TÍTULO: RE 598164 AgR

PROCESSO: 598164

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Súmula nº 283 do STF. Aplicação. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão objurgado. Artigo 33 do ADCT. Não incidência de juros. Controvérsia referente aos limites objetivos da coisa julgada. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes.

    1. Incidência da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: “[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

    2. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.

    3. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)  : MANOEL DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)  : AGNELLO HERTON TRAMA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
RE 554176 AgR (2ªT), RE 621687 AgR (2ªT), RE 628266 AgR (1ªT), RE 553674 AgR (1ªT), RE 405422 AgR, ARE 680311 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 11/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.164 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:MANOEL DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:AGNELLO HERTON TRAMA 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Súmula nº 283 do 
STF.  Aplicação.  Ausência  de  impugnação  específica  a  todos  os 
fundamentos  do  acórdão  objurgado.  Artigo  33  do  ADCT.  Não 
incidência de juros. Controvérsia referente aos limites objetivos da 
coisa julgada. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes.
1. Incidência da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, que 
dispõe, in verbis: “[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a 
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o 
recurso não abrange todos eles".
2. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso 
extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, 
haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 598164 AGR / SP 
Relator
2 
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Relator
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Relatório
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.164 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:MANOEL DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:AGNELLO HERTON TRAMA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra 
decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 254 a 
256), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado de São Paulo interpõe recurso extraordinário, com 
fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra 
acórdão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de 
Justiça daquele Estado, assim ementado: 
‘Execução contra a Fazenda Pública iniciada em 1985 
– Precatórios – Prescrição afastada – Credor que sempre 
reclamou  a  complementação  dos  valores  devidos,  sem 
revelar inércia – Juros compensatórios e moratórios que 
devem ser computados até o definitivo pagamento, sem 
incidir ao caso o art. 33 do ADCT da CF/88 – CPC, art. 610 
–  Embargos  à  execução  improcedentes  –  Recursos 
improvidos (oficial e voluntário)’ (fl. 100). 
Opostos embargos de declaração (fls. 104 a 106), foram 
rejeitados (fls. 112 a 114).
Sustenta o recorrente contrariedade ao artigo 33 do Ato 
das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  pretendendo  a 
exclusão  dos  juros  compensatórios,  sendo  devidos  os 
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:MANOEL DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:AGNELLO HERTON TRAMA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra 
decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 254 a 
256), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado de São Paulo interpõe recurso extraordinário, com 
fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra 
acórdão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de 
Justiça daquele Estado, assim ementado: 
‘Execução contra a Fazenda Pública iniciada em 1985 
– Precatórios – Prescrição afastada – Credor que sempre 
reclamou  a  complementação  dos  valores  devidos,  sem 
revelar inércia – Juros compensatórios e moratórios que 
devem ser computados até o definitivo pagamento, sem 
incidir ao caso o art. 33 do ADCT da CF/88 – CPC, art. 610 
–  Embargos  à  execução  improcedentes  –  Recursos 
improvidos (oficial e voluntário)’ (fl. 100). 
Opostos embargos de declaração (fls. 104 a 106), foram 
rejeitados (fls. 112 a 114).
Sustenta o recorrente contrariedade ao artigo 33 do Ato 
das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  pretendendo  a 
exclusão  dos  juros  compensatórios,  sendo  devidos  os 
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moratórios apenas no caso de atraso.
Contra-arrazoado (fls. 132 a  138), o recurso extraordinário 
(fls. 117 a 122) foi admitido (fls. 235 a 238).
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em 
julgado  (fls.  246  a  251)  não  conheceu  do  recurso  especial 
interposto simultaneamente ao extraordinário.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de 
declaração  foi  publicado  em  23/5/05,  conforme  expresso  na 
certidão de folha 115, não sendo exigível a demonstração da 
existência  de  repercussão  geral  das  questões  constitucionais 
trazidas  no  recurso  extraordinário,  conforme  decidido  na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.
A irresignação não  merece prosperar.
Conquanto seja hoje pacífica a jurisprudência desta Corte 
no sentido de não se admitir a inclusão de juros moratórios e 
compensatórios em precatório complementar, a hipótese aqui 
em discussão é diversa.
E isso porque o que se reconheceu foi a existência de coisa 
julgada,  anterior  ao  advento  da  Constituição  Federal,  a 
determinar o cômputo desses juros na aludida conta, havendo a 
preclusão da discussão acerca dos critérios do cálculo. 
Esse fundamento ficou precluso, uma vez que não pode 
ser  revisto  pelo  recurso  extraordinário.  Destarte,  sendo 
suficiente  o  fundamento  infraconstitucional  adotado  pelo 
acórdão recorrido, incide na espécie a orientação da Súmula nº 
283 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: 
‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão 
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o  
recurso não abrange todos eles’. 
Ressalte-se,  outrossim,  que  é  pacífica  a  jurisprudência 
desta  Corte  no  sentido  de  não  admitir,  em  recurso 
2 
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moratórios apenas no caso de atraso.
Contra-arrazoado (fls. 132 a  138), o recurso extraordinário 
(fls. 117 a 122) foi admitido (fls. 235 a 238).
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em 
julgado  (fls.  246  a  251)  não  conheceu  do  recurso  especial 
interposto simultaneamente ao extraordinário.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de 
declaração  foi  publicado  em  23/5/05,  conforme  expresso  na 
certidão de folha 115, não sendo exigível a demonstração da 
existência  de  repercussão  geral  das  questões  constitucionais 
trazidas  no  recurso  extraordinário,  conforme  decidido  na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.
A irresignação não  merece prosperar.
Conquanto seja hoje pacífica a jurisprudência desta Corte 
no sentido de não se admitir a inclusão de juros moratórios e 
compensatórios em precatório complementar, a hipótese aqui 
em discussão é diversa.
E isso porque o que se reconheceu foi a existência de coisa 
julgada,  anterior  ao  advento  da  Constituição  Federal,  a 
determinar o cômputo desses juros na aludida conta, havendo a 
preclusão da discussão acerca dos critérios do cálculo. 
Esse fundamento ficou precluso, uma vez que não pode 
ser  revisto  pelo  recurso  extraordinário.  Destarte,  sendo 
suficiente  o  fundamento  infraconstitucional  adotado  pelo 
acórdão recorrido, incide na espécie a orientação da Súmula nº 
283 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: 
‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão 
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o  
recurso não abrange todos eles’. 
Ressalte-se,  outrossim,  que  é  pacífica  a  jurisprudência 
desta  Corte  no  sentido  de  não  admitir,  em  recurso 
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RE 598164 AGR / SP 
extraordinário,  alegação  de  ofensa  indireta  à  Constituição 
Federal,  por  má  interpretação,  aplicação  ou  mesmo 
inobservância de normas infraconstitucionais. 
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.” 
Sustenta o agravante, in vebis, o seguinte:
“(...)
É certo que o precatório nestes autos questionado se fixou 
em data anterior à Constituição Federal, inclusive tendo havido 
pagamento em março de 1988. Porém, não menos certo é que o 
artigo 33 do ADCT determinou que o valor dos precatórios 
judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da 
Constituição,  incluído  o  remanescente  de  juros  e  correção 
monetária,  poderá  ser  pago  em  moeda  corrente,  com 
atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo 
máximo de oito anos, a partir de 1º de julho de 1989.
Ou seja.  Todos os precatórios colhidos pelo artigo 33 do 
ADCT  teriam  necessariamente coisas  julgadas  anteriores  à 
Constituição.  Eis  porque  a  jurisprudência  dessa  Corte  se 
sedimentou  no  sentido  de  permitir  a  incidência  de  juros 
moratórios na hipótese de atraso nos pagamentos de parcelas.
E  o  extraordinário  não  passou  ao  largo  dessa 
circunstância, pois pleiteou a imperiosa aplicação do artigo 33, 
admitindo-se até mesmo que a fluência de juros se operasse a 
partir da data em que o pagamento deveria ser feito até a data 
em que ele acabou sendo efetivado. Nada mais, nada menos do 
que aquilo que o Supremo reiteradamente decide.
Assim, nada obsta a que, também neste caso particular, 
seja aplicado o entendimento uníssono do STF, pois não se pode 
dizer  que  o  fundamento  de  que  a  execução  não  se  estaria 
processando nos termos do artigo 33 do ADCT em face da coisa 
julgada ter-se formado anteriormente a ele foi atacada pelo 
extraordinário da única forma em que poderia sê-lo, a saber, 
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Supremo Tribunal Federal
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extraordinário,  alegação  de  ofensa  indireta  à  Constituição 
Federal,  por  má  interpretação,  aplicação  ou  mesmo 
inobservância de normas infraconstitucionais. 
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.” 
Sustenta o agravante, in vebis, o seguinte:
“(...)
É certo que o precatório nestes autos questionado se fixou 
em data anterior à Constituição Federal, inclusive tendo havido 
pagamento em março de 1988. Porém, não menos certo é que o 
artigo 33 do ADCT determinou que o valor dos precatórios 
judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da 
Constituição,  incluído  o  remanescente  de  juros  e  correção 
monetária,  poderá  ser  pago  em  moeda  corrente,  com 
atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo 
máximo de oito anos, a partir de 1º de julho de 1989.
Ou seja.  Todos os precatórios colhidos pelo artigo 33 do 
ADCT  teriam  necessariamente coisas  julgadas  anteriores  à 
Constituição.  Eis  porque  a  jurisprudência  dessa  Corte  se 
sedimentou  no  sentido  de  permitir  a  incidência  de  juros 
moratórios na hipótese de atraso nos pagamentos de parcelas.
E  o  extraordinário  não  passou  ao  largo  dessa 
circunstância, pois pleiteou a imperiosa aplicação do artigo 33, 
admitindo-se até mesmo que a fluência de juros se operasse a 
partir da data em que o pagamento deveria ser feito até a data 
em que ele acabou sendo efetivado. Nada mais, nada menos do 
que aquilo que o Supremo reiteradamente decide.
Assim, nada obsta a que, também neste caso particular, 
seja aplicado o entendimento uníssono do STF, pois não se pode 
dizer  que  o  fundamento  de  que  a  execução  não  se  estaria 
processando nos termos do artigo 33 do ADCT em face da coisa 
julgada ter-se formado anteriormente a ele foi atacada pelo 
extraordinário da única forma em que poderia sê-lo, a saber, 
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Relatório
RE 598164 AGR / SP 
pedindo sua aplicação por se tratar de precatório pendente na 
data da promulgação da Constituição Federal em vigor.
Requer-se assim, com as necessárias vênias, a revisão da 
decisão  tomada  por  Vossa  Excelência,  de  modo  a, 
reconhecendo-se a violação ao artigo 33, do ADCT da CF/88, 
afastar-se a aplicação da súmula 283, e dar-lhe provimento ao 
regimental, com o subsequente provimento ao menos parcial do 
recurso extraordinário admitido na origem” (fls. 259/260).
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 598164 AGR / SP 
pedindo sua aplicação por se tratar de precatório pendente na 
data da promulgação da Constituição Federal em vigor.
Requer-se assim, com as necessárias vênias, a revisão da 
decisão  tomada  por  Vossa  Excelência,  de  modo  a, 
reconhecendo-se a violação ao artigo 33, do ADCT da CF/88, 
afastar-se a aplicação da súmula 283, e dar-lhe provimento ao 
regimental, com o subsequente provimento ao menos parcial do 
recurso extraordinário admitido na origem” (fls. 259/260).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.164 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação 
que ampara a decisão agravada.
O Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau em que 
foram  julgados  improcedentes  os  embargos  à  execução  opostos  pela 
Fazenda do Estado de São Paulo amparado, entre outros, no seguinte 
fundamento:
“(...)
Sem razão, por fim, no ponto em que se insurge contra o 
cômputo  dos  juros  compensatórios  e  moratórios.  É  que  a 
execução não se processa nos termos do art. 33 do ADCT. A 
coisa julgada é de 05.03.85, anterior à Constituição Federal de 
1988 (fls. 245 do processo apenso). O precatório em seguida foi 
expedido,  para  depósito  integral  no  exercício  seguinte  e 
sobreveio a depósito de fls. 263, em março de 1988. Não quitou 
a dívida e vem sendo complementado. Os requisitórios de fls. 
335 e 364 esclareceram  que  o valor  da dívida tinha de  ser 
atualizado  até  a  data  do  depósito  e  acrescido  de  juros  e 
honorários em continuação. Inviável, pois, a exclusão dos juros 
do saldo ainda em aberto, sem que se possa agora modificar a 
coisa julgada ou discuti-la novamente (CPC, art. 610)” (fls. 101).
Ao contrário  do que sustentado  pelo  agravante, o fundamento 
adotado pelo acórdão recorrido de que a exclusão dos juros decorrentes 
do pagamento insuficiente do precatório em questão ofenderia a coisa 
julgada  não  foi  efetivamente  impugnado  nas  razões  do  recurso 
extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 desta Corte, a 
qual assim dispõe: “[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a 
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o 
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.164 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação 
que ampara a decisão agravada.
O Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau em que 
foram  julgados  improcedentes  os  embargos  à  execução  opostos  pela 
Fazenda do Estado de São Paulo amparado, entre outros, no seguinte 
fundamento:
“(...)
Sem razão, por fim, no ponto em que se insurge contra o 
cômputo  dos  juros  compensatórios  e  moratórios.  É  que  a 
execução não se processa nos termos do art. 33 do ADCT. A 
coisa julgada é de 05.03.85, anterior à Constituição Federal de 
1988 (fls. 245 do processo apenso). O precatório em seguida foi 
expedido,  para  depósito  integral  no  exercício  seguinte  e 
sobreveio a depósito de fls. 263, em março de 1988. Não quitou 
a dívida e vem sendo complementado. Os requisitórios de fls. 
335 e 364 esclareceram  que  o valor  da dívida tinha de  ser 
atualizado  até  a  data  do  depósito  e  acrescido  de  juros  e 
honorários em continuação. Inviável, pois, a exclusão dos juros 
do saldo ainda em aberto, sem que se possa agora modificar a 
coisa julgada ou discuti-la novamente (CPC, art. 610)” (fls. 101).
Ao contrário  do que sustentado  pelo  agravante, o fundamento 
adotado pelo acórdão recorrido de que a exclusão dos juros decorrentes 
do pagamento insuficiente do precatório em questão ofenderia a coisa 
julgada  não  foi  efetivamente  impugnado  nas  razões  do  recurso 
extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 desta Corte, a 
qual assim dispõe: “[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a 
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 598164 AGR / SP 
recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido, anote-se:
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  LIMITES  DA  COISA 
JULGADA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO 
AO  RECURSO  ESPECIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DE 
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO E 
SUFICIENTE  PARA MANTER O  ACÓRDÃO  RECORRIDO. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL 
A QUE  SE  NEGA PROVIMENTO”  (RE  nº  554.176/RS-AgR, 
Segunda  Turma, Relator  o  Ministro  Teori Zavascki, DJe de 
4/6/13).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  LIMITES 
OBJETIVOS  DA COISA JULGADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  FUNDAMENTO 
INFRACONSTITUCIONAL  SUFICIENTE.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA  N.  283  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (RE  nº  628.266/RS-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/11).
Ademais, para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de 
origem, seria necessário examinar os limites objetivos da coisa julgada, 
para cuja verificação não se presta o recurso extraordinário, uma vez que, 
consoante pacífica jurisprudência desta Corte, se trata de discussão de 
índole infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PRECATÓRIO.  JUROS  DE  MORA. 
COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. OFENSA INDIRETA 
À  CONSTITUIÇÃO.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  –  Consoante 
jurisprudência  desta  Corte,  a  discussão  acerca  dos  limites 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 598164 AGR / SP 
recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido, anote-se:
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  LIMITES  DA  COISA 
JULGADA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO 
AO  RECURSO  ESPECIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DE 
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO E 
SUFICIENTE  PARA MANTER O  ACÓRDÃO  RECORRIDO. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL 
A QUE  SE  NEGA PROVIMENTO”  (RE  nº  554.176/RS-AgR, 
Segunda  Turma, Relator  o  Ministro  Teori Zavascki, DJe de 
4/6/13).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  LIMITES 
OBJETIVOS  DA COISA JULGADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  FUNDAMENTO 
INFRACONSTITUCIONAL  SUFICIENTE.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA  N.  283  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (RE  nº  628.266/RS-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/11).
Ademais, para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de 
origem, seria necessário examinar os limites objetivos da coisa julgada, 
para cuja verificação não se presta o recurso extraordinário, uma vez que, 
consoante pacífica jurisprudência desta Corte, se trata de discussão de 
índole infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PRECATÓRIO.  JUROS  DE  MORA. 
COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. OFENSA INDIRETA 
À  CONSTITUIÇÃO.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  –  Consoante 
jurisprudência  desta  Corte,  a  discussão  acerca  dos  limites 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 598164 AGR / SP 
objetivos  da  coisa  julgada  situa-se  em  âmbito 
infraconstitucional.  Eventual  ofensa  à  Constituição  seria 
meramente  indireta.  Precedentes.  II  –  Agravo  regimental 
improvido” (RE nº 621.687/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/8/13).
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
PRECATÓRIO.  PARCELAMENTO.  JUROS  MORATÓRIOS. 
ÍNDICE.  DECRETO  5.003/2001  DO  ESTADO  DO  PARANÁ. 
APLICAÇÃO AFASTADA EM RAZÃO DA COISA JULGADA 
EM SENTIDO DIVERSO. ART. 5º, XXXVI, DA CF. OFENSA 
CONSTITUCIONAL REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 78 DO 
ADCT. INAPTIDÃO PARA INFIRMAR O FUNDAMENTO DO 
ACÓRDÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE 
SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 405.422/PR-AgR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 14/8/13).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Artigo 33 
do ADCT. Não incidência de juros. Controvérsia referente aos 
limites objetivos da coisa julgada. Ofensa reflexa à Constituição 
Federal. Precedentes. 1. É pacífica a orientação desta Corte de 
que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos 
limites  objetivos  da  coisa  julgada,  haja  vista  tratar-se  de 
discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental 
não  provido”  (RE  nº  553.674/SP-AgR,  Primeira  Turma,  de 
minha relatoria, DJe de 6/2/13).
“JUROS  –  MORATÓRIOS  E  COMPENSATÓRIOS  – 
DÉBITO DA FAZENDA – COISA JULGADA – ARTIGO 33 DO 
ATO
 
DAS
 
DISPOSIÇÕES
 
CONSTITUCIONAIS 
TRANSITÓRIAS.  O  preceito  do  artigo  33  do  Ato  das 
Disposições  Constitucionais  Transitórias  encerra  uma  nova 
realidade.  Faculta-se  ao  recorrente  a  satisfação  dos  valores 
pendentes  de  precatórios,  neles  incluídos  os  juros 
remanescentes. Contudo, na espécie os juros foram inclusos 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 598164 AGR / SP 
objetivos  da  coisa  julgada  situa-se  em  âmbito 
infraconstitucional.  Eventual  ofensa  à  Constituição  seria 
meramente  indireta.  Precedentes.  II  –  Agravo  regimental 
improvido” (RE nº 621.687/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/8/13).
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
PRECATÓRIO.  PARCELAMENTO.  JUROS  MORATÓRIOS. 
ÍNDICE.  DECRETO  5.003/2001  DO  ESTADO  DO  PARANÁ. 
APLICAÇÃO AFASTADA EM RAZÃO DA COISA JULGADA 
EM SENTIDO DIVERSO. ART. 5º, XXXVI, DA CF. OFENSA 
CONSTITUCIONAL REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 78 DO 
ADCT. INAPTIDÃO PARA INFIRMAR O FUNDAMENTO DO 
ACÓRDÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE 
SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 405.422/PR-AgR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 14/8/13).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Artigo 33 
do ADCT. Não incidência de juros. Controvérsia referente aos 
limites objetivos da coisa julgada. Ofensa reflexa à Constituição 
Federal. Precedentes. 1. É pacífica a orientação desta Corte de 
que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos 
limites  objetivos  da  coisa  julgada,  haja  vista  tratar-se  de 
discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental 
não  provido”  (RE  nº  553.674/SP-AgR,  Primeira  Turma,  de 
minha relatoria, DJe de 6/2/13).
“JUROS  –  MORATÓRIOS  E  COMPENSATÓRIOS  – 
DÉBITO DA FAZENDA – COISA JULGADA – ARTIGO 33 DO 
ATO
 
DAS
 
DISPOSIÇÕES
 
CONSTITUCIONAIS 
TRANSITÓRIAS.  O  preceito  do  artigo  33  do  Ato  das 
Disposições  Constitucionais  Transitórias  encerra  uma  nova 
realidade.  Faculta-se  ao  recorrente  a  satisfação  dos  valores 
pendentes  de  precatórios,  neles  incluídos  os  juros 
remanescentes. Contudo, na espécie os juros foram inclusos 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 598164 AGR / SP 
considerada a premissa da coisa julgada” (ARE nº 680.311/SP-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro  Marco Aurélio, DJe 
de 21/9/12). 
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 598164 AGR / SP 
considerada a premissa da coisa julgada” (ARE nº 680.311/SP-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro  Marco Aurélio, DJe 
de 21/9/12). 
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Extrato de Ata - 11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.164
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MANOEL DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : AGNELLO HERTON TRAMA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.164
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MANOEL DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : AGNELLO HERTON TRAMA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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