TÍTULO: RE 505944 AgR

PROCESSO: 505944

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : RODOVIÁRIO RAMOS LTDA
ADV.(A/S)           : RAQUEL ELITA ALVES PRETO
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRODUÇÃO, PROVA)
ARE 639228 RG (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 19/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.944 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:RODOVIÁRIO RAMOS LTDA 
ADV.(A/S)
:RAQUEL ELITA ALVES PRETO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – 
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação 
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se 
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de 
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação 
jurisdicional  com  a  entrega  de  forma  contrária  aos  interesses  do 
recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
  
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
  
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 505.944 AGR / MG 
  
  
  
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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RE 505.944 AGR / MG 
  
  
  
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.944 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:RODOVIÁRIO RAMOS LTDA 
ADV.(A/S)
:RAQUEL ELITA ALVES PRETO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 1004 e 1005, 
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
- 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE 
–  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  – 
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu 
parcial  provimento  a  apelação,  ante  fundamentos  assim 
sintetizados (folha 455):
EMBARGOS  –  SENTENÇA  –  FALTA  DE 
ASSINATURA – SUPRESSÃO – NULIDADE AFASTADA 
–  PROVA  INÚTIL  –  ART.  131  CPC  –  CERCEIO  DE 
DEFESA  
DESCARACTERIZADO
 
–
 
ICMS
 
– 
ESTABELECIMENTO
 
–
 
RESPONSABILIDADE 
TRIBUTÁRIA  –  LITIGANTE  DE  MÁ-FÉ  – 
INOCORRÊNCIA – JUROS DE MORA – SELIC – USO 
INVIÁVEL – MULTA – CONFISCO – INEXISTÊNCIA. 
Dada a natureza instrumental do processo, a nulidade da 
sentença só seria declarada, se a sua assinatura posterior, 
causasse prejuízo à parte, o que não se deu. Configurada a 
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.944 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:RODOVIÁRIO RAMOS LTDA 
ADV.(A/S)
:RAQUEL ELITA ALVES PRETO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 1004 e 1005, 
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
- 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE 
–  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  – 
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu 
parcial  provimento  a  apelação,  ante  fundamentos  assim 
sintetizados (folha 455):
EMBARGOS  –  SENTENÇA  –  FALTA  DE 
ASSINATURA – SUPRESSÃO – NULIDADE AFASTADA 
–  PROVA  INÚTIL  –  ART.  131  CPC  –  CERCEIO  DE 
DEFESA  
DESCARACTERIZADO
 
–
 
ICMS
 
– 
ESTABELECIMENTO
 
–
 
RESPONSABILIDADE 
TRIBUTÁRIA  –  LITIGANTE  DE  MÁ-FÉ  – 
INOCORRÊNCIA – JUROS DE MORA – SELIC – USO 
INVIÁVEL – MULTA – CONFISCO – INEXISTÊNCIA. 
Dada a natureza instrumental do processo, a nulidade da 
sentença só seria declarada, se a sua assinatura posterior, 
causasse prejuízo à parte, o que não se deu. Configurada a 
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inutilidade da prova requerida, inexiste o alegado cerceio 
de defesa, ante o princípio inserto no art. 131 do CPC. A 
autonomia dos estabelecimentos (art. 11, § 3º, II, da LC nº 
87/96), não gera a convicção de que cada estabelecimento, 
da  mesma  empresa,  tenha  responsabilidade  tributária 
distinta  perante  o  fisco,  pois  tal  autonomia  visa  a 
verificação do local da cobrança do imposto e da pessoa 
do  contribuinte.  O  uso  pela parte  dos  meios  judiciais, 
legalmente previstos, em defesa do seu direito, não se 
afigura litigância de má-fé, caso não se apresente o seu 
intento protelatório. A teor do art. 161, § 1º, do CTN, o 
fisco poderá utilizar de taxas de juros de mora de 1% a.m., 
sendo  inviável  o  uso  da  SELIC,  a  tanto,  sob  pena  de 
configurar “bis in idem”. A Carta Magna (art. 150, IV), 
veda utilizar-se o tributo com efeito de confisco, mas tal 
óbice  não  alcança  a  multa  moratória.  Apelação 
parcialmente provida.
A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando-se  as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos 
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar 
a viabilidade do recurso.
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inutilidade da prova requerida, inexiste o alegado cerceio 
de defesa, ante o princípio inserto no art. 131 do CPC. A 
autonomia dos estabelecimentos (art. 11, § 3º, II, da LC nº 
87/96), não gera a convicção de que cada estabelecimento, 
da  mesma  empresa,  tenha  responsabilidade  tributária 
distinta  perante  o  fisco,  pois  tal  autonomia  visa  a 
verificação do local da cobrança do imposto e da pessoa 
do  contribuinte.  O  uso  pela parte  dos  meios  judiciais, 
legalmente previstos, em defesa do seu direito, não se 
afigura litigância de má-fé, caso não se apresente o seu 
intento protelatório. A teor do art. 161, § 1º, do CTN, o 
fisco poderá utilizar de taxas de juros de mora de 1% a.m., 
sendo  inviável  o  uso  da  SELIC,  a  tanto,  sob  pena  de 
configurar “bis in idem”. A Carta Magna (art. 150, IV), 
veda utilizar-se o tributo com efeito de confisco, mas tal 
óbice  não  alcança  a  multa  moratória.  Apelação 
parcialmente provida.
A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando-se  as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos 
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar 
a viabilidade do recurso.
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A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  cuja  solução  se 
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à 
transformação  do  Supremo  em  mero  revisor  dos  atos  dos 
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem 
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea 
com a ordem jurídica.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III 
do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente 
serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que 
deveria  estar  sendo  utilizado  no  exame  de  processo  da 
competência da Corte.
2. Nego seguimento a este extraordinário.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 1008 a 1029, destaca a natureza 
estritamente jurídica das questões em debate e afirma ser desnecessário o 
reexame do conjunto fático-probatório. Ressalta o caráter confiscatório da 
multa aplicada. Sustenta afronta à garantia do devido processo legal e diz 
ter  sido  privada  de  manusear  documentos  contábeis  próprios,  que 
subsidiariam os argumentos pertinentes à impugnação administrativa. 
Evoca os princípios do contraditório e da ampla defesa, reportando-se ao 
indeferimento da prova pericial requerida. Com suporte no princípio da 
legalidade, insurge-se contra o disposto no artigo 75, inciso VII, alínea 
“d” do Regulamento de ICMS do Estado de Minas Gerais, a versar sobre 
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A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  cuja  solução  se 
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à 
transformação  do  Supremo  em  mero  revisor  dos  atos  dos 
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem 
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea 
com a ordem jurídica.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III 
do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente 
serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que 
deveria  estar  sendo  utilizado  no  exame  de  processo  da 
competência da Corte.
2. Nego seguimento a este extraordinário.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 1008 a 1029, destaca a natureza 
estritamente jurídica das questões em debate e afirma ser desnecessário o 
reexame do conjunto fático-probatório. Ressalta o caráter confiscatório da 
multa aplicada. Sustenta afronta à garantia do devido processo legal e diz 
ter  sido  privada  de  manusear  documentos  contábeis  próprios,  que 
subsidiariam os argumentos pertinentes à impugnação administrativa. 
Evoca os princípios do contraditório e da ampla defesa, reportando-se ao 
indeferimento da prova pericial requerida. Com suporte no princípio da 
legalidade, insurge-se contra o disposto no artigo 75, inciso VII, alínea 
“d” do Regulamento de ICMS do Estado de Minas Gerais, a versar sobre 
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a obrigatoriedade de que os estabelecimentos de uma pessoa jurídica 
submetam-se a regime único de apuração do imposto. Menciona também 
os preceitos da moralidade administrativa e da segurança jurídica.
O Estado de Minas Gerais apresentou a contraminuta de folha 1035 a 
1041, apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
4 
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a obrigatoriedade de que os estabelecimentos de uma pessoa jurídica 
submetam-se a regime único de apuração do imposto. Menciona também 
os preceitos da moralidade administrativa e da segurança jurídica.
O Estado de Minas Gerais apresentou a contraminuta de folha 1035 a 
1041, apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.944 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita profissional da advocacia regularmente constituída (folha 42), 
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional da matéria em 
discussão,  atentem  para  o  que  decidido  pelo  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado de Minas Gerais (folha 468 a 471):
[...]
Enfim, verifica-se limpidamente que a não realização da 
perícia não importou, a meu ver, no cerceamento de defesa do 
apelante, pelo que repele-se a preliminar em apreço.
[...]
Sem razão a apelante, uma vez que as disposições do art. 
75 do RICMS estão em perfeita consonância om o art. 25 da Lei 
Complementar nº 87/96, o qual possibilitou ao Fisco Estadual a 
formulação  de  regra  a  alcançar,  conjuntamente,  todos  os 
estabelecimentos  da  apelante.  Inclusive,  esta  viabilidade  da 
apelada  é  sustentada  pela  clara  dicção  do  art.  96  do  CTN. 
Ademais,  tenho  que  a  autonomia  dos  estabelecimentos, 
consoante o disposto no art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 
87/96, não tem o alcance pretendido pela apelante de tornar 
cada estabelecimento de uma mesma empresa, como sendo um 
responsável tributário distinto, mas sim à verificação do local 
da cobrança do imposto e da pessoa do contribuinte.
A  apelante  pugna  pela  ineficácia  do  procedimento 
tributário administrativo que originou as CDA’s executadas, em 
razão da quebra do princípio do devido processo legal e do 
contraditório, o que, a seu ver, impõe o fim do feito executivo.
Vez mais não se pode conceder razão à apelante, pois, à 
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.944 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita profissional da advocacia regularmente constituída (folha 42), 
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional da matéria em 
discussão,  atentem  para  o  que  decidido  pelo  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado de Minas Gerais (folha 468 a 471):
[...]
Enfim, verifica-se limpidamente que a não realização da 
perícia não importou, a meu ver, no cerceamento de defesa do 
apelante, pelo que repele-se a preliminar em apreço.
[...]
Sem razão a apelante, uma vez que as disposições do art. 
75 do RICMS estão em perfeita consonância om o art. 25 da Lei 
Complementar nº 87/96, o qual possibilitou ao Fisco Estadual a 
formulação  de  regra  a  alcançar,  conjuntamente,  todos  os 
estabelecimentos  da  apelante.  Inclusive,  esta  viabilidade  da 
apelada  é  sustentada  pela  clara  dicção  do  art.  96  do  CTN. 
Ademais,  tenho  que  a  autonomia  dos  estabelecimentos, 
consoante o disposto no art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 
87/96, não tem o alcance pretendido pela apelante de tornar 
cada estabelecimento de uma mesma empresa, como sendo um 
responsável tributário distinto, mas sim à verificação do local 
da cobrança do imposto e da pessoa do contribuinte.
A  apelante  pugna  pela  ineficácia  do  procedimento 
tributário administrativo que originou as CDA’s executadas, em 
razão da quebra do princípio do devido processo legal e do 
contraditório, o que, a seu ver, impõe o fim do feito executivo.
Vez mais não se pode conceder razão à apelante, pois, à 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 505.944 AGR / MG 
luz  do  art.  3º  e  seu  parágrafo  único,  da  Lei  nº  6.830/80, 
reproduzindo o art. 204 do CTN, a Certidão de Dívida Pública 
guarda presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, pelo que 
o  ônus  de  derruí-la  cabe,  exclusivamente,  ao  contribuinte 
executado.
[...]
Ocorre,  todavia,  que  a  documentação  de  f.  95/239 
demonstra a inocuidade do raciocínio da apelante, referente aos 
supostos  vícios  do  PTA,  que  definiu  a  sua  obrigação,  ora 
executadas, resultando na impossibilidade de se albergar o seu 
inconformismo.
Aporta  a apelante  ser  indevida  a  multa  fiscal  exigida, 
dado  o  seu  caráter  confiscatório,  bem  como  assinalou  a 
impossibilidade do uso da taxa SELIC à incidência na quantia 
executada,  circunstâncias  estas  que,  no  seu  entender, 
determinam o acolhimento do seu apelo por este Tribunal.
Com relação a natureza confiscatória da multa exigida, 
tenho que não se pode comungar com o raciocínio esgrimido 
pela apelante, porquanto a vedação prevista na Carta Magna 
(art. 150, IV) é aquela do ente público utilizar o tributo com 
efeito de confisco, ou seja, este óbice incide apenas sobre o 
tributo e não sobre os seus acréscimos reconhecidos por lei, 
dentre os quais se destaca a multa moratória. Portanto, inexiste 
qualquer obstáculo a que a multa seja aplicada de modo até a 
assumir o caráter de confisco.
[...]
Assim, restando demonstrada que a multa exigida pela 
apelada  encontra  expressa  previsão  na  legislação  tributária 
estadual, resulta ser válida a sua cobrança como meio de inibir 
os contribuintes relapsos, conforme definido no procedimento 
tributário administrativo supra indicado.
[...]
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 505.944 AGR / MG 
luz  do  art.  3º  e  seu  parágrafo  único,  da  Lei  nº  6.830/80, 
reproduzindo o art. 204 do CTN, a Certidão de Dívida Pública 
guarda presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, pelo que 
o  ônus  de  derruí-la  cabe,  exclusivamente,  ao  contribuinte 
executado.
[...]
Ocorre,  todavia,  que  a  documentação  de  f.  95/239 
demonstra a inocuidade do raciocínio da apelante, referente aos 
supostos  vícios  do  PTA,  que  definiu  a  sua  obrigação,  ora 
executadas, resultando na impossibilidade de se albergar o seu 
inconformismo.
Aporta  a apelante  ser  indevida  a  multa  fiscal  exigida, 
dado  o  seu  caráter  confiscatório,  bem  como  assinalou  a 
impossibilidade do uso da taxa SELIC à incidência na quantia 
executada,  circunstâncias  estas  que,  no  seu  entender, 
determinam o acolhimento do seu apelo por este Tribunal.
Com relação a natureza confiscatória da multa exigida, 
tenho que não se pode comungar com o raciocínio esgrimido 
pela apelante, porquanto a vedação prevista na Carta Magna 
(art. 150, IV) é aquela do ente público utilizar o tributo com 
efeito de confisco, ou seja, este óbice incide apenas sobre o 
tributo e não sobre os seus acréscimos reconhecidos por lei, 
dentre os quais se destaca a multa moratória. Portanto, inexiste 
qualquer obstáculo a que a multa seja aplicada de modo até a 
assumir o caráter de confisco.
[...]
Assim, restando demonstrada que a multa exigida pela 
apelada  encontra  expressa  previsão  na  legislação  tributária 
estadual, resulta ser válida a sua cobrança como meio de inibir 
os contribuintes relapsos, conforme definido no procedimento 
tributário administrativo supra indicado.
[...]
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 505.944 AGR / MG 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
O  Tribunal  de  Justiça  assentou  que  a  articulação  em  torno  do 
confisco diz respeito não a tributo, mas a multa. Não se conta, no acórdão 
prolatado,  com  as  balizas  do  montante  alcançado,  ante  o  valor 
inicialmente devido, relativo ao imposto.
No  mais,  o  deslinde  da  controvérsia  deu-se  sob  o  ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão 
adotada  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à  legislação  de 
regência.
Acresce que o Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 
639.228/RJ,  da  relatoria  do  Ministro  Gilmar  Mendes,  sublinhando  a 
natureza  infraconstitucional  da  matéria, concluiu não  ter repercussão 
geral o tema concernente à suposta ofensa aos princípios da ampla defesa 
e do contraditório quando o juiz indefere pedido de produção de provas.
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
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sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
O  Tribunal  de  Justiça  assentou  que  a  articulação  em  torno  do 
confisco diz respeito não a tributo, mas a multa. Não se conta, no acórdão 
prolatado,  com  as  balizas  do  montante  alcançado,  ante  o  valor 
inicialmente devido, relativo ao imposto.
No  mais,  o  deslinde  da  controvérsia  deu-se  sob  o  ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão 
adotada  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à  legislação  de 
regência.
Acresce que o Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 
639.228/RJ,  da  relatoria  do  Ministro  Gilmar  Mendes,  sublinhando  a 
natureza  infraconstitucional  da  matéria, concluiu não  ter repercussão 
geral o tema concernente à suposta ofensa aos princípios da ampla defesa 
e do contraditório quando o juiz indefere pedido de produção de provas.
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 505.944 AGR / MG 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do 
agravado.
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Supremo Tribunal Federal
RE 505.944 AGR / MG 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do 
agravado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.944
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : RODOVIÁRIO RAMOS LTDA
ADV.(A/S) : RAQUEL ELITA ALVES PRETO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.944
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : RODOVIÁRIO RAMOS LTDA
ADV.(A/S) : RAQUEL ELITA ALVES PRETO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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