TÍTULO: HC 110529

PROCESSO: 110529

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2012-09-25 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR DECRETADA COM APOIO NA NÃO FRUSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA – RÉU FORAGIDO HÁ MAIS DE SEIS (06) ANOS – NECESSIDADE COMPROVADA – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO COMO OBSTÁCULO JURÍDICO À IMEDIATA DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR – PEDIDO INDEFERIDO.

    - A privação cautelar da liberdade individual é qualificada pela nota da excepcionalidade. Não obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão preventiva legitima-se, desde que o ato judicial que a formalize tenha fundamentação substancial, com base em elementos concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos – juridicamente definidos em sede legal – autorizadores da decretação dessa modalidade de tutela cautelar penal. Precedentes.

    É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento sobre a matéria, tem acentuado que, uma vez comprovada a materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de indícios suficientes de autoria – e desde que concretamente ocorrente, ainda, qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo Penal –, torna-se legítima a decretação, pelo Poder Judiciário, dessa especial modalidade de prisão cautelar. Precedentes. Doutrina.

    - O princípio constitucional de não culpabilidade do réu, fundado no art. 5º, LVII, da Carta Política, não traduz obstáculo jurídico à imediata decretação da prisão, meramente processual, do acusado, desde que impregnada esta dos atributos da cautelaridade. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012.

PARTES:
IMPTE.(S)           : FRANCISCO MIRANDA PINHEIRO NETO E OUTRO(A/S)
PACTE.(S)           : ALUIS ROMUALDO DE OLIVEIRA 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, PRESSUPOSTOS)
RTJ 134/798, RTJ 64/77.
(PRISÃO PREVENTIVA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 68726 (TP); RTJ 133/280, RTJ 138/216, RTJ 142/855, RTJ 
142/878, RTJ 148/429.
(PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTAÇÃO)
HC 110563, HC 113045 MC, HC 113887 MC, HC 114123 MC, HC 114531 MC.
- Veja HC 212337 do STJ.
Número de páginas: 12.
Análise: 18/03/2013, AMS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.529 CEARÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:ALUIS ROMUALDO DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:FRANCISCO 
MIRANDA 
PINHEIRO 
NETO 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E  M  E  N  T  A:  “HABEAS  CORPUS” –  PRISÃO  CAUTELAR 
DECRETADA COM APOIO NA NÃO FRUSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO 
DA LEI PENAL – EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA – RÉU FORAGIDO 
HÁ MAIS DE SEIS (06) ANOS – NECESSIDADE COMPROVADA – 
DECISÃO FUNDAMENTADA –  MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE 
ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – LEGALIDADE DA 
DECISÃO  QUE  DECRETOU  A  PRISÃO  CAUTELAR  –  PRINCÍPIO 
CONSTITUCIONAL  DA  NÃO  CULPABILIDADE  – 
NÃO 
CONFIGURAÇÃO COMO  OBSTÁCULO  JURÍDICO  À  IMEDIATA 
DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR – PEDIDO INDEFERIDO.
- A privação cautelar da liberdade individual é qualificada pela nota 
da excepcionalidade.  Não obstante o caráter extraordinário de que se 
reveste, a prisão preventiva legitima-se,  desde que o ato judicial que a 
formalize  tenha fundamentação  substancial, com base em elementos 
concretos e reais  que  se  ajustem  aos  pressupostos  abstratos  – 
juridicamente  definidos em sede legal –  autorizadores  da decretação 
dessa modalidade de tutela cautelar penal. Precedentes.
É  por  essa  razão que  esta  Corte,  em  pronunciamento sobre  a 
matéria, tem acentuado que, uma vez comprovada a materialidade dos 
fatos  delituosos  e constatada a  existência  de  indícios  suficientes  de 
autoria –  e desde que concretamente ocorrente, ainda,  qualquer das 
situações referidas no art. 312 do Código de Processo Penal –,  torna-se 
legítima a decretação, pelo Poder Judiciário, dessa especial modalidade 
de prisão cautelar. Precedentes. Doutrina.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 110529 / CE 
- O princípio constitucional de não culpabilidade do réu, fundado 
no art. 5º, LVII, da Carta Política, não traduz obstáculo jurídico à imediata 
decretação  da  prisão,  meramente  processual,  do  acusado,  desde  que 
impregnada esta dos atributos da cautelaridade. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em denegar a 
ordem,
 nos  termos 
do  voto  do  Relator.  Não  participaram, 
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e 
a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 25 de setembro de 2012. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110529 / CE 
- O princípio constitucional de não culpabilidade do réu, fundado 
no art. 5º, LVII, da Carta Política, não traduz obstáculo jurídico à imediata 
decretação  da  prisão,  meramente  processual,  do  acusado,  desde  que 
impregnada esta dos atributos da cautelaridade. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em denegar a 
ordem,
 nos  termos 
do  voto  do  Relator.  Não  participaram, 
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e 
a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 25 de setembro de 2012. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
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Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.529 CEARÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:ALUIS ROMUALDO DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:FRANCISCO 
MIRANDA 
PINHEIRO 
NETO 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  MARIO  JOSÉ  GISI,  assim 
resumiu e apreciou a presente impetração:
“O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL,  nos  autos em 
epígrafe, diz a V. Exa. o que segue:
Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de liminar, impetrado 
em  benefício de  ALUIS  ROMUALDO  DE  OLIVEIRA,  contra 
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, à  
unanimidade,  denegou  a  ordem  nos  autos  do  HC  nº  212337/PE, 
mantendo o decreto de custódia cautelar do paciente, denunciado pela 
suposta prática dos crimes descritos no art. 121, § 2º, I do Código Penal, 
c/c o art. 12 da Lei n.º 10.826/03. Esta, a ementa do julgado:
‘CRIMINAL.  ‘HABEAS  CORPUS’.  HOMICÍDIO 
QUALIFICADO.
 
PRISÃO
 
PREVENTIVA.
 
RÉU 
FORAGIDO
 
HÁ
 
MAIS
 
DE
 
6
 
ANOS. 
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  EVIDENCIADO. 
ORDEM DENEGADA.
I. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser 
decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos 
legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em  
observância ao princípio constitucional da presunção de inocência 
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.529 CEARÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:ALUIS ROMUALDO DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:FRANCISCO 
MIRANDA 
PINHEIRO 
NETO 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  MARIO  JOSÉ  GISI,  assim 
resumiu e apreciou a presente impetração:
“O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL,  nos  autos em 
epígrafe, diz a V. Exa. o que segue:
Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de liminar, impetrado 
em  benefício de  ALUIS  ROMUALDO  DE  OLIVEIRA,  contra 
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, à  
unanimidade,  denegou  a  ordem  nos  autos  do  HC  nº  212337/PE, 
mantendo o decreto de custódia cautelar do paciente, denunciado pela 
suposta prática dos crimes descritos no art. 121, § 2º, I do Código Penal, 
c/c o art. 12 da Lei n.º 10.826/03. Esta, a ementa do julgado:
‘CRIMINAL.  ‘HABEAS  CORPUS’.  HOMICÍDIO 
QUALIFICADO.
 
PRISÃO
 
PREVENTIVA.
 
RÉU 
FORAGIDO
 
HÁ
 
MAIS
 
DE
 
6
 
ANOS. 
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  EVIDENCIADO. 
ORDEM DENEGADA.
I. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser 
decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos 
legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em  
observância ao princípio constitucional da presunção de inocência 
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Relatório
HC 110529 / CE 
ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser 
cumprida quando da condenação.
II. A evasão do distrito da culpa denota a intenção de se 
furtar à aplicação da lei penal, sendo suficiente para justificar a 
segregação cautelar do paciente, que, no presente caso, encontra-se 
foragido há mais de seis anos. Precedentes.
III. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.’
(INSTRUÇÃO – fl. 20)
No  presente  ‘mandamus’,  reitera-se  o  pleito  da  impetração 
originária, ou seja, a revogação da prisão processual do Sr. ALUIS 
ROMUALDO DE OLIVEIRA. Para tanto, alegam os impetrantes, em 
síntese,  que  as  decisões  que  mantiveram  a  custódia  preventiva  do 
paciente não estão devidamente fundamentadas e que não estão presentes 
os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Segundo a defesa, a fuga do paciente do distrito da culpa foi  
motivada  pela  desnecessária  decretação  de  sua  custódia  cautelar, 
exercendo o réu o direito à autodefesa. Afirma-se ainda que a simples 
fuga do acusado não justifica, por si só, a restrição de sua liberdade.
Medida liminar indeferida (DESPACHO).
É o relatório.
Não há como dar acolhida à pretensão veiculada neste remédio 
heroico.
Sabe-se  que  a  prisão  provisória,  não  obstante  implique 
sacrifício  à  liberdade  do  indivíduo,  é  ditada por  interesse  social, 
impondo-se a sua manutenção sempre que demonstrada a necessidade, 
por decisão fundamentada, diante da presença de qualquer das hipóteses  
inscritas no art. 312 do Código de Processo Penal.
No caso em exame, o decreto de prisão preventiva amparou-se 
não apenas para garantir a aplicação da lei penal, mas também em prol da 
ordem pública, tendo em vista o ‘modus operandi’ do crime, as razões 
que levaram o paciente a cometê-lo, a evasão do distrito de culpa, a  
repercussão na comunidade e, também, os maus antecedentes do acusado. 
É o que se infere do ‘decisum’ de primeira instância, ‘in verbis’:
‘Segundo a representação formulada pelo Sr. Delegado 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser 
cumprida quando da condenação.
II. A evasão do distrito da culpa denota a intenção de se 
furtar à aplicação da lei penal, sendo suficiente para justificar a 
segregação cautelar do paciente, que, no presente caso, encontra-se 
foragido há mais de seis anos. Precedentes.
III. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.’
(INSTRUÇÃO – fl. 20)
No  presente  ‘mandamus’,  reitera-se  o  pleito  da  impetração 
originária, ou seja, a revogação da prisão processual do Sr. ALUIS 
ROMUALDO DE OLIVEIRA. Para tanto, alegam os impetrantes, em 
síntese,  que  as  decisões  que  mantiveram  a  custódia  preventiva  do 
paciente não estão devidamente fundamentadas e que não estão presentes 
os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Segundo a defesa, a fuga do paciente do distrito da culpa foi  
motivada  pela  desnecessária  decretação  de  sua  custódia  cautelar, 
exercendo o réu o direito à autodefesa. Afirma-se ainda que a simples 
fuga do acusado não justifica, por si só, a restrição de sua liberdade.
Medida liminar indeferida (DESPACHO).
É o relatório.
Não há como dar acolhida à pretensão veiculada neste remédio 
heroico.
Sabe-se  que  a  prisão  provisória,  não  obstante  implique 
sacrifício  à  liberdade  do  indivíduo,  é  ditada por  interesse  social, 
impondo-se a sua manutenção sempre que demonstrada a necessidade, 
por decisão fundamentada, diante da presença de qualquer das hipóteses  
inscritas no art. 312 do Código de Processo Penal.
No caso em exame, o decreto de prisão preventiva amparou-se 
não apenas para garantir a aplicação da lei penal, mas também em prol da 
ordem pública, tendo em vista o ‘modus operandi’ do crime, as razões 
que levaram o paciente a cometê-lo, a evasão do distrito de culpa, a  
repercussão na comunidade e, também, os maus antecedentes do acusado. 
É o que se infere do ‘decisum’ de primeira instância, ‘in verbis’:
‘Segundo a representação formulada pelo Sr. Delegado 
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Relatório
HC 110529 / CE 
de Polícia, no dia 23 do mês em curso, por volta das 18 horas,  
Aluis Romualdo de Oliveira, conhecido por 'Naldo' assassinou  
com dois tiros a pessoa de Antonio Pedro de Lima (...), o qual se 
encontrava em frente à sua residência, localizada na Rua Francisco 
Gentil de Lima, localizada nesta cidade. 
Segundo o que a polícia já apurou, a vítima foi alvejada a 
bala, recebendo dois disparos de arma de fogo, vindo ainda ser  
socorrida com vida, mas não resistiu às lesões sofridas, vindo a  
falecer.
Conforme investigações preliminares, o motivo do crime 
foi de somenos importância, tendo sido provocado por uma dívida 
não paga, demonstrando, assim, ter sido praticado por motivo fútil.
Após a prática delituosa, o infrator empreendeu fuga, 
sendo que, apesar das diligências efetuadas pela polícia, o mesmo 
ainda não foi localizado, mas veio a se apresentar na Delegacia  
Regional de Polícia Civil de Iguatu, na tarde de hoje, às 15:30  
horas.
O crime em tela pela sua motivação e forma na qual foi 
perpetrado provocou repercussão nesta cidade, além de ser notícia  
mídia do Estado, abalando a ordem pública e a paz social, típicas  
desta cidade.
(...)
Quanto  à  fundamentação  ou  motivação,  nota-se 
claramente  que  o  imputado,  com  sua  conduta,  mostra  quão 
desvalorizada está a vida humana, a qual vem sendo ceifada por 
motivos fúteis, o que constitui, a priori, uma qualificadora do crime 
sob  comento,  tornando-o  hediondo.  Fato  este  que  abalou  a 
comunidade  local, a qual tomou  conhecimento de que a vida 
humana foi ceifada por questão de dívida, estando a paz social e 
ordem pública ameaçadas, por tal conduta altamente reprovável.
Ainda que não bastassem tamanhos fundamentos, deve-se 
ressaltar  ainda  que  o  autor  do homicídio  já  foi  processado  e 
condenado nas reprimendas do art. 10 da Lei 9437/97 e Art. 21 das  
LCP;  portanto,  não  é  o  imputado  pessoa  portadora  de  bons  
antecedentes.’ (INSTRUÇÃO – fls. 05/06)
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110529 / CE 
de Polícia, no dia 23 do mês em curso, por volta das 18 horas,  
Aluis Romualdo de Oliveira, conhecido por 'Naldo' assassinou  
com dois tiros a pessoa de Antonio Pedro de Lima (...), o qual se 
encontrava em frente à sua residência, localizada na Rua Francisco 
Gentil de Lima, localizada nesta cidade. 
Segundo o que a polícia já apurou, a vítima foi alvejada a 
bala, recebendo dois disparos de arma de fogo, vindo ainda ser  
socorrida com vida, mas não resistiu às lesões sofridas, vindo a  
falecer.
Conforme investigações preliminares, o motivo do crime 
foi de somenos importância, tendo sido provocado por uma dívida 
não paga, demonstrando, assim, ter sido praticado por motivo fútil.
Após a prática delituosa, o infrator empreendeu fuga, 
sendo que, apesar das diligências efetuadas pela polícia, o mesmo 
ainda não foi localizado, mas veio a se apresentar na Delegacia  
Regional de Polícia Civil de Iguatu, na tarde de hoje, às 15:30  
horas.
O crime em tela pela sua motivação e forma na qual foi 
perpetrado provocou repercussão nesta cidade, além de ser notícia  
mídia do Estado, abalando a ordem pública e a paz social, típicas  
desta cidade.
(...)
Quanto  à  fundamentação  ou  motivação,  nota-se 
claramente  que  o  imputado,  com  sua  conduta,  mostra  quão 
desvalorizada está a vida humana, a qual vem sendo ceifada por 
motivos fúteis, o que constitui, a priori, uma qualificadora do crime 
sob  comento,  tornando-o  hediondo.  Fato  este  que  abalou  a 
comunidade  local, a qual tomou  conhecimento de que a vida 
humana foi ceifada por questão de dívida, estando a paz social e 
ordem pública ameaçadas, por tal conduta altamente reprovável.
Ainda que não bastassem tamanhos fundamentos, deve-se 
ressaltar  ainda  que  o  autor  do homicídio  já  foi  processado  e 
condenado nas reprimendas do art. 10 da Lei 9437/97 e Art. 21 das  
LCP;  portanto,  não  é  o  imputado  pessoa  portadora  de  bons  
antecedentes.’ (INSTRUÇÃO – fls. 05/06)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Relatório
HC 110529 / CE 
Quanto à assertiva da defesa de que o paciente apresentou-se 
espontânea e voluntariamente à autoridade policial, assinale-se que ‘O 
Paciente praticou o delito e evadiu-se do local do crime. Apesar de  
apresentar-se perante a Autoridade Policial, dias após os fatos, não mais 
foi encontrado, estando em local incerto e não sabido há mais de 06 (seis) 
anos, impedindo, assim, a aplicação da lei penal e, por consequência,  
frustrando a conclusão da instrução criminal.’ (INSTRUÇÃO – fl. 16).  
Tal  fato  não  passou  despercebido  pela  Quinta  Turma  do  Superior  
Tribunal de Justiça, para quem:
‘Como é cediço, a prisão cautelar é medida excepcional e  
deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos  
requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, 
em  observância  ao  princípio  constitucional  da  presunção  de 
inocência  ou  da  não  culpabilidade,  sob  pena  de  antecipar  a 
reprimenda a ser cumprida quando da condenação.
No corrente caso, o fato de o paciente ter-se evadido do 
distrito da culpa, tanto no momento imediatamente posterior ao 
crime, quanto logo após apresentar-se à autoridade policial, não é 
negado pela impetração.
O entendimento desta Corte é que a evasão do distrito da 
culpa denota a intenção de se furtar à aplicação da lei penal, sendo  
suficiente  para  justificar  a  segregação  cautelar  do  paciente.’ 
(INSTRUÇÃO – fls. 25/26)
Vale  ressaltar  que,  segundo  jurisprudência  pacificada  dessa 
Excelsa Corte, a fuga do distrito da culpa é dado conducente à decretação 
da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.
Desse modo, conclui-se que a prisão preventiva do paciente é 
medida imprescindível para a garantia da incolumidade publica e da 
aplicação  da  lei  penal,  mormente  se  levado  em  consideração  o  
considerável lapso de tempo por que o paciente permanece foragido, 
demonstrando absoluto desprezo às convocações do Poder Judiciário.
Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina 
pela denegação da ordem.” (grifei)
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110529 / CE 
Quanto à assertiva da defesa de que o paciente apresentou-se 
espontânea e voluntariamente à autoridade policial, assinale-se que ‘O 
Paciente praticou o delito e evadiu-se do local do crime. Apesar de  
apresentar-se perante a Autoridade Policial, dias após os fatos, não mais 
foi encontrado, estando em local incerto e não sabido há mais de 06 (seis) 
anos, impedindo, assim, a aplicação da lei penal e, por consequência,  
frustrando a conclusão da instrução criminal.’ (INSTRUÇÃO – fl. 16).  
Tal  fato  não  passou  despercebido  pela  Quinta  Turma  do  Superior  
Tribunal de Justiça, para quem:
‘Como é cediço, a prisão cautelar é medida excepcional e  
deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos  
requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, 
em  observância  ao  princípio  constitucional  da  presunção  de 
inocência  ou  da  não  culpabilidade,  sob  pena  de  antecipar  a 
reprimenda a ser cumprida quando da condenação.
No corrente caso, o fato de o paciente ter-se evadido do 
distrito da culpa, tanto no momento imediatamente posterior ao 
crime, quanto logo após apresentar-se à autoridade policial, não é 
negado pela impetração.
O entendimento desta Corte é que a evasão do distrito da 
culpa denota a intenção de se furtar à aplicação da lei penal, sendo  
suficiente  para  justificar  a  segregação  cautelar  do  paciente.’ 
(INSTRUÇÃO – fls. 25/26)
Vale  ressaltar  que,  segundo  jurisprudência  pacificada  dessa 
Excelsa Corte, a fuga do distrito da culpa é dado conducente à decretação 
da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.
Desse modo, conclui-se que a prisão preventiva do paciente é 
medida imprescindível para a garantia da incolumidade publica e da 
aplicação  da  lei  penal,  mormente  se  levado  em  consideração  o  
considerável lapso de tempo por que o paciente permanece foragido, 
demonstrando absoluto desprezo às convocações do Poder Judiciário.
Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina 
pela denegação da ordem.” (grifei)
4 
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Relatório
HC 110529 / CE 
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110529 / CE 
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.529 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar,  impetrado  contra 
decisão  que,  emanada  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  restou 
consubstanciada em acórdão assim ementado:
“CRIMINAL.  ‘HABEAS  CORPUS’.
 HOMICÍDIO 
QUALIFICADO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  RÉU FORAGIDO 
HÁ MAIS DE 6 ANOS
 
 .  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO 
EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
I.  A  prisão  cautelar  é  medida  excepcional  e  deve  ser  
decretada  apenas  quando  devidamente  amparada  pelos  
requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, 
em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência  
ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser  
cumprida quando da condenação.
II. A evasão do distrito da culpa denota a intenção de se  
furtar à aplicação da lei penal, sendo suficiente para justificar a 
segregação cautelar do paciente, que, no presente caso, encontra-se  
foragido há mais de seis anos. Precedentes.
III. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.”
(HC 212.337/CE, Rel. Min. GILSON DIPP – grifei)
A  parte  ora  impetrante  busca,  na  presente  sede  processual,  a 
concessão de liberdade em favor do ora paciente, por suposta ausência de 
fundamentação e,  também,  por alegada inexistência  dos  requisitos 
concernentes à prisão cautelar.
Presente tal contexto,  passo a examinar a pretensão deduzida  nesta 
sede processual.  E  ,  ao fazê-lo,  observo,  quanto à alegada  ausência de 
fundamentação da  decisão  que  decretou  a  prisão  preventiva  do  ora 
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.529 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar,  impetrado  contra 
decisão  que,  emanada  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  restou 
consubstanciada em acórdão assim ementado:
“CRIMINAL.  ‘HABEAS  CORPUS’.
 HOMICÍDIO 
QUALIFICADO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  RÉU FORAGIDO 
HÁ MAIS DE 6 ANOS
 
 .  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO 
EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
I.  A  prisão  cautelar  é  medida  excepcional  e  deve  ser  
decretada  apenas  quando  devidamente  amparada  pelos  
requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, 
em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência  
ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser  
cumprida quando da condenação.
II. A evasão do distrito da culpa denota a intenção de se  
furtar à aplicação da lei penal, sendo suficiente para justificar a 
segregação cautelar do paciente, que, no presente caso, encontra-se  
foragido há mais de seis anos. Precedentes.
III. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.”
(HC 212.337/CE, Rel. Min. GILSON DIPP – grifei)
A  parte  ora  impetrante  busca,  na  presente  sede  processual,  a 
concessão de liberdade em favor do ora paciente, por suposta ausência de 
fundamentação e,  também,  por alegada inexistência  dos  requisitos 
concernentes à prisão cautelar.
Presente tal contexto,  passo a examinar a pretensão deduzida  nesta 
sede processual.  E  ,  ao fazê-lo,  observo,  quanto à alegada  ausência de 
fundamentação da  decisão  que  decretou  a  prisão  preventiva  do  ora 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 110529 / CE 
paciente,  que o exame dos fundamentos em que se apoia a presente 
impetração descaracteriza a pretensão deduzida neste “writ”.
Não obstante o  caráter extraordinário  de  que  se  reveste,  a  prisão 
cautelar pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a formalize tenha   
fundamentação substancial, apoiando-se em elementos concretos e reais que 
se ajustem aos requisitos abstratos – juridicamente definidos em sede 
legal – autorizadores da decretação dessa modalidade de tutela cautelar 
penal (RTJ 134/798, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO).
É por essa razão que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em 
pronunciamento sobre a matéria (RTJ 64/77, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI), 
tem acentuado, na linha de autorizado magistério doutrinário (JULIO 
FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 688, 
7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA, “Curso Completo de 
Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO 
FILHO, “Manual de Processo Penal”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), 
que, uma vez comprovada a materialidade dos fatos delituosos e constatada a 
existência  de meros indícios de  autoria  –  e desde que  concretamente 
ocorrente  qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de 
Processo  Penal  –,  torna-se legítima,  presentes razões de necessidade,  a 
decretação, pelo Poder Judiciário, dessa especial modalidade de prisão 
cautelar.
É inquestionável,  portanto,  que a antecipação cautelar da prisão – 
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo 
(prisão  em  flagrante,  prisão  temporária,  prisão preventiva,  prisão 
decorrente da decisão de pronúncia  e prisão resultante de sentença penal 
condenatória  recorrível)  –  não se revela incompatível com o princípio 
constitucional da presunção de inocência (RTJ 133/280 –  RTJ 138/216 – 
RTJ 142/855 – RTJ 142/878 – RTJ 148/429 – HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI DA 
SILVEIRA, v.g.).
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110529 / CE 
paciente,  que o exame dos fundamentos em que se apoia a presente 
impetração descaracteriza a pretensão deduzida neste “writ”.
Não obstante o  caráter extraordinário  de  que  se  reveste,  a  prisão 
cautelar pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a formalize tenha   
fundamentação substancial, apoiando-se em elementos concretos e reais que 
se ajustem aos requisitos abstratos – juridicamente definidos em sede 
legal – autorizadores da decretação dessa modalidade de tutela cautelar 
penal (RTJ 134/798, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO).
É por essa razão que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em 
pronunciamento sobre a matéria (RTJ 64/77, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI), 
tem acentuado, na linha de autorizado magistério doutrinário (JULIO 
FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 688, 
7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA, “Curso Completo de 
Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO 
FILHO, “Manual de Processo Penal”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), 
que, uma vez comprovada a materialidade dos fatos delituosos e constatada a 
existência  de meros indícios de  autoria  –  e desde que  concretamente 
ocorrente  qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de 
Processo  Penal  –,  torna-se legítima,  presentes razões de necessidade,  a 
decretação, pelo Poder Judiciário, dessa especial modalidade de prisão 
cautelar.
É inquestionável,  portanto,  que a antecipação cautelar da prisão – 
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo 
(prisão  em  flagrante,  prisão  temporária,  prisão preventiva,  prisão 
decorrente da decisão de pronúncia  e prisão resultante de sentença penal 
condenatória  recorrível)  –  não se revela incompatível com o princípio 
constitucional da presunção de inocência (RTJ 133/280 –  RTJ 138/216 – 
RTJ 142/855 – RTJ 142/878 – RTJ 148/429 – HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI DA 
SILVEIRA, v.g.).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 110529 / CE 
O exame dos presentes autos evidencia a existência de base empírica 
idônea para a decretação da prisão cautelar do ora paciente.
Cumpre registrar,  por  relevante,  que esta  colenda  Turma  tem 
entendido que  se  reveste de fundamentação idônea a  prisão  cautelar 
decretada  contra acusados/réus que  estejam  foragidos  há muitos anos 
(HC 110.563/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. 
HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  PRISÃO  PREVENTIVA. 
GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA  E  DE  EVENTUAL  
APLICAÇÃO DA LEI PENAL.  RÉU FORAGIDO POR MAIS 
DE DOZE ANOS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA 
PROVIMENTO. 
1. Em tema de prisão cautelar, a garantia da fundamentação 
importa o dever da real ou efetiva demonstração de que a segregação  
atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de  
Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da  
Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de  
prevalecer até o momento do trânsito em julgado de sentença penal  
condenatória. 
2.  O  art.  312  do  Código  de  Processo  Penal  admite  a 
decretação da prisão preventiva tanto por conveniência da instrução  
criminal quanto para a garantia da aplicação da lei penal, além da  
garantia da ordem pública e da ordem econômica. Mas, nas duas  
primeiras  hipóteses,  apenas  quando  as  peças  que  instruírem  o  
respectivo processo-crime revelarem um nítido propósito de obstrução  
da marcha processual (tal como se dá quando o réu busca interferir no  
ânimo de testemunhas do processo), ou quando o acusado se evade do  
distrito da culpa, logo após a prática delituosa, a representar um claro  
fator de risco para a própria aplicação da lei penal.
3.  No  caso,  o  decreto  de  prisão  está  embasado  em  fatos 
consentâneos com o enunciado do art. 312 do Código de Processo  
Penal: a evasão do recorrente do distrito da culpa logo após o suposto  
delito  e  a  maneira  de  execução  em  si  do  delito,  reveladora  da  
periculosidade do agente.
4.  Recurso ordinário em ‘habeas corpus’ a que se nega 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110529 / CE 
O exame dos presentes autos evidencia a existência de base empírica 
idônea para a decretação da prisão cautelar do ora paciente.
Cumpre registrar,  por  relevante,  que esta  colenda  Turma  tem 
entendido que  se  reveste de fundamentação idônea a  prisão  cautelar 
decretada  contra acusados/réus que  estejam  foragidos  há muitos anos 
(HC 110.563/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. 
HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  PRISÃO  PREVENTIVA. 
GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA  E  DE  EVENTUAL  
APLICAÇÃO DA LEI PENAL.  RÉU FORAGIDO POR MAIS 
DE DOZE ANOS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA 
PROVIMENTO. 
1. Em tema de prisão cautelar, a garantia da fundamentação 
importa o dever da real ou efetiva demonstração de que a segregação  
atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de  
Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da  
Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de  
prevalecer até o momento do trânsito em julgado de sentença penal  
condenatória. 
2.  O  art.  312  do  Código  de  Processo  Penal  admite  a 
decretação da prisão preventiva tanto por conveniência da instrução  
criminal quanto para a garantia da aplicação da lei penal, além da  
garantia da ordem pública e da ordem econômica. Mas, nas duas  
primeiras  hipóteses,  apenas  quando  as  peças  que  instruírem  o  
respectivo processo-crime revelarem um nítido propósito de obstrução  
da marcha processual (tal como se dá quando o réu busca interferir no  
ânimo de testemunhas do processo), ou quando o acusado se evade do  
distrito da culpa, logo após a prática delituosa, a representar um claro  
fator de risco para a própria aplicação da lei penal.
3.  No  caso,  o  decreto  de  prisão  está  embasado  em  fatos 
consentâneos com o enunciado do art. 312 do Código de Processo  
Penal: a evasão do recorrente do distrito da culpa logo após o suposto  
delito  e  a  maneira  de  execução  em  si  do  delito,  reveladora  da  
periculosidade do agente.
4.  Recurso ordinário em ‘habeas corpus’ a que se nega 
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 110529 / CE 
provimento.”
(RHC 108.924/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
Impende destacar,  no  ponto,  que  tal  orientação tem sido 
observada em  sucessivas decisões  proferidas  por  Juízes  desta Corte 
(HC 113.045-MC/MT,  Rel.  Min.  ROSA WEBER –  HC 113.887-MC/SP, 
Rel.  Min.  LUIZ  FUX  –  HC 114.123-MC/SP,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX  – 
HC 114.531-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Vale transcrever,  ainda, por extremamente esclarecedor,  fragmento 
do  parecer  da  douta  Procuradoria-Geral  da  República  nos  presentes 
autos:
“Quanto à assertiva da defesa de que o paciente apresentou-se 
espontânea e voluntariamente à autoridade policial, assinale-se que ‘O 
Paciente praticou o delito e evadiu-se do local do crime.  Apesar de 
apresentar-se perante a Autoridade Policial, dias após os fatos, não 
mais foi encontrado, estando em local incerto e não sabido há mais 
de 06 (seis) anos, impedindo, assim, a aplicação da lei penal e, por 
consequência,  frustrando  a  conclusão  da  instrução  criminal.’ 
(INSTRUÇÃO – fl. 16).” (grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas  e acolhendo, ainda,  o 
parecer da douta Procuradoria-Geral da República,  indefiro o presente 
pedido de “habeas corpus”.
É o meu voto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110529 / CE 
provimento.”
(RHC 108.924/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
Impende destacar,  no  ponto,  que  tal  orientação tem sido 
observada em  sucessivas decisões  proferidas  por  Juízes  desta Corte 
(HC 113.045-MC/MT,  Rel.  Min.  ROSA WEBER –  HC 113.887-MC/SP, 
Rel.  Min.  LUIZ  FUX  –  HC 114.123-MC/SP,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX  – 
HC 114.531-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Vale transcrever,  ainda, por extremamente esclarecedor,  fragmento 
do  parecer  da  douta  Procuradoria-Geral  da  República  nos  presentes 
autos:
“Quanto à assertiva da defesa de que o paciente apresentou-se 
espontânea e voluntariamente à autoridade policial, assinale-se que ‘O 
Paciente praticou o delito e evadiu-se do local do crime.  Apesar de 
apresentar-se perante a Autoridade Policial, dias após os fatos, não 
mais foi encontrado, estando em local incerto e não sabido há mais 
de 06 (seis) anos, impedindo, assim, a aplicação da lei penal e, por 
consequência,  frustrando  a  conclusão  da  instrução  criminal.’ 
(INSTRUÇÃO – fl. 16).” (grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas  e acolhendo, ainda,  o 
parecer da douta Procuradoria-Geral da República,  indefiro o presente 
pedido de “habeas corpus”.
É o meu voto.
4 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.529
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ALUIS ROMUALDO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : FRANCISCO MIRANDA PINHEIRO NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do  voto  do  Relator.  Não  participaram,  justificadamente,  deste 
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra 
Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.529
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ALUIS ROMUALDO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : FRANCISCO MIRANDA PINHEIRO NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do  voto  do  Relator.  Não  participaram,  justificadamente,  deste 
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra 
Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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