TÍTULO: HC 85995

PROCESSO: 85995

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2007-10-23 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-02-05 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - CÔMPUTO DOS DIAS TRABALHADOS COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA - POSSIBILIDADE, COM CONSIDERAÇÃO, INCLUSIVE, PARA FINS DE ACESSO DO INTERESSADO A DETERMINADOS BENEFÍCIOS LEGAIS - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO.

DECISÃO:
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu da ação de habeas corpus e, também por unanimidade, concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 23.10.2007.

PARTES:
PACTE.(S)           : OZÉIAS DOS SANTOS PATRÃO
IMPTE.(S)           : OZÉIAS DOS SANTOS PATRÃO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 73390 (2ªT), HC 79551 (1ªT), HC 81115 (1ªT), RTJ 136/230, RTJ 141/570, RTJ 148/732, RTJ 164/213, RTJ 182/243, RTJ 192/233. 
(MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM")
HC 54513, HC 69438 (1ªT), HC 69987 (TP), RE 37879 (TP), RE 49074 (1ªT).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: HC 41483, HC 42130, REsp 188219, REsp 200712, REsp 303466, REsp 445460. 
TJRS: Agravo Criminal 70005296207; RT 773/562.
Número de páginas: 17.
Análise: 05/02/2014, RAF.
Revisão: 24/02/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
23/10/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.995 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: OZÉIAS DOS SANTOS PATRÃO  
IMPTE.(S) 
: OZÉIAS DOS SANTOS PATRÃO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO – 
CÔMPUTO DOS DIAS TRABALHADOS COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA – 
POSSIBILIDADE, COM CONSIDERAÇÃO, INCLUSIVE, PARA FINS DE ACESSO DO 
INTERESSADO A DETERMINADOS BENEFÍCIOS LEGAIS - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA 
MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL – “HABEAS 
CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, preliminarmente, por votação 
unânime, em conhecer da ação de “habeas corpus” e, também por 
unanimidade, conceder, de ofício, a ordem de “habeas corpus”, nos 
termos do voto do Relator. 
 
Brasília, 23 de outubro de 2007. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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23/10/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.995 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: OZÉIAS DOS SANTOS PATRÃO  
IMPTE.(S) 
: OZÉIAS DOS SANTOS PATRÃO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do Superior 
Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim 
ementado (fls. 33): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DOS DIAS 
TRABALHADOS. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO 
ESPECIAL COM IDÊNTICO FUNDAMENTO. PERDA DO OBJETO. 
1. Com o julgamento do Recurso Especial interposto, 
encontra-se prejudicada a impetração, que buscava a 
remição pelos dias trabalhados como efetiva execução da 
pena restritiva de liberdade. 
2. ‘Writ’ julgado prejudicado.” 
(HC 39.943/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ - grifei) 
 
O paciente/impetrante sustenta a improcedência da 
decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no referido 
HC 39.943/SP, eis que a sua pretensão na referida ação de “habeas 
corpus” (cômputo, como período de pena efetivamente cumprido, dos 
dias objeto de remição penal) teria sido erroneamente considerada 
como prejudicada, posto que “(...) O Tribunal de Justiça Militar 
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23/10/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.995 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: OZÉIAS DOS SANTOS PATRÃO  
IMPTE.(S) 
: OZÉIAS DOS SANTOS PATRÃO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do Superior 
Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim 
ementado (fls. 33): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DOS DIAS 
TRABALHADOS. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO 
ESPECIAL COM IDÊNTICO FUNDAMENTO. PERDA DO OBJETO. 
1. Com o julgamento do Recurso Especial interposto, 
encontra-se prejudicada a impetração, que buscava a 
remição pelos dias trabalhados como efetiva execução da 
pena restritiva de liberdade. 
2. ‘Writ’ julgado prejudicado.” 
(HC 39.943/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ - grifei) 
 
O paciente/impetrante sustenta a improcedência da 
decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no referido 
HC 39.943/SP, eis que a sua pretensão na referida ação de “habeas 
corpus” (cômputo, como período de pena efetivamente cumprido, dos 
dias objeto de remição penal) teria sido erroneamente considerada 
como prejudicada, posto que “(...) O Tribunal de Justiça Militar 
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HC 85.995 / SP 
 
 
 
2 
equivocadamente prestou informações que simplesmente agravaram a 
situação do ora paciente, pois o Tribunal atribuiu a ocorrência de 
falta grave que (...) nunca existiu, conforme documento anexo – 
Atestado de Comportamento Carcerário” (fls. 05). 
 
Atendendo à manifestação da douta Procuradoria-Geral da 
República 
de 
fls. 
49/51 
– 
e 
em 
resposta 
aos 
pedidos 
de 
esclarecimento determinados à fls. 53 -, foram enviados a esta 
Suprema Corte o Ofício nº 2.278/05-CECRIM, do Juízo das Execuções 
Criminais da Justiça Militar do Estado de São Paulo (fls. 65/68), e 
o Ofício nº 401/05 – DDJ, do E. Tribunal de Justiça Militar do 
Estado de São Paulo (fls. 70/85). 
 
Em complementação à sua manifestação anterior, o 
Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, 
opinou - uma vez superada questão preliminar de conhecimento do 
“writ” – pela concessão, de ofício, da ordem de “habeas corpus”, 
assim fundamentando o seu douto parecer (fls. 98/105): 
 
“EXECUÇÃO 
PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
REMIÇÃO. 
INFORMAÇÕES 
PRESTADAS 
COM 
DOCUMENTO 
QUE 
ATESTA 
COMPORTAMENTO 
CARCERÁRIO EXEMPLAR, SEM REGISTRO DE 
PUNIÇÕES. 
MANIFESTA 
ILEGALIDADE 
NA 
DECISÃO 
‘A 
QUO’. 
SUPRESSÃO 
DA 
INSTÂNCIA. 
PARECER, 
EM 
PRELIMINAR, 
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equivocadamente prestou informações que simplesmente agravaram a 
situação do ora paciente, pois o Tribunal atribuiu a ocorrência de 
falta grave que (...) nunca existiu, conforme documento anexo – 
Atestado de Comportamento Carcerário” (fls. 05). 
 
Atendendo à manifestação da douta Procuradoria-Geral da 
República 
de 
fls. 
49/51 
– 
e 
em 
resposta 
aos 
pedidos 
de 
esclarecimento determinados à fls. 53 -, foram enviados a esta 
Suprema Corte o Ofício nº 2.278/05-CECRIM, do Juízo das Execuções 
Criminais da Justiça Militar do Estado de São Paulo (fls. 65/68), e 
o Ofício nº 401/05 – DDJ, do E. Tribunal de Justiça Militar do 
Estado de São Paulo (fls. 70/85). 
 
Em complementação à sua manifestação anterior, o 
Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, 
opinou - uma vez superada questão preliminar de conhecimento do 
“writ” – pela concessão, de ofício, da ordem de “habeas corpus”, 
assim fundamentando o seu douto parecer (fls. 98/105): 
 
“EXECUÇÃO 
PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
REMIÇÃO. 
INFORMAÇÕES 
PRESTADAS 
COM 
DOCUMENTO 
QUE 
ATESTA 
COMPORTAMENTO 
CARCERÁRIO EXEMPLAR, SEM REGISTRO DE 
PUNIÇÕES. 
MANIFESTA 
ILEGALIDADE 
NA 
DECISÃO 
‘A 
QUO’. 
SUPRESSÃO 
DA 
INSTÂNCIA. 
PARECER, 
EM 
PRELIMINAR, 
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HC 85.995 / SP 
 
 
 
3 
PELO 
NÃO 
CONHECIMENTO 
DO 
‘HABEAS 
CORPUS’ E PELA CONCESSÃO DA ORDEM DE 
OFÍCIO. 
CASO 
NÃO 
SEJA 
ACOLHIDA 
A 
MANIFESTAÇÃO, PARECER PELA CONCESSÃO 
DA ORDEM. 
 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado por Ozéias 
dos Santos Patrão, em seu próprio benefício, apontando 
como órgão coator a Quinta Turma do Superior Tribunal 
de Justiça, que, ao julgar o ‘habeas corpus’ nº 39.943, 
declarou prejudicado pedido em razão do julgamento de 
recurso especial com idêntico fundamento, cujo acórdão 
está ementado nos seguintes termos (fl. 19): 
 
‘RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. 
FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DO 
ART. 127 DA LEP. 
1. Em razão do cometimento de falta grave pelo 
sentenciado, cabe ao juízo da execução decretar a 
perda dos dias remidos. Precedentes. 
2. Tal medida não ofende direito adquirido ou 
coisa julgada, pois o instituto da remição, sendo 
prêmio concedido ao apenado em razão do tempo 
trabalhado, 
gera, 
tão-somente, 
expectativa 
de 
direito, mesmo porque seu reconhecimento não produz 
coisa julgada material. A própria Lei de Execução 
Penal estabelece nos arts. 50 e 127 que as faltas 
disciplinares de natureza grave impõem a perda dos 
dias remidos. 
3. Recurso não conhecido.’ 
 
2. Alega o Impetrante, em síntese, que foram 
encaminhadas 
ao 
Tribunal 
‘a 
quo’ 
informações 
equivocadas acerca de sua conduta carcerária, não 
havendo registro de ocorrência de falta grave, como 
atesta documento expedido pelo Presídio da Polícia 
Militar ‘Romão Gomes’, do Estado de São Paulo, onde se 
encontra custodiado. 
3. Assinala que entre aproximadamente 120 (cento e 
vinte) execuções criminais em curso perante o Juízo 
singular, apenas a sua pretensão, de se ver beneficiado 
com o instituto da remição, não foi atendida da forma 
como ele pleiteara, para considerarem-se os dias 
remidos como tempo de pena efetivamente cumprido. 
4. No voto condutor do acórdão proferido no 
julgamento do ‘habeas corpus’ nº 39.943/SP (fl. 19), 
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HC 85.995 / SP 
 
 
 
3 
PELO 
NÃO 
CONHECIMENTO 
DO 
‘HABEAS 
CORPUS’ E PELA CONCESSÃO DA ORDEM DE 
OFÍCIO. 
CASO 
NÃO 
SEJA 
ACOLHIDA 
A 
MANIFESTAÇÃO, PARECER PELA CONCESSÃO 
DA ORDEM. 
 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado por Ozéias 
dos Santos Patrão, em seu próprio benefício, apontando 
como órgão coator a Quinta Turma do Superior Tribunal 
de Justiça, que, ao julgar o ‘habeas corpus’ nº 39.943, 
declarou prejudicado pedido em razão do julgamento de 
recurso especial com idêntico fundamento, cujo acórdão 
está ementado nos seguintes termos (fl. 19): 
 
‘RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. 
FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DO 
ART. 127 DA LEP. 
1. Em razão do cometimento de falta grave pelo 
sentenciado, cabe ao juízo da execução decretar a 
perda dos dias remidos. Precedentes. 
2. Tal medida não ofende direito adquirido ou 
coisa julgada, pois o instituto da remição, sendo 
prêmio concedido ao apenado em razão do tempo 
trabalhado, 
gera, 
tão-somente, 
expectativa 
de 
direito, mesmo porque seu reconhecimento não produz 
coisa julgada material. A própria Lei de Execução 
Penal estabelece nos arts. 50 e 127 que as faltas 
disciplinares de natureza grave impõem a perda dos 
dias remidos. 
3. Recurso não conhecido.’ 
 
2. Alega o Impetrante, em síntese, que foram 
encaminhadas 
ao 
Tribunal 
‘a 
quo’ 
informações 
equivocadas acerca de sua conduta carcerária, não 
havendo registro de ocorrência de falta grave, como 
atesta documento expedido pelo Presídio da Polícia 
Militar ‘Romão Gomes’, do Estado de São Paulo, onde se 
encontra custodiado. 
3. Assinala que entre aproximadamente 120 (cento e 
vinte) execuções criminais em curso perante o Juízo 
singular, apenas a sua pretensão, de se ver beneficiado 
com o instituto da remição, não foi atendida da forma 
como ele pleiteara, para considerarem-se os dias 
remidos como tempo de pena efetivamente cumprido. 
4. No voto condutor do acórdão proferido no 
julgamento do ‘habeas corpus’ nº 39.943/SP (fl. 19), 
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Relatório
 
 
HC 85.995 / SP 
 
 
 
4 
entendeu a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça 
que o Paciente, em razão da prática de falta grave, 
teve decretada a perda dos dias remidos. Já as 
informações prestadas pelo il. Presidente do STJ, à 
fl. 32, dão conta de que a Primeira Câmara do Tribunal 
de Justiça Militar do Estado de São Paulo ‘negou 
provimento ao agravo interposto, entendendo que o tempo 
remido em virtude dos dias trabalhados, ao invés de ser 
somado aos dias de efetivo cumprimento da pena 
restritiva de liberdade para os fins de eventual 
concessão de benefícios, deve ser subtraído do lapso 
necessário para a obtenção de cada um deles’, não 
havendo menção a respeito do cometimento de falta 
grave. 
5. 
Dessarte, 
em 
razão 
da 
necessidade 
de 
esclarecimentos 
sobre 
eventuais 
incidentes 
no 
cumprimento da pena, especialmente se houve ou não a 
perda dos dias remidos em decorrência da prática de 
falta grave, o Ministério Público pediu fosse o 
julgamento do feito convertido em diligência para 
requisitar cópias das decisões proferidas pelo Tribunal 
de Justiça Militar do Estado de São Paulo, pertinentes 
à execução da pena imposta ao paciente. 
6. As informações solicitadas foram prestadas às 
fls. 59/63 e 65/68, pelo Juiz de Direito de Execuções 
Criminais, e às fls. 70/86, pelo Juiz Presidente do 
Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. 
7. 
Através 
dos 
dados 
recebidos, 
mais 
especificamente 
o 
Atestado 
nº 
PMRG 
– 
370/161/05 
(fl. 68), datado de 10.10.2005, pôde-se verificar que o 
Paciente 
‘encontra-se 
no 
EXEMPLAR 
comportamento 
carcerário, não registrando punição até a presente 
data.’ 
8. 
Outrossim, 
comunicou-se 
que 
nas 
decisões 
relativas ao atual caso, de 1ª e 2ª instâncias, em 
momento algum afirmou-se que o Paciente havia cometido 
falta grave, tendo ambos julgadores buscado apenas 
‘exemplificar o seu entendimento acerca da distinção de 
tempo remido e tempo de pena cumprido, lembrando que 
perderá o tempo remido aquele sentenciado punido por 
falta grave.’ 
9. Ademais, nas informações do Juiz Presidente do 
Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, 
salientou-se 
que, 
não 
obstante 
os 
fatos 
acima 
referidos, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu 
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HC 85.995 / SP 
 
 
 
4 
entendeu a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça 
que o Paciente, em razão da prática de falta grave, 
teve decretada a perda dos dias remidos. Já as 
informações prestadas pelo il. Presidente do STJ, à 
fl. 32, dão conta de que a Primeira Câmara do Tribunal 
de Justiça Militar do Estado de São Paulo ‘negou 
provimento ao agravo interposto, entendendo que o tempo 
remido em virtude dos dias trabalhados, ao invés de ser 
somado aos dias de efetivo cumprimento da pena 
restritiva de liberdade para os fins de eventual 
concessão de benefícios, deve ser subtraído do lapso 
necessário para a obtenção de cada um deles’, não 
havendo menção a respeito do cometimento de falta 
grave. 
5. 
Dessarte, 
em 
razão 
da 
necessidade 
de 
esclarecimentos 
sobre 
eventuais 
incidentes 
no 
cumprimento da pena, especialmente se houve ou não a 
perda dos dias remidos em decorrência da prática de 
falta grave, o Ministério Público pediu fosse o 
julgamento do feito convertido em diligência para 
requisitar cópias das decisões proferidas pelo Tribunal 
de Justiça Militar do Estado de São Paulo, pertinentes 
à execução da pena imposta ao paciente. 
6. As informações solicitadas foram prestadas às 
fls. 59/63 e 65/68, pelo Juiz de Direito de Execuções 
Criminais, e às fls. 70/86, pelo Juiz Presidente do 
Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. 
7. 
Através 
dos 
dados 
recebidos, 
mais 
especificamente 
o 
Atestado 
nº 
PMRG 
– 
370/161/05 
(fl. 68), datado de 10.10.2005, pôde-se verificar que o 
Paciente 
‘encontra-se 
no 
EXEMPLAR 
comportamento 
carcerário, não registrando punição até a presente 
data.’ 
8. 
Outrossim, 
comunicou-se 
que 
nas 
decisões 
relativas ao atual caso, de 1ª e 2ª instâncias, em 
momento algum afirmou-se que o Paciente havia cometido 
falta grave, tendo ambos julgadores buscado apenas 
‘exemplificar o seu entendimento acerca da distinção de 
tempo remido e tempo de pena cumprido, lembrando que 
perderá o tempo remido aquele sentenciado punido por 
falta grave.’ 
9. Ademais, nas informações do Juiz Presidente do 
Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, 
salientou-se 
que, 
não 
obstante 
os 
fatos 
acima 
referidos, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
 
 
HC 85.995 / SP 
 
 
 
5 
do recurso especial, essencialmente por entender que o 
Paciente havia cometido falta grave, e que, por 
conseguinte, 
deixou 
aquela 
Egrégia 
Corte 
de 
se  manifestar sobre o ‘real cerne do questionado: 
computa-se o tempo remido como pena efetivamente 
cumprida, ou deve ser descontado do total da pena 
estipulada?’. 
10. Realmente, a questão controvertida refere-se ao 
tema referido pelo ilustre Presidente do Tribunal de 
Justiça Militar, qual seja, o cômputo dos dias remidos 
como pena efetivamente cumprida. 
11. No entanto, entende o Ministério Público que a 
circunstância de esse tema não ter sido apreciado pelo 
Superior Tribunal de Justiça impede que essa Egrégia 
Corte possa apreciá-lo. Assim, em princípio, a hipótese 
é de não conhecimento do pedido e de concessão de 
‘habeas corpus’ de ofício, para que o Superior Tribunal 
(...) julgue o mérito do Recurso Especial e o ‘habeas 
corpus’ ali impetrado em favor do Paciente. 
12. Tal medida se impõe em razão de o não 
conhecimento do Recurso Especial ter se assentado em 
pressuposto fático absolutamente equivocado, qual seja, 
o cometimento de falta grave pelo Paciente. Em 
decorrência dessa decisão, o Superior Tribunal de 
Justiça 
declarou 
prejudicado 
o 
‘habeas 
corpus’ 
impetrado pelo Paciente com idêntico fundamento. 
13. Em conseqüência, o tema posto no presente 
‘writ’ não foi apreciado pelo Superior Tribunal de 
Justiça, o que importará, caso venha a ser apreciado 
nesta via, em supressão de instância. Neste mesmo 
sentido há decisão dessa Colenda Corte, assim ementada: 
 
‘EMENTA: 
AÇÃO 
PENAL. 
Prisão 
preventiva. 
Decretação. 
Falta 
de 
motivação. 
Alegação 
de 
ilegalidade. Cognição pelo STF, em ‘habeas corpus’. 
Inadmissibilidade. Matéria originalmente suscitada, 
noutros ‘habeas corpus’, perante o Tribunal de 
Justiça local e o Superior Tribunal de Justiça, que 
dela não conheceram. Supressão de instâncias. 
Denegação do pedido. Concessão, porém, de ordem de 
ofício, para cassar os acórdãos do Tribunal de 
Justiça local que não apreciaram a questão da 
legalidade da prisão preventiva. Decisões ‘infra 
petita’. Não pode conhecido, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pedido de ‘habeas corpus’ em que se aduz 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.995 / SP 
 
 
 
5 
do recurso especial, essencialmente por entender que o 
Paciente havia cometido falta grave, e que, por 
conseguinte, 
deixou 
aquela 
Egrégia 
Corte 
de 
se  manifestar sobre o ‘real cerne do questionado: 
computa-se o tempo remido como pena efetivamente 
cumprida, ou deve ser descontado do total da pena 
estipulada?’. 
10. Realmente, a questão controvertida refere-se ao 
tema referido pelo ilustre Presidente do Tribunal de 
Justiça Militar, qual seja, o cômputo dos dias remidos 
como pena efetivamente cumprida. 
11. No entanto, entende o Ministério Público que a 
circunstância de esse tema não ter sido apreciado pelo 
Superior Tribunal de Justiça impede que essa Egrégia 
Corte possa apreciá-lo. Assim, em princípio, a hipótese 
é de não conhecimento do pedido e de concessão de 
‘habeas corpus’ de ofício, para que o Superior Tribunal 
(...) julgue o mérito do Recurso Especial e o ‘habeas 
corpus’ ali impetrado em favor do Paciente. 
12. Tal medida se impõe em razão de o não 
conhecimento do Recurso Especial ter se assentado em 
pressuposto fático absolutamente equivocado, qual seja, 
o cometimento de falta grave pelo Paciente. Em 
decorrência dessa decisão, o Superior Tribunal de 
Justiça 
declarou 
prejudicado 
o 
‘habeas 
corpus’ 
impetrado pelo Paciente com idêntico fundamento. 
13. Em conseqüência, o tema posto no presente 
‘writ’ não foi apreciado pelo Superior Tribunal de 
Justiça, o que importará, caso venha a ser apreciado 
nesta via, em supressão de instância. Neste mesmo 
sentido há decisão dessa Colenda Corte, assim ementada: 
 
‘EMENTA: 
AÇÃO 
PENAL. 
Prisão 
preventiva. 
Decretação. 
Falta 
de 
motivação. 
Alegação 
de 
ilegalidade. Cognição pelo STF, em ‘habeas corpus’. 
Inadmissibilidade. Matéria originalmente suscitada, 
noutros ‘habeas corpus’, perante o Tribunal de 
Justiça local e o Superior Tribunal de Justiça, que 
dela não conheceram. Supressão de instâncias. 
Denegação do pedido. Concessão, porém, de ordem de 
ofício, para cassar os acórdãos do Tribunal de 
Justiça local que não apreciaram a questão da 
legalidade da prisão preventiva. Decisões ‘infra 
petita’. Não pode conhecido, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pedido de ‘habeas corpus’ em que se aduz 
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Relatório
 
 
HC 85.995 / SP 
 
 
 
6 
ilegalidade 
de 
decreto 
de 
prisão 
preventiva, 
proferido em primeiro grau de jurisdição, quando, 
suscitada 
a 
matéria, 
noutros 
‘habeas 
corpus’ 
perante o Tribunal de Justiça local e o Superior 
Tribunal de Justiça, estes não conheceram daquela. 
Mas é de se conceder ordem de ofício, para cassar 
os acórdãos do Tribunal de Justiça local que não 
apreciaram 
tal 
pedido.’ 
[HC 
83894/SC 
- 
Relator: Min. CEZAR PELUSO] 
 
14. No entanto, caso assim não se entenda, há, 
ainda, a possibilidade de esse Colendo Supremo Tribunal 
Federal ultrapassar a questão relativa à supressão de 
instância e julgar diretamente o mérito da pretensão. 
Neste sentido, cabe trazer à colação trecho do voto 
proferido pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE nos autos do 
RHC nº 80110, ‘verbis’: 
 
‘Por outro lado, a meu ver, a inexigibilidade 
do prequestionamento somada ao poder-dever da 
concessão do ‘habeas corpus’ de ofício permitem – 
quando manifesta a ilegalidade que o Tribunal 
coator se haja indevidamente recusado a examinar – 
que se sobreponha a decisão imediata e favorável do 
caso à ortodoxia da não supressão da instância’ 
[RHC 80110/SE. Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE] 
 
15. E admitida essa possibilidade, no mérito, a 
manifestação do Ministério Público é pela concessão da 
ordem. 
16. A pretensão do Impetrante, de que sejam 
considerados os dias trabalhados como de efetivo 
cumprimento da pena imposta, tem respaldo doutrinário, 
como se vê da lição de Júlio Fabbrini Mirabete: 
 
‘A remição é 
um instituto em que, pelo 
trabalho, dá-se como cumprida parte da pena. Pelo 
desempenho da atividade laborativa o preso resgata 
uma parte da sanção, diminuindo o tempo de sua 
duração. Não há, tecnicamente, um abatimento do 
total da pena; o tempo remido é contado como de 
execução da pena privativa de liberdade. E já se 
tem decidido que o tempo de pena remido deve ser 
computado como de pena privativa de liberdade 
cumprida pelo condenado e não simplesmente abatido 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.995 / SP 
 
 
 
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ilegalidade 
de 
decreto 
de 
prisão 
preventiva, 
proferido em primeiro grau de jurisdição, quando, 
suscitada 
a 
matéria, 
noutros 
‘habeas 
corpus’ 
perante o Tribunal de Justiça local e o Superior 
Tribunal de Justiça, estes não conheceram daquela. 
Mas é de se conceder ordem de ofício, para cassar 
os acórdãos do Tribunal de Justiça local que não 
apreciaram 
tal 
pedido.’ 
[HC 
83894/SC 
- 
Relator: Min. CEZAR PELUSO] 
 
14. No entanto, caso assim não se entenda, há, 
ainda, a possibilidade de esse Colendo Supremo Tribunal 
Federal ultrapassar a questão relativa à supressão de 
instância e julgar diretamente o mérito da pretensão. 
Neste sentido, cabe trazer à colação trecho do voto 
proferido pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE nos autos do 
RHC nº 80110, ‘verbis’: 
 
‘Por outro lado, a meu ver, a inexigibilidade 
do prequestionamento somada ao poder-dever da 
concessão do ‘habeas corpus’ de ofício permitem – 
quando manifesta a ilegalidade que o Tribunal 
coator se haja indevidamente recusado a examinar – 
que se sobreponha a decisão imediata e favorável do 
caso à ortodoxia da não supressão da instância’ 
[RHC 80110/SE. Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE] 
 
15. E admitida essa possibilidade, no mérito, a 
manifestação do Ministério Público é pela concessão da 
ordem. 
16. A pretensão do Impetrante, de que sejam 
considerados os dias trabalhados como de efetivo 
cumprimento da pena imposta, tem respaldo doutrinário, 
como se vê da lição de Júlio Fabbrini Mirabete: 
 
‘A remição é 
um instituto em que, pelo 
trabalho, dá-se como cumprida parte da pena. Pelo 
desempenho da atividade laborativa o preso resgata 
uma parte da sanção, diminuindo o tempo de sua 
duração. Não há, tecnicamente, um abatimento do 
total da pena; o tempo remido é contado como de 
execução da pena privativa de liberdade. E já se 
tem decidido que o tempo de pena remido deve ser 
computado como de pena privativa de liberdade 
cumprida pelo condenado e não simplesmente abatido 
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Relatório
 
 
HC 85.995 / SP 
 
 
 
7 
do total da sanção aplicada. Em interpretação 
diversa, mais severa, tem-se proposto a idéia de 
que a remição visa abreviar o tempo da condenação, 
e não de acrescer à pena efetivamente cumprida o 
tempo remido. Em resposta à consulta do Conselho 
Penitenciário do Estado de Santa Catarina, o 
Conselho 
Nacional 
de 
Política 
Criminal 
e 
Penitenciária aprovou parecer no sentido de que ‘o 
tempo remido pelo trabalho seja abatido do total da 
pena a cumprir e que a resultante sirva de base de 
cálculo 
para 
os 
benefícios 
do 
livramento 
condicional, indulto e progressão de regime’ [Ata 
da reunião publicada no DOU de 2.12.94, p. 18.352]. 
Entretanto, como remir significa adquirir de novo, 
resgatar, ressarcir, expiar, pagar, libertar (a 
propriedade) de ônus, significa também, no campo da 
execução 
penal, 
livrar-se 
do 
cativeiro 
e 
reabilitar-se, 
deve-se 
preferir 
a 
primeira 
orientação. Nesse sentido, a remição tem o mesmo 
efeito da detração penal, em que se considera como 
pena cumprida o tempo em que o condenado esteve sob 
prisão provisória ou administrativa ou internado em 
hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou 
estabelecimento adequado. Diferenciam-se a detração 
e a remição, porém, porque esta é condicional, ou 
seja, pode ser revogada na hipótese da prática de 
falta grave. 
A remição não reduz o total da pena imposta ao 
condenado mas abrevia o tempo de sua duração. Por 
isso, determina a lei que seja ela computada, como 
pena cumprida, para outros efeitos: progressão 
(art. 
111), 
livramento 
condicional 
e 
indulto 
(art. 128) etc.’ 
 
17. 
Também 
Luiz 
Regis 
Prado 
defende 
tese 
semelhante: 
 
‘A remição, introduzida no ordenamento jurídico 
através da Lei 7.210/84, busca abreviar, através do 
trabalho, parte do tempo da condenação. Desse modo, 
o sentenciado que cumpre a pena em regime fechado 
ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte 
do tempo de execução da pena (art. 126, ‘caput’, 
LEP). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.995 / SP 
 
 
 
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do total da sanção aplicada. Em interpretação 
diversa, mais severa, tem-se proposto a idéia de 
que a remição visa abreviar o tempo da condenação, 
e não de acrescer à pena efetivamente cumprida o 
tempo remido. Em resposta à consulta do Conselho 
Penitenciário do Estado de Santa Catarina, o 
Conselho 
Nacional 
de 
Política 
Criminal 
e 
Penitenciária aprovou parecer no sentido de que ‘o 
tempo remido pelo trabalho seja abatido do total da 
pena a cumprir e que a resultante sirva de base de 
cálculo 
para 
os 
benefícios 
do 
livramento 
condicional, indulto e progressão de regime’ [Ata 
da reunião publicada no DOU de 2.12.94, p. 18.352]. 
Entretanto, como remir significa adquirir de novo, 
resgatar, ressarcir, expiar, pagar, libertar (a 
propriedade) de ônus, significa também, no campo da 
execução 
penal, 
livrar-se 
do 
cativeiro 
e 
reabilitar-se, 
deve-se 
preferir 
a 
primeira 
orientação. Nesse sentido, a remição tem o mesmo 
efeito da detração penal, em que se considera como 
pena cumprida o tempo em que o condenado esteve sob 
prisão provisória ou administrativa ou internado em 
hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou 
estabelecimento adequado. Diferenciam-se a detração 
e a remição, porém, porque esta é condicional, ou 
seja, pode ser revogada na hipótese da prática de 
falta grave. 
A remição não reduz o total da pena imposta ao 
condenado mas abrevia o tempo de sua duração. Por 
isso, determina a lei que seja ela computada, como 
pena cumprida, para outros efeitos: progressão 
(art. 
111), 
livramento 
condicional 
e 
indulto 
(art. 128) etc.’ 
 
17. 
Também 
Luiz 
Regis 
Prado 
defende 
tese 
semelhante: 
 
‘A remição, introduzida no ordenamento jurídico 
através da Lei 7.210/84, busca abreviar, através do 
trabalho, parte do tempo da condenação. Desse modo, 
o sentenciado que cumpre a pena em regime fechado 
ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte 
do tempo de execução da pena (art. 126, ‘caput’, 
LEP). 
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Relatório
 
 
HC 85.995 / SP 
 
 
 
8 
Prescreve o § 1º do citado dispositivo que a 
contagem do tempo, para esse fim, será feita à 
razão de um dia de pena por três dias de trabalho. 
Não se trata aqui de mero abatimento dos dias 
de trabalho no total da pena imposta, posto que o 
tempo remido deve ser computado como sanção penal 
efetivamente cumprida pelo sentenciado.’ 
 
18. Em nosso ordenamento jurídico, a pena criminal 
visa à recuperação da dignidade, à reeducação e à 
reintegração do condenado. Destarte, o instituto da 
remição deve ser interpretado de forma sistêmica e 
teleológica, devendo ser compreendido na mesma linha 
conceitual da detração penal, computando-se o tempo 
remido 
como 
tempo 
de 
efetiva 
execução 
da 
pena 
restritiva de liberdade, para o cálculo de benefícios a 
que o preso porventura tenha direito. 
19. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério 
Público Federal pelo não conhecimento do ‘habeas 
corpus’, concedendo-se ordem de ofício para cassar os 
acórdãos 
do 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
tanto 
no recurso especial nº 681.464/SP quanto no ‘habeas 
corpus’ nº 39.943/SP, e para determinar que este 
julgue, como entenda, os pedidos do Paciente. Caso 
assim não se entenda, o parecer é pelo conhecimento do 
‘habeas corpus’, tal como preconizado no precedente 
indicado, e, no mérito, pela concessão da ordem para 
que o tempo de pena remido através do trabalho 
realizado pelo paciente seja computado como tempo de 
pena cumprido, para o cálculo de benefícios a que ele 
porventura tenha direito.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.995 / SP 
 
 
 
8 
Prescreve o § 1º do citado dispositivo que a 
contagem do tempo, para esse fim, será feita à 
razão de um dia de pena por três dias de trabalho. 
Não se trata aqui de mero abatimento dos dias 
de trabalho no total da pena imposta, posto que o 
tempo remido deve ser computado como sanção penal 
efetivamente cumprida pelo sentenciado.’ 
 
18. Em nosso ordenamento jurídico, a pena criminal 
visa à recuperação da dignidade, à reeducação e à 
reintegração do condenado. Destarte, o instituto da 
remição deve ser interpretado de forma sistêmica e 
teleológica, devendo ser compreendido na mesma linha 
conceitual da detração penal, computando-se o tempo 
remido 
como 
tempo 
de 
efetiva 
execução 
da 
pena 
restritiva de liberdade, para o cálculo de benefícios a 
que o preso porventura tenha direito. 
19. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério 
Público Federal pelo não conhecimento do ‘habeas 
corpus’, concedendo-se ordem de ofício para cassar os 
acórdãos 
do 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
tanto 
no recurso especial nº 681.464/SP quanto no ‘habeas 
corpus’ nº 39.943/SP, e para determinar que este 
julgue, como entenda, os pedidos do Paciente. Caso 
assim não se entenda, o parecer é pelo conhecimento do 
‘habeas corpus’, tal como preconizado no precedente 
indicado, e, no mérito, pela concessão da ordem para 
que o tempo de pena remido através do trabalho 
realizado pelo paciente seja computado como tempo de 
pena cumprido, para o cálculo de benefícios a que ele 
porventura tenha direito.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.995 / SP 
 
 
 
9 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Impende 
acentuar, desde logo, que o exame da presente impetração não se 
revelaria possível, considerado o estrito âmbito temático delineado no 
acórdão em questão, emanado do Tribunal ora apontado como coator, eis 
que não cabe a esta Suprema Corte – em face de sua própria 
jurisprudência (RTJ 136/230 – RTJ 141/570 – RTJ 148/732 – RTJ 164/213 – 
RTJ 182/243-244 – HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – 
HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) - apreciar, em sede originária, 
fundamentos diversos daqueles que deram suporte à decisão denegatória 
de “habeas corpus” impugnada perante o Supremo Tribunal Federal. 
 
Isso 
significa, 
portanto, 
que 
se 
imporia 
o 
não 
conhecimento deste pedido de “habeas corpus”, em face de a impetração 
apoiar-se em fundamento não apreciado na decisão ora impugnada. 
 
É que, se assim não fosse, registrar-se-ia indevida 
supressão de instância, consoante tem advertido a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, 
Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.): 
 
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO EM 
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.995 / SP 
 
 
 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Impende 
acentuar, desde logo, que o exame da presente impetração não se 
revelaria possível, considerado o estrito âmbito temático delineado no 
acórdão em questão, emanado do Tribunal ora apontado como coator, eis 
que não cabe a esta Suprema Corte – em face de sua própria 
jurisprudência (RTJ 136/230 – RTJ 141/570 – RTJ 148/732 – RTJ 164/213 – 
RTJ 182/243-244 – HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – 
HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) - apreciar, em sede originária, 
fundamentos diversos daqueles que deram suporte à decisão denegatória 
de “habeas corpus” impugnada perante o Supremo Tribunal Federal. 
 
Isso 
significa, 
portanto, 
que 
se 
imporia 
o 
não 
conhecimento deste pedido de “habeas corpus”, em face de a impetração 
apoiar-se em fundamento não apreciado na decisão ora impugnada. 
 
É que, se assim não fosse, registrar-se-ia indevida 
supressão de instância, consoante tem advertido a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, 
Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.): 
 
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO EM 
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.995 / SP 
 
 
 
10 
COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ 
CONSTITUCIONAL. 
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo 
Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do 
‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em 
fundamento 
que 
não 
foi 
apreciado 
pelo 
Tribunal 
apontado como coator. 
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per 
saltum’, 
registrar-se-ia 
indevida 
supressão 
de 
instância, 
com 
evidente 
subversão 
de 
princípios 
básicos de ordem processual. Precedentes.” 
(RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“Em 
‘habeas 
corpus’ 
substitutivo 
de 
recurso 
ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão 
proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal 
de Justiça. 
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ 
contra decisões provenientes de Tribunais Superiores. 
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido 
examinados pelo STJ. 
................................................... 
Caso 
contrário, 
caracterizaria 
supressão 
de 
instância. 
‘Habeas Corpus’ não conhecido.” 
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
 
Tenho como incensurável, por isso mesmo, o parecer que 
a douta Procuradoria-Geral da República produziu perante esta 
Suprema Corte, cujos fundamentos – por inteiramente corretos – adoto 
como razão de decidir, considerados os termos que a seguir reproduzo 
(fls. 102/105): 
 
“14. No entanto, caso assim não se entenda, há, 
ainda, a possibilidade de esse Colendo Supremo Tribunal 
Federal ultrapassar a questão relativa à supressão de 
instância e julgar diretamente o mérito da pretensão. 
Neste sentido, cabe trazer à colação trecho do voto 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.995 / SP 
 
 
 
10 
COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ 
CONSTITUCIONAL. 
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo 
Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do 
‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em 
fundamento 
que 
não 
foi 
apreciado 
pelo 
Tribunal 
apontado como coator. 
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per 
saltum’, 
registrar-se-ia 
indevida 
supressão 
de 
instância, 
com 
evidente 
subversão 
de 
princípios 
básicos de ordem processual. Precedentes.” 
(RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“Em 
‘habeas 
corpus’ 
substitutivo 
de 
recurso 
ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão 
proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal 
de Justiça. 
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ 
contra decisões provenientes de Tribunais Superiores. 
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido 
examinados pelo STJ. 
................................................... 
Caso 
contrário, 
caracterizaria 
supressão 
de 
instância. 
‘Habeas Corpus’ não conhecido.” 
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
 
Tenho como incensurável, por isso mesmo, o parecer que 
a douta Procuradoria-Geral da República produziu perante esta 
Suprema Corte, cujos fundamentos – por inteiramente corretos – adoto 
como razão de decidir, considerados os termos que a seguir reproduzo 
(fls. 102/105): 
 
“14. No entanto, caso assim não se entenda, há, 
ainda, a possibilidade de esse Colendo Supremo Tribunal 
Federal ultrapassar a questão relativa à supressão de 
instância e julgar diretamente o mérito da pretensão. 
Neste sentido, cabe trazer à colação trecho do voto 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.995 / SP 
 
 
 
11 
proferido pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE nos autos do 
RHC nº 80110, ‘verbis’: 
 
‘Por outro lado, a meu ver, a inexigibilidade 
do prequestionamento somada ao poder-dever da 
concessão do ‘habeas corpus’ de ofício permitem – 
quando manifesta a ilegalidade que o Tribunal 
coator se haja indevidamente recusado a examinar – 
que se sobreponha a decisão imediata e favorável do 
caso à ortodoxia da não supressão da instância’ 
[RHC 80110/SE. Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE] 
 
15. E admitida essa possibilidade, no mérito, a 
manifestação do Ministério Público é pela concessão da 
ordem. 
16. A pretensão do Impetrante, de que sejam 
considerados os dias trabalhados como de efetivo 
cumprimento da pena imposta, tem respaldo doutrinário, 
como se vê da lição de Júlio Fabbrini Mirabete: 
 
‘A remição é 
um instituto em que, pelo 
trabalho, dá-se como cumprida parte da pena. Pelo 
desempenho da atividade laborativa o preso resgata 
uma parte da sanção, diminuindo o tempo de sua 
duração. Não há, tecnicamente, um abatimento do 
total da pena; o tempo remido é contado como de 
execução da pena privativa de liberdade. E já se 
tem decidido que o tempo de pena remido deve ser 
computado como de pena privativa de liberdade 
cumprida pelo condenado e não simplesmente abatido 
do total da sanção aplicada. Em interpretação 
diversa, mais severa, tem-se proposto a idéia de 
que a remição visa abreviar o tempo da condenação, 
e não de acrescer à pena efetivamente cumprida o 
tempo remido. Em resposta à consulta do Conselho 
Penitenciário do Estado de Santa Catarina, o 
Conselho 
Nacional 
de 
Política 
Criminal 
e 
Penitenciária aprovou parecer no sentido de que ‘o 
tempo remido pelo trabalho seja abatido do total da 
pena a cumprir e que a resultante sirva de base de 
cálculo 
para 
os 
benefícios 
do 
livramento 
condicional, indulto e progressão de regime’ [Ata 
da reunião publicada no DOU de 2.12.94, p. 18.352]. 
Entretanto, como remir significa adquirir de novo, 
resgatar, ressarcir, expiar, pagar, libertar (a 
propriedade) de ônus, significa também, no campo da 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.995 / SP 
 
 
 
11 
proferido pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE nos autos do 
RHC nº 80110, ‘verbis’: 
 
‘Por outro lado, a meu ver, a inexigibilidade 
do prequestionamento somada ao poder-dever da 
concessão do ‘habeas corpus’ de ofício permitem – 
quando manifesta a ilegalidade que o Tribunal 
coator se haja indevidamente recusado a examinar – 
que se sobreponha a decisão imediata e favorável do 
caso à ortodoxia da não supressão da instância’ 
[RHC 80110/SE. Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE] 
 
15. E admitida essa possibilidade, no mérito, a 
manifestação do Ministério Público é pela concessão da 
ordem. 
16. A pretensão do Impetrante, de que sejam 
considerados os dias trabalhados como de efetivo 
cumprimento da pena imposta, tem respaldo doutrinário, 
como se vê da lição de Júlio Fabbrini Mirabete: 
 
‘A remição é 
um instituto em que, pelo 
trabalho, dá-se como cumprida parte da pena. Pelo 
desempenho da atividade laborativa o preso resgata 
uma parte da sanção, diminuindo o tempo de sua 
duração. Não há, tecnicamente, um abatimento do 
total da pena; o tempo remido é contado como de 
execução da pena privativa de liberdade. E já se 
tem decidido que o tempo de pena remido deve ser 
computado como de pena privativa de liberdade 
cumprida pelo condenado e não simplesmente abatido 
do total da sanção aplicada. Em interpretação 
diversa, mais severa, tem-se proposto a idéia de 
que a remição visa abreviar o tempo da condenação, 
e não de acrescer à pena efetivamente cumprida o 
tempo remido. Em resposta à consulta do Conselho 
Penitenciário do Estado de Santa Catarina, o 
Conselho 
Nacional 
de 
Política 
Criminal 
e 
Penitenciária aprovou parecer no sentido de que ‘o 
tempo remido pelo trabalho seja abatido do total da 
pena a cumprir e que a resultante sirva de base de 
cálculo 
para 
os 
benefícios 
do 
livramento 
condicional, indulto e progressão de regime’ [Ata 
da reunião publicada no DOU de 2.12.94, p. 18.352]. 
Entretanto, como remir significa adquirir de novo, 
resgatar, ressarcir, expiar, pagar, libertar (a 
propriedade) de ônus, significa também, no campo da 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.995 / SP 
 
 
 
12 
execução 
penal, 
livrar-se 
do 
cativeiro 
e 
reabilitar-se, 
deve-se 
preferir 
a 
primeira 
orientação. Nesse sentido, a remição tem o mesmo 
efeito da detração penal, em que se considera como 
pena cumprida o tempo em que o condenado esteve sob 
prisão provisória ou administrativa ou internado em 
hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou 
estabelecimento adequado. Diferenciam-se a detração 
e a remição, porém, porque esta é condicional, ou 
seja, pode ser revogada na hipótese da prática de 
falta grave. 
A remição não reduz o total da pena imposta ao 
condenado mas abrevia o tempo de sua duração. Por 
isso, determina a lei que seja ela computada, como 
pena cumprida, para outros efeitos: progressão 
(art. 
111), 
livramento 
condicional 
e 
indulto 
(art. 128) etc.’ 
 
17. 
Também 
Luiz 
Regis 
Prado 
defende 
tese 
semelhante: 
 
‘A remição, introduzida no ordenamento jurídico 
através da Lei 7.210/84, busca abreviar, através do 
trabalho, parte do tempo da condenação. Desse modo, 
o sentenciado que cumpre a pena em regime fechado 
ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte 
do tempo de execução da pena (art. 126, ‘caput’, 
LEP). 
Prescreve o § 1º do citado dispositivo que a 
contagem do tempo, para esse fim, será feita à 
razão de um dia de pena por três dias de trabalho. 
Não se trata aqui de mero abatimento dos dias 
de trabalho no total da pena imposta, posto que o 
tempo remido deve ser computado como sanção penal 
efetivamente cumprida pelo sentenciado.’ 
 
18. Em nosso ordenamento jurídico, a pena criminal 
visa à recuperação da dignidade, à reeducação e à 
reintegração do condenado. Destarte, o instituto da 
remição deve ser interpretado de forma sistêmica e 
teleológica, devendo ser compreendido na mesma linha 
conceitual da detração penal, computando-se o tempo 
remido 
como 
tempo 
de 
efetiva 
execução 
da 
pena 
restritiva de liberdade, para o cálculo de benefícios a 
que o preso porventura tenha direito. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.995 / SP 
 
 
 
12 
execução 
penal, 
livrar-se 
do 
cativeiro 
e 
reabilitar-se, 
deve-se 
preferir 
a 
primeira 
orientação. Nesse sentido, a remição tem o mesmo 
efeito da detração penal, em que se considera como 
pena cumprida o tempo em que o condenado esteve sob 
prisão provisória ou administrativa ou internado em 
hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou 
estabelecimento adequado. Diferenciam-se a detração 
e a remição, porém, porque esta é condicional, ou 
seja, pode ser revogada na hipótese da prática de 
falta grave. 
A remição não reduz o total da pena imposta ao 
condenado mas abrevia o tempo de sua duração. Por 
isso, determina a lei que seja ela computada, como 
pena cumprida, para outros efeitos: progressão 
(art. 
111), 
livramento 
condicional 
e 
indulto 
(art. 128) etc.’ 
 
17. 
Também 
Luiz 
Regis 
Prado 
defende 
tese 
semelhante: 
 
‘A remição, introduzida no ordenamento jurídico 
através da Lei 7.210/84, busca abreviar, através do 
trabalho, parte do tempo da condenação. Desse modo, 
o sentenciado que cumpre a pena em regime fechado 
ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte 
do tempo de execução da pena (art. 126, ‘caput’, 
LEP). 
Prescreve o § 1º do citado dispositivo que a 
contagem do tempo, para esse fim, será feita à 
razão de um dia de pena por três dias de trabalho. 
Não se trata aqui de mero abatimento dos dias 
de trabalho no total da pena imposta, posto que o 
tempo remido deve ser computado como sanção penal 
efetivamente cumprida pelo sentenciado.’ 
 
18. Em nosso ordenamento jurídico, a pena criminal 
visa à recuperação da dignidade, à reeducação e à 
reintegração do condenado. Destarte, o instituto da 
remição deve ser interpretado de forma sistêmica e 
teleológica, devendo ser compreendido na mesma linha 
conceitual da detração penal, computando-se o tempo 
remido 
como 
tempo 
de 
efetiva 
execução 
da 
pena 
restritiva de liberdade, para o cálculo de benefícios a 
que o preso porventura tenha direito. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.995 / SP 
 
 
 
13 
19. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério 
Público Federal pelo não conhecimento do ‘habeas 
corpus’, concedendo-se ordem de ofício para cassar os 
acórdãos 
do 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
tanto 
no recurso especial nº 681.464/SP quanto no ‘habeas 
corpus’ nº 39.943/SP, e para determinar que este 
julgue, como entenda, os pedidos do Paciente. Caso 
assim não se entenda, o parecer é pelo conhecimento do 
‘habeas corpus’, tal como preconizado no precedente 
indicado, e, no mérito, pela concessão da ordem para 
que o tempo de pena remido através do trabalho 
realizado pelo paciente seja computado como tempo de 
pena cumprido, para o cálculo de benefícios a que ele 
porventura tenha direito.” (grifei) 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.995 / SP 
 
 
 
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19. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério 
Público Federal pelo não conhecimento do ‘habeas 
corpus’, concedendo-se ordem de ofício para cassar os 
acórdãos 
do 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
tanto 
no recurso especial nº 681.464/SP quanto no ‘habeas 
corpus’ nº 39.943/SP, e para determinar que este 
julgue, como entenda, os pedidos do Paciente. Caso 
assim não se entenda, o parecer é pelo conhecimento do 
‘habeas corpus’, tal como preconizado no precedente 
indicado, e, no mérito, pela concessão da ordem para 
que o tempo de pena remido através do trabalho 
realizado pelo paciente seja computado como tempo de 
pena cumprido, para o cálculo de benefícios a que ele 
porventura tenha direito.” (grifei) 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.995 / SP 
 
 
 
14 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Vale observar, por relevante, no sentido da pretensão 
em  exame, que a jurisprudência dos Tribunais em geral (Agravo 
Criminal  nº 70005296207, Rel. Des. SYLVIO BAPTISTA - RT 773/562, Rel. 
Des. HÉLIO DE FREITAS - HC 41.483/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - 
HC 42.130/SP, Rel. Min. GILSON DIPP – REsp 188.219/RS, Rel. Min. VICENTE 
LEAL – REsp 200.712/RS, Rel. Min. EDSON VIDIGAL – REsp 303.466/RS, 
Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - REsp 445.460/RS, Rel. Min. PAULO 
MEDINA, v.g.) autoriza o acolhimento da postulação deduzida nesta 
causa, eis que o tempo remido deve ser considerado como de efetivo 
cumprimento 
da 
pena, 
notadamente 
para 
fins 
de 
concessão 
de 
benefícios legais. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, 
o 
parecer 
da 
douta 
Procuradoria-Geral 
da 
República 
(fls. 102/105), concedo, de ofício, a ordem de “habeas corpus”, para 
assegurar ao ora paciente o direito de ver computados os dias por 
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HC 85.995 / SP 
 
 
 
14 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Vale observar, por relevante, no sentido da pretensão 
em  exame, que a jurisprudência dos Tribunais em geral (Agravo 
Criminal  nº 70005296207, Rel. Des. SYLVIO BAPTISTA - RT 773/562, Rel. 
Des. HÉLIO DE FREITAS - HC 41.483/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - 
HC 42.130/SP, Rel. Min. GILSON DIPP – REsp 188.219/RS, Rel. Min. VICENTE 
LEAL – REsp 200.712/RS, Rel. Min. EDSON VIDIGAL – REsp 303.466/RS, 
Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - REsp 445.460/RS, Rel. Min. PAULO 
MEDINA, v.g.) autoriza o acolhimento da postulação deduzida nesta 
causa, eis que o tempo remido deve ser considerado como de efetivo 
cumprimento 
da 
pena, 
notadamente 
para 
fins 
de 
concessão 
de 
benefícios legais. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, 
o 
parecer 
da 
douta 
Procuradoria-Geral 
da 
República 
(fls. 102/105), concedo, de ofício, a ordem de “habeas corpus”, para 
assegurar ao ora paciente o direito de ver computados os dias por 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.995 / SP 
 
 
 
15 
ele remidos como período de pena efetivamente cumprido, para fins de 
acesso aos benefícios legais. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.995 / SP 
 
 
 
15 
ele remidos como período de pena efetivamente cumprido, para fins de 
acesso aos benefícios legais. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 23/10/2007
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 85.995
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : OZÉIAS DOS SANTOS PATRÃO
IMPTE.(S) : OZÉIAS DOS SANTOS PATRÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  preliminarmente,  por  votação  unânime, 
conheceu  da  ação  de habeas  corpus  e,  também  por  unanimidade, 
concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto 
do Relator. 2ª Turma, 23.10.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 85.995
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : OZÉIAS DOS SANTOS PATRÃO
IMPTE.(S) : OZÉIAS DOS SANTOS PATRÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  preliminarmente,  por  votação  unânime, 
conheceu  da  ação  de habeas  corpus  e,  também  por  unanimidade, 
concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto 
do Relator. 2ª Turma, 23.10.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5203209
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

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