turma,  DJe  de 
30.10.2014).
Destarte, compete ao julgador, nesse momento processual, apenas a 
análise da existência de material probatório suficiente a embasar a peça 
acusatória  e  atestar,  ou  não,  a  presença  dos  requisitos  mínimos 
necessários ao seu recebimento.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
INQ 4347 / DF 
No caso, conforme  consignado, a exordial acusatória  atende aos 
requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal porque narra, de forma 
adequada, a suposta prática, pelos acusados Romero Jucá Filho e Jorge 
Gerdau Johannpeter das condutas típicas da corrupção passiva e ativa 
(art.  317,  §  1º,  e  art.  333,  parágrafo  único,  do  Código  Penal), 
respectivamente, e, em relação a ambos, do delito de lavagem de dinheiro 
(art. 1º, V, da  Lei 9.613/1998), na forma do  art. 69 do Código  Penal 
(concurso de crimes).  
Nada obstante, apesar de formalmente apta, a proposta acusatória 
sucumbe diante dos elementos de informação apresentados para lhe dar 
suporte, circunstância que evidencia a impossibilidade de deflagração de 
ação penal desprovida de justa causa.
3. Denúncia no caso concreto: ausência de justa causa.
Em análise pormenorizada do caderno processual, tem-se, de início, 
que a presente investigação foi deflagrada com subsídio no conteúdo de 
e-mails trocados entre parlamentares e representantes do Grupo Gerdau, 
encaminhados à Suprema Corte pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção 
Judiciária do Distrito Federal/DF, responsável por autorizar a busca e 
apreensão em que colhido o material. 
Com o desenrolar das diligências policiais supervisionadas por este 
Supremo Tribunal Federal, mostrou-se possível aferir a veracidade da 
troca  de  mensagens  eletrônicas  entre  o  acusado  Jorge  Gerdau 
Johannpeter, na condição de presidente do conselho consultivo do Grupo 
Gerdau, e o Senador da República Romero Jucá Filho, cujo conteúdo 
revelou, na versão da acusação, manifesta participação do empresário 
denunciado  na  redação  final  da  Medida  Provisória  627/2013  com  a 
finalidade  de  obtenção  da  mais  proveitosa  dicção  legal  à  luz  dos 
interesses tributários e financeiros de sua empresa.  
Ouvidos perante a autoridade policial, os denunciados admitem a 
interlocução em torno da multicitada edição legislativa, justificando-a, 
por um lado, pela proeminência do parlamentar acusado na articulação 
5 
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INQ 4347 / DF 
No caso, conforme  consignado, a exordial acusatória  atende aos 
requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal porque narra, de forma 
adequada, a suposta prática, pelos acusados Romero Jucá Filho e Jorge 
Gerdau Johannpeter das condutas típicas da corrupção passiva e ativa 
(art.  317,  §  1º,  e  art.  333,  parágrafo  único,  do  Código  Penal), 
respectivamente, e, em relação a ambos, do delito de lavagem de dinheiro 
(art. 1º, V, da  Lei 9.613/1998), na forma do  art. 69 do Código  Penal 
(concurso de crimes).  
Nada obstante, apesar de formalmente apta, a proposta acusatória 
sucumbe diante dos elementos de informação apresentados para lhe dar 
suporte, circunstância que evidencia a impossibilidade de deflagração de 
ação penal desprovida de justa causa.
3. Denúncia no caso concreto: ausência de justa causa.
Em análise pormenorizada do caderno processual, tem-se, de início, 
que a presente investigação foi deflagrada com subsídio no conteúdo de 
e-mails trocados entre parlamentares e representantes do Grupo Gerdau, 
encaminhados à Suprema Corte pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção 
Judiciária do Distrito Federal/DF, responsável por autorizar a busca e 
apreensão em que colhido o material. 
Com o desenrolar das diligências policiais supervisionadas por este 
Supremo Tribunal Federal, mostrou-se possível aferir a veracidade da 
troca  de  mensagens  eletrônicas  entre  o  acusado  Jorge  Gerdau 
Johannpeter, na condição de presidente do conselho consultivo do Grupo 
Gerdau, e o Senador da República Romero Jucá Filho, cujo conteúdo 
revelou, na versão da acusação, manifesta participação do empresário 
denunciado  na  redação  final  da  Medida  Provisória  627/2013  com  a 
finalidade  de  obtenção  da  mais  proveitosa  dicção  legal  à  luz  dos 
interesses tributários e financeiros de sua empresa.  
Ouvidos perante a autoridade policial, os denunciados admitem a 
interlocução em torno da multicitada edição legislativa, justificando-a, 
por um lado, pela proeminência do parlamentar acusado na articulação 
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de matérias com repercussão econômica e tributária e, por outro, pela 
liderança  do  setor industrial  exercida  pelo  denunciado  Jorge  Gerdau 
Joahannpeter. 
Eis, a propósito, as declarações do Senador denunciado, Romero 
Jucá Filho: 
“(...) 
QUE  é  graduado  em  economia  e  pós-graduado  em 
Engenharia  Econômica;  QUE  pela  sua  especialização  vem 
sempre atuando dentro do Congresso Nacional em matérias 
referentes  a questões  econômicas e tributárias, bem como é 
interlocutor  do  Congresso  com  a  equipe  econômica  dos 
governos, quando o assunto discutido se trata dessas questões; 
QUE conhece JORGE GERDAU de alguns encontros da LIDE 
(grupo formado por grandes empresários do país que discutem 
a  política  econômica  nacional);  (…)  QUE  nunca  defendeu 
interesses  individuais  da  GERDAU  dentro  do  Congresso 
Nacional;  QUE  tendo  em  vista  a  sua  especialização  e 
experiência na área econômica e tributária o declarante teve 
grande atuação na discussão da Medida Provisória 627/2013 a 
qual trouxe diversas mudanças na área contábil e tributária; 
QUE o declarante apresentou 12 emendas à MP 627/2013 sendo 
que  algumas  foram  acatadas  parcialmente  e  outras  foram 
rejeitadas; QUE o relator da MP 627/2013 foi o então Deputado 
EDUARDO CUNHA, e o declarante veio a ser o relator revisor 
no Senado; (…) QUE o declarante pela sua experiência, sabe 
que é importante conversar com a área econômica do governo 
para  ajustar  a  viabilidade  de  emendas,  sob  pena  de  serem 
vetadas  mais  adiante;  (…) QUE  em  dado  momento  JORGE 
GERDAU pediu que o declarante ajudasse na discussão  de 
matéria que atenderia todas empresas nacionais, por se tratar 
de um prazo que seria colocado para todas ela;  QUE JORGE 
GERDAU  justificou  a  procura  do  declarante  em  razão  de 
problemas  que  estavam  ocorrendo  na  interlocução  entre  o 
relator EDUARDO CUNHA e o governo; QUE esse problema 
era  publico  e  notório,  inclusive  amplamente  divulgado  na 
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de matérias com repercussão econômica e tributária e, por outro, pela 
liderança  do  setor industrial  exercida  pelo  denunciado  Jorge  Gerdau 
Joahannpeter. 
Eis, a propósito, as declarações do Senador denunciado, Romero 
Jucá Filho: 
“(...) 
QUE  é  graduado  em  economia  e  pós-graduado  em 
Engenharia  Econômica;  QUE  pela  sua  especialização  vem 
sempre atuando dentro do Congresso Nacional em matérias 
referentes  a questões  econômicas e tributárias, bem como é 
interlocutor  do  Congresso  com  a  equipe  econômica  dos 
governos, quando o assunto discutido se trata dessas questões; 
QUE conhece JORGE GERDAU de alguns encontros da LIDE 
(grupo formado por grandes empresários do país que discutem 
a  política  econômica  nacional);  (…)  QUE  nunca  defendeu 
interesses  individuais  da  GERDAU  dentro  do  Congresso 
Nacional;  QUE  tendo  em  vista  a  sua  especialização  e 
experiência na área econômica e tributária o declarante teve 
grande atuação na discussão da Medida Provisória 627/2013 a 
qual trouxe diversas mudanças na área contábil e tributária; 
QUE o declarante apresentou 12 emendas à MP 627/2013 sendo 
que  algumas  foram  acatadas  parcialmente  e  outras  foram 
rejeitadas; QUE o relator da MP 627/2013 foi o então Deputado 
EDUARDO CUNHA, e o declarante veio a ser o relator revisor 
no Senado; (…) QUE o declarante pela sua experiência, sabe 
que é importante conversar com a área econômica do governo 
para  ajustar  a  viabilidade  de  emendas,  sob  pena  de  serem 
vetadas  mais  adiante;  (…) QUE  em  dado  momento  JORGE 
GERDAU pediu que o declarante ajudasse na discussão  de 
matéria que atenderia todas empresas nacionais, por se tratar 
de um prazo que seria colocado para todas ela;  QUE JORGE 
GERDAU  justificou  a  procura  do  declarante  em  razão  de 
problemas  que  estavam  ocorrendo  na  interlocução  entre  o 
relator EDUARDO CUNHA e o governo; QUE esse problema 
era  publico  e  notório,  inclusive  amplamente  divulgado  na 
6 
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INQ 4347 / DF 
imprensa; QUE o declarante conversou com JORGE GERDAU 
sobre  essa  questão  por  telefone  e  também  pessoalmente, 
quando ele esteve em Brasília/DF para acompanhar a audiência 
pública de discussão da MP 627/2013 no dia 25/02/2014, às 14h, 
na  sala  6  da  Ala  Senador  Nilo  Coelho;  QUE  desse  debate 
participaram o Ministério da Fazenda, CONFAZ e CNI; QUE o 
declarante havia pedido a JORGE GERDAU que lhe enviasse as 
emendas de interesse do setor para que pudesse discutir com 
sua equipe e com o Ministério da Fazenda; QUE ao receber o 
material  o  declarante  os  encaminhou  para  o  Ministério  da 
Fazenda para análise, e após alguns dias, recebeu um retorno 
com uma sugestão de texto oriunda do próprio Ministério da 
Fazenda que era diferente da proposição inicial enviada por 
JORGE  GERDAU;  QUE  ao  receber  esse  novo  texto  do  MF 
determinou a sua secretária que o enviasse para apreciação de 
JORGE  GERDAU,  que  na  verdade  representava  diversos 
empresários;  (…)  QUE  o  declarante  não  interferiu  na 
formulação do texto encaminhado pelo MF, sendo apenas um 
canal confiável de interlocução dos empresários com o governo 
e  vice-versa;  (…)  QUE  perguntado  sobre  a  alteração  da 
proposta  pela  assessoria  jurídica  da  GERDAU,  visto  que  a 
primeira  redação  enviada  pelo  declarante  não  lhes  atendia, 
conforme  troca  de  mensagens  de  fls.  04/06,  o  declarante 
responde primeiramente que o texto foi formulado pelo MF e 
enviado por ele e com relação a alteração da fl. 06 em que 
consta o parágrafo 2º o declarante diz que não se recorda, mas 
não se trata de uma construção sua e que pode ter sido um 
texto construído pelo relator e o Ministério da Fazenda; (…) 
QUE as questões tratadas nas mensagens eletrônicas e emendas 
de  fls.  03/14  dos  autos  não  eram  de  interesse  somente  da 
GERDAU  como  também  interessavam  a  todas  as  empresas 
brasileiras  que  gerassem  lucros  no  exterior;  (…)  QUE 
perguntado se essas alterações não trariam benefícios diretos ao 
Estado  de  Roraima,  qual  seria  a  motivação  em  apresentar 
emendas acima comentadas, o declarante respondeu que a sua 
formação e seu cargo lhe impõem o dever de trabalhar pelo 
7 
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imprensa; QUE o declarante conversou com JORGE GERDAU 
sobre  essa  questão  por  telefone  e  também  pessoalmente, 
quando ele esteve em Brasília/DF para acompanhar a audiência 
pública de discussão da MP 627/2013 no dia 25/02/2014, às 14h, 
na  sala  6  da  Ala  Senador  Nilo  Coelho;  QUE  desse  debate 
participaram o Ministério da Fazenda, CONFAZ e CNI; QUE o 
declarante havia pedido a JORGE GERDAU que lhe enviasse as 
emendas de interesse do setor para que pudesse discutir com 
sua equipe e com o Ministério da Fazenda; QUE ao receber o 
material  o  declarante  os  encaminhou  para  o  Ministério  da 
Fazenda para análise, e após alguns dias, recebeu um retorno 
com uma sugestão de texto oriunda do próprio Ministério da 
Fazenda que era diferente da proposição inicial enviada por 
JORGE  GERDAU;  QUE  ao  receber  esse  novo  texto  do  MF 
determinou a sua secretária que o enviasse para apreciação de 
JORGE  GERDAU,  que  na  verdade  representava  diversos 
empresários;  (…)  QUE  o  declarante  não  interferiu  na 
formulação do texto encaminhado pelo MF, sendo apenas um 
canal confiável de interlocução dos empresários com o governo 
e  vice-versa;  (…)  QUE  perguntado  sobre  a  alteração  da 
proposta  pela  assessoria  jurídica  da  GERDAU,  visto  que  a 
primeira  redação  enviada  pelo  declarante  não  lhes  atendia, 
conforme  troca  de  mensagens  de  fls.  04/06,  o  declarante 
responde primeiramente que o texto foi formulado pelo MF e 
enviado por ele e com relação a alteração da fl. 06 em que 
consta o parágrafo 2º o declarante diz que não se recorda, mas 
não se trata de uma construção sua e que pode ter sido um 
texto construído pelo relator e o Ministério da Fazenda; (…) 
QUE as questões tratadas nas mensagens eletrônicas e emendas 
de  fls.  03/14  dos  autos  não  eram  de  interesse  somente  da 
GERDAU  como  também  interessavam  a  todas  as  empresas 
brasileiras  que  gerassem  lucros  no  exterior;  (…)  QUE 
perguntado se essas alterações não trariam benefícios diretos ao 
Estado  de  Roraima,  qual  seria  a  motivação  em  apresentar 
emendas acima comentadas, o declarante respondeu que a sua 
formação e seu cargo lhe impõem o dever de trabalhar pelo 
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bem de toda a economia nacional e do país, visto que é um 
Senador da República” (fls. 125-127 - sem grifos no original). 
 
Em  sentindo  convergente,  o  também  acusado  Jorge  Gerdau 
Johannpeter,  representante do Grupo Gerdau, esclarece os fatos nos 
seguintes termos: 
“(...) 
QUE como o SENADOR ROMERO JUCÁ tem tido papel 
importante  de  liderança  em  diversos  governos,  é  um  dos 
políticos com quem a GERDAU costuma lidar certos temas, 
relacionados a energia, tributos, etc.; QUE mantém uma relação 
eminentemente profissional com o Senador ROMERO JUCÁ 
(…);  QUE teve reuniões pessoais com ROMERO JUCÁ para 
tratar do tema relacionado à tributação no exterior, assim como 
com outros políticos; QUE os e-mails registrados no inquérito, 
trocados com ROMERO JUCÁ, revelam o final de uma longa 
negociação  travada  entre  o  setor  empresarial  e  o  governo 
brasileiro; QUE um normativo da Receita Federal, datado do 
ano  de  2000  ou  2001,  estabeleceu  um  sistema  tributário 
anômalo, em que os pagamentos de impostos no exterior não 
eram computados e descontados  na base de cálculo para a 
tributação  Brasileira;  QUE  desta  forma,  em  explicação 
simplificada, as empresas com atividades no exterior sofriam 
bitributação, pagando impostos no exterior e no Brasil, pelo 
mesmo fato gerador; QUE o interesse das empresas seria que os 
impostos pagos no exterior fossem descontados, sendo cobrado 
no  Brasil  apenas  a  diferença;  (…)  QUE  durante  todo  este 
período o setor empresarial brasileiro travou negociações com 
pessoas do governo, visando corrigir a tributação no exterior, 
destacando-se, dentre eles, membros da Receita Federal, como o 
secretário da Receita à época, o atual ministro Dyogo, então 
Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; QUE ao fim, os 
debates se deram com ROMERO JUCÁ, que foi o revisor da 
medida  provisória  que  tratava  do  tema;  (…)  QUE  o  texto 
defendido pela GERDAU, que acabou sendo a redação final 
8 
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bem de toda a economia nacional e do país, visto que é um 
Senador da República” (fls. 125-127 - sem grifos no original). 
 
Em  sentindo  convergente,  o  também  acusado  Jorge  Gerdau 
Johannpeter,  representante do Grupo Gerdau, esclarece os fatos nos 
seguintes termos: 
“(...) 
QUE como o SENADOR ROMERO JUCÁ tem tido papel 
importante  de  liderança  em  diversos  governos,  é  um  dos 
políticos com quem a GERDAU costuma lidar certos temas, 
relacionados a energia, tributos, etc.; QUE mantém uma relação 
eminentemente profissional com o Senador ROMERO JUCÁ 
(…);  QUE teve reuniões pessoais com ROMERO JUCÁ para 
tratar do tema relacionado à tributação no exterior, assim como 
com outros políticos; QUE os e-mails registrados no inquérito, 
trocados com ROMERO JUCÁ, revelam o final de uma longa 
negociação  travada  entre  o  setor  empresarial  e  o  governo 
brasileiro; QUE um normativo da Receita Federal, datado do 
ano  de  2000  ou  2001,  estabeleceu  um  sistema  tributário 
anômalo, em que os pagamentos de impostos no exterior não 
eram computados e descontados  na base de cálculo para a 
tributação  Brasileira;  QUE  desta  forma,  em  explicação 
simplificada, as empresas com atividades no exterior sofriam 
bitributação, pagando impostos no exterior e no Brasil, pelo 
mesmo fato gerador; QUE o interesse das empresas seria que os 
impostos pagos no exterior fossem descontados, sendo cobrado 
no  Brasil  apenas  a  diferença;  (…)  QUE  durante  todo  este 
período o setor empresarial brasileiro travou negociações com 
pessoas do governo, visando corrigir a tributação no exterior, 
destacando-se, dentre eles, membros da Receita Federal, como o 
secretário da Receita à época, o atual ministro Dyogo, então 
Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; QUE ao fim, os 
debates se deram com ROMERO JUCÁ, que foi o revisor da 
medida  provisória  que  tratava  do  tema;  (…)  QUE  o  texto 
defendido pela GERDAU, que acabou sendo a redação final 
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INQ 4347 / DF 
aprovada, originou-se da CNI, e era do interesse de diversos 
empresários; QUE o objetivo era garantir segurança jurídica; 
QUE o e-mail enviado pelo SENADOR ROMERO JUCÁ ao 
declarante,  em  27  de  fevereiro  de  2014,  foi  a  fase  final  da 
discussão, já no acabamento final da redação; QUE o declarante 
acabou tendo empenho pessoal de acompanhar o assunto; (…) 
QUE o texto final da MP 627/2013 atendeu os interesses de 
todas  as  empresas  brasileiras  que  possuem  atividades  no 
exterior, e consequentemente da GERDAU; QUE o declarante 
inclusive  criou  o  MBC  -  Movimento  Brasil  Competitivo, 
dedicando  parte  de  suas  atividades  ao  incentivo  da 
competitividade das companhias nacionais; QUE o declarante 
também se dedicou a outros projetos de interesse nacional, o 
que explica, em parte, seus contatos com setores da política 
Brasileira; QUE reforça o já alegado, no sentido de que as mais 
variadas empresas brasileiras defenderam a aprovação da MP 
627/2013 e participaram do debate;  QUE quando se percebeu 
que o texto final ainda deixava margem a alguma insegurança 
jurídica, a GERDAU trabalhou no seu aperfeiçoamento; QUE 
questionado a respeito de por que a GERDAU foi a responsável 
pelo ‘aperfeiçoamento’ do texto, responde que era uma das 
empresas brasileiras mais experientes no debate do tema de 
tributação no exterior, tendo um conhecimento prático sobre as 
posições  adotadas  pelo  fisco  e  entendo  quais  aspectos  da 
legislação  poderiam  causar  futuras  discussões;  (…)  QUE 
ROMERO JUCÁ é um dos Senadores que estão na lista da AÇO 
BRASIL, apoiadas pelo setor da Siderurgia;  QUE a GERDAU 
fazia doações de campanha para deputados e senadores que 
integram  esta  lista,  razão  pela  qual  ROMERO  JUCÁ  foi  o 
beneficiário de uma contribuição, acredita que no valor entre 
cem e duzentos mil reais, para a campanha de 2010” (fls. 195-
196 -  sem grifos no original). 
Perceptível, com facilidade, que essa interlocução mantida entre os 
denunciados em torno da edição da Lei 12.973/2014 configura realidade 
fática indubitável e não contraditada pelas partes, sendo possível inferir, 
9 
Supremo Tribunal Federal
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aprovada, originou-se da CNI, e era do interesse de diversos 
empresários; QUE o objetivo era garantir segurança jurídica; 
QUE o e-mail enviado pelo SENADOR ROMERO JUCÁ ao 
declarante,  em  27  de  fevereiro  de  2014,  foi  a  fase  final  da 
discussão, já no acabamento final da redação; QUE o declarante 
acabou tendo empenho pessoal de acompanhar o assunto; (…) 
QUE o texto final da MP 627/2013 atendeu os interesses de 
todas  as  empresas  brasileiras  que  possuem  atividades  no 
exterior, e consequentemente da GERDAU; QUE o declarante 
inclusive  criou  o  MBC  -  Movimento  Brasil  Competitivo, 
dedicando  parte  de  suas  atividades  ao  incentivo  da 
competitividade das companhias nacionais; QUE o declarante 
também se dedicou a outros projetos de interesse nacional, o 
que explica, em parte, seus contatos com setores da política 
Brasileira; QUE reforça o já alegado, no sentido de que as mais 
variadas empresas brasileiras defenderam a aprovação da MP 
627/2013 e participaram do debate;  QUE quando se percebeu 
que o texto final ainda deixava margem a alguma insegurança 
jurídica, a GERDAU trabalhou no seu aperfeiçoamento; QUE 
questionado a respeito de por que a GERDAU foi a responsável 
pelo ‘aperfeiçoamento’ do texto, responde que era uma das 
empresas brasileiras mais experientes no debate do tema de 
tributação no exterior, tendo um conhecimento prático sobre as 
posições  adotadas  pelo  fisco  e  entendo  quais  aspectos  da 
legislação  poderiam  causar  futuras  discussões;  (…)  QUE 
ROMERO JUCÁ é um dos Senadores que estão na lista da AÇO 
BRASIL, apoiadas pelo setor da Siderurgia;  QUE a GERDAU 
fazia doações de campanha para deputados e senadores que 
integram  esta  lista,  razão  pela  qual  ROMERO  JUCÁ  foi  o 
beneficiário de uma contribuição, acredita que no valor entre 
cem e duzentos mil reais, para a campanha de 2010” (fls. 195-
196 -  sem grifos no original). 
Perceptível, com facilidade, que essa interlocução mantida entre os 
denunciados em torno da edição da Lei 12.973/2014 configura realidade 
fática indubitável e não contraditada pelas partes, sendo possível inferir, 
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
INQ 4347 / DF 
das mensagens reproduzidas às fls. 338-342 da peça acusatória, intenso 
debate envolvendo as emendas legislativas apresentadas à MP 627/2013. 
A par disso, sobressai dessa interação mantida entre os envolvidos 
que a dinâmica inerente à produção legislativa, cotejados os elementos 
indiciários  carreados  aos  autos,  não  evidencia  a  ocorrência  de 
circunstância motivada por intenções escusas, sobretudo porque o mérito 
em questão alcançou extensão subjetiva e objetiva efetivamente superior a 
que lhe foi atribuída pela acusação. 
Logo,  para  além  da  retratada  comunicação  eletrônica,  os 
denunciados  Romero  Jucá  Filho  e  Jorge  Gerdau  Johannpeter  foram 
unívocos em mencionar reuniões ocorridas em Brasília para os debates 
em  torno  da  temática,  a  realização  de  audiências  públicas  e  a 
participação, ao longo das negociações, do setor empresarial, de pessoas 
ligadas ao governo e de integrantes do Ministério da Fazenda. 
Aliás, na condição de Secretário Executivo Interino do Ministério da 
Fazenda, no período compreendido entre  os anos de  2013 a 2014, o 
depoente  Dyogo  Henrique  de  Oliveira  admitiu  que,  dentre  as  suas 
“atribuições, estava a de fazer a interlocução entre o governo e o setor privado  
para ouvir sugestões, reclamações e algumas propostas do setor empresarial”, 
tendo criado, para o trâmite da MP 627/2013, “grupo de trabalho formado 
entre representantes do setor empresarial, Receita Federal e outras entidades do  
Governo”, recordando-se, a propósito, de “reunião com JORGE GERDAU e 
a assessoria do GRUPO na época mencionada no documento de fls. 13, tendo  
como pauta principal a questão da bitributação dos lucros no exterior” (fl. 123). 
No mais, desconhecendo qualquer movimentação espúria advinda de tais 
negociações,  afirma  não  ter  recebido  qualquer  pedido  específico  do 
Senador  acusado  Romero  Jucá  “para  auxiliar  nos  assuntos  do  GRUPO 
GERDAU” (fl. 123).   
Em idêntico norte, os depoimentos do Diretor de Tributos e do 
Consultor Jurídico do Grupo Gerdau, Raul Fernando Schneider (fls.198-
199)  e Marcos Biondo  (fls.  200-202),  confirmam  que  “foram  realizados 
diversos  grupos  de  estudos,  por  intermédio  do  IEDI,  CN,  AÇO  BRASIL,  
ABRASCA - Associação Brasileira das Empresas de Capital Aberto, etc,com a  
10 
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das mensagens reproduzidas às fls. 338-342 da peça acusatória, intenso 
debate envolvendo as emendas legislativas apresentadas à MP 627/2013. 
A par disso, sobressai dessa interação mantida entre os envolvidos 
que a dinâmica inerente à produção legislativa, cotejados os elementos 
indiciários  carreados  aos  autos,  não  evidencia  a  ocorrência  de 
circunstância motivada por intenções escusas, sobretudo porque o mérito 
em questão alcançou extensão subjetiva e objetiva efetivamente superior a 
que lhe foi atribuída pela acusação. 
Logo,  para  além  da  retratada  comunicação  eletrônica,  os 
denunciados  Romero  Jucá  Filho  e  Jorge  Gerdau  Johannpeter  foram 
unívocos em mencionar reuniões ocorridas em Brasília para os debates 
em  torno  da  temática,  a  realização  de  audiências  públicas  e  a 
participação, ao longo das negociações, do setor empresarial, de pessoas 
ligadas ao governo e de integrantes do Ministério da Fazenda. 
Aliás, na condição de Secretário Executivo Interino do Ministério da 
Fazenda, no período compreendido entre  os anos de  2013 a 2014, o 
depoente  Dyogo  Henrique  de  Oliveira  admitiu  que,  dentre  as  suas 
“atribuições, estava a de fazer a interlocução entre o governo e o setor privado  
para ouvir sugestões, reclamações e algumas propostas do setor empresarial”, 
tendo criado, para o trâmite da MP 627/2013, “grupo de trabalho formado 
entre representantes do setor empresarial, Receita Federal e outras entidades do  
Governo”, recordando-se, a propósito, de “reunião com JORGE GERDAU e 
a assessoria do GRUPO na época mencionada no documento de fls. 13, tendo  
como pauta principal a questão da bitributação dos lucros no exterior” (fl. 123). 
No mais, desconhecendo qualquer movimentação espúria advinda de tais 
negociações,  afirma  não  ter  recebido  qualquer  pedido  específico  do 
Senador  acusado  Romero  Jucá  “para  auxiliar  nos  assuntos  do  GRUPO 
GERDAU” (fl. 123).   
Em idêntico norte, os depoimentos do Diretor de Tributos e do 
Consultor Jurídico do Grupo Gerdau, Raul Fernando Schneider (fls.198-
199)  e Marcos Biondo  (fls.  200-202),  confirmam  que  “foram  realizados 
diversos  grupos  de  estudos,  por  intermédio  do  IEDI,  CN,  AÇO  BRASIL,  
ABRASCA - Associação Brasileira das Empresas de Capital Aberto, etc,com a  
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participação da Receita Federal, representantes da Procuradoria da Fazenda, do  
Ministério da Fazenda e das maiores empresas, incluindo a GERDAU”, sendo 
que  “DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA era o coordenador do grupo de  
trabalho criado dentro do ministério da fazenda, para tratar do tema” (fl. 200). 
Esclarece, ainda, que a redação final da MP 627/2013 representa  “um 
avanço legislativo no Brasil, reduzindo o risco da bitributação e conferindo maior  
segurança jurídica às empresas que atuam no exterior, tanto privadas quanto  
públicas” (fl. 198) 
Chama atenção, ainda, o fato de que, na apresentação extemporânea 
de proposta de emenda à medida provisória, cujo teor foi acatado, nos 
termos em que sugerido, quando da conversão da MP 627/2013 na Lei 
12.973/2014  (§  2º  do  art.  99),  a  inserção  de  alterações  ao  texto  legal 
apresentadas  fora  do  prazo  fazem  parte  das  atribuições  do  relator 
designado em cada casa legislativa  (art. 5º, § 4º, da Resolução 1/2002 do 
Congresso Nacional), conforme explicitado pela defesa do denunciado 
Romero Jucá Filho, de modo que a medida adotada não destoa daquelas 
viáveis em sede de processo legislativo. 
A propósito, noticia a defesa que, após instaurada a comissão mista 
para  apreciação  do  teor  da  MP  627/2013,  foram  apresentadas  513 
(quinhentos e treze) propostas de emenda em uma única semana.
Desse  modo,  no  alcance  desse  juízo  de  prelibação,  nada  há  de 
concreto  a  evidenciar  que  as  negociações  em  torno  dessa  medida 
provisória resultaram em efetiva promessa e do recebimento de vantagem 
indevida,  afigurando-se  situação  diversa  daquela  ínsita  ao  processo 
dialético ligado ao campo político.  
A Procuradoria-Geral da República, ao incrementar negativamente o 
cenário dos fatos, levanta suspeitas acerca da relatoria atribuída, nas 
respectivas casas legislativas, ao então Deputado Federal Eduardo Cunha 
e  ao  Senador  da  República  Romero  Jucá  Filho  na  condução  da  MP 
627/2013,  suscitando  episódios  pretéritos  de  possível  atuação 
“concertadamente em diversos âmbitos”, no “interesse de muitos grandes grupos 
empresariais”(fl. 334), à luz dos elementos extraídos da Ação Cautelar 4.044 
(Apenso 3) que não se correlacionam à precitada medida provisória ora 
11 
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participação da Receita Federal, representantes da Procuradoria da Fazenda, do  
Ministério da Fazenda e das maiores empresas, incluindo a GERDAU”, sendo 
que  “DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA era o coordenador do grupo de  
trabalho criado dentro do ministério da fazenda, para tratar do tema” (fl. 200). 
Esclarece, ainda, que a redação final da MP 627/2013 representa  “um 
avanço legislativo no Brasil, reduzindo o risco da bitributação e conferindo maior  
segurança jurídica às empresas que atuam no exterior, tanto privadas quanto  
públicas” (fl. 198) 
Chama atenção, ainda, o fato de que, na apresentação extemporânea 
de proposta de emenda à medida provisória, cujo teor foi acatado, nos 
termos em que sugerido, quando da conversão da MP 627/2013 na Lei 
12.973/2014  (§  2º  do  art.  99),  a  inserção  de  alterações  ao  texto  legal 
apresentadas  fora  do  prazo  fazem  parte  das  atribuições  do  relator 
designado em cada casa legislativa  (art. 5º, § 4º, da Resolução 1/2002 do 
Congresso Nacional), conforme explicitado pela defesa do denunciado 
Romero Jucá Filho, de modo que a medida adotada não destoa daquelas 
viáveis em sede de processo legislativo. 
A propósito, noticia a defesa que, após instaurada a comissão mista 
para  apreciação  do  teor  da  MP  627/2013,  foram  apresentadas  513 
(quinhentos e treze) propostas de emenda em uma única semana.
Desse  modo,  no  alcance  desse  juízo  de  prelibação,  nada  há  de 
concreto  a  evidenciar  que  as  negociações  em  torno  dessa  medida 
provisória resultaram em efetiva promessa e do recebimento de vantagem 
indevida,  afigurando-se  situação  diversa  daquela  ínsita  ao  processo 
dialético ligado ao campo político.  
A Procuradoria-Geral da República, ao incrementar negativamente o 
cenário dos fatos, levanta suspeitas acerca da relatoria atribuída, nas 
respectivas casas legislativas, ao então Deputado Federal Eduardo Cunha 
e  ao  Senador  da  República  Romero  Jucá  Filho  na  condução  da  MP 
627/2013,  suscitando  episódios  pretéritos  de  possível  atuação 
“concertadamente em diversos âmbitos”, no “interesse de muitos grandes grupos 
empresariais”(fl. 334), à luz dos elementos extraídos da Ação Cautelar 4.044 
(Apenso 3) que não se correlacionam à precitada medida provisória ora 
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INQ 4347 / DF 
sob exame.
Para tal propósito, valeu-se a acusação do exame pericial realizado 
no  material  arrecadado  na  residência  do  então  Deputado  Federal 
Eduardo  Cunha  (telefone  celular),  dando  conta  de  conversas 
estabelecidas, ao que tudo indica, com o acusado Romero Jucá Filho, em 
abril de 2011, envolvendo temas diversos, a exemplo (i) da indicação e da 
nomeação  em  cargos  de  direção  por  eles  cobiçados  junto  ao  Banco 
Nacional do Desenvolvimento - BNDES, à Caixa Econômica Federal e à 
Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB; (ii) de visita ao então 
Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, para tratar de indicações à 
Diretoria Internacional da PETROBRAS e à sua subsidiária PETROBRAS 
BIOCOMBUSTÍVEL; (iii) do possível encontro, em abril de 2011, entre o 
acusado  Romero  Jucá  Filho  e  Paulo  Roberto  Costa  no  edifício  da 
Petrobras em Brasília, com a presença do então Presidente da Câmara dos 
Deputados, Henrique Eduardo Alves; e (iv) da influência dos referidos 
parlamentares na tramitação de medidas provisórias, como a MP 579 (AC 
4.044, Relatório n. 137/2016, Apenso 3). 
Como  se  observa,  o  material  supramencionado  não  encontra 
correspondência com os fatos, em concreto e em específico, deduzidos na 
peça exordial a partir dos quais se atribui a responsabilidade criminal ao 
acusado Romero Jucá Filho pela prática de corrupção passiva. 
Também de acordo com a denúncia, a referida contrapartida pelo 
favorecimento dos interesses do Grupo Gerdau consistiu em repasse de 
vantagem injustificada sob o modelo de doações eleitorais oficiais em 
contas de campanha do Partido do Movimento Democrático Brasileiro 
(PMDB), em pleitos consecutivos (2010 e 2014), sem, uma vez mais, reunir 
elementos hábeis para tal conclusão.  
De fato, os repasses efetivados em 2010 ocorreram em quatro (4) 
oportunidades e se seguiram, na versão da acusação, para o Comitê 
Financeiro do Senador em Roraima. Assim, no dia 27.8.2010 a Gerdau 
Comercial de Aços S/A doou R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Diretório 
Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) em 
Roraima; no mês de setembro de 2010, doou R$ 800.000,00 (oitocentos mil 
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sob exame.
Para tal propósito, valeu-se a acusação do exame pericial realizado 
no  material  arrecadado  na  residência  do  então  Deputado  Federal 
Eduardo  Cunha  (telefone  celular),  dando  conta  de  conversas 
estabelecidas, ao que tudo indica, com o acusado Romero Jucá Filho, em 
abril de 2011, envolvendo temas diversos, a exemplo (i) da indicação e da 
nomeação  em  cargos  de  direção  por  eles  cobiçados  junto  ao  Banco 
Nacional do Desenvolvimento - BNDES, à Caixa Econômica Federal e à 
Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB; (ii) de visita ao então 
Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, para tratar de indicações à 
Diretoria Internacional da PETROBRAS e à sua subsidiária PETROBRAS 
BIOCOMBUSTÍVEL; (iii) do possível encontro, em abril de 2011, entre o 
acusado  Romero  Jucá  Filho  e  Paulo  Roberto  Costa  no  edifício  da 
Petrobras em Brasília, com a presença do então Presidente da Câmara dos 
Deputados, Henrique Eduardo Alves; e (iv) da influência dos referidos 
parlamentares na tramitação de medidas provisórias, como a MP 579 (AC 
4.044, Relatório n. 137/2016, Apenso 3). 
Como  se  observa,  o  material  supramencionado  não  encontra 
correspondência com os fatos, em concreto e em específico, deduzidos na 
peça exordial a partir dos quais se atribui a responsabilidade criminal ao 
acusado Romero Jucá Filho pela prática de corrupção passiva. 
Também de acordo com a denúncia, a referida contrapartida pelo 
favorecimento dos interesses do Grupo Gerdau consistiu em repasse de 
vantagem injustificada sob o modelo de doações eleitorais oficiais em 
contas de campanha do Partido do Movimento Democrático Brasileiro 
(PMDB), em pleitos consecutivos (2010 e 2014), sem, uma vez mais, reunir 
elementos hábeis para tal conclusão.  
De fato, os repasses efetivados em 2010 ocorreram em quatro (4) 
oportunidades e se seguiram, na versão da acusação, para o Comitê 
Financeiro do Senador em Roraima. Assim, no dia 27.8.2010 a Gerdau 
Comercial de Aços S/A doou R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Diretório 
Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) em 
Roraima; no mês de setembro de 2010, doou R$ 800.000,00 (oitocentos mil 
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reais) ao Diretório Nacional do mesmo partido, em depósitos realizados 
em  1º.9.2010,  13.9.2010  e  23.9.2010,  no  valor  de,  respectivamente,  R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e, 
finalmente, R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
A partir dos Diretórios Nacional e Regional, esses valores teriam 
sido  direcionados  ao  Comitê  Financeiro  Estadual  para  Senador  da 
República do Estado de Alagoas, em transferências fracionadas. 
Desse montante, sinaliza a acusação que, em 30.8.2010, o Diretório 
de Roraima transferiu R$ 110.00,00 (cento e dez mil reais) para o Comitê 
Financeiro do parlamentar acusado Romero Jucá Filho, quantia que, no 
sentir do Ministério Público, é certamente advinda da primeira doação 
destinado ao Diretório Estadual.  Da mesma forma, em 2.9.2010, aportou 
ao Comitê Financeiro do Senador acusado o depósito de R$ 300.000,00 
(trezentos  mil  reais)  advindos  do  Diretório  Nacional  do  Partido  do 
Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), que lhe transferiu, ainda, em 
22.9.2010 e em 29.9.2010 (por intermédio de dois depósitos), o montante 
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e de R$ 2.100.000,00 (dois milhões 
e  cem  mil  reais),  soma  essa  que,  nos  exatos  termos  da  denúncia, 
“obviamente engloba o montante de R$ 800.000,00 doado pela GERDAU” (fl. 
324).  
Tendo esses elementos, a denúncia afirma que o “sistema eleitoral foi 
utilizado para o pagamento disfarçado de vantagem indevida a partir de ajuste  
entre Romero Jucá e o executivo do grupo Gerdau Jorge Gerdau Johannpeter” (fl. 
325), sem apresentar elementos hábeis a pressupor que as sobreditas 
doações eleitorais representaram a espúria percepção de vantagem.   
Por seu turno, no panorama do ano eleitoral de 2014, a Gerdau 
efetuou  doação  ao  Diretório  Nacional  do  Partido  do  Movimento 
Democrático Brasileiro (PMDB) em 10.9.2014 e em 23.10.2014, nos valores 
de R$ 183.333,00 (cento e oitenta e três mil e trezentos e trinta e três reais) 
e de R$ 100.000,00 (cem mil reais), respectivamente; enquanto que, em 
24.9.2014 doou R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao Diretório 
Estadual da mesma agremiação em Roraima.  
Segundo a denúncia, “comparando-se os valores repassados pela Gerdau  
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reais) ao Diretório Nacional do mesmo partido, em depósitos realizados 
em  1º.9.2010,  13.9.2010  e  23.9.2010,  no  valor  de,  respectivamente,  R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e, 
finalmente, R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
A partir dos Diretórios Nacional e Regional, esses valores teriam 
sido  direcionados  ao  Comitê  Financeiro  Estadual  para  Senador  da 
República do Estado de Alagoas, em transferências fracionadas. 
Desse montante, sinaliza a acusação que, em 30.8.2010, o Diretório 
de Roraima transferiu R$ 110.00,00 (cento e dez mil reais) para o Comitê 
Financeiro do parlamentar acusado Romero Jucá Filho, quantia que, no 
sentir do Ministério Público, é certamente advinda da primeira doação 
destinado ao Diretório Estadual.  Da mesma forma, em 2.9.2010, aportou 
ao Comitê Financeiro do Senador acusado o depósito de R$ 300.000,00 
(trezentos  mil  reais)  advindos  do  Diretório  Nacional  do  Partido  do 
Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), que lhe transferiu, ainda, em 
22.9.2010 e em 29.9.2010 (por intermédio de dois depósitos), o montante 
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e de R$ 2.100.000,00 (dois milhões 
e  cem  mil  reais),  soma  essa  que,  nos  exatos  termos  da  denúncia, 
“obviamente engloba o montante de R$ 800.000,00 doado pela GERDAU” (fl. 
324).  
Tendo esses elementos, a denúncia afirma que o “sistema eleitoral foi 
utilizado para o pagamento disfarçado de vantagem indevida a partir de ajuste  
entre Romero Jucá e o executivo do grupo Gerdau Jorge Gerdau Johannpeter” (fl. 
325), sem apresentar elementos hábeis a pressupor que as sobreditas 
doações eleitorais representaram a espúria percepção de vantagem.   
Por seu turno, no panorama do ano eleitoral de 2014, a Gerdau 
efetuou  doação  ao  Diretório  Nacional  do  Partido  do  Movimento 
Democrático Brasileiro (PMDB) em 10.9.2014 e em 23.10.2014, nos valores 
de R$ 183.333,00 (cento e oitenta e três mil e trezentos e trinta e três reais) 
e de R$ 100.000,00 (cem mil reais), respectivamente; enquanto que, em 
24.9.2014 doou R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao Diretório 
Estadual da mesma agremiação em Roraima.  
Segundo a denúncia, “comparando-se os valores repassados pela Gerdau  
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ao PMDB (Diretório Nacional e Estadual) e os transferidos pelo PMDB para o  
Comitê Financeiro para Governador de Roraima, evidenciam-se os pagamentos  
de vantagem indevida em benefício do Comitê Estadual para Governador quando  
RODRIGO  DE  HOLANDA  MENEZES  JUCÁ,  filho  de  Romero  Jucá,  
participada da chapa como candidato a Vice-Governador” (fl. 326).
Afirma, à luz desse quadro, que foram realizadas transferências do 
Diretório  Nacional  do  Partido  do  Movimento  Democrático  Brasileiro 
(PMDB) ao Comitê Financeiro Estadual para Governador PSB/RR,  “em 
16.9.14, isto é, em apenas 6 dias, o montante total de R$ 183.888,00 doado pela  
Gerdau chegou à campanha de Rodrigo de Holanda Menezes Jucá”; em relação 
aos  R$  100.00,00  (cem  mil  reais),  também  foram  identificadas 
transferências posteriores, de modo que, no mesmo dia daquela doação, 
foi realizada a doação de  “R$ 893.000,00 (oitocentos e noventa e três mil 
reais) ao Comitê Financeiro para Governador de Roraima, valor que obviamente  
engloba  o  doado  por  aquela  pessoa  jurídica” (fl.  328).  Finalmente,  em 
30.9.2014, o Diretório Estadual transferiu os exatos R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil) ao referido Comitê Financeiro.
Avaliando o percurso de todas as doações eleitorais e das sucessivas 
transferências, a acusação consigna, como dito, que este seria o ciclo da 
vantagem indevida supostamente prometida pelo acusado Jorge Gerdau 
Johannpeter e efetivamente percebida pelo codenunciado Romero Jucá 
Filho em decorrências das facilidades de caráter tributário articuladas em 
prol do Grupo Gerdau. 
Para  o  que  se  pretende  comprovar,  o  registro  da  ocorrência  de 
doações advindas do Grupo Gerdau aos Diretórios Nacionais e Estaduais 
do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), por si só, não 
se mostra suficiente à confirmação do alegado nexo de causalidade com 
as  negociações  em  torno  da  redação  versada  na  MP  627/2013, 
especialmente na ausência de qualquer outro indício da percepção dos 
valores a título de promessa de vantagem. 
Destaco,  nesse  tópico,  que  no  período  abarcado  pela  denúncia, 
aportaram às contas do acusado Romero Jucá Filho inúmeros outros 
depósitos bancários efetuados tanto pelo Diretório Nacional quanto pelo 
14 
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ao PMDB (Diretório Nacional e Estadual) e os transferidos pelo PMDB para o  
Comitê Financeiro para Governador de Roraima, evidenciam-se os pagamentos  
de vantagem indevida em benefício do Comitê Estadual para Governador quando  
RODRIGO  DE  HOLANDA  MENEZES  JUCÁ,  filho  de  Romero  Jucá,  
participada da chapa como candidato a Vice-Governador” (fl. 326).
Afirma, à luz desse quadro, que foram realizadas transferências do 
Diretório  Nacional  do  Partido  do  Movimento  Democrático  Brasileiro 
(PMDB) ao Comitê Financeiro Estadual para Governador PSB/RR,  “em 
16.9.14, isto é, em apenas 6 dias, o montante total de R$ 183.888,00 doado pela  
Gerdau chegou à campanha de Rodrigo de Holanda Menezes Jucá”; em relação 
aos  R$  100.00,00  (cem  mil  reais),  também  foram  identificadas 
transferências posteriores, de modo que, no mesmo dia daquela doação, 
foi realizada a doação de  “R$ 893.000,00 (oitocentos e noventa e três mil 
reais) ao Comitê Financeiro para Governador de Roraima, valor que obviamente  
engloba  o  doado  por  aquela  pessoa  jurídica” (fl.  328).  Finalmente,  em 
30.9.2014, o Diretório Estadual transferiu os exatos R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil) ao referido Comitê Financeiro.
Avaliando o percurso de todas as doações eleitorais e das sucessivas 
transferências, a acusação consigna, como dito, que este seria o ciclo da 
vantagem indevida supostamente prometida pelo acusado Jorge Gerdau 
Johannpeter e efetivamente percebida pelo codenunciado Romero Jucá 
Filho em decorrências das facilidades de caráter tributário articuladas em 
prol do Grupo Gerdau. 
Para  o  que  se  pretende  comprovar,  o  registro  da  ocorrência  de 
doações advindas do Grupo Gerdau aos Diretórios Nacionais e Estaduais 
do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), por si só, não 
se mostra suficiente à confirmação do alegado nexo de causalidade com 
as  negociações  em  torno  da  redação  versada  na  MP  627/2013, 
especialmente na ausência de qualquer outro indício da percepção dos 
valores a título de promessa de vantagem. 
Destaco,  nesse  tópico,  que  no  período  abarcado  pela  denúncia, 
aportaram às contas do acusado Romero Jucá Filho inúmeros outros 
depósitos bancários efetuados tanto pelo Diretório Nacional quanto pelo 
14 
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INQ 4347 / DF 
Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), como 
se observa da Informação 7/2017 – GINQ/STF/DICOR/PF (fls. 178-193), 
onde  é  possível  verificar  que,  dia  30.8.2010,  além  do  repasse  de  R$ 
110.000,00 (cento e dez mil reais), o Diretório Estadual transferira ao 
Comitê Financeiro para Senador da República/PR outros R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais). 
Na perspectiva dos lançamentos do Diretório Nacional, a narrativa 
acusatória pretende estabelecer correlação entre os valores doados pela 
pessoa  jurídica  Gerdau  ao  Diretório  Nacional,  no  importe  de  R$ 
800.000,00  (oitocentos  mil  reais),  com  os  subsequentes  repasses  ao 
referido  Comitê  Financeiro  que,  somados,  perfazem  o  total  de  R$ 
3.400.000,00  (três  milhões  e  quatrocentos  mil  reais),  quantia 
expressivamente superior à inicialmente doada pela empresa Gerdau. Tal 
circunstância, como se deflui, denota a fragilidade do elemento indiciário 
à sustentação da tese acusatória.  
Não destoa dessa avaliação as doações implementadas nas eleições 
do ano de 2014, sendo possível notar a disparidade entre os valores 
percebidos pelo partido político diretamente pelo Grupo Gerdau e as 
transferências  internas  que  se  seguiram,  especialmente  quando  a 
acusação vincula a doação empresarial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao 
Diretório Nacional aos R$ 893.000,00 (oitocentos e  noventa e três mil 
reais) recebidos pelo Comitê Financeiro para Governador de Roraima, 
afirmando que tal quantia “obviamente engloba o doado por aquela pessoa  
jurídica” (fl. 328).  
Soma-se a isso a inexistência de outros registros indiciários que 
revelem o vínculo entre as somas ancoradas nas contas de campanha e o 
processo legislativo objeto da MP 627/2013.      
Com esse quadro, a narrativa que pretende estabelecer a correlação 
entre a doação eleitoral supostamente negociada em favor de Romero 
Jucá Filho e os depósitos realizados pela Gerdau Comercial de Aços S/A 
nas  contas  de  campanha  do  Partido  do  Movimento  Democrático 
Brasileiro  (PMDB)  não  encontra  suporte  indiciário  seguro  para  o 
prosseguimento  da  persecutio  criminis  in  judictio,  seja  pela  flagrante 
15 
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Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), como 
se observa da Informação 7/2017 – GINQ/STF/DICOR/PF (fls. 178-193), 
onde  é  possível  verificar  que,  dia  30.8.2010,  além  do  repasse  de  R$ 
110.000,00 (cento e dez mil reais), o Diretório Estadual transferira ao 
Comitê Financeiro para Senador da República/PR outros R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais). 
Na perspectiva dos lançamentos do Diretório Nacional, a narrativa 
acusatória pretende estabelecer correlação entre os valores doados pela 
pessoa  jurídica  Gerdau  ao  Diretório  Nacional,  no  importe  de  R$ 
800.000,00  (oitocentos  mil  reais),  com  os  subsequentes  repasses  ao 
referido  Comitê  Financeiro  que,  somados,  perfazem  o  total  de  R$ 
3.400.000,00  (três  milhões  e  quatrocentos  mil  reais),  quantia 
expressivamente superior à inicialmente doada pela empresa Gerdau. Tal 
circunstância, como se deflui, denota a fragilidade do elemento indiciário 
à sustentação da tese acusatória.  
Não destoa dessa avaliação as doações implementadas nas eleições 
do ano de 2014, sendo possível notar a disparidade entre os valores 
percebidos pelo partido político diretamente pelo Grupo Gerdau e as 
transferências  internas  que  se  seguiram,  especialmente  quando  a 
acusação vincula a doação empresarial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao 
Diretório Nacional aos R$ 893.000,00 (oitocentos e  noventa e três mil 
reais) recebidos pelo Comitê Financeiro para Governador de Roraima, 
afirmando que tal quantia “obviamente engloba o doado por aquela pessoa  
jurídica” (fl. 328).  
Soma-se a isso a inexistência de outros registros indiciários que 
revelem o vínculo entre as somas ancoradas nas contas de campanha e o 
processo legislativo objeto da MP 627/2013.      
Com esse quadro, a narrativa que pretende estabelecer a correlação 
entre a doação eleitoral supostamente negociada em favor de Romero 
Jucá Filho e os depósitos realizados pela Gerdau Comercial de Aços S/A 
nas  contas  de  campanha  do  Partido  do  Movimento  Democrático 
Brasileiro  (PMDB)  não  encontra  suporte  indiciário  seguro  para  o 
prosseguimento  da  persecutio  criminis  in  judictio,  seja  pela  flagrante 
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diferença de valores repassados por intermédio do Comitê Financeiro 
Estadual  em  determinadas  doações,  seja  pela  dificuldade  em  se 
identificar,  à  míngua  de  dados  indiciários  concretos,  a  origem  do 
dinheiro, devido à intensa movimentação de depósitos verificados em 
favor do comitê, permitida, à época, doação eleitoral de pessoas jurídicas.
Convém  mencionar,  por  oportuno,  a existência  de  investigação 
própria,  com  suporte  em  depoimentos  prestados  sob  o  regime  de 
colaboração premiada, alusiva à possível influência dos parlamentares 
Romero Jucá e  Renan Calheiros na edição dessa mesma MP 627/2013, 
favorecendo os interesses do Grupo Odebrecht.  
Relatou-se,  em  apertada  síntese,  a  existência  de  negociações 
capitaneadas por Marcelo Odebrecht junto ao então Ministro da Fazenda 
Guido  Mantega  para  o  envio  de  emendas  ao  texto  original  daquela 
medida  provisória  ao  relator  na  Câmara  dos  Deputados,  o  ex-
parlamentar Eduardo Cunha, sobrevindo a atuação, no âmbito do Senado 
Federal,  do  colaborador  Cláudio  Melo  Filho.  Em  razão  desses  fatos, 
afirma a denúncia que  “Romero Jucá solicitou vantagem indevida para si e 
para Renan Calheiros no valor de R$ 5.000.000,00”, cujo montante lhe teria 
sido “entregue pessoalmente” ou por via de “intermediários em endereços por 
ele indicados” (fls. 345-346).  
Nada obstante as pontuais coincidências extraídas dessa digressão 
ministerial, os eventos revelados pelos colaboradores, além de pendentes 
de apuração nos autos do INQ 4.426, sob minha relatoria, distinguem-se 
dos  limites  fáticos  subjacentes  à  presente  peça  acusatória,  sendo 
absolutamente  impertinentes  para  corroborar  as  condutas  criminosas 
atribuídas aos acusados, não alterando, portanto, as conclusões expostas. 
Registro,  por  pertinência,  que  o  caso  em  análise  difere 
substancialmente na sistemática narrada para o recebimento da vantagem 
indevida por parte dos agentes públicos quando comparado com outros 
cuja incoativa foi recebida por este Órgão Colegiado.
À  guisa  de  exemplo,  cito  o  INQ  3.982,  em  que  as  vantagens 
indevidas  supostamente  pagas  a  parlamentar,  também  em  forma  de 
doações eleitorais, teriam sido solicitadas diretamente aos colaboradores 
16 
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INQ 4347 / DF 
diferença de valores repassados por intermédio do Comitê Financeiro 
Estadual  em  determinadas  doações,  seja  pela  dificuldade  em  se 
identificar,  à  míngua  de  dados  indiciários  concretos,  a  origem  do 
dinheiro, devido à intensa movimentação de depósitos verificados em 
favor do comitê, permitida, à época, doação eleitoral de pessoas jurídicas.
Convém  mencionar,  por  oportuno,  a existência  de  investigação 
própria,  com  suporte  em  depoimentos  prestados  sob  o  regime  de 
colaboração premiada, alusiva à possível influência dos parlamentares 
Romero Jucá e  Renan Calheiros na edição dessa mesma MP 627/2013, 
favorecendo os interesses do Grupo Odebrecht.  
Relatou-se,  em  apertada  síntese,  a  existência  de  negociações 
capitaneadas por Marcelo Odebrecht junto ao então Ministro da Fazenda 
Guido  Mantega  para  o  envio  de  emendas  ao  texto  original  daquela 
medida  provisória  ao  relator  na  Câmara  dos  Deputados,  o  ex-
parlamentar Eduardo Cunha, sobrevindo a atuação, no âmbito do Senado 
Federal,  do  colaborador  Cláudio  Melo  Filho.  Em  razão  desses  fatos, 
afirma a denúncia que  “Romero Jucá solicitou vantagem indevida para si e 
para Renan Calheiros no valor de R$ 5.000.000,00”, cujo montante lhe teria 
sido “entregue pessoalmente” ou por via de “intermediários em endereços por 
ele indicados” (fls. 345-346).  
Nada obstante as pontuais coincidências extraídas dessa digressão 
ministerial, os eventos revelados pelos colaboradores, além de pendentes 
de apuração nos autos do INQ 4.426, sob minha relatoria, distinguem-se 
dos  limites  fáticos  subjacentes  à  presente  peça  acusatória,  sendo 
absolutamente  impertinentes  para  corroborar  as  condutas  criminosas 
atribuídas aos acusados, não alterando, portanto, as conclusões expostas. 
Registro,  por  pertinência,  que  o  caso  em  análise  difere 
substancialmente na sistemática narrada para o recebimento da vantagem 
indevida por parte dos agentes públicos quando comparado com outros 
cuja incoativa foi recebida por este Órgão Colegiado.
À  guisa  de  exemplo,  cito  o  INQ  3.982,  em  que  as  vantagens 
indevidas  supostamente  pagas  a  parlamentar,  também  em  forma  de 
doações eleitorais, teriam sido solicitadas diretamente aos colaboradores 
16 
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713

Voto - MIN. EDSON FACHIN
INQ 4347 / DF 
(Paulo  Roberto  Costa,  Alberto  Youssef  e  Fernando  Antônio  Falcão 
Soares), em transações que contaram com o auxílio de assessores do 
aludido político, também denunciados, cujos elementos de corroboração 
apresentados  revelaram  a  verossimilhança  da  narrativa  exposta  na 
incoativa. 
Com o mesmo cenário de elementos indiciários suficientes para o 
recebimento  da  denúncia, esta  Segunda  Turma do Supremo  Tribunal 
Federal  deparou-se  no  INQ  3.990,  oportunidade  em  que  a  proposta 
acusatória foi parcialmente admitida, bem como no INQ 3.979, relatado 
pelo  saudoso  Ministro  Teori  Zavascki,  cuja  incoativa  foi  recebida  na 
íntegra, tendo o respectivo acórdão recebido a seguinte ementa:
“INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS 
NO ART. 317, § 1º, C/C ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E 
ART. 1º,  V,  VII  e  § 4º,  DA LEI  9.613/1998.  AUSÊNCIA DE 
VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA 
AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. 
LICITUDE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA 
FASE  INVESTIGATIVA.  PRELIMINARES  REJEITADAS. 
INDÍCIOS
 
DE
 
AUTORIA
 
E
 
MATERIALIDADE 
DEMONSTRADOS.  SUBSTRATO  PROBATÓRIO  MÍNIMO 
PRESENTE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 
DO  CPP.  DENÚNCIA RECEBIDA.  1.  (…)  7.  Denúncia  que 
contém  a  adequada  indicação  das  condutas  delituosas 
imputadas, a partir de elementos aptos a tornar plausível a 
acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 
8.  Presença  de  substrato  probatório  mínimo  em  relação  à 
materialidade e autoria. A existência de outros indícios reforça 
as declarações prestadas por colaboradores, tais como registros 
telefônicos, depoimentos, informações policiais e documentos 
apreendidos, o que basta neste momento de cognição sumária, 
em  que  não  se  exige  juízo  de  certeza  acerca  de  culpa.  9. 
Denúncia
 
recebida
 (g.n.)”
(INQ 3.979, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 
16.12.2016).
17 
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INQ 4347 / DF 
(Paulo  Roberto  Costa,  Alberto  Youssef  e  Fernando  Antônio  Falcão 
Soares), em transações que contaram com o auxílio de assessores do 
aludido político, também denunciados, cujos elementos de corroboração 
apresentados  revelaram  a  verossimilhança  da  narrativa  exposta  na 
incoativa. 
Com o mesmo cenário de elementos indiciários suficientes para o 
recebimento  da  denúncia, esta  Segunda  Turma do Supremo  Tribunal 
Federal  deparou-se  no  INQ  3.990,  oportunidade  em  que  a  proposta 
acusatória foi parcialmente admitida, bem como no INQ 3.979, relatado 
pelo  saudoso  Ministro  Teori  Zavascki,  cuja  incoativa  foi  recebida  na 
íntegra, tendo o respectivo acórdão recebido a seguinte ementa:
“INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS 
NO ART. 317, § 1º, C/C ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E 
ART. 1º,  V,  VII  e  § 4º,  DA LEI  9.613/1998.  AUSÊNCIA DE 
VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA 
AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. 
LICITUDE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA 
FASE  INVESTIGATIVA.  PRELIMINARES  REJEITADAS. 
INDÍCIOS
 
DE
 
AUTORIA
 
E
 
MATERIALIDADE 
DEMONSTRADOS.  SUBSTRATO  PROBATÓRIO  MÍNIMO 
PRESENTE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 
DO  CPP.  DENÚNCIA RECEBIDA.  1.  (…)  7.  Denúncia  que 
contém  a  adequada  indicação  das  condutas  delituosas 
imputadas, a partir de elementos aptos a tornar plausível a 
acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 
8.  Presença  de  substrato  probatório  mínimo  em  relação  à 
materialidade e autoria. A existência de outros indícios reforça 
as declarações prestadas por colaboradores, tais como registros 
telefônicos, depoimentos, informações policiais e documentos 
apreendidos, o que basta neste momento de cognição sumária, 
em  que  não  se  exige  juízo  de  certeza  acerca  de  culpa.  9. 
Denúncia
 
recebida
 (g.n.)”
(INQ 3.979, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 
16.12.2016).
17 
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
INQ 4347 / DF 
Diversamente, no caso em exame, a suposta vantagem indevida em 
forma de doação eleitoral oficial não contou com a intermediação de 
qualquer operação financeira. 
Friso, por oportuno, que a conclusão ora exarada não implica juízo 
de inviabilidade da consumação do delito de corrupção passiva tendo por 
contraprestação indevida doações eleitorais oficiais, mas, apenas e tão 
somente,  a  constatação  da  insuficiência  dos  elementos  indiciários 
colacionados  pelo  órgão  acusatório  para  conferir  justa  causa  a  esta 
denúncia.
Perfilhando semelhante raciocínio, há recente julgado desta Segunda 
Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do INQ 4.216, de minha 
relatoria, Dje 20.2.2018, cuja ementa possui a seguinte redação: 
“INQUÉRITO.  DENÚNCIA.  CORRUPÇÃO  PASSIVA 
MAJORADA,  CORRUPÇÃO  ATIVA  E  LAVAGEM  DE 
DINHEIRO  (ART.  317,  §  1º,  ART.  333,  §  1º,  AMBOS  DO 
CÓDIGO  PENAL  E  ART.  1º,  V,  DA  LEI  9.613/1998). 
DISPONIBILIZAÇÃO TARDIA DE ÁUDIOS E VÍDEOS DOS 
DEPOIMENTOS  DE  COLABORADORES.  CERCEAMENTO 
DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  FASE  INICIAL 
EMINENTEMENTE  POSTULATÓRIA.  CONTEÚDO  DOS 
RELATOS,  ADEMAIS,  ACESSÍVEL  NA  FORMA  ESCRITA. 
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA 
ANTERIORMENTE AO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO 
POLICIAL.
 
PROCEDIMENTO
 
PRESCINDÍVEL. 
CERCEAMENTO  DE  DEFESA  NÃO  CONFIGURADO. 
INÉPCIA  DA  EXORDIAL  ACUSATÓRIA.  DESCRIÇÃO 
SATISFATÓRIA  DOS  ATOS  SUPOSTAMENTE  ILÍCITOS. 
REQUISITOS  DO  ART.  41  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO 
PENAL  OBSERVADOS.  FRAGILIDADE  DOS  INDÍCIOS 
APRESENTADOS  À  DEFLAGRAÇÃO  DA  PERSECUTIO 
CRIMINIS  IN  JUDICTIO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA 
CONFIGURADA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Esta Suprema 
Corte já decidiu, por sua composição plenária, que o momento 
18 
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INQ 4347 / DF 
Diversamente, no caso em exame, a suposta vantagem indevida em 
forma de doação eleitoral oficial não contou com a intermediação de 
qualquer operação financeira. 
Friso, por oportuno, que a conclusão ora exarada não implica juízo 
de inviabilidade da consumação do delito de corrupção passiva tendo por 
contraprestação indevida doações eleitorais oficiais, mas, apenas e tão 
somente,  a  constatação  da  insuficiência  dos  elementos  indiciários 
colacionados  pelo  órgão  acusatório  para  conferir  justa  causa  a  esta 
denúncia.
Perfilhando semelhante raciocínio, há recente julgado desta Segunda 
Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do INQ 4.216, de minha 
relatoria, Dje 20.2.2018, cuja ementa possui a seguinte redação: 
“INQUÉRITO.  DENÚNCIA.  CORRUPÇÃO  PASSIVA 
MAJORADA,  CORRUPÇÃO  ATIVA  E  LAVAGEM  DE 
DINHEIRO  (ART.  317,  §  1º,  ART.  333,  §  1º,  AMBOS  DO 
CÓDIGO  PENAL  E  ART.  1º,  V,  DA  LEI  9.613/1998). 
DISPONIBILIZAÇÃO TARDIA DE ÁUDIOS E VÍDEOS DOS 
DEPOIMENTOS  DE  COLABORADORES.  CERCEAMENTO 
DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  FASE  INICIAL 
EMINENTEMENTE  POSTULATÓRIA.  CONTEÚDO  DOS 
RELATOS,  ADEMAIS,  ACESSÍVEL  NA  FORMA  ESCRITA. 
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA 
ANTERIORMENTE AO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO 
POLICIAL.
 
PROCEDIMENTO
 
PRESCINDÍVEL. 
CERCEAMENTO  DE  DEFESA  NÃO  CONFIGURADO. 
INÉPCIA  DA  EXORDIAL  ACUSATÓRIA.  DESCRIÇÃO 
SATISFATÓRIA  DOS  ATOS  SUPOSTAMENTE  ILÍCITOS. 
REQUISITOS  DO  ART.  41  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO 
PENAL  OBSERVADOS.  FRAGILIDADE  DOS  INDÍCIOS 
APRESENTADOS  À  DEFLAGRAÇÃO  DA  PERSECUTIO 
CRIMINIS  IN  JUDICTIO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA 
CONFIGURADA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Esta Suprema 
Corte já decidiu, por sua composição plenária, que o momento 
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
INQ 4347 / DF 
do oferecimento da denúncia é providência que se situa no 
âmbito da prerrogativa do Ministério Público, o qual, todavia, 
arcará com o ônus da rejeição da peça acusatória, por falta de 
justa causa, caso ofereça denúncia sem dispor de elementos 
probatórios suficientes à configuração dos necessários indícios 
de autoria e materialidade. 2. Oferecida a denúncia e notificado 
o  acusado  para  apresentar  a  resposta  do  art.  4º  da  Lei 
8.038/1990, não há previsão legal e espaço para outras dilações 
probatórias, tais como diligências, requerimentos e oitivas. O 
momento processual é destinado ao debate sobre a existência 
de substrato probatório mínimo de autoria e de materialidade 
delitiva, a fim de se verificar o preenchimento dos requisitos do 
art.  41  do  Código  de  Processo  Penal,  bem  como  sobre  as 
hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo livro, não 
sendo  possível  o  exame  aprofundado  de  mérito,  mas  tão 
somente análise prima facie da denúncia. 3. O indeferimento do 
pedido  de reabertura  de prazo  para a oferta  de resposta à 
acusação  não  configura  cerceamento  de  defesa,  pois,  nada 
obstante a juntada tardia de arquivos contendo o áudio e o 
vídeo de depoimentos dos colaboradores, seus conteúdos já se 
encontravam  nos  autos  na  forma  escrita,  circunstância  que 
evidencia a inexistência de prejuízo ao devido processo legal. 4. 
Também  não  configura  mácula  ao  direito  da  defesa  o 
oferecimento  da  peça  acusatória  antes  de  concluída  a  fase 
inquisitorial,  tendo  em vista a sua prescindibilidade  para a 
formação da opinio delicti, porque, “se o titular da ação penal 
entende que há indícios mínimos de autoria e materialidade 
dos fatos tidos como criminosos, ele pode oferecer a denúncia 
antes de concluídas as investigações. A escolha do momento de 
oferecer a denúncia é prerrogativa sua. (INQ 2.245/MG, Rel. 
Joaquim Barbosa, Pleno, j. 28.8.2007). 5. Não contém vício a 
impedir a deflagração de ação penal denúncia que descreve, de 
forma lógica e coerente, a imputação no contexto em que se 
insere,  permitindo  aos  acusados  compreendê-la  e  exercer  o 
direito de defesa (AP 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda 
Turma,  DJe  de  11.6.2015;  INQ  3.204,  Rel.  Min.  GILMAR 
19 
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INQ 4347 / DF 
do oferecimento da denúncia é providência que se situa no 
âmbito da prerrogativa do Ministério Público, o qual, todavia, 
arcará com o ônus da rejeição da peça acusatória, por falta de 
justa causa, caso ofereça denúncia sem dispor de elementos 
probatórios suficientes à configuração dos necessários indícios 
de autoria e materialidade. 2. Oferecida a denúncia e notificado 
o  acusado  para  apresentar  a  resposta  do  art.  4º  da  Lei 
8.038/1990, não há previsão legal e espaço para outras dilações 
probatórias, tais como diligências, requerimentos e oitivas. O 
momento processual é destinado ao debate sobre a existência 
de substrato probatório mínimo de autoria e de materialidade 
delitiva, a fim de se verificar o preenchimento dos requisitos do 
art.  41  do  Código  de  Processo  Penal,  bem  como  sobre  as 
hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo livro, não 
sendo  possível  o  exame  aprofundado  de  mérito,  mas  tão 
somente análise prima facie da denúncia. 3. O indeferimento do 
pedido  de reabertura  de prazo  para a oferta  de resposta à 
acusação  não  configura  cerceamento  de  defesa,  pois,  nada 
obstante a juntada tardia de arquivos contendo o áudio e o 
vídeo de depoimentos dos colaboradores, seus conteúdos já se 
encontravam  nos  autos  na  forma  escrita,  circunstância  que 
evidencia a inexistência de prejuízo ao devido processo legal. 4. 
Também  não  configura  mácula  ao  direito  da  defesa  o 
oferecimento  da  peça  acusatória  antes  de  concluída  a  fase 
inquisitorial,  tendo  em vista a sua prescindibilidade  para a 
formação da opinio delicti, porque, “se o titular da ação penal 
entende que há indícios mínimos de autoria e materialidade 
dos fatos tidos como criminosos, ele pode oferecer a denúncia 
antes de concluídas as investigações. A escolha do momento de 
oferecer a denúncia é prerrogativa sua. (INQ 2.245/MG, Rel. 
Joaquim Barbosa, Pleno, j. 28.8.2007). 5. Não contém vício a 
impedir a deflagração de ação penal denúncia que descreve, de 
forma lógica e coerente, a imputação no contexto em que se 
insere,  permitindo  aos  acusados  compreendê-la  e  exercer  o 
direito de defesa (AP 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda 
Turma,  DJe  de  11.6.2015;  INQ  3.204,  Rel.  Min.  GILMAR 
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
INQ 4347 / DF 
MENDES,  Segunda  Turma, DJe  de  3.8.2015).  6.  Na espécie, 
apesar de formalmente apta, a proposta acusatória sucumbe 
diante  da  fragilidade  dos  elementos  de  informação 
apresentados para lhe dar suporte, circunstância que evidencia 
a  impossibilidade  da  deflagração  de  uma  ação  penal 
desprovida de justa causa, nos termos do art. 6º, caput, da Lei n. 
8.038/1990, c/c art. 395, III, do Código de Processo Penal. 7. 
Denúncia rejeitada”.
Por derradeiro, como resultado da ausência de substrato indiciário 
mínimo  da  autoria  e  da  materialidade  dos  crimes  antecedentes  de 
corrupção, não se faz possível a conversão do inquérito em ação penal 
pelo delito de lavagem de dinheiro, à míngua do objeto material inerente 
à figura típica do art. 1º da Lei 9.613/1998. 
Ante o exposto, rejeito a denúncia formulada em face de Romero 
Jucá Filho e Jorge Gerdau Johannpeter, nos termos do art. 231, § 4º, “e”, 
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
É como voto.
20 
Supremo Tribunal Federal
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INQ 4347 / DF 
MENDES,  Segunda  Turma, DJe  de  3.8.2015).  6.  Na espécie, 
apesar de formalmente apta, a proposta acusatória sucumbe 
diante  da  fragilidade  dos  elementos  de  informação 
apresentados para lhe dar suporte, circunstância que evidencia 
a  impossibilidade  da  deflagração  de  uma  ação  penal 
desprovida de justa causa, nos termos do art. 6º, caput, da Lei n. 
8.038/1990, c/c art. 395, III, do Código de Processo Penal. 7. 
Denúncia rejeitada”.
Por derradeiro, como resultado da ausência de substrato indiciário 
mínimo  da  autoria  e  da  materialidade  dos  crimes  antecedentes  de 
corrupção, não se faz possível a conversão do inquérito em ação penal 
pelo delito de lavagem de dinheiro, à míngua do objeto material inerente 
à figura típica do art. 1º da Lei 9.613/1998. 
Ante o exposto, rejeito a denúncia formulada em face de Romero 
Jucá Filho e Jorge Gerdau Johannpeter, nos termos do art. 231, § 4º, “e”, 
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
É como voto.
20 
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717

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/03/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.347 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  Sr.  Ministro  Celso,  cumprimento  também  o 
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida, que 
sempre, com sua posição jusfilosófica, leva-nos a grandes reflexões.
Cumprimento o grande e histórico advogado que nos honra com a 
presença  aqui  nesta  Suprema  Corte,  o  Dr.  Nilo  Batista,  em  defesa 
exatamente da democracia, do Estado de Direito, e de tantas pessoas que 
foram levadas às catacumbas na história passada e triste desta nação.
Senhor Presidente, Vossa Excelência equacionou muito bem, no meu 
modo de ver, a solução da causa. Como foi dito da tribuna, na verdade, o 
que se queria aqui era criminalizar a política e a própria democracia.
O que faz, por exemplo, a Associação de Magistrados Brasileiros ao 
defender  interesses  da  magistratura  nacional  no  Congresso?  Leva 
propostas, leva proposições, inclusive normativas. O que faz a Associação 
Nacional dos Procuradores da República quando vai lá conversar com o 
Presidente  do  Senado,  com  o  Presidente  da  Câmara  e  com  os 
parlamentares? Ela as leva por escrito. Vejam a recente coleta das "10 
Medidas  de  Combate  a  Corrupção".  Não  foram  medidas  escritas  e 
levadas ao Congresso Nacional? Isso é corrupção ou é o exercício da 
democracia e da política em sua maior nobreza? Portanto, não há o que se 
discutir no caso. É como Vossa Excelência destacou. 
Esse caso difere de outros em que esta Turma - inclusive, em alguns 
casos,  com  meu  voto,  acompanhando  Vossa  Excelência  -  aceitou  o 
recebimento da denúncia. Porque havia, como Vossa Excelência salientou, 
interpostas  pessoas  a  respeito  das  quais,  em  razão  da  delibação  no 
recebimento da denúncia, vai se verificar, ao fim e ao cabo, na ação penal, 
se houve ou não algum tipo de vantagem direcionada em razão de uma 
proposição legislativa. Mas, neste caso aqui, é chapada a inviabilidade e 
há mesmo um abuso do exercício dessa denúncia.
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Supremo Tribunal Federal
27/03/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.347 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  Sr.  Ministro  Celso,  cumprimento  também  o 
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida, que 
sempre, com sua posição jusfilosófica, leva-nos a grandes reflexões.
Cumprimento o grande e histórico advogado que nos honra com a 
presença  aqui  nesta  Suprema  Corte,  o  Dr.  Nilo  Batista,  em  defesa 
exatamente da democracia, do Estado de Direito, e de tantas pessoas que 
foram levadas às catacumbas na história passada e triste desta nação.
Senhor Presidente, Vossa Excelência equacionou muito bem, no meu 
modo de ver, a solução da causa. Como foi dito da tribuna, na verdade, o 
que se queria aqui era criminalizar a política e a própria democracia.
O que faz, por exemplo, a Associação de Magistrados Brasileiros ao 
defender  interesses  da  magistratura  nacional  no  Congresso?  Leva 
propostas, leva proposições, inclusive normativas. O que faz a Associação 
Nacional dos Procuradores da República quando vai lá conversar com o 
Presidente  do  Senado,  com  o  Presidente  da  Câmara  e  com  os 
parlamentares? Ela as leva por escrito. Vejam a recente coleta das "10 
Medidas  de  Combate  a  Corrupção".  Não  foram  medidas  escritas  e 
levadas ao Congresso Nacional? Isso é corrupção ou é o exercício da 
democracia e da política em sua maior nobreza? Portanto, não há o que se 
discutir no caso. É como Vossa Excelência destacou. 
Esse caso difere de outros em que esta Turma - inclusive, em alguns 
casos,  com  meu  voto,  acompanhando  Vossa  Excelência  -  aceitou  o 
recebimento da denúncia. Porque havia, como Vossa Excelência salientou, 
interpostas  pessoas  a  respeito  das  quais,  em  razão  da  delibação  no 
recebimento da denúncia, vai se verificar, ao fim e ao cabo, na ação penal, 
se houve ou não algum tipo de vantagem direcionada em razão de uma 
proposição legislativa. Mas, neste caso aqui, é chapada a inviabilidade e 
há mesmo um abuso do exercício dessa denúncia.
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718

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
INQ 4347 / DF 
Temos outros casos em pauta, Senhor Presidente. Vou trazer - e já 
comunico de público - um HC relativo ao Deputado Picciani, porque há 
uma urgência manifesta, e terminei agora há pouco o voto e vou trazê-lo 
em  mesa.  Comunico  ao  Ministro  Celso,  ao  Ministério  Público,  e  o 
advogado está aqui presente também, porque há um problema muito 
grave  de  saúde,  detectado  com  laudo,  e  o  trarei,  em  mesa,  para  a 
avaliação dos Colegas. Então, não me delongarei neste caso. 
Acompanho Vossa Excelência, parabenizando pelo brilhante voto, o 
qual nos oportuniza, mais uma vez, aprender.
2 
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INQ 4347 / DF 
Temos outros casos em pauta, Senhor Presidente. Vou trazer - e já 
comunico de público - um HC relativo ao Deputado Picciani, porque há 
uma urgência manifesta, e terminei agora há pouco o voto e vou trazê-lo 
em  mesa.  Comunico  ao  Ministro  Celso,  ao  Ministério  Público,  e  o 
advogado está aqui presente também, porque há um problema muito 
grave  de  saúde,  detectado  com  laudo,  e  o  trarei,  em  mesa,  para  a 
avaliação dos Colegas. Então, não me delongarei neste caso. 
Acompanho Vossa Excelência, parabenizando pelo brilhante voto, o 
qual nos oportuniza, mais uma vez, aprender.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
27/03/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.347 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Ministério Público 
Federal formulou denúncia contra o Senador da República Romero Jucá Filho 
e Jorge Gerdau Johannpeter, atribuindo ao congressista a suposta prática do 
delito de corrupção passiva majorada (CP, art. 317, § 1º) e ao empresário 
o  alegado  cometimento do  crime de  corrupção  ativa  (CP,  art.  333), 
imputando-lhes, ainda,  em concurso material (CP, art. 69),  o delito  de 
lavagem de dinheiro  ou  de valores (Lei nº 9.613/98, art. 1º, inciso V, e 
respectivo § 4º).
O eminente Relator  propõe a rejeição da denúncia,  por entender 
ausente substrato informativo mínimo concernente à  autoria  e à 
materialidade dos delitos antecedentes de corrupção (ativa e passiva), o que 
torna juridicamente impossível – segundo sustentado em seu douto voto – 
a configuração típica do crime de lavagem de dinheiro.
Sendo esse o contexto, examino a questão ora submetida a julgamento 
desta colenda  Turma.  E,  ao  fazê-lo,  também rejeito as  preliminares 
suscitadas na presente causa,  razão pela qual passo a analisar o tema 
referente ao controle jurisdicional prévio da acusação penal.
Sabemos todos, Senhor Presidente,  que cabe ao Supremo Tribunal 
Federal, nesta fase preliminar do processo penal de conhecimento, analisar se   
a acusação penal formulada pelo Ministério Público  revela-se,  ou não, 
admissível para efeito de instauração da persecução penal em juízo.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
27/03/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.347 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Ministério Público 
Federal formulou denúncia contra o Senador da República Romero Jucá Filho 
e Jorge Gerdau Johannpeter, atribuindo ao congressista a suposta prática do 
delito de corrupção passiva majorada (CP, art. 317, § 1º) e ao empresário 
o  alegado  cometimento do  crime de  corrupção  ativa  (CP,  art.  333), 
imputando-lhes, ainda,  em concurso material (CP, art. 69),  o delito  de 
lavagem de dinheiro  ou  de valores (Lei nº 9.613/98, art. 1º, inciso V, e 
respectivo § 4º).
O eminente Relator  propõe a rejeição da denúncia,  por entender 
ausente substrato informativo mínimo concernente à  autoria  e à 
materialidade dos delitos antecedentes de corrupção (ativa e passiva), o que 
torna juridicamente impossível – segundo sustentado em seu douto voto – 
a configuração típica do crime de lavagem de dinheiro.
Sendo esse o contexto, examino a questão ora submetida a julgamento 
desta colenda  Turma.  E,  ao  fazê-lo,  também rejeito as  preliminares 
suscitadas na presente causa,  razão pela qual passo a analisar o tema 
referente ao controle jurisdicional prévio da acusação penal.
Sabemos todos, Senhor Presidente,  que cabe ao Supremo Tribunal 
Federal, nesta fase preliminar do processo penal de conhecimento, analisar se   
a acusação penal formulada pelo Ministério Público  revela-se,  ou não, 
admissível para efeito de instauração da persecução penal em juízo.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 42
720

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4347 / DF 
Esse controle prévio de admissibilidade –  que reclama o  exame  da 
adequação típica do comportamento atribuído aos acusados –  também   
exige a constatação, ainda que em sede de cognição incompleta, da existência, 
ou não,  de elementos de  convicção  mínimos que possam autorizar a 
abertura do procedimento judicial de persecução penal.
Daí a advertência,  Senhor  Presidente,  fundada no  magistério 
jurisprudencial  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que cumpre jamais 
desconsiderar:
“A imputação penal  não pode ser o resultado  da vontade 
pessoal e arbitrária do  acusador.  O  Ministério  Público,  para 
validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma 
necessária base  empírica,  a fim de  que  o  exercício  desse  grave 
dever-poder  não se transforme em  um instrumento  de injusta 
persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a 
existência  de justa causa, que se tem  por inocorrente quando o 
comportamento  atribuído  ao  réu  ‘nem  mesmo em  tese  constitui 
crime,  ou quando, configurando uma infração penal,  resulta de 
pura  criação  mental da  acusação’  (RF 150/393,  Rel.  Min. 
OROSIMBO NONATO).”
(RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Dentro  desse  contexto,  e para efeito de recebimento da denúncia, 
assume relevo indiscutível o encargo processual que, ao incidir sobre o 
órgão de acusação penal,  impõe-lhe o ônus  não só de descrever com 
precisão  e  de  demonstrar,  ainda que  superficialmente,  os fatos 
constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão punitiva do Estado, 
como,  também,  o dever impostergável de produzir elementos mínimos de 
informação que  permitam  reconhecer configurada  a  existência  – 
inocorrente no caso – de justa causa que legitime a abertura do processo 
penal em juízo, sob pena de instauração de lides penais temerárias.
2 
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INQ 4347 / DF 
Esse controle prévio de admissibilidade –  que reclama o  exame  da 
adequação típica do comportamento atribuído aos acusados –  também   
exige a constatação, ainda que em sede de cognição incompleta, da existência, 
ou não,  de elementos de  convicção  mínimos que possam autorizar a 
abertura do procedimento judicial de persecução penal.
Daí a advertência,  Senhor  Presidente,  fundada no  magistério 
jurisprudencial  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que cumpre jamais 
desconsiderar:
“A imputação penal  não pode ser o resultado  da vontade 
pessoal e arbitrária do  acusador.  O  Ministério  Público,  para 
validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma 
necessária base  empírica,  a fim de  que  o  exercício  desse  grave 
dever-poder  não se transforme em  um instrumento  de injusta 
persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a 
existência  de justa causa, que se tem  por inocorrente quando o 
comportamento  atribuído  ao  réu  ‘nem  mesmo em  tese  constitui 
crime,  ou quando, configurando uma infração penal,  resulta de 
pura  criação  mental da  acusação’  (RF 150/393,  Rel.  Min. 
OROSIMBO NONATO).”
(RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Dentro  desse  contexto,  e para efeito de recebimento da denúncia, 
assume relevo indiscutível o encargo processual que, ao incidir sobre o 
órgão de acusação penal,  impõe-lhe o ônus  não só de descrever com 
precisão  e  de  demonstrar,  ainda que  superficialmente,  os fatos 
constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão punitiva do Estado, 
como,  também,  o dever impostergável de produzir elementos mínimos de 
informação que  permitam  reconhecer configurada  a  existência  – 
inocorrente no caso – de justa causa que legitime a abertura do processo 
penal em juízo, sob pena de instauração de lides penais temerárias.
2 
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721

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4347 / DF 
Daí o voto do eminente Relator, no ponto em que, com inteiro acerto, 
rejeita a denúncia:
“Na  espécie,  mesmo formalmente apta,  a  proposta 
acusatória  sucumbe diante da fragilidade dos  elementos  de 
informação apresentados  para lhe dar suporte, circunstância  que 
evidencia a impossibilidade da  deflagração  de  ação  penal 
desprovida de justa causa,  nos termos  do art. 6º, ‘caput’, da 
Lei n. 8.038/1990,  c/c  art. 395, III, do Código de Processo Penal.” 
(grifei)
Como muito bem ressaltado pelo  eminente  Ministro  EDSON 
FACHIN,  os  autos  simplesmente  não revelam a  existência  de  dados 
mínimos de convicção que poderiam sugerir a possível ocorrência dos fatos 
narrados na peça acusatória,  o que significa registrar-se,  na espécie,  a 
ausência de um vínculo informativo minimamente necessário para sustentar, 
de modo consistente, a presente denúncia.
Com efeito, o eminente Relator deste Inquérito  observou que os 
elementos probatórios deduzidos neste procedimento investigatório não 
se mostram suficientes para justificar  o recebimento da denúncia,  pois 
claramente ausentes, nesta fase processual, elementos indiciários mínimos, 
que, em face de sua insuficiência, não autorizam a formulação, pelo Supremo 
Tribunal Federal, de um juízo positivo de admissibilidade da acusação penal.
O exame a que procedeu Vossa  Excelência,  Senhor  Presidente, 
convence-me, bem por isso, da inviabilidade da denúncia ora em análise, 
considerada,  para tanto,  a inexistência de elementos probatórios mínimos 
subjacentes à peça acusatória.
3 
Supremo Tribunal Federal
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INQ 4347 / DF 
Daí o voto do eminente Relator, no ponto em que, com inteiro acerto, 
rejeita a denúncia:
“Na  espécie,  mesmo formalmente apta,  a  proposta 
acusatória  sucumbe diante da fragilidade dos  elementos  de 
informação apresentados  para lhe dar suporte, circunstância  que 
evidencia a impossibilidade da  deflagração  de  ação  penal 
desprovida de justa causa,  nos termos  do art. 6º, ‘caput’, da 
Lei n. 8.038/1990,  c/c  art. 395, III, do Código de Processo Penal.” 
(grifei)
Como muito bem ressaltado pelo  eminente  Ministro  EDSON 
FACHIN,  os  autos  simplesmente  não revelam a  existência  de  dados 
mínimos de convicção que poderiam sugerir a possível ocorrência dos fatos 
narrados na peça acusatória,  o que significa registrar-se,  na espécie,  a 
ausência de um vínculo informativo minimamente necessário para sustentar, 
de modo consistente, a presente denúncia.
Com efeito, o eminente Relator deste Inquérito  observou que os 
elementos probatórios deduzidos neste procedimento investigatório não 
se mostram suficientes para justificar  o recebimento da denúncia,  pois 
claramente ausentes, nesta fase processual, elementos indiciários mínimos, 
que, em face de sua insuficiência, não autorizam a formulação, pelo Supremo 
Tribunal Federal, de um juízo positivo de admissibilidade da acusação penal.
O exame a que procedeu Vossa  Excelência,  Senhor  Presidente, 
convence-me, bem por isso, da inviabilidade da denúncia ora em análise, 
considerada,  para tanto,  a inexistência de elementos probatórios mínimos 
subjacentes à peça acusatória.
3 
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722

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4347 / DF 
É essencial reconhecer, para efeito de controle prévio de admissibilidade 
da  denúncia,  que  a  formulação de  acusação  penal,  para efetivar-se 
legitimamente,  não deve  nem pode  apoiar-se em fundamentos retóricos, 
devendo  sustentar-se,  ao  contrário,  em  elementos  que,  instruindo a 
denúncia,  indiquem a realidade material do delito  e apontem para a 
existência de indícios, ainda que mínimos, de autoria.
É certo que a formulação da acusação penal em juízo não supõe a 
prova completa  e integral  do delito  e de seu autor (o que  somente se 
revelará  exigível  para  efeito de  eventual  condenação  penal),  mas 
impõe ao órgão da acusação penal a demonstração (inocorrente no caso) – 
fundada em elementos probatórios mínimos e lícitos – da realidade material 
do evento delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria:
“Inquérito.  Queixa-crime.  Alegações desapoiadas de 
indícios ou suspeitas fundadas.  Juízo de delibação.  Condição 
de  procedibilidade  (inexistência).  Inviabilidade.  Rejeição da 
queixa-crime e arquivamento do inquérito.”
(Inq 112/SP, Rel. Min. RAFAEL MAYER – grifei)
“Queixa-crime.
– Tratando-se de ação penal privada, sua análise, na fase 
de recebimento ou não dela, se circunscreve ao crime que é apontado 
na queixa como praticado pelo querelado.
– No caso, (...) há falta de justa causa para o oferecimento da 
queixa-crime  por estar inteiramente desacompanhada de 
qualquer elemento,  mínimo que seja,  de  prova sobre  a 
materialidade do crime, baseando-se o seu oferecimento tão-só na 
versão do querelante (…).
Queixa-crime que se rejeita por falta de justa causa.”
(RTJ 182/462, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
“‘HABEAS  CORPUS’  –  MINISTÉRIO  PÚBLICO  – 
OFERECIMENTO DE DENÚNCIA –  DESNECESSIDADE DE 
PRÉVIA  INSTAURAÇÃO  DE  INQUÉRITO  POLICIAL  – 
4 
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INQ 4347 / DF 
É essencial reconhecer, para efeito de controle prévio de admissibilidade 
da  denúncia,  que  a  formulação de  acusação  penal,  para efetivar-se 
legitimamente,  não deve  nem pode  apoiar-se em fundamentos retóricos, 
devendo  sustentar-se,  ao  contrário,  em  elementos  que,  instruindo a 
denúncia,  indiquem a realidade material do delito  e apontem para a 
existência de indícios, ainda que mínimos, de autoria.
É certo que a formulação da acusação penal em juízo não supõe a 
prova completa  e integral  do delito  e de seu autor (o que  somente se 
revelará  exigível  para  efeito de  eventual  condenação  penal),  mas 
impõe ao órgão da acusação penal a demonstração (inocorrente no caso) – 
fundada em elementos probatórios mínimos e lícitos – da realidade material 
do evento delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria:
“Inquérito.  Queixa-crime.  Alegações desapoiadas de 
indícios ou suspeitas fundadas.  Juízo de delibação.  Condição 
de  procedibilidade  (inexistência).  Inviabilidade.  Rejeição da 
queixa-crime e arquivamento do inquérito.”
(Inq 112/SP, Rel. Min. RAFAEL MAYER – grifei)
“Queixa-crime.
– Tratando-se de ação penal privada, sua análise, na fase 
de recebimento ou não dela, se circunscreve ao crime que é apontado 
na queixa como praticado pelo querelado.
– No caso, (...) há falta de justa causa para o oferecimento da 
queixa-crime  por estar inteiramente desacompanhada de 
qualquer elemento,  mínimo que seja,  de  prova sobre  a 
materialidade do crime, baseando-se o seu oferecimento tão-só na 
versão do querelante (…).
Queixa-crime que se rejeita por falta de justa causa.”
(RTJ 182/462, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
“‘HABEAS  CORPUS’  –  MINISTÉRIO  PÚBLICO  – 
OFERECIMENTO DE DENÚNCIA –  DESNECESSIDADE DE 
PRÉVIA  INSTAURAÇÃO  DE  INQUÉRITO  POLICIAL  – 
4 
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723

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4347 / DF 
EXISTÊNCIA 
DE 
ELEMENTOS 
MÍNIMOS 
DE 
INFORMAÇÃO 
QUE 
POSSIBILITAM 
O 
IMEDIATO 
AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL –  INOCORRÊNCIA DE 
SITUAÇÃO DE  INJUSTO CONSTRANGIMENTO –  PEDIDO 
INDEFERIDO.
– O inquérito policial não constitui pressuposto legitimador da 
válida instauração,  pelo  Ministério  Público,  da  ‘persecutio 
criminis in judicio’. Precedentes.
O  Ministério  Público,  por  isso  mesmo,  para oferecer 
denúncia, não depende de prévias investigações penais promovidas 
pela  Polícia  Judiciária,  desde que disponha,  para  tanto,  de 
elementos mínimos de  informação,  fundados em base  empírica 
idônea, sob pena de o desempenho da gravíssima prerrogativa de 
acusar  transformar-se em  exercício  irresponsável de  poder, 
convertendo o  processo  penal  em  inaceitável instrumento  de 
arbítrio estatal. Precedentes.”
(HC 80.405/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
De qualquer maneira, o fato juridicamente relevante é que eventual 
falha do Ministério Público na indicação (e produção), ainda que em bases 
mínimas,  de elementos probatórios idôneos,  cuja ausência revele,  ante a 
insuficiência  de  dados  informativos,  a debilidade da  peça  acusatória, 
ensejará, como direto efeito consequencial, a própria rejeição da denúncia, 
por descumprimento de ônus que – imputável ao “Parquet” – somente a 
ele incumbe atender.
Em suma:  enfatize-se a advertência de que a ausência ou 
a insuficiência de elementos probatórios mínimos pode conduzir à rejeição da 
denúncia, por falta de justa causa. Essa afirmação – impende acentuar – tem 
inteiro amparo na jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 664/336 – 
RT 716/502 – RT 738/557 – RSTJ 65/157 – RSTJ 106/426, v.g.) e, também, no 
magistério da doutrina (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo 
Penal Anotado”, p. 07, 17ª ed., 2000, Saraiva; FERNANDO DA COSTA 
TOURINHO FILHO, “Código de Processo Penal Comentado”, vol. I/111, 
4ª ed., 1999, Saraiva; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo 
5 
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INQ 4347 / DF 
EXISTÊNCIA 
DE 
ELEMENTOS 
MÍNIMOS 
DE 
INFORMAÇÃO 
QUE 
POSSIBILITAM 
O 
IMEDIATO 
AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL –  INOCORRÊNCIA DE 
SITUAÇÃO DE  INJUSTO CONSTRANGIMENTO –  PEDIDO 
INDEFERIDO.
– O inquérito policial não constitui pressuposto legitimador da 
válida instauração,  pelo  Ministério  Público,  da  ‘persecutio 
criminis in judicio’. Precedentes.
O  Ministério  Público,  por  isso  mesmo,  para oferecer 
denúncia, não depende de prévias investigações penais promovidas 
pela  Polícia  Judiciária,  desde que disponha,  para  tanto,  de 
elementos mínimos de  informação,  fundados em base  empírica 
idônea, sob pena de o desempenho da gravíssima prerrogativa de 
acusar  transformar-se em  exercício  irresponsável de  poder, 
convertendo o  processo  penal  em  inaceitável instrumento  de 
arbítrio estatal. Precedentes.”
(HC 80.405/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
De qualquer maneira, o fato juridicamente relevante é que eventual 
falha do Ministério Público na indicação (e produção), ainda que em bases 
mínimas,  de elementos probatórios idôneos,  cuja ausência revele,  ante a 
insuficiência  de  dados  informativos,  a debilidade da  peça  acusatória, 
ensejará, como direto efeito consequencial, a própria rejeição da denúncia, 
por descumprimento de ônus que – imputável ao “Parquet” – somente a 
ele incumbe atender.
Em suma:  enfatize-se a advertência de que a ausência ou 
a insuficiência de elementos probatórios mínimos pode conduzir à rejeição da 
denúncia, por falta de justa causa. Essa afirmação – impende acentuar – tem 
inteiro amparo na jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 664/336 – 
RT 716/502 – RT 738/557 – RSTJ 65/157 – RSTJ 106/426, v.g.) e, também, no 
magistério da doutrina (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo 
Penal Anotado”, p. 07, 17ª ed., 2000, Saraiva; FERNANDO DA COSTA 
TOURINHO FILHO, “Código de Processo Penal Comentado”, vol. I/111, 
4ª ed., 1999, Saraiva; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo 
5 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4347 / DF 
Penal Interpretado”, p. 111, item n. 12.1, 7ª ed., 2000, Atlas; EDUARDO 
ESPÍNOLA FILHO, “Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, 
vol. I/288, 2000, Bookseller, v.g.).
Finalmente,  Senhores  Ministros,  mostra-se imperioso ter presente, 
sempre,  a antiga advertência,  que ainda guarda permanente atualidade, de 
JOÃO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR, ilustre Professor das Arcadas e 
eminente Juiz deste Supremo Tribunal Federal (“O Processo Criminal 
Brasileiro”, vol. I/8, 1911), no sentido de que a persecução penal, que se 
rege por estritos padrões normativos,  traduz atividade  necessariamente 
subordinada a limitações de ordem jurídica, tanto de natureza legal quanto 
de ordem constitucional,  que restringem o poder do Estado,  a significar, 
desse modo, tal como enfatiza aquele Mestre da Faculdade de Direito do 
Largo de São Francisco, que o processo penal só pode ser concebido – 
e assim deve ser visto –  como instrumento de salvaguarda da liberdade 
jurídica do réu.
É por essa razão que o processo penal condenatório  não constitui 
nem pode  converter-se  em  instrumento  de  arbítrio  do  Estado.  Ao 
contrário, ele representa poderoso  meio de contenção  e de delimitação dos 
poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da persecução penal. Não 
exagero ao ressaltar a decisiva importância do processo penal no contexto 
das liberdades públicas, pois – insista-se – o Estado, ao delinear um círculo 
de proteção em torno da pessoa do réu, faz do processo penal um instrumento 
destinado a inibir a opressão judicial e a neutralizar o abuso de poder 
perpetrado por agentes e autoridades estatais.
Daí,  Senhor  Presidente,  a corretíssima observação do  eminente  e 
saudoso Professor ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“Direitos e Garantias 
Individuais no Processo Penal Brasileiro”, p. 33/35, item n. 1.4, 2ª ed., 
2004, RT), segundo a qual o processo penal há de ser analisado em sua 
precípua condição de “instrumento de preservação da liberdade jurídica do 
acusado em geral”,  tal como entende,  também em autorizado magistério, o 
6 
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Penal Interpretado”, p. 111, item n. 12.1, 7ª ed., 2000, Atlas; EDUARDO 
ESPÍNOLA FILHO, “Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, 
vol. I/288, 2000, Bookseller, v.g.).
Finalmente,  Senhores  Ministros,  mostra-se imperioso ter presente, 
sempre,  a antiga advertência,  que ainda guarda permanente atualidade, de 
JOÃO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR, ilustre Professor das Arcadas e 
eminente Juiz deste Supremo Tribunal Federal (“O Processo Criminal 
Brasileiro”, vol. I/8, 1911), no sentido de que a persecução penal, que se 
rege por estritos padrões normativos,  traduz atividade  necessariamente 
subordinada a limitações de ordem jurídica, tanto de natureza legal quanto 
de ordem constitucional,  que restringem o poder do Estado,  a significar, 
desse modo, tal como enfatiza aquele Mestre da Faculdade de Direito do 
Largo de São Francisco, que o processo penal só pode ser concebido – 
e assim deve ser visto –  como instrumento de salvaguarda da liberdade 
jurídica do réu.
É por essa razão que o processo penal condenatório  não constitui 
nem pode  converter-se  em  instrumento  de  arbítrio  do  Estado.  Ao 
contrário, ele representa poderoso  meio de contenção  e de delimitação dos 
poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da persecução penal. Não 
exagero ao ressaltar a decisiva importância do processo penal no contexto 
das liberdades públicas, pois – insista-se – o Estado, ao delinear um círculo 
de proteção em torno da pessoa do réu, faz do processo penal um instrumento 
destinado a inibir a opressão judicial e a neutralizar o abuso de poder 
perpetrado por agentes e autoridades estatais.
Daí,  Senhor  Presidente,  a corretíssima observação do  eminente  e 
saudoso Professor ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“Direitos e Garantias 
Individuais no Processo Penal Brasileiro”, p. 33/35, item n. 1.4, 2ª ed., 
2004, RT), segundo a qual o processo penal há de ser analisado em sua 
precípua condição de “instrumento de preservação da liberdade jurídica do 
acusado em geral”,  tal como entende,  também em autorizado magistério, o 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4347 / DF 
saudoso  Professor  HÉLIO  TORNAGHI  (“Instituições  de  Processo 
Penal”, vol. 1/75, 2ª ed., 1977, Saraiva),  cuja lição bem destaca a função 
tutelar do processo penal:
“A lei processual protege os que são acusados da prática 
de infrações penais, impondo normas que devem ser seguidas nos 
processos  contra  eles  instaurados  e impedindo que  eles  sejam 
entregues ao arbítrio das autoridades processantes.” (grifei)
Essa mesma percepção a propósito da  vocação protetiva do processo 
penal, considerado o regime constitucional das liberdades fundamentais, 
é também perfilhada por  autorizadíssimo  (e contemporâneo)  magistério 
doutrinário, que ressalta a significativa importância do processo judicial 
como “garantia dos acusados” (VICENTE GRECO FILHO, “Manual de 
Processo Penal”, p. 61/63, item n. 8.3, 11ª ed., 2015, Saraiva; GUSTAVO 
HENRIQUE  BADARÓ,  “Processo  Penal”,  p.  37/94,  4ª  ed.,  2016,  RT; 
JAQUES DE CAMARGO PENTEADO, “Duplo Grau de Jurisdição no 
Processo  Penal  –  Garantismo  e  efetividade”,  p.  17/21,  2006,  RT; 
ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, “Garantias Processuais nos 
Recursos Criminais”, 2ª ed., 2013, Atlas; GERALDO PRADO, “Sistema 
Acusatório  –  A  Conformidade  Constitucional  das  Leis  Processuais 
Penais”, p. 41/51 e 241/243, 3ª ed., 2005, Lumen Juris; ANDRÉ NICOLITT, 
“Manual de Processo Penal”, p. 111/173, 6ª ed., 2016, RT; AURY LOPES 
JR.,  “Direito  Processual  Penal  e sua  Conformidade  Constitucional”, 
p. 171/255, 9ª ed., 2012, Saraiva, v.g.).
Essa é a razão básica, Senhores Ministros, que me permite insistir 
na afirmação de que a persecução penal – cuja instauração é justificada 
pela  prática  de  ato  supostamente  criminoso  –  não se projeta nem se 
exterioriza como  manifestação  de  absolutismo  estatal.  De exercício 
indeclinável, a “persecutio criminis”  sofre os condicionamentos  que lhe 
impõe o ordenamento jurídico.  A tutela da liberdade,  nesse contexto, 
representa insuperável limitação constitucional ao poder persecutório do 
Estado, mesmo porque – ninguém o ignora – o processo penal qualifica-se 
7 
Supremo Tribunal Federal
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saudoso  Professor  HÉLIO  TORNAGHI  (“Instituições  de  Processo 
Penal”, vol. 1/75, 2ª ed., 1977, Saraiva),  cuja lição bem destaca a função 
tutelar do processo penal:
“A lei processual protege os que são acusados da prática 
de infrações penais, impondo normas que devem ser seguidas nos 
processos  contra  eles  instaurados  e impedindo que  eles  sejam 
entregues ao arbítrio das autoridades processantes.” (grifei)
Essa mesma percepção a propósito da  vocação protetiva do processo 
penal, considerado o regime constitucional das liberdades fundamentais, 
é também perfilhada por  autorizadíssimo  (e contemporâneo)  magistério 
doutrinário, que ressalta a significativa importância do processo judicial 
como “garantia dos acusados” (VICENTE GRECO FILHO, “Manual de 
Processo Penal”, p. 61/63, item n. 8.3, 11ª ed., 2015, Saraiva; GUSTAVO 
HENRIQUE  BADARÓ,  “Processo  Penal”,  p.  37/94,  4ª  ed.,  2016,  RT; 
JAQUES DE CAMARGO PENTEADO, “Duplo Grau de Jurisdição no 
Processo  Penal  –  Garantismo  e  efetividade”,  p.  17/21,  2006,  RT; 
ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, “Garantias Processuais nos 
Recursos Criminais”, 2ª ed., 2013, Atlas; GERALDO PRADO, “Sistema 
Acusatório  –  A  Conformidade  Constitucional  das  Leis  Processuais 
Penais”, p. 41/51 e 241/243, 3ª ed., 2005, Lumen Juris; ANDRÉ NICOLITT, 
“Manual de Processo Penal”, p. 111/173, 6ª ed., 2016, RT; AURY LOPES 
JR.,  “Direito  Processual  Penal  e sua  Conformidade  Constitucional”, 
p. 171/255, 9ª ed., 2012, Saraiva, v.g.).
Essa é a razão básica, Senhores Ministros, que me permite insistir 
na afirmação de que a persecução penal – cuja instauração é justificada 
pela  prática  de  ato  supostamente  criminoso  –  não se projeta nem se 
exterioriza como  manifestação  de  absolutismo  estatal.  De exercício 
indeclinável, a “persecutio criminis”  sofre os condicionamentos  que lhe 
impõe o ordenamento jurídico.  A tutela da liberdade,  nesse contexto, 
representa insuperável limitação constitucional ao poder persecutório do 
Estado, mesmo porque – ninguém o ignora – o processo penal qualifica-se 
7 
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INQ 4347 / DF 
como instrumento de salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais daquele 
que é submetido, por iniciativa do Estado, a atos de persecução penal cuja 
prática  somente  se  legitima  dentro de um círculo intransponível e 
predeterminado pelas  restrições fixadas  pela  própria Constituição  da 
República,  tal como tem entendido a jurisprudência do  Supremo 
Tribunal Federal:
“O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE 
SALVAGUARDA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS
–  A submissão de uma pessoa à jurisdição penal do Estado  
coloca em evidência a relação de polaridade conflitante que se 
estabelece entre a pretensão punitiva do Poder Público e o resguardo à 
intangibilidade do ‘jus libertatis’ titularizado pelo réu.
A persecução penal rege-se,  enquanto atividade estatal 
juridicamente 
vinculada,  por  padrões  normativos  que, 
consagrados pela Constituição  e pelas leis,  traduzem limitações 
significativas ao poder do Estado.  Por isso mesmo,  o processo 
penal  só pode ser concebido –  e assim deve ser visto –  como 
instrumento de salvaguarda da liberdade do réu.
O processo penal condenatório não é um instrumento de 
arbítrio do Estado. Ele representa, antes, um poderoso meio de 
contenção  e de delimitação dos poderes de que dispõem os  
órgãos  incumbidos  da  persecução  penal.  Ao delinear um 
círculo de proteção em torno da pessoa do réu –  que jamais se 
presume culpado,  até  que  sobrevenha  irrecorrível sentença 
condenatória –, o processo penal revela-se instrumento que inibe 
a opressão judicial  e que,  condicionado por parâmetros ético- 
-jurídicos, impõe ao órgão acusador o ônus integral da prova, 
ao mesmo  tempo  em  que  faculta ao  acusado,  que jamais 
necessita demonstrar a sua inocência, o direito de defender-se e 
de questionar, criticamente, sob a égide do contraditório, todos os 
elementos probatórios produzidos pelo Ministério Público.
A própria exigência de  processo  judicial  representa 
poderoso fator de inibição do arbítrio estatal e de restrição ao 
poder  de  coerção  do  Estado.  A  cláusula ‘nulla poena sine 
8 
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como instrumento de salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais daquele 
que é submetido, por iniciativa do Estado, a atos de persecução penal cuja 
prática  somente  se  legitima  dentro de um círculo intransponível e 
predeterminado pelas  restrições fixadas  pela  própria Constituição  da 
República,  tal como tem entendido a jurisprudência do  Supremo 
Tribunal Federal:
“O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE 
SALVAGUARDA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS
–  A submissão de uma pessoa à jurisdição penal do Estado  
coloca em evidência a relação de polaridade conflitante que se 
estabelece entre a pretensão punitiva do Poder Público e o resguardo à 
intangibilidade do ‘jus libertatis’ titularizado pelo réu.
A persecução penal rege-se,  enquanto atividade estatal 
juridicamente 
vinculada,  por  padrões  normativos  que, 
consagrados pela Constituição  e pelas leis,  traduzem limitações 
significativas ao poder do Estado.  Por isso mesmo,  o processo 
penal  só pode ser concebido –  e assim deve ser visto –  como 
instrumento de salvaguarda da liberdade do réu.
O processo penal condenatório não é um instrumento de 
arbítrio do Estado. Ele representa, antes, um poderoso meio de 
contenção  e de delimitação dos poderes de que dispõem os  
órgãos  incumbidos  da  persecução  penal.  Ao delinear um 
círculo de proteção em torno da pessoa do réu –  que jamais se 
presume culpado,  até  que  sobrevenha  irrecorrível sentença 
condenatória –, o processo penal revela-se instrumento que inibe 
a opressão judicial  e que,  condicionado por parâmetros ético- 
-jurídicos, impõe ao órgão acusador o ônus integral da prova, 
ao mesmo  tempo  em  que  faculta ao  acusado,  que jamais 
necessita demonstrar a sua inocência, o direito de defender-se e 
de questionar, criticamente, sob a égide do contraditório, todos os 
elementos probatórios produzidos pelo Ministério Público.
A própria exigência de  processo  judicial  representa 
poderoso fator de inibição do arbítrio estatal e de restrição ao 
poder  de  coerção  do  Estado.  A  cláusula ‘nulla poena sine 
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INQ 4347 / DF 
judicio’  exprime,  no  plano  do  processo  penal  condenatório,  a 
fórmula de salvaguarda da liberdade individual.”
(HC 73.338/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Nesse contexto, Senhor Presidente, é de registrar-se – e acentuar-se – o 
decisivo  papel  que  desempenha,  no  âmbito  do  processo  penal 
condenatório, a garantia constitucional do  devido processo legal, cuja fiel 
observância condiciona a legitimidade jurídica dos  atos  e  resoluções 
emanados  do  Estado  e,  em  particular,  das  decisões de  seu  Poder 
Judiciário.
Cabe insistir,  bem  por  isso,  que o tema da preservação e do 
reconhecimento dos direitos fundamentais daqueles  que sofrem persecução 
penal  por  parte do  Estado  deve compor,  por  tratar-se  de  questão 
impregnada do  mais  alto  relevo,  a agenda permanente desta  Corte 
Suprema, incumbida, por efeito de sua destinação institucional, de velar pela 
supremacia da Constituição  e de zelar pelo respeito aos direitos que 
encontram fundamento legitimador no próprio estatuto constitucional e 
nas leis da República.
Com efeito,  a necessidade de outorgar-se, em nosso sistema jurídico, 
proteção judicial efetiva à cláusula do “due process of law” qualifica-se, na 
verdade, como fundamento imprescindível à plena legitimação material do 
Estado  Democrático  de  Direito,  ainda mais se se tratar de  aspectos 
básicos como aquele que se refere à essencialidade da atividade probatória 
do Estado (“nulla accusatio sine probatione”), que traduz ônus indeclinável 
do Ministério Público no curso dos procedimentos estatais de persecução 
criminal instaurados com o objetivo de apurar e de esclarecer a verdade 
real em torno do fato delituoso, notadamente a propósito de sua autoria e 
materialidade, sob pena de, em falhando o Poder Público na satisfação desse 
encargo jurídico-processual,  tornar imperiosa a formulação,  pelo Poder 
Judiciário, do “in dubio pro reo”.
9 
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judicio’  exprime,  no  plano  do  processo  penal  condenatório,  a 
fórmula de salvaguarda da liberdade individual.”
(HC 73.338/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Nesse contexto, Senhor Presidente, é de registrar-se – e acentuar-se – o 
decisivo  papel  que  desempenha,  no  âmbito  do  processo  penal 
condenatório, a garantia constitucional do  devido processo legal, cuja fiel 
observância condiciona a legitimidade jurídica dos  atos  e  resoluções 
emanados  do  Estado  e,  em  particular,  das  decisões de  seu  Poder 
Judiciário.
Cabe insistir,  bem  por  isso,  que o tema da preservação e do 
reconhecimento dos direitos fundamentais daqueles  que sofrem persecução 
penal  por  parte do  Estado  deve compor,  por  tratar-se  de  questão 
impregnada do  mais  alto  relevo,  a agenda permanente desta  Corte 
Suprema, incumbida, por efeito de sua destinação institucional, de velar pela 
supremacia da Constituição  e de zelar pelo respeito aos direitos que 
encontram fundamento legitimador no próprio estatuto constitucional e 
nas leis da República.
Com efeito,  a necessidade de outorgar-se, em nosso sistema jurídico, 
proteção judicial efetiva à cláusula do “due process of law” qualifica-se, na 
verdade, como fundamento imprescindível à plena legitimação material do 
Estado  Democrático  de  Direito,  ainda mais se se tratar de  aspectos 
básicos como aquele que se refere à essencialidade da atividade probatória 
do Estado (“nulla accusatio sine probatione”), que traduz ônus indeclinável 
do Ministério Público no curso dos procedimentos estatais de persecução 
criminal instaurados com o objetivo de apurar e de esclarecer a verdade 
real em torno do fato delituoso, notadamente a propósito de sua autoria e 
materialidade, sob pena de, em falhando o Poder Público na satisfação desse 
encargo jurídico-processual,  tornar imperiosa a formulação,  pelo Poder 
Judiciário, do “in dubio pro reo”.
9 
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INQ 4347 / DF 
Em suma:  meras  alegações do  Ministério  Público  formalmente 
veiculadas em denúncia,  quando destituídas (ou,  até mesmo,  quando 
desacompanhadas)  de elementos informativos mínimos,  descaracterizam a 
existência de justa causa, inviabilizando, desse modo, a legítima instauração 
de “persecutio criminis in judicio”.
Sendo  assim,  e com fundamento nas razões expostas,  acompanho, 
integralmente, Senhor Presidente, o substancioso voto proferido por Vossa 
Excelência,  rejeitando,  em  consequência,  a denúncia oferecida  pelo 
Ministério Público.
É o meu voto.
10 
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Em suma:  meras  alegações do  Ministério  Público  formalmente 
veiculadas em denúncia,  quando destituídas (ou,  até mesmo,  quando 
desacompanhadas)  de elementos informativos mínimos,  descaracterizam a 
existência de justa causa, inviabilizando, desse modo, a legítima instauração 
de “persecutio criminis in judicio”.
Sendo  assim,  e com fundamento nas razões expostas,  acompanho, 
integralmente, Senhor Presidente, o substancioso voto proferido por Vossa 
Excelência,  rejeitando,  em  consequência,  a denúncia oferecida  pelo 
Ministério Público.
É o meu voto.
10 
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Extrato de Ata - 27/03/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 4.347
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : ROMERO JUCÁ
ADV.(A/S) : LILIANE DE CARVALHO GABRIEL (31335/DF)
INVEST.(A/S) : JORGE GERDAU JOHANNPETER
ADV.(A/S) : NILO BATISTA (197B/RJ) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou a denúncia, 
nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo Ministério Público 
Federal, o Dr. Edson Oliveira de Almeida, e pelo denunciado Jorge 
Gerdau
 
Johannpeter,
 
o
 
Dr.
 
Nilo
 
Batista.
 
Ausentes, 
justificadamente,  os  Ministros  Gilmar  Mendes  e  Ricardo 
Lewandowski.  Presidência  do  Ministro  Edson  Fachin.  2ª  Turma, 
27.3.2018. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Edson  Fachin.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  Dias  Toffoli. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 4.347
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : ROMERO JUCÁ
ADV.(A/S) : LILIANE DE CARVALHO GABRIEL (31335/DF)
INVEST.(A/S) : JORGE GERDAU JOHANNPETER
ADV.(A/S) : NILO BATISTA (197B/RJ) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou a denúncia, 
nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo Ministério Público 
Federal, o Dr. Edson Oliveira de Almeida, e pelo denunciado Jorge 
Gerdau
 
Johannpeter,
 
o
 
Dr.
 
Nilo
 
Batista.
 
Ausentes, 
justificadamente,  os  Ministros  Gilmar  Mendes  e  Ricardo 
Lewandowski.  Presidência  do  Ministro  Edson  Fachin.  2ª  Turma, 
27.3.2018. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Edson  Fachin.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  Dias  Toffoli. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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