TÍTULO: AI 679343 AgR

PROCESSO: 679343

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: TEORI ZAVASCKI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: 

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : RAUL FERNANDO DO AMARAL STREET 
ADV.(A/S)           : JOSÉ CARLOS DE ALVARENGA MATTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A 
ADV.(A/S)           : JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 4.
Análise: 07/02/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 679.343 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:RAUL FERNANDO DO AMARAL STREET 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS 
DE ALVARENGA MATTOS 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A 
ADV.(A/S)
:JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 
DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 
DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 
Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra 
CÁRMEN LÚCIA. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro CELSO 
DE MELLO.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 679.343 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:RAUL FERNANDO DO AMARAL STREET 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS 
DE ALVARENGA MATTOS 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A 
ADV.(A/S)
:JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou 
seguimento ao recurso extraordinário por incidirem as Súmulas 279, 282 e 
356 do STF. 
Sustenta a agravante, em suma, que (a) o direito à indenização é 
claro e independe da análise de provas, não incidindo a Súmula 279/STF; 
(b) é inaplicável ao presente caso a Súmula 284/STF, visto que o recurso 
demonstra  de  forma  clara  que  o  acórdão  recorrido  contrariou  a 
Constituição  Federal;  (c)  “todas  as  questões  suscitadas  no  Recurso 
Extraordinário foram prévia e devidamente questionadas nas Instâncias 
anteriores, com o que até o prequestionamento está preenchido” (fl. 218).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 679.343 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:RAUL FERNANDO DO AMARAL STREET 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS 
DE ALVARENGA MATTOS 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A 
ADV.(A/S)
:JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou 
seguimento ao recurso extraordinário por incidirem as Súmulas 279, 282 e 
356 do STF. 
Sustenta a agravante, em suma, que (a) o direito à indenização é 
claro e independe da análise de provas, não incidindo a Súmula 279/STF; 
(b) é inaplicável ao presente caso a Súmula 284/STF, visto que o recurso 
demonstra  de  forma  clara  que  o  acórdão  recorrido  contrariou  a 
Constituição  Federal;  (c)  “todas  as  questões  suscitadas  no  Recurso 
Extraordinário foram prévia e devidamente questionadas nas Instâncias 
anteriores, com o que até o prequestionamento está preenchido” (fl. 218).
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 679.343 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  A decisão agravada é do seguinte teor:
“O  agravo  não  merece  acolhida.  É  que  o  aresto 
impugnado não negou a previsão constitucional do direito à 
indenização por dano moral, mas apenas concluiu pela sua não-
ocorrência no caso concreto. Nesse contexto, a pretensão da 
parte recorrente exigiria o reexame do conjunto probatório dos 
autos, providência incabível na via extraordinária, a teor da 
Súmula 279 desta colenda Corte. 
Incide, por fim, no caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do 
STF. “
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
2.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 679.343 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  A decisão agravada é do seguinte teor:
“O  agravo  não  merece  acolhida.  É  que  o  aresto 
impugnado não negou a previsão constitucional do direito à 
indenização por dano moral, mas apenas concluiu pela sua não-
ocorrência no caso concreto. Nesse contexto, a pretensão da 
parte recorrente exigiria o reexame do conjunto probatório dos 
autos, providência incabível na via extraordinária, a teor da 
Súmula 279 desta colenda Corte. 
Incide, por fim, no caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do 
STF. “
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
2.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 679.343
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : RAUL FERNANDO DO AMARAL STREET
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DE ALVARENGA MATTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 679.343
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : RAUL FERNANDO DO AMARAL STREET
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DE ALVARENGA MATTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

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