TÍTULO: RE 634757 AgR

PROCESSO: 634757

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INVESTIDURA COMO TITULAR APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que é imprescindível prévia aprovação em concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

    A tese de violação à coisa julgada, levantada pelo agravante, não faz parte das razões do recurso extraordinário e não foi discutida pelo Tribunal de origem, sendo suscitada somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. A jurisprudência desta Corte exige o prequestionamento inclusive das matérias de ordem pública. Precedentes.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ELI BARBOSA DA SILVA 
ADV.(A/S)  : JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
INTDO.(A/S)  : PODER JUDICIÁRIO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 733846 AgR (1ªT), RE 567165 AgR (2ªT), ARE 713213 AgR (2ªT), AI 856947 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 16/03/2015, BMP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.757 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ELI BARBOSA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
GOIÁS 
INTDO.(A/S)
:PODER JUDICIÁRIO 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  SERVENTIA  EXTRAJUDICIAL.  INVESTIDURA 
COMO  TITULAR  APÓS  A  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  DE  1988. 
NECESSIDADE  DE  APROVAÇÃO  EM  CONCURSO  PÚBLICO. 
PRECEDENTES.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido 
de que é imprescindível prévia aprovação em concurso público para o 
ingresso  na  atividade  notarial  e  de  registro  após  a  promulgação  da 
Constituição Federal de 1988.
A tese de violação à coisa julgada, levantada pelo agravante, não faz 
parte  das  razões  do  recurso  extraordinário  e  não  foi  discutida  pelo 
Tribunal  de  origem,  sendo  suscitada  somente  nesta  via  recursal. 
Constitui-se,  portanto,  em  inovação  insuscetível  de  apreciação  neste 
momento  processual.  A  jurisprudência  desta  Corte  exige  o 
prequestionamento  inclusive  das  matérias  de  ordem  pública. 
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 634757 AGR / GO 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 634757 AGR / GO 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Relatório
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.757 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ELI BARBOSA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
GOIÁS 
INTDO.(A/S)
:PODER JUDICIÁRIO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1. 
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que 
negou provimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o 
acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal.
2. 
A parte agravante “opõe exceção de coisa julgada como matéria 
prejudicial de mérito, que pode ser alegada a qualquer tempo e instância” (fls. 
466). 
3. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.757 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ELI BARBOSA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
GOIÁS 
INTDO.(A/S)
:PODER JUDICIÁRIO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1. 
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que 
negou provimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o 
acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal.
2. 
A parte agravante “opõe exceção de coisa julgada como matéria 
prejudicial de mérito, que pode ser alegada a qualquer tempo e instância” (fls. 
466). 
3. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.757 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista 
que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a 
decisão  ora  agravada.  Nessas  condições,  deve-se  manter  pelos  seus 
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 452-456):
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra 
acórdão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Goiás,  assim 
ementado (fls. 409/410): 
‘AGRAVO  INTERNO  EM  DUPLO  GRAU  DE 
JURISDIÇÃO. DECISÃO MONOCRATICA. ARTIGO 557, 
'CAPUT', CPC, E SUMULA 253 DO STJ. AÇÃO CIVIL 
PUBLICA.  SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.  VACÂNCIA 
POSTERIOR A PROMULGACAO DA CONSTITUIÇÃO 
DE  1988.  OFICIAL  SUBSTITUTO  DESIGNADO  DE 
FORMA
 
PRECÁRIA.
 
EFETIVAÇÃO. 
INADMISSIBILIDADE.
 
ARTIGO
 
208
 
DA 
CONSTITUICAO FEDERAL DE 1967. REQUISITOS NÃO 
PREENCHIDOS. AUSENCIA DE FATO NOVO. DECISÃO 
MANTIDA.
I - De  acordo  com o artigo  557,  'caput' do  CPC, 
cumpre  ao  relator  negar  seguimento  interposto  em 
confronto com a jurisprudência dominante do respectivo 
tribunal, sendo que o referido dispositivo legal aplica-se 
aos casos de reexame necessário (inteligência da sumula 
253 do STJ). 
II - Depende da realização de concurso publico a 
investidura na titularidade de serventia extrajudicial cuja 
vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.757 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista 
que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a 
decisão  ora  agravada.  Nessas  condições,  deve-se  manter  pelos  seus 
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 452-456):
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra 
acórdão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Goiás,  assim 
ementado (fls. 409/410): 
‘AGRAVO  INTERNO  EM  DUPLO  GRAU  DE 
JURISDIÇÃO. DECISÃO MONOCRATICA. ARTIGO 557, 
'CAPUT', CPC, E SUMULA 253 DO STJ. AÇÃO CIVIL 
PUBLICA.  SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.  VACÂNCIA 
POSTERIOR A PROMULGACAO DA CONSTITUIÇÃO 
DE  1988.  OFICIAL  SUBSTITUTO  DESIGNADO  DE 
FORMA
 
PRECÁRIA.
 
EFETIVAÇÃO. 
INADMISSIBILIDADE.
 
ARTIGO
 
208
 
DA 
CONSTITUICAO FEDERAL DE 1967. REQUISITOS NÃO 
PREENCHIDOS. AUSENCIA DE FATO NOVO. DECISÃO 
MANTIDA.
I - De  acordo  com o artigo  557,  'caput' do  CPC, 
cumpre  ao  relator  negar  seguimento  interposto  em 
confronto com a jurisprudência dominante do respectivo 
tribunal, sendo que o referido dispositivo legal aplica-se 
aos casos de reexame necessário (inteligência da sumula 
253 do STJ). 
II - Depende da realização de concurso publico a 
investidura na titularidade de serventia extrajudicial cuja 
vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 634757 AGR / GO 
de  1988,  nos  termos  do  artigo  236,  §  3,  não  se 
configurando, portanto, direito adquirido ao provimento. 
III  -  O  serventuário  substituto  investido,  a  titulo 
precário, nas funções de oficial do cartório de registro de 
imóveis após a promulgação da Constituição federal de 
1988, não tem direito de obter a delegação efetiva, com 
base no artigo 208 da constituição federal de 1967, por ter 
ocorrido a vacância durante a nova ordem constitucional. 
IV - deve ser improvido o agravo interno que apenas 
renova a discussão outrora ocorrida, deixando de trazer 
novos fundamentos que venham justificar a reforma da 
decisão recorrida, ou que traga fundamentos insuficientes 
para modificar a convicção do julgador. 
AGRAVO  INTERNO  CONHECIDO,  MAS 
IMPROVIDO.’
 O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III,  a  e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega 
violação aos arts. 5º, XXXVI; e 236, § 3º, da Constituição.
O recurso extraordinário é inadmissível. O entendimento 
proferido  pelo  Tribunal  de  origem  está  alinhado  à 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmada  no 
sentido  da  necessidade  de  prévia  aprovação  em  concurso 
público para o ingresso no cargo de serventuário de cartório 
após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Daí a 
inexistência de qualquer direito adquirido da parte recorrente 
em  permanecer  no  referido  cargo.  Nesse  sentido,  veja-se  a 
ementa do MS 28.279/DF, julgado sob a relatoria da Ministra 
Ellen  Gracie,  reafirmada  recentemente  pelo  Plenário  desta 
Corte:
‘MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ATIVIDADE 
NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO 
PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, 
DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  NORMA  AUTO-
APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 634757 AGR / GO 
de  1988,  nos  termos  do  artigo  236,  §  3,  não  se 
configurando, portanto, direito adquirido ao provimento. 
III  -  O  serventuário  substituto  investido,  a  titulo 
precário, nas funções de oficial do cartório de registro de 
imóveis após a promulgação da Constituição federal de 
1988, não tem direito de obter a delegação efetiva, com 
base no artigo 208 da constituição federal de 1967, por ter 
ocorrido a vacância durante a nova ordem constitucional. 
IV - deve ser improvido o agravo interno que apenas 
renova a discussão outrora ocorrida, deixando de trazer 
novos fundamentos que venham justificar a reforma da 
decisão recorrida, ou que traga fundamentos insuficientes 
para modificar a convicção do julgador. 
AGRAVO  INTERNO  CONHECIDO,  MAS 
IMPROVIDO.’
 O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III,  a  e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega 
violação aos arts. 5º, XXXVI; e 236, § 3º, da Constituição.
O recurso extraordinário é inadmissível. O entendimento 
proferido  pelo  Tribunal  de  origem  está  alinhado  à 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmada  no 
sentido  da  necessidade  de  prévia  aprovação  em  concurso 
público para o ingresso no cargo de serventuário de cartório 
após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Daí a 
inexistência de qualquer direito adquirido da parte recorrente 
em  permanecer  no  referido  cargo.  Nesse  sentido,  veja-se  a 
ementa do MS 28.279/DF, julgado sob a relatoria da Ministra 
Ellen  Gracie,  reafirmada  recentemente  pelo  Plenário  desta 
Corte:
‘MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ATIVIDADE 
NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO 
PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, 
DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  NORMA  AUTO-
APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 634757 AGR / GO 
DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES 
INCONSTITUCIONAIS.
 
PREVALÊNCIA
 
DOS 
PRINCÍPIOS  REPUBLICANOS  DA  IGUALDADE,  DA 
MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO 
EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A 
PROMULGAÇÃO  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 
1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma 
auto-aplicável.
2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez 
necessária a submissão a concurso público para o devido 
provimento  de  serventias  extrajudiciais  eventualmente 
vagas ou para fins de remoção.
3. Rejeição da tese de que somente com a edição da 
Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado 
auto-aplicável.
4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do 
Supremo
 
Tribunal
 
Federal
 
no
 
sentido
 
da 
indispensabilidade  de  concurso  público  nesses  casos 
(Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. 
Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 
690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 
25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 
05.5.1998;  3.978/SC,  rel.  Min.  Eros  Grau,  Plenário,  DJe 
29.10.2009).
5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o 
provimento  de  serventia  extrajudicial  sem  a  devida 
submissão a concurso público não podem e não devem ser 
superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 
da  Lei  9.784/1999,  sob  pena  de  subversão  das 
determinações insertas na Constituição Federal.
6.  Existência  de  jurisprudência  consolidada  da 
Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido 
à efetivação  de substituto no cargo vago  de titular de 
serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, 
na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 634757 AGR / GO 
DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES 
INCONSTITUCIONAIS.
 
PREVALÊNCIA
 
DOS 
PRINCÍPIOS  REPUBLICANOS  DA  IGUALDADE,  DA 
MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO 
EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A 
PROMULGAÇÃO  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 
1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma 
auto-aplicável.
2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez 
necessária a submissão a concurso público para o devido 
provimento  de  serventias  extrajudiciais  eventualmente 
vagas ou para fins de remoção.
3. Rejeição da tese de que somente com a edição da 
Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado 
auto-aplicável.
4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do 
Supremo
 
Tribunal
 
Federal
 
no
 
sentido
 
da 
indispensabilidade  de  concurso  público  nesses  casos 
(Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. 
Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 
690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 
25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 
05.5.1998;  3.978/SC,  rel.  Min.  Eros  Grau,  Plenário,  DJe 
29.10.2009).
5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o 
provimento  de  serventia  extrajudicial  sem  a  devida 
submissão a concurso público não podem e não devem ser 
superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 
da  Lei  9.784/1999,  sob  pena  de  subversão  das 
determinações insertas na Constituição Federal.
6.  Existência  de  jurisprudência  consolidada  da 
Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido 
à efetivação  de substituto no cargo vago  de titular de 
serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, 
na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 634757 AGR / GO 
quando a vacância da serventia se der já na vigência da 
Constituição  de  1988  (Recursos  Extraordinários 
182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 
15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda 
Turma,  DJ  06.3.1998;  252.313-AgR/SP,  rel.  Min.  Cezar 
Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. 
Min.  Nelson  Jobim,  Segunda  Turma,  DJ  26.4.2002; 
335.286/SC,  rel.  Min.  Carlos  Britto,  DJ  15.6.2004; 
378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-
AgR/MG,  rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda  Turma,  DJ 
19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda 
Turma,  DJ  05.5.2006;  e  566.314/GO,  rel.  Min.  Cármen 
Lúcia,  DJe  19.12.2007;  Agravo  de  Instrumento  654.228-
AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 
18.4.2008).
7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de 
substituto  que preenchera os  requisitos  do  art.  208 da 
Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, 
quando  a  vaga  tenha  surgido  após  a  promulgação  da 
Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige 
expressamente a realização de concurso público de provas 
e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro.
8.  Os  princípios  republicanos  da  igualdade,  da 
moralidade  e  da  impessoalidade  devem  nortear  a 
ascensão às funções públicas.
9. Segurança denegada.’ 
Ressalta-se, ainda, que, no julgamento do MS 26.860, sob a 
relatoria do Ministro Luiz Fux, o Plenário, em sua composição 
atual, reafirmou o entendimento apontado no julgado acima 
transcrito.
No caso ora em análise, verifica-se que a parte recorrente 
pleiteia a manutenção de ato administrativo que, em 01.06.1998, 
o nomeou para o cargo de Oficial de Registro de Imóveis e 
Tabelião (1º) de Notas da Comarca de São Luís de Montes 
Belos/GO, sem prévia aprovação em concurso público. Nota-se 
4 
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RE 634757 AGR / GO 
quando a vacância da serventia se der já na vigência da 
Constituição  de  1988  (Recursos  Extraordinários 
182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 
15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda 
Turma,  DJ  06.3.1998;  252.313-AgR/SP,  rel.  Min.  Cezar 
Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. 
Min.  Nelson  Jobim,  Segunda  Turma,  DJ  26.4.2002; 
335.286/SC,  rel.  Min.  Carlos  Britto,  DJ  15.6.2004; 
378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-
AgR/MG,  rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda  Turma,  DJ 
19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda 
Turma,  DJ  05.5.2006;  e  566.314/GO,  rel.  Min.  Cármen 
Lúcia,  DJe  19.12.2007;  Agravo  de  Instrumento  654.228-
AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 
18.4.2008).
7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de 
substituto  que preenchera os  requisitos  do  art.  208 da 
Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, 
quando  a  vaga  tenha  surgido  após  a  promulgação  da 
Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige 
expressamente a realização de concurso público de provas 
e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro.
8.  Os  princípios  republicanos  da  igualdade,  da 
moralidade  e  da  impessoalidade  devem  nortear  a 
ascensão às funções públicas.
9. Segurança denegada.’ 
Ressalta-se, ainda, que, no julgamento do MS 26.860, sob a 
relatoria do Ministro Luiz Fux, o Plenário, em sua composição 
atual, reafirmou o entendimento apontado no julgado acima 
transcrito.
No caso ora em análise, verifica-se que a parte recorrente 
pleiteia a manutenção de ato administrativo que, em 01.06.1998, 
o nomeou para o cargo de Oficial de Registro de Imóveis e 
Tabelião (1º) de Notas da Comarca de São Luís de Montes 
Belos/GO, sem prévia aprovação em concurso público. Nota-se 
4 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 634757 AGR / GO 
também que cargo a vacância do cargo havia se dado em 1996. 
Portanto, o recorrente, após o advento da Carta de 1988, fora 
investido sem concurso público no cargo de titular de serventia 
extrajudicial, situação que se apresenta em total descompasso 
com  o  atual  ordenamento  constitucional  e  a  recente  e 
consolidada jurisprudência desta Corte.
Por fim, verifica-se que a parte recorrente não indicou as 
razões pelas quais caberia o recurso extraordinário pela alínea c 
do art. 102, III, da Constituição. Nessas condições, aplica-se a 
Súmula 284/STF: 
‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a 
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata 
compreensão da controvérsia.’ 
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, o CPC e no 
art.  21,  §  1º  do  RI/STF,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.”
2.
Ademais,  a  alegação  de  que  a  decisão  do  Tribunal  de 
origem viola a coisa julgada foi aduzida tão-somente nas razões deste 
agravo regimental, constituindo, portanto, inovação recursal insuscetível 
de apreciação neste momento processual.
3.
Mesmo que se diga que essa questão em debate é matéria 
de  ordem  pública,  a  jurisprudência  desta  Corte  exige  o  seu  regular 
prequestionamento. Vejam-se, nesse sentido, RE 567.165-AgR, Rel.ª Min.ª 
Ellen Gracie; AI 856.947-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 713.213-AgR, 
Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e AI 733.846-AgR, julgado sob a relatoria 
da Ministra Cármen Lúcia, assim ementado: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 
E  356  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 634757 AGR / GO 
também que cargo a vacância do cargo havia se dado em 1996. 
Portanto, o recorrente, após o advento da Carta de 1988, fora 
investido sem concurso público no cargo de titular de serventia 
extrajudicial, situação que se apresenta em total descompasso 
com  o  atual  ordenamento  constitucional  e  a  recente  e 
consolidada jurisprudência desta Corte.
Por fim, verifica-se que a parte recorrente não indicou as 
razões pelas quais caberia o recurso extraordinário pela alínea c 
do art. 102, III, da Constituição. Nessas condições, aplica-se a 
Súmula 284/STF: 
‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a 
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata 
compreensão da controvérsia.’ 
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, o CPC e no 
art.  21,  §  1º  do  RI/STF,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.”
2.
Ademais,  a  alegação  de  que  a  decisão  do  Tribunal  de 
origem viola a coisa julgada foi aduzida tão-somente nas razões deste 
agravo regimental, constituindo, portanto, inovação recursal insuscetível 
de apreciação neste momento processual.
3.
Mesmo que se diga que essa questão em debate é matéria 
de  ordem  pública,  a  jurisprudência  desta  Corte  exige  o  seu  regular 
prequestionamento. Vejam-se, nesse sentido, RE 567.165-AgR, Rel.ª Min.ª 
Ellen Gracie; AI 856.947-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 713.213-AgR, 
Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e AI 733.846-AgR, julgado sob a relatoria 
da Ministra Cármen Lúcia, assim ementado: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 
E  356  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
5 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 634757 AGR / GO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
1.  A  matéria  constitucional  contida  no  recurso 
extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no 
Tribunal  a quo.  Tampouco  foi  suscitada  nos  embargos  de 
declaração opostos, o que não viabiliza o extraordinário por 
ausência do necessário prequestionamento. 
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-
se no sentido de que, ainda que a questão verse sobre matéria 
de ordem pública, é necessário o prequestionamento.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 634757 AGR / GO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
1.  A  matéria  constitucional  contida  no  recurso 
extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no 
Tribunal  a quo.  Tampouco  foi  suscitada  nos  embargos  de 
declaração opostos, o que não viabiliza o extraordinário por 
ausência do necessário prequestionamento. 
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-
se no sentido de que, ainda que a questão verse sobre matéria 
de ordem pública, é necessário o prequestionamento.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Extrato de Ata - 18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.757
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ELI BARBOSA DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : PODER JUDICIÁRIO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356610
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.757
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ELI BARBOSA DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : PODER JUDICIÁRIO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356610
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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