TÍTULO: ARE 672918 AgR

PROCESSO: 672918

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-10-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF.

    1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 

    2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 

    3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 

    4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

    5. In casu o acórdão originariamente recorrido assentou: “RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. PARCIALIDE DO PERITO. Não há que se falar em nulidade na sentença conquanto registrado pelo Regional que as provas foram apreciadas em conjunto, não tendo o juízo somente o laudo pericial como fundamento do entendimento adotado e, ainda, não houve julgamento contrário às provas dos autos, uma vez que a matéria tratada nos autos detinha natureza controvertida, ensejando interpretações diversas. A decisão revela-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor, tendo sido franqueado às partes o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição. Recurso de revista não conhecido. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO X RECURSO ORDINÁRIO. Não se constitui em erro grosseiro quando a parte, apesar de intitular o recurso de maneira equivocada, respeita os requisitos do recurso a que pretende interpor. A decisão do Regional encontra amparo no princípio da fungibilidade, pois o emprego é viável quando as razões recursais satisfazem os requisitos de admissibilidade pertinentes ao recurso cabível, e desde que o equívoco decorrente da interposição do apelo não corresponda a erro grosseiro. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional, analisando as provas constantes nos autos, entendeu que o Reclamante não exercia as atividades de Diretor Financeiro. Ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 461 da CLT, não há que se falar em diferenças salariais por equiparação. Recurso de revista não conhecido. SISTEMA BENEFLEX. NATUREZA SALARIAL. O recurso encontra-se desfundamentado, pois a parte não indica qualquer dispositivo tido por violado ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. DIÁRIAS. NATUREZA SALARIAL. Conforme consignado nos autos, as reclamadas alegaram que a alteração visou a beneficiar seus empregados, e contestaram o fato de que as diárias não excediam de 50% do salário percebido pelo reclamante, e o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia acerca dos prejuízos sofridos com a alteração salarial. Recurso de revista não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Esta Corte já sedimentou o seu entendimento no sentido de que, atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (artigo 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, no ponto”.

    6. Agravo Regimental desprovido.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : VALCIR DASSO FERNANDES
ADV.(A/S)           : LUIS GUSTAVO SCHWENGBER
AGDO.(A/S)          : BUNGE FERTILIZANTES S/A
ADV.(A/S)           : GISA MARIA PEREIRA NEVES LEAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A
AGDO.(A/S)          : REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : TONIA RUSSOMANO MACHADO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 15.
Análise: 19/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.918 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALCIR DASSO FERNANDES 
ADV.(A/S)
:LUIS GUSTAVO SCHWENGBER 
AGDO.(A/S)
:BUNGE FERTILIZANTES S/A 
ADV.(A/S)
:GISA MARIA PEREIRA NEVES LEAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REFINARIA 
DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TONIA RUSSOMANO MACHADO E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DIREITO  DO  TRABALHO. 
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. 
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE 
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO 
STF.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos 
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 
323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não 
há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas  no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição 
Federal). 
2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como 
os  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  quando  a 
verificação  de  sua  ofensa  dependa  do  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição 
Federal,  o  que,  por  si  só,  não  desafia  a  abertura  da  instância 
extraordinária. Precedentes. 
3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não 
cabe recurso extraordinário”. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135628.
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ARE 672.918 AGR / RS 
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões 
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
5. In casu o acórdão originariamente recorrido assentou: “RECURSO 
DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. PARCIALIDE DO PERITO. 
Não há que se falar em nulidade na sentença conquanto registrado pelo Regional  
que as provas foram apreciadas em conjunto, não tendo o juízo somente o laudo  
pericial  como  fundamento  do  entendimento  adotado  e,  ainda,  não  houve 
julgamento contrário às provas dos autos, uma vez que a matéria tratada nos  
autos  detinha  natureza  controvertida,  ensejando  interpretações  diversas.  A 
decisão  revela-se  perfeitamente  razoável  e  condizente  com  a  sistemática  
processual em vigor, tendo sido franqueado às partes o acesso ao Judiciário e  
também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo garantido o direito  
ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de  
jurisdição.  Recurso  de  revista  não  conhecido.  PRINCÍPIO  DA  
ADEQUAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA.  APELAÇÃO  X  RECURSO 
ORDINÁRIO.  Não se constitui em erro grosseiro quando a parte, apesar de  
intitular o recurso de maneira equivocada, respeita os requisitos do recurso a que 
pretende interpor.  A decisão do Regional encontra amparo no princípio da  
fungibilidade, pois o emprego é viável quando as razões recursais satisfazem os  
requisitos  de  admissibilidade  pertinentes  ao  recurso  cabível,  e  desde  que  o  
equívoco decorrente da interposição do apelo não corresponda a erro grosseiro.  
Recurso  de  revista  não  conhecido.  DIFERENÇAS  SALARIAIS.  
EQUIPARAÇÃO SALARIAL.  O Regional, analisando as provas constantes 
nos autos, entendeu que o Reclamante não exercia as atividades de Diretor  
Financeiro. Ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 461 da CLT, não  
há que se falar em diferenças salariais por equiparação. Recurso de revista não 
conhecido.  SISTEMA  BENEFLEX.  NATUREZA  SALARIAL.  O  recurso 
encontra-se desfundamentado, pois a parte não indica qualquer dispositivo tido  
por violado ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. 
DIÁRIAS.  NATUREZA  SALARIAL.  Conforme  consignado  nos  autos,  as 
reclamadas alegaram que  a alteração visou  a beneficiar seus  empregados, e  
contestaram o fato de que as diárias não excediam de 50% do salário percebido  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões 
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
5. In casu o acórdão originariamente recorrido assentou: “RECURSO 
DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. PARCIALIDE DO PERITO. 
Não há que se falar em nulidade na sentença conquanto registrado pelo Regional  
que as provas foram apreciadas em conjunto, não tendo o juízo somente o laudo  
pericial  como  fundamento  do  entendimento  adotado  e,  ainda,  não  houve 
julgamento contrário às provas dos autos, uma vez que a matéria tratada nos  
autos  detinha  natureza  controvertida,  ensejando  interpretações  diversas.  A 
decisão  revela-se  perfeitamente  razoável  e  condizente  com  a  sistemática  
processual em vigor, tendo sido franqueado às partes o acesso ao Judiciário e  
também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo garantido o direito  
ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de  
jurisdição.  Recurso  de  revista  não  conhecido.  PRINCÍPIO  DA  
ADEQUAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA.  APELAÇÃO  X  RECURSO 
ORDINÁRIO.  Não se constitui em erro grosseiro quando a parte, apesar de  
intitular o recurso de maneira equivocada, respeita os requisitos do recurso a que 
pretende interpor.  A decisão do Regional encontra amparo no princípio da  
fungibilidade, pois o emprego é viável quando as razões recursais satisfazem os  
requisitos  de  admissibilidade  pertinentes  ao  recurso  cabível,  e  desde  que  o  
equívoco decorrente da interposição do apelo não corresponda a erro grosseiro.  
Recurso  de  revista  não  conhecido.  DIFERENÇAS  SALARIAIS.  
EQUIPARAÇÃO SALARIAL.  O Regional, analisando as provas constantes 
nos autos, entendeu que o Reclamante não exercia as atividades de Diretor  
Financeiro. Ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 461 da CLT, não  
há que se falar em diferenças salariais por equiparação. Recurso de revista não 
conhecido.  SISTEMA  BENEFLEX.  NATUREZA  SALARIAL.  O  recurso 
encontra-se desfundamentado, pois a parte não indica qualquer dispositivo tido  
por violado ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. 
DIÁRIAS.  NATUREZA  SALARIAL.  Conforme  consignado  nos  autos,  as 
reclamadas alegaram que  a alteração visou  a beneficiar seus  empregados, e  
contestaram o fato de que as diárias não excediam de 50% do salário percebido  
2 
Supremo Tribunal Federal
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pelo reclamante, e o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia  
acerca dos prejuízos sofridos com a alteração salarial. Recurso de revista não 
conhecido.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  Esta  Corte  já 
sedimentou o seu entendimento no sentido de que, atendidos os requisitos da Lei  
nº 5.584/70 (artigo 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a  
simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para  
considerar configurada a sua situação econômica. Inteligência da Orientação  
Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, 
no ponto”.
6. Agravo Regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de outubro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
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pelo reclamante, e o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia  
acerca dos prejuízos sofridos com a alteração salarial. Recurso de revista não 
conhecido.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  Esta  Corte  já 
sedimentou o seu entendimento no sentido de que, atendidos os requisitos da Lei  
nº 5.584/70 (artigo 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a  
simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para  
considerar configurada a sua situação econômica. Inteligência da Orientação  
Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, 
no ponto”.
6. Agravo Regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de outubro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
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30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.918 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALCIR DASSO FERNANDES 
ADV.(A/S)
:LUIS GUSTAVO SCHWENGBER 
AGDO.(A/S)
:BUNGE FERTILIZANTES S/A 
ADV.(A/S)
:GISA MARIA PEREIRA NEVES LEAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REFINARIA 
DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TONIA RUSSOMANO MACHADO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por VALCIR DASSO FERNANDES, contra decisão 
de minha lavra assim ementada: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
DIREITO  DO  TRABALHO.  RECURSO  DE  REVISTA. 
PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. EQUIPARAÇÃO 
SALARIAL.  ALEGADA  OFENSA  AO  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME 
DE  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  ÓBICE  DA 
SÚMULA 279 DO STF.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se 
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja 
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais 
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 
2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões 
judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação 
Supremo Tribunal Federal
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30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.918 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALCIR DASSO FERNANDES 
ADV.(A/S)
:LUIS GUSTAVO SCHWENGBER 
AGDO.(A/S)
:BUNGE FERTILIZANTES S/A 
ADV.(A/S)
:GISA MARIA PEREIRA NEVES LEAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REFINARIA 
DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TONIA RUSSOMANO MACHADO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por VALCIR DASSO FERNANDES, contra decisão 
de minha lavra assim ementada: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
DIREITO  DO  TRABALHO.  RECURSO  DE  REVISTA. 
PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. EQUIPARAÇÃO 
SALARIAL.  ALEGADA  OFENSA  AO  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME 
DE  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  ÓBICE  DA 
SÚMULA 279 DO STF.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se 
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja 
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais 
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 
2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões 
judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação 
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jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do 
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não 
desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 
3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário”. 
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame 
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional.
5. In casu o acórdão recorrido assentou: “RECURSO DE 
REVISTA.  NULIDADE  DA  SENTENÇA.  PARCIALIDE  DO 
PERITO.
Não há que se falar em nulidade na sentença conquanto 
registrado pelo Regional que as provas foram apreciadas em 
conjunto, não tendo o juízo somente o laudo pericial como 
fundamento  do  entendimento  adotado  e,  ainda,  não  houve 
julgamento  contrário  às  provas  dos  autos,  uma  vez  que  a 
matéria  tratada  nos  autos  detinha  natureza  controvertida, 
ensejando  interpretações  diversas.  A  decisão  revela-se 
perfeitamente  razoável  e  condizente  com  a  sistemática 
processual em vigor, tendo sido franqueado às partes o acesso 
ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo 
legal, sendo  garantido  o direito  ao  contraditório  e  à ampla 
defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição.
Recurso de revista não conhecido.
PRINCÍPIO  DA  ADEQUAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA. 
APELAÇÃO X RECURSO ORDINÁRIO.
Não se constitui em erro grosseiro quando a parte, apesar 
de  intitular  o  recurso  de  maneira  equivocada,  respeita  os 
requisitos do recurso a que pretende interpor. 
A decisão do Regional encontra amparo no princípio da 
fungibilidade,  pois  o  emprego  é  viável  quando  as  razões 
recursais  satisfazem  os  requisitos  de  admissibilidade 
pertinentes  ao  recurso  cabível,  e  desde  que  o  equívoco 
decorrente da interposição do apelo não corresponda a erro 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 672.918 AGR / RS 
jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do 
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não 
desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 
3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário”. 
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame 
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional.
5. In casu o acórdão recorrido assentou: “RECURSO DE 
REVISTA.  NULIDADE  DA  SENTENÇA.  PARCIALIDE  DO 
PERITO.
Não há que se falar em nulidade na sentença conquanto 
registrado pelo Regional que as provas foram apreciadas em 
conjunto, não tendo o juízo somente o laudo pericial como 
fundamento  do  entendimento  adotado  e,  ainda,  não  houve 
julgamento  contrário  às  provas  dos  autos,  uma  vez  que  a 
matéria  tratada  nos  autos  detinha  natureza  controvertida, 
ensejando  interpretações  diversas.  A  decisão  revela-se 
perfeitamente  razoável  e  condizente  com  a  sistemática 
processual em vigor, tendo sido franqueado às partes o acesso 
ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo 
legal, sendo  garantido  o direito  ao  contraditório  e  à ampla 
defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição.
Recurso de revista não conhecido.
PRINCÍPIO  DA  ADEQUAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA. 
APELAÇÃO X RECURSO ORDINÁRIO.
Não se constitui em erro grosseiro quando a parte, apesar 
de  intitular  o  recurso  de  maneira  equivocada,  respeita  os 
requisitos do recurso a que pretende interpor. 
A decisão do Regional encontra amparo no princípio da 
fungibilidade,  pois  o  emprego  é  viável  quando  as  razões 
recursais  satisfazem  os  requisitos  de  admissibilidade 
pertinentes  ao  recurso  cabível,  e  desde  que  o  equívoco 
decorrente da interposição do apelo não corresponda a erro 
2 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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grosseiro.
Recurso de revista não conhecido.
DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
O Regional, analisando as provas constantes nos autos, 
entendeu que o Reclamante não exercia as atividades de Diretor 
Financeiro. Ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 
461 da CLT, não há que se falar em diferenças salariais por 
equiparação.
Recurso de revista não conhecido.
SISTEMA BENEFLEX. NATUREZA SALARIAL.
O recurso encontra-se desfundamentado, pois a parte não 
indica qualquer dispositivo tido por violado ou divergência 
jurisprudencial.
Recurso de revista não conhecido.
DIÁRIAS. NATUREZA SALARIAL.
Conforme consignado nos autos, as reclamadas alegaram 
que  a  alteração  visou  a  beneficiar  seus  empregados,  e 
contestaram o fato de que as diárias não excediam de 50% do 
salário  percebido  pelo  reclamante,  e  o  reclamante  não  se 
desincumbiu do ônus que lhe competia acerca dos prejuízos 
sofridos com a alteração salarial.
Recurso de revista não conhecido.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Esta Corte já sedimentou o seu entendimento no sentido 
de que, atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (artigo 14, § 
2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples 
afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, 
para  considerar  configurada  a  sua  situação  econômica. 
Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1.
Recurso de revista conhecido e provido, no ponto”.
6. Agravo a que se nega seguimento.”
A parte agravante sustenta, em suas razões recursais, que (  i )  se 
faltou jurisdição, ou se esta foi parcial, o Sumo Pretório tem obrigação de sanar a  
prestação deficiente do Estado-Juiz, e, (  ii )  o experto não permitiu que o  
Assistente Técnico do Reclamante participasse da perícia, violando o devido  
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 672.918 AGR / RS 
grosseiro.
Recurso de revista não conhecido.
DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
O Regional, analisando as provas constantes nos autos, 
entendeu que o Reclamante não exercia as atividades de Diretor 
Financeiro. Ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 
461 da CLT, não há que se falar em diferenças salariais por 
equiparação.
Recurso de revista não conhecido.
SISTEMA BENEFLEX. NATUREZA SALARIAL.
O recurso encontra-se desfundamentado, pois a parte não 
indica qualquer dispositivo tido por violado ou divergência 
jurisprudencial.
Recurso de revista não conhecido.
DIÁRIAS. NATUREZA SALARIAL.
Conforme consignado nos autos, as reclamadas alegaram 
que  a  alteração  visou  a  beneficiar  seus  empregados,  e 
contestaram o fato de que as diárias não excediam de 50% do 
salário  percebido  pelo  reclamante,  e  o  reclamante  não  se 
desincumbiu do ônus que lhe competia acerca dos prejuízos 
sofridos com a alteração salarial.
Recurso de revista não conhecido.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Esta Corte já sedimentou o seu entendimento no sentido 
de que, atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (artigo 14, § 
2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples 
afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, 
para  considerar  configurada  a  sua  situação  econômica. 
Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1.
Recurso de revista conhecido e provido, no ponto”.
6. Agravo a que se nega seguimento.”
A parte agravante sustenta, em suas razões recursais, que (  i )  se 
faltou jurisdição, ou se esta foi parcial, o Sumo Pretório tem obrigação de sanar a  
prestação deficiente do Estado-Juiz, e, (  ii )  o experto não permitiu que o  
Assistente Técnico do Reclamante participasse da perícia, violando o devido  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

Relatório
ARE 672.918 AGR / RS 
processo legal (fls. 2735/2755).
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, para que 
seja apreciado e provido o seu recurso extraordinário integralmente.
É o relatório. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 672.918 AGR / RS 
processo legal (fls. 2735/2755).
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, para que 
seja apreciado e provido o seu recurso extraordinário integralmente.
É o relatório. 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

Voto - MIN. LUIZ FUX
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.918 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à parte 
agravante.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados:
“DECISÃO:  Cuida-se  de  agravo  nos  próprios  autos 
interposto  por  VALCIR  DASSO  FERNANDES,  com 
fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o 
objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 2617/2619 que 
inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na 
alínea a do permissivo Constitucional contra acórdão prolatado 
pelo Tribunal Superior do Trabalho(fls. 2498/2499), verbis:
‘RECURSO  DE  REVISTA.  NULIDADE  DA 
SENTENÇA. PARCIALIDE DO PERITO.
Não  há  que  se  falar  em  nulidade  na  sentença 
conquanto registrado pelo Regional que as provas foram 
apreciadas  em  conjunto,  não  tendo  o  juízo  somente  o 
laudo  pericial  como  fundamento  do  entendimento 
adotado  e,  ainda,  não  houve  julgamento  contrário  às 
provas dos autos, uma vez que a matéria tratada nos autos 
detinha natureza controvertida, ensejando interpretações 
diversas.  A decisão  revela-se  perfeitamente  razoável  e 
condizente com a sistemática processual em vigor, tendo 
sido franqueado às partes o acesso ao Judiciário e também 
assegurado  o  direito  ao  devido  processo  legal,  sendo 
garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até 
mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição.
Supremo Tribunal Federal
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30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.918 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à parte 
agravante.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados:
“DECISÃO:  Cuida-se  de  agravo  nos  próprios  autos 
interposto  por  VALCIR  DASSO  FERNANDES,  com 
fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o 
objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 2617/2619 que 
inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na 
alínea a do permissivo Constitucional contra acórdão prolatado 
pelo Tribunal Superior do Trabalho(fls. 2498/2499), verbis:
‘RECURSO  DE  REVISTA.  NULIDADE  DA 
SENTENÇA. PARCIALIDE DO PERITO.
Não  há  que  se  falar  em  nulidade  na  sentença 
conquanto registrado pelo Regional que as provas foram 
apreciadas  em  conjunto,  não  tendo  o  juízo  somente  o 
laudo  pericial  como  fundamento  do  entendimento 
adotado  e,  ainda,  não  houve  julgamento  contrário  às 
provas dos autos, uma vez que a matéria tratada nos autos 
detinha natureza controvertida, ensejando interpretações 
diversas.  A decisão  revela-se  perfeitamente  razoável  e 
condizente com a sistemática processual em vigor, tendo 
sido franqueado às partes o acesso ao Judiciário e também 
assegurado  o  direito  ao  devido  processo  legal,  sendo 
garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até 
mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 672.918 AGR / RS 
Recurso de revista não conhecido.
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 
APELAÇÃO X RECURSO ORDINÁRIO.
Não se constitui em erro grosseiro quando a parte, 
apesar  de  intitular  o  recurso  de  maneira  equivocada, 
respeita os requisitos do recurso a que pretende interpor. 
A decisão do Regional encontra amparo no princípio 
da  fungibilidade,  pois  o  emprego  é  viável  quando  as 
razões  recursais  satisfazem  os  requisitos  de 
admissibilidade pertinentes ao recurso cabível, e desde 
que o equívoco decorrente da interposição do apelo não 
corresponda a erro grosseiro.
Recurso de revista não conhecido.
DIFERENÇAS
 
SALARIAIS.
 
EQUIPARAÇÃO 
SALARIAL.
O  Regional,  analisando  as  provas  constantes  nos 
autos,  entendeu  que  o  Reclamante  não  exercia  as 
atividades  de  Diretor  Financeiro.  Ante  o  não 
preenchimento dos requisitos do artigo 461 da CLT, não 
há que se falar em diferenças salariais por equiparação.
Recurso de revista não conhecido.
SISTEMA BENEFLEX. NATUREZA SALARIAL.
O  recurso  encontra-se  desfundamentado,  pois  a 
parte não indica qualquer dispositivo tido por violado ou 
divergência jurisprudencial.
Recurso de revista não conhecido.
DIÁRIAS. NATUREZA SALARIAL.
Conforme  consignado  nos  autos,  as  reclamadas 
alegaram  que  a  alteração  visou  a  beneficiar  seus 
empregados, e contestaram o fato de que as diárias não 
excediam de 50% do salário percebido pelo reclamante, e o 
reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia 
acerca dos prejuízos sofridos com a alteração salarial.
Recurso de revista não conhecido.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Esta  Corte  já  sedimentou  o  seu  entendimento  no 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 672.918 AGR / RS 
Recurso de revista não conhecido.
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 
APELAÇÃO X RECURSO ORDINÁRIO.
Não se constitui em erro grosseiro quando a parte, 
apesar  de  intitular  o  recurso  de  maneira  equivocada, 
respeita os requisitos do recurso a que pretende interpor. 
A decisão do Regional encontra amparo no princípio 
da  fungibilidade,  pois  o  emprego  é  viável  quando  as 
razões  recursais  satisfazem  os  requisitos  de 
admissibilidade pertinentes ao recurso cabível, e desde 
que o equívoco decorrente da interposição do apelo não 
corresponda a erro grosseiro.
Recurso de revista não conhecido.
DIFERENÇAS
 
SALARIAIS.
 
EQUIPARAÇÃO 
SALARIAL.
O  Regional,  analisando  as  provas  constantes  nos 
autos,  entendeu  que  o  Reclamante  não  exercia  as 
atividades  de  Diretor  Financeiro.  Ante  o  não 
preenchimento dos requisitos do artigo 461 da CLT, não 
há que se falar em diferenças salariais por equiparação.
Recurso de revista não conhecido.
SISTEMA BENEFLEX. NATUREZA SALARIAL.
O  recurso  encontra-se  desfundamentado,  pois  a 
parte não indica qualquer dispositivo tido por violado ou 
divergência jurisprudencial.
Recurso de revista não conhecido.
DIÁRIAS. NATUREZA SALARIAL.
Conforme  consignado  nos  autos,  as  reclamadas 
alegaram  que  a  alteração  visou  a  beneficiar  seus 
empregados, e contestaram o fato de que as diárias não 
excediam de 50% do salário percebido pelo reclamante, e o 
reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia 
acerca dos prejuízos sofridos com a alteração salarial.
Recurso de revista não conhecido.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Esta  Corte  já  sedimentou  o  seu  entendimento  no 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 672.918 AGR / RS 
sentido de que, atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 
(artigo 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, 
basta  a  simples  afirmação  do  declarante  ou  de  seu 
advogado, na petição inicial, para considerar configurada 
a  sua  situação  econômica.  Inteligência  da  Orientação 
Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1.
Recurso de revista conhecido e provido, no ponto.’
Opostos  dois  embargos  de  declaração,  estes  restaram 
rejeitados (fls. 2519 e 2536/2537).
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de 
repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, 
LIV, LV, LVI, 7º, XXX, 93, IX, e 133, da Constituição Federal, 
sustentando em síntese que o foco da questão não pressupõe 
nova análise da prova, mas sim de valoração da prova, pois 
desde a sentença de 1º Grau não houve necessária valoração da 
prova posta nos autos, o que gera ausência de fundamentação.
O  Tribunal  a  quo  negou  seguimento  ao  recurso 
extraordinário  por  entender  que  não  houve  o  necessário 
prequestionamento da matéria e por necessitar de reexame de 
conjunto fático-probatório.
É o relatório. DECIDO. 
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais 
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se 
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja 
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais 
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 
Não merece seguimento o presente agravo. 
A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que 
a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido 
processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  da 
motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa 
julgada,  quando  dependente  do  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais,  revela  ofensa  indireta  ou  reflexa  à 
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
3 
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ARE 672.918 AGR / RS 
sentido de que, atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 
(artigo 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, 
basta  a  simples  afirmação  do  declarante  ou  de  seu 
advogado, na petição inicial, para considerar configurada 
a  sua  situação  econômica.  Inteligência  da  Orientação 
Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1.
Recurso de revista conhecido e provido, no ponto.’
Opostos  dois  embargos  de  declaração,  estes  restaram 
rejeitados (fls. 2519 e 2536/2537).
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de 
repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, 
LIV, LV, LVI, 7º, XXX, 93, IX, e 133, da Constituição Federal, 
sustentando em síntese que o foco da questão não pressupõe 
nova análise da prova, mas sim de valoração da prova, pois 
desde a sentença de 1º Grau não houve necessária valoração da 
prova posta nos autos, o que gera ausência de fundamentação.
O  Tribunal  a  quo  negou  seguimento  ao  recurso 
extraordinário  por  entender  que  não  houve  o  necessário 
prequestionamento da matéria e por necessitar de reexame de 
conjunto fático-probatório.
É o relatório. DECIDO. 
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais 
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se 
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja 
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais 
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 
Não merece seguimento o presente agravo. 
A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que 
a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido 
processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  da 
motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa 
julgada,  quando  dependente  do  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais,  revela  ofensa  indireta  ou  reflexa  à 
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 672.918 AGR / RS 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 
Demais  disso,  não  se  revela  cognoscível,  em  sede  de 
recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o 
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos 
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via 
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação 
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, 
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento 
do arcabouço fático-probatório  dos  autos, em face do  óbice 
erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: “Para simples 
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 
Sob esse enfoque, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto a 
questão  sub  examine à  luz  do  contexto  fático-probatório 
engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do 
acórdão objurgado,  in verbis: ‘[...] uma vez que as provas foram 
apreciadas em conjunto, não tendo o juízo, somente o laudo pericial  
como fundamento do entendimento adotado e não houve julgamento 
contrário às provas dos autos[...]’(fl. 2500). 
Por  oportuno,  vale  destacar  preciosa  lição  de  Roberto 
Rosas acerca da Súmula 279 do STF: 
‘Chiovenda  nos  dá  os  limites  da  distinção  entre 
questão de fato e questão de direito. A questão de fato 
consiste em verificar se existem as circunstâncias com base 
nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar 
existentes  determinados  fatos  concretos.  A questão  de 
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que 
o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições 
de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). 
Não  é  estranha  a  qualificação  jurídica  dos  fatos 
dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere 
a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de 
livre  convencimento  do  julgador  (RE  64.051,  Rel.  Min. 
Djaci  Falcão,
 RTJ
 47/276);  não  cabe  o  recurso 
extraordinário  quando  o  acórdão  recorrido  deu 
determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se 
4 
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ARE 672.918 AGR / RS 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 
Demais  disso,  não  se  revela  cognoscível,  em  sede  de 
recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o 
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos 
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via 
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação 
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, 
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento 
do arcabouço fático-probatório  dos  autos, em face do  óbice 
erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: “Para simples 
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 
Sob esse enfoque, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto a 
questão  sub  examine à  luz  do  contexto  fático-probatório 
engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do 
acórdão objurgado,  in verbis: ‘[...] uma vez que as provas foram 
apreciadas em conjunto, não tendo o juízo, somente o laudo pericial  
como fundamento do entendimento adotado e não houve julgamento 
contrário às provas dos autos[...]’(fl. 2500). 
Por  oportuno,  vale  destacar  preciosa  lição  de  Roberto 
Rosas acerca da Súmula 279 do STF: 
‘Chiovenda  nos  dá  os  limites  da  distinção  entre 
questão de fato e questão de direito. A questão de fato 
consiste em verificar se existem as circunstâncias com base 
nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar 
existentes  determinados  fatos  concretos.  A questão  de 
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que 
o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições 
de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). 
Não  é  estranha  a  qualificação  jurídica  dos  fatos 
dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere 
a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de 
livre  convencimento  do  julgador  (RE  64.051,  Rel.  Min. 
Djaci  Falcão,
 RTJ
 47/276);  não  cabe  o  recurso 
extraordinário  quando  o  acórdão  recorrido  deu 
determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 672.918 AGR / RS 
pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, 
quando  essa  pretensão  exige  reexame  de  provas  (ERE 
58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 
46/821).  No  processo  penal,  a  verificação  entre  a 
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para 
a  apenação  importa  matéria  de  fato,  insuscetível  de 
reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. 
Eloy da Rocha, RTJ 46/666). 
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame 
de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.  Não  se 
vislumbraria a existência da questão federal motivadora 
do  recurso  extraordinário.  O  juiz  dá  a  valoração  mais 
conveniente  aos  elementos  probatórios,  atendendo  aos 
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não 
alegados pelas partes. Não se confunda com o critério 
legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana 
de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a 
ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do 
Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ’. (in, 
Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Ex positis,  nego seguimento ao agravo de instrumento, 
com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver 
reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios 
fundamentos. 
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 
É como voto. 
5 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 672.918 AGR / RS 
pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, 
quando  essa  pretensão  exige  reexame  de  provas  (ERE 
58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 
46/821).  No  processo  penal,  a  verificação  entre  a 
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para 
a  apenação  importa  matéria  de  fato,  insuscetível  de 
reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. 
Eloy da Rocha, RTJ 46/666). 
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame 
de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.  Não  se 
vislumbraria a existência da questão federal motivadora 
do  recurso  extraordinário.  O  juiz  dá  a  valoração  mais 
conveniente  aos  elementos  probatórios,  atendendo  aos 
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não 
alegados pelas partes. Não se confunda com o critério 
legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana 
de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a 
ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do 
Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ’. (in, 
Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Ex positis,  nego seguimento ao agravo de instrumento, 
com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver 
reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios 
fundamentos. 
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 
É como voto. 
5 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.918 RIO 
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no sétimo 
e no oitavo – deixe-me ver qual é a matéria –, peço vênia para prover os 
agravos.
Qual  é  o  pano  de  fundo?  A estabilidade  sindical  do  dirigente 
sindical. Saber – para mim, esse tema é novo – se, no caso de extinção da 
empresa empregadora, cessa essa estabilidade ou se ela tem que manter o 
vínculo, mesmo extinta, até o final do mandato do dirigente.
É um tema em aberto. Por isso, peço vênia para prover os Agravos 
nos Recursos Extraordinários nº 696.715 e 672.918.
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30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.918 RIO 
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no sétimo 
e no oitavo – deixe-me ver qual é a matéria –, peço vênia para prover os 
agravos.
Qual  é  o  pano  de  fundo?  A estabilidade  sindical  do  dirigente 
sindical. Saber – para mim, esse tema é novo – se, no caso de extinção da 
empresa empregadora, cessa essa estabilidade ou se ela tem que manter o 
vínculo, mesmo extinta, até o final do mandato do dirigente.
É um tema em aberto. Por isso, peço vênia para prover os Agravos 
nos Recursos Extraordinários nº 696.715 e 672.918.
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Confirmação de Voto
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.918 RIO 
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, para mim 
–  não  li  evidentemente  os  acórdãos  impugnados  mediante  os 
extraordinários  –,  a  matéria  tem  disciplina  na  Carta  da  República, 
principalmente  no  artigo  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais 
Transitórias.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Vossa Excelência mantém o provimento.
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30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.918 RIO 
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, para mim 
–  não  li  evidentemente  os  acórdãos  impugnados  mediante  os 
extraordinários  –,  a  matéria  tem  disciplina  na  Carta  da  República, 
principalmente  no  artigo  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais 
Transitórias.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Vossa Excelência mantém o provimento.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.918
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : VALCIR DASSO FERNANDES
ADV.(A/S) : LUIS GUSTAVO SCHWENGBER
AGDO.(A/S) : BUNGE FERTILIZANTES S/A
ADV.(A/S) : GISA MARIA PEREIRA NEVES LEAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TONIA RUSSOMANO MACHADO E OUTRO(A/S)
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.918
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : VALCIR DASSO FERNANDES
ADV.(A/S) : LUIS GUSTAVO SCHWENGBER
AGDO.(A/S) : BUNGE FERTILIZANTES S/A
ADV.(A/S) : GISA MARIA PEREIRA NEVES LEAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TONIA RUSSOMANO MACHADO E OUTRO(A/S)
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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