TÍTULO: RE 606124 AgR

PROCESSO: 606124

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Posse. Desapropriação. Indenização. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

    1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

    2. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)  : JOÃO MATIAS DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)  : ACÍLIO CÂNDIDO VENTURA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO)
RE 472210 AgR (1ªT), RE 567569 AgR (1ªT), RE 474659 AgR (2ªT), AI 847566 AgR (1ªT), ARE 713674 AgR (1ªT), ARE 731980 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 11/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.124 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:JOÃO MATIAS DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:ACÍLIO CÂNDIDO VENTURA 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Administrativo. 
Posse.  Desapropriação.  Indenização.   Legislação  infraconstitucional. 
Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação 
infraconstitucional  ou  o  reexame  dos  fatos  e  das  provas  da  causa. 
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.124 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:JOÃO MATIAS DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:ACÍLIO CÂNDIDO VENTURA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra 
decisão  em que neguei  seguimento  ao recurso  extraordinário, com a 
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado de São Paulo interpõe recurso extraordinário, com 
fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra 
acórdão da Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de 
Justiça daquele Estado, assim ementado:
‘DESAPROPRIAÇÃO – possuidor de boa fé: ‘cabe 
indenização  àquele  que  possui  de  boa  fé,  uma  vez 
comprovado  o  fato  nos  autos,  mesmo  sobre  terras 
devolutas, se exercida a posse sem qualquer oposição ao 
longo  do  tempo  razoável,  já  que  não  se  justifica  o 
enriquecimento  sem  causa  do  Estado  à  custa  da 
conservação/exploração  pelo  particular’.  Tocante  aos 
honorários advocatícios, mister a redução face ao trabalho 
profissional desempenhado’ - recursos providos em parte’ 
(fl. 9701).
Opostos embargos de declaração (fls. 975 a 977), foram 
rejeitados (fls. 983 a 986).
Alega o recorrente violação do artigo 5º, inciso XXIV, da 
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04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.124 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:JOÃO MATIAS DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:ACÍLIO CÂNDIDO VENTURA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra 
decisão  em que neguei  seguimento  ao recurso  extraordinário, com a 
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado de São Paulo interpõe recurso extraordinário, com 
fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra 
acórdão da Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de 
Justiça daquele Estado, assim ementado:
‘DESAPROPRIAÇÃO – possuidor de boa fé: ‘cabe 
indenização  àquele  que  possui  de  boa  fé,  uma  vez 
comprovado  o  fato  nos  autos,  mesmo  sobre  terras 
devolutas, se exercida a posse sem qualquer oposição ao 
longo  do  tempo  razoável,  já  que  não  se  justifica  o 
enriquecimento  sem  causa  do  Estado  à  custa  da 
conservação/exploração  pelo  particular’.  Tocante  aos 
honorários advocatícios, mister a redução face ao trabalho 
profissional desempenhado’ - recursos providos em parte’ 
(fl. 9701).
Opostos embargos de declaração (fls. 975 a 977), foram 
rejeitados (fls. 983 a 986).
Alega o recorrente violação do artigo 5º, inciso XXIV, da 
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Relatório
RE 606124 AGR / SP 
Constituição Federal. 
Sem contrarrazões (fl. 1001), o recurso extraordinário (fls. 
989 a 993) foi admitido (fls. 1011 a 1013). 
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em 
julgado  (fls.  1104  a  1109  e  1111), não  conheceu  do  recurso 
especial interposto simultaneamente ao extraordinário.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de 
declaração  foi  publicado  em  13/7/01,  conforme  expresso  na 
certidão de folha 987, não sendo exigível a demonstração da 
existência  de  repercussão  geral  das  questões  constitucionais 
trazidas  no  recurso  extraordinário,  conforme  decidido  na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
É que para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar 
o entendimento do Tribunal de origem acerca da indenização e 
dos  critérios  que  norteariam  o  seu  arbitramento,  seria 
necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente 
e o reexame dos fatos e provas dos autos, o que não enseja 
reexame em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n° 
279 desta Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
DESAPROPRIAÇÃO.
 
JUSTA 
INDENIZAÇÃO.  DESVALORIZAÇÃO  DAS  ÁREAS 
REMANESCENTES.
 
REEXAME
 
DE
 
PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA 
VIOLAÇÃO  AO  ART.  93,  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO. 
INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADO.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  – 
Impossibilidade  de  revisão  do  acervo  probatório  para 
alterar  conclusão  do  acórdão  recorrido  sobre  a  justa 
indenização do imóvel desapropriado. Súmula 279 do STF. 
II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe 
2 
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RE 606124 AGR / SP 
Constituição Federal. 
Sem contrarrazões (fl. 1001), o recurso extraordinário (fls. 
989 a 993) foi admitido (fls. 1011 a 1013). 
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em 
julgado  (fls.  1104  a  1109  e  1111), não  conheceu  do  recurso 
especial interposto simultaneamente ao extraordinário.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de 
declaração  foi  publicado  em  13/7/01,  conforme  expresso  na 
certidão de folha 987, não sendo exigível a demonstração da 
existência  de  repercussão  geral  das  questões  constitucionais 
trazidas  no  recurso  extraordinário,  conforme  decidido  na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
É que para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar 
o entendimento do Tribunal de origem acerca da indenização e 
dos  critérios  que  norteariam  o  seu  arbitramento,  seria 
necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente 
e o reexame dos fatos e provas dos autos, o que não enseja 
reexame em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n° 
279 desta Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
DESAPROPRIAÇÃO.
 
JUSTA 
INDENIZAÇÃO.  DESVALORIZAÇÃO  DAS  ÁREAS 
REMANESCENTES.
 
REEXAME
 
DE
 
PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA 
VIOLAÇÃO  AO  ART.  93,  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO. 
INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADO.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  – 
Impossibilidade  de  revisão  do  acervo  probatório  para 
alterar  conclusão  do  acórdão  recorrido  sobre  a  justa 
indenização do imóvel desapropriado. Súmula 279 do STF. 
II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 606124 AGR / SP 
seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se 
busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as 
razões  de  seu  convencimento  tal  como  ocorreu.  III  - 
Agravo  regimental improvido’ (AI nº 846.450/MG-AgR, 
Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro
 Ricardo 
Lewandowski, DJe de 16/11/11).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO. 
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. 
CONTROVÉRSIA  DECIDIDA  COM  BASE  NA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  E  NO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.  1.  Caso  em  que 
entendimento diverso do adotado pela instância judicante 
de origem demandaria a análise da legislação ordinária 
pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes 
dos  autos.  Providências  vedadas  neste  momento 
processual.  2.  Agravo  regimental  desprovido’  (AI  nº 
763.874/RS-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ayres Britto, DJ de 13/10/11).
‘DIREITO
 
ADMINISTRATIVO. 
DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ARTS. 5º, 
XXIV,  20,  §  2º  E  184  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
REEXAME DE FATOS E PROVAS SÚMULA STF 279 E 
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA REFLEXA. 1. O Supremo  Tribunal Federal já 
assentou  entendimento  de  que  o  exame  da  alegada 
violação ao princípio da justa indenização está adstrito ao 
âmbito infraconstitucional. 2. A verificação da suscitada 
ofensa aos artigos 5º, XXIV; 20, § 2º e 184 da CF/88, quanto 
a ser justo, ou não, o pagamento da indenização, bem 
como  a  respeito  da  eventual  propriedade  da  área 
desapropriada  requer,  necessariamente,  a  análise  da 
legislação  infraconstitucional  e  o  reexame  de  fatos  e 
3 
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Supremo Tribunal Federal
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seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se 
busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as 
razões  de  seu  convencimento  tal  como  ocorreu.  III  - 
Agravo  regimental improvido’ (AI nº 846.450/MG-AgR, 
Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro
 Ricardo 
Lewandowski, DJe de 16/11/11).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO. 
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. 
CONTROVÉRSIA  DECIDIDA  COM  BASE  NA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  E  NO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.  1.  Caso  em  que 
entendimento diverso do adotado pela instância judicante 
de origem demandaria a análise da legislação ordinária 
pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes 
dos  autos.  Providências  vedadas  neste  momento 
processual.  2.  Agravo  regimental  desprovido’  (AI  nº 
763.874/RS-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ayres Britto, DJ de 13/10/11).
‘DIREITO
 
ADMINISTRATIVO. 
DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ARTS. 5º, 
XXIV,  20,  §  2º  E  184  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
REEXAME DE FATOS E PROVAS SÚMULA STF 279 E 
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA REFLEXA. 1. O Supremo  Tribunal Federal já 
assentou  entendimento  de  que  o  exame  da  alegada 
violação ao princípio da justa indenização está adstrito ao 
âmbito infraconstitucional. 2. A verificação da suscitada 
ofensa aos artigos 5º, XXIV; 20, § 2º e 184 da CF/88, quanto 
a ser justo, ou não, o pagamento da indenização, bem 
como  a  respeito  da  eventual  propriedade  da  área 
desapropriada  requer,  necessariamente,  a  análise  da 
legislação  infraconstitucional  e  o  reexame  de  fatos  e 
3 
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Relatório
RE 606124 AGR / SP 
provas,  hipóteses  inviáveis  em  sede  extraordinária. 
Precedentes.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento’ (RE nº 536.975/SC, Segunda Turma, Relatora 
a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/5/11).
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
DESAPROPRIAÇÃO.  JUSTO  PREÇO.  CORREÇÃO 
MONETÁRIA  SOBRE  A  OFERTA  E  PARCELA 
REMANESCENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO 
PERICIAL.  REEXAME  DE  PROVA.  1.  A  correção 
monetária  sobre  o  valor  da  indenização  deve  incidir 
também, para todos  os efeitos, sobre o valor da parte 
levantada  do  depósito  inicial  realizado.  A correção  da 
oferta há de ser corrigida monetariamente, para o efeito 
do  cálculo  da  indenização,  levantada  ou  não  a 
importância, pelos indexadores vigentes no curso da lide. 
2.  Laudo  Pericial.  Reexame  de  prova.  Inadmissível  em 
sede extraordinária. Recurso extraordinário conhecido e 
parcialmente provido’ (RE nº 185.647/SP, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21/6/96).
Ademais, ressalte-se que no julgamento do RE nº 267.817, 
Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 29/10/02, a Segunda 
Turma desta Corte decidiu caso idêntico ao dos presentes autos, 
em que se discutiu o cabimento de indenização da área de 
preservação  permanente  desapropriada  pelo  Estado  de  São 
Paulo, referente à área da Estação Ecológica Juréia-Itatins. O 
acórdão proferido no citado julgamento restou assim ementado:
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ESTAÇÃO 
ECOLÓGICA  JURÉIA-ITATINS.  DESAPROPRIAÇÃO. 
MATAS  SUJEITAS  À  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. 
VEGETAÇÃO  DE  COBERTURA.  INDENIZAÇÃO 
DEVIDA. 
1.  Desapropriação.  Cobertura  vegetal  sujeita  a 
limitação legal. A vedação de atividade extrativista não 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 606124 AGR / SP 
provas,  hipóteses  inviáveis  em  sede  extraordinária. 
Precedentes.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento’ (RE nº 536.975/SC, Segunda Turma, Relatora 
a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/5/11).
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
DESAPROPRIAÇÃO.  JUSTO  PREÇO.  CORREÇÃO 
MONETÁRIA  SOBRE  A  OFERTA  E  PARCELA 
REMANESCENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO 
PERICIAL.  REEXAME  DE  PROVA.  1.  A  correção 
monetária  sobre  o  valor  da  indenização  deve  incidir 
também, para todos  os efeitos, sobre o valor da parte 
levantada  do  depósito  inicial  realizado.  A correção  da 
oferta há de ser corrigida monetariamente, para o efeito 
do  cálculo  da  indenização,  levantada  ou  não  a 
importância, pelos indexadores vigentes no curso da lide. 
2.  Laudo  Pericial.  Reexame  de  prova.  Inadmissível  em 
sede extraordinária. Recurso extraordinário conhecido e 
parcialmente provido’ (RE nº 185.647/SP, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21/6/96).
Ademais, ressalte-se que no julgamento do RE nº 267.817, 
Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 29/10/02, a Segunda 
Turma desta Corte decidiu caso idêntico ao dos presentes autos, 
em que se discutiu o cabimento de indenização da área de 
preservação  permanente  desapropriada  pelo  Estado  de  São 
Paulo, referente à área da Estação Ecológica Juréia-Itatins. O 
acórdão proferido no citado julgamento restou assim ementado:
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ESTAÇÃO 
ECOLÓGICA  JURÉIA-ITATINS.  DESAPROPRIAÇÃO. 
MATAS  SUJEITAS  À  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. 
VEGETAÇÃO  DE  COBERTURA.  INDENIZAÇÃO 
DEVIDA. 
1.  Desapropriação.  Cobertura  vegetal  sujeita  a 
limitação legal. A vedação de atividade extrativista não 
4 
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Relatório
RE 606124 AGR / SP 
elimina o valor econômico das matas preservadas, nem 
lhes retira do patrimônio do proprietário.
2.  Impossível  considerar  essa  vegetação  como 
elemento neutro na apuração do valor devido pelo Estado 
expropriante.  A  inexistência  de  qualquer  indenização 
sobre a parcela de cobertura vegetal sujeita a preservação 
permanente  implica  violação  aos  postulados  que 
asseguram os direito de propriedade e a justa indenização 
(CF, artigo 5º, incisos XXII e XXIV).
3.  Reexame  de  fatos  e  provas  técnicas  em  sede 
extraordinária. Inadmissibilidade. Retorno dos autos ao 
Tribunal de origem para que profira nova decisão, como 
entender de direito, considerando os parâmetros jurídicos 
ora fixados.
Recurso extraordinário conhecido em parte e, nesta, 
provido’.
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.
Publique-se.”
   
Insiste  o  agravante  que  foi  violado  o  art.  5º,  inciso  XXIV,  da 
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) o acórdão prolatada pelo TJ/SP fere, data vênia, a 
norma constitucional da justa indenização (art. 5º, XXIV, da CF), 
pois impõe ao recorrente pagar pelos direitos de posse de terras 
públicas  inalienáveis,  as  quais  não  podem  ser  objeto  de 
negociação.
O entendimento esposado no v. acórdão fere o princípio 
da  justa  indenização  (art.  5º,  XXIV,  da  CF)  ao  agravar  a 
indenização com o valor de direitos de posse incidentes sobre 
terras devolutas estaduais, inalienáveis, ao expropriado João 
Matias de Almeida.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 606124 AGR / SP 
elimina o valor econômico das matas preservadas, nem 
lhes retira do patrimônio do proprietário.
2.  Impossível  considerar  essa  vegetação  como 
elemento neutro na apuração do valor devido pelo Estado 
expropriante.  A  inexistência  de  qualquer  indenização 
sobre a parcela de cobertura vegetal sujeita a preservação 
permanente  implica  violação  aos  postulados  que 
asseguram os direito de propriedade e a justa indenização 
(CF, artigo 5º, incisos XXII e XXIV).
3.  Reexame  de  fatos  e  provas  técnicas  em  sede 
extraordinária. Inadmissibilidade. Retorno dos autos ao 
Tribunal de origem para que profira nova decisão, como 
entender de direito, considerando os parâmetros jurídicos 
ora fixados.
Recurso extraordinário conhecido em parte e, nesta, 
provido’.
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.
Publique-se.”
   
Insiste  o  agravante  que  foi  violado  o  art.  5º,  inciso  XXIV,  da 
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) o acórdão prolatada pelo TJ/SP fere, data vênia, a 
norma constitucional da justa indenização (art. 5º, XXIV, da CF), 
pois impõe ao recorrente pagar pelos direitos de posse de terras 
públicas  inalienáveis,  as  quais  não  podem  ser  objeto  de 
negociação.
O entendimento esposado no v. acórdão fere o princípio 
da  justa  indenização  (art.  5º,  XXIV,  da  CF)  ao  agravar  a 
indenização com o valor de direitos de posse incidentes sobre 
terras devolutas estaduais, inalienáveis, ao expropriado João 
Matias de Almeida.
5 
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Relatório
RE 606124 AGR / SP 
Na realidade, somente se afigura devido, de acordo com o 
mesmo dispositivo constitucional, o pagamento do valor das 
benfeitorias e plantações por ele mantidas, nada sendo devido a 
título de indenizar direitos de posse.
O  expropriado  faria  jus,  de  acordo  com  o  acórdão 
recorrido, ao pagamento do valor dos direitos da posse da área, 
pois teria exercido tal posse de boa-fé, sem ciência de que se 
cuidava de terras públicas.
Entretanto, tal posição determina o pagamento de valor 
maior que o devido, inexistindo razão para indenizar direitos 
de  posse  sobre  bem  inalienável,  tal  qual  determinando  no 
ordenamento jurídico pátrio.
Direitos  de  posse  somente  são  indenizáveis  se  não  se 
cuidar de área pública...
(…)
Cuidando-se, no entanto, de terras públicas não se pode 
admitir a indenização pelo valor de aquisição de direitos de 
posse, dada a INALIENABILIDADE peculiar a tais bens, a teor 
do Código Civil” (fls. 1122/1123).
Alega,  outrossim,  que  o  julgado  proferido  no  exame  do  RE  nº 
267.817/SP, invocado na decisão agravada, não se aplica ao presente feito, 
uma vez que, o caso dos autos “trata de ‘desapropriação de posse de 
imóvel público’ (…) enquanto que no precedente estávamos diante de 
desapropriação da propriedade” (fl. 1122).
É o relatório.
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 606124 AGR / SP 
Na realidade, somente se afigura devido, de acordo com o 
mesmo dispositivo constitucional, o pagamento do valor das 
benfeitorias e plantações por ele mantidas, nada sendo devido a 
título de indenizar direitos de posse.
O  expropriado  faria  jus,  de  acordo  com  o  acórdão 
recorrido, ao pagamento do valor dos direitos da posse da área, 
pois teria exercido tal posse de boa-fé, sem ciência de que se 
cuidava de terras públicas.
Entretanto, tal posição determina o pagamento de valor 
maior que o devido, inexistindo razão para indenizar direitos 
de  posse  sobre  bem  inalienável,  tal  qual  determinando  no 
ordenamento jurídico pátrio.
Direitos  de  posse  somente  são  indenizáveis  se  não  se 
cuidar de área pública...
(…)
Cuidando-se, no entanto, de terras públicas não se pode 
admitir a indenização pelo valor de aquisição de direitos de 
posse, dada a INALIENABILIDADE peculiar a tais bens, a teor 
do Código Civil” (fls. 1122/1123).
Alega,  outrossim,  que  o  julgado  proferido  no  exame  do  RE  nº 
267.817/SP, invocado na decisão agravada, não se aplica ao presente feito, 
uma vez que, o caso dos autos “trata de ‘desapropriação de posse de 
imóvel público’ (…) enquanto que no precedente estávamos diante de 
desapropriação da propriedade” (fl. 1122).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.124 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, o seguinte:
“Bem destacou o Juízo:
‘Não tem lugar a alegação da Fazenda Pública que a 
posse  não  é  indenizável,  pois,  têm  decidido  nossos 
tribunais que: ‘A desapropriação da propriedade é a regra, 
mas a posse legítima ou de boa-fé, também é expropriável, 
por ter valor econômico para o possuidor, principalmente 
quando  se trata de imóvel utilizado ou cultivado pelo 
posseiro.  Certamente,  a  posse  vale  menos  que  a 
propriedade, mas nem por isso deixa de ser indenizável, 
como  têm  reconhecido  e  proclamado  nossos  Tribunais’ 
(g.n).
(...)’.
Restou provado que João Matias de Almeida exercia posse 
legítima  e  de  boa  fé,  conforme  apurou  o  ‘expert’ judicial, 
confirmado, ainda, que as benfeitorias, que no imóvel existiam, 
datam  mais  de  20  anos.  Uma  vez  nesse,  por  tanto  tempo, 
inegável que praticou a posse de boa fé, sem ciência de que 
eram  terras  devolutas.  Cultivada  a área  por  longo  período, 
caracteriza-se, plenamente, que estava na posse do imóvel, daí 
porque devida a indenização; não se justifica que o Estado 
experimento  enriquecimento  sem  causa  pela  produção,  por 
terceiro, de atos contínuos e pacíficos exteriorizantes de um 
ignorado domínio” (fls. 970/971).
Verifica-se que a Corte de origem não reconheceu ao agravado o 
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Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.124 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, o seguinte:
“Bem destacou o Juízo:
‘Não tem lugar a alegação da Fazenda Pública que a 
posse  não  é  indenizável,  pois,  têm  decidido  nossos 
tribunais que: ‘A desapropriação da propriedade é a regra, 
mas a posse legítima ou de boa-fé, também é expropriável, 
por ter valor econômico para o possuidor, principalmente 
quando  se trata de imóvel utilizado ou cultivado pelo 
posseiro.  Certamente,  a  posse  vale  menos  que  a 
propriedade, mas nem por isso deixa de ser indenizável, 
como  têm  reconhecido  e  proclamado  nossos  Tribunais’ 
(g.n).
(...)’.
Restou provado que João Matias de Almeida exercia posse 
legítima  e  de  boa  fé,  conforme  apurou  o  ‘expert’ judicial, 
confirmado, ainda, que as benfeitorias, que no imóvel existiam, 
datam  mais  de  20  anos.  Uma  vez  nesse,  por  tanto  tempo, 
inegável que praticou a posse de boa fé, sem ciência de que 
eram  terras  devolutas.  Cultivada  a área  por  longo  período, 
caracteriza-se, plenamente, que estava na posse do imóvel, daí 
porque devida a indenização; não se justifica que o Estado 
experimento  enriquecimento  sem  causa  pela  produção,  por 
terceiro, de atos contínuos e pacíficos exteriorizantes de um 
ignorado domínio” (fls. 970/971).
Verifica-se que a Corte de origem não reconheceu ao agravado o 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 606124 AGR / SP 
direito  à  indenização  pela  perda  da  propriedade,  pois  assentou  a 
natureza de  terra devoluta do bem e, portanto, de domínio público, 
inalienável.  Entretanto,  garantiu-lhe o direito à compensação pela perda 
da posse que exercia de boa-fé e sem oposição da Administração Pública 
há mais de 20 anos.
É  certo  que  a  configuração  do  instituto  da  posse,  bem  como  a 
possibilidade ou não de a ele atribuir conteúdo econômico e, ainda, os 
eventuais  direitos  que  detêm  os  possuidores  de  boa-fé  são  questões 
inerentes à legislação civil, não contendo amparo no texto constitucional.
Por outro lado, é certo que, para acolher a pretensão do agravante de 
que o valor indenizatório fixado pela instância de origem teria violado o 
disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, seria necessário 
reexaminar os fatos e as provas da causa, o que é inviável em recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido:
    
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DESAPROPRIAÇÃO. 
JUSTA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 
279  DO  STF.  JUROS  COMPENSATÓRIOS.  TAXA.  12%  AO 
ANO. SÚMULA 618 DO STF E ADI 2.332-MC/DF. AGRAVO 
REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  I  – 
Impossibilidade  de  revisão  do  acervo  fático-probatório  para 
dissentir  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  sobre  a  justa 
indenização do imóvel desapropriado. Incidência da Súmula 
279  do  STF.  II  –  O  Supremo  Tribunal  Federal  possui 
entendimento firmado no sentido de que na desapropriação, 
direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao 
ano, nos termos da Súmula 618 desta Corte e da ADI 2.332-
MC/DF. III – Agravo regimental a que se nega provimento” 
(ARE nº 731.980/Sp-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14).
    
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DESAPROPRIAÇÃO.
 
QUESTÃO 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 606124 AGR / SP 
direito  à  indenização  pela  perda  da  propriedade,  pois  assentou  a 
natureza de  terra devoluta do bem e, portanto, de domínio público, 
inalienável.  Entretanto,  garantiu-lhe o direito à compensação pela perda 
da posse que exercia de boa-fé e sem oposição da Administração Pública 
há mais de 20 anos.
É  certo  que  a  configuração  do  instituto  da  posse,  bem  como  a 
possibilidade ou não de a ele atribuir conteúdo econômico e, ainda, os 
eventuais  direitos  que  detêm  os  possuidores  de  boa-fé  são  questões 
inerentes à legislação civil, não contendo amparo no texto constitucional.
Por outro lado, é certo que, para acolher a pretensão do agravante de 
que o valor indenizatório fixado pela instância de origem teria violado o 
disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, seria necessário 
reexaminar os fatos e as provas da causa, o que é inviável em recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido:
    
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DESAPROPRIAÇÃO. 
JUSTA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 
279  DO  STF.  JUROS  COMPENSATÓRIOS.  TAXA.  12%  AO 
ANO. SÚMULA 618 DO STF E ADI 2.332-MC/DF. AGRAVO 
REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  I  – 
Impossibilidade  de  revisão  do  acervo  fático-probatório  para 
dissentir  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  sobre  a  justa 
indenização do imóvel desapropriado. Incidência da Súmula 
279  do  STF.  II  –  O  Supremo  Tribunal  Federal  possui 
entendimento firmado no sentido de que na desapropriação, 
direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao 
ano, nos termos da Súmula 618 desta Corte e da ADI 2.332-
MC/DF. III – Agravo regimental a que se nega provimento” 
(ARE nº 731.980/Sp-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14).
    
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DESAPROPRIAÇÃO.
 
QUESTÃO 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 606124 AGR / SP 
RELATIVA À INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E 
JUSTA
 
INDENIZAÇÃO.
 
IMÓVEL
 
IMPRODUTIVO. 
JURISPRUDÊNCIA.  VALOR DA INDENIZAÇÃO.  SÚMULA 
279/STF. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no 
sentido  de  que  os  juros  compensatórios  são  devidos,  na 
desapropriação direta e indireta, no percentual de 12% ao ano 
(Súmula  618/STF  e  ADI  2.332),  mesmo  sendo  o  imóvel 
improdutivo.  A  imissão  na  posse,  mesmo  na  vigência  da 
Medida Provisória nº 1.577/97, não atrai a sua aplicação, tendo 
em conta a sua não conversão em lei no trintídio constitucional. 
A análise acerca do valor da indenização fixado pelo Tribunal 
de origem é incabível neste momento processual. Incidência da 
Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(RE nº 472.210/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Roberto Barroso, DJe de 25/10/13).
    
“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO. 
JUSTA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 
5º,  XXIV,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  DEBATE  DE 
ÂMBITO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
EVENTUAL 
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 
NÃO
 
VIABILIZA  
O
 
MANEJO
 
DE
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
PRECEDENTES.
 
ACÓRDÃO 
RECORRIDO PUBLICADO EM 14.12.2010. O exame da alegada 
ofensa ao art. 5º, XXIV, da Constituição Federal dependeria de 
prévia  análise  da  legislação  infraconstitucional  aplicada  à 
espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, 
prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. As 
razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que 
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao 
âmbito  infraconstitucional  do  debate.  Agravo  regimental 
conhecido e não provido” (Are nº 713.674/PE-AgR, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/13).
    
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 606124 AGR / SP 
RELATIVA À INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E 
JUSTA
 
INDENIZAÇÃO.
 
IMÓVEL
 
IMPRODUTIVO. 
JURISPRUDÊNCIA.  VALOR DA INDENIZAÇÃO.  SÚMULA 
279/STF. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no 
sentido  de  que  os  juros  compensatórios  são  devidos,  na 
desapropriação direta e indireta, no percentual de 12% ao ano 
(Súmula  618/STF  e  ADI  2.332),  mesmo  sendo  o  imóvel 
improdutivo.  A  imissão  na  posse,  mesmo  na  vigência  da 
Medida Provisória nº 1.577/97, não atrai a sua aplicação, tendo 
em conta a sua não conversão em lei no trintídio constitucional. 
A análise acerca do valor da indenização fixado pelo Tribunal 
de origem é incabível neste momento processual. Incidência da 
Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(RE nº 472.210/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Roberto Barroso, DJe de 25/10/13).
    
“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO. 
JUSTA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 
5º,  XXIV,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  DEBATE  DE 
ÂMBITO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
EVENTUAL 
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 
NÃO
 
VIABILIZA  
O
 
MANEJO
 
DE
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
PRECEDENTES.
 
ACÓRDÃO 
RECORRIDO PUBLICADO EM 14.12.2010. O exame da alegada 
ofensa ao art. 5º, XXIV, da Constituição Federal dependeria de 
prévia  análise  da  legislação  infraconstitucional  aplicada  à 
espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, 
prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. As 
razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que 
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao 
âmbito  infraconstitucional  do  debate.  Agravo  regimental 
conhecido e não provido” (Are nº 713.674/PE-AgR, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/13).
    
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 606124 AGR / SP 
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL DIVERGENTE DO 
LAUDO APRESENTADO PELO ESTADO. SÚMULA 279/STF. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A justa indenização 
prevista  no  art.  5º,  XXIV,  da  CF,  tem  o  seu  procedimento 
regulado  por  meio  de  legislação  infraconstitucional  (Lei 
8.629/93). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples 
reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 3. É que o 
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que 
demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos 
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem 
constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido entendeu que o 
laudo  pericial apresentado  por  perito  oficial traduz  o  valor 
indenizatório justo para a desapropriação de área improdutiva 
para fins de reforma agrária. Precedentes: RE 512.489-AgR, 1ª 
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/11/09, e AI 728.847-
AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 25.06.2010). 
5. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (AI nº 
847.566/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, 
DJe de 28/9/11).
    
“DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO. 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
DESAPROPRIAÇÃO.  INDENIZAÇÃO.  JUSTO  PREÇO  E 
VALOR DE MERCADO. ARTS. 5º, XXIV, E 184, DA CF. JUROS 
MORATÓRIOS  E  COMPENSATÓRIOS.  SÚMULA  STF  618. 
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 
100,
 
CAPUT,
 
DA
 
CF.
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL. ART. 100, § 1º, DA CF. SÚMULA 
STF 279. 1. A questão relativa aos juros compensatórios em 
desapropriação já está pacificada por esta Corte, nos termos da 
Súmula STF 618 e da ADI 2.332-MC/DF. 2. Concluir de forma 
diversa do Tribunal de origem implica reexame de legislação 
infraconstitucional,  bem  como  do  conjunto  fático-probatório 
dos autos (Súmula STF 279), procedimento inviável nesta sede 
recursal. Precedentes. 3. O dispositivo constitucional (art. 100, 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 606124 AGR / SP 
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL DIVERGENTE DO 
LAUDO APRESENTADO PELO ESTADO. SÚMULA 279/STF. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A justa indenização 
prevista  no  art.  5º,  XXIV,  da  CF,  tem  o  seu  procedimento 
regulado  por  meio  de  legislação  infraconstitucional  (Lei 
8.629/93). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples 
reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 3. É que o 
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que 
demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos 
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem 
constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido entendeu que o 
laudo  pericial apresentado  por  perito  oficial traduz  o  valor 
indenizatório justo para a desapropriação de área improdutiva 
para fins de reforma agrária. Precedentes: RE 512.489-AgR, 1ª 
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/11/09, e AI 728.847-
AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 25.06.2010). 
5. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (AI nº 
847.566/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, 
DJe de 28/9/11).
    
“DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO. 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
DESAPROPRIAÇÃO.  INDENIZAÇÃO.  JUSTO  PREÇO  E 
VALOR DE MERCADO. ARTS. 5º, XXIV, E 184, DA CF. JUROS 
MORATÓRIOS  E  COMPENSATÓRIOS.  SÚMULA  STF  618. 
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 
100,
 
CAPUT,
 
DA
 
CF.
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL. ART. 100, § 1º, DA CF. SÚMULA 
STF 279. 1. A questão relativa aos juros compensatórios em 
desapropriação já está pacificada por esta Corte, nos termos da 
Súmula STF 618 e da ADI 2.332-MC/DF. 2. Concluir de forma 
diversa do Tribunal de origem implica reexame de legislação 
infraconstitucional,  bem  como  do  conjunto  fático-probatório 
dos autos (Súmula STF 279), procedimento inviável nesta sede 
recursal. Precedentes. 3. O dispositivo constitucional (art. 100, 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552272.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 606124 AGR / SP 
caput)  não  foi  prequestionado,  porque  não  abordado  pelo 
acórdão  recorrido,  e,  embora  suscitado  nos  embargos  de 
declaração a ele opostos, não foi apontado oportunamente, por 
ocasião da apresentação das contra-razões à apelação. Súmulas 
STF  282  e  356.  4.  Agravo  regimental  improvido”  (RE  nº 
474.659/PB-AgR,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJe de 6/8/10).
     
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  DESAPROPRIAÇÃO.  VALOR  DA 
INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. OFENSA INDIRETA 
OU
 
REFLEXA
 
À
 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL. 
PREQUESTIONAMENTO.
 
AUSÊNCIA.
 
Os
 
temas 
constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto 
de análise prévia e conclusiva pela Turma Recursal. Pelo que 
incide a Súmula 282 desta colenda Corte. Ainda que assim não 
fosse, haveria óbices à apreciação do apelo extremo: Súmula 279 
do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (RE nº 567.569/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ayres Britto, DJe de 24/4/09).
     
Nego provimento ao agravo regimental.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552272.
Supremo Tribunal Federal
RE 606124 AGR / SP 
caput)  não  foi  prequestionado,  porque  não  abordado  pelo 
acórdão  recorrido,  e,  embora  suscitado  nos  embargos  de 
declaração a ele opostos, não foi apontado oportunamente, por 
ocasião da apresentação das contra-razões à apelação. Súmulas 
STF  282  e  356.  4.  Agravo  regimental  improvido”  (RE  nº 
474.659/PB-AgR,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJe de 6/8/10).
     
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  DESAPROPRIAÇÃO.  VALOR  DA 
INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. OFENSA INDIRETA 
OU
 
REFLEXA
 
À
 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL. 
PREQUESTIONAMENTO.
 
AUSÊNCIA.
 
Os
 
temas 
constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto 
de análise prévia e conclusiva pela Turma Recursal. Pelo que 
incide a Súmula 282 desta colenda Corte. Ainda que assim não 
fosse, haveria óbices à apreciação do apelo extremo: Súmula 279 
do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (RE nº 567.569/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ayres Britto, DJe de 24/4/09).
     
Nego provimento ao agravo regimental.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Extrato de Ata - 04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.124
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JOÃO MATIAS DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : ACÍLIO CÂNDIDO VENTURA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250317
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.124
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JOÃO MATIAS DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : ACÍLIO CÂNDIDO VENTURA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

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