TÍTULO: ARE 714376 AgR

PROCESSO: 714376

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)          : SORAYA MARIA DE MELO AZÊDO SILVA 
ADV.(A/S)           : JOSÉ OSMAR DE MELO JÚNIOR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 13/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.376 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS 
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - 
FUNAPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:SORAYA MARIA DE MELO AZÊDO SILVA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ OSMAR DE MELO JÚNIOR 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias 
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.376 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS 
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - 
FUNAPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:SORAYA MARIA DE MELO AZÊDO SILVA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ OSMAR DE MELO JÚNIOR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 69, neguei provimento ao agravo, consignando:
GRATIFICAÇÃO  –  NATUREZA  – 
EXTENSÃO  –  POSSIBILIDADE  – 
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Incumbe  ao  agravante  atentar  para  as  balizas  do 
acórdão  impugnado  mediante  o  extraordinário.  A  Corte 
soberana no exame da lei local e dos fatos dela decorrentes 
registrou que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo 
foi genérica quanto aos destinatários, podendo ser estendido 
aos pensionistas e inativos.
Ora, está–se diante de controvérsia cujo encerramento fica 
no âmbito da jurisdição do Estado federado. Não há questão 
constitucional a ser dirimida.
2. Conheço deste agravo e o desprovejo.
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.376 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS 
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - 
FUNAPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:SORAYA MARIA DE MELO AZÊDO SILVA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ OSMAR DE MELO JÚNIOR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 69, neguei provimento ao agravo, consignando:
GRATIFICAÇÃO  –  NATUREZA  – 
EXTENSÃO  –  POSSIBILIDADE  – 
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Incumbe  ao  agravante  atentar  para  as  balizas  do 
acórdão  impugnado  mediante  o  extraordinário.  A  Corte 
soberana no exame da lei local e dos fatos dela decorrentes 
registrou que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo 
foi genérica quanto aos destinatários, podendo ser estendido 
aos pensionistas e inativos.
Ora, está–se diante de controvérsia cujo encerramento fica 
no âmbito da jurisdição do Estado federado. Não há questão 
constitucional a ser dirimida.
2. Conheço deste agravo e o desprovejo.
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Relatório
ARE 714.376 AGR / PE 
3. Publiquem.
A agravante,  na  minuta  de  folha  74  a  76,  insiste  na  natureza 
constitucional  da  matéria.  Sustenta  não  possuir  caráter  geral  a 
Gratificação  de  Risco  de  Policiamento  Ostensivo,  sendo  indevida  a 
respectiva extensão. Cita precedente do Supremo favorável à tese. 
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 79). 
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 714.376 AGR / PE 
3. Publiquem.
A agravante,  na  minuta  de  folha  74  a  76,  insiste  na  natureza 
constitucional  da  matéria.  Sustenta  não  possuir  caráter  geral  a 
Gratificação  de  Risco  de  Policiamento  Ostensivo,  sendo  indevida  a 
respectiva extensão. Cita precedente do Supremo favorável à tese. 
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 79). 
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.376 
PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  Procuradora  do  estado,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Apreciada  a  questão  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de 
Pernambuco,  veio  a  ser  proclamado  o  direto  à  extensão  pretendida. 
Confiram com o contido no acórdão (folha 138 do apenso):
De  fato,  a  Gratificação  de  Risco  de  Policiamento 
Ostensivo, criada pela Lei Estadual nº 59/04, é uma vantagem 
com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais 
militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da 
referida  lei,  “e  que,  cumulativamente,  estejam  lotados  nas 
Unidades  Operacionais  da  Corporação  (Batalhões  e 
Companhias Independentes) e nos órgãos de Direção Executiva 
(Comandos  de  Policiamento),  mediante  ato  de  designação 
específico,  cumprindo  escala  permanente  de  policiamento 
ostensivo”.
Nesta senda observo que as atividades previstas no art. 2° 
da lei em comento, abrangem "as ações de segurança pública 
preventivas e repressivas, com vista à preservação da ordem 
pública  interna,  compreendendo  o  policiamento  de 
radiopatrulha, o policiamento de guarda dos estabelecimentos 
prisionais,  das  sedes  dos  Poderes  Estaduais  e  dos 
estabelecimentos públicos, o policiamento de trânsito urbano e 
rodoviário, o policiamento de choque e demais modalidades 
previstas no artigo 24 da Lei 11.328/96", albergando todos os 
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04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.376 
PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  Procuradora  do  estado,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Apreciada  a  questão  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de 
Pernambuco,  veio  a  ser  proclamado  o  direto  à  extensão  pretendida. 
Confiram com o contido no acórdão (folha 138 do apenso):
De  fato,  a  Gratificação  de  Risco  de  Policiamento 
Ostensivo, criada pela Lei Estadual nº 59/04, é uma vantagem 
com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais 
militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da 
referida  lei,  “e  que,  cumulativamente,  estejam  lotados  nas 
Unidades  Operacionais  da  Corporação  (Batalhões  e 
Companhias Independentes) e nos órgãos de Direção Executiva 
(Comandos  de  Policiamento),  mediante  ato  de  designação 
específico,  cumprindo  escala  permanente  de  policiamento 
ostensivo”.
Nesta senda observo que as atividades previstas no art. 2° 
da lei em comento, abrangem "as ações de segurança pública 
preventivas e repressivas, com vista à preservação da ordem 
pública  interna,  compreendendo  o  policiamento  de 
radiopatrulha, o policiamento de guarda dos estabelecimentos 
prisionais,  das  sedes  dos  Poderes  Estaduais  e  dos 
estabelecimentos públicos, o policiamento de trânsito urbano e 
rodoviário, o policiamento de choque e demais modalidades 
previstas no artigo 24 da Lei 11.328/96", albergando todos os 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 714.376 AGR / PE 
tipos de atividade policial, configurando assim o seu caráter de 
generalidade.
Por isso, impõe-se a extensão aos inativos e pensionistas, 
da  Gratificação  de  Risco  Ostensivo  conferida  aos  policiais 
militares da ativa pela Lei Complementar nº 59/2004.
A controvérsia foi dirimida considerada a legislação de regência e o 
conjunto probatório coligido para o processo. Está-se diante de conflito 
de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. 
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
2 
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ARE 714.376 AGR / PE 
tipos de atividade policial, configurando assim o seu caráter de 
generalidade.
Por isso, impõe-se a extensão aos inativos e pensionistas, 
da  Gratificação  de  Risco  Ostensivo  conferida  aos  policiais 
militares da ativa pela Lei Complementar nº 59/2004.
A controvérsia foi dirimida considerada a legislação de regência e o 
conjunto probatório coligido para o processo. Está-se diante de conflito 
de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. 
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.376
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO 
ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : SORAYA MARIA DE MELO AZÊDO SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ OSMAR DE MELO JÚNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206865
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.376
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO 
ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : SORAYA MARIA DE MELO AZÊDO SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ OSMAR DE MELO JÚNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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