TÍTULO: ARE 719073 AgR

PROCESSO: 719073

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Impossibilidade de análise de cláusulas de edital e de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
ADV.(A/S)           : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : TÂMARA CRISTINA DE SOUZA SANTANA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CLÁUSULA DE EDITAL)
RE 632275 AgR (1ªT), ARE 655080 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 14/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.073 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:TÂMARA CRISTINA DE SOUZA SANTANA 
ADV.(A/S)
:ABDON 
ANTONIO 
ABBADE 
DOS 
REIS 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO 
PÚBLICO.  Impossibilidade  de  análise  de  cláusulas  de  edital  e  de 
legislação  infraconstitucional.  Ofensa  constitucional  indireta.  Agravo 
regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da 
Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
                
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
                
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.073 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:TÂMARA CRISTINA DE SOUZA SANTANA 
ADV.(A/S)
:ABDON 
ANTONIO 
ABBADE 
DOS 
REIS 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Em 8 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto por Tâmara Cristina de Souza 
Santana contra julgado do Tribunal de Justiça da Bahia, o qual julgara 
legítima  a  exclusão  de  candidato  de  curso  de  formação  de  oficiais 
militares por não preencher o requisito de idade mínima exigido em 
edital.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste à Agravante. 
A Desembargadora Relatora do caso no Tribunal de Justiça da  
Bahia afirmou: 
(...) (fl. 151). 
Concluir  de  forma  diversa  do  que  decidido  pelas  instâncias 
originárias demandaria o reexame de cláusulas de edital, inviável em 
recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 454  
deste Supremo Tribunal. 
O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise 
prévia  da  legislação  infraconstitucional  aplicada  à  espécie  (Lei  
estadual  n.  7.990/2001).  Assim,  a  alegada  contrariedade  à 
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que  
não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. 
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.073 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:TÂMARA CRISTINA DE SOUZA SANTANA 
ADV.(A/S)
:ABDON 
ANTONIO 
ABBADE 
DOS 
REIS 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Em 8 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto por Tâmara Cristina de Souza 
Santana contra julgado do Tribunal de Justiça da Bahia, o qual julgara 
legítima  a  exclusão  de  candidato  de  curso  de  formação  de  oficiais 
militares por não preencher o requisito de idade mínima exigido em 
edital.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste à Agravante. 
A Desembargadora Relatora do caso no Tribunal de Justiça da  
Bahia afirmou: 
(...) (fl. 151). 
Concluir  de  forma  diversa  do  que  decidido  pelas  instâncias 
originárias demandaria o reexame de cláusulas de edital, inviável em 
recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 454  
deste Supremo Tribunal. 
O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise 
prévia  da  legislação  infraconstitucional  aplicada  à  espécie  (Lei  
estadual  n.  7.990/2001).  Assim,  a  alegada  contrariedade  à 
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que  
não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 719073 AGR / BA 
Nesse sentido: 
(...)  (AI  775.479-AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  
Primeira Turma, DJe 2.12.2010). 
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão  
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal  
Federal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da  
Agravante. 
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,  
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do  
Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal)” (fls. 245-246). 
2.  Publicada essa decisão no DJe de 19.11.2012 (fl. 247), interpõe 
Tâmara  Cristina  de  Souza  Santana,  em  26.11.2012,  tempestivamente, 
agravo regimental (fls. 249-260 e 263-274).
3. Alega a Agravante  “grave violação ao art. 5º, inc. XXXV, e do art. 37,  
caput,  I  e  II,  da  CF/88  (…).  Ora,  se  a  Constituição  Federal  estabelece  
expressamente os princípios que devem reger os atos administrativos, temos que  
a violação de qualquer desses princípios demonstra ofensa direta a Constituição  
Federal, caso contrário, seria instalada uma grande insegurança jurídica”(fl. 
269).
Afirma que “não teve o mesmo tratamento dos outros candidatos, mesmo  
tendo cumprido todos os requisitos para ingresso no Curso de Formação e  
investidura na função, quais seja, intelectual, psicológico, físico e orgânico” (fl. 
272).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 719073 AGR / BA 
Nesse sentido: 
(...)  (AI  775.479-AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  
Primeira Turma, DJe 2.12.2010). 
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão  
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal  
Federal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da  
Agravante. 
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,  
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do  
Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal)” (fls. 245-246). 
2.  Publicada essa decisão no DJe de 19.11.2012 (fl. 247), interpõe 
Tâmara  Cristina  de  Souza  Santana,  em  26.11.2012,  tempestivamente, 
agravo regimental (fls. 249-260 e 263-274).
3. Alega a Agravante  “grave violação ao art. 5º, inc. XXXV, e do art. 37,  
caput,  I  e  II,  da  CF/88  (…).  Ora,  se  a  Constituição  Federal  estabelece  
expressamente os princípios que devem reger os atos administrativos, temos que  
a violação de qualquer desses princípios demonstra ofensa direta a Constituição  
Federal, caso contrário, seria instalada uma grande insegurança jurídica”(fl. 
269).
Afirma que “não teve o mesmo tratamento dos outros candidatos, mesmo  
tendo cumprido todos os requisitos para ingresso no Curso de Formação e  
investidura na função, quais seja, intelectual, psicológico, físico e orgânico” (fl. 
272).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.073 BAHIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“Como cediço na doutrina e jurisprudência pátrias as exigências  
contidas em edital de Concurso Público são legítimas desde que haja  
previsão em lei anterior.
Na hipótese em comento, o requisito de idade mínima de 18  
(dezoito) anos para matrícula no Curso de Formação de Oficiais da  
Polícia Militar do Estado da Bahia, previsto no art. 3º do edital do 
certame, trata-se de reprodução literal do art. 5º da Lei estadual n.  
7.990/2001, que dispõe: (...) 
Tal circunstância legitima a exigência editalícia, principalmente  
considerando-se  a  natureza  da  atividade  de  policial  militar,  que  
demanda substancial esforço físico e expõe o candidato a risco de  
morte constante” (fl. 151). 
3. Como posto na decisão agravada, a discussão neste processo é de 
natureza  infraconstitucional,  pois  fundamentada  na  Lei  estadual  n. 
7.990/2001  e  nas  cláusulas  do  edital  do  certame.  Assim,  a  ofensa 
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie, ainda, 
a Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido: 
“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO. 
PUBLICAÇÃO. NOMEAÇÃO. REGRAS DO EDITAL. MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  REEXAME  INCABÍVEL  NO 
ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.073 BAHIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“Como cediço na doutrina e jurisprudência pátrias as exigências  
contidas em edital de Concurso Público são legítimas desde que haja  
previsão em lei anterior.
Na hipótese em comento, o requisito de idade mínima de 18  
(dezoito) anos para matrícula no Curso de Formação de Oficiais da  
Polícia Militar do Estado da Bahia, previsto no art. 3º do edital do 
certame, trata-se de reprodução literal do art. 5º da Lei estadual n.  
7.990/2001, que dispõe: (...) 
Tal circunstância legitima a exigência editalícia, principalmente  
considerando-se  a  natureza  da  atividade  de  policial  militar,  que  
demanda substancial esforço físico e expõe o candidato a risco de  
morte constante” (fl. 151). 
3. Como posto na decisão agravada, a discussão neste processo é de 
natureza  infraconstitucional,  pois  fundamentada  na  Lei  estadual  n. 
7.990/2001  e  nas  cláusulas  do  edital  do  certame.  Assim,  a  ofensa 
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie, ainda, 
a Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido: 
“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO. 
PUBLICAÇÃO. NOMEAÇÃO. REGRAS DO EDITAL. MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  REEXAME  INCABÍVEL  NO 
ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de  
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 719073 AGR / BA 
exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente,  
situada  no  âmbito  infraconstitucional.  Precedentes.  Agravo  
regimental conhecido e não provido” (RE 632.275-AgR, Rel. Min. 
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 9.10.2012).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.  
Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos 
atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder.  
Possibilidade.  Ausência de  violação  ao Princípio  da Separação de 
Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de  
ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos  
legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério 
estadual.  Necessário  reexame  do  conjunto  fático-probatório  da  
legislação  infraconstitucional  e  do  edital  que  rege  o  certame.  
Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6.  
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7.  
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 655.080-AgR, 
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4.9.2012).
4.  Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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ARE 719073 AGR / BA 
exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente,  
situada  no  âmbito  infraconstitucional.  Precedentes.  Agravo  
regimental conhecido e não provido” (RE 632.275-AgR, Rel. Min. 
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 9.10.2012).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.  
Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos 
atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder.  
Possibilidade.  Ausência de  violação  ao Princípio  da Separação de 
Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de  
ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos  
legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério 
estadual.  Necessário  reexame  do  conjunto  fático-probatório  da  
legislação  infraconstitucional  e  do  edital  que  rege  o  certame.  
Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6.  
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7.  
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 655.080-AgR, 
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4.9.2012).
4.  Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.073
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : TÂMARA CRISTINA DE SOUZA SANTANA
ADV.(A/S) : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.073
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : TÂMARA CRISTINA DE SOUZA SANTANA
ADV.(A/S) : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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