TÍTULO: RMS 27936

PROCESSO: 27936

CLASSE: RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-22 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
REMOÇÃO – CONTRADITÓRIO – INADEQUAÇÃO. Descabe exigir, no tocante à remoção, a observância do contraditório, que, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, pressupõe litigância ou acusação.

    ATO ADMINISTRATIVO – REMOÇÃO – MOTIVAÇÃO. Estando o ato assentado no interesse da Administração Pública, mostra-se impróprio cogitar de ausência de motivação.

    CARGO DE CONFIANÇA – DESTITUIÇÃO. A destituição de cargo de confiança pode ocorrer a qualquer tempo, sendo dispensável prévio aviso.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. João Paulo Todde, pela Recorrente. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
RECTE.(S)           : EIZENIR DE MORAES NUNES
ADV.(A/S)           : RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO
RECDO.(A/S)         : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 9.
Análise: 07/03/2013, SEV.
Revisão: 20/03/2013, SOF.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.936 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:EIZENIR DE MORAES NUNES 
ADV.(A/S)
:RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO 
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
REMOÇÃO  –  CONTRADITÓRIO  –  INADEQUAÇÃO.  Descabe 
exigir, no tocante à remoção, a observância do contraditório, que, a teor 
do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, pressupõe 
litigância ou acusação.
ATO ADMINISTRATIVO – REMOÇÃO – MOTIVAÇÃO. Estando o 
ato  assentado  no  interesse  da  Administração  Pública,  mostra-se 
impróprio cogitar de ausência de motivação.
CARGO DE CONFIANÇA – DESTITUIÇÃO. A destituição de cargo 
de confiança pode ocorrer a qualquer tempo, sendo dispensável prévio 
aviso. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o recurso 
ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RMS 27936 / DF 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27936 / DF 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.936 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:EIZENIR DE MORAES NUNES 
ADV.(A/S)
:RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO 
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Tribunal Superior 
do Trabalho indeferiu a segurança requerida, ante fundamentos assim 
resumidos (folhas 70 e 71):
MANDADO DE SEGURANÇA - ATOS DO PRESIDENTE 
DO TST, QUE REMOVEU A SERVIDORA E A DISPENSOU DE 
FUNÇÃO  COMISSIONADA  -  AUSÊNCIA  DE  DIREITO 
LÍQUIDO E CERTO - LEGALIDADE DOS ATOS.
1. A remoção do servidor, de ofício, nos termos do art. 36, 
I, da Lei 8.112/90, é ato discricionário da Administração Pública, 
não havendo possibilidade de incursão do Poder Judiciário no 
mérito  administrativo  do  ato,  a  fim  de  aferir  o  grau  de 
oportunidade e conveniência.
2. "In casu", dentre as atribuições do cargo de taquígrafa 
exercido pela Impetrante, destaca-se a de "atender aos serviços 
judiciários  da  Corte  nas  diversas  unidades;  executar  outras 
atribuições  que  a  Administração  entender  necessárias". 
Ressalte-se  que  este  Tribunal  está  em  processo  de 
reestruturação, com aumento de Ministros em sua composição, 
instalação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Escola 
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do 
Trabalho,  sendo  o  número  de  servidores  insuficiente  em 
diversas unidades do Tribunal, justificando-se a remoção de 
alguns para atender a demanda.
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PRIMEIRA TURMA
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FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:EIZENIR DE MORAES NUNES 
ADV.(A/S)
:RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO 
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Tribunal Superior 
do Trabalho indeferiu a segurança requerida, ante fundamentos assim 
resumidos (folhas 70 e 71):
MANDADO DE SEGURANÇA - ATOS DO PRESIDENTE 
DO TST, QUE REMOVEU A SERVIDORA E A DISPENSOU DE 
FUNÇÃO  COMISSIONADA  -  AUSÊNCIA  DE  DIREITO 
LÍQUIDO E CERTO - LEGALIDADE DOS ATOS.
1. A remoção do servidor, de ofício, nos termos do art. 36, 
I, da Lei 8.112/90, é ato discricionário da Administração Pública, 
não havendo possibilidade de incursão do Poder Judiciário no 
mérito  administrativo  do  ato,  a  fim  de  aferir  o  grau  de 
oportunidade e conveniência.
2. "In casu", dentre as atribuições do cargo de taquígrafa 
exercido pela Impetrante, destaca-se a de "atender aos serviços 
judiciários  da  Corte  nas  diversas  unidades;  executar  outras 
atribuições  que  a  Administração  entender  necessárias". 
Ressalte-se  que  este  Tribunal  está  em  processo  de 
reestruturação, com aumento de Ministros em sua composição, 
instalação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Escola 
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do 
Trabalho,  sendo  o  número  de  servidores  insuficiente  em 
diversas unidades do Tribunal, justificando-se a remoção de 
alguns para atender a demanda.
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Relatório
RMS 27936 / DF 
3.  Com  relação  à  dispensa  da  Impetrante  da  função 
comissionada,  por  se  tratar  de  função  de  confiança,  esta  é 
submetida  ao  juízo  da  autoridade  competente.  Ademais,  a 
Impetrante em razão da instabilidade do vínculo e precariedade 
da admissão, pode ser exonerada "ad nutum".
4. Assim, não há necessidade de motivação dos atos que 
ensejaram o presente "writ", dada a discricionariedade de que 
se reveste o ato do administrador de remover e designar para 
função comissionada o servidor que a ele está subordinado. De 
modo  que  não  se  vislumbra  direito  liquido  e  certo  da 
Impetrante, nem ilegalidade nos atos do Presidente desta Corte.
Denegada a segurança.
No recurso ordinário de folha 77 a 88, a impetrante, taquígrafa do 
quadro de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho por mais de vinte 
anos, insiste que a remoção, além de não justificada, implicou ofensa ao 
interesse  público,  pois  o  setor  é  carente  de  profissionais.  Conforme 
salienta, o ato administrativo deveria ter sido fundamentado, de forma a 
permitir o exercício do contraditório. Aduz que o argumento a respaldar 
o  indeferimento  da  segurança  veio  a  ser  superado  pelo  próprio 
doutrinador citado no acórdão recorrido, Hely Lopes Meirelles. Segundo 
ressalta,  os  doutrinadores  de  Direito  Administrativo  defendem, 
atualmente, a necessidade de observância ao princípio da motivação, à 
luz da Lei nº 9.784/99. Aponta que tanto os atos vinculados quanto os 
discricionários devem ser motivados e que o ato de remoção, mesmo de 
natureza discricionária, porque não fundamentado, resultou em violação 
a direito líquido e certo. Requer o acolhimento do pedido formulado, de 
modo a determinar-se o imediato retorno à taquigrafia.
A União, nas contrarrazões de folha 94 a 102, alude à ausência de 
direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante.
O recurso foi admitido por meio da decisão de folha 104.
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 111 a 115, 
preconiza o desprovimento do recurso. Afirma que, nos termos do artigo 
36 da Lei nº 8.112/90, a remoção poderá ocorrer de ofício, no interesse da 
2 
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RMS 27936 / DF 
3.  Com  relação  à  dispensa  da  Impetrante  da  função 
comissionada,  por  se  tratar  de  função  de  confiança,  esta  é 
submetida  ao  juízo  da  autoridade  competente.  Ademais,  a 
Impetrante em razão da instabilidade do vínculo e precariedade 
da admissão, pode ser exonerada "ad nutum".
4. Assim, não há necessidade de motivação dos atos que 
ensejaram o presente "writ", dada a discricionariedade de que 
se reveste o ato do administrador de remover e designar para 
função comissionada o servidor que a ele está subordinado. De 
modo  que  não  se  vislumbra  direito  liquido  e  certo  da 
Impetrante, nem ilegalidade nos atos do Presidente desta Corte.
Denegada a segurança.
No recurso ordinário de folha 77 a 88, a impetrante, taquígrafa do 
quadro de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho por mais de vinte 
anos, insiste que a remoção, além de não justificada, implicou ofensa ao 
interesse  público,  pois  o  setor  é  carente  de  profissionais.  Conforme 
salienta, o ato administrativo deveria ter sido fundamentado, de forma a 
permitir o exercício do contraditório. Aduz que o argumento a respaldar 
o  indeferimento  da  segurança  veio  a  ser  superado  pelo  próprio 
doutrinador citado no acórdão recorrido, Hely Lopes Meirelles. Segundo 
ressalta,  os  doutrinadores  de  Direito  Administrativo  defendem, 
atualmente, a necessidade de observância ao princípio da motivação, à 
luz da Lei nº 9.784/99. Aponta que tanto os atos vinculados quanto os 
discricionários devem ser motivados e que o ato de remoção, mesmo de 
natureza discricionária, porque não fundamentado, resultou em violação 
a direito líquido e certo. Requer o acolhimento do pedido formulado, de 
modo a determinar-se o imediato retorno à taquigrafia.
A União, nas contrarrazões de folha 94 a 102, alude à ausência de 
direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante.
O recurso foi admitido por meio da decisão de folha 104.
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 111 a 115, 
preconiza o desprovimento do recurso. Afirma que, nos termos do artigo 
36 da Lei nº 8.112/90, a remoção poderá ocorrer de ofício, no interesse da 
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Relatório
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Administração,  que  tem  a  faculdade  de  implementar  as  lotações  da 
melhor maneira a alcançar a eficiente prestação do serviço.
É o relatório.
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Administração,  que  tem  a  faculdade  de  implementar  as  lotações  da 
melhor maneira a alcançar a eficiente prestação do serviço.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.936 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  recurso,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  Os  documentos  de  folhas  25  e  89  evidenciam  a 
regularidade  da  representação  processual  e  do  preparo,  tendo  sido 
observado o prazo assinado em lei. Conheço.
Quanto à matéria de fundo, a solução da controvérsia não exige 
análise relativa à polêmica existente, na doutrina, sobre a obrigatoriedade 
de  motivação  concomitante  ou  antecedente  de  todo  e  qualquer  ato 
administrativo, seja de natureza vinculada ou discricionária.
Conforme o artigo 50, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, deverão 
estampar as respectivas razões os atos administrativos “que neguem, 
limitem  ou  afetem  direitos  ou  interesses”,  mas  a  justificativa  pode 
“consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores 
pareceres,  informações,  decisões  ou propostas,  que,  neste  caso,  serão 
parte integrante do ato”.
No caso concreto, a motivação do ato impugnado é expressa. Ao 
determinar a remoção da ora recorrente, a autoridade apontada como 
coatora  fez  referência  às  considerações  do  memorando  intitulado 
“MEMO.DART. nº 3, de 30 de janeiro de 2008” (folha 26). A impetrante, 
contudo, não juntou o mencionado documento ao processo, o que obsta a 
apreciação de eventual direito líquido certo ante a ausência de motivação 
suscitada.
Por sua vez, as premissas lançadas, nas informações, pelo Presidente 
do Tribunal Superior do Trabalho revelam a prática de ato administrativo 
voltado ao interesse público. Prevê o artigo 36 da Lei nº 8.112, de 1990, a 
possibilidade da prática do ato de remoção de ofício, no interesse da 
Administração. A remoção decorrera da necessidade de estruturação das 
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PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.936 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  recurso,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  Os  documentos  de  folhas  25  e  89  evidenciam  a 
regularidade  da  representação  processual  e  do  preparo,  tendo  sido 
observado o prazo assinado em lei. Conheço.
Quanto à matéria de fundo, a solução da controvérsia não exige 
análise relativa à polêmica existente, na doutrina, sobre a obrigatoriedade 
de  motivação  concomitante  ou  antecedente  de  todo  e  qualquer  ato 
administrativo, seja de natureza vinculada ou discricionária.
Conforme o artigo 50, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, deverão 
estampar as respectivas razões os atos administrativos “que neguem, 
limitem  ou  afetem  direitos  ou  interesses”,  mas  a  justificativa  pode 
“consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores 
pareceres,  informações,  decisões  ou propostas,  que,  neste  caso,  serão 
parte integrante do ato”.
No caso concreto, a motivação do ato impugnado é expressa. Ao 
determinar a remoção da ora recorrente, a autoridade apontada como 
coatora  fez  referência  às  considerações  do  memorando  intitulado 
“MEMO.DART. nº 3, de 30 de janeiro de 2008” (folha 26). A impetrante, 
contudo, não juntou o mencionado documento ao processo, o que obsta a 
apreciação de eventual direito líquido certo ante a ausência de motivação 
suscitada.
Por sua vez, as premissas lançadas, nas informações, pelo Presidente 
do Tribunal Superior do Trabalho revelam a prática de ato administrativo 
voltado ao interesse público. Prevê o artigo 36 da Lei nº 8.112, de 1990, a 
possibilidade da prática do ato de remoção de ofício, no interesse da 
Administração. A remoção decorrera da necessidade de estruturação das 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RMS 27936 / DF 
Sétima  e  Oitava  Turmas  daquele  Tribunal  bem  como  da  criação  do 
Conselho  Superior  da  Justiça  do  Trabalho  e  da  Escola  Nacional  de 
Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho. Tais fatos, 
conforme noticiado, importaram a redução do  número de  servidores 
disponíveis para as unidades do Tribunal, sendo plenamente justificável 
que outros setores cedessem funcionários. A par desse aspecto, levou-se 
em  conta  também  a  contínua  redução  de  demanda  no  setor  de 
taquigrafia,  haja  vista  a  constante  atualização  tecnológica,  e  a 
compatibilidade entre as atribuições do cargo da ora recorrente e a nova 
ocupação.
Na  espécie,  inexiste  ofensa  ao  contraditório.  A remoção,  como 
expresso em lei, pode dar-se de ofício, valendo ressaltar a presunção de 
legitimidade de que gozam os atos administrativos, de um lado, e da 
ausência de direito subjetivo do servidor público a lotação específica, de 
outro. Além disso, a exoneração do cargo de confiança, em virtude da 
própria natureza, é passível de ocorrer a qualquer tempo e sem prévio 
aviso.
A alegação da recorrente no sentido de que o setor de taquigrafia, na 
verdade, carece de profissionais, não só discrepa do que vem acontecendo 
em  diversos  órgãos  públicos,  como  a  verificação  de  procedência 
demandaria  a  produção  de  provas,  o  que  é  vedado  em  sede 
mandamental.
Ante o quadro, nego provimento ao recurso.
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27936 / DF 
Sétima  e  Oitava  Turmas  daquele  Tribunal  bem  como  da  criação  do 
Conselho  Superior  da  Justiça  do  Trabalho  e  da  Escola  Nacional  de 
Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho. Tais fatos, 
conforme noticiado, importaram a redução do  número de  servidores 
disponíveis para as unidades do Tribunal, sendo plenamente justificável 
que outros setores cedessem funcionários. A par desse aspecto, levou-se 
em  conta  também  a  contínua  redução  de  demanda  no  setor  de 
taquigrafia,  haja  vista  a  constante  atualização  tecnológica,  e  a 
compatibilidade entre as atribuições do cargo da ora recorrente e a nova 
ocupação.
Na  espécie,  inexiste  ofensa  ao  contraditório.  A remoção,  como 
expresso em lei, pode dar-se de ofício, valendo ressaltar a presunção de 
legitimidade de que gozam os atos administrativos, de um lado, e da 
ausência de direito subjetivo do servidor público a lotação específica, de 
outro. Além disso, a exoneração do cargo de confiança, em virtude da 
própria natureza, é passível de ocorrer a qualquer tempo e sem prévio 
aviso.
A alegação da recorrente no sentido de que o setor de taquigrafia, na 
verdade, carece de profissionais, não só discrepa do que vem acontecendo 
em  diversos  órgãos  públicos,  como  a  verificação  de  procedência 
demandaria  a  produção  de  provas,  o  que  é  vedado  em  sede 
mandamental.
Ante o quadro, nego provimento ao recurso.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.936 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, esse caso 
aqui apresenta um aspecto interessante, porque a mudança de paradigma 
de  todos  os  ramos  da  ciência  jurídica,  inclusive  do  Direito 
Administrativo, não é eliminar a prerrogativa do Poder Público de fazer 
remoções  ex  officio no  interesse  da  Administração.  E,  como  bem 
destacou o Ministro-Relator, há aqui uma justificativa sobre a necessidade 
do  serviço  em  razão  exatamente  de  modificação  da  composição  das 
Turmas. Está bem explicitado.
Por outro lado, hoje, é técnica no mundo inteiro, inclusive no campo 
do Processo Civil, onde se exige a motivação do magistrado, que ele 
possa se utilizar de uma técnica remissiva, fazendo remissão a pareceres 
anteriores.  Isso  já  é  uma  motivação.  Há  vários  pareceres  em  que  o 
procurador se limita a dizer: aprovo o parecer. Isso significa que ele 
aprova tudo quanto se expendeu sobre aquele tema. Então, essa é uma 
motivação  absolutamente  necessária.  E  é  a  opção  da  Administração 
Pública, quer dizer, a Administração Pública mantém, apesar da mudança 
de paradigmas, essa prerrogativa, que é uma prerrogativa pro populi, em 
favor do povo, para melhor exercer a administração da coisa pública.
E, por fim, Senhor Presidente, as matérias que foram trazidas aqui 
pelo  eminente  Advogado, da  tribuna,  exigem uma  ação de  cognição 
plenária, isso não é sede de mandado de segurança, quer dizer, trinta 
anos esteve aqui, depois foi removida para lá e nunca teve nenhuma 
prova; são matérias que não caberiam na sede mandamental. 
Por essas razões, eu acompanho integralmente o eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.936 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, esse caso 
aqui apresenta um aspecto interessante, porque a mudança de paradigma 
de  todos  os  ramos  da  ciência  jurídica,  inclusive  do  Direito 
Administrativo, não é eliminar a prerrogativa do Poder Público de fazer 
remoções  ex  officio no  interesse  da  Administração.  E,  como  bem 
destacou o Ministro-Relator, há aqui uma justificativa sobre a necessidade 
do  serviço  em  razão  exatamente  de  modificação  da  composição  das 
Turmas. Está bem explicitado.
Por outro lado, hoje, é técnica no mundo inteiro, inclusive no campo 
do Processo Civil, onde se exige a motivação do magistrado, que ele 
possa se utilizar de uma técnica remissiva, fazendo remissão a pareceres 
anteriores.  Isso  já  é  uma  motivação.  Há  vários  pareceres  em  que  o 
procurador se limita a dizer: aprovo o parecer. Isso significa que ele 
aprova tudo quanto se expendeu sobre aquele tema. Então, essa é uma 
motivação  absolutamente  necessária.  E  é  a  opção  da  Administração 
Pública, quer dizer, a Administração Pública mantém, apesar da mudança 
de paradigmas, essa prerrogativa, que é uma prerrogativa pro populi, em 
favor do povo, para melhor exercer a administração da coisa pública.
E, por fim, Senhor Presidente, as matérias que foram trazidas aqui 
pelo  eminente  Advogado, da  tribuna,  exigem uma  ação de  cognição 
plenária, isso não é sede de mandado de segurança, quer dizer, trinta 
anos esteve aqui, depois foi removida para lá e nunca teve nenhuma 
prova; são matérias que não caberiam na sede mandamental. 
Por essas razões, eu acompanho integralmente o eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.936
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : EIZENIR DE MORAES NUNES
ADV.(A/S) : RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  recurso  ordinário  em 
mandado  de  segurança,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Falou  o  Dr.  João  Paulo  Todde,  pela  Recorrente.  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206771
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.936
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : EIZENIR DE MORAES NUNES
ADV.(A/S) : RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  recurso  ordinário  em 
mandado  de  segurança,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Falou  o  Dr.  João  Paulo  Todde,  pela  Recorrente.  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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