TÍTULO: HC 83298

PROCESSO: 83298

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2004-02-03 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-04-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR - EXCEPCIONALIDADE DE SUA DECRETAÇÃO - COAÇÃO CONTRA TESTEMUNHA - FATO QUE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DESSE INSTRUMENTO DE TUTELA CAUTELAR PENAL - PRIMARIEDADE DO AGENTE, EXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES, OCUPAÇÃO LÍCITA - SITUAÇÕES QUE NÃO SE MOSTRAM APTAS A AFASTAR, SÓ POR SI, A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - SUPOSTA RETRATAÇÃO, EM JUÍZO, DE CONFISSÃO QUE TERIA SIDO ALEGADAMENTE EXTORQUIDA, MEDIANTE TORTURA, POR AUTORIDADE POLICIAL - INTERROGATÓRIO EFETIVADO NA PRESENÇA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE DELEGADO DE POLÍCIA E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO PRÓPRIO PACIENTE - CONTESTAÇÃO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL POR SUPOSTO ERRO QUANTO À PESSOA DO PACIENTE, QUE TERIA SIDO CONFUNDIDO COM O VERDADEIRO AUTOR DO FATO DELITUOSO - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - EXCESSO DE PRAZO - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2004.

PARTES:
PACTE.(S)           : SÉRGIO BRASIL ROLIM
IMPTE.(S)           : AGLÉZIO DE BRITO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(PRISÃO CAUTELAR, COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
HC 68726 (TP); RTJ 133/280, RTJ 138/216, RTJ 142/855, RTJ 142/878, RTJ 148/429.
(PRISÃO CAUTELAR, DIFERENCIAÇÃO, PRISÃO-SANÇÃO)
RTJ 180/262.
(PRISÃO CAUTELAR, REQUISITOS, CABIMENTO)
HC 71289 (1ªT), HC 80379 (2ªT), RHC 64420 (2ªT); RTJ 99/651, RTJ 121/601, RTJ 184/195, RTJ 172/159, RT 649/275, RT 662/347.
(PRISÃO CAUTELAR, EXCEPCIONALIDADE)
HC 79857 (2ªT); RTJ 134/798, RTJ 64/77, RTJ 73/411.
(DESCABIMENTO, REEXAME, PROVA, ÂMBITO, "HABEAS CORPUS")
RTJ 165/877, RTJ 168/863.
(PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO)
HC 80380 (1ªT), HC 80984 (1ªT), RHC 80569 (2ªT), HC 81878 (2ªT); RTJ 180/1026, RTJ 181/656.
Número de páginas: 24.
Análise: 24/05/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
03/02/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.298 CEARÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: SÉRGIO BRASIL ROLIM  
IMPTE.(S) 
: AGLÉZIO DE BRITO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR – 
EXCEPCIONALIDADE DE SUA DECRETAÇÃO – COAÇÃO CONTRA TESTEMUNHA – FATO 
QUE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DESSE INSTRUMENTO DE TUTELA CAUTELAR PENAL – 
PRIMARIEDADE DO AGENTE, EXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES, OCUPAÇÃO 
LÍCITA – SITUAÇÕES QUE NÃO SE MOSTRAM APTAS A AFASTAR, SÓ POR SI, A 
POSSIBILIDADE JURÍDICA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - SUPOSTA 
RETRATAÇÃO, EM JUÍZO, DE CONFISSÃO QUE TERIA SIDO ALEGADAMENTE 
EXTORQUIDA, 
MEDIANTE 
TORTURA, 
POR 
AUTORIDADE 
POLICIAL 
– 
INTERROGATÓRIO EFETIVADO NA PRESENÇA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 
DE DELEGADO DE POLÍCIA E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO PRÓPRIO 
PACIENTE – CONTESTAÇÃO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL POR SUPOSTO ERRO 
QUANTO À PESSOA DO PACIENTE, QUE TERIA SIDO CONFUNDIDO COM O 
VERDADEIRO AUTOR DO FATO DELITUOSO - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME 
APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE 
PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – 
EXCESSO DE PRAZO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PENAL – INOCORRÊNCIA - 
PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. 
 
Brasília, 03 de fevereiro de 2004. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
03/02/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.298 CEARÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: SÉRGIO BRASIL ROLIM  
IMPTE.(S) 
: AGLÉZIO DE BRITO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. DELZA CURVELLO ROCHA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 121/129): 
 
“‘Habeas Corpus’. Delito de Homicídio.  
Prisão preventiva decretada pelo Juízo 
singular. Alegação de não fundamentação 
do despacho segregatório. Inocorrência 
da demonstração concreta da necessidade 
da 
medida. 
Paciente 
primário, 
sem 
antecedentes, estudante e com residência 
fixa. Revogação da custódia prévia de 
co-autor do delito, pelo magistrado 
singular. 
Parecer pelo conhecimento e concessão 
da ordem. 
 
 
(...) 
 
Versam os autos sobre ‘habeas corpus’ substitutivo, 
com pedido liminar, impetrado em favor de SÉRGIO BRASIL 
ROLIM, 
brasileiro, 
estudante 
pré-universitário, 
atualmente recolhido na Penitenciária Regional Industrial 
do Cariri, na cidade de Juazeiro do Norte/CE, objetivando 
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03/02/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.298 CEARÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: SÉRGIO BRASIL ROLIM  
IMPTE.(S) 
: AGLÉZIO DE BRITO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. DELZA CURVELLO ROCHA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 121/129): 
 
“‘Habeas Corpus’. Delito de Homicídio.  
Prisão preventiva decretada pelo Juízo 
singular. Alegação de não fundamentação 
do despacho segregatório. Inocorrência 
da demonstração concreta da necessidade 
da 
medida. 
Paciente 
primário, 
sem 
antecedentes, estudante e com residência 
fixa. Revogação da custódia prévia de 
co-autor do delito, pelo magistrado 
singular. 
Parecer pelo conhecimento e concessão 
da ordem. 
 
 
(...) 
 
Versam os autos sobre ‘habeas corpus’ substitutivo, 
com pedido liminar, impetrado em favor de SÉRGIO BRASIL 
ROLIM, 
brasileiro, 
estudante 
pré-universitário, 
atualmente recolhido na Penitenciária Regional Industrial 
do Cariri, na cidade de Juazeiro do Norte/CE, objetivando 
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Relatório
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
2 
a revogação do decreto de prisão preventiva contra ele 
prolatado, pleito já indeferido por decisão da Quinta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça. 
2. Consta da inicial que o ora paciente foi preso 
temporariamente, na data de 03.05.2002, por ordem do Juiz 
de Direito da Comarca de Barbalha/CE, com vistas à 
investigação de delito de homicídio ocorrido naquele 
município, aos 11.03.2002 (processo nº 2002.0002.8837-0). 
Aduz o impetrante que, após o prazo da prisão 
temporária, 
foi 
prolatado 
o 
decreto 
de 
prisão 
preventiva 
que 
‘tem 
caráter 
meramente 
punitivo 
antecipatório, já que o juiz da primeira Vara da 
Comarca de Barbalha-CE, seu prolator, apenas invoca – 
os requisitos indispensáveis da medida extrema – 
garantia 
da 
ordem 
pública, 
por 
conveniência 
da 
instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei 
penal, de maneira solta e vaga, sem justificá-los de 
maneira objetiva e concreta.’ (fls. 05) 
3. Alega o impetrante que, à mingua de qualquer prova 
indiciária da autoria do suposto delito, foi decretada a 
custódia preventiva do paciente, por decisão nula, eis 
que carente de fundamentação e dos demais requisitos 
indispensáveis à sua prolação. Alega ainda que, nos 
termos em que foi prolatado, o r. despacho constritor 
feriu a expressa disposição constitucional prevista no 
inciso LXI, do artigo 5º, e no inciso IX, do artigo 93 
da Carta da República. Enfatiza que o paciente, preso 
há um ano e dois meses, contada a data da impetração, é 
estudante, 
primário, 
de 
bons 
antecedentes 
e 
tem 
residência certa e permanente, onde vive em companhia 
de seus genitores. 
4. Acrescenta, ainda, o impetrante, que: 
 
‘... 
Todos esses aspectos legais e doutrinários, que 
levam, de maneira iniludível, à fatal conclusão da 
nulidade plena de decisão que decretou a prisão 
preventiva do paciente, que foram submetidos à 
apreciação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, através 
do PEDIDO DE ‘HABEAS CORPUS’ N.º 25767 distribuído 
à 5ª Turma, em que foi RELATOR o Min. JOSÉ ARNALDO 
DA FONSECA, cujo Acórdão (anexo), datado de 06 de 
junho 
de 
2003, 
denegou 
a 
ordem 
libertária 
associando-se, por conseqüência, como coator na 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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HC 83.298 / CE 
 
 
 
2 
a revogação do decreto de prisão preventiva contra ele 
prolatado, pleito já indeferido por decisão da Quinta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça. 
2. Consta da inicial que o ora paciente foi preso 
temporariamente, na data de 03.05.2002, por ordem do Juiz 
de Direito da Comarca de Barbalha/CE, com vistas à 
investigação de delito de homicídio ocorrido naquele 
município, aos 11.03.2002 (processo nº 2002.0002.8837-0). 
Aduz o impetrante que, após o prazo da prisão 
temporária, 
foi 
prolatado 
o 
decreto 
de 
prisão 
preventiva 
que 
‘tem 
caráter 
meramente 
punitivo 
antecipatório, já que o juiz da primeira Vara da 
Comarca de Barbalha-CE, seu prolator, apenas invoca – 
os requisitos indispensáveis da medida extrema – 
garantia 
da 
ordem 
pública, 
por 
conveniência 
da 
instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei 
penal, de maneira solta e vaga, sem justificá-los de 
maneira objetiva e concreta.’ (fls. 05) 
3. Alega o impetrante que, à mingua de qualquer prova 
indiciária da autoria do suposto delito, foi decretada a 
custódia preventiva do paciente, por decisão nula, eis 
que carente de fundamentação e dos demais requisitos 
indispensáveis à sua prolação. Alega ainda que, nos 
termos em que foi prolatado, o r. despacho constritor 
feriu a expressa disposição constitucional prevista no 
inciso LXI, do artigo 5º, e no inciso IX, do artigo 93 
da Carta da República. Enfatiza que o paciente, preso 
há um ano e dois meses, contada a data da impetração, é 
estudante, 
primário, 
de 
bons 
antecedentes 
e 
tem 
residência certa e permanente, onde vive em companhia 
de seus genitores. 
4. Acrescenta, ainda, o impetrante, que: 
 
‘... 
Todos esses aspectos legais e doutrinários, que 
levam, de maneira iniludível, à fatal conclusão da 
nulidade plena de decisão que decretou a prisão 
preventiva do paciente, que foram submetidos à 
apreciação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, através 
do PEDIDO DE ‘HABEAS CORPUS’ N.º 25767 distribuído 
à 5ª Turma, em que foi RELATOR o Min. JOSÉ ARNALDO 
DA FONSECA, cujo Acórdão (anexo), datado de 06 de 
junho 
de 
2003, 
denegou 
a 
ordem 
libertária 
associando-se, por conseqüência, como coator na 
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Relatório
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
3 
ilegal custódia preventiva, cuja ementa tem a 
seguinte redação: 
 
‘PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 
AUTORIA CONFESSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS 
COMPROVADOS. ACERTO DO DECRETO PREVENTIVO. 
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. 
CAUSA COMPLEXA ENVOLVENDO VÁRIOS AGENTES. ORDEM 
DENEGADA. 
Os motivos da prisão cautelar se mostram 
adequados aos interesses do processo quando a 
garantia da ordem pública e a correta aplicação 
da lei penal extraem-se dos enormes atropelos 
causados pelo crime à comunidade, situação 
avistada pela tentativa de linchamento do 
acusado por parte de populares. 
Do mesmo modo, a existência de ameaças à 
testemunha da parte de Paciente, no sentido de 
obstruir a promoção da verdade real a presumir 
enormes prejuízos ao andamento processual, 
configura 
justificativa 
suficiente 
da 
conveniência da instrução criminal. 
Por fim, a questão do excesso prazal, 
considerando-se a complexidade do processo, com 
vários réus e versando sobre crime gravíssimo 
de homicídio qualificado, há de se ponderar 
numa maior amplitude das fases procedimentais, 
afastando o suposto constrangimento ilegal, 
porque 
assim 
o 
justifica 
a 
fórmula 
da 
razoabilidade. 
Ordem denegada.’ 
 
... 
A 
fundamentar 
a 
sua 
decisão, 
o 
Superior 
Tribunal de Justiça, através de sua 5ª Turma, 
incorreu nos mesmos tropeçamentos que inquinam de 
nulidade as decisões das instâncias inferiores. 
Tudo com uma lamentável agravante, demonstrativa 
de que o eminente Relator, cujo voto foi seguido 
pelos 
demais 
Ministros, 
não 
direcionou 
o 
seu 
julgamento para o paciente impetrante, SÉRGIO BRASIL 
ROLIM, mas fundamentou o seu ‘decisum’, baseado no 
procedimento e nas circunstâncias fáticas, legais e 
processuais de OUTRA PESSOA, no caso SÉRGIO DE 
OLIVEIRA SILVA, por agnome ‘SÉRGIO ARACATI’. Outro 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
3 
ilegal custódia preventiva, cuja ementa tem a 
seguinte redação: 
 
‘PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 
AUTORIA CONFESSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS 
COMPROVADOS. ACERTO DO DECRETO PREVENTIVO. 
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. 
CAUSA COMPLEXA ENVOLVENDO VÁRIOS AGENTES. ORDEM 
DENEGADA. 
Os motivos da prisão cautelar se mostram 
adequados aos interesses do processo quando a 
garantia da ordem pública e a correta aplicação 
da lei penal extraem-se dos enormes atropelos 
causados pelo crime à comunidade, situação 
avistada pela tentativa de linchamento do 
acusado por parte de populares. 
Do mesmo modo, a existência de ameaças à 
testemunha da parte de Paciente, no sentido de 
obstruir a promoção da verdade real a presumir 
enormes prejuízos ao andamento processual, 
configura 
justificativa 
suficiente 
da 
conveniência da instrução criminal. 
Por fim, a questão do excesso prazal, 
considerando-se a complexidade do processo, com 
vários réus e versando sobre crime gravíssimo 
de homicídio qualificado, há de se ponderar 
numa maior amplitude das fases procedimentais, 
afastando o suposto constrangimento ilegal, 
porque 
assim 
o 
justifica 
a 
fórmula 
da 
razoabilidade. 
Ordem denegada.’ 
 
... 
A 
fundamentar 
a 
sua 
decisão, 
o 
Superior 
Tribunal de Justiça, através de sua 5ª Turma, 
incorreu nos mesmos tropeçamentos que inquinam de 
nulidade as decisões das instâncias inferiores. 
Tudo com uma lamentável agravante, demonstrativa 
de que o eminente Relator, cujo voto foi seguido 
pelos 
demais 
Ministros, 
não 
direcionou 
o 
seu 
julgamento para o paciente impetrante, SÉRGIO BRASIL 
ROLIM, mas fundamentou o seu ‘decisum’, baseado no 
procedimento e nas circunstâncias fáticas, legais e 
processuais de OUTRA PESSOA, no caso SÉRGIO DE 
OLIVEIRA SILVA, por agnome ‘SÉRGIO ARACATI’. Outro 
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Relatório
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
4 
SÉRGIO, portanto, acusado em outro processo, na 
comarca do Crato, cujas declarações foram anexadas ao 
‘WRIT’ (fls. 214 usque 219) (págs. 218 a 223), onde 
este afirma ‘ter sido espancado por populares no 
DISTRITO DE DOM QUINTINO, onde eram mais de 30 
(trinta) pessoas...’ (doc. Anexo). 
Sem atentar para esse detalhe, de que o 
espancamento, ou tentativa de linchamento, fora 
sobre a pessoa de SÉRGIO ARACATI (outro Sérgio) o 
ínclito 
Ministro 
relator, 
a 
confundir 
SÉRGIO 
ARACATI, com SÉRGIO BRASIL ROLIM, concluiu da 
seguinte maneira: 
 
... 
Ora, 
Sapientes 
Ministros 
desta 
Suprema 
Corte, o depoimento de fls. 214, a que se 
referiu o relator é de SÉRGIO DE OLIVEIRA 
SILVA, o ‘SÉRGIO ARACATI’, e não o do paciente 
SÉRGIO BRASIL ROLIM. 
Em assim procedendo, a 5ª Turma do Superior 
Tribunal de Justiça, ora impetrada, deu provas 
de que não leu atentamente o processo e cometeu 
uma brutal injustiça judicante, agravando mais 
a situação de ilegalidade prisional a que está 
submetido o paciente HÁ 01 (UM) ANO E MAIS DOIS 
MESES. 
Ainda induzida em erro, ... 
...’ (fls. 26/30) 
 
5. Requer, a final, o impetrante a concessão do 
‘writ’, expedindo-se consequentemente Alvará de Soltura 
em favor do paciente, a fim de que possa ele defender-se 
em liberdade. 
6. Pedido liminar indeferido pelo r. despacho de 
fls. 48/49. 
7. Solicitadas informações, vieram aos autos os 
documentos de fls. 55/62.  
8. Em síntese, o relato dos fatos. 
9. Vindo os autos ao Ministério Público, requereu 
este órgão ministerial as diligências constantes às 
fls. 65, cumpridas às fls. 78, onde se constata que 
ainda não houve prolação da sentença de pronúncia 
contra 
o 
ora 
paciente. 
Verifica-se, 
ainda, 
do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
4 
SÉRGIO, portanto, acusado em outro processo, na 
comarca do Crato, cujas declarações foram anexadas ao 
‘WRIT’ (fls. 214 usque 219) (págs. 218 a 223), onde 
este afirma ‘ter sido espancado por populares no 
DISTRITO DE DOM QUINTINO, onde eram mais de 30 
(trinta) pessoas...’ (doc. Anexo). 
Sem atentar para esse detalhe, de que o 
espancamento, ou tentativa de linchamento, fora 
sobre a pessoa de SÉRGIO ARACATI (outro Sérgio) o 
ínclito 
Ministro 
relator, 
a 
confundir 
SÉRGIO 
ARACATI, com SÉRGIO BRASIL ROLIM, concluiu da 
seguinte maneira: 
 
... 
Ora, 
Sapientes 
Ministros 
desta 
Suprema 
Corte, o depoimento de fls. 214, a que se 
referiu o relator é de SÉRGIO DE OLIVEIRA 
SILVA, o ‘SÉRGIO ARACATI’, e não o do paciente 
SÉRGIO BRASIL ROLIM. 
Em assim procedendo, a 5ª Turma do Superior 
Tribunal de Justiça, ora impetrada, deu provas 
de que não leu atentamente o processo e cometeu 
uma brutal injustiça judicante, agravando mais 
a situação de ilegalidade prisional a que está 
submetido o paciente HÁ 01 (UM) ANO E MAIS DOIS 
MESES. 
Ainda induzida em erro, ... 
...’ (fls. 26/30) 
 
5. Requer, a final, o impetrante a concessão do 
‘writ’, expedindo-se consequentemente Alvará de Soltura 
em favor do paciente, a fim de que possa ele defender-se 
em liberdade. 
6. Pedido liminar indeferido pelo r. despacho de 
fls. 48/49. 
7. Solicitadas informações, vieram aos autos os 
documentos de fls. 55/62.  
8. Em síntese, o relato dos fatos. 
9. Vindo os autos ao Ministério Público, requereu 
este órgão ministerial as diligências constantes às 
fls. 65, cumpridas às fls. 78, onde se constata que 
ainda não houve prolação da sentença de pronúncia 
contra 
o 
ora 
paciente. 
Verifica-se, 
ainda, 
do 
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Relatório
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
5 
processado, que  o paciente teve sua prisão preventiva 
decretada por decisão assim expressa: 
 
‘... 
Trata-se 
de 
pedido 
de 
Prisão 
Preventiva, 
representação 
esta 
formulada 
pela 
autoridade 
policial. 
Consta da referida representação a comprovação 
da materialidade, através do Auto de Exame de Corpo 
de Delito (Laudo Cadavérico) inserto às fls. . 
Quanto a autoria, há fortes indícios de que sejam 
os ora representados os autores do fato delituoso, 
vez que os depoimentos das vítimas e de possíveis 
co-autores, apontam nesse sentido. 
É fato que a prisão preventiva é medida 
extrema, devendo somente ser decretada em situações 
que preencham todos os requisitos legais. 
No caso ‘sub judice’ encontram-se patentes os 
motivos ensejadores da decretação da custódia 
preventiva quais sejam, garantia da ordem pública, 
conveniência 
da 
instrução 
criminal, 
correta 
aplicação da lei penal e a existência do crime e 
indícios suficientes da autoria do mesmo, mormente 
o primeiro, do qual deve-se entender a salvaguarda 
da tranqüilidade do meio social, motivo este que 
encontra-se por certo comprovado no presente caso, 
em razão da repercussão do crime no meio social. 
Ainda, outro motivo ensejador da decretação da 
prisão preventiva, como dito anteriormente, é a 
conveniência da instrução criminal, ou seja, para 
assegurar a prova processual contra a ação do 
criminoso que em liberdade pode fazer desaparecer 
provas do crime. Mais uma vez, tal possibilidade 
restou comprovada no caso em tela. 
O crime praticado é punido com reclusão, e o 
dolo é facilmente verificado. 
Assim, com fulcro no art. 312 e art. 313, 
inciso I, ambos do CPP, decreto a custódia 
preventiva dos indiciados SÉRGIO BRASIL ROLIM, 
LEANDRO FIGUEIREDO SILVA e ILDEBRANDO ANTÔNIO DA 
SILVA, pelos motivos anteriormente expostos. 
...’ (fls. 40/41 do Apenso I) 
 
10. Decretou o Juízo singular a prisão preventiva em 
razão de que a) indícios de autoria, baseados em 
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HC 83.298 / CE 
 
 
 
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processado, que  o paciente teve sua prisão preventiva 
decretada por decisão assim expressa: 
 
‘... 
Trata-se 
de 
pedido 
de 
Prisão 
Preventiva, 
representação 
esta 
formulada 
pela 
autoridade 
policial. 
Consta da referida representação a comprovação 
da materialidade, através do Auto de Exame de Corpo 
de Delito (Laudo Cadavérico) inserto às fls. . 
Quanto a autoria, há fortes indícios de que sejam 
os ora representados os autores do fato delituoso, 
vez que os depoimentos das vítimas e de possíveis 
co-autores, apontam nesse sentido. 
É fato que a prisão preventiva é medida 
extrema, devendo somente ser decretada em situações 
que preencham todos os requisitos legais. 
No caso ‘sub judice’ encontram-se patentes os 
motivos ensejadores da decretação da custódia 
preventiva quais sejam, garantia da ordem pública, 
conveniência 
da 
instrução 
criminal, 
correta 
aplicação da lei penal e a existência do crime e 
indícios suficientes da autoria do mesmo, mormente 
o primeiro, do qual deve-se entender a salvaguarda 
da tranqüilidade do meio social, motivo este que 
encontra-se por certo comprovado no presente caso, 
em razão da repercussão do crime no meio social. 
Ainda, outro motivo ensejador da decretação da 
prisão preventiva, como dito anteriormente, é a 
conveniência da instrução criminal, ou seja, para 
assegurar a prova processual contra a ação do 
criminoso que em liberdade pode fazer desaparecer 
provas do crime. Mais uma vez, tal possibilidade 
restou comprovada no caso em tela. 
O crime praticado é punido com reclusão, e o 
dolo é facilmente verificado. 
Assim, com fulcro no art. 312 e art. 313, 
inciso I, ambos do CPP, decreto a custódia 
preventiva dos indiciados SÉRGIO BRASIL ROLIM, 
LEANDRO FIGUEIREDO SILVA e ILDEBRANDO ANTÔNIO DA 
SILVA, pelos motivos anteriormente expostos. 
...’ (fls. 40/41 do Apenso I) 
 
10. Decretou o Juízo singular a prisão preventiva em 
razão de que a) indícios de autoria, baseados em 
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Relatório
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
6 
depoimentos das vítimas e de possíveis co-autores; 
b) garantia 
da 
ordem 
pública; 
c) 
conveniência 
da 
instrução criminal; d) correta aplicação da lei penal;  
e) 
existência 
do 
crime 
e 
indícios 
de 
autoria; 
f) repercussão do crime no meio social. Para exame do 
pedido 
faz-se 
necessário 
saber 
se 
o 
exame 
das 
circunstâncias 
em 
que 
os 
fatos 
ocorreram, 
e 
a 
tipificação do delito imputado ao paciente, recomendam 
a manutenção da prisão como garantia da ordem pública, 
por conveniência da instrução criminal e para assegurar 
a correta aplicação da lei penal. 
11. A inicial enfatiza que o paciente padece de 
constrangimento ilegal pois é mantido sob custódia, 
desde 03.05.2002, por decreto desfundamentado, eis que, 
à mingua de qualquer prova indiciária da autoria do 
suposto delito, apoiou-se simplesmente em confissão 
arrancada sob tortura. Enfatiza ser o paciente jovem, 
estudante, com bons antecedentes e residência certa, e 
em momento algum fugiu aos interesses da justiça, razão 
pela qual a ordem pública, a instrução criminal e a 
segurança da aplicação da lei penal não estavam 
ameaçados com sua liberdade. 
12. Examinado o processado, verifica-se, em primeiro 
lugar, que o acórdão denegatório da ordem de ‘habeas 
corpus’ em favor do paciente, proferido pela Quinta Turma 
do Superior Tribunal de Justiça (fls. 56/60), expressa 
que os motivos da prisão cautelar se mostram adequados 
aos interesses do processo, em relação à garantia da 
ordem pública e correta aplicação da lei penal, porquanto 
o crime causou enormes atropelos à comunidade, situação 
avistada no depoimento do acusado quando afirma ter sido 
espancado por populares, e, em segundo lugar, quanto à 
conveniência da intrução criminal, por existir nos autos 
informação de testemunha que atesta a existência de 
ameaças da parte do paciente no sentido de obstruir a 
promoção da verdade real.  
13. Pelo depoimento acostado às fls. 214 do Apenso 2, 
constata-se que o ‘quase linchamento’ aconteceu, mas 
com relação a Sérgio de Oliveira Silva e não ao ora 
paciente – Sérgio Brasil Rolim. E, a testemunha Maria 
Auxiliadora da Silva Rocha (fls. 220/221 do mesmo 
Apenso) afirma  que Sérgio Brasil Rolim ‘... era 
moreno, tinha um sinal na mão direita, arrastava uma 
perna, 
uma 
altura 
aproximada 
de 
1,70m, 
cabelo 
caracolado castanho escuro, olhos castanhos, com bigode 
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depoimentos das vítimas e de possíveis co-autores; 
b) garantia 
da 
ordem 
pública; 
c) 
conveniência 
da 
instrução criminal; d) correta aplicação da lei penal;  
e) 
existência 
do 
crime 
e 
indícios 
de 
autoria; 
f) repercussão do crime no meio social. Para exame do 
pedido 
faz-se 
necessário 
saber 
se 
o 
exame 
das 
circunstâncias 
em 
que 
os 
fatos 
ocorreram, 
e 
a 
tipificação do delito imputado ao paciente, recomendam 
a manutenção da prisão como garantia da ordem pública, 
por conveniência da instrução criminal e para assegurar 
a correta aplicação da lei penal. 
11. A inicial enfatiza que o paciente padece de 
constrangimento ilegal pois é mantido sob custódia, 
desde 03.05.2002, por decreto desfundamentado, eis que, 
à mingua de qualquer prova indiciária da autoria do 
suposto delito, apoiou-se simplesmente em confissão 
arrancada sob tortura. Enfatiza ser o paciente jovem, 
estudante, com bons antecedentes e residência certa, e 
em momento algum fugiu aos interesses da justiça, razão 
pela qual a ordem pública, a instrução criminal e a 
segurança da aplicação da lei penal não estavam 
ameaçados com sua liberdade. 
12. Examinado o processado, verifica-se, em primeiro 
lugar, que o acórdão denegatório da ordem de ‘habeas 
corpus’ em favor do paciente, proferido pela Quinta Turma 
do Superior Tribunal de Justiça (fls. 56/60), expressa 
que os motivos da prisão cautelar se mostram adequados 
aos interesses do processo, em relação à garantia da 
ordem pública e correta aplicação da lei penal, porquanto 
o crime causou enormes atropelos à comunidade, situação 
avistada no depoimento do acusado quando afirma ter sido 
espancado por populares, e, em segundo lugar, quanto à 
conveniência da intrução criminal, por existir nos autos 
informação de testemunha que atesta a existência de 
ameaças da parte do paciente no sentido de obstruir a 
promoção da verdade real.  
13. Pelo depoimento acostado às fls. 214 do Apenso 2, 
constata-se que o ‘quase linchamento’ aconteceu, mas 
com relação a Sérgio de Oliveira Silva e não ao ora 
paciente – Sérgio Brasil Rolim. E, a testemunha Maria 
Auxiliadora da Silva Rocha (fls. 220/221 do mesmo 
Apenso) afirma  que Sérgio Brasil Rolim ‘... era 
moreno, tinha um sinal na mão direita, arrastava uma 
perna, 
uma 
altura 
aproximada 
de 
1,70m, 
cabelo 
caracolado castanho escuro, olhos castanhos, com bigode 
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HC 83.298 / CE 
 
 
 
7 
cheio.’, 
descrição 
que 
em 
nada 
condiz 
com 
as 
fotografias anexadas às fls. 03/05 do Apenso I. 
14. Bem verdade que neste momento não se pode falar 
em ‘tortura’ relativamente ao depoimento do paciente 
anexado às fls. 222/229 do Apenso 2, por não existirem 
nos 
autos 
elementos 
comprobatórios 
da 
assertiva. 
Referido depoimento foi colhido na Delegacia Regional 
de Juazeiro do Norte/CE, na presença do Delegado, do 
Promotor de Justiça e do Advogado de Defesa, e, pelos 
seus termos constata-se que o paciente declarou não 
conhecer a vítima e ter sido coagido à prática de 
determinados atos. A matéria, portanto, é de prova, a 
ser examinada pelo Tribunal Popular. 
15. ‘A existência de um crime e a probabilidade de 
ser 
o 
acusado 
o 
seu 
autor 
são 
requisitos 
de 
admissibilidade da prisão preventiva, mas não a legitimam 
por si sós. É de evidência palmar – reforçado pela 
explicitação constitucional de presunção de inocência ou 
de não culpabilidade – que a prisão preventiva não pode 
constituir-se em antecipação da pena, ainda quando 
provável a imposição desta (HC 71.954, 1ª T., Pertence, 
15.12.94, Lex 201/345; HC 67.850, 1ª T. Pertence, 6.3.90, 
RTJ 131/667). E – desde a abolição da preventiva 
obrigatória – nem a gravidade do delito imputado é 
justificativa bastante para decretá-la, se não ocorre 
qualquer dos pressupostos cautelares a que subordina a 
lei (HC 65.950, Rezek, RTJ 128/147; HC 67.850, Pertence, 
Cit.)’. (voto do Ministro Sepúlveda Pertence, proferido 
nos autos do HC nº 79.248-1/RJ) 
16. A prisão preventiva não pode ser fundamentada 
apenas em hipóteses ou conjecturas e sem a apresentação 
de razões idôneas para justificar a custódia prévia, 
como é o caso dos autos, haja vista o r. despacho 
segregador. Ademais, deve ser levado em consideração 
ser o paciente primário, sem antecedentes, estudante e 
com residência fixa, além do fato de ter o juízo 
singular revogado a prisão de um dos co-autores 
acusados pelo mesmo delito (fls. 253 do Apenso 2). 
17. Dessa forma, entende o Ministério Público 
Federal deva ser conhecida a presente ordem de ‘habeas 
corpus’, e, no mérito, concedida.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
7 
cheio.’, 
descrição 
que 
em 
nada 
condiz 
com 
as 
fotografias anexadas às fls. 03/05 do Apenso I. 
14. Bem verdade que neste momento não se pode falar 
em ‘tortura’ relativamente ao depoimento do paciente 
anexado às fls. 222/229 do Apenso 2, por não existirem 
nos 
autos 
elementos 
comprobatórios 
da 
assertiva. 
Referido depoimento foi colhido na Delegacia Regional 
de Juazeiro do Norte/CE, na presença do Delegado, do 
Promotor de Justiça e do Advogado de Defesa, e, pelos 
seus termos constata-se que o paciente declarou não 
conhecer a vítima e ter sido coagido à prática de 
determinados atos. A matéria, portanto, é de prova, a 
ser examinada pelo Tribunal Popular. 
15. ‘A existência de um crime e a probabilidade de 
ser 
o 
acusado 
o 
seu 
autor 
são 
requisitos 
de 
admissibilidade da prisão preventiva, mas não a legitimam 
por si sós. É de evidência palmar – reforçado pela 
explicitação constitucional de presunção de inocência ou 
de não culpabilidade – que a prisão preventiva não pode 
constituir-se em antecipação da pena, ainda quando 
provável a imposição desta (HC 71.954, 1ª T., Pertence, 
15.12.94, Lex 201/345; HC 67.850, 1ª T. Pertence, 6.3.90, 
RTJ 131/667). E – desde a abolição da preventiva 
obrigatória – nem a gravidade do delito imputado é 
justificativa bastante para decretá-la, se não ocorre 
qualquer dos pressupostos cautelares a que subordina a 
lei (HC 65.950, Rezek, RTJ 128/147; HC 67.850, Pertence, 
Cit.)’. (voto do Ministro Sepúlveda Pertence, proferido 
nos autos do HC nº 79.248-1/RJ) 
16. A prisão preventiva não pode ser fundamentada 
apenas em hipóteses ou conjecturas e sem a apresentação 
de razões idôneas para justificar a custódia prévia, 
como é o caso dos autos, haja vista o r. despacho 
segregador. Ademais, deve ser levado em consideração 
ser o paciente primário, sem antecedentes, estudante e 
com residência fixa, além do fato de ter o juízo 
singular revogado a prisão de um dos co-autores 
acusados pelo mesmo delito (fls. 253 do Apenso 2). 
17. Dessa forma, entende o Ministério Público 
Federal deva ser conhecida a presente ordem de ‘habeas 
corpus’, e, no mérito, concedida.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 24

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
8 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado com o objetivo de invalidar o ato 
judicial que decretou a prisão preventiva do ora paciente, que foi 
denunciado pela suposta prática do delito de homicídio duplamente 
qualificado (CP, art. 121, § 2º, III e IV), em concurso material com 
o crime de ocultação de cadáver (CP, art. 211). 
 
O ilustre impetrante questiona, nesta sede processual, 
a legitimidade jurídica da prisão cautelar do paciente, sustentando 
inexistirem 
razões 
que 
possam 
justificar, 
objetivamente, 
a 
necessidade de sua custódia preventiva. 
 
Sustenta-se, de outro lado, a ocorrência de excesso de 
prazo na prisão cautelar do paciente, que permanece preso desde o 
dia 03 de maio de 2002 (fls. 03). 
 
A decisão judicial que decretou a prisão preventiva do 
paciente, proferida pelo Magistrado da comarca de Barbalha/CE, está 
assim fundamentada (fls. 40/41, Apenso 1): 
 
“Trata-se 
de 
pedido 
de 
Prisão 
Preventiva, 
representação esta formulada pela autoridade policial. 
Consta da referida representação a comprovação da 
materialidade, através do Auto de Exame de Corpo de 
Delito (Laudo Cadavérico) inserto às fls.. Quanto à 
autoria, há fortes indícios de que sejam os ora 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
8 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado com o objetivo de invalidar o ato 
judicial que decretou a prisão preventiva do ora paciente, que foi 
denunciado pela suposta prática do delito de homicídio duplamente 
qualificado (CP, art. 121, § 2º, III e IV), em concurso material com 
o crime de ocultação de cadáver (CP, art. 211). 
 
O ilustre impetrante questiona, nesta sede processual, 
a legitimidade jurídica da prisão cautelar do paciente, sustentando 
inexistirem 
razões 
que 
possam 
justificar, 
objetivamente, 
a 
necessidade de sua custódia preventiva. 
 
Sustenta-se, de outro lado, a ocorrência de excesso de 
prazo na prisão cautelar do paciente, que permanece preso desde o 
dia 03 de maio de 2002 (fls. 03). 
 
A decisão judicial que decretou a prisão preventiva do 
paciente, proferida pelo Magistrado da comarca de Barbalha/CE, está 
assim fundamentada (fls. 40/41, Apenso 1): 
 
“Trata-se 
de 
pedido 
de 
Prisão 
Preventiva, 
representação esta formulada pela autoridade policial. 
Consta da referida representação a comprovação da 
materialidade, através do Auto de Exame de Corpo de 
Delito (Laudo Cadavérico) inserto às fls.. Quanto à 
autoria, há fortes indícios de que sejam os ora 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 24

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
9 
representados os autores do fato delituoso, vez que os 
depoimentos das vítimas e de possíveis co-autores 
apontam nesse sentido. 
É fato que a prisão preventiva é medida extrema, 
devendo 
somente 
ser 
decretada 
em 
situações 
que 
preencham todos os requisitos legais. 
No caso ‘sub judice’, encontram-se patentes os 
motivos 
ensejadores 
da 
decretação 
da 
custódia 
preventiva, quais sejam, garantia da ordem pública, 
conveniência da instrução criminal, correta aplicação 
da lei penal e a existência do crime e indícios 
suficientes da autoria  do mesmo, mormente o primeiro, 
do qual deve-se entender a salvaguarda da tranqüilidade 
do meio social, motivo este que encontra-se por certo 
comprovado no presente caso, em razão da repercussão do 
crime no meio social. 
Ainda, outro motivo ensejador da decretação da 
prisão 
preventiva, 
como 
dito 
anteriormente, 
é 
a 
conveniência da instrução criminal, ou seja, para 
assegurar 
a 
prova 
processual 
contra 
a 
ação 
do 
criminoso, que em liberdade pode fazer desaparecer 
provas do crime. Mais uma vez, tal possibilidade restou 
comprovada no caso em tela. 
O crime praticado é punido com reclusão, e o dolo é 
facilmente verificado. 
Assim, com fulcro no art. 312 e no art. 313, 
inciso I, ambos do CPP, decreto a custódia preventiva 
dos indiciados SÉRGIO BRASIL ROLIM, LEANDRO FIGUEIREDO 
SILVA e ILDEBRANDO ANTÔNIO DA SILVA, pelos motivos 
anteriormente expostos. 
Expeça, a Secretaria, mandado de prisão preventivo, 
remetendo cópias às Delegacias de Polícia Local e 
Regional.” (grifei) 
 
Tal decisão foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça do 
Estado do Ceará, que denegou a ordem de “habeas corpus” impetrada em 
favor do paciente, em decisão que restou consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 42, Apenso 1):  
 
“Penal e Processual Penal – Prisão preventiva – 
‘Habeas corpus’ - Existência de crime e indícios de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
9 
representados os autores do fato delituoso, vez que os 
depoimentos das vítimas e de possíveis co-autores 
apontam nesse sentido. 
É fato que a prisão preventiva é medida extrema, 
devendo 
somente 
ser 
decretada 
em 
situações 
que 
preencham todos os requisitos legais. 
No caso ‘sub judice’, encontram-se patentes os 
motivos 
ensejadores 
da 
decretação 
da 
custódia 
preventiva, quais sejam, garantia da ordem pública, 
conveniência da instrução criminal, correta aplicação 
da lei penal e a existência do crime e indícios 
suficientes da autoria  do mesmo, mormente o primeiro, 
do qual deve-se entender a salvaguarda da tranqüilidade 
do meio social, motivo este que encontra-se por certo 
comprovado no presente caso, em razão da repercussão do 
crime no meio social. 
Ainda, outro motivo ensejador da decretação da 
prisão 
preventiva, 
como 
dito 
anteriormente, 
é 
a 
conveniência da instrução criminal, ou seja, para 
assegurar 
a 
prova 
processual 
contra 
a 
ação 
do 
criminoso, que em liberdade pode fazer desaparecer 
provas do crime. Mais uma vez, tal possibilidade restou 
comprovada no caso em tela. 
O crime praticado é punido com reclusão, e o dolo é 
facilmente verificado. 
Assim, com fulcro no art. 312 e no art. 313, 
inciso I, ambos do CPP, decreto a custódia preventiva 
dos indiciados SÉRGIO BRASIL ROLIM, LEANDRO FIGUEIREDO 
SILVA e ILDEBRANDO ANTÔNIO DA SILVA, pelos motivos 
anteriormente expostos. 
Expeça, a Secretaria, mandado de prisão preventivo, 
remetendo cópias às Delegacias de Polícia Local e 
Regional.” (grifei) 
 
Tal decisão foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça do 
Estado do Ceará, que denegou a ordem de “habeas corpus” impetrada em 
favor do paciente, em decisão que restou consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 42, Apenso 1):  
 
“Penal e Processual Penal – Prisão preventiva – 
‘Habeas corpus’ - Existência de crime e indícios de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3581913
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 24

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
10 
autoria 
- 
Primariedade 
e 
bons 
antecedentes 
– 
Irrelevância – Impossibilidade de revogação da medida 
extrema – Resguardo da ordem pública – Excesso de prazo 
alegado – Diligências necessárias – Processo complexo 
com mais de um Réu – Inexistência de constrangimento 
ilegal – Ordem denegada – Unânime. 
Estando 
o 
Decreto 
de 
Prisão 
Preventiva 
suficientemente 
motivado, 
baseado 
na 
prova 
da 
materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, 
e ainda com a finalidade de garantir a ordem pública, 
acautelando o meio social, sobressaltado com a gravidade 
do crime, não há falar-se em revogação do acautelamento 
provisório do paciente, não tendo relevância, ‘in casu’, 
a presença da primariedade e dos bons antecedentes 
argüidos, vez que estes não inibem a decretação da medida 
que se revela imprescindível.” (grifei) 
 
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao também 
denegar a ordem de “habeas corpus” deduzida em benefício do 
paciente, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado 
(fls. 56): 
 
“PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA 
CONFESSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. 
ACERTO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE 
PRAZO. RAZOABILIDADE. CAUSA COMPLEXA ENVOLVENDO VÁRIOS 
AGENTES. ORDEM DENEGADA. 
Os motivos da prisão cautelar se mostram adequados 
aos interesses do processo quando a garantia da ordem 
pública e a correta aplicação da lei penal extraem-se 
dos enormes atropelos causados pelo crime à comunidade, 
situação avistada pela tentativa de linchamento do 
acusado por parte de populares. 
Do mesmo modo, a existência de ameaças à testemunha 
da parte do Paciente, no sentido de obstruir a promoção 
da verdade real, a presumir enormes prejuízos ao 
andamento 
processual, 
configura 
justificativa 
suficiente da conveniência da instrução criminal. 
Por fim, a questão do excesso prazal, considerando-se 
a complexidade do processo, com vários réus e versando 
sobre crime gravíssimo de homicídio qualificado, há de se 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
10 
autoria 
- 
Primariedade 
e 
bons 
antecedentes 
– 
Irrelevância – Impossibilidade de revogação da medida 
extrema – Resguardo da ordem pública – Excesso de prazo 
alegado – Diligências necessárias – Processo complexo 
com mais de um Réu – Inexistência de constrangimento 
ilegal – Ordem denegada – Unânime. 
Estando 
o 
Decreto 
de 
Prisão 
Preventiva 
suficientemente 
motivado, 
baseado 
na 
prova 
da 
materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, 
e ainda com a finalidade de garantir a ordem pública, 
acautelando o meio social, sobressaltado com a gravidade 
do crime, não há falar-se em revogação do acautelamento 
provisório do paciente, não tendo relevância, ‘in casu’, 
a presença da primariedade e dos bons antecedentes 
argüidos, vez que estes não inibem a decretação da medida 
que se revela imprescindível.” (grifei) 
 
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao também 
denegar a ordem de “habeas corpus” deduzida em benefício do 
paciente, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado 
(fls. 56): 
 
“PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA 
CONFESSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. 
ACERTO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE 
PRAZO. RAZOABILIDADE. CAUSA COMPLEXA ENVOLVENDO VÁRIOS 
AGENTES. ORDEM DENEGADA. 
Os motivos da prisão cautelar se mostram adequados 
aos interesses do processo quando a garantia da ordem 
pública e a correta aplicação da lei penal extraem-se 
dos enormes atropelos causados pelo crime à comunidade, 
situação avistada pela tentativa de linchamento do 
acusado por parte de populares. 
Do mesmo modo, a existência de ameaças à testemunha 
da parte do Paciente, no sentido de obstruir a promoção 
da verdade real, a presumir enormes prejuízos ao 
andamento 
processual, 
configura 
justificativa 
suficiente da conveniência da instrução criminal. 
Por fim, a questão do excesso prazal, considerando-se 
a complexidade do processo, com vários réus e versando 
sobre crime gravíssimo de homicídio qualificado, há de se 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 24

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
11 
ponderar numa maior amplitude das fases procedimentais, 
afastando o suposto constrangimento ilegal, porque assim 
o justifica a fórmula da razoabilidade. 
Ordem denegada.” (grifei) 
 
Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade 
individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade. Não 
obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão 
preventiva pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a 
formalize tenha fundamentação substancial, apoiando-se em elementos 
concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos - 
juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da decretação 
dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Rel. p/ o 
acórdão Min. CELSO DE MELLO). 
 
É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento 
sobre a matéria (RTJ 64/77), tem acentuado, na linha de autorizado 
magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo 
Penal Interpretado”, p. 688, 7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO 
NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 
9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo 
Penal”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), que, uma vez comprovada a 
materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de 
meros indícios de autoria - e desde que concretamente ocorrente 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
11 
ponderar numa maior amplitude das fases procedimentais, 
afastando o suposto constrangimento ilegal, porque assim 
o justifica a fórmula da razoabilidade. 
Ordem denegada.” (grifei) 
 
Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade 
individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade. Não 
obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão 
preventiva pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a 
formalize tenha fundamentação substancial, apoiando-se em elementos 
concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos - 
juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da decretação 
dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Rel. p/ o 
acórdão Min. CELSO DE MELLO). 
 
É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento 
sobre a matéria (RTJ 64/77), tem acentuado, na linha de autorizado 
magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo 
Penal Interpretado”, p. 688, 7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO 
NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 
9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo 
Penal”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), que, uma vez comprovada a 
materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de 
meros indícios de autoria - e desde que concretamente ocorrente 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 24

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
12 
qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo 
Penal -, torna-se legítima a decretação, pelo Poder Judiciário, 
dessa especial modalidade de prisão cautelar. 
 
É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - 
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo 
(prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão 
decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença 
penal condenatória recorrível) - não se revela incompatível com a 
presunção constitucional de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – 
RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI DA 
SILVEIRA, v.g.), mesmo porque o instituto da prisão cautelar encontra 
fundamento em texto da própria Constituição da República (art. 5º, LXI). 
 
Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar 
(“carcer ad custodiam”) - que não se confunde com a prisão penal 
(“carcer ad poenam”) - não objetiva infligir punição à pessoa que 
sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da 
estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. 
Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar “em benefício 
da atividade desenvolvida no processo penal” (BASILEU GARCIA, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
12 
qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo 
Penal -, torna-se legítima a decretação, pelo Poder Judiciário, 
dessa especial modalidade de prisão cautelar. 
 
É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - 
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo 
(prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão 
decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença 
penal condenatória recorrível) - não se revela incompatível com a 
presunção constitucional de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – 
RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI DA 
SILVEIRA, v.g.), mesmo porque o instituto da prisão cautelar encontra 
fundamento em texto da própria Constituição da República (art. 5º, LXI). 
 
Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar 
(“carcer ad custodiam”) - que não se confunde com a prisão penal 
(“carcer ad poenam”) - não objetiva infligir punição à pessoa que 
sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da 
estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. 
Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar “em benefício 
da atividade desenvolvida no processo penal” (BASILEU GARCIA, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 24

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
13 
“Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. III/7, item n. 1, 
1945, Forense), tal como esta Suprema Corte tem proclamado: 
 
“A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA 
CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO 
ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU. 
- A prisão preventiva não pode - e não deve - ser 
utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de 
punição antecipada daquele a quem se imputou a prática 
do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, 
fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da 
liberdade, incompatível com punições sem processo e 
inconciliável com condenações sem defesa prévia. 
A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a 
prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que 
sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função 
cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da 
atividade estatal desenvolvida no processo penal.” 
(RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal, 
que tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se 
revela 
absolutamente 
inconstitucional 
a 
utilização, 
com 
fins 
punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o 
indiciado ou o réu, sob pena de manifesta ofensa às garantias 
constitucionais da presunção de inocência e do devido processo 
legal, com a conseqüente (e inadmissível) prevalência da idéia – tão 
cara aos regimes autocráticos – de supressão da liberdade individual 
em um contexto (inimaginável) de julgamento sem defesa e de 
condenação sem processo... 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
13 
“Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. III/7, item n. 1, 
1945, Forense), tal como esta Suprema Corte tem proclamado: 
 
“A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA 
CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO 
ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU. 
- A prisão preventiva não pode - e não deve - ser 
utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de 
punição antecipada daquele a quem se imputou a prática 
do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, 
fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da 
liberdade, incompatível com punições sem processo e 
inconciliável com condenações sem defesa prévia. 
A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a 
prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que 
sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função 
cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da 
atividade estatal desenvolvida no processo penal.” 
(RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal, 
que tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se 
revela 
absolutamente 
inconstitucional 
a 
utilização, 
com 
fins 
punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o 
indiciado ou o réu, sob pena de manifesta ofensa às garantias 
constitucionais da presunção de inocência e do devido processo 
legal, com a conseqüente (e inadmissível) prevalência da idéia – tão 
cara aos regimes autocráticos – de supressão da liberdade individual 
em um contexto (inimaginável) de julgamento sem defesa e de 
condenação sem processo... 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 24

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
14 
Isso significa, portanto, que o instituto da prisão 
cautelar - considerada a função exclusivamente processual que lhe é 
inerente - não pode ser utilizado com o objetivo de promover a 
antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois, se 
assim fosse lícito entender, subverter-se-ia a finalidade da prisão 
preventiva, daí resultando grave comprometimento ao princípio da 
liberdade. 
 
A prisão cautelar sob análise, contudo, consideradas as 
razões expostas na decisão proferida pelo magistrado de primeira 
instância, acha-se suficientemente motivada, tendo por fundamento 
razões objetivas, justificadoras dos pressupostos que autorizam a 
decretação dessa medida excepcional. O ato decisório observou, nesse 
contexto, a advertência feita pelo Supremo Tribunal Federal na 
análise jurisprudencial do tema: 
 
“(...) a prisão preventiva deve ser convincentemente 
motivada (...). A fundamentação deve ser substancial, com 
base em fatos concretos, e não mero ato formal.” 
(RTJ 73/411, Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO - grifei) 
 
“Revela-se legítima a prisão preventiva, se a 
decisão que a decreta encontra suporte idôneo em 
elementos concretos e reais que - além de se ajustarem 
aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - 
demonstram que a permanência em liberdade do suposto 
autor do delito comprometerá a garantia da ordem 
pública e frustrará a aplicação da lei penal.” 
(HC 79.857/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO - grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
14 
Isso significa, portanto, que o instituto da prisão 
cautelar - considerada a função exclusivamente processual que lhe é 
inerente - não pode ser utilizado com o objetivo de promover a 
antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois, se 
assim fosse lícito entender, subverter-se-ia a finalidade da prisão 
preventiva, daí resultando grave comprometimento ao princípio da 
liberdade. 
 
A prisão cautelar sob análise, contudo, consideradas as 
razões expostas na decisão proferida pelo magistrado de primeira 
instância, acha-se suficientemente motivada, tendo por fundamento 
razões objetivas, justificadoras dos pressupostos que autorizam a 
decretação dessa medida excepcional. O ato decisório observou, nesse 
contexto, a advertência feita pelo Supremo Tribunal Federal na 
análise jurisprudencial do tema: 
 
“(...) a prisão preventiva deve ser convincentemente 
motivada (...). A fundamentação deve ser substancial, com 
base em fatos concretos, e não mero ato formal.” 
(RTJ 73/411, Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO - grifei) 
 
“Revela-se legítima a prisão preventiva, se a 
decisão que a decreta encontra suporte idôneo em 
elementos concretos e reais que - além de se ajustarem 
aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - 
demonstram que a permanência em liberdade do suposto 
autor do delito comprometerá a garantia da ordem 
pública e frustrará a aplicação da lei penal.” 
(HC 79.857/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO - grifei) 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 24

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
15 
Impende ressaltar, ainda, que a alegada posse de bons 
antecedentes e a mera condição de primariedade do réu - associadas 
ao fato de este possuir domicílio certo e de exercer ocupação lícita 
e honesta - não pré-excluem, só por si, a possibilidade de 
decretação da medida cautelar constritiva de liberdade individual 
(RTJ 99/651 – RT  649/275 - RT 662/347). A jurisprudência do Supremo 
Tribunal 
Federal, 
bem 
por 
isso, 
tem 
acentuado, 
de 
maneira 
inequívoca, que: 
 
“A 
primariedade, 
os 
bons 
antecedentes 
e 
a 
existência de emprego não impedem seja decretada a 
prisão preventiva, porquanto os objetivos a que esta 
visa (garantia da ordem pública, da aplicação da lei 
penal) não são necessariamente afastados por aqueles 
elementos. O que é necessário é que o despacho - como 
ocorre no caso - demonstre, com base em fatos, que há 
possibilidade de qualquer destas finalidades não ser 
alcançada se o réu permanecer solto.” 
(RTJ 121/601, Rel. Min. MOREIRA ALVES) 
 
“A mera condição de primariedade do agente, a 
circunstância de este possuir bons antecedentes e o fato 
de exercer atividade profissional lícita não pré-excluem, 
só por si, a possibilidade jurídica de decretação da sua 
prisão cautelar, pois os fundamentos que autorizam a 
prisão preventiva - garantia da ordem pública ou da ordem 
econômica, 
conveniência 
da 
instrução 
criminal 
ou 
necessidade de assegurar a aplicação da lei penal 
(CPP,  art. 312) - não são neutralizados pela só 
existência daqueles fatores de ordem pessoal, notadamente 
quando a decisão, que ordena a privação cautelar da 
liberdade 
individual, 
encontra 
suporte 
idôneo 
em 
elementos 
concretos 
e 
reais 
que 
se 
ajustam 
aos 
pressupostos abstratos definidos em sede legal e que 
demonstram que a permanência em liberdade do suposto 
autor 
do 
delito 
frustrará 
a 
consecução 
daqueles 
objetivos. Precedentes.” 
(RTJ 184/195-196, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
15 
Impende ressaltar, ainda, que a alegada posse de bons 
antecedentes e a mera condição de primariedade do réu - associadas 
ao fato de este possuir domicílio certo e de exercer ocupação lícita 
e honesta - não pré-excluem, só por si, a possibilidade de 
decretação da medida cautelar constritiva de liberdade individual 
(RTJ 99/651 – RT  649/275 - RT 662/347). A jurisprudência do Supremo 
Tribunal 
Federal, 
bem 
por 
isso, 
tem 
acentuado, 
de 
maneira 
inequívoca, que: 
 
“A 
primariedade, 
os 
bons 
antecedentes 
e 
a 
existência de emprego não impedem seja decretada a 
prisão preventiva, porquanto os objetivos a que esta 
visa (garantia da ordem pública, da aplicação da lei 
penal) não são necessariamente afastados por aqueles 
elementos. O que é necessário é que o despacho - como 
ocorre no caso - demonstre, com base em fatos, que há 
possibilidade de qualquer destas finalidades não ser 
alcançada se o réu permanecer solto.” 
(RTJ 121/601, Rel. Min. MOREIRA ALVES) 
 
“A mera condição de primariedade do agente, a 
circunstância de este possuir bons antecedentes e o fato 
de exercer atividade profissional lícita não pré-excluem, 
só por si, a possibilidade jurídica de decretação da sua 
prisão cautelar, pois os fundamentos que autorizam a 
prisão preventiva - garantia da ordem pública ou da ordem 
econômica, 
conveniência 
da 
instrução 
criminal 
ou 
necessidade de assegurar a aplicação da lei penal 
(CPP,  art. 312) - não são neutralizados pela só 
existência daqueles fatores de ordem pessoal, notadamente 
quando a decisão, que ordena a privação cautelar da 
liberdade 
individual, 
encontra 
suporte 
idôneo 
em 
elementos 
concretos 
e 
reais 
que 
se 
ajustam 
aos 
pressupostos abstratos definidos em sede legal e que 
demonstram que a permanência em liberdade do suposto 
autor 
do 
delito 
frustrará 
a 
consecução 
daqueles 
objetivos. Precedentes.” 
(RTJ 184/195-196, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 24

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
16 
 
É certo que, se o único fundamento em que se apoiasse o 
decreto de prisão cautelar fosse, no caso, a ocorrência de clamor 
público, resultante da natureza dos delitos imputados ao paciente, 
tal 
decisão 
não 
poderia 
subsistir, 
considerada 
a 
própria 
jurisprudência que esta Suprema Corte firmou na matéria. 
 
Cumpre 
ter 
presente, 
bem 
por 
isso, 
conforme 
reiteradamente proclamado em sucessivos julgamentos desta Corte 
(RTJ 172/159, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 71.289/RS, Rel. Min. 
ILMAR 
GALVÃO 
– 
HC 
80.379/SP, 
Rel. 
Min. 
CELSO 
DE 
MELLO 
– 
RHC 64.420/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO), que “O clamor público - 
precisamente por não constituir causa legal de justificação da 
prisão processual (CPP, art. 312) - não se qualifica como fator de 
legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do 
réu, não sendo lícito pretender-se, nessa matéria, por incabível, a 
aplicação analógica do que se contém no art. 323, V, do CPP, que 
concerne, exclusivamente, ao tema da fiança criminal” (RTJ 180/262, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
De outro lado, se a decisão que determinou a prisão 
cautelar do paciente tivesse por fundamento apenas a referência aos 
pressupostos abstratos – juridicamente definidos em sede legal - 
autorizadores dessa modalidade de tutela cautelar penal, estar-se-ia, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
16 
 
É certo que, se o único fundamento em que se apoiasse o 
decreto de prisão cautelar fosse, no caso, a ocorrência de clamor 
público, resultante da natureza dos delitos imputados ao paciente, 
tal 
decisão 
não 
poderia 
subsistir, 
considerada 
a 
própria 
jurisprudência que esta Suprema Corte firmou na matéria. 
 
Cumpre 
ter 
presente, 
bem 
por 
isso, 
conforme 
reiteradamente proclamado em sucessivos julgamentos desta Corte 
(RTJ 172/159, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 71.289/RS, Rel. Min. 
ILMAR 
GALVÃO 
– 
HC 
80.379/SP, 
Rel. 
Min. 
CELSO 
DE 
MELLO 
– 
RHC 64.420/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO), que “O clamor público - 
precisamente por não constituir causa legal de justificação da 
prisão processual (CPP, art. 312) - não se qualifica como fator de 
legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do 
réu, não sendo lícito pretender-se, nessa matéria, por incabível, a 
aplicação analógica do que se contém no art. 323, V, do CPP, que 
concerne, exclusivamente, ao tema da fiança criminal” (RTJ 180/262, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
De outro lado, se a decisão que determinou a prisão 
cautelar do paciente tivesse por fundamento apenas a referência aos 
pressupostos abstratos – juridicamente definidos em sede legal - 
autorizadores dessa modalidade de tutela cautelar penal, estar-se-ia, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 24

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
17 
também 
nesta 
hipótese, 
diante 
de 
situação 
de 
injusto 
constrangimento. 
 
Ocorre, no entanto, que se evidencia, no caso, fato 
impregnado de inquestionável relevo jurídico, apto, por si só, a 
conferir plena legitimidade ao decreto de prisão cautelar do 
paciente. 
 
Refiro-me 
à 
circunstância 
– 
bem 
ressaltada 
pelo 
E. Superior Tribunal de Justiça na decisão ora impugnada – de que 
“Há, nos autos, informação de testemunha que atesta a existência de 
ameaças da parte do Paciente no sentido de obstruir a promoção da 
verdade real, a presumir prejuízos ao andamento processual” (fls. 58 - 
grifei).  
 
Com efeito, a referida existência de ameaça concreta a 
testemunha, que teria sido praticada pelo paciente, foi confirmada, 
em juízo, pelo depoimento de Maria Auxiliadora da Silva Rocha, 
prestado na presença do próprio defensor constituído pelo paciente 
(fls. 110): 
 
“QUE trabalhou na casa da irmã da vítima, conhecida 
por ‘Maninha’; QUE, certo dia, estava colocando o lixo 
para fora, quando um homem lhe perguntou se aquela era 
a casa da irmã da vítima; QUE esse homem disse para a 
depoente que tinha visto a palhaçada que sua patroa 
tinha feito e que a mesma falava demais; QUE disse 
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HC 83.298 / CE 
 
 
 
17 
também 
nesta 
hipótese, 
diante 
de 
situação 
de 
injusto 
constrangimento. 
 
Ocorre, no entanto, que se evidencia, no caso, fato 
impregnado de inquestionável relevo jurídico, apto, por si só, a 
conferir plena legitimidade ao decreto de prisão cautelar do 
paciente. 
 
Refiro-me 
à 
circunstância 
– 
bem 
ressaltada 
pelo 
E. Superior Tribunal de Justiça na decisão ora impugnada – de que 
“Há, nos autos, informação de testemunha que atesta a existência de 
ameaças da parte do Paciente no sentido de obstruir a promoção da 
verdade real, a presumir prejuízos ao andamento processual” (fls. 58 - 
grifei).  
 
Com efeito, a referida existência de ameaça concreta a 
testemunha, que teria sido praticada pelo paciente, foi confirmada, 
em juízo, pelo depoimento de Maria Auxiliadora da Silva Rocha, 
prestado na presença do próprio defensor constituído pelo paciente 
(fls. 110): 
 
“QUE trabalhou na casa da irmã da vítima, conhecida 
por ‘Maninha’; QUE, certo dia, estava colocando o lixo 
para fora, quando um homem lhe perguntou se aquela era 
a casa da irmã da vítima; QUE esse homem disse para a 
depoente que tinha visto a palhaçada que sua patroa 
tinha feito e que a mesma falava demais; QUE disse 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
18 
ainda que sabia onde a mesma trabalhava e todos os seus 
passos, inclusive onde os seus filhos estudavam; QUE o 
homem disse ainda para a depoente dizer a sua patroa 
que se ela não se cuidasse ia fazer a mesma coisa que 
tinha feito com a sua irmã ou pior; QUE não se recorda 
se o homem falou que encontraria a sua patroa onde ela 
estivesse; QUE o homem estava acompanhado de uma moça; 
QUE o homem estava em um carro grande desses modernos, 
não se recordando se tinha carroceria, de cor cinza 
escuro; QUE o homem desceu do carro e falou com a 
depoente do portão da casa; QUE reconheceu, sem dúvida, 
o acusado aqui presente, Sérgio Rolim, como sendo o 
homem que esteve na casa de sua patroa ‘Maninha’ e fez 
as ameaças como acima narrado (...).” 
 
É certo, como precedentemente já enfatizado, que a 
privação cautelar da liberdade individual é qualificada pela nota da 
excepcionalidade, mas, no presente caso, há afirmação concreta da 
ocorrência de ameaça a testemunha (fls. 110), o que, além de 
plenamente justificar a decretação da prisão preventiva do paciente, 
poderia caracterizar, ainda, o delito de coação no curso do processo 
tipificado no art. 344 do Código Penal.  
 
Nem se diga, de outro lado, que a testemunha em 
questão, tal como sustentado pelo ilustre impetrante, teria incidido 
em erro de pessoa, confundindo o paciente com o verdadeiro autor das 
ameaças em referência. 
 
Essa alegação não tem suporte nos elementos constantes 
do processo penal de conhecimento, eis que a testemunha Maria 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
18 
ainda que sabia onde a mesma trabalhava e todos os seus 
passos, inclusive onde os seus filhos estudavam; QUE o 
homem disse ainda para a depoente dizer a sua patroa 
que se ela não se cuidasse ia fazer a mesma coisa que 
tinha feito com a sua irmã ou pior; QUE não se recorda 
se o homem falou que encontraria a sua patroa onde ela 
estivesse; QUE o homem estava acompanhado de uma moça; 
QUE o homem estava em um carro grande desses modernos, 
não se recordando se tinha carroceria, de cor cinza 
escuro; QUE o homem desceu do carro e falou com a 
depoente do portão da casa; QUE reconheceu, sem dúvida, 
o acusado aqui presente, Sérgio Rolim, como sendo o 
homem que esteve na casa de sua patroa ‘Maninha’ e fez 
as ameaças como acima narrado (...).” 
 
É certo, como precedentemente já enfatizado, que a 
privação cautelar da liberdade individual é qualificada pela nota da 
excepcionalidade, mas, no presente caso, há afirmação concreta da 
ocorrência de ameaça a testemunha (fls. 110), o que, além de 
plenamente justificar a decretação da prisão preventiva do paciente, 
poderia caracterizar, ainda, o delito de coação no curso do processo 
tipificado no art. 344 do Código Penal.  
 
Nem se diga, de outro lado, que a testemunha em 
questão, tal como sustentado pelo ilustre impetrante, teria incidido 
em erro de pessoa, confundindo o paciente com o verdadeiro autor das 
ameaças em referência. 
 
Essa alegação não tem suporte nos elementos constantes 
do processo penal de conhecimento, eis que a testemunha Maria 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 24

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
19 
Auxiliadora da Silva Rocha, ao depor em juízo, assim se referiu ao 
autor das ameaças em questão (fls. 110): 
 
“QUE 
reconheceu, 
sem 
dúvida, 
o 
acusado 
aqui 
presente, Sérgio Rolim, como sendo o homem que esteve 
na casa de sua patroa ‘Maninha’ e fez as ameaças como 
acima narrado.” (grifei) 
 
Demais 
disso, 
a 
pretendida 
contestação 
desse 
depoimento, deduzida com o objetivo de demonstrar que não teria sido 
o paciente o autor das referidas ameaças (fls. 30/33), refoge ao 
âmbito estreito da via sumaríssima do “habeas corpus”, cujo rito se 
revela incompatível com o reexame aprofundado de fatos e de provas. 
 
É por essa razão que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal tem assinalado não se mostrar compatível com o 
âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação jurisdicional que 
importe, como no caso, em nova indagação probatória, ou em análise 
aprofundada ou, ainda, em exame valorativo dos elementos de fato 
existentes no processo penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
O ilustre impetrante sustenta, ainda, em favor do 
paciente, e em ordem a descaracterizar a autoria dos fatos 
delituosos que a este foram imputados pelo Ministério Público, que  
“A pretensa confissão teria sido colhida no inquérito policial e 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
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Auxiliadora da Silva Rocha, ao depor em juízo, assim se referiu ao 
autor das ameaças em questão (fls. 110): 
 
“QUE 
reconheceu, 
sem 
dúvida, 
o 
acusado 
aqui 
presente, Sérgio Rolim, como sendo o homem que esteve 
na casa de sua patroa ‘Maninha’ e fez as ameaças como 
acima narrado.” (grifei) 
 
Demais 
disso, 
a 
pretendida 
contestação 
desse 
depoimento, deduzida com o objetivo de demonstrar que não teria sido 
o paciente o autor das referidas ameaças (fls. 30/33), refoge ao 
âmbito estreito da via sumaríssima do “habeas corpus”, cujo rito se 
revela incompatível com o reexame aprofundado de fatos e de provas. 
 
É por essa razão que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal tem assinalado não se mostrar compatível com o 
âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação jurisdicional que 
importe, como no caso, em nova indagação probatória, ou em análise 
aprofundada ou, ainda, em exame valorativo dos elementos de fato 
existentes no processo penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
O ilustre impetrante sustenta, ainda, em favor do 
paciente, e em ordem a descaracterizar a autoria dos fatos 
delituosos que a este foram imputados pelo Ministério Público, que  
“A pretensa confissão teria sido colhida no inquérito policial e 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 24

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
20 
posteriormente desmentida no seu interrogatório perante o juiz do 
processo” (fls. 34), salientando, de outro lado, que o paciente 
teria confessado, sob tortura, a prática dos mencionados delitos 
(fls. 33). 
 
Cumpre ressaltar, neste ponto, que a referida confissão 
foi feita, com riqueza de detalhes, na presença de um membro do 
Ministério Público, de um Delegado de Polícia e do próprio Advogado 
constituído pelo paciente (fls. 96/103), o que torna ilíquidos os 
fatos meramente alegados pelo ora impetrante. 
 
Impende assinalar, ainda, que, em tema de prisão 
preventiva, o art. 312 do CPP requer meros indícios de autoria, 
tornando-se inexigível a certeza da prática, pelo acusado, dos 
delitos que a ele são imputados.  
 
Cabe ter presente, de outro lado, que a questão 
concernente à alegada ocorrência de tortura – que constitui fato 
delituoso da maior gravidade, a merecer investigação própria, para 
efeito de punição de seus autores – reclama comprovação que se 
revela incabível em sede de “habeas corpus”, tal como corretamente 
acentuado, 
em 
seu 
parecer, 
pela 
douta 
Procuradoria-Geral 
da 
República (fls. 128, item n. 14). 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
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posteriormente desmentida no seu interrogatório perante o juiz do 
processo” (fls. 34), salientando, de outro lado, que o paciente 
teria confessado, sob tortura, a prática dos mencionados delitos 
(fls. 33). 
 
Cumpre ressaltar, neste ponto, que a referida confissão 
foi feita, com riqueza de detalhes, na presença de um membro do 
Ministério Público, de um Delegado de Polícia e do próprio Advogado 
constituído pelo paciente (fls. 96/103), o que torna ilíquidos os 
fatos meramente alegados pelo ora impetrante. 
 
Impende assinalar, ainda, que, em tema de prisão 
preventiva, o art. 312 do CPP requer meros indícios de autoria, 
tornando-se inexigível a certeza da prática, pelo acusado, dos 
delitos que a ele são imputados.  
 
Cabe ter presente, de outro lado, que a questão 
concernente à alegada ocorrência de tortura – que constitui fato 
delituoso da maior gravidade, a merecer investigação própria, para 
efeito de punição de seus autores – reclama comprovação que se 
revela incabível em sede de “habeas corpus”, tal como corretamente 
acentuado, 
em 
seu 
parecer, 
pela 
douta 
Procuradoria-Geral 
da 
República (fls. 128, item n. 14). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
21 
Não pode prosperar, de outro lado, a alegação de 
excesso de prazo na duração da prisão cautelar imposta ao paciente. 
É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sucessivos 
julgamentos (RTJ 180/1026, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RTJ 181/656, 
Rel. Min. SYDNEY SANCHES – HC 80.380/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – 
HC 80.984/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RHC 80.569/SP, Rel. Min. 
NÉRI DA SILVEIRA), tem acentuado, de maneira inequívoca, a propósito 
desse específico fundamento da impetração, que “não há que se falar 
em excesso de prazo na prisão preventiva” quando já superada a fase 
de instrução probatória (HC 81.878/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM). 
 
Nem se alegue, finalmente, que, por encerrada a 
instrução processual penal (CPP, art. 406), não mais subsistiria a 
razão determinante da prisão cautelar do paciente, fundada na coação 
a determinada testemunha. 
 
Cumpre não desconsiderar, no ponto, a circunstância – 
extremamente relevante – de que a testemunha ameaçada poderá novamente 
ser ouvida, desta vez no Plenário do Júri (CPP, arts. 453, 454, 455, 
467, 468, e 469), desde que arrolada, pelo Ministério Público, quando 
do oferecimento do libelo-crime acusatório (CPP, art. 417, § 2º). 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
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Não pode prosperar, de outro lado, a alegação de 
excesso de prazo na duração da prisão cautelar imposta ao paciente. 
É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sucessivos 
julgamentos (RTJ 180/1026, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RTJ 181/656, 
Rel. Min. SYDNEY SANCHES – HC 80.380/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – 
HC 80.984/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RHC 80.569/SP, Rel. Min. 
NÉRI DA SILVEIRA), tem acentuado, de maneira inequívoca, a propósito 
desse específico fundamento da impetração, que “não há que se falar 
em excesso de prazo na prisão preventiva” quando já superada a fase 
de instrução probatória (HC 81.878/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM). 
 
Nem se alegue, finalmente, que, por encerrada a 
instrução processual penal (CPP, art. 406), não mais subsistiria a 
razão determinante da prisão cautelar do paciente, fundada na coação 
a determinada testemunha. 
 
Cumpre não desconsiderar, no ponto, a circunstância – 
extremamente relevante – de que a testemunha ameaçada poderá novamente 
ser ouvida, desta vez no Plenário do Júri (CPP, arts. 453, 454, 455, 
467, 468, e 469), desde que arrolada, pelo Ministério Público, quando 
do oferecimento do libelo-crime acusatório (CPP, art. 417, § 2º). 
 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 83.298 / CE 
 
 
 
22 
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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HC 83.298 / CE 
 
 
 
22 
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 24

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 83.298
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : SÉRGIO BRASIL ROLIM
IMPTE.(S) : AGLÉZIO DE BRITO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
03.02.2004.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim, Ellen 
Gracie e Gilmar Mendes.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra   Verônica 
Cureau.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 83.298
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : SÉRGIO BRASIL ROLIM
IMPTE.(S) : AGLÉZIO DE BRITO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
03.02.2004.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim, Ellen 
Gracie e Gilmar Mendes.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra   Verônica 
Cureau.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3604643
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24

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