TÍTULO: HC 82262

PROCESSO: 82262

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2003-06-24 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - OCORRÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE FURTO DOS BENS PENHORADOS - ALEGAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE DECRETAR-SE A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - PEDIDO DEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2003.

PARTES:
PACTE.(S)           : JOÃO EVANGELISTA DE ARAÚJO
IMPTE.(S)           : ADIB AYUB FILHO
COATOR(A/S)(ES)     : COLÉGIO RECURSAL DA 32ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BAURU

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(CONSTITUCIONALIDADE, MOTIVAÇÃO, "PER RELATIONEM")
HC 69438 (1ªT), HC 69987 (TP), HC 54513 (2ªT), RE 37879 (TP), RE 49074 (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 12/03/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
24/06/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.262 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JOÃO EVANGELISTA DE ARAÚJO  
IMPTE.(S) 
: ADIB AYUB FILHO  
COATOR(A/S)(ES) 
: COLÉGIO RECURSAL DA 32ª CIRCUNSCRIÇÃO 
JUDICIÁRIA DE BAURU  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO 
JUDICIAL - OCORRÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE FURTO DOS BENS 
PENHORADOS – ALEGAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA – IMPOSSIBILIDADE, EM 
TAL HIPÓTESE, DE DECRETAR-SE A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO – ADOÇÃO 
DA 
TÉCNICA 
DA 
MOTIVAÇÃO 
“PER 
RELATIONEM” 
– 
LEGITIMIDADE 
CONSTITUCIONAL – PEDIDO DEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na 
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por 
unanimidade de votos, em deferir o pedido de “habeas corpus”, nos 
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Gilmar Mendes. 
 
Brasília, 24 de junho de 2003.  
 
 
 
CELSO DE MELLO - PRESIDENTE E RELATOR 
 
 
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Relatório
 
24/06/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.262 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JOÃO EVANGELISTA DE ARAÚJO  
IMPTE.(S) 
: ADIB AYUB FILHO  
COATOR(A/S)(ES) 
: COLÉGIO RECURSAL DA 32ª CIRCUNSCRIÇÃO 
JUDICIÁRIA DE BAURU  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do Colégio 
Recursal da 32ª Circunscrição Judiciária (comarca de Bauru/SP) em 
sede de idêntico processo, denegou o “writ” ao ora paciente 
(HC 1.976/02 - fls. 179/188 - Apenso nº 1).  
 
Sustenta-se, na presente sede processual, em síntese, 
(a) a inadmissibilidade, em “nosso ordenamento jurídico”, do 
“decreto prisional do depositário” judicial infiel (fls. 24), (b) a 
inviabilidade, no caso, da decretação da prisão civil do ora 
paciente, eis que, declarada a falência da empresa devedora, teria o 
depositário judicial perdido “a titularidade dos bens” (fls. 28), e 
(c) a impossibilidade de se atribuir, ao ora paciente, a condição de 
depositário “infiel, para os termos da lei” (fls. 37), pois, 
“conforme faz 
prova BO nº 1131/98, de 07/08/98, e Adendos 
BOs 1291/98 e 1478/98” (fls. 34), e por circunstância “totalmente 
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SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.262 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JOÃO EVANGELISTA DE ARAÚJO  
IMPTE.(S) 
: ADIB AYUB FILHO  
COATOR(A/S)(ES) 
: COLÉGIO RECURSAL DA 32ª CIRCUNSCRIÇÃO 
JUDICIÁRIA DE BAURU  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do Colégio 
Recursal da 32ª Circunscrição Judiciária (comarca de Bauru/SP) em 
sede de idêntico processo, denegou o “writ” ao ora paciente 
(HC 1.976/02 - fls. 179/188 - Apenso nº 1).  
 
Sustenta-se, na presente sede processual, em síntese, 
(a) a inadmissibilidade, em “nosso ordenamento jurídico”, do 
“decreto prisional do depositário” judicial infiel (fls. 24), (b) a 
inviabilidade, no caso, da decretação da prisão civil do ora 
paciente, eis que, declarada a falência da empresa devedora, teria o 
depositário judicial perdido “a titularidade dos bens” (fls. 28), e 
(c) a impossibilidade de se atribuir, ao ora paciente, a condição de 
depositário “infiel, para os termos da lei” (fls. 37), pois, 
“conforme faz 
prova BO nº 1131/98, de 07/08/98, e Adendos 
BOs 1291/98 e 1478/98” (fls. 34), e por circunstância “totalmente 
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Relatório
 
 
HC 82.262 / SP 
 
 
 
2 
alheia à vontade da executada e do depositário, ora paciente, de 
forma involuntária e isenta de qualquer responsabilidade, por força 
dos institutos do caso fortuito e força maior, referidos bens 
ofertados em garantia nos processos vieram a ser furtados do local 
onde estavam armazenados” (fls. 34 - grifei). 
 
O pedido de medida liminar foi por mim deferido em 
decisão de fls. 57/67. 
 
A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da 
lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. CLÁUDIO LEMOS 
FONTELES (fls. 100/104), opinou pelo indeferimento do pedido, em 
manifestação assim ementada (fls. 100): 
 
“1. Situações há, como a presente, em que o mero 
registro 
de 
ocorrência 
de 
furto 
não 
basta 
à 
caracterização de situação de força maior a tornar 
insubsistente a prisão civil. 
2. Indeferimento do pedido.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.262 / SP 
 
 
 
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alheia à vontade da executada e do depositário, ora paciente, de 
forma involuntária e isenta de qualquer responsabilidade, por força 
dos institutos do caso fortuito e força maior, referidos bens 
ofertados em garantia nos processos vieram a ser furtados do local 
onde estavam armazenados” (fls. 34 - grifei). 
 
O pedido de medida liminar foi por mim deferido em 
decisão de fls. 57/67. 
 
A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da 
lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. CLÁUDIO LEMOS 
FONTELES (fls. 100/104), opinou pelo indeferimento do pedido, em 
manifestação assim ementada (fls. 100): 
 
“1. Situações há, como a presente, em que o mero 
registro 
de 
ocorrência 
de 
furto 
não 
basta 
à 
caracterização de situação de força maior a tornar 
insubsistente a prisão civil. 
2. Indeferimento do pedido.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.262 / SP 
 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que me apoiei para deferir 
o pedido de medida liminar (fls. 57/67). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.262 / SP 
 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que me apoiei para deferir 
o pedido de medida liminar (fls. 57/67). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.262 / SP 
 
 
 
4 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, defiro o pedido de 
“habeas corpus”, em ordem a revogar, em caráter definitivo, a 
decisão que decretou a prisão civil do ora paciente, proferida nos 
autos do Processo de execução n. 3.707/97 (Juizado Especial Cível da 
comarca de Bauru/SP). 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.262 / SP 
 
 
 
4 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, defiro o pedido de 
“habeas corpus”, em ordem a revogar, em caráter definitivo, a 
decisão que decretou a prisão civil do ora paciente, proferida nos 
autos do Processo de execução n. 3.707/97 (Juizado Especial Cível da 
comarca de Bauru/SP). 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 82.262
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JOÃO EVANGELISTA DE ARAÚJO
IMPTE.(S) : ADIB AYUB FILHO
COATOR(A/S)(ES) : COLÉGIO RECURSAL DA 32ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA 
DE BAURU
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime, deferiu  o  pedido  de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
24.06.2003.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim e Ellen 
Gracie.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. João Batista de Almeida.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 82.262
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JOÃO EVANGELISTA DE ARAÚJO
IMPTE.(S) : ADIB AYUB FILHO
COATOR(A/S)(ES) : COLÉGIO RECURSAL DA 32ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA 
DE BAURU
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime, deferiu  o  pedido  de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
24.06.2003.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim e Ellen 
Gracie.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. João Batista de Almeida.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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