TÍTULO: RE 437712 AgR

PROCESSO: 437712

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-27 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PIS E COFINS – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA – ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.718/98 – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : FERROWAN MATERIAIS E CONSTRUÇÃO LTDA
ADV.(A/S)           : ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : UNIÃO
ADV.(A/S)           : PFN - JOÃO FELIPPE ANTONIO MINAES

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(PIS, COFINS, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR)
STF: RE 601236 AgR (TP), RE 527602 (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 13/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 437.712 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FERROWAN MATERIAIS E CONSTRUÇÃO LTDA 
ADV.(A/S)
:ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:PFN - JOÃO FELIPPE ANTONIO MINAES 
AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PIS E COFINS – 
MAJORAÇÃO  DA ALÍQUOTA –  ARTIGO  8º  DA LEI  Nº  9.718/98  – 
CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 27 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 437.712 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FERROWAN MATERIAIS E CONSTRUÇÃO LTDA 
ADV.(A/S)
:ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:PFN - JOÃO FELIPPE ANTONIO MINAES 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 255, dei parcial provimento ao extraordinário, consignando: 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI Nº 
9.718/98 – PIS E COFINS – PRECEDENTES 
DO  PLENÁRIO  –  PROVIMENTO 
PARCIAL.
1. Em  sessão  realizada em  9 de novembro  de 2005, o 
Tribunal  Pleno,  julgando  os  Recursos  Extraordinários  nos 
357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR,  decidiu  a 
matéria versada neste processo. Na oportunidade, proclamou a 
inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, 
afastando  a  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  nele 
definida. Quanto ao debate acerca da inconstitucionalidade da 
cabeça do  artigo  8º da Lei nº 9.718/98,  que dispõe  sobre a 
majoração da alíquota da COFINS, observou o que já assentado 
na Corte – Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1–1/DF 
–, no sentido da desnecessidade de lei complementar para a 
majoração de contribuição cuja instituição se dê com base no 
artigo 195, inciso I, da Carta da República. Descabe cogitar de 
instrumento próprio, o da lei complementar, para majoração da 
alíquota da COFINS, sendo possível a compensação de valores, 
considerados COFINS e CSLL, em harmonia com precedente do 
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27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 437.712 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FERROWAN MATERIAIS E CONSTRUÇÃO LTDA 
ADV.(A/S)
:ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:PFN - JOÃO FELIPPE ANTONIO MINAES 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 255, dei parcial provimento ao extraordinário, consignando: 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI Nº 
9.718/98 – PIS E COFINS – PRECEDENTES 
DO  PLENÁRIO  –  PROVIMENTO 
PARCIAL.
1. Em  sessão  realizada em  9 de novembro  de 2005, o 
Tribunal  Pleno,  julgando  os  Recursos  Extraordinários  nos 
357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR,  decidiu  a 
matéria versada neste processo. Na oportunidade, proclamou a 
inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, 
afastando  a  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  nele 
definida. Quanto ao debate acerca da inconstitucionalidade da 
cabeça do  artigo  8º da Lei nº 9.718/98,  que dispõe  sobre a 
majoração da alíquota da COFINS, observou o que já assentado 
na Corte – Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1–1/DF 
–, no sentido da desnecessidade de lei complementar para a 
majoração de contribuição cuja instituição se dê com base no 
artigo 195, inciso I, da Carta da República. Descabe cogitar de 
instrumento próprio, o da lei complementar, para majoração da 
alíquota da COFINS, sendo possível a compensação de valores, 
considerados COFINS e CSLL, em harmonia com precedente do 
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Relatório
RE 437.712 AGR / SP 
Supremo – Recurso Extraordinário nº 336.134/RS.
2.  Ante  o  quadro,  conheço  do  recurso  e  o  provejo 
parcialmente para afastar a base de incidência definida no § 1º 
do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, tido por inconstitucional nos 
precedentes.
No agravo regimental de folha 265 a 269, Ferrowan Materiais de 
Construção Ltda. sustenta a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 
9.718, de 1998.
 Sem contraminuta, consoante certidão de folha 273.
É o relatório. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 437.712 AGR / SP 
Supremo – Recurso Extraordinário nº 336.134/RS.
2.  Ante  o  quadro,  conheço  do  recurso  e  o  provejo 
parcialmente para afastar a base de incidência definida no § 1º 
do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, tido por inconstitucional nos 
precedentes.
No agravo regimental de folha 265 a 269, Ferrowan Materiais de 
Construção Ltda. sustenta a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 
9.718, de 1998.
 Sem contraminuta, consoante certidão de folha 273.
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 437.712 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  habilitado,  foi 
protocolada no prazo assinado em lei.
Somente a automaticidade na interposição justifica a existência deste 
agravo, que surge manifestamente infundado. É pacífico o entendimento 
do Supremo no sentido da constitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 
9.718, de 1998, mediante o qual a alíquota da COFINS foi majorada de 
dois para três por cento. A controvérsia foi inteiramente examinada nos 
precedentes citados. Neste sentido, também os acórdãos proferidos no 
julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário nº 601.236, de relatoria 
da ministra Ellen Gracie e do Recurso Extraordinário nº 527.602, julgado 
no Tribunal Pleno, no qual fui designado redator para acórdão. Eis a 
síntese do último acórdão mencionado: 
PIS E COFINS - LEI Nº 9.718/98 - ENQUADRAMENTO 
NO  INCISO  I  DO  ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo 
no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, é dispensável 
a disciplina mediante lei complementar. RECEITA BRUTA E 
FATURAMENTO  -  A  sinonímia  dos  vocábulos  -  Ação 
Declaratória  nº  1,  Pleno,  relator  Ministro  Moreira  Alves  - 
conduz à exclusão de aportes financeiros estranhos à atividade 
desenvolvida - Recurso Extraordinário nº 357.950-9/RS, Pleno, 
de minha relatoria. (RE 527602, Relator: Min. EROS GRAU, 
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, 
julgado em 05/08/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 
13-11-2009 
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Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 437.712 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  habilitado,  foi 
protocolada no prazo assinado em lei.
Somente a automaticidade na interposição justifica a existência deste 
agravo, que surge manifestamente infundado. É pacífico o entendimento 
do Supremo no sentido da constitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 
9.718, de 1998, mediante o qual a alíquota da COFINS foi majorada de 
dois para três por cento. A controvérsia foi inteiramente examinada nos 
precedentes citados. Neste sentido, também os acórdãos proferidos no 
julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário nº 601.236, de relatoria 
da ministra Ellen Gracie e do Recurso Extraordinário nº 527.602, julgado 
no Tribunal Pleno, no qual fui designado redator para acórdão. Eis a 
síntese do último acórdão mencionado: 
PIS E COFINS - LEI Nº 9.718/98 - ENQUADRAMENTO 
NO  INCISO  I  DO  ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo 
no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, é dispensável 
a disciplina mediante lei complementar. RECEITA BRUTA E 
FATURAMENTO  -  A  sinonímia  dos  vocábulos  -  Ação 
Declaratória  nº  1,  Pleno,  relator  Ministro  Moreira  Alves  - 
conduz à exclusão de aportes financeiros estranhos à atividade 
desenvolvida - Recurso Extraordinário nº 357.950-9/RS, Pleno, 
de minha relatoria. (RE 527602, Relator: Min. EROS GRAU, 
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, 
julgado em 05/08/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 
13-11-2009 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 437.712 AGR / SP 
Ante o quadro, desprovejo o agravo. 
É como voto. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 437.712 AGR / SP 
Ante o quadro, desprovejo o agravo. 
É como voto. 
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 437.712
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : FERROWAN MATERIAIS E CONSTRUÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - JOÃO FELIPPE ANTONIO MINAES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 437.712
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : FERROWAN MATERIAIS E CONSTRUÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - JOÃO FELIPPE ANTONIO MINAES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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