TÍTULO: HC 115067

PROCESSO: 115067

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-22 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADO A PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

    I – A gravidade abstrata do delito não é fundamento válido para negar a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos

    II – Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no art. 44 do mesmo diploma legal, deve ser reconhecida, mediante avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do art. 44 do Código Penal. 

    III – Ordem concedida para determinar ao magistrado da execução que verifique se já ocorreu a extinção da punibilidade do paciente pelo cumprimento integral da pena e, se não for o caso, que analise o preenchimento dos requisitos para a substituição da parte remanescente da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

    IV – Prejudicado o pedido de revogação da prisão cautelar ante a notícia de que a sentença condenatória transitou em julgado.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem em parte para determinar ao juízo da execução que avalie o preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e, em caso positivo, proceda à substituição da parte remanescente da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, ressalvada a hipótese de já haver ocorrido o cumprimento integral da reprimenda. Julgou, ainda, prejudicado o pedido de revogação da prisão cautelar, tudo nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : ANDRÉ FELIPE GUEIROS DE CARVALHO 
IMPTE.(S)           : CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA 
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HC Nº 227.506 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITO)
STF: HC 97256 (TP).
Número de páginas: 13.
Análise: 07/03/2013, SEV.
Revisão: 20/03/2013, SOF.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.067 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:ANDRÉ FELIPE GUEIROS DE CARVALHO 
IMPTE.(S)
:CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 227.506  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: 
 HABEAS  CORPUS.  PENAL.  TRÁFICO  ILÍCITO  DE 
DROGAS. PACIENTE CONDENADO A PENA INFERIOR A QUATRO 
ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 
RESTRITIVA  DE  DIREITOS.  POSSIBILIDADE.  REQUISITOS. 
AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM  CONCEDIDA.
I – A gravidade abstrata do delito não é fundamento válido para 
negar a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de 
direitos
II  –  Ante  a  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  da 
expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do 
§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de 
suas penas em restritivas de direitos”, contida no art. 44 do mesmo diploma 
legal,  deve  ser  reconhecida,  mediante  avaliação  do  caso  concreto,  a 
possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo 
os requisitos do art. 44 do Código Penal. 
III – Ordem concedida para determinar ao magistrado da execução 
que verifique se já ocorreu a extinção da punibilidade do paciente pelo 
cumprimento  integral  da  pena  e,  se  não  for  o  caso,  que  analise  o 
preenchimento dos requisitos para a substituição da parte remanescente 
da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
IV – Prejudicado o pedido de revogação da prisão cautelar ante a 
notícia de que a sentença condenatória transitou em julgado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 115.067 / RJ 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  conceder  a 
ordem  em parte  para  determinar ao  juízo  da  execução  que  avalie  o 
preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e, em 
caso positivo, proceda à substituição da parte remanescente da pena 
privativa  de  liberdade  por  penas  restritivas  de  direitos,  ressalvada  a 
hipótese de já haver ocorrido o cumprimento integral da reprimenda. 
Julgar, ainda, prejudicado o pedido de revogação da prisão cautelar, tudo 
nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste 
julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, 
o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 115.067 / RJ 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  conceder  a 
ordem  em parte  para  determinar ao  juízo  da  execução  que  avalie  o 
preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e, em 
caso positivo, proceda à substituição da parte remanescente da pena 
privativa  de  liberdade  por  penas  restritivas  de  direitos,  ressalvada  a 
hipótese de já haver ocorrido o cumprimento integral da reprimenda. 
Julgar, ainda, prejudicado o pedido de revogação da prisão cautelar, tudo 
nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste 
julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, 
o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.067 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:ANDRÉ FELIPE GUEIROS DE CARVALHO 
IMPTE.(S)
:CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 227.506  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Claudio 
Azevedo  Improta,  em  favor  de  ANDRÉ  FELIPE  GUEIROS  DE 
CARVALHO, contra decisão do Ministro Gilson Dipp, que indeferiu a 
medida liminar no HC 227.506/RJ do Superior Tribunal de Justiça.
O impetrante assevera, inicialmente, que o constrangimento ilegal 
imposto ao paciente autoriza a superação do enunciado da Súmula 691 
desta  Corte,  ainda  mais  porque  o  habeas  corpus  manejado  no  STJ  se 
encontra pendente de julgamento há mais de cinco meses, com parecer 
favorável do Ministério Público Federal.
Relata,  em  seguida,  que  o  paciente  foi  preso  em  flagrante,  em 
16/4/2011, e condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime 
inicial fechado, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, na forma 
do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Narra,  também,  que,  buscando  a  substituição  da  reprimenda 
corporal por pena restritiva de direitos, a defesa impetrou habeas corpus 
no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou a ordem, 
e, posteriormente, outro writ no Superior Tribunal de Justiça, ocasião em 
que o Ministro Relator indeferiu a medida liminar.
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.067 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:ANDRÉ FELIPE GUEIROS DE CARVALHO 
IMPTE.(S)
:CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 227.506  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Claudio 
Azevedo  Improta,  em  favor  de  ANDRÉ  FELIPE  GUEIROS  DE 
CARVALHO, contra decisão do Ministro Gilson Dipp, que indeferiu a 
medida liminar no HC 227.506/RJ do Superior Tribunal de Justiça.
O impetrante assevera, inicialmente, que o constrangimento ilegal 
imposto ao paciente autoriza a superação do enunciado da Súmula 691 
desta  Corte,  ainda  mais  porque  o  habeas  corpus  manejado  no  STJ  se 
encontra pendente de julgamento há mais de cinco meses, com parecer 
favorável do Ministério Público Federal.
Relata,  em  seguida,  que  o  paciente  foi  preso  em  flagrante,  em 
16/4/2011, e condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime 
inicial fechado, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, na forma 
do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Narra,  também,  que,  buscando  a  substituição  da  reprimenda 
corporal por pena restritiva de direitos, a defesa impetrou habeas corpus 
no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou a ordem, 
e, posteriormente, outro writ no Superior Tribunal de Justiça, ocasião em 
que o Ministro Relator indeferiu a medida liminar.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 115.067 / RJ 
É contra essa decisão que se insurge o impetrante.
Alega, de início, que o paciente tem direito à substituição da pena 
privativa de liberdade por restritiva de direitos, na linha do entendimento 
firmado pelo Plenário desta Corte no julgamento do HC 97.256/RS, Rel. 
Min. Ayres Britto.
Sustenta,  para  tanto,  que  o  paciente  reúne  todos  os  requisitos 
previstos no art. 44 do Código Penal, tendo em vista “a culpabilidade, os 
antecedentes  e  a  personalidade  do  condenado,  bem  como  os  motivos  e  as  
circunstâncias indicarem que esta substituição seja suficiente”.
 
Requer,  ao  final,  liminarmente,  seja  concedida  a  ordem,  “para 
conceder a substituição de pena, e/ou, determinar a imediata revogação da prisão  
do Paciente, em qualquer caso, devendo ser expedido Alvará de Soltura em favor  
do Paciente (...)”.
Em 6/9/2012, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao 
juízo  processante  e  ao  Ministro  Relator  do  HC  ajuizado  no  STJ. 
Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da 
República.
O STJ prestou informações por meio do Ofício 1153/GP e o Juízo de 
Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis mediante o 
Ofício 61/GAB/2012.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou 
pela concessão da ordem.
Ante a informação prestada pelo juízo de primeiro grau, no sentido 
de  que  o  paciente  obteve  liberdade  condicional,  proferi  despacho 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 115.067 / RJ 
É contra essa decisão que se insurge o impetrante.
Alega, de início, que o paciente tem direito à substituição da pena 
privativa de liberdade por restritiva de direitos, na linha do entendimento 
firmado pelo Plenário desta Corte no julgamento do HC 97.256/RS, Rel. 
Min. Ayres Britto.
Sustenta,  para  tanto,  que  o  paciente  reúne  todos  os  requisitos 
previstos no art. 44 do Código Penal, tendo em vista “a culpabilidade, os 
antecedentes  e  a  personalidade  do  condenado,  bem  como  os  motivos  e  as  
circunstâncias indicarem que esta substituição seja suficiente”.
 
Requer,  ao  final,  liminarmente,  seja  concedida  a  ordem,  “para 
conceder a substituição de pena, e/ou, determinar a imediata revogação da prisão  
do Paciente, em qualquer caso, devendo ser expedido Alvará de Soltura em favor  
do Paciente (...)”.
Em 6/9/2012, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao 
juízo  processante  e  ao  Ministro  Relator  do  HC  ajuizado  no  STJ. 
Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da 
República.
O STJ prestou informações por meio do Ofício 1153/GP e o Juízo de 
Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis mediante o 
Ofício 61/GAB/2012.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou 
pela concessão da ordem.
Ante a informação prestada pelo juízo de primeiro grau, no sentido 
de  que  o  paciente  obteve  liberdade  condicional,  proferi  despacho 
2 
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Relatório
HC 115.067 / RJ 
determinando ao impetrante que se manifestasse acerca do interesse no 
prosseguimento do feito. Entretanto, o impetrante quedou-se inerte.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 115.067 / RJ 
determinando ao impetrante que se manifestasse acerca do interesse no 
prosseguimento do feito. Entretanto, o impetrante quedou-se inerte.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.067 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de julgar o writ prejudicado em 
parte e, na outra parte, de concessão parcial da ordem.
A decisão questionada possui o seguinte teor:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de 
ANDRÉ  FELIPE  GUEIROS  DE  CARVALHO,  apontando  como  
autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no  
art. 33,  caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de  
reclusão, em regime inicialmente fechado.
Foi impetrada a ordem na origem, por meio da qual a defesa  
pleiteou  a  substituição  da  pena  por  restritiva  de  direitos  e/ou  a  
revogação  da  prisão,  para  responder  em  liberdade  ao  recurso  de 
apelação.
A ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa:
'HABEAS  CORPUS. Artigo  33,  caput,  da  Lei 
11.343/06. Prisão em flagrante em 17/04/2011. Condenação na 
pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, sem direito à substituição  
por restritivas de direitos. Pretensão à concessão de liberdade  
provisória  ao  paciente,  fundado  em  que  teria  direito  à  
substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos, também  
com base em recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Com  
efeito, a prisão é medida de exceção, e a teor da nova redação do  
artigo 387 do Código de Processo Penal exige fundamentação  
idônea  acerca  da  sua  necessidade,  quando  da  prolatação  da 
sentença condenatória. In casu, a substituição da pena reclusiva 
foi indeferida em decisão devidamente fundamentada, bem como 
a liberdade para apelar, uma vez que o ora Paciente respondeu  
preso a todo o processo, não havendo modificação na situação  
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.067 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de julgar o writ prejudicado em 
parte e, na outra parte, de concessão parcial da ordem.
A decisão questionada possui o seguinte teor:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de 
ANDRÉ  FELIPE  GUEIROS  DE  CARVALHO,  apontando  como  
autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no  
art. 33,  caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de  
reclusão, em regime inicialmente fechado.
Foi impetrada a ordem na origem, por meio da qual a defesa  
pleiteou  a  substituição  da  pena  por  restritiva  de  direitos  e/ou  a  
revogação  da  prisão,  para  responder  em  liberdade  ao  recurso  de 
apelação.
A ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa:
'HABEAS  CORPUS. Artigo  33,  caput,  da  Lei 
11.343/06. Prisão em flagrante em 17/04/2011. Condenação na 
pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, sem direito à substituição  
por restritivas de direitos. Pretensão à concessão de liberdade  
provisória  ao  paciente,  fundado  em  que  teria  direito  à  
substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos, também  
com base em recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Com  
efeito, a prisão é medida de exceção, e a teor da nova redação do  
artigo 387 do Código de Processo Penal exige fundamentação  
idônea  acerca  da  sua  necessidade,  quando  da  prolatação  da 
sentença condenatória. In casu, a substituição da pena reclusiva 
foi indeferida em decisão devidamente fundamentada, bem como 
a liberdade para apelar, uma vez que o ora Paciente respondeu  
preso a todo o processo, não havendo modificação na situação  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115067 / RJ 
fática  que  ensejasse  o  benefício.  Forçoso,  pois,  reconhecer  a  
legalidade  da  decisão  que  respeitou  a  lei  e  os  direitos 
constitucionais do condenado, não existindo constrangimento  
ilegal a sanar. Ademais, discussão envolvendo o mérito da ação  
penal importaria em análise de prova, inviável na via eleita.  
Recente declaração de inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 
11.343/06 prolatada no âmbito de habeas corpus, portanto, em 
determinado caso concreto, que não obriga aos demais órgãos 
julgadores decidirem no mesmo sentido.
Ordem denegada' (fl. 210).
No presente writ, o impetrante insiste nos mesmos argumentos, 
requerendo em sede de liminar e no mérito a substituição da pena por  
restritiva de direitos, eis que negada a vigência ao art. 44 do Código  
Penal,  bem como  a  revogação  da prisão,  devendo  ser  expedido  o  
competente alvará de soltura em favor do paciente.
Decido:
Da análise dos  autos, ao menos num juízo superficial, não 
vislumbro a ocorrência dos pressupostos necessários ao deferimento da  
medida de urgência. 
Diante do exposto, indefiro a liminar.
Ademais, o pedido urgente confunde-se com o próprio mérito da  
impetração.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer” (grifos 
no original).
Como tenho reiteradamente decidido, a superação da Súmula 691 do 
STF constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a 
decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva.
No caso sob exame, verifico que a situação é excepcional, apta a 
superar o entendimento sumular, diante do evidente constrangimento 
ilegal ao qual está submetido o paciente, como passo a demonstrar. 
Conforme  relatado,  o  impetrante  postula  substituição  da  pena 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 115067 / RJ 
fática  que  ensejasse  o  benefício.  Forçoso,  pois,  reconhecer  a  
legalidade  da  decisão  que  respeitou  a  lei  e  os  direitos 
constitucionais do condenado, não existindo constrangimento  
ilegal a sanar. Ademais, discussão envolvendo o mérito da ação  
penal importaria em análise de prova, inviável na via eleita.  
Recente declaração de inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 
11.343/06 prolatada no âmbito de habeas corpus, portanto, em 
determinado caso concreto, que não obriga aos demais órgãos 
julgadores decidirem no mesmo sentido.
Ordem denegada' (fl. 210).
No presente writ, o impetrante insiste nos mesmos argumentos, 
requerendo em sede de liminar e no mérito a substituição da pena por  
restritiva de direitos, eis que negada a vigência ao art. 44 do Código  
Penal,  bem como  a  revogação  da prisão,  devendo  ser  expedido  o  
competente alvará de soltura em favor do paciente.
Decido:
Da análise dos  autos, ao menos num juízo superficial, não 
vislumbro a ocorrência dos pressupostos necessários ao deferimento da  
medida de urgência. 
Diante do exposto, indefiro a liminar.
Ademais, o pedido urgente confunde-se com o próprio mérito da  
impetração.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer” (grifos 
no original).
Como tenho reiteradamente decidido, a superação da Súmula 691 do 
STF constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a 
decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva.
No caso sob exame, verifico que a situação é excepcional, apta a 
superar o entendimento sumular, diante do evidente constrangimento 
ilegal ao qual está submetido o paciente, como passo a demonstrar. 
Conforme  relatado,  o  impetrante  postula  substituição  da  pena 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115067 / RJ 
privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos e a imediata 
revogação da prisão cautelar do paciente, com expedição de alvará de 
soltura.
No que concerne ao pleito de liberdade provisória, verifico que o 
writ perdeu o objeto, haja vista as informações prestadas pelo juízo de 
primeiro grau no sentido de que a sentença condenatória transitou em 
julgado e que, em 24/9/2012, o paciente obteve o benefício da liberdade 
condicional.
O pedido de substituição da pena, contudo, merece  parcial acolhida.
No caso sob exame, o magistrado de primeiro grau fixou a pena-base 
no  mínimo  legal  (5  anos),  considerando  favoráveis  as  circunstâncias 
judiciais do art. 59 do Código Penal. Ante a inexistência de atenuantes ou 
agravantes, aplicou, em seguida, a causa de diminuição  prevista no art. 
33,  §  4º,  da  Lei  11.343/2006  no  patamar  máximo,  ou  seja,  2/3,  ao 
fundamento de que o acusado não integra organização criminosa, não é 
reincidente  nem  ostenta  maus  antecedentes.  Negou,  entretanto,  a 
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com 
fulcro  na  gravidade  do  delito.  Transcrevo,  por  oportuno,  o  seguinte 
trecho da individualização da pena levada a efeito pelo juízo: 
“Também não cabe a substituição da pena privativa de 
liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que se trata  
de delito de extrema gravidade, motivo pelo qual há de ser  
sancionado  de  forma  mais  gravosa  quanto  à  qualidade  de  
pena. 
(...) 
O acusado é primário e de bons antecedentes, sendo que agiu  
com culpabilidade normal ao tipo penal. As demais circunstâncias 
judiciais  previstas  no  artigo  59  do  Código  Penal  não  lhe  são  
desfavoráveis, pelo que fixo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e  
500 (quinhentos) dias-multa, que reduzo em 2/3 (dois terços), em  
3 
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HC 115067 / RJ 
privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos e a imediata 
revogação da prisão cautelar do paciente, com expedição de alvará de 
soltura.
No que concerne ao pleito de liberdade provisória, verifico que o 
writ perdeu o objeto, haja vista as informações prestadas pelo juízo de 
primeiro grau no sentido de que a sentença condenatória transitou em 
julgado e que, em 24/9/2012, o paciente obteve o benefício da liberdade 
condicional.
O pedido de substituição da pena, contudo, merece  parcial acolhida.
No caso sob exame, o magistrado de primeiro grau fixou a pena-base 
no  mínimo  legal  (5  anos),  considerando  favoráveis  as  circunstâncias 
judiciais do art. 59 do Código Penal. Ante a inexistência de atenuantes ou 
agravantes, aplicou, em seguida, a causa de diminuição  prevista no art. 
33,  §  4º,  da  Lei  11.343/2006  no  patamar  máximo,  ou  seja,  2/3,  ao 
fundamento de que o acusado não integra organização criminosa, não é 
reincidente  nem  ostenta  maus  antecedentes.  Negou,  entretanto,  a 
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com 
fulcro  na  gravidade  do  delito.  Transcrevo,  por  oportuno,  o  seguinte 
trecho da individualização da pena levada a efeito pelo juízo: 
“Também não cabe a substituição da pena privativa de 
liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que se trata  
de delito de extrema gravidade, motivo pelo qual há de ser  
sancionado  de  forma  mais  gravosa  quanto  à  qualidade  de  
pena. 
(...) 
O acusado é primário e de bons antecedentes, sendo que agiu  
com culpabilidade normal ao tipo penal. As demais circunstâncias 
judiciais  previstas  no  artigo  59  do  Código  Penal  não  lhe  são  
desfavoráveis, pelo que fixo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e  
500 (quinhentos) dias-multa, que reduzo em 2/3 (dois terços), em  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115067 / RJ 
virtude da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei  
11.343/2006, já que o acusado não integra organização criminosa, não  
é reincidente ou ostenta maus antecedentes, pelo que torno definitiva,  
para o crime de tráfico, a pena de 01 (um) ano e 8 (oito) meses de  
reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, ante a ausência de  
outras circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas que influam  
na escala penal acima apresentada, assim como causas de aumento e  
diminuição  da  pena.  Fixo  o  dia-multa  no  patamar  de  1/30  (um  
trigésimo) do valor do salário mínimo. O regime para o cumprimento  
da pena de reclusão é o inicialmente fechado, conforme determina o  
artigo  2º,  §  1º  da  Lei  8.072/90,  na  redação  conferida  pela  Lei  
11.464/2007” (grifos meus).
  
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, ao 
apreciar o  habeas corpus manejado pela defesa, em que se postulava a 
substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de 
direitos e a revogação da prisão, denegou os pedidos. Eis o trecho do voto 
condutor do acórdão que interessa: 
“In casu, a substituição da pena reclusiva foi negada em decisão  
devidamente [fundamentada], bem como o foi a liberdade para apelar,  
uma vez que o ora paciente respondeu preso a todo o processo, não  
havendo  modificação  na  situação  fática  que  ensejasse  o  benefício,  
forçoso, então, reconhecer a legalidade da r. Decisão que respeitou a lei  
e  os  direitos  constitucionais  do  condenado,  não  existindo  
constrangimento ilegal a sanar.
Importa salientar que o delito de tráfico ilícito de drogas é  
equiparado aos hediondos pela legislação em vigor, exigindo maior 
rigor em sua repressão, sendo em princípio insuscetível da concessão  
da liberdade provisória, a teor do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, não  
revogado pela Lei nº 11.464/07.
Entretanto,  eventual  discussão  a  respeito  da 
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade  
por restritivas de direitos nas hipóteses de crime de tráfico  
ilícito de drogas deverá ocorrer em âmbito recursal, tratando-
se de matéria que depende de análise de prova, valendo anotar  
4 
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virtude da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei  
11.343/2006, já que o acusado não integra organização criminosa, não  
é reincidente ou ostenta maus antecedentes, pelo que torno definitiva,  
para o crime de tráfico, a pena de 01 (um) ano e 8 (oito) meses de  
reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, ante a ausência de  
outras circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas que influam  
na escala penal acima apresentada, assim como causas de aumento e  
diminuição  da  pena.  Fixo  o  dia-multa  no  patamar  de  1/30  (um  
trigésimo) do valor do salário mínimo. O regime para o cumprimento  
da pena de reclusão é o inicialmente fechado, conforme determina o  
artigo  2º,  §  1º  da  Lei  8.072/90,  na  redação  conferida  pela  Lei  
11.464/2007” (grifos meus).
  
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, ao 
apreciar o  habeas corpus manejado pela defesa, em que se postulava a 
substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de 
direitos e a revogação da prisão, denegou os pedidos. Eis o trecho do voto 
condutor do acórdão que interessa: 
“In casu, a substituição da pena reclusiva foi negada em decisão  
devidamente [fundamentada], bem como o foi a liberdade para apelar,  
uma vez que o ora paciente respondeu preso a todo o processo, não  
havendo  modificação  na  situação  fática  que  ensejasse  o  benefício,  
forçoso, então, reconhecer a legalidade da r. Decisão que respeitou a lei  
e  os  direitos  constitucionais  do  condenado,  não  existindo  
constrangimento ilegal a sanar.
Importa salientar que o delito de tráfico ilícito de drogas é  
equiparado aos hediondos pela legislação em vigor, exigindo maior 
rigor em sua repressão, sendo em princípio insuscetível da concessão  
da liberdade provisória, a teor do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, não  
revogado pela Lei nº 11.464/07.
Entretanto,  eventual  discussão  a  respeito  da 
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade  
por restritivas de direitos nas hipóteses de crime de tráfico  
ilícito de drogas deverá ocorrer em âmbito recursal, tratando-
se de matéria que depende de análise de prova, valendo anotar  
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HC 115067 / RJ 
que, em tese, recente declaração de inconstitucionalidade do  
artigo 44 da Lei 11.343/06 foi prolatada no âmbito de habeas 
corpus,  portanto,  em  determinado  caso  concreto,  não 
obrigando aos demais órgãos julgadores decidirem no mesmo  
sentido” (grifos meus).
Em primeiro lugar, destaco que a fundamentação invocada pelo 
juízo sentenciante para negar a conversão da pena privativa de liberdade 
em penas restritivas de direitos não se mostra idônea. Isso porque está 
sedimentado nesta Corte o entendimento de que a gravidade abstrata do 
delito não é argumento apto a justificar a fixação de regime mais gravoso 
para o início do cumprimento da pena e, nessa linha, igualmente não o é 
para justificar a negativa de substituição da pena corporal, mormente no 
caso sob exame, em que foram consideradas favoráveis ao agente todas as 
circunstâncias judiciais. Tal orientação, aliás, foi consagrada na Súmula 
718/STF,  in verbis: “A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do  
crime não constitui motivação idônea para a imposição do regime mais severo do  
que o permitido segundo a pena aplicada”.
Ademais,  o  entendimento  esposado  pelo  TJ/RJ  é  contrário  à 
jurisprudência assentada nesta Corte no sentido de que a vedação à 
substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de 
direitos  prevista  no  art.  44  da  Lei  11.343/2006  viola  o  princípio  da 
individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal).
Com efeito, o Plenário deste Tribunal já teve a oportunidade de 
assentar a inconstitucionalidade da vedação contida no § 4º do art. 33 e na 
parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006. Essa decisão foi proferida no HC 
97.256/RS, Rel. Min. Ayres Britto, cuja ementa é a seguinte:
 
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA 
LEI  11.343/2006:  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO  DA 
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE  
DIREITOS.
 
DECLARAÇÃO
 
INCIDENTAL
 
DE 
5 
Supremo Tribunal Federal
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HC 115067 / RJ 
que, em tese, recente declaração de inconstitucionalidade do  
artigo 44 da Lei 11.343/06 foi prolatada no âmbito de habeas 
corpus,  portanto,  em  determinado  caso  concreto,  não 
obrigando aos demais órgãos julgadores decidirem no mesmo  
sentido” (grifos meus).
Em primeiro lugar, destaco que a fundamentação invocada pelo 
juízo sentenciante para negar a conversão da pena privativa de liberdade 
em penas restritivas de direitos não se mostra idônea. Isso porque está 
sedimentado nesta Corte o entendimento de que a gravidade abstrata do 
delito não é argumento apto a justificar a fixação de regime mais gravoso 
para o início do cumprimento da pena e, nessa linha, igualmente não o é 
para justificar a negativa de substituição da pena corporal, mormente no 
caso sob exame, em que foram consideradas favoráveis ao agente todas as 
circunstâncias judiciais. Tal orientação, aliás, foi consagrada na Súmula 
718/STF,  in verbis: “A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do  
crime não constitui motivação idônea para a imposição do regime mais severo do  
que o permitido segundo a pena aplicada”.
Ademais,  o  entendimento  esposado  pelo  TJ/RJ  é  contrário  à 
jurisprudência assentada nesta Corte no sentido de que a vedação à 
substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de 
direitos  prevista  no  art.  44  da  Lei  11.343/2006  viola  o  princípio  da 
individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal).
Com efeito, o Plenário deste Tribunal já teve a oportunidade de 
assentar a inconstitucionalidade da vedação contida no § 4º do art. 33 e na 
parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006. Essa decisão foi proferida no HC 
97.256/RS, Rel. Min. Ayres Britto, cuja ementa é a seguinte:
 
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA 
LEI  11.343/2006:  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO  DA 
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE  
DIREITOS.
 
DECLARAÇÃO
 
INCIDENTAL
 
DE 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115067 / RJ 
INCONSTITUCIONALIDADE.  OFENSA  À  GARANTIA 
CONSTITUCIONAL  DA  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  PENA 
(INCISO  XLVI  DO  ART.  5º  DA  CF/88).  ORDEM  
PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização  
da  pena  é  um  caminhar  no  rumo  da  personalização  da  resposta  
punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados  
e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei  
comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever  
de impor ao delinquente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se  
como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica  
ponderação  de  circunstâncias  objetivas  com  protagonizações  
subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a 
opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional;  
ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança 
jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da  
pena,  o  juiz  sentenciante  se  movimenta  com  ineliminável 
discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da  
liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse  
bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é  
vedado  subtrair  da  instância  julgadora  a  possibilidade  de  se  
movimentar  com  certa  discricionariedade  nos  quadrantes  da 
alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, 
em  essência,  uma  alternativa  aos  efeitos  certamente  traumáticos,  
estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são  
comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua 
natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas  
sequelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a  
única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-
preventiva  da  sanção  penal.  As  demais  penas  também  são  
vocacionadas  para  esse  geminado  papel  da  retribuição-prevenção-
ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para  
saber,  no  caso  concreto,  qual  o  tipo  alternativo  de  reprimenda  é  
suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o  
apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos 
tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo 
Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito  
6 
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INCONSTITUCIONALIDADE.  OFENSA  À  GARANTIA 
CONSTITUCIONAL  DA  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  PENA 
(INCISO  XLVI  DO  ART.  5º  DA  CF/88).  ORDEM  
PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização  
da  pena  é  um  caminhar  no  rumo  da  personalização  da  resposta  
punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados  
e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei  
comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever  
de impor ao delinquente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se  
como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica  
ponderação  de  circunstâncias  objetivas  com  protagonizações  
subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a 
opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional;  
ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança 
jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da  
pena,  o  juiz  sentenciante  se  movimenta  com  ineliminável 
discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da  
liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse  
bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é  
vedado  subtrair  da  instância  julgadora  a  possibilidade  de  se  
movimentar  com  certa  discricionariedade  nos  quadrantes  da 
alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, 
em  essência,  uma  alternativa  aos  efeitos  certamente  traumáticos,  
estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são  
comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua 
natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas  
sequelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a  
única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-
preventiva  da  sanção  penal.  As  demais  penas  também  são  
vocacionadas  para  esse  geminado  papel  da  retribuição-prevenção-
ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para  
saber,  no  caso  concreto,  qual  o  tipo  alternativo  de  reprimenda  é  
suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o  
apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos 
tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo 
Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito  
6 
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HC 115067 / RJ 
de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo.  
Tratamento  diferenciado,  esse,  para  possibilitar  alternativas  ao 
encarceramento. É o caso da Convenção Contra o tráfico Ilícito de  
Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito 
interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal  
de  hierarquia  intermediária,  portanto,  que  autoriza  cada  Estado  
soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da  
pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico  
ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente  
para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006,  
assim  como  da  expressão  análoga  vedada  a  conversão  em  penas  
restritivas de direitos, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma  
legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito  ex 
nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela  
pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal  
que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação  
em causa, na concreta situação do paciente”.
Dessa forma, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade 
da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante 
do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de 
suas penas em restritivas de direitos”, contida no referido art. 44 do mesmo 
diploma legal, não vislumbro nenhum óbice a que o juízo da execução, 
mediante avaliação do caso concreto, proceda à substituição da pena 
privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, segundo os 
requisitos do art. 44 do Código Penal.
Por tais razões, concedo a ordem em parte para determinar ao juízo 
da execução que avalie o preenchimento dos requisitos previstos no art. 
44 do Código Penal e, em caso positivo, proceda à substituição da parte 
remanescente da pena privativa de liberdade por penas restritivas de 
direitos,  ressalvada  a  hipótese  de  já  haver  ocorrido  o  cumprimento 
integral da reprimenda. Prejudicado o pedido de revogação da prisão 
cautelar.
7 
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HC 115067 / RJ 
de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo.  
Tratamento  diferenciado,  esse,  para  possibilitar  alternativas  ao 
encarceramento. É o caso da Convenção Contra o tráfico Ilícito de  
Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito 
interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal  
de  hierarquia  intermediária,  portanto,  que  autoriza  cada  Estado  
soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da  
pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico  
ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente  
para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006,  
assim  como  da  expressão  análoga  vedada  a  conversão  em  penas  
restritivas de direitos, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma  
legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito  ex 
nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela  
pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal  
que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação  
em causa, na concreta situação do paciente”.
Dessa forma, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade 
da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante 
do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de 
suas penas em restritivas de direitos”, contida no referido art. 44 do mesmo 
diploma legal, não vislumbro nenhum óbice a que o juízo da execução, 
mediante avaliação do caso concreto, proceda à substituição da pena 
privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, segundo os 
requisitos do art. 44 do Código Penal.
Por tais razões, concedo a ordem em parte para determinar ao juízo 
da execução que avalie o preenchimento dos requisitos previstos no art. 
44 do Código Penal e, em caso positivo, proceda à substituição da parte 
remanescente da pena privativa de liberdade por penas restritivas de 
direitos,  ressalvada  a  hipótese  de  já  haver  ocorrido  o  cumprimento 
integral da reprimenda. Prejudicado o pedido de revogação da prisão 
cautelar.
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Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3418284.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.067
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : ANDRÉ FELIPE GUEIROS DE CARVALHO
IMPTE.(S) : CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 227.506 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem em parte 
para determinar ao juízo da execução que avalie o preenchimento 
dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e, em caso 
positivo,  proceda  à  substituição  da  parte  remanescente  da  pena 
privativa  de  liberdade  por  penas  restritivas  de  direitos, 
ressalvada a hipótese de já haver ocorrido o cumprimento integral 
da reprimenda. Julgou, ainda, prejudicado o pedido de revogação da 
prisão  cautelar,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra 
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3253373
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.067
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : ANDRÉ FELIPE GUEIROS DE CARVALHO
IMPTE.(S) : CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 227.506 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem em parte 
para determinar ao juízo da execução que avalie o preenchimento 
dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e, em caso 
positivo,  proceda  à  substituição  da  parte  remanescente  da  pena 
privativa  de  liberdade  por  penas  restritivas  de  direitos, 
ressalvada a hipótese de já haver ocorrido o cumprimento integral 
da reprimenda. Julgou, ainda, prejudicado o pedido de revogação da 
prisão  cautelar,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra 
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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