TÍTULO: HC 113204 AgR

PROCESSO: 113204

CLASSE: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-10-31 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-28 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Impetração dirigida contra decisão proferida por órgão fracionário deste Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 606/STF. Agravo não provido.

    1. A jurisprudência da Suprema Corte firmou o entendimento de que “não cabe habeas corpus contra decisão proferida por qualquer de suas Turmas, as quais não se sujeitam à jurisdição do Plenário, pois quando julgam matéria de sua competência representam o Supremo Tribunal Federal” (HC nº 80.375/RS-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 23/3/01).

    2. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 31.10.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : IOLANDA MEDEIROS DA SILVA
ADV.(A/S)           : JOSÉ LINEU DE FRITAS
AGDO.(A/S)          : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, CONTRARIEDADE, TURMA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
HC 80375 AgR (TP), HC 86548 (TP), HC 105000 ED (TP), HC 91352 (TP), HC 84444 
AgR (TP), HC 80082 QO (TP).
(RECURSO PROTELATÓRIO, BAIXA IMEDIATA)
RE 585901 AgR-ED-ED-EDv-AgR (TP), AI 831636 AgR-ED-ED 
(2ªT), ARE 657345 AgR-ED-AgR-AgR, AI 587285 
AgR-ED-ED-ED-ED.
- Veja AI 831636 AgR-ED-ED do STF.
Número de páginas: 9.
Análise: 21/03/2013, MMR.
Revisão: 03/04/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
31/10/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.204 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IOLANDA MEDEIROS DA SILVA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LINEU DE FRITAS 
AGDO.(A/S)
:SEGUNDA TURMA 
DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL 
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Impetração 
dirigida contra decisão proferida por órgão fracionário deste Supremo 
Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 606/STF. 
Agravo não provido.
1. A jurisprudência da Suprema Corte firmou o entendimento de que 
“não cabe habeas corpus contra decisão proferida por qualquer de suas 
Turmas, as quais não se sujeitam à jurisdição do Plenário, pois quando 
julgam matéria de sua competência representam o Supremo Tribunal 
Federal”  (HC  nº  80.375/RS-AgR,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro 
Maurício Corrêa, DJ de 23/3/01).
2. Agravo regimental não provido. 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 31 de outubro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
31/10/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.204 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IOLANDA MEDEIROS DA SILVA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LINEU DE FRITAS 
AGDO.(A/S)
:SEGUNDA TURMA 
DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas  corpus,  com  pedido  de  liminar,  impetrado,  em  causa 
própria, por Iolanda Medeiros da Silva, a qual aponta como autoridade 
coatora a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por força da 
decisão proferida no AI nº 831.636/DF-AgR-ED-ED.
Sustenta  a  impetrante/paciente,  em  síntese,  que  contraria  a 
jurisprudência desta Suprema Corte a decisão em que foram rejeitados os 
segundos  embargos  e  ordenadas  a baixa dos  autos  e  a execução  da 
decisão  condenatória  lançada  em  seu  desfavor  antes  do  respectivo 
trânsito em julgado, o que configuraria constrangimento ilegal flagrante.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que se determine 
a suspensão da decisão em que se ordenou a baixa imediata dos autos 
independentemente da publicação do v. acórdão e, no mérito, pede a sua 
confirmação. Alternativamente, pugna pelo reconhecimento da prescrição 
da pena que lhe foi imposta.
Por  ser  flagrantemente  inadmissível  e,  ainda,  por  contrariar  a 
jurisprudência predominante desta Suprema Corte, neguei seguimento 
ao presente  habeas corpus (arts. 38 da Lei nº 8.038/90 e 21, § 1º, do 
RISTF).
Eis o teor daquela decisão, na parte que interessa:
“(...)
A impetração não merece seguimento.
No  caso,  verifica-se  de  plano  a  inexistência  de 
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: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IOLANDA MEDEIROS DA SILVA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LINEU DE FRITAS 
AGDO.(A/S)
:SEGUNDA TURMA 
DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas  corpus,  com  pedido  de  liminar,  impetrado,  em  causa 
própria, por Iolanda Medeiros da Silva, a qual aponta como autoridade 
coatora a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por força da 
decisão proferida no AI nº 831.636/DF-AgR-ED-ED.
Sustenta  a  impetrante/paciente,  em  síntese,  que  contraria  a 
jurisprudência desta Suprema Corte a decisão em que foram rejeitados os 
segundos  embargos  e  ordenadas  a baixa dos  autos  e  a execução  da 
decisão  condenatória  lançada  em  seu  desfavor  antes  do  respectivo 
trânsito em julgado, o que configuraria constrangimento ilegal flagrante.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que se determine 
a suspensão da decisão em que se ordenou a baixa imediata dos autos 
independentemente da publicação do v. acórdão e, no mérito, pede a sua 
confirmação. Alternativamente, pugna pelo reconhecimento da prescrição 
da pena que lhe foi imposta.
Por  ser  flagrantemente  inadmissível  e,  ainda,  por  contrariar  a 
jurisprudência predominante desta Suprema Corte, neguei seguimento 
ao presente  habeas corpus (arts. 38 da Lei nº 8.038/90 e 21, § 1º, do 
RISTF).
Eis o teor daquela decisão, na parte que interessa:
“(...)
A impetração não merece seguimento.
No  caso,  verifica-se  de  plano  a  inexistência  de 
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Relatório
HC 113.204 AGR / DF 
constrangimento ilegal decorrente da determinação de baixa 
imediata  de  recurso  com  caráter  nitidamente  protelatório  e 
abusivo,  independente  da  publicação  do  acórdão  (cf.  AI  nº 
785.755 AgR-ED-ED/BA, Segunda Turma, da relatoria do Min. 
Ayres  Britto,  DJe  20/4/02;  AI  587.285-AGr-ED-ED-ED-ED/RJ, 
Segunda  Turma,  da  relatoria  do  Min.  Celso  de  Mello, DJe 
3/10/11; ARE 657.345 AgR-ED-AgR-AgR/RJ, Primeira Turma, da 
relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe de 23/4/12 entre outros).
De qualquer modo, registro não ser cabível habeas corpus 
originário para o Pleno contra ato de seus Ministros ou de outro 
órgão fracionário da Corte. Esse entendimento está consolidado 
no HC nº 86.548/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Cezar 
Peluso, cuja ementa é a seguinte:
‘HABEAS  CORPUS.
 Ação  de  competência 
originária. Impetração contra ato de Ministro Relator do 
Supremo Tribunal Federal. Decisão de órgão fracionário 
da  Corte.  Não  conhecimento.  HC  não  conhecido. 
Aplicação  analógica  da  súmula  606.  Precedentes.  Voto 
vencido. Não cabe pedido de  habeas corpus originário 
para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou outro 
órgão fracionário da Corte’ (DJe de 19/12/08).
Anoto, ainda, os seguintes julgados:
‘’HABEAS  CORPUS’ -  IMPETRAÇÃO  CONTRA 
DECISÃO  COLEGIADA  DE  TURMA DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL  - 
INADMISSIBILIDADE 
- 
EXTINÇÃO  LIMINAR  DO  PROCESSO  DE  ‘HABEAS 
CORPUS’
 POR  DECISÃO  MONOCRÁTICA
 DO 
RELATOR DA CAUSA -  LEGITIMIDADE  -  RECURSO 
DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Não cabe, para o Plenário, impetração de ‘habeas 
corpus’ contra decisão colegiada de qualquer das Turmas 
do Supremo Tribunal Federal,  ainda que resultante do 
julgamento  de  outros  processos  de  “habeas  corpus” 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113.204 AGR / DF 
constrangimento ilegal decorrente da determinação de baixa 
imediata  de  recurso  com  caráter  nitidamente  protelatório  e 
abusivo,  independente  da  publicação  do  acórdão  (cf.  AI  nº 
785.755 AgR-ED-ED/BA, Segunda Turma, da relatoria do Min. 
Ayres  Britto,  DJe  20/4/02;  AI  587.285-AGr-ED-ED-ED-ED/RJ, 
Segunda  Turma,  da  relatoria  do  Min.  Celso  de  Mello, DJe 
3/10/11; ARE 657.345 AgR-ED-AgR-AgR/RJ, Primeira Turma, da 
relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe de 23/4/12 entre outros).
De qualquer modo, registro não ser cabível habeas corpus 
originário para o Pleno contra ato de seus Ministros ou de outro 
órgão fracionário da Corte. Esse entendimento está consolidado 
no HC nº 86.548/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Cezar 
Peluso, cuja ementa é a seguinte:
‘HABEAS  CORPUS.
 Ação  de  competência 
originária. Impetração contra ato de Ministro Relator do 
Supremo Tribunal Federal. Decisão de órgão fracionário 
da  Corte.  Não  conhecimento.  HC  não  conhecido. 
Aplicação  analógica  da  súmula  606.  Precedentes.  Voto 
vencido. Não cabe pedido de  habeas corpus originário 
para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou outro 
órgão fracionário da Corte’ (DJe de 19/12/08).
Anoto, ainda, os seguintes julgados:
‘’HABEAS  CORPUS’ -  IMPETRAÇÃO  CONTRA 
DECISÃO  COLEGIADA  DE  TURMA DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL  - 
INADMISSIBILIDADE 
- 
EXTINÇÃO  LIMINAR  DO  PROCESSO  DE  ‘HABEAS 
CORPUS’
 POR  DECISÃO  MONOCRÁTICA
 DO 
RELATOR DA CAUSA -  LEGITIMIDADE  -  RECURSO 
DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Não cabe, para o Plenário, impetração de ‘habeas 
corpus’ contra decisão colegiada de qualquer das Turmas 
do Supremo Tribunal Federal,  ainda que resultante do 
julgamento  de  outros  processos  de  “habeas  corpus” 
2 
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Relatório
HC 113.204 AGR / DF 
(Súmula  606/STF)  ou
     proferida
 
  em sede de recursos em 
geral, inclusive aqueles de natureza penal (RTJ 88/108 - RTJ   
95/1053 - RTJ 126/175). Precedentes.
-  A  jurisprudência  prevalecente no  Supremo 
Tribunal  Federal  reconhece  possível,  no  entanto,  a 
impetração de ‘habeas corpus’, quando deduzida em face 
de  decisões  monocráticas proferidas  pelo  Relator da 
causa.  Precedentes.’  (HC  nº  84.444/CE-AgR,  Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 14/9/07 – 
grifos conforme o original);
‘Habeas  corpus.  Direito  à  razoável  duração  do 
processo. Pretensão parcialmente prejudicada. Súmula nº 
606/STF.
1.  O  habeas  corpus  não  tem  passagem  quando 
impugna  ato  emanado  por  órgão  fracionário  deste 
Tribunal. Incidência da Súmula nº 606/STF.
2.  Habeas  corpus não  conhecido.  Revogada  a 
liminar’  (HC  nº  91.352/SP,  Tribunal  Pleno,  Relator  o 
Ministro Menezes Direito, DJe de 18/4/08);
(...)
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei nº 
8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente 
habeas corpus, por ser flagrantemente inadmissível e, ainda, 
por contrariar a jurisprudência predominante desta Suprema 
Corte,  ficando,  por  consequência,  prejudicado  o  pedido  de 
liminar” (grifos conforme o original).
Contra essa decisão, por intermédio da Petição/STF nº 22.291/12, 
interpôs a defesa tempestivo agravo regimental. No recurso, insiste a 
agravante na tese de que configura constrangimento ilegal flagrante a 
decisão preferida pela Segunda Turma ordenando a baixa dos autos do AI 
nº 831.636-ED-ED-AgR/DF e a execução da decisão condenatória lançada 
em seu desfavor antes do respectivo trânsito em julgado.
3 
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HC 113.204 AGR / DF 
(Súmula  606/STF)  ou
     proferida
 
  em sede de recursos em 
geral, inclusive aqueles de natureza penal (RTJ 88/108 - RTJ   
95/1053 - RTJ 126/175). Precedentes.
-  A  jurisprudência  prevalecente no  Supremo 
Tribunal  Federal  reconhece  possível,  no  entanto,  a 
impetração de ‘habeas corpus’, quando deduzida em face 
de  decisões  monocráticas proferidas  pelo  Relator da 
causa.  Precedentes.’  (HC  nº  84.444/CE-AgR,  Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 14/9/07 – 
grifos conforme o original);
‘Habeas  corpus.  Direito  à  razoável  duração  do 
processo. Pretensão parcialmente prejudicada. Súmula nº 
606/STF.
1.  O  habeas  corpus  não  tem  passagem  quando 
impugna  ato  emanado  por  órgão  fracionário  deste 
Tribunal. Incidência da Súmula nº 606/STF.
2.  Habeas  corpus não  conhecido.  Revogada  a 
liminar’  (HC  nº  91.352/SP,  Tribunal  Pleno,  Relator  o 
Ministro Menezes Direito, DJe de 18/4/08);
(...)
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei nº 
8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente 
habeas corpus, por ser flagrantemente inadmissível e, ainda, 
por contrariar a jurisprudência predominante desta Suprema 
Corte,  ficando,  por  consequência,  prejudicado  o  pedido  de 
liminar” (grifos conforme o original).
Contra essa decisão, por intermédio da Petição/STF nº 22.291/12, 
interpôs a defesa tempestivo agravo regimental. No recurso, insiste a 
agravante na tese de que configura constrangimento ilegal flagrante a 
decisão preferida pela Segunda Turma ordenando a baixa dos autos do AI 
nº 831.636-ED-ED-AgR/DF e a execução da decisão condenatória lançada 
em seu desfavor antes do respectivo trânsito em julgado.
3 
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Relatório
HC 113.204 AGR / DF 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  Edson  Oliveira  de  Almeida, 
opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113.204 AGR / DF 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  Edson  Oliveira  de  Almeida, 
opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
31/10/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.204 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não comporta provimento.
Conforme  já  ressaltado  na  decisão  que  negou  seguimento  à 
impetração, não é cabível habeas corpus originário para o Pleno contra 
ato de seus Ministros ou de outro órgão fracionário da Corte.
Esse  entendimento  já  está  consolidado  na  jurisprudência  deste 
Supremo Tribunal. Confira-se:
“HABEAS  CORPUS.  Ação  de  competência  originária. 
Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo Tribunal 
Federal.  Decisão  de  órgão  fracionário  da  Corte.  Não 
conhecimento.  HC  não  conhecido.  Aplicação  analógica  da 
súmula 606. Precedentes. Voto vencido. Não cabe pedido de 
habeas corpus originário para o tribunal pleno, contra ato de 
ministro ou outro órgão fracionário da Corte” (HC nº 86.548/SP, 
Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Cezar  Peluso,  DJe  de 
19/12/08).
Anoto, ainda, os seguintes julgados: HC nº 105.000/PE-ED, Tribunal 
Pleno, de  minha relatoria, DJe de 25/8/11; HC nº 91.352/SP, Tribunal 
Pleno,  Relator  o  Ministro  Menezes  Direito,  DJe  de  18/4/08;  HC  nº 
84.444/CE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 
14/9/07;  e  HC  nº  80.082/AL-QO,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ de 1º/8/03, entre outros.
Registro,  ademais,  inexistir  constrangimento  ilegal  decorrente  da 
determinação  de  baixa  imediata  de  recurso  com  caráter  nitidamente 
protelatório e abusivo, independentemente da publicação do acórdão. 
Perfilhando  esse  entendimento:  RE  nº  585.901/MG-AgR-ED-ED-EDv-
AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 8/8/12; AI nº 831.636/DF-
AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro  Ayres Britto, DJe de 
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Supremo Tribunal Federal
31/10/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.204 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não comporta provimento.
Conforme  já  ressaltado  na  decisão  que  negou  seguimento  à 
impetração, não é cabível habeas corpus originário para o Pleno contra 
ato de seus Ministros ou de outro órgão fracionário da Corte.
Esse  entendimento  já  está  consolidado  na  jurisprudência  deste 
Supremo Tribunal. Confira-se:
“HABEAS  CORPUS.  Ação  de  competência  originária. 
Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo Tribunal 
Federal.  Decisão  de  órgão  fracionário  da  Corte.  Não 
conhecimento.  HC  não  conhecido.  Aplicação  analógica  da 
súmula 606. Precedentes. Voto vencido. Não cabe pedido de 
habeas corpus originário para o tribunal pleno, contra ato de 
ministro ou outro órgão fracionário da Corte” (HC nº 86.548/SP, 
Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Cezar  Peluso,  DJe  de 
19/12/08).
Anoto, ainda, os seguintes julgados: HC nº 105.000/PE-ED, Tribunal 
Pleno, de  minha relatoria, DJe de 25/8/11; HC nº 91.352/SP, Tribunal 
Pleno,  Relator  o  Ministro  Menezes  Direito,  DJe  de  18/4/08;  HC  nº 
84.444/CE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 
14/9/07;  e  HC  nº  80.082/AL-QO,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ de 1º/8/03, entre outros.
Registro,  ademais,  inexistir  constrangimento  ilegal  decorrente  da 
determinação  de  baixa  imediata  de  recurso  com  caráter  nitidamente 
protelatório e abusivo, independentemente da publicação do acórdão. 
Perfilhando  esse  entendimento:  RE  nº  585.901/MG-AgR-ED-ED-EDv-
AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 8/8/12; AI nº 831.636/DF-
AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro  Ayres Britto, DJe de 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 113.204 AGR / DF 
3/5/12; RE nº 657.345/RJ-AgR-ED-AgR-AgR, Primeira Turma, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/4/12; e AI 587.285/RJ-AgR-ED-ED-ED-
ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 3/10/11, 
entre outros.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113.204 AGR / DF 
3/5/12; RE nº 657.345/RJ-AgR-ED-AgR-AgR, Primeira Turma, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/4/12; e AI 587.285/RJ-AgR-ED-ED-ED-
ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 3/10/11, 
entre outros.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
31/10/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.204 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não posso 
adotar dois pesos e duas medidas: proceder de uma forma no Gabinete – 
quando atuo no campo monocrático, no campo individual – e de outra no 
Colegiado.
Em primeiro lugar, assento que essa ação nobre é da competência do 
Colegiado, não cabendo acionar o artigo 557 do Código de Processo Civil 
ou o artigo 21 do Regimento Interno, e liquidá-la individualmente.
Em segundo lugar, para que o habeas corpus se mostre adequado – e 
não desconheço que as Turmas são o Tribunal dividido, fracionado –, 
basta que se articule – procedência ou improcedência diz respeito ao 
mérito – ato ilegal a alcançar a liberdade de ir e vir do cidadão, e se tenha, 
acima do órgão que o praticou, outro para apreciar o acerto ou desacerto 
do que decidido.
Iniludivelmente, tem-se, em relação aos integrantes do Supremo, às 
Turmas do Supremo, o Plenário. Por isso, peço vênia ao relator para 
prover o agravo.
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Supremo Tribunal Federal
31/10/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.204 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não posso 
adotar dois pesos e duas medidas: proceder de uma forma no Gabinete – 
quando atuo no campo monocrático, no campo individual – e de outra no 
Colegiado.
Em primeiro lugar, assento que essa ação nobre é da competência do 
Colegiado, não cabendo acionar o artigo 557 do Código de Processo Civil 
ou o artigo 21 do Regimento Interno, e liquidá-la individualmente.
Em segundo lugar, para que o habeas corpus se mostre adequado – e 
não desconheço que as Turmas são o Tribunal dividido, fracionado –, 
basta que se articule – procedência ou improcedência diz respeito ao 
mérito – ato ilegal a alcançar a liberdade de ir e vir do cidadão, e se tenha, 
acima do órgão que o praticou, outro para apreciar o acerto ou desacerto 
do que decidido.
Iniludivelmente, tem-se, em relação aos integrantes do Supremo, às 
Turmas do Supremo, o Plenário. Por isso, peço vênia ao relator para 
prover o agravo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.204
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : IOLANDA MEDEIROS DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ LINEU DE FRITAS
AGDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  negou  provimento  ao  recurso  de  agravo.  Ausentes, 
licenciado,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  e,  neste  julgamento,  os 
Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o 
Ministro Ayres Britto. Plenário, 31.10.2012.
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.204
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : IOLANDA MEDEIROS DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ LINEU DE FRITAS
AGDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  negou  provimento  ao  recurso  de  agravo.  Ausentes, 
licenciado,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  e,  neste  julgamento,  os 
Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o 
Ministro Ayres Britto. Plenário, 31.10.2012.
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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