TÍTULO: HC 82698

PROCESSO: 82698

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2003-02-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - CUMPRIMENTO DA PENA - LEI 8.072/90, ART. 2°, § 1º - FIXAÇÃO, CONTUDO, NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, DE REGIME INICIALMENTE FECHADO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - AGRAVAMENTO DO REGIME DE EXECUÇÃO PENAL - “REFORMATIO IN PEJUS” - CARACTERIZAÇÃO - COISA JULGADA - DESRESPEITO CONFIGURADO - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - PEDIDO DEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 18.02.2003.

PARTES:
PACTE.(S)           : VALDEIR RODRIGUES BANDEIRA
IMPTE.(S)           : ELÍDIA PENHA GONÇALVES
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM")
HC 69438 (1ªT), HC 69987 (TP), HC 54513 (2ªT), RE 37879 (1ªT), RE 49074 (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 21/03/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
18/02/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.698 MATO GROSSO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: VALDEIR RODRIGUES BANDEIRA  
IMPTE.(S) 
: ELÍDIA PENHA GONÇALVES  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – TRÁFICO ILÍCITO DE 
ENTORPECENTES E DROGAS AFINS – CUMPRIMENTO DA PENA – LEI 8.072/90, 
ART. 2°, § 1º - FIXAÇÃO, CONTUDO, NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, DE 
REGIME INICIALMENTE FECHADO – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - 
AGRAVAMENTO DO REGIME DE EXECUÇÃO PENAL – “REFORMATIO IN PEJUS” - 
CARACTERIZAÇÃO – COISA JULGADA – DESRESPEITO CONFIGURADO - ADOÇÃO DA 
TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - 
PEDIDO DEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na 
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por 
unanimidade de votos, em deferir o pedido de “habeas corpus”, nos 
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Nelson Jobim. 
 
Brasília, 18 de fevereiro de 2003. 
 
 
 
 
CELSO DE MELLO - PRESIDENTE E RELATOR 
 
 
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18/02/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.698 MATO GROSSO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: VALDEIR RODRIGUES BANDEIRA  
IMPTE.(S) 
: ELÍDIA PENHA GONÇALVES  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDINALDO DE HOLANDA BORGES, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 27/29): 
 
“IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA CONTRA DECISÃO DO 
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM 
IMPETRAÇÃO DE IGUAL TEOR, NÃO RECONHECEU 
DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME ASSEGURADO EM 
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA 
IMPOSSIBILIDADE DA ‘REFORMATIO IN PEJUS’ E DA 
IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. 
PARECER PELO DEFERIMENTO. 
Reivindica Elídia Penha Gonçalves ordem de ‘habeas 
corpus’, em favor de Valdeir Rodrigues Bandeira, ao 
aceno 
de 
constrangimento 
ilegal 
em 
razão 
do 
indeferimento pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça 
de impetração de igual teor na qual pretendia fosse 
reconhecido o direito à progressão de regime, embora 
trate-se de condenação por tráfico de entorpecentes.  
O paciente foi condenado a 3 (três) anos de 
reclusão como incurso nas penas do art. 12 da 
Lei 6.368/76 (tráfico de entorpecentes), definindo o 
MM. 
Julgador 
o 
‘regime 
inicial’ 
fechado 
para 
cumprimento da pena. Passada em julgado a condenação e 
cumpridos 1/6 da pena, o reeducando pediu progressão de 
regime, 
a 
qual 
lhe 
foi 
deferida, 
não 
obstante 
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18/02/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.698 MATO GROSSO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: VALDEIR RODRIGUES BANDEIRA  
IMPTE.(S) 
: ELÍDIA PENHA GONÇALVES  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDINALDO DE HOLANDA BORGES, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 27/29): 
 
“IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA CONTRA DECISÃO DO 
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM 
IMPETRAÇÃO DE IGUAL TEOR, NÃO RECONHECEU 
DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME ASSEGURADO EM 
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA 
IMPOSSIBILIDADE DA ‘REFORMATIO IN PEJUS’ E DA 
IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. 
PARECER PELO DEFERIMENTO. 
Reivindica Elídia Penha Gonçalves ordem de ‘habeas 
corpus’, em favor de Valdeir Rodrigues Bandeira, ao 
aceno 
de 
constrangimento 
ilegal 
em 
razão 
do 
indeferimento pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça 
de impetração de igual teor na qual pretendia fosse 
reconhecido o direito à progressão de regime, embora 
trate-se de condenação por tráfico de entorpecentes.  
O paciente foi condenado a 3 (três) anos de 
reclusão como incurso nas penas do art. 12 da 
Lei 6.368/76 (tráfico de entorpecentes), definindo o 
MM. 
Julgador 
o 
‘regime 
inicial’ 
fechado 
para 
cumprimento da pena. Passada em julgado a condenação e 
cumpridos 1/6 da pena, o reeducando pediu progressão de 
regime, 
a 
qual 
lhe 
foi 
deferida, 
não 
obstante 
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HC 82.698 / MT 
 
2 
manifestação ministerial em sentido contrário, com 
fundamento 
no 
princípio 
da 
impossibilidade 
da 
‘reformatio in pejus’, citando decisões do Excelso 
Pretório. 
Contra a concessão, o Ministério Público do Estado 
do Mato Grosso interpôs Recurso de Agravo em Execução, 
e a Ilustre Segunda Câmara Criminal do Tribunal de 
Justiça daquele estado, com parecer favorável, por 
maioria, deu-lhe provimento, ao fundamento de que, ao 
determinar o regime inicial de cumprimento da pena, o 
magistrado não versa sobre a possibilidade ou não da 
progressão do regime porque, segundo voto do relator, 
não é de sua alçada.  
Inconformado, o reeducando impetrou ‘habeas corpus’ 
ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu 
o pedido, em consonância com parecer do Ministério 
Público Federal.  
Irresignado, o paciente impetra o presente ‘habeas 
corpus’ a essa Excelsa Corte, que lhe deferiu liminar. 
Com razão o paciente. 
Primeiramente, convém registrar que a decisão dessa 
Suprema Corte à qual referiu o relator do voto-condutor 
(HC 78.976 - fl. 125), no julgamento do Agravo em 
Execução, não se aplica ao caso, uma vez que aquela 
versava sobre omissão da expressão ‘integralmente’ na 
decisão condenatória, e a condenação em questão inclui 
a expressão ‘inicialmente’, ao fazer alusão ao regime 
de cumprimento da pena. 
Pelo contrário, em casos semelhantes ao presente, o 
Colendo Supremo Tribunal Federal tem sido favorável à 
concessão 
da 
ordem, 
em 
respeito 
ao 
preceito 
constitucional da coisa julgada (Rel. Min. Ilmar 
Galvão: 
HC 
82.032, 
DJ 
04.10.02; 
HC 
73.864-8, 
DJ  06.09.96; 
HC 
78.976, 
DJ 
18.06.99; 
Rel. 
Min. 
Sepúlveda Pertence: RHC 80.563, DJ 02.03.01; HC 79.385, 
DJ 15.10.99; Rel. Min. Maurício Corrêa: HC 72.474, 
DJ 09.05.95). 
Embora proceda a tese ministerial de que a pena 
para o tráfico de entorpecentes, por tratar-se de crime 
equiparado a hediondo, deva ser cumprida em regime 
integralmente fechado (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90), 
o momento processual para a sustentação era o posterior 
à 
prolação 
da 
sentença 
condenatória, 
antes 
de 
transitada em julgado. Não tendo o Ministério Público 
oferecido qualquer recurso contra a decisão que elegeu 
o regime inicialmente fechado para cumprimento da pena 
de crime equiparado a hediondo, passada em julgado 
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manifestação ministerial em sentido contrário, com 
fundamento 
no 
princípio 
da 
impossibilidade 
da 
‘reformatio in pejus’, citando decisões do Excelso 
Pretório. 
Contra a concessão, o Ministério Público do Estado 
do Mato Grosso interpôs Recurso de Agravo em Execução, 
e a Ilustre Segunda Câmara Criminal do Tribunal de 
Justiça daquele estado, com parecer favorável, por 
maioria, deu-lhe provimento, ao fundamento de que, ao 
determinar o regime inicial de cumprimento da pena, o 
magistrado não versa sobre a possibilidade ou não da 
progressão do regime porque, segundo voto do relator, 
não é de sua alçada.  
Inconformado, o reeducando impetrou ‘habeas corpus’ 
ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu 
o pedido, em consonância com parecer do Ministério 
Público Federal.  
Irresignado, o paciente impetra o presente ‘habeas 
corpus’ a essa Excelsa Corte, que lhe deferiu liminar. 
Com razão o paciente. 
Primeiramente, convém registrar que a decisão dessa 
Suprema Corte à qual referiu o relator do voto-condutor 
(HC 78.976 - fl. 125), no julgamento do Agravo em 
Execução, não se aplica ao caso, uma vez que aquela 
versava sobre omissão da expressão ‘integralmente’ na 
decisão condenatória, e a condenação em questão inclui 
a expressão ‘inicialmente’, ao fazer alusão ao regime 
de cumprimento da pena. 
Pelo contrário, em casos semelhantes ao presente, o 
Colendo Supremo Tribunal Federal tem sido favorável à 
concessão 
da 
ordem, 
em 
respeito 
ao 
preceito 
constitucional da coisa julgada (Rel. Min. Ilmar 
Galvão: 
HC 
82.032, 
DJ 
04.10.02; 
HC 
73.864-8, 
DJ  06.09.96; 
HC 
78.976, 
DJ 
18.06.99; 
Rel. 
Min. 
Sepúlveda Pertence: RHC 80.563, DJ 02.03.01; HC 79.385, 
DJ 15.10.99; Rel. Min. Maurício Corrêa: HC 72.474, 
DJ 09.05.95). 
Embora proceda a tese ministerial de que a pena 
para o tráfico de entorpecentes, por tratar-se de crime 
equiparado a hediondo, deva ser cumprida em regime 
integralmente fechado (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90), 
o momento processual para a sustentação era o posterior 
à 
prolação 
da 
sentença 
condenatória, 
antes 
de 
transitada em julgado. Não tendo o Ministério Público 
oferecido qualquer recurso contra a decisão que elegeu 
o regime inicialmente fechado para cumprimento da pena 
de crime equiparado a hediondo, passada em julgado 
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3 
esta, não pode mais suscitar a questão ante a 
ocorrência da preclusão, sob pena de violar o que 
preceitua o art. 473 do Código Processual Civil: ‘é 
defeso à parte discutir, no curso do processo, as 
questões já decididas, a cujo respeito se operou a 
preclusão’. 
Lê-se no r. voto condutor da decisão vergastada: 
 
‘mesmo tendo previsto o r. ‘decisum’ acerca do 
regime 
inicial, 
tal 
indicação 
afigura-se 
indiferente, porquanto a norma correlata acima, no 
seu art. 2º, § 1º, expressamente veda a progressão 
de regime nos crimes por ela abrangidos, dentre os 
quais 
o 
tráfico 
ilícito 
de 
entorpecentes.’ 
(fl. 155). 
 
Não pode prevalecer o v. acórdão do Egrégio 
Superior Tribunal de Justiça, uma vez que desconsiderou 
o preceito processual segundo o qual ‘nenhum juiz 
decidirá novamente as questões já decididas, relativas 
à mesma lide’ (art. 471, CPC). 
Ademais, compromete a estabilidade jurídica o 
posicionamento segundo o qual ‘afigura-se indiferente’ 
a previsão do regime inicial na sentença ante a 
existência 
de 
norma 
que 
estabelece 
o 
regime 
integralmente fechado. A norma existe para orientar o 
julgador no momento da aplicação da pena. Se o juiz se 
abstém de aplicá-la ao caso concreto, cabe à parte 
interessada argüi-lo, sob pena de a decisão tornar-se 
imutável. 
Ainda em favor do paciente é o preceito do art. 474 
do CPC, que reputa como deduzidas e repelidas todas as 
alegações que a parte poderia opor. Em outros termos, é 
como se, no presente caso, o Ministério Público 
houvesse recorrido contra a possibilidade de progressão 
de regime e sido vencido em todas as instâncias.  
Por fim, não se pode considerar indiferente a 
progressão de regime permitida na sentença, ainda que 
exista norma que lha proíba, uma vez que, tendo força 
de lei a sentença transitada em julgado (art. 468, 
CPC), esta equivale a lei posterior que revoga o 
art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (‘in casu’ e apenas para 
as partes). 
Ante todo o exposto, o parecer é pelo deferimento 
do ‘writ’, para permitir a progressão de regime ao 
paciente, uma vez preenchidos os requisitos objetivos e 
subjetivos exigidos.” (grifei) 
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esta, não pode mais suscitar a questão ante a 
ocorrência da preclusão, sob pena de violar o que 
preceitua o art. 473 do Código Processual Civil: ‘é 
defeso à parte discutir, no curso do processo, as 
questões já decididas, a cujo respeito se operou a 
preclusão’. 
Lê-se no r. voto condutor da decisão vergastada: 
 
‘mesmo tendo previsto o r. ‘decisum’ acerca do 
regime 
inicial, 
tal 
indicação 
afigura-se 
indiferente, porquanto a norma correlata acima, no 
seu art. 2º, § 1º, expressamente veda a progressão 
de regime nos crimes por ela abrangidos, dentre os 
quais 
o 
tráfico 
ilícito 
de 
entorpecentes.’ 
(fl. 155). 
 
Não pode prevalecer o v. acórdão do Egrégio 
Superior Tribunal de Justiça, uma vez que desconsiderou 
o preceito processual segundo o qual ‘nenhum juiz 
decidirá novamente as questões já decididas, relativas 
à mesma lide’ (art. 471, CPC). 
Ademais, compromete a estabilidade jurídica o 
posicionamento segundo o qual ‘afigura-se indiferente’ 
a previsão do regime inicial na sentença ante a 
existência 
de 
norma 
que 
estabelece 
o 
regime 
integralmente fechado. A norma existe para orientar o 
julgador no momento da aplicação da pena. Se o juiz se 
abstém de aplicá-la ao caso concreto, cabe à parte 
interessada argüi-lo, sob pena de a decisão tornar-se 
imutável. 
Ainda em favor do paciente é o preceito do art. 474 
do CPC, que reputa como deduzidas e repelidas todas as 
alegações que a parte poderia opor. Em outros termos, é 
como se, no presente caso, o Ministério Público 
houvesse recorrido contra a possibilidade de progressão 
de regime e sido vencido em todas as instâncias.  
Por fim, não se pode considerar indiferente a 
progressão de regime permitida na sentença, ainda que 
exista norma que lha proíba, uma vez que, tendo força 
de lei a sentença transitada em julgado (art. 468, 
CPC), esta equivale a lei posterior que revoga o 
art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (‘in casu’ e apenas para 
as partes). 
Ante todo o exposto, o parecer é pelo deferimento 
do ‘writ’, para permitir a progressão de regime ao 
paciente, uma vez preenchidos os requisitos objetivos e 
subjetivos exigidos.” (grifei) 
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Relatório
 
HC 82.698 / MT 
 
4 
 
O 
pedido 
de 
medida 
liminar 
foi 
deferido 
pela 
Presidência do Supremo Tribunal Federal (RISTF, art. 37, I) a 
fls. 12/13. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
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O 
pedido 
de 
medida 
liminar 
foi 
deferido 
pela 
Presidência do Supremo Tribunal Federal (RISTF, art. 37, I) a 
fls. 12/13. 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 82.698 / MT 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 27/29). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 82.698 / MT 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 27/29). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
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decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, defiro o 
pedido para, mantida a condenação penal - e observados os estritos 
limites da postulação ora deduzida -, assegurar, ao ora paciente, o 
direito de progredir para regime penal menos severo (regime semi-  
-aberto), nos termos da decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal 
da comarca de Cuiabá/MT nos autos da Execução Penal nº 276/2001. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 82.698 / MT 
 
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decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, defiro o 
pedido para, mantida a condenação penal - e observados os estritos 
limites da postulação ora deduzida -, assegurar, ao ora paciente, o 
direito de progredir para regime penal menos severo (regime semi-  
-aberto), nos termos da decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal 
da comarca de Cuiabá/MT nos autos da Execução Penal nº 276/2001. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 82.698
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : VALDEIR RODRIGUES BANDEIRA
IMPTE.(S) : ELÍDIA PENHA GONÇALVES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu  o  pedido  de 
habeas 
corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  2ª  Turma, 
18.02.2003.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Maurício  Corrêa  e 
Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson 
Jobim.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edinaldo  de  Holanda 
Borges.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 82.698
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : VALDEIR RODRIGUES BANDEIRA
IMPTE.(S) : ELÍDIA PENHA GONÇALVES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu  o  pedido  de 
habeas 
corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  2ª  Turma, 
18.02.2003.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Maurício  Corrêa  e 
Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson 
Jobim.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edinaldo  de  Holanda 
Borges.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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