TÍTULO: HC 110873

PROCESSO: 110873

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-09-17 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO CRIMINAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.

    1. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes.

    2. O fato de ter o Paciente sido considerado inimputável em outros processos pelo mesmo crime, não significa que o seja indefinidamente, pois deve ser observado se, no caso concreto, ele não teria a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Precedentes.

    3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.

    4. Ordem denegada.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público-Geral Federal. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : FERNANDO HENRIQUE SANTOS DA SILVA 
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 82027 (1ªT), RHC 83625 (2ªT), RHC 83716 (1ªT), HC 91079 (1ªT). 
(INIMPUTABILIDADE, AVALIAÇÃO, CASO CONCRETO)
HC 85721 (2ªT). 
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 74295 (1ªT), HC 105930 (2ªT), HC 106105 (1ªT), HC 106762 (1ªT), RHC 114058 AgR (1ªT). 
- Veja HC 163748 do STJ.
Número de páginas: 13.
Análise: 04/10/2013, IVA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.873 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:FERNANDO HENRIQUE SANTOS DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. DECISÃO DO SUPERIOR 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  EM  CONSONÂNCIA  COM  A 
JURISPRUDÊNCIA DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  REVISÃO 
CRIMINAL.  REVOLVIMENTO  DO  ACERVO  PROBATÓRIO  EM 
HABEAS  CORPUS:  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  HABEAS 
CORPUS DENEGADO.
1.  Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas 
corpus não  pode  ser  utilizado  como  sucedâneo  de  revisão  criminal. 
Precedentes.
2. O fato de ter o Paciente sido considerado inimputável em outros 
processos pelo mesmo crime, não significa que o seja indefinidamente, 
pois deve ser observado se, no caso concreto, ele não teria a capacidade 
de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com 
esse entendimento. Precedentes.
3.  A jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal  Federal  é  firme  no 
sentido de que o habeas corpus constitui remédio processual inadequado 
para  a  análise  da  prova,  para  o  reexame  do  material  probatório 
produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a 
revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de 
conhecimento. Precedentes.
4.   Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 110.873 / SP 
das notas taquigráficas, por unanimidade,  em denegar a ordem, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Falou,  pelo  Paciente,  o  Dr.  Gustavo  de 
Almeida  Ribeiro,  Defensor  Público-Geral  Federal.  Ausentes, 
justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
2 
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HC 110.873 / SP 
das notas taquigráficas, por unanimidade,  em denegar a ordem, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Falou,  pelo  Paciente,  o  Dr.  Gustavo  de 
Almeida  Ribeiro,  Defensor  Público-Geral  Federal.  Ausentes, 
justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
2 
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Relatório
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.873 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:FERNANDO HENRIQUE SANTOS DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado 
pela  DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de  FERNANDO 
HENRIQUE SANTOS DA SILVA, contra acórdão da Quinta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça, que, em 27.11.2011, não conheceu o Habeas 
Corpus n. 163.748.
2. Tem-se, nos autos, que o Paciente foi condenado pela Terceira Vara 
Criminal da Comarca de Campinas - SP à pena de sete anos de reclusão 
(Processo n. 1768/98), pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incs. 
I e II, do Código Penal (roubo duplamente qualificado).
3. Inconformada, a defesa interpôs apelação (Proc. n. 9876793/7) no 
Tribunal de Justiça paulista, que, em 25.6.2007, negou provimento ao 
recurso, verbis:
“(...) II- Os apelantes foram condenados pela prática de crime de  
roubo qualificado na forma consumada. Em primeiro lugar inexiste  
nulidade a ser declarada neste momento. A realização de incidente  
para avaliar se o apelante era imputável ao tempo do crime seguiu as  
regras da lei, em que pese fora do âmbito geográfico do IMESC, aliás,  
como  em  outras  comarcas  de  nosso  estado,  haja  vista  que  a  
inexistência de institutos específicos em todas as cidades, impõe à  
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RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:FERNANDO HENRIQUE SANTOS DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado 
pela  DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de  FERNANDO 
HENRIQUE SANTOS DA SILVA, contra acórdão da Quinta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça, que, em 27.11.2011, não conheceu o Habeas 
Corpus n. 163.748.
2. Tem-se, nos autos, que o Paciente foi condenado pela Terceira Vara 
Criminal da Comarca de Campinas - SP à pena de sete anos de reclusão 
(Processo n. 1768/98), pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incs. 
I e II, do Código Penal (roubo duplamente qualificado).
3. Inconformada, a defesa interpôs apelação (Proc. n. 9876793/7) no 
Tribunal de Justiça paulista, que, em 25.6.2007, negou provimento ao 
recurso, verbis:
“(...) II- Os apelantes foram condenados pela prática de crime de  
roubo qualificado na forma consumada. Em primeiro lugar inexiste  
nulidade a ser declarada neste momento. A realização de incidente  
para avaliar se o apelante era imputável ao tempo do crime seguiu as  
regras da lei, em que pese fora do âmbito geográfico do IMESC, aliás,  
como  em  outras  comarcas  de  nosso  estado,  haja  vista  que  a  
inexistência de institutos específicos em todas as cidades, impõe à  
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Relatório
HC 110.873 / SP 
justiça a medida aqui adotada, trazendo o perito ao fórum para a  
realização de perícias, aliás, como também nesta Comarca da Capital.  
Eventual modificação de quadro clínico em dois anos é totalmente 
possível,  haja  vista as  circunstâncias  e  tratamentos  apresentados. 
Como bem lembrado o laudo que a defesa tentar impor ao juízo,  
apenas porque aparentemente lhe é mais favorável, não foi realizado 
nas dependências do IMESC e assim, tem a mesma validade que o ora 
discutido. O juízo de conhecimento bem discutiu e homologou a prova  
pericial  e  assim,  apenas  em  sede  de  execução,  poderá  o  apelante  
modificar o quadro que entende ser o correto, diferentemente da prova  
pericial, a qual esta amparada por lei. 
Desta forma, não há que se falar em declaração de nulidade da  
presente ação penal, a qual cabe ser julgada pelo mérito. 
(...)
Face  o  todo  indicado,  plausível  o  reconhecimento  da  
responsabilidade  criminal  dos  apelantes,  nos  exatos  termos  da  
sentença recorrida, pois a pena fixada é suficiente para emendá-los,  
não havendo possibilidade de modificação, nem mesmo no que tange  
ao regime fechado.
Logo, nego provimento aos recursos, mantendo-se a sentença  
recorrida, por seus próprios termos.”
4.  Contra essa decisão, a defesa impetrou  habeas corpus  (Proc. n. 
163.748)  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  em  27.11.2011,  não 
conheceu da ação, nos termos seguintes:
“PENAL.
 HABEAS  CORPUS 
SUBSTITUTIVO  DE 
RECURSO  ESPECIAL.  ROUBO  CIRCUNSTANCIADO. 
DOSIMETRIA.
 
IMPETRAÇÃO
 
QUE
 
DEVE
 
SER 
COMPREENDIDA  DENTRO  DOS  LIMITES  RECURSAIS. 
ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Conquanto o uso do  habeas corpus em substituição aos 
recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis  
liberdades  em  perigo  --  crescentemente  fora  de  sua  inspiração  
originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites  
a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 110.873 / SP 
justiça a medida aqui adotada, trazendo o perito ao fórum para a  
realização de perícias, aliás, como também nesta Comarca da Capital.  
Eventual modificação de quadro clínico em dois anos é totalmente 
possível,  haja  vista as  circunstâncias  e  tratamentos  apresentados. 
Como bem lembrado o laudo que a defesa tentar impor ao juízo,  
apenas porque aparentemente lhe é mais favorável, não foi realizado 
nas dependências do IMESC e assim, tem a mesma validade que o ora 
discutido. O juízo de conhecimento bem discutiu e homologou a prova  
pericial  e  assim,  apenas  em  sede  de  execução,  poderá  o  apelante  
modificar o quadro que entende ser o correto, diferentemente da prova  
pericial, a qual esta amparada por lei. 
Desta forma, não há que se falar em declaração de nulidade da  
presente ação penal, a qual cabe ser julgada pelo mérito. 
(...)
Face  o  todo  indicado,  plausível  o  reconhecimento  da  
responsabilidade  criminal  dos  apelantes,  nos  exatos  termos  da  
sentença recorrida, pois a pena fixada é suficiente para emendá-los,  
não havendo possibilidade de modificação, nem mesmo no que tange  
ao regime fechado.
Logo, nego provimento aos recursos, mantendo-se a sentença  
recorrida, por seus próprios termos.”
4.  Contra essa decisão, a defesa impetrou  habeas corpus  (Proc. n. 
163.748)  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  em  27.11.2011,  não 
conheceu da ação, nos termos seguintes:
“PENAL.
 HABEAS  CORPUS 
SUBSTITUTIVO  DE 
RECURSO  ESPECIAL.  ROUBO  CIRCUNSTANCIADO. 
DOSIMETRIA.
 
IMPETRAÇÃO
 
QUE
 
DEVE
 
SER 
COMPREENDIDA  DENTRO  DOS  LIMITES  RECURSAIS. 
ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Conquanto o uso do  habeas corpus em substituição aos 
recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis  
liberdades  em  perigo  --  crescentemente  fora  de  sua  inspiração  
originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites  
a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a 
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impetração  ser  compreendida  dentro  dos  limites  da  racionalidade 
recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica  
e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por  
uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas-corpus.
II. Na hipótese, o impetrante não pugnou a insurgência em sede  
de recurso especial, preferindo utilizar do  writ  em substituição aos 
recursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico.
III.  Habeas  corpus não  conhecido,  por  consistir  utilização 
inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos  
ordinariamente previstos nas leis processuais.”
5.  Na presente ação, o Impetrante sustenta que “a egrégia Quinta 
Turma, alegando uma pretensa defesa da racionalidade do regime recursal do  
processo penal, ofende ‘irracionalmente’ o regime de garantias da Constituição da  
República”,  pois  “[s]e  o  impetrante  possui  os  elementos  suficientes  para  
convencer  o  julgador  na  via  estreita  do  habeas  corpus,  tem  ele  a 
discricionariedade de dispensar a cognição mais ampla (e demorada) dos demais  
recursos”. 
Afirma  que  “as  limitações  impostas  ao  conhecimento  deste  remédio 
constitucional são poucas, considerando a dimensão do campo de sua aplicação, e  
sempre tratadas no próprio texto da Carta Magna, como,  exempli gratia, a 
vedação de sua utilização durante o estado de sítio.” (Transcrição conforme o 
original). 
Sustenta que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no 
sentido de que o eventual cabimento de recurso criminal não tem o condão de  
impedir a impetração de habeas corpus”.
Este o teor dos pedidos:
“(...) Ante o exposto, requer: 1) a notificação da autoridade  
coatora para que preste as informações que entender cabíveis; 2) o  
conhecimento e concessão meritória da Ordem de habeas corpus a fim  
de que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça conheça e julgue o  
3 
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impetração  ser  compreendida  dentro  dos  limites  da  racionalidade 
recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica  
e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por  
uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas-corpus.
II. Na hipótese, o impetrante não pugnou a insurgência em sede  
de recurso especial, preferindo utilizar do  writ  em substituição aos 
recursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico.
III.  Habeas  corpus não  conhecido,  por  consistir  utilização 
inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos  
ordinariamente previstos nas leis processuais.”
5.  Na presente ação, o Impetrante sustenta que “a egrégia Quinta 
Turma, alegando uma pretensa defesa da racionalidade do regime recursal do  
processo penal, ofende ‘irracionalmente’ o regime de garantias da Constituição da  
República”,  pois  “[s]e  o  impetrante  possui  os  elementos  suficientes  para  
convencer  o  julgador  na  via  estreita  do  habeas  corpus,  tem  ele  a 
discricionariedade de dispensar a cognição mais ampla (e demorada) dos demais  
recursos”. 
Afirma  que  “as  limitações  impostas  ao  conhecimento  deste  remédio 
constitucional são poucas, considerando a dimensão do campo de sua aplicação, e  
sempre tratadas no próprio texto da Carta Magna, como,  exempli gratia, a 
vedação de sua utilização durante o estado de sítio.” (Transcrição conforme o 
original). 
Sustenta que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no 
sentido de que o eventual cabimento de recurso criminal não tem o condão de  
impedir a impetração de habeas corpus”.
Este o teor dos pedidos:
“(...) Ante o exposto, requer: 1) a notificação da autoridade  
coatora para que preste as informações que entender cabíveis; 2) o  
conhecimento e concessão meritória da Ordem de habeas corpus a fim  
de que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça conheça e julgue o  
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mérito do habeas corpus impetrado, por restar configurado à espécie  
inequívoco constrangimento ilegal.
Outrossim,  requer  que  a  Defensoria  Pública  seja  intimada  
pessoalmente de todos os atos processuais na pessoa do Defensor  
Público-Geral  Federal,  com  a  prerrogativa  do  prazo  em  dobro,  
conforme  estabelece  o  art.  44,  I  da  Lei  Complementar  80/94.” 
(Transcrição conforme o original).
6. Em 30.11.2011, não havendo requerimento de medida liminar a ser 
apreciado, determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República.
7. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo “não conhecimento 
do habeas corpus”.
É o relatório.
4 
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mérito do habeas corpus impetrado, por restar configurado à espécie  
inequívoco constrangimento ilegal.
Outrossim,  requer  que  a  Defensoria  Pública  seja  intimada  
pessoalmente de todos os atos processuais na pessoa do Defensor  
Público-Geral  Federal,  com  a  prerrogativa  do  prazo  em  dobro,  
conforme  estabelece  o  art.  44,  I  da  Lei  Complementar  80/94.” 
(Transcrição conforme o original).
6. Em 30.11.2011, não havendo requerimento de medida liminar a ser 
apreciado, determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República.
7. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo “não conhecimento 
do habeas corpus”.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.873 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2.  Inicialmente, é de se registrar que a) o trânsito em julgado da ação 
penal deu-se em 26.7.2007 para a acusação; b) o trânsito em julgado da 
ação penal deu-se em 1º.8.2007 para a defesa; e c) o Paciente impetrou o 
Habeas Corpus n. 163.748 no Superior Tribunal de Justiça em 5.3.2010, ou 
seja, mais de dois anos depois do trânsito em julgado do processo-crime.
3. No caso, portanto, para que se pudesse concluir que o Superior 
Tribunal de Justiça deveria ter conhecido da questão concernente à semi-
imputabilidade do Paciente, seria imprescindível que essa questão tivesse 
sido  suscitada  no  Tribunal  de  Justiça  paulista  por  meio  da  Revisão 
Criminal, o que não ocorreu.
4.  Dessa forma, não há se falar, na espécie, de constrangimento à 
liberdade  de  locomoção  da  Recorrente  a  ser  protegida  pela  garantia 
constitucional do habeas corpus.
 A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal “não admite a 
impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal” 
(HC 91.079, de minha relatoria, DJ 17.8.2009). Nesse sentido, o Recurso 
Ordinário em Habeas Corpus n. 83.625, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 30.4.2004:
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
CONDENAÇÃO.  ART.  159,  §  1º  E  ART.  129,  AMBOS  DO 
CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA 
AMPLA DEFESA. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU EM  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.873 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2.  Inicialmente, é de se registrar que a) o trânsito em julgado da ação 
penal deu-se em 26.7.2007 para a acusação; b) o trânsito em julgado da 
ação penal deu-se em 1º.8.2007 para a defesa; e c) o Paciente impetrou o 
Habeas Corpus n. 163.748 no Superior Tribunal de Justiça em 5.3.2010, ou 
seja, mais de dois anos depois do trânsito em julgado do processo-crime.
3. No caso, portanto, para que se pudesse concluir que o Superior 
Tribunal de Justiça deveria ter conhecido da questão concernente à semi-
imputabilidade do Paciente, seria imprescindível que essa questão tivesse 
sido  suscitada  no  Tribunal  de  Justiça  paulista  por  meio  da  Revisão 
Criminal, o que não ocorreu.
4.  Dessa forma, não há se falar, na espécie, de constrangimento à 
liberdade  de  locomoção  da  Recorrente  a  ser  protegida  pela  garantia 
constitucional do habeas corpus.
 A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal “não admite a 
impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal” 
(HC 91.079, de minha relatoria, DJ 17.8.2009). Nesse sentido, o Recurso 
Ordinário em Habeas Corpus n. 83.625, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 30.4.2004:
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
CONDENAÇÃO.  ART.  159,  §  1º  E  ART.  129,  AMBOS  DO 
CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA 
AMPLA DEFESA. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU EM  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110.873 / SP 
SEU  INTERROGATÓRIO  QUE  NÃO  FOI  ADOTADA  PELA 
DEFESA TÉCNICA. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. AUSÊNCIA 
DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA, EM 
RAZÃO DE AS VÍTIMAS NÃO TEREM SOFRIDO SUPRESSÃO  
DE SUA LIBERDADE.
1. Não se exige que a defesa técnica adote integralmente a tese  
formulada  pelo  recorrente  em  seu  interrogatório,  tendo  que 
necessariamente produzir provas que objetivassem a confirmação da  
referida versão, máxime se esta se afigurar desarrazoada ao defensor. 
2. Não havendo a demonstração do antagonismo entre as versões 
dos acusados, não há se falar em colidência das defesas.
3. Exame da correlação entre a imputação e a sentença que é  
inviável em sede de habeas corpus, ante a necessidade de revolvimento  
da matéria fática. Inadmissível a utilização do 
 
 writ
 
  como sucedâneo de
 
  
revisão criminal.
4. Recurso improvido” (grifo nosso).
No mesmo sentido: RHC 83.716, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 
6.2.2004;  HC  82.027,  Rel.  Min.  Sydney  Sanches,  DJ  19.12.2002;  entre 
outros.
5. Verifica-se, assim, que, apesar das questões terem sido submetidas 
ao Superior Tribunal de Justiça, não foram por ele tratadas, por não terem 
sido suscitadas no Tribunal de Justiça estadual pela via adequada. Fosse a 
suposta semi-imputabilidade do Paciente cuidada pelo STJ, teria havido 
inaceitável supressão de instância.
Correto, pois, o Superior Tribunal de Justiça, ao não tratar da matéria 
no habeas corpus lá impetrado, não havendo, portanto, que se falar em 
negativa de prestação jurisdicional.
6. Sem adentrar no mérito da impetração, mas apenas para afastar a 
alegação  de  estar-se  diante  de  caso  excepcional,  que  justificaria  a 
concessão/exame  de  ofício  no  que  diz  respeito  à  imputabilidade  do 
Paciente, cumpre esclarecer que “[o] fato de ter o paciente sido considerado  
2 
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HC 110.873 / SP 
SEU  INTERROGATÓRIO  QUE  NÃO  FOI  ADOTADA  PELA 
DEFESA TÉCNICA. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. AUSÊNCIA 
DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA, EM 
RAZÃO DE AS VÍTIMAS NÃO TEREM SOFRIDO SUPRESSÃO  
DE SUA LIBERDADE.
1. Não se exige que a defesa técnica adote integralmente a tese  
formulada  pelo  recorrente  em  seu  interrogatório,  tendo  que 
necessariamente produzir provas que objetivassem a confirmação da  
referida versão, máxime se esta se afigurar desarrazoada ao defensor. 
2. Não havendo a demonstração do antagonismo entre as versões 
dos acusados, não há se falar em colidência das defesas.
3. Exame da correlação entre a imputação e a sentença que é  
inviável em sede de habeas corpus, ante a necessidade de revolvimento  
da matéria fática. Inadmissível a utilização do 
 
 writ
 
  como sucedâneo de
 
  
revisão criminal.
4. Recurso improvido” (grifo nosso).
No mesmo sentido: RHC 83.716, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 
6.2.2004;  HC  82.027,  Rel.  Min.  Sydney  Sanches,  DJ  19.12.2002;  entre 
outros.
5. Verifica-se, assim, que, apesar das questões terem sido submetidas 
ao Superior Tribunal de Justiça, não foram por ele tratadas, por não terem 
sido suscitadas no Tribunal de Justiça estadual pela via adequada. Fosse a 
suposta semi-imputabilidade do Paciente cuidada pelo STJ, teria havido 
inaceitável supressão de instância.
Correto, pois, o Superior Tribunal de Justiça, ao não tratar da matéria 
no habeas corpus lá impetrado, não havendo, portanto, que se falar em 
negativa de prestação jurisdicional.
6. Sem adentrar no mérito da impetração, mas apenas para afastar a 
alegação  de  estar-se  diante  de  caso  excepcional,  que  justificaria  a 
concessão/exame  de  ofício  no  que  diz  respeito  à  imputabilidade  do 
Paciente, cumpre esclarecer que “[o] fato de ter o paciente sido considerado  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110.873 / SP 
inimputável em outros processos pelo mesmo crime, não significa que o seja 
indefinidamente, pois deve ser observado se, no caso concreto, ele não possuía a  
capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com  
esse  entendimento”  (HC  85721,  Rel.   Min.  Joaquim  Barbosa,  Segunda 
Turma,  DJ 2.12.2005).
7. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus 
constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame  
do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e,  
também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo  
penal de conhecimento” (HC 74.295, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.6.2001).
Na mesma linha:
“EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS 
CORPUS.
 
REEXAME
 
DE
 
FATOS
 
E
 
PROVAS. 
INADMISSIBILIDADE. Vigora no Direito brasileiro e no Direito 
contemporâneo em geral o princípio da persuasão racional ou do livre  
convencimento motivado. Não se presta o 
 
 habeas corpus
 
 , enquanto
 
  
não  permite  ampla  avaliação  e  valoração  das  provas,  como  
instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à 
condenação.  Precedentes.  Agravo  regimental  não  provido”  (RHC 
114058  AgR,  Rel.   Min.  Rosa  Weber,  Primeira  Turma,  DJ 
8.10.2012, grifos nossos) 
’HABEAS
 
CORPUS.
 
TRÁFICO
 
ILÍCITO 
TRANSNACIONAL  DE  DROGAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
APLICAÇÃO  DA  CAUSA  DE  DIMINUIÇÃO  DE  PENA 
PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE  
INTEGRANTE
 
DE
 
ORGANIZAÇÃO
 
CRIMINOSA. 
RECONHECIMENTO  PELO  JUIZ  SENTENCIANTE  E  PELO  
TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I  
– Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei  
3 
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HC 110.873 / SP 
inimputável em outros processos pelo mesmo crime, não significa que o seja 
indefinidamente, pois deve ser observado se, no caso concreto, ele não possuía a  
capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com  
esse  entendimento”  (HC  85721,  Rel.   Min.  Joaquim  Barbosa,  Segunda 
Turma,  DJ 2.12.2005).
7. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus 
constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame  
do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e,  
também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo  
penal de conhecimento” (HC 74.295, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.6.2001).
Na mesma linha:
“EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS 
CORPUS.
 
REEXAME
 
DE
 
FATOS
 
E
 
PROVAS. 
INADMISSIBILIDADE. Vigora no Direito brasileiro e no Direito 
contemporâneo em geral o princípio da persuasão racional ou do livre  
convencimento motivado. Não se presta o 
 
 habeas corpus
 
 , enquanto
 
  
não  permite  ampla  avaliação  e  valoração  das  provas,  como  
instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à 
condenação.  Precedentes.  Agravo  regimental  não  provido”  (RHC 
114058  AgR,  Rel.   Min.  Rosa  Weber,  Primeira  Turma,  DJ 
8.10.2012, grifos nossos) 
’HABEAS
 
CORPUS.
 
TRÁFICO
 
ILÍCITO 
TRANSNACIONAL  DE  DROGAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
APLICAÇÃO  DA  CAUSA  DE  DIMINUIÇÃO  DE  PENA 
PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE  
INTEGRANTE
 
DE
 
ORGANIZAÇÃO
 
CRIMINOSA. 
RECONHECIMENTO  PELO  JUIZ  SENTENCIANTE  E  PELO  
TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I  
– Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110.873 / SP 
11.343/2006,  é  necessário  que  o  réu  seja  primário,  de  bons  
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre  
organização criminosa. II – No presente caso, o juízo de primeiro grau  
deixou de aplicar a causa de diminuição da pena, em virtude de a  
paciente ter se associado a outras três pessoas para a prática do crime  
de tráfico transnacional de droga, o que evidencia a existência de uma  
organização criminosa voltada para esse fim. III – A discussão sobre o 
acerto ou desacerto da decisão do juiz de primeiro grau, confirmada  
em segunda instância, exige o exame aprofundado de fatos e provas, o 
que, em sede de 
 
 habeas corpus
 
 , não se mostra possível, visto tratar-se
 
  
de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano,  
que não admite dilação probatória. IV – Mantida a reprimenda, tal 
como aplicada pelo juízo sentenciante e confirmada em segundo grau  
de jurisdição, fica superado o pedido de substituição da pena privativa  
de liberdade por restritivas de direitos, por vedação do inciso I do art.  
44 do Código Penal, bem como a fixação do regime aberto. V – Habeas 
corpus denegado” (HC 106.105, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
DJe 1º.2.2011, grifos nossos)
E, ainda: HC 106.762, de minha relatoria, DJe 1º.8.2011; e HC 105.930, 
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 21.11.2011.
8. Pelo exposto,  encaminho a votação no sentido de denegar a 
ordem.
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 110.873 / SP 
11.343/2006,  é  necessário  que  o  réu  seja  primário,  de  bons  
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre  
organização criminosa. II – No presente caso, o juízo de primeiro grau  
deixou de aplicar a causa de diminuição da pena, em virtude de a  
paciente ter se associado a outras três pessoas para a prática do crime  
de tráfico transnacional de droga, o que evidencia a existência de uma  
organização criminosa voltada para esse fim. III – A discussão sobre o 
acerto ou desacerto da decisão do juiz de primeiro grau, confirmada  
em segunda instância, exige o exame aprofundado de fatos e provas, o 
que, em sede de 
 
 habeas corpus
 
 , não se mostra possível, visto tratar-se
 
  
de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano,  
que não admite dilação probatória. IV – Mantida a reprimenda, tal 
como aplicada pelo juízo sentenciante e confirmada em segundo grau  
de jurisdição, fica superado o pedido de substituição da pena privativa  
de liberdade por restritivas de direitos, por vedação do inciso I do art.  
44 do Código Penal, bem como a fixação do regime aberto. V – Habeas 
corpus denegado” (HC 106.105, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
DJe 1º.2.2011, grifos nossos)
E, ainda: HC 106.762, de minha relatoria, DJe 1º.8.2011; e HC 105.930, 
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 21.11.2011.
8. Pelo exposto,  encaminho a votação no sentido de denegar a 
ordem.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.873 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, estou de 
acordo  no  caso  porque,  como  demonstrou  a  Ministra  Cármen,  no 
primeiro caso nós temos o trânsito em julgado já há mais de três anos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Dois 
anos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Dois anos. No outro 
caso, também. Na verdade, não seria a hipótese de não conhecimento do 
habeas corpus?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, 
denegar, porque o que ele pede é que o Superior Tribunal julgue. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Ora, o 
Superior não conheceu, exatamente, porque não era o caso, de acordo 
com a nossa jurisprudência. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Ah,  não  foi  a 
hipótese do recurso...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Do 
recurso especial.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Do recurso especial?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, 
por isso é que eu li as datas, acho que a Ministra Maria Thereza faz 
referência ao recurso especial, expressamente, mas não é o caso porque já 
houve o trânsito e, quando impetrou, eu chequei as datas. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministra Cármen Lúcia, o Defensor quer fazer uma 
observação, Vossa Excelência permite? 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Pois 
não, por favor. 
O  SENHOR  GUSTAVO  DE  ALMEIDA  RIBEIRO  (DEFENSOR 
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.873 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, estou de 
acordo  no  caso  porque,  como  demonstrou  a  Ministra  Cármen,  no 
primeiro caso nós temos o trânsito em julgado já há mais de três anos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Dois 
anos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Dois anos. No outro 
caso, também. Na verdade, não seria a hipótese de não conhecimento do 
habeas corpus?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, 
denegar, porque o que ele pede é que o Superior Tribunal julgue. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Ora, o 
Superior não conheceu, exatamente, porque não era o caso, de acordo 
com a nossa jurisprudência. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Ah,  não  foi  a 
hipótese do recurso...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Do 
recurso especial.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Do recurso especial?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, 
por isso é que eu li as datas, acho que a Ministra Maria Thereza faz 
referência ao recurso especial, expressamente, mas não é o caso porque já 
houve o trânsito e, quando impetrou, eu chequei as datas. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministra Cármen Lúcia, o Defensor quer fazer uma 
observação, Vossa Excelência permite? 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Pois 
não, por favor. 
O  SENHOR  GUSTAVO  DE  ALMEIDA  RIBEIRO  (DEFENSOR 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 110873 / SP 
PÚBLICO DA UNIÃO) - O eminente Ministro Gilmar perguntou, no STJ 
não foi conhecido, sob o fundamento de que não teria sido utilizado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas 
não era o caso, por isso que eu fiz questão de ler as datas. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por que seria? 
O  SENHOR  GUSTAVO  DE  ALMEIDA  RIBEIRO  (DEFENSOR 
PÚBLICO  DA UNIÃO)  -  Porque  teria  que  ter  sido  usado  o  recurso 
especial. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas 
não era mais o caso de recurso especial, por isso é que eu li, Ministro 
Gilmar. Porque o caso seria de revisão criminal. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110873 / SP 
PÚBLICO DA UNIÃO) - O eminente Ministro Gilmar perguntou, no STJ 
não foi conhecido, sob o fundamento de que não teria sido utilizado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas 
não era o caso, por isso que eu fiz questão de ler as datas. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por que seria? 
O  SENHOR  GUSTAVO  DE  ALMEIDA  RIBEIRO  (DEFENSOR 
PÚBLICO  DA UNIÃO)  -  Porque  teria  que  ter  sido  usado  o  recurso 
especial. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas 
não era mais o caso de recurso especial, por isso é que eu li, Ministro 
Gilmar. Porque o caso seria de revisão criminal. 
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Extrato de Ata - 13/11/2012
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.873
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : FERNANDO HENRIQUE SANTOS DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do  voto  da  Relatora.  Falou,  pelo  paciente,  o  Dr.  Gustavo  de 
Almeida  Ribeiro,  Defensor  Público-Geral  Federal.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra 
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros 
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150067
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.873
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : FERNANDO HENRIQUE SANTOS DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do  voto  da  Relatora.  Falou,  pelo  paciente,  o  Dr.  Gustavo  de 
Almeida  Ribeiro,  Defensor  Público-Geral  Federal.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra 
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros 
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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