TÍTULO: MS 29247

PROCESSO: 29247

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (MS)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-20 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-25 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
LEGITIMAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA. Define-a a autoria do ato atacado. Sendo cogente, considerado o Tribunal de Contas da União e o órgão da administração pública, é legitimado para figurar como órgão impetrado o primeiro.

    DEVIDO PROCESSO LEGAL – ATO ADMINISTRATIVO – INEXISTÊNCIA. Uma vez inexistente ato administrativo gerador de situação constituída, descabe cogitar do contraditório, isso em razão da ausência de acusado ou de litigante.

    LIMINAR – EFICÁCIA. A liminar é de natureza precária e efêmera. Surte efeitos apenas enquanto está em vigor.

     

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – VALORES – RECEBIMENTO – BOA-FÉ. Ante o princípio da legalidade estrita, não se pode dizer de boa-fé no que percebidas, em virtude da eficácia de medida acauteladora, prestações sucessivas.

    MAGISTRATURA – BENEFÍCIOS. Os benefícios da magistratura estão previstos de forma exaustiva na Lei Orgânica regedora. Precedente: Mandado de Segurança nº 24.353, relatora ministra Ellen Gracie.

DECISÃO:
A Turma denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.

PARTES:
IMPTE.(S)           : MARIA DE LOURDES ALVES LEITE 
ADV.(A/S)           : FELIPE GUSTAVO LEITE E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)         : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)         :UNIÃO 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), VANTAGEM PECUNIÁRIA, MAGISTRADO)
MS 24353 (TP).
- Veja itens 9.3.2.2 e 9.3.3 do Acórdão 1587/2010 - Plenário, Processo TC 019.213/2003-9 do TCU.
Número de páginas: 9.
Análise: 13/03/2013, IMC.
Revisão: 11/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.247 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:MARIA DE LOURDES ALVES LEITE 
ADV.(A/S)
:FELIPE GUSTAVO LEITE E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LEGITIMAÇÃO  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  Define-a  a 
autoria do ato atacado. Sendo cogente, considerado o Tribunal de Contas 
da União e o órgão da administração pública, é legitimado para figurar 
como órgão impetrado o primeiro.
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  –  ATO  ADMINISTRATIVO  – 
INEXISTÊNCIA.  Uma  vez  inexistente  ato  administrativo  gerador  de 
situação constituída, descabe cogitar do contraditório, isso em razão da 
ausência de acusado ou de litigante.
LIMINAR – EFICÁCIA. A liminar é de natureza precária e efêmera. 
Surte efeitos apenas enquanto está em vigor.
 
ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA –  VALORES  –  RECEBIMENTO  – 
BOA-FÉ. Ante o princípio da legalidade estrita, não se pode dizer de boa-
fé no que percebidas, em virtude da eficácia de  medida acauteladora, 
prestações sucessivas.
MAGISTRATURA – BENEFÍCIOS. Os  benefícios da  magistratura 
estão previstos de forma exaustiva na Lei Orgânica regedora. Precedente: 
Mandado de Segurança nº 24.353, relatora ministra Ellen Gracie.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MS 29247 / RN 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a segurança, 
nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida 
pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 20 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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MS 29247 / RN 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a segurança, 
nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida 
pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 20 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.247 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:MARIA DE LOURDES ALVES LEITE 
ADV.(A/S)
:FELIPE GUSTAVO LEITE E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO MELLO (RELATOR) – 
A impetrante formulou pedido de liminar visando sustar os efeitos do 
Acórdão nº 1.587/2010 – TCU – Plenário, Processo TC nº 019.213/2003-9, 
do Tribunal de Contas da União, publicado no Diário Oficial da União em 
14 de julho de 2010, mediante o qual foi determinada ao Presidente do 
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região a suspensão imediata do 
pagamento dos benefícios concedidos em virtude da Ação Ordinária nº 
97.00.00651-4, por si formalizada.
Informa ser Juíza do citado Tribunal Regional. Alega ter recebido, 
em 20 de agosto de 2010, notificação do Serviço de Pagamento de Pessoal 
daquele Tribunal — em cumprimento ao mencionado acórdão — para 
proceder à devolução da quantia de R$ 20.679,00 (vinte mil, seiscentos e 
setenta e nove reais), correspondente à percepção de auxílio-alimentação. 
Sustenta  tratar-se  de  benefício  implementado  por  força  de  sentença 
proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande 
do Norte na Ação Ordinária nº 97.00.00651-4, confirmada pelo Tribunal 
Regional Federal da 5ª Região. Noticia haver o Superior Tribunal de 
Justiça, posteriormente, assentado a ilegalidade do referido pagamento ao 
apreciar o Recurso Especial nº 601.578 (acórdão anexo). Com fundamento 
nessa decisão, o Tribunal de Contas da União, ao examinar o Processo nº 
019.213/2003-9, relatório de auditoria do Tribunal Regional do Trabalho 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.247 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:MARIA DE LOURDES ALVES LEITE 
ADV.(A/S)
:FELIPE GUSTAVO LEITE E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO MELLO (RELATOR) – 
A impetrante formulou pedido de liminar visando sustar os efeitos do 
Acórdão nº 1.587/2010 – TCU – Plenário, Processo TC nº 019.213/2003-9, 
do Tribunal de Contas da União, publicado no Diário Oficial da União em 
14 de julho de 2010, mediante o qual foi determinada ao Presidente do 
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região a suspensão imediata do 
pagamento dos benefícios concedidos em virtude da Ação Ordinária nº 
97.00.00651-4, por si formalizada.
Informa ser Juíza do citado Tribunal Regional. Alega ter recebido, 
em 20 de agosto de 2010, notificação do Serviço de Pagamento de Pessoal 
daquele Tribunal — em cumprimento ao mencionado acórdão — para 
proceder à devolução da quantia de R$ 20.679,00 (vinte mil, seiscentos e 
setenta e nove reais), correspondente à percepção de auxílio-alimentação. 
Sustenta  tratar-se  de  benefício  implementado  por  força  de  sentença 
proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande 
do Norte na Ação Ordinária nº 97.00.00651-4, confirmada pelo Tribunal 
Regional Federal da 5ª Região. Noticia haver o Superior Tribunal de 
Justiça, posteriormente, assentado a ilegalidade do referido pagamento ao 
apreciar o Recurso Especial nº 601.578 (acórdão anexo). Com fundamento 
nessa decisão, o Tribunal de Contas da União, ao examinar o Processo nº 
019.213/2003-9, relatório de auditoria do Tribunal Regional do Trabalho 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
MS 29247 / RN 
da 21ª Região, determinou a imediata suspensão do pagamento do citado 
auxílio bem como a reposição dos valores percebidos.
Aponta  cerceio  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  no  processo 
administrativo,  em  afronta  ao  princípio  do  devido  processo  legal, 
revelado no artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Evoca, 
além  do  acórdão  formalizado  no  Agravo  Regimental  no  Agravo  de 
Instrumento nº 241.428, de minha relatoria, Segunda Turma, veiculado no 
Diário da Justiça de 18 de fevereiro de 2000,  decisões proferidas pelos 
tribunais  regionais  federais.  Sustenta  o  descabimento  de  restituir  ao 
erário valores recebidos em razão de pronunciamento judicial, porquanto 
teriam integrado de forma definitiva o respectivo patrimônio jurídico.
Diz da incontestável natureza alimentar das quantias percebidas, 
que  seriam  “irrepetíveis  e  irrestituíveis”  bem  como  consumíveis. 
Menciona  precedentes  dos  tribunais  regionais  federais  e  o  acórdão 
formalizado  no  Recurso  Especial  nº  767.729,  publicado  no  Diário  da 
Justiça de 6 de agosto de 2007, no sentido da inexigibilidade de devolução 
de valores recebidos de boa-fé por servidores públicos. Evoca ainda o 
Verbete nº 106 da Súmula do Tribunal de Contas da União, cujo teor é o 
seguinte: 
O  julgamento,  pela  ilegalidade,  das  concessões  de 
reforma,  aposentadoria  e  pensão,  não  implica  por  si  só  a 
obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de 
boa-fé,  até  a  data  do  conhecimento  da  decisão  pelo  órgão 
competente.
Sob o ângulo do risco, refere-se à determinação de restituir a quantia 
percebida de boa-fé, sem que lhe fosse dada oportunidade de exercer o 
contraditório,  havendo  comprometimento  da  própria  solvibilidade. 
Pleiteou a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão do 
Tribunal de Contas da União mediante o qual ordenada a reposição dos 
valores  recebidos  a  título  de  auxílio-alimentação.  Alfim,  busca  ver 
anulado o pronunciamento impugnado.
Acompanharam a inicial os documentos juntados eletronicamente. A 
formalização do mandado de segurança ocorreu em 17 de setembro de 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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da 21ª Região, determinou a imediata suspensão do pagamento do citado 
auxílio bem como a reposição dos valores percebidos.
Aponta  cerceio  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  no  processo 
administrativo,  em  afronta  ao  princípio  do  devido  processo  legal, 
revelado no artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Evoca, 
além  do  acórdão  formalizado  no  Agravo  Regimental  no  Agravo  de 
Instrumento nº 241.428, de minha relatoria, Segunda Turma, veiculado no 
Diário da Justiça de 18 de fevereiro de 2000,  decisões proferidas pelos 
tribunais  regionais  federais.  Sustenta  o  descabimento  de  restituir  ao 
erário valores recebidos em razão de pronunciamento judicial, porquanto 
teriam integrado de forma definitiva o respectivo patrimônio jurídico.
Diz da incontestável natureza alimentar das quantias percebidas, 
que  seriam  “irrepetíveis  e  irrestituíveis”  bem  como  consumíveis. 
Menciona  precedentes  dos  tribunais  regionais  federais  e  o  acórdão 
formalizado  no  Recurso  Especial  nº  767.729,  publicado  no  Diário  da 
Justiça de 6 de agosto de 2007, no sentido da inexigibilidade de devolução 
de valores recebidos de boa-fé por servidores públicos. Evoca ainda o 
Verbete nº 106 da Súmula do Tribunal de Contas da União, cujo teor é o 
seguinte: 
O  julgamento,  pela  ilegalidade,  das  concessões  de 
reforma,  aposentadoria  e  pensão,  não  implica  por  si  só  a 
obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de 
boa-fé,  até  a  data  do  conhecimento  da  decisão  pelo  órgão 
competente.
Sob o ângulo do risco, refere-se à determinação de restituir a quantia 
percebida de boa-fé, sem que lhe fosse dada oportunidade de exercer o 
contraditório,  havendo  comprometimento  da  própria  solvibilidade. 
Pleiteou a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão do 
Tribunal de Contas da União mediante o qual ordenada a reposição dos 
valores  recebidos  a  título  de  auxílio-alimentação.  Alfim,  busca  ver 
anulado o pronunciamento impugnado.
Acompanharam a inicial os documentos juntados eletronicamente. A 
formalização do mandado de segurança ocorreu em 17 de setembro de 
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Relatório
MS 29247 / RN 
2010. Em 26 seguinte, indeferi a medida acauteladora requerida, por não 
vislumbrar,  no  ato  impugnado,  a  ordem  para  que  fosse  efetuado  o 
ressarcimento imediato dos valores percebidos, fazendo-o nos seguintes 
termos:
A decisão do Tribunal de Contas da União resultou de 
auditoria na área de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho 
da  21ª  Região.  Constataram-se  irregularidades,  sendo 
determinada  a  suspensão  de  pagamentos  de  valores.  O 
Regional do Trabalho teria continuado a fazê-los, apesar de o 
Superior  Tribunal  de  Justiça  haver  julgado  improcedente 
pedido formulado em ação.
Ora, em se tratando de auditoria abrangente, procede-se 
ao  levantamento  de  situações  irregulares  e  determina-se  ao 
órgão  administrativo  a  tomada  de  providências.  Se  essas 
desaguam na necessidade de ouvir-se a parte interessada, abre-
se o contraditório não no processo alusivo à auditoria, o que 
acabaria  por  implicar  verdadeiro  tumulto,  não  se  podendo, 
além disso, cogitar de litigantes.
Na  espécie,  a  leitura  da  parte  dispositiva  do 
pronunciamento do Tribunal de Contas da União revela que, no 
tocante à Ação Ordinária nº 97.00.00651-4, o ato ficou no âmbito 
da tomada de providências. A primeira delas diz respeito à 
cessação dos pagamentos pelo Tribunal Regional do Trabalho 
ante a insubsistência do título judicial precário que os ensejava. 
A segunda está ligada à omissão no dever de acompanhar as 
ações.  Em  momento  algum,  na  parte  dispositiva,  há  a 
determinação peremptória do Tribunal de Contas da União no 
sentido de serem devolvidas parcelas recebidas. Deve-se ouvir, 
por isso mesmo, o referido Tribunal.
O Tribunal de Contas da União esclarece não haver assentado a 
devolução  de  valores  indevidamente  percebidos.  Afirma  que  a 
determinação partiu do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Daí 
arguir a própria ilegitimidade passiva. Assevera inexistir inobservância 
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 29247 / RN 
2010. Em 26 seguinte, indeferi a medida acauteladora requerida, por não 
vislumbrar,  no  ato  impugnado,  a  ordem  para  que  fosse  efetuado  o 
ressarcimento imediato dos valores percebidos, fazendo-o nos seguintes 
termos:
A decisão do Tribunal de Contas da União resultou de 
auditoria na área de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho 
da  21ª  Região.  Constataram-se  irregularidades,  sendo 
determinada  a  suspensão  de  pagamentos  de  valores.  O 
Regional do Trabalho teria continuado a fazê-los, apesar de o 
Superior  Tribunal  de  Justiça  haver  julgado  improcedente 
pedido formulado em ação.
Ora, em se tratando de auditoria abrangente, procede-se 
ao  levantamento  de  situações  irregulares  e  determina-se  ao 
órgão  administrativo  a  tomada  de  providências.  Se  essas 
desaguam na necessidade de ouvir-se a parte interessada, abre-
se o contraditório não no processo alusivo à auditoria, o que 
acabaria  por  implicar  verdadeiro  tumulto,  não  se  podendo, 
além disso, cogitar de litigantes.
Na  espécie,  a  leitura  da  parte  dispositiva  do 
pronunciamento do Tribunal de Contas da União revela que, no 
tocante à Ação Ordinária nº 97.00.00651-4, o ato ficou no âmbito 
da tomada de providências. A primeira delas diz respeito à 
cessação dos pagamentos pelo Tribunal Regional do Trabalho 
ante a insubsistência do título judicial precário que os ensejava. 
A segunda está ligada à omissão no dever de acompanhar as 
ações.  Em  momento  algum,  na  parte  dispositiva,  há  a 
determinação peremptória do Tribunal de Contas da União no 
sentido de serem devolvidas parcelas recebidas. Deve-se ouvir, 
por isso mesmo, o referido Tribunal.
O Tribunal de Contas da União esclarece não haver assentado a 
devolução  de  valores  indevidamente  percebidos.  Afirma  que  a 
determinação partiu do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Daí 
arguir a própria ilegitimidade passiva. Assevera inexistir inobservância 
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Relatório
MS 29247 / RN 
ao  Verbete  Vinculante  nº  3  da  Súmula  do  Supremo,  porquanto  não 
ocorreu revogação ou anulação de ato administrativo, mas mera cassação 
de provimento judicial. Argumenta que a decisão do Tribunal foi de 
natureza cautelar, razão pela qual desnecessário viabilizar o contraditório 
e a ampla defesa, consoante proclamado pelo Supremo no julgamento do 
Mandado de Segurança nº 24.510, relatora ministra Ellen Gracie. Alude ao 
princípio geral que veda o enriquecimento sem causa, o qual somente 
pode ser desconsiderado, segundo aduz, quando o recebimento indevido 
decorrer de erro escusável de interpretação da lei. No caso, como teria 
resultado  de  liminar  implementada  em  procedimento  judicial,  seria 
incabível a dispensa postulada. Aduz que não há caráter alimentar de 
verba que não compõe o salário.
O  Ministério  Público  Federal  opina  pelo  não  acolhimento  da 
preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. No mérito, preconiza o 
indeferimento da segurança, porque os valores recebidos pela impetrante 
assim  o  foram  a  título  precário,  amparado  em  medida  acauteladora 
obtida mediante ação judicial. Assinala que a jurisprudência do Superior 
Tribunal de Justiça e do Supremo são no sentido da impossibilidade de 
pagamento de auxílio-alimentação a magistrados.
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Supremo Tribunal Federal
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ao  Verbete  Vinculante  nº  3  da  Súmula  do  Supremo,  porquanto  não 
ocorreu revogação ou anulação de ato administrativo, mas mera cassação 
de provimento judicial. Argumenta que a decisão do Tribunal foi de 
natureza cautelar, razão pela qual desnecessário viabilizar o contraditório 
e a ampla defesa, consoante proclamado pelo Supremo no julgamento do 
Mandado de Segurança nº 24.510, relatora ministra Ellen Gracie. Alude ao 
princípio geral que veda o enriquecimento sem causa, o qual somente 
pode ser desconsiderado, segundo aduz, quando o recebimento indevido 
decorrer de erro escusável de interpretação da lei. No caso, como teria 
resultado  de  liminar  implementada  em  procedimento  judicial,  seria 
incabível a dispensa postulada. Aduz que não há caráter alimentar de 
verba que não compõe o salário.
O  Ministério  Público  Federal  opina  pelo  não  acolhimento  da 
preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. No mérito, preconiza o 
indeferimento da segurança, porque os valores recebidos pela impetrante 
assim  o  foram  a  título  precário,  amparado  em  medida  acauteladora 
obtida mediante ação judicial. Assinala que a jurisprudência do Superior 
Tribunal de Justiça e do Supremo são no sentido da impossibilidade de 
pagamento de auxílio-alimentação a magistrados.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.247 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Começo 
pela questão da legitimação passiva. Os itens 9.3.2.2 e 9.3.3 do Acórdão nº 
1.587/10, objeto da impetração, fazem alusão à obrigação de se obter o 
ressarcimento  dos  valores  indevidamente  pagos  a  servidores  e 
magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, conforme 
atentamente observou o Ministério Público Federal. Daí por que afasto a 
preliminar suscitada pelo Tribunal de Contas da União, reconhecendo-lhe 
a  condição  de  parte  legítima  e,  por  consequência,  a  competência 
originária do Supremo para julgar o processo, a teor do artigo 102, inciso 
I, alínea “d”, da Lei Maior.
Doutrina  e  jurisprudência  são  unânimes  na  exigência  de  que  a 
cassação  ou  revogação  dos  atos  administrativos  benéficos  sejam 
precedidas  da  oitiva  do  interessado,  em  atenção  aos  princípios 
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, corolários da cláusula 
do devido processo legal. Contudo, na hipótese em análise, inexiste ato 
administrativo  concessivo  do  auxílio-alimentação.  Ao  contrário,  a 
impetrante  foi  buscar  no  Poder  Judiciário  provimento  que  lhe 
reconhecesse o direito à percepção da mencionada verba, tendo inclusive 
formulado pedido de natureza antecipatória. O Juízo da 5ª Vara Federal 
do Rio Grande do Norte deferiu liminar cujos efeitos perduraram por 
anos. 
Ora, é sabido que as medidas cautelares possuem caráter precário, 
consoante estampa o § 4º do artigo 273 do Código de Processo Civil, 
sendo  certo  que  esse  fato  era  conhecido  pela  autora  da  demanda, 
magistrada da Justiça do Trabalho. Mais do que isso, a responsabilidade 
por esses danos é objetiva, conforme dispõem os artigos 273, § 3º, e 475-O, 
inciso I, do diploma citado.
Assento, nessa linha, ser desnecessária a oitiva do administrado no 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3424003.
Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.247 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Começo 
pela questão da legitimação passiva. Os itens 9.3.2.2 e 9.3.3 do Acórdão nº 
1.587/10, objeto da impetração, fazem alusão à obrigação de se obter o 
ressarcimento  dos  valores  indevidamente  pagos  a  servidores  e 
magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, conforme 
atentamente observou o Ministério Público Federal. Daí por que afasto a 
preliminar suscitada pelo Tribunal de Contas da União, reconhecendo-lhe 
a  condição  de  parte  legítima  e,  por  consequência,  a  competência 
originária do Supremo para julgar o processo, a teor do artigo 102, inciso 
I, alínea “d”, da Lei Maior.
Doutrina  e  jurisprudência  são  unânimes  na  exigência  de  que  a 
cassação  ou  revogação  dos  atos  administrativos  benéficos  sejam 
precedidas  da  oitiva  do  interessado,  em  atenção  aos  princípios 
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, corolários da cláusula 
do devido processo legal. Contudo, na hipótese em análise, inexiste ato 
administrativo  concessivo  do  auxílio-alimentação.  Ao  contrário,  a 
impetrante  foi  buscar  no  Poder  Judiciário  provimento  que  lhe 
reconhecesse o direito à percepção da mencionada verba, tendo inclusive 
formulado pedido de natureza antecipatória. O Juízo da 5ª Vara Federal 
do Rio Grande do Norte deferiu liminar cujos efeitos perduraram por 
anos. 
Ora, é sabido que as medidas cautelares possuem caráter precário, 
consoante estampa o § 4º do artigo 273 do Código de Processo Civil, 
sendo  certo  que  esse  fato  era  conhecido  pela  autora  da  demanda, 
magistrada da Justiça do Trabalho. Mais do que isso, a responsabilidade 
por esses danos é objetiva, conforme dispõem os artigos 273, § 3º, e 475-O, 
inciso I, do diploma citado.
Assento, nessa linha, ser desnecessária a oitiva do administrado no 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 29247 / RN 
procedimento administrativo voltado à cobrança de danos causados ao 
erário decorrentes de cumprimento de decisão jurisdicional de cunho 
provisório,  porquanto  o  devido  processo  legal,  em  tais  casos,  já  foi 
observado no âmbito do próprio processo judicial. A prática seria, até 
mesmo, despicienda, haja vista já se ter definido a existência, ou não, do 
direito subjetivo evocado, cuja palavra final, no modelo de separação de 
Poderes  adotado  pela  Carta  de  1988,  cabe  ao  Judiciário,  e  não  à 
Administração Pública. 
Fica igualmente afastada a eventual boa-fé da impetrante, pois tinha 
ciência, desde o início, do caráter precário do provimento jurisdicional, 
condicionado à confirmação ao término do julgamento, o que não ocorreu 
na situação concreta. A par desse aspecto, como ressaltou o Ministério 
Público Federal em parecer, há precedente em que o Plenário do Supremo 
proclamou ser exaustiva a enumeração das vantagens remuneratórias 
previstas  na  Lei  Orgânica  da  Magistratura,  inclusive  no  tocante  ao 
auxílio-alimentação –  Mandado de Segurança nº 24.353, relatora ministra 
Ellen Gracie, apreciado em 20 de fevereiro de 2003.
Ante o quadro, julgo improcedente o pedido.
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 29247 / RN 
procedimento administrativo voltado à cobrança de danos causados ao 
erário decorrentes de cumprimento de decisão jurisdicional de cunho 
provisório,  porquanto  o  devido  processo  legal,  em  tais  casos,  já  foi 
observado no âmbito do próprio processo judicial. A prática seria, até 
mesmo, despicienda, haja vista já se ter definido a existência, ou não, do 
direito subjetivo evocado, cuja palavra final, no modelo de separação de 
Poderes  adotado  pela  Carta  de  1988,  cabe  ao  Judiciário,  e  não  à 
Administração Pública. 
Fica igualmente afastada a eventual boa-fé da impetrante, pois tinha 
ciência, desde o início, do caráter precário do provimento jurisdicional, 
condicionado à confirmação ao término do julgamento, o que não ocorreu 
na situação concreta. A par desse aspecto, como ressaltou o Ministério 
Público Federal em parecer, há precedente em que o Plenário do Supremo 
proclamou ser exaustiva a enumeração das vantagens remuneratórias 
previstas  na  Lei  Orgânica  da  Magistratura,  inclusive  no  tocante  ao 
auxílio-alimentação –  Mandado de Segurança nº 24.353, relatora ministra 
Ellen Gracie, apreciado em 20 de fevereiro de 2003.
Ante o quadro, julgo improcedente o pedido.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.247
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : MARIA DE LOURDES ALVES LEITE
ADV.(A/S) : FELIPE GUSTAVO LEITE E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma denegou a segurança, nos termos do voto do 
Relator.  Unânime.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.247
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : MARIA DE LOURDES ALVES LEITE
ADV.(A/S) : FELIPE GUSTAVO LEITE E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma denegou a segurança, nos termos do voto do 
Relator.  Unânime.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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