TÍTULO: HC 83429

PROCESSO: 83429

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2005-02-01 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-02-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 6.368/76, ART. 14) - ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL VULNERA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DO RÉU - INOCORRÊNCIA DA PRETENDIDA TRANSGRESSÃO CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO.

           PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL: HIPÓTESE DE TUTELA CAUTELAR PENAL.

           - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da presunção de inocência do réu, eis que, em  tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se de cautelaridade - não importa em execução definitiva da “sanctio juris”. Precedentes.

           CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS E PRISÃO ANTECIPADA DO CONDENADO.

           - O Pacto de São José da Costa Rica, que instituiu a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, não impede - em tema de proteção ao “status libertatis” do réu (Artigo 7º, n. 2) - que se ordene a privação antecipada da liberdade do indiciado, do acusado ou do condenado, desde que esse ato de constrição pessoal se ajuste às hipóteses previstas no ordenamento doméstico de cada Estado signatário desse documento internacional. O sistema jurídico brasileiro, além das diversas modalidades de prisão cautelar, também admite aquela decorrente de sentença condenatória meramente recorrível. Precedente: HC 72.366/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Pleno.

           A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não assegura, ao condenado, de modo irrestrito, o direito de sempre recorrer em liberdade.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 01.02.2005.

PARTES:
PACTE.(S)           : ALEXSANDRO CARDOSO DOS SANTOS OU ALESSANDRO CARDOSO DOS SANTOS
IMPTE.(S)           : LYDIO DA HORA SANTOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 79376 (2ªT), RHC 75917 (2ªT), RTJ 138/762, RTJ 142/856. 
(PRISÃO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, NATUREZA JURÍDICA PROCESSUAL)
HC 68726 (TP). 
(APELAÇÃO, CONHECIMENTO, NECESSIDADE, PRISÃO, INCONSTITUCIONALIDADE)
RHC 83810 (TP). 
(COMPATIBILIDADE, PRISÃO CAUTELAR, CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS)
HC 72366 (TP), RTJ 168/527, RTJ 171/857.
Número de páginas: 23.
Análise: 07/03/2014, RAF.
Revisão: 31/03/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
01/02/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.429 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ALEXSANDRO CARDOSO DOS SANTOS OU 
ALESSANDRO CARDOSO DOS SANTOS  
IMPTE.(S) 
: LYDIO DA HORA SANTOS E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO 
CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 6.368/76, 
ART. 14) - ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA 
CONDENATÓRIA RECORRÍVEL VULNERA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA 
PRESUNÇÃO 
DE 
INOCÊNCIA 
DO 
RÉU 
- 
INOCORRÊNCIA 
DA 
PRETENDIDA 
TRANSGRESSÃO CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
PRESUNÇÃO 
CONSTITUCIONAL 
DE 
INOCÊNCIA 
E 
SENTENÇA 
CONDENATÓRIA RECORRÍVEL: HIPÓTESE DE TUTELA CAUTELAR PENAL. 
 
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no 
sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente de 
sentença 
condenatória 
meramente 
recorrível 
não 
transgride 
o 
princípio constitucional da presunção de inocência do réu, eis que, 
em  tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado – por 
revestir-se de cautelaridade - não importa em execução definitiva da 
“sanctio juris”. Precedentes. 
 
 
CONVENÇÃO 
AMERICANA 
SOBRE 
DIREITOS 
HUMANOS 
E 
PRISÃO 
ANTECIPADA DO CONDENADO. 
 
- O Pacto de São José da Costa Rica, que instituiu a 
Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, não impede - em tema de 
proteção ao “status libertatis” do réu (Artigo 7º, n. 2) - que se 
ordene a privação antecipada da liberdade do indiciado, do acusado 
ou do condenado, desde que esse ato de constrição pessoal se ajuste 
às hipóteses previstas no ordenamento doméstico de cada Estado 
signatário 
desse 
documento 
internacional. 
O 
sistema 
jurídico 
brasileiro, além das diversas modalidades de prisão cautelar, também 
admite 
aquela 
decorrente 
de 
sentença 
condenatória 
meramente 
recorrível. Precedente: HC 72.366/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, 
Pleno. 
 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
 
 
HC 83.429 / RJ 
 
 
 
2 
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não assegura, 
ao condenado, de modo irrestrito, o direito de sempre recorrer em 
liberdade. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. 
 
Brasília, 01 de fevereiro de 2005. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.429 / RJ 
 
 
 
2 
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não assegura, 
ao condenado, de modo irrestrito, o direito de sempre recorrer em 
liberdade. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. 
 
Brasília, 01 de fevereiro de 2005. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
01/02/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.429 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ALEXSANDRO CARDOSO DOS SANTOS OU 
ALESSANDRO CARDOSO DOS SANTOS  
IMPTE.(S) 
: LYDIO DA HORA SANTOS E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 165/176): 
 
“No presente HC, substitutivo de Recurso de HC, 
postulam os impetrantes: 
 
‘(...) Após verificar-se a presença confusa 
caracterizada pela máxima latina: ‘Album nigro et 
nigrum albo’, o recurso do apelo, que não foi 
conhecido 
em 
face 
de, 
na 
época, 
o 
paciente 
encontrar-se em liberdade, deve ser recebido e ter 
prosseguimento 
até 
termo 
final, 
ainda 
que 
demonstrada a necessidade seja mantida a custódia 
cautelar, 
pois, 
segundo 
entendimento 
jurisprudencial, 
o 
direito 
ao 
duplo 
grau 
de 
jurisdição deve ser assegurado, já que é uma 
garantia do devido processo legal contemplado por 
princípio expresso na Constituição Federal de 1988, 
tendo, inclusive, sido reafirmado pela Convenção 
Internacional de Direitos Humanos.  
Não 
se 
respeitando 
tal 
direito, 
é 
como 
inobservar-se a lei sob todos os aspectos. 
Esperam os impetrantes que, uma vez solicitadas 
as informações de estilo, conceda-se-lhes, ‘data 
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Supremo Tribunal Federal
 
01/02/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.429 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ALEXSANDRO CARDOSO DOS SANTOS OU 
ALESSANDRO CARDOSO DOS SANTOS  
IMPTE.(S) 
: LYDIO DA HORA SANTOS E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 165/176): 
 
“No presente HC, substitutivo de Recurso de HC, 
postulam os impetrantes: 
 
‘(...) Após verificar-se a presença confusa 
caracterizada pela máxima latina: ‘Album nigro et 
nigrum albo’, o recurso do apelo, que não foi 
conhecido 
em 
face 
de, 
na 
época, 
o 
paciente 
encontrar-se em liberdade, deve ser recebido e ter 
prosseguimento 
até 
termo 
final, 
ainda 
que 
demonstrada a necessidade seja mantida a custódia 
cautelar, 
pois, 
segundo 
entendimento 
jurisprudencial, 
o 
direito 
ao 
duplo 
grau 
de 
jurisdição deve ser assegurado, já que é uma 
garantia do devido processo legal contemplado por 
princípio expresso na Constituição Federal de 1988, 
tendo, inclusive, sido reafirmado pela Convenção 
Internacional de Direitos Humanos.  
Não 
se 
respeitando 
tal 
direito, 
é 
como 
inobservar-se a lei sob todos os aspectos. 
Esperam os impetrantes que, uma vez solicitadas 
as informações de estilo, conceda-se-lhes, ‘data 
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Relatório
HC 83.429 / RJ 
 
2 
venia’, a ordem no sentido de fazer cessar o 
constrangimento ilegal que vem sofrendo o paciente, 
por parte da QUINTA TURMA DO EGRÉGIO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, assegurando, assim, o direito 
de aguardar em liberdade o julgamento do Recurso, e, 
em corolário, possa vir a desfrutar do ‘jus manendi, 
ambulandi, 
eundi 
ultro 
citroque’...’ 
(autos, 
fls. 05/06). 
 
Posteriormente, os próprios impetrantes requereram 
a juntada aos autos de cópia do acórdão hostilizado, 
isto é, no HC 27.787, STJ (ver fls. 142/9). 
Vossa Excelência deferiu a juntada solicitada e 
determinou a solicitação ao STJ de cópia do parecer do 
Ministério Público Federal, nos autos do HC 27.787-STJ 
(ver fls. 141). 
A diligência foi atendida, vindo para os autos o 
parecer 
de 
fls. 
158/61, 
da 
lavra 
do 
eminente 
Subprocurador-Geral da República Dr. Fernando Henrique 
Oliveira de Macedo, cuja conclusão foi esta: 
 
‘(...) 
Pelo exposto, opina o infra firmado Órgão do 
Ministério Público Federal (‘in casu’ atuando, 
estrita e exclusivamente, como ‘custos legis’), no 
sentido da rasa e cabal denegação da ordem aqui 
originariamente 
impetrada, 
restando 
dessarte 
confirmado ‘in totum’ o V. Acórdão ‘a quo’, que 
sequer conheceu do Recurso de Apelação interposto 
pelo ora Paciente em anterior grau de jurisdição 
estadual. (...).’ 
 
................................................... 
Ao analisar pedido de apelação formulado pelo ora 
paciente, o Colendo Tribunal de Justiça do Rio de 
Janeiro, através de sua Câmara Criminal, não conheceu 
do recurso, ‘in verbis’: 
 
‘Todos estes réus, segundo os autos, ainda 
permanecem foragidos, pois os mandados de prisão 
expedidos por ocasião da decretação da prisão 
preventiva deles e agora em decorrência da sentença 
condenatória, novo título da prisão, ainda não 
foram cumpridos. 
Destarte, as apelações interpostas pelas doutas 
e combativas defesas destes réus, sem o prévio 
recolhimento 
deles 
ao 
cárcere, 
condição 
de 
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HC 83.429 / RJ 
 
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venia’, a ordem no sentido de fazer cessar o 
constrangimento ilegal que vem sofrendo o paciente, 
por parte da QUINTA TURMA DO EGRÉGIO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, assegurando, assim, o direito 
de aguardar em liberdade o julgamento do Recurso, e, 
em corolário, possa vir a desfrutar do ‘jus manendi, 
ambulandi, 
eundi 
ultro 
citroque’...’ 
(autos, 
fls. 05/06). 
 
Posteriormente, os próprios impetrantes requereram 
a juntada aos autos de cópia do acórdão hostilizado, 
isto é, no HC 27.787, STJ (ver fls. 142/9). 
Vossa Excelência deferiu a juntada solicitada e 
determinou a solicitação ao STJ de cópia do parecer do 
Ministério Público Federal, nos autos do HC 27.787-STJ 
(ver fls. 141). 
A diligência foi atendida, vindo para os autos o 
parecer 
de 
fls. 
158/61, 
da 
lavra 
do 
eminente 
Subprocurador-Geral da República Dr. Fernando Henrique 
Oliveira de Macedo, cuja conclusão foi esta: 
 
‘(...) 
Pelo exposto, opina o infra firmado Órgão do 
Ministério Público Federal (‘in casu’ atuando, 
estrita e exclusivamente, como ‘custos legis’), no 
sentido da rasa e cabal denegação da ordem aqui 
originariamente 
impetrada, 
restando 
dessarte 
confirmado ‘in totum’ o V. Acórdão ‘a quo’, que 
sequer conheceu do Recurso de Apelação interposto 
pelo ora Paciente em anterior grau de jurisdição 
estadual. (...).’ 
 
................................................... 
Ao analisar pedido de apelação formulado pelo ora 
paciente, o Colendo Tribunal de Justiça do Rio de 
Janeiro, através de sua Câmara Criminal, não conheceu 
do recurso, ‘in verbis’: 
 
‘Todos estes réus, segundo os autos, ainda 
permanecem foragidos, pois os mandados de prisão 
expedidos por ocasião da decretação da prisão 
preventiva deles e agora em decorrência da sentença 
condenatória, novo título da prisão, ainda não 
foram cumpridos. 
Destarte, as apelações interpostas pelas doutas 
e combativas defesas destes réus, sem o prévio 
recolhimento 
deles 
ao 
cárcere, 
condição 
de 
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Relatório
HC 83.429 / RJ 
 
3 
admissibilidade 
‘ope 
legis’, 
não 
merecem 
conhecimento, 
por 
força 
do 
que 
dispõe, 
às 
expressas, o artigo 594 do Código de Processo 
Penal. 
Pondere-se, por importante, que a norma inserta 
no recitado dispositivo processual penal, realçando 
requisito 
de 
admissibilidade 
do 
recurso 
de 
apelação, 
tem 
a 
natureza 
de 
medida 
cautelar 
processual, que não interfere com o direito de 
ampla defesa, decorrente dos princípios do devido 
processo legal, do duplo grau de jurisdição e da 
presunção de inocência consagrados na Constituição 
Federal. 
Acrescente-se, outrossim, que o princípio da 
presunção de inocência não nasceu da vigente norma 
constitucional, tampouco foi ela quem o despertou 
para o campo do Direito Penal, já consolidado na 
antiga parêmia do ‘in dubio pro reo’. 
Portanto, no caso em tela, calcou-se a Dra. 
Juíza ‘a quo’ na distorcida personalidade dos réus, 
no malefício que causam à sociedade pelo atuar 
desvalorado de suas condutas reprováveis, para 
determinar que contra eles se expedissem mandados 
de prisão. 
Destarte, recepcionada em sua totalidade pela 
Constituição 
Federal 
a 
regra 
insculpida 
no 
artigo 594 do Código de Processo Penal, impõe-se 
argumentar que a sentença condenatória, por sua 
natureza, independe do trânsito em julgado para 
gerar efeitos (artigo 669, I, do Cód. Processo 
Penal), devendo o réu, como consequência, ser 
recolhido ao cárcere ou nele permanecer, se já 
preso (artigo 393 do Cód. Proc. Penal), isto porque 
liberdade e prisão, pelo que se infere da própria 
lei adjetiva penal, com amparo na mais evoluída e 
moderna doutrina, não se subordinam a recurso que 
possa ser interposto, daí decorrendo a inafastável 
conclusão 
de 
que 
a 
norma 
constitucional 
não 
interferiu nos efeitos que decorrem, como corolário 
lógico, de uma sentença criminal condenatória, 
razão porque o artigo 594 da Lei Processual Penal 
há que ser interpretado, em conjunto, com os 
artigos 393, 597 e 669, I, todos do mesmo código, 
até porque, diante do nosso sistema processual 
penal, o efeito suspensivo da apelação não exclui a 
prisão, não constituindo qualquer ilegalidade ou 
constrangimento o fato de o condenado vir a ser 
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.429 / RJ 
 
3 
admissibilidade 
‘ope 
legis’, 
não 
merecem 
conhecimento, 
por 
força 
do 
que 
dispõe, 
às 
expressas, o artigo 594 do Código de Processo 
Penal. 
Pondere-se, por importante, que a norma inserta 
no recitado dispositivo processual penal, realçando 
requisito 
de 
admissibilidade 
do 
recurso 
de 
apelação, 
tem 
a 
natureza 
de 
medida 
cautelar 
processual, que não interfere com o direito de 
ampla defesa, decorrente dos princípios do devido 
processo legal, do duplo grau de jurisdição e da 
presunção de inocência consagrados na Constituição 
Federal. 
Acrescente-se, outrossim, que o princípio da 
presunção de inocência não nasceu da vigente norma 
constitucional, tampouco foi ela quem o despertou 
para o campo do Direito Penal, já consolidado na 
antiga parêmia do ‘in dubio pro reo’. 
Portanto, no caso em tela, calcou-se a Dra. 
Juíza ‘a quo’ na distorcida personalidade dos réus, 
no malefício que causam à sociedade pelo atuar 
desvalorado de suas condutas reprováveis, para 
determinar que contra eles se expedissem mandados 
de prisão. 
Destarte, recepcionada em sua totalidade pela 
Constituição 
Federal 
a 
regra 
insculpida 
no 
artigo 594 do Código de Processo Penal, impõe-se 
argumentar que a sentença condenatória, por sua 
natureza, independe do trânsito em julgado para 
gerar efeitos (artigo 669, I, do Cód. Processo 
Penal), devendo o réu, como consequência, ser 
recolhido ao cárcere ou nele permanecer, se já 
preso (artigo 393 do Cód. Proc. Penal), isto porque 
liberdade e prisão, pelo que se infere da própria 
lei adjetiva penal, com amparo na mais evoluída e 
moderna doutrina, não se subordinam a recurso que 
possa ser interposto, daí decorrendo a inafastável 
conclusão 
de 
que 
a 
norma 
constitucional 
não 
interferiu nos efeitos que decorrem, como corolário 
lógico, de uma sentença criminal condenatória, 
razão porque o artigo 594 da Lei Processual Penal 
há que ser interpretado, em conjunto, com os 
artigos 393, 597 e 669, I, todos do mesmo código, 
até porque, diante do nosso sistema processual 
penal, o efeito suspensivo da apelação não exclui a 
prisão, não constituindo qualquer ilegalidade ou 
constrangimento o fato de o condenado vir a ser 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
HC 83.429 / RJ 
 
4 
recolhido à prisão em razão da sua distorcida 
personalidade, 
totalmente 
vinculada 
a 
uma 
desenfreada tenacidade para o crime. 
Neste sentido, também, a Súmula nº 9 do Egrégio 
Superior Tribunal de Justiça. 
Pelo 
fio 
do 
exposto 
é 
que, 
acolhendo 
e 
destacando a preliminar do Ministério Público, não 
conheço dos recursos interpostos pelos defensores 
dos réus foragidos Gilmar Gomes Barbosa, Deise 
Valéria Batista, Alexsandro Cardoso dos Santos, 
Clayton Cunha Carneiro, Jacqueline Alcântara de 
Moraes 
e 
Elizete 
da 
Silva 
Lira’ 
(autos, 
fls. 118/21). 
 
Destaco da decisão hostilizada: 
 
............................................... 
PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ART. 14 DA 
LEI Nº 6.368/76. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 
ART. 
549 
CPP. 
SÚMULA 
09/STJ. 
RÉU 
FORAGIDO. 
NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. 
I – ‘A exigência da prisão provisória, para 
apelar, não ofende a garantia constitucional da 
presunção de inocência’ (Enunciado nº 09/STJ). 
II – Encontrando-se o réu foragido, faz-se 
necessário seu recolhimento à prisão, sob pena de 
não ser satisfeito pressuposto de admissibilidade 
do recurso (precedentes). 
‘Writ’ denegado. 
 
VOTO 
 
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Busca-se no 
presente ‘mandamus’ seja assegurado ao paciente o 
direito de apelar em liberdade da r. sentença que o 
condenou como incurso nas sanções do artigo 14 da 
Lei nº 6.368/76, à pena de 04 (quatro) anos e 06 
(seis) meses de reclusão, em regime fechado. 
Conforme reza o art. 594 do Código de Processo 
Penal, restando o réu condenado por crime de que 
não se livra solto, deverá recolher-se à prisão 
para apelar, salvo se for primário e de bons 
antecedentes. A vigência do referido dispositivo 
foi questionada em face do princípio da presunção 
de 
inocência, 
consagrado 
no 
inciso 
LVIII, 
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.429 / RJ 
 
4 
recolhido à prisão em razão da sua distorcida 
personalidade, 
totalmente 
vinculada 
a 
uma 
desenfreada tenacidade para o crime. 
Neste sentido, também, a Súmula nº 9 do Egrégio 
Superior Tribunal de Justiça. 
Pelo 
fio 
do 
exposto 
é 
que, 
acolhendo 
e 
destacando a preliminar do Ministério Público, não 
conheço dos recursos interpostos pelos defensores 
dos réus foragidos Gilmar Gomes Barbosa, Deise 
Valéria Batista, Alexsandro Cardoso dos Santos, 
Clayton Cunha Carneiro, Jacqueline Alcântara de 
Moraes 
e 
Elizete 
da 
Silva 
Lira’ 
(autos, 
fls. 118/21). 
 
Destaco da decisão hostilizada: 
 
............................................... 
PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ART. 14 DA 
LEI Nº 6.368/76. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 
ART. 
549 
CPP. 
SÚMULA 
09/STJ. 
RÉU 
FORAGIDO. 
NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. 
I – ‘A exigência da prisão provisória, para 
apelar, não ofende a garantia constitucional da 
presunção de inocência’ (Enunciado nº 09/STJ). 
II – Encontrando-se o réu foragido, faz-se 
necessário seu recolhimento à prisão, sob pena de 
não ser satisfeito pressuposto de admissibilidade 
do recurso (precedentes). 
‘Writ’ denegado. 
 
VOTO 
 
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Busca-se no 
presente ‘mandamus’ seja assegurado ao paciente o 
direito de apelar em liberdade da r. sentença que o 
condenou como incurso nas sanções do artigo 14 da 
Lei nº 6.368/76, à pena de 04 (quatro) anos e 06 
(seis) meses de reclusão, em regime fechado. 
Conforme reza o art. 594 do Código de Processo 
Penal, restando o réu condenado por crime de que 
não se livra solto, deverá recolher-se à prisão 
para apelar, salvo se for primário e de bons 
antecedentes. A vigência do referido dispositivo 
foi questionada em face do princípio da presunção 
de 
inocência, 
consagrado 
no 
inciso 
LVIII, 
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Relatório
HC 83.429 / RJ 
 
5 
artigo  5º, da Carta Magna, tendo esta E. Corte 
firmado entendimento a respeito: 
 
‘A exigência da prisão provisória, para 
apelar, não ofende a garantia constitucional da 
presunção de inocência’ (Enunciado nº 09 da 
Súmula do STJ). 
 
Na presente hipótese, foi decretada prisão 
preventiva contra o paciente no início da ação 
penal, permanecendo este foragido durante toda a 
instrução criminal e após a prolação do édito 
condenatório (fl. 143). Ante tal situação, o estado 
de fuga, por si só, justificaria a decretação da 
custódia cautelar, até mesmo como garantia de 
aplicação da lei penal (art. 312 do CPP)’ (autos, 
fls. 145).  
 
Não assiste razão aos impetrantes. 
‘Brevitatis causa’, peço vênia para remeter Vossa 
Excelência à leitura de quanto consta às fls. 13/84, 
onde se evidencia que: 
 
1-) O paciente, que integra um grupo de 18 pessoas 
vinculadas a Luiz Fernando da Costa, vulgo Fernandinho 
Beira-Mar, sob o comando deste, em associação para o 
tráfico de tóxicos, teve contra si decretada prisão 
preventiva (fls. 14). No sentido, transcreve-se o que 
consta do relatório da sentença: 
 
‘A denúncia foi recebida em 13/10/99 (fls. 02-A), 
sendo 
deferidos, 
‘in 
totum’, 
os 
requerimentos 
deduzidos na conta denuncial acostada às fls. 106/110. 
Acolhendo-se as razões expendidas pelo MINISTÉRIO 
PÚBLICO, às fls. 108/110, decretou-se a prisão 
preventiva de todos os denunciados, pelos fundamentos 
vistos no despacho entranhado às fls. 112/113’ 
(autos, fls. 14). 
 
2-) O paciente permaneceu foragido durante toda a 
instrução e nesta situação se encontrava, quando da 
prolação da sentença condenatória, pela Justiça de 
Duque de Caxias-RJ, da qual destaco: 
 
‘‘Ex positis’, JULGA-SE PROCEDENTE A PRETENSÃO 
PUNITIVA ESTATAL DEDUZIDA NA PREFACIAL ACUSATÓRIA, 
PARA SE CONDENAR, COMO POR CONDENADOS TENHO, 
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artigo  5º, da Carta Magna, tendo esta E. Corte 
firmado entendimento a respeito: 
 
‘A exigência da prisão provisória, para 
apelar, não ofende a garantia constitucional da 
presunção de inocência’ (Enunciado nº 09 da 
Súmula do STJ). 
 
Na presente hipótese, foi decretada prisão 
preventiva contra o paciente no início da ação 
penal, permanecendo este foragido durante toda a 
instrução criminal e após a prolação do édito 
condenatório (fl. 143). Ante tal situação, o estado 
de fuga, por si só, justificaria a decretação da 
custódia cautelar, até mesmo como garantia de 
aplicação da lei penal (art. 312 do CPP)’ (autos, 
fls. 145).  
 
Não assiste razão aos impetrantes. 
‘Brevitatis causa’, peço vênia para remeter Vossa 
Excelência à leitura de quanto consta às fls. 13/84, 
onde se evidencia que: 
 
1-) O paciente, que integra um grupo de 18 pessoas 
vinculadas a Luiz Fernando da Costa, vulgo Fernandinho 
Beira-Mar, sob o comando deste, em associação para o 
tráfico de tóxicos, teve contra si decretada prisão 
preventiva (fls. 14). No sentido, transcreve-se o que 
consta do relatório da sentença: 
 
‘A denúncia foi recebida em 13/10/99 (fls. 02-A), 
sendo 
deferidos, 
‘in 
totum’, 
os 
requerimentos 
deduzidos na conta denuncial acostada às fls. 106/110. 
Acolhendo-se as razões expendidas pelo MINISTÉRIO 
PÚBLICO, às fls. 108/110, decretou-se a prisão 
preventiva de todos os denunciados, pelos fundamentos 
vistos no despacho entranhado às fls. 112/113’ 
(autos, fls. 14). 
 
2-) O paciente permaneceu foragido durante toda a 
instrução e nesta situação se encontrava, quando da 
prolação da sentença condenatória, pela Justiça de 
Duque de Caxias-RJ, da qual destaco: 
 
‘‘Ex positis’, JULGA-SE PROCEDENTE A PRETENSÃO 
PUNITIVA ESTATAL DEDUZIDA NA PREFACIAL ACUSATÓRIA, 
PARA SE CONDENAR, COMO POR CONDENADOS TENHO, 
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Relatório
HC 83.429 / RJ 
 
6 
ALEXSANDRO 
CARDOSO 
DOS 
SANTOS, 
DEISE 
VALÉRIA 
BATISTA, GILMAR GOMES BARBOSA, JACQUELINE ALCÂNTARA 
DE MORAES, ELIZETE DA SILVA LIRA, CLAYTON DA CUNHA 
CARNEIRO, HERMENIO ARANTES DA CUNHA, ELMO JOSÉ 
MONTEIRO E ALESSANDRO COSTA, ÀS SANÇÕES DO ART. 14 
DA LEI Nº 6.368/76. 
Resta fixar-lhes a reprimenda penal. 
Antes, 
porém, 
detenho-me 
em 
algumas 
considerações de natureza genérica, que por sua 
relevância permito-me mais uma vez consignar, por 
entender pertinentes também em relação aos réus 
processados e julgados nesses autos. 
Atenta às diretrizes e fins presentes no art. 59 
do 
Código 
Penal, 
levo 
em 
consideração 
as 
gravíssimas conseqüências decorrentes de crimes 
desta natureza; seus desdobramentos, sensíveis em 
outras 
tantas 
atividades 
deliqüenciais; 
a 
repercussão sobre as várias camadas da sociedade, 
de forma indistinta; seus efeitos, sem dúvida mais 
palpáveis e imediatos sobre os deserdados da 
fortuna; o potencial de violência, pela sua própria 
natureza e clandestinidade do modo de execução; os 
acertos de contas, os conflitos motivados pela 
divisão de regras de controle, a distorção dos 
valores; 
a 
corrupção 
física 
e 
moral 
de 
um 
contingente cada vez maior de indivíduos. Crime de 
quadrilheiros, visando ao comércio ilícito de 
entorpecentes, sem dúvida, um flagelo, talvez, o 
maior que açoita a humanidade. 
Na 
atualidade, 
a 
quadrilha 
direcionada 
à 
difusão do tráfico de entorpecentes, do nível de 
que 
comandado 
por 
FERNANDO 
BEIRA-MAR, 
tem 
ramificações por todo o País, se apresenta como uma 
verdadeira 
‘EMPRESA’, 
desafiando 
a 
Justiça, 
ameaçando a democracia, determinando perda de 
valores e ideais, intensificando a corrupção, 
alargando os seus anéis. Vale lembrar que as 
organizações direcionadas ao tráfico não dão nota 
fiscal, nem recolhem imposto. 
Por certo, a constatação desses efeitos, em 
casos como este, ultrapassa os limites da realidade 
já considerada pelo legislador quando delimitou o 
pólo mínimo da sanção penal cominada ao tipo, 
justificando o exacerbamento das reprimendas. 
Na fixação das penas, não vislumbro nos autos 
razões 
para 
distinguir 
graus 
de 
culpabilidade 
diversos – maiores ou menores a nível de relevância – 
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6 
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CARDOSO 
DOS 
SANTOS, 
DEISE 
VALÉRIA 
BATISTA, GILMAR GOMES BARBOSA, JACQUELINE ALCÂNTARA 
DE MORAES, ELIZETE DA SILVA LIRA, CLAYTON DA CUNHA 
CARNEIRO, HERMENIO ARANTES DA CUNHA, ELMO JOSÉ 
MONTEIRO E ALESSANDRO COSTA, ÀS SANÇÕES DO ART. 14 
DA LEI Nº 6.368/76. 
Resta fixar-lhes a reprimenda penal. 
Antes, 
porém, 
detenho-me 
em 
algumas 
considerações de natureza genérica, que por sua 
relevância permito-me mais uma vez consignar, por 
entender pertinentes também em relação aos réus 
processados e julgados nesses autos. 
Atenta às diretrizes e fins presentes no art. 59 
do 
Código 
Penal, 
levo 
em 
consideração 
as 
gravíssimas conseqüências decorrentes de crimes 
desta natureza; seus desdobramentos, sensíveis em 
outras 
tantas 
atividades 
deliqüenciais; 
a 
repercussão sobre as várias camadas da sociedade, 
de forma indistinta; seus efeitos, sem dúvida mais 
palpáveis e imediatos sobre os deserdados da 
fortuna; o potencial de violência, pela sua própria 
natureza e clandestinidade do modo de execução; os 
acertos de contas, os conflitos motivados pela 
divisão de regras de controle, a distorção dos 
valores; 
a 
corrupção 
física 
e 
moral 
de 
um 
contingente cada vez maior de indivíduos. Crime de 
quadrilheiros, visando ao comércio ilícito de 
entorpecentes, sem dúvida, um flagelo, talvez, o 
maior que açoita a humanidade. 
Na 
atualidade, 
a 
quadrilha 
direcionada 
à 
difusão do tráfico de entorpecentes, do nível de 
que 
comandado 
por 
FERNANDO 
BEIRA-MAR, 
tem 
ramificações por todo o País, se apresenta como uma 
verdadeira 
‘EMPRESA’, 
desafiando 
a 
Justiça, 
ameaçando a democracia, determinando perda de 
valores e ideais, intensificando a corrupção, 
alargando os seus anéis. Vale lembrar que as 
organizações direcionadas ao tráfico não dão nota 
fiscal, nem recolhem imposto. 
Por certo, a constatação desses efeitos, em 
casos como este, ultrapassa os limites da realidade 
já considerada pelo legislador quando delimitou o 
pólo mínimo da sanção penal cominada ao tipo, 
justificando o exacerbamento das reprimendas. 
Na fixação das penas, não vislumbro nos autos 
razões 
para 
distinguir 
graus 
de 
culpabilidade 
diversos – maiores ou menores a nível de relevância – 
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Relatório
HC 83.429 / RJ 
 
7 
em relação ao perseguido fim do bando. Todos, de 
forma coesa, embora desempenhando papéis diversos, 
conjugavam esforços, dividiam tarefas equivalentes, 
quer quanto ao nível de comissão a cada um deles 
atribuído, quer quanto ao exercício do poder de 
mando e de decisão. 
Assim, para todos, reportando-me aos fundamentos 
expendidos na análise acima acerca das circunstâncias 
judiciais do art. 59 do Código Penal, que entendo 
estão a justificar a elevação da pena mínima acima do 
limite legalmente cominado; e considerando que nada 
nos autos contraria a presunção de que os réus são 
primários, ESTABELEÇO A PENA PUNITIVA EM 4 (QUATRO 
ANOS) E SEIS MESES DE RECLUSÃO, em atenção ao 
disposto no art. 8º da Lei 8.072/90, tornando-a 
definitiva à ausência de circunstâncias agravantes 
ou de atenuantes. 
Pelos 
mesmos 
fundamentos, 
nos 
delitos 
de 
tráfico, independentemente do ‘quantum’ da pena e 
das condições pessoais dos agentes, deve ser esta 
cumprida EM REGIME PRISIONAL FECHADO, de forma a se 
atender à necessidade de reprovação e prevenção do 
crime. É o que determino. 
Os réus presos, persistindo as circunstâncias 
fáticas que determinaram a manutenção da prisão 
cautelar – conformadas em vários V. Acórdãos das 
Instâncias Superiores –, deverão permanecer presos 
como garantia da instância recursal. Recomende-se-os 
na prisão onde se encontram. 
Em relação aos réus foragidos, oficie-se, 
recomendando 
o 
cumprimento 
dos 
mandados 
já 
expedidos, sob o fundamento da presente condenação’ 
(autos, fls. 82/3).  
 
3-) Continuou o paciente foragido, mesmo depois da 
sentença condenatória, que data de 01/12/2001 (fls. 84). 
4-) Em 04 de dezembro de 2001, o Tribunal de 
Justiça do Rio de Janeiro – Primeira Câmara Criminal - 
não conheceu da apelação do ora paciente, pelos motivos 
já transcritos (ver fls. 118/21). 
Opino no sentido do indeferimento do ‘writ’. 
O paciente teve decretada a sua prisão preventiva, 
permanecendo foragido, durante a instrução e depois da 
sentença. 
Ora, tinha de se recolher à prisão, para poder 
apelar, pelo só fato da prisão preventiva. 
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HC 83.429 / RJ 
 
7 
em relação ao perseguido fim do bando. Todos, de 
forma coesa, embora desempenhando papéis diversos, 
conjugavam esforços, dividiam tarefas equivalentes, 
quer quanto ao nível de comissão a cada um deles 
atribuído, quer quanto ao exercício do poder de 
mando e de decisão. 
Assim, para todos, reportando-me aos fundamentos 
expendidos na análise acima acerca das circunstâncias 
judiciais do art. 59 do Código Penal, que entendo 
estão a justificar a elevação da pena mínima acima do 
limite legalmente cominado; e considerando que nada 
nos autos contraria a presunção de que os réus são 
primários, ESTABELEÇO A PENA PUNITIVA EM 4 (QUATRO 
ANOS) E SEIS MESES DE RECLUSÃO, em atenção ao 
disposto no art. 8º da Lei 8.072/90, tornando-a 
definitiva à ausência de circunstâncias agravantes 
ou de atenuantes. 
Pelos 
mesmos 
fundamentos, 
nos 
delitos 
de 
tráfico, independentemente do ‘quantum’ da pena e 
das condições pessoais dos agentes, deve ser esta 
cumprida EM REGIME PRISIONAL FECHADO, de forma a se 
atender à necessidade de reprovação e prevenção do 
crime. É o que determino. 
Os réus presos, persistindo as circunstâncias 
fáticas que determinaram a manutenção da prisão 
cautelar – conformadas em vários V. Acórdãos das 
Instâncias Superiores –, deverão permanecer presos 
como garantia da instância recursal. Recomende-se-os 
na prisão onde se encontram. 
Em relação aos réus foragidos, oficie-se, 
recomendando 
o 
cumprimento 
dos 
mandados 
já 
expedidos, sob o fundamento da presente condenação’ 
(autos, fls. 82/3).  
 
3-) Continuou o paciente foragido, mesmo depois da 
sentença condenatória, que data de 01/12/2001 (fls. 84). 
4-) Em 04 de dezembro de 2001, o Tribunal de 
Justiça do Rio de Janeiro – Primeira Câmara Criminal - 
não conheceu da apelação do ora paciente, pelos motivos 
já transcritos (ver fls. 118/21). 
Opino no sentido do indeferimento do ‘writ’. 
O paciente teve decretada a sua prisão preventiva, 
permanecendo foragido, durante a instrução e depois da 
sentença. 
Ora, tinha de se recolher à prisão, para poder 
apelar, pelo só fato da prisão preventiva. 
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Relatório
HC 83.429 / RJ 
 
8 
Acrescenta-se, ainda, que foi condenado por crime 
hediondo, e o Magistrado, na sentença, asseverou que 
permaneciam 
os 
motivos 
ensejadores 
da 
prisão 
preventiva. 
Observe-se que a prisão preventiva não se esgota 
com a sentença, pois, ao julgarem as apelações, os 
Tribunais podem até ordenar a realização de novas 
diligências instrutórias (art. 616 do CPP). 
Por outro lado, anota Damásio E. de Jesus, ao 
analisar o art. 594 do CPP: 
 
‘Réu 
preso 
preventivamente 
– 
Segundo 
entendimento pacífico do STF, essa disposição é 
inaplicável ao réu preso em razão de flagrante ou 
preventiva, uma vez que ela visa apenas abrandar o 
princípio da necessidade de ele recolher-se à 
prisão para apelar (RHC 54.430, DJU 26.11.76, 
página 10203)’ (‘apud’ página 430, Código de 
Processo Penal Anotado, Damásio E. de Jesus, 
Editora Saraiva, 17ª edição, atualizada, 2.000). 
 
Com estas considerações, opina o Ministério Público 
Federal 
no 
sentido 
do 
indeferimento 
do 
‘writ’.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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HC 83.429 / RJ 
 
8 
Acrescenta-se, ainda, que foi condenado por crime 
hediondo, e o Magistrado, na sentença, asseverou que 
permaneciam 
os 
motivos 
ensejadores 
da 
prisão 
preventiva. 
Observe-se que a prisão preventiva não se esgota 
com a sentença, pois, ao julgarem as apelações, os 
Tribunais podem até ordenar a realização de novas 
diligências instrutórias (art. 616 do CPP). 
Por outro lado, anota Damásio E. de Jesus, ao 
analisar o art. 594 do CPP: 
 
‘Réu 
preso 
preventivamente 
– 
Segundo 
entendimento pacífico do STF, essa disposição é 
inaplicável ao réu preso em razão de flagrante ou 
preventiva, uma vez que ela visa apenas abrandar o 
princípio da necessidade de ele recolher-se à 
prisão para apelar (RHC 54.430, DJU 26.11.76, 
página 10203)’ (‘apud’ página 430, Código de 
Processo Penal Anotado, Damásio E. de Jesus, 
Editora Saraiva, 17ª edição, atualizada, 2.000). 
 
Com estas considerações, opina o Ministério Público 
Federal 
no 
sentido 
do 
indeferimento 
do 
‘writ’.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.429 / RJ 
 
9 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, denegou o “writ” constitucional ao 
ora paciente em acórdão assim ementado (fls. 142): 
 
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ART. 14 DA 
LEI  Nº 6.368/76. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 
ART. 594, CPP. SÚMULA 09/STJ. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE 
DE RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR.  
I – ‘A exigência da prisão provisória, para apelar, 
não ofende a garantia constitucional da presunção de 
inocência’ (Enunciado nº 09/STJ). 
II 
- 
Encontrando-se 
o 
réu 
foragido, 
faz-se 
necessário seu recolhimento à prisão, sob pena de não 
ser 
satisfeito 
pressuposto 
de 
admissibilidade 
do 
recurso (precedentes). 
‘Writ’ denegado.” (grifei) 
 
Os impetrantes, consideradas as razões expostas a 
fls. 02/06, 
sustentam 
a 
ocorrência, 
na 
espécie, 
de 
injusto 
constrangimento ao “status libertatis” do paciente, eis que a 
exigência legal de prévio recolhimento prisional do condenado, como 
requisito de cognoscibilidade da apelação criminal, revelar-se-ia, 
segundo sustentam, conflitante com a presunção constitucional de 
inocência inscrita no art. 5º, LVII, da Carta Política. 
 
Em sua manifestação, a douta Procuradoria-Geral da 
República, em parecer da lavra do eminente Subprocurador-Geral da 
República Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, opinou pelo indeferimento 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.429 / RJ 
 
9 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, denegou o “writ” constitucional ao 
ora paciente em acórdão assim ementado (fls. 142): 
 
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ART. 14 DA 
LEI  Nº 6.368/76. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 
ART. 594, CPP. SÚMULA 09/STJ. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE 
DE RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR.  
I – ‘A exigência da prisão provisória, para apelar, 
não ofende a garantia constitucional da presunção de 
inocência’ (Enunciado nº 09/STJ). 
II 
- 
Encontrando-se 
o 
réu 
foragido, 
faz-se 
necessário seu recolhimento à prisão, sob pena de não 
ser 
satisfeito 
pressuposto 
de 
admissibilidade 
do 
recurso (precedentes). 
‘Writ’ denegado.” (grifei) 
 
Os impetrantes, consideradas as razões expostas a 
fls. 02/06, 
sustentam 
a 
ocorrência, 
na 
espécie, 
de 
injusto 
constrangimento ao “status libertatis” do paciente, eis que a 
exigência legal de prévio recolhimento prisional do condenado, como 
requisito de cognoscibilidade da apelação criminal, revelar-se-ia, 
segundo sustentam, conflitante com a presunção constitucional de 
inocência inscrita no art. 5º, LVII, da Carta Política. 
 
Em sua manifestação, a douta Procuradoria-Geral da 
República, em parecer da lavra do eminente Subprocurador-Geral da 
República Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, opinou pelo indeferimento 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.429 / RJ 
 
10 
do pedido (fls. 165/176), por não vislumbrar, na espécie, a 
ocorrência da alegada transgressão ao postulado constitucional em 
referência. 
 
Entendo assistir plena razão ao Ministério Público 
Federal. 
 
O exame da presente controvérsia, em face do que dispõe 
o art. 594 do CPP, revela a extrema correção com que se houve o 
E.  Superior Tribunal de Justiça, quando denegou, em decisão 
incensurável, a ordem de “habeas corpus” impetrada em favor do ora 
paciente. 
 
Eis, no ponto, a irrepreensível fundamentação que dá 
suporte 
à 
decisão 
ora 
questionada 
nesta 
sede 
processual 
(fls. 145/146): 
 
“Busca-se no presente ‘mandamus’ seja assegurado ao 
paciente o direito de apelar em liberdade da r. sentença 
que o condenou como incurso nas sanções do artigo 14 da 
Lei nº 6.368/76, à pena de 04 (quatro) anos e (seis) 
meses de reclusão, em regime fechado. 
Conforme reza o art. 594 do Código de Processo 
Penal, restando o réu condenado por crime de que não se 
livra solto, deverá recolher-se à prisão para apelar, 
salvo se for primário e de bons antecedentes. A 
vigência do referido dispositivo foi questionada em 
face do princípio da presunção de inocência, consagrado 
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Supremo Tribunal Federal
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10 
do pedido (fls. 165/176), por não vislumbrar, na espécie, a 
ocorrência da alegada transgressão ao postulado constitucional em 
referência. 
 
Entendo assistir plena razão ao Ministério Público 
Federal. 
 
O exame da presente controvérsia, em face do que dispõe 
o art. 594 do CPP, revela a extrema correção com que se houve o 
E.  Superior Tribunal de Justiça, quando denegou, em decisão 
incensurável, a ordem de “habeas corpus” impetrada em favor do ora 
paciente. 
 
Eis, no ponto, a irrepreensível fundamentação que dá 
suporte 
à 
decisão 
ora 
questionada 
nesta 
sede 
processual 
(fls. 145/146): 
 
“Busca-se no presente ‘mandamus’ seja assegurado ao 
paciente o direito de apelar em liberdade da r. sentença 
que o condenou como incurso nas sanções do artigo 14 da 
Lei nº 6.368/76, à pena de 04 (quatro) anos e (seis) 
meses de reclusão, em regime fechado. 
Conforme reza o art. 594 do Código de Processo 
Penal, restando o réu condenado por crime de que não se 
livra solto, deverá recolher-se à prisão para apelar, 
salvo se for primário e de bons antecedentes. A 
vigência do referido dispositivo foi questionada em 
face do princípio da presunção de inocência, consagrado 
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HC 83.429 / RJ 
 
11 
no inciso LVIII, artigo 5º, da Carta Magna, tendo esta 
E. Corte firmado entendimento a respeito: 
 
‘A exigência da prisão provisória, para 
apelar, não ofende a garantia constitucional da 
presunção de inocência’ (Enunciado nº 09 da 
Súmula do STJ). 
 
Na 
presente 
hipótese, 
foi 
decretada 
prisão 
preventiva contra o paciente no início da ação penal, 
permanecendo este foragido durante toda a instrução 
criminal e após a prolação do édito condenatório 
(fl. 143). Ante tal situação, o estado de fuga, por si 
só, justificaria a decretação da custódia cautelar, até 
mesmo como garantia de aplicação da lei penal (art. 312 
do CPP). 
................................................... 
É este, ademais, o entendimento desta e. Corte, 
como nos seguintes julgados: 
 
‘PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ‘HABEAS CORPUS’. 
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU REINCIDENTE. 
I - A exigência da prisão provisória, para 
apelar, não ofende a garantia constitucional da 
presunção de inocência (Súmula 9 do STJ). 
II - Conforme reza o artigo 594 do Código de 
Processo Penal, restando o réu condenado por crime 
que não se livra solto, deverá recolher-se à prisão 
para apelar, salvo se for primário e de bons 
antecedentes. Condenado reconhecido, na sentença, 
como de maus antecedentes não faz jus ao direito de 
apelar em liberdade, mesmo que tenha respondido ao 
processo em liberdade (Precedentes do STJ). Recurso 
desprovido’. 
(RHC 11.593/PR, 5ª Turma, DJU de 08/04/2002).  
 
‘PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS 
CORPUS’. ARTS. 157, § 2º, I, II e III; 159, § 1º, 
C/C ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PARA 
APELAR. MAUS ANTECEDENTES CONSIGNADOS EXPRESSAMENTE 
NA 
SENTENÇA. 
AUSÊNCIA 
DE 
ANOTAÇÕES 
PENAIS. 
NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. 
I – Não faz jus ao direito de apelar em 
liberdade o réu portador de maus antecedentes, por 
não atender o disposto no artigo 594 do CPP. 
II - O Juiz não fica adstrito à ausência de 
anotações penais contra o acusado na análise de 
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Supremo Tribunal Federal
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11 
no inciso LVIII, artigo 5º, da Carta Magna, tendo esta 
E. Corte firmado entendimento a respeito: 
 
‘A exigência da prisão provisória, para 
apelar, não ofende a garantia constitucional da 
presunção de inocência’ (Enunciado nº 09 da 
Súmula do STJ). 
 
Na 
presente 
hipótese, 
foi 
decretada 
prisão 
preventiva contra o paciente no início da ação penal, 
permanecendo este foragido durante toda a instrução 
criminal e após a prolação do édito condenatório 
(fl. 143). Ante tal situação, o estado de fuga, por si 
só, justificaria a decretação da custódia cautelar, até 
mesmo como garantia de aplicação da lei penal (art. 312 
do CPP). 
................................................... 
É este, ademais, o entendimento desta e. Corte, 
como nos seguintes julgados: 
 
‘PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ‘HABEAS CORPUS’. 
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU REINCIDENTE. 
I - A exigência da prisão provisória, para 
apelar, não ofende a garantia constitucional da 
presunção de inocência (Súmula 9 do STJ). 
II - Conforme reza o artigo 594 do Código de 
Processo Penal, restando o réu condenado por crime 
que não se livra solto, deverá recolher-se à prisão 
para apelar, salvo se for primário e de bons 
antecedentes. Condenado reconhecido, na sentença, 
como de maus antecedentes não faz jus ao direito de 
apelar em liberdade, mesmo que tenha respondido ao 
processo em liberdade (Precedentes do STJ). Recurso 
desprovido’. 
(RHC 11.593/PR, 5ª Turma, DJU de 08/04/2002).  
 
‘PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS 
CORPUS’. ARTS. 157, § 2º, I, II e III; 159, § 1º, 
C/C ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PARA 
APELAR. MAUS ANTECEDENTES CONSIGNADOS EXPRESSAMENTE 
NA 
SENTENÇA. 
AUSÊNCIA 
DE 
ANOTAÇÕES 
PENAIS. 
NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. 
I – Não faz jus ao direito de apelar em 
liberdade o réu portador de maus antecedentes, por 
não atender o disposto no artigo 594 do CPP. 
II - O Juiz não fica adstrito à ausência de 
anotações penais contra o acusado na análise de 
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HC 83.429 / RJ 
 
12 
seus 
antecedentes, 
podendo, 
diante 
das 
circunstâncias do crime e de sua personalidade, 
concluir possuir ele maus antecedentes, não lhe 
concedendo, portanto, o direito de recorrer em 
liberdade. 
III - A condição de réu foragido durante toda a 
instrução criminal é suficiente para motivar a sua 
custódia preventiva. 
Recurso desprovido.’ 
(RHC 12.890/CE, 5ª Turma, DJU de 03/02/2003).” 
 
Essa decisão ajusta-se à orientação que o Supremo 
Tribunal Federal estabeleceu na matéria, pois, consoante esta Corte 
tem proclamado, “(...) a efetivação da prisão decorrente de sentença 
condenatória 
meramente 
recorrível 
não 
transgride 
o 
princípio 
constitucional 
da 
não-culpabilidade 
do 
réu, 
eis 
que, 
em tal 
hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se 
de cautelaridade - não importa em execução definitiva da 'sanctio 
juris’” (HC 79.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
Não constitui demasia acentuar, Senhores Ministros, que 
se reveste de plena validade constitucional a prisão provisória, 
mesmo a decorrente de decisão condenatória ainda recorrível, pois se 
trata de instrumento de tutela cautelar penal que não se acha em 
conflito com o princípio consagrado pelo art. 5º, LVII, da Lei 
Fundamental da República: 
 
“Prisão 
processual. 
Não 
a 
impede 
o 
art. 
5º, 
item LVII, da nova Constituição Federal. 
O Supremo Tribunal Federal tem decidido que o 
disposto no item LVII do art. 5º da Constituição 
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Supremo Tribunal Federal
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12 
seus 
antecedentes, 
podendo, 
diante 
das 
circunstâncias do crime e de sua personalidade, 
concluir possuir ele maus antecedentes, não lhe 
concedendo, portanto, o direito de recorrer em 
liberdade. 
III - A condição de réu foragido durante toda a 
instrução criminal é suficiente para motivar a sua 
custódia preventiva. 
Recurso desprovido.’ 
(RHC 12.890/CE, 5ª Turma, DJU de 03/02/2003).” 
 
Essa decisão ajusta-se à orientação que o Supremo 
Tribunal Federal estabeleceu na matéria, pois, consoante esta Corte 
tem proclamado, “(...) a efetivação da prisão decorrente de sentença 
condenatória 
meramente 
recorrível 
não 
transgride 
o 
princípio 
constitucional 
da 
não-culpabilidade 
do 
réu, 
eis 
que, 
em tal 
hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se 
de cautelaridade - não importa em execução definitiva da 'sanctio 
juris’” (HC 79.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
Não constitui demasia acentuar, Senhores Ministros, que 
se reveste de plena validade constitucional a prisão provisória, 
mesmo a decorrente de decisão condenatória ainda recorrível, pois se 
trata de instrumento de tutela cautelar penal que não se acha em 
conflito com o princípio consagrado pelo art. 5º, LVII, da Lei 
Fundamental da República: 
 
“Prisão 
processual. 
Não 
a 
impede 
o 
art. 
5º, 
item LVII, da nova Constituição Federal. 
O Supremo Tribunal Federal tem decidido que o 
disposto no item LVII do art. 5º da Constituição 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.429 / RJ 
 
13 
Federal de 1988, ao dizer que 'ninguém será considerado 
culpado até o trânsito em julgado de sentença penal 
condenatória', não revogou os dispositivos do Código de 
Processo Penal que prevêem a prisão processual.” 
(RTJ 138/762, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO - grifei) 
“O princípio constitucional de não-culpabilidade, 
que decorre da norma consubstanciada no art. 5º, LVII, 
da Constituição da República, não impede a utilização, 
pelo Poder Judiciário, das diversas modalidades que a 
prisão cautelar assume em nosso sistema de direito 
positivo.” 
(RTJ 142/856, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
“A 
ordem 
de 
prisão 
decorrente 
de 
decisão 
condenatória 
proferida 
por 
juiz 
competente 
não 
configura constrangimento ilegal ou abuso de poder. 
Consoante reiterado entendimento do Supremo Tribunal 
Federal, a determinação para expedição de mandado de 
prisão não conflita com o princípio constitucional da 
presunção de inocência (art. 5º, LVII) nem com a 
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de 
São José da Costa Rica).” 
(RHC 75.917/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei)  
 
O fato irrecusável é que, proferida a condenação penal - 
e achando-se o sentenciado, então, em liberdade -, tornava-se 
legítima a imediata expedição do mandado de prisão contra o paciente 
em questão, prescindindo-se, para esse específico efeito, do 
trânsito 
em 
julgado 
da 
sentença 
condenatória, 
considerada 
a 
existência, na espécie, de razões de necessidade, objetivamente 
indicadas na sentença que a magistrada de primeiro grau proferiu. 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.429 / RJ 
 
13 
Federal de 1988, ao dizer que 'ninguém será considerado 
culpado até o trânsito em julgado de sentença penal 
condenatória', não revogou os dispositivos do Código de 
Processo Penal que prevêem a prisão processual.” 
(RTJ 138/762, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO - grifei) 
“O princípio constitucional de não-culpabilidade, 
que decorre da norma consubstanciada no art. 5º, LVII, 
da Constituição da República, não impede a utilização, 
pelo Poder Judiciário, das diversas modalidades que a 
prisão cautelar assume em nosso sistema de direito 
positivo.” 
(RTJ 142/856, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
“A 
ordem 
de 
prisão 
decorrente 
de 
decisão 
condenatória 
proferida 
por 
juiz 
competente 
não 
configura constrangimento ilegal ou abuso de poder. 
Consoante reiterado entendimento do Supremo Tribunal 
Federal, a determinação para expedição de mandado de 
prisão não conflita com o princípio constitucional da 
presunção de inocência (art. 5º, LVII) nem com a 
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de 
São José da Costa Rica).” 
(RHC 75.917/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei)  
 
O fato irrecusável é que, proferida a condenação penal - 
e achando-se o sentenciado, então, em liberdade -, tornava-se 
legítima a imediata expedição do mandado de prisão contra o paciente 
em questão, prescindindo-se, para esse específico efeito, do 
trânsito 
em 
julgado 
da 
sentença 
condenatória, 
considerada 
a 
existência, na espécie, de razões de necessidade, objetivamente 
indicadas na sentença que a magistrada de primeiro grau proferiu. 
 
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HC 83.429 / RJ 
 
14 
Cabe referir, neste ponto, o douto voto proferido pelo 
eminente Ministro NÉRI DA SILVEIRA, Relator, quando do julgamento do 
HC 68.726/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: 
 
“Não considero, de outra parte, a ordem para que se 
expeça mandado de prisão do réu - cuja condenação à 
pena privativa de liberdade se confirme, unanimemente, 
no julgamento de sua apelação contra a sentença 
desfavorável -, em conflito com a norma do art. 5º, 
LVII, 
da 
Constituição 
Federal, 
quando 
preceitua: 
‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em 
julgado de sentença penal condenatória’. 
A ordem de prisão, em decorrência de decreto de 
custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de 
decisão de órgão julgador de segundo grau, é de 
natureza 
processual, 
concerne 
aos 
interesses 
da 
garantia da aplicação da lei penal ou da execução da 
pena imposta, após reconhecida a responsabilidade 
criminal do acusado, segundo o devido processo legal, 
com respeito aos princípios do contraditório e da ampla 
defesa, qual na espécie sucedeu.” (grifei) 
 
Impõe-se registrar que se orienta, nesse sentido, o 
magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: 
 
“CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS E 
PRISÃO ANTECIPADA DO CONDENADO. 
- O Pacto de São José da Costa Rica, que instituiu 
a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, não 
impede - em tema de proteção ao ‘status libertatis’ do 
réu (Artigo 7º, n. 2) - que se ordene a privação 
antecipada da liberdade do indiciado, do acusado ou do 
condenado, desde que esse ato de constrição pessoal se 
ajuste às hipóteses previstas no ordenamento doméstico 
de 
cada 
Estado 
signatário 
desse 
documento 
internacional. O sistema jurídico brasileiro, além das 
diversas modalidades de prisão cautelar, também admite 
aquela decorrente de sentença condenatória meramente 
recorrível. Precedente: HC nº 72.366-SP, Rel. Min. NÉRI 
DA SILVEIRA, Pleno. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.429 / RJ 
 
14 
Cabe referir, neste ponto, o douto voto proferido pelo 
eminente Ministro NÉRI DA SILVEIRA, Relator, quando do julgamento do 
HC 68.726/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: 
 
“Não considero, de outra parte, a ordem para que se 
expeça mandado de prisão do réu - cuja condenação à 
pena privativa de liberdade se confirme, unanimemente, 
no julgamento de sua apelação contra a sentença 
desfavorável -, em conflito com a norma do art. 5º, 
LVII, 
da 
Constituição 
Federal, 
quando 
preceitua: 
‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em 
julgado de sentença penal condenatória’. 
A ordem de prisão, em decorrência de decreto de 
custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de 
decisão de órgão julgador de segundo grau, é de 
natureza 
processual, 
concerne 
aos 
interesses 
da 
garantia da aplicação da lei penal ou da execução da 
pena imposta, após reconhecida a responsabilidade 
criminal do acusado, segundo o devido processo legal, 
com respeito aos princípios do contraditório e da ampla 
defesa, qual na espécie sucedeu.” (grifei) 
 
Impõe-se registrar que se orienta, nesse sentido, o 
magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: 
 
“CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS E 
PRISÃO ANTECIPADA DO CONDENADO. 
- O Pacto de São José da Costa Rica, que instituiu 
a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, não 
impede - em tema de proteção ao ‘status libertatis’ do 
réu (Artigo 7º, n. 2) - que se ordene a privação 
antecipada da liberdade do indiciado, do acusado ou do 
condenado, desde que esse ato de constrição pessoal se 
ajuste às hipóteses previstas no ordenamento doméstico 
de 
cada 
Estado 
signatário 
desse 
documento 
internacional. O sistema jurídico brasileiro, além das 
diversas modalidades de prisão cautelar, também admite 
aquela decorrente de sentença condenatória meramente 
recorrível. Precedente: HC nº 72.366-SP, Rel. Min. NÉRI 
DA SILVEIRA, Pleno. 
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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não 
assegura ao condenado, de modo irrestrito, o direito de 
sempre recorrer em liberdade.” 
(RTJ 168/527, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Esse entendimento tem sido reafirmado em julgamentos 
proferidos por esta colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal 
Federal: 
 
“PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO-CULPABILIDADE E 
SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL: HIPÓTESE DE TUTELA 
CAUTELAR PENAL. 
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da 
prisão decorrente de sentença condenatória meramente 
recorrível não transgride o princípio constitucional da 
não-culpabilidade do réu, eis que, em  tal hipótese, a 
privação da liberdade do sentenciado – por revestir-se 
de cautelaridade - não importa em execução definitiva 
da ‘sanctio juris’.” 
(HC 79.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Nem se alegue, de outro lado, que a Convenção Americana 
sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), já 
formalmente incorporada ao direito positivo interno do Brasil 
(Decreto  nº  678/92), impediria a privação antecipada da liberdade 
individual de réus ainda sujeitos a decisão penal condenatória 
meramente recorrível. 
 
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
sobre esse específico aspecto da questão, enfatizou que a Convenção 
Americana sobre Direitos Humanos não assegura ao condenado, de modo 
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.429 / RJ 
 
15 
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não 
assegura ao condenado, de modo irrestrito, o direito de 
sempre recorrer em liberdade.” 
(RTJ 168/527, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Esse entendimento tem sido reafirmado em julgamentos 
proferidos por esta colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal 
Federal: 
 
“PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO-CULPABILIDADE E 
SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL: HIPÓTESE DE TUTELA 
CAUTELAR PENAL. 
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da 
prisão decorrente de sentença condenatória meramente 
recorrível não transgride o princípio constitucional da 
não-culpabilidade do réu, eis que, em  tal hipótese, a 
privação da liberdade do sentenciado – por revestir-se 
de cautelaridade - não importa em execução definitiva 
da ‘sanctio juris’.” 
(HC 79.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Nem se alegue, de outro lado, que a Convenção Americana 
sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), já 
formalmente incorporada ao direito positivo interno do Brasil 
(Decreto  nº  678/92), impediria a privação antecipada da liberdade 
individual de réus ainda sujeitos a decisão penal condenatória 
meramente recorrível. 
 
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
sobre esse específico aspecto da questão, enfatizou que a Convenção 
Americana sobre Direitos Humanos não assegura ao condenado, de modo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.429 / RJ 
 
16 
irrestrito, o direito de sempre recorrer em liberdade (HC 72.366/SP, 
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA), pois o Pacto de São José da Costa Rica, 
em tema de proteção ao “status libertatis” do réu, proclama que 
“Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas 
causas e nas condições previamente fixadas pelas Constituições 
políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo com elas 
promulgadas” (Artigo 7º, n. 2 - grifei). 
 
O eminente Ministro NÉRI DA SILVEIRA, Relator do 
precedente ora mencionado, assim se pronunciou, em seu voto vencedor, 
a respeito da matéria em referência (RTJ 171/857, 866-867): 
 
“Não vejo, pois, na Convenção Americana sobre 
Direitos 
Humanos, 
invocada 
da 
tribuna, 
qualquer 
acréscimo nas garantias individuais e na proteção ao 
réu. A prisão do art. 594 do CPP não é inconciliável 
com a regra do art. 5º, LVII, da Constituição, conforme 
tem esta Corte proclamado. Não há ver, na Convenção em 
referência, regra de maior eficácia do que o sistema da 
Constituição, 
nem 
se 
pode 
entender 
que 
norma 
internacional faça inserir, em nosso ordenamento, 
preceito em conflito com a Constituição. Esta, como se 
acentuou, consagra, também, o duplo grau de jurisdição, 
tal como na Convenção. Não vejo, a partir daí, por 
igual, haja a Convenção revogado a norma do art. 594 do 
CPP.” (grifei) 
 
Na realidade, essa cláusula da Convenção Americana 
sobre Direitos Humanos, ao remeter ao plano do direito positivo 
interno a definição normativa das hipóteses de supressão da 
liberdade pessoal, admite que o sistema jurídico nacional ou 
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irrestrito, o direito de sempre recorrer em liberdade (HC 72.366/SP, 
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA), pois o Pacto de São José da Costa Rica, 
em tema de proteção ao “status libertatis” do réu, proclama que 
“Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas 
causas e nas condições previamente fixadas pelas Constituições 
políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo com elas 
promulgadas” (Artigo 7º, n. 2 - grifei). 
 
O eminente Ministro NÉRI DA SILVEIRA, Relator do 
precedente ora mencionado, assim se pronunciou, em seu voto vencedor, 
a respeito da matéria em referência (RTJ 171/857, 866-867): 
 
“Não vejo, pois, na Convenção Americana sobre 
Direitos 
Humanos, 
invocada 
da 
tribuna, 
qualquer 
acréscimo nas garantias individuais e na proteção ao 
réu. A prisão do art. 594 do CPP não é inconciliável 
com a regra do art. 5º, LVII, da Constituição, conforme 
tem esta Corte proclamado. Não há ver, na Convenção em 
referência, regra de maior eficácia do que o sistema da 
Constituição, 
nem 
se 
pode 
entender 
que 
norma 
internacional faça inserir, em nosso ordenamento, 
preceito em conflito com a Constituição. Esta, como se 
acentuou, consagra, também, o duplo grau de jurisdição, 
tal como na Convenção. Não vejo, a partir daí, por 
igual, haja a Convenção revogado a norma do art. 594 do 
CPP.” (grifei) 
 
Na realidade, essa cláusula da Convenção Americana 
sobre Direitos Humanos, ao remeter ao plano do direito positivo 
interno a definição normativa das hipóteses de supressão da 
liberdade pessoal, admite que o sistema jurídico nacional ou 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.429 / RJ 
 
17 
doméstico de cada Estado institua - como o faz o ordenamento estatal 
brasileiro - os casos em que se legitimará a privação antecipada do 
“status libertatis” do réu ou do condenado (RTJ 168/527, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO). 
 
Daí a advertência constante do magistério doutrinário, 
que - tendo presente o texto do Pacto de São José da Costa Rica - 
expende, a propósito do tema, as seguintes considerações (JULIO 
FABBRINI MIRABETE, “Processo Penal”, p. 638/639, 4ª ed., 1995, Atlas): 
 
“Resta 
verificar 
a 
situação 
do 
condenado 
em 
sentença recorrível por crime em que não se livra solto 
nem é afiançável. Diante do art. 5º da Constituição 
Federal de 1988, que prevê no inciso LVII que ninguém 
será considerado culpado até o trânsito em julgado da 
sentença condenatória, e do inciso LXVI, que diz que 
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a 
lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, 
chegou-se a defender a tese de que o juiz não poderia 
determinar mais a prisão senão quando a sentença 
transitasse em julgado, ou que seria necessário, para o 
recolhimento 
à 
prisão, 
uma 
decisão 
fundamentada. 
Entretanto, a ordem de recolher-se o réu à prisão para 
possibilitar o processamento do recurso não significa 
considerá-lo culpado antes do trânsito em julgado da 
sentença condenatória (...). A Constituição Federal não 
proíbe qualquer prisão provisória ou cautelar, desde 
que decretada por órgão jurisdicional, nem demarca 
rigidamente 
o 
conceito 
de 
liberdade 
provisória, 
preferindo delegar ao legislador ordinário a previsão 
dos seus pressupostos. É na lei processual que se 
verificam quais as hipóteses em que a liberdade 
provisória pode ser admitida, nada impedindo que se 
obrigue o condenado, na ausência dos requisitos legais, 
a ser recolhido à prisão para aguardar o julgamento de 
apelo, como uma das hipóteses de prisão provisória, 
semelhante à prisão em flagrante, à prisão temporária e 
à prisão preventiva. A Carta Magna permite a custódia 
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17 
doméstico de cada Estado institua - como o faz o ordenamento estatal 
brasileiro - os casos em que se legitimará a privação antecipada do 
“status libertatis” do réu ou do condenado (RTJ 168/527, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO). 
 
Daí a advertência constante do magistério doutrinário, 
que - tendo presente o texto do Pacto de São José da Costa Rica - 
expende, a propósito do tema, as seguintes considerações (JULIO 
FABBRINI MIRABETE, “Processo Penal”, p. 638/639, 4ª ed., 1995, Atlas): 
 
“Resta 
verificar 
a 
situação 
do 
condenado 
em 
sentença recorrível por crime em que não se livra solto 
nem é afiançável. Diante do art. 5º da Constituição 
Federal de 1988, que prevê no inciso LVII que ninguém 
será considerado culpado até o trânsito em julgado da 
sentença condenatória, e do inciso LXVI, que diz que 
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a 
lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, 
chegou-se a defender a tese de que o juiz não poderia 
determinar mais a prisão senão quando a sentença 
transitasse em julgado, ou que seria necessário, para o 
recolhimento 
à 
prisão, 
uma 
decisão 
fundamentada. 
Entretanto, a ordem de recolher-se o réu à prisão para 
possibilitar o processamento do recurso não significa 
considerá-lo culpado antes do trânsito em julgado da 
sentença condenatória (...). A Constituição Federal não 
proíbe qualquer prisão provisória ou cautelar, desde 
que decretada por órgão jurisdicional, nem demarca 
rigidamente 
o 
conceito 
de 
liberdade 
provisória, 
preferindo delegar ao legislador ordinário a previsão 
dos seus pressupostos. É na lei processual que se 
verificam quais as hipóteses em que a liberdade 
provisória pode ser admitida, nada impedindo que se 
obrigue o condenado, na ausência dos requisitos legais, 
a ser recolhido à prisão para aguardar o julgamento de 
apelo, como uma das hipóteses de prisão provisória, 
semelhante à prisão em flagrante, à prisão temporária e 
à prisão preventiva. A Carta Magna permite a custódia 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.429 / RJ 
 
18 
por ordem da autoridade judiciária competente, e o 
artigo 594 não contempla interpretação extrema nem 
aplicação limitada quando prevê o recolhimento do réu 
condenado à prisão: é regra procedimental condicionante 
do processamento da apelação, não foi derrogada pelo 
artigo 5º, LVII, da CF de 1988, está fundamentada pela 
sentença 
condenatória 
e 
não 
ofende 
a 
garantia 
constitucional de ampla defesa.” (grifei) 
 
Correta, sob tal perspectiva, a ponderação feita 
pelo  Ministério 
Público 
Federal, 
por 
intermédio 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, no 
ponto em que expende as seguintes considerações (fls. 175/176): 
 
“Continuou o paciente foragido, mesmo depois da 
sentença 
condenatória, 
que 
data 
de 
01/12/2001 
(fls. 84). 
Em 04 de dezembro de 2001, o Tribunal de Justiça do 
Rio de Janeiro – Primeira Câmara Criminal - não 
conheceu da apelação do ora paciente, pelos motivos já 
transcritos (ver fls. 118/21). 
Opino no sentido do indeferimento do ‘writ’. 
O paciente teve decretada a sua prisão preventiva, 
permanecendo foragido, durante a instrução e depois da 
sentença. 
Ora, tinha de se recolher à prisão, para poder 
apelar, pelo só fato da prisão preventiva. 
Acrescenta-se, ainda, que foi condenado por crime 
hediondo, e o Magistrado, na sentença, asseverou que 
permaneciam 
os 
motivos 
ensejadores 
da 
prisão 
preventiva. 
Observe-se que a prisão preventiva não se esgota 
com a sentença, pois, ao julgarem as apelações, os 
Tribunais podem até ordenar a realização de novas 
diligências instrutórias (art. 616 do CPP). 
Por outro lado, anota Damásio E. de Jesus, ao 
analisar o art. 594 do CPP: 
 
‘Réu 
preso 
preventivamente 
– 
Segundo 
entendimento pacífico do STF, essa disposição é 
inaplicável ao réu preso em razão de flagrante ou 
preventiva, uma vez que ela visa apenas abrandar o 
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18 
por ordem da autoridade judiciária competente, e o 
artigo 594 não contempla interpretação extrema nem 
aplicação limitada quando prevê o recolhimento do réu 
condenado à prisão: é regra procedimental condicionante 
do processamento da apelação, não foi derrogada pelo 
artigo 5º, LVII, da CF de 1988, está fundamentada pela 
sentença 
condenatória 
e 
não 
ofende 
a 
garantia 
constitucional de ampla defesa.” (grifei) 
 
Correta, sob tal perspectiva, a ponderação feita 
pelo  Ministério 
Público 
Federal, 
por 
intermédio 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, no 
ponto em que expende as seguintes considerações (fls. 175/176): 
 
“Continuou o paciente foragido, mesmo depois da 
sentença 
condenatória, 
que 
data 
de 
01/12/2001 
(fls. 84). 
Em 04 de dezembro de 2001, o Tribunal de Justiça do 
Rio de Janeiro – Primeira Câmara Criminal - não 
conheceu da apelação do ora paciente, pelos motivos já 
transcritos (ver fls. 118/21). 
Opino no sentido do indeferimento do ‘writ’. 
O paciente teve decretada a sua prisão preventiva, 
permanecendo foragido, durante a instrução e depois da 
sentença. 
Ora, tinha de se recolher à prisão, para poder 
apelar, pelo só fato da prisão preventiva. 
Acrescenta-se, ainda, que foi condenado por crime 
hediondo, e o Magistrado, na sentença, asseverou que 
permaneciam 
os 
motivos 
ensejadores 
da 
prisão 
preventiva. 
Observe-se que a prisão preventiva não se esgota 
com a sentença, pois, ao julgarem as apelações, os 
Tribunais podem até ordenar a realização de novas 
diligências instrutórias (art. 616 do CPP). 
Por outro lado, anota Damásio E. de Jesus, ao 
analisar o art. 594 do CPP: 
 
‘Réu 
preso 
preventivamente 
– 
Segundo 
entendimento pacífico do STF, essa disposição é 
inaplicável ao réu preso em razão de flagrante ou 
preventiva, uma vez que ela visa apenas abrandar o 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.429 / RJ 
 
19 
princípio da necessidade de ele recolher-se à 
prisão para apelar (RHC 54.430, DJU 26.11.76, 
página 10203)’ (‘apud’ página 430, Código de 
Processo Penal Anotado, Damásio E. de Jesus, 
Editora Saraiva, 17ª edição, atualizada, 2.000). 
 
Com estas considerações, opina o Ministério Público 
Federal 
no 
sentido 
do 
indeferimento 
do 
‘writ’.” 
(grifei) 
 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
e 
considerando, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da 
República, indefiro este pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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HC 83.429 / RJ 
 
19 
princípio da necessidade de ele recolher-se à 
prisão para apelar (RHC 54.430, DJU 26.11.76, 
página 10203)’ (‘apud’ página 430, Código de 
Processo Penal Anotado, Damásio E. de Jesus, 
Editora Saraiva, 17ª edição, atualizada, 2.000). 
 
Com estas considerações, opina o Ministério Público 
Federal 
no 
sentido 
do 
indeferimento 
do 
‘writ’.” 
(grifei) 
 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
e 
considerando, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da 
República, indefiro este pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
01/02/2005
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 83.429 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Sr. Presidente, vou 
acompanhar o voto de Vossa Excelência, alinhando-me à jurisprudência 
predominante até hoje. No entanto, faço a ressalva do meu ponto de vista 
pessoal  já  externado  no  julgamento  do  RHC  n  º  83.810,  que  está 
aguardando decisão do Plenário. 
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Supremo Tribunal Federal
01/02/2005
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 83.429 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Sr. Presidente, vou 
acompanhar o voto de Vossa Excelência, alinhando-me à jurisprudência 
predominante até hoje. No entanto, faço a ressalva do meu ponto de vista 
pessoal  já  externado  no  julgamento  do  RHC  n  º  83.810,  que  está 
aguardando decisão do Plenário. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23

Extrato de Ata - 01/02/2005
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 83.429
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ALEXSANDRO CARDOSO DOS SANTOS OU ALESSANDRO CARDOSO 
DOS SANTOS
IMPTE.(S) : LYDIO DA HORA SANTOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
01.02.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Haroldo  Ferraz  da 
Nóbrega.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 83.429
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ALEXSANDRO CARDOSO DOS SANTOS OU ALESSANDRO CARDOSO 
DOS SANTOS
IMPTE.(S) : LYDIO DA HORA SANTOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
01.02.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Haroldo  Ferraz  da 
Nóbrega.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23

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