TÍTULO: RE 718807 AgR

PROCESSO: 718807

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2013-02-19 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO DE EXONERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)           : VANESSA REZENDE TEIXEIRA DE BARROS 
AGDO.(A/S)          : KATHARINE CIRCEIA GRILO BREDA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(AI 838373 AgR (1ªT), AI 856126 AgR (2ªT), ARE 649641 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 21/03/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.807 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:KATHARINE 
CIRCEIA 
GRILO 
BREDA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VANESSA REZENDE TEIXEIRA DE BARROS 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  NULIDADE  DE  ATO  DE 
EXONERAÇÃO.
 
OBSERVÂNCIA
 
DOS
 
PRINCÍPIOS
 
DO 
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REEXAME DE FATOS E 
PROVAS.  SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
           
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, à unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental no recurso extraordinário,  nos termos do voto da Relatora. 
Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski.           
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
           
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3476510.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.807 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:KATHARINE 
CIRCEIA 
GRILO 
BREDA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VANESSA REZENDE TEIXEIRA DE BARROS 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em  27  de  novembro  de  2012,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais contra julgado do 
Tribunal de Justiça daquele Estado, que manteve sentença que julgara 
extinta, sem resolução de mérito, ação anulatória de ato administrativo 
com relação a um dos Agravados e julgou procedente o pedido do outro, 
determinando a sua reintegração ao cargo de Diretor da Escola Estadual 
Sinhá Moreira.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. Com base no exame de fatos e provas, o Tribunal mineiro  
concluiu pela natureza punitiva do ato de desligamento da Recorrida  
de cargo em comissão (houve exoneração apenas do ponto de vista 
formal)  e  o  anulou  (sem  prejuízo  de  sua  renovação)  porque  não  
observados a ampla defesa e o contraditório.
Ao contrário do sustentado pelo Recorrente (ultrapassada essa 
questão - fl. 545), para se concluir de modo diverso do Tribunal de  
origem seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3476511.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.807 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:KATHARINE 
CIRCEIA 
GRILO 
BREDA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VANESSA REZENDE TEIXEIRA DE BARROS 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em  27  de  novembro  de  2012,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais contra julgado do 
Tribunal de Justiça daquele Estado, que manteve sentença que julgara 
extinta, sem resolução de mérito, ação anulatória de ato administrativo 
com relação a um dos Agravados e julgou procedente o pedido do outro, 
determinando a sua reintegração ao cargo de Diretor da Escola Estadual 
Sinhá Moreira.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. Com base no exame de fatos e provas, o Tribunal mineiro  
concluiu pela natureza punitiva do ato de desligamento da Recorrida  
de cargo em comissão (houve exoneração apenas do ponto de vista 
formal)  e  o  anulou  (sem  prejuízo  de  sua  renovação)  porque  não  
observados a ampla defesa e o contraditório.
Ao contrário do sustentado pelo Recorrente (ultrapassada essa 
questão - fl. 545), para se concluir de modo diverso do Tribunal de  
origem seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3476511.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

Relatório
RE 718807 AGR / MG 
constante dos autos, vedado pela Súmula n. 279 do Supremo Tribunal:
(…)
5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.  
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 569-570).
2.  Publicada essa decisão no DJe de 30.11.2012 (fl. 571), interpõe o 
Estado  de  Minas  Gerais,  em  11.12.2012,  tempestivamente,  agravo 
regimental (fls. 572-576).
3. Alega o Agravante que “a agravada ocupava cargo em comissão de  
Diretora de Escola Estadual, o que é incontroverso e não de pende de análise de  
provas” (fl. 574).
Sustenta que “o servidor ocupante de cargo em comissão é demissível ad 
nutum, podendo a Administração Pública exonerá-lo a qualquer tempo, de  
acordo com a sua conveniência e oportunidade, ato que prescinde de motivação” 
(fl.  575).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3476511.
Supremo Tribunal Federal
RE 718807 AGR / MG 
constante dos autos, vedado pela Súmula n. 279 do Supremo Tribunal:
(…)
5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.  
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 569-570).
2.  Publicada essa decisão no DJe de 30.11.2012 (fl. 571), interpõe o 
Estado  de  Minas  Gerais,  em  11.12.2012,  tempestivamente,  agravo 
regimental (fls. 572-576).
3. Alega o Agravante que “a agravada ocupava cargo em comissão de  
Diretora de Escola Estadual, o que é incontroverso e não de pende de análise de  
provas” (fl. 574).
Sustenta que “o servidor ocupante de cargo em comissão é demissível ad 
nutum, podendo a Administração Pública exonerá-lo a qualquer tempo, de  
acordo com a sua conveniência e oportunidade, ato que prescinde de motivação” 
(fl.  575).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3476511.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.807 MINAS GERAIS
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu:
“A questão encerrada nestes autos se restringe à análise da 
invocada nulidade do ato de dispensa da servidora Katharine Circeia 
Grillo Breda, ocupante do cargo de Diretora da Escola Estadual Sinhá  
Moreira, em razão da inobservância do contraditório e da ampla defesa 
prévios à penalidade de exoneração.
Do exame dos autos, constata-se que a autora foi exonerada do  
cargo em comissão de Diretora de Escola, em razão da apuração  
administrativa de  irregularidades na gestão dos recursos financeiros 
da Escola Estadual Sinhá Moreira.
A exoneração, consoante consta do ato publicado pela Secretaria  
de Estado de Educação,  esteve embasada no dispositivo do Estatuto 
dos Servidores Estaduais (...).
Como se sabe, os cargos declarados por lei de provimento em 
comissão prescindem de concurso público, mas trazem em si o caráter  
da provisoriedade. 
(…)
É  dizer,  tratando-se  de  penalidade,  em  qualquer  caso, 
equivalendo  a  exoneração  à  demissão  do  servidor,  isto  é,  sanção 
disciplinar,  exige-se a instauração do contraditório administrativo,  
garantia fundamental do servidor inscrita no art. 5º, inciso LV, da 
Constituição da República.
(…)
Dessa  forma,  há  irregularidade  na  exoneração-sanção  do 
servidor ocupante de cargo em comissão, quando se dispensa a prévia  
instauração de procedimento que lhe garanta o exercício do direito de  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3476512.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.807 MINAS GERAIS
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu:
“A questão encerrada nestes autos se restringe à análise da 
invocada nulidade do ato de dispensa da servidora Katharine Circeia 
Grillo Breda, ocupante do cargo de Diretora da Escola Estadual Sinhá  
Moreira, em razão da inobservância do contraditório e da ampla defesa 
prévios à penalidade de exoneração.
Do exame dos autos, constata-se que a autora foi exonerada do  
cargo em comissão de Diretora de Escola, em razão da apuração  
administrativa de  irregularidades na gestão dos recursos financeiros 
da Escola Estadual Sinhá Moreira.
A exoneração, consoante consta do ato publicado pela Secretaria  
de Estado de Educação,  esteve embasada no dispositivo do Estatuto 
dos Servidores Estaduais (...).
Como se sabe, os cargos declarados por lei de provimento em 
comissão prescindem de concurso público, mas trazem em si o caráter  
da provisoriedade. 
(…)
É  dizer,  tratando-se  de  penalidade,  em  qualquer  caso, 
equivalendo  a  exoneração  à  demissão  do  servidor,  isto  é,  sanção 
disciplinar,  exige-se a instauração do contraditório administrativo,  
garantia fundamental do servidor inscrita no art. 5º, inciso LV, da 
Constituição da República.
(…)
Dessa  forma,  há  irregularidade  na  exoneração-sanção  do 
servidor ocupante de cargo em comissão, quando se dispensa a prévia  
instauração de procedimento que lhe garanta o exercício do direito de  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3476512.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 718807 AGR / MG 
defesa, não bastando a mera realização de sindicância com caráter 
notadamente  inquisitivo,  porquanto  não  se  pode  admitir  que,  ao  
pretexto do exercício do juízo discricionário, possa a Administração  
punir  o  servidor,  mesmo  detentor  de  cargo  em  comissão, 
independentemente de qualquer manifestação do prejudicado.
 Na espécie, colhe-se do processado que a autora foi tão somente  
ouvida pela comissão sindicante (fls. 103/104 e 440), o que se prestou  
apenas à averiguação de circunstâncias ulteriormente utilizadas em  
seu desfavor,  sem que, em nenhum momento, lhe fosse permitido 
formalmente defender-se dos fatos a ela imputados.
(…)
Destarte, é certo que a dispensa imotivada do servidor ocupante  
de cargo em comissão pode ocorrer a qualquer tempo, a pedido ou de  
ofício,  mas  tendo  sido,  como  ocorreu  na  espécie,  motivada  a 
exoneração, como sanção, é forçoso concluir que não se dispensava a  
instauração do contraditório administrativo.
 Por  conseguinte,  persiste  a  possibilidade  de  exoneração  da  
servidora,  mas,  se  respaldada  no  cometimento  de  irregularidades 
quando do exercício da função pública, desde que precedida de prévio  
procedimento que lhe assegure, de maneira substancial, o exercício do  
direito de defesa, tal como bem pontuou o MM. Juízo a quo” (fls. 499-
515, grifos nossos).
3. Como assentado na decisão agravada, o Tribunal a quo concluiu 
pela natureza punitiva do ato de desligamento da primeira Agravada de 
cargo em comissão e o anulou porque não teriam sido observados os 
princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Concluir de modo diverso do Tribunal de origem  demandaria o 
reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 279 do Supremo 
Tribunal.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3476512.
Supremo Tribunal Federal
RE 718807 AGR / MG 
defesa, não bastando a mera realização de sindicância com caráter 
notadamente  inquisitivo,  porquanto  não  se  pode  admitir  que,  ao  
pretexto do exercício do juízo discricionário, possa a Administração  
punir  o  servidor,  mesmo  detentor  de  cargo  em  comissão, 
independentemente de qualquer manifestação do prejudicado.
 Na espécie, colhe-se do processado que a autora foi tão somente  
ouvida pela comissão sindicante (fls. 103/104 e 440), o que se prestou  
apenas à averiguação de circunstâncias ulteriormente utilizadas em  
seu desfavor,  sem que, em nenhum momento, lhe fosse permitido 
formalmente defender-se dos fatos a ela imputados.
(…)
Destarte, é certo que a dispensa imotivada do servidor ocupante  
de cargo em comissão pode ocorrer a qualquer tempo, a pedido ou de  
ofício,  mas  tendo  sido,  como  ocorreu  na  espécie,  motivada  a 
exoneração, como sanção, é forçoso concluir que não se dispensava a  
instauração do contraditório administrativo.
 Por  conseguinte,  persiste  a  possibilidade  de  exoneração  da  
servidora,  mas,  se  respaldada  no  cometimento  de  irregularidades 
quando do exercício da função pública, desde que precedida de prévio  
procedimento que lhe assegure, de maneira substancial, o exercício do  
direito de defesa, tal como bem pontuou o MM. Juízo a quo” (fls. 499-
515, grifos nossos).
3. Como assentado na decisão agravada, o Tribunal a quo concluiu 
pela natureza punitiva do ato de desligamento da primeira Agravada de 
cargo em comissão e o anulou porque não teriam sido observados os 
princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Concluir de modo diverso do Tribunal de origem  demandaria o 
reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 279 do Supremo 
Tribunal.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3476512.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 718807 AGR / MG 
INSTRUMENTO.
 
PROCESSO
 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR.  ABSOLVIÇÃO  NO  JUÍZO  CRIMINAL.  
INFRAÇÃO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE  
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE  
PROVAS  (SÚMULA  N.  279).  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO” (AI 838.373-AgR, de minha relatoria, Primeira 
Turma, DJe 25.4.2011).
“AGRAVO  REGIMENTAL.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PUNIÇÃO  DISCIPLINAR. 
DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386, 
III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E  
ADMINISTRATIVA.  OBSERVÂNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  DO 
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA 
AMPLA  DEFESA.  SÚMULA  279  DO  STF.  Para  se  chegar  a  
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria 
necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado na esfera do  
recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo  
Tribunal Federal. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, as  
esferas penal e administrativa são independentes, somente havendo 
repercussão da primeira na segunda nos casos de inexistência material  
do fato ou negativa de autoria. Agravo regimental a que se nega  
provimento”  (AI  856.126-AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa, 
Segunda Turma, DJe 7.12.2012).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR  PÚBLICO.  DEMISSÃO.  OBSERVÂNCIA  DO 
CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  REEXAME  DE  
NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS,  BEM  COMO  DO 
ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULAS  279  E  280.  
INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT.  
INCABÍVEL.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL 
IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão 
recorrido, quanto à suposta violação à ampla defesa e ao contraditório  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3476512.
Supremo Tribunal Federal
RE 718807 AGR / MG 
INSTRUMENTO.
 
PROCESSO
 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR.  ABSOLVIÇÃO  NO  JUÍZO  CRIMINAL.  
INFRAÇÃO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE  
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE  
PROVAS  (SÚMULA  N.  279).  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO” (AI 838.373-AgR, de minha relatoria, Primeira 
Turma, DJe 25.4.2011).
“AGRAVO  REGIMENTAL.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PUNIÇÃO  DISCIPLINAR. 
DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386, 
III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E  
ADMINISTRATIVA.  OBSERVÂNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  DO 
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA 
AMPLA  DEFESA.  SÚMULA  279  DO  STF.  Para  se  chegar  a  
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria 
necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado na esfera do  
recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo  
Tribunal Federal. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, as  
esferas penal e administrativa são independentes, somente havendo 
repercussão da primeira na segunda nos casos de inexistência material  
do fato ou negativa de autoria. Agravo regimental a que se nega  
provimento”  (AI  856.126-AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa, 
Segunda Turma, DJe 7.12.2012).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR  PÚBLICO.  DEMISSÃO.  OBSERVÂNCIA  DO 
CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  REEXAME  DE  
NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS,  BEM  COMO  DO 
ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULAS  279  E  280.  
INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT.  
INCABÍVEL.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL 
IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão 
recorrido, quanto à suposta violação à ampla defesa e ao contraditório  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3476512.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 718807 AGR / MG 
no processo administrativo ao qual foi submetido o ora agravante, 
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos  
autos bem como a análise de normas infraconstitucionais locais , o que  
atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II – As  
alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência, se dependentes de reexame prévio  
de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de  
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. III – Agravo  
regimental  improvido”  (ARE  649.641-AgR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Segunad Turma, DJe 4.10.2011).
4. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3476512.
Supremo Tribunal Federal
RE 718807 AGR / MG 
no processo administrativo ao qual foi submetido o ora agravante, 
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos  
autos bem como a análise de normas infraconstitucionais locais , o que  
atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II – As  
alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência, se dependentes de reexame prévio  
de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de  
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. III – Agravo  
regimental  improvido”  (ARE  649.641-AgR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Segunad Turma, DJe 4.10.2011).
4. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3476512.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.807
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : KATHARINE CIRCEIA GRILO BREDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VANESSA REZENDE TEIXEIRA DE BARROS
Decisão: A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.  2ª Turma, 19.02.2013. 
 Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo 
Lewandowski.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3451766
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.807
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : KATHARINE CIRCEIA GRILO BREDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VANESSA REZENDE TEIXEIRA DE BARROS
Decisão: A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.  2ª Turma, 19.02.2013. 
 Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo 
Lewandowski.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3451766
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3482728