TÍTULO: ARE 660010

PROCESSO: 660010

CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-10-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

    1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: “aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória”.

    2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos.

    3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória.

    4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70.

    5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal.

    6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes.

    7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas.

DECISÃO:
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que dava provimento ao recurso, nos termos do seu voto, e após os debates, o próprio Relator indicou o adiamento. Falaram, pelos recorrentes, a Dra. Eloisa Fontes Tavares, e, pelo recorrido, o Procurador do Estado do Paraná, Dr. Cesar Binder. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 04.09.2014. 

                  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, decidindo o tema 514 da Repercussão Geral, deu provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que o provia nos termos do pedido formulado. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), participando, em Lisboa, Portugal, do colóquio "O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Nacional de Justiça: As Experiências Comparadas de Portugal e Brasil na Organização das Magistraturas", a convite da Academia de Jurisprudentes de Língua Portuguesa, fazendo, em seguida, visitas ao Conselho Superior da Magistratura e à Corte Constitucional daquele País. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 30.10.2014.

PARTES:
RECTE.(S)  : SINDSAÚDE-SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES DO SUS E PREVIDÊNCIA DO PARANÁ-SINDSÁUDE-PR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ELOISA FONTES TAVARES RIVANI 
RECDO.(A/S)  : ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MOTIVAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG. 
(SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO)
RE 387849 AgR (2ªT), RE 343005 AgR (1ªT). 
(SERVIDOR PÚBLICO, REDUÇÃO, JORNADA, REDUÇÃO PROPORCIONAL, REMUNERAÇÃO)
ADI 2238 MC (TP). 
(SERVIDOR PÚBLICO, AUMENTO, JORNADA, MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO)
RE 255792 (1ªT), MS 25875 (TP). 
- Decisão monocrática citada:
(SERVIDOR PÚBLICO, AUMENTO, JORNADA, MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO)
RE 234004.
Número de páginas: 66.
Análise: 13/03/2015, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
30/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:SINDSAÚDE-SINDICATO DOS TRABALHADORES E 
SERVIDORES 
DO 
SUS 
E 
PREVIDÊNCIA 
DO 
PARANÁ-SINDSÁUDE-PR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELOISA FONTES TAVARES RIVANI 
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
EMENTA
Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor 
público.  Odontologistas  da  rede  pública.  Aumento  da  jornada  de 
trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito 
ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da 
Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e 
está assim descrito: “aumento da carga horária de servidores públicos, 
por  meio  de  norma  estadual,  sem  a  devida  contraprestação 
remuneratória”.
2.  Conforme  a  reiterada  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico 
remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus 
rendimentos, que é a hipótese dos autos.
3.  A  violação  da  garantia  da  irredutibilidade  de  vencimentos 
pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição 
pura  e  simples  do  valor  nominal  do  total  da  remuneração  ou  pelo 
decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de 
trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo 
aumento  da  jornada  de  trabalho  sem  a  correspondente  retribuição 
remuneratória.
4.  Não  há  divergência,  nos  autos,  quanto  ao  fato  de  que  os 
odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 
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Ementa e Acórdão
ARE 660010 / PR 
20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas 
respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 
4.345/2005  do  Paraná,  a  cumprir  jornada  de  40  horas  semanais  sem 
acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções 
previstas na Lei estadual nº 6.174/70.
5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista 
a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de 
trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, 
inciso XV, da Constituição Federal.
6.  Recurso  extraordinário  provido  para  se  declarar  a  parcial 
inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 
14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, 
diante  da  necessidade  de  que  sejam  apreciados  os  demais  pleitos 
formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja 
prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes.
7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes 
teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da 
remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional 
da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º 
do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do 
Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes 
de  sua  edição,  estavam  legitimamente  submetidos  a  carga  horária 
semanal inferior a quarenta horas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, decidindo o tema 514 da 
Repercussão Geral, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do 
Relator, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que o provia nos 
termos do pedido formulado.
2 
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20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas 
respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 
4.345/2005  do  Paraná,  a  cumprir  jornada  de  40  horas  semanais  sem 
acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções 
previstas na Lei estadual nº 6.174/70.
5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista 
a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de 
trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, 
inciso XV, da Constituição Federal.
6.  Recurso  extraordinário  provido  para  se  declarar  a  parcial 
inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 
14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, 
diante  da  necessidade  de  que  sejam  apreciados  os  demais  pleitos 
formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja 
prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes.
7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes 
teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da 
remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional 
da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º 
do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do 
Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes 
de  sua  edição,  estavam  legitimamente  submetidos  a  carga  horária 
semanal inferior a quarenta horas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, decidindo o tema 514 da 
Repercussão Geral, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do 
Relator, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que o provia nos 
termos do pedido formulado.
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Ementa e Acórdão
ARE 660010 / PR 
Brasília, 30 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
3 
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Brasília, 30 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
3 
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Esclarecimento
04/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010 PARANÁ
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, apenas 
uma observação. 
Como da repercussão geral se extrai uma tese, pelo que eu pude 
depreender do voto do eminente Relator, a tese é que viola o princípio 
constitucional da irredutibilidade de vencimentos, o aumento da jornada 
de  trabalho  de  servidores  públicos  sem  alteração  da  respectiva 
remuneração. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sem a devida contraprestação remuneratória. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Acho que essa é a tese. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Essa é a tese.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu havia 
feito a mesma proposição, quer dizer, a ampliação da jornada de trabalho 
sem alteração da remuneração do servidor enseja violação ao princípio da 
irredutibilidade salarial.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Essa é a tese.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Então,  é  só  declarar  a 
inconstitucionalidade.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010 PARANÁ
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, apenas 
uma observação. 
Como da repercussão geral se extrai uma tese, pelo que eu pude 
depreender do voto do eminente Relator, a tese é que viola o princípio 
constitucional da irredutibilidade de vencimentos, o aumento da jornada 
de  trabalho  de  servidores  públicos  sem  alteração  da  respectiva 
remuneração. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sem a devida contraprestação remuneratória. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Acho que essa é a tese. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Essa é a tese.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu havia 
feito a mesma proposição, quer dizer, a ampliação da jornada de trabalho 
sem alteração da remuneração do servidor enseja violação ao princípio da 
irredutibilidade salarial.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Essa é a tese.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Então,  é  só  declarar  a 
inconstitucionalidade.
Supremo Tribunal Federal
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Debate
04/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010 PARANÁ
DEBATE
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
fiquei com uma dúvida.
Pelo  que  entendi,  a  ilegitimidade  não  está  propriamente  em 
aumentar o horário de trabalho; a ilegitimidade estaria no não pagamento 
do correspondente vencimento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É isso o que está colocado no caso concreto.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então, a rigor, esse 
Decreto, na parte em que aumentou o número de horas de trabalho, não é 
ilegal. Pergunto isso, porque vai ser importante que o Tribunal defina, 
afinal de contas, como será o horário de trabalho daqui para frente. Será 
de oito ou de quatro horas? Essa é a questão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas eu acho que não se ....
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Com   a  devida  vênia,  mantenho  a  minha  posição:  ele  é 
inconstitucional, porque foi incompleto e, evidentemente, aumentou a 
carga de trabalho sem a correspondente alteração da remuneração.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Sim, então, Vossa 
Excelência está dizendo que, daqui para frente, esses servidores terão 
quatro horas de trabalho. É isso?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não. Aqui, o que estou dizendo é o seguinte: isso é inconstitucional. 
Supremo Tribunal Federal
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04/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010 PARANÁ
DEBATE
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
fiquei com uma dúvida.
Pelo  que  entendi,  a  ilegitimidade  não  está  propriamente  em 
aumentar o horário de trabalho; a ilegitimidade estaria no não pagamento 
do correspondente vencimento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É isso o que está colocado no caso concreto.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então, a rigor, esse 
Decreto, na parte em que aumentou o número de horas de trabalho, não é 
ilegal. Pergunto isso, porque vai ser importante que o Tribunal defina, 
afinal de contas, como será o horário de trabalho daqui para frente. Será 
de oito ou de quatro horas? Essa é a questão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas eu acho que não se ....
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Com   a  devida  vênia,  mantenho  a  minha  posição:  ele  é 
inconstitucional, porque foi incompleto e, evidentemente, aumentou a 
carga de trabalho sem a correspondente alteração da remuneração.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Sim, então, Vossa 
Excelência está dizendo que, daqui para frente, esses servidores terão 
quatro horas de trabalho. É isso?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não. Aqui, o que estou dizendo é o seguinte: isso é inconstitucional. 
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Debate
ARE 660010 / PR 
E remete-se o feito à primeira instância para colher provas sobre horas 
extras prestadas, se eles trabalharam além do período.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, Ministro, penso 
ser pacífico que houve a dobra da jornada sem a contraprestação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Isso é incontroverso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa é a tese da repercussão 
geral.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  E,  no  recurso 
extraordinário, o que se pleiteia, Presidente? A condenação do recorrido 
no adimplemento das obrigações de restabelecer a jornada anterior – e se 
criaria, evidentemente, para se respeitar essas situações constituídas, um 
quadro em extinção – e a pagar as horas acrescentadas, problema de 
liquidação, e as normais e respectivas repercussões, em consonância com 
os  pedidos  deduzidos  na  inicial:  período  residual  intercorrente  e 
vincendo.
Quer  dizer:  não  se  pretende  simplesmente  que  seja  fixada 
remuneração  que  cubra  as  oito  horas,  mas  que  realmente,  já  que, 
inclusive, o aumento da jornada desarruma a vida do cidadão – e está em 
jogo a dignidade do servidor –, sejam mantidos os parâmetros anteriores.
Tendo,  Presidente,  a  prover  o  recurso  para  acolher  o  pedido 
formalizado, esclarecendo que isso não resulta na obrigação de, quanto 
aos servidores admitidos após a disciplina que desaguou na jornada de 
oito  horas,  adotar-se  o  que  fixado.  Os  servidores  anteriores  é  que 
permanecerão, como disse, em quadro em extinção.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu entendi agora a 
pergunta do Ministro Teori e acho preocupante. 
Salvo engano, eu tenho um caso – ou vista sob a minha relatoria – 
2 
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ARE 660010 / PR 
E remete-se o feito à primeira instância para colher provas sobre horas 
extras prestadas, se eles trabalharam além do período.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, Ministro, penso 
ser pacífico que houve a dobra da jornada sem a contraprestação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Isso é incontroverso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa é a tese da repercussão 
geral.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  E,  no  recurso 
extraordinário, o que se pleiteia, Presidente? A condenação do recorrido 
no adimplemento das obrigações de restabelecer a jornada anterior – e se 
criaria, evidentemente, para se respeitar essas situações constituídas, um 
quadro em extinção – e a pagar as horas acrescentadas, problema de 
liquidação, e as normais e respectivas repercussões, em consonância com 
os  pedidos  deduzidos  na  inicial:  período  residual  intercorrente  e 
vincendo.
Quer  dizer:  não  se  pretende  simplesmente  que  seja  fixada 
remuneração  que  cubra  as  oito  horas,  mas  que  realmente,  já  que, 
inclusive, o aumento da jornada desarruma a vida do cidadão – e está em 
jogo a dignidade do servidor –, sejam mantidos os parâmetros anteriores.
Tendo,  Presidente,  a  prover  o  recurso  para  acolher  o  pedido 
formalizado, esclarecendo que isso não resulta na obrigação de, quanto 
aos servidores admitidos após a disciplina que desaguou na jornada de 
oito  horas,  adotar-se  o  que  fixado.  Os  servidores  anteriores  é  que 
permanecerão, como disse, em quadro em extinção.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu entendi agora a 
pergunta do Ministro Teori e acho preocupante. 
Salvo engano, eu tenho um caso – ou vista sob a minha relatoria – 
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Debate
ARE 660010 / PR 
em  que  a  hipótese  é  um  pouco  diversa,  mas  também  por  isso  me 
preocupa.  É  uma  situação  de  pessoas  que  foram  contratadas,  salvo 
engano, pelo TCU, na condição de analistas, médicos, por quarenta horas, 
e, depois, teria havido uma redução de jornada, voluntariamente, por 
parte do próprio órgão; e aí, agora, acredito que pretendia-se aumentar, e 
eles resistem dizendo que isso seria indevido.
A pergunta que faço é a seguinte, na linha do que o Ministro Teori 
acaba também de destacar: poderia a Administração, tendo contratado, 
feito o concurso, por vinte horas - e, vejam, nós estamos tocando um tema 
muito sensível e numa área muito sensível, porque faltam médicos no 
Brasil, como todos nós sabemos, e, por isso, inclusive, a Constituição - 
hoje  esse  tratamento  também  abrange  os  odontólogos  -  admite  a 
acumulação.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Exato,  porque, 
geralmente, médicos acumulam cargos diversos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Esse é um problema 
sério em muitos casos, porque essa acumulação hoje se estende de modo 
a permitir que se acumulem dois empregos públicos e tantos privados 
quanto as horas permitirem. Então, há muitas distorções nesse modelo. 
Eu me pergunto, então: seria possível fazer-se a elevação de hora, de 
jornada?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ministro Gilmar Mendes, para evitar o debate - fiz distribuir o voto 
aos Gabinetes dos Colegas -, eu gostaria então de fazer a leitura do ponto 
que Vossa Excelência está destacando, e que está no meu voto.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Toffoli, desculpe, só porque eu vou ter que sair, mas eu estou de acordo 
com a tese, quer dizer, a tese que o Ministro Gilmar suscita, eu acho que é 
relevante, mas não precisa ser respondida aqui. A tese aqui, Ministro 
3 
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ARE 660010 / PR 
em  que  a  hipótese  é  um  pouco  diversa,  mas  também  por  isso  me 
preocupa.  É  uma  situação  de  pessoas  que  foram  contratadas,  salvo 
engano, pelo TCU, na condição de analistas, médicos, por quarenta horas, 
e, depois, teria havido uma redução de jornada, voluntariamente, por 
parte do próprio órgão; e aí, agora, acredito que pretendia-se aumentar, e 
eles resistem dizendo que isso seria indevido.
A pergunta que faço é a seguinte, na linha do que o Ministro Teori 
acaba também de destacar: poderia a Administração, tendo contratado, 
feito o concurso, por vinte horas - e, vejam, nós estamos tocando um tema 
muito sensível e numa área muito sensível, porque faltam médicos no 
Brasil, como todos nós sabemos, e, por isso, inclusive, a Constituição - 
hoje  esse  tratamento  também  abrange  os  odontólogos  -  admite  a 
acumulação.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Exato,  porque, 
geralmente, médicos acumulam cargos diversos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Esse é um problema 
sério em muitos casos, porque essa acumulação hoje se estende de modo 
a permitir que se acumulem dois empregos públicos e tantos privados 
quanto as horas permitirem. Então, há muitas distorções nesse modelo. 
Eu me pergunto, então: seria possível fazer-se a elevação de hora, de 
jornada?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ministro Gilmar Mendes, para evitar o debate - fiz distribuir o voto 
aos Gabinetes dos Colegas -, eu gostaria então de fazer a leitura do ponto 
que Vossa Excelência está destacando, e que está no meu voto.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Toffoli, desculpe, só porque eu vou ter que sair, mas eu estou de acordo 
com a tese, quer dizer, a tese que o Ministro Gilmar suscita, eu acho que é 
relevante, mas não precisa ser respondida aqui. A tese aqui, Ministro 
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Teori,  é  a  ampliação  da  jornada  de  trabalho,  sem  alteração  da 
remuneração do servidor, enseja violação ao princípio da irredutibilidade 
salarial. Acho que isso é fora de dúvida.
A questão que o Ministro Gilmar suscita é uma questão diversa e 
talvez mais complexa, que é a de saber se é possível ou não alterar. De 
modo que eu concordo com o Ministro Gilmar que essa é uma questão 
importante, mas não é preciso respondê-la para decidir este caso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É a teoria que foi 
veiculada pelo saudoso Celso Bastos: da irredutibilidade indireta.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Este caso e a tese que está sendo fixada eu deixo claros no meu voto.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Fico  dentro  do 
pedido,  Presidente,  e  apenas  sinalizo  que  esses  servidores  ocuparão 
quadro em extinção, com os parâmetros da relação jurídica continuada 
mantidos.  Eles  não  pedem  simplesmente  que  fiquem  submetidos  à 
jornada  de  oito  horas,  porque  sabemos  que  majoração  de  jornada, 
chegando-se à dobra, repercute na vida das pessoas. Não pedem que seja 
mantida a jornada de oito horas com o pagamento dos vencimentos. O 
que buscam? Que seja observada a jornada de quatro horas e que o 
trabalho  que  prestaram,  além  delas,  seja  remunerado.  Penso  que  é 
possível acolher esse pedido.
Agora,  a  problemática  do  número  de  horas  será  resolvida  em 
liquidação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Na instrução, não é nem liquidação, porque não há sentença de 
procedência. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Há  sentença  de 
mérito. A sentença do Juízo e o acórdão do Tribunal Regional implicaram 
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Teori,  é  a  ampliação  da  jornada  de  trabalho,  sem  alteração  da 
remuneração do servidor, enseja violação ao princípio da irredutibilidade 
salarial. Acho que isso é fora de dúvida.
A questão que o Ministro Gilmar suscita é uma questão diversa e 
talvez mais complexa, que é a de saber se é possível ou não alterar. De 
modo que eu concordo com o Ministro Gilmar que essa é uma questão 
importante, mas não é preciso respondê-la para decidir este caso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É a teoria que foi 
veiculada pelo saudoso Celso Bastos: da irredutibilidade indireta.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Este caso e a tese que está sendo fixada eu deixo claros no meu voto.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Fico  dentro  do 
pedido,  Presidente,  e  apenas  sinalizo  que  esses  servidores  ocuparão 
quadro em extinção, com os parâmetros da relação jurídica continuada 
mantidos.  Eles  não  pedem  simplesmente  que  fiquem  submetidos  à 
jornada  de  oito  horas,  porque  sabemos  que  majoração  de  jornada, 
chegando-se à dobra, repercute na vida das pessoas. Não pedem que seja 
mantida a jornada de oito horas com o pagamento dos vencimentos. O 
que buscam? Que seja observada a jornada de quatro horas e que o 
trabalho  que  prestaram,  além  delas,  seja  remunerado.  Penso  que  é 
possível acolher esse pedido.
Agora,  a  problemática  do  número  de  horas  será  resolvida  em 
liquidação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Na instrução, não é nem liquidação, porque não há sentença de 
procedência. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Há  sentença  de 
mérito. A sentença do Juízo e o acórdão do Tribunal Regional implicaram 
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exame do mérito. Somente cabe voltar a estágio suplantado no caso de 
nulidade. A situação jurídica não retrata nulidade, conduz a julgamento 
de fundo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Há uma outra óptica, com a devida vênia. Eu gostaria de destacar 
um trecho do meu voto, diante do debate.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu vou esclarecer o 
porquê da minha preocupação: esse Decreto é de 2005. Teoricamente - 
como esse Decreto nunca foi derrubado -, temos aí pelo menos nove anos 
em que essas pessoas estão cumprindo o horário de oito horas. Então, 
temos que definir se elas daqui para frente vão cumprir quatro horas ou 
vão cumprir oito horas com o correspondente aumento de vencimentos. 
Parece-me que essa é a definição e essa é a minha dúvida.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Presidente, eu vou ler o meu voto. Eu distribuo o voto, só não 
encaminho ao Ministro Marco Aurélio, porque Sua Excelência tem uma 
posição, que é de todos conhecida, de não receber. Eu gostaria de ler o 
meu voto, Senhor Presidente.
Eu vou à leitura do voto desde o início:
"O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por 
Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal 
Federal na internet, sob a seguinte descrição: ’aumento da carga 
horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, 
sem a devida contraprestação remuneratória’.
Precede  o  julgamento  em  testilha  uma  breve 
contextualização. 
O Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos em 
Serviços Públicos do SUS e Previdência do Estado do Paraná 
(SINDSAÚDE),  o Sindicato dos Odontologistas no Estado do 
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exame do mérito. Somente cabe voltar a estágio suplantado no caso de 
nulidade. A situação jurídica não retrata nulidade, conduz a julgamento 
de fundo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Há uma outra óptica, com a devida vênia. Eu gostaria de destacar 
um trecho do meu voto, diante do debate.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu vou esclarecer o 
porquê da minha preocupação: esse Decreto é de 2005. Teoricamente - 
como esse Decreto nunca foi derrubado -, temos aí pelo menos nove anos 
em que essas pessoas estão cumprindo o horário de oito horas. Então, 
temos que definir se elas daqui para frente vão cumprir quatro horas ou 
vão cumprir oito horas com o correspondente aumento de vencimentos. 
Parece-me que essa é a definição e essa é a minha dúvida.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Presidente, eu vou ler o meu voto. Eu distribuo o voto, só não 
encaminho ao Ministro Marco Aurélio, porque Sua Excelência tem uma 
posição, que é de todos conhecida, de não receber. Eu gostaria de ler o 
meu voto, Senhor Presidente.
Eu vou à leitura do voto desde o início:
"O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por 
Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal 
Federal na internet, sob a seguinte descrição: ’aumento da carga 
horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, 
sem a devida contraprestação remuneratória’.
Precede  o  julgamento  em  testilha  uma  breve 
contextualização. 
O Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos em 
Serviços Públicos do SUS e Previdência do Estado do Paraná 
(SINDSAÚDE),  o Sindicato dos Odontologistas no Estado do 
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Paraná,  a Associação Brasileira de Odontologia – Seção Paraná 
- e outros  (31) trinta e um  odontologistas promoveram ação 
ordinária, com pedidos de antecipação dos efeitos da tutela, 
sustentando  a  inconstitucionalidade  do  Decreto  estadual  nº 
4.345/05. Pugnam os autores, i) pela imposição de obrigação de 
não fazer ao Estado do Paraná, de modo que respeite o período 
máximo de quatro horas diárias de trabalho, pelos fundamentos 
expostos na exordial e no relatório; e ii) pela condenação da 
parte ré ao pagamento de horas extras quando excedentes da 
quarta hora diária, tudo acrescido do adicional de 50%, e com 
os  reflexos  nos  descansos  semanais,  de  acordo  com  a  Lei 
estadual  nº  605/1949.  Por  fim,  pleiteiam  a  condenação  ao 
pagamento de indenização por danos materiais e pelos danos 
ocasionados pelo assédio moral que a Administração estaria a 
praticar aos contratados.
A sentença declarou a validade do Decreto estadual nº 
4.345/2005 e o decreto de improcedência integral da ação foi 
mantido pelo v. acórdão objurgado, o qual foi atacado também 
por meio de recurso especial, cujo seguimento foi negado,  não 
tendo havido recurso contra essa decisão.
Embora o Tribunal de origem tenha negado seguimento 
ao  recurso  extraordinário,  esta  relatoria  deu  provimento  ao 
agravo e o admitiu, inclusive porque reconhecida a repercussão 
geral.
Na  ação  civil  ordinária,  alega-se  violação  dos  arts.  5º, 
inciso XXXVI; 7º, inciso VI; 37, inciso XV; e 39, § 1º, inciso II, da 
Constituição  Federal.  Aliás,  essas  teses   restaram  definidas 
pelos  autores  na  própria  exordial,  o  que  se  pode  extrair, 
inclusive, do relatório do venerando acórdão do Tribunal de 
origem,  às fls. 849/851, e até mesmo da leitura dos embargos de 
declaração ofertados contra a  sentença e o acórdão, os quais, 
embora
 
tenham
 
sido
 
rejeitados,
 
confirmam
 
o 
prequestionamento  dos  preceitos  constitucionais.  Não  há 
dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-
se de índole constitucional, o que também se confirma pelo 
reconhecimento da repercussão geral por esta Corte.
6 
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Paraná,  a Associação Brasileira de Odontologia – Seção Paraná 
- e outros  (31) trinta e um  odontologistas promoveram ação 
ordinária, com pedidos de antecipação dos efeitos da tutela, 
sustentando  a  inconstitucionalidade  do  Decreto  estadual  nº 
4.345/05. Pugnam os autores, i) pela imposição de obrigação de 
não fazer ao Estado do Paraná, de modo que respeite o período 
máximo de quatro horas diárias de trabalho, pelos fundamentos 
expostos na exordial e no relatório; e ii) pela condenação da 
parte ré ao pagamento de horas extras quando excedentes da 
quarta hora diária, tudo acrescido do adicional de 50%, e com 
os  reflexos  nos  descansos  semanais,  de  acordo  com  a  Lei 
estadual  nº  605/1949.  Por  fim,  pleiteiam  a  condenação  ao 
pagamento de indenização por danos materiais e pelos danos 
ocasionados pelo assédio moral que a Administração estaria a 
praticar aos contratados.
A sentença declarou a validade do Decreto estadual nº 
4.345/2005 e o decreto de improcedência integral da ação foi 
mantido pelo v. acórdão objurgado, o qual foi atacado também 
por meio de recurso especial, cujo seguimento foi negado,  não 
tendo havido recurso contra essa decisão.
Embora o Tribunal de origem tenha negado seguimento 
ao  recurso  extraordinário,  esta  relatoria  deu  provimento  ao 
agravo e o admitiu, inclusive porque reconhecida a repercussão 
geral.
Na  ação  civil  ordinária,  alega-se  violação  dos  arts.  5º, 
inciso XXXVI; 7º, inciso VI; 37, inciso XV; e 39, § 1º, inciso II, da 
Constituição  Federal.  Aliás,  essas  teses   restaram  definidas 
pelos  autores  na  própria  exordial,  o  que  se  pode  extrair, 
inclusive, do relatório do venerando acórdão do Tribunal de 
origem,  às fls. 849/851, e até mesmo da leitura dos embargos de 
declaração ofertados contra a  sentença e o acórdão, os quais, 
embora
 
tenham
 
sido
 
rejeitados,
 
confirmam
 
o 
prequestionamento  dos  preceitos  constitucionais.  Não  há 
dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-
se de índole constitucional, o que também se confirma pelo 
reconhecimento da repercussão geral por esta Corte.
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ARE 660010 / PR 
Inicialmente,  com  relação  à  alegada  ofensa  ao  art.  93, 
inciso IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte já 
apreciou a matéria, por meio do regime da repercussão geral, 
no julgamento do AI 791.292 – QO-RG, do qual foi relator o 
Min.  Gilmar Mendes (DJe de 13/8/10). Nessa oportunidade, 
este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do 
tema e reafirmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
no sentido de que o referido artigo exige que os acórdãos e 
decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem 
estabelecer, todavia, a necessidade de exame pormenorizado de 
cada uma das alegações ou provas.  Na espécie, vê-se, pelo 
longo voto vencedor, que o Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná apreciou as questões postas nos autos, o que impede 
seja acolhida a tese da nulidade do julgamento. Ademais, o 
reconhecimento de que seria constitucional, válido, o decreto 
estadual atacado, importaria em prejudicialidade em relação 
aos demais pleitos. 
Não há divergência, nestes autos, quanto ao fato de que os 
odontologistas  vinham exercendo jornada de trabalho de 20 
horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das 
suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo ato 
normativo ora atacado, a cumprir jornada de 40 horas semanais 
sem acréscimo remuneratório, sob pena de virem a sofrer as 
sanções  previstas  na  Lei  estadual  nº  6.174/70,  como  se 
confirmou no próprio acórdão atacado. 
A consulta ao sítio do Governo do Estado Paraná, mantido 
na rede mundial de computadores, confirma que o Decreto 
estadual nº 4.345/2005 introduziu novas regras sobre a jornada 
mínima de trabalho dos servidores públicos civis do Estado do 
Paraná, da administração direta e autárquica. Conforme dispõe 
o trecho  do  ato  normativo, ’entende-se  por carga horária  a 
quantidade  de  horas  semanais  a  que  deve  se  submeter  a 
atividade laborativa do cargo público, que é de 40 (quarenta) 
horas’ (art.  1º, § 1º do  Decreto  Estadual  nº 4.345 de  14 de 
fevereiro de 2005).
Confira-se, para certeza das coisas, o texto do art. 5º do 
7 
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Inicialmente,  com  relação  à  alegada  ofensa  ao  art.  93, 
inciso IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte já 
apreciou a matéria, por meio do regime da repercussão geral, 
no julgamento do AI 791.292 – QO-RG, do qual foi relator o 
Min.  Gilmar Mendes (DJe de 13/8/10). Nessa oportunidade, 
este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do 
tema e reafirmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
no sentido de que o referido artigo exige que os acórdãos e 
decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem 
estabelecer, todavia, a necessidade de exame pormenorizado de 
cada uma das alegações ou provas.  Na espécie, vê-se, pelo 
longo voto vencedor, que o Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná apreciou as questões postas nos autos, o que impede 
seja acolhida a tese da nulidade do julgamento. Ademais, o 
reconhecimento de que seria constitucional, válido, o decreto 
estadual atacado, importaria em prejudicialidade em relação 
aos demais pleitos. 
Não há divergência, nestes autos, quanto ao fato de que os 
odontologistas  vinham exercendo jornada de trabalho de 20 
horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das 
suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo ato 
normativo ora atacado, a cumprir jornada de 40 horas semanais 
sem acréscimo remuneratório, sob pena de virem a sofrer as 
sanções  previstas  na  Lei  estadual  nº  6.174/70,  como  se 
confirmou no próprio acórdão atacado. 
A consulta ao sítio do Governo do Estado Paraná, mantido 
na rede mundial de computadores, confirma que o Decreto 
estadual nº 4.345/2005 introduziu novas regras sobre a jornada 
mínima de trabalho dos servidores públicos civis do Estado do 
Paraná, da administração direta e autárquica. Conforme dispõe 
o trecho  do  ato  normativo, ’entende-se  por carga horária  a 
quantidade  de  horas  semanais  a  que  deve  se  submeter  a 
atividade laborativa do cargo público, que é de 40 (quarenta) 
horas’ (art.  1º, § 1º do  Decreto  Estadual  nº 4.345 de  14 de 
fevereiro de 2005).
Confira-se, para certeza das coisas, o texto do art. 5º do 
7 
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Decreto estadual nº 4.345/2005, publicado no Diário Oficial nº 
6.913 de 14/02/05, que dispôs que cada servidor público civil do 
Estado do Paraná, da Administração Direta e Autárquica, deve 
laborar  conforme  a  jornada  definida  para  o  seu  cargo,  da 
seguinte maneira:
“Art. 1º O servidor público civil do Estado do Paraná, 
da Administração Direta e Autárquica, deverá laborar em 
jornada pela carga horária de seu cargo adotando-se, nos 
casos específicos, o regime de turno de trabalho conforme 
estabelece a legislação estadual, para atendimento integral 
do serviço.
§ 1º Entende-se por carga horária a quantidade de 
horas  semanais  a  que  deve  se  submeter  a  atividade 
laborativa do cargo público, que é de 40 (quarenta) horas.
§ 2º Entende-se por jornada a quantidade de horas 
diárias de atividade laborativa a que um servidor deve se 
submeter, de acordo com a carga horária de seu cargo.
§ 3º O regime de turno de trabalho deverá obedecer 
ao que dispõe o Decreto nº 2.471, de 14 de janeiro de 2004, 
estendendo-se as disposições daquele Decreto aos demais 
órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder 
Executivo.
(...)
Art. 5º Ao servidor que não cumprir as disposições 
do presente Decreto serão aplicadas as sanções previstas 
na Lei Estadual nº 6.174/70.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogado o Decreto nº 1.890, de 02 de 
outubro de 2003 e demais disposições em contrário.”
Constata-se,  destarte,  que  os  servidores  que  então  já 
laboravam  naquela  entidade  de  direito  público,  antiga 
Fundação Caetano Munhoz da Rocha, para manter o mesmo 
padrão  de  vencimentos  que  auferiam  até  aquele  momento, 
8 
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Decreto estadual nº 4.345/2005, publicado no Diário Oficial nº 
6.913 de 14/02/05, que dispôs que cada servidor público civil do 
Estado do Paraná, da Administração Direta e Autárquica, deve 
laborar  conforme  a  jornada  definida  para  o  seu  cargo,  da 
seguinte maneira:
“Art. 1º O servidor público civil do Estado do Paraná, 
da Administração Direta e Autárquica, deverá laborar em 
jornada pela carga horária de seu cargo adotando-se, nos 
casos específicos, o regime de turno de trabalho conforme 
estabelece a legislação estadual, para atendimento integral 
do serviço.
§ 1º Entende-se por carga horária a quantidade de 
horas  semanais  a  que  deve  se  submeter  a  atividade 
laborativa do cargo público, que é de 40 (quarenta) horas.
§ 2º Entende-se por jornada a quantidade de horas 
diárias de atividade laborativa a que um servidor deve se 
submeter, de acordo com a carga horária de seu cargo.
§ 3º O regime de turno de trabalho deverá obedecer 
ao que dispõe o Decreto nº 2.471, de 14 de janeiro de 2004, 
estendendo-se as disposições daquele Decreto aos demais 
órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder 
Executivo.
(...)
Art. 5º Ao servidor que não cumprir as disposições 
do presente Decreto serão aplicadas as sanções previstas 
na Lei Estadual nº 6.174/70.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogado o Decreto nº 1.890, de 02 de 
outubro de 2003 e demais disposições em contrário.”
Constata-se,  destarte,  que  os  servidores  que  então  já 
laboravam  naquela  entidade  de  direito  público,  antiga 
Fundação Caetano Munhoz da Rocha, para manter o mesmo 
padrão  de  vencimentos  que  auferiam  até  aquele  momento, 
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ARE 660010 / PR 
deviam aumentar a duração de sua jornada, como salientado no 
acórdão proferido pelo Tribunal de origem (fls. 855 e 862).
Sem maiores dificuldades, pode-se inferir dos autos que o 
ato  normativo  incidiu sobre os servidores  públicos  civis  do 
Estado  do  Paraná,  e,  na  hipótese  dos  autos,  sobre  os 
substituídos, representados e coautores, inclusive aqueles que já 
atuavam à época da edição da referida legislação, resultando, 
como  confirmado  pela própria parte recorrida, em inegável 
redução de vencimentos, tendo em vista a não previsão de 
pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se 
mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, 
da Constituição Federal.
É  certo  que  este  Supremo  Tribunal  Federal  possui 
jurisprudência  consolidada  quanto  à  inexistência  de  direito 
adquirido em relação à mudança de regime jurídico.
[E  aí  destaco  inúmeros  julgados  da  consolidada 
jurisprudência.]
"Portanto,  não  se  vislumbra  ilicitude  no  decreto  que 
elevou a jornada de trabalho de 4 (quatro) para 8 (oito) horas 
diárias.  Entretanto,  independentemente  da  possibilidade  de 
alteração legislativa da carga horária, antes estabelecida por ato 
administrativo (contrato administrativo), há de se respeitar o 
princípio da irredutibilidade de vencimentos. Aliás, importa 
destacar, ainda, julgamento desta Corte em que, por aparente 
ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos, deferiu-se 
medida  liminar  para  suspender  o  §  2º  do  art.  23  da  Lei 
Complementar 101, o qual faculta a redução temporária da 
jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova 
carga horária (ADI nº 2.238-MC, Rel. Ministro Ilmar Galvão).
Esta  Corte  já  decidiu,  inclusive,  que  há  violação  do 
princípio da irredutibilidade de vencimentos em virtude da 
existência de lei que, aumentando a jornada de trabalho, não 
prevê  a  contraprestação  pela  Administração.  Nesse  sentido, 
Vide o RE nº 255.792, Primeira Turma, Rel. Marco Aurélio, DJ 
26/6/09, cujo trecho do voto dispõe o seguinte:
9 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 660010 / PR 
deviam aumentar a duração de sua jornada, como salientado no 
acórdão proferido pelo Tribunal de origem (fls. 855 e 862).
Sem maiores dificuldades, pode-se inferir dos autos que o 
ato  normativo  incidiu sobre os servidores  públicos  civis  do 
Estado  do  Paraná,  e,  na  hipótese  dos  autos,  sobre  os 
substituídos, representados e coautores, inclusive aqueles que já 
atuavam à época da edição da referida legislação, resultando, 
como  confirmado  pela própria parte recorrida, em inegável 
redução de vencimentos, tendo em vista a não previsão de 
pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se 
mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, 
da Constituição Federal.
É  certo  que  este  Supremo  Tribunal  Federal  possui 
jurisprudência  consolidada  quanto  à  inexistência  de  direito 
adquirido em relação à mudança de regime jurídico.
[E  aí  destaco  inúmeros  julgados  da  consolidada 
jurisprudência.]
"Portanto,  não  se  vislumbra  ilicitude  no  decreto  que 
elevou a jornada de trabalho de 4 (quatro) para 8 (oito) horas 
diárias.  Entretanto,  independentemente  da  possibilidade  de 
alteração legislativa da carga horária, antes estabelecida por ato 
administrativo (contrato administrativo), há de se respeitar o 
princípio da irredutibilidade de vencimentos. Aliás, importa 
destacar, ainda, julgamento desta Corte em que, por aparente 
ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos, deferiu-se 
medida  liminar  para  suspender  o  §  2º  do  art.  23  da  Lei 
Complementar 101, o qual faculta a redução temporária da 
jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova 
carga horária (ADI nº 2.238-MC, Rel. Ministro Ilmar Galvão).
Esta  Corte  já  decidiu,  inclusive,  que  há  violação  do 
princípio da irredutibilidade de vencimentos em virtude da 
existência de lei que, aumentando a jornada de trabalho, não 
prevê  a  contraprestação  pela  Administração.  Nesse  sentido, 
Vide o RE nº 255.792, Primeira Turma, Rel. Marco Aurélio, DJ 
26/6/09, cujo trecho do voto dispõe o seguinte:
9 
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ARE 660010 / PR 
‘As  premissas  constantes  do  acórdão  impugnado 
revelam que edital de concurso público veiculou carga de 
trinta  horas  semanais.  Mediante  lei  posterior  teria 
ocorrido a majoração da jornada semanal para quarenta 
horas sem a indispensável contraprestação. O Juízo julgou 
procedente o pedido formulado na ação, vindo a sentença 
a ser reformada por maioria de votos, vencido o relator.
Está configurada, na espécie, a violação do princípio 
da  irredutibilidade  dos  vencimentos.  Ao  aumento  da 
carga  de  trabalho  não  se  seguiu  a  indispensável 
contraprestação,  alcançando  o  Poder  Público  vantagem 
indevida.  Daí  o  acerto  da  concessão  da  segurança  em 
anular  o  decreto  municipal.  Conheço  e  provejo  este 
extraordinário, restabelecendo o entendimento sufragado 
na sentença do Juízo’.
Registro  que  o  decreto  mencionado  não  concedeu  ao 
servidor estadual opção quanto à duração de sua jornada de 
trabalho. Houve a imposição de nova carga horária e deixou de 
haver  expressa  previsão  de  criação  ou  de  aumento  de 
remuneração. 
Em  hipótese  análoga,  já  decidiu  monocraticamente  o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski,  no  RE  nº  234.004/GO,  da 
seguinte maneira, sendo aplicável o respeitável entendimento à 
espécie, em sua integralidade:
’O acórdão recorrido julgou válida a Lei estadual 
12.716/95, que alterou o Estatuto dos Servidores Públicos 
do Estado de Goiás (Lei 10.460/88), notadamente quanto à 
elevação da jornada de trabalho de 6 (seis) para 8 (oito) 
horas diárias, nos seguintes termos:
’Ora, não se vê no comando transcrito qualquer 
ofensa  à  Constituição  Estadual  ou  Federal, 
principalmente  no  que  tange  ao  'princípio  de 
irredutibilidade  de  vencimentos',  eis  que  a 
10 
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ARE 660010 / PR 
‘As  premissas  constantes  do  acórdão  impugnado 
revelam que edital de concurso público veiculou carga de 
trinta  horas  semanais.  Mediante  lei  posterior  teria 
ocorrido a majoração da jornada semanal para quarenta 
horas sem a indispensável contraprestação. O Juízo julgou 
procedente o pedido formulado na ação, vindo a sentença 
a ser reformada por maioria de votos, vencido o relator.
Está configurada, na espécie, a violação do princípio 
da  irredutibilidade  dos  vencimentos.  Ao  aumento  da 
carga  de  trabalho  não  se  seguiu  a  indispensável 
contraprestação,  alcançando  o  Poder  Público  vantagem 
indevida.  Daí  o  acerto  da  concessão  da  segurança  em 
anular  o  decreto  municipal.  Conheço  e  provejo  este 
extraordinário, restabelecendo o entendimento sufragado 
na sentença do Juízo’.
Registro  que  o  decreto  mencionado  não  concedeu  ao 
servidor estadual opção quanto à duração de sua jornada de 
trabalho. Houve a imposição de nova carga horária e deixou de 
haver  expressa  previsão  de  criação  ou  de  aumento  de 
remuneração. 
Em  hipótese  análoga,  já  decidiu  monocraticamente  o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski,  no  RE  nº  234.004/GO,  da 
seguinte maneira, sendo aplicável o respeitável entendimento à 
espécie, em sua integralidade:
’O acórdão recorrido julgou válida a Lei estadual 
12.716/95, que alterou o Estatuto dos Servidores Públicos 
do Estado de Goiás (Lei 10.460/88), notadamente quanto à 
elevação da jornada de trabalho de 6 (seis) para 8 (oito) 
horas diárias, nos seguintes termos:
’Ora, não se vê no comando transcrito qualquer 
ofensa  à  Constituição  Estadual  ou  Federal, 
principalmente  no  que  tange  ao  'princípio  de 
irredutibilidade  de  vencimentos',  eis  que  a 
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Debate
ARE 660010 / PR 
modificação não se referiu a vencimentos e também 
não proibiu a sua elevação.
(...)
Poderá  ter  ocorrido,  em  verdade,  uma 
inconstitucionalidade por omissão, qual seja, a de 
não  ter  a  administração  editado  uma  lei, 
concomitante  com  a  Lei  n.  12.716/95,  que 
regulamentasse  os  vencimentos  para  os  casos  de 
nova carga horária, pois realmente não se concebe 
como  justo  um  aumento  da  carga  horária  sem  a 
elevação proporcional dos vencimentos. Entretanto 
não há também imposição que tal ocorra em uma só 
lei (...)' (fls. 64 e 67-68).’
No  caso  dos  autos  [disse  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski  após  a  subcitação  que  li],  a  Lei  goiana 
12.716/95,  ao  estabelecer  aumento  de  carga  horária  de 
trabalho  sem  estipular  correspondente  aumento 
proporcional de vencimentos, contrariou o princípio da 
irredutibilidade  de  vencimentos,  dado  que  o  servidor 
passará a receber menos por hora trabalhada. 
E  não  se  diga  que  o  referido  diploma  legal,  a 
despeito de estabelecer, nos termos do acórdão recorrido, 
critério ‘que não se concebe como justo’ (fl. 68), não é 
ilegítimo, visto que poderia ser editada uma nova lei para 
adequar os vencimentos.
[E aí segue Sua Excelência:]
"Ora, a lei impugnada causa imediatos danos aos 
servidores e ofensa à Constituição, sendo certo que tais 
deficiências  não se justificam pela possibilidade de ser 
editada lei para corrigi-las. Do contrário, os servidores 
teriam os seus vencimentos reduzidos até que eventual e 
futura lei, que poderia sequer ser criada, estabelecesse 
ajuste na remuneração em decorrência do  aumento  da 
jornada de trabalho. 
Isso  posto  [concluiu  o  Ministro  Ricardo 
11 
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modificação não se referiu a vencimentos e também 
não proibiu a sua elevação.
(...)
Poderá  ter  ocorrido,  em  verdade,  uma 
inconstitucionalidade por omissão, qual seja, a de 
não  ter  a  administração  editado  uma  lei, 
concomitante  com  a  Lei  n.  12.716/95,  que 
regulamentasse  os  vencimentos  para  os  casos  de 
nova carga horária, pois realmente não se concebe 
como  justo  um  aumento  da  carga  horária  sem  a 
elevação proporcional dos vencimentos. Entretanto 
não há também imposição que tal ocorra em uma só 
lei (...)' (fls. 64 e 67-68).’
No  caso  dos  autos  [disse  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski  após  a  subcitação  que  li],  a  Lei  goiana 
12.716/95,  ao  estabelecer  aumento  de  carga  horária  de 
trabalho  sem  estipular  correspondente  aumento 
proporcional de vencimentos, contrariou o princípio da 
irredutibilidade  de  vencimentos,  dado  que  o  servidor 
passará a receber menos por hora trabalhada. 
E  não  se  diga  que  o  referido  diploma  legal,  a 
despeito de estabelecer, nos termos do acórdão recorrido, 
critério ‘que não se concebe como justo’ (fl. 68), não é 
ilegítimo, visto que poderia ser editada uma nova lei para 
adequar os vencimentos.
[E aí segue Sua Excelência:]
"Ora, a lei impugnada causa imediatos danos aos 
servidores e ofensa à Constituição, sendo certo que tais 
deficiências  não se justificam pela possibilidade de ser 
editada lei para corrigi-las. Do contrário, os servidores 
teriam os seus vencimentos reduzidos até que eventual e 
futura lei, que poderia sequer ser criada, estabelecesse 
ajuste na remuneração em decorrência do  aumento  da 
jornada de trabalho. 
Isso  posto  [concluiu  o  Ministro  Ricardo 
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Debate
ARE 660010 / PR 
Lewandowski], conheço do recurso extraordinário e dou-
lhe provimento (art. 557, § 1º-A, do CPC) (DJe de 27/5/08, 
trânsito em julgado em 19/6/08).’
[Pois  bem,  cito,  na  sequência,  da  lavra  do  Ministério 
Público Federal, após transcrever esses julgados, a manifestação 
no sentido de que:]
’o  valor  da  hora de  trabalho  do  servidor  público 
possui assento constitucional no art. 7º, XVI c/c art. 39, § 
3º,  da  CF  a  revelar  que  o  cálculo  do  salário-hora, 
considerado  o  coeficiente  da remuneração  mensal pela 
quantidade  de horas trabalhadas no mês, também está 
protegido pela irredutibilidade dos vencimentos, de modo 
que  a  diminuição  desta  pelo  aumento  de  jornada  de 
trabalho, sem a correspondente retribuição remuneratória, 
implica violação ao princípio insculpido no art. 37, XV, da 
Constituição  Federal  e  ao  princípio  geral  que  veda  o 
enriquecimento sem causa’ (fls. 984).
[E digo eu que:]
Em caso semelhante, o Ministro Marco Aurélio, no voto 
condutor  do  acórdão,  afastou,  no  caso  concreto  (MS  Nº 
25875/DF), a incidência de decisão do Tribunal de Contas que 
obrigava  o  cumprimento  pelos  servidores  de  regra  que 
aumentava carga horária a algumas categorias, sem o aumento 
proporcional de seus vencimentos.
[E passo, então, a citar o Ministro Marco Aurélio:]
‘(…)  Em  síntese,  a  Constituição  Federal  revela 
princípios que atendem à tradição do mercado brasileiro 
no tocante à profissão de professor e de quem desenvolve 
atividade de saúde, impondo relativamente a esta última 
que se trate de profissão regulamentada. Repito: quando 
se  disciplinou  a  matéria,  levou-se  em  conta  o  que 
praticado normalmente, detendo quer o professor, quer o 
médico, mais de uma atividade em termos de prestação de 
serviços.  Na  vigência  da  Carta  anterior  –  Emenda 
Constitucional nº 1/69 –, o Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de 
12 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 660010 / PR 
Lewandowski], conheço do recurso extraordinário e dou-
lhe provimento (art. 557, § 1º-A, do CPC) (DJe de 27/5/08, 
trânsito em julgado em 19/6/08).’
[Pois  bem,  cito,  na  sequência,  da  lavra  do  Ministério 
Público Federal, após transcrever esses julgados, a manifestação 
no sentido de que:]
’o  valor  da  hora de  trabalho  do  servidor  público 
possui assento constitucional no art. 7º, XVI c/c art. 39, § 
3º,  da  CF  a  revelar  que  o  cálculo  do  salário-hora, 
considerado  o  coeficiente  da remuneração  mensal pela 
quantidade  de horas trabalhadas no mês, também está 
protegido pela irredutibilidade dos vencimentos, de modo 
que  a  diminuição  desta  pelo  aumento  de  jornada  de 
trabalho, sem a correspondente retribuição remuneratória, 
implica violação ao princípio insculpido no art. 37, XV, da 
Constituição  Federal  e  ao  princípio  geral  que  veda  o 
enriquecimento sem causa’ (fls. 984).
[E digo eu que:]
Em caso semelhante, o Ministro Marco Aurélio, no voto 
condutor  do  acórdão,  afastou,  no  caso  concreto  (MS  Nº 
25875/DF), a incidência de decisão do Tribunal de Contas que 
obrigava  o  cumprimento  pelos  servidores  de  regra  que 
aumentava carga horária a algumas categorias, sem o aumento 
proporcional de seus vencimentos.
[E passo, então, a citar o Ministro Marco Aurélio:]
‘(…)  Em  síntese,  a  Constituição  Federal  revela 
princípios que atendem à tradição do mercado brasileiro 
no tocante à profissão de professor e de quem desenvolve 
atividade de saúde, impondo relativamente a esta última 
que se trate de profissão regulamentada. Repito: quando 
se  disciplinou  a  matéria,  levou-se  em  conta  o  que 
praticado normalmente, detendo quer o professor, quer o 
médico, mais de uma atividade em termos de prestação de 
serviços.  Na  vigência  da  Carta  anterior  –  Emenda 
Constitucional nº 1/69 –, o Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de 
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ARE 660010 / PR 
fevereiro de 1976, estabeleceu:
'Art. 14 - Os ocupantes de cargos e empregos 
integrantes da Categoria Funcional de Médico ficam 
sujeitos à jornada de 4 (quatro) horas de trabalho, 
podendo, a critério e no interesse da Administração, 
exercer, cumulativamente, dois cargos ou empregos 
dessa  categoria,  inclusive  no  mesmo  órgão  ou 
entidade'.
Evidentemente, a acumulação agasalhada na Carta 
da República não se mostraria possível em área a reclamar 
o maior desprendimento, a maior tranquilidade, se não 
houvesse jornada reduzida. É inimaginável caminhar-se, 
não  estivesse  presente  a  disciplina  alusiva  aos 
trabalhadores em geral, para a acumulação de cargos no 
caso  de jornada  normal passível de  ser  exigida  − oito 
horas. Com a vinda à balha da Lei nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990, previu-se a jornada de seis e oito horas 
diárias, com carga máxima semanal de quarenta horas:
'Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de 
trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes 
aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima 
do trabalho semanal de quarenta horas e observados 
os limites mínimo e máximo de seis horas e oito 
horas diárias, respectivamente'.
[Continuo  a  citação  do  voto  condutor  deliberado 
neste Plenário Maior, da relatoria do Ministro Ministro 
Marco Aurélio:]
O  §  2º  do  artigo  19  excepcionou  categorias 
submetidas a leis especiais: “O disposto neste artigo não 
se  aplica  a  duração  de  trabalho  estabelecida  em  leis 
especiais”. Vale dizer que não surgiu choque entre a nova 
13 
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fevereiro de 1976, estabeleceu:
'Art. 14 - Os ocupantes de cargos e empregos 
integrantes da Categoria Funcional de Médico ficam 
sujeitos à jornada de 4 (quatro) horas de trabalho, 
podendo, a critério e no interesse da Administração, 
exercer, cumulativamente, dois cargos ou empregos 
dessa  categoria,  inclusive  no  mesmo  órgão  ou 
entidade'.
Evidentemente, a acumulação agasalhada na Carta 
da República não se mostraria possível em área a reclamar 
o maior desprendimento, a maior tranquilidade, se não 
houvesse jornada reduzida. É inimaginável caminhar-se, 
não  estivesse  presente  a  disciplina  alusiva  aos 
trabalhadores em geral, para a acumulação de cargos no 
caso  de jornada  normal passível de  ser  exigida  − oito 
horas. Com a vinda à balha da Lei nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990, previu-se a jornada de seis e oito horas 
diárias, com carga máxima semanal de quarenta horas:
'Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de 
trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes 
aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima 
do trabalho semanal de quarenta horas e observados 
os limites mínimo e máximo de seis horas e oito 
horas diárias, respectivamente'.
[Continuo  a  citação  do  voto  condutor  deliberado 
neste Plenário Maior, da relatoria do Ministro Ministro 
Marco Aurélio:]
O  §  2º  do  artigo  19  excepcionou  categorias 
submetidas a leis especiais: “O disposto neste artigo não 
se  aplica  a  duração  de  trabalho  estabelecida  em  leis 
especiais”. Vale dizer que não surgiu choque entre a nova 
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ARE 660010 / PR 
regra e a já existente, advinda do Decreto-Lei nº 1.445/76, 
mas, reprisando o que versado no referido Decreto-Lei e 
com regência mais explícita, foi editada a Lei nº 9.436, de 5 
de fevereiro de 1997, considerando-se, mais uma vez, a 
acumulação  permitida  na  Constituição  Federal  e  as 
peculiaridades próprias aos trabalhadores na saúde, mais 
especificamente aos médicos. Consoante a citada lei:
'Art. 1º A jornada de trabalho de quatro horas 
diárias dos servidores ocupantes de cargos efetivos 
integrantes  das  Categorias  Funcionais  de  Médico, 
Médico  de  Saúde  Pública,  Médico  do  Trabalho  e 
Médico  Veterinário,  de  qualquer  órgão  da 
Administração Pública Federal direta, das autarquias 
e das fundações públicas federais, corresponde aos 
vencimentos básicos fixados na tabela constante do 
anexo a esta Lei.
§  1º  Os  ocupantes  dos  cargos  efetivos 
integrantes das Categorias Funcionais de que trata 
este  artigo  poderão,  mediante  opção  funcional, 
exercer  suas  atividades  em  jornada  de  oito  horas 
diárias, observada a disponibilidade orçamentária e 
financeira.
§ 2º A opção pelo regime de quarenta horas 
semanais de trabalho corresponde a um cargo efetivo 
com  duas  jornadas  de  vinte  horas  semanais  de 
trabalho, observados, para este fim, os valores de 
vencimentos básicos fixados na tabela constante do 
anexo a esta Lei, assegurada aposentadoria integral 
aos seus exercentes’.
[Após  citar  o  dispositivo  legal,  disse  o  Ministro 
Marco Aurélio:]
Pois bem, preservou a Lei nº 9.436/97 a sistemática 
14 
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regra e a já existente, advinda do Decreto-Lei nº 1.445/76, 
mas, reprisando o que versado no referido Decreto-Lei e 
com regência mais explícita, foi editada a Lei nº 9.436, de 5 
de fevereiro de 1997, considerando-se, mais uma vez, a 
acumulação  permitida  na  Constituição  Federal  e  as 
peculiaridades próprias aos trabalhadores na saúde, mais 
especificamente aos médicos. Consoante a citada lei:
'Art. 1º A jornada de trabalho de quatro horas 
diárias dos servidores ocupantes de cargos efetivos 
integrantes  das  Categorias  Funcionais  de  Médico, 
Médico  de  Saúde  Pública,  Médico  do  Trabalho  e 
Médico  Veterinário,  de  qualquer  órgão  da 
Administração Pública Federal direta, das autarquias 
e das fundações públicas federais, corresponde aos 
vencimentos básicos fixados na tabela constante do 
anexo a esta Lei.
§  1º  Os  ocupantes  dos  cargos  efetivos 
integrantes das Categorias Funcionais de que trata 
este  artigo  poderão,  mediante  opção  funcional, 
exercer  suas  atividades  em  jornada  de  oito  horas 
diárias, observada a disponibilidade orçamentária e 
financeira.
§ 2º A opção pelo regime de quarenta horas 
semanais de trabalho corresponde a um cargo efetivo 
com  duas  jornadas  de  vinte  horas  semanais  de 
trabalho, observados, para este fim, os valores de 
vencimentos básicos fixados na tabela constante do 
anexo a esta Lei, assegurada aposentadoria integral 
aos seus exercentes’.
[Após  citar  o  dispositivo  legal,  disse  o  Ministro 
Marco Aurélio:]
Pois bem, preservou a Lei nº 9.436/97 a sistemática 
14 
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ARE 660010 / PR 
até então adotada, abrindo margem àqueles que viessem a 
optar pela jornada de oito horas diárias, alcançada, ante a 
duração,  a  exclusividade  na  prestação  dos  serviços,  a 
percepção  de  vencimentos  que  podem  ser  tidos  como 
dobrados. Na espécie, os impetrantes já beneficiados com 
a  concessão  de  medida  acauteladora  lograram  obter 
situação jurídica toda própria no âmbito do Tribunal de 
Contas da União, em harmonia com os ditames existentes. 
Vale dizer, tiveram respeitada jornada reduzida com a 
percepção integral do vencimento do cargo ocupado.
Eis que, em 27 de dezembro de 2001, foi editada a Lei 
nº 10.356, dispondo sobre o quadro de pessoal e o plano 
de  carreira  do  Tribunal  de  Contas  da  União  e  dando 
outras  providências.  A  partir  dessa  norma,  veio  o 
Presidente do Tribunal de Contas da União, no Processo 
Administrativo nº TC004933/2005, a proferir a seguinte 
decisão (folha 53):"
[E aí o Ministro Marco Aurélio transcreve a decisão 
da Presidência do TCU.]
‘Conheço a presente representação e, no mérito, 
acolho os argumentos e conclusões esposadas nos 
pareceres consonantes da SEREC, da SEGEDAM e da 
CONJUR,  para  determinar  a  adoção  integral  das 
providências propostas à folha 5, dando aos analistas 
de  controle  externo  –  área  de  apoio  técnico  e 
administrativo – especialidade medicina, com base 
no princípio da razoabilidade, o prazo de sessenta 
dias, contados da data de publicação do presente 
despacho, para que efetuem a opção por um dos 
regimes de jornada de trabalho previstos no art. 28 
da Lei 10.356, de 27 de dezembro de 2001, devendo-
se  aplicar,  após  o  prazo  ora  fixado,  as  medidas 
previstas na Portaria TCU nº 134, de 30 de maio de 
2003, quando couber.’
15 
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até então adotada, abrindo margem àqueles que viessem a 
optar pela jornada de oito horas diárias, alcançada, ante a 
duração,  a  exclusividade  na  prestação  dos  serviços,  a 
percepção  de  vencimentos  que  podem  ser  tidos  como 
dobrados. Na espécie, os impetrantes já beneficiados com 
a  concessão  de  medida  acauteladora  lograram  obter 
situação jurídica toda própria no âmbito do Tribunal de 
Contas da União, em harmonia com os ditames existentes. 
Vale dizer, tiveram respeitada jornada reduzida com a 
percepção integral do vencimento do cargo ocupado.
Eis que, em 27 de dezembro de 2001, foi editada a Lei 
nº 10.356, dispondo sobre o quadro de pessoal e o plano 
de  carreira  do  Tribunal  de  Contas  da  União  e  dando 
outras  providências.  A  partir  dessa  norma,  veio  o 
Presidente do Tribunal de Contas da União, no Processo 
Administrativo nº TC004933/2005, a proferir a seguinte 
decisão (folha 53):"
[E aí o Ministro Marco Aurélio transcreve a decisão 
da Presidência do TCU.]
‘Conheço a presente representação e, no mérito, 
acolho os argumentos e conclusões esposadas nos 
pareceres consonantes da SEREC, da SEGEDAM e da 
CONJUR,  para  determinar  a  adoção  integral  das 
providências propostas à folha 5, dando aos analistas 
de  controle  externo  –  área  de  apoio  técnico  e 
administrativo – especialidade medicina, com base 
no princípio da razoabilidade, o prazo de sessenta 
dias, contados da data de publicação do presente 
despacho, para que efetuem a opção por um dos 
regimes de jornada de trabalho previstos no art. 28 
da Lei 10.356, de 27 de dezembro de 2001, devendo-
se  aplicar,  após  o  prazo  ora  fixado,  as  medidas 
previstas na Portaria TCU nº 134, de 30 de maio de 
2003, quando couber.’
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ARE 660010 / PR 
[E após essa citação do despacho do Presidente do 
TCU, volta, então, a dizer o Ministro Marco Aurélio:]
De  início,  surge  alguma  perplexidade  no  que, 
datando a Lei nº 10.356 de 27 de dezembro de 2001, não 
tenha sido acionada relativamente ao pessoal médico do 
Tribunal de Contas da União até 25 de janeiro de 2006. Em 
tese,  durante  quatro  anos,  os  médicos  do  quadro  do 
Tribunal continuaram a cumprir a jornada inicial própria à 
relação  jurídica  mantida,  percebendo  os  vencimentos 
decorrentes  do  novo  plano  de  carreira.  Ao  que  tudo 
indica, o Tribunal de Contas da União, órgão fiscalizador 
da  Administração  Pública,  reconheceu-lhes  a  situação 
jurídica  devidamente  constituída,  mas,  mudando  de 
óptica,  acionou,  quanto  àqueles  admitidos  antes  da 
vigência da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, a 
previsão relativa à jornada e o anexo a revelar a tabela de 
vencimento  básico  considerado  o  cargo  de  analista  de 
controle externo – área de apoio técnico e administrativo, 
especialidade  medicina.  A nova  disciplina  veio  com  o 
seguinte teor:
[E aí Sua Excelência transcreveu o teor da lei. Omito 
a leitura.
E continuo a citação de Sua Excelência.]
Evidentemente [disse  Marco Aurélio], o novo texto 
legal mostrou-se aplicável a todo aquele profissional de 
medicina  que  ingressasse  no  quadro  do  Tribunal  de 
Contas da União a partir da respectiva vigência, ou seja, a 
partir  de  dezembro  de  2001.  Diante  da  alteração 
substancial  da  jornada,  não  cabia,  muito  menos 
transcorridos mais de quatro anos, o acionamento da lei 
no tocante aos que já se encontravam, à época em que 
passou a vigorar, no quadro  funcional do  Tribunal de 
Contas  da  União,  sob  pena  de  desconhecer-se  por 
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[E após essa citação do despacho do Presidente do 
TCU, volta, então, a dizer o Ministro Marco Aurélio:]
De  início,  surge  alguma  perplexidade  no  que, 
datando a Lei nº 10.356 de 27 de dezembro de 2001, não 
tenha sido acionada relativamente ao pessoal médico do 
Tribunal de Contas da União até 25 de janeiro de 2006. Em 
tese,  durante  quatro  anos,  os  médicos  do  quadro  do 
Tribunal continuaram a cumprir a jornada inicial própria à 
relação  jurídica  mantida,  percebendo  os  vencimentos 
decorrentes  do  novo  plano  de  carreira.  Ao  que  tudo 
indica, o Tribunal de Contas da União, órgão fiscalizador 
da  Administração  Pública,  reconheceu-lhes  a  situação 
jurídica  devidamente  constituída,  mas,  mudando  de 
óptica,  acionou,  quanto  àqueles  admitidos  antes  da 
vigência da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, a 
previsão relativa à jornada e o anexo a revelar a tabela de 
vencimento  básico  considerado  o  cargo  de  analista  de 
controle externo – área de apoio técnico e administrativo, 
especialidade  medicina.  A nova  disciplina  veio  com  o 
seguinte teor:
[E aí Sua Excelência transcreveu o teor da lei. Omito 
a leitura.
E continuo a citação de Sua Excelência.]
Evidentemente [disse  Marco Aurélio], o novo texto 
legal mostrou-se aplicável a todo aquele profissional de 
medicina  que  ingressasse  no  quadro  do  Tribunal  de 
Contas da União a partir da respectiva vigência, ou seja, a 
partir  de  dezembro  de  2001.  Diante  da  alteração 
substancial  da  jornada,  não  cabia,  muito  menos 
transcorridos mais de quatro anos, o acionamento da lei 
no tocante aos que já se encontravam, à época em que 
passou a vigorar, no quadro  funcional do  Tribunal de 
Contas  da  União,  sob  pena  de  desconhecer-se  por 
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completo  a  situação  jurídica  constitucionalmente 
constituída.
(...)
A esta  altura,  tenho  o convencimento  robustecido 
sobre a procedência do pedido formulado. Paga-se um 
preço por se viver em um Estado Democrático e ele é 
módico  –  o  respeito  irrestrito  às  regras  estabelecidas. 
Somente assim se chega à almejada segurança jurídica e 
esta, sob o ângulo normativo, tem como primeira condição 
a irretroatividade da lei. A retroação fere de morte a paz 
social,  levando  os  cidadãos  a  viverem  à  base  de 
solavancos, à base de sobressaltos, tendo a vida, de uma 
hora  para  outra,  desarrumada.  Os  impetrantes 
mencionados,  em  favor  dos  quais  deferi  a  medida 
acauteladora, formam segmento cujas jornada de trabalho 
e  carga  horária  semanal  são  distintas  das  de  outros 
servidores do Tribunal de Contas da União. Concedo a 
eles  a  ordem  pleiteada,  afastando  a  aplicação  do  que 
determinado  pela  Corte  de  Contas  no  Processo 
TC004.933/2005-0, preservando, com isso, situação jurídica 
anterior à Lei nº 10.356/2001 e que, na respectiva vigência, 
foi respeitada por mais de quatro anos. É como voto na 
espécie” (julgado em 24/6/10).’
[Este é um julgado em que eu, inclusive, acompanhei Sua 
Excelência, de 24 de Junho de 2010. E digo que:] 
No  julgamento  do  referido  mandado  de  segurança, 
expressei em meu voto vista o entendimento majoritário desta 
Corte e acompanhei o voto do eminente Relator, nos seguintes 
termos:
‘(…) Pedi vista dos autos para uma melhor análise da 
matéria  sub  judice  e,  agora,  apresento  meu  voto, 
concordando  com  a  solução  alvitrada  pelo  eminente 
Relator.
A promulgação da Lei (...)’"
17 
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completo  a  situação  jurídica  constitucionalmente 
constituída.
(...)
A esta  altura,  tenho  o convencimento  robustecido 
sobre a procedência do pedido formulado. Paga-se um 
preço por se viver em um Estado Democrático e ele é 
módico  –  o  respeito  irrestrito  às  regras  estabelecidas. 
Somente assim se chega à almejada segurança jurídica e 
esta, sob o ângulo normativo, tem como primeira condição 
a irretroatividade da lei. A retroação fere de morte a paz 
social,  levando  os  cidadãos  a  viverem  à  base  de 
solavancos, à base de sobressaltos, tendo a vida, de uma 
hora  para  outra,  desarrumada.  Os  impetrantes 
mencionados,  em  favor  dos  quais  deferi  a  medida 
acauteladora, formam segmento cujas jornada de trabalho 
e  carga  horária  semanal  são  distintas  das  de  outros 
servidores do Tribunal de Contas da União. Concedo a 
eles  a  ordem  pleiteada,  afastando  a  aplicação  do  que 
determinado  pela  Corte  de  Contas  no  Processo 
TC004.933/2005-0, preservando, com isso, situação jurídica 
anterior à Lei nº 10.356/2001 e que, na respectiva vigência, 
foi respeitada por mais de quatro anos. É como voto na 
espécie” (julgado em 24/6/10).’
[Este é um julgado em que eu, inclusive, acompanhei Sua 
Excelência, de 24 de Junho de 2010. E digo que:] 
No  julgamento  do  referido  mandado  de  segurança, 
expressei em meu voto vista o entendimento majoritário desta 
Corte e acompanhei o voto do eminente Relator, nos seguintes 
termos:
‘(…) Pedi vista dos autos para uma melhor análise da 
matéria  sub  judice  e,  agora,  apresento  meu  voto, 
concordando  com  a  solução  alvitrada  pelo  eminente 
Relator.
A promulgação da Lei (...)’"
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ARE 660010 / PR 
Senhor Presidente, transcrevo aqui longo trecho do voto vista por 
mim proferido, são cerca de seis páginas, não vou cansá-los. 
Então, mais adiante, Senhor Presidente, digo: 
"Portanto, há que se reafirmar a jurisprudência dominante 
desta Corte no sentido de que, nas hipóteses em que houver 
aumento de carga horária aos servidores ou aos empregados 
públicos,  essa  só  será  válida  se  houver  formal  elevação 
proporcional dos vencimentos."
Esta é a tese: só haverá validade do aumento da carga se houver a 
correspondente contrapartida remuneratória. Caso contrário, da minha 
óptica, pedindo vênia àqueles que possam vir a entender que o decreto 
pode  ser  aproveitado  de  alguma  forma  -  eu  não  consigo  ver  dessa 
maneira, porque haveria só uma simples omissão, e não uma invalidade -, 
eu entendo que há uma invalidade completa, fulminante. Eu entendo, 
então, Senhor Presidente, que, caso contrário, se não há esse aumento 
válido proporcional, a regra será inconstitucional, por violação da regra 
constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. 
Concluo, Senhor Presidente, dizendo o seguinte: 
"Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da 
regra fixada pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 e das decisões 
administrativas,  deve-se  dar  provimento  ao  recurso 
extraordinário para, diante da necessidade de se apreciarem os 
demais  pleitos  [e  aqui  eu  peço  vênia  ao  Ministro  Marco 
Aurélio, porque eu entendo que não dá para avançarmos já na 
procedência  da  ação],  determinar  que  nova  sentença  seja 
prolatada, após a produção de provas que foi requerida pelas 
partes.
Ante  o  exposto  e  reafirmando  a  jurisprudência  desta 
Corte, voto pelo provimento do recurso extraordinário nestes 
termos." 
18 
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Senhor Presidente, transcrevo aqui longo trecho do voto vista por 
mim proferido, são cerca de seis páginas, não vou cansá-los. 
Então, mais adiante, Senhor Presidente, digo: 
"Portanto, há que se reafirmar a jurisprudência dominante 
desta Corte no sentido de que, nas hipóteses em que houver 
aumento de carga horária aos servidores ou aos empregados 
públicos,  essa  só  será  válida  se  houver  formal  elevação 
proporcional dos vencimentos."
Esta é a tese: só haverá validade do aumento da carga se houver a 
correspondente contrapartida remuneratória. Caso contrário, da minha 
óptica, pedindo vênia àqueles que possam vir a entender que o decreto 
pode  ser  aproveitado  de  alguma  forma  -  eu  não  consigo  ver  dessa 
maneira, porque haveria só uma simples omissão, e não uma invalidade -, 
eu entendo que há uma invalidade completa, fulminante. Eu entendo, 
então, Senhor Presidente, que, caso contrário, se não há esse aumento 
válido proporcional, a regra será inconstitucional, por violação da regra 
constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. 
Concluo, Senhor Presidente, dizendo o seguinte: 
"Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da 
regra fixada pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 e das decisões 
administrativas,  deve-se  dar  provimento  ao  recurso 
extraordinário para, diante da necessidade de se apreciarem os 
demais  pleitos  [e  aqui  eu  peço  vênia  ao  Ministro  Marco 
Aurélio, porque eu entendo que não dá para avançarmos já na 
procedência  da  ação],  determinar  que  nova  sentença  seja 
prolatada, após a produção de provas que foi requerida pelas 
partes.
Ante  o  exposto  e  reafirmando  a  jurisprudência  desta 
Corte, voto pelo provimento do recurso extraordinário nestes 
termos." 
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ARE 660010 / PR 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não, o Ministro Barroso, ao sair, deixou o voto 
consignado acompanhando Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ele até já havia feito manifestação oral. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Já temos, inclusive, um voto, então, favoravelmente, 
além do de Vossa Excelência, no sentido do provimento do recurso. 
A dúvida que eu tenho é a seguinte: a divergência do Plenário está 
na  declaração  de  inconstitucionalidade  desse  Decreto  ou  está  no 
provimento ou improvimento do...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É melhor colher os votos individualmente. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O ato do Estado é 
válido para os futuros servidores públicos. Muito embora a Constituição 
Federal  pressuponha  –  mesmo  cogitando  de  carga  horária  semanal 
máxima de quarenta horas – a possibilidade de acumulação, nada impede 
que o Estado fixe remuneração que corresponda a uma jornada maior.
Por isso, mantenho o Decreto e aprecio apenas – porque estamos 
diante  de  ação  plúrima,  a  substituição  processual  pelo  sindicato  da 
categoria profissional – quanto à situação concreta.
Os  fatos  são  incontroversos,  conforme  ressaltado  nas  razões  do 
extraordinário. As instâncias admitiram que foram contratados para a 
jornada de quatro, e o Estado – isso justifica a grande percentagem de 
processos  envolvendo  o  Estado-gênero,  chegando  a  cerca  de  50%  –, 
tripudiando, numa visão, para mim, fascista, pretendeu dobrar a jornada, 
violando a própria dignidade dos servidores.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
19 
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(PRESIDENTE) - Pois não, o Ministro Barroso, ao sair, deixou o voto 
consignado acompanhando Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ele até já havia feito manifestação oral. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Já temos, inclusive, um voto, então, favoravelmente, 
além do de Vossa Excelência, no sentido do provimento do recurso. 
A dúvida que eu tenho é a seguinte: a divergência do Plenário está 
na  declaração  de  inconstitucionalidade  desse  Decreto  ou  está  no 
provimento ou improvimento do...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É melhor colher os votos individualmente. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O ato do Estado é 
válido para os futuros servidores públicos. Muito embora a Constituição 
Federal  pressuponha  –  mesmo  cogitando  de  carga  horária  semanal 
máxima de quarenta horas – a possibilidade de acumulação, nada impede 
que o Estado fixe remuneração que corresponda a uma jornada maior.
Por isso, mantenho o Decreto e aprecio apenas – porque estamos 
diante  de  ação  plúrima,  a  substituição  processual  pelo  sindicato  da 
categoria profissional – quanto à situação concreta.
Os  fatos  são  incontroversos,  conforme  ressaltado  nas  razões  do 
extraordinário. As instâncias admitiram que foram contratados para a 
jornada de quatro, e o Estado – isso justifica a grande percentagem de 
processos  envolvendo  o  Estado-gênero,  chegando  a  cerca  de  50%  –, 
tripudiando, numa visão, para mim, fascista, pretendeu dobrar a jornada, 
violando a própria dignidade dos servidores.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
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(PRESIDENTE) - Pois, não. Eu vou tomar os votos.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Pela  ordem,  Senhor 
Presidente,  eu  tenho  a  impressão  de  que,  cada  um  fazendo  uma 
intervenção mínima, Vossa Excelência vai conseguir solucionar.
Ministro  Luís  Roberto  Barroso  assim  como  eu,  naquela 
oportunidade, também concordei com a tese sustentada pelo Ministro 
Dias  Toffoli,  porque  nós  estamos  limitados  pela  tese  submetida  à 
repercussão geral. 
Então,  ontem,  aconteceu  isso.  Ocorreu  exatamente  assim:  nós 
fixamos uma tese e aplicamos a tese ao caso concreto. Então, é possível, 
digamos assim, não sei em que extensão, mas acompanhar o Ministro 
Dias Toffoli. Por que o que o Ministro Dias Toffoli está assentando? Que 
viola o princípio da  irredutibilidade  aumentar a carga, a jornada  de 
trabalho, sem aumentar o salário. Esta é a tese central: viola o princípio da 
irredutibilidade. 
Então, nesse particular, o Ministro Barroso não se pronunciou sobre 
constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Ele adotou essa tese, e essa 
tese aplicada no caso em concreto vai fazer com que o processo baixe para 
que os servidores que tiveram aumentada sua jornada de trabalho e não 
tiveram o respectivo salário possam reclamar ali, liquidar e apurar o 
quantum debeatur.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ministro,  é  fato 
incontroverso  que  ocorreu  a  redução  de  vencimentos.  Dobrou-se  a 
jornada sem a contraprestação. Isso é fato incontroverso.
Agora, sob o ângulo processual, apenas posso declarar nulidade – 
nas  razões  recursais  é  articulada  considerado  o  desprovimento  de 
declaratórios, não outra fase da ação – caso haja vício de procedimento. 
Não houve vício de procedimento. O que ocorreu foi vício de julgamento.
Por isso, não cabe – muito menos dizendo como deve julgar o órgão 
de origem – a baixa para continuar-se o julgamento.
20 
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(PRESIDENTE) - Pois, não. Eu vou tomar os votos.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Pela  ordem,  Senhor 
Presidente,  eu  tenho  a  impressão  de  que,  cada  um  fazendo  uma 
intervenção mínima, Vossa Excelência vai conseguir solucionar.
Ministro  Luís  Roberto  Barroso  assim  como  eu,  naquela 
oportunidade, também concordei com a tese sustentada pelo Ministro 
Dias  Toffoli,  porque  nós  estamos  limitados  pela  tese  submetida  à 
repercussão geral. 
Então,  ontem,  aconteceu  isso.  Ocorreu  exatamente  assim:  nós 
fixamos uma tese e aplicamos a tese ao caso concreto. Então, é possível, 
digamos assim, não sei em que extensão, mas acompanhar o Ministro 
Dias Toffoli. Por que o que o Ministro Dias Toffoli está assentando? Que 
viola o princípio da  irredutibilidade  aumentar a carga, a jornada  de 
trabalho, sem aumentar o salário. Esta é a tese central: viola o princípio da 
irredutibilidade. 
Então, nesse particular, o Ministro Barroso não se pronunciou sobre 
constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Ele adotou essa tese, e essa 
tese aplicada no caso em concreto vai fazer com que o processo baixe para 
que os servidores que tiveram aumentada sua jornada de trabalho e não 
tiveram o respectivo salário possam reclamar ali, liquidar e apurar o 
quantum debeatur.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ministro,  é  fato 
incontroverso  que  ocorreu  a  redução  de  vencimentos.  Dobrou-se  a 
jornada sem a contraprestação. Isso é fato incontroverso.
Agora, sob o ângulo processual, apenas posso declarar nulidade – 
nas  razões  recursais  é  articulada  considerado  o  desprovimento  de 
declaratórios, não outra fase da ação – caso haja vício de procedimento. 
Não houve vício de procedimento. O que ocorreu foi vício de julgamento.
Por isso, não cabe – muito menos dizendo como deve julgar o órgão 
de origem – a baixa para continuar-se o julgamento.
20 
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Debate
ARE 660010 / PR 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu vou tomar os votos, então.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O caso, a meu ver, 
tem uma peculiaridade. Esses servidores, pelo que eu entendi, foram 
contratados pelo regime da CLT. Isso está no acórdão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pela CLT e com vinte 
horas.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu falo em emprego público também, eu cito emprego público no 
meu voto.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Pois é, e esse é um 
argumento, inclusive, do acórdão. Quanto ao mérito, é oportuno dizer 
que – não sei se todos os servidores representados.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Contrato administrativo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Porque, veja, tudo 
isso teria que ser esclarecido.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Ministro Gilmar, Vossa 
Excelência me permite? Nessa linha, fiquei com perplexidade em função 
do que foi dito da tribuna pelo Procurador do Estado do Paraná. Pediria 
um esclarecimento fático porque concordo integralmente com a tese de 
que o aumento da carga horária, sem a correspondente majoração da 
retribuição pecuniária, afronta o princípio da irredutibilidade salarial. É a 
tese que traz o Ministro Toffoli. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Tese da repercussão geral.
21 
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ARE 660010 / PR 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu vou tomar os votos, então.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O caso, a meu ver, 
tem uma peculiaridade. Esses servidores, pelo que eu entendi, foram 
contratados pelo regime da CLT. Isso está no acórdão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pela CLT e com vinte 
horas.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu falo em emprego público também, eu cito emprego público no 
meu voto.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Pois é, e esse é um 
argumento, inclusive, do acórdão. Quanto ao mérito, é oportuno dizer 
que – não sei se todos os servidores representados.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Contrato administrativo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Porque, veja, tudo 
isso teria que ser esclarecido.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Ministro Gilmar, Vossa 
Excelência me permite? Nessa linha, fiquei com perplexidade em função 
do que foi dito da tribuna pelo Procurador do Estado do Paraná. Pediria 
um esclarecimento fático porque concordo integralmente com a tese de 
que o aumento da carga horária, sem a correspondente majoração da 
retribuição pecuniária, afronta o princípio da irredutibilidade salarial. É a 
tese que traz o Ministro Toffoli. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Tese da repercussão geral.
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Debate
ARE 660010 / PR 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Fiquei com dúvida, na 
linha do que foi colocado pelo Ministro Gilmar, porque o que se diz é que 
foram contratados por uma fundação de direito privado, em um regime 
celetista, e depois teria havido a transposição para o regime estatutário.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - Isso,  eu  leio 
exatamente isso.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER –  Foi o que li. Minha 
dúvida: o Decreto é de 2005? Quando houve a transposição?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que diz aqui é o 
seguinte: quanto ao mérito, é oportuno dizer que – isto no acórdão –, com 
a transposição do cargo no ano de 1992, os mesmos aceitaram as regras 
do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná – e cita a Lei 
nº 6.174.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Tanto é que o feito correu na Justiça comum. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Ou  seja,  com  a 
extinção do contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, os 
benefícios  contidos  na  CLT  não  se  aplicam  aos  servidores  públicos 
estatutários, que passam a ser regidos por regime próprio. 
Portanto, na verdade, como em outros setores, nós tivemos isso 
também  no  plano  federal,  eles  foram  absorvidos  para  o  regime 
estatutário. É isso que se disse. 
E depois também no acórdão se diz:
Convém  ainda  dizer  que  não  há  que  se  falar  no 
pagamento em dobro, posto que o servidor é admitido para 
exercer  as  atribuições  do  cargo,  assumindo  as 
responsabilidades inerentes à função exercida e em retribuição 
ao cumprimento de suas atribuições.
22 
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ARE 660010 / PR 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Fiquei com dúvida, na 
linha do que foi colocado pelo Ministro Gilmar, porque o que se diz é que 
foram contratados por uma fundação de direito privado, em um regime 
celetista, e depois teria havido a transposição para o regime estatutário.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - Isso,  eu  leio 
exatamente isso.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER –  Foi o que li. Minha 
dúvida: o Decreto é de 2005? Quando houve a transposição?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que diz aqui é o 
seguinte: quanto ao mérito, é oportuno dizer que – isto no acórdão –, com 
a transposição do cargo no ano de 1992, os mesmos aceitaram as regras 
do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná – e cita a Lei 
nº 6.174.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Tanto é que o feito correu na Justiça comum. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Ou  seja,  com  a 
extinção do contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, os 
benefícios  contidos  na  CLT  não  se  aplicam  aos  servidores  públicos 
estatutários, que passam a ser regidos por regime próprio. 
Portanto, na verdade, como em outros setores, nós tivemos isso 
também  no  plano  federal,  eles  foram  absorvidos  para  o  regime 
estatutário. É isso que se disse. 
E depois também no acórdão se diz:
Convém  ainda  dizer  que  não  há  que  se  falar  no 
pagamento em dobro, posto que o servidor é admitido para 
exercer  as  atribuições  do  cargo,  assumindo  as 
responsabilidades inerentes à função exercida e em retribuição 
ao cumprimento de suas atribuições.
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Debate
ARE 660010 / PR 
O servidor recebe vencimentos compatível com a função 
exercida e em retribuição ao cumprimento de suas atribuições e, 
como prevê o Estatuto dos  Servidores, a carga horária não 
superior a quarenta horas semanais.
São essas as premissas assentes no acórdão:
Não  pode  o  servidor  exigir  manutenção  de  situação 
extraordinária vigente ao tempo em que foi nomeado a assumir 
as funções do seu cargo.
A mim me parece que o Tribunal partiu, portanto, dessas premissas; 
houve a transposição, eles aderiram, de alguma forma, ao Estatuto, e o 
Estatuto prevê a regra das quarenta horas que, no caso específico, só foi 
estabelecida a partir de 2005. Esse é o quadro que se delineia. A partir daí 
que me parece que temos encaminhar...
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  –  Eram  estatutários 
trabalhando com uma carga reduzida.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Também poderá 
haver pessoas que já entraram após o decreto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Aí os casos concretos serão analisados ao longo da ação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O mais interessante, 
Presidente, pelo menos há essa notícia, no acórdão do Tribunal de Justiça 
do Estado do Paraná, é que, além de dobrar-se a jornada e manter-se a 
remuneração, aqueles que não puderam atender à nova jornada, tiveram 
desconto nos vencimentos, embora voltados a cobrir a jornada menor, de 
quatro horas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora, qualquer que seja o 
23 
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ARE 660010 / PR 
O servidor recebe vencimentos compatível com a função 
exercida e em retribuição ao cumprimento de suas atribuições e, 
como prevê o Estatuto dos  Servidores, a carga horária não 
superior a quarenta horas semanais.
São essas as premissas assentes no acórdão:
Não  pode  o  servidor  exigir  manutenção  de  situação 
extraordinária vigente ao tempo em que foi nomeado a assumir 
as funções do seu cargo.
A mim me parece que o Tribunal partiu, portanto, dessas premissas; 
houve a transposição, eles aderiram, de alguma forma, ao Estatuto, e o 
Estatuto prevê a regra das quarenta horas que, no caso específico, só foi 
estabelecida a partir de 2005. Esse é o quadro que se delineia. A partir daí 
que me parece que temos encaminhar...
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  –  Eram  estatutários 
trabalhando com uma carga reduzida.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Também poderá 
haver pessoas que já entraram após o decreto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Aí os casos concretos serão analisados ao longo da ação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O mais interessante, 
Presidente, pelo menos há essa notícia, no acórdão do Tribunal de Justiça 
do Estado do Paraná, é que, além de dobrar-se a jornada e manter-se a 
remuneração, aqueles que não puderam atender à nova jornada, tiveram 
desconto nos vencimentos, embora voltados a cobrir a jornada menor, de 
quatro horas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora, qualquer que seja o 
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Debate
ARE 660010 / PR 
vínculo, eu não sei se é tão importante a transfiguração do vínculo, 
porque servidor também é irredutível.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, o 
nobre Procurador fez a gentileza de me esclarecer. Conforme disse o 
Ministro Gilmar, de fato, o acórdão trata de investidura em cargo público. 
Foi em 1992, e eles trabalharam de 1992 a 2005, quando houve a alteração.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu só queria destacar, Senhor Presidente, que os casos concretos 
individuais de dezenas dos requerentes que propuseram a ação vão ser 
analisados  caso  a  caso,  porque  o  meu  provimento,  se  prevalecer,  é 
exatamente no sentido de, fixando a tese de não haver a contraprestação 
devida, superar aquilo que os juízos a quo não superaram, i. e., os juízos 
a quo não fizeram, sequer na primeira instância, instrução, e, no Tribunal, 
também não adentraram na análise do caso concreto específico de cada 
um  dos  postulantes,  argumentando  o  quê?  Que  o  Decreto  seria 
constitucional, sendo, portanto, possível se aumentar a carga sem que 
haja a devida contraprestação.
Eu estou afastando isso. Da minha óptica, com a vênia daqueles que 
pensam o contrário, eu não consigo fazer isso sem declarar formalmente a 
inconstitucionalidade do decreto.
Por isso, eu reitero, uma vez tendo havido o debate, o meu voto 
originalmente trazido e agora há pouco lido, no sentido de, além de 
prover, para retornar à instância primeira, declarar também a parcial 
inconstitucionalidade do decreto.
24 
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ARE 660010 / PR 
vínculo, eu não sei se é tão importante a transfiguração do vínculo, 
porque servidor também é irredutível.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, o 
nobre Procurador fez a gentileza de me esclarecer. Conforme disse o 
Ministro Gilmar, de fato, o acórdão trata de investidura em cargo público. 
Foi em 1992, e eles trabalharam de 1992 a 2005, quando houve a alteração.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu só queria destacar, Senhor Presidente, que os casos concretos 
individuais de dezenas dos requerentes que propuseram a ação vão ser 
analisados  caso  a  caso,  porque  o  meu  provimento,  se  prevalecer,  é 
exatamente no sentido de, fixando a tese de não haver a contraprestação 
devida, superar aquilo que os juízos a quo não superaram, i. e., os juízos 
a quo não fizeram, sequer na primeira instância, instrução, e, no Tribunal, 
também não adentraram na análise do caso concreto específico de cada 
um  dos  postulantes,  argumentando  o  quê?  Que  o  Decreto  seria 
constitucional, sendo, portanto, possível se aumentar a carga sem que 
haja a devida contraprestação.
Eu estou afastando isso. Da minha óptica, com a vênia daqueles que 
pensam o contrário, eu não consigo fazer isso sem declarar formalmente a 
inconstitucionalidade do decreto.
Por isso, eu reitero, uma vez tendo havido o debate, o meu voto 
originalmente trazido e agora há pouco lido, no sentido de, além de 
prover, para retornar à instância primeira, declarar também a parcial 
inconstitucionalidade do decreto.
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Esclarecimento
04/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o Decreto 
foi editado à luz de lei que previu uma carga semanal, mínima de trinta e 
duas horas e máxima, de quarenta. Por isso, que, de início, não cabe 
fulminar o Decreto. Concordo com o Procurador.
O que se tem é a situação concreta, e precisamos dizer que esse 
Decreto, que resultou da lei aprovada pela Assembleia, não se aplica aos 
substituídos pelo Sindicato, que alcançaram jornada menor.
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Supremo Tribunal Federal
04/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o Decreto 
foi editado à luz de lei que previu uma carga semanal, mínima de trinta e 
duas horas e máxima, de quarenta. Por isso, que, de início, não cabe 
fulminar o Decreto. Concordo com o Procurador.
O que se tem é a situação concreta, e precisamos dizer que esse 
Decreto, que resultou da lei aprovada pela Assembleia, não se aplica aos 
substituídos pelo Sindicato, que alcançaram jornada menor.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 66

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
04/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
todos nós concordamos com a tese de que não se pode aumentar a carga 
horária sem o correspondente aumento de vencimentos. Essa é a tese. 
Há duas formas de resolver isso, teoricamente. Uma, é manter o 
horário e determinar que se pague o correspondente aumento; outra, 
seria voltar ao horário anterior. Pelo que eu entendi do voto, e essa era a 
minha dúvida, na medida que o Relator está dizendo que o Decreto traz 
regra inconstitucional. Ocorre que o Decreto só fixou uma regra, que foi o 
aumento da carga horária. Se decreta essa inconstitucionalidade, está-se 
voltando à carga horária anterior. Parece-me que é essa a conclusão a que 
está chegando o Relator. O Relator está chegando à conclusão de que a 
solução  é  determinar  o  retorno  da  carga  horária  anterior,  pela 
inconstitucionalidade desse Decreto. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - E que se pague, eventualmente, as horas trabalhadas 
para além do horário anteriormente estabelecido.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - As demais questões 
não ficam examinadas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É que ele manda voltar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exatamente. É por isso que eu mando voltar.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Portanto, pelo seu 
voto, a carga horária volta a ser a anterior. É esse o esclarecimento que eu 
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04/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
todos nós concordamos com a tese de que não se pode aumentar a carga 
horária sem o correspondente aumento de vencimentos. Essa é a tese. 
Há duas formas de resolver isso, teoricamente. Uma, é manter o 
horário e determinar que se pague o correspondente aumento; outra, 
seria voltar ao horário anterior. Pelo que eu entendi do voto, e essa era a 
minha dúvida, na medida que o Relator está dizendo que o Decreto traz 
regra inconstitucional. Ocorre que o Decreto só fixou uma regra, que foi o 
aumento da carga horária. Se decreta essa inconstitucionalidade, está-se 
voltando à carga horária anterior. Parece-me que é essa a conclusão a que 
está chegando o Relator. O Relator está chegando à conclusão de que a 
solução  é  determinar  o  retorno  da  carga  horária  anterior,  pela 
inconstitucionalidade desse Decreto. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - E que se pague, eventualmente, as horas trabalhadas 
para além do horário anteriormente estabelecido.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - As demais questões 
não ficam examinadas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É que ele manda voltar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exatamente. É por isso que eu mando voltar.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Portanto, pelo seu 
voto, a carga horária volta a ser a anterior. É esse o esclarecimento que eu 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 66

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 660010 / PR 
queria fazer. Daqui para a frente, a carga horária volta a ser a anterior.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sem prejuízo de que o Estado edite norma devidamente compatível 
com a Carta. Ou seja, alterando  a carga horária, mas com a devida 
contraprestação financeira. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Agora, eu tenho uma dúvida que eu vou pedir que o 
Procurador esclareça também.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência me 
permite eu concluir?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Eu concordo com 
essa solução, porque me parece que seria muito difícil justificar, do ponto 
de vista constitucional, que o Tribunal mantivesse a carga horária anterior 
e  determinasse  o  aumento  de  vencimentos.  Parece-me  que,  aí,  nós 
estaríamos diante de uma...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estaríamos legislando.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - .... dificuldade de 
princípio da reserva de legalidade, precisaria uma lei.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Tem até Súmula. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então, eu concordo 
com isso. Penso que a solução de reduzir a carga horária para o período 
2 
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ARE 660010 / PR 
queria fazer. Daqui para a frente, a carga horária volta a ser a anterior.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sem prejuízo de que o Estado edite norma devidamente compatível 
com a Carta. Ou seja, alterando  a carga horária, mas com a devida 
contraprestação financeira. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Agora, eu tenho uma dúvida que eu vou pedir que o 
Procurador esclareça também.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência me 
permite eu concluir?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Eu concordo com 
essa solução, porque me parece que seria muito difícil justificar, do ponto 
de vista constitucional, que o Tribunal mantivesse a carga horária anterior 
e  determinasse  o  aumento  de  vencimentos.  Parece-me  que,  aí,  nós 
estaríamos diante de uma...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estaríamos legislando.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - .... dificuldade de 
princípio da reserva de legalidade, precisaria uma lei.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Tem até Súmula. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então, eu concordo 
com isso. Penso que a solução de reduzir a carga horária para o período 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 66

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 660010 / PR 
anterior é uma solução adequada. Apenas, eu acho que não se pode 
declarar  a  inconstitucionalidade  desse  Decreto  por  uma  razão  muito 
simples: esse Decreto não se aplica apenas a odontólogos. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Essa era a minha dúvida.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O Decreto trata dos 
servidores públicos de um modo geral. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Essa  era  a  questão  que  eu  queria  formular  ao 
Procurador.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, isso é muito simples, em relação a esses que são atingidos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Portanto, ele não é 
inconstitucional. A minha proposta seria o seguinte....
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  Decreto  é 
regulamentador, considerada a Lei, no que previu carga semanal mínima 
e máxima. Diz respeito, como ressaltado pelo ministro Teori Zavascki, a 
todo o quadro de servidores.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É inconstitucional no contexto desses servidores. Para servidores que 
têm  quarenta  horas  semanais,  que  já  praticavam  quarenta  horas 
semanais, evidentemente, ele não é inconstitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Ministro  Toffoli,  Vossa  Excelência  admite  que  a 
Advogada apresente uma questão de fato?
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 660010 / PR 
anterior é uma solução adequada. Apenas, eu acho que não se pode 
declarar  a  inconstitucionalidade  desse  Decreto  por  uma  razão  muito 
simples: esse Decreto não se aplica apenas a odontólogos. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Essa era a minha dúvida.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O Decreto trata dos 
servidores públicos de um modo geral. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Essa  era  a  questão  que  eu  queria  formular  ao 
Procurador.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, isso é muito simples, em relação a esses que são atingidos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Portanto, ele não é 
inconstitucional. A minha proposta seria o seguinte....
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  Decreto  é 
regulamentador, considerada a Lei, no que previu carga semanal mínima 
e máxima. Diz respeito, como ressaltado pelo ministro Teori Zavascki, a 
todo o quadro de servidores.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É inconstitucional no contexto desses servidores. Para servidores que 
têm  quarenta  horas  semanais,  que  já  praticavam  quarenta  horas 
semanais, evidentemente, ele não é inconstitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Ministro  Toffoli,  Vossa  Excelência  admite  que  a 
Advogada apresente uma questão de fato?
3 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 660010 / PR 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Vossa Excelência deu a palavra ao Procurador-Geral do Estado sem 
sequer me consultar, por que que eu não ouviria a eminente advogada?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) – Desculpe.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, só 
para concluir, que talvez ajude. 
A minha proposta seria no sentido de dar provimento ao recurso 
para considerar que § 1º do art. 1º do Decreto Estadual nº 4.345/2005,  esse 
que aumentou para quarenta horas, não se aplica a carga horária dos 
substituídos no processo, que estavam submetidos a carga horária menor 
no  período a ele anterior. Não é o caso de invalidade, mas de não 
aplicação. E, no mais, eu concordo com o Relator de que se determine o 
retorno dos autos, à origem para o exame das demais questões. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa solução do Ministro 
Teori, ela fica adstrita ao pedido, acolhe a tese do Relator, mas no fundo, 
no fundo, ela retrata uma hipótese de interpretação conforme parcial, 
porque o Decreto fala sobre todo... A interpretação conforme é uma forma 
de declarar a inconstitucionalidade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A partir do momento 
em que haja consenso sobre a ilicitude da majoração da jornada, não 
sobeja mais nada. Tem-se o acolhimento do pedido inicial e a liquidação 
do título.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Há alguns pedidos, 
Ministro Marco Aurélio. Por exemplo, está sendo pedido dano moral, e 
penso que teria que baixar para examinar esse tipo de pedido. Realmente, 
de um modo geral, fica antecipado quase tudo.
4 
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ARE 660010 / PR 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Vossa Excelência deu a palavra ao Procurador-Geral do Estado sem 
sequer me consultar, por que que eu não ouviria a eminente advogada?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) – Desculpe.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, só 
para concluir, que talvez ajude. 
A minha proposta seria no sentido de dar provimento ao recurso 
para considerar que § 1º do art. 1º do Decreto Estadual nº 4.345/2005,  esse 
que aumentou para quarenta horas, não se aplica a carga horária dos 
substituídos no processo, que estavam submetidos a carga horária menor 
no  período a ele anterior. Não é o caso de invalidade, mas de não 
aplicação. E, no mais, eu concordo com o Relator de que se determine o 
retorno dos autos, à origem para o exame das demais questões. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa solução do Ministro 
Teori, ela fica adstrita ao pedido, acolhe a tese do Relator, mas no fundo, 
no fundo, ela retrata uma hipótese de interpretação conforme parcial, 
porque o Decreto fala sobre todo... A interpretação conforme é uma forma 
de declarar a inconstitucionalidade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A partir do momento 
em que haja consenso sobre a ilicitude da majoração da jornada, não 
sobeja mais nada. Tem-se o acolhimento do pedido inicial e a liquidação 
do título.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Há alguns pedidos, 
Ministro Marco Aurélio. Por exemplo, está sendo pedido dano moral, e 
penso que teria que baixar para examinar esse tipo de pedido. Realmente, 
de um modo geral, fica antecipado quase tudo.
4 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 660010 / PR 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ante as razões do 
recurso, poderíamos aplicar o artigo 249 do Código de Processo Civil, 
segundo o qual, se possível julgar o mérito a favor da parte a quem 
aproveitaria a nulidade, não se declara essa nulidade. No caso, Ministro, 
a  única  nulidade  articulada  nas  razões  do  recurso  diz  respeito  à 
insuficiência  da  prestação  jurisdicional,  no  que  desprovidos  os 
declaratórios. Mas a matéria está suficientemente explicitada no acórdão 
impugnado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro Teori Zavascki, Vossa Excelência, então, vota 
no sentido do provimento, declarando inaplicável o § 1º do art. 1º do 
Decreto  4.345  àqueles  servidores  que  à  época  exerciam  uma  jornada 
inferior à fixada nesse dispositivo?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Exatamente.
5 
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ARE 660010 / PR 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ante as razões do 
recurso, poderíamos aplicar o artigo 249 do Código de Processo Civil, 
segundo o qual, se possível julgar o mérito a favor da parte a quem 
aproveitaria a nulidade, não se declara essa nulidade. No caso, Ministro, 
a  única  nulidade  articulada  nas  razões  do  recurso  diz  respeito  à 
insuficiência  da  prestação  jurisdicional,  no  que  desprovidos  os 
declaratórios. Mas a matéria está suficientemente explicitada no acórdão 
impugnado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro Teori Zavascki, Vossa Excelência, então, vota 
no sentido do provimento, declarando inaplicável o § 1º do art. 1º do 
Decreto  4.345  àqueles  servidores  que  à  época  exerciam  uma  jornada 
inferior à fixada nesse dispositivo?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Exatamente.
5 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
04/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010 PARANÁ
    VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  – Senhor  Presidente, 
endosso  a  tese  do  eminente  Relator  –  já  enunciei  anteriormente  –, 
acompanhando  a  solução  proposta  pelo  eminente  Ministro  Teori 
Zavascki.
                           
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04/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010 PARANÁ
    VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  – Senhor  Presidente, 
endosso  a  tese  do  eminente  Relator  –  já  enunciei  anteriormente  –, 
acompanhando  a  solução  proposta  pelo  eminente  Ministro  Teori 
Zavascki.
                           
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu estou 
entendendo que estão falando a mesma linguagem, porque, quando se dá 
uma  interpretação  conforme,  declara-se  a  inconstitucionalidade,  pelo 
menos parcial. 
Então, juntando a solução do Ministro Teori Zavascki com a do 
Ministro Dias Toffoli, chega-se a uma decisão harmônica, que inclusive 
não foge do pedido inicial. Eu a acompanho na tese e acompanho a 
declaração com a interpretação conforme esse artigo aqui, sem redução 
de texto, no sentido de que, como disse o Ministro Teori Zavascki, os 
empregados que foram admitidos depois...
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu estou 
entendendo que estão falando a mesma linguagem, porque, quando se dá 
uma  interpretação  conforme,  declara-se  a  inconstitucionalidade,  pelo 
menos parcial. 
Então, juntando a solução do Ministro Teori Zavascki com a do 
Ministro Dias Toffoli, chega-se a uma decisão harmônica, que inclusive 
não foge do pedido inicial. Eu a acompanho na tese e acompanho a 
declaração com a interpretação conforme esse artigo aqui, sem redução 
de texto, no sentido de que, como disse o Ministro Teori Zavascki, os 
empregados que foram admitidos depois...
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Proposta
04/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010 PARANÁ
PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, eu poderia fazer uma sugestão à Corte? Há um 
calendário eleitoral definido em lei. Hoje é o dia do lacre das urnas 
eletrônicas, cerimônia essa marcada para ter início às dezoito horas. Já 
estou,  então,  como  Presidente  do  Tribunal  Superior  Eleitoral,  vinte 
minutos atrasado, assim como os colegas que compõem aquela Corte. 
Precisamos de lá estar para essa cerimônia, que é uma imposição legal 
para a data de hoje.
Então, Senhor Presidente, diante daquilo que foi a formulação do 
Ministro  Teori Zavascki, e, também, por estarmos diante de caso de 
repercussão  geral, com repercussão, inclusive, em outras categorias - 
como foi trazido da tribuna -, eu sugeriria que nós suspendêssemos o 
julgamento;  e  o  Ministro  Teori  Zavascki encaminhasse  para  o  meu 
Gabinete uma proposta de solução. Eu analisaria o caso concreto e na 
próxima semana daríamos continuidade ao julgamento, tendo em vista 
que, em relação à tese, parece que não há divergência.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Então, adiado o julgado o julgamento e será reencetado 
na próxima Sessão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Seriam colhidos os 
outros votos, agora já reajustados, na próxima...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Serão colhidos.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  É  importante, 
Presidente, ficar claro que, a partir da observação do ministro Teori, na 
verdade  e  está-se  propondo,  a  meu  ver,  uma  declaração  parcial  de 
inconstitucionalidade sem redução do texto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sim, aí vamos analisar com tranquilidade.
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04/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010 PARANÁ
PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, eu poderia fazer uma sugestão à Corte? Há um 
calendário eleitoral definido em lei. Hoje é o dia do lacre das urnas 
eletrônicas, cerimônia essa marcada para ter início às dezoito horas. Já 
estou,  então,  como  Presidente  do  Tribunal  Superior  Eleitoral,  vinte 
minutos atrasado, assim como os colegas que compõem aquela Corte. 
Precisamos de lá estar para essa cerimônia, que é uma imposição legal 
para a data de hoje.
Então, Senhor Presidente, diante daquilo que foi a formulação do 
Ministro  Teori Zavascki, e, também, por estarmos diante de caso de 
repercussão  geral, com repercussão, inclusive, em outras categorias - 
como foi trazido da tribuna -, eu sugeriria que nós suspendêssemos o 
julgamento;  e  o  Ministro  Teori  Zavascki encaminhasse  para  o  meu 
Gabinete uma proposta de solução. Eu analisaria o caso concreto e na 
próxima semana daríamos continuidade ao julgamento, tendo em vista 
que, em relação à tese, parece que não há divergência.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Então, adiado o julgado o julgamento e será reencetado 
na próxima Sessão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Seriam colhidos os 
outros votos, agora já reajustados, na próxima...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Serão colhidos.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  É  importante, 
Presidente, ficar claro que, a partir da observação do ministro Teori, na 
verdade  e  está-se  propondo,  a  meu  ver,  uma  declaração  parcial  de 
inconstitucionalidade sem redução do texto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sim, aí vamos analisar com tranquilidade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 66

Proposta
ARE 660010 / PR 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Não  aplicação 
àquela situação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - À determinada categoria.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sem pronúncia de 
nulidade.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Todavia,  não 
sabemos  se,  a  partir  da  observação  da  eminente  Advogada,  outras 
categorias  também  estão  alegando  situação  semelhante.  Portanto, 
teríamos que fazer uma análise mais ampla...
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Não  tiveram  o 
mesmo problema.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exato.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - ..... uma vez que tem 
processos sobrestados, e, aí, a própria Procuradoria também do Estado do 
Paraná poderia atuar nesse sentido para esclarecer.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Teria que nos auxiliar.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - Porque,  muito 
provavelmente, outras categorias também estão questionando.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque aqui não se 
está fazendo pronúncia de nulidade. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E aí podem encaminhar memoriais ao Gabinete.  
                         
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 660010 / PR 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Não  aplicação 
àquela situação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - À determinada categoria.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sem pronúncia de 
nulidade.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Todavia,  não 
sabemos  se,  a  partir  da  observação  da  eminente  Advogada,  outras 
categorias  também  estão  alegando  situação  semelhante.  Portanto, 
teríamos que fazer uma análise mais ampla...
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Não  tiveram  o 
mesmo problema.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exato.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - ..... uma vez que tem 
processos sobrestados, e, aí, a própria Procuradoria também do Estado do 
Paraná poderia atuar nesse sentido para esclarecer.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Teria que nos auxiliar.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - Porque,  muito 
provavelmente, outras categorias também estão questionando.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque aqui não se 
está fazendo pronúncia de nulidade. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E aí podem encaminhar memoriais ao Gabinete.  
                         
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7717374.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 66

Relatório
04/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:SINDSAÚDE-SINDICATO DOS TRABALHADORES E 
SERVIDORES 
DO 
SUS 
E 
PREVIDÊNCIA 
DO 
PARANÁ-SINDSÁUDE-PR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELOISA FONTES TAVARES RIVANI 
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS e Previdência do 
Paraná (SINDSAÚDE) e outros interpõem recurso extraordinário com 
fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal contra 
acórdão em que a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do 
Estado  do  Paraná  negou  provimento  à  apelação  interposta  pelos 
recorrentes e manteve a sentença que assentou a improcedência da ação 
indenizatória, de nulidade e de cobrança proposta em face do Estado do 
Paraná (fls. 764//775). O acórdão foi assim ementado:
“AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO.
Para  analisar  o  recurso  de  agravo  retido  é  necessário, 
quando  se  trata  da  parte  apelante,  que  seja  requerida  sua 
apreciação nas razões recursais.
APELAÇÃO  CÍVEL  -  AÇÃO  DE  NULIDADE, 
INDENIZATÓRIA  E  COBRANÇA  -  DENTISTAS  - 
REPRESENTADOS  POR  SINDICATO  -  NULIDADE  DA 
SENTENÇA E NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 
-  INOCORRÊNCIA -  AUSÊNCIA DE  CERCEAMENTO  DE 
DEFESA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - 
LEGALIDADE DO DECRETO LEI Nº 4.345/2005  ALTERAÇÃO 
DO  HORÁRIO  DA  JORNADA  DE  TRABALHO  - 
DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260186.
Supremo Tribunal Federal
04/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:SINDSAÚDE-SINDICATO DOS TRABALHADORES E 
SERVIDORES 
DO 
SUS 
E 
PREVIDÊNCIA 
DO 
PARANÁ-SINDSÁUDE-PR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELOISA FONTES TAVARES RIVANI 
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS e Previdência do 
Paraná (SINDSAÚDE) e outros interpõem recurso extraordinário com 
fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal contra 
acórdão em que a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do 
Estado  do  Paraná  negou  provimento  à  apelação  interposta  pelos 
recorrentes e manteve a sentença que assentou a improcedência da ação 
indenizatória, de nulidade e de cobrança proposta em face do Estado do 
Paraná (fls. 764//775). O acórdão foi assim ementado:
“AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO.
Para  analisar  o  recurso  de  agravo  retido  é  necessário, 
quando  se  trata  da  parte  apelante,  que  seja  requerida  sua 
apreciação nas razões recursais.
APELAÇÃO  CÍVEL  -  AÇÃO  DE  NULIDADE, 
INDENIZATÓRIA  E  COBRANÇA  -  DENTISTAS  - 
REPRESENTADOS  POR  SINDICATO  -  NULIDADE  DA 
SENTENÇA E NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 
-  INOCORRÊNCIA -  AUSÊNCIA DE  CERCEAMENTO  DE 
DEFESA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - 
LEGALIDADE DO DECRETO LEI Nº 4.345/2005  ALTERAÇÃO 
DO  HORÁRIO  DA  JORNADA  DE  TRABALHO  - 
DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260186.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 66

Relatório
ARE 660010 / PR 
RESPEITO AO LIMITE CONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA 
DE  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA 
IRREDUTIBILIDADE
 
DE
 
VENCIMENTO,
 
DIREITO 
ADQUIRIDO  PERFEITO  E  ACABADO,  SEGURANÇA 
JURÍDICA E DECADÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
I - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o 
fato do não acolhimento das teses defendidas pelos autores.
II - Sintética as razões de decidir de forma fundamentada, 
não incorrendo em nenhum dos vícios previstos pelo artigo 93, 
IX, da Constituição Federal.
III  -  Incensurável  a  sentença  monocrática,  pois  é 
inocorrente  a  ofensa  ao  princípio  da  irredutibilidade  de 
vencimentos, direito adquirido, da irretroatividade da lei, do 
ato jurídico perfeito ou mesmo, em relação ao princípio da 
legalidade,  em  se  tratando  de  relação  estatutária,  deterá  a 
Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime 
jurídico  de  seus  servidores,  inexistindo  a  garantia  de  que 
continuarão  sempre  disciplinados  pelas  disposições  vigentes 
quando de seu ingresso” (fls. 846/847).
Os embargos de declaração opostos (fls. 867 a 869) foram rejeitados, 
com a imposição de multa (fls. 873 a 879).
Saliente-se que  não há liminar ou tutela antecipada concedida no 
feito até o presente momento. 
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos arts. 5º, inciso 
XXXVI; 7º, inciso VI; 39, § 1º, inciso II; e 93, inciso IX, da Constituição 
Federal  (fls.  890/894),  com  preliminar  a  sustentar  a  existência  de 
repercussão geral das matérias debatidas.
Aduzem os recorrentes que o Decreto estadual nº 4.345/2005 – ao 
alterar a carga horária diária de 4 para 8 horas, desconsiderando aquela 
fixada quando da celebração dos respectivos contratos firmados pelos 
dentistas, sob o regime da CLT, em data anterior ao ano de 1992 -  teria 
violado o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
Sustentam a nulidade da decisão administrativa impugnada, por 
contrariar essa entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 660010 / PR 
RESPEITO AO LIMITE CONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA 
DE  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA 
IRREDUTIBILIDADE
 
DE
 
VENCIMENTO,
 
DIREITO 
ADQUIRIDO  PERFEITO  E  ACABADO,  SEGURANÇA 
JURÍDICA E DECADÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
I - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o 
fato do não acolhimento das teses defendidas pelos autores.
II - Sintética as razões de decidir de forma fundamentada, 
não incorrendo em nenhum dos vícios previstos pelo artigo 93, 
IX, da Constituição Federal.
III  -  Incensurável  a  sentença  monocrática,  pois  é 
inocorrente  a  ofensa  ao  princípio  da  irredutibilidade  de 
vencimentos, direito adquirido, da irretroatividade da lei, do 
ato jurídico perfeito ou mesmo, em relação ao princípio da 
legalidade,  em  se  tratando  de  relação  estatutária,  deterá  a 
Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime 
jurídico  de  seus  servidores,  inexistindo  a  garantia  de  que 
continuarão  sempre  disciplinados  pelas  disposições  vigentes 
quando de seu ingresso” (fls. 846/847).
Os embargos de declaração opostos (fls. 867 a 869) foram rejeitados, 
com a imposição de multa (fls. 873 a 879).
Saliente-se que  não há liminar ou tutela antecipada concedida no 
feito até o presente momento. 
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos arts. 5º, inciso 
XXXVI; 7º, inciso VI; 39, § 1º, inciso II; e 93, inciso IX, da Constituição 
Federal  (fls.  890/894),  com  preliminar  a  sustentar  a  existência  de 
repercussão geral das matérias debatidas.
Aduzem os recorrentes que o Decreto estadual nº 4.345/2005 – ao 
alterar a carga horária diária de 4 para 8 horas, desconsiderando aquela 
fixada quando da celebração dos respectivos contratos firmados pelos 
dentistas, sob o regime da CLT, em data anterior ao ano de 1992 -  teria 
violado o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
Sustentam a nulidade da decisão administrativa impugnada, por 
contrariar essa entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal 
2 
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Relatório
ARE 660010 / PR 
no sentido de que a majoração de jornada de trabalho sem a respectiva 
contraprestação  fere  o  princípio  constitucional  da  irredutibilidade 
remuneratória. Por fim, asseveram que
“o  aumento  da  jornada  de  trabalho  sem  a  devida 
contraprestação implica redução de remuneração e violação do 
artigo  7º,  IV,  da  Carta  e,  implementado  contra  ato  jurídico 
perfeito e acabado através de Decreto emanado do Executivo 
Estadual, concretiza afronta aos artigos 5º, XXXVI e 39, §1º, II 
todos da Carta”.
Em suas contrarrazões (fls. 905 a 910), o Estado do Paraná aponta a 
ausência de repercussão geral do tema e a falta de prequestionamento. 
Aludindo ao mérito, reforça o acerto do ato impugnado, uma vez que 
inexistiria  inconstitucionalidade  na  regulamentação  da  jornada  de 
trabalho por decreto editado pelo Chefe do Executivo estadual, que fixou, 
para todos os servidores públicos, a carga horária de trabalho equivalente 
a 40 horas semanais.
Não restando dúvida de que a questão posta nos autos apresenta 
densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, 
este Relator reconheceu sua repercussão geral.
Em seguida, o Plenário, em sessão realizada por meio eletrônico, 
confirmou a existência de repercussão geral da matéria, tendo a ementa 
da repercussão geral sido aprovada e redigida nos seguintes termos:
“DIREITO  DO  TRABALHO  E  CONSTITUCIONAL. 
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE COBRANÇA. 
DISCUSSÃO  ACERCA DO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL 
DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM FACE DO 
AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES 
PÚBLICOS
 
SEM
 ALTERAÇÃO
 
DA  
RESPECTIVA 
REMUNERAÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM 
INÚMEROS  PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE 
INTERESSE  DE  MILHARES  DE  PESSOAS.  PRESENÇA DE 
REPERCUSSÃO GERAL” (fls. 969/970).
3 
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Supremo Tribunal Federal
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no sentido de que a majoração de jornada de trabalho sem a respectiva 
contraprestação  fere  o  princípio  constitucional  da  irredutibilidade 
remuneratória. Por fim, asseveram que
“o  aumento  da  jornada  de  trabalho  sem  a  devida 
contraprestação implica redução de remuneração e violação do 
artigo  7º,  IV,  da  Carta  e,  implementado  contra  ato  jurídico 
perfeito e acabado através de Decreto emanado do Executivo 
Estadual, concretiza afronta aos artigos 5º, XXXVI e 39, §1º, II 
todos da Carta”.
Em suas contrarrazões (fls. 905 a 910), o Estado do Paraná aponta a 
ausência de repercussão geral do tema e a falta de prequestionamento. 
Aludindo ao mérito, reforça o acerto do ato impugnado, uma vez que 
inexistiria  inconstitucionalidade  na  regulamentação  da  jornada  de 
trabalho por decreto editado pelo Chefe do Executivo estadual, que fixou, 
para todos os servidores públicos, a carga horária de trabalho equivalente 
a 40 horas semanais.
Não restando dúvida de que a questão posta nos autos apresenta 
densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, 
este Relator reconheceu sua repercussão geral.
Em seguida, o Plenário, em sessão realizada por meio eletrônico, 
confirmou a existência de repercussão geral da matéria, tendo a ementa 
da repercussão geral sido aprovada e redigida nos seguintes termos:
“DIREITO  DO  TRABALHO  E  CONSTITUCIONAL. 
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE COBRANÇA. 
DISCUSSÃO  ACERCA DO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL 
DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM FACE DO 
AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES 
PÚBLICOS
 
SEM
 ALTERAÇÃO
 
DA  
RESPECTIVA 
REMUNERAÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM 
INÚMEROS  PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE 
INTERESSE  DE  MILHARES  DE  PESSOAS.  PRESENÇA DE 
REPERCUSSÃO GERAL” (fls. 969/970).
3 
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Relatório
ARE 660010 / PR 
O assunto foi inscrito como sendo o Tema nº 514 da Gestão por 
Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal, com 
a seguinte descrição: “aumento da carga horária de servidores públicos, 
por  meio  de  norma  estadual,  sem  a  devida  contraprestação 
remuneratória”.
Por decisão monocrática, foi provido o agravo e admitido o recurso 
extraordinário (fl. 975).
Após a remessa dos autos, opinou o Ministério Público Federal, em 
parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. Rodrigo Janot 
Monteiro de Barros, pelo provimento do recurso extraordinário, tendo 
sido elaborada a seguinte ementa, a qual resume seu posicionamento:
“RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
REPERCUSSÃO 
GERAL RECONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO 
DA JORNADA DE TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE 
RETRIBUIÇÃO  REMUNERATÓRIA:  DESRESPEITO  À 
GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 
1.  É  da  reiterada  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal  a  afirmação  de  não  ter  o  servidor  público  direito 
adquirido a regime a regime jurídico-remuneratório, exceto se 
da alteração legal decorrer decesso vencimental.
2.  A  violação  da  garantia  da  irredutibilidade  de 
vencimentos  pressupõe a  redução  direta  dos  estipêndios 
funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do 
total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-
hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação 
dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da 
jornada  de  trabalho  sem  a  correspondente  retribuição 
remuneratória.
3. O valor da hora de trabalho do servidor público possui 
assento no art. 7º, XVI c/c art. 39, § 3º, da CF, a revelar que o 
cálculo  do  salário-hora,  considerado  o  coeficiente  da 
remuneração mensal pela quantidade de horas trabalhadas no 
mês, está protegido pela irredutibilidade de vencimentos, de 
4 
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O assunto foi inscrito como sendo o Tema nº 514 da Gestão por 
Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal, com 
a seguinte descrição: “aumento da carga horária de servidores públicos, 
por  meio  de  norma  estadual,  sem  a  devida  contraprestação 
remuneratória”.
Por decisão monocrática, foi provido o agravo e admitido o recurso 
extraordinário (fl. 975).
Após a remessa dos autos, opinou o Ministério Público Federal, em 
parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. Rodrigo Janot 
Monteiro de Barros, pelo provimento do recurso extraordinário, tendo 
sido elaborada a seguinte ementa, a qual resume seu posicionamento:
“RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
REPERCUSSÃO 
GERAL RECONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO 
DA JORNADA DE TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE 
RETRIBUIÇÃO  REMUNERATÓRIA:  DESRESPEITO  À 
GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 
1.  É  da  reiterada  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal  a  afirmação  de  não  ter  o  servidor  público  direito 
adquirido a regime a regime jurídico-remuneratório, exceto se 
da alteração legal decorrer decesso vencimental.
2.  A  violação  da  garantia  da  irredutibilidade  de 
vencimentos  pressupõe a  redução  direta  dos  estipêndios 
funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do 
total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-
hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação 
dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da 
jornada  de  trabalho  sem  a  correspondente  retribuição 
remuneratória.
3. O valor da hora de trabalho do servidor público possui 
assento no art. 7º, XVI c/c art. 39, § 3º, da CF, a revelar que o 
cálculo  do  salário-hora,  considerado  o  coeficiente  da 
remuneração mensal pela quantidade de horas trabalhadas no 
mês, está protegido pela irredutibilidade de vencimentos, de 
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Relatório
ARE 660010 / PR 
modo que a diminuição do valor do salário-hora pelo aumento 
da jornada de trabalho, sem a correspondente e proporcional 
retribuição remuneratória, implica desrespeito à garantia do art. 
37, XV, da CF e ao princípio que veda o enriquecimento sem 
causa.
4. A Lei estadual nº 6.704/70 (Estatuto dos Funcionários 
Públicos do Estado do Paraná), dispõe, na parte final do § 2º do 
art. 53, que ficam excetuados do limite mínimo da jornada de 
trabalho  os  servidores  ‘abrangidos  por  legislação  federal 
específica’. A Lei nº 3.999/61, assim  como o Decreto Lei nº 
2.140/84, estabelecem jornada reduzida de trabalho para todos 
os integrantes da categoria funcional de odontólogos (acórdão 
TCU nº 2.452/07-Plenário), razão pela qual estão excluídos da 
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais definida 
pelo Decreto nº 4.345/2005 para todos os servidores públicos do 
Estado do Paraná.
5. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso 
extraordinário” (fl. 980).
É o relatório.
5 
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modo que a diminuição do valor do salário-hora pelo aumento 
da jornada de trabalho, sem a correspondente e proporcional 
retribuição remuneratória, implica desrespeito à garantia do art. 
37, XV, da CF e ao princípio que veda o enriquecimento sem 
causa.
4. A Lei estadual nº 6.704/70 (Estatuto dos Funcionários 
Públicos do Estado do Paraná), dispõe, na parte final do § 2º do 
art. 53, que ficam excetuados do limite mínimo da jornada de 
trabalho  os  servidores  ‘abrangidos  por  legislação  federal 
específica’. A Lei nº 3.999/61, assim  como o Decreto Lei nº 
2.140/84, estabelecem jornada reduzida de trabalho para todos 
os integrantes da categoria funcional de odontólogos (acórdão 
TCU nº 2.452/07-Plenário), razão pela qual estão excluídos da 
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais definida 
pelo Decreto nº 4.345/2005 para todos os servidores públicos do 
Estado do Paraná.
5. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso 
extraordinário” (fl. 980).
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da 
Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e 
está assim descrito: “aumento da carga horária de servidores públicos, 
por  meio  de  norma  estadual,  sem  a  devida  contraprestação 
remuneratória”.
Precede o julgamento em testilha uma breve contextualização. 
O Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos em Serviços 
Públicos do SUS e Previdência do Estado do Paraná (SINDSAÚDE), o 
Sindicato  dos  Odontologistas  no  Estado  do  Paraná,  a  Associação 
Brasileira de Odontologia – Seção Paraná - e outros (31) trinta e um 
odontologistas promoveram ação ordinária, com pedidos de antecipação 
dos efeitos da tutela, sustentando a inconstitucionalidade do Decreto 
estadual nº 4.345/05. Pugnam os autores: i) pela imposição de obrigação 
de não fazer ao Estado do Paraná, de modo que respeite o período 
máximo de quatro horas diárias de trabalho, pelos fundamentos expostos 
na exordial e no relatório; e ii) pela condenação da parte ré ao pagamento 
de horas extras quando excedentes da quarta hora diária, tudo acrescido 
do adicional de 50%, e dos reflexos nos descansos semanais, de acordo 
com a  Lei  estadual  nº 605/1949.  Por fim,  pleiteiam  a condenação  ao 
pagamento  de  indenização  por  danos  materiais  e  pelos  danos 
ocasionados pelo assédio moral que a Administração estaria a praticar 
aos contratados.
A sentença declarou a validade do Decreto estadual nº 4.345/2005 e o 
decreto de improcedência integral da ação foi mantido pelo v. acórdão 
objurgado, o qual foi atacado também por meio de recurso especial, cujo 
seguimento foi negado, não tendo havido recurso contra essa decisão.
Embora o Tribunal de origem tenha negado seguimento ao recurso 
extraordinário, esta relatoria deu provimento ao agravo e o admitiu.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da 
Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e 
está assim descrito: “aumento da carga horária de servidores públicos, 
por  meio  de  norma  estadual,  sem  a  devida  contraprestação 
remuneratória”.
Precede o julgamento em testilha uma breve contextualização. 
O Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos em Serviços 
Públicos do SUS e Previdência do Estado do Paraná (SINDSAÚDE), o 
Sindicato  dos  Odontologistas  no  Estado  do  Paraná,  a  Associação 
Brasileira de Odontologia – Seção Paraná - e outros (31) trinta e um 
odontologistas promoveram ação ordinária, com pedidos de antecipação 
dos efeitos da tutela, sustentando a inconstitucionalidade do Decreto 
estadual nº 4.345/05. Pugnam os autores: i) pela imposição de obrigação 
de não fazer ao Estado do Paraná, de modo que respeite o período 
máximo de quatro horas diárias de trabalho, pelos fundamentos expostos 
na exordial e no relatório; e ii) pela condenação da parte ré ao pagamento 
de horas extras quando excedentes da quarta hora diária, tudo acrescido 
do adicional de 50%, e dos reflexos nos descansos semanais, de acordo 
com a  Lei  estadual  nº 605/1949.  Por fim,  pleiteiam  a condenação  ao 
pagamento  de  indenização  por  danos  materiais  e  pelos  danos 
ocasionados pelo assédio moral que a Administração estaria a praticar 
aos contratados.
A sentença declarou a validade do Decreto estadual nº 4.345/2005 e o 
decreto de improcedência integral da ação foi mantido pelo v. acórdão 
objurgado, o qual foi atacado também por meio de recurso especial, cujo 
seguimento foi negado, não tendo havido recurso contra essa decisão.
Embora o Tribunal de origem tenha negado seguimento ao recurso 
extraordinário, esta relatoria deu provimento ao agravo e o admitiu.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 66

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 660010 / PR 
Na ação civil ordinária, alega-se violação dos arts. 5º, inciso XXXVI; 
7º, inciso VI; 37, inciso XV; e 39, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. 
Aliás, essas teses foram definidas pelos autores na própria exordial, o que 
se pode extrair, inclusive, do relatório do venerando acórdão do Tribunal 
de origem, às fls. 849/851, e até mesmo da leitura dos embargos de 
declaração ofertados contra a  sentença e o acórdão, os quais, embora 
tenham sido rejeitados, confirmam o prequestionamento dos preceitos 
constitucionais. Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na 
origem reveste-se de índole constitucional, o que também se confirma 
pelo reconhecimento de sua repercussão geral por esta Corte.
Inicialmente, com relação à alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da 
Constituição Federal, observo que esta Corte já apreciou a matéria, por 
meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI nº 791.292- 
QO-RG, do qual foi Relator o Min.  Gilmar Mendes (DJe de 13/8/10). 
Nessa oportunidade, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão 
geral do tema e reafirmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
no sentido de que o referido artigo exige que os acórdãos e decisões sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  estabelecer,  todavia,  a 
necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou 
provas. Na espécie, vê-se, pelo longo voto vencedor, que o Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná apreciou as questões postas nos autos, o que 
impede  seja  acolhida  a  tese  da  nulidade  do  julgamento.  Ademais, o 
reconhecimento de que seria constitucional – válido - o decreto estadual 
atacado importaria em prejudicialidade em relação aos demais pleitos.
Não  há  divergência,  nesses  autos,  quanto  ao  fato  de  que  os 
odontologistas  vinham  exercendo  jornada  de  trabalho  de  20  horas 
semanais,  em  respeito  às  regras  que  incidiam  quando  das  suas 
respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo ato normativo ora 
atacado,  a  cumprir  jornada  de  40  horas  semanais  sem  acréscimo 
remuneratório, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei 
estadual nº 6.174/70, como se confirmou no próprio acórdão atacado.
A consulta ao sítio do Governo do Estado Paraná, mantido na rede 
mundial de computadores, confirma que o Decreto estadual nº 4.345/2005 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 660010 / PR 
Na ação civil ordinária, alega-se violação dos arts. 5º, inciso XXXVI; 
7º, inciso VI; 37, inciso XV; e 39, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. 
Aliás, essas teses foram definidas pelos autores na própria exordial, o que 
se pode extrair, inclusive, do relatório do venerando acórdão do Tribunal 
de origem, às fls. 849/851, e até mesmo da leitura dos embargos de 
declaração ofertados contra a  sentença e o acórdão, os quais, embora 
tenham sido rejeitados, confirmam o prequestionamento dos preceitos 
constitucionais. Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na 
origem reveste-se de índole constitucional, o que também se confirma 
pelo reconhecimento de sua repercussão geral por esta Corte.
Inicialmente, com relação à alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da 
Constituição Federal, observo que esta Corte já apreciou a matéria, por 
meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI nº 791.292- 
QO-RG, do qual foi Relator o Min.  Gilmar Mendes (DJe de 13/8/10). 
Nessa oportunidade, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão 
geral do tema e reafirmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
no sentido de que o referido artigo exige que os acórdãos e decisões sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  estabelecer,  todavia,  a 
necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou 
provas. Na espécie, vê-se, pelo longo voto vencedor, que o Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná apreciou as questões postas nos autos, o que 
impede  seja  acolhida  a  tese  da  nulidade  do  julgamento.  Ademais, o 
reconhecimento de que seria constitucional – válido - o decreto estadual 
atacado importaria em prejudicialidade em relação aos demais pleitos.
Não  há  divergência,  nesses  autos,  quanto  ao  fato  de  que  os 
odontologistas  vinham  exercendo  jornada  de  trabalho  de  20  horas 
semanais,  em  respeito  às  regras  que  incidiam  quando  das  suas 
respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo ato normativo ora 
atacado,  a  cumprir  jornada  de  40  horas  semanais  sem  acréscimo 
remuneratório, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei 
estadual nº 6.174/70, como se confirmou no próprio acórdão atacado.
A consulta ao sítio do Governo do Estado Paraná, mantido na rede 
mundial de computadores, confirma que o Decreto estadual nº 4.345/2005 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 660010 / PR 
introduziu  novas  regras  sobre  a  jornada  mínima  de  trabalho  dos 
servidores públicos civis do Estado do Paraná, da administração direta e 
autárquica. Conforme dispõe o trecho do ato normativo, “entende-se por 
carga horária a quantidade de horas semanais a que deve se submeter a 
atividade laborativa do cargo público, que é de 40 (quarenta) horas” (art. 
1º, § 1º, do Decreto estadual nº 4.345 de 14 de fevereiro de 2005).
Confira-se, para certeza das coisas, o texto do art. 5º do Decreto 
estadual nº 4.345/2005, publicado no Diário Oficial nº 6.913 de 14/02/05, 
que dispôs que cada servidor público civil do Estado do Paraná, da 
administração  direta  e  autárquica  deve  laborar  conforme  a  jornada 
definida para seu cargo, da seguinte maneira:
“Art. 1º O servidor público civil do Estado do Paraná, da 
Administração Direta e Autárquica, deverá laborar em jornada 
pela  carga  horária  de  seu  cargo  adotando-se,  nos  casos 
específicos, o regime de turno de trabalho conforme estabelece 
a legislação estadual, para atendimento integral do serviço.
§ 1º Entende-se por carga horária a quantidade de horas 
semanais a que deve se submeter a atividade laborativa do 
cargo público, que é de 40 (quarenta) horas.
§ 2º Entende-se por jornada a quantidade de horas diárias 
de atividade laborativa a que um servidor deve se submeter, de 
acordo com a carga horária de seu cargo.
§ 3º O regime de turno de trabalho deverá obedecer ao que 
dispõe o Decreto nº 2.471, de 14 de janeiro de 2004, estendendo-
se  as  disposições  daquele  Decreto  aos  demais  órgãos  da 
Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo.
(...)
Art. 5º  Ao servidor que não cumprir as disposições do 
presente Decreto serão aplicadas as sanções previstas na Lei 
Estadual nº 6.174/70.
Art.  6º  Este  Decreto  entrará  em vigor  na  data  de  sua 
publicação,  ficando  revogado  o  Decreto  nº  1.890,  de  02  de 
outubro de 2003 e demais disposições em contrário.”
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 660010 / PR 
introduziu  novas  regras  sobre  a  jornada  mínima  de  trabalho  dos 
servidores públicos civis do Estado do Paraná, da administração direta e 
autárquica. Conforme dispõe o trecho do ato normativo, “entende-se por 
carga horária a quantidade de horas semanais a que deve se submeter a 
atividade laborativa do cargo público, que é de 40 (quarenta) horas” (art. 
1º, § 1º, do Decreto estadual nº 4.345 de 14 de fevereiro de 2005).
Confira-se, para certeza das coisas, o texto do art. 5º do Decreto 
estadual nº 4.345/2005, publicado no Diário Oficial nº 6.913 de 14/02/05, 
que dispôs que cada servidor público civil do Estado do Paraná, da 
administração  direta  e  autárquica  deve  laborar  conforme  a  jornada 
definida para seu cargo, da seguinte maneira:
“Art. 1º O servidor público civil do Estado do Paraná, da 
Administração Direta e Autárquica, deverá laborar em jornada 
pela  carga  horária  de  seu  cargo  adotando-se,  nos  casos 
específicos, o regime de turno de trabalho conforme estabelece 
a legislação estadual, para atendimento integral do serviço.
§ 1º Entende-se por carga horária a quantidade de horas 
semanais a que deve se submeter a atividade laborativa do 
cargo público, que é de 40 (quarenta) horas.
§ 2º Entende-se por jornada a quantidade de horas diárias 
de atividade laborativa a que um servidor deve se submeter, de 
acordo com a carga horária de seu cargo.
§ 3º O regime de turno de trabalho deverá obedecer ao que 
dispõe o Decreto nº 2.471, de 14 de janeiro de 2004, estendendo-
se  as  disposições  daquele  Decreto  aos  demais  órgãos  da 
Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo.
(...)
Art. 5º  Ao servidor que não cumprir as disposições do 
presente Decreto serão aplicadas as sanções previstas na Lei 
Estadual nº 6.174/70.
Art.  6º  Este  Decreto  entrará  em vigor  na  data  de  sua 
publicação,  ficando  revogado  o  Decreto  nº  1.890,  de  02  de 
outubro de 2003 e demais disposições em contrário.”
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 660010 / PR 
Constata-se,  destarte,  que  os  servidores  que  então  já  laboravam 
naquela entidade de direito público, antiga Fundação Caetano Munhoz 
da Rocha, para manter o mesmo padrão de vencimentos que auferiam até 
aquele  momento, deviam aumentar a duração  de  sua  jornada,  como 
salientado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem (fls. 855 e 862).
Sem  maiores  dificuldades,  pode-se  inferir  dos  autos  que  o  ato 
normativo incidiu sobre os servidores públicos civis do Estado do Paraná 
e, na hipótese dos autos, sobre os substituídos, representados e coautores, 
inclusive sobre aqueles que já atuavam à época da edição da referida 
legislação, resultando, como confirmado pela própria parte recorrida, em 
inegável  redução de vencimentos, tendo em vista a não previsão de 
pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, a qual se mostra 
inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição 
Federal.
É certo que este Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência 
consolidada  quanto  à  inexistência  de  direito  adquirido  em  relação  à 
mudança de regime jurídico. Nesse sentido, cito as ementas dos seguintes 
precedentes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE 
VENCIMENTOS.  1.  O  princípio  da  irredutibilidade  de 
vencimentos  deve  ser  observado  mesmo  em  face  do 
entendimento  de  que  não  há  direito  adquirido  a  regime 
jurídico.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (RE nº 387.849-AgR/MT, Relator o Ministro  Eros 
Grau, Segunda Turma, DJe de 28/9/07).
“1.  Servidor  público:  irredutibilidade  de  vencimentos. 
Dada a garantia de irredutibilidade, da alteração do regime 
legal  de  cálculo  ou  reajuste  de  vencimentos  ou  vantagens 
funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição do quanto já 
percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência 
de direito adquirido à sua preservação: precedentes(...)” (RE nº 
343.005-AgR/CE,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence, 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 660010 / PR 
Constata-se,  destarte,  que  os  servidores  que  então  já  laboravam 
naquela entidade de direito público, antiga Fundação Caetano Munhoz 
da Rocha, para manter o mesmo padrão de vencimentos que auferiam até 
aquele  momento, deviam aumentar a duração  de  sua  jornada,  como 
salientado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem (fls. 855 e 862).
Sem  maiores  dificuldades,  pode-se  inferir  dos  autos  que  o  ato 
normativo incidiu sobre os servidores públicos civis do Estado do Paraná 
e, na hipótese dos autos, sobre os substituídos, representados e coautores, 
inclusive sobre aqueles que já atuavam à época da edição da referida 
legislação, resultando, como confirmado pela própria parte recorrida, em 
inegável  redução de vencimentos, tendo em vista a não previsão de 
pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, a qual se mostra 
inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição 
Federal.
É certo que este Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência 
consolidada  quanto  à  inexistência  de  direito  adquirido  em  relação  à 
mudança de regime jurídico. Nesse sentido, cito as ementas dos seguintes 
precedentes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE 
VENCIMENTOS.  1.  O  princípio  da  irredutibilidade  de 
vencimentos  deve  ser  observado  mesmo  em  face  do 
entendimento  de  que  não  há  direito  adquirido  a  regime 
jurídico.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (RE nº 387.849-AgR/MT, Relator o Ministro  Eros 
Grau, Segunda Turma, DJe de 28/9/07).
“1.  Servidor  público:  irredutibilidade  de  vencimentos. 
Dada a garantia de irredutibilidade, da alteração do regime 
legal  de  cálculo  ou  reajuste  de  vencimentos  ou  vantagens 
funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição do quanto já 
percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência 
de direito adquirido à sua preservação: precedentes(...)” (RE nº 
343.005-AgR/CE,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence, 
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 660010 / PR 
Primeira Turma, DJ de 10/11/06).
Portanto, não se vislumbra ilicitude no decreto que elevou a jornada 
de  trabalho  de  4  (quatro)  para  8  (oito)  horas  diárias.  Entretanto, 
independentemente da possibilidade de alteração legislativa da carga 
horária,  antes  estabelecida  por  ato  administrativo  (contrato 
administrativo), há de se respeitar o princípio da irredutibilidade de 
vencimentos. Aliás, importa destacar, ainda, julgamento desta Corte em 
que, por aparente ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos, 
deferiu-se  medida  liminar  para  suspender  o  §  2º  do  art.  23  da  Lei 
Complementar 101, o qual faculta a redução temporária da jornada de 
trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária (ADI nº 
2.238-MC, Rel. Ministro Ilmar Galvão).
Esta  Corte  já  decidiu,  inclusive,  que  viola  o  princípio  da 
irredutibilidade  de  vencimentos  a  lei que, aumentando  a jornada  de 
trabalho, não prevê a contraprestação pela Administração. Nesse sentido, 
vide o RE nº 255.792, Primeira Turma, Rel.  Marco Aurélio, DJ 26/6/09, 
cujo voto dispõe o seguinte:
“As premissas constantes do acórdão impugnado revelam 
que edital de concurso público veiculou carga de trinta horas 
semanais. Mediante lei posterior teria ocorrido a majoração da 
jornada  semanal  para  quarenta  horas  sem  a  indispensável 
contraprestação. O Juízo julgou procedente o pedido formulado 
na ação, vindo a sentença a ser reformada por maioria de votos, 
vencido o relator.
Está configurada, na espécie, a violação do princípio da 
irredutibilidade  dos  vencimentos.  Ao  aumento  da  carga  de 
trabalho  não  se  seguiu  a  indispensável  contraprestação, 
alcançando o Poder Público vantagem indevida. Daí o acerto da 
concessão  da  segurança  em  anular  o  decreto  municipal. 
Conheço  e  provejo  este  extraordinário,  restabelecendo  o 
entendimento sufragado na sentença do Juízo.”
Registro  que  o  decreto  mencionado  não  concedeu  ao  servidor 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 660010 / PR 
Primeira Turma, DJ de 10/11/06).
Portanto, não se vislumbra ilicitude no decreto que elevou a jornada 
de  trabalho  de  4  (quatro)  para  8  (oito)  horas  diárias.  Entretanto, 
independentemente da possibilidade de alteração legislativa da carga 
horária,  antes  estabelecida  por  ato  administrativo  (contrato 
administrativo), há de se respeitar o princípio da irredutibilidade de 
vencimentos. Aliás, importa destacar, ainda, julgamento desta Corte em 
que, por aparente ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos, 
deferiu-se  medida  liminar  para  suspender  o  §  2º  do  art.  23  da  Lei 
Complementar 101, o qual faculta a redução temporária da jornada de 
trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária (ADI nº 
2.238-MC, Rel. Ministro Ilmar Galvão).
Esta  Corte  já  decidiu,  inclusive,  que  viola  o  princípio  da 
irredutibilidade  de  vencimentos  a  lei que, aumentando  a jornada  de 
trabalho, não prevê a contraprestação pela Administração. Nesse sentido, 
vide o RE nº 255.792, Primeira Turma, Rel.  Marco Aurélio, DJ 26/6/09, 
cujo voto dispõe o seguinte:
“As premissas constantes do acórdão impugnado revelam 
que edital de concurso público veiculou carga de trinta horas 
semanais. Mediante lei posterior teria ocorrido a majoração da 
jornada  semanal  para  quarenta  horas  sem  a  indispensável 
contraprestação. O Juízo julgou procedente o pedido formulado 
na ação, vindo a sentença a ser reformada por maioria de votos, 
vencido o relator.
Está configurada, na espécie, a violação do princípio da 
irredutibilidade  dos  vencimentos.  Ao  aumento  da  carga  de 
trabalho  não  se  seguiu  a  indispensável  contraprestação, 
alcançando o Poder Público vantagem indevida. Daí o acerto da 
concessão  da  segurança  em  anular  o  decreto  municipal. 
Conheço  e  provejo  este  extraordinário,  restabelecendo  o 
entendimento sufragado na sentença do Juízo.”
Registro  que  o  decreto  mencionado  não  concedeu  ao  servidor 
5 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 660010 / PR 
estadual opção quanto à duração de sua jornada de trabalho. Houve a 
imposição de nova carga horária e deixou de haver expressa previsão de 
criação ou de aumento de remuneração.
Em  hipótese  análoga,  já  decidiu  monocraticamente  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, no RE nº 234.004/GO, da seguinte maneira, sendo 
aplicável o respeitável entendimento à espécie em sua integralidade:
“O  acórdão  recorrido  julgou  válida  a  Lei  estadual 
12.716/95, que alterou o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Estado de Goiás (Lei 10.460/88), notadamente quanto à elevação 
da jornada de trabalho de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias, nos 
seguintes termos:
 ‘(...)
Ora,  não  se  vê  no  comando  transcrito  qualquer 
ofensa à Constituição Estadual ou Federal, principalmente 
no  que  tange  ao  ‘princípio  de  irredutibilidade  de 
vencimentos’,  eis  que  a  modificação  não  se  referiu  a 
vencimentos e também não proibiu a sua elevação.
(...)
Poderá  ter  ocorrido,  em  verdade,  uma 
inconstitucionalidade por omissão, qual seja, a de não ter a 
administração editado uma lei, concomitante com a Lei n. 
12.716/95,  que  regulamentasse  os  vencimentos  para  os 
casos  de  nova  carga  horária,  pois  realmente  não  se 
concebe como justo um aumento da carga horária sem a 
elevação proporcional dos vencimentos. Entretanto não há 
também imposição que tal ocorra em uma só lei (...)’ (fls. 
64 e 67-68).
No caso dos autos, a Lei goiana 12.716/95, ao estabelecer 
aumento  de  carga  horária  de  trabalho  sem  estipular 
correspondente  aumento  proporcional  de  vencimentos, 
contrariou o princípio da irredutibilidade de vencimentos, dado 
que o servidor passará a receber menos por hora trabalhada. 
E não se diga que o referido diploma legal, a despeito de 
6 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 660010 / PR 
estadual opção quanto à duração de sua jornada de trabalho. Houve a 
imposição de nova carga horária e deixou de haver expressa previsão de 
criação ou de aumento de remuneração.
Em  hipótese  análoga,  já  decidiu  monocraticamente  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, no RE nº 234.004/GO, da seguinte maneira, sendo 
aplicável o respeitável entendimento à espécie em sua integralidade:
“O  acórdão  recorrido  julgou  válida  a  Lei  estadual 
12.716/95, que alterou o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Estado de Goiás (Lei 10.460/88), notadamente quanto à elevação 
da jornada de trabalho de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias, nos 
seguintes termos:
 ‘(...)
Ora,  não  se  vê  no  comando  transcrito  qualquer 
ofensa à Constituição Estadual ou Federal, principalmente 
no  que  tange  ao  ‘princípio  de  irredutibilidade  de 
vencimentos’,  eis  que  a  modificação  não  se  referiu  a 
vencimentos e também não proibiu a sua elevação.
(...)
Poderá  ter  ocorrido,  em  verdade,  uma 
inconstitucionalidade por omissão, qual seja, a de não ter a 
administração editado uma lei, concomitante com a Lei n. 
12.716/95,  que  regulamentasse  os  vencimentos  para  os 
casos  de  nova  carga  horária,  pois  realmente  não  se 
concebe como justo um aumento da carga horária sem a 
elevação proporcional dos vencimentos. Entretanto não há 
também imposição que tal ocorra em uma só lei (...)’ (fls. 
64 e 67-68).
No caso dos autos, a Lei goiana 12.716/95, ao estabelecer 
aumento  de  carga  horária  de  trabalho  sem  estipular 
correspondente  aumento  proporcional  de  vencimentos, 
contrariou o princípio da irredutibilidade de vencimentos, dado 
que o servidor passará a receber menos por hora trabalhada. 
E não se diga que o referido diploma legal, a despeito de 
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ARE 660010 / PR 
estabelecer, nos termos do acórdão recorrido, critério ‘que não 
se concebe como justo’ (fl. 68), não é ilegítimo, visto que poderia 
ser editada uma nova lei para adequar os vencimentos. 
Ora,  a  lei  impugnada  causa  imediatos  danos  aos 
servidores  e  ofensa  à  Constituição,  sendo  certo  que  tais 
deficiências não se justificam pela possibilidade de ser editada 
lei para corrigi-las. Do contrário, os servidores teriam os seus 
vencimentos  reduzidos  até  que  eventual  e  futura  lei,  que 
poderia sequer ser criada, estabelecesse ajuste na remuneração 
em decorrência do aumento da jornada de trabalho. 
Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe 
provimento (art. 557, § 1º-A, do CPC)” (DJe de 27/5/08, trânsito 
em julgado em 19/6/08).
Como  bem  salientado  pelo  Ministério  Público  Federal  em  seu 
parecer, não há que se olvidar, inclusive, que
“o valor da hora de trabalho do servidor público possui 
assento constitucional no art. 7º, XVI c/c art. 39, § 3º, da CF a 
revelar que o cálculo do salário-hora, considerado o coeficiente 
da remuneração mensal pela quantidade  de horas trabalhadas 
no  mês,  também  está  protegido  pela  irredutibilidade  dos 
vencimentos, de modo que a diminuição desta pelo aumento de 
jornada  de  trabalho,  sem  a  correspondente  retribuição 
remuneratória, implica violação ao princípio insculpido no art. 
37, XV, da Constituição Federal e ao princípio geral que veda o 
enriquecimento sem causa” (fl. 984).
Em caso semelhante, o Ministro Marco Aurélio, no voto condutor do 
acórdão, afastou, no caso concreto (MS nº 25875/DF), a incidência da 
decisão  do  Tribunal  de  Contas  que  obrigava  o  cumprimento  pelos 
servidores de regra que aumentava carga horária de algumas categorias 
sem o aumento proporcional de seus vencimentos:
“(…) Em síntese, a Constituição Federal revela princípios 
7 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 660010 / PR 
estabelecer, nos termos do acórdão recorrido, critério ‘que não 
se concebe como justo’ (fl. 68), não é ilegítimo, visto que poderia 
ser editada uma nova lei para adequar os vencimentos. 
Ora,  a  lei  impugnada  causa  imediatos  danos  aos 
servidores  e  ofensa  à  Constituição,  sendo  certo  que  tais 
deficiências não se justificam pela possibilidade de ser editada 
lei para corrigi-las. Do contrário, os servidores teriam os seus 
vencimentos  reduzidos  até  que  eventual  e  futura  lei,  que 
poderia sequer ser criada, estabelecesse ajuste na remuneração 
em decorrência do aumento da jornada de trabalho. 
Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe 
provimento (art. 557, § 1º-A, do CPC)” (DJe de 27/5/08, trânsito 
em julgado em 19/6/08).
Como  bem  salientado  pelo  Ministério  Público  Federal  em  seu 
parecer, não há que se olvidar, inclusive, que
“o valor da hora de trabalho do servidor público possui 
assento constitucional no art. 7º, XVI c/c art. 39, § 3º, da CF a 
revelar que o cálculo do salário-hora, considerado o coeficiente 
da remuneração mensal pela quantidade  de horas trabalhadas 
no  mês,  também  está  protegido  pela  irredutibilidade  dos 
vencimentos, de modo que a diminuição desta pelo aumento de 
jornada  de  trabalho,  sem  a  correspondente  retribuição 
remuneratória, implica violação ao princípio insculpido no art. 
37, XV, da Constituição Federal e ao princípio geral que veda o 
enriquecimento sem causa” (fl. 984).
Em caso semelhante, o Ministro Marco Aurélio, no voto condutor do 
acórdão, afastou, no caso concreto (MS nº 25875/DF), a incidência da 
decisão  do  Tribunal  de  Contas  que  obrigava  o  cumprimento  pelos 
servidores de regra que aumentava carga horária de algumas categorias 
sem o aumento proporcional de seus vencimentos:
“(…) Em síntese, a Constituição Federal revela princípios 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 66

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 660010 / PR 
que atendem à tradição do mercado brasileiro no tocante à 
profissão  de  professor  e  de  quem  desenvolve  atividade  de 
saúde, impondo relativamente a esta última que se trate de 
profissão  regulamentada.  Repito:  quando  se  disciplinou  a 
matéria,  levou-se  em  conta  o  que  praticado  normalmente, 
detendo  quer  o  professor,  quer  o  médico,  mais  de  uma 
atividade em termos de prestação de serviços. Na vigência da 
Carta anterior – Emenda Constitucional nº 1/69 –, o Decreto-Lei 
nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, estabeleceu:
‘Art.  14  -  Os  ocupantes  de  cargos  e  empregos 
integrantes  da  Categoria  Funcional  de  Médico  ficam 
sujeitos  à  jornada  de  4  (quatro)  horas  de  trabalho, 
podendo,  a  critério  e  no  interesse  da  Administração, 
exercer, cumulativamente, dois cargos ou empregos dessa 
categoria, inclusive no mesmo órgão ou entidade’.
Evidentemente,  a  acumulação  agasalhada  na  Carta  da 
República não se mostraria possível em área a reclamar o maior 
desprendimento,  a  maior  tranquilidade,  se  não  houvesse 
jornada reduzida. É inimaginável caminhar-se, não estivesse 
presente a disciplina alusiva aos trabalhadores em geral, para a 
acumulação de cargos no caso de jornada normal passível de 
ser exigida − oito horas. Com a vinda à balha da Lei nº 8.112, de 
11 de dezembro de 1990, previu-se a jornada de seis e oito horas 
diárias, com carga máxima semanal de quarenta horas:
‘Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho 
fixada  em  razão  das  atribuições  pertinentes  aos 
respectivos  cargos,  respeitada  a  duração  máxima  do 
trabalho  semanal  de  quarenta  horas  e  observados  os 
limites  mínimo  e  máximo  de  seis  horas  e  oito  horas 
diárias, respectivamente’.
O § 2º do artigo 19 excepcionou categorias submetidas a 
leis especiais: ‘O disposto neste artigo não se aplica a duração 
8 
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que atendem à tradição do mercado brasileiro no tocante à 
profissão  de  professor  e  de  quem  desenvolve  atividade  de 
saúde, impondo relativamente a esta última que se trate de 
profissão  regulamentada.  Repito:  quando  se  disciplinou  a 
matéria,  levou-se  em  conta  o  que  praticado  normalmente, 
detendo  quer  o  professor,  quer  o  médico,  mais  de  uma 
atividade em termos de prestação de serviços. Na vigência da 
Carta anterior – Emenda Constitucional nº 1/69 –, o Decreto-Lei 
nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, estabeleceu:
‘Art.  14  -  Os  ocupantes  de  cargos  e  empregos 
integrantes  da  Categoria  Funcional  de  Médico  ficam 
sujeitos  à  jornada  de  4  (quatro)  horas  de  trabalho, 
podendo,  a  critério  e  no  interesse  da  Administração, 
exercer, cumulativamente, dois cargos ou empregos dessa 
categoria, inclusive no mesmo órgão ou entidade’.
Evidentemente,  a  acumulação  agasalhada  na  Carta  da 
República não se mostraria possível em área a reclamar o maior 
desprendimento,  a  maior  tranquilidade,  se  não  houvesse 
jornada reduzida. É inimaginável caminhar-se, não estivesse 
presente a disciplina alusiva aos trabalhadores em geral, para a 
acumulação de cargos no caso de jornada normal passível de 
ser exigida − oito horas. Com a vinda à balha da Lei nº 8.112, de 
11 de dezembro de 1990, previu-se a jornada de seis e oito horas 
diárias, com carga máxima semanal de quarenta horas:
‘Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho 
fixada  em  razão  das  atribuições  pertinentes  aos 
respectivos  cargos,  respeitada  a  duração  máxima  do 
trabalho  semanal  de  quarenta  horas  e  observados  os 
limites  mínimo  e  máximo  de  seis  horas  e  oito  horas 
diárias, respectivamente’.
O § 2º do artigo 19 excepcionou categorias submetidas a 
leis especiais: ‘O disposto neste artigo não se aplica a duração 
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de trabalho estabelecida em leis especiais’. Vale dizer que não 
surgiu choque entre a nova regra e a já existente, advinda do 
Decreto-Lei  nº  1.445/76,  mas,  reprisando  o  que  versado  no 
referido Decreto-Lei e com regência mais explícita, foi editada a 
Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, considerando-se, mais 
uma vez, a acumulação permitida na Constituição Federal e as 
peculiaridades  próprias  aos  trabalhadores  na  saúde,  mais 
especificamente aos médicos. Consoante a citada lei:
‘Art. 1º A jornada de trabalho de quatro horas diárias 
dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes 
das Categorias Funcionais de Médico, Médico de Saúde 
Pública,  Médico  do  Trabalho  e  Médico  Veterinário,  de 
qualquer órgão da Administração Pública Federal direta, 
das  autarquias  e  das  fundações  públicas  federais, 
corresponde  aos  vencimentos  básicos  fixados  na tabela 
constante do anexo a esta Lei.
§ 1º Os ocupantes dos cargos efetivos integrantes das 
Categorias Funcionais de que trata este artigo poderão, 
mediante  opção  funcional,  exercer  suas  atividades  em 
jornada de oito horas diárias, observada a disponibilidade 
orçamentária e financeira.
§ 2º A opção pelo regime de quarenta horas semanais 
de trabalho corresponde a um cargo efetivo com duas 
jornadas de vinte horas semanais de trabalho, observados, 
para este fim, os valores de vencimentos básicos fixados 
na  tabela  constante  do  anexo  a  esta  Lei,  assegurada 
aposentadoria integral aos seus exercentes’.
Pois bem, preservou a Lei nº 9.436/97 a sistemática até 
então adotada, abrindo margem àqueles que viessem a optar 
pela jornada de oito horas diárias, alcançada, ante a duração, a 
exclusividade  na  prestação  dos  serviços,  a  percepção  de 
vencimentos que podem ser tidos como dobrados. Na espécie, 
9 
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de trabalho estabelecida em leis especiais’. Vale dizer que não 
surgiu choque entre a nova regra e a já existente, advinda do 
Decreto-Lei  nº  1.445/76,  mas,  reprisando  o  que  versado  no 
referido Decreto-Lei e com regência mais explícita, foi editada a 
Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, considerando-se, mais 
uma vez, a acumulação permitida na Constituição Federal e as 
peculiaridades  próprias  aos  trabalhadores  na  saúde,  mais 
especificamente aos médicos. Consoante a citada lei:
‘Art. 1º A jornada de trabalho de quatro horas diárias 
dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes 
das Categorias Funcionais de Médico, Médico de Saúde 
Pública,  Médico  do  Trabalho  e  Médico  Veterinário,  de 
qualquer órgão da Administração Pública Federal direta, 
das  autarquias  e  das  fundações  públicas  federais, 
corresponde  aos  vencimentos  básicos  fixados  na tabela 
constante do anexo a esta Lei.
§ 1º Os ocupantes dos cargos efetivos integrantes das 
Categorias Funcionais de que trata este artigo poderão, 
mediante  opção  funcional,  exercer  suas  atividades  em 
jornada de oito horas diárias, observada a disponibilidade 
orçamentária e financeira.
§ 2º A opção pelo regime de quarenta horas semanais 
de trabalho corresponde a um cargo efetivo com duas 
jornadas de vinte horas semanais de trabalho, observados, 
para este fim, os valores de vencimentos básicos fixados 
na  tabela  constante  do  anexo  a  esta  Lei,  assegurada 
aposentadoria integral aos seus exercentes’.
Pois bem, preservou a Lei nº 9.436/97 a sistemática até 
então adotada, abrindo margem àqueles que viessem a optar 
pela jornada de oito horas diárias, alcançada, ante a duração, a 
exclusividade  na  prestação  dos  serviços,  a  percepção  de 
vencimentos que podem ser tidos como dobrados. Na espécie, 
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os  impetrantes  já  beneficiados  com  a  concessão  de  medida 
acauteladora lograram obter situação jurídica toda própria no 
âmbito do Tribunal de Contas da União, em harmonia com os 
ditames  existentes.  Vale  dizer,  tiveram  respeitada  jornada 
reduzida com a percepção integral do vencimento do cargo 
ocupado.
Eis que, em 27 de dezembro de 2001, foi editada a Lei nº 
10.356,  dispondo  sobre  o  quadro  de  pessoal  e  o  plano  de 
carreira  do  Tribunal  de  Contas  da  União  e  dando  outras 
providências.  A  partir  dessa  norma,  veio  o  Presidente  do 
Tribunal de Contas da União, no Processo Administrativo nº 
TC004933/2005, a proferir a seguinte decisão (folha 53):
‘Conheço  a  presente  representação  e,  no  mérito, 
acolho  os  argumentos  e  conclusões  esposadas  nos 
pareceres  consonantes  da  SEREC,  da  SEGEDAM  e  da 
CONJUR,  para  determinar  a  adoção  integral  das 
providências propostas à folha 5, dando aos analistas de 
controle externo – área de apoio técnico e administrativo – 
especialidade  medicina,  com  base  no  princípio  da 
razoabilidade, o prazo de sessenta dias, contados da data 
de publicação do presente despacho, para que efetuem a 
opção  por  um  dos  regimes  de  jornada  de  trabalho 
previstos no art. 28 da Lei 10.356, de 27 de dezembro de 
2001,  devendo-se  aplicar,  após  o  prazo  ora  fixado,  as 
medidas previstas na Portaria TCU nº 134, de 30 de maio 
de 2003, quando couber.’
De início, surge alguma perplexidade no que, datando a 
Lei  nº  10.356  de  27  de  dezembro  de  2001,  não  tenha  sido 
acionada  relativamente  ao  pessoal  médico  do  Tribunal  de 
Contas da União até 25 de janeiro de 2006. Em tese, durante 
quatro anos, os médicos do quadro do Tribunal continuaram a 
cumprir a jornada inicial própria à relação jurídica mantida, 
percebendo  os  vencimentos  decorrentes  do  novo  plano  de 
carreira. Ao que tudo indica, o Tribunal de Contas da União, 
10 
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os  impetrantes  já  beneficiados  com  a  concessão  de  medida 
acauteladora lograram obter situação jurídica toda própria no 
âmbito do Tribunal de Contas da União, em harmonia com os 
ditames  existentes.  Vale  dizer,  tiveram  respeitada  jornada 
reduzida com a percepção integral do vencimento do cargo 
ocupado.
Eis que, em 27 de dezembro de 2001, foi editada a Lei nº 
10.356,  dispondo  sobre  o  quadro  de  pessoal  e  o  plano  de 
carreira  do  Tribunal  de  Contas  da  União  e  dando  outras 
providências.  A  partir  dessa  norma,  veio  o  Presidente  do 
Tribunal de Contas da União, no Processo Administrativo nº 
TC004933/2005, a proferir a seguinte decisão (folha 53):
‘Conheço  a  presente  representação  e,  no  mérito, 
acolho  os  argumentos  e  conclusões  esposadas  nos 
pareceres  consonantes  da  SEREC,  da  SEGEDAM  e  da 
CONJUR,  para  determinar  a  adoção  integral  das 
providências propostas à folha 5, dando aos analistas de 
controle externo – área de apoio técnico e administrativo – 
especialidade  medicina,  com  base  no  princípio  da 
razoabilidade, o prazo de sessenta dias, contados da data 
de publicação do presente despacho, para que efetuem a 
opção  por  um  dos  regimes  de  jornada  de  trabalho 
previstos no art. 28 da Lei 10.356, de 27 de dezembro de 
2001,  devendo-se  aplicar,  após  o  prazo  ora  fixado,  as 
medidas previstas na Portaria TCU nº 134, de 30 de maio 
de 2003, quando couber.’
De início, surge alguma perplexidade no que, datando a 
Lei  nº  10.356  de  27  de  dezembro  de  2001,  não  tenha  sido 
acionada  relativamente  ao  pessoal  médico  do  Tribunal  de 
Contas da União até 25 de janeiro de 2006. Em tese, durante 
quatro anos, os médicos do quadro do Tribunal continuaram a 
cumprir a jornada inicial própria à relação jurídica mantida, 
percebendo  os  vencimentos  decorrentes  do  novo  plano  de 
carreira. Ao que tudo indica, o Tribunal de Contas da União, 
10 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 660010 / PR 
órgão fiscalizador da Administração Pública, reconheceu-lhes a 
situação jurídica devidamente constituída, mas, mudando de 
óptica, acionou, quanto àqueles admitidos antes da vigência da 
Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, a previsão relativa à 
jornada  e  o  anexo  a revelar  a  tabela  de  vencimento  básico 
considerado o cargo de analista de controle externo – área de 
apoio técnico e administrativo, especialidade medicina. A nova 
disciplina veio com o seguinte teor:
‘Art. 28. O Tribunal fixará, em ato próprio, a jornada 
normal de trabalho dos cargos efetivos de que trata esta 
Lei,  respeitada  a  duração  máxima  do  trabalho  de  40 
(quarenta) horas semanais e mínima de 30 (trinta) horas 
semanais.
§ 1º No caso da jornada normal de trabalho fixada 
pelo Tribunal de Contas da União ser superior a 30 (trinta) 
horas semanais, é facultado aos ocupantes dos cargos de 
que trata o  caput deste artigo, atendido o interesse da 
administração,  optar  pela  duração  de  trabalho  de  30 
(trinta) horas semanais, observada a tabela de vencimento 
básico constante do Anexo V.
§ 2º Aos ocupantes do cargo de Analista de Controle 
Externo  –  Área  de  Apoio  Técnico  e  Administrativo, 
especialidade  Médico,  no  desempenho  exclusivo  dessa 
atividade, é assegurado optar pela duração de trabalho de 
20 (vinte) horas semanais, observada, nessa hipótese, a 
tabela de vencimento básico constante do Anexo VI desta 
Lei.’
Evidentemente, o novo texto legal mostrou-se aplicável a 
todo aquele profissional de medicina que ingressasse no quadro 
do Tribunal de Contas da União a partir da respectiva vigência, 
ou seja, a partir de dezembro de 2001. Diante da alteração 
substancial da jornada, não cabia, muito menos transcorridos 
11 
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órgão fiscalizador da Administração Pública, reconheceu-lhes a 
situação jurídica devidamente constituída, mas, mudando de 
óptica, acionou, quanto àqueles admitidos antes da vigência da 
Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, a previsão relativa à 
jornada  e  o  anexo  a revelar  a  tabela  de  vencimento  básico 
considerado o cargo de analista de controle externo – área de 
apoio técnico e administrativo, especialidade medicina. A nova 
disciplina veio com o seguinte teor:
‘Art. 28. O Tribunal fixará, em ato próprio, a jornada 
normal de trabalho dos cargos efetivos de que trata esta 
Lei,  respeitada  a  duração  máxima  do  trabalho  de  40 
(quarenta) horas semanais e mínima de 30 (trinta) horas 
semanais.
§ 1º No caso da jornada normal de trabalho fixada 
pelo Tribunal de Contas da União ser superior a 30 (trinta) 
horas semanais, é facultado aos ocupantes dos cargos de 
que trata o  caput deste artigo, atendido o interesse da 
administração,  optar  pela  duração  de  trabalho  de  30 
(trinta) horas semanais, observada a tabela de vencimento 
básico constante do Anexo V.
§ 2º Aos ocupantes do cargo de Analista de Controle 
Externo  –  Área  de  Apoio  Técnico  e  Administrativo, 
especialidade  Médico,  no  desempenho  exclusivo  dessa 
atividade, é assegurado optar pela duração de trabalho de 
20 (vinte) horas semanais, observada, nessa hipótese, a 
tabela de vencimento básico constante do Anexo VI desta 
Lei.’
Evidentemente, o novo texto legal mostrou-se aplicável a 
todo aquele profissional de medicina que ingressasse no quadro 
do Tribunal de Contas da União a partir da respectiva vigência, 
ou seja, a partir de dezembro de 2001. Diante da alteração 
substancial da jornada, não cabia, muito menos transcorridos 
11 
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mais de quatro anos, o acionamento da lei no tocante aos que já 
se encontravam, à época em que passou a vigorar, no quadro 
funcional  do  Tribunal  de  Contas  da  União,  sob  pena  de 
desconhecer-se  por  completo  a  situação  jurídica 
constitucionalmente constituída.
(...)
A esta altura, tenho o convencimento robustecido sobre a 
procedência do pedido formulado. Paga-se um preço por se 
viver em um Estado Democrático e ele é módico – o respeito 
irrestrito  às  regras  estabelecidas. Somente assim se chega à 
almejada segurança jurídica e esta, sob o ângulo normativo, tem 
como primeira condição a irretroatividade da lei. A retroação 
fere de morte a paz social, levando os cidadãos a viverem à base 
de solavancos, à base de sobressaltos, tendo a vida, de uma 
hora para outra, desarrumada. Os impetrantes mencionados, 
em  favor  dos  quais  deferi  a  medida  acauteladora,  formam 
segmento cujas jornada de trabalho e carga horária semanal são 
distintas das de outros servidores do Tribunal de Contas da 
União. Concedo a eles a ordem pleiteada, afastando a aplicação 
do  que  determinado  pela  Corte  de  Contas  no  Processo 
TC004.933/2005-0,  preservando,  com  isso,  situação  jurídica 
anterior à Lei nº 10.356/2001 e que, na respectiva vigência, foi 
respeitada por mais de quatro anos. É como voto na espécie” 
(julgado em 24/6/10).
No julgamento do referido mandado de segurança, expressei, em 
meu voto vista, o entendimento majoritário desta Corte e acompanhei o 
voto do eminente Relator, nos seguintes termos:
“(…) Pedi vista dos autos para uma melhor análise da 
matéria sub judice e, agora, apresento meu voto, concordando 
com a solução alvitrada pelo eminente Relator.
A promulgação da Lei nº 10.356/01, editada com o escopo 
de disciplinar o quadro de pessoal e o plano de carreira do 
TCU,  introduziu,  no  âmbito  daquela  Corte,  normatização 
específica sobre a jornada de trabalho dos médicos servidores 
12 
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mais de quatro anos, o acionamento da lei no tocante aos que já 
se encontravam, à época em que passou a vigorar, no quadro 
funcional  do  Tribunal  de  Contas  da  União,  sob  pena  de 
desconhecer-se  por  completo  a  situação  jurídica 
constitucionalmente constituída.
(...)
A esta altura, tenho o convencimento robustecido sobre a 
procedência do pedido formulado. Paga-se um preço por se 
viver em um Estado Democrático e ele é módico – o respeito 
irrestrito  às  regras  estabelecidas. Somente assim se chega à 
almejada segurança jurídica e esta, sob o ângulo normativo, tem 
como primeira condição a irretroatividade da lei. A retroação 
fere de morte a paz social, levando os cidadãos a viverem à base 
de solavancos, à base de sobressaltos, tendo a vida, de uma 
hora para outra, desarrumada. Os impetrantes mencionados, 
em  favor  dos  quais  deferi  a  medida  acauteladora,  formam 
segmento cujas jornada de trabalho e carga horária semanal são 
distintas das de outros servidores do Tribunal de Contas da 
União. Concedo a eles a ordem pleiteada, afastando a aplicação 
do  que  determinado  pela  Corte  de  Contas  no  Processo 
TC004.933/2005-0,  preservando,  com  isso,  situação  jurídica 
anterior à Lei nº 10.356/2001 e que, na respectiva vigência, foi 
respeitada por mais de quatro anos. É como voto na espécie” 
(julgado em 24/6/10).
No julgamento do referido mandado de segurança, expressei, em 
meu voto vista, o entendimento majoritário desta Corte e acompanhei o 
voto do eminente Relator, nos seguintes termos:
“(…) Pedi vista dos autos para uma melhor análise da 
matéria sub judice e, agora, apresento meu voto, concordando 
com a solução alvitrada pelo eminente Relator.
A promulgação da Lei nº 10.356/01, editada com o escopo 
de disciplinar o quadro de pessoal e o plano de carreira do 
TCU,  introduziu,  no  âmbito  daquela  Corte,  normatização 
específica sobre a jornada de trabalho dos médicos servidores 
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do Tribunal, prevendo que esses poderiam optar pela jornada 
de trabalho de 20 horas semanais, ‘observada, nessa hipótese, a 
tabela de vencimento básico constante do Anexo V’ (art. 28 § 2º, da 
Lei nº 10.356/01).
Constata-se, destarte, que os servidores médicos que então 
já laboravam naquela Corte, para manter o mesmo padrão de 
vencimentos  que  auferiam  até  aquele  momento,  deveriam 
dobrar a duração de sua jornada.
Foi-lhes até facultado optar pela manutenção da jornada 
de trabalho semanal de 20 horas, como vinham fazendo; mas, se 
assim  o  fizessem,  sofreriam  redução  proporcional  em  seus 
vencimentos.
Sem  maiores  dificuldades,  vê-se  que  tal  legislação,  se 
aplicada aos servidores  médicos  que já atuavam no TCU à 
época da edição da referida legislação implicaria, para esses, 
inegável redução de vencimentos, o que se mostra inadmissível, 
em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição 
Federal.
E,  conforme  bem  observado  pelo  eminente  Ministro 
Relator, o novo texto legal editado para disciplinar o quadro de 
pessoal do TCU apenas poderia ser aplicável aos servidores 
médicos  que  naquele  Corte  ingressassem  depois  de  sua 
promulgação,  mas  não  aos  anteriormente  admitidos  e  que 
vivenciavam situação já consolidada.
Aliás,  é  curioso  observar  que  a  ordem,  ora  atacada, 
conquanto proferida com fundamento nos ditames da referida 
Lei, apenas foi editada decorridos mais de quatro anos de sua 
promulgação, o que demonstra que, nem mesmo no âmbito 
daquela Corte de Contas  da União, parecia haver consenso 
imediato quanto à sua pronta aplicação aos servidores médicos 
que  lá  já  estavam  a  atuar  quando  da  edição  desse  novel 
diploma legal.
Observo, ainda, que este Supremo Tribunal Federal possui 
jurisprudência  consolidada  quanto  à  inexistência  de  direito 
adquirido em relação à mudança de regime jurídico.
Assim sendo, a disciplina legal quanto à jornada semanal 
13 
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do Tribunal, prevendo que esses poderiam optar pela jornada 
de trabalho de 20 horas semanais, ‘observada, nessa hipótese, a 
tabela de vencimento básico constante do Anexo V’ (art. 28 § 2º, da 
Lei nº 10.356/01).
Constata-se, destarte, que os servidores médicos que então 
já laboravam naquela Corte, para manter o mesmo padrão de 
vencimentos  que  auferiam  até  aquele  momento,  deveriam 
dobrar a duração de sua jornada.
Foi-lhes até facultado optar pela manutenção da jornada 
de trabalho semanal de 20 horas, como vinham fazendo; mas, se 
assim  o  fizessem,  sofreriam  redução  proporcional  em  seus 
vencimentos.
Sem  maiores  dificuldades,  vê-se  que  tal  legislação,  se 
aplicada aos servidores  médicos  que já atuavam no TCU à 
época da edição da referida legislação implicaria, para esses, 
inegável redução de vencimentos, o que se mostra inadmissível, 
em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição 
Federal.
E,  conforme  bem  observado  pelo  eminente  Ministro 
Relator, o novo texto legal editado para disciplinar o quadro de 
pessoal do TCU apenas poderia ser aplicável aos servidores 
médicos  que  naquele  Corte  ingressassem  depois  de  sua 
promulgação,  mas  não  aos  anteriormente  admitidos  e  que 
vivenciavam situação já consolidada.
Aliás,  é  curioso  observar  que  a  ordem,  ora  atacada, 
conquanto proferida com fundamento nos ditames da referida 
Lei, apenas foi editada decorridos mais de quatro anos de sua 
promulgação, o que demonstra que, nem mesmo no âmbito 
daquela Corte de Contas  da União, parecia haver consenso 
imediato quanto à sua pronta aplicação aos servidores médicos 
que  lá  já  estavam  a  atuar  quando  da  edição  desse  novel 
diploma legal.
Observo, ainda, que este Supremo Tribunal Federal possui 
jurisprudência  consolidada  quanto  à  inexistência  de  direito 
adquirido em relação à mudança de regime jurídico.
Assim sendo, a disciplina legal quanto à jornada semanal 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 660010 / PR 
de trabalho dos servidores médicos poderia ser normalmente 
alterada; contudo, tal mudança não poderia implicar redução 
dos  vencimentos  dos  servidores  que,  já  estando  em  efetivo 
exercício  naquela  Corte  à  época  da  mudança,  exerciam, 
legalmente jornada semanal de trabalho de 20 horas.
Foi exatamente o que ocorreu no caso presente, em que a 
ordem atacada por intermédio da presente impetração impôs 
àqueles servidores que, se desejassem manter a remuneração 
anterior, deveriam dobrar a jornada de trabalho, permitindo-
lhes, ainda, que optassem pela jornada de 20 horas semanais, 
mas com redução proporcional de vencimentos.
Entendo que tal disposição, por inconstitucional, não pode 
subsistir.
Reiterados  são  os  pronunciamentos  deste  Supremo 
Tribunal que já assentaram ser inviável a imposição de redução 
de vencimentos de servidor público, ainda que admissível a 
mudança do regime jurídico aplicável.
Nesse sentido e, apenas para ilustrar, cito as ementas dos 
seguintes precedentes:
‘AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  -  SERVIDOR 
PÚBLICO  ESTATUTÁRIO  -  INALTERABILIDADE  DO 
REGIME  JURÍDICO  -  DIREITO  ADQUIRIDO  - 
INEXISTÊNCIA  -  REMUNERAÇÃO  -  PRESERVAÇÃO 
DO  MONTANTE  GLOBAL  -  OFENSA  À 
IRREDUTIBILIDADE  DE  VENCIMENTOS  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  -  Não  há  direito  adquirido  do  servidor 
público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico 
pertinente à composição dos vencimentos, desde que a 
eventual  modificação  introduzida  por  ato  legislativo 
superveniente  preserve  o  montante  global  da 
remuneração, e, em conseqüência, não provoque decesso 
de  caráter  pecuniário.  Precedentes’  (AI  nº  528.138-
AgR/MS, Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello, Segunda 
Turma, DJ de 17/3/06).
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Supremo Tribunal Federal
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de trabalho dos servidores médicos poderia ser normalmente 
alterada; contudo, tal mudança não poderia implicar redução 
dos  vencimentos  dos  servidores  que,  já  estando  em  efetivo 
exercício  naquela  Corte  à  época  da  mudança,  exerciam, 
legalmente jornada semanal de trabalho de 20 horas.
Foi exatamente o que ocorreu no caso presente, em que a 
ordem atacada por intermédio da presente impetração impôs 
àqueles servidores que, se desejassem manter a remuneração 
anterior, deveriam dobrar a jornada de trabalho, permitindo-
lhes, ainda, que optassem pela jornada de 20 horas semanais, 
mas com redução proporcional de vencimentos.
Entendo que tal disposição, por inconstitucional, não pode 
subsistir.
Reiterados  são  os  pronunciamentos  deste  Supremo 
Tribunal que já assentaram ser inviável a imposição de redução 
de vencimentos de servidor público, ainda que admissível a 
mudança do regime jurídico aplicável.
Nesse sentido e, apenas para ilustrar, cito as ementas dos 
seguintes precedentes:
‘AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  -  SERVIDOR 
PÚBLICO  ESTATUTÁRIO  -  INALTERABILIDADE  DO 
REGIME  JURÍDICO  -  DIREITO  ADQUIRIDO  - 
INEXISTÊNCIA  -  REMUNERAÇÃO  -  PRESERVAÇÃO 
DO  MONTANTE  GLOBAL  -  OFENSA  À 
IRREDUTIBILIDADE  DE  VENCIMENTOS  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  -  Não  há  direito  adquirido  do  servidor 
público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico 
pertinente à composição dos vencimentos, desde que a 
eventual  modificação  introduzida  por  ato  legislativo 
superveniente  preserve  o  montante  global  da 
remuneração, e, em conseqüência, não provoque decesso 
de  caráter  pecuniário.  Precedentes’  (AI  nº  528.138-
AgR/MS, Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello, Segunda 
Turma, DJ de 17/3/06).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 660010 / PR 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
PRINCÍPIO
 
DA 
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O princípio 
da irredutibilidade de vencimentos deve ser observado 
mesmo em face do entendimento de que não há direito 
adquirido  a  regime  jurídico.  Precedentes.  2.  Agravo 
regimental  a que  se  nega provimento’ (RE  nº 387.849-
AgR/MT, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, 
DJe de 28/9/07).
‘1. Servidor público: irredutibilidade de vencimentos. 
Dada  a  garantia  de  irredutibilidade,  da  alteração  do 
regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos ou 
vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição 
do quanto já percebido conforme o regime anterior, não 
obstante  a  ausência  de  direito  adquirido  à  sua 
preservação:  precedentes(...)’  (RE  nº  343.005-AgR/CE, 
Relator o Ministro  Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, 
DJ de 10/11/06).
Ressalte-se que também o Plenário desta Suprema Corte já 
teve oportunidade de manifestar-se sobre o tema, o que ocorreu 
quando da apreciação da medida cautelar nos autos da ADI nº 
2.238/DF, em que se questionam diversas normas da chamada 
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Transcreve-se, no ponto que interessa ao presente feito, 
parte de sua ementa:
‘(...)XXV - Art. 23, §§ 1º e 2º: a competência cometida 
à lei complementar pelo § 3º do art. 169 da Constituição 
Federal está limitada às providências nele indicadas, o que 
não  foi  observado,  ocorrendo,  inclusive,  ofensa  ao 
princípio  da  irredutibilidade  de  vencimentos.  Medida 
cautelar deferida para suspender, no § 1º do art. 23, a 
expressão  ‘quanto  pela  redução  dos  valores  a  eles 
atribuídos’, e, integralmente, a eficácia do § 2º do referido 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 660010 / PR 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
PRINCÍPIO
 
DA 
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O princípio 
da irredutibilidade de vencimentos deve ser observado 
mesmo em face do entendimento de que não há direito 
adquirido  a  regime  jurídico.  Precedentes.  2.  Agravo 
regimental  a que  se  nega provimento’ (RE  nº 387.849-
AgR/MT, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, 
DJe de 28/9/07).
‘1. Servidor público: irredutibilidade de vencimentos. 
Dada  a  garantia  de  irredutibilidade,  da  alteração  do 
regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos ou 
vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição 
do quanto já percebido conforme o regime anterior, não 
obstante  a  ausência  de  direito  adquirido  à  sua 
preservação:  precedentes(...)’  (RE  nº  343.005-AgR/CE, 
Relator o Ministro  Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, 
DJ de 10/11/06).
Ressalte-se que também o Plenário desta Suprema Corte já 
teve oportunidade de manifestar-se sobre o tema, o que ocorreu 
quando da apreciação da medida cautelar nos autos da ADI nº 
2.238/DF, em que se questionam diversas normas da chamada 
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Transcreve-se, no ponto que interessa ao presente feito, 
parte de sua ementa:
‘(...)XXV - Art. 23, §§ 1º e 2º: a competência cometida 
à lei complementar pelo § 3º do art. 169 da Constituição 
Federal está limitada às providências nele indicadas, o que 
não  foi  observado,  ocorrendo,  inclusive,  ofensa  ao 
princípio  da  irredutibilidade  de  vencimentos.  Medida 
cautelar deferida para suspender, no § 1º do art. 23, a 
expressão  ‘quanto  pela  redução  dos  valores  a  eles 
atribuídos’, e, integralmente, a eficácia do § 2º do referido 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 660010 / PR 
artigo  (...)’ (Relator  o  Ministro  Ilmar  Galvão,  DJe  de 
12/9/08).
E, de sua fundamentação, destaca-se o seguinte trecho: 
‘16. Art. 23, §§ 1º e 2º: o § 1º, na parte em que aponta 
como providência a ser tomada, para redução da despesa 
de pessoal, ao lado da extinção de cargos e funções, a 
‘redução dos valores a ele atribuídos’; e o § 2º, ao facultar ao 
Poder  Público  a  redução  da  jornada  de  trabalho  com 
adequação dos vencimentos à nova carga horária.
Sustentam os autores, com procedência, que se trata 
de  normas  que  atentam  contra  o  princípio  da 
irredutibilidade de vencimentos.
Com efeito, não se encontram relacionadas no art. 
169 da CF, que cuida da contenção de despesas públicas 
com pessoal,  as  medidas  que  a lei  complementar,  nos 
dispositivos  indigitados,  autoriza  pôr  em  prática,  qual 
seja, a redução da remuneração de cargos e de funções e a 
redução  de  vencimentos  compensada  pela  redução  de 
carga horária de serviço.
O legislador complementar não se achava legitimado 
pela Constituição para disciplinar a matéria desse modo. 
A competência que lhe foi cometida pelo art. 169 da Carta 
está limitada às providências nele indicadas, o que não foi 
observado.
É certo haver sido suprimida, pela EC nº 19/98, a 
remissão que o antigo § 2º do art. 39 da Carta fazia ao art. 
7º,  VI.  A reforma  administrativa  veiculada  na  referida 
emenda,  todavia,  não  eliminou  o  princípio  da 
irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos, 
o qual, ao revés, permaneceu consagrado no inciso XV do 
art. 37, assim enunciado: ‘o subsídio e os vencimentos dos 
ocupantes  de  cargos  e  empregos  públicos  são  irredutíveis’, 
seguindo-se ressalvas que não interessam à hipótese sob 
apreciação.
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artigo  (...)’ (Relator  o  Ministro  Ilmar  Galvão,  DJe  de 
12/9/08).
E, de sua fundamentação, destaca-se o seguinte trecho: 
‘16. Art. 23, §§ 1º e 2º: o § 1º, na parte em que aponta 
como providência a ser tomada, para redução da despesa 
de pessoal, ao lado da extinção de cargos e funções, a 
‘redução dos valores a ele atribuídos’; e o § 2º, ao facultar ao 
Poder  Público  a  redução  da  jornada  de  trabalho  com 
adequação dos vencimentos à nova carga horária.
Sustentam os autores, com procedência, que se trata 
de  normas  que  atentam  contra  o  princípio  da 
irredutibilidade de vencimentos.
Com efeito, não se encontram relacionadas no art. 
169 da CF, que cuida da contenção de despesas públicas 
com pessoal,  as  medidas  que  a lei  complementar,  nos 
dispositivos  indigitados,  autoriza  pôr  em  prática,  qual 
seja, a redução da remuneração de cargos e de funções e a 
redução  de  vencimentos  compensada  pela  redução  de 
carga horária de serviço.
O legislador complementar não se achava legitimado 
pela Constituição para disciplinar a matéria desse modo. 
A competência que lhe foi cometida pelo art. 169 da Carta 
está limitada às providências nele indicadas, o que não foi 
observado.
É certo haver sido suprimida, pela EC nº 19/98, a 
remissão que o antigo § 2º do art. 39 da Carta fazia ao art. 
7º,  VI.  A reforma  administrativa  veiculada  na  referida 
emenda,  todavia,  não  eliminou  o  princípio  da 
irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos, 
o qual, ao revés, permaneceu consagrado no inciso XV do 
art. 37, assim enunciado: ‘o subsídio e os vencimentos dos 
ocupantes  de  cargos  e  empregos  públicos  são  irredutíveis’, 
seguindo-se ressalvas que não interessam à hipótese sob 
apreciação.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 660010 / PR 
Meu  voto,  portanto,  também  aqui,  em  face  da 
relevância  da  questão,  é  pelo  deferimento  da  medida 
cautelar, relativamente a ambos os dispositivos.’
Por essas razões, vê-se que os impetrantes, em favor dos 
quais  foi  deferida,  initio  litis,  medida  acauteladora,  são 
titulares do direito líquido e certo que alegaram possuir ao 
ajuizar o presente mandamus.
Ante o exposto, acompanho o eminente Relator e voto 
pela  concessão  da  segurança  em  favor  dos  referidos 
impetrantes,  tornando  definitivas  as  medidas  cautelares 
liminarmente deferidas (fls. 100 a 103 e 118).
É como voto.”
Vê-se,  pois,  que  a  jurisprudência  dominante  desta  Corte  é  no 
sentido de que, nas hipóteses em que houver aumento de carga horária 
dos  servidores,  essa  só  será  válida  se  houver  formal  elevação 
proporcional  da  remuneração;  caso  contrário,  a  regra  será 
inconstitucional,  por  violação  da  norma  constitucional  da 
irredutibilidade vencimental.
Portanto, há que se reafirmar a jurisprudência desta Corte e de se 
fixarem  as  seguintes  teses  jurídicas:  i)  a  ampliação  de  jornada  de 
trabalho  sem  alteração  da  remuneração  do  servidor  consiste  em 
violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) 
no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de 
fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, não se aplica aos servidores 
elencados  em  seu  caput  que,  antes  de  sua  edição,  estavam 
legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta 
horas.
Ante o exposto, reafirmando a jurisprudência desta Corte, voto 
pelo provimento do recurso extraordinário, de modo que i) se declare a 
parcial inconstitucionalidade, sem redução de texto, do § 1º do art. 1º do 
Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do 
Paraná; ii) diante da necessidade de que sejam apreciados os demais 
pleitos formulados na exordial, se determine que nova sentença seja 
17 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 660010 / PR 
Meu  voto,  portanto,  também  aqui,  em  face  da 
relevância  da  questão,  é  pelo  deferimento  da  medida 
cautelar, relativamente a ambos os dispositivos.’
Por essas razões, vê-se que os impetrantes, em favor dos 
quais  foi  deferida,  initio  litis,  medida  acauteladora,  são 
titulares do direito líquido e certo que alegaram possuir ao 
ajuizar o presente mandamus.
Ante o exposto, acompanho o eminente Relator e voto 
pela  concessão  da  segurança  em  favor  dos  referidos 
impetrantes,  tornando  definitivas  as  medidas  cautelares 
liminarmente deferidas (fls. 100 a 103 e 118).
É como voto.”
Vê-se,  pois,  que  a  jurisprudência  dominante  desta  Corte  é  no 
sentido de que, nas hipóteses em que houver aumento de carga horária 
dos  servidores,  essa  só  será  válida  se  houver  formal  elevação 
proporcional  da  remuneração;  caso  contrário,  a  regra  será 
inconstitucional,  por  violação  da  norma  constitucional  da 
irredutibilidade vencimental.
Portanto, há que se reafirmar a jurisprudência desta Corte e de se 
fixarem  as  seguintes  teses  jurídicas:  i)  a  ampliação  de  jornada  de 
trabalho  sem  alteração  da  remuneração  do  servidor  consiste  em 
violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) 
no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de 
fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, não se aplica aos servidores 
elencados  em  seu  caput  que,  antes  de  sua  edição,  estavam 
legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta 
horas.
Ante o exposto, reafirmando a jurisprudência desta Corte, voto 
pelo provimento do recurso extraordinário, de modo que i) se declare a 
parcial inconstitucionalidade, sem redução de texto, do § 1º do art. 1º do 
Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do 
Paraná; ii) diante da necessidade de que sejam apreciados os demais 
pleitos formulados na exordial, se determine que nova sentença seja 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 660010 / PR 
prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes.
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prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes.
18 
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Extrato de Ata - 04/09/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : SINDSAÚDE-SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES DO 
SUS E PREVIDÊNCIA DO PARANÁ-SINDSÁUDE-PR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELOISA FONTES TAVARES RIVANI
RECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que 
dava  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  seu  voto,  e  após  os 
debates,  o  próprio  Relator  indicou  o  adiamento.  Falaram,  pelos 
recorrentes, a Dra. Eloisa Fontes Tavares, e, pelo recorrido, o 
Procurador  do  Estado  do  Paraná,  Dr.  Cesar  Binder.  Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Celso  de  Mello.  Presidência  do 
Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no  exercício  da 
Presidência. Plenário, 04.09.2014. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-
Presidente  no  exercício  da  Presidência.  Presentes  à  sessão  os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Cármen  Lúcia, 
Dias  Toffoli,  Luiz  Fux,  Rosa  Weber,  Teori  Zavascki  e  Roberto 
Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : SINDSAÚDE-SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES DO 
SUS E PREVIDÊNCIA DO PARANÁ-SINDSÁUDE-PR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELOISA FONTES TAVARES RIVANI
RECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que 
dava  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  seu  voto,  e  após  os 
debates,  o  próprio  Relator  indicou  o  adiamento.  Falaram,  pelos 
recorrentes, a Dra. Eloisa Fontes Tavares, e, pelo recorrido, o 
Procurador  do  Estado  do  Paraná,  Dr.  Cesar  Binder.  Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Celso  de  Mello.  Presidência  do 
Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no  exercício  da 
Presidência. Plenário, 04.09.2014. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-
Presidente  no  exercício  da  Presidência.  Presentes  à  sessão  os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Cármen  Lúcia, 
Dias  Toffoli,  Luiz  Fux,  Rosa  Weber,  Teori  Zavascki  e  Roberto 
Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vislumbro 
que ficarei vencido.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
neste não há voto ainda.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Disse uma vez, no 
Plenário, que minha sina é ficar vencido. Mas o Plenário é um somatório 
de  forças  distintas.  Nós  nos  completamos  mutuamente.  Por  isso  é 
Colegiado.
Presidente, vou me limitar a prover o recurso. O que se pede no 
recurso? Que o recorrido – o Estado – seja condenado a adimplir as 
obrigações de restabelecer a jornada normal anterior e a pagar – porque 
os prestadores de serviço foram compelidos ao trabalho extraordinário – 
as horas acrescentadas às normais, com as respectivas repercussões e em 
consonância com os pleitos deduzidos na peça primeira: período residual, 
intercorrente e vincendo – a partir da inicial.
Afirmo,  Presidente,  que  é  latente  a  possibilidade  de  erro.  Não 
preciso repetir o que disse Rui Barbosa, certa vez, no Senado: que o 
Supremo  tem  a  prerrogativa  de  errar  por  último.  Se  é  latente  a 
possibilidade de erro, observadas as balizas objetivas do processo, o que 
podemos dizer se extravasadas essas balizas, a pretexto de orientação, 
sem ouvir, inclusive, as partes envolvidas em processos em curso nas 
demais instâncias. Se formos adiante para estabelecer regras, estaremos 
legislando.
O Plenário julgou um caso – Mandado de Segurança nº 25.875 –, no 
qual fui relator, a envolver o Tribunal de Contas da União e os respectivos 
servidores médicos, quando determinou, em que pese o novo plano de 
carreira  –  penso  que  ficou  vencido  o  ministro  Gilmar  Mendes  –,  o 
cumprimento da jornada anterior ou da carga horária semanal anterior.
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vislumbro 
que ficarei vencido.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
neste não há voto ainda.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Disse uma vez, no 
Plenário, que minha sina é ficar vencido. Mas o Plenário é um somatório 
de  forças  distintas.  Nós  nos  completamos  mutuamente.  Por  isso  é 
Colegiado.
Presidente, vou me limitar a prover o recurso. O que se pede no 
recurso? Que o recorrido – o Estado – seja condenado a adimplir as 
obrigações de restabelecer a jornada normal anterior e a pagar – porque 
os prestadores de serviço foram compelidos ao trabalho extraordinário – 
as horas acrescentadas às normais, com as respectivas repercussões e em 
consonância com os pleitos deduzidos na peça primeira: período residual, 
intercorrente e vincendo – a partir da inicial.
Afirmo,  Presidente,  que  é  latente  a  possibilidade  de  erro.  Não 
preciso repetir o que disse Rui Barbosa, certa vez, no Senado: que o 
Supremo  tem  a  prerrogativa  de  errar  por  último.  Se  é  latente  a 
possibilidade de erro, observadas as balizas objetivas do processo, o que 
podemos dizer se extravasadas essas balizas, a pretexto de orientação, 
sem ouvir, inclusive, as partes envolvidas em processos em curso nas 
demais instâncias. Se formos adiante para estabelecer regras, estaremos 
legislando.
O Plenário julgou um caso – Mandado de Segurança nº 25.875 –, no 
qual fui relator, a envolver o Tribunal de Contas da União e os respectivos 
servidores médicos, quando determinou, em que pese o novo plano de 
carreira  –  penso  que  ficou  vencido  o  ministro  Gilmar  Mendes  –,  o 
cumprimento da jornada anterior ou da carga horária semanal anterior.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 660010 / PR 
Por isso, não podemos simplesmente dizer: olha, em princípio, cabe 
o  respeito  à  equação  inicial,  ao  que  ajustado  inicialmente  quanto  à 
jornada, mas, se o Estado quiser, poderá – brincando com a vida dos 
prestadores de serviços – impor jornada superior à que vinha exigindo do 
pessoal da medicina, que é a de quatro horas.
Não concluo desse modo. Penso que a equação inicial, em termos de 
prestação de serviços, de contraprestação, tem que ser observada. Por 
isso, provejo pura e simplesmente o recurso, na forma pleiteada.
É como voto.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 660010 / PR 
Por isso, não podemos simplesmente dizer: olha, em princípio, cabe 
o  respeito  à  equação  inicial,  ao  que  ajustado  inicialmente  quanto  à 
jornada, mas, se o Estado quiser, poderá – brincando com a vida dos 
prestadores de serviços – impor jornada superior à que vinha exigindo do 
pessoal da medicina, que é a de quatro horas.
Não concluo desse modo. Penso que a equação inicial, em termos de 
prestação de serviços, de contraprestação, tem que ser observada. Por 
isso, provejo pura e simplesmente o recurso, na forma pleiteada.
É como voto.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
30/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu estou acompanhando o eminente Relator, tanto na sua fundamentação 
como nas  proposições  que  anuncia,  louvando  a preocupação  de  Sua 
Excelência - que tem sido a do Tribunal. Com isso, facilitamos a vida das 
instâncias  inferiores  e  dos  jurisdicionados,  proclamando,  de  maneira 
inequívoca, a tese que estamos afirmando. De modo que estou de acordo 
com a fundamentação e com as teses do eminente Relator.
* * * * *
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7337904.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu estou acompanhando o eminente Relator, tanto na sua fundamentação 
como nas  proposições  que  anuncia,  louvando  a preocupação  de  Sua 
Excelência - que tem sido a do Tribunal. Com isso, facilitamos a vida das 
instâncias  inferiores  e  dos  jurisdicionados,  proclamando,  de  maneira 
inequívoca, a tese que estamos afirmando. De modo que estou de acordo 
com a fundamentação e com as teses do eminente Relator.
* * * * *
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 30/10/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : SINDSAÚDE-SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES DO 
SUS E PREVIDÊNCIA DO PARANÁ-SINDSÁUDE-PR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELOISA FONTES TAVARES RIVANI
RECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que 
dava  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  seu  voto,  e  após  os 
debates,  o  próprio  Relator  indicou  o  adiamento.  Falaram,  pelos 
recorrentes, a Dra. Eloisa Fontes Tavares, e, pelo recorrido, o 
Procurador  do  Estado  do  Paraná,  Dr.  Cesar  Binder.  Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Celso  de  Mello.  Presidência  do 
Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no  exercício  da 
Presidência. Plenário, 04.09.2014. 
Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, decidindo o 
tema  514  da  Repercussão  Geral,  deu  provimento  ao  recurso  nos 
termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Marco 
Aurélio, que o provia nos termos do pedido formulado. Ausente o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente),  participando,  em 
Lisboa, Portugal, do colóquio "O Conselho Superior da Magistratura 
e o Conselho Nacional de Justiça: As Experiências Comparadas de 
Portugal e Brasil na Organização das Magistraturas", a convite da 
Academia  de  Jurisprudentes  de  Língua  Portuguesa,  fazendo,  em 
seguida, visitas ao Conselho Superior da Magistratura e à Corte 
Constitucional  daquele  País.  Presidiu  o  julgamento  a  Ministra 
Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 30.10.2014.
 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente. 
Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco 
Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori 
Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7251303
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : SINDSAÚDE-SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES DO 
SUS E PREVIDÊNCIA DO PARANÁ-SINDSÁUDE-PR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELOISA FONTES TAVARES RIVANI
RECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que 
dava  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  seu  voto,  e  após  os 
debates,  o  próprio  Relator  indicou  o  adiamento.  Falaram,  pelos 
recorrentes, a Dra. Eloisa Fontes Tavares, e, pelo recorrido, o 
Procurador  do  Estado  do  Paraná,  Dr.  Cesar  Binder.  Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Celso  de  Mello.  Presidência  do 
Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no  exercício  da 
Presidência. Plenário, 04.09.2014. 
Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, decidindo o 
tema  514  da  Repercussão  Geral,  deu  provimento  ao  recurso  nos 
termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Marco 
Aurélio, que o provia nos termos do pedido formulado. Ausente o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente),  participando,  em 
Lisboa, Portugal, do colóquio "O Conselho Superior da Magistratura 
e o Conselho Nacional de Justiça: As Experiências Comparadas de 
Portugal e Brasil na Organização das Magistraturas", a convite da 
Academia  de  Jurisprudentes  de  Língua  Portuguesa,  fazendo,  em 
seguida, visitas ao Conselho Superior da Magistratura e à Corte 
Constitucional  daquele  País.  Presidiu  o  julgamento  a  Ministra 
Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 30.10.2014.
 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente. 
Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco 
Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori 
Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7251303
Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 66

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