TÍTULO: ARE 712321 AgR

PROCESSO: 712321

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-20 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR 
AGTE.(S)            : CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)           : MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão citado:
(NECESSIDADE, PREQUESTIONAMENTO)
STF: AI 541696 AgR(1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 14/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.321 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES 
ADV.(A/S)
:MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PREQUESTIONAMENTO  – 
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta 
da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A 
configuração  do  instituto  pressupõe  debate  e  decisão  prévios  pelo 
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem 
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do 
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de 
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas 
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao 
preceito evocado pelo recorrente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias 
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 20 de novembro de 2012.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 712.321 AGR / DF 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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ARE 712.321 AGR / DF 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.321 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES 
ADV.(A/S)
:MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 489 e 490, 
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA  FÁTICA  –  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DO AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
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Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
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DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES 
ADV.(A/S)
:MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 489 e 490, 
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA  FÁTICA  –  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DO AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
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Relatório
ARE 712.321 AGR / DF 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
Os  argumentos  expendidos  no  recurso  não  foram 
enfrentados pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da 
ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 
e 356 da Súmula deste Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
Cláudio Neves Borges Fortes, na minuta de folha 502 a 509, insiste 
no  processamento  do  extraordinário.  Articula  com  a  existência  de 
prequestionamento  e  com  a  desnecessidade  de  reexame  do  conjunto 
fático-probatório. Sustenta que a questão suscitada no voto vencido – 
ausência  de  provas  para  a  condenação  no  processo  criminal  –  foi 
amplamente discutida no acórdão recorrido. Aponta ofensa ao devido 
processo legal em razão de ter ficado sem defesa técnica a partir de 13 de 
outubro  de  2008,  quando  a  defensora  dativa  deixou  os  quadros  da 
Defensoria Pública da União.
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 511 a 516, 
apontando o acerto do ato impugnado. 
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
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fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
Os  argumentos  expendidos  no  recurso  não  foram 
enfrentados pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da 
ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 
e 356 da Súmula deste Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
Cláudio Neves Borges Fortes, na minuta de folha 502 a 509, insiste 
no  processamento  do  extraordinário.  Articula  com  a  existência  de 
prequestionamento  e  com  a  desnecessidade  de  reexame  do  conjunto 
fático-probatório. Sustenta que a questão suscitada no voto vencido – 
ausência  de  provas  para  a  condenação  no  processo  criminal  –  foi 
amplamente discutida no acórdão recorrido. Aponta ofensa ao devido 
processo legal em razão de ter ficado sem defesa técnica a partir de 13 de 
outubro  de  2008,  quando  a  defensora  dativa  deixou  os  quadros  da 
Defensoria Pública da União.
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 511 a 516, 
apontando o acerto do ato impugnado. 
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.321 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente  constituído  (folha  249),  foi  protocolada  no  prazo  legal. 
Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional da matéria, 
atentem para o que decidido, em síntese, pelo Superior Tribunal Militar 
(folha 332):
EMENTA:
 
EMBARGOS
 
INFRINGENTES. 
INCONFORMISMO  DA  DEFESA.  MANUTENÇÃO  DO 
ACÓRDÃO RECORRIDO.
- Oficial  da Aeronáutica condenado pela Justiça Militar  da 
União à pena restritiva de liberdade superior a dois anos, por delito  
infringente de valores éticos e atentatórios aos preceitos do Estatuto  
dos Militares (Lei n°. 6.880/1980).
- Acolhida a Representação e declarado o Representado indigno  
do oficialato, com a determinação da perda de seu posto e de sua  
patente, na forma do Art. 142, § 3o, VI e VII, da Constituição Federal 
e Art. 120, I, da Lei n°. 6.880/80.
- Apesar de alegar, a Defesa nada provou quanto à conduta do  
Embargante após os fatos. Não cabe agora discutir se a condenação  
operada foi justa ou não.
-  Inexiste  fatos  novos  para  justificar  eventual  mudança  do  
julgado.
- Decisão por maioria.
Consignou-se, ainda, estarem presentes os pressupostos objetivos e 
subjetivos para o reconhecimento da indignidade. Além disso, o tema 
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20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.321 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente  constituído  (folha  249),  foi  protocolada  no  prazo  legal. 
Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional da matéria, 
atentem para o que decidido, em síntese, pelo Superior Tribunal Militar 
(folha 332):
EMENTA:
 
EMBARGOS
 
INFRINGENTES. 
INCONFORMISMO  DA  DEFESA.  MANUTENÇÃO  DO 
ACÓRDÃO RECORRIDO.
- Oficial  da Aeronáutica condenado pela Justiça Militar  da 
União à pena restritiva de liberdade superior a dois anos, por delito  
infringente de valores éticos e atentatórios aos preceitos do Estatuto  
dos Militares (Lei n°. 6.880/1980).
- Acolhida a Representação e declarado o Representado indigno  
do oficialato, com a determinação da perda de seu posto e de sua  
patente, na forma do Art. 142, § 3o, VI e VII, da Constituição Federal 
e Art. 120, I, da Lei n°. 6.880/80.
- Apesar de alegar, a Defesa nada provou quanto à conduta do  
Embargante após os fatos. Não cabe agora discutir se a condenação  
operada foi justa ou não.
-  Inexiste  fatos  novos  para  justificar  eventual  mudança  do  
julgado.
- Decisão por maioria.
Consignou-se, ainda, estarem presentes os pressupostos objetivos e 
subjetivos para o reconhecimento da indignidade. Além disso, o tema 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 712.321 AGR / DF 
alusivo à ausência de defesa técnica não foi examinado pelo Colegiado de 
origem e nem houve a interposição de embargos de declaração.
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No  mais,  o  deslinde  da  controvérsia  deu-se  sob  o  ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão 
adotada  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à  legislação  de 
regência.
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos 
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da 
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade 
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  argüida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 712.321 AGR / DF 
alusivo à ausência de defesa técnica não foi examinado pelo Colegiado de 
origem e nem houve a interposição de embargos de declaração.
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No  mais,  o  deslinde  da  controvérsia  deu-se  sob  o  ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão 
adotada  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à  legislação  de 
regência.
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos 
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da 
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade 
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  argüida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 712.321 AGR / DF 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 712.321 AGR / DF 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.321
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES
ADV.(A/S) : MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3151874
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.321
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES
ADV.(A/S) : MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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