TÍTULO: HC 92966

PROCESSO: 92966

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2008-04-08 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-02-03 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR - PRISÃO CAUTELAR - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - SUBSISTÊNCIA, MESMO ASSIM, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS (RE E RESP) NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETABILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA, EM CADA CASO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO.

           DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR.

           - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, “hic et nunc”, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie.

           PRISÃO CAUTELAR - CARÁTER EXCEPCIONAL.

           - A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade.

           A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes.

           RECURSOS EXCEPCIONAIS (RE e RESP) - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA - CIRCUNSTÂNCIA QUE, SÓ POR SI, NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

           - A denegação ao sentenciado do direito de recorrer em liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta de qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP, a significar, portanto, que, inexistindo fundamento autorizador da privação meramente processual da liberdade do réu, esse ato de constrição reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido contexto, da necessária cautelaridade. Precedentes.

           - A prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda que fundada em sentença condenatória recorrível (cuja prolação não descaracteriza a presunção constitucional de inocência), tem como pressuposto legitimador a existência de situação de real necessidade, apta a ensejar ao Estado, quando efetivamente ocorrente, a adoção - sempre excepcional - dessa medida constritiva de caráter pessoal. Precedentes.

           - A prisão decretada com fundamento em condenação penal recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) somente se justificará, se, motivada por fato posterior, este se ajustar, concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP. Situação inocorrente no caso em exame.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, superando a restrição fundada na Súmula 691/STF, concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus em favor do paciente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2ª Turma, 08.04.2008.

PARTES:
PACTE.(S)           : CELIO GOMES CAMARGOS
IMPTE.(S)           : PAULO CEZAR DA COSTA
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HC Nº 82.794 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SUMULA 691/STF, SUPERAÇÃO)
HC 85185 (TP), HC 87468 (1ªT), HC 90957 (2ªT), HC 84014 AgR (1ªT), HC 89025 AgR (2ªT), HC 86864 MC (TP). 
(COMPATIBILIDADE, PRISÃO CAUTELAR, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 68726 (TP), RTJ 133/280, RTJ 138/216, RTJ 142/855, RTJ 142/878, RTJ 148/429.
(PRISÃO CAUTELAR, PUNIÇÃO ANTECIPADA)
RTJ 180/262, RTJ 202/256. 
(REQUISITOS, PRISÃO CAUTELAR)
HC 71644 (1ªT), HC 80892 (2ªT), HC 84434 (2ªT), HC 86164 (1ªT), HC 89754 (2ªT), RTJ 134/798, RTJ 148/752, RTJ 180/262, RTJ 193/936, RTJ 195/603. 
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO)
HC 85877 (2ªT), HC 86328 (1ªT), HC 88276 (1ªT), HC 88460 (1ªT), HC 89952 (2ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(SUMULA 691/STF, SUPERAÇÃO)
HC 86634 MC, HC 87353 MC, HC 88050 MC, HC 88569, HC 89414 MC, HC 89132, HC 89113 MC, HC 90112 MC.
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO)
HC 85710 MC.
Número de páginas: 20.
Análise: 11/02/2014, GOD.
Revisão: 07/03/2014, JOS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
08/04/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 92.966 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CELIO GOMES CAMARGOS  
IMPTE.(S) 
: PAULO CEZAR DA COSTA  
COATOR(A/S)(ES) 
: RELATOR DO HC Nº 82.794 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – 
SÚMULA 691/STF – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO 
SUMULAR - PRISÃO CAUTELAR – CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - SUBSISTÊNCIA, 
MESMO ASSIM, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, 
LVII) - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – AUSÊNCIA 
DE EFICÁCIA SUSPENSIVA DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS (RE E RESP) NÃO 
OBSTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - EXECUÇÃO 
PROVISÓRIA DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – DECRETABILIDADE DA PRISÃO 
CAUTELAR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS 
MENCIONADOS NO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA, 
EM CADA CASO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DESSA MEDIDA 
EXTRAORDINÁRIA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - 
INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO – “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE 
OFÍCIO. 
 
 
DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – SÚMULA 691/STF – SITUAÇÕES 
EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR. 
 
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em 
caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, “hic et nunc”, 
da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada 
divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, 
veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta 
ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie. 
 
 
PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL. 
 
- A privação cautelar da liberdade individual – cuja 
decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita 
no próprio texto da Constituição da República (CF, art. 5º, LXI), não 
conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de 
inocência (CF, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, 
somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta 
e real necessidade. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5089276
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
 
 
HC 92.966 / MG 
 
 
 
2 
 
A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso 
sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que 
se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e 
indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento 
em 
base 
empírica 
idônea, 
razões 
justificadoras 
da 
imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação 
da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes. 
 
 
RECURSOS EXCEPCIONAIS (RE e RESP) – AUSÊNCIA DE EFICÁCIA 
SUSPENSIVA – CIRCUNSTÂNCIA QUE, SÓ POR SI, NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO 
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 
 
- A denegação ao sentenciado do direito de recorrer em 
liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta de 
qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP, a significar, 
portanto, 
que, 
inexistindo 
fundamento 
autorizador 
da 
privação 
meramente processual da liberdade do réu, esse ato de constrição 
reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido contexto, da 
necessária cautelaridade. Precedentes. 
 
- A prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda 
que fundada em sentença condenatória recorrível (cuja prolação não 
descaracteriza a presunção constitucional de inocência), tem como 
pressuposto legitimador a existência de situação de real necessidade, 
apta a ensejar ao Estado, quando efetivamente ocorrente, a adoção – 
sempre excepcional – dessa medida constritiva de caráter pessoal. 
Precedentes. 
 
- A prisão decretada com fundamento em condenação penal 
recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) somente 
se justificará, se, motivada por fato posterior, este se ajustar, 
concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do 
CPP. Situação inocorrente no caso em exame. 
 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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HC 92.966 / MG 
 
 
 
2 
 
A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso 
sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que 
se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e 
indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento 
em 
base 
empírica 
idônea, 
razões 
justificadoras 
da 
imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação 
da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes. 
 
 
RECURSOS EXCEPCIONAIS (RE e RESP) – AUSÊNCIA DE EFICÁCIA 
SUSPENSIVA – CIRCUNSTÂNCIA QUE, SÓ POR SI, NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO 
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 
 
- A denegação ao sentenciado do direito de recorrer em 
liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta de 
qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP, a significar, 
portanto, 
que, 
inexistindo 
fundamento 
autorizador 
da 
privação 
meramente processual da liberdade do réu, esse ato de constrição 
reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido contexto, da 
necessária cautelaridade. Precedentes. 
 
- A prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda 
que fundada em sentença condenatória recorrível (cuja prolação não 
descaracteriza a presunção constitucional de inocência), tem como 
pressuposto legitimador a existência de situação de real necessidade, 
apta a ensejar ao Estado, quando efetivamente ocorrente, a adoção – 
sempre excepcional – dessa medida constritiva de caráter pessoal. 
Precedentes. 
 
- A prisão decretada com fundamento em condenação penal 
recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) somente 
se justificará, se, motivada por fato posterior, este se ajustar, 
concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do 
CPP. Situação inocorrente no caso em exame. 
 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 
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Ementa e Acórdão
 
 
HC 92.966 / MG 
 
 
 
3 
superando a restrição fundada na Súmula 691/STF, em conceder, de 
ofício, a ordem de “habeas corpus” em favor do paciente, nos termos 
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os 
Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 
 
Brasília, 08 de abril de 2008. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.966 / MG 
 
 
 
3 
superando a restrição fundada na Súmula 691/STF, em conceder, de 
ofício, a ordem de “habeas corpus” em favor do paciente, nos termos 
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os 
Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 
 
Brasília, 08 de abril de 2008. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
08/04/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 92.966 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CELIO GOMES CAMARGOS  
IMPTE.(S) 
: PAULO CEZAR DA COSTA  
COATOR(A/S)(ES) 
: RELATOR DO HC Nº 82.794 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de 
“habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça em sede de ação idêntica, indeferiu o pedido de 
medida liminar (HC 82.794/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER). 
 
Busca-se, na presente sede processual, a suspensão da 
eficácia da ordem de prisão expedida contra o ora paciente, para que 
este aguarde, na condição de pessoa livre, o julgamento dos recursos 
extraordinários (RE e REsp) que interpôs. 
 
Superei o óbice constante da Súmula 691/STF e deferi o 
pedido de medida liminar, para suspender, até final julgamento da 
presente ação, a eficácia da ordem de prisão cautelar expedida 
contra o ora paciente. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
08/04/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 92.966 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CELIO GOMES CAMARGOS  
IMPTE.(S) 
: PAULO CEZAR DA COSTA  
COATOR(A/S)(ES) 
: RELATOR DO HC Nº 82.794 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de 
“habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça em sede de ação idêntica, indeferiu o pedido de 
medida liminar (HC 82.794/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER). 
 
Busca-se, na presente sede processual, a suspensão da 
eficácia da ordem de prisão expedida contra o ora paciente, para que 
este aguarde, na condição de pessoa livre, o julgamento dos recursos 
extraordinários (RE e REsp) que interpôs. 
 
Superei o óbice constante da Súmula 691/STF e deferi o 
pedido de medida liminar, para suspender, até final julgamento da 
presente ação, a eficácia da ordem de prisão cautelar expedida 
contra o ora paciente. 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
 
 
HC 92.966 / MG 
 
 
 
2 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE 
ALMEIDA, ao opinar pelo deferimento da ordem, produziu manifestação 
da qual destaco (fls. 73/79): 
 
“2. Conforme se verifica, pretende o impetrante, em 
síntese, a suspensão dos efeitos do acórdão proferido 
na apelação da acusação, que determinou a expedição de 
mandado de prisão contra o paciente, sem qualquer 
fundamentação, 
eis 
que 
aguardou 
o 
julgamento 
da 
apelação 
em 
liberdade, 
em 
virtude 
da 
sentença 
absolutória. Postula, então, seja concedido ao paciente 
o direito de aguardar o trânsito em julgado da decisão 
em liberdade. 
3. Assiste razão ao impetrante, eis que a prisão 
decorrente de sentença não transitada em julgado 
(artigo 
594 
do 
CPP) 
só 
pode 
subsistir 
quando 
fundamentada nos termos do artigo 312 do Código de 
Processo Penal (HC nº 84.434/SP, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, DJ de 11.11.2005). No caso, nenhum argumento 
foi utilizado para determinar a prisão do paciente. 
4. Penso que, sem a presença de uma das hipóteses 
de prisão cautelar, não cabe decretar a detenção antes 
do trânsito em julgado da condenação. Assim, não 
havendo fundamento válido para a prisão cautelar, que 
não tem amparo no art. 312 do Código de Processo Penal, 
é de ser reconhecido o constrangimento ilegal. Tampouco 
cabe invocar o efeito meramente devolutivo dos recursos 
constitucionais, sob pena de, sem demonstração da 
necessidade cautelar, admitir-se a execução provisória 
da pena, em violação ao princípio da presunção da 
inocência, mormente no caso de réu primário e sem 
antecedentes. O ‘Supremo Tribunal Federal vem firmando 
o entendimento de que a execução provisória da pena, 
assim entendida aquela que se inicia antes do trânsito 
em julgado da sentença condenatória, na pendência de 
recursos especial e extraordinário, é inconstitucional, 
salvo se decretadas por outros motivos (precedentes: 
RHC 89.550, Rel. Min. Eros Grau; HC 91.176-MC, Rel. 
Min. Eros Grau; HC 90.194, Rel. Min. Marco Aurélio; e 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.966 / MG 
 
 
 
2 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE 
ALMEIDA, ao opinar pelo deferimento da ordem, produziu manifestação 
da qual destaco (fls. 73/79): 
 
“2. Conforme se verifica, pretende o impetrante, em 
síntese, a suspensão dos efeitos do acórdão proferido 
na apelação da acusação, que determinou a expedição de 
mandado de prisão contra o paciente, sem qualquer 
fundamentação, 
eis 
que 
aguardou 
o 
julgamento 
da 
apelação 
em 
liberdade, 
em 
virtude 
da 
sentença 
absolutória. Postula, então, seja concedido ao paciente 
o direito de aguardar o trânsito em julgado da decisão 
em liberdade. 
3. Assiste razão ao impetrante, eis que a prisão 
decorrente de sentença não transitada em julgado 
(artigo 
594 
do 
CPP) 
só 
pode 
subsistir 
quando 
fundamentada nos termos do artigo 312 do Código de 
Processo Penal (HC nº 84.434/SP, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, DJ de 11.11.2005). No caso, nenhum argumento 
foi utilizado para determinar a prisão do paciente. 
4. Penso que, sem a presença de uma das hipóteses 
de prisão cautelar, não cabe decretar a detenção antes 
do trânsito em julgado da condenação. Assim, não 
havendo fundamento válido para a prisão cautelar, que 
não tem amparo no art. 312 do Código de Processo Penal, 
é de ser reconhecido o constrangimento ilegal. Tampouco 
cabe invocar o efeito meramente devolutivo dos recursos 
constitucionais, sob pena de, sem demonstração da 
necessidade cautelar, admitir-se a execução provisória 
da pena, em violação ao princípio da presunção da 
inocência, mormente no caso de réu primário e sem 
antecedentes. O ‘Supremo Tribunal Federal vem firmando 
o entendimento de que a execução provisória da pena, 
assim entendida aquela que se inicia antes do trânsito 
em julgado da sentença condenatória, na pendência de 
recursos especial e extraordinário, é inconstitucional, 
salvo se decretadas por outros motivos (precedentes: 
RHC 89.550, Rel. Min. Eros Grau; HC 91.176-MC, Rel. 
Min. Eros Grau; HC 90.194, Rel. Min. Marco Aurélio; e 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
 
 
HC 92.966 / MG 
 
 
 
3 
HC´s 
88.972-MC 
e 
88.212-MC, 
Rel. 
Min. 
Sepúlveda 
Pertence).’ 
(HC 
91.676-7, 
Rel. 
Min. 
Ricardo 
Lewandowski, DJ de 26.6.2007). 
5. Assim, sem fundamentação idônea, a detenção 
cautelar assume contornos de ‘antecipação de sanção 
penal’, sendo repelida pela jurisprudência como abusiva 
e censurável (RHC nº 79.200/BA, Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence, DJ de 13.8.99; HC nº 80.277/SP, Rel. 
Min. Maurício Corrêa, DJ de 4.5.2001). A orientação do 
Supremo Tribunal Federal, homenageando o princípio de 
que a prisão ‘é uma exceção à regra da liberdade’ 
(HC  nº 
80.282/SC, 
Rel. 
Min. 
Nelson 
Jobim, 
DJ 
de 2.2.2001), tem sido sempre no sentido de que é 
preciso ‘que se evidenciem, com fundamento em base 
empírica 
idônea, 
razões 
justificadoras 
da 
imprescindibilidade da adoção, pelo Estado, dessa 
extraordinária 
medida 
cautelar 
de 
privação 
da 
liberdade’ (HC nº 74.666/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 
DJ de 11.10.2002). 
6. 
Destaca-se 
também 
da 
jurisprudência 
desta 
Suprema Corte: 
 
‘PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. 
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA 
APELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MEDIDA 
EXCEPCIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 
I - A determinação de prisão cautelar que 
impede o paciente de recorrer em liberdade é medida 
excepcional, devendo ser fundamentada de forma 
individualizada, com a explicitação dos motivos que 
levaram o magistrado a impor a medida extrema.  
II - Paciente que respondeu ao processo solto 
deve, no caso, aguardar o trânsito em julgado em 
liberdade. 
III - Ordem concedida. 
(HC nº 90.895/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
DJ de 29/6/2007). 
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’. 
PROCESSUAL 
PENAL. 
INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA. 
HÍPOTESE 
CONFIGURADORA 
DE 
FLAGRANTE 
ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ANTES 
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE 
CONCEDEU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.966 / MG 
 
 
 
3 
HC´s 
88.972-MC 
e 
88.212-MC, 
Rel. 
Min. 
Sepúlveda 
Pertence).’ 
(HC 
91.676-7, 
Rel. 
Min. 
Ricardo 
Lewandowski, DJ de 26.6.2007). 
5. Assim, sem fundamentação idônea, a detenção 
cautelar assume contornos de ‘antecipação de sanção 
penal’, sendo repelida pela jurisprudência como abusiva 
e censurável (RHC nº 79.200/BA, Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence, DJ de 13.8.99; HC nº 80.277/SP, Rel. 
Min. Maurício Corrêa, DJ de 4.5.2001). A orientação do 
Supremo Tribunal Federal, homenageando o princípio de 
que a prisão ‘é uma exceção à regra da liberdade’ 
(HC  nº 
80.282/SC, 
Rel. 
Min. 
Nelson 
Jobim, 
DJ 
de 2.2.2001), tem sido sempre no sentido de que é 
preciso ‘que se evidenciem, com fundamento em base 
empírica 
idônea, 
razões 
justificadoras 
da 
imprescindibilidade da adoção, pelo Estado, dessa 
extraordinária 
medida 
cautelar 
de 
privação 
da 
liberdade’ (HC nº 74.666/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 
DJ de 11.10.2002). 
6. 
Destaca-se 
também 
da 
jurisprudência 
desta 
Suprema Corte: 
 
‘PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. 
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA 
APELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MEDIDA 
EXCEPCIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 
I - A determinação de prisão cautelar que 
impede o paciente de recorrer em liberdade é medida 
excepcional, devendo ser fundamentada de forma 
individualizada, com a explicitação dos motivos que 
levaram o magistrado a impor a medida extrema.  
II - Paciente que respondeu ao processo solto 
deve, no caso, aguardar o trânsito em julgado em 
liberdade. 
III - Ordem concedida. 
(HC nº 90.895/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
DJ de 29/6/2007). 
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’. 
PROCESSUAL 
PENAL. 
INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA. 
HÍPOTESE 
CONFIGURADORA 
DE 
FLAGRANTE 
ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ANTES 
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE 
CONCEDEU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20

Relatório
 
 
HC 92.966 / MG 
 
 
 
4 
‘REFORMATIO IN PEJUS’ PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
LOCAL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 
1. O Supremo Tribunal Federal tem admitido, em 
sua jurisprudência, a impetração da ação de ‘habeas 
corpus’, quando, excepcionalmente, se comprovar 
flagrante ilegalidade, devidamente demonstrada nos 
autos, a recomendar o temperamento na aplicação da 
súmula. Precedentes. 
2. Configura-se ‘reformatio in pejus’ decisão 
de Tribunal de Justiça que, ao negar provimento à 
apelação da defesa, determina a expedição de 
mandados de prisão contra o recorrente, quando a 
sentença condenatória lhe havia concedido o direito 
de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado 
da decisão. Precedentes. A prisão justifica-se, 
exclusivamente, quando for o caso de objetiva 
necessidade 
de 
prisão 
cautelar, 
nos 
termos 
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 
3. 
‘Habeas 
corpus’ 
concedido 
para 
que 
o 
Paciente permaneça em liberdade até o trânsito em 
julgado da sentença condenatória. 
(HC nº 90.077/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 
13/4/2007). 
 
7. Isso posto, opino pelo deferimento da ordem.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.966 / MG 
 
 
 
4 
‘REFORMATIO IN PEJUS’ PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
LOCAL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 
1. O Supremo Tribunal Federal tem admitido, em 
sua jurisprudência, a impetração da ação de ‘habeas 
corpus’, quando, excepcionalmente, se comprovar 
flagrante ilegalidade, devidamente demonstrada nos 
autos, a recomendar o temperamento na aplicação da 
súmula. Precedentes. 
2. Configura-se ‘reformatio in pejus’ decisão 
de Tribunal de Justiça que, ao negar provimento à 
apelação da defesa, determina a expedição de 
mandados de prisão contra o recorrente, quando a 
sentença condenatória lhe havia concedido o direito 
de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado 
da decisão. Precedentes. A prisão justifica-se, 
exclusivamente, quando for o caso de objetiva 
necessidade 
de 
prisão 
cautelar, 
nos 
termos 
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 
3. 
‘Habeas 
corpus’ 
concedido 
para 
que 
o 
Paciente permaneça em liberdade até o trânsito em 
julgado da sentença condenatória. 
(HC nº 90.077/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 
13/4/2007). 
 
7. Isso posto, opino pelo deferimento da ordem.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.966 / MG 
 
 
 
5 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se, 
como já referido, de “habeas corpus” impetrado contra decisão 
emanada de eminente Ministro de Tribunal Superior da União que, em 
sede de outra ação de “habeas corpus” ainda em curso no E. Superior 
Tribunal de Justiça (HC 82.794/MG), denegou medida liminar que lhe 
havia sido requerida em favor do ora paciente. 
 
Preliminarmente, entendo inaplicável, ao caso ora em 
exame, a Súmula 691/STF. 
 
Como se sabe, esta Suprema Corte tem, excepcionalmente, 
afastado a incidência da referida formulação sumular, sempre que a 
matéria em exame revelar-se impregnada de alta significação jurídica, 
ou, então, nos casos em que o ato impugnado caracterizar-se por sua 
evidente ilegalidade ou abusividade, ou, ainda, quando a decisão 
questionada em sede de “habeas corpus” divergir, frontalmente, da 
jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. 
 
A não aplicação da Súmula 691/STF tem ocorrido na 
prática processual desta Corte, como o evidenciam diversas decisões 
proferidas, quer em sede monocrática (HC 86.634-MC/RJ, Rel. Min. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.966 / MG 
 
 
 
5 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se, 
como já referido, de “habeas corpus” impetrado contra decisão 
emanada de eminente Ministro de Tribunal Superior da União que, em 
sede de outra ação de “habeas corpus” ainda em curso no E. Superior 
Tribunal de Justiça (HC 82.794/MG), denegou medida liminar que lhe 
havia sido requerida em favor do ora paciente. 
 
Preliminarmente, entendo inaplicável, ao caso ora em 
exame, a Súmula 691/STF. 
 
Como se sabe, esta Suprema Corte tem, excepcionalmente, 
afastado a incidência da referida formulação sumular, sempre que a 
matéria em exame revelar-se impregnada de alta significação jurídica, 
ou, então, nos casos em que o ato impugnado caracterizar-se por sua 
evidente ilegalidade ou abusividade, ou, ainda, quando a decisão 
questionada em sede de “habeas corpus” divergir, frontalmente, da 
jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. 
 
A não aplicação da Súmula 691/STF tem ocorrido na 
prática processual desta Corte, como o evidenciam diversas decisões 
proferidas, quer em sede monocrática (HC 86.634-MC/RJ, Rel. Min. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.966 / MG 
 
 
 
6 
CELSO DE MELLO – HC 87.353-MC/ES, Rel. Min. GILMAR MENDES – 
HC 88.050-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 88.569-MC/PE, Rel. 
Min. MARCO AURÉLIO – HC 89.113-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 89.132-MC/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 89.414-MC/RS, Rel. 
Min. CEZAR PELUSO – HC 90.112-MC/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), 
quer em sede colegiada (HC 84.014-AgR/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - 
HC 85.185/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 86.864-MC/SP, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO): 
 
“1. 
COMPETÊNCIA 
CRIMINAL. 
‘Habeas 
corpus’. 
Impetração contra decisão de ministro relator do 
Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de liminar 
em ‘habeas corpus’, sem fundamentação. Súmula 691 do 
Supremo Tribunal Federal. Conhecimento admitido no 
caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. 
Precedentes. O enunciado da súmula 691 do Supremo não o 
impede de, tal seja a hipótese, conhecer de ‘habeas 
corpus’ contra decisão do relator que, em ‘habeas 
corpus’ requerido ao Superior Tribunal de Justiça, 
indefere pedido de liminar.” 
(HC 87.468/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) 
 
Cumpre registrar, por oportuno, que a colenda Segunda 
Turma do Supremo Tribunal Federal - considerada a excepcionalidade 
da questão jurídico-constitucional suscitada no processo de “habeas 
corpus” - tem afastado a incidência da Súmula 691/STF, sempre que a 
decisão questionada perante esta Suprema Corte refletir hipótese de 
manifesta contrariedade à Constituição, à lei ou a diretriz 
jurisprudencial predominante neste Tribunal (HC 89.025-AgR/SP, Rel. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.966 / MG 
 
 
 
6 
CELSO DE MELLO – HC 87.353-MC/ES, Rel. Min. GILMAR MENDES – 
HC 88.050-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 88.569-MC/PE, Rel. 
Min. MARCO AURÉLIO – HC 89.113-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 89.132-MC/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 89.414-MC/RS, Rel. 
Min. CEZAR PELUSO – HC 90.112-MC/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), 
quer em sede colegiada (HC 84.014-AgR/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - 
HC 85.185/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 86.864-MC/SP, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO): 
 
“1. 
COMPETÊNCIA 
CRIMINAL. 
‘Habeas 
corpus’. 
Impetração contra decisão de ministro relator do 
Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de liminar 
em ‘habeas corpus’, sem fundamentação. Súmula 691 do 
Supremo Tribunal Federal. Conhecimento admitido no 
caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. 
Precedentes. O enunciado da súmula 691 do Supremo não o 
impede de, tal seja a hipótese, conhecer de ‘habeas 
corpus’ contra decisão do relator que, em ‘habeas 
corpus’ requerido ao Superior Tribunal de Justiça, 
indefere pedido de liminar.” 
(HC 87.468/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) 
 
Cumpre registrar, por oportuno, que a colenda Segunda 
Turma do Supremo Tribunal Federal - considerada a excepcionalidade 
da questão jurídico-constitucional suscitada no processo de “habeas 
corpus” - tem afastado a incidência da Súmula 691/STF, sempre que a 
decisão questionada perante esta Suprema Corte refletir hipótese de 
manifesta contrariedade à Constituição, à lei ou a diretriz 
jurisprudencial predominante neste Tribunal (HC 89.025-AgR/SP, Rel. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.966 / MG 
 
 
 
7 
p/ o acórdão Min. EROS GRAU – HC 90.957/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.). 
 
Sendo assim, considerado o contexto em análise, afasto a 
incidência, no caso, da Súmula 691/STF e passo, em conseqüência, ao 
exame do pleito ora formulado. 
 
E, ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos 
nesta sede processual revelam-se suficientes para justificar, na 
espécie, o acolhimento da pretensão deduzida pela parte impetrante. 
 
O 
exame 
dos 
elementos 
produzidos 
nestes 
autos, 
notadamente da cópia do acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça do 
Estado de Minas Gerais (fls. 22/27), evidencia que essa colenda 
Corte judiciária, ao dar provimento ao recurso de apelação do 
Ministério Público estadual e reformar a sentença que havia 
absolvido o ora paciente (fls. 15/21), determinou, contra este, sem 
qualquer fundamentação, a expedição de mandado de prisão (fls. 27). 
 
Constata-se, pela análise do v. acórdão emanado do 
E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que simplesmente 
não há qualquer motivação justificadora da concreta necessidade de 
decretação da prisão cautelar do ora paciente (fls. 22/27). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.966 / MG 
 
 
 
7 
p/ o acórdão Min. EROS GRAU – HC 90.957/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.). 
 
Sendo assim, considerado o contexto em análise, afasto a 
incidência, no caso, da Súmula 691/STF e passo, em conseqüência, ao 
exame do pleito ora formulado. 
 
E, ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos 
nesta sede processual revelam-se suficientes para justificar, na 
espécie, o acolhimento da pretensão deduzida pela parte impetrante. 
 
O 
exame 
dos 
elementos 
produzidos 
nestes 
autos, 
notadamente da cópia do acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça do 
Estado de Minas Gerais (fls. 22/27), evidencia que essa colenda 
Corte judiciária, ao dar provimento ao recurso de apelação do 
Ministério Público estadual e reformar a sentença que havia 
absolvido o ora paciente (fls. 15/21), determinou, contra este, sem 
qualquer fundamentação, a expedição de mandado de prisão (fls. 27). 
 
Constata-se, pela análise do v. acórdão emanado do 
E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que simplesmente 
não há qualquer motivação justificadora da concreta necessidade de 
decretação da prisão cautelar do ora paciente (fls. 22/27). 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.966 / MG 
 
 
 
8 
 
Na realidade, o E. Tribunal de Justiça local limitou-se, 
no acórdão em referência, a determinar, “tout court”, sem qualquer 
fundamentação (por mínima que fosse), a expedição de mandado de 
prisão contra o paciente em questão (fls. 27). 
 
O E. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao 
denegar a medida cautelar em “habeas corpus”, apoiou-se, para tanto, 
consoante resulta evidente da leitura da decisão em questão, na 
afirmação de que os recursos excepcionais (recurso extraordinário e 
recurso especial) – porque destituídos de efeito suspensivo – não 
impedem, quando interpostos, “a execução da pena privativa de 
liberdade antes do trânsito em julgado da respectiva condenação” 
(grifei).  
 
Presente 
esse 
contexto, 
cabe 
verificar 
se 
os 
fundamentos (ou, como no caso do acórdão do Tribunal de Justiça 
local, a ausência deles) subjacentes às decisões questionadas nesta 
sede processual ajustam-se, ou não, ao magistério jurisprudencial 
desta Suprema Corte em tema de prisão cautelar. 
 
É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - 
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.966 / MG 
 
 
 
8 
 
Na realidade, o E. Tribunal de Justiça local limitou-se, 
no acórdão em referência, a determinar, “tout court”, sem qualquer 
fundamentação (por mínima que fosse), a expedição de mandado de 
prisão contra o paciente em questão (fls. 27). 
 
O E. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao 
denegar a medida cautelar em “habeas corpus”, apoiou-se, para tanto, 
consoante resulta evidente da leitura da decisão em questão, na 
afirmação de que os recursos excepcionais (recurso extraordinário e 
recurso especial) – porque destituídos de efeito suspensivo – não 
impedem, quando interpostos, “a execução da pena privativa de 
liberdade antes do trânsito em julgado da respectiva condenação” 
(grifei).  
 
Presente 
esse 
contexto, 
cabe 
verificar 
se 
os 
fundamentos (ou, como no caso do acórdão do Tribunal de Justiça 
local, a ausência deles) subjacentes às decisões questionadas nesta 
sede processual ajustam-se, ou não, ao magistério jurisprudencial 
desta Suprema Corte em tema de prisão cautelar. 
 
É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - 
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.966 / MG 
 
 
 
9 
(prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão 
decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença 
penal condenatória recorrível) - não se revela incompatível com a 
presunção constitucional de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – 
RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI 
DA SILVEIRA, v.g.), mesmo porque o instituto da prisão cautelar 
encontra fundamento em texto da própria Constituição da República 
(art. 5º, LXI). 
 
Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar 
(“carcer ad custodiam”) - que não se confunde com a prisão penal 
(“carcer ad poenam”) - não objetiva infligir punição à pessoa que 
sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da 
estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. 
Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar “em benefício 
da atividade desenvolvida no processo penal” (BASILEU GARCIA, 
“Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. III/7, item n. 1, 
1945, Forense), tal como esta Suprema Corte tem proclamado: 
 
“A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA 
CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO 
ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU. 
- A prisão preventiva não pode - e não deve - ser 
utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de 
punição antecipada daquele a quem se imputou a prática 
do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.966 / MG 
 
 
 
9 
(prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão 
decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença 
penal condenatória recorrível) - não se revela incompatível com a 
presunção constitucional de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – 
RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI 
DA SILVEIRA, v.g.), mesmo porque o instituto da prisão cautelar 
encontra fundamento em texto da própria Constituição da República 
(art. 5º, LXI). 
 
Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar 
(“carcer ad custodiam”) - que não se confunde com a prisão penal 
(“carcer ad poenam”) - não objetiva infligir punição à pessoa que 
sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da 
estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. 
Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar “em benefício 
da atividade desenvolvida no processo penal” (BASILEU GARCIA, 
“Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. III/7, item n. 1, 
1945, Forense), tal como esta Suprema Corte tem proclamado: 
 
“A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA 
CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO 
ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU. 
- A prisão preventiva não pode - e não deve - ser 
utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de 
punição antecipada daquele a quem se imputou a prática 
do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.966 / MG 
 
 
 
10 
fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da 
liberdade, incompatível com punições sem processo e 
inconciliável com condenações sem defesa prévia. 
A prisão preventiva - que não deve ser confundida 
com a prisão penal - não objetiva infligir punição 
àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, 
considerada a função cautelar que lhe é inerente, a 
atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no 
processo penal.” 
(RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal, 
que tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se 
revela 
absolutamente 
inconstitucional 
a 
utilização, 
com 
fins 
punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o 
indiciado ou o réu, sob pena de manifesta ofensa às garantias 
constitucionais da presunção de inocência e do devido processo 
legal, com a conseqüente (e inadmissível) prevalência da idéia – tão 
cara aos regimes autocráticos – de supressão da liberdade individual 
em um contexto de julgamento sem defesa e de condenação sem 
processo. 
 
Isso significa, portanto, que o instituto da prisão 
cautelar - considerada a função exclusivamente processual que lhe é 
inerente - não pode ser utilizado com o objetivo de promover a 
antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois, se 
assim fosse lícito entender, subverter-se-ia a finalidade da prisão 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.966 / MG 
 
 
 
10 
fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da 
liberdade, incompatível com punições sem processo e 
inconciliável com condenações sem defesa prévia. 
A prisão preventiva - que não deve ser confundida 
com a prisão penal - não objetiva infligir punição 
àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, 
considerada a função cautelar que lhe é inerente, a 
atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no 
processo penal.” 
(RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal, 
que tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se 
revela 
absolutamente 
inconstitucional 
a 
utilização, 
com 
fins 
punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o 
indiciado ou o réu, sob pena de manifesta ofensa às garantias 
constitucionais da presunção de inocência e do devido processo 
legal, com a conseqüente (e inadmissível) prevalência da idéia – tão 
cara aos regimes autocráticos – de supressão da liberdade individual 
em um contexto de julgamento sem defesa e de condenação sem 
processo. 
 
Isso significa, portanto, que o instituto da prisão 
cautelar - considerada a função exclusivamente processual que lhe é 
inerente - não pode ser utilizado com o objetivo de promover a 
antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois, se 
assim fosse lícito entender, subverter-se-ia a finalidade da prisão 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.966 / MG 
 
 
 
11 
meramente processual, daí resultando grave comprometimento ao 
princípio da liberdade (RTJ 202/256-258, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
Cumpre assinalar, de outro lado, que, como se sabe, o 
Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade constitucional 
de execução provisória da pena, por entender que orientação em sentido 
diverso transgride, de modo frontal, a presunção constitucional de 
inocência. 
 
É por tal motivo que, em situações como a que ora se 
registra nesta causa, o Supremo Tribunal Federal tem garantido, ao 
condenado, até mesmo em sede cautelar, o direito de aguardar em 
liberdade 
o 
julgamento 
dos 
recursos 
interpostos, 
ainda 
que 
destituídos de eficácia suspensiva (HC 85.710/RJ, Rel. Min. CEZAR 
PELUSO – HC 88.276/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 88.460/SP, Rel. 
Min. MARCO AURÉLIO – HC 89.952/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), 
valendo referir, por relevante, que ambas as Turmas desta Suprema 
Corte (HC 85.877/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, e HC 86.328/RS, Rel. 
Min. EROS GRAU) já asseguraram, inclusive de ofício, a diversos 
pacientes, o direito de recorrer em liberdade. 
 
Não obstante essa diretriz jurisprudencial, mostra-se 
viável a possibilidade de convivência entre os diversos instrumentos 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.966 / MG 
 
 
 
11 
meramente processual, daí resultando grave comprometimento ao 
princípio da liberdade (RTJ 202/256-258, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
Cumpre assinalar, de outro lado, que, como se sabe, o 
Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade constitucional 
de execução provisória da pena, por entender que orientação em sentido 
diverso transgride, de modo frontal, a presunção constitucional de 
inocência. 
 
É por tal motivo que, em situações como a que ora se 
registra nesta causa, o Supremo Tribunal Federal tem garantido, ao 
condenado, até mesmo em sede cautelar, o direito de aguardar em 
liberdade 
o 
julgamento 
dos 
recursos 
interpostos, 
ainda 
que 
destituídos de eficácia suspensiva (HC 85.710/RJ, Rel. Min. CEZAR 
PELUSO – HC 88.276/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 88.460/SP, Rel. 
Min. MARCO AURÉLIO – HC 89.952/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), 
valendo referir, por relevante, que ambas as Turmas desta Suprema 
Corte (HC 85.877/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, e HC 86.328/RS, Rel. 
Min. EROS GRAU) já asseguraram, inclusive de ofício, a diversos 
pacientes, o direito de recorrer em liberdade. 
 
Não obstante essa diretriz jurisprudencial, mostra-se 
viável a possibilidade de convivência entre os diversos instrumentos 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.966 / MG 
 
 
 
12 
de tutela cautelar penal postos à disposição do Poder Público (CF, 
art. 5º, LXI), de um lado, e a presunção de inocência proclamada 
pela Constituição da República (CF, art. 5º, LVII) e pelo Pacto de 
São José da Costa Rica (Artigo 7º, nº 2), de outro. 
 
Para que se legitime a prisão cautelar, no entanto, 
impõe-se que os órgãos judiciários competentes tenham presente a 
advertência do Supremo Tribunal Federal no sentido da estrita 
observância de determinadas exigências (RTJ 134/798), em especial a 
demonstração 
- 
apoiada 
em 
decisão 
impregnada 
de 
fundamentação 
substancial - que evidencie a imprescindibilidade, em cada situação 
ocorrente, da adoção da medida constritiva do “status libertatis” do 
indiciado/réu, sob pena de caracterização de ilegalidade ou de abuso de 
poder na decretação da prisão meramente processual (RTJ 180/262-264, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 80.892/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.). 
 
Com efeito, proferida sentença penal condenatória, nada 
impede que o Poder Judiciário, a despeito do caráter recorrível 
desse ato sentencial, decrete, excepcionalmente, a prisão cautelar 
do réu condenado, desde que existam, no entanto, quanto a ela, reais 
motivos evidenciadores da necessidade de adoção dessa extraordinária 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.966 / MG 
 
 
 
12 
de tutela cautelar penal postos à disposição do Poder Público (CF, 
art. 5º, LXI), de um lado, e a presunção de inocência proclamada 
pela Constituição da República (CF, art. 5º, LVII) e pelo Pacto de 
São José da Costa Rica (Artigo 7º, nº 2), de outro. 
 
Para que se legitime a prisão cautelar, no entanto, 
impõe-se que os órgãos judiciários competentes tenham presente a 
advertência do Supremo Tribunal Federal no sentido da estrita 
observância de determinadas exigências (RTJ 134/798), em especial a 
demonstração 
- 
apoiada 
em 
decisão 
impregnada 
de 
fundamentação 
substancial - que evidencie a imprescindibilidade, em cada situação 
ocorrente, da adoção da medida constritiva do “status libertatis” do 
indiciado/réu, sob pena de caracterização de ilegalidade ou de abuso de 
poder na decretação da prisão meramente processual (RTJ 180/262-264, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 80.892/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.). 
 
Com efeito, proferida sentença penal condenatória, nada 
impede que o Poder Judiciário, a despeito do caráter recorrível 
desse ato sentencial, decrete, excepcionalmente, a prisão cautelar 
do réu condenado, desde que existam, no entanto, quanto a ela, reais 
motivos evidenciadores da necessidade de adoção dessa extraordinária 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.966 / MG 
 
 
 
13 
medida constritiva de ordem pessoal (RTJ 193/936, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO - HC 71.644/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Para efeito de legitimação da prisão cautelar motivada 
por condenação recorrível (RTJ 148/752-753, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE), exigir-se-á, sempre, a observância de certos requisitos, 
sem os quais não terá validade jurídica alguma esse ato de 
constrição da liberdade pessoal do sentenciado, consoante adverte o 
magistério da doutrina (ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, “As Modalidades de 
Prisão Provisória e seu Prazo de Duração”, p. 202/234, itens ns. 6 e 7, 
2ª ed., 2001, Renovar; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Direito de Apelar em 
Liberdade”, p. 104, item n. 3, 2ª ed., 1996, RT; PEDRO HENRIQUE 
DEMERCIAN/JORGE ASSAF MALULY, “Curso de Processo Penal”, p. 163/164, 
item n. 7.1.5, 3ª ed., 2005, Forense; MARCELLUS POLASTRI LIMA, “A  
Tutela Cautelar no Processo Penal”, p. 286/301, item n. 4.4.3.1.5, 
2005, Lumen Juris; ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, “Prisão Cautelar”, 
2006, Lumen Juris, v.g.), em lições que têm merecido, no tema, o 
beneplácito da jurisprudência desta Corte Suprema. 
 
O exame da decisão emanada do E. Superior Tribunal de 
Justiça, bem assim do acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça 
do Estado de Minas Gerais, revela que esses atos decisórios não se 
ajustam ao magistério jurisprudencial prevalecente nesta Suprema 
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HC 92.966 / MG 
 
 
 
13 
medida constritiva de ordem pessoal (RTJ 193/936, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO - HC 71.644/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Para efeito de legitimação da prisão cautelar motivada 
por condenação recorrível (RTJ 148/752-753, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE), exigir-se-á, sempre, a observância de certos requisitos, 
sem os quais não terá validade jurídica alguma esse ato de 
constrição da liberdade pessoal do sentenciado, consoante adverte o 
magistério da doutrina (ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, “As Modalidades de 
Prisão Provisória e seu Prazo de Duração”, p. 202/234, itens ns. 6 e 7, 
2ª ed., 2001, Renovar; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Direito de Apelar em 
Liberdade”, p. 104, item n. 3, 2ª ed., 1996, RT; PEDRO HENRIQUE 
DEMERCIAN/JORGE ASSAF MALULY, “Curso de Processo Penal”, p. 163/164, 
item n. 7.1.5, 3ª ed., 2005, Forense; MARCELLUS POLASTRI LIMA, “A  
Tutela Cautelar no Processo Penal”, p. 286/301, item n. 4.4.3.1.5, 
2005, Lumen Juris; ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, “Prisão Cautelar”, 
2006, Lumen Juris, v.g.), em lições que têm merecido, no tema, o 
beneplácito da jurisprudência desta Corte Suprema. 
 
O exame da decisão emanada do E. Superior Tribunal de 
Justiça, bem assim do acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça 
do Estado de Minas Gerais, revela que esses atos decisórios não se 
ajustam ao magistério jurisprudencial prevalecente nesta Suprema 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.966 / MG 
 
 
 
14 
Corte, pois – insista-se – a denegação ao sentenciado do direito de 
recorrer (ou de permanecer) em liberdade depende, sempre, para 
legitimar-se, da ocorrência concreta de qualquer das hipóteses 
referidas no art. 312 do CPP (RTJ  195/603, Rel. Min. GILMAR MENDES – 
HC 84.434/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 86.164/RO, Rel. Min. AYRES 
BRITTO, v.g.), a significar, portanto, que, inexistindo fundamento 
autorizador da privação meramente processual da liberdade do réu, esse 
ato de constrição reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido 
contexto, da necessária cautelaridade (RTJ 193/936): 
 
“(...) PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL. 
- A privação cautelar da liberdade individual 
reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser 
decretada em situações de absoluta necessidade. 
A prisão processual, para legitimar-se em face de 
nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos 
pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova 
da existência material do crime e indício suficiente de 
autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base 
empírica 
idônea, 
razões 
justificadoras 
da 
imprescindibilidade 
dessa 
extraordinária 
medida 
cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do 
réu. 
- A questão da decretabilidade da prisão cautelar. 
Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os 
requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade 
da 
verificação 
concreta, 
em 
cada 
caso, 
da 
imprescindibilidade 
da 
adoção 
dessa 
medida 
extraordinária. Doutrina. Precedentes.” 
(HC 89.754/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Em suma: a análise dos fundamentos invocados pela parte 
ora impetrante leva-me a entender que as decisões judiciais 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.966 / MG 
 
 
 
14 
Corte, pois – insista-se – a denegação ao sentenciado do direito de 
recorrer (ou de permanecer) em liberdade depende, sempre, para 
legitimar-se, da ocorrência concreta de qualquer das hipóteses 
referidas no art. 312 do CPP (RTJ  195/603, Rel. Min. GILMAR MENDES – 
HC 84.434/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 86.164/RO, Rel. Min. AYRES 
BRITTO, v.g.), a significar, portanto, que, inexistindo fundamento 
autorizador da privação meramente processual da liberdade do réu, esse 
ato de constrição reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido 
contexto, da necessária cautelaridade (RTJ 193/936): 
 
“(...) PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL. 
- A privação cautelar da liberdade individual 
reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser 
decretada em situações de absoluta necessidade. 
A prisão processual, para legitimar-se em face de 
nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos 
pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova 
da existência material do crime e indício suficiente de 
autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base 
empírica 
idônea, 
razões 
justificadoras 
da 
imprescindibilidade 
dessa 
extraordinária 
medida 
cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do 
réu. 
- A questão da decretabilidade da prisão cautelar. 
Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os 
requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade 
da 
verificação 
concreta, 
em 
cada 
caso, 
da 
imprescindibilidade 
da 
adoção 
dessa 
medida 
extraordinária. Doutrina. Precedentes.” 
(HC 89.754/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Em suma: a análise dos fundamentos invocados pela parte 
ora impetrante leva-me a entender que as decisões judiciais 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.966 / MG 
 
 
 
15 
proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal 
de Justiça do Estado de Minas Gerais não observaram os critérios que 
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou a respeito do 
tema, eis que a prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda 
que fundada em condenação penal recorrível, tem como pressuposto 
legitimador a existência de situação de real necessidade, apta a 
ensejar ao Estado, quando efetivamente ocorrente, a adoção – sempre 
excepcional – dessa medida constritiva de caráter pessoal. 
 
Demais disso, se o ora paciente, como no caso, estava 
em liberdade, a prisão contra ele decretada – embora fundada em 
condenação penal recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente 
cautelar) 
– 
somente 
se 
justificaria, 
se, 
motivada 
por 
fato 
posterior, 
este 
se 
ajustasse, 
concretamente, 
a 
qualquer 
das 
hipóteses referidas no art. 312 do CPP, circunstância esta que não 
se demonstrou ocorrente na espécie. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, acolhendo o 
parecer da douta Procuradoria-Geral da República e superando a 
restrição fundada na Súmula 691/STF, concedo, de ofício, a ordem de 
“habeas corpus”, para invalidar o decreto de prisão expedido contra o 
ora paciente nos autos da Apelação Criminal nº 1.0452.05.021044-5/001, 
julgada pela Segunda Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do 
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HC 92.966 / MG 
 
 
 
15 
proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal 
de Justiça do Estado de Minas Gerais não observaram os critérios que 
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou a respeito do 
tema, eis que a prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda 
que fundada em condenação penal recorrível, tem como pressuposto 
legitimador a existência de situação de real necessidade, apta a 
ensejar ao Estado, quando efetivamente ocorrente, a adoção – sempre 
excepcional – dessa medida constritiva de caráter pessoal. 
 
Demais disso, se o ora paciente, como no caso, estava 
em liberdade, a prisão contra ele decretada – embora fundada em 
condenação penal recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente 
cautelar) 
– 
somente 
se 
justificaria, 
se, 
motivada 
por 
fato 
posterior, 
este 
se 
ajustasse, 
concretamente, 
a 
qualquer 
das 
hipóteses referidas no art. 312 do CPP, circunstância esta que não 
se demonstrou ocorrente na espécie. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, acolhendo o 
parecer da douta Procuradoria-Geral da República e superando a 
restrição fundada na Súmula 691/STF, concedo, de ofício, a ordem de 
“habeas corpus”, para invalidar o decreto de prisão expedido contra o 
ora paciente nos autos da Apelação Criminal nº 1.0452.05.021044-5/001, 
julgada pela Segunda Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do 
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HC 92.966 / MG 
 
 
 
16 
Estado de Minas Gerais (Processo-crime nº 0452 05 21044-5, que 
tramitou perante a comarca de Nova Serrana/MG - fls. 22), garantindo, 
ainda, a esse mesmo paciente, o direito de permanecer em liberdade, se 
contra ele não houver outra ordem de prisão, até o trânsito em julgado 
das decisões proferidas em eventuais recursos (REsp e/ou RE) por ele 
interpostos ou nos respectivos agravos de instrumento. 
 
É o meu voto. 
 
 
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HC 92.966 / MG 
 
 
 
16 
Estado de Minas Gerais (Processo-crime nº 0452 05 21044-5, que 
tramitou perante a comarca de Nova Serrana/MG - fls. 22), garantindo, 
ainda, a esse mesmo paciente, o direito de permanecer em liberdade, se 
contra ele não houver outra ordem de prisão, até o trânsito em julgado 
das decisões proferidas em eventuais recursos (REsp e/ou RE) por ele 
interpostos ou nos respectivos agravos de instrumento. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 08/04/2008
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 92.966
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CELIO GOMES CAMARGOS
IMPTE.(S) : PAULO CEZAR DA COSTA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 82.794 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  superando a restrição 
fundada na Súmula 691/STF, concedeu, de ofício, a ordem de habeas 
corpus  em  favor  do  paciente,  nos  termos do  voto  do  Relator. 
Ausentes,  justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores 
Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso.  2ª Turma, 08.04.2008. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Joaquim  Barbosa  e  Eros  Grau. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e 
Cezar Peluso. 
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 92.966
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CELIO GOMES CAMARGOS
IMPTE.(S) : PAULO CEZAR DA COSTA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 82.794 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  superando a restrição 
fundada na Súmula 691/STF, concedeu, de ofício, a ordem de habeas 
corpus  em  favor  do  paciente,  nos  termos do  voto  do  Relator. 
Ausentes,  justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores 
Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso.  2ª Turma, 08.04.2008. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Joaquim  Barbosa  e  Eros  Grau. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e 
Cezar Peluso. 
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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