TÍTULO: RE 635688

PROCESSO: 635688

CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2014-10-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-13 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Recurso Extraordinário. 2. Direito Tributário. ICMS. 3. Não cumulatividade. Interpretação do disposto art. 155, §2º, II, da Constituição Federal. Redução de base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional dos créditos relativos às operações anteriores, salvo determinação legal em contrário na legislação estadual. 4. Previsão em convênio (CONFAZ). Natureza autorizativa. Ausência de determinação legal estadual para manutenção integral dos créditos. Anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores. 5. Repercussão geral. 6.Recurso extraordinário não provido.

DECISÃO:
O Tribunal, decidindo o tema 299, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Falaram, pela recorrente Santa Lúcia S/A, o Dr. José Luiz Borges Germano da Silva, OAB/RS 7574; pelo recorrido Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Ernesto José Toniolo, OAB/RS 54.701; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS, o Dr. Carlos Velloso, OAB/MG 7725; pelo amicus curiae Sindicato da Indústria do Mate do Rio Grande do Sul, o Dr. José Gustavo Birck, OAB/RS 50.696; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação - ABIA, o Dr. Marcelo Viana Salomão, OAB 118623/SP; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais - ABIOVE, o Dr. Marcos Joaquim Gonçalves, OAB/DF 20.389. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.10.2014.

PARTES:
RECTE.(S)  : SANTA LÚCIA S/A 
ADV.(A/S)  : JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA 
RECDO.(A/S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AM. CURIAE.  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AM. CURIAE.  : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS (ABRAS) 
ADV.(A/S)  : LUIZ PAULO ROMANO 
AM. CURIAE.  : SINDICATO DA INDÚSTRIA DO MATE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S)  : JORGE GUSTAVO BIRCK 
AM. CURIAE.  : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO - ABIA 
ADV.(A/S)  : MARCELO VIANA SALOMÃO 
AM. CURIAE.  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE.  : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE ÓLEOS VEGETAIS - ABIOVE 
ADV.(A/S)  : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO AI 768491 RG.
- Acórdão(s) citado(s):
(ICMS, BASE DE CÁLCULO REDUZIDA, ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO)
RE 174478 (TP), ADI 2320 (TP), RE 174478 ED (TP), RE 559671 AgR (2ªT), RE 161031 (TP). 
(CONVÊNIO ICMS, CONFAZ, NATUREZA AUTORIZATIVA)
RE 630705 AgR (1ªT). 
- Veja RE 477323 do STF.
Número de páginas: 44.
Análise: 03/03/2015, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.688 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:SANTA LÚCIA S/A 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA 
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AM. CURIAE.
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS 
(ABRAS) 
ADV.(A/S)
:LUIZ PAULO ROMANO 
AM. CURIAE.
:SINDICATO DA INDÚSTRIA DO MATE DO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S)
:JORGE GUSTAVO BIRCK 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DA 
ALIMENTAÇÃO - ABIA 
ADV.(A/S)
:MARCELO VIANA SALOMÃO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE 
ÓLEOS VEGETAIS - ABIOVE 
ADV.(A/S)
:MARCOS 
JOAQUIM 
GONCALVES 
ALVES 
E 
OUTRO(A/S)
Recurso  Extraordinário.  2.  Direito  Tributário.  ICMS.  3.  Não 
cumulatividade.  Interpretação  do  disposto  art.  155,  §2º,  II,  da 
Constituição  Federal.  Redução  de  base  de  cálculo.  Isenção  parcial. 
Anulação proporcional dos créditos relativos às operações anteriores, 
salvo  determinação legal em contrário na legislação estadual. 4. Previsão 
em  convênio  (CONFAZ).  Natureza  autorizativa.  Ausência  de 
determinação  legal  estadual  para  manutenção  integral  dos  créditos. 
Anulação proporcional do crédito  relativo às operações  anteriores. 5. 
Repercussão geral. 6.Recurso extraordinário não provido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 44

Ementa e Acórdão
RE 635688 / RS 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowki,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  negar 
provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator, 
ministro Gilmar Mendes.
          
Brasília, 16 de  outubro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 635688 / RS 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowki,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  negar 
provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator, 
ministro Gilmar Mendes.
          
Brasília, 16 de  outubro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
2 
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Relatório
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.688 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:SANTA LÚCIA S/A 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA 
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AM. CURIAE.
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS 
(ABRAS) 
ADV.(A/S)
:LUIZ PAULO ROMANO 
AM. CURIAE.
:SINDICATO DA INDÚSTRIA DO MATE DO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S)
:JORGE GUSTAVO BIRCK 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DA 
ALIMENTAÇÃO - ABIA 
ADV.(A/S)
:MARCELO VIANA SALOMÃO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE 
ÓLEOS VEGETAIS - ABIOVE 
ADV.(A/S)
:MARCOS 
JOAQUIM 
GONCALVES 
ALVES 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
recurso extraordinário interposto por Santa Lúcia S.A. contra acórdão da 
22ª Câmara cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que 
considerou constitucional a exigência de estorno proporcional do crédito 
do ICMS nos casos em que as operações subsequentes estiverem sujeitas à 
redução de base de cálculo. O acórdão está assim ementado:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.688 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:SANTA LÚCIA S/A 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA 
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AM. CURIAE.
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS 
(ABRAS) 
ADV.(A/S)
:LUIZ PAULO ROMANO 
AM. CURIAE.
:SINDICATO DA INDÚSTRIA DO MATE DO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S)
:JORGE GUSTAVO BIRCK 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DA 
ALIMENTAÇÃO - ABIA 
ADV.(A/S)
:MARCELO VIANA SALOMÃO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE 
ÓLEOS VEGETAIS - ABIOVE 
ADV.(A/S)
:MARCOS 
JOAQUIM 
GONCALVES 
ALVES 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
recurso extraordinário interposto por Santa Lúcia S.A. contra acórdão da 
22ª Câmara cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que 
considerou constitucional a exigência de estorno proporcional do crédito 
do ICMS nos casos em que as operações subsequentes estiverem sujeitas à 
redução de base de cálculo. O acórdão está assim ementado:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 635688 / RS 
“DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  FISCAL.  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.  LITISPENDÊNCIA  CONFIGURADA  EM 
PARTE.
Afasta-se  a  alegação  de  litispendência  quando  não 
configurada completamente a tríplice identidade entre causas, 
havendo, no caso, pequena modificação na causa de pedir.
ICMS. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA 
BASE  DE  CÁLCULO.  ISENÇÃO  PARCIAL.  ANULAÇÃO 
PROPORCIONAL.
 
CREDITAMENTO
 
INTEGRAL. 
IMPOSSIBILIDADE.  POSIÇÃO  DO  11º  GRUPO  CÍVEL DO 
TJRGS E DO PLENÁRIO DO STF.
Constituindo a redução da base de cálculo hipótese de 
isenção parcial, acarreta a anulação proporcional do  crédito 
relativo  às  operações  anteriores,  impossibilitando  o 
creditamento
 
integral,  
por
 expressa
 determinação 
constitucional, sem que se possa falar em ofensa ao princípio da 
não-cumulatividade.
Inteligência  do  art.  155,  §  2º,  II,  “b”,  da  Constituição 
Federal.
Posição do 11º Grupo Cível deste Tribunal.
Precedentes do TJRGS e STF.
Apelação parcialmente provida, por maioria.” (eDOC 17, 
p. 158)
No recurso, sustenta-se que o referido acórdão estaria em desacordo 
com o disposto  no art. 155, § 2º, II, “b”, da  Constituição Federal  e, 
também, com a orientação firmada por este Tribunal no julgamento do RE 
239.632-1/RS. 
Aduz o recorrente que, “ao decidir o acórdão impugnado que a 
redução da base de cálculo se equipara a isenção parcial, inviabilizando o 
aproveitamento do crédito de ICMS na hipótese dos autos, desrespeitou o 
princípio da não-cumulatividade estabelecido no 155, § 2º, II, “b”, da CF 
e, em vez de aplicar o dispositivo, na realidade, contrariou-o, nos termos 
dos aludidos precedentes”. (eDOC 0, p. 5)
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 635688 / RS 
“DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  FISCAL.  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.  LITISPENDÊNCIA  CONFIGURADA  EM 
PARTE.
Afasta-se  a  alegação  de  litispendência  quando  não 
configurada completamente a tríplice identidade entre causas, 
havendo, no caso, pequena modificação na causa de pedir.
ICMS. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA 
BASE  DE  CÁLCULO.  ISENÇÃO  PARCIAL.  ANULAÇÃO 
PROPORCIONAL.
 
CREDITAMENTO
 
INTEGRAL. 
IMPOSSIBILIDADE.  POSIÇÃO  DO  11º  GRUPO  CÍVEL DO 
TJRGS E DO PLENÁRIO DO STF.
Constituindo a redução da base de cálculo hipótese de 
isenção parcial, acarreta a anulação proporcional do  crédito 
relativo  às  operações  anteriores,  impossibilitando  o 
creditamento
 
integral,  
por
 expressa
 determinação 
constitucional, sem que se possa falar em ofensa ao princípio da 
não-cumulatividade.
Inteligência  do  art.  155,  §  2º,  II,  “b”,  da  Constituição 
Federal.
Posição do 11º Grupo Cível deste Tribunal.
Precedentes do TJRGS e STF.
Apelação parcialmente provida, por maioria.” (eDOC 17, 
p. 158)
No recurso, sustenta-se que o referido acórdão estaria em desacordo 
com o disposto  no art. 155, § 2º, II, “b”, da  Constituição Federal  e, 
também, com a orientação firmada por este Tribunal no julgamento do RE 
239.632-1/RS. 
Aduz o recorrente que, “ao decidir o acórdão impugnado que a 
redução da base de cálculo se equipara a isenção parcial, inviabilizando o 
aproveitamento do crédito de ICMS na hipótese dos autos, desrespeitou o 
princípio da não-cumulatividade estabelecido no 155, § 2º, II, “b”, da CF 
e, em vez de aplicar o dispositivo, na realidade, contrariou-o, nos termos 
dos aludidos precedentes”. (eDOC 0, p. 5)
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 44

Relatório
RE 635688 / RS 
Nas contrarrazões, o Estado do Rio Grande do Sul alega o que tema 
em deslinde está pacificado nesta Corte, em sentido contrário à tese do 
contribuinte.
Aduz também que anulação proporcional dos créditos fiscais, nas 
saídas beneficiadas por redução de base de cálculo, como no caso dos 
itens integrantes da cesta básica, vigora já há muitos anos e não encontra 
óbice na ordem constitucional em vigor.
O  presente  tema  teve  repercussão  geral  reconhecida  no  AI-RG 
768.491, de minha relatoria, DJe 17.11.2010 (Tema 299). 
Deferi o ingresso no feito, na condição de amici curiae, das seguintes 
entidades: (1) Sindicato da Indústria do Mate do Estado do Rio Grande 
do  Sul (SINDIMATE-RS); (2)  Associação Brasileira  de Supermercados 
(ABRAS); (3) Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (ABIA);
(4)  Estado  de  São  Paulo;  (5)  Associação  Brasileira  de  Assessoria  e 
Planejamento Tributário, Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e 
do Contribuinte (ABAPLAT); e (6) Associação Brasileira das Indústrias de 
Óleos Vegetais.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento e pelo 
não provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 635688 / RS 
Nas contrarrazões, o Estado do Rio Grande do Sul alega o que tema 
em deslinde está pacificado nesta Corte, em sentido contrário à tese do 
contribuinte.
Aduz também que anulação proporcional dos créditos fiscais, nas 
saídas beneficiadas por redução de base de cálculo, como no caso dos 
itens integrantes da cesta básica, vigora já há muitos anos e não encontra 
óbice na ordem constitucional em vigor.
O  presente  tema  teve  repercussão  geral  reconhecida  no  AI-RG 
768.491, de minha relatoria, DJe 17.11.2010 (Tema 299). 
Deferi o ingresso no feito, na condição de amici curiae, das seguintes 
entidades: (1) Sindicato da Indústria do Mate do Estado do Rio Grande 
do  Sul (SINDIMATE-RS); (2)  Associação Brasileira  de Supermercados 
(ABRAS); (3) Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (ABIA);
(4)  Estado  de  São  Paulo;  (5)  Associação  Brasileira  de  Assessoria  e 
Planejamento Tributário, Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e 
do Contribuinte (ABAPLAT); e (6) Associação Brasileira das Indústrias de 
Óleos Vegetais.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento e pelo 
não provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 44

Voto - MIN. GILMAR MENDES
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.688 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A controvérsia 
dos autos diz respeito à possibilidade de aproveitamento integral dos 
créditos relativos ao ICMS pago na operação antecedente, nas hipóteses 
em que a operação subsequente é beneficiada pela redução da base de 
cálculo.
Concretamente,  no  caso  em  tela,  discute-se  se  o  Estado  do  Rio 
Grande do Sul pode proceder à anulação proporcional do crédito fiscal 
relativo às operações de saída interna de mercadorias componentes da 
cesta básica, que são beneficiadas por redução de base de cálculo, nos 
termos da Lei gaúcha 8.820/89 e do Convênio ICMS 128/94.
A questão constitucional concerne essencialmente à interpretação do 
disposto art. 155, §2º, II, da Constituição Federal, que determina que, em 
matéria de ICMS, os casos de isenção ou de não incidência não deverão 
implicar crédito para compensação com o montante devido nas operações 
ou prestações seguintes e acarretarão a anulação do crédito relativo às 
operações anteriores.
É este o teor da disposição mencionada:
“Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal 
instituir impostos sobre: 
[...] 
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre 
prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e 
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as 
prestações se iniciem no exterior;
[...]
§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 
I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido 
em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou 
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.688 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A controvérsia 
dos autos diz respeito à possibilidade de aproveitamento integral dos 
créditos relativos ao ICMS pago na operação antecedente, nas hipóteses 
em que a operação subsequente é beneficiada pela redução da base de 
cálculo.
Concretamente,  no  caso  em  tela,  discute-se  se  o  Estado  do  Rio 
Grande do Sul pode proceder à anulação proporcional do crédito fiscal 
relativo às operações de saída interna de mercadorias componentes da 
cesta básica, que são beneficiadas por redução de base de cálculo, nos 
termos da Lei gaúcha 8.820/89 e do Convênio ICMS 128/94.
A questão constitucional concerne essencialmente à interpretação do 
disposto art. 155, §2º, II, da Constituição Federal, que determina que, em 
matéria de ICMS, os casos de isenção ou de não incidência não deverão 
implicar crédito para compensação com o montante devido nas operações 
ou prestações seguintes e acarretarão a anulação do crédito relativo às 
operações anteriores.
É este o teor da disposição mencionada:
“Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal 
instituir impostos sobre: 
[...] 
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre 
prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e 
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as 
prestações se iniciem no exterior;
[...]
§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 
I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido 
em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7631447.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 44

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 635688 / RS 
prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores 
pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
II - a isenção ou não-incidência,  salvo determinação em 
contrário da legislação:
 a)  não  implicará  crédito  para  compensação  com  o 
montante devido nas operações ou prestações seguintes;
 b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações 
anteriores”
A situação  é  disciplinada,  no  plano  infraconstitucional,  pela  Lei 
Complementar 87/96, onde se lê:
“Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o 
que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de 
mercadorias  ou  prestação  de  serviços  de  transporte 
interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação  com  o 
montante cobrado nas anteriores  pelo mesmo  ou por outro 
Estado.
Art.  20.  Para  a  compensação  a  que  se  refere  o  artigo 
anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se 
do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha 
resultado  a  entrada  de  mercadoria,  real  ou  simbólica,  no 
estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo 
ou  ao  ativo  permanente,  ou  o  recebimento  de  serviços  de 
transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. 
§ 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias 
ou  utilização  de  serviços  resultantes  de  operações  ou 
prestações  isentas  ou não  tributadas, ou que se refiram  a 
mercadorias  ou  serviços  alheios  à  atividade  do 
estabelecimento.
§ 2º Salvo  prova em  contrário, presumem-se alheios  à 
atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal. 
§ 3º É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no 
estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita: 
I  -  para  integração  ou  consumo  em  processo  de 
industrialização ou produção rural, quando a saída do produto 
2 
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RE 635688 / RS 
prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores 
pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
II - a isenção ou não-incidência,  salvo determinação em 
contrário da legislação:
 a)  não  implicará  crédito  para  compensação  com  o 
montante devido nas operações ou prestações seguintes;
 b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações 
anteriores”
A situação  é  disciplinada,  no  plano  infraconstitucional,  pela  Lei 
Complementar 87/96, onde se lê:
“Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o 
que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de 
mercadorias  ou  prestação  de  serviços  de  transporte 
interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação  com  o 
montante cobrado nas anteriores  pelo mesmo  ou por outro 
Estado.
Art.  20.  Para  a  compensação  a  que  se  refere  o  artigo 
anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se 
do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha 
resultado  a  entrada  de  mercadoria,  real  ou  simbólica,  no 
estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo 
ou  ao  ativo  permanente,  ou  o  recebimento  de  serviços  de 
transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. 
§ 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias 
ou  utilização  de  serviços  resultantes  de  operações  ou 
prestações  isentas  ou não  tributadas, ou que se refiram  a 
mercadorias  ou  serviços  alheios  à  atividade  do 
estabelecimento.
§ 2º Salvo  prova em  contrário, presumem-se alheios  à 
atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal. 
§ 3º É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no 
estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita: 
I  -  para  integração  ou  consumo  em  processo  de 
industrialização ou produção rural, quando a saída do produto 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 635688 / RS 
resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto 
se tratar-se de saída para o exterior;
II - para comercialização ou prestação de serviço, quando 
a saída ou a prestação subsequente não forem tributadas ou 
estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior. 
§ 4º Deliberação dos Estados, na forma do art. 28, poderá 
dispor que  não se aplique, no todo ou em parte, a vedação 
prevista no parágrafo anterior.
 […]
§ 6º Operações tributadas, posteriores a saídas de que trata 
o § 3º, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-
se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou 
não tributadas sempre que a saída isenta ou não tributada seja 
relativa a:
 I - produtos agropecuários;
II  -  quando  autorizado  em  lei  estadual,  outras 
mercadorias. 
Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do 
imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado 
ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
I  -  for  objeto  de  saída  ou  prestação  de  serviço  não 
tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na 
data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;
II  -  for  integrada  ou  consumida  em  processo  de 
industrialização, quando a saída do produto resultante não for 
tributada ou estiver isenta do imposto;
III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do 
estabelecimento;
 IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se. [...]”
 
Trata-se, então, de verificar, diante do texto constitucional, se os 
casos de redução de base de cálculo compreendem-se no conceito de 
“isenção”, para efeito de aplicarem-se as restrições previstas nas alíneas 
“a” e “b” do inciso II do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. 
Como é cediço, não é esta a primeira oportunidade em que o STF 
enfrenta o tema. A questão constitucional discutida já veio à baila em 
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resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto 
se tratar-se de saída para o exterior;
II - para comercialização ou prestação de serviço, quando 
a saída ou a prestação subsequente não forem tributadas ou 
estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior. 
§ 4º Deliberação dos Estados, na forma do art. 28, poderá 
dispor que  não se aplique, no todo ou em parte, a vedação 
prevista no parágrafo anterior.
 […]
§ 6º Operações tributadas, posteriores a saídas de que trata 
o § 3º, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-
se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou 
não tributadas sempre que a saída isenta ou não tributada seja 
relativa a:
 I - produtos agropecuários;
II  -  quando  autorizado  em  lei  estadual,  outras 
mercadorias. 
Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do 
imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado 
ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
I  -  for  objeto  de  saída  ou  prestação  de  serviço  não 
tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na 
data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;
II  -  for  integrada  ou  consumida  em  processo  de 
industrialização, quando a saída do produto resultante não for 
tributada ou estiver isenta do imposto;
III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do 
estabelecimento;
 IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se. [...]”
 
Trata-se, então, de verificar, diante do texto constitucional, se os 
casos de redução de base de cálculo compreendem-se no conceito de 
“isenção”, para efeito de aplicarem-se as restrições previstas nas alíneas 
“a” e “b” do inciso II do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. 
Como é cediço, não é esta a primeira oportunidade em que o STF 
enfrenta o tema. A questão constitucional discutida já veio à baila em 
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RE 635688 / RS 
outros julgamentos da Corte.
No RE 161.031, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgado em 
6.6.1998, acolheu esta Corte, por maioria, o entendimento no sentido de 
que o disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso II do § 2º do art. 155 da 
Constituição Federal não haveria de se aplicar aos casos de mera redução 
de base de cálculo, visto que não estariam, segundo a orientação acolhida 
naquele julgado, enquadrados no conceito de isenção.
A decisão está assim ementada:
“ICMS  -  PRINCÍPIO  DA  NÃO-CUMULATIVIDADE  - 
MERCADORIA USADA - BASE DE INCIDÊNCIA MENOR - 
PROIBIÇÃO  DE  CRÉDITO  -  INCONSTITUCIONALIDADE. 
Conflita  com  o  princípio  da  não-cumulatividade  norma 
vedadora  da  compensação  do  valor  recolhido  na  operação 
anterior. O fato de ter-se a diminuição valorativa da base de 
incidência  não  autoriza,  sob  o  ângulo  constitucional,  tal 
proibição. Os preceitos das alíneas "a" e "b" do inciso II do § 2º 
do artigo 155 da Constituição Federal somente têm pertinência 
em  caso  de  isenção  ou  não-incidência,  no  que  voltadas  à 
totalidade do tributo, institutos inconfundíveis com o benefício 
fiscal em questão.” (STF – RE 161031 – Relator Marco Aurélio – 
DJ 24.3.1997)
Posteriormente, a questão foi rediscutida no  RE  174.478, também de 
relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio,  redator  p/acórdão  Min.  Cezar 
Peluso, DJ 30.9.2005. Desta feita, prevaleceu o entendimento contrário. 
Equiparou-se a redução de base de cálculo à noção de “isenção parcial”, 
para efeito do que dispõe § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Eis a ementa do julgado:
“TRIBUTO.  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias. 
ICMS.  Créditos  relativos  à  entrada  de  insumos  usados  em 
industrialização de produtos cujas saídas foram realizadas com 
redução  da  base  de  cálculo.  Caso  de  isenção  fiscal  parcial. 
Previsão  de  estorno  proporcional. Art.  41,  inc.  IV,  da  Lei 
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outros julgamentos da Corte.
No RE 161.031, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgado em 
6.6.1998, acolheu esta Corte, por maioria, o entendimento no sentido de 
que o disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso II do § 2º do art. 155 da 
Constituição Federal não haveria de se aplicar aos casos de mera redução 
de base de cálculo, visto que não estariam, segundo a orientação acolhida 
naquele julgado, enquadrados no conceito de isenção.
A decisão está assim ementada:
“ICMS  -  PRINCÍPIO  DA  NÃO-CUMULATIVIDADE  - 
MERCADORIA USADA - BASE DE INCIDÊNCIA MENOR - 
PROIBIÇÃO  DE  CRÉDITO  -  INCONSTITUCIONALIDADE. 
Conflita  com  o  princípio  da  não-cumulatividade  norma 
vedadora  da  compensação  do  valor  recolhido  na  operação 
anterior. O fato de ter-se a diminuição valorativa da base de 
incidência  não  autoriza,  sob  o  ângulo  constitucional,  tal 
proibição. Os preceitos das alíneas "a" e "b" do inciso II do § 2º 
do artigo 155 da Constituição Federal somente têm pertinência 
em  caso  de  isenção  ou  não-incidência,  no  que  voltadas  à 
totalidade do tributo, institutos inconfundíveis com o benefício 
fiscal em questão.” (STF – RE 161031 – Relator Marco Aurélio – 
DJ 24.3.1997)
Posteriormente, a questão foi rediscutida no  RE  174.478, também de 
relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio,  redator  p/acórdão  Min.  Cezar 
Peluso, DJ 30.9.2005. Desta feita, prevaleceu o entendimento contrário. 
Equiparou-se a redução de base de cálculo à noção de “isenção parcial”, 
para efeito do que dispõe § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Eis a ementa do julgado:
“TRIBUTO.  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias. 
ICMS.  Créditos  relativos  à  entrada  de  insumos  usados  em 
industrialização de produtos cujas saídas foram realizadas com 
redução  da  base  de  cálculo.  Caso  de  isenção  fiscal  parcial. 
Previsão  de  estorno  proporcional. Art.  41,  inc.  IV,  da  Lei 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 635688 / RS 
estadual nº 6.374/89, e art. 32, inc. II, do Convênio ICMS nº 
66/88. Constitucionalidade reconhecida. Segurança denegada. 
Improvimento ao recurso. Aplicação do art. 155, § 2º, inc. II, 
letra "b", da CF. Voto vencido. São constitucionais o art. 41, inc. 
IV, da Lei nº 6.374/89, do Estado de São Paulo, e o art. 32, incs. I 
e II, do Convênio ICMS nº 66/88.”
A mudança  de  posicionamento  é  explicada  pelo  Ministro  Cezar 
Peluso, no julgamento dos embargos de declaração no RE 174.478, nos 
seguintes termos:
“O entendimento da Corte a respeito da natureza jurídica 
da redução da base de cálculo do ICMS, como reconhece a 
própria embargante, ao referir-se a uma  diametral alteração da 
firme orientação firmada por esta C. Corte Suprema (fl. 712) sofreu, 
portanto, significativa modificação. 
Durante muito tempo vigeu a leitura expressa na decisão 
do RE nº 161.031, que, considerando haver distinção substancial 
entre redução de base de cálculo e isenção/não-incidência, deu 
pela inadmissibilidade, somente no primeiro caso, de qualquer 
de  estorno  de  créditos  de  produtos  que  entraram  no 
estabelecimento. Nas palavras do Relator daquele acórdão, nem 
se diga que a hipótese tem enquadramento na alínea ‘b’ do inciso II do  
§ 2º referido. Não se trata de isenção ou não-incidência do tributo,  
mas de caso em que se dispôs (...) sobre base de incidência reduzida. 
Sobreveio, entretanto, inflexão na posição da Corte, que 
passou a aproximar as figuras da redução de base de cálculo e 
da  isenção  parcial,  a  ponto  de  equipará-las,  após  debates 
levados a efeito no julgamento deste  RE nº 174.478 , em que 
ficou vencido o Min. MARCO AURÉLIO (de cujo voto se lê: a 
sinonímia não se faz presente. Uma coisa é isenção, outra a não-
incidência e um terceiro gênero se cogita da incidência com simples  
redução da base de cálculo ), por ter adotado, o Plenário, conclusão 
diametralmente oposta, que implicou alteração daqueleoutro 
entendimento, em razão de que, na verdade, cuida-se de um favor 
fiscal  que,  mutilando  o  aspecto  quantitativo  da  base  de  cálculo,  
5 
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RE 635688 / RS 
estadual nº 6.374/89, e art. 32, inc. II, do Convênio ICMS nº 
66/88. Constitucionalidade reconhecida. Segurança denegada. 
Improvimento ao recurso. Aplicação do art. 155, § 2º, inc. II, 
letra "b", da CF. Voto vencido. São constitucionais o art. 41, inc. 
IV, da Lei nº 6.374/89, do Estado de São Paulo, e o art. 32, incs. I 
e II, do Convênio ICMS nº 66/88.”
A mudança  de  posicionamento  é  explicada  pelo  Ministro  Cezar 
Peluso, no julgamento dos embargos de declaração no RE 174.478, nos 
seguintes termos:
“O entendimento da Corte a respeito da natureza jurídica 
da redução da base de cálculo do ICMS, como reconhece a 
própria embargante, ao referir-se a uma  diametral alteração da 
firme orientação firmada por esta C. Corte Suprema (fl. 712) sofreu, 
portanto, significativa modificação. 
Durante muito tempo vigeu a leitura expressa na decisão 
do RE nº 161.031, que, considerando haver distinção substancial 
entre redução de base de cálculo e isenção/não-incidência, deu 
pela inadmissibilidade, somente no primeiro caso, de qualquer 
de  estorno  de  créditos  de  produtos  que  entraram  no 
estabelecimento. Nas palavras do Relator daquele acórdão, nem 
se diga que a hipótese tem enquadramento na alínea ‘b’ do inciso II do  
§ 2º referido. Não se trata de isenção ou não-incidência do tributo,  
mas de caso em que se dispôs (...) sobre base de incidência reduzida. 
Sobreveio, entretanto, inflexão na posição da Corte, que 
passou a aproximar as figuras da redução de base de cálculo e 
da  isenção  parcial,  a  ponto  de  equipará-las,  após  debates 
levados a efeito no julgamento deste  RE nº 174.478 , em que 
ficou vencido o Min. MARCO AURÉLIO (de cujo voto se lê: a 
sinonímia não se faz presente. Uma coisa é isenção, outra a não-
incidência e um terceiro gênero se cogita da incidência com simples  
redução da base de cálculo ), por ter adotado, o Plenário, conclusão 
diametralmente oposta, que implicou alteração daqueleoutro 
entendimento, em razão de que, na verdade, cuida-se de um favor 
fiscal  que,  mutilando  o  aspecto  quantitativo  da  base  de  cálculo,  
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 635688 / RS 
corresponde à figura da isenção parcial, porque impede a incidência da  
regra matriz de incidência tributária na sua totalidade. Quer dizer,  
substancialmente é caso de isenção. 
A atual posição da Corte parece-me, portanto, bastante 
clara: a redução da base de cálculo do ICMS corresponde a 
isenção parcial e, não, como outrora se considerava, categoria 
autônoma  em  relação  assim  à  da  isenção,  como  à  da  não-
incidência. Observe-se que a interpretação dada pela Corte ao 
art. 155, § 2º, II, b, não representa ampliação do rol de restrições 
ao aproveitamento integral do crédito de ICMS, que remanesce 
circunscrito às hipóteses de não-incidência e isenção; entendeu-
se, simplesmente, que a redução de base de cálculo entra nesta 
última classe, como isenção parcial, que é em substância. 
Avaliemos a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO , 
citada às fls. 718, segundo a qual somente redução completa ( 
anulação ) da base de cálculo, ou de qualquer outro elemento, 
seria equivalente à isenção, por fazer  desaparecer o objeto da 
relação. 
Ora, se a redução total é isenção, porque o não seria a 
parcial? A questão é apenas de grau, e não, de diferença de 
mecanismo que, somente à vista da completa eliminação do 
critério da base de cálculo, tivesse o condão de transformar-lhe 
a  redução  em  isenção.  O  raciocínio,  formal  e  dualista,  não 
resiste a exemplo extremo: redução de 99,9% na base de cálculo 
seria incapaz de acarretar anulação dos créditos, simplesmente 
porque  a  obrigação  teria  nascido,  ainda  que  em  expressão 
mínima,  sofrendo  mera  redução  quantitativa.  Mas  operação 
isenta ou sem incidência produziria a conseqüência anulatória, 
apenas  por  impedir  de  todo  o  nascimento  da  obrigação.  A 
diferença de tratamento não se justifica. Substancialmente, está-
se diante de mecanismos idênticos.” (Grifei).
Com  efeito,  a  orientação  acolhida  no  RE  174.478  representa 
verdadeira mudança de entendimento da Corte quanto à interpretação do 
§ 2º do art. 155 da Constituição Federal e sua aplicação às hipóteses de 
redução de base de cálculo. 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 635688 / RS 
corresponde à figura da isenção parcial, porque impede a incidência da  
regra matriz de incidência tributária na sua totalidade. Quer dizer,  
substancialmente é caso de isenção. 
A atual posição da Corte parece-me, portanto, bastante 
clara: a redução da base de cálculo do ICMS corresponde a 
isenção parcial e, não, como outrora se considerava, categoria 
autônoma  em  relação  assim  à  da  isenção,  como  à  da  não-
incidência. Observe-se que a interpretação dada pela Corte ao 
art. 155, § 2º, II, b, não representa ampliação do rol de restrições 
ao aproveitamento integral do crédito de ICMS, que remanesce 
circunscrito às hipóteses de não-incidência e isenção; entendeu-
se, simplesmente, que a redução de base de cálculo entra nesta 
última classe, como isenção parcial, que é em substância. 
Avaliemos a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO , 
citada às fls. 718, segundo a qual somente redução completa ( 
anulação ) da base de cálculo, ou de qualquer outro elemento, 
seria equivalente à isenção, por fazer  desaparecer o objeto da 
relação. 
Ora, se a redução total é isenção, porque o não seria a 
parcial? A questão é apenas de grau, e não, de diferença de 
mecanismo que, somente à vista da completa eliminação do 
critério da base de cálculo, tivesse o condão de transformar-lhe 
a  redução  em  isenção.  O  raciocínio,  formal  e  dualista,  não 
resiste a exemplo extremo: redução de 99,9% na base de cálculo 
seria incapaz de acarretar anulação dos créditos, simplesmente 
porque  a  obrigação  teria  nascido,  ainda  que  em  expressão 
mínima,  sofrendo  mera  redução  quantitativa.  Mas  operação 
isenta ou sem incidência produziria a conseqüência anulatória, 
apenas  por  impedir  de  todo  o  nascimento  da  obrigação.  A 
diferença de tratamento não se justifica. Substancialmente, está-
se diante de mecanismos idênticos.” (Grifei).
Com  efeito,  a  orientação  acolhida  no  RE  174.478  representa 
verdadeira mudança de entendimento da Corte quanto à interpretação do 
§ 2º do art. 155 da Constituição Federal e sua aplicação às hipóteses de 
redução de base de cálculo. 
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No julgamento, assentou o Plenário desta Corte a tese de que a 
redução de base de cálculo deve ser tomada, para efeito do que dispõe o 
art. 155, § 2º, da Constituição Federal como forma de “isenção parcial”. 
Por isso, sua concessão, salvo previsão legal em contrário, traz as 
implicações jurídicas previstas nas alíneas “a” e “b” do § 2º do art. 155, da 
Constituição: “não implicará crédito para compensação com o montante devido  
nas operações ou prestações seguintes”  e “acarretará a anulação do crédito 
relativo às operações anteriores”.
A mesma  interpretação  foi  também  acolhida  por  esta  Corte  no 
julgamento  da  ADI  2.320,  de  relatoria  do  Ministro  Eros  Grau,  DJ 
16.3.2007.
No caso, tratava-se de ação direta de inconstitucionalidade contra 
Lei estadual 11.362/2000, de Santa Catarina, que previa, no seu art. 1º, a 
manutenção integral do crédito fiscal de ICMS relativo à entrada de 
produtos beneficiados pela concessão de isenção e redução de base de 
cálculo, ambas devidamente amparadas em convênio (Convênio ICMS 
36/92) e em decreto legislativo estadual (Decreto Legislativo 14.974/93).
A ação foi julgada improcedente, por unanimidade, nos termos do 
voto do relator, ficando assim ementada:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
N. 11.362, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCESSÃO 
DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO OU DE ISENÇÃO. 
MANUTENÇÃO  INTEGRAL  DO  CRÉDITO  FISCAL 
RELATIVO  À  ENTRADA  DE  PRODUTOS  VENDIDOS. 
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 155, 
§ 2º, INCISO II, "a" e "b", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 
INOCORRÊNCIA. 
1.  A  norma  impugnada,  ao  assegurar  o  direito  à 
manutenção do crédito fiscal em casos em que há redução da 
base de cálculo ou isenção, não afronta o princípio da não-
cumulatividade.  Ao  contrário, viabiliza sua observância, em 
coerência com o disposto no artigo 32, II, do Convênio ICMS n. 
36/92. 
2. O artigo 155, § 2º, inciso II, "b" da CB prevê que a 
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Supremo Tribunal Federal
RE 635688 / RS 
No julgamento, assentou o Plenário desta Corte a tese de que a 
redução de base de cálculo deve ser tomada, para efeito do que dispõe o 
art. 155, § 2º, da Constituição Federal como forma de “isenção parcial”. 
Por isso, sua concessão, salvo previsão legal em contrário, traz as 
implicações jurídicas previstas nas alíneas “a” e “b” do § 2º do art. 155, da 
Constituição: “não implicará crédito para compensação com o montante devido  
nas operações ou prestações seguintes”  e “acarretará a anulação do crédito 
relativo às operações anteriores”.
A mesma  interpretação  foi  também  acolhida  por  esta  Corte  no 
julgamento  da  ADI  2.320,  de  relatoria  do  Ministro  Eros  Grau,  DJ 
16.3.2007.
No caso, tratava-se de ação direta de inconstitucionalidade contra 
Lei estadual 11.362/2000, de Santa Catarina, que previa, no seu art. 1º, a 
manutenção integral do crédito fiscal de ICMS relativo à entrada de 
produtos beneficiados pela concessão de isenção e redução de base de 
cálculo, ambas devidamente amparadas em convênio (Convênio ICMS 
36/92) e em decreto legislativo estadual (Decreto Legislativo 14.974/93).
A ação foi julgada improcedente, por unanimidade, nos termos do 
voto do relator, ficando assim ementada:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
N. 11.362, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCESSÃO 
DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO OU DE ISENÇÃO. 
MANUTENÇÃO  INTEGRAL  DO  CRÉDITO  FISCAL 
RELATIVO  À  ENTRADA  DE  PRODUTOS  VENDIDOS. 
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 155, 
§ 2º, INCISO II, "a" e "b", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 
INOCORRÊNCIA. 
1.  A  norma  impugnada,  ao  assegurar  o  direito  à 
manutenção do crédito fiscal em casos em que há redução da 
base de cálculo ou isenção, não afronta o princípio da não-
cumulatividade.  Ao  contrário, viabiliza sua observância, em 
coerência com o disposto no artigo 32, II, do Convênio ICMS n. 
36/92. 
2. O artigo 155, § 2º, inciso II, "b" da CB prevê que a 
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RE 635688 / RS 
isenção ou não-incidência acarretará a anulação do credito 
relativo  às  operações  anteriores,  salvo  determinação  em 
contrário. A redução de base de cálculo é, segundo o Plenário 
deste  Tribunal,  espécie  de  isenção  parcial,  o  que  implica 
benefício  fiscal  e  aplicação  do  preceito  constitucional 
mencionado. Precedentes. 
3. A disciplina aplicada à isenção estende-se às hipóteses 
de redução da base de cálculo. 
4. Visando  à manutenção  do  equilíbrio  econômico  e  a 
evitar  a  guerra  fiscal,  benefícios  fiscais  serão  concedidos  e 
revogados  mediante  deliberação  dos  Estados-membros  e  do 
Distrito  Federal.  O  ato  normativo  estadual  sujeita-se  à  lei 
complementar ou a convênio [artigo 155, § 2º, inciso XII, "f"]. 
5. O Convênio ICMS n. 36/92 autoriza, na hipótese dos 
autos, a manutenção integral do crédito, ainda quando a saída 
seja sujeita a redução da base de cálculo ou isenção --- § 7º da 
Cláusula 1ª do Convênio ICMS n. 36/92. 6. Ação Direta de 
Inconstitucionalidade julgada improcedente.”
A tese acolhida em ambos os julgados, como se pode notar, aponta 
claramente no  sentido de equiparação dos conceitos de redução de base 
de cálculo e de isenção, para efeito do que dispõe o art. 155, § 2º, II, da 
Constituição Federal. 
Penso que a mesma orientação deve ser adotada no caso em tela, 
atribuindo-se lhe, agora, os efeitos próprios da sistemática da repercussão 
geral.
De fato, embora se valham de estrutura jurídica diversa, tanto a 
isenção total – que elimina o dever de pagamento do tributo, porque lhe 
ceifa a incidência – quanto a redução de base de cálculo ou de alíquota 
(isenções  parciais)  –  que  apenas  restringe  o  critério  quantitativo  do 
consequente da regra matriz de incidência tributária – têm semelhante 
efeito  prático:  exoneram,  no  todo  ou  em  parte,  o  contribuinte  do 
pagamento do tributo.
É verdade que a maneira como o fazem, isto é, o modo como se 
processa essa exoneração tributária, em termos jurídicos, é diferente. Na 
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isenção ou não-incidência acarretará a anulação do credito 
relativo  às  operações  anteriores,  salvo  determinação  em 
contrário. A redução de base de cálculo é, segundo o Plenário 
deste  Tribunal,  espécie  de  isenção  parcial,  o  que  implica 
benefício  fiscal  e  aplicação  do  preceito  constitucional 
mencionado. Precedentes. 
3. A disciplina aplicada à isenção estende-se às hipóteses 
de redução da base de cálculo. 
4. Visando  à manutenção  do  equilíbrio  econômico  e  a 
evitar  a  guerra  fiscal,  benefícios  fiscais  serão  concedidos  e 
revogados  mediante  deliberação  dos  Estados-membros  e  do 
Distrito  Federal.  O  ato  normativo  estadual  sujeita-se  à  lei 
complementar ou a convênio [artigo 155, § 2º, inciso XII, "f"]. 
5. O Convênio ICMS n. 36/92 autoriza, na hipótese dos 
autos, a manutenção integral do crédito, ainda quando a saída 
seja sujeita a redução da base de cálculo ou isenção --- § 7º da 
Cláusula 1ª do Convênio ICMS n. 36/92. 6. Ação Direta de 
Inconstitucionalidade julgada improcedente.”
A tese acolhida em ambos os julgados, como se pode notar, aponta 
claramente no  sentido de equiparação dos conceitos de redução de base 
de cálculo e de isenção, para efeito do que dispõe o art. 155, § 2º, II, da 
Constituição Federal. 
Penso que a mesma orientação deve ser adotada no caso em tela, 
atribuindo-se lhe, agora, os efeitos próprios da sistemática da repercussão 
geral.
De fato, embora se valham de estrutura jurídica diversa, tanto a 
isenção total – que elimina o dever de pagamento do tributo, porque lhe 
ceifa a incidência – quanto a redução de base de cálculo ou de alíquota 
(isenções  parciais)  –  que  apenas  restringe  o  critério  quantitativo  do 
consequente da regra matriz de incidência tributária – têm semelhante 
efeito  prático:  exoneram,  no  todo  ou  em  parte,  o  contribuinte  do 
pagamento do tributo.
É verdade que a maneira como o fazem, isto é, o modo como se 
processa essa exoneração tributária, em termos jurídicos, é diferente. Na 
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isenção total, afasta-se a própria incidência ou, como prefere parte da 
doutrina, dispensa-se integralmente o pagamento do tributo, em relação 
aos sujeitos e às situações atingidos pelo benefício. 
Nas isenções parciais, a situação é outra. Tem-se a incidência do 
tributo e, por conseguinte, o nascimento da obrigação tributária, mas o 
valor a ser pago é menor do que aquele que seria devido não fosse a 
mudança (redução) no critério quantitativo da norma tributária padrão, 
seja na alíquota, seja na base de cálculo. 
Em outras palavras, a regra matriz de incidência tributária é alterada 
– “mutilada”, no dizer de Paulo de Barros Carvalho (CARVALHO, Paulo 
de Barros.  Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 
2010, p. 560-562) –, em algum dos seus critérios  ou elementos, para 
reduzir o valor devido pelo contribuinte. E, para tanto, são muitos os 
expedientes normativos de que pode se utilizar o legislador, entre os 
quais a diminuição da base de cálculo, como no caso em tela.
A propósito do conceito de isenção parcial, cito obra clássica de José 
Souto Maior Borges, onde consta:
“As  isenções  podem,  ainda,  classificar-se  em  totais  e 
parciais. As isenções totais excluem o nascimento da obrigação 
tributária, enquanto nas isenções parciais, surge o fato gerador 
da tributação, constituindo-se, portanto, a obrigação tributária, 
embora o quantum do débito seja inferior ao que normalmente 
seria devido se não tivesse sido estabelecido preceito isentivo.
[...] 
A  isenção  parcial  consiste,  mais  propriamente,  numa 
redução tributária. 
Nas  hipóteses  da  chamada  isenção  parcial,  seria  lícito 
falar-se com maior rigor terminológico e conceitual, em redução 
tributária,  porque  o  fato  gerador  de  obrigação  tributária  se 
produz.
Apenas,  como  acentua  Sainz  de  Bujanda,  o  efeito 
liberatório consiste, em tais casos, na exigência de pagamento 
menor ao que, sem a isenção, esse fato geraria. 
As  isenções  parciais  podem  revestir-se  de  diversas 
9 
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isenção total, afasta-se a própria incidência ou, como prefere parte da 
doutrina, dispensa-se integralmente o pagamento do tributo, em relação 
aos sujeitos e às situações atingidos pelo benefício. 
Nas isenções parciais, a situação é outra. Tem-se a incidência do 
tributo e, por conseguinte, o nascimento da obrigação tributária, mas o 
valor a ser pago é menor do que aquele que seria devido não fosse a 
mudança (redução) no critério quantitativo da norma tributária padrão, 
seja na alíquota, seja na base de cálculo. 
Em outras palavras, a regra matriz de incidência tributária é alterada 
– “mutilada”, no dizer de Paulo de Barros Carvalho (CARVALHO, Paulo 
de Barros.  Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 
2010, p. 560-562) –, em algum dos seus critérios  ou elementos, para 
reduzir o valor devido pelo contribuinte. E, para tanto, são muitos os 
expedientes normativos de que pode se utilizar o legislador, entre os 
quais a diminuição da base de cálculo, como no caso em tela.
A propósito do conceito de isenção parcial, cito obra clássica de José 
Souto Maior Borges, onde consta:
“As  isenções  podem,  ainda,  classificar-se  em  totais  e 
parciais. As isenções totais excluem o nascimento da obrigação 
tributária, enquanto nas isenções parciais, surge o fato gerador 
da tributação, constituindo-se, portanto, a obrigação tributária, 
embora o quantum do débito seja inferior ao que normalmente 
seria devido se não tivesse sido estabelecido preceito isentivo.
[...] 
A  isenção  parcial  consiste,  mais  propriamente,  numa 
redução tributária. 
Nas  hipóteses  da  chamada  isenção  parcial,  seria  lícito 
falar-se com maior rigor terminológico e conceitual, em redução 
tributária,  porque  o  fato  gerador  de  obrigação  tributária  se 
produz.
Apenas,  como  acentua  Sainz  de  Bujanda,  o  efeito 
liberatório consiste, em tais casos, na exigência de pagamento 
menor ao que, sem a isenção, esse fato geraria. 
As  isenções  parciais  podem  revestir-se  de  diversas 
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RE 635688 / RS 
modalidades técnicas, segundo o elemento de quantificação da 
relação  tributária  que  se  utiliza  para  provocar  o  efeito 
liberatório desejado, podendo assim falar-se em bonificações na 
base  de  cálculo,  nos  tipos  de  gravame  ou  na  alíquota.” 
(BORGES, José Souto Maior. Teoria Geral da Isenção Tributária. 
3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 279-280)
Com efeito, alterar a hipótese, a base de cálculo ou a alíquota pode 
significar apenas adotar um caminho diferente para alcançar o mesmo 
objetivo, que é o efeito de exonerar o contribuinte, no todo ou em parte, 
do pagamento do tributo – estruturas jurídicas diversas para um uma 
mesma função: reduzir a carga fiscal imposta.
Por isso, entendo que os casos de redução de base de cálculo estão 
compreendidos no conceito de isenção, para fins do disposto no  art. 155, 
§ 2º, II, da Constituição Federal, na linha do que já decidiu esta Corte no 
julgamento do  RE 174.478 e da ADI 2.320. E disso decorre que, tanto 
quanto  os  demais  casos  de  isenção,  devem  acarretar  a  anulação 
proporcional do crédito relativo às operações anteriores, a não ser que 
haja disposição legal em sentido contrário, no termos em que previsto no 
§ 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Cabe,  no  entanto,  um  esclarecimento.  Em  rigor,  não  é  que  a 
Constituição Federal obrigue, nos casos de isenção (total ou parcial), a 
anulação  dos  créditos.  Não,  apenas  relega  essa  opção  ao  âmbito  da 
discricionariedade  política  do  legislador  estadual  –  típica  escolha  de 
política fiscal. 
Havendo previsão legislativa expressa, deve-se reconhecer o direito 
à manutenção do crédito; mas, à falta da previsão, a anulação do crédito 
relativo às operações anteriores é mandamento que se impõe. Assim, o 
que deve ficar claro é que, nos casos de isenção e não incidência,  o 
princípio (ou técnica) constitucional da não cumulatividade não impõe à 
Fazenda estadual a manutenção integral do crédito.
No que se refere ao caso em tela, o Convênio ICMS 128/94, que 
dispõe sobre tratamento tributário para as operações com as mercadorias 
que  compõem  a  cesta  básica  autoriza  expressamente  os  Estados  e  o 
10 
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modalidades técnicas, segundo o elemento de quantificação da 
relação  tributária  que  se  utiliza  para  provocar  o  efeito 
liberatório desejado, podendo assim falar-se em bonificações na 
base  de  cálculo,  nos  tipos  de  gravame  ou  na  alíquota.” 
(BORGES, José Souto Maior. Teoria Geral da Isenção Tributária. 
3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 279-280)
Com efeito, alterar a hipótese, a base de cálculo ou a alíquota pode 
significar apenas adotar um caminho diferente para alcançar o mesmo 
objetivo, que é o efeito de exonerar o contribuinte, no todo ou em parte, 
do pagamento do tributo – estruturas jurídicas diversas para um uma 
mesma função: reduzir a carga fiscal imposta.
Por isso, entendo que os casos de redução de base de cálculo estão 
compreendidos no conceito de isenção, para fins do disposto no  art. 155, 
§ 2º, II, da Constituição Federal, na linha do que já decidiu esta Corte no 
julgamento do  RE 174.478 e da ADI 2.320. E disso decorre que, tanto 
quanto  os  demais  casos  de  isenção,  devem  acarretar  a  anulação 
proporcional do crédito relativo às operações anteriores, a não ser que 
haja disposição legal em sentido contrário, no termos em que previsto no 
§ 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Cabe,  no  entanto,  um  esclarecimento.  Em  rigor,  não  é  que  a 
Constituição Federal obrigue, nos casos de isenção (total ou parcial), a 
anulação  dos  créditos.  Não,  apenas  relega  essa  opção  ao  âmbito  da 
discricionariedade  política  do  legislador  estadual  –  típica  escolha  de 
política fiscal. 
Havendo previsão legislativa expressa, deve-se reconhecer o direito 
à manutenção do crédito; mas, à falta da previsão, a anulação do crédito 
relativo às operações anteriores é mandamento que se impõe. Assim, o 
que deve ficar claro é que, nos casos de isenção e não incidência,  o 
princípio (ou técnica) constitucional da não cumulatividade não impõe à 
Fazenda estadual a manutenção integral do crédito.
No que se refere ao caso em tela, o Convênio ICMS 128/94, que 
dispõe sobre tratamento tributário para as operações com as mercadorias 
que  compõem  a  cesta  básica  autoriza  expressamente  os  Estados  e  o 
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RE 635688 / RS 
Distrito Federal a “não exigir a anulação proporcional do crédito”nas 
saídas  internas  de  mercadorias  que  compõem  a  cesta  básica,  nos 
seguintes termos:
“CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal 
autorizados a estabelecer carga tributária mínima de 7% (sete 
por cento) do ICMS nas saídas internas de mercadorias que 
compõem a cesta básica.
§ 1º Ficam os Estados e o Distrito Federal  autorizados a 
não exigir a anulação proporcional do crédito prevista no inciso 
II do artigo 32 do Anexo Único do Convênio ICM 66/88, de 14 
de dezembro de 1988, nas operações de que trata o caput desta 
cláusula.
§ 2º A fruição do benefício de que trata este Convênio fica 
condicionada  ao  cumprimento,  pelos  contribuintes,  das 
obrigações instituídas pela legislação de cada unidade federada.
Cláusula  segunda O  disposto  neste  Convênio  não  se 
aplica às unidades federadas que tenham adotado, até a data 
deste Ato, para as operações internas, carga tributária inferior a 
12%  (doze  por  cento)  e  em  relação,  somente,  ao  produto 
beneficiado com a referida redução.
Cláusula  terceira Fica  convalidado  o  procedimento 
adotado pelas unidades da Federação, no tocante à redução da 
carga tributária dos produtos que compõem a cesta básica, até a 
data do início da vigência deste Convênio.
Cláusula quarta Este Convênio entra em vigor na data da 
publicação  de  sua  ratificação  nacional,  ficando  revogado  o 
Convênio ICMS 139/93, de 9 de dezembro de 1993.”
O art. 32 do Anexo Único do Convênio ICM 66/88, por sua vez, 
determina:
“Art. 32 Salvo determinação em contrário da legislação, 
acarretará a anulação do crédito:
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Distrito Federal a “não exigir a anulação proporcional do crédito”nas 
saídas  internas  de  mercadorias  que  compõem  a  cesta  básica,  nos 
seguintes termos:
“CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal 
autorizados a estabelecer carga tributária mínima de 7% (sete 
por cento) do ICMS nas saídas internas de mercadorias que 
compõem a cesta básica.
§ 1º Ficam os Estados e o Distrito Federal  autorizados a 
não exigir a anulação proporcional do crédito prevista no inciso 
II do artigo 32 do Anexo Único do Convênio ICM 66/88, de 14 
de dezembro de 1988, nas operações de que trata o caput desta 
cláusula.
§ 2º A fruição do benefício de que trata este Convênio fica 
condicionada  ao  cumprimento,  pelos  contribuintes,  das 
obrigações instituídas pela legislação de cada unidade federada.
Cláusula  segunda O  disposto  neste  Convênio  não  se 
aplica às unidades federadas que tenham adotado, até a data 
deste Ato, para as operações internas, carga tributária inferior a 
12%  (doze  por  cento)  e  em  relação,  somente,  ao  produto 
beneficiado com a referida redução.
Cláusula  terceira Fica  convalidado  o  procedimento 
adotado pelas unidades da Federação, no tocante à redução da 
carga tributária dos produtos que compõem a cesta básica, até a 
data do início da vigência deste Convênio.
Cláusula quarta Este Convênio entra em vigor na data da 
publicação  de  sua  ratificação  nacional,  ficando  revogado  o 
Convênio ICMS 139/93, de 9 de dezembro de 1993.”
O art. 32 do Anexo Único do Convênio ICM 66/88, por sua vez, 
determina:
“Art. 32 Salvo determinação em contrário da legislação, 
acarretará a anulação do crédito:
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 635688 / RS 
I  -  a  operação  ou  prestação  subseqüente,  quando 
beneficiada por isenção ou não-incidência;
II - a operação ou prestação subseqüente com redução da 
base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à 
redução;
III  -  a  inexistência,  por  qualquer  motivo,  de  operação 
posterior.”
A despeito da autorização prevista no § 1º da Cláusula Primeira do 
Convênio  ICMS 128/94, não consta  que  a legislação estadual do  Rio 
Grande  do  Sul  tenha  efetivamente  previsto  a  possibilidade  de 
manutenção integral dos créditos nas hipóteses de redução de base de 
cálculo.  Ao  contrário,  determinou  que  seja  exigida  a  anulação 
proporcional do crédito.
Poderia o legislador estadual ter adotado solução diversa, mas não o 
fez. Então, à falta da lei autorizando o aproveitamento integral do crédito, 
tem plena aplicação a regra do art. 155, §2º, II, “b”, da Constituição 
Federal.
Sim, porque, nos termos a jurisprudência desta Corte, o convênio, 
por si só, não assegura a concessão do benefício em questão. É condição 
necessária, mas não suficiente, porque tem sentido jurídico meramente 
autorizativo: permite a concessão do benefício fiscal por parte de cada um 
dos Estados e do Distrito Federal, mas não o cria per se.
É precisamente isso que se depreende da leitura do art. 150, § 6º, com 
redação dada pela Emenda Constitucional 3, de 1993, combinado com o 
art. 155, § 2º, XII, “g”. O primeiro exige lei específica para a veiculação de 
isenção  ou redução  de  base  de  cálculo;  o  segundo  determina  que  a 
concessão de  isenções, incentivos e benefícios fiscais, em matéria de 
ICMS, deve observar o procedimento de deliberação de previsto em lei 
complementar, atualmente a Lei Complementar 24/75.
Transcrevo abaixo ambas as disposições:
“Art. 150, § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de 
base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou 
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Supremo Tribunal Federal
RE 635688 / RS 
I  -  a  operação  ou  prestação  subseqüente,  quando 
beneficiada por isenção ou não-incidência;
II - a operação ou prestação subseqüente com redução da 
base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à 
redução;
III  -  a  inexistência,  por  qualquer  motivo,  de  operação 
posterior.”
A despeito da autorização prevista no § 1º da Cláusula Primeira do 
Convênio  ICMS 128/94, não consta  que  a legislação estadual do  Rio 
Grande  do  Sul  tenha  efetivamente  previsto  a  possibilidade  de 
manutenção integral dos créditos nas hipóteses de redução de base de 
cálculo.  Ao  contrário,  determinou  que  seja  exigida  a  anulação 
proporcional do crédito.
Poderia o legislador estadual ter adotado solução diversa, mas não o 
fez. Então, à falta da lei autorizando o aproveitamento integral do crédito, 
tem plena aplicação a regra do art. 155, §2º, II, “b”, da Constituição 
Federal.
Sim, porque, nos termos a jurisprudência desta Corte, o convênio, 
por si só, não assegura a concessão do benefício em questão. É condição 
necessária, mas não suficiente, porque tem sentido jurídico meramente 
autorizativo: permite a concessão do benefício fiscal por parte de cada um 
dos Estados e do Distrito Federal, mas não o cria per se.
É precisamente isso que se depreende da leitura do art. 150, § 6º, com 
redação dada pela Emenda Constitucional 3, de 1993, combinado com o 
art. 155, § 2º, XII, “g”. O primeiro exige lei específica para a veiculação de 
isenção  ou redução  de  base  de  cálculo;  o  segundo  determina  que  a 
concessão de  isenções, incentivos e benefícios fiscais, em matéria de 
ICMS, deve observar o procedimento de deliberação de previsto em lei 
complementar, atualmente a Lei Complementar 24/75.
Transcrevo abaixo ambas as disposições:
“Art. 150, § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de 
base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 635688 / RS 
remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só 
poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual 
ou municipal, que regule exclusivamente as matérias  acima 
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem 
prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.”
“Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal 
instituir impostos sobre: 
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens 
ou direitos; 
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre 
prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e 
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as 
prestações se iniciem no exterior; […]
§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 
[…]
XII - cabe à lei complementar: [...]
g)  regular  a  forma  como,  mediante  deliberação  dos 
Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios 
fiscais serão concedidos e revogados”.
Com  base  nesses  dispositivos,  a  orientação  assentada  na 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os 
convênios celebrados no âmbito do CONFAZ têm natureza meramente 
autorizativa, não impositiva. Cito, a propósito, o RE 630.705 AgR, de 
relatoria do Ministro Dias Toffoli assim ementado:
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  ICMS. 
Benefício  fiscal.  Ausência  de  lei  específica  internalizando  o 
convênio  firmado  pelo  Confaz.  Jurisprudência  desta  Corte 
reconhecendo a imprescindibilidade de lei em sentido formal 
para  dispor  sobre  a  matéria.  1.  As  razões  deduzidas  pela 
agravante equivocam-se quanto às razões de decidir do juízo 
monocrático.  Não  ficara  assentada  naquela  decisão  a 
impossibilidade  de  o  convênio  autorizar  a  manutenção  dos 
créditos  escriturais.  O  que  se  reconhecera  fora  a 
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Supremo Tribunal Federal
RE 635688 / RS 
remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só 
poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual 
ou municipal, que regule exclusivamente as matérias  acima 
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem 
prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.”
“Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal 
instituir impostos sobre: 
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens 
ou direitos; 
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre 
prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e 
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as 
prestações se iniciem no exterior; […]
§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 
[…]
XII - cabe à lei complementar: [...]
g)  regular  a  forma  como,  mediante  deliberação  dos 
Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios 
fiscais serão concedidos e revogados”.
Com  base  nesses  dispositivos,  a  orientação  assentada  na 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os 
convênios celebrados no âmbito do CONFAZ têm natureza meramente 
autorizativa, não impositiva. Cito, a propósito, o RE 630.705 AgR, de 
relatoria do Ministro Dias Toffoli assim ementado:
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  ICMS. 
Benefício  fiscal.  Ausência  de  lei  específica  internalizando  o 
convênio  firmado  pelo  Confaz.  Jurisprudência  desta  Corte 
reconhecendo a imprescindibilidade de lei em sentido formal 
para  dispor  sobre  a  matéria.  1.  As  razões  deduzidas  pela 
agravante equivocam-se quanto às razões de decidir do juízo 
monocrático.  Não  ficara  assentada  naquela  decisão  a 
impossibilidade  de  o  convênio  autorizar  a  manutenção  dos 
créditos  escriturais.  O  que  se  reconhecera  fora  a 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 635688 / RS 
impossibilidade  de  o  benefício  fiscal  ser  implementado  à 
margem da participação do Poder Legislativo. 2. Os convênios 
são  autorizações  para que  o  Estado  possa implementar  um 
benefício fiscal. Efetivar o beneplácito no ordenamento interno 
é mera faculdade, e não obrigação. A participação do Poder 
Legislativo legitima e confirma a intenção do Estado, além de 
manter hígido o postulado da separação de poderes concebido 
pelo constituinte originário. 3. Agravo regimental não provido.” 
No caso do benefício em questão, houve a devida celebração do 
convênio, nos termos do art. 155, § 2.º, XII, “g”, falta, no entanto, a lei 
referida  no  art.  155,  §  2º,  do  texto  constitucional,  justificando-se  a 
anulação  proporcional  dos  créditos,  de  acordo  com  a  norma 
constitucional aplicável à espécie.
Assim, para que fique clara a orientação aqui adotada, entendo que, 
na linha da jurisprudência desta Corte, os casos de redução de base de 
cálculo  devem  ser entendidos  como  isenções  parciais,  para  efeito  de 
aplicação do disposto no art. 155, §2º, II. 
Está, portanto, a Fazenda Estadual autorizada, nessas hipóteses, a 
proceder à anulação proporcional dos créditos, ressalvada a previsão em 
sentido contrário na legislação estadual, o que não se verificou no caso 
em tela.
 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
É como voto.
14 
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Supremo Tribunal Federal
RE 635688 / RS 
impossibilidade  de  o  benefício  fiscal  ser  implementado  à 
margem da participação do Poder Legislativo. 2. Os convênios 
são  autorizações  para que  o  Estado  possa implementar  um 
benefício fiscal. Efetivar o beneplácito no ordenamento interno 
é mera faculdade, e não obrigação. A participação do Poder 
Legislativo legitima e confirma a intenção do Estado, além de 
manter hígido o postulado da separação de poderes concebido 
pelo constituinte originário. 3. Agravo regimental não provido.” 
No caso do benefício em questão, houve a devida celebração do 
convênio, nos termos do art. 155, § 2.º, XII, “g”, falta, no entanto, a lei 
referida  no  art.  155,  §  2º,  do  texto  constitucional,  justificando-se  a 
anulação  proporcional  dos  créditos,  de  acordo  com  a  norma 
constitucional aplicável à espécie.
Assim, para que fique clara a orientação aqui adotada, entendo que, 
na linha da jurisprudência desta Corte, os casos de redução de base de 
cálculo  devem  ser entendidos  como  isenções  parciais,  para  efeito  de 
aplicação do disposto no art. 155, §2º, II. 
Está, portanto, a Fazenda Estadual autorizada, nessas hipóteses, a 
proceder à anulação proporcional dos créditos, ressalvada a previsão em 
sentido contrário na legislação estadual, o que não se verificou no caso 
em tela.
 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
É como voto.
14 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 44

Explicação
16/10/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.688 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:SANTA LÚCIA S/A 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA 
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AM. CURIAE.
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS 
(ABRAS) 
ADV.(A/S)
:LUIZ PAULO ROMANO 
AM. CURIAE.
:SINDICATO DA INDÚSTRIA DO MATE DO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S)
:JORGE GUSTAVO BIRCK 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DA 
ALIMENTAÇÃO - ABIA 
ADV.(A/S)
:MARCELO VIANA SALOMÃO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE 
ÓLEOS VEGETAIS - ABIOVE 
ADV.(A/S)
:MARCOS 
JOAQUIM 
GONCALVES 
ALVES 
E 
OUTRO(A/S)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, votando 
neste  caso,  estarei  votando  no  outro.  Só  que,  neste,  concluo  pelo 
provimento  do  recurso  e,  no  outro,  em  que  recorrente  não  é  a 
contribuinte ou o contribuinte, mas o Estado, provejo parcialmente o 
recurso.
Então, vou ao voto no caso que está sob a relatoria do ministro 
Gilmar Mendes e explico por que, estando afetada a matéria ao Plenário, 
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.688 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:SANTA LÚCIA S/A 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA 
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AM. CURIAE.
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS 
(ABRAS) 
ADV.(A/S)
:LUIZ PAULO ROMANO 
AM. CURIAE.
:SINDICATO DA INDÚSTRIA DO MATE DO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S)
:JORGE GUSTAVO BIRCK 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DA 
ALIMENTAÇÃO - ABIA 
ADV.(A/S)
:MARCELO VIANA SALOMÃO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE 
ÓLEOS VEGETAIS - ABIOVE 
ADV.(A/S)
:MARCOS 
JOAQUIM 
GONCALVES 
ALVES 
E 
OUTRO(A/S)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, votando 
neste  caso,  estarei  votando  no  outro.  Só  que,  neste,  concluo  pelo 
provimento  do  recurso  e,  no  outro,  em  que  recorrente  não  é  a 
contribuinte ou o contribuinte, mas o Estado, provejo parcialmente o 
recurso.
Então, vou ao voto no caso que está sob a relatoria do ministro 
Gilmar Mendes e explico por que, estando afetada a matéria ao Plenário, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 44

Explicação
RE 635688 RG / RS 
mediante o instituto da repercussão geral, mesmo assim, liberei para o 
Pleno o recurso extraordinário sob a minha relatoria, o de nº 477.323. É 
que continuo convencido de que não se pode confundir institutos, ante a 
organicidade do próprio Direito. Não é dado confundir isenção com 
redução  da  base  de  cálculo.  No  caso  sob  a  minha  relatoria,  há  a 
possibilidade de o contribuinte optar pelo sistema tradicional ou pelo 
sistema com redução da base de cálculo e creditamento proporcional.
No caso relatado pelo ministro Gilmar Mendes, não há essa opção, 
ou seja, o sistema alusivo à redução é ser obrigatoriamente observado 
pelo contribuinte.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 635688 RG / RS 
mediante o instituto da repercussão geral, mesmo assim, liberei para o 
Pleno o recurso extraordinário sob a minha relatoria, o de nº 477.323. É 
que continuo convencido de que não se pode confundir institutos, ante a 
organicidade do próprio Direito. Não é dado confundir isenção com 
redução  da  base  de  cálculo.  No  caso  sob  a  minha  relatoria,  há  a 
possibilidade de o contribuinte optar pelo sistema tradicional ou pelo 
sistema com redução da base de cálculo e creditamento proporcional.
No caso relatado pelo ministro Gilmar Mendes, não há essa opção, 
ou seja, o sistema alusivo à redução é ser obrigatoriamente observado 
pelo contribuinte.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 44

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.688 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –   O 
Tribunal de origem, envolvida norma estadual por meio da qual veio a 
ser concedida redução da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação 
de Mercadorias e Serviços relativa às operações de saída dos produtos 
que compõem a cesta básica, assentou a constitucionalidade da restrição 
ao aproveitamento integral dos créditos do imposto referentes à aquisição 
anterior desses bens, julgando legítima a exigência legal de anulação 
proporcional de tais créditos. 
A outorga do benefício fiscal pelos Estados e pelo Distrito Federal foi 
autorizada por meio do Convênio ICMS nº 128, de 20 de outubro de 1994. 
Segundo  a cabeça  da  cláusula  primeira  do  Ato,  a  carga  do  imposto 
estadual nas saídas internas das mercadorias que compõem a cesta básica 
poderia ser de, no mínimo, 7% do valor dessas operações. O § 1º desse 
dispositivo autorizou os Estados e o Distrito Federal a não exigirem a 
anulação proporcional do crédito por ocasião da entrada dos bens, apesar 
da saída beneficiada.
O Estado do Rio Grande do Sul concedeu a redução mediante o § 10 
do artigo 10 da Lei nº 8.820, de 1989, mantido depois de aprovado o 
aludido  Convênio.  Não  houve  disciplina,  no  entanto,  acerca  da 
possibilidade do uso integral dos créditos, consoante permitido no § 1º da 
cláusula primeira  do Convênio ICMS nº 128, de 1994. Ante o silêncio, o 
Fisco estadual vem impondo o estorno proporcional com base na regra 
geral do artigo 34, inciso I, do Regulamento do ICMS daquele ente, 
segundo o qual “o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de 
que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria 
entrada no estabelecimento for objeto de saída ou prestação de serviço 
não-tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da 
entrada da mercadoria ou da utilização do serviço”.
É  contra  essa  medida  fiscal  que  o  recurso  da  contribuinte  foi 
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.688 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –   O 
Tribunal de origem, envolvida norma estadual por meio da qual veio a 
ser concedida redução da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação 
de Mercadorias e Serviços relativa às operações de saída dos produtos 
que compõem a cesta básica, assentou a constitucionalidade da restrição 
ao aproveitamento integral dos créditos do imposto referentes à aquisição 
anterior desses bens, julgando legítima a exigência legal de anulação 
proporcional de tais créditos. 
A outorga do benefício fiscal pelos Estados e pelo Distrito Federal foi 
autorizada por meio do Convênio ICMS nº 128, de 20 de outubro de 1994. 
Segundo  a cabeça  da  cláusula  primeira  do  Ato,  a  carga  do  imposto 
estadual nas saídas internas das mercadorias que compõem a cesta básica 
poderia ser de, no mínimo, 7% do valor dessas operações. O § 1º desse 
dispositivo autorizou os Estados e o Distrito Federal a não exigirem a 
anulação proporcional do crédito por ocasião da entrada dos bens, apesar 
da saída beneficiada.
O Estado do Rio Grande do Sul concedeu a redução mediante o § 10 
do artigo 10 da Lei nº 8.820, de 1989, mantido depois de aprovado o 
aludido  Convênio.  Não  houve  disciplina,  no  entanto,  acerca  da 
possibilidade do uso integral dos créditos, consoante permitido no § 1º da 
cláusula primeira  do Convênio ICMS nº 128, de 1994. Ante o silêncio, o 
Fisco estadual vem impondo o estorno proporcional com base na regra 
geral do artigo 34, inciso I, do Regulamento do ICMS daquele ente, 
segundo o qual “o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de 
que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria 
entrada no estabelecimento for objeto de saída ou prestação de serviço 
não-tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da 
entrada da mercadoria ou da utilização do serviço”.
É  contra  essa  medida  fiscal  que  o  recurso  da  contribuinte  foi 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 44

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 635688 / RS 
formalizado.
Merecem  destaque  dois  pontos  que  se  fazem  em  jogo  no  caso 
concreto:  primeiro,  trata-se  de  benefício  obrigatório,  ou  seja,  o 
contribuinte, ao praticar a venda de produtos da cesta básica, não possui 
escolha  quanto  ao  regime  tributário;  segundo,  o  Estado  não  exige  o 
estorno  total  dos  créditos  da  entrada,  podendo  os  contribuintes 
apropriar-se dos valores pagos na proporção da saída tributável.
Esses esclarecimentos são importantes para diferenciar este recurso 
do  de  nº  477.323/RS,  de  minha  relatoria,  pautado  para  julgamento 
conjunto. Neste último caso, está envolvida redução da base de cálculo do 
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias implementada no tocante à 
prestação  de  serviços  de  transporte,  opcional  ao  contribuinte  e 
condicionada  à  renúncia  ao  aproveitamento  total  dos  créditos  pela 
aquisição de insumos. Diferem, portanto, não apenas quanto às operações 
beneficiadas, mas também em relação ao caráter obrigatório, ou não, da 
fruição do favor fiscal e ao tipo de estorno exigido.
Tendo  em  vista  essas  nuances,  determinei  fosse  o  Recurso 
Extraordinário nº  477.323/RS  afetado  ao  Pleno, apesar da decisão do 
denominado  Plenário  Virtual  relativamente  à  repercussão  geral  da 
matéria versada neste processo, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 
Essas sutis, porém relevantes, diferenças justificam o crivo do Colegiado 
Maior em ambos os processos.
Não obstante, há um elemento comum entre as duas situações a 
serem analisadas, o qual deve ser o ponto de partida para a solução deste 
recurso: a distinção entre redução de base de cálculo e isenção para o 
efeito de aplicação do artigo 155, § 2º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Carta 
de 1988.
O  Supremo,  no  Recurso  Extraordinário  nº  174.478/SP,  de  minha 
relatoria,  acórdão  redigido  pelo  ministro  Cezar  Peluso,  modificando 
posição anterior – Recurso Extraordinário nº 161.031/MG, Pleno, também 
de minha relatoria, apreciado em 24 de março de 1997 –, julgou legítima a 
previsão legal de estorno proporcional de créditos concernentes à entrada 
de  insumos  utilizados  em  processos  de  industrialização  quanto  a 
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7087288.
Supremo Tribunal Federal
RE 635688 / RS 
formalizado.
Merecem  destaque  dois  pontos  que  se  fazem  em  jogo  no  caso 
concreto:  primeiro,  trata-se  de  benefício  obrigatório,  ou  seja,  o 
contribuinte, ao praticar a venda de produtos da cesta básica, não possui 
escolha  quanto  ao  regime  tributário;  segundo,  o  Estado  não  exige  o 
estorno  total  dos  créditos  da  entrada,  podendo  os  contribuintes 
apropriar-se dos valores pagos na proporção da saída tributável.
Esses esclarecimentos são importantes para diferenciar este recurso 
do  de  nº  477.323/RS,  de  minha  relatoria,  pautado  para  julgamento 
conjunto. Neste último caso, está envolvida redução da base de cálculo do 
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias implementada no tocante à 
prestação  de  serviços  de  transporte,  opcional  ao  contribuinte  e 
condicionada  à  renúncia  ao  aproveitamento  total  dos  créditos  pela 
aquisição de insumos. Diferem, portanto, não apenas quanto às operações 
beneficiadas, mas também em relação ao caráter obrigatório, ou não, da 
fruição do favor fiscal e ao tipo de estorno exigido.
Tendo  em  vista  essas  nuances,  determinei  fosse  o  Recurso 
Extraordinário nº  477.323/RS  afetado  ao  Pleno, apesar da decisão do 
denominado  Plenário  Virtual  relativamente  à  repercussão  geral  da 
matéria versada neste processo, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 
Essas sutis, porém relevantes, diferenças justificam o crivo do Colegiado 
Maior em ambos os processos.
Não obstante, há um elemento comum entre as duas situações a 
serem analisadas, o qual deve ser o ponto de partida para a solução deste 
recurso: a distinção entre redução de base de cálculo e isenção para o 
efeito de aplicação do artigo 155, § 2º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Carta 
de 1988.
O  Supremo,  no  Recurso  Extraordinário  nº  174.478/SP,  de  minha 
relatoria,  acórdão  redigido  pelo  ministro  Cezar  Peluso,  modificando 
posição anterior – Recurso Extraordinário nº 161.031/MG, Pleno, também 
de minha relatoria, apreciado em 24 de março de 1997 –, julgou legítima a 
previsão legal de estorno proporcional de créditos concernentes à entrada 
de  insumos  utilizados  em  processos  de  industrialização  quanto  a 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7087288.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 44

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 635688 / RS 
produtos cujas saídas são realizadas sob o regime de redução da base de 
cálculo. O ministro Cezar Peluso, no que foi acompanhado pela maioria, 
para  justificar  a  subsistência  do  estorno,  equiparou  os  institutos, 
proclamando configurar a redução da base de cálculo isenção do tipo 
parcial. Votei vencido, não admitindo a sinonímia. Permaneço fiel ao 
entendimento.
Redução de base de cálculo e isenção são espécies juridicamente 
diversas, pertencentes ao mesmo gênero “benefícios fiscais”. Daí porque a 
segunda – a isenção –  atrai a norma constitucional restritiva do artigo 
155, § 2º, inciso II, alíneas “a” e “b”, enquanto a primeira, não.
Percebam a distinção sob a óptica da teoria geral tributária e sob o 
ângulo do Texto Constitucional.
A  isenção  representa  norma  exonerativa  de  índole  legal  por 
excelência. Diferentemente do que afirmam alguns, não atua no plano do 
cumprimento da obrigação, e sim no da própria incidência do tributo. 
Existe a competência tributária  e, uma vez  exercida, há a norma de 
tributação.  Todavia,  vindo  à  balha  regra  de  isenção,  de  natureza 
excepcional, retira certos fatos do campo geral de aplicação da norma 
impositiva. Assim, os fatos tornados isentos não chegam a ser alcançados 
pela lei de imposição tributária, pois não mais se revelam geradores. A 
ocorrência desses últimos – os fatos geradores – faz surgir a obrigação 
tributária,  ao  passo  que  os  isentos  afastam  a  incidência  da  regra 
correspondente ao dever fiscal.
Consoante o saudoso jurista Sainz de Bujanda, expoente maior do 
Direito Financeiro e Tributário na Espanha, preceitos a implicar isenção 
debilitam a eficácia constitutiva geral das normas ordenadoras do tributo, 
qual seja, a de provocar o nascimento da obrigação tributária. Desse 
modo, os efeitos das regras de isenção situam-se no plano da incidência 
da  norma  impositiva,  acarretando  supressão  no  tocante  aos  fatos 
contemplados como isentos. A isenção consubstancia norma de exclusão 
da generalidade da incidência constituída pela norma de tributação. O 
fato isento possui efeito particular e distinto do pressuposto impositivo: 
não  gera  o  nascimento  da  obrigação  tributária,  e  sim  a  desoneração 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 635688 / RS 
produtos cujas saídas são realizadas sob o regime de redução da base de 
cálculo. O ministro Cezar Peluso, no que foi acompanhado pela maioria, 
para  justificar  a  subsistência  do  estorno,  equiparou  os  institutos, 
proclamando configurar a redução da base de cálculo isenção do tipo 
parcial. Votei vencido, não admitindo a sinonímia. Permaneço fiel ao 
entendimento.
Redução de base de cálculo e isenção são espécies juridicamente 
diversas, pertencentes ao mesmo gênero “benefícios fiscais”. Daí porque a 
segunda – a isenção –  atrai a norma constitucional restritiva do artigo 
155, § 2º, inciso II, alíneas “a” e “b”, enquanto a primeira, não.
Percebam a distinção sob a óptica da teoria geral tributária e sob o 
ângulo do Texto Constitucional.
A  isenção  representa  norma  exonerativa  de  índole  legal  por 
excelência. Diferentemente do que afirmam alguns, não atua no plano do 
cumprimento da obrigação, e sim no da própria incidência do tributo. 
Existe a competência tributária  e, uma vez  exercida, há a norma de 
tributação.  Todavia,  vindo  à  balha  regra  de  isenção,  de  natureza 
excepcional, retira certos fatos do campo geral de aplicação da norma 
impositiva. Assim, os fatos tornados isentos não chegam a ser alcançados 
pela lei de imposição tributária, pois não mais se revelam geradores. A 
ocorrência desses últimos – os fatos geradores – faz surgir a obrigação 
tributária,  ao  passo  que  os  isentos  afastam  a  incidência  da  regra 
correspondente ao dever fiscal.
Consoante o saudoso jurista Sainz de Bujanda, expoente maior do 
Direito Financeiro e Tributário na Espanha, preceitos a implicar isenção 
debilitam a eficácia constitutiva geral das normas ordenadoras do tributo, 
qual seja, a de provocar o nascimento da obrigação tributária. Desse 
modo, os efeitos das regras de isenção situam-se no plano da incidência 
da  norma  impositiva,  acarretando  supressão  no  tocante  aos  fatos 
contemplados como isentos. A isenção consubstancia norma de exclusão 
da generalidade da incidência constituída pela norma de tributação. O 
fato isento possui efeito particular e distinto do pressuposto impositivo: 
não  gera  o  nascimento  da  obrigação  tributária,  e  sim  a  desoneração 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 635688 / RS 
tributária  (SAINZ  DE  BUJANDA,  Fernando.  Teoria  Jurídica  de  la 
Exencion Tributaria.  Hacienda y Derecho.  Vol. III, Madrid: Instituto de 
Estúdios Políticos, 1963, p. 458 et seq).
No Brasil, quem melhor reproduziu as lições de Sainz de Bujanda foi 
o professor José Souto Maior Borges, vindo a definir a isenção como 
hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada,  impeditiva  do 
surgimento da obrigação tributária. Segundo o tributarista:
                    
A norma que isenta é assim uma norma  limitadora  ou 
modificadora:  restringe  o  alcance  das  normas  jurídicas  de 
tributação; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá 
estender-se  o  tributo  ou  altera  a  estrutura  do  próprio 
pressuposto da sua incidência, [pré-excluindo] do âmbito das 
normas obrigacionais tributárias os fatos isentos (BORGES, José 
Souto Maior. Teoria da Isenção Tributária. 3ª ed. São Paulo: 
Malheiros, 2007, p. 199/200)
          
Para  o  professor  de  Recife,  é  assim  porque  descabe  admitir 
contradição  entre  normas  sem  que  a  própria  ordem  jurídica  ofereça 
elementos à solução: um mesmo fato não pode ser, simultaneamente, 
gerador da obrigação tributária para uma norma, e isento para outra. 
Mostra-se logicamente impossível a ideia de aplicação sobre o mesmo 
fato – o isento –, em momentos distintos e sucessivos, da norma geral e da 
de exceção, como se o fato fosse tributável em razão da regra geral e 
passasse a ser isento por meio da excepcional. Apenas no campo da mais 
absoluta  abstração,  pode-se  cogitar  dessa  aplicação  cronologicamente 
distinta, e tão somente com o fim de diferenciar a isenção da hipótese de 
não incidência pura e simples (BORGES, José Souto Maior. Teoria da 
Isenção Tributária. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 163).
No plano concreto, de outro modo, como decorrência do princípio 
da simultaneidade da incidência normativa, a regra geral impositiva e a 
de isenção, necessariamente, incidem, conjuntamente, no mesmo fato, de 
forma que a segunda, por prever exceção, limita ou restringe o atuar da 
primeira.  Como  se  trata  de  normas  de  idêntica  hierarquia,  ausente 
4 
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tributária  (SAINZ  DE  BUJANDA,  Fernando.  Teoria  Jurídica  de  la 
Exencion Tributaria.  Hacienda y Derecho.  Vol. III, Madrid: Instituto de 
Estúdios Políticos, 1963, p. 458 et seq).
No Brasil, quem melhor reproduziu as lições de Sainz de Bujanda foi 
o professor José Souto Maior Borges, vindo a definir a isenção como 
hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada,  impeditiva  do 
surgimento da obrigação tributária. Segundo o tributarista:
                    
A norma que isenta é assim uma norma  limitadora  ou 
modificadora:  restringe  o  alcance  das  normas  jurídicas  de 
tributação; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá 
estender-se  o  tributo  ou  altera  a  estrutura  do  próprio 
pressuposto da sua incidência, [pré-excluindo] do âmbito das 
normas obrigacionais tributárias os fatos isentos (BORGES, José 
Souto Maior. Teoria da Isenção Tributária. 3ª ed. São Paulo: 
Malheiros, 2007, p. 199/200)
          
Para  o  professor  de  Recife,  é  assim  porque  descabe  admitir 
contradição  entre  normas  sem  que  a  própria  ordem  jurídica  ofereça 
elementos à solução: um mesmo fato não pode ser, simultaneamente, 
gerador da obrigação tributária para uma norma, e isento para outra. 
Mostra-se logicamente impossível a ideia de aplicação sobre o mesmo 
fato – o isento –, em momentos distintos e sucessivos, da norma geral e da 
de exceção, como se o fato fosse tributável em razão da regra geral e 
passasse a ser isento por meio da excepcional. Apenas no campo da mais 
absoluta  abstração,  pode-se  cogitar  dessa  aplicação  cronologicamente 
distinta, e tão somente com o fim de diferenciar a isenção da hipótese de 
não incidência pura e simples (BORGES, José Souto Maior. Teoria da 
Isenção Tributária. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 163).
No plano concreto, de outro modo, como decorrência do princípio 
da simultaneidade da incidência normativa, a regra geral impositiva e a 
de isenção, necessariamente, incidem, conjuntamente, no mesmo fato, de 
forma que a segunda, por prever exceção, limita ou restringe o atuar da 
primeira.  Como  se  trata  de  normas  de  idêntica  hierarquia,  ausente 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 635688 / RS 
superposição,  a  observância  simultânea  resulta  na  própria 
impossibilidade  de  surgimento  do  dever  tributário  principal  ante  a 
presença do “fato isento”.
Esse, portanto, é o ponto a diferenciar os institutos sob a óptica 
teórica:  a  isenção  impede  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  Ao 
contrário,  a  figura  da  redução  da  base  de  cálculo  pressupõe  o 
aparecimento da obrigação tributária, com os elementos que lhes são 
próprios, entre esses, por óbvio, a base de cálculo, a qual sofre diminuição 
quantitativa por força do benefício fiscal. O dever tributário vem à balha, 
atuando a norma de benefício na apuração do conteúdo pecuniário da 
obrigação, implicando, ao final, redução do quanto devido. No caso do 
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, o fato gerador 
ocorre  integralmente,  surgindo  a  obrigação  tributária,  acabando 
diminuído, no entanto, o “valor de saída” das mercadorias e dos serviços 
– base de cálculo.
Sob o ângulo da estrutura normativa, pode-se dizer que a redução 
de base de cálculo influencia o “consequente normativo”, modificando o 
aspecto quantitativo da obrigação tributária. Essa última, porém, deverá 
ser  cumprida  em  patamar  inferior  à  generalidade  dos  casos  ante  o 
benefício implementado. Ao reverso, a norma de isenção diz respeito ao 
“antecedente  normativo”,  excluindo,  de  antemão,  da  regra  geral  de 
tributação, os fatos eleitos como isentos, tornando-os incapazes de fazer 
surgir, quando materializados, no mundo concreto, o dever tributário 
principal. As diferenças mostram-se evidentes, sendo a redução de base 
de cálculo espécie de exoneração bem diversa da isenção. É a lição do 
professor Sacha Calmon:
                    
Ocorre, no entanto, que, à luz da teoria da norma jurídica 
tributária, a denominação de isenção parcial para o fenômeno  
da redução parcial do imposto a pagar, através das minorações 
diretas  de  bases  de  cálculo  e  de  alíquotas,  afigura-se 
absolutamente incorreta e inaceitável. A isenção ou é total ou 
não é, porque a sua essentialia consiste em ser modo obstativo 
ao nascimento da obrigação. Isenção é o contrário de incidência. 
5 
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superposição,  a  observância  simultânea  resulta  na  própria 
impossibilidade  de  surgimento  do  dever  tributário  principal  ante  a 
presença do “fato isento”.
Esse, portanto, é o ponto a diferenciar os institutos sob a óptica 
teórica:  a  isenção  impede  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  Ao 
contrário,  a  figura  da  redução  da  base  de  cálculo  pressupõe  o 
aparecimento da obrigação tributária, com os elementos que lhes são 
próprios, entre esses, por óbvio, a base de cálculo, a qual sofre diminuição 
quantitativa por força do benefício fiscal. O dever tributário vem à balha, 
atuando a norma de benefício na apuração do conteúdo pecuniário da 
obrigação, implicando, ao final, redução do quanto devido. No caso do 
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, o fato gerador 
ocorre  integralmente,  surgindo  a  obrigação  tributária,  acabando 
diminuído, no entanto, o “valor de saída” das mercadorias e dos serviços 
– base de cálculo.
Sob o ângulo da estrutura normativa, pode-se dizer que a redução 
de base de cálculo influencia o “consequente normativo”, modificando o 
aspecto quantitativo da obrigação tributária. Essa última, porém, deverá 
ser  cumprida  em  patamar  inferior  à  generalidade  dos  casos  ante  o 
benefício implementado. Ao reverso, a norma de isenção diz respeito ao 
“antecedente  normativo”,  excluindo,  de  antemão,  da  regra  geral  de 
tributação, os fatos eleitos como isentos, tornando-os incapazes de fazer 
surgir, quando materializados, no mundo concreto, o dever tributário 
principal. As diferenças mostram-se evidentes, sendo a redução de base 
de cálculo espécie de exoneração bem diversa da isenção. É a lição do 
professor Sacha Calmon:
                    
Ocorre, no entanto, que, à luz da teoria da norma jurídica 
tributária, a denominação de isenção parcial para o fenômeno  
da redução parcial do imposto a pagar, através das minorações 
diretas  de  bases  de  cálculo  e  de  alíquotas,  afigura-se 
absolutamente incorreta e inaceitável. A isenção ou é total ou 
não é, porque a sua essentialia consiste em ser modo obstativo 
ao nascimento da obrigação. Isenção é o contrário de incidência. 
5 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 635688 / RS 
As reduções, ao invés, pressupõem a incidência e a existência do dever  
tributário instaurado com a realização do fato jurígeno previsto na 
hipótese  de  incidência  da  norma  de  tributação.  As  reduções  são  
diminuições monetárias do quantum da obrigação, via base de cálculo  
ou alíquota reduzida (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Direito 
de aproveitamento integral de créditos de ICMS nas operações 
beneficiadas com base de cálculo reduzida. Revista Dialética de 
Direito Tributário nº 149, São Paulo: Dialética, fevereiro de 2008, 
p. 107).
No Texto Constitucional, os institutos também são explicitamente 
diferenciados. Conforme expressamente disposto no § 6º do artigo 150, 
versado o princípio da legalidade aplicado à concessão de benefícios 
fiscais,  “qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo, 
concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a 
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei 
específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as 
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, 
sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g”. O preceito é claro ao 
distinguir isenção e redução da base de cálculo como situações singulares 
a  exigirem,  igualmente,  previsão  em  lei  específica.  Não  há  campo, 
portanto, para caracterizar a redução como espécie de isenção.
Assentada tanto a diferença teórica como jurídico-positiva, outra 
conclusão não pode haver senão a de que o inciso II do § 2º do artigo 155 
da  Carta,  ao  mitigar  o  princípio  da  não  cumulatividade,  fê-lo, 
exclusivamente, no tocante às categorias tributárias literalmente contidas 
no preceito: isenção ou não incidência, não alcançada a figura da redução 
da base de cálculo.
O  mencionado  dispositivo  determina  que  “a  isenção  ou  não 
incidência, salvo determinação em contrário da legislação”: alínea “a”) 
“não implicará crédito para compensação com o montante devido nas 
operações ou prestações seguintes”; alínea “b”)“acarretará a anulação do 
crédito relativo às operações anteriores”. Os preceitos autorizariam o 
estorno  total  dos  créditos  na entrada  se, e  somente  se, aplicáveis  às 
6 
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As reduções, ao invés, pressupõem a incidência e a existência do dever  
tributário instaurado com a realização do fato jurígeno previsto na 
hipótese  de  incidência  da  norma  de  tributação.  As  reduções  são  
diminuições monetárias do quantum da obrigação, via base de cálculo  
ou alíquota reduzida (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Direito 
de aproveitamento integral de créditos de ICMS nas operações 
beneficiadas com base de cálculo reduzida. Revista Dialética de 
Direito Tributário nº 149, São Paulo: Dialética, fevereiro de 2008, 
p. 107).
No Texto Constitucional, os institutos também são explicitamente 
diferenciados. Conforme expressamente disposto no § 6º do artigo 150, 
versado o princípio da legalidade aplicado à concessão de benefícios 
fiscais,  “qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo, 
concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a 
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei 
específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as 
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, 
sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g”. O preceito é claro ao 
distinguir isenção e redução da base de cálculo como situações singulares 
a  exigirem,  igualmente,  previsão  em  lei  específica.  Não  há  campo, 
portanto, para caracterizar a redução como espécie de isenção.
Assentada tanto a diferença teórica como jurídico-positiva, outra 
conclusão não pode haver senão a de que o inciso II do § 2º do artigo 155 
da  Carta,  ao  mitigar  o  princípio  da  não  cumulatividade,  fê-lo, 
exclusivamente, no tocante às categorias tributárias literalmente contidas 
no preceito: isenção ou não incidência, não alcançada a figura da redução 
da base de cálculo.
O  mencionado  dispositivo  determina  que  “a  isenção  ou  não 
incidência, salvo determinação em contrário da legislação”: alínea “a”) 
“não implicará crédito para compensação com o montante devido nas 
operações ou prestações seguintes”; alínea “b”)“acarretará a anulação do 
crédito relativo às operações anteriores”. Os preceitos autorizariam o 
estorno  total  dos  créditos  na entrada  se, e  somente  se, aplicáveis  às 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 44

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 635688 / RS 
hipóteses de redução da base de cálculo. Todavia, como a redução não se 
confunde com a isenção, mesmo tida como parcial, há de se afastar a 
incidência das restrições constitucionais.
Desse modo, o princípio da não cumulatividade, segundo o qual o 
contribuinte tem o direito de  compensar o que for devido a título do 
imposto  “em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou 
prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo 
ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”, deve ser observado de forma 
plena mesmo nos casos de saídas tributadas com redução da base de 
cálculo, não se aplicando, portanto, a exceção prevista no mencionado 
inciso II do § 2º do artigo 155 da Carta da República. Assim consignei em 
voto vencido no aludido Recurso Extraordinário nº 174.478/SP:
Conforme  consta  do  acórdão  proferido,  não  se  tem  o 
envolvimento  na  espécie  quer  de  isenção,  quer  de  não-
incidência  quando  apropriada  seria  a  regra  constitucional 
mitigadora do princípio da não-cumulatividade. Discute-se a 
questão referente à base de cálculo do tributo. Cumpre elucidar 
se a redução desta é capaz de conduzir, em que pese ao silêncio 
da Carta da República, a redução do crédito do Imposto sobre 
Circulação de Mercadorias e Serviços recolhido na operação 
antecedente. 
Ora, o preceito das alíneas “a” e “b” do inciso II do § 2º do 
artigo 155 da Carta da República encerra restrição ao princípio 
da  não-cumulatividade.  Assim  sendo,  a  eles  somente  cabe 
emprestar interpretação estrita, não inserindo, no campo de 
atuação normativa constitucional, hipótese não contemplada. 
O Direito é ciência e, como tal, os institutos, as expressões 
e os vocábulos têm sentido próprio. A sinonímia não se faz 
presente. Uma coisa é isenção, outra a não-incidência e um 
terceiro  gênero  surge  quando  se  cogita  da  incidência  com 
simples redução de base de cálculo. 
Presentes as diferenças descritas e o dever de observar o princípio da 
não cumulatividade nos casos de redução da base de cálculo, e tratando-
7 
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RE 635688 / RS 
hipóteses de redução da base de cálculo. Todavia, como a redução não se 
confunde com a isenção, mesmo tida como parcial, há de se afastar a 
incidência das restrições constitucionais.
Desse modo, o princípio da não cumulatividade, segundo o qual o 
contribuinte tem o direito de  compensar o que for devido a título do 
imposto  “em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou 
prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo 
ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”, deve ser observado de forma 
plena mesmo nos casos de saídas tributadas com redução da base de 
cálculo, não se aplicando, portanto, a exceção prevista no mencionado 
inciso II do § 2º do artigo 155 da Carta da República. Assim consignei em 
voto vencido no aludido Recurso Extraordinário nº 174.478/SP:
Conforme  consta  do  acórdão  proferido,  não  se  tem  o 
envolvimento  na  espécie  quer  de  isenção,  quer  de  não-
incidência  quando  apropriada  seria  a  regra  constitucional 
mitigadora do princípio da não-cumulatividade. Discute-se a 
questão referente à base de cálculo do tributo. Cumpre elucidar 
se a redução desta é capaz de conduzir, em que pese ao silêncio 
da Carta da República, a redução do crédito do Imposto sobre 
Circulação de Mercadorias e Serviços recolhido na operação 
antecedente. 
Ora, o preceito das alíneas “a” e “b” do inciso II do § 2º do 
artigo 155 da Carta da República encerra restrição ao princípio 
da  não-cumulatividade.  Assim  sendo,  a  eles  somente  cabe 
emprestar interpretação estrita, não inserindo, no campo de 
atuação normativa constitucional, hipótese não contemplada. 
O Direito é ciência e, como tal, os institutos, as expressões 
e os vocábulos têm sentido próprio. A sinonímia não se faz 
presente. Uma coisa é isenção, outra a não-incidência e um 
terceiro  gênero  surge  quando  se  cogita  da  incidência  com 
simples redução de base de cálculo. 
Presentes as diferenças descritas e o dever de observar o princípio da 
não cumulatividade nos casos de redução da base de cálculo, e tratando-
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 635688 / RS 
se de sistemática de cumprimento obrigatório pelo contribuinte, consigno 
a inconstitucionalidade da obrigação de estorno dos créditos relativos à 
entrada  de  mercadorias  que  compõem  a  cesta  básica,  porquanto  a 
operação de saída está sujeita apenas à redução da base de cálculo, e não 
à isenção ou não incidência.
Ante o exposto, conheço e provejo o extraordinário, reformando o 
acórdão  impugnado,  para  julgar  procedente  o  pedido  formulado  no 
mandado de segurança, devendo ser afastadas quaisquer cobranças do 
imposto resultantes da obrigatoriedade do estorno de créditos. Custas 
pelo recorrido.
É como voto.
8 
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Supremo Tribunal Federal
RE 635688 / RS 
se de sistemática de cumprimento obrigatório pelo contribuinte, consigno 
a inconstitucionalidade da obrigação de estorno dos créditos relativos à 
entrada  de  mercadorias  que  compõem  a  cesta  básica,  porquanto  a 
operação de saída está sujeita apenas à redução da base de cálculo, e não 
à isenção ou não incidência.
Ante o exposto, conheço e provejo o extraordinário, reformando o 
acórdão  impugnado,  para  julgar  procedente  o  pedido  formulado  no 
mandado de segurança, devendo ser afastadas quaisquer cobranças do 
imposto resultantes da obrigatoriedade do estorno de créditos. Custas 
pelo recorrido.
É como voto.
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 44

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
16/10/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.688 RIO 
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu ouvi os dois votos com muita atenção e estou me filiando à posição 
que corresponde à nova posição do Supremo, capitaneada pelo Ministro 
Cezar Peluso, no que diz respeito ao fato de que a redução da base de 
cálculo  equivale  a  uma  isenção  parcial,  ensejando  a  anulação 
proporcional dos créditos.
Penso que, seja por alterações promovidas na alíquota ou na base, o 
que se tem é a diminuição do quantum devido; essa é a minha primeira 
compreensão, que coincide  com a que  foi manifestada pelo  Ministro 
Gilmar Mendes. 
E  a  minha  segunda  compreensão  é  a de  que  os convênios  têm 
natureza  autorizativa  e  não  impositiva,  e,  consequentemente,  não 
dispensam lei em sentido formal para a concretização dos benefícios 
neles, convênios, previstos, tal como exigido pelo artigo 150, § 6º.
Eu fiquei muito impressionado com o argumento econômico - na 
verdade, eu fiquei muito impressionado com o dream team de tributaristas 
que a defesa trouxe à tribuna com sustentações muito persuasivas. A tese 
econômica me impressionou e acho que, verdadeiramente, os Estados 
deveriam, sim, editar a lei de concretização do convênio para desonerar a 
cesta básica. Porém, penso que essa concepção econômica não supera a 
textualidade da norma constitucional e, por essas razões, Presidente, eu 
estou  acompanhando  o  Ministro  Gilmar,  o  que  significa:  negar 
provimento ao Recurso de que é Relator Sua Excelência e dar provimento 
ao recurso de que é Relator o eminente Ministro Marco Aurélio.
É como voto, Presidente.
*****************
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16/10/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.688 RIO 
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu ouvi os dois votos com muita atenção e estou me filiando à posição 
que corresponde à nova posição do Supremo, capitaneada pelo Ministro 
Cezar Peluso, no que diz respeito ao fato de que a redução da base de 
cálculo  equivale  a  uma  isenção  parcial,  ensejando  a  anulação 
proporcional dos créditos.
Penso que, seja por alterações promovidas na alíquota ou na base, o 
que se tem é a diminuição do quantum devido; essa é a minha primeira 
compreensão, que coincide  com a que  foi manifestada pelo  Ministro 
Gilmar Mendes. 
E  a  minha  segunda  compreensão  é  a de  que  os convênios  têm 
natureza  autorizativa  e  não  impositiva,  e,  consequentemente,  não 
dispensam lei em sentido formal para a concretização dos benefícios 
neles, convênios, previstos, tal como exigido pelo artigo 150, § 6º.
Eu fiquei muito impressionado com o argumento econômico - na 
verdade, eu fiquei muito impressionado com o dream team de tributaristas 
que a defesa trouxe à tribuna com sustentações muito persuasivas. A tese 
econômica me impressionou e acho que, verdadeiramente, os Estados 
deveriam, sim, editar a lei de concretização do convênio para desonerar a 
cesta básica. Porém, penso que essa concepção econômica não supera a 
textualidade da norma constitucional e, por essas razões, Presidente, eu 
estou  acompanhando  o  Ministro  Gilmar,  o  que  significa:  negar 
provimento ao Recurso de que é Relator Sua Excelência e dar provimento 
ao recurso de que é Relator o eminente Ministro Marco Aurélio.
É como voto, Presidente.
*****************
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
16/10/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.688 RIO 
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
relativamente ao recurso relatado pelo Ministro Gilmar, vou acompanhar 
Sua  Excelência,  porque  seu  voto  adota  a  jurisprudência  atual  do 
Supremo.
No  caso  relatado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  existe,  além  do 
argumento trazido pelo Ministro Gilmar, o do voto do relator.
Ministro Marco Aurélio, eu apenas perguntaria a Vossa Excelência se 
não é caso de provimento integral.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não li o 
relatório para ganhar tempo, e, mesmo assim, vamos ultrapassar a hora 
de término da Sessão. Digo no relatório:
“No extraordinário, protocolado com alegado fundamento 
na alínea ‘a’ do inciso III do artigo 102, o recorrente, Estado do 
Rio Grande do Sul, argui a constitucionalidade” – de quê? – “da 
restrição ao uso dos créditos.”
Admite a parcial.
Então, o provimento é total do recurso do Estado, quer dizer, fica 
mantido  o  acórdão  relatado  pelo  Tribunal  de  origem  quanto  ao 
creditamento proporcional.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Então,  eu 
acompanho, nos dois casos, os Ministros-Relatores.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
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16/10/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.688 RIO 
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
relativamente ao recurso relatado pelo Ministro Gilmar, vou acompanhar 
Sua  Excelência,  porque  seu  voto  adota  a  jurisprudência  atual  do 
Supremo.
No  caso  relatado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  existe,  além  do 
argumento trazido pelo Ministro Gilmar, o do voto do relator.
Ministro Marco Aurélio, eu apenas perguntaria a Vossa Excelência se 
não é caso de provimento integral.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não li o 
relatório para ganhar tempo, e, mesmo assim, vamos ultrapassar a hora 
de término da Sessão. Digo no relatório:
“No extraordinário, protocolado com alegado fundamento 
na alínea ‘a’ do inciso III do artigo 102, o recorrente, Estado do 
Rio Grande do Sul, argui a constitucionalidade” – de quê? – “da 
restrição ao uso dos créditos.”
Admite a parcial.
Então, o provimento é total do recurso do Estado, quer dizer, fica 
mantido  o  acórdão  relatado  pelo  Tribunal  de  origem  quanto  ao 
creditamento proporcional.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Então,  eu 
acompanho, nos dois casos, os Ministros-Relatores.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 44

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 635688 RG / RS 
retificação é apenas na conclusão: em vez de provimento parcial, no caso 
em que sou relator, o provimento do recurso é total.
Presidente, digo que gostaria de aderir ao entendimento do Tribunal, 
mas já é muito tarde para voltar a reaprender o Direito!
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 635688 RG / RS 
retificação é apenas na conclusão: em vez de provimento parcial, no caso 
em que sou relator, o provimento do recurso é total.
Presidente, digo que gostaria de aderir ao entendimento do Tribunal, 
mas já é muito tarde para voltar a reaprender o Direito!
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.688 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  –  Senhor  Presidente, 
absolutamente sensível ao belíssimo voto do eminente Ministro Marco 
Aurélio, quando ele sobretudo destaca que inconfundíveis os institutos 
da isenção e da redução da base de cálculo – a isenção a inibir o próprio 
nascimento da obrigação tributária; e a redução da base de cálculo, na 
verdade, a pressupor a incidência e a existência da obrigação tributária. A 
distinção inclusive se expressa na própria literalidade do art. 150, § 6º, da 
Constituição Federal. 
Não posso esquecer que a jurisprudência desta Casa se alterou a 
partir  do  Recurso  Extraordinário  nº  174.478,  redator  do  acórdão  o 
Ministro Cezar Peluso, e passou a equiparar a redução da base de cálculo 
à isenção para os efeitos do art. 155, § 2º, II, da Carta Maior. 
Nessa medida, o voto e a compreensão do eminente Ministro Gilmar 
Mendes  –  também  numa  belíssima  exposição  –  privilegiam  a 
jurisprudência  da  Casa.  Por  isso  acompanho  as  conclusões  de  Sua 
Excelência e, tal como o Ministro Luís Roberto, também porque entendo 
que os convênios possuem natureza autorizativa e não impositiva. 
Fixadas essas teses, acompanho o eminente Ministro Gilmar Mendes 
para negar provimento ao Recurso Extraordinário nº 635.688. Também 
acompanho  o  eminente  Ministro  Marco  Aurélio  –  e  pelo  duplo 
fundamento  do  Ministro  Gilmar  e  de  Sua  Excelência  –  para  dar 
provimento ao Recurso Extraordinário nº 477.323 a fim de, na verdade, 
restabelecer a sentença de primeiro grau proferida no julgamento dos 
embargos à execução fiscal em Bento Gonçalves.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.688 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  –  Senhor  Presidente, 
absolutamente sensível ao belíssimo voto do eminente Ministro Marco 
Aurélio, quando ele sobretudo destaca que inconfundíveis os institutos 
da isenção e da redução da base de cálculo – a isenção a inibir o próprio 
nascimento da obrigação tributária; e a redução da base de cálculo, na 
verdade, a pressupor a incidência e a existência da obrigação tributária. A 
distinção inclusive se expressa na própria literalidade do art. 150, § 6º, da 
Constituição Federal. 
Não posso esquecer que a jurisprudência desta Casa se alterou a 
partir  do  Recurso  Extraordinário  nº  174.478,  redator  do  acórdão  o 
Ministro Cezar Peluso, e passou a equiparar a redução da base de cálculo 
à isenção para os efeitos do art. 155, § 2º, II, da Carta Maior. 
Nessa medida, o voto e a compreensão do eminente Ministro Gilmar 
Mendes  –  também  numa  belíssima  exposição  –  privilegiam  a 
jurisprudência  da  Casa.  Por  isso  acompanho  as  conclusões  de  Sua 
Excelência e, tal como o Ministro Luís Roberto, também porque entendo 
que os convênios possuem natureza autorizativa e não impositiva. 
Fixadas essas teses, acompanho o eminente Ministro Gilmar Mendes 
para negar provimento ao Recurso Extraordinário nº 635.688. Também 
acompanho  o  eminente  Ministro  Marco  Aurélio  –  e  pelo  duplo 
fundamento  do  Ministro  Gilmar  e  de  Sua  Excelência  –  para  dar 
provimento ao Recurso Extraordinário nº 477.323 a fim de, na verdade, 
restabelecer a sentença de primeiro grau proferida no julgamento dos 
embargos à execução fiscal em Bento Gonçalves.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 44

Voto - MIN. LUIZ FUX
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.688 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia 
Corte, ilustre representante do Ministério Público, Senhores Advogados  e 
estudantes presentes.
Senhor  Presidente,  recentemente,  nós  aqui  debatemos  que  um 
consectário do princípio da segurança jurídica é exatamente o respeito à 
jurisprudência que se mantém sem a alteração da lei, e, se houver essa 
alteração, que haja uma modulação para que não haja surpresa fiscal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Agora, 
Vossa Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Todas as vezes.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A  mutação 
constitucional tem limite.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, mas, neste caso aqui, quer 
dizer,  não  há,  na  verdade,  mutação  constitucional.  Aqui,  o  Supremo 
Tribunal Federal, guardião e intérprete da  Constituição, entendeu de 
forma bastante sólida que se equipara uma isenção parcial à redução da 
base de cálculo. 
E, mais ainda, quer dizer, o meu engessamento dessa segurança 
jurídica é tanto maior na medida em que, na qualidade de membro do 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  julgando  recurso  repetitivo  e  recurso 
ordinário em mandado de segurança, em decisão que tive o dever de 
capitanear porquanto eleito, indicado como Relator e acompanhado à 
unanimidade por aquela Corte, estabeleceu-se o seguinte:
"O benefício fiscal da redução da base de cálculo equivale 
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.688 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia 
Corte, ilustre representante do Ministério Público, Senhores Advogados  e 
estudantes presentes.
Senhor  Presidente,  recentemente,  nós  aqui  debatemos  que  um 
consectário do princípio da segurança jurídica é exatamente o respeito à 
jurisprudência que se mantém sem a alteração da lei, e, se houver essa 
alteração, que haja uma modulação para que não haja surpresa fiscal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Agora, 
Vossa Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Todas as vezes.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A  mutação 
constitucional tem limite.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, mas, neste caso aqui, quer 
dizer,  não  há,  na  verdade,  mutação  constitucional.  Aqui,  o  Supremo 
Tribunal Federal, guardião e intérprete da  Constituição, entendeu de 
forma bastante sólida que se equipara uma isenção parcial à redução da 
base de cálculo. 
E, mais ainda, quer dizer, o meu engessamento dessa segurança 
jurídica é tanto maior na medida em que, na qualidade de membro do 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  julgando  recurso  repetitivo  e  recurso 
ordinário em mandado de segurança, em decisão que tive o dever de 
capitanear porquanto eleito, indicado como Relator e acompanhado à 
unanimidade por aquela Corte, estabeleceu-se o seguinte:
"O benefício fiscal da redução da base de cálculo equivale 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 44

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 635688 / RS 
à  isenção  parcial,  sendo  devido  o  estorno  proporcional  do 
crédito do ICMS, nos termos do artigo 155, § 2º, inciso II, "b", da 
Constituição Federal, por isso que referida prática tributária 
não viola o princípio da não- cumulatividade."
E  aqui  eu  cito  vários  acórdãos  do  Supremo  Tribunal  Federal, 
inclusive, acórdãos recentíssimos, como o do Ministro Celso de Mello, no 
RE 559.671, publicado em 2010; da Ministra Ellen Gracie e também do 
Ministro Joaquim Barbosa. E continuo naquele julgamento:
"A aplicação restritiva do princípio da não-cumulatividade 
em matéria de ICMS, através da qual a existência do crédito 
somente se justifica pelo pressuposto do pagamento (débito), na 
exata proporção do tributo recolhido na outra fase da cadeia 
mercantil,  afigura-se  escorreita,  em  razão  das  vedações 
prescritas  nas  alíneas  "a"  e  "b",  do  art.  155,  §  2º,  II,  da 
Constituição da República." 
Aí,  eu  faço  uma  transcrição  do  dispositivo.  E  acrescento  ainda, 
saltando aqui alguns pontos:
"Com efeito, quando o legislador retirou da hipótese de 
creditamento do ICMS das operações isentas ou sujeitas a não-
incidência, aduzindo que essas desonerações não implicariam 
em  débito  na  saída  do  produto  (alínea  "a"),  bem  como 
anulariam os créditos gerados na entrada tributada (alínea "b"), 
deixou claro que o creditamento do ICMS somente terá lugar na 
mesma proporção, v. g., de forma equânime ao desembolso que 
tiver de ser efetuado pelo contribuinte na outra fase da cadeia 
mercantil."
E, aí, faço uma digressão sobre isso, cito a doutrina do tema na 
própria ementa autoexplicativa, e, nesse particular, fui acompanhado à 
unanimidade no Superior Tribunal de Justiça. E verifiquei agora, em 2014, 
que se vem mantendo essa jurisprudência até então.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 635688 / RS 
à  isenção  parcial,  sendo  devido  o  estorno  proporcional  do 
crédito do ICMS, nos termos do artigo 155, § 2º, inciso II, "b", da 
Constituição Federal, por isso que referida prática tributária 
não viola o princípio da não- cumulatividade."
E  aqui  eu  cito  vários  acórdãos  do  Supremo  Tribunal  Federal, 
inclusive, acórdãos recentíssimos, como o do Ministro Celso de Mello, no 
RE 559.671, publicado em 2010; da Ministra Ellen Gracie e também do 
Ministro Joaquim Barbosa. E continuo naquele julgamento:
"A aplicação restritiva do princípio da não-cumulatividade 
em matéria de ICMS, através da qual a existência do crédito 
somente se justifica pelo pressuposto do pagamento (débito), na 
exata proporção do tributo recolhido na outra fase da cadeia 
mercantil,  afigura-se  escorreita,  em  razão  das  vedações 
prescritas  nas  alíneas  "a"  e  "b",  do  art.  155,  §  2º,  II,  da 
Constituição da República." 
Aí,  eu  faço  uma  transcrição  do  dispositivo.  E  acrescento  ainda, 
saltando aqui alguns pontos:
"Com efeito, quando o legislador retirou da hipótese de 
creditamento do ICMS das operações isentas ou sujeitas a não-
incidência, aduzindo que essas desonerações não implicariam 
em  débito  na  saída  do  produto  (alínea  "a"),  bem  como 
anulariam os créditos gerados na entrada tributada (alínea "b"), 
deixou claro que o creditamento do ICMS somente terá lugar na 
mesma proporção, v. g., de forma equânime ao desembolso que 
tiver de ser efetuado pelo contribuinte na outra fase da cadeia 
mercantil."
E, aí, faço uma digressão sobre isso, cito a doutrina do tema na 
própria ementa autoexplicativa, e, nesse particular, fui acompanhado à 
unanimidade no Superior Tribunal de Justiça. E verifiquei agora, em 2014, 
que se vem mantendo essa jurisprudência até então.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 44

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 635688 / RS 
Então, por esta questão de segurança jurídica, por esta questão de 
obediência à jurisprudência da Corte - o Supremo Tribunal Federal é um 
Tribunal de jurisprudência também -, eu peço vênia, na verdade, não 
tenho  que  pedir  vênia,  acompanho  tanto  o  Relator,  Ministro  Gilmar 
Mendes, quanto o Ministro Marco Aurélio, porque ambos votaram com 
base nessas premissas.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Então, Vossa Excelência, na verdade, no 635.688, nega 
provimento, não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  E  o 
Ministro Gilmar, no caso em que sou relator, dá provimento ao recurso 
do Estado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, estou acompanhando 
os dois.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Dá provimento total.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Dá provimento total, 
como o Ministro Marco Aurélio.
SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A premissa é a mesma.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Entendi provimento parcial no voto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não, depois o Ministro 
Marco Aurélio.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 635688 / RS 
Então, por esta questão de segurança jurídica, por esta questão de 
obediência à jurisprudência da Corte - o Supremo Tribunal Federal é um 
Tribunal de jurisprudência também -, eu peço vênia, na verdade, não 
tenho  que  pedir  vênia,  acompanho  tanto  o  Relator,  Ministro  Gilmar 
Mendes, quanto o Ministro Marco Aurélio, porque ambos votaram com 
base nessas premissas.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Então, Vossa Excelência, na verdade, no 635.688, nega 
provimento, não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  E  o 
Ministro Gilmar, no caso em que sou relator, dá provimento ao recurso 
do Estado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, estou acompanhando 
os dois.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Dá provimento total.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Dá provimento total, 
como o Ministro Marco Aurélio.
SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A premissa é a mesma.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Entendi provimento parcial no voto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não, depois o Ministro 
Marco Aurélio.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 44

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 635688 / RS 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro Gilmar Mendes, Vossa Excelência, no Recurso 
Extraordinário 635.688, como vota?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Às vezes 
pode parecer, mas não sou um juiz teimoso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Dou 
provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Dá provimento ao recurso do Estado?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Esse do 
Ministro Marco Aurélio.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Não. Nesse de Vossa Excelência, que é do Estado?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -Não, 
não, estou negando provimento, eu nego provimento. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Nega provimento. E todos que até agora votaram, salvo 
o Ministro Marco Aurélio, dão provimento?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, até, agora é isso mesmo.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -
 Negamos 
provimento no 635.688.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7263247.
Supremo Tribunal Federal
RE 635688 / RS 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro Gilmar Mendes, Vossa Excelência, no Recurso 
Extraordinário 635.688, como vota?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Às vezes 
pode parecer, mas não sou um juiz teimoso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Dou 
provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Dá provimento ao recurso do Estado?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Esse do 
Ministro Marco Aurélio.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Não. Nesse de Vossa Excelência, que é do Estado?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -Não, 
não, estou negando provimento, eu nego provimento. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Nega provimento. E todos que até agora votaram, salvo 
o Ministro Marco Aurélio, dão provimento?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, até, agora é isso mesmo.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -
 Negamos 
provimento no 635.688.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 44

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 635688 / RS 
(PRESIDENTE) - Pois, não. Quanto ao Recurso 477.323, o Ministro Marco 
Aurélio dá provimento. Os demais dão provimento também?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Também.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois, não.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Ministro  Gilmar  nega 
provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro Luiz Fux também dá provimento. Ministro 
Dias Toffoli?
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 635688 / RS 
(PRESIDENTE) - Pois, não. Quanto ao Recurso 477.323, o Ministro Marco 
Aurélio dá provimento. Os demais dão provimento também?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Também.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois, não.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Ministro  Gilmar  nega 
provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro Luiz Fux também dá provimento. Ministro 
Dias Toffoli?
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 44

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.688 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, no RE 477.323, voto pelo provimento total; já no 
RE 635.688, voto pelo não provimento.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260658.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.688 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, no RE 477.323, voto pelo provimento total; já no 
RE 635.688, voto pelo não provimento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 44

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
16/10/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.688 RIO 
GRANDE DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, também 
eu  queria  realçar  não  apenas  a  excelência  dos  votos  dos  Ministros- 
Relatores,  mas  não  posso  deixar  de  fazer uma  consideração  sobre  a 
excelência da apresentação, tanto em memoriais, quanto na tribuna, dos 
advogados, que atuaram de forma tão contundente que, muitas vezes, 
nos levam, pelo menos, a pensar, e é este o papel do advogado, sobre os 
argumentos apresentados.
Entretanto, como o Supremo Tribunal, com a sua jurisprudência, 
convence-me mais a equiparação, a redução da base de cálculo, a isenção, 
e, portanto, acompanho o Ministro....acompanho, na verdade, a conclusão 
tal como posta, negando provimento ao recurso da parte, no caso do 
Recurso Extraordinário nº 635.688 e dando provimento ao recurso do 
Estado, no caso, do nº 477.323.
# # # 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7013169.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.688 RIO 
GRANDE DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, também 
eu  queria  realçar  não  apenas  a  excelência  dos  votos  dos  Ministros- 
Relatores,  mas  não  posso  deixar  de  fazer uma  consideração  sobre  a 
excelência da apresentação, tanto em memoriais, quanto na tribuna, dos 
advogados, que atuaram de forma tão contundente que, muitas vezes, 
nos levam, pelo menos, a pensar, e é este o papel do advogado, sobre os 
argumentos apresentados.
Entretanto, como o Supremo Tribunal, com a sua jurisprudência, 
convence-me mais a equiparação, a redução da base de cálculo, a isenção, 
e, portanto, acompanho o Ministro....acompanho, na verdade, a conclusão 
tal como posta, negando provimento ao recurso da parte, no caso do 
Recurso Extraordinário nº 635.688 e dando provimento ao recurso do 
Estado, no caso, do nº 477.323.
# # # 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.688 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Indago ao eminente 
Relator se dá integral (como julgo ser adequado) ou parcial provimento 
ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Ele fez 
um ajuste.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ajustou, portanto, a 
parte dispositiva do voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vejo que 
estou falando muito baixo ao microfone!
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Pois  bem.  Se  o 
eminente Ministro MARCO AURÉLIO,  Relator,  dá integral provimento, 
acompanho,  então,  Sua  Excelência  no  julgamento  do  RE  477.323/RS, 
deduzido pelo Estado do Rio Grande do Sul.
No que se refere ao RE 635.688/RS, também acompanho o voto do 
eminente Relator, Ministro GILMAR MENDES,  para negar  provimento 
ao  apelo  extremo  em  questão,  que  foi  interposto  pela  empresa 
contribuinte.
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.688 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Indago ao eminente 
Relator se dá integral (como julgo ser adequado) ou parcial provimento 
ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Ele fez 
um ajuste.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ajustou, portanto, a 
parte dispositiva do voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vejo que 
estou falando muito baixo ao microfone!
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Pois  bem.  Se  o 
eminente Ministro MARCO AURÉLIO,  Relator,  dá integral provimento, 
acompanho,  então,  Sua  Excelência  no  julgamento  do  RE  477.323/RS, 
deduzido pelo Estado do Rio Grande do Sul.
No que se refere ao RE 635.688/RS, também acompanho o voto do 
eminente Relator, Ministro GILMAR MENDES,  para negar  provimento 
ao  apelo  extremo  em  questão,  que  foi  interposto  pela  empresa 
contribuinte.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 44

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
16/10/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.688 RIO 
GRANDE DO SUL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Eu,  pelos  motivos  já  fartamente  aduzidos  pelos 
eminentes pares, que peço vênia para não reiterar e até porque tenho 
decisões na mesma linha, como o próprio Ministro decano levantou, 
também acompanho a douta maioria para, então, neste caso, Ministro 
Marco  Aurélio,  Vossa  Excelência,  então,  deu  provimento  integral  ao 
recurso do Estado do Rio Grande do Sul? Foi isto?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Sim, 
Presidente, não tinha lido realmente o relatório, isso para ganhar tempo. 
Mas o objeto do recurso é apenas a reforma do acórdão do Tribunal de 
origem  no  que  implicou  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  na 
integralidade.  Então,  apenas,  pleiteia-se  que  se  observe  a 
proporcionalidade.  É  o  que  faço.  Acolho  totalmente  o  recurso,  o 
inconformismo do Estado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Então,  não  há  divergência  neste  caso.  No  Recurso 
Extraordinário 477.332, a Corte, por unanimidade, deu provimento. 
E agora, Ministro Marco Aurélio, peço, mais uma vez, a ajuda de 
Vossa Excelência. No recurso do contribuinte, que é Santa Lúcia S/A, 
Vossa Excelência dá provimento? Os demais negam provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Dou 
provimento para reconhecer o creditamento na integralidade, porque, no 
caso sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, não se tem a opção do 
contribuinte por um sistema ou outro.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7112900.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.688 RIO 
GRANDE DO SUL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Eu,  pelos  motivos  já  fartamente  aduzidos  pelos 
eminentes pares, que peço vênia para não reiterar e até porque tenho 
decisões na mesma linha, como o próprio Ministro decano levantou, 
também acompanho a douta maioria para, então, neste caso, Ministro 
Marco  Aurélio,  Vossa  Excelência,  então,  deu  provimento  integral  ao 
recurso do Estado do Rio Grande do Sul? Foi isto?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Sim, 
Presidente, não tinha lido realmente o relatório, isso para ganhar tempo. 
Mas o objeto do recurso é apenas a reforma do acórdão do Tribunal de 
origem  no  que  implicou  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  na 
integralidade.  Então,  apenas,  pleiteia-se  que  se  observe  a 
proporcionalidade.  É  o  que  faço.  Acolho  totalmente  o  recurso,  o 
inconformismo do Estado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Então,  não  há  divergência  neste  caso.  No  Recurso 
Extraordinário 477.332, a Corte, por unanimidade, deu provimento. 
E agora, Ministro Marco Aurélio, peço, mais uma vez, a ajuda de 
Vossa Excelência. No recurso do contribuinte, que é Santa Lúcia S/A, 
Vossa Excelência dá provimento? Os demais negam provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Dou 
provimento para reconhecer o creditamento na integralidade, porque, no 
caso sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, não se tem a opção do 
contribuinte por um sistema ou outro.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 44

Extrato de Ata - 16/10/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.688
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : SANTA LÚCIA S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA
RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS (ABRAS)
ADV.(A/S) : LUIZ PAULO ROMANO
AM. CURIAE. : SINDICATO DA INDÚSTRIA DO MATE DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : JORGE GUSTAVO BIRCK
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO 
- ABIA
ADV.(A/S) : MARCELO VIANA SALOMÃO
AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE ÓLEOS 
VEGETAIS - ABIOVE
ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 299, por maioria e nos 
termos  do  voto  do  Relator,  negou  provimento  ao  recurso 
extraordinário,  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  lhe  dava 
provimento. Falaram, pela recorrente Santa Lúcia S/A, o Dr. José 
Luiz Borges Germano da Silva, OAB/RS 7574; pelo recorrido Estado 
do Rio Grande do Sul, o Dr. Ernesto José Toniolo, OAB/RS 54.701; 
pelo amicus curiae Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS, 
o Dr. Carlos Velloso, OAB/MG 7725; pelo amicus curiae Sindicato da 
Indústria do Mate do Rio Grande do Sul, o Dr. José Gustavo Birck, 
OAB/RS  50.696;  pelo  amicus  curiae Associação  Brasileira  das 
Indústrias da Alimentação – ABIA, o Dr. Marcelo Viana Salomão, OAB 
118623/SP; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Indústrias 
de Óleos Vegetais – ABIOVE, o Dr. Marcos Joaquim Gonçalves, OAB/DF 
20.389.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski. 
Plenário, 16.10.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7098839
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.688
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : SANTA LÚCIA S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA
RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS (ABRAS)
ADV.(A/S) : LUIZ PAULO ROMANO
AM. CURIAE. : SINDICATO DA INDÚSTRIA DO MATE DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : JORGE GUSTAVO BIRCK
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO 
- ABIA
ADV.(A/S) : MARCELO VIANA SALOMÃO
AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE ÓLEOS 
VEGETAIS - ABIOVE
ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 299, por maioria e nos 
termos  do  voto  do  Relator,  negou  provimento  ao  recurso 
extraordinário,  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  lhe  dava 
provimento. Falaram, pela recorrente Santa Lúcia S/A, o Dr. José 
Luiz Borges Germano da Silva, OAB/RS 7574; pelo recorrido Estado 
do Rio Grande do Sul, o Dr. Ernesto José Toniolo, OAB/RS 54.701; 
pelo amicus curiae Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS, 
o Dr. Carlos Velloso, OAB/MG 7725; pelo amicus curiae Sindicato da 
Indústria do Mate do Rio Grande do Sul, o Dr. José Gustavo Birck, 
OAB/RS  50.696;  pelo  amicus  curiae Associação  Brasileira  das 
Indústrias da Alimentação – ABIA, o Dr. Marcelo Viana Salomão, OAB 
118623/SP; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Indústrias 
de Óleos Vegetais – ABIOVE, o Dr. Marcos Joaquim Gonçalves, OAB/DF 
20.389.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski. 
Plenário, 16.10.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7098839
Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 44

Extrato de Ata - 16/10/2014
Barros. 
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7098839
Supremo Tribunal Federal
Barros. 
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7098839
Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 44

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