TÍTULO: MI 1846 AgR

PROCESSO: 1846

CLASSE: AG.REG.  NO  MANDADO DE INJUNÇÃO (MI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2012-10-31 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-05-28 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES.

    Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

    Firmou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que é do responsável pela elaboração da norma reivindicada a legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de injunção.

    Ao julgamento do MI 721-7/DF, o Plenário do STF fixou o entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público prevista no art. 40, § 4º, da Lei Maior, se impõe a adoção supletiva, via pronunciamento judicial, da disciplina própria do Regime Geral da Previdência Social, a teor do art. 57 da Lei 8.213/1991.

    Precedentes.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : CARLOS ROBERTO DE SOUZA 
ADV.(A/S)           : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGTE.(S)            :  ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ADOÇÃO SUPLETIVA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL)
MI 721 (TP), MI 795 (TP), MI 788 (TP).
(LEGITIMIDADE PASSIVA, MANDADO DE INJUNÇÃO)
MI 1231 AgR (TP), MI 1525 AgR (TP).
(COMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO)
MI 1169 AgR (TP), MI 1525 AgR (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(COMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO)
MI 1417 ED, MI 2091, MI 4196.
Número de páginas: 17.
Análise: 15/06/2013, AMS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
31/10/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.846 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
AGDO.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:GRACE 
SANTOS 
DA 
SILVA 
MARTINS 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE  INJUNÇÃO. 
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  CIVIL. 
APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES.
Ordem  injuncional  fundada  na  inexistência  de  norma 
regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Carta da República, a impedir o 
exercício  de  direito  constitucionalmente  assegurado,  qual  seja,  a 
aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob 
condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Firmou-se  a  jurisprudência  da  Corte  no  sentido  de  que  é  do 
responsável pela elaboração da norma reivindicada a legitimidade para 
figurar no polo passivo do mandado de injunção.
Ao  julgamento  do  MI  721-7/DF,  o  Plenário  do  STF  fixou  o 
entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a 
aposentadoria especial do servidor público prevista no art. 40, § 4º, da Lei 
Maior, se impõe a adoção supletiva, via pronunciamento judicial, da 
disciplina própria do Regime Geral da Previdência Social, a teor do art. 57 
da Lei 8.213/1991.
Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

Ementa e Acórdão
MI 1.846 AGR / DF 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Ayres Brito, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 31 de outubro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MI 1.846 AGR / DF 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Ayres Brito, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 31 de outubro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
31/10/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.846 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
AGDO.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:GRACE 
SANTOS 
DA 
SILVA 
MARTINS 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra a decisão, da 
lavra da eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual concedida a ordem 
injuncional  para,  reconhecida  a  omissão  legislativa  no  que  pertine  à 
regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição da República, determinar 
a  aplicação  supletiva  do  art.  57  da  Lei  8.213/1991  pela  autoridade 
administrativa a quem compete apreciar concretamente o preenchimento 
do  requisitos  legais  para  a  jubilação  especial  do  impetrante,  maneja 
agravo regimental o ESTADO DE SANTA CATARINA.
Alega necessária a inclusão da autarquia previdenciária estadual na 
lide, na condição de litisconsorte passiva necessária, ao argumento de que 
“é exclusivamente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina  
IPREV  a  competência  e  a  responsabilidade  relativas  às  concessões  e  aos  
pagamentos  de  aposentadorias  dos  servidores  públicos  estaduais  em  geral”. 
Argui a impossibilidade jurídica do pedido, pois a norma do art. 40, § 4º, 
da Carta da República é “apenas uma faculdade de legislar”, e que portanto, 
“descabe cogitar tanto de omissão inconstitucional quanto de ofensa a direito  
subjetivo individual”. Requer seja reconsiderada a decisão agravada.
Substituição da relatoria à fl. 169 ( art. 38, IV, a, do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/10/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.846 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
AGDO.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:GRACE 
SANTOS 
DA 
SILVA 
MARTINS 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra a decisão, da 
lavra da eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual concedida a ordem 
injuncional  para,  reconhecida  a  omissão  legislativa  no  que  pertine  à 
regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição da República, determinar 
a  aplicação  supletiva  do  art.  57  da  Lei  8.213/1991  pela  autoridade 
administrativa a quem compete apreciar concretamente o preenchimento 
do  requisitos  legais  para  a  jubilação  especial  do  impetrante,  maneja 
agravo regimental o ESTADO DE SANTA CATARINA.
Alega necessária a inclusão da autarquia previdenciária estadual na 
lide, na condição de litisconsorte passiva necessária, ao argumento de que 
“é exclusivamente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina  
IPREV  a  competência  e  a  responsabilidade  relativas  às  concessões  e  aos  
pagamentos  de  aposentadorias  dos  servidores  públicos  estaduais  em  geral”. 
Argui a impossibilidade jurídica do pedido, pois a norma do art. 40, § 4º, 
da Carta da República é “apenas uma faculdade de legislar”, e que portanto, 
“descabe cogitar tanto de omissão inconstitucional quanto de ofensa a direito  
subjetivo individual”. Requer seja reconsiderada a decisão agravada.
Substituição da relatoria à fl. 169 ( art. 38, IV, a, do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
31/10/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.846 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fls. 107-112):
“1. O presente mandado de injunção busca assegurar ao 
servidor  público  impetrante  o  exercício  do  direito  de 
aposentadoria especial, ante a inexistência de regulamentação 
do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que autoriza a fixação 
de  um  regime  diferenciado  de  aposentação  em  favor  dos 
servidores públicos portadores de deficiência ou que exerçam 
atividades arriscadas ou prejudiciais à saúde e à integridade 
física.
2.  A  matéria  em  debate  passou  por  uma  evolução 
jurisprudencial  e  está,  com  base  numa  nova  orientação, 
equacionada pelo Plenário desta Suprema Corte.
Na sessão de 30.8.2007, o Plenário desta Casa, por ocasião 
do julgamento do Mandado de Injunção 721, rel. Min. Marco 
Aurélio, reconheceu presentes no texto do art. 40, § 4º, da Carta 
Magna tanto o direito à aposentadoria especial dos servidores 
públicos nele referidos, como o dever estatal de regulamentação 
desse mesmo direito.
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, naquela assentada, 
que,  diante  da  incontestável  mora  legislativa,  a  eficácia  da 
referida  norma  constitucional  e  a  garantia  do  exercício  do 
direito nela proclamado deveriam ser alcançados por meio da 
aplicação integrativa, no que couber, do art. 57 da Lei 8.213, de 
24.7.1991, que dispõe sobre os requisitos e condições para a 
obtenção  de  aposentadoria  especial  pelos  trabalhadores 
vinculados  ao  regime  geral  de  previdência  social sujeitos  a 
condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A ementa 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/10/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.846 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fls. 107-112):
“1. O presente mandado de injunção busca assegurar ao 
servidor  público  impetrante  o  exercício  do  direito  de 
aposentadoria especial, ante a inexistência de regulamentação 
do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que autoriza a fixação 
de  um  regime  diferenciado  de  aposentação  em  favor  dos 
servidores públicos portadores de deficiência ou que exerçam 
atividades arriscadas ou prejudiciais à saúde e à integridade 
física.
2.  A  matéria  em  debate  passou  por  uma  evolução 
jurisprudencial  e  está,  com  base  numa  nova  orientação, 
equacionada pelo Plenário desta Suprema Corte.
Na sessão de 30.8.2007, o Plenário desta Casa, por ocasião 
do julgamento do Mandado de Injunção 721, rel. Min. Marco 
Aurélio, reconheceu presentes no texto do art. 40, § 4º, da Carta 
Magna tanto o direito à aposentadoria especial dos servidores 
públicos nele referidos, como o dever estatal de regulamentação 
desse mesmo direito.
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, naquela assentada, 
que,  diante  da  incontestável  mora  legislativa,  a  eficácia  da 
referida  norma  constitucional  e  a  garantia  do  exercício  do 
direito nela proclamado deveriam ser alcançados por meio da 
aplicação integrativa, no que couber, do art. 57 da Lei 8.213, de 
24.7.1991, que dispõe sobre os requisitos e condições para a 
obtenção  de  aposentadoria  especial  pelos  trabalhadores 
vinculados  ao  regime  geral  de  previdência  social sujeitos  a 
condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A ementa 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 1.846 AGR / DF 
do julgado possui o seguinte teor (DJ 30.11.2007):
“MANDADO  DE  INJUNÇÃO  -  NATUREZA. 
Conforme  disposto  no  inciso  LXXI  do  artigo  5º  da 
Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção 
quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades 
constitucionais  e  das  prerrogativas  inerentes  à 
nacionalidade,  à  soberania  e  à  cidadania.  Há  ação 
mandamental  e  não  simplesmente  declaratória  de 
omissão.  A  carga  de  declaração  não  é  objeto  da 
impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.
MANDADO  DE  INJUNÇÃO  -  DECISÃO  - 
BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão 
possui  eficácia  considerada  a  relação  jurídica  nele 
revelada.
APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES 
ESPECIAIS  -  PREJUÍZO  À  SAÚDE  DO  SERVIDOR  - 
INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, 
§  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  Inexistente  a 
disciplina  específica  da  aposentadoria  especial  do 
servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, 
daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 
1º, da Lei nº 8.213/91.”
3.  Ratificado,  nos  mesmos  termos,  o  referido 
entendimento em 1º.7.2008, por ocasião do julgamento plenário 
do Mandado de Injunção 758, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 
26.9.2008, sobreveio, em 15.4.2009, o julgamento dos Mandados 
de Injunção 788 e 795, de que foram relatores, respectivamente, 
os eminentes Ministros Ayres Britto e Cármen Lúcia.
Naquela assentada, o Plenário desta Suprema Corte, além 
de  reafirmar,  por  unanimidade,  a  posição  acima  exposta, 
definiu  a  exata  extensão  da  ordem  a  ser  concedida, 
consubstanciada  (1)  no  reconhecimento  do  estado  de  mora 
legislativa imputado tanto ao Presidente da República como ao 
Congresso Nacional, (2) no afastamento do óbice representado 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MI 1.846 AGR / DF 
do julgado possui o seguinte teor (DJ 30.11.2007):
“MANDADO  DE  INJUNÇÃO  -  NATUREZA. 
Conforme  disposto  no  inciso  LXXI  do  artigo  5º  da 
Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção 
quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades 
constitucionais  e  das  prerrogativas  inerentes  à 
nacionalidade,  à  soberania  e  à  cidadania.  Há  ação 
mandamental  e  não  simplesmente  declaratória  de 
omissão.  A  carga  de  declaração  não  é  objeto  da 
impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.
MANDADO  DE  INJUNÇÃO  -  DECISÃO  - 
BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão 
possui  eficácia  considerada  a  relação  jurídica  nele 
revelada.
APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES 
ESPECIAIS  -  PREJUÍZO  À  SAÚDE  DO  SERVIDOR  - 
INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, 
§  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  Inexistente  a 
disciplina  específica  da  aposentadoria  especial  do 
servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, 
daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 
1º, da Lei nº 8.213/91.”
3.  Ratificado,  nos  mesmos  termos,  o  referido 
entendimento em 1º.7.2008, por ocasião do julgamento plenário 
do Mandado de Injunção 758, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 
26.9.2008, sobreveio, em 15.4.2009, o julgamento dos Mandados 
de Injunção 788 e 795, de que foram relatores, respectivamente, 
os eminentes Ministros Ayres Britto e Cármen Lúcia.
Naquela assentada, o Plenário desta Suprema Corte, além 
de  reafirmar,  por  unanimidade,  a  posição  acima  exposta, 
definiu  a  exata  extensão  da  ordem  a  ser  concedida, 
consubstanciada  (1)  no  reconhecimento  do  estado  de  mora 
legislativa imputado tanto ao Presidente da República como ao 
Congresso Nacional, (2) no afastamento do óbice representado 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17

Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 1.846 AGR / DF 
pela  inexistência  de  lei  complementar  disciplinante  das 
hipóteses arroladas no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, e 
(3) na determinação de que seja adotada pela Administração 
Pública,  na  análise  concreta  dos  pedidos  de  aposentadoria 
especial fundados nos incisos II e III do § 4º do art. 40 da Carta 
Magna, o teor do art. 57 da Lei 8.213/91, enquanto inexistente 
legislação específica a respeito do tema ora em exame. Esta é a 
ementa  do  acórdão  prolatado  nos  autos  do  MI  795  (DJe 
22.5.2009):
“MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA 
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, 
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE 
LEI  COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. 
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA.
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do 
Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob 
condições de periculosidade e insalubridade. 
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da 
ausência de lei complementar a definir as condições para o 
implemento da aposentadoria especial. 
3. Mandado de injunção conhecido e concedido para 
comunicar a mora à autoridade competente e determinar a 
aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.”
Além dos precedentes já apontados, cito outras decisões 
mais recentes proferidas no mesmo sentido: MI 3.715, rel. Min. 
Cármen Lúcia, DJe de 26.5.2011; MI 3.308, rel. Min. Gilmar 
Mendes, DJe de 2.6.2011; MI 2.661, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 
4.5.2011; MI 3.190, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12.4.2011; e 
MI 3.809, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 14.4.2011.
4.  Ressalte-se,  ademais,  que  o  Plenário  desta  Casa,  ao 
julgar,  em  18.12.2009,  agravo  regimental  interposto  no 
Mandado de Injunção 1.189 e embargos declaratórios opostos 
nos Mandados de Injunção 1.115, 1.125, 1.139, 1.282 e 1.286, 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MI 1.846 AGR / DF 
pela  inexistência  de  lei  complementar  disciplinante  das 
hipóteses arroladas no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, e 
(3) na determinação de que seja adotada pela Administração 
Pública,  na  análise  concreta  dos  pedidos  de  aposentadoria 
especial fundados nos incisos II e III do § 4º do art. 40 da Carta 
Magna, o teor do art. 57 da Lei 8.213/91, enquanto inexistente 
legislação específica a respeito do tema ora em exame. Esta é a 
ementa  do  acórdão  prolatado  nos  autos  do  MI  795  (DJe 
22.5.2009):
“MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA 
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, 
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE 
LEI  COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. 
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA.
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do 
Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob 
condições de periculosidade e insalubridade. 
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da 
ausência de lei complementar a definir as condições para o 
implemento da aposentadoria especial. 
3. Mandado de injunção conhecido e concedido para 
comunicar a mora à autoridade competente e determinar a 
aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.”
Além dos precedentes já apontados, cito outras decisões 
mais recentes proferidas no mesmo sentido: MI 3.715, rel. Min. 
Cármen Lúcia, DJe de 26.5.2011; MI 3.308, rel. Min. Gilmar 
Mendes, DJe de 2.6.2011; MI 2.661, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 
4.5.2011; MI 3.190, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12.4.2011; e 
MI 3.809, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 14.4.2011.
4.  Ressalte-se,  ademais,  que  o  Plenário  desta  Casa,  ao 
julgar,  em  18.12.2009,  agravo  regimental  interposto  no 
Mandado de Injunção 1.189 e embargos declaratórios opostos 
nos Mandados de Injunção 1.115, 1.125, 1.139, 1.282 e 1.286, 
3 
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todos  de  relatoria  da  eminente  Ministra  Cármen  Lúcia, 
assentou, por unanimidade, que uma vez assegurado, mediante 
integração  normativa,  o  exercício  do  direito  pendente  de 
regulamentação
 
constitucionalmente
 
prevista,
 
fica 
integralmente  alcançada  a  finalidade  do  writ injuncional. 
Afastou esta Suprema Corte, assim, a pretensão de se obter, 
nessa estreita via processual, a especificação dos exatos critérios 
fáticos e jurídicos que deverão ser observados na análise dos 
pedidos concretos de aposentadoria especial, tarefa que caberá, 
exclusivamente, à autoridade administrativa competente ao se 
valer do que previsto no art. 57 da Lei 8.213/91 e nas demais 
normas de aposentação dos servidores públicos. Aliás, sobre a 
utilização  desses  critérios  integrativos  pelas  autoridades 
administrativas  competentes,  assim  asseverou  o  eminente 
Ministro  Gilmar  Mendes,  ao  conceder  em  parte  a  ordem 
injuncional requerida nos autos do MI 3.260:
“É necessário esclarecer que a decisão proferida por esta  
Corte nos mandados de injunção impetrados contra omissão na  
regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição não determina 
a concessão da aposentadoria especial ao impetrante. A decisão  
do  STF  determina  apenas  que  a  autoridade  administrativa  
analise o caso do impetrante à luz da disciplina da aposentadoria  
especial dos trabalhadores do setor privado. 
Nesse  sentido,  para  ter  o  direito  à  aposentadoria 
especial, o servidor deve comprovar à Administração ter 
trabalhado, ininterruptamente, em contato  com agentes 
nocivos à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 
25 anos (Parágrafos 3º e 4º do artigo 57 da Lei 8.213/1991). 
A relação  de  agentes  considerados  nocivos,  bem 
como  o  tempo  de  exposição  necessário  para  ensejar  a 
concessão  da  aposentadoria  especial,  encontra-se  no 
Anexo IV do Regulamento da Previdência Social (Decreto 
3.048/1999), periodicamente atualizado.
Assim, uma vez concedida a ordem por esta Corte, 
caberá  à  autoridade  administrativa  a  verificação  do 
4 
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todos  de  relatoria  da  eminente  Ministra  Cármen  Lúcia, 
assentou, por unanimidade, que uma vez assegurado, mediante 
integração  normativa,  o  exercício  do  direito  pendente  de 
regulamentação
 
constitucionalmente
 
prevista,
 
fica 
integralmente  alcançada  a  finalidade  do  writ injuncional. 
Afastou esta Suprema Corte, assim, a pretensão de se obter, 
nessa estreita via processual, a especificação dos exatos critérios 
fáticos e jurídicos que deverão ser observados na análise dos 
pedidos concretos de aposentadoria especial, tarefa que caberá, 
exclusivamente, à autoridade administrativa competente ao se 
valer do que previsto no art. 57 da Lei 8.213/91 e nas demais 
normas de aposentação dos servidores públicos. Aliás, sobre a 
utilização  desses  critérios  integrativos  pelas  autoridades 
administrativas  competentes,  assim  asseverou  o  eminente 
Ministro  Gilmar  Mendes,  ao  conceder  em  parte  a  ordem 
injuncional requerida nos autos do MI 3.260:
“É necessário esclarecer que a decisão proferida por esta  
Corte nos mandados de injunção impetrados contra omissão na  
regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição não determina 
a concessão da aposentadoria especial ao impetrante. A decisão  
do  STF  determina  apenas  que  a  autoridade  administrativa  
analise o caso do impetrante à luz da disciplina da aposentadoria  
especial dos trabalhadores do setor privado. 
Nesse  sentido,  para  ter  o  direito  à  aposentadoria 
especial, o servidor deve comprovar à Administração ter 
trabalhado, ininterruptamente, em contato  com agentes 
nocivos à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 
25 anos (Parágrafos 3º e 4º do artigo 57 da Lei 8.213/1991). 
A relação  de  agentes  considerados  nocivos,  bem 
como  o  tempo  de  exposição  necessário  para  ensejar  a 
concessão  da  aposentadoria  especial,  encontra-se  no 
Anexo IV do Regulamento da Previdência Social (Decreto 
3.048/1999), periodicamente atualizado.
Assim, uma vez concedida a ordem por esta Corte, 
caberá  à  autoridade  administrativa  a  verificação  do 
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atendimento,  ou  não,  pelo  impetrante,  dos  requisitos 
necessários à concessão da aposentadoria especial (tempo 
de  serviço  exercido  nas  condições  prejudiciais, 
apresentação de laudo pericial etc.).”
5.  Advirta-se,  por  outro  lado,  que  o  direito  subjetivo 
proclamado pela Constituição Federal em favor dos servidores 
públicos  exercentes  de  atividades  prejudiciais  à  saúde  e  à 
integridade  física  é  o  de  aposentação  mediante  contagem 
diferenciada  do  tempo  de  serviço,  e  não  a  contagem  e  a 
averbação desse tempo em si mesmas. O mandado de injunção, 
portanto, somente é cabível para viabilizar, exclusivamente, o 
exercício do direito de aposentadoria especial dos servidores 
públicos, cuja plena fruição esteja obstada pela ausência de 
regulamentação legal. O Plenário deste Supremo Tribunal, em 
pelo menos duas recentes  ocasiões  (MI 2.195-AgR, julg. em 
23.2.2011, e MI 1.477-ED, julg. em 19.5.2011, ambas de relatoria 
da eminente Ministra Cármen Lúcia), assim asseverou nesse 
sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO 
DE  INJUNÇÃO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 APOSENTADORIA  ESPECIAL  DO 
SERVIDOR  PÚBLICO. 
ART.  40,  §  4º,  DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.
 CONTAGEM  E 
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FUTURO 
PEDIDO
 
DE
 
APOSENTADORIA
 
ESPECIAL. 
INVIABILIDADE  DA  IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.”
6. Por último, impõem-se o registro de que na sessão de 
24.3.2011,  o  Plenário  desta  Suprema  Corte,  ao  desprover 
agravos regimentais interpostos pela União nos Mandados de 
Injunção 1.583 e 1.620, DJe de 26.5.2011, assentou, nos termos 
do  voto  da  relatora,  a  eminente  Ministra  Cármen  Lúcia,  o 
5 
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atendimento,  ou  não,  pelo  impetrante,  dos  requisitos 
necessários à concessão da aposentadoria especial (tempo 
de  serviço  exercido  nas  condições  prejudiciais, 
apresentação de laudo pericial etc.).”
5.  Advirta-se,  por  outro  lado,  que  o  direito  subjetivo 
proclamado pela Constituição Federal em favor dos servidores 
públicos  exercentes  de  atividades  prejudiciais  à  saúde  e  à 
integridade  física  é  o  de  aposentação  mediante  contagem 
diferenciada  do  tempo  de  serviço,  e  não  a  contagem  e  a 
averbação desse tempo em si mesmas. O mandado de injunção, 
portanto, somente é cabível para viabilizar, exclusivamente, o 
exercício do direito de aposentadoria especial dos servidores 
públicos, cuja plena fruição esteja obstada pela ausência de 
regulamentação legal. O Plenário deste Supremo Tribunal, em 
pelo menos duas recentes  ocasiões  (MI 2.195-AgR, julg. em 
23.2.2011, e MI 1.477-ED, julg. em 19.5.2011, ambas de relatoria 
da eminente Ministra Cármen Lúcia), assim asseverou nesse 
sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO 
DE  INJUNÇÃO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 APOSENTADORIA  ESPECIAL  DO 
SERVIDOR  PÚBLICO. 
ART.  40,  §  4º,  DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.
 CONTAGEM  E 
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FUTURO 
PEDIDO
 
DE
 
APOSENTADORIA
 
ESPECIAL. 
INVIABILIDADE  DA  IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.”
6. Por último, impõem-se o registro de que na sessão de 
24.3.2011,  o  Plenário  desta  Suprema  Corte,  ao  desprover 
agravos regimentais interpostos pela União nos Mandados de 
Injunção 1.583 e 1.620, DJe de 26.5.2011, assentou, nos termos 
do  voto  da  relatora,  a  eminente  Ministra  Cármen  Lúcia,  o 
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entendimento  de  que  a  competência  concorrente  da  União, 
Estados e Municípios para legislarem sobre previdência social 
“não afasta, contudo, a necessidade de tratamento uniforme do 
tema, em especial por se tratar de norma que excepciona as regras  
gerais  de  aposentadoria,
 a  exigir  a  edição  de  norma 
regulamentadora  de  caráter  nacional,  e,  portanto,  a  atuação 
normativa da União”. A ementa do julgado, da lavra da eminente 
Ministra  Cármen  Lúcia,  possui  o  seguinte  teor  (DJe  de 
26.5.2011):
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.
 APOSENTADORIA  ESPECIAL  DE 
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.  . 40, § 4º, INC. III, 
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA 
CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DO DISTRITO 
FEDERAL  PARA  LEGISLAR  SOBRE  PREVIDÊNCIA 
SOCIAL.
 
NECESSIDADE
 
DE
 
TRATAMENTO 
UNIFORME DA MATÉRIA.
1.  A competência concorrente para legislar sobre 
previdência  social  não  afasta  a  necessidade  de 
tratamento  uniforme  das  exceções  às  regras  de 
aposentadoria dos servidores públicos. Necessidade de 
atuação  normativa da  União  para  a  edição  de  norma 
regulamentadora de caráter nacional.
2. O Presidente da República é parte legítima para 
figurar no polo passivo de mandado de injunção em que 
se discute a aposentadoria especial de servidor público. 
Precedente. 
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
7. Ante todo o exposto, com base nos precedentes citados e 
na autorização especificamente conferida pelo Plenário desta 
Casa  de  apreciação  monocrática  dos  casos  idênticos  àquele 
veiculado  no  Mandado  de  Injunção  795  (DJe  22.5.2009), 
concedo, em parte, a ordem injuncional para, declarando a 
mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta 
6 
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entendimento  de  que  a  competência  concorrente  da  União, 
Estados e Municípios para legislarem sobre previdência social 
“não afasta, contudo, a necessidade de tratamento uniforme do 
tema, em especial por se tratar de norma que excepciona as regras  
gerais  de  aposentadoria,
 a  exigir  a  edição  de  norma 
regulamentadora  de  caráter  nacional,  e,  portanto,  a  atuação 
normativa da União”. A ementa do julgado, da lavra da eminente 
Ministra  Cármen  Lúcia,  possui  o  seguinte  teor  (DJe  de 
26.5.2011):
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.
 APOSENTADORIA  ESPECIAL  DE 
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.  . 40, § 4º, INC. III, 
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA 
CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DO DISTRITO 
FEDERAL  PARA  LEGISLAR  SOBRE  PREVIDÊNCIA 
SOCIAL.
 
NECESSIDADE
 
DE
 
TRATAMENTO 
UNIFORME DA MATÉRIA.
1.  A competência concorrente para legislar sobre 
previdência  social  não  afasta  a  necessidade  de 
tratamento  uniforme  das  exceções  às  regras  de 
aposentadoria dos servidores públicos. Necessidade de 
atuação  normativa da  União  para  a  edição  de  norma 
regulamentadora de caráter nacional.
2. O Presidente da República é parte legítima para 
figurar no polo passivo de mandado de injunção em que 
se discute a aposentadoria especial de servidor público. 
Precedente. 
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
7. Ante todo o exposto, com base nos precedentes citados e 
na autorização especificamente conferida pelo Plenário desta 
Casa  de  apreciação  monocrática  dos  casos  idênticos  àquele 
veiculado  no  Mandado  de  Injunção  795  (DJe  22.5.2009), 
concedo, em parte, a ordem injuncional para, declarando a 
mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta 
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MI 1.846 AGR / DF 
Magna, assegurar ao impetrante o direito de ter o seu pedido 
administrativo  de  aposentadoria  especial concretamente 
apreciado pela autoridade competente, mediante a aplicação 
integrativa do art. 57 da Lei 8.213/91, no que couber.”
Nada colhe o agravo.
Funda-se, a pretensão deduzida pelo impetrante, na inexistência de 
norma  regulamentadora  do  art.  40,  §  4º,  da  Carta  da  República,  a 
impedir-lhe o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual 
seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades 
de risco ou sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Não procede a alegação de que necessária a inclusão da autarquia 
previdenciária  estadual  na  lide,  na  condição  de  litisconsorte  passiva 
necessária, uma vez firme a jurisprudência da Corte no sentido de que é o 
responsável pela elaboração da norma reivindicada o único legitimado 
para figurar no polo passivo do mandado de injunção. Nesse sentido: MI 
1.231-AgR, Relator Ministro  Ricardo Lewandowski, DJe 15.3.2012; MI 
1.525-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 26.5.2011.
Com efeito, condicionada a eficácia do direito inscrito no art. 40, § 4º, 
da  Lei  Maior  à  sua  regulamentação  mediante  lei  complementar  de 
iniciativa  privativa  do  Presidente  da  República,  cabe  ao  Supremo 
Tribunal  Federal,  nos  moldes  do  art.  102,  I,  q,  da  Carta  Política,  o 
julgamento do mandado de injunção impetrado, ainda que por servidor 
público estadual, com o objetivo de viabilizar o seu exercício, mormente 
diante da vedação contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/1998 
(incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13/2001), que dispõe sobre as 
regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios 
de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios.
Assim tem decidido este Supremo Tribunal Federal, consoante se 
verifica nas decisões proferidas no MI 1.169-AgR/DF (Relatora Ministra 
Cármen Lúcia, DJe 19.8.2011), no MI-1.525-AgR/DF (Relatora Ministra 
Cármen  Lúcia,  DJe  11.4.2011),  no  MI  1.417-ED/DF  (Relator  Ministro 
Joaquim Barbosa, DJe 17.4.2012), no MI 2.091/DF (Relator Ministro Dias 
7 
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Magna, assegurar ao impetrante o direito de ter o seu pedido 
administrativo  de  aposentadoria  especial concretamente 
apreciado pela autoridade competente, mediante a aplicação 
integrativa do art. 57 da Lei 8.213/91, no que couber.”
Nada colhe o agravo.
Funda-se, a pretensão deduzida pelo impetrante, na inexistência de 
norma  regulamentadora  do  art.  40,  §  4º,  da  Carta  da  República,  a 
impedir-lhe o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual 
seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades 
de risco ou sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Não procede a alegação de que necessária a inclusão da autarquia 
previdenciária  estadual  na  lide,  na  condição  de  litisconsorte  passiva 
necessária, uma vez firme a jurisprudência da Corte no sentido de que é o 
responsável pela elaboração da norma reivindicada o único legitimado 
para figurar no polo passivo do mandado de injunção. Nesse sentido: MI 
1.231-AgR, Relator Ministro  Ricardo Lewandowski, DJe 15.3.2012; MI 
1.525-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 26.5.2011.
Com efeito, condicionada a eficácia do direito inscrito no art. 40, § 4º, 
da  Lei  Maior  à  sua  regulamentação  mediante  lei  complementar  de 
iniciativa  privativa  do  Presidente  da  República,  cabe  ao  Supremo 
Tribunal  Federal,  nos  moldes  do  art.  102,  I,  q,  da  Carta  Política,  o 
julgamento do mandado de injunção impetrado, ainda que por servidor 
público estadual, com o objetivo de viabilizar o seu exercício, mormente 
diante da vedação contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/1998 
(incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13/2001), que dispõe sobre as 
regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios 
de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios.
Assim tem decidido este Supremo Tribunal Federal, consoante se 
verifica nas decisões proferidas no MI 1.169-AgR/DF (Relatora Ministra 
Cármen Lúcia, DJe 19.8.2011), no MI-1.525-AgR/DF (Relatora Ministra 
Cármen  Lúcia,  DJe  11.4.2011),  no  MI  1.417-ED/DF  (Relator  Ministro 
Joaquim Barbosa, DJe 17.4.2012), no MI 2.091/DF (Relator Ministro Dias 
7 
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MI 1.846 AGR / DF 
Toffoli, DJe 02.4.2012) e no MI 4.196/PR (Relatora Ministra Cármen Lúcia, 
DJe 27.3.2012). Em todos esses casos, a Corte examinou o mérito da 
ordem injuncional impetrada com vistas a assegurar a aplicação supletiva 
do art. 57 da Lei 8.213/1991 na análise do preenchimento dos requisitos 
para  a  concessão  da  aposentadoria  especial  de  servidores  públicos 
estaduais, com base na previsão do art. 40, § 4º, da Constituição da 
República.
 In casu, a decisão agravada foi exarada em estrita consonância com a 
orientação firmada pelo Plenário do STF, ao julgamento do mandado de 
injunção nº 721-7/DF, no sentido de que, evidenciada a mora legislativa 
em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público prevista no 
art.  40,  §  4º,  da  Lei  Maior,  se  impõe  a  adoção  supletiva,  via 
pronunciamento  judicial,  da  disciplina  própria  do  Regime  Geral  da 
Previdência Social, a teor do art.57 da Lei 8.213/1991, em decisão assim 
ementada:
"MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme 
disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, 
conceder-se-á  mandado  de  injunção  quando  necessário  ao 
exercício  dos  direitos  e  liberdades  constitucionais  e  das 
prerrogativas  inerentes  à  nacionalidade,  à  soberania  e  à 
cidadania.  Há  ação  mandamental  e  não  simplesmente 
declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da 
impetração,  mas  premissa  da  ordem  a  ser  formalizada. 
MANDADO  DE  INJUNÇÃO  -  DECISÃO  –  BALIZAS. 
Tratando-se  de  processo  subjetivo,  a decisão  possui  eficácia 
considerada a relação jurídica nele revelada.
APOSENTADORIA  -  TRABALHO  EM  CONDIÇÕES 
ESPECIAIS  -  PREJUÍZO  À  SAÚDE  DO  SERVIDOR  - 
INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40,§ 
4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina 
específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a 
adoção,  via  pronunciamento  judicial,  daquela  própria  aos 
trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91." (MI 
721/DF, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Dje 
8 
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Toffoli, DJe 02.4.2012) e no MI 4.196/PR (Relatora Ministra Cármen Lúcia, 
DJe 27.3.2012). Em todos esses casos, a Corte examinou o mérito da 
ordem injuncional impetrada com vistas a assegurar a aplicação supletiva 
do art. 57 da Lei 8.213/1991 na análise do preenchimento dos requisitos 
para  a  concessão  da  aposentadoria  especial  de  servidores  públicos 
estaduais, com base na previsão do art. 40, § 4º, da Constituição da 
República.
 In casu, a decisão agravada foi exarada em estrita consonância com a 
orientação firmada pelo Plenário do STF, ao julgamento do mandado de 
injunção nº 721-7/DF, no sentido de que, evidenciada a mora legislativa 
em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público prevista no 
art.  40,  §  4º,  da  Lei  Maior,  se  impõe  a  adoção  supletiva,  via 
pronunciamento  judicial,  da  disciplina  própria  do  Regime  Geral  da 
Previdência Social, a teor do art.57 da Lei 8.213/1991, em decisão assim 
ementada:
"MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme 
disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, 
conceder-se-á  mandado  de  injunção  quando  necessário  ao 
exercício  dos  direitos  e  liberdades  constitucionais  e  das 
prerrogativas  inerentes  à  nacionalidade,  à  soberania  e  à 
cidadania.  Há  ação  mandamental  e  não  simplesmente 
declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da 
impetração,  mas  premissa  da  ordem  a  ser  formalizada. 
MANDADO  DE  INJUNÇÃO  -  DECISÃO  –  BALIZAS. 
Tratando-se  de  processo  subjetivo,  a decisão  possui  eficácia 
considerada a relação jurídica nele revelada.
APOSENTADORIA  -  TRABALHO  EM  CONDIÇÕES 
ESPECIAIS  -  PREJUÍZO  À  SAÚDE  DO  SERVIDOR  - 
INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40,§ 
4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina 
específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a 
adoção,  via  pronunciamento  judicial,  daquela  própria  aos 
trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91." (MI 
721/DF, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Dje 
8 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 1.846 AGR / DF 
29.11.2007, destaquei)
No mesmo sentido, os seguintes precedentes:
"EMENTA:
 MANDADO
 
DE
 
INJUNÇÃO. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL  DO  SERVIDOR  PÚBLICO. 
ARTIGO  40,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA. 
AUSÊNCIA DE  LEI  COMPLEMENTAR  A DISCIPLINAR  A 
MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de 
São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de 
periculosidade  e  insalubridade.  2.  Reconhecida  a  omissão 
legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir 
as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. 
Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a 
mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que 
couber,  do  art.  57  da  Lei  n.  8.213/91."  (MI  795/DF,  Relator 
Ministra  Cármen  Lúcia,  Tribunal  Pleno,  DJe  15.4.2009, 
destaquei)
"EMENTA:
 
DIREITO
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.
 MANDADO
 
DE
 
INJUNÇÃO. 
SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM
CONDIÇÕES
 
DE
 
RISCO
 
OU 
INSALUBRES.APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR.  MORA  LEGISLATIVA.  REGIME 
GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.  1.  Ante  a  prolongada 
mora  legislativa,  no  tocante  à  edição  da  lei  complementar 
reclamada pela parte final do § 4º do art. 40 da Magna Carta, 
impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no 
art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo. 2. 
Precedente: MI 721, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 3. 
Mandado  de  injunção  deferido  nesses  termos."  (MI  788/DF, 
Relator Ministro Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJe 07.5.2009, 
destaquei)
9 
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MI 1.846 AGR / DF 
29.11.2007, destaquei)
No mesmo sentido, os seguintes precedentes:
"EMENTA:
 MANDADO
 
DE
 
INJUNÇÃO. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL  DO  SERVIDOR  PÚBLICO. 
ARTIGO  40,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA. 
AUSÊNCIA DE  LEI  COMPLEMENTAR  A DISCIPLINAR  A 
MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de 
São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de 
periculosidade  e  insalubridade.  2.  Reconhecida  a  omissão 
legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir 
as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. 
Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a 
mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que 
couber,  do  art.  57  da  Lei  n.  8.213/91."  (MI  795/DF,  Relator 
Ministra  Cármen  Lúcia,  Tribunal  Pleno,  DJe  15.4.2009, 
destaquei)
"EMENTA:
 
DIREITO
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.
 MANDADO
 
DE
 
INJUNÇÃO. 
SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM
CONDIÇÕES
 
DE
 
RISCO
 
OU 
INSALUBRES.APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR.  MORA  LEGISLATIVA.  REGIME 
GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.  1.  Ante  a  prolongada 
mora  legislativa,  no  tocante  à  edição  da  lei  complementar 
reclamada pela parte final do § 4º do art. 40 da Magna Carta, 
impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no 
art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo. 2. 
Precedente: MI 721, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 3. 
Mandado  de  injunção  deferido  nesses  termos."  (MI  788/DF, 
Relator Ministro Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJe 07.5.2009, 
destaquei)
9 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 1.846 AGR / DF 
Na esteira da jurisprudência reiterada desta Casa, a regra do § 4º do 
art. 40 da Carta Política, desde a EC 20/1998, traduz verdadeiro direito 
subjetivo  do  servidor  público  à  aposentadoria  especial  quando 
verificadas as condições nela previstas. Encerra, ainda, o preceito, em 
decorrência, incumbência específica dirigida ao legislador complementar, 
e não mera faculdade. Como bem observou o Ministro Marco Aurélio, 
nos autos do MI 721/DF, "hoje não sugere dúvida a existência do direito 
constitucional à adoção de requisitos e critérios diferenciados para alcançar a  
aposentadoria  daqueles  que  hajam  trabalhado  sob  condições  especiais,  que  
prejudiquem a saúde ou a integridade física." Igualmente concluiu, acerca do 
conteúdo da norma em apreço, a Ministra Cármen Lúcia, ao registrar que 
"a  norma  constitucional  impõe  (…)  regulamentação  específica  (Lei  
complementar), por meio da qual se defina a inteireza do conteúdo normativo a  
viabilizar o exercício daquele direito insculpido no sistema fundamental".
Ao  conceder  o  mandado  de  injunção,  deve  o  Poder  Judiciário 
viabilizar,  no  caso  concreto,  o  exercício  do  direito,  liberdade  ou 
prerrogativa constitucional que se encontre obstado ante a falta de norma 
regulamentadora. A concessão do writ injuncional, portanto, não implica 
o Poder Judiciário na produção, senão na revelação da norma aplicável 
supletivamente, porque já previsto o direito na Constituição. Exaure-se a 
prestação  jurisdicional  na  revelação  da  legislação  aplicável  à 
regulamentação  do  direito,  enquanto  perdurar  a  omissão  legislativa 
reconhecida, de modo a viabilizar, na situação concreta, o seu exercício.
Segundo a autorizada liça de Calmon de Passos, ainda, o mandado 
de injunção "não é remédio certificador de direito, e sim de atuação de um direito 
já certificado. Seu objeto é exclusivamente definir a norma regulamentadora 
do preceito constitucional aplicável ao caso concreto, dada a omissão do poder  
constitucionalmente  competente,  originariamente,  para  isso."  (Mandado  de 
segurança coletivo, mandado de injunção, habeas data: Constituição e 
processo. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 98-9, destaquei). 
Não  cabe,  pois,  ao  Poder  Judiciário,  em  sede  de  mandado  de 
injunção, substituir-se à autoridade competente para aferir concretamente 
o preenchimento do requisitos legais para a aposentadoria especial do 
10 
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MI 1.846 AGR / DF 
Na esteira da jurisprudência reiterada desta Casa, a regra do § 4º do 
art. 40 da Carta Política, desde a EC 20/1998, traduz verdadeiro direito 
subjetivo  do  servidor  público  à  aposentadoria  especial  quando 
verificadas as condições nela previstas. Encerra, ainda, o preceito, em 
decorrência, incumbência específica dirigida ao legislador complementar, 
e não mera faculdade. Como bem observou o Ministro Marco Aurélio, 
nos autos do MI 721/DF, "hoje não sugere dúvida a existência do direito 
constitucional à adoção de requisitos e critérios diferenciados para alcançar a  
aposentadoria  daqueles  que  hajam  trabalhado  sob  condições  especiais,  que  
prejudiquem a saúde ou a integridade física." Igualmente concluiu, acerca do 
conteúdo da norma em apreço, a Ministra Cármen Lúcia, ao registrar que 
"a  norma  constitucional  impõe  (…)  regulamentação  específica  (Lei  
complementar), por meio da qual se defina a inteireza do conteúdo normativo a  
viabilizar o exercício daquele direito insculpido no sistema fundamental".
Ao  conceder  o  mandado  de  injunção,  deve  o  Poder  Judiciário 
viabilizar,  no  caso  concreto,  o  exercício  do  direito,  liberdade  ou 
prerrogativa constitucional que se encontre obstado ante a falta de norma 
regulamentadora. A concessão do writ injuncional, portanto, não implica 
o Poder Judiciário na produção, senão na revelação da norma aplicável 
supletivamente, porque já previsto o direito na Constituição. Exaure-se a 
prestação  jurisdicional  na  revelação  da  legislação  aplicável  à 
regulamentação  do  direito,  enquanto  perdurar  a  omissão  legislativa 
reconhecida, de modo a viabilizar, na situação concreta, o seu exercício.
Segundo a autorizada liça de Calmon de Passos, ainda, o mandado 
de injunção "não é remédio certificador de direito, e sim de atuação de um direito 
já certificado. Seu objeto é exclusivamente definir a norma regulamentadora 
do preceito constitucional aplicável ao caso concreto, dada a omissão do poder  
constitucionalmente  competente,  originariamente,  para  isso."  (Mandado  de 
segurança coletivo, mandado de injunção, habeas data: Constituição e 
processo. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 98-9, destaquei). 
Não  cabe,  pois,  ao  Poder  Judiciário,  em  sede  de  mandado  de 
injunção, substituir-se à autoridade competente para aferir concretamente 
o preenchimento do requisitos legais para a aposentadoria especial do 
10 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 1.846 AGR / DF 
impetrante, senão possibilitar o seu exercício indicando a norma aplicável 
em caráter supletório.
 Destaco, ainda, que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em 
15.4.2009, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Joaquim 
Barbosa no julgamento do MI 795-1/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia), 
autorizou  fossem  os  casos  idênticos  decididos  monocrática  e 
definitivamente.
Ante o exposto, irrepreensível a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
11 
Supremo Tribunal Federal
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MI 1.846 AGR / DF 
impetrante, senão possibilitar o seu exercício indicando a norma aplicável 
em caráter supletório.
 Destaco, ainda, que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em 
15.4.2009, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Joaquim 
Barbosa no julgamento do MI 795-1/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia), 
autorizou  fossem  os  casos  idênticos  decididos  monocrática  e 
definitivamente.
Ante o exposto, irrepreensível a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
11 
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Esclarecimento
31/10/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.846 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, a 
propósito deste tema, eu já tive a oportunidade de me manifestar quanto 
à necessidade de que nós adotemos um outro encaminhamento, porque 
estamos fazendo justiça às partes, como o que se reclama é uma disciplina 
normativa. Eu fico a imaginar se, em cada caso que nós tivermos, a 
propósito de mandado de injunção, nós ficarmos emitindo esse juízo 
concreto que, a rigor, não é sequer um juízo concreto, manda apenas que 
se faça a aferição segundo os termos da legislação previdenciária. Então, 
me parece que nós temos que encontrar um outro encaminhamento para 
estes mandados de injunção, porque também esse procedimento será 
aplicável a outras matérias. Imagine que amanhã se trate de adicional de 
insalubridade, adicional de aviso prévio ou seja lá o que for, e o Tribunal 
tenha que responder a milhões de casos quando, de fato, o que se reclama 
é uma legislação que viabilize esse direito.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Muito  embora 
temporária nossa decisão, para aguardar-se a manifestação do Congresso, 
talvez  seja  o  caso  de  pensarmos  em  um  verbete  vinculante, 
desestimulando  a resistência  por parte  da  União,  dos  Estados  e  dos 
Municípios.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É porque, de fato, só 
neste caso da Ministra Rosa Weber, nós temos aí, só na Lista nº 1, vinte e 
um mandados de injunção.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Vinte e 
seis.
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31/10/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.846 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, a 
propósito deste tema, eu já tive a oportunidade de me manifestar quanto 
à necessidade de que nós adotemos um outro encaminhamento, porque 
estamos fazendo justiça às partes, como o que se reclama é uma disciplina 
normativa. Eu fico a imaginar se, em cada caso que nós tivermos, a 
propósito de mandado de injunção, nós ficarmos emitindo esse juízo 
concreto que, a rigor, não é sequer um juízo concreto, manda apenas que 
se faça a aferição segundo os termos da legislação previdenciária. Então, 
me parece que nós temos que encontrar um outro encaminhamento para 
estes mandados de injunção, porque também esse procedimento será 
aplicável a outras matérias. Imagine que amanhã se trate de adicional de 
insalubridade, adicional de aviso prévio ou seja lá o que for, e o Tribunal 
tenha que responder a milhões de casos quando, de fato, o que se reclama 
é uma legislação que viabilize esse direito.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Muito  embora 
temporária nossa decisão, para aguardar-se a manifestação do Congresso, 
talvez  seja  o  caso  de  pensarmos  em  um  verbete  vinculante, 
desestimulando  a resistência  por parte  da  União,  dos  Estados  e  dos 
Municípios.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É porque, de fato, só 
neste caso da Ministra Rosa Weber, nós temos aí, só na Lista nº 1, vinte e 
um mandados de injunção.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Vinte e 
seis.
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Esclarecimento
MI 1846 AGR / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Imagine quanto nós 
temos nos gabinetes, para dizer que falta uma norma que discipline a 
matéria e que se aplique, por analogia, …
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O artigo 57 da Lei nº 
8.213/91.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Ministro 
Gilmar  Mendes,  eu  lembrei,  quando  da  confecção  dessas  listas,  a 
manifestação  de  Vossa  Excelência,  numa  oportunidade  anterior,  no 
sentido de uma reflexão do Tribunal para que nós avançássemos. Mas são 
processos da Ministra Ellen Gracie, como Relatora.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como está, não há 
como brecar.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Fica 
anotada a ponderação do Ministro Gilmar Mendes, assim como a do 
Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não há como afastar a 
resistência do Estado (gênero).
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Talvez editar até 
uma súmula com esse caráter provisório para que não tenhamos que nos 
debruçar sobre esse sistema.
2 
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Supremo Tribunal Federal
MI 1846 AGR / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Imagine quanto nós 
temos nos gabinetes, para dizer que falta uma norma que discipline a 
matéria e que se aplique, por analogia, …
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O artigo 57 da Lei nº 
8.213/91.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Ministro 
Gilmar  Mendes,  eu  lembrei,  quando  da  confecção  dessas  listas,  a 
manifestação  de  Vossa  Excelência,  numa  oportunidade  anterior,  no 
sentido de uma reflexão do Tribunal para que nós avançássemos. Mas são 
processos da Ministra Ellen Gracie, como Relatora.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como está, não há 
como brecar.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Fica 
anotada a ponderação do Ministro Gilmar Mendes, assim como a do 
Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não há como afastar a 
resistência do Estado (gênero).
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Talvez editar até 
uma súmula com esse caráter provisório para que não tenhamos que nos 
debruçar sobre esse sistema.
2 
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Extrato de Ata - 31/10/2012
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG.  NO  MANDADO DE INJUNÇÃO 1.846
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE SOUZA
ADV.(A/S) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  Ministra  Rosa  Weber,  negou  provimento  ao  agravo 
regimental. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Ausentes, 
licenciado,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  e,  neste  julgamento,  os 
Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012.
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3140938
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG.  NO  MANDADO DE INJUNÇÃO 1.846
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE SOUZA
ADV.(A/S) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  Ministra  Rosa  Weber,  negou  provimento  ao  agravo 
regimental. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Ausentes, 
licenciado,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  e,  neste  julgamento,  os 
Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012.
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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