TÍTULO: AC 2468 MC-QO

PROCESSO: 2468

CLASSE: QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR (AC-MC-QO)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2009-10-20 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-08-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: AÇÃO CAUTELAR – RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO – CONSEQUENTE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO – INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE PERTINENTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRETENDIDA OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA AO APELO EXTREMO – EXCEPCIONALIDADE – ACÓRDÃO QUE NÃO PARECE DISSENTIR, NO EXAME DA MATÉRIA, DA JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – PRECEDENTES – SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A OUTORGA EXCEPCIONAL DE PROVIMENTO CAUTELAR – QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA NO SENTIDO DE NEGAR-SE SEGUIMENTO À “AÇÃO CAUTELAR INOMINADA”, PREJUDICADO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.

     - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ordinariamente, tem recusado concessão de medida cautelar pertinente a recurso extraordinário que sofreu, na origem, juízo negativo de admissibilidade. Precedentes.

    - Cabe, no entanto, excepcionalmente, a suspensão cautelar de eficácia do acórdão objeto do recurso extraordinário não admitido, se o agravo de instrumento insurgir-se contra decisão que se revele incompatível com a jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Hipótese não  verificada na espécie.

    - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.

DECISÃO:
A Turma, à unanimidade, apreciando questão de ordem proposta pelo Senhor Ministro Celso de Mello, negou seguimento à ação cautelar, prejudicada a apreciação do pedido de medida liminar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Eros Grau. 2ª Turma, 20.10.2009.

PARTES:
REQTE.(S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
REQDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
ADV.(A/S)  : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MEDIDA CAUTELAR, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
RTJ 174/437, RTJ 191/483, RTJ 191/123. 
(MEDIDA CAUTELAR, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMISSÃO, ORIGEM)
AC 1550 (2ªT), AC 1549 MC-QO (2ªT), AC 1566 MC-QO (2ªT), AC 1582 MC-QO (2ªT). 
(GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
AI 192995 AgR (2ªT), AI 215885 AgR (2ªT), RE 257533 AgR (2ªT), AI 447774 AgR (2ªT), AI 427186 AgR (2ªT), RTJ 189/336. 
(INTERPRETAÇÃO DA LEI, TRIBUNAL A QUO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
AI 192995 AgR (2ªT), AI 153310 AgR (1ªT), AI 161396 AGR (1ªT), RTJ 144/962. 
(ALEGAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
AI 339607 AgR (2ªT), RTJ 189/336. 
- Decisões monocráticas citadas:
(MEDIDA CAUTELAR, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMISSÃO, ORIGEM)
AC 1560.
(GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
AI 414167.
(INTERPRETAÇÃO DA LEI, TRIBUNAL A QUO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
AI 307711.
Número de páginas: 13.
Análise: 28/08/2014, IVA.
Revisão: 22/09/2014, JOS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
20/10/2009
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.468 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
REQDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
E M E N T A: AÇÃO CAUTELAR – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
NÃO ADMITIDO – CONSEQUENTE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE 
INSTRUMENTO
 AINDA 
PENDENTE 
DE  JULGAMENTO  – 
INEXISTÊNCIA,
 PORTANTO, 
DE
 JUÍZO
 POSITIVO 
DE 
ADMISSIBILIDADE PERTINENTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – 
PRETENDIDA OUTORGA  DE  EFICÁCIA  SUSPENSIVA  AO  APELO 
EXTREMO – EXCEPCIONALIDADE – ACÓRDÃO QUE NÃO PARECE   
DISSENTIR,  NO  EXAME  DA  MATÉRIA,  DA  JURISPRUDÊNCIA 
PREVALECENTE NO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL –  ALEGADA 
VIOLAÇÃO  A  PRECEITOS  INSCRITOS  NA  CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA –  AUSÊNCIA  DE OFENSA  DIRETA À CONSTITUIÇÃO – 
CONTENCIOSO DE  MERA  LEGALIDADE  –  PRECEDENTES – 
SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A OUTORGA EXCEPCIONAL DE 
PROVIMENTO CAUTELAR – QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA NO 
SENTIDO DE  NEGAR-SE  SEGUIMENTO À  “AÇÃO  CAUTELAR 
INOMINADA”, PREJUDICADO  O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.
 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ordinariamente, 
tem  recusado concessão  de  medida  cautelar  pertinente a  recurso 
extraordinário que sofreu, na origem, juízo negativo de admissibilidade. 
Precedentes.
- Cabe, no entanto, excepcionalmente, a suspensão cautelar de eficácia 
do acórdão objeto do recurso extraordinário não admitido, se o agravo de 
instrumento  insurgir-se contra decisão  que se revele incompatível com a 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AC 2468 MC-QO / DF 
jurisprudência  prevalecente no Supremo Tribunal Federal.  Hipótese não   
verificada na espécie.
- A situação  de  ofensa meramente  reflexa ao texto  constitucional, 
quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal 
extraordinária.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata de julgamentos e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando questão de ordem 
proposta pelo Senhor Ministro Celso de Mello, em negar seguimento à 
ação cautelar, prejudicada a apreciação do pedido de medida liminar, nos 
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, 
os Senhores Ministros Cezar Peluso e Eros Grau.
Brasília, 20 de outubro de 2009.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
AC 2468 MC-QO / DF 
jurisprudência  prevalecente no Supremo Tribunal Federal.  Hipótese não   
verificada na espécie.
- A situação  de  ofensa meramente  reflexa ao texto  constitucional, 
quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal 
extraordinária.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata de julgamentos e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando questão de ordem 
proposta pelo Senhor Ministro Celso de Mello, em negar seguimento à 
ação cautelar, prejudicada a apreciação do pedido de medida liminar, nos 
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, 
os Senhores Ministros Cezar Peluso e Eros Grau.
Brasília, 20 de outubro de 2009.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Relatório
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SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.468 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
REQDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator):  Trata-se 
de “ação cautelar inominada”, com pedido de medida liminar, na qual se 
busca a outorga de  provimento  cautelar,  em ordem a atribuir, 
provisoriamente,  eficácia suspensiva ao recurso extraordinário (fls. 88/97) 
que sofreu,  no  entanto,  na origem,  juízo  negativo de  admissibilidade 
(fls. 100/102).
Registro  que,  contra a  decisão  que não admitiu o  recurso 
extraordinário  em  questão,  foi deduzido o pertinente agravo  de 
instrumento em 22/07/2009, ainda em curso de processamento perante a 
Corte de origem.
Sustenta-se, em síntese, na presente sede processual, o que se segue 
(fls. 04/08):
“O caso dos autos refere-se à possibilidade de se conferir  
efeito suspensivo a recurso extraordinário por intermédio de  
ação cautelar. Desse modo, vale registrar que a jurisprudência do  
Supremo Tribunal Federal tem sido uníssona em admitir tal tipo de  
medida  com  essa  finalidade,  quando  existe  juízo  positivo  de  
admissibilidade de tal apelo.
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Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
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DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
REQDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator):  Trata-se 
de “ação cautelar inominada”, com pedido de medida liminar, na qual se 
busca a outorga de  provimento  cautelar,  em ordem a atribuir, 
provisoriamente,  eficácia suspensiva ao recurso extraordinário (fls. 88/97) 
que sofreu,  no  entanto,  na origem,  juízo  negativo de  admissibilidade 
(fls. 100/102).
Registro  que,  contra a  decisão  que não admitiu o  recurso 
extraordinário  em  questão,  foi deduzido o pertinente agravo  de 
instrumento em 22/07/2009, ainda em curso de processamento perante a 
Corte de origem.
Sustenta-se, em síntese, na presente sede processual, o que se segue 
(fls. 04/08):
“O caso dos autos refere-se à possibilidade de se conferir  
efeito suspensivo a recurso extraordinário por intermédio de  
ação cautelar. Desse modo, vale registrar que a jurisprudência do  
Supremo Tribunal Federal tem sido uníssona em admitir tal tipo de  
medida  com  essa  finalidade,  quando  existe  juízo  positivo  de  
admissibilidade de tal apelo.
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Relatório
AC 2468 MC-QO / DF 
Todavia,  como  a  presente  hipótese  envolve  recurso  
extraordinário  não  admitido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da 
1ª Região, impende  ressaltar  que, em hipóteses  excepcionais, essa  
Corte Suprema já admitiu a utilização de cautelar para emprestar  
efeito  suspensivo  a  extraordinário  inadmitido  na  origem,  isto  é,  
mesmo diante do juízo negativo de admissibilidade.
…...................................................................................................
Tais precedentes se aplicam ao presente caso, em que o 
acórdão  impugnado  pelo  recurso  extraordinário  confronta  com  a 
jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal (…): 
..............................................................................................
Isso porque, levando-se em consideração que as alegações de  
desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, em sede de  
recurso  extraordinário,  caracterizam  conteúdo  constitucional,  
observa-se que o apelo extremo interposto pela União invocou violação  
ao mencionado princípio (doc. 05), considerando que a União não foi  
ouvida para falar sobre o parecer técnico do IPHAN, colacionado ao  
processo tempos depois após interposta a apelação (doc. 07).
…..................................................................................................
O ‘fumus  boni  iuris’  diz  respeito  à  plausibilidade  do 
direito invocado e está presente ‘in casu’, uma vez que a decisão 
proferida  pela  Corte  Regional  contrariou  a  jurisprudência  desse 
Excelso Pretório, tendo em vista a assinalada ofensa aos princípios do  
contraditório  e  da  ampla  defesa,  ocasionada  pela  juntada  de  
documento que serviu de apoio para o acórdão recorrido, sobre o qual a  
requerente não teve oportunidade de se defender. Nesse passo, convém 
destacar que o tema envolvendo tais garantias constitucionais já foi  
examinado  por  essa  Corte  na  via  extraordinária,  conforme  
demonstrado anteriormente.” (grifei)
Tendo em vista  os precedentes que o Supremo Tribunal Federal 
firmou em tema de jurisdição cautelar – que não se tem por instaurada, 
quando  negativo o  juízo  de  admissibilidade  pertinente ao  recurso 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AC 2468 MC-QO / DF 
Todavia,  como  a  presente  hipótese  envolve  recurso  
extraordinário  não  admitido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da 
1ª Região, impende  ressaltar  que, em hipóteses  excepcionais, essa  
Corte Suprema já admitiu a utilização de cautelar para emprestar  
efeito  suspensivo  a  extraordinário  inadmitido  na  origem,  isto  é,  
mesmo diante do juízo negativo de admissibilidade.
…...................................................................................................
Tais precedentes se aplicam ao presente caso, em que o 
acórdão  impugnado  pelo  recurso  extraordinário  confronta  com  a 
jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal (…): 
..............................................................................................
Isso porque, levando-se em consideração que as alegações de  
desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, em sede de  
recurso  extraordinário,  caracterizam  conteúdo  constitucional,  
observa-se que o apelo extremo interposto pela União invocou violação  
ao mencionado princípio (doc. 05), considerando que a União não foi  
ouvida para falar sobre o parecer técnico do IPHAN, colacionado ao  
processo tempos depois após interposta a apelação (doc. 07).
…..................................................................................................
O ‘fumus  boni  iuris’  diz  respeito  à  plausibilidade  do 
direito invocado e está presente ‘in casu’, uma vez que a decisão 
proferida  pela  Corte  Regional  contrariou  a  jurisprudência  desse 
Excelso Pretório, tendo em vista a assinalada ofensa aos princípios do  
contraditório  e  da  ampla  defesa,  ocasionada  pela  juntada  de  
documento que serviu de apoio para o acórdão recorrido, sobre o qual a  
requerente não teve oportunidade de se defender. Nesse passo, convém 
destacar que o tema envolvendo tais garantias constitucionais já foi  
examinado  por  essa  Corte  na  via  extraordinária,  conforme  
demonstrado anteriormente.” (grifei)
Tendo em vista  os precedentes que o Supremo Tribunal Federal 
firmou em tema de jurisdição cautelar – que não se tem por instaurada, 
quando  negativo o  juízo  de  admissibilidade  pertinente ao  recurso 
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extraordinário –, submeto, em questão de ordem, o exame dessa matéria 
à apreciação desta colenda Turma.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
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extraordinário –, submeto, em questão de ordem, o exame dessa matéria 
à apreciação desta colenda Turma.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
20/10/2009
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.468 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “ação cautelar inominada”, com pedido de medida liminar, na qual se 
busca a outorga de “efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto – 
porém inadmitido no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (...)” (fls. 12 – grifei).
Registro  que,  contra a  decisão  que não admitiu o  recurso 
extraordinário  em  questão,  foi deduzido o  pertinente agravo  de 
instrumento,  ainda em curso de  processamento  perante a  Corte  de 
origem.
Passo a apreciar a questão de ordem ora suscitada na presente sede 
processual,  estabelecendo, para tanto, algumas premissas  que reputo 
necessárias ao exame do pleito.
Como  se  sabe,  a concessão de medida cautelar,  pelo  Supremo 
Tribunal  Federal,  quando requerida  na perspectiva de  recurso 
extraordinário interposto pela parte interessada, supõe, para legitimar-se, 
a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a)  que tenha sido 
instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência 
de juízo positivo de  admissibilidade  do  recurso  extraordinário, 
consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de 
origem  ou resultante do provimento do recurso de agravo); (b)  que o 
recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, 
caracterizada,  entre  outras,  pelas  notas  da  tempestividade,  do 
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2009
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.468 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “ação cautelar inominada”, com pedido de medida liminar, na qual se 
busca a outorga de “efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto – 
porém inadmitido no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (...)” (fls. 12 – grifei).
Registro  que,  contra a  decisão  que não admitiu o  recurso 
extraordinário  em  questão,  foi deduzido o  pertinente agravo  de 
instrumento,  ainda em curso de  processamento  perante a  Corte  de 
origem.
Passo a apreciar a questão de ordem ora suscitada na presente sede 
processual,  estabelecendo, para tanto, algumas premissas  que reputo 
necessárias ao exame do pleito.
Como  se  sabe,  a concessão de medida cautelar,  pelo  Supremo 
Tribunal  Federal,  quando requerida  na perspectiva de  recurso 
extraordinário interposto pela parte interessada, supõe, para legitimar-se, 
a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a)  que tenha sido 
instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência 
de juízo positivo de  admissibilidade  do  recurso  extraordinário, 
consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de 
origem  ou resultante do provimento do recurso de agravo); (b)  que o 
recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, 
caracterizada,  entre  outras,  pelas  notas  da  tempestividade,  do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 2468 MC-QO / DF 
prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de 
ofensa direta e imediata ao texto da Constituição; (c) que a postulação de 
direito material deduzida  pela  parte  recorrente  tenha  plausibilidade 
jurídica; e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação 
configuradora do “periculum in mora” (RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO, v.g.).
Isso significa, portanto, presente situação em que já formulado juízo 
negativo de admissibilidade do recurso extraordinário (como sucede na 
espécie), que não se revelará cabível, em regra, a outorga, por esta Corte, de 
provimento cautelar destinado a suspender a eficácia do acórdão objeto do 
apelo extremo  denegado na origem  ou a atribuir, a esse  mesmo recurso 
extraordinário, eficácia suspensiva,  como o Supremo Tribunal Federal tem 
reiteradamente proclamado (RTJ 191/483, v.g.):
“-  A concessão de  efeito  suspensivo,  seja a  recurso 
extraordinário ainda não admitido, seja àquele cujo trânsito já foi 
recusado na  instância  de  origem,  seja,  também,  a agravo de 
instrumento interposto contra a decisão que negou processamento 
ao apelo extremo,  não se mostra processualmente viável,  pois a 
instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal 
supõe,  em  caráter  necessário,  além de outros requisitos 
(RTJ 174/437-438), a formulação, na instância judiciária de origem, 
de juízo positivo de admissibilidade. Precedentes.”
(RTJ 191/123-124, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
É certo,  no entanto,  que a jurisprudência desta Suprema Corte – 
sempre realçando o caráter excepcional de tais pronunciamentos – tem 
reconhecido a possibilidade de se suspender a eficácia de acórdão objeto 
de  recurso  extraordinário  que sofreu,  na  origem,  juízo  negativo de 
admissibilidade,  desde que  o  apelo  extremo,  além de atender as 
exigências formais que lhe são inerentes, veicule pretensão que se ajuste 
à 
jurisprudência 
prevalecente 
no  Supremo  Tribunal  Federal 
(AC 1.550/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES –  AC 1.560/RO, Rel. Min. 
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Supremo Tribunal Federal
AC 2468 MC-QO / DF 
prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de 
ofensa direta e imediata ao texto da Constituição; (c) que a postulação de 
direito material deduzida  pela  parte  recorrente  tenha  plausibilidade 
jurídica; e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação 
configuradora do “periculum in mora” (RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO, v.g.).
Isso significa, portanto, presente situação em que já formulado juízo 
negativo de admissibilidade do recurso extraordinário (como sucede na 
espécie), que não se revelará cabível, em regra, a outorga, por esta Corte, de 
provimento cautelar destinado a suspender a eficácia do acórdão objeto do 
apelo extremo  denegado na origem  ou a atribuir, a esse  mesmo recurso 
extraordinário, eficácia suspensiva,  como o Supremo Tribunal Federal tem 
reiteradamente proclamado (RTJ 191/483, v.g.):
“-  A concessão de  efeito  suspensivo,  seja a  recurso 
extraordinário ainda não admitido, seja àquele cujo trânsito já foi 
recusado na  instância  de  origem,  seja,  também,  a agravo de 
instrumento interposto contra a decisão que negou processamento 
ao apelo extremo,  não se mostra processualmente viável,  pois a 
instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal 
supõe,  em  caráter  necessário,  além de outros requisitos 
(RTJ 174/437-438), a formulação, na instância judiciária de origem, 
de juízo positivo de admissibilidade. Precedentes.”
(RTJ 191/123-124, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
É certo,  no entanto,  que a jurisprudência desta Suprema Corte – 
sempre realçando o caráter excepcional de tais pronunciamentos – tem 
reconhecido a possibilidade de se suspender a eficácia de acórdão objeto 
de  recurso  extraordinário  que sofreu,  na  origem,  juízo  negativo de 
admissibilidade,  desde que  o  apelo  extremo,  além de atender as 
exigências formais que lhe são inerentes, veicule pretensão que se ajuste 
à 
jurisprudência 
prevalecente 
no  Supremo  Tribunal  Federal 
(AC 1.550/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES –  AC 1.560/RO, Rel. Min. 
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 2468 MC-QO / DF 
JOAQUIM BARBOSA – AC 1.566-QO/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
AC 1.582-QO/RO, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.):
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO ADMITIDO  – 
CONSEQÜENTE  INTERPOSIÇÃO 
DE  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO  –  SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA 
DO  ACÓRDÃO  OBJETO  DO  APELO  EXTREMO  –  
EXCEPCIONALIDADE 
–
 ACÓRDÃO
 QUE 
PARECE 
DISSENTIR,
 
NO
 
EXAME
 
DA
 MATÉRIA,
 
DA 
JURISPRUDÊNCIA
 PREVALECENTE 
NO
 
SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL  – 
SITUAÇÃO 
QUE 
ENSEJA 
A 
OUTORGA EXCEPCIONAL DE PROVIMENTO CAUTELAR – 
MEDIDA
 
CAUTELAR
 
DEFERIDA 
– 
DECISÃO 
REFERENDADA.
-
 A 
jurisprudência 
do  Supremo  Tribunal  Federal, 
ordinariamente,  tem  recusado concessão  de  medida  cautelar 
pertinente a recurso extraordinário  que sofreu, na origem, juízo 
negativo de admissibilidade. Precedentes.
- Cabe, no entanto, excepcionalmente, a suspensão cautelar de 
eficácia do acórdão  objeto do recurso extraordinário  não admitido, 
se, deduzido o pertinente agravo de instrumento, o apelo extremo  
insurgir-se contra  decisão  que se revele incompatível com  a 
jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Hipótese 
que não traduz exceção ao que dispõem as Súmulas 634 e 635 do 
Supremo Tribunal Federal.  Precedente:  AC 1.550/RO, Rel. Min. 
GILMAR MENDES.”
(AC 1.549-QO/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O exame destes  autos,  no  entanto,  parece  revelar que  o  recurso 
extraordinário –  objeto do juízo  negativo de admissibilidade –  não se 
mostraria processualmente viável,  eis que a controvérsia nele suscitada 
poderia traduzir eventual situação configuradora de ofensa  meramente   
reflexa ao texto da Constituição.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AC 2468 MC-QO / DF 
JOAQUIM BARBOSA – AC 1.566-QO/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
AC 1.582-QO/RO, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.):
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO ADMITIDO  – 
CONSEQÜENTE  INTERPOSIÇÃO 
DE  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO  –  SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA 
DO  ACÓRDÃO  OBJETO  DO  APELO  EXTREMO  –  
EXCEPCIONALIDADE 
–
 ACÓRDÃO
 QUE 
PARECE 
DISSENTIR,
 
NO
 
EXAME
 
DA
 MATÉRIA,
 
DA 
JURISPRUDÊNCIA
 PREVALECENTE 
NO
 
SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL  – 
SITUAÇÃO 
QUE 
ENSEJA 
A 
OUTORGA EXCEPCIONAL DE PROVIMENTO CAUTELAR – 
MEDIDA
 
CAUTELAR
 
DEFERIDA 
– 
DECISÃO 
REFERENDADA.
-
 A 
jurisprudência 
do  Supremo  Tribunal  Federal, 
ordinariamente,  tem  recusado concessão  de  medida  cautelar 
pertinente a recurso extraordinário  que sofreu, na origem, juízo 
negativo de admissibilidade. Precedentes.
- Cabe, no entanto, excepcionalmente, a suspensão cautelar de 
eficácia do acórdão  objeto do recurso extraordinário  não admitido, 
se, deduzido o pertinente agravo de instrumento, o apelo extremo  
insurgir-se contra  decisão  que se revele incompatível com  a 
jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Hipótese 
que não traduz exceção ao que dispõem as Súmulas 634 e 635 do 
Supremo Tribunal Federal.  Precedente:  AC 1.550/RO, Rel. Min. 
GILMAR MENDES.”
(AC 1.549-QO/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O exame destes  autos,  no  entanto,  parece  revelar que  o  recurso 
extraordinário –  objeto do juízo  negativo de admissibilidade –  não se 
mostraria processualmente viável,  eis que a controvérsia nele suscitada 
poderia traduzir eventual situação configuradora de ofensa  meramente   
reflexa ao texto da Constituição.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 2468 MC-QO / DF 
É que a jurisprudência desta Suprema Corte, a propósito da alegada 
violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, firmada na análise 
desse particular aspecto no qual se fundamenta o recurso extraordinário 
em causa, tem salientado, considerado o princípio do devido processo 
legal (neste compreendida a cláusula inerente à plenitude de defesa), que a 
suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por 
via  reflexa,  eis  que  a  sua  constatação  reclamaria  –  para  que  se 
configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na 
vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal.
Daí revelar-se inteiramente aplicável ao  caso  ora  em  exame  o 
entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que 
“O devido processo legal – CF, art. 5º, LV – exerce-se de conformidade com 
a lei” (AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei), razão 
pela qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, 
por traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a 
normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – 
AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 257.533-AgR/RS, Rel. 
Min.  CARLOS  VELLOSO),  não autoriza o  acesso  à  via  recursal 
extraordinária:
“‘DUE 
PROCESS 
OF 
LAW’ 
E 
PRINCÍPIO 
DA 
LEGALIDADE.
-  A  garantia  do  devido  processo  legal exerce-se  em 
conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual 
desvio  do  ato  decisório  configurará,  quando  muito,  situação 
tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a 
utilização do recurso extraordinário. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“–  Alegação  de  ofensa  ao  devido  processo  legal:  C.F., 
art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado 
que  a  ofensa direta  seria  a  normas  processuais. E a ofensa a 
4 
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Supremo Tribunal Federal
AC 2468 MC-QO / DF 
É que a jurisprudência desta Suprema Corte, a propósito da alegada 
violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, firmada na análise 
desse particular aspecto no qual se fundamenta o recurso extraordinário 
em causa, tem salientado, considerado o princípio do devido processo 
legal (neste compreendida a cláusula inerente à plenitude de defesa), que a 
suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por 
via  reflexa,  eis  que  a  sua  constatação  reclamaria  –  para  que  se 
configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na 
vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal.
Daí revelar-se inteiramente aplicável ao  caso  ora  em  exame  o 
entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que 
“O devido processo legal – CF, art. 5º, LV – exerce-se de conformidade com 
a lei” (AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei), razão 
pela qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, 
por traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a 
normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – 
AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 257.533-AgR/RS, Rel. 
Min.  CARLOS  VELLOSO),  não autoriza o  acesso  à  via  recursal 
extraordinária:
“‘DUE 
PROCESS 
OF 
LAW’ 
E 
PRINCÍPIO 
DA 
LEGALIDADE.
-  A  garantia  do  devido  processo  legal exerce-se  em 
conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual 
desvio  do  ato  decisório  configurará,  quando  muito,  situação 
tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a 
utilização do recurso extraordinário. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“–  Alegação  de  ofensa  ao  devido  processo  legal:  C.F., 
art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado 
que  a  ofensa direta  seria  a  normas  processuais. E a ofensa a 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 2468 MC-QO / DF 
preceito  constitucional  que  autoriza  a  admissão  do  recurso 
extraordinário é a ofensa direta, frontal.”
(AI 427.186-AgR/DF,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO  – 
grifei) 
“Inviável o processamento do extraordinário para debater 
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto 
nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) 
Nem se alegue,  neste  ponto,  que a suposta transgressão ao 
ordenamento legal –  derivada da interpretação que lhe deu o órgão 
judiciário  “a  quo” – teria importado em  desrespeito  ao  princípio 
constitucional da legalidade.
Não se pode desconsiderar,  quanto a tal postulado,  a orientação 
firmada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  cuja jurisprudência vem 
proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico 
do Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado 
pelo Estado  e dele extrai a  interpretação dos diversos diplomas legais 
que o compõem, para,  em razão  da inteligência  e do sentido exegético 
que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – 
não transgride,  diretamente,  o  princípio  da  legalidade  (AI 161.396-   
-AgR/SP, Rel.  Min. CELSO DE MELLO –  AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
É por essa razão –  ausência de conflito  imediato com o texto da 
Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A 
boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso 
extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II)” 
(RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei): 
“E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não 
5 
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Supremo Tribunal Federal
AC 2468 MC-QO / DF 
preceito  constitucional  que  autoriza  a  admissão  do  recurso 
extraordinário é a ofensa direta, frontal.”
(AI 427.186-AgR/DF,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO  – 
grifei) 
“Inviável o processamento do extraordinário para debater 
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto 
nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) 
Nem se alegue,  neste  ponto,  que a suposta transgressão ao 
ordenamento legal –  derivada da interpretação que lhe deu o órgão 
judiciário  “a  quo” – teria importado em  desrespeito  ao  princípio 
constitucional da legalidade.
Não se pode desconsiderar,  quanto a tal postulado,  a orientação 
firmada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  cuja jurisprudência vem 
proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico 
do Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado 
pelo Estado  e dele extrai a  interpretação dos diversos diplomas legais 
que o compõem, para,  em razão  da inteligência  e do sentido exegético 
que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – 
não transgride,  diretamente,  o  princípio  da  legalidade  (AI 161.396-   
-AgR/SP, Rel.  Min. CELSO DE MELLO –  AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
É por essa razão –  ausência de conflito  imediato com o texto da 
Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A 
boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso 
extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II)” 
(RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei): 
“E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não 
5 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 2468 MC-QO / DF 
admitir,  em  R.E.,  alegação de  ofensa  indireta  à  Constituição 
Federal,  por  má  interpretação de  normas  infraconstitucionais, 
como as trabalhistas e processuais (…).”
(AI 153.310-AgR/RS,  Rel.  Min.  SYDNEY  SANCHES  – 
grifei) 
“A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito 
no art. 5º, II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o 
acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar 
indispensável, para efeito de sua constatação, o exame  prévio do 
ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo, 
em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera  
transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Não foi por outro motivo que  o  eminente  Ministro  MOREIRA 
ALVES,  ao apreciar o tema pertinente ao postulado da legalidade  em 
conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim se pronunciou:
“A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição, por 
implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é 
alegação de infringência  indireta ou  reflexa à Carta Magna,  não 
dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.”
(AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) 
Cumpre acentuar,  neste  ponto,  que  essa  orientação  acha-se   
presentemente sumulada por  esta  Corte,  como resulta claro da 
Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal,  cuja formulação possui o 
seguinte conteúdo:
“Não  cabe recurso  extraordinário  por  contrariedade ao 
princípio constitucional  da  legalidade, quando a sua verificação 
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais 
pela decisão recorrida.” (grifei)
6 
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Supremo Tribunal Federal
AC 2468 MC-QO / DF 
admitir,  em  R.E.,  alegação de  ofensa  indireta  à  Constituição 
Federal,  por  má  interpretação de  normas  infraconstitucionais, 
como as trabalhistas e processuais (…).”
(AI 153.310-AgR/RS,  Rel.  Min.  SYDNEY  SANCHES  – 
grifei) 
“A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito 
no art. 5º, II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o 
acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar 
indispensável, para efeito de sua constatação, o exame  prévio do 
ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo, 
em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera  
transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Não foi por outro motivo que  o  eminente  Ministro  MOREIRA 
ALVES,  ao apreciar o tema pertinente ao postulado da legalidade  em 
conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim se pronunciou:
“A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição, por 
implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é 
alegação de infringência  indireta ou  reflexa à Carta Magna,  não 
dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.”
(AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) 
Cumpre acentuar,  neste  ponto,  que  essa  orientação  acha-se   
presentemente sumulada por  esta  Corte,  como resulta claro da 
Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal,  cuja formulação possui o 
seguinte conteúdo:
“Não  cabe recurso  extraordinário  por  contrariedade ao 
princípio constitucional  da  legalidade, quando a sua verificação 
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais 
pela decisão recorrida.” (grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 2468 MC-QO / DF 
É por isso que tenho por insuscetível de acolhimento a pretensão 
cautelar formulada pela parte autora, eis que aparentemente inviável o 
próprio recurso extraordinário a que ela se refere.
Sendo assim, em face das razões expostas, e resolvendo a questão 
de ordem por mim suscitada, nego seguimento à presente “ação cautelar 
inominada”, julgando prejudicado, em consequência, o exame do pedido 
de medida liminar.
É o meu voto.
7 
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Supremo Tribunal Federal
AC 2468 MC-QO / DF 
É por isso que tenho por insuscetível de acolhimento a pretensão 
cautelar formulada pela parte autora, eis que aparentemente inviável o 
próprio recurso extraordinário a que ela se refere.
Sendo assim, em face das razões expostas, e resolvendo a questão 
de ordem por mim suscitada, nego seguimento à presente “ação cautelar 
inominada”, julgando prejudicado, em consequência, o exame do pedido 
de medida liminar.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 20/10/2009
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.468
ORIGEM : AC - 127915 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, à unanimidade, apreciando questão de ordem 
proposta pelo Senhor Ministro Celso de Mello, negou seguimento à 
ação  cautelar,  prejudicada  a  apreciação  do  pedido  de  medida 
liminar,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Cezar 
Peluso e Eros Grau. 2ª Turma, 20.10.2009.
Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Joaquim  Barbosa  e 
Eros  Grau.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Cezar 
Peluso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 442523
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.468
ORIGEM : AC - 127915 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, à unanimidade, apreciando questão de ordem 
proposta pelo Senhor Ministro Celso de Mello, negou seguimento à 
ação  cautelar,  prejudicada  a  apreciação  do  pedido  de  medida 
liminar,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Cezar 
Peluso e Eros Grau. 2ª Turma, 20.10.2009.
Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Joaquim  Barbosa  e 
Eros  Grau.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Cezar 
Peluso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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