TÍTULO: MS 29560 AgR

PROCESSO: 29560

CLASSE: AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE PENSÃO POR MORTE – PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99 E NO ART. 2º DO DECRETO Nº 20.910/1932 – INAPLICABILIDADE – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO POSTULADO DO “DUE PROCESS OF LAW” EM FACE DO TRANSCURSO “IN ALBIS” DO PRAZO ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE (MS 24.448/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO) – LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS QUE SE INICIA A PARTIR DO INGRESSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TCU – PRECEDENTES – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

    – O Tribunal de Contas da União não pode deixar de assegurar à parte impetrante, no âmbito do procedimento administrativo de exame da legalidade do ato de concessão inicial de pensão (ou aposentadoria), o direito ao contraditório e à ampla defesa na hipótese de já haver sido ultrapassado o prazo de cinco (05) anos, lapso temporal que se inicia a partir do ingresso do processo administrativo no TCU. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : JOAO BATISTA DA SILVA REPRESENTADO POR ELIZANGELA MARINHO DA SILVA AMORIM 
ADV.(A/S)  : ELIANE BEATRIZ CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO DE PENSÃO, PRAZO DECADENCIAL)
MS 24448 (TP), MS 24781 (TP), MS 25568 (1ªT), MS 27682 AgR (2ªT), MS 28520 (2ªT), MS 28720 (2ªT). 
(MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”)
HC 85338 (2ªT), AI 825520 AgR-ED (2ªT), ARE 791637 AgR (2ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO DE PENSÃO, PRAZO DECADENCIAL)
MS 26069, MS 25038, MS 30553, MS 27080, MS 27085, MS 24317.
Número de páginas: 11.
Análise: 04/03/2015, MJC

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.560 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:JOAO BATISTA DA SILVA REPRESENTADO POR 
ELIZANGELA MARINHO DA SILVA AMORIM 
ADV.(A/S)
:ELIANE BEATRIZ CARDOSO 
DE OLIVEIRA 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DA 
UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
E M E N T A:  MANDADO DE SEGURANÇA –  APRECIAÇÃO, 
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO 
DE  CONCESSÃO  INICIAL  DE  PENSÃO  POR  MORTE  –  PRAZO 
DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99 E NO ART. 2º 
DO DECRETO Nº 20.910/1932 –  INAPLICABILIDADE  –  NECESSÁRIA 
OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO POSTULADO DO “DUE PROCESS OF 
LAW”  EM  FACE  DO  TRANSCURSO  “IN  ALBIS”  DO  PRAZO 
ESTABELECIDO  PELA JURISPRUDÊNCIA  DESTA  SUPREMA CORTE 
(MS 24.448/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO) –  LAPSO TEMPORAL DE 05 
(CINCO) ANOS QUE SE INICIA A PARTIR DO INGRESSO DO PROCESSO 
ADMINISTRATIVO NO TCU – PRECEDENTES – JURISPRUDÊNCIA DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL 
CONSOLIDADA 
QUANTO  À 
MATÉRIA  VERSADA  NA  IMPETRAÇÃO  –
 PARECER 
DA 
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA  PELO NÃO PROVIMENTO   
DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
– O Tribunal de Contas da União não pode deixar de assegurar à parte 
impetrante,  no âmbito do  procedimento  administrativo  de  exame  da 
legalidade do ato de concessão inicial de pensão (ou aposentadoria), o direito 
ao contraditório e à ampla defesa na hipótese de já haver sido ultrapassado o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7736769.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Ementa e Acórdão
MS 29560 AGR / MT 
prazo de cinco (05) anos, lapso temporal que se inicia a partir do ingresso do 
processo administrativo no TCU. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de novembro de 2014. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7736769.
Supremo Tribunal Federal
MS 29560 AGR / MT 
prazo de cinco (05) anos, lapso temporal que se inicia a partir do ingresso do 
processo administrativo no TCU. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de novembro de 2014. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7736769.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

Relatório
04/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.560 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:JOAO BATISTA DA SILVA REPRESENTADO POR 
ELIZANGELA MARINHO DA SILVA AMORIM 
ADV.(A/S)
:ELIANE BEATRIZ CARDOSO 
DE OLIVEIRA 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DA 
UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão que, por 
mim proferida,  deferiu,  parcialmente, mandado de segurança  impetrado 
pela parte ora agravada.
Tal como já tive o ensejo de assinalar na decisão ora recorrida, 
cuida-se de mandado de segurança  impetrado contra ato emanado do 
E. Tribunal de Contas da União que considerou ilegal o ato concessivo de 
pensão por morte em favor do impetrante, negando-lhe, em consequência, 
o pertinente registro.
A  impetração  mandamental  deduzida  pela  parte  ora  agravada 
apoia-se, em síntese, nos seguintes fundamentos:
“A Impetrante é curadora definitiva (doc. Junto) do senhor 
JOÃO BATISTA DA SILVA sendo esse pensionista de seu genitor, o  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7736770.
Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.560 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:JOAO BATISTA DA SILVA REPRESENTADO POR 
ELIZANGELA MARINHO DA SILVA AMORIM 
ADV.(A/S)
:ELIANE BEATRIZ CARDOSO 
DE OLIVEIRA 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DA 
UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão que, por 
mim proferida,  deferiu,  parcialmente, mandado de segurança  impetrado 
pela parte ora agravada.
Tal como já tive o ensejo de assinalar na decisão ora recorrida, 
cuida-se de mandado de segurança  impetrado contra ato emanado do 
E. Tribunal de Contas da União que considerou ilegal o ato concessivo de 
pensão por morte em favor do impetrante, negando-lhe, em consequência, 
o pertinente registro.
A  impetração  mandamental  deduzida  pela  parte  ora  agravada 
apoia-se, em síntese, nos seguintes fundamentos:
“A Impetrante é curadora definitiva (doc. Junto) do senhor 
JOÃO BATISTA DA SILVA sendo esse pensionista de seu genitor, o  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7736770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

Relatório
MS 29560 AGR / MT 
ex-servidor  da  União,  Antonio  Batista  da  Silva,  falecido  em 
12/04/1994, (doc. Junto).
O Impetrante apresenta transtornos psíquicos desde 1992, sendo  
sempre  diagnosticado  como  motivo  da  sua  invalidez  os  Códigos 
Internacionais de Doença – CID F10.2, F10.3, F10.6 e F10.7, e em  
função de seu estado de saúde debilitado depende financeiramente da  
pensão por morte concedida pela União, conforme comprovante anexo.
Acontece que, em 21 de setembro de 2010 o Impetrante foi  
surpreendido com uma Notificação de Exclusão de Pensão na qual 
consta  que  o  Tribunal  de  Contas  da  União,  nos  termos  do  
Acórdão nº. 5295/2010-TCU da 1ª Câmara, ao analisar o ato de 
concessão da pensão civil, considerou-a ilegal, recusando o seu registro  
(doc. anexo).
A  EXCLUSÃO  da  pensão  ocorreu  sem  que  houvesse 
qualquer ciência do Impetrante, nem tão pouco da curadora do  
pensionista,  pois,  verifica-se  claramente  no  Acórdão  da  Corte  de  
Contas que não houve chamamento da parte interessada ao processo e  
sequer houve nomeação de advogado para defesa técnica.
No relatório do julgamento enviado via Correio para a  
residência do pensionista consta que o Tribunal de Contas da  
União solicitou ao Ministério da Saúde, órgão de origem do 
benefício, que efetuasse diligência no sentido de encaminhar cópia de 
laudo médico que atestasse a data de início da invalidez do Impetrante  
com  objetivo  de  constatar  se  essa  antecede  ao  falecimento  do  
ex-servidor Antonio Batista da Silva, bem como a informação se ainda  
perdura a incapacidade.
Segundo relatório do Tribunal de Contas, enviado anexo ao 
ato da notificação, o Ministério da Saúde somente informou que ainda  
perdura a invalidez sem mencionar a data que ela foi constatada, no  
entanto, mesmo não obtendo a informação necessária sobre o assunto  
os julgadores acordaram em considerar a pensão ilegal, opinando pela  
exclusão do benefício, que teve como conseqüência imediata suspensão  
dos  proventos  num  procedimento  administrativo  totalmente 
arbitrário, sem qualquer oportunidade de defesa à parte interessada.
…...................................................................................................
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7736770.
Supremo Tribunal Federal
MS 29560 AGR / MT 
ex-servidor  da  União,  Antonio  Batista  da  Silva,  falecido  em 
12/04/1994, (doc. Junto).
O Impetrante apresenta transtornos psíquicos desde 1992, sendo  
sempre  diagnosticado  como  motivo  da  sua  invalidez  os  Códigos 
Internacionais de Doença – CID F10.2, F10.3, F10.6 e F10.7, e em  
função de seu estado de saúde debilitado depende financeiramente da  
pensão por morte concedida pela União, conforme comprovante anexo.
Acontece que, em 21 de setembro de 2010 o Impetrante foi  
surpreendido com uma Notificação de Exclusão de Pensão na qual 
consta  que  o  Tribunal  de  Contas  da  União,  nos  termos  do  
Acórdão nº. 5295/2010-TCU da 1ª Câmara, ao analisar o ato de 
concessão da pensão civil, considerou-a ilegal, recusando o seu registro  
(doc. anexo).
A  EXCLUSÃO  da  pensão  ocorreu  sem  que  houvesse 
qualquer ciência do Impetrante, nem tão pouco da curadora do  
pensionista,  pois,  verifica-se  claramente  no  Acórdão  da  Corte  de  
Contas que não houve chamamento da parte interessada ao processo e  
sequer houve nomeação de advogado para defesa técnica.
No relatório do julgamento enviado via Correio para a  
residência do pensionista consta que o Tribunal de Contas da  
União solicitou ao Ministério da Saúde, órgão de origem do 
benefício, que efetuasse diligência no sentido de encaminhar cópia de 
laudo médico que atestasse a data de início da invalidez do Impetrante  
com  objetivo  de  constatar  se  essa  antecede  ao  falecimento  do  
ex-servidor Antonio Batista da Silva, bem como a informação se ainda  
perdura a incapacidade.
Segundo relatório do Tribunal de Contas, enviado anexo ao 
ato da notificação, o Ministério da Saúde somente informou que ainda  
perdura a invalidez sem mencionar a data que ela foi constatada, no  
entanto, mesmo não obtendo a informação necessária sobre o assunto  
os julgadores acordaram em considerar a pensão ilegal, opinando pela  
exclusão do benefício, que teve como conseqüência imediata suspensão  
dos  proventos  num  procedimento  administrativo  totalmente 
arbitrário, sem qualquer oportunidade de defesa à parte interessada.
…...................................................................................................
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7736770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

Relatório
MS 29560 AGR / MT 
Enfim,  por  nunca  ter  recebido  qualquer  comunicação  do 
Tribunal de Contas, o Impetrante foi pego de surpresa com a exclusão  
da pensão, e desde então vem passando necessidades básicas, visto que  
não tem outra fonte de renda para se sustentar, razão essa que justifica  
a concessão deste ‘mandamus’.” (grifei)
Busca-se,  desse modo,  na presente sede processual,  a concessão da 
ordem para reconhecer o direito da parte impetrante ao recebimento da 
pensão por morte.
O  Ministério  Público  Federal,  em manifestação da  lavra  do 
eminente  Dr.  RODRIGO  JANOT  MONTEIRO  DE  BARROS,  à  época 
Subprocurador-Geral da República,  opinou pela concessão parcial da 
segurança, fazendo-o em parecer assim ementado:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUNAL  DE 
CONTAS  DA  UNIÃO.  NEGATIVA  DE  REGISTRO  DE 
PENSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DECURSO DE  
QUASE DEZ ANOS ENTRE O ATO DE CONCESSÃO DO 
BENEFÍCIO  E  A  RECUSA  DE  REGISTRO  PELO  TCU.  
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA 
DO ADMINISTRADO.
1.  Editou-se a Súmula Vinculante nº 3/STF  em atenção à 
reiterada jurisprudência da Suprema Corte que ressalta somente se  
aperfeiçoar o ato de concessão inicial de aposentadoria e pensão com o  
registro definitivo levado a efeito pelo Tribunal de Contas da União  
(ato administrativo complexo), mediante controle externo (CF, art. 71, 
III),  atribuição  esta  não  jungida  a  um  processo  contraditório  ou  
contestatório, disciplinada por regramento próprio (Lei nº 8.443/92).
2.  Em recentes julgados, no entanto, o STF  tem admitido 
temperamentos à parte final da Súmula Vinculante nº 3/STF, no  
sentido de que mesmo os processos adstritos à apreciação da legalidade  
do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão devem  
observar prazo razoável, pois, do contrário, surge para o Tribunal de 
Contas o dever de instaurar o contraditório no âmbito do processo  
administrativo.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7736770.
Supremo Tribunal Federal
MS 29560 AGR / MT 
Enfim,  por  nunca  ter  recebido  qualquer  comunicação  do 
Tribunal de Contas, o Impetrante foi pego de surpresa com a exclusão  
da pensão, e desde então vem passando necessidades básicas, visto que  
não tem outra fonte de renda para se sustentar, razão essa que justifica  
a concessão deste ‘mandamus’.” (grifei)
Busca-se,  desse modo,  na presente sede processual,  a concessão da 
ordem para reconhecer o direito da parte impetrante ao recebimento da 
pensão por morte.
O  Ministério  Público  Federal,  em manifestação da  lavra  do 
eminente  Dr.  RODRIGO  JANOT  MONTEIRO  DE  BARROS,  à  época 
Subprocurador-Geral da República,  opinou pela concessão parcial da 
segurança, fazendo-o em parecer assim ementado:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUNAL  DE 
CONTAS  DA  UNIÃO.  NEGATIVA  DE  REGISTRO  DE 
PENSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DECURSO DE  
QUASE DEZ ANOS ENTRE O ATO DE CONCESSÃO DO 
BENEFÍCIO  E  A  RECUSA  DE  REGISTRO  PELO  TCU.  
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA 
DO ADMINISTRADO.
1.  Editou-se a Súmula Vinculante nº 3/STF  em atenção à 
reiterada jurisprudência da Suprema Corte que ressalta somente se  
aperfeiçoar o ato de concessão inicial de aposentadoria e pensão com o  
registro definitivo levado a efeito pelo Tribunal de Contas da União  
(ato administrativo complexo), mediante controle externo (CF, art. 71, 
III),  atribuição  esta  não  jungida  a  um  processo  contraditório  ou  
contestatório, disciplinada por regramento próprio (Lei nº 8.443/92).
2.  Em recentes julgados, no entanto, o STF  tem admitido 
temperamentos à parte final da Súmula Vinculante nº 3/STF, no  
sentido de que mesmo os processos adstritos à apreciação da legalidade  
do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão devem  
observar prazo razoável, pois, do contrário, surge para o Tribunal de 
Contas o dever de instaurar o contraditório no âmbito do processo  
administrativo.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7736770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Relatório
MS 29560 AGR / MT 
3.  Parecer  pela  concessão  parcial  da  segurança,  para 
determinar  ao  TCU  que  assegure  ao  impetrante  o  direito  ao  
contraditório e à ampla defesa no processo de registro de sua pensão.” 
(grifei)
Com fundamento nos poderes  de que dispõe o Ministro Relator 
(RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência 
firmada pelo  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  matéria  versada 
nesta  causa,  deferi,  parcialmente,  o  pedido  formulado  no  presente 
mandado de segurança.
Inconformada com esse ato decisório, a União Federal  interpõe o 
presente recurso, postulando a denegação do “writ” mandamental.
Por não me convencer das razões apresentadas pela ora recorrente, 
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal 
Federal o presente recurso de agravo.
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7736770.
Supremo Tribunal Federal
MS 29560 AGR / MT 
3.  Parecer  pela  concessão  parcial  da  segurança,  para 
determinar  ao  TCU  que  assegure  ao  impetrante  o  direito  ao  
contraditório e à ampla defesa no processo de registro de sua pensão.” 
(grifei)
Com fundamento nos poderes  de que dispõe o Ministro Relator 
(RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência 
firmada pelo  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  matéria  versada 
nesta  causa,  deferi,  parcialmente,  o  pedido  formulado  no  presente 
mandado de segurança.
Inconformada com esse ato decisório, a União Federal  interpõe o 
presente recurso, postulando a denegação do “writ” mandamental.
Por não me convencer das razões apresentadas pela ora recorrente, 
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal 
Federal o presente recurso de agravo.
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7736770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
04/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.560 MATO GROSSO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal 
Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, o Plenário do 
Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se a respeito de matéria idêntica 
à  versada  nos  presentes  autos,  firmou orientação  no  sentido da 
inaplicabilidade,  no caso,  do prazo decadencial previsto no art. 54 da 
Lei nº 9.784/99 e no art. 2º do Decreto nº 20.910/1932:
“I –  Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário  
desta Corte,  não se opera a decadência prevista no art. 54 da 
Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo 
concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua  
legalidade  e  registro  pelo  Tribunal  de  Contas  da  União  –  que  
consubstancia o exercício da competência constitucional de controle  
externo (art. 71, III, CF).
II – A recente jurisprudência consolidada do STF passou a 
se manifestar no sentido  de exigir que o TCU  assegure a ampla 
defesa e o contraditório  nos casos em que o controle externo de 
legalidade  exercido pela  Corte  de  Contas,  para  registro de 
aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob 
pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio  
da segurança jurídica. Precedentes.
III –  Nesses  casos,  conforme  o  entendimento  fixado  no 
presente julgado,  o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a 
partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de 
aposentadoria ou pensão  encaminhado pelo órgão de origem para 
julgamento  da  legalidade  do  ato  concessivo  de  aposentadoria  ou  
pensão e posterior registro pela Corte de Contas.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7736771.
Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.560 MATO GROSSO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal 
Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, o Plenário do 
Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se a respeito de matéria idêntica 
à  versada  nos  presentes  autos,  firmou orientação  no  sentido da 
inaplicabilidade,  no caso,  do prazo decadencial previsto no art. 54 da 
Lei nº 9.784/99 e no art. 2º do Decreto nº 20.910/1932:
“I –  Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário  
desta Corte,  não se opera a decadência prevista no art. 54 da 
Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo 
concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua  
legalidade  e  registro  pelo  Tribunal  de  Contas  da  União  –  que  
consubstancia o exercício da competência constitucional de controle  
externo (art. 71, III, CF).
II – A recente jurisprudência consolidada do STF passou a 
se manifestar no sentido  de exigir que o TCU  assegure a ampla 
defesa e o contraditório  nos casos em que o controle externo de 
legalidade  exercido pela  Corte  de  Contas,  para  registro de 
aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob 
pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio  
da segurança jurídica. Precedentes.
III –  Nesses  casos,  conforme  o  entendimento  fixado  no 
presente julgado,  o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a 
partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de 
aposentadoria ou pensão  encaminhado pelo órgão de origem para 
julgamento  da  legalidade  do  ato  concessivo  de  aposentadoria  ou  
pensão e posterior registro pela Corte de Contas.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7736771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 29560 AGR / MT 
IV  –  Concessão  parcial  da  segurança  para  anular  o 
acórdão  impugnado  e  determinar  ao  TCU  que  assegure  ao 
impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo  
administrativo  de  julgamento  da  legalidade  e  registro  de  sua 
aposentadoria,  assim  como  para  determinar  a  não  devolução  das  
quantias já recebidas.
V  –  Vencidas  (i)  a  tese  que  concedia  integralmente  a 
segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia 
parcialmente  a segurança apenas  para  dispensar  a devolução  das  
importâncias  pretéritas  recebidas,  na  forma  do  que  dispõe  a 
Súmula 106 do TCU.”
(MS 24.781/DF,  Red.  p/  o  acórdão  Min.  GILMAR 
MENDES – grifei)
Observo que esse precedente vem orientando as decisões proferidas 
por ambas as Turmas desta Suprema Corte a propósito de idêntica questão 
(MS 25.568/DF, Red. p/ o acórdão Min. ROSA WEBER –  MS 27.682- 
-AgR/DF,  Rel.  Min.  JOAQUIM  BARBOSA  –  MS 28.520/PR,  Rel. 
Min. AYRES BRITTO – MS 28.720/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.).
Cabe ressaltar, ainda, que, em contexto idêntico ao ora em exame, essa 
diretriz  tem sido observada em  sucessivas  decisões  proferidas por 
eminentes Juízes desta Corte (MS 25.038/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – 
MS 26.069/BA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 27.080/DF, Rel. Min. 
JOAQUIM BARBOSA – MS 27.085/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – 
MS 30.553/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.).
O exame dos presentes autos revela, contudo, que o lapso temporal 
de cinco anos entre o momento da chegada do processo ao E. Tribunal de 
Contas  da  União  e a  ocasião em  que  proferida  a  deliberação  ora 
impugnada não foi observado, afastando-se, portanto, o acórdão em análise 
dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Suprema Corte 
anteriormente referida.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7736771.
Supremo Tribunal Federal
MS 29560 AGR / MT 
IV  –  Concessão  parcial  da  segurança  para  anular  o 
acórdão  impugnado  e  determinar  ao  TCU  que  assegure  ao 
impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo  
administrativo  de  julgamento  da  legalidade  e  registro  de  sua 
aposentadoria,  assim  como  para  determinar  a  não  devolução  das  
quantias já recebidas.
V  –  Vencidas  (i)  a  tese  que  concedia  integralmente  a 
segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia 
parcialmente  a segurança apenas  para  dispensar  a devolução  das  
importâncias  pretéritas  recebidas,  na  forma  do  que  dispõe  a 
Súmula 106 do TCU.”
(MS 24.781/DF,  Red.  p/  o  acórdão  Min.  GILMAR 
MENDES – grifei)
Observo que esse precedente vem orientando as decisões proferidas 
por ambas as Turmas desta Suprema Corte a propósito de idêntica questão 
(MS 25.568/DF, Red. p/ o acórdão Min. ROSA WEBER –  MS 27.682- 
-AgR/DF,  Rel.  Min.  JOAQUIM  BARBOSA  –  MS 28.520/PR,  Rel. 
Min. AYRES BRITTO – MS 28.720/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.).
Cabe ressaltar, ainda, que, em contexto idêntico ao ora em exame, essa 
diretriz  tem sido observada em  sucessivas  decisões  proferidas por 
eminentes Juízes desta Corte (MS 25.038/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – 
MS 26.069/BA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 27.080/DF, Rel. Min. 
JOAQUIM BARBOSA – MS 27.085/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – 
MS 30.553/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.).
O exame dos presentes autos revela, contudo, que o lapso temporal 
de cinco anos entre o momento da chegada do processo ao E. Tribunal de 
Contas  da  União  e a  ocasião em  que  proferida  a  deliberação  ora 
impugnada não foi observado, afastando-se, portanto, o acórdão em análise 
dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Suprema Corte 
anteriormente referida.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7736771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 29560 AGR / MT 
É que, como se sabe, o Tribunal de Contas da União não pode deixar de   
assegurar aos interessados,  no âmbito do procedimento administrativo de 
exame da legalidade do ato de concessão inicial de pensão (ou aposentadoria), 
o direito ao contraditório  e à ampla defesa na hipótese de já haver sido 
ultrapassado o prazo de cinco (05) anos, lapso temporal que se inicia a partir 
do ingresso do processo administrativo no TCU (MS 24.317/DF, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.). 
Impende assinalar, finalmente, que não procede a afirmação da parte 
ora recorrente de que, “(...) no caso ora em debate,  embora realmente se 
reconheça que o exame da concessão da aposentadoria do impetrante pelo 
TCU  ultrapassou o período de cinco anos  a partir da disponibilização do 
correspondente ato pelo órgão de origem para fins de registro,  em 18/08/2004 
(data da autuação do processo de registro de aposentadoria no TCU), há que se 
considerar que o julgamento em questão se deu na sessão de 24/08/2010, antes, 
portanto, que se firmasse a atual orientação jurisprudencial, adotada na decisão  
ora contestada” (grifei).
Com efeito, o Ministério Público Federal,  em pronunciamento da 
lavra  do  eminente  Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  PAULO 
GUSTAVO GONET BRANCO, ao manifestar-se pela improcedência de 
tais alegações,  formulou parecer do qual  vale destacar,  por relevante,  o 
seguinte fragmento:
“A  evolução  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal, quanto à necessidade de se conferir o contraditório e a ampla  
defesa nos processos administrativos em trâmite há mais de cinco anos  
na Corte de Contas, não teve início somente em setembro de 2010, 
como aponta a União.
Em 2007, sob a ótica dos princípios da segurança jurídica e da 
proteção da confiança, a Corte Suprema já indicava a necessidade de se 
conferir as garantias do contraditório e da ampla defesa nos processos  
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7736771.
Supremo Tribunal Federal
MS 29560 AGR / MT 
É que, como se sabe, o Tribunal de Contas da União não pode deixar de   
assegurar aos interessados,  no âmbito do procedimento administrativo de 
exame da legalidade do ato de concessão inicial de pensão (ou aposentadoria), 
o direito ao contraditório  e à ampla defesa na hipótese de já haver sido 
ultrapassado o prazo de cinco (05) anos, lapso temporal que se inicia a partir 
do ingresso do processo administrativo no TCU (MS 24.317/DF, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.). 
Impende assinalar, finalmente, que não procede a afirmação da parte 
ora recorrente de que, “(...) no caso ora em debate,  embora realmente se 
reconheça que o exame da concessão da aposentadoria do impetrante pelo 
TCU  ultrapassou o período de cinco anos  a partir da disponibilização do 
correspondente ato pelo órgão de origem para fins de registro,  em 18/08/2004 
(data da autuação do processo de registro de aposentadoria no TCU), há que se 
considerar que o julgamento em questão se deu na sessão de 24/08/2010, antes, 
portanto, que se firmasse a atual orientação jurisprudencial, adotada na decisão  
ora contestada” (grifei).
Com efeito, o Ministério Público Federal,  em pronunciamento da 
lavra  do  eminente  Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  PAULO 
GUSTAVO GONET BRANCO, ao manifestar-se pela improcedência de 
tais alegações,  formulou parecer do qual  vale destacar,  por relevante,  o 
seguinte fragmento:
“A  evolução  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal, quanto à necessidade de se conferir o contraditório e a ampla  
defesa nos processos administrativos em trâmite há mais de cinco anos  
na Corte de Contas, não teve início somente em setembro de 2010, 
como aponta a União.
Em 2007, sob a ótica dos princípios da segurança jurídica e da 
proteção da confiança, a Corte Suprema já indicava a necessidade de se 
conferir as garantias do contraditório e da ampla defesa nos processos  
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7736771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 29560 AGR / MT 
administrativos em que o interessado desfrutava do benefício há mais  
de cinco anos (…).” (grifei)
Esse entendimento, tal como  ressaltado  pela douta Procuradoria- 
-Geral  da  República,  encontra pleno apoio na  jurisprudência que  o 
Supremo Tribunal Federal  firmou  na matéria em exame, o que  torna 
inviável a postulação recursal deduzida pela União Federal:
“3. A inércia da Corte de Contas, por sete anos, consolidou 
de forma positiva a expectativa da viúva, no tocante ao recebimento de  
verba de caráter alimentar. Este aspecto temporal diz intimamente 
com  o  princípio  da  segurança  jurídica,  projeção  objetiva  do 
princípio da dignidade da pessoa humana  e elemento conceitual do 
Estado de Direito.
4. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos  
de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos 
concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido ‘in 
albis’ o interregno qüinqüenal, é de se convocar os particulares para 
participar do processo de seu interesse,  a fim de desfrutar das 
garantias do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do 
art. 5º).
5. Segurança concedida.”
(MS 24.448/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, Pleno – grifei)
Sendo assim,  em face das razões expostas, e acolhendo,  sobretudo,  o 
douto parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos  adoto 
como razão de decidir,  valendo-me,  para tanto,  da técnica da motivação 
“per  relationem”  (AI 825.520-AgR-ED/SP  –  ARE 791.637-AgR/DF  – 
HC 85.338/SP,  v.g.),  nego provimento ao presente recurso de agravo, 
mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
É o meu voto.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7736771.
Supremo Tribunal Federal
MS 29560 AGR / MT 
administrativos em que o interessado desfrutava do benefício há mais  
de cinco anos (…).” (grifei)
Esse entendimento, tal como  ressaltado  pela douta Procuradoria- 
-Geral  da  República,  encontra pleno apoio na  jurisprudência que  o 
Supremo Tribunal Federal  firmou  na matéria em exame, o que  torna 
inviável a postulação recursal deduzida pela União Federal:
“3. A inércia da Corte de Contas, por sete anos, consolidou 
de forma positiva a expectativa da viúva, no tocante ao recebimento de  
verba de caráter alimentar. Este aspecto temporal diz intimamente 
com  o  princípio  da  segurança  jurídica,  projeção  objetiva  do 
princípio da dignidade da pessoa humana  e elemento conceitual do 
Estado de Direito.
4. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos  
de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos 
concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido ‘in 
albis’ o interregno qüinqüenal, é de se convocar os particulares para 
participar do processo de seu interesse,  a fim de desfrutar das 
garantias do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do 
art. 5º).
5. Segurança concedida.”
(MS 24.448/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, Pleno – grifei)
Sendo assim,  em face das razões expostas, e acolhendo,  sobretudo,  o 
douto parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos  adoto 
como razão de decidir,  valendo-me,  para tanto,  da técnica da motivação 
“per  relationem”  (AI 825.520-AgR-ED/SP  –  ARE 791.637-AgR/DF  – 
HC 85.338/SP,  v.g.),  nego provimento ao presente recurso de agravo, 
mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
É o meu voto.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7736771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Extrato de Ata - 04/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.560
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOAO BATISTA DA SILVA REPRESENTADO POR ELIZANGELA 
MARINHO DA SILVA AMORIM
ADV.(A/S) : ELIANE BEATRIZ CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181566
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.560
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOAO BATISTA DA SILVA REPRESENTADO POR ELIZANGELA 
MARINHO DA SILVA AMORIM
ADV.(A/S) : ELIANE BEATRIZ CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181566
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7797100