TÍTULO: MS 25962 AgR

PROCESSO: 25962

CLASSE: AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2013-04-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA 

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. 

    Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça CNJ, à luz do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, há necessidade de notificação do órgão de representação judicial da União. 

    Agravo regimental provido.

DECISÃO:
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Plenário, 11.04.2013.

PARTES:
AGTE.(S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : MILTON ALEXANDRE SIGRIST E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : MILTON ALEXANDRE SIGRIST E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : MARCELO PELEGRINI BARBOSA 
INTDO.(A/S)  : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
LIT.PAS.(A/S) : JOSÉ AFONSO FRAGA 
LIT.PAS.(A/S) : CÁSSIA APARECIDA DA SILVA FIGUEIREDO MORAN 
ADV.(A/S)  : GILSON ELY CHAVES DE MATOS E OUTRO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 30.
Análise: 24/11/2014, IVA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.962 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:MILTON ALEXANDRE SIGRIST E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MILTON ALEXANDRE SIGRIST E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO PELEGRINI BARBOSA 
INTDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
LIT.PAS.(A/S)
:JOSÉ AFONSO FRAGA 
LIT.PAS.(A/S)
:CÁSSIA APARECIDA 
DA SILVA FIGUEIREDO 
MORAN 
ADV.(A/S)
:GILSON ELY CHAVES DE MATOS E OUTRO
EMENTA 
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO 
DO  CONSELHO  NACIONAL  DE  JUSTIÇA.  INTERVENÇÃO  DA 
UNIÃO. 
Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato do 
Conselho  Nacional  de  Justiça  CNJ,  à  luz  do  art.  7º,  II,  da  Lei  nº 
12.016/2009, há necessidade de notificação do órgão de representação 
judicial da União. 
Agravo regimental provido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Redatora para o 
acórdão,  Senhora  Ministra   Rosa  Weber.  Vencido  o  Senhor  Ministro 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891282.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30

Ementa e Acórdão
MS 25962 AGR / DF 
Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Dias Tofolli. Ausentes, neste 
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.  
Brasília, 11 de abril de 2013.
Ministra Rosa Weber
Redatora para o acórdão
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 25962 AGR / DF 
Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Dias Tofolli. Ausentes, neste 
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.  
Brasília, 11 de abril de 2013.
Ministra Rosa Weber
Redatora para o acórdão
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.962 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:MILTON ALEXANDRE SIGRIST E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MILTON ALEXANDRE SIGRIST E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO PELEGRINI BARBOSA 
INTDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
LIT.PAS.(A/S)
:JOSÉ AFONSO FRAGA 
LIT.PAS.(A/S)
:CÁSSIA APARECIDA 
DA SILVA FIGUEIREDO 
MORAN 
ADV.(A/S)
:GILSON ELY CHAVES DE MATOS E OUTRO
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A União  interpôs 
agravo regimental contra a seguinte decisão, de folhas 376 e 377:
Petição/STF nº 7.732/2009
DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO 
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 
RELAÇÃO  PROCESSUAL  –  UNIÃO  – 
IMPROPRIEDADE.
1. Eis as informações prestadas pela Assessoria:
A  União  requer  a  intimação  pessoal  do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.962 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:MILTON ALEXANDRE SIGRIST E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MILTON ALEXANDRE SIGRIST E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO PELEGRINI BARBOSA 
INTDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
LIT.PAS.(A/S)
:JOSÉ AFONSO FRAGA 
LIT.PAS.(A/S)
:CÁSSIA APARECIDA 
DA SILVA FIGUEIREDO 
MORAN 
ADV.(A/S)
:GILSON ELY CHAVES DE MATOS E OUTRO
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A União  interpôs 
agravo regimental contra a seguinte decisão, de folhas 376 e 377:
Petição/STF nº 7.732/2009
DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO 
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 
RELAÇÃO  PROCESSUAL  –  UNIÃO  – 
IMPROPRIEDADE.
1. Eis as informações prestadas pela Assessoria:
A  União  requer  a  intimação  pessoal  do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 30

Relatório
MS 25962 AGR / DF 
Advogado-Geral da União relativamente ao acórdão 
concessivo da segurança e a abertura de prazo para a 
eventual interposição de recurso, a teor do § 3º do 
artigo 3º da Lei nº 4.348/64.
Registro que o processo está no Gabinete.
2.  Observem  os  parâmetros  da  espécie. 
Realmente, cumpre distinguir a autoridade ou órgão 
coator  e a pessoa jurídica que há de  suportar  os 
efeitos de possível ordem formalizada em mandado 
de segurança. Esta última, porém, não será a União, 
porquanto  o  caso  envolveu  concurso  público 
realizado  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de 
Rondônia  para  preenchimento  de  cargos  em 
cartórios de notas e registros. 
Não se pode dizer nem mesmo de prejuízo, já 
que, apesar de o Conselho Nacional de Justiça ter 
anulado  o  concurso,  com  a  concessão  da  ordem, 
restabeleceu-se a respectiva valia. De qualquer modo, 
ainda que mantida a glosa, os ônus relativos à feitura 
de  outro  certame  recairiam  sobre  o  Tribunal  de 
Justiça e não sobre a União. 
Concluir, a esta altura, que, em todo mandado 
de segurança visando a impugnar ato do Conselho 
Nacional de Justiça, deva-se citar a União é olvidar a 
própria  organicidade  do  Direito.  Ressalto,  por 
oportuno,  pressupor  a  colocação  constante  do 
requerimento  ora  em  exame  ser  a  União  parte 
passiva no processo, o que, a toda evidência, nesta 
impetração, surge inadequado.
3. Indefiro o pedido formulado.
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25962 AGR / DF 
Advogado-Geral da União relativamente ao acórdão 
concessivo da segurança e a abertura de prazo para a 
eventual interposição de recurso, a teor do § 3º do 
artigo 3º da Lei nº 4.348/64.
Registro que o processo está no Gabinete.
2.  Observem  os  parâmetros  da  espécie. 
Realmente, cumpre distinguir a autoridade ou órgão 
coator  e a pessoa jurídica que há de  suportar  os 
efeitos de possível ordem formalizada em mandado 
de segurança. Esta última, porém, não será a União, 
porquanto  o  caso  envolveu  concurso  público 
realizado  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de 
Rondônia  para  preenchimento  de  cargos  em 
cartórios de notas e registros. 
Não se pode dizer nem mesmo de prejuízo, já 
que, apesar de o Conselho Nacional de Justiça ter 
anulado  o  concurso,  com  a  concessão  da  ordem, 
restabeleceu-se a respectiva valia. De qualquer modo, 
ainda que mantida a glosa, os ônus relativos à feitura 
de  outro  certame  recairiam  sobre  o  Tribunal  de 
Justiça e não sobre a União. 
Concluir, a esta altura, que, em todo mandado 
de segurança visando a impugnar ato do Conselho 
Nacional de Justiça, deva-se citar a União é olvidar a 
própria  organicidade  do  Direito.  Ressalto,  por 
oportuno,  pressupor  a  colocação  constante  do 
requerimento  ora  em  exame  ser  a  União  parte 
passiva no processo, o que, a toda evidência, nesta 
impetração, surge inadequado.
3. Indefiro o pedido formulado.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 30

Relatório
MS 25962 AGR / DF 
4. Intimem a peticionária, com a pessoalidade 
cabível, para ciência desta decisão.
5. Publiquem.
Na peça de folha 416 a 424, aponta a necessidade de intimação do 
ente  público  a  que  se  vincula  a  autoridade  coatora.  Sustenta  que  o 
mandado de segurança, antes destinado à defesa, de forma célere, de 
direito certo e incontestável, passou a ser utilizado na “discussão judicial 
de  complexas  teses  jurídicas,  sendo  comum  o  seu  emprego  com  a 
finalidade de interpretação de normas legais e até arguição – incidental -- 
de inconstitucionalidade de leis e atos normativos do poder público, 
como no caso” (folha 418). Assim, entende haver crescido a importância 
da participação da pessoa jurídica de direito público, nesses processos, 
para, se necessário, defender o ato impugnado ou buscar meios internos 
ou judiciais voltados a corrigi-los. Assevera impor-se a intimação pessoal 
e direta do representante judicial do ente público, para atuar em favor 
dos próprios interesses, sob pena de nulidade. Evoca o artigo 3º da Lei nº 
4.348/64, com a redação da Lei nº 10.910/2004. 
Destaca  que,  na  espécie,  apesar  de  não  ter  sido  proclamada  a 
nulidade  do  procedimento  administrativo,  foi  declarada  a 
inconstitucionalidade do artigo 98 do Regimento Interno do Conselho 
Nacional de Justiça. Isso faria surgir o interesse jurídico de, no mínimo, 
questionar a extensão da pecha, até diante da possibilidade de existência 
de  interessados  desconhecidos  ou  em  lugar  não  sabido,  em  que  a 
publicação de edital para garantir a ciência dos atos “não parece ofender 
qualquer aspecto da ampla defesa”. Ressalta que a própria intimação, 
nesses casos, em nada prejudicará a celeridade processual.
Os  agravados,  na  contraminuta  de  folha  441  a  446,  dizem  da 
intempestividade do agravo regimental e da desnecessária intimação da 
União.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25962 AGR / DF 
4. Intimem a peticionária, com a pessoalidade 
cabível, para ciência desta decisão.
5. Publiquem.
Na peça de folha 416 a 424, aponta a necessidade de intimação do 
ente  público  a  que  se  vincula  a  autoridade  coatora.  Sustenta  que  o 
mandado de segurança, antes destinado à defesa, de forma célere, de 
direito certo e incontestável, passou a ser utilizado na “discussão judicial 
de  complexas  teses  jurídicas,  sendo  comum  o  seu  emprego  com  a 
finalidade de interpretação de normas legais e até arguição – incidental -- 
de inconstitucionalidade de leis e atos normativos do poder público, 
como no caso” (folha 418). Assim, entende haver crescido a importância 
da participação da pessoa jurídica de direito público, nesses processos, 
para, se necessário, defender o ato impugnado ou buscar meios internos 
ou judiciais voltados a corrigi-los. Assevera impor-se a intimação pessoal 
e direta do representante judicial do ente público, para atuar em favor 
dos próprios interesses, sob pena de nulidade. Evoca o artigo 3º da Lei nº 
4.348/64, com a redação da Lei nº 10.910/2004. 
Destaca  que,  na  espécie,  apesar  de  não  ter  sido  proclamada  a 
nulidade  do  procedimento  administrativo,  foi  declarada  a 
inconstitucionalidade do artigo 98 do Regimento Interno do Conselho 
Nacional de Justiça. Isso faria surgir o interesse jurídico de, no mínimo, 
questionar a extensão da pecha, até diante da possibilidade de existência 
de  interessados  desconhecidos  ou  em  lugar  não  sabido,  em  que  a 
publicação de edital para garantir a ciência dos atos “não parece ofender 
qualquer aspecto da ampla defesa”. Ressalta que a própria intimação, 
nesses casos, em nada prejudicará a celeridade processual.
Os  agravados,  na  contraminuta  de  folha  441  a  446,  dizem  da 
intempestividade do agravo regimental e da desnecessária intimação da 
União.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.962 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A peça, subscrita  pelo  Advogado-Geral da  União,  foi 
protocolada no prazo dobrado a que tem jus a agravante. A juntada do 
mandado de intimação ao processo deu-se em 20 de março de 2009, sexta-
feira  (folha 413), ocorrendo a manifestação do  inconformismo em 30 
imediato, segunda-feira (folha 416). Conheço.
Observem os parâmetros da espécie. Realmente, cumpre distinguir a 
autoridade ou o órgão coator e a pessoa jurídica que há de suportar os 
efeitos de possível ordem formalizada em mandado de segurança. Esta 
última, porém, não será a União, porquanto o caso envolve concurso 
público – para preenchimento de cargos em cartórios de notas e registros 
– sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Não se pode dizer nem mesmo de prejuízo, pois os ônus relativos à 
feitura do certame recairão sobre o Tribunal de Justiça e não sobre a 
União. Concluir que, em todo mandado de segurança visando impugnar 
ato do Conselho Nacional de Justiça, deva-se citar a União é olvidar a 
própria organicidade do Direito.
Conheço do regimental e o desprovejo.
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Supremo Tribunal Federal
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.962 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A peça, subscrita  pelo  Advogado-Geral da  União,  foi 
protocolada no prazo dobrado a que tem jus a agravante. A juntada do 
mandado de intimação ao processo deu-se em 20 de março de 2009, sexta-
feira  (folha 413), ocorrendo a manifestação do  inconformismo em 30 
imediato, segunda-feira (folha 416). Conheço.
Observem os parâmetros da espécie. Realmente, cumpre distinguir a 
autoridade ou o órgão coator e a pessoa jurídica que há de suportar os 
efeitos de possível ordem formalizada em mandado de segurança. Esta 
última, porém, não será a União, porquanto o caso envolve concurso 
público – para preenchimento de cargos em cartórios de notas e registros 
– sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Não se pode dizer nem mesmo de prejuízo, pois os ônus relativos à 
feitura do certame recairão sobre o Tribunal de Justiça e não sobre a 
União. Concluir que, em todo mandado de segurança visando impugnar 
ato do Conselho Nacional de Justiça, deva-se citar a União é olvidar a 
própria organicidade do Direito.
Conheço do regimental e o desprovejo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 30

Debate
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.962 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: A  presente 
impetração foi precedida de ação cível originária ajuizada pelo Estado de 
Mato Grosso do Sul contra a União Federal?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mandado de segurança ajuizado contra ato do CNJ. Entendo que a 
União tem interesse.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Trata-se,  pois, de 
mandado de segurança unicamente impetrado contra ato do CNJ.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O fato em si envolve cartório.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Mandado  de 
segurança originariamente impetrado, perante esta Corte, contra o CNJ. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O ato é do CNJ.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: E a União Federal 
pretende intervir...
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.962 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: A  presente 
impetração foi precedida de ação cível originária ajuizada pelo Estado de 
Mato Grosso do Sul contra a União Federal?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mandado de segurança ajuizado contra ato do CNJ. Entendo que a 
União tem interesse.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Trata-se,  pois, de 
mandado de segurança unicamente impetrado contra ato do CNJ.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O fato em si envolve cartório.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Mandado  de 
segurança originariamente impetrado, perante esta Corte, contra o CNJ. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O ato é do CNJ.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: E a União Federal 
pretende intervir...
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 30

Debate
MS 25962 AGR / DF 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Ministro MARCO 
AURÉLIO,  como  Relator,  nega  a  possibilidade  dessa  intervenção 
processual.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Isso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Negou essa intervenção. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Aí o agravo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sei.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Sob a alegação de que a pessoa jurídica...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Entendo que a União - e a Advocacia-Geral da União, em nome da 
União, evidentemente, representando a União - pode, sim, intervir no 
feito.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas como, se se trata de uma questão envolvendo...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A própria nova Lei do Mandado de Segurança manda intimar.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A Lei é expressa.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 25962 AGR / DF 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Ministro MARCO 
AURÉLIO,  como  Relator,  nega  a  possibilidade  dessa  intervenção 
processual.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Isso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Negou essa intervenção. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Aí o agravo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sei.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Sob a alegação de que a pessoa jurídica...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Entendo que a União - e a Advocacia-Geral da União, em nome da 
União, evidentemente, representando a União - pode, sim, intervir no 
feito.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas como, se se trata de uma questão envolvendo...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A própria nova Lei do Mandado de Segurança manda intimar.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A Lei é expressa.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Debate
MS 25962 AGR / DF 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - A Lei é expressa, a atual 
Lei do Mandado de Segurança.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ela manda intimar a 
advocacia responsável.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Manda intimar.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas não é a Advocacia da União, é a Advocacia do Estado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Qual é o órgão de defesa do ato do CNJ, Senhor Presidente?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O CNJ é órgão da 
União.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Qual é a procuradoria que faz a defesa do CNJ?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
No caso, o Relator... Bem, Ministro Marco Aurélio, Vossa Excelência...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Então, 
vamos admitir apenas a participação do Advogado da União. O que se 
pretende é que a União seja parte passiva neste mandado de segurança. 
Distingo órgão apontado como coator de parte passiva; o órgão apontado 
como  coator  presta  informações  sem  necessidade  de  representação 
processual. Agora, se podemos entender que há uma parte passiva, é o 
Estado de Rondônia. Então, integrarão a lide o Estado de Rondônia e 
também a União?
3 
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MS 25962 AGR / DF 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - A Lei é expressa, a atual 
Lei do Mandado de Segurança.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ela manda intimar a 
advocacia responsável.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Manda intimar.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas não é a Advocacia da União, é a Advocacia do Estado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Qual é o órgão de defesa do ato do CNJ, Senhor Presidente?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O CNJ é órgão da 
União.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Qual é a procuradoria que faz a defesa do CNJ?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
No caso, o Relator... Bem, Ministro Marco Aurélio, Vossa Excelência...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Então, 
vamos admitir apenas a participação do Advogado da União. O que se 
pretende é que a União seja parte passiva neste mandado de segurança. 
Distingo órgão apontado como coator de parte passiva; o órgão apontado 
como  coator  presta  informações  sem  necessidade  de  representação 
processual. Agora, se podemos entender que há uma parte passiva, é o 
Estado de Rondônia. Então, integrarão a lide o Estado de Rondônia e 
também a União?
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MS 25962 AGR / DF 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
É, eu acho que...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ela fundamenta o pedido no art. 7º, inciso II.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vamos 
admitir  a  participação  da  União  em  todo  e  qualquer  mandado  de 
segurança a envolver ato do Conselho Nacional de Justiça?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O que diz esse art. 7º?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Vou pegar aqui a Lei do Mandado de Segurança.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Porque não vejo muita pertinência. Vamos ver o dispositivo da Lei do 
Mandado de Segurança.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Trata-se  da 
Lei  nº 12.016/2009,  com destaque, presente  a  matéria  ora  em  exame 
(pretendida intervenção  da  União  Federal  na  presente  relação 
processual), para o art. 6º, “caput”, e art. 7º, II, ambos de referido estatuto 
legislativo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
De 2009.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: ...Lei nº 12.016/2009.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Art. 7º, incios II:
4 
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MS 25962 AGR / DF 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
É, eu acho que...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ela fundamenta o pedido no art. 7º, inciso II.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vamos 
admitir  a  participação  da  União  em  todo  e  qualquer  mandado  de 
segurança a envolver ato do Conselho Nacional de Justiça?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O que diz esse art. 7º?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Vou pegar aqui a Lei do Mandado de Segurança.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Porque não vejo muita pertinência. Vamos ver o dispositivo da Lei do 
Mandado de Segurança.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Trata-se  da 
Lei  nº 12.016/2009,  com destaque, presente  a  matéria  ora  em  exame 
(pretendida intervenção  da  União  Federal  na  presente  relação 
processual), para o art. 6º, “caput”, e art. 7º, II, ambos de referido estatuto 
legislativo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
De 2009.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: ...Lei nº 12.016/2009.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Art. 7º, incios II:
4 
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MS 25962 AGR / DF 
"Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
(...)
II -  que se dê ciência do feito ao órgão de representação 
judicial da pessoa jurídica interessada (...)".
O  CNJ  é  uma  instituição  da  União.  Qual  é  a  pessoa  jurídica 
interessada?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Perdão, 
mas o Conselho Nacional de Justiça não é pessoa interessada.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quem é a pessoa jurídica? É contrato do CNJ.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Interessado seria o Estado de Rondônia.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro, o 
CNJ é uma entidade despersonalizada, inclusive. Não tem personalidade 
jurídica, de um lado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ah, não tem personalidade jurídica.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Não.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É órgão da União; é órgão da nação brasileira. Esse foi o sentido da 
criação do CNJ.
5 
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MS 25962 AGR / DF 
"Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
(...)
II -  que se dê ciência do feito ao órgão de representação 
judicial da pessoa jurídica interessada (...)".
O  CNJ  é  uma  instituição  da  União.  Qual  é  a  pessoa  jurídica 
interessada?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Perdão, 
mas o Conselho Nacional de Justiça não é pessoa interessada.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quem é a pessoa jurídica? É contrato do CNJ.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Interessado seria o Estado de Rondônia.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro, o 
CNJ é uma entidade despersonalizada, inclusive. Não tem personalidade 
jurídica, de um lado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ah, não tem personalidade jurídica.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Não.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É órgão da União; é órgão da nação brasileira. Esse foi o sentido da 
criação do CNJ.
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MS 25962 AGR / DF 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É órgão; é órgão 
representado pela pessoa jurídica União.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quem faz a defesa dos atos do CNJ é a Advocacia-Geral da União.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Sim, 
concordo com esse aspecto, mas o Ministro Marco Aurélio está fazendo 
uma distinção interessante, a meu ver, que precisávamos aprofundar. 
Uma coisa é a Advocacia-Geral da União comparecer e defender os atos 
do CNJ; outra coisa é a União comparecer como parte passiva.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) – 
Responder.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Inclusive, 
responde  direta  ou  subsidiariamente  pelos  atos  do  ponto  de  vista 
patrimonial, isso é uma coisa ......
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É que o CNJ é da União.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  CNJ  é  órgão;  e 
órgão,  não  tendo  personalidade,  integra  a  pessoa  jurídica.  A pessoa 
jurídica, no caso, é a União.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Então,  como  o 
Ministro  Marco  Aurélio,  também  estou  de  acordo  em  que  há  uma 
autoridade impetrada, que é o órgão tido como coator, e a pessoa jurídica 
de que faz parte. E, por isso, é que entendo - só que concluo, com as 
vênias da...  
6 
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MS 25962 AGR / DF 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É órgão; é órgão 
representado pela pessoa jurídica União.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quem faz a defesa dos atos do CNJ é a Advocacia-Geral da União.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Sim, 
concordo com esse aspecto, mas o Ministro Marco Aurélio está fazendo 
uma distinção interessante, a meu ver, que precisávamos aprofundar. 
Uma coisa é a Advocacia-Geral da União comparecer e defender os atos 
do CNJ; outra coisa é a União comparecer como parte passiva.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) – 
Responder.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Inclusive, 
responde  direta  ou  subsidiariamente  pelos  atos  do  ponto  de  vista 
patrimonial, isso é uma coisa ......
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É que o CNJ é da União.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  CNJ  é  órgão;  e 
órgão,  não  tendo  personalidade,  integra  a  pessoa  jurídica.  A pessoa 
jurídica, no caso, é a União.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Então,  como  o 
Ministro  Marco  Aurélio,  também  estou  de  acordo  em  que  há  uma 
autoridade impetrada, que é o órgão tido como coator, e a pessoa jurídica 
de que faz parte. E, por isso, é que entendo - só que concluo, com as 
vênias da...  
6 
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Debate
MS 25962 AGR / DF 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Antes 
mesmo da atual Lei do Mandado de Segurança, já sustentávamos isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu também.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sérgio 
Ferraz, na obra sobre o Mandado de Segurança, enfoca essa dualidade.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se da conhecida 
discussão –  que já se estabelecera  sob a égide da anterior Lei sobre o 
Mandado de Segurança (LUCIA VALLE FIGUEIREDO, “A Autoridade 
Coatora e o Sujeito Passivo do Mandado de Segurança”, 1991, Revista 
dos Tribunais, v.g.) – em torno da distinção entre autoridade coatora, de um 
lado, e a pessoa jurídica de direito público em cujo nome foi praticado o ato 
apontado como coator, de outro. 
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Essa  era  a  grande 
discussão que não mais subsiste hoje; diante do direito posto. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, escrevi sobre isso 
até  muito  antes  disso,  quando  eu  escrevi  exatamente  essa  distinção 
baseada no Celso Barbi, que faz essa distinção lá na década de 70, ainda.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Isso.  A  grande 
discussão: quem era a parte passiva no mandado de segurança.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  E  concordo 
exatamente com isso. Só que chego à conclusão contrária do Ministro 
Marco Aurélio.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu também. 
7 
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O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Antes 
mesmo da atual Lei do Mandado de Segurança, já sustentávamos isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu também.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sérgio 
Ferraz, na obra sobre o Mandado de Segurança, enfoca essa dualidade.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se da conhecida 
discussão –  que já se estabelecera  sob a égide da anterior Lei sobre o 
Mandado de Segurança (LUCIA VALLE FIGUEIREDO, “A Autoridade 
Coatora e o Sujeito Passivo do Mandado de Segurança”, 1991, Revista 
dos Tribunais, v.g.) – em torno da distinção entre autoridade coatora, de um 
lado, e a pessoa jurídica de direito público em cujo nome foi praticado o ato 
apontado como coator, de outro. 
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Essa  era  a  grande 
discussão que não mais subsiste hoje; diante do direito posto. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, escrevi sobre isso 
até  muito  antes  disso,  quando  eu  escrevi  exatamente  essa  distinção 
baseada no Celso Barbi, que faz essa distinção lá na década de 70, ainda.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Isso.  A  grande 
discussão: quem era a parte passiva no mandado de segurança.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  E  concordo 
exatamente com isso. Só que chego à conclusão contrária do Ministro 
Marco Aurélio.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu também. 
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Debate
MS 25962 AGR / DF 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Em face do art. 7º, 
parece-me razoável que, neste caso, como a autoridade apontada como 
coatora é o CNJ, o órgão apontado como coator, entendo pertinente a 
União.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu também entendo 
assim.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, não, 
mas parte passiva?
8 
Supremo Tribunal Federal
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MS 25962 AGR / DF 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Em face do art. 7º, 
parece-me razoável que, neste caso, como a autoridade apontada como 
coatora é o CNJ, o órgão apontado como coator, entendo pertinente a 
União.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu também entendo 
assim.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, não, 
mas parte passiva?
8 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 30

Notas para o Voto
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.962 DISTRITO FEDERAL
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
tenho a mesma compreensão da Ministra Cármen Lúcia. Peço vênia ao 
eminente Ministro Marco Aurélio. A grande discussão, à luz da lei de 
regência anterior, era justamente identificar quem era a parte passiva no 
mandado de segurança: a autoridade coatora ou a pessoa jurídica à qual 
afeta a autoridade coatora.
Na minha leitura, à luz da atual lei de regência – Lei nº 12.016/2009 -, 
essa questão não mais se coloca, e há a necessidade de intimação, no caso, 
da Advocacia-Geral da União, em se tratando de mandado de segurança 
contra ato do CNJ, que figura  como a autoridade coatora. Localizou o 
artigo, Ministro Toffoli?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim, art. 7º, inciso II.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É o art. 7º, II, da Lei 
12016/2009. 
Então, com todo respeito, provejo o agravo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Torno a 
frisar: o mencionado artigo 7º, para mim, realmente elucida a dualidade – 
órgão  coator  e  pessoa  jurídica  que  suportará  as  consequências  da 
impetração. Na minha óptica, no caso, a União não suportará.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A pessoa jurídica da União, com a devida vênia, eu entendo que tem 
interesse em manter, em defender, o ato que foi praticado por um órgão 
que é da sua estrutura.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027087.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.962 DISTRITO FEDERAL
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
tenho a mesma compreensão da Ministra Cármen Lúcia. Peço vênia ao 
eminente Ministro Marco Aurélio. A grande discussão, à luz da lei de 
regência anterior, era justamente identificar quem era a parte passiva no 
mandado de segurança: a autoridade coatora ou a pessoa jurídica à qual 
afeta a autoridade coatora.
Na minha leitura, à luz da atual lei de regência – Lei nº 12.016/2009 -, 
essa questão não mais se coloca, e há a necessidade de intimação, no caso, 
da Advocacia-Geral da União, em se tratando de mandado de segurança 
contra ato do CNJ, que figura  como a autoridade coatora. Localizou o 
artigo, Ministro Toffoli?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim, art. 7º, inciso II.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É o art. 7º, II, da Lei 
12016/2009. 
Então, com todo respeito, provejo o agravo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Torno a 
frisar: o mencionado artigo 7º, para mim, realmente elucida a dualidade – 
órgão  coator  e  pessoa  jurídica  que  suportará  as  consequências  da 
impetração. Na minha óptica, no caso, a União não suportará.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A pessoa jurídica da União, com a devida vênia, eu entendo que tem 
interesse em manter, em defender, o ato que foi praticado por um órgão 
que é da sua estrutura.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027087.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 30

Notas para o Voto
MS 25962 AGR / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Nem sempre isso 
ocorre em processos de mandado de segurança,  pois,  nestes,  mostra-se 
possível, em tese, à pessoa jurídica de direito público interessada, a que 
vinculado o órgão estatal apontado como coator, opor-se, ela própria, ao 
ato impugnado em sede mandamental.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Inclusive,  quando  fui  Advogado  Geral  da  União  -  permita-me, 
Ministro Celso -, cheguei a nomear defensor ad hoc, porque havia União 
em um polo e um Tribunal em outro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Soube 
que a Advocacia-Geral da União tem hoje um núcleo para atuar, visando 
à prevalência dos pronunciamentos do Conselho Nacional de Justiça. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Para fazer a defesa daquele órgão...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Um 
núcleo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora, gostaria de, perdoe-
me, porque cheguei um poucos antes, mas eu...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Como a Advocacia da União também defende a Procuradoria Geral 
da República nos atos...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O Ministro Lewandowski irá sair, e precisamos julgar aquelas ações de... 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
2 
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MS 25962 AGR / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Nem sempre isso 
ocorre em processos de mandado de segurança,  pois,  nestes,  mostra-se 
possível, em tese, à pessoa jurídica de direito público interessada, a que 
vinculado o órgão estatal apontado como coator, opor-se, ela própria, ao 
ato impugnado em sede mandamental.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Inclusive,  quando  fui  Advogado  Geral  da  União  -  permita-me, 
Ministro Celso -, cheguei a nomear defensor ad hoc, porque havia União 
em um polo e um Tribunal em outro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Soube 
que a Advocacia-Geral da União tem hoje um núcleo para atuar, visando 
à prevalência dos pronunciamentos do Conselho Nacional de Justiça. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Para fazer a defesa daquele órgão...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Um 
núcleo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora, gostaria de, perdoe-
me, porque cheguei um poucos antes, mas eu...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Como a Advocacia da União também defende a Procuradoria Geral 
da República nos atos...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O Ministro Lewandowski irá sair, e precisamos julgar aquelas ações de... 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 30

Notas para o Voto
MS 25962 AGR / DF 
… por ela praticados.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas eu tenho condições de 
falar bem rápido, Senhor Presidente, porque até conversava lá fora, o 
Superior Tribunal de Justiça tinha uma dificuldade. Por quê? Porque o 
órgão coator, a autoridade coatora, não tem nem legitimatio ad causam, 
nem  ad  processum,  é  uma  entidade  que  não  tem  personalidade  no 
Judiciário. Então, discutia-se: quem é que tem legitimidade? A pessoa 
jurídica a que pertence a autoridade coatora. 
No Superior Tribunal de Justiça, havia uma divergência sobre quem 
tinha legitimidade; e o  particular, utilizando um remédio constitucional 
da eminência do mandado de segurança tem que ficar procurando, nessa 
Administração  Pública  complexa,  a  quem  irá  reclamar.  Então, 
adotávamos a denominada teoria da encampação para facilitar a vida do 
jurisdicionado. 
A Lei nova veio trazer, exatamente, esclarecimento sobre essa nova 
situação. Então, o que diz a Lei nº 12.016? 
"Art. 6º - A petição inicial deverá, dentre outras coisas, 
indicar a autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, 
à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições."  
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E ela pode sofrer os efeitos e as consequências do ato se não houver a 
defesa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ao despachar a inicial, o que 
acontece hoje pela nova Lei? Ao despachar a inicial, ouve a autoridade 
coatora sobre a questão técnica, que é o ato da autoridade coatora, e a 
Procuradoria ou a Advocacia faz a defesa jurídica do ato. Então, hoje é 
fundamental.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Está muito claro, Ministro. 
3 
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MS 25962 AGR / DF 
… por ela praticados.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas eu tenho condições de 
falar bem rápido, Senhor Presidente, porque até conversava lá fora, o 
Superior Tribunal de Justiça tinha uma dificuldade. Por quê? Porque o 
órgão coator, a autoridade coatora, não tem nem legitimatio ad causam, 
nem  ad  processum,  é  uma  entidade  que  não  tem  personalidade  no 
Judiciário. Então, discutia-se: quem é que tem legitimidade? A pessoa 
jurídica a que pertence a autoridade coatora. 
No Superior Tribunal de Justiça, havia uma divergência sobre quem 
tinha legitimidade; e o  particular, utilizando um remédio constitucional 
da eminência do mandado de segurança tem que ficar procurando, nessa 
Administração  Pública  complexa,  a  quem  irá  reclamar.  Então, 
adotávamos a denominada teoria da encampação para facilitar a vida do 
jurisdicionado. 
A Lei nova veio trazer, exatamente, esclarecimento sobre essa nova 
situação. Então, o que diz a Lei nº 12.016? 
"Art. 6º - A petição inicial deverá, dentre outras coisas, 
indicar a autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, 
à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições."  
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E ela pode sofrer os efeitos e as consequências do ato se não houver a 
defesa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ao despachar a inicial, o que 
acontece hoje pela nova Lei? Ao despachar a inicial, ouve a autoridade 
coatora sobre a questão técnica, que é o ato da autoridade coatora, e a 
Procuradoria ou a Advocacia faz a defesa jurídica do ato. Então, hoje é 
fundamental.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Está muito claro, Ministro. 
3 
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Notas para o Voto
MS 25962 AGR / DF 
O problema é que, nesse caso, parece-me que o que o Ministro 
Marco Aurélio quer dizer é que poderá haver uma outra pessoa jurídica a 
qual tenha que intervir. Aqui, no caso, seria o Estado, já que há um 
serviço público envolvido, um outro serviço público, que não o da União.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Parece-me que é um mandado 
de segurança contra um ato do CNJ.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Um dos serviços públicos, no caso, seria o cartório.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: CNJ.  Tenho 
observado que...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O que está envolvido aqui é um cartório.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Na  verdade,  a 
impetração impugna ato emanado do CNJ.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas o ato apontado 
como coator é do CNJ.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - ... O ato apontado 
como coator é do CNJ.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O ato é do CNJ.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
É, eu sei. O ato é do CNJ.
4 
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MS 25962 AGR / DF 
O problema é que, nesse caso, parece-me que o que o Ministro 
Marco Aurélio quer dizer é que poderá haver uma outra pessoa jurídica a 
qual tenha que intervir. Aqui, no caso, seria o Estado, já que há um 
serviço público envolvido, um outro serviço público, que não o da União.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Parece-me que é um mandado 
de segurança contra um ato do CNJ.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Um dos serviços públicos, no caso, seria o cartório.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: CNJ.  Tenho 
observado que...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O que está envolvido aqui é um cartório.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Na  verdade,  a 
impetração impugna ato emanado do CNJ.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas o ato apontado 
como coator é do CNJ.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - ... O ato apontado 
como coator é do CNJ.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O ato é do CNJ.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
É, eu sei. O ato é do CNJ.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 30

Notas para o Voto
MS 25962 AGR / DF 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Então, vamos colher os votos e encerraremos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - À luz da inicial, o ato é do 
CNJ, não é?
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 25962 AGR / DF 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Então, vamos colher os votos e encerraremos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - À luz da inicial, o ato é do 
CNJ, não é?
5 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 30

Voto - MIN. ROSA WEBER
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.962 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora): Trata-se de agravo em 
mandado de segurança interposto contra decisão proferida pelo Relator, 
Ministro Marco Aurélio, que não acolheu pedidos da União para ingresso 
no  feito  e  subsequente  intimação  pessoal  dos  atos  processuais.  Em 
resumidas linhas, a agravante se arroga a condição de pessoa jurídica de 
direito público que arcará com as consequências de eventual concessão da 
ordem pleiteada contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça, 
um de seus órgãos. 
A decisão recorrida, assim como o voto proferido pelo Ministro 
Relator nesta assentada, se baseiam em clássica diferenciação entre as 
figuras jurídicas da autoridade coatora e da pessoa jurídica que suporta 
os efeitos do comando mandamental. No entender do Ministro Relator, 
como  a  impetração  impugna  uma  decisão  do  CNJ  incidente  sobre 
disciplina  de  concurso  público  para  delegação  de  serviços  notariais 
estaduais,  sob  responsabilidade  do  Tribunal  de  Justiça do  Estado  de 
Rondônia, apenas a pessoa jurídica de direito público estadual poderia 
sofrer  os  efeitos  da  eventual  concessão  da  ordem,  restando  ausente, 
portanto, qualquer interesse da União. 
Na  mesma  sessão,  abri  divergência  vencedora, 
consoante 
fundamentação a seguir. 
Entendo que, em se tratando de mandado de segurança impetrado 
contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça, à luz da atual lei 
de regência – Lei nº 12.016/2009 – há a necessidade de intimação da 
Advocacia-Geral da União. É que integrando o CNJ, enquanto órgão 
administrativo, a estrutura da União, aplicável o art. 7º da supracitada lei, 
in verbis: 
“Art. 7º: Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: 
(…) 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.962 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora): Trata-se de agravo em 
mandado de segurança interposto contra decisão proferida pelo Relator, 
Ministro Marco Aurélio, que não acolheu pedidos da União para ingresso 
no  feito  e  subsequente  intimação  pessoal  dos  atos  processuais.  Em 
resumidas linhas, a agravante se arroga a condição de pessoa jurídica de 
direito público que arcará com as consequências de eventual concessão da 
ordem pleiteada contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça, 
um de seus órgãos. 
A decisão recorrida, assim como o voto proferido pelo Ministro 
Relator nesta assentada, se baseiam em clássica diferenciação entre as 
figuras jurídicas da autoridade coatora e da pessoa jurídica que suporta 
os efeitos do comando mandamental. No entender do Ministro Relator, 
como  a  impetração  impugna  uma  decisão  do  CNJ  incidente  sobre 
disciplina  de  concurso  público  para  delegação  de  serviços  notariais 
estaduais,  sob  responsabilidade  do  Tribunal  de  Justiça do  Estado  de 
Rondônia, apenas a pessoa jurídica de direito público estadual poderia 
sofrer  os  efeitos  da  eventual  concessão  da  ordem,  restando  ausente, 
portanto, qualquer interesse da União. 
Na  mesma  sessão,  abri  divergência  vencedora, 
consoante 
fundamentação a seguir. 
Entendo que, em se tratando de mandado de segurança impetrado 
contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça, à luz da atual lei 
de regência – Lei nº 12.016/2009 – há a necessidade de intimação da 
Advocacia-Geral da União. É que integrando o CNJ, enquanto órgão 
administrativo, a estrutura da União, aplicável o art. 7º da supracitada lei, 
in verbis: 
“Art. 7º: Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: 
(…) 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 30

Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 25962 AGR / DF 
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação 
judicial da pessoa jurídica interessada, (…)”. 
Na minha leitura, portanto, a atual lei de regência do mandado de 
segurança apresentou resposta que entendeu conveniente a questão que 
na vigência da Lei 1.533/51 era extremamente controvertida, qual seja, 
definir se, quando e de que forma seria possível a intervenção da pessoa 
jurídica de direito público no processo, para além da simples prestação de 
informações sob encargo da autoridade coatora àquela vinculado. 
A opção  legislativa  adotada  demonstra  pragmatismo,  pois  deu 
solução uniforme a dificuldade prática passível de implicar prejuízos às 
pessoas  jurídicas  de  direito  público  na  ausência  de  defesa,  pela 
autoridade impetrada, ao ato impugnado. Contudo, a lei não entendeu 
necessário avançar em outra seara igualmente controversa, qual seja, a 
referente à identificação precisa da parte passiva, se autoridade coatora 
ou pessoa  jurídica. Essa  discussão,  igualmente  antiga, aparentemente 
ainda não se afigura solucionada (nesse sentido, expondo a subsistência 
das várias correntes doutrinárias a respeito da legitimidade passiva já na 
vigência da Lei nº 12.016/2009: FUX, Luiz. “Mandado de Segurança”. Rio 
de Janeiro: Forense, 2010, pp. 25-6). 
Portanto,  a  lei  determina  à  autoridade  coatora  que  preste  as 
informações e ao juízo que notifique a pessoa jurídica interessada. Isso é o 
quanto basta para que o mandado de segurança atinja os nobres fins 
constitucionais  a  que  se  destina  e  para  que  se  resolva  a  presente 
controvérsia, com objetividade. 
Se, em tese, há a possibilidade de os efeitos concretos da decisão a 
ser  proferida  no  presente  mandado  de  segurança  recaírem  sobre  o 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, talvez fosse o caso de, nesta lide 
específica, também se proceder à notificação dos representantes judiciais 
do Estado, providência que vem se firmando nesta Corte sempre que 
verificada  a  possibilidade  de  que  a  decisão  a  ser  proferida  em  um 
mandado  de  segurança repercuta  na  esfera  jurídica de  terceiro. Essa 
providência,  porém,  não  afetaria  o  disposto  no  art.  7º,  II,  da  Lei  nº 
12.016/2009, pois suas naturezas são distintas. 
2 
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MS 25962 AGR / DF 
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação 
judicial da pessoa jurídica interessada, (…)”. 
Na minha leitura, portanto, a atual lei de regência do mandado de 
segurança apresentou resposta que entendeu conveniente a questão que 
na vigência da Lei 1.533/51 era extremamente controvertida, qual seja, 
definir se, quando e de que forma seria possível a intervenção da pessoa 
jurídica de direito público no processo, para além da simples prestação de 
informações sob encargo da autoridade coatora àquela vinculado. 
A opção  legislativa  adotada  demonstra  pragmatismo,  pois  deu 
solução uniforme a dificuldade prática passível de implicar prejuízos às 
pessoas  jurídicas  de  direito  público  na  ausência  de  defesa,  pela 
autoridade impetrada, ao ato impugnado. Contudo, a lei não entendeu 
necessário avançar em outra seara igualmente controversa, qual seja, a 
referente à identificação precisa da parte passiva, se autoridade coatora 
ou pessoa  jurídica. Essa  discussão,  igualmente  antiga, aparentemente 
ainda não se afigura solucionada (nesse sentido, expondo a subsistência 
das várias correntes doutrinárias a respeito da legitimidade passiva já na 
vigência da Lei nº 12.016/2009: FUX, Luiz. “Mandado de Segurança”. Rio 
de Janeiro: Forense, 2010, pp. 25-6). 
Portanto,  a  lei  determina  à  autoridade  coatora  que  preste  as 
informações e ao juízo que notifique a pessoa jurídica interessada. Isso é o 
quanto basta para que o mandado de segurança atinja os nobres fins 
constitucionais  a  que  se  destina  e  para  que  se  resolva  a  presente 
controvérsia, com objetividade. 
Se, em tese, há a possibilidade de os efeitos concretos da decisão a 
ser  proferida  no  presente  mandado  de  segurança  recaírem  sobre  o 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, talvez fosse o caso de, nesta lide 
específica, também se proceder à notificação dos representantes judiciais 
do Estado, providência que vem se firmando nesta Corte sempre que 
verificada  a  possibilidade  de  que  a  decisão  a  ser  proferida  em  um 
mandado  de  segurança repercuta  na  esfera  jurídica de  terceiro. Essa 
providência,  porém,  não  afetaria  o  disposto  no  art.  7º,  II,  da  Lei  nº 
12.016/2009, pois suas naturezas são distintas. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 30

Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 25962 AGR / DF 
Entendo, portanto, que comando de notificação da União, no caso 
por  ser  obviamente  a  pessoa  jurídica  à  qual  se  vincula  o  Conselho 
Nacional  de  Justiça,  não  é  dependente  da  possível  atribuição  de 
quaisquer ônus direto àquele ente; e, em consequência, não impede que 
qualquer outra pessoa jurídica que porventura venha a sofrê-lo seja, por 
sua vez, igualmente notificada da existência da lide que lhe diga respeito. 
Não  vislumbro  as  possíveis  notificações  múltiplas,  aquela  diante  de 
impositivo legal baseado nas consequências decorrentes da adoção da 
teoria administrativa do órgão, esta diante das peculiaridades do caso 
concreto  e  devotada  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  como 
necessariamente excludentes.
Então, Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro Relator, 
e voto pelo provimento do agravo. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25962 AGR / DF 
Entendo, portanto, que comando de notificação da União, no caso 
por  ser  obviamente  a  pessoa  jurídica  à  qual  se  vincula  o  Conselho 
Nacional  de  Justiça,  não  é  dependente  da  possível  atribuição  de 
quaisquer ônus direto àquele ente; e, em consequência, não impede que 
qualquer outra pessoa jurídica que porventura venha a sofrê-lo seja, por 
sua vez, igualmente notificada da existência da lide que lhe diga respeito. 
Não  vislumbro  as  possíveis  notificações  múltiplas,  aquela  diante  de 
impositivo legal baseado nas consequências decorrentes da adoção da 
teoria administrativa do órgão, esta diante das peculiaridades do caso 
concreto  e  devotada  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  como 
necessariamente excludentes.
Então, Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro Relator, 
e voto pelo provimento do agravo. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 30

Voto - MIN. LUIZ FUX
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.962 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  eu 
confesso  a  Vossa  Excelência  que  eu  não  sei  como  está  o  meu... 
Acompanho quem indica que a União tem de intervir.
                     
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11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.962 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  eu 
confesso  a  Vossa  Excelência  que  eu  não  sei  como  está  o  meu... 
Acompanho quem indica que a União tem de intervir.
                     
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 30

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.962 DISTRITO FEDERAL
 
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Presidente, eu estou entendendo que, se o ato atacado é um ato do CNJ, 
ele deve ser defendido pela Advocacia-Geral da União.
Portanto, estou dando provimento ao recurso, com a devida vênia ao 
eminente Ministro Marco Aurélio, mas respeitando o ponto de vista de 
Sua Excelência, que traz argumentos ponderáveis.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.962 DISTRITO FEDERAL
 
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Presidente, eu estou entendendo que, se o ato atacado é um ato do CNJ, 
ele deve ser defendido pela Advocacia-Geral da União.
Portanto, estou dando provimento ao recurso, com a devida vênia ao 
eminente Ministro Marco Aurélio, mas respeitando o ponto de vista de 
Sua Excelência, que traz argumentos ponderáveis.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 30

Esclarecimento
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.962 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, como relator, farei dois esclarecimentos.
Quem  pleiteou  a  integração  à  relação  processual  subjetiva  foi  a 
União.  O  Advogado  da  União  não  se  apresentou  como  defensor  do 
Conselho Nacional de Justiça.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas eu entendo que a União pode...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Um 
minutinho, Excelência, um minutinho. Deixe-me terminar o raciocínio, 
mesmo porque, no caso, Vossa Excelência está impedido.
Termino, Presidente?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Claro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O que 
preceitua o inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009?
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação 
judicial da pessoa jurídica interessada, (...);
Foi quando surgiu a discussão sobre a distinção entre órgão coator e 
pessoa  jurídica  que  suportará,  possivelmente,  os  efeitos  do 
pronunciamento judicial.
Em se tratando de um concurso – que não é federal, mas regional – 
do Estado de Rondônia, para mim, a pessoa jurídica interessada referida 
no inciso II do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança é o Estado de 
Rondônia e não a União.
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Supremo Tribunal Federal
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.962 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, como relator, farei dois esclarecimentos.
Quem  pleiteou  a  integração  à  relação  processual  subjetiva  foi  a 
União.  O  Advogado  da  União  não  se  apresentou  como  defensor  do 
Conselho Nacional de Justiça.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas eu entendo que a União pode...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Um 
minutinho, Excelência, um minutinho. Deixe-me terminar o raciocínio, 
mesmo porque, no caso, Vossa Excelência está impedido.
Termino, Presidente?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Claro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O que 
preceitua o inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009?
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação 
judicial da pessoa jurídica interessada, (...);
Foi quando surgiu a discussão sobre a distinção entre órgão coator e 
pessoa  jurídica  que  suportará,  possivelmente,  os  efeitos  do 
pronunciamento judicial.
Em se tratando de um concurso – que não é federal, mas regional – 
do Estado de Rondônia, para mim, a pessoa jurídica interessada referida 
no inciso II do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança é o Estado de 
Rondônia e não a União.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 30

Esclarecimento
MS 25962 AGR / DF 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só uma 
ponderação. Pela inicial, contrato de quem?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Contrato do CNJ, mas envolvendo interesses...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas até o Estado pode pedir 
uma intervenção.
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25962 AGR / DF 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só uma 
ponderação. Pela inicial, contrato de quem?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Contrato do CNJ, mas envolvendo interesses...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas até o Estado pode pedir 
uma intervenção.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 30

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.962 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, o 
Conselho  Nacional  de  Justiça  e o  Conselho  Nacional  do  Ministério 
Público  são  órgãos  de  extração  constitucional
 destituídos 
de 
personalidade  jurídica.  Integram,  no  entanto,  como  órgãos  não 
personificados, a estrutura institucional da União Federal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estamos 
de acordo.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Embora  não 
disponham de personalidade jurídica, podem figurar no polo passivo do 
processo  de  mandado  de  segurança,  eis  que  possuem  capacidade 
processual para tanto.  
Isso significa que a deliberação que se busca invalidar,  embora 
emanada do  CNJ,  é juridicamente imputável à União Federal, em cuja 
estrutura  se  posiciona  esse  órgão  do  Poder  Judiciário.  É  importante 
observar,  ainda,  que  a  nova  Lei  do  Mandado  de  Segurança 
(Lei nº 12.016/2009) distingue entre órgão coator (ou autoridade coatora), 
de um lado, e o sujeito passivo do processo mandamental (a entidade de 
direito  público  interessada),  de  outro,  como  resulta claro  do   art. 6º, 
“caput”, e do art. 7º, II, ambos desse mesmo diploma legislativo. 
É  por  isso,  segundo  entendo,  que  a  União  Federal  dispõe  de 
legitimidade para intervir na presente relação processual.
Agora, se a questão envolver, como no caso, concursos públicos para 
efeito de  outorga  de  delegação  notarial  e/ou registral,  eventual 
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Supremo Tribunal Federal
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.962 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, o 
Conselho  Nacional  de  Justiça  e o  Conselho  Nacional  do  Ministério 
Público  são  órgãos  de  extração  constitucional
 destituídos 
de 
personalidade  jurídica.  Integram,  no  entanto,  como  órgãos  não 
personificados, a estrutura institucional da União Federal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estamos 
de acordo.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Embora  não 
disponham de personalidade jurídica, podem figurar no polo passivo do 
processo  de  mandado  de  segurança,  eis  que  possuem  capacidade 
processual para tanto.  
Isso significa que a deliberação que se busca invalidar,  embora 
emanada do  CNJ,  é juridicamente imputável à União Federal, em cuja 
estrutura  se  posiciona  esse  órgão  do  Poder  Judiciário.  É  importante 
observar,  ainda,  que  a  nova  Lei  do  Mandado  de  Segurança 
(Lei nº 12.016/2009) distingue entre órgão coator (ou autoridade coatora), 
de um lado, e o sujeito passivo do processo mandamental (a entidade de 
direito  público  interessada),  de  outro,  como  resulta claro  do   art. 6º, 
“caput”, e do art. 7º, II, ambos desse mesmo diploma legislativo. 
É  por  isso,  segundo  entendo,  que  a  União  Federal  dispõe  de 
legitimidade para intervir na presente relação processual.
Agora, se a questão envolver, como no caso, concursos públicos para 
efeito de  outorga  de  delegação  notarial  e/ou registral,  eventual 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 30

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 25962 AGR / DF 
julgamento desta Corte  poderá repercutir na esfera do Estado-membro 
interessado. Surgirá, aí, uma outra questão, que concerne à intervenção, 
como  litisconsorte  passivo  necessário,  da  unidade  federada  diretamente 
interessada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ou assistente.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ou como assistente... 
Destaca-se, por relevante, a observação do eminente Professor JOSÉ 
AFONSO DA SILVA (“Comentário Contextual à Constituição”, p. 551, 
item  6.11,  6ª  ed.,  2009,  Malheiros),  em  lição  na  qual  enfatiza  que, 
tratando-se de órgãos não personificados, como o CNJ e o CNMP, é a União 
Federal que sofre,  eventualmente,  a repercussão  derivada de decisões 
judiciais  proferidas  em processos nos quais figure  qualquer dos órgãos 
constitucionais acima referidos:
“Ações contra os Conselhos de Justiça e do Ministério   
Público. Matéria inserida pela Emenda Constitucional 45/2004 com o 
acréscimo da alínea ‘r’ ao inciso I do artigo em comentário, pela 
qual se dá competência originária ao STF para processar e julgar 
as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional 
do Ministério Público. Essa competência assim estendida às ações 
em  geral  (civis,  comerciais,  administrativas)  cria  algumas 
dificuldades, porque esses Conselhos não têm personalidade jurídica 
para serem sujeitos de direito e obrigações, para serem partes de 
relação jurídica processual.  Quem responde por órgãos federais, 
como é o caso, perante a jurisdição, é a União; portanto as ações, 
em  tais  casos,  são  contra  ela,  e não contra  os  órgãos,  e a 
competência para o processo é da Justiça Federal, nos termos do 
art. 109,  I. O que esses Conselhos têm é personalidade judiciária, 
porque seus atos podem dar ensejos mandado de segurança, ‘habeas 
corpus’ e, possivelmente, ‘habeas data’. O certo, pois,  teria sido 
incluí-los no contexto da alínea ‘d’ do inciso I do artigo.” (grifei)
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3893240.
Supremo Tribunal Federal
MS 25962 AGR / DF 
julgamento desta Corte  poderá repercutir na esfera do Estado-membro 
interessado. Surgirá, aí, uma outra questão, que concerne à intervenção, 
como  litisconsorte  passivo  necessário,  da  unidade  federada  diretamente 
interessada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ou assistente.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ou como assistente... 
Destaca-se, por relevante, a observação do eminente Professor JOSÉ 
AFONSO DA SILVA (“Comentário Contextual à Constituição”, p. 551, 
item  6.11,  6ª  ed.,  2009,  Malheiros),  em  lição  na  qual  enfatiza  que, 
tratando-se de órgãos não personificados, como o CNJ e o CNMP, é a União 
Federal que sofre,  eventualmente,  a repercussão  derivada de decisões 
judiciais  proferidas  em processos nos quais figure  qualquer dos órgãos 
constitucionais acima referidos:
“Ações contra os Conselhos de Justiça e do Ministério   
Público. Matéria inserida pela Emenda Constitucional 45/2004 com o 
acréscimo da alínea ‘r’ ao inciso I do artigo em comentário, pela 
qual se dá competência originária ao STF para processar e julgar 
as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional 
do Ministério Público. Essa competência assim estendida às ações 
em  geral  (civis,  comerciais,  administrativas)  cria  algumas 
dificuldades, porque esses Conselhos não têm personalidade jurídica 
para serem sujeitos de direito e obrigações, para serem partes de 
relação jurídica processual.  Quem responde por órgãos federais, 
como é o caso, perante a jurisdição, é a União; portanto as ações, 
em  tais  casos,  são  contra  ela,  e não contra  os  órgãos,  e a 
competência para o processo é da Justiça Federal, nos termos do 
art. 109,  I. O que esses Conselhos têm é personalidade judiciária, 
porque seus atos podem dar ensejos mandado de segurança, ‘habeas 
corpus’ e, possivelmente, ‘habeas data’. O certo, pois,  teria sido 
incluí-los no contexto da alínea ‘d’ do inciso I do artigo.” (grifei)
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3893240.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 30

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 25962 AGR / DF 
Plenamente legítima,  portanto, a pretendida intervenção da União 
Federal nesta causa.
Por tal razão, peço vênia para dar provimento ao presente recurso de 
agravo.
É o meu voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3893240.
Supremo Tribunal Federal
MS 25962 AGR / DF 
Plenamente legítima,  portanto, a pretendida intervenção da União 
Federal nesta causa.
Por tal razão, peço vênia para dar provimento ao presente recurso de 
agravo.
É o meu voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3893240.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 30

Extrato de Ata - 11/04/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.962
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MILTON ALEXANDRE SIGRIST E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MILTON ALEXANDRE SIGRIST E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO PELEGRINI BARBOSA
INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
LIT.PAS.(A/S) : JOSÉ AFONSO FRAGA
LIT.PAS.(A/S) : CÁSSIA APARECIDA DA SILVA FIGUEIREDO MORAN
ADV.(A/S) : GILSON ELY CHAVES DE MATOS E OUTRO
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  deu  provimento  ao  agravo 
regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Votou o 
Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Redigirá  o  acórdão  a 
Ministra Rosa Weber. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, 
neste  julgamento,  os  Ministros  Gilmar  Mendes  e  Teori  Zavascki. 
Plenário, 11.04.2013. 
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3684315
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.962
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MILTON ALEXANDRE SIGRIST E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MILTON ALEXANDRE SIGRIST E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO PELEGRINI BARBOSA
INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
LIT.PAS.(A/S) : JOSÉ AFONSO FRAGA
LIT.PAS.(A/S) : CÁSSIA APARECIDA DA SILVA FIGUEIREDO MORAN
ADV.(A/S) : GILSON ELY CHAVES DE MATOS E OUTRO
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  deu  provimento  ao  agravo 
regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Votou o 
Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Redigirá  o  acórdão  a 
Ministra Rosa Weber. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, 
neste  julgamento,  os  Ministros  Gilmar  Mendes  e  Teori  Zavascki. 
Plenário, 11.04.2013. 
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 30

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