TÍTULO: ARE 805935 AgR

PROCESSO: 805935

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidora pública. Acumulação de cargos. Orientação da Súmula nº 283/STF. Precedentes.

    1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido.

    2. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)  : PETRONILIA DE SOUSA LIMA SANTOS 
ADV.(A/S)  : ITALO CAVALCANTI SOUZA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 739682 AgR (1ªT), AI 619956 AgR (2ªT), RE 614889 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 18/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.935 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:PETRONILIA DE SOUSA LIMA SANTOS 
ADV.(A/S)
:ITALO CAVALCANTI SOUZA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito 
Administrativo. Servidora pública. Acumulação de cargos. Orientação 
da Súmula nº 283/STF. Precedentes.
1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se admitir 
recurso  extraordinário  contra  acórdão  que  contenha  fundamento 
infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.935 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:PETRONILIA DE SOUSA LIMA SANTOS 
ADV.(A/S)
:ITALO CAVALCANTI SOUZA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito 
Administrativo. Servidora pública. Acumulação de cargos. Orientação 
da Súmula nº 283/STF. Precedentes.
1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se admitir 
recurso  extraordinário  contra  acórdão  que  contenha  fundamento 
infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido.
2. Agravo regimental não provido.
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16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.935 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:PETRONILIA DE SOUSA LIMA SANTOS 
ADV.(A/S)
:ITALO CAVALCANTI SOUZA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito 
Administrativo. Servidora pública. Acumulação de cargos. Orientação 
da Súmula nº 283/STF. Precedentes.
1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se admitir 
recurso  extraordinário  contra  acórdão  que  contenha  fundamento 
infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido.
2. Agravo regimental não provido.
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.935 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:PETRONILIA DE SOUSA LIMA SANTOS 
ADV.(A/S)
:ITALO CAVALCANTI SOUZA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Estado do Piauí interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 238 a 
242) contra decisão (fls. 233 a 236) em que conheci de agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal 
Pleno  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Piauí,  assim 
ementado:
‘MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  SERVIDORA 
PÚBLICA –  ACUMULAÇÃO  ILÍCITA DE  CARGOS  – 
DEMISSÃO  –  DECURSO  DE  TEMPO  –  SEGURANÇA 
JURÍDICA – PROTEÇÃO – APOSENTADORIA – TEMPO 
DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE – DIREITO LÍQUIDO 
E CERTO – ORDEM CONCEDIDA.
1. Deve prevalecer o princípio da segurança jurídica 
em detrimento do princípio da legalidade, se restou certo 
e  inconteste  que  a  servidora  exerceu  as  funções  de 
professora  do  Estado  e  de  assistente  técnico 
administrativo municipal por mais de 25 (vinte e cinco) 
anos,  sem  que  a  Administração  Pública  manifestasse 
qualquer óbice à acumulação desses cargos.
2. Comprovando a servidora, ademais, que possui 
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:PETRONILIA DE SOUSA LIMA SANTOS 
ADV.(A/S)
:ITALO CAVALCANTI SOUZA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Estado do Piauí interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 238 a 
242) contra decisão (fls. 233 a 236) em que conheci de agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal 
Pleno  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Piauí,  assim 
ementado:
‘MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  SERVIDORA 
PÚBLICA –  ACUMULAÇÃO  ILÍCITA DE  CARGOS  – 
DEMISSÃO  –  DECURSO  DE  TEMPO  –  SEGURANÇA 
JURÍDICA – PROTEÇÃO – APOSENTADORIA – TEMPO 
DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE – DIREITO LÍQUIDO 
E CERTO – ORDEM CONCEDIDA.
1. Deve prevalecer o princípio da segurança jurídica 
em detrimento do princípio da legalidade, se restou certo 
e  inconteste  que  a  servidora  exerceu  as  funções  de 
professora  do  Estado  e  de  assistente  técnico 
administrativo municipal por mais de 25 (vinte e cinco) 
anos,  sem  que  a  Administração  Pública  manifestasse 
qualquer óbice à acumulação desses cargos.
2. Comprovando a servidora, ademais, que possui 
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tempo  de  contribuição  suficiente  para  aposentar-se, 
forçoso  reconhecer  seu  direito  líquido  e  certo  a  esse 
desiderato, no cargo de professora do Estado.
3. Ordem concedida’. 
No  recurso  extraordinário,  alega-se  contrariedade  ao 
artigo 37, inciso XVI, alínea ‘b’, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’. 
O Tribunal de origem, ao conceder a ordem no mandado 
de segurança, consignou expressamente que:
‘Assim, considerando a aparente ausência de má-fé 
da impetrante e o decurso de longo período no exercício 
dos cargos tidos como acumulados sem qualquer objeção 
por  parte  do  ente  estatal,  se  afigura  relevante  o 
fundamento do pedido de cassação dos efeitos do ato de 
demissão, por encontrar o pleito abrigo no princípio da 
segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de 
Direito, consoante, diga-se de passagem, bem frisado na 
decisão concessiva da liminar já referenciada.
Por fim, o artigo 54, da Lei nº 9.784/97, perfeitamente 
aplicável  na  esfera  estadual,  determina  que  a 
2 
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tempo  de  contribuição  suficiente  para  aposentar-se, 
forçoso  reconhecer  seu  direito  líquido  e  certo  a  esse 
desiderato, no cargo de professora do Estado.
3. Ordem concedida’. 
No  recurso  extraordinário,  alega-se  contrariedade  ao 
artigo 37, inciso XVI, alínea ‘b’, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’. 
O Tribunal de origem, ao conceder a ordem no mandado 
de segurança, consignou expressamente que:
‘Assim, considerando a aparente ausência de má-fé 
da impetrante e o decurso de longo período no exercício 
dos cargos tidos como acumulados sem qualquer objeção 
por  parte  do  ente  estatal,  se  afigura  relevante  o 
fundamento do pedido de cassação dos efeitos do ato de 
demissão, por encontrar o pleito abrigo no princípio da 
segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de 
Direito, consoante, diga-se de passagem, bem frisado na 
decisão concessiva da liminar já referenciada.
Por fim, o artigo 54, da Lei nº 9.784/97, perfeitamente 
aplicável  na  esfera  estadual,  determina  que  a 
2 
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ARE 805935 AGR / PI 
Administração possui 05 (cinco) anos para desconstituir, 
de  ofício,  qualquer  ato  que  interprete  como  ilegal. 
Passados 25 (vinte e cinco) anos, escoando-se, por mais de 
cinco vezes, o aludido prazo, não cabe ao Governador do 
Estado ou a qualquer outro agente público, em pedido 
administrativo  de  aposentadoria,  querer  desconstituir 
toda a vida profissional de uma servidora pública, a qual 
seguramente contribuiu para o Estado do Piauí numa das 
mais relevantes missões: a do magistério’.
Esses fundamentos, entretanto, não foram enfrentados no 
recurso extraordinário, o que faz incidir na espécie a Súmula nº 
283 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: 
‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a 
decisão  recorrida  assenta  em mais  de  um  fundamento 
suficiente e o recurso não abrange todos eles’. 
Nesse sentido, anote-se: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
PROCESSUAL.
 
RAZÕES 
EXTRAORDINÁRIAS  QUE  NÃO  SE  INSURGEM 
CONTRA TODOS  OS  FUNDAMENTOS DA DECISÃO 
RECORRIDA.  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário 
quando  a  decisão  recorrida  assenta  em  mais  de  um 
fundamento suficiente e o recurso não abrange a todos 
eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido’ (RE 
nº 408.184/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Eros Grau , DJ de 30/9/05). 
‘EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  FUNDAMENTO 
INFRACONSTITUCIONAL
 
NÃO
 
RECORRIDO. 
CONHECIMENTO
 
DO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
3 
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Administração possui 05 (cinco) anos para desconstituir, 
de  ofício,  qualquer  ato  que  interprete  como  ilegal. 
Passados 25 (vinte e cinco) anos, escoando-se, por mais de 
cinco vezes, o aludido prazo, não cabe ao Governador do 
Estado ou a qualquer outro agente público, em pedido 
administrativo  de  aposentadoria,  querer  desconstituir 
toda a vida profissional de uma servidora pública, a qual 
seguramente contribuiu para o Estado do Piauí numa das 
mais relevantes missões: a do magistério’.
Esses fundamentos, entretanto, não foram enfrentados no 
recurso extraordinário, o que faz incidir na espécie a Súmula nº 
283 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: 
‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a 
decisão  recorrida  assenta  em mais  de  um  fundamento 
suficiente e o recurso não abrange todos eles’. 
Nesse sentido, anote-se: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
PROCESSUAL.
 
RAZÕES 
EXTRAORDINÁRIAS  QUE  NÃO  SE  INSURGEM 
CONTRA TODOS  OS  FUNDAMENTOS DA DECISÃO 
RECORRIDA.  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário 
quando  a  decisão  recorrida  assenta  em  mais  de  um 
fundamento suficiente e o recurso não abrange a todos 
eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido’ (RE 
nº 408.184/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Eros Grau , DJ de 30/9/05). 
‘EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  FUNDAMENTO 
INFRACONSTITUCIONAL
 
NÃO
 
RECORRIDO. 
CONHECIMENTO
 
DO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
3 
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Relatório
ARE 805935 AGR / PI 
IMPOSSIBILIDADE.
 
VÍCIOS
 
NO
 
JULGADO. 
INEXISTÊNCIA. É inadmissível o recurso extraordinário, 
quando  a  decisão  recorrida  assenta  em  mais  de  um 
fundamento suficiente e o recurso não abrange a todos 
eles.  Matéria  expressamente  esclarecida  no  acórdão 
recorrido. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de 
declaração rejeitados’ (RE nº 162.926/SP-AgR-ED, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 4/4/03). 
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário. 
Publique-se.”
Insiste o agravante na alegação de que houve violação direta do art. 
37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal. 
Sustenta a não incidência da Súmula nº 283/STF ao caso dos autos.
Aduz, in verbis, que
“(...) não há como se obstar o conhecimento do recurso sob 
a incidência na espécie da súmula 283/STF, na medida em que 
ao contrário do asseverado na decisão vergastada, o recorrente 
impugnou os fundamentos da decisão.
Com  efeito,  no  que  tange  a  ausência  de  impugnação 
acerca da suposta incidência do art. 54 da lei 9784/97, tem-se 
que a matéria detém índole infraconstitucional não podendo ser 
devolvida a análise deste Colendo STF.
Assim, cai por terra as premissas nas quais o il. relato[r] se 
utilizou para aplicar o enunciado em questão, qual seja, de que 
o recorrente não infirmou todos os fundamentos da decisão 
recorrida” (fls. 240/241).
É o relatório.
4 
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ARE 805935 AGR / PI 
IMPOSSIBILIDADE.
 
VÍCIOS
 
NO
 
JULGADO. 
INEXISTÊNCIA. É inadmissível o recurso extraordinário, 
quando  a  decisão  recorrida  assenta  em  mais  de  um 
fundamento suficiente e o recurso não abrange a todos 
eles.  Matéria  expressamente  esclarecida  no  acórdão 
recorrido. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de 
declaração rejeitados’ (RE nº 162.926/SP-AgR-ED, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 4/4/03). 
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário. 
Publique-se.”
Insiste o agravante na alegação de que houve violação direta do art. 
37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal. 
Sustenta a não incidência da Súmula nº 283/STF ao caso dos autos.
Aduz, in verbis, que
“(...) não há como se obstar o conhecimento do recurso sob 
a incidência na espécie da súmula 283/STF, na medida em que 
ao contrário do asseverado na decisão vergastada, o recorrente 
impugnou os fundamentos da decisão.
Com  efeito,  no  que  tange  a  ausência  de  impugnação 
acerca da suposta incidência do art. 54 da lei 9784/97, tem-se 
que a matéria detém índole infraconstitucional não podendo ser 
devolvida a análise deste Colendo STF.
Assim, cai por terra as premissas nas quais o il. relato[r] se 
utilizou para aplicar o enunciado em questão, qual seja, de que 
o recorrente não infirmou todos os fundamentos da decisão 
recorrida” (fls. 240/241).
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.935 PIAUÍ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
De fato, a decisão  agravada fez incidir no caso o óbice da Súmula nº 
283/STF, haja  vista  a existência  no acórdão  recorrido  de  fundamento 
infraconstitucional suficiente para a manutenção daquele julgado.
A Corte de origem consignou o seguinte:
“(...)  [O]  artigo  54,  da  Lei  nº  9.784/97,  perfeitamente 
aplicável na esfera estadual, determina que a Administração 
possui  05 (cinco) anos para desconstituir, de ofício, qualquer 
ato que interprete como ilegal. Passados 25 (vinte e cinco) anos, 
escoando-se, por mais de cinco vezes, o aludido prazo, não cabe 
ao Governador do Estado ou qualquer outro agente público, em 
pedido administrativo de aposentadoria, querer desconstituir 
toda  a  vida  profissional  de  uma  servidora  pública,  a  qual 
seguramente contribuiu para com o Estado do Piauí numa das 
mais relevantes missões: a do magistério” (fl. 199).
Assim,  é  certo  que  o  Tribunal  a  quo adotou  fundamento 
constitucional e infraconstitucional no julgamento da causa, sendo esse 
último suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, haja vista não 
ser  possível  analisar-se,  no  recurso  extraordinário,  a  legislação 
infraconstitucional que serviu de fundamento àquele julgado. Incide na 
espécie a orientação da Súmula nº 283 desta Corte, que dispõe, in verbis, 
que  “[é]  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão 
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não 
abrange todos eles”. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7717258.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.935 PIAUÍ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
De fato, a decisão  agravada fez incidir no caso o óbice da Súmula nº 
283/STF, haja  vista  a existência  no acórdão  recorrido  de  fundamento 
infraconstitucional suficiente para a manutenção daquele julgado.
A Corte de origem consignou o seguinte:
“(...)  [O]  artigo  54,  da  Lei  nº  9.784/97,  perfeitamente 
aplicável na esfera estadual, determina que a Administração 
possui  05 (cinco) anos para desconstituir, de ofício, qualquer 
ato que interprete como ilegal. Passados 25 (vinte e cinco) anos, 
escoando-se, por mais de cinco vezes, o aludido prazo, não cabe 
ao Governador do Estado ou qualquer outro agente público, em 
pedido administrativo de aposentadoria, querer desconstituir 
toda  a  vida  profissional  de  uma  servidora  pública,  a  qual 
seguramente contribuiu para com o Estado do Piauí numa das 
mais relevantes missões: a do magistério” (fl. 199).
Assim,  é  certo  que  o  Tribunal  a  quo adotou  fundamento 
constitucional e infraconstitucional no julgamento da causa, sendo esse 
último suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, haja vista não 
ser  possível  analisar-se,  no  recurso  extraordinário,  a  legislação 
infraconstitucional que serviu de fundamento àquele julgado. Incide na 
espécie a orientação da Súmula nº 283 desta Corte, que dispõe, in verbis, 
que  “[é]  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão 
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não 
abrange todos eles”. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 805935 AGR / PI 
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO 
DO  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  283  DO  STF.  AGRAVO 
REGIMENTAL  
IMPROVIDO.
 
I
 
–
 Ausência
 
de 
prequestionamento  da  questão  constitucional  suscitada. 
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos 
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa 
omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – 
Incide  a  Súmula  283 do  STF  quando  o  acórdão  de  origem 
possui  fundamento  suficiente  não  abrangido  pelo  recurso 
extraordinário.  III  -  Agravo  regimental  improvido”  (RE  nº 
614.889/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 3/3/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE 
FUNDAMENTO
 
DO
 
ACÓRDÃO
 
RECORRIDO. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPREENSÃO  DO  TEOR  DA 
CONTROVÉRSIA.  ENUNCIADOS  283 E 284 DA SÚMULA. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (AI  nº 
619.956/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJe de 7/12/10).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS 
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA 
DAS  SÚMULAS  N.  283  E  284  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI  nº  739.682/SP-AgR, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/11/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 805935 AGR / PI 
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO 
DO  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  283  DO  STF.  AGRAVO 
REGIMENTAL  
IMPROVIDO.
 
I
 
–
 Ausência
 
de 
prequestionamento  da  questão  constitucional  suscitada. 
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos 
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa 
omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – 
Incide  a  Súmula  283 do  STF  quando  o  acórdão  de  origem 
possui  fundamento  suficiente  não  abrangido  pelo  recurso 
extraordinário.  III  -  Agravo  regimental  improvido”  (RE  nº 
614.889/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 3/3/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE 
FUNDAMENTO
 
DO
 
ACÓRDÃO
 
RECORRIDO. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPREENSÃO  DO  TEOR  DA 
CONTROVÉRSIA.  ENUNCIADOS  283 E 284 DA SÚMULA. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (AI  nº 
619.956/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJe de 7/12/10).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS 
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA 
DAS  SÚMULAS  N.  283  E  284  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI  nº  739.682/SP-AgR, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/11/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.935
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : PETRONILIA DE SOUSA LIMA SANTOS
ADV.(A/S) : ITALO CAVALCANTI SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.935
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : PETRONILIA DE SOUSA LIMA SANTOS
ADV.(A/S) : ITALO CAVALCANTI SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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