TÍTULO: AI 733976 AgR

PROCESSO: 733976

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no agravo de instrumento. ITCMD. Base de cálculo. Vedação às deduções do montante partilhável. Alegação de que a tributação sobre o valor integral desse montante não teria caráter confiscatório. Ofensa meramente reflexa.

    1. A conformação do critério quantitativo, da forma elastecida adotada pela lei estadual, com a definição de base de cálculo que se extrai da norma geral, é questão prejudicial à conclusão pelo reconhecimento do caráter confiscatório. Resta, assim, evidenciado, tratar-se de contencioso de mera legalidade.

    2. Mesmo se restasse superada a questão de a ofensa ser de ordem infralegal, cumpre observar que a vedação das deduções deforma a regra matriz de incidência do imposto, fazendo incidir tributo onde não há base imponível.

    3. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)          : ESPÓLIO DE SÉRGIO BASSANI 
ADV.(A/S)           : VALQUÍRIA PAGANELLA PINZON

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ITCMD)
RE 109416 (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 19/02/2013, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.976 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE SÉRGIO BASSANI 
ADV.(A/S)
:VALQUÍRIA PAGANELLA PINZON 
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. ITCMD. Base de 
cálculo. Vedação às deduções do montante partilhável. Alegação de que 
a tributação sobre o valor integral desse montante não teria caráter 
confiscatório. Ofensa meramente reflexa.
1.  A conformação  do  critério  quantitativo,  da  forma  elastecida 
adotada pela lei estadual, com a definição de base de cálculo que se extrai 
da norma geral, é questão prejudicial à conclusão pelo reconhecimento do 
caráter confiscatório. Resta, assim,  evidenciado, tratar-se de contencioso 
de mera legalidade.
2. Mesmo se restasse superada a questão de a ofensa ser de ordem 
infralegal, cumpre observar que a vedação das deduções deforma a regra 
matriz de incidência do imposto, fazendo incidir tributo onde não há base 
imponível.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 733.976 AGR / RS 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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AI 733.976 AGR / RS 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.976 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE SÉRGIO BASSANI 
ADV.(A/S)
:VALQUÍRIA PAGANELLA PINZON 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Rio Grande do Sul interpõe agravo regimental contra a 
decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, 
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
O  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  interpõe  agravo  de 
instrumento  contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso 
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 145, § 1º, 
150, inciso IV e 155, inciso I, da Constituição Federal. 
O  juízo  de  admissibilidade  realizado  pelo  Tribunal  de 
origem enfatizou que o recurso não mereceria trânsito, pois as 
disposições  constitucionais  tidas  como  violadas  não  foram 
debatidas  no  acórdão  recorrido.  Desta  forma,  em  face  da 
ausência de prequestionamento, o recurso foi inadmitido na 
instância a quo.
O agravante insurgiu-se, no apelo extremo, contra acórdão 
da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande 
do Sul, assim ementado:
‘SUCESSÕES.  AGRAVO  INTERNO.  BASE  DE 
CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO  MORTIS 
CAUSA.  NÃO-INCIDÊNCIA  SOBRE  O  VALOR  DAS 
DÍVIDAS. 
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.976 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE SÉRGIO BASSANI 
ADV.(A/S)
:VALQUÍRIA PAGANELLA PINZON 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Rio Grande do Sul interpõe agravo regimental contra a 
decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, 
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
O  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  interpõe  agravo  de 
instrumento  contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso 
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 145, § 1º, 
150, inciso IV e 155, inciso I, da Constituição Federal. 
O  juízo  de  admissibilidade  realizado  pelo  Tribunal  de 
origem enfatizou que o recurso não mereceria trânsito, pois as 
disposições  constitucionais  tidas  como  violadas  não  foram 
debatidas  no  acórdão  recorrido.  Desta  forma,  em  face  da 
ausência de prequestionamento, o recurso foi inadmitido na 
instância a quo.
O agravante insurgiu-se, no apelo extremo, contra acórdão 
da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande 
do Sul, assim ementado:
‘SUCESSÕES.  AGRAVO  INTERNO.  BASE  DE 
CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO  MORTIS 
CAUSA.  NÃO-INCIDÊNCIA  SOBRE  O  VALOR  DAS 
DÍVIDAS. 
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Relatório
AI 733.976 AGR / RS 
Cediço que o Imposto de transmissão  Mortis Causa 
tem  como  base  de  cálculo  o  valor  líquido  do  monte 
partível, isto é, o monte-mor, deduzidas as dívidas do de 
cujus.
 Incidente  de  inconstitucionalidade  julgado 
procedente nesta Corte em relação ao art. 12, § 3º da Lei 
Estadual 8821-89. Decisão monocrática mantida. 
NEGADO PROVIMENTO’(fl. 37). 
Consultando o sistema processual do sítio do Superior 
Tribunal de Justiça na internet por meio do número de origem e 
pelo  nome  das  partes,  verificou-se  que  o  recurso  especial 
paralelamente  interposto  ao  extraordinário  não  foi  provido, 
decisão essa já transitada em julgado.
Decido.
De início, ressalto que assiste razão à decisão agravada 
quanto  à  ausência  de  prequestionamento,  no  tocando  aos 
dispositivos dos artigos 145, § 1º, e 155, inciso I, da Constituição 
Federal. Isso porque o acórdão recorrido em nenhum momento 
faz  alusão  à  capacidade  contributiva  ou  questiona  a 
competência do Estado para instituir o imposto.
Conheço do recurso, tão somente com relação à suposta 
violação ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, uma 
vez  que  o  voto  condutor  do  acórdão  atacado  transcreveu 
trechos  de  manifestação  em  outro  precedente,  afastando  as 
deduções da base de cálculo e fazendo expressa referência à 
uma suposta natureza confiscatória da lei estadual. Quanto a 
esse  dispositivo,  então,  passo  a  analisar  o  recurso 
extraordinário.
O  acórdão  recorrido  afastou  a  aplicação  da  legislação 
estadual, a qual prescrevia que na definição da base de cálculo 
do imposto não deveriam ser abatidas eventuais dívidas que 
onerem os bens, títulos e créditos a serem transmitidos.
Aplicou-se o entendimento do Órgão Especial do Tribunal 
que  reconhecera  a  inconstitucionalidade  da  vedação  da 
dedução dos débitos incidentes sobre os bens que compõem o 
espólio. Destacamos o seguinte excerto do julgado referido:
2 
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AI 733.976 AGR / RS 
Cediço que o Imposto de transmissão  Mortis Causa 
tem  como  base  de  cálculo  o  valor  líquido  do  monte 
partível, isto é, o monte-mor, deduzidas as dívidas do de 
cujus.
 Incidente  de  inconstitucionalidade  julgado 
procedente nesta Corte em relação ao art. 12, § 3º da Lei 
Estadual 8821-89. Decisão monocrática mantida. 
NEGADO PROVIMENTO’(fl. 37). 
Consultando o sistema processual do sítio do Superior 
Tribunal de Justiça na internet por meio do número de origem e 
pelo  nome  das  partes,  verificou-se  que  o  recurso  especial 
paralelamente  interposto  ao  extraordinário  não  foi  provido, 
decisão essa já transitada em julgado.
Decido.
De início, ressalto que assiste razão à decisão agravada 
quanto  à  ausência  de  prequestionamento,  no  tocando  aos 
dispositivos dos artigos 145, § 1º, e 155, inciso I, da Constituição 
Federal. Isso porque o acórdão recorrido em nenhum momento 
faz  alusão  à  capacidade  contributiva  ou  questiona  a 
competência do Estado para instituir o imposto.
Conheço do recurso, tão somente com relação à suposta 
violação ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, uma 
vez  que  o  voto  condutor  do  acórdão  atacado  transcreveu 
trechos  de  manifestação  em  outro  precedente,  afastando  as 
deduções da base de cálculo e fazendo expressa referência à 
uma suposta natureza confiscatória da lei estadual. Quanto a 
esse  dispositivo,  então,  passo  a  analisar  o  recurso 
extraordinário.
O  acórdão  recorrido  afastou  a  aplicação  da  legislação 
estadual, a qual prescrevia que na definição da base de cálculo 
do imposto não deveriam ser abatidas eventuais dívidas que 
onerem os bens, títulos e créditos a serem transmitidos.
Aplicou-se o entendimento do Órgão Especial do Tribunal 
que  reconhecera  a  inconstitucionalidade  da  vedação  da 
dedução dos débitos incidentes sobre os bens que compõem o 
espólio. Destacamos o seguinte excerto do julgado referido:
2 
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Relatório
AI 733.976 AGR / RS 
‘[...] Se o conceito de patrimônio alvo da transmissão 
é ativo menos passivo, não há como se tributar, a não ser 
como medida confiscatória, um bem que não existe na sua 
integralidade. Quem é dono da parcela de um bem não 
pode pagar tributo  como  referência à integralidade do 
bem.[...]’ 
O recorrente entende que a base de cálculo do imposto 
não pode sofrer as deduções decorrentes das dívidas incidentes 
sobre os bens que serão transmitidos. Aduz que o valor integral 
dos bens partilhados deve ser o valor a ser considerado como 
base  de  cálculo,  conforme  prescreve  o  Código  Tributário 
Nacional. Nesse sentido, afirmou-se o seguinte: 
‘[...] Com efeito, a regra inserta no caput do art.12, da 
Lei Estadual nº 8.821/89, é consentânea com a definição 
legal  complementar  da  base  de  cálculo  do  tributo  em 
discussão,  formulada  pelo  art.38  do  Código  Tributário 
Nacional.’
Realizando um cotejo entre o trecho transcrito do acórdão 
recorrido  e  a  afirmação  do  recorrente  supra  colacionada, 
verifica-se que a discussão  reside em definir  se a alteração 
proposta pela legislação local mantém a conformidade com a 
previsão  constante  do  Código  Tributário  Nacional,  que 
prescreve a base de cálculo do imposto. Em outras palavras: 
discute-se se uma lei estadual obedeceu o que prevê a norma 
geral em direito tributário aplicável à espécie. 
Tratando-se de uma questão afeta à base de cálculo do 
imposto, somente uma norma geral poderá definir prescrições 
normativas a respeito. Essa é uma conclusão que se extrai do 
artigo 146, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. No caso 
do ITCMD, o próprio Código Tributário Nacional se ocupou de 
definir o critério quantitativo do tributo. 
Estabelecida  a  base  de  cálculo,  aferir  se  a  produção 
legislativa dos Estados está fidedigna à norma geral prescrita 
3 
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AI 733.976 AGR / RS 
‘[...] Se o conceito de patrimônio alvo da transmissão 
é ativo menos passivo, não há como se tributar, a não ser 
como medida confiscatória, um bem que não existe na sua 
integralidade. Quem é dono da parcela de um bem não 
pode pagar tributo  como  referência à integralidade do 
bem.[...]’ 
O recorrente entende que a base de cálculo do imposto 
não pode sofrer as deduções decorrentes das dívidas incidentes 
sobre os bens que serão transmitidos. Aduz que o valor integral 
dos bens partilhados deve ser o valor a ser considerado como 
base  de  cálculo,  conforme  prescreve  o  Código  Tributário 
Nacional. Nesse sentido, afirmou-se o seguinte: 
‘[...] Com efeito, a regra inserta no caput do art.12, da 
Lei Estadual nº 8.821/89, é consentânea com a definição 
legal  complementar  da  base  de  cálculo  do  tributo  em 
discussão,  formulada  pelo  art.38  do  Código  Tributário 
Nacional.’
Realizando um cotejo entre o trecho transcrito do acórdão 
recorrido  e  a  afirmação  do  recorrente  supra  colacionada, 
verifica-se que a discussão  reside em definir  se a alteração 
proposta pela legislação local mantém a conformidade com a 
previsão  constante  do  Código  Tributário  Nacional,  que 
prescreve a base de cálculo do imposto. Em outras palavras: 
discute-se se uma lei estadual obedeceu o que prevê a norma 
geral em direito tributário aplicável à espécie. 
Tratando-se de uma questão afeta à base de cálculo do 
imposto, somente uma norma geral poderá definir prescrições 
normativas a respeito. Essa é uma conclusão que se extrai do 
artigo 146, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. No caso 
do ITCMD, o próprio Código Tributário Nacional se ocupou de 
definir o critério quantitativo do tributo. 
Estabelecida  a  base  de  cálculo,  aferir  se  a  produção 
legislativa dos Estados está fidedigna à norma geral prescrita 
3 
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Relatório
AI 733.976 AGR / RS 
pela Lei Complementar passa a ser um problema de legalidade. 
Nesse esteio, repousando o debate no âmbito da legalidade, não 
há como conceber o cabimento do apelo extremo. Neste sentido:
‘AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  -  ALEGADA 
VIOLAÇÃO
 A  PRECEITOS
 INSCRITOS
 
NA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO 
DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A 
situação  de  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto 
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para 
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.’ (AI nº 
549.986-AgR/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso 
de Mello, DJ de 31/3/06). 
Ante o exposto, conheço do agravo, tão somente quanto à 
alegação de violação ao artigo 150, inciso IV, da Constituição 
Federal, para, nesse ponto, negar-lhe provimento. 
Publique-se.
Brasília, 07 de outubro de 2012.”
Alega  o  agravante  que  tal  decisão  padece  de  um  erro  lógico, 
afirmando que se conheceu do recurso com relação ao art. 150, inciso IV, 
da Constituição Federal e que a questão referente à natureza confiscatória 
do Estado não teria sido enfrentada.
Aduziu que  o  fundamento  utilizado  na decisão atacada  não  foi 
apreciado pela Corte de revisão, de modo que não se debateu, neste 
processo, a conformação da base de cálculo do ITCMD do Estado do Rio 
Grande do Sul com o Código Tributário Nacional.
É o relatório.
4 
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AI 733.976 AGR / RS 
pela Lei Complementar passa a ser um problema de legalidade. 
Nesse esteio, repousando o debate no âmbito da legalidade, não 
há como conceber o cabimento do apelo extremo. Neste sentido:
‘AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  -  ALEGADA 
VIOLAÇÃO
 A  PRECEITOS
 INSCRITOS
 
NA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO 
DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A 
situação  de  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto 
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para 
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.’ (AI nº 
549.986-AgR/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso 
de Mello, DJ de 31/3/06). 
Ante o exposto, conheço do agravo, tão somente quanto à 
alegação de violação ao artigo 150, inciso IV, da Constituição 
Federal, para, nesse ponto, negar-lhe provimento. 
Publique-se.
Brasília, 07 de outubro de 2012.”
Alega  o  agravante  que  tal  decisão  padece  de  um  erro  lógico, 
afirmando que se conheceu do recurso com relação ao art. 150, inciso IV, 
da Constituição Federal e que a questão referente à natureza confiscatória 
do Estado não teria sido enfrentada.
Aduziu que  o  fundamento  utilizado  na decisão atacada  não  foi 
apreciado pela Corte de revisão, de modo que não se debateu, neste 
processo, a conformação da base de cálculo do ITCMD do Estado do Rio 
Grande do Sul com o Código Tributário Nacional.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.976 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação 
que ampara a decisão agravada.
Em  apertada  síntese,  defende  o  agravante  a  ocorrência  de  erro 
lógico,  aduzindo  que  a  insurgência  confronta  o  reconhecimento  da 
natureza confiscatória da lei estadual pelo Tribunal de origem e que, em 
nenhum momento, houve cotejo entre a base de cálculo e as disposições 
do Código Tributário Nacional.
No acórdão recorrido, reconheceu-se que a incidência do imposto 
sobre aquilo que não é patrimônio partilhável seria tributação sem base 
imponível, na medida em que o encargo fiscal persegue aquilo que o 
herdeiro efetivamente acresceu em seu universo patrimonial em virtude 
do recebimento de seu quinhão.
O Estado alega que não há qualquer inconsistência na vedação às 
deduções do monte partilhável. Afirma que a “liquidez” pretendida pelo 
contribuinte é incompatível com o conceito de valor venal insculpido no 
art. 38 do Código Tributário Nacional.
Nesse  cenário,  o  cerne  da  discussão  estaria  na  conformação  da 
proibição  das  deduções  ao  conceito  de  valor  venal  constante  da  lei 
complementar. A rigor, se a base de cálculo for interpretada literalmente, 
não há como admitir efeito confiscatório, pois a lei está plenamente de 
acordo com as prescrições da norma geral.
Do contrário, se as vedações distorcem a base de cálculo e essa passa 
a não mais refletir uma mensuração do critério material de incidência, 
pode estar havendo efeito confiscatório. Para se chegar a tal conclusão, 
basta que fique constatado que o encargo está à margem daquilo que se 
estipulou como base imponível.
Com fulcro nessa construção, tenho que a ocorrência ou não de 
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.976 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação 
que ampara a decisão agravada.
Em  apertada  síntese,  defende  o  agravante  a  ocorrência  de  erro 
lógico,  aduzindo  que  a  insurgência  confronta  o  reconhecimento  da 
natureza confiscatória da lei estadual pelo Tribunal de origem e que, em 
nenhum momento, houve cotejo entre a base de cálculo e as disposições 
do Código Tributário Nacional.
No acórdão recorrido, reconheceu-se que a incidência do imposto 
sobre aquilo que não é patrimônio partilhável seria tributação sem base 
imponível, na medida em que o encargo fiscal persegue aquilo que o 
herdeiro efetivamente acresceu em seu universo patrimonial em virtude 
do recebimento de seu quinhão.
O Estado alega que não há qualquer inconsistência na vedação às 
deduções do monte partilhável. Afirma que a “liquidez” pretendida pelo 
contribuinte é incompatível com o conceito de valor venal insculpido no 
art. 38 do Código Tributário Nacional.
Nesse  cenário,  o  cerne  da  discussão  estaria  na  conformação  da 
proibição  das  deduções  ao  conceito  de  valor  venal  constante  da  lei 
complementar. A rigor, se a base de cálculo for interpretada literalmente, 
não há como admitir efeito confiscatório, pois a lei está plenamente de 
acordo com as prescrições da norma geral.
Do contrário, se as vedações distorcem a base de cálculo e essa passa 
a não mais refletir uma mensuração do critério material de incidência, 
pode estar havendo efeito confiscatório. Para se chegar a tal conclusão, 
basta que fique constatado que o encargo está à margem daquilo que se 
estipulou como base imponível.
Com fulcro nessa construção, tenho que a ocorrência ou não de 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 733.976 AGR / RS 
efeitos confiscatórios seria uma conclusão da conformação (ou não) da lei 
ao  próprio  Código  Tributário  Nacional.  Com  base  em  tal  raciocínio, 
neguei seguimento ao recurso, por reconhecer que o contencioso seria de 
legalidade.
Mantenho  meu  posicionamento  e  aproveito  o  ensejo  para 
aprofundar a questão de forma mais pormenorizada, a fim de que não se 
confunda a ratio decidendi com um erro lógico.
A importância da base de cálculo foi defendida de forma destacada 
por Alfredo Augusto Becker. O lapidar escólio do aludido mestre revelou 
que a hipótese de incidência da regra jurídica de tributação teria como 
núcleo a base de cálculo e, como elementos adjetivos, todos os demais 
elementos  que  integram  sua  composição  (Nesse  sentido:  BECKER, 
Alfredo Augusto.  Teoria Geral do Direito Tributário. 3. ed. São Paulo: 
Lejus, 1998. p. 329).
A doutrina clássica acolhe em caráter unânime as lições de Becker. 
Nesse sentido, a título ilustrativo:
“A base  de  cálculo  do  tributo  representa  legalmente  o 
valor, grandeza ou expressão numérica da situação ou essência 
do fato gerador e sobre a qual se há de aplicar a alíquota; é, por 
assim dizer, um dos lados ou modo de ser do fato gerador” 
(NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 9. ed. 
São Paulo: Saraiva, 1989. p.13)
Em sentido convergente às lições aqui rememoradas, Luís Eduardo 
Schoueri destaca a profícua lição de Roque Carraza:
“Em  sentido  afirmativo,  encontra-se  a  lição  de  Roque 
Carrazza. Diz o professor da Pontifícia Universidade Católica: 
‘Se  o  tributo  é  sobre  a  renda,  sua  base  de  cálculo  deverá, 
necessariamente, levar em conta uma medida de renda (v.g., a 
renda líquida); se o tributo é sobre a propriedade, sua base de 
cálculo deverá, necessariamente, levar em conta uma medida de 
propriedade.’  (v.g.,  o  valor  venal  da  propriedade.[...]” 
(SCHOUERI, Luís Eduardo.  Direito Tributário. Saraiva, 2011. 
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Supremo Tribunal Federal
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efeitos confiscatórios seria uma conclusão da conformação (ou não) da lei 
ao  próprio  Código  Tributário  Nacional.  Com  base  em  tal  raciocínio, 
neguei seguimento ao recurso, por reconhecer que o contencioso seria de 
legalidade.
Mantenho  meu  posicionamento  e  aproveito  o  ensejo  para 
aprofundar a questão de forma mais pormenorizada, a fim de que não se 
confunda a ratio decidendi com um erro lógico.
A importância da base de cálculo foi defendida de forma destacada 
por Alfredo Augusto Becker. O lapidar escólio do aludido mestre revelou 
que a hipótese de incidência da regra jurídica de tributação teria como 
núcleo a base de cálculo e, como elementos adjetivos, todos os demais 
elementos  que  integram  sua  composição  (Nesse  sentido:  BECKER, 
Alfredo Augusto.  Teoria Geral do Direito Tributário. 3. ed. São Paulo: 
Lejus, 1998. p. 329).
A doutrina clássica acolhe em caráter unânime as lições de Becker. 
Nesse sentido, a título ilustrativo:
“A base  de  cálculo  do  tributo  representa  legalmente  o 
valor, grandeza ou expressão numérica da situação ou essência 
do fato gerador e sobre a qual se há de aplicar a alíquota; é, por 
assim dizer, um dos lados ou modo de ser do fato gerador” 
(NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 9. ed. 
São Paulo: Saraiva, 1989. p.13)
Em sentido convergente às lições aqui rememoradas, Luís Eduardo 
Schoueri destaca a profícua lição de Roque Carraza:
“Em  sentido  afirmativo,  encontra-se  a  lição  de  Roque 
Carrazza. Diz o professor da Pontifícia Universidade Católica: 
‘Se  o  tributo  é  sobre  a  renda,  sua  base  de  cálculo  deverá, 
necessariamente, levar em conta uma medida de renda (v.g., a 
renda líquida); se o tributo é sobre a propriedade, sua base de 
cálculo deverá, necessariamente, levar em conta uma medida de 
propriedade.’  (v.g.,  o  valor  venal  da  propriedade.[...]” 
(SCHOUERI, Luís Eduardo.  Direito Tributário. Saraiva, 2011. 
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p. 466)
À luz das lições colacionadas, impõe-se a seguinte conclusão: se o 
imposto é sobre transmissão de patrimônio, a base de cálculo deve ser 
uma medida do patrimônio (que será o patrimônio transferido).
Os  impostos  incidem  sobre  signos  presuntivos  de  riqueza.  O 
universo tributável deve corresponder à uma mensuração da riqueza 
auferida. Tributar fato alheio à riqueza, a título de imposto, importa em 
confisco.
Se a base de cálculo não corresponde ao acréscimo no universo 
patrimonial daquele que figura como contribuinte, a conclusão é óbvia: a 
base de cálculo não se coaduna com a hipótese de incidência.
Ao vedar as deduções, a lei estadual impede a tributação sobre a 
transmissão do patrimônio líquido (quantum efetivamente transmitido) e 
assim deforma a regra matriz de incidência. Não foi por outro motivo que 
esta Corte já se posicionou no sentido de que a base de cálculo é o 
montante líquido da herança. Confira-se:
“IMPOSTO  DE  TRANSMISSÃO  'CAUSA  MORTIS'. 
INCIDE  SOBRE  O  MONTANTE  LÍQUIDO  DA HERANÇA, 
SENDO  LÍCITO  ABATER  DO  CÁLCULO  AS  DESPESAS 
FUNERÁRIAS PREVISTAS NO ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE PELA 
LETRA  'D'  DO  PERMISSIVO  CONSTITUCIONAL,  PARA 
NEGAR-LHE PROVIMENTO” (RE nº 109.416, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Octavio Gallottti, DJ de 7/8/87).
Da fundamentação do voto do eminente Ministro Relator, destaque-
se a seguinte e valiosa lição do mestre Aliomar Baleeiro, segundo a qual,
“exigido outrora sobre a herança bruta, hoje segue critério 
mais  racional:  base  sobre  o  valor  líquido   dos  quinhões  e 
legados.  Esse  critério  veio  a  coincidir  com  a  tendência  a 
considerar-se  tal  imposto  como  tributo  de  caráter  direto  e 
pessoal sobre o herdeiro, e não o imposto real sobre o monte ou 
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Supremo Tribunal Federal
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p. 466)
À luz das lições colacionadas, impõe-se a seguinte conclusão: se o 
imposto é sobre transmissão de patrimônio, a base de cálculo deve ser 
uma medida do patrimônio (que será o patrimônio transferido).
Os  impostos  incidem  sobre  signos  presuntivos  de  riqueza.  O 
universo tributável deve corresponder à uma mensuração da riqueza 
auferida. Tributar fato alheio à riqueza, a título de imposto, importa em 
confisco.
Se a base de cálculo não corresponde ao acréscimo no universo 
patrimonial daquele que figura como contribuinte, a conclusão é óbvia: a 
base de cálculo não se coaduna com a hipótese de incidência.
Ao vedar as deduções, a lei estadual impede a tributação sobre a 
transmissão do patrimônio líquido (quantum efetivamente transmitido) e 
assim deforma a regra matriz de incidência. Não foi por outro motivo que 
esta Corte já se posicionou no sentido de que a base de cálculo é o 
montante líquido da herança. Confira-se:
“IMPOSTO  DE  TRANSMISSÃO  'CAUSA  MORTIS'. 
INCIDE  SOBRE  O  MONTANTE  LÍQUIDO  DA HERANÇA, 
SENDO  LÍCITO  ABATER  DO  CÁLCULO  AS  DESPESAS 
FUNERÁRIAS PREVISTAS NO ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE PELA 
LETRA  'D'  DO  PERMISSIVO  CONSTITUCIONAL,  PARA 
NEGAR-LHE PROVIMENTO” (RE nº 109.416, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Octavio Gallottti, DJ de 7/8/87).
Da fundamentação do voto do eminente Ministro Relator, destaque-
se a seguinte e valiosa lição do mestre Aliomar Baleeiro, segundo a qual,
“exigido outrora sobre a herança bruta, hoje segue critério 
mais  racional:  base  sobre  o  valor  líquido   dos  quinhões  e 
legados.  Esse  critério  veio  a  coincidir  com  a  tendência  a 
considerar-se  tal  imposto  como  tributo  de  caráter  direto  e 
pessoal sobre o herdeiro, e não o imposto real sobre o monte ou 
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AI 733.976 AGR / RS 
espólio”.
Ante  o  exposto,  firme  nas  lições  colacionadas,  voto  pelo  não 
provimento do agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
AI 733.976 AGR / RS 
espólio”.
Ante  o  exposto,  firme  nas  lições  colacionadas,  voto  pelo  não 
provimento do agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.976
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE SÉRGIO BASSANI
ADV.(A/S) : VALQUÍRIA PAGANELLA PINZON
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.976
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE SÉRGIO BASSANI
ADV.(A/S) : VALQUÍRIA PAGANELLA PINZON
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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