TÍTULO: RHC 125389

PROCESSO: 125389

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM“HABEAS CORPUS” – RECORRENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO – CONSTATAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL (CP, ART. 96, II), DE CARÁTER NÃO DETENTIVO – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO – DECISÃO CONTRADITÓRIA E ILEGAL – CONFIGURAÇÃO DE EVIDENTE SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO AO “STATUS LIBERTATIS” DO RECORRENTE – RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

    – Constatada em juízo – por meio de laudo pericial – a inimputabilidade do réu, o que deu ensejo à imposição de medida de segurança pessoal não detentiva, consistente em tratamento ambulatorial (CP, art. 96, II), não pode ser ele mantido preso em estabelecimento penitenciário comum.

    – O tratamento ambulatorial, como medida de segurança de índole pessoal, qualifica-se por seu caráter não detentivo, o que o torna incompatível com a determinação judicial que impõe seja ele executado em ambiente prisional, com o recolhimento – de todo ilegal e indevido – do paciente.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário, para determinar a imediata soltura do paciente, ora recorrente, com a obrigação de comparecer ao tratamento ambulatorial nos dias, local e horário a serem fixados pela autoridade judiciária competente. Determinou, ainda, a comunicação, com urgência, transmitindo-se o resultado deste julgamento ao E. Superior Tribunal de Justiça (HC 292.532/SP), ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC nº 0143193-25.2013.8.26.0000) e ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Diadema/SP (Processo-crime nº 0003747-09.2013.8.26.0161), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.

PARTES:
RECTE.(S)  : JORGE LACERDA DOS SANTOS 
ADV.(A/S)  : JUVENAL FERREIRA PERESTRELO 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 12.
Análise: 10/03/2015, MAD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.389 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:JORGE LACERDA DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:JUVENAL FERREIRA PERESTRELO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM“HABEAS CORPUS” – 
RECORRENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO 
DE
 
ROUBO
 
QUALIFICADO
 
–
 CONSTATAÇÃO 
DA 
INIMPUTABILIDADE DO AGENTE –  ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – 
IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM 
TRATAMENTO AMBULATORIAL (CP, ART. 96, II), DE CARÁTER NÃO 
DETENTIVO – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE NO 
SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO –  DECISÃO CONTRADITÓRIA E 
ILEGAL –  CONFIGURAÇÃO  DE EVIDENTE SITUAÇÃO DE INJUSTO 
CONSTRANGIMENTO AO “STATUS LIBERTATIS” DO RECORRENTE – 
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
–  Constatada em  juízo  – por  meio  de  laudo  pericial  –  a 
inimputabilidade do réu, o que deu ensejo à imposição de medida de 
segurança pessoal  não detentiva,  consistente em tratamento ambulatorial 
(CP, art. 96, II),  não  pode ser ele  mantido preso em estabelecimento 
penitenciário comum.
–  O tratamento ambulatorial,  como medida de segurança de índole 
pessoal,  qualifica-se por seu caráter não detentivo,  o  que  o  torna 
incompatível com a determinação judicial que impõe seja ele executado 
em ambiente prisional, com o recolhimento – de todo ilegal e indevido – do 
paciente.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 125389 / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em dar provimento  ao 
recurso ordinário,  para determinar a imediata soltura do paciente, ora 
recorrente,  com a obrigação de comparecer ao tratamento ambulatorial 
nos  dias,  local  e  horário  a  serem  fixados  pela  autoridade  judiciária 
competente.  Determinou-se,  ainda,  a  comunicação,  com  urgência, 
transmitindo-se o resultado deste julgamento ao E. Superior Tribunal de 
Justiça (HC 292.532/SP), ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
(HC nº 0143193-25.2013.8.26.0000)  e  ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara 
Criminal  da  comarca  de  Diadema/SP  (Processo-crime nº  0003747- 
-09.2013.8.26.0161), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014. 
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125389 / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em dar provimento  ao 
recurso ordinário,  para determinar a imediata soltura do paciente, ora 
recorrente,  com a obrigação de comparecer ao tratamento ambulatorial 
nos  dias,  local  e  horário  a  serem  fixados  pela  autoridade  judiciária 
competente.  Determinou-se,  ainda,  a  comunicação,  com  urgência, 
transmitindo-se o resultado deste julgamento ao E. Superior Tribunal de 
Justiça (HC 292.532/SP), ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
(HC nº 0143193-25.2013.8.26.0000)  e  ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara 
Criminal  da  comarca  de  Diadema/SP  (Processo-crime nº  0003747- 
-09.2013.8.26.0161), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014. 
CELSO DE MELLO – RELATOR
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SEGUNDA TURMA
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RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:JORGE LACERDA DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:JUVENAL FERREIRA PERESTRELO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  da  ilustre 
Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  CLÁUDIA  SAMPAIO 
MARQUES, assim resumiu e apreciou o presente recurso ordinário:
“1. Trata-se de recurso interposto  por Jorge Lacerda dos 
Santos  contra acórdão  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de 
Justiça  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  ‘Habeas 
Corpus’ nº 292.532/SP, assim ementado:
‘PREVENTIVA.  SENTENÇA  ABSOLUTÓRIA. 
MEDIDA
 
DE
 
SEGURANÇA.
 
TRATAMENTO 
AMBULATORIAL.  NOVO  TÍTULO.  CARÊNCIA 
SUPERVENIENTE  DE  INTERESSE  PROCESSUAL. 
RECURSO  PREJUDICADO.  MANUTENÇÃO  DA 
DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I  –  A  prolação  de  sentença  absolutória  com  a 
imposição de tratamento ambulatorial constitui novo título apto 
a  ensejar  a  alteração  do  cenário  fático-processual  e  a  
prejudicialidade do ‘writ’.
II – Em que pesem os argumentos apresentados pela  
parte,  a  decisão  agravada  não  merece  reparos,  porquanto 
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RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:JORGE LACERDA DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:JUVENAL FERREIRA PERESTRELO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  da  ilustre 
Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  CLÁUDIA  SAMPAIO 
MARQUES, assim resumiu e apreciou o presente recurso ordinário:
“1. Trata-se de recurso interposto  por Jorge Lacerda dos 
Santos  contra acórdão  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de 
Justiça  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  ‘Habeas 
Corpus’ nº 292.532/SP, assim ementado:
‘PREVENTIVA.  SENTENÇA  ABSOLUTÓRIA. 
MEDIDA
 
DE
 
SEGURANÇA.
 
TRATAMENTO 
AMBULATORIAL.  NOVO  TÍTULO.  CARÊNCIA 
SUPERVENIENTE  DE  INTERESSE  PROCESSUAL. 
RECURSO  PREJUDICADO.  MANUTENÇÃO  DA 
DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I  –  A  prolação  de  sentença  absolutória  com  a 
imposição de tratamento ambulatorial constitui novo título apto 
a  ensejar  a  alteração  do  cenário  fático-processual  e  a  
prejudicialidade do ‘writ’.
II – Em que pesem os argumentos apresentados pela  
parte,  a  decisão  agravada  não  merece  reparos,  porquanto 
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proferida  em  consonância  com  a jurisprudência  desta  Corte  
Superior,  merecendo  ser  mantida  pelos  seus  próprios 
fundamentos.
III – Agravo Regimental improvido.’ (fls. 246)
2. Segundo consta dos autos, o recorrente foi acusado do 
crime descrito no art. 157, ‘caput’, do Código Penal, em razão do  
seguinte fato:
‘No dia 14 de fevereiro de 2013, por volta das 04h45, na 
rua Antônio Dias Adorno, nº 264, Vila Nogueira, nesta cidade e  
comarca,  o  denunciado,  mediante  grave  ameaça  verbal  e  
simulação do emprego de arma de fogo, subtraiu para si, um  
fone  de  ouvido,  sem  marca  e  R$  17,00  (dezessete  reais),  
pertencentes  a  Gislaine  Silva  Santos  (auto  de  exibição,  
apreensão, entrega e avaliação – fls. 12/13).
Segundo apurado, o denunciado abordou a vítima na via  
pública e, simulando portar arma de fogo, disse 'você tem amor  
a Deus'. Ato contínuo exigiu que a vítima entregasse seus  
pertences, momento no qual se apossou dos bens já descritos
Concretizada a subtração o denunciado fugiu.’
3. No curso da ação penal procedeu-se ao exame de sua  
sanidade mental, constatando a perícia que o recorrente é portador  
de  esquizofrenia  paranoide,  e  que  necessitava  de  tratamento  
ambulatorial.  O  Juiz  acolheu  a  conclusão  da  perícia  e  proferiu  
sentença de absolvição imprópria, impondo ao recorrente tratamento  
ambulatorial por prazo indeterminado.
4.  No  entanto,  durante  todo  o  curso  do  processo  o  
recorrente  foi  mantido  no  Centro  de  Detenção  Provisória, 
destinado aos presos comuns que aguardam julgamento (na data de  
realização da perícia foi registrado no Laudo que o recorrente estava  
preso no Centro de Detenção Provisória), estando atualmente, ao que  
parece, em um presídio.
5.  Segundo  informação  prestada  pela  autoridade  
impetrada  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  foi  imposto  ao 
2 
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proferida  em  consonância  com  a jurisprudência  desta  Corte  
Superior,  merecendo  ser  mantida  pelos  seus  próprios 
fundamentos.
III – Agravo Regimental improvido.’ (fls. 246)
2. Segundo consta dos autos, o recorrente foi acusado do 
crime descrito no art. 157, ‘caput’, do Código Penal, em razão do  
seguinte fato:
‘No dia 14 de fevereiro de 2013, por volta das 04h45, na 
rua Antônio Dias Adorno, nº 264, Vila Nogueira, nesta cidade e  
comarca,  o  denunciado,  mediante  grave  ameaça  verbal  e  
simulação do emprego de arma de fogo, subtraiu para si, um  
fone  de  ouvido,  sem  marca  e  R$  17,00  (dezessete  reais),  
pertencentes  a  Gislaine  Silva  Santos  (auto  de  exibição,  
apreensão, entrega e avaliação – fls. 12/13).
Segundo apurado, o denunciado abordou a vítima na via  
pública e, simulando portar arma de fogo, disse 'você tem amor  
a Deus'. Ato contínuo exigiu que a vítima entregasse seus  
pertences, momento no qual se apossou dos bens já descritos
Concretizada a subtração o denunciado fugiu.’
3. No curso da ação penal procedeu-se ao exame de sua  
sanidade mental, constatando a perícia que o recorrente é portador  
de  esquizofrenia  paranoide,  e  que  necessitava  de  tratamento  
ambulatorial.  O  Juiz  acolheu  a  conclusão  da  perícia  e  proferiu  
sentença de absolvição imprópria, impondo ao recorrente tratamento  
ambulatorial por prazo indeterminado.
4.  No  entanto,  durante  todo  o  curso  do  processo  o  
recorrente  foi  mantido  no  Centro  de  Detenção  Provisória, 
destinado aos presos comuns que aguardam julgamento (na data de  
realização da perícia foi registrado no Laudo que o recorrente estava  
preso no Centro de Detenção Provisória), estando atualmente, ao que  
parece, em um presídio.
5.  Segundo  informação  prestada  pela  autoridade  
impetrada  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  foi  imposto  ao 
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Relatório
RHC 125389 / SP 
paciente  ‘tratamento  ambulatorial  por  tempo  indeterminado, 
consignando, demais disso, realização de perícia médica no período 
mínimo de um ano, em face de execução penal, devendo ser oficiado  
imediatamente ao presídio em que o réu se encontra, para que este seja  
encaminhado  para  o  tratamento  ambulatorial  ora  imposto,  a  ser  
cumprido também dentro do sistema prisional do Estado’.
6. O Superior Tribunal de Justiça, no acórdão impugnado, 
concluiu pela extinção do feito ao fundamento de que a prolação da  
sentença  absolutória  imprópria,  com  imposição  de  medida  de 
segurança, fez perecer o interesse processual no julgamento do ‘habeas  
corpus’.
7. Insurgiu-se o recorrente afirmando que é portador de  
uma doença incurável e que está preso há quase 2 anos, quando a  
perícia  constatou  ser  necessário  exclusivamente  o  tratamento 
ambulatorial.
8. Assiste razão ao recorrente.
9. O art. 96 do Código Penal, previu duas espécies distintas 
de medidas de segurança que podem ser impostas ao inimputável:  
a) internação  em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico  e 
b) tratamento ambulatorial.
10. O primeiro impõe necessariamente a internação em  
hospital  de  custódia.  Já  o  segundo,  não.  Trata-se  de  medida  
restritiva, que se executa sem internação, com sujeição do inimputável  
apenas ao tratamento médico.
11. Confira-se, nesse sentido, a lição de Cezar Bittencourt:
‘Nosso Código atual prevê duas espécies de medida de 
segurança:
a)  Internação  em  hospital  de  custódia  e  
tratamento psiquiátrico
Essa  espécie  é  chamada  também  de  medida 
detentiva,  que,  na  falta  de  hospital  de  custódia  e  
tratamento, pode ser cumprida em outro estabelecimento  
adequado. (…).
b) Sujeição a tratamento ambulatorial
3 
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RHC 125389 / SP 
paciente  ‘tratamento  ambulatorial  por  tempo  indeterminado, 
consignando, demais disso, realização de perícia médica no período 
mínimo de um ano, em face de execução penal, devendo ser oficiado  
imediatamente ao presídio em que o réu se encontra, para que este seja  
encaminhado  para  o  tratamento  ambulatorial  ora  imposto,  a  ser  
cumprido também dentro do sistema prisional do Estado’.
6. O Superior Tribunal de Justiça, no acórdão impugnado, 
concluiu pela extinção do feito ao fundamento de que a prolação da  
sentença  absolutória  imprópria,  com  imposição  de  medida  de 
segurança, fez perecer o interesse processual no julgamento do ‘habeas  
corpus’.
7. Insurgiu-se o recorrente afirmando que é portador de  
uma doença incurável e que está preso há quase 2 anos, quando a  
perícia  constatou  ser  necessário  exclusivamente  o  tratamento 
ambulatorial.
8. Assiste razão ao recorrente.
9. O art. 96 do Código Penal, previu duas espécies distintas 
de medidas de segurança que podem ser impostas ao inimputável:  
a) internação  em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico  e 
b) tratamento ambulatorial.
10. O primeiro impõe necessariamente a internação em  
hospital  de  custódia.  Já  o  segundo,  não.  Trata-se  de  medida  
restritiva, que se executa sem internação, com sujeição do inimputável  
apenas ao tratamento médico.
11. Confira-se, nesse sentido, a lição de Cezar Bittencourt:
‘Nosso Código atual prevê duas espécies de medida de 
segurança:
a)  Internação  em  hospital  de  custódia  e  
tratamento psiquiátrico
Essa  espécie  é  chamada  também  de  medida 
detentiva,  que,  na  falta  de  hospital  de  custódia  e  
tratamento, pode ser cumprida em outro estabelecimento  
adequado. (…).
b) Sujeição a tratamento ambulatorial
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RHC 125389 / SP 
A medida de segurança detentiva – internação – que  
é  a  regra,  pode  ser  substituída  por  tratamento 
ambulatorial, ‘se o o fato previsto como crime for punível 
com  detenção’.  Essa  medida  consiste  na  sujeição  a  
tratamento  ambulatorial,  através  do  qual  são  dados 
cuidados médicos à pessoa submetida a tratamento, mas  
em internação, (…).
12. No mesmo sentido, a doutrina de José Silva Júnior:
‘Esta medida – tratamento ambulatorial – de caráter  
restritivo da liberdade, é aplicável tanto aos inimputáveis como 
aos semi-imputáveis. Obviamente destina-se aos casos de menor  
gravidade, em que o agente revela periculosidade atenuada. O  
tratamento é feito mediante comparecimento em Hospital de  
Custódia  e  Tratamento  Psiquiátrico  ou  em  outro  local  com  
dependência médica adequada.’
13. No caso, o Juiz,  valendo-se das conclusões do exame 
pericial – que não constatou situação de periculosidade –, impôs ao  
recorrente o tratamento ambulatorial, que, por suas características,  
deve  ser  executado com o agente em liberdade, assistido por  sua  
família,  obrigando-se,  todavia,  ao  comparecimento  em  hospital 
psiquiátrico para o tratamento médico.
14. Como afirmou o recorrente, a sua situação é paradoxal. 
Ele é portador de uma doença incurável e, salvo um milagre, jamais  
vai haver um laudo que constate a sua cura. Por outro lado, não foi a  
periculosidade o fato que determinou a sua permanência no presídio,  
tendo em vista que a perícia não constatou ser o recorrente perigoso.
15. Assim, não parece que os exames anuais determinados pelo  
Juízo vá constatar algum fato – cura ou ausência de periculosidade –  
que autorize a sua soltura. Diante desse quadro, a única conclusão  
possível é de que o recorrente vai ficar preso pelo resto da vida em  
razão de um crime insignificante, sem qualquer chance de voltar a  
conviver, em liberdade, com a sua família, onde esteve até então,  
recebendo assistência médica.
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RHC 125389 / SP 
A medida de segurança detentiva – internação – que  
é  a  regra,  pode  ser  substituída  por  tratamento 
ambulatorial, ‘se o o fato previsto como crime for punível 
com  detenção’.  Essa  medida  consiste  na  sujeição  a  
tratamento  ambulatorial,  através  do  qual  são  dados 
cuidados médicos à pessoa submetida a tratamento, mas  
em internação, (…).
12. No mesmo sentido, a doutrina de José Silva Júnior:
‘Esta medida – tratamento ambulatorial – de caráter  
restritivo da liberdade, é aplicável tanto aos inimputáveis como 
aos semi-imputáveis. Obviamente destina-se aos casos de menor  
gravidade, em que o agente revela periculosidade atenuada. O  
tratamento é feito mediante comparecimento em Hospital de  
Custódia  e  Tratamento  Psiquiátrico  ou  em  outro  local  com  
dependência médica adequada.’
13. No caso, o Juiz,  valendo-se das conclusões do exame 
pericial – que não constatou situação de periculosidade –, impôs ao  
recorrente o tratamento ambulatorial, que, por suas características,  
deve  ser  executado com o agente em liberdade, assistido por  sua  
família,  obrigando-se,  todavia,  ao  comparecimento  em  hospital 
psiquiátrico para o tratamento médico.
14. Como afirmou o recorrente, a sua situação é paradoxal. 
Ele é portador de uma doença incurável e, salvo um milagre, jamais  
vai haver um laudo que constate a sua cura. Por outro lado, não foi a  
periculosidade o fato que determinou a sua permanência no presídio,  
tendo em vista que a perícia não constatou ser o recorrente perigoso.
15. Assim, não parece que os exames anuais determinados pelo  
Juízo vá constatar algum fato – cura ou ausência de periculosidade –  
que autorize a sua soltura. Diante desse quadro, a única conclusão  
possível é de que o recorrente vai ficar preso pelo resto da vida em  
razão de um crime insignificante, sem qualquer chance de voltar a  
conviver, em liberdade, com a sua família, onde esteve até então,  
recebendo assistência médica.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Relatório
RHC 125389 / SP 
16.  De  qualquer  modo,  seja  internado  em  hospital  de 
custódia – que não foi imposto ao recorrente pela sentença - já que foi  
determinado  o  tratamento  ambulatorial  –  seja  em  liberdade  com 
tratamento  ambulatorial,  é  inconcebível  a  sua  permanência  no  
presídio  juntamente  com  os  presos  comuns.  Trata-se  de  situação 
manifestamente ilegal.
17. Somando-se a esse argumentos, é de se considerar o fato 
atribuído ao recorrente. Segundo relatou a denúncia, ele  simulou  
portar uma arma e, mediante violência verbal, consistente na frase  
'você tem amor a Deus', roubou um fone de ouvido e R$ 17,00 reais,  
logo restituídos à vítima.
18. Trata-se de um fato que se poderia qualificar como  
insignificante. O valor ínfimo da coisa roubada, a circunstância de o  
paciente não estar armado, aliado ao fato de ser um doente mental que  
não revelou, no exame pericial feito, qualquer periculosidade, excluem  
a possibilidade de se vislumbrar no fato praticado uma gravidade tal  
que justifique a sua submissão a uma custódia sem prazo determinado  
para acabar e que pode perdurar por anos a fio, até mesmo por tempo  
bem superior à pena que receberia caso não fosse constatada a sua  
condição de inimputável.
19.  De  qualquer  modo,  repita-se,  submeter-se  um 
esquizofrênico, que cometeu um crime insignificante, a ficar preso  
indefinidamente em um presídio comum, juntamente com condenados  
de toda ordem, data vênia, afigura-se demasiado. Ainda mais quando a  
medida imposta na sentença não autoriza a restrição à liberdade.  
Trata-se  de  ilegalidade  manifesta  que  deve  ser  corrigida  com  a 
concessão de ‘habeas corpus’.
20. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público  pelo 
provimento do  recurso  para  que  seja  concedida  a  ordem de 
‘habeas corpus’ pleiteada, determinando-se a imediata soltura do 
paciente,  com  a  obrigação  de  comparecer  ao  tratamento  
ambulatorial nos dias e hora fixados.” (grifei)
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125389 / SP 
16.  De  qualquer  modo,  seja  internado  em  hospital  de 
custódia – que não foi imposto ao recorrente pela sentença - já que foi  
determinado  o  tratamento  ambulatorial  –  seja  em  liberdade  com 
tratamento  ambulatorial,  é  inconcebível  a  sua  permanência  no  
presídio  juntamente  com  os  presos  comuns.  Trata-se  de  situação 
manifestamente ilegal.
17. Somando-se a esse argumentos, é de se considerar o fato 
atribuído ao recorrente. Segundo relatou a denúncia, ele  simulou  
portar uma arma e, mediante violência verbal, consistente na frase  
'você tem amor a Deus', roubou um fone de ouvido e R$ 17,00 reais,  
logo restituídos à vítima.
18. Trata-se de um fato que se poderia qualificar como  
insignificante. O valor ínfimo da coisa roubada, a circunstância de o  
paciente não estar armado, aliado ao fato de ser um doente mental que  
não revelou, no exame pericial feito, qualquer periculosidade, excluem  
a possibilidade de se vislumbrar no fato praticado uma gravidade tal  
que justifique a sua submissão a uma custódia sem prazo determinado  
para acabar e que pode perdurar por anos a fio, até mesmo por tempo  
bem superior à pena que receberia caso não fosse constatada a sua  
condição de inimputável.
19.  De  qualquer  modo,  repita-se,  submeter-se  um 
esquizofrênico, que cometeu um crime insignificante, a ficar preso  
indefinidamente em um presídio comum, juntamente com condenados  
de toda ordem, data vênia, afigura-se demasiado. Ainda mais quando a  
medida imposta na sentença não autoriza a restrição à liberdade.  
Trata-se  de  ilegalidade  manifesta  que  deve  ser  corrigida  com  a 
concessão de ‘habeas corpus’.
20. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público  pelo 
provimento do  recurso  para  que  seja  concedida  a  ordem de 
‘habeas corpus’ pleiteada, determinando-se a imediata soltura do 
paciente,  com  a  obrigação  de  comparecer  ao  tratamento  
ambulatorial nos dias e hora fixados.” (grifei)
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.389 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário  interposto  contra decisão  denegatória de “habeas 
corpus”  emanada do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  restou 
consubstanciada em acórdão assim ementado: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  ‘HABEAS  CORPUS’. 
PRISÃO  PREVENTIVA.  SENTENÇA  ABSOLUTÓRIA. 
MEDIDA
 
DE
 
SEGURANÇA.
 
TRATAMENTO 
AMBULATORIAL.
 
NOVO
 
TÍTULO.
 
CARÊNCIA 
SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO  
PREJUDICADO.  MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO.  AGRAVO 
REGIMENTAL IMPROVIDO.
I – A prolação de sentença absolutória com a imposição  
de tratamento ambulatorial constitui novo título apto a ensejar a  
alteração do cenário fático-processual e a prejudicialidade do ‘writ’.
II – Em que pesem os argumentos apresentados pela parte, 
a  decisão  agravada  não  merece  reparos,  porquanto  proferida  em 
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo 
ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
III – Agravo Regimental improvido.”
(HC 
292.532-AgRg/SP,  Rel.  Min.  REGINA  HELENA 
COSTA – grifei)
Busca-se, na presente sede processual, a concessão da ordem de “habeas 
corpus”  a  fim de  que  o  ora  recorrente  “(...)  possa  fazer  tratamento 
ambulatorial, com a ajuda de seus familiares, expedindo-se o competente alvará  
de soltura, visto que o mesmo se encontra preso ao Sistema”.
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.389 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário  interposto  contra decisão  denegatória de “habeas 
corpus”  emanada do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  restou 
consubstanciada em acórdão assim ementado: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  ‘HABEAS  CORPUS’. 
PRISÃO  PREVENTIVA.  SENTENÇA  ABSOLUTÓRIA. 
MEDIDA
 
DE
 
SEGURANÇA.
 
TRATAMENTO 
AMBULATORIAL.
 
NOVO
 
TÍTULO.
 
CARÊNCIA 
SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO  
PREJUDICADO.  MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO.  AGRAVO 
REGIMENTAL IMPROVIDO.
I – A prolação de sentença absolutória com a imposição  
de tratamento ambulatorial constitui novo título apto a ensejar a  
alteração do cenário fático-processual e a prejudicialidade do ‘writ’.
II – Em que pesem os argumentos apresentados pela parte, 
a  decisão  agravada  não  merece  reparos,  porquanto  proferida  em 
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo 
ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
III – Agravo Regimental improvido.”
(HC 
292.532-AgRg/SP,  Rel.  Min.  REGINA  HELENA 
COSTA – grifei)
Busca-se, na presente sede processual, a concessão da ordem de “habeas 
corpus”  a  fim de  que  o  ora  recorrente  “(...)  possa  fazer  tratamento 
ambulatorial, com a ajuda de seus familiares, expedindo-se o competente alvará  
de soltura, visto que o mesmo se encontra preso ao Sistema”.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 125389 / SP 
Eis o trecho da  decisão  proferida pelo  MM.  Juiz  de  Direito 
da 1ª Vara Criminal da comarca de Diadema que,  não obstante haver 
absolvido o  ora  recorrente,  com a aplicação de medida de segurança 
consistente em tratamento ambulatorial –  conforme  indicado  por  laudo 
pericial –, manteve a custódia do réu, recolhido ao sistema penitenciário 
estadual:
“Dessa  forma,  faz-se  de  rigor  a  absolvição  do  réu,  com 
aplicação  de  medida  de  segurança  consistente  em  tratamento 
ambulatorial, conforme sugerido pelos peritos.
Diante do  exposto,  ABSOLVO  JORGE LACERDA DOS 
SANTOS, do crime previsto no artigo 157, ‘caput’, do Código Penal,  
descrito na exordial acusatória, em razão de sua inimputabilidade, 
impondo-lhe nos termos dos artigos 96, I e 97, ‘caput’ (parte final) e  
§ 1º, ambos do Código Penal, tratamento ambulatorial por tempo 
indeterminado,  consignando, demais disso,  realização de perícia 
médica no período mínimo de um ano, em fase de execução penal. 
Assim, deverá ser oficiado imediatamente ao presídio em que o réu se 
encontra,  para  que  este  seja  encaminhado  para  o  tratamento  
ambulatorial  ora  imposto,  a  ser  cumprido  também  dentro  do 
sistema prisional do Estado.” (grifei)
O  Ministério  Público  Federal,  em  pronunciamento  da  lavra  da 
ilustre  Subprocuradora-Geral  da  República  Dr.  CLÁUDIA SAMPAIO 
MARQUES, opinou pelo provimento do presente recurso em parecer assim 
ementado:
“PENAL. ROUBO. AMEAÇA VERBAL.  INIMPUTÁVEL. 
INSIGNIFICÂNCIA DO FATO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE 
SEGURANÇA:
 TRATAMENTO
 
AMBULATORIAL. 
PERMANÊNCIA DO PACIENTE NO SISTEMA PRISIONAL. 
MANIFESTA  ILEGALIDADE.  PELO  PROVIMENTO  DO 
RECURSO.” (grifei)
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125389 / SP 
Eis o trecho da  decisão  proferida pelo  MM.  Juiz  de  Direito 
da 1ª Vara Criminal da comarca de Diadema que,  não obstante haver 
absolvido o  ora  recorrente,  com a aplicação de medida de segurança 
consistente em tratamento ambulatorial –  conforme  indicado  por  laudo 
pericial –, manteve a custódia do réu, recolhido ao sistema penitenciário 
estadual:
“Dessa  forma,  faz-se  de  rigor  a  absolvição  do  réu,  com 
aplicação  de  medida  de  segurança  consistente  em  tratamento 
ambulatorial, conforme sugerido pelos peritos.
Diante do  exposto,  ABSOLVO  JORGE LACERDA DOS 
SANTOS, do crime previsto no artigo 157, ‘caput’, do Código Penal,  
descrito na exordial acusatória, em razão de sua inimputabilidade, 
impondo-lhe nos termos dos artigos 96, I e 97, ‘caput’ (parte final) e  
§ 1º, ambos do Código Penal, tratamento ambulatorial por tempo 
indeterminado,  consignando, demais disso,  realização de perícia 
médica no período mínimo de um ano, em fase de execução penal. 
Assim, deverá ser oficiado imediatamente ao presídio em que o réu se 
encontra,  para  que  este  seja  encaminhado  para  o  tratamento  
ambulatorial  ora  imposto,  a  ser  cumprido  também  dentro  do 
sistema prisional do Estado.” (grifei)
O  Ministério  Público  Federal,  em  pronunciamento  da  lavra  da 
ilustre  Subprocuradora-Geral  da  República  Dr.  CLÁUDIA SAMPAIO 
MARQUES, opinou pelo provimento do presente recurso em parecer assim 
ementado:
“PENAL. ROUBO. AMEAÇA VERBAL.  INIMPUTÁVEL. 
INSIGNIFICÂNCIA DO FATO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE 
SEGURANÇA:
 TRATAMENTO
 
AMBULATORIAL. 
PERMANÊNCIA DO PACIENTE NO SISTEMA PRISIONAL. 
MANIFESTA  ILEGALIDADE.  PELO  PROVIMENTO  DO 
RECURSO.” (grifei)
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 125389 / SP 
Sendo esse o contexto, passo a examinar o pedido ora formulado nesta 
sede  processual.  E,  ao  fazê-lo,  entendo assistir inteira razão à  douta 
Procuradoria-Geral da República, cujo parecer propõe o provimento deste 
recurso ordinário,  com a consequente concessão da ordem de “habeas 
corpus”,  por  achar-se  configurada,  na  espécie,  situação de injusto 
constrangimento ao “status libertatis” do paciente, ora recorrente.
Não faz sentido que, imposta ao réu medida de segurança pessoal 
não detentiva, consistente em tratamento ambulatorial (CP, art. 96, II), venha 
ele a ser mantido preso em estabelecimento penitenciário comum,  não 
obstante constatada, pericialmente, em juízo, a sua inimputabilidade.
Procedente,  por isso mesmo,  a observação da douta Procuradoria- 
-Geral da República:
“19.  De  qualquer  modo,  repita-se,  submeter-se  um 
esquizofrênico, que cometeu um crime insignificante, a ficar preso 
indefinidamente  em  um  presídio  comum,  juntamente  com 
condenados de toda ordem, ‘data vênia’, afigura-se demasiado. 
Ainda mais quando a medida imposta na sentença não autoriza a  
restrição à liberdade. Trata-se de ilegalidade manifesta que deve 
ser corrigida com a concessão de ‘habeas corpus’.” (grifei) 
Na realidade, o tratamento ambulatorial, como medida de segurança 
de índole pessoal, qualifica-se por seu caráter não detentivo,  o que o torna 
incompatível com a determinação judicial que impõe seja ele executado 
em ambiente prisional, com o recolhimento – de todo ilegal e indevido – do 
paciente,  exceto em situações extraordinárias (inocorrentes,  contudo,  na 
espécie), previstas em lei, como sucederia, por exemplo, nas hipóteses em 
que a internação do inimputável, sujeito a tratamento ambulatorial, fosse 
considerada necessária “para fins curativos” (CP, art. 97, § 4º).
Sendo   assim  ,  em face das razões expostas,  e   acolhendo  ,  ainda,  o 
parecer   da douta Procuradoria-Geral da República,  dou   provimento 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125389 / SP 
Sendo esse o contexto, passo a examinar o pedido ora formulado nesta 
sede  processual.  E,  ao  fazê-lo,  entendo assistir inteira razão à  douta 
Procuradoria-Geral da República, cujo parecer propõe o provimento deste 
recurso ordinário,  com a consequente concessão da ordem de “habeas 
corpus”,  por  achar-se  configurada,  na  espécie,  situação de injusto 
constrangimento ao “status libertatis” do paciente, ora recorrente.
Não faz sentido que, imposta ao réu medida de segurança pessoal 
não detentiva, consistente em tratamento ambulatorial (CP, art. 96, II), venha 
ele a ser mantido preso em estabelecimento penitenciário comum,  não 
obstante constatada, pericialmente, em juízo, a sua inimputabilidade.
Procedente,  por isso mesmo,  a observação da douta Procuradoria- 
-Geral da República:
“19.  De  qualquer  modo,  repita-se,  submeter-se  um 
esquizofrênico, que cometeu um crime insignificante, a ficar preso 
indefinidamente  em  um  presídio  comum,  juntamente  com 
condenados de toda ordem, ‘data vênia’, afigura-se demasiado. 
Ainda mais quando a medida imposta na sentença não autoriza a  
restrição à liberdade. Trata-se de ilegalidade manifesta que deve 
ser corrigida com a concessão de ‘habeas corpus’.” (grifei) 
Na realidade, o tratamento ambulatorial, como medida de segurança 
de índole pessoal, qualifica-se por seu caráter não detentivo,  o que o torna 
incompatível com a determinação judicial que impõe seja ele executado 
em ambiente prisional, com o recolhimento – de todo ilegal e indevido – do 
paciente,  exceto em situações extraordinárias (inocorrentes,  contudo,  na 
espécie), previstas em lei, como sucederia, por exemplo, nas hipóteses em 
que a internação do inimputável, sujeito a tratamento ambulatorial, fosse 
considerada necessária “para fins curativos” (CP, art. 97, § 4º).
Sendo   assim  ,  em face das razões expostas,  e   acolhendo  ,  ainda,  o 
parecer   da douta Procuradoria-Geral da República,  dou   provimento 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 125389 / SP 
ao presente recurso ordinário,  para   determinar   a   imediata   soltura   do 
paciente,  ora  recorrente,  mantida,  no  entanto, a   sua   obrigação   de 
comparecer ao   tratamento   ambulatorial   nos dias, local e horário a   serem 
fixados   pela autoridade judiciária competente.
Comunique-se  ,  com urgência,  transmitindo-se   o resultado deste 
julgamento ao  E. Superior Tribunal de Justiça (HC   292.532/SP),  ao 
E.  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (HC   nº  0143193- 
-25.2013.8.26.0000)
 e   
ao  MM.  Juiz  de  Direito  da  1ª  Vara 
Criminal  da  comarca  de  Diadema/SP  (Processo-crime   nº  0003747- 
-09.2013.8.26.0161). 
É o meu voto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125389 / SP 
ao presente recurso ordinário,  para   determinar   a   imediata   soltura   do 
paciente,  ora  recorrente,  mantida,  no  entanto, a   sua   obrigação   de 
comparecer ao   tratamento   ambulatorial   nos dias, local e horário a   serem 
fixados   pela autoridade judiciária competente.
Comunique-se  ,  com urgência,  transmitindo-se   o resultado deste 
julgamento ao  E. Superior Tribunal de Justiça (HC   292.532/SP),  ao 
E.  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (HC   nº  0143193- 
-25.2013.8.26.0000)
 e   
ao  MM.  Juiz  de  Direito  da  1ª  Vara 
Criminal  da  comarca  de  Diadema/SP  (Processo-crime   nº  0003747- 
-09.2013.8.26.0161). 
É o meu voto.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.389
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : JORGE LACERDA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JUVENAL FERREIRA PERESTRELO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deu  provimento  ao 
recurso ordinário, para determinar a imediata soltura do paciente, 
ora  recorrente,  com  a  obrigação  de  comparecer  ao  tratamento 
ambulatorial  nos  dias,  local  e  horário  a  serem  fixados  pela 
autoridade  judiciária  competente.  Determinou,  ainda,  a 
comunicação,  com  urgência,  transmitindo-se  o  resultado  deste 
julgamento ao E. Superior Tribunal de Justiça (HC 292.532/SP), ao 
E.  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (HC  nº 
0143193-25.2013.8.26.0000)  e  ao  MM.  Juiz  de  Direito  da  1ª  Vara 
Criminal  da  comarca  de  Diadema/SP  (Processo-crime  nº 
0003747-09.2013.8.26.0161),  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª 
Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.389
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : JORGE LACERDA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JUVENAL FERREIRA PERESTRELO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deu  provimento  ao 
recurso ordinário, para determinar a imediata soltura do paciente, 
ora  recorrente,  com  a  obrigação  de  comparecer  ao  tratamento 
ambulatorial  nos  dias,  local  e  horário  a  serem  fixados  pela 
autoridade  judiciária  competente.  Determinou,  ainda,  a 
comunicação,  com  urgência,  transmitindo-se  o  resultado  deste 
julgamento ao E. Superior Tribunal de Justiça (HC 292.532/SP), ao 
E.  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (HC  nº 
0143193-25.2013.8.26.0000)  e  ao  MM.  Juiz  de  Direito  da  1ª  Vara 
Criminal  da  comarca  de  Diadema/SP  (Processo-crime  nº 
0003747-09.2013.8.26.0161),  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª 
Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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