TÍTULO: RHC 81921

PROCESSO: 81921

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2002-05-14 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-13 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - CONVERSÃO DA SANÇÃO PRISIONAL EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA - DESCABIMENTO DA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” - RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário. 2ª Turma, 14.05.2002.

PARTES:
RECTE.(S)           : LUIZ ANTÔNIO DE ALMEIDA
ADV.(A/S)           : LUÍS ALEXANDRE RASSI
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS)
HC 80199 (TP); RTJ 66/396, RTJ 68/378, RTJ 98/665, RTJ 116/523, RTJ 156/103, RT 482/425, RT 726/558.
Número de páginas: 8.
Análise: 20/02/2013, AMS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
14/05/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 81.921 GOIÁS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: LUIZ ANTÔNIO DE ALMEIDA  
ADV.(A/S) 
: LUÍS ALEXANDRE RASSI  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - 
CONVERSÃO DA SANÇÃO PRISIONAL EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - 
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS À COMUNIDADE – INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO 
À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA - DESCABIMENTO DA AÇÃO DE “HABEAS 
CORPUS” - RECURSO IMPROVIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso ordinário. 
 
Brasília, 14 de maio de 2002.  
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
14/05/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 81.921 GOIÁS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: LUIZ ANTÔNIO DE ALMEIDA  
ADV.(A/S) 
: LUÍS ALEXANDRE RASSI  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A douta 
Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER NATAL BATISTA, assim 
resumiu e apreciou o presente recurso ordinário (fls. 214/217): 
 
“RECURSO 
DE 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
CUMPRIMENTO 
INTEGRAL 
DA 
PENA 
IMPOSTA. FALTA DE AMEAÇA AO DIRETO 
DE IR E VIR. 
PARECER 
PELO 
IMPROVIMENTO 
DO 
RECURSO. 
 
Cuida-se de recurso ordinário em ‘habeas corpus’ 
interposto contra acórdão do Superior Tribunal de 
Justiça, 
que 
julgou 
prejudicado 
‘writ’ 
onde 
se 
questionava a incompetência do Tribunal de Justiça do 
Estado de Goiás para julgar apelação interposta pelo 
recorrente - ao argumento de que competente para tal 
seria a turma recursal criminal - e ainda o cerceamento 
na defesa ocorrido, consubstanciado no indeferimento de 
oitiva de testemunha requerida pela defesa. 
Em 
suas 
razões, 
o 
recorrente 
remete 
sua 
argumentação à análise feita na impetração originária, 
alegando, ao final, que a questão merece um melhor 
exame. 
Em contra-razões o parecer do MPF pugna pelo 
improvimento do recurso, fls. 195/203. 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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14/05/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 81.921 GOIÁS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: LUIZ ANTÔNIO DE ALMEIDA  
ADV.(A/S) 
: LUÍS ALEXANDRE RASSI  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A douta 
Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER NATAL BATISTA, assim 
resumiu e apreciou o presente recurso ordinário (fls. 214/217): 
 
“RECURSO 
DE 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
CUMPRIMENTO 
INTEGRAL 
DA 
PENA 
IMPOSTA. FALTA DE AMEAÇA AO DIRETO 
DE IR E VIR. 
PARECER 
PELO 
IMPROVIMENTO 
DO 
RECURSO. 
 
Cuida-se de recurso ordinário em ‘habeas corpus’ 
interposto contra acórdão do Superior Tribunal de 
Justiça, 
que 
julgou 
prejudicado 
‘writ’ 
onde 
se 
questionava a incompetência do Tribunal de Justiça do 
Estado de Goiás para julgar apelação interposta pelo 
recorrente - ao argumento de que competente para tal 
seria a turma recursal criminal - e ainda o cerceamento 
na defesa ocorrido, consubstanciado no indeferimento de 
oitiva de testemunha requerida pela defesa. 
Em 
suas 
razões, 
o 
recorrente 
remete 
sua 
argumentação à análise feita na impetração originária, 
alegando, ao final, que a questão merece um melhor 
exame. 
Em contra-razões o parecer do MPF pugna pelo 
improvimento do recurso, fls. 195/203. 
É o relatório. 
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Relatório
 
 
RHC 81.921 / GO 
 
 
2 
O recurso é tempestivo e cabível na espécie, 
devendo ser conhecido. 
Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao 
recorrente. 
Com efeito, conforme atesta a certidão de fls. 160, 
LUIZ ANTÔNIO ALMEIDA cumpriu a prestação de Serviço à 
Comunidade na instituição CIAMS - Novo Horizonte, no 
período de 11/03/99 a 10/09/99. 
Com a extinção da punibilidade pelo cumprimento da 
pena, realmente queda imprópria a via eleita, que se 
presta a corrigir lesão ou ameaça a direito de 
locomoção. 
Neste sentido é a orientação pacífica da Corte 
Suprema, 
que 
se 
pode 
representar 
pelo 
seguinte 
precedente: 
 
‘E M E N T A: CONVERSÃO DA SANÇÃO PRISIONAL EM 
PENA 
RESTRITIVA 
DE 
DIREITOS 
- 
EXTINÇÃO 
DA 
PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO 
DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA 
DO 
PACIENTE 
- 
INADMISSIBILIDADE 
DO 
‘WRIT’ 
CONSTITUCIONAL - DOUTRINA BRASILEIRA DO ‘HABEAS 
CORPUS’ - CESSAÇÃO COM A REFORMA CONSTITUCIONAL DE 
1926 - PEDIDO NÃO CONHECIDO. - A jurisprudência do 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
tem 
reconhecido 
a 
inadmissibilidade da ação de ‘habeas corpus’, nas 
hipóteses em que se registre o cumprimento integral 
da pena, por entender que, em tal situação, não 
mais se revela possível a concretização de qualquer 
ofensa ao direito de ir, vir e permanecer do 
paciente. Após a Reforma Constitucional de 1926, e 
com a cessação da doutrina brasileira do ‘habeas 
corpus’, esse remédio processual passou a ter 
pertinência somente nos casos em que ocorrer 
situação de risco efetivo ou de dano potencial à 
liberdade de locomoção física do paciente (‘jus 
manendi, 
ambulandi, 
eundi 
ultro 
citroque’). 
Precedentes. REEXAME DA PROVA - MATÉRIA ESTRANHA AO 
‘HABEAS CORPUS’ - INJUSTIÇA DA DECISÃO CONDENATÓRIA - 
INIDONEIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL. - A ação 
penal 
de 
‘habeas 
corpus’ 
não 
constitui 
meio 
jurídico adequado para a apreciação da prova e nem 
se qualifica como instrumento próprio para o exame 
de questões pertinentes à eventual injustiça da 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 81.921 / GO 
 
 
2 
O recurso é tempestivo e cabível na espécie, 
devendo ser conhecido. 
Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao 
recorrente. 
Com efeito, conforme atesta a certidão de fls. 160, 
LUIZ ANTÔNIO ALMEIDA cumpriu a prestação de Serviço à 
Comunidade na instituição CIAMS - Novo Horizonte, no 
período de 11/03/99 a 10/09/99. 
Com a extinção da punibilidade pelo cumprimento da 
pena, realmente queda imprópria a via eleita, que se 
presta a corrigir lesão ou ameaça a direito de 
locomoção. 
Neste sentido é a orientação pacífica da Corte 
Suprema, 
que 
se 
pode 
representar 
pelo 
seguinte 
precedente: 
 
‘E M E N T A: CONVERSÃO DA SANÇÃO PRISIONAL EM 
PENA 
RESTRITIVA 
DE 
DIREITOS 
- 
EXTINÇÃO 
DA 
PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO 
DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA 
DO 
PACIENTE 
- 
INADMISSIBILIDADE 
DO 
‘WRIT’ 
CONSTITUCIONAL - DOUTRINA BRASILEIRA DO ‘HABEAS 
CORPUS’ - CESSAÇÃO COM A REFORMA CONSTITUCIONAL DE 
1926 - PEDIDO NÃO CONHECIDO. - A jurisprudência do 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
tem 
reconhecido 
a 
inadmissibilidade da ação de ‘habeas corpus’, nas 
hipóteses em que se registre o cumprimento integral 
da pena, por entender que, em tal situação, não 
mais se revela possível a concretização de qualquer 
ofensa ao direito de ir, vir e permanecer do 
paciente. Após a Reforma Constitucional de 1926, e 
com a cessação da doutrina brasileira do ‘habeas 
corpus’, esse remédio processual passou a ter 
pertinência somente nos casos em que ocorrer 
situação de risco efetivo ou de dano potencial à 
liberdade de locomoção física do paciente (‘jus 
manendi, 
ambulandi, 
eundi 
ultro 
citroque’). 
Precedentes. REEXAME DA PROVA - MATÉRIA ESTRANHA AO 
‘HABEAS CORPUS’ - INJUSTIÇA DA DECISÃO CONDENATÓRIA - 
INIDONEIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL. - A ação 
penal 
de 
‘habeas 
corpus’ 
não 
constitui 
meio 
jurídico adequado para a apreciação da prova e nem 
se qualifica como instrumento próprio para o exame 
de questões pertinentes à eventual injustiça da 
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Relatório
 
 
RHC 81.921 / GO 
 
 
3 
decisão condenatória. Tais postulações encontram, 
na  ação de revisão criminal - que admite e 
comporta dilação probatória - a sede processual 
juridicamente 
apropriada 
para 
a 
sua 
análise. 
Precedentes.’ 
(‘HABEAS CORPUS’ 80.199-MT, REL. MIN. CELSO DE 
MELLO, DJ 24/08/01. TRIBUNAL PLENO) 
 
Com estas considerações, opina o Ministério Público 
Federal pelo improvimento do recurso.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 81.921 / GO 
 
 
3 
decisão condenatória. Tais postulações encontram, 
na  ação de revisão criminal - que admite e 
comporta dilação probatória - a sede processual 
juridicamente 
apropriada 
para 
a 
sua 
análise. 
Precedentes.’ 
(‘HABEAS CORPUS’ 80.199-MT, REL. MIN. CELSO DE 
MELLO, DJ 24/08/01. TRIBUNAL PLENO) 
 
Com estas considerações, opina o Ministério Público 
Federal pelo improvimento do recurso.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 81.921 / GO 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário interposto contra acórdão, que, emanado do 
E. Superior Tribunal de Justiça, julgou prejudicado o “habeas 
corpus” impetrado pelo ora recorrente (fls. 186/189), pois “O 
paciente encontra-se em liberdade e já cumpriu integralmente a pena, 
que lhe foi imposta, de seis meses de prestação de serviços à 
comunidade (...)” (fls. 187 - grifei). 
 
A 
douta 
Procuradoria-Geral 
da 
República, 
ao 
manifestar-se na presente sede processual, opinou “pelo improvimento 
do recurso” (fls. 217), eis que, “Com a extinção da punibilidade, 
pelo cumprimento da pena, realmente queda imprópria a via eleita, 
que se presta a corrigir lesão ou ameaça a direito de locomoção” 
(fls. 215 - grifei). 
 
Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral 
da República, pois estes autos evidenciam que o recorrente já 
cumpriu, integralmente, a pena restritiva de direitos que lhe foi 
imposta (fls. 160). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 81.921 / GO 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário interposto contra acórdão, que, emanado do 
E. Superior Tribunal de Justiça, julgou prejudicado o “habeas 
corpus” impetrado pelo ora recorrente (fls. 186/189), pois “O 
paciente encontra-se em liberdade e já cumpriu integralmente a pena, 
que lhe foi imposta, de seis meses de prestação de serviços à 
comunidade (...)” (fls. 187 - grifei). 
 
A 
douta 
Procuradoria-Geral 
da 
República, 
ao 
manifestar-se na presente sede processual, opinou “pelo improvimento 
do recurso” (fls. 217), eis que, “Com a extinção da punibilidade, 
pelo cumprimento da pena, realmente queda imprópria a via eleita, 
que se presta a corrigir lesão ou ameaça a direito de locomoção” 
(fls. 215 - grifei). 
 
Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral 
da República, pois estes autos evidenciam que o recorrente já 
cumpriu, integralmente, a pena restritiva de direitos que lhe foi 
imposta (fls. 160). 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 81.921 / GO 
 
 
5 
Com efeito, cumpre ressaltar, neste ponto, que a 
jurisprudência 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
tem 
proclamado 
a 
incognoscibilidade da ação de “habeas corpus”, nas hipóteses em que 
a controvérsia jurídica já não mais envolve e nem mais tem 
repercussão, ainda que potencialmente, sobre o “status libertatis” 
do paciente, como ocorre nas situações em que já se deu a execução 
integral da pena (RTJ 66/396 - RTJ 68/378 - RTJ 98/665 - RTJ 116/523 - 
RTJ 156/103 - RT 482/425 - RT 726/558-559, v.g.): 
 
“CONVERSÃO DA SANÇÃO PRISIONAL EM PENA RESTRITIVA 
DE DIREITOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO 
DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - 
INOCORRÊNCIA 
DE 
SITUAÇÃO 
DE 
CONSTRANGIMENTO 
À 
LIBERDADE   DE 
LOCOMOÇÃO 
FÍSICA 
DO 
PACIENTE 
- 
INADMISSIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL - DOUTRINA 
BRASILEIRA DO ‘HABEAS CORPUS’ - CESSAÇÃO COM A REFORMA 
CONSTITUCIONAL DE 1926 - PEDIDO NÃO CONHECIDO. 
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem 
reconhecido a inadmissibilidade da ação de ‘habeas 
corpus’, nas hipóteses em que se registre o cumprimento 
integral da pena, por entender que, em tal situação, 
não mais se revela possível a concretização de qualquer 
ofensa ao direito de ir, vir e permanecer do paciente.  
Após a Reforma Constitucional de 1926, e com a 
cessação da doutrina brasileira do ‘habeas corpus’, 
esse remédio processual passou a ter pertinência 
somente nos casos em que ocorrer situação de risco 
efetivo ou de dano potencial à liberdade de locomoção 
física do paciente (‘jus manendi, ambulandi, eundi 
ultro citroque’). Precedentes.” 
(HC 80.199/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 81.921 / GO 
 
 
5 
Com efeito, cumpre ressaltar, neste ponto, que a 
jurisprudência 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
tem 
proclamado 
a 
incognoscibilidade da ação de “habeas corpus”, nas hipóteses em que 
a controvérsia jurídica já não mais envolve e nem mais tem 
repercussão, ainda que potencialmente, sobre o “status libertatis” 
do paciente, como ocorre nas situações em que já se deu a execução 
integral da pena (RTJ 66/396 - RTJ 68/378 - RTJ 98/665 - RTJ 116/523 - 
RTJ 156/103 - RT 482/425 - RT 726/558-559, v.g.): 
 
“CONVERSÃO DA SANÇÃO PRISIONAL EM PENA RESTRITIVA 
DE DIREITOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO 
DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - 
INOCORRÊNCIA 
DE 
SITUAÇÃO 
DE 
CONSTRANGIMENTO 
À 
LIBERDADE   DE 
LOCOMOÇÃO 
FÍSICA 
DO 
PACIENTE 
- 
INADMISSIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL - DOUTRINA 
BRASILEIRA DO ‘HABEAS CORPUS’ - CESSAÇÃO COM A REFORMA 
CONSTITUCIONAL DE 1926 - PEDIDO NÃO CONHECIDO. 
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem 
reconhecido a inadmissibilidade da ação de ‘habeas 
corpus’, nas hipóteses em que se registre o cumprimento 
integral da pena, por entender que, em tal situação, 
não mais se revela possível a concretização de qualquer 
ofensa ao direito de ir, vir e permanecer do paciente.  
Após a Reforma Constitucional de 1926, e com a 
cessação da doutrina brasileira do ‘habeas corpus’, 
esse remédio processual passou a ter pertinência 
somente nos casos em que ocorrer situação de risco 
efetivo ou de dano potencial à liberdade de locomoção 
física do paciente (‘jus manendi, ambulandi, eundi 
ultro citroque’). Precedentes.” 
(HC 80.199/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 81.921 / GO 
 
 
6 
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, 
notadamente o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego 
provimento ao presente recurso ordinário. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 81.921 / GO 
 
 
6 
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, 
notadamente o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego 
provimento ao presente recurso ordinário. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 81.921
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : LUIZ ANTÔNIO DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : LUÍS ALEXANDRE RASSI
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento ao 
recurso ordinário. 2ª Turma, 14.05.2002.
  
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Maurício  Corrêa  e 
Nelson Jobim.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Ribeiro  de 
Bonis.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 81.921
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : LUIZ ANTÔNIO DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : LUÍS ALEXANDRE RASSI
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento ao 
recurso ordinário. 2ª Turma, 14.05.2002.
  
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Maurício  Corrêa  e 
Nelson Jobim.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Ribeiro  de 
Bonis.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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