TÍTULO: HC 84990

PROCESSO: 84990

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2005-06-28 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-09-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA DO AGENTE - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM APOIO EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU - POSSIBILIDADE - DECISÃO MOTIVADA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE NÃO ASSISTE AO DEFENSOR CONSTITUÍDO (CPP, ART. 370, § 1º) - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.06.2005.

PARTES:
PACTE.(S)           : EBER LUIZ RABELLO
IMPTE.(S)           : WALDEVINO SOUZA
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, INTERPOSIÇÃO, PENDÊNCIA, APELAÇÃO)
RTJ 109/540.
(FIXAÇÃO, PENA-BASE, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL)
HC 69765 (1ªT), RTJ 117/75, RTJ 141/877, RTJ 169/550, RTJ 125/188.
(DOSIMETRIA DA PENA, FUNDAMENTAÇÃO)
HC 63221, HC 67873, RTJ 121/101, RTJ 105/129, RTJ 123/100. 
(INTIMAÇÃO, ADVOGADO CONSTITUÍDO)
HC 75652 (1ªT), RTJ 130/742, RTJ 159/265. 
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RTJ 136/1221, RTJ 137/198, RTJ 142/570, RTJ 151/554, RTJ 165/877, RTJ 168/863.
Número de páginas: 21.
Análise: 03/10/2013, IVA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
28/06/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.990 RONDÔNIA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: EBER LUIZ RABELLO  
IMPTE.(S) 
: WALDEVINO SOUZA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA 
ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA DO AGENTE - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA 
EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA 
ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 
“HABEAS CORPUS” – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM APOIO EM 
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU – POSSIBILIDADE - DECISÃO 
MOTIVADA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO – 
INEXISTÊNCIA - PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE NÃO ASSISTE AO 
DEFENSOR CONSTITUÍDO (CPP, ART. 370, § 1º) - PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. 
 
Brasília, 28 de junho de 2005. 
 
 
 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
 
 
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Relatório
 
28/06/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.990 RONDÔNIA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: EBER LUIZ RABELLO  
IMPTE.(S) 
: WALDEVINO SOUZA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. DELZA CURVELLO ROCHA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 67/77): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. PACIENTE CONDENADO 
COMO INCURSO NO ART. 168, § 1º, III, DO 
CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA 
DENÚNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, ERRO 
NA APLICAÇÃO DA PENA, CERCEAMENTO DE 
DEFESA, 
VIOLAÇÃO 
AO 
PRINCÍPIO 
DO 
CONTRADITÓRIO 
E 
AO 
PRINCÍPIO 
DA 
CONGRUÊNCIA. 
QUESTÕES 
QUE 
FORAM 
DEVIDAMENTE 
RECHAÇADAS 
EM 
SEDE 
DE 
APELAÇÃO 
E 
NO 
ARESTO 
VERGASTADO. 
PARECER PELO INDEFERIMENTO DO ‘WRIT’. 
 
 
................................................... 
Cuida-se de ordem de ‘habeas corpus’, com pedido de 
liminar, impetrado em favor de EBER LUIZ RABELLO, 
condenado pelo juízo de primeiro grau, como incurso nas 
sanções do art. 168, § 1º, III, c/c art. 71, e do 
art. 171, ‘caput’, c/c artigos 29 e 69, todos do Código 
Penal, à pena de 04 anos, 05 meses e 20 dias de 
reclusão, em regime semi-aberto, e ao pagamento de 53 
dias-multa. 
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28/06/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.990 RONDÔNIA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: EBER LUIZ RABELLO  
IMPTE.(S) 
: WALDEVINO SOUZA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. DELZA CURVELLO ROCHA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 67/77): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. PACIENTE CONDENADO 
COMO INCURSO NO ART. 168, § 1º, III, DO 
CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA 
DENÚNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, ERRO 
NA APLICAÇÃO DA PENA, CERCEAMENTO DE 
DEFESA, 
VIOLAÇÃO 
AO 
PRINCÍPIO 
DO 
CONTRADITÓRIO 
E 
AO 
PRINCÍPIO 
DA 
CONGRUÊNCIA. 
QUESTÕES 
QUE 
FORAM 
DEVIDAMENTE 
RECHAÇADAS 
EM 
SEDE 
DE 
APELAÇÃO 
E 
NO 
ARESTO 
VERGASTADO. 
PARECER PELO INDEFERIMENTO DO ‘WRIT’. 
 
 
................................................... 
Cuida-se de ordem de ‘habeas corpus’, com pedido de 
liminar, impetrado em favor de EBER LUIZ RABELLO, 
condenado pelo juízo de primeiro grau, como incurso nas 
sanções do art. 168, § 1º, III, c/c art. 71, e do 
art. 171, ‘caput’, c/c artigos 29 e 69, todos do Código 
Penal, à pena de 04 anos, 05 meses e 20 dias de 
reclusão, em regime semi-aberto, e ao pagamento de 53 
dias-multa. 
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Relatório
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
2 
Colhe-se 
dos 
autos 
que, 
posteriormente, 
o 
magistrado decretou a extinção da punibilidade do 
paciente, no tocante ao delito de estelionato, face à 
ocorrência de prescrição retroativa (fls. 37), restando 
a pena, quanto ao crime de apropriação indébita, 
fixada, em sede de recurso de apelação pelo Tribunal ‘a 
quo’, em 02 anos e 08 meses de reclusão, e multa, em 
regime aberto.  
Diante disso foi impetrada ordem de ‘habeas corpus’ 
perante 
o 
Colendo 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
alegando o impetrante os seguintes fatos: 
 
‘a) o paciente não tinha a posse ou a detenção 
dos 
bens 
apropriados, 
requisito 
necessário 
à 
configuração do crime de apropriação indébita, e, 
por 
exercer 
a 
função 
de 
gerente, 
seria 
imprescindível a prévia prestação de contas para a 
configuração do delito; 
b) a soma das reprimendas referentes aos crimes 
de estelionato e apropriação indébita infringiu o 
art. 71 do Código Penal, pois havia, entre eles, os 
mesmos desígnios, relação de modo, tempo e lugar; 
c) a pena-base foi fixada em desconformidade 
com o art. 59 do Estatuto Repressor, violando-se o 
princípio da congruência, além da ocorrência de 
erro 
na 
aplicação 
das 
penas 
dos 
crimes 
de 
apropriação indébita e estelionato, por terem sido 
impostas na mesma quantidade; 
d) 
‘erro 
in 
judicando’, 
pois 
a 
sentença 
considerou como reincidência condenação ocorrida 
posteriormente ao início da persecução penal; 
e) o reconhecimento da prescrição, quanto ao 
crime de estelionato, pelo Juízo Monocrático, após 
a prolação da sentença, é nulo; 
f) o defensor constituído deveria ter sido 
intimado, 
via 
postal, 
do 
acórdão 
impugnado, 
devendo-se 
anular 
a 
certidão 
de 
trânsito 
em 
julgado’ (fls. 38). 
 
A Eg. Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, 
à unanimidade, denegou a ordem, conforme decisão 
ementada nos seguintes termos: 
 
‘CRIMINAL. 
HC. 
APROPRIAÇÃO 
INDÉBITA. 
ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA 
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. 
PENA-BASE. 
ANTECEDENTES 
JUDICIAIS. 
MOTIVAÇÃO 
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HC 84.990 / RO 
 
 
2 
Colhe-se 
dos 
autos 
que, 
posteriormente, 
o 
magistrado decretou a extinção da punibilidade do 
paciente, no tocante ao delito de estelionato, face à 
ocorrência de prescrição retroativa (fls. 37), restando 
a pena, quanto ao crime de apropriação indébita, 
fixada, em sede de recurso de apelação pelo Tribunal ‘a 
quo’, em 02 anos e 08 meses de reclusão, e multa, em 
regime aberto.  
Diante disso foi impetrada ordem de ‘habeas corpus’ 
perante 
o 
Colendo 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
alegando o impetrante os seguintes fatos: 
 
‘a) o paciente não tinha a posse ou a detenção 
dos 
bens 
apropriados, 
requisito 
necessário 
à 
configuração do crime de apropriação indébita, e, 
por 
exercer 
a 
função 
de 
gerente, 
seria 
imprescindível a prévia prestação de contas para a 
configuração do delito; 
b) a soma das reprimendas referentes aos crimes 
de estelionato e apropriação indébita infringiu o 
art. 71 do Código Penal, pois havia, entre eles, os 
mesmos desígnios, relação de modo, tempo e lugar; 
c) a pena-base foi fixada em desconformidade 
com o art. 59 do Estatuto Repressor, violando-se o 
princípio da congruência, além da ocorrência de 
erro 
na 
aplicação 
das 
penas 
dos 
crimes 
de 
apropriação indébita e estelionato, por terem sido 
impostas na mesma quantidade; 
d) 
‘erro 
in 
judicando’, 
pois 
a 
sentença 
considerou como reincidência condenação ocorrida 
posteriormente ao início da persecução penal; 
e) o reconhecimento da prescrição, quanto ao 
crime de estelionato, pelo Juízo Monocrático, após 
a prolação da sentença, é nulo; 
f) o defensor constituído deveria ter sido 
intimado, 
via 
postal, 
do 
acórdão 
impugnado, 
devendo-se 
anular 
a 
certidão 
de 
trânsito 
em 
julgado’ (fls. 38). 
 
A Eg. Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, 
à unanimidade, denegou a ordem, conforme decisão 
ementada nos seguintes termos: 
 
‘CRIMINAL. 
HC. 
APROPRIAÇÃO 
INDÉBITA. 
ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA 
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. 
PENA-BASE. 
ANTECEDENTES 
JUDICIAIS. 
MOTIVAÇÃO 
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Relatório
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
3 
SUFICIENTE. IMPROPRIEDADE DO ‘HABEAS CORPUS’ PARA 
MAIOR ANÁLISE. ‘ERROR IN JUDICANDO’. REINCIDÊNCIA. 
INOCORRÊNCIA. 
PRESCRIÇÃO 
QUANTO 
AO 
DELITO 
DE 
ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA 
APÓS A SENTENÇA. NULIDADE. FALTA DE INTERESSE. 
AUSÊNCIA 
DE 
INTIMAÇÃO 
PESSOAL 
DO 
ADVOGADO 
CONSTITUÍDO. 
PRERROGATIVA 
DO 
DEFENSOR 
NOMEADO. 
ORDEM DENEGADA. 
I. A análise da tipicidade da conduta do 
paciente relativa ao crime de apropriação indébita 
demandaria a incursão no conteúdo fático-probatório, 
incabível em sede de ‘habeas corpus’. 
II. 
A 
prévia 
prestação 
de 
contas 
não 
é 
indispensável 
à 
caracterização 
do 
crime 
de 
apropriação indébita.  
Precedentes. 
III. Não há ilegalidade na dosimetria da pena, 
no que se refere à majoração da pena-base, se esta 
se 
deu 
de 
maneira 
devidamente 
fundamentada, 
obedecendo aos critérios de lei, com a devida 
ressalva 
do 
motivo 
ensejador 
da 
indigitada 
exasperação do seu ‘quantum’ – como a existência de 
antecedentes judiciais. 
IV. É imprópria a alegação de deficiência na 
fixação da reprimenda, se a mesma foi correta e 
fundamentadamente dosada, atendendo aos moldes do 
sistema trifásico de aplicação da pena e da 
jurisprudência dominante. 
V. O posicionamento desta Corte é no sentido de 
que é descabida qualquer análise mais acurada da 
dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias 
inferiores, 
assim 
como 
a 
verificação 
da 
sua 
justiça, se não evidenciada flagrante ilegalidade, 
tendo em vista a impropriedade do meio eleito. 
VI. É descabida a alegação de ‘error in 
judicando’ 
na 
consideração, 
para 
efeito 
de 
reincidência, de condenação ocorrida após o início 
da ação penal instaurada em desfavor do paciente, 
se o Magistrado singular ressaltou, expressamente, 
a inexistência de circunstâncias agravantes ou 
atenuantes hábeis a alterar a reprimenda fixada. 
VII. Não se declara nulidade da decretação, 
pelo Juiz de 1º grau, após sentenciar, da extinção 
da 
punibilidade 
do 
paciente, 
pela 
prescrição 
retroativa do crime de estelionato, ante a evidente 
falta de interesse. 
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HC 84.990 / RO 
 
 
3 
SUFICIENTE. IMPROPRIEDADE DO ‘HABEAS CORPUS’ PARA 
MAIOR ANÁLISE. ‘ERROR IN JUDICANDO’. REINCIDÊNCIA. 
INOCORRÊNCIA. 
PRESCRIÇÃO 
QUANTO 
AO 
DELITO 
DE 
ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA 
APÓS A SENTENÇA. NULIDADE. FALTA DE INTERESSE. 
AUSÊNCIA 
DE 
INTIMAÇÃO 
PESSOAL 
DO 
ADVOGADO 
CONSTITUÍDO. 
PRERROGATIVA 
DO 
DEFENSOR 
NOMEADO. 
ORDEM DENEGADA. 
I. A análise da tipicidade da conduta do 
paciente relativa ao crime de apropriação indébita 
demandaria a incursão no conteúdo fático-probatório, 
incabível em sede de ‘habeas corpus’. 
II. 
A 
prévia 
prestação 
de 
contas 
não 
é 
indispensável 
à 
caracterização 
do 
crime 
de 
apropriação indébita.  
Precedentes. 
III. Não há ilegalidade na dosimetria da pena, 
no que se refere à majoração da pena-base, se esta 
se 
deu 
de 
maneira 
devidamente 
fundamentada, 
obedecendo aos critérios de lei, com a devida 
ressalva 
do 
motivo 
ensejador 
da 
indigitada 
exasperação do seu ‘quantum’ – como a existência de 
antecedentes judiciais. 
IV. É imprópria a alegação de deficiência na 
fixação da reprimenda, se a mesma foi correta e 
fundamentadamente dosada, atendendo aos moldes do 
sistema trifásico de aplicação da pena e da 
jurisprudência dominante. 
V. O posicionamento desta Corte é no sentido de 
que é descabida qualquer análise mais acurada da 
dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias 
inferiores, 
assim 
como 
a 
verificação 
da 
sua 
justiça, se não evidenciada flagrante ilegalidade, 
tendo em vista a impropriedade do meio eleito. 
VI. É descabida a alegação de ‘error in 
judicando’ 
na 
consideração, 
para 
efeito 
de 
reincidência, de condenação ocorrida após o início 
da ação penal instaurada em desfavor do paciente, 
se o Magistrado singular ressaltou, expressamente, 
a inexistência de circunstâncias agravantes ou 
atenuantes hábeis a alterar a reprimenda fixada. 
VII. Não se declara nulidade da decretação, 
pelo Juiz de 1º grau, após sentenciar, da extinção 
da 
punibilidade 
do 
paciente, 
pela 
prescrição 
retroativa do crime de estelionato, ante a evidente 
falta de interesse. 
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Relatório
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
4 
VIII. O advogado constituído não goza da 
prerrogativa da intimação pessoal de que trata o 
art. 370 do Código de Processo Penal. Precedentes. 
IX. Ordem denegada’. 
 
Contra essa decisão, impetra-se a presente ordem de 
‘habeas corpus’, com pedido de liminar, insistindo no 
pedido de decretação da nulidade da sentença que 
reconhecera a existência do crime de apropriação 
indébita, 
por 
entender 
que 
houve 
atipicidade 
da 
conduta, e, ao final, a concessão da ordem para o fim 
de decretar:  
 
‘a) 
atipicidade 
do 
crime 
de 
apropriação 
indébita; 
b) superado o pleito anterior, ser-lhe aplicada 
apenas a pena do delito mais grave, e não a soma 
das penas; 
c) erro na aplicação da pena, acima do mínimo 
legal, sem a respectiva fundamentação; 
d) nulidade da condenação, face à consideração 
da reincidência por fatos supervenientes; 
e) violação ao princípio da congruência; 
f) cerceamento de defesa, em face da ausência 
de intimação do v. acórdão de Segunda instância; 
g) violação ao contraditório, em face do não 
atendimento ao pleito de prova pericial’. 
 
A liminar foi indeferida às fls. 64/65 dos autos. 
Estes, os fatos. 
Não assiste razão ao impetrante. 
Conforme depreende-se dos autos, o paciente foi 
denunciado e condenado inicialmente por estelionato e 
apropriação indébita por ter-se apropriado de bens de 
produção 
pertencentes 
aos 
setores 
de 
serraria, 
laminação 
e 
beneficiamento 
da 
empresa 
AMIR-AGRO 
MADEREIRA INDUSTRIAL DE RONDÔNIA LTDA. 
Em face do trânsito em julgado da sentença para o 
Ministério Público, o magistrado ‘a quo’ reconheceu a 
prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado 
em relação ao crime de estelionato imputado ao ora 
paciente. 
No recurso de apelação, a Defesa pugnou pela 
modificação da sentença,  alegando cerceamento de 
defesa, violação do princípio do contraditório, inépcia 
da denúncia e negativa de autoria. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
4 
VIII. O advogado constituído não goza da 
prerrogativa da intimação pessoal de que trata o 
art. 370 do Código de Processo Penal. Precedentes. 
IX. Ordem denegada’. 
 
Contra essa decisão, impetra-se a presente ordem de 
‘habeas corpus’, com pedido de liminar, insistindo no 
pedido de decretação da nulidade da sentença que 
reconhecera a existência do crime de apropriação 
indébita, 
por 
entender 
que 
houve 
atipicidade 
da 
conduta, e, ao final, a concessão da ordem para o fim 
de decretar:  
 
‘a) 
atipicidade 
do 
crime 
de 
apropriação 
indébita; 
b) superado o pleito anterior, ser-lhe aplicada 
apenas a pena do delito mais grave, e não a soma 
das penas; 
c) erro na aplicação da pena, acima do mínimo 
legal, sem a respectiva fundamentação; 
d) nulidade da condenação, face à consideração 
da reincidência por fatos supervenientes; 
e) violação ao princípio da congruência; 
f) cerceamento de defesa, em face da ausência 
de intimação do v. acórdão de Segunda instância; 
g) violação ao contraditório, em face do não 
atendimento ao pleito de prova pericial’. 
 
A liminar foi indeferida às fls. 64/65 dos autos. 
Estes, os fatos. 
Não assiste razão ao impetrante. 
Conforme depreende-se dos autos, o paciente foi 
denunciado e condenado inicialmente por estelionato e 
apropriação indébita por ter-se apropriado de bens de 
produção 
pertencentes 
aos 
setores 
de 
serraria, 
laminação 
e 
beneficiamento 
da 
empresa 
AMIR-AGRO 
MADEREIRA INDUSTRIAL DE RONDÔNIA LTDA. 
Em face do trânsito em julgado da sentença para o 
Ministério Público, o magistrado ‘a quo’ reconheceu a 
prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado 
em relação ao crime de estelionato imputado ao ora 
paciente. 
No recurso de apelação, a Defesa pugnou pela 
modificação da sentença,  alegando cerceamento de 
defesa, violação do princípio do contraditório, inépcia 
da denúncia e negativa de autoria. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21

Relatório
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
5 
A Corte Estadual, com relação a essas alegações, 
analisou a questão com bastante propriedade, consoante 
a seguinte fundamentação: 
 
‘(...) 
Do cerceamento de defesa 
Sustenta a defesa a ocorrência de cerceamento 
de defesa, consistente na negativa de produção de 
prova 
pericial, 
a 
qual 
seria 
crucial 
e 
imprescindível para o decisório. 
Ao se manifestar sobre a questão, o Juízo de 1º 
Grau asseverou que: 
 
Sem desconhecer a importância da perícia, o 
magistrado não está adstrito a levantamento ou 
laudo pericial quando existem outros elementos 
que possam suprir-lhes a falta e embasar seu 
convencimento. Não será a perícia que irá 
indicar se houve ou não desvio do patrimônio da 
empresa em proveito dos réus. Querer atribuir 
ao exame de  corpo de delito o caráter de 
imprescindível, seria contrariar o princípio do 
livre 
convencimento 
e 
afugentar 
qualquer 
possibilidade da verdade real...(fl. 772). 
 
Denota-se que o fundamento principal para o 
indeferimento da perícia foi de que esta não seria 
necessária, em face da existência de outras provas 
que poderiam suprir sua falta. 
O órgão Julgador é o destinatário final da 
prova, 
devendo 
apreciá-la 
de 
forma 
livre 
e 
consciente formando seu convencimento. Se o Juízo 
indefere a prova que se pretende produzir, por 
entendê-la desnecessária ante aos demais elementos 
probatórios, não há que se falar em cerceamento de 
defesa e, muito menos, em ofensa à garantia 
constitucional da ampla defesa, consagrada pelo 
art. 5º, LV, da CF. 
A sentença de primeiro grau bem colocou a 
questão, ao dispor que, ‘havendo outros elementos 
para aferir a existência do crime, e há, não se 
pode elevar a perícia à ‘rainha das provas’, como 
quer a defesa. Aliás, o STF já decidiu que o ‘crime 
de apropriação indébita não deixa vestígios, e, por 
isto, não tem como exigir exame pericial para 
demonstrar sua configuração’ (RT 508/449). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
5 
A Corte Estadual, com relação a essas alegações, 
analisou a questão com bastante propriedade, consoante 
a seguinte fundamentação: 
 
‘(...) 
Do cerceamento de defesa 
Sustenta a defesa a ocorrência de cerceamento 
de defesa, consistente na negativa de produção de 
prova 
pericial, 
a 
qual 
seria 
crucial 
e 
imprescindível para o decisório. 
Ao se manifestar sobre a questão, o Juízo de 1º 
Grau asseverou que: 
 
Sem desconhecer a importância da perícia, o 
magistrado não está adstrito a levantamento ou 
laudo pericial quando existem outros elementos 
que possam suprir-lhes a falta e embasar seu 
convencimento. Não será a perícia que irá 
indicar se houve ou não desvio do patrimônio da 
empresa em proveito dos réus. Querer atribuir 
ao exame de  corpo de delito o caráter de 
imprescindível, seria contrariar o princípio do 
livre 
convencimento 
e 
afugentar 
qualquer 
possibilidade da verdade real...(fl. 772). 
 
Denota-se que o fundamento principal para o 
indeferimento da perícia foi de que esta não seria 
necessária, em face da existência de outras provas 
que poderiam suprir sua falta. 
O órgão Julgador é o destinatário final da 
prova, 
devendo 
apreciá-la 
de 
forma 
livre 
e 
consciente formando seu convencimento. Se o Juízo 
indefere a prova que se pretende produzir, por 
entendê-la desnecessária ante aos demais elementos 
probatórios, não há que se falar em cerceamento de 
defesa e, muito menos, em ofensa à garantia 
constitucional da ampla defesa, consagrada pelo 
art. 5º, LV, da CF. 
A sentença de primeiro grau bem colocou a 
questão, ao dispor que, ‘havendo outros elementos 
para aferir a existência do crime, e há, não se 
pode elevar a perícia à ‘rainha das provas’, como 
quer a defesa. Aliás, o STF já decidiu que o ‘crime 
de apropriação indébita não deixa vestígios, e, por 
isto, não tem como exigir exame pericial para 
demonstrar sua configuração’ (RT 508/449). 
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Relatório
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
6 
Conclui-se, portanto, não haver que se falar em 
cerceamento de defesa quando o órgão Julgador, 
utilizando-se do seu poder discricionário, indefere 
realização de perícia, por entender presentes provas 
suficientes nos autos da existência do crime. 
Também não socorre ao acusado o argumento de 
que, a indeferir a perícia, o órgão Julgador negou 
vigência ao art. 158 do CPP. Aludido dispositivo é 
bastante claro ao permitir a realização do exame de 
corpo de leito de forma direta ou indireta, não 
exigindo, em momento algum, o exame pericial para a 
comprovação dos vestígios. 
Destaque-se, ainda, que a sentença de 1º Grau não 
fez qualquer menção quanto à impossibilidade da 
realização do exame de corpo de delito, não sendo o 
caso de aplicação do art. 167 do CPP, como quer fazer 
crer a defesa. Naquela oportunidade apenas se decidiu 
pela sua desnecessidade, levando-se em consideração o 
arcabouço de provas já existentes nos autos. 
Por fim, esclareça-se que a perícia foi requerida 
na fase do art. 499 do CPP e devidamente apreciada 
pelo Juízo de 1º Grau, que, analisando-a, entendeu 
por bem indeferi-la, concluindo que não seria 
relevante para o deslinde da ação (fls. 658/659). 
(...) 
Concluo que o indeferimento da diligência 
requerida pelo réu-apelante não causou o alegado 
cerceamento de defesa e muito menos violou qualquer 
dispositivo 
de 
lei 
ou 
decisão 
de 
Tribunais 
Superiores, porque em perfeita consonância com a 
norma legal e com o entendimento jurisprudencial 
dominante. Por tal motivo, rejeito esta preliminar.  
Mérito. 
A defesa nega a existência da prova material do 
crime. Todavia, esta encontra-se consubstanciada 
nos romaneios (fls. 74/97); nos autos de apreensão 
(fls. 104/118); nos autos de depósito (fls. 270/299). 
No que é pertinente à autoria, diz a denúncia 
que o réu Eber, utilizando-se da condição de 
procurador do sócio proprietário da empresa-vítima, 
passou a apropriar-se de bens de produção da 
empresa, adredemente mancomunado com o co-réu 
Antônio, 
responsável 
por 
toda 
administração 
financeira. A conduta dos acusados resumia-se em 
apropriarem-se de madeiras, sem o lançamento no 
movimento diário. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
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Conclui-se, portanto, não haver que se falar em 
cerceamento de defesa quando o órgão Julgador, 
utilizando-se do seu poder discricionário, indefere 
realização de perícia, por entender presentes provas 
suficientes nos autos da existência do crime. 
Também não socorre ao acusado o argumento de 
que, a indeferir a perícia, o órgão Julgador negou 
vigência ao art. 158 do CPP. Aludido dispositivo é 
bastante claro ao permitir a realização do exame de 
corpo de leito de forma direta ou indireta, não 
exigindo, em momento algum, o exame pericial para a 
comprovação dos vestígios. 
Destaque-se, ainda, que a sentença de 1º Grau não 
fez qualquer menção quanto à impossibilidade da 
realização do exame de corpo de delito, não sendo o 
caso de aplicação do art. 167 do CPP, como quer fazer 
crer a defesa. Naquela oportunidade apenas se decidiu 
pela sua desnecessidade, levando-se em consideração o 
arcabouço de provas já existentes nos autos. 
Por fim, esclareça-se que a perícia foi requerida 
na fase do art. 499 do CPP e devidamente apreciada 
pelo Juízo de 1º Grau, que, analisando-a, entendeu 
por bem indeferi-la, concluindo que não seria 
relevante para o deslinde da ação (fls. 658/659). 
(...) 
Concluo que o indeferimento da diligência 
requerida pelo réu-apelante não causou o alegado 
cerceamento de defesa e muito menos violou qualquer 
dispositivo 
de 
lei 
ou 
decisão 
de 
Tribunais 
Superiores, porque em perfeita consonância com a 
norma legal e com o entendimento jurisprudencial 
dominante. Por tal motivo, rejeito esta preliminar.  
Mérito. 
A defesa nega a existência da prova material do 
crime. Todavia, esta encontra-se consubstanciada 
nos romaneios (fls. 74/97); nos autos de apreensão 
(fls. 104/118); nos autos de depósito (fls. 270/299). 
No que é pertinente à autoria, diz a denúncia 
que o réu Eber, utilizando-se da condição de 
procurador do sócio proprietário da empresa-vítima, 
passou a apropriar-se de bens de produção da 
empresa, adredemente mancomunado com o co-réu 
Antônio, 
responsável 
por 
toda 
administração 
financeira. A conduta dos acusados resumia-se em 
apropriarem-se de madeiras, sem o lançamento no 
movimento diário. 
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Relatório
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
7 
Ouvido pela autoridade policial (fl. 131), o 
réu Eber negou os fatos narrados na denúncia. 
Sustentou que à época era empregado da empresa  
-vítima e que em momento algum desviou qualquer 
tipo de bem desta em proveito próprio, sempre 
realizando negócios sem o acompanhamento pessoal do 
sócio-proprietário da empresa, que lhe depositava 
total confiança. 
Na fase judicial (fl. 391), o acusado também 
negou a prática dos ilícitos descritos na denúncia. 
Afirmou que tinha uma sociedade informal com o 
sócio-proprietário da empresa, realizando diversas 
transações comerciais sempre com o aval daquele, 
não se apropriando, em momento algum, de bens da 
referida empresa. 
Embora negue os fatos, a versão apresentada 
pela 
defesa 
não 
merece 
subsistir 
porque 
não 
encontra apoio nas demais provas dos autos, que, de 
forma uníssona, convergem no sentido de apontar o 
réu-apelante 
como 
sendo 
o 
autor 
dos 
delitos 
descritos na exordial acusatória. 
O 
sócio-proprietário 
da 
empresa 
vítima, 
desconfiado da conduta do recorrente em relação aos 
negócios realizados, agravado pela abrupta queda no 
movimento 
comercial, 
determinou 
fosse 
realizada 
auditoria interna, objetivando análise acurada dos 
atos de comércio praticados por Eber, constatando-se 
diversas 
irregularidades, 
como, 
por 
exemplo, 
mercadorias produzidas não constantes do estoque, 
venda de mercadorias sem a respectiva nota fiscal, 
além 
de 
irregularidades 
no 
setor 
contábil 
(fls. 211/218). 
A defesa insurge-se contra esta prova, mas não 
traz qualquer elemento que seja suficiente à sua 
invalidação, limitando-se a questioná-la pelo fato 
de ter sido produzida unilateralmente. Todavia, as 
informações constantes da auditoria encontram-se 
comprovadas por documentos acostados aos autos, lhe 
conferindo a credibilidade necessária a fundamentar 
o édito condenatório. Demais disso, em que pese ter 
sido a auditoria realizada por determinação do 
sócio-proprietário 
da 
empresa 
vítima, 
foi 
ratificada em juízo, com a oitiva do auditor 
Arnildo Pocahy, o qual esclareceu: 
 
...a produção informada pelo setor não 
entrava em sua totalidade no setor de controle 
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7 
Ouvido pela autoridade policial (fl. 131), o 
réu Eber negou os fatos narrados na denúncia. 
Sustentou que à época era empregado da empresa  
-vítima e que em momento algum desviou qualquer 
tipo de bem desta em proveito próprio, sempre 
realizando negócios sem o acompanhamento pessoal do 
sócio-proprietário da empresa, que lhe depositava 
total confiança. 
Na fase judicial (fl. 391), o acusado também 
negou a prática dos ilícitos descritos na denúncia. 
Afirmou que tinha uma sociedade informal com o 
sócio-proprietário da empresa, realizando diversas 
transações comerciais sempre com o aval daquele, 
não se apropriando, em momento algum, de bens da 
referida empresa. 
Embora negue os fatos, a versão apresentada 
pela 
defesa 
não 
merece 
subsistir 
porque 
não 
encontra apoio nas demais provas dos autos, que, de 
forma uníssona, convergem no sentido de apontar o 
réu-apelante 
como 
sendo 
o 
autor 
dos 
delitos 
descritos na exordial acusatória. 
O 
sócio-proprietário 
da 
empresa 
vítima, 
desconfiado da conduta do recorrente em relação aos 
negócios realizados, agravado pela abrupta queda no 
movimento 
comercial, 
determinou 
fosse 
realizada 
auditoria interna, objetivando análise acurada dos 
atos de comércio praticados por Eber, constatando-se 
diversas 
irregularidades, 
como, 
por 
exemplo, 
mercadorias produzidas não constantes do estoque, 
venda de mercadorias sem a respectiva nota fiscal, 
além 
de 
irregularidades 
no 
setor 
contábil 
(fls. 211/218). 
A defesa insurge-se contra esta prova, mas não 
traz qualquer elemento que seja suficiente à sua 
invalidação, limitando-se a questioná-la pelo fato 
de ter sido produzida unilateralmente. Todavia, as 
informações constantes da auditoria encontram-se 
comprovadas por documentos acostados aos autos, lhe 
conferindo a credibilidade necessária a fundamentar 
o édito condenatório. Demais disso, em que pese ter 
sido a auditoria realizada por determinação do 
sócio-proprietário 
da 
empresa 
vítima, 
foi 
ratificada em juízo, com a oitiva do auditor 
Arnildo Pocahy, o qual esclareceu: 
 
...a produção informada pelo setor não 
entrava em sua totalidade no setor de controle 
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Relatório
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
8 
administrativo contábil e que essa diferença 
era emitida uma nota de uma firma estranha ao 
grupo Amir, o que foi comprovado através de 
ordem de carregamento efetuado na Amir e cópia 
da nota fiscal emitida por essa firma estranha, 
sendo que a nota fiscal coincidia com a 
metragem da ordem de carregamento que não 
entrava na produção contábil da empresa Amir... 
(fl. 480) 
 
As empresas estranhas ao grupo Amir a que se 
refere 
a 
testemunha, 
beneficiadas 
com 
as 
mercadorias desviadas, encontram-se descritas no 
relatório da auditoria, estando entre elas a 
empresa denominada TECOM, de propriedade dos réus 
(fls. 221/218). 
Com a realização da auditoria, constatou-se que 
os acusados, para conseguir o intento de se 
apropriarem de bens alheios, desviavam parte do 
estoque da empresa vítima, mascarando romaneios e a 
contabilidade, dando vazão aos produtos por meio de 
notas fiscais de outras empresas, induzindo o 
sócio-proprietário a erro fornecendo-lhes falsos 
dados sobre a produção, sempre a menor. 
(...) 
Não fossem essas provas suficientes, restou 
evidente, também, que os réus venderam mercadoria 
beneficiada 
de 
propriedade 
da 
empresa 
AMIR, 
recebendo 
em 
pagamento 
grande 
quantidade 
de 
‘cerveja’, 
posteriormente 
localizada 
nas 
dependências da empresa TECOM (perícia, fl. 298). 
Os acusados se justificam, argumentando que o 
produto seria vendido, e o dinheiro, repassado à 
empresa AMIR, e que assim procederam porque a AMIR 
não poderia comercializar o produto. Ora, fossem 
boas as intenções, os acusados jamais teriam 
efetuado negócio, recebendo em pagamento mercadoria 
que sabiam não poderia ser comercializada. É 
evidente a intenção de desvio. 
Não bastasse isso, a perícia realizada na fase 
inquisitorial logrou êxito em encontrar, no pátio 
de diversas outras empresas, bens de produção 
identificados como sendo de propriedade da AMIR 
(empresa-vítima) (fl. 298). 
As provas dos autos não deixam margem de dúvida 
quanto à conduta do acusado, que, aproveitando-se 
da 
condição 
de 
gerente 
e 
procurador 
do 
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HC 84.990 / RO 
 
 
8 
administrativo contábil e que essa diferença 
era emitida uma nota de uma firma estranha ao 
grupo Amir, o que foi comprovado através de 
ordem de carregamento efetuado na Amir e cópia 
da nota fiscal emitida por essa firma estranha, 
sendo que a nota fiscal coincidia com a 
metragem da ordem de carregamento que não 
entrava na produção contábil da empresa Amir... 
(fl. 480) 
 
As empresas estranhas ao grupo Amir a que se 
refere 
a 
testemunha, 
beneficiadas 
com 
as 
mercadorias desviadas, encontram-se descritas no 
relatório da auditoria, estando entre elas a 
empresa denominada TECOM, de propriedade dos réus 
(fls. 221/218). 
Com a realização da auditoria, constatou-se que 
os acusados, para conseguir o intento de se 
apropriarem de bens alheios, desviavam parte do 
estoque da empresa vítima, mascarando romaneios e a 
contabilidade, dando vazão aos produtos por meio de 
notas fiscais de outras empresas, induzindo o 
sócio-proprietário a erro fornecendo-lhes falsos 
dados sobre a produção, sempre a menor. 
(...) 
Não fossem essas provas suficientes, restou 
evidente, também, que os réus venderam mercadoria 
beneficiada 
de 
propriedade 
da 
empresa 
AMIR, 
recebendo 
em 
pagamento 
grande 
quantidade 
de 
‘cerveja’, 
posteriormente 
localizada 
nas 
dependências da empresa TECOM (perícia, fl. 298). 
Os acusados se justificam, argumentando que o 
produto seria vendido, e o dinheiro, repassado à 
empresa AMIR, e que assim procederam porque a AMIR 
não poderia comercializar o produto. Ora, fossem 
boas as intenções, os acusados jamais teriam 
efetuado negócio, recebendo em pagamento mercadoria 
que sabiam não poderia ser comercializada. É 
evidente a intenção de desvio. 
Não bastasse isso, a perícia realizada na fase 
inquisitorial logrou êxito em encontrar, no pátio 
de diversas outras empresas, bens de produção 
identificados como sendo de propriedade da AMIR 
(empresa-vítima) (fl. 298). 
As provas dos autos não deixam margem de dúvida 
quanto à conduta do acusado, que, aproveitando-se 
da 
condição 
de 
gerente 
e 
procurador 
do 
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Relatório
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
9 
proprietário, 
desviou 
material 
de 
produção, 
revertendo-o em proveito próprio, utilizando-se de 
notas fiscais de outras empresas para concretizar 
seu intento. Objetivando facilitar ainda mais o 
desvio, o acusado formou outra empresa com o co-réu 
Antônio (TECOM), por meio da qual adquiriam toras a 
preços menores, para posteriormente repassá-los a 
empresa/vítima com acréscimo substancial.  
Tentando eximir-se de sua responsabilidade, 
sustenta o apelante que não tinha posse ou detenção 
dos meios e produção e que limitava-se a cumprir 
ordens dos sócios-proprietários. Entretanto, ao 
contrário do alegado, sua conduta encontra-se 
perfeitamente caracterizada nos autos, indicando 
todas as provas sua responsabilidade, não só pelos 
atos da empresa, como também por seu patrimônio, 
conduzindo os negócios a seu bel prazer. Indicativo 
disto é a procuração com amplos poderes que lhe foi 
outorgada pelo sócio-proprietário Daniel. 
(...) 
As provas conduzem à certeza da culpabilidade 
do acusado, restando incontroverso, repise-se, que 
de fato realizou diversos negócios em nome da 
empresa, muitas vezes sem o acompanhamento pessoal 
do 
sócio-proprietário, 
aproveitando-se 
desta 
condição, bem como do fato de ser procurador e 
gerente, para se apropriar de bens de produção, 
revertendo-os em proveito próprio. 
Ao 
contrário 
do 
alegado 
pela 
defesa, 
a 
condenação 
não 
se 
encontra 
calcada 
única 
e 
exclusivamente sobre a auditoria interna contratada 
pelo proprietário da empresa, mas, sim, em todo um 
conjunto de provas, que formam um raciocínio 
lógico, harmônico e coeso no sentido de apontar o 
apelante como o autor do crime de apropriação 
indébita descrito na exordial acusatória. A versão 
de inexistência de provas para a condenação é 
infundada e descabida. 
Comprovada 
a 
materialidade 
e 
autoria, 
e 
inexistindo causas que excluam o crime ou isentem o 
réu de pena, a condenação é medida que se impõe. 
Quanto à reprimenda imposta, em relação ao 
crime de apropriação indébita, a pena foi fixada em 
2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 20 
dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo 
vigente à época do crime, a qual tenho por 
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proprietário, 
desviou 
material 
de 
produção, 
revertendo-o em proveito próprio, utilizando-se de 
notas fiscais de outras empresas para concretizar 
seu intento. Objetivando facilitar ainda mais o 
desvio, o acusado formou outra empresa com o co-réu 
Antônio (TECOM), por meio da qual adquiriam toras a 
preços menores, para posteriormente repassá-los a 
empresa/vítima com acréscimo substancial.  
Tentando eximir-se de sua responsabilidade, 
sustenta o apelante que não tinha posse ou detenção 
dos meios e produção e que limitava-se a cumprir 
ordens dos sócios-proprietários. Entretanto, ao 
contrário do alegado, sua conduta encontra-se 
perfeitamente caracterizada nos autos, indicando 
todas as provas sua responsabilidade, não só pelos 
atos da empresa, como também por seu patrimônio, 
conduzindo os negócios a seu bel prazer. Indicativo 
disto é a procuração com amplos poderes que lhe foi 
outorgada pelo sócio-proprietário Daniel. 
(...) 
As provas conduzem à certeza da culpabilidade 
do acusado, restando incontroverso, repise-se, que 
de fato realizou diversos negócios em nome da 
empresa, muitas vezes sem o acompanhamento pessoal 
do 
sócio-proprietário, 
aproveitando-se 
desta 
condição, bem como do fato de ser procurador e 
gerente, para se apropriar de bens de produção, 
revertendo-os em proveito próprio. 
Ao 
contrário 
do 
alegado 
pela 
defesa, 
a 
condenação 
não 
se 
encontra 
calcada 
única 
e 
exclusivamente sobre a auditoria interna contratada 
pelo proprietário da empresa, mas, sim, em todo um 
conjunto de provas, que formam um raciocínio 
lógico, harmônico e coeso no sentido de apontar o 
apelante como o autor do crime de apropriação 
indébita descrito na exordial acusatória. A versão 
de inexistência de provas para a condenação é 
infundada e descabida. 
Comprovada 
a 
materialidade 
e 
autoria, 
e 
inexistindo causas que excluam o crime ou isentem o 
réu de pena, a condenação é medida que se impõe. 
Quanto à reprimenda imposta, em relação ao 
crime de apropriação indébita, a pena foi fixada em 
2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 20 
dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo 
vigente à época do crime, a qual tenho por 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21

Relatório
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
10 
suficiente, mormente levando em consideração a 
fundamentação da sentença recorrida. 
Pelo exposto e por tudo mais que dos autos 
constam, acolho a preliminar suscitada pela d. 
Procuradoria de Justiça, para declarar a falta de 
interesse na interposição do recurso em relação aos 
crimes 
de 
estelionato 
e 
apropriação 
indébita 
atribuídos aos réus Eber Luiz Rabello e Antônio 
Paulo 
Telles, 
respectivamente, 
em 
face 
do 
reconhecimento da prescrição retroativa. No mérito, 
nego provimento ao recurso, mantendo a condenação 
do réu Eber Luiz Rabello em relação ao crime de 
apropriação indébita. Estabeleço o regime aberto 
para o cumprimento da pena. Comunique-se ao Juiz da 
condenação. 
É como voto’ (...).   
 
Ainda assim, ressaltou o aresto vergastado, com 
relação ao ‘quantum’ da pena-base fixada para o crime 
de apropriação indébita, o seguinte: 
 
‘Não se vislumbra deficiência na dosimetria da 
pena imposta ao paciente. 
O d. Julgador de 1º grau, após analisar as 
circunstâncias pertinentes, fixou a reprimenda de 
forma fundamentada, obedecendo aos critérios de 
lei, com as devidas ressalvas dos motivos que 
levaram à indigitada exasperação do seu ‘quantum’. 
Ao examinar o caso, o Magistrado sopesou as 
circunstâncias judiciais, considerando uma delas 
desfavorável, o que demonstra, satisfatoriamente, a 
necessidade da majoração estabelecida para a pena- 
-base. 
Com efeito, o MM. Juiz sentenciante ressaltou a 
existência de antecedentes judiciais, o que reflete 
a personalidade voltada para a prática criminosa. 
Não se verifica, portanto, qualquer deficiência 
na fixação da reprimenda, a qual foi correta e 
fundamentadamente dosada, atendendo aos moldes do 
sistema trifásico de aplicação da pena e da 
jurisprudência dominante. 
Outrossim, o posicionamento desta Corte é no 
sentido de que é descabida qualquer análise mais 
acurada da dosimetria da reprimenda imposta nas 
instâncias inferiores, assim como a verificação da 
justiça da condenação, se não evidenciada flagrante 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
10 
suficiente, mormente levando em consideração a 
fundamentação da sentença recorrida. 
Pelo exposto e por tudo mais que dos autos 
constam, acolho a preliminar suscitada pela d. 
Procuradoria de Justiça, para declarar a falta de 
interesse na interposição do recurso em relação aos 
crimes 
de 
estelionato 
e 
apropriação 
indébita 
atribuídos aos réus Eber Luiz Rabello e Antônio 
Paulo 
Telles, 
respectivamente, 
em 
face 
do 
reconhecimento da prescrição retroativa. No mérito, 
nego provimento ao recurso, mantendo a condenação 
do réu Eber Luiz Rabello em relação ao crime de 
apropriação indébita. Estabeleço o regime aberto 
para o cumprimento da pena. Comunique-se ao Juiz da 
condenação. 
É como voto’ (...).   
 
Ainda assim, ressaltou o aresto vergastado, com 
relação ao ‘quantum’ da pena-base fixada para o crime 
de apropriação indébita, o seguinte: 
 
‘Não se vislumbra deficiência na dosimetria da 
pena imposta ao paciente. 
O d. Julgador de 1º grau, após analisar as 
circunstâncias pertinentes, fixou a reprimenda de 
forma fundamentada, obedecendo aos critérios de 
lei, com as devidas ressalvas dos motivos que 
levaram à indigitada exasperação do seu ‘quantum’. 
Ao examinar o caso, o Magistrado sopesou as 
circunstâncias judiciais, considerando uma delas 
desfavorável, o que demonstra, satisfatoriamente, a 
necessidade da majoração estabelecida para a pena- 
-base. 
Com efeito, o MM. Juiz sentenciante ressaltou a 
existência de antecedentes judiciais, o que reflete 
a personalidade voltada para a prática criminosa. 
Não se verifica, portanto, qualquer deficiência 
na fixação da reprimenda, a qual foi correta e 
fundamentadamente dosada, atendendo aos moldes do 
sistema trifásico de aplicação da pena e da 
jurisprudência dominante. 
Outrossim, o posicionamento desta Corte é no 
sentido de que é descabida qualquer análise mais 
acurada da dosimetria da reprimenda imposta nas 
instâncias inferiores, assim como a verificação da 
justiça da condenação, se não evidenciada flagrante 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21

Relatório
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
11 
ilegalidade, hipótese ocorrida ‘in casu’, tendo em 
vista a impropriedade do meio eleito. 
Já o alegado erro ‘in judicando’, decorrente da 
consideração 
de 
reincidência 
resultante 
de 
condenação ocorrida posteriormente ao início da 
persecução penal, equivoca-se o impetrante, como se 
percebe da individualização da pena. 
Com efeito, o Magistrado ressaltou que ‘não 
existem circunstâncias atenuantes ou agravantes’, 
motivo pelo qual é descabida tal alegação (...)’ 
(fls. 42/44) 
 
Também, quanto à alegação de nulidade por falta de 
intimação do defensor do acórdão proferido em sede de 
apelação criminal, o aresto vergastado bem asseverou 
que o defensor constituído não goza da prerrogativa da 
intimação pessoal de que trata o art. 370 do Código de 
Processo Penal. 
Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina 
pelo indeferimento da ordem impetrada. (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
11 
ilegalidade, hipótese ocorrida ‘in casu’, tendo em 
vista a impropriedade do meio eleito. 
Já o alegado erro ‘in judicando’, decorrente da 
consideração 
de 
reincidência 
resultante 
de 
condenação ocorrida posteriormente ao início da 
persecução penal, equivoca-se o impetrante, como se 
percebe da individualização da pena. 
Com efeito, o Magistrado ressaltou que ‘não 
existem circunstâncias atenuantes ou agravantes’, 
motivo pelo qual é descabida tal alegação (...)’ 
(fls. 42/44) 
 
Também, quanto à alegação de nulidade por falta de 
intimação do defensor do acórdão proferido em sede de 
apelação criminal, o aresto vergastado bem asseverou 
que o defensor constituído não goza da prerrogativa da 
intimação pessoal de que trata o art. 370 do Código de 
Processo Penal. 
Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina 
pelo indeferimento da ordem impetrada. (grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
12 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, quando 
opina, no caso em exame, pelo indeferimento do pedido de “habeas 
corpus”. 
 
A análise dos fundamentos em que se apóia o presente 
“writ” constitucional revela a improcedência da pretensão deduzida 
em favor do paciente. 
 
Irretocável, sob tal aspecto, o acórdão emanado do 
E. Superior Tribunal de Justiça, que, ao denegar a ordem de “habeas 
corpus” pleiteada pelo ora paciente, enfatizou que, “(...) na via 
estreita do ‘habeas corpus’, não se faz possível a análise de provas 
para verificar a tipicidade da conduta do réu” (fls. 41). 
 
Com efeito, o caráter sumaríssimo da via jurídico-  
-processual do “habeas corpus” não permite que se proceda, no âmbito 
estreito do “writ” constitucional, a qualquer indagação de ordem 
probatória. Postulações que, como no caso, objetivem ingressar na 
análise, discussão e valoração da prova serão plenamente admissíveis 
na 
via 
recursal 
ordinária, 
que 
possui 
espectro 
mais 
amplo 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
12 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, quando 
opina, no caso em exame, pelo indeferimento do pedido de “habeas 
corpus”. 
 
A análise dos fundamentos em que se apóia o presente 
“writ” constitucional revela a improcedência da pretensão deduzida 
em favor do paciente. 
 
Irretocável, sob tal aspecto, o acórdão emanado do 
E. Superior Tribunal de Justiça, que, ao denegar a ordem de “habeas 
corpus” pleiteada pelo ora paciente, enfatizou que, “(...) na via 
estreita do ‘habeas corpus’, não se faz possível a análise de provas 
para verificar a tipicidade da conduta do réu” (fls. 41). 
 
Com efeito, o caráter sumaríssimo da via jurídico-  
-processual do “habeas corpus” não permite que se proceda, no âmbito 
estreito do “writ” constitucional, a qualquer indagação de ordem 
probatória. Postulações que, como no caso, objetivem ingressar na 
análise, discussão e valoração da prova serão plenamente admissíveis 
na 
via 
recursal 
ordinária, 
que 
possui 
espectro 
mais 
amplo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
13 
(RTJ  109/540), ou, ainda, excepcionalmente, na esfera revisional 
(RTJ 142/570). Jamais, porém, no âmbito da ação penal de “habeas 
corpus”. 
 
A inadequação do remédio constitucional do “habeas 
corpus”, para o efeito ora postulado pela parte impetrante, tem sido 
proclamada por esta Suprema Corte, cuja advertência, no tema, é a 
seguinte: 
 
“O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe 
tipifica 
a 
forma 
processual, 
não 
constitui 
meio 
jurídico adequado à revisão dos elementos de fato que 
dão suporte aos julgados condenatórios nem se qualifica 
como instrumento destinado a reparar erros judiciários. 
Essa última finalidade tem, na ação de revisão criminal - 
de espectro mais amplo, na medida em que admite e 
comporta dilação probatória -, a sede processual 
juridicamente apropriada. 
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto 
normativo, não é nem deve constituir sucedâneo do 
pedido de revisão criminal.” 
(RTJ 151/554, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Bem por isso a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal - desde que ausente situação de certeza objetiva quanto aos 
fatos - tem assinalado não se mostrar compatível, com o âmbito 
estreito do “habeas corpus”, a apreciação jurisdicional que importe 
em indagação probatória, ou em análise aprofundada, ou, ainda, em 
exame valorativo dos elementos de fato existentes no processo penal 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
13 
(RTJ  109/540), ou, ainda, excepcionalmente, na esfera revisional 
(RTJ 142/570). Jamais, porém, no âmbito da ação penal de “habeas 
corpus”. 
 
A inadequação do remédio constitucional do “habeas 
corpus”, para o efeito ora postulado pela parte impetrante, tem sido 
proclamada por esta Suprema Corte, cuja advertência, no tema, é a 
seguinte: 
 
“O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe 
tipifica 
a 
forma 
processual, 
não 
constitui 
meio 
jurídico adequado à revisão dos elementos de fato que 
dão suporte aos julgados condenatórios nem se qualifica 
como instrumento destinado a reparar erros judiciários. 
Essa última finalidade tem, na ação de revisão criminal - 
de espectro mais amplo, na medida em que admite e 
comporta dilação probatória -, a sede processual 
juridicamente apropriada. 
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto 
normativo, não é nem deve constituir sucedâneo do 
pedido de revisão criminal.” 
(RTJ 151/554, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Bem por isso a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal - desde que ausente situação de certeza objetiva quanto aos 
fatos - tem assinalado não se mostrar compatível, com o âmbito 
estreito do “habeas corpus”, a apreciação jurisdicional que importe 
em indagação probatória, ou em análise aprofundada, ou, ainda, em 
exame valorativo dos elementos de fato existentes no processo penal 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
14 
de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO - 
RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Em suma: o exame da controvérsia, na perspectiva 
sugerida pela parte impetrante, supõe, tal como corretamente 
acentuado pelo Tribunal ora apontado como coator, a interpretação do 
conjunto probatório emergente do processo penal de conhecimento, o 
que constitui matéria pré-excluída da via estreita do “habeas 
corpus” (RTJ 136/1221 - RTJ 137/198). 
 
No que concerne à alegação do ilustre impetrante de 
que o magistrado sentenciante teria cometido “erro na aplicação da 
pena, acima do mínimo legal, sem a respectiva fundamentação”, devo 
observar, desde logo, que a fixação da pena, no caso, estabelecida 
em 
grau 
ligeiramente 
acima 
do 
mínimo 
legal, 
foi 
devida 
e 
adequadamente motivada pelo magistrado sentenciante, que, com apoio 
em relevante circunstância judicial, indicou, com propriedade e 
inteira correção, as razões justificadoras da especial exasperação 
da “sanctio juris” imposta ao paciente. 
 
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal não repudia a possibilidade de a condenação penal de réu ser 
imposta em limite superior ao mínimo legal. Para tanto, torna-se 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
14 
de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO - 
RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Em suma: o exame da controvérsia, na perspectiva 
sugerida pela parte impetrante, supõe, tal como corretamente 
acentuado pelo Tribunal ora apontado como coator, a interpretação do 
conjunto probatório emergente do processo penal de conhecimento, o 
que constitui matéria pré-excluída da via estreita do “habeas 
corpus” (RTJ 136/1221 - RTJ 137/198). 
 
No que concerne à alegação do ilustre impetrante de 
que o magistrado sentenciante teria cometido “erro na aplicação da 
pena, acima do mínimo legal, sem a respectiva fundamentação”, devo 
observar, desde logo, que a fixação da pena, no caso, estabelecida 
em 
grau 
ligeiramente 
acima 
do 
mínimo 
legal, 
foi 
devida 
e 
adequadamente motivada pelo magistrado sentenciante, que, com apoio 
em relevante circunstância judicial, indicou, com propriedade e 
inteira correção, as razões justificadoras da especial exasperação 
da “sanctio juris” imposta ao paciente. 
 
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal não repudia a possibilidade de a condenação penal de réu ser 
imposta em limite superior ao mínimo legal. Para tanto, torna-se 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
15 
exigível que o órgão julgador, ao proceder à dosimetria da pena, 
motive a sua decisão, fundamentando-a de modo adequado, como 
efetivamente sucedeu na espécie ora em exame. 
 
O art. 59 do Código Penal, que delineou as regras 
fundamentais que devem orientar o juiz na concretização do princípio 
constitucional da individualização das penas (CF, art. 5º, XLVI), 
define, de modo extremamente preciso, para efeito da fixação da 
pena-base, as normas pertinentes às circunstâncias judiciais. 
 
Esse preceito, inscrito na nova Parte Geral do Código 
Penal Brasileiro, dispõe que, na fixação da pena-base, o magistrado 
deverá 
atender, 
dentre 
outros 
fatores, 
à 
culpabilidade, 
aos 
antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos 
motivos, às circunstâncias e às conseqüências do crime. 
 
Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal já 
deixou assentado que o julgador não está obrigado a fixar a pena-  
-base no mínimo legal, especialmente se a decisão judicial, após 
valorar as circunstâncias referidas no art. 59 do Código Penal, vier 
a considerá-las, em ato fundamentado, como sendo de extrema 
gravidade, em ordem a justificar a sua definição e quantificação em 
limites juridicamente mais gravosos (RTJ 117/75, Rel. Min. DJACI 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
15 
exigível que o órgão julgador, ao proceder à dosimetria da pena, 
motive a sua decisão, fundamentando-a de modo adequado, como 
efetivamente sucedeu na espécie ora em exame. 
 
O art. 59 do Código Penal, que delineou as regras 
fundamentais que devem orientar o juiz na concretização do princípio 
constitucional da individualização das penas (CF, art. 5º, XLVI), 
define, de modo extremamente preciso, para efeito da fixação da 
pena-base, as normas pertinentes às circunstâncias judiciais. 
 
Esse preceito, inscrito na nova Parte Geral do Código 
Penal Brasileiro, dispõe que, na fixação da pena-base, o magistrado 
deverá 
atender, 
dentre 
outros 
fatores, 
à 
culpabilidade, 
aos 
antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos 
motivos, às circunstâncias e às conseqüências do crime. 
 
Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal já 
deixou assentado que o julgador não está obrigado a fixar a pena-  
-base no mínimo legal, especialmente se a decisão judicial, após 
valorar as circunstâncias referidas no art. 59 do Código Penal, vier 
a considerá-las, em ato fundamentado, como sendo de extrema 
gravidade, em ordem a justificar a sua definição e quantificação em 
limites juridicamente mais gravosos (RTJ 117/75, Rel. Min. DJACI 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
16 
FALCÃO - RTJ 141/877, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 169/550, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO - HC 69.765/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): 
 
“(...) na aplicação da pena dentro dos limites 
previstos, não está o Juiz obrigado a fixar o mínimo 
fixado 
na 
lei: 
pode 
ele, 
tendo 
em 
conta 
as 
circunstâncias judiciais, tais como a personalidade do 
agente, 
motivos 
determinantes 
do 
fato 
e 
suas 
conseqüências, fixar, dentro dos limites previstos, a 
pena-base acima do mínimo (RTJ 117/75).”  
(RTJ 125/188, Rel. Min. CARLOS MADEIRA - grifei) 
 
Vê-se, portanto, que é da orientação jurisprudencial do 
Supremo Tribunal Federal a possibilidade de fixação da pena-base 
acima do mínimo legal, desde que - tal como se registra no caso ora 
em 
exame 
- 
essa 
aplicação 
seja, 
a 
partir 
da 
análise 
das 
circunstâncias judiciais, devidamente fundamentada (RTJ 121/101), só 
se proclamando, nessa hipótese, a nulidade do ato decisório, por 
falta de adequada motivação judicial, situação de todo inocorrente na 
espécie (RTJ 105/129 – RTJ 123/100). No mesmo sentido: HC 63.221/RJ, 
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 67.873/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, 
v.g.. 
 
Desse modo, a aplicação da pena, em bases objetivamente 
mais gravosas, revestir-se-á de legitimidade jurídica, sempre que o 
juiz que a impuser indicar os motivos, as circunstâncias e os 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
16 
FALCÃO - RTJ 141/877, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 169/550, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO - HC 69.765/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): 
 
“(...) na aplicação da pena dentro dos limites 
previstos, não está o Juiz obrigado a fixar o mínimo 
fixado 
na 
lei: 
pode 
ele, 
tendo 
em 
conta 
as 
circunstâncias judiciais, tais como a personalidade do 
agente, 
motivos 
determinantes 
do 
fato 
e 
suas 
conseqüências, fixar, dentro dos limites previstos, a 
pena-base acima do mínimo (RTJ 117/75).”  
(RTJ 125/188, Rel. Min. CARLOS MADEIRA - grifei) 
 
Vê-se, portanto, que é da orientação jurisprudencial do 
Supremo Tribunal Federal a possibilidade de fixação da pena-base 
acima do mínimo legal, desde que - tal como se registra no caso ora 
em 
exame 
- 
essa 
aplicação 
seja, 
a 
partir 
da 
análise 
das 
circunstâncias judiciais, devidamente fundamentada (RTJ 121/101), só 
se proclamando, nessa hipótese, a nulidade do ato decisório, por 
falta de adequada motivação judicial, situação de todo inocorrente na 
espécie (RTJ 105/129 – RTJ 123/100). No mesmo sentido: HC 63.221/RJ, 
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 67.873/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, 
v.g.. 
 
Desse modo, a aplicação da pena, em bases objetivamente 
mais gravosas, revestir-se-á de legitimidade jurídica, sempre que o 
juiz que a impuser indicar os motivos, as circunstâncias e os 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
17 
elementos que o levaram a definir, com maior rigor, o “status 
poenalis” do sentenciado. 
 
Entendo pertinentes, no ponto, as razões adotadas pelo 
eminente Ministro GILSON DIPP, que, ao indeferir a ordem de “habeas 
corpus” no Superior Tribunal de Justiça, salientou, com absoluta 
propriedade, em seu douto voto, que (fls. 42/43): 
 
“Por outro lado, quanto ao inconformismo com o 
‘quantum’ da pena-base fixada para o delito do art. 168 
do Código Penal, depreende-se da sentença condenatória: 
 
‘Passo a dosar-lhes as penas. 
Réu EBER: 
Respaldado na inteligência do art. 59 do Código 
Penal, a pena-base ficará pouco acima do mínimo 
legal, pois consta antecedentes judicial (sic) 
(fls. 743). 
Assim sendo, para o crime de apropriação 
indébita (art. 168, CP) fixo a pena-base em um (01) 
ano e nove (09) meses de reclusão e vinte (21) 
dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo 
vigente à época dos crimes. Nas próximas etapas não 
existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, 
mas temos a causa especial de aumento de pena 
prevista no § 1º, III, do artigo 168, elevando a 
pena em 1/3, para encontrar dois (02) anos e 
quatro (04) meses de reclusão e vinte e oito (28) 
dias-multa, no valor já fixado. 
(...)’ (fls. 102/103). 
 
Não se vislumbra deficiência na dosimetria da pena 
imposta ao paciente. 
O d. Julgador de 1º grau, após analisar as 
circunstâncias pertinentes, fixou a reprimenda de forma 
fundamentada, obedecendo aos critérios de lei, com as 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
17 
elementos que o levaram a definir, com maior rigor, o “status 
poenalis” do sentenciado. 
 
Entendo pertinentes, no ponto, as razões adotadas pelo 
eminente Ministro GILSON DIPP, que, ao indeferir a ordem de “habeas 
corpus” no Superior Tribunal de Justiça, salientou, com absoluta 
propriedade, em seu douto voto, que (fls. 42/43): 
 
“Por outro lado, quanto ao inconformismo com o 
‘quantum’ da pena-base fixada para o delito do art. 168 
do Código Penal, depreende-se da sentença condenatória: 
 
‘Passo a dosar-lhes as penas. 
Réu EBER: 
Respaldado na inteligência do art. 59 do Código 
Penal, a pena-base ficará pouco acima do mínimo 
legal, pois consta antecedentes judicial (sic) 
(fls. 743). 
Assim sendo, para o crime de apropriação 
indébita (art. 168, CP) fixo a pena-base em um (01) 
ano e nove (09) meses de reclusão e vinte (21) 
dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo 
vigente à época dos crimes. Nas próximas etapas não 
existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, 
mas temos a causa especial de aumento de pena 
prevista no § 1º, III, do artigo 168, elevando a 
pena em 1/3, para encontrar dois (02) anos e 
quatro (04) meses de reclusão e vinte e oito (28) 
dias-multa, no valor já fixado. 
(...)’ (fls. 102/103). 
 
Não se vislumbra deficiência na dosimetria da pena 
imposta ao paciente. 
O d. Julgador de 1º grau, após analisar as 
circunstâncias pertinentes, fixou a reprimenda de forma 
fundamentada, obedecendo aos critérios de lei, com as 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
18 
devidas ressalvas dos motivos que levaram à indigitada 
exasperação do seu ‘quantum’. 
Ao examinar o caso, o Magistrado sopesou as 
circunstâncias 
judiciais, 
considerando 
uma 
delas 
desfavorável, o que demonstra, satisfatoriamente, a 
necessidade da majoração estabelecida para a pena-base. 
Com efeito, o MM. Juiz sentenciante ressaltou a 
existência de antecedentes judiciais, o que reflete a 
personalidade voltada para a prática criminosa.  
Não se verifica, portanto, qualquer deficiência na 
fixação 
da 
reprimenda, 
a 
qual 
foi 
correta 
e 
fundamentadamente dosada, atendendo aos moldes do 
sistema 
trifásico 
de 
aplicação 
da 
pena 
e 
da 
jurisprudência dominante. 
Outrossim, o posicionamento desta Corte é no 
sentido de que é descabida qualquer análise mais 
acurada 
da 
dosimetria 
da 
reprimenda 
imposta 
nas 
instâncias inferiores, assim como a verificação da 
justiça da condenação, se não evidenciada flagrante 
ilegalidade, hipótese ocorrida ‘in casu’, tendo em 
vista a impropriedade do meio eleito. 
Já o alegado ‘erro in judicando’, decorrente da 
consideração de reincidência resultante de condenação 
ocorrida posteriormente ao início da persecução penal, 
equivoca-se 
o 
impetrante, 
como 
se 
percebe 
da 
individualização da pena. 
Com efeito, o Magistrado ressaltou que ‘não existem 
circunstâncias atenuantes ou agravantes’, motivo pelo 
qual é descabida tal alegação.” (grifei) 
 
Finalmente, e tendo em vista a alegação da parte ora 
impetrante de que houve cerceamento de defesa, eis que o advogado 
constituído, por residir em outra comarca, teria direito à intimação 
pessoal, é preciso ter presente que esta Suprema Corte, ao 
pronunciar-se sobre esse específico aspecto da controvérsia, advertiu 
que “a intimação do advogado constituído nos autos se faz com a 
publicação do acórdão na imprensa oficial” (RTJ 130/742, Rel. Min. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
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devidas ressalvas dos motivos que levaram à indigitada 
exasperação do seu ‘quantum’. 
Ao examinar o caso, o Magistrado sopesou as 
circunstâncias 
judiciais, 
considerando 
uma 
delas 
desfavorável, o que demonstra, satisfatoriamente, a 
necessidade da majoração estabelecida para a pena-base. 
Com efeito, o MM. Juiz sentenciante ressaltou a 
existência de antecedentes judiciais, o que reflete a 
personalidade voltada para a prática criminosa.  
Não se verifica, portanto, qualquer deficiência na 
fixação 
da 
reprimenda, 
a 
qual 
foi 
correta 
e 
fundamentadamente dosada, atendendo aos moldes do 
sistema 
trifásico 
de 
aplicação 
da 
pena 
e 
da 
jurisprudência dominante. 
Outrossim, o posicionamento desta Corte é no 
sentido de que é descabida qualquer análise mais 
acurada 
da 
dosimetria 
da 
reprimenda 
imposta 
nas 
instâncias inferiores, assim como a verificação da 
justiça da condenação, se não evidenciada flagrante 
ilegalidade, hipótese ocorrida ‘in casu’, tendo em 
vista a impropriedade do meio eleito. 
Já o alegado ‘erro in judicando’, decorrente da 
consideração de reincidência resultante de condenação 
ocorrida posteriormente ao início da persecução penal, 
equivoca-se 
o 
impetrante, 
como 
se 
percebe 
da 
individualização da pena. 
Com efeito, o Magistrado ressaltou que ‘não existem 
circunstâncias atenuantes ou agravantes’, motivo pelo 
qual é descabida tal alegação.” (grifei) 
 
Finalmente, e tendo em vista a alegação da parte ora 
impetrante de que houve cerceamento de defesa, eis que o advogado 
constituído, por residir em outra comarca, teria direito à intimação 
pessoal, é preciso ter presente que esta Suprema Corte, ao 
pronunciar-se sobre esse específico aspecto da controvérsia, advertiu 
que “a intimação do advogado constituído nos autos se faz com a 
publicação do acórdão na imprensa oficial” (RTJ 130/742, Rel. Min. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
19 
MOREIRA ALVES), bem como firmou orientação no sentido de que “Inexiste 
forma especial de intimação do advogado residente em Estado diverso 
do local do julgamento” (RTJ 159/265, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA). 
 
Essa orientação veio a ser reafirmada em julgamento 
proferido por esta colenda Segunda Turma, quando do exame do 
HC 75.652/MG, Rel. Min. CARLOS VELLOSO: 
 
“I. - Tratando-se de advogado constituído, a 
intimação do acórdão far-se-á por publicação no órgão 
oficial 
ou 
no 
órgão 
da 
imprensa 
incumbido 
da 
publicidade 
dos 
atos 
judiciais 
da 
comarca. 
CPP, 
art. 370, § 1º, com a redação da Lei 9.271, de 
17.4.96.” (grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro 
o pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4499621
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.990 / RO 
 
 
19 
MOREIRA ALVES), bem como firmou orientação no sentido de que “Inexiste 
forma especial de intimação do advogado residente em Estado diverso 
do local do julgamento” (RTJ 159/265, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA). 
 
Essa orientação veio a ser reafirmada em julgamento 
proferido por esta colenda Segunda Turma, quando do exame do 
HC 75.652/MG, Rel. Min. CARLOS VELLOSO: 
 
“I. - Tratando-se de advogado constituído, a 
intimação do acórdão far-se-á por publicação no órgão 
oficial 
ou 
no 
órgão 
da 
imprensa 
incumbido 
da 
publicidade 
dos 
atos 
judiciais 
da 
comarca. 
CPP, 
art. 370, § 1º, com a redação da Lei 9.271, de 
17.4.96.” (grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro 
o pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21

Extrato de Ata - 28/06/2005
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 84.990
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : EBER LUIZ RABELLO
IMPTE.(S) : WALDEVINO SOUZA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
28.06.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 84.990
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : EBER LUIZ RABELLO
IMPTE.(S) : WALDEVINO SOUZA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
28.06.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4535744
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21

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