TÍTULO: RE 626710 AgR

PROCESSO: 626710

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Benefício. Índice de reajuste. Salário de contribuição. Equiparação. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

    1. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 686.143/PR, Relator o Ministro Cezar Peluso, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo “à possibilidade, ou não, de ser determinada em juízo a equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal dos benefícios previdenciários”, dado o caráter infraconstitucional do tema.

    2. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : PAULI MARION FUCHS 
ADV.(A/S)           : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(EQUIVALÊNCIA, LIMITE MÁXIMO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, RENDA MENSAL, BENEFÍCIO)
RE 686143 (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 04/04/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.710 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PAULI MARION FUCHS 
ADV.(A/S)
:CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Benefício. Índice de 
reajuste. Salário de contribuição. Equiparação. Ausência de repercussão 
geral. Precedentes.
1. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 686.143/PR, Relator o 
Ministro Cezar Peluso, entendeu pela ausência de repercussão geral do 
tema relativo “à possibilidade, ou não, de ser determinada em juízo a 
equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda 
mensal dos benefícios previdenciários”, dado o caráter infraconstitucional 
do tema.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.710 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PAULI MARION FUCHS 
ADV.(A/S)
:CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Pauli Marion Fuchs interpõe tempestivo agravo regimental contra 
decisão  em  que  se  negou  seguimento  ao  recurso  extraordinário  (fls. 
307/308), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra 
acórdão  que  negou  provimento  à  apelação  e  manteve  a 
sentença  de  1º Grau que  julgou  improcedente  o pedido  de 
revisão do benefício previdenciário do autor.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto  contra  acórdão  publicado  após  3/5/07.  Assim, 
conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de 
Ordem  no  Agravo  de  Instrumento  nº  664.567/RS,  Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro  Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, 
aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral.
Não merece trânsito o recurso, uma vez que o Plenário 
desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame 
do RE nº 686.143/PR, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu 
pela ausência da repercussão geral da matéria versada neste 
feito em virtude de sua natureza infraconstitucional. O acórdão 
desse julgado está assim ementado:
‘PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. Índice de 
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05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.710 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PAULI MARION FUCHS 
ADV.(A/S)
:CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Pauli Marion Fuchs interpõe tempestivo agravo regimental contra 
decisão  em  que  se  negou  seguimento  ao  recurso  extraordinário  (fls. 
307/308), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra 
acórdão  que  negou  provimento  à  apelação  e  manteve  a 
sentença  de  1º Grau que  julgou  improcedente  o pedido  de 
revisão do benefício previdenciário do autor.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto  contra  acórdão  publicado  após  3/5/07.  Assim, 
conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de 
Ordem  no  Agravo  de  Instrumento  nº  664.567/RS,  Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro  Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, 
aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral.
Não merece trânsito o recurso, uma vez que o Plenário 
desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame 
do RE nº 686.143/PR, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu 
pela ausência da repercussão geral da matéria versada neste 
feito em virtude de sua natureza infraconstitucional. O acórdão 
desse julgado está assim ementado:
‘PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. Índice de 
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Relatório
RE 626710 AGR / PR 
reajuste.  Equiparação  ao  limite  do  salário  de 
contribuição.  Questão  infraconstitucional.  Precedentes 
da  Corte.  Ausência  de  repercussão  geral.  Recurso 
extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral 
o recurso extraordinário que, tendo por objeto o índice 
para  reajuste  de  benefício  pago  pelo  regime  geral  de 
previdência, versa sobre matéria infraconstitucional.’
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código 
de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá para 
todos  os  recursos  sobre  matéria  idêntica,  que  serão  indeferidos 
liminarmente’.
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.”
Aduz o agravante, in verbis, que:
“(...) as Portarias Ministeriais aumentaram o custeio do 
sistema previdenciário sem autorização legal e que tal ato fere, 
de forma expressa e direta, as disposições constantes no artigo 
195, caput e § 4º da Constituição Federal.
São,  portanto,  inconstitucionais,  assim  como  o  são  os 
aumentos  concedidos  ao  custeio  do  Regime  Geral  de 
Previdência Social, exceto se fizer cumprir as disposições da 
única lei que trata do assunto, ou seja, a Lei nº 8.212/91.
(...) não pretende reanálise de matéria probatória ou fática, 
pelo  contrário,  trata-se  de  discussão  apenas  de  matéria  de 
direito,
 
onde
 
pretende
 
o
 
reconhecimento
 
da 
inconstitucionalidade dos aumentos concedidos pela Autarquia 
Ré, e não repassados para os benefícios em manutenção” (fl. 
315).
É o relatório.
2 
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RE 626710 AGR / PR 
reajuste.  Equiparação  ao  limite  do  salário  de 
contribuição.  Questão  infraconstitucional.  Precedentes 
da  Corte.  Ausência  de  repercussão  geral.  Recurso 
extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral 
o recurso extraordinário que, tendo por objeto o índice 
para  reajuste  de  benefício  pago  pelo  regime  geral  de 
previdência, versa sobre matéria infraconstitucional.’
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código 
de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá para 
todos  os  recursos  sobre  matéria  idêntica,  que  serão  indeferidos 
liminarmente’.
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.”
Aduz o agravante, in verbis, que:
“(...) as Portarias Ministeriais aumentaram o custeio do 
sistema previdenciário sem autorização legal e que tal ato fere, 
de forma expressa e direta, as disposições constantes no artigo 
195, caput e § 4º da Constituição Federal.
São,  portanto,  inconstitucionais,  assim  como  o  são  os 
aumentos  concedidos  ao  custeio  do  Regime  Geral  de 
Previdência Social, exceto se fizer cumprir as disposições da 
única lei que trata do assunto, ou seja, a Lei nº 8.212/91.
(...) não pretende reanálise de matéria probatória ou fática, 
pelo  contrário,  trata-se  de  discussão  apenas  de  matéria  de 
direito,
 
onde
 
pretende
 
o
 
reconhecimento
 
da 
inconstitucionalidade dos aumentos concedidos pela Autarquia 
Ré, e não repassados para os benefícios em manutenção” (fl. 
315).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.710 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...)
Não há respaldo legal para a equivalência do salário-de-
contribuição  ao  salário-de-benefício,  haja vista que  a Lei  nº 
8.213/91 e as demais normas que a sucederam não permitiram 
tal vinculação.
(...)
O aumento do limite máximo do valor dos benefícios do 
RGPS, realizado pelos referidos dispositivos das ECs 20/98 e 
41/03,  com  o  consequente  aumento  do  teto  do  salário-de-
contribuição, determinado pela Portaria MPAS 4.883, de 16-12-
1998, e Portaria MPS nº 12, de 06 de janeiro de 2004), não 
importa em igual acréscimo nos benefícios em manutenção.
(...)
Mister destacar que as Portarias MPAS 4.883, de 16-12-
1998, e MPS nº 12, de 06-01-2004, alteraram o limite-teto dos 
salários-de-contribuição,  mas  não  importaram  em  idêntico 
acréscimo aos benefícios em manutenção.
(...)
Não há direito, portanto, ao reajustamento de benefício 
em manutenção pelo simples fato de o teto ter sido majorado. O 
novo teto passa simplesmente a representar o novo limite para 
o cálculo da RMI (arts. 28, §2º e 33 da LB) e para o pagamento 
de benefícios em manutenção (art. 41, § 3º da LB);
(...)
Assim, entendo que as Portarias MPAS nº 4.883/98  MPS 
12/04 não geram reflexos no benefício da parte autora, uma vez 
que elas não estabelecem reajuste aos benefícios previdenciários 
já existentes. Certo é que as Emendas Constitucionais nºs 20/98 
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.710 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...)
Não há respaldo legal para a equivalência do salário-de-
contribuição  ao  salário-de-benefício,  haja vista que  a Lei  nº 
8.213/91 e as demais normas que a sucederam não permitiram 
tal vinculação.
(...)
O aumento do limite máximo do valor dos benefícios do 
RGPS, realizado pelos referidos dispositivos das ECs 20/98 e 
41/03,  com  o  consequente  aumento  do  teto  do  salário-de-
contribuição, determinado pela Portaria MPAS 4.883, de 16-12-
1998, e Portaria MPS nº 12, de 06 de janeiro de 2004), não 
importa em igual acréscimo nos benefícios em manutenção.
(...)
Mister destacar que as Portarias MPAS 4.883, de 16-12-
1998, e MPS nº 12, de 06-01-2004, alteraram o limite-teto dos 
salários-de-contribuição,  mas  não  importaram  em  idêntico 
acréscimo aos benefícios em manutenção.
(...)
Não há direito, portanto, ao reajustamento de benefício 
em manutenção pelo simples fato de o teto ter sido majorado. O 
novo teto passa simplesmente a representar o novo limite para 
o cálculo da RMI (arts. 28, §2º e 33 da LB) e para o pagamento 
de benefícios em manutenção (art. 41, § 3º da LB);
(...)
Assim, entendo que as Portarias MPAS nº 4.883/98  MPS 
12/04 não geram reflexos no benefício da parte autora, uma vez 
que elas não estabelecem reajuste aos benefícios previdenciários 
já existentes. Certo é que as Emendas Constitucionais nºs 20/98 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 626710 AGR / PR 
e 41/03 não objetivaram estabelecer equiparação ou reajuste, 
mas sim modificação do teto, o que não ocasiona, de pronto, 
reajuste dos benefícios previdenciários.
Portanto, não vislumbrando qualquer base constitucional 
ou  legal  para  o  pedido  de  reajuste  dos  prestações 
previdenciárias na mesma proporção do aumento do salário-
de-contribuição, é de manter-se a sentença” (fls. 184 a 186).
Desse  modo,  o  caso  dos  autos  ajusta-se  ao  que  decidido  pelo 
Plenário desta Corte, que, no exame do RE nº 686.143/PR, Relator o 
Ministro  Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercussão geral do 
tema relativo “à possibilidade, ou não, de ser determinada em juízo a 
equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda 
mensal dos benefícios previdenciários”, dado o caráter infraconstitucional 
da matéria. 
Nego provimento ao agravo regimental.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 626710 AGR / PR 
e 41/03 não objetivaram estabelecer equiparação ou reajuste, 
mas sim modificação do teto, o que não ocasiona, de pronto, 
reajuste dos benefícios previdenciários.
Portanto, não vislumbrando qualquer base constitucional 
ou  legal  para  o  pedido  de  reajuste  dos  prestações 
previdenciárias na mesma proporção do aumento do salário-
de-contribuição, é de manter-se a sentença” (fls. 184 a 186).
Desse  modo,  o  caso  dos  autos  ajusta-se  ao  que  decidido  pelo 
Plenário desta Corte, que, no exame do RE nº 686.143/PR, Relator o 
Ministro  Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercussão geral do 
tema relativo “à possibilidade, ou não, de ser determinada em juízo a 
equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda 
mensal dos benefícios previdenciários”, dado o caráter infraconstitucional 
da matéria. 
Nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.710
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PAULI MARION FUCHS
ADV.(A/S) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.710
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PAULI MARION FUCHS
ADV.(A/S) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433402
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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