TÍTULO: AI 855692 AgR

PROCESSO: 855692

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICAÇÕES JORNALÍSTICAS. PROMOÇÃO PESSOAL. RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 

    1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

    2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

    3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

    4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Presidente de Câmara Municipal. Publicações jornalísticas. Promoção pessoal. Princípios constitucionais ofendidos. Gastos efetuados. Restituição aos cofres públicos. Procedência do pedido. Sentença confirmada. Recurso a que se nega provimento”.

    5. Agravo regimental desprovido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)           : JOSÉ RUBENS COSTA 
AGTE.(S)            : IRAN CAMPOLINA LEITÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 9.
Análise: 20/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.692 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:IRAN CAMPOLINA LEITÃO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ RUBENS COSTA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. 
PUBLICAÇÕES
 
JORNALÍSTICAS.
 
PROMOÇÃO
 
PESSOAL. 
RESTITUIÇÃO  AOS  COFRES  PÚBLICOS.  AUSÊNCIA  DO 
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO
 
JÁ
 
CARREADO
 
AOS
 
AUTOS. 
IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279/STF. 
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS 
FUNDAMENTOS  QUE  OBSTAM  A  ADMISSÃO  DO  APELO 
EXTREMO. 
1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que 
inviável a apreciação, em sede  de  recurso extraordinário, de matéria 
sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice 
da Súmula 282  do Supremo Tribunal Federal.
2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não 
cabe recurso extraordinário.
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões 
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
4.  In casu,  o acórdão originariamente recorrido  assentou:  “AÇÃO 
CIVIL PÚBLICA. Presidente de Câmara Municipal. Publicações jornalísticas.  
Promoção  pessoal.  Princípios  constitucionais  ofendidos.  Gastos  efetuados.  
Restituição aos cofres públicos. Procedência do pedido. Sentença confirmada.  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373547.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
AI 855692 AGR / MG 
Recurso a que se nega provimento”.
5. Agravo regimental desprovido.
 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373547.
Supremo Tribunal Federal
AI 855692 AGR / MG 
Recurso a que se nega provimento”.
5. Agravo regimental desprovido.
 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373547.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.692 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:IRAN CAMPOLINA LEITÃO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ RUBENS COSTA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por IRAN CAMPOLINA LEITÃO, contra a decisão 
que prolatei,  assim ementada, verbis:
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO 
CIVIL
 
PÚBLICA.
 
PUBLICAÇÕES
 
JORNALÍSTICAS. 
PROMOÇÃO  PESSOAL.  RESTITUIÇÃO  AOS  COFRES 
PÚBLICOS.
 
AUSÊNCIA
 
DO
 
NECESSÁRIO 
PREQUESTIONAMENTO.  REEXAME  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ  CARREADO  AOS  AUTOS. 
IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279/STF. 
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE 
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO 
APELO EXTREMO. 
1.  A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 
2.O prequestionamento explícito da questão constitucional 
é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
3.  A  Súmula  282,  verbis:  “É  inadmissível  o  recurso 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373548.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.692 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:IRAN CAMPOLINA LEITÃO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ RUBENS COSTA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por IRAN CAMPOLINA LEITÃO, contra a decisão 
que prolatei,  assim ementada, verbis:
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO 
CIVIL
 
PÚBLICA.
 
PUBLICAÇÕES
 
JORNALÍSTICAS. 
PROMOÇÃO  PESSOAL.  RESTITUIÇÃO  AOS  COFRES 
PÚBLICOS.
 
AUSÊNCIA
 
DO
 
NECESSÁRIO 
PREQUESTIONAMENTO.  REEXAME  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ  CARREADO  AOS  AUTOS. 
IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279/STF. 
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE 
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO 
APELO EXTREMO. 
1.  A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 
2.O prequestionamento explícito da questão constitucional 
é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
3.  A  Súmula  282,  verbis:  “É  inadmissível  o  recurso 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373548.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

Relatório
AI 855692 AGR / MG 
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a 
questão federal suscitada”.
4. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame 
de prova não cabe recurso extraordinário”.
5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame 
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional.
6.  In casu,  o acórdão recorrido assentou:  “AÇÃO CIVIL 
PÚBLICA.  Presidente  de  Câmara  Municipal.  Publicações 
jornalísticas. Promoção pessoal. Princípios constitucionais ofendidos.  
Gastos  efetuados.  Restituição  aos  cofres  públicos.  Procedência  do 
pedido. Sentença confirmada. Recurso a que se nega provimento”.
7. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.  
Inconformado com a  decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
fls. 292/295 alegando em síntese que:
“que  não  se  torna  necessário  reexame  de  fatos  para 
verificar  a  completa  omissão  sobre  o  elemento  subjetivo, 
pressuposto  da  responsabilização  em  ação  civil  pública.  A 
seguir, a recusa de prover embargos de declaração, para suprir 
a necessidade do prequestionamento, demonstra, no mínimo, a 
contrariedade ao dever fundamental da Justiça, fundamentar as 
decisões, art. 93, IX, Constituição”.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373548.
Supremo Tribunal Federal
AI 855692 AGR / MG 
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a 
questão federal suscitada”.
4. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame 
de prova não cabe recurso extraordinário”.
5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame 
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional.
6.  In casu,  o acórdão recorrido assentou:  “AÇÃO CIVIL 
PÚBLICA.  Presidente  de  Câmara  Municipal.  Publicações 
jornalísticas. Promoção pessoal. Princípios constitucionais ofendidos.  
Gastos  efetuados.  Restituição  aos  cofres  públicos.  Procedência  do 
pedido. Sentença confirmada. Recurso a que se nega provimento”.
7. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.  
Inconformado com a  decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
fls. 292/295 alegando em síntese que:
“que  não  se  torna  necessário  reexame  de  fatos  para 
verificar  a  completa  omissão  sobre  o  elemento  subjetivo, 
pressuposto  da  responsabilização  em  ação  civil  pública.  A 
seguir, a recusa de prover embargos de declaração, para suprir 
a necessidade do prequestionamento, demonstra, no mínimo, a 
contrariedade ao dever fundamental da Justiça, fundamentar as 
decisões, art. 93, IX, Constituição”.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373548.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.692 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por  IRAN 
CAMPOLINA LEITÃO, com fundamento no art. 544 do Código de 
Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de 
fls. 237/238, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado 
com arrimo na alínea  a do permissivo Constitucional, contra 
acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais, ementado nos seguintes termos (fls. 110), verbis:
 AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  Presidente  de  Câmara 
Municipal.  Publicações  jornalísticas.  Promoção  pessoal. 
Princípios  constitucionais  ofendidos.  Gastos  efetuados. 
Restituição  aos  cofres  públicos.  Procedência  do  pedido. 
Sentença confirmada. Recurso a que se nega provimento.
Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados.
Nas  razões  do  apelo  extremo,  o  agravante  sustenta  a 
preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos 
artigos 37, §§ 1º e 6º, e 93, IX, da Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por 
entender que seria necessário o reexame de fatos e provas.
É o relatório. DECIDO. 
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais 
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373549.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.692 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por  IRAN 
CAMPOLINA LEITÃO, com fundamento no art. 544 do Código de 
Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de 
fls. 237/238, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado 
com arrimo na alínea  a do permissivo Constitucional, contra 
acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais, ementado nos seguintes termos (fls. 110), verbis:
 AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  Presidente  de  Câmara 
Municipal.  Publicações  jornalísticas.  Promoção  pessoal. 
Princípios  constitucionais  ofendidos.  Gastos  efetuados. 
Restituição  aos  cofres  públicos.  Procedência  do  pedido. 
Sentença confirmada. Recurso a que se nega provimento.
Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados.
Nas  razões  do  apelo  extremo,  o  agravante  sustenta  a 
preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos 
artigos 37, §§ 1º e 6º, e 93, IX, da Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por 
entender que seria necessário o reexame de fatos e provas.
É o relatório. DECIDO. 
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais 
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 855692 AGR / MG 
Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante.
A interposição  do  recurso  extraordinário  impõe  que  o 
dispositivo constitucional tido por violado como meio de se 
aferir  a  admissão  da  impugnação  tenha  sido  debatido  no 
acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição 
jurisprudencial do prequestionamento.
Com  efeito,  impende  asseverar  que  a  exigência  do 
prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser 
afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a 
necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento 
das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja 
competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu 
art.  102.  Nesse  dispositivo  não  há  previsão  de  apreciação 
originária por este Pretório Excelso de questões como as que 
ora se apresentam. A competência para a apreciação originária 
de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado 
dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via 
do recurso extraordinário.
In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se 
em  prequestionar,  em  momento  oportuno,  o  dispositivo 
constitucional  apontado  como  violado  nas  razões  do  apelo 
extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de 
prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo.
Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, 
sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria 
versada  pelos  dispositivos  constitucionais  apontados  como 
violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, 
viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência 
do  óbice  erigido  pelo  enunciado  da  Súmula  282/STF,  de 
seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não 
ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 
Por fim, não se revela cognoscível, em sede de Recurso 
Extraordinário,  a  insurgência  que  tem  como  escopo  o 
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos 
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via 
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373549.
Supremo Tribunal Federal
AI 855692 AGR / MG 
Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante.
A interposição  do  recurso  extraordinário  impõe  que  o 
dispositivo constitucional tido por violado como meio de se 
aferir  a  admissão  da  impugnação  tenha  sido  debatido  no 
acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição 
jurisprudencial do prequestionamento.
Com  efeito,  impende  asseverar  que  a  exigência  do 
prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser 
afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a 
necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento 
das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja 
competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu 
art.  102.  Nesse  dispositivo  não  há  previsão  de  apreciação 
originária por este Pretório Excelso de questões como as que 
ora se apresentam. A competência para a apreciação originária 
de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado 
dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via 
do recurso extraordinário.
In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se 
em  prequestionar,  em  momento  oportuno,  o  dispositivo 
constitucional  apontado  como  violado  nas  razões  do  apelo 
extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de 
prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo.
Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, 
sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria 
versada  pelos  dispositivos  constitucionais  apontados  como 
violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, 
viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência 
do  óbice  erigido  pelo  enunciado  da  Súmula  282/STF,  de 
seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não 
ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 
Por fim, não se revela cognoscível, em sede de Recurso 
Extraordinário,  a  insurgência  que  tem  como  escopo  o 
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos 
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via 
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 855692 AGR / MG 
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, 
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento 
do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido 
pela  Súmula  279/STF  de  seguinte  teor,  verbis: “Para  simples 
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 
Sob  esse  enfoque,  ressoa  inequívoca  a  vocação  para  o 
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível 
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em 
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. 
Por  oportuno,  vale  destacar  preciosa  lição  de  Roberto 
Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: 
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão 
de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em 
verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o 
juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados 
fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, 
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como 
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. 
I/175). 
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados 
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de 
fato  quando  a  decisão  assenta  no  processo  de  livre 
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, 
RTJ  47/276);  não  cabe  o  recurso  extraordinário  quando  o 
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos 
delituosos  e  se  pretende  atribuir  aos  mesmos  fatos  outra 
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas 
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de 
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa 
matéria  de  fato,  insuscetível  de  reexame  no  recurso 
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). 
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova  
não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da  
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a  
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373549.
Supremo Tribunal Federal
AI 855692 AGR / MG 
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, 
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento 
do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido 
pela  Súmula  279/STF  de  seguinte  teor,  verbis: “Para  simples 
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 
Sob  esse  enfoque,  ressoa  inequívoca  a  vocação  para  o 
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível 
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em 
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. 
Por  oportuno,  vale  destacar  preciosa  lição  de  Roberto 
Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: 
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão 
de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em 
verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o 
juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados 
fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, 
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como 
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. 
I/175). 
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados 
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de 
fato  quando  a  decisão  assenta  no  processo  de  livre 
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, 
RTJ  47/276);  não  cabe  o  recurso  extraordinário  quando  o 
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos 
delituosos  e  se  pretende  atribuir  aos  mesmos  fatos  outra 
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas 
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de 
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa 
matéria  de  fato,  insuscetível  de  reexame  no  recurso 
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). 
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova  
não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da  
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a  
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 855692 AGR / MG 
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados  
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da  
prova  (RTJ  37/480,  56/65)  (Pestana  de  Aguiar,  Comentários  ao  
Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes,  
Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do  
STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  agravo  de 
instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  o  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373549.
Supremo Tribunal Federal
AI 855692 AGR / MG 
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados  
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da  
prova  (RTJ  37/480,  56/65)  (Pestana  de  Aguiar,  Comentários  ao  
Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes,  
Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do  
STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  agravo  de 
instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  o  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.692
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : IRAN CAMPOLINA LEITÃO
ADV.(A/S) : JOSÉ RUBENS COSTA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379836
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.692
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : IRAN CAMPOLINA LEITÃO
ADV.(A/S) : JOSÉ RUBENS COSTA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379836
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3387296