TÍTULO: ARE 687160 AgR

PROCESSO: 687160

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
ADV.(A/S)           : LUCAS DE FREITAS SANTOS 
AGDO.(A/S)          : MARIA DO SOCORRO ROQUE DA SILVA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 7.
Análise: 13/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.160 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:MARIA 
DO SOCORRO ROQUE 
DA SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCAS DE FREITAS SANTOS 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias 
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.160 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:MARIA 
DO SOCORRO ROQUE 
DA SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCAS DE FREITAS SANTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 464 e 465, 
proferi a seguinte decisão: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos  estranhos  à decisão atacada, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
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04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.160 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:MARIA 
DO SOCORRO ROQUE 
DA SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCAS DE FREITAS SANTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 464 e 465, 
proferi a seguinte decisão: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos  estranhos  à decisão atacada, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
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Relatório
ARE 687.160 AGR / GO 
recurso.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O  Estado  de  Goiás,  na  minuta  de  folha  468  a  472,  insiste  na 
demonstração  de  ofensa  ao  artigo  37,  §  6º,  da  Constituição  Federal. 
Salienta não ser necessário o reexame de matéria fática para se concluir 
pela ausência de nexo causal a configurar a responsabilidade do Estado. 
Cita precedentes do Supremo favoráveis à tese.   
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 475). 
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 687.160 AGR / GO 
recurso.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O  Estado  de  Goiás,  na  minuta  de  folha  468  a  472,  insiste  na 
demonstração  de  ofensa  ao  artigo  37,  §  6º,  da  Constituição  Federal. 
Salienta não ser necessário o reexame de matéria fática para se concluir 
pela ausência de nexo causal a configurar a responsabilidade do Estado. 
Cita precedentes do Supremo favoráveis à tese.   
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 475). 
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.160 GOIÁS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  Procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema 
atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado 
de Goiás consignou em síntese (folhas 319 e 320):
EMENTA:
 
ADMINISTRATIVO,
 
CIVIL
 
E 
CONSTITUCIONAL.  RESPONSABILIADE  CIVIL  DO 
ESTADO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. SUICÍDIO 
DE  POLICIAL  MILITAR  COM  ARMA  DE  FOGO  DA 
CORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA 
CONFIGURADA  FALHA  DO  SERVIÇO.  DANO  MORAL. 
CORREÇÃO  E JUROS.  I  –  Tratando-se  de  ato  omissivo  do 
poder público, a responsabilidade civil é subjetiva, exigindo 
dolo ou culpa em sentido estrito, em uma de suas três vertentes: 
negligência,  imperícia  ou  imprudência,  desnecessário 
individualizá-la, podendo ser atribuída ao serviço público de 
forma  genérica,  a falta do  serviço  público. II – Exigível da 
corporação  conduta  diversa  da  que  adotou,  sua  omissão 
constitui negligência e imprudência. Não agiu com o dever de 
cuidado em relação ao policial falecido, levando-se em conta 
que tinha conhecimento de que não poderia portar ele arma de 
fogo,  decorrente  da  situação  psicológica.  Comprovada  a 
omissão  culposa  da  Administração  ter  concorrido  para  o 
resultado  danoso  –  suicídio  nas  dependências  do  comando 
militar com arma de fogo da corporação – , presente o elemento 
subjetivo  da  responsabilidade  civil.  Previsível  o  resultado 
danoso,  cumpre  a  Administração  reparar  o  dano.  IV  – 
Demonstrado o dano causado pelos agentes do Estado, impõe-
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.160 GOIÁS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  Procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema 
atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado 
de Goiás consignou em síntese (folhas 319 e 320):
EMENTA:
 
ADMINISTRATIVO,
 
CIVIL
 
E 
CONSTITUCIONAL.  RESPONSABILIADE  CIVIL  DO 
ESTADO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. SUICÍDIO 
DE  POLICIAL  MILITAR  COM  ARMA  DE  FOGO  DA 
CORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA 
CONFIGURADA  FALHA  DO  SERVIÇO.  DANO  MORAL. 
CORREÇÃO  E JUROS.  I  –  Tratando-se  de  ato  omissivo  do 
poder público, a responsabilidade civil é subjetiva, exigindo 
dolo ou culpa em sentido estrito, em uma de suas três vertentes: 
negligência,  imperícia  ou  imprudência,  desnecessário 
individualizá-la, podendo ser atribuída ao serviço público de 
forma  genérica,  a falta do  serviço  público. II – Exigível da 
corporação  conduta  diversa  da  que  adotou,  sua  omissão 
constitui negligência e imprudência. Não agiu com o dever de 
cuidado em relação ao policial falecido, levando-se em conta 
que tinha conhecimento de que não poderia portar ele arma de 
fogo,  decorrente  da  situação  psicológica.  Comprovada  a 
omissão  culposa  da  Administração  ter  concorrido  para  o 
resultado  danoso  –  suicídio  nas  dependências  do  comando 
militar com arma de fogo da corporação – , presente o elemento 
subjetivo  da  responsabilidade  civil.  Previsível  o  resultado 
danoso,  cumpre  a  Administração  reparar  o  dano.  IV  – 
Demonstrado o dano causado pelos agentes do Estado, impõe-
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 687.160 AGR / GO 
se-lhes  o dever de indenizar, devida, indenização  por dano 
moral  a  título  de  compensar  a  dor,  angústia,  desespero  e 
insegurança dos autores. V – Na quantificação pelo dano moral 
são levadas em conta circunstâncias como o grau de culpa do 
ofensor, a gravidade da ofensa, situação econômica, grau de 
instrução e formação das partes. Revela-se suficiente o quantum 
a  indenizar,  segundo  os  critérios  apontados,  sendo  fixada 
correção monetária a partir da decisão que arbitrou o valor 
indenizatório, incidindo juros moratórios a contar do evento 
danoso.  VI  –  Vencida  a  Fazenda  Pública,  atribui-se-lhe  o 
ressarcimento das despesas antecipadas pelos autores e verba 
honorária, nos moldes do art. 20, § 4º, observadas as alíneas a, b 
e c, § 3º, CPC. VII – Apelo conhecido e provido em parte.
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
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se-lhes  o dever de indenizar, devida, indenização  por dano 
moral  a  título  de  compensar  a  dor,  angústia,  desespero  e 
insegurança dos autores. V – Na quantificação pelo dano moral 
são levadas em conta circunstâncias como o grau de culpa do 
ofensor, a gravidade da ofensa, situação econômica, grau de 
instrução e formação das partes. Revela-se suficiente o quantum 
a  indenizar,  segundo  os  critérios  apontados,  sendo  fixada 
correção monetária a partir da decisão que arbitrou o valor 
indenizatório, incidindo juros moratórios a contar do evento 
danoso.  VI  –  Vencida  a  Fazenda  Pública,  atribui-se-lhe  o 
ressarcimento das despesas antecipadas pelos autores e verba 
honorária, nos moldes do art. 20, § 4º, observadas as alíneas a, b 
e c, § 3º, CPC. VII – Apelo conhecido e provido em parte.
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 687.160 AGR / GO 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos 
agravados.
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ARE 687.160 AGR / GO 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos 
agravados.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.160
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO ROQUE DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCAS DE FREITAS SANTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.160
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO ROQUE DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCAS DE FREITAS SANTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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