TÍTULO: RE 635351 AgR

PROCESSO: 635351

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-20 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : JORGE PAUNOVIC 
ADV.(A/S)           : LEONARDO ARRUDA MUNHOZ 
AGDO.(A/S)          : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão citado:
(CONTRIBUIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
STF: RE 633843 RG(TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 15/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.351 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JORGE PAUNOVIC 
ADV.(A/S)
:LEONARDO ARRUDA MUNHOZ 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO - IPESP 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 20 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.351 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JORGE PAUNOVIC 
ADV.(A/S)
:LEONARDO ARRUDA MUNHOZ 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO - IPESP 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 416 e 417, 
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No  caso,  as  razões  do  extraordinário  partem  de 
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com 
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PRIMEIRA TURMA
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RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JORGE PAUNOVIC 
ADV.(A/S)
:LEONARDO ARRUDA MUNHOZ 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO - IPESP 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 416 e 417, 
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No  caso,  as  razões  do  extraordinário  partem  de 
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com 
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Relatório
RE 635.351 AGR / SP 
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do 
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de 
normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao 
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da 
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se 
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, 
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de 
processo da competência do Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
Os  agravantes,  na  minuta  de  folha  422  a  437,  insistem  na 
configuração de ofensa direta aos artigos 40, § 12, e 195, inciso II, da Carta 
da República. Afirmam não ser necessário o reexame dos fatos. Discorrem 
sobre o tema de fundo e sustentam o direito à repetição dos valores 
descontados a título de contribuição previdenciária no lapso temporal 
entre  as  vigências  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98  e  da  Lei 
Complementar estadual nº 954/2003. 
O Instituto de Previdência do Estado de São Paulo apresentou a 
contraminuta de folha 446 a 448, apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 635.351 AGR / SP 
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do 
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de 
normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao 
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da 
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se 
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, 
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de 
processo da competência do Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
Os  agravantes,  na  minuta  de  folha  422  a  437,  insistem  na 
configuração de ofensa direta aos artigos 40, § 12, e 195, inciso II, da Carta 
da República. Afirmam não ser necessário o reexame dos fatos. Discorrem 
sobre o tema de fundo e sustentam o direito à repetição dos valores 
descontados a título de contribuição previdenciária no lapso temporal 
entre  as  vigências  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98  e  da  Lei 
Complementar estadual nº 954/2003. 
O Instituto de Previdência do Estado de São Paulo apresentou a 
contraminuta de folha 446 a 448, apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.351 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita  por  advogado  regularmente  constituído,  foi  protocolada  no 
prazo legal. Conheço.
Rememorem os termos do acórdão formalizado pelo colegiado de 
origem (folhas 309 e 314):
[...]
Assim fica claro que, além de ter caráter obrigatório, essa 
contribuição  de  6%  ao  IPESP  destina-se  ao  pagamento  de 
pensão  e  não  ao  pagamento  de  aposentadoria,  abarcando 
também os inativos como contribuintes obrigatórios, conforme 
estabelecido na LCE nº 954/03.
Portanto, não há ilegalidade na cobrança da contribuição 
ao IPESP e não prevalece a vedação prevista no artigo 195, 
inciso II da Constituição Federal, porque o desconto reclamado 
não tem natureza previdenciária, mas tão somente securitária.
[...]
A cobrança  da  contribuição  previdenciária  a  partir  da 
vigência da Lei 943/03 não é indevida, nem a cobrança dessa 
contribuição dos servidores inativos ou de pensionistas (LCE nº 
954/03).
Assim,  diante  da  legalidade  dos  descontos 
previdenciários, deve ser reformada a r. sentença.
[...]
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.351 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita  por  advogado  regularmente  constituído,  foi  protocolada  no 
prazo legal. Conheço.
Rememorem os termos do acórdão formalizado pelo colegiado de 
origem (folhas 309 e 314):
[...]
Assim fica claro que, além de ter caráter obrigatório, essa 
contribuição  de  6%  ao  IPESP  destina-se  ao  pagamento  de 
pensão  e  não  ao  pagamento  de  aposentadoria,  abarcando 
também os inativos como contribuintes obrigatórios, conforme 
estabelecido na LCE nº 954/03.
Portanto, não há ilegalidade na cobrança da contribuição 
ao IPESP e não prevalece a vedação prevista no artigo 195, 
inciso II da Constituição Federal, porque o desconto reclamado 
não tem natureza previdenciária, mas tão somente securitária.
[...]
A cobrança  da  contribuição  previdenciária  a  partir  da 
vigência da Lei 943/03 não é indevida, nem a cobrança dessa 
contribuição dos servidores inativos ou de pensionistas (LCE nº 
954/03).
Assim,  diante  da  legalidade  dos  descontos 
previdenciários, deve ser reformada a r. sentença.
[...]
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 635.351 AGR / SP 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
Acresce que a conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação 
conferida à legislação local.
No  mais,  o  Supremo,  no  Recurso  Extraordinário  nº  633.843/SP, 
assentando  a  natureza  infraconstitucional  da  matéria,  concluiu  pela 
inexistência de repercussão geral do tema alusivo à natureza jurídica da 
contribuição cobrada dos servidores do Estado de São Paulo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 635.351 AGR / SP 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
Acresce que a conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação 
conferida à legislação local.
No  mais,  o  Supremo,  no  Recurso  Extraordinário  nº  633.843/SP, 
assentando  a  natureza  infraconstitucional  da  matéria,  concluiu  pela 
inexistência de repercussão geral do tema alusivo à natureza jurídica da 
contribuição cobrada dos servidores do Estado de São Paulo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.351
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JORGE PAUNOVIC
ADV.(A/S) : LEONARDO ARRUDA MUNHOZ
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 
IPESP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.351
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JORGE PAUNOVIC
ADV.(A/S) : LEONARDO ARRUDA MUNHOZ
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 
IPESP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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