TÍTULO: RE 693657 AgR

PROCESSO: 693657

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)          : LUCAS ANDREI DE JESUS
ADV.(A/S)           : SAUL SILVEIRA SCHUSTER

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 18/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.657 SERGIPE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
AGDO.(A/S)
:LUCAS ANDREI DE JESUS 
ADV.(A/S)
:SAUL SILVEIRA SCHUSTER 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.657 SERGIPE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
AGDO.(A/S)
:LUCAS ANDREI DE JESUS 
ADV.(A/S)
:SAUL SILVEIRA SCHUSTER 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 31 de agosto de 
2012, proferi a seguinte decisão: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
–  INVIABILIDADE  –  FALTA  DE 
PREQUESTIONAMENTO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o 
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à 
Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que 
não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal.
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do 
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim, 
padece  o  recurso  da  ausência  de  prequestionamento, 
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula deste Tribunal.
3. Nego seguimento a este extraordinário.
4. Publiquem.
O Estado de Sergipe, na minuta de agravo, insiste na demonstração 
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.657 SERGIPE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
AGDO.(A/S)
:LUCAS ANDREI DE JESUS 
ADV.(A/S)
:SAUL SILVEIRA SCHUSTER 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 31 de agosto de 
2012, proferi a seguinte decisão: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
–  INVIABILIDADE  –  FALTA  DE 
PREQUESTIONAMENTO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o 
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à 
Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que 
não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal.
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do 
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim, 
padece  o  recurso  da  ausência  de  prequestionamento, 
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula deste Tribunal.
3. Nego seguimento a este extraordinário.
4. Publiquem.
O Estado de Sergipe, na minuta de agravo, insiste na demonstração 
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Relatório
RE 693.657 AGR / SE 
de ofensa aos artigos 2º e 5º, inciso II, da Constituição Federal. Aduz ser a 
discussão  constitucional,  estando  satisfeito  o  requisito  do 
prequestionamento  ante  a  interposição  dos  declaratórios.  Reitera  os 
argumentos quanto à inexistência de norma legal que ampare a concessão 
de indenização pecuniária, seja de forma simples ou em dobro, referente 
às férias não gozadas por policial militar licenciado. 
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 693.657 AGR / SE 
de ofensa aos artigos 2º e 5º, inciso II, da Constituição Federal. Aduz ser a 
discussão  constitucional,  estando  satisfeito  o  requisito  do 
prequestionamento  ante  a  interposição  dos  declaratórios.  Reitera  os 
argumentos quanto à inexistência de norma legal que ampare a concessão 
de indenização pecuniária, seja de forma simples ou em dobro, referente 
às férias não gozadas por policial militar licenciado. 
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.657 SERGIPE
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do 
Estado de Sergipe consignou em síntese:
O magistrado julgou procedente o pleito autoral, fls. 45/48 
nos seguintes  termos: "Analisando a documentação anexada 
aos autos, verifico que o requerido iniciou o exercício como 
Soldado do Quadro da Policia Militar em 06/12/2005, tendo este 
findado em 24/11/20.08, não  havendo  provas de ter gozado 
férias  nos  anos  de  2007  e  2008.  Não  há  de  se  falar  na 
impossibilidade do recebimento da indenização referente aos 
períodos de férias não gozados, posto que o autor encontra-se 
na reserva, pois fora licenciado a pedido a fim de ocupar outro 
cargo  no  serviço  púbico,  não  podendo  mais  gozá-la,  dessa 
forma, em respeito ao princípio geral de direito que veda o 
enriquecimento ilícito, deve ser acolhido o pedido do autor, 
quanto as férias não gozadas, não havendo prova de seu gozo.
O trecho transcrito revela a ausência de gozo das férias em face de 
ato  praticado  pela  própria  Administração.  Diante  da  necessidade  do 
serviço, deixou de conceder as férias a que teve jus o servidor, vindo este 
a deixar a polícia, em razão da posse em outro cargo público. Na espécie, 
mostra-se  apropriada  regra  segundo  a  qual  a  indenização  a  terceiro 
incumbe àquele que, mediante ato comissivo ou omissivo, a ele haja dado 
prejuízo. Bem andou o Colegiado ao afastar a pretensão do Estado de dar 
como perdidas as férias aludidas, evitando, com isso, enriquecimento sem 
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.657 SERGIPE
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do 
Estado de Sergipe consignou em síntese:
O magistrado julgou procedente o pleito autoral, fls. 45/48 
nos seguintes  termos: "Analisando a documentação anexada 
aos autos, verifico que o requerido iniciou o exercício como 
Soldado do Quadro da Policia Militar em 06/12/2005, tendo este 
findado em 24/11/20.08, não  havendo  provas de ter gozado 
férias  nos  anos  de  2007  e  2008.  Não  há  de  se  falar  na 
impossibilidade do recebimento da indenização referente aos 
períodos de férias não gozados, posto que o autor encontra-se 
na reserva, pois fora licenciado a pedido a fim de ocupar outro 
cargo  no  serviço  púbico,  não  podendo  mais  gozá-la,  dessa 
forma, em respeito ao princípio geral de direito que veda o 
enriquecimento ilícito, deve ser acolhido o pedido do autor, 
quanto as férias não gozadas, não havendo prova de seu gozo.
O trecho transcrito revela a ausência de gozo das férias em face de 
ato  praticado  pela  própria  Administração.  Diante  da  necessidade  do 
serviço, deixou de conceder as férias a que teve jus o servidor, vindo este 
a deixar a polícia, em razão da posse em outro cargo público. Na espécie, 
mostra-se  apropriada  regra  segundo  a  qual  a  indenização  a  terceiro 
incumbe àquele que, mediante ato comissivo ou omissivo, a ele haja dado 
prejuízo. Bem andou o Colegiado ao afastar a pretensão do Estado de dar 
como perdidas as férias aludidas, evitando, com isso, enriquecimento sem 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 693.657 AGR / SE 
causa, de resto incompatível com a Constituição Federal. Despicienda 
seria  lei  específica  versando  sobre  o  tema,  porquanto  a  solução 
encontrada decorre do próprio sistema jurídico constitucional, valendo 
notar o que se continha, de forma pedagógica, no artigo 159 do Código 
Civil então vigente:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência 
ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica 
obrigado a reparar o dano.
A conversão do gozo das férias em indenização resultou não da 
aposentadoria do servidor mas do fato de o Estado, no momento próprio, 
não as haver concedido. Descabe entender infringidos, na espécie, os 
preceitos dos artigos 2º e 5º, inciso II,  da Carta da República.
Nego provimento ao agravo.
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3252889.
Supremo Tribunal Federal
RE 693.657 AGR / SE 
causa, de resto incompatível com a Constituição Federal. Despicienda 
seria  lei  específica  versando  sobre  o  tema,  porquanto  a  solução 
encontrada decorre do próprio sistema jurídico constitucional, valendo 
notar o que se continha, de forma pedagógica, no artigo 159 do Código 
Civil então vigente:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência 
ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica 
obrigado a reparar o dano.
A conversão do gozo das férias em indenização resultou não da 
aposentadoria do servidor mas do fato de o Estado, no momento próprio, 
não as haver concedido. Descabe entender infringidos, na espécie, os 
preceitos dos artigos 2º e 5º, inciso II,  da Carta da República.
Nego provimento ao agravo.
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.657
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : LUCAS ANDREI DE JESUS
ADV.(A/S) : SAUL SILVEIRA SCHUSTER
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126407
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.657
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : LUCAS ANDREI DE JESUS
ADV.(A/S) : SAUL SILVEIRA SCHUSTER
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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