TÍTULO: AI 623097 AgR-segundo

PROCESSO: 623097

CLASSE: SEGUNDO  AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR-segundo)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-10-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-14 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Magistério. Aposentadoria especial. Contagem do tempo de serviço prestado fora de sala de aula. Readaptação. Possibilidade. Precedente.

    1. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI nº 3.772, consolidou o entendimento de que a aposentadoria especial deve ser concedida aos professores ainda que esses não desenvolvam a atividade de magistério exclusivamente em sala de aula, estando também abrangidas atividades outras, inclusive administrativas, tais como funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que desempenhadas em estabelecimento de ensino.

    2. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)           : ROBERTO LIMA CAMPELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : MARIA APARECIDA DO PRADO MORAES  
ADV.(A/S)           : ANTONIA DELFINA NATH  E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR)
ADI 3772 (TP),  AI 705588 AgR (TP), ARE 647075 AgR 
(2ªT), AI 842684 AgR (1ªT), AI 831266 AgR (1ªT), RE 552172 
AgR (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 27/02/2013, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.097 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)
:ROBERTO LIMA CAMPELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA DO PRADO MORAES 
ADV.(A/S)
:ANTONIA DELFINA NATH E OUTRO(A/S)
EMENTA
Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor 
público. Magistério. Aposentadoria especial. Contagem do tempo de 
serviço  prestado  fora  de  sala  de  aula.  Readaptação.  Possibilidade. 
Precedente.
1. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI nº 3.772, consolidou 
o entendimento de que a aposentadoria especial deve ser concedida aos 
professores ainda que esses não desenvolvam a atividade de magistério 
exclusivamente em sala de aula, estando também abrangidas atividades 
outras,  inclusive  administrativas,  tais  como  funções  de  direção, 
coordenação e assessoramento pedagógico, desde que desempenhadas 
em estabelecimento de ensino.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.097 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)
:ROBERTO LIMA CAMPELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA DO PRADO MORAES 
ADV.(A/S)
:ANTONIA DELFINA NATH E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município  de  São  Paulo  interpõe  tempestivo  agravo  regimental 
contra  decisão  em  conheci  do  agravo  de  instrumento  para  dar 
provimento ao recurso extraordinário da ora agravada (fls. 193 a 197), 
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Maria Aparecida do Prado Moraes interpõe tempestivo 
agravo regimental (fls. 143 a 148 – fax e 151 a 156 – original) 
contra decisão em que o saudoso Ministro  Menezes Direito 
negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 139/140), com 
a seguinte fundamentação:
‘Maria Aparecida do Prado Moraes interpõe agravo 
de instrumento contra despacho que não admitiu recurso 
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, 
inciso  XXXVI,  37,  §  6º,  e  40,  inciso  III,  alínea  ‘a’,  da 
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão assim 
ementado:
‘Magistério  –  Aposentadoria  especial  para  o 
professor que comprove exclusivamente tempo de 
efetivo  exercício  nas  funções  de  magistério,  na 
educação infantil e no ensino fundamental e médio 
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30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.097 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)
:ROBERTO LIMA CAMPELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA DO PRADO MORAES 
ADV.(A/S)
:ANTONIA DELFINA NATH E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município  de  São  Paulo  interpõe  tempestivo  agravo  regimental 
contra  decisão  em  conheci  do  agravo  de  instrumento  para  dar 
provimento ao recurso extraordinário da ora agravada (fls. 193 a 197), 
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Maria Aparecida do Prado Moraes interpõe tempestivo 
agravo regimental (fls. 143 a 148 – fax e 151 a 156 – original) 
contra decisão em que o saudoso Ministro  Menezes Direito 
negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 139/140), com 
a seguinte fundamentação:
‘Maria Aparecida do Prado Moraes interpõe agravo 
de instrumento contra despacho que não admitiu recurso 
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, 
inciso  XXXVI,  37,  §  6º,  e  40,  inciso  III,  alínea  ‘a’,  da 
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão assim 
ementado:
‘Magistério  –  Aposentadoria  especial  para  o 
professor que comprove exclusivamente tempo de 
efetivo  exercício  nas  funções  de  magistério,  na 
educação infantil e no ensino fundamental e médio 
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(art.  40,  §  5º),  na  redação  anterior  à  EC  20/98. 
Professora  que  esteve  em  readaptação,  exercendo 
funções  extra-classe,  não  computadas  como  de 
magistério. Ação improcedente – Recursos providos’ 
(fl. 96).
Decido.
Primeiramente os artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, § 6º, 
da Constituição, apontados como violados, carecem do 
necessário  prequestionamento.  Incidência  das  Súmulas 
n°s 282 e 356/STF.
O  acórdão  recorrido  se  harmoniza  com  a 
jurisprudência deste Tribunal, consagrada na Súmula 726 
que assim dispõe: ‘Para efeito de aposentadoria especial 
de  professores,  não  se  computa  o  tempo  de  serviço 
prestado fora da sala de aula’. No mesmo sentido, anote-
se:
‘Aposentadoria especial de professores aos 25 
anos de efetivo exercício em funções de magistério 
(CF, art. 40, § 1º, III, ‘a’ e ‘b’ e § 5º): inadmissibilidade 
do cômputo para a aposentadoria especial do tempo 
de serviço prestado fora da sala de aula: incidência 
da Súmula 726’ (RE 490851-AgR, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 9/2/07).
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À 
DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM 
AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL. 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO. 
PROFESSOR:  APOSENTADORIA ESPECIAL.  C.F., 
art. 40, III, a e § 5º. I. - Embargos de declaração 
opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos 
embargos  em  agravo  regimental.  II.  -  A 
aposentadoria  especial  de  professor,  com 
vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da 
professora aos vinte e cinco anos limita-se ao efetivo 
2 
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AI 623.097 AGR-SEGUNDO / SP 
(art.  40,  §  5º),  na  redação  anterior  à  EC  20/98. 
Professora  que  esteve  em  readaptação,  exercendo 
funções  extra-classe,  não  computadas  como  de 
magistério. Ação improcedente – Recursos providos’ 
(fl. 96).
Decido.
Primeiramente os artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, § 6º, 
da Constituição, apontados como violados, carecem do 
necessário  prequestionamento.  Incidência  das  Súmulas 
n°s 282 e 356/STF.
O  acórdão  recorrido  se  harmoniza  com  a 
jurisprudência deste Tribunal, consagrada na Súmula 726 
que assim dispõe: ‘Para efeito de aposentadoria especial 
de  professores,  não  se  computa  o  tempo  de  serviço 
prestado fora da sala de aula’. No mesmo sentido, anote-
se:
‘Aposentadoria especial de professores aos 25 
anos de efetivo exercício em funções de magistério 
(CF, art. 40, § 1º, III, ‘a’ e ‘b’ e § 5º): inadmissibilidade 
do cômputo para a aposentadoria especial do tempo 
de serviço prestado fora da sala de aula: incidência 
da Súmula 726’ (RE 490851-AgR, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 9/2/07).
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À 
DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM 
AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL. 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO. 
PROFESSOR:  APOSENTADORIA ESPECIAL.  C.F., 
art. 40, III, a e § 5º. I. - Embargos de declaração 
opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos 
embargos  em  agravo  regimental.  II.  -  A 
aposentadoria  especial  de  professor,  com 
vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da 
professora aos vinte e cinco anos limita-se ao efetivo 
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exercício das funções de magistério (C.F., art. 40, III, 
a e § 5º). Precedentes. III. - Embargos de declaração 
convertidos em agravo regimental. Não-provimento 
deste’ (RE 439684-ED, Segunda Turma,  Relator o 
Ministro Carlos Velloso, DJ 24/6/05).
Nego provimento ao agravo.’
Sustenta a agravante que existem decisões nesta Corte no 
sentido  de  que  a  atividade  de  magistério  não  é  apenas  a 
exercida em sala de aula.
Decido.
Recebo o agravo, vez que tempestivo e, utilizando-me do 
juízo de retratação inerente a esse tipo de recurso, dou-lhe 
provimento para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do 
agravo  de  instrumento  e  dar  provimento  ao  recurso 
extraordinário.
Inicialmente, convém deixar desde logo ressaltada a plena 
possibilidade  do  exercício  de  tal  juízo  de  retratação, 
amplamente admitido pela jurisprudência desta Corte, citando-
se, para exemplificar, a ementa do seguinte precedente:
‘AGRAVO  -  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  Todo  e 
qualquer agravo viabiliza o juízo de retratação, ainda que 
silente  a peça  apresentada (...)’ (RE  nº 383.774-AgR/SP, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 
11/3/05).
Prosseguindo com o julgamento, verifica-se que o acórdão 
recorrido  recorrido  não  está  em  sintonia  com  a  atual 
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, uma vez que 
essa Corte evoluiu seu entendimento no julgamento da ADI nº 
3.772/DF,  Relator  para  acórdão  o  Ministro
 Ricardo 
Lewandowski, DJe de 27/3/09, assentando que a atividade de 
magistério não está adstrita aos serviços prestados em sala de 
aula,  ‘abrangendo  também  a  preparação  de  aulas,  a  correção  de 
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exercício das funções de magistério (C.F., art. 40, III, 
a e § 5º). Precedentes. III. - Embargos de declaração 
convertidos em agravo regimental. Não-provimento 
deste’ (RE 439684-ED, Segunda Turma,  Relator o 
Ministro Carlos Velloso, DJ 24/6/05).
Nego provimento ao agravo.’
Sustenta a agravante que existem decisões nesta Corte no 
sentido  de  que  a  atividade  de  magistério  não  é  apenas  a 
exercida em sala de aula.
Decido.
Recebo o agravo, vez que tempestivo e, utilizando-me do 
juízo de retratação inerente a esse tipo de recurso, dou-lhe 
provimento para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do 
agravo  de  instrumento  e  dar  provimento  ao  recurso 
extraordinário.
Inicialmente, convém deixar desde logo ressaltada a plena 
possibilidade  do  exercício  de  tal  juízo  de  retratação, 
amplamente admitido pela jurisprudência desta Corte, citando-
se, para exemplificar, a ementa do seguinte precedente:
‘AGRAVO  -  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  Todo  e 
qualquer agravo viabiliza o juízo de retratação, ainda que 
silente  a peça  apresentada (...)’ (RE  nº 383.774-AgR/SP, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 
11/3/05).
Prosseguindo com o julgamento, verifica-se que o acórdão 
recorrido  recorrido  não  está  em  sintonia  com  a  atual 
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, uma vez que 
essa Corte evoluiu seu entendimento no julgamento da ADI nº 
3.772/DF,  Relator  para  acórdão  o  Ministro
 Ricardo 
Lewandowski, DJe de 27/3/09, assentando que a atividade de 
magistério não está adstrita aos serviços prestados em sala de 
aula,  ‘abrangendo  também  a  preparação  de  aulas,  a  correção  de 
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provas,  o  atendimento  aos  pais  e  alunos,  a  coordenação  e  o  
assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar’. O 
acórdão está assim ementado:
‘AÇÃO  DIRETA DE  INCONSTITUCIONALIDADE 
MANEJADA CONTRA O  ART.  1º  DA LEI  FEDERAL 
11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA 
LEI  9.394/1996.  CARREIRA  DE  MAGISTÉRIO. 
APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES 
DE  FUNÇÕES  DE  DIREÇÃO,  COORDENAÇÃO  E 
ASSESSORAMENTO
 
PEDAGÓGICO.
 
ALEGADA 
OFENSA  AOS  ARTS.  40,  §  5º,  E  201,  §  8º,  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INOCORRÊNCIA.  AÇÃO 
JULGADA  PARCIALMENTE  PROCEDENTE,  COM 
INTERPRETAÇÃO  CONFORME.  I  -  A  função  de 
magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala 
de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a 
correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a 
coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a 
direção de unidade escolar. II - As funções de direção, 
coordenação  e  assessoramento  pedagógico  integram  a 
carreira  do  magistério,  desde  que  exercidos,  em 
estabelecimentos  de  ensino  básico,  por  professores  de 
carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo 
jus aqueles que as desempenham ao regime especial de 
aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da 
Constituição  Federal.  III  -  Ação  direta  julgada 
parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos 
termos supra.’
No mesmo sentido os seguintes acórdãos:
‘RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade. 
Servido  público.  Carreira  de  magistério.  Professor. 
Atividade fora da sala de aula. Cômputo do tempo de 
serviço para fim de concessão de aposentadoria especial. 
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provas,  o  atendimento  aos  pais  e  alunos,  a  coordenação  e  o  
assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar’. O 
acórdão está assim ementado:
‘AÇÃO  DIRETA DE  INCONSTITUCIONALIDADE 
MANEJADA CONTRA O  ART.  1º  DA LEI  FEDERAL 
11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA 
LEI  9.394/1996.  CARREIRA  DE  MAGISTÉRIO. 
APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES 
DE  FUNÇÕES  DE  DIREÇÃO,  COORDENAÇÃO  E 
ASSESSORAMENTO
 
PEDAGÓGICO.
 
ALEGADA 
OFENSA  AOS  ARTS.  40,  §  5º,  E  201,  §  8º,  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INOCORRÊNCIA.  AÇÃO 
JULGADA  PARCIALMENTE  PROCEDENTE,  COM 
INTERPRETAÇÃO  CONFORME.  I  -  A  função  de 
magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala 
de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a 
correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a 
coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a 
direção de unidade escolar. II - As funções de direção, 
coordenação  e  assessoramento  pedagógico  integram  a 
carreira  do  magistério,  desde  que  exercidos,  em 
estabelecimentos  de  ensino  básico,  por  professores  de 
carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo 
jus aqueles que as desempenham ao regime especial de 
aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da 
Constituição  Federal.  III  -  Ação  direta  julgada 
parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos 
termos supra.’
No mesmo sentido os seguintes acórdãos:
‘RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade. 
Servido  público.  Carreira  de  magistério.  Professor. 
Atividade fora da sala de aula. Cômputo do tempo de 
serviço para fim de concessão de aposentadoria especial. 
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AI 623.097 AGR-SEGUNDO / SP 
Admissibilidade. Interpretação dos arts. 40, § 4º, e 201, § 
1º, da Constituição Federal. Precedente (ADI nº 3.772, DJe 
27.3.2009).  Ausência  de  razões  consistentes.  Decisão 
mantida.  Agravo  regimental  improvido.  Nega-se 
provimento  a  agravo  regimental  tendente  a  impugnar, 
sem  razões  consistentes,  decisão  fundada  em 
jurisprudência assente na Corte’ (AI nº 565.710/SP-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 
26/3/10);
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  MAGISTÉRIO. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL.  POSSIBILIDADE  DE 
CONTAGEM  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  PRESTADO 
FORA  DA  SALA  DE  AULA.  PRECEDENTE  DO 
PLENÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE 
NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 705.588/SP-AgR, Primeira 
Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de 
20/11/09).
Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 3º, do Código 
de Processo Civil, com a redação da Lei nº 9.756/98, conheço do 
agravo  e  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para 
restabelecer,  inclusive  quanto  aos  ônus  da  sucumbência,  a 
sentença de 1º Grau que julgou parcialmente procedentes os 
pedidos formulados pela autora.
Publique-se.”
Alega o agravante que a decisão agravada viola os arts. 5º, inciso 
XXXVI; e 37, caput, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) não se desconhece do novo panorama jurídico que a 
Lei 11.301/06, bem como resultado da ADI 3.772, julgada em 
29/10/2008, deram ao magistério, ampliando sua abrangência e 
permitindo  que  as  funções  de  direção,  coordenação  e 
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Supremo Tribunal Federal
AI 623.097 AGR-SEGUNDO / SP 
Admissibilidade. Interpretação dos arts. 40, § 4º, e 201, § 
1º, da Constituição Federal. Precedente (ADI nº 3.772, DJe 
27.3.2009).  Ausência  de  razões  consistentes.  Decisão 
mantida.  Agravo  regimental  improvido.  Nega-se 
provimento  a  agravo  regimental  tendente  a  impugnar, 
sem  razões  consistentes,  decisão  fundada  em 
jurisprudência assente na Corte’ (AI nº 565.710/SP-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 
26/3/10);
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  MAGISTÉRIO. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL.  POSSIBILIDADE  DE 
CONTAGEM  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  PRESTADO 
FORA  DA  SALA  DE  AULA.  PRECEDENTE  DO 
PLENÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE 
NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 705.588/SP-AgR, Primeira 
Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de 
20/11/09).
Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 3º, do Código 
de Processo Civil, com a redação da Lei nº 9.756/98, conheço do 
agravo  e  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para 
restabelecer,  inclusive  quanto  aos  ônus  da  sucumbência,  a 
sentença de 1º Grau que julgou parcialmente procedentes os 
pedidos formulados pela autora.
Publique-se.”
Alega o agravante que a decisão agravada viola os arts. 5º, inciso 
XXXVI; e 37, caput, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) não se desconhece do novo panorama jurídico que a 
Lei 11.301/06, bem como resultado da ADI 3.772, julgada em 
29/10/2008, deram ao magistério, ampliando sua abrangência e 
permitindo  que  as  funções  de  direção,  coordenação  e 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Relatório
AI 623.097 AGR-SEGUNDO / SP 
assessoramento  pedagógico  fossem  contadas  para  fins  de 
aposentadoria especial na forma do art. 40, § 5º da Constituição.
Contudo, deve ser ressaltado que se trata de uma nova 
realidade jurídica que teve  advento no decorrer do processo 
em epígrafe.
Conforme se demonstra a seguir, a r. decisão tem efeito 
retroativo com o efeito prático de anular o ato jurídico perfeito 
de aposentação da autora que não reconheceu como tempo 
especial o período entre 27/10/89 a 06/10/99, período este que a 
autora exerceu funções fora de sala de aula.
(...)
(...) o ato da Administração Pública, publicado no Diário 
Oficial da Cidade de 08/12/99, que negou a aposentadoria à 
Autora foi regular, porque respeitou o Princípio da Legalidade 
(art.  37,  caput)  uma  vez  que  respaldado  pela  Constituição 
Federal e pela jurisprudência reiterada do STF. O entendimento 
do  Tribunal  Excelso  era  tão  dominante  que  a  questão  foi 
sumulada em 26/11/2003, mediante a Súmula 726 (...)
(...)
Tendo isso em conta, implica dizer que a procedência total 
da  presente  ação  significa  dar  à  Lei  Federal  11.301/06  e  à 
jurisprudência  do  STF  efeitos  retroativos  ao  período  entre 
27/10/89  a  06/10/99 para  retirar  do  mundo  jurídico  o  ato 
administrativo  de  negativa  de  aposentadoria,  que  está 
encoberto pelo manto da cláusula pétrea da incolumidade do 
ato  jurídico  perfeito,  consagrado  no  art.  5º,  XXXVI  da 
Constituição Federal” (fls. 204 a 206).
É o relatório.
6 
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Supremo Tribunal Federal
AI 623.097 AGR-SEGUNDO / SP 
assessoramento  pedagógico  fossem  contadas  para  fins  de 
aposentadoria especial na forma do art. 40, § 5º da Constituição.
Contudo, deve ser ressaltado que se trata de uma nova 
realidade jurídica que teve  advento no decorrer do processo 
em epígrafe.
Conforme se demonstra a seguir, a r. decisão tem efeito 
retroativo com o efeito prático de anular o ato jurídico perfeito 
de aposentação da autora que não reconheceu como tempo 
especial o período entre 27/10/89 a 06/10/99, período este que a 
autora exerceu funções fora de sala de aula.
(...)
(...) o ato da Administração Pública, publicado no Diário 
Oficial da Cidade de 08/12/99, que negou a aposentadoria à 
Autora foi regular, porque respeitou o Princípio da Legalidade 
(art.  37,  caput)  uma  vez  que  respaldado  pela  Constituição 
Federal e pela jurisprudência reiterada do STF. O entendimento 
do  Tribunal  Excelso  era  tão  dominante  que  a  questão  foi 
sumulada em 26/11/2003, mediante a Súmula 726 (...)
(...)
Tendo isso em conta, implica dizer que a procedência total 
da  presente  ação  significa  dar  à  Lei  Federal  11.301/06  e  à 
jurisprudência  do  STF  efeitos  retroativos  ao  período  entre 
27/10/89  a  06/10/99 para  retirar  do  mundo  jurídico  o  ato 
administrativo  de  negativa  de  aposentadoria,  que  está 
encoberto pelo manto da cláusula pétrea da incolumidade do 
ato  jurídico  perfeito,  consagrado  no  art.  5º,  XXXVI  da 
Constituição Federal” (fls. 204 a 206).
É o relatório.
6 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.097 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, o Plenário desta Corte, no 
julgamento  da  ADI  nº  3.772,  consolidou  o  entendimento  de  que  a 
aposentadoria especial deve ser concedida aos professores ainda que não 
desenvolvam a atividade de magistério exclusivamente em sala de aula, 
estando também abrangidas atividades outras, inclusive administrativas, 
tais como funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, 
desde que desempenhadas em estabelecimento de ensino.
Nesse sentido, o voto proferido no AI nº 705.588/SP-AgR, citado na 
decisão agravada, no qual a Relatora Ministra  Cármen Lúcia destacou 
que:
“Como afirmado na decisão agravada, no julgamento da 
Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  3.772,  Redator  para  o 
acórdão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  o  Plenário  do 
Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de 
que  a  função  de  magistério  não  se  circunscreve  apenas  ao 
trabalho desenvolvido em sala de aula, fazendo jus ao regime 
especial de aposentadoria o professor que exerce atividades 
administrativas no estabelecimento de ensino.
Confira-se, a propósito, excerto do julgado:
‘I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao  
trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de  
aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a  
coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de 
unidade  escolar.  II  -  As  funções  de  direção,  coordenação  e  
assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério,  
desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por  
professores de carreira, excluídos os especialistas em educação,  
fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de  
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.097 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, o Plenário desta Corte, no 
julgamento  da  ADI  nº  3.772,  consolidou  o  entendimento  de  que  a 
aposentadoria especial deve ser concedida aos professores ainda que não 
desenvolvam a atividade de magistério exclusivamente em sala de aula, 
estando também abrangidas atividades outras, inclusive administrativas, 
tais como funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, 
desde que desempenhadas em estabelecimento de ensino.
Nesse sentido, o voto proferido no AI nº 705.588/SP-AgR, citado na 
decisão agravada, no qual a Relatora Ministra  Cármen Lúcia destacou 
que:
“Como afirmado na decisão agravada, no julgamento da 
Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  3.772,  Redator  para  o 
acórdão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  o  Plenário  do 
Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de 
que  a  função  de  magistério  não  se  circunscreve  apenas  ao 
trabalho desenvolvido em sala de aula, fazendo jus ao regime 
especial de aposentadoria o professor que exerce atividades 
administrativas no estabelecimento de ensino.
Confira-se, a propósito, excerto do julgado:
‘I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao  
trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de  
aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a  
coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de 
unidade  escolar.  II  -  As  funções  de  direção,  coordenação  e  
assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério,  
desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por  
professores de carreira, excluídos os especialistas em educação,  
fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de  
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 623.097 AGR-SEGUNDO / SP 
aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da  
Constituição Federal’ (ADI 3.772, Redator para o acórdão 
Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 27.3.2009).”
Sobre o tema, anotem-se, ainda, os seguintes julgados:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE 
SERVIÇO. ADI 3.772/DF. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DE 
SALA  DE  AULA.  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA 279  DO  STF. 
AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário do Supremo Tribunal 
Federal no julgamento da ADI 3.772/DF decidiu que, para fins 
de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, 
além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o 
atendimento  aos  pais  e  alunos,  a  preparação  de  aulas,  a 
coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção 
da unidade escolar. II – A verificação das atividades que foram 
exercidas pela agravada fora de sala de aula demandaria o 
reexame  do  conjunto  fático-probatório  constante  dos  autos. 
Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - Agravo 
regimental  improvido”  (ARE  nº  647.075/SC-AgR,  Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
16/11/11).
 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
MAGISTÉRIO 
PÚBLICO.  APOSENTADORIA.  TEMPO  DE  SERVIÇO. 
CÔMPUTO.  ADI  N.  3.772.  ANÁLISE  DE  LEGISLAÇÃO 
LOCAL  E  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO 
CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA 
DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. As funções de magistério 
para  efeito  de  aposentadoria  especial,  incluem,  além  das 
restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento 
aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o 
assessoramento  pedagógico  e,  ainda,  a  direção  da  unidade 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 623.097 AGR-SEGUNDO / SP 
aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da  
Constituição Federal’ (ADI 3.772, Redator para o acórdão 
Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 27.3.2009).”
Sobre o tema, anotem-se, ainda, os seguintes julgados:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE 
SERVIÇO. ADI 3.772/DF. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DE 
SALA  DE  AULA.  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA 279  DO  STF. 
AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário do Supremo Tribunal 
Federal no julgamento da ADI 3.772/DF decidiu que, para fins 
de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, 
além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o 
atendimento  aos  pais  e  alunos,  a  preparação  de  aulas,  a 
coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção 
da unidade escolar. II – A verificação das atividades que foram 
exercidas pela agravada fora de sala de aula demandaria o 
reexame  do  conjunto  fático-probatório  constante  dos  autos. 
Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - Agravo 
regimental  improvido”  (ARE  nº  647.075/SC-AgR,  Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
16/11/11).
 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
MAGISTÉRIO 
PÚBLICO.  APOSENTADORIA.  TEMPO  DE  SERVIÇO. 
CÔMPUTO.  ADI  N.  3.772.  ANÁLISE  DE  LEGISLAÇÃO 
LOCAL  E  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO 
CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA 
DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. As funções de magistério 
para  efeito  de  aposentadoria  especial,  incluem,  além  das 
restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento 
aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o 
assessoramento  pedagógico  e,  ainda,  a  direção  da  unidade 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 623.097 AGR-SEGUNDO / SP 
escolar. Precedentes: RE n. 600.012-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, DJe de 15.06/2011, e RE n. 552.172-AgR, 
2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 12.03.2010. 2. A ofensa ao 
direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do 
STF). 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame 
de prova não cabe recurso extraordinário'. 4. É que o recurso 
extraordinário  não  se  presta  ao  exame  de  questões  que 
demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos 
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem 
constitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(AI  nº  842.684/SC-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Luiz Fux, DJe de 28/09/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CONSTITUCIONAL E  PREVIDENCIÁRIO. 
MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 5º, 
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1) POSSIBILIDADE DE 
CÔMPUTO DO TEMPO DE READAPTAÇÃO DO PROFESSOR 
E  DO  TEMPO  DE  EXERCÍCIO  DOS  CARGOS  DE 
COORDENAÇÃO  E  ASSESSORAMENTO  PEDAGÓGICO  E 
DE
 
DIREÇÃO
 
ESCOLAR.
 
PRECEDENTES.
 
2) 
CONTROVÉRSIA SOBRE  O  EXERCÍCIO  DE  FUNÇÃO  DA 
MAGISTÉRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (AI  nº  831.266/SC-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/3/11).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  REEXAME  DE 
FATOS  E  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  PROFESSOR. 
CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. 
TEMPO  DE  SERVIÇO.  1.  Reexame  de  fatos  e  provas  e  de 
legislação  local.  Impossibilidade  em  recurso  extraordinário. 
Incidência das Súmulas ns. 279 e 280 do STF. 2. O Supremo 
Tribunal  Federal  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  as 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 623.097 AGR-SEGUNDO / SP 
escolar. Precedentes: RE n. 600.012-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, DJe de 15.06/2011, e RE n. 552.172-AgR, 
2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 12.03.2010. 2. A ofensa ao 
direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do 
STF). 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame 
de prova não cabe recurso extraordinário'. 4. É que o recurso 
extraordinário  não  se  presta  ao  exame  de  questões  que 
demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos 
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem 
constitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(AI  nº  842.684/SC-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Luiz Fux, DJe de 28/09/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CONSTITUCIONAL E  PREVIDENCIÁRIO. 
MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 5º, 
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1) POSSIBILIDADE DE 
CÔMPUTO DO TEMPO DE READAPTAÇÃO DO PROFESSOR 
E  DO  TEMPO  DE  EXERCÍCIO  DOS  CARGOS  DE 
COORDENAÇÃO  E  ASSESSORAMENTO  PEDAGÓGICO  E 
DE
 
DIREÇÃO
 
ESCOLAR.
 
PRECEDENTES.
 
2) 
CONTROVÉRSIA SOBRE  O  EXERCÍCIO  DE  FUNÇÃO  DA 
MAGISTÉRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (AI  nº  831.266/SC-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/3/11).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  REEXAME  DE 
FATOS  E  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  PROFESSOR. 
CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. 
TEMPO  DE  SERVIÇO.  1.  Reexame  de  fatos  e  provas  e  de 
legislação  local.  Impossibilidade  em  recurso  extraordinário. 
Incidência das Súmulas ns. 279 e 280 do STF. 2. O Supremo 
Tribunal  Federal  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  as 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 623.097 AGR-SEGUNDO / SP 
funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico 
integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em 
estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, 
excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que 
as  desempenham  ao  regime  especial  de  aposentadoria 
estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição do 
Brasil.  Precedente.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (RE nº 552.172/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Eros Grau, DJe de 12/3/10).
Anote-se que não há falar em violação de ato jurídico perfeito, haja 
vista que o próprio agravante afirma que o pedido de aposentadoria foi 
negado  pela  Administração,  motivo  pelo  qual  a  agravada  buscou  a 
prestação jurisdicional, sendo certo, ainda, que os atos administrativos 
estão sujeitos a controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Desse modo, 
não houve a consolidação de uma situação jurídica.
Registre-se, por fim, que também não há falar em retroatividade. No 
caso dos autos, houve uma evolução da jurisprudência desta Corte acerca 
do  tema.  Estando  o  processo  ainda  em  curso,  deve  a  causa  ser 
solucionada à luz do entendimento vigente quando do seu julgamento.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
4 
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Supremo Tribunal Federal
AI 623.097 AGR-SEGUNDO / SP 
funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico 
integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em 
estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, 
excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que 
as  desempenham  ao  regime  especial  de  aposentadoria 
estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição do 
Brasil.  Precedente.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (RE nº 552.172/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Eros Grau, DJe de 12/3/10).
Anote-se que não há falar em violação de ato jurídico perfeito, haja 
vista que o próprio agravante afirma que o pedido de aposentadoria foi 
negado  pela  Administração,  motivo  pelo  qual  a  agravada  buscou  a 
prestação jurisdicional, sendo certo, ainda, que os atos administrativos 
estão sujeitos a controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Desse modo, 
não houve a consolidação de uma situação jurídica.
Registre-se, por fim, que também não há falar em retroatividade. No 
caso dos autos, houve uma evolução da jurisprudência desta Corte acerca 
do  tema.  Estando  o  processo  ainda  em  curso,  deve  a  causa  ser 
solucionada à luz do entendimento vigente quando do seu julgamento.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
4 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.097 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  tive 
pequena dúvida, mas a elucidei. Esses casos em que se discute o vale-
refeição, versa-se quanto a ex-empregados da Caixa Econômica Estadual, 
e, no tocante a eles preservaram-se os direitos existentes à época. Não é 
aquela questão que está no Pleno com empate de quatro a quatro da 
atualização relativa a servidores do Estado?
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou acompanhando, 
tendo em conta essa distinção. Vossa Excelência inclusive, no enunciado, 
a aponta.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Inclusive, nestes casos, eu cito aqui a decisão tomada no Plenário 
virtual.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque o outro caso é 
de servidores propriamente ditos, e se tem o congelamento.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Então, nestes casos todos, Vossa Excelência me acompanha.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3163750.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.097 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  tive 
pequena dúvida, mas a elucidei. Esses casos em que se discute o vale-
refeição, versa-se quanto a ex-empregados da Caixa Econômica Estadual, 
e, no tocante a eles preservaram-se os direitos existentes à época. Não é 
aquela questão que está no Pleno com empate de quatro a quatro da 
atualização relativa a servidores do Estado?
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou acompanhando, 
tendo em conta essa distinção. Vossa Excelência inclusive, no enunciado, 
a aponta.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Inclusive, nestes casos, eu cito aqui a decisão tomada no Plenário 
virtual.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque o outro caso é 
de servidores propriamente ditos, e se tem o congelamento.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Então, nestes casos todos, Vossa Excelência me acompanha.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO  AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.097
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ROBERTO LIMA CAMPELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA DO PRADO MORAES
ADV.(A/S) : ANTONIA DELFINA NATH  E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  segundo  agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3397719
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO  AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.097
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ROBERTO LIMA CAMPELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA DO PRADO MORAES
ADV.(A/S) : ANTONIA DELFINA NATH  E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  segundo  agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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