TÍTULO: ADI 3038

PROCESSO: 3038

CLASSE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
POLÍCIA CIVIL – DIREÇÃO. Consoante dispõe o artigo 144, § 4º, da Constituição Federal, as polícias civis são dirigidas por delegados de carreira, não cabendo a inobservância da citada qualificação, nem a exigência de que se encontrem no último nível da organização policial.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para dar interpretação conforme ao § 1º do art. 106 da Constituição do Estado de Santa Catarina, no sentido de que se mostra inconstitucional nomear, para a chefia da Polícia Civil, delegado que não integre a respectiva carreira, ou seja, que nela não tenha ingressado por meio de concurso público. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.

PARTES:
REQTE.(S)  : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)  : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 8.
Análise: 12/03/2015, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.038 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
POLÍCIA CIVIL – DIREÇÃO. Consoante dispõe o artigo 144, § 4º, da 
Constituição Federal, as polícias civis são dirigidas por delegados de 
carreira,  não  cabendo  a  inobservância  da  citada  qualificação,  nem  a 
exigência de que se encontrem no último nível da organização policial.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal em julgar procedente a ação direta para dar 
interpretação conforme ao § 1º do artigo 106 da Constituição do Estado de 
Santa Catarina, no sentido de que se mostra inconstitucional nomear, 
para a chefia da Polícia Civil, delegado que não integre a respectiva 
carreira, ou seja, que nela não tenha ingressado por meio de concurso 
público, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão 
presidida  pela  Ministra  Cármen  Lúcia,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 11 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.038 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
O  Procurador-Geral  da  República  questiona  a 
constitucionalidade do artigo 106, § 1º, da Carta do Estado de 
Santa Catarina. Impugna a redação dada ao dispositivo pela 
Emenda Constitucional nº 18, de 1999, e, sucessivamente, a 
parte final do texto originário. Eis o teor da redação atual:
Art. 106 [...]
[...]
§  1º  O  Chefe  da  Polícia  Civil,  nomeado  pelo 
Governador do Estado, será escolhido entre os delegados 
de Polícia. (redação dada pela EC n° 18, de 1999)
Na  redação  primitiva,  o  mencionado  dispositivo 
versava:
Art. 106 [...]
[...]
§  1º  O  Chefe  da  Polícia  Civil,  nomeado  pelo 
Governador do Estado, será escolhido dentre delegados 
de final de carreira (redação originária).
Diz da inconstitucionalidade formal do preceito em vigor, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.038 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
O  Procurador-Geral  da  República  questiona  a 
constitucionalidade do artigo 106, § 1º, da Carta do Estado de 
Santa Catarina. Impugna a redação dada ao dispositivo pela 
Emenda Constitucional nº 18, de 1999, e, sucessivamente, a 
parte final do texto originário. Eis o teor da redação atual:
Art. 106 [...]
[...]
§  1º  O  Chefe  da  Polícia  Civil,  nomeado  pelo 
Governador do Estado, será escolhido entre os delegados 
de Polícia. (redação dada pela EC n° 18, de 1999)
Na  redação  primitiva,  o  mencionado  dispositivo 
versava:
Art. 106 [...]
[...]
§  1º  O  Chefe  da  Polícia  Civil,  nomeado  pelo 
Governador do Estado, será escolhido dentre delegados 
de final de carreira (redação originária).
Diz da inconstitucionalidade formal do preceito em vigor, 
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Relatório
ADI 3.038 / SC 
por  vício  de  iniciativa,  e  argui  a  ofensa  ao  princípio  da 
harmonia e independência dos Poderes.   Conforme assevera, 
descabe à Assembleia Legislativa propor a edição de norma 
pertinente  à  escolha  do  Chefe  da  Polícia  Civil,  pois  o 
preenchimento da vaga é matéria afeta à administração pública 
estadual. Acrescenta que, consoante o artigo 144, § 4º, da Carta 
da  República,  a  escolha  deve  recair  sobre  delegado  “de 
carreira”, expressão suprimida pela Emenda Constitucional nº 
18, de 1999. Evoca as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 
1.854 e 244/RJ, relator Ministro Sepúlveda Pertence, acórdãos 
publicados em 4 de maio de 2011 e em 31 de outubro de 2002, 
respectivamente. Aponta contrariedade aos artigos 2º, 25, 61, § 
1º, inciso II, alínea “c”, 76, 84, incisos II, III e XXV, 25 e 144, § 4º e 
§ 6º, da Carta da República.
Ante a eventual procedência do pedido e o consequente 
efeito repristinatório, sustenta a inconstitucionalidade do trecho 
final da redação primitiva do dispositivo. Segundo alega, o 
preceito, de forma ilegítima e contrária ao princípio da simetria, 
revela restrição ao campo de escolha do Governador do Estado 
aos delegados situados no final da carreira, ao passo que o 
artigo  144,  §  4º,  da  Constituição  Federal  não  faz  essa 
delimitação.  No  ponto,  menciona  o  julgamento  da  Medida 
Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 952/SC, 
relator Ministro Sydney Sanches, acórdão veiculado no Diário 
da  Justiça  de  12  de  abril  de  2002,  e  das  Ações  Diretas  de 
Inconstitucionalidade  nº  132/RO,  relator  Ministro  Sepúlveda 
Pertence,  acórdão  publicado  em  30  de  maio  de  2003,  e  nº 
2.710/ES, relator Ministro Sydney Sanches, acórdão veiculado 
em 13 de junho de 2003.
Em razão da ausência de pedido de concessão de liminar, 
Vossa Excelência acionou o artigo 6º da Lei nº 9.868, de 1999.
A Assembleia Legislativa, nas informações de folha 129 a 
139, afirma não haver, na Carta da República, qualquer restrição 
2 
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por  vício  de  iniciativa,  e  argui  a  ofensa  ao  princípio  da 
harmonia e independência dos Poderes.   Conforme assevera, 
descabe à Assembleia Legislativa propor a edição de norma 
pertinente  à  escolha  do  Chefe  da  Polícia  Civil,  pois  o 
preenchimento da vaga é matéria afeta à administração pública 
estadual. Acrescenta que, consoante o artigo 144, § 4º, da Carta 
da  República,  a  escolha  deve  recair  sobre  delegado  “de 
carreira”, expressão suprimida pela Emenda Constitucional nº 
18, de 1999. Evoca as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 
1.854 e 244/RJ, relator Ministro Sepúlveda Pertence, acórdãos 
publicados em 4 de maio de 2011 e em 31 de outubro de 2002, 
respectivamente. Aponta contrariedade aos artigos 2º, 25, 61, § 
1º, inciso II, alínea “c”, 76, 84, incisos II, III e XXV, 25 e 144, § 4º e 
§ 6º, da Carta da República.
Ante a eventual procedência do pedido e o consequente 
efeito repristinatório, sustenta a inconstitucionalidade do trecho 
final da redação primitiva do dispositivo. Segundo alega, o 
preceito, de forma ilegítima e contrária ao princípio da simetria, 
revela restrição ao campo de escolha do Governador do Estado 
aos delegados situados no final da carreira, ao passo que o 
artigo  144,  §  4º,  da  Constituição  Federal  não  faz  essa 
delimitação.  No  ponto,  menciona  o  julgamento  da  Medida 
Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 952/SC, 
relator Ministro Sydney Sanches, acórdão veiculado no Diário 
da  Justiça  de  12  de  abril  de  2002,  e  das  Ações  Diretas  de 
Inconstitucionalidade  nº  132/RO,  relator  Ministro  Sepúlveda 
Pertence,  acórdão  publicado  em  30  de  maio  de  2003,  e  nº 
2.710/ES, relator Ministro Sydney Sanches, acórdão veiculado 
em 13 de junho de 2003.
Em razão da ausência de pedido de concessão de liminar, 
Vossa Excelência acionou o artigo 6º da Lei nº 9.868, de 1999.
A Assembleia Legislativa, nas informações de folha 129 a 
139, afirma não haver, na Carta da República, qualquer restrição 
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Relatório
ADI 3.038 / SC 
à iniciativa parlamentar de propostas de emenda constitucional, 
independentemente  da  matéria  tratada.  Conforme  aduz,  a 
reserva de iniciativa conferida ao Chefe do Poder Executivo é 
referente à propositura de leis ordinárias e complementares. 
Anota  estar  subtendida,  na  redação  atual  do  dispositivo 
atacado, que a escolha será efetuada entre os delegados de 
carreira, pois inexistem delegados de polícia que não sejam de 
carreira. No tocante ao texto originário, recorda o indeferimento 
de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 
952/SC,  cujo  objetivo  era  justamente  impugnar  o  preceito. 
Aponta  a  ausência  de  inconstitucionalidade  na  restrição  de 
escolha do Governador aos delegados de final de carreira pela 
simples falta de regra semelhante no plano federal.
A Advocacia-Geral da União, à folha 158 à 168, sustenta 
que a organização e o funcionamento dos órgãos de segurança 
pública  é  matéria  a  ser  disciplinada  por  lei  de  iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo, e não por proposta de 
emenda à Constituição. Além dos precedentes já citados, alude 
às Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.646/SP, relator 
Ministro Maurício Corrêa, acórdão veiculado em 20 de março 
de 2003, e nº 274, redator do acórdão Ministro Octavio Gallotti, 
publicação em 5 de maio de 1995. Quanto à redação originária 
do dispositivo, conclui pela inconstitucionalidade da expressão 
“de final”, constante da última parte do texto impugnado.
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 
170 a 172, reitera os argumentos expostos na petição inicial e 
pugna pela declaração de inconstitucionalidade do preceito em 
vigor e, sucessivamente, da cláusula “de final”, presente na 
redação primitiva do dispositivo.
O processo encontra-se aparelhado para o julgamento.
É o relatório.
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ADI 3.038 / SC 
à iniciativa parlamentar de propostas de emenda constitucional, 
independentemente  da  matéria  tratada.  Conforme  aduz,  a 
reserva de iniciativa conferida ao Chefe do Poder Executivo é 
referente à propositura de leis ordinárias e complementares. 
Anota  estar  subtendida,  na  redação  atual  do  dispositivo 
atacado, que a escolha será efetuada entre os delegados de 
carreira, pois inexistem delegados de polícia que não sejam de 
carreira. No tocante ao texto originário, recorda o indeferimento 
de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 
952/SC,  cujo  objetivo  era  justamente  impugnar  o  preceito. 
Aponta  a  ausência  de  inconstitucionalidade  na  restrição  de 
escolha do Governador aos delegados de final de carreira pela 
simples falta de regra semelhante no plano federal.
A Advocacia-Geral da União, à folha 158 à 168, sustenta 
que a organização e o funcionamento dos órgãos de segurança 
pública  é  matéria  a  ser  disciplinada  por  lei  de  iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo, e não por proposta de 
emenda à Constituição. Além dos precedentes já citados, alude 
às Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.646/SP, relator 
Ministro Maurício Corrêa, acórdão veiculado em 20 de março 
de 2003, e nº 274, redator do acórdão Ministro Octavio Gallotti, 
publicação em 5 de maio de 1995. Quanto à redação originária 
do dispositivo, conclui pela inconstitucionalidade da expressão 
“de final”, constante da última parte do texto impugnado.
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 
170 a 172, reitera os argumentos expostos na petição inicial e 
pugna pela declaração de inconstitucionalidade do preceito em 
vigor e, sucessivamente, da cláusula “de final”, presente na 
redação primitiva do dispositivo.
O processo encontra-se aparelhado para o julgamento.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.038 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Inicialmente, consigno a impropriedade da manifestação do Advogado-
Geral da União. Registro ser única a respectiva atuação em processos 
objetivos, considerado o ato atacado. A ele cabe não a emissão de parecer, 
mas a defesa da norma impugnada. Age, assim, como curador. Eis o 
preceito regedor da matéria: 
Art. 103 [...] 
[...] 
§  3º  Quando  o  Supremo  Tribunal  Federal  apreciar  a 
inconstitucionalidade,  em  tese,  de  norma  legal  ou  ato 
normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, 
que defenderá o ato ou texto impugnado. 
[...] 
A ordem  jurídico-constitucional  não  oferece  opção.  Cumpre  ao 
Advogado-Geral da União, ante a norma imperativa, defender o ato. Faço 
a observação diante da postura adotada no sentido de se declarar a 
inconstitucionalidade, ou seja, de se acolher o pedido formulado. 
Contra  o  preceito  originário  versado  no  artigo  106,  §  1º,  da 
Constituição do Estado de Santa Catarina foi formalizada a Ação Direta 
de Inconstitucionalidade nº 952/SC, relator ministro Sydney Sanches, cujo 
pedido  de  medida  acauteladora  acabou  julgado  improcedente. 
Posteriormente, ante a modificação do texto atacado, promovida por meio 
da Emenda Constitucional estadual nº 18, de 1999, o relator assentou 
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.038 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Inicialmente, consigno a impropriedade da manifestação do Advogado-
Geral da União. Registro ser única a respectiva atuação em processos 
objetivos, considerado o ato atacado. A ele cabe não a emissão de parecer, 
mas a defesa da norma impugnada. Age, assim, como curador. Eis o 
preceito regedor da matéria: 
Art. 103 [...] 
[...] 
§  3º  Quando  o  Supremo  Tribunal  Federal  apreciar  a 
inconstitucionalidade,  em  tese,  de  norma  legal  ou  ato 
normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, 
que defenderá o ato ou texto impugnado. 
[...] 
A ordem  jurídico-constitucional  não  oferece  opção.  Cumpre  ao 
Advogado-Geral da União, ante a norma imperativa, defender o ato. Faço 
a observação diante da postura adotada no sentido de se declarar a 
inconstitucionalidade, ou seja, de se acolher o pedido formulado. 
Contra  o  preceito  originário  versado  no  artigo  106,  §  1º,  da 
Constituição do Estado de Santa Catarina foi formalizada a Ação Direta 
de Inconstitucionalidade nº 952/SC, relator ministro Sydney Sanches, cujo 
pedido  de  medida  acauteladora  acabou  julgado  improcedente. 
Posteriormente, ante a modificação do texto atacado, promovida por meio 
da Emenda Constitucional estadual nº 18, de 1999, o relator assentou 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADI 3038 / SC 
prejudicado o exame final, decisão publicada em 8 de maio de 2002. 
O requerente questiona a constitucionalidade da redação imprimida 
ao  dispositivo  pela  mencionada  emenda  constitucional  bem  como, 
sucessivamente, retoma a impugnação à validade do texto primitivo. 
Sob o ângulo do vício formal, no que, por meio de emenda, teria sido 
disciplinada  matéria  cujo  projeto  de  lei  está  reservado  ao  Executivo, 
observem a peculiaridade do caso. A Constituição  do Estado de Santa 
Catarina, mediante texto originário, versou a chefia da Polícia Civil. Ao 
fazê-lo, adotou, de início, o que previsto no artigo 144, § 4º, da Carta 
Federal:
 
Art. 144. 
[…] 
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de 
carreira,  incumbem,  ressalvada  a  competência  da  União,  as 
funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, 
exceto as militares.
[…]
Então, dispôs a Carta estadual que o Chefe da Polícia Civil, nomeado 
pelo Governador do Estado, seria escolhido entre delegados de final de 
carreira. Eis o preceito:
Art. 106. [...]
[…]
 
§ 1º O chefe de Polícia Civil, nomeado pelo Governador do 
Estado, será escolhido dentre delegados de final de carreira.
[...]
2 
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ADI 3038 / SC 
prejudicado o exame final, decisão publicada em 8 de maio de 2002. 
O requerente questiona a constitucionalidade da redação imprimida 
ao  dispositivo  pela  mencionada  emenda  constitucional  bem  como, 
sucessivamente, retoma a impugnação à validade do texto primitivo. 
Sob o ângulo do vício formal, no que, por meio de emenda, teria sido 
disciplinada  matéria  cujo  projeto  de  lei  está  reservado  ao  Executivo, 
observem a peculiaridade do caso. A Constituição  do Estado de Santa 
Catarina, mediante texto originário, versou a chefia da Polícia Civil. Ao 
fazê-lo, adotou, de início, o que previsto no artigo 144, § 4º, da Carta 
Federal:
 
Art. 144. 
[…] 
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de 
carreira,  incumbem,  ressalvada  a  competência  da  União,  as 
funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, 
exceto as militares.
[…]
Então, dispôs a Carta estadual que o Chefe da Polícia Civil, nomeado 
pelo Governador do Estado, seria escolhido entre delegados de final de 
carreira. Eis o preceito:
Art. 106. [...]
[…]
 
§ 1º O chefe de Polícia Civil, nomeado pelo Governador do 
Estado, será escolhido dentre delegados de final de carreira.
[...]
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADI 3038 / SC 
Pois bem, se é certo que o Legislativo não pode disciplinar, em 
emenda constitucional, matéria em relação à qual a iniciativa de lei caiba 
ao Executivo, a premissa não prevalece em se tratando de tema próprio à 
regência constitucional como é, por simetria, o caso da escolha da chefia 
da Polícia Civil. Vale frisar que a emenda constitucional subsequente – de 
nº 18/99 – alterou a redação do § 1º do artigo 106, suprimindo a menção a 
delegados de final de carreira. O preceito ficou com a seguinte redação: 
Art. 106. […]
[…]
§ 1º O chefe da Polícia Civil, nomeado pelo Governador do 
Estado, será escolhido entre os delegados de polícia.
Em síntese, a situação concreta, considerado o parâmetro da Carta 
Federal, a simetria, viabiliza a disciplina mediante emenda constitucional. 
Não procede, assim, a articulação de vício formal. 
No tocante ao vício material, incumbe emprestar ao § 1º do artigo 
106 da Constituição do Estado de Santa Catarina interpretação conforme 
à Carta da República. Nele há alusão à escolha entre delegados de polícia, 
sem referência à carreira. Então, assento que se mostra inconstitucional 
nomear,  para  a  chefia  da  Polícia  Civil,  delegado  que  não  integre  a 
respectiva carreira, ou seja, que nela não tenha ingressado por meio de 
concurso público. 
É como voto na espécie.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3038 / SC 
Pois bem, se é certo que o Legislativo não pode disciplinar, em 
emenda constitucional, matéria em relação à qual a iniciativa de lei caiba 
ao Executivo, a premissa não prevalece em se tratando de tema próprio à 
regência constitucional como é, por simetria, o caso da escolha da chefia 
da Polícia Civil. Vale frisar que a emenda constitucional subsequente – de 
nº 18/99 – alterou a redação do § 1º do artigo 106, suprimindo a menção a 
delegados de final de carreira. O preceito ficou com a seguinte redação: 
Art. 106. […]
[…]
§ 1º O chefe da Polícia Civil, nomeado pelo Governador do 
Estado, será escolhido entre os delegados de polícia.
Em síntese, a situação concreta, considerado o parâmetro da Carta 
Federal, a simetria, viabiliza a disciplina mediante emenda constitucional. 
Não procede, assim, a articulação de vício formal. 
No tocante ao vício material, incumbe emprestar ao § 1º do artigo 
106 da Constituição do Estado de Santa Catarina interpretação conforme 
à Carta da República. Nele há alusão à escolha entre delegados de polícia, 
sem referência à carreira. Então, assento que se mostra inconstitucional 
nomear,  para  a  chefia  da  Polícia  Civil,  delegado  que  não  integre  a 
respectiva carreira, ou seja, que nela não tenha ingressado por meio de 
concurso público. 
É como voto na espécie.
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Extrato de Ata - 11/12/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.038
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, julgou procedente a ação direta para dar interpretação 
conforme ao § 1º do art. 106 da Constituição do Estado de Santa 
Catarina,  no  sentido  de  que  se  mostra  inconstitucional  nomear, 
para  a  chefia  da  Polícia  Civil,  delegado  que  não  integre  a 
respectiva carreira, ou seja, que nela não tenha ingressado por 
meio  de  concurso  público.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro 
Ricardo  Lewandowski  (Presidente),  em  viagem  à  Itália  para 
participar  da  “101ª  Sessão  Plenária  da  Comissão  de  Veneza”. 
Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). 
Plenário, 11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7719740
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.038
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, julgou procedente a ação direta para dar interpretação 
conforme ao § 1º do art. 106 da Constituição do Estado de Santa 
Catarina,  no  sentido  de  que  se  mostra  inconstitucional  nomear, 
para  a  chefia  da  Polícia  Civil,  delegado  que  não  integre  a 
respectiva carreira, ou seja, que nela não tenha ingressado por 
meio  de  concurso  público.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro 
Ricardo  Lewandowski  (Presidente),  em  viagem  à  Itália  para 
participar  da  “101ª  Sessão  Plenária  da  Comissão  de  Veneza”. 
Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). 
Plenário, 11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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