TÍTULO: AI 709448 AgR

PROCESSO: 709448

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-21 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Remuneração. Conversão. URV. Diferenças remuneratórias. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Precedentes.

    1. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 561.836/RN, Relator o Ministro Eros Grau, concluiu pela existência da repercussão geral da discussão acerca da possibilidade da aplicação da Lei nº 8.880/94 no cálculo da conversão de vencimentos de servidores públicos pela URV, bem como sobre o cabimento da compensação de eventuais perdas havidas com a referida conversão com os aumentos posteriormente concedidos pelo Estado.

    2. Manutenção da decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.

    3. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S)           : ELIS CRISTINA UHRY LAUXEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ROSANE PASTORINI SILVEIRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(BAIXA DOS AUTOS, SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 733050 ED-AgR (1ªT), AI 794392 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 07/03/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 709.448 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:ROSANE PASTORINI SILVEIRA 
ADV.(A/S)
:ELIS CRISTINA UHRY LAUXEN E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. 
Militar.  Remuneração.  Conversão.  URV.  Diferenças  remuneratórias. 
Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. 
Precedentes.
1. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 561.836/RN, Relator o 
Ministro  Eros Grau, concluiu pela existência da repercussão geral da 
discussão acerca da possibilidade da aplicação da Lei nº 8.880/94 no 
cálculo da conversão de vencimentos de servidores públicos pela URV, 
bem  como  sobre  o  cabimento  da  compensação  de  eventuais  perdas 
havidas  com  a  referida  conversão  com  os  aumentos  posteriormente 
concedidos pelo Estado.
2. Manutenção da decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, 
do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  determinou  a 
devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem,  para  a  observância  do 
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3216740.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 709.448 AGR / RS 
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 709.448 AGR / RS 
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 709.448 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:ROSANE PASTORINI SILVEIRA 
ADV.(A/S)
:ELIS CRISTINA UHRY LAUXEN E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que dei provimento ao agravo para admitir o recurso 
extraordinário e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, 
para a aplicação do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil (fl. 
183), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
O  Plenário  desta  Corte,  em  sessão  realizada  por  meio 
eletrônico, concluiu, no exame do RE nº 561.836/RN, Relator o 
Ministro  Eros Grau, pela existência da repercussão geral da 
matéria  constitucional  versada  nestes  autos.  Trata-se  da 
discussão  acerca  da  possibilidade  da  aplicação  da  Lei  nº 
8.880/94 no cálculo da conversão de vencimentos de servidores 
públicos pela URV e o cabimento da compensação de eventuais 
perdas  havidas com a referida conversão  com os  aumentos 
posteriormente concedidos pelo Estado.
Na Questão de Ordem suscitada pelo Ministro  Gilmar 
Mendes, Presidente, no Agravo de Instrumento nº 715.423/RS, o 
Plenário deste Supremo Tribunal Federal, na sessão de 11/6/08, 
decidiu que o regime previsto no artigo 543-B, §§ 1º e 3º, do 
Código de Processo Civil, na hipótese de já ter sido reconhecida 
por esta Corte a repercussão da matéria constitucional discutida 
nos  autos,  aplica-se,  também,  aos  recursos  extraordinários 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 709.448 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:ROSANE PASTORINI SILVEIRA 
ADV.(A/S)
:ELIS CRISTINA UHRY LAUXEN E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que dei provimento ao agravo para admitir o recurso 
extraordinário e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, 
para a aplicação do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil (fl. 
183), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
O  Plenário  desta  Corte,  em  sessão  realizada  por  meio 
eletrônico, concluiu, no exame do RE nº 561.836/RN, Relator o 
Ministro  Eros Grau, pela existência da repercussão geral da 
matéria  constitucional  versada  nestes  autos.  Trata-se  da 
discussão  acerca  da  possibilidade  da  aplicação  da  Lei  nº 
8.880/94 no cálculo da conversão de vencimentos de servidores 
públicos pela URV e o cabimento da compensação de eventuais 
perdas  havidas com a referida conversão  com os  aumentos 
posteriormente concedidos pelo Estado.
Na Questão de Ordem suscitada pelo Ministro  Gilmar 
Mendes, Presidente, no Agravo de Instrumento nº 715.423/RS, o 
Plenário deste Supremo Tribunal Federal, na sessão de 11/6/08, 
decidiu que o regime previsto no artigo 543-B, §§ 1º e 3º, do 
Código de Processo Civil, na hipótese de já ter sido reconhecida 
por esta Corte a repercussão da matéria constitucional discutida 
nos  autos,  aplica-se,  também,  aos  recursos  extraordinários 
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interpostos de acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio 
de 2007 e aos agravos de instrumentos respectivos. 
Na sessão do Pleno de 20/8/08, no julgamento da Questão 
de Ordem suscitada pelo Ministro  Cezar Peluso, Relator, no 
Recurso Extraordinário nº 540.410/RS, este Tribunal decidiu, em 
situação  similar  à  anterior,  pela  devolução  dos  autos  ao 
Tribunal  local para  os  fins  do  disposto  no  artigo  543-B  do 
Código de Processo Civil.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo para admitir o 
recurso  extraordinário  e,  nos  termos  do  artigo  328  do 
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a 
devolução destes autos ao Tribunal de origem para que sejam 
apensados aos autos originais, devendo ser aplicado, quanto ao 
apelo extremo ora admitido, o disposto no artigo 543-B do 
Código de Processo Civil.
Publique-se”.
Aduz o agravante que o caso dos autos não se adéqua ao que foi 
decidido  no RE  nº 561.836/RN-RG, haja  vista  que, nesse processo,  o 
Tribunal de Justiça teria concluído pelo direito da servidora às diferenças 
remuneratórias  e  que,  no  presente  feito,  a  Corte  de  origem  teria 
entendido que “não [haveria] diferenças a serem alcançadas” (fl. 188) e 
que, para divergir desse entendimento, seria necessário o revolvimento 
dos fatos, o que seria inviável, ante o óbice da Súmula nº 279/STF.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
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interpostos de acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio 
de 2007 e aos agravos de instrumentos respectivos. 
Na sessão do Pleno de 20/8/08, no julgamento da Questão 
de Ordem suscitada pelo Ministro  Cezar Peluso, Relator, no 
Recurso Extraordinário nº 540.410/RS, este Tribunal decidiu, em 
situação  similar  à  anterior,  pela  devolução  dos  autos  ao 
Tribunal  local para  os  fins  do  disposto  no  artigo  543-B  do 
Código de Processo Civil.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo para admitir o 
recurso  extraordinário  e,  nos  termos  do  artigo  328  do 
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a 
devolução destes autos ao Tribunal de origem para que sejam 
apensados aos autos originais, devendo ser aplicado, quanto ao 
apelo extremo ora admitido, o disposto no artigo 543-B do 
Código de Processo Civil.
Publique-se”.
Aduz o agravante que o caso dos autos não se adéqua ao que foi 
decidido  no RE  nº 561.836/RN-RG, haja  vista  que, nesse processo,  o 
Tribunal de Justiça teria concluído pelo direito da servidora às diferenças 
remuneratórias  e  que,  no  presente  feito,  a  Corte  de  origem  teria 
entendido que “não [haveria] diferenças a serem alcançadas” (fl. 188) e 
que, para divergir desse entendimento, seria necessário o revolvimento 
dos fatos, o que seria inviável, ante o óbice da Súmula nº 279/STF.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 709.448 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Ratificam os apelados que houve diminuição dos seus 
salários,  em  virtude  do  critério  utilizado  pelo  Estado  ter 
adotado o último dia do mês para a conversão, quando deveria 
ter adotado a URV do dia do pagamento dos servidores, em 
face da sua indexação diária.
Ocorre que, de acordo com o entendimento predominante 
desta Câmara, não há reposições a serem conferidas decorrentes 
da conversão, eis que não demonstrou o prejuízo” (fl. 109v).
Desse modo, é certo que a discussão dos autos se ajusta ao que foi 
decidido pelo Plenário desta Corte, que, no exame do RE nº 561.836/RN, 
Relator o Ministro  Eros Grau, concluiu pela existência da repercussão 
geral da discussão acerca da possibilidade da aplicação da Lei nº 8.880/94 
no cálculo da conversão de vencimentos de servidores públicos pela URV, 
bem  como  sobre  o  cabimento  da  compensação  de  eventuais  perdas 
havidas  com  a  referida  conversão  com  os  aumentos  posteriormente 
concedidos pelo Estado.
Anote-se que, independentemente dos resultados a que chegaram os 
Tribunais  de  origem,  após  a  conclusão  do  julgamento  do  recurso 
extraordinário acima mencionado, aquelas Cortes devem adequar seus 
julgados, a fim de que fiquem em conformidade com o que for decidido 
pelo Supremo Tribunal Federal.
Assim,  havendo  identidade  entre  a  matéria  objeto  do  processo 
paradigma e a dos presentes autos, aplica-se o art. 328, parágrafo único, 
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que determina a 
devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  para  a  observância  do 
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 709.448 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Ratificam os apelados que houve diminuição dos seus 
salários,  em  virtude  do  critério  utilizado  pelo  Estado  ter 
adotado o último dia do mês para a conversão, quando deveria 
ter adotado a URV do dia do pagamento dos servidores, em 
face da sua indexação diária.
Ocorre que, de acordo com o entendimento predominante 
desta Câmara, não há reposições a serem conferidas decorrentes 
da conversão, eis que não demonstrou o prejuízo” (fl. 109v).
Desse modo, é certo que a discussão dos autos se ajusta ao que foi 
decidido pelo Plenário desta Corte, que, no exame do RE nº 561.836/RN, 
Relator o Ministro  Eros Grau, concluiu pela existência da repercussão 
geral da discussão acerca da possibilidade da aplicação da Lei nº 8.880/94 
no cálculo da conversão de vencimentos de servidores públicos pela URV, 
bem  como  sobre  o  cabimento  da  compensação  de  eventuais  perdas 
havidas  com  a  referida  conversão  com  os  aumentos  posteriormente 
concedidos pelo Estado.
Anote-se que, independentemente dos resultados a que chegaram os 
Tribunais  de  origem,  após  a  conclusão  do  julgamento  do  recurso 
extraordinário acima mencionado, aquelas Cortes devem adequar seus 
julgados, a fim de que fiquem em conformidade com o que for decidido 
pelo Supremo Tribunal Federal.
Assim,  havendo  identidade  entre  a  matéria  objeto  do  processo 
paradigma e a dos presentes autos, aplica-se o art. 328, parágrafo único, 
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que determina a 
devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  para  a  observância  do 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 709.448 AGR / RS 
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os 
seguintes precedentes:
“DIREITO DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE 
DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  COMPETÊNCIA. 
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA 
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO 
CPC).  Considerada  a  identidade  material  havida  entre  a 
controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso 
paradigma – no qual reconhecida a existência de repercussão 
geral-,  irrepreensível  a  decisão  agravada,  mediante  a  qual 
mantida a aplicação da sistemática do art. 543, § 3º, do CPC. 
Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 733.050/RS-
ED-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 
de 23/10/12).
“ADICIONAL POR TEMPO  DE  SERVIÇO  –  BASE  DE 
CÁLCULO – ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  19/98  – 
REPERCUSSÃO  GERAL  –  BAIXA  À  ORIGEM  –  O 
reconhecimento  de repercussão  geral da matéria  respalda a 
decisão que determina a devolução dos autos à origem. Artigo 
543 – B do Código de Processo Civil” (AI nº 794.392/GO-AgR, 
Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  DJe  de 
3/4/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 709.448 AGR / RS 
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os 
seguintes precedentes:
“DIREITO DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE 
DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  COMPETÊNCIA. 
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA 
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO 
CPC).  Considerada  a  identidade  material  havida  entre  a 
controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso 
paradigma – no qual reconhecida a existência de repercussão 
geral-,  irrepreensível  a  decisão  agravada,  mediante  a  qual 
mantida a aplicação da sistemática do art. 543, § 3º, do CPC. 
Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 733.050/RS-
ED-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 
de 23/10/12).
“ADICIONAL POR TEMPO  DE  SERVIÇO  –  BASE  DE 
CÁLCULO – ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  19/98  – 
REPERCUSSÃO  GERAL  –  BAIXA  À  ORIGEM  –  O 
reconhecimento  de repercussão  geral da matéria  respalda a 
decisão que determina a devolução dos autos à origem. Artigo 
543 – B do Código de Processo Civil” (AI nº 794.392/GO-AgR, 
Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  DJe  de 
3/4/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 709.448 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
para divergir no de número onze da lista, ou seja, o Agravo Regimental 
no Agravo de Instrumento nº 709.448.
O tema versa a aplicação da lei no tempo. O recurso é regido pela lei 
em vigor na data em que surgiu o interesse em recorrer.
Portanto, não aplico a repercussão geral, sendo impertinentes as 
consequências  da  repercussão  geral  a  situações  jurídicas  anteriores  à 
respectiva regulamentação.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Então, Vossa Excelência dá provimento?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Dou provimento ao 
agravo para manter o processo no Supremo. O que está em jogo é apenas 
a baixa.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3386542.
Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 709.448 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
para divergir no de número onze da lista, ou seja, o Agravo Regimental 
no Agravo de Instrumento nº 709.448.
O tema versa a aplicação da lei no tempo. O recurso é regido pela lei 
em vigor na data em que surgiu o interesse em recorrer.
Portanto, não aplico a repercussão geral, sendo impertinentes as 
consequências  da  repercussão  geral  a  situações  jurídicas  anteriores  à 
respectiva regulamentação.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Então, Vossa Excelência dá provimento?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Dou provimento ao 
agravo para manter o processo no Supremo. O que está em jogo é apenas 
a baixa.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 709.448
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ROSANE PASTORINI SILVEIRA
ADV.(A/S) : ELIS CRISTINA UHRY LAUXEN E OUTRO(A/S)
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206854
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 709.448
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ROSANE PASTORINI SILVEIRA
ADV.(A/S) : ELIS CRISTINA UHRY LAUXEN E OUTRO(A/S)
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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