TÍTULO: RE 492469 AgR

PROCESSO: 492469

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL. SÚMULA 280/STF.

    Em casos análogos, esta Corte assentou que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo exige o exame da legislação local pertinente. Incidência da Súmula 280/STF. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : GIOCONDA PORTO MIRANDA ANDRADE 
ADV.(A/S)  : GABRIELI CORCINO PIRES RIBEIRO 
ADV.(A/S)  : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA 
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
AI 641870 AgR (1ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 280)
RE 547330, AI 703102, RE 581556, ARE 658545.
Número de páginas: 5.
Análise: 11/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492.469 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GIOCONDA PORTO MIRANDA ANDRADE 
ADV.(A/S)
:GABRIELI CORCINO PIRES RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO CORTÊS DE LIMA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
GRATIFICAÇÃO
 
POR
 
TRABALHO 
EDUCACIONAL. SÚMULA 280/STF.
Em casos análogos, esta Corte assentou que a conclusão adotada 
pelo  Tribunal  de  origem  quanto  à  natureza  jurídica  das  vantagens 
concedidas aos servidores, se genéricas ou  pro labore faciendo exige o 
exame da legislação local pertinente. Incidência da Súmula 280/STF. 
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7517011.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492.469 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GIOCONDA PORTO MIRANDA ANDRADE 
ADV.(A/S)
:GABRIELI CORCINO PIRES RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO CORTÊS DE LIMA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos (fls. 500):
“O  acórdão  impugnado  não  assegurou  aos  servidores 
inativos do estado de São Paulo a percepção da Gratificação por 
Trabalho Educacional-GTE (instituída pela Lei Complementar 
874/2000), porque trata-se de gratificação ‘pro labore faciendo’, 
devida apenas aos servidores da ativa. 
2.
Os  recorrentes  interpuseram  o  recurso 
extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da  Constituição)  alegando 
violação  do  art. 40, § 8º, da Carta  Magna, uma vez  que a 
vantagem  funcional  denominada  Gratificação  por  Trabalho 
Educacional  tem  caráter  geral,  não  sendo  requisito  para 
percebê-la o exercício de função inerente ao servidor ativo. O 
recurso foi admitido no Tribunal de origem. 
3.
Sem razão os recorrentes. 
O  recurso  defende  o  caráter  geral  da  GTE  (já  que  o 
acórdão recorrido tomou por premissa a não-generalidade da 
gratificação). Para se chegar a tal conclusão, seria necessário o 
reexame  de  legislação  local,  o  que  não  é  possível  na  via 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7517012.
Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492.469 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GIOCONDA PORTO MIRANDA ANDRADE 
ADV.(A/S)
:GABRIELI CORCINO PIRES RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO CORTÊS DE LIMA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos (fls. 500):
“O  acórdão  impugnado  não  assegurou  aos  servidores 
inativos do estado de São Paulo a percepção da Gratificação por 
Trabalho Educacional-GTE (instituída pela Lei Complementar 
874/2000), porque trata-se de gratificação ‘pro labore faciendo’, 
devida apenas aos servidores da ativa. 
2.
Os  recorrentes  interpuseram  o  recurso 
extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da  Constituição)  alegando 
violação  do  art. 40, § 8º, da Carta  Magna, uma vez  que a 
vantagem  funcional  denominada  Gratificação  por  Trabalho 
Educacional  tem  caráter  geral,  não  sendo  requisito  para 
percebê-la o exercício de função inerente ao servidor ativo. O 
recurso foi admitido no Tribunal de origem. 
3.
Sem razão os recorrentes. 
O  recurso  defende  o  caráter  geral  da  GTE  (já  que  o 
acórdão recorrido tomou por premissa a não-generalidade da 
gratificação). Para se chegar a tal conclusão, seria necessário o 
reexame  de  legislação  local,  o  que  não  é  possível  na  via 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7517012.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

Relatório
RE 492469 AGR / SP 
extraordinária, porquanto incide a hipótese da Súmula 280 (cf. 
RE 363.132-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 09.12.2003; AI 
432.584-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 10.06.2003, e AI 
476.301-AgR, rel. min. Ellen Gracie, DJ 10.02.2004). 
4.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante sustenta que “a matéria debatida nos autos 
é estritamente constitucional” (fls. 506).
3.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7517012.
Supremo Tribunal Federal
RE 492469 AGR / SP 
extraordinária, porquanto incide a hipótese da Súmula 280 (cf. 
RE 363.132-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 09.12.2003; AI 
432.584-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 10.06.2003, e AI 
476.301-AgR, rel. min. Ellen Gracie, DJ 10.02.2004). 
4.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante sustenta que “a matéria debatida nos autos 
é estritamente constitucional” (fls. 506).
3.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7517012.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492.469 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
O agravo regimental não deve ser provido, tendo em vista 
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso, sem 
trazer  novos  argumentos  suficientes  para  modificar  a  decisão  ora 
agravada. 
2.
Tal  como  constatou  a  decisão  agravada,  não  cabe  ao 
Supremo Tribunal Federal dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal 
de  origem  quanto  à  natureza  jurídica  das  vantagens  concedidas  aos 
servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, pois, em regra, exige-se o 
exame  da  legislação  local  pertinente  (Súmula  280/STF).  Nessa  linha, 
confira-se o AI 641.870-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Menezes 
Direito, assim ementado:
“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Gratificação 
de encargos especiais. Concessão por processo administrativo. 
Extensão a outros servidores militares. Impossibilidade. Ofensa 
a direito local. Precedentes. 
1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o 
reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência 
da Súmula nº 280 desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.”
3.
Outros  precedentes:  RE  581.556,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski; ARE 658.545, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 703.102, Rel.ª 
Min.ª Cármen Lúcia; e RE 547.330, Rel. Min. Cezar Peluso.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7517013.
Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492.469 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
O agravo regimental não deve ser provido, tendo em vista 
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso, sem 
trazer  novos  argumentos  suficientes  para  modificar  a  decisão  ora 
agravada. 
2.
Tal  como  constatou  a  decisão  agravada,  não  cabe  ao 
Supremo Tribunal Federal dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal 
de  origem  quanto  à  natureza  jurídica  das  vantagens  concedidas  aos 
servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, pois, em regra, exige-se o 
exame  da  legislação  local  pertinente  (Súmula  280/STF).  Nessa  linha, 
confira-se o AI 641.870-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Menezes 
Direito, assim ementado:
“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Gratificação 
de encargos especiais. Concessão por processo administrativo. 
Extensão a outros servidores militares. Impossibilidade. Ofensa 
a direito local. Precedentes. 
1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o 
reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência 
da Súmula nº 280 desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.”
3.
Outros  precedentes:  RE  581.556,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski; ARE 658.545, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 703.102, Rel.ª 
Min.ª Cármen Lúcia; e RE 547.330, Rel. Min. Cezar Peluso.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7517013.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

Extrato de Ata - 18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492.469
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : GIOCONDA PORTO MIRANDA ANDRADE
ADV.(A/S) : GABRIELI CORCINO PIRES RIBEIRO
ADV.(A/S) : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356592
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492.469
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : GIOCONDA PORTO MIRANDA ANDRADE
ADV.(A/S) : GABRIELI CORCINO PIRES RIBEIRO
ADV.(A/S) : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356592
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7580645