TÍTULO: ARE 704966 AgR

PROCESSO: 704966

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-10-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
ADV.(A/S)           : MARIA ISABEL KURSCHUS ASSIS 
AGTE.(S)            : OLINDA ALVES DE LIMA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 7.
Análise: 15/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.966 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:OLINDA ALVES DE LIMA 
ADV.(A/S)
:MARIA ISABEL KURSCHUS ASSIS 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
  
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias 
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
  
Brasília, 30 de outubro de 2012.
  
  
  
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.966 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:OLINDA ALVES DE LIMA 
ADV.(A/S)
:MARIA ISABEL KURSCHUS ASSIS 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 263 e 264, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DE AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.966 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:OLINDA ALVES DE LIMA 
ADV.(A/S)
:MARIA ISABEL KURSCHUS ASSIS 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 263 e 264, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DE AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
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Relatório
ARE 704.966 AGR / SC 
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência 
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
No agravo de folha 268 a 274, a agravante insiste na demonstração 
de ofensa ao artigo 5º, incisos XI e LXIV, da Constituição Federal. Articula 
com  a  transgressão  ao  princípio  da  inviolabilidade  de  domicílio  e  a 
consequente ilicitude das provas colhidas no processo. 
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 282 a 284, 
apontando o acerto do ato atacado. 
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 704.966 AGR / SC 
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência 
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
No agravo de folha 268 a 274, a agravante insiste na demonstração 
de ofensa ao artigo 5º, incisos XI e LXIV, da Constituição Federal. Articula 
com  a  transgressão  ao  princípio  da  inviolabilidade  de  domicílio  e  a 
consequente ilicitude das provas colhidas no processo. 
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 282 a 284, 
apontando o acerto do ato atacado. 
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.966 SANTA 
CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente constituída, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do 
Estado de Santa Catarina acolheu pedido formulado em apelação, ante 
fundamentos assim resumidos (folha 215):
APELAÇÃO  CRIMINAL.  CRIME  CONTRA A SAÚDE 
PÚBLICA. TRÁFICO  DE ENTORPECENTES.  ABSOLVIÇÃO. 
RECURSO MINISTERIAL.
CONDENAÇÃO PERSEGUIDA, AO ARGUMENTO DE 
SER LÍCITA A PROVA OBTIDA E FICAR COMPROVADA A 
NARCOTRAFICÂNCIA.
TRÁFICO  DE  DROGAS.  CRIME  PERMANENTE. 
DESNECESSIDADE  DE  MANDADO  JUDICIAL  PARA 
INGRESSO  NO  DOMICÍLIO.  ATUAÇÃO  DA POLÍCIA EM 
RAZÃO  DE  DENÚNCIA  ANÔNIMA.  IRRELEVÂNCIA. 
PROVA VÁLIDA.
Por ser tratar o tráfico de drogas de crime permanente, 
desnecessária a expedição do mandado de busca e apreensão 
para legitimar o ingresso da autoridade policial na residência 
onde o delito está sendo cometido, pois o mesmo se protrai no 
tempo.
Não há falar em ilegalidade no procedimento policial que, 
em razão de denúncia anônima, instaura inquérito para apurar 
a suposta prática do crime de narcotraficância, culminando na 
sua prisão em flagrante do agente.
ABSOLVIÇÃO  INVIÁVEL.  MATERIALIDADE  E 
AUTORIA DEVIDAMENTE  COMPROVADAS  NOS  AUTOS. 
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.966 SANTA 
CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente constituída, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do 
Estado de Santa Catarina acolheu pedido formulado em apelação, ante 
fundamentos assim resumidos (folha 215):
APELAÇÃO  CRIMINAL.  CRIME  CONTRA A SAÚDE 
PÚBLICA. TRÁFICO  DE ENTORPECENTES.  ABSOLVIÇÃO. 
RECURSO MINISTERIAL.
CONDENAÇÃO PERSEGUIDA, AO ARGUMENTO DE 
SER LÍCITA A PROVA OBTIDA E FICAR COMPROVADA A 
NARCOTRAFICÂNCIA.
TRÁFICO  DE  DROGAS.  CRIME  PERMANENTE. 
DESNECESSIDADE  DE  MANDADO  JUDICIAL  PARA 
INGRESSO  NO  DOMICÍLIO.  ATUAÇÃO  DA POLÍCIA EM 
RAZÃO  DE  DENÚNCIA  ANÔNIMA.  IRRELEVÂNCIA. 
PROVA VÁLIDA.
Por ser tratar o tráfico de drogas de crime permanente, 
desnecessária a expedição do mandado de busca e apreensão 
para legitimar o ingresso da autoridade policial na residência 
onde o delito está sendo cometido, pois o mesmo se protrai no 
tempo.
Não há falar em ilegalidade no procedimento policial que, 
em razão de denúncia anônima, instaura inquérito para apurar 
a suposta prática do crime de narcotraficância, culminando na 
sua prisão em flagrante do agente.
ABSOLVIÇÃO  INVIÁVEL.  MATERIALIDADE  E 
AUTORIA DEVIDAMENTE  COMPROVADAS  NOS  AUTOS. 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 704.966 AGR / SC 
DEPOIMENTOS  DOS  POLICIAIS  MILITARES  QUE 
EFETUARAM  A  PRISÃO  EM  FLAGRANTE  ALIADOS  ÀS 
DEMAIS  CIRCUNSTÂNCIAS  QUE  ENVOLVERAM  A 
DILIGÊNCIA. APREENSÃO DE PAPELOTES DE COCAÍNA 
NA POSSE DA ACUSADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.
Se a prova arregimentada, calcada nas declarações dos 
policiais militares participantes da diligência que culminou na 
prisão em flagrante da acusada, demonstra, sem sombra de 
dúvidas, que o material tóxico com ela apreendido tinha como 
destinação o comércio proscrito, caracterizado está o delito de 
tráfico de entorpecentes.
RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No  mais,  o  deslinde  da  controvérsia  deu-se  sob  o  ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão 
adotada  no  acórdão  prolatado  fez-se  alicerçada  em  interpretação 
conferida à legislação de regência do tema. Está-se diante de conflito de 
interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso 
ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 704.966 AGR / SC 
DEPOIMENTOS  DOS  POLICIAIS  MILITARES  QUE 
EFETUARAM  A  PRISÃO  EM  FLAGRANTE  ALIADOS  ÀS 
DEMAIS  CIRCUNSTÂNCIAS  QUE  ENVOLVERAM  A 
DILIGÊNCIA. APREENSÃO DE PAPELOTES DE COCAÍNA 
NA POSSE DA ACUSADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.
Se a prova arregimentada, calcada nas declarações dos 
policiais militares participantes da diligência que culminou na 
prisão em flagrante da acusada, demonstra, sem sombra de 
dúvidas, que o material tóxico com ela apreendido tinha como 
destinação o comércio proscrito, caracterizado está o delito de 
tráfico de entorpecentes.
RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No  mais,  o  deslinde  da  controvérsia  deu-se  sob  o  ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão 
adotada  no  acórdão  prolatado  fez-se  alicerçada  em  interpretação 
conferida à legislação de regência do tema. Está-se diante de conflito de 
interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso 
ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 704.966 AGR / SC 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 704.966 AGR / SC 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.966
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : OLINDA ALVES DE LIMA
ADV.(A/S) : MARIA ISABEL KURSCHUS ASSIS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3383528
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.966
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : OLINDA ALVES DE LIMA
ADV.(A/S) : MARIA ISABEL KURSCHUS ASSIS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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