TÍTULO: Inq 3855

PROCESSO: 3855

CLASSE: INQUÉRITO (Inq)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
PARLAMENTAR – IMUNIDADE. A imunidade parlamentar, ante ideias veiculadas fora da tribuna da Casa Legislativa, pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato.

    QUEIXA-CRIME – INJÚRIA E CALÚNIA. Atendendo a inicial os requisitos formais e consubstanciando os fatos narrados crimes contra a honra, sendo certa a autoria ou havendo indícios desta, impõe-se o recebimento da queixa-crime.

DECISÃO:
Preliminarmente, o advogado do investigado não concordou com o adiamento do julgamento do processo. Por maioria de votos, a Turma recebeu a queixa, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falou o Dr. Arthur Castilho Netto, pelo investigado. Impedido o Senhor Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AUTOR(A/S)(ES) : FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA 
ADV.(A/S)  : RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO 
INVEST.(A/S) : EDISON LOBÃO FILHO 
ADV.(A/S)  : OSCAR LUIS DE MORAIS E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 8.
Análise: 12/03/2015, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.855 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA 
ADV.(A/S)
:RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO 
INVEST.(A/S)
:EDISON LOBÃO FILHO 
ADV.(A/S)
:OSCAR LUIS DE MORAIS E OUTRO(A/S)
PARLAMENTAR – IMUNIDADE. A imunidade parlamentar, ante 
ideias veiculadas fora da tribuna da Casa Legislativa, pressupõe nexo de 
causalidade com o exercício do mandato.
QUEIXA-CRIME – INJÚRIA E CALÚNIA. Atendendo a inicial os 
requisitos formais e consubstanciando os fatos narrados crimes contra a 
honra,  sendo  certa  a  autoria  ou  havendo  indícios  desta,  impõe-se  o 
recebimento da queixa-crime.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em receber a queixa, nos 
termos  do  voto  do  relator  e  por  maioria,  em  sessão  presidida  pelo 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das 
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Preliminar
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.855 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA 
ADV.(A/S)
:RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO 
INVEST.(A/S)
:EDISON LOBÃO FILHO 
ADV.(A/S)
:OSCAR LUIS DE MORAIS E OUTRO(A/S)
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Torno a ouvir o advogado do investigado: Sua Excelência 
concorda, ou não, com o adiamento? Poderia assomar à tribuna? Estou 
pronto a prolatar voto, mas ouço o advogado. Tenho sempre o costume, 
nesses casos em que há requerimento visando adiar o julgamento – de 
ouvir a parte contrária. Por isso, ouço o Doutor Arthur Castilho.
O  SENHOR  ARTHUR  CASTILHO  NETTO  (ADVOGADO)  - 
Agradeço, Vossa Excelência.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Para que se dê sequência?
O SENHOR ARTHUR CASTILHO NETTO (ADVOGADO) - Vou 
tentar ser o mais breve possível.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Então, faço o pregão dos autos.
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16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.855 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA 
ADV.(A/S)
:RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO 
INVEST.(A/S)
:EDISON LOBÃO FILHO 
ADV.(A/S)
:OSCAR LUIS DE MORAIS E OUTRO(A/S)
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Torno a ouvir o advogado do investigado: Sua Excelência 
concorda, ou não, com o adiamento? Poderia assomar à tribuna? Estou 
pronto a prolatar voto, mas ouço o advogado. Tenho sempre o costume, 
nesses casos em que há requerimento visando adiar o julgamento – de 
ouvir a parte contrária. Por isso, ouço o Doutor Arthur Castilho.
O  SENHOR  ARTHUR  CASTILHO  NETTO  (ADVOGADO)  - 
Agradeço, Vossa Excelência.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Para que se dê sequência?
O SENHOR ARTHUR CASTILHO NETTO (ADVOGADO) - Vou 
tentar ser o mais breve possível.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Então, faço o pregão dos autos.
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Relatório
INQUÉRITO 3.855 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA 
ADV.(A/S)
:RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO 
INVEST.(A/S)
:EDISON LOBÃO FILHO 
ADV.(A/S)
:OSCAR LUIS DE MORAIS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
   
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Roberto Lisandro 
Leão:
Flavio Dino de Castro e Costa apresentou queixa-crime, 
em 12 de maio de 2014, contra Edison Lobão Filho, em virtude 
da suposta prática de quatro crimes de injúria em concurso 
material, com a causa de aumento prevista no artigo 141, inciso 
III (meio que facilite a divulgação), do Código Penal. De acordo 
com  o  querelante,  os  delitos  imputados  decorreriam  das 
seguintes expressões utilizadas pelo querelado ao se referir à 
gestão  do  Instituto  Brasileiro  de  Turismo  –  Embratur: 
“podridão  dele”,  “crime  de  má gestão”,  “roubo” e  “furto”, 
todas  veiculadas  durante  entrevista  transmitida  pela  Rádio 
Mirante AM, para a cidade de São Luís/MA.
  
O inquérito foi distribuído originariamente ao ministro 
Luís Roberto Barroso, que, diante de razões de foro íntimo, 
declarou-se  suspeito  (folha  26),  sendo  então  redistribuído  a 
Vossa  Excelência,  que  abriu  prazo  para  manifestação  do 
acusado.
  
O  investigado,  por  meio  da  resposta  (folha  39  a  63), 
sustenta a imunidade parlamentar (artigo 53 da Constituição 
Federal), afirmando haver concedido a entrevista na condição 
de  pré-candidato  ao  governo  do  Estado  do  Maranhão,  no 
exercício  do  cargo  de  Senador  da  República.  Aduz  a 
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INQUÉRITO 3.855 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA 
ADV.(A/S)
:RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO 
INVEST.(A/S)
:EDISON LOBÃO FILHO 
ADV.(A/S)
:OSCAR LUIS DE MORAIS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
   
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Roberto Lisandro 
Leão:
Flavio Dino de Castro e Costa apresentou queixa-crime, 
em 12 de maio de 2014, contra Edison Lobão Filho, em virtude 
da suposta prática de quatro crimes de injúria em concurso 
material, com a causa de aumento prevista no artigo 141, inciso 
III (meio que facilite a divulgação), do Código Penal. De acordo 
com  o  querelante,  os  delitos  imputados  decorreriam  das 
seguintes expressões utilizadas pelo querelado ao se referir à 
gestão  do  Instituto  Brasileiro  de  Turismo  –  Embratur: 
“podridão  dele”,  “crime  de  má gestão”,  “roubo” e  “furto”, 
todas  veiculadas  durante  entrevista  transmitida  pela  Rádio 
Mirante AM, para a cidade de São Luís/MA.
  
O inquérito foi distribuído originariamente ao ministro 
Luís Roberto Barroso, que, diante de razões de foro íntimo, 
declarou-se  suspeito  (folha  26),  sendo  então  redistribuído  a 
Vossa  Excelência,  que  abriu  prazo  para  manifestação  do 
acusado.
  
O  investigado,  por  meio  da  resposta  (folha  39  a  63), 
sustenta a imunidade parlamentar (artigo 53 da Constituição 
Federal), afirmando haver concedido a entrevista na condição 
de  pré-candidato  ao  governo  do  Estado  do  Maranhão,  no 
exercício  do  cargo  de  Senador  da  República.  Aduz  a 
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Relatório
INQ 3855 / MA 
ilegitimidade passiva, pois teria requerido ao entrevistador que 
a parte ensejadora desta queixa-crime fosse “em off”, ou seja, 
desautorizando a reprodução e tornando o autor da divulgação 
o agressor no caso concreto. Frisa não ter havido o ânimo de 
injuriar, já que apenas respondeu a questões postas. Ressalta 
tratar-se  de  parte  “irrisória”  de  um  longo  pronunciamento. 
Aponta  serem  os  fatos  públicos  e  notórios,  diante  das 
investigações conduzidas pela Controladoria-Geral da União, 
trazendo notícias veiculadas em mídia eletrônica. Argui terem 
sido  as  expressões  em  comento  lançadas  durante  disputa 
eleitoral, não transbordando os limites do tolerável para o jogo 
político. Requer o não acolhimento do pedido formulado na 
queixa-crime.
  
O autor, ao manifestar-se acerca dos documentos juntados 
com  a  resposta, salienta  serem  irrelevantes,  pois  somente  a 
comprovação  da  inexistência  do  fato  ou  a  pertinência  da 
inviolabilidade  parlamentar  seriam  aptas  para  absolver  o 
investigado. Diz confirmadas as declarações. Ressalta a posição 
de pré-candidato do investigado no momento da entrevista. 
Frisa a impossibilidade de observar-se a imunidade no caso, 
pois estar-se-ia criando desigualdades entre os concorrentes a 
cargo público. Destaca que os documentos não servem para 
demonstrar a notoriedade dos fatos à época da entrevista, pois 
foram elaborados meses após. Pugna pela condenação.
  
O Procurador-Geral da República, em parecer (folha 137 a 
147),  opina  pelo  recebimento  parcial  da  queixa-crime,  ante 
indícios de autoria e materialidade delitiva somente no trecho 
referente  ao  termo  ”podridão  dele”.  No  tocante  às  outras 
imputações, aponta-as genéricas.
  
O processo encontra-se instruído para apreciação. 
É o relatório.
2 
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INQ 3855 / MA 
ilegitimidade passiva, pois teria requerido ao entrevistador que 
a parte ensejadora desta queixa-crime fosse “em off”, ou seja, 
desautorizando a reprodução e tornando o autor da divulgação 
o agressor no caso concreto. Frisa não ter havido o ânimo de 
injuriar, já que apenas respondeu a questões postas. Ressalta 
tratar-se  de  parte  “irrisória”  de  um  longo  pronunciamento. 
Aponta  serem  os  fatos  públicos  e  notórios,  diante  das 
investigações conduzidas pela Controladoria-Geral da União, 
trazendo notícias veiculadas em mídia eletrônica. Argui terem 
sido  as  expressões  em  comento  lançadas  durante  disputa 
eleitoral, não transbordando os limites do tolerável para o jogo 
político. Requer o não acolhimento do pedido formulado na 
queixa-crime.
  
O autor, ao manifestar-se acerca dos documentos juntados 
com  a  resposta, salienta  serem  irrelevantes,  pois  somente  a 
comprovação  da  inexistência  do  fato  ou  a  pertinência  da 
inviolabilidade  parlamentar  seriam  aptas  para  absolver  o 
investigado. Diz confirmadas as declarações. Ressalta a posição 
de pré-candidato do investigado no momento da entrevista. 
Frisa a impossibilidade de observar-se a imunidade no caso, 
pois estar-se-ia criando desigualdades entre os concorrentes a 
cargo público. Destaca que os documentos não servem para 
demonstrar a notoriedade dos fatos à época da entrevista, pois 
foram elaborados meses após. Pugna pela condenação.
  
O Procurador-Geral da República, em parecer (folha 137 a 
147),  opina  pelo  recebimento  parcial  da  queixa-crime,  ante 
indícios de autoria e materialidade delitiva somente no trecho 
referente  ao  termo  ”podridão  dele”.  No  tocante  às  outras 
imputações, aponta-as genéricas.
  
O processo encontra-se instruído para apreciação. 
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.855 MARANHÃO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
detenção de mandato parlamentar não implica, por si só, imunidade. Há 
de  apreciar-se  o  nexo  entre  o  que  veiculado  e  o  desempenho  das 
atribuições próprias à representação do povo brasileiro. 
No caso, autor e investigado encontravam-se em campanha eleitoral. 
Aliás, este último assim admite. Veio a desancar o autor, apontando a 
“podridão dele do início ao fim”. A seguir, ainda no contexto que dizia 
respeito ao autor, versou que, na Embratur, haveria crime de má gestão, 
acrescentando a existência de roubo e furto. 
Se a primeira parte da entrevista já se mostrou injuriosa, a segunda, 
reafirmando tal óptica, ultrapassou os limites da injúria para atribuir ao 
autor os crimes de roubo e furto. Vale frisar que não cabe, a esta altura, 
quer cogitar do calor da disputa eleitoral, quer de ter-se falado não em on, 
mas em  off. Cumpre perceber que as expressões foram veiculadas em 
extravasamento à liberdade assegurada constitucionalmente. 
Recebo a denúncia tendo em conta os crimes de injúria e de calúnia.
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.855 MARANHÃO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
detenção de mandato parlamentar não implica, por si só, imunidade. Há 
de  apreciar-se  o  nexo  entre  o  que  veiculado  e  o  desempenho  das 
atribuições próprias à representação do povo brasileiro. 
No caso, autor e investigado encontravam-se em campanha eleitoral. 
Aliás, este último assim admite. Veio a desancar o autor, apontando a 
“podridão dele do início ao fim”. A seguir, ainda no contexto que dizia 
respeito ao autor, versou que, na Embratur, haveria crime de má gestão, 
acrescentando a existência de roubo e furto. 
Se a primeira parte da entrevista já se mostrou injuriosa, a segunda, 
reafirmando tal óptica, ultrapassou os limites da injúria para atribuir ao 
autor os crimes de roubo e furto. Vale frisar que não cabe, a esta altura, 
quer cogitar do calor da disputa eleitoral, quer de ter-se falado não em on, 
mas em  off. Cumpre perceber que as expressões foram veiculadas em 
extravasamento à liberdade assegurada constitucionalmente. 
Recebo a denúncia tendo em conta os crimes de injúria e de calúnia.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.855 MARANHÃO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  –  Senhor  Presidente, 
possuo  a  mesma  compreensão  de  Vossa  Excelência.  Entendo  que  a 
imunidade  material  assegurada  pela  Constituição  ao  parlamentar, 
quando se trata de irrogação fora da tribuna, exige a existência de liame a 
justificar  a  manifestação.  No  caso,  louvo-me  na  avaliação  de  Vossa 
Excelência e acompanho-o, na esteira de outros votos proferidos por mim.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.855 MARANHÃO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  –  Senhor  Presidente, 
possuo  a  mesma  compreensão  de  Vossa  Excelência.  Entendo  que  a 
imunidade  material  assegurada  pela  Constituição  ao  parlamentar, 
quando se trata de irrogação fora da tribuna, exige a existência de liame a 
justificar  a  manifestação.  No  caso,  louvo-me  na  avaliação  de  Vossa 
Excelência e acompanho-o, na esteira de outros votos proferidos por mim.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.855 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  eu  peço  vênia  para  divergir  da  maioria  já 
formada e rejeitar a queixa, na medida em que não havia ainda campanha 
oficial.  O  Senador  é  do  Estado  do  Maranhão;  a  outra  liderança,  o 
querelante, é também do Estado do Maranhão - inclusive, logrou êxito, 
foi eleito governador do Estado do Maranhão. Tratava-se ali de análises 
relativas e palavras que são usadas na política, muitas vezes até com troca 
de acusações.
Flávio Dino foi muito bem eleito, ele, que já foi juiz federal e que 
honrou a magistratura; foi, inclusive, Presidente da Associação dos Juízes 
Federais do Brasil.
Mas eu não vejo, aqui, algo que leve à necessidade de se abrir um 
processo-crime. Por isso, eu peço vênia para seguir a linha de meu voto 
proferido no caso Garotinho e em outros casos anteriores. 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7717183.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.855 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  eu  peço  vênia  para  divergir  da  maioria  já 
formada e rejeitar a queixa, na medida em que não havia ainda campanha 
oficial.  O  Senador  é  do  Estado  do  Maranhão;  a  outra  liderança,  o 
querelante, é também do Estado do Maranhão - inclusive, logrou êxito, 
foi eleito governador do Estado do Maranhão. Tratava-se ali de análises 
relativas e palavras que são usadas na política, muitas vezes até com troca 
de acusações.
Flávio Dino foi muito bem eleito, ele, que já foi juiz federal e que 
honrou a magistratura; foi, inclusive, Presidente da Associação dos Juízes 
Federais do Brasil.
Mas eu não vejo, aqui, algo que leve à necessidade de se abrir um 
processo-crime. Por isso, eu peço vênia para seguir a linha de meu voto 
proferido no caso Garotinho e em outros casos anteriores. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7717183.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 3.855
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA
ADV.(A/S) : RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
INVEST.(A/S) : EDISON LOBÃO FILHO
ADV.(A/S) : OSCAR LUIS DE MORAIS E OUTRO(A/S)
Decisão:  Preliminarmente,  o  advogado  do  investigado  não 
concordou com o adiamento do julgamento do processo. Por maioria 
de votos, a Turma recebeu a queixa, nos termos do voto do relator, 
vencido  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Falou  o  Dr.  Arthur 
Castilho  Netto,  pelo  investigado.  Impedido  o  Senhor  Ministro 
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz 
Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 
16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695195
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 3.855
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA
ADV.(A/S) : RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
INVEST.(A/S) : EDISON LOBÃO FILHO
ADV.(A/S) : OSCAR LUIS DE MORAIS E OUTRO(A/S)
Decisão:  Preliminarmente,  o  advogado  do  investigado  não 
concordou com o adiamento do julgamento do processo. Por maioria 
de votos, a Turma recebeu a queixa, nos termos do voto do relator, 
vencido  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Falou  o  Dr.  Arthur 
Castilho  Netto,  pelo  investigado.  Impedido  o  Senhor  Ministro 
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz 
Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 
16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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