TÍTULO: ADI 4635 MC-AgR-Ref

PROCESSO: 4635

CLASSE: REFERENDO NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI-MC-AgR-Ref)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: ICMS – “GUERRA FISCAL” – CONCESSÃO UNILATERAL DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA RESERVA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO COMO PRESSUPOSTO LEGITIMADOR DA OUTORGA, PELO ESTADO-MEMBRO OU PELO DISTRITO FEDERAL, DE TAIS EXONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS – PERFIL NACIONAL QUE QUALIFICA A ESTRUTURA JURÍDICO-NORMATIVA DO ICMS – A EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL COMO LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE EXONERAÇÃO FISCAL DO ESTADO-MEMBRO/DISTRITO FEDERAL EM TEMA DE ICMS – RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/75 PELA VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL – O SIGNIFICADO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO CONVÊNIO INTERESTADUAL NA OUTORGA DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS REFERENTES AO ICMS – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INSTITUIÇÃO, PELO ESTADO DE SÃO PAULO, DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE ICMS QUE CULMINA POR INSTAURAR SITUAÇÃO DE APARENTE “COMPETIÇÃO FISCAL INCONSTITUCIONAL” LESIVA AO ESTADO DO AMAZONAS E A SEU POLO INDUSTRIAL – MEDIDAS QUE SE REFEREM À PRODUÇÃO DE “TABLETS” – POSSÍVEL TRANSGRESSÃO, PELOS DIPLOMAS NORMATIVOS PAULISTAS, AO ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO, QUE CONSAGRA O “PRINCÍPIO DA NÃO-DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA” – PRECEDENTE DO STF – MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    ICMS – “GUERRA FISCAL” – CONCESSÃO UNILATERAL DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE ORDEM TRIBUTÁRIA – INADMISSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO

    – A existência de convênios interestaduais celebrados em atenção e em respeito à cláusula da reserva constitucional de convênio, fundada no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição da República, traduz pressuposto essencial legitimador da válida concessão, por Estado-membro ou pelo Distrito Federal, de benefícios, incentivos ou exonerações fiscais em tema de ICMS.

    – Revela-se inconstitucional a concessão unilateral, por parte de Estado-membro ou do Distrito Federal, sem anterior convênio interestadual que a autorize, de quaisquer benefícios tributários referentes ao ICMS, tais como, exemplificativamente, (a) a outorga de isenções, (b) a redução de base de cálculo e/ou de alíquota, (c) a concessão de créditos presumidos, (d) a dispensa de obrigações acessórias, (e) o diferimento do prazo para pagamento e (f) o cancelamento de notificações fiscais. Precedentes.

    INCONSTITUCIONALIDADES NÃO SE COMPENSAM

    – A outorga unilateral, por determinado Estado-membro, de benefícios de ordem tributária em tema de ICMS não se qualifica, porque inconstitucional, como resposta legítima e juridicamente idônea à legislação de outro Estado-membro que também se revele impregnada do mesmo vício de inconstitucionalidade e que, por resultar de igual transgressão à cláusula constitucional da reserva de convênio, venha a provocar desequilíbrios concorrenciais entre referidas unidades federadas, assim causando gravame aos interesses do Estado-membro alegadamente prejudicado. É que situações de inconstitucionalidade, porque reveladoras de gravíssima transgressão à autoridade hierárquico-normativa da Constituição da República, não se compensam entre si. Precedente.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, referendou a decisão concessiva de suspensão cautelar de eficácia das normas impugnadas e declarou prejudicado o recurso interposto. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL, CONTEÚDO NORMATIVO)
RTJ 143/510. 
(CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE, GOVERNADOR)
ADI 2656 (TP), ADI 2747 (TP), ADI 3312 (TP), ADI 2157 MC (TP), ADI 2396 MC (TP). 
(CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
ADI 1692 (TP), RTJ 147/545. 
(CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ICMS)
ADI 3389 (TP), ADI 1247 MC (TP), ADI 930 (TP). 
(CONCESSÃO UNILATERAL, ESTADO-MEMBRO, BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, ICMS)
ADI 260 (TP), ADI 286 (TP), ADI 1179 (TP), ADI 1247 (TP), ADI 1308 (TP), ADI 1587 (1ªT), ADI 2345 (TP), ADI 2376 (TP), ADI 2439 (TP), ADI 2548 (TP), ADI 2688 (TP), ADI 2906 (TP), ADI 3312 (TP), ADI 3413 (TP), ADI 3664 (TP), ADI 3674 (TP), ADI 3794 (TP), ADI 3803 (TP), ADI 4152 (TP), ADI 2377 MC (TP), ADI 3936 MC (TP), ADI 902 MC (TP), ADI 2458 MC (TP), ADI 4457 (TP), ADI 1522 MC (TP), ADI 2155 MC (TP), ADI 84 (TP), ADI 2021 MC (TP), ADI 1999 MC (TP), ADI 2157 MC (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(RECEPÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ICMS)
ADI 902.
(CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ICMS)
ADPF 198.
Número de páginas: 35.
Análise: 18/02/2015, JOS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2014
PLENÁRIO
REFERENDO NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.635 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
E  M  E  N  T  A: ICMS –  “GUERRA FISCAL”  –  CONCESSÃO 
UNILATERAL DE ISENÇÕES, INCENTIVOS  E  BENEFÍCIOS FISCAIS  – 
NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA RESERVA CONSTITUCIONAL DE 
CONVÊNIO COMO PRESSUPOSTO LEGITIMADOR DA OUTORGA, 
PELO  ESTADO-MEMBRO OU PELO  DISTRITO  FEDERAL,  DE TAIS 
EXONERAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  –
 PERFIL 
NACIONAL 
QUE 
QUALIFICA A ESTRUTURA JURÍDICO-NORMATIVA DO ICMS –  A 
EXIGÊNCIA
 DE 
CONVÊNIO 
INTERGOVERNAMENTAL 
COMO 
LIMITAÇÃO  CONSTITUCIONAL  AO PODER DE EXONERAÇÃO 
FISCAL DO ESTADO-MEMBRO/DISTRITO FEDERAL  EM TEMA DE 
ICMS –  RECEPÇÃO DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  24/75  PELA 
VIGENTE ORDEM  CONSTITUCIONAL  –  O SIGNIFICADO DA 
IMPRESCINDIBILIDADE DO CONVÊNIO INTERESTADUAL NA 
OUTORGA DE  ISENÇÕES,  INCENTIVOS  E  BENEFÍCIOS  FISCAIS 
REFERENTES AO  ICMS  –  DOUTRINA –  PRECEDENTES DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INSTITUIÇÃO, PELO ESTADO DE 
SÃO  PAULO, DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO EM 
MATÉRIA DE ICMS QUE CULMINA POR INSTAURAR SITUAÇÃO 
DE
 APARENTE 
“COMPETIÇÃO 
FISCAL 
INCONSTITUCIONAL” 
LESIVA AO ESTADO DO AMAZONAS E A SEU POLO INDUSTRIAL – 
MEDIDAS  QUE  SE  REFEREM  À  PRODUÇÃO  DE “TABLETS”  – 
POSSÍVEL TRANSGRESSÃO,  PELOS  DIPLOMAS  NORMATIVOS 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
PAULISTAS, AO ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO,  QUE CONSAGRA O 
“PRINCÍPIO 
DA 
NÃO-DIFERENCIAÇÃO 
TRIBUTÁRIA”
 
– 
PRECEDENTE DO  STF  –  MEDIDA  CAUTELAR  REFERENDADA 
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ICMS – “GUERRA FISCAL” –  CONCESSÃO  UNILATERAL DE 
INCENTIVOS  E  BENEFÍCIOS  DE  ORDEM  TRIBUTÁRIA 
– 
INADMISSIBILIDADE 
–
 NECESSÁRIA 
OBSERVÂNCIA 
DA 
CLÁUSULA DE RESERVA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO
– A existência de convênios interestaduais celebrados em atenção e 
em respeito  à cláusula da reserva constitucional de convênio,  fundada no 
art.  155,  §  2º,  inciso  XII,  alínea  “g”,  da  Constituição  da  República, 
traduz  pressuposto  essencial legitimador  da  válida concessão,  por 
Estado-membro  ou pelo Distrito Federal, de benefícios, incentivos  ou 
exonerações fiscais em tema de ICMS.
–  Revela-se  inconstitucional a concessão unilateral,  por  parte de 
Estado-membro  ou  do  Distrito  Federal,  sem anterior convênio 
interestadual  que  a  autorize,  de  quaisquer benefícios  tributários 
referentes ao  ICMS,  tais  como,  exemplificativamente,  (a)  a outorga de 
isenções, (b) a redução de base de cálculo e/ou de alíquota, (c) a concessão de 
créditos presumidos, (d) a dispensa de obrigações acessórias, (e) o diferimento do 
prazo para pagamento e (f) o cancelamento de notificações fiscais. Precedentes.
INCONSTITUCIONALIDADES NÃO SE COMPENSAM
– A outorga unilateral, por determinado Estado-membro, de benefícios 
de  ordem  tributária  em tema de  ICMS  não se qualifica,  porque 
inconstitucional, como resposta legítima e juridicamente idônea à legislação de 
outro Estado-membro que também se revele impregnada do mesmo vício de 
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PAULISTAS, AO ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO,  QUE CONSAGRA O 
“PRINCÍPIO 
DA 
NÃO-DIFERENCIAÇÃO 
TRIBUTÁRIA”
 
– 
PRECEDENTE DO  STF  –  MEDIDA  CAUTELAR  REFERENDADA 
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ICMS – “GUERRA FISCAL” –  CONCESSÃO  UNILATERAL DE 
INCENTIVOS  E  BENEFÍCIOS  DE  ORDEM  TRIBUTÁRIA 
– 
INADMISSIBILIDADE 
–
 NECESSÁRIA 
OBSERVÂNCIA 
DA 
CLÁUSULA DE RESERVA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO
– A existência de convênios interestaduais celebrados em atenção e 
em respeito  à cláusula da reserva constitucional de convênio,  fundada no 
art.  155,  §  2º,  inciso  XII,  alínea  “g”,  da  Constituição  da  República, 
traduz  pressuposto  essencial legitimador  da  válida concessão,  por 
Estado-membro  ou pelo Distrito Federal, de benefícios, incentivos  ou 
exonerações fiscais em tema de ICMS.
–  Revela-se  inconstitucional a concessão unilateral,  por  parte de 
Estado-membro  ou  do  Distrito  Federal,  sem anterior convênio 
interestadual  que  a  autorize,  de  quaisquer benefícios  tributários 
referentes ao  ICMS,  tais  como,  exemplificativamente,  (a)  a outorga de 
isenções, (b) a redução de base de cálculo e/ou de alíquota, (c) a concessão de 
créditos presumidos, (d) a dispensa de obrigações acessórias, (e) o diferimento do 
prazo para pagamento e (f) o cancelamento de notificações fiscais. Precedentes.
INCONSTITUCIONALIDADES NÃO SE COMPENSAM
– A outorga unilateral, por determinado Estado-membro, de benefícios 
de  ordem  tributária  em tema de  ICMS  não se qualifica,  porque 
inconstitucional, como resposta legítima e juridicamente idônea à legislação de 
outro Estado-membro que também se revele impregnada do mesmo vício de 
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ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
inconstitucionalidade e que,  por resultar de igual transgressão à cláusula 
constitucional  da  reserva  de  convênio,  venha a provocar desequilíbrios 
concorrenciais  entre  referidas  unidades  federadas,  assim causando 
gravame aos interesses do Estado-membro  alegadamente  prejudicado.  É 
que situações de inconstitucionalidade, porque  reveladoras de gravíssima 
transgressão à  autoridade  hierárquico-normativa  da  Constituição  da 
República, não se compensam entre si. Precedente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia  (RISTF, art. 37, I),  na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em 
referendar a decisão concessiva de suspensão cautelar de eficácia das 
normas impugnadas e em declarar prejudicado o recurso interposto, nos 
termos do  voto  do  Relator. Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da 
“101ª  Sessão  Plenária  da  Comissão  de  Veneza”,  e,  neste  julgamento,  o 
Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 11 de dezembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
inconstitucionalidade e que,  por resultar de igual transgressão à cláusula 
constitucional  da  reserva  de  convênio,  venha a provocar desequilíbrios 
concorrenciais  entre  referidas  unidades  federadas,  assim causando 
gravame aos interesses do Estado-membro  alegadamente  prejudicado.  É 
que situações de inconstitucionalidade, porque  reveladoras de gravíssima 
transgressão à  autoridade  hierárquico-normativa  da  Constituição  da 
República, não se compensam entre si. Precedente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia  (RISTF, art. 37, I),  na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em 
referendar a decisão concessiva de suspensão cautelar de eficácia das 
normas impugnadas e em declarar prejudicado o recurso interposto, nos 
termos do  voto  do  Relator. Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da 
“101ª  Sessão  Plenária  da  Comissão  de  Veneza”,  e,  neste  julgamento,  o 
Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 11 de dezembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Relatório
11/12/2014
PLENÁRIO
REFERENDO NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.635 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, 
que,  ajuizada pelo  Governador  do  Estado  do  Amazonas,  objetiva 
impugnar as “normas contidas (i) nos arts. 84-B, II, e 112 da Lei n.º 6.374, de 
01.03.1989,  do  Estado  de  São  Paulo;  (ii)  no  inciso  XXIII  do  art.  1º 
do  Decreto Estadual nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, com a  redação 
dada pelo Decreto nº 57.144, de 18/07/2011, ambos do Estado de São Paulo; 
(iii) no art. 51 do Decreto nº 45.490 (RICMS/SP), de 30 de novembro de 2000, 
no que diz com a referência ao art. 26, I, do Anexo II daquele Decreto” (grifei).
Os preceitos normativos ora impugnados têm o seguinte conteúdo:
“Lei nº 6.374/89, do Estado São Paulo:
Artigo 84-B –  No  interesse  da  arrecadação  tributária,  da 
preservação do emprego, do investimento privado, do desenvolvimento 
econômico do Estado e competitividade da economia paulista, bem 
como para garantia da livre concorrência, o Poder Executivo poderá 
adotar  cumulativamente  as  seguintes  medidas:  (Artigo 
acrescentado pela Lei 13.918, de 22-12-2009; DOE 23-12-2009)
(…) 
II – incentivos compensatórios pontuais;
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
REFERENDO NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.635 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, 
que,  ajuizada pelo  Governador  do  Estado  do  Amazonas,  objetiva 
impugnar as “normas contidas (i) nos arts. 84-B, II, e 112 da Lei n.º 6.374, de 
01.03.1989,  do  Estado  de  São  Paulo;  (ii)  no  inciso  XXIII  do  art.  1º 
do  Decreto Estadual nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, com a  redação 
dada pelo Decreto nº 57.144, de 18/07/2011, ambos do Estado de São Paulo; 
(iii) no art. 51 do Decreto nº 45.490 (RICMS/SP), de 30 de novembro de 2000, 
no que diz com a referência ao art. 26, I, do Anexo II daquele Decreto” (grifei).
Os preceitos normativos ora impugnados têm o seguinte conteúdo:
“Lei nº 6.374/89, do Estado São Paulo:
Artigo 84-B –  No  interesse  da  arrecadação  tributária,  da 
preservação do emprego, do investimento privado, do desenvolvimento 
econômico do Estado e competitividade da economia paulista, bem 
como para garantia da livre concorrência, o Poder Executivo poderá 
adotar  cumulativamente  as  seguintes  medidas:  (Artigo 
acrescentado pela Lei 13.918, de 22-12-2009; DOE 23-12-2009)
(…) 
II – incentivos compensatórios pontuais;
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Relatório
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
Art. 112 – Sempre que outro Estado ou o Distrito Federal 
conceder  benefícios  fiscais  ou  financeiros,  dos  quais  resulte 
redução  ou  eliminação,  direta  ou  indireta,  do  respectivo  ônus 
tributário, com inobservância de disposições da legislação federal que 
regula a celebração de acordos exigidos para tal fim e sem que haja  
aplicação  das  sanções  nela  prevista,  o  Poder  Executivo  poderá 
adotar as medidas necessárias à proteção da economia do Estado.
.......................................................................................................
Decreto Estadual n.º 51.624/2007,  com a redação dada 
pelo Decreto n.º 57.144/2011, do Estado de São Paulo:
Art. 1º – O estabelecimento fabricante que promover saída 
tributada pelo ICMS dos produtos adiante relacionados, classificados 
nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias –  
Sistema Harmonizado – NBM/SH,  poderá optar pelo crédito de 
importância equivalente à aplicação de 7,0%  (sete por cento) 
sobre  o  valor  de  sua  operação  de  saída,  em  substituição  ao  
aproveitamento de quaisquer créditos:
(…) 
XXIII – máquinas  automáticas  de  processamento de  dados, 
portáteis,  sem  teclado,  que  tenham  uma  unidade  central  de  
processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela 
sensível  ao  toque  de  área  superior  a  140  cm2  (‘Tablet’  PC)  – 
8471.41.90  (Inciso  acrescentado
 pelo  Decreto  57.144, 
de 18-07-2011, DOE 19-07-2011)
.......................................................................................................
Decreto n.º 45.490/2000
Artigo 51 – Fica reduzida a base de cálculo nas operações ou 
prestações arroladas no Anexo II, exceto na operação própria praticada  
por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de  
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas 
e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  ‘Simples  Nacional’,  em  
conformidade  com  suas  disposições  (Lei  6.374/89,  art.  5º  e  Lei  
Complementar  nº  123/06).  (Redação  dada 
ao  artigo  pelo 
Decreto 54.650, de 06-08-2009, DOE 07-08-2009;  efeitos  a  partir 
de 01-08-2009)
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
Art. 112 – Sempre que outro Estado ou o Distrito Federal 
conceder  benefícios  fiscais  ou  financeiros,  dos  quais  resulte 
redução  ou  eliminação,  direta  ou  indireta,  do  respectivo  ônus 
tributário, com inobservância de disposições da legislação federal que 
regula a celebração de acordos exigidos para tal fim e sem que haja  
aplicação  das  sanções  nela  prevista,  o  Poder  Executivo  poderá 
adotar as medidas necessárias à proteção da economia do Estado.
.......................................................................................................
Decreto Estadual n.º 51.624/2007,  com a redação dada 
pelo Decreto n.º 57.144/2011, do Estado de São Paulo:
Art. 1º – O estabelecimento fabricante que promover saída 
tributada pelo ICMS dos produtos adiante relacionados, classificados 
nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias –  
Sistema Harmonizado – NBM/SH,  poderá optar pelo crédito de 
importância equivalente à aplicação de 7,0%  (sete por cento) 
sobre  o  valor  de  sua  operação  de  saída,  em  substituição  ao  
aproveitamento de quaisquer créditos:
(…) 
XXIII – máquinas  automáticas  de  processamento de  dados, 
portáteis,  sem  teclado,  que  tenham  uma  unidade  central  de  
processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela 
sensível  ao  toque  de  área  superior  a  140  cm2  (‘Tablet’  PC)  – 
8471.41.90  (Inciso  acrescentado
 pelo  Decreto  57.144, 
de 18-07-2011, DOE 19-07-2011)
.......................................................................................................
Decreto n.º 45.490/2000
Artigo 51 – Fica reduzida a base de cálculo nas operações ou 
prestações arroladas no Anexo II, exceto na operação própria praticada  
por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de  
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas 
e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  ‘Simples  Nacional’,  em  
conformidade  com  suas  disposições  (Lei  6.374/89,  art.  5º  e  Lei  
Complementar  nº  123/06).  (Redação  dada 
ao  artigo  pelo 
Decreto 54.650, de 06-08-2009, DOE 07-08-2009;  efeitos  a  partir 
de 01-08-2009)
2 
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Relatório
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
Parágrafo único –  A redução de base de cálculo  prevista 
para as operações ou prestações internas aplica- se, também:
1 –  nas  saídas  destinadas  a  não-contribuinte  do  imposto 
localizado em outra unidade da Federação;
2 – no cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de 
substituição  tributária,  quando  a  redução  da  base  de  cálculo  for  
aplicável nas sucessivas operações ou prestações até o consumidor ou 
usuário final.
(…) 
ANEXO II –  REDUÇÕES  DE  BASE  DE  CÁLCULO 
(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)
(…) 
Artigo  26 
(DESENVOLVIMENTO  INDUSTRIAL  E 
AGROPECUÁRIO) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto 
incidente  nas  saídas  internas  dos  produtos  industrializados 
adiante indicados, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de 
forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 7% 
(sete  por  cento)  (Lei  6.374/89,  artigo  112):  (Acrescentado  o  
art. 26 pelo inciso I do art. 1º do Decreto 48.112, de 26-09-2003;  
DOE 27-09-2003, efeitos a partir de 27-09-2003).
I – produtos da indústria de processamento eletrônico de 
dados,  fabricados  por  estabelecimento  industrial  que  estivesse  
abrangido pelas disposições  do artigo 4º da Lei federal 8.248, de  
23-10-91, na redação vigente em 13 de dezembro de 2000, e pela 
redação da a esse artigo pela Lei 10.176, de 11-1-01;” (grifei)
Previamente solicitadas as informações necessárias  à apreciação do 
pedido de medida cautelar,  prestaram-nas  o Governador do Estado de 
São Paulo e a Assembleia Legislativa dessa mesma unidade da Federação, 
defendendo,  ambos,  a plena constitucionalidade das  normas  ora 
questionadas.
Ante a relevância do  tema  versado  na presente ação  direta, 
determinei, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 9.868/99, a audiência 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
Parágrafo único –  A redução de base de cálculo  prevista 
para as operações ou prestações internas aplica- se, também:
1 –  nas  saídas  destinadas  a  não-contribuinte  do  imposto 
localizado em outra unidade da Federação;
2 – no cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de 
substituição  tributária,  quando  a  redução  da  base  de  cálculo  for  
aplicável nas sucessivas operações ou prestações até o consumidor ou 
usuário final.
(…) 
ANEXO II –  REDUÇÕES  DE  BASE  DE  CÁLCULO 
(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)
(…) 
Artigo  26 
(DESENVOLVIMENTO  INDUSTRIAL  E 
AGROPECUÁRIO) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto 
incidente  nas  saídas  internas  dos  produtos  industrializados 
adiante indicados, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de 
forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 7% 
(sete  por  cento)  (Lei  6.374/89,  artigo  112):  (Acrescentado  o  
art. 26 pelo inciso I do art. 1º do Decreto 48.112, de 26-09-2003;  
DOE 27-09-2003, efeitos a partir de 27-09-2003).
I – produtos da indústria de processamento eletrônico de 
dados,  fabricados  por  estabelecimento  industrial  que  estivesse  
abrangido pelas disposições  do artigo 4º da Lei federal 8.248, de  
23-10-91, na redação vigente em 13 de dezembro de 2000, e pela 
redação da a esse artigo pela Lei 10.176, de 11-1-01;” (grifei)
Previamente solicitadas as informações necessárias  à apreciação do 
pedido de medida cautelar,  prestaram-nas  o Governador do Estado de 
São Paulo e a Assembleia Legislativa dessa mesma unidade da Federação, 
defendendo,  ambos,  a plena constitucionalidade das  normas  ora 
questionadas.
Ante a relevância do  tema  versado  na presente ação  direta, 
determinei, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 9.868/99, a audiência 
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Relatório
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
prévia do eminente Advogado-Geral da União, que se pronunciou “pela 
concessão parcial da medida cautelar postulada”.
O  Ministério  Público  Federal,  por  sua  vez,  em pronunciamento 
subscrito 
pela  ilustre  Vice-Procuradora-Geral  da  República, 
Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA,  aprovado 
pelo  eminente Chefe do Ministério  Público da União, Dr. ROBERTO 
MONTEIRO  GURGEL  SANTOS,  ao opinar na  presente  sede  de 
fiscalização  normativa  abstrata,  manifestou-se em  parecer  assim 
ementado:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 84-B, II, e 112 
da Lei 6.374/1989; art. 1º, XXIII, do Decreto 51.624/2007; art. 51 do  
Decreto 45.490/2000 ‘no que  diz  com a referência  ao art. 26, I,  
Anexo  II  daquele  Decreto’,  e  art.  26,  I,  do  Anexo  II  do 
Decreto 45.490/2000, todos do Estado de São Paulo. Preliminares.  
Legitimidade  ativa.
 Ofensa  direta  à  Constituição. 
Fundamentação  do  pedido.  Mérito.
 ICMS.
 Guerra  fiscal. 
Concessão  de  benefícios  fiscais  sem prévia celebração de 
convênio no âmbito do Confaz. Contrariedade aos arts. 152 e 155, 
§ 2º, XII, ‘g’, CR.  Parecer pela concessão da medida cautelar 
para que (i) seja suspensa a eficácia do art. 26, I, do Anexo II do 
Decreto 45.490/2000  e do art. 1º, XXIII, do Decreto 51.624/2007, 
ambos do Estado de São Paulo e (ii) seja declarada a nulidade, 
sem redução do texto, da interpretação dada aos arts. 84-B, II, e 
112, da Lei paulista 6.374/1989 segundo a qual é possível a edição de 
atos normativos que concedam benefícios fiscais relativos ao ICMS 
sem a prévia celebração de convênio no âmbito do Confaz.” (grifei)
O pedido de medida cautelar foi por mim deferido, “ad referendum” 
do  E.  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Em decorrência dessa 
decisão  concessiva de  medida  cautelar,  suspendeu-se a  eficácia  das 
normas legais ora impugnadas.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
prévia do eminente Advogado-Geral da União, que se pronunciou “pela 
concessão parcial da medida cautelar postulada”.
O  Ministério  Público  Federal,  por  sua  vez,  em pronunciamento 
subscrito 
pela  ilustre  Vice-Procuradora-Geral  da  República, 
Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA,  aprovado 
pelo  eminente Chefe do Ministério  Público da União, Dr. ROBERTO 
MONTEIRO  GURGEL  SANTOS,  ao opinar na  presente  sede  de 
fiscalização  normativa  abstrata,  manifestou-se em  parecer  assim 
ementado:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 84-B, II, e 112 
da Lei 6.374/1989; art. 1º, XXIII, do Decreto 51.624/2007; art. 51 do  
Decreto 45.490/2000 ‘no que  diz  com a referência  ao art. 26, I,  
Anexo  II  daquele  Decreto’,  e  art.  26,  I,  do  Anexo  II  do 
Decreto 45.490/2000, todos do Estado de São Paulo. Preliminares.  
Legitimidade  ativa.
 Ofensa  direta  à  Constituição. 
Fundamentação  do  pedido.  Mérito.
 ICMS.
 Guerra  fiscal. 
Concessão  de  benefícios  fiscais  sem prévia celebração de 
convênio no âmbito do Confaz. Contrariedade aos arts. 152 e 155, 
§ 2º, XII, ‘g’, CR.  Parecer pela concessão da medida cautelar 
para que (i) seja suspensa a eficácia do art. 26, I, do Anexo II do 
Decreto 45.490/2000  e do art. 1º, XXIII, do Decreto 51.624/2007, 
ambos do Estado de São Paulo e (ii) seja declarada a nulidade, 
sem redução do texto, da interpretação dada aos arts. 84-B, II, e 
112, da Lei paulista 6.374/1989 segundo a qual é possível a edição de 
atos normativos que concedam benefícios fiscais relativos ao ICMS 
sem a prévia celebração de convênio no âmbito do Confaz.” (grifei)
O pedido de medida cautelar foi por mim deferido, “ad referendum” 
do  E.  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Em decorrência dessa 
decisão  concessiva de  medida  cautelar,  suspendeu-se a  eficácia  das 
normas legais ora impugnadas.
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Relatório
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
Inconformado com essa decisão, o Senhor Governador do Estado de 
São Paulo interpôs recurso de agravo, sustentando, em síntese, o que se 
segue:
“Observa-se que,  presentemente,  é  plena  a  atuação  do 
Tribunal, não havendo recesso, nem interrupção dos trabalhos.
A  justificativa  da  decisão  monocrática  enuncia  como 
causa  a inviabilidade de  submissão do  julgamento da  ADI ao 
Plenário, por força do curso de julgamento de caso outro, identificado,  
e de conhecimento público, AP 470/MG, de relatoria do Min Joaquim  
Barbosa.
Estando simplesmente ocupada a pauta de julgamento do 
Plenário  por  preferência  ou  demanda  prévia  e  delongada,  resta 
prejudicada  a  justificativa  da  concessão  da  medida  com  base  na 
exceção prevista no art. 10 da Lei nº 9.868/99, por não configurar a  
hipótese de ‘recesso’.
É de se ressaltar que, na continuidade dos trabalhos do  
Pleno  estão  enfileiradas,  inclusive,  outras  ações  diretas  de 
inconstitucionalidade, igualmente acumuladas com pedido de medida 
cautelar,  versando  sobre  o  mesmo  mérito,  qual  seja,  –  regimes  
tributários de exceção, que expõem à situação cognominada de ‘guerra  
fiscal’.
Além da espera de julgamento de outras tantas ADIs, 
anote-se que o registro da distribuição da presente ação remonta aos  
idos de 2011, havendo pedidos de igual proceder mais antigos e ou 
mais recentes, todos eles ainda sem decisão, dentre os quais, inclusive,  
impugnação a regime desonerativo de ICMS semelhante concedido  
pelo Estado do Amazonas.
Complementarmente,  a  decisão  concessiva  da  liminar,  
referente  à  suspensão  da  interpretação  dos  artigos  da  Lei 
paulista nº 6.374/89 confere interpretação ampliativa à pretensão de 
proteção ao regime especial da Zona Franca de Manaus.
Essas circunstâncias demonstram satisfatoriamente que 
não há fato que dê fundamento à aplicação da exceção prevista no 
artigo 10 da Lei nº 9.868/99, – recesso do Pleno –, para justificar a  
suspensão dos artigos da legislação paulista por decisão monocrática.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
Inconformado com essa decisão, o Senhor Governador do Estado de 
São Paulo interpôs recurso de agravo, sustentando, em síntese, o que se 
segue:
“Observa-se que,  presentemente,  é  plena  a  atuação  do 
Tribunal, não havendo recesso, nem interrupção dos trabalhos.
A  justificativa  da  decisão  monocrática  enuncia  como 
causa  a inviabilidade de  submissão do  julgamento da  ADI ao 
Plenário, por força do curso de julgamento de caso outro, identificado,  
e de conhecimento público, AP 470/MG, de relatoria do Min Joaquim  
Barbosa.
Estando simplesmente ocupada a pauta de julgamento do 
Plenário  por  preferência  ou  demanda  prévia  e  delongada,  resta 
prejudicada  a  justificativa  da  concessão  da  medida  com  base  na 
exceção prevista no art. 10 da Lei nº 9.868/99, por não configurar a  
hipótese de ‘recesso’.
É de se ressaltar que, na continuidade dos trabalhos do  
Pleno  estão  enfileiradas,  inclusive,  outras  ações  diretas  de 
inconstitucionalidade, igualmente acumuladas com pedido de medida 
cautelar,  versando  sobre  o  mesmo  mérito,  qual  seja,  –  regimes  
tributários de exceção, que expõem à situação cognominada de ‘guerra  
fiscal’.
Além da espera de julgamento de outras tantas ADIs, 
anote-se que o registro da distribuição da presente ação remonta aos  
idos de 2011, havendo pedidos de igual proceder mais antigos e ou 
mais recentes, todos eles ainda sem decisão, dentre os quais, inclusive,  
impugnação a regime desonerativo de ICMS semelhante concedido  
pelo Estado do Amazonas.
Complementarmente,  a  decisão  concessiva  da  liminar,  
referente  à  suspensão  da  interpretação  dos  artigos  da  Lei 
paulista nº 6.374/89 confere interpretação ampliativa à pretensão de 
proteção ao regime especial da Zona Franca de Manaus.
Essas circunstâncias demonstram satisfatoriamente que 
não há fato que dê fundamento à aplicação da exceção prevista no 
artigo 10 da Lei nº 9.868/99, – recesso do Pleno –, para justificar a  
suspensão dos artigos da legislação paulista por decisão monocrática.
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Relatório
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
Em defesa de seu interesse, albergado pelo Direito, o Estado 
de São Paulo, pelo seu Governador, representado pelo Procurador  
Geral  do  Estado,  requer,  então,  a  Vossa  Excelência,  a 
RECONSIDERAÇÃO  da  liminar,  como  e  quando  concedida  
monocraticamente, esperando a declaração da suspensão dos efeitos da  
decisão, até que se complete o trâmite processual determinado na lei,  
com a apreciação do pedido pela maioria qualificada dos membros do  
Plenário.
Entretanto,  não  sendo  essas  razões  suficientes  para 
alcançar a pretendida reconsideração quanto aos efeitos da  
liminar, requer, desde já, que seja o presente recebido como AGRAVO  
REGIMENTAL,  nos  termos  do  art.  317  do  RISTF,  pleiteando 
recebimento e regular processamento.” (grifei)
Para os fins a que se referem o art. 21, V, do RISTF e o art. 10, “caput” 
e § 3º, da Lei nº 9.868/99,  submeto a decisão em causa  ao referendo do 
E. Plenário desta Corte.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
Em defesa de seu interesse, albergado pelo Direito, o Estado 
de São Paulo, pelo seu Governador, representado pelo Procurador  
Geral  do  Estado,  requer,  então,  a  Vossa  Excelência,  a 
RECONSIDERAÇÃO  da  liminar,  como  e  quando  concedida  
monocraticamente, esperando a declaração da suspensão dos efeitos da  
decisão, até que se complete o trâmite processual determinado na lei,  
com a apreciação do pedido pela maioria qualificada dos membros do  
Plenário.
Entretanto,  não  sendo  essas  razões  suficientes  para 
alcançar a pretendida reconsideração quanto aos efeitos da  
liminar, requer, desde já, que seja o presente recebido como AGRAVO  
REGIMENTAL,  nos  termos  do  art.  317  do  RISTF,  pleiteando 
recebimento e regular processamento.” (grifei)
Para os fins a que se referem o art. 21, V, do RISTF e o art. 10, “caput” 
e § 3º, da Lei nº 9.868/99,  submeto a decisão em causa  ao referendo do 
E. Plenário desta Corte.
É o relatório.
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 35

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
11/12/2014
PLENÁRIO
REFERENDO NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.635 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, 
preliminarmente,  da  presente  ação  direta,  no que concerne às normas 
dispostas  no art. 1º,  inciso XXIII,  do  Decreto  estadual  nº  51.624/2007 
(na redação  dada pelo Decreto  estadual nº 57.144/2011),  no art. 51 do 
Decreto  nº  45.490/2000  (nos  termos
 estabelecidos  pelo  Decreto 
estadual nº 54.650/2009)  e no art. 26, I,  do Anexo II deste último Decreto 
(a  este  acrescentado  pelo  Decreto  estadual  nº  48.112/2003), eis que   
mencionados  diplomas  infralegais  revestem-se de conteúdo normativo, 
qualificando-se, em consequência, como atos estatais suscetíveis de controle 
normativo  abstrato  de  constitucionalidade  perante o  Supremo  Tribunal 
Federal.
Tenho  para  mim que  referidos  decretos representam  típicos  atos 
autônomos,  claramente  revestidos  de  conteúdo  normativo,  editados  com  a 
finalidade de instituir, de um lado, “regime especial de tributação pelo Imposto 
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços 
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para  
contribuintes  da  indústria  de  informática”  e de aprovar,  de  outro,  o 
“Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  
Comunicação – RICMS”.
A leitura de mencionados decretos permite constatar que não foram 
eles editados para  regulamentar, exclusivamente, o  que  dispõe  a  Lei 
estadual  nº  6.374, de  01  de  março  de  1989,  pois,  além de conterem 
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
REFERENDO NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.635 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, 
preliminarmente,  da  presente  ação  direta,  no que concerne às normas 
dispostas  no art. 1º,  inciso XXIII,  do  Decreto  estadual  nº  51.624/2007 
(na redação  dada pelo Decreto  estadual nº 57.144/2011),  no art. 51 do 
Decreto  nº  45.490/2000  (nos  termos
 estabelecidos  pelo  Decreto 
estadual nº 54.650/2009)  e no art. 26, I,  do Anexo II deste último Decreto 
(a  este  acrescentado  pelo  Decreto  estadual  nº  48.112/2003), eis que   
mencionados  diplomas  infralegais  revestem-se de conteúdo normativo, 
qualificando-se, em consequência, como atos estatais suscetíveis de controle 
normativo  abstrato  de  constitucionalidade  perante o  Supremo  Tribunal 
Federal.
Tenho  para  mim que  referidos  decretos representam  típicos  atos 
autônomos,  claramente  revestidos  de  conteúdo  normativo,  editados  com  a 
finalidade de instituir, de um lado, “regime especial de tributação pelo Imposto 
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços 
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para  
contribuintes  da  indústria  de  informática”  e de aprovar,  de  outro,  o 
“Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  
Comunicação – RICMS”.
A leitura de mencionados decretos permite constatar que não foram 
eles editados para  regulamentar, exclusivamente, o  que  dispõe  a  Lei 
estadual  nº  6.374, de  01  de  março  de  1989,  pois,  além de conterem 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 35

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
prescrições autônomas e absolutamente inovadoras, que não encontram 
qualquer  fundamento  neste  último  diploma  legislativo,  os  referidos 
decretos  governamentais  parecem desrespeitar o  quadro  normativo 
delineado  tanto pela Constituição da República quanto por convênios 
interestaduais celebrados com apoio no art. 155, § 2º, XII, “g”, do Estatuto 
Fundamental  e na Lei Complementar nº 24/75,  objeto de recepção pelo 
vigente  ordenamento  constitucional  (ADI 902/SP, Rel. Min. CARLOS 
VELLOSO), eis que tais atos executivos destinam-se a conceder, em tema 
de ICMS, e no ponto ora questionado  na presente  sede de fiscalização 
normativa abstrata, “crédito de importância equivalente à aplicação de 
7,0% (sete por cento) sobre o valor de sua operação de saída”  e redução da 
“base  de  cálculo do  imposto  incidente  nas  saídas  internas  de  produtos 
industrializados adiante indicados, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de 
forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 7% (sete por 
cento)” (grifei).
Entendo,  desse  modo, que  os  decretos  estaduais  ora  impugnados 
qualificam-se,  para fins de controle abstrato de constitucionalidade 
(RTJ 143/510, Rel. Min. CELSO DE MELLO), como espécies inteiramente 
revestidas de conteúdo normativo.
Verifico, ainda, restar configurado, na espécie, o requisito da pertinência 
temática, que se caracteriza pela existência do nexo de afinidade entre o 
dever de proteção que incumbe, no plano institucional, ao Governador do 
Estado do Amazonas  na preservação dos interesses dessa unidade da 
Federação,  de um lado,  e o conteúdo material dos dispositivos por ele 
impugnados na presente sede processual, de outro.
Com efeito, existe, no caso, esse nexo de pertinência temática, eis que o 
conteúdo dos atos normativos ora questionados – que versam a concessão, 
pelo Estado de São Paulo, de benefícios fiscais pertinentes ao ICMS – 
relaciona-se,  de modo direto,  com o interesse do Estado do Amazonas, 
pois,  como explicitado pela  douta  Procuradoria-Geral  da  República, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
prescrições autônomas e absolutamente inovadoras, que não encontram 
qualquer  fundamento  neste  último  diploma  legislativo,  os  referidos 
decretos  governamentais  parecem desrespeitar o  quadro  normativo 
delineado  tanto pela Constituição da República quanto por convênios 
interestaduais celebrados com apoio no art. 155, § 2º, XII, “g”, do Estatuto 
Fundamental  e na Lei Complementar nº 24/75,  objeto de recepção pelo 
vigente  ordenamento  constitucional  (ADI 902/SP, Rel. Min. CARLOS 
VELLOSO), eis que tais atos executivos destinam-se a conceder, em tema 
de ICMS, e no ponto ora questionado  na presente  sede de fiscalização 
normativa abstrata, “crédito de importância equivalente à aplicação de 
7,0% (sete por cento) sobre o valor de sua operação de saída”  e redução da 
“base  de  cálculo do  imposto  incidente  nas  saídas  internas  de  produtos 
industrializados adiante indicados, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de 
forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 7% (sete por 
cento)” (grifei).
Entendo,  desse  modo, que  os  decretos  estaduais  ora  impugnados 
qualificam-se,  para fins de controle abstrato de constitucionalidade 
(RTJ 143/510, Rel. Min. CELSO DE MELLO), como espécies inteiramente 
revestidas de conteúdo normativo.
Verifico, ainda, restar configurado, na espécie, o requisito da pertinência 
temática, que se caracteriza pela existência do nexo de afinidade entre o 
dever de proteção que incumbe, no plano institucional, ao Governador do 
Estado do Amazonas  na preservação dos interesses dessa unidade da 
Federação,  de um lado,  e o conteúdo material dos dispositivos por ele 
impugnados na presente sede processual, de outro.
Com efeito, existe, no caso, esse nexo de pertinência temática, eis que o 
conteúdo dos atos normativos ora questionados – que versam a concessão, 
pelo Estado de São Paulo, de benefícios fiscais pertinentes ao ICMS – 
relaciona-se,  de modo direto,  com o interesse do Estado do Amazonas, 
pois,  como explicitado pela  douta  Procuradoria-Geral  da  República, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
“No caso ora em exame, o requisito é satisfeito pelo simples fato de que a 
concessão de benefícios fiscais do ICMS, sem a prévia celebração de convênio 
no âmbito do Confaz, é capaz de causar impactos na economia dos demais 
Estado da Federação” (grifei).
Cabe relembrar,  no  ponto,  que a jurisprudência do  Supremo 
Tribunal Federal, ao interpretar o alcance da cláusula inscrita no art. 103, 
inciso V, da Carta Política – e após definir o vínculo de pertinência temática 
como  requisito  caracterizador 
da  própria  legitimidade  ativa 
“ad causam” dos Governadores de Estado ou do Distrito Federal para o 
processo de controle abstrato de constitucionalidade (ADI 902/SP, Rel. 
Min.  CARLOS  VELLOSO  –  ADI 2.157-MC/BA,  Rel.  Min.  MOREIRA 
ALVES – ADI 2.396-MC/MS, Rel. Min. ELLEN GRACIE – ADI 2.656/SP, 
Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA –  ADI 2.747/DF,  Rel.  Min.  MARCO 
AURÉLIO – ADI 3.312/MT, Rel. Min. EROS GRAU) –, firmou orientação 
no sentido de atribuir ao Governador de Estado ou do Distrito Federal 
qualidade para agir em sede jurisdicional concentrada,  sempre que o 
conteúdo normativo de regra estatal proveniente  de outra unidade da 
Federação provocar discussão que repercuta, como sucede na espécie, sobre 
a própria economia do Estado-membro  representado  pelo Governador 
que ajuíza a ação direta.
Cumpre enfatizar, ainda, por necessário, que não se registra, no caso, 
situação de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição Federal, 
cuja  autoridade  –  segundo  sustenta  o  Governador  do  Estado  do 
Amazonas  –  teria sido diretamente vulnerada pelos  atos  normativos 
impugnados
 na  presente
 sede  de  fiscalização  abstrata  de 
constitucionalidade.
Diversa seria a situação, no entanto, se a constatação da hipótese de 
conflituosidade 
com  o  ordenamento  constitucional
 exigisse,
 para 
caracterizar-se,  prévio confronto  com qualquer  estatuto  de  caráter 
meramente  legal,  o  que  tornaria,  então,  inadmissível a  própria 
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“No caso ora em exame, o requisito é satisfeito pelo simples fato de que a 
concessão de benefícios fiscais do ICMS, sem a prévia celebração de convênio 
no âmbito do Confaz, é capaz de causar impactos na economia dos demais 
Estado da Federação” (grifei).
Cabe relembrar,  no  ponto,  que a jurisprudência do  Supremo 
Tribunal Federal, ao interpretar o alcance da cláusula inscrita no art. 103, 
inciso V, da Carta Política – e após definir o vínculo de pertinência temática 
como  requisito  caracterizador 
da  própria  legitimidade  ativa 
“ad causam” dos Governadores de Estado ou do Distrito Federal para o 
processo de controle abstrato de constitucionalidade (ADI 902/SP, Rel. 
Min.  CARLOS  VELLOSO  –  ADI 2.157-MC/BA,  Rel.  Min.  MOREIRA 
ALVES – ADI 2.396-MC/MS, Rel. Min. ELLEN GRACIE – ADI 2.656/SP, 
Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA –  ADI 2.747/DF,  Rel.  Min.  MARCO 
AURÉLIO – ADI 3.312/MT, Rel. Min. EROS GRAU) –, firmou orientação 
no sentido de atribuir ao Governador de Estado ou do Distrito Federal 
qualidade para agir em sede jurisdicional concentrada,  sempre que o 
conteúdo normativo de regra estatal proveniente  de outra unidade da 
Federação provocar discussão que repercuta, como sucede na espécie, sobre 
a própria economia do Estado-membro  representado  pelo Governador 
que ajuíza a ação direta.
Cumpre enfatizar, ainda, por necessário, que não se registra, no caso, 
situação de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição Federal, 
cuja  autoridade  –  segundo  sustenta  o  Governador  do  Estado  do 
Amazonas  –  teria sido diretamente vulnerada pelos  atos  normativos 
impugnados
 na  presente
 sede  de  fiscalização  abstrata  de 
constitucionalidade.
Diversa seria a situação, no entanto, se a constatação da hipótese de 
conflituosidade 
com  o  ordenamento  constitucional
 exigisse,
 para 
caracterizar-se,  prévio confronto  com qualquer  estatuto  de  caráter 
meramente  legal,  o  que  tornaria,  então,  inadmissível a  própria 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
instauração  do  controle  normativo  abstrato,
 consoante 
diretriz 
jurisprudencial firmada e exposta por esta Suprema Corte:
“Não se legitima a  instauração  do  controle  normativo 
abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito 
de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o 
conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas 
pelo Poder Público.
A ação  direta  não pode ser degradada em  sua  condição 
jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa  
inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio  
processual exige que o exame ‘in abstracto’ do ato estatal impugnado 
seja realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional.
Desse  modo,  a  inconstitucionalidade  deve transparecer 
diretamente do texto do ato estatal impugnado. A prolação desse 
juízo de  desvalor  não pode nem deve depender, para efeito de 
controle normativo abstrato,  da prévia análise de  outras espécies 
jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e 
num desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o reconhecimento 
da ilegitimidade constitucional do ato questionado.”
(RTJ 147/545-546, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“O confronto do ato questionado com os dispositivos da Carta  
teria que  passar,  primeiramente,  pelo  exame  ‘in  abstracto’  de 
outras normas infraconstitucionais, de tal forma que não haveria  
confronto direto da lei em causa com a Constituição.
Não-conhecimento da ação.”
(ADI 1.692/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)
Tal,  porém,  não sucede no caso,  pois a vulneração constitucional 
parece evidenciar-se pelo simples, direto e imediato cotejo entre o teor dos 
atos ora impugnados  e o texto da própria Constituição da República, 
como bem observado pela douta Procuradoria-Geral da República:
“15. Também não merece acolhida a preliminar de ofensa  
reflexa suscitada pelos requeridos.
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instauração  do  controle  normativo  abstrato,
 consoante 
diretriz 
jurisprudencial firmada e exposta por esta Suprema Corte:
“Não se legitima a  instauração  do  controle  normativo 
abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito 
de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o 
conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas 
pelo Poder Público.
A ação  direta  não pode ser degradada em  sua  condição 
jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa  
inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio  
processual exige que o exame ‘in abstracto’ do ato estatal impugnado 
seja realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional.
Desse  modo,  a  inconstitucionalidade  deve transparecer 
diretamente do texto do ato estatal impugnado. A prolação desse 
juízo de  desvalor  não pode nem deve depender, para efeito de 
controle normativo abstrato,  da prévia análise de  outras espécies 
jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e 
num desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o reconhecimento 
da ilegitimidade constitucional do ato questionado.”
(RTJ 147/545-546, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“O confronto do ato questionado com os dispositivos da Carta  
teria que  passar,  primeiramente,  pelo  exame  ‘in  abstracto’  de 
outras normas infraconstitucionais, de tal forma que não haveria  
confronto direto da lei em causa com a Constituição.
Não-conhecimento da ação.”
(ADI 1.692/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)
Tal,  porém,  não sucede no caso,  pois a vulneração constitucional 
parece evidenciar-se pelo simples, direto e imediato cotejo entre o teor dos 
atos ora impugnados  e o texto da própria Constituição da República, 
como bem observado pela douta Procuradoria-Geral da República:
“15. Também não merece acolhida a preliminar de ofensa  
reflexa suscitada pelos requeridos.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
16. Ao contrário do que sustentado, a concessão de benefício 
fiscal  do  ICMS  sem  a  prévia  celebração  de  convênio  implica  
contrariedade  ao  art.  155,  §  2º,  XII,  ‘g’,  CR,  e  não  à  Lei  
Complementar 24/1975.
17. Isto porque a obrigatoriedade de deliberação entre os  
Estados  e  o  Distrito  Federal  decorre  do  próprio  texto  
constitucional.  A  lei  complementar  disciplina,  apenas,  a  forma 
segundo a qual o acordo deve ser celebrado.
18. Nesse particular, essa Corte já conheceu de diversas ações  
diretas cujo fundamento principal é justamente a violação ao art. 155,  
§ 2º, XII, ‘g’, CR (ADI 2.549, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
DJe 209, de 3/11/2011; ADI 4.152, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 181,  
de 21/9/2011; e ADI 3.794, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 146, de 
1º/8/2011, entre muitas outras).” (grifei)
Igual entendimento é perfilhado pelo Senhor Advogado-Geral da 
União, cujo pronunciamento sobre esse específico ponto destaca a adequação 
do meio processual ora utilizado e afasta a alegação de ofensa reflexa ao 
texto constitucional, como foi sustentado pelo Senhor Governador e pela 
Augusta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo:
“(...) observa-se que a concessão de benefícios fiscais sem 
a prévia deliberação dos Estados e do Distrito Federal,  por 
meio de  convênio  no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de  Política 
Fazendária  –  CONFAZ,  segundo  alegado  na  petição  inicial, 
implica ofensa direta ao Texto Constitucional,  em especial  ao 
artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea ‘g’, da Carta Republicana.
Isso porque a Lei Complementar nº 24/75  regulamenta, 
apenas,  a forma pela qual as isenções do imposto sobre operações  
relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas, 
nos termos de convênios  celebrados e ratificados pelos Estados e 
pelo Distrito Federal, decorrendo a indispensabilidade da referida 
deliberação  das  unidades  federadas,  diretamente,  do  dispositivo 
constitucional acima referido.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
16. Ao contrário do que sustentado, a concessão de benefício 
fiscal  do  ICMS  sem  a  prévia  celebração  de  convênio  implica  
contrariedade  ao  art.  155,  §  2º,  XII,  ‘g’,  CR,  e  não  à  Lei  
Complementar 24/1975.
17. Isto porque a obrigatoriedade de deliberação entre os  
Estados  e  o  Distrito  Federal  decorre  do  próprio  texto  
constitucional.  A  lei  complementar  disciplina,  apenas,  a  forma 
segundo a qual o acordo deve ser celebrado.
18. Nesse particular, essa Corte já conheceu de diversas ações  
diretas cujo fundamento principal é justamente a violação ao art. 155,  
§ 2º, XII, ‘g’, CR (ADI 2.549, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
DJe 209, de 3/11/2011; ADI 4.152, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 181,  
de 21/9/2011; e ADI 3.794, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 146, de 
1º/8/2011, entre muitas outras).” (grifei)
Igual entendimento é perfilhado pelo Senhor Advogado-Geral da 
União, cujo pronunciamento sobre esse específico ponto destaca a adequação 
do meio processual ora utilizado e afasta a alegação de ofensa reflexa ao 
texto constitucional, como foi sustentado pelo Senhor Governador e pela 
Augusta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo:
“(...) observa-se que a concessão de benefícios fiscais sem 
a prévia deliberação dos Estados e do Distrito Federal,  por 
meio de  convênio  no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de  Política 
Fazendária  –  CONFAZ,  segundo  alegado  na  petição  inicial, 
implica ofensa direta ao Texto Constitucional,  em especial  ao 
artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea ‘g’, da Carta Republicana.
Isso porque a Lei Complementar nº 24/75  regulamenta, 
apenas,  a forma pela qual as isenções do imposto sobre operações  
relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas, 
nos termos de convênios  celebrados e ratificados pelos Estados e 
pelo Distrito Federal, decorrendo a indispensabilidade da referida 
deliberação  das  unidades  federadas,  diretamente,  do  dispositivo 
constitucional acima referido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 35

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
Registre-se que esse Supremo Tribunal Federal já conheceu 
de  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  em  que  se  discutia  a 
compatibilidade de normas estaduais com o disposto no artigo 155, 
§ 2º, inciso XII, alínea ‘g’, da Carta Republicana. (…).” (grifei)
Superadas essas questões preliminares suscitadas  tanto pela Augusta 
Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo  quanto pelo  Senhor 
Governador  dessa  mesma  unidade  federada,  passo a analisar a 
postulação cautelar ora deduzida nesta sede de fiscalização concentrada 
de constitucionalidade.
Eis,  em  síntese,  os fundamentos em  que  se  apoia  a  pretensão 
formulada  pelo Senhor Governador do Estado do Amazonas,  autor da 
presente ação direta:
“No  presente  caso,  conforme  se  verá  na  fundamentação, 
apesar  de  se  estar  atacando  o  conjunto  normativo  de  outra 
unidade  da  federação,  pretende-se,  na  verdade,  a  preservação 
dos  interesses  relativos  à  manutenção  das  características  de 
área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos  
fiscais conferidos pelos arts. 40 e 92, do ADCT, à  Zona Franca 
de Manaus, situada na capital do Estado do Amazonas, que está  
em risco em razão da criação de  incentivos fiscais no Estado 
de  São  Paulo  que  não  atendem  aos  preceitos  da  norma 
constitucional.
É  que  os  incentivos  fiscais  concedidos  pela  legislação 
impugnada, ainda que restritos ao Estado de São Paulo, acabam por  
criar competição fiscal inconstitucional em relação ao Estado do 
Amazonas  e  seu  pólo  industrial,  distorcendo  o  espírito  da 
Constituição  Federal  no  que  respeita  às  desigualdades  regionais, 
especialmente  relacionados  à  Região  Norte  e  o  projeto  de 
desenvolvimento sustentável denominado Zona Franca de Manaus,  
pois estabelecem competição desigual entre os produtos fabricados 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
Registre-se que esse Supremo Tribunal Federal já conheceu 
de  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  em  que  se  discutia  a 
compatibilidade de normas estaduais com o disposto no artigo 155, 
§ 2º, inciso XII, alínea ‘g’, da Carta Republicana. (…).” (grifei)
Superadas essas questões preliminares suscitadas  tanto pela Augusta 
Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo  quanto pelo  Senhor 
Governador  dessa  mesma  unidade  federada,  passo a analisar a 
postulação cautelar ora deduzida nesta sede de fiscalização concentrada 
de constitucionalidade.
Eis,  em  síntese,  os fundamentos em  que  se  apoia  a  pretensão 
formulada  pelo Senhor Governador do Estado do Amazonas,  autor da 
presente ação direta:
“No  presente  caso,  conforme  se  verá  na  fundamentação, 
apesar  de  se  estar  atacando  o  conjunto  normativo  de  outra 
unidade  da  federação,  pretende-se,  na  verdade,  a  preservação 
dos  interesses  relativos  à  manutenção  das  características  de 
área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos  
fiscais conferidos pelos arts. 40 e 92, do ADCT, à  Zona Franca 
de Manaus, situada na capital do Estado do Amazonas, que está  
em risco em razão da criação de  incentivos fiscais no Estado 
de  São  Paulo  que  não  atendem  aos  preceitos  da  norma 
constitucional.
É  que  os  incentivos  fiscais  concedidos  pela  legislação 
impugnada, ainda que restritos ao Estado de São Paulo, acabam por  
criar competição fiscal inconstitucional em relação ao Estado do 
Amazonas  e  seu  pólo  industrial,  distorcendo  o  espírito  da 
Constituição  Federal  no  que  respeita  às  desigualdades  regionais, 
especialmente  relacionados  à  Região  Norte  e  o  projeto  de 
desenvolvimento sustentável denominado Zona Franca de Manaus,  
pois estabelecem competição desigual entre os produtos fabricados 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 35

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
em Manaus e aqueles fabricados e comercializados em São Paulo,  
favorecendo com carga tributária de 0% (zero por cento) o mesmo 
produto (‘tablet’, no caso específico) que, se fabricado na ZFM, seria 
taxado a 12 % (doze por cento) de ICMS.
.......................................................................................................
A garantia constitucional, advinda dos arts. 40 e 92, do  
ADCT, não se dirige, única e exclusivamente, aos incentivos fiscais  
em si, mas alcança a diferenciação de regime tributário que torne 
mais vantajoso, sob a ótica fiscal, o desenvolvimento da atividade  
econômica  naquela  região  do  que  em  outras.  Esta diferença  no 
tratamento  fiscal  é  constitucionalmente  reputada  necessária  e  
adequada  para  enfrentar  outras  diferenças  inversas  que  a  região  
apresenta  comparativamente às demais regiões do País (floresta, 
distância em relação aos mercados consumidores etc.).
.......................................................................................................
Observa-se, portanto, sempre que as questões relativas à Zona 
Franca de Manaus chegam à apreciação dos Ministros deste Colendo 
Tribunal, é reafirmada a posição expressada no julgamento da liminar na 
ADIN  310. Ou  seja, assenta-se a constitucionalização dos  preceitos 
relativos  à  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  e  rejeita-se a 
permanência, na ordem jurídica, de atos que excluam ou reduzam 
os incentivos fiscais da mesma.
.......................................................................................................
As normas impugnadas  estabelecem  incentivos fiscais  à 
produção de ‘tablets’ por meio de redução de base de cálculo e da 
fixação de um  crédito tributário  que resulta em uma  alíquota 
efetiva  de  ICMS  de  0%  (zero por  cento) quando o produto for  
fabricado no Estado de São Paulo. Lado outro, para o mesmo produto 
fabricado na ZFM, a alíquota do imposto estadual, quando da entrada  
do produto, é de 12 % (doze por cento), nos termos do art. 34, § 1.º,  
item 23 do Regulamento do ICMS de São Paulo, c/c Resolução da  
Secretaria de Fazenda de São Paulo n.º SF-31, de 30 de junho de 2008.
O  art.  51
 do  Regulamento  do  ICMS  impugnado 
(Decreto  n.º  45.490/2000)  reduz  a  base  de  cálculo  dos  itens 
previstos no  inciso  I do art. 26 do  Anexo II  (onde se insere a 
produção de ‘tablets’) de forma a representar carga tributária efetiva  
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
em Manaus e aqueles fabricados e comercializados em São Paulo,  
favorecendo com carga tributária de 0% (zero por cento) o mesmo 
produto (‘tablet’, no caso específico) que, se fabricado na ZFM, seria 
taxado a 12 % (doze por cento) de ICMS.
.......................................................................................................
A garantia constitucional, advinda dos arts. 40 e 92, do  
ADCT, não se dirige, única e exclusivamente, aos incentivos fiscais  
em si, mas alcança a diferenciação de regime tributário que torne 
mais vantajoso, sob a ótica fiscal, o desenvolvimento da atividade  
econômica  naquela  região  do  que  em  outras.  Esta diferença  no 
tratamento  fiscal  é  constitucionalmente  reputada  necessária  e  
adequada  para  enfrentar  outras  diferenças  inversas  que  a  região  
apresenta  comparativamente às demais regiões do País (floresta, 
distância em relação aos mercados consumidores etc.).
.......................................................................................................
Observa-se, portanto, sempre que as questões relativas à Zona 
Franca de Manaus chegam à apreciação dos Ministros deste Colendo 
Tribunal, é reafirmada a posição expressada no julgamento da liminar na 
ADIN  310. Ou  seja, assenta-se a constitucionalização dos  preceitos 
relativos  à  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  e  rejeita-se a 
permanência, na ordem jurídica, de atos que excluam ou reduzam 
os incentivos fiscais da mesma.
.......................................................................................................
As normas impugnadas  estabelecem  incentivos fiscais  à 
produção de ‘tablets’ por meio de redução de base de cálculo e da 
fixação de um  crédito tributário  que resulta em uma  alíquota 
efetiva  de  ICMS  de  0%  (zero por  cento) quando o produto for  
fabricado no Estado de São Paulo. Lado outro, para o mesmo produto 
fabricado na ZFM, a alíquota do imposto estadual, quando da entrada  
do produto, é de 12 % (doze por cento), nos termos do art. 34, § 1.º,  
item 23 do Regulamento do ICMS de São Paulo, c/c Resolução da  
Secretaria de Fazenda de São Paulo n.º SF-31, de 30 de junho de 2008.
O  art.  51
 do  Regulamento  do  ICMS  impugnado 
(Decreto  n.º  45.490/2000)  reduz  a  base  de  cálculo  dos  itens 
previstos no  inciso  I do art. 26 do  Anexo II  (onde se insere a 
produção de ‘tablets’) de forma a representar carga tributária efetiva  
7 
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ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
de 7%. Por sua vez, o Decreto n.º 51.624/07, com a redação dada pelo 
Decreto n.º 57.144/11, concede crédito presumido de ICMS de 7%.
.......................................................................................................
Demonstrado, portanto, o tratamento diferenciado em razão 
da  origem do produto  e a concessão de benefícios fiscais  sem a 
oitiva do CONFAZ, o que, na prática, implica na alíquota de 12% 
para o produto oriundo da ZFM e de 0% para os fabricados no Estado  
de São Paulo, o que viola os arts. 152 e 155 da Constituição Federal e  
arts. 40 e 92 do ADCT.
.......................................................................................................
A  figura  do  convênio  em  matéria  de  ICMS –  criada 
pela  reforma  tributária  de  1965  e  regulamentada  pela  Lei 
Complementar n. 24/75  – objetiva impedir a utilização do ICMS  
como incentivo de cada Estado, procedimento permissivo de disputas 
entre as Unidades da Federação, pela localização industrial ou na  
‘guerra fiscal’ por maior arrecadação. É que, apesar de ser o ICMS 
um  imposto  da  competência  dos  Estados-membros  e  do  Distrito  
Federal (art. 155, II, CF), tem o mesmo um caráter  nitidamente 
nacional.
.......................................................................................................
A interpretação conjunta do art. 150, § 6º, e do art. 155, § 2º, 
XII, ‘g’, ambos da Constituição Federal, esclarece que, relativamente 
ao ICMS, os governos estaduais não podem conceder incentivos e 
benefícios  fiscais  unilateralmente,  de  forma  a  causar  prejuízo  a 
arrecadação dos demais Estados.
.......................................................................................................
Assim,
 a  concessão  unilateral
 de  benefícios 
fiscais  relativamente ao ICMS, pelo Estado de São Paulo,  com 
fulcro  na  Lei  n.º  6.374,  de  01/03/1989,  e  nos  Decretos 
Estaduais n.º 45.490/00 (RICMS) e n.º 51.624, de 28/02/2007, com 
a redação dada pelo Decreto n.º 57.144, de 18/07/2011, porque não 
observada a Lei Complementar 24/75, recepcionada pela CF/88, e 
sem a celebração de convênio,  apresenta-se  manifestamente 
inconstitucional,  por  afronta  à  norma  inscrita  no  155,  §  2º, 
inciso XII, alínea g, da Carta de 1988.
.......................................................................................................
8 
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de 7%. Por sua vez, o Decreto n.º 51.624/07, com a redação dada pelo 
Decreto n.º 57.144/11, concede crédito presumido de ICMS de 7%.
.......................................................................................................
Demonstrado, portanto, o tratamento diferenciado em razão 
da  origem do produto  e a concessão de benefícios fiscais  sem a 
oitiva do CONFAZ, o que, na prática, implica na alíquota de 12% 
para o produto oriundo da ZFM e de 0% para os fabricados no Estado  
de São Paulo, o que viola os arts. 152 e 155 da Constituição Federal e  
arts. 40 e 92 do ADCT.
.......................................................................................................
A  figura  do  convênio  em  matéria  de  ICMS –  criada 
pela  reforma  tributária  de  1965  e  regulamentada  pela  Lei 
Complementar n. 24/75  – objetiva impedir a utilização do ICMS  
como incentivo de cada Estado, procedimento permissivo de disputas 
entre as Unidades da Federação, pela localização industrial ou na  
‘guerra fiscal’ por maior arrecadação. É que, apesar de ser o ICMS 
um  imposto  da  competência  dos  Estados-membros  e  do  Distrito  
Federal (art. 155, II, CF), tem o mesmo um caráter  nitidamente 
nacional.
.......................................................................................................
A interpretação conjunta do art. 150, § 6º, e do art. 155, § 2º, 
XII, ‘g’, ambos da Constituição Federal, esclarece que, relativamente 
ao ICMS, os governos estaduais não podem conceder incentivos e 
benefícios  fiscais  unilateralmente,  de  forma  a  causar  prejuízo  a 
arrecadação dos demais Estados.
.......................................................................................................
Assim,
 a  concessão  unilateral
 de  benefícios 
fiscais  relativamente ao ICMS, pelo Estado de São Paulo,  com 
fulcro  na  Lei  n.º  6.374,  de  01/03/1989,  e  nos  Decretos 
Estaduais n.º 45.490/00 (RICMS) e n.º 51.624, de 28/02/2007, com 
a redação dada pelo Decreto n.º 57.144, de 18/07/2011, porque não 
observada a Lei Complementar 24/75, recepcionada pela CF/88, e 
sem a celebração de convênio,  apresenta-se  manifestamente 
inconstitucional,  por  afronta  à  norma  inscrita  no  155,  §  2º, 
inciso XII, alínea g, da Carta de 1988.
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Daí decorre  que os bens de informática, dentre os quais se  
insere o ‘tablet’, fabricados na Zona Franca de Manaus, e que antes  
correspondiam  a  64,25%  da  produção  nacional  (em  2005), 
representam hoje apenas 17,69% da produção nacional.
.......................................................................................................
A  causa  desta  distorção  é  exatamente  a  existência  de 
incentivos fiscais não aprovados pelo CONFAZ, como no presente 
caso. O Estado perde competitividade para a instalação de novas 
plantas industriais e, pior, tem  inviabilizada a competição dos 
produtos aqui já fabricados, com a taxação diferenciada e superior 
aos bens fabricados no Estado de São Paulo. (…).” (grifei)
O  Senhor  Governador  do  Estado  de  São  Paulo,  ao prestar as 
informações que  lhe  foram  requisitadas,  defendeu a plena validade 
constitucional das normas impugnadas, enfatizando que a edição desses 
atos estatais decorreu do legítimo exercício, pelo Estado de São Paulo, da 
plena competência de que dispõe para legislar sobre matéria tributária, 
notadamente  no que concerne à concessão,  mesmo em tema de ICMS –  e 
independentemente de sua veiculação em convênio interestadual ou de sua 
autorização pela lei complementar a que se refere o art. 155, § 2º, XII, “g”, da 
Carta Política –, dos correspondentes benefícios de ordem tributária.
A posição sustentada pelo  Senhor  Governador  e pela  Augusta 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo antagoniza-se, de modo frontal, 
com a tese exposta pelo Senhor Governador do Estado do Amazonas, eis 
que os órgãos de que provieram as normas paulistas ora impugnadas 
salientam que “a  autorização  conferida  pelos  arts.  84-B  e  112  da  Lei  
estadual nº 6.374/89 ao Chefe do Executivo para adotar as providências neles  
delineadas encontra-se em consonância com o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei  
Complementar  nº  24/75”  e que “os  artigos  84-B  e  112,  da  Lei 
estadual nº 6.374/89, não afrontam a Constituição Federal. Caracterizam-se, isto sim, como 
normas de estrutura ou de produção normativa”.
9 
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Daí decorre  que os bens de informática, dentre os quais se  
insere o ‘tablet’, fabricados na Zona Franca de Manaus, e que antes  
correspondiam  a  64,25%  da  produção  nacional  (em  2005), 
representam hoje apenas 17,69% da produção nacional.
.......................................................................................................
A  causa  desta  distorção  é  exatamente  a  existência  de 
incentivos fiscais não aprovados pelo CONFAZ, como no presente 
caso. O Estado perde competitividade para a instalação de novas 
plantas industriais e, pior, tem  inviabilizada a competição dos 
produtos aqui já fabricados, com a taxação diferenciada e superior 
aos bens fabricados no Estado de São Paulo. (…).” (grifei)
O  Senhor  Governador  do  Estado  de  São  Paulo,  ao prestar as 
informações que  lhe  foram  requisitadas,  defendeu a plena validade 
constitucional das normas impugnadas, enfatizando que a edição desses 
atos estatais decorreu do legítimo exercício, pelo Estado de São Paulo, da 
plena competência de que dispõe para legislar sobre matéria tributária, 
notadamente  no que concerne à concessão,  mesmo em tema de ICMS –  e 
independentemente de sua veiculação em convênio interestadual ou de sua 
autorização pela lei complementar a que se refere o art. 155, § 2º, XII, “g”, da 
Carta Política –, dos correspondentes benefícios de ordem tributária.
A posição sustentada pelo  Senhor  Governador  e pela  Augusta 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo antagoniza-se, de modo frontal, 
com a tese exposta pelo Senhor Governador do Estado do Amazonas, eis 
que os órgãos de que provieram as normas paulistas ora impugnadas 
salientam que “a  autorização  conferida  pelos  arts.  84-B  e  112  da  Lei  
estadual nº 6.374/89 ao Chefe do Executivo para adotar as providências neles  
delineadas encontra-se em consonância com o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei  
Complementar  nº  24/75”  e que “os  artigos  84-B  e  112,  da  Lei 
estadual nº 6.374/89, não afrontam a Constituição Federal. Caracterizam-se, isto sim, como 
normas de estrutura ou de produção normativa”.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
Esse  dissídio bem evidencia o  relevo  jurídico  do  tema  ora 
“sub  examine”,  pois  o  eventual  acolhimento  da  tese  defendida  pelo 
Governador  e  pela  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo 
implicaria,  aparentemente,  o  reconhecimento  de  ampla  e  irrestrita 
competência exonerativa dos Estados-membros em tema de ICMS.
O  Ministério  Público  Federal,  em pronunciamento da  douta 
Procuradoria-Geral da República, ao opinar pela concessão do provimento 
cautelar ora postulado pelo autor da presente  ação direta, vislumbrou, 
com apoio em fundadas razões de ordem jurídico-constitucional, ofensa ao 
art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” (que legitima, em tema de ICMS, a 
reserva constitucional de convênio), e ao art. 152 (que veda a discriminação 
tributária em razão da origem ou do destino), ambos da Constituição da 
República:
“25.  Superadas as preliminares,  a medida cautelar deve 
ser concedida.
26.  O art. 155, § 2º, XII,  ‘g’, da Constituição da República 
dispõe  caber à lei complementar regular a forma como,  mediante 
deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e 
benefícios  fiscais  relativos  ao  ICMS  serão  concedidos.  A 
disciplina da matéria está contida na Lei Complementar 24/1975, 
cuja recepção pela Constituição de 1988 foi reconhecida por esta 
Corte em diversas ocasiões.
27. Nesse sentido, embora seja tributo da competência estadual 
e  distrital,  o  ICMS  recebe  conformação  nacional pela  Lei 
Complementar 27/1975,  que estabelece a prévia celebração  de 
convênio  como  condição  para  a  concessão  de  benefícios  fiscais.  
Trata-se de exigência que tem por objetivo evitar a prática de gerra  
fiscal, que, em última análise, provoca a desestruturação do próprio 
pacto  federativo,  mediante  o  exorbitante  favorecimento  do  ente 
público desonerador, em prejuízo aos demais entes da Federação.
…...................................................................................................
10 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
Esse  dissídio bem evidencia o  relevo  jurídico  do  tema  ora 
“sub  examine”,  pois  o  eventual  acolhimento  da  tese  defendida  pelo 
Governador  e  pela  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo 
implicaria,  aparentemente,  o  reconhecimento  de  ampla  e  irrestrita 
competência exonerativa dos Estados-membros em tema de ICMS.
O  Ministério  Público  Federal,  em pronunciamento da  douta 
Procuradoria-Geral da República, ao opinar pela concessão do provimento 
cautelar ora postulado pelo autor da presente  ação direta, vislumbrou, 
com apoio em fundadas razões de ordem jurídico-constitucional, ofensa ao 
art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” (que legitima, em tema de ICMS, a 
reserva constitucional de convênio), e ao art. 152 (que veda a discriminação 
tributária em razão da origem ou do destino), ambos da Constituição da 
República:
“25.  Superadas as preliminares,  a medida cautelar deve 
ser concedida.
26.  O art. 155, § 2º, XII,  ‘g’, da Constituição da República 
dispõe  caber à lei complementar regular a forma como,  mediante 
deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e 
benefícios  fiscais  relativos  ao  ICMS  serão  concedidos.  A 
disciplina da matéria está contida na Lei Complementar 24/1975, 
cuja recepção pela Constituição de 1988 foi reconhecida por esta 
Corte em diversas ocasiões.
27. Nesse sentido, embora seja tributo da competência estadual 
e  distrital,  o  ICMS  recebe  conformação  nacional pela  Lei 
Complementar 27/1975,  que estabelece a prévia celebração  de 
convênio  como  condição  para  a  concessão  de  benefícios  fiscais.  
Trata-se de exigência que tem por objetivo evitar a prática de gerra  
fiscal, que, em última análise, provoca a desestruturação do próprio 
pacto  federativo,  mediante  o  exorbitante  favorecimento  do  ente 
público desonerador, em prejuízo aos demais entes da Federação.
…...................................................................................................
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
30.  Outro  não  é  o  entendimento do  Supremo  Tribunal 
Federal,  que  possui  jurisprudência  pacífica no  sentido  da 
inconstitucionalidade  da concessão de benefícios fiscais  relativos 
ao ICMS  sem prévia celebração de convênio entre os Estados e o 
Distrito Federal nos termos da Lei Complementar 24/1975. (…).
…...................................................................................................
31.  Nesse  contexto,  o  art.  26,  I,  do  Anexo  II  do 
Decreto 45.490/2000, e o  art. 1º XXIII, do Decreto 51.624/2007 
violam o comando do art. 155, § 2º, XII, ‘g’, CR.
32.  Isso porque, sem que haja convênio celebrado entre os 
Estados e o Distrito Federal no âmbito do Confaz, os dispositivos 
permitem  a  redução  da  base  de  cálculo  na  fabricação  e 
comercialização de ‘tablets’,  de forma que  a carga tributária seja 
equivalente a 7% (sete por cento), e concedem crédito presumido 
de iguais 7%  (sete por cento)  relativo  ao ICMS incidente sobre 
produtos da indústria de informática fabricados por empresas que  
investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia  
da informação.
33.  Ressalte-se que a concessão  dos referidos benefícios  é 
confirmada  pelo requerido ao afirmar que ‘(...) foram concedidos 
incentivos à produção de ‘tablets’ (computadores portáteis), por meio 
da redução da base de cálculo e fixação de crédito presumido de ICMS  
(...)’ (fl. 32 da Petição 74.583/2011).
34. A inconstitucionalidade é verificada também em relação 
aos arts. 84-B, II, e 112 da Lei 6.374/1989.
35.  Entre  as  diversas  interpretações que  podem  ser 
persuasivamente atribuídas a esses dispositivos, está a autorização 
para que o Governador edite atos normativos que,  sem a prévia 
celebração de convênio no âmbito do Confaz, concedam benefícios 
fiscais relativos ao ICMS de modo a reagir a igual postura assumida 
por outra unidade da federação.
36.  Essa  interpretação  é  fundamento  dos  dispositivos 
infralegais ora impugnados, conforme apontam tanto o requerente 
quanto o Governador do Estado de São Paulo.
11 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
30.  Outro  não  é  o  entendimento do  Supremo  Tribunal 
Federal,  que  possui  jurisprudência  pacífica no  sentido  da 
inconstitucionalidade  da concessão de benefícios fiscais  relativos 
ao ICMS  sem prévia celebração de convênio entre os Estados e o 
Distrito Federal nos termos da Lei Complementar 24/1975. (…).
…...................................................................................................
31.  Nesse  contexto,  o  art.  26,  I,  do  Anexo  II  do 
Decreto 45.490/2000, e o  art. 1º XXIII, do Decreto 51.624/2007 
violam o comando do art. 155, § 2º, XII, ‘g’, CR.
32.  Isso porque, sem que haja convênio celebrado entre os 
Estados e o Distrito Federal no âmbito do Confaz, os dispositivos 
permitem  a  redução  da  base  de  cálculo  na  fabricação  e 
comercialização de ‘tablets’,  de forma que  a carga tributária seja 
equivalente a 7% (sete por cento), e concedem crédito presumido 
de iguais 7%  (sete por cento)  relativo  ao ICMS incidente sobre 
produtos da indústria de informática fabricados por empresas que  
investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia  
da informação.
33.  Ressalte-se que a concessão  dos referidos benefícios  é 
confirmada  pelo requerido ao afirmar que ‘(...) foram concedidos 
incentivos à produção de ‘tablets’ (computadores portáteis), por meio 
da redução da base de cálculo e fixação de crédito presumido de ICMS  
(...)’ (fl. 32 da Petição 74.583/2011).
34. A inconstitucionalidade é verificada também em relação 
aos arts. 84-B, II, e 112 da Lei 6.374/1989.
35.  Entre  as  diversas  interpretações que  podem  ser 
persuasivamente atribuídas a esses dispositivos, está a autorização 
para que o Governador edite atos normativos que,  sem a prévia 
celebração de convênio no âmbito do Confaz, concedam benefícios 
fiscais relativos ao ICMS de modo a reagir a igual postura assumida 
por outra unidade da federação.
36.  Essa  interpretação  é  fundamento  dos  dispositivos 
infralegais ora impugnados, conforme apontam tanto o requerente 
quanto o Governador do Estado de São Paulo.
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ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
37.  Nesse  ponto,  o  requerido  assevera  ser  necessário 
‘reconhecer a postura ‘reativa’ do Estado de São Paulo, que, com apoio  
na  legalidade,  visa  apenas  eliminar  desequilíbrios  concorrenciais 
decorrentes de normas tributárias inconstitucionais (...)’ (... - fl. 35 da  
Petição 74.583/2011).
38. Ao analisar questão semelhante, esta Corte consignou 
que ‘o propósito de retaliar preceito de outro Estado, inquinado da  
mesma balda, não valida a retaliação: inconstitucionalidades não se  
compensam’ (ADI-MC 2.377/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) 
(...).
39. É necessário, portanto, declarar a nulidade, sem redução 
de  texto,  da  norma  contida  nos  arts.  84-B,  II,  e  112  da 
Lei 6.374/1989,  a qual permite ao Governador a edição de atos 
normativos que concedam benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a 
prévia celebração de convênio no âmbito do Confaz.
40.  De  mais  a  mais,  o  art.  26,  I,  do  Anexo  II  do 
Decreto  45.490/2000,  contraria  também  o  art.  152  da 
Constituição da República,  uma vez que confere tratamento 
privilegiado 
às  operações  com  produtos  da  indústria  de 
processamento eletrônico de dados fabricados no Estado de São Paulo, 
em comparação ao tratamento dispensado às mesmas operações 
provenientes de outras unidades da federação.
…...................................................................................................
42. No mais, não se verifica a alegada ofensa aos arts. 40 e 92 do  
ADCT, pois as normas impugnadas não implicam a mitigação do  
regime diferenciado a que está submetida a Zona Franca de Manaus.” 
(grifei)
O  eminente  Advogado-Geral  da  União,  por  sua  vez,  também 
reconheceu a existência,  na  espécie,  de vulneração às  prescrições 
constitucionais  que proclamam,  de  um  lado,  a indispensabilidade de 
prévia  celebração  de  convênio  intergovernamental  para  efeito  de válida 
concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais em matéria de ICMS 
(CF,  art.  155,  §  2º,  XII,  “g”)  e que vedam,  de  outro,  tratamento 
discriminatório,  em  sede  tributária,  em  razão da  procedência  ou da 
destinação de bens e serviços de qualquer natureza (CF, art. 152).
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
37.  Nesse  ponto,  o  requerido  assevera  ser  necessário 
‘reconhecer a postura ‘reativa’ do Estado de São Paulo, que, com apoio  
na  legalidade,  visa  apenas  eliminar  desequilíbrios  concorrenciais 
decorrentes de normas tributárias inconstitucionais (...)’ (... - fl. 35 da  
Petição 74.583/2011).
38. Ao analisar questão semelhante, esta Corte consignou 
que ‘o propósito de retaliar preceito de outro Estado, inquinado da  
mesma balda, não valida a retaliação: inconstitucionalidades não se  
compensam’ (ADI-MC 2.377/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) 
(...).
39. É necessário, portanto, declarar a nulidade, sem redução 
de  texto,  da  norma  contida  nos  arts.  84-B,  II,  e  112  da 
Lei 6.374/1989,  a qual permite ao Governador a edição de atos 
normativos que concedam benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a 
prévia celebração de convênio no âmbito do Confaz.
40.  De  mais  a  mais,  o  art.  26,  I,  do  Anexo  II  do 
Decreto  45.490/2000,  contraria  também  o  art.  152  da 
Constituição da República,  uma vez que confere tratamento 
privilegiado 
às  operações  com  produtos  da  indústria  de 
processamento eletrônico de dados fabricados no Estado de São Paulo, 
em comparação ao tratamento dispensado às mesmas operações 
provenientes de outras unidades da federação.
…...................................................................................................
42. No mais, não se verifica a alegada ofensa aos arts. 40 e 92 do  
ADCT, pois as normas impugnadas não implicam a mitigação do  
regime diferenciado a que está submetida a Zona Franca de Manaus.” 
(grifei)
O  eminente  Advogado-Geral  da  União,  por  sua  vez,  também 
reconheceu a existência,  na  espécie,  de vulneração às  prescrições 
constitucionais  que proclamam,  de  um  lado,  a indispensabilidade de 
prévia  celebração  de  convênio  intergovernamental  para  efeito  de válida 
concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais em matéria de ICMS 
(CF,  art.  155,  §  2º,  XII,  “g”)  e que vedam,  de  outro,  tratamento 
discriminatório,  em  sede  tributária,  em  razão da  procedência  ou da 
destinação de bens e serviços de qualquer natureza (CF, art. 152).
12 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
Tenho para mim,  em  sede  de  estrita  delibação,  que se reveste   
de plausibilidade jurídica a pretensão cautelar  ora deduzida pelo Senhor 
Governador  do  Estado  do  Amazonas,  considerando,  para  tanto,  os 
substanciosos fundamentos  expendidos  pela douta Procuradoria-Geral da 
República e pelo eminente Senhor Advogado-Geral da União.
Com efeito, as normas legais em questão –  ao possibilitarem a 
interpretação de  que  o  Poder  Executivo  estadual  estaria autorizado a 
conceder,  em  caráter  provisório,  mediante decreto  específico,  e 
independentemente de deliberação do CONFAZ, benefícios fiscais ou 
financeiros  que importem em redução  ou em exclusão  do ICMS,  nos 
casos em que se identifique, a juízo exclusivo do Governador, “interesse 
da arrecadação tributária, da preservação do emprego, do investimento privado,  
do  desenvolvimento  econômico  do  Estado  e  competitividade  da  economia  
paulista, bem como para garantia da livre concorrência” (art. 84-B, II),  ou 
“Sempre que outro Estado ou o Distrito Federal conceder benefícios fiscais ou 
financeiros, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo 
ônus  tributário,  com  inobservância  de  disposições  da  legislação  federal (...)” 
(art. 112) –  parecem transgredir as cláusulas  inscritas no art. 152  e no 
art. 155, § 2º, XII, “g”, ambos da Constituição da República.
Daí a proposta formulada  pela  douta  Procuradoria-Geral  da 
República de que se declare “a nulidade, sem redução de texto, da norma 
contida  nos arts. 84-B, II, e 112 da Lei 6.374/1989”,  em ordem a excluir 
qualquer possibilidade interpretativa que  busque  legitimar  concessões 
unilaterais de isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS, 
independentemente do prévio convênio intergovernamental a que alude  o 
art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição,  e cuja celebração  continua a ser 
regida pela Lei Complementar nº 24/75.
Impõe-se destacar,  neste  ponto,  e mais expressivamente no  que 
concerne aos atos normativos veiculados no Decreto nº 45.490, de 30 de 
13 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
Tenho para mim,  em  sede  de  estrita  delibação,  que se reveste   
de plausibilidade jurídica a pretensão cautelar  ora deduzida pelo Senhor 
Governador  do  Estado  do  Amazonas,  considerando,  para  tanto,  os 
substanciosos fundamentos  expendidos  pela douta Procuradoria-Geral da 
República e pelo eminente Senhor Advogado-Geral da União.
Com efeito, as normas legais em questão –  ao possibilitarem a 
interpretação de  que  o  Poder  Executivo  estadual  estaria autorizado a 
conceder,  em  caráter  provisório,  mediante decreto  específico,  e 
independentemente de deliberação do CONFAZ, benefícios fiscais ou 
financeiros  que importem em redução  ou em exclusão  do ICMS,  nos 
casos em que se identifique, a juízo exclusivo do Governador, “interesse 
da arrecadação tributária, da preservação do emprego, do investimento privado,  
do  desenvolvimento  econômico  do  Estado  e  competitividade  da  economia  
paulista, bem como para garantia da livre concorrência” (art. 84-B, II),  ou 
“Sempre que outro Estado ou o Distrito Federal conceder benefícios fiscais ou 
financeiros, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo 
ônus  tributário,  com  inobservância  de  disposições  da  legislação  federal (...)” 
(art. 112) –  parecem transgredir as cláusulas  inscritas no art. 152  e no 
art. 155, § 2º, XII, “g”, ambos da Constituição da República.
Daí a proposta formulada  pela  douta  Procuradoria-Geral  da 
República de que se declare “a nulidade, sem redução de texto, da norma 
contida  nos arts. 84-B, II, e 112 da Lei 6.374/1989”,  em ordem a excluir 
qualquer possibilidade interpretativa que  busque  legitimar  concessões 
unilaterais de isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS, 
independentemente do prévio convênio intergovernamental a que alude  o 
art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição,  e cuja celebração  continua a ser 
regida pela Lei Complementar nº 24/75.
Impõe-se destacar,  neste  ponto,  e mais expressivamente no  que 
concerne aos atos normativos veiculados no Decreto nº 45.490, de 30 de 
13 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
novembro de 2000,  e no  Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, 
ambos editados pelo Senhor Governador do Estado de São Paulo, que o 
tema concernente  à exoneração tributária em matéria de ICMS,  mediante 
deliberação autônoma e unilateral do Estado-membro, tem constituído matéria 
apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados.
Todos sabemos que o poder de exonerar  constitui derivação do 
poder de  tributar,  de  tal  modo  que,  ausente  este,  torna-se inviável o 
exercício da competência  para definir  hipóteses de isenção  ou  de não 
incidência das espécies tributárias em geral.
Tratando-se do ICMS – e tal como unanimemente enfatizado pelo Pleno do 
Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  ADI  930-MC/MA,  Rel. 
Min. CELSO DE MELLO –, a Constituição delineou-lhe, no que concerne ao 
exercício, pelo Estado-membro,  de sua competência exonerativa, um regime 
jurídico-tributário próprio e estrito, com disciplina normativa  exorbitante
 
      
daquela peculiar às demais espécies tributárias.
O  tratamento  uniforme que  o  legislador  constituinte  buscou 
dispensar  ao  ICMS  encontra justificação no  magistério  de  SACHA 
CALMON NAVARRO COÊLHO (“Revista Jurídica Mineira”, vol. 96/69, 
82, Jul-Ago/1992), que, ao versar esse específico aspecto do tema, observa:
“O ICM, por ser (…) um imposto nacional que difunde os 
seus  efeitos  pelo  território  inteiro  do  país,  em  razão, 
principalmente, do seu caráter não cumulativo, viu-se – imposto 
deveria ser  da  União –  na  contingência  de ser  retalhado  em  
termos  de  competência  impositiva  entre  os  diversos  
Estados-Membros  da  Federação,  o  que  antecipou  sérias 
dificuldades no manejo do gravame que deveria ter ‘perfil nacional’ 
uniforme. A conseqüência foi o massacre da competência estadual, já  
que o imposto teve que se submeter a um regramento unitário pela 
União através de leis complementares e resoluções do Senado. E, para  
evitar  políticas  regionais  autônomas  e  objetivos  extrafiscais  
14 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
novembro de 2000,  e no  Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, 
ambos editados pelo Senhor Governador do Estado de São Paulo, que o 
tema concernente  à exoneração tributária em matéria de ICMS,  mediante 
deliberação autônoma e unilateral do Estado-membro, tem constituído matéria 
apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados.
Todos sabemos que o poder de exonerar  constitui derivação do 
poder de  tributar,  de  tal  modo  que,  ausente  este,  torna-se inviável o 
exercício da competência  para definir  hipóteses de isenção  ou  de não 
incidência das espécies tributárias em geral.
Tratando-se do ICMS – e tal como unanimemente enfatizado pelo Pleno do 
Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  ADI  930-MC/MA,  Rel. 
Min. CELSO DE MELLO –, a Constituição delineou-lhe, no que concerne ao 
exercício, pelo Estado-membro,  de sua competência exonerativa, um regime 
jurídico-tributário próprio e estrito, com disciplina normativa  exorbitante
 
      
daquela peculiar às demais espécies tributárias.
O  tratamento  uniforme que  o  legislador  constituinte  buscou 
dispensar  ao  ICMS  encontra justificação no  magistério  de  SACHA 
CALMON NAVARRO COÊLHO (“Revista Jurídica Mineira”, vol. 96/69, 
82, Jul-Ago/1992), que, ao versar esse específico aspecto do tema, observa:
“O ICM, por ser (…) um imposto nacional que difunde os 
seus  efeitos  pelo  território  inteiro  do  país,  em  razão, 
principalmente, do seu caráter não cumulativo, viu-se – imposto 
deveria ser  da  União –  na  contingência  de ser  retalhado  em  
termos  de  competência  impositiva  entre  os  diversos  
Estados-Membros  da  Federação,  o  que  antecipou  sérias 
dificuldades no manejo do gravame que deveria ter ‘perfil nacional’ 
uniforme. A conseqüência foi o massacre da competência estadual, já  
que o imposto teve que se submeter a um regramento unitário pela 
União através de leis complementares e resoluções do Senado. E, para  
evitar  políticas  regionais  autônomas  e  objetivos  extrafiscais  
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
paraninfados pelos Estados de ‘per se’, foram ideados os convênios de  
Estados-Membros, espécie de convívio forçado em que um só podia 
fazer o que os demais permitissem ou tolerassem.” (grifei)
Isso significa que o Estado-membro  sofre importantes restrições de 
índole constitucional  no que concerne  ao regramento peculiar ao ICMS, 
notadamente quanto ao uso das técnicas de exoneração tributária.
O perfil nacional peculiar à estrutura jurídico-normativa do ICMS – 
que impõe expressivas limitações à competência impositiva do Estado- 
-membro  no  tratamento  legislativo  dessa  espécie  tributária  –  foi bem   
realçado em magistério expendido por RUY BARBOSA NOGUEIRA (“Curso 
de Direito Tributário”, p. 135/136, 14ª ed., 1995, Saraiva):
“Se, como já referimos, essa disciplinação constitucional desse 
imposto  estadual  é  excessivamente  pormenorizada,  procurando 
impedir a chamada guerra tributária, pode-se ainda observar que, 
entre Estados, esse imposto continua, em seus traços fundamentais,  
prefigurado no texto e contexto da Constituição e de sua legislação  
complementar. Neste sentido, as últimas disposições desta seção sobre  
o ICMS reforçam certas observações, pois o item XII estabelece que  
cabe à lei complementar:
..............................................................................................
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados  
e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais  
serão concedidos e revogados.
Reservando à lei complementar, que é de caráter nacional, dispor 
sobre todos esses itens básicos do ICMS, vê-se que a Constituição  
Federal previu a maior concentração e unificação da disciplina desse 
imposto que, embora pertença aos Estados e ao Distrito Federal, é 
prioritariamente  regido  por  legislação  nacional,  por  deliberação 
conjunta  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  pouco  restando  à  
criatividade legislativa dos Estados, de ‘per si’.” (grifei)
15 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
paraninfados pelos Estados de ‘per se’, foram ideados os convênios de  
Estados-Membros, espécie de convívio forçado em que um só podia 
fazer o que os demais permitissem ou tolerassem.” (grifei)
Isso significa que o Estado-membro  sofre importantes restrições de 
índole constitucional  no que concerne  ao regramento peculiar ao ICMS, 
notadamente quanto ao uso das técnicas de exoneração tributária.
O perfil nacional peculiar à estrutura jurídico-normativa do ICMS – 
que impõe expressivas limitações à competência impositiva do Estado- 
-membro  no  tratamento  legislativo  dessa  espécie  tributária  –  foi bem   
realçado em magistério expendido por RUY BARBOSA NOGUEIRA (“Curso 
de Direito Tributário”, p. 135/136, 14ª ed., 1995, Saraiva):
“Se, como já referimos, essa disciplinação constitucional desse 
imposto  estadual  é  excessivamente  pormenorizada,  procurando 
impedir a chamada guerra tributária, pode-se ainda observar que, 
entre Estados, esse imposto continua, em seus traços fundamentais,  
prefigurado no texto e contexto da Constituição e de sua legislação  
complementar. Neste sentido, as últimas disposições desta seção sobre  
o ICMS reforçam certas observações, pois o item XII estabelece que  
cabe à lei complementar:
..............................................................................................
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados  
e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais  
serão concedidos e revogados.
Reservando à lei complementar, que é de caráter nacional, dispor 
sobre todos esses itens básicos do ICMS, vê-se que a Constituição  
Federal previu a maior concentração e unificação da disciplina desse 
imposto que, embora pertença aos Estados e ao Distrito Federal, é 
prioritariamente  regido  por  legislação  nacional,  por  deliberação 
conjunta  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  pouco  restando  à  
criatividade legislativa dos Estados, de ‘per si’.” (grifei)
15 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 35

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
A Carta Política, consoante ressaltado, prescreve, em seu art. 155, § 2º, 
XII,  “g”,  que  se  inclui  no  domínio  normativo  da  lei  complementar 
nacional – lei esta que se acha inscrita na esfera de competência da União 
Federal –  a regulação da forma como isenções, incentivos  e benefícios 
fiscais  poderão  ser  concedidos  e  revogados  por  deliberação  dos 
Estados-membros.
Essa  norma  constitucional,  destinada  a  estabelecer  padrões 
normativos uniformes em tema de exoneração tributária pertinente ao ICMS, 
acha-se teleologicamente vinculada  a um objetivo de nítido   caráter 
político-jurídico: impedir a guerra tributária entre os Estados-membros.
Daí 
a 
advertência 
de  CELSO  RIBEIRO  BASTOS  (“Lei 
Complementar – Teoria e Comentários”, p. 87, 1985, Saraiva), que,  ao 
analisar, no regime constitucional anterior, regra de conteúdo  semelhante 
ao da cláusula referida, já acentuava:
“O propósito  desse dispositivo  é evitar  a chamada guerra 
tributária.  A  outorga  de  isenções  do  Imposto  Sobre  Operações 
Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias,
 desde  que  feita 
unilateralmente pelos Estados, se presta a que se instaure entre 
eles uma luta consistente nos objetivos entre si conflitantes de cada  
um dos Estados ganhar parcela do mercado dos outros mediante a 
liberação desse imposto.” (grifei)
Esse propósito teleológico visado pelo legislador constituinte com a 
norma  inscrita  no  art.  155,  §  2º,  XII,  “g”,  da  Carta  Política  levou o 
Pleno do  Supremo  Tribunal  Federal  a conceder medida  cautelar 
suspensiva da eficácia de ato normativo editado pelo Estado de São 
Paulo, na oportunidade do julgamento da ADI 902/SP, Rel. Min. CARLOS 
VELLOSO,  cujo voto,  nas  passagens  mais  expressivas,  após destacar a 
imprescindibilidade do convênio interestadual  como veículo legitimador 
16 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
A Carta Política, consoante ressaltado, prescreve, em seu art. 155, § 2º, 
XII,  “g”,  que  se  inclui  no  domínio  normativo  da  lei  complementar 
nacional – lei esta que se acha inscrita na esfera de competência da União 
Federal –  a regulação da forma como isenções, incentivos  e benefícios 
fiscais  poderão  ser  concedidos  e  revogados  por  deliberação  dos 
Estados-membros.
Essa  norma  constitucional,  destinada  a  estabelecer  padrões 
normativos uniformes em tema de exoneração tributária pertinente ao ICMS, 
acha-se teleologicamente vinculada  a um objetivo de nítido   caráter 
político-jurídico: impedir a guerra tributária entre os Estados-membros.
Daí 
a 
advertência 
de  CELSO  RIBEIRO  BASTOS  (“Lei 
Complementar – Teoria e Comentários”, p. 87, 1985, Saraiva), que,  ao 
analisar, no regime constitucional anterior, regra de conteúdo  semelhante 
ao da cláusula referida, já acentuava:
“O propósito  desse dispositivo  é evitar  a chamada guerra 
tributária.  A  outorga  de  isenções  do  Imposto  Sobre  Operações 
Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias,
 desde  que  feita 
unilateralmente pelos Estados, se presta a que se instaure entre 
eles uma luta consistente nos objetivos entre si conflitantes de cada  
um dos Estados ganhar parcela do mercado dos outros mediante a 
liberação desse imposto.” (grifei)
Esse propósito teleológico visado pelo legislador constituinte com a 
norma  inscrita  no  art.  155,  §  2º,  XII,  “g”,  da  Carta  Política  levou o 
Pleno do  Supremo  Tribunal  Federal  a conceder medida  cautelar 
suspensiva da eficácia de ato normativo editado pelo Estado de São 
Paulo, na oportunidade do julgamento da ADI 902/SP, Rel. Min. CARLOS 
VELLOSO,  cujo voto,  nas  passagens  mais  expressivas,  após destacar a 
imprescindibilidade do convênio interestadual  como veículo legitimador 
16 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 35

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
da concessão de isenção e de benefícios fiscais  em tema  de ICMS  e 
reconhecer  a  recepção,  pelo vigente ordenamento constitucional,  da 
Lei  Complementar  nº  24/75,  assim analisou a  questão  jurídica  ora 
renovada na presente sede processual:
“Dispõe  o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea ‘g’, da 
Constituição Federal, que à lei complementar cabe regular a forma como, 
mediante  deliberação  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isenções, 
incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. A norma é de 
abrangência maior,  no que cogita não apenas de isenções,  mas 
também de incentivos e benefícios fiscais. Não se trata de inovação da 
Carta de 1988, razão pela qual, ao menos de início, deixo de evocar o que se 
contém no artigo 34, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais  
Transitórias, ressaltando, no entanto, que o preceito respectivo também 
cuida de convênio a ser celebrado pelos Estados.
Na espécie, o que se nota é que, mediante decreto, o Estado de 
São Paulo introduziu benefício fiscal que tem inegável repercussão 
na  política  de  incentivo  de  outros  Estados,  objetivando  à 
manutenção e o alargamento do próprio parque industrial.
.......................................................................................................
Quanto à relevância do tema, constata-se que se relegou a plano  
secundário a necessidade de o benefício estar disciplinado, no tocante  
às linhas gerais, e nestas situa-se o convênio, à lei complementar. O  
risco decorre da desigualdade estabelecida e, portanto, da possibilidade  
de prejuízo para o Estado do Paraná, relativamente à extensão do  
respectivo parque industrial.” (grifei) 
Esse mesmo entendimento jurisprudencial firmou-se em julgamento 
que, emanado do Plenário desta Suprema Corte, restou consubstanciado 
em acórdão assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – 
INEXISTÊNCIA  DE  PRAZO  DECADENCIAL  –  ICMS – 
CONCESSÃO DE ISENÇÃO E  DE OUTROS BENEFÍCIOS 
17 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
da concessão de isenção e de benefícios fiscais  em tema  de ICMS  e 
reconhecer  a  recepção,  pelo vigente ordenamento constitucional,  da 
Lei  Complementar  nº  24/75,  assim analisou a  questão  jurídica  ora 
renovada na presente sede processual:
“Dispõe  o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea ‘g’, da 
Constituição Federal, que à lei complementar cabe regular a forma como, 
mediante  deliberação  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isenções, 
incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. A norma é de 
abrangência maior,  no que cogita não apenas de isenções,  mas 
também de incentivos e benefícios fiscais. Não se trata de inovação da 
Carta de 1988, razão pela qual, ao menos de início, deixo de evocar o que se 
contém no artigo 34, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais  
Transitórias, ressaltando, no entanto, que o preceito respectivo também 
cuida de convênio a ser celebrado pelos Estados.
Na espécie, o que se nota é que, mediante decreto, o Estado de 
São Paulo introduziu benefício fiscal que tem inegável repercussão 
na  política  de  incentivo  de  outros  Estados,  objetivando  à 
manutenção e o alargamento do próprio parque industrial.
.......................................................................................................
Quanto à relevância do tema, constata-se que se relegou a plano  
secundário a necessidade de o benefício estar disciplinado, no tocante  
às linhas gerais, e nestas situa-se o convênio, à lei complementar. O  
risco decorre da desigualdade estabelecida e, portanto, da possibilidade  
de prejuízo para o Estado do Paraná, relativamente à extensão do  
respectivo parque industrial.” (grifei) 
Esse mesmo entendimento jurisprudencial firmou-se em julgamento 
que, emanado do Plenário desta Suprema Corte, restou consubstanciado 
em acórdão assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – 
INEXISTÊNCIA  DE  PRAZO  DECADENCIAL  –  ICMS – 
CONCESSÃO DE ISENÇÃO E  DE OUTROS BENEFÍCIOS 
17 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 35

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
FISCAIS,
 INDEPENDENTEMENTE 
DE
 
PRÉVIA 
DELIBERAÇÃO  DOS DEMAIS ESTADOS-MEMBROS  E  DO 
DISTRITO  FEDERAL  –  LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS 
AO PODER DO ESTADO-MEMBRO EM TEMA DE ICMS (CF, 
ART.  155,  2º,  XII,  ‘G’)  –  NORMA  LEGAL  QUE  VEICULA 
INADMISSÍVEL  DELEGAÇÃO  LEGISLATIVA  EXTERNA  AO  
GOVERNADOR  DO  ESTADO  –  PRECEDENTES DO  STF  – 
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE.
AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E 
PRAZO  DECADENCIAL: O  ajuizamento da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade  não está sujeito  a observância de qualquer 
prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, eis que atos  
inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. 
Súmula 360. Precedentes do STF.
DIREITO DE PETIÇÃO E AÇÃO DIRETA: O direito de 
petição, presente em  todas  as Constituições brasileiras, qualifica-se 
como importante  prerrogativa de  caráter  democrático. Trata-se  de 
instrumento jurídico-constitucional posto a disposição de  qualquer 
interessado  –  mesmo  daqueles  destituídos de  personalidade 
jurídica –, com a explícita finalidade de viabilizar a defesa, perante as 
instituições  estatais,  de  direitos  ou  valores  revestidos  tanto  de 
natureza pessoal quanto de significação coletiva. Entidade sindical que 
pede ao Procurador-Geral da República o ajuizamento de ação direta  
perante  o  STF.  ‘Provocatio  ad  agendum’.  Pleito  que  traduz  o  
exercício  concreto  do  direito  de  petição.  Legitimidade  desse 
comportamento.
ICMS E REPULSA CONSTITUCIONAL À GUERRA 
TRIBUTÁRIA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS: O legislador 
constituinte republicano,  com o propósito de impedir a ‘guerra 
tributária’  entre  os  Estados-membros,  enunciou postulados e 
prescreveu diretrizes gerais de caráter subordinante destinados a 
compor o  estatuto  constitucional  do  ICMS.  Os  princípios 
fundamentais consagrados pela Constituição da Republica, em tema 
de ICMS, (a) realçam o perfil nacional de que se reveste esse tributo,  
18 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
FISCAIS,
 INDEPENDENTEMENTE 
DE
 
PRÉVIA 
DELIBERAÇÃO  DOS DEMAIS ESTADOS-MEMBROS  E  DO 
DISTRITO  FEDERAL  –  LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS 
AO PODER DO ESTADO-MEMBRO EM TEMA DE ICMS (CF, 
ART.  155,  2º,  XII,  ‘G’)  –  NORMA  LEGAL  QUE  VEICULA 
INADMISSÍVEL  DELEGAÇÃO  LEGISLATIVA  EXTERNA  AO  
GOVERNADOR  DO  ESTADO  –  PRECEDENTES DO  STF  – 
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE.
AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E 
PRAZO  DECADENCIAL: O  ajuizamento da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade  não está sujeito  a observância de qualquer 
prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, eis que atos  
inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. 
Súmula 360. Precedentes do STF.
DIREITO DE PETIÇÃO E AÇÃO DIRETA: O direito de 
petição, presente em  todas  as Constituições brasileiras, qualifica-se 
como importante  prerrogativa de  caráter  democrático. Trata-se  de 
instrumento jurídico-constitucional posto a disposição de  qualquer 
interessado  –  mesmo  daqueles  destituídos de  personalidade 
jurídica –, com a explícita finalidade de viabilizar a defesa, perante as 
instituições  estatais,  de  direitos  ou  valores  revestidos  tanto  de 
natureza pessoal quanto de significação coletiva. Entidade sindical que 
pede ao Procurador-Geral da República o ajuizamento de ação direta  
perante  o  STF.  ‘Provocatio  ad  agendum’.  Pleito  que  traduz  o  
exercício  concreto  do  direito  de  petição.  Legitimidade  desse 
comportamento.
ICMS E REPULSA CONSTITUCIONAL À GUERRA 
TRIBUTÁRIA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS: O legislador 
constituinte republicano,  com o propósito de impedir a ‘guerra 
tributária’  entre  os  Estados-membros,  enunciou postulados e 
prescreveu diretrizes gerais de caráter subordinante destinados a 
compor o  estatuto  constitucional  do  ICMS.  Os  princípios 
fundamentais consagrados pela Constituição da Republica, em tema 
de ICMS, (a) realçam o perfil nacional de que se reveste esse tributo,  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 35

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
(b)  legitimam a  instituição,  pelo  poder  central,  de  regramento  
normativo unitário destinado a disciplinar, de modo uniforme, essa  
espécie  tributaria,  notadamente em  face  de  seu  caráter 
não-cumulativo,  (c)  justificam a  edição  de  lei  complementar 
nacional  vocacionada  a  regular  o  modo  e  a  forma  como  os 
Estados-membros e o Distrito Federal,  sempre após deliberação 
conjunta, poderão, por ato próprio, conceder e/ou revogar isenções,  
incentivos e benefícios fiscais.
CONVÊNIOS 
E 
CONCESSÃO 
DE 
ISENÇÃO, 
INCENTIVO E BENEFÍCIO FISCAL EM TEMA DE ICMS:  A 
celebração dos convênios interestaduais constitui pressuposto 
essencial  à válida concessão, pelos Estados-membros ou Distrito 
Federal, de isenções, incentivos ou benefícios fiscais em tema de 
ICMS.
Esses convênios – enquanto instrumentos de exteriorização 
formal do prévio consenso institucional entre as unidades federadas 
investidas  de  competência  tributária  em  matéria  de  ICMS  –  
destinam-se a compor os conflitos de interesses que necessariamente 
resultariam,
 uma 
vez 
ausente 
essa
 
deliberação 
intergovernamental,  da  concessão,  pelos  Estados-membros  ou 
Distrito Federal, de isenções, incentivos e benefícios fiscais pertinentes  
ao imposto em questão.
O pacto federativo, sustentando-se  na harmonia que deve 
presidir as relações institucionais entre as comunidades políticas que 
compõem  o  Estado  Federal,  legitima as restrições de  ordem 
constitucional  que afetam o  exercício,  pelos  Estados-membros  e 
Distrito  Federal,  de sua competência normativa em  tema  de 
exoneração tributária pertinente ao ICMS.
MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DELEGAÇÃO LEGISLATIVA: 
A outorga  de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido,  a 
redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em 
matéria tributaria só podem ser deferidas mediante lei específica, 
sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao Chefe do Executivo a 
prerrogativa  extraordinária  de  dispor,  normativamente,  sobre 
tais categorias temáticas, sob pena de ofensa ao postulado nuclear da 
19 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
(b)  legitimam a  instituição,  pelo  poder  central,  de  regramento  
normativo unitário destinado a disciplinar, de modo uniforme, essa  
espécie  tributaria,  notadamente em  face  de  seu  caráter 
não-cumulativo,  (c)  justificam a  edição  de  lei  complementar 
nacional  vocacionada  a  regular  o  modo  e  a  forma  como  os 
Estados-membros e o Distrito Federal,  sempre após deliberação 
conjunta, poderão, por ato próprio, conceder e/ou revogar isenções,  
incentivos e benefícios fiscais.
CONVÊNIOS 
E 
CONCESSÃO 
DE 
ISENÇÃO, 
INCENTIVO E BENEFÍCIO FISCAL EM TEMA DE ICMS:  A 
celebração dos convênios interestaduais constitui pressuposto 
essencial  à válida concessão, pelos Estados-membros ou Distrito 
Federal, de isenções, incentivos ou benefícios fiscais em tema de 
ICMS.
Esses convênios – enquanto instrumentos de exteriorização 
formal do prévio consenso institucional entre as unidades federadas 
investidas  de  competência  tributária  em  matéria  de  ICMS  –  
destinam-se a compor os conflitos de interesses que necessariamente 
resultariam,
 uma 
vez 
ausente 
essa
 
deliberação 
intergovernamental,  da  concessão,  pelos  Estados-membros  ou 
Distrito Federal, de isenções, incentivos e benefícios fiscais pertinentes  
ao imposto em questão.
O pacto federativo, sustentando-se  na harmonia que deve 
presidir as relações institucionais entre as comunidades políticas que 
compõem  o  Estado  Federal,  legitima as restrições de  ordem 
constitucional  que afetam o  exercício,  pelos  Estados-membros  e 
Distrito  Federal,  de sua competência normativa em  tema  de 
exoneração tributária pertinente ao ICMS.
MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DELEGAÇÃO LEGISLATIVA: 
A outorga  de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido,  a 
redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em 
matéria tributaria só podem ser deferidas mediante lei específica, 
sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao Chefe do Executivo a 
prerrogativa  extraordinária  de  dispor,  normativamente,  sobre 
tais categorias temáticas, sob pena de ofensa ao postulado nuclear da 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
separação  de  poderes  e  de  transgressão  ao  princípio  da 
reserva  constitucional  de  competência  legislativa.  Precedente: 
ADIn 1.296-PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO.”
(ADI 1.247-MC/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vale referir, para efeito de mero registro, o fato de que os arts. 2º, § 2º, 
e 4º  da  LC  nº  24/75,  que  exigem  concordância unânime de  todos  os 
Estados-membros  e  do  Distrito  Federal  para efeito de  concessão  de 
isenções,  reduções  de  base  de  cálculo  e,  ainda,  demais  benefícios 
tributários  em matéria  de ICMS,  estão sendo questionados, nesta Corte, 
mediante ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental 
(ADPF 198/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), na qual se sustenta ofensa ao 
art.  1º  da  Constituição  da  República,  bem assim aos  postulados  da 
“autonomia dos Estados federados”, da “supremacia da vontade da maioria”, do 
princípio  federativo,  do  princípio  democrático  e do  princípio  da 
proporcionalidade.
Mostra-se importante rememorar, no entanto, que a jurisprudência 
desta Corte Suprema, ao pronunciar-se sobre a necessária observância da 
reserva constitucional de convênio,  tem reafirmado,  em sucessivas decisões, 
que ofende a cláusula inscrita no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da 
Constituição  a concessão unilateral,  por  parte  de  Estado-membro,  sem 
anterior convênio interestadual,  de  quaisquer  benefícios  tributários 
relacionados  ao ICMS,  tais como,  exemplificativamente: (a)  concessão de 
isenções (ADI 260/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO –  ADI 286/RO, Rel. 
Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 1.247/PA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – 
ADI 1.308/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE – ADI 1.522-MC/RJ, Rel. Min. 
SYDNEY  SANCHES  –
 ADI 
2.155-MC/PR,  Rel.  Min.  SYDNEY 
SANCHES  –
 ADI 
2.376/RJ,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  – 
ADI 2.377-MC/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – ADI 2.439/MS, 
Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO  –  ADI 2.688/PR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA – ADI 3.312/MT, Rel. Min. EROS GRAU – ADI 3.702/ES, Rel. 
Min. EROS GRAU –  ADI 3.794/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA); 
(b) reduções de base de cálculo (ADI 84/MG, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – 
20 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
separação  de  poderes  e  de  transgressão  ao  princípio  da 
reserva  constitucional  de  competência  legislativa.  Precedente: 
ADIn 1.296-PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO.”
(ADI 1.247-MC/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vale referir, para efeito de mero registro, o fato de que os arts. 2º, § 2º, 
e 4º  da  LC  nº  24/75,  que  exigem  concordância unânime de  todos  os 
Estados-membros  e  do  Distrito  Federal  para efeito de  concessão  de 
isenções,  reduções  de  base  de  cálculo  e,  ainda,  demais  benefícios 
tributários  em matéria  de ICMS,  estão sendo questionados, nesta Corte, 
mediante ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental 
(ADPF 198/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), na qual se sustenta ofensa ao 
art.  1º  da  Constituição  da  República,  bem assim aos  postulados  da 
“autonomia dos Estados federados”, da “supremacia da vontade da maioria”, do 
princípio  federativo,  do  princípio  democrático  e do  princípio  da 
proporcionalidade.
Mostra-se importante rememorar, no entanto, que a jurisprudência 
desta Corte Suprema, ao pronunciar-se sobre a necessária observância da 
reserva constitucional de convênio,  tem reafirmado,  em sucessivas decisões, 
que ofende a cláusula inscrita no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da 
Constituição  a concessão unilateral,  por  parte  de  Estado-membro,  sem 
anterior convênio interestadual,  de  quaisquer  benefícios  tributários 
relacionados  ao ICMS,  tais como,  exemplificativamente: (a)  concessão de 
isenções (ADI 260/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO –  ADI 286/RO, Rel. 
Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 1.247/PA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – 
ADI 1.308/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE – ADI 1.522-MC/RJ, Rel. Min. 
SYDNEY  SANCHES  –
 ADI 
2.155-MC/PR,  Rel.  Min.  SYDNEY 
SANCHES  –
 ADI 
2.376/RJ,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  – 
ADI 2.377-MC/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – ADI 2.439/MS, 
Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO  –  ADI 2.688/PR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA – ADI 3.312/MT, Rel. Min. EROS GRAU – ADI 3.702/ES, Rel. 
Min. EROS GRAU –  ADI 3.794/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA); 
(b) reduções de base de cálculo (ADI 84/MG, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
ADI 2.548/PR, Rel. Min. GILMAR  MENDES – ADI 4.152/SP, Rel. Min. 
CEZAR    PELUSO  –  ADI 4.457/PR,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO); 
(c) reduções de alíquota (ADI 1.587/DF, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – 
ADI 2.021-MC/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 3.246/PA, Rel. 
Min. AYRES BRITTO –  ADI 3.413/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – 
ADI 3.674/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  ADI 3.936-MC/PR, Rel. 
Min. ROSA WEBER); (d) outorga de créditos presumidos (ADI 902-MC/SP, 
Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  ADI 1.999-MC/SP, Rel. Min. OCTAVIO 
GALLOTTI  –  ADI 2.157-MC/BA,  Rel.  Min.  MOREIRA  ALVES  – 
ADI 2.352-MC/ES,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE  –  ADI 2.458- 
-MC/AL, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADI 3.664/RJ, Rel. Min. CEZAR 
PELUSO –  ADI 3.803/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO); (e)  dispensa de 
obrigações acessórias (ADI 2.906/RJ,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO); 
(f) diferimento do prazo para pagamento (ADI 1.179/SP, Rel. Min. CARLOS 
VELLOSO);  e (g)  cancelamentos de notificações fiscais (ADI 2.345/SC, Rel. 
Min. CEZAR PELUSO), entre outros precedentes.
Tudo o que vem de ser exposto concorre para o reconhecimento do 
indiscutível  relevo  jurídico  do  pedido,  tanto  mais  quando  se  tem 
presente  que a doutrina,  ao analisar o tema da exoneração tributária em 
matéria de ICMS, não prescinde, qualquer que seja o veículo de exteriorização 
da competência isencional, da prévia e necessária celebração de convênio 
entre os Estados-membros.  Assim, para AURELIO PITANGA SEIXAS 
FILHO (“Teoria e Prática das Isenções Tributárias”, p. 73, 1989, Forense):
“Visando a impedir  uma ‘guerra fiscal’  entre  os Estados,  a 
concessão e a revogação de isenções e de quaisquer incentivos ou 
benefícios fiscais dependem de deliberação conjunta dos Estados e 
do Distrito Federal,  através de convênios  como exigia o art. 23, 
§ 6º, da Constituição de 67/69, e que, de acordo com a Carta de 1988, 
deverá ser regulada por uma lei complementar, conforme o art. 155, 
§ 2º, inciso XII, alínea ‘g’.” (grifei)
21 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
ADI 2.548/PR, Rel. Min. GILMAR  MENDES – ADI 4.152/SP, Rel. Min. 
CEZAR    PELUSO  –  ADI 4.457/PR,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO); 
(c) reduções de alíquota (ADI 1.587/DF, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – 
ADI 2.021-MC/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 3.246/PA, Rel. 
Min. AYRES BRITTO –  ADI 3.413/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – 
ADI 3.674/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  ADI 3.936-MC/PR, Rel. 
Min. ROSA WEBER); (d) outorga de créditos presumidos (ADI 902-MC/SP, 
Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  ADI 1.999-MC/SP, Rel. Min. OCTAVIO 
GALLOTTI  –  ADI 2.157-MC/BA,  Rel.  Min.  MOREIRA  ALVES  – 
ADI 2.352-MC/ES,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE  –  ADI 2.458- 
-MC/AL, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADI 3.664/RJ, Rel. Min. CEZAR 
PELUSO –  ADI 3.803/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO); (e)  dispensa de 
obrigações acessórias (ADI 2.906/RJ,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO); 
(f) diferimento do prazo para pagamento (ADI 1.179/SP, Rel. Min. CARLOS 
VELLOSO);  e (g)  cancelamentos de notificações fiscais (ADI 2.345/SC, Rel. 
Min. CEZAR PELUSO), entre outros precedentes.
Tudo o que vem de ser exposto concorre para o reconhecimento do 
indiscutível  relevo  jurídico  do  pedido,  tanto  mais  quando  se  tem 
presente  que a doutrina,  ao analisar o tema da exoneração tributária em 
matéria de ICMS, não prescinde, qualquer que seja o veículo de exteriorização 
da competência isencional, da prévia e necessária celebração de convênio 
entre os Estados-membros.  Assim, para AURELIO PITANGA SEIXAS 
FILHO (“Teoria e Prática das Isenções Tributárias”, p. 73, 1989, Forense):
“Visando a impedir  uma ‘guerra fiscal’  entre  os Estados,  a 
concessão e a revogação de isenções e de quaisquer incentivos ou 
benefícios fiscais dependem de deliberação conjunta dos Estados e 
do Distrito Federal,  através de convênios  como exigia o art. 23, 
§ 6º, da Constituição de 67/69, e que, de acordo com a Carta de 1988, 
deverá ser regulada por uma lei complementar, conforme o art. 155, 
§ 2º, inciso XII, alínea ‘g’.” (grifei)
21 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 35

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
Cabe 
relembrar,
 tal  como  anteriormente  assinalado,
 que 
a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  tem censurado a validade 
constitucional de leis, decretos  e  outros atos normativos  pelos quais os 
Estados-membros,  sem prévia  celebração  de  convênio  interestadual,  têm 
unilateralmente concedido isenções,  incentivos  e benefícios  fiscais  em 
matéria de ICMS,  o que permite invocar,  no caso,  alguns  dos muitos 
precedentes firmados pelo Plenário desta Corte Suprema,  em situações 
normativas que virtualmente identificam-se com a ora em exame, em que 
as regras impugnadas – tal como observou a douta Procuradoria-Geral 
da República – “(...) permitem a redução da base de cálculo na fabricação e 
comercialização de ‘tablets’, de forma que a carga tributária seja equivalente a 
7% (sete por cento), e concedem crédito presumido de iguais 7% (sete por 
cento) relativo ao ICMS incidente sobre produtos da indústria de informática 
fabricados  por  empresas  que  investirem  em  atividades  de  pesquisa  e  
desenvolvimento em tecnologia da informação”:
“ICMS  –  Crédito  presumido  nas  operações  de  saída  de 
produtos resultantes de abate.
Relevância da contestação desse benefício, perante o disposto nos  
artigos 155, § 2º, XII, ‘g’, e 150, § 6º (cláusula final). 
Medida cautelar deferida.”
(ADI 1.999-MC/SP,  Rel.  Min.  OCTAVIO  GALLOTTI  – 
grifei)
“2.
 INCONSTITUCIONALIDADE.
 
Ação
 
direta. 
Decreto nº 52.381/2007, do Estado de São Paulo. Tributo. Imposto 
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Benefícios 
fiscais.  Redução  de  base  de  cálculo  e  concessão  de  crédito  
presumido, por Estado-membro, mediante decreto. Inexistência de 
suporte em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, nos 
termos  da  LC  24/75.  Expressão  da  chamada  ‘guerra  fiscal’. 
Inadmissibilidade.  Ofensa aos arts. 150, § 6º, 152 e 155, § 2º, 
inc. XII, letra ‘g’, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. 
Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo ou benefício 
22 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
Cabe 
relembrar,
 tal  como  anteriormente  assinalado,
 que 
a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  tem censurado a validade 
constitucional de leis, decretos  e  outros atos normativos  pelos quais os 
Estados-membros,  sem prévia  celebração  de  convênio  interestadual,  têm 
unilateralmente concedido isenções,  incentivos  e benefícios  fiscais  em 
matéria de ICMS,  o que permite invocar,  no caso,  alguns  dos muitos 
precedentes firmados pelo Plenário desta Corte Suprema,  em situações 
normativas que virtualmente identificam-se com a ora em exame, em que 
as regras impugnadas – tal como observou a douta Procuradoria-Geral 
da República – “(...) permitem a redução da base de cálculo na fabricação e 
comercialização de ‘tablets’, de forma que a carga tributária seja equivalente a 
7% (sete por cento), e concedem crédito presumido de iguais 7% (sete por 
cento) relativo ao ICMS incidente sobre produtos da indústria de informática 
fabricados  por  empresas  que  investirem  em  atividades  de  pesquisa  e  
desenvolvimento em tecnologia da informação”:
“ICMS  –  Crédito  presumido  nas  operações  de  saída  de 
produtos resultantes de abate.
Relevância da contestação desse benefício, perante o disposto nos  
artigos 155, § 2º, XII, ‘g’, e 150, § 6º (cláusula final). 
Medida cautelar deferida.”
(ADI 1.999-MC/SP,  Rel.  Min.  OCTAVIO  GALLOTTI  – 
grifei)
“2.
 INCONSTITUCIONALIDADE.
 
Ação
 
direta. 
Decreto nº 52.381/2007, do Estado de São Paulo. Tributo. Imposto 
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Benefícios 
fiscais.  Redução  de  base  de  cálculo  e  concessão  de  crédito  
presumido, por Estado-membro, mediante decreto. Inexistência de 
suporte em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, nos 
termos  da  LC  24/75.  Expressão  da  chamada  ‘guerra  fiscal’. 
Inadmissibilidade.  Ofensa aos arts. 150, § 6º, 152 e 155, § 2º, 
inc. XII, letra ‘g’, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. 
Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo ou benefício 
22 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
fiscal,  relativos  ao  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  
Serviços – ICMS, de modo unilateral, mediante decreto ou outro ato 
normativo, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no 
âmbito do CONFAZ.”
(ADI 4.152/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)
Nem se pretenda justificar a legitimidade constitucional dos  atos 
questionados  mediante a alegação de que o Estado de São Paulo  teria 
assim agido com o objetivo de assumir “postura reativa”, para, em função 
desta,  “(...)  eliminar  desequilíbrios  concorrenciais  decorrentes  de  normas  
tributárias  inconstitucionais”,  como sustentado,  sem razão,  pelo  Senhor 
Governador do Estado de São Paulo (item 83 de suas Informações).
Com efeito,  a outorga unilateral,  por determinado Estado-membro,  de 
benefícios de ordem tributária em tema de ICMS não se qualifica, porque 
inconstitucional, como resposta legítima e juridicamente idônea à legislação de 
outro Estado-membro que também se revele impregnada do mesmo vício de 
inconstitucionalidade e que,  por resultar de igual transgressão à cláusula 
constitucional  da  reserva  de  convênio,  venha a provocar desequilíbrios 
concorrenciais  entre  referidas  unidades  federadas,  assim causando 
gravame aos interesses do Estado-membro alegadamente prejudicado.
Quanto  a esse específico aspecto,  cabe rememorar julgamento desta 
Suprema  Corte  que repudiou semelhante  conduta,  advertindo que 
“(...) o propósito de retaliar preceito de outro Estado, inquinado  da mesma 
balda, não valida a retaliação: inconstitucionalidades não se compensam” 
(ADI 2.377-MC/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
É que – como ninguém o ignora – situações de inconstitucionalidade, 
porque  reveladoras de gravíssima transgressão à autoridade hierárquico- 
-normativa da Constituição da República, não se compensam entre si.
23 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
fiscal,  relativos  ao  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  
Serviços – ICMS, de modo unilateral, mediante decreto ou outro ato 
normativo, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no 
âmbito do CONFAZ.”
(ADI 4.152/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)
Nem se pretenda justificar a legitimidade constitucional dos  atos 
questionados  mediante a alegação de que o Estado de São Paulo  teria 
assim agido com o objetivo de assumir “postura reativa”, para, em função 
desta,  “(...)  eliminar  desequilíbrios  concorrenciais  decorrentes  de  normas  
tributárias  inconstitucionais”,  como sustentado,  sem razão,  pelo  Senhor 
Governador do Estado de São Paulo (item 83 de suas Informações).
Com efeito,  a outorga unilateral,  por determinado Estado-membro,  de 
benefícios de ordem tributária em tema de ICMS não se qualifica, porque 
inconstitucional, como resposta legítima e juridicamente idônea à legislação de 
outro Estado-membro que também se revele impregnada do mesmo vício de 
inconstitucionalidade e que,  por resultar de igual transgressão à cláusula 
constitucional  da  reserva  de  convênio,  venha a provocar desequilíbrios 
concorrenciais  entre  referidas  unidades  federadas,  assim causando 
gravame aos interesses do Estado-membro alegadamente prejudicado.
Quanto  a esse específico aspecto,  cabe rememorar julgamento desta 
Suprema  Corte  que repudiou semelhante  conduta,  advertindo que 
“(...) o propósito de retaliar preceito de outro Estado, inquinado  da mesma 
balda, não valida a retaliação: inconstitucionalidades não se compensam” 
(ADI 2.377-MC/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
É que – como ninguém o ignora – situações de inconstitucionalidade, 
porque  reveladoras de gravíssima transgressão à autoridade hierárquico- 
-normativa da Constituição da República, não se compensam entre si.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
Há a considerar,  ainda,  no  exame da  presente  controvérsia,  a 
cláusula  inscrita  no art. 152 da Constituição da República,  que veda 
tratamentos  tributários discriminatórios em  razão  da  procedência  ou  da 
destinação de bens e serviços de qualquer natureza.
Os atos estaduais em questão  parecem também haver transgredido a 
ordem  constitucional  sob  o  aspecto ora  destacado,  o que permite 
invocar, em desabono de referidos atos editados pelo Estado de São Paulo, 
precedente específico do Supremo Tribunal Federal:
“AÇÃO 
DIRETA 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. 
TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BENEFÍCIO FISCAL.  REDUÇÃO DA 
CARGA TRIBUTÁRIA CONDICIONADA À ORIGEM DA 
INDUSTRIALIZAÇÃO 
DA 
MERCADORIA.  SAÍDAS 
INTERNAS  COM  CAFÉ  TORRADO  OU  MOÍDO. 
DECRETO  35.528/2004  DO ESTADO  DO RIO DE JANEIRO. 
VIOLAÇÃO DO ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO.
O  Decreto  35.528/2004,  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  ao 
estabelecer  um  regime  diferenciado  de  tributação  para  as 
operações das quais resultem a saída interna de café torrado ou moído,  
em função da procedência ou do destino de tal operação, viola o 
art. 152 da Constituição.
Ação  Direta de  Inconstitucionalidade  conhecida  e  julgada 
procedente.”
(ADI 3.389/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,  Pleno – 
grifei)
Finalmente, e uma vez reconhecida a indiscutível plausibilidade 
jurídica da tese (“fumus boni juris”),  cumpre ter presente que resulta 
evidenciado, na hipótese, o requisito do “periculum in mora”, em face da 
irrecusável repercussão  econômico-financeira  provocada pelas  ora 
questionadas regras concessivas  de unilateral exoneração tributária de 
ICMS.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
Há a considerar,  ainda,  no  exame da  presente  controvérsia,  a 
cláusula  inscrita  no art. 152 da Constituição da República,  que veda 
tratamentos  tributários discriminatórios em  razão  da  procedência  ou  da 
destinação de bens e serviços de qualquer natureza.
Os atos estaduais em questão  parecem também haver transgredido a 
ordem  constitucional  sob  o  aspecto ora  destacado,  o que permite 
invocar, em desabono de referidos atos editados pelo Estado de São Paulo, 
precedente específico do Supremo Tribunal Federal:
“AÇÃO 
DIRETA 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. 
TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BENEFÍCIO FISCAL.  REDUÇÃO DA 
CARGA TRIBUTÁRIA CONDICIONADA À ORIGEM DA 
INDUSTRIALIZAÇÃO 
DA 
MERCADORIA.  SAÍDAS 
INTERNAS  COM  CAFÉ  TORRADO  OU  MOÍDO. 
DECRETO  35.528/2004  DO ESTADO  DO RIO DE JANEIRO. 
VIOLAÇÃO DO ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO.
O  Decreto  35.528/2004,  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  ao 
estabelecer  um  regime  diferenciado  de  tributação  para  as 
operações das quais resultem a saída interna de café torrado ou moído,  
em função da procedência ou do destino de tal operação, viola o 
art. 152 da Constituição.
Ação  Direta de  Inconstitucionalidade  conhecida  e  julgada 
procedente.”
(ADI 3.389/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,  Pleno – 
grifei)
Finalmente, e uma vez reconhecida a indiscutível plausibilidade 
jurídica da tese (“fumus boni juris”),  cumpre ter presente que resulta 
evidenciado, na hipótese, o requisito do “periculum in mora”, em face da 
irrecusável repercussão  econômico-financeira  provocada pelas  ora 
questionadas regras concessivas  de unilateral exoneração tributária de 
ICMS.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 35

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
A própria disciplina nacional conferida pela Constituição ao ICMS, 
rompida pela  concessão  isolada  e  unilateral  de  exoneração  fiscal ora 
impugnada,  torna imperioso que  se  outorgue o  provimento  cautelar 
presentemente pleiteado.
Referendo, portanto, integralmente, por seus próprios fundamentos, a 
decisão que suspendeu, cautelarmente, até final julgamento da presente 
ação  direta,  a  eficácia,  a  execução e a  aplicabilidade  do  art.  26,  I,  do 
Anexo  II  do  Decreto  nº  45.490/2000  (acrescentado pelo  Decreto 
estadual nº 48.112/2003)  e do art. 1º, XXIII, do Decreto nº 51.624/2007, na 
redação dada pelo Decreto nº 57.144, de 18/07/2011, ambos do Estado de 
São  Paulo,  sustando,  ainda,  também  em  caráter  cautelar,  qualquer 
interpretação  que,  fundada nos  arts.  84-B,  II,  e 112,  ambos da  Lei 
paulista nº 6.374/89, torne possível a edição de atos normativos, por parte do 
Estado de São Paulo e de seu Governador, que outorguem benefícios fiscais 
ou financeiros,  bem assim incentivos compensatórios pontuais,  dos quais 
resulte redução  ou eliminação,  direta  ou  indireta,  do  respectivo  ônus 
tributário, em matéria de ICMS, sem que tais medidas sejam precedidas da   
necessária celebração de convênio no  âmbito  do  CONFAZ, restando 
prejudicado, em consequência, o exame do recurso de agravo interposto 
na presente sede processual.
 Comunique-se a presente decisão ao autor desta ação direta, ao Senhor 
Governador do Estado de São Paulo  e à Augusta Assembleia Legislativa 
dessa mesma unidade da Federação.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4635 MC-AGR-REF / SP 
A própria disciplina nacional conferida pela Constituição ao ICMS, 
rompida pela  concessão  isolada  e  unilateral  de  exoneração  fiscal ora 
impugnada,  torna imperioso que  se  outorgue o  provimento  cautelar 
presentemente pleiteado.
Referendo, portanto, integralmente, por seus próprios fundamentos, a 
decisão que suspendeu, cautelarmente, até final julgamento da presente 
ação  direta,  a  eficácia,  a  execução e a  aplicabilidade  do  art.  26,  I,  do 
Anexo  II  do  Decreto  nº  45.490/2000  (acrescentado pelo  Decreto 
estadual nº 48.112/2003)  e do art. 1º, XXIII, do Decreto nº 51.624/2007, na 
redação dada pelo Decreto nº 57.144, de 18/07/2011, ambos do Estado de 
São  Paulo,  sustando,  ainda,  também  em  caráter  cautelar,  qualquer 
interpretação  que,  fundada nos  arts.  84-B,  II,  e 112,  ambos da  Lei 
paulista nº 6.374/89, torne possível a edição de atos normativos, por parte do 
Estado de São Paulo e de seu Governador, que outorguem benefícios fiscais 
ou financeiros,  bem assim incentivos compensatórios pontuais,  dos quais 
resulte redução  ou eliminação,  direta  ou  indireta,  do  respectivo  ônus 
tributário, em matéria de ICMS, sem que tais medidas sejam precedidas da   
necessária celebração de convênio no  âmbito  do  CONFAZ, restando 
prejudicado, em consequência, o exame do recurso de agravo interposto 
na presente sede processual.
 Comunique-se a presente decisão ao autor desta ação direta, ao Senhor 
Governador do Estado de São Paulo  e à Augusta Assembleia Legislativa 
dessa mesma unidade da Federação.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 35

Extrato de Ata - 11/12/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.635
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, referendou a decisão concessiva de suspensão cautelar de 
eficácia das normas impugnadas e declarou prejudicado o recurso 
interposto.  Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, 
o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen 
Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.635
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, referendou a decisão concessiva de suspensão cautelar de 
eficácia das normas impugnadas e declarou prejudicado o recurso 
interposto.  Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, 
o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen 
Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 35

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