TÍTULO: ARE 829437 AgR

PROCESSO: 829437

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DE PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que o direito de propriedade não é absoluto, podendo sofrer limitações. Precedentes.

    A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, providências vedadas neste momento processual. 

    Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : HARLEY VILAÇA MELO 
ADV.(A/S)  : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Decisões monocráticas citadas:
(LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
AI 850772 AgR, ARE 811821, ARE 833276, ARE 838905.
Número de páginas: 7.
Análise: 12/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.437 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HARLEY VILAÇA MELO 
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGEFIS -  AGÊNCIA 
DE FISCALIZAÇÃO 
DO 
DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DIREITO  DE  PROPRIEDADE. 
LIMITAÇÃO.  DEMOLIÇÃO  DE  IMÓVEL  CONSTRUÍDO  EM  ÁREA 
IRREGULAR. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido 
de  que  o  direito  de  propriedade  não  é  absoluto,  podendo  sofrer 
limitações. Precedentes.
A resolução  da  controvérsia  demandaria  o  reexame  dos  fatos  e 
provas  constantes  nos  autos,  bem  como  a  análise  da  legislação 
infraconstitucional  aplicada  à  espécie,  providências  vedadas  neste 
momento processual. 
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 829437 AGR / DF 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 829437 AGR / DF 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.437 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HARLEY VILAÇA MELO 
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGEFIS -  AGÊNCIA 
DE FISCALIZAÇÃO 
DO 
DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1. 
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que 
conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário pelos 
seguintes fundamentos: (i) “a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido  
de que o direito de propriedade não é absoluto, podendo sofrer limitações”; (ii) 
“aplica-se a jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal  que afasta o cabimento  
de  recurso  extraordinário  para  o  questionamento  de  alegadas  violações  à 
legislação  infraconstitucional,  sem  que  se  discuta  o  seu  sentido  à  luz  da  
Constituição”; e (iii) incidência da Súmula 279/STF.
2. 
A  parte  agravante  reitera  as  razões  do  recurso 
extraordinário, fundado no art. 102, III,  a, da Constituição. Aduz que 
“não há que se falar, no presente caso, em ofensa indireta à Constituição  
Federal, pelo contrário a ofensa è evidentemente direta, indo de encontro  
aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e 
ampla defesa. Outrossim, não há que se falar em reexame necessário de  
fatos e provas, pois o tema a ser discutido nos autos ventila questão  
estritamente jurídica” (fls, 235).
3. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.437 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HARLEY VILAÇA MELO 
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGEFIS -  AGÊNCIA 
DE FISCALIZAÇÃO 
DO 
DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1. 
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que 
conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário pelos 
seguintes fundamentos: (i) “a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido  
de que o direito de propriedade não é absoluto, podendo sofrer limitações”; (ii) 
“aplica-se a jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal  que afasta o cabimento  
de  recurso  extraordinário  para  o  questionamento  de  alegadas  violações  à 
legislação  infraconstitucional,  sem  que  se  discuta  o  seu  sentido  à  luz  da  
Constituição”; e (iii) incidência da Súmula 279/STF.
2. 
A  parte  agravante  reitera  as  razões  do  recurso 
extraordinário, fundado no art. 102, III,  a, da Constituição. Aduz que 
“não há que se falar, no presente caso, em ofensa indireta à Constituição  
Federal, pelo contrário a ofensa è evidentemente direta, indo de encontro  
aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e 
ampla defesa. Outrossim, não há que se falar em reexame necessário de  
fatos e provas, pois o tema a ser discutido nos autos ventila questão  
estritamente jurídica” (fls, 235).
3. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.437 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista 
que  a  parte  recorrente  se  limita  a  repetir  as  alegações  do  recurso 
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a 
decisão  ora  agravada.  Nessas  condições,  deve-se  manter  pelos  seus 
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 229-231):
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 
assim ementado (fls. 154):
‘ADMINISTRATIVO
 
E
 
CONSTITUCIONAL. 
CONSTRUÇÃO  IRREGULAR.  ÁREA  PÚBLICA  NÃO 
PÁSSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO. ATO 
LÍCITO.
1. Não há motivo para declarar a nulidade do ato de 
intimação  demolitória  expedido  pela  Administração 
Pública, quando se verifica que a edificação dele objeto 
está em área pública não passível de regularização.
2. Recurso desprovido.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação 
ao art. 5º, XXII, LIV e LV, da Constituição. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o 
fundamento  de  que  eventual  ofensa  à  Constituição  Federal 
ocorreria  de  modo  reflexo  ou  indireto,  o  que  obsta  o 
conhecimento do recurso extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.437 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista 
que  a  parte  recorrente  se  limita  a  repetir  as  alegações  do  recurso 
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a 
decisão  ora  agravada.  Nessas  condições,  deve-se  manter  pelos  seus 
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 229-231):
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 
assim ementado (fls. 154):
‘ADMINISTRATIVO
 
E
 
CONSTITUCIONAL. 
CONSTRUÇÃO  IRREGULAR.  ÁREA  PÚBLICA  NÃO 
PÁSSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO. ATO 
LÍCITO.
1. Não há motivo para declarar a nulidade do ato de 
intimação  demolitória  expedido  pela  Administração 
Pública, quando se verifica que a edificação dele objeto 
está em área pública não passível de regularização.
2. Recurso desprovido.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação 
ao art. 5º, XXII, LIV e LV, da Constituição. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o 
fundamento  de  que  eventual  ofensa  à  Constituição  Federal 
ocorreria  de  modo  reflexo  ou  indireto,  o  que  obsta  o 
conhecimento do recurso extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 829437 AGR / DF 
O recurso extraordinário não deve ser provido. De saída, 
anoto que a jurisprudência desta Corte se oriente no sentido de 
que o direito de propriedade não é absoluto, podendo sofrer 
limitações. Nesse sentido, veja-se  trecho da ementa do MS 
25.284, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio:
 ‘PROPRIEDADE  -  MITIGAÇÃO.  O  direito  de 
propriedade não se revela absoluto. Está relativizado pela 
Carta da República - artigos 5º, incisos XXII, XXIII e XXIV, 
e 184.’
Ademais,  para  divergir  do  entendimento  firmado  pelo 
TJDFT,  faz-se  necessário  o  reexame  da  legislação 
infraconstitucional pertinente, bem como uma nova apreciação 
dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que 
inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Nessa 
linha, veja-se trecho da ementa do AI 338.090-AgR, julgado sob 
a relatoria do Ministro Celso de Mello:
 ‘ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  DIREITO  DE 
PROPRIEDADE  -  HIPÓTESE  DE  VULNERAÇÃO 
OBLÍQUA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. 
- A alegação de ofensa à garantia dominial impõe, 
para efeito de seu reconhecimento, a  análise prévia da 
legislação  comum, pertinente  à regência normativa  do 
direito de propriedade, o que poderá caracterizar, quando 
muito,  situação  de
 ofensa  reflexa
 ao  texto  da 
Constituição, suficiente, por si só, para  descaracterizar o 
próprio cabimento do apelo extremo. Precedentes. 
DUE  PROCESS  OF  LAW E  PRINCÍPIO  DA 
LEGALIDADE.’
Ademais, aplica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o 
questionamento  de  alegadas  violações  à  legislação 
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 829437 AGR / DF 
O recurso extraordinário não deve ser provido. De saída, 
anoto que a jurisprudência desta Corte se oriente no sentido de 
que o direito de propriedade não é absoluto, podendo sofrer 
limitações. Nesse sentido, veja-se  trecho da ementa do MS 
25.284, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio:
 ‘PROPRIEDADE  -  MITIGAÇÃO.  O  direito  de 
propriedade não se revela absoluto. Está relativizado pela 
Carta da República - artigos 5º, incisos XXII, XXIII e XXIV, 
e 184.’
Ademais,  para  divergir  do  entendimento  firmado  pelo 
TJDFT,  faz-se  necessário  o  reexame  da  legislação 
infraconstitucional pertinente, bem como uma nova apreciação 
dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que 
inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Nessa 
linha, veja-se trecho da ementa do AI 338.090-AgR, julgado sob 
a relatoria do Ministro Celso de Mello:
 ‘ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  DIREITO  DE 
PROPRIEDADE  -  HIPÓTESE  DE  VULNERAÇÃO 
OBLÍQUA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. 
- A alegação de ofensa à garantia dominial impõe, 
para efeito de seu reconhecimento, a  análise prévia da 
legislação  comum, pertinente  à regência normativa  do 
direito de propriedade, o que poderá caracterizar, quando 
muito,  situação  de
 ofensa  reflexa
 ao  texto  da 
Constituição, suficiente, por si só, para  descaracterizar o 
próprio cabimento do apelo extremo. Precedentes. 
DUE  PROCESS  OF  LAW E  PRINCÍPIO  DA 
LEGALIDADE.’
Ademais, aplica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o 
questionamento  de  alegadas  violações  à  legislação 
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da 
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 829437 AGR / DF 
Constituição. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho de ementa: 
‘(...) 
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido 
de  que  a  afronta  aos  princípios  constitucionais  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  se  dependente  de  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou 
reflexa. Precedentes. (AI 839.837-AgR, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski).’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e  no  art.  21,  §  1º,  do  RI/STF,  conheço  do  agravo  e  nego 
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
Nessa linha, veja-se outros precedentes: AI 850.772-AgR, 
Rel. Min.  Rosa  Weber; ARE  838.905,  Rel.ª  Min.ª  Cármen Lúcia;  ARE 
833.276, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ARE 811.821, Rel. Min. Luiz Fux.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 829437 AGR / DF 
Constituição. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho de ementa: 
‘(...) 
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido 
de  que  a  afronta  aos  princípios  constitucionais  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  se  dependente  de  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou 
reflexa. Precedentes. (AI 839.837-AgR, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski).’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e  no  art.  21,  §  1º,  do  RI/STF,  conheço  do  agravo  e  nego 
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
Nessa linha, veja-se outros precedentes: AI 850.772-AgR, 
Rel. Min.  Rosa  Weber; ARE  838.905,  Rel.ª  Min.ª  Cármen Lúcia;  ARE 
833.276, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ARE 811.821, Rel. Min. Luiz Fux.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Extrato de Ata - 18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.437
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : HARLEY VILAÇA MELO
ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356787
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.437
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : HARLEY VILAÇA MELO
ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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