TÍTULO: HC 100553

PROCESSO: 100553

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-20 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-06-20 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus.

    PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTO – GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO – INSUBSISTÊNCIA. A gravidade da imputação não serve, por si só, a respaldar a prisão preventiva. Implemento da ordem de ofício.

DECISÃO:
Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de votos, concedeu a ordem, de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida, inclusive quanto à extensão, nos termos do voto do Relator, vencidos o Senhor Ministro Luiz Fux e, em parte, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : ROSANA DA SILVA FRANCO
IMPTE.(S)           : MAYRA MALLOFRÉ SEGARRA RIBEIRO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Veja HC 124961 do STJ.
Número de páginas: 17.
Análise: 09/07/2013, IMC.
Revisão: 31/07/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 100.553 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ROSANA DA SILVA FRANCO 
IMPTE.(S)
:MAYRA MALLOFRÉ SEGARRA RIBEIRO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – 
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da 
Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de 
habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso 
ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do  habeas 
corpus.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  FUNDAMENTO  –  GRAVIDADE  DA 
IMPUTAÇÃO – INSUBSISTÊNCIA. A gravidade da imputação não serve, 
por si só, a respaldar a prisão preventiva. Implemento da ordem de ofício. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem 
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto 
do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, 
na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
taquigráficas.
Brasília, 20 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 100.553 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ROSANA DA SILVA FRANCO 
IMPTE.(S)
:MAYRA MALLOFRÉ SEGARRA RIBEIRO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as 
seguintes informações:
Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência 
deferiu o pedido liminar (folha 345 a 347):
HABEAS  CORPUS 
–
 LIMINAR  – 
EXTENSÃO  –  OBSERVÂNCIA  DO 
ARTIGO  580  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO PENAL - DEFERIMENTO. 
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Na decisão mediante a qual Vossa Excelência 
deferiu a medida acauteladora em favor de Rosana 
da Silva Franco, a controvérsia ficou assim resumida 
(folha 345 a 347):
SENTENÇA  DE
 PRONÚNCIA  
– 
AUTORIA  –  INDÍCIOS  -  PRISÃO 
PREVENTIVA  –  FUNDAMENTOS  - 
INSUBSISTÊNCIA.
1.  A  Assessoria  prestou  as  seguintes 
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20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 100.553 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ROSANA DA SILVA FRANCO 
IMPTE.(S)
:MAYRA MALLOFRÉ SEGARRA RIBEIRO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as 
seguintes informações:
Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência 
deferiu o pedido liminar (folha 345 a 347):
HABEAS  CORPUS 
–
 LIMINAR  – 
EXTENSÃO  –  OBSERVÂNCIA  DO 
ARTIGO  580  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO PENAL - DEFERIMENTO. 
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Na decisão mediante a qual Vossa Excelência 
deferiu a medida acauteladora em favor de Rosana 
da Silva Franco, a controvérsia ficou assim resumida 
(folha 345 a 347):
SENTENÇA  DE
 PRONÚNCIA  
– 
AUTORIA  –  INDÍCIOS  -  PRISÃO 
PREVENTIVA  –  FUNDAMENTOS  - 
INSUBSISTÊNCIA.
1.  A  Assessoria  prestou  as  seguintes 
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Relatório
HC 100.553 / SP 
informações:
Na denúncia oferecida, o Ministério 
Público estadual imputou à paciente e a 
outros  a  suposta  prática  das  condutas 
previstas nos artigos 121, § 2º, incisos I e 
IV  (homicídio  consumado)  e  121,  §  2º, 
incisos I e IV, combinado com o artigo 14, 
inciso  II  (por  três  vezes),  combinado, 
ainda, com o artigo 29, na forma do artigo 
69, todos do Código.
Com o recebimento da denúncia, em 
24  de  abril  de  2008,  foi  determinada  a 
expedição de mandado de prisão contra 
os  acusados,  entre  eles,  a  paciente.  Na 
oportunidade, o Juízo Criminal ressaltou a 
existência  de  indícios  de  autoria  e  a 
necessidade  da  preventiva  em  face  da 
gravidade e da violência do  crime, que 
causou  temor  e  abalo  na  sociedade. 
Assentou impor-se a custódia processual 
para a preservação da ordem pública, a 
conveniência  da  instrução  criminal  e  a 
garantia da aplicação da lei penal (folhas 
271 e 272).
A Décima Quarta Câmara de Direito 
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado 
de  São  Paulo,  na  assentada  de  14  de 
agosto  de  2008,  indeferiu  a  impetração 
mediante a qual se buscou a revogação da 
ordem  de  prisão  formalizada  contra  a 
paciente.  O  Colegiado  entendeu  estar 
devidamente  fundamentada  a  decisão  e 
anotou  serem  irrelevantes,  para  o 
2 
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HC 100.553 / SP 
informações:
Na denúncia oferecida, o Ministério 
Público estadual imputou à paciente e a 
outros  a  suposta  prática  das  condutas 
previstas nos artigos 121, § 2º, incisos I e 
IV  (homicídio  consumado)  e  121,  §  2º, 
incisos I e IV, combinado com o artigo 14, 
inciso  II  (por  três  vezes),  combinado, 
ainda, com o artigo 29, na forma do artigo 
69, todos do Código.
Com o recebimento da denúncia, em 
24  de  abril  de  2008,  foi  determinada  a 
expedição de mandado de prisão contra 
os  acusados,  entre  eles,  a  paciente.  Na 
oportunidade, o Juízo Criminal ressaltou a 
existência  de  indícios  de  autoria  e  a 
necessidade  da  preventiva  em  face  da 
gravidade e da violência do  crime, que 
causou  temor  e  abalo  na  sociedade. 
Assentou impor-se a custódia processual 
para a preservação da ordem pública, a 
conveniência  da  instrução  criminal  e  a 
garantia da aplicação da lei penal (folhas 
271 e 272).
A Décima Quarta Câmara de Direito 
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado 
de  São  Paulo,  na  assentada  de  14  de 
agosto  de  2008,  indeferiu  a  impetração 
mediante a qual se buscou a revogação da 
ordem  de  prisão  formalizada  contra  a 
paciente.  O  Colegiado  entendeu  estar 
devidamente  fundamentada  a  decisão  e 
anotou  serem  irrelevantes,  para  o 
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HC 100.553 / SP 
implemento  da  medida  constritiva  da 
liberdade,  as  condições  pessoais 
favoráveis da ré (folha 83 a 87).
Pretendendo
 
infirmar
 
esse 
pronunciamento, a defesa impetrou habeas 
corpus no Superior Tribunal de Justiça – de 
nº  124.961.  Sustentou  a  ausência  dos 
requisitos  legais  indispensáveis  à  prisão 
cautelar, porque: i) a conduta da paciente 
não  foi  individualizada  no  ato 
impugnado;  ii)  as  testemunhas  não  se 
referiram a ela e, portanto, não ficaram 
revelados  os  indícios  de  autoria;  iii)  a 
gravidade e a violência do crime praticado 
decorreram  da  conduta  dos  autores 
diretos do delito e a alusão à paciente deu-
se apenas por meio de escuta telefônica; 
iiii)
 
não
 
estaria
 
demonstrada, 
concretamente,  a  situação  fática  a  ela 
relacionada, a comprovar o risco à ordem 
pública e a justificar a prisão preventiva; 
iiiii)  a  paciente  é  primária  e  estudante, 
possui  residência  fixa e  ocupação  lícita, 
havendo  comparecido  a  todos  os  atos 
processuais para os quais foi intimada.
No curso da instrução do processo 
no  Superior  Tribunal,  o  Juízo  Criminal 
noticiou ter vindo à balha a sentença de 
pronúncia (folha 108). Em seguida, a Sexta 
Turma daquela Corte indeferiu a ordem, 
por entender devidamente fundamentada 
a ordem de prisão cautelar, a qual estaria 
baseada em dados concretos. Levou em 
conta,  também,  o  fato  de  existirem 
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HC 100.553 / SP 
implemento  da  medida  constritiva  da 
liberdade,  as  condições  pessoais 
favoráveis da ré (folha 83 a 87).
Pretendendo
 
infirmar
 
esse 
pronunciamento, a defesa impetrou habeas 
corpus no Superior Tribunal de Justiça – de 
nº  124.961.  Sustentou  a  ausência  dos 
requisitos  legais  indispensáveis  à  prisão 
cautelar, porque: i) a conduta da paciente 
não  foi  individualizada  no  ato 
impugnado;  ii)  as  testemunhas  não  se 
referiram a ela e, portanto, não ficaram 
revelados  os  indícios  de  autoria;  iii)  a 
gravidade e a violência do crime praticado 
decorreram  da  conduta  dos  autores 
diretos do delito e a alusão à paciente deu-
se apenas por meio de escuta telefônica; 
iiii)
 
não
 
estaria
 
demonstrada, 
concretamente,  a  situação  fática  a  ela 
relacionada, a comprovar o risco à ordem 
pública e a justificar a prisão preventiva; 
iiiii)  a  paciente  é  primária  e  estudante, 
possui  residência  fixa e  ocupação  lícita, 
havendo  comparecido  a  todos  os  atos 
processuais para os quais foi intimada.
No curso da instrução do processo 
no  Superior  Tribunal,  o  Juízo  Criminal 
noticiou ter vindo à balha a sentença de 
pronúncia (folha 108). Em seguida, a Sexta 
Turma daquela Corte indeferiu a ordem, 
por entender devidamente fundamentada 
a ordem de prisão cautelar, a qual estaria 
baseada em dados concretos. Levou em 
conta,  também,  o  fato  de  existirem 
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Relatório
HC 100.553 / SP 
testemunhas  sigilosas,  algumas  oculares 
do crime, receosas de intimidação.
Quanto  à  prolação  da  sentença  de 
pronúncia, anotou ter o magistrado feito 
remissão  à  decisão  da  preventiva, 
acentuando persistirem os motivos que a 
ensejaram. Consignou a possibilidade de 
se reconhecer a legalidade do ato por meio 
do qual mantida a custódia, apesar das 
alegadas condições pessoais favoráveis da 
paciente (folha 105 a 113).
Este  habeas volta-se  contra  esse 
acórdão. Segundo assevera a impetrante, a 
prisão  preventiva,  consubstanciando 
exceção, somente deverá ser mantida em 
casos de absoluta necessidade. Na espécie, 
não  estariam  presentes  os  requisitos 
previstos  no  artigo  312  do  Código  de 
Processo  Penal,  não  bastando  a  tanto  a 
premissa  atinente  à  gravidade  e  à 
violência abstrata do delito. Diz da ofensa 
ao  princípio  da  presunção  de  não 
culpabilidade.
Conforme  alega,  nenhuma  das 
testemunhas  ouvidas  imputa  à  paciente 
participação nos crimes, nem mesmo as 
vítimas  sobreviventes,  nem  os  corréus. 
Assim,  não  haveria  como  se  falar  em 
indícios de autoria.
Insiste  em  ressaltar  a  carência  de 
fundamentação  da  decisão  mediante  a 
qual imposta a preventiva. Sustenta não 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 100.553 / SP 
testemunhas  sigilosas,  algumas  oculares 
do crime, receosas de intimidação.
Quanto  à  prolação  da  sentença  de 
pronúncia, anotou ter o magistrado feito 
remissão  à  decisão  da  preventiva, 
acentuando persistirem os motivos que a 
ensejaram. Consignou a possibilidade de 
se reconhecer a legalidade do ato por meio 
do qual mantida a custódia, apesar das 
alegadas condições pessoais favoráveis da 
paciente (folha 105 a 113).
Este  habeas volta-se  contra  esse 
acórdão. Segundo assevera a impetrante, a 
prisão  preventiva,  consubstanciando 
exceção, somente deverá ser mantida em 
casos de absoluta necessidade. Na espécie, 
não  estariam  presentes  os  requisitos 
previstos  no  artigo  312  do  Código  de 
Processo  Penal,  não  bastando  a  tanto  a 
premissa  atinente  à  gravidade  e  à 
violência abstrata do delito. Diz da ofensa 
ao  princípio  da  presunção  de  não 
culpabilidade.
Conforme  alega,  nenhuma  das 
testemunhas  ouvidas  imputa  à  paciente 
participação nos crimes, nem mesmo as 
vítimas  sobreviventes,  nem  os  corréus. 
Assim,  não  haveria  como  se  falar  em 
indícios de autoria.
Insiste  em  ressaltar  a  carência  de 
fundamentação  da  decisão  mediante  a 
qual imposta a preventiva. Sustenta não 
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Relatório
HC 100.553 / SP 
estar  lastreado  o  ato  em  elementos 
concretos  e  idôneos.  Afirma  ser 
insuficiente, para subtrair a liberdade de 
acusado primário e de bons antecedentes, 
o  subjetivismo  do  julgador.  Acrescenta 
que a circunstância de a paciente ter sido 
pronunciada não leva à conclusão sobre a 
procedência  da  imputação,  de  modo  a 
prolongar-se a custódia.
Pede  a  concessão  de  liminar  para, 
revogando-se  a  preventiva,  assegurar  à 
paciente  o  direito  de  aguardar  em 
liberdade  o  trânsito  em  julgado  do 
pronunciamento final na ação penal. No 
mérito,  pleiteia  a  confirmação  da 
providência.
O mandado de prisão, devidamente 
cumprido, encontra-se à folha 299-verso.
Consoante informa o Juízo de Direito 
da  Comarca  de  Bragança  Paulista, 
mediante comunicação protocolada em 5 
de outubro de 2009, o processo aguarda “o 
desmembramento com relação ao acusado 
Marcelo”.  Posteriormente,  será  remetido 
ao  Tribunal  de  Justiça  para  análise  do 
recurso em sentido estrito interposto pela 
defesa da paciente (folha 263).
[...]
Brasília  –  residência  –,  19  de 
dezembro de 2009, às 10h.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 100.553 / SP 
estar  lastreado  o  ato  em  elementos 
concretos  e  idôneos.  Afirma  ser 
insuficiente, para subtrair a liberdade de 
acusado primário e de bons antecedentes, 
o  subjetivismo  do  julgador.  Acrescenta 
que a circunstância de a paciente ter sido 
pronunciada não leva à conclusão sobre a 
procedência  da  imputação,  de  modo  a 
prolongar-se a custódia.
Pede  a  concessão  de  liminar  para, 
revogando-se  a  preventiva,  assegurar  à 
paciente  o  direito  de  aguardar  em 
liberdade  o  trânsito  em  julgado  do 
pronunciamento final na ação penal. No 
mérito,  pleiteia  a  confirmação  da 
providência.
O mandado de prisão, devidamente 
cumprido, encontra-se à folha 299-verso.
Consoante informa o Juízo de Direito 
da  Comarca  de  Bragança  Paulista, 
mediante comunicação protocolada em 5 
de outubro de 2009, o processo aguarda “o 
desmembramento com relação ao acusado 
Marcelo”.  Posteriormente,  será  remetido 
ao  Tribunal  de  Justiça  para  análise  do 
recurso em sentido estrito interposto pela 
defesa da paciente (folha 263).
[...]
Brasília  –  residência  –,  19  de 
dezembro de 2009, às 10h.
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Relatório
HC 100.553 / SP 
Por meio das petições de folhas 322 e 330, os corréus 
Anderson Batista dos Santos e Marcelo Murilo Campos 
sustentam encontrar-se na mesma situação processual da 
paciente e terem sido submetidos à prisão preventiva em 
virtude do mesmo título judicial, que está à folha 270 à 
272, razão  pela  qual  pedem  a extensão  dos  efeitos  da 
medida liminar deferida.
2. Está-se diante de título único referente à prisão dos 
réus autores dos pedidos de extensão. 
Ao conceder a medida acauteladora, fiz ver (folha 
347):
[...]
2. Sob o ângulo da participação criminosa, tem-
se,  a  esta  altura,  não  apenas  o  recebimento  da 
denúncia, mas também a sentença de pronúncia no 
que  remete  a  indícios.  É  cedo  para  chegar-se  a 
conclusão a respeito. Os jurados devem manifestar-
se.
A prisão preventiva, à que o Juízo reportou-se 
na  sentença  de  pronúncia,  repousa  apenas  na 
gravidade  do  crime.  Em  síntese,  presumiu-se 
periculosidade  a  partir  de  contexto  ainda  não 
definido quanto à culpa da paciente. Confiram com o 
que  se  contém  às  folhas  271  e  272:  “A  prisão 
preventiva  se  impõe  em  face  da  gravidade  e 
violência  do  crime,  que  causa  temor  a  abalo  na 
sociedade  local,  evidenciada  a  periculosidade 
decorrente  da  prática  criminosa”.  É  estreme  de 
dúvidas a adoção de premissa de que a culpa estava 
formada e vejam que a defesa nega a participação 
intelectual da paciente.
6 
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HC 100.553 / SP 
Por meio das petições de folhas 322 e 330, os corréus 
Anderson Batista dos Santos e Marcelo Murilo Campos 
sustentam encontrar-se na mesma situação processual da 
paciente e terem sido submetidos à prisão preventiva em 
virtude do mesmo título judicial, que está à folha 270 à 
272, razão  pela  qual  pedem  a extensão  dos  efeitos  da 
medida liminar deferida.
2. Está-se diante de título único referente à prisão dos 
réus autores dos pedidos de extensão. 
Ao conceder a medida acauteladora, fiz ver (folha 
347):
[...]
2. Sob o ângulo da participação criminosa, tem-
se,  a  esta  altura,  não  apenas  o  recebimento  da 
denúncia, mas também a sentença de pronúncia no 
que  remete  a  indícios.  É  cedo  para  chegar-se  a 
conclusão a respeito. Os jurados devem manifestar-
se.
A prisão preventiva, à que o Juízo reportou-se 
na  sentença  de  pronúncia,  repousa  apenas  na 
gravidade  do  crime.  Em  síntese,  presumiu-se 
periculosidade  a  partir  de  contexto  ainda  não 
definido quanto à culpa da paciente. Confiram com o 
que  se  contém  às  folhas  271  e  272:  “A  prisão 
preventiva  se  impõe  em  face  da  gravidade  e 
violência  do  crime,  que  causa  temor  a  abalo  na 
sociedade  local,  evidenciada  a  periculosidade 
decorrente  da  prática  criminosa”.  É  estreme  de 
dúvidas a adoção de premissa de que a culpa estava 
formada e vejam que a defesa nega a participação 
intelectual da paciente.
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Relatório
HC 100.553 / SP 
  
[...]
3.  Defiro  os  pedidos  formulados  e,  de  ofício, 
contemplo com a extensão a ré Marisol Aparecida da Silva 
Franco. Há de observar-se o fecho da liminar:
[...]
3.  Defiro  a  liminar  para  relaxar  a  prisão  da 
paciente  considerado  o  ato  de  folha  270  a  272, 
formalizado pelo Juízo da Vara do Júri, Execuções 
Criminais e da Infância e da Juventude no Processo 
nº 12/08, e mantido na sentença de pronúncia, que se 
encontra à folha 88 à 104. Cumpram o alvará com as 
cautelas  próprias,  vale  dizer,  caso  a  paciente  não 
esteja submetida à custódia do Estado por motivo 
diverso  do  referido  acima,  devendo  ainda  ser 
advertida da necessidade de permanecer no distrito 
da culpa e atender aos chamamentos judiciais.
[...]
4. Implementem o que previsto no item 4 da decisão 
proferida – folha 345 a 347 -, ou seja, colham o parecer da 
Procuradoria Geral da República.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 11 de março de 2010, às 10h40.
Vossa  Excelência  estendeu  os  efeitos  da  liminar  aos 
corréus Anderson Batista dos Santos, Marcelo Murilo Campos e 
Marisol Aparecida da Silva Franco (folha 373 a 377), com base 
no artigo 580 do Código de Processo Penal.
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3168482.
Supremo Tribunal Federal
HC 100.553 / SP 
  
[...]
3.  Defiro  os  pedidos  formulados  e,  de  ofício, 
contemplo com a extensão a ré Marisol Aparecida da Silva 
Franco. Há de observar-se o fecho da liminar:
[...]
3.  Defiro  a  liminar  para  relaxar  a  prisão  da 
paciente  considerado  o  ato  de  folha  270  a  272, 
formalizado pelo Juízo da Vara do Júri, Execuções 
Criminais e da Infância e da Juventude no Processo 
nº 12/08, e mantido na sentença de pronúncia, que se 
encontra à folha 88 à 104. Cumpram o alvará com as 
cautelas  próprias,  vale  dizer,  caso  a  paciente  não 
esteja submetida à custódia do Estado por motivo 
diverso  do  referido  acima,  devendo  ainda  ser 
advertida da necessidade de permanecer no distrito 
da culpa e atender aos chamamentos judiciais.
[...]
4. Implementem o que previsto no item 4 da decisão 
proferida – folha 345 a 347 -, ou seja, colham o parecer da 
Procuradoria Geral da República.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 11 de março de 2010, às 10h40.
Vossa  Excelência  estendeu  os  efeitos  da  liminar  aos 
corréus Anderson Batista dos Santos, Marcelo Murilo Campos e 
Marisol Aparecida da Silva Franco (folha 373 a 377), com base 
no artigo 580 do Código de Processo Penal.
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17

Relatório
HC 100.553 / SP 
A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que 
o  ato  em  que  determinada  a  preventiva  da  paciente  foi 
adequadamente motivado, pois as circunstâncias e a maneira de 
execução  do  crime  revelariam  a elevada  periculosidade  dos 
agentes e a necessidade de garantir a ordem pública. Salienta 
haver testemunhas oculares que se encontram sob sigilo ante 
receio de intimação por parte dos autores dos delitos. Consigna 
que a sentença de pronúncia constituiria novo título apto a 
justificar a custódia cautelar, a despeito de apenas ratificar os 
fundamentos  da  decisão.  Lembra  que  condições  pessoais 
favoráveis não têm o condão de, por si sós, afastarem a prisão 
processual. Opina pela não concessão da ordem, cassando-se a 
medida limiar inicialmente deferida.
Lancei visto no processo em 4 de novembro de 2012, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 13 seguinte, isso objetivando a 
ciência da impetrante.
É o relatório.
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 100.553 / SP 
A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que 
o  ato  em  que  determinada  a  preventiva  da  paciente  foi 
adequadamente motivado, pois as circunstâncias e a maneira de 
execução  do  crime  revelariam  a elevada  periculosidade  dos 
agentes e a necessidade de garantir a ordem pública. Salienta 
haver testemunhas oculares que se encontram sob sigilo ante 
receio de intimação por parte dos autores dos delitos. Consigna 
que a sentença de pronúncia constituiria novo título apto a 
justificar a custódia cautelar, a despeito de apenas ratificar os 
fundamentos  da  decisão.  Lembra  que  condições  pessoais 
favoráveis não têm o condão de, por si sós, afastarem a prisão 
processual. Opina pela não concessão da ordem, cassando-se a 
medida limiar inicialmente deferida.
Lancei visto no processo em 4 de novembro de 2012, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 13 seguinte, isso objetivando a 
ciência da impetrante.
É o relatório.
8 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 100.553 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas 
ganha  contornos  de  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional,  sendo,  assim,  inadequado.  Valho-me  do  que  tenho 
consignado a respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição  –,  passou-se  a  admitir  o  denominado  habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 100.553 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas 
ganha  contornos  de  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional,  sendo,  assim,  inadequado.  Valho-me  do  que  tenho 
consignado a respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição  –,  passou-se  a  admitir  o  denominado  habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 100.553 / SP 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é 
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 100.553 / SP 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é 
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 100.553 / SP 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
Impõe-se a concessão da ordem de ofício, para tornar definitiva a 
liminar deferida, inclusive no tocante aos corréus Anderson Batista dos 
Santos, Marcelo Murilo Campos e Marisol Aparecida da Silva Franco. 
Reporto-me ao que veiculei ao implementar, em 11 de março de 2010, a 
medida acauteladora:
2. Está-se diante de título único referente à prisão dos réus 
autores dos pedidos de extensão. 
Ao conceder a medida acauteladora, fiz ver (folha 347):
[...]
2. Sob o ângulo da participação criminosa, tem-se, a 
esta altura, não apenas o recebimento da denúncia, mas 
também a sentença de pronúncia no que remete a indícios. 
É cedo para chegar-se a conclusão a respeito. Os jurados 
devem manifestar-se.
A prisão preventiva, à que o Juízo reportou-se na 
sentença de pronúncia, repousa apenas na gravidade do 
crime. Em síntese, presumiu-se periculosidade a partir de 
contexto ainda não definido quanto à culpa da paciente. 
Confiram com o que se contém às folhas 271 e 272: “A 
prisão  preventiva  se  impõe  em  face  da  gravidade  e 
violência do crime, que causa temor a abalo na sociedade 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 100.553 / SP 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
Impõe-se a concessão da ordem de ofício, para tornar definitiva a 
liminar deferida, inclusive no tocante aos corréus Anderson Batista dos 
Santos, Marcelo Murilo Campos e Marisol Aparecida da Silva Franco. 
Reporto-me ao que veiculei ao implementar, em 11 de março de 2010, a 
medida acauteladora:
2. Está-se diante de título único referente à prisão dos réus 
autores dos pedidos de extensão. 
Ao conceder a medida acauteladora, fiz ver (folha 347):
[...]
2. Sob o ângulo da participação criminosa, tem-se, a 
esta altura, não apenas o recebimento da denúncia, mas 
também a sentença de pronúncia no que remete a indícios. 
É cedo para chegar-se a conclusão a respeito. Os jurados 
devem manifestar-se.
A prisão preventiva, à que o Juízo reportou-se na 
sentença de pronúncia, repousa apenas na gravidade do 
crime. Em síntese, presumiu-se periculosidade a partir de 
contexto ainda não definido quanto à culpa da paciente. 
Confiram com o que se contém às folhas 271 e 272: “A 
prisão  preventiva  se  impõe  em  face  da  gravidade  e 
violência do crime, que causa temor a abalo na sociedade 
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 100.553 / SP 
local, evidenciada a periculosidade decorrente da prática 
criminosa”. É estreme de dúvidas a adoção de premissa de 
que a culpa estava formada e vejam que a defesa nega a 
participação intelectual da paciente.
[…]
3. Defiro os pedidos formulados e, de ofício, contemplo 
com a extensão a ré Marisol Aparecida da Silva Franco. Há de 
observar-se o fecho da liminar:
[...]
3. Defiro a liminar para relaxar a prisão da paciente 
considerado o ato de folha 270 a 272, formalizado pelo 
Juízo da Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e 
da Juventude no Processo nº 12/08, e mantido na sentença 
de pronúncia, que se encontra à folha 88 à 104. Cumpram 
o  alvará  com  as  cautelas  próprias,  vale  dizer,  caso  a 
paciente não esteja submetida à custódia do Estado por 
motivo  diverso  do  referido  acima,  devendo  ainda  ser 
advertida da necessidade de permanecer no distrito da 
culpa e atender aos chamamentos judiciais.
[...]
4.  Implementem  o  que  previsto  no  item  4  da  decisão 
proferida – folha 345 a 347 -, ou seja, colham o parecer da 
Procuradoria Geral da República.
5. Publiquem.
É como voto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 100.553 / SP 
local, evidenciada a periculosidade decorrente da prática 
criminosa”. É estreme de dúvidas a adoção de premissa de 
que a culpa estava formada e vejam que a defesa nega a 
participação intelectual da paciente.
[…]
3. Defiro os pedidos formulados e, de ofício, contemplo 
com a extensão a ré Marisol Aparecida da Silva Franco. Há de 
observar-se o fecho da liminar:
[...]
3. Defiro a liminar para relaxar a prisão da paciente 
considerado o ato de folha 270 a 272, formalizado pelo 
Juízo da Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e 
da Juventude no Processo nº 12/08, e mantido na sentença 
de pronúncia, que se encontra à folha 88 à 104. Cumpram 
o  alvará  com  as  cautelas  próprias,  vale  dizer,  caso  a 
paciente não esteja submetida à custódia do Estado por 
motivo  diverso  do  referido  acima,  devendo  ainda  ser 
advertida da necessidade de permanecer no distrito da 
culpa e atender aos chamamentos judiciais.
[...]
4.  Implementem  o  que  previsto  no  item  4  da  decisão 
proferida – folha 345 a 347 -, ou seja, colham o parecer da 
Procuradoria Geral da República.
5. Publiquem.
É como voto.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Notas para o Voto
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 100.553 SÃO PAULO
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Na  verdade, 
acompanho o voto  do  eminente  Ministro Relator quanto à paciente 
Rosana da Silva Franco, justamente pela menor participação no  caso.
Agora,  com  relação  aos  coacusados,  tenho  dificuldades,  porque 
consta, em  meus dados, que Anderson e Marcelo, o adolescente Isaias e 
terceiro não identificado teriam matado a vítima Dione com oito disparos 
de arma de fogo e tentado matar outros três com disparos de arma de 
fogo também, que ficaram apenas feridos, não morreram. Antes dos tiros, 
Dione teria sido espancada; teria sido o crime ordenado por Marisol 
Aparecida da Silva Franco.
A Rosana é paciente, não é? 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Rosana é 
paciente. Tivemos corréus também beneficiados: Anderson Batista dos 
Santos e Marcelo Murilo Campos.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  O  crime  teria, 
aparentemente, sido cometido por motivo fútil. 
A Marisol é a mandante e está foragida.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Marisol 
Aparecida da Silva também é beneficiária da extensão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pelo que se verifica na 
decisão de pronúncia, a Marisol, que é a mandante, estaria foragida, mas 
há indícios de tentativa de dissipação de provas.  Anderson orienta seu 
irmão a ocultar a arma utilizada no crime em diálogo interceptado, com o 
que, além do risco à ordem pública, haveria risco à aplicação da lei penal 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 100.553 SÃO PAULO
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Na  verdade, 
acompanho o voto  do  eminente  Ministro Relator quanto à paciente 
Rosana da Silva Franco, justamente pela menor participação no  caso.
Agora,  com  relação  aos  coacusados,  tenho  dificuldades,  porque 
consta, em  meus dados, que Anderson e Marcelo, o adolescente Isaias e 
terceiro não identificado teriam matado a vítima Dione com oito disparos 
de arma de fogo e tentado matar outros três com disparos de arma de 
fogo também, que ficaram apenas feridos, não morreram. Antes dos tiros, 
Dione teria sido espancada; teria sido o crime ordenado por Marisol 
Aparecida da Silva Franco.
A Rosana é paciente, não é? 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Rosana é 
paciente. Tivemos corréus também beneficiados: Anderson Batista dos 
Santos e Marcelo Murilo Campos.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  O  crime  teria, 
aparentemente, sido cometido por motivo fútil. 
A Marisol é a mandante e está foragida.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Marisol 
Aparecida da Silva também é beneficiária da extensão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pelo que se verifica na 
decisão de pronúncia, a Marisol, que é a mandante, estaria foragida, mas 
há indícios de tentativa de dissipação de provas.  Anderson orienta seu 
irmão a ocultar a arma utilizada no crime em diálogo interceptado, com o 
que, além do risco à ordem pública, haveria risco à aplicação da lei penal 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17

Notas para o Voto
HC 100553 / SP 
e risco à instrução.
Mas a paciente é a Rosana, que teria uma menor participação. Com 
relação a ela, acompanho o voto do eminente Minsitro Relator. Agora, 
com relação ao outros, sem extensão.
Peço vênia, Ministro Marco Aurélio.
2 
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HC 100553 / SP 
e risco à instrução.
Mas a paciente é a Rosana, que teria uma menor participação. Com 
relação a ela, acompanho o voto do eminente Minsitro Relator. Agora, 
com relação ao outros, sem extensão.
Peço vênia, Ministro Marco Aurélio.
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 100.553 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, verifico 
que essa periculosidade social já tem sido assentada pela Turma como 
justificadora da segregação cautelar. E verifico que, aqui, o delito foi 
perpetrado com unidade de desígnios e com severa crueldade, o que faz 
exsurgir, realmente, essa preocupação com a ordem local, tanto assim que 
foi nesse sentido que Sua Excelência, o Magistrado, justificou a custódia.
De sorte que peço vênia para denegar a ordem em relação à paciente 
e aos corréus, muito embora o habeas corpus seja só de Rosana. Não é?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – É a paciente só. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX -  Seria só uma extensão  ex 
oficio que Vossa Excelência...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não. A paciente é a 
Rosana - se Vossa Excelência me permite, Ministro Marco Aurélio. Com 
relação  à  Rosana,  acompanho  o  voto  do  eminente  Ministro  Relator. 
Agora, o eminente Relator estende aos outros coacusados e, com relação à 
extensão...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estendi 
anteriormente a liminar e, agora, torno-a definitiva, inclusive em relação 
aos corréus que nomeei.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Peço vênia para acompanhar a 
divergência.
Supremo Tribunal Federal
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20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 100.553 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, verifico 
que essa periculosidade social já tem sido assentada pela Turma como 
justificadora da segregação cautelar. E verifico que, aqui, o delito foi 
perpetrado com unidade de desígnios e com severa crueldade, o que faz 
exsurgir, realmente, essa preocupação com a ordem local, tanto assim que 
foi nesse sentido que Sua Excelência, o Magistrado, justificou a custódia.
De sorte que peço vênia para denegar a ordem em relação à paciente 
e aos corréus, muito embora o habeas corpus seja só de Rosana. Não é?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – É a paciente só. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX -  Seria só uma extensão  ex 
oficio que Vossa Excelência...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não. A paciente é a 
Rosana - se Vossa Excelência me permite, Ministro Marco Aurélio. Com 
relação  à  Rosana,  acompanho  o  voto  do  eminente  Ministro  Relator. 
Agora, o eminente Relator estende aos outros coacusados e, com relação à 
extensão...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estendi 
anteriormente a liminar e, agora, torno-a definitiva, inclusive em relação 
aos corréus que nomeei.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Peço vênia para acompanhar a 
divergência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 100.553
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ROSANA DA SILVA FRANCO
IMPTE.(S) : MAYRA MALLOFRÉ SEGARRA RIBEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de 
votos,  concedeu  a  ordem,  de  ofício,  confirmando  a  liminar 
anteriormente deferida, inclusive quanto à extensão, nos termos do 
voto do Relator, vencidos o Senhor Ministro Luiz Fux e, em parte, 
a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 100.553
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ROSANA DA SILVA FRANCO
IMPTE.(S) : MAYRA MALLOFRÉ SEGARRA RIBEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de 
votos,  concedeu  a  ordem,  de  ofício,  confirmando  a  liminar 
anteriormente deferida, inclusive quanto à extensão, nos termos do 
voto do Relator, vencidos o Senhor Ministro Luiz Fux e, em parte, 
a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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