TÍTULO: RE 727835 AgR

PROCESSO: 727835

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)  : FIBRIA CELULOSE S/A 
ADV.(A/S)  : FÁBIO MARTINS DE ANDRADE E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Decisão monocrática citada:
(TRIBUTÁRIO, CREDITAMENTO, IMUNIDADE)
RE 632031.
Número de páginas: 5.
Análise: 09/03/2015, AMS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.835 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:FIBRIA CELULOSE S/A 
ADV.(A/S)
:FÁBIO MARTINS DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO  QUE 
SE  AJUSTA À  JURISPRUDÊNCIA  PREVALECENTE NO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL  –  CONSEQUENTE  INVIABILIDADE  DO 
RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS 
QUE  DÃO  SUPORTE À  DECISÃO  RECORRIDA  –  RECURSO  DE 
AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.835 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:FIBRIA CELULOSE S/A 
ADV.(A/S)
:FÁBIO MARTINS DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo,  tempestivamente  interposto,  contra decisão que 
conheceu e deu parcial provimento ao recurso extraordinário deduzido pela 
parte ora agravada.
Inconformada com esse ato decisório, a União  interpõe o presente 
recurso,  postulando  seja negado provimento  ao apelo extremo deduzido 
pela empresa contribuinte.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.835 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:FIBRIA CELULOSE S/A 
ADV.(A/S)
:FÁBIO MARTINS DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo,  tempestivamente  interposto,  contra decisão que 
conheceu e deu parcial provimento ao recurso extraordinário deduzido pela 
parte ora agravada.
Inconformada com esse ato decisório, a União  interpõe o presente 
recurso,  postulando  seja negado provimento  ao apelo extremo deduzido 
pela empresa contribuinte.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.835 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste 
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral 
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou 
na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique 
o acolhimento da postulação recursal em causa.
Com  efeito,  em  relação  ao  período  posterior  à  vigência  da 
Lei nº 9.779/99,  o exame da presente causa  evidencia que o acórdão 
impugnado  em  sede  recursal  extraordinária  diverge,  nesse  específico 
ponto, da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte  firmou  na 
análise da matéria em referência.
Cabe destacar,  no  ponto,  a  seguinte  passagem  da  decisão  do 
eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA, Relator, proferida por ocasião 
do julgamento do RE 632.031/SC:
“Portanto, independentemente do fenômeno de exoneração legal 
apriorística 
(imunidade,
 isenção, 
alíquota-zero
 
ou 
não-incidência), o direito ao crédito relativo às operações de entrada  
tributas, mas procedidas de operações desoneradas, somente surge com  
a vigência da Lei 9.779/1999.” (grifei)
Não constitui demasia lembrar que a imunidade tributária tem sido 
concebida como hipótese de não incidência qualificada, tal como acentuado 
pelo magistério doutrinário (MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, 
“Direito Tributário, Direito Penal e Tipo”, p. 264, item n. 5.4.4.1.2, 2ª ed., 
2007, RT; RUY BARBOSA NOGUEIRA, “Curso de Direito Tributário”, 
p. 167, item n. 31, 14ª ed., 1995, Saraiva e “Imunidade Contra Impostos 
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.835 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste 
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral 
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou 
na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique 
o acolhimento da postulação recursal em causa.
Com  efeito,  em  relação  ao  período  posterior  à  vigência  da 
Lei nº 9.779/99,  o exame da presente causa  evidencia que o acórdão 
impugnado  em  sede  recursal  extraordinária  diverge,  nesse  específico 
ponto, da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte  firmou  na 
análise da matéria em referência.
Cabe destacar,  no  ponto,  a  seguinte  passagem  da  decisão  do 
eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA, Relator, proferida por ocasião 
do julgamento do RE 632.031/SC:
“Portanto, independentemente do fenômeno de exoneração legal 
apriorística 
(imunidade,
 isenção, 
alíquota-zero
 
ou 
não-incidência), o direito ao crédito relativo às operações de entrada  
tributas, mas procedidas de operações desoneradas, somente surge com  
a vigência da Lei 9.779/1999.” (grifei)
Não constitui demasia lembrar que a imunidade tributária tem sido 
concebida como hipótese de não incidência qualificada, tal como acentuado 
pelo magistério doutrinário (MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, 
“Direito Tributário, Direito Penal e Tipo”, p. 264, item n. 5.4.4.1.2, 2ª ed., 
2007, RT; RUY BARBOSA NOGUEIRA, “Curso de Direito Tributário”, 
p. 167, item n. 31, 14ª ed., 1995, Saraiva e “Imunidade Contra Impostos 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 727835 AGR / SP 
na  Constituição  Anterior  e  sua  Disciplina  mais  Completa  na 
Constituição de 1988”, p. 146, item n. XV, 2ª ed., 1992, Saraiva), valendo 
referir a lição de AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO (“Fato Gerador da 
Obrigação Tributária”, p. 64, item n. 36, 6ª ed., 1994, Forense), para quem 
“A imunidade, como se está a ver, é uma forma qualificada ou especial de  
não-incidência, por supressão, na Constituição, da competência impositiva ou do  
poder  de  tributar,  quando  se  configuram  certos  pressupostos,  situações  ou 
circunstâncias previstos pelo estatuto supremo”.
Sendo assim,  e tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo,  mantendo
 
 ,  em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7671741.
Supremo Tribunal Federal
RE 727835 AGR / SP 
na  Constituição  Anterior  e  sua  Disciplina  mais  Completa  na 
Constituição de 1988”, p. 146, item n. XV, 2ª ed., 1992, Saraiva), valendo 
referir a lição de AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO (“Fato Gerador da 
Obrigação Tributária”, p. 64, item n. 36, 6ª ed., 1994, Forense), para quem 
“A imunidade, como se está a ver, é uma forma qualificada ou especial de  
não-incidência, por supressão, na Constituição, da competência impositiva ou do  
poder  de  tributar,  quando  se  configuram  certos  pressupostos,  situações  ou 
circunstâncias previstos pelo estatuto supremo”.
Sendo assim,  e tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo,  mantendo
 
 ,  em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2 
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Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.835
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : FIBRIA CELULOSE S/A
ADV.(A/S) : FÁBIO MARTINS DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7515992
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.835
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : FIBRIA CELULOSE S/A
ADV.(A/S) : FÁBIO MARTINS DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7515992
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