TÍTULO: Inq 3767

PROCESSO: 3767

CLASSE: INQUÉRITO (Inq)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-10-28 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-05-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
DENÚNCIA – RECEBIMENTO. Atendendo a denúncia ao figurino formal e havendo o enquadramento dos fatos em tipo penal, comprovada a materialidade e indícios de autoria, cabe o recebimento.

DECISÃO:
Decisão: Por maioria de votos, a Turma recebeu a denúncia, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. Falaram: o Dr. Odim Brandão Ferreira, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, e o Dr. Sidney Sá das Neves, pelo investigado. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.

PARTES:
AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S)        : ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)           : MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 11.
Análise: 16/12/2014, GOD.
Número de páginas: 11.
Análise: 25/05/2015, AMS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.767 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S)
:ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:VERA 
CARLA 
NELSON 
CRUZ 
SILVEIRA 
E 
OUTRO(A/S)
DENÚNCIA – RECEBIMENTO. Atendendo a denúncia ao figurino 
formal e havendo o enquadramento dos fatos em tipo penal, comprovada 
a materialidade e indícios de autoria, cabe o recebimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em receber a denúncia, nos 
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das 
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.767 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S)
:ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:VERA 
CARLA 
NELSON 
CRUZ 
SILVEIRA 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
   
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Roberto Lisandro 
Leão:
Trata-se  de  inquérito  mediante  o  qual  se  investiga  a 
suposta  prática  do  crime  descrito  no  artigo  350  do  Código 
Eleitoral (crime de falso) por Alfredo Pereira do Nascimento. 
Aponta-se a inserção de informações falsas em prestação de 
contas  eleitoral,  consistente  na  omissão  de  despesas  com 
banners, minidoors e cartazes, no total de R$ 15.293,58, ocorrida 
em  31  de  outubro  de  2006.  Frisa-se  terem  sido  os  citados 
materiais  encomendados  e  pagos  por  pessoa  envolvida  na 
campanha. Aduz-se, como indício do delito, a semelhança dos 
valores que teriam sido satisfeitos por terceiro e a emissão das 
notas em nome do parlamentar.
  
Oferecida a denúncia, o investigado apresentou resposta 
na forma do artigo 4º da Lei nº 8.038/1990, sustentando, em 
síntese, falta de justa causa, ante a inexistência de material 
probatório  que  ateste  pagamento  feito  em  virtude  da 
campanha.  Disse  da  ausência  de  dolo,  em  razão  de  as 
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RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S)
:ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:VERA 
CARLA 
NELSON 
CRUZ 
SILVEIRA 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
   
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Roberto Lisandro 
Leão:
Trata-se  de  inquérito  mediante  o  qual  se  investiga  a 
suposta  prática  do  crime  descrito  no  artigo  350  do  Código 
Eleitoral (crime de falso) por Alfredo Pereira do Nascimento. 
Aponta-se a inserção de informações falsas em prestação de 
contas  eleitoral,  consistente  na  omissão  de  despesas  com 
banners, minidoors e cartazes, no total de R$ 15.293,58, ocorrida 
em  31  de  outubro  de  2006.  Frisa-se  terem  sido  os  citados 
materiais  encomendados  e  pagos  por  pessoa  envolvida  na 
campanha. Aduz-se, como indício do delito, a semelhança dos 
valores que teriam sido satisfeitos por terceiro e a emissão das 
notas em nome do parlamentar.
  
Oferecida a denúncia, o investigado apresentou resposta 
na forma do artigo 4º da Lei nº 8.038/1990, sustentando, em 
síntese, falta de justa causa, ante a inexistência de material 
probatório  que  ateste  pagamento  feito  em  virtude  da 
campanha.  Disse  da  ausência  de  dolo,  em  razão  de  as 
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declarações  serem  realizadas  somente  após  as  eleições,  não 
tendo  capacidade  de  alterá-las.  Pugna,  ao  final,  pelo  não 
recebimento da peça acusatória.
  
O  Procurador-Geral  da  República,  à  folha  857  à  866, 
requereu  o  aditamento  da  inicial  para  dar  ao  fato  nova 
capitulação legal, constante da norma do artigo 299 do Código 
Penal (falsidade ideológica), em face da identidade com o crime 
inicialmente  imputado.  Ressaltou  tratar-se  de  falsidade 
praticada sem o condão de afetar o resultado das eleições.
  
Instada a se pronunciar, a defesa alegou violação ao artigo 
5º  da  Lei  nº  8.038/1990,  pois,  como  não  apresentou  novos 
documentos,  seria  vedado  ao  Ministério  Público  peticionar 
nesta fase processual. Postulou a desconsideração do aludido 
ato. Sucessivamente, buscou a devolução do prazo do artigo 4º 
da  Lei  nº  8.038/1990  para  responder  à  acusação  após  o 
aditamento.
  
Vossa Excelência posicionou-se favoravelmente ao pedido 
sucessivo,  assentando  descaber  potencializar  a  forma. 
Consignou  que  o  arquivamento  do  inquérito  desaguaria  na 
vinda  de  outro.  Em  virtude  do  aditamento  à  denúncia, 
determinou a reabertura do prazo previsto no artigo 4º da Lei 
nº 8.038/90 e a celeridade da tramitação.
  
A defesa reiterou o que veiculado na última manifestação, 
acerca da impossibilidade de retificação da denúncia. Sustenta 
que, se praticada a falsidade ideológica, seria de forma culposa, 
em razão do desconhecimento da produção dos materiais que 
não foram recebidos, descabendo falar-se em tipicidade, pois a 
referida conduta não comporta tal modalidade e, nesse sentido, 
retoma  o  argumento  da  ausência  de  justa  causa.  Aponta 
equivaler o valor supostamente omitido a 1,14% do total gasto 
na aludida campanha eleitoral, presumindo-se irrisório, o que 
tornaria  imotivada  a  conduta  omissiva,  ante  o  princípio  da 
2 
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declarações  serem  realizadas  somente  após  as  eleições,  não 
tendo  capacidade  de  alterá-las.  Pugna,  ao  final,  pelo  não 
recebimento da peça acusatória.
  
O  Procurador-Geral  da  República,  à  folha  857  à  866, 
requereu  o  aditamento  da  inicial  para  dar  ao  fato  nova 
capitulação legal, constante da norma do artigo 299 do Código 
Penal (falsidade ideológica), em face da identidade com o crime 
inicialmente  imputado.  Ressaltou  tratar-se  de  falsidade 
praticada sem o condão de afetar o resultado das eleições.
  
Instada a se pronunciar, a defesa alegou violação ao artigo 
5º  da  Lei  nº  8.038/1990,  pois,  como  não  apresentou  novos 
documentos,  seria  vedado  ao  Ministério  Público  peticionar 
nesta fase processual. Postulou a desconsideração do aludido 
ato. Sucessivamente, buscou a devolução do prazo do artigo 4º 
da  Lei  nº  8.038/1990  para  responder  à  acusação  após  o 
aditamento.
  
Vossa Excelência posicionou-se favoravelmente ao pedido 
sucessivo,  assentando  descaber  potencializar  a  forma. 
Consignou  que  o  arquivamento  do  inquérito  desaguaria  na 
vinda  de  outro.  Em  virtude  do  aditamento  à  denúncia, 
determinou a reabertura do prazo previsto no artigo 4º da Lei 
nº 8.038/90 e a celeridade da tramitação.
  
A defesa reiterou o que veiculado na última manifestação, 
acerca da impossibilidade de retificação da denúncia. Sustenta 
que, se praticada a falsidade ideológica, seria de forma culposa, 
em razão do desconhecimento da produção dos materiais que 
não foram recebidos, descabendo falar-se em tipicidade, pois a 
referida conduta não comporta tal modalidade e, nesse sentido, 
retoma  o  argumento  da  ausência  de  justa  causa.  Aponta 
equivaler o valor supostamente omitido a 1,14% do total gasto 
na aludida campanha eleitoral, presumindo-se irrisório, o que 
tornaria  imotivada  a  conduta  omissiva,  ante  o  princípio  da 
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Relatório
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insignificância.
  
Requer o desentranhamento do aditamento feito à peça 
acusatória  e,  caso  não  acolhida  essa  pretensão,  o  não 
recebimento da denúncia.
  
Acrescento não ter o investigado trazido aos autos novos 
documentos.
  
Os autos encontram-se aparelhados para a decisão sobre o 
recebimento da denúncia. 
É o relatório.
3 
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insignificância.
  
Requer o desentranhamento do aditamento feito à peça 
acusatória  e,  caso  não  acolhida  essa  pretensão,  o  não 
recebimento da denúncia.
  
Acrescento não ter o investigado trazido aos autos novos 
documentos.
  
Os autos encontram-se aparelhados para a decisão sobre o 
recebimento da denúncia. 
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.767 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Descabe o 
desentranhamento do aditamento à peça acusatória. Uma vez ocorrida a 
manifestação do Ministério Público após a defesa, quanto à denúncia 
inicialmente  apresentada,  abri  vista  ao  acusado,  que,  assim,  teve  a 
oportunidade de pronunciar-se. Ressaltei, ao fazê-lo, que o arquivamento 
do inquérito desaguaria na vinda de outro, não se podendo potencializar 
a forma pela forma. Em síntese, o contraditório previsto na Lei nº 8.038/90 
foi observado.
No mais, pouco importa a consequência financeira, considerada a 
prestação de contas à Justiça Eleitoral, do falso implementado. Não se 
pode, ante o bem protegido, cogitar, no caso, de insignificância para 
efeitos  penais.  A  prestação  de  contas  há  de  corresponder  ao  que 
arrecadado e às despesas efetuadas. 
Também não procede o que asseverado sobre a incapacidade de o 
candidato  supervisionar  a  parte  financeira  da  campanha.  A 
responsabilidade decorre do disposto no artigo 21 da Lei nº 9.504/97, 
segundo o qual “o candidato é solidariamente responsável com a pessoa 
indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações 
financeiras  e  contábeis  de  sua  campanha,  devendo  ambos  assinar  a 
respectiva prestação de contas”. 
Conforme  ressaltado  pela  Procuradoria  Geral  da  República,  a 
denúncia encontra base no conjunto de elementos coligidos, a revelarem a 
materialidade do crime e indícios de autoria. A ausência de lançamento 
de despesas relativas a material destinado à campanha do denunciado ao 
Senado foi objeto de constatação pela Justiça Eleitoral, tendo o Tribunal 
Superior Eleitoral reconhecido o fato no julgamento do Recurso Especial 
nº  28.448.  Proclamou-se  que  gastos  de  campanha  não  foram 
contabilizados na prestação de contas. Embora, ante a data da prática, 
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28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.767 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Descabe o 
desentranhamento do aditamento à peça acusatória. Uma vez ocorrida a 
manifestação do Ministério Público após a defesa, quanto à denúncia 
inicialmente  apresentada,  abri  vista  ao  acusado,  que,  assim,  teve  a 
oportunidade de pronunciar-se. Ressaltei, ao fazê-lo, que o arquivamento 
do inquérito desaguaria na vinda de outro, não se podendo potencializar 
a forma pela forma. Em síntese, o contraditório previsto na Lei nº 8.038/90 
foi observado.
No mais, pouco importa a consequência financeira, considerada a 
prestação de contas à Justiça Eleitoral, do falso implementado. Não se 
pode, ante o bem protegido, cogitar, no caso, de insignificância para 
efeitos  penais.  A  prestação  de  contas  há  de  corresponder  ao  que 
arrecadado e às despesas efetuadas. 
Também não procede o que asseverado sobre a incapacidade de o 
candidato  supervisionar  a  parte  financeira  da  campanha.  A 
responsabilidade decorre do disposto no artigo 21 da Lei nº 9.504/97, 
segundo o qual “o candidato é solidariamente responsável com a pessoa 
indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações 
financeiras  e  contábeis  de  sua  campanha,  devendo  ambos  assinar  a 
respectiva prestação de contas”. 
Conforme  ressaltado  pela  Procuradoria  Geral  da  República,  a 
denúncia encontra base no conjunto de elementos coligidos, a revelarem a 
materialidade do crime e indícios de autoria. A ausência de lançamento 
de despesas relativas a material destinado à campanha do denunciado ao 
Senado foi objeto de constatação pela Justiça Eleitoral, tendo o Tribunal 
Superior Eleitoral reconhecido o fato no julgamento do Recurso Especial 
nº  28.448.  Proclamou-se  que  gastos  de  campanha  não  foram 
contabilizados na prestação de contas. Embora, ante a data da prática, 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3767 / DF 
não se possa dizer de fim eleitoral, porque posterior às eleições, o titular 
da ação penal veio a reclassificar os fatos, entendendo-os próprios não ao 
artigo 350 do Código Eleitoral, conforme inicialmente lançado, mas ao 
artigo 299 do Código Penal.
Enfatizando  que  a  defesa  teve  a  oportunidade  de  pronunciar-se 
quanto ao aditamento à denúncia, recebo-a. É como voto.
2 
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não se possa dizer de fim eleitoral, porque posterior às eleições, o titular 
da ação penal veio a reclassificar os fatos, entendendo-os próprios não ao 
artigo 350 do Código Eleitoral, conforme inicialmente lançado, mas ao 
artigo 299 do Código Penal.
Enfatizando  que  a  defesa  teve  a  oportunidade  de  pronunciar-se 
quanto ao aditamento à denúncia, recebo-a. É como voto.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.767 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu  estou acompanhando  Vossa  Excelência,  igualmente  impressionado 
pelo valor menos expressivo, em questão, à vista do total gasto, mas eu 
acho que, nessa fase em que se cuida apenas do recebimento da denúncia, 
na qual haverá dilação probatória para ampla instrução pela defesa, eu 
penso que o caso também seja de recebimento da denúncia. 
Acompanho Vossa Excelência.
***********
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.767 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu  estou acompanhando  Vossa  Excelência,  igualmente  impressionado 
pelo valor menos expressivo, em questão, à vista do total gasto, mas eu 
acho que, nessa fase em que se cuida apenas do recebimento da denúncia, 
na qual haverá dilação probatória para ampla instrução pela defesa, eu 
penso que o caso também seja de recebimento da denúncia. 
Acompanho Vossa Excelência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.767 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  –  Senhor  Presidente, 
cumprimento o eminente Procurador e acompanho o voto proferido por 
Vossa Excelência na condição de Relator. Entendo, inclusive,  que o dolo 
específico, cuja ausência foi destacada da tribuna, pode e há de ser aferido 
na ação penal.
Recebo a denúncia.
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.767 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  –  Senhor  Presidente, 
cumprimento o eminente Procurador e acompanho o voto proferido por 
Vossa Excelência na condição de Relator. Entendo, inclusive,  que o dolo 
específico, cuja ausência foi destacada da tribuna, pode e há de ser aferido 
na ação penal.
Recebo a denúncia.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. LUIZ FUX
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.767 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Senhor Presidente, egrégia 
Turma, ilustre Representante do Ministério Público, Senhores Advogados 
e  estudantes  presentes.  Senhor  Presidente,  eu  tenho  funcionado 
recentemente no Tribunal Superior Eleitoral e eu tenho vivenciado talvez 
algo que se encaixaria bem no que o Superior Tribunal de Justiça vem 
assentando, desde aquela época que eu lá funcionei, de que algumas 
figuras  não  são  aplicáveis  a  administradores  ineptos,  mas  sim  a 
administradores desonestos.
Eu confesso a Vossa Excelência que já vi vários acórdãos do  Tribunal 
Eleitoral que exigem, nesse caso, o dolo específico, em primeiro lugar; e, 
em segundo lugar, a figura tem uma finalidade eleitoral. 
No meu modo de ver, essa desconfiguração do tipo específico viola 
os  princípios  da  consunção  e  da  especialidade.  Isso  aqui  foi  uma 
falsidade, se praticada, com a finalidade eleitoral.
Aí, então, eu me pergunto se essa premissa é verdadeira. No meu 
modo de ver, não é. Candidato teve uma prestação de contas de um 
milhão, trezentos e trinta e seis mil e quinhentos reais. 
Isso é caso típico de omissão, de inépcia, de falta de controle de uma 
campanha que, no final, teve esse resíduo que representa um por cento 
do valor prestado. Sinceramente, eu não consigo entrever dolo específico 
e elemento subjetivo do tipo. Pedirei vênia a Vossa Excelência para não 
receber a denúncia.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Há pronunciamentos do Tribunal, no sentido apontado pela 
ministra Rosa Weber, de que não cabe, nessa fase, definir o elemento 
subjetivo do tipo – culpa ou dolo. Há de se viabilizar a atuação no 
Ministério Público, em defesa da sociedade, com a instrução do processo 
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.767 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Senhor Presidente, egrégia 
Turma, ilustre Representante do Ministério Público, Senhores Advogados 
e  estudantes  presentes.  Senhor  Presidente,  eu  tenho  funcionado 
recentemente no Tribunal Superior Eleitoral e eu tenho vivenciado talvez 
algo que se encaixaria bem no que o Superior Tribunal de Justiça vem 
assentando, desde aquela época que eu lá funcionei, de que algumas 
figuras  não  são  aplicáveis  a  administradores  ineptos,  mas  sim  a 
administradores desonestos.
Eu confesso a Vossa Excelência que já vi vários acórdãos do  Tribunal 
Eleitoral que exigem, nesse caso, o dolo específico, em primeiro lugar; e, 
em segundo lugar, a figura tem uma finalidade eleitoral. 
No meu modo de ver, essa desconfiguração do tipo específico viola 
os  princípios  da  consunção  e  da  especialidade.  Isso  aqui  foi  uma 
falsidade, se praticada, com a finalidade eleitoral.
Aí, então, eu me pergunto se essa premissa é verdadeira. No meu 
modo de ver, não é. Candidato teve uma prestação de contas de um 
milhão, trezentos e trinta e seis mil e quinhentos reais. 
Isso é caso típico de omissão, de inépcia, de falta de controle de uma 
campanha que, no final, teve esse resíduo que representa um por cento 
do valor prestado. Sinceramente, eu não consigo entrever dolo específico 
e elemento subjetivo do tipo. Pedirei vênia a Vossa Excelência para não 
receber a denúncia.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Há pronunciamentos do Tribunal, no sentido apontado pela 
ministra Rosa Weber, de que não cabe, nessa fase, definir o elemento 
subjetivo do tipo – culpa ou dolo. Há de se viabilizar a atuação no 
Ministério Público, em defesa da sociedade, com a instrução do processo 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
INQ 3767 / DF 
revelador da ação penal formalizada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, eu tenho essa preocupação 
também. Mas eu também tenho uma preocupação, numa constituição que 
defende  a dignidade  da  pessoa  humana, que nós sabemos o quanto 
representa  para  um  homem  público  responder um  processo,  ter  um 
processo  criminal  contra  ele  só  porque  a  denúncia está  formalmente 
perfeita. 
Esse caso, no meu modo de ver, Senhor Presidente, talvez, Vossa 
Excelência tem muito mais experiência que eu no Eleitoral, passou por lá 
três vezes, mas eu tenho verificado que essa figura da falsidade exige que 
o candidato ostensivamente apresente um documento sabidamente falso 
para poder iludir a Justiça Eleitoral.
E, aqui, é inegável, a meu ver, é inegável a falta de controle:  prestar 
contas de um milhão e trezentos mil reais e não prestar contas de quinze 
mil reais. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Mas, vejam, não pretendeu o acusado cadeira em Câmara 
de Vereadores, mas no Senado da República!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas eu também não 
admitiria esse desvio, se fosse falso, nem na Câmara de Vereadores, nem 
no Senado da República, em nenhum lugar.
Eu estou entendendo que não houve dolo específico.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Quanto à ausência de afinco na prestação de contas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Mas também não dou essa 
carta  de  alforria  para  Vereador,  não.  Todos  têm  que  ter  afinco  na 
prestação de contas. Só não entendo presente o dolo específico.
Eu peço vênia.
2 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3767 / DF 
revelador da ação penal formalizada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, eu tenho essa preocupação 
também. Mas eu também tenho uma preocupação, numa constituição que 
defende  a dignidade  da  pessoa  humana, que nós sabemos o quanto 
representa  para  um  homem  público  responder um  processo,  ter  um 
processo  criminal  contra  ele  só  porque  a  denúncia está  formalmente 
perfeita. 
Esse caso, no meu modo de ver, Senhor Presidente, talvez, Vossa 
Excelência tem muito mais experiência que eu no Eleitoral, passou por lá 
três vezes, mas eu tenho verificado que essa figura da falsidade exige que 
o candidato ostensivamente apresente um documento sabidamente falso 
para poder iludir a Justiça Eleitoral.
E, aqui, é inegável, a meu ver, é inegável a falta de controle:  prestar 
contas de um milhão e trezentos mil reais e não prestar contas de quinze 
mil reais. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Mas, vejam, não pretendeu o acusado cadeira em Câmara 
de Vereadores, mas no Senado da República!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas eu também não 
admitiria esse desvio, se fosse falso, nem na Câmara de Vereadores, nem 
no Senado da República, em nenhum lugar.
Eu estou entendendo que não houve dolo específico.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Quanto à ausência de afinco na prestação de contas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Mas também não dou essa 
carta  de  alforria  para  Vereador,  não.  Todos  têm  que  ter  afinco  na 
prestação de contas. Só não entendo presente o dolo específico.
Eu peço vênia.
2 
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Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 3.767
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma recebeu a denúncia, nos 
termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Luiz Fux 
e  Dias  Toffoli.  Falaram:  o  Dr.  Odim  Brandão  Ferreira, 
Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, 
e  o  Dr.  Sidney  Sá  das  Neves,  pelo  investigado.  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 3.767
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma recebeu a denúncia, nos 
termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Luiz Fux 
e  Dias  Toffoli.  Falaram:  o  Dr.  Odim  Brandão  Ferreira, 
Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, 
e  o  Dr.  Sidney  Sá  das  Neves,  pelo  investigado.  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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