TÍTULO: ARE 784277 AgR

PROCESSO: 784277

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-13 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF. 

    A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 

    O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 

    Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático-probatório constante dos autos, assim como das cláusulas do contrato firmado entre as partes, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 
ADV.(A/S)  : LIDIANE DO CARMO ASSUNÇÃO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : IVAN MERCÊDO DE ANDRADE MOREIRA 
ADV.(A/S)  : WILLIAM BATISTA NÉSIO 
AGDO.(A/S)  : EDITH ANDRADE REZENDE 
ADV.(A/S)  : JOSÉ APARECIDO DA SILVA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 284)
ARE 737174 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 25/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.277 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 
ADV.(A/S)
:LIDIANE DO CARMO ASSUNÇÃO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IVAN MERCÊDO DE ANDRADE MOREIRA 
ADV.(A/S)
:WILLIAM BATISTA NÉSIO 
AGDO.(A/S)
:EDITH ANDRADE REZENDE 
ADV.(A/S)
:JOSÉ APARECIDO DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. RECURSO QUE 
NÃO  ATACA  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA. 
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NECESSIDADE  DE 
REEXAME  DO  MATERIAL  PROBATÓRIO  E  DE  CLÁUSULAS 
CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF. 
A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da 
decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo 
orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 
O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de 
análise  prévia  e  conclusiva  pelo  Tribunal  de  origem.  Incidência  das 
Súmulas 282 e 356/STF. 
Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das 
inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material 
fático-probatório  constante  dos  autos,  assim  como  das  cláusulas  do 
contrato  firmado  entre  as  partes,  procedimento  inviável  em  sede  de 
recurso extraordinário. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
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Ementa e Acórdão
ARE 784277 AGR / MG 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  relator.
 Ausente, 
justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  relator.
 Ausente, 
justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Relatório
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.277 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 
ADV.(A/S)
:LIDIANE DO CARMO ASSUNÇÃO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IVAN MERCÊDO DE ANDRADE MOREIRA 
ADV.(A/S)
:WILLIAM BATISTA NÉSIO 
AGDO.(A/S)
:EDITH ANDRADE REZENDE 
ADV.(A/S)
:JOSÉ APARECIDO DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 
1. 
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso 
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de dois agravos cujo objeto é decisão que negou 
seguimento  aos  recursos  extraordinários  interpostos  contra 
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que 
reformou a sentença por unanimidade, nos termos do voto do 
relator, do qual se extraem os seguintes trechos: 
‘Não obstante os possíveis cuidados tomados pela 
instituição recorrente, o fato é que a fraude se perpetrou, 
em flagrante prejuízo à recorrida. O fato de o recorrente 
ter  sido  também  vítima  de  terceiro  não  o  isenta  de 
responsabilidade, porquanto a ele cabe envidar todos os 
esforços e diligenciar por todos os meios no sentido de 
evitar que tais fatos venham a acontecer. Trata-se de parte 
do  risco  do  negócio  a  que  se  lançou  o  recorrente  no 
mundo empresarial.
Em sendo assim, revela-se correta a decisão primeira 
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GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 
ADV.(A/S)
:LIDIANE DO CARMO ASSUNÇÃO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IVAN MERCÊDO DE ANDRADE MOREIRA 
ADV.(A/S)
:WILLIAM BATISTA NÉSIO 
AGDO.(A/S)
:EDITH ANDRADE REZENDE 
ADV.(A/S)
:JOSÉ APARECIDO DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 
1. 
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso 
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de dois agravos cujo objeto é decisão que negou 
seguimento  aos  recursos  extraordinários  interpostos  contra 
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que 
reformou a sentença por unanimidade, nos termos do voto do 
relator, do qual se extraem os seguintes trechos: 
‘Não obstante os possíveis cuidados tomados pela 
instituição recorrente, o fato é que a fraude se perpetrou, 
em flagrante prejuízo à recorrida. O fato de o recorrente 
ter  sido  também  vítima  de  terceiro  não  o  isenta  de 
responsabilidade, porquanto a ele cabe envidar todos os 
esforços e diligenciar por todos os meios no sentido de 
evitar que tais fatos venham a acontecer. Trata-se de parte 
do  risco  do  negócio  a  que  se  lançou  o  recorrente  no 
mundo empresarial.
Em sendo assim, revela-se correta a decisão primeira 
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ao reconhecer a inexistência de dívida da recorrida para 
com o recorrente, já que não tem a recorrida como fazer 
prova negativa do seu direito.
Nada a prover, portanto, nesse passo.
Quanto  ao  dano  moral,  sabe-se  que  a 
responsabilidade  civil  é  a  aplicação  de  medidas  que 
obriguem  uma  pessoa  a  reparar  dano,  moral  ou 
patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de 
um ato ilícito (art. 186 do Código Civil).
A responsabilidade civil subjetiva funda-se na teoria 
da culpa que tem como  pressupostos: a ocorrência do 
dano, o nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa 
em  sentido  lato,  ou  seja,  imprudência,  negligência  ou 
imperícia.
No caso em apreço, não se vislumbram presentes os 
requisitos  legais  necessários  para  a  configuração  da 
responsabilidade  civil,  sendo  o  conjunto  probatório 
insuficiente  para  demonstrar  a  ocorrência  do  alegado 
dano moral. De mais a mais, o nome da recorrida sequer 
chegou a ser incluído nos cadastros de restrição ao crédito.
O  que  houve,  segundo  apurado  no  curso  do 
processo, foi uma cobrança indevida na conta corrente da 
recorrida. Trata-se, sem dúvida, de aborrecimento, porém, 
por si só, incapaz de caracterizar dano moral.
Assim, não se desincumbindo a recorrida do ônus 
que lhe é imposto pelo art. 333, I, do CPC, de produzir 
prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, deve ser 
reformada  a  sentença  neste  ponto,  para  excluir  a 
condenação a título de reparação por danos morais.
[...]
Quanto ao mérito recursal propriamente dito, pugna 
a recorrente pela majoração dos danos morais, bem como 
pela  aplicação  de  juros  desde  a  ocorrência  do  fato, 
utilizando como argumento a Súmula 54 do STJ.
Sem razão, entretanto.
É que, em razão do que restou decidido quando do 
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ao reconhecer a inexistência de dívida da recorrida para 
com o recorrente, já que não tem a recorrida como fazer 
prova negativa do seu direito.
Nada a prover, portanto, nesse passo.
Quanto  ao  dano  moral,  sabe-se  que  a 
responsabilidade  civil  é  a  aplicação  de  medidas  que 
obriguem  uma  pessoa  a  reparar  dano,  moral  ou 
patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de 
um ato ilícito (art. 186 do Código Civil).
A responsabilidade civil subjetiva funda-se na teoria 
da culpa que tem como  pressupostos: a ocorrência do 
dano, o nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa 
em  sentido  lato,  ou  seja,  imprudência,  negligência  ou 
imperícia.
No caso em apreço, não se vislumbram presentes os 
requisitos  legais  necessários  para  a  configuração  da 
responsabilidade  civil,  sendo  o  conjunto  probatório 
insuficiente  para  demonstrar  a  ocorrência  do  alegado 
dano moral. De mais a mais, o nome da recorrida sequer 
chegou a ser incluído nos cadastros de restrição ao crédito.
O  que  houve,  segundo  apurado  no  curso  do 
processo, foi uma cobrança indevida na conta corrente da 
recorrida. Trata-se, sem dúvida, de aborrecimento, porém, 
por si só, incapaz de caracterizar dano moral.
Assim, não se desincumbindo a recorrida do ônus 
que lhe é imposto pelo art. 333, I, do CPC, de produzir 
prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, deve ser 
reformada  a  sentença  neste  ponto,  para  excluir  a 
condenação a título de reparação por danos morais.
[...]
Quanto ao mérito recursal propriamente dito, pugna 
a recorrente pela majoração dos danos morais, bem como 
pela  aplicação  de  juros  desde  a  ocorrência  do  fato, 
utilizando como argumento a Súmula 54 do STJ.
Sem razão, entretanto.
É que, em razão do que restou decidido quando do 
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ARE 784277 AGR / MG 
julgamento do primeiro recurso, em que foi constatada a 
inexistência  de  danos  morais  suportados  por  esta 
recorrente, resta prejudicado o presente inominado.
Com tais considerações, dá-se parcial provimento ao 
primeiro recurso, para indeferir o pedido de reparação por 
danos morais, e julga-se prejudicado o segundo.’
O primeiro recurso extraordinário, interposto pelo Banco 
Santander Brasil S/A, busca fundamento no art. 102, III,  a,  da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 
5º, V, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao 
recurso  sob  os  seguintes  fundamentos:  (i)  “a  recorrente  não 
esclareceu em que ponto o acórdão combatido desrespeitou dispositivos  
constitucionais,  fazendo  meras  alusões  ao  art.  5º,  inciso  V  da 
Constituição  da  República.  Não  vislumbrando  defeito  algum  no 
julgado, e sem a manifestação clara do Recorrente  nesse  sentido,  
considero ter sido o presente Recurso Extraordinário interposto com a  
mera finalidade de revisão da decisão e reanálise do mérito, fins aos  
quais  não  se  propõe  o  Supremo  Tribunal  Federal”;  e  (ii)  “a 
repercussão geral das  questões constitucionais  discutidas  deve ser 
entendida como aquelas que ultrapassam os interesses individuais e  
particulares exclusivos das partes em discussão na causa, afetando um  
grande número de pessoas. Em suma, um interesse público de elevada  
monta, com repercussão jurídica e social para a coletividade, o que, por 
óbvio, não é o caso dos autos, haja vista a ausência de demonstração da  
exata extensão da repercussão pela Recorrente”.
O segundo recurso extraordinário, interposto por Edith 
Andrade  Rezende, busca fundamento  no  art.  102, III,  a, da 
Constituição Federal. A parte recorrente pede a condenação e 
majoração dos danos morais e alega que o Tribunal de Origem 
não  aplicou  corretamente  o  preceito  do  art.  105,  III,  a,  da 
Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso 
sob os seguintes fundamentos: (i) “a recorrente não esclareceu em 
que  ponto  o  acórdão  combatido  desrespeitou  dispositivos 
constitucionais, fazendo meras alusões ao art. 105, inciso III, alínea a  
da Constituição da República. Não vislumbrando defeito algum no  
3 
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ARE 784277 AGR / MG 
julgamento do primeiro recurso, em que foi constatada a 
inexistência  de  danos  morais  suportados  por  esta 
recorrente, resta prejudicado o presente inominado.
Com tais considerações, dá-se parcial provimento ao 
primeiro recurso, para indeferir o pedido de reparação por 
danos morais, e julga-se prejudicado o segundo.’
O primeiro recurso extraordinário, interposto pelo Banco 
Santander Brasil S/A, busca fundamento no art. 102, III,  a,  da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 
5º, V, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao 
recurso  sob  os  seguintes  fundamentos:  (i)  “a  recorrente  não 
esclareceu em que ponto o acórdão combatido desrespeitou dispositivos  
constitucionais,  fazendo  meras  alusões  ao  art.  5º,  inciso  V  da 
Constituição  da  República.  Não  vislumbrando  defeito  algum  no 
julgado, e sem a manifestação clara do Recorrente  nesse  sentido,  
considero ter sido o presente Recurso Extraordinário interposto com a  
mera finalidade de revisão da decisão e reanálise do mérito, fins aos  
quais  não  se  propõe  o  Supremo  Tribunal  Federal”;  e  (ii)  “a 
repercussão geral das  questões constitucionais  discutidas  deve ser 
entendida como aquelas que ultrapassam os interesses individuais e  
particulares exclusivos das partes em discussão na causa, afetando um  
grande número de pessoas. Em suma, um interesse público de elevada  
monta, com repercussão jurídica e social para a coletividade, o que, por 
óbvio, não é o caso dos autos, haja vista a ausência de demonstração da  
exata extensão da repercussão pela Recorrente”.
O segundo recurso extraordinário, interposto por Edith 
Andrade  Rezende, busca fundamento  no  art.  102, III,  a, da 
Constituição Federal. A parte recorrente pede a condenação e 
majoração dos danos morais e alega que o Tribunal de Origem 
não  aplicou  corretamente  o  preceito  do  art.  105,  III,  a,  da 
Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso 
sob os seguintes fundamentos: (i) “a recorrente não esclareceu em 
que  ponto  o  acórdão  combatido  desrespeitou  dispositivos 
constitucionais, fazendo meras alusões ao art. 105, inciso III, alínea a  
da Constituição da República. Não vislumbrando defeito algum no  
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julgado, e sem a manifestação clara do Recorrente  nesse  sentido,  
considero ter sido o presente Recurso Extraordinário interposto com a  
mera finalidade de revisão da decisão e reanálise do mérito, fins aos  
quais  não  se  propõe  o  Supremo  Tribunal  Federal”;  e  (ii)  “a 
repercussão geral das  questões constitucionais  discutidas  deve ser 
entendida como aquelas que ultrapassam os interesses individuais e  
particulares exclusivos das partes em discussão na causa, afetando um  
grande número de pessoas. Em suma, um interesse público de elevada  
monta, com repercussão jurídica e social para a coletividade, o que, por 
óbvio, não é o caso dos autos, haja vista a ausência de demonstração da  
exata extensão da repercussão pela Recorrente.”
Passo a análise dos recursos.
O  primeiro  recurso,  interposto  pelo  Banco  Santander 
Brasil  S/A,  não  deve  ser  provido.  De  início,  nota-se  que  a 
alegada violação ao art. 5º, V, da Constituição não foi apreciada 
pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de 
declaração  para  sanar  tal  omissão.  Portanto,  o  recurso 
extraordinário carece de prequestionamento. (Súmulas 282 e 
356/STF).
De qualquer forma, para dissentir do acórdão recorrido 
quanto  à  existência  de  dívida  por  contratação  de  serviços 
bancários,  seriam  necessários  a  análise  da  legislação 
infraconstitucional pertinente (Código de Processo Civil) e do 
material fático-probatório dos autos, bem como o reexame de 
cláusulas  contratuais,  procedimentos  inviáveis  em  sede  de 
recurso  extraordinário.  Nessas  condições,  a  hipótese  atrai  a 
incidência das Súmulas 279 e 454/STF.
O  segundo  recurso,  interposto  por  Edith  Andrade 
Rezende, também não deve ser provido. De início,  tal como 
constatou a decisão agravada, a parte recorrente não apresentou 
mínima fundamentação quanto à dita violação, limitando-se a 
fazer observações genéricas sobre os princípios constitucionais, 
sem concluir de forma clara como o acórdão recorrido as teria 
cometido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da 
Súmula 284/STF: 
4 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 784277 AGR / MG 
julgado, e sem a manifestação clara do Recorrente  nesse  sentido,  
considero ter sido o presente Recurso Extraordinário interposto com a  
mera finalidade de revisão da decisão e reanálise do mérito, fins aos  
quais  não  se  propõe  o  Supremo  Tribunal  Federal”;  e  (ii)  “a 
repercussão geral das  questões constitucionais  discutidas  deve ser 
entendida como aquelas que ultrapassam os interesses individuais e  
particulares exclusivos das partes em discussão na causa, afetando um  
grande número de pessoas. Em suma, um interesse público de elevada  
monta, com repercussão jurídica e social para a coletividade, o que, por 
óbvio, não é o caso dos autos, haja vista a ausência de demonstração da  
exata extensão da repercussão pela Recorrente.”
Passo a análise dos recursos.
O  primeiro  recurso,  interposto  pelo  Banco  Santander 
Brasil  S/A,  não  deve  ser  provido.  De  início,  nota-se  que  a 
alegada violação ao art. 5º, V, da Constituição não foi apreciada 
pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de 
declaração  para  sanar  tal  omissão.  Portanto,  o  recurso 
extraordinário carece de prequestionamento. (Súmulas 282 e 
356/STF).
De qualquer forma, para dissentir do acórdão recorrido 
quanto  à  existência  de  dívida  por  contratação  de  serviços 
bancários,  seriam  necessários  a  análise  da  legislação 
infraconstitucional pertinente (Código de Processo Civil) e do 
material fático-probatório dos autos, bem como o reexame de 
cláusulas  contratuais,  procedimentos  inviáveis  em  sede  de 
recurso  extraordinário.  Nessas  condições,  a  hipótese  atrai  a 
incidência das Súmulas 279 e 454/STF.
O  segundo  recurso,  interposto  por  Edith  Andrade 
Rezende, também não deve ser provido. De início,  tal como 
constatou a decisão agravada, a parte recorrente não apresentou 
mínima fundamentação quanto à dita violação, limitando-se a 
fazer observações genéricas sobre os princípios constitucionais, 
sem concluir de forma clara como o acórdão recorrido as teria 
cometido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da 
Súmula 284/STF: 
4 
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Relatório
ARE 784277 AGR / MG 
‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a 
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata 
compreensão da controvérsia.’
De qualquer forma, o Supremo Tribunal Federal assentou 
entendimento pela ausência de repercussão geral da questão 
acerca de modificação de valor fixado a título de indenização 
por danos morais, por demandar a análise do material fático-
probatório  dos  autos.  Nessas  condições,  a  hipótese  atrai  a 
incidência da Súmula 279/STF. Veja-se, no mesmo sentido, a 
ementa do ARE 743.771, julgado sob a relatoria do Ministro 
Gilmar Mendes: 
‘DIREITO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. 
VALOR FIXADO  A TÍTULO  DE  INDENIZAÇÃO  POR 
DANOS  MORAIS.  REEXAME  DO  ACERVO  FÁTICO-
PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE. 
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO 
STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’ 
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e no art. 21, § 1º , do RI/STF, conheço dos agravos para negar 
seguimento aos recursos extraordinários.” 
2.
A  parte  agravante,  Banco  Santader  Brasil  S/A,  tenta 
demonstrar que houve o prequestionamento da matéria. Aduz que “o 
Recurso não pretende reexaminar qualquer das provas dos autos, e trata apenas  
da  interpretação  que  foi  dada  pelo  acórdão  recorrido  para  fatos  que  estão  
delimitados nos próprios acórdãos, que criam uma moldura fática para o caso,  
que delimita a discussão puramente jurídica que se pretende fazer”.
3.
É o relatório.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709383.
Supremo Tribunal Federal
ARE 784277 AGR / MG 
‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a 
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata 
compreensão da controvérsia.’
De qualquer forma, o Supremo Tribunal Federal assentou 
entendimento pela ausência de repercussão geral da questão 
acerca de modificação de valor fixado a título de indenização 
por danos morais, por demandar a análise do material fático-
probatório  dos  autos.  Nessas  condições,  a  hipótese  atrai  a 
incidência da Súmula 279/STF. Veja-se, no mesmo sentido, a 
ementa do ARE 743.771, julgado sob a relatoria do Ministro 
Gilmar Mendes: 
‘DIREITO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. 
VALOR FIXADO  A TÍTULO  DE  INDENIZAÇÃO  POR 
DANOS  MORAIS.  REEXAME  DO  ACERVO  FÁTICO-
PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE. 
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO 
STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’ 
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e no art. 21, § 1º , do RI/STF, conheço dos agravos para negar 
seguimento aos recursos extraordinários.” 
2.
A  parte  agravante,  Banco  Santader  Brasil  S/A,  tenta 
demonstrar que houve o prequestionamento da matéria. Aduz que “o 
Recurso não pretende reexaminar qualquer das provas dos autos, e trata apenas  
da  interpretação  que  foi  dada  pelo  acórdão  recorrido  para  fatos  que  estão  
delimitados nos próprios acórdãos, que criam uma moldura fática para o caso,  
que delimita a discussão puramente jurídica que se pretende fazer”.
3.
É o relatório.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.277 MINAS 
GERAIS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1. 
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte 
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão ora agravada, de 
modo que a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa 
do  ARE  737.174-AgR,  julgado  sob  a  relatoria  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO 
AGRAVADA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284  DO  STF. 
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental 
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. 
Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.” 
2.
A alegada violação ao art. 5º, V, da Constituição não foi 
apreciada pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de 
declaração para  sanar tal omissão. Portanto, o recurso extraordinário 
carece de prequestionamento. (Súmulas 282 e 356/STF).
3.
Para dissentir do acórdão recorrido quanto à existência de 
dívida por contratação de serviços bancários, seriam necessária a análise 
da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Processo Civil) e 
do  material  fático-probatório  dos  autos,  assim  como  o  reexame  de 
cláusulas  contratuais,  procedimentos  inviáveis  em  sede  de  recurso 
extraordinário.  Nessas  condições,  a  hipótese  atrai  a  incidência  das 
Súmulas 279 e 454/STF.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.277 MINAS 
GERAIS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1. 
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte 
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão ora agravada, de 
modo que a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa 
do  ARE  737.174-AgR,  julgado  sob  a  relatoria  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO 
AGRAVADA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284  DO  STF. 
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental 
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. 
Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.” 
2.
A alegada violação ao art. 5º, V, da Constituição não foi 
apreciada pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de 
declaração para  sanar tal omissão. Portanto, o recurso extraordinário 
carece de prequestionamento. (Súmulas 282 e 356/STF).
3.
Para dissentir do acórdão recorrido quanto à existência de 
dívida por contratação de serviços bancários, seriam necessária a análise 
da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Processo Civil) e 
do  material  fático-probatório  dos  autos,  assim  como  o  reexame  de 
cláusulas  contratuais,  procedimentos  inviáveis  em  sede  de  recurso 
extraordinário.  Nessas  condições,  a  hipótese  atrai  a  incidência  das 
Súmulas 279 e 454/STF.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 784277 AGR / MG 
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784277 AGR / MG 
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.277
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : LIDIANE DO CARMO ASSUNÇÃO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : IVAN MERCÊDO DE ANDRADE MOREIRA
ADV.(A/S) : WILLIAM BATISTA NÉSIO
AGDO.(A/S) : EDITH ANDRADE REZENDE
ADV.(A/S) : JOSÉ APARECIDO DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.277
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : LIDIANE DO CARMO ASSUNÇÃO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : IVAN MERCÊDO DE ANDRADE MOREIRA
ADV.(A/S) : WILLIAM BATISTA NÉSIO
AGDO.(A/S) : EDITH ANDRADE REZENDE
ADV.(A/S) : JOSÉ APARECIDO DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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