TÍTULO: RHC 103707

PROCESSO: 103707

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2012-10-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-21 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crimes de estelionato contra o INSS e corrupção ativa. 3. Condenação. Majoração da pena em sede de apelação. Oposição, ainda, de embargos declaratórios na Corte federal. 4. Nulidades suscitadas pela defesa: 4.1. Apelação ministerial intempestiva. - Diversamente do alegado, o recurso do Parquet é tempestivo. 4.2. Omissão quanto à validade de inquérito policial instaurado com base em denúncia anônima. - Condenação baseou-se em farto conjunto probatório (interceptações telefônicas, oitivas de testemunhas e provas documentais). Denúncia não fez referência à eventual delação anônima. 4.3. Suposta atipicidade das condutas e insuficiência de provas para condenação. - Não ocorrência. Condenação fundamentada em vastos elementos colhidos na fase inquisitorial e processual. 4.4. Ausência de reconhecimento da continuidade delitiva. - Impossibilidade. Infrações penais de espécies diferentes. Bens jurídicos diversos. 4.5. Injustificado aumento das penas. - Ausência de ilegalidade na exasperação das penas. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

PARTES:
RECTE.(S)           : MARISTELA  DE SOUZA TORRES CURCI 
RECTE.(S)           : REGIS AUGUSTO JURADO CABRERA 
ADV.(A/S)           : ALLAN KARDEC MORIS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTAGEM DE PRAZO, DIA ÚTIL SEGUINTE)
HC 77226 (2ªT). 
(DENÚNCIA ANÔNIMA, PERSECUÇÃO PENAL)
HC 99490 (2ªT).
(HABEAS CORPUS, REVISÃO CRIMINAL)
HC 110283 (2ªT).
- Veja HC 83611 do STJ.
Número de páginas: 18.
Análise: 24/04/2013, AAT.
Revisão: 13/05/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.707 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:MARISTELA DE SOUZA TORRES CURCI 
RECTE.(S)
:REGIS AUGUSTO JURADO CABRERA 
ADV.(A/S)
:ALLAN KARDEC MORIS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crimes de estelionato contra o 
INSS e corrupção ativa. 3. Condenação. Majoração da pena em sede de 
apelação. Oposição, ainda, de embargos declaratórios na Corte federal. 4. 
Nulidades suscitadas pela defesa: 4.1. Apelação ministerial intempestiva. 
-  Diversamente  do  alegado,  o  recurso  do  Parquet é  tempestivo.  4.2. 
Omissão quanto à validade de inquérito policial instaurado com base em 
denúncia anônima. - Condenação baseou-se em farto conjunto probatório 
(interceptações  telefônicas,  oitivas  de  testemunhas  e  provas 
documentais). Denúncia não fez referência à eventual delação anônima. 
4.3.  Suposta  atipicidade  das  condutas  e  insuficiência  de  provas  para 
condenação.  -  Não  ocorrência.  Condenação  fundamentada  em  vastos 
elementos colhidos na fase inquisitorial e processual. 4.4. Ausência de 
reconhecimento  da  continuidade  delitiva.  -  Impossibilidade.  Infrações 
penais de espécies diferentes. Bens jurídicos diversos. 4.5. Injustificado 
aumento das penas.  - Ausência de ilegalidade na exasperação das penas. 
5. Recurso ordinário a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos,  negar 
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.
 Brasília, 30 de outubro de 2012.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 103707 / SP 
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
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Ministro GILMAR MENDES
Relator
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Relatório
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.707 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:MARISTELA DE SOUZA TORRES CURCI 
RECTE.(S)
:REGIS AUGUSTO JURADO CABRERA 
ADV.(A/S)
:ALLAN KARDEC MORIS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  sem  pedido  de  medida  liminar, 
interposto por Allan Kardec Moris e outro, em favor de Maristela de 
Souza  Torres  Curci e  Regis  Augusto  Jurado  Cabrera,  contra  acórdão 
proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que 
denegou a ordem, nos autos do HC  83.611/SP.
Segundo a denúncia, os recorrentes, durante o ano de 2002, agiram 
em conluio para prática de fraudes contra a agência do INSS de Tupã/SP, 
praticando diversos crimes que resultaram em prejuízo de R$ 807.313,72 
(oitocentos e sete mil, trezentos e treze reais e setenta e dois centavos) aos 
cofres públicos.
A recorrente Maristela de Souza Torres Curci foi condenada à pena 
de 4 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 
30 dias-multa, pela prática dos crimes de quadrilha ou bando (art. 288 do 
CP), estelionato contra entidade de direito público (INSS) (art. 171, § 3º, 
do CP) e corrupção ativa (art. 333 do CP).
Já o recorrente Regis Augusto Jurado Cabrera foi condenado à pena 
de 3 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 
27 dias-multa, pela prática dos delitos de quadrilha ou bando (art. 288 do 
CP), estelionato contra entidade de direito público (INSS) (art. 171, § 3º, 
do CP) e corrupção ativa (art. 333 do CP), substituída a pena privativa de 
liberdade por uma pena de multa mais uma pena restritiva de direitos. 
O Juízo da 1ª Vara Federal de Tupã/SP absolveu os acusados dos 
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RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:MARISTELA DE SOUZA TORRES CURCI 
RECTE.(S)
:REGIS AUGUSTO JURADO CABRERA 
ADV.(A/S)
:ALLAN KARDEC MORIS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  sem  pedido  de  medida  liminar, 
interposto por Allan Kardec Moris e outro, em favor de Maristela de 
Souza  Torres  Curci e  Regis  Augusto  Jurado  Cabrera,  contra  acórdão 
proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que 
denegou a ordem, nos autos do HC  83.611/SP.
Segundo a denúncia, os recorrentes, durante o ano de 2002, agiram 
em conluio para prática de fraudes contra a agência do INSS de Tupã/SP, 
praticando diversos crimes que resultaram em prejuízo de R$ 807.313,72 
(oitocentos e sete mil, trezentos e treze reais e setenta e dois centavos) aos 
cofres públicos.
A recorrente Maristela de Souza Torres Curci foi condenada à pena 
de 4 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 
30 dias-multa, pela prática dos crimes de quadrilha ou bando (art. 288 do 
CP), estelionato contra entidade de direito público (INSS) (art. 171, § 3º, 
do CP) e corrupção ativa (art. 333 do CP).
Já o recorrente Regis Augusto Jurado Cabrera foi condenado à pena 
de 3 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 
27 dias-multa, pela prática dos delitos de quadrilha ou bando (art. 288 do 
CP), estelionato contra entidade de direito público (INSS) (art. 171, § 3º, 
do CP) e corrupção ativa (art. 333 do CP), substituída a pena privativa de 
liberdade por uma pena de multa mais uma pena restritiva de direitos. 
O Juízo da 1ª Vara Federal de Tupã/SP absolveu os acusados dos 
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Relatório
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crimes de falsificação de documento particular, uso de documento falso e 
inserção de dados falsos em sistema de informações (arts. 298, 304 e 313-
A, todos do CP), entendendo que as duas primeiras infrações ter-se-iam 
exaurido no estelionato contra o INSS e a terceira por falta de provas da 
participação dos acusados, incidindo, assim, o art. 386, V, do CPP (fls. 
409-413 e 413-418).
Irresignados,  defesa  e  Ministério  Público  Federal  interpuseram 
apelação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Os recursos restaram parcialmente providos, assim consignado no 
voto condutor do julgado:
“Ante o exposto, voto para:
a) rejeitar as preliminares;
b) dar parcial provimento às apelações dos réus para:
b) – 1 – absolver Sérgio de Oliveira, Maristela de Souza 
Torres Cursi, Regis Augusto Jurado Cabrera, Luciane Rodrigues 
Granado Vasques e Andrea Tamie Yamacuti do delito do artigo 
288, com fulcro no artigo 386,inciso VI, do Código de Processo 
Penal; (…)
c) dar parcial provimento à apelação ministerial para: (...)
c) – 2 - aumentar as penas da corré Maristela de Souza 
Torres Cursi referentes aos crimes do artigos 171, § 3º, c.c. 71, e 
artigo 333, c.c. 71, todos do CP, respectivamente, para 03 (três) 
anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 177 (cento e 
setenta e sete) dias-multa e 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de 
reclusão  e  pagamento  de  67  (sessenta  e  sete)  dias-multa, 
estabelecido o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) 
do salário mínimo vigente, e fixar o regime semiaberto como 
inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade;
c) – 3 - aumentar as penas do acusado Regis Augusto 
Jurado Cabrera relativas aos crimes do artigos 171, § 3º, c.c. 71, e 
artigo 333, c.c. 71, todos do CP, respectivamente, para 03 (três) 
anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 161 (cento 
e sessenta e um) dias-multa e 04 (quatro) anos de reclusão e 
pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, estabelecido o valor de 
2 
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crimes de falsificação de documento particular, uso de documento falso e 
inserção de dados falsos em sistema de informações (arts. 298, 304 e 313-
A, todos do CP), entendendo que as duas primeiras infrações ter-se-iam 
exaurido no estelionato contra o INSS e a terceira por falta de provas da 
participação dos acusados, incidindo, assim, o art. 386, V, do CPP (fls. 
409-413 e 413-418).
Irresignados,  defesa  e  Ministério  Público  Federal  interpuseram 
apelação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Os recursos restaram parcialmente providos, assim consignado no 
voto condutor do julgado:
“Ante o exposto, voto para:
a) rejeitar as preliminares;
b) dar parcial provimento às apelações dos réus para:
b) – 1 – absolver Sérgio de Oliveira, Maristela de Souza 
Torres Cursi, Regis Augusto Jurado Cabrera, Luciane Rodrigues 
Granado Vasques e Andrea Tamie Yamacuti do delito do artigo 
288, com fulcro no artigo 386,inciso VI, do Código de Processo 
Penal; (…)
c) dar parcial provimento à apelação ministerial para: (...)
c) – 2 - aumentar as penas da corré Maristela de Souza 
Torres Cursi referentes aos crimes do artigos 171, § 3º, c.c. 71, e 
artigo 333, c.c. 71, todos do CP, respectivamente, para 03 (três) 
anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 177 (cento e 
setenta e sete) dias-multa e 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de 
reclusão  e  pagamento  de  67  (sessenta  e  sete)  dias-multa, 
estabelecido o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) 
do salário mínimo vigente, e fixar o regime semiaberto como 
inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade;
c) – 3 - aumentar as penas do acusado Regis Augusto 
Jurado Cabrera relativas aos crimes do artigos 171, § 3º, c.c. 71, e 
artigo 333, c.c. 71, todos do CP, respectivamente, para 03 (três) 
anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 161 (cento 
e sessenta e um) dias-multa e 04 (quatro) anos de reclusão e 
pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, estabelecido o valor de 
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cada  dia-multa  em  1/30  (um  trigésimo)  do  salário  mínimo 
vigente,  e  fixar  o  regime  semiaberto  como  inicial  do 
cumprimento da pena privativa de liberdade” (fls. 633-636).
Opostos  embargos,  estes  foram  acolhidos  parcialmente.  Eis  a 
ementa:
“Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  apenas  se 
houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão no 
acórdão. Não se prestam a modificá-lo mediante reexame de 
questão decidida (art. 619 do CPP). Os acusados, sob o pretexto 
de  buscar  suprir  eventuais  omissões  e  contradições  na 
apreciação de suas alegações, questionam o mérito do decisum.
Exceção feita apenas no tocante à omissão relativa à prisão 
em  flagrante  da  corré  Maristela,  que  em  suas  razões  de 
apelação,  sustentou  ser  a  prisão  ilegal  porquanto  ausente 
qualquer situação do art. 302 do CPP. Foi correta a efetuação da 
custódia. Foi presa durante a prática do estelionato, pois o 
segurado já havia obtido a vantagem ilícita, da qual vinte por 
cento eram destinados à acusada (art. 302, inc. I, do CPP).
Os questionamentos e críticas acerca da análise probatória 
e  das  teses  da  defesa  revestem  escopo  modificativo.  Os 
embargos interpostos possuem caráter nitidamente infringente, 
pois pretendem rediscutir questões para alterar o acórdão. Os 
prequestionamentos relativos aos arts. 4º, inc. IV, 5º, incs. II, IV, 
V, XXXIII, XXXV, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII e LXIV e 133, todos da 
CF, 563 e 616, ambos do CPP, 67, 68, 70 e 71, todos do CP e 7º, 
inciso V, da Lei n. 8.906/94, cabe às partes fazê-lo nas razões de 
apelação, o que não foi feito.
Embargos rejeitados”.
Ainda não conformada, a defesa impetrou  habeas corpus no STJ. A 
ordem restou denegada nos seguintes termos:
“HABEAS CORPUS.  ESTELIONATO CONTRA O INSS. 
CORRUPÇÃO ATIVA. CONCURSO MATERIAL. PRETENSAS 
3 
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cada  dia-multa  em  1/30  (um  trigésimo)  do  salário  mínimo 
vigente,  e  fixar  o  regime  semiaberto  como  inicial  do 
cumprimento da pena privativa de liberdade” (fls. 633-636).
Opostos  embargos,  estes  foram  acolhidos  parcialmente.  Eis  a 
ementa:
“Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  apenas  se 
houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão no 
acórdão. Não se prestam a modificá-lo mediante reexame de 
questão decidida (art. 619 do CPP). Os acusados, sob o pretexto 
de  buscar  suprir  eventuais  omissões  e  contradições  na 
apreciação de suas alegações, questionam o mérito do decisum.
Exceção feita apenas no tocante à omissão relativa à prisão 
em  flagrante  da  corré  Maristela,  que  em  suas  razões  de 
apelação,  sustentou  ser  a  prisão  ilegal  porquanto  ausente 
qualquer situação do art. 302 do CPP. Foi correta a efetuação da 
custódia. Foi presa durante a prática do estelionato, pois o 
segurado já havia obtido a vantagem ilícita, da qual vinte por 
cento eram destinados à acusada (art. 302, inc. I, do CPP).
Os questionamentos e críticas acerca da análise probatória 
e  das  teses  da  defesa  revestem  escopo  modificativo.  Os 
embargos interpostos possuem caráter nitidamente infringente, 
pois pretendem rediscutir questões para alterar o acórdão. Os 
prequestionamentos relativos aos arts. 4º, inc. IV, 5º, incs. II, IV, 
V, XXXIII, XXXV, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII e LXIV e 133, todos da 
CF, 563 e 616, ambos do CPP, 67, 68, 70 e 71, todos do CP e 7º, 
inciso V, da Lei n. 8.906/94, cabe às partes fazê-lo nas razões de 
apelação, o que não foi feito.
Embargos rejeitados”.
Ainda não conformada, a defesa impetrou  habeas corpus no STJ. A 
ordem restou denegada nos seguintes termos:
“HABEAS CORPUS.  ESTELIONATO CONTRA O INSS. 
CORRUPÇÃO ATIVA. CONCURSO MATERIAL. PRETENSAS 
3 
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Relatório
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NULIDADES.  MATÉRIAS  NÃO  VENTILADAS  NO 
DECORRER DO PROCESSO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. 
NÃO  CABIMENTO.  EXAME  DA  MATÉRIA  FÁTICO-
PROBATÓRIA.
 
INTEMPESTIVIDADE
 
DO
 
APELO 
MINISTERIAL.
 
INOCORRÊNCIA.
 
INVESTIGAÇÃO 
CRIMINAL.  DENÚNCIA  ANÔNIMA.  ILEGALIDADE 
INDEMONSTRADA  E  NÃO  ALEGADA  NO  MOMENTO 
OPORTUNO. FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E 
ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 
CONTINUIDADE DELITIVA. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO 
ATIVA.
 
ESPÉCIES
 
DISTINTAS.
 
PENAS-BASE. 
EXASPERAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL 
SEMIABERTO.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  ORDEM 
DENEGADA.
1.  Inexistência  de  omissão  no  acórdão  dos  embargos 
declaratórios no que se refere à tese de intempestividade da 
apelação ministerial. Tal matéria não foi ventilada pelas partes, 
motivo pelo qual o acórdão da apelação não cuidou da matéria. 
Todavia,  o  acórdão  dos  aclaratórios  demonstrou  a 
tempestividade do recurso do Parquet .
2. Improcedência da alegação de omissão quanto à afronta 
ao  art.  233,  do  Código  de  Processo  Penal.  O  acórdão  dos 
embargos  declaratórios  consignou  que  a  questão  não  foi 
cogitada no momento oportuno e, portanto, não se poderia ser 
analisada naquele momento.
3.  Inocorrência  de  omissão  em  relação  aos  diversos 
pedidos  em  que  a  Defesa  tinha  por  objetivo  prequestionar 
preceitos  constitucionais  e os  arts. 386, incisos III, e VI, do 
Código  de  Processo  Penal.  A matéria,  novamente,  não  foi 
ventilada nas razões da apelação, motivo pelo qual a Corte  a 
quo não a analisou.
4. Improcedência de omissão em relação ao pedido da 
Defesa referente à falta de provas e atipicidade, postulando o 
prequestionamento dos arts. 386, incisos III e VI, do Código de 
Processo Penal, e 333, do Código Penal. O acórdão da apelação 
tratou corretamente da matéria, demonstrando a materialidade 
4 
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RHC 103707 / SP 
NULIDADES.  MATÉRIAS  NÃO  VENTILADAS  NO 
DECORRER DO PROCESSO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. 
NÃO  CABIMENTO.  EXAME  DA  MATÉRIA  FÁTICO-
PROBATÓRIA.
 
INTEMPESTIVIDADE
 
DO
 
APELO 
MINISTERIAL.
 
INOCORRÊNCIA.
 
INVESTIGAÇÃO 
CRIMINAL.  DENÚNCIA  ANÔNIMA.  ILEGALIDADE 
INDEMONSTRADA  E  NÃO  ALEGADA  NO  MOMENTO 
OPORTUNO. FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E 
ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 
CONTINUIDADE DELITIVA. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO 
ATIVA.
 
ESPÉCIES
 
DISTINTAS.
 
PENAS-BASE. 
EXASPERAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL 
SEMIABERTO.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  ORDEM 
DENEGADA.
1.  Inexistência  de  omissão  no  acórdão  dos  embargos 
declaratórios no que se refere à tese de intempestividade da 
apelação ministerial. Tal matéria não foi ventilada pelas partes, 
motivo pelo qual o acórdão da apelação não cuidou da matéria. 
Todavia,  o  acórdão  dos  aclaratórios  demonstrou  a 
tempestividade do recurso do Parquet .
2. Improcedência da alegação de omissão quanto à afronta 
ao  art.  233,  do  Código  de  Processo  Penal.  O  acórdão  dos 
embargos  declaratórios  consignou  que  a  questão  não  foi 
cogitada no momento oportuno e, portanto, não se poderia ser 
analisada naquele momento.
3.  Inocorrência  de  omissão  em  relação  aos  diversos 
pedidos  em  que  a  Defesa  tinha  por  objetivo  prequestionar 
preceitos  constitucionais  e os  arts. 386, incisos III, e VI, do 
Código  de  Processo  Penal.  A matéria,  novamente,  não  foi 
ventilada nas razões da apelação, motivo pelo qual a Corte  a 
quo não a analisou.
4. Improcedência de omissão em relação ao pedido da 
Defesa referente à falta de provas e atipicidade, postulando o 
prequestionamento dos arts. 386, incisos III e VI, do Código de 
Processo Penal, e 333, do Código Penal. O acórdão da apelação 
tratou corretamente da matéria, demonstrando a materialidade 
4 
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Relatório
RHC 103707 / SP 
e autoria dos delitos.
5. Inexistência de omissão em relação ao pedido da Defesa 
referente à falta de provas e tipicidade, em relação ao art. 171, § 
3.º do Código Penal. O acórdão manteve a condenação dos 
Pacientes, examinando de forma idônea os elementos de prova 
coligidos nos autos.
6. Improcedência de omissão na dosagem da pena, em 
especial, sobre os arts. 70 e 71 do Código Penal. O acórdão 
aplicou corretamente o concurso material entre os crimes de 
corrupção ativa e estelionato. Precedentes.
7. A alegação de intempestividade da apelação ministerial 
não restou comprovada, não tendo sido caracterizada a violação 
ao art. 593, c.c. o art. 798, § 5.º, alíneas a e c, ambos do Código de 
Processo Penal.
9. A alegação de que o inquérito foi iniciado com base em 
denúncia anônima não pode ser verificada a partir da leitura 
das peças do inquérito e da denúncia. Destarte, tendo em vista 
que, na via estreita do  habeas corpus, restringe-se o exame do 
mérito da impetração às provas pré-constituídas colacionadas 
aos  autos  e  às  informações  judiciais  prestadas,  compete  ao 
Impetrante instruir o pedido com documentos suficientes para 
aferição  da  ilegalidade  apontada,  não  sendo  possível  maior 
dilação probatória. Precedentes.
10. Não obstante seja a acusação anônima insuficiente para 
a  abertura  de  inquérito  policial,  nada  impede  que,  após 
investigação preliminar, seja iniciado o inquérito com base em 
tais fatos, para sua apuração e eventual instauração de ação 
penal. Precedentes.
11. Eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial ou 
no curso de outros procedimentos investigativos preparatórios 
não têm o condão de macular a ação penal posteriormente 
instaurada, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
12. É imprópria a via do  habeas corpus  na hipótese de 
alegação de atipicidade das condutas e insuficiência de provas, 
por  demandar  aprofundado  exame  de  matéria  fático-
probatória.
5 
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e autoria dos delitos.
5. Inexistência de omissão em relação ao pedido da Defesa 
referente à falta de provas e tipicidade, em relação ao art. 171, § 
3.º do Código Penal. O acórdão manteve a condenação dos 
Pacientes, examinando de forma idônea os elementos de prova 
coligidos nos autos.
6. Improcedência de omissão na dosagem da pena, em 
especial, sobre os arts. 70 e 71 do Código Penal. O acórdão 
aplicou corretamente o concurso material entre os crimes de 
corrupção ativa e estelionato. Precedentes.
7. A alegação de intempestividade da apelação ministerial 
não restou comprovada, não tendo sido caracterizada a violação 
ao art. 593, c.c. o art. 798, § 5.º, alíneas a e c, ambos do Código de 
Processo Penal.
9. A alegação de que o inquérito foi iniciado com base em 
denúncia anônima não pode ser verificada a partir da leitura 
das peças do inquérito e da denúncia. Destarte, tendo em vista 
que, na via estreita do  habeas corpus, restringe-se o exame do 
mérito da impetração às provas pré-constituídas colacionadas 
aos  autos  e  às  informações  judiciais  prestadas,  compete  ao 
Impetrante instruir o pedido com documentos suficientes para 
aferição  da  ilegalidade  apontada,  não  sendo  possível  maior 
dilação probatória. Precedentes.
10. Não obstante seja a acusação anônima insuficiente para 
a  abertura  de  inquérito  policial,  nada  impede  que,  após 
investigação preliminar, seja iniciado o inquérito com base em 
tais fatos, para sua apuração e eventual instauração de ação 
penal. Precedentes.
11. Eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial ou 
no curso de outros procedimentos investigativos preparatórios 
não têm o condão de macular a ação penal posteriormente 
instaurada, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
12. É imprópria a via do  habeas corpus  na hipótese de 
alegação de atipicidade das condutas e insuficiência de provas, 
por  demandar  aprofundado  exame  de  matéria  fático-
probatória.
5 
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Relatório
RHC 103707 / SP 
13. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade 
delitiva entre os delitos de estelionato praticado contra entidade 
de direito público e corrupção ativa, pois são infrações penais 
de espécies diferentes, que não estão previstas no mesmo tipo 
fundamental. Precedentes.
14. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal que 
restou suficientemente justificada, em razão do reconhecimento 
de diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis.
15. Ordem denegada”.
No presente recurso ordinário, a defesa alega o seguinte: 1) nulidade 
do julgamento dos embargos de declaração, por ofensa aos arts. 382, 619 e 
620, todos do CPP; e 2) nulidade do julgamento da apelação, em virtude: 
a)  do acolhimento de recurso ministerial supostamente intempestivo; b) 
da omissão quanto à validade de inquérito policial instaurado com base 
em denúncia anônima; c) da atipicidade das condutas atribuídas aos 
recorrentes e da insuficiência de provas para condenação pelos crimes de 
corrupção ativa e estelionato praticado contra entidade de direito público; 
d) da falta de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de 
estelionato e corrupção ativa; e e) do injustificado aumento das penas 
impostas aos recorrentes, o que ofende o art. 59 do CP.
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
provimento do recurso.
É o relatório.
6 
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RHC 103707 / SP 
13. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade 
delitiva entre os delitos de estelionato praticado contra entidade 
de direito público e corrupção ativa, pois são infrações penais 
de espécies diferentes, que não estão previstas no mesmo tipo 
fundamental. Precedentes.
14. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal que 
restou suficientemente justificada, em razão do reconhecimento 
de diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis.
15. Ordem denegada”.
No presente recurso ordinário, a defesa alega o seguinte: 1) nulidade 
do julgamento dos embargos de declaração, por ofensa aos arts. 382, 619 e 
620, todos do CPP; e 2) nulidade do julgamento da apelação, em virtude: 
a)  do acolhimento de recurso ministerial supostamente intempestivo; b) 
da omissão quanto à validade de inquérito policial instaurado com base 
em denúncia anônima; c) da atipicidade das condutas atribuídas aos 
recorrentes e da insuficiência de provas para condenação pelos crimes de 
corrupção ativa e estelionato praticado contra entidade de direito público; 
d) da falta de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de 
estelionato e corrupção ativa; e e) do injustificado aumento das penas 
impostas aos recorrentes, o que ofende o art. 59 do CP.
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
provimento do recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.707 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  caso,  os 
recorrentes pugnam pela anulação dos acórdãos proferidos pelo Tribunal 
Regional da 3ª Região, com fundamento em diversas alegações. Para 
melhor compreensão, passo à análise por itens impugnados.
a) Nulidade do julgamento dos embargos de declaração, por ofensa 
aos arts. 382, 619 e 620, todos do CPP.
A jurisprudência  e  a  doutrina  são  pacíficas  em  afirmar  que  o 
cabimento dos embargos de declaração restringe-se à análise de possível 
e real contradição, omissão ou obscuridade e, ainda assim, desde que 
importe em prejuízo lógico e jurídico à compreensão do julgado.
Na hipótese, depreende-se dos declaratórios contestados (fls. 647-
680) neste recurso ordinário, que os réus intentaram rediscutir o que foi 
decidido em sede de apelação criminal, almejando, em verdade, obter 
excepcionais  efeitos  infringentes,  sem  que  as  circunstâncias  os 
autorizassem.  Por  oportuno,  transcrevo  excerto  da  ementa  dos 
declaratórios (fls. 679-680):
“Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  apenas  se 
houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no 
acórdão. Não se prestam a modificá-lo mediante reexame de 
questão decidida (art. 619 do CPP). Os acusados, sob o pretexto 
de  buscar  suprir  eventuais  omissões  e   contradições  na 
apreciação de suas alegações, questionam o mérito do decisum.
- Exceção feita apenas no tocante à omissão relativa à 
prisão em flagrante da corré Maristela, que em suas razões de 
apelação,  sustentou  ser  a  prisão  ilegal  porquanto  ausente 
qualquer situação do art. 302 do CPP. Foi correta a efetuação da 
custódia. Foi presa durante a prática do estelionato, pois o 
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30/10/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.707 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  caso,  os 
recorrentes pugnam pela anulação dos acórdãos proferidos pelo Tribunal 
Regional da 3ª Região, com fundamento em diversas alegações. Para 
melhor compreensão, passo à análise por itens impugnados.
a) Nulidade do julgamento dos embargos de declaração, por ofensa 
aos arts. 382, 619 e 620, todos do CPP.
A jurisprudência  e  a  doutrina  são  pacíficas  em  afirmar  que  o 
cabimento dos embargos de declaração restringe-se à análise de possível 
e real contradição, omissão ou obscuridade e, ainda assim, desde que 
importe em prejuízo lógico e jurídico à compreensão do julgado.
Na hipótese, depreende-se dos declaratórios contestados (fls. 647-
680) neste recurso ordinário, que os réus intentaram rediscutir o que foi 
decidido em sede de apelação criminal, almejando, em verdade, obter 
excepcionais  efeitos  infringentes,  sem  que  as  circunstâncias  os 
autorizassem.  Por  oportuno,  transcrevo  excerto  da  ementa  dos 
declaratórios (fls. 679-680):
“Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  apenas  se 
houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no 
acórdão. Não se prestam a modificá-lo mediante reexame de 
questão decidida (art. 619 do CPP). Os acusados, sob o pretexto 
de  buscar  suprir  eventuais  omissões  e   contradições  na 
apreciação de suas alegações, questionam o mérito do decisum.
- Exceção feita apenas no tocante à omissão relativa à 
prisão em flagrante da corré Maristela, que em suas razões de 
apelação,  sustentou  ser  a  prisão  ilegal  porquanto  ausente 
qualquer situação do art. 302 do CPP. Foi correta a efetuação da 
custódia. Foi presa durante a prática do estelionato, pois o 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 103707 / SP 
segurado já havia obtido vantagem ilícita, da qual vinte por 
cento eram destinados à acusada (art. 302, inc. I, do CPP).
-  Os  questionamentos  e  críticas  acerca  da  análise 
probatória e das teses da defesa revestem escopo modificativo. 
Os  embargos  interpostos  possuem  caráter  nitidamente 
infringente, pois pretendem rediscutir questão para alterar o 
acórdão. Os prequestionamentos relativos aos arts. 4º, inc. IV, 
5º, incs. II, IV, V, XXXIII, XXXV, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII e LXIV e 
133, todos da CF, 563 e 616, ambos do CPP, 67, 68, 70 e 71, todos 
do CP e 7º, inciso V, da Lei 8.906/94, cabe às partes fazê-lo nas 
razões da apelação, o que não foi feito.
Embargos rejeitados.”
Ainda,  ressalto  que  todas  as  questões  suscitadas  nos  embargos 
opostos pelos réus foram devidamente enfrentadas no voto condutor do 
relator, des. André Nabarrete do TRF da 3ª Região, não havendo, logo, 
falar de flagrante constrangimento ilegal a ser sanado.
b) Nulidade do julgamento da apelação, em virtude do acolhimento 
de recurso ministerial supostamente intempestivo.
Inexiste, também, desrespeito aos arts. 593 e 798, § 5º, alíneas “a” e 
“c”, do CPP, uma vez observado o prazo quinquenal da intimação da 
sentença e o prazo de oito dias para apresentação das razões recursais. 
Restou  consignado  no  voto  condutor  do  julgamento  dos  embargos 
declaratórios (fl. 660):
“De  qualquer  forma,  o  apelo  do  órgão  acusatório  é 
tempestivo. Verifica-se, à fl. 3295, que houve a interposição do 
recurso em 08.09.2003, quinto dia após a ciência da sentença, 
03.09.2003  (fl.  3254).  Em  15.09.2003  foram  apresentadas  as 
razões. Portanto, foram observados os artigos 593, inciso I, e 
600, ambos do Código de Processo Penal.”
Nesse sentido, já decidiu a Segunda Turma, no julgamento do HC 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 103707 / SP 
segurado já havia obtido vantagem ilícita, da qual vinte por 
cento eram destinados à acusada (art. 302, inc. I, do CPP).
-  Os  questionamentos  e  críticas  acerca  da  análise 
probatória e das teses da defesa revestem escopo modificativo. 
Os  embargos  interpostos  possuem  caráter  nitidamente 
infringente, pois pretendem rediscutir questão para alterar o 
acórdão. Os prequestionamentos relativos aos arts. 4º, inc. IV, 
5º, incs. II, IV, V, XXXIII, XXXV, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII e LXIV e 
133, todos da CF, 563 e 616, ambos do CPP, 67, 68, 70 e 71, todos 
do CP e 7º, inciso V, da Lei 8.906/94, cabe às partes fazê-lo nas 
razões da apelação, o que não foi feito.
Embargos rejeitados.”
Ainda,  ressalto  que  todas  as  questões  suscitadas  nos  embargos 
opostos pelos réus foram devidamente enfrentadas no voto condutor do 
relator, des. André Nabarrete do TRF da 3ª Região, não havendo, logo, 
falar de flagrante constrangimento ilegal a ser sanado.
b) Nulidade do julgamento da apelação, em virtude do acolhimento 
de recurso ministerial supostamente intempestivo.
Inexiste, também, desrespeito aos arts. 593 e 798, § 5º, alíneas “a” e 
“c”, do CPP, uma vez observado o prazo quinquenal da intimação da 
sentença e o prazo de oito dias para apresentação das razões recursais. 
Restou  consignado  no  voto  condutor  do  julgamento  dos  embargos 
declaratórios (fl. 660):
“De  qualquer  forma,  o  apelo  do  órgão  acusatório  é 
tempestivo. Verifica-se, à fl. 3295, que houve a interposição do 
recurso em 08.09.2003, quinto dia após a ciência da sentença, 
03.09.2003  (fl.  3254).  Em  15.09.2003  foram  apresentadas  as 
razões. Portanto, foram observados os artigos 593, inciso I, e 
600, ambos do Código de Processo Penal.”
Nesse sentido, já decidiu a Segunda Turma, no julgamento do HC 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 103707 / SP 
77.226/PR de relatoria do Min. Maurício Corrêa, por unanimidade (DJ 
11.09.1998): “É tempestiva a apelação interposta pelo Ministério Público no  
primeiro dia útil após o 5º dia da intimação da sentença absolutória (CPP, art.  
593), quando o prazo termina em domingo ou dia feriado (CPP, art. 798, § 3º),  
aplicando-se o preceito a todas as partes do processo, inclusive quando em  
prejuízo do paciente. O início do prazo de 8 dias (CPP, art. 600, caput) para  
oferecimento  das  razões  de  apelação  interposta  conta-se  da  intimação  do  
recorrente para fazê-lo (CPP, art. 798, § 5º, a), e não da data em que apelou.  
Precedente”. 
c) Nulidade do julgamento da apelação, em virtude da omissão 
quanto à validade de inquérito policial instaurado com base em denúncia 
anônima.
Neste caso, a defesa alega que a investigação criminal iniciou-se em 
razão de “denúncia anônima”, dirigida à Gerência Executiva do INSS, 
que deu início as investigações no âmbito do Ministério Público Federal e 
da Polícia Federal, bem como em âmbito administrativo.
Em razão disso, pugnam os recorrentes pela nulidade da ação penal 
tendo em vista a desobediência ao art. 233 do CPP (As cartas particulares, 
interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo).
Contudo,  verifico  inviável  o  acolhimento  da  tese  da  defesa. 
Inicialmente, cumpre esclarecer ser plenamente possível a comunicação 
de um crime, por qualquer pessoa, às autoridades estatais responsáveis 
pela instauração de procedimentos investigatórios. 
Discorre  Guilherme  de  Souza  Nucci  que  “delatio  criminis é  a 
denominação dada à comunicação feita por qualquer pessoa do povo à autoridade  
policial (ou a membro do Ministério Público ou juiz) acerca da ocorrência de  
infração penal em que caiba ação penal pública incondicionada (art. 5.°, § 3.°,  
CPP).  Pode  ser  feita  oralmente  ou  por  escrito.  Caso  a  autoridade  policial  
verifique a procedência da informação, mandará instaurar inquérito par apurar  
oficialmente o acontecimento”. (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 
2. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 103707 / SP 
77.226/PR de relatoria do Min. Maurício Corrêa, por unanimidade (DJ 
11.09.1998): “É tempestiva a apelação interposta pelo Ministério Público no  
primeiro dia útil após o 5º dia da intimação da sentença absolutória (CPP, art.  
593), quando o prazo termina em domingo ou dia feriado (CPP, art. 798, § 3º),  
aplicando-se o preceito a todas as partes do processo, inclusive quando em  
prejuízo do paciente. O início do prazo de 8 dias (CPP, art. 600, caput) para  
oferecimento  das  razões  de  apelação  interposta  conta-se  da  intimação  do  
recorrente para fazê-lo (CPP, art. 798, § 5º, a), e não da data em que apelou.  
Precedente”. 
c) Nulidade do julgamento da apelação, em virtude da omissão 
quanto à validade de inquérito policial instaurado com base em denúncia 
anônima.
Neste caso, a defesa alega que a investigação criminal iniciou-se em 
razão de “denúncia anônima”, dirigida à Gerência Executiva do INSS, 
que deu início as investigações no âmbito do Ministério Público Federal e 
da Polícia Federal, bem como em âmbito administrativo.
Em razão disso, pugnam os recorrentes pela nulidade da ação penal 
tendo em vista a desobediência ao art. 233 do CPP (As cartas particulares, 
interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo).
Contudo,  verifico  inviável  o  acolhimento  da  tese  da  defesa. 
Inicialmente, cumpre esclarecer ser plenamente possível a comunicação 
de um crime, por qualquer pessoa, às autoridades estatais responsáveis 
pela instauração de procedimentos investigatórios. 
Discorre  Guilherme  de  Souza  Nucci  que  “delatio  criminis é  a 
denominação dada à comunicação feita por qualquer pessoa do povo à autoridade  
policial (ou a membro do Ministério Público ou juiz) acerca da ocorrência de  
infração penal em que caiba ação penal pública incondicionada (art. 5.°, § 3.°,  
CPP).  Pode  ser  feita  oralmente  ou  por  escrito.  Caso  a  autoridade  policial  
verifique a procedência da informação, mandará instaurar inquérito par apurar  
oficialmente o acontecimento”. (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 
2. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 103707 / SP 
p. 134).
Daí, cediço o entendimento desta Suprema Corte no sentido de que a 
“denúncia anônima” não tem o condão de invalidar o inquérito policial 
quando as investigações se utilizam de outras diligências colhidas para 
averiguar  a  delatio  criminis;  ou  a  ação  penal,  quando  a  condenação 
fundamenta-se em conjunto probatório constante dos autos, sob o crivo 
do contraditório e da ampla defesa. Transcrevo precedente da Segunda 
Turma:
“HABEAS CORPUS. ‘DENÚNCIA ANÔNIMA’ SEGUIDA 
DE  INVESTIGAÇÕES  EM  INQUÉRITO  POLICIAL. 
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AÇÕES PENAIS NÃO 
DECORRENTES DE ‘DENÚNCIA ANÔNIMA’. LICITUDE DA 
PROVA  COLHIDA  E  DAS  AÇÕES  PENAIS  INICIADAS. 
ORDEM  DENEGADA.  Segundo  precedentes  do  Supremo 
Tribunal Federal, nada impede a deflagração da persecução 
penal pela chamada ‘denúncia anônima’, desde que esta seja 
seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela 
noticiados (86.082, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 22.08.2008; 
90.178, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; e HC 95.244, 
rel. min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.2010). 
No  caso, tanto  as  interceptações  telefônicas,  quanto  as 
ações  penais  que  se  pretende  trancar  decorreram  não  da 
alegada ‘notícia anônima’, mas de investigações levadas a efeito 
pela autoridade policial. 
A  alegação  de  que  o  deferimento  da  interceptação 
telefônica teria violado  o disposto  no art. 2º, I e II, da Lei 
9.296/1996  não  se  sustenta,  uma  vez  que  a  decisão  da 
magistrada de primeiro grau refere-se à existência de indícios 
razoáveis de autoria e à imprescindibilidade do monitoramento 
telefônico. 
Ordem  denegada”.  (HC  99.490/SP,  Rel.  Min.  Joaquim 
Barbosa, Segunda Turma, por unanimidade, DJe 1º.2.2011). 
Ademais, como pontuou o MPF, “in casu, a condenação baseou-se em 
4 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3507905.
Supremo Tribunal Federal
RHC 103707 / SP 
p. 134).
Daí, cediço o entendimento desta Suprema Corte no sentido de que a 
“denúncia anônima” não tem o condão de invalidar o inquérito policial 
quando as investigações se utilizam de outras diligências colhidas para 
averiguar  a  delatio  criminis;  ou  a  ação  penal,  quando  a  condenação 
fundamenta-se em conjunto probatório constante dos autos, sob o crivo 
do contraditório e da ampla defesa. Transcrevo precedente da Segunda 
Turma:
“HABEAS CORPUS. ‘DENÚNCIA ANÔNIMA’ SEGUIDA 
DE  INVESTIGAÇÕES  EM  INQUÉRITO  POLICIAL. 
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AÇÕES PENAIS NÃO 
DECORRENTES DE ‘DENÚNCIA ANÔNIMA’. LICITUDE DA 
PROVA  COLHIDA  E  DAS  AÇÕES  PENAIS  INICIADAS. 
ORDEM  DENEGADA.  Segundo  precedentes  do  Supremo 
Tribunal Federal, nada impede a deflagração da persecução 
penal pela chamada ‘denúncia anônima’, desde que esta seja 
seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela 
noticiados (86.082, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 22.08.2008; 
90.178, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; e HC 95.244, 
rel. min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.2010). 
No  caso, tanto  as  interceptações  telefônicas,  quanto  as 
ações  penais  que  se  pretende  trancar  decorreram  não  da 
alegada ‘notícia anônima’, mas de investigações levadas a efeito 
pela autoridade policial. 
A  alegação  de  que  o  deferimento  da  interceptação 
telefônica teria violado  o disposto  no art. 2º, I e II, da Lei 
9.296/1996  não  se  sustenta,  uma  vez  que  a  decisão  da 
magistrada de primeiro grau refere-se à existência de indícios 
razoáveis de autoria e à imprescindibilidade do monitoramento 
telefônico. 
Ordem  denegada”.  (HC  99.490/SP,  Rel.  Min.  Joaquim 
Barbosa, Segunda Turma, por unanimidade, DJe 1º.2.2011). 
Ademais, como pontuou o MPF, “in casu, a condenação baseou-se em 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 103707 / SP 
farto conjunto probatório, como interceptações telefônicas, oitivas de testemunhas  
e  provas  documentais.  O  Eg.  STJ  destacou,  aliás,  que  a denúncia  não  fez  
nenhuma menção à eventual denúncia anônima”. (fl. 982).
d) nulidade  da  apelação,  em razão  da  atipicidade  das  condutas 
atribuídas  aos recorrentes  e  insuficiência  de  provas  para  condenação 
pelos crimes de corrupção ativa e estelionato praticado contra entidade 
de direito público.
Quanto a esses argumentos, assiste razão ao Parquet ao opinar pela 
impossibilidade do exame da matéria por esta Corte. Cito excerto da 
manifestação ministerial:
“Também  não  prospera  a  alegação  de  atipicidade  das 
condutas atribuídas aos pacientes, bem como de insuficiência 
de provas para a condenação pelos crimes de corrupção ativa e 
estelionato praticado contra a entidade de direito público. A 
discussão é incabível na via eleita, por exigir exame de provas e 
fatos.”
Nesse  sentido,  é  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  em  não 
admitir o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, bem como no 
sentido  de  não  ser  via  adequada  ao  revolvimento  aprofundado  de 
conjunto fático-probatório. Do mesmo modo, recente julgado da Segunda 
Turma:
“Habeas Corpus. Condenação  transitada  em  julgado. 
Impossibilidade  de  admitir-se  o  writ constitucional  como 
sucedâneo de revisão criminal. Inépcia da denúncia. Arguição 
tardia.  Preclusão.  Condenação  supostamente  contrária  às 
provas dos autos. Necessidade de reexame do conjunto fático-
probatório. Inviabilidade. Precedentes. 
É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o 
habeas
 
    corpus
 
  não  pode  ser  manejado  como  sucedâneo  de
 
  
revisão  criminal  à  ausência  de  ilegalidade  flagrante  em 
5 
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Supremo Tribunal Federal
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farto conjunto probatório, como interceptações telefônicas, oitivas de testemunhas  
e  provas  documentais.  O  Eg.  STJ  destacou,  aliás,  que  a denúncia  não  fez  
nenhuma menção à eventual denúncia anônima”. (fl. 982).
d) nulidade  da  apelação,  em razão  da  atipicidade  das  condutas 
atribuídas  aos recorrentes  e  insuficiência  de  provas  para  condenação 
pelos crimes de corrupção ativa e estelionato praticado contra entidade 
de direito público.
Quanto a esses argumentos, assiste razão ao Parquet ao opinar pela 
impossibilidade do exame da matéria por esta Corte. Cito excerto da 
manifestação ministerial:
“Também  não  prospera  a  alegação  de  atipicidade  das 
condutas atribuídas aos pacientes, bem como de insuficiência 
de provas para a condenação pelos crimes de corrupção ativa e 
estelionato praticado contra a entidade de direito público. A 
discussão é incabível na via eleita, por exigir exame de provas e 
fatos.”
Nesse  sentido,  é  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  em  não 
admitir o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, bem como no 
sentido  de  não  ser  via  adequada  ao  revolvimento  aprofundado  de 
conjunto fático-probatório. Do mesmo modo, recente julgado da Segunda 
Turma:
“Habeas Corpus. Condenação  transitada  em  julgado. 
Impossibilidade  de  admitir-se  o  writ constitucional  como 
sucedâneo de revisão criminal. Inépcia da denúncia. Arguição 
tardia.  Preclusão.  Condenação  supostamente  contrária  às 
provas dos autos. Necessidade de reexame do conjunto fático-
probatório. Inviabilidade. Precedentes. 
É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o 
habeas
 
    corpus
 
  não  pode  ser  manejado  como  sucedâneo  de
 
  
revisão  criminal  à  ausência  de  ilegalidade  flagrante  em 
5 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 103707 / SP 
condenação transitada em julgado. 
‘A arguição  de  inépcia  da  denúncia  está  coberta  pela 
preclusão quando, como na espécie, aventada após a sentença 
penal  condenatória,  o  que  somente  não  ocorre  quando  a 
sentença vem a ser proferida na pendência de habeas corpus já 
em curso’ (RHC 98.091/PB, rel. min. Cármen Lúcia, DJe nº 67, 
divulgado em 15.04.2010). 
O reconhecimento da suficiência ou não das provas para a 
condenação  demanda,  necessariamente,  o  revolvimento 
aprofundado do conjunto fático-probatório contido nos autos 
da ação penal de origem, o que é inviável na estreita via do 
habeas
 
   
 corpus
 
 . 
Precedentes.
 
Ordem
 
denegada”.
(HC 110.283/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, 
unânime, DJe 10.8.2012).
Ademais,  a  competência  constitucional  para  promover  a  revisão 
criminal de seus próprios julgados e dos juízes federais é do próprio TRF 
da 3ª Região nos termos do art. 108, inciso I, alínea “b”, da CF/88. O que, 
mais  uma  vez,  demonstra  não  ser  esta  via  eleita  adequada  a  esta 
finalidade.
Por último, da sentença condenatória e do acórdão do TRF da 3ª 
Região, saliento estar a condenação fundamentada em amplo elementos 
de provas colhidas na fase inquisitorial e na fase processual.
Dessarte, observo, também, não ser possível o acolhimento destes 
pedidos.
e) Nulidade do julgamento da apelação pela falta de reconhecimento 
da continuidade delitiva entre os crimes de estelionato e corrupção ativa.
Em síntese, sustentam os recorrentes haver continuidade delitiva 
entre  os  crimes  de  estelionato,  praticado  contra  entidade  de  direito 
público (art. 171, § 3º, do CP), e corrupção ativa (art. 333 do CP).
Considero acertado o posicionamento da Corte de Justiça, pois a 
ausência  de  um  dos  requisitos  para  configuração  da  continuidade 
delitiva, afasta a incidência da aplicação do artigo 71 do CP, no caso: a 
6 
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RHC 103707 / SP 
condenação transitada em julgado. 
‘A arguição  de  inépcia  da  denúncia  está  coberta  pela 
preclusão quando, como na espécie, aventada após a sentença 
penal  condenatória,  o  que  somente  não  ocorre  quando  a 
sentença vem a ser proferida na pendência de habeas corpus já 
em curso’ (RHC 98.091/PB, rel. min. Cármen Lúcia, DJe nº 67, 
divulgado em 15.04.2010). 
O reconhecimento da suficiência ou não das provas para a 
condenação  demanda,  necessariamente,  o  revolvimento 
aprofundado do conjunto fático-probatório contido nos autos 
da ação penal de origem, o que é inviável na estreita via do 
habeas
 
   
 corpus
 
 . 
Precedentes.
 
Ordem
 
denegada”.
(HC 110.283/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, 
unânime, DJe 10.8.2012).
Ademais,  a  competência  constitucional  para  promover  a  revisão 
criminal de seus próprios julgados e dos juízes federais é do próprio TRF 
da 3ª Região nos termos do art. 108, inciso I, alínea “b”, da CF/88. O que, 
mais  uma  vez,  demonstra  não  ser  esta  via  eleita  adequada  a  esta 
finalidade.
Por último, da sentença condenatória e do acórdão do TRF da 3ª 
Região, saliento estar a condenação fundamentada em amplo elementos 
de provas colhidas na fase inquisitorial e na fase processual.
Dessarte, observo, também, não ser possível o acolhimento destes 
pedidos.
e) Nulidade do julgamento da apelação pela falta de reconhecimento 
da continuidade delitiva entre os crimes de estelionato e corrupção ativa.
Em síntese, sustentam os recorrentes haver continuidade delitiva 
entre  os  crimes  de  estelionato,  praticado  contra  entidade  de  direito 
público (art. 171, § 3º, do CP), e corrupção ativa (art. 333 do CP).
Considero acertado o posicionamento da Corte de Justiça, pois a 
ausência  de  um  dos  requisitos  para  configuração  da  continuidade 
delitiva, afasta a incidência da aplicação do artigo 71 do CP, no caso: a 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 103707 / SP 
pluralidade de crimes da mesma espécie.
Esclareço que, para caracterização de crimes de mesma espécie, é 
necessária  a  lesão  a  idêntico  bem  jurídico,  ainda  que  tipificados  em 
dispositivos  diferentes  (Bitencourt,  Cezar  Roberto.  Código  Penal 
Comentado, 2010, p. 296).
Quanto ao estelionato (art. 171 do CP), a norma penal incriminadora 
visa a tutelar o patrimônio contra ações realizadas mediante fraude.
Ressalto que o § 3º do artigo 171 do CP, em verdade, “trata-se de 
majorante  que  influencia  na  medida  da  culpabilidade,  denotando  maior 
reprovabilidade pessoal da conduta típica e ilícita, uma vez que em tais casos o  
dano é sofrido por entidades do serviço público, que cuidam diretamente dos  
interesses da coletividade. […] Há, nesse caso, um incremento da pena, que não  
tem o condão de gerar um tipo autônomo derivado” (Prado, Luiz Regis. Curso 
de Direito Penal Brasileiro - volume 2, 2011, p. 583).
Daí,  dizer  que  o  bem  jurídico  a  ser  tutelado  pela  norma 
incriminadora do delito de estelionato, mesmo com a aplicação da causa 
de aumento de pena prevista no § 3º (cometido em detrimento de entidade de 
direito  público  ou  de  instituto  de  economia  popular,  assistência  social  ou  
beneficência), é um só: o patrimônio.
Por outro lado, o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora 
prevista no artigo 333 do CP (corrupção ativa), como muito bem pontua 
Cezar Roberto Bitencourt (Código Penal Comentado, 2010, p. 1256), “é a 
Administração  Pública,  especialmente  sua  moralidade  e  probidade  
administrativa”. E continua o autor, “protegem-se, na verdade, a probidade da 
função  pública,  sua  respeitabilidade,  bem  como  a  integridade  de  seus  
funcionários”.
Logo,  confrontado  os  bens  jurídicos  tutelados  pelas  normas 
incriminadoras, conclui-se não ser situação de idênticas espécies delitivas, 
afastando-se, consequentemente, a continuidade delitiva.
f) Nulidade do julgamento da apelação pelo injustificado aumento 
das penas impostas aos recorrentes.
7 
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pluralidade de crimes da mesma espécie.
Esclareço que, para caracterização de crimes de mesma espécie, é 
necessária  a  lesão  a  idêntico  bem  jurídico,  ainda  que  tipificados  em 
dispositivos  diferentes  (Bitencourt,  Cezar  Roberto.  Código  Penal 
Comentado, 2010, p. 296).
Quanto ao estelionato (art. 171 do CP), a norma penal incriminadora 
visa a tutelar o patrimônio contra ações realizadas mediante fraude.
Ressalto que o § 3º do artigo 171 do CP, em verdade, “trata-se de 
majorante  que  influencia  na  medida  da  culpabilidade,  denotando  maior 
reprovabilidade pessoal da conduta típica e ilícita, uma vez que em tais casos o  
dano é sofrido por entidades do serviço público, que cuidam diretamente dos  
interesses da coletividade. […] Há, nesse caso, um incremento da pena, que não  
tem o condão de gerar um tipo autônomo derivado” (Prado, Luiz Regis. Curso 
de Direito Penal Brasileiro - volume 2, 2011, p. 583).
Daí,  dizer  que  o  bem  jurídico  a  ser  tutelado  pela  norma 
incriminadora do delito de estelionato, mesmo com a aplicação da causa 
de aumento de pena prevista no § 3º (cometido em detrimento de entidade de 
direito  público  ou  de  instituto  de  economia  popular,  assistência  social  ou  
beneficência), é um só: o patrimônio.
Por outro lado, o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora 
prevista no artigo 333 do CP (corrupção ativa), como muito bem pontua 
Cezar Roberto Bitencourt (Código Penal Comentado, 2010, p. 1256), “é a 
Administração  Pública,  especialmente  sua  moralidade  e  probidade  
administrativa”. E continua o autor, “protegem-se, na verdade, a probidade da 
função  pública,  sua  respeitabilidade,  bem  como  a  integridade  de  seus  
funcionários”.
Logo,  confrontado  os  bens  jurídicos  tutelados  pelas  normas 
incriminadoras, conclui-se não ser situação de idênticas espécies delitivas, 
afastando-se, consequentemente, a continuidade delitiva.
f) Nulidade do julgamento da apelação pelo injustificado aumento 
das penas impostas aos recorrentes.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 103707 / SP 
Por último, não vislumbro qualquer ilegalidade na exasperação da 
pena,  nos  termos  assentado  pelo  Parquet. Transcrevo  o  excerto  da 
manifestação ministerial: 
“Os autos registram que as reprimendas foram fixadas de 
modo correto, como se verifica no acórdão da apelação, à fl. 628:
‘(...) Relativamente aos demais co-réus, a pena-base 
há  de  ser  majorada  para  Maristela,  Regis,  Andrea  e 
Luciana e fixada em 02 (dois) anos de reclusão. A pena-
base  de  José  Luiz  merece  menor  acréscimo  e  fica 
estabelecida em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
Ressalta-se que o fato de todos, com exceção de José 
Luiz,  serem  advogados,  enseja  maior  exacerbação  da 
reprimenda,  já  que  conhecem  o  ordenamento  jurídico, 
tinham ciência de que os segurados não tinham direito às 
revisões  das  consequências  da  conduta  delituosa 
reiteradamente  praticada.  Todos  foram  sobremaneira 
inescrupulosos, ao abusar da boa fé dos segurados, muitos 
deles  humildes,  idosos  e  até  analfabetos.  Aliciaram 
pessoas com pouca instrução, sob argumento de que iriam 
ganhar grande soma em dinheiro e convenceram-nos a 
requerer,  por  meio  deles,  as  revisões,  as  quais  eram 
processadas de foram fraudulenta, mediante falsificações 
e  inserções  de  falsas  informações  no  sistema 
informatizado pelo servidor Sérgio. Conseguiam nomes e 
endereços por meio do funcionário do posto do INSS, que 
tinha  livre  acesso  ao  banco  de  dados  da  Previdência 
Social.  O INSS foi induzido a erro por longo período 
(cerca  de  três  anos),  ao  passo  que  os  apelantes  se 
locupletaram na certeza de que não seriam punidos, o que 
demonstra descaso com o poder público. (...)’
A partir da leitura do excerto acima, é possível concluir 
que a exasperação deu-se de modo idôneo e fundamentado, 
não caracterizando ilegalidade.”
8 
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RHC 103707 / SP 
Por último, não vislumbro qualquer ilegalidade na exasperação da 
pena,  nos  termos  assentado  pelo  Parquet. Transcrevo  o  excerto  da 
manifestação ministerial: 
“Os autos registram que as reprimendas foram fixadas de 
modo correto, como se verifica no acórdão da apelação, à fl. 628:
‘(...) Relativamente aos demais co-réus, a pena-base 
há  de  ser  majorada  para  Maristela,  Regis,  Andrea  e 
Luciana e fixada em 02 (dois) anos de reclusão. A pena-
base  de  José  Luiz  merece  menor  acréscimo  e  fica 
estabelecida em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
Ressalta-se que o fato de todos, com exceção de José 
Luiz,  serem  advogados,  enseja  maior  exacerbação  da 
reprimenda,  já  que  conhecem  o  ordenamento  jurídico, 
tinham ciência de que os segurados não tinham direito às 
revisões  das  consequências  da  conduta  delituosa 
reiteradamente  praticada.  Todos  foram  sobremaneira 
inescrupulosos, ao abusar da boa fé dos segurados, muitos 
deles  humildes,  idosos  e  até  analfabetos.  Aliciaram 
pessoas com pouca instrução, sob argumento de que iriam 
ganhar grande soma em dinheiro e convenceram-nos a 
requerer,  por  meio  deles,  as  revisões,  as  quais  eram 
processadas de foram fraudulenta, mediante falsificações 
e  inserções  de  falsas  informações  no  sistema 
informatizado pelo servidor Sérgio. Conseguiam nomes e 
endereços por meio do funcionário do posto do INSS, que 
tinha  livre  acesso  ao  banco  de  dados  da  Previdência 
Social.  O INSS foi induzido a erro por longo período 
(cerca  de  três  anos),  ao  passo  que  os  apelantes  se 
locupletaram na certeza de que não seriam punidos, o que 
demonstra descaso com o poder público. (...)’
A partir da leitura do excerto acima, é possível concluir 
que a exasperação deu-se de modo idôneo e fundamentado, 
não caracterizando ilegalidade.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 103707 / SP 
Desse modo, entendo plenamente fundamentado o aumento da pena 
pelo Tribunal a quo nos termos do artigo 59 do CP, observando, também, o 
art. 93, IX, da CF/88.
Ante exposto, nego provimento a este recurso ordinário em habeas 
corpus.
É como voto.
9 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 103707 / SP 
Desse modo, entendo plenamente fundamentado o aumento da pena 
pelo Tribunal a quo nos termos do artigo 59 do CP, observando, também, o 
art. 93, IX, da CF/88.
Ante exposto, nego provimento a este recurso ordinário em habeas 
corpus.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.707
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : MARISTELA  DE SOUZA TORRES CURCI
RECTE.(S) : REGIS AUGUSTO JURADO CABRERA
ADV.(A/S) : ALLAN KARDEC MORIS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso 
ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.707
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : MARISTELA  DE SOUZA TORRES CURCI
RECTE.(S) : REGIS AUGUSTO JURADO CABRERA
ADV.(A/S) : ALLAN KARDEC MORIS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso 
ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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