TÍTULO: HC 95999

PROCESSO: 95999

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2008-10-07 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-02-20 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR DETERMINADA COM APOIO EM MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS: NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO EM AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO; AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR ESSA CIRCUNSTÂNCIA; SUPOSTA INTENÇÃO DO RÉU DE FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DE PRISÃO PROCESSUAL RELACIONADA A PROCESSO DIVERSO; E DECRETAÇÃO DE REVELIA DO ORA PACIENTE - ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA PRISÃO CAUTELAR QUANDO DECRETADA, UNICAMENTE, COM SUPORTE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS - INDISPENSABILIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DE RAZÕES DE NECESSIDADE SUBJACENTES À UTILIZAÇÃO, PELO ESTADO, DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - “HABEAS CORPUS” DEFERIDO.

           PRISÃO CAUTELAR - CARÁTER EXCEPCIONAL.

           - A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade.

           A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes.

           A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU.

           - A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia.

           A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. Precedentes.

           AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES.

           - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão cautelar.

           A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS.

           - A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa.

           - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal.

           A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE COMO SE CULPADO FOSSE AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL.

           - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem.

           Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade.

           Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. 

           O princípio constitucional do estado de inocência, tal como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 07.10.2008.

PARTES:
PACTE.(S)           : FABIO MONTEIRO DE BARROS FILHO
IMPTE.(S)           : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, REQUISITOS)
RTJ 134/798, RTJ 64/77. 
(COMPATIBILIDADE, PRISÃO CAUTELAR, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 68726 (TP), RTJ 133/280, RTJ 138/216, RTJ 142/855, RTJ 142/878, RTJ 148/429. 
(PRISÃO CAUTELAR, PUNIÇÃO ANTECIPADA)
HC 93883 (2ªT), RTJ 180/262, RTJ 202/256. 
(PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTO, EXCLUSIVIDADE, AUSÊNCIA, RÉU, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO)
HC 79392 (1ªT), HC 80805 (1ªT), HC 90756 (1ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, POSSIBILIDADE, FUGA, DISTRITO DA CULPA)
HC 89501 (2ªT). 
(PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO)
RTJ 176/805. 
Número de páginas: 26.
Análise: 10/03/2014, IVA.
Revisão: 18/06/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
07/10/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 95.999 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: FABIO MONTEIRO DE BARROS FILHO  
IMPTE.(S) 
: EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR DETERMINADA 
COM APOIO EM MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS: NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO EM 
AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO; AUSÊNCIA DE 
COMPROVAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR ESSA CIRCUNSTÂNCIA; SUPOSTA 
INTENÇÃO DO RÉU DE FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DE PRISÃO PROCESSUAL 
RELACIONADA A PROCESSO DIVERSO; E DECRETAÇÃO DE REVELIA DO ORA 
PACIENTE 
- 
ILEGITIMIDADE 
JURÍDICA 
DA 
PRISÃO 
CAUTELAR 
QUANDO 
DECRETADA, UNICAMENTE, COM SUPORTE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS – 
INDISPENSABILIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DE RAZÕES DE NECESSIDADE 
SUBJACENTES À UTILIZAÇÃO, PELO ESTADO, DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA – 
SITUAÇÃO 
EXCEPCIONAL 
NÃO 
VERIFICADA 
NA 
ESPÉCIE 
- 
INJUSTO 
CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO – “HABEAS CORPUS” DEFERIDO. 
 
 
PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL. 
 
- A privação cautelar da liberdade individual – cuja 
decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita 
no próprio texto da Constituição da República (CF, art. 5º, LXI), não 
conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de 
inocência (CF, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, 
somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta 
e real necessidade. 
 
A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso 
sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que 
se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e 
indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento 
em 
base 
empírica 
idônea, 
razões 
justificadoras 
da 
imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação 
da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes. 
 
 
A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - 
NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO 
INDICIADO OU DO RÉU. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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- A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, 
pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a 
quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico 
brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da 
liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável 
com condenações sem defesa prévia. 
 
A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a 
prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua 
decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é 
inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no 
processo penal. Precedentes. 
 
 
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA 
DE DECRETAR-SE A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. 
 
- Sem que se caracterize situação de real necessidade, não 
se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado 
ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante 
a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão 
cautelar. 
 
 
A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE 
CONJECTURAIS. 
 
- A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não 
pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. 
 
- Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos 
meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema 
jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja 
precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio 
do processo penal. 
 
 
A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO 
TRATE COMO SE CULPADO FOSSE AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO 
PENAL IRRECORRÍVEL. 
 
- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui 
extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser 
ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, 
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HC 95.999 / SP 
 
 
 
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- A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, 
pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a 
quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico 
brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da 
liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável 
com condenações sem defesa prévia. 
 
A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a 
prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua 
decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é 
inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no 
processo penal. Precedentes. 
 
 
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA 
DE DECRETAR-SE A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. 
 
- Sem que se caracterize situação de real necessidade, não 
se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado 
ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante 
a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão 
cautelar. 
 
 
A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE 
CONJECTURAIS. 
 
- A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não 
pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. 
 
- Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos 
meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema 
jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja 
precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio 
do processo penal. 
 
 
A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO 
TRATE COMO SE CULPADO FOSSE AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO 
PENAL IRRECORRÍVEL. 
 
- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui 
extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser 
ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, 
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HC 95.999 / SP 
 
 
 
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fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam 
por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias 
fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia 
da lei e da ordem. 
 
Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de 
crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória 
irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável 
vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a 
culpabilidade. 
 
Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como 
culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha 
sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial 
condenatória transitada em julgado.  
 
O princípio constitucional do estado de inocência, tal como 
delineado 
em 
nosso 
sistema 
jurídico, 
consagra 
uma 
regra 
de 
tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em 
relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se 
estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do 
Poder Judiciário. Precedentes. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
deferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. 
 
Brasília, 07 de outubro de 2008. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
3 
fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam 
por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias 
fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia 
da lei e da ordem. 
 
Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de 
crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória 
irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável 
vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a 
culpabilidade. 
 
Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como 
culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha 
sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial 
condenatória transitada em julgado.  
 
O princípio constitucional do estado de inocência, tal como 
delineado 
em 
nosso 
sistema 
jurídico, 
consagra 
uma 
regra 
de 
tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em 
relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se 
estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do 
Poder Judiciário. Precedentes. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
deferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. 
 
Brasília, 07 de outubro de 2008. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
 
 07/10/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 95.999 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: FABIO MONTEIRO DE BARROS FILHO  
IMPTE.(S) 
: EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 60/67): 
 
“1. Fábio Monteiro de Barros Filho, ora paciente, 
juntamente com José Eduardo Correa Teixeira Ferraz e 
João 
Júlio 
Cesar 
Valentini, 
na 
condição 
de 
representantes legais da empresa Construtora Incal 
Ltda., 
foram 
denunciados 
pelo 
Ministério 
Público 
Federal, em 9 de abril de 2001, pela prática, em 
tese,  do crime previsto no art. 1º, inciso I, da 
Lei nº 8.137/90, por duas vezes, c/c arts. 29 e 69 do 
Código Penal. Segundo a peça acusatória, os denunciados 
‘reduziram o pagamento de tributos devidos – Imposto de 
Renda 
Pessoa 
Jurídica 
e 
Contribuição 
Social 
– 
referentes aos anos-calendário 1994 e 1995, prestando 
declarações falsas às autoridades fazendárias, uma vez 
que, nas suas respectivas Declarações de Ajuste Anuais, 
apresentadas à Secretaria da Receita Federal, excluíram 
indevidamente os rendimentos relativos a supostos 
investimentos realizados no exterior, para fins de 
apuração do Lucro Real (base de cálculo do Imposto de 
Renda) e da base de cálculo da Contribuição Social 
sobre o Lucro’ (fls. 30/34, do apenso 1). 
2. A denúncia foi rejeitada pelo Juízo da 1ª Vara 
Federal Criminal, do Júri e das Execuções Penais da 
1ª Subseção Judiciária de São Paulo, no dia 4 de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 07/10/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 95.999 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: FABIO MONTEIRO DE BARROS FILHO  
IMPTE.(S) 
: EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 60/67): 
 
“1. Fábio Monteiro de Barros Filho, ora paciente, 
juntamente com José Eduardo Correa Teixeira Ferraz e 
João 
Júlio 
Cesar 
Valentini, 
na 
condição 
de 
representantes legais da empresa Construtora Incal 
Ltda., 
foram 
denunciados 
pelo 
Ministério 
Público 
Federal, em 9 de abril de 2001, pela prática, em 
tese,  do crime previsto no art. 1º, inciso I, da 
Lei nº 8.137/90, por duas vezes, c/c arts. 29 e 69 do 
Código Penal. Segundo a peça acusatória, os denunciados 
‘reduziram o pagamento de tributos devidos – Imposto de 
Renda 
Pessoa 
Jurídica 
e 
Contribuição 
Social 
– 
referentes aos anos-calendário 1994 e 1995, prestando 
declarações falsas às autoridades fazendárias, uma vez 
que, nas suas respectivas Declarações de Ajuste Anuais, 
apresentadas à Secretaria da Receita Federal, excluíram 
indevidamente os rendimentos relativos a supostos 
investimentos realizados no exterior, para fins de 
apuração do Lucro Real (base de cálculo do Imposto de 
Renda) e da base de cálculo da Contribuição Social 
sobre o Lucro’ (fls. 30/34, do apenso 1). 
2. A denúncia foi rejeitada pelo Juízo da 1ª Vara 
Federal Criminal, do Júri e das Execuções Penais da 
1ª Subseção Judiciária de São Paulo, no dia 4 de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
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fevereiro de 2002 (fls. 465/470, do apenso 2). Dessa 
decisão, o Ministério Público interpôs recurso em 
sentido estrito, e a 5ª Turma do Tribunal Regional 
Federal da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso, 
determinando o recebimento da denúncia, com exceção dos 
fatos ocorridos após 10.8.95, em relação a João Júlio 
Cesar Valentini (fls. 626/637, do apenso 3). 
3. 
Recebida 
a 
denúncia, 
foram 
os 
acusados 
interrogados 
e, 
posteriormente, 
intimados 
para 
comparecer à audiência para oitiva de testemunha de 
acusação, designada para o dia 27 de maio de 2008, 
às  16h. 
Porém, 
o 
paciente 
e 
outro 
co-réu 
não 
compareceram (fls. 762/763). No dia 2 de julho de 2008, 
por meio de advogado, foi protocolada justificativa 
para a falta do paciente, bem como foi requerida, pela 
acusação, 
a 
decretação 
da 
sua 
prisão 
preventiva 
(fls. 772 e 775/779 do apenso 4). Em 12 de junho de 
2008, foi decretada a segregação cautelar do paciente, 
nos seguintes termos (fls. 781/783 do apenso 4): 
 
‘Os acusados JOSÉ EDUARDO CORRÊA TEIXEIRA 
FERRAZ e FÁBIO MONTEIRO DE BARROS FILHO foram 
devidamente citados e interrogados (fls. 658/662 e 
663/667 respectivamente), tendo, no ato, sido 
intimados da designação de audiência para oitiva 
das testemunhas arroladas pela acusação (fls. 672). 
Apesar de regularmente intimados, deixaram de 
comparecer à referida audiência, sendo que o 
defensor de FÁBIO requereu prazo de 05 (cinco) dias 
para apresentação de justificativa da ausência do 
acusado (fls. 736). Por sua vez, o defensor de JOSÉ 
EDUARDO apresentou atestado médico e requisições de 
exames 
(fls. 
739/744) 
para 
demonstrar 
a 
impossibilidade de comparecimento do acusado, tendo 
este Juízo considerado justificada a ausência 
(fls. 736, item ‘4’). 
Posteriormente, o defensor do acusado FÁBIO 
trouxe aos autos, como justificativa de ausência, 
documento atestando que sua filha é portadora de 
doença que necessita de acompanhamento clínico 
ambulatorial 
constante, 
alegando 
que 
a 
mesma 
‘passou mal’ no dia da audiência e que o acusado 
precisou 
socorrê-la, 
sem, 
contudo, 
apresentar 
qualquer comprovante de que efetivamente a levou ao 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
2 
fevereiro de 2002 (fls. 465/470, do apenso 2). Dessa 
decisão, o Ministério Público interpôs recurso em 
sentido estrito, e a 5ª Turma do Tribunal Regional 
Federal da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso, 
determinando o recebimento da denúncia, com exceção dos 
fatos ocorridos após 10.8.95, em relação a João Júlio 
Cesar Valentini (fls. 626/637, do apenso 3). 
3. 
Recebida 
a 
denúncia, 
foram 
os 
acusados 
interrogados 
e, 
posteriormente, 
intimados 
para 
comparecer à audiência para oitiva de testemunha de 
acusação, designada para o dia 27 de maio de 2008, 
às  16h. 
Porém, 
o 
paciente 
e 
outro 
co-réu 
não 
compareceram (fls. 762/763). No dia 2 de julho de 2008, 
por meio de advogado, foi protocolada justificativa 
para a falta do paciente, bem como foi requerida, pela 
acusação, 
a 
decretação 
da 
sua 
prisão 
preventiva 
(fls. 772 e 775/779 do apenso 4). Em 12 de junho de 
2008, foi decretada a segregação cautelar do paciente, 
nos seguintes termos (fls. 781/783 do apenso 4): 
 
‘Os acusados JOSÉ EDUARDO CORRÊA TEIXEIRA 
FERRAZ e FÁBIO MONTEIRO DE BARROS FILHO foram 
devidamente citados e interrogados (fls. 658/662 e 
663/667 respectivamente), tendo, no ato, sido 
intimados da designação de audiência para oitiva 
das testemunhas arroladas pela acusação (fls. 672). 
Apesar de regularmente intimados, deixaram de 
comparecer à referida audiência, sendo que o 
defensor de FÁBIO requereu prazo de 05 (cinco) dias 
para apresentação de justificativa da ausência do 
acusado (fls. 736). Por sua vez, o defensor de JOSÉ 
EDUARDO apresentou atestado médico e requisições de 
exames 
(fls. 
739/744) 
para 
demonstrar 
a 
impossibilidade de comparecimento do acusado, tendo 
este Juízo considerado justificada a ausência 
(fls. 736, item ‘4’). 
Posteriormente, o defensor do acusado FÁBIO 
trouxe aos autos, como justificativa de ausência, 
documento atestando que sua filha é portadora de 
doença que necessita de acompanhamento clínico 
ambulatorial 
constante, 
alegando 
que 
a 
mesma 
‘passou mal’ no dia da audiência e que o acusado 
precisou 
socorrê-la, 
sem, 
contudo, 
apresentar 
qualquer comprovante de que efetivamente a levou ao 
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Relatório
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
3 
hospital, pronto-socorro ou mesmo ao consultório da 
médica que subscreve o atestado de fls. 747. 
[...] 
No que tange ao acusado FÁBIO, a documentação 
por ele apresentada, também analisada levando-se em 
conta a ciência deste do mandado de prisão expedido 
em seu desfavor, não se apresenta apta a justificar 
sua 
ausência 
perante 
este 
Juízo, 
não 
sendo, 
inclusive, passível de complementação, dada a sua 
fragilidade, conforme frisado pelo representante 
ministerial. 
Portanto, evidente a intenção do acusado de não 
comparecer à audiência para frustrar o cumprimento 
do mandado de prisão contra ele expedido em outro 
feito. 
Diante 
disso, 
em 
razão 
da 
ausência 
injustificada, decreto a revelia do acusado FÁBIO 
MONTEIRO 
DE 
BARROS 
FILHO 
e, 
presentes 
os 
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo 
Penal, decreto sua prisão preventiva, visando 
assegurar a aplicação da lei penal.’ 
 
4. 
Requereu 
a 
defesa 
a 
reconsideração 
dessa 
decisão, por considerar ausentes os requisitos para a 
custódia preventiva – art. 312 do CPP (fls. 792/799, do 
apenso 4). O pedido foi indeferido (fls. 805, do 
apenso 4). Em conseqüência, impetrou-se ‘habeas corpus’ 
junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região 
(HC nº 2008.03.00.026425-5), cujo pedido de liminar foi 
indeferido (fls. 809/810, do apenso 4). Dessa decisão 
foi impetrado um novo ‘writ’ junto ao Superior Tribunal 
de Justiça, HC nº 111.683-SP, que não conheceu da ordem 
ante a incidência do enunciado da Súmula 691/STF, 
conforme se lê abaixo (fls. 849/850, do apenso 4): 
 
‘Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de 
liminar, impetrado em favor de Fábio Monteiro de 
Barros Filho, contra decisão de Desembargador do 
Tribunal 
Regional 
Federal 
da 
3ª 
Região 
que 
indeferiu a liminar em medida idêntica. 
Alegam 
os 
impetrantes, 
em 
síntese, 
haver 
constrangimento ilegal em razão da ausência dos 
requisitos necessários à decretação da preventiva e 
existência 
de 
condições 
pessoais 
favoráveis. 
Pleitearam a concessão de liminar. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
3 
hospital, pronto-socorro ou mesmo ao consultório da 
médica que subscreve o atestado de fls. 747. 
[...] 
No que tange ao acusado FÁBIO, a documentação 
por ele apresentada, também analisada levando-se em 
conta a ciência deste do mandado de prisão expedido 
em seu desfavor, não se apresenta apta a justificar 
sua 
ausência 
perante 
este 
Juízo, 
não 
sendo, 
inclusive, passível de complementação, dada a sua 
fragilidade, conforme frisado pelo representante 
ministerial. 
Portanto, evidente a intenção do acusado de não 
comparecer à audiência para frustrar o cumprimento 
do mandado de prisão contra ele expedido em outro 
feito. 
Diante 
disso, 
em 
razão 
da 
ausência 
injustificada, decreto a revelia do acusado FÁBIO 
MONTEIRO 
DE 
BARROS 
FILHO 
e, 
presentes 
os 
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo 
Penal, decreto sua prisão preventiva, visando 
assegurar a aplicação da lei penal.’ 
 
4. 
Requereu 
a 
defesa 
a 
reconsideração 
dessa 
decisão, por considerar ausentes os requisitos para a 
custódia preventiva – art. 312 do CPP (fls. 792/799, do 
apenso 4). O pedido foi indeferido (fls. 805, do 
apenso 4). Em conseqüência, impetrou-se ‘habeas corpus’ 
junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região 
(HC nº 2008.03.00.026425-5), cujo pedido de liminar foi 
indeferido (fls. 809/810, do apenso 4). Dessa decisão 
foi impetrado um novo ‘writ’ junto ao Superior Tribunal 
de Justiça, HC nº 111.683-SP, que não conheceu da ordem 
ante a incidência do enunciado da Súmula 691/STF, 
conforme se lê abaixo (fls. 849/850, do apenso 4): 
 
‘Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de 
liminar, impetrado em favor de Fábio Monteiro de 
Barros Filho, contra decisão de Desembargador do 
Tribunal 
Regional 
Federal 
da 
3ª 
Região 
que 
indeferiu a liminar em medida idêntica. 
Alegam 
os 
impetrantes, 
em 
síntese, 
haver 
constrangimento ilegal em razão da ausência dos 
requisitos necessários à decretação da preventiva e 
existência 
de 
condições 
pessoais 
favoráveis. 
Pleitearam a concessão de liminar. 
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Relatório
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
4 
No entanto, a medida de urgência foi negada 
pela Presidência desta Corte, durante as férias 
coletivas, ao entendimento de que, de acordo com a 
pacífica 
jurisprudência 
desta 
Corte 
e 
com 
a 
Súmula  n. 691, do Supremo Tribunal Federal, salvo 
excepcional hipótese de ilegalidade manifesta ou 
abuso de poder, não cabe ‘habeas corpus’ contra 
decisão que denega a liminar em outro ‘habeas 
corpus’, 
sob 
pena 
de 
indevida 
supressão 
de 
instância. 
Ainda se disse que, no caso, não se percebia 
hipótese a excepcionar a aplicação do referido 
verbete, pois o Juízo ‘a quo’ manteve a custódia 
preventiva ao fundamento de que o paciente, sem 
justificativa, deixou de comparecer à audiência de 
instrução para frustrar a execução de mandado de 
prisão 
preventiva, 
expedido 
em 
outro 
feito. 
Ressaltou, na oportunidade, que ‘é induvidosa a 
possibilidade de que, uma vez em liberdade, o 
paciente evite novamente a aplicação da lei penal. 
Ademais, sua prisão também é recomendável sob o 
ponto de vista da manutenção da ordem pública, 
visto que sua folha de antecedentes denota sua 
personalidade 
voltada 
à 
prática 
delitiva’ 
(fl. 810). 
Ressaltou-se também que, por sua vez, a decisão 
que decretou a prisão preventiva do paciente 
asseverou: 
 
‘No 
que 
tange 
ao 
acusado 
Fábio, 
a 
documentação 
por 
ele 
apresentada, 
também 
analisada levando-se em conta a ciência deste 
do mandado de prisão expedido em seu desfavor, 
não se apresenta apta a justificar sua ausência 
perante este Juízo, não sendo, inclusive, 
passível 
de 
complementação, 
dada 
a 
sua 
fragilidade, 
conforme 
frisado 
pelo 
representante ministerial. Portanto, evidente a 
intenção 
do 
acusado 
de 
não 
comparecer 
à 
audiência 
para 
frustrar 
o 
cumprimento 
do 
mandado de prisão contra ele expedido em outro 
feito’ (fl. 783). 
 
Foram 
solicitadas 
e 
prestadas 
as 
devidas 
informações. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
4 
No entanto, a medida de urgência foi negada 
pela Presidência desta Corte, durante as férias 
coletivas, ao entendimento de que, de acordo com a 
pacífica 
jurisprudência 
desta 
Corte 
e 
com 
a 
Súmula  n. 691, do Supremo Tribunal Federal, salvo 
excepcional hipótese de ilegalidade manifesta ou 
abuso de poder, não cabe ‘habeas corpus’ contra 
decisão que denega a liminar em outro ‘habeas 
corpus’, 
sob 
pena 
de 
indevida 
supressão 
de 
instância. 
Ainda se disse que, no caso, não se percebia 
hipótese a excepcionar a aplicação do referido 
verbete, pois o Juízo ‘a quo’ manteve a custódia 
preventiva ao fundamento de que o paciente, sem 
justificativa, deixou de comparecer à audiência de 
instrução para frustrar a execução de mandado de 
prisão 
preventiva, 
expedido 
em 
outro 
feito. 
Ressaltou, na oportunidade, que ‘é induvidosa a 
possibilidade de que, uma vez em liberdade, o 
paciente evite novamente a aplicação da lei penal. 
Ademais, sua prisão também é recomendável sob o 
ponto de vista da manutenção da ordem pública, 
visto que sua folha de antecedentes denota sua 
personalidade 
voltada 
à 
prática 
delitiva’ 
(fl. 810). 
Ressaltou-se também que, por sua vez, a decisão 
que decretou a prisão preventiva do paciente 
asseverou: 
 
‘No 
que 
tange 
ao 
acusado 
Fábio, 
a 
documentação 
por 
ele 
apresentada, 
também 
analisada levando-se em conta a ciência deste 
do mandado de prisão expedido em seu desfavor, 
não se apresenta apta a justificar sua ausência 
perante este Juízo, não sendo, inclusive, 
passível 
de 
complementação, 
dada 
a 
sua 
fragilidade, 
conforme 
frisado 
pelo 
representante ministerial. Portanto, evidente a 
intenção 
do 
acusado 
de 
não 
comparecer 
à 
audiência 
para 
frustrar 
o 
cumprimento 
do 
mandado de prisão contra ele expedido em outro 
feito’ (fl. 783). 
 
Foram 
solicitadas 
e 
prestadas 
as 
devidas 
informações. 
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Relatório
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
5 
O Ministério Público Federal opinou para que 
não se conheça do pedido. 
Vistos e relatados, passo à decisão. 
Examinei com cuidado as razões da impetração, 
comparando-as com a documentação juntada e as 
informações prestadas, e vejo que não se pode dela 
conhecer. 
Consoante aplicação da Súmula 691 do Supremo 
Tribunal Federal, não se pode conhecer de ‘habeas 
corpus’ contra decisão liminar de ‘writ’ impetrado 
perante outro Tribunal, salvo decisão teratológica, 
situação que não se encontra nestes autos, pois a 
decisão 
denegatória 
mostra-se 
devidamente 
fundamentada. 
Por outro lado, tem-se admitido que, fornecidas 
as informações, se o ‘habeas corpus’ originário já 
foi julgado pode-se proceder ao julgamento do aqui 
impetrado, mas como recurso ordinário. Entretanto, 
na hipótese dos autos, consultando nesta data a 
base de dados do sítio eletrônico do Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, vê-se que ainda não 
ocorreu o julgamento do ‘writ’ ali impetrado, 
impossibilitando o conhecimento do presente pedido. 
Trata-se de aplicação do disposto na Súmula 691 
do Supremo Tribunal Federal, e artigo 38 da 
Lei 8.038 de 1990 e, ainda, o artigo 34, XVIII, do 
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 
Posto isto, não conheço da ordem impetrada.’ 
 
5. Assim, buscando o afastamento da Súmula 691/STF, 
alega o impetrante, em suma, que o paciente se encontra 
na iminência de ser preso preventivamente em razão de 
não ter comparecido a uma audiência e que ‘apenas 
exerceu seu regular direito de não se submeter a uma 
prisão ilegal, e, portanto, reprochou-a, haja vista que 
àquela 
prisão 
anteriormente 
decretada, 
foi 
posteriormente revogada pelo Egrégio Superior Tribunal 
de Justiça’. Pede, então, a revogação da segregação 
cautelar. 
6. O pedido de liminar foi deferido pelo despacho 
de fls. 37/40: 
 
‘Tenho para mim que a ilustre magistrada 
federal, ao decretar a prisão preventiva do ora 
paciente, nos termos em que o fez, apoiou-se em 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
5 
O Ministério Público Federal opinou para que 
não se conheça do pedido. 
Vistos e relatados, passo à decisão. 
Examinei com cuidado as razões da impetração, 
comparando-as com a documentação juntada e as 
informações prestadas, e vejo que não se pode dela 
conhecer. 
Consoante aplicação da Súmula 691 do Supremo 
Tribunal Federal, não se pode conhecer de ‘habeas 
corpus’ contra decisão liminar de ‘writ’ impetrado 
perante outro Tribunal, salvo decisão teratológica, 
situação que não se encontra nestes autos, pois a 
decisão 
denegatória 
mostra-se 
devidamente 
fundamentada. 
Por outro lado, tem-se admitido que, fornecidas 
as informações, se o ‘habeas corpus’ originário já 
foi julgado pode-se proceder ao julgamento do aqui 
impetrado, mas como recurso ordinário. Entretanto, 
na hipótese dos autos, consultando nesta data a 
base de dados do sítio eletrônico do Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, vê-se que ainda não 
ocorreu o julgamento do ‘writ’ ali impetrado, 
impossibilitando o conhecimento do presente pedido. 
Trata-se de aplicação do disposto na Súmula 691 
do Supremo Tribunal Federal, e artigo 38 da 
Lei 8.038 de 1990 e, ainda, o artigo 34, XVIII, do 
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 
Posto isto, não conheço da ordem impetrada.’ 
 
5. Assim, buscando o afastamento da Súmula 691/STF, 
alega o impetrante, em suma, que o paciente se encontra 
na iminência de ser preso preventivamente em razão de 
não ter comparecido a uma audiência e que ‘apenas 
exerceu seu regular direito de não se submeter a uma 
prisão ilegal, e, portanto, reprochou-a, haja vista que 
àquela 
prisão 
anteriormente 
decretada, 
foi 
posteriormente revogada pelo Egrégio Superior Tribunal 
de Justiça’. Pede, então, a revogação da segregação 
cautelar. 
6. O pedido de liminar foi deferido pelo despacho 
de fls. 37/40: 
 
‘Tenho para mim que a ilustre magistrada 
federal, ao decretar a prisão preventiva do ora 
paciente, nos termos em que o fez, apoiou-se em 
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Relatório
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
6 
elementos insuficientes à decretação da privação 
cautelar da liberdade individual de Fabio Monteiro 
de Barros Filho. 
Entendo que a mera ausência do réu à audiência 
de instrução destinada à inquirição de testemunha 
arrolada pelo Ministério Público, especialmente 
naqueles casos, como na espécie, em que o próprio 
Ministério Público desiste dessa mesma inquirição 
(Apenso 04, fls. 762) não constitui, só por si, 
causa legitimadora do decreto de prisão preventiva. 
Esse 
entendimento 
tem 
o 
beneplácito 
da 
jurisprudência desta Suprema Corte, que, por mais 
de uma vez, e não obstante decretação da revelia do 
acusado, proclamou a inadmissibilidade da prisão 
preventiva, quando decretada com apoio, unicamente, 
na ausência do réu à audiência de instrução: 
 
‘I - Prisão preventiva: revelia do acusado 
citado por edital não basta a fundamentá-la: 
inteligência da nova redação do art. 366 
C.Pr.Penal (...).’ 
(HC 79.392/ES, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - 
...) 
 
‘(...) a revelia do acusado, mormente 
quando citado por edital, não justifica, por si 
só, a prisão preventiva; o mesmo sucedendo com 
a ausência de comprovação de residência fixa e 
ocupação lícita (...).’ 
(HC 80.805/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - ...) 
 
‘(...) ‘HABEAS CORPUS’ - CONCESSÃO DE 
OFÍCIO. Uma vez verificado constrangimento 
ilegal, ainda que no bojo de ‘habeas corpus’ 
inadmitido, cumpre a concessão da ordem de 
ofício. Isso ocorre quando a prisão preventiva 
foi decretada pelo simples fato de os acusados 
não haverem comparecido à audiência para a qual 
intimados (...).’ 
(HC 90.756/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - ...) 
 
Cabe assinalar, ainda, por relevante, que o ora 
paciente buscou justificar a impossibilidade de seu 
comparecimento à audiência, não obstante a esta 
houvesse comparecido o Advogado que o paciente 
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HC 95.999 / SP 
 
 
 
6 
elementos insuficientes à decretação da privação 
cautelar da liberdade individual de Fabio Monteiro 
de Barros Filho. 
Entendo que a mera ausência do réu à audiência 
de instrução destinada à inquirição de testemunha 
arrolada pelo Ministério Público, especialmente 
naqueles casos, como na espécie, em que o próprio 
Ministério Público desiste dessa mesma inquirição 
(Apenso 04, fls. 762) não constitui, só por si, 
causa legitimadora do decreto de prisão preventiva. 
Esse 
entendimento 
tem 
o 
beneplácito 
da 
jurisprudência desta Suprema Corte, que, por mais 
de uma vez, e não obstante decretação da revelia do 
acusado, proclamou a inadmissibilidade da prisão 
preventiva, quando decretada com apoio, unicamente, 
na ausência do réu à audiência de instrução: 
 
‘I - Prisão preventiva: revelia do acusado 
citado por edital não basta a fundamentá-la: 
inteligência da nova redação do art. 366 
C.Pr.Penal (...).’ 
(HC 79.392/ES, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - 
...) 
 
‘(...) a revelia do acusado, mormente 
quando citado por edital, não justifica, por si 
só, a prisão preventiva; o mesmo sucedendo com 
a ausência de comprovação de residência fixa e 
ocupação lícita (...).’ 
(HC 80.805/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - ...) 
 
‘(...) ‘HABEAS CORPUS’ - CONCESSÃO DE 
OFÍCIO. Uma vez verificado constrangimento 
ilegal, ainda que no bojo de ‘habeas corpus’ 
inadmitido, cumpre a concessão da ordem de 
ofício. Isso ocorre quando a prisão preventiva 
foi decretada pelo simples fato de os acusados 
não haverem comparecido à audiência para a qual 
intimados (...).’ 
(HC 90.756/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - ...) 
 
Cabe assinalar, ainda, por relevante, que o ora 
paciente buscou justificar a impossibilidade de seu 
comparecimento à audiência, não obstante a esta 
houvesse comparecido o Advogado que o paciente 
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Relatório
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
7 
constituiu (Apenso 04, fls. 762), sendo importante 
observar, 
ainda, 
que 
referida 
audiência 
de 
instrução não se realizou porque o Ministério 
Público desistiu da própria testemunha que ele 
mesmo arrolara. 
Essa 
audiência, 
portanto, 
provocada 
pela 
necessidade de o paciente assistir sua filha, 
portadora de patologia que requer ‘acompanhamento 
clínico 
ambulatorial 
constante’ 
(Apenso 
04, 
fls. 773), não se revelou apta a obstruir o regular 
prosseguimento da causa penal, especialmente se se 
considerarem 
as 
circunstâncias 
ora 
referidas: 
comparecimento, 
à 
audiência, 
do 
Advogado 
constituído 
pelo 
paciente; 
desistência, 
pelo 
Ministério Público, da testemunha por ele próprio 
arrolada e produção, pelo paciente, na data que lhe 
foi 
judicialmente 
assinada, 
de 
documento 
comprobatório 
da 
impossibilidade 
de 
seu 
comparecimento ao ato processual. 
Ainda que se reconheça, por mera concessão 
dialética, que o ora paciente tenha deixado de 
comparecer à referida audiência, ‘para frustar o 
cumprimento 
do 
mandado 
de 
prisão 
contra 
ele 
expedido em outro feito’ (Apenso 04, fls. 783 – 
...), mesmo assim tal conduta não bastaria, só por 
si, para legitimar a utilização, contra esse 
acusado, do instituto da tutela cautelar penal 
(HC  89.501/GO, 
Rel. 
Min. 
CELSO 
DE 
MELLO), 
especialmente se esse mesmo paciente, sustentando a 
invalidade jurídica dessa outra ordem de prisão, 
conseguiu desconstituí-la em julgamento emanado do 
E. Superior Tribunal de Justiça (HC 106.970/SP, 
Rel. Min. JANE SILVA). 
Não vejo, desse modo, como manter a prisão 
preventiva em referência, pois os fundamentos que 
lhe dão suporte não se ajustam ao magistério 
jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal 
firmou no exame dessa especial modalidade de prisão 
cautelar. 
Sendo 
assim, 
tendo 
presentes 
as 
razões 
expostas, defiro o pedido de medida liminar, para, 
até final julgamento desta ação de ‘habeas corpus’, 
suspender, cautelarmente, a eficácia do decreto de 
prisão preventiva do ora paciente, referentemente 
ao Processo nº 2001.61.81.002143-7 (1ª Vara Federal 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
7 
constituiu (Apenso 04, fls. 762), sendo importante 
observar, 
ainda, 
que 
referida 
audiência 
de 
instrução não se realizou porque o Ministério 
Público desistiu da própria testemunha que ele 
mesmo arrolara. 
Essa 
audiência, 
portanto, 
provocada 
pela 
necessidade de o paciente assistir sua filha, 
portadora de patologia que requer ‘acompanhamento 
clínico 
ambulatorial 
constante’ 
(Apenso 
04, 
fls. 773), não se revelou apta a obstruir o regular 
prosseguimento da causa penal, especialmente se se 
considerarem 
as 
circunstâncias 
ora 
referidas: 
comparecimento, 
à 
audiência, 
do 
Advogado 
constituído 
pelo 
paciente; 
desistência, 
pelo 
Ministério Público, da testemunha por ele próprio 
arrolada e produção, pelo paciente, na data que lhe 
foi 
judicialmente 
assinada, 
de 
documento 
comprobatório 
da 
impossibilidade 
de 
seu 
comparecimento ao ato processual. 
Ainda que se reconheça, por mera concessão 
dialética, que o ora paciente tenha deixado de 
comparecer à referida audiência, ‘para frustar o 
cumprimento 
do 
mandado 
de 
prisão 
contra 
ele 
expedido em outro feito’ (Apenso 04, fls. 783 – 
...), mesmo assim tal conduta não bastaria, só por 
si, para legitimar a utilização, contra esse 
acusado, do instituto da tutela cautelar penal 
(HC  89.501/GO, 
Rel. 
Min. 
CELSO 
DE 
MELLO), 
especialmente se esse mesmo paciente, sustentando a 
invalidade jurídica dessa outra ordem de prisão, 
conseguiu desconstituí-la em julgamento emanado do 
E. Superior Tribunal de Justiça (HC 106.970/SP, 
Rel. Min. JANE SILVA). 
Não vejo, desse modo, como manter a prisão 
preventiva em referência, pois os fundamentos que 
lhe dão suporte não se ajustam ao magistério 
jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal 
firmou no exame dessa especial modalidade de prisão 
cautelar. 
Sendo 
assim, 
tendo 
presentes 
as 
razões 
expostas, defiro o pedido de medida liminar, para, 
até final julgamento desta ação de ‘habeas corpus’, 
suspender, cautelarmente, a eficácia do decreto de 
prisão preventiva do ora paciente, referentemente 
ao Processo nº 2001.61.81.002143-7 (1ª Vara Federal 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 26

Relatório
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
8 
Criminal, do Júri e das Execuções Penais, da 
1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP). 
Caso 
o 
paciente 
já 
tenha 
sofrido 
prisão 
em  decorrência 
da 
decisão 
em 
questão 
(Processo   nº  2001.61.81.002143-7), 
deverá 
ser 
posto, imediatamente, em liberdade, se por al não 
estiver preso. 
Comunique-se, 
com 
urgência, 
transmitindo-se 
cópia da presente decisão ao E. Superior Tribunal 
de Justiça (HC 111.683/SP), ao E. Tribunal Regional 
Federal da 3ª Região (HC 2008.03.00.026425-5) e à 
ilustre magistrada Federal da 1ª Vara Federal 
Criminal, do Júri e das Execuções Penais, da 
1ª   Subseção 
Judiciária 
de 
São 
Paulo/SP 
(Processo nº 2001.61.81.002143-7). 
 
7. Penso que o caso pode ser enquadrado na situação 
de excepcionalidade que justifica o afastamento da 
Súmula 691. O Supremo Tribunal Federal tem admitido o 
afastamento da Súmula 691/STF em hipóteses nas quais a 
decisão questionada veicule situações configuradoras de 
abuso 
de 
poder 
ou 
de 
manifesta 
ilegalidade 
(HC 85.185/SP, Rel. Min. Cezar Peluso – HC 86.634-  
-MC/RJ, Rel. Min. Celso de Mello – HC 86.864-MC/SP, 
Rel. 
Min. 
Carlos 
Velloso 
– 
HC 
87.468/SP, 
Rel. 
Min.   Cezar 
Peluso 
– 
HC 
89.025-MC-Agr/SP, 
Rel. 
Min.  Joaquim  Barbosa 
– 
HC 
90.112-MC/PR, 
Rel. 
Min. Cezar Peluso, v.g.). Nesse sentido, entendo que a 
situação 
exposta 
nesta 
impetração 
ajusta-se 
às 
hipóteses 
que 
autorizam 
a 
superação 
do 
obstáculo 
representado pela Súmula 691/STF. Destaca-se recente 
precedente análogo ao caso sob exame: ‘O Verbete nº 691 
da Súmula do Supremo deve ter alcance compatível com os 
ditames constitucionais. Notado o constrangimento ilegal, 
impõe-se a admissão do ‘habeas corpus’, pouco importando 
estar em tramitação, na origem, idêntica medida. PRISÃO 
PREVENTIVA 
- 
EXCEÇÃO. 
Consubstanciando 
a 
prisão 
preventiva exceção ao princípio da não-culpabilidade, 
deve-se reservá-la a casos extremos, presente o disposto 
no artigo 312 do Código de Processo Penal. PRISÃO 
PREVENTIVA - FUNDAMENTOS. A prisão preventiva há de 
estar alicerçada no Código de Processo Penal, apontando 
o prolator da decisão os aspectos concretos, a 
envolverem 
o 
acusado, 
que 
a 
motivaram’ 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
8 
Criminal, do Júri e das Execuções Penais, da 
1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP). 
Caso 
o 
paciente 
já 
tenha 
sofrido 
prisão 
em  decorrência 
da 
decisão 
em 
questão 
(Processo   nº  2001.61.81.002143-7), 
deverá 
ser 
posto, imediatamente, em liberdade, se por al não 
estiver preso. 
Comunique-se, 
com 
urgência, 
transmitindo-se 
cópia da presente decisão ao E. Superior Tribunal 
de Justiça (HC 111.683/SP), ao E. Tribunal Regional 
Federal da 3ª Região (HC 2008.03.00.026425-5) e à 
ilustre magistrada Federal da 1ª Vara Federal 
Criminal, do Júri e das Execuções Penais, da 
1ª   Subseção 
Judiciária 
de 
São 
Paulo/SP 
(Processo nº 2001.61.81.002143-7). 
 
7. Penso que o caso pode ser enquadrado na situação 
de excepcionalidade que justifica o afastamento da 
Súmula 691. O Supremo Tribunal Federal tem admitido o 
afastamento da Súmula 691/STF em hipóteses nas quais a 
decisão questionada veicule situações configuradoras de 
abuso 
de 
poder 
ou 
de 
manifesta 
ilegalidade 
(HC 85.185/SP, Rel. Min. Cezar Peluso – HC 86.634-  
-MC/RJ, Rel. Min. Celso de Mello – HC 86.864-MC/SP, 
Rel. 
Min. 
Carlos 
Velloso 
– 
HC 
87.468/SP, 
Rel. 
Min.   Cezar 
Peluso 
– 
HC 
89.025-MC-Agr/SP, 
Rel. 
Min.  Joaquim  Barbosa 
– 
HC 
90.112-MC/PR, 
Rel. 
Min. Cezar Peluso, v.g.). Nesse sentido, entendo que a 
situação 
exposta 
nesta 
impetração 
ajusta-se 
às 
hipóteses 
que 
autorizam 
a 
superação 
do 
obstáculo 
representado pela Súmula 691/STF. Destaca-se recente 
precedente análogo ao caso sob exame: ‘O Verbete nº 691 
da Súmula do Supremo deve ter alcance compatível com os 
ditames constitucionais. Notado o constrangimento ilegal, 
impõe-se a admissão do ‘habeas corpus’, pouco importando 
estar em tramitação, na origem, idêntica medida. PRISÃO 
PREVENTIVA 
- 
EXCEÇÃO. 
Consubstanciando 
a 
prisão 
preventiva exceção ao princípio da não-culpabilidade, 
deve-se reservá-la a casos extremos, presente o disposto 
no artigo 312 do Código de Processo Penal. PRISÃO 
PREVENTIVA - FUNDAMENTOS. A prisão preventiva há de 
estar alicerçada no Código de Processo Penal, apontando 
o prolator da decisão os aspectos concretos, a 
envolverem 
o 
acusado, 
que 
a 
motivaram’ 
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Relatório
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
9 
(HC   nº   94.002/SP, 
Rel. 
Min. 
Marco 
Aurélio, 
DJe de 1.8.2008). 
8. Verifica-se, no presente caso, a fragilidade da 
ordem de segregação cautelar, que não se enquadra na 
previsão do art. 312 do Código de Processo Penal. O 
fato de o paciente não ter comparecido à audiência para 
oitiva da testemunha de acusação, da qual, inclusive, 
desistiu o Ministério Público, por si só, não serve de 
fundamento para a prisão, pois, conforme tem decidido o 
Supremo Tribunal Federal: ‘não cabe (ao investigado) o 
ônus de cooperar de qualquer modo com a apuração dos 
fatos que o possam incriminar – que é de todo dos 
organismos estatais da repressão penal’ (HC 79.781-SP, 
rel. 
Min. 
Sepúlveda 
Pertence, 
DJ 
de 
9.6.2000); 
‘O direito natural afasta, por si só, a possibilidade 
de exigir-se que o acusado colabore nas investigações. 
A garantia constitucional do silêncio encerra que 
ninguém está compelido a auto-incriminar-se. Não há 
como decretar a preventiva com base em postura do 
acusado reveladora de não estar disposto a colaborar 
com as investigações e com a instrução processual’ 
(HC  nº 83.943/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 
17.9.2004); ‘Uma vez verificado constrangimento ilegal, 
ainda que no bojo de ‘habeas corpus’ inadmitido, cumpre 
a concessão da ordem de ofício. Isso ocorre quando a 
prisão preventiva foi decretada pelo simples fato de os 
acusados não haverem comparecido à audiência para a 
qual intimados’ (HC nº 90.756/SP, Rel. Min. Marco 
Aurélio, DJe de 13.6.2008). 
9. Nesse mesmo sentido, destaca-se da decisão 
proferida no HC 89.503/RS (DJ de 8.6.2007), do qual foi 
relator o Ministro Cezar Peluso: 
 
‘O fato de o ora paciente não ter atendido ao 
chamamento do delegado de polícia, para prestar 
depoimento, não basta à justificação da prisão 
processual, em razão da garantia constitucional da 
não 
auto-incriminação, 
que 
assiste 
também 
ao 
suspeito: 
 
‘[...] ao contrário do que se verifica com 
a vítima e as testemunhas, que têm do dever de 
comparecer, sob pena, inclusive, do cometimento 
do crime de desobediência, se o acusado não 
exerce 
o 
seu 
direito 
de 
estar 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
9 
(HC   nº   94.002/SP, 
Rel. 
Min. 
Marco 
Aurélio, 
DJe de 1.8.2008). 
8. Verifica-se, no presente caso, a fragilidade da 
ordem de segregação cautelar, que não se enquadra na 
previsão do art. 312 do Código de Processo Penal. O 
fato de o paciente não ter comparecido à audiência para 
oitiva da testemunha de acusação, da qual, inclusive, 
desistiu o Ministério Público, por si só, não serve de 
fundamento para a prisão, pois, conforme tem decidido o 
Supremo Tribunal Federal: ‘não cabe (ao investigado) o 
ônus de cooperar de qualquer modo com a apuração dos 
fatos que o possam incriminar – que é de todo dos 
organismos estatais da repressão penal’ (HC 79.781-SP, 
rel. 
Min. 
Sepúlveda 
Pertence, 
DJ 
de 
9.6.2000); 
‘O direito natural afasta, por si só, a possibilidade 
de exigir-se que o acusado colabore nas investigações. 
A garantia constitucional do silêncio encerra que 
ninguém está compelido a auto-incriminar-se. Não há 
como decretar a preventiva com base em postura do 
acusado reveladora de não estar disposto a colaborar 
com as investigações e com a instrução processual’ 
(HC  nº 83.943/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 
17.9.2004); ‘Uma vez verificado constrangimento ilegal, 
ainda que no bojo de ‘habeas corpus’ inadmitido, cumpre 
a concessão da ordem de ofício. Isso ocorre quando a 
prisão preventiva foi decretada pelo simples fato de os 
acusados não haverem comparecido à audiência para a 
qual intimados’ (HC nº 90.756/SP, Rel. Min. Marco 
Aurélio, DJe de 13.6.2008). 
9. Nesse mesmo sentido, destaca-se da decisão 
proferida no HC 89.503/RS (DJ de 8.6.2007), do qual foi 
relator o Ministro Cezar Peluso: 
 
‘O fato de o ora paciente não ter atendido ao 
chamamento do delegado de polícia, para prestar 
depoimento, não basta à justificação da prisão 
processual, em razão da garantia constitucional da 
não 
auto-incriminação, 
que 
assiste 
também 
ao 
suspeito: 
 
‘[...] ao contrário do que se verifica com 
a vítima e as testemunhas, que têm do dever de 
comparecer, sob pena, inclusive, do cometimento 
do crime de desobediência, se o acusado não 
exerce 
o 
seu 
direito 
de 
estar 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 26

Relatório
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
10 
pessoalmente presente aos atos da instrução, o 
seu não-comparecimento, mesmo para aqueles que 
sustentam que o juiz teria a prerrogativa de 
exigir a sua presença, encontra justificativa 
no já tratado direito a silêncio e de não se 
auto-incriminar e, aduzimos, por imperativo 
lógico, de não colaborar com o juízo’ (ROBERTO 
DELMANTO JÚNIOR, ‘Inatividade no Processo Penal 
Brasileiro’, São Paulo, Revista dos Tribunais, 
2004, p. 162). 
[...] 
Ademais, o magistrado apontou que a prisão 
seria medida necessária à produção de provas. 
Aceitar o argumento fora, todavia, transformar 
a pessoa do acusado em objeto, enquanto simples 
meio de obtenção de prova, em dano da própria 
liberdade, o que lhe afrontaria a dignidade 
pessoal e, por conseguinte, não pode jamais 
tomar-se como fundamento válido para decretação 
de prisão processual. (...)’ 
 
10. Quanto ao fundamento da decretação da prisão 
para evitar a frustração de mandado de prisão contra 
ele (paciente) expedido em outro feito, reporto-me ao 
despacho que concedeu a liminar: ‘Ainda que se 
reconheça, por mera concessão dialética, que o ora 
paciente 
tenha 
deixado 
de 
comparecer 
à 
referida 
audiência, ‘para frustar o cumprimento do mandado de 
prisão contra ele expedido em outro feito’ (Apenso 04, 
fls. 783 – ...), mesmo assim tal conduta não bastaria, 
só por si, para legitimar a utilização, contra esse 
acusado, 
do 
instituto 
da 
tutela 
cautelar 
penal 
(HC 89.501/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO), especialmente 
se esse mesmo paciente, sustentando a invalidade 
jurídica 
dessa 
outra 
ordem 
de 
prisão, 
conseguiu 
desconstituí-la em julgamento emanado do E. Superior 
Tribunal de Justiça (HC 106.970/SP, Rel. Min. JANE 
SILVA)’. 
11. Aliás, considerando que esse outro decreto de 
prisão foi desconstituído por decisão do Superior 
Tribunal 
de 
Justiça 
(HC 
106.970-SP), 
lembro 
a 
orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de 
que não cabe exigir que, para poder questionar a 
validade 
da 
ordem 
de 
prisão, 
tenha 
o 
cidadão 
de  submeter-se, 
previamente, 
à 
efetivação 
dela: 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
10 
pessoalmente presente aos atos da instrução, o 
seu não-comparecimento, mesmo para aqueles que 
sustentam que o juiz teria a prerrogativa de 
exigir a sua presença, encontra justificativa 
no já tratado direito a silêncio e de não se 
auto-incriminar e, aduzimos, por imperativo 
lógico, de não colaborar com o juízo’ (ROBERTO 
DELMANTO JÚNIOR, ‘Inatividade no Processo Penal 
Brasileiro’, São Paulo, Revista dos Tribunais, 
2004, p. 162). 
[...] 
Ademais, o magistrado apontou que a prisão 
seria medida necessária à produção de provas. 
Aceitar o argumento fora, todavia, transformar 
a pessoa do acusado em objeto, enquanto simples 
meio de obtenção de prova, em dano da própria 
liberdade, o que lhe afrontaria a dignidade 
pessoal e, por conseguinte, não pode jamais 
tomar-se como fundamento válido para decretação 
de prisão processual. (...)’ 
 
10. Quanto ao fundamento da decretação da prisão 
para evitar a frustração de mandado de prisão contra 
ele (paciente) expedido em outro feito, reporto-me ao 
despacho que concedeu a liminar: ‘Ainda que se 
reconheça, por mera concessão dialética, que o ora 
paciente 
tenha 
deixado 
de 
comparecer 
à 
referida 
audiência, ‘para frustar o cumprimento do mandado de 
prisão contra ele expedido em outro feito’ (Apenso 04, 
fls. 783 – ...), mesmo assim tal conduta não bastaria, 
só por si, para legitimar a utilização, contra esse 
acusado, 
do 
instituto 
da 
tutela 
cautelar 
penal 
(HC 89.501/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO), especialmente 
se esse mesmo paciente, sustentando a invalidade 
jurídica 
dessa 
outra 
ordem 
de 
prisão, 
conseguiu 
desconstituí-la em julgamento emanado do E. Superior 
Tribunal de Justiça (HC 106.970/SP, Rel. Min. JANE 
SILVA)’. 
11. Aliás, considerando que esse outro decreto de 
prisão foi desconstituído por decisão do Superior 
Tribunal 
de 
Justiça 
(HC 
106.970-SP), 
lembro 
a 
orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de 
que não cabe exigir que, para poder questionar a 
validade 
da 
ordem 
de 
prisão, 
tenha 
o 
cidadão 
de  submeter-se, 
previamente, 
à 
efetivação 
dela: 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 26

Relatório
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
11 
HC  82.903-SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 
1.8.2003. 
12. Finalmente, ‘a prisão cautelar - qualquer que 
seja a modalidade que ostente no ordenamento positivo 
brasileiro (prisão em flagrante, prisão temporária, 
prisão preventiva, prisão decorrente de sentença de 
pronúncia ou prisão motivada por condenação penal 
recorrível) - somente se legitima, se se comprovar, com 
apoio em base empírica idônea, a real necessidade da 
adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida de 
constrição do ‘status libertatis’ do indiciado ou do 
réu.’ (HC nº 89.501/GO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 
16.3.2007).  
13. Isso posto, opino pela concessão da ordem.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
11 
HC  82.903-SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 
1.8.2003. 
12. Finalmente, ‘a prisão cautelar - qualquer que 
seja a modalidade que ostente no ordenamento positivo 
brasileiro (prisão em flagrante, prisão temporária, 
prisão preventiva, prisão decorrente de sentença de 
pronúncia ou prisão motivada por condenação penal 
recorrível) - somente se legitima, se se comprovar, com 
apoio em base empírica idônea, a real necessidade da 
adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida de 
constrição do ‘status libertatis’ do indiciado ou do 
réu.’ (HC nº 89.501/GO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 
16.3.2007).  
13. Isso posto, opino pela concessão da ordem.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 26

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
12 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Os 
fundamentos em que se apóia a presente impetração revestem-se de 
inquestionável relevo jurídico, especialmente se se examinar o 
conteúdo da decisão que decretou a prisão preventiva do ora 
paciente, confrontando-se, para esse efeito, as razões que lhe deram 
suporte com os padrões que a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal firmou na matéria em análise. 
 
Eis, no ponto, o teor da decisão que, emanada da 
magistrada federal de primeira instância, motivou as sucessivas 
impetrações de “habeas corpus” em favor do ora paciente (Apenso 04, 
fls. 781/783): 
 
“Os acusados JOSÉ EDUARDO CORRÊA TEIXEIRA FERRAZ e 
FÁBIO MONTEIRO DE BARROS FILHO foram devidamente 
citados 
e 
interrogados 
(fls. 
658/662 
e 
663/667 
respectivamente), tendo, no ato, sido intimados da 
designação de audiência para oitiva das testemunhas 
arroladas pela acusação (fls. 672). 
Apesar de regularmente intimados, deixaram de 
comparecer à referida audiência, sendo que o defensor 
de FÁBIO requereu prazo de 05 (cinco) dias para 
apresentação de justificativa da ausência do acusado 
(fls. 736). Por sua vez, o defensor de JOSÉ EDUARDO 
apresentou atestado médico e requisições de exames 
(fls. 739/744) para demonstrar a impossibilidade de 
comparecimento do acusado, tendo este Juízo considerado 
justificada a ausência (fls. 736, item ‘4’). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
12 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Os 
fundamentos em que se apóia a presente impetração revestem-se de 
inquestionável relevo jurídico, especialmente se se examinar o 
conteúdo da decisão que decretou a prisão preventiva do ora 
paciente, confrontando-se, para esse efeito, as razões que lhe deram 
suporte com os padrões que a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal firmou na matéria em análise. 
 
Eis, no ponto, o teor da decisão que, emanada da 
magistrada federal de primeira instância, motivou as sucessivas 
impetrações de “habeas corpus” em favor do ora paciente (Apenso 04, 
fls. 781/783): 
 
“Os acusados JOSÉ EDUARDO CORRÊA TEIXEIRA FERRAZ e 
FÁBIO MONTEIRO DE BARROS FILHO foram devidamente 
citados 
e 
interrogados 
(fls. 
658/662 
e 
663/667 
respectivamente), tendo, no ato, sido intimados da 
designação de audiência para oitiva das testemunhas 
arroladas pela acusação (fls. 672). 
Apesar de regularmente intimados, deixaram de 
comparecer à referida audiência, sendo que o defensor 
de FÁBIO requereu prazo de 05 (cinco) dias para 
apresentação de justificativa da ausência do acusado 
(fls. 736). Por sua vez, o defensor de JOSÉ EDUARDO 
apresentou atestado médico e requisições de exames 
(fls. 739/744) para demonstrar a impossibilidade de 
comparecimento do acusado, tendo este Juízo considerado 
justificada a ausência (fls. 736, item ‘4’). 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 26

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
13 
Posteriormente, o defensor do acusado FÁBIO trouxe 
aos autos, como justificativa de ausência, documento 
atestando que sua filha é portadora de doença que 
necessita 
de 
acompanhamento 
clínico 
ambulatorial 
constante, alegando que a mesma ‘passou mal’ no dia da 
audiência e que o acusado precisou socorrê-la, sem, 
contudo, 
apresentar 
qualquer 
comprovante 
de 
que 
efetivamente a levou ao hospital, pronto-socorro ou 
mesmo ao consultório da médica que subscreve o atestado 
de fls. 747. 
................................................... 
No que tange ao acusado FÁBIO, a documentação por 
ele apresentada, também analisada levando-se em conta a 
ciência deste do mandado de prisão expedido em seu 
desfavor, não se apresenta apta a justificar sua 
ausência perante este Juízo, não sendo, inclusive, 
passível de complementação, dada a sua fragilidade, 
conforme frisado pelo representante ministerial. 
Portanto, evidente a intenção do acusado de não 
comparecer à audiência para frustrar o cumprimento do 
mandado de prisão contra ele expedido em outro feito. 
Diante disso, em razão da ausência injustificada, 
decreto a revelia do acusado FÁBIO MONTEIRO DE BARROS 
FILHO e, presentes os pressupostos do artigo 312, do 
Código 
de 
Processo 
Penal, 
decreto 
sua 
prisão 
preventiva, visando assegurar a aplicação da lei 
penal.” (grifei) 
 
Com efeito, entendo que não deve subsistir a prisão 
cautelar decretada contra o paciente, eis que os fundamentos em que 
se apóia a decisão judicial não se ajustam aos padrões que a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em 
análise. 
 
Tenho para mim que a decisão em causa, que ordenou a 
prisão preventiva do paciente, nos termos em que o fez (fls. 781/783), 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
13 
Posteriormente, o defensor do acusado FÁBIO trouxe 
aos autos, como justificativa de ausência, documento 
atestando que sua filha é portadora de doença que 
necessita 
de 
acompanhamento 
clínico 
ambulatorial 
constante, alegando que a mesma ‘passou mal’ no dia da 
audiência e que o acusado precisou socorrê-la, sem, 
contudo, 
apresentar 
qualquer 
comprovante 
de 
que 
efetivamente a levou ao hospital, pronto-socorro ou 
mesmo ao consultório da médica que subscreve o atestado 
de fls. 747. 
................................................... 
No que tange ao acusado FÁBIO, a documentação por 
ele apresentada, também analisada levando-se em conta a 
ciência deste do mandado de prisão expedido em seu 
desfavor, não se apresenta apta a justificar sua 
ausência perante este Juízo, não sendo, inclusive, 
passível de complementação, dada a sua fragilidade, 
conforme frisado pelo representante ministerial. 
Portanto, evidente a intenção do acusado de não 
comparecer à audiência para frustrar o cumprimento do 
mandado de prisão contra ele expedido em outro feito. 
Diante disso, em razão da ausência injustificada, 
decreto a revelia do acusado FÁBIO MONTEIRO DE BARROS 
FILHO e, presentes os pressupostos do artigo 312, do 
Código 
de 
Processo 
Penal, 
decreto 
sua 
prisão 
preventiva, visando assegurar a aplicação da lei 
penal.” (grifei) 
 
Com efeito, entendo que não deve subsistir a prisão 
cautelar decretada contra o paciente, eis que os fundamentos em que 
se apóia a decisão judicial não se ajustam aos padrões que a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em 
análise. 
 
Tenho para mim que a decisão em causa, que ordenou a 
prisão preventiva do paciente, nos termos em que o fez (fls. 781/783), 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
14 
apoiou-se em elementos insuficientes, destituídos de base empírica 
idônea, revelando-se, por isso mesmo, desprovida de necessária 
fundamentação substancial. 
 
Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade 
individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade. Não 
obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão 
preventiva pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a 
formalize tenha fundamentação substancial, apoiando-se em elementos 
concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos - 
juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da decretação 
dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Rel. p/ o 
acórdão Min. CELSO DE MELLO). 
 
É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento 
sobre a matéria (RTJ 64/77), tem acentuado, na linha de autorizado 
magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo 
Penal Interpretado”, p. 688, 7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO 
NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 
9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo 
Penal”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), que, uma vez comprovada a 
materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de 
meros indícios de autoria - e desde que concretamente ocorrente 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
14 
apoiou-se em elementos insuficientes, destituídos de base empírica 
idônea, revelando-se, por isso mesmo, desprovida de necessária 
fundamentação substancial. 
 
Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade 
individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade. Não 
obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão 
preventiva pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a 
formalize tenha fundamentação substancial, apoiando-se em elementos 
concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos - 
juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da decretação 
dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Rel. p/ o 
acórdão Min. CELSO DE MELLO). 
 
É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento 
sobre a matéria (RTJ 64/77), tem acentuado, na linha de autorizado 
magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo 
Penal Interpretado”, p. 688, 7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO 
NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 
9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo 
Penal”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), que, uma vez comprovada a 
materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de 
meros indícios de autoria - e desde que concretamente ocorrente 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
15 
qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo 
Penal -, torna-se legítima a decretação, pelo Poder Judiciário, 
dessa especial modalidade de prisão cautelar. 
 
É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - 
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo 
(prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão 
decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença 
penal condenatória recorrível) - não se revela incompatível com a 
presunção constitucional de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – 
RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI 
DA SILVEIRA, v.g.), mesmo porque o instituto da prisão cautelar 
encontra fundamento em texto da própria Constituição da República 
(art. 5º, LXI). 
 
Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar 
(“carcer ad custodiam”) - que não se confunde com a prisão penal 
(“carcer ad poenam”) - não objetiva infligir punição à pessoa que 
sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da 
estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. 
Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar “em benefício 
da atividade desenvolvida no processo penal” (BASILEU GARCIA, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
15 
qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo 
Penal -, torna-se legítima a decretação, pelo Poder Judiciário, 
dessa especial modalidade de prisão cautelar. 
 
É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - 
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo 
(prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão 
decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença 
penal condenatória recorrível) - não se revela incompatível com a 
presunção constitucional de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – 
RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI 
DA SILVEIRA, v.g.), mesmo porque o instituto da prisão cautelar 
encontra fundamento em texto da própria Constituição da República 
(art. 5º, LXI). 
 
Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar 
(“carcer ad custodiam”) - que não se confunde com a prisão penal 
(“carcer ad poenam”) - não objetiva infligir punição à pessoa que 
sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da 
estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. 
Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar “em benefício 
da atividade desenvolvida no processo penal” (BASILEU GARCIA, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 26

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
16 
“Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. III/7, item n. 1, 
1945, Forense), tal como esta Suprema Corte tem proclamado: 
 
“A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA 
CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO 
ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU. 
- A prisão preventiva não pode - e não deve - ser 
utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de 
punição antecipada daquele a quem se imputou a prática 
do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, 
fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da 
liberdade, incompatível com punições sem processo e 
inconciliável com condenações sem defesa prévia. 
A prisão preventiva - que não deve ser confundida 
com a prisão penal - não objetiva infligir punição 
àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, 
considerada a função cautelar que lhe é inerente, a 
atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no 
processo penal.” 
(RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal, 
que tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se 
revela 
absolutamente 
inconstitucional 
a 
utilização, 
com 
fins 
punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o 
indiciado ou o réu, sob pena de manifesta ofensa às garantias 
constitucionais da presunção de inocência e do devido processo 
legal, com a conseqüente (e inadmissível) prevalência da idéia – tão 
cara aos regimes autocráticos – de supressão da liberdade individual 
em um contexto de julgamento sem defesa e de condenação sem processo 
(HC 93.883/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
16 
“Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. III/7, item n. 1, 
1945, Forense), tal como esta Suprema Corte tem proclamado: 
 
“A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA 
CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO 
ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU. 
- A prisão preventiva não pode - e não deve - ser 
utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de 
punição antecipada daquele a quem se imputou a prática 
do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, 
fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da 
liberdade, incompatível com punições sem processo e 
inconciliável com condenações sem defesa prévia. 
A prisão preventiva - que não deve ser confundida 
com a prisão penal - não objetiva infligir punição 
àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, 
considerada a função cautelar que lhe é inerente, a 
atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no 
processo penal.” 
(RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal, 
que tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se 
revela 
absolutamente 
inconstitucional 
a 
utilização, 
com 
fins 
punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o 
indiciado ou o réu, sob pena de manifesta ofensa às garantias 
constitucionais da presunção de inocência e do devido processo 
legal, com a conseqüente (e inadmissível) prevalência da idéia – tão 
cara aos regimes autocráticos – de supressão da liberdade individual 
em um contexto de julgamento sem defesa e de condenação sem processo 
(HC 93.883/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 26

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
17 
 
Isso significa, portanto, que o instituto da prisão 
cautelar - considerada a função exclusivamente processual que lhe é 
inerente - não pode ser utilizado com o objetivo de promover a 
antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois, se 
assim fosse lícito entender, subverter-se-ia a finalidade da prisão 
preventiva, daí resultando grave comprometimento ao princípio da 
liberdade (RTJ 202/256-258, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
Entendo, por tal razão, que os fundamentos subjacentes 
ao ato decisório emanado da magistrada federal, determinando a prisão 
cautelar do ora paciente, conflitam com os estritos critérios que a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou nessa matéria. 
 
É que a mera ausência do réu à audiência de instrução 
destinada à inquirição de testemunha arrolada pelo Ministério 
Público, especialmente naqueles casos, como na espécie, em que o 
próprio 
Ministério 
Público 
desiste 
dessa 
mesma 
inquirição 
(Apenso  04, fls. 762), não constitui, só por si, causa legitimadora 
do decreto de prisão preventiva. 
 
Esse entendimento tem o beneplácito da jurisprudência 
desta Suprema Corte, que, por mais de uma vez, e não obstante 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
17 
 
Isso significa, portanto, que o instituto da prisão 
cautelar - considerada a função exclusivamente processual que lhe é 
inerente - não pode ser utilizado com o objetivo de promover a 
antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois, se 
assim fosse lícito entender, subverter-se-ia a finalidade da prisão 
preventiva, daí resultando grave comprometimento ao princípio da 
liberdade (RTJ 202/256-258, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
Entendo, por tal razão, que os fundamentos subjacentes 
ao ato decisório emanado da magistrada federal, determinando a prisão 
cautelar do ora paciente, conflitam com os estritos critérios que a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou nessa matéria. 
 
É que a mera ausência do réu à audiência de instrução 
destinada à inquirição de testemunha arrolada pelo Ministério 
Público, especialmente naqueles casos, como na espécie, em que o 
próprio 
Ministério 
Público 
desiste 
dessa 
mesma 
inquirição 
(Apenso  04, fls. 762), não constitui, só por si, causa legitimadora 
do decreto de prisão preventiva. 
 
Esse entendimento tem o beneplácito da jurisprudência 
desta Suprema Corte, que, por mais de uma vez, e não obstante 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 26

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
18 
decretação da revelia do acusado, proclamou a inadmissibilidade da 
prisão preventiva, quando apoiada, unicamente, na ausência do réu à 
audiência de instrução: 
 
“I - Prisão preventiva: revelia do acusado citado 
por edital não basta a fundamentá-la: inteligência da 
nova redação do art. 366 C.Pr.Penal (...).” 
(HC 79.392/ES, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
“(...) a revelia do acusado, mormente quando citado 
por edital, não justifica, por si só, a prisão 
preventiva; o mesmo sucedendo com a ausência de 
comprovação de residência fixa e ocupação lícita 
(...).” 
(HC 80.805/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) 
 
“(...) ‘HABEAS CORPUS’ - CONCESSÃO DE OFÍCIO. Uma 
vez verificado constrangimento ilegal, ainda que no 
bojo de ‘habeas corpus’ inadmitido, cumpre a concessão 
da ordem de ofício. Isso ocorre quando a prisão 
preventiva foi decretada pelo simples fato de os 
acusados não haverem comparecido à audiência para a 
qual intimados (...).” 
(HC 90.756/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei) 
 
Cabe assinalar, ainda, por relevante, que o ora 
paciente buscou justificar a impossibilidade de seu comparecimento à 
audiência, não obstante a esta houvesse comparecido o Advogado por 
si constituído (Apenso 04, fls. 762), sendo importante observar, 
ainda, que referida audiência de instrução não se realizou porque o 
Ministério Público desistiu da própria testemunha que ele mesmo 
arrolara. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
18 
decretação da revelia do acusado, proclamou a inadmissibilidade da 
prisão preventiva, quando apoiada, unicamente, na ausência do réu à 
audiência de instrução: 
 
“I - Prisão preventiva: revelia do acusado citado 
por edital não basta a fundamentá-la: inteligência da 
nova redação do art. 366 C.Pr.Penal (...).” 
(HC 79.392/ES, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
“(...) a revelia do acusado, mormente quando citado 
por edital, não justifica, por si só, a prisão 
preventiva; o mesmo sucedendo com a ausência de 
comprovação de residência fixa e ocupação lícita 
(...).” 
(HC 80.805/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) 
 
“(...) ‘HABEAS CORPUS’ - CONCESSÃO DE OFÍCIO. Uma 
vez verificado constrangimento ilegal, ainda que no 
bojo de ‘habeas corpus’ inadmitido, cumpre a concessão 
da ordem de ofício. Isso ocorre quando a prisão 
preventiva foi decretada pelo simples fato de os 
acusados não haverem comparecido à audiência para a 
qual intimados (...).” 
(HC 90.756/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei) 
 
Cabe assinalar, ainda, por relevante, que o ora 
paciente buscou justificar a impossibilidade de seu comparecimento à 
audiência, não obstante a esta houvesse comparecido o Advogado por 
si constituído (Apenso 04, fls. 762), sendo importante observar, 
ainda, que referida audiência de instrução não se realizou porque o 
Ministério Público desistiu da própria testemunha que ele mesmo 
arrolara. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
19 
Essa ausência, portanto, provocada pela necessidade de 
o paciente assistir sua filha, portadora de patologia que requer 
“acompanhamento 
clínico 
ambulatorial 
constante” 
(Apenso 
04, 
fls. 773), não se revelou apta a obstruir o regular prosseguimento 
da causa penal, especialmente se se considerarem as circunstâncias 
ora referidas: comparecimento, à audiência, do Advogado constituído 
pelo paciente; desistência, pelo Ministério Público, da testemunha 
por ele próprio arrolada; e produção, pelo paciente, na data que lhe 
foi 
judicialmente 
assinada, 
de 
documento 
comprobatório 
da 
impossibilidade de seu comparecimento ao ato processual. 
 
Ainda que se reconheça, por mera concessão dialética, 
que o ora paciente tenha deixado de comparecer à referida audiência, 
“para frustar o cumprimento do mandado de prisão contra ele expedido 
em outro feito” (Apenso 04, fls. 783 – grifei), mesmo assim tal 
conduta não bastaria, só por si, para legitimar a utilização, contra 
esse acusado, do instituto da tutela cautelar penal (HC 89.501/GO, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO), especialmente se esse mesmo paciente, 
sustentando a invalidade jurídica dessa outra ordem de prisão, 
conseguiu desconstituí-la em julgamento emanado do E. Superior 
Tribunal de Justiça (HC 106.970/SP, Rel. Min. JANE SILVA). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
19 
Essa ausência, portanto, provocada pela necessidade de 
o paciente assistir sua filha, portadora de patologia que requer 
“acompanhamento 
clínico 
ambulatorial 
constante” 
(Apenso 
04, 
fls. 773), não se revelou apta a obstruir o regular prosseguimento 
da causa penal, especialmente se se considerarem as circunstâncias 
ora referidas: comparecimento, à audiência, do Advogado constituído 
pelo paciente; desistência, pelo Ministério Público, da testemunha 
por ele próprio arrolada; e produção, pelo paciente, na data que lhe 
foi 
judicialmente 
assinada, 
de 
documento 
comprobatório 
da 
impossibilidade de seu comparecimento ao ato processual. 
 
Ainda que se reconheça, por mera concessão dialética, 
que o ora paciente tenha deixado de comparecer à referida audiência, 
“para frustar o cumprimento do mandado de prisão contra ele expedido 
em outro feito” (Apenso 04, fls. 783 – grifei), mesmo assim tal 
conduta não bastaria, só por si, para legitimar a utilização, contra 
esse acusado, do instituto da tutela cautelar penal (HC 89.501/GO, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO), especialmente se esse mesmo paciente, 
sustentando a invalidade jurídica dessa outra ordem de prisão, 
conseguiu desconstituí-la em julgamento emanado do E. Superior 
Tribunal de Justiça (HC 106.970/SP, Rel. Min. JANE SILVA). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
20 
Não vejo, desse modo, como manter a prisão preventiva 
em referência, pois os fundamentos que lhe dão suporte não se 
ajustam ao magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal 
firmou no exame dessa especial modalidade de prisão cautelar. 
 
Mais do que nunca, e qualquer que seja a natureza do 
ilícito penal ou quaisquer que sejam as condições pessoais, 
profissionais ou econômico-financeiras atribuídas aos indiciados ou 
aos réus em geral, cumpre ter presente, sempre, que discursos de 
caráter autoritário – independentemente da fonte de que emanam - não 
podem 
subjugar, 
jamais, 
o 
princípio 
da 
liberdade, 
tal 
como 
reconhecido e assegurado pela Lei Fundamental da República. 
 
A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui 
extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser 
ofendida, por isso mesmo, por interpretações doutrinárias ou 
jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo 
autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, a ideologia da 
lei e da ordem, em detrimento dos direitos e garantias fundamentais 
proclamados pela Constituição da República. 
 
Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática 
de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
20 
Não vejo, desse modo, como manter a prisão preventiva 
em referência, pois os fundamentos que lhe dão suporte não se 
ajustam ao magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal 
firmou no exame dessa especial modalidade de prisão cautelar. 
 
Mais do que nunca, e qualquer que seja a natureza do 
ilícito penal ou quaisquer que sejam as condições pessoais, 
profissionais ou econômico-financeiras atribuídas aos indiciados ou 
aos réus em geral, cumpre ter presente, sempre, que discursos de 
caráter autoritário – independentemente da fonte de que emanam - não 
podem 
subjugar, 
jamais, 
o 
princípio 
da 
liberdade, 
tal 
como 
reconhecido e assegurado pela Lei Fundamental da República. 
 
A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui 
extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser 
ofendida, por isso mesmo, por interpretações doutrinárias ou 
jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo 
autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, a ideologia da 
lei e da ordem, em detrimento dos direitos e garantias fundamentais 
proclamados pela Constituição da República. 
 
Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática 
de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
21 
irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável 
vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a 
culpabilidade. 
 
É que ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado 
como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe 
tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão 
judicial condenatória necessariamente transitada em julgado: 
 
“Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer 
que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe 
tenha 
sido 
atribuída, 
sem 
que 
exista, 
a 
esse 
respeito, decisão judicial condenatória transitada em 
julgado. 
O princípio constitucional da não-culpabilidade, em 
nosso 
sistema 
jurídico, 
consagra 
uma 
regra 
de 
tratamento que impede o Poder Público de agir e de se 
comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao 
denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido 
condenados 
definitivamente 
por 
sentença 
do 
Poder 
Judiciário. Precedentes.” 
(RTJ 176/805-806, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
O princípio constitucional do estado de inocência, tal 
como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de 
tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em 
relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se 
estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença 
irrecorrível do Poder Judiciário. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
21 
irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável 
vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a 
culpabilidade. 
 
É que ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado 
como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe 
tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão 
judicial condenatória necessariamente transitada em julgado: 
 
“Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer 
que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe 
tenha 
sido 
atribuída, 
sem 
que 
exista, 
a 
esse 
respeito, decisão judicial condenatória transitada em 
julgado. 
O princípio constitucional da não-culpabilidade, em 
nosso 
sistema 
jurídico, 
consagra 
uma 
regra 
de 
tratamento que impede o Poder Público de agir e de se 
comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao 
denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido 
condenados 
definitivamente 
por 
sentença 
do 
Poder 
Judiciário. Precedentes.” 
(RTJ 176/805-806, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
O princípio constitucional do estado de inocência, tal 
como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de 
tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em 
relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se 
estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença 
irrecorrível do Poder Judiciário. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 26

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
22 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, defiro o 
pedido de “habeas corpus”, para invalidar a decisão que decretou a 
prisão preventiva do ora paciente, tornando definitiva a medida 
liminar  anteriormente 
concedida, 
relativamente 
ao 
Processo-  
-crime nº 2001.61.81.002143-7 (1ª Vara Federal Criminal, do Júri e 
das Execuções Penais, da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP).  
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5266390
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.999 / SP 
 
 
 
22 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, defiro o 
pedido de “habeas corpus”, para invalidar a decisão que decretou a 
prisão preventiva do ora paciente, tornando definitiva a medida 
liminar  anteriormente 
concedida, 
relativamente 
ao 
Processo-  
-crime nº 2001.61.81.002143-7 (1ª Vara Federal Criminal, do Júri e 
das Execuções Penais, da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP).  
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 07/10/2008
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 95.999
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : FABIO MONTEIRO DE BARROS FILHO
IMPTE.(S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu o  pedido  de 
habeas  corpus, nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
07.10.2008. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Ellen Gracie, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
p/ Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5284705
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 95.999
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : FABIO MONTEIRO DE BARROS FILHO
IMPTE.(S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu o  pedido  de 
habeas  corpus, nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
07.10.2008. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Ellen Gracie, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
p/ Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5284705
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26

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