TÍTULO: Rcl 4310 AgR

PROCESSO: 4310

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Reclamação. Inscrição de ente federado em cadastro federal de inadimplentes. Competência do STF para julgar “as causas e os conflitos entre a união e os estados” (art. 102, I, f, CF/88). Recurso não provido.

    1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88).

    2. Reclamação constitucional ajuizada a fim de resguardar a competência originária desta Suprema Corte para julgar “as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta” (art. 102, I, f, da CF/88).

    3. Impossibilidade de transmudar a reclamação constitucional em espécie processual diversa a fim de permitir a análise da existência de fumus boni iuris e do periculum in mora nos autos em que se discute matéria de fundo referente à inscrição do ente federado em cadastros federais de inadimplentes, devendo-se aguardar a subida dos autos da ação cautelar e da demanda principal ao STF para que a Corte decida sobre o tema.

    4. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : UNIÃO 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)         : JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ (AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 2005.40.00.006883-1) 
AGTE.(S)            : ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 7.
Análise: 18/03/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.310 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO 
JUDICIÁRIA 
DO 
PIAUÍ 
(AÇÃO 
CAUTELAR 
INOMINADA Nº 2005.40.00.006883-1) 
EMENTA
Reclamação. Inscrição de ente federado em cadastro federal de 
inadimplentes.  Competência  do  STF  para  julgar  “as  causas  e  os 
conflitos entre a união e os estados” (art. 102, I, f, CF/88). Recurso não 
provido.
1.  Por  atribuição  constitucional,  presta-se  a  reclamação  para 
preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões 
(art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta 
aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88).
2.  Reclamação  constitucional  ajuizada  a  fim  de  resguardar  a 
competência originária desta Suprema Corte para julgar “as causas e os 
conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre 
uns  e  outros,  inclusive  as  respectivas  entidades  da  administração 
indireta” (art. 102, I, f, da CF/88).
3. Impossibilidade de transmudar a reclamação constitucional em 
espécie processual diversa a fim de permitir a análise da existência de 
fumus boni iuris e do periculum in mora nos autos em que se discute 
matéria de fundo referente à inscrição do ente federado em cadastros 
federais de inadimplentes, devendo-se aguardar a subida dos autos da 
ação cautelar e da demanda principal ao STF para que a Corte decida 
sobre o tema.
4. Agravo regimental não provido.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3451526.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
RCL 4310 AGR / PI 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 4310 AGR / PI 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.310 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO 
JUDICIÁRIA 
DO 
PIAUÍ 
(AÇÃO 
CAUTELAR 
INOMINADA Nº 2005.40.00.006883-1) 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de recurso interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ (fls. 95 a 97) 
com o objetivo de provocar esta Suprema Corte a se manifestar acerca do
“pedido de manutenção dos efeitos da liminar proferida 
no  juízo  de  primeiro  grau,  pleito  ventilado  no  Agravo 
Regimental interposto [contra a decisão que deferiu o pleito 
liminar formulado nesta reclamação], julgado prejudicado [na 
decisão de mérito da presente ação]” (fls. 95/96).
O ESTADO DO PIAUÍ alega que a decisão recorrida é omissa, uma vez 
que deixou de se manifestar sobre os argumentos referentes aos inúmeros 
prejuízos enfrentados em razão da
“suspensão  de  transferências  voluntárias  alusivas  aos 
convênios relacionados com sanidade animal, dada a inclusão 
de tal ação dentro do conceito de saúde, repasses necessários ao 
cumprimento de várias necessidades essenciais do Estado” (fl. 
96).
O agravante sustenta que reconhece a competência originária do STF 
para julgar ações envolvendo a inscrição do Estado do Piauí no Cadastro 
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PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.310 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO 
JUDICIÁRIA 
DO 
PIAUÍ 
(AÇÃO 
CAUTELAR 
INOMINADA Nº 2005.40.00.006883-1) 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de recurso interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ (fls. 95 a 97) 
com o objetivo de provocar esta Suprema Corte a se manifestar acerca do
“pedido de manutenção dos efeitos da liminar proferida 
no  juízo  de  primeiro  grau,  pleito  ventilado  no  Agravo 
Regimental interposto [contra a decisão que deferiu o pleito 
liminar formulado nesta reclamação], julgado prejudicado [na 
decisão de mérito da presente ação]” (fls. 95/96).
O ESTADO DO PIAUÍ alega que a decisão recorrida é omissa, uma vez 
que deixou de se manifestar sobre os argumentos referentes aos inúmeros 
prejuízos enfrentados em razão da
“suspensão  de  transferências  voluntárias  alusivas  aos 
convênios relacionados com sanidade animal, dada a inclusão 
de tal ação dentro do conceito de saúde, repasses necessários ao 
cumprimento de várias necessidades essenciais do Estado” (fl. 
96).
O agravante sustenta que reconhece a competência originária do STF 
para julgar ações envolvendo a inscrição do Estado do Piauí no Cadastro 
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Relatório
RCL 4310 AGR / PI 
de  Transferências  Voluntárias  (CAUC)  e  no  Sistema  Integrado  de 
Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), mas alega que os 
efeitos decorrentes dessa inscrição devem ser suspensos, a fim de garantir 
a manutenção de “transferências voluntárias alusivas a programas de saúde 
animal”, razão pela qual requer o provimento do recurso.
A União apresentou a Petição nº 0061700, a fim de contraminutar o 
recurso, a qual se constata incompleta, o que impede o conhecimento dos 
argumentos nela expendidos.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 4310 AGR / PI 
de  Transferências  Voluntárias  (CAUC)  e  no  Sistema  Integrado  de 
Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), mas alega que os 
efeitos decorrentes dessa inscrição devem ser suspensos, a fim de garantir 
a manutenção de “transferências voluntárias alusivas a programas de saúde 
animal”, razão pela qual requer o provimento do recurso.
A União apresentou a Petição nº 0061700, a fim de contraminutar o 
recurso, a qual se constata incompleta, o que impede o conhecimento dos 
argumentos nela expendidos.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.310 PIAUÍ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar 
a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, 
inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação 
das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88).
No  caso,  a  reclamação  constitucional  foi  ajuizada  a  fim  de 
resguardar a competência originária desta Suprema Corte para julgar “as 
causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito 
Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da 
administração indireta” (art. 102, I, f, da CF/88).
Na peça vestibular, a União Federal relatou ter sido proposta ação 
cautelar inominada pelo Estado do Piauí com a finalidade de suspender 
os efeitos da inscrição de seu nome em cadastro federal de inadimplentes, 
decorrente de controvérsia na execução de convênios ou na prestação de 
contas da aplicação de recursos federais provenientes de transferências 
voluntárias, relativamente a programas de sanidade animal e de combate 
a zoonoses.
Em decisão de fls. 84 a 90, de minha relatoria, a presente ação 
constitucional  foi  julgada  procedente,  conforme  jurisprudência 
consolidada  no  STF  acerca  da  matéria,  oportunidade  em  que  foi 
determinada a subida dos autos do Processo nº 2005.40.00.006883-1 a esta 
Suprema  Corte  para  que  a  controvérsia  seja  decidida  pelo  órgão 
judiciário competente para analisar a matéria, qual seja, o STF.
O  recorrente  afirma,  nas  razões  do  agravo,  ser  assente  que  a 
competência originária para julgar a demanda objeto desta reclamação é 
do Supremo Tribunal Federal.
Considerada  (i)  a  natureza  acessória  da  ação  cautelar  –  cuja 
finalidade da tutela é assegurar o resultado útil do processo principal –, 
(ii)  o  tempo  decorrido  desde  o  deferimento  do  pedido  liminar  nos 
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.310 PIAUÍ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar 
a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, 
inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação 
das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88).
No  caso,  a  reclamação  constitucional  foi  ajuizada  a  fim  de 
resguardar a competência originária desta Suprema Corte para julgar “as 
causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito 
Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da 
administração indireta” (art. 102, I, f, da CF/88).
Na peça vestibular, a União Federal relatou ter sido proposta ação 
cautelar inominada pelo Estado do Piauí com a finalidade de suspender 
os efeitos da inscrição de seu nome em cadastro federal de inadimplentes, 
decorrente de controvérsia na execução de convênios ou na prestação de 
contas da aplicação de recursos federais provenientes de transferências 
voluntárias, relativamente a programas de sanidade animal e de combate 
a zoonoses.
Em decisão de fls. 84 a 90, de minha relatoria, a presente ação 
constitucional  foi  julgada  procedente,  conforme  jurisprudência 
consolidada  no  STF  acerca  da  matéria,  oportunidade  em  que  foi 
determinada a subida dos autos do Processo nº 2005.40.00.006883-1 a esta 
Suprema  Corte  para  que  a  controvérsia  seja  decidida  pelo  órgão 
judiciário competente para analisar a matéria, qual seja, o STF.
O  recorrente  afirma,  nas  razões  do  agravo,  ser  assente  que  a 
competência originária para julgar a demanda objeto desta reclamação é 
do Supremo Tribunal Federal.
Considerada  (i)  a  natureza  acessória  da  ação  cautelar  –  cuja 
finalidade da tutela é assegurar o resultado útil do processo principal –, 
(ii)  o  tempo  decorrido  desde  o  deferimento  do  pedido  liminar  nos 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 4310 AGR / PI 
presentes  autos  –  em  que  se  suspendeu  o  provimento  cautelar  no 
Processo nº 2005.40.00.006883-1 – e (iii) a existência do ônus do autor da 
ação cautelar preparatória de comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o 
ajuizamento da demanda principal, dado o caráter de acessoriedade da 
medida, conclui-se que a existência de fumus boni iuris e de periculum 
in mora deve ser analisada e decidida nos autos em que discutida a 
matéria de fundo referente à inscrição do Estado do Piauí em cadastros 
federais de inadimplentes.
Deve aguardar-se a subida dos autos da ação cautelar e da demanda 
principal  ao  STF  para  que  a  Corte  decida  sobre  o  tema,  não  sendo 
possível  transmudar a  presente  reclamação  constitucional em espécie 
processual diversa.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 4310 AGR / PI 
presentes  autos  –  em  que  se  suspendeu  o  provimento  cautelar  no 
Processo nº 2005.40.00.006883-1 – e (iii) a existência do ônus do autor da 
ação cautelar preparatória de comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o 
ajuizamento da demanda principal, dado o caráter de acessoriedade da 
medida, conclui-se que a existência de fumus boni iuris e de periculum 
in mora deve ser analisada e decidida nos autos em que discutida a 
matéria de fundo referente à inscrição do Estado do Piauí em cadastros 
federais de inadimplentes.
Deve aguardar-se a subida dos autos da ação cautelar e da demanda 
principal  ao  STF  para  que  a  Corte  decida  sobre  o  tema,  não  sendo 
possível  transmudar a  presente  reclamação  constitucional em espécie 
processual diversa.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.310
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA 
DO PIAUÍ (AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 2005.40.00.006883-1)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Ricardo  Lewandowski. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.310
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA 
DO PIAUÍ (AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 2005.40.00.006883-1)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Ricardo  Lewandowski. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3406486
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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