TÍTULO: ARE 848997 AgR

PROCESSO: 848997

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO – EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : DANIEL DE AZEVEDO SILVA 
ADV.(A/S)  : PAULO DE SOUZA FLOR JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 16/03/2015, MAD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.997 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DANIEL DE AZEVEDO SILVA 
ADV.(A/S)
:PAULO DE SOUZA FLOR JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECURSO  –  CONTROVÉRSIA  SOBRE  CABIMENTO  – 
EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. Quando envolvida controvérsia 
sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é 
aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco 
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.997 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DANIEL DE AZEVEDO SILVA 
ADV.(A/S)
:PAULO DE SOUZA FLOR JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 13 de novembro 
de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
CONTROVÉRSIA  SOBRE  CABIMENTO 
DE RECURSO  DA COMPETÊNCIA DO 
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  – 
IMPROPRIEDADE.
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – 
DESPROVIMENTO DE AGRAVO.
       
1.  Uma  vez  em  jogo  controvérsia  sobre  cabimento  de 
recurso  da  competência  de  Corte  diversa,  a  via  do 
extraordinário só é aberta quando o acórdão proferido revela 
tese contrária a texto da Carta da República. Isso não ocorreu na 
espécie.
       
Em  momento  algum,  foi  adotado  entendimento 
conflitante com a Constituição Federal. A alegação de ofensa ao 
Diploma Maior apenas visa a deslocar o processo ao Supremo, 
mostrando-se de todo imprópria.
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16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.997 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DANIEL DE AZEVEDO SILVA 
ADV.(A/S)
:PAULO DE SOUZA FLOR JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 13 de novembro 
de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
CONTROVÉRSIA  SOBRE  CABIMENTO 
DE RECURSO  DA COMPETÊNCIA DO 
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  – 
IMPROPRIEDADE.
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – 
DESPROVIMENTO DE AGRAVO.
       
1.  Uma  vez  em  jogo  controvérsia  sobre  cabimento  de 
recurso  da  competência  de  Corte  diversa,  a  via  do 
extraordinário só é aberta quando o acórdão proferido revela 
tese contrária a texto da Carta da República. Isso não ocorreu na 
espécie.
       
Em  momento  algum,  foi  adotado  entendimento 
conflitante com a Constituição Federal. A alegação de ofensa ao 
Diploma Maior apenas visa a deslocar o processo ao Supremo, 
mostrando-se de todo imprópria.
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Relatório
ARE 848997 AGR / DF 
A par  desse aspecto, a recorribilidade extraordinária é 
distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, 
na  maioria  das  vezes  procedida  mediante  o  recurso  por 
excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da 
moldura  fática  delineada  soberanamente  pelo  Tribunal  de 
origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão 
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, 
devendo-se  ter  presente  o  Verbete  nº  279  da  Súmula  deste 
Tribunal:
    
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
    
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
    
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de agravo, insiste na índole constitucional 
da controvérsia. Discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar 
a  existência  de  ofensa  ao  princípio  da  soberania  do  júri.  Sustenta  a 
impertinência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo.
O Ministério Público Federal, em contraminuta, aponta o acerto do 
ato impugnado.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 848997 AGR / DF 
A par  desse aspecto, a recorribilidade extraordinária é 
distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, 
na  maioria  das  vezes  procedida  mediante  o  recurso  por 
excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da 
moldura  fática  delineada  soberanamente  pelo  Tribunal  de 
origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão 
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, 
devendo-se  ter  presente  o  Verbete  nº  279  da  Súmula  deste 
Tribunal:
    
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
    
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
    
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de agravo, insiste na índole constitucional 
da controvérsia. Discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar 
a  existência  de  ofensa  ao  princípio  da  soberania  do  júri.  Sustenta  a 
impertinência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo.
O Ministério Público Federal, em contraminuta, aponta o acerto do 
ato impugnado.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.997 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Em jogo está a pertinência do recurso especial. No caso, o acórdão 
proferido não contém premissa conflitante com a Constituição Federal, 
valendo  registrar a  síntese  do  entendimento  consagrado  no  Superior 
Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  HOMICÍDIO 
QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS 
OS FUNDAMENTOS DO  DECISUM  AGRAVADO. SÚMULA 
182⁄STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.  "A  agravante  não  infirma  especificamente  todos os 
fundamentos  da  decisão  agravada,  impondo-se  a  aplicação  do 
enunciado da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça" 
(AgRg no Ag 1175713⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta 
Turma, julgado em 21⁄10⁄2010, DJe 16⁄11⁄2010)
2.  In  casu,  constata-se  que  a  decisão  monocrática  se 
respaldou em 6 (seis) fundamentos, a saber: 1. Súmula 7⁄STJ; e 
2.Súmula 284⁄STF.
3. No presente agravo regimental, contudo, a defesa se 
limitou a explanar sua indignação, aduzindo que "O pressuposto 
fundamental (reconduzível à categoria da possibilidade jurídica) do 
recurso especial é a existência de uma questão de direito federal a ser  
dirimida por um dos tribunais competentes para tanto, ou seja, do  
STJ, segundo as previsões insculpidas na Lei Maior da República" (e-
STJ fl. 668). Reiterou, no mais, as razões do recurso especial, no 
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.997 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Em jogo está a pertinência do recurso especial. No caso, o acórdão 
proferido não contém premissa conflitante com a Constituição Federal, 
valendo  registrar a  síntese  do  entendimento  consagrado  no  Superior 
Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  HOMICÍDIO 
QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS 
OS FUNDAMENTOS DO  DECISUM  AGRAVADO. SÚMULA 
182⁄STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.  "A  agravante  não  infirma  especificamente  todos os 
fundamentos  da  decisão  agravada,  impondo-se  a  aplicação  do 
enunciado da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça" 
(AgRg no Ag 1175713⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta 
Turma, julgado em 21⁄10⁄2010, DJe 16⁄11⁄2010)
2.  In  casu,  constata-se  que  a  decisão  monocrática  se 
respaldou em 6 (seis) fundamentos, a saber: 1. Súmula 7⁄STJ; e 
2.Súmula 284⁄STF.
3. No presente agravo regimental, contudo, a defesa se 
limitou a explanar sua indignação, aduzindo que "O pressuposto 
fundamental (reconduzível à categoria da possibilidade jurídica) do 
recurso especial é a existência de uma questão de direito federal a ser  
dirimida por um dos tribunais competentes para tanto, ou seja, do  
STJ, segundo as previsões insculpidas na Lei Maior da República" (e-
STJ fl. 668). Reiterou, no mais, as razões do recurso especial, no 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 848997 AGR / DF 
qual aduziu contrariedade aos "arts. 23, II e 25, do Código Penal,  
bem assim o art. 415, IV, do Código do Processo Penal (Leis Federais),  
afrontando também a Lei Maior da República, ao dar provimento a 
apelação  interposta  peloMinistério  Público,  anulando  a  decisão  
emanada do Tribunal do Júri que absolveu o recorrente ao acolher a 
tese da legítima defesa putativa, causa de isenção de pena ou exclusão  
do crime apresentada em plenário".
4. Assim, não tendo o presente inconformismo se dirigido 
contra  os  fundamentos  do  decisum  vergastado, deixando  de 
atacar os pontos acima asseverados, torna-se inviável o presente 
agravo, conforme disposição da Súmula 182⁄STJ.
5. Importante gizar que a impugnação à decisão deve ser 
clara e  suficiente a demonstrar seu  equívoco, não  bastando 
aduzir  a  inaplicabilidade  do  óbice  sumular,  devendo  ser 
esclarecida,  por  exemplo,  a  desarmonia  do  julgado  com  a 
jurisprudência  da  Corte  Superior  ou  a  ausência  de 
entendimento pacificado sobre a matéria ou ainda, como  in 
casu,  a  desnecessidade  de  reexame  fático-probatório  para 
deslinde da controvérsia.
6. Agravo regimental não conhecido.
Acresce que o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das 
provas, não considerada a Constituição da República. Está-se diante de 
conflito  de  interesses  que  tem  desfecho  no  Tribunal  de  origem,  não 
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 848997 AGR / DF 
qual aduziu contrariedade aos "arts. 23, II e 25, do Código Penal,  
bem assim o art. 415, IV, do Código do Processo Penal (Leis Federais),  
afrontando também a Lei Maior da República, ao dar provimento a 
apelação  interposta  peloMinistério  Público,  anulando  a  decisão  
emanada do Tribunal do Júri que absolveu o recorrente ao acolher a 
tese da legítima defesa putativa, causa de isenção de pena ou exclusão  
do crime apresentada em plenário".
4. Assim, não tendo o presente inconformismo se dirigido 
contra  os  fundamentos  do  decisum  vergastado, deixando  de 
atacar os pontos acima asseverados, torna-se inviável o presente 
agravo, conforme disposição da Súmula 182⁄STJ.
5. Importante gizar que a impugnação à decisão deve ser 
clara e  suficiente a demonstrar seu  equívoco, não  bastando 
aduzir  a  inaplicabilidade  do  óbice  sumular,  devendo  ser 
esclarecida,  por  exemplo,  a  desarmonia  do  julgado  com  a 
jurisprudência  da  Corte  Superior  ou  a  ausência  de 
entendimento pacificado sobre a matéria ou ainda, como  in 
casu,  a  desnecessidade  de  reexame  fático-probatório  para 
deslinde da controvérsia.
6. Agravo regimental não conhecido.
Acresce que o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das 
provas, não considerada a Constituição da República. Está-se diante de 
conflito  de  interesses  que  tem  desfecho  no  Tribunal  de  origem,  não 
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2 
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.997
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DANIEL DE AZEVEDO SILVA
ADV.(A/S) : PAULO DE SOUZA FLOR JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695364
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.997
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DANIEL DE AZEVEDO SILVA
ADV.(A/S) : PAULO DE SOUZA FLOR JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695364
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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