TÍTULO: RHC 81947

PROCESSO: 81947

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2002-09-24 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-10-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - ININTELIGIBILIDADE DA PETIÇÃO COM QUE INTERPOSTO O RECURSO ORDINÁRIO - CONTEÚDO CONFUSO - HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - INVOCAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E/OU DE FATO DEDUZIDOS QUANDO DE ANTERIORES IMPETRAÇÕES - INADMISSIBILIDADE - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 24.09.2002.

PARTES:
RECTE.(S)           : JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO OU JAMIL ABDEL RAQZZAK ABDALA ABO ABDO OU JAMIL ABDO
ADV.(A/S)           : JAMIL ABDO
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, PETIÇÃO INICIAL, INÉPCIA)
HC 60111, HC 60759, HC 60932, HC 64750, AI 134742, HC 79481 (1ªT), HC 80176, RT 714/362. 
(HC, REITERAÇÃO)
RTJ 63/37, RTJ 81/54, RTJ 124/213. 
Número de páginas: 9.
Análise: 17/10/2013, TIA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
24/09/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 81.947 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO OU 
JAMIL ABDEL RAQZZAK ABDALA ABO ABDO OU 
JAMIL ABDO  
ADV.(A/S) 
: JAMIL ABDO  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – 
ININTELIGIBILIDADE DA PETIÇÃO COM QUE INTERPOSTO O RECURSO ORDINÁRIO – 
CONTEÚDO CONFUSO – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA – 
REITERAÇÃO DE PEDIDO – INVOCAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DE DIREITO 
E/OU 
DE 
FATO 
DEDUZIDOS 
QUANDO 
DE 
ANTERIORES 
IMPETRAÇÕES 
– 
INADMISSIBILIDADE – RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
não conhecer do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro 
Maurício Corrêa. 
 
Brasília, 24 de setembro de 2002. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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24/09/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 81.947 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO OU 
JAMIL ABDEL RAQZZAK ABDALA ABO ABDO OU 
JAMIL ABDO  
ADV.(A/S) 
: JAMIL ABDO  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. CLÁUDIO LEMOS FONTELES, assim 
resumiu e apreciou o presente recurso ordinário (fls. 393/396): 
 
“1. Jamil Abdo, em seu desfavor, teve denegado 
pleito de ‘habeas corpus’, em ementa assim posta, 
‘verbis’: 
 
‘CRIMINAL. 
‘HC’. 
EXPLORAÇÃO 
DE 
PRESTÍGIO. 
EXCESSO DE PRAZO. NULIDADES. OFENSAS A PRINCÍPIOS 
CONSTITUCIONAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO 
CONDICIONAL 
DO 
PROCESSO. 
DOSIMETRIA. 
‘HABEAS 
CORPUS’ ANTERIORES JÁ JULGADOS POR ESTA TURMA. MERA 
REITERAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. ILEGALIDADE DA ÚNICA 
PROVA PRODUZIDA CONTRA O PACIENTE (VIOLAÇÃO DE 
CORRESPONDÊNCIA). AVALIAÇÃO DA ILEGALIDADE DA PROVA 
EM FUNÇÃO DO QUE FOI PRODUZIDO. IMPROPRIEDADE DO 
‘WRIT’. OMISSÃO NA ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. 
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROPRIEDADE 
DA VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E 
DENEGADA. 
I. Tratando-se de ‘writ’ cujos argumentos, em 
parte, são idênticos ao de anteriores ‘habeas 
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24/09/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 81.947 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO OU 
JAMIL ABDEL RAQZZAK ABDALA ABO ABDO OU 
JAMIL ABDO  
ADV.(A/S) 
: JAMIL ABDO  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. CLÁUDIO LEMOS FONTELES, assim 
resumiu e apreciou o presente recurso ordinário (fls. 393/396): 
 
“1. Jamil Abdo, em seu desfavor, teve denegado 
pleito de ‘habeas corpus’, em ementa assim posta, 
‘verbis’: 
 
‘CRIMINAL. 
‘HC’. 
EXPLORAÇÃO 
DE 
PRESTÍGIO. 
EXCESSO DE PRAZO. NULIDADES. OFENSAS A PRINCÍPIOS 
CONSTITUCIONAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO 
CONDICIONAL 
DO 
PROCESSO. 
DOSIMETRIA. 
‘HABEAS 
CORPUS’ ANTERIORES JÁ JULGADOS POR ESTA TURMA. MERA 
REITERAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. ILEGALIDADE DA ÚNICA 
PROVA PRODUZIDA CONTRA O PACIENTE (VIOLAÇÃO DE 
CORRESPONDÊNCIA). AVALIAÇÃO DA ILEGALIDADE DA PROVA 
EM FUNÇÃO DO QUE FOI PRODUZIDO. IMPROPRIEDADE DO 
‘WRIT’. OMISSÃO NA ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. 
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROPRIEDADE 
DA VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E 
DENEGADA. 
I. Tratando-se de ‘writ’ cujos argumentos, em 
parte, são idênticos ao de anteriores ‘habeas 
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RHC 81.947 / RS 
 
 
2 
corpus’ e recursos ordinários já julgados por esta 
Turma, configura-se a inadmissível reiteração, 
razão pela qual não se conhece do pedido em relação 
a tais aspectos. 
II. 
É 
descabido 
o 
pedido 
formulado 
no 
sentido  de se avaliar, nesta via especial, a 
ilegalidade da prova, em função do que foi 
produzido, e a sua relação com a verdadeira 
intenção do acusado, pois envolveria incabível 
exame do conjunto fático-probatório, vedado em sede 
de ‘writ’. 
III. Não há que se falar em omissão dos 
acórdãos proferidos pelo e. Tribunal ‘a quo’, em 
sede de apelação e embargos de declaração, se 
evidenciado 
o 
exame 
integral 
das 
questões 
levantadas pelo subscritor da presente impetração. 
IV. O ‘habeas corpus’ constitui-se em meio 
impróprio para a análise de alegações que exijam o 
reexame do conjunto fático-probatório – como as 
alegações relativas a omissão na análise dos 
autos – o que teria resultado na condenação do 
paciente – bem como a legalidade da prova da 
acusação, se não demonstrada, de pronto, qualquer 
ilegalidade no feito criminal. 
V. Ordem parcialmente conhecida e denegada.’ 
(fls. 237) 
 
2. Opôs embargos de declaração (fls. 284/325), 
rejeitados (fls. 327/332). 
3. 
Desta 
decisão 
nos 
embargos 
declaratórios 
manifesta recurso ordinário (fls. 334/376). 
4. Efetivamente, o pleito é de difícil compreensão, 
como bem ressaltou a il. colega Ela Wiecko a fls. 380/1. 
5. 
Páginas 
e 
páginas 
são 
dedicadas 
a 
transcrições de julgados (fls. 336/358 e fls. 363/374), 
permitindo-se o recorrente, quando arrazoa, breve 
menção ao princípio da isonomia e da ampla defesa 
(fls.  539); à temática probatória (fls. 360/1), tanto 
que insiste na necessidade de reabertura de provas ao 
amparo do artigo 499, C.P.P. (fls. 362 e 375), 
culminando por pleitos todos eles alusivos ao exame 
probatório (fls. 375/6). 
6. Se o ato de coação está na decisão de rejeição 
dos embargos declaratórios, não há uma palavra a 
demonstrar o equívoco do julgado, a propósito. 
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corpus’ e recursos ordinários já julgados por esta 
Turma, configura-se a inadmissível reiteração, 
razão pela qual não se conhece do pedido em relação 
a tais aspectos. 
II. 
É 
descabido 
o 
pedido 
formulado 
no 
sentido  de se avaliar, nesta via especial, a 
ilegalidade da prova, em função do que foi 
produzido, e a sua relação com a verdadeira 
intenção do acusado, pois envolveria incabível 
exame do conjunto fático-probatório, vedado em sede 
de ‘writ’. 
III. Não há que se falar em omissão dos 
acórdãos proferidos pelo e. Tribunal ‘a quo’, em 
sede de apelação e embargos de declaração, se 
evidenciado 
o 
exame 
integral 
das 
questões 
levantadas pelo subscritor da presente impetração. 
IV. O ‘habeas corpus’ constitui-se em meio 
impróprio para a análise de alegações que exijam o 
reexame do conjunto fático-probatório – como as 
alegações relativas a omissão na análise dos 
autos – o que teria resultado na condenação do 
paciente – bem como a legalidade da prova da 
acusação, se não demonstrada, de pronto, qualquer 
ilegalidade no feito criminal. 
V. Ordem parcialmente conhecida e denegada.’ 
(fls. 237) 
 
2. Opôs embargos de declaração (fls. 284/325), 
rejeitados (fls. 327/332). 
3. 
Desta 
decisão 
nos 
embargos 
declaratórios 
manifesta recurso ordinário (fls. 334/376). 
4. Efetivamente, o pleito é de difícil compreensão, 
como bem ressaltou a il. colega Ela Wiecko a fls. 380/1. 
5. 
Páginas 
e 
páginas 
são 
dedicadas 
a 
transcrições de julgados (fls. 336/358 e fls. 363/374), 
permitindo-se o recorrente, quando arrazoa, breve 
menção ao princípio da isonomia e da ampla defesa 
(fls.  539); à temática probatória (fls. 360/1), tanto 
que insiste na necessidade de reabertura de provas ao 
amparo do artigo 499, C.P.P. (fls. 362 e 375), 
culminando por pleitos todos eles alusivos ao exame 
probatório (fls. 375/6). 
6. Se o ato de coação está na decisão de rejeição 
dos embargos declaratórios, não há uma palavra a 
demonstrar o equívoco do julgado, a propósito. 
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Relatório
 
 
RHC 81.947 / RS 
 
 
3 
7. Não há mesmo base, assim, a que se conheça do 
recurso. Se conhecido, que improvido seja.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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RHC 81.947 / RS 
 
 
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7. Não há mesmo base, assim, a que se conheça do 
recurso. Se conhecido, que improvido seja.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 81.947 / RS 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Assiste 
plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, quando se 
pronuncia pelo não conhecimento do presente recurso, em face da 
inépcia da petição recursal. 
 
Com efeito, o caráter confuso e de difícil compreensão 
de seu conteúdo levam à ininteligibilidade da petição com que 
interposto o presente recurso. 
 
Eis como, no ponto, manifestou-se a douta Procuradoria-
-Geral da República: 
 
“4. Efetivamente, o pleito é de difícil compreensão 
como 
bem 
ressaltou 
a 
il. 
colega 
Eila 
Wiecko 
a 
fls. 380/1. 
5. Páginas e páginas são dedicadas a transcrições de 
julgados (fls. 336/358 e fls. 363/374), permitindo-se o 
recorrente, quando arrazoa, breve menção ao princípio 
da isonomia e da ampla defesa (fls. 539); à temática 
probatória 
(fls. 
360/1), 
tanto 
que 
insiste 
na 
necessidade de reabertura de provas ao amparo do 
artigo  499, C.P.P. (fls. 362 e 375), culminando por 
pleitos 
todos 
eles 
alusivos 
ao 
exame 
probatório 
(fls. 375/6). 
6. Se o ato de coação está na decisão de rejeição 
dos embargos declaratórios, não há uma palavra a 
demonstrar o equívoco do julgado, a propósito. 
7. Não há mesmo base, assim, a que se conheça do 
recurso. Se conhecido, que improvido seja.” (grifei) 
 
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RHC 81.947 / RS 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Assiste 
plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, quando se 
pronuncia pelo não conhecimento do presente recurso, em face da 
inépcia da petição recursal. 
 
Com efeito, o caráter confuso e de difícil compreensão 
de seu conteúdo levam à ininteligibilidade da petição com que 
interposto o presente recurso. 
 
Eis como, no ponto, manifestou-se a douta Procuradoria-
-Geral da República: 
 
“4. Efetivamente, o pleito é de difícil compreensão 
como 
bem 
ressaltou 
a 
il. 
colega 
Eila 
Wiecko 
a 
fls. 380/1. 
5. Páginas e páginas são dedicadas a transcrições de 
julgados (fls. 336/358 e fls. 363/374), permitindo-se o 
recorrente, quando arrazoa, breve menção ao princípio 
da isonomia e da ampla defesa (fls. 539); à temática 
probatória 
(fls. 
360/1), 
tanto 
que 
insiste 
na 
necessidade de reabertura de provas ao amparo do 
artigo  499, C.P.P. (fls. 362 e 375), culminando por 
pleitos 
todos 
eles 
alusivos 
ao 
exame 
probatório 
(fls. 375/6). 
6. Se o ato de coação está na decisão de rejeição 
dos embargos declaratórios, não há uma palavra a 
demonstrar o equívoco do julgado, a propósito. 
7. Não há mesmo base, assim, a que se conheça do 
recurso. Se conhecido, que improvido seja.” (grifei) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 81.947 / RS 
 
 
5 
Em situação semelhante, o Supremo Tribunal Federal - 
considerando, notadamente, o conteúdo confuso e ininteligível da 
petição inicial subscrita pelo impetrante - tem negado trânsito a 
ações de habeas corpus, ajuizadas perante esta Corte (HC 60.759/SP, 
Rel. Min. RAFAEL MAYER - HC 60.932/SP, Rel. Min. DJACI FALCÃO - 
HC 64.750/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - HC 79.481/MG, Rel. Min. 
ILMAR 
GALVÃO - 
HC 80.176/SP, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO 
– 
AI 134.742-AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. IMPETRAÇÃO ININTELIGÍVEL. PEDIDO 
NÃO CONHECIDO. 
Impetração que, além de confusa, não apresenta a 
espécie de constrangimento ou, em caso de simples 
ameaça de coação, as razões em que se funda o temor do 
paciente. 
‘Habeas corpus’ não conhecido.” 
(HC 72.054/RJ, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - grifei) 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’ 
QUE 
NÃO 
PERMITE 
A 
EXATA 
COMPREENSÃO DA ESPÉCIE, NÃO ENSEJA O SEU CONHECIMENTO.” 
(HC 60.111/RJ, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA) 
 
Cabe destacar, ainda, que os Tribunais têm consagrado 
esse entendimento em sua prática jurisprudencial: “Tratando-se de 
pedido prolixo e ininteligível, colocado de forma genérica, não 
merece conhecimento na via estreita do ‘habeas corpus’” (RT 714/362 - 
grifei). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 81.947 / RS 
 
 
5 
Em situação semelhante, o Supremo Tribunal Federal - 
considerando, notadamente, o conteúdo confuso e ininteligível da 
petição inicial subscrita pelo impetrante - tem negado trânsito a 
ações de habeas corpus, ajuizadas perante esta Corte (HC 60.759/SP, 
Rel. Min. RAFAEL MAYER - HC 60.932/SP, Rel. Min. DJACI FALCÃO - 
HC 64.750/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - HC 79.481/MG, Rel. Min. 
ILMAR 
GALVÃO - 
HC 80.176/SP, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO 
– 
AI 134.742-AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. IMPETRAÇÃO ININTELIGÍVEL. PEDIDO 
NÃO CONHECIDO. 
Impetração que, além de confusa, não apresenta a 
espécie de constrangimento ou, em caso de simples 
ameaça de coação, as razões em que se funda o temor do 
paciente. 
‘Habeas corpus’ não conhecido.” 
(HC 72.054/RJ, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - grifei) 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’ 
QUE 
NÃO 
PERMITE 
A 
EXATA 
COMPREENSÃO DA ESPÉCIE, NÃO ENSEJA O SEU CONHECIMENTO.” 
(HC 60.111/RJ, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA) 
 
Cabe destacar, ainda, que os Tribunais têm consagrado 
esse entendimento em sua prática jurisprudencial: “Tratando-se de 
pedido prolixo e ininteligível, colocado de forma genérica, não 
merece conhecimento na via estreita do ‘habeas corpus’” (RT 714/362 - 
grifei). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
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6 
Registre-se, no entanto, a ocorrência de uma outra 
circunstância, igualmente relevante, que também impede o curso do 
presente “writ” constitucional. 
 
Tudo parece indicar que a pretensão ora deduzida nesta 
sede processual já foi apreciada por esta colenda Segunda Turma, 
quando do julgamento do RHC 80.216/RS, de que fui Relator, o qual 
foi improvido, por unanimidade de votos. 
 
Cabe ressaltar, ainda, que pela mesma razão ora 
exposta, esta colenda Segunda Turma já não havia conhecido do 
HC 80.131/RS, também por mim relatado. 
 
Cumpre ter presente ser inquestionável que, ao ser 
denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do delito de 
exploração de prestígio - cuja pena cominada é a de reclusão de um a 
cinco 
anos 
e 
multa 
-, 
vê-se 
o 
ora 
recorrente, 
ao 
menos 
potencialmente, ameaçado em sua liberdade de locomoção. 
 
Daí revelar-se a ação de “habeas corpus” o remédio 
adequado em situações em que exista a possibilidade de ofensa, ainda 
que em tese, à liberdade de locomoção física do paciente. 
 
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6 
Registre-se, no entanto, a ocorrência de uma outra 
circunstância, igualmente relevante, que também impede o curso do 
presente “writ” constitucional. 
 
Tudo parece indicar que a pretensão ora deduzida nesta 
sede processual já foi apreciada por esta colenda Segunda Turma, 
quando do julgamento do RHC 80.216/RS, de que fui Relator, o qual 
foi improvido, por unanimidade de votos. 
 
Cabe ressaltar, ainda, que pela mesma razão ora 
exposta, esta colenda Segunda Turma já não havia conhecido do 
HC 80.131/RS, também por mim relatado. 
 
Cumpre ter presente ser inquestionável que, ao ser 
denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do delito de 
exploração de prestígio - cuja pena cominada é a de reclusão de um a 
cinco 
anos 
e 
multa 
-, 
vê-se 
o 
ora 
recorrente, 
ao 
menos 
potencialmente, ameaçado em sua liberdade de locomoção. 
 
Daí revelar-se a ação de “habeas corpus” o remédio 
adequado em situações em que exista a possibilidade de ofensa, ainda 
que em tese, à liberdade de locomoção física do paciente. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 81.947 / RS 
 
 
7 
Ocorre, no entanto, que o magistério jurisprudencial 
desta Suprema Corte tem proclamado, em sucessivas decisões, ser 
inadmissível a reiteração do pedido de “habeas corpus” quando 
formulado com base nas mesmas razões e com apoio nos mesmos 
fundamentos deduzidos em impetrações anteriores (RTJ 63/37 - 
RTJ 81/54 - RTJ 124/213, v.g.). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, não 
conheço do presente recurso ordinário em “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 81.947 / RS 
 
 
7 
Ocorre, no entanto, que o magistério jurisprudencial 
desta Suprema Corte tem proclamado, em sucessivas decisões, ser 
inadmissível a reiteração do pedido de “habeas corpus” quando 
formulado com base nas mesmas razões e com apoio nos mesmos 
fundamentos deduzidos em impetrações anteriores (RTJ 63/37 - 
RTJ 81/54 - RTJ 124/213, v.g.). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, não 
conheço do presente recurso ordinário em “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 24/09/2002
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 81.947
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO OU JAMIL ABDEL 
RAQZZAK ABDALA ABO ABDO OU JAMIL ABDO
ADV.(A/S) : JAMIL ABDO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso 
ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa. 2ª Turma, 24.09.2002.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim e Gilmar 
Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Ribeiro  de 
Bonis. 
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 81.947
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO OU JAMIL ABDEL 
RAQZZAK ABDALA ABO ABDO OU JAMIL ABDO
ADV.(A/S) : JAMIL ABDO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso 
ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa. 2ª Turma, 24.09.2002.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim e Gilmar 
Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Ribeiro  de 
Bonis. 
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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