TÍTULO: Rcl 14256 AgR

PROCESSO: 14256

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental. Alegada violação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 1.903/MS. Paradigma de caráter subjetivo. Agravo regimental não provido.

    1. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se conhece de reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante de cuja relação processual o reclamante não tenha feito parte.

    2. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : MUNICÍPIO DE TUBARÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO 
AGDO.(A/S)          : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SEQUESTRO DE QUANTIA, PRECATÓRIO)
Rcl 1903 (TP), ADI 1662 (TP).
(RECLAMAÇÃO, PROCESSO SUBJETIVO)
Rcl 5335 ED (TP).
(RECLAMAÇÃO, EFICÁCIA ERGA OMNES, EFEITO VINCULANTE)
Rcl 3197 (TP).
- Decisão monocrática citada: 
(RECLAMAÇÃO, EFICÁCIA ERGA OMNES, EFEITO VINCULANTE)
Rcl 2723, Rcl 4730.
Número de páginas: 17.
Análise: 15/04/2013, AAT.
Revisão: 24/04/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.256 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE TUBARÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
TUBARÃO 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
EMENTA
Agravo regimental. Alegada violação do entendimento firmado 
pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 1.903/MS. Paradigma 
de caráter subjetivo. Agravo regimental não provido.
1. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido 
de  que  não  se  conhece  de  reclamação  fundada  em  precedentes  sem 
eficácia geral e vinculante de cuja relação processual o reclamante não 
tenha feito parte.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que 
não estivesse previamente agendado no sítio do Tribunal na internet.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.256 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE TUBARÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
TUBARÃO 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Cuida-se  de  agravo  regimental  interposto  pelo  Município  de 
Tubarão com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo 
Tribunal Federal a decisão monocrática por que neguei seguimento à 
reclamação constitucional.
A decisão  recorrida  apresenta  o  seguinte  teor,  ora  parcialmente 
reproduzido para propiciar uma melhor compreensão da demanda:
“(...)
A decisão desta Suprema Corte apontada como paradigma 
de  confronto  na  presente  reclamação  constitucional  foi 
proferida em sede de ação que possui natureza subjetiva e, 
portanto,  sua  eficácia  vinculante  é  restrita  às  partes  nelas 
relacionadas.
O  reclamante  não  figurou  no  polo  da  citada  relação 
processual tida por violada, sendo assente a ilegitimidade ativa 
na presente reclamação. Nesse sentido a Rcl nº 3.051/RS-AgR, 
Relator o Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ de 15/9/06, 
com acórdão assim ementado: 
‘AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO.
A decisão tomada no RE 197.917, em razão da sua 
natureza subjetiva, possui eficácia vinculante apenas em 
relação às partes que dele participaram. Por isso mesmo, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.256 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE TUBARÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
TUBARÃO 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Cuida-se  de  agravo  regimental  interposto  pelo  Município  de 
Tubarão com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo 
Tribunal Federal a decisão monocrática por que neguei seguimento à 
reclamação constitucional.
A decisão  recorrida  apresenta  o  seguinte  teor,  ora  parcialmente 
reproduzido para propiciar uma melhor compreensão da demanda:
“(...)
A decisão desta Suprema Corte apontada como paradigma 
de  confronto  na  presente  reclamação  constitucional  foi 
proferida em sede de ação que possui natureza subjetiva e, 
portanto,  sua  eficácia  vinculante  é  restrita  às  partes  nelas 
relacionadas.
O  reclamante  não  figurou  no  polo  da  citada  relação 
processual tida por violada, sendo assente a ilegitimidade ativa 
na presente reclamação. Nesse sentido a Rcl nº 3.051/RS-AgR, 
Relator o Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ de 15/9/06, 
com acórdão assim ementado: 
‘AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO.
A decisão tomada no RE 197.917, em razão da sua 
natureza subjetiva, possui eficácia vinculante apenas em 
relação às partes que dele participaram. Por isso mesmo, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RCL 14256 AGR / SC 
não  figurando  a  agravante  em  nenhum  dos  pólos  da 
precitada relação processual, falta-lhe legitimidade ativa 
ad  causam.  Ainda  que  assim  não  fosse,  a  edição  das 
Resoluções  nºs  21.702  e  21.803,  do  Tribunal  Superior 
Eleitoral,  observou  as  diretrizes  fixadas  quando  do 
julgamento do mencionado RE 197.917, razão por que não 
se divisa nenhum desrespeito ao que foi decidido pelo 
Supremo Tribunal Federal no pré-falado apelo extremo.
Agravo regimental desprovido.’
Este  Supremo  Tribunal  Federal  tem  jurisprudência 
pacífica  no  sentido  de  que  não  se  conhece  de  reclamação 
fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante, de cuja 
relação processual o reclamante não fez parte. Cito precedentes:
‘RECLAMAÇÃO  -  ALEGADO  DESRESPEITO  A 
DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL  EM  PROCESSOS  DE  ÍNDOLE  SUBJETIVA, 
VERSANDO  CASOS  CONCRETOS  NOS  QUAIS  A 
PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO 
PROCESSUAL
 
-
 
INADMISSIBILIDADE
 
- 
INADEQUAÇÃO  DO  EMPREGO  DA RECLAMAÇÃO 
COMO  SUCEDÂNEO  DE  AÇÃO  RESCISÓRIA,  DE 
RECURSOS  OU  DE  AÇÕES  JUDICIAIS  EM  GERAL - 
EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  DE  RECLAMAÇÃO  - 
PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
-  Não  se  revela  admissível  a  reclamação  quando 
invocado,  como  paradigma,  julgamento  do  Supremo 
Tribunal  Federal  proferido  em  processo  de  índole 
subjetiva  que  versou  caso  concreto  no  qual  a  parte 
reclamante  sequer  figurou  como  sujeito  processual. 
Precedentes.
- O remédio constitucional da reclamação não pode 
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual 
destinado a permitir, por razões de caráter meramente 
pragmático,  a  submissão  imediata  do  litígio  ao  exame 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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não  figurando  a  agravante  em  nenhum  dos  pólos  da 
precitada relação processual, falta-lhe legitimidade ativa 
ad  causam.  Ainda  que  assim  não  fosse,  a  edição  das 
Resoluções  nºs  21.702  e  21.803,  do  Tribunal  Superior 
Eleitoral,  observou  as  diretrizes  fixadas  quando  do 
julgamento do mencionado RE 197.917, razão por que não 
se divisa nenhum desrespeito ao que foi decidido pelo 
Supremo Tribunal Federal no pré-falado apelo extremo.
Agravo regimental desprovido.’
Este  Supremo  Tribunal  Federal  tem  jurisprudência 
pacífica  no  sentido  de  que  não  se  conhece  de  reclamação 
fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante, de cuja 
relação processual o reclamante não fez parte. Cito precedentes:
‘RECLAMAÇÃO  -  ALEGADO  DESRESPEITO  A 
DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL  EM  PROCESSOS  DE  ÍNDOLE  SUBJETIVA, 
VERSANDO  CASOS  CONCRETOS  NOS  QUAIS  A 
PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO 
PROCESSUAL
 
-
 
INADMISSIBILIDADE
 
- 
INADEQUAÇÃO  DO  EMPREGO  DA RECLAMAÇÃO 
COMO  SUCEDÂNEO  DE  AÇÃO  RESCISÓRIA,  DE 
RECURSOS  OU  DE  AÇÕES  JUDICIAIS  EM  GERAL - 
EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  DE  RECLAMAÇÃO  - 
PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
-  Não  se  revela  admissível  a  reclamação  quando 
invocado,  como  paradigma,  julgamento  do  Supremo 
Tribunal  Federal  proferido  em  processo  de  índole 
subjetiva  que  versou  caso  concreto  no  qual  a  parte 
reclamante  sequer  figurou  como  sujeito  processual. 
Precedentes.
- O remédio constitucional da reclamação não pode 
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual 
destinado a permitir, por razões de caráter meramente 
pragmático,  a  submissão  imediata  do  litígio  ao  exame 
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Relatório
RCL 14256 AGR / SC 
direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
- A reclamação, constitucionalmente vocacionada a 
cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da 
Carta  Política  (RTJ   134/1033),  não  se  qualifica  como 
sucedâneo  recursal  nem  configura  instrumento 
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, 
eis  que  tal  finalidade  revela-se  estranha  à  destinação 
constitucional  subjacente  à  instituição  dessa  medida 
processual. Precedentes’ (Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal 
Pleno,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello,  DJe  de 
13/11/09).
‘RECLAMAÇÃO.  Alegação  de  afronta  a  decisão 
proferida  em  agravo  regimental  em  agravo  de 
instrumento.  Causa  de  índole  subjetiva.  Decisão 
desprovida de eficácia erga omnes. Vinculação restrita às 
partes.  Autoridade  diversa  daquela  que  é  sujeito 
processual  do  recurso  extraordinário.  Processo  extinto, 
sem julgamento de mérito. Inteligência do art. 102, I, l, da 
CF. Precedentes. Agravo regimental improvido. Não cabe 
reclamação por suposta ofensa à autoridade de decisão 
proferida em processo subjetivo, do qual não é nem foi 
parte  o  reclamante’  (Rcl  nº  5.335/MG-ED,  Relator  o 
Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 8/5/08). 
Ainda que se admitisse como possível considerar como 
paradigma de confronto na presente ação a decisão com efeito 
vinculante que fundamentou o deferimento da pretensão na Rcl 
nº 1.903/MS - ADI nº 1.662/DF -, o conhecimento da presente 
reclamação não seria possível ante a ausência de identidade 
entre o debate travado na presente reclamação e o julgado com 
efeito vinculante.
Destaco que, no caso sob exame, o reclamante pretende 
fazer  prevalecer  a  tese  de  que  a  devolução  dos  valores 
oferecidos pelo executado como garantia em execução fiscal 
movida por ente público contra o contribuinte e levantados pelo 
Município de Tubarão antes do trânsito em julgado da ação 
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RCL 14256 AGR / SC 
direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
- A reclamação, constitucionalmente vocacionada a 
cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da 
Carta  Política  (RTJ   134/1033),  não  se  qualifica  como 
sucedâneo  recursal  nem  configura  instrumento 
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, 
eis  que  tal  finalidade  revela-se  estranha  à  destinação 
constitucional  subjacente  à  instituição  dessa  medida 
processual. Precedentes’ (Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal 
Pleno,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello,  DJe  de 
13/11/09).
‘RECLAMAÇÃO.  Alegação  de  afronta  a  decisão 
proferida  em  agravo  regimental  em  agravo  de 
instrumento.  Causa  de  índole  subjetiva.  Decisão 
desprovida de eficácia erga omnes. Vinculação restrita às 
partes.  Autoridade  diversa  daquela  que  é  sujeito 
processual  do  recurso  extraordinário.  Processo  extinto, 
sem julgamento de mérito. Inteligência do art. 102, I, l, da 
CF. Precedentes. Agravo regimental improvido. Não cabe 
reclamação por suposta ofensa à autoridade de decisão 
proferida em processo subjetivo, do qual não é nem foi 
parte  o  reclamante’  (Rcl  nº  5.335/MG-ED,  Relator  o 
Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 8/5/08). 
Ainda que se admitisse como possível considerar como 
paradigma de confronto na presente ação a decisão com efeito 
vinculante que fundamentou o deferimento da pretensão na Rcl 
nº 1.903/MS - ADI nº 1.662/DF -, o conhecimento da presente 
reclamação não seria possível ante a ausência de identidade 
entre o debate travado na presente reclamação e o julgado com 
efeito vinculante.
Destaco que, no caso sob exame, o reclamante pretende 
fazer  prevalecer  a  tese  de  que  a  devolução  dos  valores 
oferecidos pelo executado como garantia em execução fiscal 
movida por ente público contra o contribuinte e levantados pelo 
Município de Tubarão antes do trânsito em julgado da ação 
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Relatório
RCL 14256 AGR / SC 
executiva deve respeitar o regime próprio de execução contra a 
Fazenda Pública – expedição de precatório e prévia dotação 
orçamentária – não havendo a possibilidade de o Poder Público 
ser  compelido  a  devolvê-los  mediante  penhora  on  line de 
valores depositados em suas contas.
No julgamento da ADI nº 1.662/SP, esta Corte declarou a 
‘inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado [IN/TST  
nº 11/97], que  equiparam a  não-inclusão  no orçamento da verba  
necessária à satisfação de precatórios judiciais e o pagamento a menor,  
sem a devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito  
de precedência’.
Tem-se que o ato normativo em discussão em sede de 
controle  concentrado  disciplinava  momento  posterior  à 
formação  do  precatório;  em  outras  palavras,  não  havia 
divergência ou dúvida quanto à execução contra a Fazenda 
Pública estar submetida ao regime de precatórios judiciais, mas 
apenas  quanto  à  constitucionalidade  da  determinação  de 
sequestro de verbas públicas para adimplemento de precatórios 
judiciais em hipóteses distintas do descumprimento da ordem 
cronológica de apresentação para pagamento.
Nos  presentes  autos,  ressalto  que  os  atos  reclamados 
foram praticados em ações de execução fiscal, não em execução 
contra a Fazenda Pública. Em foco, tem-se situação peculiar em 
que:
a)  o  ente  público  -  beneficiado  por  decisão  judicial 
favorável à sua pretensão em sede de embargos à execução 
fiscal, pendente de recurso – levantou valores oferecidos como 
garantia pelo executado;
b)  em  sede  recursal,  o  executado  obteve  revisão  da 
deliberação, passando a figurar como parte vencedora na lide, o 
que  deu  ensejo  à  determinação  para  que  o  ente  público 
restituísse  os  valores  dados  em  garantia  pelo  executado  e 
levantados antes do trânsito em julgado da controvérsia quanto 
à legitimidade da exação tributária.
Afirmar a submissão ou não dessa restituição ao regime 
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RCL 14256 AGR / SC 
executiva deve respeitar o regime próprio de execução contra a 
Fazenda Pública – expedição de precatório e prévia dotação 
orçamentária – não havendo a possibilidade de o Poder Público 
ser  compelido  a  devolvê-los  mediante  penhora  on  line de 
valores depositados em suas contas.
No julgamento da ADI nº 1.662/SP, esta Corte declarou a 
‘inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado [IN/TST  
nº 11/97], que  equiparam a  não-inclusão  no orçamento da verba  
necessária à satisfação de precatórios judiciais e o pagamento a menor,  
sem a devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito  
de precedência’.
Tem-se que o ato normativo em discussão em sede de 
controle  concentrado  disciplinava  momento  posterior  à 
formação  do  precatório;  em  outras  palavras,  não  havia 
divergência ou dúvida quanto à execução contra a Fazenda 
Pública estar submetida ao regime de precatórios judiciais, mas 
apenas  quanto  à  constitucionalidade  da  determinação  de 
sequestro de verbas públicas para adimplemento de precatórios 
judiciais em hipóteses distintas do descumprimento da ordem 
cronológica de apresentação para pagamento.
Nos  presentes  autos,  ressalto  que  os  atos  reclamados 
foram praticados em ações de execução fiscal, não em execução 
contra a Fazenda Pública. Em foco, tem-se situação peculiar em 
que:
a)  o  ente  público  -  beneficiado  por  decisão  judicial 
favorável à sua pretensão em sede de embargos à execução 
fiscal, pendente de recurso – levantou valores oferecidos como 
garantia pelo executado;
b)  em  sede  recursal,  o  executado  obteve  revisão  da 
deliberação, passando a figurar como parte vencedora na lide, o 
que  deu  ensejo  à  determinação  para  que  o  ente  público 
restituísse  os  valores  dados  em  garantia  pelo  executado  e 
levantados antes do trânsito em julgado da controvérsia quanto 
à legitimidade da exação tributária.
Afirmar a submissão ou não dessa restituição ao regime 
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Relatório
RCL 14256 AGR / SC 
de precatórios coloca-se como questão prejudicial à pretensão 
desenvolvida  pelo  autor  na  presente  reclamação,  matéria 
estranha  ao  julgado  na  ADI  nº  1.662/DF.  Logo,  inexiste 
identidade  de  temas  entre  as  decisões  reclamadas  e  o 
entendimento firmado por esta Suprema Corte no julgamento 
da ADI  nº 1.662/SP. 
No  julgamento  da  Rcl  nº  1.852/RN-AgR,  o  Relator 
Ministro Maurício Corrêa, defendeu que o bloqueio de valores 
em  execução  direta  não  é  o  mesmo  que  expedição  de 
precatórios. Na oportunidade, o acórdão restou assim redigido:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECLAMAÇÃO. 
AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. 
INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  OU 
SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO 
E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. 1. Ordem de 
penhora e bloqueio de numerário destinado à satisfação 
de débito judicial reconhecido em desfavor do Banco do 
Estado  do  Rio  Grande  do  Norte.  Inexistência  de 
determinação de seqüestro propriamente dito. Execução 
direta sem expedição de precatório. Impossibilidade de 
cotejo entre o ato impugnado e a decisão proferida por 
esta  Corte  na  ADI  1662/SP,  por  total  ausência  de 
identidade  ou  mesmo  de  similitude  de  objetos.  2.  A 
questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da 
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo 
de  execução  que  tramita  na  Justiça  do  Trabalho,  não 
guardando pertinência com o objeto da presente ação. A 
reclamação  não  pode  servir  de  sucedâneo  de  outros 
recursos ou ações cabíveis. Agravo regimental a que se 
nega provimento.’
Com efeito, a reclamação é meio excepcional. Deve ser 
utilizada  subsidiariamente,  à  míngua  de  instrumentos 
recursais, pois não se apresenta como sucedâneo dessa espécie. 
Em antigas – e ainda úteis - lições da doutrina autorizada de 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14256 AGR / SC 
de precatórios coloca-se como questão prejudicial à pretensão 
desenvolvida  pelo  autor  na  presente  reclamação,  matéria 
estranha  ao  julgado  na  ADI  nº  1.662/DF.  Logo,  inexiste 
identidade  de  temas  entre  as  decisões  reclamadas  e  o 
entendimento firmado por esta Suprema Corte no julgamento 
da ADI  nº 1.662/SP. 
No  julgamento  da  Rcl  nº  1.852/RN-AgR,  o  Relator 
Ministro Maurício Corrêa, defendeu que o bloqueio de valores 
em  execução  direta  não  é  o  mesmo  que  expedição  de 
precatórios. Na oportunidade, o acórdão restou assim redigido:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECLAMAÇÃO. 
AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. 
INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  OU 
SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO 
E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. 1. Ordem de 
penhora e bloqueio de numerário destinado à satisfação 
de débito judicial reconhecido em desfavor do Banco do 
Estado  do  Rio  Grande  do  Norte.  Inexistência  de 
determinação de seqüestro propriamente dito. Execução 
direta sem expedição de precatório. Impossibilidade de 
cotejo entre o ato impugnado e a decisão proferida por 
esta  Corte  na  ADI  1662/SP,  por  total  ausência  de 
identidade  ou  mesmo  de  similitude  de  objetos.  2.  A 
questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da 
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo 
de  execução  que  tramita  na  Justiça  do  Trabalho,  não 
guardando pertinência com o objeto da presente ação. A 
reclamação  não  pode  servir  de  sucedâneo  de  outros 
recursos ou ações cabíveis. Agravo regimental a que se 
nega provimento.’
Com efeito, a reclamação é meio excepcional. Deve ser 
utilizada  subsidiariamente,  à  míngua  de  instrumentos 
recursais, pois não se apresenta como sucedâneo dessa espécie. 
Em antigas – e ainda úteis - lições da doutrina autorizada de 
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Relatório
RCL 14256 AGR / SC 
Egas Dirceu Moniz de Aragão (A correição parcial. São Paulo: J. 
Bushatsky, 1969. p. 108/109), encontra-se a assertiva no sentido 
de  que,  na  reclamação,  ‘não  se  visa  a  compor  um conflito  de  
interesse  mas,  unicamente,  preservar  a  competência  do  Supremo  
Tribunal,  posto  que,  como  ficou  destacado,  todos  os  casos  de  
reclamação se contêm nesse único.’. Adiante, o autor ainda escreve, 
com igual acerto, que:
‘No  estudo  de  seu  cabimento  sobressai  o  caráter 
supletivo da reclamação.
O acesso ao Supremo Tribunal é discriminado nem 
só pela própria Constituição Federal, que disciplina os 
casos de sua competência, originária e de recursos, como 
pelas leis processuais, que dispõem sobre os remédios de 
que podem socorrer-se os interessados para obviar aos 
males oriundos de conflitos judiciais.
Desde a ação, que é o mais amplo de todos os meios 
processuais, até os mais restritos, destinados a resolver 
situações  ou  incidentes  que  afetem  o  transcorrer  da 
relação processual, a lei contém todo o procedimento.
(...)
Segue-se  que  a  reclamação  é,  indisfarçavelmente, 
uma medida singular, cujo cabimento é condicionado pela 
ausência de outra qualquer fórmula normal de submeter 
um  dado  tema  ao  Supremo  Tribunal’  (MONIZ  DE 
ARAGÃO, Egas Dirceu. Op. cit. p. 113)
Assim, eventual ilegalidade quanto à ordem de sequestro 
de  verbas  públicas  deve  ser  suscitada  e  comprovada  pelos 
meios  processuais  colocados  à  disposição  do  reclamante 
perante  a  autoridade  judiciária  competente  para  conhecer 
originariamente o caso concreto, não podendo o autor valer-se 
da reclamação constitucional para saltar graus jurisdicionais, 
fazendo subir, per saltum, a matéria à apreciação do STF. 
Entendo, portanto, que as razões exaradas na inicial não 
são aptas a instaurar a competência originária desta Suprema 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14256 AGR / SC 
Egas Dirceu Moniz de Aragão (A correição parcial. São Paulo: J. 
Bushatsky, 1969. p. 108/109), encontra-se a assertiva no sentido 
de  que,  na  reclamação,  ‘não  se  visa  a  compor  um conflito  de  
interesse  mas,  unicamente,  preservar  a  competência  do  Supremo  
Tribunal,  posto  que,  como  ficou  destacado,  todos  os  casos  de  
reclamação se contêm nesse único.’. Adiante, o autor ainda escreve, 
com igual acerto, que:
‘No  estudo  de  seu  cabimento  sobressai  o  caráter 
supletivo da reclamação.
O acesso ao Supremo Tribunal é discriminado nem 
só pela própria Constituição Federal, que disciplina os 
casos de sua competência, originária e de recursos, como 
pelas leis processuais, que dispõem sobre os remédios de 
que podem socorrer-se os interessados para obviar aos 
males oriundos de conflitos judiciais.
Desde a ação, que é o mais amplo de todos os meios 
processuais, até os mais restritos, destinados a resolver 
situações  ou  incidentes  que  afetem  o  transcorrer  da 
relação processual, a lei contém todo o procedimento.
(...)
Segue-se  que  a  reclamação  é,  indisfarçavelmente, 
uma medida singular, cujo cabimento é condicionado pela 
ausência de outra qualquer fórmula normal de submeter 
um  dado  tema  ao  Supremo  Tribunal’  (MONIZ  DE 
ARAGÃO, Egas Dirceu. Op. cit. p. 113)
Assim, eventual ilegalidade quanto à ordem de sequestro 
de  verbas  públicas  deve  ser  suscitada  e  comprovada  pelos 
meios  processuais  colocados  à  disposição  do  reclamante 
perante  a  autoridade  judiciária  competente  para  conhecer 
originariamente o caso concreto, não podendo o autor valer-se 
da reclamação constitucional para saltar graus jurisdicionais, 
fazendo subir, per saltum, a matéria à apreciação do STF. 
Entendo, portanto, que as razões exaradas na inicial não 
são aptas a instaurar a competência originária desta Suprema 
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Relatório
RCL 14256 AGR / SC 
Corte, não tento o reclamante indicado paradigma hábil a dar 
ensejo ao conhecimento da reclamação, utilizada, na espécie, 
como sucedâneo de recurso ou rescisória, o que é vedado nesta 
Corte (vide capítulo II desta decisão).
V. DISPOSITIVO
 
 
Ante  o  exposto,  nego  seguimento  à  reclamação,  nos 
termos do artigo 21, § 1º, do RISTF, prejudicada a apreciação do 
pedido liminar.”
O  agravante  defende  a  reforma  do  julgado,  uma  vez  que  os 
sequestros de verbas públicas do Município de Tubarão determinados 
pelo e. TJSC “não se referem à compra de medicamentos nem à preterição 
na ordem de precatórios, únicos casos em que a penhora on line é tida 
como legítima por essa mais Alta Corte”. Sustenta que os atos reclamados 
implicam “verdadeira quebra da ordem de precatórios”.
Alega que a presente ação reclamatória não está sendo usada como 
sucedâneo de recurso, mas como “único meio processual de resguardar o 
próprio princípio federativo”, uma vez que a pretensão já fora deduzida 
em todos os outros meios processuais colocados à sua disposição nas vias 
ordinárias, sendo certo que não cabe recurso contra decisão liminar em 
agravo de instrumento.  Nesse tocante, defende que:
“No caso, além do Município não ter nenhum recurso 
processual para se valer a ponto de garantir sua autonomia, 
ainda há a situação de extrema gravidade quanto às decisões de 
penhora  on  line ao  arrepio  das  regras  constitucionais  já 
discutidas por essa Colenda Corte.”
Acerca da utilização de paradigma de caráter subjetivo, cuja eficácia 
está restrita às partes integrantes da relação processual, alega que:
“(...)  restringir  o  direito  fundamental  de  petição  do 
Município Reclamante sob o argumento processual de que deve 
ser  sujeito  da  decisão  utilizada  como  paradigma,  é  inserir 
restrição ao artigo 102, I, l’ da CF/88. 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14256 AGR / SC 
Corte, não tento o reclamante indicado paradigma hábil a dar 
ensejo ao conhecimento da reclamação, utilizada, na espécie, 
como sucedâneo de recurso ou rescisória, o que é vedado nesta 
Corte (vide capítulo II desta decisão).
V. DISPOSITIVO
 
 
Ante  o  exposto,  nego  seguimento  à  reclamação,  nos 
termos do artigo 21, § 1º, do RISTF, prejudicada a apreciação do 
pedido liminar.”
O  agravante  defende  a  reforma  do  julgado,  uma  vez  que  os 
sequestros de verbas públicas do Município de Tubarão determinados 
pelo e. TJSC “não se referem à compra de medicamentos nem à preterição 
na ordem de precatórios, únicos casos em que a penhora on line é tida 
como legítima por essa mais Alta Corte”. Sustenta que os atos reclamados 
implicam “verdadeira quebra da ordem de precatórios”.
Alega que a presente ação reclamatória não está sendo usada como 
sucedâneo de recurso, mas como “único meio processual de resguardar o 
próprio princípio federativo”, uma vez que a pretensão já fora deduzida 
em todos os outros meios processuais colocados à sua disposição nas vias 
ordinárias, sendo certo que não cabe recurso contra decisão liminar em 
agravo de instrumento.  Nesse tocante, defende que:
“No caso, além do Município não ter nenhum recurso 
processual para se valer a ponto de garantir sua autonomia, 
ainda há a situação de extrema gravidade quanto às decisões de 
penhora  on  line ao  arrepio  das  regras  constitucionais  já 
discutidas por essa Colenda Corte.”
Acerca da utilização de paradigma de caráter subjetivo, cuja eficácia 
está restrita às partes integrantes da relação processual, alega que:
“(...)  restringir  o  direito  fundamental  de  petição  do 
Município Reclamante sob o argumento processual de que deve 
ser  sujeito  da  decisão  utilizada  como  paradigma,  é  inserir 
restrição ao artigo 102, I, l’ da CF/88. 
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Relatório
RCL 14256 AGR / SC 
Ademais, ainda que não se tratasse de regra processual 
jurisprudencial inconstitucional, a gravidade da situação fática 
em  que  o  Município  de  Tubarão  se  encontra,  permitiria  a 
análise  por  essa  Corte  Constitucional  diante  dos  graves 
desrespeitos à Constituição Federal.”
É o relatório.
8 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14256 AGR / SC 
Ademais, ainda que não se tratasse de regra processual 
jurisprudencial inconstitucional, a gravidade da situação fática 
em  que  o  Município  de  Tubarão  se  encontra,  permitiria  a 
análise  por  essa  Corte  Constitucional  diante  dos  graves 
desrespeitos à Constituição Federal.”
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.256 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
O  agravante  não  apresentou  argumentos  novos  suscetíveis  de 
modificar a decisão agravada. Insiste na tese de que essa Suprema Corte 
possui jurisprudência pacífica no sentido de que somente é legítima a 
ordem de sequestro de verbas públicas para compra de medicamentos e 
para pagamento de precatório judicial preterido na ordem cronológica de 
apresentação,  hipóteses  distintas  da  situação  jurídica  controvertida 
perante o e. TJSC – autoridade reclamada -, qual seja: determinação de 
penhora on line nas contas do Município de Tubarão a fim de restituir 
valores dados como garantia do juízo em embargos à execução fiscal e 
recolhidos pelo ente público antes do trânsito em julgado da demanda.
Embora o agravante admita não ter integrado a relação processual 
estabelecida na Rcl nº 1.903/MS, persevera no entendimento de ser o 
paradigma apto a dar ensejo ao conhecimento da presente reclamatória, 
ora  apreciada  em sede  regimental, não sendo  legítima a inserção de 
restrição não prescrita no art. 102, I, l, da CF/88 ao processamento da 
ação.
A decisão não merece reforma.
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar 
a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, 
inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação 
das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88).
Diferentemente  da  eficácia  das  decisões  nas  ações  do  controle 
concentrado  de  constitucionalidade  e  dos  entendimentos 
consubstanciados em súmulas vinculantes – de que eflui enunciado cujo 
acatamento vertical pelos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como 
pela  Administração  Pública,  é  obrigatório  -,  no  tocante  à  decisão 
proferida  na  Rcl  nº  1.903/MS,  por  não  ter  o  Município  de  Tubarão 
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.256 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
O  agravante  não  apresentou  argumentos  novos  suscetíveis  de 
modificar a decisão agravada. Insiste na tese de que essa Suprema Corte 
possui jurisprudência pacífica no sentido de que somente é legítima a 
ordem de sequestro de verbas públicas para compra de medicamentos e 
para pagamento de precatório judicial preterido na ordem cronológica de 
apresentação,  hipóteses  distintas  da  situação  jurídica  controvertida 
perante o e. TJSC – autoridade reclamada -, qual seja: determinação de 
penhora on line nas contas do Município de Tubarão a fim de restituir 
valores dados como garantia do juízo em embargos à execução fiscal e 
recolhidos pelo ente público antes do trânsito em julgado da demanda.
Embora o agravante admita não ter integrado a relação processual 
estabelecida na Rcl nº 1.903/MS, persevera no entendimento de ser o 
paradigma apto a dar ensejo ao conhecimento da presente reclamatória, 
ora  apreciada  em sede  regimental, não sendo  legítima a inserção de 
restrição não prescrita no art. 102, I, l, da CF/88 ao processamento da 
ação.
A decisão não merece reforma.
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar 
a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, 
inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação 
das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88).
Diferentemente  da  eficácia  das  decisões  nas  ações  do  controle 
concentrado  de  constitucionalidade  e  dos  entendimentos 
consubstanciados em súmulas vinculantes – de que eflui enunciado cujo 
acatamento vertical pelos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como 
pela  Administração  Pública,  é  obrigatório  -,  no  tocante  à  decisão 
proferida  na  Rcl  nº  1.903/MS,  por  não  ter  o  Município  de  Tubarão 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 14256 AGR / SC 
figurado como sujeito processual da lide, não é possível extrair qualquer 
efeito favorável ao ora agravante dessa decisão que esteja sendo negado 
pela autoridade reclamada.
Dessa perspectiva, repiso a jurisprudência desta Corte firmada no 
sentido da i  nadmissibilidade do uso da reclamação por alegada ofensa à
 
  
autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole 
subjetiva quando a parte reclamante não figurar como sujeito processual 
nos casos concretos versados no paradigma. Vide:
“(...) Não cabe reclamação por suposta ofensa à autoridade 
de decisão proferida em processo subjetivo, do qual não é nem 
foi parte o reclamante” (Rcl nº 5.335/MG-ED, Relator o Ministro 
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 8/5/08).
É  pacífico  no  STF  o  entendimento  de  que  não  se  conhece  de 
reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante de 
cuja relação processual o reclamante não tenha feito parte. Nesse sentido, 
a Rcl 3.197/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ de 
20/4/07, cujo acórdão foi assim ementado:
“EMENTA:  RECLAMAÇÃO.  SEQUESTRO  DE  VERBA 
PÚBLICA.  NÃO-PAGAMENTO  DE  CRÉDITO  SUBMETIDO 
AO ART. 78 DO ADCT. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA ADI 
1.662.  DECISÃO  CONCESSIVA  DE  LIMINAR.  AGRAVO. 
JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUÍZO DO RECURSO.
Não se conhece de reclamação fundada em precedentes 
sem eficácia geral e vinculantes, de cuja relação processual a 
reclamante e a interessada não fizeram parte.
Por  ocasião  do  julgamento  da  ADI  1.662  (rel.  min. 
Maurício Corrêa, DJ de 19.09.2003), a Corte afirmou que o não-
pagamento  ou  a  não-inclusão  do  pagamento  em  previsão 
orçamentária não poderiam ser equiparados à quebra de ordem 
cronológica.
A hipótese  de  seqüestro  de  verbas  públicas  pelo  não-
pagamento de créditos submetidos ao segundo parcelamento 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14256 AGR / SC 
figurado como sujeito processual da lide, não é possível extrair qualquer 
efeito favorável ao ora agravante dessa decisão que esteja sendo negado 
pela autoridade reclamada.
Dessa perspectiva, repiso a jurisprudência desta Corte firmada no 
sentido da i  nadmissibilidade do uso da reclamação por alegada ofensa à
 
  
autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole 
subjetiva quando a parte reclamante não figurar como sujeito processual 
nos casos concretos versados no paradigma. Vide:
“(...) Não cabe reclamação por suposta ofensa à autoridade 
de decisão proferida em processo subjetivo, do qual não é nem 
foi parte o reclamante” (Rcl nº 5.335/MG-ED, Relator o Ministro 
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 8/5/08).
É  pacífico  no  STF  o  entendimento  de  que  não  se  conhece  de 
reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante de 
cuja relação processual o reclamante não tenha feito parte. Nesse sentido, 
a Rcl 3.197/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ de 
20/4/07, cujo acórdão foi assim ementado:
“EMENTA:  RECLAMAÇÃO.  SEQUESTRO  DE  VERBA 
PÚBLICA.  NÃO-PAGAMENTO  DE  CRÉDITO  SUBMETIDO 
AO ART. 78 DO ADCT. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA ADI 
1.662.  DECISÃO  CONCESSIVA  DE  LIMINAR.  AGRAVO. 
JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUÍZO DO RECURSO.
Não se conhece de reclamação fundada em precedentes 
sem eficácia geral e vinculantes, de cuja relação processual a 
reclamante e a interessada não fizeram parte.
Por  ocasião  do  julgamento  da  ADI  1.662  (rel.  min. 
Maurício Corrêa, DJ de 19.09.2003), a Corte afirmou que o não-
pagamento  ou  a  não-inclusão  do  pagamento  em  previsão 
orçamentária não poderiam ser equiparados à quebra de ordem 
cronológica.
A hipótese  de  seqüestro  de  verbas  públicas  pelo  não-
pagamento de créditos submetidos ao segundo parcelamento 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 14256 AGR / SC 
constitucional não foi apreciada naquela assentada (art. 78 e § 4º 
do ADCT).
Violação à autoridade da ADI 1.662 não configurada.
Reclamação  conhecida  parcialmente,  e,  na  parte 
conhecida,  julgada  improcedente.  Agravo  regimental 
prejudicado” (grifei).
Nessa mesma linha de raciocínio, fundamentou o Ministro Joaquim 
Barbosa a sua decisão na Rcl nº 2.723/PR, DJ de 9/6/05. Transcrevo-a a 
seguir, no que interessa:
“(...)
Isso porque, na atual sistemática constitucional, entende-
se  que  as  decisões  proferidas  por  este  Tribunal  em  casos 
concretos, onde há uma real lide inter partes - como é o caso do 
habeas corpus -, têm eficácia restrita às partes envolvidas, não 
gozando,  portanto,  de  efeito  vinculante,  tampouco  tendo 
eficácia erga omnes, atributos típicos do controle concentrado 
de constitucionalidade.
Dessas decisões proferidas em casos concretos, como é o 
caso  do  habeas  corpus  e  do  recurso  extraordinário,  por 
exemplo, permite-se o manejo da reclamação, tão-somente por 
aqueles que foram parte na decisão desta Corte cuja autoridade 
é tida por violada.
A utilização da reclamação por aqueles que não foram 
parte  no  feito  cuja  decisão  teve  a  autoridade  supostamente 
violada só é possível em se tratando de controle abstrato e 
concentrado de constitucionalidade, em razão dos peculiares 
efeitos da decisão nesses casos (eficácia  erga omnes e efeito 
vinculante)” (grifei).
Ainda sobre a questão, manifestou-se o Ministro  Ayres Britto, no 
julgamento da Rcl nº 4.730/RJ, DJ de 31/10/06, nestes termos:
“(...) a reclamação constitucional prevista na alínea “l” do 
inciso I do artigo 102 da Carta-cidadã se revela como uma 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14256 AGR / SC 
constitucional não foi apreciada naquela assentada (art. 78 e § 4º 
do ADCT).
Violação à autoridade da ADI 1.662 não configurada.
Reclamação  conhecida  parcialmente,  e,  na  parte 
conhecida,  julgada  improcedente.  Agravo  regimental 
prejudicado” (grifei).
Nessa mesma linha de raciocínio, fundamentou o Ministro Joaquim 
Barbosa a sua decisão na Rcl nº 2.723/PR, DJ de 9/6/05. Transcrevo-a a 
seguir, no que interessa:
“(...)
Isso porque, na atual sistemática constitucional, entende-
se  que  as  decisões  proferidas  por  este  Tribunal  em  casos 
concretos, onde há uma real lide inter partes - como é o caso do 
habeas corpus -, têm eficácia restrita às partes envolvidas, não 
gozando,  portanto,  de  efeito  vinculante,  tampouco  tendo 
eficácia erga omnes, atributos típicos do controle concentrado 
de constitucionalidade.
Dessas decisões proferidas em casos concretos, como é o 
caso  do  habeas  corpus  e  do  recurso  extraordinário,  por 
exemplo, permite-se o manejo da reclamação, tão-somente por 
aqueles que foram parte na decisão desta Corte cuja autoridade 
é tida por violada.
A utilização da reclamação por aqueles que não foram 
parte  no  feito  cuja  decisão  teve  a  autoridade  supostamente 
violada só é possível em se tratando de controle abstrato e 
concentrado de constitucionalidade, em razão dos peculiares 
efeitos da decisão nesses casos (eficácia  erga omnes e efeito 
vinculante)” (grifei).
Ainda sobre a questão, manifestou-se o Ministro  Ayres Britto, no 
julgamento da Rcl nº 4.730/RJ, DJ de 31/10/06, nestes termos:
“(...) a reclamação constitucional prevista na alínea “l” do 
inciso I do artigo 102 da Carta-cidadã se revela como uma 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 14256 AGR / SC 
importante ferramenta processual para o fim de preservar a 
competência desta colenda Corte e garantir a autoridade das 
suas decisões. Nesta última hipótese, contudo, sabe-se que as 
reclamatórias  somente  podem  ser  manejadas  ante  o 
descumprimento  de  decisórios  proferidos,  com  efeito 
vinculante,  nas  ações  destinadas  ao  controle  abstrato  de 
constitucionalidade,  ou,  então,  nos  processos  de  índole 
subjetiva (desde que, neste último caso, o eventual reclamante 
deles haja participado).”
Por fim, mantenho o entendimento manifesto na decisão singular de 
que,  ainda  que  fosse  possível  superar  o  óbice  acima  referido  para 
considerar como paradigma de confronto na presente ação a decisão com 
efeito vinculante que fundamentou o deferimento da pretensão na Rcl nº 
1.903/MS - ADI nº 1.662/DF -, o conhecimento da presente reclamação não 
seria possível, ante a ausência de identidade entre o debate travado na 
presente reclamação e o julgado com efeito vinculante. Reproduzo, mais 
uma vez, o julgado:
“(...) [N]o caso sob exame, o reclamante pretende fazer 
prevalecer a tese de que a devolução dos valores oferecidos pelo 
executado como garantia em execução fiscal movida por ente 
público contra o contribuinte e levantados pelo Município de 
Tubarão antes do trânsito em julgado da ação executiva deve 
respeitar  o  regime  próprio  de  execução  contra  a  Fazenda 
Pública  –  expedição  de  precatório  e  prévia  dotação 
orçamentária – não havendo a possibilidade de o Poder Público 
ser  compelido  a  devolvê-los  mediante  penhora  on  line de 
valores depositados em suas contas.
No julgamento da ADI nº 1.662/SP, esta Corte declarou a 
‘inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado [IN/TST  
nº 11/97], que  equiparam a  não-inclusão  no orçamento da verba  
necessária à satisfação de precatórios judiciais e o pagamento a menor,  
sem a devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito  
de precedência’.
Tem-se que o ato normativo em discussão em sede de 
4 
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RCL 14256 AGR / SC 
importante ferramenta processual para o fim de preservar a 
competência desta colenda Corte e garantir a autoridade das 
suas decisões. Nesta última hipótese, contudo, sabe-se que as 
reclamatórias  somente  podem  ser  manejadas  ante  o 
descumprimento  de  decisórios  proferidos,  com  efeito 
vinculante,  nas  ações  destinadas  ao  controle  abstrato  de 
constitucionalidade,  ou,  então,  nos  processos  de  índole 
subjetiva (desde que, neste último caso, o eventual reclamante 
deles haja participado).”
Por fim, mantenho o entendimento manifesto na decisão singular de 
que,  ainda  que  fosse  possível  superar  o  óbice  acima  referido  para 
considerar como paradigma de confronto na presente ação a decisão com 
efeito vinculante que fundamentou o deferimento da pretensão na Rcl nº 
1.903/MS - ADI nº 1.662/DF -, o conhecimento da presente reclamação não 
seria possível, ante a ausência de identidade entre o debate travado na 
presente reclamação e o julgado com efeito vinculante. Reproduzo, mais 
uma vez, o julgado:
“(...) [N]o caso sob exame, o reclamante pretende fazer 
prevalecer a tese de que a devolução dos valores oferecidos pelo 
executado como garantia em execução fiscal movida por ente 
público contra o contribuinte e levantados pelo Município de 
Tubarão antes do trânsito em julgado da ação executiva deve 
respeitar  o  regime  próprio  de  execução  contra  a  Fazenda 
Pública  –  expedição  de  precatório  e  prévia  dotação 
orçamentária – não havendo a possibilidade de o Poder Público 
ser  compelido  a  devolvê-los  mediante  penhora  on  line de 
valores depositados em suas contas.
No julgamento da ADI nº 1.662/SP, esta Corte declarou a 
‘inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado [IN/TST  
nº 11/97], que  equiparam a  não-inclusão  no orçamento da verba  
necessária à satisfação de precatórios judiciais e o pagamento a menor,  
sem a devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito  
de precedência’.
Tem-se que o ato normativo em discussão em sede de 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 14256 AGR / SC 
controle  concentrado  disciplinava  momento  posterior  à 
formação  do  precatório;  em  outras  palavras,  não  havia 
divergência ou dúvida quanto à execução contra a Fazenda 
Pública estar submetida ao regime de precatórios judiciais, mas 
apenas  quanto  à  constitucionalidade  da  determinação  de 
sequestro de verbas públicas para adimplemento de precatórios 
judiciais em hipóteses distintas do descumprimento da ordem 
cronológica de apresentação para pagamento.
Nos  presentes  autos,  ressalto  que  os  atos  reclamados 
foram  praticados  em  ações  de  execução  fiscal,  não  em 
execução contra a Fazenda Pública. Em foco, tem-se situação 
peculiar em que:
a)  o  ente  público  -  beneficiado  por  decisão  judicial 
favorável à sua pretensão em sede de embargos à execução 
fiscal, pendente de recurso – levantou valores oferecidos como 
garantia pelo executado;
b)  em  sede  recursal,  o  executado  obteve  revisão  da 
deliberação, passando a figurar como parte vencedora na lide, o 
que  deu  ensejo  à  determinação  para  que  o  ente  público 
restituísse  os  valores  dados  em  garantia  pelo  executado  e 
levantados antes do trânsito em julgado da controvérsia quanto 
à legitimidade da exação tributária.
Afirmar a submissão ou não dessa restituição ao regime 
de precatórios coloca-se como questão prejudicial à pretensão 
desenvolvida  pelo  autor  na  presente  reclamação,  matéria 
estranha  ao  julgado  na  ADI  nº  1.662/DF.  Logo,  inexiste 
identidade  de  temas  entre  as  decisões  reclamadas  e  o 
entendimento firmado por esta Suprema Corte no julgamento 
da ADI  nº 1.662/SP. 
No  julgamento  da  Rcl  nº  1.852/RN-AgR,  o  Relator 
Ministro Maurício Corrêa, defendeu que o bloqueio de valores 
em  execução  direta  não  é  o  mesmo  que  expedição  de 
precatórios. Na oportunidade, o acórdão restou assim redigido:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECLAMAÇÃO. 
AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. 
5 
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controle  concentrado  disciplinava  momento  posterior  à 
formação  do  precatório;  em  outras  palavras,  não  havia 
divergência ou dúvida quanto à execução contra a Fazenda 
Pública estar submetida ao regime de precatórios judiciais, mas 
apenas  quanto  à  constitucionalidade  da  determinação  de 
sequestro de verbas públicas para adimplemento de precatórios 
judiciais em hipóteses distintas do descumprimento da ordem 
cronológica de apresentação para pagamento.
Nos  presentes  autos,  ressalto  que  os  atos  reclamados 
foram  praticados  em  ações  de  execução  fiscal,  não  em 
execução contra a Fazenda Pública. Em foco, tem-se situação 
peculiar em que:
a)  o  ente  público  -  beneficiado  por  decisão  judicial 
favorável à sua pretensão em sede de embargos à execução 
fiscal, pendente de recurso – levantou valores oferecidos como 
garantia pelo executado;
b)  em  sede  recursal,  o  executado  obteve  revisão  da 
deliberação, passando a figurar como parte vencedora na lide, o 
que  deu  ensejo  à  determinação  para  que  o  ente  público 
restituísse  os  valores  dados  em  garantia  pelo  executado  e 
levantados antes do trânsito em julgado da controvérsia quanto 
à legitimidade da exação tributária.
Afirmar a submissão ou não dessa restituição ao regime 
de precatórios coloca-se como questão prejudicial à pretensão 
desenvolvida  pelo  autor  na  presente  reclamação,  matéria 
estranha  ao  julgado  na  ADI  nº  1.662/DF.  Logo,  inexiste 
identidade  de  temas  entre  as  decisões  reclamadas  e  o 
entendimento firmado por esta Suprema Corte no julgamento 
da ADI  nº 1.662/SP. 
No  julgamento  da  Rcl  nº  1.852/RN-AgR,  o  Relator 
Ministro Maurício Corrêa, defendeu que o bloqueio de valores 
em  execução  direta  não  é  o  mesmo  que  expedição  de 
precatórios. Na oportunidade, o acórdão restou assim redigido:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECLAMAÇÃO. 
AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 14256 AGR / SC 
INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  OU 
SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO 
E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. 1. Ordem de 
penhora e bloqueio de numerário destinado à satisfação 
de débito judicial reconhecido em desfavor do Banco do 
Estado  do  Rio  Grande  do  Norte.  Inexistência  de 
determinação de seqüestro propriamente dito. Execução 
direta sem expedição de precatório. Impossibilidade de 
cotejo entre o ato impugnado e a decisão proferida por 
esta  Corte  na  ADI  1662/SP,  por  total  ausência  de 
identidade  ou  mesmo  de  similitude  de  objetos.  2.  A 
questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da 
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo 
de  execução  que  tramita  na  Justiça  do  Trabalho,  não 
guardando pertinência com o objeto da presente ação. A 
reclamação  não  pode  servir  de  sucedâneo  de  outros 
recursos ou ações cabíveis. Agravo regimental a que se 
nega provimento.’
(…)
Assim, eventual ilegalidade quanto à ordem de sequestro 
de  verbas  públicas  deve  ser  suscitada  e  comprovada  pelos 
meios  processuais  colocados  à  disposição  do  reclamante 
perante  a  autoridade  judiciária  competente  para  conhecer 
originariamente o caso concreto, não podendo o autor valer-se 
da reclamação constitucional para saltar graus jurisdicionais, 
fazendo subir, per saltum, a matéria à apreciação do STF.”
A decisão desta Corte Suprema defendida na reclamação sob exame 
possui natureza subjetiva, ou seja, os efeitos restringem-se às partes. O 
reclamante  não  foi  parte  na  relação  processual  apontada  como 
paradigma,  razão  pela  qual  carece  de  legitimação  para  propor  a 
reclamação.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6 
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RCL 14256 AGR / SC 
INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  OU 
SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO 
E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. 1. Ordem de 
penhora e bloqueio de numerário destinado à satisfação 
de débito judicial reconhecido em desfavor do Banco do 
Estado  do  Rio  Grande  do  Norte.  Inexistência  de 
determinação de seqüestro propriamente dito. Execução 
direta sem expedição de precatório. Impossibilidade de 
cotejo entre o ato impugnado e a decisão proferida por 
esta  Corte  na  ADI  1662/SP,  por  total  ausência  de 
identidade  ou  mesmo  de  similitude  de  objetos.  2.  A 
questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da 
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo 
de  execução  que  tramita  na  Justiça  do  Trabalho,  não 
guardando pertinência com o objeto da presente ação. A 
reclamação  não  pode  servir  de  sucedâneo  de  outros 
recursos ou ações cabíveis. Agravo regimental a que se 
nega provimento.’
(…)
Assim, eventual ilegalidade quanto à ordem de sequestro 
de  verbas  públicas  deve  ser  suscitada  e  comprovada  pelos 
meios  processuais  colocados  à  disposição  do  reclamante 
perante  a  autoridade  judiciária  competente  para  conhecer 
originariamente o caso concreto, não podendo o autor valer-se 
da reclamação constitucional para saltar graus jurisdicionais, 
fazendo subir, per saltum, a matéria à apreciação do STF.”
A decisão desta Corte Suprema defendida na reclamação sob exame 
possui natureza subjetiva, ou seja, os efeitos restringem-se às partes. O 
reclamante  não  foi  parte  na  relação  processual  apontada  como 
paradigma,  razão  pela  qual  carece  de  legitimação  para  propor  a 
reclamação.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.256 SANTA CATARINA
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  fico 
vencido na preliminar, relativa à não inclusão do processo na pauta 
dirigida.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471945.
Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.256 SANTA CATARINA
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  fico 
vencido na preliminar, relativa à não inclusão do processo na pauta 
dirigida.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.256
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TUBARÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo 
que  não  esteja  previamente  agendado  no  sítio  do  Tribunal  na 
internet.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.256
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TUBARÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo 
que  não  esteja  previamente  agendado  no  sítio  do  Tribunal  na 
internet.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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