TÍTULO: ARE 715028 ED

PROCESSO: 715028

CLASSE: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2012-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recedidos como agravo regimental. 3. Processo Penal. Decurso do prazo recursal de cinco dias. Ausência de motivo a justificar a restituição do prazo. Intempestividade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

PARTES:
EMBTE.(S)           : MARIA MARTA VIEIRA
ADV.(A/S)           : TEREZA CRISTINA GAVINHO
EMBDO.(A/S)         : JUÍZO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO, TEMPESTIVIDADE)
AI 681425 AgR (2ªT);
(MANDADO DE SEGURANÇA, ADMISSIBILIDADE, REQUISITOS)
AI 800074 RG (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 19/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.028 RIO 
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:MARIA MARTA VIEIRA 
ADV.(A/S)
:TEREZA CRISTINA GAVINHO 
EMBDO.(A/S)
:JUÍZO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA 
COMARCA DO RIO DE JANEIRO 
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. 
Decisão monocrática. Embargos de declaração recedidos como agravo 
regimental. 3. Processo Penal. Decurso do prazo recursal de cinco dias. 
Ausência de motivo a justificar a restituição do prazo. Intempestividade. 
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos,  receber 
os  embargos  de  declaração  como  agravo  regimental  e,  a  este,  negar 
provimento, nos termos do voto do Relator.
 Brasília, 13 de novembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.028 RIO 
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:MARIA MARTA VIEIRA 
ADV.(A/S)
:TEREZA CRISTINA GAVINHO 
EMBDO.(A/S)
:JUÍZO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA 
COMARCA DO RIO DE JANEIRO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se 
de embargos de declaração opostos contra a decisão de minha relatoria 
que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário, ante sua 
intempestividade. 
A embargante alega, em síntese, que o prazo de interposição do 
recurso deve ser devolvido, em razão de sua patrona ter sido acometida 
por grave problema de saúde, ressaltando que, “sendo a única patrona nos 
autos e impedida de se locomover, não teve desta forma como fazer-se representar  
por outro patrono para a interposição do mesmo”.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.028 RIO 
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:MARIA MARTA VIEIRA 
ADV.(A/S)
:TEREZA CRISTINA GAVINHO 
EMBDO.(A/S)
:JUÍZO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA 
COMARCA DO RIO DE JANEIRO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se 
de embargos de declaração opostos contra a decisão de minha relatoria 
que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário, ante sua 
intempestividade. 
A embargante alega, em síntese, que o prazo de interposição do 
recurso deve ser devolvido, em razão de sua patrona ter sido acometida 
por grave problema de saúde, ressaltando que, “sendo a única patrona nos 
autos e impedida de se locomover, não teve desta forma como fazer-se representar  
por outro patrono para a interposição do mesmo”.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.028 RIO 
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (RELATOR): Tendo 
em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de 
declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
Conforme afirmado na decisão atacada, a defesa foi intimada da 
decisão de inadmissibilidade pelo Diário da Justiça do dia 21.8.2012, 
consoante certidão  de publicação de fls. 544 e o prazo para interposição 
de  recurso  teve  início  em  22.8.2012,  encerrando-se  em  27.8.2012. 
Entretanto,  o  agravo  foi  interposto  somente  em  3.9.2012.  Notória, 
portanto, a intempestividade.
Ao contrário do que espera a agravante, não há que se reconhecer, na 
hipótese, motivo a justificar a restituição do prazo para interposição do 
recurso. O problema médico informado pela advogada da recorrente não 
teria o condão de impedir a prática do ato, que poderia ter sido realizado 
por outro profissional devidamente substabelecido.
Nesse sentido, cito o AI-AgR 681.425, Segunda Turma, rel. Min. Ellen 
Gracie, DJe 8.2.2011, cuja ementa abaixo dispõe:
“PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
TEMPESTIVIDADE  AFERIDA  NO  MOMENTO  DA 
INTERPOSIÇÃO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. 
Verificadas a data da intimação da decisão agravada e a da 
protocolização da petição de agravo de instrumento, contata-se 
a intempestividade do mesmo. 2. Não se logrou comprovar o 
obstáculo judicial ou o motivo de força maior suficientes para 
impedir  a  protocolização  do  recurso  no  prazo  legal.  3.  A 
tempestividade do recurso deve ser aferida no momento da sua 
interposição. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Ainda que assim não fosse, a irresignação não mereceria prosperar, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.028 RIO 
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (RELATOR): Tendo 
em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de 
declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
Conforme afirmado na decisão atacada, a defesa foi intimada da 
decisão de inadmissibilidade pelo Diário da Justiça do dia 21.8.2012, 
consoante certidão  de publicação de fls. 544 e o prazo para interposição 
de  recurso  teve  início  em  22.8.2012,  encerrando-se  em  27.8.2012. 
Entretanto,  o  agravo  foi  interposto  somente  em  3.9.2012.  Notória, 
portanto, a intempestividade.
Ao contrário do que espera a agravante, não há que se reconhecer, na 
hipótese, motivo a justificar a restituição do prazo para interposição do 
recurso. O problema médico informado pela advogada da recorrente não 
teria o condão de impedir a prática do ato, que poderia ter sido realizado 
por outro profissional devidamente substabelecido.
Nesse sentido, cito o AI-AgR 681.425, Segunda Turma, rel. Min. Ellen 
Gracie, DJe 8.2.2011, cuja ementa abaixo dispõe:
“PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
TEMPESTIVIDADE  AFERIDA  NO  MOMENTO  DA 
INTERPOSIÇÃO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. 
Verificadas a data da intimação da decisão agravada e a da 
protocolização da petição de agravo de instrumento, contata-se 
a intempestividade do mesmo. 2. Não se logrou comprovar o 
obstáculo judicial ou o motivo de força maior suficientes para 
impedir  a  protocolização  do  recurso  no  prazo  legal.  3.  A 
tempestividade do recurso deve ser aferida no momento da sua 
interposição. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Ainda que assim não fosse, a irresignação não mereceria prosperar, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 715.028 ED / RJ 
uma vez que a jurisprudência desta Corte já apreciou a matéria relativa 
ao exame dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, 
no  julgamento  do  AI-RG  800.074  de  minha  relatoria,  DJe  6.12.2010, 
oportunidade em que  rejeitou a repercussão geral, tendo em vista  a 
natureza infraconstitucional da questão posta, nos seguintes termos:
“Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. 
Revisão.  Recurso  Extraordinário.  Não  cabimento.  Matéria 
infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130437.
Supremo Tribunal Federal
ARE 715.028 ED / RJ 
uma vez que a jurisprudência desta Corte já apreciou a matéria relativa 
ao exame dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, 
no  julgamento  do  AI-RG  800.074  de  minha  relatoria,  DJe  6.12.2010, 
oportunidade em que  rejeitou a repercussão geral, tendo em vista  a 
natureza infraconstitucional da questão posta, nos seguintes termos:
“Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. 
Revisão.  Recurso  Extraordinário.  Não  cabimento.  Matéria 
infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.028
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : MARIA MARTA VIEIRA
ADV.(A/S) : TEREZA CRISTINA GAVINHO
EMBDO.(A/S) : JUÍZO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DO 
RIO DE JANEIRO
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  recebeu  os  embargos  de 
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos 
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  e  a  Senhora  Ministra 
Cármen  Lúcia.  Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores  Ministros 
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3390861
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.028
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : MARIA MARTA VIEIRA
ADV.(A/S) : TEREZA CRISTINA GAVINHO
EMBDO.(A/S) : JUÍZO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DO 
RIO DE JANEIRO
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  recebeu  os  embargos  de 
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos 
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  e  a  Senhora  Ministra 
Cármen  Lúcia.  Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores  Ministros 
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3390861
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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