TÍTULO: MS 32958

PROCESSO: 32958

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (MS)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2015-06-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2016-03-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENSÃO TEMPORÁRIA. PESSOA DESIGNADA. BISNETO DE SERVIDOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. ART. 217, INC. II, AL. D, DA LEI N. 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO. LEI N. 9.717/1998, ART. 5º: PRETENSO EFEITO DERROGATÓRIO NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA ADMINISTRATIVAMENTE. MATÉRIA A EXIGIR AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA: INVIABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015.

PARTES:
IMPTE.(S)  : BRUNO FALCÃO FEITOSA MASSA FILHO REPRESENTADO POR BRUNO FALCÃO FEITOSA MASSA 
ADV.(A/S)  : FABRICIO BELTRAO DE BRITTO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTAGEM DE PRAZO, CINCO ANOS, CONTROLE EXTERNO, TCU, REGISTRO, APOSENTADORIA)
MS 24781 (TP). 
(DERROGAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO)
MS 31770 (2ªT), MS 31934 AgR (1ªT), MS 32085 AgR (2ªT), MS 31803 AgR (2ªT). 
(CONCESSÃO, PENSÃO TEMPORÁRIA, COMPROVAÇÃO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA)
MS 25409 (TP). 
(INVIABILIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA, MS)
MS 22534 (1ªT), MS 25347 (TP), MS 28102 (TP). 
- Decisão monocrática citada:
(DERROGAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO)
MS 32131.
Número de páginas: 15.
Análise: 30/03/2016, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
30/06/2015
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.958 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:BRUNO 
FALCÃO 
FEITOSA 
MASSA 
FILHO 
REPRESENTADO POR BRUNO FALCÃO FEITOSA 
MASSA 
ADV.(A/S)
:FABRICIO BELTRAO DE BRITTO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DA 
UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS 
DA UNIÃO. PENSÃO TEMPORÁRIA. PESSOA DESIGNADA. BISNETO  
DE SERVIDOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. ART. 217, 
INC. II, AL. D, DA LEI N. 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO. LEI N.  
9.717/1998,  ART.  5º:  PRETENSO  EFEITO  DERROGATÓRIO  NOS 
REGIMES  PRÓPRIOS  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL:  INOCORRÊNCIA.  
PRECEDENTES.
 
DEPENDÊNCIA
 
ECONÔMICA
 
AFASTADA 
ADMINISTRATIVAMENTE.  MATÉRIA  A  EXIGIR  AMPLA  DILAÇÃO 
PROBATÓRIA:  INVIABILIDADE.  MANDADO  DE  SEGURANÇA 
DENEGADO.
 A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma,  sob a Presidência do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade, em denegar a segurança,   nos termos do 
voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. 
Brasília, 30 de junho de 2015.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MS 32958 / DF 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
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MS 32958 / DF 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
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Relatório
30/06/2015
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.958 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:BRUNO 
FALCÃO 
FEITOSA 
MASSA 
FILHO 
REPRESENTADO POR BRUNO FALCÃO FEITOSA 
MASSA 
ADV.(A/S)
:FABRICIO BELTRAO DE BRITTO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DA 
UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, 
impetrado  em  15.5.2014  por  Bruno  Falcão  Feitosa  Massa  Filho, 
representado por seu pai, Bruno Falcão Feitosa Massa, contra acórdão da 
Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, que, no Processo n. TC 
041.824/2012-1, considerou ilegal a pensão civil a ele concedida (Acórdão 
n. 1.808/2013-TCU-2ª Câmara).
2. Ao indeferir a liminar requerida neste mandado de segurança, fiz 
constar:
“O representante do Impetrante narra que o representado vivia 
‘sob a dependência econômica do seu bisavô, José Lavoisier 
Feitosa,  ex-professor  da  Universidade  Federal  da  Paraíba  – 
UFPB, desde a data de seu nascimento até a data do óbito do 
segurado (sic), em 22/01/2008’ (fl. 2 da petição inicial).
Realça que, ‘embora o bisavô falecido não tivesse a guarda 
definitiva do impetrante, foi este quem efetivamente o criou, 
arcando com todos os custos necessários à sua educação, saúde 
e alimentação, de forma a não deixa-lo desamparado, em razão 
Supremo Tribunal Federal
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30/06/2015
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MANDADO DE SEGURANÇA 32.958 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:BRUNO 
FALCÃO 
FEITOSA 
MASSA 
FILHO 
REPRESENTADO POR BRUNO FALCÃO FEITOSA 
MASSA 
ADV.(A/S)
:FABRICIO BELTRAO DE BRITTO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DA 
UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, 
impetrado  em  15.5.2014  por  Bruno  Falcão  Feitosa  Massa  Filho, 
representado por seu pai, Bruno Falcão Feitosa Massa, contra acórdão da 
Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, que, no Processo n. TC 
041.824/2012-1, considerou ilegal a pensão civil a ele concedida (Acórdão 
n. 1.808/2013-TCU-2ª Câmara).
2. Ao indeferir a liminar requerida neste mandado de segurança, fiz 
constar:
“O representante do Impetrante narra que o representado vivia 
‘sob a dependência econômica do seu bisavô, José Lavoisier 
Feitosa,  ex-professor  da  Universidade  Federal  da  Paraíba  – 
UFPB, desde a data de seu nascimento até a data do óbito do 
segurado (sic), em 22/01/2008’ (fl. 2 da petição inicial).
Realça que, ‘embora o bisavô falecido não tivesse a guarda 
definitiva do impetrante, foi este quem efetivamente o criou, 
arcando com todos os custos necessários à sua educação, saúde 
e alimentação, de forma a não deixa-lo desamparado, em razão 
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Relatório
MS 32958 / DF 
da insuficiência de ganhos dos seus genitores, conforme se faz 
prova  do  Instrumento  de  Escritura  Pública  Declaratória  de 
Dependência  Econômica  realizado  pelo  Sr.  José  Lavoisier, 
juntamente  com  sua  esposa  Julieta  Falcão  Feitosa,  no  qual 
designaram entre os seus dependentes, o impetrante’ (fl. 3).
Relata que, com o falecimento de seu bisavô, passou a receber  
pensão civil temporária (Portaria de 11.3.2008 – evento 6), cancelada  
em 9.4.2013 pelo Tribunal de Contas da União, sob o fundamento de  
que o art. 5º da Lei n. 9.717/1998 derrogou do regime próprio de  
previdência social dos servidores públicos a concessão de benefícios  
distintos dos previstos no regime geral, cuidado pela Lei n. 8.213/1991 
(Acórdão n. 2508/2013-TCU-2ª Câmara).
O  representante  do  Impetrante  afirma  que  o  menor,  ‘hoje 
perfazendo 13 (treze) anos de idade, depende unicamente da 
renda da pensão ora revogada, necessitando da mesma para 
custear despesas de caráter alimentar e despesas com educação 
e saúde, tendo em vista que seus pais são divorciados, estando 
sua  genitora  desempregada,  impossibilitada,  portanto,  de 
contribuir financeiramente com os custos do menor. Por este 
motivo, o menor reside atualmente com o pai, que por sua vez 
mora na residência da mãe (avô do impetrante), por não ter 
condições de arcar com os custos de um lar’ (fl. 5).
3. Daí o presente mandado de segurança, no qual a Impetrante  
defende a tempestividade da impetração, asseverando que, inobstante o  
ato impugnado tenha sido realizado em 9.4.2013, ‘apenas tomou 
conhecimento  da  referida  decisão  em  05  de  abril  de  2014, 
quando teve seu benefício efetivamente cessado’ (fl. 6).
Sustenta  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  a  
Administração Pública rever seus atos, considerando que ‘a pensão 
civil temporária ao impetrante ocorreu em  22/01/2008, sendo 
que o ato coator proferido pela Segunda Câmara do Tribunal de 
Contas da União se deu em 09/04/2013, portanto, ultrapassando 
o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99’ 
(fl. 8).
Alega que a supressão da pensão, sem ter sido notificado 
do processo administrativo no Tribunal de Contas da União, 
2 
Supremo Tribunal Federal
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da insuficiência de ganhos dos seus genitores, conforme se faz 
prova  do  Instrumento  de  Escritura  Pública  Declaratória  de 
Dependência  Econômica  realizado  pelo  Sr.  José  Lavoisier, 
juntamente  com  sua  esposa  Julieta  Falcão  Feitosa,  no  qual 
designaram entre os seus dependentes, o impetrante’ (fl. 3).
Relata que, com o falecimento de seu bisavô, passou a receber  
pensão civil temporária (Portaria de 11.3.2008 – evento 6), cancelada  
em 9.4.2013 pelo Tribunal de Contas da União, sob o fundamento de  
que o art. 5º da Lei n. 9.717/1998 derrogou do regime próprio de  
previdência social dos servidores públicos a concessão de benefícios  
distintos dos previstos no regime geral, cuidado pela Lei n. 8.213/1991 
(Acórdão n. 2508/2013-TCU-2ª Câmara).
O  representante  do  Impetrante  afirma  que  o  menor,  ‘hoje 
perfazendo 13 (treze) anos de idade, depende unicamente da 
renda da pensão ora revogada, necessitando da mesma para 
custear despesas de caráter alimentar e despesas com educação 
e saúde, tendo em vista que seus pais são divorciados, estando 
sua  genitora  desempregada,  impossibilitada,  portanto,  de 
contribuir financeiramente com os custos do menor. Por este 
motivo, o menor reside atualmente com o pai, que por sua vez 
mora na residência da mãe (avô do impetrante), por não ter 
condições de arcar com os custos de um lar’ (fl. 5).
3. Daí o presente mandado de segurança, no qual a Impetrante  
defende a tempestividade da impetração, asseverando que, inobstante o  
ato impugnado tenha sido realizado em 9.4.2013, ‘apenas tomou 
conhecimento  da  referida  decisão  em  05  de  abril  de  2014, 
quando teve seu benefício efetivamente cessado’ (fl. 6).
Sustenta  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  a  
Administração Pública rever seus atos, considerando que ‘a pensão 
civil temporária ao impetrante ocorreu em  22/01/2008, sendo 
que o ato coator proferido pela Segunda Câmara do Tribunal de 
Contas da União se deu em 09/04/2013, portanto, ultrapassando 
o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99’ 
(fl. 8).
Alega que a supressão da pensão, sem ter sido notificado 
do processo administrativo no Tribunal de Contas da União, 
2 
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Relatório
MS 32958 / DF 
teria resultado em afronta ao devido processo legal, conforme a 
Súmula Vinculante n. 3.
Suscita a inaplicabilidade da exceção prevista na parte final da 
súmula  vinculante  mencionada,  asseverando  que  o  benefício  foi 
‘anteriormente  concedido  e  devidamente  aprovado  pelo 
próprio TCU’ (fl. 10).
Quanto ao fundamento aproveitado no ato impugnado, sustenta  
que ‘o art. 5º da Lei nº 9.717/98 apenas exigiu equiparação dos 
benefícios consagrados no Regime Geral de Previdência Social, 
de modo  que não houvesse espécies  de benefícios distintos 
daqueles previstos na Lei 8.213/91, não se referindo, pois, ao rol 
dos seus beneficiários, mas tão somente aos benefícios em si’ (fl. 
13).
Argumenta que ‘a pensão por morte é benefício abrangido 
tanto  pela  Lei  nº 8.213/91  quanto  pela  Lei  nº  8.112/90,  não 
sendo, portanto, benefício distinto daquela, estando em total 
consonância com o que determina o art. 5º da Lei 9.717/98. O 
que difere uma da outra é tão somente o rol de beneficiários, 
matéria não abrangida pela Lei nº 9.717/98, e que se encontra 
em pleno vigor no art. 217 da Lei nº 8.112/90, inclusive no que 
concerne à pessoa designada menor de 21 (vinte e um) anos, 
onde se enquadra o impetrante’ (fl. 13).
Cita,  em  reforço  a  este  argumento,  a  decisão  monocrática 
proferida pelo Ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança n.  
32.085 (DJe 19.6.2013).
(...)
No  mérito,  pede  a  declaração  de  nulidade  do  Acórdão  n. 
1.808/2013-TCU-2ª  Câmara,  restabelecendo-se  o  pagamento  do 
benefício, ‘bem como a restituição dos valores suprimidos até a 
presente data, acrescidos de juros e correção monetária’ (fl. 21)” 
(DJe 27.5.2014).
3. Em 16.5.2014, indeferi a liminar, tendo o Impetrante apresentado 
pedido de reconsideração em 4.6.2014.
4. A autoridade coatora prestou informações em 4.6.2014 (Evento n. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 32958 / DF 
teria resultado em afronta ao devido processo legal, conforme a 
Súmula Vinculante n. 3.
Suscita a inaplicabilidade da exceção prevista na parte final da 
súmula  vinculante  mencionada,  asseverando  que  o  benefício  foi 
‘anteriormente  concedido  e  devidamente  aprovado  pelo 
próprio TCU’ (fl. 10).
Quanto ao fundamento aproveitado no ato impugnado, sustenta  
que ‘o art. 5º da Lei nº 9.717/98 apenas exigiu equiparação dos 
benefícios consagrados no Regime Geral de Previdência Social, 
de modo  que não houvesse espécies  de benefícios distintos 
daqueles previstos na Lei 8.213/91, não se referindo, pois, ao rol 
dos seus beneficiários, mas tão somente aos benefícios em si’ (fl. 
13).
Argumenta que ‘a pensão por morte é benefício abrangido 
tanto  pela  Lei  nº 8.213/91  quanto  pela  Lei  nº  8.112/90,  não 
sendo, portanto, benefício distinto daquela, estando em total 
consonância com o que determina o art. 5º da Lei 9.717/98. O 
que difere uma da outra é tão somente o rol de beneficiários, 
matéria não abrangida pela Lei nº 9.717/98, e que se encontra 
em pleno vigor no art. 217 da Lei nº 8.112/90, inclusive no que 
concerne à pessoa designada menor de 21 (vinte e um) anos, 
onde se enquadra o impetrante’ (fl. 13).
Cita,  em  reforço  a  este  argumento,  a  decisão  monocrática 
proferida pelo Ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança n.  
32.085 (DJe 19.6.2013).
(...)
No  mérito,  pede  a  declaração  de  nulidade  do  Acórdão  n. 
1.808/2013-TCU-2ª  Câmara,  restabelecendo-se  o  pagamento  do 
benefício, ‘bem como a restituição dos valores suprimidos até a 
presente data, acrescidos de juros e correção monetária’ (fl. 21)” 
(DJe 27.5.2014).
3. Em 16.5.2014, indeferi a liminar, tendo o Impetrante apresentado 
pedido de reconsideração em 4.6.2014.
4. A autoridade coatora prestou informações em 4.6.2014 (Evento n. 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

Relatório
MS 32958 / DF 
17).
5. Em 17.10.2014, a Procuradoria-Geral da República opinou pela 
concessão parcial da segurança, para que o Impetrante possa apresentar 
defesa no Tribunal de Contas da União,  pelo decurso de mais de cinco 
anos entre a concessão da pensão e o exame de sua legalidade.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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MS 32958 / DF 
17).
5. Em 17.10.2014, a Procuradoria-Geral da República opinou pela 
concessão parcial da segurança, para que o Impetrante possa apresentar 
defesa no Tribunal de Contas da União,  pelo decurso de mais de cinco 
anos entre a concessão da pensão e o exame de sua legalidade.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/06/2015
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.958 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Como  realcei  ao  indeferir  a  liminar,  este  Supremo  Tribunal 
assentou que, no exercício específico da competência atribuída pelo art. 
71, inc. III, da Constituição da República, o Tribunal de Contas da União 
não está submetido aos princípios da ampla defesa e do contraditório, 
sendo certo ter o Impetrante deixado de comprovar a alegação de que o 
ato  impugnado resultaria  da revisão de  ato de  concessão da  pensão 
temporária.
Infere-se,  dos  documentos  juntados  ao  processo,  cuidar  o  ato 
impugnado da análise inicial da concessão de pensão ao Impetrante, não 
havendo prova em sentido contrário.
2. Tampouco  se  observa  o  vício  apontado  no  parecer  da 
Procuradoria-Geral  da  República,  pois,  como  anotei  ao  indeferir  a 
liminar,  a  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  para  se  assegurar  ao 
interessado  a  possibilidade  de  defender  a  validade  do  ato  de 
aposentadoria  ou  pensão  tem  início  na  data  em  que  o  processo 
administrativo chega ao Tribunal de Contas da União, como assentado no 
julgamento  do  Mandado  de  Segurança n. 24.781/DF  (Redator para  o 
acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 8.6.2011). 
O Impetrante não instruiu o mandado de segurança com documento 
comprovando  a  inobservância  desse  prazo,  constando  no  acórdão 
impugnado que “o ato de pensão em análise deu entrada no TCU em prazo  
inferior ao período de cinco anos” (fl. 3 do Evento n. 5).
Nas informações prestadas, a autoridade coatora enfatizou que
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10446912.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2015
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.958 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Como  realcei  ao  indeferir  a  liminar,  este  Supremo  Tribunal 
assentou que, no exercício específico da competência atribuída pelo art. 
71, inc. III, da Constituição da República, o Tribunal de Contas da União 
não está submetido aos princípios da ampla defesa e do contraditório, 
sendo certo ter o Impetrante deixado de comprovar a alegação de que o 
ato  impugnado resultaria  da revisão de  ato de  concessão da  pensão 
temporária.
Infere-se,  dos  documentos  juntados  ao  processo,  cuidar  o  ato 
impugnado da análise inicial da concessão de pensão ao Impetrante, não 
havendo prova em sentido contrário.
2. Tampouco  se  observa  o  vício  apontado  no  parecer  da 
Procuradoria-Geral  da  República,  pois,  como  anotei  ao  indeferir  a 
liminar,  a  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  para  se  assegurar  ao 
interessado  a  possibilidade  de  defender  a  validade  do  ato  de 
aposentadoria  ou  pensão  tem  início  na  data  em  que  o  processo 
administrativo chega ao Tribunal de Contas da União, como assentado no 
julgamento  do  Mandado  de  Segurança n. 24.781/DF  (Redator para  o 
acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 8.6.2011). 
O Impetrante não instruiu o mandado de segurança com documento 
comprovando  a  inobservância  desse  prazo,  constando  no  acórdão 
impugnado que “o ato de pensão em análise deu entrada no TCU em prazo  
inferior ao período de cinco anos” (fl. 3 do Evento n. 5).
Nas informações prestadas, a autoridade coatora enfatizou que
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 32958 / DF 
“o ato concessório que originalmente rendeu ensejo à pensão em  
debate foi encaminhado para análise no TCU em  21/5/2009, como 
indica o formulário de concessão de aposentadoria ao impetrante,  
extraído de sistema informatizado desta Corte de Contas (Sistema de 
Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões – Sisac),  
doc.1, e o julgamento ocorreu na Sessão de 9/4/2013, ou seja, antes 
de cinco anos contados da ciência do Tribunal de Contas da  
União acerca da existência do ato” (fl. 8 do Evento n. 17, grifos 
no original).
O mandado de segurança não admite dilação probatória, sendo, por 
isso, responsabilidade do impetrante fazer prova do direito alegado, o 
que não se teve na espécie. 
3. Quanto  à  alegação  de  afronta  ao  direito  líquido  e  certo  ao 
benefício previdenciário instituído pelo óbito de seu bisavô, este Supremo 
Tribunal  tem  afastado  o  único  fundamento  utilizado  no  acórdão  do 
Tribunal de Contas da União, no sentido de que o art. 5º da Lei n. 
9.717/1998 teria derrogado do regime próprio de previdência social dos 
servidores públicos a concessão de benefícios distintos dos previstos no 
regime geral, cuidado pela Lei n. 8.213/1991:
“EMENTA:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUNAL 
DE  CONTAS  DA  UNIÃO.  MENOR  SOB  GUARDA  DE  
SERVIDOR
 
PÚBLICO.
 
FALECIMENTO:
 
PENSÃO 
TEMPORÁRIA. ART. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 8.112/1990.  
NEGATIVA  DE  REGISTRO.  LEI  N.  9.717/1998,  ART.  5º. 
PRETENSO  EFEITO  DERROGATÓRIO  NOS  REGIMES 
PRÓPRIOS  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL:  INOCORRÊNCIA. 
MANDADO  DE  SEGURANÇA CONCEDIDO” (Mandado  de 
Segurança n. 31.770/DF, de minha relatoria, Segunda Turma, 
DJe 19.11.2014). 
“EMENTA  Agravo  regimental  em  mandado  de  segurança. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 32958 / DF 
“o ato concessório que originalmente rendeu ensejo à pensão em  
debate foi encaminhado para análise no TCU em  21/5/2009, como 
indica o formulário de concessão de aposentadoria ao impetrante,  
extraído de sistema informatizado desta Corte de Contas (Sistema de 
Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões – Sisac),  
doc.1, e o julgamento ocorreu na Sessão de 9/4/2013, ou seja, antes 
de cinco anos contados da ciência do Tribunal de Contas da  
União acerca da existência do ato” (fl. 8 do Evento n. 17, grifos 
no original).
O mandado de segurança não admite dilação probatória, sendo, por 
isso, responsabilidade do impetrante fazer prova do direito alegado, o 
que não se teve na espécie. 
3. Quanto  à  alegação  de  afronta  ao  direito  líquido  e  certo  ao 
benefício previdenciário instituído pelo óbito de seu bisavô, este Supremo 
Tribunal  tem  afastado  o  único  fundamento  utilizado  no  acórdão  do 
Tribunal de Contas da União, no sentido de que o art. 5º da Lei n. 
9.717/1998 teria derrogado do regime próprio de previdência social dos 
servidores públicos a concessão de benefícios distintos dos previstos no 
regime geral, cuidado pela Lei n. 8.213/1991:
“EMENTA:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUNAL 
DE  CONTAS  DA  UNIÃO.  MENOR  SOB  GUARDA  DE  
SERVIDOR
 
PÚBLICO.
 
FALECIMENTO:
 
PENSÃO 
TEMPORÁRIA. ART. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 8.112/1990.  
NEGATIVA  DE  REGISTRO.  LEI  N.  9.717/1998,  ART.  5º. 
PRETENSO  EFEITO  DERROGATÓRIO  NOS  REGIMES 
PRÓPRIOS  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL:  INOCORRÊNCIA. 
MANDADO  DE  SEGURANÇA CONCEDIDO” (Mandado  de 
Segurança n. 31.770/DF, de minha relatoria, Segunda Turma, 
DJe 19.11.2014). 
“EMENTA  Agravo  regimental  em  mandado  de  segurança. 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 32958 / DF 
Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda. Anulação de ato  
com que se negou registro, por ilegalidade, a pensão concedida com  
base no art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/1990. Princípio da proteção à  
criança art. 227 da CF. Dependência econômica de menor em relação a  
servidora falecida. Agravo regimental não provido. 1. É direito do  
menor que, na data do óbito de servidor, esteja sob a sua guarda  
receber pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos (alínea  
b do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90). Precedente. 2. Agravo  
regimental  não  provido  (Agravo  Regimental  no  Mandado  de 
Segurança n. 31.934, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira 
Turma, DJe 1º.7.2014).
Nesse sentido, ainda: Agravo Regimental no Mandado de Segurança 
n. 31.803, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.3.2015; Agravo 
Regimental no Mandado de Segurança n. 32.085, Relator o Ministro Celso 
de  Mello,  Segunda  Turma,  DJe  19.2.2015;  Mandado  de  Segurança  n. 
32.131, Relator o Ministro Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 9.4.2015.
Afastado o efeito derrogatório conferido pelo Tribunal de Contas da 
União ao art. 5º da Lei n. 9.717/1998, mantém-se incólume, portanto, o 
fundamento  legal  utilizado  na  concessão  da  pensão  temporária  ao 
Impetrante (al. d do inc. II do art. 217 da Lei n. 8.112/1990).
4. Isso  não  resulta,  entretanto,  no  reconhecimento  do  direito  ao 
benefício  pleiteado,  pois,  conforme  entendimento  deste  Supremo 
Tribunal,  a  dependência  econômica  para  recebimento  de  pensão 
temporária deve estar comprovada, ainda que o beneficiário estivesse sob 
a  guarda  do  instituidor,  pois  “não  se  pode  inferir  que  a  dependência  
econômica tenha sido a única causa para a concessão da guarda” (Mandado de 
Segurança n. 25.409/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, 
DJe 17.5.2007).
Mostra-se  desarrazoado  exigir,  para  a  concessão  da  pensão 
temporária, a comprovação da dependência econômica do menor sob 
3 
Supremo Tribunal Federal
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MS 32958 / DF 
Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda. Anulação de ato  
com que se negou registro, por ilegalidade, a pensão concedida com  
base no art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/1990. Princípio da proteção à  
criança art. 227 da CF. Dependência econômica de menor em relação a  
servidora falecida. Agravo regimental não provido. 1. É direito do  
menor que, na data do óbito de servidor, esteja sob a sua guarda  
receber pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos (alínea  
b do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90). Precedente. 2. Agravo  
regimental  não  provido  (Agravo  Regimental  no  Mandado  de 
Segurança n. 31.934, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira 
Turma, DJe 1º.7.2014).
Nesse sentido, ainda: Agravo Regimental no Mandado de Segurança 
n. 31.803, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.3.2015; Agravo 
Regimental no Mandado de Segurança n. 32.085, Relator o Ministro Celso 
de  Mello,  Segunda  Turma,  DJe  19.2.2015;  Mandado  de  Segurança  n. 
32.131, Relator o Ministro Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 9.4.2015.
Afastado o efeito derrogatório conferido pelo Tribunal de Contas da 
União ao art. 5º da Lei n. 9.717/1998, mantém-se incólume, portanto, o 
fundamento  legal  utilizado  na  concessão  da  pensão  temporária  ao 
Impetrante (al. d do inc. II do art. 217 da Lei n. 8.112/1990).
4. Isso  não  resulta,  entretanto,  no  reconhecimento  do  direito  ao 
benefício  pleiteado,  pois,  conforme  entendimento  deste  Supremo 
Tribunal,  a  dependência  econômica  para  recebimento  de  pensão 
temporária deve estar comprovada, ainda que o beneficiário estivesse sob 
a  guarda  do  instituidor,  pois  “não  se  pode  inferir  que  a  dependência  
econômica tenha sido a única causa para a concessão da guarda” (Mandado de 
Segurança n. 25.409/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, 
DJe 17.5.2007).
Mostra-se  desarrazoado  exigir,  para  a  concessão  da  pensão 
temporária, a comprovação da dependência econômica do menor sob 
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 32958 / DF 
guarda e aceitar simples declaração de dependência quanto à pessoa 
designada pelo servidor, a qual, ainda que chancelada por órgão ou 
entidade da Administração Pública, não tem o condão de afastar dos pais 
o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, previsto no 
art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Esses deveres são transferidos com a adoção ou o deferimento de 
tutela ou guarda de menor, sendo que a “guarda obriga a prestação de 
assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao  
seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais” (art. 33 do 
Estatuto da Criança e do Adolescente).
Ademais, o dispositivo no qual se funda o direito do Impetrante é 
expresso em exigir a comprovação da dependência econômica da pessoa 
designada com relação ao instituidor da pensão:
“Art. 217. São beneficiários das pensões:
(...)
II – temporária:
(...)
d) a pessoa designada  que viva na dependência econômica do 
servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a  
invalidez” (Lei n. 8.112/1990, grifos nossos).
5. Na espécie vertente, a dependência econômica do Impetrante, 
assentada pela Universidade da Paraíba diante apenas de declaração feita 
pelo  instituidor,  teria  sido  afastada  pela  documentação  juntada  ao 
processo  administrativo,  conforme  asseverou  o  Impetrado  nas 
informações:
“7.  Destaque-se  ainda  manifestação  em  sentido  contrário  à  
existência de dependência econômica, exarada pelo Controle Interno e  
constante do Formulário de Concessão de Pensão Civil do Sisac –  
Sistema de Apreciação dos Atos de Admissão e Concessão – no sentido  
4 
Supremo Tribunal Federal
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MS 32958 / DF 
guarda e aceitar simples declaração de dependência quanto à pessoa 
designada pelo servidor, a qual, ainda que chancelada por órgão ou 
entidade da Administração Pública, não tem o condão de afastar dos pais 
o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, previsto no 
art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Esses deveres são transferidos com a adoção ou o deferimento de 
tutela ou guarda de menor, sendo que a “guarda obriga a prestação de 
assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao  
seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais” (art. 33 do 
Estatuto da Criança e do Adolescente).
Ademais, o dispositivo no qual se funda o direito do Impetrante é 
expresso em exigir a comprovação da dependência econômica da pessoa 
designada com relação ao instituidor da pensão:
“Art. 217. São beneficiários das pensões:
(...)
II – temporária:
(...)
d) a pessoa designada  que viva na dependência econômica do 
servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a  
invalidez” (Lei n. 8.112/1990, grifos nossos).
5. Na espécie vertente, a dependência econômica do Impetrante, 
assentada pela Universidade da Paraíba diante apenas de declaração feita 
pelo  instituidor,  teria  sido  afastada  pela  documentação  juntada  ao 
processo  administrativo,  conforme  asseverou  o  Impetrado  nas 
informações:
“7.  Destaque-se  ainda  manifestação  em  sentido  contrário  à  
existência de dependência econômica, exarada pelo Controle Interno e  
constante do Formulário de Concessão de Pensão Civil do Sisac –  
Sistema de Apreciação dos Atos de Admissão e Concessão – no sentido  
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 32958 / DF 
de que os pais do ora impetrante detinham vínculo empregatício (fato  
reforçado pela qualificação do representante legal do impetrante na 
petição inicial deste  mandamus) sendo que ‘o pai é empresário, 
sócio do Centro Médico Santa Júlia e a mãe é Presidente da 
Federação Paraibana de Ginástica’ (Doc. 01)” (fl. 6 do Evento n. 
17).
A  desconstituição  desse  fundamento  exigiria  ampla  instrução 
probatória, o que é inviável em sede de mandado de segurança (v.g., 
Mandado  de  Segurança  n.  25.347,  Relator  o  Ministro  Ayres  Britto, 
Plenário,  DJe  18.3.2010;  Mandado  de  Segurança  n.  28.102,  Relator  o 
Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 3.6.2013; Mandado de Segurança 
n. 22.534, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 10.9.1999).
6. Não se há cogitar, portanto, de direito líquido e certo amparável 
por mandado de segurança.
7. Pelo exposto, voto no sentido da denegação da segurança.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 32958 / DF 
de que os pais do ora impetrante detinham vínculo empregatício (fato  
reforçado pela qualificação do representante legal do impetrante na 
petição inicial deste  mandamus) sendo que ‘o pai é empresário, 
sócio do Centro Médico Santa Júlia e a mãe é Presidente da 
Federação Paraibana de Ginástica’ (Doc. 01)” (fl. 6 do Evento n. 
17).
A  desconstituição  desse  fundamento  exigiria  ampla  instrução 
probatória, o que é inviável em sede de mandado de segurança (v.g., 
Mandado  de  Segurança  n.  25.347,  Relator  o  Ministro  Ayres  Britto, 
Plenário,  DJe  18.3.2010;  Mandado  de  Segurança  n.  28.102,  Relator  o 
Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 3.6.2013; Mandado de Segurança 
n. 22.534, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 10.9.1999).
6. Não se há cogitar, portanto, de direito líquido e certo amparável 
por mandado de segurança.
7. Pelo exposto, voto no sentido da denegação da segurança.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
30/06/2015
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.958 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vou pedir vênia à 
eminente  Relatora  para  deferir,  em  parte,  o  mandado  de  segurança, 
fazendo-o com fundamento no douto parecer da Procuradoria-Geral da 
República,  com  apoio na  própria  Súmula  Vinculante  nº  03/STF  e 
considerando, ainda, o fato de que, segundo o “Parquet”, já transcorreu o 
quinquênio  entre a concessão do benefício  e o efetivo exame de sua 
legalidade pelo TCU.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Ministro, Vossa Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Com prazer.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu 
não fiz a leitura do voto, mas no item n. 2, que não incluí na ementa,  eu 
observo o seguinte - e peço licença, Presidente, para retomar a palavra e 
esclarecer:
"2.  Tampouco  se  observa  o  vício  apontado  no  parecer  da 
Procuradoria-Geral  da  República,  pois,  como  anotei  ao  indeferir  a 
liminar,  a  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  para  se  assegurar  ao 
interessado  a  possibilidade  de  defender  a  validade  do  ato  de 
aposentadoria  ou  pensão  tem  início  na  data  em  que  o  processo 
administrativo chega ao Tribunal de Contas da União, como assentado no 
julgamento  do  Mandado  de  Segurança n. 24.781/DF  (Redator para  o 
acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 8.6.2011). 
O Impetrante não instruiu o mandado de segurança com documento 
comprovando  a  inobservância  desse  prazo,  constando  no  acórdão 
impugnado que 'o ato de pensão em análise deu entrada no TCU em 
prazo inferior ao período de cinco anos' (fl. 3 do Evento n. 5)."
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10175504.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2015
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.958 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vou pedir vênia à 
eminente  Relatora  para  deferir,  em  parte,  o  mandado  de  segurança, 
fazendo-o com fundamento no douto parecer da Procuradoria-Geral da 
República,  com  apoio na  própria  Súmula  Vinculante  nº  03/STF  e 
considerando, ainda, o fato de que, segundo o “Parquet”, já transcorreu o 
quinquênio  entre a concessão do benefício  e o efetivo exame de sua 
legalidade pelo TCU.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Ministro, Vossa Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Com prazer.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu 
não fiz a leitura do voto, mas no item n. 2, que não incluí na ementa,  eu 
observo o seguinte - e peço licença, Presidente, para retomar a palavra e 
esclarecer:
"2.  Tampouco  se  observa  o  vício  apontado  no  parecer  da 
Procuradoria-Geral  da  República,  pois,  como  anotei  ao  indeferir  a 
liminar,  a  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  para  se  assegurar  ao 
interessado  a  possibilidade  de  defender  a  validade  do  ato  de 
aposentadoria  ou  pensão  tem  início  na  data  em  que  o  processo 
administrativo chega ao Tribunal de Contas da União, como assentado no 
julgamento  do  Mandado  de  Segurança n. 24.781/DF  (Redator para  o 
acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 8.6.2011). 
O Impetrante não instruiu o mandado de segurança com documento 
comprovando  a  inobservância  desse  prazo,  constando  no  acórdão 
impugnado que 'o ato de pensão em análise deu entrada no TCU em 
prazo inferior ao período de cinco anos' (fl. 3 do Evento n. 5)."
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10175504.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 32958 / DF 
Então está expresso na decisão e não foi sequer documentado ou 
aventado, em sentido oposto, pela parte.
"Nas informações prestadas, a autoridade coatora enfatizou que
'o  ato  concessório  que  originalmente  rendeu  ensejo  à 
pensão em debate foi encaminhado para análise no TCU em 
21/5/2009,  como  indica  o  formulário  de  concessão  de 
aposentadoria  ao  impetrante,  extraído  de  sistema 
informatizado desta Corte de Contas (Sistema de Apreciação e 
Registro dos Atos de Admissão e Concessões – Sisac), doc.1, e o 
julgamento ocorreu na Sessão de 9/4/2013, ou seja, antes de 
cinco anos contados da ciência do Tribunal de Contas da União 
acerca da existência do ato' (fl. 8 do Evento n. 17, grifos no 
original).
O  mandado  de  segurança  não  admite  dilação  probatória  que 
permitisse, por exemplo, que o impetrante fizesse prova e desfizesse o 
que alegado expressamente no ato do Tribunal de Contas da União, o que 
me leva a acreditar no quanto alegado e informado pela autoridade tida 
como coatora, vale dizer, no ato expresso da União quanto a este item. 
Esta é a razão pela qual supero o vício alegado pelo parecer do Ministério 
Público.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: 
Com  os 
esclarecimentos agora prestados pela eminente Relatora, constata-se que 
o quinquênio  a que se refere a jurisprudência desta Corte  não se acha 
superado.  Demais  disso,  e  tal  como  informou a  eminente  Ministra 
CÁRMEN LÚCIA, também inexiste, nos autos, prova pré-constituída que 
corroboraria a alegação da parte impetrante.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, 
pelo contrário, como fiz questão de ler, está expresso nas informações, 
Ministro Celso. 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 32958 / DF 
Então está expresso na decisão e não foi sequer documentado ou 
aventado, em sentido oposto, pela parte.
"Nas informações prestadas, a autoridade coatora enfatizou que
'o  ato  concessório  que  originalmente  rendeu  ensejo  à 
pensão em debate foi encaminhado para análise no TCU em 
21/5/2009,  como  indica  o  formulário  de  concessão  de 
aposentadoria  ao  impetrante,  extraído  de  sistema 
informatizado desta Corte de Contas (Sistema de Apreciação e 
Registro dos Atos de Admissão e Concessões – Sisac), doc.1, e o 
julgamento ocorreu na Sessão de 9/4/2013, ou seja, antes de 
cinco anos contados da ciência do Tribunal de Contas da União 
acerca da existência do ato' (fl. 8 do Evento n. 17, grifos no 
original).
O  mandado  de  segurança  não  admite  dilação  probatória  que 
permitisse, por exemplo, que o impetrante fizesse prova e desfizesse o 
que alegado expressamente no ato do Tribunal de Contas da União, o que 
me leva a acreditar no quanto alegado e informado pela autoridade tida 
como coatora, vale dizer, no ato expresso da União quanto a este item. 
Esta é a razão pela qual supero o vício alegado pelo parecer do Ministério 
Público.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: 
Com  os 
esclarecimentos agora prestados pela eminente Relatora, constata-se que 
o quinquênio  a que se refere a jurisprudência desta Corte  não se acha 
superado.  Demais  disso,  e  tal  como  informou a  eminente  Ministra 
CÁRMEN LÚCIA, também inexiste, nos autos, prova pré-constituída que 
corroboraria a alegação da parte impetrante.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, 
pelo contrário, como fiz questão de ler, está expresso nas informações, 
Ministro Celso. 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 32958 / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho,  desse 
modo, Senhor Presidente, o voto da eminente Relatora.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É, o 
Tribunal de Contas até fez questão de grifar as datas de quando entrou, 
para  afastar  o  quinquênio.  Então,  acho  que  eles  não  fariam  isso, 
realmente. Deve ter sido uma contagem equivocada ou uma alegação.
O SENHOR  MINISTRO CELSO  DE MELLO: Com a eminente 
Relatora, Senhor Presidente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -  Eu 
peço desculpas, Ministro, por não ter lido, e por ter feito uma exposição 
abreviada. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Foi extremamente 
oportuno e útil o esclarecimento prestado por Vossa Excelência, Senhora 
Relatora.
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Supremo Tribunal Federal
MS 32958 / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho,  desse 
modo, Senhor Presidente, o voto da eminente Relatora.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É, o 
Tribunal de Contas até fez questão de grifar as datas de quando entrou, 
para  afastar  o  quinquênio.  Então,  acho  que  eles  não  fariam  isso, 
realmente. Deve ter sido uma contagem equivocada ou uma alegação.
O SENHOR  MINISTRO CELSO  DE MELLO: Com a eminente 
Relatora, Senhor Presidente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -  Eu 
peço desculpas, Ministro, por não ter lido, e por ter feito uma exposição 
abreviada. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Foi extremamente 
oportuno e útil o esclarecimento prestado por Vossa Excelência, Senhora 
Relatora.
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Extrato de Ata - 30/06/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.958
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S) : BRUNO FALCÃO FEITOSA MASSA FILHO REPRESENTADO POR 
BRUNO FALCÃO FEITOSA MASSA
ADV.(A/S) : FABRICIO BELTRAO DE BRITTO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, 
nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente,  justificadamente,  o 
Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias 
Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar 
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.958
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S) : BRUNO FALCÃO FEITOSA MASSA FILHO REPRESENTADO POR 
BRUNO FALCÃO FEITOSA MASSA
ADV.(A/S) : FABRICIO BELTRAO DE BRITTO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, 
nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente,  justificadamente,  o 
Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias 
Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar 
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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