TÍTULO: AI 638206 AgR

PROCESSO: 638206

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-27 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
ADV.(A/S)           : ARLETE MESQUITA 
AGDO.(A/S)          : REGINA LÚCIA PEIXOTO CHEIM TRINDADE

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 7.
Análise: 13/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 638.206 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:REGINA LÚCIA PEIXOTO CHEIM TRINDADE 
ADV.(A/S)
:ARLETE MESQUITA 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
  
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
  
Brasília, 27 de novembro de 2012.
  
  
  
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 638.206 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:REGINA LÚCIA PEIXOTO CHEIM TRINDADE 
ADV.(A/S)
:ARLETE MESQUITA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 298, neguei provimento ao agravo, consignando:
GRATIFICAÇÃO  DE  REPRESENTAÇÃO 
–  NATUREZA  –  EXTENSÃO  – 
POSSIBILIDADE
 
–
 
AGRAVO 
DESPROVIDO.
1.  Incumbe  ao  agravante  atentar  para  as  balizas  do 
acórdão  impugnado  mediante  o  extraordinário.  A  Corte 
soberana no exame da lei local e dos fatos dela decorrentes 
registrou  que  a  Gratificação  de  Representação  foi  genérica 
quanto aos destinatários devendo ser estendida aos inativos 
pensionistas.
Ora, está–se diante de controvérsia cujo encerramento fica 
no âmbito da jurisdição do Estado federado. Não há questão 
constitucional a ser dirimida.
2. Conheço deste agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta  de  folha 302 a 310, insiste  na natureza 
constitucional da matéria. Sustenta ser o regime de vencimentos adotado 
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27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 638.206 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:REGINA LÚCIA PEIXOTO CHEIM TRINDADE 
ADV.(A/S)
:ARLETE MESQUITA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 298, neguei provimento ao agravo, consignando:
GRATIFICAÇÃO  DE  REPRESENTAÇÃO 
–  NATUREZA  –  EXTENSÃO  – 
POSSIBILIDADE
 
–
 
AGRAVO 
DESPROVIDO.
1.  Incumbe  ao  agravante  atentar  para  as  balizas  do 
acórdão  impugnado  mediante  o  extraordinário.  A  Corte 
soberana no exame da lei local e dos fatos dela decorrentes 
registrou  que  a  Gratificação  de  Representação  foi  genérica 
quanto aos destinatários devendo ser estendida aos inativos 
pensionistas.
Ora, está–se diante de controvérsia cujo encerramento fica 
no âmbito da jurisdição do Estado federado. Não há questão 
constitucional a ser dirimida.
2. Conheço deste agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta  de  folha 302 a 310, insiste  na natureza 
constitucional da matéria. Sustenta ser o regime de vencimentos adotado 
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Relatório
AI 638.206 AGR / GO 
pelo Estado de Goiás o de subsídio, sendo defesa a inclusão do valor 
correspondente ao subsídio do cargo de Superintendente de Indústria e 
Comércio, como se mera gratificação fosse. Cita precedentes do Supremo 
favoráveis à tese e insiste na demonstração de violação aos artigos 39, § 
4º, e 40, § 8º, da Constituição Federal. Defende não ser necessária a análise 
da legislação estadual.
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 314). 
É o relatório.
2 
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AI 638.206 AGR / GO 
pelo Estado de Goiás o de subsídio, sendo defesa a inclusão do valor 
correspondente ao subsídio do cargo de Superintendente de Indústria e 
Comércio, como se mera gratificação fosse. Cita precedentes do Supremo 
favoráveis à tese e insiste na demonstração de violação aos artigos 39, § 
4º, e 40, § 8º, da Constituição Federal. Defende não ser necessária a análise 
da legislação estadual.
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 314). 
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 638.206 GOIÁS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Apreciada a questão pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 
veio a ser proclamado o direto à extensão pretendida. Confiram com às 
folhas 181 e 186:
Com efeito, é inegável que o acréscimo remuneratório que 
a  reclassificação  de  cargos  ensejou  deva  ser  estendido  aos 
servidores pertencentes aos quadros da inatividade, tudo por 
força de garantia constitucional preconizada pelo § 8º, do artigo 
40,  da  Lei  Maior,  incorporado  à  mesma  pela  Emenda 
Constitucional nº 20/98.
[...]
Sob  tal  prisma,  alumia-se  que  as  vantagens  genéricas 
conferidas  ao  pessoal  da  ativa  devem  ser  estendidas  aos 
inativos e pensionistas, ainda que tal benefício seja concedido 
em decorrência de transformação ou reclassificação do cargo ou 
função que ocuparam.
Instado  a  manifestar-se  mediante  o  julgamento  de  embargos  de 
declaração, o Colegiado consignou (folhas 203 e 204):
A  impetrante  aposentou-se  incorporando  aos  seus 
vencimentos a Gratificação de Representação CDS-1 referente 
ao cargo de Superintendente. Posteriormente, tal gratificação foi 
reajustada através da Lei Delegada nº 06 de 04/07/2003, sendo 
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27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 638.206 GOIÁS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Apreciada a questão pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 
veio a ser proclamado o direto à extensão pretendida. Confiram com às 
folhas 181 e 186:
Com efeito, é inegável que o acréscimo remuneratório que 
a  reclassificação  de  cargos  ensejou  deva  ser  estendido  aos 
servidores pertencentes aos quadros da inatividade, tudo por 
força de garantia constitucional preconizada pelo § 8º, do artigo 
40,  da  Lei  Maior,  incorporado  à  mesma  pela  Emenda 
Constitucional nº 20/98.
[...]
Sob  tal  prisma,  alumia-se  que  as  vantagens  genéricas 
conferidas  ao  pessoal  da  ativa  devem  ser  estendidas  aos 
inativos e pensionistas, ainda que tal benefício seja concedido 
em decorrência de transformação ou reclassificação do cargo ou 
função que ocuparam.
Instado  a  manifestar-se  mediante  o  julgamento  de  embargos  de 
declaração, o Colegiado consignou (folhas 203 e 204):
A  impetrante  aposentou-se  incorporando  aos  seus 
vencimentos a Gratificação de Representação CDS-1 referente 
ao cargo de Superintendente. Posteriormente, tal gratificação foi 
reajustada através da Lei Delegada nº 06 de 04/07/2003, sendo 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 638.206 AGR / GO 
denominada por Subsídio símbolo GPS-05 (fls. 31).
Em que pese a alegação do embargante de tratar-se de ato 
normativo  de  efeitos  concretos,  o  ato  lesivo  ao  direito  da 
impetrante não foi a lei em si que ao contrário, a beneficiou, 
mas  sim,  a  omissão  da  autoridade  coatora  que  não 
providenciou o reajuste da gratificação da impetrante, o qual 
deveria ter sido automático, caracterizando-se de ato de trato 
sucessivo. O embargante deveria desde então, incluir em folha 
de pagamento tal reajuste não o fazendo e assim, incorrendo a 
cada mês, na referida lesão, sendo que o direito perseguido pela 
impetrante é renovado a cada mês.
À  toda  evidência,  a  controvérsia  foi  dirimida  considerada  a 
legislação de regência e o conjunto probatório coligido para os autos. 
Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do 
Judiciário do Estado. 
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 638.206 AGR / GO 
denominada por Subsídio símbolo GPS-05 (fls. 31).
Em que pese a alegação do embargante de tratar-se de ato 
normativo  de  efeitos  concretos,  o  ato  lesivo  ao  direito  da 
impetrante não foi a lei em si que ao contrário, a beneficiou, 
mas  sim,  a  omissão  da  autoridade  coatora  que  não 
providenciou o reajuste da gratificação da impetrante, o qual 
deveria ter sido automático, caracterizando-se de ato de trato 
sucessivo. O embargante deveria desde então, incluir em folha 
de pagamento tal reajuste não o fazendo e assim, incorrendo a 
cada mês, na referida lesão, sendo que o direito perseguido pela 
impetrante é renovado a cada mês.
À  toda  evidência,  a  controvérsia  foi  dirimida  considerada  a 
legislação de regência e o conjunto probatório coligido para os autos. 
Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do 
Judiciário do Estado. 
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 638.206 AGR / GO 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 638.206 AGR / GO 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
3 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 638.206
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : REGINA LÚCIA PEIXOTO CHEIM TRINDADE
ADV.(A/S) : ARLETE MESQUITA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 638.206
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : REGINA LÚCIA PEIXOTO CHEIM TRINDADE
ADV.(A/S) : ARLETE MESQUITA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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