TÍTULO: ARE 723734 AgR

PROCESSO: 723734

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-27 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

     

    DIREITO TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM 19.11.2010.

    As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
ADV.(A/S)           : MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : CIDETRON CONSULTORIA E SERVIÇOS EM ELETRÔNICA LTDA 
AGDO.(A/S)          : UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, COMPENSAÇÃO, TRIBUTOS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 639000 AgR (1ªT), AI 762987 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 12/03/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.734 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CIDETRON 
CONSULTORIA 
E 
SERVIÇOS 
EM 
ELETRÔNICA LTDA 
ADV.(A/S)
:MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA
 
DIREITO  TRIBUTÁRIO.  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA. 
COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS.  PRESCRIÇÃO.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  EVENTUAL  VIOLAÇÃO  INDIRETA  DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO 
EM 19.11.2010.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do 
recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410649.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
ARE 723734 AGR / DF 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 723734 AGR / DF 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.734 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CIDETRON 
CONSULTORIA 
E 
SERVIÇOS 
EM 
ELETRÔNICA LTDA 
ADV.(A/S)
:MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida (doc. 5), mediante a qual negado provimento a seu agravo 
em  recurso  extraordinário,  maneja  agravo  regimental  Cidetron 
Consultoria e Serviços em Eletrônica Ltda.  (doc. 7, Pet/STF  66.292/2012).
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, argumentando, 
em síntese, que a violação dos dispositivos constitucionais apontados no 
apelo extremo foi direta. Além da “desarmonia com a legislação pátria”, 
desconsideraram-se  os  argumentos  apresentados  no  recurso 
extraordinário, o que acarretou em oferta à parte de “tutela capenga e 
parcial acerca dos fatos e situações litigiosas postas a seu exame que, por dever de  
função, emana de outorga constitucional e não pode ser afastada pelo julgador”.
Acordão regional publicado em 19.11.2010 (Vol. 3, fl. 144).
Decisão agravada publicada no DJe de 13.12.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.734 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CIDETRON 
CONSULTORIA 
E 
SERVIÇOS 
EM 
ELETRÔNICA LTDA 
ADV.(A/S)
:MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida (doc. 5), mediante a qual negado provimento a seu agravo 
em  recurso  extraordinário,  maneja  agravo  regimental  Cidetron 
Consultoria e Serviços em Eletrônica Ltda.  (doc. 7, Pet/STF  66.292/2012).
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, argumentando, 
em síntese, que a violação dos dispositivos constitucionais apontados no 
apelo extremo foi direta. Além da “desarmonia com a legislação pátria”, 
desconsideraram-se  os  argumentos  apresentados  no  recurso 
extraordinário, o que acarretou em oferta à parte de “tutela capenga e 
parcial acerca dos fatos e situações litigiosas postas a seu exame que, por dever de  
função, emana de outorga constitucional e não pode ser afastada pelo julgador”.
Acordão regional publicado em 19.11.2010 (Vol. 3, fl. 144).
Decisão agravada publicada no DJe de 13.12.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.734 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, caput, XXII e XXXVI, 
da Carta Política.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais 
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios 
contidos no art. 5º da Lei Maior, demanda, em primeiro plano, a 
interpretação das normas infraconstitucionais que serviram de 
fundamento  para o acórdão  recorrido, de tal modo que, se 
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência 
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa 
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.734 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, caput, XXII e XXXVI, 
da Carta Política.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais 
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios 
contidos no art. 5º da Lei Maior, demanda, em primeiro plano, a 
interpretação das normas infraconstitucionais que serviram de 
fundamento  para o acórdão  recorrido, de tal modo que, se 
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência 
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa 
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 723734 AGR / DF 
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, 
da  Constituição  Federal.  Violações  dependentes  de 
reexame  prévio  de  normas  inferiores.  Ofensa 
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo 
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta 
Corte,  no  sentido  de  não  tolerar,  em  recurso 
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de 
má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  inobservância  de 
normas  infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à 
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de 
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar 
Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU 
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR 
PENHORA
 
SOBRE
 
BENS
 
ALIENADOS 
FIDUCIARIAMENTE
 
EM
 
GARANTIA
 
DE 
FINANCIAMENTO  POR  MEIO  DE  CÉDULA  DE 
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 
4.728/65.  ALEGADA AFRONTA AO  ART.  5º,  II,  XXII, 
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão 
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação 
infraconstitucional  que  fundamentou  o  acórdão, 
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, 
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à 
Carta  Magna.  Recurso  não  conhecido"  (STF-RE-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 
02.02.2001).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO 
DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. 
PRESCRIÇÃO. LEI N. 8.383/91 E ARTIGO 170 DO CTN. 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE 
EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  Controvérsia 
decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa 
indireta  à  Constituição  do  Brasil.  Precedentes.  Agravo 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 723734 AGR / DF 
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, 
da  Constituição  Federal.  Violações  dependentes  de 
reexame  prévio  de  normas  inferiores.  Ofensa 
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo 
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta 
Corte,  no  sentido  de  não  tolerar,  em  recurso 
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de 
má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  inobservância  de 
normas  infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à 
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de 
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar 
Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU 
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR 
PENHORA
 
SOBRE
 
BENS
 
ALIENADOS 
FIDUCIARIAMENTE
 
EM
 
GARANTIA
 
DE 
FINANCIAMENTO  POR  MEIO  DE  CÉDULA  DE 
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 
4.728/65.  ALEGADA AFRONTA AO  ART.  5º,  II,  XXII, 
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão 
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação 
infraconstitucional  que  fundamentou  o  acórdão, 
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, 
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à 
Carta  Magna.  Recurso  não  conhecido"  (STF-RE-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 
02.02.2001).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO 
DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. 
PRESCRIÇÃO. LEI N. 8.383/91 E ARTIGO 170 DO CTN. 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE 
EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  Controvérsia 
decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa 
indireta  à  Constituição  do  Brasil.  Precedentes.  Agravo 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 723734 AGR / DF 
regimental a que se nega provimento” (STF-AI-762.987-
AgR/DF,  Relator  Ministro  Eros  Grau,  2ª  Turma,  DJe 
11.12.2009).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO 
DE INSTRUMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. 
COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE 
DA
 
ANÁLISE
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  E  DO  REEXAME  DE 
PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE 
NEGA PROVIMENTO” (STF-AI-639.000-AgR/SP, Relatora 
Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 08.5.2009).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 
4º, II, “a”, do CPC)” (doc. 5). 
 
Nada colhe o agravo regimental. 
As razões apresentadas não são aptas a infirmar os fundamentos que 
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à necessidade 
de  interpretação de  normas infraconstitucionais em que  se  fundou o 
acórdão regional para a análise da ocorrência de eventual afronta aos 
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo, a inviabilizar o 
trânsito do recurso extraordinário. Corroborando o entendimento, cito:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA. 
COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA 
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO 
REEXAME  DE  PROVAS  (SÚMULA  279).  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI  639000-AgR/SP,  1ª 
Turma, Rel. Min. Cármén Lúcia, Dje 08.5.2008); e 
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 723734 AGR / DF 
regimental a que se nega provimento” (STF-AI-762.987-
AgR/DF,  Relator  Ministro  Eros  Grau,  2ª  Turma,  DJe 
11.12.2009).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO 
DE INSTRUMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. 
COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE 
DA
 
ANÁLISE
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  E  DO  REEXAME  DE 
PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE 
NEGA PROVIMENTO” (STF-AI-639.000-AgR/SP, Relatora 
Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 08.5.2009).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 
4º, II, “a”, do CPC)” (doc. 5). 
 
Nada colhe o agravo regimental. 
As razões apresentadas não são aptas a infirmar os fundamentos que 
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à necessidade 
de  interpretação de  normas infraconstitucionais em que  se  fundou o 
acórdão regional para a análise da ocorrência de eventual afronta aos 
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo, a inviabilizar o 
trânsito do recurso extraordinário. Corroborando o entendimento, cito:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA. 
COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA 
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO 
REEXAME  DE  PROVAS  (SÚMULA  279).  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI  639000-AgR/SP,  1ª 
Turma, Rel. Min. Cármén Lúcia, Dje 08.5.2008); e 
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 723734 AGR / DF 
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE 
TRIBUTOS  COM  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA. 
PRESCRIÇÃO.  LEI  N.  8.383/91  E  ARTIGO  170  DO  CTN. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA. 
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 Controvérsia  decidida  à  luz  de 
legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição 
do  Brasil.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento”  (AI  762.987-AgR/DF,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eros 
Grau, DJe 11.12.2009).
Dessa forma, eventual violação reflexa da Constituição da República 
não viabiliza o manejo de recurso extraordinário, considerado o âmbito 
infraconstitucional  do  debate,  a  inviabilizar  o  trânsito  do  recurso 
extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 723734 AGR / DF 
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE 
TRIBUTOS  COM  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA. 
PRESCRIÇÃO.  LEI  N.  8.383/91  E  ARTIGO  170  DO  CTN. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA. 
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 Controvérsia  decidida  à  luz  de 
legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição 
do  Brasil.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento”  (AI  762.987-AgR/DF,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eros 
Grau, DJe 11.12.2009).
Dessa forma, eventual violação reflexa da Constituição da República 
não viabiliza o manejo de recurso extraordinário, considerado o âmbito 
infraconstitucional  do  debate,  a  inviabilizar  o  trânsito  do  recurso 
extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.734
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CIDETRON CONSULTORIA E SERVIÇOS EM ELETRÔNICA LTDA
ADV.(A/S) : MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433480
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.734
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CIDETRON CONSULTORIA E SERVIÇOS EM ELETRÔNICA LTDA
ADV.(A/S) : MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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