TÍTULO: RE 527977 AgR-ED

PROCESSO: 527977

CLASSE: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-22 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucionalidade da Medida Provisória nº 517/94 e reedições. Jurisdição prestada a contento pelo órgão regimentalmente competente para o julgamento do recurso. Confirmação da jurisprudência pacífica desta Corte. Embargos protelatórios. Rejeição, com imposição de multa.

    1. A base de cálculo do PIS não sofreu qualquer modificação com a publicação da MP nº 515/94. O agravo regimental foi julgado nos termos da jurisprudência sedimentada por este Supremo Tribunal Federal.

    2. O recurso foi julgado pelo órgão fracionário regimentalmente competente. Não há qualquer amparo à pretensão do recorrente quanto à possibilidade de ver o pleito reexaminado pelo Tribunal Pleno, sob a égide da sistemática da repercussão geral.

    3. O recurso foi interposto com manifesto propósito protelatório, na medida em que o agravante, em nenhum momento, deduziu fundamentos que se prestassem a demonstrar qualquer desacerto na decisão vergastada.

    4. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

DECISÃO:
A Turma rejeitou os embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
EMBTE.(S)           : BANCO JP MORGAN S/A 
ADV.(A/S)           : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)         : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AUSÊNCIA, OMISSÃO)
RE 449191 AgR-ED (1ªT), AI 742280 AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 18/04/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 527.977 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:BANCO JP MORGAN S/A 
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO 
DE CASTILHO GIROTTO 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA
Embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  no  recurso 
extraordinário. Constitucionalidade da Medida Provisória nº 517/94 e 
reedições. Jurisdição prestada a contento pelo órgão regimentalmente 
competente  para  o  julgamento  do  recurso.  Confirmação  da 
jurisprudência pacífica desta Corte. Embargos protelatórios. Rejeição, 
com imposição de multa.
1. A base de cálculo do PIS não sofreu qualquer modificação com a 
publicação da MP nº 515/94. O agravo regimental foi julgado nos termos 
da jurisprudência sedimentada por este Supremo Tribunal Federal.
2. O recurso  foi julgado pelo órgão  fracionário regimentalmente 
competente. Não há qualquer amparo à pretensão do recorrente quanto à 
possibilidade de ver o pleito reexaminado pelo Tribunal Pleno, sob a 
égide da sistemática da repercussão geral.
3. O recurso foi interposto com manifesto propósito protelatório, na 
medida  em  que  o  agravante,  em  nenhum  momento,  deduziu 
fundamentos  que  se  prestassem  a  demonstrar qualquer desacerto  na 
decisão vergastada.
4. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 527977 AGR-ED / RJ 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos 
de declaração, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 527977 AGR-ED / RJ 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos 
de declaração, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 527.977 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:BANCO JP MORGAN S/A 
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO 
DE CASTILHO GIROTTO 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco  JP  Morgan  S.A.  interpõe  embargos  de  declaração  contra 
decisão monocrática mediante a qual recebi os primeiros aclaratórios 
como agravo e neguei provimento à sua insurgência, com os seguintes 
fundamentos:
“Recebo  o  presente  inconformismo  como  agravo 
regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte 
acerca do tema, que não admite embargos de declaração contra 
decisão  monocrática e, nesses  termos, passo  a apreciá-lo. A 
irresignação,  tal  como  posta  no  regimental,  não  prospera, 
devendo a decisão agravada ser mantida por seus  próprios 
fundamentos.
O  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  a 
jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido 
de  que  a  matéria  disciplinada  pela  Medida  Provisória  nº 
517/1994, convertida na Lei nº 9.701/1998, se limita a estabelecer 
casos  de  exclusão  ou  dedução  na  base  de  cálculo  da 
contribuição para o PIS, sem, no entanto, delimitar o conteúdo 
da referida base de cálculo, que deve ser auferido com base em 
outras normas infraconstitucionais.
Saliente-se que a previsão expressa de referidas exclusões 
ou deduções  não implica, necessariamente, em alteração no 
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PRIMEIRA TURMA
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JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:BANCO JP MORGAN S/A 
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO 
DE CASTILHO GIROTTO 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco  JP  Morgan  S.A.  interpõe  embargos  de  declaração  contra 
decisão monocrática mediante a qual recebi os primeiros aclaratórios 
como agravo e neguei provimento à sua insurgência, com os seguintes 
fundamentos:
“Recebo  o  presente  inconformismo  como  agravo 
regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte 
acerca do tema, que não admite embargos de declaração contra 
decisão  monocrática e, nesses  termos, passo  a apreciá-lo. A 
irresignação,  tal  como  posta  no  regimental,  não  prospera, 
devendo a decisão agravada ser mantida por seus  próprios 
fundamentos.
O  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  a 
jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido 
de  que  a  matéria  disciplinada  pela  Medida  Provisória  nº 
517/1994, convertida na Lei nº 9.701/1998, se limita a estabelecer 
casos  de  exclusão  ou  dedução  na  base  de  cálculo  da 
contribuição para o PIS, sem, no entanto, delimitar o conteúdo 
da referida base de cálculo, que deve ser auferido com base em 
outras normas infraconstitucionais.
Saliente-se que a previsão expressa de referidas exclusões 
ou deduções  não implica, necessariamente, em alteração no 
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Relatório
RE 527977 AGR-ED / RJ 
conceito de receita bruta previsto nas Emendas Constitucionais 
nºs 01/94 e 10/96. Nesse sentido, transcrevo a ementa do RE nº 
346.983/RJ, Rel. Min.  Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 
13/5/10:
‘TRIBUTO.  Contribuição  para  o  PIS.  Medida 
Provisória nº 517/94. Fundo Social de Emergência. Matéria 
estranha  à  MP.  Receita  bruta.  Conceito  Inalterado. 
Constitucionalidade  reconhecida.  Recurso  provido.  A 
Medida  Provisória  nº  517/94  não  dispõe  sobre  Fundo 
Social de Emergência, mas sobre exclusões e deduções na 
base de cálculo do PIS.’
Naquela oportunidade, afastou-se, ainda, o argumento de 
que o diploma legal mencionado teria modificado o conceito de 
receita bruta operacional mencionado no art. 72, V, do ADCT. 
Merece  transcrição,  nesse  ponto,  o  seguinte  trecho  do  voto 
proferido pelo Relator:
‘Também merece acolhida o argumento da recorrente 
de que a MP nº 517/94 não viola o art. 72, V, do Dispositivo 
Transitório, uma vez que não alterou o conceito de receita 
bruta, previsto na legislação relativa ao Imposto de Renda. 
A medida apenas permitiu exclusões e deduções da receita 
bruta operacional auferida no mês, na base de cálculo da 
contribuição, sem introduzir novo conceito ou definição 
do que seria receita bruta (art. 1º).
Nos  embargos  de  declaração  opostos  do  referido 
julgado,  já  sob  a  relatoria do  Ministro  Relator  Gilmar 
Mendes,  afastou-se  a  alegação  de  omissão  quanto  ao 
argumento da ‘ausência de regulamentação do Fundo Social de  
Emergência’, deixando claro que a questão jurídica trazida 
no  extraordinário, relacionada à validade  da  disciplina 
legal da contribuição ao PIS, foi devidamente enfrentada e 
que desse modo, ‘como consequência lógica, afastou-se a tese 
segundo a qual a exigibilidade da contribuição ao PIS, para  
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Supremo Tribunal Federal
RE 527977 AGR-ED / RJ 
conceito de receita bruta previsto nas Emendas Constitucionais 
nºs 01/94 e 10/96. Nesse sentido, transcrevo a ementa do RE nº 
346.983/RJ, Rel. Min.  Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 
13/5/10:
‘TRIBUTO.  Contribuição  para  o  PIS.  Medida 
Provisória nº 517/94. Fundo Social de Emergência. Matéria 
estranha  à  MP.  Receita  bruta.  Conceito  Inalterado. 
Constitucionalidade  reconhecida.  Recurso  provido.  A 
Medida  Provisória  nº  517/94  não  dispõe  sobre  Fundo 
Social de Emergência, mas sobre exclusões e deduções na 
base de cálculo do PIS.’
Naquela oportunidade, afastou-se, ainda, o argumento de 
que o diploma legal mencionado teria modificado o conceito de 
receita bruta operacional mencionado no art. 72, V, do ADCT. 
Merece  transcrição,  nesse  ponto,  o  seguinte  trecho  do  voto 
proferido pelo Relator:
‘Também merece acolhida o argumento da recorrente 
de que a MP nº 517/94 não viola o art. 72, V, do Dispositivo 
Transitório, uma vez que não alterou o conceito de receita 
bruta, previsto na legislação relativa ao Imposto de Renda. 
A medida apenas permitiu exclusões e deduções da receita 
bruta operacional auferida no mês, na base de cálculo da 
contribuição, sem introduzir novo conceito ou definição 
do que seria receita bruta (art. 1º).
Nos  embargos  de  declaração  opostos  do  referido 
julgado,  já  sob  a  relatoria do  Ministro  Relator  Gilmar 
Mendes,  afastou-se  a  alegação  de  omissão  quanto  ao 
argumento da ‘ausência de regulamentação do Fundo Social de  
Emergência’, deixando claro que a questão jurídica trazida 
no  extraordinário, relacionada à validade  da  disciplina 
legal da contribuição ao PIS, foi devidamente enfrentada e 
que desse modo, ‘como consequência lógica, afastou-se a tese 
segundo a qual a exigibilidade da contribuição ao PIS, para  
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Relatório
RE 527977 AGR-ED / RJ 
efeito do art. 75, inciso V, do ADCT, estaria subordinada à  
edição de lei complementar destinada a regulamentar o Fundo 
Social de Emergência.’
Em  recente  julgado  esta  Primeira  Turma  também  se 
manifestou sobre a constitucionalidade da Medida Provisória nº 
517/94,  ao  julgar  o  RE  nº  576.213/MG-AgR,  de  relatoria  da 
Ministra  Cármen  Lúcia (DJe  8/4/11),  conforme  ementa  que 
segue:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONALIDADE  DA 
MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  517/1994.  PRECEDENTE. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.’
Confira-se, no mesmo sentido, as seguintes decisões: RE nº 
380.751,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  DJe  de  3/5/10;  RE  nº 
390.749, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 18/12/09; RE nº 433.077, 
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22/9/09; e RE nº 576.213, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/11.
Ainda que assim não fosse, análise mais profunda desse 
ponto  específico  - a definição  do  conceito  de  receita,  bruta 
operacional, ou operacional bruta - demandaria o cotejo da MP 
nº 517/94 com a Lei nº 4.506/64, relativa ao imposto de renda, 
legislação infraconstitucional, o que seria incabível na estreita 
via do recurso extraordinário.
Assim, eventual afronta aos dispositivos constitucionais 
apontados pelo recorrente como violados, se ocorresse, seria 
meramente reflexa.
Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  agravo 
regimental.”
Alega o embargante, in verbis, que,
“[c]om efeito, somente sob a égide da repercussão geral, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 527977 AGR-ED / RJ 
efeito do art. 75, inciso V, do ADCT, estaria subordinada à  
edição de lei complementar destinada a regulamentar o Fundo 
Social de Emergência.’
Em  recente  julgado  esta  Primeira  Turma  também  se 
manifestou sobre a constitucionalidade da Medida Provisória nº 
517/94,  ao  julgar  o  RE  nº  576.213/MG-AgR,  de  relatoria  da 
Ministra  Cármen  Lúcia (DJe  8/4/11),  conforme  ementa  que 
segue:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONALIDADE  DA 
MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  517/1994.  PRECEDENTE. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.’
Confira-se, no mesmo sentido, as seguintes decisões: RE nº 
380.751,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  DJe  de  3/5/10;  RE  nº 
390.749, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 18/12/09; RE nº 433.077, 
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22/9/09; e RE nº 576.213, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/11.
Ainda que assim não fosse, análise mais profunda desse 
ponto  específico  - a definição  do  conceito  de  receita,  bruta 
operacional, ou operacional bruta - demandaria o cotejo da MP 
nº 517/94 com a Lei nº 4.506/64, relativa ao imposto de renda, 
legislação infraconstitucional, o que seria incabível na estreita 
via do recurso extraordinário.
Assim, eventual afronta aos dispositivos constitucionais 
apontados pelo recorrente como violados, se ocorresse, seria 
meramente reflexa.
Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  agravo 
regimental.”
Alega o embargante, in verbis, que,
“[c]om efeito, somente sob a égide da repercussão geral, 
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Relatório
RE 527977 AGR-ED / RJ 
sendo  um caso  julgado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal 
Federal, é que se poder´analisar mais detidamente a questão 
atinente à vulneração dos artigos  150, inciso I; 195, §6º, 150, III, 
‘a’, da Constituição Federal e do artigo 72, inciso V, do ADCT.
Assim, evidencia-se a omissão perpetrada pelo v. Aresto, 
sendo de rigor, pois, o exame da matéria pelo  Pleno deste 
Excelso Pretório, sob a sistemática da repercussão geral.
Outrossim,  ao  sustentar  que  a  apreciação  da  matéria 
demandaria análise da legislação infraconstitucional (cotejo da 
MP nº 517/94 com Lei nº 4.506/64), desconsiderou o v.acórdão 
que a matéria infraconstitucional foi devidamente veiculada em 
sede de recurso especial, que teve seu seguimento negado pelo 
C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  entendeu  que  o  v. 
acórdão proferido pelo  Tribunal a quo decidiu a demanda sob 
o enfoque constitucional.”
O embargante sustenta que a competência para conhecer e julgar seu 
recurso deveria ser exercida pelo Tribunal Pleno, que deveria apreciar a 
insurgência sob a sistemática da repercussão geral. Justifica sua pretensão 
sob  o  argumento  de  que  apenas  dessa  maneira  haveria  o  devido 
aprofundamento da matéria.
Não obstante, sugere um suposto vício na prestação jurisdicional, 
considerando a ocorrência de conclusões antagônicas entre o Supremo 
Tribunal Federal e o Superior Tribunal Justiça quanto ao reconhecimento 
da repercussão constitucional da questão controvertida.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 527977 AGR-ED / RJ 
sendo  um caso  julgado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal 
Federal, é que se poder´analisar mais detidamente a questão 
atinente à vulneração dos artigos  150, inciso I; 195, §6º, 150, III, 
‘a’, da Constituição Federal e do artigo 72, inciso V, do ADCT.
Assim, evidencia-se a omissão perpetrada pelo v. Aresto, 
sendo de rigor, pois, o exame da matéria pelo  Pleno deste 
Excelso Pretório, sob a sistemática da repercussão geral.
Outrossim,  ao  sustentar  que  a  apreciação  da  matéria 
demandaria análise da legislação infraconstitucional (cotejo da 
MP nº 517/94 com Lei nº 4.506/64), desconsiderou o v.acórdão 
que a matéria infraconstitucional foi devidamente veiculada em 
sede de recurso especial, que teve seu seguimento negado pelo 
C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  entendeu  que  o  v. 
acórdão proferido pelo  Tribunal a quo decidiu a demanda sob 
o enfoque constitucional.”
O embargante sustenta que a competência para conhecer e julgar seu 
recurso deveria ser exercida pelo Tribunal Pleno, que deveria apreciar a 
insurgência sob a sistemática da repercussão geral. Justifica sua pretensão 
sob  o  argumento  de  que  apenas  dessa  maneira  haveria  o  devido 
aprofundamento da matéria.
Não obstante, sugere um suposto vício na prestação jurisdicional, 
considerando a ocorrência de conclusões antagônicas entre o Supremo 
Tribunal Federal e o Superior Tribunal Justiça quanto ao reconhecimento 
da repercussão constitucional da questão controvertida.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 527.977 RIO DE 
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A  decisão  guerreada  não  incorreu  na  omissão  alegada  pelo 
contribuinte, pois todas as questões postas em debate foram enfrentadas 
nos limites necessários ao deslinde do feito.
O  agravante  pretende,  efetivamente,  um  rejulgamento  da  causa, 
desta vez, pelo Plenário desta Corte, e sob a sistemática da repercussão 
geral.  Alega  que  somente  dessa  forma  a  apreciação  alcançaria  o 
aprofundamento necessário para demonstrar a violação dos dispositivos 
constitucionais apontados no apelo extremo.
A pretensão, além de absolutamente despropositada, sugere que esta 
Turma  não  estaria  habilitada  a  exercer  a  cognição  do  recurso 
extraordinário  a  contento,  circunstância  que,  ao  talante  do  eminente 
causídico,  deveria  dar  ensejo  ao  declínio  da  competência  para  o 
julgamento pelo Plenário.
Ao contrário do que quer fazer crer o agravante, a jurisdição foi 
prestada  adequadamente,  por  órgão  competente  e  na  forma 
regimentalmente prevista. Conforme ficara exaustivamente demonstrado, 
à luz da jurisprudência pacífica deste Sodalício, a  base de cálculo do PIS 
não sofreu qualquer modificação com a publicação da MP nº 517/94. Pelas 
razões expostas, incabível o reexame da matéria. Sobre o tema:
“Embargos  de  declaração  que  pretendem  rediscutir  os 
fundamentos  já  repelidos  no  julgamento  do  recurso 
extraordinário e do agravo regimental: ausência de omissão, 
contradição ou obscuridade a suprir: caráter manifestamente 
protelatório:  rejeição  e  condenação  dos  embargantes  ao 
pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, 
C.Pr.Civil” (RE nº 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 527.977 RIO DE 
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A  decisão  guerreada  não  incorreu  na  omissão  alegada  pelo 
contribuinte, pois todas as questões postas em debate foram enfrentadas 
nos limites necessários ao deslinde do feito.
O  agravante  pretende,  efetivamente,  um  rejulgamento  da  causa, 
desta vez, pelo Plenário desta Corte, e sob a sistemática da repercussão 
geral.  Alega  que  somente  dessa  forma  a  apreciação  alcançaria  o 
aprofundamento necessário para demonstrar a violação dos dispositivos 
constitucionais apontados no apelo extremo.
A pretensão, além de absolutamente despropositada, sugere que esta 
Turma  não  estaria  habilitada  a  exercer  a  cognição  do  recurso 
extraordinário  a  contento,  circunstância  que,  ao  talante  do  eminente 
causídico,  deveria  dar  ensejo  ao  declínio  da  competência  para  o 
julgamento pelo Plenário.
Ao contrário do que quer fazer crer o agravante, a jurisdição foi 
prestada  adequadamente,  por  órgão  competente  e  na  forma 
regimentalmente prevista. Conforme ficara exaustivamente demonstrado, 
à luz da jurisprudência pacífica deste Sodalício, a  base de cálculo do PIS 
não sofreu qualquer modificação com a publicação da MP nº 517/94. Pelas 
razões expostas, incabível o reexame da matéria. Sobre o tema:
“Embargos  de  declaração  que  pretendem  rediscutir  os 
fundamentos  já  repelidos  no  julgamento  do  recurso 
extraordinário e do agravo regimental: ausência de omissão, 
contradição ou obscuridade a suprir: caráter manifestamente 
protelatório:  rejeição  e  condenação  dos  embargantes  ao 
pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, 
C.Pr.Civil” (RE nº 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 527977 AGR-ED / RJ 
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07).
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
“REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
OBSCURIDADE,
 
CONTRADIÇÃO
 
OU
 
OMISSÃO. 
INEXISTÊNCIA.  Os  embargos  de  declaração  prestam-se  às 
hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e não para 
rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Embargos 
de declaração rejeitados” (AI nº 742.280/ES-AgR-ED, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/11/09).
Ao final, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal e o 
Superior Tribunal de Justiça são instâncias autônomas, de modo que não 
há qualquer vício na prestação jurisdicional quando o Supremo reputa ser 
infraconstitucional  a  questão  controvertida  e  o  Superior  Tribunal  de 
Justiça  atribui  à  matéria  em  debate  um  cunho  eminentemente 
constitucional.
As  razões  recursais  trazem  matéria  estranha  à  lide,  sem  nada 
acrescentar aos fundamentos já apresentados pela recorrente, revelendo o 
manifesto intento protelatório deste recurso. Reconheço, assim,  presentes 
os requisitos para a imposição de multa.
Diante  das razões  expostas, voto  pela rejeição dos embargos de 
declaração e pela condenação do embargante no pagamento de multa de 
1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa em favor da parte 
agravada, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo 
Civil.
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Supremo Tribunal Federal
RE 527977 AGR-ED / RJ 
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07).
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
“REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
OBSCURIDADE,
 
CONTRADIÇÃO
 
OU
 
OMISSÃO. 
INEXISTÊNCIA.  Os  embargos  de  declaração  prestam-se  às 
hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e não para 
rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Embargos 
de declaração rejeitados” (AI nº 742.280/ES-AgR-ED, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/11/09).
Ao final, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal e o 
Superior Tribunal de Justiça são instâncias autônomas, de modo que não 
há qualquer vício na prestação jurisdicional quando o Supremo reputa ser 
infraconstitucional  a  questão  controvertida  e  o  Superior  Tribunal  de 
Justiça  atribui  à  matéria  em  debate  um  cunho  eminentemente 
constitucional.
As  razões  recursais  trazem  matéria  estranha  à  lide,  sem  nada 
acrescentar aos fundamentos já apresentados pela recorrente, revelendo o 
manifesto intento protelatório deste recurso. Reconheço, assim,  presentes 
os requisitos para a imposição de multa.
Diante  das razões  expostas, voto  pela rejeição dos embargos de 
declaração e pela condenação do embargante no pagamento de multa de 
1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa em favor da parte 
agravada, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo 
Civil.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 527.977
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : BANCO JP MORGAN S/A
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma  rejeitou  os  embargos  de  declaração,  com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 527.977
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : BANCO JP MORGAN S/A
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma  rejeitou  os  embargos  de  declaração,  com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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