TÍTULO: ARE 841282 AgR

PROCESSO: 841282

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : EDNA MARIA SMOCKING NERI 
ADV.(A/S)  : ALLAN AGUILAR CORTEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 25/02/2015, AUR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.282 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:EDNA MARIA SMOCKING NERI 
ADV.(A/S)
:ALLAN AGUILAR CORTEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco 
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.282 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:EDNA MARIA SMOCKING NERI 
ADV.(A/S)
:ALLAN AGUILAR CORTEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 22 de outubro de 
2014, neguei provimento ao agravo, consignando: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
– INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO 
DE AGRAVO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação  de  normas  estritamente  legais,  não  ensejando 
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a 
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise 
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da 
Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga 
da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que  deveria  ser 
utilizado  na  apreciação  de  processo  da  competência  do 
Tribunal.
    
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
    
3. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do 
extraordinário. Discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a 
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16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.282 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:EDNA MARIA SMOCKING NERI 
ADV.(A/S)
:ALLAN AGUILAR CORTEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 22 de outubro de 
2014, neguei provimento ao agravo, consignando: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
– INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO 
DE AGRAVO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação  de  normas  estritamente  legais,  não  ensejando 
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a 
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise 
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da 
Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga 
da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que  deveria  ser 
utilizado  na  apreciação  de  processo  da  competência  do 
Tribunal.
    
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
    
3. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do 
extraordinário. Discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a 
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Relatório
ARE 841282 AGR / SP 
existência  de  violação  ao  princípio  constitucional  da  coisa  julgada 
material. 
O Instituto Nacional do Seguro Social, instado a manifestar-se, não 
apresentou contraminuta.
É o relatório.
2 
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ARE 841282 AGR / SP 
existência  de  violação  ao  princípio  constitucional  da  coisa  julgada 
material. 
O Instituto Nacional do Seguro Social, instado a manifestar-se, não 
apresentou contraminuta.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.282 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  destes  embargos,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada 
no prazo assinado em lei. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal indeferiu 
a segurança consignando:
Isto  posto,  considerando  os  princípios  da 
proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o princípio 
geral de direito que veda enriquecimento sem causa, e, ainda, a 
reconhecida  dificuldade  material  do  ente  autárquico  para 
cumprir tempestivamente o expressivo quantitativo de decisões 
emanadas  por  este  Juizado  Especial  Federal,  motivada,  em 
grande  parte,  pela  ausência  de  recursos  públicos,  venho 
entendendo  que  a  aplicação  da  multa  deve  dar-se  após  o 
decurso de 45 (quarenta e cinco) dias da prolação da decisão, no 
importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.
Contudo, percebe-se, da leitura dos autos, que a decisão 
judicial afastou a multa por entender que não houve culpa do 
ente autárquico no descumprimento da decisão.
Não se pode  olvidar, neste contexto, a impossibilidade de 
a ação mandamental ser utilizada como se recurso fosse. É o 
que prelecionava o art. 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51.
Atualmente, vige o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016, de 07-
08-2009, com idêntica vedação.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e 
não  considerada  a  Carta  da  República.  A conclusão  adotada  fez-se 
alicerçada  em  interpretação  conferida  à  legislação  de  regência,  não 
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16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.282 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  destes  embargos,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada 
no prazo assinado em lei. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal indeferiu 
a segurança consignando:
Isto  posto,  considerando  os  princípios  da 
proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o princípio 
geral de direito que veda enriquecimento sem causa, e, ainda, a 
reconhecida  dificuldade  material  do  ente  autárquico  para 
cumprir tempestivamente o expressivo quantitativo de decisões 
emanadas  por  este  Juizado  Especial  Federal,  motivada,  em 
grande  parte,  pela  ausência  de  recursos  públicos,  venho 
entendendo  que  a  aplicação  da  multa  deve  dar-se  após  o 
decurso de 45 (quarenta e cinco) dias da prolação da decisão, no 
importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.
Contudo, percebe-se, da leitura dos autos, que a decisão 
judicial afastou a multa por entender que não houve culpa do 
ente autárquico no descumprimento da decisão.
Não se pode  olvidar, neste contexto, a impossibilidade de 
a ação mandamental ser utilizada como se recurso fosse. É o 
que prelecionava o art. 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51.
Atualmente, vige o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016, de 07-
08-2009, com idêntica vedação.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e 
não  considerada  a  Carta  da  República.  A conclusão  adotada  fez-se 
alicerçada  em  interpretação  conferida  à  legislação  de  regência,  não 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 841282 AGR / SP 
ensejando campo de acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551993.
Supremo Tribunal Federal
ARE 841282 AGR / SP 
ensejando campo de acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.282
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : EDNA MARIA SMOCKING NERI
ADV.(A/S) : ALLAN AGUILAR CORTEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695333
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.282
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : EDNA MARIA SMOCKING NERI
ADV.(A/S) : ALLAN AGUILAR CORTEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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