TÍTULO: ARE 788922 AgR

PROCESSO: 788922

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
AGDO.(A/S)  : JUNARA VIANA DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)  : CRISTHIANE GUALBERTO FARAH

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Decisões monocráticas citadas:
(TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, CONTRATO TEMPORÁRIO)
AI 637339, AI 784695, AI 789703, AI 832740.
Número de páginas: 4.
Análise: 23/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.922 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:JUNARA VIANA DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:CRISTHIANE GUALBERTO FARAH 
E M E N T A:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  COM AGRAVO 
(LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA 
PREVALECENTE 
NO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  – 
CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – 
SUBSISTÊNCIA DOS  FUNDAMENTOS  QUE  DÃO  SUPORTE À 
DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665895.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.922 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:JUNARA VIANA DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:CRISTHIANE GUALBERTO FARAH 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo,  tempestivamente interposto, contra decisão que,  ao 
conhecer do recurso previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010, negou 
seguimento ao apelo extremo deduzido pela parte ora agravante.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas,  submeto,  à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665896.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.922 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:JUNARA VIANA DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:CRISTHIANE GUALBERTO FARAH 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo,  tempestivamente interposto, contra decisão que,  ao 
conhecer do recurso previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010, negou 
seguimento ao apelo extremo deduzido pela parte ora agravante.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas,  submeto,  à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665896.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.922 MINAS 
GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com 
integral fidelidade,  à jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal 
firmou na matéria ora em exame.
Isso significa, portanto, que a pretensão recursal deduzida pela 
parte  ora  agravante  revela-se  inacolhível,  considerada a  diretriz 
jurisprudencial  que  esta  Suprema  Corte  consagrou na  apreciação  do 
litígio  em  debate  (AI  784.695/RS,  Rel.  Min.  EROS  GRAU  – 
AI 789.703/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 832.740/MG, Rel. Min. 
GILMAR MENDES, v.g.).
Cumpre destacar, por oportuno, no tema ora em exame, ante a 
inquestionável procedência  de  suas  observações, a  decisão proferida 
pela eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA (AI 637.339/MG):
“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONSTITUCIONAL. 
DIREITOS  SOCIAIS.  DÉCIMO  TERCEIRO  E  TERÇO  DE 
FÉRIAS.  APLICABILIDADE  A CONTRATOS  TEMPORÁRIOS 
SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS. JULGADO RECORRIDO 
EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO  AO  QUAL  SE  NEGA 
SEGUIMENTO.”
Sendo assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665897.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.922 MINAS 
GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com 
integral fidelidade,  à jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal 
firmou na matéria ora em exame.
Isso significa, portanto, que a pretensão recursal deduzida pela 
parte  ora  agravante  revela-se  inacolhível,  considerada a  diretriz 
jurisprudencial  que  esta  Suprema  Corte  consagrou na  apreciação  do 
litígio  em  debate  (AI  784.695/RS,  Rel.  Min.  EROS  GRAU  – 
AI 789.703/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 832.740/MG, Rel. Min. 
GILMAR MENDES, v.g.).
Cumpre destacar, por oportuno, no tema ora em exame, ante a 
inquestionável procedência  de  suas  observações, a  decisão proferida 
pela eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA (AI 637.339/MG):
“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONSTITUCIONAL. 
DIREITOS  SOCIAIS.  DÉCIMO  TERCEIRO  E  TERÇO  DE 
FÉRIAS.  APLICABILIDADE  A CONTRATOS  TEMPORÁRIOS 
SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS. JULGADO RECORRIDO 
EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO  AO  QUAL  SE  NEGA 
SEGUIMENTO.”
Sendo assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.922
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : JUNARA VIANA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : CRISTHIANE GUALBERTO FARAH
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7516012
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.922
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : JUNARA VIANA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : CRISTHIANE GUALBERTO FARAH
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7516012
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

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