TÍTULO: RE 546609

PROCESSO: 546609

CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI

DATA DA DECISÃO: 2012-03-22 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-05-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESEMBARGADOR APOSENTADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. DESLOCAMENTO PARA O PRIMEIRO GRAU. SÚMULAS 394 E 451 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO VITALÍCIO. GARANTIA CONFERIDA AOS SERVIDORES DA ATIVA DE PERMANECEREM NO CARGO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I – A vitaliciedade é garantia inerente aos magistrados e tem como objetivo prover a jurisdição de independência e imparcialidade.

    II – Exercem a jurisdição, tão somente, magistrados ativos.

    III – A aposentadoria do magistrado, ainda que voluntária, transfere a competência para processamento e julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de jurisdição.

    IV – Recurso extraordinário a que se nega provimento.

DECISÃO:
Adiado para julgamento conjunto com o RE nº 549.560. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.05.2010. 

                  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso, contra os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Plenário, 22.03.2012.

PARTES:
RECTE.(S)  : PEDRO AURÉLIO ROSA DE FARIAS 
ADV.(A/S)  : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 394 DO STF)
RE 295217 (2ªT), HC 80717 (TP), Inq 687 QO (1ªT). 
(FORO PRIVILEGIADO, APOSENTADORIA, MAGISTRADO)
HC 33440, HC 32097 (TP). 
(FORO PRIVILEGIADO, MOMENTO POSTERIOR, CESSAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO)
ADI 2797 (TP). 
- Decisão monocrática citada:
(SÚMULA 394 DO STF)
RE 291485.
- Veja RE 549560 do STF.
Número de páginas: 34.
Análise: 13/06/2014, IVA.
Revisão: 14/07/2014, RAF.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
22/03/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.609 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:PEDRO AURÉLIO ROSA DE FARIAS 
ADV.(A/S)
:VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA:  PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO PENAL. 
FORO  POR  PRERROGATIVA  DE  FUNÇÃO.  DESEMBARGADOR 
APOSENTADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E 
DOS  TERRITÓRIOS.  COMPETÊNCIA  PARA  JULGAMENTO. 
DESLOCAMENTO PARA O PRIMEIRO GRAU. SÚMULAS 394 E 451 DO 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
INAPLICABILIDADE. 
PROVIMENTO  VITALÍCIO.  GARANTIA  CONFERIDA  AOS 
SERVIDORES DA ATIVA DE PERMANECEREM NO CARGO. RECURSO 
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A vitaliciedade é garantia inerente aos magistrados e tem como 
objetivo prover a jurisdição de independência e imparcialidade.
II – Exercem a jurisdição, tão somente, magistrados ativos.
III – A aposentadoria do magistrado, ainda que voluntária, transfere 
a competência para processamento e julgamento de eventual ilícito penal 
para o primeiro grau de jurisdição.
IV – Recurso extraordinário a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e 
das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, 
negar provimento ao recurso, contra os votos dos Senhores Ministros 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 546.609 / DF 
Dias  Toffoli,  Gilmar  Mendes  e  Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso. 
Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 22 de março de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 546.609 / DF 
Dias  Toffoli,  Gilmar  Mendes  e  Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso. 
Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 22 de março de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
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Relatório
22/03/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.609 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:PEDRO AURÉLIO ROSA DE FARIAS 
ADV.(A/S)
:VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário criminal (fl. 
942), com fundamento no art. 102, III,  a, da Constituição da República, 
interposto por PEDRO AURÉLIO ROSA DE FARIAS, Desembargador 
aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 
contra a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 
sede de agravo regimental, na Ação Penal 253/DF.
Eis a ementa do acórdão (fl. 906):
“AÇÃO
 
PENAL.
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL. 
DESEMBARGADOR APOSENTADO ACUSADO DA SUPOSTA 
PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 317, § 1º, E  
321,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  PENAL.  
INAPLICABILIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  SÚMULA  451  DO  SUPREMO  
TRIBUNAL  FEDERAL  E  PRINCÍPIO  DA  VITALICIEDADE.  
NÃO INCIDÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para 
processar e julgar Desembargador aposentado, se os delitos que lhe são  
imputados não se relacionam com ‘atos administrativos do agente’,  
afastando, assim, a regra de exceção prevista no § 1º do artigo 84 do  
Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 10.628/2002.
2. A vitaliciedade diz tão só com a garantia dos magistrados  
Supremo Tribunal Federal
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.609 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:PEDRO AURÉLIO ROSA DE FARIAS 
ADV.(A/S)
:VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário criminal (fl. 
942), com fundamento no art. 102, III,  a, da Constituição da República, 
interposto por PEDRO AURÉLIO ROSA DE FARIAS, Desembargador 
aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 
contra a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 
sede de agravo regimental, na Ação Penal 253/DF.
Eis a ementa do acórdão (fl. 906):
“AÇÃO
 
PENAL.
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL. 
DESEMBARGADOR APOSENTADO ACUSADO DA SUPOSTA 
PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 317, § 1º, E  
321,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  PENAL.  
INAPLICABILIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  SÚMULA  451  DO  SUPREMO  
TRIBUNAL  FEDERAL  E  PRINCÍPIO  DA  VITALICIEDADE.  
NÃO INCIDÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para 
processar e julgar Desembargador aposentado, se os delitos que lhe são  
imputados não se relacionam com ‘atos administrativos do agente’,  
afastando, assim, a regra de exceção prevista no § 1º do artigo 84 do  
Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 10.628/2002.
2. A vitaliciedade diz tão só com a garantia dos magistrados  
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 546.609 / DF 
quanto aos cargos que ocupam em sua vida funcional, que só podem 
perdê-la mediante sentença judicial transitada em julgado.
3. Agravo regimental desprovido”.
Sustenta  o  recorrente,  em  síntese,  a  incidência  do  art.  95,  I,  da 
Constituição Federal, assegurador da vitaliciedade aos magistrados, que 
somente pode ser afastado por sentença transitada em julgado na qual se 
declare a perda do cargo (fl. 918).
Assevera,  outrossim,  que  não  sofreu qualquer  condenação  nesse 
sentido, mas aposentou-se voluntariamente como Desembargador, razão 
pela qual se mantém a garantia constitucional da vitaliciedade e do foro 
por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça (fl. 918).
Afirma, ainda, que a correta leitura do art. 105, I, a, da Constituição 
Federal, inclui os Desembargadores aposentados, adequando-se, o caso 
concreto, ao disposto na Súmula 451 desta Corte (fl. 918).
Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja restabelecida 
a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar a ação penal, 
visto persistir a garantia do art. 95, I, a, do Texto Constitucional.
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal aduz, em suma, que 
as  garantias  constitucionais  dos  magistrados  –  inamovibilidade, 
irredutibilidade  de  subsídios  e  vitaliciedade  -  referem-se,  única  e 
exclusivamente, aos magistrados no efetivo exercício do cargo (fl. 927).
Afirma, também, que a prerrogativa de foro prevista no art. 105, I, a, 
da  CF,  tem  por  objetivo  assegurar  o  pleno  exercício  das  funções 
jurisdicionais, não sendo aplicável aos magistrados aposentados (fl. 928).
Anota, em acréscimo, que o recorrente incide em falso silogismo ao 
pretender extrair argumentação favorável à sua tese do teor da Súmula 
451 do Supremo Tribunal Federal (fl. 929).
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 546.609 / DF 
quanto aos cargos que ocupam em sua vida funcional, que só podem 
perdê-la mediante sentença judicial transitada em julgado.
3. Agravo regimental desprovido”.
Sustenta  o  recorrente,  em  síntese,  a  incidência  do  art.  95,  I,  da 
Constituição Federal, assegurador da vitaliciedade aos magistrados, que 
somente pode ser afastado por sentença transitada em julgado na qual se 
declare a perda do cargo (fl. 918).
Assevera,  outrossim,  que  não  sofreu qualquer  condenação  nesse 
sentido, mas aposentou-se voluntariamente como Desembargador, razão 
pela qual se mantém a garantia constitucional da vitaliciedade e do foro 
por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça (fl. 918).
Afirma, ainda, que a correta leitura do art. 105, I, a, da Constituição 
Federal, inclui os Desembargadores aposentados, adequando-se, o caso 
concreto, ao disposto na Súmula 451 desta Corte (fl. 918).
Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja restabelecida 
a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar a ação penal, 
visto persistir a garantia do art. 95, I, a, do Texto Constitucional.
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal aduz, em suma, que 
as  garantias  constitucionais  dos  magistrados  –  inamovibilidade, 
irredutibilidade  de  subsídios  e  vitaliciedade  -  referem-se,  única  e 
exclusivamente, aos magistrados no efetivo exercício do cargo (fl. 927).
Afirma, também, que a prerrogativa de foro prevista no art. 105, I, a, 
da  CF,  tem  por  objetivo  assegurar  o  pleno  exercício  das  funções 
jurisdicionais, não sendo aplicável aos magistrados aposentados (fl. 928).
Anota, em acréscimo, que o recorrente incide em falso silogismo ao 
pretender extrair argumentação favorável à sua tese do teor da Súmula 
451 do Supremo Tribunal Federal (fl. 929).
2 
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Relatório
RE 546.609 / DF 
Em face disso, postula o não conhecimento do recurso ou, caso 
admitido, o seu improvimento (fl. 930).
O  Ministério  Público  Federal,  por  meio  do  parecer de  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou 
pelo não conhecimento do recurso (fls. 948-951).
Em 23/10/2007, o RE teve seu julgamento iniciado na Primeira Turma 
desta  Corte,  ocasião em que, por decisão  majoritária  em  questão  de 
ordem, foi afetado ao Tribunal Pleno em virtude da natureza da questão 
nele debatida.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 546.609 / DF 
Em face disso, postula o não conhecimento do recurso ou, caso 
admitido, o seu improvimento (fl. 930).
O  Ministério  Público  Federal,  por  meio  do  parecer de  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou 
pelo não conhecimento do recurso (fls. 948-951).
Em 23/10/2007, o RE teve seu julgamento iniciado na Primeira Turma 
desta  Corte,  ocasião em que, por decisão  majoritária  em  questão  de 
ordem, foi afetado ao Tribunal Pleno em virtude da natureza da questão 
nele debatida.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
22/03/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.609 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinada a questão, tenho que o caso é de desprovimento do recurso, 
haja vista que a jurisprudência desta Corte fixou-se em sentido contrário 
à pretensão do recorrente, que consiste na manutenção do foro especial 
por prerrogativa de função àqueles que se aposentaram em cargos cujos 
ocupantes ostentam tal garantia.
Com efeito, por ocasião do julgamento do HC 80.717/SP, Relatora 
para o acórdão a Ministra Ellen Gracie, o Plenário do Supremo Tribunal 
Federal decidiu que, com o cancelamento da Súmula 394 desta Casa, 
afastou-se a competência originária do STJ para proceder ao julgamento, 
em  razão  da  prerrogativa  de  função,  de  Desembargador  Federal  do 
Tribunal Regional do Trabalho.
Tal orientação baseou-se no entendimento adotado em Questão de 
Ordem no Inquérito 687-4/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, no qual, ao 
cancelar a Súmula 394 do STF, determinou-se a remessa dos autos ao 
primeiro grau de jurisdição.
A  esse  julgamento  seguiu-se,  ainda,  a  decisão  do  Recurso 
Extraordinário 291.485/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira. A decisão, apesar de 
monocrática, bem resume o posicionamento da Corte quanto à questão, 
conforme se vê abaixo: 
“Com efeito, o foro especial por prerrogativa de função, como a  
própria expressão bem define, busca resguardar a função pública e está  
fundado  na  utilidade  pública,  no  princípio  da  ordem  e  da  
subordinação. É certo que o magistrado, no exercício do ofício judicial,  
goza  da  prerrogativa  de  foro  especial,  de  previsão  constitucional.  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/03/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.609 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinada a questão, tenho que o caso é de desprovimento do recurso, 
haja vista que a jurisprudência desta Corte fixou-se em sentido contrário 
à pretensão do recorrente, que consiste na manutenção do foro especial 
por prerrogativa de função àqueles que se aposentaram em cargos cujos 
ocupantes ostentam tal garantia.
Com efeito, por ocasião do julgamento do HC 80.717/SP, Relatora 
para o acórdão a Ministra Ellen Gracie, o Plenário do Supremo Tribunal 
Federal decidiu que, com o cancelamento da Súmula 394 desta Casa, 
afastou-se a competência originária do STJ para proceder ao julgamento, 
em  razão  da  prerrogativa  de  função,  de  Desembargador  Federal  do 
Tribunal Regional do Trabalho.
Tal orientação baseou-se no entendimento adotado em Questão de 
Ordem no Inquérito 687-4/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, no qual, ao 
cancelar a Súmula 394 do STF, determinou-se a remessa dos autos ao 
primeiro grau de jurisdição.
A  esse  julgamento  seguiu-se,  ainda,  a  decisão  do  Recurso 
Extraordinário 291.485/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira. A decisão, apesar de 
monocrática, bem resume o posicionamento da Corte quanto à questão, 
conforme se vê abaixo: 
“Com efeito, o foro especial por prerrogativa de função, como a  
própria expressão bem define, busca resguardar a função pública e está  
fundado  na  utilidade  pública,  no  princípio  da  ordem  e  da  
subordinação. É certo que o magistrado, no exercício do ofício judicial,  
goza  da  prerrogativa  de  foro  especial,  de  previsão  constitucional.  
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 546.609 / DF 
Ocorre que a garantia não visa garantir a pessoa do juiz. Não é uma  
garantia a este voltada. Ao contrário, tal garantia é dirigida aos  
jurisdicionados na medida em que assegura ao juiz o livre desempenho  
de suas funções. Assim, se por um lado é certo que o juiz aposentado  
não  deixa  de  ser  magistrado,  não  é  menos  certo  que,  com  a 
aposentadoria, não exerce mais função judicante. Levando-se em conta  
esta consideração, não mais havendo o exercício da função judicante, 
não  há,  evidentemente,  que  perdurar  o  foto  especial,  porque  o  
resguardo dos jurisdicionados, no caso, não é mais necessário. Não 
vemos, de outra parte, qual seria a ofensa, ou o desrespeito, ou a 
gravidade do fato de o magistrado aposentado ver-se julgado por um  
juiz de primeira instância, ou nas palavras do desembargador Gama 
Malcher em seu voto vencido "um juiz de direito inferior (talvez até  
ainda não vitalício)". Não vemos, tampouco, como se daria, ainda nas 
palavras do desembargador, a subversão da ordem e a admissão de que  
até que o membro da mais alta corte de justiça pudesse vir a sofrer a  
perda da vitaliciedade decisão de um juiz ainda iniciante na carreira.  
Cremos que se uma pessoa foi considerada apta a exercer a atividade  
judicante, depois de extenuante concurso de provas e títulos e ainda a  
análise de sua conduta perante a sociedade, e se esta mesma pessoa  
pode  julgar  e  condenar  cidadãos,  independentemente  de  suas 
profissões, estará igualmente apto e isento para julgar o magistrado 
aposentado.
(...)
Cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal já foi instado a 
se pronunciar sobre a matéria na Questão de Ordem suscitada no  
inquérito 687- 4/SP, oportunidade na qual o Ministro Sydney Sanches  
assim se manifestou: 'Mas também não se pode, por outro lado deixar  
de admitir que a prerrogativa de foro visa a garantir o exercício do  
cargo ou do mandato, e não a proteger quem o exerce. Menos ainda  
quem deixa de exercê-lo. Aliás, a prerrogativa de foro perante a Corte  
Suprema, como expressa na Constituição Brasileira, mesmo para os  
que se encontram no exercício do cargo ou mandato, não encontradiça  
no Direito Constitucional Comparado.
(...)
De fato, com o cancelamento da Súmula 394, pelo Plenário do  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 546.609 / DF 
Ocorre que a garantia não visa garantir a pessoa do juiz. Não é uma  
garantia a este voltada. Ao contrário, tal garantia é dirigida aos  
jurisdicionados na medida em que assegura ao juiz o livre desempenho  
de suas funções. Assim, se por um lado é certo que o juiz aposentado  
não  deixa  de  ser  magistrado,  não  é  menos  certo  que,  com  a 
aposentadoria, não exerce mais função judicante. Levando-se em conta  
esta consideração, não mais havendo o exercício da função judicante, 
não  há,  evidentemente,  que  perdurar  o  foto  especial,  porque  o  
resguardo dos jurisdicionados, no caso, não é mais necessário. Não 
vemos, de outra parte, qual seria a ofensa, ou o desrespeito, ou a 
gravidade do fato de o magistrado aposentado ver-se julgado por um  
juiz de primeira instância, ou nas palavras do desembargador Gama 
Malcher em seu voto vencido "um juiz de direito inferior (talvez até  
ainda não vitalício)". Não vemos, tampouco, como se daria, ainda nas 
palavras do desembargador, a subversão da ordem e a admissão de que  
até que o membro da mais alta corte de justiça pudesse vir a sofrer a  
perda da vitaliciedade decisão de um juiz ainda iniciante na carreira.  
Cremos que se uma pessoa foi considerada apta a exercer a atividade  
judicante, depois de extenuante concurso de provas e títulos e ainda a  
análise de sua conduta perante a sociedade, e se esta mesma pessoa  
pode  julgar  e  condenar  cidadãos,  independentemente  de  suas 
profissões, estará igualmente apto e isento para julgar o magistrado 
aposentado.
(...)
Cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal já foi instado a 
se pronunciar sobre a matéria na Questão de Ordem suscitada no  
inquérito 687- 4/SP, oportunidade na qual o Ministro Sydney Sanches  
assim se manifestou: 'Mas também não se pode, por outro lado deixar  
de admitir que a prerrogativa de foro visa a garantir o exercício do  
cargo ou do mandato, e não a proteger quem o exerce. Menos ainda  
quem deixa de exercê-lo. Aliás, a prerrogativa de foro perante a Corte  
Suprema, como expressa na Constituição Brasileira, mesmo para os  
que se encontram no exercício do cargo ou mandato, não encontradiça  
no Direito Constitucional Comparado.
(...)
De fato, com o cancelamento da Súmula 394, pelo Plenário do  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 546.609 / DF 
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Inquérito 687-4/SP, sessão de  
25.08.1999, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, cessou a competência  
especial  por  prerrogativa  de  função  quando encerrado  o exercício  
funcional que a ela deu causa. Assim, não merece qualquer reparo a  
decisão do Órgão Especial do TJRJ”.
As mesmas razões de decidir fundamentaram o julgamento do RE 
295.217/RJ, também da relatoria do Min. Néri da Silveira.
De fato, “provimento”, no dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro, é o 
ato  pelo  qual  o  servidor  público  é  investido  no  exercício  do  cargo, 
emprego ou função.1 Leciona, mais, que provimento vitalício “é o que se 
faz em cargo público, mediante nomeação, assegurando ao funcionário o direito à  
permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial  
transitada em julgado”.2 
Vê-se,  pois,  que  o  provimento  vitalício  é  o  ato  que  garante  a 
permanência do servidor no cargo, o que, por óbvio, somente se aplica 
àqueles que integram as fileiras ativas da carreira pública.
A vitaliciedade dos magistrados brasileiros não se confunde, por 
exemplo, com a life tenure garantida a certos juízes norte-americanos, em 
especial aos membros da Suprema Corte dos Estados Unidos, os quais 
continuam no cargo enquanto bem servirem ou tiverem saúde para tal, 
enquanto,  entre  nós,  dele  podem  ser afastados  por  vontade  própria, 
sentença  judiciária,  disponibilidade  e  aposentadoria  voluntária  ou 
compulsória.3 
Prerrogativa, porém, não deve ser confundida com privilégio. O foro 
1
 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.  Direito Administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas 
S/A, 2004. p. 524. 
2
 Op. cit. p. 527.
3
 Cf. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 27. ed. São Paulo: 
Malheiros. 2006. p. 590.
3 
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RE 546.609 / DF 
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Inquérito 687-4/SP, sessão de  
25.08.1999, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, cessou a competência  
especial  por  prerrogativa  de  função  quando encerrado  o exercício  
funcional que a ela deu causa. Assim, não merece qualquer reparo a  
decisão do Órgão Especial do TJRJ”.
As mesmas razões de decidir fundamentaram o julgamento do RE 
295.217/RJ, também da relatoria do Min. Néri da Silveira.
De fato, “provimento”, no dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro, é o 
ato  pelo  qual  o  servidor  público  é  investido  no  exercício  do  cargo, 
emprego ou função.1 Leciona, mais, que provimento vitalício “é o que se 
faz em cargo público, mediante nomeação, assegurando ao funcionário o direito à  
permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial  
transitada em julgado”.2 
Vê-se,  pois,  que  o  provimento  vitalício  é  o  ato  que  garante  a 
permanência do servidor no cargo, o que, por óbvio, somente se aplica 
àqueles que integram as fileiras ativas da carreira pública.
A vitaliciedade dos magistrados brasileiros não se confunde, por 
exemplo, com a life tenure garantida a certos juízes norte-americanos, em 
especial aos membros da Suprema Corte dos Estados Unidos, os quais 
continuam no cargo enquanto bem servirem ou tiverem saúde para tal, 
enquanto,  entre  nós,  dele  podem  ser afastados  por  vontade  própria, 
sentença  judiciária,  disponibilidade  e  aposentadoria  voluntária  ou 
compulsória.3 
Prerrogativa, porém, não deve ser confundida com privilégio. O foro 
1
 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.  Direito Administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas 
S/A, 2004. p. 524. 
2
 Op. cit. p. 527.
3
 Cf. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 27. ed. São Paulo: 
Malheiros. 2006. p. 590.
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 546.609 / DF 
por  prerrogativa  de  função  dos  magistrados  existe  para  assegurar  o 
exercício  da  jurisdição  com  independência  e  imparcialidade, 
constituindo, assim como ocorre com a imunidade dos parlamentares, 
antes, uma garantia dos cidadãos, e só de forma reflexa uma proteção 
daqueles que, temporariamente, ocupam certos cargos no Judiciário ou 
no Legislativo. Não configura, à evidência,  prebenda  assegurada  aos 
membros da magistratura ou a integrantes de qualquer corporação. 
É, na lição de José Afonso da Silva, “uma condição para o exercício da 
função judicante, que exige garantias especiais de permanência e definitividade  
no cargo”,4 tratando-se de uma “prerrogativa da instituição judiciária e não da 
pessoa do juiz”.5 
Dessa forma, a Súmula 451 desta Corte, editada na Sessão Plenária 
de 1º/10/1964, contraria sua atual jurisprudência e, mesmo que não tenha 
sido cancelada, é inaplicável ao caso, visto que deriva da competência que 
o Supremo Tribunal Federal possuía, com fundamento no art. 101, I, c, da 
Carta  Política  de  1946,  de  processar  e  julgar  Desembargadores  dos 
Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e dos Territórios.
Isso posto, com fundamento na jurisprudência desta Suprema Corte, 
nego provimento ao recurso. 
4
 SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 
2006. p. 514.
5
 Op. cit., loc. cit.
4 
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RE 546.609 / DF 
por  prerrogativa  de  função  dos  magistrados  existe  para  assegurar  o 
exercício  da  jurisdição  com  independência  e  imparcialidade, 
constituindo, assim como ocorre com a imunidade dos parlamentares, 
antes, uma garantia dos cidadãos, e só de forma reflexa uma proteção 
daqueles que, temporariamente, ocupam certos cargos no Judiciário ou 
no Legislativo. Não configura, à evidência,  prebenda  assegurada  aos 
membros da magistratura ou a integrantes de qualquer corporação. 
É, na lição de José Afonso da Silva, “uma condição para o exercício da 
função judicante, que exige garantias especiais de permanência e definitividade  
no cargo”,4 tratando-se de uma “prerrogativa da instituição judiciária e não da 
pessoa do juiz”.5 
Dessa forma, a Súmula 451 desta Corte, editada na Sessão Plenária 
de 1º/10/1964, contraria sua atual jurisprudência e, mesmo que não tenha 
sido cancelada, é inaplicável ao caso, visto que deriva da competência que 
o Supremo Tribunal Federal possuía, com fundamento no art. 101, I, c, da 
Carta  Política  de  1946,  de  processar  e  julgar  Desembargadores  dos 
Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e dos Territórios.
Isso posto, com fundamento na jurisprudência desta Suprema Corte, 
nego provimento ao recurso. 
4
 SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 
2006. p. 514.
5
 Op. cit., loc. cit.
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
22/03/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.609 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Senhor Presidente, eu 
também entendo que o foro por prerrogativa de função, pela própria 
natureza do instituto, afasta o princípio da igualdade e só se justifica em 
função  do  exercício  do  cargo.  E,  aí,  justifica-se,  sim,  diante  da 
necessidade,  no  caso  específico  da  magistratura,  de  garantia  da 
independência judicial.
Uma  vez  aposentados,  comungo  da  compreensão  do  eminente 
Ministro Lewandowski e também do Ministro Relator, que assim votou, 
no sentido de que, como cidadão, os magistrados, ainda que vitalícios - e 
vitaliciedade não se confunde com prerrogativa de foro, no caso foro 
privilegiado, é instituto diverso -,  não detém mais o dito privilégio de 
foro.
Por  isso,  nego  provimento  ao  recurso,  pedindo  vênia  aos  que 
entendem de forma contrária. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/03/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.609 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Senhor Presidente, eu 
também entendo que o foro por prerrogativa de função, pela própria 
natureza do instituto, afasta o princípio da igualdade e só se justifica em 
função  do  exercício  do  cargo.  E,  aí,  justifica-se,  sim,  diante  da 
necessidade,  no  caso  específico  da  magistratura,  de  garantia  da 
independência judicial.
Uma  vez  aposentados,  comungo  da  compreensão  do  eminente 
Ministro Lewandowski e também do Ministro Relator, que assim votou, 
no sentido de que, como cidadão, os magistrados, ainda que vitalícios - e 
vitaliciedade não se confunde com prerrogativa de foro, no caso foro 
privilegiado, é instituto diverso -,  não detém mais o dito privilégio de 
foro.
Por  isso,  nego  provimento  ao  recurso,  pedindo  vênia  aos  que 
entendem de forma contrária. 
Supremo Tribunal Federal
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Antecipação ao Voto
22/03/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.609 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Senhor Presidente, 
também acompanho o Ministro Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, 
no sentido de negar provimento aos recursos, até porque a prerrogativa é 
do cargo e esse cargo fica quando o juiz vai embora. Portanto, todas as 
garantias inerentes ao cargo permanecem no cargo e a pessoa deixa essa 
qualificação, em que pese, em alguns casos, a Constituição ter assegurado 
o direito do uso do título, da permanência do título. Mas, realmente - 
talvez esteja aí a grande confusão -, é exclusivamente uma benesse que a 
Constituição garantiu, mas não significa que o cargo permanente possa 
ainda, de alguma forma, estender os seus efeitos, que virariam, neste 
caso, privilégios, no sentido monárquico mesmo.
Eu também estou acompanhando o Relator, fazendo a juntada do 
voto nesse sentido. 
# # #
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/03/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.609 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Senhor Presidente, 
também acompanho o Ministro Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, 
no sentido de negar provimento aos recursos, até porque a prerrogativa é 
do cargo e esse cargo fica quando o juiz vai embora. Portanto, todas as 
garantias inerentes ao cargo permanecem no cargo e a pessoa deixa essa 
qualificação, em que pese, em alguns casos, a Constituição ter assegurado 
o direito do uso do título, da permanência do título. Mas, realmente - 
talvez esteja aí a grande confusão -, é exclusivamente uma benesse que a 
Constituição garantiu, mas não significa que o cargo permanente possa 
ainda, de alguma forma, estender os seus efeitos, que virariam, neste 
caso, privilégios, no sentido monárquico mesmo.
Eu também estou acompanhando o Relator, fazendo a juntada do 
voto nesse sentido. 
# # #
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
22/03/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.609 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
-  Senhor 
Presidente, eu comungo da opinião do Ministro Ricardo Lewandowski, 
mas  com  uma  pequena  correção.  Sua  Excelência  disse  que  o 
desembargador, ao se aposentar, torna-se uma pessoa comum.  Penso que 
o desembargador já é uma pessoa comum, ele só perde o privilégio, esse 
privilégio absurdo do foro privilegiado. 
Acompanho o Relator.
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Supremo Tribunal Federal
22/03/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.609 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
-  Senhor 
Presidente, eu comungo da opinião do Ministro Ricardo Lewandowski, 
mas  com  uma  pequena  correção.  Sua  Excelência  disse  que  o 
desembargador, ao se aposentar, torna-se uma pessoa comum.  Penso que 
o desembargador já é uma pessoa comum, ele só perde o privilégio, esse 
privilégio absurdo do foro privilegiado. 
Acompanho o Relator.
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
22/03/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.609 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.609
VOTO
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, do 
ângulo do aposentado, é preciso considerar que a aposentadoria é um sair 
dos quadros estatais; sair para não voltar, se a aposentadoria é legal. É um 
desgrudar-se  dos  quadros  estatais  como quem corta  rente, cessa um 
cordão umbilical.
Quem  era  membro do  Poder,  uma  vez  aposentado,  passa  a ex-
membro do Poder, já não se vincula a ele. E, por outro lado ou por outra 
volta, são indissociáveis  a prerrogativa de foro e o exercício do cargo, 
porque a prerrogativa não é intuitu personae, não é da pessoa, é intuitu 
funcionae, é da função. No caso, a dignidade que  se confere  não é 
propriamente ao magistrado, é ao cargo de magistrado. É preciso deixar 
isso bem claro.  Ocupar um  cargo de magistrado não é, Ministro Marco 
Aurélio, digamos assim, cantar o hino do flamengo: Uma vez flamengo, 
sempre flamengo; uma vez magistrado, sempre magistrado.  Não é assim. 
A aposentadoria retira do magistrado esse título funcional.
De sorte, Senhor Presidente, que, com a aposentadoria, não há mais 
deveres  por parte do magistrado aposentado e também não há mais 
direitos que são típicos do magistrado em atividade, nem ônus nem 
bônus. Nessa medida, o voto do Ministro  Ricardo  Lewandowski me 
parece irretocável.
Quanto  à  observação  de  Vossa  Excelência,  Ministro  Joaquim 
Barbosa, de que o desembargador já é uma pessoa comum, claro que 
todos nós comungamos desse ponto de vista, porque, na magistratura, 
todos nós somos, lato sensu, servidores públicos.  E servidor público não 
é outra coisa senão servidor do público, do mais simples funcionário - do 
ponto de vista hierárquico e remuneratório - ao Presidente da República, 
Ministro do Supremo Tribunal Federal etc. 
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22/03/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.609 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.609
VOTO
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, do 
ângulo do aposentado, é preciso considerar que a aposentadoria é um sair 
dos quadros estatais; sair para não voltar, se a aposentadoria é legal. É um 
desgrudar-se  dos  quadros  estatais  como quem corta  rente, cessa um 
cordão umbilical.
Quem  era  membro do  Poder,  uma  vez  aposentado,  passa  a ex-
membro do Poder, já não se vincula a ele. E, por outro lado ou por outra 
volta, são indissociáveis  a prerrogativa de foro e o exercício do cargo, 
porque a prerrogativa não é intuitu personae, não é da pessoa, é intuitu 
funcionae, é da função. No caso, a dignidade que  se confere  não é 
propriamente ao magistrado, é ao cargo de magistrado. É preciso deixar 
isso bem claro.  Ocupar um  cargo de magistrado não é, Ministro Marco 
Aurélio, digamos assim, cantar o hino do flamengo: Uma vez flamengo, 
sempre flamengo; uma vez magistrado, sempre magistrado.  Não é assim. 
A aposentadoria retira do magistrado esse título funcional.
De sorte, Senhor Presidente, que, com a aposentadoria, não há mais 
deveres  por parte do magistrado aposentado e também não há mais 
direitos que são típicos do magistrado em atividade, nem ônus nem 
bônus. Nessa medida, o voto do Ministro  Ricardo  Lewandowski me 
parece irretocável.
Quanto  à  observação  de  Vossa  Excelência,  Ministro  Joaquim 
Barbosa, de que o desembargador já é uma pessoa comum, claro que 
todos nós comungamos desse ponto de vista, porque, na magistratura, 
todos nós somos, lato sensu, servidores públicos.  E servidor público não 
é outra coisa senão servidor do público, do mais simples funcionário - do 
ponto de vista hierárquico e remuneratório - ao Presidente da República, 
Ministro do Supremo Tribunal Federal etc. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 34

Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 546.609 / DF 
Senhor Presidente, acompanho o Relator em tudo e por tudo. 
# # #
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 546.609 / DF 
Senhor Presidente, acompanho o Relator em tudo e por tudo. 
# # #
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 34

Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/03/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.609 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente,  um dos 
casos, acho, já havia sido objeto de divergência do Ministro Menezes 
Direito,  e  eu  me  manifesto  exatamente  nesta  linha.  Entendo  que,  a 
despeito do limite estabelecido quanto à idade e à não vitaliciedade em 
sentido amplo, que vem do Direito americano, a mim me parece – e me 
parece que Sua Excelência fundamentou bem – que faria todo o sentido 
que a prerrogativa de foro acompanhasse o desembargador, no caso, ou 
quem eventualmente viesse a ter essa  prerrogativa – ministro ou juiz de 
outro  tribunal.
Lembro-me do texto do Ministro Direito que dizia:
"(...)  se  um  magistrado  é  vitalício  no  exercício  da  sua 
função judicante e se, eventualmente, em razão dessa atividade, 
comete determinado ato que pode ser imputado como o objeto 
de determinada ação, esta não se refere a qualquer atividade 
posterior ao exercício da função judicante, mas, ao revés, ao 
converso,  refere-se  concretamente  ao  exercício  da  função 
judicante. Quando um magistrado, sob qualquer circunstância, 
em qualquer instância, em qualquer tribunal, exerce atividade 
judicante, tem de ter, até por princípio de responsabilidade do 
sistema  constitucional,  a  proteção  que  a  Constituição  lhe 
assegura”. 
Não bastasse esse fundamento, a meu ver suficiente, pelo menos – 
insisto –  na perspectiva em que enxergo o problema posto a julgamento 
desta Suprema Corte, o nosso país, recentemente – creio que em 2002 –, 
participou do chamado Estatuto de Roma, que aprovou o Estatuto do 
Tribunal  Penal  Internacional.  Desse  Estatuto,  consta  um  dispositivo, 
integrado pela adesão brasileira, relativo à garantia dos juízes que o 
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Supremo Tribunal Federal
22/03/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.609 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente,  um dos 
casos, acho, já havia sido objeto de divergência do Ministro Menezes 
Direito,  e  eu  me  manifesto  exatamente  nesta  linha.  Entendo  que,  a 
despeito do limite estabelecido quanto à idade e à não vitaliciedade em 
sentido amplo, que vem do Direito americano, a mim me parece – e me 
parece que Sua Excelência fundamentou bem – que faria todo o sentido 
que a prerrogativa de foro acompanhasse o desembargador, no caso, ou 
quem eventualmente viesse a ter essa  prerrogativa – ministro ou juiz de 
outro  tribunal.
Lembro-me do texto do Ministro Direito que dizia:
"(...)  se  um  magistrado  é  vitalício  no  exercício  da  sua 
função judicante e se, eventualmente, em razão dessa atividade, 
comete determinado ato que pode ser imputado como o objeto 
de determinada ação, esta não se refere a qualquer atividade 
posterior ao exercício da função judicante, mas, ao revés, ao 
converso,  refere-se  concretamente  ao  exercício  da  função 
judicante. Quando um magistrado, sob qualquer circunstância, 
em qualquer instância, em qualquer tribunal, exerce atividade 
judicante, tem de ter, até por princípio de responsabilidade do 
sistema  constitucional,  a  proteção  que  a  Constituição  lhe 
assegura”. 
Não bastasse esse fundamento, a meu ver suficiente, pelo menos – 
insisto –  na perspectiva em que enxergo o problema posto a julgamento 
desta Suprema Corte, o nosso país, recentemente – creio que em 2002 –, 
participou do chamado Estatuto de Roma, que aprovou o Estatuto do 
Tribunal  Penal  Internacional.  Desse  Estatuto,  consta  um  dispositivo, 
integrado pela adesão brasileira, relativo à garantia dos juízes que o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 34

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 546.609 / DF 
integram. Trata-se do artigo 48, que explicitamente diz:
“Art. 48.......................................
Privilégios e imunidades  
1 - O Tribunal gozará, no território dos Estados Partes, dos 
privilégios  e  imunidades  que  se  mostrem  necessários  ao 
cumprimento das suas funções.
2 - Os juízes, o procurador, os procuradores-adjuntos e o 
secretário gozarão, no exercício das suas funções ou em relação 
a estas, dos mesmos privilégios e imunidades reconhecidos aos 
chefes  das missões  diplomáticas, continuando a usufruir de 
absoluta imunidade judicial relativamente às suas declarações, 
orais ou escritas, e aos actos que pratiquem no desempenho de 
funções oficiais após o termo do respectivo mandato”.
Chamava a atenção Sua Excelência, então, para esse dispositivo do 
Estatuto de Roma:
"Na minha avaliação, o Tribunal Penal Internacional quis 
assegurar no seu estatuto exatamente a proteção ao exercício da 
atividade judicante. Não haveria outro sentido o privilégio, que 
não é privilégio, mas prerrogativa dos magistrados, senão o de 
cobrir, proteger e assegurar garantia necessária ao exercício da 
função,  conforme  a  prerrogativa  específica  conferida  pela 
Constituição por meio do inciso I do artigo 95. 
Entendo, primeiro, para não me alongar mais (...) que a 
matéria pode, sim, e deve ser submetida ao  julgamento  do 
Pleno  desta Suprema Corte por conter essa particularidade, 
que, ao meu sentir, deve ser enfrentada. Em segundo lugar, se 
enfrentada, como entendo deva sê-lo, a minha convicção é [e 
então ele pedia vênia ao Ministro Ricardo Lewandowski] para 
conhecer do recurso interposto assegurando a esse magistrado 
aposentado  plena  prerrogativa  das  garantias  inerentes  à 
magistratura,  constando  que  o  ato  objeto  do  processo  foi 
praticado no exercício da função judicante".
 
Essa questão já fora objeto, em parte, de um debate, nos idos de 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 546.609 / DF 
integram. Trata-se do artigo 48, que explicitamente diz:
“Art. 48.......................................
Privilégios e imunidades  
1 - O Tribunal gozará, no território dos Estados Partes, dos 
privilégios  e  imunidades  que  se  mostrem  necessários  ao 
cumprimento das suas funções.
2 - Os juízes, o procurador, os procuradores-adjuntos e o 
secretário gozarão, no exercício das suas funções ou em relação 
a estas, dos mesmos privilégios e imunidades reconhecidos aos 
chefes  das missões  diplomáticas, continuando a usufruir de 
absoluta imunidade judicial relativamente às suas declarações, 
orais ou escritas, e aos actos que pratiquem no desempenho de 
funções oficiais após o termo do respectivo mandato”.
Chamava a atenção Sua Excelência, então, para esse dispositivo do 
Estatuto de Roma:
"Na minha avaliação, o Tribunal Penal Internacional quis 
assegurar no seu estatuto exatamente a proteção ao exercício da 
atividade judicante. Não haveria outro sentido o privilégio, que 
não é privilégio, mas prerrogativa dos magistrados, senão o de 
cobrir, proteger e assegurar garantia necessária ao exercício da 
função,  conforme  a  prerrogativa  específica  conferida  pela 
Constituição por meio do inciso I do artigo 95. 
Entendo, primeiro, para não me alongar mais (...) que a 
matéria pode, sim, e deve ser submetida ao  julgamento  do 
Pleno  desta Suprema Corte por conter essa particularidade, 
que, ao meu sentir, deve ser enfrentada. Em segundo lugar, se 
enfrentada, como entendo deva sê-lo, a minha convicção é [e 
então ele pedia vênia ao Ministro Ricardo Lewandowski] para 
conhecer do recurso interposto assegurando a esse magistrado 
aposentado  plena  prerrogativa  das  garantias  inerentes  à 
magistratura,  constando  que  o  ato  objeto  do  processo  foi 
praticado no exercício da função judicante".
 
Essa questão já fora objeto, em parte, de um debate, nos idos de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 34

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 546.609 / DF 
1952, nesta Corte, em que se discutia essa temática numa perspectiva em 
que se dizia na ementa do acórdão:
“Têm os desembargadores, ainda que estejam servindo 
nos  tribunais  eleitorais,  assegurado  o  foro  privativo  do 
Supremo Tribunal Federal para o processo e julgamento dos 
crimes que cometam no exercício de funções eleitorais. 
Tais crimes são de responsabilidade. 
O artigo 12, letra  a, do Código Eleitoral, não abrange os 
juízes  daquele  tribunal  que  foram  ministros  ou 
desembargadores. 
Não  se  modificam  as  regras  de  competência  acima 
exaradas pela aposentadoria que sobrevenha do magistrado” 
(HC 32.097/MT, Rel. Min. Mário Guimarães, Pleno, julgado em 
20.8.1952, grifamos).
Na oportunidade, o eminente Ministro Nelson Hungria acrescentou 
que  o  “magistrado  leva  consigo  a  prerrogativa  de  cargo”,  com 
fundamento justamente na vitaliciedade, o que o diferenciava de outros 
cargos  como o  de  governador de  Estado  (HC  33.440/SP, red. para  o 
acórdão Min. Nelson Hungria, Pleno, julgado em 26.1.1955).
Assim,  Presidente,  já  à  época  se  afirmava  que,  no  requisito  da 
vitaliciedade,  estava  implícita  também  essa  prerrogativa.  E,  veja,  em 
relação ao magistrado, isso faz tanto mais sentido, porque cada vez é 
mais evidente que, em muitos casos, ele arrostará a situações que vão 
demandar ânimos, talvez, que possam afetar a própria imparcialidade. 
Eu fico a imaginar, por exemplo, um Corregedor, uma Corregedora 
do CNJ, que depois seja submetido a julgamento, ou mesmo o Presidente 
do CNJ, que depois seja submetido a julgamento em primeiro grau. Isso 
aqui não tem nada a ver com privilégio. Quando se fala em prerrogativa 
de função, é bom que se diga, há uma razão de existir para esta opção, 
que não tem nada a ver com privilégio, é a presunção de que órgãos com 
uma dada estatura, com uma dada formação, estarão menos suscetíveis a 
eventuais  –  vamos  chamar  assim  com  todas  as  letras  –  populismos 
judiciais, que nós sabemos que ocorrem. Isso não tem nada a ver com 
3 
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Supremo Tribunal Federal
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1952, nesta Corte, em que se discutia essa temática numa perspectiva em 
que se dizia na ementa do acórdão:
“Têm os desembargadores, ainda que estejam servindo 
nos  tribunais  eleitorais,  assegurado  o  foro  privativo  do 
Supremo Tribunal Federal para o processo e julgamento dos 
crimes que cometam no exercício de funções eleitorais. 
Tais crimes são de responsabilidade. 
O artigo 12, letra  a, do Código Eleitoral, não abrange os 
juízes  daquele  tribunal  que  foram  ministros  ou 
desembargadores. 
Não  se  modificam  as  regras  de  competência  acima 
exaradas pela aposentadoria que sobrevenha do magistrado” 
(HC 32.097/MT, Rel. Min. Mário Guimarães, Pleno, julgado em 
20.8.1952, grifamos).
Na oportunidade, o eminente Ministro Nelson Hungria acrescentou 
que  o  “magistrado  leva  consigo  a  prerrogativa  de  cargo”,  com 
fundamento justamente na vitaliciedade, o que o diferenciava de outros 
cargos  como o  de  governador de  Estado  (HC  33.440/SP, red. para  o 
acórdão Min. Nelson Hungria, Pleno, julgado em 26.1.1955).
Assim,  Presidente,  já  à  época  se  afirmava  que,  no  requisito  da 
vitaliciedade,  estava  implícita  também  essa  prerrogativa.  E,  veja,  em 
relação ao magistrado, isso faz tanto mais sentido, porque cada vez é 
mais evidente que, em muitos casos, ele arrostará a situações que vão 
demandar ânimos, talvez, que possam afetar a própria imparcialidade. 
Eu fico a imaginar, por exemplo, um Corregedor, uma Corregedora 
do CNJ, que depois seja submetido a julgamento, ou mesmo o Presidente 
do CNJ, que depois seja submetido a julgamento em primeiro grau. Isso 
aqui não tem nada a ver com privilégio. Quando se fala em prerrogativa 
de função, é bom que se diga, há uma razão de existir para esta opção, 
que não tem nada a ver com privilégio, é a presunção de que órgãos com 
uma dada estatura, com uma dada formação, estarão menos suscetíveis a 
eventuais  –  vamos  chamar  assim  com  todas  as  letras  –  populismos 
judiciais, que nós sabemos que ocorrem. Isso não tem nada a ver com 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 34

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 546.609 / DF 
privilégio,  mas  é  uma  prerrogativa  de  caráter  funcional  –  era  nesse 
sentido que estava a se tratar. O que há na verdade em torno do foro, 
realmente, é a sua utilização para populismo judicial fácil. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Vossa Excelência me 
permite um aparte com todo o respeito ? 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu também me baseei 
no conceito técnico de prerrogativa. Prerrogativa é direito subjetivo, mas 
não é um direito subjetivo conferido a uma série aberta de beneficiários, 
mas a uma série fechada; é um super-direito. Mas, no caso, prerrogativa 
dos  magistrados  responde  a  uma  exigência  técnica:  é  condição  de 
exercício altivo e independente do cargo. Se já não há exercício do cargo, 
não subsiste a prerrogativa. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - Essa  que  é  a 
discussão. 
O SENHOR  MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -  Se 
Vossa Excelência me permite, é só uma indagação que vale para tudo: 
Vossa  Excelência  admitiria  prerrogativa  de  foro  quando  o  objeto  da 
demanda seja a prática de um ato no exercício da função? 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É disso que se cuida. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É isso 
que é o mais importante. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Essa é uma longa discussão. Se essa tese prevalecer, o foro 
privilegiado dos parlamentares cessa.
4 
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privilégio,  mas  é  uma  prerrogativa  de  caráter  funcional  –  era  nesse 
sentido que estava a se tratar. O que há na verdade em torno do foro, 
realmente, é a sua utilização para populismo judicial fácil. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Vossa Excelência me 
permite um aparte com todo o respeito ? 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu também me baseei 
no conceito técnico de prerrogativa. Prerrogativa é direito subjetivo, mas 
não é um direito subjetivo conferido a uma série aberta de beneficiários, 
mas a uma série fechada; é um super-direito. Mas, no caso, prerrogativa 
dos  magistrados  responde  a  uma  exigência  técnica:  é  condição  de 
exercício altivo e independente do cargo. Se já não há exercício do cargo, 
não subsiste a prerrogativa. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - Essa  que  é  a 
discussão. 
O SENHOR  MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -  Se 
Vossa Excelência me permite, é só uma indagação que vale para tudo: 
Vossa  Excelência  admitiria  prerrogativa  de  foro  quando  o  objeto  da 
demanda seja a prática de um ato no exercício da função? 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É disso que se cuida. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É isso 
que é o mais importante. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Essa é uma longa discussão. Se essa tese prevalecer, o foro 
privilegiado dos parlamentares cessa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 34

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 546.609 / DF 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quando 
discutimos a matéria, houve proposta do Ministro Sepúlveda Pertence de 
se preservar a prerrogativa de foro quando o ato tivesse sido praticado no 
exercício do cargo ou mandato. O Tribunal refutou esse entendimento e 
assentou a inconstitucionalidade de parte do artigo 84 do Código de 
Processo Penal.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  Já 
havia pensado nisso?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Fico 
muito feliz. Eu penso do mesmo modo. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Propôs  que  se 
adotasse um temperamento.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  – Por  ocasião  da 
revisão da Súmula nº 394.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Se Vossas Excelências me permitem, a contrario sensu, nós 
teríamos que admitir - e essa é uma tese que nós estamos gestando, eu 
digo o conjunto do Plenário, e o Ministro Celso de Mello é um dos que 
está liderando esta reflexão - o seguinte: um parlamentar que tem foro 
especial e que está sendo processado por algo que fez antes do exercício 
do mandato, a prevalecer esta tese, também não teria o foro privilegiado, 
o foro especial aqui.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O Ministro Menezes fez uma distinção.
5 
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Supremo Tribunal Federal
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O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quando 
discutimos a matéria, houve proposta do Ministro Sepúlveda Pertence de 
se preservar a prerrogativa de foro quando o ato tivesse sido praticado no 
exercício do cargo ou mandato. O Tribunal refutou esse entendimento e 
assentou a inconstitucionalidade de parte do artigo 84 do Código de 
Processo Penal.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  Já 
havia pensado nisso?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Fico 
muito feliz. Eu penso do mesmo modo. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Propôs  que  se 
adotasse um temperamento.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  – Por  ocasião  da 
revisão da Súmula nº 394.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Se Vossas Excelências me permitem, a contrario sensu, nós 
teríamos que admitir - e essa é uma tese que nós estamos gestando, eu 
digo o conjunto do Plenário, e o Ministro Celso de Mello é um dos que 
está liderando esta reflexão - o seguinte: um parlamentar que tem foro 
especial e que está sendo processado por algo que fez antes do exercício 
do mandato, a prevalecer esta tese, também não teria o foro privilegiado, 
o foro especial aqui.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O Ministro Menezes fez uma distinção.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 34

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 546.609 / DF 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - O foro 
do ato praticado no exercício da função.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Sim, se for assim...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Presidente, eu não tenho voto nesta ação, mas tenho voto na outra 
que está em julgamento.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Na 
outra, eu sei.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O Ministro Menezes, no voto proferido neste RE 549.560, abriu a 
divergência e explicitou a diferença entre cargo temporário ocupado por 
mandato  e  cargo  de  magistrado,  que  é  vitalício.  E  a  vitaliciedade, 
segundo o voto dele, configuraria essa distinção em relação àqueles que 
exercem cargos temporários, e justificaria, então, a prerrogativa de foro. 
Só  para defender a posição da cadeira, pois, com muita honra, sucedi Sua 
Excelência.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Agora, essa é uma discussão delicada para o Supremo 
Tribunal Federal, a prevalecer essa tese também, nós estaríamos auto-
outorgando  também  o  foro  privilegiado.  Ou  seja,  quando  nós  nos 
aposentarmos  -  claro  -, como  Ministros  vitalícios  da  Corte,  seríamos 
julgados pela própria Corte. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso acontece, como 
qualquer benefício.
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 546.609 / DF 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - O foro 
do ato praticado no exercício da função.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Sim, se for assim...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Presidente, eu não tenho voto nesta ação, mas tenho voto na outra 
que está em julgamento.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Na 
outra, eu sei.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O Ministro Menezes, no voto proferido neste RE 549.560, abriu a 
divergência e explicitou a diferença entre cargo temporário ocupado por 
mandato  e  cargo  de  magistrado,  que  é  vitalício.  E  a  vitaliciedade, 
segundo o voto dele, configuraria essa distinção em relação àqueles que 
exercem cargos temporários, e justificaria, então, a prerrogativa de foro. 
Só  para defender a posição da cadeira, pois, com muita honra, sucedi Sua 
Excelência.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Agora, essa é uma discussão delicada para o Supremo 
Tribunal Federal, a prevalecer essa tese também, nós estaríamos auto-
outorgando  também  o  foro  privilegiado.  Ou  seja,  quando  nós  nos 
aposentarmos  -  claro  -, como  Ministros  vitalícios  da  Corte,  seríamos 
julgados pela própria Corte. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso acontece, como 
qualquer benefício.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 34

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 546.609 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu, quando me aposentar, quero ser um cidadão comum - 
aí no sentido de  commoner, como dizem os ingleses, da Câmara dos 
Comuns - e ter os direitos e deveres de um cidadão comum.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  Mas  veja  o 
absurdo a que isso levaria, qualquer magistrado do país preservaria esse 
privilégio, essa prerrogativa de foro. 
No entanto, a mais alta, a mais legitimada autoridade do país, que é 
o Presidente da República, que é eleita, em nosso país, com cento e trinta 
milhões de votos, essa autoridade não teria essa prerrogativa, apenas os 
magistrados, que não são eleitos, que têm uma legitimidade mitigada...
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -  Mas é 
que o Presidente da República também seria vitalício.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O Presidente da República tem imunidade processual durante o 
exercício do mandato.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Depois que ele 
deixar.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  É a discussão que se 
travou após a revisão da Súmula nº 394, porque o entendimento é de que 
os atos praticados no exercício do mandato gozariam da prerrogativa; 
houve, então, a revisão, até porque o foco na época – a gente sabe – eram 
os parlamentares, que acabavam perdendo o mandato, e não havia a 
outorga de licença. Essa é uma razão subjacente na opção do Tribunal, 
não havia a outorga de licença, porque foi antes da reforma constitucional 
ocorrida. O Tribunal, na verdade, recebia o protocolo da denúncia, mas 
não podia prosseguir. E, depois, o parlamentar perdia o mandato, e 
começava, então, esse quadro: o processo ficava aí parado. Foi nesse 
7 
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Supremo Tribunal Federal
RE 546.609 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu, quando me aposentar, quero ser um cidadão comum - 
aí no sentido de  commoner, como dizem os ingleses, da Câmara dos 
Comuns - e ter os direitos e deveres de um cidadão comum.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  Mas  veja  o 
absurdo a que isso levaria, qualquer magistrado do país preservaria esse 
privilégio, essa prerrogativa de foro. 
No entanto, a mais alta, a mais legitimada autoridade do país, que é 
o Presidente da República, que é eleita, em nosso país, com cento e trinta 
milhões de votos, essa autoridade não teria essa prerrogativa, apenas os 
magistrados, que não são eleitos, que têm uma legitimidade mitigada...
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -  Mas é 
que o Presidente da República também seria vitalício.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O Presidente da República tem imunidade processual durante o 
exercício do mandato.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Depois que ele 
deixar.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  É a discussão que se 
travou após a revisão da Súmula nº 394, porque o entendimento é de que 
os atos praticados no exercício do mandato gozariam da prerrogativa; 
houve, então, a revisão, até porque o foco na época – a gente sabe – eram 
os parlamentares, que acabavam perdendo o mandato, e não havia a 
outorga de licença. Essa é uma razão subjacente na opção do Tribunal, 
não havia a outorga de licença, porque foi antes da reforma constitucional 
ocorrida. O Tribunal, na verdade, recebia o protocolo da denúncia, mas 
não podia prosseguir. E, depois, o parlamentar perdia o mandato, e 
começava, então, esse quadro: o processo ficava aí parado. Foi nesse 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 34

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 546.609 / DF 
contexto que o Tribunal fez a revisão da sua Súmula e, depois, esse 
quadro mudou. Nós temos esse fenômeno hoje, portanto, do passeio do 
processo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ministro,  Vossa 
Excelência  me  permite  apenas  um  aparte?  A  matéria  está  vencida, 
Presidente,  porque,  em  processo  objetivo,  declaramos  a 
inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  84,  que  foi  uma  reação  do 
Congresso ao cancelamento do verbete da súmula.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Não,  não  está 
vencida.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Esse parágrafo trouxe 
à balha a persistência da prerrogativa de foro, quando praticado o ato no 
exercício do mandato, ou no implemento de função alusiva ao cargo. 
Agora,  se  reabrirmos  a  discussão  e  entendermos  que  prevalece  a 
prerrogativa  de  foro,  e  a  prerrogativa  é  funcional  e  não  pessoal,  se 
entendermos  dessa  forma,  estaremos  restabelecendo  preceito  que  já 
declaramos inconstitucional no processo objetivo. Leio o § 1º do artigo 84 
(Lei nº 10.628/2002), porque – veja a reação do Congresso em 2002 – se 
inseriu esse parágrafo que declaramos inconstitucional:
§ 1º A competência especial por prerrogativa de função, 
relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o 
inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do 
exercício da função pública.
Proclamamos que, no caso, esse preceito – repito – trazido à balha 
em  reação  ao  cancelamento  de  verbete  da  súmula  da  jurisprudência 
predominante do Supremo, seria conflitante com a Carta da República. 
Podemos restabelecê-lo em um julgamento subsequente? Podemos dizer 
que  o  que  decidido,  como  ressaltado  pelo  relator,  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, no voto proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 
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Supremo Tribunal Federal
RE 546.609 / DF 
contexto que o Tribunal fez a revisão da sua Súmula e, depois, esse 
quadro mudou. Nós temos esse fenômeno hoje, portanto, do passeio do 
processo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ministro,  Vossa 
Excelência  me  permite  apenas  um  aparte?  A  matéria  está  vencida, 
Presidente,  porque,  em  processo  objetivo,  declaramos  a 
inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  84,  que  foi  uma  reação  do 
Congresso ao cancelamento do verbete da súmula.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Não,  não  está 
vencida.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Esse parágrafo trouxe 
à balha a persistência da prerrogativa de foro, quando praticado o ato no 
exercício do mandato, ou no implemento de função alusiva ao cargo. 
Agora,  se  reabrirmos  a  discussão  e  entendermos  que  prevalece  a 
prerrogativa  de  foro,  e  a  prerrogativa  é  funcional  e  não  pessoal,  se 
entendermos  dessa  forma,  estaremos  restabelecendo  preceito  que  já 
declaramos inconstitucional no processo objetivo. Leio o § 1º do artigo 84 
(Lei nº 10.628/2002), porque – veja a reação do Congresso em 2002 – se 
inseriu esse parágrafo que declaramos inconstitucional:
§ 1º A competência especial por prerrogativa de função, 
relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o 
inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do 
exercício da função pública.
Proclamamos que, no caso, esse preceito – repito – trazido à balha 
em  reação  ao  cancelamento  de  verbete  da  súmula  da  jurisprudência 
predominante do Supremo, seria conflitante com a Carta da República. 
Podemos restabelecê-lo em um julgamento subsequente? Podemos dizer 
que  o  que  decidido,  como  ressaltado  pelo  relator,  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, no voto proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 546.609 / DF 
nº 2.797-DF, deixa de ter valia? Não, o preceito foi fulminado a partir 
dessa premissa: a competência por prerrogativa é de direito estrito, e é 
algo  ligado  não  à  pessoa,  mas  ao  cargo  em  si.  É  uma  prerrogativa 
funcional e não pessoal. Por isso, está vencida a matéria.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A matéria não está 
vencida, Presidente. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, apenas 
para conferir, eu estou impedido nos dois processos?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Continuo com a 
palavra, Presidente. Eu gostaria só de esclarecer que eu estou com a 
palavra e que a matéria não está vencida, e não está vencida porque é 
outra a  causa petendi.  Foi exatamente o que o Ministro Direito colocou 
nesse debate. Foi um  distinguishing em relação à interpretação sobre a 
questão da vitaliciedade. Não se trata de restabelecer a matéria.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aí, Ministro, é pior, 
porque estaremos cuidando e abrindo exceção quanto ao público interno 
do Judiciário. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Mas  essa  é  a 
discussão que se coloca e essa é a discussão de conveniência, não é a 
discussão de interpretação constitucional. E, em relação a isso, portanto, 
foi que se colocou a temática. E não era um tema novo, tanto não era um 
tema novo, que isso foi discutido pelo Tribunal em 1952, nesse  Habeas 
Corpus nº 32.097. 
Quanto  à  discussão  sobre  se  deve,  ou  não,  o  Presidente  da 
República, ter esse tipo de garantia – e ele goza, inclusive, da imunidade 
–, há debates no Congresso e há até emenda aprovada no Senado nesse 
sentido, no mesmo sentido em que se fez a lei. Portanto, não é disso que 
se cuida. Aqui está-se discutindo apenas a interpretação do dispositivo a 
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nº 2.797-DF, deixa de ter valia? Não, o preceito foi fulminado a partir 
dessa premissa: a competência por prerrogativa é de direito estrito, e é 
algo  ligado  não  à  pessoa,  mas  ao  cargo  em  si.  É  uma  prerrogativa 
funcional e não pessoal. Por isso, está vencida a matéria.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A matéria não está 
vencida, Presidente. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, apenas 
para conferir, eu estou impedido nos dois processos?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Continuo com a 
palavra, Presidente. Eu gostaria só de esclarecer que eu estou com a 
palavra e que a matéria não está vencida, e não está vencida porque é 
outra a  causa petendi.  Foi exatamente o que o Ministro Direito colocou 
nesse debate. Foi um  distinguishing em relação à interpretação sobre a 
questão da vitaliciedade. Não se trata de restabelecer a matéria.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aí, Ministro, é pior, 
porque estaremos cuidando e abrindo exceção quanto ao público interno 
do Judiciário. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Mas  essa  é  a 
discussão que se coloca e essa é a discussão de conveniência, não é a 
discussão de interpretação constitucional. E, em relação a isso, portanto, 
foi que se colocou a temática. E não era um tema novo, tanto não era um 
tema novo, que isso foi discutido pelo Tribunal em 1952, nesse  Habeas 
Corpus nº 32.097. 
Quanto  à  discussão  sobre  se  deve,  ou  não,  o  Presidente  da 
República, ter esse tipo de garantia – e ele goza, inclusive, da imunidade 
–, há debates no Congresso e há até emenda aprovada no Senado nesse 
sentido, no mesmo sentido em que se fez a lei. Portanto, não é disso que 
se cuida. Aqui está-se discutindo apenas a interpretação do dispositivo a 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 546.609 / DF 
propósito da vitaliciedade. 
E o que disse, então, o saudoso Ministro Menezes Direito? Que, no 
conceito  de  vitaliciedade,  estava  inserida  também  a  preservação  da 
prerrogativa de foro. E nós sabemos que, por razões práticas, é evidente a 
possibilidade, a necessidade mesmo, de que, em muitos casos, isso se 
faça. Basta ver a situação de um corregedor, atuante num dado tribunal, 
que agora se submeta a um processo em primeiro grau, para que se saiba 
como isso vai ser conduzido. E se sabe como será conduzido.  Em geral, 
nós sabemos como isso ocorre. 
Então,  Presidente,  é  apenas  essa  colocação.  Agora,  se  se  vai 
interpretar como conveniente, ou não, isso é metafísica jurídica. Isso não 
tem nada a ver com a interpretação do texto em que se está discutindo a 
vitaliciedade. Amanhã, um corregedor do CNJ, ou integrante do CNJ, que 
esbarra na compulsória, submetido a primeiro grau, puniu um juiz que 
agora vai decidir o seu caso. Em suma, são múltiplos os exemplos que 
dizem respeito exatamente à proteção institucional que se quer dar ao 
sentido mesmo da prerrogativa de foro.
No mais, o que existe aqui é um bocado de demagogia jurídica. O 
mesmo argumento do republicanismo, de que se fala e cita o exemplo do 
Presidente  americano,  é  equivocado.  Nós  vimos  o  ridículo  daquela 
situação americana! Nós vimos aquele promotor depois processado. E se 
diz: esse é um bom modelo. Que bom modelo?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Permita-me um aparte, Ministro Gilmar.
Eu já tive oportunidade, em debates e discussões fora do Colegiado, 
em sala de aula, em academia, em palestras, quando questionado, de 
defender  o  foro  por  prerrogativa  de  função,  e  não  vejo  aí  nenhum 
privilégio, pelo contrário, muito pelo contrário! Privilégio é começar o 
processo nas instâncias inferiores, com os prazos de prescrição que o 
legislador nos dá para julgar com trânsito em julgado, uma ação penal. 
Quanto à prerrogativa de foro, em debates, eu já disse o seguinte, que 
agora trago ao Colegiado para refletir exatamente sobre esse ponto que 
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propósito da vitaliciedade. 
E o que disse, então, o saudoso Ministro Menezes Direito? Que, no 
conceito  de  vitaliciedade,  estava  inserida  também  a  preservação  da 
prerrogativa de foro. E nós sabemos que, por razões práticas, é evidente a 
possibilidade, a necessidade mesmo, de que, em muitos casos, isso se 
faça. Basta ver a situação de um corregedor, atuante num dado tribunal, 
que agora se submeta a um processo em primeiro grau, para que se saiba 
como isso vai ser conduzido. E se sabe como será conduzido.  Em geral, 
nós sabemos como isso ocorre. 
Então,  Presidente,  é  apenas  essa  colocação.  Agora,  se  se  vai 
interpretar como conveniente, ou não, isso é metafísica jurídica. Isso não 
tem nada a ver com a interpretação do texto em que se está discutindo a 
vitaliciedade. Amanhã, um corregedor do CNJ, ou integrante do CNJ, que 
esbarra na compulsória, submetido a primeiro grau, puniu um juiz que 
agora vai decidir o seu caso. Em suma, são múltiplos os exemplos que 
dizem respeito exatamente à proteção institucional que se quer dar ao 
sentido mesmo da prerrogativa de foro.
No mais, o que existe aqui é um bocado de demagogia jurídica. O 
mesmo argumento do republicanismo, de que se fala e cita o exemplo do 
Presidente  americano,  é  equivocado.  Nós  vimos  o  ridículo  daquela 
situação americana! Nós vimos aquele promotor depois processado. E se 
diz: esse é um bom modelo. Que bom modelo?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Permita-me um aparte, Ministro Gilmar.
Eu já tive oportunidade, em debates e discussões fora do Colegiado, 
em sala de aula, em academia, em palestras, quando questionado, de 
defender  o  foro  por  prerrogativa  de  função,  e  não  vejo  aí  nenhum 
privilégio, pelo contrário, muito pelo contrário! Privilégio é começar o 
processo nas instâncias inferiores, com os prazos de prescrição que o 
legislador nos dá para julgar com trânsito em julgado, uma ação penal. 
Quanto à prerrogativa de foro, em debates, eu já disse o seguinte, que 
agora trago ao Colegiado para refletir exatamente sobre esse ponto que 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 546.609 / DF 
Vossa Excelência toca, Ministro Gilmar: esse discurso do republicanismo, 
ele é colocado invertido, a meu ver, porque o republicanismo é o seguinte: 
eu  fico  pensando,  desconheço,  pós-Constituição  de  88,  em  estado 
democrático de direito, um tribunal local que tenha dado ordem de 
prisão  ao governador respectivo. E o Superior Tribunal de Justiça já 
determinou a prisão de governador de Estado.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Mas isso são os 
novos tempos que foram instalados entre nós há pouco, Ministro. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É só esse tema que eu queria trazer aqui à reflexão das Senhoras e 
dos Senhores, afora a questão federativa.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  Nós  vivemos 
numa outra Era. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Trago à reflexão das Senhoras e dos Senhores. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Nós vivemos em 
uma outra Era, Ministro. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Se um tribunal de justiça... se a competência para julgar ação penal 
fosse de um tribunal local, prisão temporária seria decretada?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ou juiz?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ou por juiz de primeiro grau? E o Superior Tribunal de Justiça o fez. 
Isso  não  é  privilégio;  pelo  contrário,  é  ter  autoridade.  Exercer  a 
autoridade. Exercer a autoridade exatamente por estar absolutamente 
11 
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RE 546.609 / DF 
Vossa Excelência toca, Ministro Gilmar: esse discurso do republicanismo, 
ele é colocado invertido, a meu ver, porque o republicanismo é o seguinte: 
eu  fico  pensando,  desconheço,  pós-Constituição  de  88,  em  estado 
democrático de direito, um tribunal local que tenha dado ordem de 
prisão  ao governador respectivo. E o Superior Tribunal de Justiça já 
determinou a prisão de governador de Estado.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Mas isso são os 
novos tempos que foram instalados entre nós há pouco, Ministro. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É só esse tema que eu queria trazer aqui à reflexão das Senhoras e 
dos Senhores, afora a questão federativa.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  Nós  vivemos 
numa outra Era. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Trago à reflexão das Senhoras e dos Senhores. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Nós vivemos em 
uma outra Era, Ministro. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Se um tribunal de justiça... se a competência para julgar ação penal 
fosse de um tribunal local, prisão temporária seria decretada?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ou juiz?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ou por juiz de primeiro grau? E o Superior Tribunal de Justiça o fez. 
Isso  não  é  privilégio;  pelo  contrário,  é  ter  autoridade.  Exercer  a 
autoridade. Exercer a autoridade exatamente por estar absolutamente 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 34

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 546.609 / DF 
isento diante das relações de poder, ou de relações conjunturais, ou de 
relações locais, para julgar de maneira mais isenta do que o julgador local.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - E  outro  ponto 
importante,  que  foi  manipulado  na  opinião  pública,  que  era  o  não 
funcionamento, a não atividade da chamada jurisdição do foro. Por quê? 
Porque,  na  verdade,  nós  sabemos,  a  maioria  dos  inquéritos  aqui 
existentes no Supremo Tribunal Federal são inquéritos que envolvem 
parlamentares, e até muito recentemente, até os anos 2000, necessitava-se 
da licença. Logo, os processos não tinham de fato andamento, e aí se 
dizia: "Nunca julgou". E, quando havia julgamento e havia absolvição, se 
dizia: "Ah, mas só absolveu, não condenou". Esquecendo-se, inclusive, 
das querelas políticas que marcam muitos dos processos que chegam 
aqui. Nós vimos esses dias ainda, na tribuna, esses casos envolvendo 
querelas políticas que se convolam depois em ações criminais e resultam 
em absolvição.
E outra coisa que é importante destacar: tribunal existe para julgar, 
não é para condenar. Até no samba se diz: primeiro, é preciso julgar, para, 
depois,  condenar.  O  que  existe  para  condenar  é  tribunal  nazista,  é 
tribunal soviético. Então, quer dizer, é preciso ter essa dimensão do caso. 
É  um  apanhado  muito  mesquinho  dessa  realidade.  Então,  é  nesse 
contexto, portanto, que se deve julgar com tranquilidade. Pode-se dizer: 
Não! Está-se fazendo, sim, uma opção política no sentido de não se 
outorgar a prerrogativa de foro, mas não com o argumento de privilégio, 
porque não se trata de privilégio. A prerrogativa de foro aqui realmente 
deveria proteger o Presidente da República fora do mandato, porque é 
fora do mandato que se coloca essa perspectiva, porque, no período do 
mandato, ele terá inclusive a imunidade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aliás, na história, quantos ex-Presidentes do Brasil sofreram depois 
que deixaram o mandato!
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isento diante das relações de poder, ou de relações conjunturais, ou de 
relações locais, para julgar de maneira mais isenta do que o julgador local.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - E  outro  ponto 
importante,  que  foi  manipulado  na  opinião  pública,  que  era  o  não 
funcionamento, a não atividade da chamada jurisdição do foro. Por quê? 
Porque,  na  verdade,  nós  sabemos,  a  maioria  dos  inquéritos  aqui 
existentes no Supremo Tribunal Federal são inquéritos que envolvem 
parlamentares, e até muito recentemente, até os anos 2000, necessitava-se 
da licença. Logo, os processos não tinham de fato andamento, e aí se 
dizia: "Nunca julgou". E, quando havia julgamento e havia absolvição, se 
dizia: "Ah, mas só absolveu, não condenou". Esquecendo-se, inclusive, 
das querelas políticas que marcam muitos dos processos que chegam 
aqui. Nós vimos esses dias ainda, na tribuna, esses casos envolvendo 
querelas políticas que se convolam depois em ações criminais e resultam 
em absolvição.
E outra coisa que é importante destacar: tribunal existe para julgar, 
não é para condenar. Até no samba se diz: primeiro, é preciso julgar, para, 
depois,  condenar.  O  que  existe  para  condenar  é  tribunal  nazista,  é 
tribunal soviético. Então, quer dizer, é preciso ter essa dimensão do caso. 
É  um  apanhado  muito  mesquinho  dessa  realidade.  Então,  é  nesse 
contexto, portanto, que se deve julgar com tranquilidade. Pode-se dizer: 
Não! Está-se fazendo, sim, uma opção política no sentido de não se 
outorgar a prerrogativa de foro, mas não com o argumento de privilégio, 
porque não se trata de privilégio. A prerrogativa de foro aqui realmente 
deveria proteger o Presidente da República fora do mandato, porque é 
fora do mandato que se coloca essa perspectiva, porque, no período do 
mandato, ele terá inclusive a imunidade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aliás, na história, quantos ex-Presidentes do Brasil sofreram depois 
que deixaram o mandato!
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 34

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 546.609 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Prerrogativa  não  é 
privilégio. Realmente, não é. Privilégio é categoria de regime monárquico.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não se trata de 
privilégio. É  só  para  colocar os  termos  devidos  e  dar argumentação 
jurídica para as questões.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Vossa Excelência faça justiça ao meu voto. Certamente não 
está se referindo ao meu voto, porque eu fiz um voto eminentemente 
técnico baseado na jurisprudência da Casa, em doutrina abalizada.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - Não  estou  me 
referindo ao voto de Vossa Excelência. Estou me referindo ao argumento 
de que se trata de privilégio. Não se trata de privilégio.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Privilégio é categoria 
jurídica própria de governo monárquico, em República não há privilégio, 
há prerrogativa.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Mas na nossa 
República há tantos privilégios, Ministro! Há tantos privilégios!
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas nos planos dos 
fato. Juridicamente o nome é prerrogativa.
Agora, quando a Constituição fala de prerrogativa de foro, diz que é 
o exercente do cargo. Por exemplo, o artigo 102, I:
"Art.102. ...........................................................................
I -  processar e julgar originariamente:
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República" - não o 
ex-Presidente  -,  "o  Vice-Presidente  da  República"  -  não  o  ex-Vice-
Presidente -, "os membros do Congresso Nacional" - não os ex-membros 
do  Congresso  Nacional  -,  "seus  próprios  Ministros"  -  não  Ministros 
13 
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Supremo Tribunal Federal
RE 546.609 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Prerrogativa  não  é 
privilégio. Realmente, não é. Privilégio é categoria de regime monárquico.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não se trata de 
privilégio. É  só  para  colocar os  termos  devidos  e  dar argumentação 
jurídica para as questões.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Vossa Excelência faça justiça ao meu voto. Certamente não 
está se referindo ao meu voto, porque eu fiz um voto eminentemente 
técnico baseado na jurisprudência da Casa, em doutrina abalizada.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - Não  estou  me 
referindo ao voto de Vossa Excelência. Estou me referindo ao argumento 
de que se trata de privilégio. Não se trata de privilégio.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Privilégio é categoria 
jurídica própria de governo monárquico, em República não há privilégio, 
há prerrogativa.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Mas na nossa 
República há tantos privilégios, Ministro! Há tantos privilégios!
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas nos planos dos 
fato. Juridicamente o nome é prerrogativa.
Agora, quando a Constituição fala de prerrogativa de foro, diz que é 
o exercente do cargo. Por exemplo, o artigo 102, I:
"Art.102. ...........................................................................
I -  processar e julgar originariamente:
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República" - não o 
ex-Presidente  -,  "o  Vice-Presidente  da  República"  -  não  o  ex-Vice-
Presidente -, "os membros do Congresso Nacional" - não os ex-membros 
do  Congresso  Nacional  -,  "seus  próprios  Ministros"  -  não  Ministros 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 34

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 546.609 / DF 
aposentado ou ex-Ministros - "e o Procurador-geral da República;" 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - Até  porque  a 
Constituição não codifica, não é Ministro? A Constituição, na verdade, 
não é código. A Constituição apenas estabelece regras básicas em relação 
a essa temática, e por essa razão isso é susceptível de interpretação, não é? 
Então, é disso que se cuida, Presidente. Mas, sem polemizar, apenas 
“colocando os pingos nos is”, Presidente, eu me manifesto no sentido do 
provimento do recurso.
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Supremo Tribunal Federal
RE 546.609 / DF 
aposentado ou ex-Ministros - "e o Procurador-geral da República;" 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - Até  porque  a 
Constituição não codifica, não é Ministro? A Constituição, na verdade, 
não é código. A Constituição apenas estabelece regras básicas em relação 
a essa temática, e por essa razão isso é susceptível de interpretação, não é? 
Então, é disso que se cuida, Presidente. Mas, sem polemizar, apenas 
“colocando os pingos nos is”, Presidente, eu me manifesto no sentido do 
provimento do recurso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 34

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/03/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.609 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não creio 
que uma decisão contrária aos recorrentes possa assustar ou intimidar a 
Corregedora Nacional de Justiça.
Quando enfrentamos a matéria, alusiva à Lei de 2002, como que 
restabelecendo  o  que  houvera  sido  glosado  pelo  Tribunal  quanto  à 
persistência da prerrogativa de foro, e então, por arrastamento, também 
assentamos a inconstitucionalidade quanto ao § 2º, não apenas quanto ao 
§ 1º. Na dicção do Ministro Sepúlveda Pertence, na oportunidade em que 
apreciamos o tema pela primeira vez, ferimos a matéria suscitada por 
Vossa  Excelência,  quanto  à  persistência  da  prerrogativa,  quando 
praticado ato no exercício do mandato ou no implemento da função 
pública. Tive oportunidade de consignar:
Não vou tecer considerações maiores sobre a dualidade 
“prerrogativa e privilégio”. Caso o fizesse, numa óptica até 
visando  à  disciplina  constitucional  futura,  entenderia  que 
deveria tratar-se de  competência linear, homenageando-se  o 
princípio  da  igualdade  e,  portanto,  sujeitando-se  todo  e 
qualquer  cidadão,  pouco  importando  o  cargo  exercido,  ao 
respectivo juiz natural, sem a prerrogativa. Mas isso, a meu ver, 
não está em questão.
Digo,  Presidente,  que,  no  julgamento  desse  processo  objetivo,  a 
revelar  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.797,  fulminamos 
justamente o preceito que versava a extensão da prerrogativa.
Indago: agora, sem lei, e tendo em conta a premissa do Tribunal 
àquela época – de que a competência do Supremo é de direito estrito, é o 
que está na Carta e nada mais –, podemos restabelecer esse preceito e 
concluir que, ante a vitaliciedade – e não cabe distinguir, se o cargo é 
vitalício ou não –, cabe distinguir, fazendo-o, o que é pior – pior quanto à 
leitura externa –, relativamente ao público interno do Judiciário, já que os 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924233.
Supremo Tribunal Federal
22/03/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.609 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não creio 
que uma decisão contrária aos recorrentes possa assustar ou intimidar a 
Corregedora Nacional de Justiça.
Quando enfrentamos a matéria, alusiva à Lei de 2002, como que 
restabelecendo  o  que  houvera  sido  glosado  pelo  Tribunal  quanto  à 
persistência da prerrogativa de foro, e então, por arrastamento, também 
assentamos a inconstitucionalidade quanto ao § 2º, não apenas quanto ao 
§ 1º. Na dicção do Ministro Sepúlveda Pertence, na oportunidade em que 
apreciamos o tema pela primeira vez, ferimos a matéria suscitada por 
Vossa  Excelência,  quanto  à  persistência  da  prerrogativa,  quando 
praticado ato no exercício do mandato ou no implemento da função 
pública. Tive oportunidade de consignar:
Não vou tecer considerações maiores sobre a dualidade 
“prerrogativa e privilégio”. Caso o fizesse, numa óptica até 
visando  à  disciplina  constitucional  futura,  entenderia  que 
deveria tratar-se de  competência linear, homenageando-se  o 
princípio  da  igualdade  e,  portanto,  sujeitando-se  todo  e 
qualquer  cidadão,  pouco  importando  o  cargo  exercido,  ao 
respectivo juiz natural, sem a prerrogativa. Mas isso, a meu ver, 
não está em questão.
Digo,  Presidente,  que,  no  julgamento  desse  processo  objetivo,  a 
revelar  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.797,  fulminamos 
justamente o preceito que versava a extensão da prerrogativa.
Indago: agora, sem lei, e tendo em conta a premissa do Tribunal 
àquela época – de que a competência do Supremo é de direito estrito, é o 
que está na Carta e nada mais –, podemos restabelecer esse preceito e 
concluir que, ante a vitaliciedade – e não cabe distinguir, se o cargo é 
vitalício ou não –, cabe distinguir, fazendo-o, o que é pior – pior quanto à 
leitura externa –, relativamente ao público interno do Judiciário, já que os 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 34

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 546.609 / DF 
processos  envolvem  dois  desembargadores?  Sob  minha  óptica,  não, 
Presidente. A meu ver, a menos que venha uma emenda constitucional 
alterando a Carta da República, devemos simplesmente reconhecer o que 
decidimos anteriormente.
Por  isso,  peço  vênia  aos  colegas  que  divergem  do  relator  para 
subscrever  o  voto  proferido,  que  é  um  voto  cuidadoso,  minucioso, 
citando  inclusive  precedentes,  a  decisão  em processo  que  teve  como 
relator o Ministro Sepúlveda Pertence – proferida na Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2.797, para desprover os recursos.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 546.609 / DF 
processos  envolvem  dois  desembargadores?  Sob  minha  óptica,  não, 
Presidente. A meu ver, a menos que venha uma emenda constitucional 
alterando a Carta da República, devemos simplesmente reconhecer o que 
decidimos anteriormente.
Por  isso,  peço  vênia  aos  colegas  que  divergem  do  relator  para 
subscrever  o  voto  proferido,  que  é  um  voto  cuidadoso,  minucioso, 
citando  inclusive  precedentes,  a  decisão  em processo  que  teve  como 
relator o Ministro Sepúlveda Pertence – proferida na Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2.797, para desprover os recursos.
2 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
22/03/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.609 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Enquanto na monarquia 
nós temos súditos, na república nós temos cidadãos.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – (CANCELADO). 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/03/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.609 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Enquanto na monarquia 
nós temos súditos, na república nós temos cidadãos.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – (CANCELADO). 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 34

Voto - MIN. CEZAR PELUSO
22/03/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.609 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
peço vênia à maioria já formada. 
Meu  voto  é,  de  certo  ponto,  intermediário.  Eu  reconheço  a 
subsistência  da  prerrogativa,  quando  se  trate  de  atos  praticados  no 
exercício  da  função,  sejam  eles  de  caráter  penal  ou não.  E,  no  caso 
específico, cuida-se de atos de caráter penal praticados no exercício da 
função, por isso dou provimento ao recurso.
Eu não reconheço a prerrogativa de foro, quando se verse de atos 
praticados durante o exercício da função, mas não em razão do exercício 
da função. E, em relação aos atos que venham a ser praticados após a 
aposentadoria,  também  não  a  reconheço.  Mas  aqueles  que  foram 
praticados no exercício da função, acho que têm que ser apreciados pelo 
órgão  que  seria  competente  para  apreciá-los,  se  o  magistrado  não 
estivesse aposentado. Ou seja, as mesmas razões que informam, neste 
caso,  independentemente  de  estarmos  concordes  com  ela  ou  não,  o 
estabelecimento  da  prerrogativa  de  foro,  permanecem,  quando  o 
magistrado se tenha retirado, mas o ato já tenha sido praticado. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882188.
Supremo Tribunal Federal
22/03/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.609 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
peço vênia à maioria já formada. 
Meu  voto  é,  de  certo  ponto,  intermediário.  Eu  reconheço  a 
subsistência  da  prerrogativa,  quando  se  trate  de  atos  praticados  no 
exercício  da  função,  sejam  eles  de  caráter  penal  ou não.  E,  no  caso 
específico, cuida-se de atos de caráter penal praticados no exercício da 
função, por isso dou provimento ao recurso.
Eu não reconheço a prerrogativa de foro, quando se verse de atos 
praticados durante o exercício da função, mas não em razão do exercício 
da função. E, em relação aos atos que venham a ser praticados após a 
aposentadoria,  também  não  a  reconheço.  Mas  aqueles  que  foram 
praticados no exercício da função, acho que têm que ser apreciados pelo 
órgão  que  seria  competente  para  apreciá-los,  se  o  magistrado  não 
estivesse aposentado. Ou seja, as mesmas razões que informam, neste 
caso,  independentemente  de  estarmos  concordes  com  ela  ou  não,  o 
estabelecimento  da  prerrogativa  de  foro,  permanecem,  quando  o 
magistrado se tenha retirado, mas o ato já tenha sido praticado. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882188.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 34

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
22/03/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.609 DISTRITO FEDERAL
                 
 V O T O 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, voto nos estritos termos do voto proferido pelo 
Ministro  Menezes  Direito  no  caso  em  que  foi  concluído  agora  o 
julgamento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878103.
Supremo Tribunal Federal
22/03/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.609 DISTRITO FEDERAL
                 
 V O T O 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, voto nos estritos termos do voto proferido pelo 
Ministro  Menezes  Direito  no  caso  em  que  foi  concluído  agora  o 
julgamento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878103.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 34

Extrato de Ata - 22/03/2012
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.609
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : PEDRO AURÉLIO ROSA DE FARIAS
ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Adiado para julgamento conjunto com o RE nº 549.560. 
Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presidência  do 
Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.05.2010. 
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator, negou provimento ao recurso, contra os votos dos Senhores 
Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Presidente, Ministro Cezar 
Peluso. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Plenário, 22.03.2012. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Vice-Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Deborah  Macedo 
Duprat de Britto Pereira. 
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.609
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : PEDRO AURÉLIO ROSA DE FARIAS
ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Adiado para julgamento conjunto com o RE nº 549.560. 
Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presidência  do 
Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.05.2010. 
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator, negou provimento ao recurso, contra os votos dos Senhores 
Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Presidente, Ministro Cezar 
Peluso. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Plenário, 22.03.2012. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Vice-Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Deborah  Macedo 
Duprat de Britto Pereira. 
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1885521
Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 34

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