TÍTULO: ARE 722727 AgR

PROCESSO: 722727

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Débitos tributários. Juros. Taxa SELIC. Legitimidade. Multa. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

    2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada.

    3. O Plenário desta Corte, enfrentando o assunto à luz do princípio da isonomia, firmou entendimento no sentido da legitimidade da incidência da taxa SELIC na atualização de débito tributário, desde que exista lei legitimando o uso desse índice.

    4. O caráter confiscatório da multa, no caso em exame, somente seria aferível mediante reexame do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.

    5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : PORTOCAR COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA 
ADV.(A/S)           : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA 
AGDO.(A/S)          : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(NECESSIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUPRIMENTO, OMISSÃO)
AI 594612 AgR(1ªT), RE 411859 AgR(2ªT).
(DECISÃO FUNDAMENTADA)
AI 653010 AgR(1ªT), RE 463139 AgR(2ªT).
(MULTA, EFEITO CONFISCATÓRIO)
ADI 2010 MC(TP).
(TAXA SELIC, ATUALIZAÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO)
RE 582461 RG(TP).
Número de páginas: 13.
Análise: 05/04/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.727 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PORTOCAR COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA 
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO 
ALEGRE 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo. 
Tributário.  Prequestionamento.  Ausência.  Negativa  de  prestação 
jurisdicional. Não ocorrência. Débitos tributários. Juros. Taxa SELIC. 
Legitimidade. Multa. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. 
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo 
constitucional  que  nele  se  alega  violado  não  está  devidamente 
prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2.  A jurisdição  foi  prestada  pelo  Tribunal  de  origem  mediante 
decisão suficientemente fundamentada.
3. O Plenário desta Corte, enfrentando o assunto à luz do princípio 
da  isonomia,  firmou  entendimento  no  sentido  da  legitimidade  da 
incidência da taxa SELIC na atualização de débito tributário, desde que 
exista lei legitimando o uso desse índice.
4. O caráter confiscatório da multa, no caso em exame, somente seria 
aferível mediante reexame do quadro fático-probatório. Incidência da 
Súmula nº 279 desta Corte.
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 722727 AGR / RS 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.727 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PORTOCAR COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA 
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO 
ALEGRE 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Portocar Comercial de Veículos Ltda. interpõe tempestivo agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  conheci  de  agravo  para  negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Vigésima 
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do 
Sul, assim ementado:
‘PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO.  DECISÃO 
MONOCRÁTICA.  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE. 
JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. COMPREENSÃO. 
DENÚNCIA
 
ESPONTÂNEA.
 
QUITAÇÃO 
EXTEMPORÂNEA.  INCOMPATIBILIDADE.  MULTA. 
CONFISCO.
 
VEDAÇÃO.
 
INAPLICABILIDADE. 
CAUÇÃO.  PROCESSO  CAUTELAR.  CERTIDÃO  DE 
REGULARIDADE  FISCAL.  IMÓVEL.  DOMÍNIO. 
PROVA.
De acordo  com orientação pretoriana: (I) os juros 
incidentes nos débitos tributários são calculados de acordo 
com  a  taxa  SELIC,  sob  a  égide  da  legislação  que  a 
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GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PORTOCAR COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA 
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO 
ALEGRE 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Portocar Comercial de Veículos Ltda. interpõe tempestivo agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  conheci  de  agravo  para  negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Vigésima 
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do 
Sul, assim ementado:
‘PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO.  DECISÃO 
MONOCRÁTICA.  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE. 
JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. COMPREENSÃO. 
DENÚNCIA
 
ESPONTÂNEA.
 
QUITAÇÃO 
EXTEMPORÂNEA.  INCOMPATIBILIDADE.  MULTA. 
CONFISCO.
 
VEDAÇÃO.
 
INAPLICABILIDADE. 
CAUÇÃO.  PROCESSO  CAUTELAR.  CERTIDÃO  DE 
REGULARIDADE  FISCAL.  IMÓVEL.  DOMÍNIO. 
PROVA.
De acordo  com orientação pretoriana: (I) os juros 
incidentes nos débitos tributários são calculados de acordo 
com  a  taxa  SELIC,  sob  a  égide  da  legislação  que  a 
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instituiu,  sem  cumulação  com  outro  fator  de  correção 
monetária,  porque  este  indexador  já  contempla  a 
atualização  da  moeda;  (II)  o  instituto  a  denúncia 
espontânea  revela-se  incompatível  com  o  pagamento 
extemporâneo do tributo [enunciado 360 da Súmula de 
Jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça]; (III) 
não se aplica a vedação do confisco à multa, porquanto 
deve revelar-se apta a desestimular infração à infração à 
legislação  tributária;  (IV)  conquanto  admissível  a 
expedição de ‘certidão positiva com efeito de negativa’, 
mediante caução de bens, em se tratando de oferta imóvel, 
reclama prova segura da titularidade do domínio [aqui 
não  produzida].  HIPÓTESE  DE  RETRATAÇÃO  NÃO 
CONFIGURADA.’
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 
93, IX, 146, III, 150, I e IV, 192, da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No  que  se  refere  aos  artigos  93,  IX,  e  146,  III,  da 
Constituição  Federal, apontados  como  violados, carecem do 
necessário  prequestionamento,  sendo  certo  que  os  acórdãos 
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas 
normas, as  quais, também,  não  foram objeto  dos  embargos 
declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as 
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, no julgamento da ADI nº 2.010-MC (Relator o 
Ministro Celso de Mello, DJ de 12/4/02) esta Corte estabeleceu 
alguns parâmetros pelos quais poderia ser identificado o efeito 
confiscatório no âmbito tributário. Extraio trecho pertinente de 
sua ementa:
‘A identificação do efeito confiscatório deve ser feita 
em função da  totalidade da carga tributária,  mediante 
verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte - 
2 
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instituiu,  sem  cumulação  com  outro  fator  de  correção 
monetária,  porque  este  indexador  já  contempla  a 
atualização  da  moeda;  (II)  o  instituto  a  denúncia 
espontânea  revela-se  incompatível  com  o  pagamento 
extemporâneo do tributo [enunciado 360 da Súmula de 
Jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça]; (III) 
não se aplica a vedação do confisco à multa, porquanto 
deve revelar-se apta a desestimular infração à infração à 
legislação  tributária;  (IV)  conquanto  admissível  a 
expedição de ‘certidão positiva com efeito de negativa’, 
mediante caução de bens, em se tratando de oferta imóvel, 
reclama prova segura da titularidade do domínio [aqui 
não  produzida].  HIPÓTESE  DE  RETRATAÇÃO  NÃO 
CONFIGURADA.’
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 
93, IX, 146, III, 150, I e IV, 192, da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No  que  se  refere  aos  artigos  93,  IX,  e  146,  III,  da 
Constituição  Federal, apontados  como  violados, carecem do 
necessário  prequestionamento,  sendo  certo  que  os  acórdãos 
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas 
normas, as  quais, também,  não  foram objeto  dos  embargos 
declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as 
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, no julgamento da ADI nº 2.010-MC (Relator o 
Ministro Celso de Mello, DJ de 12/4/02) esta Corte estabeleceu 
alguns parâmetros pelos quais poderia ser identificado o efeito 
confiscatório no âmbito tributário. Extraio trecho pertinente de 
sua ementa:
‘A identificação do efeito confiscatório deve ser feita 
em função da  totalidade da carga tributária,  mediante 
verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte - 
2 
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Relatório
ARE 722727 AGR / RS 
considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) - 
para suportar e sofrer a incidência de  todos os tributos 
que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à 
mesma pessoa política que os houver instituído (a União 
Federal, no caso), condicionando-se, ainda, a aferição do 
grau  de  insuportabilidade  econômico-financeira,
 à 
observância, pelo legislador, de padrões de razoabilidade 
destinados  a  neutralizar  excessos de  ordem  fiscal 
eventualmente praticados pelo Poder Público. (...).
O  Poder  Público,  especialmente em  sede  de 
tributação  [...]  não pode  agir  imoderadamente,  pois  a 
atividade  estatal  acha-se  essencialmente  condicionada 
pelo princípio da razoabilidade.’
Todavia, nas razões do presente recurso, a empresa ora 
recorrente, limita-se a afirmar, de forma genérica, que a multa 
aplicada  teria  caráter  confiscatório,  não  trazendo,  contudo, 
argumentos  adequados  a  caracterizar,  de  plano,  a 
desarrazoabilidade ou a desproporcionalidade da multa fiscal 
aplicada em relação à hipótese aqui em discussão. Portanto, a 
análise  do  caráter  da  multa  aplicada  e  eventual  efeito 
confiscatório somente seria aferível mediante exame do quadro 
fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso 
extraordinário (Súmula nº 279 desta Corte).
Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  VERIFICAÇÃO,  NO  CASO 
CONCRETO,  DO  CARÉTER  CONFISCATÓRIO  DA 
MULTA  TRIBUTÁRIA  DISCUTIDA  NOS  AUTOS. 
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279.
I  -  A  verificação,  no  caso  concreto,  do  caráter 
confiscatório  ou  não  da  multa  tributária  discutida  nos 
autos não dispensa o exame do conjunto fático-probatório 
constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF.
3 
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considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) - 
para suportar e sofrer a incidência de  todos os tributos 
que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à 
mesma pessoa política que os houver instituído (a União 
Federal, no caso), condicionando-se, ainda, a aferição do 
grau  de  insuportabilidade  econômico-financeira,
 à 
observância, pelo legislador, de padrões de razoabilidade 
destinados  a  neutralizar  excessos de  ordem  fiscal 
eventualmente praticados pelo Poder Público. (...).
O  Poder  Público,  especialmente em  sede  de 
tributação  [...]  não pode  agir  imoderadamente,  pois  a 
atividade  estatal  acha-se  essencialmente  condicionada 
pelo princípio da razoabilidade.’
Todavia, nas razões do presente recurso, a empresa ora 
recorrente, limita-se a afirmar, de forma genérica, que a multa 
aplicada  teria  caráter  confiscatório,  não  trazendo,  contudo, 
argumentos  adequados  a  caracterizar,  de  plano,  a 
desarrazoabilidade ou a desproporcionalidade da multa fiscal 
aplicada em relação à hipótese aqui em discussão. Portanto, a 
análise  do  caráter  da  multa  aplicada  e  eventual  efeito 
confiscatório somente seria aferível mediante exame do quadro 
fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso 
extraordinário (Súmula nº 279 desta Corte).
Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  VERIFICAÇÃO,  NO  CASO 
CONCRETO,  DO  CARÉTER  CONFISCATÓRIO  DA 
MULTA  TRIBUTÁRIA  DISCUTIDA  NOS  AUTOS. 
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279.
I  -  A  verificação,  no  caso  concreto,  do  caráter 
confiscatório  ou  não  da  multa  tributária  discutida  nos 
autos não dispensa o exame do conjunto fático-probatório 
constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF.
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Relatório
ARE 722727 AGR / RS 
II - Agravo regimental improvido’ (RE nº 583.516/PB-
AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 29/5/12).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA 
SELIC:  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  ALEGAÇÃO  DE 
CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA: 
NECESSIDADE  DO REEXAME  DE FATOS  E PROVAS 
(SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA SEGUIMENTO’ (AI nº 740.631/RS-AgR, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). 
Por  fim,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu,  no 
exame do RE nº 582.461/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes 
a existência da repercussão geral da matéria referente à taxa 
Selic. No julgamento do mérito da referida ação, DJe de 18/8/11, 
o Pleno desta Corte, enfrentando o assunto à luz do princípio 
da  isonomia,  consolidou  entendimento  no  sentido  da 
legitimidade da incidência da Selic na atualização de débito 
tributário desde que exista lei legitimando o uso deste índice.
Colhe-se,  na  parte  que  interessa,  o  voto  do  Relator  o 
Ministro Gilmar Mendes proferido no julgamento supracitado:
‘Não obstante, diante da existência de precedente no 
qual o tema foi enfrentado à luz do princípio da isonomia, 
bem  como  do  reconhecimento,  pelo  Plenário,  da 
repercussão geral na matéria tratada no presente recurso-
paradigma, manifesto-me pela legitimidade da incidência 
da taxa SELIC na atualização do débito tributário.
(...)
Registro, ainda, o julgamento do Recurso Especial 
879.844, Rel. Min. Luiz Fux, em que o Superior Tribunal de 
Justiça, ao apreciar processo-paradigma da sistemática dos 
4 
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ARE 722727 AGR / RS 
II - Agravo regimental improvido’ (RE nº 583.516/PB-
AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 29/5/12).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA 
SELIC:  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  ALEGAÇÃO  DE 
CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA: 
NECESSIDADE  DO REEXAME  DE FATOS  E PROVAS 
(SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA SEGUIMENTO’ (AI nº 740.631/RS-AgR, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). 
Por  fim,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu,  no 
exame do RE nº 582.461/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes 
a existência da repercussão geral da matéria referente à taxa 
Selic. No julgamento do mérito da referida ação, DJe de 18/8/11, 
o Pleno desta Corte, enfrentando o assunto à luz do princípio 
da  isonomia,  consolidou  entendimento  no  sentido  da 
legitimidade da incidência da Selic na atualização de débito 
tributário desde que exista lei legitimando o uso deste índice.
Colhe-se,  na  parte  que  interessa,  o  voto  do  Relator  o 
Ministro Gilmar Mendes proferido no julgamento supracitado:
‘Não obstante, diante da existência de precedente no 
qual o tema foi enfrentado à luz do princípio da isonomia, 
bem  como  do  reconhecimento,  pelo  Plenário,  da 
repercussão geral na matéria tratada no presente recurso-
paradigma, manifesto-me pela legitimidade da incidência 
da taxa SELIC na atualização do débito tributário.
(...)
Registro, ainda, o julgamento do Recurso Especial 
879.844, Rel. Min. Luiz Fux, em que o Superior Tribunal de 
Justiça, ao apreciar processo-paradigma da sistemática dos 
4 
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Relatório
ARE 722727 AGR / RS 
recursos repetitivos, concluiu pela legalidade da aplicação 
da Taxa Selic na atualização de débitos tributários, em 
acórdão cuja ementa dispõe, na parte que interessa:
‘A  Taxa  SELIC  é  legítima  como  índice  de 
correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na 
atualização dos débitos tributários pagos em atraso, 
diante da existência de Lei Estadual que determina a 
adoção dos mesmos critérios adotados na correção 
dos débitos fiscais federais. (Precedentes: AgRg no 
Ag 1103085/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA 
TURMA,  julgado  em  04/08/2009,  DJe  03/09/2009; 
REsp  803.059/MG,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO 
ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 
16/06/2009,  DJe  24/06/2009;  REsp  1098029/SP,  Rel. 
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, 
julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; AgRg no Ag 
1107556/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL 
MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 
16/06/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no Ag 961.746/SP, 
Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA 
TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 21/08/2009).’
3.  Raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti-
isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a 
reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo 
que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse 
critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias.
Assim, é legítima a utilização da taxa SELIC como 
índice de atualização dos débitos tributários pagos em 
atraso,  diante  da  existência  de  lei  que,  legitimamente, 
determina a sua adoção.’
O julgado restou assim ementado, na parte que interessa:
‘1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa 
Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 722727 AGR / RS 
recursos repetitivos, concluiu pela legalidade da aplicação 
da Taxa Selic na atualização de débitos tributários, em 
acórdão cuja ementa dispõe, na parte que interessa:
‘A  Taxa  SELIC  é  legítima  como  índice  de 
correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na 
atualização dos débitos tributários pagos em atraso, 
diante da existência de Lei Estadual que determina a 
adoção dos mesmos critérios adotados na correção 
dos débitos fiscais federais. (Precedentes: AgRg no 
Ag 1103085/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA 
TURMA,  julgado  em  04/08/2009,  DJe  03/09/2009; 
REsp  803.059/MG,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO 
ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 
16/06/2009,  DJe  24/06/2009;  REsp  1098029/SP,  Rel. 
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, 
julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; AgRg no Ag 
1107556/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL 
MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 
16/06/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no Ag 961.746/SP, 
Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA 
TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 21/08/2009).’
3.  Raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti-
isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a 
reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo 
que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse 
critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias.
Assim, é legítima a utilização da taxa SELIC como 
índice de atualização dos débitos tributários pagos em 
atraso,  diante  da  existência  de  lei  que,  legitimamente, 
determina a sua adoção.’
O julgado restou assim ementado, na parte que interessa:
‘1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa 
Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Relatório
ARE 722727 AGR / RS 
Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da 
legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de 
critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. 
Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar 
o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa 
igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que 
não se trata de imposição tributária (...).’
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.”
Aduz a agravante, in verbis, que:
“(...)  há  afronta  direta  a  diversos  dispositivos  legais, 
conforme  suscitado  pelos  recorrente,  bem  como,  a  decisão 
vergastada  não  pode  prevalecer,  uma  vez  que,  inexiste 
incidência da Súmula 279 do STF.
(...) o prequestionamento restou evidente, sendo opostos 
Embargos Declaratórios com a finalidade de prequestionar a 
matéria que não teria sido ventilada no Acórdão, como ficou 
explícito quando da interposição do recurso especial.
(...) ainda que o acórdão vergastado não tenha ventilado 
explicitamente  os  dispositivos  invocados  pela  Agravante  ao 
longo  da  demanda,  salienta-se  que,  implicitamente,  houve 
prequestionamento dos dispositivos aviltados.
(...) após a interposição dos embargos declaratórios, que 
tinham  o  escopo  de  pré-questionamento, incabível  qualquer 
alegação de ausência deste, visto que o ora Agravante utilizou-
se de todos os meios cabíveis, a fim de pré-questionar a matéria.
(...)
O acórdão recorrido negou vigência ao art. 150, IV da 
Constituição Federal que veda a incidência de tributos e multas 
com caráter confiscatório.”
É o relatório.
6 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 722727 AGR / RS 
Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da 
legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de 
critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. 
Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar 
o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa 
igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que 
não se trata de imposição tributária (...).’
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.”
Aduz a agravante, in verbis, que:
“(...)  há  afronta  direta  a  diversos  dispositivos  legais, 
conforme  suscitado  pelos  recorrente,  bem  como,  a  decisão 
vergastada  não  pode  prevalecer,  uma  vez  que,  inexiste 
incidência da Súmula 279 do STF.
(...) o prequestionamento restou evidente, sendo opostos 
Embargos Declaratórios com a finalidade de prequestionar a 
matéria que não teria sido ventilada no Acórdão, como ficou 
explícito quando da interposição do recurso especial.
(...) ainda que o acórdão vergastado não tenha ventilado 
explicitamente  os  dispositivos  invocados  pela  Agravante  ao 
longo  da  demanda,  salienta-se  que,  implicitamente,  houve 
prequestionamento dos dispositivos aviltados.
(...) após a interposição dos embargos declaratórios, que 
tinham  o  escopo  de  pré-questionamento, incabível  qualquer 
alegação de ausência deste, visto que o ora Agravante utilizou-
se de todos os meios cabíveis, a fim de pré-questionar a matéria.
(...)
O acórdão recorrido negou vigência ao art. 150, IV da 
Constituição Federal que veda a incidência de tributos e multas 
com caráter confiscatório.”
É o relatório.
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.727 RIO 
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, o inciso III do art. 146 da 
Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, 
carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos 
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma. 
Ressalte-se,  também,  que  o  referido  dispositivo  não  foi  objeto  dos 
embargos de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas 
nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar 
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido 
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados 
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não 
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282  E  356  DO  STF. 
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. 
SÚMULA 454.  I  -  Falta  de  prequestionamento  da  questão 
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do 
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de 
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.727 RIO 
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, o inciso III do art. 146 da 
Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, 
carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos 
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma. 
Ressalte-se,  também,  que  o  referido  dispositivo  não  foi  objeto  dos 
embargos de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas 
nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar 
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido 
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados 
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não 
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282  E  356  DO  STF. 
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. 
SÚMULA 454.  I  -  Falta  de  prequestionamento  da  questão 
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do 
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 722727 AGR / RS 
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III - 
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
19/12/07).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais,  não  houve  negativa  de  prestação  jurisdicional  ou 
inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição 
foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não 
obstante  contrária  à  pretensão  dos  recorrentes,  tendo  o  Tribunal  de 
origem explicitado suas razões de decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal 
não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos 
de  defesa  apresentados,  mas,  sim,  que  fundamente  as  razões  que 
entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, 
anotem-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, 
AMPLA DEFESA E  CONTRADITÓRIO.  OFENSA REFLEXA 
AO  TEXTO  CONSTITUCIONAL.  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
DECISÃO
 
SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADA.  ANÁLISE  DE  FATOS  E  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  279  DO  STF.  AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  -  A  alegada  violação  aos  postulados 
constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e 
contraditório,  em  regra,  configura  ofensa  reflexa  ao  texto 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 722727 AGR / RS 
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III - 
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
19/12/07).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais,  não  houve  negativa  de  prestação  jurisdicional  ou 
inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição 
foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não 
obstante  contrária  à  pretensão  dos  recorrentes,  tendo  o  Tribunal  de 
origem explicitado suas razões de decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal 
não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos 
de  defesa  apresentados,  mas,  sim,  que  fundamente  as  razões  que 
entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, 
anotem-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, 
AMPLA DEFESA E  CONTRADITÓRIO.  OFENSA REFLEXA 
AO  TEXTO  CONSTITUCIONAL.  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
DECISÃO
 
SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADA.  ANÁLISE  DE  FATOS  E  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  279  DO  STF.  AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  -  A  alegada  violação  aos  postulados 
constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e 
contraditório,  em  regra,  configura  ofensa  reflexa  ao  texto 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 722727 AGR / RS 
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, 
não  impõe  seja  a  decisão  exaustivamente  fundamentada, 
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as 
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. 
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que 
envolve  a  matéria,  o  que  é  inadmissível  em  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo 
regimental  improvido”  (AI  nº  653.010/DF-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA 
CF/88.  INEXISTÊNCIA.  Acórdão  recorrido  que  se  encontra 
devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua 
fundamentação  não  concorde  o  ora  agravante.  O  órgão 
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses 
apresentadas  pela  defesa,  bastando  que  aponte 
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 
3/2/06).
Por outro lado, quanto à multa, reitero que, no julgamento da ADI nº 
2.010-MC (Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 12/4/02), esta Corte 
estabeleceu alguns parâmetros pelos quais poderia ser identificado  o 
efeito confiscatório.
Nestes autos, contudo, não verifico a presença de tais balizas,  tendo 
em vista que, nas razões do presente recurso, a agravante se limita a 
afirmar,  de  forma  genérica,  que  a  multa  aplicada  não  teria  caráter 
confiscatório, não trazendo argumentos adequados a descaracterizar, de 
plano, a multa fiscal aplicada em relação à hipótese dos autos.
Portanto, a análise do caráter dessa multa e de seu eventual efeito 
confiscatório somente seria aferível mediante exame do quadro fático-
probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário 
(Súmula nº 279 desta Corte).
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 722727 AGR / RS 
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, 
não  impõe  seja  a  decisão  exaustivamente  fundamentada, 
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as 
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. 
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que 
envolve  a  matéria,  o  que  é  inadmissível  em  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo 
regimental  improvido”  (AI  nº  653.010/DF-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA 
CF/88.  INEXISTÊNCIA.  Acórdão  recorrido  que  se  encontra 
devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua 
fundamentação  não  concorde  o  ora  agravante.  O  órgão 
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses 
apresentadas  pela  defesa,  bastando  que  aponte 
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 
3/2/06).
Por outro lado, quanto à multa, reitero que, no julgamento da ADI nº 
2.010-MC (Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 12/4/02), esta Corte 
estabeleceu alguns parâmetros pelos quais poderia ser identificado  o 
efeito confiscatório.
Nestes autos, contudo, não verifico a presença de tais balizas,  tendo 
em vista que, nas razões do presente recurso, a agravante se limita a 
afirmar,  de  forma  genérica,  que  a  multa  aplicada  não  teria  caráter 
confiscatório, não trazendo argumentos adequados a descaracterizar, de 
plano, a multa fiscal aplicada em relação à hipótese dos autos.
Portanto, a análise do caráter dessa multa e de seu eventual efeito 
confiscatório somente seria aferível mediante exame do quadro fático-
probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário 
(Súmula nº 279 desta Corte).
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 722727 AGR / RS 
Por fim, quanto ao emprego da taxa SELIC para fins tributários, o 
Supremo Tribunal Federal reconheceu, no exame do RE nº 582.461/SP, 
Relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  DJe  de  18/8/11,  a  existência  de 
repercussão geral dessa matéria. No julgamento do mérito do recurso, o 
Plenário  desta  Corte,  enfrentando  o  assunto  à  luz  do  princípio  da 
isonomia,  consolidou  entendimento  no  sentido  da  legitimidade  da 
incidência da taxa SELIC na atualização de débito tributário, desde que 
exista lei legitimando o uso desse índice, como no presente caso.
Nego provimento do agravo regimental.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 722727 AGR / RS 
Por fim, quanto ao emprego da taxa SELIC para fins tributários, o 
Supremo Tribunal Federal reconheceu, no exame do RE nº 582.461/SP, 
Relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  DJe  de  18/8/11,  a  existência  de 
repercussão geral dessa matéria. No julgamento do mérito do recurso, o 
Plenário  desta  Corte,  enfrentando  o  assunto  à  luz  do  princípio  da 
isonomia,  consolidou  entendimento  no  sentido  da  legitimidade  da 
incidência da taxa SELIC na atualização de débito tributário, desde que 
exista lei legitimando o uso desse índice, como no presente caso.
Nego provimento do agravo regimental.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.727
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PORTOCAR COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.727
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PORTOCAR COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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