TÍTULO: HC 111074

PROCESSO: 111074

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2011-12-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO, AINDA QUE EM SUBSTITUIÇÃO AOS RECURSOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL – A EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO JURISPRUDENCIAL QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISPENSOU, AO LONGO DE SUA TRAJETÓRIA REPUBLICANA, AO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO “HABEAS CORPUS” – PEDRO LESSA E ENÉAS GALVÃO – DOUTRINA BRASILEIRA DO “HABEAS CORPUS” – A REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926 – A INTERVENÇÃO DO ADVOGADO RUI BARBOSA – NECESSIDADE DE IMPEDIR QUE SE FRUSTREM, MEDIANTE INTERPRETAÇÕES RESTRITIVAS, A APLICABILIDADE E A EFICÁCIA DE UMA DAS AÇÕES CONSTITUCIONAIS MAIS CARAS E ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DO REGIME DE AMPARO JURISDICIONAL DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DAS PESSOAS EM GERAL – EXEGESE RESTRITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SUBSISTIR – OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO – PEDIDO DEFERIDO.

DECISÃO:
ordem deferida, para determinar, ao E. Superior Tribunal de Justiça, que, superada a interpretação restritiva por ele adotada, prossiga no exame do HC 211.294/MS, julgando-o como entender de direito, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 13.12.2011.

PARTES:
PACTE.(S)  : DÉLCIO NOGUEIRA PILAR 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ESPECIAL)
HC 110118 (2ªT). 
(HABEAS CORPUS, AMPLIAÇÃO, CABIMENTO)
RHC 2793 (TP), HC 2794 (TP), HC 2797 (TP), RHC 2799 (TP), HC 2990 (TP), RF 34/505, RF 36/192, RF 38/213, RF 45/183, RF 22/306. 
(HABEAS CORPUS, CABIMENTO, PROTEÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, DIVERSIDADE, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)
HC 3983 (TP). 
(HABEAS CORPUS, CABIMENTO, EXCLUSIVIDADE, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)
HC 83238 (2ªT), HC 95496 (2ªT), HC 82880 AgR (TP), RTJ 42/896, RTJ 135/593, RTJ 136/1226, RTJ 152/140, RTJ 178/1231, RTJ 180/962, RTJ 197/587, RTJ 186/261, RTJ 197/587, RTJ 66/396, RTJ 177/1206, RT 338/99, RT 423/327, RF 213/390, RF 222/336, RF 230/280. 
Número de páginas: 17.
Análise: 19/11/2014, RAF.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.074 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:DÉLCIO NOGUEIRA PILAR 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E  M  E  N  T  A:  “HABEAS CORPUS”  –  POSSIBILIDADE  DE 
IMPETRAÇÃO,  AINDA QUE EM SUBSTITUIÇÃO AOS  RECURSOS 
PREVISTOS  NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL –  A EVOLUÇÃO  DO 
TRATAMENTO JURISPRUDENCIAL QUE  O  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL
 DISPENSOU,
 AO 
LONGO 
DE 
SUA 
TRAJETÓRIA 
REPUBLICANA, AO  REMÉDIO  CONSTITUCIONAL DO  “HABEAS 
CORPUS”  –  PEDRO LESSA E ENÉAS GALVÃO –  DOUTRINA 
BRASILEIRA 
DO  “HABEAS  CORPUS”  –
 A 
REFORMA 
CONSTITUCIONAL DE 1926 – A INTERVENÇÃO DO ADVOGADO 
RUI BARBOSA – NECESSIDADE DE IMPEDIR QUE SE  FRUSTREM, 
MEDIANTE INTERPRETAÇÕES RESTRITIVAS, A APLICABILIDADE E 
A EFICÁCIA DE UMA DAS AÇÕES CONSTITUCIONAIS MAIS CARAS 
E  ESSENCIAIS À  PRESERVAÇÃO  DO  REGIME  DE  AMPARO 
JURISDICIONAL  DA  LIBERDADE  DE  LOCOMOÇÃO  FÍSICA  DAS 
PESSOAS  EM  GERAL  –  EXEGESE RESTRITIVA DO  SUPERIOR 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA
 QUE 
NÃO 
PODE 
SUBSISTIR 
– 
OCORRÊNCIA,
 NA  ESPÉCIE,  DE  SITUAÇÃO
 DE 
INJUSTO 
CONSTRANGIMENTO – PEDIDO DEFERIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas 
taquigráficas,  por unanimidade de  votos,  em deferir a  ordem,  para 
determinar,  ao  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  superada a 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 111074 / MS 
interpretação restritiva por  ele  adotada,  prossiga no  exame  do 
HC 211.294/MS,  julgando-o como entender de direito,  nos termos do 
voto do Relator. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa 
e, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.
Brasília, 13 de dezembro de 2011.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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interpretação restritiva por  ele  adotada,  prossiga no  exame  do 
HC 211.294/MS,  julgando-o como entender de direito,  nos termos do 
voto do Relator. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa 
e, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.
Brasília, 13 de dezembro de 2011.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:DÉLCIO NOGUEIRA PILAR 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em  parecer 
da  lavra  da  ilustre 
Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  CLÁUDIA  SAMPAIO 
MARQUES, assim resumiu e apreciou os fundamentos em que se apoia a 
presente impetração:
“PROCESSUAL 
PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
UTILIZAÇÃO 
INDEVIDA. 
SUCEDÂNEO RECURSAL. DEFESA DO 
DIREITO DE AÇÃO. PARECER PELO 
NÃO 
CONHECIMENTO 
DO
 ‘WRIT’. 
PLEITO DE RECONHECIMENTO DA 
ATENUANTE
 
DA
 
CONFISSÃO 
ESPONTÂNEA (ART. 65, III, ‘d’, CP). NÃO 
CARACTERIZAÇÃO. NO MÉRITO, PELA 
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1.  Trata-se  de ‘habeas  corpus’  impetrado  em  favor  de 
DÉLCIO NOGUEIRA PILAR, contra decisão do Superior Tribunal 
de Justiça que não conheceu do ‘habeas corpus’ nº 211.294/MS, em 
acórdão assim ementado:
‘PENAL.  ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE 
RECURSO  ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. 
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RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:DÉLCIO NOGUEIRA PILAR 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em  parecer 
da  lavra  da  ilustre 
Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  CLÁUDIA  SAMPAIO 
MARQUES, assim resumiu e apreciou os fundamentos em que se apoia a 
presente impetração:
“PROCESSUAL 
PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
UTILIZAÇÃO 
INDEVIDA. 
SUCEDÂNEO RECURSAL. DEFESA DO 
DIREITO DE AÇÃO. PARECER PELO 
NÃO 
CONHECIMENTO 
DO
 ‘WRIT’. 
PLEITO DE RECONHECIMENTO DA 
ATENUANTE
 
DA
 
CONFISSÃO 
ESPONTÂNEA (ART. 65, III, ‘d’, CP). NÃO 
CARACTERIZAÇÃO. NO MÉRITO, PELA 
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1.  Trata-se  de ‘habeas  corpus’  impetrado  em  favor  de 
DÉLCIO NOGUEIRA PILAR, contra decisão do Superior Tribunal 
de Justiça que não conheceu do ‘habeas corpus’ nº 211.294/MS, em 
acórdão assim ementado:
‘PENAL.  ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE 
RECURSO  ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. 
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Relatório
HC 111074 / MS 
IMPETRAÇÃO  QUE  DEVE  SER  COMPREENDIDA 
DENTRO  DOS  LIMITES  RECURSAIS. ORDEM  NÃO 
CONHECIDA.
I.  Conquanto  o  uso  do ‘habeas  corpus’  em 
substituição  aos  recursos  cabíveis –  ou  incidentalmente 
como  salvaguarda  de  possíveis  liberdades  em  perigo  – 
crescentemente  fora  de  sua  inspiração  originária  tenha  sido  
muito  alargado  pelos  Tribunais,  há  certos  limites  a  serem 
respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a 
impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade 
recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão  
lógica  e  sistemática  dos  recursos  ordinários,  e  mesmo  dos  
excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do  
‘habeas corpus’.
II. Na hipótese, o impetrante não pugnou a insurgência  
em sede de recurso especial, preferindo utilizar do ‘writ’ em  
substituição  aos  recursos  ordinariamente  previstos  no 
ordenamento jurídico.
III.  ‘Habeas  corpus’  não  conhecido,  por  consistir 
utilização  inadequada  da  garantia  constitucional,  em 
substituição  aos  recursos  ordinariamente  previstos  nas  leis  
processuais.’
2. O paciente foi condenado a uma pena de 6 (seis) anos e 
6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, incurso no art. 121,  
‘caput’, do CP.
3. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul deu 
parcial provimento ao apelo da defesa para fixar o regime semiaberto 
para início de cumprimento da pena.
4. Não satisfeita, a defesa impetrou ‘habeas corpus’ perante 
o Superior Tribunal de Justiça  pleiteando o reconhecimento da 
atenuante da confissão espontânea.
5.  O Superior Tribunal de Justiça, contudo,  entendendo 
inviável a impetração de ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso  
especial, dele não conheceu.
2 
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HC 111074 / MS 
IMPETRAÇÃO  QUE  DEVE  SER  COMPREENDIDA 
DENTRO  DOS  LIMITES  RECURSAIS. ORDEM  NÃO 
CONHECIDA.
I.  Conquanto  o  uso  do ‘habeas  corpus’  em 
substituição  aos  recursos  cabíveis –  ou  incidentalmente 
como  salvaguarda  de  possíveis  liberdades  em  perigo  – 
crescentemente  fora  de  sua  inspiração  originária  tenha  sido  
muito  alargado  pelos  Tribunais,  há  certos  limites  a  serem 
respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a 
impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade 
recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão  
lógica  e  sistemática  dos  recursos  ordinários,  e  mesmo  dos  
excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do  
‘habeas corpus’.
II. Na hipótese, o impetrante não pugnou a insurgência  
em sede de recurso especial, preferindo utilizar do ‘writ’ em  
substituição  aos  recursos  ordinariamente  previstos  no 
ordenamento jurídico.
III.  ‘Habeas  corpus’  não  conhecido,  por  consistir 
utilização  inadequada  da  garantia  constitucional,  em 
substituição  aos  recursos  ordinariamente  previstos  nas  leis  
processuais.’
2. O paciente foi condenado a uma pena de 6 (seis) anos e 
6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, incurso no art. 121,  
‘caput’, do CP.
3. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul deu 
parcial provimento ao apelo da defesa para fixar o regime semiaberto 
para início de cumprimento da pena.
4. Não satisfeita, a defesa impetrou ‘habeas corpus’ perante 
o Superior Tribunal de Justiça  pleiteando o reconhecimento da 
atenuante da confissão espontânea.
5.  O Superior Tribunal de Justiça, contudo,  entendendo 
inviável a impetração de ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso  
especial, dele não conheceu.
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6. Este o motivo do presente ‘habeas corpus’ pelo qual a 
defesa pretende, em síntese, que essa Corte determine ao Superior  
Tribunal  de  Justiça  o  exame  do  mérito  do  ‘habeas  corpus’  ali  
impetrado.
7. O parecer é pelo não conhecimento da ação.
8.  Pretende a defesa, por meio do presente ‘habeas corpus’, 
resguardar seu direito de ação, supostamente violado pela decisão 
que não conheceu do ‘writ’ anteriormente impetrado.
9. Ora, não se presta o ‘habeas corpus’ a proteger direito de 
ação,  e,  sim,  nos  termos  da  Constituição  Federal,  art.  5º,  
inciso LXVIII, a liberdade de locomoção.
10.  Aliás,  neste  sentido  a  recente  decisão  exarada  no 
julgamento do HC nº 110.957, de relatoria do Ministro Joaquim  
Barbosa:
‘Decido.
A questão de direito abordada nos presentes autos 
diz respeito ao fato de que o STJ teria incorrido em ilegalidade ao  
não conhecer do ‘habeas corpus’ por se tratar de impetração  
substitutiva de recurso especial.
Ocorre que o ‘habeas corpus’ não é a via processual 
adequada à mera reapreciação das condições da ação ou dos  
requisitos de admissibilidade de recurso destinado a Tribunal 
Superior.
Ademais,  o  ‘habeas  corpus’  é  ação  constitucional 
autônoma destinada especificamente à proteção direta e imediata  
da liberdade de locomoção, compreendida como a faculdade de ir, 
vir e permanecer, contra ilegalidade ou abuso de poder.
Daí o sedimentado entendimento de que não pode o 
‘habeas corpus’ ‘ser utilizado para a proteção de direitos 
outros’  (HC  nº  82.880,  rel.  min.  Carlos  Velloso,  DJ  de 
16.05.2003),  notadamente  naquelas  hipóteses  em  que  o 
direito-fim não se identifica diretamente com a própria liberdade  
de locomoção física (HC nº 71.631, rel. min. Celso de Mello, 
DJ de 18.05.2001).
3 
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6. Este o motivo do presente ‘habeas corpus’ pelo qual a 
defesa pretende, em síntese, que essa Corte determine ao Superior  
Tribunal  de  Justiça  o  exame  do  mérito  do  ‘habeas  corpus’  ali  
impetrado.
7. O parecer é pelo não conhecimento da ação.
8.  Pretende a defesa, por meio do presente ‘habeas corpus’, 
resguardar seu direito de ação, supostamente violado pela decisão 
que não conheceu do ‘writ’ anteriormente impetrado.
9. Ora, não se presta o ‘habeas corpus’ a proteger direito de 
ação,  e,  sim,  nos  termos  da  Constituição  Federal,  art.  5º,  
inciso LXVIII, a liberdade de locomoção.
10.  Aliás,  neste  sentido  a  recente  decisão  exarada  no 
julgamento do HC nº 110.957, de relatoria do Ministro Joaquim  
Barbosa:
‘Decido.
A questão de direito abordada nos presentes autos 
diz respeito ao fato de que o STJ teria incorrido em ilegalidade ao  
não conhecer do ‘habeas corpus’ por se tratar de impetração  
substitutiva de recurso especial.
Ocorre que o ‘habeas corpus’ não é a via processual 
adequada à mera reapreciação das condições da ação ou dos  
requisitos de admissibilidade de recurso destinado a Tribunal 
Superior.
Ademais,  o  ‘habeas  corpus’  é  ação  constitucional 
autônoma destinada especificamente à proteção direta e imediata  
da liberdade de locomoção, compreendida como a faculdade de ir, 
vir e permanecer, contra ilegalidade ou abuso de poder.
Daí o sedimentado entendimento de que não pode o 
‘habeas corpus’ ‘ser utilizado para a proteção de direitos 
outros’  (HC  nº  82.880,  rel.  min.  Carlos  Velloso,  DJ  de 
16.05.2003),  notadamente  naquelas  hipóteses  em  que  o 
direito-fim não se identifica diretamente com a própria liberdade  
de locomoção física (HC nº 71.631, rel. min. Celso de Mello, 
DJ de 18.05.2001).
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Relatório
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Por tais razões, nego seguimento ao ‘writ’ (art. 21, § 1º, 
do RISTF, e 38 da Lei nº 8.038), sobretudo por sua inadequação 
ao fim objetivado.’
11.  Ultrapassado este óbice, o parecer é pela denegação da 
ordem.
12.  A atenuante da confissão espontânea, ora pretendida 
pela  defesa,  foi  rechaçada  pelo  Tribunal  de  Justiça  pelo  seguinte 
fundamento:
‘O apelante alega que o magistrado, ao prolatar a 
sentença,  deixou  de  aplicar a  atenuante  da  confissão 
espontânea prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal, razão 
pela qual afirma ser a decisão injusta.
Não lhe assiste razão.
A atenuante da confissão espontânea suscitada pela  
defesa não merece ser reconhecida, uma vez que o réu a fez 
de  forma  qualificada, pretendendo justificar  o seu  ato  como  
legítima defesa.
O  magistrado,  nesse  sentido,  fundamentou  o 
afastamento da aludida atenuante:
‘(...) A atenuante da confissão espontânea não 
pode  incidir,  já  que  a  confissão  não  foi  pura,  mas  
qualificada, pois o réu alegou a legítima defesa (...).’
(...)
Logo, como o apelante confessou a autoria delitiva, mas 
tentou justificar sua conduta anunciando ter agido em legítima  
defesa, não faz jus à atenuante de confissão espontânea.’
13. De fato, o réu, ao agregar exculpantes à sua defesa, não faz  
jus à atenuante da confissão espontânea, pois, ao invés de assumir a  
sua culpa, tentou eximir-se da responsabilidade penal.
4 
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Por tais razões, nego seguimento ao ‘writ’ (art. 21, § 1º, 
do RISTF, e 38 da Lei nº 8.038), sobretudo por sua inadequação 
ao fim objetivado.’
11.  Ultrapassado este óbice, o parecer é pela denegação da 
ordem.
12.  A atenuante da confissão espontânea, ora pretendida 
pela  defesa,  foi  rechaçada  pelo  Tribunal  de  Justiça  pelo  seguinte 
fundamento:
‘O apelante alega que o magistrado, ao prolatar a 
sentença,  deixou  de  aplicar a  atenuante  da  confissão 
espontânea prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal, razão 
pela qual afirma ser a decisão injusta.
Não lhe assiste razão.
A atenuante da confissão espontânea suscitada pela  
defesa não merece ser reconhecida, uma vez que o réu a fez 
de  forma  qualificada, pretendendo justificar  o seu  ato  como  
legítima defesa.
O  magistrado,  nesse  sentido,  fundamentou  o 
afastamento da aludida atenuante:
‘(...) A atenuante da confissão espontânea não 
pode  incidir,  já  que  a  confissão  não  foi  pura,  mas  
qualificada, pois o réu alegou a legítima defesa (...).’
(...)
Logo, como o apelante confessou a autoria delitiva, mas 
tentou justificar sua conduta anunciando ter agido em legítima  
defesa, não faz jus à atenuante de confissão espontânea.’
13. De fato, o réu, ao agregar exculpantes à sua defesa, não faz  
jus à atenuante da confissão espontânea, pois, ao invés de assumir a  
sua culpa, tentou eximir-se da responsabilidade penal.
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Relatório
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14.  Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal  
pelo  não  conhecimento do  ‘writ’,  e,  se  conhecido,  por  sua 
denegação.” (grifei)
É o relatório.
5 
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14.  Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal  
pelo  não  conhecimento do  ‘writ’,  e,  se  conhecido,  por  sua 
denegação.” (grifei)
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.074 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Esta 
colenda Segunda Turma,  defrontando-se com controvérsia idêntica à ora 
suscitada – em que o E. Superior Tribunal de Justiça, mediante interpretação 
restritiva,  não conheceu de outra ação de “habeas corpus” lá ajuizada –, 
proferiu recentíssima decisão (HC 110.118/MS, Rel. p/ o acórdão Min. 
JOAQUIM BARBOSA, Sessão de 22/11/2011), na qual ficou assentado não 
caracterizar 
circunstância 
impeditiva 
da  impetração  do  “writ” 
constitucional a sua eventual utilização em substituição ao recurso especial – 
e desde que se refira o “habeas corpus”, direta e imediatamente, à liberdade 
de  locomoção  física  do  paciente  –,  eis que  o  pronunciamento 
extremamente restritivo do E. STJ culminaria por inviabilizar o uso de um 
dos  remédios  constitucionais  mais caros à  preservação  do  regime  da 
liberdade em nosso País.
Tenho para mim que se impõe, também neste caso, o deferimento do 
pedido  de  “habeas  corpus”,  considerados,  para  tanto,  os  próprios 
fundamentos  com que esta Corte,  no julgamento referido,  valorizando o 
significado e a importância do remédio constitucional do “habeas corpus”, 
rejeitou o entendimento que a colenda Quinta Turma do E. Superior 
Tribunal de Justiça adotou, de modo extremamente limitativo, a propósito do 
alcance desse inestimável “writ” de extração constitucional.
Talvez a questão mais importante, neste caso, não seja a matéria de 
fundo, mas, sim, a controvérsia em torno da admissibilidade e pertinência do 
remédio  constitucional  do  “habeas  corpus”,  que não pode ser 
comprometido,  em  sua  eficácia e utilização,  por  razões de  índole 
pragmática.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7016988.
Supremo Tribunal Federal
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.074 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Esta 
colenda Segunda Turma,  defrontando-se com controvérsia idêntica à ora 
suscitada – em que o E. Superior Tribunal de Justiça, mediante interpretação 
restritiva,  não conheceu de outra ação de “habeas corpus” lá ajuizada –, 
proferiu recentíssima decisão (HC 110.118/MS, Rel. p/ o acórdão Min. 
JOAQUIM BARBOSA, Sessão de 22/11/2011), na qual ficou assentado não 
caracterizar 
circunstância 
impeditiva 
da  impetração  do  “writ” 
constitucional a sua eventual utilização em substituição ao recurso especial – 
e desde que se refira o “habeas corpus”, direta e imediatamente, à liberdade 
de  locomoção  física  do  paciente  –,  eis que  o  pronunciamento 
extremamente restritivo do E. STJ culminaria por inviabilizar o uso de um 
dos  remédios  constitucionais  mais caros à  preservação  do  regime  da 
liberdade em nosso País.
Tenho para mim que se impõe, também neste caso, o deferimento do 
pedido  de  “habeas  corpus”,  considerados,  para  tanto,  os  próprios 
fundamentos  com que esta Corte,  no julgamento referido,  valorizando o 
significado e a importância do remédio constitucional do “habeas corpus”, 
rejeitou o entendimento que a colenda Quinta Turma do E. Superior 
Tribunal de Justiça adotou, de modo extremamente limitativo, a propósito do 
alcance desse inestimável “writ” de extração constitucional.
Talvez a questão mais importante, neste caso, não seja a matéria de 
fundo, mas, sim, a controvérsia em torno da admissibilidade e pertinência do 
remédio  constitucional  do  “habeas  corpus”,  que não pode ser 
comprometido,  em  sua  eficácia e utilização,  por  razões de  índole 
pragmática.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 111074 / MS 
Entendo que  a  decisão  emanada  da  colenda  Quinta  Turma  do 
E. Superior Tribunal de Justiça mostra-se extremamente restritiva quanto à 
utilização do “habeas corpus”, culminando por frustrar a aplicabilidade e a 
eficácia  de um dos remédios constitucionais  mais caros à preservação do 
regime de tutela e amparo da liberdade de locomoção física das pessoas.
O  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  acórdão objeto  desta 
impetração,  não conheceu da ação de “habeas corpus” lá ajuizada,  por 
haver entendido tratar-se  de  “utilização  inadequada  da  garantia 
constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis 
processuais”.
Ao assim decidir, o  E.  Superior Tribunal  de  Justiça  salientou, no 
julgamento ora impugnado, com apoio em fundamentação de que divirjo, 
que  se  vem  registrando,  no  âmbito  dos  Tribunais,  “uma  irrefletida 
banalização e vulgarização do ‘habeas-corpus’”.
Preocupa-me, Senhor Presidente, abordagem tão gravemente limitativa 
das  virtualidades  jurídicas de  que  se  acha  impregnado  o  remédio 
constitucional do  “habeas  corpus”, especialmente se  se  considerar  o 
tratamento que o Supremo Tribunal  dispensou a esse importantíssimo 
“writ” sob a égide da Constituição de 1891.
Cabe fazer aqui, Senhores Ministros, um pequeno registro histórico 
concernente ao  tratamento  jurisprudencial  que esta Suprema  Corte 
conferiu ao remédio  do “habeas corpus”  ao longo de nossa  primeira 
Constituição republicana.
Foi no Supremo Tribunal Federal que  se  iniciou,  sob a égide da 
Constituição republicana de 1891, o processo de construção jurisprudencial 
da doutrina brasileira do “habeas corpus”, que teve, nesta Corte, como seus 
principais formuladores, os eminentes Ministros PEDRO LESSA e ENÉAS 
GALVÃO.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 111074 / MS 
Entendo que  a  decisão  emanada  da  colenda  Quinta  Turma  do 
E. Superior Tribunal de Justiça mostra-se extremamente restritiva quanto à 
utilização do “habeas corpus”, culminando por frustrar a aplicabilidade e a 
eficácia  de um dos remédios constitucionais  mais caros à preservação do 
regime de tutela e amparo da liberdade de locomoção física das pessoas.
O  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  acórdão objeto  desta 
impetração,  não conheceu da ação de “habeas corpus” lá ajuizada,  por 
haver entendido tratar-se  de  “utilização  inadequada  da  garantia 
constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis 
processuais”.
Ao assim decidir, o  E.  Superior Tribunal  de  Justiça  salientou, no 
julgamento ora impugnado, com apoio em fundamentação de que divirjo, 
que  se  vem  registrando,  no  âmbito  dos  Tribunais,  “uma  irrefletida 
banalização e vulgarização do ‘habeas-corpus’”.
Preocupa-me, Senhor Presidente, abordagem tão gravemente limitativa 
das  virtualidades  jurídicas de  que  se  acha  impregnado  o  remédio 
constitucional do  “habeas  corpus”, especialmente se  se  considerar  o 
tratamento que o Supremo Tribunal  dispensou a esse importantíssimo 
“writ” sob a égide da Constituição de 1891.
Cabe fazer aqui, Senhores Ministros, um pequeno registro histórico 
concernente ao  tratamento  jurisprudencial  que esta Suprema  Corte 
conferiu ao remédio  do “habeas corpus”  ao longo de nossa  primeira 
Constituição republicana.
Foi no Supremo Tribunal Federal que  se  iniciou,  sob a égide da 
Constituição republicana de 1891, o processo de construção jurisprudencial 
da doutrina brasileira do “habeas corpus”, que teve, nesta Corte, como seus 
principais formuladores, os eminentes Ministros PEDRO LESSA e ENÉAS 
GALVÃO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 111074 / MS 
A origem dessa formulação doutrinária  reside,  como sabemos, nos 
julgamentos que, proferidos no célebre “Caso do Conselho Municipal do 
Distrito Federal”, ampliaram, de modo significativo, o âmbito de incidência 
protetiva do remédio constitucional do “habeas corpus”.
Refiro-me aos  julgamentos  plenários  que esta Suprema  Corte 
proferiu em 08/12/1909 (RHC 2.793/DF, Rel. Min. CANUTO SARAIVA), 
em 11/12/1909 (HC 2.794/DF, Rel. Min. GODOFREDO CUNHA)  e em 
15/12/1909 (HC 2.797/DF, Rel. Min. OLIVEIRA RIBEIRO, e RHC 2.799/DF, 
Rel.  Min.  AMARO  CAVALCANTI),  além daquele que  resultou 
na  concessão,  em 25/01/1911,  do HC 2.990/DF,  Rel.  Min.  PEDRO 
LESSA.
As decisões proferidas em mencionados julgamentos revestem-se de 
aspecto seminal no que concerne ao próprio “corpus” doutrinário  que se 
elaborou,  naquele particular momento histórico,  no âmbito do Supremo 
Tribunal Federal, no contexto da teoria brasileira do “habeas corpus”, cuja 
incidência permitia, como já assinalado, o amparo jurisdicional de outros 
direitos,  que não apenas o direito de ir, vir e permanecer,  desde que 
aqueles  outros  direitos  guardassem relação  de  dependência  com  a 
liberdade de locomoção física do indivíduo ou tivessem por fundamento 
ou pressuposto  a prática dessa mesma liberdade,  tal como claramente 
expôs,  em clássica monografia (“Do Poder Judiciário”, p. 285/287, § 61, 
1915, Francisco Alves), o eminente Ministro PEDRO LESSA:
“Algumas vezes, entretanto, a ilegalidade de que se queixa o 
paciente  não importa a completa privação da liberdade individual. 
Limita-se, a coação ilegal a ser vedada,  unicamente à liberdade 
individual, ‘quando esta tem por fim próximo o exercício de um 
determinado direito’.  Não está o paciente preso,  nem detido,  nem 
exilado, nem ameaçado de imediatamente o ser. Apenas o impedem 
de ir, por exemplo, a uma praça pública, onde se deve realizar uma  
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111074 / MS 
A origem dessa formulação doutrinária  reside,  como sabemos, nos 
julgamentos que, proferidos no célebre “Caso do Conselho Municipal do 
Distrito Federal”, ampliaram, de modo significativo, o âmbito de incidência 
protetiva do remédio constitucional do “habeas corpus”.
Refiro-me aos  julgamentos  plenários  que esta Suprema  Corte 
proferiu em 08/12/1909 (RHC 2.793/DF, Rel. Min. CANUTO SARAIVA), 
em 11/12/1909 (HC 2.794/DF, Rel. Min. GODOFREDO CUNHA)  e em 
15/12/1909 (HC 2.797/DF, Rel. Min. OLIVEIRA RIBEIRO, e RHC 2.799/DF, 
Rel.  Min.  AMARO  CAVALCANTI),  além daquele que  resultou 
na  concessão,  em 25/01/1911,  do HC 2.990/DF,  Rel.  Min.  PEDRO 
LESSA.
As decisões proferidas em mencionados julgamentos revestem-se de 
aspecto seminal no que concerne ao próprio “corpus” doutrinário  que se 
elaborou,  naquele particular momento histórico,  no âmbito do Supremo 
Tribunal Federal, no contexto da teoria brasileira do “habeas corpus”, cuja 
incidência permitia, como já assinalado, o amparo jurisdicional de outros 
direitos,  que não apenas o direito de ir, vir e permanecer,  desde que 
aqueles  outros  direitos  guardassem relação  de  dependência  com  a 
liberdade de locomoção física do indivíduo ou tivessem por fundamento 
ou pressuposto  a prática dessa mesma liberdade,  tal como claramente 
expôs,  em clássica monografia (“Do Poder Judiciário”, p. 285/287, § 61, 
1915, Francisco Alves), o eminente Ministro PEDRO LESSA:
“Algumas vezes, entretanto, a ilegalidade de que se queixa o 
paciente  não importa a completa privação da liberdade individual. 
Limita-se, a coação ilegal a ser vedada,  unicamente à liberdade 
individual, ‘quando esta tem por fim próximo o exercício de um 
determinado direito’.  Não está o paciente preso,  nem detido,  nem 
exilado, nem ameaçado de imediatamente o ser. Apenas o impedem 
de ir, por exemplo, a uma praça pública, onde se deve realizar uma  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 111074 / MS 
reunião  com  intuitos  políticos;  a  uma casa  comercial,  ou  a  uma  
fábrica, na qual é empregado; a uma repartição pública, onde tem de  
desempenhar uma função, ou promover um interesse; à casa em que  
reside, ao seu domicílio.
.......................................................................................................
Pouco importa a espécie de direitos que o paciente precisa  
ou deseja exercer.  Seja-lhe necessária a liberdade de locomoção 
para  pôr  em  prática um  direito  de  ordem  civil,  ou de  ordem 
comercial, ou de ordem constitucional, ou de ordem administrativa, 
deve  ser-lhe  concedido o  ‘habeas-corpus’,  sob  a  cláusula 
exclusiva de ser juridicamente indiscutível  este último direito,  o 
direito escopo. Para recolher à casa paterna o impúbere transviado, 
para  fazer um  contrato  ou  um  testamento,  para  receber um 
laudêmio,  ou  para  constituir uma  hipoteca;  para  exercitar a 
indústria de transporte, ou para protestar uma letra; para ir votar, 
ou para desempenhar uma função política eletiva; para avaliar um 
prédio e coletá-lo, ou para proceder ao expurgo higiênico de qualquer 
habitação; se é necessário garantir a um indivíduo a liberdade de  
locomoção, porque uma ofensa, ou uma ameaça, a essa liberdade foi 
embaraço a que exercesse qualquer desses direitos, não lhe pode ser 
negado ‘habeas-corpus’. (...).” (grifei)
Como salientado,  a  jurisprudência  que se consolidou no  Supremo 
Tribunal Federal  ao longo da Constituição de 1891  até a Reforma de 1926   
contemplava a possibilidade de utilização do remédio constitucional do 
“habeas corpus”  mesmo naqueles casos em que a liberdade de ir, vir e 
permanecer  pudesse ser  afetada de modo reflexo por  atos  estatais 
supostamente  abusivos  ou ilegais (Revista Forense 34/505 –  RF 36/192 – 
RF 38/213 – RF 45/183, v.g.):
“O ‘habeas-corpus’  é remédio legal para garantir a cidadão 
membro do poder legislativo municipal  o livre exercício dos seus 
cargos políticos.”
(RF 22/306, Rel. Min. MANOEL MURTINHO – grifei)
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111074 / MS 
reunião  com  intuitos  políticos;  a  uma casa  comercial,  ou  a  uma  
fábrica, na qual é empregado; a uma repartição pública, onde tem de  
desempenhar uma função, ou promover um interesse; à casa em que  
reside, ao seu domicílio.
.......................................................................................................
Pouco importa a espécie de direitos que o paciente precisa  
ou deseja exercer.  Seja-lhe necessária a liberdade de locomoção 
para  pôr  em  prática um  direito  de  ordem  civil,  ou de  ordem 
comercial, ou de ordem constitucional, ou de ordem administrativa, 
deve  ser-lhe  concedido o  ‘habeas-corpus’,  sob  a  cláusula 
exclusiva de ser juridicamente indiscutível  este último direito,  o 
direito escopo. Para recolher à casa paterna o impúbere transviado, 
para  fazer um  contrato  ou  um  testamento,  para  receber um 
laudêmio,  ou  para  constituir uma  hipoteca;  para  exercitar a 
indústria de transporte, ou para protestar uma letra; para ir votar, 
ou para desempenhar uma função política eletiva; para avaliar um 
prédio e coletá-lo, ou para proceder ao expurgo higiênico de qualquer 
habitação; se é necessário garantir a um indivíduo a liberdade de  
locomoção, porque uma ofensa, ou uma ameaça, a essa liberdade foi 
embaraço a que exercesse qualquer desses direitos, não lhe pode ser 
negado ‘habeas-corpus’. (...).” (grifei)
Como salientado,  a  jurisprudência  que se consolidou no  Supremo 
Tribunal Federal  ao longo da Constituição de 1891  até a Reforma de 1926   
contemplava a possibilidade de utilização do remédio constitucional do 
“habeas corpus”  mesmo naqueles casos em que a liberdade de ir, vir e 
permanecer  pudesse ser  afetada de modo reflexo por  atos  estatais 
supostamente  abusivos  ou ilegais (Revista Forense 34/505 –  RF 36/192 – 
RF 38/213 – RF 45/183, v.g.):
“O ‘habeas-corpus’  é remédio legal para garantir a cidadão 
membro do poder legislativo municipal  o livre exercício dos seus 
cargos políticos.”
(RF 22/306, Rel. Min. MANOEL MURTINHO – grifei)
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 111074 / MS 
Vale mencionar, neste ponto, como registro histórico, que o Ministro 
ENÉAS GALVÃO, tal como relembrado por LÊDA BOECHAT RODRIGUES 
(“História  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  vol.  III/33-35,  1991, 
Civilização Brasileira), aprofundou, ainda mais, a discussão em torno do 
alcance do “habeas corpus”,  sustentando –  para além do que preconizava 
PEDRO LESSA – que esse remédio constitucional deveria ter campo de 
incidência  muito mais abrangente,  em ordem a proteger  outros direitos, 
mesmo que estes não tivessem por fundamento o exercício da liberdade de 
locomoção física,  tal como o evidencia decisão  emanada desta Corte 
Suprema consubstanciada em acórdão assim ementado:
“O ‘habeas-corpus’, conforme o preceito constitucional,  não se   
restringe a garantir a liberdade individual, contra a prisão ou ameaça de 
prisão ilegais, ampara, também, outros direitos individuais contra o 
abuso ou violência da autoridade.
Em casos semelhantes ao atual, o Tribunal  tem concedido o 
‘habeas-corpus’ para garantir a posse e exercício de Vereador eleito, 
impedido pela autoridade de exercitar o cargo (...).”
(HC 3.983/MG, Rel. Min. CANUTO SARAIVA – grifei)
É importante relembrar,  ainda,  a decisiva participação de  RUI 
BARBOSA nesse processo de construção hermenêutica  que resultou na 
elaboração da doutrina brasileira do “habeas corpus”.
O grande Advogado e jurisconsulto baiano,  em  discurso 
parlamentar proferido no Senado da República, na sessão de 22/01/1915 
(“Obras Completas de Rui Barbosa”, vol. XLII (1915), tomo II/89-161, 
1981, MEC/Fundação Casa de Rui Barbosa), procedeu, de maneira bastante 
eloquente, em seu último pronunciamento  a propósito da intervenção 
federal  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  a uma ampla análise  do que 
significou, para o País e para o regime das liberdades constitucionais, a 
formulação,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  da doutrina brasileira do 
“habeas corpus”.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7016988.
Supremo Tribunal Federal
HC 111074 / MS 
Vale mencionar, neste ponto, como registro histórico, que o Ministro 
ENÉAS GALVÃO, tal como relembrado por LÊDA BOECHAT RODRIGUES 
(“História  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  vol.  III/33-35,  1991, 
Civilização Brasileira), aprofundou, ainda mais, a discussão em torno do 
alcance do “habeas corpus”,  sustentando –  para além do que preconizava 
PEDRO LESSA – que esse remédio constitucional deveria ter campo de 
incidência  muito mais abrangente,  em ordem a proteger  outros direitos, 
mesmo que estes não tivessem por fundamento o exercício da liberdade de 
locomoção física,  tal como o evidencia decisão  emanada desta Corte 
Suprema consubstanciada em acórdão assim ementado:
“O ‘habeas-corpus’, conforme o preceito constitucional,  não se   
restringe a garantir a liberdade individual, contra a prisão ou ameaça de 
prisão ilegais, ampara, também, outros direitos individuais contra o 
abuso ou violência da autoridade.
Em casos semelhantes ao atual, o Tribunal  tem concedido o 
‘habeas-corpus’ para garantir a posse e exercício de Vereador eleito, 
impedido pela autoridade de exercitar o cargo (...).”
(HC 3.983/MG, Rel. Min. CANUTO SARAIVA – grifei)
É importante relembrar,  ainda,  a decisiva participação de  RUI 
BARBOSA nesse processo de construção hermenêutica  que resultou na 
elaboração da doutrina brasileira do “habeas corpus”.
O grande Advogado e jurisconsulto baiano,  em  discurso 
parlamentar proferido no Senado da República, na sessão de 22/01/1915 
(“Obras Completas de Rui Barbosa”, vol. XLII (1915), tomo II/89-161, 
1981, MEC/Fundação Casa de Rui Barbosa), procedeu, de maneira bastante 
eloquente, em seu último pronunciamento  a propósito da intervenção 
federal  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  a uma ampla análise  do que 
significou, para o País e para o regime das liberdades constitucionais, a 
formulação,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  da doutrina brasileira do 
“habeas corpus”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 111074 / MS 
Em decorrência da  Reforma  Constitucional  de  1926,  e com o   
restabelecimento da  vocação  histórica  desse  importantíssimo  remédio 
constitucional,  tornou-se insuscetível de conhecimento a ação de “habeas 
corpus” promovida  contra ato estatal  de que  não resulte,  de modo direto e   
imediato,  ofensa,  atual  ou iminente,  à  liberdade  de locomoção física   
(RTJ 42/896 – RTJ 135/593 – RTJ 136/1226 – RTJ 152/140 – RTJ 178/1231 – 
RTJ 180/962 – RTJ 197/587-588, v.g.):
“A função clássica do ‘habeas corpus’ restringe-se à 
estreita tutela da imediata liberdade de locomoção física das 
pessoas.
- A ação de ‘habeas corpus’ – desde que inexistente qualquer 
situação de dano efetivo  ou de risco potencial  ao ‘jus manendi, 
ambulandi, eundi ultro citroque’  –  não  se  revela  cabível, 
mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo  
penal  em  que  proferida  decisão  condenatória  definitivamente 
executada.
Esse  entendimento  decorre da  circunstância  histórica  de  a 
Reforma Constitucional de 1926 – que importou na cessação da 
doutrina  brasileira  do  ‘habeas  corpus’  –  haver  restaurado  a 
função  clássica  desse  extraordinário  remédio  processual,  
destinando-o,  quanto  à  sua  finalidade,  à  específica tutela 
jurisdicional  da  imediata liberdade  de locomoção  física  das 
pessoas. Precedentes.”
(RTJ 186/261-262, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Desse modo, cabe insistir na asserção de que o “habeas corpus”, em 
sua condição de instrumento de ativação  da jurisdição constitucional das 
liberdades, configura poderoso meio de cessação do injusto constrangimento 
que afeta o direito  de locomoção física das pessoas.  Se essa liberdade 
não se expõe a qualquer tipo de cerceamento, e se o direito de ir, vir ou 
permanecer sequer se revela ameaçado, nada justifica – por não estar em 
causa a liberdade de locomoção física – o emprego do remédio heróico do 
“habeas corpus”,  como reiteradamente tem advertido a jurisprudência do 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111074 / MS 
Em decorrência da  Reforma  Constitucional  de  1926,  e com o   
restabelecimento da  vocação  histórica  desse  importantíssimo  remédio 
constitucional,  tornou-se insuscetível de conhecimento a ação de “habeas 
corpus” promovida  contra ato estatal  de que  não resulte,  de modo direto e   
imediato,  ofensa,  atual  ou iminente,  à  liberdade  de locomoção física   
(RTJ 42/896 – RTJ 135/593 – RTJ 136/1226 – RTJ 152/140 – RTJ 178/1231 – 
RTJ 180/962 – RTJ 197/587-588, v.g.):
“A função clássica do ‘habeas corpus’ restringe-se à 
estreita tutela da imediata liberdade de locomoção física das 
pessoas.
- A ação de ‘habeas corpus’ – desde que inexistente qualquer 
situação de dano efetivo  ou de risco potencial  ao ‘jus manendi, 
ambulandi, eundi ultro citroque’  –  não  se  revela  cabível, 
mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo  
penal  em  que  proferida  decisão  condenatória  definitivamente 
executada.
Esse  entendimento  decorre da  circunstância  histórica  de  a 
Reforma Constitucional de 1926 – que importou na cessação da 
doutrina  brasileira  do  ‘habeas  corpus’  –  haver  restaurado  a 
função  clássica  desse  extraordinário  remédio  processual,  
destinando-o,  quanto  à  sua  finalidade,  à  específica tutela 
jurisdicional  da  imediata liberdade  de locomoção  física  das 
pessoas. Precedentes.”
(RTJ 186/261-262, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Desse modo, cabe insistir na asserção de que o “habeas corpus”, em 
sua condição de instrumento de ativação  da jurisdição constitucional das 
liberdades, configura poderoso meio de cessação do injusto constrangimento 
que afeta o direito  de locomoção física das pessoas.  Se essa liberdade 
não se expõe a qualquer tipo de cerceamento, e se o direito de ir, vir ou 
permanecer sequer se revela ameaçado, nada justifica – por não estar em 
causa a liberdade de locomoção física – o emprego do remédio heróico do 
“habeas corpus”,  como reiteradamente tem advertido a jurisprudência do 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 111074 / MS 
Supremo Tribunal Federal (HC 83.238/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.):
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS 
CORPUS’: CABIMENTO. C.F., art. 5º, LXVIII.
I. –  O ‘habeas  corpus’  visa  a  proteger  a  liberdade  de 
locomoção – liberdade de ir, vir e ficar – por ilegalidade ou abuso de  
poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. 
C.F., art. 5º, LXVIII.
II. – H.C. indeferido, liminarmente. Agravo não provido.”
(HC 82.880-AgR/SP,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO, 
Pleno – grifei)
“‘HABEAS  CORPUS’ –  RECURSO  DE  AGRAVO  – 
INEXISTÊNCIA DE  SITUAÇÃO  DE  LITIGIOSIDADE  QUE 
AFETE A IMEDIATA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA 
DE  QUALQUER 
INDIVÍDUO  –
 INVIABILIDADE 
PROCESSUAL
 DO  REMÉDIO  CONSTITUCIONAL  DO 
‘HABEAS  CORPUS’,  PARA  PRESERVAR  A  RELAÇÃO  DE 
CONFIDENCIALIDADE
 QUE  DEVE  EXISTIR  ENTRE 
ADVOGADO  E CLIENTE  –  IMPETRAÇÃO  QUE  NÃO 
APONTA A OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS APTOS 
A ENSEJAREM  A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA VIA DO 
‘HABEAS  CORPUS’  –  AUSÊNCIA DE  LEGITIMIDADE 
PASSIVA  ‘AD  CAUSAM’  DO  PROCURADOR-GERAL  DA 
REPÚBLICA,
 PARA  FIGURAR 
COMO  AUTORIDADE 
COATORA  NA  PRESENTE IMPETRAÇÃO  –  RECURSO 
IMPROVIDO.
NÃO 
CABE 
‘HABEAS  CORPUS’ 
QUANDO 
IMPETRADO  COM  A
 EXCLUSIVA 
FINALIDADE  DE 
PRESERVAR  E PROTEGER  O  DIREITO  À  INTIMIDADE 
(RELAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE) DOS ADVOGADOS 
(E  DE  SEUS  EVENTUAIS  CLIENTES)  VINCULADOS ÀS 
ASSOCIAÇÕES AGRAVANTES.
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111074 / MS 
Supremo Tribunal Federal (HC 83.238/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.):
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS 
CORPUS’: CABIMENTO. C.F., art. 5º, LXVIII.
I. –  O ‘habeas  corpus’  visa  a  proteger  a  liberdade  de 
locomoção – liberdade de ir, vir e ficar – por ilegalidade ou abuso de  
poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. 
C.F., art. 5º, LXVIII.
II. – H.C. indeferido, liminarmente. Agravo não provido.”
(HC 82.880-AgR/SP,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO, 
Pleno – grifei)
“‘HABEAS  CORPUS’ –  RECURSO  DE  AGRAVO  – 
INEXISTÊNCIA DE  SITUAÇÃO  DE  LITIGIOSIDADE  QUE 
AFETE A IMEDIATA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA 
DE  QUALQUER 
INDIVÍDUO  –
 INVIABILIDADE 
PROCESSUAL
 DO  REMÉDIO  CONSTITUCIONAL  DO 
‘HABEAS  CORPUS’,  PARA  PRESERVAR  A  RELAÇÃO  DE 
CONFIDENCIALIDADE
 QUE  DEVE  EXISTIR  ENTRE 
ADVOGADO  E CLIENTE  –  IMPETRAÇÃO  QUE  NÃO 
APONTA A OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS APTOS 
A ENSEJAREM  A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA VIA DO 
‘HABEAS  CORPUS’  –  AUSÊNCIA DE  LEGITIMIDADE 
PASSIVA  ‘AD  CAUSAM’  DO  PROCURADOR-GERAL  DA 
REPÚBLICA,
 PARA  FIGURAR 
COMO  AUTORIDADE 
COATORA  NA  PRESENTE IMPETRAÇÃO  –  RECURSO 
IMPROVIDO.
NÃO 
CABE 
‘HABEAS  CORPUS’ 
QUANDO 
IMPETRADO  COM  A
 EXCLUSIVA 
FINALIDADE  DE 
PRESERVAR  E PROTEGER  O  DIREITO  À  INTIMIDADE 
(RELAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE) DOS ADVOGADOS 
(E  DE  SEUS  EVENTUAIS  CLIENTES)  VINCULADOS ÀS 
ASSOCIAÇÕES AGRAVANTES.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 111074 / MS 
-  Com  a cessação,  em  1926,  da doutrina  brasileira  do 
‘habeas  corpus’,  a  destinação  constitucional  do  remédio  heróico 
restringiu-se, no campo de sua específica projeção, ao plano da 
estreita tutela da imediata liberdade física de ir, vir e permanecer 
dos indivíduos, pertencendo, residualmente, ao âmbito do mandado 
de segurança a tutela jurisdicional contra ofensas que desrespeitem os 
demais direitos líquidos e certos,  mesmo quando tais situações de 
ilicitude  ou de  abuso  de  poder  venham  a  afetar,  ainda que 
obliquamente, a liberdade de locomoção física das pessoas.
- O remédio constitucional do ‘habeas corpus’, em conseqüência,  
não pode ser utilizado como sucedâneo de outras ações judiciais, 
notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim (a proteção 
da relação de confidencialidade entre Advogado e cliente, no caso) 
não se identifica com a própria liberdade de locomoção física.
-  A  jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  tem 
salientado que, não havendo risco efetivo de constrição à liberdade  
de locomoção física, não se revela pertinente o remédio do ‘habeas 
corpus’,  cuja  utilização  supõe,  necessariamente,  a  concreta 
configuração de ofensa, atual ou iminente, ao direito de ir, vir  e 
permanecer das pessoas. Doutrina. Precedentes. (...).”
(RTJ 197/587-588, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Impende reafirmar,  bem  por  isso,  que  esse  “writ” constitucional, 
considerada a sua específica função tutelar, tem por finalidade amparar, 
em sede jurisdicional, “única e diretamente, a liberdade de locomoção. Ele se 
destina à estreita tutela da imediata liberdade física de ir e vir dos indivíduos 
(...)”  (RTJ 66/396  –  RTJ 177/1206-1207  –  RT 338/99  –  RT 423/327  – 
RF 213/390 – RF 222/336 – RF 230/280, v.g.).
Cumpre registrar,  por relevante,  que esta colenda Segunda Turma 
reafirmou esse entendimento no julgamento do HC 95.496/PI, Rel. Min. 
CEZAR PELUSO, por inexistir, no caso então julgado, qualquer situação de 
ofensa  direta e imediata à liberdade  de locomoção física do paciente em 
cujo favor fora impetrado o “writ” constitucional.
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Supremo Tribunal Federal
HC 111074 / MS 
-  Com  a cessação,  em  1926,  da doutrina  brasileira  do 
‘habeas  corpus’,  a  destinação  constitucional  do  remédio  heróico 
restringiu-se, no campo de sua específica projeção, ao plano da 
estreita tutela da imediata liberdade física de ir, vir e permanecer 
dos indivíduos, pertencendo, residualmente, ao âmbito do mandado 
de segurança a tutela jurisdicional contra ofensas que desrespeitem os 
demais direitos líquidos e certos,  mesmo quando tais situações de 
ilicitude  ou de  abuso  de  poder  venham  a  afetar,  ainda que 
obliquamente, a liberdade de locomoção física das pessoas.
- O remédio constitucional do ‘habeas corpus’, em conseqüência,  
não pode ser utilizado como sucedâneo de outras ações judiciais, 
notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim (a proteção 
da relação de confidencialidade entre Advogado e cliente, no caso) 
não se identifica com a própria liberdade de locomoção física.
-  A  jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  tem 
salientado que, não havendo risco efetivo de constrição à liberdade  
de locomoção física, não se revela pertinente o remédio do ‘habeas 
corpus’,  cuja  utilização  supõe,  necessariamente,  a  concreta 
configuração de ofensa, atual ou iminente, ao direito de ir, vir  e 
permanecer das pessoas. Doutrina. Precedentes. (...).”
(RTJ 197/587-588, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Impende reafirmar,  bem  por  isso,  que  esse  “writ” constitucional, 
considerada a sua específica função tutelar, tem por finalidade amparar, 
em sede jurisdicional, “única e diretamente, a liberdade de locomoção. Ele se 
destina à estreita tutela da imediata liberdade física de ir e vir dos indivíduos 
(...)”  (RTJ 66/396  –  RTJ 177/1206-1207  –  RT 338/99  –  RT 423/327  – 
RF 213/390 – RF 222/336 – RF 230/280, v.g.).
Cumpre registrar,  por relevante,  que esta colenda Segunda Turma 
reafirmou esse entendimento no julgamento do HC 95.496/PI, Rel. Min. 
CEZAR PELUSO, por inexistir, no caso então julgado, qualquer situação de 
ofensa  direta e imediata à liberdade  de locomoção física do paciente em 
cujo favor fora impetrado o “writ” constitucional.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 111074 / MS 
Delineado, assim, esse itinerário que o “habeas corpus” percorreu em 
nosso sistema de direito positivo, e consolidada, hoje, a função clássica 
que  lhe  é  inerente  –  não obstante as  vicissitudes  impostas  a  esse 
importantíssimo remédio constitucional, tão temido por regimes autocráticos, 
como o atesta o art. 10  do AI nº 5/68 –,  causa-me preocupação essa 
nova diretriz que vem de ser adotada pela colenda Quinta Turma do 
E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  que,  caso eventualmente prevaleça, 
implicará gravíssima restrição a um fundamental instrumento de proteção 
jurisdicional da liberdade em nosso País.
Torna-se fácil concluir,  do que venho de expor, que o E. Superior 
Tribunal  de  Justiça  restringiu,  excessivamente,  o alcance do  remédio 
constitucional do “habeas corpus”, impondo-lhe condicionamentos que a 
jurisprudência desta Corte Suprema considera inadmissíveis.
Sendo assim, e em face das razões expostas,  defiro o pedido de 
“habeas corpus”, para determinar ao E. Superior Tribunal de Justiça que, 
superada a interpretação restritiva por ele adotada, prossiga no exame do 
HC 211.294/MS, julgando-o como entender de direito.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 111074 / MS 
Delineado, assim, esse itinerário que o “habeas corpus” percorreu em 
nosso sistema de direito positivo, e consolidada, hoje, a função clássica 
que  lhe  é  inerente  –  não obstante as  vicissitudes  impostas  a  esse 
importantíssimo remédio constitucional, tão temido por regimes autocráticos, 
como o atesta o art. 10  do AI nº 5/68 –,  causa-me preocupação essa 
nova diretriz que vem de ser adotada pela colenda Quinta Turma do 
E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  que,  caso eventualmente prevaleça, 
implicará gravíssima restrição a um fundamental instrumento de proteção 
jurisdicional da liberdade em nosso País.
Torna-se fácil concluir,  do que venho de expor, que o E. Superior 
Tribunal  de  Justiça  restringiu,  excessivamente,  o alcance do  remédio 
constitucional do “habeas corpus”, impondo-lhe condicionamentos que a 
jurisprudência desta Corte Suprema considera inadmissíveis.
Sendo assim, e em face das razões expostas,  defiro o pedido de 
“habeas corpus”, para determinar ao E. Superior Tribunal de Justiça que, 
superada a interpretação restritiva por ele adotada, prossiga no exame do 
HC 211.294/MS, julgando-o como entender de direito.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 13/12/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.074
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : DÉLCIO NOGUEIRA PILAR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  ordem  deferida,  para  determinar,  ao  E.  Superior 
Tribunal de Justiça, que, superada a interpretação restritiva por 
ele adotada, prossiga no exame do HC 211.294/MS, julgando-o como 
entender  de  direito,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Decisão 
unânime. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa 
e,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  2ª 
Turma, 13.12.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.074
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : DÉLCIO NOGUEIRA PILAR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  ordem  deferida,  para  determinar,  ao  E.  Superior 
Tribunal de Justiça, que, superada a interpretação restritiva por 
ele adotada, prossiga no exame do HC 211.294/MS, julgando-o como 
entender  de  direito,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Decisão 
unânime. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa 
e,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  2ª 
Turma, 13.12.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1718429
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

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