TÍTULO: ADI 2971 AgR

PROCESSO: 2971

CLASSE: AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-13 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – INSTRUMENTO DE AFIRMAÇÃO DA SUPREMACIA DA ORDEM CONSTITUCIONAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO LEGISLADOR NEGATIVO – LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2000, DO ESTADO DE RONDÔNIA (ART. 64, “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO) – A NOÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE COMO CONCEITO DE RELAÇÃO – A QUESTÃO PERTINENTE AO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE – POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS DIVERGENTES EM TORNO DO SEU CONTEÚDO – O SIGNIFICADO DO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE COMO FATOR DETERMINANTE DO CARÁTER CONSTITUCIONAL, OU NÃO, DOS ATOS ESTATAIS – NECESSIDADE DA VIGÊNCIA ATUAL, EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO, DO PARADIGMA CONSTITUCIONAL ALEGADAMENTE VIOLADO – SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO/SUPRESSÃO DO PARÂMETRO DE CONFRONTO E DO TEXTO DA NORMA ESTATAL IMPUGNADA – HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO DIRETA JULGADA PREJUDICADA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 - Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB 
ADV.(A/S)  : JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AGDO.(A/S)  : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(STF, LEGISLADOR NEGATIVO)
RTJ 126/48, RTJ 153/765, RTJ 178/22, RTJ 146/461, RTJ 161/739, RT 631/227. 
(CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, VIGÊNCIA, TEXTO CONSTITUCIONAL)
RTJ 95/980, RTJ 95/993, RTJ 99/544, RTJ 145/339, RTJ 169/763.
(CONTROLE ABSTRATO, PARAMETRICIDADE, TEXTO CONSTITUCIONAL )
RTJ 176/1019. 
(CONCEITO, CONSTITUIÇÃO)
RTJ 71/289, RTJ 77/657.
(CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, REVOGAÇÃO, DERROGAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL)
ADI 1137 (TP), ADI 1143 (TP), ADI 1885 QO (TP), ADI 297 (TP), RTJ 128/515, RTJ 130/68, RTJ 130/1002, RTJ 135/515, RTJ 141/786, RTJ 168/436, RTJ 169/834, RTJ 169/920, RTJ 171/114, RTJ 172/54, RTJ 179/419, RTJ 172/789. 
(CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, MODIFICAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, NORMA, IMPUGNAÇÃO)
ADI 2864 AgR (TP), ADI 991 MC (TP), ADI 1309 (TP), ADI 1753 QO (TP). 
(CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, MODIFICAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, ATO IMPUGNADO)
ADI 747 QO (TP), ADI 519 QO (TP), ADI 2010 QO (TP), ADI 437 MC (TP), ADI 2105 MC (TP) ADI 2263 MC (TP), ADI 2840 QO (TP), RTJ 154/396, RTJ 154/401, RTJ 160/145, RTJ 152/731, RTJ 195/752. 
(SUPERAÇÃO, PREJUDICIALIDADE, DECORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL )
ADI 239 (TP), ADI 1835 (TP), ADI 2158 (TP), ADI 2189 (TP), ADI 1282 (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, REVOGAÇÃO, DERROGAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL)
ADI 1300, ADI 296, ADI 906, ADI 905, ADI 1120, ADI 595, ADI 1510.
(CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, MODIFICAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, NORMA, IMPUGNAÇÃO)
ADI 1454, ADI 3045.
(CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, MODIFICAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, ATO IMPUGNADO)
ADI 117, ADI 2105.
Número de páginas: 25.
Análise: 03/03/2015, IMC.
Revisão: 10/03/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.971 
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
BRASIL - CSPB 
ADV.(A/S)
:JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AGDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DE 
RONDÔNIA 
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – 
INSTRUMENTO DE AFIRMAÇÃO DA SUPREMACIA DA ORDEM 
CONSTITUCIONAL 
–
 O 
PAPEL 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL
 COMO 
LEGISLADOR 
NEGATIVO 
–
 LEI 
COMPLEMENTAR Nº 224/2000, DO ESTADO DE RONDÔNIA (ART. 64, 
“CAPUT”  E  PARÁGRAFO  ÚNICO) 
– 
A 
NOÇÃO 
DE 
CONSTITUCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE 
COMO 
CONCEITO DE RELAÇÃO – A QUESTÃO PERTINENTE  AO BLOCO 
DE 
CONSTITUCIONALIDADE 
–
 POSIÇÕES  DOUTRINÁRIAS 
DIVERGENTES EM TORNO DO SEU CONTEÚDO – O SIGNIFICADO 
DO 
BLOCO 
DE 
CONSTITUCIONALIDADE 
COMO 
FATOR 
DETERMINANTE DO CARÁTER CONSTITUCIONAL, OU NÃO, DOS 
ATOS ESTATAIS – NECESSIDADE DA VIGÊNCIA ATUAL, EM SEDE 
DE CONTROLE ABSTRATO,  DO PARADIGMA CONSTITUCIONAL 
ALEGADAMENTE 
VIOLADO 
–
 SUPERVENIENTE 
MODIFICAÇÃO/SUPRESSÃO DO PARÂMETRO DE CONFRONTO E 
DO TEXTO DA NORMA ESTATAL IMPUGNADA –  HIPÓTESE DE 
PREJUDICIALIDADE –  EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE 
FISCALIZAÇÃO  NORMATIVA  ABSTRATA  –  PRECEDENTES DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  –  AÇÃO DIRETA JULGADA 
PREJUDICADA –  PARECER  DA  PROCURADORIA-GERAL  DA 
REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO –  RECURSO DE AGRAVO 
IMPROVIDO.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ADI 2971 AGR / RO 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento  ao  recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio que  participa, a 
convite  da  Academia  Paulista  de  Magistrados  e  da  Universidade  de 
Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a 
Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital 
sobre  o  Direito”,  na  Universidade  de  Paris  1  –  Sorbonne,  na  França. 
Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 06 de novembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 2971 AGR / RO 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento  ao  recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio que  participa, a 
convite  da  Academia  Paulista  de  Magistrados  e  da  Universidade  de 
Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a 
Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital 
sobre  o  Direito”,  na  Universidade  de  Paris  1  –  Sorbonne,  na  França. 
Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 06 de novembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Relatório
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.971 
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
BRASIL - CSPB 
ADV.(A/S)
:JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AGDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DE 
RONDÔNIA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo interposto contra decisão  que julgou extinta a 
presente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação 
dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB. 
A entidade autora,  ao   ajuizar   a presente ação  direta, buscava, em 
essência,  a  invalidação  jurídico-constitucional “do  artigo  64,  ‘caput’  e 
parágrafo único, da Lei Complementar nº 224/2000 do Estado de Rondônia, 
para  por  fim aos  abusos  até  então  praticados,  com  o  restabelecimento  da  
situação dos servidores públicos do Estado, especialmente dos Auditores Fiscais 
de Tributos Estaduais,  com a suspensão dos descontos (estornos) que  vêm 
sendo praticados nos seus salários (vencimentos), de forma irregular e ilegal, 
uma vez que os dispositivos que autorizaram os aludidos descontos já foram 
considerados inconstitucionais pela Procuradoria-Geral do Estado e, como tais, 
reconhecidos pelo Governador do referido Estado” (fls. 53 – grifei).
Sustentou,
 a  parte  requerente,  em  sua  petição  inicial,
 a 
inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, enfatizando que estes – 
ao instituírem “um teto (subteto) aleatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem 
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06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.971 
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
BRASIL - CSPB 
ADV.(A/S)
:JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AGDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DE 
RONDÔNIA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo interposto contra decisão  que julgou extinta a 
presente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação 
dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB. 
A entidade autora,  ao   ajuizar   a presente ação  direta, buscava, em 
essência,  a  invalidação  jurídico-constitucional “do  artigo  64,  ‘caput’  e 
parágrafo único, da Lei Complementar nº 224/2000 do Estado de Rondônia, 
para  por  fim aos  abusos  até  então  praticados,  com  o  restabelecimento  da  
situação dos servidores públicos do Estado, especialmente dos Auditores Fiscais 
de Tributos Estaduais,  com a suspensão dos descontos (estornos) que  vêm 
sendo praticados nos seus salários (vencimentos), de forma irregular e ilegal, 
uma vez que os dispositivos que autorizaram os aludidos descontos já foram 
considerados inconstitucionais pela Procuradoria-Geral do Estado e, como tais, 
reconhecidos pelo Governador do referido Estado” (fls. 53 – grifei).
Sustentou,
 a  parte  requerente,  em  sua  petição  inicial,
 a 
inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, enfatizando que estes – 
ao instituírem “um teto (subteto) aleatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem 
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Relatório
ADI 2971 AGR / RO 
qualquer  referência  ou parâmetro a este ou aquele Poder,  muito menos  ao 
Supremo Tribunal Federal, como determina a Emenda Constitucional nº 19/98 
(...)” (grifei) – ofenderam o art. 37, incisos XI e XV e o art. 48, inciso XV, 
da Constituição Federal.
A decisão objeto do presente recurso de agravo fundamentou-se, para 
julgar  extinto o  presente  processo  de  fiscalização  abstrata, na 
superveniente ruptura do  paradigma  de  confronto,  motivada pela 
promulgação  da  EC  41/2003,  que provocou substancial alteração nas 
cláusulas constitucionais invocadas  como parâmetro de confronto pela 
entidade autora desta ação direta (fls. 327/337).
A parte ora recorrente,  inconformada com essa decisão,  interpôs o 
presente recurso de agravo, sustentando o que se segue (fls. 389/394):
“Como se verifica do relato ora apresentado e das informações 
trazidas  aos  autos  por  ocasião  do  ingresso  da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade  em  apreço,  a  lei  complementar 
estadual 224/2000  é bastante anterior à promulgação da Emenda 
Constitucional 41/2003, havendo entre elas um interregno superior 
a três anos, pois a primeira data de 2000, isto é a lei 224, enquanto 
que  a  outra,  vale  dizer,  a  Emenda  Constitucional  41,  data  de  
dezembro  de  2003,  motivo  pelo  qual,  ‘data  vênia’,  não  pode 
concordar com a douta e respeitável decisão do Emérito Ministro  
Celso de Mello, que extinguiu o processo, inobservando, todavia, a 
existência daquele período que dista de uma lei para outra, que,  se 
não for levado em consideração poderá legitimar a ação ilegítima do 
próprio  governador  do  Estado  de  Rondônia,  atropelando os 
dispositivos  constitucionais  vigentes  a  época,  especialmente  os 
artigos  37,  incisos XI  e XV,  artigo  48  inciso XV  todos  da 
Constituição  Federal,  com  a  nova  redação  dada  pela  Emenda 
Constitucional 19/98  resolveu encaminhar  naquela oportunidade 
projeto de lei complementar  que culminou na lei 224/2000,  teve 
questionado pela procuradoria geral do estado o artigo 64 ‘caput’ e  
parágrafo  único  por  considerar  os  referidos  dispositivos  
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Supremo Tribunal Federal
ADI 2971 AGR / RO 
qualquer  referência  ou parâmetro a este ou aquele Poder,  muito menos  ao 
Supremo Tribunal Federal, como determina a Emenda Constitucional nº 19/98 
(...)” (grifei) – ofenderam o art. 37, incisos XI e XV e o art. 48, inciso XV, 
da Constituição Federal.
A decisão objeto do presente recurso de agravo fundamentou-se, para 
julgar  extinto o  presente  processo  de  fiscalização  abstrata, na 
superveniente ruptura do  paradigma  de  confronto,  motivada pela 
promulgação  da  EC  41/2003,  que provocou substancial alteração nas 
cláusulas constitucionais invocadas  como parâmetro de confronto pela 
entidade autora desta ação direta (fls. 327/337).
A parte ora recorrente,  inconformada com essa decisão,  interpôs o 
presente recurso de agravo, sustentando o que se segue (fls. 389/394):
“Como se verifica do relato ora apresentado e das informações 
trazidas  aos  autos  por  ocasião  do  ingresso  da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade  em  apreço,  a  lei  complementar 
estadual 224/2000  é bastante anterior à promulgação da Emenda 
Constitucional 41/2003, havendo entre elas um interregno superior 
a três anos, pois a primeira data de 2000, isto é a lei 224, enquanto 
que  a  outra,  vale  dizer,  a  Emenda  Constitucional  41,  data  de  
dezembro  de  2003,  motivo  pelo  qual,  ‘data  vênia’,  não  pode 
concordar com a douta e respeitável decisão do Emérito Ministro  
Celso de Mello, que extinguiu o processo, inobservando, todavia, a 
existência daquele período que dista de uma lei para outra, que,  se 
não for levado em consideração poderá legitimar a ação ilegítima do 
próprio  governador  do  Estado  de  Rondônia,  atropelando os 
dispositivos  constitucionais  vigentes  a  época,  especialmente  os 
artigos  37,  incisos XI  e XV,  artigo  48  inciso XV  todos  da 
Constituição  Federal,  com  a  nova  redação  dada  pela  Emenda 
Constitucional 19/98  resolveu encaminhar  naquela oportunidade 
projeto de lei complementar  que culminou na lei 224/2000,  teve 
questionado pela procuradoria geral do estado o artigo 64 ‘caput’ e  
parágrafo  único  por  considerar  os  referidos  dispositivos  
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Relatório
ADI 2971 AGR / RO 
inconstitucionais, que no exercício do seu dever de ofício orientou e 
sugeriu  ao  governador  o  envio  de  uma  ação  direta  de  
inconstitucionalidade ao judiciário e ainda sim  deixou de fazê-lo, 
executando os referidos e inusitados ordenamentos, só que o fez com 
relação há alguns servidores, deixando, no entanto, de proceder no 
tocante aos procuradores,  o que equivale  dizer que vem pagando 
indevidamente  àqueles  servidores  vantagens  que
 não  lhes 
pertencem, inclusive valores a maior.”
O  Ministério  Público  Federal,  em parecer da  lavra  do  eminente 
Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE 
BARROS, opinou pelo não provimento do recurso de agravo, em parecer   
assim ementado (fls. 401):
“AGRAVO  REGIMENTAL. 
AÇÃO  DIRETA  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 64 DA LEI 224, DE 4 DE 
JANEIRO DE 2000, DO ESTADO DE RONDÔNIA. SUPOSTA 
AFRONTA  AO ART. 37, XI,  COM REDAÇÃO DADA PELA 
EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998. 
SUPERVENIÊNCIA DA  EC  41,  DE  19  DE  DEZEMBRO 
DE 2003. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE 
CONTROLE. ALTERAÇÃO  SUBSTANCIAL  DA  NORMA 
OBJETO  DA  AÇÃO. LEI  COMPLEMENTAR  334,  DE  2  DE 
JANEIRO DE 2006, DE RONDÔNIA. PREJUDICIALIDADE DA 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE
 
INCONSTITUCIONALIDADE. 
PRECEDENTES. 
DESPROVIMENTO
 
DO
 
AGRAVO 
REGIMENTAL.
1. Torna prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade a 
alteração substancial do parâmetro constitucional de controle, se a  
norma objeto da ação não mais produz efeitos. Nesses casos, deixa 
de haver utilidade  no prosseguimento do controle concentrado de 
constitucionalidade e, portanto, do ponto de vista processual, não 
subsiste interesse de agir. Precedentes.
2. Parecer  pelo não provimento do agravo regimental.” 
(grifei)
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 2971 AGR / RO 
inconstitucionais, que no exercício do seu dever de ofício orientou e 
sugeriu  ao  governador  o  envio  de  uma  ação  direta  de  
inconstitucionalidade ao judiciário e ainda sim  deixou de fazê-lo, 
executando os referidos e inusitados ordenamentos, só que o fez com 
relação há alguns servidores, deixando, no entanto, de proceder no 
tocante aos procuradores,  o que equivale  dizer que vem pagando 
indevidamente  àqueles  servidores  vantagens  que
 não  lhes 
pertencem, inclusive valores a maior.”
O  Ministério  Público  Federal,  em parecer da  lavra  do  eminente 
Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE 
BARROS, opinou pelo não provimento do recurso de agravo, em parecer   
assim ementado (fls. 401):
“AGRAVO  REGIMENTAL. 
AÇÃO  DIRETA  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 64 DA LEI 224, DE 4 DE 
JANEIRO DE 2000, DO ESTADO DE RONDÔNIA. SUPOSTA 
AFRONTA  AO ART. 37, XI,  COM REDAÇÃO DADA PELA 
EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998. 
SUPERVENIÊNCIA DA  EC  41,  DE  19  DE  DEZEMBRO 
DE 2003. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE 
CONTROLE. ALTERAÇÃO  SUBSTANCIAL  DA  NORMA 
OBJETO  DA  AÇÃO. LEI  COMPLEMENTAR  334,  DE  2  DE 
JANEIRO DE 2006, DE RONDÔNIA. PREJUDICIALIDADE DA 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE
 
INCONSTITUCIONALIDADE. 
PRECEDENTES. 
DESPROVIMENTO
 
DO
 
AGRAVO 
REGIMENTAL.
1. Torna prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade a 
alteração substancial do parâmetro constitucional de controle, se a  
norma objeto da ação não mais produz efeitos. Nesses casos, deixa 
de haver utilidade  no prosseguimento do controle concentrado de 
constitucionalidade e, portanto, do ponto de vista processual, não 
subsiste interesse de agir. Precedentes.
2. Parecer  pelo não provimento do agravo regimental.” 
(grifei)
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25

Relatório
ADI 2971 AGR / RO 
Por não me convencer das razões expostas, submeto ao exame deste 
E. Plenário o presente recurso de agravo.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 2971 AGR / RO 
Por não me convencer das razões expostas, submeto ao exame deste 
E. Plenário o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.971 
RONDÔNIA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora agravante, eis que a decisão em causa ajusta-se, 
com integral fidelidade,  à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo 
Tribunal Federal na matéria ora em exame. 
Como  tive  o  ensejo  de  enfatizar  quando  da  prolação  da  decisão 
agravada,  registra-se,  no caso ora em exame,  a superveniência de fato 
juridicamente relevante, apto a provocar a prejudicialidade integral desta ação 
direta.
Refiro-me ao advento,  em 19/12/2003,  da EC nº 41/2003, que –  ao 
dispor sobre o limite da remuneração e subsídio dos ocupantes de 
cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica 
e fundacional, dos membros  de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato 
eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra 
espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as 
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza – alterou, de maneira 
substancial,  a norma de parâmetro, que,  invocada como  paradigma de 
confronto, qualificava-se, no contexto normativo então em exame, como 
fundamento central  e subordinante  da  situação  de  litigiosidade 
constitucional submetida à apreciação desta Corte Suprema.
A superveniência da EC nº 41/2003, por representar  ruptura de 
paradigma –  bastante,  por  si  mesma,  para  gerar,  no  plano  formal, 
significativas consequências de ordem jurídica – impõe algumas reflexões 
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.971 
RONDÔNIA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora agravante, eis que a decisão em causa ajusta-se, 
com integral fidelidade,  à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo 
Tribunal Federal na matéria ora em exame. 
Como  tive  o  ensejo  de  enfatizar  quando  da  prolação  da  decisão 
agravada,  registra-se,  no caso ora em exame,  a superveniência de fato 
juridicamente relevante, apto a provocar a prejudicialidade integral desta ação 
direta.
Refiro-me ao advento,  em 19/12/2003,  da EC nº 41/2003, que –  ao 
dispor sobre o limite da remuneração e subsídio dos ocupantes de 
cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica 
e fundacional, dos membros  de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato 
eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra 
espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as 
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza – alterou, de maneira 
substancial,  a norma de parâmetro, que,  invocada como  paradigma de 
confronto, qualificava-se, no contexto normativo então em exame, como 
fundamento central  e subordinante  da  situação  de  litigiosidade 
constitucional submetida à apreciação desta Corte Suprema.
A superveniência da EC nº 41/2003, por representar  ruptura de 
paradigma –  bastante,  por  si  mesma,  para  gerar,  no  plano  formal, 
significativas consequências de ordem jurídica – impõe algumas reflexões 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 2971 AGR / RO 
prévias em torno dos fins a que  se destina o processo de fiscalização 
normativa abstrata, tal como delineado em nosso sistema jurídico.
Como se sabe,  o  controle  normativo  abstrato  qualifica-se como 
instrumento  de  preservação da  integridade  jurídica  da  ordem 
constitucional vigente.
A ação direta,  enquanto instrumento formal  viabilizador do controle 
abstrato,  traduz um  dos  mecanismos  mais  expressivos  de  defesa 
objetiva da Constituição  e de preservação da  ordem normativa nela 
consubstanciada.  A ação direta,  por  isso  mesmo,  representa  meio  de 
ativação  da  jurisdição  constitucional  concentrada,  que  enseja,  ao 
Supremo Tribunal Federal, o desempenho de típica função política ou de 
governo,  no  processo  de  verificação,  em abstrato,  da  compatibilidade 
vertical de  normas  estatais  contestadas  em  face da  Constituição  da 
República.
Não é por outra razão que  o  controle  concentrado de 
constitucionalidade  transforma,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em 
verdadeiro  legislador negativo (RTJ 126/48,  Rel.  Min.  MOREIRA 
ALVES – RTJ 153/765, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 178/22-24, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO).  É que a decisão emanada desta Corte –  ao 
declarar,  “in  abstracto”,  a  ilegitimidade  constitucional  de  lei  ou ato 
normativo federal ou estadual – importa em eliminação dos atos estatais 
eivados de inconstitucionalidade (RTJ 146/461-462, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO),  os  quais vêm  a  ser  excluídos,  por efeito desse  mesmo 
pronunciamento jurisdicional, do próprio sistema de direito positivo ao 
qual se achavam, até então, formalmente incorporados (RTJ 161/739-740, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Esse entendimento – que  tem suporte em autorizado magistério 
doutrinário  (CELSO  RIBEIRO  BASTOS,  “Curso  de  Direito 
Constitucional”, p. 326, item n. 4, 11ª ed., 1989, Saraiva; ALEXANDRE 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 2971 AGR / RO 
prévias em torno dos fins a que  se destina o processo de fiscalização 
normativa abstrata, tal como delineado em nosso sistema jurídico.
Como se sabe,  o  controle  normativo  abstrato  qualifica-se como 
instrumento  de  preservação da  integridade  jurídica  da  ordem 
constitucional vigente.
A ação direta,  enquanto instrumento formal  viabilizador do controle 
abstrato,  traduz um  dos  mecanismos  mais  expressivos  de  defesa 
objetiva da Constituição  e de preservação da  ordem normativa nela 
consubstanciada.  A ação direta,  por  isso  mesmo,  representa  meio  de 
ativação  da  jurisdição  constitucional  concentrada,  que  enseja,  ao 
Supremo Tribunal Federal, o desempenho de típica função política ou de 
governo,  no  processo  de  verificação,  em abstrato,  da  compatibilidade 
vertical de  normas  estatais  contestadas  em  face da  Constituição  da 
República.
Não é por outra razão que  o  controle  concentrado de 
constitucionalidade  transforma,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em 
verdadeiro  legislador negativo (RTJ 126/48,  Rel.  Min.  MOREIRA 
ALVES – RTJ 153/765, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 178/22-24, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO).  É que a decisão emanada desta Corte –  ao 
declarar,  “in  abstracto”,  a  ilegitimidade  constitucional  de  lei  ou ato 
normativo federal ou estadual – importa em eliminação dos atos estatais 
eivados de inconstitucionalidade (RTJ 146/461-462, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO),  os  quais vêm  a  ser  excluídos,  por efeito desse  mesmo 
pronunciamento jurisdicional, do próprio sistema de direito positivo ao 
qual se achavam, até então, formalmente incorporados (RTJ 161/739-740, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Esse entendimento – que  tem suporte em autorizado magistério 
doutrinário  (CELSO  RIBEIRO  BASTOS,  “Curso  de  Direito 
Constitucional”, p. 326, item n. 4, 11ª ed., 1989, Saraiva; ALEXANDRE 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 2971 AGR / RO 
DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 614, item n. 10.9, 10ª ed., 2001, 
Atlas,  v.g.),  e  que  se  reflete,  por  igual,  na  orientação  jurisprudencial 
firmada por esta Suprema Corte (RT 631/227) –  permite qualificar, o 
Supremo Tribunal Federal, como  órgão de defesa da Constituição,  seja 
relativamente ao legislador, seja, ainda, em face das demais instituições 
estatais,  pois esta  Corte,  ao  agir nessa específica condição institucional, 
desempenha o relevantíssimo papel de “órgão de  garantia  da hierarquia 
normativa da ordem constitucional” (J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito 
Constitucional”, p. 809, 4ª ed., 1987, Almedina, Coimbra – grifei).
Torna-se necessário enfatizar,  no  entanto,  que  a  jurisprudência 
firmada pelo Supremo Tribunal Federal –  tratando-se de fiscalização 
abstrata de constitucionalidade – apenas admite como objeto idôneo de 
controle concentrado as leis  e os atos normativos, que,  emanados da 
União, dos Estados-membros e do Distrito Federal, tenham sido editados 
sob a égide de texto constitucional ainda vigente.
O controle por  via  de  ação  direta, por  isso  mesmo,  mostra-se 
indiferente a ordens normativas  inscritas em textos constitucionais  já 
revogados, ou que tenham sofrido, como no caso, alterações substanciais 
por efeito de superveniente promulgação de emendas à Constituição.
É por essa razão que o magistério jurisprudencial desta Suprema 
Corte tem advertido que o controle concentrado de constitucionalidade 
reveste-se de um só e único objetivo: o de julgar, em tese, a validade de 
determinado  ato  estatal
 contestado 
em  face  do  ordenamento 
constitucional, desde que em regime de plena vigência, pois – conforme 
já enfatizado pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 95/980 – RTJ 95/993 – 
RTJ 99/544  –  RTJ 145/339)  –,  o  julgamento da  arguição  de 
inconstitucionalidade,  quando
 deduzida “in  abstracto”, 
não 
deve 
considerar, para efeito  do contraste que lhe é inerente, a existência de 
paradigma revestido de valor meramente histórico.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 2971 AGR / RO 
DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 614, item n. 10.9, 10ª ed., 2001, 
Atlas,  v.g.),  e  que  se  reflete,  por  igual,  na  orientação  jurisprudencial 
firmada por esta Suprema Corte (RT 631/227) –  permite qualificar, o 
Supremo Tribunal Federal, como  órgão de defesa da Constituição,  seja 
relativamente ao legislador, seja, ainda, em face das demais instituições 
estatais,  pois esta  Corte,  ao  agir nessa específica condição institucional, 
desempenha o relevantíssimo papel de “órgão de  garantia  da hierarquia 
normativa da ordem constitucional” (J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito 
Constitucional”, p. 809, 4ª ed., 1987, Almedina, Coimbra – grifei).
Torna-se necessário enfatizar,  no  entanto,  que  a  jurisprudência 
firmada pelo Supremo Tribunal Federal –  tratando-se de fiscalização 
abstrata de constitucionalidade – apenas admite como objeto idôneo de 
controle concentrado as leis  e os atos normativos, que,  emanados da 
União, dos Estados-membros e do Distrito Federal, tenham sido editados 
sob a égide de texto constitucional ainda vigente.
O controle por  via  de  ação  direta, por  isso  mesmo,  mostra-se 
indiferente a ordens normativas  inscritas em textos constitucionais  já 
revogados, ou que tenham sofrido, como no caso, alterações substanciais 
por efeito de superveniente promulgação de emendas à Constituição.
É por essa razão que o magistério jurisprudencial desta Suprema 
Corte tem advertido que o controle concentrado de constitucionalidade 
reveste-se de um só e único objetivo: o de julgar, em tese, a validade de 
determinado  ato  estatal
 contestado 
em  face  do  ordenamento 
constitucional, desde que em regime de plena vigência, pois – conforme 
já enfatizado pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 95/980 – RTJ 95/993 – 
RTJ 99/544  –  RTJ 145/339)  –,  o  julgamento da  arguição  de 
inconstitucionalidade,  quando
 deduzida “in  abstracto”, 
não 
deve 
considerar, para efeito  do contraste que lhe é inerente, a existência de 
paradigma revestido de valor meramente histórico.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 2971 AGR / RO 
Vê-se,  desse  modo,  que,  tratando-se de  fiscalização  normativa 
abstrata, a questão pertinente  à noção  conceitual de parametricidade – 
vale dizer, do atributo que permite outorgar, à cláusula constitucional, a 
qualidade  de  paradigma de controle –  desempenha papel  de 
fundamental importância  na admissibilidade,  ou não, da própria ação 
direta,  consoante já enfatizado pelo E.  Plenário desta Suprema Corte 
(RTJ 176/1019-1020, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Isso significa, portanto, que a ideia de inconstitucionalidade (ou de 
constitucionalidade),  por encerrar um  conceito  de  relação (JORGE 
MIRANDA, “Manual de Direito Constitucional”, tomo II, p. 273/274, 
item n. 69, 2ª ed., Coimbra Editora Limitada) – que supõe, por isso mesmo, 
o  exame  da  compatibilidade  vertical  de  um  ato,  dotado  de  menor 
hierarquia,  com aquele que  se  qualifica  como  fundamento  de  sua 
existência, validade e eficácia – torna essencial, para esse específico efeito, a 
identificação do parâmetro de confronto, que se destina a possibilitar a 
verificação, “in abstracto”, da legitimidade constitucional de certa regra 
de direito positivo, a ser necessariamente cotejada em face da cláusula 
invocada como referência paradigmática.
A busca do paradigma de confronto, desse modo, significa, em última 
análise, a procura  de um padrão de cotejo, que,  ainda em regime de 
vigência  temporal, permita,  ao  intérprete,  o  exame  da fidelidade 
hierárquico-normativa de determinado ato estatal,  contestado em face da 
Constituição.
Esse processo de indagação,  no entanto,  impõe que se  analisem 
dois (02) elementos essenciais à compreensão da matéria ora em exame. 
De um lado, põe-se em evidência o elemento conceitual, que consiste na 
determinação da  própria  ideia  de  Constituição  e na  definição  das 
premissas jurídicas,  políticas e ideológicas que lhe dão  consistência.  De 
outro,  destaca-se  o  elemento temporal,  cuja  configuração  torna 
imprescindível  constatar  se o  padrão  de  confronto,  alegadamente 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 2971 AGR / RO 
Vê-se,  desse  modo,  que,  tratando-se de  fiscalização  normativa 
abstrata, a questão pertinente  à noção  conceitual de parametricidade – 
vale dizer, do atributo que permite outorgar, à cláusula constitucional, a 
qualidade  de  paradigma de controle –  desempenha papel  de 
fundamental importância  na admissibilidade,  ou não, da própria ação 
direta,  consoante já enfatizado pelo E.  Plenário desta Suprema Corte 
(RTJ 176/1019-1020, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Isso significa, portanto, que a ideia de inconstitucionalidade (ou de 
constitucionalidade),  por encerrar um  conceito  de  relação (JORGE 
MIRANDA, “Manual de Direito Constitucional”, tomo II, p. 273/274, 
item n. 69, 2ª ed., Coimbra Editora Limitada) – que supõe, por isso mesmo, 
o  exame  da  compatibilidade  vertical  de  um  ato,  dotado  de  menor 
hierarquia,  com aquele que  se  qualifica  como  fundamento  de  sua 
existência, validade e eficácia – torna essencial, para esse específico efeito, a 
identificação do parâmetro de confronto, que se destina a possibilitar a 
verificação, “in abstracto”, da legitimidade constitucional de certa regra 
de direito positivo, a ser necessariamente cotejada em face da cláusula 
invocada como referência paradigmática.
A busca do paradigma de confronto, desse modo, significa, em última 
análise, a procura  de um padrão de cotejo, que,  ainda em regime de 
vigência  temporal, permita,  ao  intérprete,  o  exame  da fidelidade 
hierárquico-normativa de determinado ato estatal,  contestado em face da 
Constituição.
Esse processo de indagação,  no entanto,  impõe que se  analisem 
dois (02) elementos essenciais à compreensão da matéria ora em exame. 
De um lado, põe-se em evidência o elemento conceitual, que consiste na 
determinação da  própria  ideia  de  Constituição  e na  definição  das 
premissas jurídicas,  políticas e ideológicas que lhe dão  consistência.  De 
outro,  destaca-se  o  elemento temporal,  cuja  configuração  torna 
imprescindível  constatar  se o  padrão  de  confronto,  alegadamente 
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ADI 2971 AGR / RO 
desrespeitado,  ainda vige,  pois,  sem a  sua  concomitante  existência, 
descaracterizar-se-á o  fator  de  contemporaneidade,  necessário à 
verificação desse requisito.
Com efeito, no que concerne ao primeiro desses elementos (elemento 
conceitual),  cabe ter  presente  que  a  construção do significado de 
Constituição permite, na elaboração desse conceito, que sejam considerados 
não apenas os preceitos de índole positiva, expressamente proclamados 
em  documento  formal  (que  consubstancia  o  texto  escrito  da 
Constituição),  mas,  sobretudo,  que  sejam  havidos,  igualmente,  por 
relevantes, em face de sua transcendência mesma, os valores de caráter 
suprapositivo, os princípios cujas raízes mergulham no direito natural e 
o próprio espírito que informa e dá sentido à Lei Fundamental do Estado.
Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, certa vez, e 
para  além de  uma  perspectiva  meramente  reducionista,  veio  a 
proclamar –  distanciando-se,  então,  das  exigências  inerentes ao 
positivismo jurídico – que a Constituição da República,  muito mais do 
que o conjunto de normas e princípios nela formalmente positivados, há 
de ser também entendida  em função  do próprio espírito que a anima, 
afastando-se,  desse modo, de uma concepção impregnada de evidente 
minimalismo conceitual (RTJ 71/289-292 – RTJ 77/657).
É por tal motivo que os tratadistas –  consoante observa JORGE 
XIFRA HERAS (“Curso de Derecho Constitucional”, p. 43) –, em vez de 
formularem  um conceito único de Constituição,  costumam referir-se a 
uma  pluralidade de acepções,  dando ensejo à elaboração teórica do 
conceito de bloco de constitucionalidade, cujo significado – revestido de 
maior ou de menor abrangência material – projeta-se, tal seja o sentido que 
se lhe dê, para além da totalidade das regras constitucionais meramente 
escritas  e dos princípios contemplados, explicita  ou implicitamente, no 
corpo  normativo  da  própria  Constituição  formal,  chegando a 
compreender  normas  de caráter infraconstitucional,  desde  que 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 2971 AGR / RO 
desrespeitado,  ainda vige,  pois,  sem a  sua  concomitante  existência, 
descaracterizar-se-á o  fator  de  contemporaneidade,  necessário à 
verificação desse requisito.
Com efeito, no que concerne ao primeiro desses elementos (elemento 
conceitual),  cabe ter  presente  que  a  construção do significado de 
Constituição permite, na elaboração desse conceito, que sejam considerados 
não apenas os preceitos de índole positiva, expressamente proclamados 
em  documento  formal  (que  consubstancia  o  texto  escrito  da 
Constituição),  mas,  sobretudo,  que  sejam  havidos,  igualmente,  por 
relevantes, em face de sua transcendência mesma, os valores de caráter 
suprapositivo, os princípios cujas raízes mergulham no direito natural e 
o próprio espírito que informa e dá sentido à Lei Fundamental do Estado.
Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, certa vez, e 
para  além de  uma  perspectiva  meramente  reducionista,  veio  a 
proclamar –  distanciando-se,  então,  das  exigências  inerentes ao 
positivismo jurídico – que a Constituição da República,  muito mais do 
que o conjunto de normas e princípios nela formalmente positivados, há 
de ser também entendida  em função  do próprio espírito que a anima, 
afastando-se,  desse modo, de uma concepção impregnada de evidente 
minimalismo conceitual (RTJ 71/289-292 – RTJ 77/657).
É por tal motivo que os tratadistas –  consoante observa JORGE 
XIFRA HERAS (“Curso de Derecho Constitucional”, p. 43) –, em vez de 
formularem  um conceito único de Constituição,  costumam referir-se a 
uma  pluralidade de acepções,  dando ensejo à elaboração teórica do 
conceito de bloco de constitucionalidade, cujo significado – revestido de 
maior ou de menor abrangência material – projeta-se, tal seja o sentido que 
se lhe dê, para além da totalidade das regras constitucionais meramente 
escritas  e dos princípios contemplados, explicita  ou implicitamente, no 
corpo  normativo  da  própria  Constituição  formal,  chegando a 
compreender  normas  de caráter infraconstitucional,  desde  que 
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ADI 2971 AGR / RO 
vocacionadas  a  desenvolver,  em  toda  a  sua  plenitude,  a  eficácia dos 
postulados e dos preceitos inscritos na Lei Fundamental,  viabilizando, 
desse modo,  e em função de  perspectivas  conceituais  mais amplas, a 
concretização da ideia de ordem constitucional global.
Sob  tal  perspectiva,  que  acolhe
 conceitos 
múltiplos 
de 
Constituição,
 pluraliza-se 
a
 
noção
 
mesma
 
de 
constitucionalidade/inconstitucionalidade,
 
em
 
decorrência
 
de 
formulações  teóricas,  matizadas por  visões  jurídicas  e ideológicas 
distintas,  que  culminam  por  determinar –  quer elastecendo-as, 
quer 
restringindo-as  –  as  próprias  referências
 paradigmáticas 
conformadoras do significado e do conteúdo material inerentes à Carta 
Política.
Torna-se relevante destacar, neste ponto, por tal razão, o magistério 
de  J.  J.  GOMES  CANOTILHO  (“Direito  Constitucional  e  Teoria  da 
Constituição”, p. 811/812, item n. 1, 1998, Almedina), que bem expôs a 
necessidade de proceder-se à determinação do parâmetro de controle da 
constitucionalidade,  consideradas as  posições  doutrinárias  que  se 
digladiam em torno do tema:
“Todos  os  actos  normativos  devem  estar  em 
conformidade com a Constituição (art. 3.º/3). Significa isto que 
os  actos  legislativos  e  restantes  actos  normativos  devem estar 
subordinados,  formal,  procedimental  e  substancialmente,  ao 
parâmetro constitucional. Mas qual é o estalão normativo de 
acordo com  o  qual  se  deve  controlar  a  conformidade  dos  actos  
normativos?
 As  respostas
 a  este  problema
 oscilam 
fundamentalmente  entre  duas  posições:  (1)  o parâmetro 
constitucional equivale à constituição escrita ou leis com valor 
constitucional formal, e daí que a conformidade dos actos normativos  
só possa ser aferida, sob o ponto de vista da sua constitucionalidade ou  
inconstitucionalidade, segundo as normas e princípios  escritos da 
constituição (ou de outras leis formalmente constitucionais); (2)  o 
parâmetro constitucional é a ordem constitucional global, e, 
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vocacionadas  a  desenvolver,  em  toda  a  sua  plenitude,  a  eficácia dos 
postulados e dos preceitos inscritos na Lei Fundamental,  viabilizando, 
desse modo,  e em função de  perspectivas  conceituais  mais amplas, a 
concretização da ideia de ordem constitucional global.
Sob  tal  perspectiva,  que  acolhe
 conceitos 
múltiplos 
de 
Constituição,
 pluraliza-se 
a
 
noção
 
mesma
 
de 
constitucionalidade/inconstitucionalidade,
 
em
 
decorrência
 
de 
formulações  teóricas,  matizadas por  visões  jurídicas  e ideológicas 
distintas,  que  culminam  por  determinar –  quer elastecendo-as, 
quer 
restringindo-as  –  as  próprias  referências
 paradigmáticas 
conformadoras do significado e do conteúdo material inerentes à Carta 
Política.
Torna-se relevante destacar, neste ponto, por tal razão, o magistério 
de  J.  J.  GOMES  CANOTILHO  (“Direito  Constitucional  e  Teoria  da 
Constituição”, p. 811/812, item n. 1, 1998, Almedina), que bem expôs a 
necessidade de proceder-se à determinação do parâmetro de controle da 
constitucionalidade,  consideradas as  posições  doutrinárias  que  se 
digladiam em torno do tema:
“Todos  os  actos  normativos  devem  estar  em 
conformidade com a Constituição (art. 3.º/3). Significa isto que 
os  actos  legislativos  e  restantes  actos  normativos  devem estar 
subordinados,  formal,  procedimental  e  substancialmente,  ao 
parâmetro constitucional. Mas qual é o estalão normativo de 
acordo com  o  qual  se  deve  controlar  a  conformidade  dos  actos  
normativos?
 As  respostas
 a  este  problema
 oscilam 
fundamentalmente  entre  duas  posições:  (1)  o parâmetro 
constitucional equivale à constituição escrita ou leis com valor 
constitucional formal, e daí que a conformidade dos actos normativos  
só possa ser aferida, sob o ponto de vista da sua constitucionalidade ou  
inconstitucionalidade, segundo as normas e princípios  escritos da 
constituição (ou de outras leis formalmente constitucionais); (2)  o 
parâmetro constitucional é a ordem constitucional global, e, 
6 
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ADI 2971 AGR / RO 
por isso, o juízo de legitimidade constitucional dos actos normativos  
deve fazer-se não apenas segundo as normas e princípios escritos das  
leis constitucionais,  mas também tendo em conta princípios  não 
escritos integrantes da ordem constitucional global.
Na  perspectiva  (1),  o  parâmetro  da  constitucionalidade 
(=normas de referência, bloco de constitucionalidade) reduz-se 
às  normas  e  princípios  da  constituição  e  das  leis  com  valor  
constitucional;  para a posição (2), o parâmetro constitucional  é 
mais  vasto  do  que  as  normas  e  princípios  constantes  das  leis  
constitucionais  escritas,  devendo  alargar-se,  pelo  menos,  aos 
princípios  reclamados  pelo  ‘espírito’  ou  pelos  ‘valores’  que 
informam a ordem constitucional global.” (grifei)
Veja-se,  pois,  a importância de compreender-se, com exatidão,  o 
significado que  emerge  da  noção  de  bloco de constitucionalidade – 
tal  como  este  é  concebido pela  teoria  constitucional  (BERNARDO 
LEÔNCIO MOURA COELHO, “O Bloco de Constitucionalidade e a 
Proteção à Criança”, ‘in’ Revista de Informação Legislativa nº 123/259- 
-266,  263/264,  1994,  Senado  Federal;  MIGUEL MONTORO  PUERTO, 
“Jurisdicción  Constitucional  y  Procesos  Constitucionales”,  tomo  I, 
p.
 
193/195,
 
1991,
 
Colex;
 
FRANCISCO
 
CAAMAÑO 
DOMÍNGUEZ/ANGEL  J.  GÓMEZ  MONTORO/MANUEL  MEDINA 
GUERRERO/JUAN  LUIS  REQUEJO  PAGÉS,  “Jurisdicción  y  Procesos 
Constitucionales”, p. 33/35, item C, 1997, Berdejo; IGNACIO DE OTTO, 
“Derecho  Constitucional,  Sistema  de  Fuentes”,  p.  94/95,  §  25, 
2ª ed./2ª reimpressão, 1991, Ariel; LOUIS FAVOREU/FRANCISCO RUBIO 
LLORENTE, ”El bloque de la constitucionalidad”, p. 95/109, itens ns. I e 
II,  1991,  Civitas;  JOSÉ  ALFREDO  DE  OLIVEIRA  BARACHO, 
“O Princípio da Subsidiariedade: Conceito e Evolução”, p. 77/81, 2000, 
Forense;  DOMINIQUE  TURPIN,  “Contentieux  Constitutionnel”, 
p. 55/56, item n. 43, 1986, Presses Universitaires de France, v.g.) –, pois dessa 
percepção resultará, em última análise, a determinação do que venha a ser 
o paradigma de confronto, cuja definição mostra-se essencial, em sede de 
controle de constitucionalidade, à própria tutela da ordem constitucional.
7 
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por isso, o juízo de legitimidade constitucional dos actos normativos  
deve fazer-se não apenas segundo as normas e princípios escritos das  
leis constitucionais,  mas também tendo em conta princípios  não 
escritos integrantes da ordem constitucional global.
Na  perspectiva  (1),  o  parâmetro  da  constitucionalidade 
(=normas de referência, bloco de constitucionalidade) reduz-se 
às  normas  e  princípios  da  constituição  e  das  leis  com  valor  
constitucional;  para a posição (2), o parâmetro constitucional  é 
mais  vasto  do  que  as  normas  e  princípios  constantes  das  leis  
constitucionais  escritas,  devendo  alargar-se,  pelo  menos,  aos 
princípios  reclamados  pelo  ‘espírito’  ou  pelos  ‘valores’  que 
informam a ordem constitucional global.” (grifei)
Veja-se,  pois,  a importância de compreender-se, com exatidão,  o 
significado que  emerge  da  noção  de  bloco de constitucionalidade – 
tal  como  este  é  concebido pela  teoria  constitucional  (BERNARDO 
LEÔNCIO MOURA COELHO, “O Bloco de Constitucionalidade e a 
Proteção à Criança”, ‘in’ Revista de Informação Legislativa nº 123/259- 
-266,  263/264,  1994,  Senado  Federal;  MIGUEL MONTORO  PUERTO, 
“Jurisdicción  Constitucional  y  Procesos  Constitucionales”,  tomo  I, 
p.
 
193/195,
 
1991,
 
Colex;
 
FRANCISCO
 
CAAMAÑO 
DOMÍNGUEZ/ANGEL  J.  GÓMEZ  MONTORO/MANUEL  MEDINA 
GUERRERO/JUAN  LUIS  REQUEJO  PAGÉS,  “Jurisdicción  y  Procesos 
Constitucionales”, p. 33/35, item C, 1997, Berdejo; IGNACIO DE OTTO, 
“Derecho  Constitucional,  Sistema  de  Fuentes”,  p.  94/95,  §  25, 
2ª ed./2ª reimpressão, 1991, Ariel; LOUIS FAVOREU/FRANCISCO RUBIO 
LLORENTE, ”El bloque de la constitucionalidad”, p. 95/109, itens ns. I e 
II,  1991,  Civitas;  JOSÉ  ALFREDO  DE  OLIVEIRA  BARACHO, 
“O Princípio da Subsidiariedade: Conceito e Evolução”, p. 77/81, 2000, 
Forense;  DOMINIQUE  TURPIN,  “Contentieux  Constitutionnel”, 
p. 55/56, item n. 43, 1986, Presses Universitaires de France, v.g.) –, pois dessa 
percepção resultará, em última análise, a determinação do que venha a ser 
o paradigma de confronto, cuja definição mostra-se essencial, em sede de 
controle de constitucionalidade, à própria tutela da ordem constitucional.
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E a razão de tal afirmação justifica-se  por  si  mesma,  eis  que  a 
delimitação conceitual do que representa o parâmetro de confronto é que 
determinará  a própria noção  do que é constitucional ou  inconstitucional, 
considerada a  eficácia  subordinante dos  elementos  referenciais  que 
compõem o bloco de constitucionalidade.
Não obstante essa possibilidade de diferenciada abordagem conceitual, 
torna-se inequívoco que,  no Brasil, o tema  da constitucionalidade ou da 
inconstitucionalidade supõe, no plano de sua concepção teórica, a existência de 
um duplo vínculo:  o  primeiro,  de  ordem  jurídica,  referente  à 
compatibilidade vertical das  normas  inferiores  em  face  do  modelo 
constitucional (que consagra o princípio da supremacia da Carta Política), e 
o segundo,  de caráter temporal, relativo à  contemporaneidade entre a 
Constituição  e o momento de formação, elaboração e edição dos atos 
revestidos de menor grau de positividade jurídica.
Vê-se, neste ponto, até mesmo em função da própria jurisprudência 
do  Supremo  Tribunal  Federal  (RTJ 169/763,  Rel.  Min.  PAULO 
BROSSARD), que,  na aferição,  em abstrato, da  constitucionalidade de 
determinado ato normativo, assume papel relevante o vínculo de ordem 
temporal, que supõe a existência de uma relação de contemporaneidade 
entre padrões constitucionais de confronto, ainda em regime de plena e 
atual  vigência,
 e 
os  atos  estatais  hierarquicamente  inferiores, 
questionados em face da Lei Fundamental.
Dessa relação de caráter histórico-temporal, exsurge a identificação 
do parâmetro de controle, referível a preceito constitucional,  ainda em 
vigor, sob cujo domínio normativo  foram produzidos os atos objeto do 
processo de fiscalização concentrada.
8 
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Supremo Tribunal Federal
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E a razão de tal afirmação justifica-se  por  si  mesma,  eis  que  a 
delimitação conceitual do que representa o parâmetro de confronto é que 
determinará  a própria noção  do que é constitucional ou  inconstitucional, 
considerada a  eficácia  subordinante dos  elementos  referenciais  que 
compõem o bloco de constitucionalidade.
Não obstante essa possibilidade de diferenciada abordagem conceitual, 
torna-se inequívoco que,  no Brasil, o tema  da constitucionalidade ou da 
inconstitucionalidade supõe, no plano de sua concepção teórica, a existência de 
um duplo vínculo:  o  primeiro,  de  ordem  jurídica,  referente  à 
compatibilidade vertical das  normas  inferiores  em  face  do  modelo 
constitucional (que consagra o princípio da supremacia da Carta Política), e 
o segundo,  de caráter temporal, relativo à  contemporaneidade entre a 
Constituição  e o momento de formação, elaboração e edição dos atos 
revestidos de menor grau de positividade jurídica.
Vê-se, neste ponto, até mesmo em função da própria jurisprudência 
do  Supremo  Tribunal  Federal  (RTJ 169/763,  Rel.  Min.  PAULO 
BROSSARD), que,  na aferição,  em abstrato, da  constitucionalidade de 
determinado ato normativo, assume papel relevante o vínculo de ordem 
temporal, que supõe a existência de uma relação de contemporaneidade 
entre padrões constitucionais de confronto, ainda em regime de plena e 
atual  vigência,
 e 
os  atos  estatais  hierarquicamente  inferiores, 
questionados em face da Lei Fundamental.
Dessa relação de caráter histórico-temporal, exsurge a identificação 
do parâmetro de controle, referível a preceito constitucional,  ainda em 
vigor, sob cujo domínio normativo  foram produzidos os atos objeto do 
processo de fiscalização concentrada.
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Isso significa, portanto, que, em sede de controle abstrato, o juízo de 
inconstitucionalidade  há de considerar a  situação  de  incongruência 
normativa  de  determinado  ato  estatal,  contestado em  face  da  Carta 
Política (vínculo de ordem jurídica), desde que o respectivo parâmetro 
de aferição  ainda mantenha atualidade de vigência (vínculo de ordem 
temporal).
Sendo assim, e quaisquer que possam ser os parâmetros de controle que se 
adotem –  a Constituição escrita,  de um lado,  ou a ordem constitucional 
global, de outro (LOUIS FAVOREU/FRANCISCO RUBIO LLORENTE, ”El 
bloque de la constitucionalidad”, p. 95/109, itens ns. I e II, 1991, Civitas; 
J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional”, p. 712, 4ª ed., 1987, 
Almedina, Coimbra, v.g.) –, torna-se essencial, para fins de viabilização do 
processo de controle normativo abstrato, que tais referências paradigmáticas 
encontrem-se,  ainda,  em  regime  de  plena vigência,  pois,  como 
precedentemente assinalado, o controle de constitucionalidade, em sede 
concentrada,  não se instaura, em nosso sistema jurídico, em função de 
paradigmas históricos, consubstanciados em normas que já não mais se 
acham  em  vigor,  ou,  embora  vigendo,  tenham sofrido alteração 
substancial em seu texto.
É por tal razão que,  em  havendo  a  revogação  superveniente (ou 
a modificação substancial)  da  norma  de  confronto,  não  mais  se 
justificará a  tramitação  da  ação  direta,  que,  anteriormente ajuizada, 
fundava-se na  suposta violação do parâmetro constitucional cujo texto 
veio a ser suprimido ou, como no caso, substancialmente alterado.
Bem   por   isso  , a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desde 
o  regime  constitucional  anterior,  tem   proclamado   que  tanto   a 
superveniente  revogação 
global  da  Constituição  da  República 
(RTJ 128/515 – RTJ 130/68 – RTJ 130/1002 – RTJ 135/515 – RTJ 141/786), 
quanto a posterior  derrogação (ou alteração substancial)  da  norma 
constitucional (RTJ 168/436 – RTJ 169/834 – RTJ 169/920 – RTJ 171/114 – 
9 
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Supremo Tribunal Federal
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Isso significa, portanto, que, em sede de controle abstrato, o juízo de 
inconstitucionalidade  há de considerar a  situação  de  incongruência 
normativa  de  determinado  ato  estatal,  contestado em  face  da  Carta 
Política (vínculo de ordem jurídica), desde que o respectivo parâmetro 
de aferição  ainda mantenha atualidade de vigência (vínculo de ordem 
temporal).
Sendo assim, e quaisquer que possam ser os parâmetros de controle que se 
adotem –  a Constituição escrita,  de um lado,  ou a ordem constitucional 
global, de outro (LOUIS FAVOREU/FRANCISCO RUBIO LLORENTE, ”El 
bloque de la constitucionalidad”, p. 95/109, itens ns. I e II, 1991, Civitas; 
J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional”, p. 712, 4ª ed., 1987, 
Almedina, Coimbra, v.g.) –, torna-se essencial, para fins de viabilização do 
processo de controle normativo abstrato, que tais referências paradigmáticas 
encontrem-se,  ainda,  em  regime  de  plena vigência,  pois,  como 
precedentemente assinalado, o controle de constitucionalidade, em sede 
concentrada,  não se instaura, em nosso sistema jurídico, em função de 
paradigmas históricos, consubstanciados em normas que já não mais se 
acham  em  vigor,  ou,  embora  vigendo,  tenham sofrido alteração 
substancial em seu texto.
É por tal razão que,  em  havendo  a  revogação  superveniente (ou 
a modificação substancial)  da  norma  de  confronto,  não  mais  se 
justificará a  tramitação  da  ação  direta,  que,  anteriormente ajuizada, 
fundava-se na  suposta violação do parâmetro constitucional cujo texto 
veio a ser suprimido ou, como no caso, substancialmente alterado.
Bem   por   isso  , a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desde 
o  regime  constitucional  anterior,  tem   proclamado   que  tanto   a 
superveniente  revogação 
global  da  Constituição  da  República 
(RTJ 128/515 – RTJ 130/68 – RTJ 130/1002 – RTJ 135/515 – RTJ 141/786), 
quanto a posterior  derrogação (ou alteração substancial)  da  norma 
constitucional (RTJ 168/436 – RTJ 169/834 – RTJ 169/920 – RTJ 171/114 – 
9 
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ADI 2971 AGR / RO 
RTJ 172/54-55 – RTJ 179/419 – ADI   296/DF – ADI 595/ES – ADI 905/DF – 
ADI 906/PR  –  ADI 1.120/PA  –  ADI 1.137/RS  –  ADI 1.143/AP – 
ADI 1.300/AP –  ADI 1.510/SC  –  ADI 1.885-QO/DF),  por afetarem o 
paradigma de confronto invocado no processo de controle concentrado 
de  constitucionalidade,
 configuram 
hipóteses  caracterizadoras  de 
prejudicialidade da ação direta, em virtude da evidente perda de seu objeto:
“II – Controle direto de constitucionalidade: prejuízo.
Julga-se prejudicada, total ou parcialmente, a ação direta de 
inconstitucionalidade no  ponto  em  que,  depois de  seu 
ajuizamento, emenda à Constituição haja abrogado ou derrogado 
norma de Lei Fundamental que constituísse paradigma necessário à 
verificação da procedência ou improcedência dela ou de algum de seus 
fundamentos, respectivamente: orientação de aplicar-se no caso, no 
tocante  à  alegação  de  inconstitucionalidade  material,  dada  a 
revogação primitiva do art. 39, § 1º, CF 88, pela EC 19/98.”
(RTJ 172/789-790, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
grifei) 
Cumpre ressaltar, por necessário, que essa orientação jurisprudencial 
reflete-se no próprio magistério da doutrina (CLÈMERSON  MERLIN 
CLÈVE,  “A  Fiscalização  Abstrata  da  Constitucionalidade  no  Direito 
Brasileiro”, p. 225, item n. 3.2.6, 2ª ed., 2000, RT; OSWALDO LUIZ PALU, 
“Controle  de  Constitucionalidade  –  Conceitos,  Sistemas  e  Efeitos”, 
p. 219, item n. 9.9.17, 2ª ed., 2001, RT; GILMAR FERREIRA MENDES, 
“Jurisdição  Constitucional”,  p.  176/177,  2ª  ed.,  1998,  Saraiva),  cuja 
percepção do tema ora em exame põe em destaque, em casos como o destes 
autos, que a superveniente alteração da norma constitucional revestida de 
parametricidade importa na configuração de prejudicialidade do processo 
de controle abstrato de constitucionalidade,  eis que,  como enfatizado, o 
objeto da ação direta  resume-se,  em essência, à fiscalização da ordem 
constitucional em regime de plena vigência.
10 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 2971 AGR / RO 
RTJ 172/54-55 – RTJ 179/419 – ADI   296/DF – ADI 595/ES – ADI 905/DF – 
ADI 906/PR  –  ADI 1.120/PA  –  ADI 1.137/RS  –  ADI 1.143/AP – 
ADI 1.300/AP –  ADI 1.510/SC  –  ADI 1.885-QO/DF),  por afetarem o 
paradigma de confronto invocado no processo de controle concentrado 
de  constitucionalidade,
 configuram 
hipóteses  caracterizadoras  de 
prejudicialidade da ação direta, em virtude da evidente perda de seu objeto:
“II – Controle direto de constitucionalidade: prejuízo.
Julga-se prejudicada, total ou parcialmente, a ação direta de 
inconstitucionalidade no  ponto  em  que,  depois de  seu 
ajuizamento, emenda à Constituição haja abrogado ou derrogado 
norma de Lei Fundamental que constituísse paradigma necessário à 
verificação da procedência ou improcedência dela ou de algum de seus 
fundamentos, respectivamente: orientação de aplicar-se no caso, no 
tocante  à  alegação  de  inconstitucionalidade  material,  dada  a 
revogação primitiva do art. 39, § 1º, CF 88, pela EC 19/98.”
(RTJ 172/789-790, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
grifei) 
Cumpre ressaltar, por necessário, que essa orientação jurisprudencial 
reflete-se no próprio magistério da doutrina (CLÈMERSON  MERLIN 
CLÈVE,  “A  Fiscalização  Abstrata  da  Constitucionalidade  no  Direito 
Brasileiro”, p. 225, item n. 3.2.6, 2ª ed., 2000, RT; OSWALDO LUIZ PALU, 
“Controle  de  Constitucionalidade  –  Conceitos,  Sistemas  e  Efeitos”, 
p. 219, item n. 9.9.17, 2ª ed., 2001, RT; GILMAR FERREIRA MENDES, 
“Jurisdição  Constitucional”,  p.  176/177,  2ª  ed.,  1998,  Saraiva),  cuja 
percepção do tema ora em exame põe em destaque, em casos como o destes 
autos, que a superveniente alteração da norma constitucional revestida de 
parametricidade importa na configuração de prejudicialidade do processo 
de controle abstrato de constitucionalidade,  eis que,  como enfatizado, o 
objeto da ação direta  resume-se,  em essência, à fiscalização da ordem 
constitucional em regime de plena vigência.
10 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
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Todas   as   considerações   que vêm de ser expostas justificam-se 
em face da circunstância de que,  posteriormente à instauração  deste 
processo  de  controle  normativo  abstrato,  sobreveio a  Emenda 
Constitucional  nº  41/2003,  que suprimiu e alterou,  substancialmente, a 
cláusula de parâmetro invocada para justificar o ajuizamento da presente 
ação direta de inconstitucionalidade.
O argumento de inconstitucionalidade exposto  pelo  autor  da 
presente ação direta apoia-se,  fundamentalmente, na alegação de que o 
diploma legislativo ora questionado teria transgredido as regras inscritas 
no art. 37, incisos XI e XV, e no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal 
(na redação anterior à promulgação da EC nº 41/2003).
Ocorre, no entanto, que a superveniência da EC nº 41/2003 importou   
em substancial reformulação da cláusula de parâmetro  invocada pelo 
autor, eis que, em decorrência da referida alteração constitucional, a Carta 
Política estabelece, em caráter materialmente inovador, um outro regime 
pertinente aos tetos remuneratórios dos servidores públicos, nos níveis 
municipal, estadual e federal (CF, art. 37, inciso XI, na redação dada pela 
EC nº 41/2003).
É esse, portanto, o fato irrecusável que se apresenta no caso ora em 
exame:  houve,  na espécie,  efetiva mudança no paradigma de confronto, 
apta, por si só, a gerar situação caracterizadora de total prejudicialidade da 
presente ação direta,  tal como o reconheceu o  E. Plenário do Supremo 
Tribunal Federal, em decisão motivada pela superveniência dessa mesma 
EC nº 41/2003, cuja promulgação implicou ruptura de paradigma:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
ESTADUAL  3.310/99.  COBRANÇA  DE  CONTRIBUIÇÃO  
PREVIDENCIÁRIA  DE  INATIVOS  E  PENSIONISTAS. 
EC  41/2003.  ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO  SISTEMA 
PÚBLICO DE PREVIDÊNCIA. PREJUDICIALIDADE.
…...................................................................................................
11 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 2971 AGR / RO 
Todas   as   considerações   que vêm de ser expostas justificam-se 
em face da circunstância de que,  posteriormente à instauração  deste 
processo  de  controle  normativo  abstrato,  sobreveio a  Emenda 
Constitucional  nº  41/2003,  que suprimiu e alterou,  substancialmente, a 
cláusula de parâmetro invocada para justificar o ajuizamento da presente 
ação direta de inconstitucionalidade.
O argumento de inconstitucionalidade exposto  pelo  autor  da 
presente ação direta apoia-se,  fundamentalmente, na alegação de que o 
diploma legislativo ora questionado teria transgredido as regras inscritas 
no art. 37, incisos XI e XV, e no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal 
(na redação anterior à promulgação da EC nº 41/2003).
Ocorre, no entanto, que a superveniência da EC nº 41/2003 importou   
em substancial reformulação da cláusula de parâmetro  invocada pelo 
autor, eis que, em decorrência da referida alteração constitucional, a Carta 
Política estabelece, em caráter materialmente inovador, um outro regime 
pertinente aos tetos remuneratórios dos servidores públicos, nos níveis 
municipal, estadual e federal (CF, art. 37, inciso XI, na redação dada pela 
EC nº 41/2003).
É esse, portanto, o fato irrecusável que se apresenta no caso ora em 
exame:  houve,  na espécie,  efetiva mudança no paradigma de confronto, 
apta, por si só, a gerar situação caracterizadora de total prejudicialidade da 
presente ação direta,  tal como o reconheceu o  E. Plenário do Supremo 
Tribunal Federal, em decisão motivada pela superveniência dessa mesma 
EC nº 41/2003, cuja promulgação implicou ruptura de paradigma:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
ESTADUAL  3.310/99.  COBRANÇA  DE  CONTRIBUIÇÃO  
PREVIDENCIÁRIA  DE  INATIVOS  E  PENSIONISTAS. 
EC  41/2003.  ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO  SISTEMA 
PÚBLICO DE PREVIDÊNCIA. PREJUDICIALIDADE.
…...................................................................................................
11 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 2971 AGR / RO 
2. Superveniência da Emenda Constitucional 41/2003, que 
alterou o sistema previdenciário.  Prejudicialidade da ação direta 
quando  se  verifica  inovação  substancial  no  parâmetro  
constitucional de aferição da regra legal impugnada. Precedentes. 
Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada.”
(ADI 2.197/RJ, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) 
Cabe-me 
observar,
 de  outro  lado,
 que 
também 
sobreveio 
ao  ajuizamento 
da  presente
 ação  direta 
a 
edição 
da 
Lei 
Complementar  nº  334,  que derrogou a  norma  ora  questionada 
neste  processo  objetivo  de  controle  abstrato  de  constitucionalidade, 
alterando-lhe, substancialmente, o conteúdo material.
Essa circunstância assume indiscutível relevo jurídico-processual 
no plano do controle normativo abstrato, pois, segundo diretriz jurisprudencial 
prevalecente no Supremo Tribunal Federal, a alteração substancial do objeto 
de  impugnação
 em  sede
 de  fiscalização  concentrada  de 
constitucionalidade faz instaurar, em regra, situação de prejudicialidade 
da ação direta  anteriormente ajuizada (ADI 991/DF, Rel. Min. ILMAR 
GALVÃO – ADI 1.309/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – ADI 1.454/DF, 
Rel. Min. ELLEN GRACIE –  ADI 1.753-QO/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE  –  ADI 2.864-AgR/PA,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO, 
v.g.):
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – 
NOVO CÓDIGO CIVIL (2002), ART. 59 –  A QUESTÃO DA 
AUTONOMIA 
DOS  ENTES  DE  DIREITO  PRIVADO, 
INCLUSIVE DAS ENTIDADES DESPORTIVAS,  E O PODER 
DE 
REGULAÇÃO 
NORMATIVA 
DO  ESTADO  –
 O 
POSTULADO CONSTITUCIONAL DA  LIBERDADE  DE 
ASSOCIAÇÃO  –
 A 
EVOLUÇÃO 
DESSA  LIBERDADE 
DE  AÇÃO  COLETIVA  NO  CONSTITUCIONALISMO 
BRASILEIRO – AS MÚLTIPLAS DIMENSÕES DA LIBERDADE 
12 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 2971 AGR / RO 
2. Superveniência da Emenda Constitucional 41/2003, que 
alterou o sistema previdenciário.  Prejudicialidade da ação direta 
quando  se  verifica  inovação  substancial  no  parâmetro  
constitucional de aferição da regra legal impugnada. Precedentes. 
Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada.”
(ADI 2.197/RJ, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) 
Cabe-me 
observar,
 de  outro  lado,
 que 
também 
sobreveio 
ao  ajuizamento 
da  presente
 ação  direta 
a 
edição 
da 
Lei 
Complementar  nº  334,  que derrogou a  norma  ora  questionada 
neste  processo  objetivo  de  controle  abstrato  de  constitucionalidade, 
alterando-lhe, substancialmente, o conteúdo material.
Essa circunstância assume indiscutível relevo jurídico-processual 
no plano do controle normativo abstrato, pois, segundo diretriz jurisprudencial 
prevalecente no Supremo Tribunal Federal, a alteração substancial do objeto 
de  impugnação
 em  sede
 de  fiscalização  concentrada  de 
constitucionalidade faz instaurar, em regra, situação de prejudicialidade 
da ação direta  anteriormente ajuizada (ADI 991/DF, Rel. Min. ILMAR 
GALVÃO – ADI 1.309/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – ADI 1.454/DF, 
Rel. Min. ELLEN GRACIE –  ADI 1.753-QO/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE  –  ADI 2.864-AgR/PA,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO, 
v.g.):
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – 
NOVO CÓDIGO CIVIL (2002), ART. 59 –  A QUESTÃO DA 
AUTONOMIA 
DOS  ENTES  DE  DIREITO  PRIVADO, 
INCLUSIVE DAS ENTIDADES DESPORTIVAS,  E O PODER 
DE 
REGULAÇÃO 
NORMATIVA 
DO  ESTADO  –
 O 
POSTULADO CONSTITUCIONAL DA  LIBERDADE  DE 
ASSOCIAÇÃO  –
 A 
EVOLUÇÃO 
DESSA  LIBERDADE 
DE  AÇÃO  COLETIVA  NO  CONSTITUCIONALISMO 
BRASILEIRO – AS MÚLTIPLAS DIMENSÕES DA LIBERDADE 
12 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 2971 AGR / RO 
DE ASSOCIAÇÃO –  MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE,  DE 
CARÁTER SUBSTANCIAL, INTRODUZIDA NO TEXTO DA 
NORMA  ESTATAL  IMPUGNADA  –
 HIPÓTESE 
DE 
PREJUDICIALIDADE 
–
 EXTINÇÃO 
ANÔMALA 
DO 
PROCESSO  DE  FISCALIZAÇÃO  NORMATIVA ABSTRATA – 
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO 
DIRETA JULGADA PREJUDICADA.”
(ADI 3.045/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Essa orientação jurisprudencial, por sua vez, também se aplica aos 
casos de revogação superveniente ou de cessação de eficácia – total ou parcial – 
dos atos estatais  impugnados em ação direta de inconstitucionalidade, 
hipóteses que provocarão, uma vez configuradas, a extinção anômala do 
processo  de  controle  normativo  abstrato,  independentemente da 
existência de  efeitos  residuais  concretos que possam ter  derivado  da 
aplicação dos diplomas questionados (RTJ 154/396, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – RTJ 154/401, Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 117/PR, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – ADI 437/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
ADI 519/DF,  Rel.  Min.  MOREIRA  ALVES  –  ADI 747/TO,  Rel.  Min. 
MOREIRA  ALVES  –  ADI 2.105/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
ADI 2.263/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.840-QO/ES, Rel. Min. 
ELLEN GRACIE):
“A 
revogação 
superveniente 
do  ato  normativo 
impugnado  prejudica a  ação  direta  de  inconstitucionalidade, 
independentemente da existência de efeitos residuais concretos. Esse 
entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal nada mais 
reflete  senão  a  própria  natureza  jurídica  do  controle  normativo 
abstrato,  em cujo âmbito não se discutem situações de caráter 
concreto ou individual. Precedentes.”
(RTJ 160/145, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– A cessação superveniente da eficácia da lei argüída de 
inconstitucional  inibe o prosseguimento da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade (…).
13 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 2971 AGR / RO 
DE ASSOCIAÇÃO –  MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE,  DE 
CARÁTER SUBSTANCIAL, INTRODUZIDA NO TEXTO DA 
NORMA  ESTATAL  IMPUGNADA  –
 HIPÓTESE 
DE 
PREJUDICIALIDADE 
–
 EXTINÇÃO 
ANÔMALA 
DO 
PROCESSO  DE  FISCALIZAÇÃO  NORMATIVA ABSTRATA – 
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO 
DIRETA JULGADA PREJUDICADA.”
(ADI 3.045/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Essa orientação jurisprudencial, por sua vez, também se aplica aos 
casos de revogação superveniente ou de cessação de eficácia – total ou parcial – 
dos atos estatais  impugnados em ação direta de inconstitucionalidade, 
hipóteses que provocarão, uma vez configuradas, a extinção anômala do 
processo  de  controle  normativo  abstrato,  independentemente da 
existência de  efeitos  residuais  concretos que possam ter  derivado  da 
aplicação dos diplomas questionados (RTJ 154/396, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – RTJ 154/401, Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 117/PR, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – ADI 437/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
ADI 519/DF,  Rel.  Min.  MOREIRA  ALVES  –  ADI 747/TO,  Rel.  Min. 
MOREIRA  ALVES  –  ADI 2.105/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
ADI 2.263/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.840-QO/ES, Rel. Min. 
ELLEN GRACIE):
“A 
revogação 
superveniente 
do  ato  normativo 
impugnado  prejudica a  ação  direta  de  inconstitucionalidade, 
independentemente da existência de efeitos residuais concretos. Esse 
entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal nada mais 
reflete  senão  a  própria  natureza  jurídica  do  controle  normativo 
abstrato,  em cujo âmbito não se discutem situações de caráter 
concreto ou individual. Precedentes.”
(RTJ 160/145, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– A cessação superveniente da eficácia da lei argüída de 
inconstitucional  inibe o prosseguimento da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade (…).
13 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 2971 AGR / RO 
–  A extinção anômala do processo de  controle  normativo 
abstrato, motivada pela perda superveniente de seu objeto, tanto 
pode decorrer da revogação pura e simples do ato estatal impugnado, 
como  do  exaurimento  de  sua  eficácia,  tal  como  sucede  nas 
hipóteses de normas legais destinadas à vigência temporária.”
(RTJ 152/731-732, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“A revogação superveniente do ato estatal impugnado  faz 
instaurar situação  de  prejudicialidade  que  provoca a  extinção 
anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade,  
eis  que a  ab-rogação  do  diploma  normativo  questionado  opera, 
quanto a ele, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, 
desse  modo,  a  perda  ulterior  de  objeto  da  própria  ação  direta,  
independentemente da  ocorrência,  ou  não,  de  efeitos  residuais  
concretos.”
(RTJ 195/752-754,  754,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO, 
Pleno)
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE – 
DERROGAÇÃO 
DO  ART.  2º  DA  LEI  Nº  9.783/99, 
RESULTANTE  DA  SUPERVENIENTE 
EDIÇÃO  DA 
LEI Nº 9.988/2000 – EXTINÇÃO ANÔMALA, NESSE PONTO, 
DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO –  
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DA 
PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA.
– A superveniente revogação – total (abrogação) ou parcial 
(derrogação) – do ato estatal impugnado em sede de fiscalização 
normativa abstrata faz instaurar, ante a decorrente perda de objeto, 
situação  de  prejudicialidade,  total  ou parcial,  da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade, independentemente da existência, ou não, de 
efeitos  residuais concretos  que  possam ter  sido  gerados  pela 
aplicação do diploma legislativo questionado. Precedentes.”
(ADI 2.010-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
14 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 2971 AGR / RO 
–  A extinção anômala do processo de  controle  normativo 
abstrato, motivada pela perda superveniente de seu objeto, tanto 
pode decorrer da revogação pura e simples do ato estatal impugnado, 
como  do  exaurimento  de  sua  eficácia,  tal  como  sucede  nas 
hipóteses de normas legais destinadas à vigência temporária.”
(RTJ 152/731-732, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“A revogação superveniente do ato estatal impugnado  faz 
instaurar situação  de  prejudicialidade  que  provoca a  extinção 
anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade,  
eis  que a  ab-rogação  do  diploma  normativo  questionado  opera, 
quanto a ele, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, 
desse  modo,  a  perda  ulterior  de  objeto  da  própria  ação  direta,  
independentemente da  ocorrência,  ou  não,  de  efeitos  residuais  
concretos.”
(RTJ 195/752-754,  754,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO, 
Pleno)
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE – 
DERROGAÇÃO 
DO  ART.  2º  DA  LEI  Nº  9.783/99, 
RESULTANTE  DA  SUPERVENIENTE 
EDIÇÃO  DA 
LEI Nº 9.988/2000 – EXTINÇÃO ANÔMALA, NESSE PONTO, 
DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO –  
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DA 
PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA.
– A superveniente revogação – total (abrogação) ou parcial 
(derrogação) – do ato estatal impugnado em sede de fiscalização 
normativa abstrata faz instaurar, ante a decorrente perda de objeto, 
situação  de  prejudicialidade,  total  ou parcial,  da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade, independentemente da existência, ou não, de 
efeitos  residuais concretos  que  possam ter  sido  gerados  pela 
aplicação do diploma legislativo questionado. Precedentes.”
(ADI 2.010-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
14 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 2971 AGR / RO 
Daí a correta observação feita pelo Ministério Público Federal sobre 
essa específica questão (fls. 419):
“(...) redação do art. 64 da Lei 224/2000 do Estado de Rondônia  
foi alterada substancialmente pela Lei Complementar 334, de 2 de 
janeiro de 2006:
Redação original
Art. 64. A remuneração, os proventos, pensões e demais 
terminologias  remuneratórias dos  agentes  públicos,  dos 
servidores, dos titulares de cargos, empregos e funções públicas, 
incluindo  as  vantagens  pessoais  e outras  de  quaisquer 
natureza, da administração direta, autárquica e fundacional do 
Poder Executivo,  não poderão exceder  a R$ 8.000,00 ([...]), 
mensais, inclusive os integrantes da carreira disciplinada no 
Título IV, Capítulo IV, Seção 11, da Constituição Federal.
Redação dada pela LC 334/2006
Art. 64. A remuneração, os proventos, pensões e demais 
terminologias  remuneratórias  dos  agentes  públicos,  dos 
servidores, dos titulares de cargos, empregos e funções públicas,  
incluindo  as  vantagens  pessoais  e outras  de  quaisquer 
natureza, da administração direta, autárquica e fundacional do  
Poder Executivo, não poderão exceder a R$ 12.000,00 ([...]) 
mensais, inclusive os integrantes da carreira disciplinada no 
Título IV, Capítulo IV, Seção 11, da Constituição Federal.
Dessa maneira,  não há utilidade  (e, portanto, do ponto de 
vista processual, não mais interesse de agir) no prosseguimento da 
ação  direta  de  inconstitucionalidade,  motivo  por  que  deve 
manter-se a decisão monocrática que a julgou prejudicada.” 
(grifei) 
15 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 2971 AGR / RO 
Daí a correta observação feita pelo Ministério Público Federal sobre 
essa específica questão (fls. 419):
“(...) redação do art. 64 da Lei 224/2000 do Estado de Rondônia  
foi alterada substancialmente pela Lei Complementar 334, de 2 de 
janeiro de 2006:
Redação original
Art. 64. A remuneração, os proventos, pensões e demais 
terminologias  remuneratórias dos  agentes  públicos,  dos 
servidores, dos titulares de cargos, empregos e funções públicas, 
incluindo  as  vantagens  pessoais  e outras  de  quaisquer 
natureza, da administração direta, autárquica e fundacional do 
Poder Executivo,  não poderão exceder  a R$ 8.000,00 ([...]), 
mensais, inclusive os integrantes da carreira disciplinada no 
Título IV, Capítulo IV, Seção 11, da Constituição Federal.
Redação dada pela LC 334/2006
Art. 64. A remuneração, os proventos, pensões e demais 
terminologias  remuneratórias  dos  agentes  públicos,  dos 
servidores, dos titulares de cargos, empregos e funções públicas,  
incluindo  as  vantagens  pessoais  e outras  de  quaisquer 
natureza, da administração direta, autárquica e fundacional do  
Poder Executivo, não poderão exceder a R$ 12.000,00 ([...]) 
mensais, inclusive os integrantes da carreira disciplinada no 
Título IV, Capítulo IV, Seção 11, da Constituição Federal.
Dessa maneira,  não há utilidade  (e, portanto, do ponto de 
vista processual, não mais interesse de agir) no prosseguimento da 
ação  direta  de  inconstitucionalidade,  motivo  por  que  deve 
manter-se a decisão monocrática que a julgou prejudicada.” 
(grifei) 
15 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 2971 AGR / RO 
Sendo assim, tendo em consideração as razões invocadas e acolhendo, 
ainda,  o parecer da  douta  Procuradoria-Geral  da  República,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios 
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
16 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 2971 AGR / RO 
Sendo assim, tendo em consideração as razões invocadas e acolhendo, 
ainda,  o parecer da  douta  Procuradoria-Geral  da  República,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios 
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
16 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.971 
RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: 
A decisão agravada, datada de 5 de maio de 2004, julga prejudicada 
a ação em razão da superveniente alteração do parâmetro de controle, 
com a promulgação da EC 41/2003.
A ação direta foi ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos 
do  Brasil  (CSPB)  contra  o  art.  64,  caput e  parágrafo  único,  da  Lei 
Complementar nº 224/2000 do Estado de Rondônia, que fixou o subteto 
remuneratório  dos  servidores  públicos  do  Poder  Executivo  em  R$ 
8.000,00. 
O entendimento mais recente da Corte, a partir do julgamento das 
ADI nº 2.158/PR e 2.189/PR, de minha relatoria, tem sido no sentido de 
superar a questão atinente à prejudicialidade da ação, mesmo com a 
substancial  alteração  do  parâmetro  de  controle,  dando  seguimento  à 
análise da ação com base tanto no parâmetro alterado como no atual. No 
mesmo sentido: ADI 1282/SP; ADI 1835/SC; ADI 239/RJ, todos de minha 
relatoria.
Verifica-se que, na presente ação direta, além de a decisão agravada 
ser de maio de 2004, ocasião em que a jurisprudência do STF era ainda no 
sentido da prejudicialidade da ação, não seria o caso de aplicar o novo 
entendimento e prosseguir no julgamento da ação direta, pois, como 
ressaltado pela douta Procuradoria-Geral da República, a redação do art. 
64 da Lei 224/2000 do Estado de Rondônia, impugnado na ação direta, foi 
alterada substancialmente pela Lei Complementar 334, de 2 de janeiro de 
2006, não havendo mais utilidade no prosseguimento do feito.
Por essa razão, acompanho o voto do Relator,  negando provimento 
ao agravo regimental, uma vez que não subsiste utilidade prática no 
julgamento do processo objetivo.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505978.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.971 
RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: 
A decisão agravada, datada de 5 de maio de 2004, julga prejudicada 
a ação em razão da superveniente alteração do parâmetro de controle, 
com a promulgação da EC 41/2003.
A ação direta foi ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos 
do  Brasil  (CSPB)  contra  o  art.  64,  caput e  parágrafo  único,  da  Lei 
Complementar nº 224/2000 do Estado de Rondônia, que fixou o subteto 
remuneratório  dos  servidores  públicos  do  Poder  Executivo  em  R$ 
8.000,00. 
O entendimento mais recente da Corte, a partir do julgamento das 
ADI nº 2.158/PR e 2.189/PR, de minha relatoria, tem sido no sentido de 
superar a questão atinente à prejudicialidade da ação, mesmo com a 
substancial  alteração  do  parâmetro  de  controle,  dando  seguimento  à 
análise da ação com base tanto no parâmetro alterado como no atual. No 
mesmo sentido: ADI 1282/SP; ADI 1835/SC; ADI 239/RJ, todos de minha 
relatoria.
Verifica-se que, na presente ação direta, além de a decisão agravada 
ser de maio de 2004, ocasião em que a jurisprudência do STF era ainda no 
sentido da prejudicialidade da ação, não seria o caso de aplicar o novo 
entendimento e prosseguir no julgamento da ação direta, pois, como 
ressaltado pela douta Procuradoria-Geral da República, a redação do art. 
64 da Lei 224/2000 do Estado de Rondônia, impugnado na ação direta, foi 
alterada substancialmente pela Lei Complementar 334, de 2 de janeiro de 
2006, não havendo mais utilidade no prosseguimento do feito.
Por essa razão, acompanho o voto do Relator,  negando provimento 
ao agravo regimental, uma vez que não subsiste utilidade prática no 
julgamento do processo objetivo.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.971 
RONDÔNIA
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  –  Senhor  Presidente, 
acompanho, mas ressalvo o meu entendimento quanto ao tema.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.971 
RONDÔNIA
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  –  Senhor  Presidente, 
acompanho, mas ressalvo o meu entendimento quanto ao tema.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 06/11/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.971
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
ADV.(A/S) : JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  participa,  a 
convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de 
Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, 
na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 
06.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.971
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
ADV.(A/S) : JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  participa,  a 
convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de 
Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, 
na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 
06.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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