TÍTULO: ARE 804211 AgR

PROCESSO: 804211

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ALÍQUOTA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 699.362-RG, julgado sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, negou a existência de repercussão geral da matéria relativa à delimitação da base de cálculo do ISS devido pelos notariais. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL ANOREG/BR 
ADV.(A/S)  : MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN 
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES 
INTDO.(A/S)  : EDNA APARECIDA FERREIRA 
ADV.(A/S)  : TAMY YABIKU TRAUTWEIN

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ISS, SERVIÇOS NOTARIAIS)
ARE 699362 RG, ARE 825110 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 03/03/2015, MJC

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.211 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES 
DO BRASIL ANOREG/BR 
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO 
DA 
ESTÂNCIA 
TURÍSTICA 
DE 
RIBEIRÃO PIRES 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES 
INTDO.(A/S)
:EDNA APARECIDA FERREIRA 
ADV.(A/S)
:TAMY YABIKU TRAUTWEIN 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS. 
SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. 
ALÍQUOTA.
 
CARÁTER
 
INFRACONSTITUCIONAL
 
DA 
CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 699.362-
RG, julgado sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, negou a existência de 
repercussão geral da matéria relativa à delimitação da base de cálculo do 
ISS devido pelos notariais. 
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  relator.
 Ausente, 
justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 804211 AGR / SP 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 804211 AGR / SP 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.211 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES 
DO BRASIL ANOREG/BR 
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO 
DA 
ESTÂNCIA 
TURÍSTICA 
DE 
RIBEIRÃO PIRES 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES 
INTDO.(A/S)
:EDNA APARECIDA FERREIRA 
ADV.(A/S)
:TAMY YABIKU TRAUTWEIN 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática de minha relatoria, que conheceu do agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que decidir 
acerca da base de cálculo do ISS demandaria previamente a análise do 
Decreto-Lei nº 406/1968, da Lei nº 8.935/1994 e da Lei Complementar nº 
116/2003, circunstância que impediria o trânsito do recurso extraordinário 
em tela. 
2.
A parte agravante sustenta que o recurso extraordinário 
tem fundamento constitucional distinto daquele suscitado no processo 
indicado na decisão agravada. Pugna, portanto, pela atuação da Corte 
para fixação do sentido, do conteúdo e do alcance do regime de execução 
das atividades notariais e de registro, delegadas nos termos do art. 236 da 
Constituição Federal.
3.
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.211 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES 
DO BRASIL ANOREG/BR 
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO 
DA 
ESTÂNCIA 
TURÍSTICA 
DE 
RIBEIRÃO PIRES 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES 
INTDO.(A/S)
:EDNA APARECIDA FERREIRA 
ADV.(A/S)
:TAMY YABIKU TRAUTWEIN 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática de minha relatoria, que conheceu do agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que decidir 
acerca da base de cálculo do ISS demandaria previamente a análise do 
Decreto-Lei nº 406/1968, da Lei nº 8.935/1994 e da Lei Complementar nº 
116/2003, circunstância que impediria o trânsito do recurso extraordinário 
em tela. 
2.
A parte agravante sustenta que o recurso extraordinário 
tem fundamento constitucional distinto daquele suscitado no processo 
indicado na decisão agravada. Pugna, portanto, pela atuação da Corte 
para fixação do sentido, do conteúdo e do alcance do regime de execução 
das atividades notariais e de registro, delegadas nos termos do art. 236 da 
Constituição Federal.
3.
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 804211 AGR / SP 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 804211 AGR / SP 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.211 SÃO 
PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
A  pretensão  não  merece  acolhida.  A  despeito  dos 
argumentos trazidos pela agravante, verifico que a decisão agravada deve 
permanecer hígida, porquanto amparada na jurisprudência pacífica do 
Supremo Tribunal Federal.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, o Plenário desta 
Corte, nos autos do ARE 699.362-RG, julgado sob relatoria do Ministro 
Dias Toffoli, negou a existência de repercussão geral da matéria referente 
à delimitação da base de cálculo do ISS devido pelos notariais. Confira-se 
a ementa da decisão:
“Recurso  extraordinário  com  agravo.  Tabelionato  de 
Registro Civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das 
normas dos arts. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/68 e 7º, caput, da 
Lei  Complementar  nº  116/03.  Matéria  eminentemente 
infraconstitucional.  Ausência  de  repercussão  geral.  Não 
conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o 
recurso extraordinário que, tendo por objeto a delimitação da 
base de cálculo do ISS devido por tabeliães, versa sobre matéria 
infraconstitucional.” 
3.
No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente:
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOTÁRIOS E 
REGISTRADORES.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  –  ISS. 
ALÍQUOTAS  FIXAS.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7739636.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.211 SÃO 
PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
A  pretensão  não  merece  acolhida.  A  despeito  dos 
argumentos trazidos pela agravante, verifico que a decisão agravada deve 
permanecer hígida, porquanto amparada na jurisprudência pacífica do 
Supremo Tribunal Federal.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, o Plenário desta 
Corte, nos autos do ARE 699.362-RG, julgado sob relatoria do Ministro 
Dias Toffoli, negou a existência de repercussão geral da matéria referente 
à delimitação da base de cálculo do ISS devido pelos notariais. Confira-se 
a ementa da decisão:
“Recurso  extraordinário  com  agravo.  Tabelionato  de 
Registro Civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das 
normas dos arts. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/68 e 7º, caput, da 
Lei  Complementar  nº  116/03.  Matéria  eminentemente 
infraconstitucional.  Ausência  de  repercussão  geral.  Não 
conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o 
recurso extraordinário que, tendo por objeto a delimitação da 
base de cálculo do ISS devido por tabeliães, versa sobre matéria 
infraconstitucional.” 
3.
No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente:
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOTÁRIOS E 
REGISTRADORES.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  –  ISS. 
ALÍQUOTAS  FIXAS.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7739636.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 804211 AGR / SP 
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NA ANÁLISE DO ARE 
699.362-RG, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 641. AGRAVO 
REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.”  (ARE 
825.110-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7739636.
Supremo Tribunal Federal
ARE 804211 AGR / SP 
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NA ANÁLISE DO ARE 
699.362-RG, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 641. AGRAVO 
REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.”  (ARE 
825.110-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.211
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL 
ANOREG/BR
ADV.(A/S) : MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE RIBEIRÃO PIRES
INTDO.(A/S) : EDNA APARECIDA FERREIRA
ADV.(A/S) : TAMY YABIKU TRAUTWEIN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695278
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.211
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL 
ANOREG/BR
ADV.(A/S) : MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE RIBEIRÃO PIRES
INTDO.(A/S) : EDNA APARECIDA FERREIRA
ADV.(A/S) : TAMY YABIKU TRAUTWEIN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695278
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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