TÍTULO: RHC 80216

PROCESSO: 80216

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2001-10-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-08-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP - PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO “SURSIS” PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE EM FACE DA SUPERAÇÃO DO LIMITE PENAL MÍNIMO REFERIDO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E DE INÚMERAS CAUSAS ENSEJADORAS DE NULIDADE - PREJUDICIALIDADE DE TAIS ARGUMENTAÇÕES EM FUNÇÃO DE PROVIMENTO A RECURSO DA DEFESA EM SEDE DE APELAÇÃO E CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PELO TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR - PERDA DE OBJETO - RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO:
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso. 2a. Turma, 16.10.2001.

PARTES:
RECTE.(S)           : JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO OU JAMIL ABDEL RAQZZAK ABDALA ABO ABDO
ADV.(A/S)           : JAMIL ABDO
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA)
HC 80837 (2ªT), HC 77242 (TP), RHC 80143 (1ªT), HC 80721 (2ªT), HC 78876 (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 14/08/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
16/10/2001 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 80.216 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO OU 
JAMIL ABDEL RAQZZAK ABDALA ABO ABDO  
ADV.(A/S) 
: JAMIL ABDO  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - ALEGADA 
INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS 
FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP - PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS 
EXIGÊNCIAS LEGAIS – PRETENDIDA APLICAÇÃO DO “SURSIS” PROCESSUAL – 
INADMISSIBILIDADE EM FACE DA SUPERAÇÃO DO LIMITE PENAL MÍNIMO 
REFERIDO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE 
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E DE INÚMERAS CAUSAS ENSEJADORAS DE 
NULIDADE – PREJUDICIALIDADE DE TAIS ARGUMENTAÇÕES EM FUNÇÃO DE 
PROVIMENTO A RECURSO DA DEFESA EM SEDE DE APELAÇÃO E CONSEQUENTE 
ANULAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PELO TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO 
INFERIOR – PERDA DE OBJETO - RECURSO IMPROVIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Néri da Silveira, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 
 
Brasília, 16 de outubro de 2001. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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16/10/2001 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 80.216 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO OU 
JAMIL ABDEL RAQZZAK ABDALA ABO ABDO  
ADV.(A/S) 
: JAMIL ABDO  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário em “habeas corpus” interposto contra decisão 
que, 
emanada 
do 
E. 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
acha-se 
consubstanciada em acórdão assim ementado (Vol. 02, fls. 438): 
 
“HC. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. EXCESSO DE PRAZO. 
PERÍCIA. OFENSAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 
NÃO-CONHECIMENTO. 
INÉPCIA 
DA 
DENÚNCIA. 
SUSPENSÃO 
CONDICIONAL 
DO 
PROCESSO. 
CÔMPUTO 
DO 
AUMENTO 
DA 
MAJORANTE. ORDEM DENEGADA. 
I. Tem-se como impróprias alegações no sentido de 
excesso de prazo na instrução, não-realização de 
perícia e ofensa aos princípios do contraditório e 
ampla defesa, se há notícia de ter sido provida 
apelação para anular a condenação do paciente, por não 
ter sido o mesmo intimado da expedição de precatória, e 
determinada a renovação das fases dos arts. 499 e 500 
do CPP. 
II. Eventual alegação de inépcia da denúncia só 
pode 
ser 
acolhida 
quando 
demonstrada 
inequívoca 
deficiência, a impedir a compreensão da acusação, em 
flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou se ocorre 
qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP - o que 
não se vislumbra ‘in casu’. 
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 80.216 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO OU 
JAMIL ABDEL RAQZZAK ABDALA ABO ABDO  
ADV.(A/S) 
: JAMIL ABDO  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário em “habeas corpus” interposto contra decisão 
que, 
emanada 
do 
E. 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
acha-se 
consubstanciada em acórdão assim ementado (Vol. 02, fls. 438): 
 
“HC. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. EXCESSO DE PRAZO. 
PERÍCIA. OFENSAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 
NÃO-CONHECIMENTO. 
INÉPCIA 
DA 
DENÚNCIA. 
SUSPENSÃO 
CONDICIONAL 
DO 
PROCESSO. 
CÔMPUTO 
DO 
AUMENTO 
DA 
MAJORANTE. ORDEM DENEGADA. 
I. Tem-se como impróprias alegações no sentido de 
excesso de prazo na instrução, não-realização de 
perícia e ofensa aos princípios do contraditório e 
ampla defesa, se há notícia de ter sido provida 
apelação para anular a condenação do paciente, por não 
ter sido o mesmo intimado da expedição de precatória, e 
determinada a renovação das fases dos arts. 499 e 500 
do CPP. 
II. Eventual alegação de inépcia da denúncia só 
pode 
ser 
acolhida 
quando 
demonstrada 
inequívoca 
deficiência, a impedir a compreensão da acusação, em 
flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou se ocorre 
qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP - o que 
não se vislumbra ‘in casu’. 
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2 
III. A suspensão condicional do processo, prevista 
no art. 89 da Lei nº 9.099/95, é inaplicável se, devido 
ao cômputo de majorante descrita na denúncia, restar 
ultrapassado o quantum de 01 ano. Precedentes. 
IV. Ordem denegada.” (grifei) 
 
Postula-se, 
na 
presente 
sede 
recursal, 
seja 
reconhecida, por esta Suprema Corte, “a) nulidade do processo pelo 
excesso de prazo na formação da culpa; b) nulidade do processo e/ou 
o direito de compor com o Ministério Público, no sentido de 
suspender o feito para que 
possa ser efetuada a audiência 
conciliatória (eis que o feito é anterior à Lei 9.099/95); 
c) nulidade e/ou possibilidade de serem renovados todos os atos 
processuais após a ouvida da vítima, com reinquirição de testemunhas 
e etc; d) nulidade do processo e/ou possibilidade do paciente ver 
degravada a fita em que gravou conversas que deram origem a este 
feito e são fundamentais para o bom deslinde da ação; e) nulidade 
e/ou possibilidade do paciente ouvir as testemunhas de acusação que 
foram inquiridas sem a intimação regular do paciente e seus 
procuradores; f) nulidade absoluta do processo pela falta do exame 
do corpo de delito; g) nulidade absoluta 
do processo pelo 
desrespeito ao contido no artigo 7º da Lei 8.906/94 (que obriga a 
participação da OAB no processo); h) nulidade absoluta por pessoas 
impedidas, 
Juízes 
e 
Promotores 
terem 
despachado 
no 
feito; 
i) nulidade absoluta pela inépcia da denúncia, em razão de que a 
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III. A suspensão condicional do processo, prevista 
no art. 89 da Lei nº 9.099/95, é inaplicável se, devido 
ao cômputo de majorante descrita na denúncia, restar 
ultrapassado o quantum de 01 ano. Precedentes. 
IV. Ordem denegada.” (grifei) 
 
Postula-se, 
na 
presente 
sede 
recursal, 
seja 
reconhecida, por esta Suprema Corte, “a) nulidade do processo pelo 
excesso de prazo na formação da culpa; b) nulidade do processo e/ou 
o direito de compor com o Ministério Público, no sentido de 
suspender o feito para que 
possa ser efetuada a audiência 
conciliatória (eis que o feito é anterior à Lei 9.099/95); 
c) nulidade e/ou possibilidade de serem renovados todos os atos 
processuais após a ouvida da vítima, com reinquirição de testemunhas 
e etc; d) nulidade do processo e/ou possibilidade do paciente ver 
degravada a fita em que gravou conversas que deram origem a este 
feito e são fundamentais para o bom deslinde da ação; e) nulidade 
e/ou possibilidade do paciente ouvir as testemunhas de acusação que 
foram inquiridas sem a intimação regular do paciente e seus 
procuradores; f) nulidade absoluta do processo pela falta do exame 
do corpo de delito; g) nulidade absoluta 
do processo pelo 
desrespeito ao contido no artigo 7º da Lei 8.906/94 (que obriga a 
participação da OAB no processo); h) nulidade absoluta por pessoas 
impedidas, 
Juízes 
e 
Promotores 
terem 
despachado 
no 
feito; 
i) nulidade absoluta pela inépcia da denúncia, em razão de que a 
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3 
mesma não permitiu o contraditório nem a mais ampla defesa como 
acima narrado, tendo facilitado a denúncia, na forma que constou, 
que inimigos do paciente (denunciantes) montassem versões diferentes 
somente para prejudicá-lo, a denúncia não foi precisa, não narrou 
fatos com datas e horas precisas; j) nulidade do processo pelo 
acórdão dos embargos de declaração, assim como o despacho que negou 
o recebimento do presente recurso não ter esclarecido claramente as 
dúvidas, estando a defesa, ainda no mais amplo prejuízo, com 
dúvidas, omissões e obscuridades, a prestação jurisdicional foi 
omissa, o que não se pode admitir”  (Vol. 03, fls. 559 - grifei). 
 
O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento 
do presente recurso ordinário (Vol. 03, fls. 622/623). 
 
É o relatório. 
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mesma não permitiu o contraditório nem a mais ampla defesa como 
acima narrado, tendo facilitado a denúncia, na forma que constou, 
que inimigos do paciente (denunciantes) montassem versões diferentes 
somente para prejudicá-lo, a denúncia não foi precisa, não narrou 
fatos com datas e horas precisas; j) nulidade do processo pelo 
acórdão dos embargos de declaração, assim como o despacho que negou 
o recebimento do presente recurso não ter esclarecido claramente as 
dúvidas, estando a defesa, ainda no mais amplo prejuízo, com 
dúvidas, omissões e obscuridades, a prestação jurisdicional foi 
omissa, o que não se pode admitir”  (Vol. 03, fls. 559 - grifei). 
 
O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento 
do presente recurso ordinário (Vol. 03, fls. 622/623). 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 80.216 / RS 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, ao 
corretamente opinar pelo improvimento deste recurso ordinário, assim 
fundamentou a sua manifestação (Vol. 03, fls. 622/623): 
 
“Os acórdãos do Tribunal de Justiça e do Superior 
Tribunal de Justiça bem fundamentaram a improcedência 
das alegações de excesso de prazo, de não realização de 
perícia, de ofensa aos princípios do contraditório e da 
ampla defesa, bem como de inépcia da denúncia. Quanto à 
suspensão condicional do processo também correto o 
entendimento firmado: ‘as causas de aumento da pena 
devem ser levadas em conta na pena cominada para o 
efeito de se admitir ou não a suspensão do feito’ 
(...).  
Isso posto, opino pelo improvimento do recurso 
ordinário.” (grifei) 
 
Assiste plena razão à douta Procuradoria-Geral da 
República, 
quando 
se 
pronuncia 
pelo 
improvimento 
do 
recurso 
ordinário em “habeas corpus”, em face do caráter incensurável do 
acórdão objeto do presente pleito. 
 
Cabe rememorar, neste ponto, para acolhê-la como razão 
de decidir, a exata ponderação feita pelo eminente Ministro GILSON 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, ao 
corretamente opinar pelo improvimento deste recurso ordinário, assim 
fundamentou a sua manifestação (Vol. 03, fls. 622/623): 
 
“Os acórdãos do Tribunal de Justiça e do Superior 
Tribunal de Justiça bem fundamentaram a improcedência 
das alegações de excesso de prazo, de não realização de 
perícia, de ofensa aos princípios do contraditório e da 
ampla defesa, bem como de inépcia da denúncia. Quanto à 
suspensão condicional do processo também correto o 
entendimento firmado: ‘as causas de aumento da pena 
devem ser levadas em conta na pena cominada para o 
efeito de se admitir ou não a suspensão do feito’ 
(...).  
Isso posto, opino pelo improvimento do recurso 
ordinário.” (grifei) 
 
Assiste plena razão à douta Procuradoria-Geral da 
República, 
quando 
se 
pronuncia 
pelo 
improvimento 
do 
recurso 
ordinário em “habeas corpus”, em face do caráter incensurável do 
acórdão objeto do presente pleito. 
 
Cabe rememorar, neste ponto, para acolhê-la como razão 
de decidir, a exata ponderação feita pelo eminente Ministro GILSON 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
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5 
DIPP, do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento que 
motivou a impetração (Vol. 02, fls. 434): 
 
“Não merecem prosperar os argumentos trazidos pela 
impetração. 
Inicialmente, tenho como impróprias as alegações 
no sentido de excesso de prazo na instrução criminal, 
não-realização de perícia e ofensa aos princípios do 
contraditório e da ampla defesa. 
Como bem referido pelo Órgão do ‘Parquet’, já foi 
provido apelo do paciente, do que resultou a anulação 
da condenação pela prática do delito previsto no 
art. 357 do Código Penal em razão de não ter sido 
intimado da expedição de carta precatória, com a 
determinação expressa de renovação das fases dos 
arts. 499 e 500 do CPP, fls. 402/410. Daí a lógica 
improcedência daquelas questões. 
Por outro lado, pelo exame da peça pórtica, cuja 
cópia encontra-se às fls. 71/74, tem-se o atendimento 
aos requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que houve a 
exposição do fato criminoso, com suas circunstâncias, 
assim como se deu a devida qualificação dos acusados, a 
classificação do crime, além do oferecimento do rol de 
testemunhas. 
Não vislumbro, portanto, consistente imprecisão do 
fato atribuído ao paciente a impedir a compreensão da 
hábil acusação formulada, o que, se assim o fosse, até 
poderia ensejar a pretendida nulidade do feito - no 
qual igualmente não se vislumbra qualquer das falhas 
previstas no art. 43 do CPP. 
No tocante à pleiteada suspensão condicional do 
processo, também incabível. 
Esta Turma já firmou o entendimento no sentido de 
que não se aplica a suspensão condicional do processo, 
na forma da Lei nº 9.099/95, se as somas das penas 
mínimas cominadas a cada crime, a consideração do 
aumento mínimo ou o cômputo de causa especial de 
aumento, conforme o caso, ultrapassar o ‘quantum’ de 
01 (um) ano, nos termos da exigência legal. 
Com efeito. O paciente foi denunciado nas sanções 
dos arts. 357, parágrafo único, 138, 139, c/c os 
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DIPP, do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento que 
motivou a impetração (Vol. 02, fls. 434): 
 
“Não merecem prosperar os argumentos trazidos pela 
impetração. 
Inicialmente, tenho como impróprias as alegações 
no sentido de excesso de prazo na instrução criminal, 
não-realização de perícia e ofensa aos princípios do 
contraditório e da ampla defesa. 
Como bem referido pelo Órgão do ‘Parquet’, já foi 
provido apelo do paciente, do que resultou a anulação 
da condenação pela prática do delito previsto no 
art. 357 do Código Penal em razão de não ter sido 
intimado da expedição de carta precatória, com a 
determinação expressa de renovação das fases dos 
arts. 499 e 500 do CPP, fls. 402/410. Daí a lógica 
improcedência daquelas questões. 
Por outro lado, pelo exame da peça pórtica, cuja 
cópia encontra-se às fls. 71/74, tem-se o atendimento 
aos requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que houve a 
exposição do fato criminoso, com suas circunstâncias, 
assim como se deu a devida qualificação dos acusados, a 
classificação do crime, além do oferecimento do rol de 
testemunhas. 
Não vislumbro, portanto, consistente imprecisão do 
fato atribuído ao paciente a impedir a compreensão da 
hábil acusação formulada, o que, se assim o fosse, até 
poderia ensejar a pretendida nulidade do feito - no 
qual igualmente não se vislumbra qualquer das falhas 
previstas no art. 43 do CPP. 
No tocante à pleiteada suspensão condicional do 
processo, também incabível. 
Esta Turma já firmou o entendimento no sentido de 
que não se aplica a suspensão condicional do processo, 
na forma da Lei nº 9.099/95, se as somas das penas 
mínimas cominadas a cada crime, a consideração do 
aumento mínimo ou o cômputo de causa especial de 
aumento, conforme o caso, ultrapassar o ‘quantum’ de 
01 (um) ano, nos termos da exigência legal. 
Com efeito. O paciente foi denunciado nas sanções 
dos arts. 357, parágrafo único, 138, 139, c/c os 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 80.216 / RS 
 
 
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arts. 141, incisos II e III e parágrafo único, todos do 
CP. 
Assim, cingindo-se a discussão à majorante do 
parágrafo único do art. 357, deve ser abstratamente 
computado o aumento de pena respectivo, na razão 
mínima, em razão do que resta ultrapassado o limite 
previsto pelo art. 89 do r. Diploma despenalizador - 
inviabilizando a incidência do instituto da suspensão.” 
(grifei) 
 
O exame da presente impetração evidencia não se 
registrar, no caso, a alegada inépcia da denúncia. 
 
É que a denúncia formulada pelo Ministério Público 
atendeu, satisfatoriamente, às exigências de ordem formal impostas 
pelo art. 41 do Código de Processo Penal, dentre as quais a 
exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a 
qualificação do acusado e a classificação do crime a ele imputado 
(Vol. 01, fls. 71/74). 
 
Inacolhível, desse modo, a objeção formulada pelo ora 
recorrente, eis que se revela juridicamente incensurável a peça 
acusatória oferecida pelo Ministério Público, posto que nela se 
contém, de modo preciso e objetivo, a correta descrição do fato 
delituoso e da conduta penalmente relevante atribuída ao denunciado, 
cabendo enfatizar, ainda, por necessário, que a denúncia se revela 
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arts. 141, incisos II e III e parágrafo único, todos do 
CP. 
Assim, cingindo-se a discussão à majorante do 
parágrafo único do art. 357, deve ser abstratamente 
computado o aumento de pena respectivo, na razão 
mínima, em razão do que resta ultrapassado o limite 
previsto pelo art. 89 do r. Diploma despenalizador - 
inviabilizando a incidência do instituto da suspensão.” 
(grifei) 
 
O exame da presente impetração evidencia não se 
registrar, no caso, a alegada inépcia da denúncia. 
 
É que a denúncia formulada pelo Ministério Público 
atendeu, satisfatoriamente, às exigências de ordem formal impostas 
pelo art. 41 do Código de Processo Penal, dentre as quais a 
exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a 
qualificação do acusado e a classificação do crime a ele imputado 
(Vol. 01, fls. 71/74). 
 
Inacolhível, desse modo, a objeção formulada pelo ora 
recorrente, eis que se revela juridicamente incensurável a peça 
acusatória oferecida pelo Ministério Público, posto que nela se 
contém, de modo preciso e objetivo, a correta descrição do fato 
delituoso e da conduta penalmente relevante atribuída ao denunciado, 
cabendo enfatizar, ainda, por necessário, que a denúncia se revela 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 80.216 / RS 
 
 
7 
extremamente 
clara 
na 
indicação 
de 
todos 
os 
aspectos 
e 
circunstâncias referentes ao ato criminoso. 
 
Impende acentuar, de outro lado, que a parte ora 
recorrente foi denunciada - e condenada (Vol. 01, fls. 71/74 e 
139/153) - pela prática do crime de exploração de prestígio, 
previsto no art. 357, parágrafo único, do Código Penal, sancionado, 
em seu grau mínimo, com pena superior a 01 (um) ano de reclusão, por 
se tratar da forma agravada desse ilícito penal (majoração de um 
terço). 
 
Constata-se, desse modo, que o requisito objetivo 
fixado pelo art. 89 da Lei nº 9.099/95 não se acha configurado no 
caso, eis que a pena mínima legalmente cominada ao delito de 
exploração de prestígio, em sua forma agravada (CP, art. 357, 
parágrafo único), revela-se superior a 01 (um) ano de prisão. 
 
Na realidade, a pena mínima prevista “in abstracto” 
para o crime de exploração de prestígio (um ano - CP, art. 357), 
acrescida de um terço (1/3), em virtude da causa especial de aumento 
de pena a que se refere o parágrafo único desse mesmo dispositivo, 
excede 
o 
limite 
de 
um 
ano 
estabelecido 
pelo 
art. 
89 
da 
Lei nº 9.099/95. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 80.216 / RS 
 
 
7 
extremamente 
clara 
na 
indicação 
de 
todos 
os 
aspectos 
e 
circunstâncias referentes ao ato criminoso. 
 
Impende acentuar, de outro lado, que a parte ora 
recorrente foi denunciada - e condenada (Vol. 01, fls. 71/74 e 
139/153) - pela prática do crime de exploração de prestígio, 
previsto no art. 357, parágrafo único, do Código Penal, sancionado, 
em seu grau mínimo, com pena superior a 01 (um) ano de reclusão, por 
se tratar da forma agravada desse ilícito penal (majoração de um 
terço). 
 
Constata-se, desse modo, que o requisito objetivo 
fixado pelo art. 89 da Lei nº 9.099/95 não se acha configurado no 
caso, eis que a pena mínima legalmente cominada ao delito de 
exploração de prestígio, em sua forma agravada (CP, art. 357, 
parágrafo único), revela-se superior a 01 (um) ano de prisão. 
 
Na realidade, a pena mínima prevista “in abstracto” 
para o crime de exploração de prestígio (um ano - CP, art. 357), 
acrescida de um terço (1/3), em virtude da causa especial de aumento 
de pena a que se refere o parágrafo único desse mesmo dispositivo, 
excede 
o 
limite 
de 
um 
ano 
estabelecido 
pelo 
art. 
89 
da 
Lei nº 9.099/95. 
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RHC 80.216 / RS 
 
 
8 
 
Essa circunstância mostra-se juridicamente relevante, 
pois, como se sabe, “As causas de aumento (...) da pena (...) devem 
ser levadas em conta na pena abstrata cominada para o efeito de se 
admitir ou não a suspensão do processo” (LUIZ FLÁVIO GOMES, 
“Suspensão Condicional do Processo Penal”, p. 214, item n. 5.2, 
2ª ed., 1997, RT - grifei). 
 
Considerada, no caso ora em exame, a existência de 
causa especial de aumento de pena (um terço - CP, art. 357, 
parágrafo único), a que se acresce, em virtude de sua incidência, a 
superação do limite inultrapassável fixado no art. 89, “caput”, da 
Lei nº 9.099/95, torna-se conseqüentemente inaplicável, à espécie em 
análise, o diploma legislativo mencionado, consoante tem enfatizado 
a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 
 
“SUSPENSÃO 
CONDICIONAL 
DO 
PROCESSO 
PENAL 
(LEI Nº 9.099/95, ART. 89) - CONCURSO DE INFRAÇÕES – 
CONTINUIDADE DELITIVA - ACRÉSCIMO PENAL - SUPERAÇÃO 
DO LIMITE 
PENAL 
MÍNIMO 
REFERIDO 
NO 
ART. 
89 
DA 
LEI Nº 9.099/95 - PEDIDO INDEFERIDO. 
- A suspensão condicional do processo penal, 
prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, não se estende 
aos crimes cometidos em concurso formal, ou em concurso 
material, 
nem 
àqueles 
praticados 
em 
continuidade 
delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada 
infração 
penal, 
computado 
o 
aumento 
respectivo, 
ultrapassar o limite de um (1) ano, a que se refere o 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 80.216 / RS 
 
 
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Essa circunstância mostra-se juridicamente relevante, 
pois, como se sabe, “As causas de aumento (...) da pena (...) devem 
ser levadas em conta na pena abstrata cominada para o efeito de se 
admitir ou não a suspensão do processo” (LUIZ FLÁVIO GOMES, 
“Suspensão Condicional do Processo Penal”, p. 214, item n. 5.2, 
2ª ed., 1997, RT - grifei). 
 
Considerada, no caso ora em exame, a existência de 
causa especial de aumento de pena (um terço - CP, art. 357, 
parágrafo único), a que se acresce, em virtude de sua incidência, a 
superação do limite inultrapassável fixado no art. 89, “caput”, da 
Lei nº 9.099/95, torna-se conseqüentemente inaplicável, à espécie em 
análise, o diploma legislativo mencionado, consoante tem enfatizado 
a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 
 
“SUSPENSÃO 
CONDICIONAL 
DO 
PROCESSO 
PENAL 
(LEI Nº 9.099/95, ART. 89) - CONCURSO DE INFRAÇÕES – 
CONTINUIDADE DELITIVA - ACRÉSCIMO PENAL - SUPERAÇÃO 
DO LIMITE 
PENAL 
MÍNIMO 
REFERIDO 
NO 
ART. 
89 
DA 
LEI Nº 9.099/95 - PEDIDO INDEFERIDO. 
- A suspensão condicional do processo penal, 
prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, não se estende 
aos crimes cometidos em concurso formal, ou em concurso 
material, 
nem 
àqueles 
praticados 
em 
continuidade 
delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada 
infração 
penal, 
computado 
o 
aumento 
respectivo, 
ultrapassar o limite de um (1) ano, a que se refere o 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 80.216 / RS 
 
 
9 
preceito legal em questão. Precedentes de ambas as 
Turmas do Supremo Tribunal Federal.” 
(HC 80.837/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Cumpre observar, sob tal perspectiva, que o Plenário do 
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 77.242/SP, Rel. Min. 
MOREIRA ALVES, firmou entendimento no sentido de que as causas 
especiais de aumento de pena, além daquelas pertinentes ao crime 
continuado e ao concurso formal, impedem a utilização do instituto 
da suspensão condicional do processo penal, desde que, de sua 
incidência, resulte superado, como no caso, o limite mínimo a que se 
refere o art. 89 da Lei nº 9.099/95. 
 
Essa 
orientação 
plenária 
tem 
prevalecido 
na 
jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal 
(RHC  80.143/SP, 
Rel. 
Min. 
SYDNEY 
SANCHES, 
Primeira 
Turma 
– 
HC  80.721/SP, 
Rel. 
Min. 
NÉRI 
DA 
SILVEIRA, 
Segunda 
Turma 
– 
HC  78.876/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma), cabendo 
enfatizar que, neste último precedente, cuja ementa vem a seguir 
transcrita, consignou-se que, em função do julgamento efetuado pelo 
Pleno desta Corte (HC 77.242/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES), “ficou 
superado o entendimento da Turma no HC nº 76.717-RS”: 
 
“Não cabe a suspensão condicional do processo, ou 
‘sursis’ processual (artigo 89 da Lei nº 9.099), no 
caso de concurso formal de crimes, quando a pena mínima 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 80.216 / RS 
 
 
9 
preceito legal em questão. Precedentes de ambas as 
Turmas do Supremo Tribunal Federal.” 
(HC 80.837/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Cumpre observar, sob tal perspectiva, que o Plenário do 
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 77.242/SP, Rel. Min. 
MOREIRA ALVES, firmou entendimento no sentido de que as causas 
especiais de aumento de pena, além daquelas pertinentes ao crime 
continuado e ao concurso formal, impedem a utilização do instituto 
da suspensão condicional do processo penal, desde que, de sua 
incidência, resulte superado, como no caso, o limite mínimo a que se 
refere o art. 89 da Lei nº 9.099/95. 
 
Essa 
orientação 
plenária 
tem 
prevalecido 
na 
jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal 
(RHC  80.143/SP, 
Rel. 
Min. 
SYDNEY 
SANCHES, 
Primeira 
Turma 
– 
HC  80.721/SP, 
Rel. 
Min. 
NÉRI 
DA 
SILVEIRA, 
Segunda 
Turma 
– 
HC  78.876/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma), cabendo 
enfatizar que, neste último precedente, cuja ementa vem a seguir 
transcrita, consignou-se que, em função do julgamento efetuado pelo 
Pleno desta Corte (HC 77.242/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES), “ficou 
superado o entendimento da Turma no HC nº 76.717-RS”: 
 
“Não cabe a suspensão condicional do processo, ou 
‘sursis’ processual (artigo 89 da Lei nº 9.099), no 
caso de concurso formal de crimes, quando a pena mínima 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 80.216 / RS 
 
 
10 
cominada ao crime mais grave, acrescida do aumento 
mínimo, exceder a um ano.” 
(RTJ 169/616, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) 
 
Cumpre 
destacar, 
finalmente, 
que 
se 
revelam 
insuscetíveis de acolhimento as outras alegações formuladas no 
presente recurso ordinário, concernentes à suposta configuração, no 
caso, de excesso de prazo na formação da culpa do paciente e à 
pretendida existência, nos autos do processo penal condenatório, de 
inúmeras causas ensejadoras de sua nulidade. 
 
É que o recurso de apelação interposto pelo recorrente 
foi provido pelo Tribunal de Justiça local, cujo julgamento - tendo 
em consideração a ausência de intimação do réu, ora recorrente, para 
acompanhar a expedição de carta precatória - reconheceu a nulidade 
do processo penal que contra ele havia sido instaurado. 
 
Na realidade, a anulação, pelo Tribunal local, do 
processo-crime instaurado contra o ora recorrente e a determinação, 
também emanada daquela mesma Corte judiciária, de que fossem 
renovados os “prazos estabelecidos nos arts. 499 e 500 do Código de 
Processo Penal”, com a conseqüente “prolatação de nova sentença” 
(fls. 220), tornam inviável a discussão, nesta sede processual, por 
evidente falta de objeto, da existência, ou não, dos vícios que, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 80.216 / RS 
 
 
10 
cominada ao crime mais grave, acrescida do aumento 
mínimo, exceder a um ano.” 
(RTJ 169/616, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) 
 
Cumpre 
destacar, 
finalmente, 
que 
se 
revelam 
insuscetíveis de acolhimento as outras alegações formuladas no 
presente recurso ordinário, concernentes à suposta configuração, no 
caso, de excesso de prazo na formação da culpa do paciente e à 
pretendida existência, nos autos do processo penal condenatório, de 
inúmeras causas ensejadoras de sua nulidade. 
 
É que o recurso de apelação interposto pelo recorrente 
foi provido pelo Tribunal de Justiça local, cujo julgamento - tendo 
em consideração a ausência de intimação do réu, ora recorrente, para 
acompanhar a expedição de carta precatória - reconheceu a nulidade 
do processo penal que contra ele havia sido instaurado. 
 
Na realidade, a anulação, pelo Tribunal local, do 
processo-crime instaurado contra o ora recorrente e a determinação, 
também emanada daquela mesma Corte judiciária, de que fossem 
renovados os “prazos estabelecidos nos arts. 499 e 500 do Código de 
Processo Penal”, com a conseqüente “prolatação de nova sentença” 
(fls. 220), tornam inviável a discussão, nesta sede processual, por 
evidente falta de objeto, da existência, ou não, dos vícios que, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 80.216 / RS 
 
 
11 
segundo sustenta a parte recorrente (em tudo beneficiada por seu 
recurso de apelação), teriam ocorrido no curso do mencionado 
processo penal condenatório. 
 
Daí a correta advertência feita pelo E. Superior 
Tribunal de Justiça, quando do julgamento ora questionado nesta sede 
processual (Vol. 02, fls. 434): 
 
“Inicialmente, tenho como impróprias as alegações 
no sentido de excesso de prazo na instrução criminal, 
não-realização de perícia e ofensa aos princípios do 
contraditório e da ampla defesa. 
Como bem referido pelo Órgão do ‘Parquet’, já foi 
provido apelo do paciente, do que resultou a anulação 
da condenação pela prática do delito previsto no 
art. 357 do Código Penal em razão de não ter sido 
intimado da expedição de carta precatória, com a 
determinação expressa de renovação das fases dos 
arts. 499 e 500 do CPP, fls. 402/410. Daí a lógica 
improcedência daquelas questões.” (grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego 
provimento ao presente recurso ordinário. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 80.216 / RS 
 
 
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segundo sustenta a parte recorrente (em tudo beneficiada por seu 
recurso de apelação), teriam ocorrido no curso do mencionado 
processo penal condenatório. 
 
Daí a correta advertência feita pelo E. Superior 
Tribunal de Justiça, quando do julgamento ora questionado nesta sede 
processual (Vol. 02, fls. 434): 
 
“Inicialmente, tenho como impróprias as alegações 
no sentido de excesso de prazo na instrução criminal, 
não-realização de perícia e ofensa aos princípios do 
contraditório e da ampla defesa. 
Como bem referido pelo Órgão do ‘Parquet’, já foi 
provido apelo do paciente, do que resultou a anulação 
da condenação pela prática do delito previsto no 
art. 357 do Código Penal em razão de não ter sido 
intimado da expedição de carta precatória, com a 
determinação expressa de renovação das fases dos 
arts. 499 e 500 do CPP, fls. 402/410. Daí a lógica 
improcedência daquelas questões.” (grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego 
provimento ao presente recurso ordinário. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 16/10/2001
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 80.216
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO OU JAMIL ABDEL 
RAQZZAK ABDALA ABO ABDO
ADV.(A/S) : JAMIL ABDO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso. 
2a. Turma, 16.10.2001.
  
Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Presentes à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso, 
Maurício Corrêa e Nelson Jobim.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Ribeiro  de 
Bonis.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 80.216
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO OU JAMIL ABDEL 
RAQZZAK ABDALA ABO ABDO
ADV.(A/S) : JAMIL ABDO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso. 
2a. Turma, 16.10.2001.
  
Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Presentes à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso, 
Maurício Corrêa e Nelson Jobim.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Ribeiro  de 
Bonis.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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