TÍTULO: HC 82554

PROCESSO: 82554

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2003-03-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-10-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - COMUTAÇÃO DE PENA - ESPÉCIE DE INDULTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 11.03.2003.

PARTES:
PACTE.(S)           : CARLOS ALBERTO PINTO RODRIGUES
IMPTE.(S)           : SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JR.
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(CRIME HEDIONDO, ANISTIA, GRAÇA, INDULTO)
HC 81402 (2ªT), HC 81566 (2ªT), RTJ 183/1043, RTJ 180/1037, RTJ 182/647, RTJ 181/235. 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
RT 409/304, RT 466/401, RT 513/423.
- Veja HC 21834 do STJ.
Número de páginas: 14.
Análise: 15/10/2013, AND.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
11/03/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.554 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CARLOS ALBERTO PINTO RODRIGUES  
IMPTE.(S) 
: SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JR.  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - 
COMUTAÇÃO DE PENA - ESPÉCIE DE INDULTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA 
CONCESSÃO AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS - PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. 
Ausente, 
justificadamente, 
o 
Senhor 
Ministro 
Carlos 
Velloso. 
 
Brasília, 11 de março de 2003. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
11/03/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.554 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CARLOS ALBERTO PINTO RODRIGUES  
IMPTE.(S) 
: SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JR.  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de 
“habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim 
ementado (fls. 31): 
 
“CRIMINAL. 
‘HC’. 
EXTORSÃO 
MEDIANTE 
SEQUESTRO. 
COMUTAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO 
BENEFÍCIO AOS CONDENADOS POR DELITO HEDIONDO. EXPRESSA 
VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 
I. A comutação, espécie do gênero indulto, não pode 
ser concedida ao condenado por extorsão mediante 
seqüestro, na forma qualificada, delito considerado 
hediondo pela Lei 8.072/90, ante a expressa vedação do 
art. 7º, inciso I, do Decreto 3.226/99. 
II. Tratando-se, a comutação, de indulto parcial, 
devem 
ser 
observadas 
as 
restrições 
impostas 
ao 
instituto mais abrangente. Precedente. 
III. Ordem denegada.” 
(HC 21.834/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP – grifei) 
 
O ora paciente - que foi condenado pela prática 
dos crimes tipificados nos arts. 159, § 1º, e 288, parágrafo único, 
ambos do Código Penal - postula, na presente sede processual, seja-lhe 
concedido 
o 
benefício 
da 
comutação 
da 
pena, 
previsto 
no 
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11/03/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.554 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CARLOS ALBERTO PINTO RODRIGUES  
IMPTE.(S) 
: SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JR.  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de 
“habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim 
ementado (fls. 31): 
 
“CRIMINAL. 
‘HC’. 
EXTORSÃO 
MEDIANTE 
SEQUESTRO. 
COMUTAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO 
BENEFÍCIO AOS CONDENADOS POR DELITO HEDIONDO. EXPRESSA 
VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 
I. A comutação, espécie do gênero indulto, não pode 
ser concedida ao condenado por extorsão mediante 
seqüestro, na forma qualificada, delito considerado 
hediondo pela Lei 8.072/90, ante a expressa vedação do 
art. 7º, inciso I, do Decreto 3.226/99. 
II. Tratando-se, a comutação, de indulto parcial, 
devem 
ser 
observadas 
as 
restrições 
impostas 
ao 
instituto mais abrangente. Precedente. 
III. Ordem denegada.” 
(HC 21.834/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP – grifei) 
 
O ora paciente - que foi condenado pela prática 
dos crimes tipificados nos arts. 159, § 1º, e 288, parágrafo único, 
ambos do Código Penal - postula, na presente sede processual, seja-lhe 
concedido 
o 
benefício 
da 
comutação 
da 
pena, 
previsto 
no 
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Relatório
 
 
HC 82.554 / RJ 
 
2 
Decreto nº 3.226/99, editado pelo Senhor Presidente da República, por 
entender que não se estende ao referido instituto da comutação da pena 
o disposto no art. 7º, I, desse mesmo diploma legislativo, que veda 
a concessão de indulto aos “condenados por crimes hediondos e pelos 
crimes de tortura, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes e 
drogas afins”. 
 
A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da 
lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. CLAUDIO LEMOS 
FONTELES, opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 34). 
 
É o relatório. 
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HC 82.554 / RJ 
 
2 
Decreto nº 3.226/99, editado pelo Senhor Presidente da República, por 
entender que não se estende ao referido instituto da comutação da pena 
o disposto no art. 7º, I, desse mesmo diploma legislativo, que veda 
a concessão de indulto aos “condenados por crimes hediondos e pelos 
crimes de tortura, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes e 
drogas afins”. 
 
A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da 
lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. CLAUDIO LEMOS 
FONTELES, opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 34). 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.554 / RJ 
 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se, 
como já referido, de “habeas corpus” impetrado contra decisão 
emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de idêntico 
processo, denegou o “writ” constitucional ao ora paciente em acórdão 
assim ementado (fls. 31): 
 
“CRIMINAL. 
‘HC’. 
EXTORSÃO 
MEDIANTE 
SEQUESTRO. 
COMUTAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO 
BENEFÍCIO AOS CONDENADOS POR DELITO HEDIONDO. EXPRESSA 
VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 
I. A comutação, espécie do gênero indulto, não pode 
ser concedida ao condenado por extorsão mediante 
seqüestro, na forma qualificada, delito considerado 
hediondo pela Lei 8.072/90, ante a expressa vedação do 
art. 7º, inciso I, do Decreto 3.226/99. 
II. Tratando-se, a comutação, de indulto parcial, 
devem 
ser 
observadas 
as 
restrições 
impostas 
ao 
instituto mais abrangente. Precedente. 
III. Ordem denegada.” 
(HC 21.834/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP – grifei) 
 
Cabe observar, neste caso, as considerações expendidas 
no douto voto do eminente Ministro GILSON DIPP, daquela alta Corte 
de Justiça, para fundamentar o seu entendimento (fls. 28/29): 
 
“(...) É cediço que a comutação é um indulto 
parcial que pode ser concedido em qualquer espécie de 
delito, 
a 
não 
ser 
naqueles 
excepcionados 
pela 
legislação, cabendo referir que, tratando-se de ato 
discricionário do Presidente da República, cabe a ele a 
definição da extensão do benefício. 
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HC 82.554 / RJ 
 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se, 
como já referido, de “habeas corpus” impetrado contra decisão 
emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de idêntico 
processo, denegou o “writ” constitucional ao ora paciente em acórdão 
assim ementado (fls. 31): 
 
“CRIMINAL. 
‘HC’. 
EXTORSÃO 
MEDIANTE 
SEQUESTRO. 
COMUTAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO 
BENEFÍCIO AOS CONDENADOS POR DELITO HEDIONDO. EXPRESSA 
VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 
I. A comutação, espécie do gênero indulto, não pode 
ser concedida ao condenado por extorsão mediante 
seqüestro, na forma qualificada, delito considerado 
hediondo pela Lei 8.072/90, ante a expressa vedação do 
art. 7º, inciso I, do Decreto 3.226/99. 
II. Tratando-se, a comutação, de indulto parcial, 
devem 
ser 
observadas 
as 
restrições 
impostas 
ao 
instituto mais abrangente. Precedente. 
III. Ordem denegada.” 
(HC 21.834/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP – grifei) 
 
Cabe observar, neste caso, as considerações expendidas 
no douto voto do eminente Ministro GILSON DIPP, daquela alta Corte 
de Justiça, para fundamentar o seu entendimento (fls. 28/29): 
 
“(...) É cediço que a comutação é um indulto 
parcial que pode ser concedido em qualquer espécie de 
delito, 
a 
não 
ser 
naqueles 
excepcionados 
pela 
legislação, cabendo referir que, tratando-se de ato 
discricionário do Presidente da República, cabe a ele a 
definição da extensão do benefício. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.554 / RJ 
 
4 
‘In casu’, o art. 7.º, inciso I, do Decreto 
n.º 3.226/99 veda expressamente a concessão de indulto 
ao condenado por crime hediondo, tortura, terrorismo e 
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 
Assim 
sendo, 
a 
comutação, 
espécie 
do 
gênero 
indulto, não pode ser concedida ao condenado por 
extorsão mediante seqüestro, na forma qualificada, 
delito considerado hediondo pela Lei n.º 8.072/90 e 
expressamente excluído da benesse legal. 
Trata-se, como já ressaltado, de indulto parcial, 
devendo ser observadas as restrições impostas ao 
instituto mais abrangente.” (grifei) 
 
A parte ora impetrante, não obstante os fundamentos 
invocados pelo E. Superior Tribunal de Justiça, sustenta que a 
decisão que indeferiu a comutação da pena do ora paciente “(...) não 
é apenas injusta. É iníqua, porque equipara, indevidamente, os 
institutos do indulto e da comutação. Porque inaugura, em Direito 
Penal, a interpretação ‘in mallan partem’” (fls. 04 - grifei). 
 
Postula-se, desse modo, na presente impetração, “(...) 
seja restaurada a concessão do benefício deferido pela Vara de 
Execuções Penais acima transcrita, ou, alternativamente, seja 
determinado àquele douto Juízo seja apreciado o mérito do pedido 
formulado pelo Paciente, no tocante à comutação da pena que lhe foi 
imposta” (fls. 10 - grifei). 
 
Em sua manifestação, como anteriormente ressaltado, a 
douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do 
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HC 82.554 / RJ 
 
4 
‘In casu’, o art. 7.º, inciso I, do Decreto 
n.º 3.226/99 veda expressamente a concessão de indulto 
ao condenado por crime hediondo, tortura, terrorismo e 
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 
Assim 
sendo, 
a 
comutação, 
espécie 
do 
gênero 
indulto, não pode ser concedida ao condenado por 
extorsão mediante seqüestro, na forma qualificada, 
delito considerado hediondo pela Lei n.º 8.072/90 e 
expressamente excluído da benesse legal. 
Trata-se, como já ressaltado, de indulto parcial, 
devendo ser observadas as restrições impostas ao 
instituto mais abrangente.” (grifei) 
 
A parte ora impetrante, não obstante os fundamentos 
invocados pelo E. Superior Tribunal de Justiça, sustenta que a 
decisão que indeferiu a comutação da pena do ora paciente “(...) não 
é apenas injusta. É iníqua, porque equipara, indevidamente, os 
institutos do indulto e da comutação. Porque inaugura, em Direito 
Penal, a interpretação ‘in mallan partem’” (fls. 04 - grifei). 
 
Postula-se, desse modo, na presente impetração, “(...) 
seja restaurada a concessão do benefício deferido pela Vara de 
Execuções Penais acima transcrita, ou, alternativamente, seja 
determinado àquele douto Juízo seja apreciado o mérito do pedido 
formulado pelo Paciente, no tocante à comutação da pena que lhe foi 
imposta” (fls. 10 - grifei). 
 
Em sua manifestação, como anteriormente ressaltado, a 
douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.554 / RJ 
 
5 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. CLAUDIO LEMOS FONTELES, 
opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 34). 
 
Passo a apreciar o pleito ora formulado na presente 
impetração. 
 
Como se sabe, o indulto constitui, ao lado da anistia e 
da graça, manifestação formal da “indulgentia principis” e atua, em 
nosso sistema, como causa extintiva da punibilidade (CP, art. 107, II). 
 
Porém, ao contrário da anistia, que opera efeitos 
radicais, o indulto e a graça em sentido estrito geram, somente, a 
extinção da punibilidade. Não apagam o ilícito nem suprimem as 
conseqüências de ordem penal, inclusive os efeitos penais secundários 
da sentença condenatória (RT 409/304 - RT 466/401 – RT 513/423, 
v.g.). Atingem, no entanto, as medidas de segurança (CP, art. 96, 
parágrafo único). 
 
De 
outro 
lado, 
a 
comutação 
da 
pena, 
enquanto 
transformação qualitativa ou quantitativa da sanção condenatória, 
constitui 
espécie 
de 
indulto, 
tratando-se, 
pois, 
de 
igual 
manifestação da clemência soberana do Estado. 
 
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HC 82.554 / RJ 
 
5 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. CLAUDIO LEMOS FONTELES, 
opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 34). 
 
Passo a apreciar o pleito ora formulado na presente 
impetração. 
 
Como se sabe, o indulto constitui, ao lado da anistia e 
da graça, manifestação formal da “indulgentia principis” e atua, em 
nosso sistema, como causa extintiva da punibilidade (CP, art. 107, II). 
 
Porém, ao contrário da anistia, que opera efeitos 
radicais, o indulto e a graça em sentido estrito geram, somente, a 
extinção da punibilidade. Não apagam o ilícito nem suprimem as 
conseqüências de ordem penal, inclusive os efeitos penais secundários 
da sentença condenatória (RT 409/304 - RT 466/401 – RT 513/423, 
v.g.). Atingem, no entanto, as medidas de segurança (CP, art. 96, 
parágrafo único). 
 
De 
outro 
lado, 
a 
comutação 
da 
pena, 
enquanto 
transformação qualitativa ou quantitativa da sanção condenatória, 
constitui 
espécie 
de 
indulto, 
tratando-se, 
pois, 
de 
igual 
manifestação da clemência soberana do Estado. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.554 / RJ 
 
6 
Esse entendimento é acolhido, majoritariamente, pela 
doutrina brasileira (LICÍNIO BARBOSA, “Direito Penal e Direito de 
Execução Penal”, p. 252, item n. 2, 1993, Zamenhof Editores; PAULO 
JOSÉ DA COSTA JUNIOR, “Comentários ao Código Penal”, p. 321, item n. 4, 
4ª ed., 1996, Saraiva; MAGALHÃES NORONHA, “Direito Penal”, vol. 1, 
p. 337, item n. 221, 25ª ed., 1987, Saraiva), valendo referir a lição 
de HAROLDO CAETANO DA SILVA (“Manual da Execução Penal”, p. 319/320, 
item n. 21.3.3, 2001, Bookseller): 
 
“Constituindo a figura do indulto parcial, em que, 
não sendo concedido o perdão integral da pena, é 
deferida a sua diminuição, a comutação tanto pode 
ocorrer a requerimento do condenado no caso de graça 
(item 21.3.1), como espontaneamente pelo Poder Público, 
hipótese em que será coletiva, abrangendo toda uma 
classe de condenados. 
Concedida a comutação, a pena é reduzida e, 
efetuado o cálculo de liquidação para apurar o novo 
‘quantum’ da reprimenda, deve ser retificada a guia de 
recolhimento (item 6.4).” (grifei) 
 
Cabe ressaltar que o poder de clemência, no qual se 
inclui a comutação de penas, tem sido tradicional ao longo da 
evolução de nosso constitucionalismo.  
 
A Carta Política do Império, de 1824, de modo mais 
amplo, incluiu, no alcance concreto do Poder Moderador, exercido 
pelo Imperador, a faculdade de perdoar ou moderar as penas impostas 
aos réus condenados por sentença (art. 101, VIII) ou, ainda, de 
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HC 82.554 / RJ 
 
6 
Esse entendimento é acolhido, majoritariamente, pela 
doutrina brasileira (LICÍNIO BARBOSA, “Direito Penal e Direito de 
Execução Penal”, p. 252, item n. 2, 1993, Zamenhof Editores; PAULO 
JOSÉ DA COSTA JUNIOR, “Comentários ao Código Penal”, p. 321, item n. 4, 
4ª ed., 1996, Saraiva; MAGALHÃES NORONHA, “Direito Penal”, vol. 1, 
p. 337, item n. 221, 25ª ed., 1987, Saraiva), valendo referir a lição 
de HAROLDO CAETANO DA SILVA (“Manual da Execução Penal”, p. 319/320, 
item n. 21.3.3, 2001, Bookseller): 
 
“Constituindo a figura do indulto parcial, em que, 
não sendo concedido o perdão integral da pena, é 
deferida a sua diminuição, a comutação tanto pode 
ocorrer a requerimento do condenado no caso de graça 
(item 21.3.1), como espontaneamente pelo Poder Público, 
hipótese em que será coletiva, abrangendo toda uma 
classe de condenados. 
Concedida a comutação, a pena é reduzida e, 
efetuado o cálculo de liquidação para apurar o novo 
‘quantum’ da reprimenda, deve ser retificada a guia de 
recolhimento (item 6.4).” (grifei) 
 
Cabe ressaltar que o poder de clemência, no qual se 
inclui a comutação de penas, tem sido tradicional ao longo da 
evolução de nosso constitucionalismo.  
 
A Carta Política do Império, de 1824, de modo mais 
amplo, incluiu, no alcance concreto do Poder Moderador, exercido 
pelo Imperador, a faculdade de perdoar ou moderar as penas impostas 
aos réus condenados por sentença (art. 101, VIII) ou, ainda, de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.554 / RJ 
 
7 
conceder anistia “em caso urgente, e que assim aconselhem a 
humanidade, e bem do Estado” (art. 101, IX). 
 
Já a Constituição republicana de 1891 limitou essa 
competência do então Chefe do Poder Executivo (Presidente da 
República) aos atos de indulto e comutação relativos às condenações 
penais impostas pela Justiça Federal (art. 48, § 6º), havendo 
exceção quanto à comutação ou ao perdão das penas referentes aos 
crimes de responsabilidade dos funcionários federais, que passa a 
integrar as atribuições do Congresso Nacional (art. 34, § 28). Nos 
crimes de competência judicial estadual, o poder de graça pertencia 
ao Governador do Estado. A concessão de anistia passou a ser 
incumbência exclusiva do Poder Legislativo (art. 34, § 27). 
 
A Constituição de 1934, por sua vez, manteve o poder de 
anistiar na esfera de competência do Legislativo (art. 40, “e”) e, 
em caráter privativo, outorgou ao Presidente da República a 
prerrogativa de “perdoar e comutar, mediante proposta dos órgãos 
competentes, penas criminais” (art. 56, § 3º). 
 
A Carta de 1937, coerente com o espírito autoritário 
que a animou, deferiu, “tout court”, ao Presidente da República o 
exercício de todas as faculdades inerentes ao poder de graça 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.554 / RJ 
 
7 
conceder anistia “em caso urgente, e que assim aconselhem a 
humanidade, e bem do Estado” (art. 101, IX). 
 
Já a Constituição republicana de 1891 limitou essa 
competência do então Chefe do Poder Executivo (Presidente da 
República) aos atos de indulto e comutação relativos às condenações 
penais impostas pela Justiça Federal (art. 48, § 6º), havendo 
exceção quanto à comutação ou ao perdão das penas referentes aos 
crimes de responsabilidade dos funcionários federais, que passa a 
integrar as atribuições do Congresso Nacional (art. 34, § 28). Nos 
crimes de competência judicial estadual, o poder de graça pertencia 
ao Governador do Estado. A concessão de anistia passou a ser 
incumbência exclusiva do Poder Legislativo (art. 34, § 27). 
 
A Constituição de 1934, por sua vez, manteve o poder de 
anistiar na esfera de competência do Legislativo (art. 40, “e”) e, 
em caráter privativo, outorgou ao Presidente da República a 
prerrogativa de “perdoar e comutar, mediante proposta dos órgãos 
competentes, penas criminais” (art. 56, § 3º). 
 
A Carta de 1937, coerente com o espírito autoritário 
que a animou, deferiu, “tout court”, ao Presidente da República o 
exercício de todas as faculdades inerentes ao poder de graça 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.554 / RJ 
 
8 
(art. 74, “n”, na redação dada pela Lei Constitucional nº 9, de 
1945). 
 
Em 1946, no entanto, a Constituição inaugurada naquele 
ano restaurou a dualidade de competências pertinentes ao poder de 
graça 
do 
Estado, 
reconhecendo 
ao 
Presidente 
da 
República 
a 
prerrogativa de “conceder indulto e comutar penas, com audiência dos 
órgãos instituídos em lei” (art. 87, XIX), e deferindo ao Congresso 
Nacional a competência exclusiva para os atos concessivos de anistia 
(art. 66, V). 
 
A Carta de 1967 reproduziu, virtualmente, as mesmas 
disposições da Constituição anterior (arts. 46, VIII, e 83, XX), no 
que 
foi 
seguida 
pela 
Carta 
outorgada 
através 
da 
Emenda 
Constitucional nº 1, de 1969 (arts. 43, VIII, e 81, XXII). 
 
Finalmente, a Constituição Republicana de 1988 manteve 
a competência privativa do Presidente da República para “conceder 
indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos 
instituídos em lei” (CF, art. 84, XII), e a do Congresso Nacional 
para a concessão de anistia (art. 48, VIII), e, de outro lado, 
estabeleceu que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis 
de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de 
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.554 / RJ 
 
8 
(art. 74, “n”, na redação dada pela Lei Constitucional nº 9, de 
1945). 
 
Em 1946, no entanto, a Constituição inaugurada naquele 
ano restaurou a dualidade de competências pertinentes ao poder de 
graça 
do 
Estado, 
reconhecendo 
ao 
Presidente 
da 
República 
a 
prerrogativa de “conceder indulto e comutar penas, com audiência dos 
órgãos instituídos em lei” (art. 87, XIX), e deferindo ao Congresso 
Nacional a competência exclusiva para os atos concessivos de anistia 
(art. 66, V). 
 
A Carta de 1967 reproduziu, virtualmente, as mesmas 
disposições da Constituição anterior (arts. 46, VIII, e 83, XX), no 
que 
foi 
seguida 
pela 
Carta 
outorgada 
através 
da 
Emenda 
Constitucional nº 1, de 1969 (arts. 43, VIII, e 81, XXII). 
 
Finalmente, a Constituição Republicana de 1988 manteve 
a competência privativa do Presidente da República para “conceder 
indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos 
instituídos em lei” (CF, art. 84, XII), e a do Congresso Nacional 
para a concessão de anistia (art. 48, VIII), e, de outro lado, 
estabeleceu que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis 
de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de 
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.554 / RJ 
 
9 
hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, 
podendo evitá-los, se omitirem” (CF, art. 5º, XLIII). 
 
Vê-se, pois, neste ponto, que o ato concessivo de 
comutação - enquanto transformação qualitativa ou quantitativa da 
pena - qualifica-se como prerrogativa constitucional eminentemente 
discricionária do Presidente da República, inserida entre os poderes 
inerentes da “clementia principis”, e, da mesma forma, submete-se, 
tal como o indulto, a anistia e a graça, aos limites impostos pela 
própria Carta da República e, em decorrência, a todos impostos pela 
legislação infraconstitucional. 
 
Cumpre ter presente, de outro lado, que, embora não 
esteja expressamente citada no art. 2º, I, da Lei nº 8.072/90 (ao 
lado da anistia, da graça e do indulto) como medida insuscetível de 
ser concedida aos condenados por crimes hediondos, a comutação da pena 
insere-se na proibição referida. 
 
Da mesma forma, e com fundamento nos mesmos pressupostos 
ora elencados, a comutação da pena - espécie do gênero indulto - 
inclui-se na vedação contida no art. 7º, I, do Decreto nº 3.226/99, 
que proíbe a concessão do indulto aos “condenados por crimes 
hediondos e pelos crimes de tortura, terrorismo e tráfico ilícito 
de entorpecentes e drogas afins”. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.554 / RJ 
 
9 
hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, 
podendo evitá-los, se omitirem” (CF, art. 5º, XLIII). 
 
Vê-se, pois, neste ponto, que o ato concessivo de 
comutação - enquanto transformação qualitativa ou quantitativa da 
pena - qualifica-se como prerrogativa constitucional eminentemente 
discricionária do Presidente da República, inserida entre os poderes 
inerentes da “clementia principis”, e, da mesma forma, submete-se, 
tal como o indulto, a anistia e a graça, aos limites impostos pela 
própria Carta da República e, em decorrência, a todos impostos pela 
legislação infraconstitucional. 
 
Cumpre ter presente, de outro lado, que, embora não 
esteja expressamente citada no art. 2º, I, da Lei nº 8.072/90 (ao 
lado da anistia, da graça e do indulto) como medida insuscetível de 
ser concedida aos condenados por crimes hediondos, a comutação da pena 
insere-se na proibição referida. 
 
Da mesma forma, e com fundamento nos mesmos pressupostos 
ora elencados, a comutação da pena - espécie do gênero indulto - 
inclui-se na vedação contida no art. 7º, I, do Decreto nº 3.226/99, 
que proíbe a concessão do indulto aos “condenados por crimes 
hediondos e pelos crimes de tortura, terrorismo e tráfico ilícito 
de entorpecentes e drogas afins”. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.554 / RJ 
 
10 
 
Cabe registrar, neste ponto, que esse entendimento tem 
sido observado por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: 
 
“A comutação da pena é uma forma de indulto. Não é 
possível a sua aplicação aos condenados por crimes 
hediondos (Dec. 3.226/99, art. 7º, I).” 
(HC 81.402/SC, Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei) 
 
“Estupro. Comutação de pena. Exclusão do benefício, 
em relação aos autores de crimes hediondos (art. 2º, 
inciso I, da Lei nº 8.072, de 26-7-1990, modificada 
pela Lei nº 8.930, de 6-9-1994). Decreto nº 3.226/99.  
................................................... 
2. O Decreto n° 3.266, de 29 de outubro de 1999, 
exclui do indulto, nele previsto, os condenados por 
crimes hediondos (art. 7º, inc. I), inclusive, portanto, 
os sentenciados por crime de estupro, ainda que sem lesão 
corporal grave, ou morte, como é o caso do ora paciente. 
A comutação de pena é uma forma de indulto (indulto 
parcial) e por isso está abrangida por essa exclusão 
(‘H.C.’ nº 81.567 e ‘H.C.’ nº 81.407).” 
(RTJ 183/1043-1044, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) 
 
“‘Habeas corpus’. 2. Extorsão mediante seqüestro 
seguido de morte. Crime hediondo. Vedação de graça, 
anistia e indulto. Art. 5º, XLIII, da Constituição 
Federal 
e 
Lei 
n.º 
8.072/90, 
art. 
2º, 
inciso 
I. Precedentes. 3. Comutação de pena. Espécie de indulto. 
Impossibilidade. 4. ‘Habeas corpus’ indeferido.” 
(HC 81.566/SC, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - grifei) 
 
“‘HABEAS CORPUS’. PRETENSÃO DE RECONHECER-SE O 
DIREITO 
DO 
PACIENTE 
À 
COMUTAÇÃO 
PREVISTA 
NO 
DECRETO  3.226/99, 
QUE 
NÃO 
VEDOU 
EXPRESSAMENTE 
A 
CONCESSÃO 
DO BENEFÍCIO 
AOS 
CONDENADOS 
POR 
CRIMES 
HEDIONDOS, FAZENDO-O TÃO-SOMENTE QUANTO AO INDULTO. 
Sendo a comutação espécie de indulto parcial, 
apresenta-se irrelevante à negativa de concessão aos 
condenados por crime hediondo o fato de o dito 
benefício não haver sido expressamente mencionado no 
Decreto Natalino. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.554 / RJ 
 
10 
 
Cabe registrar, neste ponto, que esse entendimento tem 
sido observado por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: 
 
“A comutação da pena é uma forma de indulto. Não é 
possível a sua aplicação aos condenados por crimes 
hediondos (Dec. 3.226/99, art. 7º, I).” 
(HC 81.402/SC, Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei) 
 
“Estupro. Comutação de pena. Exclusão do benefício, 
em relação aos autores de crimes hediondos (art. 2º, 
inciso I, da Lei nº 8.072, de 26-7-1990, modificada 
pela Lei nº 8.930, de 6-9-1994). Decreto nº 3.226/99.  
................................................... 
2. O Decreto n° 3.266, de 29 de outubro de 1999, 
exclui do indulto, nele previsto, os condenados por 
crimes hediondos (art. 7º, inc. I), inclusive, portanto, 
os sentenciados por crime de estupro, ainda que sem lesão 
corporal grave, ou morte, como é o caso do ora paciente. 
A comutação de pena é uma forma de indulto (indulto 
parcial) e por isso está abrangida por essa exclusão 
(‘H.C.’ nº 81.567 e ‘H.C.’ nº 81.407).” 
(RTJ 183/1043-1044, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) 
 
“‘Habeas corpus’. 2. Extorsão mediante seqüestro 
seguido de morte. Crime hediondo. Vedação de graça, 
anistia e indulto. Art. 5º, XLIII, da Constituição 
Federal 
e 
Lei 
n.º 
8.072/90, 
art. 
2º, 
inciso 
I. Precedentes. 3. Comutação de pena. Espécie de indulto. 
Impossibilidade. 4. ‘Habeas corpus’ indeferido.” 
(HC 81.566/SC, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - grifei) 
 
“‘HABEAS CORPUS’. PRETENSÃO DE RECONHECER-SE O 
DIREITO 
DO 
PACIENTE 
À 
COMUTAÇÃO 
PREVISTA 
NO 
DECRETO  3.226/99, 
QUE 
NÃO 
VEDOU 
EXPRESSAMENTE 
A 
CONCESSÃO 
DO BENEFÍCIO 
AOS 
CONDENADOS 
POR 
CRIMES 
HEDIONDOS, FAZENDO-O TÃO-SOMENTE QUANTO AO INDULTO. 
Sendo a comutação espécie de indulto parcial, 
apresenta-se irrelevante à negativa de concessão aos 
condenados por crime hediondo o fato de o dito 
benefício não haver sido expressamente mencionado no 
Decreto Natalino. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.554 / RJ 
 
11 
O 
Plenário 
do 
STF, 
ao 
declarar 
a 
constitucionalidade do inciso I do art. 2.º da 
Lei n.º 8.072/90, assentou que o termo ‘graça’ previsto 
no art. 5.º, XLIII, da CF engloba o ‘indulto’ e a 
‘comutação da pena’, estando a competência privativa do 
Presidente 
da 
República 
para 
a 
concessão 
desses 
benefícios 
limitada 
pela 
vedação 
estabelecida 
no 
referido dispositivo constitucional. 
‘Habeas corpus’ indeferido.” 
(RTJ 180/1037, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) 
 
“‘Habeas corpus’. 2. Crime de estupro, na forma 
qualificada, e atentado violento ao pudor. Morte da 
vítima. Crime hediondo. Lei n.º 8.072, de 25.7.90, 
art. 1º, V. 3. Aumento de pena: concurso de pessoas. 
4. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, 
graça e indulto. Lei n.º 8.072/90, art. 2º, I, e 
art. 5º, XLIII, da Constituição Federal. 5. Se é certo 
que a Constituição confere ao Presidente da República 
competência privativa para conceder indulto e comutar 
penas (art. 84, XII), não é menos exato que a 
Constituição, em outro dispositivo, art. 5º, XLIII, 
preceitua limites ao exercício dessa competência, 
quando estipula serem insuscetíveis de graça ou anistia 
os crimes hediondos. 6. Ora, se a comutação da pena é 
espécie de indulto e como tal prevista, inclusive, no 
Código de Processo Penal (art. 739), por força de 
compreensão há de ter-se como enquadrada na regra de 
vedação de indulto do art. 2º, I, da Lei n.º 8.072/90. 
7. A conduta do paciente é típica do estupro na forma 
qualificada pela conseqüência morte, caracterizando-se, 
assim, a forma de crime hediondo. Bastante seria esse 
fundamento, nos limites do pedido, para indeferir a 
súplica. 8. Dá-se, em conseqüência, quanto ao paciente, 
a 
incidência 
da 
regra 
do 
art. 
7º, 
I, 
do 
Decreto  n.º 3.226/99, que estipula não alcançar o 
indulto previsto no referido diploma os condenados por 
crimes hediondos e pelos demais referidos no artigo, em 
seus incisos. 9. ‘Habeas corpus’ indeferido.” 
(RTJ 182/647-648, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - grifei) 
 
“Crime hediondo: vedação de graça: inteligência. 
I. Não pode, em tese, a lei ordinária restringir o 
poder constitucional do Presidente da República de 
‘conceder indulto e comutar penas, com audiência, se 
necessário, 
dos 
órgãos 
instituídos 
em 
lei’ 
(CF, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.554 / RJ 
 
11 
O 
Plenário 
do 
STF, 
ao 
declarar 
a 
constitucionalidade do inciso I do art. 2.º da 
Lei n.º 8.072/90, assentou que o termo ‘graça’ previsto 
no art. 5.º, XLIII, da CF engloba o ‘indulto’ e a 
‘comutação da pena’, estando a competência privativa do 
Presidente 
da 
República 
para 
a 
concessão 
desses 
benefícios 
limitada 
pela 
vedação 
estabelecida 
no 
referido dispositivo constitucional. 
‘Habeas corpus’ indeferido.” 
(RTJ 180/1037, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) 
 
“‘Habeas corpus’. 2. Crime de estupro, na forma 
qualificada, e atentado violento ao pudor. Morte da 
vítima. Crime hediondo. Lei n.º 8.072, de 25.7.90, 
art. 1º, V. 3. Aumento de pena: concurso de pessoas. 
4. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, 
graça e indulto. Lei n.º 8.072/90, art. 2º, I, e 
art. 5º, XLIII, da Constituição Federal. 5. Se é certo 
que a Constituição confere ao Presidente da República 
competência privativa para conceder indulto e comutar 
penas (art. 84, XII), não é menos exato que a 
Constituição, em outro dispositivo, art. 5º, XLIII, 
preceitua limites ao exercício dessa competência, 
quando estipula serem insuscetíveis de graça ou anistia 
os crimes hediondos. 6. Ora, se a comutação da pena é 
espécie de indulto e como tal prevista, inclusive, no 
Código de Processo Penal (art. 739), por força de 
compreensão há de ter-se como enquadrada na regra de 
vedação de indulto do art. 2º, I, da Lei n.º 8.072/90. 
7. A conduta do paciente é típica do estupro na forma 
qualificada pela conseqüência morte, caracterizando-se, 
assim, a forma de crime hediondo. Bastante seria esse 
fundamento, nos limites do pedido, para indeferir a 
súplica. 8. Dá-se, em conseqüência, quanto ao paciente, 
a 
incidência 
da 
regra 
do 
art. 
7º, 
I, 
do 
Decreto  n.º 3.226/99, que estipula não alcançar o 
indulto previsto no referido diploma os condenados por 
crimes hediondos e pelos demais referidos no artigo, em 
seus incisos. 9. ‘Habeas corpus’ indeferido.” 
(RTJ 182/647-648, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - grifei) 
 
“Crime hediondo: vedação de graça: inteligência. 
I. Não pode, em tese, a lei ordinária restringir o 
poder constitucional do Presidente da República de 
‘conceder indulto e comutar penas, com audiência, se 
necessário, 
dos 
órgãos 
instituídos 
em 
lei’ 
(CF, 
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HC 82.554 / RJ 
 
12 
art. 84, 
XII), 
opondo-lhe 
vedações 
materiais 
não 
decorrentes da Constituição. 
II. Não obstante, é constitucional o art. 2º, I, da 
L. 8.072/90, porque, nele, a menção ao indulto é 
meramente 
expletiva 
da 
proibição 
de 
graça 
aos 
condenados por crimes hediondos ditada pelo art. 5º, 
XLIII, da Constituição. 
III. Na Constituição, a graça individual e o 
indulto coletivo — que ambos, tanto podem ser totais ou 
parciais, substantivando, nessa última hipótese, a 
comutação de pena — são modalidades do poder de graça 
do Presidente da República (art. 84, XII) — que, no 
entanto, sofre a restrição do art. 5º, XLIII, para 
excluir a possibilidade de sua concessão, quando se 
trata de condenação por crime hediondo. 
IV. Proibida a comutação de pena, na hipótese do 
crime hediondo, pela Constituição, é irrelevante que a 
vedação tenha sido omitida no D. 3.226/99.” 
(RTJ 181/235-236, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
Vê-se, pois, que a competência constitucional de comutar 
penas, exercida pelo Presidente da República (CF, art. 84, XII) – como 
ato espontâneo de clemência –, é limitada pela própria Constituição 
(art. 5º, XLIII) e pela legislação infraconstitucional (art. 2º, I, da 
Lei nº 8.072/90 e art. 7º, I, do Decreto nº 3.226/99). 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, 
o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o 
presente pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.554 / RJ 
 
12 
art. 84, 
XII), 
opondo-lhe 
vedações 
materiais 
não 
decorrentes da Constituição. 
II. Não obstante, é constitucional o art. 2º, I, da 
L. 8.072/90, porque, nele, a menção ao indulto é 
meramente 
expletiva 
da 
proibição 
de 
graça 
aos 
condenados por crimes hediondos ditada pelo art. 5º, 
XLIII, da Constituição. 
III. Na Constituição, a graça individual e o 
indulto coletivo — que ambos, tanto podem ser totais ou 
parciais, substantivando, nessa última hipótese, a 
comutação de pena — são modalidades do poder de graça 
do Presidente da República (art. 84, XII) — que, no 
entanto, sofre a restrição do art. 5º, XLIII, para 
excluir a possibilidade de sua concessão, quando se 
trata de condenação por crime hediondo. 
IV. Proibida a comutação de pena, na hipótese do 
crime hediondo, pela Constituição, é irrelevante que a 
vedação tenha sido omitida no D. 3.226/99.” 
(RTJ 181/235-236, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
Vê-se, pois, que a competência constitucional de comutar 
penas, exercida pelo Presidente da República (CF, art. 84, XII) – como 
ato espontâneo de clemência –, é limitada pela própria Constituição 
(art. 5º, XLIII) e pela legislação infraconstitucional (art. 2º, I, da 
Lei nº 8.072/90 e art. 7º, I, do Decreto nº 3.226/99). 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, 
o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o 
presente pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Extrato de Ata - 11/03/2003
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 82.554
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO PINTO RODRIGUES
IMPTE.(S) : SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JR.
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Carlos  Velloso.   2ª  Turma, 
11.03.2003.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Maurício  Corrêa,  Nelson  Jobim  e 
Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos 
Velloso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. João Batista de Almeida. 
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 82.554
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO PINTO RODRIGUES
IMPTE.(S) : SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JR.
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Carlos  Velloso.   2ª  Turma, 
11.03.2003.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Maurício  Corrêa,  Nelson  Jobim  e 
Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos 
Velloso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. João Batista de Almeida. 
P/ Antonio Neto Brasil
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