TÍTULO: AR 2129 AgR-AgR

PROCESSO: 2129

CLASSE: AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA (AR-AgR-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2014-12-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-09 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS. A JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA NO PROCESSO ORIGINAL, AINDA QUE AUTENTICADA, NÃO É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA REGULARIDADE PROCESSUAL DO PLEITO RESCISÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

    1. A juntada de instrumento específico de mandato, original e assinado pelo outorgante, é exigível para a propositura de ação rescisória, não sendo suficiente, para fins de comprovação da regular representação processual, a juntada de cópia da procuração outorgada na ação originária.

    2. In casu, após serem intimados para que regularizassem sua representação processual, os autores, ora agravantes, não apresentaram os instrumentos específicos de mandato, de modo que a decisão agravada está em consonância com a posição deste Tribunal.

    3. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 9.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : LUIZ CLAUDIO DIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : FRANCIS ALAN WERLE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO RESCISÓRIA, PROCURAÇÃO, PODERES ESPECIAIS)
AR 2100 AgR (TP), AR 2156 ED (TP), AR 2196 AgR (TP), AR 2209 AgR (TP). 
- Veja RE 527050 do STF.
Número de páginas: 10.
Análise: 05/03/2015, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.129 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LUIZ CLAUDIO DIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FRANCIS ALAN WERLE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL 
NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL. 
NECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO 
COM  PODERES  ESPECÍFICOS.  A  JUNTADA  DE  CÓPIA  DA 
PROCURAÇÃO OUTORGADA NO PROCESSO ORIGINAL, AINDA 
QUE  AUTENTICADA,  NÃO  É  SUFICIENTE  PARA  A 
CARACTERIZAÇÃO  DA  REGULARIDADE  PROCESSUAL  DO 
PLEITO  RESCISÓRIO.  DECISÃO  AGRAVADA  QUE  ESTÁ  EM 
CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF. 
PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A juntada  de  instrumento  específico  de  mandato,  original  e 
assinado pelo outorgante, é exigível para a propositura de ação rescisória, 
não sendo suficiente, para fins de comprovação da regular representação 
processual,  a  juntada  de  cópia  da  procuração  outorgada  na  ação 
originária.
2.   In  casu,  após  serem  intimados  para  que  regularizassem  sua 
representação processual, os autores, ora agravantes, não apresentaram 
os instrumentos específicos de mandato, de modo que a decisão agravada 
está em consonância com a posição deste Tribunal.
3.  Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AR 2129 AGR-AGR / SC 
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido  o Senhor 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 9 de dezembro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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AR 2129 AGR-AGR / SC 
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido  o Senhor 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 9 de dezembro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.129 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LUIZ CLAUDIO DIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FRANCIS ALAN WERLE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Cuida-se  de  agravo 
regimental interposto contra decisão do Min. Eros Grau, a quem sucedi, 
na qual se extinguia o processo, sem resolução do mérito, nos termos do 
art. 267,  IV, do  Código  de  Processo  Civil, em razão  de,  após  serem 
intimados,  não  terem  os  autores  regularizado  sua  representação 
processual,  julgando-se  prejudicado  agravo  regimental  anteriormente 
interposto. Confira-se o teor da decisão agravada:
“Ação rescisória ajuizada por Luiz Claudio Dias e outros 
para desconstituir a seguinte decisão monocrática, proferida 
nos  autos  do  RE  n.  527.050,  Relator  o  Ministro  RICARDO 
LEWANDOWSKI, DJ de 20.3.07:
‘Trata-se de recurso extraordinário interposto contra 
acórdão  que  entendeu  que  a  ausência  de  norma  de 
concessão  da  revisão  geral  anual  da  remuneração  de 
servidores públicos, prevista no art. 37, X, da Constituição 
Federal, gera direito à indenização.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, 
sustentou-se a impossibilidade de o Judiciário conceder 
indenização  ante a competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo para a iniciativa de lei de revisão geral 
anual.
A pretensão  recursal merece  acolhida.  O  Plenário 
desta Corte, no julgamento da ADI 2.061/DF, Rel. Min. 
Supremo Tribunal Federal
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RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LUIZ CLAUDIO DIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FRANCIS ALAN WERLE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Cuida-se  de  agravo 
regimental interposto contra decisão do Min. Eros Grau, a quem sucedi, 
na qual se extinguia o processo, sem resolução do mérito, nos termos do 
art. 267,  IV, do  Código  de  Processo  Civil, em razão  de,  após  serem 
intimados,  não  terem  os  autores  regularizado  sua  representação 
processual,  julgando-se  prejudicado  agravo  regimental  anteriormente 
interposto. Confira-se o teor da decisão agravada:
“Ação rescisória ajuizada por Luiz Claudio Dias e outros 
para desconstituir a seguinte decisão monocrática, proferida 
nos  autos  do  RE  n.  527.050,  Relator  o  Ministro  RICARDO 
LEWANDOWSKI, DJ de 20.3.07:
‘Trata-se de recurso extraordinário interposto contra 
acórdão  que  entendeu  que  a  ausência  de  norma  de 
concessão  da  revisão  geral  anual  da  remuneração  de 
servidores públicos, prevista no art. 37, X, da Constituição 
Federal, gera direito à indenização.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, 
sustentou-se a impossibilidade de o Judiciário conceder 
indenização  ante a competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo para a iniciativa de lei de revisão geral 
anual.
A pretensão  recursal merece  acolhida.  O  Plenário 
desta Corte, no julgamento da ADI 2.061/DF, Rel. Min. 
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Relatório
AR 2129 AGR-AGR / SC 
Ilmar Galvão, fixou o seguinte entendimento:
‘EMENTA:
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 
37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO 
DA EC Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998).
Norma constitucional que impõe ao Presidente 
da República o dever de desencadear o processo de 
elaboração  da  lei  anual  de  revisão  geral  da 
remuneração dos servidores da União, prevista no 
dispositivo constitucional em destaque, na qualidade 
de titular exclusivo da competência para iniciativa da 
espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, a, da CF.
Mora  que,  no  caso,  se  tem  por  verificada, 
quanto  à  observância  do  preceito  constitucional, 
desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros 
doze meses  da data da edição da referida EC nº 
19/98.
Não  se  compreende,  a  providência,  nas 
atribuições de natureza administrativa do Chefe do 
Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da 
aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2º, in fine, 
que prevê a fixação de prazo para o mister.
Procedência parcial da ação.’
A despeito de ter sido declarada a mora do Poder 
Executivo, ao  Judiciário  não  cabe  determinar  ao  Chefe 
daquele  Poder  a  observância  daquele  dispositivo 
constitucional;  muito  menos  lhe  é  permitido  deferir  o 
pedido  de  indenização  aos  servidores,  visto  que 
representaria  a  própria  concessão  do  reajuste  dos 
vencimentos  sem  previsão  legal,  contrariando 
jurisprudência consolidada desta Corte, consubstanciada 
na Súmula 339 do STF.
No mesmo sentido: RE 416.000-AgR/DF, Rel. Min. 
Carlos Britto; RE 457.129/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 
2 
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AR 2129 AGR-AGR / SC 
Ilmar Galvão, fixou o seguinte entendimento:
‘EMENTA:
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 
37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO 
DA EC Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998).
Norma constitucional que impõe ao Presidente 
da República o dever de desencadear o processo de 
elaboração  da  lei  anual  de  revisão  geral  da 
remuneração dos servidores da União, prevista no 
dispositivo constitucional em destaque, na qualidade 
de titular exclusivo da competência para iniciativa da 
espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, a, da CF.
Mora  que,  no  caso,  se  tem  por  verificada, 
quanto  à  observância  do  preceito  constitucional, 
desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros 
doze meses  da data da edição da referida EC nº 
19/98.
Não  se  compreende,  a  providência,  nas 
atribuições de natureza administrativa do Chefe do 
Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da 
aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2º, in fine, 
que prevê a fixação de prazo para o mister.
Procedência parcial da ação.’
A despeito de ter sido declarada a mora do Poder 
Executivo, ao  Judiciário  não  cabe  determinar  ao  Chefe 
daquele  Poder  a  observância  daquele  dispositivo 
constitucional;  muito  menos  lhe  é  permitido  deferir  o 
pedido  de  indenização  aos  servidores,  visto  que 
representaria  a  própria  concessão  do  reajuste  dos 
vencimentos  sem  previsão  legal,  contrariando 
jurisprudência consolidada desta Corte, consubstanciada 
na Súmula 339 do STF.
No mesmo sentido: RE 416.000-AgR/DF, Rel. Min. 
Carlos Britto; RE 457.129/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 
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Relatório
AR 2129 AGR-AGR / SC 
438.066/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 479.979/AM, Rel. 
Min.  Eros  Grau;  RE  479.490-ED/AM,  Rel.  Min.  Cezar 
Peluso; RE 480.114/AM, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
Isso posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento 
(art.  557,  §  1º-A,  do  CPC).  Invertidos  os  ônus  da 
sucumbência,  ressalvada  a  hipótese  de  concessão  da 
justiça gratuita.’
2.  Os autores ajuizaram a presente ação rescisória com 
cópias reprográficas dos instrumentos de mandato outorgados 
na ação ordinária subjacente.
3.  Na decisão proferida às fls. 146, foi aberto prazo para 
que os autores regularizassem a sua representação processual.
4.  É o relatório. Decido.
5.  Os autores, embora devidamente intimados, deixaram 
de promover a juntada de procurações originais com poderes 
específicos para a propositura de ação rescisória.
6.  A juntada de cópias dos instrumentos de mandato 
conferidos ao advogado na ação anterior não é suficiente para a 
representação processual dos autores na ação rescisória. Foi este 
o entendimento fixado pelo Pleno deste Tribunal no julgamento 
da AR n. 2.100-AgR, de minha relatoria, DJ de 9.10.09, com esta 
ementa:
‘AGRAVO  REGIMENTAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA. 
REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  PROCURAÇÃO. 
CÓPIA SIMPLES DO INSTRUMENTO DE MANDATO 
DA
 
AÇÃO
 
SUBJACENTE.
 
JUNTADA
 
DO 
INSTRUMENTO  ORIGINAL.  NECESSIDADE.  LAPSO 
TEMPORAL  DECORRIDO  ENTRE  A  OUTORGA  DO 
MANDATO NA AÇÃO ORIGINÁRIA E
O  AJUIZAMENTO  DO  PEDIDO  RESCISÓRIO. 
CÓPIA
 
REPROGRÁFICA.
 
NECESSIDADE
 
DE 
AUTENTICAÇÃO  DE  CÓPIA  REPROGRÁFICA  DE 
OUTRO DOCUMENTO [ART. 384 DO CPC].
1.  A propositura de ação rescisória exige a juntada 
de  instrumento  de  mandato  original  assinado  pelo 
3 
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AR 2129 AGR-AGR / SC 
438.066/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 479.979/AM, Rel. 
Min.  Eros  Grau;  RE  479.490-ED/AM,  Rel.  Min.  Cezar 
Peluso; RE 480.114/AM, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
Isso posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento 
(art.  557,  §  1º-A,  do  CPC).  Invertidos  os  ônus  da 
sucumbência,  ressalvada  a  hipótese  de  concessão  da 
justiça gratuita.’
2.  Os autores ajuizaram a presente ação rescisória com 
cópias reprográficas dos instrumentos de mandato outorgados 
na ação ordinária subjacente.
3.  Na decisão proferida às fls. 146, foi aberto prazo para 
que os autores regularizassem a sua representação processual.
4.  É o relatório. Decido.
5.  Os autores, embora devidamente intimados, deixaram 
de promover a juntada de procurações originais com poderes 
específicos para a propositura de ação rescisória.
6.  A juntada de cópias dos instrumentos de mandato 
conferidos ao advogado na ação anterior não é suficiente para a 
representação processual dos autores na ação rescisória. Foi este 
o entendimento fixado pelo Pleno deste Tribunal no julgamento 
da AR n. 2.100-AgR, de minha relatoria, DJ de 9.10.09, com esta 
ementa:
‘AGRAVO  REGIMENTAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA. 
REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  PROCURAÇÃO. 
CÓPIA SIMPLES DO INSTRUMENTO DE MANDATO 
DA
 
AÇÃO
 
SUBJACENTE.
 
JUNTADA
 
DO 
INSTRUMENTO  ORIGINAL.  NECESSIDADE.  LAPSO 
TEMPORAL  DECORRIDO  ENTRE  A  OUTORGA  DO 
MANDATO NA AÇÃO ORIGINÁRIA E
O  AJUIZAMENTO  DO  PEDIDO  RESCISÓRIO. 
CÓPIA
 
REPROGRÁFICA.
 
NECESSIDADE
 
DE 
AUTENTICAÇÃO  DE  CÓPIA  REPROGRÁFICA  DE 
OUTRO DOCUMENTO [ART. 384 DO CPC].
1.  A propositura de ação rescisória exige a juntada 
de  instrumento  de  mandato  original  assinado  pelo 
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Relatório
AR 2129 AGR-AGR / SC 
outorgante  ainda  que  o  instrumento  atinente  à  ação 
subjacente  confira  poderes  específicos  para  a  rescisão. 
Considera-se, na hipótese, o tempo decorrido
entre  a  outorga  do  mandato  e  o  ajuizamento  do 
pedido rescisório.
2.  A validade da cópia reprográfica de documento 
como meio de prova pressupõe autenticação [art. 384 do 
Código de Processo Civil].
Agravo a que se nega provimento.’
 Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com 
fundamento no art. 21, § 1°, do RISTF e art. 267, IV, do CPC. 
Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, 
fixados em 10% sobre o valor da causa [art. 20, § 4º do CPC]. 
Julgo  prejudicado  o  exame  do  agravo  regimental  de  fls. 
163/167.”
No agravo, os autores, ora agravantes, alegam que “o juízo não pode 
se ater a formalismos extremos a ponto de causar evidente prejuízo ao cidadão  
que procura o Poder Judiciário para ver reconhecido um direito que, in casu, o 
próprio STF já reconheceu em prol do servidor, mormente quando a procuração  
que  o  mesmo  outorga  aos  mandatários  não  tem  prazo  determinado  de  
vigência”(fls. 508).
Consultada a Presidência desta Corte quanto a eventual prevenção 
do  feito,  o  Min.  Joaquim  Barbosa  entendeu  não  ser  o  caso  de 
redistribuição.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AR 2129 AGR-AGR / SC 
outorgante  ainda  que  o  instrumento  atinente  à  ação 
subjacente  confira  poderes  específicos  para  a  rescisão. 
Considera-se, na hipótese, o tempo decorrido
entre  a  outorga  do  mandato  e  o  ajuizamento  do 
pedido rescisório.
2.  A validade da cópia reprográfica de documento 
como meio de prova pressupõe autenticação [art. 384 do 
Código de Processo Civil].
Agravo a que se nega provimento.’
 Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com 
fundamento no art. 21, § 1°, do RISTF e art. 267, IV, do CPC. 
Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, 
fixados em 10% sobre o valor da causa [art. 20, § 4º do CPC]. 
Julgo  prejudicado  o  exame  do  agravo  regimental  de  fls. 
163/167.”
No agravo, os autores, ora agravantes, alegam que “o juízo não pode 
se ater a formalismos extremos a ponto de causar evidente prejuízo ao cidadão  
que procura o Poder Judiciário para ver reconhecido um direito que, in casu, o 
próprio STF já reconheceu em prol do servidor, mormente quando a procuração  
que  o  mesmo  outorga  aos  mandatários  não  tem  prazo  determinado  de  
vigência”(fls. 508).
Consultada a Presidência desta Corte quanto a eventual prevenção 
do  feito,  o  Min.  Joaquim  Barbosa  entendeu  não  ser  o  caso  de 
redistribuição.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.129 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Originariamente, trata-se 
de ação rescisória que visa a desconstituir decisão monocrática proferida 
pelo Min. Ricardo Lewandowski nos autos do RE 527.050, publicada no 
DJ de 20/3/2007.
Em 25/3/2010, o Min. Eros Grau proferiu decisão na qual intimava os 
autores desta Ação Rescisória para que regularizassem sua representação 
processual  nos  autos,  tendo  em  vista  o  entendimento  do  STF,  lá 
exemplificado pela AR 2.100-AgR (rel. Min. Eros. Grau, Pleno, DJ de 
9/10/2009),  de  que  o  pedido  rescisório  depende  de  procuração  com 
poderes especiais. Na ocasião, as partes foram alertadas para que, no 
prazo de 15 (quinze) dias, juntassem aos autos instrumentos originais de 
mandato com poderes específicos, sob pena de extinção do feito, nos 
termos dos arts. 13, I, e 267, III, do CPC.
Diante  dessa  decisão,  ao  invés  de  cumprir  as  providências 
determinadas pelo Min. relator e já cientes das consequências de seu 
descumprimento, as partes opuseram embargos de declaração, no qual 
requeriam que se desse provimento ao recurso, “para o fim de que seja 
revisada  declaratoriamente  a  decisão  objurgada,  haja  vista  a  validade  dos  
instrumentos de mandatos anexados aos autos, através de cópias autenticadas  
retiradas dos instrumentos constantes na ação ordinária de mesmo objeto, com o  
consequente  prosseguimento  da  ação  rescisória,  até  seus  ulteriores  termos” 
(fls.173).
Pois bem, tenho que a presente insurgência não merece provimento. 
Isso porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência 
deste Tribunal.
Supremo Tribunal Federal
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09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.129 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Originariamente, trata-se 
de ação rescisória que visa a desconstituir decisão monocrática proferida 
pelo Min. Ricardo Lewandowski nos autos do RE 527.050, publicada no 
DJ de 20/3/2007.
Em 25/3/2010, o Min. Eros Grau proferiu decisão na qual intimava os 
autores desta Ação Rescisória para que regularizassem sua representação 
processual  nos  autos,  tendo  em  vista  o  entendimento  do  STF,  lá 
exemplificado pela AR 2.100-AgR (rel. Min. Eros. Grau, Pleno, DJ de 
9/10/2009),  de  que  o  pedido  rescisório  depende  de  procuração  com 
poderes especiais. Na ocasião, as partes foram alertadas para que, no 
prazo de 15 (quinze) dias, juntassem aos autos instrumentos originais de 
mandato com poderes específicos, sob pena de extinção do feito, nos 
termos dos arts. 13, I, e 267, III, do CPC.
Diante  dessa  decisão,  ao  invés  de  cumprir  as  providências 
determinadas pelo Min. relator e já cientes das consequências de seu 
descumprimento, as partes opuseram embargos de declaração, no qual 
requeriam que se desse provimento ao recurso, “para o fim de que seja 
revisada  declaratoriamente  a  decisão  objurgada,  haja  vista  a  validade  dos  
instrumentos de mandatos anexados aos autos, através de cópias autenticadas  
retiradas dos instrumentos constantes na ação ordinária de mesmo objeto, com o  
consequente  prosseguimento  da  ação  rescisória,  até  seus  ulteriores  termos” 
(fls.173).
Pois bem, tenho que a presente insurgência não merece provimento. 
Isso porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência 
deste Tribunal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. LUIZ FUX
AR 2129 AGR-AGR / SC 
Em diversos julgados, esta Corte tem se posicionado no sentido de 
que, para que se considere regular a representação processual em tais 
feitos, é necessária a juntada de instrumento de mandato com poderes 
específicos  à  propositura  de  ação  rescisória.  A juntada  de  cópia  da 
procuração outorgada na ação original, ainda que autenticada, não é 
suficiente  para  a  caracterização  da  regularidade  processual  do  pleito 
rescisório.
Confira-se, a propósito, a AR 2.209-AgR (rel. Min. Teori Zavascki, 
Pleno, DJe de 17/10/2013), cujo acórdão restou assim ementado:
“PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
AÇÃO
 
RESCISÓRIA. 
REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  NECESSIDADE  DE 
JUNTADA DE INSTRUMENTO ESPECÍFICO DE MANDATO. 
PRECEDENTES  DA  CORTE.  NÃO  CUMPRIMENTO  DA 
DETERMINAÇÃO  PELOS  DEMANDANTES.  AÇÃO 
RESCISÓRIA DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO 
MÉRITO  (ART.  267,  III,  DO  CPC).  1.  A  Corte  assentou 
entendimento  no  sentido  da  necessidade  de  juntada  de 
instrumento específico de mandato, original e assinado pelo 
outorgante, para a propositura de ação rescisória, não sendo 
suficiente, para fins de comprovação da regular representação 
processual, a juntada de cópia da procuração outorgada na ação 
originária. 2. Agravo regimental não provido.”
No mesmo sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes: AR 2.156-
ED, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJe de 25/10/2010; AR 2.196-AgR, rel. 
Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 3/9/2010; AR 2.100-AgR, rel. Min. Eros 
Grau, Pleno, DJe de 9/10/2009.
Ex  positis,  nego  provimento ao  agravo,  mantendo  a  decisão 
recorrida.
É como voto.
2 
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AR 2129 AGR-AGR / SC 
Em diversos julgados, esta Corte tem se posicionado no sentido de 
que, para que se considere regular a representação processual em tais 
feitos, é necessária a juntada de instrumento de mandato com poderes 
específicos  à  propositura  de  ação  rescisória.  A juntada  de  cópia  da 
procuração outorgada na ação original, ainda que autenticada, não é 
suficiente  para  a  caracterização  da  regularidade  processual  do  pleito 
rescisório.
Confira-se, a propósito, a AR 2.209-AgR (rel. Min. Teori Zavascki, 
Pleno, DJe de 17/10/2013), cujo acórdão restou assim ementado:
“PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
AÇÃO
 
RESCISÓRIA. 
REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  NECESSIDADE  DE 
JUNTADA DE INSTRUMENTO ESPECÍFICO DE MANDATO. 
PRECEDENTES  DA  CORTE.  NÃO  CUMPRIMENTO  DA 
DETERMINAÇÃO  PELOS  DEMANDANTES.  AÇÃO 
RESCISÓRIA DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO 
MÉRITO  (ART.  267,  III,  DO  CPC).  1.  A  Corte  assentou 
entendimento  no  sentido  da  necessidade  de  juntada  de 
instrumento específico de mandato, original e assinado pelo 
outorgante, para a propositura de ação rescisória, não sendo 
suficiente, para fins de comprovação da regular representação 
processual, a juntada de cópia da procuração outorgada na ação 
originária. 2. Agravo regimental não provido.”
No mesmo sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes: AR 2.156-
ED, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJe de 25/10/2010; AR 2.196-AgR, rel. 
Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 3/9/2010; AR 2.100-AgR, rel. Min. Eros 
Grau, Pleno, DJe de 9/10/2009.
Ex  positis,  nego  provimento ao  agravo,  mantendo  a  decisão 
recorrida.
É como voto.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.129 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Na 
lista nº 1 do ministro Luiz Fux, divirjo nos processos que estão sob os 
números de 6 a 9.
É o problema da juntada de instrumento de mandato, na rescisória, 
com poderes até específicos. Não se exige, quanto à rescisória, poderes 
específicos, para a propositura. Mas, no enunciado, tem-se que...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Juntada de cópia 
da inicial.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Cópia 
da procuração outorgada e constante do processo no qual prolatada a 
decisão rescindenda.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Pegou uma cópia 
lá de trás e juntou na ação rescisória. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Divirjo.
É válida a juntada quando acompanhada de petição subscrita pelo 
profissional da advocacia, sendo dispensável a autenticação da cópia em 
Cartório.
Supremo Tribunal Federal
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09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.129 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Na 
lista nº 1 do ministro Luiz Fux, divirjo nos processos que estão sob os 
números de 6 a 9.
É o problema da juntada de instrumento de mandato, na rescisória, 
com poderes até específicos. Não se exige, quanto à rescisória, poderes 
específicos, para a propositura. Mas, no enunciado, tem-se que...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Juntada de cópia 
da inicial.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Cópia 
da procuração outorgada e constante do processo no qual prolatada a 
decisão rescindenda.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Pegou uma cópia 
lá de trás e juntou na ação rescisória. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Divirjo.
É válida a juntada quando acompanhada de petição subscrita pelo 
profissional da advocacia, sendo dispensável a autenticação da cópia em 
Cartório.
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Extrato de Ata - 09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.129
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LUIZ CLAUDIO DIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FRANCIS ALAN WERLE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.129
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LUIZ CLAUDIO DIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FRANCIS ALAN WERLE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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