TÍTULO: HC 96007 Extn-segunda

PROCESSO: 96007

CLASSE: SEGUNDA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (HC-Extn-segunda)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
HABEAS CORPUS – ORDEM CONCEDIDA – EXTENSÃO. Uma vez verificada a identidade de situação relativamente a corréus, impõe-se observar o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, procedendo-se à extensão da ordem. Isso ocorre no que assentada a inexistência do tipo penal – lavagem de dinheiro, tendo como crime precedente a denominada organização criminosa.

DECISÃO:
A Turma deferiu o pedido de extensão, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

PARTES:
REQTE.(S)           : FELIPE DANIEL HERNANDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 7.
Análise: 22/02/2013, IMC.
Revisão: 26/02/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 96.007 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:FELIPE DANIEL HERNANDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO 
HABEAS CORPUS – ORDEM CONCEDIDA – EXTENSÃO. Uma vez 
verificada a identidade de situação relativamente a corréus, impõe-se 
observar  o  disposto  no  artigo  580  do  Código  de  Processo  Penal, 
procedendo-se à extensão da ordem. Isso ocorre no que assentada a 
inexistência do tipo penal – lavagem de dinheiro, tendo como crime 
precedente a denominada organização criminosa.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir o pedido de 
extensão, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão 
presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 96.007 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:FELIPE DANIEL HERNANDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as 
seguintes informações:
A Primeira Turma do Supremo, em 12 de junho de 2012, 
concluiu o julgamento do  Habeas Corpus nº 96.007/SP, iniciado 
em 10 de novembro de 2009 e interrompido ante pedido de 
vista  formulado  pela  ministra  Cármen  Lúcia,  deferindo  a 
ordem para trancar a Ação Penal nº 1063/2006, em curso na 
Primeira Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado de São 
Paulo.  A  decisão  foi  estendida  aos  demais  réus,  a  saber: 
Leonardo  Abbud,  Antonio  Carlos  Ayres  Abbud  e  Ricardo 
Abbud. 
Por meio da Petição nº 30.918, protocolada em 14 de junho 
de 2012, os corréus Ricardo Abbud e Leonardo Abbud, com 
fundamento  no  artigo  580  do  Código  de  Processo  Penal, 
requerem  a  extensão  dos  efeitos  da  ordem  concedida  aos 
pacientes.
No  mesmo  sentido,  mediante  a  Petição  nº  33.459, 
apresentada em 26 de junho de 2012, os corréus Felipe Daniel 
Hernandes,  Fernanda  Hernandes  Rasmussen  e  Douglas 
Adriano Rasmussen formulam idêntico pleito.
O  processo  revela  que,  em  4  de  janeiro  de  2007,  o 
Ministério Público do Estado de São Paulo aditou a denúncia 
para incluir os requerentes da Petição nº 33.459 como réus na 
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13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 96.007 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:FELIPE DANIEL HERNANDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as 
seguintes informações:
A Primeira Turma do Supremo, em 12 de junho de 2012, 
concluiu o julgamento do  Habeas Corpus nº 96.007/SP, iniciado 
em 10 de novembro de 2009 e interrompido ante pedido de 
vista  formulado  pela  ministra  Cármen  Lúcia,  deferindo  a 
ordem para trancar a Ação Penal nº 1063/2006, em curso na 
Primeira Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado de São 
Paulo.  A  decisão  foi  estendida  aos  demais  réus,  a  saber: 
Leonardo  Abbud,  Antonio  Carlos  Ayres  Abbud  e  Ricardo 
Abbud. 
Por meio da Petição nº 30.918, protocolada em 14 de junho 
de 2012, os corréus Ricardo Abbud e Leonardo Abbud, com 
fundamento  no  artigo  580  do  Código  de  Processo  Penal, 
requerem  a  extensão  dos  efeitos  da  ordem  concedida  aos 
pacientes.
No  mesmo  sentido,  mediante  a  Petição  nº  33.459, 
apresentada em 26 de junho de 2012, os corréus Felipe Daniel 
Hernandes,  Fernanda  Hernandes  Rasmussen  e  Douglas 
Adriano Rasmussen formulam idêntico pleito.
O  processo  revela  que,  em  4  de  janeiro  de  2007,  o 
Ministério Público do Estado de São Paulo aditou a denúncia 
para incluir os requerentes da Petição nº 33.459 como réus na 
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Relatório
HC 96.007 EXTN-SEGUNDA / SP 
mesma ação penal a que respondiam os pacientes, apontando-
os como incursos no artigo 1º (lavagem de dinheiro), § 2º, inciso 
I (utilizar, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos 
ou  valores  que  sabe  serem  provenientes  da  lavagem  de 
dinheiro), e § 4º (agravante referente à habitualidade), da Lei nº 
9.613, combinado com o artigo 71 (crime continuado) do Código 
Penal.
Lancei visto no processo em 4 de novembro de 2012, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 13 seguinte, isso objetivando a 
ciência dos requerentes.
É o relatório.
2 
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HC 96.007 EXTN-SEGUNDA / SP 
mesma ação penal a que respondiam os pacientes, apontando-
os como incursos no artigo 1º (lavagem de dinheiro), § 2º, inciso 
I (utilizar, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos 
ou  valores  que  sabe  serem  provenientes  da  lavagem  de 
dinheiro), e § 4º (agravante referente à habitualidade), da Lei nº 
9.613, combinado com o artigo 71 (crime continuado) do Código 
Penal.
Lancei visto no processo em 4 de novembro de 2012, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 13 seguinte, isso objetivando a 
ciência dos requerentes.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 96.007 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A Turma, 
em 12 de junho de 2012, julgando o  habeas impetrado em benefício de 
Estevam Hernandes Filho e Sônia Haddad Moraes Hernandes, assentou a 
inexistência  do  tipo  legal  –  lavagem  de  dinheiro  tendo  como  delito 
precedente  a  denominada  organização  criminosa,  até  hoje  não 
disciplinada pelo ordenamento jurídico pátrio. A ordem foi estendida a 
Leonardo Abbud, Antônio Carlos Ayres Abbud e Ricardo Abbud. Então, 
impõe-se a extensão também aos corréus ora requerentes: Felipe Daniel 
Hernandes,  Fernando  Hernandes  Rasmussen  e  Douglas  Adriano 
Rasmussen.
É como voto.
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13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 96.007 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A Turma, 
em 12 de junho de 2012, julgando o  habeas impetrado em benefício de 
Estevam Hernandes Filho e Sônia Haddad Moraes Hernandes, assentou a 
inexistência  do  tipo  legal  –  lavagem  de  dinheiro  tendo  como  delito 
precedente  a  denominada  organização  criminosa,  até  hoje  não 
disciplinada pelo ordenamento jurídico pátrio. A ordem foi estendida a 
Leonardo Abbud, Antônio Carlos Ayres Abbud e Ricardo Abbud. Então, 
impõe-se a extensão também aos corréus ora requerentes: Felipe Daniel 
Hernandes,  Fernando  Hernandes  Rasmussen  e  Douglas  Adriano 
Rasmussen.
É como voto.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 96.007 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu defendi 
lá no Plenário que esse crime, na verdade, não é o crime de organização 
criminosa, é por organização criminosa.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
É, eu, no Plenário, até reformulei.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Agora, 
ministro, só há um detalhe: já precluiu a decisão por meio da qual os 
corréus foram beneficiados.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não dá para rediscutir.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estou 
estendendo, Presidente, aos corréus, ora requerentes, que nomino: Felipe 
Daniel Hernandes, Fernanda Hernandes Rasmussen e Douglas Adriano 
Rasmussen.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Esse foi o precedente que até 
utilizaram.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim, de 
Sônia e Hernandes, os bispos.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aquele da lavagem.
Do  crime  de  lavagem,  se  há  o  crime  de  organização  ou  por 
organização, poderiam ser antecedentes.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384709.
Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 96.007 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu defendi 
lá no Plenário que esse crime, na verdade, não é o crime de organização 
criminosa, é por organização criminosa.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
É, eu, no Plenário, até reformulei.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Agora, 
ministro, só há um detalhe: já precluiu a decisão por meio da qual os 
corréus foram beneficiados.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não dá para rediscutir.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estou 
estendendo, Presidente, aos corréus, ora requerentes, que nomino: Felipe 
Daniel Hernandes, Fernanda Hernandes Rasmussen e Douglas Adriano 
Rasmussen.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Esse foi o precedente que até 
utilizaram.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim, de 
Sônia e Hernandes, os bispos.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aquele da lavagem.
Do  crime  de  lavagem,  se  há  o  crime  de  organização  ou  por 
organização, poderiam ser antecedentes.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 96007 EXTN-SEGUNDA / SP 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Plenário sepultou isso.
O  Ministro  Celso  de  Mello  outro  dia  comentou  que  concedeu 
algumas liminares, porque vem só esse crime.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Como antecedente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Bom, se fosse depois da nova 
lei, tudo bem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu também acompanho.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não tem como.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É, mas 
aqui há extensão.
Podemos até ter errado na nossa decisão, agora, preclusa quanto aos 
beneficiados, eu penso que não erramos.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 96007 EXTN-SEGUNDA / SP 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Plenário sepultou isso.
O  Ministro  Celso  de  Mello  outro  dia  comentou  que  concedeu 
algumas liminares, porque vem só esse crime.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Como antecedente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Bom, se fosse depois da nova 
lei, tudo bem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu também acompanho.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não tem como.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É, mas 
aqui há extensão.
Podemos até ter errado na nossa decisão, agora, preclusa quanto aos 
beneficiados, eu penso que não erramos.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 96.007
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : FELIPE DANIEL HERNANDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO
Decisão: A Turma deferiu o pedido de extensão, nos termos do 
voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126327
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 96.007
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : FELIPE DANIEL HERNANDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO
Decisão: A Turma deferiu o pedido de extensão, nos termos do 
voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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