TÍTULO: RE 615515 AgR-ED

PROCESSO: 615515

CLASSE: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SINDICATO – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – AÇÃO JUDICIAL QUE TEM POR OBJETO DIREITO TITUARIZADO  POR EX-INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL REPRESENTADA – CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.

PARTES:
EMBTE.(S)  : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF 
ADV.(A/S)  : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS - SEEBEG 
ADV.(A/S)  : JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CARÁTER INFRINGENTE)
RTJ 132/1020. 
(SINDICATO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL)
RE 210029 (TP). 
Número de páginas: 8.
Análise: 20/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.515 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - 
FUNCEF 
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:SINDICATO 
DOS 
EMPREGADOS 
EM 
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DE 
GOIÁS - SEEBEG 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO E OUTRO(A/S)
E  M  E  N  T  A:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO –  CARÁTER 
INFRINGENTE  –
 EXCEPCIONALIDADE 
–
 INTIMAÇÃO  DA 
PARTE  CONTRÁRIA  PARA  IMPUGNÁ-LOS
 –
 RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO 
–
 SINDICATO 
–
 LEGITIMAÇÃO 
EXTRAORDINÁRIA –  SUBSTITUIÇÃO  PROCESSUAL  –  AÇÃO 
JUDICIAL  QUE  TEM  POR  OBJETO  DIREITO
 TITUARIZADO 
POR 
EX-INTEGRANTES 
DA 
CATEGORIA 
PROFISSIONAL 
REPRESENTADA 
–  CONSEQUENTE
 ILEGITIMIDADE
 ATIVA 
“AD CAUSAM” – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos 
de declaração, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.515 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - 
FUNCEF 
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:SINDICATO 
DOS 
EMPREGADOS 
EM 
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DE 
GOIÁS - SEEBEG 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de embargos  de  declaração opostos  a  decisão  que,  emanada desta 
colenda  Turma,  restou  consubstanciada em  acórdão  assim  ementado 
(fls. 494):
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO  QUE SE 
AJUSTA 
À  JURISPRUDÊNCIA
 PREVALECENTE 
NO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  –
 CONSEQUENTE 
INVIABILIDADE  DO  RECURSO  QUE  A  IMPUGNA  – 
SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE 
À  DECISÃO  RECORRIDA  –  RECURSO  DE  AGRAVO 
IMPROVIDO.”
Inconformada com  esse  ato  decisório,  a  parte  ora  embargante, 
alegando a ocorrência  dos vícios  a que se refere o art. 535 do CPC, 
interpõe o presente recurso.
Tendo  em  vista  o caráter infringente dos  presentes  embargos  de 
declaração,  ensejei,  à  parte  ora  embargada,  a  possibilidade de 
contrariá-los (fls. 508/511).
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.515 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - 
FUNCEF 
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:SINDICATO 
DOS 
EMPREGADOS 
EM 
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DE 
GOIÁS - SEEBEG 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de embargos  de  declaração opostos  a  decisão  que,  emanada desta 
colenda  Turma,  restou  consubstanciada em  acórdão  assim  ementado 
(fls. 494):
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO  QUE SE 
AJUSTA 
À  JURISPRUDÊNCIA
 PREVALECENTE 
NO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  –
 CONSEQUENTE 
INVIABILIDADE  DO  RECURSO  QUE  A  IMPUGNA  – 
SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE 
À  DECISÃO  RECORRIDA  –  RECURSO  DE  AGRAVO 
IMPROVIDO.”
Inconformada com  esse  ato  decisório,  a  parte  ora  embargante, 
alegando a ocorrência  dos vícios  a que se refere o art. 535 do CPC, 
interpõe o presente recurso.
Tendo  em  vista  o caráter infringente dos  presentes  embargos  de 
declaração,  ensejei,  à  parte  ora  embargada,  a  possibilidade de 
contrariá-los (fls. 508/511).
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Relatório
RE 615515 AGR-ED / DF 
Submeto, pois, estes embargos de declaração ao exame desta colenda 
Turma.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 615515 AGR-ED / DF 
Submeto, pois, estes embargos de declaração ao exame desta colenda 
Turma.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.515 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de embargos de declaração  que se revestem de caráter infringente,  pois, 
neles,  a  parte  ora  recorrente  objetiva o reexame de  pretensão 
anteriormente apreciada por esta colenda Turma, quando do julgamento 
do RE 615.515-AgR/DF.
É certo que o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em tema de 
embargos de declaração, que estes não se revelam cabíveis, quando opostos 
com o objetivo de infringir o julgado.
Não custa rememorar,  neste ponto,  consoante tenho salientado em 
diversos  julgamentos  proferidos  nesta  Corte  (RTJ 132/1020),  que a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite os embargos de 
declaração, quando estes revelam o intuito do embargante de obter, em 
sede absolutamente inadequada, o reexame de matéria  que foi correta e 
integralmente apreciada pelo acórdão impugnado:
“Os embargos de declaração não devem revestir-se de  
caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece,  
excepcionalmente,  em  casos  de  erro  material  evidente  ou  de 
manifesta  nulidade  do  acórdão  (RTJ   89/548  –  RTJ   94/1167  – 
RTJ   103/1210 – RTJ   114/351), não justifica – sob pena de grave 
disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso – a sua  
inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do  
julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório.”
(RTJ 158/993, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Ocorre, no entanto, que os presentes embargos de declaração foram 
corretamente utilizados pela  fundação  ora  recorrente,  que  apontou a 
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.515 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de embargos de declaração  que se revestem de caráter infringente,  pois, 
neles,  a  parte  ora  recorrente  objetiva o reexame de  pretensão 
anteriormente apreciada por esta colenda Turma, quando do julgamento 
do RE 615.515-AgR/DF.
É certo que o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em tema de 
embargos de declaração, que estes não se revelam cabíveis, quando opostos 
com o objetivo de infringir o julgado.
Não custa rememorar,  neste ponto,  consoante tenho salientado em 
diversos  julgamentos  proferidos  nesta  Corte  (RTJ 132/1020),  que a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite os embargos de 
declaração, quando estes revelam o intuito do embargante de obter, em 
sede absolutamente inadequada, o reexame de matéria  que foi correta e 
integralmente apreciada pelo acórdão impugnado:
“Os embargos de declaração não devem revestir-se de  
caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece,  
excepcionalmente,  em  casos  de  erro  material  evidente  ou  de 
manifesta  nulidade  do  acórdão  (RTJ   89/548  –  RTJ   94/1167  – 
RTJ   103/1210 – RTJ   114/351), não justifica – sob pena de grave 
disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso – a sua  
inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do  
julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório.”
(RTJ 158/993, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Ocorre, no entanto, que os presentes embargos de declaração foram 
corretamente utilizados pela  fundação  ora  recorrente,  que  apontou a 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 615515 AGR-ED / DF 
existência,  no acórdão embargado, de omissão sobre questão  efetivamente 
veiculada em  sede  recursal  extraordinária  e não apreciada por  esta 
colenda Turma.
Com efeito, o exame da matéria  relativa ao fato de que “(...) a 
discussão  travada  no  processo  em  questão  não  tem  correlação  com  a  
representatividade do sindicato, prevista no artigo 8º, III da CF, mas sim da  
ausência de vinculação à categoria do Embargado, vez que o mesmo busca direito  
que não é inerente à categoria (...)” (fls. 499)  autoriza o acolhimento dos 
presentes embargos de declaração.
É que, muito embora o Plenário do Supremo Tribunal Federal,  ao 
julgar o RE 210.029/RS, Rel. p/ o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, 
tinha firmado  entendimento  no sentido  de que o art. 8º,  inciso III, da 
Constituição  outorgou  legitimação extraordinária aos  sindicatos, 
atribuindo-lhes  a  condição  de  substitutos  processuais,  em  ordem  a 
permitir-lhes “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da 
categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”, verifico que o 
E. Tribunal de Justiça local, ao afastar a legitimidade  do sindicato ora 
embargado,  fundamentou-se em premissa que  torna inacolhível o recurso 
extraordinário deduzido na presente causa (fls. 327/328):
“Acontece  que  a  ação  foi  intentada  para  a  defesa  de 
ex-empregados bancários, na medida em que o desligamento da 
entidade previdenciária (apelada) teve como pressuposto o rompimento 
do vínculo trabalhista entre os empregados e as instituições bancárias 
empregadoras.
No momento em que houve a devolução das contribuições 
vertidas para o plano previdenciário privado, reputadas insuficientes  
em  face  dos  expurgos  inflacionários,  os  associados  já  não 
pertenciam  à  categoria  profissional  representada  pelo  
apelante.  Isso  porque,  reitere-se, a  ruptura  dos  laços 
contratuais  com  a  entidade  de  previdência  privada  
ocorreu  depois  da  dissolução  dos  pactos  laborais  que  
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 615515 AGR-ED / DF 
existência,  no acórdão embargado, de omissão sobre questão  efetivamente 
veiculada em  sede  recursal  extraordinária  e não apreciada por  esta 
colenda Turma.
Com efeito, o exame da matéria  relativa ao fato de que “(...) a 
discussão  travada  no  processo  em  questão  não  tem  correlação  com  a  
representatividade do sindicato, prevista no artigo 8º, III da CF, mas sim da  
ausência de vinculação à categoria do Embargado, vez que o mesmo busca direito  
que não é inerente à categoria (...)” (fls. 499)  autoriza o acolhimento dos 
presentes embargos de declaração.
É que, muito embora o Plenário do Supremo Tribunal Federal,  ao 
julgar o RE 210.029/RS, Rel. p/ o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, 
tinha firmado  entendimento  no sentido  de que o art. 8º,  inciso III, da 
Constituição  outorgou  legitimação extraordinária aos  sindicatos, 
atribuindo-lhes  a  condição  de  substitutos  processuais,  em  ordem  a 
permitir-lhes “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da 
categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”, verifico que o 
E. Tribunal de Justiça local, ao afastar a legitimidade  do sindicato ora 
embargado,  fundamentou-se em premissa que  torna inacolhível o recurso 
extraordinário deduzido na presente causa (fls. 327/328):
“Acontece  que  a  ação  foi  intentada  para  a  defesa  de 
ex-empregados bancários, na medida em que o desligamento da 
entidade previdenciária (apelada) teve como pressuposto o rompimento 
do vínculo trabalhista entre os empregados e as instituições bancárias 
empregadoras.
No momento em que houve a devolução das contribuições 
vertidas para o plano previdenciário privado, reputadas insuficientes  
em  face  dos  expurgos  inflacionários,  os  associados  já  não 
pertenciam  à  categoria  profissional  representada  pelo  
apelante.  Isso  porque,  reitere-se, a  ruptura  dos  laços 
contratuais  com  a  entidade  de  previdência  privada  
ocorreu  depois  da  dissolução  dos  pactos  laborais  que  
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 615515 AGR-ED / DF 
mantinham  os  empregados  sob  o  manto  representativo  do  
apelante.
…..................................................................................................
Todavia, a  devolução  reputada  incompleta  aconteceu 
depois que os associados ao plano previdenciário despiram-se  
da condição de empregados e, conseguintemente, da condição 
de  integrantes  da  categoria  profissional  representada  pelo 
apelante.  Aliás,  conforme  remarcado,  por  força  de  imperativo 
lógico  e  mesmo  cronológico, o  desligamento  da  entidade 
previdenciária (apelada)  só poderia se dar depois de extinto o 
vinculo  trabalhista  com  a  entidade  patrocinadora (Caixa 
Econômica Federal).” (grifei)
Não foi por outro motivo que o E. Superior Tribunal de Justiça, no 
julgamento do recurso especial deduzido pelo  sindicato  ora  embargado 
(REsp 1.108.751/DF), ao analisar a controvérsia em referência, assim se 
manifestou sobre  a  inviabilidade daquele  recurso,  como  se  vê  do 
seguinte  trecho  do  voto da  eminente  Ministra  NANCY ANDRIGHI, 
Relatora,  que  transcrevo, ante  a  inquestionável procedência  de  suas 
observações (fls. 393/394):
“Todavia,  em  que  pese  a  possibilidade  de  substituição 
processual  por  parte  dos  sindicatos,  a  atuação  destes  deve  ser 
limitada  à  categoria  de  trabalhadores  que  representa.  Com 
efeito, o Estatuto da entidade sindical deve especificar a qualidade dos  
seus representados.
…...................................................................................................
Na hipótese dos autos, o recorrente atua em  defesa dos 
direitos dos Ex-Empregados da Caixa Econômica Federal, ou seja, 
fora da previsão estatutária, que abrange apenas os empregados 
bancários, assim considerados pelo empregador.” (grifei)
O exame  da presente causa  evidência,  desse modo,  que o recurso 
extraordinário não se revela viável.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 615515 AGR-ED / DF 
mantinham  os  empregados  sob  o  manto  representativo  do  
apelante.
…..................................................................................................
Todavia, a  devolução  reputada  incompleta  aconteceu 
depois que os associados ao plano previdenciário despiram-se  
da condição de empregados e, conseguintemente, da condição 
de  integrantes  da  categoria  profissional  representada  pelo 
apelante.  Aliás,  conforme  remarcado,  por  força  de  imperativo 
lógico  e  mesmo  cronológico, o  desligamento  da  entidade 
previdenciária (apelada)  só poderia se dar depois de extinto o 
vinculo  trabalhista  com  a  entidade  patrocinadora (Caixa 
Econômica Federal).” (grifei)
Não foi por outro motivo que o E. Superior Tribunal de Justiça, no 
julgamento do recurso especial deduzido pelo  sindicato  ora  embargado 
(REsp 1.108.751/DF), ao analisar a controvérsia em referência, assim se 
manifestou sobre  a  inviabilidade daquele  recurso,  como  se  vê  do 
seguinte  trecho  do  voto da  eminente  Ministra  NANCY ANDRIGHI, 
Relatora,  que  transcrevo, ante  a  inquestionável procedência  de  suas 
observações (fls. 393/394):
“Todavia,  em  que  pese  a  possibilidade  de  substituição 
processual  por  parte  dos  sindicatos,  a  atuação  destes  deve  ser 
limitada  à  categoria  de  trabalhadores  que  representa.  Com 
efeito, o Estatuto da entidade sindical deve especificar a qualidade dos  
seus representados.
…...................................................................................................
Na hipótese dos autos, o recorrente atua em  defesa dos 
direitos dos Ex-Empregados da Caixa Econômica Federal, ou seja, 
fora da previsão estatutária, que abrange apenas os empregados 
bancários, assim considerados pelo empregador.” (grifei)
O exame  da presente causa  evidência,  desse modo,  que o recurso 
extraordinário não se revela viável.
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 615515 AGR-ED / DF 
Sendo assim, e pelas razões expostas, acolho os presentes embargos de 
declaração,  com efeito modificativo,  para conhecer  e negar provimento ao 
recurso extraordinário interposto pelo ora embargado.
É o meu voto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 615515 AGR-ED / DF 
Sendo assim, e pelas razões expostas, acolho os presentes embargos de 
declaração,  com efeito modificativo,  para conhecer  e negar provimento ao 
recurso extraordinário interposto pelo ora embargado.
É o meu voto.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.515
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS 
BANCÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS - SEEBEG
ADV.(A/S) : JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de 
declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7515982
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.515
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS 
BANCÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS - SEEBEG
ADV.(A/S) : JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de 
declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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