TÍTULO: RHC 94358

PROCESSO: 94358

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2008-04-29 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-03-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – RECURSO ORDINÁRIO – PACIENTE RECOLHIDA AO SISTEMA PENITENCIÁRIO LOCAL – PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE DA SENTENCIADA, idosa, QUE sofre de grave patologia cardíaca, com distúrbios neuro-circulatórios – risco de morte iminente – COMPROVAÇÃO IDÔNEA, MEDIANTE LAUDOS OFICIAIS ELABORADOS POR PERITOS MÉDICOS, DA EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA GRAVE E DA INADEQUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA E DO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALARES NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO A QUE RECOLHIDA A SENTENCIADA-PACIENTE – EFETIVA CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE DO PODER PÚBLICO DE DISPENSAR À SENTENCIADA ADEQUADO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM AMBIENTE PENITENCIÁRIO – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE A INCLUSÃO DA CONDENADA EM REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR – OBSERVÂNCIA DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

    - A preservação da integridade física e moral dos presos cautelares e dos condenados em geral traduz indeclinável dever que a Lei Fundamental da República impõe ao Poder Público em cláusula que constitui projeção concretizadora do princípio da essencial dignidade da pessoa humana, que representa um dos fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, III, c/c o art. 5º, XLIX).

    - O réu preso – precisamente porque submetido à custódia do Estado – tem direito a que se lhe dispense efetivo e inadiável tratamento médico-hospitalar (LEP, arts. 10, 11, inciso II, 14, 40, 41, inciso VII, e 43).

    - O reconhecimento desse direito apoia-se no postulado da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) – significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.

    - A execução da pena em regime de prisão domiciliar, sempre sob a imediata e direta fiscalização do magistrado competente, constitui medida excepcional, que só se justifica – especialmente quando se tratar de pessoa condenada em caráter definitivo – em situações extraordinárias, apuráveis em cada caso ocorrente, como sucede na hipótese de o sentenciado ostentar, comprovadamente, mediante laudo oficial elaborado por peritos médicos designados pela autoridade judiciária competente, precário estado de saúde, provocado por grave patologia, e o Poder Público não dispuser de meios que viabilizem pronto, adequado e efetivo tratamento médico-hospitalar no próprio estabelecimento prisional ao qual se ache recolhida a pessoa sob custódia estatal. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 29.04.2008.

PARTES:
RECTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
RECDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PACTE.(S)  : MARIA PEREIRA GOMES 
ADV.(A/S)  : MAURO MARCIO SEADI FILHO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO DOMICILIAR, ROL TAXATIVO)
HC 71590 (1ªT), RTJ 142/164, RTJ 153/540. 
(PRISÃO DOMICILIAR, IDOSO, SAÚDE PRECÁRIA)
RTJ 191/234. 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: HC 40748, HC 66702, RHC 10961, HC 87901. 
Número de páginas: 23.
Análise: 03/04/2014, GOD.
Revisão: 18/04/2014, IVA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
29/04/2008
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 94.358 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PACTE.(S)
:MARIA PEREIRA GOMES 
ADV.(A/S)
:MAURO MARCIO SEADI FILHO 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” –  RECURSO ORDINÁRIO – 
PACIENTE  RECOLHIDA AO SISTEMA PENITENCIÁRIO LOCAL – 
PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE DA SENTENCIADA,  IDOSA,  QUE 
SOFRE DE  GRAVE  PATOLOGIA  CARDÍACA,  COM DISTÚRBIOS 
NEURO-CIRCULATÓRIOS  –  RISCO DE MORTE IMINENTE – 
COMPROVAÇÃO
 IDÔNEA,
 MEDIANTE 
LAUDOS  OFICIAIS 
ELABORADOS  POR  PERITOS  MÉDICOS,  DA  EXISTÊNCIA  DE 
PATOLOGIA GRAVE E DA INADEQUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA  E DO 
TRATAMENTO
 
MÉDICO-HOSPITALARES
 NO
 
PRÓPRIO 
ESTABELECIMENTO  PENITENCIÁRIO  A  QUE  RECOLHIDA A 
SENTENCIADA-PACIENTE  –
 EFETIVA 
CONSTATAÇÃO  DA 
INCAPACIDADE 
DO  PODER  PÚBLICO  DE  DISPENSAR  À 
SENTENCIADA ADEQUADO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR 
EM AMBIENTE PENITENCIÁRIO – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE 
PERMITE A INCLUSÃO DA CONDENADA EM REGIME DE PRISÃO 
DOMICILIAR
 
–
 OBSERVÂNCIA 
DO
 
POSTULADO 
CONSTITUCIONAL  DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – 
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
- A preservação da integridade física e moral dos presos cautelares e 
dos condenados em geral traduz indeclinável dever que a Lei Fundamental 
da República impõe ao Poder Público em cláusula que constitui projeção 
concretizadora do princípio  da essencial dignidade da pessoa humana, 
que representa um dos fundamentos estruturantes do Estado Democrático 
de Direito (CF, art. 1º, III, c/c o art. 5º, XLIX).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5194949.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 94358 / SC 
-  O  réu preso –  precisamente porque  submetido  à  custódia  do 
Estado – tem direito a que se lhe dispense efetivo e inadiável tratamento 
médico-hospitalar (LEP, arts. 10, 11, inciso II, 14, 40, 41, inciso VII, e 43).
- O reconhecimento desse direito apoia-se no postulado da dignidade 
da pessoa humana,  que representa – considerada a  centralidade desse 
princípio essencial (CF, art. 1º, III) –  significativo vetor interpretativo, 
verdadeiro valor-fonte que  conforma  e inspira  todo  o  ordenamento 
constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um 
dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e 
democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.
-  A execução da pena em regime de prisão domiciliar,  sempre sob a 
imediata e direta fiscalização do magistrado competente, constitui medida 
excepcional, que  só se justifica –  especialmente quando se tratar de 
pessoa condenada em caráter definitivo – em situações extraordinárias, 
apuráveis  em cada caso ocorrente,  como sucede na hipótese de  o 
sentenciado ostentar, comprovadamente, mediante laudo oficial elaborado 
por peritos médicos designados pela autoridade judiciária competente, 
precário estado de saúde, provocado por grave patologia, e o Poder Público 
não dispuser de  meios  que  viabilizem pronto,  adequado e efetivo 
tratamento médico-hospitalar  no próprio estabelecimento prisional ao 
qual se ache recolhida a pessoa sob custódia estatal. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em dar provimento ao 
2 
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RHC 94358 / SC 
-  O  réu preso –  precisamente porque  submetido  à  custódia  do 
Estado – tem direito a que se lhe dispense efetivo e inadiável tratamento 
médico-hospitalar (LEP, arts. 10, 11, inciso II, 14, 40, 41, inciso VII, e 43).
- O reconhecimento desse direito apoia-se no postulado da dignidade 
da pessoa humana,  que representa – considerada a  centralidade desse 
princípio essencial (CF, art. 1º, III) –  significativo vetor interpretativo, 
verdadeiro valor-fonte que  conforma  e inspira  todo  o  ordenamento 
constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um 
dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e 
democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.
-  A execução da pena em regime de prisão domiciliar,  sempre sob a 
imediata e direta fiscalização do magistrado competente, constitui medida 
excepcional, que  só se justifica –  especialmente quando se tratar de 
pessoa condenada em caráter definitivo – em situações extraordinárias, 
apuráveis  em cada caso ocorrente,  como sucede na hipótese de  o 
sentenciado ostentar, comprovadamente, mediante laudo oficial elaborado 
por peritos médicos designados pela autoridade judiciária competente, 
precário estado de saúde, provocado por grave patologia, e o Poder Público 
não dispuser de  meios  que  viabilizem pronto,  adequado e efetivo 
tratamento médico-hospitalar  no próprio estabelecimento prisional ao 
qual se ache recolhida a pessoa sob custódia estatal. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em dar provimento ao 
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RHC 94358 / SC 
recurso  ordinário,
 nos  termos 
do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 
Brasília, 29 de abril de 2008.
CELSO DE MELLO – RELATOR
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 94358 / SC 
recurso  ordinário,
 nos  termos 
do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 
Brasília, 29 de abril de 2008.
CELSO DE MELLO – RELATOR
3 
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Explicação
29/04/2008
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 94.358 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PACTE.(S)
:MARIA PEREIRA GOMES 
ADV.(A/S)
:MAURO MARCIO SEADI FILHO 
V O T O
(explicação)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O tema 
versado na presente sede recursal, como pretendo demonstrar ao longo 
do meu voto, concerne ao reconhecimento do direito de qualquer pessoa 
sob custódia  do Estado  à preservação  de sua integridade física,  como 
sucede neste caso, em que a ora paciente, idosa, ostenta precário estado de 
saúde,  provocado  por  grave  patologia  cardíaca  com  distúrbios 
neurocirculatórios (o que se acha  devidamente comprovado  mediante 
laudos médicos oficiais), constatada, ainda, a inadequação da assistência 
e  do  tratamento  médico-hospitalares  no  próprio  estabelecimento 
penitenciário a que se acha recolhida essa mesma sentenciada.
Observo,  ainda, que a douta Procuradoria-Geral da República,  em 
fundamentado  parecer,  opinou pelo provimento do presente recurso 
ordinário,  propondo  seja  concedido  o  “habeas  corpus”  em  favor de 
referida paciente.
Passo, desse modo,  com tais observações preliminares, à leitura do 
relatório e do meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2008
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 94.358 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PACTE.(S)
:MARIA PEREIRA GOMES 
ADV.(A/S)
:MAURO MARCIO SEADI FILHO 
V O T O
(explicação)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O tema 
versado na presente sede recursal, como pretendo demonstrar ao longo 
do meu voto, concerne ao reconhecimento do direito de qualquer pessoa 
sob custódia  do Estado  à preservação  de sua integridade física,  como 
sucede neste caso, em que a ora paciente, idosa, ostenta precário estado de 
saúde,  provocado  por  grave  patologia  cardíaca  com  distúrbios 
neurocirculatórios (o que se acha  devidamente comprovado  mediante 
laudos médicos oficiais), constatada, ainda, a inadequação da assistência 
e  do  tratamento  médico-hospitalares  no  próprio  estabelecimento 
penitenciário a que se acha recolhida essa mesma sentenciada.
Observo,  ainda, que a douta Procuradoria-Geral da República,  em 
fundamentado  parecer,  opinou pelo provimento do presente recurso 
ordinário,  propondo  seja  concedido  o  “habeas  corpus”  em  favor de 
referida paciente.
Passo, desse modo,  com tais observações preliminares, à leitura do 
relatório e do meu voto.
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Relatório
29/04/2008
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 94.358 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PACTE.(S)
:MARIA PEREIRA GOMES 
ADV.(A/S)
:MAURO MARCIO SEADI FILHO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  MARIO  JOSÉ  GISI,  assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 133/139):
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  ‘HABEAS 
CORPUS’. 
EXECUÇÃO  PENAL. 
RÉ 
CONDENADA  A  CUMPRIR  PENA  EM 
REGIME  FECHADO. 
PLEITO  DE 
CONCESSÃO  DE  PRISÃO  DOMICILIAR. 
DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO POR 
LAUDO  PERICIAL. 
ATESTADO  DE 
INADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO 
PRISIONAL  PARA  A  CUSTÓDIA  DA 
CONDENADA.
- O  cumprimento  da  pena  em  residência 
particular  traduz-se  em  benefício  restrito 
por lei aos apenados em regime prisional 
aberto e excepcionalmente a outros regimes  
prisionais
 
por
 
abrandamento 
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2008
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 94.358 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PACTE.(S)
:MARIA PEREIRA GOMES 
ADV.(A/S)
:MAURO MARCIO SEADI FILHO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  MARIO  JOSÉ  GISI,  assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 133/139):
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  ‘HABEAS 
CORPUS’. 
EXECUÇÃO  PENAL. 
RÉ 
CONDENADA  A  CUMPRIR  PENA  EM 
REGIME  FECHADO. 
PLEITO  DE 
CONCESSÃO  DE  PRISÃO  DOMICILIAR. 
DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO POR 
LAUDO  PERICIAL. 
ATESTADO  DE 
INADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO 
PRISIONAL  PARA  A  CUSTÓDIA  DA 
CONDENADA.
- O  cumprimento  da  pena  em  residência 
particular  traduz-se  em  benefício  restrito 
por lei aos apenados em regime prisional 
aberto e excepcionalmente a outros regimes  
prisionais
 
por
 
abrandamento 
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Relatório
RHC 94358 / SC 
jurisprudencial, diante da gravidade do estado 
de  saúde  do  detento  e  da  ineficiência  e 
inadequação do tratamento médico prestado no 
estabelecimento prisional. 
- Parecer pelo provimento do recurso.
…...................................................................................................
Trata-se de recurso ordinário constitucional, interposto com 
fulcro no art. 102, inciso II, alínea ‘a’, da Carta Magna,  contra 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido às fls. 95/108, 
cuja ementa possui o seguinte teor:
‘‘HABEAS  CORPUS’.
 EXECUÇÃO  PENAL. 
DOENÇA  GRAVE.
 TRATAMENTO  ADEQUADO. 
PRISÃO  DOMICILIAR.  INCABIMENTO.  USO  DE 
ALGEMAS  NO  ENFERMO.
 CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1.  A  jurisprudência desta  Corte,  interpretando  o 
artigo 117 da Lei de Execução Penal, somente tem admitido o 
recolhimento  domiciliar  do  preso  portador  de  doença  grave  
quando  demonstrada  a  necessidade  de  assistência  médica 
contínua,  impossível de  ser  prestada  no  estabelecimento 
prisional.
2. ‘É assegurado aos presos o respeito à integridade física  
e moral’ (Constituição da República, artigo 5º, inciso XLIX).
3. Ordem parcialmente concedida’ (fl. 112).
Fora impetrado o ‘mandamus’ nº 55.421/SC, com pedido de  
liminar, em favor de Maria Pereira Gomes, condenada por tráfico 
ilícito de entorpecentes, ao cumprimento de 10 anos e 04 meses de  
reclusão em regime integralmente fechado, postulando a concessão da  
prisão domiciliar, alegando que a paciente, portadora de Cardiopatia 
Hipertensiva, cumpre pena em um presídio que não possui condições 
adequadas para tratamento de sua saúde.
2 
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RHC 94358 / SC 
jurisprudencial, diante da gravidade do estado 
de  saúde  do  detento  e  da  ineficiência  e 
inadequação do tratamento médico prestado no 
estabelecimento prisional. 
- Parecer pelo provimento do recurso.
…...................................................................................................
Trata-se de recurso ordinário constitucional, interposto com 
fulcro no art. 102, inciso II, alínea ‘a’, da Carta Magna,  contra 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido às fls. 95/108, 
cuja ementa possui o seguinte teor:
‘‘HABEAS  CORPUS’.
 EXECUÇÃO  PENAL. 
DOENÇA  GRAVE.
 TRATAMENTO  ADEQUADO. 
PRISÃO  DOMICILIAR.  INCABIMENTO.  USO  DE 
ALGEMAS  NO  ENFERMO.
 CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1.  A  jurisprudência desta  Corte,  interpretando  o 
artigo 117 da Lei de Execução Penal, somente tem admitido o 
recolhimento  domiciliar  do  preso  portador  de  doença  grave  
quando  demonstrada  a  necessidade  de  assistência  médica 
contínua,  impossível de  ser  prestada  no  estabelecimento 
prisional.
2. ‘É assegurado aos presos o respeito à integridade física  
e moral’ (Constituição da República, artigo 5º, inciso XLIX).
3. Ordem parcialmente concedida’ (fl. 112).
Fora impetrado o ‘mandamus’ nº 55.421/SC, com pedido de  
liminar, em favor de Maria Pereira Gomes, condenada por tráfico 
ilícito de entorpecentes, ao cumprimento de 10 anos e 04 meses de  
reclusão em regime integralmente fechado, postulando a concessão da  
prisão domiciliar, alegando que a paciente, portadora de Cardiopatia 
Hipertensiva, cumpre pena em um presídio que não possui condições 
adequadas para tratamento de sua saúde.
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Relatório
RHC 94358 / SC 
Indeferida  a  liminar (fl.  78),  sobreveio  decisão  que,  em  
consonância com a manifestação do ‘Parquet’ (fls. 81/86), denegou a  
ordem (fls. 95/108).
Diante do agravamento do estado de saúde da paciente, o 
Ministério Público  Federal  interpõe o presente  recurso ordinário 
constitucional,  objetivando a concessão de prisão domiciliar à  
condenada,  alegando  insuficiência  do  tratamento  médico 
disponibilizado pelo estabelecimento  prisional  e  a  possibilidade  de 
concessão  do  benefício  aos  condenados  submetidos  a  regime  
integralmente  fechado  de  cumprimento  de  pena,  face  ao 
reconhecimento  de  progressão  de  regime  nas  hipóteses  de  crimes  
hediondos, pelo Pretório Excelso (fls. 116/119).
Transcorreu ‘in albis’ o prazo para contra-razões - fl. 123.
Despacho de admissibilidade à fl. 124.
É o breve relatório.
Preliminarmente,  constata-se  estarem
 preenchidos 
os 
pressupostos  de  admissibilidade,  do  que  merece  ser  conhecido  o  
recurso.
É  verdade que  o  art.  117  da  Lei  de  Execuções  Penais  
(Lei 7.210/84) apenas autoriza a prisão domiciliar para o condenado  
submetido ao regime prisional aberto, nas hipóteses ali previstas. 
Assim,  o  sentenciado  ao  cumprimento  de  pena  em  regime 
fechado, pelo cometimento de crime hediondo, em princípio, não faz 
jus a tal benefício.
Contudo, pode-se admitir, excepcionalmente, o deferimento da 
benesse ao penitente que esteja cumprindo pena em regime prisional  
diverso do aberto, a exemplo do acometido de doença grave, quando  
demonstrada  a  impossibilidade  de  prestação  da  devida  assistência  
médica pelo estabelecimento penal, como forma de garantia do direito  
à vida e à saúde do sentenciado, e efetivação do princípio da dignidade  
da pessoa humana.
Nesse  sentido,  leciona a jurisprudência do  Superior 
Tribunal de Justiça, assim como a desse Egrégio Tribunal:
‘‘HABEAS
 
CORPUS’.
 PACIENTE
 
IDOSO 
CONDENADO  POR  ATENTADO  VIOLENTO  AO 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 94358 / SC 
Indeferida  a  liminar (fl.  78),  sobreveio  decisão  que,  em  
consonância com a manifestação do ‘Parquet’ (fls. 81/86), denegou a  
ordem (fls. 95/108).
Diante do agravamento do estado de saúde da paciente, o 
Ministério Público  Federal  interpõe o presente  recurso ordinário 
constitucional,  objetivando a concessão de prisão domiciliar à  
condenada,  alegando  insuficiência  do  tratamento  médico 
disponibilizado pelo estabelecimento  prisional  e  a  possibilidade  de 
concessão  do  benefício  aos  condenados  submetidos  a  regime  
integralmente  fechado  de  cumprimento  de  pena,  face  ao 
reconhecimento  de  progressão  de  regime  nas  hipóteses  de  crimes  
hediondos, pelo Pretório Excelso (fls. 116/119).
Transcorreu ‘in albis’ o prazo para contra-razões - fl. 123.
Despacho de admissibilidade à fl. 124.
É o breve relatório.
Preliminarmente,  constata-se  estarem
 preenchidos 
os 
pressupostos  de  admissibilidade,  do  que  merece  ser  conhecido  o  
recurso.
É  verdade que  o  art.  117  da  Lei  de  Execuções  Penais  
(Lei 7.210/84) apenas autoriza a prisão domiciliar para o condenado  
submetido ao regime prisional aberto, nas hipóteses ali previstas. 
Assim,  o  sentenciado  ao  cumprimento  de  pena  em  regime 
fechado, pelo cometimento de crime hediondo, em princípio, não faz 
jus a tal benefício.
Contudo, pode-se admitir, excepcionalmente, o deferimento da 
benesse ao penitente que esteja cumprindo pena em regime prisional  
diverso do aberto, a exemplo do acometido de doença grave, quando  
demonstrada  a  impossibilidade  de  prestação  da  devida  assistência  
médica pelo estabelecimento penal, como forma de garantia do direito  
à vida e à saúde do sentenciado, e efetivação do princípio da dignidade  
da pessoa humana.
Nesse  sentido,  leciona a jurisprudência do  Superior 
Tribunal de Justiça, assim como a desse Egrégio Tribunal:
‘‘HABEAS
 
CORPUS’.
 PACIENTE
 
IDOSO 
CONDENADO  POR  ATENTADO  VIOLENTO  AO 
3 
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Relatório
RHC 94358 / SC 
PUDOR.  PRETENSÃO  DE  TRANSFERÊNCIA  PARA 
PRISÃO  DOMICILIAR  EM  RAZÃO  DO  PRECÁRIO 
ESTADO DE SAÚDE DO DETENTO. O fato de o paciente 
estar condenado por delito tipificado como hediondo não enseja,  
por si só, uma proibição objetiva incondicional à concessão de  
prisão  domiciliar,  pois  a  dignidade  da  pessoa  humana, 
especialmente a dos idosos, sempre será preponderante, dada a  
sua condição de princípio fundamental da República (art. 1º,  
inciso III, da CF/88). Por outro lado, incontroverso que essa 
mesma  dignidade  se  encontrará  ameaçada  nas  hipóteses 
excepcionalíssimas em que o apenado idoso estiver acometido de  
doença grave que exija cuidados especiais, os quais não podem  
ser fornecidos no local da custódia ou em estabelecimento hospitalar 
adequado. No caso, deixou de haver demonstração satisfatória da 
situação extraordinária autorizadora da custódia domiciliar. ‘Habeas 
corpus’  indeferido.’  (HC  83.358/SP –  STF  –  Rel.  Ministro 
CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJ 04-06-2004 - ...)
‘CRIMINAL.  ‘HC’.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO. 
PRISÃO  PREVENTIVA.  INSTRUÇÃO  DEFICIENTE. 
AUSÊNCIA  DE  PEÇA  IMPRESCINDÍVEL  À 
COMPREENSÃO  DA  CONTROVÉRSIA.  PACIENTE 
PORTADOR
 
DE
 
MOLÉSTIA
 
GRAVE. 
IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA 
PRISIONAL  ATESTADA  NOS  AUTOS.  PEDIDO  DE 
PRISÃO  DOMICILIAR.
 ACOLHIMENTO.
 ORDEM 
PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA.
Hipótese na  qual paciente  preso  preventivamente 
pretende  a  revogação  da  custódia  ou  a  concessão  de  prisão  
domiciliar para tratamento de saúde, por ser portador de doença 
grave.
(…)
Somente  em  casos  excepcionais é  possível  o 
deferimento da prisão domiciliar, quando demonstrada, de 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 94358 / SC 
PUDOR.  PRETENSÃO  DE  TRANSFERÊNCIA  PARA 
PRISÃO  DOMICILIAR  EM  RAZÃO  DO  PRECÁRIO 
ESTADO DE SAÚDE DO DETENTO. O fato de o paciente 
estar condenado por delito tipificado como hediondo não enseja,  
por si só, uma proibição objetiva incondicional à concessão de  
prisão  domiciliar,  pois  a  dignidade  da  pessoa  humana, 
especialmente a dos idosos, sempre será preponderante, dada a  
sua condição de princípio fundamental da República (art. 1º,  
inciso III, da CF/88). Por outro lado, incontroverso que essa 
mesma  dignidade  se  encontrará  ameaçada  nas  hipóteses 
excepcionalíssimas em que o apenado idoso estiver acometido de  
doença grave que exija cuidados especiais, os quais não podem  
ser fornecidos no local da custódia ou em estabelecimento hospitalar 
adequado. No caso, deixou de haver demonstração satisfatória da 
situação extraordinária autorizadora da custódia domiciliar. ‘Habeas 
corpus’  indeferido.’  (HC  83.358/SP –  STF  –  Rel.  Ministro 
CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJ 04-06-2004 - ...)
‘CRIMINAL.  ‘HC’.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO. 
PRISÃO  PREVENTIVA.  INSTRUÇÃO  DEFICIENTE. 
AUSÊNCIA  DE  PEÇA  IMPRESCINDÍVEL  À 
COMPREENSÃO  DA  CONTROVÉRSIA.  PACIENTE 
PORTADOR
 
DE
 
MOLÉSTIA
 
GRAVE. 
IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA 
PRISIONAL  ATESTADA  NOS  AUTOS.  PEDIDO  DE 
PRISÃO  DOMICILIAR.
 ACOLHIMENTO.
 ORDEM 
PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA.
Hipótese na  qual paciente  preso  preventivamente 
pretende  a  revogação  da  custódia  ou  a  concessão  de  prisão  
domiciliar para tratamento de saúde, por ser portador de doença 
grave.
(…)
Somente  em  casos  excepcionais é  possível  o 
deferimento da prisão domiciliar, quando demonstrada, de 
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Relatório
RHC 94358 / SC 
plano, a necessidade de especial tratamento de saúde, que não  
poderia ser suprida no local em que o condenado se encontra  
preso. Precedentes.
Impetração que logrou comprovar as circunstâncias 
pelas quais o paciente teria necessidade de tratamento especial,  
que não poderia ser suprido pelo Sistema Prisional.
Comprovada a situação de excepcionalidade, deve ser 
concedido  o  pedido  de  concessão  do  benefício  de  regime  
domiciliar de prisão, possibilitando-se que o paciente permaneça  
nesta condição até seu julgamento.
Ordem  parcialmente  conhecida  e  concedida,  nos 
termos do voto do relator.’ (HC 66.702/MT – STJ - Rel. Ministro 
GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 05.02.2007, p. 309)
Com efeito, o caso dos autos amolda-se à hipótese excepcional 
que autoriza a custódia domiciliar.
Os  laudos  médicos juntados  às  fls.  22/24  não  deixam 
dúvidas de que Maria Pereira Gomes é portadora de doença grave 
e  o  tratamento  de saúde prestado  no presídio  é  ineficiente  e 
inadequado. 
Não fosse isso, a paciente teve seu quadro de saúde agravado 
devido a  uma  crise  hipertensiva  cumulada com  complicações 
cerebrovasculares (fls. 93/94),  demonstrando que ‘o tratamento, tal 
como feito, não surtira o efeito previsto e desejado’ (fl. 118), e que o 
presídio não é o local apropriado para a sua permanência no atual  
estágio da doença.
Idêntico  entendimento 
foi  externado  pela  ilustre 
Desembargadora  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  nos  autos da 
decisão recorrida, que,  em detida e primorosa análise dos fatos, 
proferiu o seguinte voto vencido, ‘verbis’:
‘O  que  observo,  pelos  documentos  dos  autos,  é  que, 
conquanto  exista  certa  discussão  no  acórdão  hostilizado 
(fls. 16/20) acerca da gravidade dos problemas de saúde da  
Paciente, o fato é que ela necessita de cuidados especiais devido  
ao seu estado. Isso pode ser reconhecido pelas opiniões médicas  
5 
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plano, a necessidade de especial tratamento de saúde, que não  
poderia ser suprida no local em que o condenado se encontra  
preso. Precedentes.
Impetração que logrou comprovar as circunstâncias 
pelas quais o paciente teria necessidade de tratamento especial,  
que não poderia ser suprido pelo Sistema Prisional.
Comprovada a situação de excepcionalidade, deve ser 
concedido  o  pedido  de  concessão  do  benefício  de  regime  
domiciliar de prisão, possibilitando-se que o paciente permaneça  
nesta condição até seu julgamento.
Ordem  parcialmente  conhecida  e  concedida,  nos 
termos do voto do relator.’ (HC 66.702/MT – STJ - Rel. Ministro 
GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 05.02.2007, p. 309)
Com efeito, o caso dos autos amolda-se à hipótese excepcional 
que autoriza a custódia domiciliar.
Os  laudos  médicos juntados  às  fls.  22/24  não  deixam 
dúvidas de que Maria Pereira Gomes é portadora de doença grave 
e  o  tratamento  de saúde prestado  no presídio  é  ineficiente  e 
inadequado. 
Não fosse isso, a paciente teve seu quadro de saúde agravado 
devido a  uma  crise  hipertensiva  cumulada com  complicações 
cerebrovasculares (fls. 93/94),  demonstrando que ‘o tratamento, tal 
como feito, não surtira o efeito previsto e desejado’ (fl. 118), e que o 
presídio não é o local apropriado para a sua permanência no atual  
estágio da doença.
Idêntico  entendimento 
foi  externado  pela  ilustre 
Desembargadora  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  nos  autos da 
decisão recorrida, que,  em detida e primorosa análise dos fatos, 
proferiu o seguinte voto vencido, ‘verbis’:
‘O  que  observo,  pelos  documentos  dos  autos,  é  que, 
conquanto  exista  certa  discussão  no  acórdão  hostilizado 
(fls. 16/20) acerca da gravidade dos problemas de saúde da  
Paciente, o fato é que ela necessita de cuidados especiais devido  
ao seu estado. Isso pode ser reconhecido pelas opiniões médicas  
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Relatório
RHC 94358 / SC 
de fls. 22/24 e pelos receituários de fls. 55/65. Veja-se a opinião  
da junta médica adredemente constituída para o caso (fl. 22):
‘Após exame clínico e documental da apenada, a 
Junta Médica Oficial de Joinville concluiu que a mesma é  
portadora de Cardiopatia Hipertensiva, tendo apresentado 
Acidente Vascular Transitório Isquêmico. Os exames de 
Eletrocardiograma  e  Ecocardiograma  confirmam  o 
diagnóstico.  Está  em uso  de  vários  medicamentos  que  
controlam sua hipertensão, mas, mesmo assim, apresentou 
crises hipertensivas enquanto no presídio e está sujeita a  
novas crises, tendo que ter atendimento.’ (...).
Outro laudo, à fl. 24, também afirmou:
‘O  tratamento  prestado pela  administração 
prisional é suficiente enquanto sob internação hospitalar,  
no entanto, tratamento ambulatorial em regime prisional é 
totalmente
 
inadequado,
 
podendo
 
agravar 
substancialmente seu quadro patológico.’ (...).
Em sentido contrário, o voto-condutor do acórdão do 
Tribunal ‘a quo’ construiu, de forma isolada, a seguinte análise  
técnica (fl. 18):
‘Em que pese os laudos médicos, o fato é que o  
cateterismo,  fl.  37,  apresenta  coronárias  normais  e 
ventrículo  esquerdo  normal.  Tais  circunstâncias 
evidenciam ser a paciente portadora de hipertensão arterial 
sistêmica moderada, devendo, por isso, ser acompanhada 
ambulatorialmente, de trinta em trinta dias, ou a critério  
médico,  haja  vista  que  isso  poderá  ser  feito  tanto  na 
residência, como no presídio.’ (...).
A  saúde  precária  da  Paciente pode  ser  também 
corroborada com o relatório de vida carcerária, à fl. 67, que  
6 
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de fls. 22/24 e pelos receituários de fls. 55/65. Veja-se a opinião  
da junta médica adredemente constituída para o caso (fl. 22):
‘Após exame clínico e documental da apenada, a 
Junta Médica Oficial de Joinville concluiu que a mesma é  
portadora de Cardiopatia Hipertensiva, tendo apresentado 
Acidente Vascular Transitório Isquêmico. Os exames de 
Eletrocardiograma  e  Ecocardiograma  confirmam  o 
diagnóstico.  Está  em uso  de  vários  medicamentos  que  
controlam sua hipertensão, mas, mesmo assim, apresentou 
crises hipertensivas enquanto no presídio e está sujeita a  
novas crises, tendo que ter atendimento.’ (...).
Outro laudo, à fl. 24, também afirmou:
‘O  tratamento  prestado pela  administração 
prisional é suficiente enquanto sob internação hospitalar,  
no entanto, tratamento ambulatorial em regime prisional é 
totalmente
 
inadequado,
 
podendo
 
agravar 
substancialmente seu quadro patológico.’ (...).
Em sentido contrário, o voto-condutor do acórdão do 
Tribunal ‘a quo’ construiu, de forma isolada, a seguinte análise  
técnica (fl. 18):
‘Em que pese os laudos médicos, o fato é que o  
cateterismo,  fl.  37,  apresenta  coronárias  normais  e 
ventrículo  esquerdo  normal.  Tais  circunstâncias 
evidenciam ser a paciente portadora de hipertensão arterial 
sistêmica moderada, devendo, por isso, ser acompanhada 
ambulatorialmente, de trinta em trinta dias, ou a critério  
médico,  haja  vista  que  isso  poderá  ser  feito  tanto  na 
residência, como no presídio.’ (...).
A  saúde  precária  da  Paciente pode  ser  também 
corroborada com o relatório de vida carcerária, à fl. 67, que  
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Relatório
RHC 94358 / SC 
destaca o seguinte: ‘04-07-05 – Internada no Hospital Regional 
Hans Dieter Schmidt, com problemas cardíacos, até a presente  
data.’ (...). Isto é, até 28 de novembro de 2005.
Pelo  que  se  nota,  a  Paciente,  indiscutivelmente, 
necessita  de  cuidados  especiais,  a  serem  prestados  fora  do 
sistema prisional. Minha consciência impede-me construir outra 
opinião,  distante  do  que  foi  consagrado  pelos  laudos  dos  
especialistas.
Se o caso é esse, devo, obviamente, ponderar pela questão 
humanitária, mote reiteradamente aplicado a casos como tais  
pela Jurisprudência, inclusive, aqui deste Tribunal.
Ocorre  que,  a  mim,  isso  só  não  basta.  Lanço  um 
questionamento aos meus pares que me parece, no caso do nosso  
sistema prisional, uma realidade intransponível.
Se a Paciente ficou internada por tanto tempo (de 4/7 
a 28/11/05), o que não dizer das dificuldades de acompanhar esse  
período?  Sim,  porque,  enquanto  internada,  alguns  agentes  
devem ter sido destacados para fazer a escolta e a vigia da 
reeducanda. Sem dizer que o próprio hospital público, com a  
estrutura deficiente que todos nós conhecemos, teve que dispor  
de leito específico, talvez separado das pessoas comuns. E isso 
tudo, repita-se, pelo longo período.
Nesse aspecto, as imagens acostadas às fls. 72/75 mostram 
uma senhora acorrentada à cama do Hospital, tudo indicando que 
é a medida mais cômoda para o Estado, que, sem agentes para 
acompanhar o apenado, amarra-o ao pé da cama. No meu sentir, isso 
não é cumprimento de pena; isso é degradação humana. Ofende a  
dignidade da pessoa, fundamento da República (art. 1º, III, da CR), 
mesmo sendo ela condenada.
Outra questão que me soa difícil é analisar o argumento 
da negativa da pretendida prisão domiciliar. Dizem as decisões  
indeferitórias, em síntese, que a Paciente cumpre pena no regime 
integralmente fechado. A entonação parece dizer que ela não tem  
sequer  direito  à  progressão,  haja  vista  o  fato  de  o  regime  
domiciliar caber somente ao regime aberto. Uma dúvida que 
tenho, porque  não consta  dos  autos, é  se  a Paciente  já  foi  
7 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 94358 / SC 
destaca o seguinte: ‘04-07-05 – Internada no Hospital Regional 
Hans Dieter Schmidt, com problemas cardíacos, até a presente  
data.’ (...). Isto é, até 28 de novembro de 2005.
Pelo  que  se  nota,  a  Paciente,  indiscutivelmente, 
necessita  de  cuidados  especiais,  a  serem  prestados  fora  do 
sistema prisional. Minha consciência impede-me construir outra 
opinião,  distante  do  que  foi  consagrado  pelos  laudos  dos  
especialistas.
Se o caso é esse, devo, obviamente, ponderar pela questão 
humanitária, mote reiteradamente aplicado a casos como tais  
pela Jurisprudência, inclusive, aqui deste Tribunal.
Ocorre  que,  a  mim,  isso  só  não  basta.  Lanço  um 
questionamento aos meus pares que me parece, no caso do nosso  
sistema prisional, uma realidade intransponível.
Se a Paciente ficou internada por tanto tempo (de 4/7 
a 28/11/05), o que não dizer das dificuldades de acompanhar esse  
período?  Sim,  porque,  enquanto  internada,  alguns  agentes  
devem ter sido destacados para fazer a escolta e a vigia da 
reeducanda. Sem dizer que o próprio hospital público, com a  
estrutura deficiente que todos nós conhecemos, teve que dispor  
de leito específico, talvez separado das pessoas comuns. E isso 
tudo, repita-se, pelo longo período.
Nesse aspecto, as imagens acostadas às fls. 72/75 mostram 
uma senhora acorrentada à cama do Hospital, tudo indicando que 
é a medida mais cômoda para o Estado, que, sem agentes para 
acompanhar o apenado, amarra-o ao pé da cama. No meu sentir, isso 
não é cumprimento de pena; isso é degradação humana. Ofende a  
dignidade da pessoa, fundamento da República (art. 1º, III, da CR), 
mesmo sendo ela condenada.
Outra questão que me soa difícil é analisar o argumento 
da negativa da pretendida prisão domiciliar. Dizem as decisões  
indeferitórias, em síntese, que a Paciente cumpre pena no regime 
integralmente fechado. A entonação parece dizer que ela não tem  
sequer  direito  à  progressão,  haja  vista  o  fato  de  o  regime  
domiciliar caber somente ao regime aberto. Uma dúvida que 
tenho, porque  não consta  dos  autos, é  se  a Paciente  já  foi  
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Relatório
RHC 94358 / SC 
conduzida ao regime semi-aberto. Se foi, então, o argumento  
indeferitório cai por terra.
(...)
Deste modo, Ilustres Ministros, não me seduzindo pela 
idéia do delito (passado), voto com o relator, no sentido de  
conceder a ordem, porque a situação (presente) enquadra-se na 
exceção a que vem preconizando a jurisprudência desta Corte’ 
(fls. 106/108).
Ante ao exposto,  opinamos pelo provimento do recurso, 
para que Maria Pereira Gomes tenha o direito de cumprir a pena em 
regime  prisional  domiciliar,  conforme estabelecer  o  MM.  Juízo 
singular.” (grifei)
É o relatório.
8 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 94358 / SC 
conduzida ao regime semi-aberto. Se foi, então, o argumento  
indeferitório cai por terra.
(...)
Deste modo, Ilustres Ministros, não me seduzindo pela 
idéia do delito (passado), voto com o relator, no sentido de  
conceder a ordem, porque a situação (presente) enquadra-se na 
exceção a que vem preconizando a jurisprudência desta Corte’ 
(fls. 106/108).
Ante ao exposto,  opinamos pelo provimento do recurso, 
para que Maria Pereira Gomes tenha o direito de cumprir a pena em 
regime  prisional  domiciliar,  conforme estabelecer  o  MM.  Juízo 
singular.” (grifei)
É o relatório.
8 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/04/2008
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 94.358 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
presente recurso ordinário  insurge-se contra decisão que,  emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 112):
“‘HABEAS  CORPUS’.  EXECUÇÃO  PENAL.  DOENÇA 
GRAVE.
 TRATAMENTO
 
ADEQUADO.
 PRISÃO 
DOMICILIAR.  INCABIMENTO.  USO  DE  ALGEMAS  NO 
ENFERMO.
 CONSTRANGIMENTO.
 ORDEM 
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte, interpretando o artigo 117 
da Lei de Execução Penal,  somente tem admitido o recolhimento 
domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada 
a  necessidade  de  assistência  médica  contínua,  impossível de  ser 
prestada no estabelecimento prisional.
2. ‘É assegurado aos presos o respeito à integridade física e 
moral’ (Constituição da República, artigo 5º, inciso XLIX).
3. Ordem parcialmente concedida.”
(HC 55.421/SC,  Rel.  p/  o  acórdão  Min.  HAMILTON 
CARVALHIDO – grifei)
O  Ministério  Público  Federal,  ao interpor o  presente  recurso 
ordinário,  alega que, “(...)  agravando-se o estado já  grave  da paciente, 
mostra-se insuficiente o sistema prisional para assisti-la na doença, o que deve  
ser corrigido” (fls. 118 – grifei). 
Postula-se, na presente sede recursal, a concessão da ordem, “(...) para 
o fim de reconhecer à paciente  o direito à prisão domiciliar” (fls. 119 – 
grifei).
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2008
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 94.358 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
presente recurso ordinário  insurge-se contra decisão que,  emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 112):
“‘HABEAS  CORPUS’.  EXECUÇÃO  PENAL.  DOENÇA 
GRAVE.
 TRATAMENTO
 
ADEQUADO.
 PRISÃO 
DOMICILIAR.  INCABIMENTO.  USO  DE  ALGEMAS  NO 
ENFERMO.
 CONSTRANGIMENTO.
 ORDEM 
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte, interpretando o artigo 117 
da Lei de Execução Penal,  somente tem admitido o recolhimento 
domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada 
a  necessidade  de  assistência  médica  contínua,  impossível de  ser 
prestada no estabelecimento prisional.
2. ‘É assegurado aos presos o respeito à integridade física e 
moral’ (Constituição da República, artigo 5º, inciso XLIX).
3. Ordem parcialmente concedida.”
(HC 55.421/SC,  Rel.  p/  o  acórdão  Min.  HAMILTON 
CARVALHIDO – grifei)
O  Ministério  Público  Federal,  ao interpor o  presente  recurso 
ordinário,  alega que, “(...)  agravando-se o estado já  grave  da paciente, 
mostra-se insuficiente o sistema prisional para assisti-la na doença, o que deve  
ser corrigido” (fls. 118 – grifei). 
Postula-se, na presente sede recursal, a concessão da ordem, “(...) para 
o fim de reconhecer à paciente  o direito à prisão domiciliar” (fls. 119 – 
grifei).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 94358 / SC 
Esse pleito mereceu o integral beneplácito da douta Procuradoria- 
-Geral da República, que ressalta, em seu parecer, que “Os laudos médicos 
juntados  às  fls.  22/24  não  deixam  dúvidas  de  que  Maria  Pereira  Gomes  é  
portadora de doença grave e que o tratamento de saúde prestado no presídio é  
ineficiente e inadequado” (fls. 137).
Está comprovado, nos autos, desse modo, que se mostra dramática a 
situação a que hoje se vê reduzida essa detenta, a qual  –  precisamente 
porque  submetida  à  custódia  do  Estado  –  tem direito a  que  se  lhe 
dispense  efetivo e inadiável tratamento  médico-hospitalar  (LEP, 
arts. 10, 11, inciso II, 14, 40, 41, inciso VII, e 43).
Os fundamentos do “writ” constitucional  impetrado no Superior 
Tribunal de Justiça foram, a meu ver, muito bem analisados no douto voto 
vencido proferido pela eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS 
MOURA,  que,
 ao 
reconhecer 
a 
excepcionalidade 
da  situação 
versada nestes autos,  asseverou,  com absoluta correção,  o que se segue 
(fls. 107/108):
“Pelo que se nota, a Paciente, indiscutivelmente, necessita de 
cuidados especiais, a serem prestados fora do sistema prisional. Minha  
consciência impede-me construir outra opinião, distante do que foi  
consagrado pelos laudos dos especialistas.
Se o caso é esse, devo, obviamente, ponderar pela questão 
humanitária, mote reiteradamente aplicado a casos como tais pela  
Jurisprudência, inclusive, aqui deste Tribunal.
Ocorre  que,  a  mim,  isso  só  não  basta.  Lanço  um 
questionamento aos meus pares que me parece, no caso do nosso  
sistema prisional, uma realidade intransponível.
Se  a  Paciente ficou  internada  por  tanto  tempo  (de  4/7 
a 28/11/05), o que não dizer das dificuldades de acompanhar esse  
período? Sim, porque, enquanto internada, alguns agentes devem ter  
sido destacados para fazer a escolta e a vigia da reeducanda. Sem dizer  
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Supremo Tribunal Federal
RHC 94358 / SC 
Esse pleito mereceu o integral beneplácito da douta Procuradoria- 
-Geral da República, que ressalta, em seu parecer, que “Os laudos médicos 
juntados  às  fls.  22/24  não  deixam  dúvidas  de  que  Maria  Pereira  Gomes  é  
portadora de doença grave e que o tratamento de saúde prestado no presídio é  
ineficiente e inadequado” (fls. 137).
Está comprovado, nos autos, desse modo, que se mostra dramática a 
situação a que hoje se vê reduzida essa detenta, a qual  –  precisamente 
porque  submetida  à  custódia  do  Estado  –  tem direito a  que  se  lhe 
dispense  efetivo e inadiável tratamento  médico-hospitalar  (LEP, 
arts. 10, 11, inciso II, 14, 40, 41, inciso VII, e 43).
Os fundamentos do “writ” constitucional  impetrado no Superior 
Tribunal de Justiça foram, a meu ver, muito bem analisados no douto voto 
vencido proferido pela eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS 
MOURA,  que,
 ao 
reconhecer 
a 
excepcionalidade 
da  situação 
versada nestes autos,  asseverou,  com absoluta correção,  o que se segue 
(fls. 107/108):
“Pelo que se nota, a Paciente, indiscutivelmente, necessita de 
cuidados especiais, a serem prestados fora do sistema prisional. Minha  
consciência impede-me construir outra opinião, distante do que foi  
consagrado pelos laudos dos especialistas.
Se o caso é esse, devo, obviamente, ponderar pela questão 
humanitária, mote reiteradamente aplicado a casos como tais pela  
Jurisprudência, inclusive, aqui deste Tribunal.
Ocorre  que,  a  mim,  isso  só  não  basta.  Lanço  um 
questionamento aos meus pares que me parece, no caso do nosso  
sistema prisional, uma realidade intransponível.
Se  a  Paciente ficou  internada  por  tanto  tempo  (de  4/7 
a 28/11/05), o que não dizer das dificuldades de acompanhar esse  
período? Sim, porque, enquanto internada, alguns agentes devem ter  
sido destacados para fazer a escolta e a vigia da reeducanda. Sem dizer  
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 94358 / SC 
que o próprio hospital público, com a estrutura deficiente que todos  
nós conhecemos, teve que dispor de leito específico, talvez separado das 
pessoas comuns. E isso tudo, repita-se, pelo longo período.
Nesse aspecto, as imagens acostadas às fls. 72/75 mostram 
uma senhora acorrentada à cama do Hospital, tudo indicando que é a  
medida  mais  cômoda  para  o  Estado,  que,  sem  agentes  para  
acompanhar o apenado, amarra-o ao pé da cama. No meu sentir, isso  
não é cumprimento de pena; isso é degradação humana. Ofende a  
dignidade da pessoa, fundamento da República (art. 1º, III, da CR),  
mesmo sendo ela condenada.
Outra questão que me soa difícil é analisar o argumento da  
negativa  da  pretendida  prisão  domiciliar.  Dizem  as  decisões 
indeferitórias, em síntese, que a Paciente cumpre pena no regime  
integralmente fechado. A entonação parece dizer que ela não tem  
sequer direito à progressão, haja vista o fato de o regime domiciliar  
caber somente ao regime aberto. Uma dúvida que tenho, porque não  
consta  dos  autos,  é  se  a  Paciente  já  foi  conduzida  ao  regime  
semi-aberto. Se foi, então, o argumento indeferitório cai por terra.” 
(grifei)
Assinalo, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal, na década de 
1990,  advertiu que  o  acesso  ao  benefício  legal  da  prisão  domiciliar 
somente seria possível  nas estritas hipóteses,  taxativamente enumeradas, 
previstas no art. 117 da  Lei  de  Execução  Penal  (RTJ 142/164  – 
RTJ 153/540 – HC 71.590/MG).
Essa orientação jurisprudencial,  no entanto, sofreu abrandamento, 
em tempos mais recentes, como o demonstra, p. ex., decisão desta Suprema 
Corte  que admitiu a possibilidade de transferência de paciente idoso, 
condenado por crime hediondo,  para prisão domiciliar, em virtude do 
precário estado de saúde do condenado:
“O  fato  de  o  paciente  estar  condenado  por  delito  
tipificado como hediondo não enseja, por si só, uma proibição 
objetiva incondicional à concessão de prisão domiciliar, pois a 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 94358 / SC 
que o próprio hospital público, com a estrutura deficiente que todos  
nós conhecemos, teve que dispor de leito específico, talvez separado das 
pessoas comuns. E isso tudo, repita-se, pelo longo período.
Nesse aspecto, as imagens acostadas às fls. 72/75 mostram 
uma senhora acorrentada à cama do Hospital, tudo indicando que é a  
medida  mais  cômoda  para  o  Estado,  que,  sem  agentes  para  
acompanhar o apenado, amarra-o ao pé da cama. No meu sentir, isso  
não é cumprimento de pena; isso é degradação humana. Ofende a  
dignidade da pessoa, fundamento da República (art. 1º, III, da CR),  
mesmo sendo ela condenada.
Outra questão que me soa difícil é analisar o argumento da  
negativa  da  pretendida  prisão  domiciliar.  Dizem  as  decisões 
indeferitórias, em síntese, que a Paciente cumpre pena no regime  
integralmente fechado. A entonação parece dizer que ela não tem  
sequer direito à progressão, haja vista o fato de o regime domiciliar  
caber somente ao regime aberto. Uma dúvida que tenho, porque não  
consta  dos  autos,  é  se  a  Paciente  já  foi  conduzida  ao  regime  
semi-aberto. Se foi, então, o argumento indeferitório cai por terra.” 
(grifei)
Assinalo, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal, na década de 
1990,  advertiu que  o  acesso  ao  benefício  legal  da  prisão  domiciliar 
somente seria possível  nas estritas hipóteses,  taxativamente enumeradas, 
previstas no art. 117 da  Lei  de  Execução  Penal  (RTJ 142/164  – 
RTJ 153/540 – HC 71.590/MG).
Essa orientação jurisprudencial,  no entanto, sofreu abrandamento, 
em tempos mais recentes, como o demonstra, p. ex., decisão desta Suprema 
Corte  que admitiu a possibilidade de transferência de paciente idoso, 
condenado por crime hediondo,  para prisão domiciliar, em virtude do 
precário estado de saúde do condenado:
“O  fato  de  o  paciente  estar  condenado  por  delito  
tipificado como hediondo não enseja, por si só, uma proibição 
objetiva incondicional à concessão de prisão domiciliar, pois a 
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RHC 94358 / SC 
dignidade da pessoa humana,  especialmente a dos idosos,  sempre 
será preponderante, dada a sua condição de princípio fundamental 
da  República  (art.  1º,  inciso  III,  da  CF/88).  Por  outro  lado, 
incontroverso que essa mesma dignidade se encontrará ameaçada 
nas hipóteses  excepcionalíssimas em que o apenado idoso  estiver 
acometido de doença grave que exija cuidados especiais, os quais 
não podem ser fornecidos no local da custódia ou em estabelecimento 
hospitalar adequado. (…).”
(RTJ 191/234-235, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
Impende registrar,  ainda, que  também o E. Superior Tribunal de 
Justiça,  sempre em caráter excepcional,  tem deferido a prisão domiciliar, 
quando presente situação  de  necessidade  (HC 40.748/MT,  Rel.  Min. 
PAULO  MEDINA – HC 66.702/MT, Rel.  Min.  GILSON  DIPP  – 
RHC 10.961/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, v.g.):
“1. O cumprimento da pena em regime domiciliar, de acordo 
com o art. 117 da LEP, somente será concedido aos réus que foram  
beneficiados com o regime prisional aberto e desde que sejam maior  
de  70  anos  ou  estejam,  comprovadamente,  acometidos  de  doença 
grave.
2. Excepcionalmente, porém, tem-se admitido que, mesmo 
na hipótese de fixação de regime prisional diverso do aberto para o  
cumprimento da reprimenda,  é possível o deferimento da prisão 
domiciliar, quando demonstrada, de plano, a necessidade de especial  
tratamento de saúde, que não possa ser suprido no local onde o  
condenado ou acautelado se encontra preso.
3.  ‘In casu’,  os documentos juntados pelo impetrante nos 
autos  revelam que o paciente, de fato,  sofre de uma cardiopatia 
grave,  necessitando de tratamento  que não pode ser ministrado 
dentro do estabelecimento prisional.
4. Parecer do Ministério Público Federal  pela concessão da 
ordem.
5.  Ordem concedida para  revogar  o  decreto  de  prisão 
preventiva,  para que se possa dar cumprimento a pena em 
regime domiciliar, conforme já deferido pelo Juízo da VEC, nos autos 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 94358 / SC 
dignidade da pessoa humana,  especialmente a dos idosos,  sempre 
será preponderante, dada a sua condição de princípio fundamental 
da  República  (art.  1º,  inciso  III,  da  CF/88).  Por  outro  lado, 
incontroverso que essa mesma dignidade se encontrará ameaçada 
nas hipóteses  excepcionalíssimas em que o apenado idoso  estiver 
acometido de doença grave que exija cuidados especiais, os quais 
não podem ser fornecidos no local da custódia ou em estabelecimento 
hospitalar adequado. (…).”
(RTJ 191/234-235, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
Impende registrar,  ainda, que  também o E. Superior Tribunal de 
Justiça,  sempre em caráter excepcional,  tem deferido a prisão domiciliar, 
quando presente situação  de  necessidade  (HC 40.748/MT,  Rel.  Min. 
PAULO  MEDINA – HC 66.702/MT, Rel.  Min.  GILSON  DIPP  – 
RHC 10.961/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, v.g.):
“1. O cumprimento da pena em regime domiciliar, de acordo 
com o art. 117 da LEP, somente será concedido aos réus que foram  
beneficiados com o regime prisional aberto e desde que sejam maior  
de  70  anos  ou  estejam,  comprovadamente,  acometidos  de  doença 
grave.
2. Excepcionalmente, porém, tem-se admitido que, mesmo 
na hipótese de fixação de regime prisional diverso do aberto para o  
cumprimento da reprimenda,  é possível o deferimento da prisão 
domiciliar, quando demonstrada, de plano, a necessidade de especial  
tratamento de saúde, que não possa ser suprido no local onde o  
condenado ou acautelado se encontra preso.
3.  ‘In casu’,  os documentos juntados pelo impetrante nos 
autos  revelam que o paciente, de fato,  sofre de uma cardiopatia 
grave,  necessitando de tratamento  que não pode ser ministrado 
dentro do estabelecimento prisional.
4. Parecer do Ministério Público Federal  pela concessão da 
ordem.
5.  Ordem concedida para  revogar  o  decreto  de  prisão 
preventiva,  para que se possa dar cumprimento a pena em 
regime domiciliar, conforme já deferido pelo Juízo da VEC, nos autos 
4 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 94358 / SC 
da  execução  da  condenação  definitiva,  sem  prejuízo  de  que  seja  
posteriormente decretada novamente, caso haja necessidade.”
(HC 87.901/AL,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA 
FILHO – grifei)
Mostra-se importante observar,  por  necessário,  que  essa  diretriz 
jurisprudencial,  que  reconhece  a  possibilidade  da  prisão  em  regime 
domiciliar,  apóia-se no postulado da dignidade da pessoa humana,  que 
representa – considerada a  centralidade desse princípio essencial (CF, 
art. 1º, III) –  significativo vetor interpretativo,  verdadeiro valor-fonte que 
conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso 
País  e que traduz,  de modo expressivo,  um dos fundamentos em que se 
assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo 
sistema de direito constitucional positivo.
A espécie ora em exame  evidencia que se registra a situação de 
excepcionalidade que tem levado esta Corte Suprema a permitir a prisão 
em regime domiciliar.
É que, tal como  assinalado  em atestado médico  fornecido   por 
cardiologista  vinculado  à  Secretaria  da  Saúde  do  Estado  de  Santa 
Catarina, a ora paciente “(...) corre perigo de vida (...)” (fls. 56), se continuar 
recolhida  a  estabelecimento  penitenciário,  pois é  portadora  de  “(...) 
Doença  de  difícil  controle  (...)”  (fls.  57),  havendo sido expressamente 
recomendado, em conseqüência, que a sentenciada em questão “(...) cumpra 
o restante de sua pena em regime domiciliar (...)” (fls. 56).
Vale registrar, no ponto, a conclusão a que chegaram, nesse mesmo 
sentido, os profissionais que compõem “a Junta Médica Oficial de Joinville” 
(fls. 22):
“Após exame clínico e documental da apenada, a Junta Médica  
Oficial Joinville concluiu que a mesma é portadora de Cardiopatia 
Hipertensiva  tendo  apresentado  Acidente  Vascular  Transitório  
5 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 94358 / SC 
da  execução  da  condenação  definitiva,  sem  prejuízo  de  que  seja  
posteriormente decretada novamente, caso haja necessidade.”
(HC 87.901/AL,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA 
FILHO – grifei)
Mostra-se importante observar,  por  necessário,  que  essa  diretriz 
jurisprudencial,  que  reconhece  a  possibilidade  da  prisão  em  regime 
domiciliar,  apóia-se no postulado da dignidade da pessoa humana,  que 
representa – considerada a  centralidade desse princípio essencial (CF, 
art. 1º, III) –  significativo vetor interpretativo,  verdadeiro valor-fonte que 
conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso 
País  e que traduz,  de modo expressivo,  um dos fundamentos em que se 
assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo 
sistema de direito constitucional positivo.
A espécie ora em exame  evidencia que se registra a situação de 
excepcionalidade que tem levado esta Corte Suprema a permitir a prisão 
em regime domiciliar.
É que, tal como  assinalado  em atestado médico  fornecido   por 
cardiologista  vinculado  à  Secretaria  da  Saúde  do  Estado  de  Santa 
Catarina, a ora paciente “(...) corre perigo de vida (...)” (fls. 56), se continuar 
recolhida  a  estabelecimento  penitenciário,  pois é  portadora  de  “(...) 
Doença  de  difícil  controle  (...)”  (fls.  57),  havendo sido expressamente 
recomendado, em conseqüência, que a sentenciada em questão “(...) cumpra 
o restante de sua pena em regime domiciliar (...)” (fls. 56).
Vale registrar, no ponto, a conclusão a que chegaram, nesse mesmo 
sentido, os profissionais que compõem “a Junta Médica Oficial de Joinville” 
(fls. 22):
“Após exame clínico e documental da apenada, a Junta Médica  
Oficial Joinville concluiu que a mesma é portadora de Cardiopatia 
Hipertensiva  tendo  apresentado  Acidente  Vascular  Transitório  
5 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 94358 / SC 
Isquêmico.  Os  Exames  de  Eletrocardiograma  e  Ecocardiograma 
confirmam o diagnóstico. Está em uso de vários medicamentos que 
controlam  sua  hipertensão  mas  mesmo  assim  apresentou  crises 
extensivas enquanto no presídio e está sujeita a novas crises tendo que  
ter atendimento emergencial. Sua segregação agrava seu estado de  
saúde. Portanto somos favoráveis a sua prisão domiciliar.”
A essa  mesma  conclusão  já havia chegado, em data anterior, o 
Senhor Médico Perito do IML de Joinville/SC, que procedeu a um exame 
pericial na pessoa da ora paciente (fls. 24):
“B.  São  suficientes  os  tratamentos  prestados  pela  
administração  prisional (acompanhamentos  médico,  internação 
junto ao Hospital H. Regional) para controle de doença da apenada  
Maria Pereira Gomes?
O  tratamento  prestado  pela  administração  prisional  é 
suficiente  enquanto  sob  internação  hospitalar,  entretanto, 
enquanto tratamento ambulatorial em regime prisional é totalmente 
inadequado,  podendo  agravar  substancialmente  seu  quadro  
patológico.
C1. A segregação da apenada Maria Pereira Gomes junto ao  
presídio de Joinville acarreta a ineficiência do tratamento médico 
prestado (item b acima)?
Resposta: Sim.
C2. Em caso positivo em uma escala de 1 a 10?
Resposta: 8.
D1. Há necessidade de dieta diferenciada?
Resposta: Sim.
D2. Caso positivo, em que consiste as restrições?
Resposta:  Alimentação  hipossódica,  sem  gorduras,  sem 
carboidratos.” (grifei)
Em suma: tenho que se impõe, no caso, a concessão à ora paciente, 
em caráter extraordinário, do benefício da prisão domiciliar, para efeito de 
cumprimento da pena, independentemente da modalidade de regime de 
execução  penal,
 pois  demonstrada,
 mediante 
perícia 
idônea,
 a 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 94358 / SC 
Isquêmico.  Os  Exames  de  Eletrocardiograma  e  Ecocardiograma 
confirmam o diagnóstico. Está em uso de vários medicamentos que 
controlam  sua  hipertensão  mas  mesmo  assim  apresentou  crises 
extensivas enquanto no presídio e está sujeita a novas crises tendo que  
ter atendimento emergencial. Sua segregação agrava seu estado de  
saúde. Portanto somos favoráveis a sua prisão domiciliar.”
A essa  mesma  conclusão  já havia chegado, em data anterior, o 
Senhor Médico Perito do IML de Joinville/SC, que procedeu a um exame 
pericial na pessoa da ora paciente (fls. 24):
“B.  São  suficientes  os  tratamentos  prestados  pela  
administração  prisional (acompanhamentos  médico,  internação 
junto ao Hospital H. Regional) para controle de doença da apenada  
Maria Pereira Gomes?
O  tratamento  prestado  pela  administração  prisional  é 
suficiente  enquanto  sob  internação  hospitalar,  entretanto, 
enquanto tratamento ambulatorial em regime prisional é totalmente 
inadequado,  podendo  agravar  substancialmente  seu  quadro  
patológico.
C1. A segregação da apenada Maria Pereira Gomes junto ao  
presídio de Joinville acarreta a ineficiência do tratamento médico 
prestado (item b acima)?
Resposta: Sim.
C2. Em caso positivo em uma escala de 1 a 10?
Resposta: 8.
D1. Há necessidade de dieta diferenciada?
Resposta: Sim.
D2. Caso positivo, em que consiste as restrições?
Resposta:  Alimentação  hipossódica,  sem  gorduras,  sem 
carboidratos.” (grifei)
Em suma: tenho que se impõe, no caso, a concessão à ora paciente, 
em caráter extraordinário, do benefício da prisão domiciliar, para efeito de 
cumprimento da pena, independentemente da modalidade de regime de 
execução  penal,
 pois  demonstrada,
 mediante 
perícia 
idônea,
 a 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 94358 / SC 
impossibilidade de assistência e tratamento médicos adequados no 
estabelecimento penitenciário a que se acha  presentemente recolhida a 
sentenciada  em  questão,  sob pena de,  caso negada a  transferência 
pretendida pelo próprio Ministério  Público,  expor-se a  condenada  em 
referência a “(...) risco de vida (...)” (fls. 56).
A execução da pena em regime de prisão domiciliar,  sempre sob a 
imediata e direta fiscalização do magistrado competente, constitui medida 
excepcional, que  só se justifica –  especialmente quando se tratar de 
pessoa condenada em caráter definitivo – em situações extraordinárias, 
apuráveis  em cada caso ocorrente,  como sucede na hipótese de  o 
sentenciado ostentar, comprovadamente, mediante laudo oficial elaborado 
por peritos médicos designados pela autoridade judiciária competente, 
precário estado de saúde, provocado por grave patologia, e o Poder Público 
não dispuser de  meios  que  viabilizem pronto,  adequado e efetivo 
tratamento médico-hospitalar  no próprio estabelecimento prisional ao 
qual se ache recolhida a pessoa sob custódia estatal. 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer 
da  douta  Procuradoria-Geral  da  República,  dou provimento a  este 
recurso ordinário,  em ordem a assegurar à ora paciente  o direito ao 
cumprimento  do  restante de  sua  pena  em regime de prisão domiciliar, 
devendo o MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais adotar as 
medidas  necessárias  e as  cautelas  pertinentes  ao  cumprimento da 
presente decisão.
É o meu voto.
7 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 94358 / SC 
impossibilidade de assistência e tratamento médicos adequados no 
estabelecimento penitenciário a que se acha  presentemente recolhida a 
sentenciada  em  questão,  sob pena de,  caso negada a  transferência 
pretendida pelo próprio Ministério  Público,  expor-se a  condenada  em 
referência a “(...) risco de vida (...)” (fls. 56).
A execução da pena em regime de prisão domiciliar,  sempre sob a 
imediata e direta fiscalização do magistrado competente, constitui medida 
excepcional, que  só se justifica –  especialmente quando se tratar de 
pessoa condenada em caráter definitivo – em situações extraordinárias, 
apuráveis  em cada caso ocorrente,  como sucede na hipótese de  o 
sentenciado ostentar, comprovadamente, mediante laudo oficial elaborado 
por peritos médicos designados pela autoridade judiciária competente, 
precário estado de saúde, provocado por grave patologia, e o Poder Público 
não dispuser de  meios  que  viabilizem pronto,  adequado e efetivo 
tratamento médico-hospitalar  no próprio estabelecimento prisional ao 
qual se ache recolhida a pessoa sob custódia estatal. 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer 
da  douta  Procuradoria-Geral  da  República,  dou provimento a  este 
recurso ordinário,  em ordem a assegurar à ora paciente  o direito ao 
cumprimento  do  restante de  sua  pena  em regime de prisão domiciliar, 
devendo o MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais adotar as 
medidas  necessárias  e as  cautelas  pertinentes  ao  cumprimento da 
presente decisão.
É o meu voto.
7 
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Voto - MIN. EROS GRAU
29/04/2008
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS 94.358 SANTA CATARINA
VOTO
o SENHOR MINISTRO
EROS GRAU: - Senhor Presidente, acompanho
Vossa Excelência.
Lembro-me de um caso de pai e filho em que - penso - votei vencido; se não
me engano o Relator era o Ministro Joaquim Barbosa.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Aliás, neste caso, se me
permitem a palavra, a Corte foi vergonhosamente ludibriada. Concedemos a prisão
domiciliar para que ele obtivesse assistência médica.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Exato.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Eles conseguiram uma questão
de ordem depois de encerrado o julgamento. Eles reabriram o caso em questão de
ordem,
quando
já não havia
ordem
nenhuma,
porque
o julgamento
estava
encerrado, e concederam o habeas. Nós negamos, mas eles tornaram a conceder.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - E ele fugiu.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO - (Relator): Achava-se ele
internado em um hospital de Curitiba.
O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Se Vossa Excelência me permitir,
mesmo que fosse para correr o risco de a minha decisão ser desmoralizada, eu não
correria o risco de deixar sem proteção a defesa da vítima.
Lembro que, naquele caso do pai e do filho, não foi a decisão do Pleno que
concedeu a prisão domiciliar; eles fugiram, mas em função de uma decisão dada
em Curitiba. Aqui, a minha proposta não foi acolhida pelo Pleno.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - O Pleno julgou procedente
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2008
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS 94.358 SANTA CATARINA
VOTO
o SENHOR MINISTRO
EROS GRAU: - Senhor Presidente, acompanho
Vossa Excelência.
Lembro-me de um caso de pai e filho em que - penso - votei vencido; se não
me engano o Relator era o Ministro Joaquim Barbosa.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Aliás, neste caso, se me
permitem a palavra, a Corte foi vergonhosamente ludibriada. Concedemos a prisão
domiciliar para que ele obtivesse assistência médica.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Exato.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Eles conseguiram uma questão
de ordem depois de encerrado o julgamento. Eles reabriram o caso em questão de
ordem,
quando
já não havia
ordem
nenhuma,
porque
o julgamento
estava
encerrado, e concederam o habeas. Nós negamos, mas eles tornaram a conceder.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - E ele fugiu.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO - (Relator): Achava-se ele
internado em um hospital de Curitiba.
O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Se Vossa Excelência me permitir,
mesmo que fosse para correr o risco de a minha decisão ser desmoralizada, eu não
correria o risco de deixar sem proteção a defesa da vítima.
Lembro que, naquele caso do pai e do filho, não foi a decisão do Pleno que
concedeu a prisão domiciliar; eles fugiram, mas em função de uma decisão dada
em Curitiba. Aqui, a minha proposta não foi acolhida pelo Pleno.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - O Pleno julgou procedente
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Voto - MIN. EROS GRAU
RHC 94.358/ se
uma
reclamação proposta
pelo Procurador-Geral
da República, porque
tinha
havido um descumprimento da decisão desta Turma.
o SENHOR MINISTRO
EROS GRAU: - Depois aparentemente
houve a
fuga.
De qualquer modo, mesmo com o risco de fuga, voto no sentido de se proteger
a defesa da saúde, neste caso, acompanhando Vossa Excelência.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 94.358/ se
uma
reclamação proposta
pelo Procurador-Geral
da República, porque
tinha
havido um descumprimento da decisão desta Turma.
o SENHOR MINISTRO
EROS GRAU: - Depois aparentemente
houve a
fuga.
De qualquer modo, mesmo com o risco de fuga, voto no sentido de se proteger
a defesa da saúde, neste caso, acompanhando Vossa Excelência.
2
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
29/04/2008
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 94.358 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  –  Senhor 
Presidente, no caso, aí, o próprio Ministério Público foi quem recorreu. 
Ele assume a totalidade dos riscos. 
Tenho muito temor em relação a essa tentacularidade desse crime 
organizado, especialmente esse tipo de criminalidade ligada a tráfico de 
drogas. Desconfio e não hesito em externar a minha desconfiança quanto 
a possíveis laudos médicos graciosos.
No caso, é o próprio Ministério Público que está requerendo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Sim, é o 
Ministério Público Federal  quem recorre, postulando,  em favor da ora 
paciente, a concessão da ordem de “habeas corpus”.
De outro lado, comprovou-se, nestes autos, mediante documentação 
idônea  fundada  em  laudos  médicos  oficiais,  inclusive do  próprio 
Instituto Médico Legal, que se mostra extremamente precário o estado de 
saúde  dessa  mesma  paciente,  acometida de  patologia  grave,  cuja 
permanência  no  sistema  penitenciário,  incapaz de  lhe  dispensar 
adequado
 tratamento  médico-hospitalar,
 constitui 
fator  apto  a 
provocar-lhe, até mesmo, “risco de vida” (fls. 56).
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA – Estou de acordo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5254598.
Supremo Tribunal Federal
29/04/2008
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 94.358 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  –  Senhor 
Presidente, no caso, aí, o próprio Ministério Público foi quem recorreu. 
Ele assume a totalidade dos riscos. 
Tenho muito temor em relação a essa tentacularidade desse crime 
organizado, especialmente esse tipo de criminalidade ligada a tráfico de 
drogas. Desconfio e não hesito em externar a minha desconfiança quanto 
a possíveis laudos médicos graciosos.
No caso, é o próprio Ministério Público que está requerendo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Sim, é o 
Ministério Público Federal  quem recorre, postulando,  em favor da ora 
paciente, a concessão da ordem de “habeas corpus”.
De outro lado, comprovou-se, nestes autos, mediante documentação 
idônea  fundada  em  laudos  médicos  oficiais,  inclusive do  próprio 
Instituto Médico Legal, que se mostra extremamente precário o estado de 
saúde  dessa  mesma  paciente,  acometida de  patologia  grave,  cuja 
permanência  no  sistema  penitenciário,  incapaz de  lhe  dispensar 
adequado
 tratamento  médico-hospitalar,
 constitui 
fator  apto  a 
provocar-lhe, até mesmo, “risco de vida” (fls. 56).
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA – Estou de acordo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23

Extrato de Ata - 29/04/2008
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 94.358
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PACTE.(S) : MARIA PEREIRA GOMES
ADV.(A/S) : MAURO MARCIO SEADI FILHO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deu provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie. 2ª Turma, 29.04.2008. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros 
Grau. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 94.358
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PACTE.(S) : MARIA PEREIRA GOMES
ADV.(A/S) : MAURO MARCIO SEADI FILHO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deu provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie. 2ª Turma, 29.04.2008. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros 
Grau. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5203217
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23

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