TÍTULO: RE 574476 AgR

PROCESSO: 574476

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2012-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA 

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO ROTATIVO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 

    As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.

    Tendo o Tribunal de origem, com lastro na prova produzida, firmado convencimento no sentido de que o documento que fundamenta a execução constitui contrato de abertura de crédito bancário rotativo - a carecer de força executiva (Súmula 233/STJ: o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo)-, conclusão em sentido diverso demandaria primeiramente o reexame do conjunto probatório. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria, além da reelaboração da moldura fática, a interpretação de normas infraconstitucionais - inviável em sede extraordinária.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : BANCO BRADESCO S/A 
RECDO.(A/S)         : POSTO SCHATZ LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           :  OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 13.
Análise: 19/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.476 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:POSTO SCHATZ LTDA E OUTRO(A/S)
EMENTA 
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO.  TÍTULOS 
EXECUTIVOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO 
ROTATIVO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA 
AOS  PRECEITOS  CONSTITUCIONAIS  INVOCADOS  NO  APELO 
EXTREMO  DEPENDENTE  DA  REELABORAÇÃO  DA  MOLDURA 
FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. 
DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso 
extraordinário.
Tendo  o  Tribunal  de  origem,  com  lastro  na  prova  produzida, 
firmado convencimento no sentido de que o documento que fundamenta 
a execução constitui contrato de abertura de crédito bancário rotativo - a 
carecer de força executiva (Súmula 233/STJ: o contrato de abertura de 
crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título 
executivo)-, conclusão em sentido diverso demandaria primeiramente o 
reexame do conjunto probatório. A  análise da ocorrência de eventual 
afronta  aos  preceitos  constitucionais  invocados  no  apelo  extremo 
demandaria, além da reelaboração da moldura fática, a interpretação de 
normas infraconstitucionais - inviável em sede extraordinária.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Ementa e Acórdão
RE 574.476 AGR / SC 
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 574.476 AGR / SC 
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.476 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:POSTO SCHATZ LTDA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
Contra decisão por mim proferida (fls. 219-27), mediante a qual 
negado  seguimento  a  seu  recurso  extraordinário,  maneja  agravo 
regimental o Banco Bradesco (fls.229-32). 
O agravante se insurge contra a decisão agravada, ao argumento de 
que inaplicável a Súmula 279/STF. Sustenta desnecessário o reexame de 
provas, alegando que se trata de discussão acerca de matéria de direito. 
Busca o pronunciamento desta Casa acerca da alegada violação do art. 62, 
caput, da Carta Política.   
Acordão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Santa  Catarina 
publicado em 29.4.2005 (fl. 151).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.476 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:POSTO SCHATZ LTDA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
Contra decisão por mim proferida (fls. 219-27), mediante a qual 
negado  seguimento  a  seu  recurso  extraordinário,  maneja  agravo 
regimental o Banco Bradesco (fls.229-32). 
O agravante se insurge contra a decisão agravada, ao argumento de 
que inaplicável a Súmula 279/STF. Sustenta desnecessário o reexame de 
provas, alegando que se trata de discussão acerca de matéria de direito. 
Busca o pronunciamento desta Casa acerca da alegada violação do art. 62, 
caput, da Carta Política.   
Acordão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Santa  Catarina 
publicado em 29.4.2005 (fl. 151).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.476 SANTA CATARINA
VOTO
   
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc. 
O  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Santa  Catarina 
manteve a sentença de extinção do processo sem resolução do 
mérito, ausente a liquidez do título executivo. 
Nas razões do extraordinário, com base no art. 102, III, a 
da Lei Maior, Banco Bradesco S/A alega ofensa aos arts. 62, 
caput , da Constituição Federal e 2º da EC 32/2001. Sustenta a 
impossibilidade de o Poder Judiciário analisar a existência dos 
requisitos  de  relevância  e  urgência  de  Medida  Provisória. 
Assevera  que  tendo  a  medida  provisória  nº  2.160-25  sido 
editada  em  23.08.2001,  antes  da  publicação  da  Emenda 
Constitucional nº 32, a norma editada pelo Poder Executivo 
continuou  vigendo  até  a  publicação  da  lei  nº  10.931,  de 
02.08.2004.  Dessa  Forma,  a  Cédula  de  Crédito  Bancário 
exequenda tem sua executividade amparada na mencionada 
Medida Provisória, pois perfectibilizada sob sua vidência, ou 
seja, em 15.08.2002 (fl. 167). 
Contrarrazões. 
Parecer do Ministério Público Federal (fls. 206-10). 
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Ao adequado enfrentamento da controvérsia, transcrevo 
as  razões  de  decidir,  quando  do  julgamento  do  recurso 
veiculado na origem: 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.476 SANTA CATARINA
VOTO
   
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc. 
O  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Santa  Catarina 
manteve a sentença de extinção do processo sem resolução do 
mérito, ausente a liquidez do título executivo. 
Nas razões do extraordinário, com base no art. 102, III, a 
da Lei Maior, Banco Bradesco S/A alega ofensa aos arts. 62, 
caput , da Constituição Federal e 2º da EC 32/2001. Sustenta a 
impossibilidade de o Poder Judiciário analisar a existência dos 
requisitos  de  relevância  e  urgência  de  Medida  Provisória. 
Assevera  que  tendo  a  medida  provisória  nº  2.160-25  sido 
editada  em  23.08.2001,  antes  da  publicação  da  Emenda 
Constitucional nº 32, a norma editada pelo Poder Executivo 
continuou  vigendo  até  a  publicação  da  lei  nº  10.931,  de 
02.08.2004.  Dessa  Forma,  a  Cédula  de  Crédito  Bancário 
exequenda tem sua executividade amparada na mencionada 
Medida Provisória, pois perfectibilizada sob sua vidência, ou 
seja, em 15.08.2002 (fl. 167). 
Contrarrazões. 
Parecer do Ministério Público Federal (fls. 206-10). 
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Ao adequado enfrentamento da controvérsia, transcrevo 
as  razões  de  decidir,  quando  do  julgamento  do  recurso 
veiculado na origem: 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 574.476 AGR / SC 
A ação de execução está instruída com a cédula de crédito 
bancário  n.  253278  (fls.  06/14),  que  refere  no  campo  2.1 
Natureza tratar-se de Abertura de Crédito Rotativo Saque Fácil. 
A cláusula primeira do contrato prescreve: 
Natureza da operação: Neste ato, o Credor abre ao (a) 
Emitente pela sua Agência indicada no item 1.3 acima, e este 
aceita, um limite rotativo para saques a descoberto em conta 
corrente, que poderá ser utilizado reiteradamente, sempre que, 
em  função  dos  reembolsos  que  tiver  feito  ao  Credor,  a 
respectiva  conta  corrente  apresentar  saldo  disponível  em 
relação ao limite fixado no item 2.2 acima (fl. 07). 
A tese de que o contrato de abertura de crédito rotativo 
em conta corrente, mesmo que acompanhado de extratos de 
movimentação, não  constitui título  executivo  extrajudicial já 
não comporta discussão neste Tribunal após o julgamento da 
uniformização de jurisprudência nos autos de Apelação cível n. 
96.010326-0 da comarca de São Miguel do Oeste, pela colenda 
Seção Civil, relator o Des. Nilton Macedo Machado, que deu 
ensejo à edição da Súmula n. 14: 
O contrato bancário de abertura de crédito rotativo em 
conta  corrente,  ainda  que  acompanhado  dos  respectivos 
extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo 
devedor  e  duas  testemunhas,  não  é  título  executivo 
extrajudicial. 
O  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  igualmente 
pacificou a matéria pela Súmula n. 233: 
O  contrato  de  abertura  de  crédito,  ainda  que 
acompanhado  de  extrato  da  conta  corrente,  não  é  título 
executivo. 
O  banco  aduziu  que  a  cédula  de  crédito  bancário  foi 
criada  pela  Medida  Provisória  n.°  2.160/2001  e  constitui-se 
como título executivo extrajudicial. 
Todavia, a cédula de crédito bancário na modalidade de 
crédito rotativo não pode ser admitida como título executivo 
extrajudicial, conforme as razões expostas em Apelação Cível n. 
2002.026703-7,  de  Ibirama,  rel.  Des.  Trindade  dos  Santos, 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 574.476 AGR / SC 
A ação de execução está instruída com a cédula de crédito 
bancário  n.  253278  (fls.  06/14),  que  refere  no  campo  2.1 
Natureza tratar-se de Abertura de Crédito Rotativo Saque Fácil. 
A cláusula primeira do contrato prescreve: 
Natureza da operação: Neste ato, o Credor abre ao (a) 
Emitente pela sua Agência indicada no item 1.3 acima, e este 
aceita, um limite rotativo para saques a descoberto em conta 
corrente, que poderá ser utilizado reiteradamente, sempre que, 
em  função  dos  reembolsos  que  tiver  feito  ao  Credor,  a 
respectiva  conta  corrente  apresentar  saldo  disponível  em 
relação ao limite fixado no item 2.2 acima (fl. 07). 
A tese de que o contrato de abertura de crédito rotativo 
em conta corrente, mesmo que acompanhado de extratos de 
movimentação, não  constitui título  executivo  extrajudicial já 
não comporta discussão neste Tribunal após o julgamento da 
uniformização de jurisprudência nos autos de Apelação cível n. 
96.010326-0 da comarca de São Miguel do Oeste, pela colenda 
Seção Civil, relator o Des. Nilton Macedo Machado, que deu 
ensejo à edição da Súmula n. 14: 
O contrato bancário de abertura de crédito rotativo em 
conta  corrente,  ainda  que  acompanhado  dos  respectivos 
extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo 
devedor  e  duas  testemunhas,  não  é  título  executivo 
extrajudicial. 
O  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  igualmente 
pacificou a matéria pela Súmula n. 233: 
O  contrato  de  abertura  de  crédito,  ainda  que 
acompanhado  de  extrato  da  conta  corrente,  não  é  título 
executivo. 
O  banco  aduziu  que  a  cédula  de  crédito  bancário  foi 
criada  pela  Medida  Provisória  n.°  2.160/2001  e  constitui-se 
como título executivo extrajudicial. 
Todavia, a cédula de crédito bancário na modalidade de 
crédito rotativo não pode ser admitida como título executivo 
extrajudicial, conforme as razões expostas em Apelação Cível n. 
2002.026703-7,  de  Ibirama,  rel.  Des.  Trindade  dos  Santos, 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 574.476 AGR / SC 
Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18.09.2003: 
FALÊNCIA. Cédula de crédito bancário, na modalidade 
crédito rotativo. Executividade ausente. Extinção. 
Pena de subverter-se todas as regras que comandam o 
ordenamento  jurídico  pátrio,  nem  à  lei  é  dado  criar  novos 
títulos executivos em afronta aos princípios basilares inerentes a 
esses  títulos.  Muito  menos  pode  uma  medida  provisória 
atribuir liquidez e certeza a contratos bancários nascidos sob a 
égide  da  iliquidez  e  da  incerteza,  por  não  externarem  a 
assunção, pelo mutuário, de unia obrigação verdadeiramente 
líquida  e  certa.  Mesmo  porque,  segundo  o  âmbito  grifado 
constitucionalmente  a  possibilidade  de  edição  de  medidas 
provisórias junge-se a dois pressupostos básicos: a relevância e 
a urgência, pressupostos esses ausentes no caso. Não há, então, 
como, com base em cédula de crédito bancário de natureza 
rotativa  submeter-se  a  mutuário  inadimplente  a  processo 
falitário. 
Trecho do voto: 
Poder-se-á  argumentar,  lógico  está,  que  a  cédula  de 
crédito  bancário  criada pela  Medida Provisória n. 2.160, de 
23/08/2001, constitui-se, na forma preconizada pelo art. 3°, título 
executivo extrajudicial, ainda que se trate de crédito rotativo, 
desde  que  apresentada  planilha  de  cálculo  que  atenda  as 
exigências a que alude o par. 2°, item II do mesmo dispositivo. 
Segundo referido par. 2°, item II, a Cédula de Crédito 
Bancário  representativa  de  dívida  oriunda  de  contrato  de 
crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total 
do  crédito  posto  à  disposição  do  emitente,  competindo  ao 
credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da 
conta-corrente ou nas planilhas de cálculo que serão anexados à 
Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos 
do  limite  de  crédito  inicialmente  concedido,  as  eventuais 
amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários 
períodos de utilização do crédito aberto., requisitos esses que, 
de  mister  é  reconhecer-se  foram  atendidos  pelo  apelante, 
consoante planilha de cálculo de fls. 24 a 33. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 574.476 AGR / SC 
Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18.09.2003: 
FALÊNCIA. Cédula de crédito bancário, na modalidade 
crédito rotativo. Executividade ausente. Extinção. 
Pena de subverter-se todas as regras que comandam o 
ordenamento  jurídico  pátrio,  nem  à  lei  é  dado  criar  novos 
títulos executivos em afronta aos princípios basilares inerentes a 
esses  títulos.  Muito  menos  pode  uma  medida  provisória 
atribuir liquidez e certeza a contratos bancários nascidos sob a 
égide  da  iliquidez  e  da  incerteza,  por  não  externarem  a 
assunção, pelo mutuário, de unia obrigação verdadeiramente 
líquida  e  certa.  Mesmo  porque,  segundo  o  âmbito  grifado 
constitucionalmente  a  possibilidade  de  edição  de  medidas 
provisórias junge-se a dois pressupostos básicos: a relevância e 
a urgência, pressupostos esses ausentes no caso. Não há, então, 
como, com base em cédula de crédito bancário de natureza 
rotativa  submeter-se  a  mutuário  inadimplente  a  processo 
falitário. 
Trecho do voto: 
Poder-se-á  argumentar,  lógico  está,  que  a  cédula  de 
crédito  bancário  criada pela  Medida Provisória n. 2.160, de 
23/08/2001, constitui-se, na forma preconizada pelo art. 3°, título 
executivo extrajudicial, ainda que se trate de crédito rotativo, 
desde  que  apresentada  planilha  de  cálculo  que  atenda  as 
exigências a que alude o par. 2°, item II do mesmo dispositivo. 
Segundo referido par. 2°, item II, a Cédula de Crédito 
Bancário  representativa  de  dívida  oriunda  de  contrato  de 
crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total 
do  crédito  posto  à  disposição  do  emitente,  competindo  ao 
credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da 
conta-corrente ou nas planilhas de cálculo que serão anexados à 
Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos 
do  limite  de  crédito  inicialmente  concedido,  as  eventuais 
amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários 
períodos de utilização do crédito aberto., requisitos esses que, 
de  mister  é  reconhecer-se  foram  atendidos  pelo  apelante, 
consoante planilha de cálculo de fls. 24 a 33. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 574.476 AGR / SC 
Entretanto, ainda que continue em vigor citada Medida 
Provisória,  eis  que,  editada  ela  precedentemente  à  Emenda 
Constitucional  n.  32,  de  11  de  setembro  de  2001,  não  foi 
revogada explicitamente por Medida Provisória ulterior e nem 
houve  deliberação  definitiva  acerca  dela  pelo  Congresso 
Nacional, incidindo, então, o art. 2° da refalada Emenda, não há 
como se olvidar que, no ordenamento jurídico pátrio, os títulos 
de crédito só podem ser criados por lei; e medidas provisórias, 
ainda que se lhes empreste força de lei, não são leis. Estas 
exigem, para a sua validade e eficácia, lei em sentido formal, 
assim entendido o diploma jurídico decorrente de um processo 
legislativo  próprio,  com  observância  dos  comandos 
constitucionais a respeito vigentes. 
Mesmo porque, nos termos do art. 62 da EC n. 31, a edição 
de  medidas  provisórias  é restrita  aos  casos  de relevância e 
urgência;  e  a  criação  de  títulos  executivos  em  favor  das 
instituições financeiras não revestem-se, na nossa concepção, 
desses pressupostos. 
Quando  cogita  a  Carta  da  República  de  relevância  e 
urgência, por certo está se reportando ao interesse de toda a 
nação  e  não  apenas  de  grupos  financeiros  ou  de  alguns 
privilegiados. 
Manifestando-se a respeito, assim disse o preclaro Min. 
Ruy Rosado de Aguiar Júnior: 
A cédula  de  crédito  bancário  é  um  título  de  crédito 
emitido  em  favor  de  instituição  financeira  ou  entidade 
equiparada, que pode ser de duas modalidades: ou indica a 
soma devida (cédula de crédito com valor predeterminado), ou 
refere-se apenas ao saldo a ser apurado no vencimento (cédula 
de  crédito  com  valor  indeterminado),  embora  o  título  seja 
emitido  pelo  valor  total  do  crédito  posto  à  disposição  do 
emitente, espécie que corresponde ao contrato de abertura de 
crédito. 
(...) 
A apuração do saldo devedor na segunda modalidade de 
crédito,  correspondente  ao  contrato  de  abertura  de  crédito, 
4 
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RE 574.476 AGR / SC 
Entretanto, ainda que continue em vigor citada Medida 
Provisória,  eis  que,  editada  ela  precedentemente  à  Emenda 
Constitucional  n.  32,  de  11  de  setembro  de  2001,  não  foi 
revogada explicitamente por Medida Provisória ulterior e nem 
houve  deliberação  definitiva  acerca  dela  pelo  Congresso 
Nacional, incidindo, então, o art. 2° da refalada Emenda, não há 
como se olvidar que, no ordenamento jurídico pátrio, os títulos 
de crédito só podem ser criados por lei; e medidas provisórias, 
ainda que se lhes empreste força de lei, não são leis. Estas 
exigem, para a sua validade e eficácia, lei em sentido formal, 
assim entendido o diploma jurídico decorrente de um processo 
legislativo  próprio,  com  observância  dos  comandos 
constitucionais a respeito vigentes. 
Mesmo porque, nos termos do art. 62 da EC n. 31, a edição 
de  medidas  provisórias  é restrita  aos  casos  de relevância e 
urgência;  e  a  criação  de  títulos  executivos  em  favor  das 
instituições financeiras não revestem-se, na nossa concepção, 
desses pressupostos. 
Quando  cogita  a  Carta  da  República  de  relevância  e 
urgência, por certo está se reportando ao interesse de toda a 
nação  e  não  apenas  de  grupos  financeiros  ou  de  alguns 
privilegiados. 
Manifestando-se a respeito, assim disse o preclaro Min. 
Ruy Rosado de Aguiar Júnior: 
A cédula  de  crédito  bancário  é  um  título  de  crédito 
emitido  em  favor  de  instituição  financeira  ou  entidade 
equiparada, que pode ser de duas modalidades: ou indica a 
soma devida (cédula de crédito com valor predeterminado), ou 
refere-se apenas ao saldo a ser apurado no vencimento (cédula 
de  crédito  com  valor  indeterminado),  embora  o  título  seja 
emitido  pelo  valor  total  do  crédito  posto  à  disposição  do 
emitente, espécie que corresponde ao contrato de abertura de 
crédito. 
(...) 
A apuração do saldo devedor na segunda modalidade de 
crédito,  correspondente  ao  contrato  de  abertura  de  crédito, 
4 
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dependerá,  sempre,  tanto  para  o  principal  como  para  os 
acessórios, de prévio cálculo. Conquanto emitida a cédula em 
valor certo, correspondente ao do crédito posto à disposição do 
emitente,  a  pretensão  em  juízo  será  equivalente  ao  saldo 
devedor, a ser apurado no momento da cobrança. Essa conta 
será feita pelo credor considerando o que foi estabelecido na 
cédula, e deverá atender ao disposto no par. 2°, I e II, do art. 3º 
da MedProv 2.160-25. São requisitos: cálculos claros, de fácil 
entendimento, indicando valor principal, encargos, despesas, 
juros  e  critérios  de  incidência,  correção  monetária,  multas, 
outras  penalidades,  despesas  com  cobrança,  honorários 
advocatícios. Essas exigências correspondem àquelas que eram 
feitas pela 4.a T. quando admitia a executividade dos contratos 
de abertura de crédito. A demonstração deverá ser feita em 
planilhas apresentadas pelo credor, ou em extratos de contas, 
ou  em  ambos.  Será  sempre  execução  de  quantia  definida 
unilateralmente  pelo  credor.  (Jurisprudência  Temática:  Os 
contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de 
Justiça, in RT, vol. 811, p.137). 
Destarte, se há, quando da contratação, uma indefinição 
do débito assumido pelo emitente, havendo, apenas e somente, 
a disponibilização, em seu favor, de um valor até determinado 
limite, com o alcance do real valor do quantum  debeatur da 
efetiva responsabilidade do devedor ficando, exclusivamente, 
ao  sabor  de  cálculos  unilaterais  do  credor,  não  trata-se,  ao 
contrário do que o quer a Medida Provisória em questão, de 
título de dívida líquida e certa; continua a tratar-se, ainda que 
sob outras vestes, de contrato que não externa a obrigação de 
pagar  um  valor  determinado,  com  a  impossibilidade  de 
completar-se a sua executividade com meros e simples cálculos 
unilaterais  do  credor,  pena  de  permitir-se  às  instituições 
financeiras de criarem seus próprios títulos de crédito. 
Na  nossa  ótica,  em  que  pesem  os  termos  da  Medida 
Provisória  no.  2.160-25,  que  não  é  lei,  à  cédula  de  crédito 
bancário, quando ajustada na modalidade de crédito rotativo, 
continua a padecer de falta de executividade, a ela se aplicando 
5 
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dependerá,  sempre,  tanto  para  o  principal  como  para  os 
acessórios, de prévio cálculo. Conquanto emitida a cédula em 
valor certo, correspondente ao do crédito posto à disposição do 
emitente,  a  pretensão  em  juízo  será  equivalente  ao  saldo 
devedor, a ser apurado no momento da cobrança. Essa conta 
será feita pelo credor considerando o que foi estabelecido na 
cédula, e deverá atender ao disposto no par. 2°, I e II, do art. 3º 
da MedProv 2.160-25. São requisitos: cálculos claros, de fácil 
entendimento, indicando valor principal, encargos, despesas, 
juros  e  critérios  de  incidência,  correção  monetária,  multas, 
outras  penalidades,  despesas  com  cobrança,  honorários 
advocatícios. Essas exigências correspondem àquelas que eram 
feitas pela 4.a T. quando admitia a executividade dos contratos 
de abertura de crédito. A demonstração deverá ser feita em 
planilhas apresentadas pelo credor, ou em extratos de contas, 
ou  em  ambos.  Será  sempre  execução  de  quantia  definida 
unilateralmente  pelo  credor.  (Jurisprudência  Temática:  Os 
contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de 
Justiça, in RT, vol. 811, p.137). 
Destarte, se há, quando da contratação, uma indefinição 
do débito assumido pelo emitente, havendo, apenas e somente, 
a disponibilização, em seu favor, de um valor até determinado 
limite, com o alcance do real valor do quantum  debeatur da 
efetiva responsabilidade do devedor ficando, exclusivamente, 
ao  sabor  de  cálculos  unilaterais  do  credor,  não  trata-se,  ao 
contrário do que o quer a Medida Provisória em questão, de 
título de dívida líquida e certa; continua a tratar-se, ainda que 
sob outras vestes, de contrato que não externa a obrigação de 
pagar  um  valor  determinado,  com  a  impossibilidade  de 
completar-se a sua executividade com meros e simples cálculos 
unilaterais  do  credor,  pena  de  permitir-se  às  instituições 
financeiras de criarem seus próprios títulos de crédito. 
Na  nossa  ótica,  em  que  pesem  os  termos  da  Medida 
Provisória  no.  2.160-25,  que  não  é  lei,  à  cédula  de  crédito 
bancário, quando ajustada na modalidade de crédito rotativo, 
continua a padecer de falta de executividade, a ela se aplicando 
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RE 574.476 AGR / SC 
a jurisprudência já consolidada acerca dos contratos de abertura 
de crédito rotativo em conta corrente (...). 
A iliquidez do título é matéria de ordem pública ausência 
de uma das condições da ação possibilidade jurídica do pedido, 
e  por  isto,  pode  ser  conhecida  de  ofício  pelo  julgador  nos 
termos do art. 267, § 3°, do Código de Processo Civil. 
HUMBERTO THEODORO JÚNIOR em Curso de direito 
processual civil, v. I, 15. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 
312, leciona: 
A proclamação  da  ausência  de  condição  da  ação  e  a 
conseqüente decretação de extinção do processo podem ocorrer 
por provocação da parte ou por iniciativa oficial do juiz (art. 
267, § 3°). 
As condições da ação, sendo requisitos de legitimidade da 
própria atuação do Poder Jurisdicional (arts. 2° e 3°), podem ser 
examinadas a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão, 
enquanto não houver sentença de mérito, ainda mesmo que o 
saneador reste irrecorrido. 
O Supremo Tribunal Federal em Ação Cível Originária n. 
268 (AgRg) DF, rel. Min. Alfredo  Buzaid,  j. 28.04.1982, RTJ 
101/901, decidiu: 
(...) b) o Código de Processo Civil adotou o princípio de 
que a verificação dos pressupostos processuais e das condições 
da ação fosse feita desde o despacho que aprecia a petição 
inicial e em qualquer momento posterior do processo civil, até o 
julgamento definitivo da lide, que exaure o ofício jurisdicional 
(Código de Processo Civil art. 267, § 3°). 
c) acerca dos pressupostos processuais e das condições da 
ação, não há preclusão para o juiz, enquanto não acabar o seu 
ofício jurisdicional na causa pela prolação da decisão definitiva. 
A preclusão é sanção imposta à parte, porque consiste na 
perda de uma faculdade processual; mas não se aplica ao juiz, 
qualquer que seja o grau da jurisdição ordinária. Para o juiz só 
opera a preclusão maior, ou seja, a coisa julgada. 
O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu: 
AGREsp  n.  192.199/RS,  rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo 
6 
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a jurisprudência já consolidada acerca dos contratos de abertura 
de crédito rotativo em conta corrente (...). 
A iliquidez do título é matéria de ordem pública ausência 
de uma das condições da ação possibilidade jurídica do pedido, 
e  por  isto,  pode  ser  conhecida  de  ofício  pelo  julgador  nos 
termos do art. 267, § 3°, do Código de Processo Civil. 
HUMBERTO THEODORO JÚNIOR em Curso de direito 
processual civil, v. I, 15. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 
312, leciona: 
A proclamação  da  ausência  de  condição  da  ação  e  a 
conseqüente decretação de extinção do processo podem ocorrer 
por provocação da parte ou por iniciativa oficial do juiz (art. 
267, § 3°). 
As condições da ação, sendo requisitos de legitimidade da 
própria atuação do Poder Jurisdicional (arts. 2° e 3°), podem ser 
examinadas a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão, 
enquanto não houver sentença de mérito, ainda mesmo que o 
saneador reste irrecorrido. 
O Supremo Tribunal Federal em Ação Cível Originária n. 
268 (AgRg) DF, rel. Min. Alfredo  Buzaid,  j. 28.04.1982, RTJ 
101/901, decidiu: 
(...) b) o Código de Processo Civil adotou o princípio de 
que a verificação dos pressupostos processuais e das condições 
da ação fosse feita desde o despacho que aprecia a petição 
inicial e em qualquer momento posterior do processo civil, até o 
julgamento definitivo da lide, que exaure o ofício jurisdicional 
(Código de Processo Civil art. 267, § 3°). 
c) acerca dos pressupostos processuais e das condições da 
ação, não há preclusão para o juiz, enquanto não acabar o seu 
ofício jurisdicional na causa pela prolação da decisão definitiva. 
A preclusão é sanção imposta à parte, porque consiste na 
perda de uma faculdade processual; mas não se aplica ao juiz, 
qualquer que seja o grau da jurisdição ordinária. Para o juiz só 
opera a preclusão maior, ou seja, a coisa julgada. 
O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu: 
AGREsp  n.  192.199/RS,  rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo 
6 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 574.476 AGR / SC 
Teixeira, Quarta Turma, j. 10.08.1999: 
(...)  IV  Aferida  a  'liquidez  do  contrato  de  abertura  de 
crédito em conta corrente, carece o exeqüente, nos termos do 
art. 586-II, CPC, de título hábil a ensejar o exercício do direito 
público  subjetivo  à  execução  forçada,  por  impossibilidade 
jurídica da pretensão, cumprindo ao juiz, nos termos do art. 
267,  §  3°,  CPC,  extinguir  a  execução,  de  ofício  ou  a 
requerimento da parte. 
2)  EDcl  no  REsp  n.  67.579-SP,  rel.  Min.  Sálvio  de 
Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 08.11.1995, RSTJ 81/268: 
I Em se tratando de condições da ação, nas instâncias 
ordinárias não há preclusão para o órgão julgador enquanto 
não acabar o seu ofício jurisdicional na causa pela prolação da 
decisão definitiva (CPC, art. 267 § 3°). 
II O tribunal da apelação, ainda que decidido o mérito na 
sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos 
pressupostos processuais e às condições da ação. Em outras 
palavras, o tribunal da apelação deverá conhecer da matéria 
concernente  às  condições  da  ação,  decidida  na  sentença  e 
agitada nas contra-razões, sobre a qual não se opera a preclusão 
pela ausência de recurso do vencedor em primeiro grau, nos 
termos do art. 515, § 2°, CPC. 
3)  REsp  n.  285402/RS,  rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo 
Teixeira, Quarta Turma, j. 22.03.2001: 
(...) III Nas instâncias ordinárias, não há preclusão em 
matéria  de  condições  da  ação  e  pressupostos  processuais 
enquanto a causa estiver em curso, ainda que haja expressa 
decisão a respeito, podendo o Judiciário apreciá-la mesmo de 
ofício (arts. 267, § 3° e 301, § 4º, CPC). 
Assim, diante da iliquidez do título, deveria mesmo ser 
decretada de ofício a extinção da execução por impossibilidade 
jurídica  do  pedido  (nulIa  executio  sine  titulo),  a  teor  do 
disposto no art. art. 618, inc. I, do Código de Processo Civil. 
Logo, as teses remanescentes do recurso do banco estão 
prejudicadas. (fls. 128-34). 
Nada colhe o agravo. 
7 
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Teixeira, Quarta Turma, j. 10.08.1999: 
(...)  IV  Aferida  a  'liquidez  do  contrato  de  abertura  de 
crédito em conta corrente, carece o exeqüente, nos termos do 
art. 586-II, CPC, de título hábil a ensejar o exercício do direito 
público  subjetivo  à  execução  forçada,  por  impossibilidade 
jurídica da pretensão, cumprindo ao juiz, nos termos do art. 
267,  §  3°,  CPC,  extinguir  a  execução,  de  ofício  ou  a 
requerimento da parte. 
2)  EDcl  no  REsp  n.  67.579-SP,  rel.  Min.  Sálvio  de 
Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 08.11.1995, RSTJ 81/268: 
I Em se tratando de condições da ação, nas instâncias 
ordinárias não há preclusão para o órgão julgador enquanto 
não acabar o seu ofício jurisdicional na causa pela prolação da 
decisão definitiva (CPC, art. 267 § 3°). 
II O tribunal da apelação, ainda que decidido o mérito na 
sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos 
pressupostos processuais e às condições da ação. Em outras 
palavras, o tribunal da apelação deverá conhecer da matéria 
concernente  às  condições  da  ação,  decidida  na  sentença  e 
agitada nas contra-razões, sobre a qual não se opera a preclusão 
pela ausência de recurso do vencedor em primeiro grau, nos 
termos do art. 515, § 2°, CPC. 
3)  REsp  n.  285402/RS,  rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo 
Teixeira, Quarta Turma, j. 22.03.2001: 
(...) III Nas instâncias ordinárias, não há preclusão em 
matéria  de  condições  da  ação  e  pressupostos  processuais 
enquanto a causa estiver em curso, ainda que haja expressa 
decisão a respeito, podendo o Judiciário apreciá-la mesmo de 
ofício (arts. 267, § 3° e 301, § 4º, CPC). 
Assim, diante da iliquidez do título, deveria mesmo ser 
decretada de ofício a extinção da execução por impossibilidade 
jurídica  do  pedido  (nulIa  executio  sine  titulo),  a  teor  do 
disposto no art. art. 618, inc. I, do Código de Processo Civil. 
Logo, as teses remanescentes do recurso do banco estão 
prejudicadas. (fls. 128-34). 
Nada colhe o agravo. 
7 
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RE 574.476 AGR / SC 
O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para 
firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, carece 
de força executiva o documento que fundamenta a execução, 
constituindo contrato de abertura de crédito bancário rotativo, e 
não cédula de crédito bancário, aplicando a Súmula 233/STJ, 
verbis :  O  contrato  de  abertura  de  crédito,  ainda  que 
acompanhado  de  extrato  da  conta-corrente,  não  é  título 
executivo. 
Nesse  contexto,  somente  mediante  o  revolvimento  do 
quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de 
eventual  afronta  aos  preceitos  constitucionais  invocados  no 
apelo extremo (art. 5º, V e X, da Lei Maior). Inadmissível, pois, 
o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, 
segundo  a  qual  para  simples  reexame  de  prova  não  cabe 
recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 762.694-AgR/DF, rel. 
Min.  Marco  Aurélio,  1ª  Turma,  DJe  1º.7.2010;  AI  810.350-
AgR/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe, 13.12.2010; AI 
803.896-AgR/RS,  rel.  Min  Gilmar  Mendes,  2ª  Turma,  DJe 
17.02.2011;  e  AI  544.600-AgR/SP,  rel.  Min.  Ayres  Britto,  1ª 
Turma, DJe 06.8.2010, este último assim ementado: 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À 
EXECUÇÃO.
 
TRANSAÇÃO
 
NÃO
 
HOMOLOGADA 
JUDICIALMENTE.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
CONTRATO  DE  ABERTURA  DE  CRÉDITO  EM  CONTA 
CORRENTE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. Caso em que 
entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de 
origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional 
pertinente, de cláusulas contratuais e a análise do acervo fático-
probatório  dos  autos.  Providências  vedadas  neste  momento 
processual. 2. Agravo regimental desprovido. 
Corroborando  esse  entendimento,  cito  a  ementa  do 
parecer do representante do Ministério Público Federal: 
Recurso  Extraordinário.  Cédula  de  crédito  bancário. 
Aresto que afirmou trata-se de crédito rotativo. Dissentimento 
que imprescinde da análise fático-probatória. Ofensa reflexa à 
8 
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O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para 
firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, carece 
de força executiva o documento que fundamenta a execução, 
constituindo contrato de abertura de crédito bancário rotativo, e 
não cédula de crédito bancário, aplicando a Súmula 233/STJ, 
verbis :  O  contrato  de  abertura  de  crédito,  ainda  que 
acompanhado  de  extrato  da  conta-corrente,  não  é  título 
executivo. 
Nesse  contexto,  somente  mediante  o  revolvimento  do 
quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de 
eventual  afronta  aos  preceitos  constitucionais  invocados  no 
apelo extremo (art. 5º, V e X, da Lei Maior). Inadmissível, pois, 
o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, 
segundo  a  qual  para  simples  reexame  de  prova  não  cabe 
recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 762.694-AgR/DF, rel. 
Min.  Marco  Aurélio,  1ª  Turma,  DJe  1º.7.2010;  AI  810.350-
AgR/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe, 13.12.2010; AI 
803.896-AgR/RS,  rel.  Min  Gilmar  Mendes,  2ª  Turma,  DJe 
17.02.2011;  e  AI  544.600-AgR/SP,  rel.  Min.  Ayres  Britto,  1ª 
Turma, DJe 06.8.2010, este último assim ementado: 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À 
EXECUÇÃO.
 
TRANSAÇÃO
 
NÃO
 
HOMOLOGADA 
JUDICIALMENTE.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
CONTRATO  DE  ABERTURA  DE  CRÉDITO  EM  CONTA 
CORRENTE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. Caso em que 
entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de 
origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional 
pertinente, de cláusulas contratuais e a análise do acervo fático-
probatório  dos  autos.  Providências  vedadas  neste  momento 
processual. 2. Agravo regimental desprovido. 
Corroborando  esse  entendimento,  cito  a  ementa  do 
parecer do representante do Ministério Público Federal: 
Recurso  Extraordinário.  Cédula  de  crédito  bancário. 
Aresto que afirmou trata-se de crédito rotativo. Dissentimento 
que imprescinde da análise fático-probatória. Ofensa reflexa à 
8 
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Constituição.  Exame  que  necessita  de  prévia  análise  de 
legislação infraconstitucional. Precedentes do STF. Parecer pelo 
não conhecimento do recurso (fl. 206). 
Nego  seguimento ao  recurso  extraordinário  (CPC,  art. 
557, caput )” (fls. 219-27).
   
Irrepreensível a decisão agravada.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso 
extraordinário.
Tendo  o  Tribunal  de  origem,  com  lastro  na  prova  produzida, 
firmado convencimento no sentido de que o documento que fundamenta 
a execução constitui contrato de abertura de crédito bancário rotativo - a 
carecer de força executiva (Súmula 233/STJ: o contrato de abertura de 
crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título 
executivo)-, conclusão em sentido diverso demandaria primeiramente o 
reexame do conjunto probatório. 
De outra parte, além de a análise da ocorrência de eventual afronta 
aos preceitos  constitucionais invocados no apelo extremo somente  se 
viabilizar a partir da reelaboração da moldura fática–, demandaria, ainda, 
a  interpretação  de  normas  infraconstitucionais  -  inviável  em  sede 
extraordinária.
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
   
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107761.
Supremo Tribunal Federal
RE 574.476 AGR / SC 
Constituição.  Exame  que  necessita  de  prévia  análise  de 
legislação infraconstitucional. Precedentes do STF. Parecer pelo 
não conhecimento do recurso (fl. 206). 
Nego  seguimento ao  recurso  extraordinário  (CPC,  art. 
557, caput )” (fls. 219-27).
   
Irrepreensível a decisão agravada.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso 
extraordinário.
Tendo  o  Tribunal  de  origem,  com  lastro  na  prova  produzida, 
firmado convencimento no sentido de que o documento que fundamenta 
a execução constitui contrato de abertura de crédito bancário rotativo - a 
carecer de força executiva (Súmula 233/STJ: o contrato de abertura de 
crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título 
executivo)-, conclusão em sentido diverso demandaria primeiramente o 
reexame do conjunto probatório. 
De outra parte, além de a análise da ocorrência de eventual afronta 
aos preceitos  constitucionais invocados no apelo extremo somente  se 
viabilizar a partir da reelaboração da moldura fática–, demandaria, ainda, 
a  interpretação  de  normas  infraconstitucionais  -  inviável  em  sede 
extraordinária.
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
   
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.476
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : POSTO SCHATZ LTDA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.476
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : POSTO SCHATZ LTDA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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