TÍTULO: RE 550769

PROCESSO: 550769

CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: JOAQUIM BARBOSA

DATA DA DECISÃO: 2013-05-22 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-04-03 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA:         CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. NÃO-PAGAMENTO DE TRIBUTO. INDÚSTRIA DO CIGARRO. REGISTRO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO. CASSAÇÃO. DECRETO-LEI 1.593/1977, ART. 2º, II.

    1. Recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reputou constitucional a exigência de rigorosa regularidade fiscal para manutenção do registro especial para fabricação e comercialização de cigarros (DL 1.593/1977, art. 2º, II).

    2. Alegada contrariedade à proibição de sanções políticas em matéria tributária, entendidas como qualquer restrição ao direito fundamental de exercício de atividade econômica ou profissional lícita. Violação do art. 170 da Constituição, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

    3. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal rechaça a aplicação de sanção política em matéria tributária. Contudo, para se caracterizar como sanção política, a norma extraída da interpretação do art. 2º, II, do Decreto-lei 1.593/1977 deve atentar contra os seguintes parâmetros: (1) relevância do valor dos créditos tributários em aberto, cujo não pagamento implica a restrição ao funcionamento da empresa; (2) manutenção proporcional e razoável do devido processo legal de controle do ato de aplicação da penalidade; e (3) manutenção proporcional e razoável do devido processo legal de controle da validade dos créditos tributários cujo não-pagamento implica a cassação do registro especial.

    4. Circunstâncias que não foram demonstradas no caso em exame.

    5. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (relator), que conhecia e negava provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram: pela recorrente, o Dr. Márcio Luiz Silva; pelo assistente, o Dr. Jayme Arcoverde de Albuquerque Cavalcanti Filho; pelo recorrido, Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga e, pela recorrida, União, o Dr. Cláudio Xavier Seefelder Filho, Procurador da Fazenda Nacional. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 07.05.2008. 

                 Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22.05.2013.

PARTES:
RECTE.(S)  : AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA 
ADV.(A/S)  : ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)  : INSTITUTO BRASILEIRO DE ÉTICA CONCORRENCIAL 
ADV.(A/S)  : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO 
ADV.(A/S)  : GABRIELA OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS 
ADV.(A/S)  : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA 
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIFUMO 
ADV.(A/S)  : JAYME ARCOVERDE DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI FILHO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SANÇÃO POLÍTICA, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA)
RE 413782 (TP), RE 216983 AgR (2ªT), RE 115452 ED-EDv (TP), AI 798210 AgR (2ªT), RMS 9698 (TP), RE 63043 (TP), RE 111042 (2ªT), RTJ 125/395, RTJ 33/99, RTJ 45/859, RTJ 47/327, RTJ 73/821, RTJ 100/1091, RTJ 111/1307, RTJ 115/1439, RTJ 138/847, RTJ 177/961.
(DIREITO INDIVIDUAL, GARANTIA INDIVIDUAL, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO)
RTJ 173/807. 
(LIMITAÇÃO, PODER NORMATIVO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
RTJ 176/578, RTJ 160/140, RTJ 178/22. 
(PODER DE TRIBUTAR, LIMITE)
RE 18331 (2ªT), RF 145/164, RDA 34/132.
(MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, FUNDAMENTO DIVERSO)
AI 298694. 
- Decisões monocráticas citadas:
(SANÇÃO POLÍTICA, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA)
RE 409956, RE 424061, RE 409958, RE 434987, RE 414714, RE 374981, RE 415015.
(PODER JUDICIÁRIO, TUTELA, ABUSO, PODER DE TRIBUTAR)
Pet 1466.
- Decisões estrangeiras citadas: Caso McCulloch v. Maryland e Caso Panhandle Oil Co. v. State of Mississippi Ex Rel. Knox (277 U.S. 218).
- Veja AC 1657-MC e RE 415015 do STF.
Número de páginas: 76.
Análise: 22/04/2014, JOS.
Revisão: 30/04/2014, GOD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
22/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA COMÉRCIO 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA 
ADV.(A/S)
:ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:INSTITUTO 
BRASILEIRO 
DE 
ÉTICA 
CONCORRENCIAL 
ADV.(A/S)
:ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO 
ADV.(A/S)
:GABRIELA OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS 
ADV.(A/S)
:ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA 
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO DO ESTADO 
DE SÃO PAULO - SINDIFUMO 
ADV.(A/S)
:JAYME 
ARCOVERDE 
DE 
ALBUQUERQUE 
CAVALCANTI FILHO 
 EMENTA:           CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SANÇÃO 
POLÍTICA.  NÃO-PAGAMENTO  DE  TRIBUTO.  INDÚSTRIA  DO 
CIGARRO.  REGISTRO  ESPECIAL  DE  FUNCIONAMENTO. 
CASSAÇÃO. DECRETO-LEI 1.593/1977, ART. 2º, II.
1.  Recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão  prolatado  pelo 
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reputou constitucional a 
exigência de rigorosa regularidade fiscal para manutenção do registro 
especial para fabricação e comercialização de cigarros (DL 1.593/1977, art. 
2º, II).
2. Alegada contrariedade à proibição de sanções políticas em matéria 
tributária, entendidas como qualquer restrição ao direito fundamental de 
exercício de atividade econômica ou profissional lícita. Violação do art. 
170 da Constituição, bem como dos princípios da proporcionalidade e da 
razoabilidade.
3. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal rechaça a 
aplicação  de  sanção política em  matéria  tributária. Contudo, para  se 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 550769 / RJ 
caracterizar como sanção política, a norma extraída da interpretação do 
art. 2º, II,  do  Decreto-lei 1.593/1977  deve  atentar contra  os  seguintes 
parâmetros: (1) relevância do valor dos créditos tributários em aberto, 
cujo não pagamento implica a restrição ao funcionamento da empresa; (2) 
manutenção proporcional e razoável do devido processo legal de controle 
do ato de aplicação da penalidade; e (3) manutenção proporcional e 
razoável do devido processo legal de controle da validade dos créditos 
tributários cujo não-pagamento implica a cassação do registro especial.
4. Circunstâncias que não foram demonstradas no caso em exame.
5.  Recurso  extraordinário  conhecido,  mas  ao  qual  se  nega 
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a presidência do 
ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, 
em negar provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros 
Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. 
Brasília, 22 de maio de 2013. 
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
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caracterizar como sanção política, a norma extraída da interpretação do 
art. 2º, II,  do  Decreto-lei 1.593/1977  deve  atentar contra  os  seguintes 
parâmetros: (1) relevância do valor dos créditos tributários em aberto, 
cujo não pagamento implica a restrição ao funcionamento da empresa; (2) 
manutenção proporcional e razoável do devido processo legal de controle 
do ato de aplicação da penalidade; e (3) manutenção proporcional e 
razoável do devido processo legal de controle da validade dos créditos 
tributários cujo não-pagamento implica a cassação do registro especial.
4. Circunstâncias que não foram demonstradas no caso em exame.
5.  Recurso  extraordinário  conhecido,  mas  ao  qual  se  nega 
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a presidência do 
ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, 
em negar provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros 
Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. 
Brasília, 22 de maio de 2013. 
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
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Relatório
07/05/2008
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA COMÉRCIO 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA 
ADV.(A/S)
:ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:INSTITUTO 
BRASILEIRO 
DE 
ÉTICA 
CONCORRENCIAL 
ADV.(A/S)
:ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO 
ADV.(A/S)
:GABRIELA OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS 
ADV.(A/S)
:ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA 
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO DO ESTADO 
DE SÃO PAULO - SINDIFUMO 
ADV.(A/S)
:JAYME 
ARCOVERDE 
DE 
ALBUQUERQUE 
CAVALCANTI FILHO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Trata-
se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto 
por American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de 
Tabacos Ltda. de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª 
Região.
Narra a requerente que a Secretaria da Receita Federal iniciou, em 
01.09.2005, processo fiscal de verificação das condições para manutenção 
do  registro especial  previsto no Decreto-lei 1.593/1977, concedido em 
1996 (MPF 07.103.00-2005-00451-8 e PAF 10735.002379/2005-74).
Tal registro especial é condição necessária para que se permita a 
fabricação  de  cigarros  classificados  em  certo  código  da  Tabela  de 
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI (Código 
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07/05/2008
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA COMÉRCIO 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA 
ADV.(A/S)
:ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:INSTITUTO 
BRASILEIRO 
DE 
ÉTICA 
CONCORRENCIAL 
ADV.(A/S)
:ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO 
ADV.(A/S)
:GABRIELA OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS 
ADV.(A/S)
:ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA 
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO DO ESTADO 
DE SÃO PAULO - SINDIFUMO 
ADV.(A/S)
:JAYME 
ARCOVERDE 
DE 
ALBUQUERQUE 
CAVALCANTI FILHO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Trata-
se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto 
por American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de 
Tabacos Ltda. de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª 
Região.
Narra a requerente que a Secretaria da Receita Federal iniciou, em 
01.09.2005, processo fiscal de verificação das condições para manutenção 
do  registro especial  previsto no Decreto-lei 1.593/1977, concedido em 
1996 (MPF 07.103.00-2005-00451-8 e PAF 10735.002379/2005-74).
Tal registro especial é condição necessária para que se permita a 
fabricação  de  cigarros  classificados  em  certo  código  da  Tabela  de 
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI (Código 
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Relatório
RE 550769 / RJ 
2402.20.00, exceto o  Ex 01). Nos termos do art. 2º, II, do Decreto-lei 
1.593/1977, com a redação dada pela Lei 9.822/1999, o não-cumprimento 
de  obrigação  tributária  principal  ou  acessória,  relativa  a  tributo  ou 
contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, é hipótese 
de cancelamento do registro especial.
No curso do aludido processo fiscal, a Secretaria da Receita Federal 
concedeu à parte requerente o prazo de dez dias para regularização da 
situação fiscal da empresa, que compreendia “o recolhimento de todos os 
débitos existentes, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa” (Fls. 2.224).
Diante  daquele  quadro,  a  requerente  ajuizou  medida  cautelar 
preparatória (MC 2005.51.10.005830-5, Justiça Federal da 2ª Região) para 
assegurar seu direito  ao livre-exercício de  atividade econômica lícita. 
Segundo entende, a Constituição de 1988 não permite que o Estado adote 
medidas  que  impliquem  o  embaraço  ou  a  vedação  do  exercício 
profissional  como  instrumentos  para  coagir  o  sujeito  passivo  à 
observância das obrigações tributárias. Assim, o art. 2º, II, do Decreto-lei 
1.593/1977 seria uma sanção política não recepcionada pela Constituição 
(contrariedade aos arts. 5º, XIII e LIV, e 170 da Constituição).
Ainda segundo a recorrente, a medida cautelar foi concedida (Fls. 
2.225). Uma vez ajuizada a ação principal (Fls. 2-47), sobreveio sentença 
favorável à recorrente (Fls. 2.225/1.641-1.657). A União apelou (Fls. 1.661-
1.667), secundada pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – Etco, 
que interveio nos autos como terceiro prejudicado (art. 499 do CPC – Fls. 
1.711-1.741). Julgando o recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal 
da 2º Região houve por bem reformar a sentença (Fls. 2.129-2.147/2.155-
2.158).
Conforme  se  extrai  do  acórdão  recorrido,  o  Tribunal  de  origem 
considerou válida a exigência de rigorosa regularidade fiscal imposta às 
empresas  fabricantes  de  cigarros.  Na  linha  adotada  no  acórdão,  o 
Decreto-lei 1.593/1977 foi recebido pela Constituição de 1988, pois duas 
características  da  atividade  da  indústria  do  tabaco,  a  magnitude  da 
arrecadação e o impacto na saúde pública, justificariam a restrição. Em 
especial, como se lê logo na ementa, “a arrecadação tributária decorrente da 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
2402.20.00, exceto o  Ex 01). Nos termos do art. 2º, II, do Decreto-lei 
1.593/1977, com a redação dada pela Lei 9.822/1999, o não-cumprimento 
de  obrigação  tributária  principal  ou  acessória,  relativa  a  tributo  ou 
contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, é hipótese 
de cancelamento do registro especial.
No curso do aludido processo fiscal, a Secretaria da Receita Federal 
concedeu à parte requerente o prazo de dez dias para regularização da 
situação fiscal da empresa, que compreendia “o recolhimento de todos os 
débitos existentes, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa” (Fls. 2.224).
Diante  daquele  quadro,  a  requerente  ajuizou  medida  cautelar 
preparatória (MC 2005.51.10.005830-5, Justiça Federal da 2ª Região) para 
assegurar seu direito  ao livre-exercício de  atividade econômica lícita. 
Segundo entende, a Constituição de 1988 não permite que o Estado adote 
medidas  que  impliquem  o  embaraço  ou  a  vedação  do  exercício 
profissional  como  instrumentos  para  coagir  o  sujeito  passivo  à 
observância das obrigações tributárias. Assim, o art. 2º, II, do Decreto-lei 
1.593/1977 seria uma sanção política não recepcionada pela Constituição 
(contrariedade aos arts. 5º, XIII e LIV, e 170 da Constituição).
Ainda segundo a recorrente, a medida cautelar foi concedida (Fls. 
2.225). Uma vez ajuizada a ação principal (Fls. 2-47), sobreveio sentença 
favorável à recorrente (Fls. 2.225/1.641-1.657). A União apelou (Fls. 1.661-
1.667), secundada pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – Etco, 
que interveio nos autos como terceiro prejudicado (art. 499 do CPC – Fls. 
1.711-1.741). Julgando o recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal 
da 2º Região houve por bem reformar a sentença (Fls. 2.129-2.147/2.155-
2.158).
Conforme  se  extrai  do  acórdão  recorrido,  o  Tribunal  de  origem 
considerou válida a exigência de rigorosa regularidade fiscal imposta às 
empresas  fabricantes  de  cigarros.  Na  linha  adotada  no  acórdão,  o 
Decreto-lei 1.593/1977 foi recebido pela Constituição de 1988, pois duas 
características  da  atividade  da  indústria  do  tabaco,  a  magnitude  da 
arrecadação e o impacto na saúde pública, justificariam a restrição. Em 
especial, como se lê logo na ementa, “a arrecadação tributária decorrente da 
2 
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fabricação do tabaco é imprescindível para que possa arcar com os custos das  
doenças relacionadas ao consumo de cigarros”.
Transcrevo, para fins de registro, o inteiro teor da ementa:
 “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA FABRICANTE 
DE  CIGARROS.  CANCELAMENTO  DE  REGISTRO  ESPECIAL. 
DECRETO-LEI  N.º  1.593/77.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES 
TRIBUTÁRIAS.
 
NECESSIDADE
 
DE
 
COMPROVAÇÃO
 
DE 
REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA E DOS SÓCIOS, DIRETORES 
OU GERENTES. DECRETO N.º 4.544/2002. INSTRUÇÃO NORMATIVA 
SRF N.º 95/01.
1. A petição da apelada, encaminhada por FAX, noticiando a decisão 
do Conselho de Contribuintes anulando processo administrativo fiscal e a 
adesão ao REFIS III, não justifica adiamento ou retirada do processo de 
pauta,  notadamente  porque  a  apelante  manifestou-se  na  sessão  de 
julgamento,  respeitando-se  o  contraditório  efetivo.   Diversamente  do 
sustentado pela apelada, não seria caso de julgar prejudicado o apelo da 
União, com extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no 
art. 462 do CPC.  A uma, não há prova de que a desconstituição de atos 
praticados  em  processo  administrativo  fiscal  mencionado  afastaria  a 
circunstância de que existiriam outros débitos, inclusive já inscritos em 
dívida ativa.  A duas, a adesão ao REFIS III acarretaria, com sua aceitação, 
a  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de 
parcelamento,  mas  não  teria  o  condão,  pura  e  simplesmente,  de 
desconstituir  decisão  que  cancelou  o  registro  especial  com  base  na 
situação  fiscal  do  contribuinte  à  época  da  deliberação.   Futura 
regularidade  tributária  justificaria  novo  pedido  de  registro  especial. 
Cabe,  neste  momento,  deliberar  pela  possibilidade,  ou  não,  de  se 
inviabilizar a atividade econômica da recorrida em virtude das exigências 
do  DL  1.593/77,  no  intuito  de  se  aferir  a  regularidade  do  ato 
administrativo que cancelou o registro da apelada.
A três, haveria perda do objeto da ação se a Administração Tributária 
tivesse desconsiderado sua decisão administrativa de cancelamento do 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
fabricação do tabaco é imprescindível para que possa arcar com os custos das  
doenças relacionadas ao consumo de cigarros”.
Transcrevo, para fins de registro, o inteiro teor da ementa:
 “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA FABRICANTE 
DE  CIGARROS.  CANCELAMENTO  DE  REGISTRO  ESPECIAL. 
DECRETO-LEI  N.º  1.593/77.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES 
TRIBUTÁRIAS.
 
NECESSIDADE
 
DE
 
COMPROVAÇÃO
 
DE 
REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA E DOS SÓCIOS, DIRETORES 
OU GERENTES. DECRETO N.º 4.544/2002. INSTRUÇÃO NORMATIVA 
SRF N.º 95/01.
1. A petição da apelada, encaminhada por FAX, noticiando a decisão 
do Conselho de Contribuintes anulando processo administrativo fiscal e a 
adesão ao REFIS III, não justifica adiamento ou retirada do processo de 
pauta,  notadamente  porque  a  apelante  manifestou-se  na  sessão  de 
julgamento,  respeitando-se  o  contraditório  efetivo.   Diversamente  do 
sustentado pela apelada, não seria caso de julgar prejudicado o apelo da 
União, com extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no 
art. 462 do CPC.  A uma, não há prova de que a desconstituição de atos 
praticados  em  processo  administrativo  fiscal  mencionado  afastaria  a 
circunstância de que existiriam outros débitos, inclusive já inscritos em 
dívida ativa.  A duas, a adesão ao REFIS III acarretaria, com sua aceitação, 
a  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de 
parcelamento,  mas  não  teria  o  condão,  pura  e  simplesmente,  de 
desconstituir  decisão  que  cancelou  o  registro  especial  com  base  na 
situação  fiscal  do  contribuinte  à  época  da  deliberação.   Futura 
regularidade  tributária  justificaria  novo  pedido  de  registro  especial. 
Cabe,  neste  momento,  deliberar  pela  possibilidade,  ou  não,  de  se 
inviabilizar a atividade econômica da recorrida em virtude das exigências 
do  DL  1.593/77,  no  intuito  de  se  aferir  a  regularidade  do  ato 
administrativo que cancelou o registro da apelada.
A três, haveria perda do objeto da ação se a Administração Tributária 
tivesse desconsiderado sua decisão administrativa de cancelamento do 
3 
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Relatório
RE 550769 / RJ 
registro, com fulcro nas situações alegadas, não sendo esta a hipótese 
noticiada nos autos.
2.  O  Decreto-Lei  n.º  1.593/77  foi  recepcionado  pela  Constituição 
Federal  de  1988, não  ocorrendo  conflito  com  o fundamento  da  livre 
iniciativa, que, embora contemplado expressamente no caput do art. 170, 
não suprime as atividades reguladora e fiscalizadora do Estado (art. 174, 
caput).  A Constituição Federal assegura o direito à livre iniciativa, mas 
ressalva os casos em que o Estado interfere, de alguma forma, nessa 
liberdade.  Por essa razão o parágrafo único do art. 170 utiliza a expressão 
“salvo nos casos previstos em lei”.
3. A exigência do registro especial não ofende a Constituição Federal, 
pois  se  trata  de  mercadoria  (cigarro)  cuja  produção,  dentro  da  livre 
atividade  de  mercado,  sofre  drástica  interferência  estatal,  diante  dos 
aspectos econômicos (grande arrecadação) e de saúde pública (“fumar faz 
mal à saúde”).
4. O Estado tem o poder/dever de intervir em atividades 
que se apresentam como danosas ou gravosas à saúde pública, 
sendo  certo  que  apenas  essa  circunstância  já  exigiria  sua 
atuação  regulando  a matéria em questão, pelo que não há, 
absolutamente, que se invocar o fundamento da livre iniciativa 
para  se  afastar  regras  delimitadoras  do  funcionamento  da 
apelada. Imperativo ressaltar que a própria tributação elevada 
na  atividade  econômica  desenvolvida,  apesar  de  propiciar 
considerável arrecadação, tem por objetivo tentar desestimular 
o contribuinte de fato, em prol de sua própria saúde.
5. O Estado aceita o desenvolvimento da atividade em 
comento  especialmente  pela  arrecadação  tributária  dela 
decorrente, como contrapartida dos malefícios causados pelo 
produto  comercializado,  sendo,  portanto,  mais  do  que 
justificável a exigência de regularidade fiscal, insculpida no 
Decreto-Lei n.º 1.593/77, para a concessão e manutenção do 
registro especial.  Ademais, se o Estado tem o dever de proteger 
a saúde e a segurança da população (art. 196 da CF/88), a 
arrecadação  tributária  decorrente  da  fabricação  do  tabaco  é 
imprescindível para que possa arcar com os custos das doenças 
4 
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Supremo Tribunal Federal
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registro, com fulcro nas situações alegadas, não sendo esta a hipótese 
noticiada nos autos.
2.  O  Decreto-Lei  n.º  1.593/77  foi  recepcionado  pela  Constituição 
Federal  de  1988, não  ocorrendo  conflito  com  o fundamento  da  livre 
iniciativa, que, embora contemplado expressamente no caput do art. 170, 
não suprime as atividades reguladora e fiscalizadora do Estado (art. 174, 
caput).  A Constituição Federal assegura o direito à livre iniciativa, mas 
ressalva os casos em que o Estado interfere, de alguma forma, nessa 
liberdade.  Por essa razão o parágrafo único do art. 170 utiliza a expressão 
“salvo nos casos previstos em lei”.
3. A exigência do registro especial não ofende a Constituição Federal, 
pois  se  trata  de  mercadoria  (cigarro)  cuja  produção,  dentro  da  livre 
atividade  de  mercado,  sofre  drástica  interferência  estatal,  diante  dos 
aspectos econômicos (grande arrecadação) e de saúde pública (“fumar faz 
mal à saúde”).
4. O Estado tem o poder/dever de intervir em atividades 
que se apresentam como danosas ou gravosas à saúde pública, 
sendo  certo  que  apenas  essa  circunstância  já  exigiria  sua 
atuação  regulando  a matéria em questão, pelo que não há, 
absolutamente, que se invocar o fundamento da livre iniciativa 
para  se  afastar  regras  delimitadoras  do  funcionamento  da 
apelada. Imperativo ressaltar que a própria tributação elevada 
na  atividade  econômica  desenvolvida,  apesar  de  propiciar 
considerável arrecadação, tem por objetivo tentar desestimular 
o contribuinte de fato, em prol de sua própria saúde.
5. O Estado aceita o desenvolvimento da atividade em 
comento  especialmente  pela  arrecadação  tributária  dela 
decorrente, como contrapartida dos malefícios causados pelo 
produto  comercializado,  sendo,  portanto,  mais  do  que 
justificável a exigência de regularidade fiscal, insculpida no 
Decreto-Lei n.º 1.593/77, para a concessão e manutenção do 
registro especial.  Ademais, se o Estado tem o dever de proteger 
a saúde e a segurança da população (art. 196 da CF/88), a 
arrecadação  tributária  decorrente  da  fabricação  do  tabaco  é 
imprescindível para que possa arcar com os custos das doenças 
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Relatório
RE 550769 / RJ 
relacionadas ao consumo de cigarros.
6. Dessa forma, o cancelamento dos registros especiais que 
permitem  o  funcionamento  da  parte  autora,  em  razão  do 
descumprimento  de  obrigações  tributárias  que  poderiam 
alcançar a cifra de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), 
atende  aos  preceitos  constitucionais,  não  havendo  que  se 
invocar desrespeito ao devido processo legal ou ao princípio da 
razoabilidade e proporcionalidade, tampouco às Súmulas 70, 
323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, as quais tratam de 
contexto fático distinto.  O caso dos autos envolve a análise 
sobre a possibilidade de o Estado exigir, com base em norma 
infraconstitucional,  regularidade  fiscal  para  manutenção  de 
registro  especial  em  ramo  produtivo  específico,  inexistindo 
correlação com a simples adoção de medidas coercitivas para 
cobrar tributos.
7. Indústria nesse segmento produtivo pode perfeitamente 
rebelar-se contra cobrança de determinadas exações fiscais, mas 
deverá adotar postura de buscar a suspensão da exigibilidade 
dos créditos da Fazenda, inclusive judicialmente, se for o caso, 
sendo inviável, nesse exemplo, cancelar o respectivo registro 
especial.  Diversa, por sua vez, é a situação da empresa que 
deixa, simplesmente, de recolher tributos nesse ramo, sem a 
adoção de providência efetiva que viabilize a suspensividade 
da exigência. 
8.  Mister  consignar  que  a  autora  não  questiona,  nesta 
demanda, o débito, sendo certo que uma parte dele encontra-se 
inscrita em dívida ativa, havendo, ainda, débitos relacionados 
com  o  processo  administrativo  n.º  10735.002379/2005-74. 
Sabidamente,  a  Certidão  de  Dívida  Ativa  (CDA)  é  título 
executivo que goza de presunção juris  tantum de certeza e 
liquidez, incumbindo ao executado a produção de prova apta a 
infirmá-la,  não  podendo  o  Judiciário  pura  e  simplesmente 
limitar o alcance dessa presunção para manter o funcionamento 
da atividade produtiva da autora.  Nesse sentido, vale conferir: 
REsp.  235.028/MG,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ 
27/06/2005;  REsp. 493.940-PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 
5 
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Supremo Tribunal Federal
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relacionadas ao consumo de cigarros.
6. Dessa forma, o cancelamento dos registros especiais que 
permitem  o  funcionamento  da  parte  autora,  em  razão  do 
descumprimento  de  obrigações  tributárias  que  poderiam 
alcançar a cifra de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), 
atende  aos  preceitos  constitucionais,  não  havendo  que  se 
invocar desrespeito ao devido processo legal ou ao princípio da 
razoabilidade e proporcionalidade, tampouco às Súmulas 70, 
323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, as quais tratam de 
contexto fático distinto.  O caso dos autos envolve a análise 
sobre a possibilidade de o Estado exigir, com base em norma 
infraconstitucional,  regularidade  fiscal  para  manutenção  de 
registro  especial  em  ramo  produtivo  específico,  inexistindo 
correlação com a simples adoção de medidas coercitivas para 
cobrar tributos.
7. Indústria nesse segmento produtivo pode perfeitamente 
rebelar-se contra cobrança de determinadas exações fiscais, mas 
deverá adotar postura de buscar a suspensão da exigibilidade 
dos créditos da Fazenda, inclusive judicialmente, se for o caso, 
sendo inviável, nesse exemplo, cancelar o respectivo registro 
especial.  Diversa, por sua vez, é a situação da empresa que 
deixa, simplesmente, de recolher tributos nesse ramo, sem a 
adoção de providência efetiva que viabilize a suspensividade 
da exigência. 
8.  Mister  consignar  que  a  autora  não  questiona,  nesta 
demanda, o débito, sendo certo que uma parte dele encontra-se 
inscrita em dívida ativa, havendo, ainda, débitos relacionados 
com  o  processo  administrativo  n.º  10735.002379/2005-74. 
Sabidamente,  a  Certidão  de  Dívida  Ativa  (CDA)  é  título 
executivo que goza de presunção juris  tantum de certeza e 
liquidez, incumbindo ao executado a produção de prova apta a 
infirmá-la,  não  podendo  o  Judiciário  pura  e  simplesmente 
limitar o alcance dessa presunção para manter o funcionamento 
da atividade produtiva da autora.  Nesse sentido, vale conferir: 
REsp.  235.028/MG,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ 
27/06/2005;  REsp. 493.940-PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 
5 
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Relatório
RE 550769 / RJ 
DJ 20/06/2005;  AGREsp. 654.165/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 
13/06/2005;  REsp.  729.996/PR,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ 
06/06/2005); REsp. 625.587/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 
02/05/2005.   Registre-se,  outrossim,  que  o  próprio  crédito 
constituído pelo lançamento, mesmo não estando inscrito, como 
ato administrativo que é, goza de presunção de legitimidade. 
Ademais, a própria autora admite que é devedora, conforme 
destacado  na  petição  inicial:   “Neste  ponto  é  importante 
ressaltar que a autora encontra-se inadimplente com o Fisco 
Federal, mas jamais pode ser qualificada como sonegadora, pois 
todos os seus débitos estão declarados em DCTF”.
9. A eventual responsabilidade de sócios deve ser aferida 
concretamente  nas  ações  específicas,  destinadas  a  cobrar  os 
valores  referentes  ao  não-recolhimento  dos  tributos,  sendo 
inviável uma tutela genérica no sentido de afastar uma relação 
jurídica  que  pudesse  enquadrá-los  como  responsáveis 
tributários.
10. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade na 
utilização da Instrução Normativa SRF n.º 95/2001, que exige a 
prova da regularidade fiscal tanto da pessoa jurídica como de 
seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores 
e  procuradores,  eis  que  em  sintonia  com  o  previsto  na 
legislação  que  rege  a  matéria,  a  exemplo  do  Decreto  n.º 
4.544/2002 e do Decreto-Lei n.º 1.593/77.
11. Apelo e remessa necessária conhecidos e providos”.
 
Foi interposto recurso de embargos de declaração, em que se argüia 
omissão quanto a três pontos: (i) aplicabilidade ao caso da orientação 
firmada pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do RE 
415.015 (rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ de 15.04.2005), 
(ii)  necessidade  de  menção  expressa  ao  art.  5º,  LIV,  da  Constituição 
(princípios da razoabilidade e proporcionalidade), e (iii) aplicabilidade do 
art. 5º, XIII, da Constituição (livre exercício profissional). Os embargos 
foram conhecidos e rejeitados pelo Tribunal (Fls. 2.200-2.210).
Antes  da  interposição  do  recurso  extraordinário,  a  requerente 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
DJ 20/06/2005;  AGREsp. 654.165/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 
13/06/2005;  REsp.  729.996/PR,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ 
06/06/2005); REsp. 625.587/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 
02/05/2005.   Registre-se,  outrossim,  que  o  próprio  crédito 
constituído pelo lançamento, mesmo não estando inscrito, como 
ato administrativo que é, goza de presunção de legitimidade. 
Ademais, a própria autora admite que é devedora, conforme 
destacado  na  petição  inicial:   “Neste  ponto  é  importante 
ressaltar que a autora encontra-se inadimplente com o Fisco 
Federal, mas jamais pode ser qualificada como sonegadora, pois 
todos os seus débitos estão declarados em DCTF”.
9. A eventual responsabilidade de sócios deve ser aferida 
concretamente  nas  ações  específicas,  destinadas  a  cobrar  os 
valores  referentes  ao  não-recolhimento  dos  tributos,  sendo 
inviável uma tutela genérica no sentido de afastar uma relação 
jurídica  que  pudesse  enquadrá-los  como  responsáveis 
tributários.
10. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade na 
utilização da Instrução Normativa SRF n.º 95/2001, que exige a 
prova da regularidade fiscal tanto da pessoa jurídica como de 
seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores 
e  procuradores,  eis  que  em  sintonia  com  o  previsto  na 
legislação  que  rege  a  matéria,  a  exemplo  do  Decreto  n.º 
4.544/2002 e do Decreto-Lei n.º 1.593/77.
11. Apelo e remessa necessária conhecidos e providos”.
 
Foi interposto recurso de embargos de declaração, em que se argüia 
omissão quanto a três pontos: (i) aplicabilidade ao caso da orientação 
firmada pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do RE 
415.015 (rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ de 15.04.2005), 
(ii)  necessidade  de  menção  expressa  ao  art.  5º,  LIV,  da  Constituição 
(princípios da razoabilidade e proporcionalidade), e (iii) aplicabilidade do 
art. 5º, XIII, da Constituição (livre exercício profissional). Os embargos 
foram conhecidos e rejeitados pelo Tribunal (Fls. 2.200-2.210).
Antes  da  interposição  do  recurso  extraordinário,  a  requerente 
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Relatório
RE 550769 / RJ 
ajuizou medida cautelar perante o Tribunal Regional Federal da 2º Região 
visando  atribuir  efeito  suspensivo  ao  recurso  (Fls.  252-269  ;  MC 
2006.0201.011408-5). A medida liminar foi concedida pelo então Vice-
Presidente daquela Corte, Desembargador Federal Carreira Alvim (Fls. 
271-295).
Registro  que  a  União  interpôs  agravo  de  instrumento  contra  a 
decisão  que  concedeu  efeito  suspensivo  ao  “recurso  extraordinário 
futuro”. Mencionado recurso foi distribuído à minha relatoria (AI 642.315 
- DJ de 16.01.2007), e foi devolvido pela Procuradoria-Geral da República 
em 09.05.2007, com parecer pelo não-conhecimento. Durante o recesso do 
início de 2007, a Presidência da Corte indeferiu o pedido ali deduzido 
para concessão do efeito suspensivo (art. 13, VIII, do Regimento Interno 
do Supremo Tribunal Federal – DJ de 07.02.2007).
Em suas razões de recurso extraordinário, a recorrente alega, em 
síntese, violação do direito constitucional à liberdade de trabalho, de 
comércio  e  de  indústria  e  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da 
proporcionalidade  (arts.  5º,  XIII  e  LIV  e  170,  parágrafo  único,  da 
Constituição – Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal).
No seu entender:
“Ou seja, ao contrário da jurisprudência consolidada e sumulada da 
Suprema Corte, os acórdãos impugnados reputaram constitucionais as 
restrições contidas no Decreto-lei nº 1.593/77 (art. 2º, II), no Decreto nº 
4.544/02 e na Instrução Normativa nº 91/01, no que pertine à exigência de 
prova da regularidade fiscal tanto da pessoa jurídica como de seus sócios, 
pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores, como 
condição  para  a  manutenção  da  licença  especial  indispensável  ao 
funcionamento da empresa.” (Fls. 2.241).
Em  contra-razões,  a  União  sustenta,  preliminarmente,  a 
inadmissibilidade  do  recurso  extraordinário,  na  medida  em  que  a 
pretensão  do  recorrente  se  reduz  ao  simples  reexame  probatório.  A 
reversão do acórdão recorrido pressupõe análise de fatos e provas, pois o 
ato de cassação do registro especial submetido ao controle judicial tem 
por fundamento, textualmente:
“[O]  fato  de  que  a  empresa  recorrente  está  voltada  à 
7 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
ajuizou medida cautelar perante o Tribunal Regional Federal da 2º Região 
visando  atribuir  efeito  suspensivo  ao  recurso  (Fls.  252-269  ;  MC 
2006.0201.011408-5). A medida liminar foi concedida pelo então Vice-
Presidente daquela Corte, Desembargador Federal Carreira Alvim (Fls. 
271-295).
Registro  que  a  União  interpôs  agravo  de  instrumento  contra  a 
decisão  que  concedeu  efeito  suspensivo  ao  “recurso  extraordinário 
futuro”. Mencionado recurso foi distribuído à minha relatoria (AI 642.315 
- DJ de 16.01.2007), e foi devolvido pela Procuradoria-Geral da República 
em 09.05.2007, com parecer pelo não-conhecimento. Durante o recesso do 
início de 2007, a Presidência da Corte indeferiu o pedido ali deduzido 
para concessão do efeito suspensivo (art. 13, VIII, do Regimento Interno 
do Supremo Tribunal Federal – DJ de 07.02.2007).
Em suas razões de recurso extraordinário, a recorrente alega, em 
síntese, violação do direito constitucional à liberdade de trabalho, de 
comércio  e  de  indústria  e  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da 
proporcionalidade  (arts.  5º,  XIII  e  LIV  e  170,  parágrafo  único,  da 
Constituição – Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal).
No seu entender:
“Ou seja, ao contrário da jurisprudência consolidada e sumulada da 
Suprema Corte, os acórdãos impugnados reputaram constitucionais as 
restrições contidas no Decreto-lei nº 1.593/77 (art. 2º, II), no Decreto nº 
4.544/02 e na Instrução Normativa nº 91/01, no que pertine à exigência de 
prova da regularidade fiscal tanto da pessoa jurídica como de seus sócios, 
pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores, como 
condição  para  a  manutenção  da  licença  especial  indispensável  ao 
funcionamento da empresa.” (Fls. 2.241).
Em  contra-razões,  a  União  sustenta,  preliminarmente,  a 
inadmissibilidade  do  recurso  extraordinário,  na  medida  em  que  a 
pretensão  do  recorrente  se  reduz  ao  simples  reexame  probatório.  A 
reversão do acórdão recorrido pressupõe análise de fatos e provas, pois o 
ato de cassação do registro especial submetido ao controle judicial tem 
por fundamento, textualmente:
“[O]  fato  de  que  a  empresa  recorrente  está  voltada  à 
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Relatório
RE 550769 / RJ 
prática  de  sonegação  fiscal,  de fora parte  os  inúmeros  atos 
delituosos que demonstram as circunstâncias que levaram o 
Estado Brasileiro a impedir, ao menos temporariamente, suas 
atividades” (Fls. 2.302).
Articulou-se, ademais, que a argumentação da recorrente relativa à 
violação da razoabilidade e da proporcionalidade não foram apreciadas 
pelo acórdão recorrido, e, portanto, também não poderiam ser apreciadas 
por esta Corte (Súmulas 282 e 356/STF).
No mérito, sustenta a União a constitucionalidade do Decreto-lei 
1.593/1977. No seu entender, a rigorosa exigência de regularidade fiscal 
tem amparo nas vicissitudes e idiossincrasias da indústria do cigarro. A 
arrecadação tributária exerce função extrafiscal, destinada à percepção de 
recursos  que  “possam  ser  utilizados  em  campanhas  publicitárias  de 
combate  ao  fumo,  atendimento  médico  aos  doentes  pelo  tabagismo, 
regulação do mercado e inibição do tabagimo etc” (Fls. 1.318). 
Registro que a recorrente ajuizou a Ação Cautelar 1.657-MC, com a 
qual pedia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Na 
sessão  de  27.06.2007,  o  Plenário  da  Corte,  por  maioria,  vencidos  os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence, 
além de mim, indeferiu a medida cautelar.
Por fim, o Plenário da Corte admitiu o Sindicato da Indústria do 
Fumo do Estado de São Paulo – Sindifumo/SP como assistente simples, na 
sessão de 28.02.2008.
É o relatório.
8 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
prática  de  sonegação  fiscal,  de fora parte  os  inúmeros  atos 
delituosos que demonstram as circunstâncias que levaram o 
Estado Brasileiro a impedir, ao menos temporariamente, suas 
atividades” (Fls. 2.302).
Articulou-se, ademais, que a argumentação da recorrente relativa à 
violação da razoabilidade e da proporcionalidade não foram apreciadas 
pelo acórdão recorrido, e, portanto, também não poderiam ser apreciadas 
por esta Corte (Súmulas 282 e 356/STF).
No mérito, sustenta a União a constitucionalidade do Decreto-lei 
1.593/1977. No seu entender, a rigorosa exigência de regularidade fiscal 
tem amparo nas vicissitudes e idiossincrasias da indústria do cigarro. A 
arrecadação tributária exerce função extrafiscal, destinada à percepção de 
recursos  que  “possam  ser  utilizados  em  campanhas  publicitárias  de 
combate  ao  fumo,  atendimento  médico  aos  doentes  pelo  tabagismo, 
regulação do mercado e inibição do tabagimo etc” (Fls. 1.318). 
Registro que a recorrente ajuizou a Ação Cautelar 1.657-MC, com a 
qual pedia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Na 
sessão  de  27.06.2007,  o  Plenário  da  Corte,  por  maioria,  vencidos  os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence, 
além de mim, indeferiu a medida cautelar.
Por fim, o Plenário da Corte admitiu o Sindicato da Indústria do 
Fumo do Estado de São Paulo – Sindifumo/SP como assistente simples, na 
sessão de 28.02.2008.
É o relatório.
8 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
07/05/2008
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA – (Relator): Antes 
de adentrar o exame do cerne do recurso extraordinário, abordarei as 
circunstâncias que sugeriam, por ocasião do julgamento da AC 1.657-MC, 
a  análise  mais  aprofundada  da  matéria,  por  conta  da  aparente 
inconstitucionalidade da norma submetida ao crivo da Corte.
O art. 2º, II, do Decreto-lei 1.593/1977 tem a seguinte redação:
“Art  2º  -  O  registro  especial  poderá  ser  cancelado,  a 
qualquer tempo, pelo Secretário da Receita Federal se, após a 
sua concessão, ocorrer um dos seguintes fatos:
II     -     não-cumprimento  de  obrigação  tributária 
principal  ou  acessória,  relativa  a  tributo  ou  contribuição 
administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal;”  (Redação 
dada pela Lei nº 9.822, de 1999).
A primeira leitura da norma impugnada traz alguma perplexidade, 
que pode ser expressa em três pontos.
Em primeiro lugar, é inequívoco que a norma em exame leva à 
proibição  do  exercício  de  atividade  econômica,  pois  a  concessão  do 
registro especial é condição necessária para a fabricação e a importação 
de cigarro (art. 1º, caput, do Decreto-lei 1.593/1977). Tal proibição tem por 
hipótese  o  “não-cumprimento  de  obrigação  tributária  principal  ou 
acessória, relativa a tributo ou contribuição”, e, portanto, a estrutura da 
norma se assemelha ao arquétipo do que se convencionou chamar de 
sanção política.
Ademais,  noto  que  o  art.  2º,  II,  do  Decreto-lei  1.593  não  traz 
expressamente qualquer parâmetro para mensuração do montante do 
crédito  tributário  não-pago  ou  da  gravidade  do  descumprimento  de 
obrigação  acessória,  e  que  são  pressupostos  da  permissão  para 
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2008
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA – (Relator): Antes 
de adentrar o exame do cerne do recurso extraordinário, abordarei as 
circunstâncias que sugeriam, por ocasião do julgamento da AC 1.657-MC, 
a  análise  mais  aprofundada  da  matéria,  por  conta  da  aparente 
inconstitucionalidade da norma submetida ao crivo da Corte.
O art. 2º, II, do Decreto-lei 1.593/1977 tem a seguinte redação:
“Art  2º  -  O  registro  especial  poderá  ser  cancelado,  a 
qualquer tempo, pelo Secretário da Receita Federal se, após a 
sua concessão, ocorrer um dos seguintes fatos:
II     -     não-cumprimento  de  obrigação  tributária 
principal  ou  acessória,  relativa  a  tributo  ou  contribuição 
administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal;”  (Redação 
dada pela Lei nº 9.822, de 1999).
A primeira leitura da norma impugnada traz alguma perplexidade, 
que pode ser expressa em três pontos.
Em primeiro lugar, é inequívoco que a norma em exame leva à 
proibição  do  exercício  de  atividade  econômica,  pois  a  concessão  do 
registro especial é condição necessária para a fabricação e a importação 
de cigarro (art. 1º, caput, do Decreto-lei 1.593/1977). Tal proibição tem por 
hipótese  o  “não-cumprimento  de  obrigação  tributária  principal  ou 
acessória, relativa a tributo ou contribuição”, e, portanto, a estrutura da 
norma se assemelha ao arquétipo do que se convencionou chamar de 
sanção política.
Ademais,  noto  que  o  art.  2º,  II,  do  Decreto-lei  1.593  não  traz 
expressamente qualquer parâmetro para mensuração do montante do 
crédito  tributário  não-pago  ou  da  gravidade  do  descumprimento  de 
obrigação  acessória,  e  que  são  pressupostos  da  permissão  para 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 550769 / RJ 
cancelamento  do  registro  especial.  A redação  do  mesmo  dispositivo, 
anterior à Lei 9.822/1999, ainda que ambígua, referia-se à “inidoneidade 
manifesta  ou  [ao]  descumprimento  reiterado  de  obrigação  tributária 
principal”,  índices  mais  proporcionais  e  razoáveis  ao  exame  do 
empreendimento  como  estrutura  voltada  ao  contumaz  e  infundado 
inadimplemento tributário. No plano puramente semântico, o texto em 
questão admite interpretação apressada que permitiria a proibição do 
exercício  de  atividade  econômica  em  razão  da  existência  de  créditos 
tributários não-pagos em quantia ínfima ou não-razoável. Em razão da 
ausência  de  um  mecanismo  de  calibração  interno  da  gravidade  da 
hipótese  que  leva  ao  fechamento  de  estabelecimento  industrial,  o 
interprete é forçado a buscar tal salvaguarda em outros elementos do 
sistema constitucional.
Por fim, a ausência do mecanismo de calibração também se faz sentir 
em seu aspecto analítico, isto é, em relação ao direito fundamental ao 
devido processo legal de controle da validade dos créditos tributários que 
se têm por inadimplidos. Com efeito, o fechamento de estabelecimento 
industrial  ou  comercial  pode  interromper  abruptamente  eventual 
controle da constitucionalidade ou da legalidade dos créditos tributários 
cujo  não-pagamento  justifica,  segundo  a  norma,  o  cancelamento  do 
registro especial.
O risco ao curso regular do processo de controle da validade dos 
créditos tributários se torna mais visível quando o inciso II é comparado 
com o inciso III, ambos do art. 2º do Decreto-lei 1.593/1977:
“Art  2º  -  O  registro  especial  poderá  ser  cancelado,  a 
qualquer tempo, pelo Secretário da Receita Federal se, após a 
sua concessão, ocorrer um dos seguintes fatos:
[...]
III     -     prática de conluio ou fraude, como definidos na 
Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a 
ordem tributária previsto na Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 
1990, ou de qualquer outra infração cuja tipificação decorra do 
descumprimento  de  normas  reguladoras  da  produção, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
cancelamento  do  registro  especial.  A redação  do  mesmo  dispositivo, 
anterior à Lei 9.822/1999, ainda que ambígua, referia-se à “inidoneidade 
manifesta  ou  [ao]  descumprimento  reiterado  de  obrigação  tributária 
principal”,  índices  mais  proporcionais  e  razoáveis  ao  exame  do 
empreendimento  como  estrutura  voltada  ao  contumaz  e  infundado 
inadimplemento tributário. No plano puramente semântico, o texto em 
questão admite interpretação apressada que permitiria a proibição do 
exercício  de  atividade  econômica  em  razão  da  existência  de  créditos 
tributários não-pagos em quantia ínfima ou não-razoável. Em razão da 
ausência  de  um  mecanismo  de  calibração  interno  da  gravidade  da 
hipótese  que  leva  ao  fechamento  de  estabelecimento  industrial,  o 
interprete é forçado a buscar tal salvaguarda em outros elementos do 
sistema constitucional.
Por fim, a ausência do mecanismo de calibração também se faz sentir 
em seu aspecto analítico, isto é, em relação ao direito fundamental ao 
devido processo legal de controle da validade dos créditos tributários que 
se têm por inadimplidos. Com efeito, o fechamento de estabelecimento 
industrial  ou  comercial  pode  interromper  abruptamente  eventual 
controle da constitucionalidade ou da legalidade dos créditos tributários 
cujo  não-pagamento  justifica,  segundo  a  norma,  o  cancelamento  do 
registro especial.
O risco ao curso regular do processo de controle da validade dos 
créditos tributários se torna mais visível quando o inciso II é comparado 
com o inciso III, ambos do art. 2º do Decreto-lei 1.593/1977:
“Art  2º  -  O  registro  especial  poderá  ser  cancelado,  a 
qualquer tempo, pelo Secretário da Receita Federal se, após a 
sua concessão, ocorrer um dos seguintes fatos:
[...]
III     -     prática de conluio ou fraude, como definidos na 
Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a 
ordem tributária previsto na Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 
1990, ou de qualquer outra infração cuja tipificação decorra do 
descumprimento  de  normas  reguladoras  da  produção, 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 550769 / RJ 
importação e comercialização de cigarros e outros derivados de 
tabaco, após decisão transitada em julgado. (Redação dada 
pela Lei nº 9.822, de 1999).” (Grifei).
Como se  vê,  o cancelamento  do  registro  especial em  função de 
graves  circunstâncias  criminais  pressupõe  o  trânsito  em  julgado  da 
decisão que as reconheça. Em sentido diverso, o cancelamento do registro 
especial  em  função  de  mero  inadimplemento,  não-ponderado 
expressamente pelo texto legal, permite que se proíba o exercício da 
atividade  econômica  antes  que  se  conclua  o  controle  do  ato 
administrativo ou da decisão judicial que confirmam as circunstâncias 
autorizadoras do fechamento do estabelecimento industrial ou comercial.
Ademais, outra  circunstância  sugeria  um  exame mais  detido  da 
questão.
Segundo registro feito por Antônio Resende durante o Seminário 
“Aspectos Jurídicos e Econômicos da Sonegação Fiscal”, com base em 
dados da CPI da Pirataria, “há 14 fabricantes de cigarros no País e apenas 
2 recolhem os tributos. São empresas grandes, que faturam mais de R$ 
100 milhões/ano”  (in Anais do Seminário Aspectos Jurídicos e Econômicos da  
Sonegação Fiscal. Rio de Janeiro: Memory – Centro de Memória Jurídica, 
s.a., pág. 56.) . Segundo o mesmo palestrante, “há hoje, em tese, um total 
administrável de 32 ações, sendo 4 com relação ao IPI específico de 
fabricantes,  2  de  IPI  específico  de  distribuidores,  20  sobre  Selo  de 
Controle e 5 de Registro Especial” (Ibidem, pág. 58).
A  questão  acerca  da  validade  da  tributação  das  operações  de 
industrialização  de  cigarros  calculada  com  base  em  termos  fixos  foi 
abordada  no  mesmo  evento,  por  Alberto  Xavier (Ibidem, pág.  63-90). 
Enquanto  o  professor  português  conclui  pela  constitucionalidade  do 
regime, o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria do Fumo sugere, em 
informativo  rotulado  como  “Memorial  à  AC  1.657”,  que  o  Decreto 
3.070/1999  estabelece  situação  não-isonômica  entre  os  produtores 
nacionais e os produtores multinacionais de cigarros.
Tais circunstâncias indicavam que a matéria subjacente ao caso em 
exame não era questão isolada, e que, portanto, merecia detida análise 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
importação e comercialização de cigarros e outros derivados de 
tabaco, após decisão transitada em julgado. (Redação dada 
pela Lei nº 9.822, de 1999).” (Grifei).
Como se  vê,  o cancelamento  do  registro  especial em  função de 
graves  circunstâncias  criminais  pressupõe  o  trânsito  em  julgado  da 
decisão que as reconheça. Em sentido diverso, o cancelamento do registro 
especial  em  função  de  mero  inadimplemento,  não-ponderado 
expressamente pelo texto legal, permite que se proíba o exercício da 
atividade  econômica  antes  que  se  conclua  o  controle  do  ato 
administrativo ou da decisão judicial que confirmam as circunstâncias 
autorizadoras do fechamento do estabelecimento industrial ou comercial.
Ademais, outra  circunstância  sugeria  um  exame mais  detido  da 
questão.
Segundo registro feito por Antônio Resende durante o Seminário 
“Aspectos Jurídicos e Econômicos da Sonegação Fiscal”, com base em 
dados da CPI da Pirataria, “há 14 fabricantes de cigarros no País e apenas 
2 recolhem os tributos. São empresas grandes, que faturam mais de R$ 
100 milhões/ano”  (in Anais do Seminário Aspectos Jurídicos e Econômicos da  
Sonegação Fiscal. Rio de Janeiro: Memory – Centro de Memória Jurídica, 
s.a., pág. 56.) . Segundo o mesmo palestrante, “há hoje, em tese, um total 
administrável de 32 ações, sendo 4 com relação ao IPI específico de 
fabricantes,  2  de  IPI  específico  de  distribuidores,  20  sobre  Selo  de 
Controle e 5 de Registro Especial” (Ibidem, pág. 58).
A  questão  acerca  da  validade  da  tributação  das  operações  de 
industrialização  de  cigarros  calculada  com  base  em  termos  fixos  foi 
abordada  no  mesmo  evento,  por  Alberto  Xavier (Ibidem, pág.  63-90). 
Enquanto  o  professor  português  conclui  pela  constitucionalidade  do 
regime, o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria do Fumo sugere, em 
informativo  rotulado  como  “Memorial  à  AC  1.657”,  que  o  Decreto 
3.070/1999  estabelece  situação  não-isonômica  entre  os  produtores 
nacionais e os produtores multinacionais de cigarros.
Tais circunstâncias indicavam que a matéria subjacente ao caso em 
exame não era questão isolada, e que, portanto, merecia detida análise 
3 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 550769 / RJ 
pela Corte.
Passo a examinar o recurso extraordinário.
1. PRELIMINARES.
Inicialmente, rejeito a alegada necessidade de reexame probatório 
para conhecimento do recurso, apresentada pela União. Argumenta a 
União que o acórdão recorrido se baseou no quadro fático pertinente à 
recorrente, que a caracterizaria como contumaz sonegadora.
Contudo, o acórdão recorrido se apoiou preponderantemente no 
exame da validade geral e abstrata do Decreto-lei 1.593/1977, confrontada 
com normas constitucionais que dispõem sobre o direito fundamental ao 
exercício profissional e de atividade econômica. Entendeu o Tribunal 
Regional  Federal  da  2ª  Região  que  o  rigor  fiscal  se  ampara  nas 
características da indústria do cigarro, dentre elas a circunstância de a 
tributação ter inequívoco papel extrafiscal no arrefecimento do consumo 
(aumento do preço) e no aparelhamento  do  Estado  para  combater a 
nocividade à saúde pública do produto industrializado. Nesse sentido, 
registro a seguinte passagem do acórdão recorrido:
“Indústria nesse segmento produtivo pode perfeitamente 
rebelar-se contra cobrança de determinadas exações fiscais, mas 
deverá adotar postura de buscar a suspensão da exigibilidade 
dos créditos da Fazenda, inclusive judicialmente, se for o caso, 
sendo inviável, nesse exemplo, cancelar o respectivo registro 
especial. Diversa, por sua vez, é a situação da empresa que 
deixa, simplesmente, de recolher tributos nesse ramo, sem a 
adoção de providência efetiva que viabilize a suspensividade 
da exigência.
Vale observar que a autora não questiona, nesta demanda, 
o débito [...].” (Fls. 2.142).
  
O recurso extraordinário, por outro lado, discute a invalidade do 
Decreto-lei  1.593/1977  independentemente  do  quadro  de  créditos 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
pela Corte.
Passo a examinar o recurso extraordinário.
1. PRELIMINARES.
Inicialmente, rejeito a alegada necessidade de reexame probatório 
para conhecimento do recurso, apresentada pela União. Argumenta a 
União que o acórdão recorrido se baseou no quadro fático pertinente à 
recorrente, que a caracterizaria como contumaz sonegadora.
Contudo, o acórdão recorrido se apoiou preponderantemente no 
exame da validade geral e abstrata do Decreto-lei 1.593/1977, confrontada 
com normas constitucionais que dispõem sobre o direito fundamental ao 
exercício profissional e de atividade econômica. Entendeu o Tribunal 
Regional  Federal  da  2ª  Região  que  o  rigor  fiscal  se  ampara  nas 
características da indústria do cigarro, dentre elas a circunstância de a 
tributação ter inequívoco papel extrafiscal no arrefecimento do consumo 
(aumento do preço) e no aparelhamento  do  Estado  para  combater a 
nocividade à saúde pública do produto industrializado. Nesse sentido, 
registro a seguinte passagem do acórdão recorrido:
“Indústria nesse segmento produtivo pode perfeitamente 
rebelar-se contra cobrança de determinadas exações fiscais, mas 
deverá adotar postura de buscar a suspensão da exigibilidade 
dos créditos da Fazenda, inclusive judicialmente, se for o caso, 
sendo inviável, nesse exemplo, cancelar o respectivo registro 
especial. Diversa, por sua vez, é a situação da empresa que 
deixa, simplesmente, de recolher tributos nesse ramo, sem a 
adoção de providência efetiva que viabilize a suspensividade 
da exigência.
Vale observar que a autora não questiona, nesta demanda, 
o débito [...].” (Fls. 2.142).
  
O recurso extraordinário, por outro lado, discute a invalidade do 
Decreto-lei  1.593/1977  independentemente  do  quadro  de  créditos 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 76

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 550769 / RJ 
tributários tidos por não-pagos, pois no entendimento da recorrente a 
inadimplência tributária não pode validamente, pura e simplesmente, ser 
hipótese de restrição ao exercício de atividade econômica. Tal abordagem 
prescinde  de  exame  minudente  sobre  a  situação  de  adimplência  da 
empresa,  pois  é  logicamente  possível,  hipoteticamente,  que  a  Corte 
chegue à conclusão de que a falta de pagamento do crédito tributário não 
possa, em nenhuma circunstância, servir como hipótese de norma que 
restrinja o exercício à atividade econômica.
Afasto,  ainda,  a  alegada  falta  de  prequestionamento.  O  acórdão 
recorrido  examinou  a  controvérsia  invocando  fundamentação 
constitucional  direta  (direito  fundamental  ao  exercício  econômico  e 
profissional),  inclusive  no  que  diz  respeito  à  proporcionalidade  e  a 
razoabilidade  da  interpretação  dada  à  norma  impugnada  (cf., 
especialmente, fls. 2.140).
Passo, portanto, ao exame do mérito do recurso.
2. MÉRITO.
O  Supremo  Tribunal  Federal  possui  uma  venerável  linha  de 
precedentes que considera inválidas as sanções políticas. Entende-se por 
sanção  política  as  restrições  não-razoáveis  ou  desproporcionais  ao 
exercício de atividade econômica ou profissional lícita, utilizadas como 
forma de indução ou coação ao pagamento de tributos.
Como se depreende do perfil apresentado e da jurisprudência da 
Corte, as sanções políticas não se limitam a um único semblante, mas 
podem assumir uma série de formatos. A interdição de estabelecimento e 
a proibição total do exercício de atividade profissional são apenas os 
exemplos mais conspícuos.
Um dos motivos determinantes da orientação firmada pela Corte 
consiste no risco posto pelas sanções políticas ao exercício do direito 
fundamental  ao  controle  administrativo  ou  judicial  da  validade  dos 
créditos tributários, como se vê, desde logo, no RMS 9.698 (rel. min. 
Henrique D´Avila, Pleno, RTJ 24/21), do qual transcrevo a ementa e o 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
tributários tidos por não-pagos, pois no entendimento da recorrente a 
inadimplência tributária não pode validamente, pura e simplesmente, ser 
hipótese de restrição ao exercício de atividade econômica. Tal abordagem 
prescinde  de  exame  minudente  sobre  a  situação  de  adimplência  da 
empresa,  pois  é  logicamente  possível,  hipoteticamente,  que  a  Corte 
chegue à conclusão de que a falta de pagamento do crédito tributário não 
possa, em nenhuma circunstância, servir como hipótese de norma que 
restrinja o exercício à atividade econômica.
Afasto,  ainda,  a  alegada  falta  de  prequestionamento.  O  acórdão 
recorrido  examinou  a  controvérsia  invocando  fundamentação 
constitucional  direta  (direito  fundamental  ao  exercício  econômico  e 
profissional),  inclusive  no  que  diz  respeito  à  proporcionalidade  e  a 
razoabilidade  da  interpretação  dada  à  norma  impugnada  (cf., 
especialmente, fls. 2.140).
Passo, portanto, ao exame do mérito do recurso.
2. MÉRITO.
O  Supremo  Tribunal  Federal  possui  uma  venerável  linha  de 
precedentes que considera inválidas as sanções políticas. Entende-se por 
sanção  política  as  restrições  não-razoáveis  ou  desproporcionais  ao 
exercício de atividade econômica ou profissional lícita, utilizadas como 
forma de indução ou coação ao pagamento de tributos.
Como se depreende do perfil apresentado e da jurisprudência da 
Corte, as sanções políticas não se limitam a um único semblante, mas 
podem assumir uma série de formatos. A interdição de estabelecimento e 
a proibição total do exercício de atividade profissional são apenas os 
exemplos mais conspícuos.
Um dos motivos determinantes da orientação firmada pela Corte 
consiste no risco posto pelas sanções políticas ao exercício do direito 
fundamental  ao  controle  administrativo  ou  judicial  da  validade  dos 
créditos tributários, como se vê, desde logo, no RMS 9.698 (rel. min. 
Henrique D´Avila, Pleno, RTJ 24/21), do qual transcrevo a ementa e o 
5 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 550769 / RJ 
seguinte trecho do voto-vogal, proferido pelo Ministro Pedro Chaves:
“Ementa: Não é lícito ao fisco interditar estabelecimentos 
comerciais com o propósito de os compelir ao pagamento de 
impostos ou multas.
Os contribuintes têm o direito de impugnar a legitimidade 
dos débitos fiscais, quando convocados, pelos meios regulares, 
a  satisfazê-los.  Recurso  de  mandado  de  segurança.  Seu 
provimento.
[...]
VOTO
O Sr. Ministro Pedro Chaves: Senhor Presidente, o Fisco já 
goza de muitos favores e privilégios de ordem processual e de 
ordem  legal:  cobra  os  seus  créditos  mediante  certidão  de 
inscrição do lançamento: inicia pela penhora, e ainda pretende 
mais. Pretende evitar, inconstitucionalmente, que a parte  se 
defenda em Juízo, ameaçando de fechar o estabelecimento.
Eu  não  posso  deixar  de  acompanhar  o  eminente  Sr. 
Ministro Relator e conceder a segurança.”
Pondero que o acesso aos mecanismos que consubstanciam o devido 
processo  legal  é  o  direito  fundamental  mais  susceptível  de  ser 
amesquinhado pela aplicação de uma sanção política.
A sanção política coloca desafios de duas ordens ao controle da 
restrição. A primeira ordem de desafios refere-se ao controle da validade 
da própria restrição. Como as restrições ao exercício profissional e à 
atividade  econômica  podem  comprometer  a  própria  existência  da 
empresa ou o desempenho empresarial, a sanção política pode por um 
fim  abrupto  ao  processo  administrativo  ou  judicial  de  controle  da 
validade  da  própria sanção política. Não é difícil conceber que  uma 
empresa, acossada pelo risco de fechamento, opte por se submeter à 
exigência que asseguraria seu funcionamento, dado o caráter capital da 
pena aplicada.
Ademais, ainda que o contribuinte opte por insistir no exame da 
validade  da  norma  que  fundamentou  o  fechamento  de  seu 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
seguinte trecho do voto-vogal, proferido pelo Ministro Pedro Chaves:
“Ementa: Não é lícito ao fisco interditar estabelecimentos 
comerciais com o propósito de os compelir ao pagamento de 
impostos ou multas.
Os contribuintes têm o direito de impugnar a legitimidade 
dos débitos fiscais, quando convocados, pelos meios regulares, 
a  satisfazê-los.  Recurso  de  mandado  de  segurança.  Seu 
provimento.
[...]
VOTO
O Sr. Ministro Pedro Chaves: Senhor Presidente, o Fisco já 
goza de muitos favores e privilégios de ordem processual e de 
ordem  legal:  cobra  os  seus  créditos  mediante  certidão  de 
inscrição do lançamento: inicia pela penhora, e ainda pretende 
mais. Pretende evitar, inconstitucionalmente, que a parte  se 
defenda em Juízo, ameaçando de fechar o estabelecimento.
Eu  não  posso  deixar  de  acompanhar  o  eminente  Sr. 
Ministro Relator e conceder a segurança.”
Pondero que o acesso aos mecanismos que consubstanciam o devido 
processo  legal  é  o  direito  fundamental  mais  susceptível  de  ser 
amesquinhado pela aplicação de uma sanção política.
A sanção política coloca desafios de duas ordens ao controle da 
restrição. A primeira ordem de desafios refere-se ao controle da validade 
da própria restrição. Como as restrições ao exercício profissional e à 
atividade  econômica  podem  comprometer  a  própria  existência  da 
empresa ou o desempenho empresarial, a sanção política pode por um 
fim  abrupto  ao  processo  administrativo  ou  judicial  de  controle  da 
validade  da  própria sanção política. Não é difícil conceber que  uma 
empresa, acossada pelo risco de fechamento, opte por se submeter à 
exigência que asseguraria seu funcionamento, dado o caráter capital da 
pena aplicada.
Ademais, ainda que o contribuinte opte por insistir no exame da 
validade  da  norma  que  fundamentou  o  fechamento  de  seu 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 550769 / RJ 
estabelecimento,  é  inequívoco  que  a  interrupção  das  atividades 
econômicas  coloca  um  óbice  pragmático  relevante  à  manutenção  do 
processo administrativo ou judicial que tenha por objetivo examinar a 
validade da sanção.
Na segunda ordem de desafios, a sanção política desestimula, pelo 
mesmo  modo,  o  controle  da  validade  da  constituição  de  créditos 
tributários.  A  interdição  de  estabelecimento  ou  a  submissão  do 
contribuinte a regime mais gravoso de apuração tributária pode impedir 
a discussão administrativa ou judicial sobre matéria tributária, pois é 
incontestável que uma empresa fechada terá menos recursos para manter 
um processo administrativo ou judicial.
Dito de outro modo, a sanção política viola o direito de acesso ao 
Estado, seja no exercício de suas funções Administrativa ou Judicial, para 
que ele examine tanto a aplicação da penalidade como a validade de 
tributo.
A sanção política também viola o devido processo legal substantivo 
na medida em que implica o abandono dos mecanismos previstos no 
sistema jurídico para apuração e cobrança de créditos tributários (e.g., 
ação de execução fiscal), em favor de instrumentos oblíquos de coação e 
indução. Esse aspecto foi registrado pelo eminente Ministro Celso de 
Mello, em voto-vogal proferido nos autos do RE 413.782:
“A circunstância de não se revelarem absolutos os direitos 
e garantias individuais proclamados no texto constitucional não 
significa  que  a  Administração  Tributária  possa  frustrar  o 
exercício  da  atividade  empresarial  ou  profissional  do 
contribuinte,  impondo-lhe  exigências  gravosas,  que,  não 
obstante as prerrogativas extraordinárias que (já) garantem o 
crédito tributário, visem, em última análise, a constranger o 
devedor a satisfazer débitos fiscais que sobre ele incidam.
O fato irrecusável, nesta matéria, como já evidenciado pela 
própria jurisprudência desta Suprema Corte, é que o Estado 
não pode valer-se de meios indiretos de coerção, convertendo-
7 
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Supremo Tribunal Federal
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estabelecimento,  é  inequívoco  que  a  interrupção  das  atividades 
econômicas  coloca  um  óbice  pragmático  relevante  à  manutenção  do 
processo administrativo ou judicial que tenha por objetivo examinar a 
validade da sanção.
Na segunda ordem de desafios, a sanção política desestimula, pelo 
mesmo  modo,  o  controle  da  validade  da  constituição  de  créditos 
tributários.  A  interdição  de  estabelecimento  ou  a  submissão  do 
contribuinte a regime mais gravoso de apuração tributária pode impedir 
a discussão administrativa ou judicial sobre matéria tributária, pois é 
incontestável que uma empresa fechada terá menos recursos para manter 
um processo administrativo ou judicial.
Dito de outro modo, a sanção política viola o direito de acesso ao 
Estado, seja no exercício de suas funções Administrativa ou Judicial, para 
que ele examine tanto a aplicação da penalidade como a validade de 
tributo.
A sanção política também viola o devido processo legal substantivo 
na medida em que implica o abandono dos mecanismos previstos no 
sistema jurídico para apuração e cobrança de créditos tributários (e.g., 
ação de execução fiscal), em favor de instrumentos oblíquos de coação e 
indução. Esse aspecto foi registrado pelo eminente Ministro Celso de 
Mello, em voto-vogal proferido nos autos do RE 413.782:
“A circunstância de não se revelarem absolutos os direitos 
e garantias individuais proclamados no texto constitucional não 
significa  que  a  Administração  Tributária  possa  frustrar  o 
exercício  da  atividade  empresarial  ou  profissional  do 
contribuinte,  impondo-lhe  exigências  gravosas,  que,  não 
obstante as prerrogativas extraordinárias que (já) garantem o 
crédito tributário, visem, em última análise, a constranger o 
devedor a satisfazer débitos fiscais que sobre ele incidam.
O fato irrecusável, nesta matéria, como já evidenciado pela 
própria jurisprudência desta Suprema Corte, é que o Estado 
não pode valer-se de meios indiretos de coerção, convertendo-
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 550769 / RJ 
os em instrumentos de acertamento da relação tributária, para, 
em função deles - e mediante interdição ou grave restrição ao 
exercício da atividade empresarial, econômica ou profissional - 
constranger  o  contribuinte  a  adimplir  obrigações  fiscais 
eventualmente em atraso.”
 
A  orientação  firmada  pela  Corte  também  invoca  o  direito 
fundamental ao exercício profissional e de atividade econômica lícita, e 
rechaça a aplicação de sanções políticas tributárias independentemente 
da forma que as restrições possam tomar.
Com efeito, por ocasião do julgamento do RE 413.782 (rel. min. 
Marco Aurélio, DJ de 03.06.2005), o Pleno do Supremo Tribunal Federal 
reputou inconstitucional regime de apuração do ICMS que submetia a 
Varig – Viação Aérea Rio Grandense à emissão, negócio a negócio, de 
nota  fiscal  avulsa.  A restrição  era  aplicada,  pois  aquele  contribuinte 
possuía  débitos  perante  a  Fazenda  do  Rio  Grande  do  Sul,  cuja 
exigibilidade  não estava  suspensa. Como se lê  no voto  do  eminente 
ministro-relator, Marco Aurélio, a obrigação para que fosse extraída uma 
nota a cada negócio praticado pela empresa inviabilizava a dinâmica 
própria à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte.
Já  no  RE  434.987,  o  eminente  Ministro  Cezar  Peluso  examinou 
situação na qual a autoridade fiscal exigia que os débitos tributários 
fossem  garantidos,  como  condição  para  que  lhe  fosse  permitida  a 
impressão  de  documentos  fiscais.  Sua  Excelência  deu  provimento  ao 
recurso  extraordinário  para  determinar  que  o  Fisco  autorizasse  a 
impressão de documentos fiscais, independentemente da prestação de 
garantias, na linha do que ficara decidido no RE 115.452-EDiv (rel. min. 
Carlos Velloso, Pleno, DJ de 16.11.1990).
O entendimento já consolidado no âmbito do Supremo Tribunal 
Federal  também  pode  ser  recuperado  da  orientação  enunciada  nas 
Súmulas 70, 232 e 547, assim redigidas:
“Súmula 70.
É
 
INADMISSÍVEL
 
A
 
INTERDIÇÃO
 
DE 
8 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
os em instrumentos de acertamento da relação tributária, para, 
em função deles - e mediante interdição ou grave restrição ao 
exercício da atividade empresarial, econômica ou profissional - 
constranger  o  contribuinte  a  adimplir  obrigações  fiscais 
eventualmente em atraso.”
 
A  orientação  firmada  pela  Corte  também  invoca  o  direito 
fundamental ao exercício profissional e de atividade econômica lícita, e 
rechaça a aplicação de sanções políticas tributárias independentemente 
da forma que as restrições possam tomar.
Com efeito, por ocasião do julgamento do RE 413.782 (rel. min. 
Marco Aurélio, DJ de 03.06.2005), o Pleno do Supremo Tribunal Federal 
reputou inconstitucional regime de apuração do ICMS que submetia a 
Varig – Viação Aérea Rio Grandense à emissão, negócio a negócio, de 
nota  fiscal  avulsa.  A restrição  era  aplicada,  pois  aquele  contribuinte 
possuía  débitos  perante  a  Fazenda  do  Rio  Grande  do  Sul,  cuja 
exigibilidade  não estava  suspensa. Como se lê  no voto  do  eminente 
ministro-relator, Marco Aurélio, a obrigação para que fosse extraída uma 
nota a cada negócio praticado pela empresa inviabilizava a dinâmica 
própria à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte.
Já  no  RE  434.987,  o  eminente  Ministro  Cezar  Peluso  examinou 
situação na qual a autoridade fiscal exigia que os débitos tributários 
fossem  garantidos,  como  condição  para  que  lhe  fosse  permitida  a 
impressão  de  documentos  fiscais.  Sua  Excelência  deu  provimento  ao 
recurso  extraordinário  para  determinar  que  o  Fisco  autorizasse  a 
impressão de documentos fiscais, independentemente da prestação de 
garantias, na linha do que ficara decidido no RE 115.452-EDiv (rel. min. 
Carlos Velloso, Pleno, DJ de 16.11.1990).
O entendimento já consolidado no âmbito do Supremo Tribunal 
Federal  também  pode  ser  recuperado  da  orientação  enunciada  nas 
Súmulas 70, 232 e 547, assim redigidas:
“Súmula 70.
É
 
INADMISSÍVEL
 
A
 
INTERDIÇÃO
 
DE 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 550769 / RJ 
ESTABELECIMENTO  COMO  MEIO  COERCITIVO  PARA 
COBRANÇA DE TRIBUTO.”
“Súmula 323.
É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE MERCADORIAS 
COMO  MEIO  COERCITIVO  PARA  PAGAMENTO  DE 
TRIBUTOS.”
 “Súmula 547.
NÃO  É  LÍCITO  À  AUTORIDADE  PROIBIR  QUE  O 
CONTRIBUINTE  EM  DÉBITO  ADQUIRA  ESTAMPILHAS, 
DESPACHE MERCADORIAS NAS ALFÂNDEGAS E EXERÇA 
SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS.”
A orientação firmada pela Corte tem se mantido constante, como se 
extrai  da  leitura  dos  seguintes  precedentes:  RE  424.061  (rel.  min. 
Sepúlveda  Pertence,  DJ  de  31.08.2004),  RE  409.956  (rel.  min.  Carlos 
Velloso, DJ de 31.08.2004), RE 414.714 (rel. min. Joaquim Barbosa, DJ de 
11.11.2004), RE 409.958 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 05.11.2004), v.g. 
Em suma, a Corte tem historicamente confirmado e garantido a 
proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o 
direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 
170, par. ún., da Constituição), a violação do substantive due process of law 
(falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se 
predispõem  a  substituir  os  mecanismos  de  cobrança  de  créditos 
tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito 
de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da 
validade  dos  créditos  tributários,  cuja  inadimplência  pretensamente 
justifica a nefasta penalidade,  quanto para controle do próprio ato que 
culmina na restrição.   
É  inequívoco,  contudo,  que  a  orientação  firmada  pelo  Supremo 
Tribunal  Federal  não  serve  de  escusa  ao  deliberado  e  temerário 
desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política 
se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater 
estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e 
9 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
ESTABELECIMENTO  COMO  MEIO  COERCITIVO  PARA 
COBRANÇA DE TRIBUTO.”
“Súmula 323.
É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE MERCADORIAS 
COMO  MEIO  COERCITIVO  PARA  PAGAMENTO  DE 
TRIBUTOS.”
 “Súmula 547.
NÃO  É  LÍCITO  À  AUTORIDADE  PROIBIR  QUE  O 
CONTRIBUINTE  EM  DÉBITO  ADQUIRA  ESTAMPILHAS, 
DESPACHE MERCADORIAS NAS ALFÂNDEGAS E EXERÇA 
SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS.”
A orientação firmada pela Corte tem se mantido constante, como se 
extrai  da  leitura  dos  seguintes  precedentes:  RE  424.061  (rel.  min. 
Sepúlveda  Pertence,  DJ  de  31.08.2004),  RE  409.956  (rel.  min.  Carlos 
Velloso, DJ de 31.08.2004), RE 414.714 (rel. min. Joaquim Barbosa, DJ de 
11.11.2004), RE 409.958 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 05.11.2004), v.g. 
Em suma, a Corte tem historicamente confirmado e garantido a 
proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o 
direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 
170, par. ún., da Constituição), a violação do substantive due process of law 
(falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se 
predispõem  a  substituir  os  mecanismos  de  cobrança  de  créditos 
tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito 
de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da 
validade  dos  créditos  tributários,  cuja  inadimplência  pretensamente 
justifica a nefasta penalidade,  quanto para controle do próprio ato que 
culmina na restrição.   
É  inequívoco,  contudo,  que  a  orientação  firmada  pelo  Supremo 
Tribunal  Federal  não  serve  de  escusa  ao  deliberado  e  temerário 
desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política 
se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater 
estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e 
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 76

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 550769 / RJ 
consciente  sua  maior  vantagem  concorrencial.  Para  ser  tida  como 
inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser 
desproporcional e não-razoável.
Examinando a validade do Decreto-lei 1.593/1977, Tércio Sampaio 
Ferraz Jr. e Humberto Ávila se posicionaram pela validade da norma que 
impõe a cassação do registro especial. Optando por abordar a questão a 
partir do exame do impacto que a preordenada e desleal inadimplência 
tributária tem na livre concorrência, conclui Tércio Sampaio Ferraz que o 
Decreto Lei 1.593/1977 está de acordo com os princípios constitucionais 
do devido processo legal e do contraditório (ampla defesa). Humberto 
Ávila, por sua vez, vincula a validade da restrição à “comprovação de 
´substancial, reiterado e injustificado´ descumprimento de obrigação tributária  
principal ou acessória”, isto é, que cause um impacto expressivo para a 
concorrência. Contudo, prossegue afirmando que “a cassação do registro, 
pela gravidade dos efeitos que causa à liberdade, deve ser feita com elevadíssima  
parcimônia, e somente após ampla investigação e efetivo exercício do devido  
processo legal por parte do agente econômico” (Pág. 11 do Parecer). 
Em sentido contrário se manifestaram Hugo de Brito Machado e 
Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello.  Diz  Hugo  de  Brito  Machado, 
textualmente:
“Admitir-se  que  a  lei  ordinária  pode  [sic]  introduzir 
ressalvas à garantia do processo legal é aniquilar, totalmente, 
essa importante garantia do indivíduo contra o arbítrio estatal. 
Especialmente quando se sabe que a singularidade do caso, 
alegada pela Fazenda para afastar as garantias constitucionais 
da consulente, pode ser criada pela própria Fazenda.
No caso de que se cuida a Fazenda instituiu um regime de 
determinação  do  IPI  altamente  favorável  aos  grandes 
produtores de cigarros. E não quer deixar que a consulente se 
utilize das vias processuais adequadas para ter apreciada sua 
inconformação  com  esse  regime  jurídico  tributário.  Mas  a 
suposta singularidade pode ser criada facilmente pelo Fisco. 
Basta que instaure ações fiscais infundadas contra a empresa 
que quer ver singularizada. Se a esta não for assegurado o 
10 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
consciente  sua  maior  vantagem  concorrencial.  Para  ser  tida  como 
inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser 
desproporcional e não-razoável.
Examinando a validade do Decreto-lei 1.593/1977, Tércio Sampaio 
Ferraz Jr. e Humberto Ávila se posicionaram pela validade da norma que 
impõe a cassação do registro especial. Optando por abordar a questão a 
partir do exame do impacto que a preordenada e desleal inadimplência 
tributária tem na livre concorrência, conclui Tércio Sampaio Ferraz que o 
Decreto Lei 1.593/1977 está de acordo com os princípios constitucionais 
do devido processo legal e do contraditório (ampla defesa). Humberto 
Ávila, por sua vez, vincula a validade da restrição à “comprovação de 
´substancial, reiterado e injustificado´ descumprimento de obrigação tributária  
principal ou acessória”, isto é, que cause um impacto expressivo para a 
concorrência. Contudo, prossegue afirmando que “a cassação do registro, 
pela gravidade dos efeitos que causa à liberdade, deve ser feita com elevadíssima  
parcimônia, e somente após ampla investigação e efetivo exercício do devido  
processo legal por parte do agente econômico” (Pág. 11 do Parecer). 
Em sentido contrário se manifestaram Hugo de Brito Machado e 
Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello.  Diz  Hugo  de  Brito  Machado, 
textualmente:
“Admitir-se  que  a  lei  ordinária  pode  [sic]  introduzir 
ressalvas à garantia do processo legal é aniquilar, totalmente, 
essa importante garantia do indivíduo contra o arbítrio estatal. 
Especialmente quando se sabe que a singularidade do caso, 
alegada pela Fazenda para afastar as garantias constitucionais 
da consulente, pode ser criada pela própria Fazenda.
No caso de que se cuida a Fazenda instituiu um regime de 
determinação  do  IPI  altamente  favorável  aos  grandes 
produtores de cigarros. E não quer deixar que a consulente se 
utilize das vias processuais adequadas para ter apreciada sua 
inconformação  com  esse  regime  jurídico  tributário.  Mas  a 
suposta singularidade pode ser criada facilmente pelo Fisco. 
Basta que instaure ações fiscais infundadas contra a empresa 
que quer ver singularizada. Se a esta não for assegurado o 
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 76

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 550769 / RJ 
devido processo legal, e se permite a imposição de sanções 
políticas em razão daquela singularidade, a empresa não terá 
como demonstrar que a ação fiscal é improcedente.
[...]
O acolhimento da tese fazendária, ainda que sob a reserva 
que  o  Eminente  Ministro  Cezar  Peluso  preocupou-se  em 
expressar, criará um precedente extremamente perigoso.
[...]. Se o Supremo Tribunal Federal admitir que o art. 2º, 
inciso II, do Decreto-lei nº 1.593/77 não é inconstitucional, logo 
tal norma estará sendo aplicada a qualquer produtor de cigarro, 
ainda  que  não  possa  se  falar  em  ´singularidade  factual  e 
normativa do caso´”.
[...]
Aliás, diante de precedente que vier a ser firmado pelo 
STF favoravelmente à sanção política de que se cuida, nada 
impedirá a criação de mecanismo igual para outros setores da 
economia.” (Pág. 18/26 de Parecer). 
Já o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello examina a questão a 
partir de duas abordagens distintas (violação da legalidade e proibição à 
sanção política). 
Penso que o desate do caso é mais sutil do que o reconhecimento, 
pura e simplesmente, do art. 2º, II, do Decreto-lei 1.593/1977 como sanção 
política  ou  como  salvaguarda  da  saúde  pública  e  do  equilíbrio 
concorrencial. A questão de fundo consiste, na verdade, em saber se a 
interpretação  específica  adotada  pelas  autoridades  fiscais  no  caso 
concreto  constitui  sanção  política,  dada  a  ambigüidade  do  texto 
normativo.
Discordo  do  raciocínio do  qual  partiu o acórdão  recorrido  para 
considerar válido o art. 2º, II, do Decreto-lei 1.593. Entendeu o Tribunal de 
origem que o papel da tributação da indústria do cigarro na proteção à 
saúde  pública  é  suficiente  para  validar  a  obrigação  imposta  ao 
contribuinte  para  suspender  a  exigibilidade  de  todos  os  créditos 
tributários  contra  si  lançados,  como  condição  de  garantia  de  seu 
funcionamento.
11 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
devido processo legal, e se permite a imposição de sanções 
políticas em razão daquela singularidade, a empresa não terá 
como demonstrar que a ação fiscal é improcedente.
[...]
O acolhimento da tese fazendária, ainda que sob a reserva 
que  o  Eminente  Ministro  Cezar  Peluso  preocupou-se  em 
expressar, criará um precedente extremamente perigoso.
[...]. Se o Supremo Tribunal Federal admitir que o art. 2º, 
inciso II, do Decreto-lei nº 1.593/77 não é inconstitucional, logo 
tal norma estará sendo aplicada a qualquer produtor de cigarro, 
ainda  que  não  possa  se  falar  em  ´singularidade  factual  e 
normativa do caso´”.
[...]
Aliás, diante de precedente que vier a ser firmado pelo 
STF favoravelmente à sanção política de que se cuida, nada 
impedirá a criação de mecanismo igual para outros setores da 
economia.” (Pág. 18/26 de Parecer). 
Já o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello examina a questão a 
partir de duas abordagens distintas (violação da legalidade e proibição à 
sanção política). 
Penso que o desate do caso é mais sutil do que o reconhecimento, 
pura e simplesmente, do art. 2º, II, do Decreto-lei 1.593/1977 como sanção 
política  ou  como  salvaguarda  da  saúde  pública  e  do  equilíbrio 
concorrencial. A questão de fundo consiste, na verdade, em saber se a 
interpretação  específica  adotada  pelas  autoridades  fiscais  no  caso 
concreto  constitui  sanção  política,  dada  a  ambigüidade  do  texto 
normativo.
Discordo  do  raciocínio do  qual  partiu o acórdão  recorrido  para 
considerar válido o art. 2º, II, do Decreto-lei 1.593. Entendeu o Tribunal de 
origem que o papel da tributação da indústria do cigarro na proteção à 
saúde  pública  é  suficiente  para  validar  a  obrigação  imposta  ao 
contribuinte  para  suspender  a  exigibilidade  de  todos  os  créditos 
tributários  contra  si  lançados,  como  condição  de  garantia  de  seu 
funcionamento.
11 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 550769 / RJ 
Considero que a função extrafiscal da tributação não pode afastar a 
efetividade da jurisdição, intimamente ligada ao direito fundamental ao 
devido processo legal de controle de validade das exações. Uma série de 
fatores  pode  tornar inviável  a  suspensão da  exigibilidade  de  todo  o 
acervo de créditos tributários impostos ao contribuinte. São exemplos de 
tais fatores a incapacidade para realizar depósitos do montante integral 
da  dívida  (art.  151,  II,  do  CTN)  e  a  ausência  de  uniformização  do 
entendimento jurisprudencial acerca de determinada tese, situação que 
redunda na possibilidade do indeferimento da suspensão cautelar judicial 
(art. 151, III, do CTN).
Por outro lado, também rejeito as razões do recurso extraordinário, 
no sentido de que o art. 2º, II, do Decreto 1.593 é inconstitucional em 
qualquer de suas interpretações possíveis. Como busquei demonstrar, a 
proibição  da  sanção  política  não  confere  imunidade  absoluta  e 
imponderada, pois não serve como uma espécie de salvo conduto geral 
aos  contribuintes  que  fazem  da  frívola  impugnação  de  lançamentos 
tributários uma ferramenta de vantagem competitiva.
Temos,  de  um  lado,  o  direito  fundamental  à  livre  atividade 
econômica lícita e o direito fundamental de acesso à Jurisdição. De outro, 
estão  o  direito  à  livre-concorrência  e  o  dever fundamental  de  pagar 
tributos.
Tenho que a norma passa pelo teste de adequação, porquanto é 
inequívoco que ela fomenta o pagamento pontual dos tributos.
À primeira vista, a norma não passaria pelo teste de adequação. Há 
uma  série  de  outros  mecanismos,  menos  sacrificantes  ao  direito  à 
Jurisdição, postos a serviço da salvaguarda do dever fundamental de 
pagar tributos (e.g., penhora, ação de execução fiscal, responsabilidade 
pessoal dos sócios e administradores etc). Contudo, entendo que a norma 
deve  ser  concebida  para  regular  situações  extremas  e  de  grave 
desequilíbrio concorrencial. Para ser conforme a Constituição, norma com 
efeitos  tão  drásticos  não  pode  ser  mero  instrumento  de  combate  ao 
inadimplemento. Para ser válida, deve se apresentar como mecanismo de 
proteção contra a resistência obstinada e infundada ao pagamento de 
12 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
Considero que a função extrafiscal da tributação não pode afastar a 
efetividade da jurisdição, intimamente ligada ao direito fundamental ao 
devido processo legal de controle de validade das exações. Uma série de 
fatores  pode  tornar inviável  a  suspensão da  exigibilidade  de  todo  o 
acervo de créditos tributários impostos ao contribuinte. São exemplos de 
tais fatores a incapacidade para realizar depósitos do montante integral 
da  dívida  (art.  151,  II,  do  CTN)  e  a  ausência  de  uniformização  do 
entendimento jurisprudencial acerca de determinada tese, situação que 
redunda na possibilidade do indeferimento da suspensão cautelar judicial 
(art. 151, III, do CTN).
Por outro lado, também rejeito as razões do recurso extraordinário, 
no sentido de que o art. 2º, II, do Decreto 1.593 é inconstitucional em 
qualquer de suas interpretações possíveis. Como busquei demonstrar, a 
proibição  da  sanção  política  não  confere  imunidade  absoluta  e 
imponderada, pois não serve como uma espécie de salvo conduto geral 
aos  contribuintes  que  fazem  da  frívola  impugnação  de  lançamentos 
tributários uma ferramenta de vantagem competitiva.
Temos,  de  um  lado,  o  direito  fundamental  à  livre  atividade 
econômica lícita e o direito fundamental de acesso à Jurisdição. De outro, 
estão  o  direito  à  livre-concorrência  e  o  dever fundamental  de  pagar 
tributos.
Tenho que a norma passa pelo teste de adequação, porquanto é 
inequívoco que ela fomenta o pagamento pontual dos tributos.
À primeira vista, a norma não passaria pelo teste de adequação. Há 
uma  série  de  outros  mecanismos,  menos  sacrificantes  ao  direito  à 
Jurisdição, postos a serviço da salvaguarda do dever fundamental de 
pagar tributos (e.g., penhora, ação de execução fiscal, responsabilidade 
pessoal dos sócios e administradores etc). Contudo, entendo que a norma 
deve  ser  concebida  para  regular  situações  extremas  e  de  grave 
desequilíbrio concorrencial. Para ser conforme a Constituição, norma com 
efeitos  tão  drásticos  não  pode  ser  mero  instrumento  de  combate  ao 
inadimplemento. Para ser válida, deve se apresentar como mecanismo de 
proteção contra a resistência obstinada e infundada ao pagamento de 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 550769 / RJ 
tributo, em quadro marcado também pela necessidade de rápida resposta 
estatal e em que os instrumentos ordinários não são suficientes.
No jogo de sopesamento próprio do teste de proporcionalidade em 
sentido estrito teremos o seguinte quadro. 
Dada  a  ambigüidade  do  texto  legal  e  a  conseqüente  falta  de 
calibração expressa, a norma extraída a partir da interpretação do art. 2º, 
II, do Decreto-lei 1.593/1977 será inconstitucional se atentar contra um 
dos  três  parâmetros  constitucionais  já  apresentados:  1)  relevância  do 
valor dos créditos tributários em aberto, cujo não pagamento implica a 
restrição ao funcionamento da empresa; 2) manutenção proporcional e 
razoável do devido processo legal de controle do ato de aplicação da 
penalidade; 3) manutenção proporcional e razoável do devido processo 
legal de controle da validade dos créditos tributários cujo não-pagamento 
implica a cassação do registro especial.
Dos três parâmetros expostos, o terceiro apresenta o maior desafio 
ao órgão jurisdicional. Ele pressupõe o exame, não-exauriente, do quadro 
de impugnações fiscais com o qual o contribuinte se opõe de forma 
recalcitrante à tributação. A dificuldade consiste na impossibilidade de o 
juízo que está examinando o cancelamento do registro especial substituir 
o juízo encarregado do controle de validade do crédito tributário.
Adicionalmente, a presunção de que o contribuinte se pauta pela 
boa-fé no trato de suas questões fiscais e age com lealdade perante o 
Poder Judiciário também pende em favor do sujeito passivo. À luz do 
direito fundamental de acesso ao Judiciário, o reconhecimento da má-fé 
do contribuinte pressupõe que as razões que levam à irresignação sejam 
inequivocamente infundadas e temerárias.
Não  obstante,  em  situações  extremas,  o  órgão  jurisdicional  que 
realiza o controle da penalidade não tem outra opção senão indagar se há 
um mínimo de plausibilidade nas razões do contribuinte, utilizadas para 
fundamentar  o  não-pagamento  do  valor  do  tributo.  Tais  situações 
extremas  se  caracterizam  se  houver  indícios  de  que  a  atitude  do 
contribuinte é realmente pautada pela má-fé.
No caso em exame, o cancelamento do registro especial foi motivado 
13 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
tributo, em quadro marcado também pela necessidade de rápida resposta 
estatal e em que os instrumentos ordinários não são suficientes.
No jogo de sopesamento próprio do teste de proporcionalidade em 
sentido estrito teremos o seguinte quadro. 
Dada  a  ambigüidade  do  texto  legal  e  a  conseqüente  falta  de 
calibração expressa, a norma extraída a partir da interpretação do art. 2º, 
II, do Decreto-lei 1.593/1977 será inconstitucional se atentar contra um 
dos  três  parâmetros  constitucionais  já  apresentados:  1)  relevância  do 
valor dos créditos tributários em aberto, cujo não pagamento implica a 
restrição ao funcionamento da empresa; 2) manutenção proporcional e 
razoável do devido processo legal de controle do ato de aplicação da 
penalidade; 3) manutenção proporcional e razoável do devido processo 
legal de controle da validade dos créditos tributários cujo não-pagamento 
implica a cassação do registro especial.
Dos três parâmetros expostos, o terceiro apresenta o maior desafio 
ao órgão jurisdicional. Ele pressupõe o exame, não-exauriente, do quadro 
de impugnações fiscais com o qual o contribuinte se opõe de forma 
recalcitrante à tributação. A dificuldade consiste na impossibilidade de o 
juízo que está examinando o cancelamento do registro especial substituir 
o juízo encarregado do controle de validade do crédito tributário.
Adicionalmente, a presunção de que o contribuinte se pauta pela 
boa-fé no trato de suas questões fiscais e age com lealdade perante o 
Poder Judiciário também pende em favor do sujeito passivo. À luz do 
direito fundamental de acesso ao Judiciário, o reconhecimento da má-fé 
do contribuinte pressupõe que as razões que levam à irresignação sejam 
inequivocamente infundadas e temerárias.
Não  obstante,  em  situações  extremas,  o  órgão  jurisdicional  que 
realiza o controle da penalidade não tem outra opção senão indagar se há 
um mínimo de plausibilidade nas razões do contribuinte, utilizadas para 
fundamentar  o  não-pagamento  do  valor  do  tributo.  Tais  situações 
extremas  se  caracterizam  se  houver  indícios  de  que  a  atitude  do 
contribuinte é realmente pautada pela má-fé.
No caso em exame, o cancelamento do registro especial foi motivado 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 76

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 550769 / RJ 
pela rejeição de uma série de operações de compensação realizadas pelo 
recorrente. O montante de créditos estornados era de setenta e cinco 
milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e seis 
reais, e a rejeição das operações de compensação foi fundamentada na 
inidoneidade dos créditos apresentados, lastreados que eram em títulos 
representativos de Obrigações do Reaparelhamento Econômico emitidos 
entre 1952 e 1957 (Fls 71/74 – títulos da Eletrobrás).
Reputo que todas as três salvaguardas constitucionais apresentadas 
foram atendidas, e, portanto, a interpretação dada pela Secretaria da 
Receita Federal ao art. 2º, II, do Decreto-lei 1.593/1977 não reduz a norma 
ao status de sanção política.
Em primeiro lugar, o montante dos créditos cuja compensação não 
foi homologada é relevante, assim como é relevante o montante total do 
débito tributário atribuído à empresa (mais de setecentos milhões de 
reais, de acordo com a representação fiscal em 31.08.2005 – Fls. 75).
O risco à efetividade da tutela jurisdicional pertinente à cassação do 
registro especial, existente por ocasião do julgamento da AC 1.657-MC, 
arrefece com o julgamento de mérito da questão. Vale dizer, uma vez 
realizado o controle de constitucionalidade incidental da norma em sede 
extraordinária,  não  há  mais  expectativa  juridicamente  relevante  de 
reversão da penalidade.
Finalmente, entendo não estar demonstrado o risco à efetividade da 
tutela jurisdicional, no que se refere ao controle de validade dos créditos 
tributários  cujo  não-pagamento  leva  à  cassação  do  registro  especial. 
Lembro que a recorrente desafiou a constitucionalidade da norma a partir 
da perspectiva hipotética, isto é, da invalidade total e incondicionada do 
art. 2º, II, do Decreto-lei 1.593. Não aderi a tal linha de argumentação, 
concluindo,  ao  contrário,  pela  interpretação  do  dispositivo  em 
conformidade com a Constituição.
Por um lado, considero ausente a plausibilidade da tese que advoga 
a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  relativos  às  antigas 
obrigações do Estado, cujos títulos foram chamados de “moeda podre” 
em razão de sua duvidosa liquidez e de restrições postas pela legislação 
14 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
pela rejeição de uma série de operações de compensação realizadas pelo 
recorrente. O montante de créditos estornados era de setenta e cinco 
milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e seis 
reais, e a rejeição das operações de compensação foi fundamentada na 
inidoneidade dos créditos apresentados, lastreados que eram em títulos 
representativos de Obrigações do Reaparelhamento Econômico emitidos 
entre 1952 e 1957 (Fls 71/74 – títulos da Eletrobrás).
Reputo que todas as três salvaguardas constitucionais apresentadas 
foram atendidas, e, portanto, a interpretação dada pela Secretaria da 
Receita Federal ao art. 2º, II, do Decreto-lei 1.593/1977 não reduz a norma 
ao status de sanção política.
Em primeiro lugar, o montante dos créditos cuja compensação não 
foi homologada é relevante, assim como é relevante o montante total do 
débito tributário atribuído à empresa (mais de setecentos milhões de 
reais, de acordo com a representação fiscal em 31.08.2005 – Fls. 75).
O risco à efetividade da tutela jurisdicional pertinente à cassação do 
registro especial, existente por ocasião do julgamento da AC 1.657-MC, 
arrefece com o julgamento de mérito da questão. Vale dizer, uma vez 
realizado o controle de constitucionalidade incidental da norma em sede 
extraordinária,  não  há  mais  expectativa  juridicamente  relevante  de 
reversão da penalidade.
Finalmente, entendo não estar demonstrado o risco à efetividade da 
tutela jurisdicional, no que se refere ao controle de validade dos créditos 
tributários  cujo  não-pagamento  leva  à  cassação  do  registro  especial. 
Lembro que a recorrente desafiou a constitucionalidade da norma a partir 
da perspectiva hipotética, isto é, da invalidade total e incondicionada do 
art. 2º, II, do Decreto-lei 1.593. Não aderi a tal linha de argumentação, 
concluindo,  ao  contrário,  pela  interpretação  do  dispositivo  em 
conformidade com a Constituição.
Por um lado, considero ausente a plausibilidade da tese que advoga 
a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  relativos  às  antigas 
obrigações do Estado, cujos títulos foram chamados de “moeda podre” 
em razão de sua duvidosa liquidez e de restrições postas pela legislação 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 550769 / RJ 
ordinária.
Por outro lado, pesam gravíssimas alegações contra o recorrente, 
coligidas,  entre  outros,  pela  “Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  da 
Pirataria”.  Diante  do  contexto  excepcionalícimo,  era  dever  da  parte 
demonstrar com precisão quais as razões que a levam à sistemática e 
contumaz  inobservância  das  normas  de  tributação,  não  bastando  a 
alegação de inconstitucionalidade absoluta do dispositivo de regência. 
Sem tais dados não é possível concluir se a interpretação dada ao art. 2º, 
II, do Decreto-lei 1.593/1977 pela União ou pelas instâncias ordinárias 
opera ou não como uma sanção política.
Observo que a alegação imprecisa da existência de discussão sobre o 
sistema de tributação da indústria do cigarro com o IPI, encapsulada na 
suposta inconstitucionalidade da tributação via pautas de preços fixos, 
não fez parte do quadro apresentado ao Tribunal de origem. Assim, o 
argumento não pode ser utilizado para confirmar a plausibilidade da tese 
que  sustenta  a  violação  do  direito  ao  livre  exercício  de  atividade 
econômica lícita. 
Do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário,  mas  a  ele  nego 
provimento, mantendo a decisão recorrida por fundamento diverso (cf. 
RE 298.694, rel. min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ de 23.04.2004).
É como voto.
15 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
ordinária.
Por outro lado, pesam gravíssimas alegações contra o recorrente, 
coligidas,  entre  outros,  pela  “Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  da 
Pirataria”.  Diante  do  contexto  excepcionalícimo,  era  dever  da  parte 
demonstrar com precisão quais as razões que a levam à sistemática e 
contumaz  inobservância  das  normas  de  tributação,  não  bastando  a 
alegação de inconstitucionalidade absoluta do dispositivo de regência. 
Sem tais dados não é possível concluir se a interpretação dada ao art. 2º, 
II, do Decreto-lei 1.593/1977 pela União ou pelas instâncias ordinárias 
opera ou não como uma sanção política.
Observo que a alegação imprecisa da existência de discussão sobre o 
sistema de tributação da indústria do cigarro com o IPI, encapsulada na 
suposta inconstitucionalidade da tributação via pautas de preços fixos, 
não fez parte do quadro apresentado ao Tribunal de origem. Assim, o 
argumento não pode ser utilizado para confirmar a plausibilidade da tese 
que  sustenta  a  violação  do  direito  ao  livre  exercício  de  atividade 
econômica lícita. 
Do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário,  mas  a  ele  nego 
provimento, mantendo a decisão recorrida por fundamento diverso (cf. 
RE 298.694, rel. min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ de 23.04.2004).
É como voto.
15 
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Vista
07/05/2008
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA COMÉRCIO 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCIO LUIZ SILVA 
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:INSTITUTO 
BRASILEIRO 
DE 
ÉTICA 
CONCORRENCIAL 
ADV.(A/S)
:ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GABRIELA OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS 
ADV.(A/S)
:ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA 
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO DO ESTADO 
DE SÃO PAULO - SINDIFUMO 
ADV.(A/S)
:JAYME 
ARCOVERDE 
DE 
ALBUQUERQUE 
CAVALCANTI FILHO E OUTRO(A/S)
VISTA
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: Senhor Presidente, se 
os  eminentes  colegas  não  se  opuserem,  dada  a  riqueza  do  voto  do 
eminente Relator, tantos argumentos ventilados e também pelo brilho das 
sustentações  orais  feitas  da  tribuna,  peço  vênia  para  pedir  vista 
antecipada.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2008
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA COMÉRCIO 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCIO LUIZ SILVA 
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:INSTITUTO 
BRASILEIRO 
DE 
ÉTICA 
CONCORRENCIAL 
ADV.(A/S)
:ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GABRIELA OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS 
ADV.(A/S)
:ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA 
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO DO ESTADO 
DE SÃO PAULO - SINDIFUMO 
ADV.(A/S)
:JAYME 
ARCOVERDE 
DE 
ALBUQUERQUE 
CAVALCANTI FILHO E OUTRO(A/S)
VISTA
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: Senhor Presidente, se 
os  eminentes  colegas  não  se  opuserem,  dada  a  riqueza  do  voto  do 
eminente Relator, tantos argumentos ventilados e também pelo brilho das 
sustentações  orais  feitas  da  tribuna,  peço  vênia  para  pedir  vista 
antecipada.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 07/05/2008
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S) : AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E 
EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA
ADV.(A/S) : ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE ÉTICA CONCORRENCIAL
ADV.(A/S) : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO
ADV.(A/S) : GABRIELA OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS
ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
INTDO.(A/S) : SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO - SINDIFUMO
ADV.(A/S) : JAYME ARCOVERDE DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI FILHO
Decisão: Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(relator),  que  conhecia  e  negava  provimento  ao  recurso 
extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo 
Lewandowski.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Eros 
Grau.  Falaram:  pela  recorrente,  o  Dr.  Márcio  Luiz  Silva;  pelo 
assistente, o Dr. Jayme Arcoverde de Albuquerque Cavalcanti Filho; 
pelo recorrido, Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, o Dr. 
Aristides  Junqueira  Alvarenga  e,  pela  recorrida,  União,  o  Dr. 
Cláudio  Xavier  Seefelder  Filho,  Procurador  da  Fazenda  Nacional. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Plenário, 
07.05.2008. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie,  Cezar  Peluso,  Carlos  Britto,  Joaquim  Barbosa,  Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito.
Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e 
Silva de Souza. 
Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S) : AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E 
EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA
ADV.(A/S) : ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE ÉTICA CONCORRENCIAL
ADV.(A/S) : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO
ADV.(A/S) : GABRIELA OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS
ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
INTDO.(A/S) : SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO - SINDIFUMO
ADV.(A/S) : JAYME ARCOVERDE DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI FILHO
Decisão: Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(relator),  que  conhecia  e  negava  provimento  ao  recurso 
extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo 
Lewandowski.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Eros 
Grau.  Falaram:  pela  recorrente,  o  Dr.  Márcio  Luiz  Silva;  pelo 
assistente, o Dr. Jayme Arcoverde de Albuquerque Cavalcanti Filho; 
pelo recorrido, Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, o Dr. 
Aristides  Junqueira  Alvarenga  e,  pela  recorrida,  União,  o  Dr. 
Cláudio  Xavier  Seefelder  Filho,  Procurador  da  Fazenda  Nacional. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Plenário, 
07.05.2008. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie,  Cezar  Peluso,  Carlos  Britto,  Joaquim  Barbosa,  Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito.
Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e 
Silva de Souza. 
Luiz Tomimatsu
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 76

Voto Vista
22/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769 RIO DE JANEIRO
V O T O
(VISTA)
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: Senhor Presidente, de 
saída ressalto que pedi vista destes autos em 7/5/2008 e devolvi o voto-
vista seis meses depois, em  17/11/2008, para retomada do julgamento. 
Entretanto, somente hoje, passados quatro anos e meio, o processo logrou 
entrar em pauta.
Trata-se de recurso extraordinário interposto por American Virgínia 
Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda., contra 
acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  que 
declarou a constitucionalidade do art. 2º, II, do Decreto-lei 1.593/1977, 
com a redação dada pela Lei 9.822/1999, o qual possui o seguinte teor:
“Art. 2º - O registro especial poderá ser cancelado, a qualquer  
tempo, pelo Secretário da Receita Federal se, após a sua concessão,  
ocorrer um dos seguintes fatos:
(...)
II  -  não-cumprimento  de  obrigação  tributária  principal  ou  
acessória,  relativa  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela 
Secretaria da Receita Federal”.
Com efeito, o acórdão recorrido considerou válida a exigência de 
rigorosa regularidade fiscal imposta às empresas fabricantes de cigarro, 
em decisão assim ementada:
“CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  EMPRESA 
FABRICANTE  DE  CIGARROS.  CANCELAMENTO  DE 
REGISTRO  ESPECIAL.  DECRETO-LEI  Nº  1.593/77. 
DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769 RIO DE JANEIRO
V O T O
(VISTA)
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: Senhor Presidente, de 
saída ressalto que pedi vista destes autos em 7/5/2008 e devolvi o voto-
vista seis meses depois, em  17/11/2008, para retomada do julgamento. 
Entretanto, somente hoje, passados quatro anos e meio, o processo logrou 
entrar em pauta.
Trata-se de recurso extraordinário interposto por American Virgínia 
Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda., contra 
acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  que 
declarou a constitucionalidade do art. 2º, II, do Decreto-lei 1.593/1977, 
com a redação dada pela Lei 9.822/1999, o qual possui o seguinte teor:
“Art. 2º - O registro especial poderá ser cancelado, a qualquer  
tempo, pelo Secretário da Receita Federal se, após a sua concessão,  
ocorrer um dos seguintes fatos:
(...)
II  -  não-cumprimento  de  obrigação  tributária  principal  ou  
acessória,  relativa  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela 
Secretaria da Receita Federal”.
Com efeito, o acórdão recorrido considerou válida a exigência de 
rigorosa regularidade fiscal imposta às empresas fabricantes de cigarro, 
em decisão assim ementada:
“CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  EMPRESA 
FABRICANTE  DE  CIGARROS.  CANCELAMENTO  DE 
REGISTRO  ESPECIAL.  DECRETO-LEI  Nº  1.593/77. 
DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS. 
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Voto Vista
RE 550769 / RJ 
NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE 
FISCAL  DA  EMPRESA  E  DOS  SÓCIOS,  DIRETORES  OU 
GERENTES.  DECRETO  Nº  4.544/2002.  INSTRUÇÃO 
NORMATIVA SRF Nº 95/01.
1. A petição da apelada, encaminhada por FAX, noticiando a  
decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  anulando  processo  
administrativo fiscal e a adesão ao REFIS III, não justifica adiamento  
ou retirada do processo de pauta, notadamente porque a apelante  
manifestou-se na sessão de julgamento, respeitando-se o contraditório  
efetivo.  Diversamente do sustentado pela apelada, não seria caso de  
julgar prejudicado o apelo da União, com extinção do processo sem 
resolução de mérito, com fulcro no art. 462 do CPC.  A uma, não há  
prova  de  que  a  desconstituição  de  atos  praticados  em  processo 
administrativo fiscal mencionado afastaria a circunstância de  que  
existiriam outros débitos, inclusive já inscritos em dívida ativa.  A 
duas,  a  adesão  ao  REFIS  III  acarretaria,  com  sua  aceitação,  a  
suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de 
parcelamento,  mas  não  teria  o  condão,  pura  e  simplesmente,  de  
desconstituir decisão que cancelou o registro especial com base na 
situação  fiscal  do  contribuinte  à  época  da  deliberação.   Futura  
regularidade tributária justificaria novo pedido de registro especial.  
Cabe,  neste  momento,  deliberar  pela  possibilidade,  ou  não,  de  se  
inviabilizar  a  atividade  econômica  da  recorrida  em  virtude  das  
exigências do DL 1.593/77, no intuito de se aferir a regularidade do  
ato administrativo que cancelou o registro da apelada.
A três, haveria perda do objeto da ação se a Administração  
Tributária  tivesse  desconsiderado  sua  decisão  administrativa  de  
cancelamento  do registro, com  fulcro  nas  situações  alegadas, não  
sendo esta a hipótese noticiada nos autos.
2. O Decreto-Lei nº 1.593/77 foi recepcionado pela Constituição  
Federal de 1988, não ocorrendo conflito com o fundamento da livre  
iniciativa, que, embora contemplado expressamente no caput do art.  
170, não suprime as atividades reguladora e fiscalizadora do Estado 
(art. 174, caput).  A Constituição Federal assegura o direito à livre 
iniciativa, mas ressalva os casos em que o Estado interfere, de alguma  
forma, nessa liberdade.  Por essa razão o parágrafo único do art. 170  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE 
FISCAL  DA  EMPRESA  E  DOS  SÓCIOS,  DIRETORES  OU 
GERENTES.  DECRETO  Nº  4.544/2002.  INSTRUÇÃO 
NORMATIVA SRF Nº 95/01.
1. A petição da apelada, encaminhada por FAX, noticiando a  
decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  anulando  processo  
administrativo fiscal e a adesão ao REFIS III, não justifica adiamento  
ou retirada do processo de pauta, notadamente porque a apelante  
manifestou-se na sessão de julgamento, respeitando-se o contraditório  
efetivo.  Diversamente do sustentado pela apelada, não seria caso de  
julgar prejudicado o apelo da União, com extinção do processo sem 
resolução de mérito, com fulcro no art. 462 do CPC.  A uma, não há  
prova  de  que  a  desconstituição  de  atos  praticados  em  processo 
administrativo fiscal mencionado afastaria a circunstância de  que  
existiriam outros débitos, inclusive já inscritos em dívida ativa.  A 
duas,  a  adesão  ao  REFIS  III  acarretaria,  com  sua  aceitação,  a  
suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de 
parcelamento,  mas  não  teria  o  condão,  pura  e  simplesmente,  de  
desconstituir decisão que cancelou o registro especial com base na 
situação  fiscal  do  contribuinte  à  época  da  deliberação.   Futura  
regularidade tributária justificaria novo pedido de registro especial.  
Cabe,  neste  momento,  deliberar  pela  possibilidade,  ou  não,  de  se  
inviabilizar  a  atividade  econômica  da  recorrida  em  virtude  das  
exigências do DL 1.593/77, no intuito de se aferir a regularidade do  
ato administrativo que cancelou o registro da apelada.
A três, haveria perda do objeto da ação se a Administração  
Tributária  tivesse  desconsiderado  sua  decisão  administrativa  de  
cancelamento  do registro, com  fulcro  nas  situações  alegadas, não  
sendo esta a hipótese noticiada nos autos.
2. O Decreto-Lei nº 1.593/77 foi recepcionado pela Constituição  
Federal de 1988, não ocorrendo conflito com o fundamento da livre  
iniciativa, que, embora contemplado expressamente no caput do art.  
170, não suprime as atividades reguladora e fiscalizadora do Estado 
(art. 174, caput).  A Constituição Federal assegura o direito à livre 
iniciativa, mas ressalva os casos em que o Estado interfere, de alguma  
forma, nessa liberdade.  Por essa razão o parágrafo único do art. 170  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 76

Voto Vista
RE 550769 / RJ 
utiliza a expressão ‘salvo nos casos previstos em lei’.
3. A exigência do registro especial não ofende a Constituição  
Federal, pois se trata de mercadoria (cigarro) cuja produção, dentro da  
livre atividade de mercado, sofre drástica interferência estatal, diante 
dos  aspectos  econômicos  (grande  arrecadação)  e  de  saúde  pública 
(‘fumar faz mal à saúde’).
4. O Estado tem o poder/dever de intervir em atividades que se  
apresentam como danosas ou gravosas à saúde pública, sendo certo  
que apenas essa circunstância já exigiria sua atuação regulando a 
matéria em questão, pelo que não há, absolutamente, que se invocar o  
fundamento da livre iniciativa para se afastar regras delimitadoras do 
funcionamento  da  apelada.  Imperativo  ressaltar  que  a  própria  
tributação elevada na atividade econômica desenvolvida, apesar de 
propiciar  considerável  arrecadação,  tem  por  objetivo  tentar 
desestimular o contribuinte de fato, em prol de sua própria saúde.
5. O Estado aceita o desenvolvimento da atividade em comento 
especialmente  pela  arrecadação  tributária  dela  decorrente,  como  
contrapartida dos malefícios causados pelo produto comercializado, 
sendo, portanto, mais do que justificável a exigência de regularidade  
fiscal,  esculpida  no  Decreto-Lei n.º  1.593/77,  para a  concessão  e  
manutenção do registro especial.  Ademais, se o Estado tem o dever de  
proteger a saúde e a segurança da população (art. 196 da CF/88), a  
arrecadação  tributária  decorrente  da  fabricação  do  tabaco  é  
imprescindível  para  que  possa  arcar  com  os  custos  das  doenças  
relacionadas ao consumo de cigarros.
6.  Dessa  forma,  o  cancelamento  dos  registros  especiais  que  
permitem  o  funcionamento  da  parte  autora,  em  razão  do  
descumprimento de obrigações tributárias que poderiam alcançar a  
cifra de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), atende aos preceitos 
constitucionais, não havendo que se invocar desrespeito ao devido  
processo legal ou ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, 
tampouco às Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, as  
quais tratam de contexto fático distinto.  O caso dos autos envolve a  
análise sobre a possibilidade de o Estado exigir, com base em norma 
infraconstitucional, regularidade fiscal para manutenção de registro 
especial em ramo produtivo específico, inexistindo correlação com a  
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 550769 / RJ 
utiliza a expressão ‘salvo nos casos previstos em lei’.
3. A exigência do registro especial não ofende a Constituição  
Federal, pois se trata de mercadoria (cigarro) cuja produção, dentro da  
livre atividade de mercado, sofre drástica interferência estatal, diante 
dos  aspectos  econômicos  (grande  arrecadação)  e  de  saúde  pública 
(‘fumar faz mal à saúde’).
4. O Estado tem o poder/dever de intervir em atividades que se  
apresentam como danosas ou gravosas à saúde pública, sendo certo  
que apenas essa circunstância já exigiria sua atuação regulando a 
matéria em questão, pelo que não há, absolutamente, que se invocar o  
fundamento da livre iniciativa para se afastar regras delimitadoras do 
funcionamento  da  apelada.  Imperativo  ressaltar  que  a  própria  
tributação elevada na atividade econômica desenvolvida, apesar de 
propiciar  considerável  arrecadação,  tem  por  objetivo  tentar 
desestimular o contribuinte de fato, em prol de sua própria saúde.
5. O Estado aceita o desenvolvimento da atividade em comento 
especialmente  pela  arrecadação  tributária  dela  decorrente,  como  
contrapartida dos malefícios causados pelo produto comercializado, 
sendo, portanto, mais do que justificável a exigência de regularidade  
fiscal,  esculpida  no  Decreto-Lei n.º  1.593/77,  para a  concessão  e  
manutenção do registro especial.  Ademais, se o Estado tem o dever de  
proteger a saúde e a segurança da população (art. 196 da CF/88), a  
arrecadação  tributária  decorrente  da  fabricação  do  tabaco  é  
imprescindível  para  que  possa  arcar  com  os  custos  das  doenças  
relacionadas ao consumo de cigarros.
6.  Dessa  forma,  o  cancelamento  dos  registros  especiais  que  
permitem  o  funcionamento  da  parte  autora,  em  razão  do  
descumprimento de obrigações tributárias que poderiam alcançar a  
cifra de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), atende aos preceitos 
constitucionais, não havendo que se invocar desrespeito ao devido  
processo legal ou ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, 
tampouco às Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, as  
quais tratam de contexto fático distinto.  O caso dos autos envolve a  
análise sobre a possibilidade de o Estado exigir, com base em norma 
infraconstitucional, regularidade fiscal para manutenção de registro 
especial em ramo produtivo específico, inexistindo correlação com a  
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 76

Voto Vista
RE 550769 / RJ 
simples adoção de medidas coercitivas para cobrar tributos.
7.  Indústria  nesse  segmento  produtivo  pode  perfeitamente 
rebelar-se contra cobrança de determinadas exações fiscais, mas deverá  
adotar postura de buscar a suspensão da exigibilidade dos créditos da  
Fazenda, inclusive judicialmente, se for o caso, sendo inviável, nesse  
exemplo, cancelar o respectivo registro especial.  Diversa, por sua vez, 
é a situação da empresa que deixa, simplesmente, de recolher tributos  
nesse  ramo,  sem  a  adoção  de  providência  efetiva  que  viabilize  a  
suspensividade da exigência. 
8. Mister consignar que a autora não questiona, nesta demanda,  
o débito, sendo certo que uma parte dele encontra-se inscrita em  
dívida ativa, havendo, ainda, débitos  relacionados  com o processo  
administrativo n.º 10735.002379/2005-74.  Sabidamente, a Certidão 
de Dívida Ativa (CDA) é título executivo que goza de presunção juris  
tantum de certeza e liquidez, incumbindo ao executado a produção de  
prova apta a infirmá-la, não podendo o Judiciário pura e simplesmente  
limitar o alcance dessa presunção para manter o funcionamento da  
atividade produtiva da autora.  Nesse sentido, vale conferir:  REsp. 
235.028/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 27/06/2005;  
REsp. 493.940-PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 20/06/2005; 
AGREsp. 654.165/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 13/06/2005; REsp. 
729.996/PR,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  06/06/2005);  REsp. 
625.587/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2005.  Registre-se,  
outrossim, que o próprio crédito constituído pelo lançamento, mesmo  
não  estando  inscrito,  como  ato  administrativo  que  é,  goza  de  
presunção de legitimidade. Ademais, a própria autora admite que é  
devedora,  conforme  destacado  na  petição  inicial:   ‘Neste  ponto  é  
importante ressaltar que a autora encontra-se inadimplente com o  
Fisco Federal, mas jamais pode ser qualificada como sonegadora, pois  
todos os seus débitos estão declarados em DCTF’.
9.  A  eventual  responsabilidade  de  sócios  deve  ser  aferida 
concretamente nas ações específicas, destinadas a cobrar os valores 
referentes ao não-recolhimento dos tributos, sendo inviável uma tutela  
genérica  no  sentido  de  afastar  uma  relação  jurídica  que  pudesse  
enquadrá-los como responsáveis tributários.
10.  Inexistência  de  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  na  
4 
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RE 550769 / RJ 
simples adoção de medidas coercitivas para cobrar tributos.
7.  Indústria  nesse  segmento  produtivo  pode  perfeitamente 
rebelar-se contra cobrança de determinadas exações fiscais, mas deverá  
adotar postura de buscar a suspensão da exigibilidade dos créditos da  
Fazenda, inclusive judicialmente, se for o caso, sendo inviável, nesse  
exemplo, cancelar o respectivo registro especial.  Diversa, por sua vez, 
é a situação da empresa que deixa, simplesmente, de recolher tributos  
nesse  ramo,  sem  a  adoção  de  providência  efetiva  que  viabilize  a  
suspensividade da exigência. 
8. Mister consignar que a autora não questiona, nesta demanda,  
o débito, sendo certo que uma parte dele encontra-se inscrita em  
dívida ativa, havendo, ainda, débitos  relacionados  com o processo  
administrativo n.º 10735.002379/2005-74.  Sabidamente, a Certidão 
de Dívida Ativa (CDA) é título executivo que goza de presunção juris  
tantum de certeza e liquidez, incumbindo ao executado a produção de  
prova apta a infirmá-la, não podendo o Judiciário pura e simplesmente  
limitar o alcance dessa presunção para manter o funcionamento da  
atividade produtiva da autora.  Nesse sentido, vale conferir:  REsp. 
235.028/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 27/06/2005;  
REsp. 493.940-PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 20/06/2005; 
AGREsp. 654.165/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 13/06/2005; REsp. 
729.996/PR,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  06/06/2005);  REsp. 
625.587/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2005.  Registre-se,  
outrossim, que o próprio crédito constituído pelo lançamento, mesmo  
não  estando  inscrito,  como  ato  administrativo  que  é,  goza  de  
presunção de legitimidade. Ademais, a própria autora admite que é  
devedora,  conforme  destacado  na  petição  inicial:   ‘Neste  ponto  é  
importante ressaltar que a autora encontra-se inadimplente com o  
Fisco Federal, mas jamais pode ser qualificada como sonegadora, pois  
todos os seus débitos estão declarados em DCTF’.
9.  A  eventual  responsabilidade  de  sócios  deve  ser  aferida 
concretamente nas ações específicas, destinadas a cobrar os valores 
referentes ao não-recolhimento dos tributos, sendo inviável uma tutela  
genérica  no  sentido  de  afastar  uma  relação  jurídica  que  pudesse  
enquadrá-los como responsáveis tributários.
10.  Inexistência  de  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  na  
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 76

Voto Vista
RE 550769 / RJ 
utilização da Instrução Normativa SRF n.º 95/2001, que exige a prova  
da regularidade fiscal tanto da pessoa jurídica como de seus sócios,  
pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores, eis 
que em sintonia com o previsto na legislação que rege a matéria, a  
exemplo do Decreto n.º 4.544/2002 e do Decreto-Lei n.º 1.593/77.
11. Apelo e remessa necessária conhecidos e providos”.
Alega a recorrente, em síntese, i) a inconstitucionalidade do emprego 
de sanções de natureza política como meio coercitivo para o pagamento 
de tributos, ii) a aplicabilidade da orientação firmada por esta Suprema 
Corte nos autos do RE 415.015/RS, Rel. Min. Celso de Mello, iii) a violação 
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LIV, da 
Constituição), iv) a afronta ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII, da 
Constituição), v) a ofensa ao direito à livre iniciativa e à liberdade de 
trabalho (art. 170, parágrafo único, da Constituição), e vi) a incidência das 
Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal.
Em 7/5/2008, o Relator, Min. Joaquim Barbosa, negou provimento ao 
recurso extraordinário e manteve a decisão recorrida por fundamento 
diverso. Pedi vista dos autos  em 7/5/2008 e devolvi para retomada de 
julgamento em 17/11/2008.
Passo a votar.
Senhor Presidente, a questão discutida nos autos consiste em saber 
se  viola  ou  não  os  arts.  5º,  XIII  e  LIV,  e  170,  parágrafo  único,  da 
Constituição Federal, o condicionamento da concessão ou da manutenção 
de registro especial para a produção ou comercialização de cigarros ao 
cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória.
Inicialmente, registro que a recorrente ajuizou a Ação Cautelar 1.657-
MC/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, objetivando atribuir efeito suspensivo 
ao recurso extraordinário. Em 27/6/2007, o Plenário desta Suprema Corte, 
por maioria, indeferiu a medida liminar, vencidos os Ministros Joaquim 
5 
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RE 550769 / RJ 
utilização da Instrução Normativa SRF n.º 95/2001, que exige a prova  
da regularidade fiscal tanto da pessoa jurídica como de seus sócios,  
pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores, eis 
que em sintonia com o previsto na legislação que rege a matéria, a  
exemplo do Decreto n.º 4.544/2002 e do Decreto-Lei n.º 1.593/77.
11. Apelo e remessa necessária conhecidos e providos”.
Alega a recorrente, em síntese, i) a inconstitucionalidade do emprego 
de sanções de natureza política como meio coercitivo para o pagamento 
de tributos, ii) a aplicabilidade da orientação firmada por esta Suprema 
Corte nos autos do RE 415.015/RS, Rel. Min. Celso de Mello, iii) a violação 
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LIV, da 
Constituição), iv) a afronta ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII, da 
Constituição), v) a ofensa ao direito à livre iniciativa e à liberdade de 
trabalho (art. 170, parágrafo único, da Constituição), e vi) a incidência das 
Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal.
Em 7/5/2008, o Relator, Min. Joaquim Barbosa, negou provimento ao 
recurso extraordinário e manteve a decisão recorrida por fundamento 
diverso. Pedi vista dos autos  em 7/5/2008 e devolvi para retomada de 
julgamento em 17/11/2008.
Passo a votar.
Senhor Presidente, a questão discutida nos autos consiste em saber 
se  viola  ou  não  os  arts.  5º,  XIII  e  LIV,  e  170,  parágrafo  único,  da 
Constituição Federal, o condicionamento da concessão ou da manutenção 
de registro especial para a produção ou comercialização de cigarros ao 
cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória.
Inicialmente, registro que a recorrente ajuizou a Ação Cautelar 1.657-
MC/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, objetivando atribuir efeito suspensivo 
ao recurso extraordinário. Em 27/6/2007, o Plenário desta Suprema Corte, 
por maioria, indeferiu a medida liminar, vencidos os Ministros Joaquim 
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Voto Vista
RE 550769 / RJ 
Barbosa, Marco Aurélio, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence.
À ocasião, consignei que 
“(...) o empreendimento tabagista constitui uma atividade sui  
generis,  por  suas  próprias  características,  cujo  funcionamento  se 
sujeita a um regime especial previsto no Decreto-Lei 1.593/77.
A concessão de registro especial de funcionamento desse tipo de  
empresa encontra-se condicionado ao cumprimento de uma série de  
requisitos  legais,  dentre  os  quais  o  estrito  cumprimento  de  suas  
obrigações tributárias. Vê-se, nesse caso, que a empresa não vem  
cumprindo as suas obrigações tributárias. Verifica-se, inclusive, uma 
contumácia por parte da empresa, que persiste nesse comportamento 
ilegal”.
Com  efeito,  o  Decreto-Lei  1.593/77  concede  ao  empreendimento 
tabagista  o  direito  de  funcionar,  em  regime  especial,  por  constituir 
atividade econômica meramente tolerada pelo Estado, mediante outorga 
de registro especial expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Nesse sentido, o Min. Cezar Peluso ao indeferir a liminar nos autos 
da 1.657-MC/RJ, sufragou o seguinte entendimento:
“Ao investigar a ratio iuris da necessidade de registro especial 
para a atividade de produção de cigarros, vê-se, logo, que provém de  
norma inspirada não só por objetivos arrecadatórios, senão também 
por outras  finalidades  que  fundamentam a exigência jurídica dos  
requisitos previstos para a manutenção do registro especial, entre os 
quais se inclui o da regularidade fiscal. 
Esta finalidade extrafiscal que, diversa da indução do pagamento 
de tributo, legitima os procedimentos do Decreto-Lei nº 1.593/77, é a  
defesa da livre concorrência. Toda a atividade da indústria de tabaco é  
cercada  de  cuidados  especiais  em  razão  das  características  desse 
mercado, e, por isso, empresas em débito com tributos administrados  
pela SRF podem ver cancelado o registro especial - que é verdadeira  
6 
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RE 550769 / RJ 
Barbosa, Marco Aurélio, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence.
À ocasião, consignei que 
“(...) o empreendimento tabagista constitui uma atividade sui  
generis,  por  suas  próprias  características,  cujo  funcionamento  se 
sujeita a um regime especial previsto no Decreto-Lei 1.593/77.
A concessão de registro especial de funcionamento desse tipo de  
empresa encontra-se condicionado ao cumprimento de uma série de  
requisitos  legais,  dentre  os  quais  o  estrito  cumprimento  de  suas  
obrigações tributárias. Vê-se, nesse caso, que a empresa não vem  
cumprindo as suas obrigações tributárias. Verifica-se, inclusive, uma 
contumácia por parte da empresa, que persiste nesse comportamento 
ilegal”.
Com  efeito,  o  Decreto-Lei  1.593/77  concede  ao  empreendimento 
tabagista  o  direito  de  funcionar,  em  regime  especial,  por  constituir 
atividade econômica meramente tolerada pelo Estado, mediante outorga 
de registro especial expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Nesse sentido, o Min. Cezar Peluso ao indeferir a liminar nos autos 
da 1.657-MC/RJ, sufragou o seguinte entendimento:
“Ao investigar a ratio iuris da necessidade de registro especial 
para a atividade de produção de cigarros, vê-se, logo, que provém de  
norma inspirada não só por objetivos arrecadatórios, senão também 
por outras  finalidades  que  fundamentam a exigência jurídica dos  
requisitos previstos para a manutenção do registro especial, entre os 
quais se inclui o da regularidade fiscal. 
Esta finalidade extrafiscal que, diversa da indução do pagamento 
de tributo, legitima os procedimentos do Decreto-Lei nº 1.593/77, é a  
defesa da livre concorrência. Toda a atividade da indústria de tabaco é  
cercada  de  cuidados  especiais  em  razão  das  características  desse 
mercado, e, por isso, empresas em débito com tributos administrados  
pela SRF podem ver cancelado o registro especial - que é verdadeira  
6 
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Voto Vista
RE 550769 / RJ 
autorização  para  produzir  -,  bem  como  interditados  os 
estabelecimentos”.
Para melhor enfocar a questão sob exame, trago à baila reflexão de 
José Afonso da Silva sobre a relação entre o princípio da livre iniciativa e 
a constitucionalidade do art. 2º, II, do Decreto-lei 1.593/1977, em parecer 
encartado às fls. 1.950-1.963:
“(...) a livre iniciativa só é juridicamente amparada quando 
legítima, e só é legitima quando seu titular a exerce com respeito aos  
ditames da ordem jurídica na qual se inclui a concorrência legal e o  
cumprimento  da  função  social  da  empresa.  A  sonegação,  como  
contrabando, é um fato ilícito e, como tal, possibilita o exercício de  
concorrência desleal. As práticas ilícitas, em geral constituem formas  
de quebra do princípio da lealdade que se encontra na base da livre  
concorrência. Mas as práticas ilícitas que consistem em escapar-se de  
ônus tributários caracterizam, com mais efetividade, uma situação de  
concorrência desleal, tanto mais é assim quanto mais elevada for a  
carga tributária como ocorre no cigarro.
Está,  portanto,  em  conformidade  com  esses  princípios,  o  
Decreto-Lei 1.593/1977, quando no seu art. 2º, prevê o cancelamento  
do registro especial para a fabricação de cigarros, quando ocorrer o  
não-cumprimento  de  obrigação  tributária  principal  ou  acessória,  
relativa a tributo ou contribuição administrada pela Secretaria da 
Receita Federal”.
Na mesma linha,  o  Min.  Carlos  Britto,  em  seu voto,  afirmou o 
seguinte: 
“Entendo que o inciso II do artigo 2º do Decreto-lei questionado,  
nº 1593, foi recebido, sim, pela Constituição. E não consagra uma  
sanção do tipo política; porém, é, em si, um imperativo de política 
pública esse tipo de reação: cancelamento do registro por efeito de  
inidoneidade manifesta por descumprimento reiterado de obrigação 
tributária principal. 
A atividade tabagista, no plano industrial e mercantil, é delicada 
7 
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autorização  para  produzir  -,  bem  como  interditados  os 
estabelecimentos”.
Para melhor enfocar a questão sob exame, trago à baila reflexão de 
José Afonso da Silva sobre a relação entre o princípio da livre iniciativa e 
a constitucionalidade do art. 2º, II, do Decreto-lei 1.593/1977, em parecer 
encartado às fls. 1.950-1.963:
“(...) a livre iniciativa só é juridicamente amparada quando 
legítima, e só é legitima quando seu titular a exerce com respeito aos  
ditames da ordem jurídica na qual se inclui a concorrência legal e o  
cumprimento  da  função  social  da  empresa.  A  sonegação,  como  
contrabando, é um fato ilícito e, como tal, possibilita o exercício de  
concorrência desleal. As práticas ilícitas, em geral constituem formas  
de quebra do princípio da lealdade que se encontra na base da livre  
concorrência. Mas as práticas ilícitas que consistem em escapar-se de  
ônus tributários caracterizam, com mais efetividade, uma situação de  
concorrência desleal, tanto mais é assim quanto mais elevada for a  
carga tributária como ocorre no cigarro.
Está,  portanto,  em  conformidade  com  esses  princípios,  o  
Decreto-Lei 1.593/1977, quando no seu art. 2º, prevê o cancelamento  
do registro especial para a fabricação de cigarros, quando ocorrer o  
não-cumprimento  de  obrigação  tributária  principal  ou  acessória,  
relativa a tributo ou contribuição administrada pela Secretaria da 
Receita Federal”.
Na mesma linha,  o  Min.  Carlos  Britto,  em  seu voto,  afirmou o 
seguinte: 
“Entendo que o inciso II do artigo 2º do Decreto-lei questionado,  
nº 1593, foi recebido, sim, pela Constituição. E não consagra uma  
sanção do tipo política; porém, é, em si, um imperativo de política 
pública esse tipo de reação: cancelamento do registro por efeito de  
inidoneidade manifesta por descumprimento reiterado de obrigação 
tributária principal. 
A atividade tabagista, no plano industrial e mercantil, é delicada 
7 
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Voto Vista
RE 550769 / RJ 
mesmo.  Ela  é  tão  especial  que  reclama  um  regime  tributário  
igualmente especial - aliás, como fez esse Decreto nº 1.593. Porque,  
pelos efeitos nocivos à saúde dos consumidores do tabaco, é um tipo de  
atividade  que  muito  dificilmente  se  concilia  com  o  princípio  
constitucional da função social da propriedade. Claro que há o aspecto  
estritamente econômico e também do emprego, mas uma função social  
mais consentânea com os valores outros perpassantes da Constituição  
é  de  difícil  conciliação  com  a  atividade  tabagista  nesse  plano  da  
industrialização,  da  comercialização  e  do  consumo”  (AC  1.657-
MC/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 
Ora, em que pese a orientação firmada por esta Suprema Corte, no 
sentido  da  inconstitucionalidade  das  sanções  políticas  como  meio 
coercitivo para a arrecadação de tributos,1 tal entendimento, a meu juízo, 
não contempla o desrespeito reiterado à legislação tributária, como ocorre 
na  espécie.  Como  bem  asseverou  no  voto  em  que  proferiu  sobre  a 
matéria, o Min. Joaquim Barbosa,:
“Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática  
de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais 
que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua  
maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a  
restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional  
e não-razoável”.
Com efeito, ao perseverar no descumprimento de suas obrigações 
tributárias,  a  recorrente  atua  com  indevida  vantagem  em  relação  às 
demais empresas do mesmo ramo de atividade, o que, quando mais não 
seja,  constitui  flagrante  afronta  ao  princípio  constitucional  da  livre 
concorrência.
Segundo  consta,  a  American  Virgínia  é  devedora  de  quase  R$ 
2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), sendo que, em agosto de 2007, os 
1
Cf. RMS 9.698, Rel. Min. Henrique D'Avila, RE 413.782, Rel. Min. Celso de Mello, RE 
424.061, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RE 409.956, Rel. Min. Carlos Velloso.
8 
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mesmo.  Ela  é  tão  especial  que  reclama  um  regime  tributário  
igualmente especial - aliás, como fez esse Decreto nº 1.593. Porque,  
pelos efeitos nocivos à saúde dos consumidores do tabaco, é um tipo de  
atividade  que  muito  dificilmente  se  concilia  com  o  princípio  
constitucional da função social da propriedade. Claro que há o aspecto  
estritamente econômico e também do emprego, mas uma função social  
mais consentânea com os valores outros perpassantes da Constituição  
é  de  difícil  conciliação  com  a  atividade  tabagista  nesse  plano  da  
industrialização,  da  comercialização  e  do  consumo”  (AC  1.657-
MC/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 
Ora, em que pese a orientação firmada por esta Suprema Corte, no 
sentido  da  inconstitucionalidade  das  sanções  políticas  como  meio 
coercitivo para a arrecadação de tributos,1 tal entendimento, a meu juízo, 
não contempla o desrespeito reiterado à legislação tributária, como ocorre 
na  espécie.  Como  bem  asseverou  no  voto  em  que  proferiu  sobre  a 
matéria, o Min. Joaquim Barbosa,:
“Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática  
de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais 
que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua  
maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a  
restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional  
e não-razoável”.
Com efeito, ao perseverar no descumprimento de suas obrigações 
tributárias,  a  recorrente  atua  com  indevida  vantagem  em  relação  às 
demais empresas do mesmo ramo de atividade, o que, quando mais não 
seja,  constitui  flagrante  afronta  ao  princípio  constitucional  da  livre 
concorrência.
Segundo  consta,  a  American  Virgínia  é  devedora  de  quase  R$ 
2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), sendo que, em agosto de 2007, os 
1
Cf. RMS 9.698, Rel. Min. Henrique D'Avila, RE 413.782, Rel. Min. Celso de Mello, RE 
424.061, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RE 409.956, Rel. Min. Carlos Velloso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 76

Voto Vista
RE 550769 / RJ 
débitos  inscritos  na dívida  ativa da  União alcançaram  a cifra  de  R$ 
1.043.259.952,27  (um  bilhão,  quarenta  e  três  milhões,  duzentos  e 
cinqüenta e nove mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e vinte e sete 
centavos). 
Consta, ainda, do memorando expedido pela Coordenação-Geral de 
Grandes Devedores, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de fls. 
2.462-2.490, que o patrimônio da empresa e de seus sócios seria suficiente 
para garantir apenas cinco por cento do valor do débito.
A situação revela-se ainda mais grave, na espécie, por tratar-se do 
não recolhimento de impostos sobre produtos industrializados – IPI, o 
qual incide, em função da essencialidade do produto, sobre 70% (setenta 
por cento) do total da arrecadação de impostos do setor.
Em outras palavras, o descumprimento injustificado e reiterado de 
obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  por  parte  da  recorrente 
acarreta notória distorção no sistema concorrencial do mercado tabagista, 
na  medida  em  que  lhe  permite  comercializar  os  seus  produtos  em 
patamar de preço inferior ao de seus concorrentes.
A liberdade de iniciativa, como se sabe, não é absoluta, encontrando 
limites, dentre outros, no princípio constitucional da livre concorrência, 
do qual é serviente, e que se encontra protegido por diversos diplomas 
legais, arsenal do qual faz parte também o Decreto-Lei 1.593/77. 
Tércio Sampaio Ferraz Júnior, nesse sentido, em parecer de fls. 1.909-
1.947, conclui que o referido Decreto-lei “fortalece a livre iniciativa, sendo 
perfeitamente adequado em termos de razoabilidade aos fins a que se destina,  
mantendo-se dentro das exigências do princípio da neutralidade concorrencial do  
Estado”.
Por fim, constato que não se aplicam, ao caso, as Súmulas 70, 323 e 
9 
Supremo Tribunal Federal
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RE 550769 / RJ 
débitos  inscritos  na dívida  ativa da  União alcançaram  a cifra  de  R$ 
1.043.259.952,27  (um  bilhão,  quarenta  e  três  milhões,  duzentos  e 
cinqüenta e nove mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e vinte e sete 
centavos). 
Consta, ainda, do memorando expedido pela Coordenação-Geral de 
Grandes Devedores, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de fls. 
2.462-2.490, que o patrimônio da empresa e de seus sócios seria suficiente 
para garantir apenas cinco por cento do valor do débito.
A situação revela-se ainda mais grave, na espécie, por tratar-se do 
não recolhimento de impostos sobre produtos industrializados – IPI, o 
qual incide, em função da essencialidade do produto, sobre 70% (setenta 
por cento) do total da arrecadação de impostos do setor.
Em outras palavras, o descumprimento injustificado e reiterado de 
obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  por  parte  da  recorrente 
acarreta notória distorção no sistema concorrencial do mercado tabagista, 
na  medida  em  que  lhe  permite  comercializar  os  seus  produtos  em 
patamar de preço inferior ao de seus concorrentes.
A liberdade de iniciativa, como se sabe, não é absoluta, encontrando 
limites, dentre outros, no princípio constitucional da livre concorrência, 
do qual é serviente, e que se encontra protegido por diversos diplomas 
legais, arsenal do qual faz parte também o Decreto-Lei 1.593/77. 
Tércio Sampaio Ferraz Júnior, nesse sentido, em parecer de fls. 1.909-
1.947, conclui que o referido Decreto-lei “fortalece a livre iniciativa, sendo 
perfeitamente adequado em termos de razoabilidade aos fins a que se destina,  
mantendo-se dentro das exigências do princípio da neutralidade concorrencial do  
Estado”.
Por fim, constato que não se aplicam, ao caso, as Súmulas 70, 323 e 
9 
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Voto Vista
RE 550769 / RJ 
547 desta Suprema Corte, porquanto estas referem-se a devedores que se 
inserem no regime geral das atividades econômicas. Ademais, como bem 
ressaltou José Afonso da Silva, na citada manifestação, tais verbetes 
“(...) se voltam contra ato administrativo concreto de interdição,  
ou apreensão, ou de proibição sem base legal expressa e específica,  
simplesmente com o objetivo de obter o pagamento do tributo. Ora, o  
art. 2º daquele decreto-lei não estabelece meio coercitivo para cobrança 
de tributo, mas sim sanções por práticas de atos ilícitos contra a ordem 
tributária”.
Isso posto, nego provimento ao recurso extraordinário.
É como voto.
10 
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547 desta Suprema Corte, porquanto estas referem-se a devedores que se 
inserem no regime geral das atividades econômicas. Ademais, como bem 
ressaltou José Afonso da Silva, na citada manifestação, tais verbetes 
“(...) se voltam contra ato administrativo concreto de interdição,  
ou apreensão, ou de proibição sem base legal expressa e específica,  
simplesmente com o objetivo de obter o pagamento do tributo. Ora, o  
art. 2º daquele decreto-lei não estabelece meio coercitivo para cobrança 
de tributo, mas sim sanções por práticas de atos ilícitos contra a ordem 
tributária”.
Isso posto, nego provimento ao recurso extraordinário.
É como voto.
10 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
22/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769 RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  - Senhor 
Presidente, acompanho  o voto de Vossa Excelência, agora reportando-me 
aos fundamentos do Ministro Lewandowski.
* * * * *
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22/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769 RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  - Senhor 
Presidente, acompanho  o voto de Vossa Excelência, agora reportando-me 
aos fundamentos do Ministro Lewandowski.
* * * * *
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Voto - MIN. LUIZ FUX
22/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também 
acompanho, e gostaria de trazer à baila um fato concreto. No início da 
minha vida profissional, eu trabalhei numa empresa anglo-holandesa, 
que foi obrigada a ir embora do Brasil porque havia uma concorrência 
absolutamente desleal, na medida em que os produtos dos concorrentes 
eram falsificados e eles não pagavam tributo, mas, como não acontecia 
nada, a concorrência se tornou absolutamente desleal.
E eu me recordo que, por força dessas anomalias, é que a Emenda 
Constitucional nº 42/2003 trouxe uma alínea ao artigo 146, que na época 
foi muito debatido pelo meio tributário, exatamente sob esse enfoque que 
o Ministro Ricardo Lewandowski trouxe agora. Quer dizer, isso não é 
uma  política  arrecadatória,  isso  é  uma  imbricação  entre  o  problema 
tributário e o problema da livre iniciativa e da livre concorrência. Então o 
artigo 146 passou a dispor:
"Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios 
especiais de tributação," - como esse do tabaco, que é uma 
atividade tolerada pelo Estado - "com o objetivo de prevenir 
desequilíbrios  da  concorrência,"  -  que  é  exatamente  o  caso 
específico - "sem prejuízo da competência de a União, por lei, 
estabelecer normas de igual objetivo."
Então,  chamaram-me  a  atenção  duas  afirmações,  uma  é  a  do 
professor José Afonso da Silva que, à luz do caso concreto, dispõe: Não se 
trata, nesse caso, de mero inadimplemento de obrigação tributária. Mas, na 
verdade, o que se pretende, aqui, é assumir uma prática ilícita para obter 
uma  vantagem  concorrencial,  porque,  ditos  de  forma  solta,  pode-se 
imaginar  que  a  interdição  do  estabelecimento  deu-se  por  falta  de 
pagamento  de  um  crédito  tributário  qualquer.  Não.  Aqui,  há  uma 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também 
acompanho, e gostaria de trazer à baila um fato concreto. No início da 
minha vida profissional, eu trabalhei numa empresa anglo-holandesa, 
que foi obrigada a ir embora do Brasil porque havia uma concorrência 
absolutamente desleal, na medida em que os produtos dos concorrentes 
eram falsificados e eles não pagavam tributo, mas, como não acontecia 
nada, a concorrência se tornou absolutamente desleal.
E eu me recordo que, por força dessas anomalias, é que a Emenda 
Constitucional nº 42/2003 trouxe uma alínea ao artigo 146, que na época 
foi muito debatido pelo meio tributário, exatamente sob esse enfoque que 
o Ministro Ricardo Lewandowski trouxe agora. Quer dizer, isso não é 
uma  política  arrecadatória,  isso  é  uma  imbricação  entre  o  problema 
tributário e o problema da livre iniciativa e da livre concorrência. Então o 
artigo 146 passou a dispor:
"Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios 
especiais de tributação," - como esse do tabaco, que é uma 
atividade tolerada pelo Estado - "com o objetivo de prevenir 
desequilíbrios  da  concorrência,"  -  que  é  exatamente  o  caso 
específico - "sem prejuízo da competência de a União, por lei, 
estabelecer normas de igual objetivo."
Então,  chamaram-me  a  atenção  duas  afirmações,  uma  é  a  do 
professor José Afonso da Silva que, à luz do caso concreto, dispõe: Não se 
trata, nesse caso, de mero inadimplemento de obrigação tributária. Mas, na 
verdade, o que se pretende, aqui, é assumir uma prática ilícita para obter 
uma  vantagem  concorrencial,  porque,  ditos  de  forma  solta,  pode-se 
imaginar  que  a  interdição  do  estabelecimento  deu-se  por  falta  de 
pagamento  de  um  crédito  tributário  qualquer.  Não.  Aqui,  há  uma 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 76

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 550769 / RJ 
estratégia dolosa contra a administração tributária que já levou a empresa 
a um patamar de um débito de dois bilhões de reais, que é efetivamente 
um capital irrecuperável pelo poder público, que concede esse regime 
especial  para  uma  atividade  nociva  ao  Estado,  tendo  em  vista  as 
moléstias  que  acarretam.  Então,  é  uma  questão  lindeira  à  ordem 
econômica e social. Daí o problema não poder ser resolvido com essas 
súmulas, que pressupõem uma dívida tributária normal. E a interdição 
do estabelecimento. Aqui, a hipótese é completamente diferente. 
Acompanho integralmente os votos dos Ministros Joaquim Barbosa, 
Ministro Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Teori Zavascki. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 550769 / RJ 
estratégia dolosa contra a administração tributária que já levou a empresa 
a um patamar de um débito de dois bilhões de reais, que é efetivamente 
um capital irrecuperável pelo poder público, que concede esse regime 
especial  para  uma  atividade  nociva  ao  Estado,  tendo  em  vista  as 
moléstias  que  acarretam.  Então,  é  uma  questão  lindeira  à  ordem 
econômica e social. Daí o problema não poder ser resolvido com essas 
súmulas, que pressupõem uma dívida tributária normal. E a interdição 
do estabelecimento. Aqui, a hipótese é completamente diferente. 
Acompanho integralmente os votos dos Ministros Joaquim Barbosa, 
Ministro Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Teori Zavascki. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 76

Antecipação ao Voto
22/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769 RIO DE JANEIRO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, a minha conclusão é a mesma. Eu só registro que, 
embora acompanhe, na conclusão, o não provimento, eu o faço com 
fundamento no conteúdo do voto do Ministro  Cezar Peluso na Ação 
Cautelar nº 1.657, que também tratava desse recurso extraordinário.
Não vou fazer, aqui, a leitura do meu voto, pois temos que dar uma 
dinâmica cada vez mais célere ao colegiado. Estamos procurando fazer 
isso. Depois, agregarei essas razões ao voto.
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769 RIO DE JANEIRO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, a minha conclusão é a mesma. Eu só registro que, 
embora acompanhe, na conclusão, o não provimento, eu o faço com 
fundamento no conteúdo do voto do Ministro  Cezar Peluso na Ação 
Cautelar nº 1.657, que também tratava desse recurso extraordinário.
Não vou fazer, aqui, a leitura do meu voto, pois temos que dar uma 
dinâmica cada vez mais célere ao colegiado. Estamos procurando fazer 
isso. Depois, agregarei essas razões ao voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 76

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
22/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) 
interposto  contra  acórdão  prolatado  pelo  TRF  da  2ª  Região,  que 
considerou constitucional o art. 2º, II, do Decreto-lei 1.593/1977, com a 
redação dada pela Lei 9.822/1999.
Sustenta-se que a norma, ao vincular a concessão de registro especial 
para  a  fabricação  e  comercialização  de  cigarros  ao  cumprimento  de 
obrigação  tributária  principal  ou  acessória,  teria  violado  o  direito 
constitucional à liberdade de trabalho, de comércio e de indústria (art. 
170,  parágrafo  único,  da  Constituição),  além  dos  princípios  da 
proporcionalidade e da razoabilidade (proibição de sanções políticas - 
Súmulas/STF 70, 323 e 547).
Com esse breve relatório inicio por consignar a minha concordância 
com a conclusão do voto do Ministro Relator pelo não provimento do 
recurso extraordinário. Todavia, por conta da singularidade factual e 
normativa do caso, adoto como razões de decidir aquelas assentadas pelo 
Ministro  Cezar Peluso na medida cautelar na AC nº 1657/RJ, a qual 
visava dar efeito suspensivo ao presente recurso.
“4.  Prevê  o  Decreto-Lei  nº  1.593/77,  como  condição 
inafastável  para  o  exercício  da  atividade  econômica  de 
industrialização de cigarros, um conjunto de requisitos que, se 
descumpridos,  subtraem  toda  licitude  à  produção.  Tal 
imposição parece-me, já neste juízo sumário, de todo razoável e 
válida, como procurarei demonstrar ao longo do voto.
5.  Em primeiro  lugar, note-se a extrema relevância do 
Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (‘IPI’)  no  contexto 
específico  do  mercado  de  cigarros.  Estes  são  produtos 
reconhecida e gravemente danosos à saúde, conseqüentemente 
supérfluos e, na produção, fortemente tributados pela mais alta 
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22/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) 
interposto  contra  acórdão  prolatado  pelo  TRF  da  2ª  Região,  que 
considerou constitucional o art. 2º, II, do Decreto-lei 1.593/1977, com a 
redação dada pela Lei 9.822/1999.
Sustenta-se que a norma, ao vincular a concessão de registro especial 
para  a  fabricação  e  comercialização  de  cigarros  ao  cumprimento  de 
obrigação  tributária  principal  ou  acessória,  teria  violado  o  direito 
constitucional à liberdade de trabalho, de comércio e de indústria (art. 
170,  parágrafo  único,  da  Constituição),  além  dos  princípios  da 
proporcionalidade e da razoabilidade (proibição de sanções políticas - 
Súmulas/STF 70, 323 e 547).
Com esse breve relatório inicio por consignar a minha concordância 
com a conclusão do voto do Ministro Relator pelo não provimento do 
recurso extraordinário. Todavia, por conta da singularidade factual e 
normativa do caso, adoto como razões de decidir aquelas assentadas pelo 
Ministro  Cezar Peluso na medida cautelar na AC nº 1657/RJ, a qual 
visava dar efeito suspensivo ao presente recurso.
“4.  Prevê  o  Decreto-Lei  nº  1.593/77,  como  condição 
inafastável  para  o  exercício  da  atividade  econômica  de 
industrialização de cigarros, um conjunto de requisitos que, se 
descumpridos,  subtraem  toda  licitude  à  produção.  Tal 
imposição parece-me, já neste juízo sumário, de todo razoável e 
válida, como procurarei demonstrar ao longo do voto.
5.  Em primeiro  lugar, note-se a extrema relevância do 
Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (‘IPI’)  no  contexto 
específico  do  mercado  de  cigarros.  Estes  são  produtos 
reconhecida e gravemente danosos à saúde, conseqüentemente 
supérfluos e, na produção, fortemente tributados pela mais alta 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 76

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 550769 / RJ 
alíquota da Tabela do IPI (‘TIPI’), por força da seletividade em 
função  da  essencialidade:  o  IPI  responde  por  obra  de  70% 
(setenta  por  cento)  do  total  da  arrecadação  de  impostos  e 
contribuições desse setor produtivo (cf. memorial da Fazenda 
Nacional), onde é incontroverso que ‘os tributos correspondem, 
aproximadamente, a 70% do preço de cada maço de cigarros’ (cf. 
memorial da ETCO).
(...)
6. O Decreto-Lei nº 1.593/77 outorga exclusivamente aos 
detentores de registro especial na Secretaria da Receita Federal 
o direito de exercer atividade de fabricação de cigarros, cuja 
produção, como aduz o memorial da Fazenda, é meramente 
tolerada pelo poder público, que a respeito não tem alternativa 
política e normativa razoável. Sua função está em resguardar 
interesse específico da administração tributária no controle da 
produção  de  cigarros  e  que  não  é  apenas  de  cunho  fiscal-
arrecadatório. Antes, a indústria do tabaco envolve, como é 
intuitivo, implicações importantes sobre outros atores e valores 
sociais, tais como os consumidores, os concorrentes e o livre 
mercado,  cujos  interesses  são  também  tutelados,  com  não 
menor ênfase, pela ordem constitucional.
(...)
Ao  investigar  a  ratio  iuris da  necessidade  de  registro 
especial para a atividade de produção de cigarros, vê-se, logo, 
que  provém  de  norma  inspirada  não  só  por  objetivos 
arrecadatórios,  senão  também  por  outras  finalidades  que 
fundamentam a exigência jurídica dos requisitos previstos para 
a manutenção do registro especial, entre os quais se inclui o da 
regularidade fiscal. 
Esta  finalidade  extrafiscal  que,  diversa  da  indução  do 
pagamento de tributo, legitima os procedimentos do Decreto-
Lei  nº  1.593/77,  é  a  defesa  da  livre  concorrência.  Toda  a 
atividade  da  indústria  de  tabaco  é  cercada  de  cuidados 
especiais em razão das características desse mercado, e, por 
isso, empresas em débito com tributos administrados pela SRF 
podem ver cancelado o registro especial – que é verdadeira 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
alíquota da Tabela do IPI (‘TIPI’), por força da seletividade em 
função  da  essencialidade:  o  IPI  responde  por  obra  de  70% 
(setenta  por  cento)  do  total  da  arrecadação  de  impostos  e 
contribuições desse setor produtivo (cf. memorial da Fazenda 
Nacional), onde é incontroverso que ‘os tributos correspondem, 
aproximadamente, a 70% do preço de cada maço de cigarros’ (cf. 
memorial da ETCO).
(...)
6. O Decreto-Lei nº 1.593/77 outorga exclusivamente aos 
detentores de registro especial na Secretaria da Receita Federal 
o direito de exercer atividade de fabricação de cigarros, cuja 
produção, como aduz o memorial da Fazenda, é meramente 
tolerada pelo poder público, que a respeito não tem alternativa 
política e normativa razoável. Sua função está em resguardar 
interesse específico da administração tributária no controle da 
produção  de  cigarros  e  que  não  é  apenas  de  cunho  fiscal-
arrecadatório. Antes, a indústria do tabaco envolve, como é 
intuitivo, implicações importantes sobre outros atores e valores 
sociais, tais como os consumidores, os concorrentes e o livre 
mercado,  cujos  interesses  são  também  tutelados,  com  não 
menor ênfase, pela ordem constitucional.
(...)
Ao  investigar  a  ratio  iuris da  necessidade  de  registro 
especial para a atividade de produção de cigarros, vê-se, logo, 
que  provém  de  norma  inspirada  não  só  por  objetivos 
arrecadatórios,  senão  também  por  outras  finalidades  que 
fundamentam a exigência jurídica dos requisitos previstos para 
a manutenção do registro especial, entre os quais se inclui o da 
regularidade fiscal. 
Esta  finalidade  extrafiscal  que,  diversa  da  indução  do 
pagamento de tributo, legitima os procedimentos do Decreto-
Lei  nº  1.593/77,  é  a  defesa  da  livre  concorrência.  Toda  a 
atividade  da  indústria  de  tabaco  é  cercada  de  cuidados 
especiais em razão das características desse mercado, e, por 
isso, empresas em débito com tributos administrados pela SRF 
podem ver cancelado o registro especial – que é verdadeira 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 76

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 550769 / RJ 
autorização  para  produzir  –,  bem  como  interditados  os 
estabelecimentos.
(...)
Cumpre sublinhar não apenas a legitimidade destoutro 
propósito  normativo,  como  seu  prestígio  constitucional.  A 
defesa  da  livre  concorrência é  imperativo  de  ordem 
constitucional (art. 170, inc. IV) que deve harmonizar-se com o 
princípio da livre iniciativa (art. 170, caput). Lembro que “livre 
iniciativa  e  livre  concorrência,  esta  como  base  do  chamado  livre 
mercado, não coincidem necessariamente. Ou seja, livre concorrência  
nem sempre conduz à livre iniciativa e vice-versa (cf. Farina, Azevedo, 
Saes: Competitividade: Mercado, Estado e Organizações, São Paulo, 
1997, cap. IV). Daí a necessária presença do Estado regulador  e  
fiscalizador, capaz de disciplinar a competitividade enquanto fator 
relevante na formação de preços (...)”
(...)
Ora, a previsão normativa de cancelamento da inscrição 
no  Registro  Especial  por  descumprimento  de  obrigação 
tributária principal ou acessória, antes de ser sanção estrita1, é 
prenúncio desta: uma vez cancelado o registro, cessa, para a 
empresa inadimplente, o caráter lícito da produção de cigarros; 
se persistente, a atividade, de  permitida,  passa a ostentar o 
modal deôntico de não permitida, ou seja, proibida.
É marcante a sutileza da distinção, provocada por uma 
permissão  condicionada:  a  produção  de  cigarros,  embora 
desacoroçoada pelo alto valor da alíquota do IPI, é atividade 
permitida,  desde  que  se  cumpram  os  requisitos  legais 
pertinentes, mas produzir cigarros sem preenchimento destes - 
o que conduz à perda direta do registro especial - é, mais do 
que  atividade  desestimulada,  comportamento  proibido e 
ilícito.
Não colhe, pois, a alegação de que a administração estaria, 
1
Tal como as penalidades previstas para a não interrupção imediata da produção, no 
caso de inoperância do contador automático da quantidade (art. 1º-A e parágrafos) ou para a 
produção de cigarros sem amparo no Registro Especial ou com irregularidades (art. 15 do 
Decreto-Lei nº 1.593/77).
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
autorização  para  produzir  –,  bem  como  interditados  os 
estabelecimentos.
(...)
Cumpre sublinhar não apenas a legitimidade destoutro 
propósito  normativo,  como  seu  prestígio  constitucional.  A 
defesa  da  livre  concorrência é  imperativo  de  ordem 
constitucional (art. 170, inc. IV) que deve harmonizar-se com o 
princípio da livre iniciativa (art. 170, caput). Lembro que “livre 
iniciativa  e  livre  concorrência,  esta  como  base  do  chamado  livre 
mercado, não coincidem necessariamente. Ou seja, livre concorrência  
nem sempre conduz à livre iniciativa e vice-versa (cf. Farina, Azevedo, 
Saes: Competitividade: Mercado, Estado e Organizações, São Paulo, 
1997, cap. IV). Daí a necessária presença do Estado regulador  e  
fiscalizador, capaz de disciplinar a competitividade enquanto fator 
relevante na formação de preços (...)”
(...)
Ora, a previsão normativa de cancelamento da inscrição 
no  Registro  Especial  por  descumprimento  de  obrigação 
tributária principal ou acessória, antes de ser sanção estrita1, é 
prenúncio desta: uma vez cancelado o registro, cessa, para a 
empresa inadimplente, o caráter lícito da produção de cigarros; 
se persistente, a atividade, de  permitida,  passa a ostentar o 
modal deôntico de não permitida, ou seja, proibida.
É marcante a sutileza da distinção, provocada por uma 
permissão  condicionada:  a  produção  de  cigarros,  embora 
desacoroçoada pelo alto valor da alíquota do IPI, é atividade 
permitida,  desde  que  se  cumpram  os  requisitos  legais 
pertinentes, mas produzir cigarros sem preenchimento destes - 
o que conduz à perda direta do registro especial - é, mais do 
que  atividade  desestimulada,  comportamento  proibido e 
ilícito.
Não colhe, pois, a alegação de que a administração estaria, 
1
Tal como as penalidades previstas para a não interrupção imediata da produção, no 
caso de inoperância do contador automático da quantidade (art. 1º-A e parágrafos) ou para a 
produção de cigarros sem amparo no Registro Especial ou com irregularidades (art. 15 do 
Decreto-Lei nº 1.593/77).
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 76

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 550769 / RJ 
neste caso, a encerrar ou impedir ‘as atividades empresariais de 
uma sociedade ... que exerce atividade lícita.’ A atuação fazendária 
não implicou, pelo menos à primeira vista, violação de nenhum 
direito subjetivo da autora, senão que, antes, a impediu de 
continuar a desfrutar posição de mercado conquistada à força 
de vantagem competitiva ilícita ou abusiva.
(...)
9. Noutras palavras, conquanto se reconheça e reafirme a 
aturada  orientação  desta  Corte  que,  à  luz  da  ordem 
constitucional,  não  admite  imposição  de  sanções  políticas 
tendentes  a  compelir  contribuinte  inadimplente  a  pagar 
tributo,  nem  motivadas  por  descumprimentos  de  menor 
relevo, estou convencido de que se não configura, aqui, caso 
estreme  de  sanção  política,  diante,  não  só  da  finalidade 
jurídica autônoma de que se reveste a norma, em tutela da 
livre concorrência, mas também de sua razoabilidade, porque, 
conforme  acentua  TÉRCIO  SAMPAIO  FERRAZ  JÚNIOR, 
coexistem aqui os requisitos da necessidade (‘em setor marcado 
pela sonegação de tributos, falsificação do produto, o aproveitamento 
de técnicas capazes de facilitar a fiscalização e a arrecadação, é uma  
exigência indispensável’), da adequação (‘o registro especial, sob 
condição de regularidade fiscal, é específico para a sua destinação, isto  
é,  o  controle  necessário  da  fabricação  de  cigarros’)  e  da 
proporcionalidade (não há excesso, pois a prestação limita-se 
‘ao suficiente para atingir os fins colimados’).
Não custa insistir. Insurge-se o contribuinte contra o que 
considera  ‘flagrante  inconstitucionalidade  e  abusividade  no  ato 
(sanção política vedada na jurisprudência do STF), com que a Fazenda  
Nacional, a pretexto de cobrar tributo, determinou a interdição de  
seus estabelecimentos’. Sustenta, nesse sentido, que a União não 
poderia valer-se desses meios de coerção (‘como a ameaça de 
encerramento  das  atividades  empresariais  de  uma  sociedade  
legalmente constituída e que exerce atividade lícita’), previstos ou 
não em diplomas infraconstitucionais, para exigir regularização 
da situação fiscal, pois haveria outros ‘meios legítimos para a 
cobrança de tributos’. Cita, para tanto, as súmulas 70, 323 e 547, 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
neste caso, a encerrar ou impedir ‘as atividades empresariais de 
uma sociedade ... que exerce atividade lícita.’ A atuação fazendária 
não implicou, pelo menos à primeira vista, violação de nenhum 
direito subjetivo da autora, senão que, antes, a impediu de 
continuar a desfrutar posição de mercado conquistada à força 
de vantagem competitiva ilícita ou abusiva.
(...)
9. Noutras palavras, conquanto se reconheça e reafirme a 
aturada  orientação  desta  Corte  que,  à  luz  da  ordem 
constitucional,  não  admite  imposição  de  sanções  políticas 
tendentes  a  compelir  contribuinte  inadimplente  a  pagar 
tributo,  nem  motivadas  por  descumprimentos  de  menor 
relevo, estou convencido de que se não configura, aqui, caso 
estreme  de  sanção  política,  diante,  não  só  da  finalidade 
jurídica autônoma de que se reveste a norma, em tutela da 
livre concorrência, mas também de sua razoabilidade, porque, 
conforme  acentua  TÉRCIO  SAMPAIO  FERRAZ  JÚNIOR, 
coexistem aqui os requisitos da necessidade (‘em setor marcado 
pela sonegação de tributos, falsificação do produto, o aproveitamento 
de técnicas capazes de facilitar a fiscalização e a arrecadação, é uma  
exigência indispensável’), da adequação (‘o registro especial, sob 
condição de regularidade fiscal, é específico para a sua destinação, isto  
é,  o  controle  necessário  da  fabricação  de  cigarros’)  e  da 
proporcionalidade (não há excesso, pois a prestação limita-se 
‘ao suficiente para atingir os fins colimados’).
Não custa insistir. Insurge-se o contribuinte contra o que 
considera  ‘flagrante  inconstitucionalidade  e  abusividade  no  ato 
(sanção política vedada na jurisprudência do STF), com que a Fazenda  
Nacional, a pretexto de cobrar tributo, determinou a interdição de  
seus estabelecimentos’. Sustenta, nesse sentido, que a União não 
poderia valer-se desses meios de coerção (‘como a ameaça de 
encerramento  das  atividades  empresariais  de  uma  sociedade  
legalmente constituída e que exerce atividade lícita’), previstos ou 
não em diplomas infraconstitucionais, para exigir regularização 
da situação fiscal, pois haveria outros ‘meios legítimos para a 
cobrança de tributos’. Cita, para tanto, as súmulas 70, 323 e 547, 
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 550769 / RJ 
bem como o RE nº 415.015.
Há,  contudo,  como  venho  sustentando,  dissimilitudes 
decisivas  que  apontam  para  a  singularidade  do  caso  em 
relação  à  jurisprudência  da  Corte: (a)  existe  justificativa 
extrafiscal  para  exigência  da  regularidade  tributária,  que  é 
proporcional e razoável à vista das características do mercado 
concentrado da indústria de cigarros; (b) não se trata de simples 
‘imposição de restrições e limitações à atividade em débito com a  
Fazenda (...)  autorizada  em  lei’ (RE  nº  414.714,  Rel.  Min. 
JOAQUIM  BARBOSA),  mas  de  comando  preordenado 
também ao resguardo de valor jurídico-constitucional de igual 
predicamento e dignidade, que é o princípio ou regra da livre 
concorrência;  (c) o  precedente  do  RE  nº  415.018 (Rel.  Min. 
CELSO DE MELLO) cuida de restrições ‘fundadas em exigências 
que  transgridam  os  postulados  da  razoabilidade  e  da  
proporcionalidade’, ‘sem justo fundamento’, ‘limitações arbitrárias’,  
atividade  legislativa  ‘abusiva  ou  imoderada’,  dentre  outros 
predicados,  que,  como  visto,  não  se  aplicam,  sequer 
remotamente,  a  este  caso;  (d)  as  súmulas  invocadas  não 
quadram à hipótese, pois que, como decidiu acertadamente o 
TRF-2, ‘o caso dos autos envolve a análise sobre a possibilidade do  
Estado exigir, com base em norma infraconstitucional, regularidade 
fiscal  para  manutenção  de  registro  especial  em  ramo  produtivo 
específico, inexistindo correlação com a simples adoção de medidas  
coercitivas para cobrar tributos’. É o que, aliás, sustenta  JOSÉ 
AFONSO DA SILVA, no parecer, onde afirma que ‘não se trata, 
no  caso,  de  mero  inadimplemento  de  obrigações  tributárias’), 
arrematando:
‘Essas  Súmulas  não  são  invocáveis  por  diversas 
razões. Em primeiro lugar, porque se voltam contra ato 
administrativo concreto de interdição, ou apreensão, ou de 
proibição,
 sem  base  legal 
expressa  e  específica, 
simplesmente  com o objetivo de obter o pagamento do 
tributo. Ora, o art. 2º daquele decreto-lei não estabelece 
meio coercitivo para cobrança de tributo, mas sim sanções 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
bem como o RE nº 415.015.
Há,  contudo,  como  venho  sustentando,  dissimilitudes 
decisivas  que  apontam  para  a  singularidade  do  caso  em 
relação  à  jurisprudência  da  Corte: (a)  existe  justificativa 
extrafiscal  para  exigência  da  regularidade  tributária,  que  é 
proporcional e razoável à vista das características do mercado 
concentrado da indústria de cigarros; (b) não se trata de simples 
‘imposição de restrições e limitações à atividade em débito com a  
Fazenda (...)  autorizada  em  lei’ (RE  nº  414.714,  Rel.  Min. 
JOAQUIM  BARBOSA),  mas  de  comando  preordenado 
também ao resguardo de valor jurídico-constitucional de igual 
predicamento e dignidade, que é o princípio ou regra da livre 
concorrência;  (c) o  precedente  do  RE  nº  415.018 (Rel.  Min. 
CELSO DE MELLO) cuida de restrições ‘fundadas em exigências 
que  transgridam  os  postulados  da  razoabilidade  e  da  
proporcionalidade’, ‘sem justo fundamento’, ‘limitações arbitrárias’,  
atividade  legislativa  ‘abusiva  ou  imoderada’,  dentre  outros 
predicados,  que,  como  visto,  não  se  aplicam,  sequer 
remotamente,  a  este  caso;  (d)  as  súmulas  invocadas  não 
quadram à hipótese, pois que, como decidiu acertadamente o 
TRF-2, ‘o caso dos autos envolve a análise sobre a possibilidade do  
Estado exigir, com base em norma infraconstitucional, regularidade 
fiscal  para  manutenção  de  registro  especial  em  ramo  produtivo 
específico, inexistindo correlação com a simples adoção de medidas  
coercitivas para cobrar tributos’. É o que, aliás, sustenta  JOSÉ 
AFONSO DA SILVA, no parecer, onde afirma que ‘não se trata, 
no  caso,  de  mero  inadimplemento  de  obrigações  tributárias’), 
arrematando:
‘Essas  Súmulas  não  são  invocáveis  por  diversas 
razões. Em primeiro lugar, porque se voltam contra ato 
administrativo concreto de interdição, ou apreensão, ou de 
proibição,
 sem  base  legal 
expressa  e  específica, 
simplesmente  com o objetivo de obter o pagamento do 
tributo. Ora, o art. 2º daquele decreto-lei não estabelece 
meio coercitivo para cobrança de tributo, mas sim sanções 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 550769 / RJ 
por práticas de atos ilícitos contra a ordem tributária (...)’.
10. Do exposto, peço vênia para indeferir a liminar.”
Diante do exposto, firme no precedente acima, nego provimento ao 
recurso extraordinário.
É como voto.
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
por práticas de atos ilícitos contra a ordem tributária (...)’.
10. Do exposto, peço vênia para indeferir a liminar.”
Diante do exposto, firme no precedente acima, nego provimento ao 
recurso extraordinário.
É como voto.
6 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Cuida-se  de  recurso 
extraordinário,  interposto  com  fundamento  no  art.  102,  III,  “a”,  da 
Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRF da 2ª Região, 
que considerou constitucional o art. 2º, II, do Decreto-Lei 1.593/1977, com 
a redação dada pela Lei 9.822/1999, que prevê o cancelamento do registro 
especial, necessário à fabricação de cigarros, no caso de descumprimento 
de  obrigação  tributária  acessória  ou  principal,  relativa  a  tributo 
administrado pela Receita Federal do Brasil.
Em  seu  favor,  o  recorrente  alega  a  violação  das  garantias 
constitucionais  do  devido  processo  legal  (art.  5º,  XIII,  CF  88),  da 
proporcionalidade, da liberdade de profissão (art. 5º, XIII, CF 88) e da 
livre iniciativa (art. 170, CF 88).
A  questão  de  fundo  do  caso  já  foi  examinada,  ao  menos 
parcialmente, no julgamento  da Ação Cautelar 1.657, de relatoria do 
Ministro Joaquim Barbosa. A decisão está assim ementada:
“RECURSO.
 
Extraordinário.
 
Efeito
 
suspensivo. 
Inadmissibilidade.  Estabelecimento  industrial.  Interdição  pela 
Secretaria da Receita Federal. Fabricação de cigarros. Cancelamento 
do  registro  especial  para  produção.  Legalidade  aparente. 
Inadimplemento sistemático e isolado da obrigação de pagar  
Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  -  IPI. 
Comportamento ofensivo à livre concorrência. Singularidade  
do  mercado  e  do  caso.  Liminar  indeferida  em  ação  cautelar. 
Inexistência de razoabilidade jurídica da pretensão. Votos vencidos. 
Carece  de  razoabilidade  jurídica,  para  efeito  de  emprestar  efeito 
suspensivo  a  recurso  extraordinário,  a  pretensão  de  indústria  de  
cigarros  que,  deixando  sistemática  e  isoladamente  de  recolher  o 
Imposto sobre Produtos Industrializados, com consequente redução do 
preço  de  venda  da  mercadoria  e  ofensa  à  livre  concorrência, viu 
cancelado  o  registro  especial  e  interditados  os  
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Cuida-se  de  recurso 
extraordinário,  interposto  com  fundamento  no  art.  102,  III,  “a”,  da 
Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRF da 2ª Região, 
que considerou constitucional o art. 2º, II, do Decreto-Lei 1.593/1977, com 
a redação dada pela Lei 9.822/1999, que prevê o cancelamento do registro 
especial, necessário à fabricação de cigarros, no caso de descumprimento 
de  obrigação  tributária  acessória  ou  principal,  relativa  a  tributo 
administrado pela Receita Federal do Brasil.
Em  seu  favor,  o  recorrente  alega  a  violação  das  garantias 
constitucionais  do  devido  processo  legal  (art.  5º,  XIII,  CF  88),  da 
proporcionalidade, da liberdade de profissão (art. 5º, XIII, CF 88) e da 
livre iniciativa (art. 170, CF 88).
A  questão  de  fundo  do  caso  já  foi  examinada,  ao  menos 
parcialmente, no julgamento  da Ação Cautelar 1.657, de relatoria do 
Ministro Joaquim Barbosa. A decisão está assim ementada:
“RECURSO.
 
Extraordinário.
 
Efeito
 
suspensivo. 
Inadmissibilidade.  Estabelecimento  industrial.  Interdição  pela 
Secretaria da Receita Federal. Fabricação de cigarros. Cancelamento 
do  registro  especial  para  produção.  Legalidade  aparente. 
Inadimplemento sistemático e isolado da obrigação de pagar  
Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  -  IPI. 
Comportamento ofensivo à livre concorrência. Singularidade  
do  mercado  e  do  caso.  Liminar  indeferida  em  ação  cautelar. 
Inexistência de razoabilidade jurídica da pretensão. Votos vencidos. 
Carece  de  razoabilidade  jurídica,  para  efeito  de  emprestar  efeito 
suspensivo  a  recurso  extraordinário,  a  pretensão  de  indústria  de  
cigarros  que,  deixando  sistemática  e  isoladamente  de  recolher  o 
Imposto sobre Produtos Industrializados, com consequente redução do 
preço  de  venda  da  mercadoria  e  ofensa  à  livre  concorrência, viu 
cancelado  o  registro  especial  e  interditados  os  
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 550769 / RJ 
estabelecimentos.” (STF – AC 1657-MC/RJ – Redator para o 
Acórdão  Ministro  Cezar  Peluso  – Julgamento  em  27.6.2007- 
Tribunal Pleno).
Naquele  julgamento,  prevaleceu,  por  maioria  de  votos,  o 
entendimento  de  que  o  inadimplemento  contumaz  das  obrigações 
tributárias  representava,  em  si,  um  comportamento  ofensivo  à  livre 
concorrência, a ponto de justificar as medidas extremas por parte da 
Receita Federal do Brasil, no sentido de cancelar o registro da fabricante 
de cigarros.
Acompanhei, na ocasião, a divergência aberta pelo voto-vista do 
Ministro  Cezar  Peluso,  que,  amparado  na  “singularidade  factual  e 
normativa  do  caso”,  reconheceu  a  falta  de  razoabilidade  no  pedido 
cautelar então em debate. 
Destaco do voto de Sua Excelência a seguinte passagem:
“A atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário 
é sempre medida clara de exceção e, como tal, exige severidade 
de juízo. Ora, suposto o 
 
 periculum in mora
 
  pudesse ou possa
 
  
estar configurado à vista da interrupção das atividades da 
empresa, não lhe encontro razoabilidade jurídica ao pedido, 
por conta da singularidade factual e normativa do caso. Ainda 
na primeira hipótese, seria forçoso reconhecer a existência de 
periculum  in  mora inverso,  consistente  na  exposição  dos 
consumidores,  da  sociedade  em  geral  e,  em  particular,  da 
condição  objetiva  da  livre  concorrência,  ao  risco  da 
continuidade  do  funcionamento  de  empresa  para  tanto 
habilitada. Tal situação exigiria ponderação de segunda ordem, 
que  sequer  é  necessária  aqui,  pois  a  só  falta  de  um  dos 
requisitos necessários à concessão de medida liminar basta-lhe 
ao indeferimento.”(Grifo meu).
Pedi vistas no julgamento daquela ação cautelar, para melhor exame 
da matéria e, convencido da falta de plausibilidade jurídica do pedido, 
também votei pelo indeferimento da medida cautelar. No entanto, em 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
estabelecimentos.” (STF – AC 1657-MC/RJ – Redator para o 
Acórdão  Ministro  Cezar  Peluso  – Julgamento  em  27.6.2007- 
Tribunal Pleno).
Naquele  julgamento,  prevaleceu,  por  maioria  de  votos,  o 
entendimento  de  que  o  inadimplemento  contumaz  das  obrigações 
tributárias  representava,  em  si,  um  comportamento  ofensivo  à  livre 
concorrência, a ponto de justificar as medidas extremas por parte da 
Receita Federal do Brasil, no sentido de cancelar o registro da fabricante 
de cigarros.
Acompanhei, na ocasião, a divergência aberta pelo voto-vista do 
Ministro  Cezar  Peluso,  que,  amparado  na  “singularidade  factual  e 
normativa  do  caso”,  reconheceu  a  falta  de  razoabilidade  no  pedido 
cautelar então em debate. 
Destaco do voto de Sua Excelência a seguinte passagem:
“A atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário 
é sempre medida clara de exceção e, como tal, exige severidade 
de juízo. Ora, suposto o 
 
 periculum in mora
 
  pudesse ou possa
 
  
estar configurado à vista da interrupção das atividades da 
empresa, não lhe encontro razoabilidade jurídica ao pedido, 
por conta da singularidade factual e normativa do caso. Ainda 
na primeira hipótese, seria forçoso reconhecer a existência de 
periculum  in  mora inverso,  consistente  na  exposição  dos 
consumidores,  da  sociedade  em  geral  e,  em  particular,  da 
condição  objetiva  da  livre  concorrência,  ao  risco  da 
continuidade  do  funcionamento  de  empresa  para  tanto 
habilitada. Tal situação exigiria ponderação de segunda ordem, 
que  sequer  é  necessária  aqui,  pois  a  só  falta  de  um  dos 
requisitos necessários à concessão de medida liminar basta-lhe 
ao indeferimento.”(Grifo meu).
Pedi vistas no julgamento daquela ação cautelar, para melhor exame 
da matéria e, convencido da falta de plausibilidade jurídica do pedido, 
também votei pelo indeferimento da medida cautelar. No entanto, em 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 76

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 550769 / RJ 
meu voto, fiz questão de registar a importância constitucional do debate 
já ali suscitado, reservando-me o direito de aprofundar essa análise por 
ocasião do julgamento deste recurso extraordinário. Consta do voto-vista 
que então proferi:
“Também  não  vislumbro  a  plausibilidade  jurídica  do 
pedido.
Este Tribunal tem entendido que a concessão de efeito 
suspensivo a recurso extraordinário apenas deve ocorrer em 
situações  excepcionais,  em  que  o  requerente  demonstre,  de 
forma clara, a plausibilidade jurídica da questão discutida no 
recurso  e  o  perigo  de  prejuízos  irreparáveis  ou  de  difícil 
reparação oriundos da execução da decisão impugnada.
Portanto, a concessão da medida cautelar está vinculada 
à análise das circunstâncias de cada caso.
Na hipótese dos autos, as especificidades que envolvem o 
caso atestam a ausência do fumus boni iuris.
É  certo,  não  obstante,  que  a  questão  constitucional  é 
deveras  interessante.  Tem-se  um  imanente  conflito  entre  a 
liberdade de iniciativa e a livre concorrência, como valores da 
ordem econômica, por um lado, e, por outro, a defesa da saúde 
e do consumidor como princípios justificadores da intervenção 
do Estado regulador.
Tenho como entendimento assentado que a liberdade de 
iniciativa não é liberdade absoluta, mas liberdade passível de 
ser condicionada pela ordem jurídica. Cabe ao Estado regulador 
estabelecer as normas que lastrearão o exercício da atividade 
econômica, sempre tendo em vista o bem-estar social.
A questão está em saber quando esta intervenção estatal 
reguladora da atividade econômica é adequada e necessária e 
se está justificada por imperativos de saúde pública, defesa do 
consumidor, valorização do trabalho humano, proteção do meio 
ambiente  etc.;  ou  seja,  se  ela  corresponde  ao  princípio  da 
proporcionalidade.
No  âmbito  da  atividade  econômica  de  fabricação  e 
comercialização  de  produtos  do  tabaco,  os  limites  entre  o 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
meu voto, fiz questão de registar a importância constitucional do debate 
já ali suscitado, reservando-me o direito de aprofundar essa análise por 
ocasião do julgamento deste recurso extraordinário. Consta do voto-vista 
que então proferi:
“Também  não  vislumbro  a  plausibilidade  jurídica  do 
pedido.
Este Tribunal tem entendido que a concessão de efeito 
suspensivo a recurso extraordinário apenas deve ocorrer em 
situações  excepcionais,  em  que  o  requerente  demonstre,  de 
forma clara, a plausibilidade jurídica da questão discutida no 
recurso  e  o  perigo  de  prejuízos  irreparáveis  ou  de  difícil 
reparação oriundos da execução da decisão impugnada.
Portanto, a concessão da medida cautelar está vinculada 
à análise das circunstâncias de cada caso.
Na hipótese dos autos, as especificidades que envolvem o 
caso atestam a ausência do fumus boni iuris.
É  certo,  não  obstante,  que  a  questão  constitucional  é 
deveras  interessante.  Tem-se  um  imanente  conflito  entre  a 
liberdade de iniciativa e a livre concorrência, como valores da 
ordem econômica, por um lado, e, por outro, a defesa da saúde 
e do consumidor como princípios justificadores da intervenção 
do Estado regulador.
Tenho como entendimento assentado que a liberdade de 
iniciativa não é liberdade absoluta, mas liberdade passível de 
ser condicionada pela ordem jurídica. Cabe ao Estado regulador 
estabelecer as normas que lastrearão o exercício da atividade 
econômica, sempre tendo em vista o bem-estar social.
A questão está em saber quando esta intervenção estatal 
reguladora da atividade econômica é adequada e necessária e 
se está justificada por imperativos de saúde pública, defesa do 
consumidor, valorização do trabalho humano, proteção do meio 
ambiente  etc.;  ou  seja,  se  ela  corresponde  ao  princípio  da 
proporcionalidade.
No  âmbito  da  atividade  econômica  de  fabricação  e 
comercialização  de  produtos  do  tabaco,  os  limites  entre  o 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 76

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 550769 / RJ 
proporcional  e  o  desproporcional  sempre  foram  de  difícil 
precisão.  Os  reconhecidos  malefícios  à  saúde  causados  por 
produtos oriundos do tabaco sempre foram utilizados como 
razão justificadora da intervenção estatal mais rigorosa nesse 
segmento da economia. Nesse quadro, o Decreto-Lei n° 1.593/77 
impõe às empresas tabagistas um regime jurídico especial, com 
rigorosas regras condicionantes do exercício da atividade, como 
a manutenção de instalações adequadas (art. 1º), a instalação de 
contadores  automáticos  da  quantidade  de  cigarros/maços 
produzida,  o  controle  sobre  a  qualidade  dos  insumos 
empregados na produção, assim como o pagamento em dia dos 
tributos incidentes sobre a atividade.
[...]
No  âmbito  dessa  atividade,  os  comprovados  e  graves 
danos à saúde pública causados pelo cigarro e outros derivados 
do fumo, assim como a necessidade de um plus de proteção ao 
consumidor de produtos do tabaco, tendem a funcionar como 
uma espécie de justificativa geral para a intervenção estatal 
mais rigorosa.
A questão central, repito, está em saber até onde pode o 
Estado regulador avançar, nesse intuito de proteger a saúde 
pública, para restringir ainda mais a liberdade de iniciativa; ou, 
até mesmo seria o caso de se refletir se, em se tratando de 
produtos amplamente reconhecidos – tanto no âmbito científico 
como pelo senso comum – pelo seu elevado grau de nocividade 
à saúde, a permissão ou proibição da atividade econômica de 
sua fabricação e comercialização não estariam num âmbito de 
privativa discricionariedade do Estado.
Adentramos,  assim,  em  tema  central  da  dogmática  da 
interpretação  constitucional,  especialmente  de  direitos 
fundamentais, na qualidade de princípios (valores) da ordem 
jurídica.
Porém, deixo aqui esclarecido que todas essas questões 
serão objeto da discussão no próprio recurso extraordinário, 
assim  como  na  ADI  3.311/DF.  Ambos  os  processos, 
coincidentemente, estão sob a relatoria do Ministro Joaquim 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
proporcional  e  o  desproporcional  sempre  foram  de  difícil 
precisão.  Os  reconhecidos  malefícios  à  saúde  causados  por 
produtos oriundos do tabaco sempre foram utilizados como 
razão justificadora da intervenção estatal mais rigorosa nesse 
segmento da economia. Nesse quadro, o Decreto-Lei n° 1.593/77 
impõe às empresas tabagistas um regime jurídico especial, com 
rigorosas regras condicionantes do exercício da atividade, como 
a manutenção de instalações adequadas (art. 1º), a instalação de 
contadores  automáticos  da  quantidade  de  cigarros/maços 
produzida,  o  controle  sobre  a  qualidade  dos  insumos 
empregados na produção, assim como o pagamento em dia dos 
tributos incidentes sobre a atividade.
[...]
No  âmbito  dessa  atividade,  os  comprovados  e  graves 
danos à saúde pública causados pelo cigarro e outros derivados 
do fumo, assim como a necessidade de um plus de proteção ao 
consumidor de produtos do tabaco, tendem a funcionar como 
uma espécie de justificativa geral para a intervenção estatal 
mais rigorosa.
A questão central, repito, está em saber até onde pode o 
Estado regulador avançar, nesse intuito de proteger a saúde 
pública, para restringir ainda mais a liberdade de iniciativa; ou, 
até mesmo seria o caso de se refletir se, em se tratando de 
produtos amplamente reconhecidos – tanto no âmbito científico 
como pelo senso comum – pelo seu elevado grau de nocividade 
à saúde, a permissão ou proibição da atividade econômica de 
sua fabricação e comercialização não estariam num âmbito de 
privativa discricionariedade do Estado.
Adentramos,  assim,  em  tema  central  da  dogmática  da 
interpretação  constitucional,  especialmente  de  direitos 
fundamentais, na qualidade de princípios (valores) da ordem 
jurídica.
Porém, deixo aqui esclarecido que todas essas questões 
serão objeto da discussão no próprio recurso extraordinário, 
assim  como  na  ADI  3.311/DF.  Ambos  os  processos, 
coincidentemente, estão sob a relatoria do Ministro Joaquim 
4 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 550769 / RJ 
Barbosa, e seria recomendável que ambos fossem objetos de um 
debate conjunto neste Plenário.
Reservo-me,  portanto,  para  aprofundar  as  questões 
levantadas no momento oportuno”.
   
Pois bem. É chegado, agora, o momento de aprofundarmos o debate 
constitucional acerca daquelas questões e o ponto central, segundo me 
parece,  está  em  saber  se  é  lícito  à  Fazenda  impedir  o  exercício  da 
atividade  empresarial,  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação 
tributária acessória ou principal.
A discussão está posta em face do que dispõe o art. 2º, II, do Decreto-
Lei 1.593/1977, com redação alterada pela Lei n. 9.882, de 1999. Eis o teor 
da norma, in verbis:
   
“Art.  2º  O  registro  especial  poderá  ser  cancelado,  a 
qualquer tempo, pela autoridade concedente, se, após a sua 
concessão, ocorrer um dos seguintes fatos:
I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a 
concessão do registro;
II - não-cumprimento de obrigação tributária principal ou 
acessória, relativa a tributo ou contribuição administrado pela 
Secretaria da Receita Federal;”.
   
A disposição deve ser lida em conjunto com o  caput do art. 1º, do 
mesmo diploma normativo, que estabelece que a “fabricação de cigarros 
classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre  
Produtos  Industrializados  -  TIPI,  [...]  será  exercida  exclusivamente  pelas  
empresas  que,  dispondo  de  instalações  industriais  adequadas,  mantiverem  
registro especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda”.
A razão para a exigência de “registro especial” da empresa perante a 
Receita Federal do Brasil seria, em tese, a mesma que justifica as restrições 
à propaganda impostas pela Lei n. 9.249, de 1996, e a carga fiscal elevada 
incidente sobre esse segmento econômico: a natureza “altamente nociva à 
saúde humana” dos produtos fumígenos, notadamente o cigarro.
Ora,  se  esta  é  a  justificação  do  “regime  especial”  imposto  aos 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
Barbosa, e seria recomendável que ambos fossem objetos de um 
debate conjunto neste Plenário.
Reservo-me,  portanto,  para  aprofundar  as  questões 
levantadas no momento oportuno”.
   
Pois bem. É chegado, agora, o momento de aprofundarmos o debate 
constitucional acerca daquelas questões e o ponto central, segundo me 
parece,  está  em  saber  se  é  lícito  à  Fazenda  impedir  o  exercício  da 
atividade  empresarial,  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação 
tributária acessória ou principal.
A discussão está posta em face do que dispõe o art. 2º, II, do Decreto-
Lei 1.593/1977, com redação alterada pela Lei n. 9.882, de 1999. Eis o teor 
da norma, in verbis:
   
“Art.  2º  O  registro  especial  poderá  ser  cancelado,  a 
qualquer tempo, pela autoridade concedente, se, após a sua 
concessão, ocorrer um dos seguintes fatos:
I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a 
concessão do registro;
II - não-cumprimento de obrigação tributária principal ou 
acessória, relativa a tributo ou contribuição administrado pela 
Secretaria da Receita Federal;”.
   
A disposição deve ser lida em conjunto com o  caput do art. 1º, do 
mesmo diploma normativo, que estabelece que a “fabricação de cigarros 
classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre  
Produtos  Industrializados  -  TIPI,  [...]  será  exercida  exclusivamente  pelas  
empresas  que,  dispondo  de  instalações  industriais  adequadas,  mantiverem  
registro especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda”.
A razão para a exigência de “registro especial” da empresa perante a 
Receita Federal do Brasil seria, em tese, a mesma que justifica as restrições 
à propaganda impostas pela Lei n. 9.249, de 1996, e a carga fiscal elevada 
incidente sobre esse segmento econômico: a natureza “altamente nociva à 
saúde humana” dos produtos fumígenos, notadamente o cigarro.
Ora,  se  esta  é  a  justificação  do  “regime  especial”  imposto  aos 
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RE 550769 / RJ 
fabricantes  de  cigarro,  isto  é,  se  é  em  prol  da  saúde  pública  que  a 
atividade  submete-se  a severas  restrições,  por certo  que  essa  mesma 
justificativa não serve para amparar a previsão do art. 2º, II, do Decreto-
Lei 1.593/1977.
Rigorosamente, a mim não me parece que a disposição impugnada 
encontre outro sentido, no ordenamento jurídico vigente, a não ser o de 
reforçar  a  eficácia  das  normas  tributárias  que  oneram  o  segmento 
econômico em questão. Por isso, não tenho dúvida em afirmar que se 
trata de regra com clara natureza de “sanção política”, estabelecida em 
benefício  da  arrecadação  fiscal  e  em  evidente  descompasso  com  a 
jurisprudência desta Corte.
Lembro, nessa linha, que a orientação adotada por este Tribunal 
sempre foi firme no sentido de rechaçar as chamadas “sanções políticas”, 
em matéria tributária. Refiro-me ao uso de meios oblíquos para forçar o 
contribuinte ao pagamento do tributo ou ao cumprimento das obrigações 
acessórias. Cito, a propósito, três enunciados de súmulas desta Corte: 
Súmula n. 70, Súmula n. 323 e Súmula n. 547.
“Súmula 70: “É inadmissível a interdição de estabelecimento  
como meio coercitivo para cobrança de tributo”. 
Súmula 323: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como 
meio coercitivo para pagamento de tributos”. 
Súmula  547:  “Não  é  lícito  à  autoridade  proibir  que  o  
contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas 
alfândegas e exerça suas atividades profissionais”. 
Nessas três situações, fica clara a orientação acolhida por esta Corte 
quanto à inadmissibilidade de expedientes sancionatórios indiretos para 
forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  seja  “interdição  de 
estabelecimento”,  “apreensão  de  mercadorias”,  “proibição  de  que  o 
contribuinte  em  débito  adquira  estampilhas”,  restrição  ao  “despache 
mercadorias”, seja impedimento de que “exerça atividades profissionais”.
Não vejo diferença jurídica significativa entre a medida imposta pela 
art. 2º, II, do Decreto-Lei 1.593/1977 e aquelas previstas nas súmulas 70, 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
fabricantes  de  cigarro,  isto  é,  se  é  em  prol  da  saúde  pública  que  a 
atividade  submete-se  a severas  restrições,  por certo  que  essa  mesma 
justificativa não serve para amparar a previsão do art. 2º, II, do Decreto-
Lei 1.593/1977.
Rigorosamente, a mim não me parece que a disposição impugnada 
encontre outro sentido, no ordenamento jurídico vigente, a não ser o de 
reforçar  a  eficácia  das  normas  tributárias  que  oneram  o  segmento 
econômico em questão. Por isso, não tenho dúvida em afirmar que se 
trata de regra com clara natureza de “sanção política”, estabelecida em 
benefício  da  arrecadação  fiscal  e  em  evidente  descompasso  com  a 
jurisprudência desta Corte.
Lembro, nessa linha, que a orientação adotada por este Tribunal 
sempre foi firme no sentido de rechaçar as chamadas “sanções políticas”, 
em matéria tributária. Refiro-me ao uso de meios oblíquos para forçar o 
contribuinte ao pagamento do tributo ou ao cumprimento das obrigações 
acessórias. Cito, a propósito, três enunciados de súmulas desta Corte: 
Súmula n. 70, Súmula n. 323 e Súmula n. 547.
“Súmula 70: “É inadmissível a interdição de estabelecimento  
como meio coercitivo para cobrança de tributo”. 
Súmula 323: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como 
meio coercitivo para pagamento de tributos”. 
Súmula  547:  “Não  é  lícito  à  autoridade  proibir  que  o  
contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas 
alfândegas e exerça suas atividades profissionais”. 
Nessas três situações, fica clara a orientação acolhida por esta Corte 
quanto à inadmissibilidade de expedientes sancionatórios indiretos para 
forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  seja  “interdição  de 
estabelecimento”,  “apreensão  de  mercadorias”,  “proibição  de  que  o 
contribuinte  em  débito  adquira  estampilhas”,  restrição  ao  “despache 
mercadorias”, seja impedimento de que “exerça atividades profissionais”.
Não vejo diferença jurídica significativa entre a medida imposta pela 
art. 2º, II, do Decreto-Lei 1.593/1977 e aquelas previstas nas súmulas 70, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 76

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 550769 / RJ 
323 e 547. Em todas essas hipóteses, está-se diante de medidas com 
natureza de sanção política.
Nota-se  que  o  fato  jurídico  que  dá  ensejo  ao  cancelamento  do 
registro especial, com fundamento no inciso II do art. 2º, é rigorosamente 
o mesmo que  motiva  a aplicação das sanções diretas de  multa e/ou 
execução fiscal: o mero descumprimento da obrigação tributária, seja ela 
acessória ou principal.
Em outras palavras, descumprindo a legislação tributária federal, a 
Fazenda  Nacional  poderá,  conforme  o  caso,  impor  multa,  promover 
execução fiscal e ainda proibir, de todo, o desempenho da atividade 
econômica em questão, nos casos de cancelamento do registro.
Não me parece que esta última medida deva ser providência posta à 
disposição da autoridade fiscal. Trata-se, nitidamente, de sanção política, 
semelhante a outras tantas contra as quais já se pronunciou esta Corte.
Destaco,  mais  uma  vez,  que  o  entendimento  acolhido  pela 
jurisprudência desta Corte é, já há muitos anos, no sentido de combater o 
emprego de toda sorte de expediente oblíquo para a cobrança de tributo. 
Veja-se, a propósito, o RE 63.043, de relatoria do Ministro Thompson 
Flores, datado de 1968:
“SANÇÕES  POLITICAS  NAS  OBRIGAÇÕES  FISCAIS. 
INTERPRETAÇÃO  DO  DECRETO-LEI  N  5,  DE  1937. 
INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. 
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.”
Na mesma linha, trago à colação aresto de relatoria do Ministro 
Celso de Mello, onde se lê:
“SANÇÕES  POLÍTICAS NO  DIREITO  TRIBUTÁRIO. 
INADMISSIBILIDADE DA  UTILIZAÇÃO,  PELO  PODER 
PÚBLICO,  DE  MEIOS  GRAVOSOS  E  INDIRETOS DE 
COERÇÃO  ESTATAL  DESTINADOS A  COMPELIR  O 
CONTRIBUINTE  INADIMPLENTE  A  PAGAR  O  TRIBUTO 
7 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
323 e 547. Em todas essas hipóteses, está-se diante de medidas com 
natureza de sanção política.
Nota-se  que  o  fato  jurídico  que  dá  ensejo  ao  cancelamento  do 
registro especial, com fundamento no inciso II do art. 2º, é rigorosamente 
o mesmo que  motiva  a aplicação das sanções diretas de  multa e/ou 
execução fiscal: o mero descumprimento da obrigação tributária, seja ela 
acessória ou principal.
Em outras palavras, descumprindo a legislação tributária federal, a 
Fazenda  Nacional  poderá,  conforme  o  caso,  impor  multa,  promover 
execução fiscal e ainda proibir, de todo, o desempenho da atividade 
econômica em questão, nos casos de cancelamento do registro.
Não me parece que esta última medida deva ser providência posta à 
disposição da autoridade fiscal. Trata-se, nitidamente, de sanção política, 
semelhante a outras tantas contra as quais já se pronunciou esta Corte.
Destaco,  mais  uma  vez,  que  o  entendimento  acolhido  pela 
jurisprudência desta Corte é, já há muitos anos, no sentido de combater o 
emprego de toda sorte de expediente oblíquo para a cobrança de tributo. 
Veja-se, a propósito, o RE 63.043, de relatoria do Ministro Thompson 
Flores, datado de 1968:
“SANÇÕES  POLITICAS  NAS  OBRIGAÇÕES  FISCAIS. 
INTERPRETAÇÃO  DO  DECRETO-LEI  N  5,  DE  1937. 
INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. 
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.”
Na mesma linha, trago à colação aresto de relatoria do Ministro 
Celso de Mello, onde se lê:
“SANÇÕES  POLÍTICAS NO  DIREITO  TRIBUTÁRIO. 
INADMISSIBILIDADE DA  UTILIZAÇÃO,  PELO  PODER 
PÚBLICO,  DE  MEIOS  GRAVOSOS  E  INDIRETOS DE 
COERÇÃO  ESTATAL  DESTINADOS A  COMPELIR  O 
CONTRIBUINTE  INADIMPLENTE  A  PAGAR  O  TRIBUTO 
7 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 550769 / RJ 
(SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF). RESTRIÇÕES ESTATAIS , 
QUE,  FUNDADAS EM EXIGÊNCIAS  QUE TRANSGRIDEM 
OS  POSTULADOS  DA  RAZOABILIDADE
 E 
DA 
PROPORCIONALIDADE
 
EM
 
SENTIDO
 
ESTRITO, 
CULMINAM  POR  INVIABILIZAR 
,  SEM  JUSTO 
FUNDAMENTO, O EXERCÍCIO, PELO SUJEITO PASSIVO DA 
OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA,  DE  ATIVIDADE  ECONÔMICA 
OU PROFISSIONAL LÍCITA.  LIMITAÇÕES ARBITRÁRIAS 
QUE  NÃO  PODEM  SER  IMPOSTAS  PELO  ESTADO  AO 
CONTRIBUINTE EM DÉBITO,  SOB PENA DE OFENSA AO 
SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW . IMPOSSIBILIDADE 
CONSTITUCIONAL DE O ESTADO LEGISLAR DE MODO 
ABUSIVO OU IMODERADO ( RTJ 160/140-141 – RTJ 173/807-
808  –  RTJ 178/22-24).  O  PODER  DE  TRIBUTAR –  QUE 
ENCONTRA  LIMITAÇÕES  ESSENCIAIS NO  PRÓPRIO 
TEXTO CONSTITUCIONAL, INSTITUÍDAS  EM FAVOR DO 
CONTRIBUINTE – NÃO PODE CHEGAR À DESMEDIDA DO 
PODER DE DESTRUIR (MIN. OROSIMBO NONATO,  RDA 
34/132).  A  PRERROGATIVA  ESTATAL  DE  TRIBUTAR 
TRADUZ 
PODER  CUJO  EXERCÍCIO
 NÃO  PODE 
COMPROMETER A  LIBERDADE  DE  TRABALHO,  DE 
COMÉRCIO  E  DE  INDÚSTRIA  DO  CONTRIBUINTE.  A 
SIGNIFICAÇÃO  TUTELAR 
,  EM  NOSSO  SISTEMA 
JURÍDICO,  DO
 ESTATUTO  CONSTITUCIONAL  DO 
CONTRIBUINTE . DOUTRINA . PRECEDENTES . RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.”
(STF  –  RE  415.015  Relator  Ministro  Celso  de  Mello  – 
Julgamento 31.3.2005).
Cito também, de minha relatoria, o Agravo Regimental em Agravo 
de Instrumento n. 798210, DJe 23.5.2012, assim ementado:
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  2. 
Tributário.  3.  Norma  local  que  condiciona  a  concessão  de 
regime especial de tributação à apresentação de CND. Meio 
indireto de cobrança de tributo. Ofensa ao princípio da livre 
8 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
(SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF). RESTRIÇÕES ESTATAIS , 
QUE,  FUNDADAS EM EXIGÊNCIAS  QUE TRANSGRIDEM 
OS  POSTULADOS  DA  RAZOABILIDADE
 E 
DA 
PROPORCIONALIDADE
 
EM
 
SENTIDO
 
ESTRITO, 
CULMINAM  POR  INVIABILIZAR 
,  SEM  JUSTO 
FUNDAMENTO, O EXERCÍCIO, PELO SUJEITO PASSIVO DA 
OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA,  DE  ATIVIDADE  ECONÔMICA 
OU PROFISSIONAL LÍCITA.  LIMITAÇÕES ARBITRÁRIAS 
QUE  NÃO  PODEM  SER  IMPOSTAS  PELO  ESTADO  AO 
CONTRIBUINTE EM DÉBITO,  SOB PENA DE OFENSA AO 
SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW . IMPOSSIBILIDADE 
CONSTITUCIONAL DE O ESTADO LEGISLAR DE MODO 
ABUSIVO OU IMODERADO ( RTJ 160/140-141 – RTJ 173/807-
808  –  RTJ 178/22-24).  O  PODER  DE  TRIBUTAR –  QUE 
ENCONTRA  LIMITAÇÕES  ESSENCIAIS NO  PRÓPRIO 
TEXTO CONSTITUCIONAL, INSTITUÍDAS  EM FAVOR DO 
CONTRIBUINTE – NÃO PODE CHEGAR À DESMEDIDA DO 
PODER DE DESTRUIR (MIN. OROSIMBO NONATO,  RDA 
34/132).  A  PRERROGATIVA  ESTATAL  DE  TRIBUTAR 
TRADUZ 
PODER  CUJO  EXERCÍCIO
 NÃO  PODE 
COMPROMETER A  LIBERDADE  DE  TRABALHO,  DE 
COMÉRCIO  E  DE  INDÚSTRIA  DO  CONTRIBUINTE.  A 
SIGNIFICAÇÃO  TUTELAR 
,  EM  NOSSO  SISTEMA 
JURÍDICO,  DO
 ESTATUTO  CONSTITUCIONAL  DO 
CONTRIBUINTE . DOUTRINA . PRECEDENTES . RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.”
(STF  –  RE  415.015  Relator  Ministro  Celso  de  Mello  – 
Julgamento 31.3.2005).
Cito também, de minha relatoria, o Agravo Regimental em Agravo 
de Instrumento n. 798210, DJe 23.5.2012, assim ementado:
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  2. 
Tributário.  3.  Norma  local  que  condiciona  a  concessão  de 
regime especial de tributação à apresentação de CND. Meio 
indireto de cobrança de tributo. Ofensa ao princípio da livre 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 76

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 550769 / RJ 
atividade econômica. Precedentes. 4. Agravo regimental a que 
se nega provimento.”
   
Assim, diante da natureza jurídica da medida em questão, outro 
caminho não há senão reconhecer sua frontal inconstitucionalidade, nos 
termos da orientação pacífica da jurisprudência deste Tribunal.
Não ignoro, decerto, as peculiaridades fáticas do caso em exame, 
que, ao que tudo indica, envolve contumaz sonegadora. Aliás, foram 
esses, ao menos em parte, os motivos que justificaram o indeferimento da 
medida cautelar requerida na Ação Cautelar 1.657. 
Não posso, entretanto, negar a gravidade do precedente que se está 
a abrir. Aquilo sobre que nos debruçamos, neste julgamento, não é apenas 
uma  situação  fática  peculiar  de  uma  grande  devedora  da  Fazenda 
Nacional. É, sobretudo, a constitucionalidade da previsão do art. 2º, II, do 
Decreto-lei 1.593/1977, que, em suma, permite impedir o exercício da 
atividade econômica em questão, em face do mero inadimplemento de 
qualquer tributo federal.
Além disso, não se pode perder de vista a gravidade dos efeitos do 
ato administrativo de cancelamento do “registro especial”. Na prática, a 
aplicação da medida representa uma verdadeira pena de morte da pessoa 
jurídica, máxime nos casos em que o objeto social da pessoa jurídica 
confunde-se com a atividade que justifica a exigência do regime especial, 
ou  seja,  a  fabricação  de  cigarro.  Nessas  hipóteses,  ter-se-ia  algo 
semelhante à decretação da extinção da pessoa jurídica, por meio de ato 
administrativo.
À guisa de analogia, vale destacar que a Constituição Federal de 
1988, no inciso XIX, do art. 5º, assegura que “as associações só poderão ser 
compulsoriamente  dissolvidas  ou  ter  suas  atividades  suspensas  por  decisão  
judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.” Ou seja, para a 
dissolução das associações exige-se decisão judicial, ao passo que, para as 
empresas do ramo econômico em questão, bastaria ato administrativo.
É certo que, tecnicamente, nos casos de cancelamento de registro 
especial, não se dá a desconstituição da pessoa jurídica; impede-se apenas 
o exercício de certa atividade econômica. De toda sorte, parece-me que a 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
atividade econômica. Precedentes. 4. Agravo regimental a que 
se nega provimento.”
   
Assim, diante da natureza jurídica da medida em questão, outro 
caminho não há senão reconhecer sua frontal inconstitucionalidade, nos 
termos da orientação pacífica da jurisprudência deste Tribunal.
Não ignoro, decerto, as peculiaridades fáticas do caso em exame, 
que, ao que tudo indica, envolve contumaz sonegadora. Aliás, foram 
esses, ao menos em parte, os motivos que justificaram o indeferimento da 
medida cautelar requerida na Ação Cautelar 1.657. 
Não posso, entretanto, negar a gravidade do precedente que se está 
a abrir. Aquilo sobre que nos debruçamos, neste julgamento, não é apenas 
uma  situação  fática  peculiar  de  uma  grande  devedora  da  Fazenda 
Nacional. É, sobretudo, a constitucionalidade da previsão do art. 2º, II, do 
Decreto-lei 1.593/1977, que, em suma, permite impedir o exercício da 
atividade econômica em questão, em face do mero inadimplemento de 
qualquer tributo federal.
Além disso, não se pode perder de vista a gravidade dos efeitos do 
ato administrativo de cancelamento do “registro especial”. Na prática, a 
aplicação da medida representa uma verdadeira pena de morte da pessoa 
jurídica, máxime nos casos em que o objeto social da pessoa jurídica 
confunde-se com a atividade que justifica a exigência do regime especial, 
ou  seja,  a  fabricação  de  cigarro.  Nessas  hipóteses,  ter-se-ia  algo 
semelhante à decretação da extinção da pessoa jurídica, por meio de ato 
administrativo.
À guisa de analogia, vale destacar que a Constituição Federal de 
1988, no inciso XIX, do art. 5º, assegura que “as associações só poderão ser 
compulsoriamente  dissolvidas  ou  ter  suas  atividades  suspensas  por  decisão  
judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.” Ou seja, para a 
dissolução das associações exige-se decisão judicial, ao passo que, para as 
empresas do ramo econômico em questão, bastaria ato administrativo.
É certo que, tecnicamente, nos casos de cancelamento de registro 
especial, não se dá a desconstituição da pessoa jurídica; impede-se apenas 
o exercício de certa atividade econômica. De toda sorte, parece-me que a 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 550769 / RJ 
comparação é válida, a título de ilustração, para assinalar a gravidade do 
ato administrativo em questão: sem o registro, a atividade econômica que 
dá sentido à empresa não poderá ser exercida.
Também, não entendo que os prováveis efeitos concorrenciais do 
descumprimento da legislação tributária possam justificar, abstratamente, 
a medida prevista no art. 2º, II, do Decreto-Lei 1.593/1977. Fosse assim, 
todo devedor do Fisco deveria ficar impedido de desempenhar atividade 
econômica, porque não arcou com um custo  idêntico àquele  que  foi 
suportado pelo seu concorrente.
A questão concorrencial parece, sim, particularmente grave, no caso 
em exame, diante das peculiaridades da situação  concreta da recorrente, 
mas  não  é,  por  si  só,  argumento  suficiente  para  assegurar  a 
constitucionalidade da medida em questão.  De fato, nada está a indicar 
que tutela de concorrência seja o escopo por detrás da norma em questão.
Demais disso, a natureza predominantemente extrafiscal do IPI e a 
necessidade de proteção da saúde pública, ante o caráter deletério do 
fumo, não afastam o regime tributário, nem excluem a aplicação das 
limitações constitucionais ao dever de tributar, notadamente aquelas que 
dão ensejo a verdadeiros direitos fundamentais do contribuinte
Cito, a propósito, a doutrina de Geraldo Ataliba:
“Não pode a extrafiscalidade  servir de invocação mágica 
que  arrede  o  conjunto  de  restrições  que  –  em  nome  da 
organização estatal, moralidade política e direitos individuais – 
constitui o regime jurídico tributário.  Entender  de outra forma 
seria franquear perigosamente ao legislador ordinário as portas 
a  um  arbítrio  ilimitado,  atentatório  do  nosso  regime 
constitucional. É, aliás, comum a invocação de pretextos tais 
como a necessidade de intervenção no domínio econômico para 
tentar  validar  exações  diversas  –  de  que  são  exemplos  os 
empréstimos  compulsórios  –  ao  arrepio  das  instâncias 
inescusáveis do regime constitucional.
37. Não é admissível invocar razões  extrafiscais para, com 
isto, amesquinhar quantos óbices e restrições colocou o poder 
constituinte ao poder de tributar, tendo em vista o resguardo de 
10 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
comparação é válida, a título de ilustração, para assinalar a gravidade do 
ato administrativo em questão: sem o registro, a atividade econômica que 
dá sentido à empresa não poderá ser exercida.
Também, não entendo que os prováveis efeitos concorrenciais do 
descumprimento da legislação tributária possam justificar, abstratamente, 
a medida prevista no art. 2º, II, do Decreto-Lei 1.593/1977. Fosse assim, 
todo devedor do Fisco deveria ficar impedido de desempenhar atividade 
econômica, porque não arcou com um custo  idêntico àquele  que  foi 
suportado pelo seu concorrente.
A questão concorrencial parece, sim, particularmente grave, no caso 
em exame, diante das peculiaridades da situação  concreta da recorrente, 
mas  não  é,  por  si  só,  argumento  suficiente  para  assegurar  a 
constitucionalidade da medida em questão.  De fato, nada está a indicar 
que tutela de concorrência seja o escopo por detrás da norma em questão.
Demais disso, a natureza predominantemente extrafiscal do IPI e a 
necessidade de proteção da saúde pública, ante o caráter deletério do 
fumo, não afastam o regime tributário, nem excluem a aplicação das 
limitações constitucionais ao dever de tributar, notadamente aquelas que 
dão ensejo a verdadeiros direitos fundamentais do contribuinte
Cito, a propósito, a doutrina de Geraldo Ataliba:
“Não pode a extrafiscalidade  servir de invocação mágica 
que  arrede  o  conjunto  de  restrições  que  –  em  nome  da 
organização estatal, moralidade política e direitos individuais – 
constitui o regime jurídico tributário.  Entender  de outra forma 
seria franquear perigosamente ao legislador ordinário as portas 
a  um  arbítrio  ilimitado,  atentatório  do  nosso  regime 
constitucional. É, aliás, comum a invocação de pretextos tais 
como a necessidade de intervenção no domínio econômico para 
tentar  validar  exações  diversas  –  de  que  são  exemplos  os 
empréstimos  compulsórios  –  ao  arrepio  das  instâncias 
inescusáveis do regime constitucional.
37. Não é admissível invocar razões  extrafiscais para, com 
isto, amesquinhar quantos óbices e restrições colocou o poder 
constituinte ao poder de tributar, tendo em vista o resguardo de 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 550769 / RJ 
valores  essenciais  ao  nosso  estilo  de  vida  e  padrões  ético-
políticos,  os  quais  não  podem  ficar  à  mercê  de  atentados 
eventuais,  mesmo  que  partidos  do  legislador  ordinário.” 
(ATALIBA, Geraldo,  Apontamentos de Ciência das Finanças, 
Direito  Financeiro  e  Tributário,  São  Paulo:  Revista  dos 
Tribunais, 1969, p. 148-9)
Aliás, cumpre não olvidar que, além de ser instrumento de forte 
caráter extrafiscal, o imposto sobre produtos industrializados apresenta 
também destacada capacidade arrecadatória, aspecto que certamente não 
pode ser deixado de lado no caso em exame.
Enfim,  o  que  se  percebe  é  que  falta  outro  fundamento  para  a 
restrição imposta pelo art. 2º, II, do Decreto-lei 1.593/1977, que não o de 
garantir a eficácia da tributação incidente sobre a atividade econômica em 
questão e, por conseguinte, a arrecadação tributária que dela decorre. 
Nada  há  que  justifique,  diante  da  ordem  constitucional  vigente,  a 
restrição imposta pelo art. 2º, II, do Decreto-Lei 1.593/1977. Trata-se de 
medida desproporcional e em frontal descompasso com os princípios 
constitucionais da livre iniciativa e do devido processo legal.
Ante o exposto, reconheço a inconstitucionalidade do art. 2º, II, do 
Decreto-Lei 1.593/1977 e dou provimento ao recurso.
É como voto.
11 
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valores  essenciais  ao  nosso  estilo  de  vida  e  padrões  ético-
políticos,  os  quais  não  podem  ficar  à  mercê  de  atentados 
eventuais,  mesmo  que  partidos  do  legislador  ordinário.” 
(ATALIBA, Geraldo,  Apontamentos de Ciência das Finanças, 
Direito  Financeiro  e  Tributário,  São  Paulo:  Revista  dos 
Tribunais, 1969, p. 148-9)
Aliás, cumpre não olvidar que, além de ser instrumento de forte 
caráter extrafiscal, o imposto sobre produtos industrializados apresenta 
também destacada capacidade arrecadatória, aspecto que certamente não 
pode ser deixado de lado no caso em exame.
Enfim,  o  que  se  percebe  é  que  falta  outro  fundamento  para  a 
restrição imposta pelo art. 2º, II, do Decreto-lei 1.593/1977, que não o de 
garantir a eficácia da tributação incidente sobre a atividade econômica em 
questão e, por conseguinte, a arrecadação tributária que dela decorre. 
Nada  há  que  justifique,  diante  da  ordem  constitucional  vigente,  a 
restrição imposta pelo art. 2º, II, do Decreto-Lei 1.593/1977. Trata-se de 
medida desproporcional e em frontal descompasso com os princípios 
constitucionais da livre iniciativa e do devido processo legal.
Ante o exposto, reconheço a inconstitucionalidade do art. 2º, II, do 
Decreto-Lei 1.593/1977 e dou provimento ao recurso.
É como voto.
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Esclarecimento
22/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  (PRESIDENTE  e 
RELATOR)  -  Antes  de  passar  a  palavra  ao  Ministro  Marco  Aurélio, 
gostaria de lembrar que o meu voto contém inúmeras ressalvas voltadas 
justamente à preservação do devido processo legal, tal como preconizado 
aqui pelo Ministro Gilmar Mendes.
Por outro lado, não devemos perder de perspectiva o fato de que 
aqui estamos tratando de atividades especialíssimas, e de que se cuida 
aqui  de empresas cuja essência é sonegar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E que, para funcionarem, Presidente, precisam de autorização prévia 
do fisco.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  (PRESIDENTE  e 
RELATOR) - De autorização. Mas elas têm essa autorização e - o que 
acabo de dizer - a essência dessas empresas é sonegar. Nós temos um 
dado muito preciso sobre essa atividade de tabacos: existem quatorze 
empresas que operam - na época, existiam -, e somente duas pagam 
imposto,  são  conhecidas,  ou  seja,  as  outras  funcionam  em  absoluta 
ilegalidade. É disso que se cuida.
                       
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  (PRESIDENTE  e 
RELATOR)  -  Antes  de  passar  a  palavra  ao  Ministro  Marco  Aurélio, 
gostaria de lembrar que o meu voto contém inúmeras ressalvas voltadas 
justamente à preservação do devido processo legal, tal como preconizado 
aqui pelo Ministro Gilmar Mendes.
Por outro lado, não devemos perder de perspectiva o fato de que 
aqui estamos tratando de atividades especialíssimas, e de que se cuida 
aqui  de empresas cuja essência é sonegar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E que, para funcionarem, Presidente, precisam de autorização prévia 
do fisco.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  (PRESIDENTE  e 
RELATOR) - De autorização. Mas elas têm essa autorização e - o que 
acabo de dizer - a essência dessas empresas é sonegar. Nós temos um 
dado muito preciso sobre essa atividade de tabacos: existem quatorze 
empresas que operam - na época, existiam -, e somente duas pagam 
imposto,  são  conhecidas,  ou  seja,  as  outras  funcionam  em  absoluta 
ilegalidade. É disso que se cuida.
                       
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 76

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769 RIO DE JANEIRO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  em 
situação bem mais amena do que a que enfrentamos neste processo, o 
Plenário,  em  17  de  março  de  2005,  fulminou  lei  estadual  de  Santa 
Catarina. Como relator do processo, refiro-me ao Recurso Extraordinário 
nº 413.782, no qual tive oportunidade de consignar:
DÉBITO FISCAL – IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS – 
PROIBIÇÃO  –  INSUBSISTÊNCIA.  Surge  conflitante  com  a 
Carta da República legislação estadual que proíbe a impressão 
de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando 
este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de 
expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa.
O que versa o caso? Discussão sobre a valia, ou não, do denominado 
registro  especial?  Não.  Não  se  questiona  a  possibilidade  de  a 
Administração  Pública  conferir  registro  especial  a  esta  ou  àquela 
empresa. A discussão diz respeito a uma atividade lícita e está centrada 
no poder de morte de uma pessoa jurídica pelo Fisco, e a partir do 
inadimplemento tributário. Não se tem coação política para chegar-se à 
arrecadação de tributos? Se não houver, não sei em que caso haverá.
Se formos à lei disciplinadora da execução judicial, considerada a 
dívida  ativa  da  Fazenda,  veremos  que,  devidamente,  legitimamente, 
inscrita,  goza  da  presunção  de  certeza  e  liquidez.  Vale  dizer, 
desnecessário é um processo de conhecimento para ter-se título judicial 
condenatório. Basta a inscrição administrativa do débito na dívida ativa, e 
que essa inscrição se amolde ao figurino legal.
Vossa  Excelência  apontou  que  existem,  ou  existiam  à  época  da 
medida cautelar indeferida, apreciada pelo Plenário, cerca de quatorze 
empresas  operando  na  área  tabagista,  no  território  nacional,  e  que 
somente duas pagaram impostos. Onde está o Estado que não cobra, 
como deveria, esses impostos? Vejo que se deu, até mesmo, uma carta em 
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769 RIO DE JANEIRO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  em 
situação bem mais amena do que a que enfrentamos neste processo, o 
Plenário,  em  17  de  março  de  2005,  fulminou  lei  estadual  de  Santa 
Catarina. Como relator do processo, refiro-me ao Recurso Extraordinário 
nº 413.782, no qual tive oportunidade de consignar:
DÉBITO FISCAL – IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS – 
PROIBIÇÃO  –  INSUBSISTÊNCIA.  Surge  conflitante  com  a 
Carta da República legislação estadual que proíbe a impressão 
de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando 
este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de 
expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa.
O que versa o caso? Discussão sobre a valia, ou não, do denominado 
registro  especial?  Não.  Não  se  questiona  a  possibilidade  de  a 
Administração  Pública  conferir  registro  especial  a  esta  ou  àquela 
empresa. A discussão diz respeito a uma atividade lícita e está centrada 
no poder de morte de uma pessoa jurídica pelo Fisco, e a partir do 
inadimplemento tributário. Não se tem coação política para chegar-se à 
arrecadação de tributos? Se não houver, não sei em que caso haverá.
Se formos à lei disciplinadora da execução judicial, considerada a 
dívida  ativa  da  Fazenda,  veremos  que,  devidamente,  legitimamente, 
inscrita,  goza  da  presunção  de  certeza  e  liquidez.  Vale  dizer, 
desnecessário é um processo de conhecimento para ter-se título judicial 
condenatório. Basta a inscrição administrativa do débito na dívida ativa, e 
que essa inscrição se amolde ao figurino legal.
Vossa  Excelência  apontou  que  existem,  ou  existiam  à  época  da 
medida cautelar indeferida, apreciada pelo Plenário, cerca de quatorze 
empresas  operando  na  área  tabagista,  no  território  nacional,  e  que 
somente duas pagaram impostos. Onde está o Estado que não cobra, 
como deveria, esses impostos? Vejo que se deu, até mesmo, uma carta em 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 76

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 550769 / RJ 
branco ao secretário da Receita Federal, ao prever-se que poderá cancelar 
– de início, tem-se uma faculdade e ele pode distinguir as situações, 
inclusive  partindo  para  algo  que  é  contrário  à  Carta,  o  tratamento 
diferenciado de contribuintes –, a qualquer tempo, o registro especial.
Não  conheço  os  demais  incisos  do  artigo  2º  do  Decreto-Lei  nº 
1.593/77, com a redação dada pela Lei nº 9.822/99, mas o II encerra, sob 
todos os títulos e ângulos que se examine a matéria, uma coação política: 
pagou, continua com o registro especial; não pagou, o Secretário da 
Receita Federal pode ferir de morte a pessoa jurídica de direito privado, 
cancelando esse registro especial. Está em bom português que o não 
cumprimento  de  obrigação  tributária  principal  ou  acessória,  pouco 
importa, relativa a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria 
da  Receita  Federal  autoriza,  no  âmbito  –  repito  –  da  faculdade,  da 
distinção indevida – e torno a repetir que a indústria tabagista é legal no 
Brasil  –,  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  simplesmente  cancelar  o 
registro da empresa.
Existem  três  verbetes  integrando  a  súmula  da  jurisprudência 
predominante do Supremo, a revelar a impropriedade constitucional – e 
nos vem o preceito do parágrafo único do artigo 170 da Carta Federal – 
de  impor-se  coação  política.  E  o  artigo  547  versa  situação  muito 
semelhante à presente, quando ainda se tinha o instituto das estampilhas:
Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em 
débito  adquira  estampilhas,  despache  mercadorias  nas 
alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
Como  ressaltado  pelo  Ministro  Gilmar Mendes,  não  se  trata  da 
proteção à saúde, porque, caso se tratasse, se houvesse uma atividade 
proibida,  não  se  estaria  nem  mesmo  a  discutir  o  alcance  da  norma 
regedora  da  espécie.  É  dado  perceber  que  se  admite,  no  território 
brasileiro, a atividade, mas se condiciona a continuidade dessa atividade 
ao fato de a indústria encontrar-se em dia, em termos tributários. Ainda 
bem que não se partiu para algo semelhante quanto ao devedor pessoa 
natural, porque, então, talvez, tivéssemos a necessidade de construir um 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
branco ao secretário da Receita Federal, ao prever-se que poderá cancelar 
– de início, tem-se uma faculdade e ele pode distinguir as situações, 
inclusive  partindo  para  algo  que  é  contrário  à  Carta,  o  tratamento 
diferenciado de contribuintes –, a qualquer tempo, o registro especial.
Não  conheço  os  demais  incisos  do  artigo  2º  do  Decreto-Lei  nº 
1.593/77, com a redação dada pela Lei nº 9.822/99, mas o II encerra, sob 
todos os títulos e ângulos que se examine a matéria, uma coação política: 
pagou, continua com o registro especial; não pagou, o Secretário da 
Receita Federal pode ferir de morte a pessoa jurídica de direito privado, 
cancelando esse registro especial. Está em bom português que o não 
cumprimento  de  obrigação  tributária  principal  ou  acessória,  pouco 
importa, relativa a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria 
da  Receita  Federal  autoriza,  no  âmbito  –  repito  –  da  faculdade,  da 
distinção indevida – e torno a repetir que a indústria tabagista é legal no 
Brasil  –,  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  simplesmente  cancelar  o 
registro da empresa.
Existem  três  verbetes  integrando  a  súmula  da  jurisprudência 
predominante do Supremo, a revelar a impropriedade constitucional – e 
nos vem o preceito do parágrafo único do artigo 170 da Carta Federal – 
de  impor-se  coação  política.  E  o  artigo  547  versa  situação  muito 
semelhante à presente, quando ainda se tinha o instituto das estampilhas:
Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em 
débito  adquira  estampilhas,  despache  mercadorias  nas 
alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
Como  ressaltado  pelo  Ministro  Gilmar Mendes,  não  se  trata  da 
proteção à saúde, porque, caso se tratasse, se houvesse uma atividade 
proibida,  não  se  estaria  nem  mesmo  a  discutir  o  alcance  da  norma 
regedora  da  espécie.  É  dado  perceber  que  se  admite,  no  território 
brasileiro, a atividade, mas se condiciona a continuidade dessa atividade 
ao fato de a indústria encontrar-se em dia, em termos tributários. Ainda 
bem que não se partiu para algo semelhante quanto ao devedor pessoa 
natural, porque, então, talvez, tivéssemos a necessidade de construir um 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 76

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 550769 / RJ 
paredão,  caminhando-se  para  a  morte  realmente  física  dessa  mesma 
pessoa natural.
Por mais que me esforce – e não posso potencializar a proteção de 
outras indústrias, dizer que a concorrência passa a ser desleal, já que esta 
conduz  a  consectários  diversos,  não  ao  cancelamento  do  registro  na 
Administração Pública –, não posso dizer que essa cláusula a reforçar o 
executivo fiscal – e já há prerrogativas imensas na Lei nº 6.830, de 1980, 
regedora dos executivos fiscais – seja harmônica com os novos ares, já não 
falo das Constituições pretéritas, e também no tocante a elas não seria 
harmônica, democráticos da Constituição de 1988.
Por isso, reafirmando a posição que assumi quando o Colegiado 
enfrentou o pedido de implemento de medida acauteladora, concluo pelo 
provimento do recurso, declarando a inconstitucionalidade do inciso II 
do artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, com a redação imprimida 
pela Lei nº 9.822, de 1999.
É como voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
paredão,  caminhando-se  para  a  morte  realmente  física  dessa  mesma 
pessoa natural.
Por mais que me esforce – e não posso potencializar a proteção de 
outras indústrias, dizer que a concorrência passa a ser desleal, já que esta 
conduz  a  consectários  diversos,  não  ao  cancelamento  do  registro  na 
Administração Pública –, não posso dizer que essa cláusula a reforçar o 
executivo fiscal – e já há prerrogativas imensas na Lei nº 6.830, de 1980, 
regedora dos executivos fiscais – seja harmônica com os novos ares, já não 
falo das Constituições pretéritas, e também no tocante a elas não seria 
harmônica, democráticos da Constituição de 1988.
Por isso, reafirmando a posição que assumi quando o Colegiado 
enfrentou o pedido de implemento de medida acauteladora, concluo pelo 
provimento do recurso, declarando a inconstitucionalidade do inciso II 
do artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, com a redação imprimida 
pela Lei nº 9.822, de 1999.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 76

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
22/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O litígio em causa 
envolve discussão relevantíssima em torno da possibilidade constitucional 
de o Poder Público,  apoiando-se em disposições meramente legais,  impor 
restrições destinadas  a compelir  o contribuinte  inadimplente a pagar o 
tributo ou a cumprir obrigações tributárias (principais ou acessórias) e de 
cuja aplicação resulta,  quase sempre,  em decorrência do caráter gravoso e 
indireto da coerção utilizada pelo Estado,  a inviabilização do exercício, 
pela empresa devedora, de atividade econômica lícita.
No caso ora em análise, põe-se em destaque o exame da legitimidade 
constitucional de  exigência  estatal  fundada no  art.  2º,  n.  II,  do 
DL nº  1.593/77,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.822/99,  que  erigiu o 
adimplemento de obrigação tributária principal ou acessória à condição de 
requisito  necessário  à  conservação,  pela  empresa  inadimplente,  de  seu 
registro especial concedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo 
presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de 
atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e 
a  liberdade  de  exercício  profissional  (CF,  art.  5º,  XIII),  de  outro –  e 
considerando,  ainda, que o Poder Público  dispõe de meios legítimos que 
lhe permitem tornar efetivos os créditos tributários –, firmou orientação 
jurisprudencial, hoje consubstanciada em enunciados sumulares (Súmulas 70, 
323  e 547),  no sentido de que a imposição,  pela autoridade fiscal,  de 
restrições de índole punitiva, quando motivadas tais limitações pela mera 
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O litígio em causa 
envolve discussão relevantíssima em torno da possibilidade constitucional 
de o Poder Público,  apoiando-se em disposições meramente legais,  impor 
restrições destinadas  a compelir  o contribuinte  inadimplente a pagar o 
tributo ou a cumprir obrigações tributárias (principais ou acessórias) e de 
cuja aplicação resulta,  quase sempre,  em decorrência do caráter gravoso e 
indireto da coerção utilizada pelo Estado,  a inviabilização do exercício, 
pela empresa devedora, de atividade econômica lícita.
No caso ora em análise, põe-se em destaque o exame da legitimidade 
constitucional de  exigência  estatal  fundada no  art.  2º,  n.  II,  do 
DL nº  1.593/77,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.822/99,  que  erigiu o 
adimplemento de obrigação tributária principal ou acessória à condição de 
requisito  necessário  à  conservação,  pela  empresa  inadimplente,  de  seu 
registro especial concedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo 
presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de 
atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e 
a  liberdade  de  exercício  profissional  (CF,  art.  5º,  XIII),  de  outro –  e 
considerando,  ainda, que o Poder Público  dispõe de meios legítimos que 
lhe permitem tornar efetivos os créditos tributários –, firmou orientação 
jurisprudencial, hoje consubstanciada em enunciados sumulares (Súmulas 70, 
323  e 547),  no sentido de que a imposição,  pela autoridade fiscal,  de 
restrições de índole punitiva, quando motivadas tais limitações pela mera 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 550769 / RJ 
inadimplência do contribuinte,  revela-se contrária às liberdades públicas 
ora referidas (RTJ 125/395, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, v.g.).
Esse entendimento –  cumpre enfatizar –  tem sido observado em 
sucessivos julgamentos proferidos por esta Suprema Corte, quer sob a 
égide  do  anterior regime  constitucional,  quer em  face  da  vigente 
Constituição  da  República  (RTJ  33/99,  Rel.  Min.  EVANDRO  LINS  – 
RTJ 45/859, Rel. Min. THOMPSON FLORES  –  RTJ 47/327, Rel. Min. 
ADAUCTO CARDOSO – RTJ 73/821, Rel. Min. LEITÃO DE ABREU – 
RTJ  100/1091,  Rel.  Min.  DJACI  FALCÃO  –  RTJ  111/1307,  Rel.  Min. 
MOREIRA  ALVES  –  RTJ  115/1439,  Rel.  Min.  OSCAR  CORREA  – 
RTJ 138/847, Rel. Min. CARLOS  VELLOSO  –  RTJ 177/961, Rel.  Min. 
MOREIRA ALVES – RE 111.042/SP, Rel. Min. CARLOS MADEIRA, v.g.):
“CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS:  REGIME 
ESPECIAL.
 RESTRIÇÕES 
DE 
CARÁTER 
PUNITIVO. 
LIBERDADE DE TRABALHO.  CF/67,  art. 153,  § 23;  CF/88, 
art. 5º, XIII.
I. -  Regime especial de ICM, autorizado em lei estadual: 
restrições e limitações, nele constantes, à atividade comercial do 
contribuinte, ofensivas  à garantia constitucional da liberdade de  
trabalho (CF/67, art. 153, § 23; CF/88, art. 5º, XIII), constituindo 
forma oblíqua de cobrança do tributo, assim execução política, 
que a jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  sempre 
repeliu (Súmulas nºs 70, 323 e 547).
II. - Precedente do STF: ERE 115.452-SP, Velloso, Plenário, 
04.10.90, ‘DJ’ de 16.11.90.
III. - RE não admitido. Agravo não provido.”
(RE 216.983-AgR/SP,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO  – 
grifei)
É certo –  consoante  adverte a  jurisprudência  constitucional  do 
Supremo Tribunal Federal –  que não se reveste de natureza absoluta a 
liberdade de atividade empresarial, econômica  ou profissional,  eis que 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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inadimplência do contribuinte,  revela-se contrária às liberdades públicas 
ora referidas (RTJ 125/395, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, v.g.).
Esse entendimento –  cumpre enfatizar –  tem sido observado em 
sucessivos julgamentos proferidos por esta Suprema Corte, quer sob a 
égide  do  anterior regime  constitucional,  quer em  face  da  vigente 
Constituição  da  República  (RTJ  33/99,  Rel.  Min.  EVANDRO  LINS  – 
RTJ 45/859, Rel. Min. THOMPSON FLORES  –  RTJ 47/327, Rel. Min. 
ADAUCTO CARDOSO – RTJ 73/821, Rel. Min. LEITÃO DE ABREU – 
RTJ  100/1091,  Rel.  Min.  DJACI  FALCÃO  –  RTJ  111/1307,  Rel.  Min. 
MOREIRA  ALVES  –  RTJ  115/1439,  Rel.  Min.  OSCAR  CORREA  – 
RTJ 138/847, Rel. Min. CARLOS  VELLOSO  –  RTJ 177/961, Rel.  Min. 
MOREIRA ALVES – RE 111.042/SP, Rel. Min. CARLOS MADEIRA, v.g.):
“CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS:  REGIME 
ESPECIAL.
 RESTRIÇÕES 
DE 
CARÁTER 
PUNITIVO. 
LIBERDADE DE TRABALHO.  CF/67,  art. 153,  § 23;  CF/88, 
art. 5º, XIII.
I. -  Regime especial de ICM, autorizado em lei estadual: 
restrições e limitações, nele constantes, à atividade comercial do 
contribuinte, ofensivas  à garantia constitucional da liberdade de  
trabalho (CF/67, art. 153, § 23; CF/88, art. 5º, XIII), constituindo 
forma oblíqua de cobrança do tributo, assim execução política, 
que a jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  sempre 
repeliu (Súmulas nºs 70, 323 e 547).
II. - Precedente do STF: ERE 115.452-SP, Velloso, Plenário, 
04.10.90, ‘DJ’ de 16.11.90.
III. - RE não admitido. Agravo não provido.”
(RE 216.983-AgR/SP,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO  – 
grifei)
É certo –  consoante  adverte a  jurisprudência  constitucional  do 
Supremo Tribunal Federal –  que não se reveste de natureza absoluta a 
liberdade de atividade empresarial, econômica  ou profissional,  eis que 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 550769 / RJ 
inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de 
caráter absoluto:
“OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO 
TÊM CARÁTER ABSOLUTO.
Não há,  no  sistema  constitucional  brasileiro,  direitos  ou 
garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões 
de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de 
convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, 
a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das 
prerrogativas individuais ou coletivas,  desde que respeitados os 
termos estabelecidos pela própria Constituição.
O estatuto constitucional das liberdades públicas,  ao 
delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas – e considerado o  
substrato ético que as informa –, permite que sobre elas incidam 
limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a 
integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência 
harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser 
exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos 
direitos e garantias de terceiros.”
(RTJ 173/807-808, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
A circunstância de não se qualificarem como absolutos os direitos e 
garantias individuais proclamados no texto constitucional não significa 
que a Administração Tributária  possa frustrar o exercício  da atividade 
empresarial  ou profissional  do contribuinte inadimplente,  impondo-lhe 
exigências gravosas que,  não obstante as prerrogativas extraordinárias 
que já garantem, eficazmente, o crédito tributário, visem, em última análise, 
a constranger o devedor a satisfazer débitos fiscais que sobre ele incidam, 
especialmente  naquelas  situações  em que se revelam contestáveis as 
pretensões tributárias do Estado.
O fato irrecusável, nesta matéria, como já evidenciado pela própria 
jurisprudência desta Suprema Corte, é que o Estado não pode valer-se de 
meios  indiretos  de  coerção,  convertendo-os  em  instrumentos  de 
3 
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RE 550769 / RJ 
inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de 
caráter absoluto:
“OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO 
TÊM CARÁTER ABSOLUTO.
Não há,  no  sistema  constitucional  brasileiro,  direitos  ou 
garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões 
de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de 
convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, 
a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das 
prerrogativas individuais ou coletivas,  desde que respeitados os 
termos estabelecidos pela própria Constituição.
O estatuto constitucional das liberdades públicas,  ao 
delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas – e considerado o  
substrato ético que as informa –, permite que sobre elas incidam 
limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a 
integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência 
harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser 
exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos 
direitos e garantias de terceiros.”
(RTJ 173/807-808, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
A circunstância de não se qualificarem como absolutos os direitos e 
garantias individuais proclamados no texto constitucional não significa 
que a Administração Tributária  possa frustrar o exercício  da atividade 
empresarial  ou profissional  do contribuinte inadimplente,  impondo-lhe 
exigências gravosas que,  não obstante as prerrogativas extraordinárias 
que já garantem, eficazmente, o crédito tributário, visem, em última análise, 
a constranger o devedor a satisfazer débitos fiscais que sobre ele incidam, 
especialmente  naquelas  situações  em que se revelam contestáveis as 
pretensões tributárias do Estado.
O fato irrecusável, nesta matéria, como já evidenciado pela própria 
jurisprudência desta Suprema Corte, é que o Estado não pode valer-se de 
meios  indiretos  de  coerção,  convertendo-os  em  instrumentos  de 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 550769 / RJ 
acertamento da relação tributária,  para,  em função deles –  e mediante 
interdição  ou grave  restrição  ao  exercício  da  atividade  empresarial, 
econômica  ou  profissional  –,  constranger o  contribuinte  a adimplir 
obrigações fiscais eventualmente em atraso.
Esse  comportamento  estatal –  porque arbitrário e inadmissível – 
também tem  sido  igualmente  censurado por  autorizado  magistério 
doutrinário  (HUGO  DE  BRITO  MACHADO,  “Sanções  Políticas  no 
Direito Tributário”, “in” Revista Dialética de Direito Tributário nº 30, 
p. 46/47):
“Em  Direito  Tributário a  expressão  sanções  políticas 
corresponde a  restrições  ou proibições  impostas  ao  contribuinte, 
como forma indireta de obrigá-lo ao pagamento do tributo,  tais 
como a interdição do estabelecimento, a apreensão de mercadorias, 
o regime especial de fiscalização, entre outras.
Qualquer que seja a restrição  que implique cerceamento 
da liberdade de exercer atividade lícita é inconstitucional, porque 
contraria o disposto nos artigos  5º, inciso XIII, e 170, parágrafo 
único, do Estatuto Maior do País.
.......................................................................................................
São  exemplos mais  comuns  de  sanções  políticas  a  
apreensão de mercadorias  sem que a presença física destas seja 
necessária para a comprovação do que o fisco aponta como ilícito; o 
denominado  regime  especial  de  fiscalização;  a  recusa  de 
autorização  para  imprimir  notas  fiscais;  a  inscrição  em 
cadastro  de  inadimplentes  com  as  restrições  daí  decorrentes;  a 
recusa de certidão negativa de débito quando não existe lançamento 
consumado contra o contribuinte; a suspensão e até o cancelamento 
da inscrição do contribuinte no respectivo cadastro, entre muitos outros.
Todas
 
essas
 
práticas
 
são
 
flagrantemente 
inconstitucionais,  entre  outras  razões,  porque:  a)  implicam 
indevida  restrição ao  direito  de  exercer  atividade  econômica, 
independentemente de autorização de órgãos públicos, assegurado pelo 
art.  170,  parágrafo  único,  da  vigente  Constituição  Federal;  e 
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RE 550769 / RJ 
acertamento da relação tributária,  para,  em função deles –  e mediante 
interdição  ou grave  restrição  ao  exercício  da  atividade  empresarial, 
econômica  ou  profissional  –,  constranger o  contribuinte  a adimplir 
obrigações fiscais eventualmente em atraso.
Esse  comportamento  estatal –  porque arbitrário e inadmissível – 
também tem  sido  igualmente  censurado por  autorizado  magistério 
doutrinário  (HUGO  DE  BRITO  MACHADO,  “Sanções  Políticas  no 
Direito Tributário”, “in” Revista Dialética de Direito Tributário nº 30, 
p. 46/47):
“Em  Direito  Tributário a  expressão  sanções  políticas 
corresponde a  restrições  ou proibições  impostas  ao  contribuinte, 
como forma indireta de obrigá-lo ao pagamento do tributo,  tais 
como a interdição do estabelecimento, a apreensão de mercadorias, 
o regime especial de fiscalização, entre outras.
Qualquer que seja a restrição  que implique cerceamento 
da liberdade de exercer atividade lícita é inconstitucional, porque 
contraria o disposto nos artigos  5º, inciso XIII, e 170, parágrafo 
único, do Estatuto Maior do País.
.......................................................................................................
São  exemplos mais  comuns  de  sanções  políticas  a  
apreensão de mercadorias  sem que a presença física destas seja 
necessária para a comprovação do que o fisco aponta como ilícito; o 
denominado  regime  especial  de  fiscalização;  a  recusa  de 
autorização  para  imprimir  notas  fiscais;  a  inscrição  em 
cadastro  de  inadimplentes  com  as  restrições  daí  decorrentes;  a 
recusa de certidão negativa de débito quando não existe lançamento 
consumado contra o contribuinte; a suspensão e até o cancelamento 
da inscrição do contribuinte no respectivo cadastro, entre muitos outros.
Todas
 
essas
 
práticas
 
são
 
flagrantemente 
inconstitucionais,  entre  outras  razões,  porque:  a)  implicam 
indevida  restrição ao  direito  de  exercer  atividade  econômica, 
independentemente de autorização de órgãos públicos, assegurado pelo 
art.  170,  parágrafo  único,  da  vigente  Constituição  Federal;  e 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 550769 / RJ 
b)  configuram  cobrança sem o devido processo legal,  com grave 
violação do direito de defesa do contribuinte, porque a autoridade 
que a este impõe a restrição não é a autoridade competente para  
apreciar se a exigência é ou não legal.” (grifei)
Cabe referir, a propósito da controvérsia suscitada no recurso extraordinário 
em questão –  cancelamento do  registro especial  necessário  à produção 
empresarial  –,  a lição de  EDISON  FREITAS  DE  SIQUEIRA,  em  obra 
monográfica que versou o tema das chamadas “sanções políticas” impostas 
ao  contribuinte  inadimplente (“Débito  Fiscal  –  análise  crítica  e  sanções 
políticas”, p. 61/62, item 2.3, 2001, Sulina):
“Portanto,  emerge  incontroverso  o  fato  de  que  uma 
empresa, para que possa exercer suas atividades, necessita de sua 
inscrição  estadual,  bem  como  de  permanente  autorização  da 
expedição de notas fiscais, sendo necessário obter nas Secretarias da 
Fazenda de cada estado da federação onde vendam seus produtos, o  
respectivo reconhecimento de direito à utilização de sistemas especiais  
de arrecadação, bem como na transferência de créditos acumulados,  
além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de  
Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais.
Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à  
concessão  e  reconhecimento  dos  direitos  inerentes  às  questões  no  
parágrafo anterior referendadas, constitui ‘sanção política’, medida 
despótica  e própria  de  ditadores, porque  subverte  o sistema  legal  
vigente. (...).” (grifei)
Cumpre assinalar,  por  oportuno,  que  essa  percepção  do  tema, 
prestigiada pelo  saudoso  e  eminente  Ministro  ALIOMAR  BALEEIRO 
(“Direito Tributário Brasileiro”, p. 878/880, item n. 2, 11ª ed., atualizado 
por  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  1999,  Forense),  é também 
compartilhada por  autorizado  magistério  doutrinário  que põe em 
destaque,  no  exame  dessa  matéria,  o direito do  contribuinte ao  livre 
exercício  de  sua  atividade  profissional  ou  econômica, cuja  prática 
legítima – qualificando-se como limitação material ao poder do Estado – inibe a 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
b)  configuram  cobrança sem o devido processo legal,  com grave 
violação do direito de defesa do contribuinte, porque a autoridade 
que a este impõe a restrição não é a autoridade competente para  
apreciar se a exigência é ou não legal.” (grifei)
Cabe referir, a propósito da controvérsia suscitada no recurso extraordinário 
em questão –  cancelamento do  registro especial  necessário  à produção 
empresarial  –,  a lição de  EDISON  FREITAS  DE  SIQUEIRA,  em  obra 
monográfica que versou o tema das chamadas “sanções políticas” impostas 
ao  contribuinte  inadimplente (“Débito  Fiscal  –  análise  crítica  e  sanções 
políticas”, p. 61/62, item 2.3, 2001, Sulina):
“Portanto,  emerge  incontroverso  o  fato  de  que  uma 
empresa, para que possa exercer suas atividades, necessita de sua 
inscrição  estadual,  bem  como  de  permanente  autorização  da 
expedição de notas fiscais, sendo necessário obter nas Secretarias da 
Fazenda de cada estado da federação onde vendam seus produtos, o  
respectivo reconhecimento de direito à utilização de sistemas especiais  
de arrecadação, bem como na transferência de créditos acumulados,  
além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de  
Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais.
Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à  
concessão  e  reconhecimento  dos  direitos  inerentes  às  questões  no  
parágrafo anterior referendadas, constitui ‘sanção política’, medida 
despótica  e própria  de  ditadores, porque  subverte  o sistema  legal  
vigente. (...).” (grifei)
Cumpre assinalar,  por  oportuno,  que  essa  percepção  do  tema, 
prestigiada pelo  saudoso  e  eminente  Ministro  ALIOMAR  BALEEIRO 
(“Direito Tributário Brasileiro”, p. 878/880, item n. 2, 11ª ed., atualizado 
por  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  1999,  Forense),  é também 
compartilhada por  autorizado  magistério  doutrinário  que põe em 
destaque,  no  exame  dessa  matéria,  o direito do  contribuinte ao  livre 
exercício  de  sua  atividade  profissional  ou  econômica, cuja  prática 
legítima – qualificando-se como limitação material ao poder do Estado – inibe a 
5 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 550769 / RJ 
Administração Tributária, em face do postulado que consagra a proibição 
de excesso (RTJ 176/578-580, Rel. Min. CELSO DE MELLO), de impor ao 
contribuinte  inadimplente restrições que  configurem  meios  gravosos  e 
irrazoáveis  destinados a constranger,  de modo indireto, o devedor  a 
satisfazer o  crédito  tributário  (HUMBERTO  BERGMANN  ÁVILA, 
“Sistema Constitucional Tributário”, p. 324 e 326, 2004, Saraiva; SACHA 
CALMON  NAVARRO  COÊLHO,  “Infração  Tributária  e  Sanção”,  in 
“Sanções  Administrativas  Tributárias”,  p.  420/444,
 432,  2004, 
Dialética/ICET; HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO, “Processo 
Tributário”, p. 93/95, item n. 2.7, 2004, Atlas; RICARDO LOBO TORRES, 
“Curso de Direito Financeiro e Tributário”, p. 270, item n. 7.1, 1995, 
Renovar, v.g.).
A censura a esse comportamento inconstitucional, quando adotado pelo 
Poder Público em sede tributária, foi registrada, com extrema propriedade, 
em precisa lição, por HELENILSON CUNHA PONTES (“O Princípio da 
Proporcionalidade e o Direito Tributário”, p. 141/143, item n. 2.3, 2000, 
Dialética):
“O  princípio  da  proporcionalidade,  em  seu  aspecto 
necessidade,  torna  inconstitucional  também  grande  parte  das 
sanções  indiretas  ou  políticas  impostas  pelo  Estado  sobre  os 
sujeitos passivos que se encontrem em estado de impontualidade com  
os seus deveres tributários. Com efeito, se com a imposição de sanções 
menos gravosas, e até mais eficazes (como a propositura de medida 
cautelar fiscal e ação de execução fiscal), pode o Estado realizar o seu 
direito  à  percepção  da  receita  pública  tributária,  nada  justifica 
validamente a imposição de sanções indiretas  como a negativa  de 
fornecimento  de  certidões  negativas  de  débito,  ou  inscrição  em 
cadastro de devedores, o que resulta em sérias e graves restrições ao 
exercício da livre iniciativa econômica, que vão da impossibilidade de  
registrar atos societários nos órgãos do Registro Nacional do Comércio  
até a proibição de participar de concorrências públicas.
O Estado  brasileiro, talvez em exemplo  único em todo  o 
mundo ocidental,  exerce, de forma cada vez mais criativa,  o seu 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
Administração Tributária, em face do postulado que consagra a proibição 
de excesso (RTJ 176/578-580, Rel. Min. CELSO DE MELLO), de impor ao 
contribuinte  inadimplente restrições que  configurem  meios  gravosos  e 
irrazoáveis  destinados a constranger,  de modo indireto, o devedor  a 
satisfazer o  crédito  tributário  (HUMBERTO  BERGMANN  ÁVILA, 
“Sistema Constitucional Tributário”, p. 324 e 326, 2004, Saraiva; SACHA 
CALMON  NAVARRO  COÊLHO,  “Infração  Tributária  e  Sanção”,  in 
“Sanções  Administrativas  Tributárias”,  p.  420/444,
 432,  2004, 
Dialética/ICET; HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO, “Processo 
Tributário”, p. 93/95, item n. 2.7, 2004, Atlas; RICARDO LOBO TORRES, 
“Curso de Direito Financeiro e Tributário”, p. 270, item n. 7.1, 1995, 
Renovar, v.g.).
A censura a esse comportamento inconstitucional, quando adotado pelo 
Poder Público em sede tributária, foi registrada, com extrema propriedade, 
em precisa lição, por HELENILSON CUNHA PONTES (“O Princípio da 
Proporcionalidade e o Direito Tributário”, p. 141/143, item n. 2.3, 2000, 
Dialética):
“O  princípio  da  proporcionalidade,  em  seu  aspecto 
necessidade,  torna  inconstitucional  também  grande  parte  das 
sanções  indiretas  ou  políticas  impostas  pelo  Estado  sobre  os 
sujeitos passivos que se encontrem em estado de impontualidade com  
os seus deveres tributários. Com efeito, se com a imposição de sanções 
menos gravosas, e até mais eficazes (como a propositura de medida 
cautelar fiscal e ação de execução fiscal), pode o Estado realizar o seu 
direito  à  percepção  da  receita  pública  tributária,  nada  justifica 
validamente a imposição de sanções indiretas  como a negativa  de 
fornecimento  de  certidões  negativas  de  débito,  ou  inscrição  em 
cadastro de devedores, o que resulta em sérias e graves restrições ao 
exercício da livre iniciativa econômica, que vão da impossibilidade de  
registrar atos societários nos órgãos do Registro Nacional do Comércio  
até a proibição de participar de concorrências públicas.
O Estado  brasileiro, talvez em exemplo  único em todo  o 
mundo ocidental,  exerce, de forma cada vez mais criativa,  o seu 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 76

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 550769 / RJ 
poder  de  estabelecer  sanções  políticas
 (ou  indiretas), 
objetivando  compelir  o  sujeito  passivo  a  cumprir  o  seu  dever 
tributário. Tantas foram as sanções tributárias indiretas criadas 
pelo Estado brasileiro que deram origem a três Súmulas do Supremo 
Tribunal Federal.
Enfim, sempre que houver a possibilidade de se impor medida 
menos gravosa à esfera jurídica do indivíduo infrator, cujo efeito seja  
semelhante àquele decorrente da aplicação de sanção mais limitadora,  
deve o Estado  optar pela primeira, por exigência  do princípio da 
proporcionalidade em seu aspecto necessidade.
.......................................................................................................
As sanções tributárias  podem revelar-se inconstitucionais, 
por desatendimento à proporcionalidade  em sentido estrito (...), 
quando a limitação imposta à esfera jurídica dos indivíduos, embora 
arrimada na busca do alcance de um objetivo protegido pela ordem  
jurídica,  assume uma dimensão que inviabiliza  o exercício de 
outros  direitos  e  garantias  individuais,  igualmente  assegurados 
pela ordem constitucional.
.......................................................................................................
Exemplo de sanção tributária claramente desproporcional  
em sentido estrito  é a interdição  de estabelecimento comercial ou 
industrial motivada pela impontualidade do sujeito passivo tributário 
relativamente ao cumprimento de seus deveres tributários.  Embora 
contumaz devedor tributário, um sujeito passivo  jamais pode ver 
aniquilado completamente o seu direito à livre iniciativa em razão do 
descumprimento do dever de recolher os tributos por ele devidos aos  
cofres  públicos.  O Estado  deve responder  à impontualidade  do 
sujeito passivo com o lançamento e a execução céleres dos tributos 
que entende devidos, jamais com o fechamento da unidade econômica.
Neste sentido, revelam-se flagrantemente inconstitucionais as 
medidas aplicadas, no âmbito federal, em conseqüência da decretação 
do chamado ‘regime especial de fiscalização’.  Tais medidas, pela 
gravidade das limitações que impõem à livre iniciativa econômica,  
conduzem  à  completa  impossibilidade do  exercício  desta 
liberdade,  negligenciam,  por  completo,  o  verdadeiro  papel  da 
fiscalização  tributária  em  um  Estado  Democrático  de  Direito  e 
7 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
poder  de  estabelecer  sanções  políticas
 (ou  indiretas), 
objetivando  compelir  o  sujeito  passivo  a  cumprir  o  seu  dever 
tributário. Tantas foram as sanções tributárias indiretas criadas 
pelo Estado brasileiro que deram origem a três Súmulas do Supremo 
Tribunal Federal.
Enfim, sempre que houver a possibilidade de se impor medida 
menos gravosa à esfera jurídica do indivíduo infrator, cujo efeito seja  
semelhante àquele decorrente da aplicação de sanção mais limitadora,  
deve o Estado  optar pela primeira, por exigência  do princípio da 
proporcionalidade em seu aspecto necessidade.
.......................................................................................................
As sanções tributárias  podem revelar-se inconstitucionais, 
por desatendimento à proporcionalidade  em sentido estrito (...), 
quando a limitação imposta à esfera jurídica dos indivíduos, embora 
arrimada na busca do alcance de um objetivo protegido pela ordem  
jurídica,  assume uma dimensão que inviabiliza  o exercício de 
outros  direitos  e  garantias  individuais,  igualmente  assegurados 
pela ordem constitucional.
.......................................................................................................
Exemplo de sanção tributária claramente desproporcional  
em sentido estrito  é a interdição  de estabelecimento comercial ou 
industrial motivada pela impontualidade do sujeito passivo tributário 
relativamente ao cumprimento de seus deveres tributários.  Embora 
contumaz devedor tributário, um sujeito passivo  jamais pode ver 
aniquilado completamente o seu direito à livre iniciativa em razão do 
descumprimento do dever de recolher os tributos por ele devidos aos  
cofres  públicos.  O Estado  deve responder  à impontualidade  do 
sujeito passivo com o lançamento e a execução céleres dos tributos 
que entende devidos, jamais com o fechamento da unidade econômica.
Neste sentido, revelam-se flagrantemente inconstitucionais as 
medidas aplicadas, no âmbito federal, em conseqüência da decretação 
do chamado ‘regime especial de fiscalização’.  Tais medidas, pela 
gravidade das limitações que impõem à livre iniciativa econômica,  
conduzem  à  completa  impossibilidade do  exercício  desta 
liberdade,  negligenciam,  por  completo,  o  verdadeiro  papel  da 
fiscalização  tributária  em  um  Estado  Democrático  de  Direito  e 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 550769 / RJ 
ignoram o entendimento já consolidado do Supremo Tribunal Federal 
acerca das sanções indiretas  em matéria tributária. Esta Corte, 
aliás, rotineiramente afasta os regimes especiais de fiscalização, por 
considerá-los  verdadeiras  sanções  indiretas,  que  se  chocam  
frontalmente  com  outros  princípios  constitucionais,  notadamente 
com a liberdade de iniciativa econômica.” (grifei)
É por essa razão que EDUARDO FORTUNATO BIM, em excelente 
trabalho  dedicado ao tema ora em análise (“A Inconstitucionalidade das 
Sanções Políticas Tributárias no Estado de Direito: Violação ao ‘Substantive Due  
Process  of  Law’  (Princípios  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade)”, 
“in” “Grandes Questões Atuais do Direito Tributário”, vol. 8/67-92, 83, 
2004, Dialética), conclui, com indiscutível acerto, “que as sanções indiretas 
afrontam,  de  maneira  autônoma,
 cada  um 
dos  subprincípios  da 
proporcionalidade,  sendo inconstitucionais em um Estado de Direito,  por 
violarem não somente este, mas ainda o ‘substantive due process of law’” 
(grifei).
Cabe relembrar, neste ponto, consideradas as referências doutrinárias 
que venho de expor,  a clássica advertência de OROSIMBO NONATO, 
consubstanciada em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal 
(RE 18.331/SP),  em acórdão no  qual  aquele  eminente  e  saudoso 
Magistrado  acentuou,  de forma particularmente expressiva,  à maneira do 
que já o fizera o Chief Justice JOHN MARSHALL, quando do julgamento, 
em 1819, do célebre caso “McCulloch v. Maryland”, que “o poder de tributar 
não pode chegar à desmedida do poder de destruir” (RF 145/164 – RDA 34/132), 
eis que –  como relembra BILAC PINTO em conhecida conferência sobre 
“Os Limites do Poder Fiscal do Estado” (RF 82/547-562,  552) – essa 
extraordinária prerrogativa estatal  traduz, em essência, “um poder  que 
somente pode ser exercido dentro dos limites que o tornem compatível com a 
liberdade de trabalho, de comércio e de indústria e com o direito de propriedade” 
(grifei).
8 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
ignoram o entendimento já consolidado do Supremo Tribunal Federal 
acerca das sanções indiretas  em matéria tributária. Esta Corte, 
aliás, rotineiramente afasta os regimes especiais de fiscalização, por 
considerá-los  verdadeiras  sanções  indiretas,  que  se  chocam  
frontalmente  com  outros  princípios  constitucionais,  notadamente 
com a liberdade de iniciativa econômica.” (grifei)
É por essa razão que EDUARDO FORTUNATO BIM, em excelente 
trabalho  dedicado ao tema ora em análise (“A Inconstitucionalidade das 
Sanções Políticas Tributárias no Estado de Direito: Violação ao ‘Substantive Due  
Process  of  Law’  (Princípios  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade)”, 
“in” “Grandes Questões Atuais do Direito Tributário”, vol. 8/67-92, 83, 
2004, Dialética), conclui, com indiscutível acerto, “que as sanções indiretas 
afrontam,  de  maneira  autônoma,
 cada  um 
dos  subprincípios  da 
proporcionalidade,  sendo inconstitucionais em um Estado de Direito,  por 
violarem não somente este, mas ainda o ‘substantive due process of law’” 
(grifei).
Cabe relembrar, neste ponto, consideradas as referências doutrinárias 
que venho de expor,  a clássica advertência de OROSIMBO NONATO, 
consubstanciada em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal 
(RE 18.331/SP),  em acórdão no  qual  aquele  eminente  e  saudoso 
Magistrado  acentuou,  de forma particularmente expressiva,  à maneira do 
que já o fizera o Chief Justice JOHN MARSHALL, quando do julgamento, 
em 1819, do célebre caso “McCulloch v. Maryland”, que “o poder de tributar 
não pode chegar à desmedida do poder de destruir” (RF 145/164 – RDA 34/132), 
eis que –  como relembra BILAC PINTO em conhecida conferência sobre 
“Os Limites do Poder Fiscal do Estado” (RF 82/547-562,  552) – essa 
extraordinária prerrogativa estatal  traduz, em essência, “um poder  que 
somente pode ser exercido dentro dos limites que o tornem compatível com a 
liberdade de trabalho, de comércio e de indústria e com o direito de propriedade” 
(grifei).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 76

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 550769 / RJ 
Daí a necessidade de rememorar, sempre, a função tutelar do Poder 
Judiciário,  investido de  competência  institucional  para neutralizar 
eventuais  abusos das  entidades  governamentais,  que,  muitas  vezes 
deslembradas da existência, em nosso sistema jurídico, de um “estatuto 
constitucional do contribuinte”,  consubstanciador de direitos e garantias 
oponíveis ao  poder  impositivo  do  Estado  (Pet 1.466/PB,  Rel.  Min. 
CELSO  DE  MELLO,  in “Informativo  STF”  nº  125), culminam por 
asfixiar,  arbitrariamente,  o  sujeito  passivo da  obrigação  tributária, 
inviabilizando-lhe,  injustamente, o exercício de atividades legítimas,  o 
que só faz conferir permanente atualidade às palavras do  Justice  Oliver 
Wendell Holmes, Jr. (“The power to tax is not the power to destroy while this  
Court sits”), em “dictum” segundo o qual, em livre tradução, “o poder de 
tributar não significa nem envolve o poder de destruir, pelo menos enquanto  
existir  esta  Corte  Suprema”,  proferidas,  ainda  que  como  “dissenting 
opinion”, no julgamento, em 1928, do caso “Panhandle Oil Co. v. State of 
Mississippi Ex Rel. Knox” (277 U.S. 218).
Não se pode perder de perspectiva,  portanto,  em face do conteúdo 
evidentemente arbitrário da exigência estatal ora questionada na presente 
sede  recursal,  o  fato de  que,  especialmente quando se tratar de matéria 
tributária, impõe-se ao Estado, no processo de elaboração (e de aplicação) 
das leis, a observância do necessário coeficiente de razoabilidade, pois, como 
se sabe, todas as normas emanadas do Poder Público devem ajustar-se à 
cláusula  que  consagra,  em sua dimensão material,  o  princípio  do 
“substantive due process of law” (CF, art. 5º, LIV), eis que, no tema em 
questão, o postulado da proporcionalidade qualifica-se como parâmetro 
de  aferição da  própria  constitucionalidade  material dos  atos  estatais, 
consoante tem  proclamado  a  jurisprudência do  Supremo  Tribunal 
Federal (RTJ 160/140-141 – RTJ 178/22-24, v.g.):
“O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade 
legislativa  está necessariamente sujeita à rígida observância de 
diretriz fundamental que, encontrando suporte teórico no princípio da  
9 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
Daí a necessidade de rememorar, sempre, a função tutelar do Poder 
Judiciário,  investido de  competência  institucional  para neutralizar 
eventuais  abusos das  entidades  governamentais,  que,  muitas  vezes 
deslembradas da existência, em nosso sistema jurídico, de um “estatuto 
constitucional do contribuinte”,  consubstanciador de direitos e garantias 
oponíveis ao  poder  impositivo  do  Estado  (Pet 1.466/PB,  Rel.  Min. 
CELSO  DE  MELLO,  in “Informativo  STF”  nº  125), culminam por 
asfixiar,  arbitrariamente,  o  sujeito  passivo da  obrigação  tributária, 
inviabilizando-lhe,  injustamente, o exercício de atividades legítimas,  o 
que só faz conferir permanente atualidade às palavras do  Justice  Oliver 
Wendell Holmes, Jr. (“The power to tax is not the power to destroy while this  
Court sits”), em “dictum” segundo o qual, em livre tradução, “o poder de 
tributar não significa nem envolve o poder de destruir, pelo menos enquanto  
existir  esta  Corte  Suprema”,  proferidas,  ainda  que  como  “dissenting 
opinion”, no julgamento, em 1928, do caso “Panhandle Oil Co. v. State of 
Mississippi Ex Rel. Knox” (277 U.S. 218).
Não se pode perder de perspectiva,  portanto,  em face do conteúdo 
evidentemente arbitrário da exigência estatal ora questionada na presente 
sede  recursal,  o  fato de  que,  especialmente quando se tratar de matéria 
tributária, impõe-se ao Estado, no processo de elaboração (e de aplicação) 
das leis, a observância do necessário coeficiente de razoabilidade, pois, como 
se sabe, todas as normas emanadas do Poder Público devem ajustar-se à 
cláusula  que  consagra,  em sua dimensão material,  o  princípio  do 
“substantive due process of law” (CF, art. 5º, LIV), eis que, no tema em 
questão, o postulado da proporcionalidade qualifica-se como parâmetro 
de  aferição da  própria  constitucionalidade  material dos  atos  estatais, 
consoante tem  proclamado  a  jurisprudência do  Supremo  Tribunal 
Federal (RTJ 160/140-141 – RTJ 178/22-24, v.g.):
“O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade 
legislativa  está necessariamente sujeita à rígida observância de 
diretriz fundamental que, encontrando suporte teórico no princípio da  
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 76

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 550769 / RJ 
proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições 
irrazoáveis do Poder Público. 
O  princípio  da  proporcionalidade –  que  extrai  a  sua 
justificação  dogmática  de  diversas cláusulas  constitucionais, 
notadamente  daquela que veicula a garantia do ‘substantive due 
process  of  law’  – acha-se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar 
os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício  de  suas  funções,  
qualificando-se
 como  parâmetro  de  aferição  da  própria 
constitucionalidade material dos atos estatais.
A  norma  estatal  que  não  veicula  qualquer  conteúdo  de 
irrazoabilidade  presta obséquio  ao postulado da proporcionalidade, 
ajustando-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, 
o princípio do ‘substantive due process of law’ (CF, art. 5º, LIV).
Essa  cláusula  tutelar,  ao  inibir  os  efeitos  prejudiciais 
decorrentes do abuso de poder legislativo, enfatiza a noção de que 
a prerrogativa de legislar outorgada ao Estado constitui atribuição  
jurídica essencialmente limitada, ainda que o momento de abstrata 
instauração normativa possa repousar em juízo meramente político ou 
discricionário do legislador.”
(RTJ 176/578-580, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Em suma: a prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento 
positivo reconhece ao Estado, não lhe outorga o poder de suprimir (ou de 
inviabilizar)
 direitos  de  caráter  fundamental 
constitucionalmente 
assegurados ao contribuinte, pois este dispõe, nos termos da própria Carta 
Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará-lo  contra 
eventuais excessos cometidos pelo poder tributante  ou,  ainda,  contra 
exigências  irrazoáveis veiculadas  em  diplomas  normativos  por  este 
editados.
A  análise dos  autos  evidencia que  o  acórdão  proferido  pelo 
E.  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  diverge da  orientação 
prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal,  reafirmada em 
diversos  julgamentos emanados desta  Corte  (RE  413.782/SC,  Rel.  Min. 
MARCO  AURÉLIO,  Pleno –  RE  374.981/RS,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
10 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições 
irrazoáveis do Poder Público. 
O  princípio  da  proporcionalidade –  que  extrai  a  sua 
justificação  dogmática  de  diversas cláusulas  constitucionais, 
notadamente  daquela que veicula a garantia do ‘substantive due 
process  of  law’  – acha-se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar 
os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício  de  suas  funções,  
qualificando-se
 como  parâmetro  de  aferição  da  própria 
constitucionalidade material dos atos estatais.
A  norma  estatal  que  não  veicula  qualquer  conteúdo  de 
irrazoabilidade  presta obséquio  ao postulado da proporcionalidade, 
ajustando-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, 
o princípio do ‘substantive due process of law’ (CF, art. 5º, LIV).
Essa  cláusula  tutelar,  ao  inibir  os  efeitos  prejudiciais 
decorrentes do abuso de poder legislativo, enfatiza a noção de que 
a prerrogativa de legislar outorgada ao Estado constitui atribuição  
jurídica essencialmente limitada, ainda que o momento de abstrata 
instauração normativa possa repousar em juízo meramente político ou 
discricionário do legislador.”
(RTJ 176/578-580, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Em suma: a prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento 
positivo reconhece ao Estado, não lhe outorga o poder de suprimir (ou de 
inviabilizar)
 direitos  de  caráter  fundamental 
constitucionalmente 
assegurados ao contribuinte, pois este dispõe, nos termos da própria Carta 
Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará-lo  contra 
eventuais excessos cometidos pelo poder tributante  ou,  ainda,  contra 
exigências  irrazoáveis veiculadas  em  diplomas  normativos  por  este 
editados.
A  análise dos  autos  evidencia que  o  acórdão  proferido  pelo 
E.  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  diverge da  orientação 
prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal,  reafirmada em 
diversos  julgamentos emanados desta  Corte  (RE  413.782/SC,  Rel.  Min. 
MARCO  AURÉLIO,  Pleno –  RE  374.981/RS,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 76

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 550769 / RJ 
MELLO – RE 409.956/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 409.958/RS, 
Rel.  Min.  GILMAR MENDES –  RE  414.714/RS,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA  –  RE  424.061/RS,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE  – 
RE 434.987/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
Sendo  assim,  e  considerando  as  razões  expostas,  peço  vênia para 
conhecer  e dar provimento ao presente recurso extraordinário,  eis que 
também reconheço a inconstitucionalidade do art. 2º, inciso II, do Decreto- 
-lei 1.593/77, acompanhando, em consequência, os doutos votos proferidos 
pelos eminentes Ministros GILMAR MENDES e MARCO AURÉLIO.
É o meu voto.
11 
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Supremo Tribunal Federal
RE 550769 / RJ 
MELLO – RE 409.956/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 409.958/RS, 
Rel.  Min.  GILMAR MENDES –  RE  414.714/RS,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA  –  RE  424.061/RS,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE  – 
RE 434.987/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
Sendo  assim,  e  considerando  as  razões  expostas,  peço  vênia para 
conhecer  e dar provimento ao presente recurso extraordinário,  eis que 
também reconheço a inconstitucionalidade do art. 2º, inciso II, do Decreto- 
-lei 1.593/77, acompanhando, em consequência, os doutos votos proferidos 
pelos eminentes Ministros GILMAR MENDES e MARCO AURÉLIO.
É o meu voto.
11 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 76

Explicação
22/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA COMÉRCIO 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA 
ADV.(A/S)
:ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:INSTITUTO 
BRASILEIRO 
DE 
ÉTICA 
CONCORRENCIAL 
ADV.(A/S)
:ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO 
ADV.(A/S)
:GABRIELA OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS 
ADV.(A/S)
:ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA 
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO DO ESTADO 
DE SÃO PAULO - SINDIFUMO 
ADV.(A/S)
:JAYME 
ARCOVERDE 
DE 
ALBUQUERQUE 
CAVALCANTI FILHO 
E X P L I C A Ç Ã O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ministro Celso de 
Mello, Vossa Excelência me permite?
Vossa Excelência, em seu voto, demonstra de forma muito clara e 
insofismável que, na espécie, já dispõe o Fisco dos meios adequados 
inclusive  para,  mediante  observância  do  princípio  da  reserva  de 
jurisdição, valer-se da medida cautelar fiscal para não, exatamente, incidir 
nessa pena de morte administrativa da empresa. De modo que me parece 
que esse é um argumento decisivo para marcar, de forma indelével, a 
desproporcionalidade da medida in casu. 
     # # #
 
     
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4325705.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA COMÉRCIO 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA 
ADV.(A/S)
:ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:INSTITUTO 
BRASILEIRO 
DE 
ÉTICA 
CONCORRENCIAL 
ADV.(A/S)
:ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO 
ADV.(A/S)
:GABRIELA OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS 
ADV.(A/S)
:ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA 
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO DO ESTADO 
DE SÃO PAULO - SINDIFUMO 
ADV.(A/S)
:JAYME 
ARCOVERDE 
DE 
ALBUQUERQUE 
CAVALCANTI FILHO 
E X P L I C A Ç Ã O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ministro Celso de 
Mello, Vossa Excelência me permite?
Vossa Excelência, em seu voto, demonstra de forma muito clara e 
insofismável que, na espécie, já dispõe o Fisco dos meios adequados 
inclusive  para,  mediante  observância  do  princípio  da  reserva  de 
jurisdição, valer-se da medida cautelar fiscal para não, exatamente, incidir 
nessa pena de morte administrativa da empresa. De modo que me parece 
que esse é um argumento decisivo para marcar, de forma indelével, a 
desproporcionalidade da medida in casu. 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 76

Explicação
22/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769 RIO DE JANEIRO
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu queria fazer uma brevíssima manifestação e reiterar a 
minha  observação  no  sentido  de  que  estamos  diante  de  um  caso 
absolutamente excepcional, estamos diante de uma macrodelinquência 
tributária reiterada. São firmas que se dedicam a essa atividade de forma 
ilícita, na clandestinidade. Quando o Fisco fecha uma dessas empresas, 
imediatamente outra é reaberta, e assim sucessivamente, sem pagar o IPI, 
numa concorrência absolutamente predatória. Não estamos diante de 
uma situação normal em que a empresa que atua licitamente merece toda 
a proteção constitucional. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI - Geralmente com testas de 
ferro.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim. E 
geralmente com testas de ferro, como disse muito bem o Ministro Toffoli.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3872683.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769 RIO DE JANEIRO
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu queria fazer uma brevíssima manifestação e reiterar a 
minha  observação  no  sentido  de  que  estamos  diante  de  um  caso 
absolutamente excepcional, estamos diante de uma macrodelinquência 
tributária reiterada. São firmas que se dedicam a essa atividade de forma 
ilícita, na clandestinidade. Quando o Fisco fecha uma dessas empresas, 
imediatamente outra é reaberta, e assim sucessivamente, sem pagar o IPI, 
numa concorrência absolutamente predatória. Não estamos diante de 
uma situação normal em que a empresa que atua licitamente merece toda 
a proteção constitucional. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI - Geralmente com testas de 
ferro.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim. E 
geralmente com testas de ferro, como disse muito bem o Ministro Toffoli.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 76

Extrato de Ata - 22/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S) : AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E 
EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA
ADV.(A/S) : MARCIO LUIZ SILVA
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE ÉTICA CONCORRENCIAL
ADV.(A/S) : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GABRIELA OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS
ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
INTDO.(A/S) : SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO - SINDIFUMO
ADV.(A/S) : JAYME ARCOVERDE DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI FILHO E 
OUTRO(A/S)
Decisão: Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(relator),  que  conhecia  e  negava  provimento  ao  recurso 
extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo 
Lewandowski.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Eros 
Grau.  Falaram:  pela  recorrente,  o  Dr.  Márcio  Luiz  Silva;  pelo 
assistente, o Dr. Jayme Arcoverde de Albuquerque Cavalcanti Filho; 
pelo recorrido, Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, o Dr. 
Aristides  Junqueira  Alvarenga  e,  pela  recorrida,  União,  o  Dr. 
Cláudio  Xavier  Seefelder  Filho,  Procurador  da  Fazenda  Nacional. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Plenário, 
07.05.2008. 
Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e 
nos  termos  do  voto  do  Relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente),  conheceu  e  negou  provimento  ao  recurso 
extraordinário, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio 
e  Celso  de  Mello.  Ausente,  neste  julgamento,  a  Ministra  Cármen 
Lúcia. Plenário, 22.05.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3891017
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.769
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S) : AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E 
EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA
ADV.(A/S) : MARCIO LUIZ SILVA
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE ÉTICA CONCORRENCIAL
ADV.(A/S) : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GABRIELA OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS
ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
INTDO.(A/S) : SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO - SINDIFUMO
ADV.(A/S) : JAYME ARCOVERDE DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI FILHO E 
OUTRO(A/S)
Decisão: Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(relator),  que  conhecia  e  negava  provimento  ao  recurso 
extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo 
Lewandowski.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Eros 
Grau.  Falaram:  pela  recorrente,  o  Dr.  Márcio  Luiz  Silva;  pelo 
assistente, o Dr. Jayme Arcoverde de Albuquerque Cavalcanti Filho; 
pelo recorrido, Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, o Dr. 
Aristides  Junqueira  Alvarenga  e,  pela  recorrida,  União,  o  Dr. 
Cláudio  Xavier  Seefelder  Filho,  Procurador  da  Fazenda  Nacional. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Plenário, 
07.05.2008. 
Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e 
nos  termos  do  voto  do  Relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente),  conheceu  e  negou  provimento  ao  recurso 
extraordinário, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio 
e  Celso  de  Mello.  Ausente,  neste  julgamento,  a  Ministra  Cármen 
Lúcia. Plenário, 22.05.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3891017
Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 76

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