TÍTULO: ARE 683099 RG

PROCESSO: 683099

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: TEORI ZAVASCKI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-14 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-20 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA DE DINHEIRO OU DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACEN-JUD. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO CPC).

    1. A controvérsia a respeito da legitimidade de penhora de dinheiro ou outros ativos financeiros pelo sistema eletrônico do denominado Bacen-Jud independentemente do prévio esgotamento das vias extrajudiciais para localização de outros bens penhoráveis é de natureza infraconstitucional, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada (AI 830805 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 23/05/2012; ARE 642119 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 15/03/2012; AI 807715 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 25/11/2010; AI 789312 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 25/10/2010).

    2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009).

    3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. 

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

PARTES:
RECTE.(S)           : DERNEVAL RODRIGUES DA CUNHA E OLIVEIRA
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S)         : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PENHORA ON LINE)
AI 830805 AgR (1ªT), ARE 642119 AgR (1ªT), AI 807715 AgR (1ªT), AI 789312 AgR (2ªT).
(AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 584608 RG (TP).
- Veja Agravo 2009.01.00.041550-0 da Sétima Turma do TRF da 1ª Região.
Número de páginas: 8.
Análise: 09/04/2013, AAT.
Revisão: 22/04/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
14/02/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
683.099 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:DERNEVAL RODRIGUES DA CUNHA E OLIVEIRA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL 
DO ESTADO 
DE 
MINAS GERAIS 
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA DE DINHEIRO OU DE 
ATIVOS  FINANCEIROS.  SISTEMA  BACEN-JUD.  DILIGÊNCIAS 
PRÉVIAS  PARA  A  LOCALIZAÇÃO  DE  BENS  PENHORÁVEIS 
PASSÍVEIS
 
DE
 
CONSTRIÇÃO.
 
NECESSIDADE.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL 
(ART. 543-A DO CPC).
1. A controvérsia a respeito da legitimidade de penhora de dinheiro 
ou  outros  ativos  financeiros  pelo  sistema  eletrônico  do  denominado 
Bacen-Jud  independentemente  do  prévio  esgotamento  das  vias 
extrajudiciais para localização de outros bens penhoráveis é de natureza 
infraconstitucional, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser 
analisada (AI 830805 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 
de 23/05/2012; ARE 642119 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira 
Turma,  DJe  de  15/03/2012;  AI  807715  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 25/11/2010; AI 789312 AgR, 
Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 25/10/2010).
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de 
repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada 
ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta 
ou  reflexa  (RE  584.608  RG,  Min.  ELLEN  GRACIE,  Pleno,  DJe  de 
13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos 
do art. 543-A do CPC. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3505498.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Decisão sobre Repercussão Geral
ARE 683099 RG / MG 
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  reconheceu  a  inexistência  de 
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. 
Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. 
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 683099 RG / MG 
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  reconheceu  a  inexistência  de 
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. 
Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. 
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
683.099 MINAS GERAIS
DECISÃO: 1.  Trata-se de agravo de decisão que deixou de admitir 
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional 
Federal da 1ª Região segundo o qual “não se exige mais a comprovação 
do exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens” (fl. 84-85) para o 
deferimento de pleito de penhora eletrônica ofertado após a vigência da 
Lei 11.382/2006.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 103).
No recurso extraordinário, o recorrente sustenta, preliminarmente, a 
existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-
A, § 2º, do CPC.
Aponta ofensa aos seguintes dispositivos: artigos 1º, III, e 6º da 
Constituição Federal, asseverando, em suma, que o Tribunal de origem 
“não  interpretou  as  normas  compostas  no  artigo  185-A,  do  Código 
Tributário Nacional, em conformidade com os aludidos dispositivos” (fl. 
138), pois
“(…)  há  necessidade  de  requisitos  mínimos  para 
decretação  cautelar  de  indisponibilidade  de  bens,  ficando 
lúcido que é necessário a citação e o não pagamento do débito 
ou mesmo a apresentação de bens a serem penhorados” (fl. 
138).
Requer o provimento do recurso extraordinário para reformar o 
acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  julgando 
improcedente o pedido, “dada a insustentabilidade da interpretação em 
que se sustentou o acórdão recorrido” (fl. 142). 
2. Questiona-se, no recurso, a legitimidade de penhora de dinheiro 
ou  outros  ativos  financeiros  pelo  sistema  eletrônico  do  denominado 
Bacen-Jud  independentemente  do  prévio  esgotamento  das  vias 
extrajudiciais para localização de outros bens penhoráveis.
Não há, todavia, matéria constitucional a ser analisada, porquanto o 
Tribunal  de  origem  decidiu  a  controvérsia  tão  somente  a  partir  de 
interpretação  e  aplicação  das  normas  infraconstitucionais  pertinentes 
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
683.099 MINAS GERAIS
DECISÃO: 1.  Trata-se de agravo de decisão que deixou de admitir 
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional 
Federal da 1ª Região segundo o qual “não se exige mais a comprovação 
do exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens” (fl. 84-85) para o 
deferimento de pleito de penhora eletrônica ofertado após a vigência da 
Lei 11.382/2006.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 103).
No recurso extraordinário, o recorrente sustenta, preliminarmente, a 
existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-
A, § 2º, do CPC.
Aponta ofensa aos seguintes dispositivos: artigos 1º, III, e 6º da 
Constituição Federal, asseverando, em suma, que o Tribunal de origem 
“não  interpretou  as  normas  compostas  no  artigo  185-A,  do  Código 
Tributário Nacional, em conformidade com os aludidos dispositivos” (fl. 
138), pois
“(…)  há  necessidade  de  requisitos  mínimos  para 
decretação  cautelar  de  indisponibilidade  de  bens,  ficando 
lúcido que é necessário a citação e o não pagamento do débito 
ou mesmo a apresentação de bens a serem penhorados” (fl. 
138).
Requer o provimento do recurso extraordinário para reformar o 
acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  julgando 
improcedente o pedido, “dada a insustentabilidade da interpretação em 
que se sustentou o acórdão recorrido” (fl. 142). 
2. Questiona-se, no recurso, a legitimidade de penhora de dinheiro 
ou  outros  ativos  financeiros  pelo  sistema  eletrônico  do  denominado 
Bacen-Jud  independentemente  do  prévio  esgotamento  das  vias 
extrajudiciais para localização de outros bens penhoráveis.
Não há, todavia, matéria constitucional a ser analisada, porquanto o 
Tribunal  de  origem  decidiu  a  controvérsia  tão  somente  a  partir  de 
interpretação  e  aplicação  das  normas  infraconstitucionais  pertinentes 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 683.099 RG / MG 
(artigos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei 6.830/1980; 655, I, e 655-A do CPC; e 185-A do 
CTN).
Conforme  reiterada  jurisprudência  desta  Corte,  é  inviável  a 
apreciação em recurso extraordinário de alegada violação a dispositivo da 
Constituição  Federal  que,  por  não  prescindir  do  exame  de  normas 
infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. 
Nesse sentido: AI 830805 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, 
DJe  de  23/05/2012;  ARE  642119  AgR,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA, 
Primeira Turma, DJe de 15/03/2012; AI 807715 AgR, Rel. Min. RICARDO 
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 25/11/2010; AI 789312 AgR, 
Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 25/10/2010.
Ademais,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  o 
entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de 
ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser 
apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de 
forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 
13/03/2009).
3. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão 
geral da questão suscitada.  
Brasília, 10 de dezembro de 2012.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 683.099 RG / MG 
(artigos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei 6.830/1980; 655, I, e 655-A do CPC; e 185-A do 
CTN).
Conforme  reiterada  jurisprudência  desta  Corte,  é  inviável  a 
apreciação em recurso extraordinário de alegada violação a dispositivo da 
Constituição  Federal  que,  por  não  prescindir  do  exame  de  normas 
infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. 
Nesse sentido: AI 830805 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, 
DJe  de  23/05/2012;  ARE  642119  AgR,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA, 
Primeira Turma, DJe de 15/03/2012; AI 807715 AgR, Rel. Min. RICARDO 
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 25/11/2010; AI 789312 AgR, 
Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 25/10/2010.
Ademais,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  o 
entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de 
ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser 
apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de 
forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 
13/03/2009).
3. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão 
geral da questão suscitada.  
Brasília, 10 de dezembro de 2012.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
683.099 MINAS GERAIS
 
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE 
MATÉRIA
 
CONSTITUCIONAL
 
– 
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com  Agravo  nº  683.099/MG,  da  relatoria  do  Ministro  Teori 
Zavascki, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 
23 horas e 59 minutos do dia 14 de dezembro de 2012.
A Sétima  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1° 
Região, no julgamento do Agravo n° 2009.01.00.041550-0/MG, 
negou provimento ao recurso, proclamando a possibilidade de 
proceder-se  à  penhora,  pelo  sistema  Bacen-JUD,  sem  a 
exigência  de  comprovação  de  esgotamento  de  vias 
extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 
Os  embargos  de  declaração  interpostos  foram 
desprovidos.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  o  recorrente  argui 
desrespeito  aos  artigos  1°,  inciso  III,  e  6°,  cabeça,  da 
Constituição  da  República[1]
  [1]
  .  Destaca  a  existência  de 
requisitos  mínimos  para  decretação  cautelar  de 
indisponibilidade  dos  bens,  quais  sejam,  a  citação  e  o  não 
pagamento do débito, sendo, portanto, necessária a ciência do 
fato pelo executado e a devida tentativa de localização dos bens 
desse, a fim de que seja estatuída a referida indisponibilidade.
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
683.099 MINAS GERAIS
 
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE 
MATÉRIA
 
CONSTITUCIONAL
 
– 
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com  Agravo  nº  683.099/MG,  da  relatoria  do  Ministro  Teori 
Zavascki, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 
23 horas e 59 minutos do dia 14 de dezembro de 2012.
A Sétima  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1° 
Região, no julgamento do Agravo n° 2009.01.00.041550-0/MG, 
negou provimento ao recurso, proclamando a possibilidade de 
proceder-se  à  penhora,  pelo  sistema  Bacen-JUD,  sem  a 
exigência  de  comprovação  de  esgotamento  de  vias 
extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 
Os  embargos  de  declaração  interpostos  foram 
desprovidos.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  o  recorrente  argui 
desrespeito  aos  artigos  1°,  inciso  III,  e  6°,  cabeça,  da 
Constituição  da  República[1]
  [1]
  .  Destaca  a  existência  de 
requisitos  mínimos  para  decretação  cautelar  de 
indisponibilidade  dos  bens,  quais  sejam,  a  citação  e  o  não 
pagamento do débito, sendo, portanto, necessária a ciência do 
fato pelo executado e a devida tentativa de localização dos bens 
desse, a fim de que seja estatuída a referida indisponibilidade.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 683.099 RG / MG 
Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes e mostra-se relevante do 
ponto de vista jurídico, social e econômico.
A União, nas contrarrazões, aponta, preliminarmente, a 
ausência de repercussão geral, a ofensa indireta aos preceitos 
constitucionais  invocados  pela  recorrente  e  a  falta  de 
prequestionamento.  No  mérito,  anota  o  acerto  do  ato 
impugnado.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O recorrente interpôs agravo, reiterando os argumentos 
constantes do extraordinário. 
O agravado protocolou contraminuta nos exatos termos 
das contrarrazões.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:
Decisão: 1. Trata-se de agravo de decisão que deixou de 
admitir  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  do 
Tribunal Regional Federal da 1ª Região segundo o qual não se 
exige  mais  a  comprovação  do  exaurimento  das  vias 
extrajudiciais de busca de bens (fl. 84-85) para o deferimento de 
pleito de penhora eletrônica ofertado após a vigência da Lei 
11.382/2006. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 
103).
No  recurso  extraordinário,  o  recorrente  sustenta, 
preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, 
conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC. Aponta ofensa 
aos seguintes dispositivos: artigos 1º, III, e 6º da Constituição 
Federal, asseverando, em suma, que o Tribunal de origem não 
interpretou as normas compostas no artigo 185-A, do Código 
Tributário  Nacional,  em  conformidade  com  os  aludidos 
dispositivos  (fl. 138), pois  (…) há necessidade de requisitos 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 683.099 RG / MG 
Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes e mostra-se relevante do 
ponto de vista jurídico, social e econômico.
A União, nas contrarrazões, aponta, preliminarmente, a 
ausência de repercussão geral, a ofensa indireta aos preceitos 
constitucionais  invocados  pela  recorrente  e  a  falta  de 
prequestionamento.  No  mérito,  anota  o  acerto  do  ato 
impugnado.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O recorrente interpôs agravo, reiterando os argumentos 
constantes do extraordinário. 
O agravado protocolou contraminuta nos exatos termos 
das contrarrazões.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:
Decisão: 1. Trata-se de agravo de decisão que deixou de 
admitir  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  do 
Tribunal Regional Federal da 1ª Região segundo o qual não se 
exige  mais  a  comprovação  do  exaurimento  das  vias 
extrajudiciais de busca de bens (fl. 84-85) para o deferimento de 
pleito de penhora eletrônica ofertado após a vigência da Lei 
11.382/2006. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 
103).
No  recurso  extraordinário,  o  recorrente  sustenta, 
preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, 
conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC. Aponta ofensa 
aos seguintes dispositivos: artigos 1º, III, e 6º da Constituição 
Federal, asseverando, em suma, que o Tribunal de origem não 
interpretou as normas compostas no artigo 185-A, do Código 
Tributário  Nacional,  em  conformidade  com  os  aludidos 
dispositivos  (fl. 138), pois  (…) há necessidade de requisitos 
2 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 683.099 RG / MG 
mínimos para decretação cautelar de indisponibilidade de bens, 
ficando lúcido que é necessário a citação e o não pagamento do 
débito ou mesmo a apresentação de bens a serem penhorados 
(fl. 138).
Requer  o  provimento  do  recurso  extraordinário  para 
reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 
julgando improcedente o pedido, dada a insustentabilidade da 
interpretação em que se sustentou o acórdão recorrido (fl. 142).
2. Questiona-se, no recurso, a legitimidade de penhora de 
dinheiro ou outros ativos financeiros pelo sistema eletrônico do 
denominado  Bacen-Jud  independentemente  do  prévio 
esgotamento das vias extrajudiciais para localização de outros 
bens penhoráveis.
Não há, todavia, matéria constitucional a ser analisada, 
porquanto  o  Tribunal de  origem decidiu a controvérsia tão 
somente  a  partir  de  interpretação  e  aplicação  das  normas 
infraconstitucionais pertinentes (artigos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei 
6.830/1980; 655, I, e 655-A do CPC; e 185-A do CTN).
Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável 
a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação a 
dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir do 
exame  de  normas  infraconstitucionais,  se  houvesse,  seria 
meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 830805 AgR, 
Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 23/05/2012; 
ARE 642119 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, 
DJe  de  15/03/2012;  AI  807715  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI,  Primeira  Turma,  DJe  de  25/11/2010;  AI 
789312 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 
25/10/2010. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal 
firmou  o  entendimento  de  que  é  possível  a  atribuição  dos 
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando 
não  há  matéria  constitucional  a  ser  apreciada  ou  quando 
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 683.099 RG / MG 
mínimos para decretação cautelar de indisponibilidade de bens, 
ficando lúcido que é necessário a citação e o não pagamento do 
débito ou mesmo a apresentação de bens a serem penhorados 
(fl. 138).
Requer  o  provimento  do  recurso  extraordinário  para 
reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 
julgando improcedente o pedido, dada a insustentabilidade da 
interpretação em que se sustentou o acórdão recorrido (fl. 142).
2. Questiona-se, no recurso, a legitimidade de penhora de 
dinheiro ou outros ativos financeiros pelo sistema eletrônico do 
denominado  Bacen-Jud  independentemente  do  prévio 
esgotamento das vias extrajudiciais para localização de outros 
bens penhoráveis.
Não há, todavia, matéria constitucional a ser analisada, 
porquanto  o  Tribunal de  origem decidiu a controvérsia tão 
somente  a  partir  de  interpretação  e  aplicação  das  normas 
infraconstitucionais pertinentes (artigos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei 
6.830/1980; 655, I, e 655-A do CPC; e 185-A do CTN).
Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável 
a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação a 
dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir do 
exame  de  normas  infraconstitucionais,  se  houvesse,  seria 
meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 830805 AgR, 
Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 23/05/2012; 
ARE 642119 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, 
DJe  de  15/03/2012;  AI  807715  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI,  Primeira  Turma,  DJe  de  25/11/2010;  AI 
789312 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 
25/10/2010. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal 
firmou  o  entendimento  de  que  é  possível  a  atribuição  dos 
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando 
não  há  matéria  constitucional  a  ser  apreciada  ou  quando 
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 683.099 RG / MG 
ou  reflexa  (RE  584.608  RG,  Min.  ELLEN  GRACIE,  DJe  de 
13/03/2009).
3. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de 
repercussão geral da questão suscitada. 
2.  Repetem-se  as  situações  jurídicas.  O  recurso  extraordinário  é 
trancado  na  origem  e,  mediante  agravo,  apreciado  sem  o  exame  da 
matéria de fundo, vem ao Supremo. O relator, então, consigna a ausência 
de  matéria  constitucional  e,  mesmo  assim,  determina  a  inserção  do 
processo  no  Plenário  Virtual.  Relembrem  a  premissa  do  instituto  da 
repercussão geral – o envolvimento de controvérsia constitucional. A 
partir do momento em que não se veicula tema de envergadura maior, 
descabe inserir o recurso extraordinário com agravo, presente a manifesta 
inadequação do instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a 
imaginar o objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 21 de dezembro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 683.099 RG / MG 
ou  reflexa  (RE  584.608  RG,  Min.  ELLEN  GRACIE,  DJe  de 
13/03/2009).
3. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de 
repercussão geral da questão suscitada. 
2.  Repetem-se  as  situações  jurídicas.  O  recurso  extraordinário  é 
trancado  na  origem  e,  mediante  agravo,  apreciado  sem  o  exame  da 
matéria de fundo, vem ao Supremo. O relator, então, consigna a ausência 
de  matéria  constitucional  e,  mesmo  assim,  determina  a  inserção  do 
processo  no  Plenário  Virtual.  Relembrem  a  premissa  do  instituto  da 
repercussão geral – o envolvimento de controvérsia constitucional. A 
partir do momento em que não se veicula tema de envergadura maior, 
descabe inserir o recurso extraordinário com agravo, presente a manifesta 
inadequação do instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a 
imaginar o objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 21 de dezembro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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