TÍTULO: Rcl 6360 AgR

PROCESSO: 6360

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental na reclamação. ADI nº 1.668/DF. Livre distribuição (art. 70, § 1º, RISTF). Cabimento da ação constitucional. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido.

    1. Tendo como objeto o desrespeito a entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, portanto dotado de eficácia erga omnes, a reclamação constitucional é submetida a livre distribuição, nos termos do § 1º do art. 70 do RISTF.

    2. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88).

    3. A decisão proferida na ADI nº 1.668/DF não transfere ao STF a competência para, em sede de reclamação constitucional, proceder ao juízo de conformidade de atos normativos editados pela Agência Nacional de Telecomunicações com os “preceitos legais e regulamentares que regem a outorga” do serviço de telecomunicações toda vez que a prestação do serviço por empresa privada ou pública resulte em conflito subjetivo de interesses com o consumidor.

    4. A reclamação não tem a função primária de resolver conflitos subjetivos, mas, sim de preservar a autoridade do órgão jurisdicional, ainda que, indiretamente, sejam esses dirimidos. Deve ela ser utilizada subsidiariamente, à míngua de outro instrumento recursal, pois não se apresenta como sucedâneo dessa espécie.

    5. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : MÁRCIO NASCIMENTO VIEIRA (SUCESSOR DE GERTROL ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA) 
ADV.(A/S)           : RAFAEL NASCIMENTO VIEIRA 
AGDO.(A/S)          : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JORGE AMADO (PROCESSO Nº 93711-8/2007) 
INTDO.(A/S)         : TELEMAR NORTE LESTE S/A

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, PREVENÇÃO, PROCESSO SUBJETIVO)
Rcl 2220 QO (TP).
(PARADIGMA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, DECISÃO RECLAMADA)
Rcl 6534 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, RECURSO, AÇÃO RESCISÓRIA, "PER SALTUM")
RcL 5703 AgR (TP), Rcl 5926 AgR (TP), Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 
4947 AgR (TP).
(COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
Rcl 5411 AgR (TP).
- Veja ADI 1435 e ADI 1668 MC (TP).
Número de páginas: 23.
Análise: 01/04/2013, MMR.
Revisão: 31/05/2013, AAT.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.360 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MÁRCIO NASCIMENTO VIEIRA (SUCESSOR DE 
GERTROL ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA) 
ADV.(A/S)
:RAFAEL NASCIMENTO VIEIRA 
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE 
DEFESA DO CONSUMIDOR -  JORGE AMADO 
(PROCESSO Nº 93711-8/2007) 
INTDO.(A/S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A 
EMENTA
Agravo  regimental  na  reclamação.  ADI  nº  1.668/DF.  Livre 
distribuição (art. 70, § 1º, RISTF). Cabimento da ação constitucional. 
Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma 
da Corte. Sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido.
1. Tendo como objeto o desrespeito a entendimento do Supremo 
Tribunal  Federal  firmado  em  sede  de  controle  concentrado  de 
constitucionalidade,  portanto  dotado  de  eficácia  erga  omnes,  a 
reclamação constitucional é submetida a livre distribuição, nos termos do 
§ 1º do art. 70 do RISTF.
2.  Por  atribuição  constitucional,  presta-se  a  reclamação  para 
preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões 
(art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta 
aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88).
3. A decisão proferida na ADI nº 1.668/DF não transfere ao STF a 
competência para, em sede de reclamação constitucional, proceder ao 
juízo  de  conformidade  de  atos  normativos  editados  pela  Agência 
Nacional de Telecomunicações com os “preceitos legais e regulamentares 
que regem a outorga” do serviço de telecomunicações toda vez que a 
prestação do serviço por empresa privada ou pública resulte em conflito 
subjetivo de interesses com o consumidor.
4. A reclamação não tem a função primária de resolver conflitos 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 6360 AGR / BA 
subjetivos, mas, sim de preservar a autoridade do órgão jurisdicional, 
ainda que, indiretamente, sejam esses dirimidos. Deve ela ser utilizada 
subsidiariamente, à míngua de outro instrumento recursal, pois não se 
apresenta como sucedâneo dessa espécie.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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subjetivos, mas, sim de preservar a autoridade do órgão jurisdicional, 
ainda que, indiretamente, sejam esses dirimidos. Deve ela ser utilizada 
subsidiariamente, à míngua de outro instrumento recursal, pois não se 
apresenta como sucedâneo dessa espécie.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MÁRCIO NASCIMENTO VIEIRA (SUCESSOR DE 
GERTROL ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA) 
ADV.(A/S)
:RAFAEL NASCIMENTO VIEIRA 
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE 
DEFESA DO CONSUMIDOR -  JORGE AMADO 
(PROCESSO Nº 93711-8/2007) 
INTDO.(A/S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  agravo  regimental  de  MÁRCIO NASCIMENTO VIEIRA 
(SUCESSOR DE GERTROL ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA.),  que  visa  a 
submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão 
monocrática em que o Ministro  Menezes Direito negou seguimento à 
reclamação constitucional (fls. 47 a 50).
A decisão recorrida apresenta o seguinte teor, ora é reproduzido 
para propiciar uma melhor compreensão da demanda:
“Vistos.
Reclamação apresentada por Márcio  Nascimento Vieira 
contra decisão do Juiz de Direito da 17ª Vara dos Juizados 
Especiais de Salvador/BA.
Aponta como violadas as decisões desta Suprema Corte 
proferidas na ADIN nº 1435/DF e 1668/DF.
Alega o reclamante:
‘(...)  a  sentença  de  primeiro  grau  reputa  válidas 
normas  da  ANATEL,  implicando  em  entendimento 
segundo  o  qual  a  agência  independente  pode  criar 
direitos/obrigações, em dissonância à dada pelo Supremo 
na ADin 1668-5.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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: MIN. DIAS TOFFOLI
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:MÁRCIO NASCIMENTO VIEIRA (SUCESSOR DE 
GERTROL ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA) 
ADV.(A/S)
:RAFAEL NASCIMENTO VIEIRA 
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE 
DEFESA DO CONSUMIDOR -  JORGE AMADO 
(PROCESSO Nº 93711-8/2007) 
INTDO.(A/S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  agravo  regimental  de  MÁRCIO NASCIMENTO VIEIRA 
(SUCESSOR DE GERTROL ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA.),  que  visa  a 
submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão 
monocrática em que o Ministro  Menezes Direito negou seguimento à 
reclamação constitucional (fls. 47 a 50).
A decisão recorrida apresenta o seguinte teor, ora é reproduzido 
para propiciar uma melhor compreensão da demanda:
“Vistos.
Reclamação apresentada por Márcio  Nascimento Vieira 
contra decisão do Juiz de Direito da 17ª Vara dos Juizados 
Especiais de Salvador/BA.
Aponta como violadas as decisões desta Suprema Corte 
proferidas na ADIN nº 1435/DF e 1668/DF.
Alega o reclamante:
‘(...)  a  sentença  de  primeiro  grau  reputa  válidas 
normas  da  ANATEL,  implicando  em  entendimento 
segundo  o  qual  a  agência  independente  pode  criar 
direitos/obrigações, em dissonância à dada pelo Supremo 
na ADin 1668-5.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RCL 6360 AGR / BA 
III. 2. É que o Conselho diretor da Agência Nacional 
de Telecomunicações – ANATEL, em sua resolução 85, de 
30  de  dezembro  de  1998,  aprovou  o  regulamento  de 
serviço de telefone fixo comutado que, em seu artigo 3º, 
inc.  V  e  XXI,  define,  respectivamente,  os  conceitos  de 
‘chamada  multimedida’ e  ‘preço  de  assinatura’,  e,  em 
outras  disposições  regulamentares,  delimita  planos  de 
franquia de pulsos, em que se balizam as concessionárias 
do setor a cobrarem os ‘pulsos além da franquia’ e da 
‘assinatura residencial’.
III. 3.  Ocorre que ditas disposições regulamentares 
inovam sobre a organização dos serviços de telefonia, na 
medida em que as denominadas ‘assinatura residencial’ e 
os  ‘pulsos  além  da  franquia’  representam, 
verdadeiramente, presunção de prestação de serviços, sem 
o standart para o feito na Lei 9.472/1997.
III. 4. Assim é que, ao validar, a decisão de primeiro 
grau,  as  cobranças  e,  conseqüentemente,  mencionadas 
normas regulamentares, inobservando os artigos 21, XI, 
c/c 48, XII, da CF/1988 e o direito básico de informação do 
consumidor, delimitado no art. 6º, III, CDC, c/c os artigos 
1º, 31 e 40 do mesmo diploma, com o art. 5º da Lei de 
introdução o Código Civil e 6º da Lei 9.099/95, resulta, 
necessariamente, em interpretação disforme à consagrada 
por este Supremo Tribunal, pois faz prevalecer referido 
regulamento  da  ANATEL,  em  detrimento  das  normas 
constitucionais  e  ordinárias  demonstradas,  inerentes  à 
outorga.
III. 5. Outrossim, aplicando a sentença Reclamada o 
regulamento  da  agência  reguladora  independente  em 
prejuízo ao artigo 3º, inciso IV, Lei 9.472/1997, que garante 
o direito dos usuários as informações adequadas ‘sobre as 
condições de prestação de serviços’, c/c art. 5º, caput, do 
mesmo diploma legal, fez prevalecer o ato regulamentar 
da autarquia sobre mais dita lei em vigor, especial, que 
também rege a outorga.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 6360 AGR / BA 
III. 2. É que o Conselho diretor da Agência Nacional 
de Telecomunicações – ANATEL, em sua resolução 85, de 
30  de  dezembro  de  1998,  aprovou  o  regulamento  de 
serviço de telefone fixo comutado que, em seu artigo 3º, 
inc.  V  e  XXI,  define,  respectivamente,  os  conceitos  de 
‘chamada  multimedida’ e  ‘preço  de  assinatura’,  e,  em 
outras  disposições  regulamentares,  delimita  planos  de 
franquia de pulsos, em que se balizam as concessionárias 
do setor a cobrarem os ‘pulsos além da franquia’ e da 
‘assinatura residencial’.
III. 3.  Ocorre que ditas disposições regulamentares 
inovam sobre a organização dos serviços de telefonia, na 
medida em que as denominadas ‘assinatura residencial’ e 
os  ‘pulsos  além  da  franquia’  representam, 
verdadeiramente, presunção de prestação de serviços, sem 
o standart para o feito na Lei 9.472/1997.
III. 4. Assim é que, ao validar, a decisão de primeiro 
grau,  as  cobranças  e,  conseqüentemente,  mencionadas 
normas regulamentares, inobservando os artigos 21, XI, 
c/c 48, XII, da CF/1988 e o direito básico de informação do 
consumidor, delimitado no art. 6º, III, CDC, c/c os artigos 
1º, 31 e 40 do mesmo diploma, com o art. 5º da Lei de 
introdução o Código Civil e 6º da Lei 9.099/95, resulta, 
necessariamente, em interpretação disforme à consagrada 
por este Supremo Tribunal, pois faz prevalecer referido 
regulamento  da  ANATEL,  em  detrimento  das  normas 
constitucionais  e  ordinárias  demonstradas,  inerentes  à 
outorga.
III. 5. Outrossim, aplicando a sentença Reclamada o 
regulamento  da  agência  reguladora  independente  em 
prejuízo ao artigo 3º, inciso IV, Lei 9.472/1997, que garante 
o direito dos usuários as informações adequadas ‘sobre as 
condições de prestação de serviços’, c/c art. 5º, caput, do 
mesmo diploma legal, fez prevalecer o ato regulamentar 
da autarquia sobre mais dita lei em vigor, especial, que 
também rege a outorga.
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III. 6. Por fim, o entendimento de primeiro grau dá a 
agência  independente  poder  normativo  exorbitante,  na 
medida em que o regime da ‘assinatura residencial’ resta 
verdadeiramente  caracterizado  com  tributário,  sob  a 
espécie taxa, que somente pode ser instituída mediante lei 
formal. É que a cobrança dela é compulsória e efetuada 
pela  mera  colocação  à  disposição  dos  serviços,  o  que 
demonstra o regime jurídico do tributo taxa, ex vi do art. 
145, II, da Constituição Federal. Ocorre que, sem embargo 
do argumento de que o consumidor pelo sistema do CDC, 
só pode ser obrigado a pagar pelo serviço efetivamente 
prestado,  não  houve  instituição  por  pessoa  política 
competente e nem foi regulado regime de arrecadação por 
ente  estatal  ou  paraestatal  e,  validando  a  sentença 
Reclamada referida  cobrança, feriu  a exegese da ADin 
1668-6, relativos aos poderes normativos da ANATEL.
III.  7. Pelo  que  demonstrado,  sem  prejuízo  dos 
motivos  determinantes  da  ADin  1435-8,  caso  não 
impugnado  o  decisum pelo  presente  remédio,  restará 
também  inoperante  a  interpretação  conforme  à 
constituição deste Tribunal Supremo, no sentido de que a 
ANATEL não tem poder legiferante e que sua atuação 
deve respeitar as normas que regem a outorga’ (fls. 5/6).
Requer ‘seja concedida medida liminar para caçar a sentença  
Reclamada ou, alternativamente, para suspender por prejudicialidade 
o trâmite do Recurso Inominado devidamente interposto, e, vencidas 
as  formalidades  de  praxis,  seja  ela  julgada  TOTALMENTE 
PROCEDENTE, para caçar a sentença e declarar incidentalmente a  
inconstitucionalidade da resolução 85 da ANATEL e do art. 7 do  
decreto 4.733/2003’ (fl. 6).
Decido.
A decisão reclamada, proferida pelo Juizado Especial da 
Comarca de Salvador, contém o seguinte teor:
‘Com o advento do Decreto nº 4.733/2003, que entrou 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 6360 AGR / BA 
III. 6. Por fim, o entendimento de primeiro grau dá a 
agência  independente  poder  normativo  exorbitante,  na 
medida em que o regime da ‘assinatura residencial’ resta 
verdadeiramente  caracterizado  com  tributário,  sob  a 
espécie taxa, que somente pode ser instituída mediante lei 
formal. É que a cobrança dela é compulsória e efetuada 
pela  mera  colocação  à  disposição  dos  serviços,  o  que 
demonstra o regime jurídico do tributo taxa, ex vi do art. 
145, II, da Constituição Federal. Ocorre que, sem embargo 
do argumento de que o consumidor pelo sistema do CDC, 
só pode ser obrigado a pagar pelo serviço efetivamente 
prestado,  não  houve  instituição  por  pessoa  política 
competente e nem foi regulado regime de arrecadação por 
ente  estatal  ou  paraestatal  e,  validando  a  sentença 
Reclamada referida  cobrança, feriu  a exegese da ADin 
1668-6, relativos aos poderes normativos da ANATEL.
III.  7. Pelo  que  demonstrado,  sem  prejuízo  dos 
motivos  determinantes  da  ADin  1435-8,  caso  não 
impugnado  o  decisum pelo  presente  remédio,  restará 
também  inoperante  a  interpretação  conforme  à 
constituição deste Tribunal Supremo, no sentido de que a 
ANATEL não tem poder legiferante e que sua atuação 
deve respeitar as normas que regem a outorga’ (fls. 5/6).
Requer ‘seja concedida medida liminar para caçar a sentença  
Reclamada ou, alternativamente, para suspender por prejudicialidade 
o trâmite do Recurso Inominado devidamente interposto, e, vencidas 
as  formalidades  de  praxis,  seja  ela  julgada  TOTALMENTE 
PROCEDENTE, para caçar a sentença e declarar incidentalmente a  
inconstitucionalidade da resolução 85 da ANATEL e do art. 7 do  
decreto 4.733/2003’ (fl. 6).
Decido.
A decisão reclamada, proferida pelo Juizado Especial da 
Comarca de Salvador, contém o seguinte teor:
‘Com o advento do Decreto nº 4.733/2003, que entrou 
3 
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Relatório
RCL 6360 AGR / BA 
em  vigência  em  01  de  janeiro  de  2006,  passou  o 
consumidor do serviço de telecomunicações a ter direito 
ao detalhamento das suas ligações, bastando que faça o 
pedido e pague por isto.
Não há nos autos prova de que a parte acionante 
tenha pedido o detalhamento das suas contas a partir de 
01 de janeiro de 2006.
Entendeu o Superior Tribunal de Justiça no Processo 
200701693644.UF-MG – Primeira Turma. Data da decisão 
25/09/2007. Documento: STJ 000775232 que ‘as empresas 
que exploram os serviços concedidos de telecomunicações 
não estavam obrigadas a discriminar todos os pulsos nas 
contas telefônicas, especialmente os além da franquia, bem 
como as ligações de telefone fixo para celular, até o dia 01 
de janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto nº 
4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o detalhamento só 
se  tornou  obrigatório  quando  houvesse  pedido  do 
consumidor com custo sob sua responsabilidade’.
Os valores pagos a título de assinatura e pulsos além 
franquia não são indevidos, por força da prestação do 
serviço  demonstrado  nas  contas  trazidas  pela  parte 
acionante.  Pelo  exposto,  com  base  nos  arts.  330,  I, 
combinado com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, 
JULGO IMPROCEDENTE esta queixa’ (fl. 35).
Das decisões desta Corte apontadas como descumpridas, a 
ADIN nº 1.435/DF foi julgada prejudicada por perda de objeto, 
DJ de 06/9/02. Já na ADIN nº 1.668/DF, houve o deferimento 
parcial de medida cautelar para suspender a aplicabilidade e 
também dar interpretação conforme à Constituição Federal a 
diversos dispositivos da Lei nº 9.472/97.
A decisão reclamada, porém, tratou de queixa formulada 
por consumidor relativa à inexistência do detalhamento das 
ligações em fatura telefônica, o que não foi objeto de análise na 
ADIN nº 1668/DF.
Do  exposto,  nos  termos  do  artigo  21,  §  1º,  nego 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 6360 AGR / BA 
em  vigência  em  01  de  janeiro  de  2006,  passou  o 
consumidor do serviço de telecomunicações a ter direito 
ao detalhamento das suas ligações, bastando que faça o 
pedido e pague por isto.
Não há nos autos prova de que a parte acionante 
tenha pedido o detalhamento das suas contas a partir de 
01 de janeiro de 2006.
Entendeu o Superior Tribunal de Justiça no Processo 
200701693644.UF-MG – Primeira Turma. Data da decisão 
25/09/2007. Documento: STJ 000775232 que ‘as empresas 
que exploram os serviços concedidos de telecomunicações 
não estavam obrigadas a discriminar todos os pulsos nas 
contas telefônicas, especialmente os além da franquia, bem 
como as ligações de telefone fixo para celular, até o dia 01 
de janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto nº 
4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o detalhamento só 
se  tornou  obrigatório  quando  houvesse  pedido  do 
consumidor com custo sob sua responsabilidade’.
Os valores pagos a título de assinatura e pulsos além 
franquia não são indevidos, por força da prestação do 
serviço  demonstrado  nas  contas  trazidas  pela  parte 
acionante.  Pelo  exposto,  com  base  nos  arts.  330,  I, 
combinado com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, 
JULGO IMPROCEDENTE esta queixa’ (fl. 35).
Das decisões desta Corte apontadas como descumpridas, a 
ADIN nº 1.435/DF foi julgada prejudicada por perda de objeto, 
DJ de 06/9/02. Já na ADIN nº 1.668/DF, houve o deferimento 
parcial de medida cautelar para suspender a aplicabilidade e 
também dar interpretação conforme à Constituição Federal a 
diversos dispositivos da Lei nº 9.472/97.
A decisão reclamada, porém, tratou de queixa formulada 
por consumidor relativa à inexistência do detalhamento das 
ligações em fatura telefônica, o que não foi objeto de análise na 
ADIN nº 1668/DF.
Do  exposto,  nos  termos  do  artigo  21,  §  1º,  nego 
4 
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Relatório
RCL 6360 AGR / BA 
seguimento à presente reclamação.”
Nas razões do recurso (fls. 52 a 59), em preliminar, o recorrente alega 
a nulidade da decisão agravada, por incompetência do Ministro Menezes 
Direito para julgar a reclamação, a qual deveria ser distribuída, por 
prevenção,  ao  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Relator  da  ADI  nº 
1.668/DF, em substituição ao Ministro Marco Aurélio – art. 38, IV, a, do 
RISTF), nos termos do art. 70, caput, do RISTF.
No mérito, insiste na tese de violação do entendimento firmado pelo 
STF  no  julgamento  da  ADI  nº  1.668/DF,  que  conferiu  interpretação 
conforme a diversos dispositivos da Lei nº 9.472/97, a fim de afirmar os 
limites para o exercício da competência para edição de normas pela 
Agência  Nacional  de  Telecomunicações  (ANATEL).  Nesse  sentido, 
defende a ilegitimidade da cobrança de “assinatura residencial” e “pulsos 
além da franquia”, por ausência de fundamento legal e constitucional que 
autorizem  a  sua  instituição  por  meio  de  regulamento  editado  pela 
referida agência reguladora.
Em seus termos, defende o recorrente que:
“A  validez  das  normas  da  ANATEL  representa  o 
fundamento  jurídico  da  sentença  reclamada;  a  opção  nela 
adotada,  sem  a  qual  a  decisão  terminativa  não  teria  sido 
proferida como foi e, inclusive, a tese jurídica defendida na tese 
da TELEMAR NORTE LESTE S.A. e acolhida pelo julgador no 
caso  concreto.  Se  válida  não  considerasse  a  sentença  de 
primeiro  grau  ditas  normas  administrativas  da  ANATEL, 
seguindo  uma  correta  inferência  da
 ratio  decidendi, 
invertendo-se o teor do núcleo decisório, a conclusão do caso 
não seria a mesma, pois o fundamento balizador da cobrança.
(...) É de se explicar nesta peça ao Colegiado que não 
discute aqui o Reclamante/Agravante a inconstitucionalidade e 
ilegalidade  stricto  sensu,  das  cobranças  das  denominadas 
‘assinaturas residenciais’ e ‘pulsos além da franquia’; mas o 
vício  de  inconstitucionalidade  formal  e  material  dos 
fundamentos  balizadores,  reputados  válidos  pelo  juízo  de 
5 
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seguimento à presente reclamação.”
Nas razões do recurso (fls. 52 a 59), em preliminar, o recorrente alega 
a nulidade da decisão agravada, por incompetência do Ministro Menezes 
Direito para julgar a reclamação, a qual deveria ser distribuída, por 
prevenção,  ao  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Relator  da  ADI  nº 
1.668/DF, em substituição ao Ministro Marco Aurélio – art. 38, IV, a, do 
RISTF), nos termos do art. 70, caput, do RISTF.
No mérito, insiste na tese de violação do entendimento firmado pelo 
STF  no  julgamento  da  ADI  nº  1.668/DF,  que  conferiu  interpretação 
conforme a diversos dispositivos da Lei nº 9.472/97, a fim de afirmar os 
limites para o exercício da competência para edição de normas pela 
Agência  Nacional  de  Telecomunicações  (ANATEL).  Nesse  sentido, 
defende a ilegitimidade da cobrança de “assinatura residencial” e “pulsos 
além da franquia”, por ausência de fundamento legal e constitucional que 
autorizem  a  sua  instituição  por  meio  de  regulamento  editado  pela 
referida agência reguladora.
Em seus termos, defende o recorrente que:
“A  validez  das  normas  da  ANATEL  representa  o 
fundamento  jurídico  da  sentença  reclamada;  a  opção  nela 
adotada,  sem  a  qual  a  decisão  terminativa  não  teria  sido 
proferida como foi e, inclusive, a tese jurídica defendida na tese 
da TELEMAR NORTE LESTE S.A. e acolhida pelo julgador no 
caso  concreto.  Se  válida  não  considerasse  a  sentença  de 
primeiro  grau  ditas  normas  administrativas  da  ANATEL, 
seguindo  uma  correta  inferência  da
 ratio  decidendi, 
invertendo-se o teor do núcleo decisório, a conclusão do caso 
não seria a mesma, pois o fundamento balizador da cobrança.
(...) É de se explicar nesta peça ao Colegiado que não 
discute aqui o Reclamante/Agravante a inconstitucionalidade e 
ilegalidade  stricto  sensu,  das  cobranças  das  denominadas 
‘assinaturas residenciais’ e ‘pulsos além da franquia’; mas o 
vício  de  inconstitucionalidade  formal  e  material  dos 
fundamentos  balizadores,  reputados  válidos  pelo  juízo  de 
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primeiro  grau  e  restando,  por  consequência,  conforme  se 
especificará, violada a interpretação conforme a constituição 
proferida em sede a Adin 1.668-5 – DF.
(...)
Entrementes, ditas cobranças são indevidas também em 
razão da invalidade de seus fundamentos balizadores, partindo 
da premissa de que os permissionários e concessionários de 
serviços  públicos  não  podem  dispor  via  contrato  particular 
como serão organizados os serviços de telefonia, já que não se 
submetem  ao  regime  da  livre  iniciativa  integral,  mas  de 
iniciativa regulada nos termos da lei, segundo as necessidades 
da sociedade, com base no art. 175, II, CF/1988 (neste sentido 
ADI 2649/DF/STF). Não havendo fundamento legal balizador 
das referidas cobranças, ou sendo eles inválidos, resta concluir-
se pelo indébito.
Assim  é  que,  no  que  pertine  à  invalidade  do  (sic) 
fundamentos balizadores da cobrança, em primeiro plano, a 
organização dos serviços de telefonia é matéria reservada à lei e 
de  competência  legislativa  do  Congresso  Nacional,  com 
espeque no art. 48, XII, da Carta Maior.
Em segundo plano, padece ainda de inconstitucionalidade 
formal, na medida em que onera ilegitimamente o patrimônio 
jurídico dos cidadãos, estabelecendo verdadeira presunção de 
prestação  de  serviços,  em  conflito  com  os  princípios 
constitucionais  da  separação  de  poderes,  do  processo 
legislativo, do princípio fundamental da legalidade estrita e da 
democracia.
Em terceiro plano, as normas administrativas da ANATEL 
mostram-se  também  exorbitantes,  pois  a  ‘assinatura 
residencial’, por ser de pagamento compulsório e em razão de 
mera  disponibilidade  de  serviço,  caracteriza-se  pelo  regime 
tributário da espécie ‘taxa’,  ex vi do art. 145, II, CF/1988, que 
somente poderia ser instituída por lei formal.
Em quarto plano, mostra-se também inválida a Resolução 
85  da  da  ANATEL,  cuja  inconstitucionalidade  deve  ser 
incidentalmente declarada por este E. Colegiado, pois a ordem 
6 
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primeiro  grau  e  restando,  por  consequência,  conforme  se 
especificará, violada a interpretação conforme a constituição 
proferida em sede a Adin 1.668-5 – DF.
(...)
Entrementes, ditas cobranças são indevidas também em 
razão da invalidade de seus fundamentos balizadores, partindo 
da premissa de que os permissionários e concessionários de 
serviços  públicos  não  podem  dispor  via  contrato  particular 
como serão organizados os serviços de telefonia, já que não se 
submetem  ao  regime  da  livre  iniciativa  integral,  mas  de 
iniciativa regulada nos termos da lei, segundo as necessidades 
da sociedade, com base no art. 175, II, CF/1988 (neste sentido 
ADI 2649/DF/STF). Não havendo fundamento legal balizador 
das referidas cobranças, ou sendo eles inválidos, resta concluir-
se pelo indébito.
Assim  é  que,  no  que  pertine  à  invalidade  do  (sic) 
fundamentos balizadores da cobrança, em primeiro plano, a 
organização dos serviços de telefonia é matéria reservada à lei e 
de  competência  legislativa  do  Congresso  Nacional,  com 
espeque no art. 48, XII, da Carta Maior.
Em segundo plano, padece ainda de inconstitucionalidade 
formal, na medida em que onera ilegitimamente o patrimônio 
jurídico dos cidadãos, estabelecendo verdadeira presunção de 
prestação  de  serviços,  em  conflito  com  os  princípios 
constitucionais  da  separação  de  poderes,  do  processo 
legislativo, do princípio fundamental da legalidade estrita e da 
democracia.
Em terceiro plano, as normas administrativas da ANATEL 
mostram-se  também  exorbitantes,  pois  a  ‘assinatura 
residencial’, por ser de pagamento compulsório e em razão de 
mera  disponibilidade  de  serviço,  caracteriza-se  pelo  regime 
tributário da espécie ‘taxa’,  ex vi do art. 145, II, CF/1988, que 
somente poderia ser instituída por lei formal.
Em quarto plano, mostra-se também inválida a Resolução 
85  da  da  ANATEL,  cuja  inconstitucionalidade  deve  ser 
incidentalmente declarada por este E. Colegiado, pois a ordem 
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Relatório
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econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na 
livre  iniciativa,  tem  por  fim  assegurar  a  todos  a  existência 
digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  e  as  normas 
administrativas, incluindo do chefe do poder executivo, dos 
ministérios e das autarquias independentes devem observar a 
defesa do consumidor, com supedâneo no art. 170, inc. V, da 
Constituição Federal,  per si, e sem necessidade de análise do 
CDC.  Este  último  princípio  encontra-se  dentro  dos  direitos 
fundamentais, ex vi do art. 5º, XXI, CF/1988 e, negar-lhe força 
normativa vinculante para invalidar a norma da ANATEL seria 
ir de contra norma constitucional esculpida no art. 5º, § 1º, 
CF/1988,  no  sentido  de  que  os  direitos  fundamentais  têm 
aplicabilidade  imediata,  imperativa,  com  efeitos  irradiantes 
desde  sua  promulgação  seja  para  podar  interpretações,  seja 
para invalidar leis formais e materiais com lógica em sentido 
contrário. Negar força normativa do princípio em referência, 
(sic) seria, ainda, retroagir à superada exegese do art. 4º da LCC 
(decreto-lei 4.657/42) de que os princípios não vinculariam, em 
conflito com o atual dicção dos artigos 51, XV, CDC e art. 34, 
VII, CF/1988” (fls. 55 a 57)
Requer o recorrente que seja anulada a decisão agravada “por error 
in procedendo” decorrente da prevenção do Ministro Relator da ADI nº 
1.668/DF para julgar a presente ação constitucional, ou, sucessivamente, 
que seja julgada procedente a reclamação “para cassar a sentença de 
primeiro  grau  e  declarar  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  da 
resolução 085 da ANATEL” (fl. 59).
A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não 
provimento do agravo regimental, em parecer assim ementado:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO. 
GARANTIA DA AUTORIDADE  DA DECISÃO  PROFERIDA 
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADI-
MC Nº 1.668/DF. I – PRELIMINAR. VALIDADE DA DECISÃO 
AGRAVADA. II – MÉRITO. DETALHAMENTO DE LIGAÇÕES 
EM FATURA TELEFÔNICA. MATÉRIA NÃO TRATADA NA 
7 
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econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na 
livre  iniciativa,  tem  por  fim  assegurar  a  todos  a  existência 
digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  e  as  normas 
administrativas, incluindo do chefe do poder executivo, dos 
ministérios e das autarquias independentes devem observar a 
defesa do consumidor, com supedâneo no art. 170, inc. V, da 
Constituição Federal,  per si, e sem necessidade de análise do 
CDC.  Este  último  princípio  encontra-se  dentro  dos  direitos 
fundamentais, ex vi do art. 5º, XXI, CF/1988 e, negar-lhe força 
normativa vinculante para invalidar a norma da ANATEL seria 
ir de contra norma constitucional esculpida no art. 5º, § 1º, 
CF/1988,  no  sentido  de  que  os  direitos  fundamentais  têm 
aplicabilidade  imediata,  imperativa,  com  efeitos  irradiantes 
desde  sua  promulgação  seja  para  podar  interpretações,  seja 
para invalidar leis formais e materiais com lógica em sentido 
contrário. Negar força normativa do princípio em referência, 
(sic) seria, ainda, retroagir à superada exegese do art. 4º da LCC 
(decreto-lei 4.657/42) de que os princípios não vinculariam, em 
conflito com o atual dicção dos artigos 51, XV, CDC e art. 34, 
VII, CF/1988” (fls. 55 a 57)
Requer o recorrente que seja anulada a decisão agravada “por error 
in procedendo” decorrente da prevenção do Ministro Relator da ADI nº 
1.668/DF para julgar a presente ação constitucional, ou, sucessivamente, 
que seja julgada procedente a reclamação “para cassar a sentença de 
primeiro  grau  e  declarar  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  da 
resolução 085 da ANATEL” (fl. 59).
A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não 
provimento do agravo regimental, em parecer assim ementado:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO. 
GARANTIA DA AUTORIDADE  DA DECISÃO  PROFERIDA 
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADI-
MC Nº 1.668/DF. I – PRELIMINAR. VALIDADE DA DECISÃO 
AGRAVADA. II – MÉRITO. DETALHAMENTO DE LIGAÇÕES 
EM FATURA TELEFÔNICA. MATÉRIA NÃO TRATADA NA 
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Relatório
RCL 6360 AGR / BA 
ADI-MC  Nº  1.668/DF.  III  –  PARECER  PELO 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL” (fl. 63).
É o relatório.
8 
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Supremo Tribunal Federal
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ADI-MC  Nº  1.668/DF.  III  –  PARECER  PELO 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL” (fl. 63).
É o relatório.
8 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.360 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
I. DA PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DO MINISTRO RELATOR  DA ADI
 
    
Nº 1.668/DF PARA JULGAMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO
 
 
Inicialmente,  consigno  que  a  distribuição  da  reclamação  por 
prevenção, nos termos do art. 70 do RISTF, ocorre quando a decisão desta 
Corte alegada pelo reclamante como paradigma constitui causa principal 
de que o reclamante seja parte. Nesse sentido, a Rcl nº 2.220/RO-QO, 
Relator o Ministro  Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 13/6/03, assim 
ementada:
“Reclamação.  Distribuição  por  prevenção.  Questão  de 
ordem quanto à distribuição.
- Quando a causa de pedir da reclamação é a preservação 
da autoridade de decisão desta Corte, a distribuição dela se dá 
por  prevenção,  consoante  o  disposto  no  artigo  70  do  seu 
Regimento Interno, ao relator da causa principal. Sucede que 
essa prevenção se dá quando há causa principal de que seja 
parte o reclamante, e não quando o desrespeito não seja a uma 
decisão concreta com relação ao reclamante, mas, sim, a uma 
tese firmada pelo Tribunal em processo de que o reclamante 
não seja parte, caso em que a distribuição se faz livremente, por 
não haver prevenção temática.
Questão de ordem que se resolve no sentido de que seja 
cancelada  a  distribuição  da  presente  reclamação  feita  por 
prevenção, para que seja ela redistribuída livremente.”
Tendo como objeto da presente ação constitucional o desrespeito a 
entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de controle 
concentrado  de  constitucionalidade,  portanto  dotado  de  eficácia  erga 
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.360 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
I. DA PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DO MINISTRO RELATOR  DA ADI
 
    
Nº 1.668/DF PARA JULGAMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO
 
 
Inicialmente,  consigno  que  a  distribuição  da  reclamação  por 
prevenção, nos termos do art. 70 do RISTF, ocorre quando a decisão desta 
Corte alegada pelo reclamante como paradigma constitui causa principal 
de que o reclamante seja parte. Nesse sentido, a Rcl nº 2.220/RO-QO, 
Relator o Ministro  Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 13/6/03, assim 
ementada:
“Reclamação.  Distribuição  por  prevenção.  Questão  de 
ordem quanto à distribuição.
- Quando a causa de pedir da reclamação é a preservação 
da autoridade de decisão desta Corte, a distribuição dela se dá 
por  prevenção,  consoante  o  disposto  no  artigo  70  do  seu 
Regimento Interno, ao relator da causa principal. Sucede que 
essa prevenção se dá quando há causa principal de que seja 
parte o reclamante, e não quando o desrespeito não seja a uma 
decisão concreta com relação ao reclamante, mas, sim, a uma 
tese firmada pelo Tribunal em processo de que o reclamante 
não seja parte, caso em que a distribuição se faz livremente, por 
não haver prevenção temática.
Questão de ordem que se resolve no sentido de que seja 
cancelada  a  distribuição  da  presente  reclamação  feita  por 
prevenção, para que seja ela redistribuída livremente.”
Tendo como objeto da presente ação constitucional o desrespeito a 
entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de controle 
concentrado  de  constitucionalidade,  portanto  dotado  de  eficácia  erga 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 6360 AGR / BA 
omnes, a reclamação constitucional foi legitimamente submetida a livre 
distribuição, nos termos do § 1º do art. 70 do RISTF:
“Art. 70. (...)
§ 1º Será objeto de livre distribuição a reclamação que 
tenha  como  causa  de  pedir  o  descumprimento  de  súmula 
vinculante ou de decisão dotada de efeito erga omnes.”
Dessa  perspectiva,  não  há  que  se  falar em  nulidade  da  decisão 
proferida pelo saudoso Ministro Menezes Direito nos presentes autos, a 
quem  sucedi  na  relatoria  (art.  38,  IV,  a,  do  RISTF),  razão  pela  qual 
prossigo no julgamento do recurso.
II. O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO
 
 
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar 
a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, 
inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de 
súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses preceitos, a 
jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para utilização dessa 
figura jurídica, dentre os quais se destacam os seguintes:
1. Aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das 
decisões paradigmáticas do STF. “Os atos questionados em qualquer 
reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de 
decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e 
pertinência,  aos  julgamentos  desta  Suprema  Corte  invocados  como 
paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, 
a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada 
em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl nº 
6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje-
197, de 17/10/08).
2. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação 
rescisória ou emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário. “O 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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omnes, a reclamação constitucional foi legitimamente submetida a livre 
distribuição, nos termos do § 1º do art. 70 do RISTF:
“Art. 70. (...)
§ 1º Será objeto de livre distribuição a reclamação que 
tenha  como  causa  de  pedir  o  descumprimento  de  súmula 
vinculante ou de decisão dotada de efeito erga omnes.”
Dessa  perspectiva,  não  há  que  se  falar em  nulidade  da  decisão 
proferida pelo saudoso Ministro Menezes Direito nos presentes autos, a 
quem  sucedi  na  relatoria  (art.  38,  IV,  a,  do  RISTF),  razão  pela  qual 
prossigo no julgamento do recurso.
II. O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO
 
 
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar 
a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, 
inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de 
súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses preceitos, a 
jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para utilização dessa 
figura jurídica, dentre os quais se destacam os seguintes:
1. Aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das 
decisões paradigmáticas do STF. “Os atos questionados em qualquer 
reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de 
decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e 
pertinência,  aos  julgamentos  desta  Suprema  Corte  invocados  como 
paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, 
a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada 
em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl nº 
6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje-
197, de 17/10/08).
2. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação 
rescisória ou emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário. “O 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 6360 AGR / BA 
instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico 
que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado 
com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, 
Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje-195, de 16/10/09). 
Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Celso de Mello, Dje-213, de 13/11/09; e Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje-152, de 15/8/08.
3. Impossibilidade do uso da reclamação como meio de saltar graus 
jurisdicionais. “O remédio constitucional da reclamação não pode ser 
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, 
por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do 
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (Rcl nº 
5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Celso de Mello, Dje-
213, de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje-152, de 15/8/08.
4. Inadequação da reclamação para reexame do mérito da demanda 
originária. A reclamação não se “configura instrumento viabilizador do 
reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje-197, de 17/10/08).
5. Caráter estrito da competência do STF no conhecimento das 
reclamações. “A competência originária do Supremo Tribunal Federal não 
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os 
limites fixados pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição. 
Precedentes” (Rcl nº 5.411/GO-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, Dje-152, de 15/8/08).
III. O ACÓRDÃO PARADIGMA
 
 
Nas razões do recurso, o reclamante alega que a manutenção do ato 
reclamado  faz  prosperar  decisão  proferida  em  sentido  contrário  ao 
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da 
ADI nº 1.668/DF-MC.
Na ação paradigma, esta Suprema Corte foi provocada a analisar 
3 
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Supremo Tribunal Federal
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instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico 
que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado 
com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, 
Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje-195, de 16/10/09). 
Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Celso de Mello, Dje-213, de 13/11/09; e Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje-152, de 15/8/08.
3. Impossibilidade do uso da reclamação como meio de saltar graus 
jurisdicionais. “O remédio constitucional da reclamação não pode ser 
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, 
por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do 
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (Rcl nº 
5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Celso de Mello, Dje-
213, de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje-152, de 15/8/08.
4. Inadequação da reclamação para reexame do mérito da demanda 
originária. A reclamação não se “configura instrumento viabilizador do 
reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje-197, de 17/10/08).
5. Caráter estrito da competência do STF no conhecimento das 
reclamações. “A competência originária do Supremo Tribunal Federal não 
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os 
limites fixados pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição. 
Precedentes” (Rcl nº 5.411/GO-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, Dje-152, de 15/8/08).
III. O ACÓRDÃO PARADIGMA
 
 
Nas razões do recurso, o reclamante alega que a manutenção do ato 
reclamado  faz  prosperar  decisão  proferida  em  sentido  contrário  ao 
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da 
ADI nº 1.668/DF-MC.
Na ação paradigma, esta Suprema Corte foi provocada a analisar 
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diversos dispositivos da Lei nº 9.472/97, que “dispõe sobre a organização 
dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão 
regulador  e  outros  aspectos  institucionais,  nos  termos  da  Emenda 
Constitucional  nº  8,  de  1995”.  Transcrevo  a  ementa  daquele  julgado 
abaixo:
“COMUNICAÇÕES  -  LEI  GERAL  Nº  9.472/97  - 
CONTROLE  CONCENTRADO.  Admissibilidade  parcial  da 
ação direta de inconstitucionalidade e deferimento em parte da 
liminar ante fundamentos retratados nos votos que compõem o 
acórdão.”
O acórdão daquela ação direta foi assim redigido:
“Vistos, relatados e discutidos estes  autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na 
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, 
por unanimidade de votos, em não conhecer da ação direta 
quanto aos artigos 8º e 9º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. 
Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, apreciando normas 
inscritas na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, resolveu:
1)  deferir,  por  votação  unânime,  o  pedido  de  medida 
cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a execução 
e aplicabilidade das expressões ‘simplificado’ e ‘nos termos por 
ela regulados’, constantes do artigo 119;
2)  deferir,  por  maioria  de  votos,  o  pedido  de  medida 
cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a execução 
e aplicabilidade do artigo 19, inciso XV, vencidos os Ministros 
Nelson  Jobim,  Ilmar  Galvão,  Octavio  Gallotti,  Sydney 
Sanches e Moreira Alves, que o indeferiam;
3) deferir, em parte, o pedido de medida cautelar, para:
a) quanto aos incisos IV e X do artigo 19, sem redução de 
texto, dar-lhes interpretação conforme a Constituição Federal, 
com o objetivo de fixar exegese segundo a qual a competência 
da Agência Nacional de Telecomunicações para expedir normas 
subordina-se aos preceitos legais e regulamentares que regem a 
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Supremo Tribunal Federal
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diversos dispositivos da Lei nº 9.472/97, que “dispõe sobre a organização 
dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão 
regulador  e  outros  aspectos  institucionais,  nos  termos  da  Emenda 
Constitucional  nº  8,  de  1995”.  Transcrevo  a  ementa  daquele  julgado 
abaixo:
“COMUNICAÇÕES  -  LEI  GERAL  Nº  9.472/97  - 
CONTROLE  CONCENTRADO.  Admissibilidade  parcial  da 
ação direta de inconstitucionalidade e deferimento em parte da 
liminar ante fundamentos retratados nos votos que compõem o 
acórdão.”
O acórdão daquela ação direta foi assim redigido:
“Vistos, relatados e discutidos estes  autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na 
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, 
por unanimidade de votos, em não conhecer da ação direta 
quanto aos artigos 8º e 9º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. 
Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, apreciando normas 
inscritas na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, resolveu:
1)  deferir,  por  votação  unânime,  o  pedido  de  medida 
cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a execução 
e aplicabilidade das expressões ‘simplificado’ e ‘nos termos por 
ela regulados’, constantes do artigo 119;
2)  deferir,  por  maioria  de  votos,  o  pedido  de  medida 
cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a execução 
e aplicabilidade do artigo 19, inciso XV, vencidos os Ministros 
Nelson  Jobim,  Ilmar  Galvão,  Octavio  Gallotti,  Sydney 
Sanches e Moreira Alves, que o indeferiam;
3) deferir, em parte, o pedido de medida cautelar, para:
a) quanto aos incisos IV e X do artigo 19, sem redução de 
texto, dar-lhes interpretação conforme a Constituição Federal, 
com o objetivo de fixar exegese segundo a qual a competência 
da Agência Nacional de Telecomunicações para expedir normas 
subordina-se aos preceitos legais e regulamentares que regem a 
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outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações 
no regime público e no regime privado, vencido o Ministro 
Moreira Alves, que o indeferia;
b) quanto ao inciso II do artigo 22, sem redução de texto, 
dar-lhe interpretação conforme a Constituição, com o objetivo 
de fixar a exegese segundo a qual a competência do Conselho 
Diretor  fica  submetida  às  normas  gerais  e  específicas  de 
licitação e contratação previstas nas respectivas leis de regência, 
vencido o Ministro Moreira Alves, que o indeferia;
c)  quanto  ao  artigo  59, sem  redução  de  texto,  dar-lhe 
interpretação conforme a Constituição, com o objetivo de fixar a 
exegese segundo a qual a contratação há de reger-se pela Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, ou seja, considerando-se, como 
regra  a  ser  observada,  o  processo  licitatório,  vencidos  os 
Ministros Carlos Velloso, Octavio Gallotti, Sydney Sanches e 
Moreira Alves, que o indeferiam;
4) indeferir, por votação unânime, o pedido de medida 
cautelar quanto aos incisos II e III do artigo 18;
5) indeferir, por votação majoritária, o pedido de medida 
cautelar quanto:
a)  ao  inciso  I  do  artigo  18,  vencidos  os  Ministros 
Sepúlveda  Pertence,  Néri  da  Silveira  e  Presidente  (Ministro 
Celso de Mello), que o deferiam;
b) ao parágrafo único do artigo 54, ao artigo 55, ao artigo 
56, ao artigo 57 e ao artigo 58, vencidos os Ministros  Marco 
Aurélio (Relator), Maurício Corrêa, Sepúlveda Pertence, Néri 
da  Silveira e  Presidente  (Ministro  Celso  de  Mello),  que  o 
deferiam;
c)  ao  inciso  III  do  artigo  65,  ao  §  1º  do  artigo  65,  à 
expressão ‘ou concomitância’, constante do § 2º do artigo 65, e 
ao artigo 66, vencido o Ministro-Relator, que o deferia;
d)  ao  artigo  69,  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio 
(Relator) e Sepúlveda Pertence, que o deferiam;
e) à expressão ‘as disposições desta lei e, especialmente’, 
constante do caput do artigo 89, e aos incisos I a X desse mesmo 
artigo  89,  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio (Relator), 
5 
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outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações 
no regime público e no regime privado, vencido o Ministro 
Moreira Alves, que o indeferia;
b) quanto ao inciso II do artigo 22, sem redução de texto, 
dar-lhe interpretação conforme a Constituição, com o objetivo 
de fixar a exegese segundo a qual a competência do Conselho 
Diretor  fica  submetida  às  normas  gerais  e  específicas  de 
licitação e contratação previstas nas respectivas leis de regência, 
vencido o Ministro Moreira Alves, que o indeferia;
c)  quanto  ao  artigo  59, sem  redução  de  texto,  dar-lhe 
interpretação conforme a Constituição, com o objetivo de fixar a 
exegese segundo a qual a contratação há de reger-se pela Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, ou seja, considerando-se, como 
regra  a  ser  observada,  o  processo  licitatório,  vencidos  os 
Ministros Carlos Velloso, Octavio Gallotti, Sydney Sanches e 
Moreira Alves, que o indeferiam;
4) indeferir, por votação unânime, o pedido de medida 
cautelar quanto aos incisos II e III do artigo 18;
5) indeferir, por votação majoritária, o pedido de medida 
cautelar quanto:
a)  ao  inciso  I  do  artigo  18,  vencidos  os  Ministros 
Sepúlveda  Pertence,  Néri  da  Silveira  e  Presidente  (Ministro 
Celso de Mello), que o deferiam;
b) ao parágrafo único do artigo 54, ao artigo 55, ao artigo 
56, ao artigo 57 e ao artigo 58, vencidos os Ministros  Marco 
Aurélio (Relator), Maurício Corrêa, Sepúlveda Pertence, Néri 
da  Silveira e  Presidente  (Ministro  Celso  de  Mello),  que  o 
deferiam;
c)  ao  inciso  III  do  artigo  65,  ao  §  1º  do  artigo  65,  à 
expressão ‘ou concomitância’, constante do § 2º do artigo 65, e 
ao artigo 66, vencido o Ministro-Relator, que o deferia;
d)  ao  artigo  69,  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio 
(Relator) e Sepúlveda Pertence, que o deferiam;
e) à expressão ‘as disposições desta lei e, especialmente’, 
constante do caput do artigo 89, e aos incisos I a X desse mesmo 
artigo  89,  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio (Relator), 
5 
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Maurício  Corrêa,  Sepúlveda  Pertence,  Néri  da  Silveira e 
Presidente (Ministro Celso de Mello), que o deferiam;
f) ao artigo 91, caput, e aos seus §§ 1º, 2º e 3º, vencido o 
Ministro-Relator, que o deferia;
g) à expressão ‘ressalvados os  casos de inexigibilidade 
previstos no art. 91’, constante do artigo 119, vencido o Ministro 
Marco Aurélio (Relator), que o deferia.
6)  Após  tais  decisões,  o  julgamento  foi  suspenso  em 
virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro  Nelson 
Jobim, para efeito de apreciação do artigo 210, cuja suspensão 
de eficácia foi deferida pelo Ministro Marco Aurélio (Relator). 
Plenário, 8 de outubro de 1997.
Concluindo  o  julgamento,  o  Tribunal,  por  votação 
majoritária,  indeferiu  o  pedido  de  suspensão  cautelar  de 
eficácia do artigo 210 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, 
vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio (Relator), que  o  deferia. 
Votou o Presidente.”
IV. O CASO DOS AUTOS
 
 
Negou-se  seguimento  à  presente  reclamação  constitucional pelos 
seguintes fundamentos:
a) ausência de paradigma apto a instaurar a competência do STF em 
sede de reclamação constitucional quanto à alegada afronta à ADI nº 
1.435/DF, a  qual foi  julgada  prejudicada  por perda  superveniente  de 
objeto (DJ de 6/9/02);
b) ausência de identidade entre o tema decidido pela autoridade 
reclamada e a matéria submetida à apreciação desta Suprema Corte na 
ADI nº 1.668/DF.
Nas  razões  do  recurso,  o  reclamante  deixou  de  apresentar 
argumentos quanto ao não conhecimento da reclamação no tocante à 
afronta à ADI nº 1.435/DF, motivo pelo qual a decisão monocrática deve 
ser mantida em seus próprios termos.
6 
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Maurício  Corrêa,  Sepúlveda  Pertence,  Néri  da  Silveira e 
Presidente (Ministro Celso de Mello), que o deferiam;
f) ao artigo 91, caput, e aos seus §§ 1º, 2º e 3º, vencido o 
Ministro-Relator, que o deferia;
g) à expressão ‘ressalvados os  casos de inexigibilidade 
previstos no art. 91’, constante do artigo 119, vencido o Ministro 
Marco Aurélio (Relator), que o deferia.
6)  Após  tais  decisões,  o  julgamento  foi  suspenso  em 
virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro  Nelson 
Jobim, para efeito de apreciação do artigo 210, cuja suspensão 
de eficácia foi deferida pelo Ministro Marco Aurélio (Relator). 
Plenário, 8 de outubro de 1997.
Concluindo  o  julgamento,  o  Tribunal,  por  votação 
majoritária,  indeferiu  o  pedido  de  suspensão  cautelar  de 
eficácia do artigo 210 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, 
vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio (Relator), que  o  deferia. 
Votou o Presidente.”
IV. O CASO DOS AUTOS
 
 
Negou-se  seguimento  à  presente  reclamação  constitucional pelos 
seguintes fundamentos:
a) ausência de paradigma apto a instaurar a competência do STF em 
sede de reclamação constitucional quanto à alegada afronta à ADI nº 
1.435/DF, a  qual foi  julgada  prejudicada  por perda  superveniente  de 
objeto (DJ de 6/9/02);
b) ausência de identidade entre o tema decidido pela autoridade 
reclamada e a matéria submetida à apreciação desta Suprema Corte na 
ADI nº 1.668/DF.
Nas  razões  do  recurso,  o  reclamante  deixou  de  apresentar 
argumentos quanto ao não conhecimento da reclamação no tocante à 
afronta à ADI nº 1.435/DF, motivo pelo qual a decisão monocrática deve 
ser mantida em seus próprios termos.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 6360 AGR / BA 
No que concerne ao desrespeito à eficácia da decisão proferida na 
ADI  nº  1.668/DF-MC,  insiste  o  agravante  na  tese  de  que  as  razões 
apresentadas pelo juízo reclamado para julgar improcedente a pretensão 
deduzida nos autos do Processo nº 93711-8/2007 vão de encontro ao 
entendimento firmado pelo STF na ação paradigma.
Em  síntese,  o  reclamante,  ora  recorrente,  defende  que  o  STF 
explicitou os limites de atuação da ANATEL na edição de atos normativos 
reguladores  da  atividade  de  telecomunicações,  posição  essa  que  foi 
desrespeitado na decisão reclamada, na medida em que essa declarou 
legítima  a  cobrança  de  “assinatura  residencial”  e  “pulsos  além  da 
franquia”, cuja previsão está fundada em atos normativos eivados de 
vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade, por exorbitarem do poder 
regulamentar do órgão do Poder Executivo, o qual não teria competência 
para incluir institutos não previstos na legislação pertinente.
Defende, ainda, que
“os permissionários e concessionários de serviços públicos 
não  podem  dispor  via  contrato  particular  como  serão 
organizados os serviços de telefonia, já que não se submetem ao 
regime da livre iniciativa integral, mas de iniciativa regulada 
nos termos da lei, segundo as necessidades da sociedade, com 
base no art. 175, II, CF/1988 (neste sentido ADI 2649/DF/STF)” 
(fl. 56).
Por essas razões, o reclamante requer que seja dado provimento ao 
recurso para julgar procedente a reclamação constitucional e “declarar 
incidentalmente a inconstitucionalidade da resolução 085 da ANATEL” 
(fl. 59).
Extrai-se do acórdão da ADI nº 1.668/DF-MC, transcrito no capítulo 
II desta decisão, que o Supremo Tribunal Federal deferiu, em parte, o 
pedido de medida cautelar na ação paradigma para,
“quanto aos incisos IV e X do artigo 19 [da Lei 9.472/97], 
sem  redução  de  texto,  dar-lhes  interpretação  conforme  a 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 6360 AGR / BA 
No que concerne ao desrespeito à eficácia da decisão proferida na 
ADI  nº  1.668/DF-MC,  insiste  o  agravante  na  tese  de  que  as  razões 
apresentadas pelo juízo reclamado para julgar improcedente a pretensão 
deduzida nos autos do Processo nº 93711-8/2007 vão de encontro ao 
entendimento firmado pelo STF na ação paradigma.
Em  síntese,  o  reclamante,  ora  recorrente,  defende  que  o  STF 
explicitou os limites de atuação da ANATEL na edição de atos normativos 
reguladores  da  atividade  de  telecomunicações,  posição  essa  que  foi 
desrespeitado na decisão reclamada, na medida em que essa declarou 
legítima  a  cobrança  de  “assinatura  residencial”  e  “pulsos  além  da 
franquia”, cuja previsão está fundada em atos normativos eivados de 
vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade, por exorbitarem do poder 
regulamentar do órgão do Poder Executivo, o qual não teria competência 
para incluir institutos não previstos na legislação pertinente.
Defende, ainda, que
“os permissionários e concessionários de serviços públicos 
não  podem  dispor  via  contrato  particular  como  serão 
organizados os serviços de telefonia, já que não se submetem ao 
regime da livre iniciativa integral, mas de iniciativa regulada 
nos termos da lei, segundo as necessidades da sociedade, com 
base no art. 175, II, CF/1988 (neste sentido ADI 2649/DF/STF)” 
(fl. 56).
Por essas razões, o reclamante requer que seja dado provimento ao 
recurso para julgar procedente a reclamação constitucional e “declarar 
incidentalmente a inconstitucionalidade da resolução 085 da ANATEL” 
(fl. 59).
Extrai-se do acórdão da ADI nº 1.668/DF-MC, transcrito no capítulo 
II desta decisão, que o Supremo Tribunal Federal deferiu, em parte, o 
pedido de medida cautelar na ação paradigma para,
“quanto aos incisos IV e X do artigo 19 [da Lei 9.472/97], 
sem  redução  de  texto,  dar-lhes  interpretação  conforme  a 
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Constituição Federal, com o objetivo de fixar exegese segundo 
a  qual  a  competência  da  Agência  Nacional  de 
Telecomunicações  para  expedir  normas  subordina-se  aos 
preceitos  legais  e  regulamentares  que  regem  a  outorga, 
prestação  e  fruição  dos  serviços  de  telecomunicações no 
regime público e no regime privado” (grifei).
As normas da Lei nº 9.472/97 acima referidas possuem a seguinte 
redação:
“Art.  19.  À  Agência  compete  adotar  as  medidas 
necessárias para o atendimento do interesse público e para o 
desenvolvimento  das  telecomunicações  brasileiras,  atuando 
com
 
independência,
 
imparcialidade,
 
legalidade, 
impessoalidade e publicidade, e especialmente:
(...)
IV - expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição 
dos serviços de telecomunicações no regime público;
(...)
X  -  expedir  normas  sobre  prestação  de  serviços  de 
telecomunicações no regime privado;”
Ocorre,  entretanto,  que  aludida  decisão  não  transfere  ao  STF  a 
competência para, em sede de reclamação constitucional, proceder ao 
juízo  de  conformidade  de  atos  normativos  editados  pela  Agência 
Nacional de Telecomunicações com os “preceitos legais e regulamentares 
que regem a outorga” do serviço de telecomunicações toda vez que a 
prestação do serviço por empresa privada ou pública resulte em conflito 
subjetivo de interesses com o consumidor, como no caso dos autos, cujo 
objeto consiste em ação ajuizada por GERTROL ENGENHARIA INDUSTRIAL 
LTDA. (da qual o ora reclamante é sucessor) por discordar da cobrança, 
em sua fatura, dos serviços de “pulsos além franquia” e “assinatura 
residencial” pela empresa Telemar Norte Leste S.A..
Ressalto  que  os  limites  do  poder  regulamentar  exercido  pela 
ANATEL com a edição da Resolução nº 85 da ANATEL (norma cuja 
8 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 6360 AGR / BA 
Constituição Federal, com o objetivo de fixar exegese segundo 
a  qual  a  competência  da  Agência  Nacional  de 
Telecomunicações  para  expedir  normas  subordina-se  aos 
preceitos  legais  e  regulamentares  que  regem  a  outorga, 
prestação  e  fruição  dos  serviços  de  telecomunicações no 
regime público e no regime privado” (grifei).
As normas da Lei nº 9.472/97 acima referidas possuem a seguinte 
redação:
“Art.  19.  À  Agência  compete  adotar  as  medidas 
necessárias para o atendimento do interesse público e para o 
desenvolvimento  das  telecomunicações  brasileiras,  atuando 
com
 
independência,
 
imparcialidade,
 
legalidade, 
impessoalidade e publicidade, e especialmente:
(...)
IV - expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição 
dos serviços de telecomunicações no regime público;
(...)
X  -  expedir  normas  sobre  prestação  de  serviços  de 
telecomunicações no regime privado;”
Ocorre,  entretanto,  que  aludida  decisão  não  transfere  ao  STF  a 
competência para, em sede de reclamação constitucional, proceder ao 
juízo  de  conformidade  de  atos  normativos  editados  pela  Agência 
Nacional de Telecomunicações com os “preceitos legais e regulamentares 
que regem a outorga” do serviço de telecomunicações toda vez que a 
prestação do serviço por empresa privada ou pública resulte em conflito 
subjetivo de interesses com o consumidor, como no caso dos autos, cujo 
objeto consiste em ação ajuizada por GERTROL ENGENHARIA INDUSTRIAL 
LTDA. (da qual o ora reclamante é sucessor) por discordar da cobrança, 
em sua fatura, dos serviços de “pulsos além franquia” e “assinatura 
residencial” pela empresa Telemar Norte Leste S.A..
Ressalto  que  os  limites  do  poder  regulamentar  exercido  pela 
ANATEL com a edição da Resolução nº 85 da ANATEL (norma cuja 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 6360 AGR / BA 
inconstitucionalidade pretende o reclamante seja declarada pelo STF na 
presente  ação)  nem  sequer  figuram  como  matéria  controvertida  na 
decisão reclamada, cujos fundamentos estão assentados (i) na ausência de 
violação do princípio de informação, consagrado no art. 6º, III, da Lei nº 
8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e (ii) na  necessidade de 
detalhamento das ligações na fatura, a pedido do consumidor, a partir 
da  entrada  em  vigor  do  Decreto  nº  4.733/03,  em  1º/1/06,  conforme 
jurisprudência consagrada no âmbito do e. STJ, matérias essas que não 
possuem identidade com o tema debatido na ADI nº 1.668/DF-MC.
 Tenho  que  há  absoluto  desvirtuamento  da  figura  jurídica  da 
reclamação.  Com  efeito,  a  reclamação  é  meio  excepcional.  Deve  ser 
utilizada subsidiariamente, à míngua de outro instrumento recursal, pois 
não se apresenta como sucedâneo dessa espécie. Em antigas – e ainda 
úteis - lições da doutrina autorizada de  Egas Dirceu Moniz de Aragão 
(A correição parcial. São Paulo: J. Bushatsky, 1969. p. 108-109), encontra-
se a assertiva de que, na reclamação, “não se visa a compor um conflito 
de  interesse  mas,  unicamente,  preservar  a  competência  do  Supremo 
Tribunal, posto que, como ficou destacado, todos os casos de reclamação 
se contêm nesse único”. Adiante, o autor ainda escreve, com igual acerto, 
que:
“No estudo de seu cabimento sobressai o caráter supletivo 
da reclamação.
O acesso ao Supremo Tribunal é discriminado nem só pela 
própria Constituição Federal, que disciplina os casos de sua 
competência,  originária  e  de  recursos,  como  pelas  leis 
processuais, que dispõem sobre os remédios de que podem 
socorrer-se os interessados para obviar aos males oriundos de 
conflitos judiciais.
Desde a ação, que é o mais amplo de todos os meios 
processuais,  até  os  mais  restritos,  destinados  a  resolver 
situações ou incidentes que afetem o transcorrer da relação 
processual, a lei contém todo o procedimento.
(...)
Segue-se que a reclamação é, indisfarçavelmente, uma medida  
9 
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Supremo Tribunal Federal
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inconstitucionalidade pretende o reclamante seja declarada pelo STF na 
presente  ação)  nem  sequer  figuram  como  matéria  controvertida  na 
decisão reclamada, cujos fundamentos estão assentados (i) na ausência de 
violação do princípio de informação, consagrado no art. 6º, III, da Lei nº 
8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e (ii) na  necessidade de 
detalhamento das ligações na fatura, a pedido do consumidor, a partir 
da  entrada  em  vigor  do  Decreto  nº  4.733/03,  em  1º/1/06,  conforme 
jurisprudência consagrada no âmbito do e. STJ, matérias essas que não 
possuem identidade com o tema debatido na ADI nº 1.668/DF-MC.
 Tenho  que  há  absoluto  desvirtuamento  da  figura  jurídica  da 
reclamação.  Com  efeito,  a  reclamação  é  meio  excepcional.  Deve  ser 
utilizada subsidiariamente, à míngua de outro instrumento recursal, pois 
não se apresenta como sucedâneo dessa espécie. Em antigas – e ainda 
úteis - lições da doutrina autorizada de  Egas Dirceu Moniz de Aragão 
(A correição parcial. São Paulo: J. Bushatsky, 1969. p. 108-109), encontra-
se a assertiva de que, na reclamação, “não se visa a compor um conflito 
de  interesse  mas,  unicamente,  preservar  a  competência  do  Supremo 
Tribunal, posto que, como ficou destacado, todos os casos de reclamação 
se contêm nesse único”. Adiante, o autor ainda escreve, com igual acerto, 
que:
“No estudo de seu cabimento sobressai o caráter supletivo 
da reclamação.
O acesso ao Supremo Tribunal é discriminado nem só pela 
própria Constituição Federal, que disciplina os casos de sua 
competência,  originária  e  de  recursos,  como  pelas  leis 
processuais, que dispõem sobre os remédios de que podem 
socorrer-se os interessados para obviar aos males oriundos de 
conflitos judiciais.
Desde a ação, que é o mais amplo de todos os meios 
processuais,  até  os  mais  restritos,  destinados  a  resolver 
situações ou incidentes que afetem o transcorrer da relação 
processual, a lei contém todo o procedimento.
(...)
Segue-se que a reclamação é, indisfarçavelmente, uma medida  
9 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 6360 AGR / BA 
singular,  cujo  cabimento  é  condicionado  pela  ausência  de  outra  
qualquer fórmula normal de submeter um dado tema ao Supremo 
Tribunal” (MONIZ DE ARAGÃO, Egas Dirceu. Op. cit. p. 113).
A concretude  do  ato  material  e  sua  proximidade  com  a  esfera 
jurídica da parte, por si sós, são causas determinantes do afastamento da 
reclamação na espécie. Não se pode aceitar a conexão entre a mencionada 
decisão em controle concentrado e o direito da parte. 
A pretensão da reclamante implica o barateamento da importância 
do STF e da própria função constitucional do incidente. Se assim não 
fosse, estar-se-ia abrindo as portas do Pretório Excelso a toda e qualquer 
sorte   de  interesses  subjetivos,  em  detrimento  da  conservação  da 
autoridade e da eficácia das decisões desta Corte.
A reclamação  não  tem  a  função  primária  de  resolver  conflitos 
subjetivos, mas, sim de preservar a autoridade do órgão jurisdicional, 
ainda que, indiretamente, sejam esses dirimidos. No caso dos autos, tem-
se  o  interesse  de  tornar  a  reclamação  um  instrumento  ancilar  de 
interesses particulares, sem qualquer liame com seu papel constitucional.
Além de sucedâneo recursal, o meio utilizado tem o demérito de 
provocar o exame per saltum de questão a ser desenvolvida pelos meios 
ordinários e respectivos graus.
Em repúdio ao que pretende a reclamante, transcrevo precedentes 
desta Corte:
“RECLAMAÇÃO  -  ALEGADO  DESRESPEITO  A 
DECISÕES  PROFERIDAS  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL  EM  PROCESSOS  DE  ÍNDOLE  SUBJETIVA, 
VERSANDO  CASOS  CONCRETOS  NOS  QUAIS  A PARTE 
RECLAMANTE  NÃO  FIGUROU  COMO  SUJEITO 
PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO 
EMPREGO  DA  RECLAMAÇÃO  COMO  SUCEDÂNEO  DE 
AÇÃO  RESCISÓRIA,  DE  RECURSOS  OU  DE  AÇÕES 
JUDICIAIS  EM  GERAL  -  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  DE 
RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO 
IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando 
10 
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singular,  cujo  cabimento  é  condicionado  pela  ausência  de  outra  
qualquer fórmula normal de submeter um dado tema ao Supremo 
Tribunal” (MONIZ DE ARAGÃO, Egas Dirceu. Op. cit. p. 113).
A concretude  do  ato  material  e  sua  proximidade  com  a  esfera 
jurídica da parte, por si sós, são causas determinantes do afastamento da 
reclamação na espécie. Não se pode aceitar a conexão entre a mencionada 
decisão em controle concentrado e o direito da parte. 
A pretensão da reclamante implica o barateamento da importância 
do STF e da própria função constitucional do incidente. Se assim não 
fosse, estar-se-ia abrindo as portas do Pretório Excelso a toda e qualquer 
sorte   de  interesses  subjetivos,  em  detrimento  da  conservação  da 
autoridade e da eficácia das decisões desta Corte.
A reclamação  não  tem  a  função  primária  de  resolver  conflitos 
subjetivos, mas, sim de preservar a autoridade do órgão jurisdicional, 
ainda que, indiretamente, sejam esses dirimidos. No caso dos autos, tem-
se  o  interesse  de  tornar  a  reclamação  um  instrumento  ancilar  de 
interesses particulares, sem qualquer liame com seu papel constitucional.
Além de sucedâneo recursal, o meio utilizado tem o demérito de 
provocar o exame per saltum de questão a ser desenvolvida pelos meios 
ordinários e respectivos graus.
Em repúdio ao que pretende a reclamante, transcrevo precedentes 
desta Corte:
“RECLAMAÇÃO  -  ALEGADO  DESRESPEITO  A 
DECISÕES  PROFERIDAS  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL  EM  PROCESSOS  DE  ÍNDOLE  SUBJETIVA, 
VERSANDO  CASOS  CONCRETOS  NOS  QUAIS  A PARTE 
RECLAMANTE  NÃO  FIGUROU  COMO  SUJEITO 
PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO 
EMPREGO  DA  RECLAMAÇÃO  COMO  SUCEDÂNEO  DE 
AÇÃO  RESCISÓRIA,  DE  RECURSOS  OU  DE  AÇÕES 
JUDICIAIS  EM  GERAL  -  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  DE 
RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO 
IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando 
10 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 6360 AGR / BA 
invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal 
Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou 
caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como 
sujeito processual. Precedentes. - O remédio constitucional da 
reclamação  não  pode  ser  utilizado  como  um  (inadmissível) 
atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter 
meramente  pragmático,  a  submissão  imediata  do  litígio  ao 
exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. -  A 
reclamação,  constitucionalmente  vocacionada  a  cumprir  a 
dupla função a que alude o art. 102, I, ‘I’, da Carta Política  
(RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem  
configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do  
ato  reclamado,  eis  que  tal  finalidade  revela-se  estranha  à  
destinação  constitucional  subjacente  à  instituição  dessa  
medida processual. Precedentes” (Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 13/11/09).
“RECLAMAÇÃO - INADEQUAÇÃO E ILEGITIMIDADE. 
O  reclamante  há  de  ter  sido  beneficiado  com  a  decisão  
apontada como descumprida, não cabendo, mesmo assim, a  
sobreposição  de  medidas” (Rcl  nº  4.947/DF-AgR,  Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 1º/2/08).
A  reclamação  constitucional  não  é  o  instrumento  processual 
adequado ao debate pretendido pela parte autora, ante a ausência de 
identidade entre o conteúdo da decisão reclamada e o julgado na ação de 
controle  concentrado  apontada  como  paradigma  apta  a  instaurar  o 
exercício da jurisdição, em sede reclamatória, pelo Supremo Tribunal 
Federal.
No  caso  sob  exame,  o  reclamante  vale-se  da  presente  ação 
constitucional  para  se  furtar  a  se  submeter  ao  trâmite  do  recurso 
adequado  colocado  a  sua  disposição  para  fazer  subir  a  matéria  à 
apreciação do STF, utilizando-se da reclamação como sucedâneo recursal, 
o que é vedado pela jurisprudência desta Corte. Cito precedentes:
11 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 6360 AGR / BA 
invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal 
Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou 
caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como 
sujeito processual. Precedentes. - O remédio constitucional da 
reclamação  não  pode  ser  utilizado  como  um  (inadmissível) 
atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter 
meramente  pragmático,  a  submissão  imediata  do  litígio  ao 
exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. -  A 
reclamação,  constitucionalmente  vocacionada  a  cumprir  a 
dupla função a que alude o art. 102, I, ‘I’, da Carta Política  
(RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem  
configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do  
ato  reclamado,  eis  que  tal  finalidade  revela-se  estranha  à  
destinação  constitucional  subjacente  à  instituição  dessa  
medida processual. Precedentes” (Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 13/11/09).
“RECLAMAÇÃO - INADEQUAÇÃO E ILEGITIMIDADE. 
O  reclamante  há  de  ter  sido  beneficiado  com  a  decisão  
apontada como descumprida, não cabendo, mesmo assim, a  
sobreposição  de  medidas” (Rcl  nº  4.947/DF-AgR,  Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 1º/2/08).
A  reclamação  constitucional  não  é  o  instrumento  processual 
adequado ao debate pretendido pela parte autora, ante a ausência de 
identidade entre o conteúdo da decisão reclamada e o julgado na ação de 
controle  concentrado  apontada  como  paradigma  apta  a  instaurar  o 
exercício da jurisdição, em sede reclamatória, pelo Supremo Tribunal 
Federal.
No  caso  sob  exame,  o  reclamante  vale-se  da  presente  ação 
constitucional  para  se  furtar  a  se  submeter  ao  trâmite  do  recurso 
adequado  colocado  a  sua  disposição  para  fazer  subir  a  matéria  à 
apreciação do STF, utilizando-se da reclamação como sucedâneo recursal, 
o que é vedado pela jurisprudência desta Corte. Cito precedentes:
11 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 6360 AGR / BA 
“(...)
O instituto da reclamação não se presta para substituir 
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do 
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo 
juízo  a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/10/09).
Também nesse sentido: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator 
o Ministro Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09; e Rcl nº 5.684/PE-AgR, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 
15/8/08.
V. DISPOSITIVO
 
 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
12 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 6360 AGR / BA 
“(...)
O instituto da reclamação não se presta para substituir 
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do 
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo 
juízo  a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/10/09).
Também nesse sentido: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator 
o Ministro Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09; e Rcl nº 5.684/PE-AgR, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 
15/8/08.
V. DISPOSITIVO
 
 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
12 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.360
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MÁRCIO NASCIMENTO VIEIRA (SUCESSOR DE GERTROL 
ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA)
ADV.(A/S) : RAFAEL NASCIMENTO VIEIRA
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA 
DO CONSUMIDOR - JORGE AMADO (PROCESSO Nº 93711-8/2007)
INTDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Ricardo  Lewandowski. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.360
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MÁRCIO NASCIMENTO VIEIRA (SUCESSOR DE GERTROL 
ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA)
ADV.(A/S) : RAFAEL NASCIMENTO VIEIRA
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA 
DO CONSUMIDOR - JORGE AMADO (PROCESSO Nº 93711-8/2007)
INTDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Ricardo  Lewandowski. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23

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