TÍTULO: RHC 99688

PROCESSO: 99688

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2012-10-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-12-05 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – DIREITO DE FAMÍLIA – ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE VISITA ENTRE AVÓS E NETO – IMPETRAÇÃO DE “HABEAS CORPUS” – INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO – CESSAÇÃO DA DOUTRINA BRASILEIRA DO “HABEAS CORPUS” (REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926) – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.10.2012.

PARTES:
RECTE.(S)  : J H S A 
RECTE.(S)  : R C S A 
ADV.(A/S)  : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 2.
Análise: 17/12/2013, TIA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 99.688 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:J H S A 
RECTE.(S)
:R C S A 
ADV.(A/S)
:VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – 
DIREITO DE FAMÍLIA –  ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO 
DE  VISITA ENTRE  AVÓS  E  NETO  –  IMPETRAÇÃO DE  “HABEAS 
CORPUS” –  INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO – 
CESSAÇÃO DA  DOUTRINA BRASILEIRA DO “HABEAS CORPUS” 
(REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926) – PRECEDENTES – RECURSO   
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4964432.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2

Extrato de Ata - 16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 99.688
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : J H S A
RECTE.(S) : R C S A
ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso 
ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.10.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. 
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 99.688
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : J H S A
RECTE.(S) : R C S A
ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso 
ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.10.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. 
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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