TÍTULO: Rcl 14747 AgR

PROCESSO: 14747

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO DA ADPF 130/DF – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE REFERIDA DECISÃO – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO PROCESSUAL DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO INADMISSÍVEL SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

    ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA E AUSÊNCIA DE PARÂMETRO.

    – Impõe-se à parte reclamante, para ter legítimo acesso à via reclamatória, demonstrar que o ato de que se reclama tenha sido proferido posteriormente à publicação, na imprensa oficial, da decisão invocada como paradigma de confronto.

    – Inexiste ofensa a pronunciamento vinculante do Supremo Tribunal Federal se o ato de que se reclama é anterior à publicação de referido “decisum”.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : CHRYSTIAN DE SABÓIA 
ADV.(A/S)  : FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO 
AGDO.(A/S)  : MARIO ROSADO 
ADV.(A/S)  : JOÃO BATISTA PINHEIRO 
INTDO.(A/S)  : RELATOR DO RESP N.º 1.000.066 - RN DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, PARÂMETRO DECISÓRIO)
Rcl 6449 AgR (TP), Rcl 7989 AgR (TP), Rcl 10019 AgR (TP). 
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO RECURSAL)
Rcl 724 AgR (2ªT), Rcl 1852 AgR (2ªT), RTJ 168/718, RTJ. 
Número de páginas: 13.
Análise: 20/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.747 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CHRYSTIAN DE SABÓIA 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO 
AGDO.(A/S)
:MARIO ROSADO 
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA PINHEIRO 
INTDO.(A/S)
:RELATOR DO RESP N.º 1.000.066  -  RN DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
E M E N T A:  RECLAMAÇÃO –  ALEGADO DESRESPEITO À 
AUTORIDADE  DO  JULGAMENTO  DA  ADPF  130/DF  – 
IMPOSSIBILIDADE –  DECISÃO  RECLAMADA  PROFERIDA EM 
DATA ANTERIOR À  PUBLICAÇÃO,  NA IMPRENSA OFICIAL,  DE 
REFERIDA  DECISÃO –  AUSÊNCIA DO  INTERESSE  DE  AGIR  – 
INVIABILIDADE 
DA
 
UTILIZAÇÃO
 
PROCESSUAL
 
DO 
INSTRUMENTO  DA  RECLAMAÇÃO
 COMO  INADMISSÍVEL 
SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES 
JUDICIAIS EM GERAL –  PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO 
IMPROVIDO.
ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA  E AUSÊNCIA 
DE PARÂMETRO.
–  Impõe-se à  parte  reclamante,  para ter legítimo acesso à  via 
reclamatória,  demonstrar que o  ato  de  que  se  reclama  tenha  sido 
proferido  posteriormente à publicação,  na imprensa oficial, da decisão 
invocada como paradigma de confronto.
– Inexiste ofensa a pronunciamento vinculante do Supremo Tribunal 
Federal  se o ato de que se reclama  é anterior à  publicação de referido 
“decisum”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 14747 AGR / RN 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de novembro de 2014. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14747 AGR / RN 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de novembro de 2014. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Relatório
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.747 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CHRYSTIAN DE SABÓIA 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO 
AGDO.(A/S)
:MARIO ROSADO 
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA PINHEIRO 
INTDO.(A/S)
:RELATOR DO RESP N.º 1.000.066  -  RN DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  recurso  de  agravo  que  se  insurge  contra ato  decisório  que,  por 
entender  inexistente,  na  espécie,  qualquer  situação  caracterizadora  de 
desrespeito à autoridade de decisão  impregnada de eficácia vinculante 
emanada desta  Suprema  Corte,  julgou improcedente a  reclamação 
deduzida pelo ora recorrente.
O  Ministério  Público  Federal,  em pronunciamento da  lavra  do 
ilustre  Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  PAULO  GUSTAVO 
GONET BRANCO, ao manifestar-se pela improcedência deste recurso, 
assim resumiu a presente causa:
“Reclamação  constitucional.  Decisões  de 
mérito, que  aplicaram dispositivos da Lei 
de  Imprensa,  proferidas  antes  do 
julgamento  da  ADPF  nº  130/DF.  Não  
cabimento  da  reclamação.  Parecer  pelo  
desprovimento do agravo.
O  reclamante  se  insurgiu  contra  decisão  do  Superior  
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.747 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CHRYSTIAN DE SABÓIA 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO 
AGDO.(A/S)
:MARIO ROSADO 
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA PINHEIRO 
INTDO.(A/S)
:RELATOR DO RESP N.º 1.000.066  -  RN DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  recurso  de  agravo  que  se  insurge  contra ato  decisório  que,  por 
entender  inexistente,  na  espécie,  qualquer  situação  caracterizadora  de 
desrespeito à autoridade de decisão  impregnada de eficácia vinculante 
emanada desta  Suprema  Corte,  julgou improcedente a  reclamação 
deduzida pelo ora recorrente.
O  Ministério  Público  Federal,  em pronunciamento da  lavra  do 
ilustre  Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  PAULO  GUSTAVO 
GONET BRANCO, ao manifestar-se pela improcedência deste recurso, 
assim resumiu a presente causa:
“Reclamação  constitucional.  Decisões  de 
mérito, que  aplicaram dispositivos da Lei 
de  Imprensa,  proferidas  antes  do 
julgamento  da  ADPF  nº  130/DF.  Não  
cabimento  da  reclamação.  Parecer  pelo  
desprovimento do agravo.
O  reclamante  se  insurgiu  contra  decisão  do  Superior  
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Relatório
RCL 14747 AGR / RN 
Tribunal de Justiça, alegando violação do entendimento firmado  
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 130/DF.  
Aduziu que, em ação de indenização por danos morais, a sentença e o  
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aplicaram dispositivos  
da  Lei  de  Imprensa,  declarada  pela  Corte  Suprema  como  não  
recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Entendeu que o  
STJ, ao negar seguimento ao recurso especial interposto naqueles  
autos, acabou mantendo condenação contrária à decisão do STF.
O  eminente  Ministro  relator  negou  seguimento  à  
reclamação, sob o argumento de  que  a decisão reclamada seria  
anterior  à  publicação  da  ata  da  sessão  de  julgamento  da  
ADF nº 130/DF, de modo que não havia qualquer pronunciamento  
vinculante do STF no momento em que prolatado o ato judicial  
reclamado.
O agravo regimental defende que o efeito ‘ex tunc’ da decisão  
proferida na ADPF deve retroagir para atingir os processos em que a  
Lei de Imprensa foi aplicada e nos quais há recurso pleiteando o seu  
afastamento.
– II –
Conforme  assentando  na  decisão  agravada,  a 
jurisprudência pacífica do STF não admite a reclamação, quando o  
ato  impugnado  é  anterior  ao  paradigma  invocado,  por  inexistir  
ofensa à autoridade de pronunciamento da Corte. Nesse sentido:
RECLAMAÇÃO.
 
ALEGAÇÃO
 
DE 
DECUMPRIMENTO  DA  AÇÃO  DIRETA  DE  
INCONSTITUCIONALIDADE  N.  3.453/DF.  O  ATO  
RECLAMADO
 
É
 
ANTERIOR
 
À
 
DECISÃO  
PARADIGMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.  
PRECEDENTES.
 
RECLAMAÇÃO
 
JULGADA 
IMPROCEDENTE.
(Rcl 4.962, Rel. a Ministra Cármen Lúcia, DJe 1.8.2014)  
(...)
RECLAMAÇÃO.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14747 AGR / RN 
Tribunal de Justiça, alegando violação do entendimento firmado  
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 130/DF.  
Aduziu que, em ação de indenização por danos morais, a sentença e o  
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aplicaram dispositivos  
da  Lei  de  Imprensa,  declarada  pela  Corte  Suprema  como  não  
recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Entendeu que o  
STJ, ao negar seguimento ao recurso especial interposto naqueles  
autos, acabou mantendo condenação contrária à decisão do STF.
O  eminente  Ministro  relator  negou  seguimento  à  
reclamação, sob o argumento de  que  a decisão reclamada seria  
anterior  à  publicação  da  ata  da  sessão  de  julgamento  da  
ADF nº 130/DF, de modo que não havia qualquer pronunciamento  
vinculante do STF no momento em que prolatado o ato judicial  
reclamado.
O agravo regimental defende que o efeito ‘ex tunc’ da decisão  
proferida na ADPF deve retroagir para atingir os processos em que a  
Lei de Imprensa foi aplicada e nos quais há recurso pleiteando o seu  
afastamento.
– II –
Conforme  assentando  na  decisão  agravada,  a 
jurisprudência pacífica do STF não admite a reclamação, quando o  
ato  impugnado  é  anterior  ao  paradigma  invocado,  por  inexistir  
ofensa à autoridade de pronunciamento da Corte. Nesse sentido:
RECLAMAÇÃO.
 
ALEGAÇÃO
 
DE 
DECUMPRIMENTO  DA  AÇÃO  DIRETA  DE  
INCONSTITUCIONALIDADE  N.  3.453/DF.  O  ATO  
RECLAMADO
 
É
 
ANTERIOR
 
À
 
DECISÃO  
PARADIGMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.  
PRECEDENTES.
 
RECLAMAÇÃO
 
JULGADA 
IMPROCEDENTE.
(Rcl 4.962, Rel. a Ministra Cármen Lúcia, DJe 1.8.2014)  
(...)
RECLAMAÇÃO.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS 
2 
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Relatório
RCL 14747 AGR / RN 
OPOSTOS  CONTRA  DECISÃO  MONOCRÁTICA. 
RECURSO
 
RECEBIDO
 
COMO
 
AGRAVO 
REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA  
VINCULANTE  21.  ATO  RECLAMADO  ANTERIOR  À  
PUBLICAÇÃO
 
DA
 
SÚMULA
 
VINCULANTE 
SUPOSTAMENTE
 
DESRESPEITADA.
 
NÃO 
CABIMENTO
 
DA
 
VIA
 
RECLAMATÓRIA. 
PRECEDENTES.  AGRAVO  A  QUE  SE  NEGA  
PROVIMENTO. I – Embargos de declaração recebidos como  
agravo  regimental,  na  linha  da  pacífica  jurisprudência  do  
Supremo  Tribunal  Federal,  por  terem  sido  opostos  contra  
decisão  monocrática.  II  –  Inexiste  ofensa  à  autoridade  de  
pronunciamento  da  Corte  se  o  ato  reclamado  é  anterior  à  
decisão dela emanada. III – Da mesma  forma, as  súmulas  
vinculantes só podem ser eventualmente contrariadas, à luz do  
art.  103-A,  §  3º,  da  Constituição  Federal,  por  atos  
administrativos ou decisões judiciais surgidos após a edição e a  
publicação  de  seus  respectivos  enunciados.  Precedentes.  
IV  –  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  
(Rcl  10590  ED,  rel.  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  
DJe 15.8.2014) (...)
CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA  
EM DATA ANTERIOR  AO PRONUNCIAMENTO DO  
STF  DOTADO  DE  EFICÁCIA  VINCULANTE.  NÃO  
CABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE  
SE  NEGA  SEGUIMENTO.  1.  A  jurisprudência  deste 
Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto ao não cabimento  
de reclamação quando o ato reclamado é anterior à decisão tida  
por  violada.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  
(Rcl  10.199  AgR,  rel.  o  Ministro  Teori  Zavascki,  
Dje 19.2.2014) (...)
A tese do agravo regimental não é capaz de infirmar a  
jurisprudência aplicada pela decisão agravada. Efetivamente, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14747 AGR / RN 
OPOSTOS  CONTRA  DECISÃO  MONOCRÁTICA. 
RECURSO
 
RECEBIDO
 
COMO
 
AGRAVO 
REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA  
VINCULANTE  21.  ATO  RECLAMADO  ANTERIOR  À  
PUBLICAÇÃO
 
DA
 
SÚMULA
 
VINCULANTE 
SUPOSTAMENTE
 
DESRESPEITADA.
 
NÃO 
CABIMENTO
 
DA
 
VIA
 
RECLAMATÓRIA. 
PRECEDENTES.  AGRAVO  A  QUE  SE  NEGA  
PROVIMENTO. I – Embargos de declaração recebidos como  
agravo  regimental,  na  linha  da  pacífica  jurisprudência  do  
Supremo  Tribunal  Federal,  por  terem  sido  opostos  contra  
decisão  monocrática.  II  –  Inexiste  ofensa  à  autoridade  de  
pronunciamento  da  Corte  se  o  ato  reclamado  é  anterior  à  
decisão dela emanada. III – Da mesma  forma, as  súmulas  
vinculantes só podem ser eventualmente contrariadas, à luz do  
art.  103-A,  §  3º,  da  Constituição  Federal,  por  atos  
administrativos ou decisões judiciais surgidos após a edição e a  
publicação  de  seus  respectivos  enunciados.  Precedentes.  
IV  –  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  
(Rcl  10590  ED,  rel.  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  
DJe 15.8.2014) (...)
CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA  
EM DATA ANTERIOR  AO PRONUNCIAMENTO DO  
STF  DOTADO  DE  EFICÁCIA  VINCULANTE.  NÃO  
CABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE  
SE  NEGA  SEGUIMENTO.  1.  A  jurisprudência  deste 
Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto ao não cabimento  
de reclamação quando o ato reclamado é anterior à decisão tida  
por  violada.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  
(Rcl  10.199  AgR,  rel.  o  Ministro  Teori  Zavascki,  
Dje 19.2.2014) (...)
A tese do agravo regimental não é capaz de infirmar a  
jurisprudência aplicada pela decisão agravada. Efetivamente, 
3 
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Relatório
RCL 14747 AGR / RN 
se o ato reclamado é anterior ao paradigma, por óbvio que não havia,  
naquele  momento,  pronunciamento  da  Corte  Suprema  cuja  
autoridade o instituto da reclamação visa a preservar.
Na  espécie, a  sentença  de  primeiro grau  foi  proferida em  
6.12.2006  e  o  acórdão  do  Tribunal  de  Justiça  foi  publicado  em  
25.7.2007,  muito  antes,  portanto,  da  publicação  da  decisão  na  
ADPF nº 130/DF, ocorrida em 6.11.2009. Observe-se que a decisão  
monocrática no  REsp 1.000.066/RN (DJe 5.10.2012) não possui  
sequer a potencialidade de ferir o entendimento do STF, já que se  
limita a aplicar regra técnica de cabimento de recurso especial.
O parecer é pelo desprovimento do agravo.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas,  submeto à apreciação 
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14747 AGR / RN 
se o ato reclamado é anterior ao paradigma, por óbvio que não havia,  
naquele  momento,  pronunciamento  da  Corte  Suprema  cuja  
autoridade o instituto da reclamação visa a preservar.
Na  espécie, a  sentença  de  primeiro grau  foi  proferida em  
6.12.2006  e  o  acórdão  do  Tribunal  de  Justiça  foi  publicado  em  
25.7.2007,  muito  antes,  portanto,  da  publicação  da  decisão  na  
ADPF nº 130/DF, ocorrida em 6.11.2009. Observe-se que a decisão  
monocrática no  REsp 1.000.066/RN (DJe 5.10.2012) não possui  
sequer a potencialidade de ferir o entendimento do STF, já que se  
limita a aplicar regra técnica de cabimento de recurso especial.
O parecer é pelo desprovimento do agravo.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas,  submeto à apreciação 
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.747 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte 
firmou na matéria ora em exame.
Com efeito,  tal como já tive o ensejo de assinalar ao proferir a 
decisão  ora recorrida,  o ato judicial reclamado foi proferido antes da 
publicação  da ata da sessão em que  ocorreu o julgamento plenário da 
ADPF 130/DF, o que só veio a ocorrer em 06/11/2009.
Com efeito, a decisão ora impugnada precede, inclusive, a medida 
cautelar deferida  em 21/02/2008 e referendada pelo Tribunal Pleno  em 
27/02/2008, a qual suspendeu a eficácia de diversos dispositivos da lei de 
imprensa, entre os quais  não se incluem,  ademais,  os artigos invocados 
como  fundamento  pela  autoridade  judiciária  para  a  condenação  do 
reclamante.
Isso significa,  portanto,  que inexistia,  formal e objetivamente, 
qualquer pronunciamento vinculante do Supremo Tribunal Federal  no 
momento em que proferido o ato judicial ora reclamado.
Impunha-se,  no  caso,  que  a  parte  reclamante,  para ter legítimo 
acesso à via reclamatória,  demonstrasse que o ato judicial de primeira 
instância, de que ora se reclama, houvesse sido proferido posteriormente à 
publicação, na imprensa oficial, da ata da sessão de julgamento na qual o 
Supremo Tribunal Federal proferiu a decisão invocada como paradigma 
de confronto (ADPF 130/DF).
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Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.747 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte 
firmou na matéria ora em exame.
Com efeito,  tal como já tive o ensejo de assinalar ao proferir a 
decisão  ora recorrida,  o ato judicial reclamado foi proferido antes da 
publicação  da ata da sessão em que  ocorreu o julgamento plenário da 
ADPF 130/DF, o que só veio a ocorrer em 06/11/2009.
Com efeito, a decisão ora impugnada precede, inclusive, a medida 
cautelar deferida  em 21/02/2008 e referendada pelo Tribunal Pleno  em 
27/02/2008, a qual suspendeu a eficácia de diversos dispositivos da lei de 
imprensa, entre os quais  não se incluem,  ademais,  os artigos invocados 
como  fundamento  pela  autoridade  judiciária  para  a  condenação  do 
reclamante.
Isso significa,  portanto,  que inexistia,  formal e objetivamente, 
qualquer pronunciamento vinculante do Supremo Tribunal Federal  no 
momento em que proferido o ato judicial ora reclamado.
Impunha-se,  no  caso,  que  a  parte  reclamante,  para ter legítimo 
acesso à via reclamatória,  demonstrasse que o ato judicial de primeira 
instância, de que ora se reclama, houvesse sido proferido posteriormente à 
publicação, na imprensa oficial, da ata da sessão de julgamento na qual o 
Supremo Tribunal Federal proferiu a decisão invocada como paradigma 
de confronto (ADPF 130/DF).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 14747 AGR / RN 
A ausência de qualquer parâmetro decisório  fixado  pelo Supremo 
Tribunal  Federal  –  cuja  inobservância,  por  outros  Tribunais  e  juízes, 
poderia legitimar a utilização da via processual da reclamação –  torna 
inviável a instauração deste processo, notadamente porque inexistente o 
requisito necessário do interesse de agir.
O acesso ao remédio constitucional da reclamação, como típica ação 
judicial que é, submete-se aos requisitos de procedibilidade fixados na lei 
geral – que é o Código de Processo Civil – e que se traduzem nas condições 
da ação.
Entre esses requisitos de admissibilidade do “jus actionis”, está o 
interesse de agir, cuja  noção conceitual –  tanto no plano do direito 
comparado como no âmbito do direito positivo nacional – não se expõe a 
qualquer disceptação, na medida em que se define como situação  que 
impõe à parte a necessidade de ingressar em juízo, em face de obstáculo 
ilegítimo que lhe tenha sido oposto por outrem.
Não é por outra razão que o art. 3º do Código de Processo Civil 
dispõe:  “Para propor  ou  contestar  ação  é  necessário  ter  interesse  e 
legitimidade” (grifei).
Daí a advertência exposta  por  JOSÉ  FREDERICO  MARQUES 
(“Manual de Direito Processual Civil”, vol. l/174, item n. 136, 13ª ed., 
1990, Saraiva), cujo magistério, a propósito do tema, assinala: 
“Para que a ação, no entanto, se apresente viável, possibilitando 
ao autor praticar atos processuais até obter a tutela jurisdicional,  
previstas  estão,  no  Código  de  Processo  Civil,  três  condições 
fundamentais: a) o interesse de agir; b) a legitimação ‘ad causam’; 
e c) a possibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI). 
Trata-se de condições indeclináveis  para a admissibilidade 
da  tutela  jurisdicional  e  que  se  ligam  intimamente  à  pretensão 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14747 AGR / RN 
A ausência de qualquer parâmetro decisório  fixado  pelo Supremo 
Tribunal  Federal  –  cuja  inobservância,  por  outros  Tribunais  e  juízes, 
poderia legitimar a utilização da via processual da reclamação –  torna 
inviável a instauração deste processo, notadamente porque inexistente o 
requisito necessário do interesse de agir.
O acesso ao remédio constitucional da reclamação, como típica ação 
judicial que é, submete-se aos requisitos de procedibilidade fixados na lei 
geral – que é o Código de Processo Civil – e que se traduzem nas condições 
da ação.
Entre esses requisitos de admissibilidade do “jus actionis”, está o 
interesse de agir, cuja  noção conceitual –  tanto no plano do direito 
comparado como no âmbito do direito positivo nacional – não se expõe a 
qualquer disceptação, na medida em que se define como situação  que 
impõe à parte a necessidade de ingressar em juízo, em face de obstáculo 
ilegítimo que lhe tenha sido oposto por outrem.
Não é por outra razão que o art. 3º do Código de Processo Civil 
dispõe:  “Para propor  ou  contestar  ação  é  necessário  ter  interesse  e 
legitimidade” (grifei).
Daí a advertência exposta  por  JOSÉ  FREDERICO  MARQUES 
(“Manual de Direito Processual Civil”, vol. l/174, item n. 136, 13ª ed., 
1990, Saraiva), cujo magistério, a propósito do tema, assinala: 
“Para que a ação, no entanto, se apresente viável, possibilitando 
ao autor praticar atos processuais até obter a tutela jurisdicional,  
previstas  estão,  no  Código  de  Processo  Civil,  três  condições 
fundamentais: a) o interesse de agir; b) a legitimação ‘ad causam’; 
e c) a possibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI). 
Trata-se de condições indeclináveis  para a admissibilidade 
da  tutela  jurisdicional  e  que  se  ligam  intimamente  à  pretensão 
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 14747 AGR / RN 
deduzida em juízo.  Ausente uma delas, o Estado não prestará 
essa  tutela,  porquanto,  em tal  hipótese, ainda  que  exista  litígio 
configurável juridicamente, o juiz não o poderá solucionar.” 
Impossível, portanto, uma vez inexistente o interesse legitimador da 
ação de reclamação, o exercício, pelo ora reclamante, do direito de acesso 
ao instrumento reclamatório.
O entendimento que  venho  de  referir ajusta-se,  integralmente,  à 
orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte  firmou  a propósito 
da  matéria  em  análise  (Rcl 3.076-AgR/MA,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO –  Rcl 4.962-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  Rcl 6.393- 
-AgR-ED/PA, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 6.449-AgR/RS, 
Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 7.989-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – 
Rcl 8.603/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 10.019-AgR/SP, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO, v.g.): 
“ANTERIORIDADE DA  DECISÃO  RECLAMADA  E 
AUSÊNCIA DE PARÂMETRO.
– Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a 
demonstração da  efetiva ocorrência de  desrespeito a julgamento 
emanado do Supremo Tribunal Federal.
Inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento do Supremo  
Tribunal Federal,  se o ato de que se reclama  é anterior  à decisão 
emanada da Corte Suprema.
A  ausência  de  qualquer  parâmetro  decisório,  previamente 
fixado pelo Supremo Tribunal Federal, torna inviável a instauração 
do  processo  de  reclamação,  notadamente porque  inexistente o 
requisito necessário do interesse de agir.”
(RTJ 179/995-996, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica 
quanto ao  não cabimento de reclamação quando o ato reclamado 
é anterior à decisão tida por violada.”
(Rcl 10.199-AgR/SC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14747 AGR / RN 
deduzida em juízo.  Ausente uma delas, o Estado não prestará 
essa  tutela,  porquanto,  em tal  hipótese, ainda  que  exista  litígio 
configurável juridicamente, o juiz não o poderá solucionar.” 
Impossível, portanto, uma vez inexistente o interesse legitimador da 
ação de reclamação, o exercício, pelo ora reclamante, do direito de acesso 
ao instrumento reclamatório.
O entendimento que  venho  de  referir ajusta-se,  integralmente,  à 
orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte  firmou  a propósito 
da  matéria  em  análise  (Rcl 3.076-AgR/MA,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO –  Rcl 4.962-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  Rcl 6.393- 
-AgR-ED/PA, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 6.449-AgR/RS, 
Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 7.989-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – 
Rcl 8.603/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 10.019-AgR/SP, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO, v.g.): 
“ANTERIORIDADE DA  DECISÃO  RECLAMADA  E 
AUSÊNCIA DE PARÂMETRO.
– Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a 
demonstração da  efetiva ocorrência de  desrespeito a julgamento 
emanado do Supremo Tribunal Federal.
Inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento do Supremo  
Tribunal Federal,  se o ato de que se reclama  é anterior  à decisão 
emanada da Corte Suprema.
A  ausência  de  qualquer  parâmetro  decisório,  previamente 
fixado pelo Supremo Tribunal Federal, torna inviável a instauração 
do  processo  de  reclamação,  notadamente porque  inexistente o 
requisito necessário do interesse de agir.”
(RTJ 179/995-996, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica 
quanto ao  não cabimento de reclamação quando o ato reclamado 
é anterior à decisão tida por violada.”
(Rcl 10.199-AgR/SC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 14747 AGR / RN 
“II – Inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento da Corte  
se o ato reclamado é anterior à decisão dela emanada.”
(Rcl 
10.590-ED/PR,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei)
Cumpre destacar, finalmente, um outro aspecto que, assinalado em 
sucessivas decisões desta Corte,  afasta a possibilidade jurídico-processual 
de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte 
reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por entendê-lo, p. ex., 
incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
É que, considerada  a ausência,  na espécie, dos pressupostos  que 
poderiam legitimar  o  ajuizamento  da  reclamação,  este remédio 
constitucional  não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho 
processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, 
a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
Com efeito,  tal como já referido,  a reclamação – constitucionalmente 
vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da 
Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal 
nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato 
reclamado,  eis que tal  finalidade  revela-se  estranha à  destinação 
constitucional  subjacente à  instituição  dessa  medida  processual, 
consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE 
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de 
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  Pleno – 
grifei)
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14747 AGR / RN 
“II – Inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento da Corte  
se o ato reclamado é anterior à decisão dela emanada.”
(Rcl 
10.590-ED/PR,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei)
Cumpre destacar, finalmente, um outro aspecto que, assinalado em 
sucessivas decisões desta Corte,  afasta a possibilidade jurídico-processual 
de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte 
reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por entendê-lo, p. ex., 
incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
É que, considerada  a ausência,  na espécie, dos pressupostos  que 
poderiam legitimar  o  ajuizamento  da  reclamação,  este remédio 
constitucional  não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho 
processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, 
a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
Com efeito,  tal como já referido,  a reclamação – constitucionalmente 
vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da 
Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal 
nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato 
reclamado,  eis que tal  finalidade  revela-se  estranha à  destinação 
constitucional  subjacente à  instituição  dessa  medida  processual, 
consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE 
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de 
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  Pleno – 
grifei)
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 14747 AGR / RN 
“Não  cabe  reclamação destinada  a  invalidar decisão  de 
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do 
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo 
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também  não  é  a  reclamação instrumento  idôneo  de 
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso 
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – 
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO. AFRONTA À 
DECISÃO  PROFERIDA  NA  ADI  1662-SP.  INEXISTÊNCIA. 
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS 
ENTRE O ATO IMPUGNADO  E  A EXEGESE DADA PELO  
TRIBUNAL.
…...................................................................................................
A  questão  da  responsabilidade  do  Estado  pelas  dívidas  da  
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução  
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o  
objeto  da  presente  ação.  A  reclamação  não  pode  servir  de 
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN,  Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA – 
grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do 
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais  
suficientes,  ao  recurso  ordinário  interposto  contra  acórdão  em  
mandado  de  segurança.  Por  esse  fundamento  não  é  cabível 
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e  
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,  
relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. 
(...).” 
(Rcl   1.591/RN  , Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
5 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14747 AGR / RN 
“Não  cabe  reclamação destinada  a  invalidar decisão  de 
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do 
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo 
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também  não  é  a  reclamação instrumento  idôneo  de 
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso 
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – 
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO. AFRONTA À 
DECISÃO  PROFERIDA  NA  ADI  1662-SP.  INEXISTÊNCIA. 
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS 
ENTRE O ATO IMPUGNADO  E  A EXEGESE DADA PELO  
TRIBUNAL.
…...................................................................................................
A  questão  da  responsabilidade  do  Estado  pelas  dívidas  da  
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução  
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o  
objeto  da  presente  ação.  A  reclamação  não  pode  servir  de 
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN,  Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA – 
grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do 
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais  
suficientes,  ao  recurso  ordinário  interposto  contra  acórdão  em  
mandado  de  segurança.  Por  esse  fundamento  não  é  cabível 
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e  
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,  
relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. 
(...).” 
(Rcl   1.591/RN  , Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 14747 AGR / RN 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer 
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente 
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora 
agravada.
É o meu voto.
6 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14747 AGR / RN 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer 
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente 
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora 
agravada.
É o meu voto.
6 
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Extrato de Ata - 18/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.747
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CHRYSTIAN DE SABÓIA
ADV.(A/S) : FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : MARIO ROSADO
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA PINHEIRO
INTDO.(A/S) : RELATOR DO RESP N.º 1.000.066 - RN DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
18.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.747
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CHRYSTIAN DE SABÓIA
ADV.(A/S) : FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : MARIO ROSADO
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA PINHEIRO
INTDO.(A/S) : RELATOR DO RESP N.º 1.000.066 - RN DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
18.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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