TÍTULO: AI 849920 AgR

PROCESSO: 849920

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-20 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : UNIÃO 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
ADV.(A/S)           : RALINA FERNANDES SANTOS DE FRANÇA MEDEIROS 
AGDO.(A/S)          : ELSON ARAÚJO DA NÓBREGA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 18/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.920 RIO GRANDE DO 
NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ELSON ARAÚJO DA NÓBREGA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RALINA 
FERNANDES 
SANTOS 
DE 
FRANÇA 
MEDEIROS 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 20 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.920 RIO GRANDE DO 
NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ELSON ARAÚJO DA NÓBREGA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RALINA 
FERNANDES 
SANTOS 
DE 
FRANÇA 
MEDEIROS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 105 e 106, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
REPERCUSSÃO GERAL – QUESTÃO DE 
ORDEM – AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 
5º  Região  está  em  consonância  com   a  jurisprudência  do 
Supremo. Confiram com o decidido na Questão de Ordem no 
Recurso Extraordinário nº 584.313, no qual foi reconhecida a 
repercussão geral:
Questão  de  ordem.  Recurso  Extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa aos artigos 5º e 37, X, da Constituição 
Federal. Inexistência. 3. Há de estender-se o reajuste de 
28,86% aos servidores militares contemplados com índices 
inferiores pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, já que se trata de 
revisão  geral  dos  servidores  públicos,  observadas, 
entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a 
limitação  temporal  da  Medida  Provisória  n.°  2.131,  de 
28.12.2000,  atual  Medida  Provisória  n.°  2.215-10,  de 
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NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ELSON ARAÚJO DA NÓBREGA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RALINA 
FERNANDES 
SANTOS 
DE 
FRANÇA 
MEDEIROS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 105 e 106, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
REPERCUSSÃO GERAL – QUESTÃO DE 
ORDEM – AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 
5º  Região  está  em  consonância  com   a  jurisprudência  do 
Supremo. Confiram com o decidido na Questão de Ordem no 
Recurso Extraordinário nº 584.313, no qual foi reconhecida a 
repercussão geral:
Questão  de  ordem.  Recurso  Extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa aos artigos 5º e 37, X, da Constituição 
Federal. Inexistência. 3. Há de estender-se o reajuste de 
28,86% aos servidores militares contemplados com índices 
inferiores pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, já que se trata de 
revisão  geral  dos  servidores  públicos,  observadas, 
entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a 
limitação  temporal  da  Medida  Provisória  n.°  2.131,  de 
28.12.2000,  atual  Medida  Provisória  n.°  2.215-10,  de 
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Relatório
AI 849.920 AGR / RN 
15.9.2001.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  (1) 
reconhecer  a  repercussão  geral  quanto  à  extensão  do 
reajuste  de  28,86%  aos  servidores  civis  e  militares;  (2) 
reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal;  (3)  prover 
parcialmente o recurso, apenas para limitar as diferenças 
devidas  à  data  em  que  entrou  em  vigor  a  Medida 
Provisória  n.°  2.131,  de  28.12.2000,  atual  Medida 
Provisória n.° 2.215-10, de 15.9.2001, que reestruturou as 
carreiras e a remuneração dos servidores militares; e (4) 
para autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à 
repercussão geral.
(Repercussão  Geral  na  Questão  de  Ordem  no 
Recurso Extraordinário nº584.313, relator Ministro Gilmar 
Mendes, julgado em 06 de outubro de 2010, no Tribunal 
Pleno).
2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 113 a 117, sustenta a viabilidade da 
compensação a ser realizada entre o resultado do reajuste de 28,86 % e as 
parcelas de complementação do soldo, considerado o teor do Verbete 
Vinculante nº 6, mediante o qual fixou o Supremo a constitucionalidade 
de remuneração inferior ao salário mínimo a militares.
O agravado não apresentou contraminuta (certidão de folha 124).
É o relatório.
2 
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AI 849.920 AGR / RN 
15.9.2001.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  (1) 
reconhecer  a  repercussão  geral  quanto  à  extensão  do 
reajuste  de  28,86%  aos  servidores  civis  e  militares;  (2) 
reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal;  (3)  prover 
parcialmente o recurso, apenas para limitar as diferenças 
devidas  à  data  em  que  entrou  em  vigor  a  Medida 
Provisória  n.°  2.131,  de  28.12.2000,  atual  Medida 
Provisória n.° 2.215-10, de 15.9.2001, que reestruturou as 
carreiras e a remuneração dos servidores militares; e (4) 
para autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à 
repercussão geral.
(Repercussão  Geral  na  Questão  de  Ordem  no 
Recurso Extraordinário nº584.313, relator Ministro Gilmar 
Mendes, julgado em 06 de outubro de 2010, no Tribunal 
Pleno).
2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 113 a 117, sustenta a viabilidade da 
compensação a ser realizada entre o resultado do reajuste de 28,86 % e as 
parcelas de complementação do soldo, considerado o teor do Verbete 
Vinculante nº 6, mediante o qual fixou o Supremo a constitucionalidade 
de remuneração inferior ao salário mínimo a militares.
O agravado não apresentou contraminuta (certidão de folha 124).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.920 RIO GRANDE DO 
NORTE
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A peça, subscrita  pelo  Advogado-Geral da  União,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
O  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  julgando  apelação 
interposta contra decisão proferida em embargos à execução, concluiu 
pela existência de diferenças salarias a favor do agravado, consignando a 
impossibilidade de proceder-se à compensação pleiteada pela União, eis 
que  as  parcelas  para  tanto  indicadas  têm  natureza  jurídica  diversa. 
Confiram com o teor do acórdão de folha 19 a 23.
Ora,  em  momento  algum  houve  decisão  quanto  ao  direito  do 
agravado ao recebimento da complementação do soldo, matéria estranha 
ao acórdão transitado em julgado, limitando-se o Tribunal de origem a 
afastar  a  compensação  requerida,  porquanto  a  envolver  verbas  de 
natureza  jurídica  distinta.  O  extraordinário  não  se  enquadrava  no 
permissivo constitucional. 
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo "O Judiciário e a Litigância de Má-fé", por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
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20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.920 RIO GRANDE DO 
NORTE
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A peça, subscrita  pelo  Advogado-Geral da  União,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
O  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  julgando  apelação 
interposta contra decisão proferida em embargos à execução, concluiu 
pela existência de diferenças salarias a favor do agravado, consignando a 
impossibilidade de proceder-se à compensação pleiteada pela União, eis 
que  as  parcelas  para  tanto  indicadas  têm  natureza  jurídica  diversa. 
Confiram com o teor do acórdão de folha 19 a 23.
Ora,  em  momento  algum  houve  decisão  quanto  ao  direito  do 
agravado ao recebimento da complementação do soldo, matéria estranha 
ao acórdão transitado em julgado, limitando-se o Tribunal de origem a 
afastar  a  compensação  requerida,  porquanto  a  envolver  verbas  de 
natureza  jurídica  distinta.  O  extraordinário  não  se  enquadrava  no 
permissivo constitucional. 
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo "O Judiciário e a Litigância de Má-fé", por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 849.920 AGR / RN 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual. , Assim procedendo, honrará a responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos 
agravados.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 849.920 AGR / RN 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual. , Assim procedendo, honrará a responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos 
agravados.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.920
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ELSON ARAÚJO DA NÓBREGA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RALINA FERNANDES SANTOS DE FRANÇA MEDEIROS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
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PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ELSON ARAÚJO DA NÓBREGA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RALINA FERNANDES SANTOS DE FRANÇA MEDEIROS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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