TÍTULO: AC 3327 MC-Ref

PROCESSO: 3327

CLASSE: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR (AC-MC-Ref)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS – EDIÇÃO DA LEI Nº 12.440/11, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO VII-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – INCLUSÃO AUTOMÁTICA, NESSE CADASTRO FEDERAL, DA EMATERCE – IMINÊNCIA DE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO DO CEARÁ, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA – IMPEDIMENTO À ASSINATURA DOS CONTRATOS RELATIVOS ÀS CHAMADAS PÚBLICAS 02/2011, 02/2012 E 10/2012 (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA ACOMPANHAMENTO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA) – EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE “PERICULUM IN MORA” – RISCO À NORMAL EXECUÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE – A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW” – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO REQUISITO LEGITIMADOR DA INCLUSÃO, NO CADASTRO DE DEVEDORES TRABALHISTAS, DE QUALQUER PESSOA ESTATAL, BEM ASSIM DE SEUS ENTES OU ÓRGÃOS A ELA VINCULADOS – LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE CONFLITO FEDERATIVO – PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW” – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO.

    – A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, “f”), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação.

    Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira.

    A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, “f”, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes.

    A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.

    – A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do “due process of law”, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.

    LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

    – A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos.

    – A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes.

    BLOQUEIO DE RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO PODE COMPROMETER A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

    – O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, referendou a decisão concessiva de medida liminar. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.

PARTES:
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO CEARÁ E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
RÉU(É)(S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, STF, CONFLITO FEDERATIVO)
ACO 597 AgR (TP), ACO 1048 QO (TP), ACO 925 MC-REF (TP), AC 2156 MC-REF (TP), RTJ 81/330, RTJ 81/675, RTJ 95/485, RTJ 132/109, RTJ 132/120. 
(DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO)
RE 140195 (2ªT), RE 191480 (2ªT), RE 199800 (2ªT), AC 39 AgR (TP), AC 1033 AgR-QO (TP), AC 2403 MC-ED-Ref (TP), AC 2893 MC (TP), AC 2971 MC-REF (TP), RTJ 183/371, RTJ 163/790, RTJ 192/767, RDA 97/110, RDA 114/142, RDA 118/99. 
(DEVIDO PROCESSO LEGAL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO)
AC 2032 QO (TP). 
(SUSPENSÃO CAUTELAR, REGISTRO, CADIN/SIAFI)
ACO 1048 QO (TP), AC 2971 MC-REF (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(COMPETÊNCIA, STF, CONFLITO FEDERATIVO)
AC 1700 MC.
(DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO)
AC 235 MC, AC 1260 MC, ACO 900, AC 1700 MC, AC 1915, AC 1936 MC.
- Veja ACO 2141 do STF.
Número de páginas: 19.
Análise: 17/03/2015, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2014
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.327 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DO CEARÁ E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
RÉU(É)(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
E  M  E  N  T  A:  BANCO  NACIONAL  DE  DEVEDORES 
TRABALHISTAS – EDIÇÃO DA LEI Nº 12.440/11,  QUE DEU NOVA 
REDAÇÃO AO  TÍTULO VII-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO 
TRABALHO  –  INCLUSÃO AUTOMÁTICA,  NESSE  CADASTRO 
FEDERAL,  DA EMATERCE –  IMINÊNCIA DE IMPOSIÇÃO,  AO 
ESTADO  DO  CEARÁ,  DE LIMITAÇÕES DE  ORDEM  JURÍDICA  – 
IMPEDIMENTO À ASSINATURA DOS CONTRATOS RELATIVOS ÀS 
CHAMADAS PÚBLICAS 02/2011, 02/2012  E 10/2012 (PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA 
ACOMPANHAMENTO  DE  FAMÍLIAS  EM SITUAÇÃO  DE  EXTREMA 
POBREZA)
 – 
EXISTÊNCIA 
DE  PLAUSIBILIDADE  JURÍDICA  – 
OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE 
“PERICULUM  IN  MORA”  –  RISCO À NORMAL EXECUÇÃO,  NO 
PLANO  LOCAL,  DE  SERVIÇOS  PÚBLICOS
 ESSENCIAIS 
À 
COLETIVIDADE  –  A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS   
CONSTITUCIONAIS,  NOTADAMENTE AQUELES  DE  CARÁTER 
PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE   
DIREITO PÚBLICO –  POSSIBILIDADE DE  INVOCAÇÃO,  PELAS 
ENTIDADES ESTATAIS,  EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE 
PROCESS OF LAW” – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, POR PARTE DO 
PODER PÚBLICO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO 
PROCESSO  LEGAL
 COMO 
REQUISITO 
LEGITIMADOR 
DA 
INCLUSÃO, NO CADASTRO DE DEVEDORES TRABALHISTAS,  DE 
QUALQUER PESSOA ESTATAL,  BEM ASSIM DE SEUS ENTES  OU 
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AC 3327 MC-REF / DF 
ÓRGÃOS  A ELA VINCULADOS  –  LITÍGIO QUE  SE  SUBMETE  À 
ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL  –
 HARMONIA 
E 
EQUILÍBRIO 
NAS  RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS  ENTRE OS  ESTADOS-MEMBROS  E A  UNIÃO 
FEDERAL –  O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  COMO 
TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO –  POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE,  DE 
CONFLITO FEDERATIVO –  PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA 
NA  ALEGAÇÃO  DE TRANSGRESSÃO À  GARANTIA  DO  “DUE 
PROCESS OF LAW” – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DECISÃO 
DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL.
CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO.
–  A  Constituição  da  República  confere,  ao  Supremo  Tribunal 
Federal,  a posição eminente  de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, 
“f”), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de 
dirimir controvérsias que,  ao irromperem no seio do Estado Federal, 
culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a 
Federação.
Essa  magna função  jurídico-institucional  da  Suprema  Corte 
impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo 
federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas 
entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira.
A aplicabilidade da  norma  inscrita no  art.  102,  I,  “f”,  da 
Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se 
apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que 
rege, em nosso ordenamento jurídico,  o pacto da Federação.  Doutrina. 
Precedentes.
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ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL  –
 HARMONIA 
E 
EQUILÍBRIO 
NAS  RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS  ENTRE OS  ESTADOS-MEMBROS  E A  UNIÃO 
FEDERAL –  O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  COMO 
TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO –  POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE,  DE 
CONFLITO FEDERATIVO –  PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA 
NA  ALEGAÇÃO  DE TRANSGRESSÃO À  GARANTIA  DO  “DUE 
PROCESS OF LAW” – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DECISÃO 
DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL.
CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO.
–  A  Constituição  da  República  confere,  ao  Supremo  Tribunal 
Federal,  a posição eminente  de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, 
“f”), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de 
dirimir controvérsias que,  ao irromperem no seio do Estado Federal, 
culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a 
Federação.
Essa  magna função  jurídico-institucional  da  Suprema  Corte 
impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo 
federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas 
entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira.
A aplicabilidade da  norma  inscrita no  art.  102,  I,  “f”,  da 
Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se 
apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que 
rege, em nosso ordenamento jurídico,  o pacto da Federação.  Doutrina. 
Precedentes.
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AC 3327 MC-REF / DF 
A 
QUESTÃO 
DOS 
DIREITOS 
E 
GARANTIAS   
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER   
PROCEDIMENTAL,  TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS   
DE DIREITO PÚBLICO.
– A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se 
concretize na esfera judicial,  quer se realize no âmbito  estritamente 
administrativo (como sucede com a inclusão de devedores  em cadastros 
públicos de inadimplentes),  supõe,  para legitimar-se constitucionalmente,  o 
efetivo respeito,  pelo Poder Público,  da garantia indisponível do “due 
process of law”, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à 
generalidade das pessoas,  inclusive às próprias pessoas jurídicas de 
direito público, eis que o Estado, em   tema   de limitação ou   supressão 
de direitos,  não   pode   exercer   a sua autoridade  de maneira abusiva e 
arbitrária. Doutrina  . Precedentes  .
LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, 
PARA 
EFEITO 
DE 
SUA 
IMPOSIÇÃO, 
DA 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
– A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV 
e LV,  considerada a essencialidade da  garantia  constitucional  da 
plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado 
de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo 
legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de 
imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, 
de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos.
– A jurisprudência dos  Tribunais,  notadamente a  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  tem reafirmado a essencialidade do  princípio  da 
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QUESTÃO 
DOS 
DIREITOS 
E 
GARANTIAS   
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER   
PROCEDIMENTAL,  TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS   
DE DIREITO PÚBLICO.
– A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se 
concretize na esfera judicial,  quer se realize no âmbito  estritamente 
administrativo (como sucede com a inclusão de devedores  em cadastros 
públicos de inadimplentes),  supõe,  para legitimar-se constitucionalmente,  o 
efetivo respeito,  pelo Poder Público,  da garantia indisponível do “due 
process of law”, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à 
generalidade das pessoas,  inclusive às próprias pessoas jurídicas de 
direito público, eis que o Estado, em   tema   de limitação ou   supressão 
de direitos,  não   pode   exercer   a sua autoridade  de maneira abusiva e 
arbitrária. Doutrina  . Precedentes  .
LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, 
PARA 
EFEITO 
DE 
SUA 
IMPOSIÇÃO, 
DA 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
– A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV 
e LV,  considerada a essencialidade da  garantia  constitucional  da 
plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado 
de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo 
legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de 
imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, 
de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos.
– A jurisprudência dos  Tribunais,  notadamente a  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  tem reafirmado a essencialidade do  princípio  da 
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plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, 
instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o 
exercício,  pelo Poder Público,  de  sua  atividade,  ainda que  em  sede 
materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena 
de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de 
caráter punitivo. Doutrina. Precedentes.
BLOQUEIO DE RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO   
PODE COMPROMETER A EXECUÇÃO,  NO ÂMBITO LOCAL,  DE   
PROGRAMA 
ESTRUTURADO 
PARA 
VIABILIZAR 
A   
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
– O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades 
estatais, de pessoas administrativas  ou  de empresas governamentais  em 
cadastros  de  inadimplentes  organizados e mantidos pela  União,  tem   
ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o 
afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em 
geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a 
ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a 
continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços 
essenciais à coletividade. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em referendar a decisão 
concessiva de medida liminar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, 
4 
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plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, 
instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o 
exercício,  pelo Poder Público,  de  sua  atividade,  ainda que  em  sede 
materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena 
de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de 
caráter punitivo. Doutrina. Precedentes.
BLOQUEIO DE RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO   
PODE COMPROMETER A EXECUÇÃO,  NO ÂMBITO LOCAL,  DE   
PROGRAMA 
ESTRUTURADO 
PARA 
VIABILIZAR 
A   
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
– O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades 
estatais, de pessoas administrativas  ou  de empresas governamentais  em 
cadastros  de  inadimplentes  organizados e mantidos pela  União,  tem   
ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o 
afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em 
geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a 
ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a 
continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços 
essenciais à coletividade. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em referendar a decisão 
concessiva de medida liminar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, 
4 
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justificadamente,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente),  em 
viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de 
Veneza”, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. 
Brasília, 11 de dezembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
5 
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AC 3327 MC-REF / DF 
justificadamente,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente),  em 
viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de 
Veneza”, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. 
Brasília, 11 de dezembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19

Relatório
11/12/2014
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.327 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DO CEARÁ E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
RÉU(É)(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Em sede 
de “ação cautelar preparatória de ação civil originária” – e tendo em vista a 
cumulativa satisfação dos  pressupostos  referentes  à  plausibilidade 
jurídica e ao “periculum in mora” –, proferi decisão que possui o seguinte 
teor:
“Trata-se de  ‘ação  cautelar  preparatória’,  com  pedido  de 
liminar,  ajuizada, em litisconsórcio ativo, pelo Estado do Ceará  e 
pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do  
Ceará – EMATERCE contra a União Federal, que tem por objetivo 
a ‘Concessão de medida liminar no sentido da União Federal, por  
intermédio  do  Ministério  do  Desenvolvimento  Agrário-MDA, 
abster-se de exigir que a EMATERCE apresente certidão negativa de  
débito trabalhista em chamadas públicas, impedindo, por conseguinte, 
qualquer  restrição  na  chamada  pública  02/2011,  bem  como 
possibilitando  a  imediata  assinatura  dos  contratos  relativos  às 
chamadas  públicas 02 e 10/2012’.
Os  autores sustentam,  em  síntese,  para justificar sua 
pretensão cautelar, o que se segue:
‘A inclusão no cadastro de devedores trabalhistas 
ocorre de forma automática (sem o prévio contraditório), 
desde  que  se  constate  as  situações  previstas  na  citada  lei,  
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.327 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DO CEARÁ E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
RÉU(É)(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Em sede 
de “ação cautelar preparatória de ação civil originária” – e tendo em vista a 
cumulativa satisfação dos  pressupostos  referentes  à  plausibilidade 
jurídica e ao “periculum in mora” –, proferi decisão que possui o seguinte 
teor:
“Trata-se de  ‘ação  cautelar  preparatória’,  com  pedido  de 
liminar,  ajuizada, em litisconsórcio ativo, pelo Estado do Ceará  e 
pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do  
Ceará – EMATERCE contra a União Federal, que tem por objetivo 
a ‘Concessão de medida liminar no sentido da União Federal, por  
intermédio  do  Ministério  do  Desenvolvimento  Agrário-MDA, 
abster-se de exigir que a EMATERCE apresente certidão negativa de  
débito trabalhista em chamadas públicas, impedindo, por conseguinte, 
qualquer  restrição  na  chamada  pública  02/2011,  bem  como 
possibilitando  a  imediata  assinatura  dos  contratos  relativos  às 
chamadas  públicas 02 e 10/2012’.
Os  autores sustentam,  em  síntese,  para justificar sua 
pretensão cautelar, o que se segue:
‘A inclusão no cadastro de devedores trabalhistas 
ocorre de forma automática (sem o prévio contraditório), 
desde  que  se  constate  as  situações  previstas  na  citada  lei,  
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Relatório
AC 3327 MC-REF / DF 
conforme se infere da nova redação dada pela Lei 12.440/11 ao  
Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Em  decorrência  do  exposto  a  EMATERCE  foi 
encartada  no  Banco  Nacional  dos  Devedores  
Trabalhistas. A inclusão, como previsto na citada lei, ocorreu  
de forma imediata, sem que a entidade pudesse se manifestar  
sobre a constitucionalidade do ato.
Por outro lado, a EMATERCE foi vencedora de lotes das 
chamadas públicas 02/2011, 02/2012 e 10/2012, todas advindas 
do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
O  Ministério  do  Desenvolvimento  Agrário, 
recentemente,  passou  a  exigir  a  regularização  da  situação  
trabalhista da entidade, sendo que tal exigência vem sendo feita  
em relação às chamadas públicas acima aludidas.
As  referidas  chamadas  públicas se  destinam  à 
prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural para  
o acompanhamento de pessoas (famílias) em situação de extrema  
pobreza do Estado do Ceará.
O  Ministério  do  Desenvolvimento  Agrário  vem  
solicitando,  através  de  ofícios,  que  a  EMATERCE 
regularize, em determinados dias úteis, sua situação perante a 
Justiça do Trabalho, tendo em vista que a referida entidade se  
encontra  encartada  no  Banco  Nacional  dos  Devedores 
Trabalhistas.
Diga-se que a pendência quanto à regularização dos  
débitos tem impedido, inclusive, a assinatura dos contratos  
relativos as chamadas públicas 02 e 10/12, muito embora tenha  
a  EMATERCE  vencido  específicos  lotes  dos  referidos 
procedimentos.
Após duas solicitações de prorrogação dos prazos  
estabelecidos para regularizar a situação trabalhista da 
EMATERCE,  as  quais  foram  deferidas  pelo  Ministério  do 
Desenvolvimento  Agrário,  tem-se  que  os  novos  prazos 
terminam  nos  próximos  dias  20/03/2013  (para  a  chamada  
pública 02/11) e 10/04/2013 (para as chamadas públicas 02/12  
e 10/12).’ (grifei)
2 
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conforme se infere da nova redação dada pela Lei 12.440/11 ao  
Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Em  decorrência  do  exposto  a  EMATERCE  foi 
encartada  no  Banco  Nacional  dos  Devedores  
Trabalhistas. A inclusão, como previsto na citada lei, ocorreu  
de forma imediata, sem que a entidade pudesse se manifestar  
sobre a constitucionalidade do ato.
Por outro lado, a EMATERCE foi vencedora de lotes das 
chamadas públicas 02/2011, 02/2012 e 10/2012, todas advindas 
do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
O  Ministério  do  Desenvolvimento  Agrário, 
recentemente,  passou  a  exigir  a  regularização  da  situação  
trabalhista da entidade, sendo que tal exigência vem sendo feita  
em relação às chamadas públicas acima aludidas.
As  referidas  chamadas  públicas se  destinam  à 
prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural para  
o acompanhamento de pessoas (famílias) em situação de extrema  
pobreza do Estado do Ceará.
O  Ministério  do  Desenvolvimento  Agrário  vem  
solicitando,  através  de  ofícios,  que  a  EMATERCE 
regularize, em determinados dias úteis, sua situação perante a 
Justiça do Trabalho, tendo em vista que a referida entidade se  
encontra  encartada  no  Banco  Nacional  dos  Devedores 
Trabalhistas.
Diga-se que a pendência quanto à regularização dos  
débitos tem impedido, inclusive, a assinatura dos contratos  
relativos as chamadas públicas 02 e 10/12, muito embora tenha  
a  EMATERCE  vencido  específicos  lotes  dos  referidos 
procedimentos.
Após duas solicitações de prorrogação dos prazos  
estabelecidos para regularizar a situação trabalhista da 
EMATERCE,  as  quais  foram  deferidas  pelo  Ministério  do 
Desenvolvimento  Agrário,  tem-se  que  os  novos  prazos 
terminam  nos  próximos  dias  20/03/2013  (para  a  chamada  
pública 02/11) e 10/04/2013 (para as chamadas públicas 02/12  
e 10/12).’ (grifei)
2 
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Reconheço, preliminarmente, considerada a norma inscrita 
no art. 102, I, ‘f’, da Constituição da República, que a presente ação 
cautelar preparatória inclui-se na esfera de competência originária 
do  Supremo  Tribunal  Federal,  pois a causa principal, a  ser 
eventualmente  ajuizada,  pertence ao  âmbito  das  atribuições 
jurisdicionais  originárias  desta Suprema  Corte,  o que faz 
incidir, na espécie, a regra consubstanciada no art. 800, ‘caput’, do  
CPC.
Com efeito, sabemos que essa regra de competência confere, ao 
Supremo  Tribunal  Federal,  a  posição  eminente  de  Tribunal da 
Federação, atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o 
poder de dirimir as controvérsias que, ao irromperem no seio do 
Estado  Federal,  culminam,  perigosamente,  por antagonizar as 
unidades que compõem a Federação.
Essa  magna função jurídico-institucional da Suprema Corte 
impõe-lhe o gravíssimo dever de velar  pela intangibilidade do 
vínculo  federativo  e de  zelar  pelo equilíbrio harmonioso das 
relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação 
brasileira.
Cabe assinalar que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao 
interpretar a norma de competência inscrita no art. 102, I, ‘f’, da 
Carta Política,  tem proclamado que ‘o dispositivo constitucional 
invocado  visa a resguardar o equilíbrio federativo’ (RTJ 81/330- 
-331,  Rel.  Min.  XAVIER  DE  ALBUQUERQUE  –  grifei), 
advertindo, por isso mesmo, que não é qualquer causa que legitima 
a invocação do preceito constitucional referido, mas, exclusivamente, 
aquelas controvérsias de que possam derivar situações 
caracterizadoras de conflito federativo (RTJ 81/675 – RTJ 95/485 – 
RTJ 132/109 – RTJ 132/120, v.g.).
Esse 
entendimento 
jurisprudencial 
evidencia  que  a 
aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Carta Política 
restringe-se àqueles litígios – como o de que ora se cuida – cuja 
potencialidade ofensiva  revela-se apta a vulnerar  os valores  que 
informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento 
jurídico, o pacto da Federação, em ordem a viabilizar a incidência 
da norma constitucional que atribui, a esta Suprema Corte, o papel   
3 
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Reconheço, preliminarmente, considerada a norma inscrita 
no art. 102, I, ‘f’, da Constituição da República, que a presente ação 
cautelar preparatória inclui-se na esfera de competência originária 
do  Supremo  Tribunal  Federal,  pois a causa principal, a  ser 
eventualmente  ajuizada,  pertence ao  âmbito  das  atribuições 
jurisdicionais  originárias  desta Suprema  Corte,  o que faz 
incidir, na espécie, a regra consubstanciada no art. 800, ‘caput’, do  
CPC.
Com efeito, sabemos que essa regra de competência confere, ao 
Supremo  Tribunal  Federal,  a  posição  eminente  de  Tribunal da 
Federação, atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o 
poder de dirimir as controvérsias que, ao irromperem no seio do 
Estado  Federal,  culminam,  perigosamente,  por antagonizar as 
unidades que compõem a Federação.
Essa  magna função jurídico-institucional da Suprema Corte 
impõe-lhe o gravíssimo dever de velar  pela intangibilidade do 
vínculo  federativo  e de  zelar  pelo equilíbrio harmonioso das 
relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação 
brasileira.
Cabe assinalar que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao 
interpretar a norma de competência inscrita no art. 102, I, ‘f’, da 
Carta Política,  tem proclamado que ‘o dispositivo constitucional 
invocado  visa a resguardar o equilíbrio federativo’ (RTJ 81/330- 
-331,  Rel.  Min.  XAVIER  DE  ALBUQUERQUE  –  grifei), 
advertindo, por isso mesmo, que não é qualquer causa que legitima 
a invocação do preceito constitucional referido, mas, exclusivamente, 
aquelas controvérsias de que possam derivar situações 
caracterizadoras de conflito federativo (RTJ 81/675 – RTJ 95/485 – 
RTJ 132/109 – RTJ 132/120, v.g.).
Esse 
entendimento 
jurisprudencial 
evidencia  que  a 
aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Carta Política 
restringe-se àqueles litígios – como o de que ora se cuida – cuja 
potencialidade ofensiva  revela-se apta a vulnerar  os valores  que 
informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento 
jurídico, o pacto da Federação, em ordem a viabilizar a incidência 
da norma constitucional que atribui, a esta Suprema Corte, o papel   
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AC 3327 MC-REF / DF 
eminente de Tribunal da Federação (AC 1.700-MC/SE, Rel. Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI –  AC 2.156-REF-MC/SP, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO –  ACO 597-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – ACO 925-REF-MC/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.).
Vale referir, neste ponto, o julgamento do Supremo Tribunal 
Federal  em que  esse  aspecto  da  questão  foi bem  realçado  pelo 
Plenário desta Suprema Corte:
‘CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL 
DA FEDERAÇÃO.
– A  Constituição  da  República  confere,  ao  Supremo 
Tribunal  Federal,  a  posição  eminente  de Tribunal da 
Federação (CF, art. 102, I, ‘f’), atribuindo, a esta Corte, em 
tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias 
que,  ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam,  
perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a 
Federação.
Essa  magna  função  jurídico-institucional  da  Suprema 
Corte  impõe-lhe  o  gravíssimo  dever  de  velar  pela 
intangibilidade  do  vínculo  federativo  e  de  zelar  pelo 
equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas 
estatais que integram a Federação brasileira.
A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da 
Constituição  estende-se aos  litígios  cuja  potencialidade 
ofensiva  revela-se  apta  a  vulnerar os  valores  que 
informam o  princípio  fundamental  que  rege,  em  nosso 
ordenamento  jurídico,  o  pacto  da  Federação.  Doutrina. 
Precedentes.’
(ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
Pleno)
Daí a observação constante  do  magistério  doutrinário 
(MANOEL  GONÇALVES  FERREIRA FILHO,  ‘Comentários  à 
Constituição Brasileira de 1988’, vol. 2/219-220, 1992, Saraiva), 
4 
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Supremo Tribunal Federal
AC 3327 MC-REF / DF 
eminente de Tribunal da Federação (AC 1.700-MC/SE, Rel. Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI –  AC 2.156-REF-MC/SP, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO –  ACO 597-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – ACO 925-REF-MC/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.).
Vale referir, neste ponto, o julgamento do Supremo Tribunal 
Federal  em que  esse  aspecto  da  questão  foi bem  realçado  pelo 
Plenário desta Suprema Corte:
‘CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL 
DA FEDERAÇÃO.
– A  Constituição  da  República  confere,  ao  Supremo 
Tribunal  Federal,  a  posição  eminente  de Tribunal da 
Federação (CF, art. 102, I, ‘f’), atribuindo, a esta Corte, em 
tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias 
que,  ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam,  
perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a 
Federação.
Essa  magna  função  jurídico-institucional  da  Suprema 
Corte  impõe-lhe  o  gravíssimo  dever  de  velar  pela 
intangibilidade  do  vínculo  federativo  e  de  zelar  pelo 
equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas 
estatais que integram a Federação brasileira.
A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da 
Constituição  estende-se aos  litígios  cuja  potencialidade 
ofensiva  revela-se  apta  a  vulnerar os  valores  que 
informam o  princípio  fundamental  que  rege,  em  nosso 
ordenamento  jurídico,  o  pacto  da  Federação.  Doutrina. 
Precedentes.’
(ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
Pleno)
Daí a observação constante  do  magistério  doutrinário 
(MANOEL  GONÇALVES  FERREIRA FILHO,  ‘Comentários  à 
Constituição Brasileira de 1988’, vol. 2/219-220, 1992, Saraiva), 
4 
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AC 3327 MC-REF / DF 
cuja lição, ao ressaltar essa qualificada competência constitucional 
do Supremo Tribunal Federal, acentua:
‘Reponta aqui  o  papel  do  Supremo  Tribunal  Federal 
como órgão de equilíbrio do sistema federativo. Pertencente 
embora à estrutura  da União,  o Supremo tem um caráter 
nacional  que o habilita a  decidir,  com  independência  e 
imparcialidade, as causas e conflitos de que sejam partes, em 
campos opostos, a União e qualquer dos Estados federados.’  
(grifei)
Definida, assim,  a competência originária deste Tribunal, 
passo a analisar a postulação cautelar deduzida na presente sede 
processual.  E, ao fazê-lo,  observo que os elementos produzidos 
nesta sede  processual  revelam-se suficientes  para justificar, na 
espécie,  o acolhimento da pretensão deduzida, em caráter liminar, 
pelos litisconsortes ativos, eis que concorrem, segundo vislumbro em 
juízo de estrita delibação, os requisitos autorizadores da concessão 
da medida cautelar ora postulada.
Sendo esse o contexto, tenho para mim que a inscrição da 
EMATERCE no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, sem ‘o 
prévio procedimento administrativo’, parece haver sido efetivada com 
possível violação ao postulado constitucional  do devido processo 
legal (também aplicável aos procedimentos de caráter  meramente 
administrativo).
Cabe advertir, por relevante, considerada a essencialidade 
da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, 
que  a  Constituição  da  República  estabelece,  em  seu  art.  5º, 
incisos LIV e LV, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, 
de  seus  bens  ou de  seus  direitos  sem o  devido  processo  legal, 
notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de 
imposição,  a  determinada  pessoa  ou entidade,  de  medidas 
consubstanciadoras de limitação de direitos.
Impende assinalar, bem por isso, na linha de decisões que já 
proferi nesta Corte (RTJ 183/371-372, AC 2.403-MC-ED-REF/DF, 
AC 2.893-MC/PI,  AC 2.971-MC-REF/PI, v.g.),  que o Estado,  em 
5 
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Supremo Tribunal Federal
AC 3327 MC-REF / DF 
cuja lição, ao ressaltar essa qualificada competência constitucional 
do Supremo Tribunal Federal, acentua:
‘Reponta aqui  o  papel  do  Supremo  Tribunal  Federal 
como órgão de equilíbrio do sistema federativo. Pertencente 
embora à estrutura  da União,  o Supremo tem um caráter 
nacional  que o habilita a  decidir,  com  independência  e 
imparcialidade, as causas e conflitos de que sejam partes, em 
campos opostos, a União e qualquer dos Estados federados.’  
(grifei)
Definida, assim,  a competência originária deste Tribunal, 
passo a analisar a postulação cautelar deduzida na presente sede 
processual.  E, ao fazê-lo,  observo que os elementos produzidos 
nesta sede  processual  revelam-se suficientes  para justificar, na 
espécie,  o acolhimento da pretensão deduzida, em caráter liminar, 
pelos litisconsortes ativos, eis que concorrem, segundo vislumbro em 
juízo de estrita delibação, os requisitos autorizadores da concessão 
da medida cautelar ora postulada.
Sendo esse o contexto, tenho para mim que a inscrição da 
EMATERCE no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, sem ‘o 
prévio procedimento administrativo’, parece haver sido efetivada com 
possível violação ao postulado constitucional  do devido processo 
legal (também aplicável aos procedimentos de caráter  meramente 
administrativo).
Cabe advertir, por relevante, considerada a essencialidade 
da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, 
que  a  Constituição  da  República  estabelece,  em  seu  art.  5º, 
incisos LIV e LV, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, 
de  seus  bens  ou de  seus  direitos  sem o  devido  processo  legal, 
notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de 
imposição,  a  determinada  pessoa  ou entidade,  de  medidas 
consubstanciadoras de limitação de direitos.
Impende assinalar, bem por isso, na linha de decisões que já 
proferi nesta Corte (RTJ 183/371-372, AC 2.403-MC-ED-REF/DF, 
AC 2.893-MC/PI,  AC 2.971-MC-REF/PI, v.g.),  que o Estado,  em 
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tema de restrição   à esfera jurídica de qualquer   pessoa (inclusive   das 
pessoas estatais),  não   pode   exercer a sua autoridade de  maneira 
abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, 
o  postulado  da  plenitude  de  defesa,  pois – cabe  enfatizar  –  o 
reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida 
imposta  pelo  Poder  Público,  de que resultem,  como  no  caso, 
consequências gravosas no  plano dos  direitos  e  garantias 
fundamentais,  exige a fiel observância do  princípio  do  devido 
processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), consoante adverte autorizado 
magistério  doutrinário (MANOEL  GONÇALVES  FERREIRA 
FILHO,  ‘Comentários  à  Constituição  Brasileira  de  1988’, 
vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, ‘Comentários à 
Constituição Brasileira’, vol. 1/176  e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ 
TORRES  PEREIRA  JÚNIOR,  ‘O  Direito  à  Defesa  na 
Constituição  de  1988’,  p.  71/73,  item  n.  17,  1991,  Renovar; 
EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, ‘O Direito à Defesa na 
Constituição’, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, 
‘Comentários à Constituição do Brasil’, vol. 2/268-269, 1989, 
Saraiva;  MARIA  SYLVIA  ZANELLA  DI  PIETRO,  ‘Direito 
Administrativo’, p. 401/402, 5ª ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE 
FIGUEIREDO,  ‘Curso  de  Direito  Administrativo’,  p.  290  e 
293/294,  2ª  ed.,  1995,  Malheiros;  HELY  LOPES  MEIRELLES, 
‘Direito  Administrativo  Brasileiro’,  p.  588,  17ª  ed.,  1992, 
Malheiros, v.g.).
Cumpre ter presente, neste ponto, o valioso magistério de 
PAULO  GUSTAVO  GONET  BRANCO,  em obra conjunta 
escrita  com  GILMAR  FERREIRA  MENDES  e INOCÊNCIO 
MÁRTIRES  COELHO  (‘Curso  de  Direito  Constitucional’, 
p.  261/262,  item  n.  12.1,  2007,  Saraiva),  cuja lição ressalta a 
possibilidade constitucional de pessoas jurídicas titularizarem, elas 
mesmas, direitos  e garantias fundamentais,  aí incluídas, no que 
concerne  às  prerrogativas  jurídicas  de ordem procedimental,  as 
próprias pessoas de direito público:
‘Não há, em princípio, impedimento insuperável a que 
pessoas jurídicas venham,  também,  a ser consideradas 
6 
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tema de restrição   à esfera jurídica de qualquer   pessoa (inclusive   das 
pessoas estatais),  não   pode   exercer a sua autoridade de  maneira 
abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, 
o  postulado  da  plenitude  de  defesa,  pois – cabe  enfatizar  –  o 
reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida 
imposta  pelo  Poder  Público,  de que resultem,  como  no  caso, 
consequências gravosas no  plano dos  direitos  e  garantias 
fundamentais,  exige a fiel observância do  princípio  do  devido 
processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), consoante adverte autorizado 
magistério  doutrinário (MANOEL  GONÇALVES  FERREIRA 
FILHO,  ‘Comentários  à  Constituição  Brasileira  de  1988’, 
vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, ‘Comentários à 
Constituição Brasileira’, vol. 1/176  e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ 
TORRES  PEREIRA  JÚNIOR,  ‘O  Direito  à  Defesa  na 
Constituição  de  1988’,  p.  71/73,  item  n.  17,  1991,  Renovar; 
EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, ‘O Direito à Defesa na 
Constituição’, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, 
‘Comentários à Constituição do Brasil’, vol. 2/268-269, 1989, 
Saraiva;  MARIA  SYLVIA  ZANELLA  DI  PIETRO,  ‘Direito 
Administrativo’, p. 401/402, 5ª ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE 
FIGUEIREDO,  ‘Curso  de  Direito  Administrativo’,  p.  290  e 
293/294,  2ª  ed.,  1995,  Malheiros;  HELY  LOPES  MEIRELLES, 
‘Direito  Administrativo  Brasileiro’,  p.  588,  17ª  ed.,  1992, 
Malheiros, v.g.).
Cumpre ter presente, neste ponto, o valioso magistério de 
PAULO  GUSTAVO  GONET  BRANCO,  em obra conjunta 
escrita  com  GILMAR  FERREIRA  MENDES  e INOCÊNCIO 
MÁRTIRES  COELHO  (‘Curso  de  Direito  Constitucional’, 
p.  261/262,  item  n.  12.1,  2007,  Saraiva),  cuja lição ressalta a 
possibilidade constitucional de pessoas jurídicas titularizarem, elas 
mesmas, direitos  e garantias fundamentais,  aí incluídas, no que 
concerne  às  prerrogativas  jurídicas  de ordem procedimental,  as 
próprias pessoas de direito público:
‘Não há, em princípio, impedimento insuperável a que 
pessoas jurídicas venham,  também,  a ser consideradas 
6 
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titulares de direitos fundamentais,  não obstantes estes, 
originalmente, terem por referência a pessoa física. Acha-se 
superada a doutrina de que os direitos fundamentais se 
dirigem apenas às  pessoas  humanas.  Os  direitos 
fundamentais  suscetíveis,  por sua natureza,  de  serem 
exercidos por pessoas jurídicas podem tê-las por titular. 
(...).
..............................................................................................
Questão mais melindrosa diz com a possibilidade  de 
pessoa jurídica de direito público vir a titularizar direitos 
fundamentais. Afinal, os direitos fundamentais  nascem  da 
intenção de garantir uma esfera de liberdade  justamente em 
face dos Poderes Públicos.
Novamente, aqui,  uma resposta negativa absoluta 
não conviria, até  por  força de  alguns  desdobramentos  dos 
direitos  fundamentais  do  ponto  de  vista  da  sua  dimensão  
objetiva.
Tem-se admitido que as entidades estatais gozam de 
direitos do tipo procedimental. Essa a lição de Hesse, que a 
ilustra citando o direito de ser ouvido em juízo e o direito ao 
juiz predeterminado por lei.  A esses exemplos, poder-se-ia 
agregar o direito à igualdade de armas – que o STF afirmou 
ser prerrogativa,  também, da acusação pública, no processo 
penal – e o direito à ampla defesa.’ (grifei)
Essa visão do tema tem o apoio da própria jurisprudência 
constitucional do Supremo Tribunal Federal:
‘A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS   
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE   
CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS   
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
– A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo 
Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize 
no âmbito  estritamente administrativo (como sucede com a 
inclusão  de supostos devedores  em  cadastros  públicos  de 
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Supremo Tribunal Federal
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titulares de direitos fundamentais,  não obstantes estes, 
originalmente, terem por referência a pessoa física. Acha-se 
superada a doutrina de que os direitos fundamentais se 
dirigem apenas às  pessoas  humanas.  Os  direitos 
fundamentais  suscetíveis,  por sua natureza,  de  serem 
exercidos por pessoas jurídicas podem tê-las por titular. 
(...).
..............................................................................................
Questão mais melindrosa diz com a possibilidade  de 
pessoa jurídica de direito público vir a titularizar direitos 
fundamentais. Afinal, os direitos fundamentais  nascem  da 
intenção de garantir uma esfera de liberdade  justamente em 
face dos Poderes Públicos.
Novamente, aqui,  uma resposta negativa absoluta 
não conviria, até  por  força de  alguns  desdobramentos  dos 
direitos  fundamentais  do  ponto  de  vista  da  sua  dimensão  
objetiva.
Tem-se admitido que as entidades estatais gozam de 
direitos do tipo procedimental. Essa a lição de Hesse, que a 
ilustra citando o direito de ser ouvido em juízo e o direito ao 
juiz predeterminado por lei.  A esses exemplos, poder-se-ia 
agregar o direito à igualdade de armas – que o STF afirmou 
ser prerrogativa,  também, da acusação pública, no processo 
penal – e o direito à ampla defesa.’ (grifei)
Essa visão do tema tem o apoio da própria jurisprudência 
constitucional do Supremo Tribunal Federal:
‘A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS   
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE   
CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS   
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
– A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo 
Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize 
no âmbito  estritamente administrativo (como sucede com a 
inclusão  de supostos devedores  em  cadastros  públicos  de 
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inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o 
efetivo 
respeito,  pelo  Poder  Público,
 da 
garantia 
indisponível do  ‘due  process  of  law’,  assegurada,  pela 
Constituição da República (art. 5º, LIV),  à generalidade das 
pessoas,  inclusive às próprias pessoas jurídicas de 
direito público,  eis que o  Estado,  em   tema   de limitação 
ou   supressão  de  direitos,  não   pode   exercer   a  sua 
autoridade  de  maneira  abusiva  e   arbitrária.  Doutrina  . 
Precedentes  .’
(AC 2.032-QO/SP,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO, 
Pleno)
A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo 
Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, 
nele reconhecendo uma insuprimível  garantia que, instituída  em 
favor de  qualquer  pessoa  ou entidade,  rege e condiciona o 
exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede 
materialmente administrativa  ou no âmbito político-administrativo, 
sob pena de nulidade da  própria medida  restritiva de direitos, 
revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 – RDA 114/142 – 
RDA  118/99  –  RTJ  163/790,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO  – 
AI  306.626/MT,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  ‘in’ 
Informativo/STF nº 253/2002 – RE 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR 
GALVÃO  –  RE  191.480/SC,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  – 
RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
‘RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO 
‘DUE PROCESS OF LAW’.
– O Estado, em tema de punições disciplinares  ou de 
restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais 
medidas, não   pode   exercer   a  sua  autoridade  de  maneira 
abusiva ou arbitrária,  desconsiderando, no exercício de sua 
atividade,  o  postulado  da  plenitude  de  defesa,  pois   o 
reconhecimento   da legitimidade ético-jurídica de  qualquer 
medida estatal –  que importe em punição disciplinar  ou  em 
limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento 
8 
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Supremo Tribunal Federal
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inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o 
efetivo 
respeito,  pelo  Poder  Público,
 da 
garantia 
indisponível do  ‘due  process  of  law’,  assegurada,  pela 
Constituição da República (art. 5º, LIV),  à generalidade das 
pessoas,  inclusive às próprias pessoas jurídicas de 
direito público,  eis que o  Estado,  em   tema   de limitação 
ou   supressão  de  direitos,  não   pode   exercer   a  sua 
autoridade  de  maneira  abusiva  e   arbitrária.  Doutrina  . 
Precedentes  .’
(AC 2.032-QO/SP,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO, 
Pleno)
A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo 
Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, 
nele reconhecendo uma insuprimível  garantia que, instituída  em 
favor de  qualquer  pessoa  ou entidade,  rege e condiciona o 
exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede 
materialmente administrativa  ou no âmbito político-administrativo, 
sob pena de nulidade da  própria medida  restritiva de direitos, 
revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 – RDA 114/142 – 
RDA  118/99  –  RTJ  163/790,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO  – 
AI  306.626/MT,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  ‘in’ 
Informativo/STF nº 253/2002 – RE 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR 
GALVÃO  –  RE  191.480/SC,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  – 
RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
‘RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO 
‘DUE PROCESS OF LAW’.
– O Estado, em tema de punições disciplinares  ou de 
restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais 
medidas, não   pode   exercer   a  sua  autoridade  de  maneira 
abusiva ou arbitrária,  desconsiderando, no exercício de sua 
atividade,  o  postulado  da  plenitude  de  defesa,  pois   o 
reconhecimento   da legitimidade ético-jurídica de  qualquer 
medida estatal –  que importe em punição disciplinar  ou  em 
limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento 
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meramente administrativo  (CF,  art.  5º,  LV),  a fiel 
observância do princípio do devido processo legal.
A jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  tem 
reafirmado 
a  essencialidade  desse  princípio,
 nele 
reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em 
favor de qualquer  pessoa ou entidade,  rege  e  condiciona o 
exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em 
sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do 
próprio  ato  punitivo  ou  da  medida  restritiva  de  direitos. 
Precedentes. Doutrina.’
(RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Impende referir, por oportuno, que, em situações semelhantes   
à que se registra na presente causa, esta Suprema Corte tem deferido, 
‘initio litis’, medidas cautelares em processos instaurados por iniciativa 
do próprio Estado-membro (RTJ 192/767-768, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO –  AC 235-MC/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
AC 1.260-MC/BA,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES  –  AC 1.700- 
-MC/SE,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI  – AC 1.915-   
-MC/RJ
 
 ,  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.936-MC/SE, Rel. Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI – ACO 900-TA/RJ, Rel. Min. GILMAR 
MENDES,  v.g.),  determinando,  então,  a  adoção  da mesma   
providência que ora se postula nesta sede processual.
Cabe acentuar,  ainda,  por  relevante,  que o Plenário 
do  Supremo  Tribunal  Federal  tem confirmado essa  orientação 
(AC 39-AgR/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.):
‘(...)  LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA 
OBSERVÂNCIA,  PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, 
DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO 
PROCESSO LEGAL.
– A imposição estatal de restrições de ordem jurídica, 
quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito 
estritamente  administrativo  (como  sucede com  a  inclusão  de 
supostos devedores  em cadastros públicos de inadimplentes), 
supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, 
9 
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Supremo Tribunal Federal
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meramente administrativo  (CF,  art.  5º,  LV),  a fiel 
observância do princípio do devido processo legal.
A jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  tem 
reafirmado 
a  essencialidade  desse  princípio,
 nele 
reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em 
favor de qualquer  pessoa ou entidade,  rege  e  condiciona o 
exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em 
sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do 
próprio  ato  punitivo  ou  da  medida  restritiva  de  direitos. 
Precedentes. Doutrina.’
(RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Impende referir, por oportuno, que, em situações semelhantes   
à que se registra na presente causa, esta Suprema Corte tem deferido, 
‘initio litis’, medidas cautelares em processos instaurados por iniciativa 
do próprio Estado-membro (RTJ 192/767-768, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO –  AC 235-MC/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
AC 1.260-MC/BA,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES  –  AC 1.700- 
-MC/SE,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI  – AC 1.915-   
-MC/RJ
 
 ,  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.936-MC/SE, Rel. Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI – ACO 900-TA/RJ, Rel. Min. GILMAR 
MENDES,  v.g.),  determinando,  então,  a  adoção  da mesma   
providência que ora se postula nesta sede processual.
Cabe acentuar,  ainda,  por  relevante,  que o Plenário 
do  Supremo  Tribunal  Federal  tem confirmado essa  orientação 
(AC 39-AgR/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.):
‘(...)  LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA 
OBSERVÂNCIA,  PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, 
DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO 
PROCESSO LEGAL.
– A imposição estatal de restrições de ordem jurídica, 
quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito 
estritamente  administrativo  (como  sucede com  a  inclusão  de 
supostos devedores  em cadastros públicos de inadimplentes), 
supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, 
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pelo Poder Público, da garantia  indisponível do ‘due process of 
law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à 
generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas 
de direito público,  eis que o Estado,  em tema de limitação  ou 
supressão de direitos,  não  pode exercer  a sua autoridade de 
maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. (...).’
(AC 1.033-AgR-QO/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO, Pleno) 
Cumpre relembrar, por sua extrema pertinência, decisão que 
o eminente Ministro GILMAR MENDES, como Relator,  proferiu 
nos autos da AC 1.260-MC/BA, em que, ao ordenar a suspensão 
cautelar de  eficácia  de  registro  efetuado no  SIAFI,  assim 
fundamentou, no ponto, o seu ato decisório:
‘A questão apresentada para análise não é nova neste 
Supremo Tribunal Federal. Em diversos precedentes análogos, 
a Corte já se manifestou pela concessão da liminar para  
afastar a inscrição do Estado no SIAFI/CADIN,  sob o 
argumento  de que a inviabilidade  de formalizar  acordos  e 
convênios, bem como receber repasses de verbas, pode gerar 
prejuízos ainda maiores (inclusive com a paralisação de 
serviços essenciais)  do que a ausência da inscrição do 
Estado,  supostamente  devedor,  nesses  bancos  de  dados. 
Nesse sentido, os seguintes precedentes: AC nº 39 (MC), Rel. 
Min. Ellen Gracie, monocrática,  DJ  11.07.03;  AC 223 (MC), 
Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  monocrática,
 DJ
 23.04.04; 
AC 266 (MC),  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  monocrática, 
DJ  31.05.04;  AC nº 259 (MC),  Rel.  Min.  Marco  Aurélio, 
Tribunal  Pleno,  unânime,  DJ  03.12.04;  AC nº 659 (MC), 
Rel. Min. Carlos Britto, Plenário, unânime,  julg. 12.06.06.’ 
(grifei)
Ressalto,  ainda,
 julgamento,  em  caso
 virtualmente 
idêntico ao ora em análise, no qual o Plenário desta Suprema Corte 
ordenou 
a  suspensão  cautelar  do  registro
 constante 
do 
10 
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pelo Poder Público, da garantia  indisponível do ‘due process of 
law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à 
generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas 
de direito público,  eis que o Estado,  em tema de limitação  ou 
supressão de direitos,  não  pode exercer  a sua autoridade de 
maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. (...).’
(AC 1.033-AgR-QO/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO, Pleno) 
Cumpre relembrar, por sua extrema pertinência, decisão que 
o eminente Ministro GILMAR MENDES, como Relator,  proferiu 
nos autos da AC 1.260-MC/BA, em que, ao ordenar a suspensão 
cautelar de  eficácia  de  registro  efetuado no  SIAFI,  assim 
fundamentou, no ponto, o seu ato decisório:
‘A questão apresentada para análise não é nova neste 
Supremo Tribunal Federal. Em diversos precedentes análogos, 
a Corte já se manifestou pela concessão da liminar para  
afastar a inscrição do Estado no SIAFI/CADIN,  sob o 
argumento  de que a inviabilidade  de formalizar  acordos  e 
convênios, bem como receber repasses de verbas, pode gerar 
prejuízos ainda maiores (inclusive com a paralisação de 
serviços essenciais)  do que a ausência da inscrição do 
Estado,  supostamente  devedor,  nesses  bancos  de  dados. 
Nesse sentido, os seguintes precedentes: AC nº 39 (MC), Rel. 
Min. Ellen Gracie, monocrática,  DJ  11.07.03;  AC 223 (MC), 
Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  monocrática,
 DJ
 23.04.04; 
AC 266 (MC),  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  monocrática, 
DJ  31.05.04;  AC nº 259 (MC),  Rel.  Min.  Marco  Aurélio, 
Tribunal  Pleno,  unânime,  DJ  03.12.04;  AC nº 659 (MC), 
Rel. Min. Carlos Britto, Plenário, unânime,  julg. 12.06.06.’ 
(grifei)
Ressalto,  ainda,
 julgamento,  em  caso
 virtualmente 
idêntico ao ora em análise, no qual o Plenário desta Suprema Corte 
ordenou 
a  suspensão  cautelar  do  registro
 constante 
do 
10 
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CADIN/SIAFI, efetuado em desarmonia com a garantia do devido 
processo legal:
‘(…)  LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA 
OBSERVÂNCIA,  PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, 
DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO 
PROCESSO LEGAL.
– A imposição estatal de restrições de ordem jurídica, 
quer se concretize na  esfera  judicial,  quer se realize no 
âmbito  estritamente  administrativo  (como sucede com  a 
inclusão  de  supostos devedores  em  cadastros  públicos  de 
inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o 
efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível 
do  ‘due  process  of  law’,  assegurada,  pela  Constituição  da 
República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive 
às  próprias  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  eis que o 
Estado, em   tema   de limitação ou   supressão de direitos, não 
pode   exercer   a  sua  autoridade  de  maneira  abusiva  e 
arbitrária. Doutrina  . Precedentes  . (...).’
(ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
Pleno)
‘(...)  BLOQUEIO DE RECURSOS FEDERAIS CUJA   
EFETIVAÇÃO ‘PODE COMPROMETER’ A EXECUÇÃO, 
NO ÂMBITO LOCAL, DE PROGRAMA ESTRUTURADO   
PARA 
VIABILIZAR 
A 
IMPLEMENTAÇÃO 
DE   
POLÍTICAS PÚBLICAS.
– O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de 
entidades estatais, de pessoas administrativas  ou  de empresas 
governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e   
mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de 
verbas  federais  (ou,  então,  determinado o  afastamento  de 
restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral 
ou à  obtenção  de  garantias),  sempre com  o  propósito  de 
neutralizar  a ocorrência de risco  que possa comprometer, de 
modo grave  e/ou irreversível,  a continuidade  da execução de 
11 
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Supremo Tribunal Federal
AC 3327 MC-REF / DF 
CADIN/SIAFI, efetuado em desarmonia com a garantia do devido 
processo legal:
‘(…)  LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA 
OBSERVÂNCIA,  PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, 
DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO 
PROCESSO LEGAL.
– A imposição estatal de restrições de ordem jurídica, 
quer se concretize na  esfera  judicial,  quer se realize no 
âmbito  estritamente  administrativo  (como sucede com  a 
inclusão  de  supostos devedores  em  cadastros  públicos  de 
inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o 
efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível 
do  ‘due  process  of  law’,  assegurada,  pela  Constituição  da 
República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive 
às  próprias  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  eis que o 
Estado, em   tema   de limitação ou   supressão de direitos, não 
pode   exercer   a  sua  autoridade  de  maneira  abusiva  e 
arbitrária. Doutrina  . Precedentes  . (...).’
(ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
Pleno)
‘(...)  BLOQUEIO DE RECURSOS FEDERAIS CUJA   
EFETIVAÇÃO ‘PODE COMPROMETER’ A EXECUÇÃO, 
NO ÂMBITO LOCAL, DE PROGRAMA ESTRUTURADO   
PARA 
VIABILIZAR 
A 
IMPLEMENTAÇÃO 
DE   
POLÍTICAS PÚBLICAS.
– O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de 
entidades estatais, de pessoas administrativas  ou  de empresas 
governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e   
mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de 
verbas  federais  (ou,  então,  determinado o  afastamento  de 
restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral 
ou à  obtenção  de  garantias),  sempre com  o  propósito  de 
neutralizar  a ocorrência de risco  que possa comprometer, de 
modo grave  e/ou irreversível,  a continuidade  da execução de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19

Relatório
AC 3327 MC-REF / DF 
políticas  públicas  ou a  prestação  de  serviços  essenciais  à 
coletividade. Precedentes.’
(AC 2.971-MC-REF/PI, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
Pleno)
Registre-se,  finalmente,  que  o  Estado  do  Ceará  e a 
EMATERCE  justificaram,  de maneira inteiramente adequada, as 
razões  que caracterizam a concreta ocorrência, na espécie, da 
situação configuradora do ‘periculum in mora’.
Sendo assim, e  tendo  em consideração  as  razões  expostas, 
defiro, integralmente, ‘ad referendum’ do E. Plenário do Supremo 
Tribunal Federal (RISTF, art. 21, inciso V), até final julgamento da 
causa principal, o pedido de medida liminar formulado pelo Estado 
do Ceará e a EMATERCE, em ordem a determinar, cautelarmente, 
que a União,  por intermédio do Ministério do Desenvolvimento 
Agrário – MDA,  abstenha-se quanto à exigência da apresentação de 
certidão  negativa  de  débito  trabalhista  em  chamadas  públicas, 
‘(...)  impedindo,  por  conseguinte,  qualquer  restrição  na  chamada  
pública 02/2011, bem como possibilitando a imediata assinatura dos  
contratos relativos às chamadas  públicas 02 e 10/2012’.
2.  Comunique-se, com urgência,  o teor da presente decisão, 
para cumprimento imediato, ao Senhor Advogado-Geral da União, ao  
Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e ao Senhor 
Subsecretário de  Planejamento, Orçamento e Administração desse  
mesmo Ministério.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Para os fins a que se refere o art. 21, inciso V, do RISTF, submeto, ao 
referendo do E. Plenário desta Suprema Corte, a decisão em causa.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
AC 3327 MC-REF / DF 
políticas  públicas  ou a  prestação  de  serviços  essenciais  à 
coletividade. Precedentes.’
(AC 2.971-MC-REF/PI, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
Pleno)
Registre-se,  finalmente,  que  o  Estado  do  Ceará  e a 
EMATERCE  justificaram,  de maneira inteiramente adequada, as 
razões  que caracterizam a concreta ocorrência, na espécie, da 
situação configuradora do ‘periculum in mora’.
Sendo assim, e  tendo  em consideração  as  razões  expostas, 
defiro, integralmente, ‘ad referendum’ do E. Plenário do Supremo 
Tribunal Federal (RISTF, art. 21, inciso V), até final julgamento da 
causa principal, o pedido de medida liminar formulado pelo Estado 
do Ceará e a EMATERCE, em ordem a determinar, cautelarmente, 
que a União,  por intermédio do Ministério do Desenvolvimento 
Agrário – MDA,  abstenha-se quanto à exigência da apresentação de 
certidão  negativa  de  débito  trabalhista  em  chamadas  públicas, 
‘(...)  impedindo,  por  conseguinte,  qualquer  restrição  na  chamada  
pública 02/2011, bem como possibilitando a imediata assinatura dos  
contratos relativos às chamadas  públicas 02 e 10/2012’.
2.  Comunique-se, com urgência,  o teor da presente decisão, 
para cumprimento imediato, ao Senhor Advogado-Geral da União, ao  
Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e ao Senhor 
Subsecretário de  Planejamento, Orçamento e Administração desse  
mesmo Ministério.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Para os fins a que se refere o art. 21, inciso V, do RISTF, submeto, ao 
referendo do E. Plenário desta Suprema Corte, a decisão em causa.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
11/12/2014
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.327 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): 
Referendo, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão que 
proferi em 18/03/2013, restando prejudicado o recurso de agravo deduzido 
pela União Federal (PG/STF 16590/2013)  contra a decisão monocrática 
que deferiu o provimento cautelar.
A Secretaria do  Supremo  Tribunal  Federal,  após publicado o 
acórdão  consubstanciador  deste julgamento,  deverá promover,  em 
momento oportuno, a juntada de cópia do referido julgado aos autos da 
ação principal (ACO 2.141/CE).
Também os autos da presente ação cautelar deverão ser apensados, 
“opportuno tempore”, aos da ação principal (ACO 2.141/CE), cumprindo-se, 
desse modo, o que determina o art. 809 do CPC.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.327 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): 
Referendo, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão que 
proferi em 18/03/2013, restando prejudicado o recurso de agravo deduzido 
pela União Federal (PG/STF 16590/2013)  contra a decisão monocrática 
que deferiu o provimento cautelar.
A Secretaria do  Supremo  Tribunal  Federal,  após publicado o 
acórdão  consubstanciador  deste julgamento,  deverá promover,  em 
momento oportuno, a juntada de cópia do referido julgado aos autos da 
ação principal (ACO 2.141/CE).
Também os autos da presente ação cautelar deverão ser apensados, 
“opportuno tempore”, aos da ação principal (ACO 2.141/CE), cumprindo-se, 
desse modo, o que determina o art. 809 do CPC.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 11/12/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.327
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO CEARÁ E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
RÉU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  referendou  a  decisão  concessiva  de  medida  liminar. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski 
(Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão 
Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, os Ministros 
Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen 
Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.327
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO CEARÁ E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
RÉU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  referendou  a  decisão  concessiva  de  medida  liminar. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski 
(Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão 
Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, os Ministros 
Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen 
Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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