TÍTULO: HC 86077

PROCESSO: 86077

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2005-10-25 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-08-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ILIQUIDEZ DOS FATOS - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.10.2005.

PARTES:
PACTE.(S)           : MARIA SANDELANE MOURA OU SANDELANE MOURA OU MARIA SANDELENE MOURA DA SILVA OU MARIA SANDELENE SOUZA DA SILVA OU SANDELENE MOURA OU MARIA SANDELANE MOURA DA SILVA OU MARIA SANDERLANE MOURA
IMPTE.(S)           : GUARACY FREITAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, JULGAMENTO, PUBLICAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO)
RTJ 155/536, RTJ 190/631, RTJ 181/721. 
(PERSECUTIO CRIMINIS, JUSTA CAUSA)
RTJ 78/138, RT 582/418, RT 590/450, RT 620/368, RTJ 181/1039, RT 708/414, RT 749/565, RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 163/650, RTJ 43/484, RTJ 136/166, RTJ 136/1221, RTJ 137/198, RTJ 139/904, RTJ 165/877, RTJ 168/853, RTJ 168/863, RT 747/597, RT 753/507. 
(HC, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL)
HC 83674 (2ªT), HC 84576 (2ªT), HC 86120 (1ªT); RTJ 168/853; RT 747/597, RT 753/507, RT 594/458, RT 749/565, RT 742/533. 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
Outros tribunais: 598/321, RT 603/365, RT 610/321, RT 639/296, RT 729/590.
Número de páginas: 12.
Análise: 23/08/2013, IVA.
Revisão: 09/09/2013, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
25/10/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.077 RORAIMA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MARIA SANDELANE MOURA OU SANDELANE MOURA 
OU MARIA SANDELENE MOURA DA SILVA OU 
MARIA SANDELENE SOUZA DA SILVA OU 
SANDELENE MOURA OU MARIA SANDELANE MOURA 
DA SILVA OU MARIA SANDERLANE MOURA  
IMPTE.(S) 
: GUARACY FREITAS E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO TRANCAMENTO DA 
AÇÃO PENAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ILIQUIDEZ DOS FATOS - 
CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO 
ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA 
VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator.  
 
Brasília, 25 de outubro de 2005. 
 
 
 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4239561
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Relatório
 
25/10/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.077 RORAIMA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MARIA SANDELANE MOURA OU SANDELANE MOURA 
OU MARIA SANDELENE MOURA DA SILVA OU 
MARIA SANDELENE SOUZA DA SILVA OU 
SANDELENE MOURA OU MARIA SANDELANE MOURA 
DA SILVA OU MARIA SANDERLANE MOURA  
IMPTE.(S) 
: GUARACY FREITAS E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 109/110): 
 
“1. Resume a ementa do acórdão impugnado (fl. 95): 
 
‘PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ART. 355, 
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA 
AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA 
CONDUTA. 
I – O trancamento da ação penal por falta 
de justa causa somente é possível na via eleita 
quando 
se 
constata, 
‘prima 
facie’, 
a 
atipicidade da conduta, a incidência de causa 
de 
exclusão 
de 
culpabilidade 
ou 
ainda 
a 
ausência de indícios de autoria ou prova da 
materialidade do delito, hipóteses inocorrentes 
na espécie (Precedentes). 
II – Considerando que, na espécie, restou 
evidenciada, em tese, a prática do delito 
previsto no art. 355, parágrafo único, do CP, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4239562
Supremo Tribunal Federal
 
25/10/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.077 RORAIMA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MARIA SANDELANE MOURA OU SANDELANE MOURA 
OU MARIA SANDELENE MOURA DA SILVA OU 
MARIA SANDELENE SOUZA DA SILVA OU 
SANDELENE MOURA OU MARIA SANDELANE MOURA 
DA SILVA OU MARIA SANDERLANE MOURA  
IMPTE.(S) 
: GUARACY FREITAS E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 109/110): 
 
“1. Resume a ementa do acórdão impugnado (fl. 95): 
 
‘PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ART. 355, 
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA 
AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA 
CONDUTA. 
I – O trancamento da ação penal por falta 
de justa causa somente é possível na via eleita 
quando 
se 
constata, 
‘prima 
facie’, 
a 
atipicidade da conduta, a incidência de causa 
de 
exclusão 
de 
culpabilidade 
ou 
ainda 
a 
ausência de indícios de autoria ou prova da 
materialidade do delito, hipóteses inocorrentes 
na espécie (Precedentes). 
II – Considerando que, na espécie, restou 
evidenciada, em tese, a prática do delito 
previsto no art. 355, parágrafo único, do CP, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4239562
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

Relatório
HC 86.077 / RR 
 
2 
assim como a autoria, afigura-se inviável o 
trancamento da ação penal (Precedentes). 
‘Habeas corpus’ denegado.’ 
 
2. Pretende o impetrante o trancamento da ação 
penal movida em face da paciente, de vez que a conduta 
imputada (...) seria atípica. 
3. Mas a hipótese é de indeferimento do ‘writ’. O 
trancamento da ação penal no seu nascedouro pressupõe 
acusação que descreva conduta atípica, ou que esteja 
desacompanhada de um mínimo suporte probatório, pois do 
contrário estar-se-ia diante de cerceamento à acusação. 
‘In casu’, a denúncia reproduzida às fls. 09/13 
descreve fato que, em tese, amolda-se ao comando 
proibitivo insculpido no art. 355, parágrafo único, do 
Código Penal, e a afirmação de que a paciente não teria 
patrocinado 
causa 
da 
União 
e 
sim 
do 
Banco 
de 
Roraima S/A contra o ora seu constituído Wilson da 
Silva Aguiar não elide sua responsabilidade penal, uma 
vez que a União está na causa como sucessora do Banco 
de Roraima, extinto. Por outro lado, foi assertiva a 
manifestação ministerial junto à Corte impetrada quanto 
à tipicidade da conduta (fl. 94): 
 
‘Sustenta-se 
a 
atipicidade 
da 
conduta, 
porquanto, segundo a moldura fática delineada com 
clareza nos autos, a paciente jamais advogou para a 
União Federal, quer neste, quer em qualquer outro 
processo. Noutro dizer, não poderia ser considerada 
como infiel aos interesses de parte que nunca 
representou. 
A tese, malgrado sagaz e inteligente, não 
merece acolhida. 
É que a lei não exige que as partes em relação 
às quais haja alternância de atuação do procurador 
sejam rigorosamente as mesmas. Basta que a causa o 
seja. 
Outrossim, investigar se se está diante da 
mesma causa ou de causas diversas constitui matéria 
controversa de prova, de debate e desate naturais 
no bojo da própria instrução, o mesmo podendo se 
afirmar em relação à possível inexistência de dolo 
ou de prejuízo.’ 
 
4. Bem de ver-se, assim, que a questão da 
tipicidade da conduta está bem delineada na peça 
acusatória, e a pesquisa a respeito do dolo da paciente 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4239562
Supremo Tribunal Federal
HC 86.077 / RR 
 
2 
assim como a autoria, afigura-se inviável o 
trancamento da ação penal (Precedentes). 
‘Habeas corpus’ denegado.’ 
 
2. Pretende o impetrante o trancamento da ação 
penal movida em face da paciente, de vez que a conduta 
imputada (...) seria atípica. 
3. Mas a hipótese é de indeferimento do ‘writ’. O 
trancamento da ação penal no seu nascedouro pressupõe 
acusação que descreva conduta atípica, ou que esteja 
desacompanhada de um mínimo suporte probatório, pois do 
contrário estar-se-ia diante de cerceamento à acusação. 
‘In casu’, a denúncia reproduzida às fls. 09/13 
descreve fato que, em tese, amolda-se ao comando 
proibitivo insculpido no art. 355, parágrafo único, do 
Código Penal, e a afirmação de que a paciente não teria 
patrocinado 
causa 
da 
União 
e 
sim 
do 
Banco 
de 
Roraima S/A contra o ora seu constituído Wilson da 
Silva Aguiar não elide sua responsabilidade penal, uma 
vez que a União está na causa como sucessora do Banco 
de Roraima, extinto. Por outro lado, foi assertiva a 
manifestação ministerial junto à Corte impetrada quanto 
à tipicidade da conduta (fl. 94): 
 
‘Sustenta-se 
a 
atipicidade 
da 
conduta, 
porquanto, segundo a moldura fática delineada com 
clareza nos autos, a paciente jamais advogou para a 
União Federal, quer neste, quer em qualquer outro 
processo. Noutro dizer, não poderia ser considerada 
como infiel aos interesses de parte que nunca 
representou. 
A tese, malgrado sagaz e inteligente, não 
merece acolhida. 
É que a lei não exige que as partes em relação 
às quais haja alternância de atuação do procurador 
sejam rigorosamente as mesmas. Basta que a causa o 
seja. 
Outrossim, investigar se se está diante da 
mesma causa ou de causas diversas constitui matéria 
controversa de prova, de debate e desate naturais 
no bojo da própria instrução, o mesmo podendo se 
afirmar em relação à possível inexistência de dolo 
ou de prejuízo.’ 
 
4. Bem de ver-se, assim, que a questão da 
tipicidade da conduta está bem delineada na peça 
acusatória, e a pesquisa a respeito do dolo da paciente 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4239562
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

Relatório
HC 86.077 / RR 
 
3 
não prescinde de regular instrução para que seja 
esclarecida, uma vez que a via eleita não comporta 
dilação probatória. 
5. Isso posto, opino pelo indeferimento do ‘writ’.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4239562
Supremo Tribunal Federal
HC 86.077 / RR 
 
3 
não prescinde de regular instrução para que seja 
esclarecida, uma vez que a via eleita não comporta 
dilação probatória. 
5. Isso posto, opino pelo indeferimento do ‘writ’.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4239562
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.077 / RR 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cabe 
fazer, por necessário, um registro preliminar. 
 
Embora o ora impetrante houvesse manifestado desejo de 
fazer sustentação oral, pediu, em 26/09/2005, o adiamento do 
julgamento “para a sessão do dia 4 de outubro de 2005 ou para a 
Sessão seguinte (...)” (fls. 113). 
 
Esse 
pleito 
foi 
atendido, 
ainda 
mais 
porque 
o 
impetrante comprovou que iria participar da XIX Conferência Nacional 
dos Advogados (fls. 113). 
 
Como o impetrante, decorridos mais de vinte dias 
daquela data (04/10/2005), nada postulasse nem houvesse tomado a 
iniciativa de reiterar o seu pleito de sustentação oral, passo a 
examinar o pedido de “habeas corpus”, cujo julgamento independe de 
prévias inclusão em pauta e/ou cientificação do impetrante. 
 
É que essa formalidade não se aplica ao remédio 
constitucional de “habeas corpus”, considerada a celeridade do rito 
procedimental inerente a essa ação de índole constitucional. 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4239563
Supremo Tribunal Federal
HC 86.077 / RR 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cabe 
fazer, por necessário, um registro preliminar. 
 
Embora o ora impetrante houvesse manifestado desejo de 
fazer sustentação oral, pediu, em 26/09/2005, o adiamento do 
julgamento “para a sessão do dia 4 de outubro de 2005 ou para a 
Sessão seguinte (...)” (fls. 113). 
 
Esse 
pleito 
foi 
atendido, 
ainda 
mais 
porque 
o 
impetrante comprovou que iria participar da XIX Conferência Nacional 
dos Advogados (fls. 113). 
 
Como o impetrante, decorridos mais de vinte dias 
daquela data (04/10/2005), nada postulasse nem houvesse tomado a 
iniciativa de reiterar o seu pleito de sustentação oral, passo a 
examinar o pedido de “habeas corpus”, cujo julgamento independe de 
prévias inclusão em pauta e/ou cientificação do impetrante. 
 
É que essa formalidade não se aplica ao remédio 
constitucional de “habeas corpus”, considerada a celeridade do rito 
procedimental inerente a essa ação de índole constitucional. 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4239563
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.077 / RR 
 
5 
É por essa razão que o próprio Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal, em norma que tem sido aplicada por esta 
Corte (art. 83, § 1º, III), não exige a prévia inclusão em pauta (com 
a conseqüente publicação no órgão oficial), para efeito de julgamento, 
do processo de “habeas corpus”, reputando legítimo, em conseqüência, o 
exame, pelo Tribunal, do remédio heróico em causa, independentemente 
da publicação da respectiva pauta (RTJ 155/536, Rel. Min. SYDNEY 
SANCHES – RTJ 190/631, Rel. Min. ELLEN GRACIE): 
 
“- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. 
‘HABEAS CORPUS’ PERANTE O S.T.F., CONTRA ACÓRDÃO DO 
S.T.J., QUE JULGOU ‘H.C.’ SEM INCLUSÃO DO FEITO EM 
PAUTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.  
1. Não há norma legal ou regimental (no S.T.J. ou 
nesta Corte) que exija a inclusão do ‘Habeas Corpus’ em 
pauta, para que se proceda ao julgamento. 
2. Precedentes. 
3. ‘H.C.’ indeferido.” 
(RTJ 181/721, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) 
 
Cumpre 
relembrar, 
ainda, 
que 
o 
Supremo 
Tribunal 
Federal, tendo em consideração o caráter sumaríssimo da ação de 
“habeas corpus”, já deixou sumulada a sua orientação jurisprudencial 
nessa matéria, em enunciado que afasta a necessidade de prévia 
intimação ou de publicação da pauta, para efeito de julgamento do 
processo de “habeas corpus” (Súmula 431/STF). 
 
A presente impetração busca seja declarado extinto o 
procedimento de persecução penal instaurado contra a ora paciente, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4239563
Supremo Tribunal Federal
HC 86.077 / RR 
 
5 
É por essa razão que o próprio Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal, em norma que tem sido aplicada por esta 
Corte (art. 83, § 1º, III), não exige a prévia inclusão em pauta (com 
a conseqüente publicação no órgão oficial), para efeito de julgamento, 
do processo de “habeas corpus”, reputando legítimo, em conseqüência, o 
exame, pelo Tribunal, do remédio heróico em causa, independentemente 
da publicação da respectiva pauta (RTJ 155/536, Rel. Min. SYDNEY 
SANCHES – RTJ 190/631, Rel. Min. ELLEN GRACIE): 
 
“- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. 
‘HABEAS CORPUS’ PERANTE O S.T.F., CONTRA ACÓRDÃO DO 
S.T.J., QUE JULGOU ‘H.C.’ SEM INCLUSÃO DO FEITO EM 
PAUTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.  
1. Não há norma legal ou regimental (no S.T.J. ou 
nesta Corte) que exija a inclusão do ‘Habeas Corpus’ em 
pauta, para que se proceda ao julgamento. 
2. Precedentes. 
3. ‘H.C.’ indeferido.” 
(RTJ 181/721, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) 
 
Cumpre 
relembrar, 
ainda, 
que 
o 
Supremo 
Tribunal 
Federal, tendo em consideração o caráter sumaríssimo da ação de 
“habeas corpus”, já deixou sumulada a sua orientação jurisprudencial 
nessa matéria, em enunciado que afasta a necessidade de prévia 
intimação ou de publicação da pauta, para efeito de julgamento do 
processo de “habeas corpus” (Súmula 431/STF). 
 
A presente impetração busca seja declarado extinto o 
procedimento de persecução penal instaurado contra a ora paciente, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4239563
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.077 / RR 
 
6 
pela suposta prática do crime tipificado no art. 355, parágrafo 
único, do Código Penal (patrocínio simultâneo ou tergiversação). 
 
Sustenta-se, no presente “writ” constitucional, a 
inocorrência de justa causa para a persecução penal, tendo em vista 
a atipicidade da conduta imputada à ora paciente, eis que “(...) não 
advogou para as duas partes ao mesmo tempo, logo, não praticou o 
patrocínio simultâneo. E nem abandonou uma parte para advogar para a 
outra, logo, não praticou o patrocínio sucessivo. Sua conduta é 
atípica e não se enquadra na norma em comento e, portanto, não chega 
a atrair a reprimenda disciplinar nem penal” (fls. 08 – grifei). 
 
O exame da presente impetração permite-me concluir que 
assiste razão à douta Procuradoria-Geral da República, que se 
pronunciou 
pelo 
indeferimento 
da 
ordem 
de 
“habeas 
corpus” 
(fls. 109/110). 
 
Todos 
sabemos 
que 
a 
simples 
instauração 
da 
“persecutio  criminis” 
não 
constitui, 
só 
por 
si, 
situação 
caracterizadora de injusto constrangimento (RTJ 78/138), notadamente 
quando iniciada por atos estatais consubstanciadores de descrição 
fática cujos elementos se ajustem, ao menos em tese, ao tipo penal 
(RT 582/418 – RT 590/450), pois o trancamento da investigação penal – 
e, por igual razão, do processo judicial - somente se justificará se 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4239563
Supremo Tribunal Federal
HC 86.077 / RR 
 
6 
pela suposta prática do crime tipificado no art. 355, parágrafo 
único, do Código Penal (patrocínio simultâneo ou tergiversação). 
 
Sustenta-se, no presente “writ” constitucional, a 
inocorrência de justa causa para a persecução penal, tendo em vista 
a atipicidade da conduta imputada à ora paciente, eis que “(...) não 
advogou para as duas partes ao mesmo tempo, logo, não praticou o 
patrocínio simultâneo. E nem abandonou uma parte para advogar para a 
outra, logo, não praticou o patrocínio sucessivo. Sua conduta é 
atípica e não se enquadra na norma em comento e, portanto, não chega 
a atrair a reprimenda disciplinar nem penal” (fls. 08 – grifei). 
 
O exame da presente impetração permite-me concluir que 
assiste razão à douta Procuradoria-Geral da República, que se 
pronunciou 
pelo 
indeferimento 
da 
ordem 
de 
“habeas 
corpus” 
(fls. 109/110). 
 
Todos 
sabemos 
que 
a 
simples 
instauração 
da 
“persecutio  criminis” 
não 
constitui, 
só 
por 
si, 
situação 
caracterizadora de injusto constrangimento (RTJ 78/138), notadamente 
quando iniciada por atos estatais consubstanciadores de descrição 
fática cujos elementos se ajustem, ao menos em tese, ao tipo penal 
(RT 582/418 – RT 590/450), pois o trancamento da investigação penal – 
e, por igual razão, do processo judicial - somente se justificará se 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4239563
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.077 / RR 
 
7 
os fatos puderem evidenciar-se, desde logo, como “inexistentes ou 
não configurantes, em tese, de infração penal” (RT 620/368). 
 
Esse entendimento - que se reflete no magistério 
jurisprudencial dos Tribunais (RT 598/321 - RT 603/365 - RT 610/321 - 
RT 
639/296-297 
- 
RT 
729/590) 
- 
também 
encontra 
apoio 
na 
jurisprudência desta Suprema Corte: 
 
“A 
SIMPLES 
APURAÇÃO 
DE 
FATO 
DELITUOSO 
NÃO 
CONSTITUI, SÓ POR SI, SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. 
- Havendo suspeita fundada de crime, e existindo 
elementos 
idôneos 
de 
informação 
que 
autorizem 
a 
investigação penal do episódio delituoso, torna-se 
legítima a instauração de inquérito policial, eis que 
se impõe, ao Poder Público, a adoção de providências 
necessárias ao integral esclarecimento da verdade real, 
notadamente nos casos de delitos perseguíveis mediante 
ação penal pública incondicionada. Precedentes.” 
(RTJ 181/1039-1040, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Essa diretriz jurisprudencial, contudo, não afasta a 
possibilidade de o Poder Judiciário verificar, mesmo na via 
sumaríssima da ação de “habeas corpus”, se existe, ou não, justa 
causa para a instauração da “persecutio criminis”, ainda que já 
iniciado, em juízo, o procedimento penal (RT 708/414 – RT 749/565, 
v.g.). 
 
Para que tal controle jurisdicional se viabilize, no 
entanto, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4239563
Supremo Tribunal Federal
HC 86.077 / RR 
 
7 
os fatos puderem evidenciar-se, desde logo, como “inexistentes ou 
não configurantes, em tese, de infração penal” (RT 620/368). 
 
Esse entendimento - que se reflete no magistério 
jurisprudencial dos Tribunais (RT 598/321 - RT 603/365 - RT 610/321 - 
RT 
639/296-297 
- 
RT 
729/590) 
- 
também 
encontra 
apoio 
na 
jurisprudência desta Suprema Corte: 
 
“A 
SIMPLES 
APURAÇÃO 
DE 
FATO 
DELITUOSO 
NÃO 
CONSTITUI, SÓ POR SI, SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. 
- Havendo suspeita fundada de crime, e existindo 
elementos 
idôneos 
de 
informação 
que 
autorizem 
a 
investigação penal do episódio delituoso, torna-se 
legítima a instauração de inquérito policial, eis que 
se impõe, ao Poder Público, a adoção de providências 
necessárias ao integral esclarecimento da verdade real, 
notadamente nos casos de delitos perseguíveis mediante 
ação penal pública incondicionada. Precedentes.” 
(RTJ 181/1039-1040, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Essa diretriz jurisprudencial, contudo, não afasta a 
possibilidade de o Poder Judiciário verificar, mesmo na via 
sumaríssima da ação de “habeas corpus”, se existe, ou não, justa 
causa para a instauração da “persecutio criminis”, ainda que já 
iniciado, em juízo, o procedimento penal (RT 708/414 – RT 749/565, 
v.g.). 
 
Para que tal controle jurisdicional se viabilize, no 
entanto, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4239563
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.077 / RR 
 
8 
dúvida 
objetiva 
quanto 
aos 
fatos 
subjacentes 
à 
acusação 
penal  (RTJ  110/555 - RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651, v.g.), pois o 
reconhecimento da ausência de justa causa, para efeito de extinção 
do procedimento persecutório, reveste-se de caráter extraordinário, 
notadamente quando postulado em sede de “habeas corpus”. 
 
Vê-se, desse modo, que, em via sumaríssima, a discussão 
em torno da ausência de justa causa depende, essencialmente, da 
incontestabilidade dos elementos que informam a imputação penal, não 
se viabilizando o debate em questão, quando – suscitado em sede de 
“habeas corpus” – disser respeito a hipóteses em que se registre 
dúvida fundada a propósito dos fatos alegados (RTJ 43/484 – 
RTJ  136/166 – RTJ 136/1221 - RTJ 137/198 - RTJ 139/904 – 
RTJ 165/877-878 – RTJ 168/853 - RTJ 168/863-865, v.g.). 
 
Cumpre observar, bem por isso, que o Supremo Tribunal 
Federal – embora admitindo, excepcionalmente, em sede de “habeas 
corpus”, a possibilidade de trancamento de ação penal – exige, no 
entanto, como requisito inafastável para a apreciação da alegada 
ausência de justa causa, a constatação objetiva da liquidez dos 
fatos (RT 747/597, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RT 753/507, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO – RTJ 168/853, Rel. Min. CELSO DE MELLO - 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4239563
Supremo Tribunal Federal
HC 86.077 / RR 
 
8 
dúvida 
objetiva 
quanto 
aos 
fatos 
subjacentes 
à 
acusação 
penal  (RTJ  110/555 - RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651, v.g.), pois o 
reconhecimento da ausência de justa causa, para efeito de extinção 
do procedimento persecutório, reveste-se de caráter extraordinário, 
notadamente quando postulado em sede de “habeas corpus”. 
 
Vê-se, desse modo, que, em via sumaríssima, a discussão 
em torno da ausência de justa causa depende, essencialmente, da 
incontestabilidade dos elementos que informam a imputação penal, não 
se viabilizando o debate em questão, quando – suscitado em sede de 
“habeas corpus” – disser respeito a hipóteses em que se registre 
dúvida fundada a propósito dos fatos alegados (RTJ 43/484 – 
RTJ  136/166 – RTJ 136/1221 - RTJ 137/198 - RTJ 139/904 – 
RTJ 165/877-878 – RTJ 168/853 - RTJ 168/863-865, v.g.). 
 
Cumpre observar, bem por isso, que o Supremo Tribunal 
Federal – embora admitindo, excepcionalmente, em sede de “habeas 
corpus”, a possibilidade de trancamento de ação penal – exige, no 
entanto, como requisito inafastável para a apreciação da alegada 
ausência de justa causa, a constatação objetiva da liquidez dos 
fatos (RT 747/597, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RT 753/507, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO – RTJ 168/853, Rel. Min. CELSO DE MELLO - 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4239563
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.077 / RR 
 
9 
HC 83.674/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 84.576/MG, Rel. Min. 
GILMAR MENDES – HC 86.120/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE): 
 
“‘PERSECUTIO CRIMINIS’ - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA. 
 
- A ausência de justa causa deve constituir objeto 
de rígido controle por parte dos Tribunais e juízes, 
pois ao órgão da acusação penal - trate-se do 
Ministério Público ou de mero particular no exercício 
da querela privada - não se dá o poder de deduzir 
imputação criminal de modo arbitrário. Precedentes. 
O 
exame 
desse 
requisito 
essencial 
à 
válida 
instauração 
da 
‘persecutio 
criminis’, 
desde 
que 
inexistente qualquer situação de iliquidez ou de dúvida 
objetiva em torno dos fatos debatidos, pode efetivar-se 
no âmbito estreito da ação de ‘habeas corpus’.” 
(RTJ 168/853, Rel. Min. CELSO DE MELLO)  
 
Impende assinalar, ainda, na linha de reiterados 
pronunciamentos desta Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – 
RT 749/565 – RT 753/507), que, “Em sede de ‘habeas corpus’ só é 
possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos 
em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato 
narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações 
similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a 
constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – grifei). 
 
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o 
prestigioso beneplácito de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4239563
Supremo Tribunal Federal
HC 86.077 / RR 
 
9 
HC 83.674/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 84.576/MG, Rel. Min. 
GILMAR MENDES – HC 86.120/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE): 
 
“‘PERSECUTIO CRIMINIS’ - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA. 
 
- A ausência de justa causa deve constituir objeto 
de rígido controle por parte dos Tribunais e juízes, 
pois ao órgão da acusação penal - trate-se do 
Ministério Público ou de mero particular no exercício 
da querela privada - não se dá o poder de deduzir 
imputação criminal de modo arbitrário. Precedentes. 
O 
exame 
desse 
requisito 
essencial 
à 
válida 
instauração 
da 
‘persecutio 
criminis’, 
desde 
que 
inexistente qualquer situação de iliquidez ou de dúvida 
objetiva em torno dos fatos debatidos, pode efetivar-se 
no âmbito estreito da ação de ‘habeas corpus’.” 
(RTJ 168/853, Rel. Min. CELSO DE MELLO)  
 
Impende assinalar, ainda, na linha de reiterados 
pronunciamentos desta Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – 
RT 749/565 – RT 753/507), que, “Em sede de ‘habeas corpus’ só é 
possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos 
em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato 
narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações 
similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a 
constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – grifei). 
 
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o 
prestigioso beneplácito de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4239563
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.077 / RR 
 
10 
Processo Penal Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), 
cuja autorizada lição, no tema, adverte: 
 
“Também somente se justifica a concessão de ‘habeas 
corpus’, por falta de justa causa para a ação penal, 
quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é 
evidenciada pela simples exposição dos fatos, com o 
reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou 
da 
ausência 
de 
qualquer 
elemento 
indiciário 
que 
fundamente a acusação (...). Há constrangimento ilegal 
quando o fato imputado não constitui, em tese, ilícito 
penal, 
ou 
quando 
há 
elementos 
inequívocos, 
sem 
discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa 
excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via 
estreita do ‘mandamus’, trancar ação penal quando seu 
reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo 
da prova dos autos.” (grifei) 
 
Tal situação, contudo, como bem salientado pelo douto 
parecer do Ministério Público Federal, não se registra no caso ora 
em exame. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, 
o 
parecer 
da 
douta 
Procuradoria-Geral 
da 
República 
(fls. 109/110), indefiro o pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4239563
Supremo Tribunal Federal
HC 86.077 / RR 
 
10 
Processo Penal Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), 
cuja autorizada lição, no tema, adverte: 
 
“Também somente se justifica a concessão de ‘habeas 
corpus’, por falta de justa causa para a ação penal, 
quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é 
evidenciada pela simples exposição dos fatos, com o 
reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou 
da 
ausência 
de 
qualquer 
elemento 
indiciário 
que 
fundamente a acusação (...). Há constrangimento ilegal 
quando o fato imputado não constitui, em tese, ilícito 
penal, 
ou 
quando 
há 
elementos 
inequívocos, 
sem 
discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa 
excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via 
estreita do ‘mandamus’, trancar ação penal quando seu 
reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo 
da prova dos autos.” (grifei) 
 
Tal situação, contudo, como bem salientado pelo douto 
parecer do Ministério Público Federal, não se registra no caso ora 
em exame. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, 
o 
parecer 
da 
douta 
Procuradoria-Geral 
da 
República 
(fls. 109/110), indefiro o pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4239563
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 25/10/2005
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 86.077
PROCED. : RORAIMA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MARIA SANDELANE MOURA OU SANDELANE MOURA OU MARIA 
SANDELENE MOURA DA SILVA OU MARIA SANDELENE SOUZA DA SILVA OU 
SANDELENE MOURA OU MARIA SANDELANE MOURA DA SILVA OU MARIA 
SANDERLANE MOURA
IMPTE.(S) : GUARACY FREITAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
25.10.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Caetana Cintra 
Santos.
p/Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4140456
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 86.077
PROCED. : RORAIMA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MARIA SANDELANE MOURA OU SANDELANE MOURA OU MARIA 
SANDELENE MOURA DA SILVA OU MARIA SANDELENE SOUZA DA SILVA OU 
SANDELENE MOURA OU MARIA SANDELANE MOURA DA SILVA OU MARIA 
SANDERLANE MOURA
IMPTE.(S) : GUARACY FREITAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
25.10.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Caetana Cintra 
Santos.
p/Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4140456
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4250219