TÍTULO: HC 86966

PROCESSO: 86966

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2006-04-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-05-29 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A - “HABEAS CORPUS” - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVANTE - NÃO CONHECIMENTO DESSA IMPUGNAÇÃO RECURSAL - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE, NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 11.04.2006.

PARTES:
PACTE.(S)           : GILDSON AURÉLIO DE MORAIS
IMPTE.(S)           : LÚCIO ADOLFO DA SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(HABEAS CORPUS, MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM")
HC 69438(1ªT), HC 69987(TP).
(MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM", PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
HC 54513(2ªT), RE 37879(TP), RE 49074(1ªT). 
(AUSÊNCIA, PROCURAÇÃO, RECURSO)
AI 224747 AgR(2ªT), RE 170572 AgR(2ªT).
RTJ 103/344, RTJ 116/698, 
RTJ 121/835, RTJ 129/1295, RTJ 132/450, 
RTJ 137/461, RTJ 160/1069-1070.
- Decisões monocráticas citadas: 
(AUSÊNCIA, PROCURAÇÃO, RECURSO)
AI 545601, RE 238031, RE 280848, SS 770 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 05/06/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
11/04/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.966 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: GILDSON AURÉLIO DE MORAIS  
IMPTE.(S) 
: LÚCIO ADOLFO DA SILVA E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A – “HABEAS CORPUS” – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE 
INSTRUMENTO, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM PROCURAÇÃO 
OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVANTE - NÃO CONHECIMENTO DESSA 
IMPUGNAÇÃO RECURSAL - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DESTA 
SUPREMA CORTE, NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DO RECURSO EM FACE DA 
AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL – ADOÇÃO DA 
TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - 
PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Eros Grau. 
 
Brasília, 11 de abril de 2006. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
11/04/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.966 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: GILDSON AURÉLIO DE MORAIS  
IMPTE.(S) 
: LÚCIO ADOLFO DA SILVA E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 30/33): 
 
“‘HABEAS CORPUS’ PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE 
PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE 
SANÁVEL 
APENAS 
NAS 
INSTÂNCIAS 
ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DO RECURSO NA 
ESFERA 
ESPECIAL. 
SÚMULAS 
288/STF 
E 
115/STJ. PRECEDENTES. 
Pela denegação do ‘writ’. 
 
................................................... 
Trata-se de ‘habeas corpus’ preventivo, com pedido 
de liminar, impetrado em favor de Gildson Aurélio de 
Morais contra ato do Superior Tribunal de Justiça, 
relativo ao não conhecimento de agravo de instrumento 
lá interposto face à ausência de procuração nos autos. 
Sustenta o impetrante que a referida decisão 
afronta as garantias constitucionais do devido processo 
legal e da ampla defesa, além de implicar obstrução ao 
livre exercício da advocacia, nos termos do art. 133 da 
Constituição Federal e do art. 7º, incisos I, XIV e XV, 
da Lei nº 8.906/94. 
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11/04/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.966 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: GILDSON AURÉLIO DE MORAIS  
IMPTE.(S) 
: LÚCIO ADOLFO DA SILVA E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 30/33): 
 
“‘HABEAS CORPUS’ PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE 
PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE 
SANÁVEL 
APENAS 
NAS 
INSTÂNCIAS 
ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DO RECURSO NA 
ESFERA 
ESPECIAL. 
SÚMULAS 
288/STF 
E 
115/STJ. PRECEDENTES. 
Pela denegação do ‘writ’. 
 
................................................... 
Trata-se de ‘habeas corpus’ preventivo, com pedido 
de liminar, impetrado em favor de Gildson Aurélio de 
Morais contra ato do Superior Tribunal de Justiça, 
relativo ao não conhecimento de agravo de instrumento 
lá interposto face à ausência de procuração nos autos. 
Sustenta o impetrante que a referida decisão 
afronta as garantias constitucionais do devido processo 
legal e da ampla defesa, além de implicar obstrução ao 
livre exercício da advocacia, nos termos do art. 133 da 
Constituição Federal e do art. 7º, incisos I, XIV e XV, 
da Lei nº 8.906/94. 
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Relatório
HC 86.966 / MG 
 
2 
Foi indeferida a medida liminar, entendendo o 
Em. Min. Rel. não se configurar, no caso em tela, o 
‘fumus boni iuris’ (fls. 13/14). 
Prestadas as informações pela autoridade apontada 
como coatora (fls. 24/26), vieram os autos com vista. 
É o breve relatório. 
Postula o impetrante a nulidade do ato que não 
conhecera do agravo de instrumento interposto perante o 
Eg. Superior Tribunal de Justiça, para que seja 
processado o recurso especial, denegado na origem, cujo 
objetivo era combater a decisão que o condenou pela 
prática do crime previsto no art. 158 do Código Penal. 
No 
entanto, 
tem-se 
que 
não 
merece 
prosperar 
a 
respectiva pretensão. 
Consoante 
se 
verifica 
da 
decisão 
considerada 
ilegal, o impetrante interpôs agravo de instrumento 
desacompanhado 
de 
procuração 
(fl. 
25), 
tendo 
a 
Em. Ministra Relatora aplicado ao caso o comando da 
Súmula nº 115 da Eg. Corte Superior, que assim dispõe: 
 
‘Na instância especial é inexistente recurso 
interposto por advogado sem procuração nos autos.’ 
 
Com efeito, a inexistência de instrumento de 
mandato, outorgando poderes ao subscritor do recurso, é 
passível 
de 
regularização 
apenas 
nas 
instâncias 
ordinárias, abrangendo inclusive o grau de apelação. 
Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência, com 
fulcro no art. 13 do CPC: 
 
‘PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA. A 
falta de instrumento de mandato constitui defeito 
sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, 
para o fim de regularização da representação 
postulatória, o disposto no art. 13 do CPC. Recurso 
conhecido e provido.’ 
(RSTJ 68/383) 
 
‘PROCESSUAL 
CIVIL. 
AUSÊNCIA 
DE 
PROCURAÇÃO. 
REGULARIZAÇÃO 
NAS 
INSTÂNCIAS 
ORDINÁRIAS. 
POSSIBILIDADE. 
CPC, 
ART. 
13. 
EMBARGOS 
DE 
DIVERGÊNCIA. 
1. 
Verificada 
a 
ausência 
da 
procuração 
outorgada ao subscritor do recurso de Apelação, 
cabe ao Relator abrir prazo razoável para que seja 
sanada a omissão. Aplicação do CPC, art. 13, aos 
dois graus da instância ordinária.  
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Supremo Tribunal Federal
HC 86.966 / MG 
 
2 
Foi indeferida a medida liminar, entendendo o 
Em. Min. Rel. não se configurar, no caso em tela, o 
‘fumus boni iuris’ (fls. 13/14). 
Prestadas as informações pela autoridade apontada 
como coatora (fls. 24/26), vieram os autos com vista. 
É o breve relatório. 
Postula o impetrante a nulidade do ato que não 
conhecera do agravo de instrumento interposto perante o 
Eg. Superior Tribunal de Justiça, para que seja 
processado o recurso especial, denegado na origem, cujo 
objetivo era combater a decisão que o condenou pela 
prática do crime previsto no art. 158 do Código Penal. 
No 
entanto, 
tem-se 
que 
não 
merece 
prosperar 
a 
respectiva pretensão. 
Consoante 
se 
verifica 
da 
decisão 
considerada 
ilegal, o impetrante interpôs agravo de instrumento 
desacompanhado 
de 
procuração 
(fl. 
25), 
tendo 
a 
Em. Ministra Relatora aplicado ao caso o comando da 
Súmula nº 115 da Eg. Corte Superior, que assim dispõe: 
 
‘Na instância especial é inexistente recurso 
interposto por advogado sem procuração nos autos.’ 
 
Com efeito, a inexistência de instrumento de 
mandato, outorgando poderes ao subscritor do recurso, é 
passível 
de 
regularização 
apenas 
nas 
instâncias 
ordinárias, abrangendo inclusive o grau de apelação. 
Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência, com 
fulcro no art. 13 do CPC: 
 
‘PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA. A 
falta de instrumento de mandato constitui defeito 
sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, 
para o fim de regularização da representação 
postulatória, o disposto no art. 13 do CPC. Recurso 
conhecido e provido.’ 
(RSTJ 68/383) 
 
‘PROCESSUAL 
CIVIL. 
AUSÊNCIA 
DE 
PROCURAÇÃO. 
REGULARIZAÇÃO 
NAS 
INSTÂNCIAS 
ORDINÁRIAS. 
POSSIBILIDADE. 
CPC, 
ART. 
13. 
EMBARGOS 
DE 
DIVERGÊNCIA. 
1. 
Verificada 
a 
ausência 
da 
procuração 
outorgada ao subscritor do recurso de Apelação, 
cabe ao Relator abrir prazo razoável para que seja 
sanada a omissão. Aplicação do CPC, art. 13, aos 
dois graus da instância ordinária.  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Relatório
HC 86.966 / MG 
 
3 
2. 
Precedente 
da 
Corte 
Especial 
– 
Resp 50.538/RS, rel. Min. Costa Leite, DJ 19/12/94. 
3. Embargos acolhidos.’ (...) 
(STJ, EREsp 74.101/MG, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, 
DJ 14.10.2002) 
 
Tratando-se, 
porém, 
de 
instância 
especial, 
a 
ausência de procuração nos autos não é passível de 
regularização, implicando a inexistência do recurso. O 
Eg. 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
assim 
já 
teve 
a 
oportunidade de se manifestar, ‘in verbis’: 
 
‘PENAL. 
PROCESSUAL 
PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. 
TRASLADO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO 
ADVOGADO DO AGRAVANTE: NECESSIDADE DE CONSTAR DO 
TRASLADO. I. - A procuração outorgada ao advogado 
do 
agravante 
constitui 
peça 
de 
traslado 
obrigatório, 
sendo 
da 
responsabilidade 
do 
recorrente a correta formação do instrumento. 
Precedentes. II. – ‘H.C.’ conhecido em parte e, na 
parte conhecida, indeferido.’ (...) 
(STF, HC 81.674/PR, Min. Rel. CARLOS VELLOSO, 
DJ 29.08.2003) 
 
‘1. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. 
2. Ausência das peças obrigatórias formadoras do 
instrumento. 3. Ônus do agravante. 4. Recurso 
inexistente. 5. Precedentes da Corte. 6. Agravo 
desprovido.’ (...) 
(STF, AI-AgR 502.928, Min. Rel. GILMAR MENDES, 
DJ 13.08.2004) 
 
‘1. Agravo regimental: ausência de procuração 
outorgada ao advogado que o subscreve: recurso 
inexistente. 2. Agravo de instrumento: ausência da 
cópia da procuração outorgada pelo agravante ao 
advogado 
subscritor 
do 
substabelecimento, 
peça 
imprescindível: incidência da Súmula 288. 3. Agravo 
de instrumento: firme a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal no sentido de que todos os 
fundamentos utilizados para obstar o processamento 
do extraordinário devem ser atacados, de forma 
convincente, na petição do agravo de instrumento, o 
que 
não 
ocorreu. 
Precedentes. 
4. 
Recurso 
extraordinário: inadmissibilidade contra acórdão do 
Superior Tribunal de Justiça que decidiu questão 
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Supremo Tribunal Federal
HC 86.966 / MG 
 
3 
2. 
Precedente 
da 
Corte 
Especial 
– 
Resp 50.538/RS, rel. Min. Costa Leite, DJ 19/12/94. 
3. Embargos acolhidos.’ (...) 
(STJ, EREsp 74.101/MG, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, 
DJ 14.10.2002) 
 
Tratando-se, 
porém, 
de 
instância 
especial, 
a 
ausência de procuração nos autos não é passível de 
regularização, implicando a inexistência do recurso. O 
Eg. 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
assim 
já 
teve 
a 
oportunidade de se manifestar, ‘in verbis’: 
 
‘PENAL. 
PROCESSUAL 
PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. 
TRASLADO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO 
ADVOGADO DO AGRAVANTE: NECESSIDADE DE CONSTAR DO 
TRASLADO. I. - A procuração outorgada ao advogado 
do 
agravante 
constitui 
peça 
de 
traslado 
obrigatório, 
sendo 
da 
responsabilidade 
do 
recorrente a correta formação do instrumento. 
Precedentes. II. – ‘H.C.’ conhecido em parte e, na 
parte conhecida, indeferido.’ (...) 
(STF, HC 81.674/PR, Min. Rel. CARLOS VELLOSO, 
DJ 29.08.2003) 
 
‘1. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. 
2. Ausência das peças obrigatórias formadoras do 
instrumento. 3. Ônus do agravante. 4. Recurso 
inexistente. 5. Precedentes da Corte. 6. Agravo 
desprovido.’ (...) 
(STF, AI-AgR 502.928, Min. Rel. GILMAR MENDES, 
DJ 13.08.2004) 
 
‘1. Agravo regimental: ausência de procuração 
outorgada ao advogado que o subscreve: recurso 
inexistente. 2. Agravo de instrumento: ausência da 
cópia da procuração outorgada pelo agravante ao 
advogado 
subscritor 
do 
substabelecimento, 
peça 
imprescindível: incidência da Súmula 288. 3. Agravo 
de instrumento: firme a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal no sentido de que todos os 
fundamentos utilizados para obstar o processamento 
do extraordinário devem ser atacados, de forma 
convincente, na petição do agravo de instrumento, o 
que 
não 
ocorreu. 
Precedentes. 
4. 
Recurso 
extraordinário: inadmissibilidade contra acórdão do 
Superior Tribunal de Justiça que decidiu questão 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Relatório
HC 86.966 / MG 
 
4 
relativa ao não cabimento, ‘in concreto’, de 
recurso especial; inexistência de negativa de 
prestação 
jurisdicional 
ou 
violação 
dos 
dispositivos 
constitucionais 
apontados 
no 
RE.’ 
(...) 
(STF, AI-AgR 504.704, Min. Rel. SEPÚLVEDA PERTENCE, 
DJ 25.06.2004) 
 
Dessa 
forma, 
reputa-se 
incabível 
a 
tese 
do 
impetrante segundo a qual a decisão oriunda do 
Eg. Superior Tribunal de Justiça estaria violando 
garantias constitucionais, uma vez que a formação do 
instrumento com as peças essenciais é incumbência do 
próprio recorrente, consoante determina a Súmula nº 288 
dessa Eg. Corte Suprema. 
Diante do exposto, opina o Ministério Público 
Federal pela denegação do ‘writ’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 86.966 / MG 
 
4 
relativa ao não cabimento, ‘in concreto’, de 
recurso especial; inexistência de negativa de 
prestação 
jurisdicional 
ou 
violação 
dos 
dispositivos 
constitucionais 
apontados 
no 
RE.’ 
(...) 
(STF, AI-AgR 504.704, Min. Rel. SEPÚLVEDA PERTENCE, 
DJ 25.06.2004) 
 
Dessa 
forma, 
reputa-se 
incabível 
a 
tese 
do 
impetrante segundo a qual a decisão oriunda do 
Eg. Superior Tribunal de Justiça estaria violando 
garantias constitucionais, uma vez que a formação do 
instrumento com as peças essenciais é incumbência do 
próprio recorrente, consoante determina a Súmula nº 288 
dessa Eg. Corte Suprema. 
Diante do exposto, opina o Ministério Público 
Federal pela denegação do ‘writ’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.966 / MG 
 
5 
 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 30/33). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
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Supremo Tribunal Federal
HC 86.966 / MG 
 
5 
 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 30/33). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.966 / MG 
 
6 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Vale observar, por relevante, em sentido oposto ao da 
pretensão em exame, que a jurisprudência desta Suprema Corte 
(RTJ 103/344 - RTJ 116/698 - RTJ 121/835 - RTJ 129/1295 - RTJ 132/450 - 
RTJ 137/461 - RTJ 160/1069-1070 – AI 180.406-AgR-ED/PR, Rel. Min. 
MAURÍCIO CORRÊA - AI 224.747-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – 
AI 545.601/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 170.572-AgR/SP, Rel. 
Min. MARCO AURÉLIO – RE 238.031/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – 
RE 280.848/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO - SS 770-AgR/SC, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.) desautoriza o acolhimento da postulação 
deduzida nesta causa. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 86.966 / MG 
 
6 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Vale observar, por relevante, em sentido oposto ao da 
pretensão em exame, que a jurisprudência desta Suprema Corte 
(RTJ 103/344 - RTJ 116/698 - RTJ 121/835 - RTJ 129/1295 - RTJ 132/450 - 
RTJ 137/461 - RTJ 160/1069-1070 – AI 180.406-AgR-ED/PR, Rel. Min. 
MAURÍCIO CORRÊA - AI 224.747-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – 
AI 545.601/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 170.572-AgR/SP, Rel. 
Min. MARCO AURÉLIO – RE 238.031/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – 
RE 280.848/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO - SS 770-AgR/SC, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.) desautoriza o acolhimento da postulação 
deduzida nesta causa. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 11/04/2006
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 86.966
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : GILDSON AURÉLIO DE MORAIS
IMPTE.(S) : LÚCIO ADOLFO DA SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,
 nos  termos 
do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 
2ª Turma, 11.04.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Gilmar  Mendes  e  Joaquim  Barbosa. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Adalberto 
Nóbrega.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
 
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 86.966
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : GILDSON AURÉLIO DE MORAIS
IMPTE.(S) : LÚCIO ADOLFO DA SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,
 nos  termos 
do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 
2ª Turma, 11.04.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Gilmar  Mendes  e  Joaquim  Barbosa. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Adalberto 
Nóbrega.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
 
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