TÍTULO: AI 837409 RG

PROCESSO: 837409

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE

DATA DA DECISÃO: 2011-05-26 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-03-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo de instrumento. 2. Direito Tributário. IPTU. Execução fiscal. Competência tributária ativa. Controvérsia. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que definia limites territoriais de município. 3. Requisitos contidos no art. 18, § 4º, da Constituição Federal. Mitigação. 4. Discussão quanto à correta aplicação do artigo 96 da CF/88. 5. Repercussão geral reconhecida.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso, Luiz Fux, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.  

     

Ministro GILMAR MENDES

Redator para o acórdão

PARTES:
AGTE.(S)            : MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
AGDO.(A/S)          : LOTEPLAN

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 1171699.
- Acórdão(s) citado(s):
(REQUISITO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, PONDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA)
ADI 2240 (TP) e ADI 3316 (TP).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
- Apelação Cível 8064/2009 do TJSE.
Número de páginas: 13.
Análise: 27/03/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
26/05/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.409 SERGIPE
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ARACAJU 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ARACAJU 
AGDO.(A/S)
:LOTEPLAN 
Agravo de instrumento. 2. Direito Tributário. IPTU. Execução fiscal. 
Competência  tributária  ativa.  Controvérsia.  Declaração  de 
inconstitucionalidade de dispositivo que definia limites territoriais de 
município. 3. Requisitos contidos no art. 18, § 4º, da Constituição Federal. 
Mitigação. 4. Discussão quanto à correta aplicação do artigo 96 da CF/88. 
5. Repercussão geral reconhecida.
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da 
questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros  Cezar Peluso, 
Luiz Fux, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. Não se 
manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.
  
Ministro GILMAR MENDES
Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7995847.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.409 SERGIPE
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o 
processamento  de  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão  do 
Tribunal de Justiça de Sergipe, assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ZONA  DE 
EXPANSÃO  –  MOSQUEIRO  –  EXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO 
ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARACAJU E SÃO CRISTÓVÃO 
SOBRE  OS  LIMITES  TERRITORIAIS  –  DÚVIDA SOBRE  A 
COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR E COBRAR O IMPOSTO 
SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU – 
AUSÊNCIA  DE  REQUISITO  ESSENCIAL  DO  TÍTULO 
EXECUTIVO  –  RECONHECIMENTO  EX  OFFICIO  PELO 
MAGISTRADO  –  POSSIBILIDADE  –  EXTINÇÃO  DO 
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS 
DO  ART.  267,  INC.  IV,  DO  CPC  –  ALTERAÇÃO  DOS 
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO 
E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.
•
Considerando a existência de litígio entre os Municípios 
de  Aracaju  e  São  Cristóvão,  quanto  às  suas  linhas 
divisórias,  além  da  impossibilidade  de  definir  se  o 
imóvel em questão, localizado na área litigiosa, pertence 
a um ou a outro ente federativo, forçoso reconhecer que 
o  título  executivo  em  questão  não  possui  a  certeza 
exigida  pela  lei,  inviabilizando  a  execução  fiscal  em 
comento.
•
Tratando-se de vício do próprio título executivo, que diz 
respeito às condições da ação, pode ser reconhecido em 
qualquer  fase  do  processo  ou  grau  de  jurisdição, 
inclusive ex officio pelo magistrado, por se tratar  de 
matéria de ordem pública. “
Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do artigo 
18, § 4º do corpo permanente da Constituição Federal e ao artigo 96 do 
ADCT. Aduz, em síntese, que:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.409 SERGIPE
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o 
processamento  de  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão  do 
Tribunal de Justiça de Sergipe, assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ZONA  DE 
EXPANSÃO  –  MOSQUEIRO  –  EXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO 
ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARACAJU E SÃO CRISTÓVÃO 
SOBRE  OS  LIMITES  TERRITORIAIS  –  DÚVIDA SOBRE  A 
COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR E COBRAR O IMPOSTO 
SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU – 
AUSÊNCIA  DE  REQUISITO  ESSENCIAL  DO  TÍTULO 
EXECUTIVO  –  RECONHECIMENTO  EX  OFFICIO  PELO 
MAGISTRADO  –  POSSIBILIDADE  –  EXTINÇÃO  DO 
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS 
DO  ART.  267,  INC.  IV,  DO  CPC  –  ALTERAÇÃO  DOS 
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO 
E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.
•
Considerando a existência de litígio entre os Municípios 
de  Aracaju  e  São  Cristóvão,  quanto  às  suas  linhas 
divisórias,  além  da  impossibilidade  de  definir  se  o 
imóvel em questão, localizado na área litigiosa, pertence 
a um ou a outro ente federativo, forçoso reconhecer que 
o  título  executivo  em  questão  não  possui  a  certeza 
exigida  pela  lei,  inviabilizando  a  execução  fiscal  em 
comento.
•
Tratando-se de vício do próprio título executivo, que diz 
respeito às condições da ação, pode ser reconhecido em 
qualquer  fase  do  processo  ou  grau  de  jurisdição, 
inclusive ex officio pelo magistrado, por se tratar  de 
matéria de ordem pública. “
Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do artigo 
18, § 4º do corpo permanente da Constituição Federal e ao artigo 96 do 
ADCT. Aduz, em síntese, que:
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
AI 837.409 RG / SE 
“(...) Nobres Ministros, concluir pela inconstitucionalidade 
da norma da Constituição Estadual simplesmente por não ter 
preenchido os requisitos previstos no Art. 18, § 4º é fechar os 
olhos  para  a  realidade  da  situação  fática  consolidada  pelo 
decurso do tempo no caso concreto, sobretudo desconsiderar o 
fato de que o Município Recorrente sempre foi o responsável 
pelos investimentos e políticas públicas efetuadas no Povoado 
Mosqueiro, beneficiando diversos cidadãos e suas famílias.
Ora, em diversos julgados proferidos por este Supremo 
Tribunal  Federal  ficou  assentado  que  os  princípios  da 
segurança jurídica e da continuidade do estado podem afastar a 
necessidade de preenchimento de todos os requisitos do art. 18, 
§ 4º para a alteração dos limites de Municípios.”
Requer,  em  síntese:  “a)  a  integral  reforma  do  acórdão  a  quo  para, 
declarando a constitucionalidade do art. 37 do ADCT da Constituição Sergipana, 
determinar a competência tributária do Município de Aracaju, no presente caso,  
para instituir e cobrar o tributo municipal em questão; b) subsidiariamente, 
acaso indeferido o pedido anterior, requer a declaração de inconstitucionalidade 
do art. 37 do ADCT da Constituição Sergipana sem pronúncia de nulidade, a fim 
de que, em razão da situação fática consolidada, seja declarada competência do 
Município para instituir e cobrar o tributo em análise.”
Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, 
no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl.107).
2.  A  questão  suscitada  neste  recurso  versa  sobre  a 
constitucionalidade, ou não, do art. 37 do ADCT da Constituição do 
Estado de Sergipe, à luz do disposto no artigo 18, § 4º, da Constituição 
Federal. 
Assim,  a  discussão  do  presente  recurso  extraordinário  não 
transcende  os  limites  subjetivos  da  causa,  tendo  em  vista  que  se 
controvertem apenas os critérios específicos, e para a situação concreta, 
do  processo  constitucional  de  desmembramento  de  municípios  e 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 837.409 RG / SE 
“(...) Nobres Ministros, concluir pela inconstitucionalidade 
da norma da Constituição Estadual simplesmente por não ter 
preenchido os requisitos previstos no Art. 18, § 4º é fechar os 
olhos  para  a  realidade  da  situação  fática  consolidada  pelo 
decurso do tempo no caso concreto, sobretudo desconsiderar o 
fato de que o Município Recorrente sempre foi o responsável 
pelos investimentos e políticas públicas efetuadas no Povoado 
Mosqueiro, beneficiando diversos cidadãos e suas famílias.
Ora, em diversos julgados proferidos por este Supremo 
Tribunal  Federal  ficou  assentado  que  os  princípios  da 
segurança jurídica e da continuidade do estado podem afastar a 
necessidade de preenchimento de todos os requisitos do art. 18, 
§ 4º para a alteração dos limites de Municípios.”
Requer,  em  síntese:  “a)  a  integral  reforma  do  acórdão  a  quo  para, 
declarando a constitucionalidade do art. 37 do ADCT da Constituição Sergipana, 
determinar a competência tributária do Município de Aracaju, no presente caso,  
para instituir e cobrar o tributo municipal em questão; b) subsidiariamente, 
acaso indeferido o pedido anterior, requer a declaração de inconstitucionalidade 
do art. 37 do ADCT da Constituição Sergipana sem pronúncia de nulidade, a fim 
de que, em razão da situação fática consolidada, seja declarada competência do 
Município para instituir e cobrar o tributo em análise.”
Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, 
no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl.107).
2.  A  questão  suscitada  neste  recurso  versa  sobre  a 
constitucionalidade, ou não, do art. 37 do ADCT da Constituição do 
Estado de Sergipe, à luz do disposto no artigo 18, § 4º, da Constituição 
Federal. 
Assim,  a  discussão  do  presente  recurso  extraordinário  não 
transcende  os  limites  subjetivos  da  causa,  tendo  em  vista  que  se 
controvertem apenas os critérios específicos, e para a situação concreta, 
do  processo  constitucional  de  desmembramento  de  municípios  e 
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AI 837.409 RG / SE 
respectivos limites territoriais, de modo que não há repercussão geral sob 
nenhum de seus aspectos.
3. Isto posto, não reconheço a existência de repercussão geral.
Brasília, 27 de abril de 2011
Ministro CEZAR PELUSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
 
3 
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respectivos limites territoriais, de modo que não há repercussão geral sob 
nenhum de seus aspectos.
3. Isto posto, não reconheço a existência de repercussão geral.
Brasília, 27 de abril de 2011
Ministro CEZAR PELUSO
Presidente
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26/05/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.409 SERGIPE
M A N I F E S T A Ç Ã O 
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Trata-se  de 
agravo de instrumento que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do 
Estado de Sergipe ementado nos seguintes termos:
“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ZONA DE 
EXPANSÃO  –  MOSQUEIRO  –  EXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO 
ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARACAJU E SÃO CRISTOVÃO 
SOBRE  OS  LIMITES  TERRITORIAIS  –  DÚVIDA SOBRE  A 
COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR E COBRAR O IMPOSTO 
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANA 
– IPTU – AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL O TÍTULO 
EXECUTIVO  –  RECONHECIMENTO  EX  OFFICIO PELO 
MAGISTRADO  –  POSSIBILIDADE  –  EXTINÇÃO  DO 
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, 
INC. IV, DO CPC – ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA 
SENTENÇA  –  RECURSO  CONHECIDO  E  IMPROVIDO  – 
DECISÃO UNÂNIME. 
- Considerando a existência de litígio entre os Municípios 
de Aracaju e São Cristóvão, quanto às suas linhas divisórias, 
além da impossibilidade de definir se o imóvel em questão, 
localizado na área litigiosa, pertence a um ou a outro ente 
federativo,  forçoso  reconhecer  que  o  título  executivo  em 
questão não possui a certeza exigida pela lei, inviabilizando a 
execução fiscal em comento. 
-Tratando-se de vício do próprio título executivo, que diz 
respeito  às  condições  da  ação,  pode  ser  reconhecido  em 
qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, inclusive  ex 
officio pelo  magistrado,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem 
pública”. (Fl. 78).
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.409 SERGIPE
M A N I F E S T A Ç Ã O 
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Trata-se  de 
agravo de instrumento que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do 
Estado de Sergipe ementado nos seguintes termos:
“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ZONA DE 
EXPANSÃO  –  MOSQUEIRO  –  EXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO 
ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARACAJU E SÃO CRISTOVÃO 
SOBRE  OS  LIMITES  TERRITORIAIS  –  DÚVIDA SOBRE  A 
COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR E COBRAR O IMPOSTO 
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANA 
– IPTU – AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL O TÍTULO 
EXECUTIVO  –  RECONHECIMENTO  EX  OFFICIO PELO 
MAGISTRADO  –  POSSIBILIDADE  –  EXTINÇÃO  DO 
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, 
INC. IV, DO CPC – ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA 
SENTENÇA  –  RECURSO  CONHECIDO  E  IMPROVIDO  – 
DECISÃO UNÂNIME. 
- Considerando a existência de litígio entre os Municípios 
de Aracaju e São Cristóvão, quanto às suas linhas divisórias, 
além da impossibilidade de definir se o imóvel em questão, 
localizado na área litigiosa, pertence a um ou a outro ente 
federativo,  forçoso  reconhecer  que  o  título  executivo  em 
questão não possui a certeza exigida pela lei, inviabilizando a 
execução fiscal em comento. 
-Tratando-se de vício do próprio título executivo, que diz 
respeito  às  condições  da  ação,  pode  ser  reconhecido  em 
qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, inclusive  ex 
officio pelo  magistrado,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem 
pública”. (Fl. 78).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AI 837409 RG / SE 
O Juízo de primeiro grau declarou a inconstitucionalidade do artigo 
37 do ADCT do Estado de Sergipe, porque não cumpridas as exigências 
contidas no artigo 18, § 4º, da Constituição Federal.
Julgou extinta a execução fiscal e reconheceu a ilegitimidade do 
município de Aracaju para cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) de imóvel localizado no povoado de Mosqueiro.
Nas razões da sentença, assentou que a Lei 554/54, a qual definia a 
região de Mosqueiro como território pertencente ao município de São 
Cristóvão, deveria voltar a reger a matéria.
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, 
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação dos 
artigos 5º, LV; e 18, § 4º, do texto constitucional, bem como do artigo 96 do 
ADCT, alterado pela Emenda Constitucional 57/2008.
Nas razões recursais, sustenta-se a constitucionalidade do artigo 37 
do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Sergipe, 
ao fundamento de que o artigo 18, § 4º, da Constituição Federal não pode 
ser interpretado de forma absoluta.
Argumenta-se que esta Corte, em diversos julgados, flexibilizou a 
necessidade  de  plebiscito  para  criação,  incorporação,  fusão  e 
desmembramento  de  municípios,  em  virtude  da  realidade 
socioeconômica do local.
No que tange à suposta ofensa ao artigo 96 do ADCT, alega-se que, 
em atenção princípio da segurança e da  continuidade do  estado, tal 
dispositivo “assegura a convalidação das alterações territoriais levadas a efeito  
sem os requisitos do art. 18, § 4º, da Lei Maior”. (Fl. 120).
Aponta-se, ainda, que a Lei 554/54 foi criada em caráter temporário 
e, portanto, não tem o condão de encerrar a controvérsia.
Requer-se seja declarada a competência do município de Aracaju 
para  instituir e cobrar o  IPTU  dos  imóveis  situados  no povoado  de 
Mosqueiro.
Na origem, o recurso extraordinário foi inadmitido, sob o argumento 
de que a parte recorrente não atacou os fundamentos adotados pelo 
acórdão recorrido (Enunciado 283 da Súmula do STF), bem como pela 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 837409 RG / SE 
O Juízo de primeiro grau declarou a inconstitucionalidade do artigo 
37 do ADCT do Estado de Sergipe, porque não cumpridas as exigências 
contidas no artigo 18, § 4º, da Constituição Federal.
Julgou extinta a execução fiscal e reconheceu a ilegitimidade do 
município de Aracaju para cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) de imóvel localizado no povoado de Mosqueiro.
Nas razões da sentença, assentou que a Lei 554/54, a qual definia a 
região de Mosqueiro como território pertencente ao município de São 
Cristóvão, deveria voltar a reger a matéria.
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, 
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação dos 
artigos 5º, LV; e 18, § 4º, do texto constitucional, bem como do artigo 96 do 
ADCT, alterado pela Emenda Constitucional 57/2008.
Nas razões recursais, sustenta-se a constitucionalidade do artigo 37 
do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Sergipe, 
ao fundamento de que o artigo 18, § 4º, da Constituição Federal não pode 
ser interpretado de forma absoluta.
Argumenta-se que esta Corte, em diversos julgados, flexibilizou a 
necessidade  de  plebiscito  para  criação,  incorporação,  fusão  e 
desmembramento  de  municípios,  em  virtude  da  realidade 
socioeconômica do local.
No que tange à suposta ofensa ao artigo 96 do ADCT, alega-se que, 
em atenção princípio da segurança e da  continuidade do  estado, tal 
dispositivo “assegura a convalidação das alterações territoriais levadas a efeito  
sem os requisitos do art. 18, § 4º, da Lei Maior”. (Fl. 120).
Aponta-se, ainda, que a Lei 554/54 foi criada em caráter temporário 
e, portanto, não tem o condão de encerrar a controvérsia.
Requer-se seja declarada a competência do município de Aracaju 
para  instituir e cobrar o  IPTU  dos  imóveis  situados  no povoado  de 
Mosqueiro.
Na origem, o recurso extraordinário foi inadmitido, sob o argumento 
de que a parte recorrente não atacou os fundamentos adotados pelo 
acórdão recorrido (Enunciado 283 da Súmula do STF), bem como pela 
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AI 837409 RG / SE 
necessidade do  revolvimento  do conjunto fático-probatório  dos autos 
(Súmula 279).
A questão  constitucional  em  discussão  diz  respeito,  portanto,  à 
possibilidade de mitigação dos requisitos contidos no artigo 18, § 4º, da 
Constituição Federal, bem como à correta aplicação do artigo 96 da CF/88.
Na espécie, discute-se a legitimidade ativa do município de Aracaju 
para cobrar IPTU dos imóveis localizados no povoado de Mosqueiro, em 
face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  37  do  ADCT  da 
Constituição do Estado de Sergipe.
A controvérsia dos autos é de inegável relevância do ponto de vista 
jurídico, político e econômico e, certamente, não se limita a interesses 
jurídicos das partes recorrentes.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral 
da questão constitucional debatida.
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Supremo Tribunal Federal
AI 837409 RG / SE 
necessidade do  revolvimento  do conjunto fático-probatório  dos autos 
(Súmula 279).
A questão  constitucional  em  discussão  diz  respeito,  portanto,  à 
possibilidade de mitigação dos requisitos contidos no artigo 18, § 4º, da 
Constituição Federal, bem como à correta aplicação do artigo 96 da CF/88.
Na espécie, discute-se a legitimidade ativa do município de Aracaju 
para cobrar IPTU dos imóveis localizados no povoado de Mosqueiro, em 
face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  37  do  ADCT  da 
Constituição do Estado de Sergipe.
A controvérsia dos autos é de inegável relevância do ponto de vista 
jurídico, político e econômico e, certamente, não se limita a interesses 
jurídicos das partes recorrentes.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral 
da questão constitucional debatida.
3 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.409 SERGIPE
PRONUNCIAMENTO
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO
 
– 
REPERCUSSÃO
 
GERAL
 
– 
INADEQUAÇÃO.
 
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Agravo de Instrumento 
nº 837.409/SE, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, Presidente 
do  Supremo,  inserido  no  sistema  eletrônico  da  repercussão 
geral às 23 horas e 59 minutos do dia 6 de maio de 2011.
 
O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, no julgamento 
da  Apelação  Cível  nº  8.064/2009,  entendeu  que  a  Emenda 
Constitucional nº 16/1999, a qual alterou a redação do artigo 37 
do Ato das Disposições Transitórias da Constituição estadual, 
modificou efetivamente os limites territoriais dos Municípios de 
Aracaju  e  São  Cristóvão.  Contudo,  por  não  ter  havido  a 
observância do disposto no artigo 18, § 4º, do Diploma Maior, 
no  caso,  a  consulta  prévia  às  populações  diretamente 
interessadas, assentou a ausência de convalidação pela Emenda 
Constitucional nº 57/2008. Segundo fez ver, ante a existência de 
litígio na área na qual está localizado o imóvel, não se sabendo 
a que Município pertence, a obrigação tributária não pode ser 
cobrada,  haja  vista  a  falta  do  requisito  essencial  da  citada 
obrigação, nos termos do artigo 586 do Código de Processo 
Civil.  Afirmou  que,  tratando-se  de  vício  do  próprio  título 
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.409 SERGIPE
PRONUNCIAMENTO
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO
 
– 
REPERCUSSÃO
 
GERAL
 
– 
INADEQUAÇÃO.
 
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Agravo de Instrumento 
nº 837.409/SE, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, Presidente 
do  Supremo,  inserido  no  sistema  eletrônico  da  repercussão 
geral às 23 horas e 59 minutos do dia 6 de maio de 2011.
 
O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, no julgamento 
da  Apelação  Cível  nº  8.064/2009,  entendeu  que  a  Emenda 
Constitucional nº 16/1999, a qual alterou a redação do artigo 37 
do Ato das Disposições Transitórias da Constituição estadual, 
modificou efetivamente os limites territoriais dos Municípios de 
Aracaju  e  São  Cristóvão.  Contudo,  por  não  ter  havido  a 
observância do disposto no artigo 18, § 4º, do Diploma Maior, 
no  caso,  a  consulta  prévia  às  populações  diretamente 
interessadas, assentou a ausência de convalidação pela Emenda 
Constitucional nº 57/2008. Segundo fez ver, ante a existência de 
litígio na área na qual está localizado o imóvel, não se sabendo 
a que Município pertence, a obrigação tributária não pode ser 
cobrada,  haja  vista  a  falta  do  requisito  essencial  da  citada 
obrigação, nos termos do artigo 586 do Código de Processo 
Civil.  Afirmou  que,  tratando-se  de  vício  do  próprio  título 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
AI 837.409 RG / SE 
executivo,  é  cabível  reconhecimento  em  qualquer  fase  do 
processo  ou  grau  de  jurisdição,  inclusive,  de  ofício  pelo 
magistrado, por consubstanciar matéria de ordem pública.
 
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea 
“a”  do  permissivo  constitucional,  o  Município  de  Aracaju 
aponta a ofensa ao artigo 18, § 4º, da Carta de 1988 e ao artigo 
96  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias. 
Sustenta ter o Supremo pacificado o entendimento consoante o 
qual “os requisitos constitucionais presentes no art. 18, § 4º da 
CF não são absolutos e, portanto, podem ser ponderados no 
caso  concreto”,  quando  em  confronto  com  os  princípios 
constitucionais  da  segurança  jurídica,  da  continuidade  do 
Estado e da força normativa dos fatos. Cita como precedentes as 
Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.240/BA e 3.316/MT. 
Assevera ter o artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias  da  Constituição  do  Estado  de  Sergipe  apenas 
confirmado  situação  previamente existente, não  se  podendo 
falar  em  inovação  jurídica  na  declaração  de  pertencer  o 
Povoado Mosqueiro ao Município de Aracaju.
 
Sob o ângulo da repercussão geral, diz tratar-se de matéria 
relevante  do  ponto  de  vista  social,  jurídico,  econômico  e 
político. Anota estar em discussão a noção de como devem 
ocorrer as alterações das divisas de um dos componentes do 
ente  federativo, envolvendo  questões  referentes  à segurança 
jurídica e à continuidade do Estado. Alude ao grande número 
de ações  em trâmite no Judiciário local relativas ao tema e 
menciona o impacto negativo no orçamento do Município de 
Aracaju que advirá da manutenção da decisão impugnada.
 
O recorrido não apresentou contrarrazões.
 
O extraordinário não foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do relator, Ministro Cezar Peluso, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 837.409 RG / SE 
executivo,  é  cabível  reconhecimento  em  qualquer  fase  do 
processo  ou  grau  de  jurisdição,  inclusive,  de  ofício  pelo 
magistrado, por consubstanciar matéria de ordem pública.
 
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea 
“a”  do  permissivo  constitucional,  o  Município  de  Aracaju 
aponta a ofensa ao artigo 18, § 4º, da Carta de 1988 e ao artigo 
96  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias. 
Sustenta ter o Supremo pacificado o entendimento consoante o 
qual “os requisitos constitucionais presentes no art. 18, § 4º da 
CF não são absolutos e, portanto, podem ser ponderados no 
caso  concreto”,  quando  em  confronto  com  os  princípios 
constitucionais  da  segurança  jurídica,  da  continuidade  do 
Estado e da força normativa dos fatos. Cita como precedentes as 
Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.240/BA e 3.316/MT. 
Assevera ter o artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias  da  Constituição  do  Estado  de  Sergipe  apenas 
confirmado  situação  previamente existente, não  se  podendo 
falar  em  inovação  jurídica  na  declaração  de  pertencer  o 
Povoado Mosqueiro ao Município de Aracaju.
 
Sob o ângulo da repercussão geral, diz tratar-se de matéria 
relevante  do  ponto  de  vista  social,  jurídico,  econômico  e 
político. Anota estar em discussão a noção de como devem 
ocorrer as alterações das divisas de um dos componentes do 
ente  federativo, envolvendo  questões  referentes  à segurança 
jurídica e à continuidade do Estado. Alude ao grande número 
de ações  em trâmite no Judiciário local relativas ao tema e 
menciona o impacto negativo no orçamento do Município de 
Aracaju que advirá da manutenção da decisão impugnada.
 
O recorrido não apresentou contrarrazões.
 
O extraordinário não foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do relator, Ministro Cezar Peluso, 
2 
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AI 837.409 RG / SE 
Presidente do Supremo:
 
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão 
que indeferiu o processamento de recurso extraordinário 
interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe, 
assim ementado:
 
APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL ZONA DE 
EXPANSÃO  MOSQUEIRO  EXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO 
ENTRE  OS  MUNICÍPIOS  DE  ARACAJU  E  SÃO 
CRISTÓVÃO  SOBRE  OS  LIMITES  TERRITORIAIS 
DÚVIDA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR E 
COBRAR  O  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE 
TERRITORIAL  URBANA  IPTU  AUSÊNCIA  DE 
REQUISITO  ESSENCIAL  DO  TÍTULO  EXECUTIVO 
RECONHECIMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO 
POSSIBILIDADE  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  SEM 
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, 
INC. IV, DO CPC ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS 
DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 
DECISÃO UNÂNIME.
 
Considerando  a  existência  de  litígio  entre  os 
Municípios de Aracaju e São Cristóvão, quanto às suas 
linhas divisórias, além da impossibilidade de definir se o 
imóvel em questão, localizado na área litigiosa, pertence a 
um ou a outro ente federativo, forçoso reconhecer que o 
título executivo em questão não possui a certeza exigida 
pela lei, inviabilizando a execução fiscal em comento.
 
Tratando-se de vício do próprio título executivo, que 
diz respeito às condições da ação, pode ser reconhecido 
em  qualquer  fase  do  processo  ou  grau  de  jurisdição, 
inclusive  ex  officio  pelo  magistrado,  por  se  tratar  de 
matéria de ordem pública.
 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 837.409 RG / SE 
Presidente do Supremo:
 
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão 
que indeferiu o processamento de recurso extraordinário 
interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe, 
assim ementado:
 
APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL ZONA DE 
EXPANSÃO  MOSQUEIRO  EXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO 
ENTRE  OS  MUNICÍPIOS  DE  ARACAJU  E  SÃO 
CRISTÓVÃO  SOBRE  OS  LIMITES  TERRITORIAIS 
DÚVIDA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR E 
COBRAR  O  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE 
TERRITORIAL  URBANA  IPTU  AUSÊNCIA  DE 
REQUISITO  ESSENCIAL  DO  TÍTULO  EXECUTIVO 
RECONHECIMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO 
POSSIBILIDADE  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  SEM 
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, 
INC. IV, DO CPC ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS 
DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 
DECISÃO UNÂNIME.
 
Considerando  a  existência  de  litígio  entre  os 
Municípios de Aracaju e São Cristóvão, quanto às suas 
linhas divisórias, além da impossibilidade de definir se o 
imóvel em questão, localizado na área litigiosa, pertence a 
um ou a outro ente federativo, forçoso reconhecer que o 
título executivo em questão não possui a certeza exigida 
pela lei, inviabilizando a execução fiscal em comento.
 
Tratando-se de vício do próprio título executivo, que 
diz respeito às condições da ação, pode ser reconhecido 
em  qualquer  fase  do  processo  ou  grau  de  jurisdição, 
inclusive  ex  officio  pelo  magistrado,  por  se  tratar  de 
matéria de ordem pública.
 
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AI 837.409 RG / SE 
Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, 
violação  do  artigo  18,  §  4º  do  corpo  permanente  da 
Constituição Federal e ao artigo 96 do ADCT. Aduz, em 
síntese, que:
 
(...)
 
Nobres
 
Ministros,
 
concluir
 
pela 
inconstitucionalidade da norma da Constituição Estadual 
simplesmente  por  não  ter  preenchido  os  requisitos 
previstos no Art. 18, § 4º é fechar os olhos para a realidade 
da situação fática consolidada pelo decurso do tempo no 
caso concreto, sobretudo desconsiderar o fato de que o 
Município  Recorrente  sempre  foi  o  responsável  pelos 
investimentos e políticas públicas efetuadas no Povoado 
Mosqueiro,  beneficiando  diversos  cidadãos  e  suas 
famílias.
 
Ora,  em  diversos  julgados  proferidos  por  este 
Supremo  Tribunal  Federal  ficou  assentado  que  os 
princípios  da  segurança  jurídica  e  da  continuidade  do 
estado podem afastar a necessidade de preenchimento de 
todos os requisitos do art. 18, § 4º para a alteração dos 
limites de Municípios.
 
Requer, em síntese: a) a integral reforma do acórdão 
a quo para, declarando a constitucionalidade do art. 37 do 
ADCT  da  Constituição  Sergipana,  determinar  a 
competência  tributária  do  Município  de  Aracaju,  no 
presente caso, para instituir e cobrar o tributo municipal 
em  questão;  b)  subsidiariamente,  acaso  indeferido  o 
pedido
 
anterior,
 
requer
 
a
 
declaração
 
de 
inconstitucionalidade do art. 37 do ADCT da Constituição 
Sergipana sem pronúncia de nulidade, a fim de que, em 
razão  da  situação  fática  consolidada,  seja  declarada 
competência do Município para instituir e cobrar o tributo 
em análise. Apresenta preliminar formal e fundamentada 
de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC 
4 
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Supremo Tribunal Federal
AI 837.409 RG / SE 
Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, 
violação  do  artigo  18,  §  4º  do  corpo  permanente  da 
Constituição Federal e ao artigo 96 do ADCT. Aduz, em 
síntese, que:
 
(...)
 
Nobres
 
Ministros,
 
concluir
 
pela 
inconstitucionalidade da norma da Constituição Estadual 
simplesmente  por  não  ter  preenchido  os  requisitos 
previstos no Art. 18, § 4º é fechar os olhos para a realidade 
da situação fática consolidada pelo decurso do tempo no 
caso concreto, sobretudo desconsiderar o fato de que o 
Município  Recorrente  sempre  foi  o  responsável  pelos 
investimentos e políticas públicas efetuadas no Povoado 
Mosqueiro,  beneficiando  diversos  cidadãos  e  suas 
famílias.
 
Ora,  em  diversos  julgados  proferidos  por  este 
Supremo  Tribunal  Federal  ficou  assentado  que  os 
princípios  da  segurança  jurídica  e  da  continuidade  do 
estado podem afastar a necessidade de preenchimento de 
todos os requisitos do art. 18, § 4º para a alteração dos 
limites de Municípios.
 
Requer, em síntese: a) a integral reforma do acórdão 
a quo para, declarando a constitucionalidade do art. 37 do 
ADCT  da  Constituição  Sergipana,  determinar  a 
competência  tributária  do  Município  de  Aracaju,  no 
presente caso, para instituir e cobrar o tributo municipal 
em  questão;  b)  subsidiariamente,  acaso  indeferido  o 
pedido
 
anterior,
 
requer
 
a
 
declaração
 
de 
inconstitucionalidade do art. 37 do ADCT da Constituição 
Sergipana sem pronúncia de nulidade, a fim de que, em 
razão  da  situação  fática  consolidada,  seja  declarada 
competência do Município para instituir e cobrar o tributo 
em análise. Apresenta preliminar formal e fundamentada 
de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC 
4 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
AI 837.409 RG / SE 
(fl.107).
 
2. A questão suscitada neste recurso versa sobre a 
constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  37  do  ADCT  da 
Constituição do Estado de Sergipe, à luz do disposto no 
artigo 18, § 4º, da Constituição Federal.
 
Assim,  a  discussão  do  presente  recurso 
extraordinário  não  transcende  os  limites  subjetivos  da 
causa,  tendo  em  vista  que  se  controvertem  apenas  os 
critérios  específicos,  e  para  a  situação  concreta,  do 
processo  constitucional  de  desmembramento  de 
municípios e respectivos limites territoriais, de modo que 
não há repercussão geral sob nenhum de seus aspectos.
 
3.  Isto  posto,  não  reconheço  a  existência  de 
repercussão geral.
 
Brasília, 27 de abril de 2011.
 
Ministro Cezar Peluso
Presidente
Documento assinado digitalmente
2.  O  instituto  da  repercussão  geral  é  próprio  aos  recursos 
extraordinários que versem matéria constitucional – artigo 102, § 3º, da 
Carta Federal. No caso, o citado recurso continua retido na origem. Subiu 
o agravo de instrumento e a competência para apreciá-lo é do relator. 
Então, mostra-se forçoso assentar a impropriedade do lançamento do 
agravo no Plenário Virtual, para exame de possível repercussão geral.
3. Manifesto-me pela inadequação do mencionado instituto.
4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.
5 
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Supremo Tribunal Federal
AI 837.409 RG / SE 
(fl.107).
 
2. A questão suscitada neste recurso versa sobre a 
constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  37  do  ADCT  da 
Constituição do Estado de Sergipe, à luz do disposto no 
artigo 18, § 4º, da Constituição Federal.
 
Assim,  a  discussão  do  presente  recurso 
extraordinário  não  transcende  os  limites  subjetivos  da 
causa,  tendo  em  vista  que  se  controvertem  apenas  os 
critérios  específicos,  e  para  a  situação  concreta,  do 
processo  constitucional  de  desmembramento  de 
municípios e respectivos limites territoriais, de modo que 
não há repercussão geral sob nenhum de seus aspectos.
 
3.  Isto  posto,  não  reconheço  a  existência  de 
repercussão geral.
 
Brasília, 27 de abril de 2011.
 
Ministro Cezar Peluso
Presidente
Documento assinado digitalmente
2.  O  instituto  da  repercussão  geral  é  próprio  aos  recursos 
extraordinários que versem matéria constitucional – artigo 102, § 3º, da 
Carta Federal. No caso, o citado recurso continua retido na origem. Subiu 
o agravo de instrumento e a competência para apreciá-lo é do relator. 
Então, mostra-se forçoso assentar a impropriedade do lançamento do 
agravo no Plenário Virtual, para exame de possível repercussão geral.
3. Manifesto-me pela inadequação do mencionado instituto.
4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.
5 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
AI 837.409 RG / SE 
5. Publiquem. 
Brasília, 24 de maio de 2011.
Ministro MARCO AURÉLIO
6 
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AI 837.409 RG / SE 
5. Publiquem. 
Brasília, 24 de maio de 2011.
Ministro MARCO AURÉLIO
6 
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