TÍTULO: RE 581375 AgR

PROCESSO: 581375

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA – ANCINE – VALIDADE CONSTITUCIONAL DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADA AO SETOR CINEMATOGRÁFICO – EXIGIBILIDADE DESSA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA – DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ARRECADADAS – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : PARAMOUNT HOME ENTERTAINMENT BRASIL LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)          : AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(CIDE, CRIAÇÃO, DESVINCULAÇÃO)
STF: RE 449233 AgR (2ªT), RE 468077 ED (1ªT), RE 545187 AgR 
(1ªT),  RE 564901 AgR (1ªT), RE 602047 ED (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 13/02/2013, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.375 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PARAMOUNT HOME ENTERTAINMENT BRASIL 
LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
E  M  E  N  T  A:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  AGÊNCIA 
NACIONAL  DE  CINEMA  –  ANCINE  –
 VALIDADE 
CONSTITUCIONAL 
DA
 LEGISLAÇÃO 
PERTINENTE
 
À 
INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERVENÇÃO NO 
DOMÍNIO
 
ECONÔMICO
 DESTINADA 
AO
 
SETOR 
CINEMATOGRÁFICO  –
 EXIGIBILIDADE
 DESSA  ESPÉCIE 
TRIBUTÁRIA – DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE 
O CONTRIBUINTE E A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS 
ARRECADADAS  –  PRECEDENTES –  RECURSO  DE  AGRAVO 
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3229697.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 581.375 AGR / RJ 
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 581.375 AGR / RJ 
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Relatório
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.375 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PARAMOUNT HOME ENTERTAINMENT BRASIL 
LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto,  contra decisão  que 
conheceu e negou provimento  ao recurso extraordinário  deduzido  na 
presente causa (fls. 673/675).
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o  presente  recurso,  postulando o provimento do  apelo  extremo  que 
deduziu (fls. 679/685).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3229698.
Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.375 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PARAMOUNT HOME ENTERTAINMENT BRASIL 
LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto,  contra decisão  que 
conheceu e negou provimento  ao recurso extraordinário  deduzido  na 
presente causa (fls. 673/675).
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o  presente  recurso,  postulando o provimento do  apelo  extremo  que 
deduziu (fls. 679/685).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.375 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste 
razão à parte ora recorrente,  eis que a controvérsia suscitada no recurso 
extraordinário por ela interposto já foi dirimida por ambas as Turmas do 
Supremo  Tribunal  Federal (RE  449.233-AgR/RS,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI –  RE 468.077-ED/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – 
RE 545.187-AgR/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  RE 564.901-AgR/RJ, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO
 
MONOCRÁTICA
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONVERSÃO
 
EM
 
AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
TRIBUTÁRIO.
 
CONTRIBUIÇÃO
 
DE 
INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  –  CIDE. 
LEI
 
10.168/2000.
 
DESNECESSIDADE
 
DE
 
LEI 
COMPLEMENTAR  E  DE  VINCULAÇÃO  DIRETA ENTRE  O  
CONTRIBUINTE  E  A  APLICAÇÃO  DOS  RECURSOS  
ARRECADADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 
I  –  As  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico  
podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta  
entre  o  contribuinte  e  a  aplicação  dos  recursos  arrecadados.  
Precedentes. 
II – Agravo regimental improvido.”
(RE
 
602.047-ED/SP,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI) 
Sendo  assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3229699.
Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.375 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste 
razão à parte ora recorrente,  eis que a controvérsia suscitada no recurso 
extraordinário por ela interposto já foi dirimida por ambas as Turmas do 
Supremo  Tribunal  Federal (RE  449.233-AgR/RS,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI –  RE 468.077-ED/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – 
RE 545.187-AgR/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  RE 564.901-AgR/RJ, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO
 
MONOCRÁTICA
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONVERSÃO
 
EM
 
AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
TRIBUTÁRIO.
 
CONTRIBUIÇÃO
 
DE 
INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  –  CIDE. 
LEI
 
10.168/2000.
 
DESNECESSIDADE
 
DE
 
LEI 
COMPLEMENTAR  E  DE  VINCULAÇÃO  DIRETA ENTRE  O  
CONTRIBUINTE  E  A  APLICAÇÃO  DOS  RECURSOS  
ARRECADADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 
I  –  As  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico  
podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta  
entre  o  contribuinte  e  a  aplicação  dos  recursos  arrecadados.  
Precedentes. 
II – Agravo regimental improvido.”
(RE
 
602.047-ED/SP,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI) 
Sendo  assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.375
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : PARAMOUNT HOME ENTERTAINMENT BRASIL LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3196685
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.375
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : PARAMOUNT HOME ENTERTAINMENT BRASIL LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3196685
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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