TÍTULO: AR 2401 AgR

PROCESSO: 2401

CLASSE: AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA (AR-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-10-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-04 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO RECEBIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. 1. É possível ao relator negar seguimento a ação rescisória independentemente de atuação do revisor. Precedente. 2. A mera oposição de exceção de suspeição manifestamente improcedente, e rejeitada antes do acórdão impugnado, não tem o efeito de impedir o julgamento do feito principal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 4. Imposição de nova multa por litigância de má-fé e expedição de ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para apurar possível infração ética ou disciplinar pelo advogado.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, impôs multa por litigância de má-fé e determinou expedição de ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para apurar possível infração ética ou disciplinar pelo advogado, vencido, neste último ponto, o Ministro Marco Aurélio. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.10.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : THOMAZ THOMPSON FLORES NETO 
ADV.(A/S)  : ELISEU GOMES TORRES 
AGDO.(A/S)  : AMÉLIA APARECIDA RANGEL CACERES FERREIRA DE SOUZA 
ADV.(A/S)  : CLÁUDIO GRALHA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO RESCISÓRIA, REVISOR)
AR 1867 AgR (TP). 
Número de páginas: 11.
Análise: 18/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/10/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.401 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:THOMAZ THOMPSON FLORES NETO 
ADV.(A/S)
:ELISEU GOMES TORRES 
AGDO.(A/S)
:AMÉLIA APARECIDA RANGEL CACERES FERREIRA 
DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO GRALHA 
Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AÇÃO  RESCISÓRIA. 
EXCEÇÃO  DE  SUSPEIÇÃO  NÃO  RECEBIDA.  SUSPENSÃO  DO 
PROCESSO.  IMPROCEDÊNCIA.  1.  É  possível  ao  relator  negar 
seguimento a ação rescisória independentemente de atuação do revisor. 
Precedente. 2. A mera oposição de exceção de suspeição manifestamente 
improcedente, e rejeitada antes do acórdão impugnado, não tem o efeito 
de impedir o julgamento do feito principal. 3. Agravo regimental a que se 
nega provimento. 4. Imposição de nova multa por litigância de má-fé e 
expedição de ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do 
Brasil, para apurar possível infração ética ou disciplinar pelo advogado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, impor multa por litigância de má-fé e determinar expedição 
de ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para 
apurar possível infração ética ou disciplinar pelo advogado, vencido, 
neste último ponto, o Ministro Marco Aurélio, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 16 de outubro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/10/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.401 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:THOMAZ THOMPSON FLORES NETO 
ADV.(A/S)
:ELISEU GOMES TORRES 
AGDO.(A/S)
:AMÉLIA APARECIDA RANGEL CACERES FERREIRA 
DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO GRALHA 
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática 
por mim proferida, com o seguinte teor:
“Ementa:  AÇÃO  RESCISÓRIA.  EXCEÇÃO  DE 
SUSPEIÇÃO NÃO RECEBIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 
IMPROCEDÊNCIA.  1.  A  mera  oposição  de  exceção  de 
suspeição manifestamente improcedente, e rejeitada antes do 
acórdão impugnado, não tem o efeito de impedir o julgamento 
do feito principal. 2. Ação rescisória a que se nega seguimento.
1.
Trata-se de ação rescisória, com pedido liminar, 
em que se busca rescindir o acórdão proferido em 18.12.2013 
nos autos do AI 797.157, Rel. Min. Teori Zavascki, com base no 
art. 485, V, do CPC.
2.
Sustenta o autor que o acórdão impugnado foi 
proferido na pendência de arguição de suspeição (AS 68, Rel. 
Min. Presidente), em violação a literal disposição de lei (arts. 
266 e 306 do Código de Processo Civil), o que resultaria em 
nulidade absoluta do julgado.
3.
Os autos foram distribuídos por prevenção (ACO 
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16/10/2014
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AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.401 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:THOMAZ THOMPSON FLORES NETO 
ADV.(A/S)
:ELISEU GOMES TORRES 
AGDO.(A/S)
:AMÉLIA APARECIDA RANGEL CACERES FERREIRA 
DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO GRALHA 
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática 
por mim proferida, com o seguinte teor:
“Ementa:  AÇÃO  RESCISÓRIA.  EXCEÇÃO  DE 
SUSPEIÇÃO NÃO RECEBIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 
IMPROCEDÊNCIA.  1.  A  mera  oposição  de  exceção  de 
suspeição manifestamente improcedente, e rejeitada antes do 
acórdão impugnado, não tem o efeito de impedir o julgamento 
do feito principal. 2. Ação rescisória a que se nega seguimento.
1.
Trata-se de ação rescisória, com pedido liminar, 
em que se busca rescindir o acórdão proferido em 18.12.2013 
nos autos do AI 797.157, Rel. Min. Teori Zavascki, com base no 
art. 485, V, do CPC.
2.
Sustenta o autor que o acórdão impugnado foi 
proferido na pendência de arguição de suspeição (AS 68, Rel. 
Min. Presidente), em violação a literal disposição de lei (arts. 
266 e 306 do Código de Processo Civil), o que resultaria em 
nulidade absoluta do julgado.
3.
Os autos foram distribuídos por prevenção (ACO 
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Relatório
AR 2401 AGR / RS 
2.363).
4.
É o relatório. Decido.
5.
A pretensão é manifestamente descabida, como já 
tive oportunidade de expor ao decidir a ACO 2.363, de minha 
relatoria:
‘7. (...) o art. 306 do Código de Processo Civil prevê:
‘Art.  306.  Recebida  a  exceção,  o  processo  ficará 
suspenso  (art.  265,  III),  até  que  seja  definitivamente 
julgada.’ (destaques acrescentados)
8.
Ocorre que a exceção de suspeição não foi 
sequer  recebida,  e  sim  teve  o  seu  seguimento  negado 
monocraticamente  pelo  Min.  Presidente,  com  base  nos 
arts. 21, § 1º, e 280, ambos do RI/STF, ante a sua manifesta 
improcedência.  A  simples  interposição  de  agravo 
regimental não muda este quadro, isto é, não acarreta, por 
si só, o recebimento da exceção. A parte não tem o direito de 
suspender o trâmite de processos a partir do manejo de 
incidentes manifestamente descabidos.
9.
Aliás, este parece ser exatamente o objeto da 
parte  autora,  bastando,  para  tanto,  ler  a  ementa  do 
acórdão impugnado, proferido pelo Plenário do Supremo 
Tribunal Federal:
‘PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL
 
NOS
 
EMBARGOS
 
DE 
DIVERGÊNCIA
 
NOS
 
EMBARGOS
 
DE 
DECLARAÇÃO
 
NOS
 
EMBARGOS
 
DE 
DECLARAÇÃO
 
NOS
 
EMBARGOS
 
DE 
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.
 CARÁTER 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AR 2401 AGR / RS 
2.363).
4.
É o relatório. Decido.
5.
A pretensão é manifestamente descabida, como já 
tive oportunidade de expor ao decidir a ACO 2.363, de minha 
relatoria:
‘7. (...) o art. 306 do Código de Processo Civil prevê:
‘Art.  306.  Recebida  a  exceção,  o  processo  ficará 
suspenso  (art.  265,  III),  até  que  seja  definitivamente 
julgada.’ (destaques acrescentados)
8.
Ocorre que a exceção de suspeição não foi 
sequer  recebida,  e  sim  teve  o  seu  seguimento  negado 
monocraticamente  pelo  Min.  Presidente,  com  base  nos 
arts. 21, § 1º, e 280, ambos do RI/STF, ante a sua manifesta 
improcedência.  A  simples  interposição  de  agravo 
regimental não muda este quadro, isto é, não acarreta, por 
si só, o recebimento da exceção. A parte não tem o direito de 
suspender o trâmite de processos a partir do manejo de 
incidentes manifestamente descabidos.
9.
Aliás, este parece ser exatamente o objeto da 
parte  autora,  bastando,  para  tanto,  ler  a  ementa  do 
acórdão impugnado, proferido pelo Plenário do Supremo 
Tribunal Federal:
‘PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL
 
NOS
 
EMBARGOS
 
DE 
DIVERGÊNCIA
 
NOS
 
EMBARGOS
 
DE 
DECLARAÇÃO
 
NOS
 
EMBARGOS
 
DE 
DECLARAÇÃO
 
NOS
 
EMBARGOS
 
DE 
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.
 CARÁTER 
2 
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Relatório
AR 2401 AGR / RS 
PROTELATÓRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  A 
QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO,  COM 
APLICAÇÃO  DE  SANÇÕES  POR  LITIGÊNCIA 
DE  MÁ-FÉ  E  DETERMINAÇÃO  DE  BAIXA 
IMEDIATA
 
DOS
 
AUTOS 
INDEPENDENTEMENTE  DA  PUBLICAÇÃO  DE 
ACÓRDÃO.’ (destaques acrescentados)
10.
Por fim, note-se que a exceção de suspeição 
foi julgada pelo Min. Presidente em decisão datada de 
13.12.2013 e publicada em 18.12.2013, antes, portanto, do 
acórdão impugnado, prolatado em 18.12.2013 e publicado 
em  19.02.2014.  Considerando  a  inexistência  de  efeito 
suspensivo  do  agravo  regimental  interposto  contra  a 
decisão  que  rejeitou  a  exceção,  não  havia  óbice  ao 
julgamento principal. Vale notar que, no STF, ao contrário 
do  que  ocorre  na  primeira  instância,  a  exceção  de 
suspeição  não  é  analisada  primeiramente  pelo  próprio 
magistrado  excepto  (CPC,  art.  310), mas  pelo  Ministro 
Presidente  (RI/STF,  art.  278),  cujas  ‘decisões  são 
juridicamente imputadas à autoria do próprio Tribunal em 
sua inteireza’ (Rcl 3.916-AgR, Rel. Min. Ayres Britto).
11.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, 
do  RI/STF,  nego  seguimento  ao  pedido,  por  sua 
manifesta improcedência.’
6.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do 
RI/STF,  nego  seguimento  ao  pedido,  por  sua  manifesta 
improcedência.
7.
Tendo  em  vista  o  caráter  manifestamente 
temerário  e infundado da pretensão do  requerente – como, 
aliás,  já  reconheceu  o  Plenário  desta  Corte  no  acórdão  ora 
impugnado  –,  condeno-o  ao  pagamento  de  multa  por 
litigância de má-fé, de 1% (um por cento) sobre o valor da 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AR 2401 AGR / RS 
PROTELATÓRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  A 
QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO,  COM 
APLICAÇÃO  DE  SANÇÕES  POR  LITIGÊNCIA 
DE  MÁ-FÉ  E  DETERMINAÇÃO  DE  BAIXA 
IMEDIATA
 
DOS
 
AUTOS 
INDEPENDENTEMENTE  DA  PUBLICAÇÃO  DE 
ACÓRDÃO.’ (destaques acrescentados)
10.
Por fim, note-se que a exceção de suspeição 
foi julgada pelo Min. Presidente em decisão datada de 
13.12.2013 e publicada em 18.12.2013, antes, portanto, do 
acórdão impugnado, prolatado em 18.12.2013 e publicado 
em  19.02.2014.  Considerando  a  inexistência  de  efeito 
suspensivo  do  agravo  regimental  interposto  contra  a 
decisão  que  rejeitou  a  exceção,  não  havia  óbice  ao 
julgamento principal. Vale notar que, no STF, ao contrário 
do  que  ocorre  na  primeira  instância,  a  exceção  de 
suspeição  não  é  analisada  primeiramente  pelo  próprio 
magistrado  excepto  (CPC,  art.  310), mas  pelo  Ministro 
Presidente  (RI/STF,  art.  278),  cujas  ‘decisões  são 
juridicamente imputadas à autoria do próprio Tribunal em 
sua inteireza’ (Rcl 3.916-AgR, Rel. Min. Ayres Britto).
11.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, 
do  RI/STF,  nego  seguimento  ao  pedido,  por  sua 
manifesta improcedência.’
6.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do 
RI/STF,  nego  seguimento  ao  pedido,  por  sua  manifesta 
improcedência.
7.
Tendo  em  vista  o  caráter  manifestamente 
temerário  e infundado da pretensão do  requerente – como, 
aliás,  já  reconheceu  o  Plenário  desta  Corte  no  acórdão  ora 
impugnado  –,  condeno-o  ao  pagamento  de  multa  por 
litigância de má-fé, de 1% (um por cento) sobre o valor da 
3 
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Relatório
AR 2401 AGR / RS 
causa, com base no arts. 17, V e VI, e 18, ambos do CPC.
Publique-se.
Brasília, 11 de setembro de 2014
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator”
2.
Afirma o agravante que a ação rescisória preenche todos os 
requisitos  legais,  de  modo  que  deveria  ser  submetida  à  regular 
tramitação, com revisão pelo eminente Min. Celso de Mello e julgamento 
pelo Plenário. Alega que a petição inicial somente poderia ser indeferida 
nas hipóteses do art. 490 do CPC, por vícios processuais, e não por razões 
de mérito. Aduz que o relator, de forma monocrática, poderia no máximo 
indeferir a medida liminar pleiteada, mas não julgar o mérito do pedido.
3.
Quanto  à  matéria  de  fundo,  sustenta  violação  à  literal 
disposição dos arts. 266 e 306 do CPC, pois o acórdão rescindendo teria 
sido proferido durante a pendência de exceção de suspeição. Afirma que 
a decisão monocrática que rejeitou a exceção foi publicada no mesmo dia 
do julgamento do processo principal (“agravo regimental nos embargos 
de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração 
nos  embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  no  agravo  de 
instrumento”), o que cercearia seu direito de defesa. Por fim, alega não 
merecer  a  condenação  em  multa  por  litigância  de  má-fé,  já  que  a 
pretensão, ainda que possa ser considerada improcedente, baseia-se na lei 
e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
4.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
AR 2401 AGR / RS 
causa, com base no arts. 17, V e VI, e 18, ambos do CPC.
Publique-se.
Brasília, 11 de setembro de 2014
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator”
2.
Afirma o agravante que a ação rescisória preenche todos os 
requisitos  legais,  de  modo  que  deveria  ser  submetida  à  regular 
tramitação, com revisão pelo eminente Min. Celso de Mello e julgamento 
pelo Plenário. Alega que a petição inicial somente poderia ser indeferida 
nas hipóteses do art. 490 do CPC, por vícios processuais, e não por razões 
de mérito. Aduz que o relator, de forma monocrática, poderia no máximo 
indeferir a medida liminar pleiteada, mas não julgar o mérito do pedido.
3.
Quanto  à  matéria  de  fundo,  sustenta  violação  à  literal 
disposição dos arts. 266 e 306 do CPC, pois o acórdão rescindendo teria 
sido proferido durante a pendência de exceção de suspeição. Afirma que 
a decisão monocrática que rejeitou a exceção foi publicada no mesmo dia 
do julgamento do processo principal (“agravo regimental nos embargos 
de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração 
nos  embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  no  agravo  de 
instrumento”), o que cercearia seu direito de defesa. Por fim, alega não 
merecer  a  condenação  em  multa  por  litigância  de  má-fé,  já  que  a 
pretensão, ainda que possa ser considerada improcedente, baseia-se na lei 
e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
4.
É o relatório.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
16/10/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.401 RIO GRANDE DO SUL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do recurso, por tempestivo.
2.
No mérito, a decisão agravada não merece reforma. De 
início,  observo  não  ter  havido  indeferimento  da  petição  inicial  que 
devesse observância ao art. 490 do CPC, e sim negativa de seguimento 
decorrente da manifesta improcedência do pedido, nos termos do art. 21, 
§ 1º, do RI/STF, que encontra amparo no art. 38 da Lei nº 8.038/1990.
3.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu ser desnecessária a 
remessa dos autos ao revisor em caso de negativa de seguimento a ação 
rescisória. Veja-se a ementa da AR 1.867 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes:
“Ação rescisória. Agravo regimental. 2. Consumação do 
prazo decadencial de 2 anos. 3. Faculdade de o relator negar 
seguimento a pedido manifestamente intempestivo.  Art. 21, § 
1º, RISTF e art. 38, Lei nº 8.038/90. 4. Inexistência de nulidade 
no  julgamento  por  não  ter  havido  atuação  do  revisor. 5. 
Agravo regimental a que se nega provimento.” (dest. acresc.)
4.
Quanto à matéria de fundo, merece observação a conduta 
processual adotada pelo ora recorrente.
5.
 O acórdão impugnado pelo agravante (AI 797.157, Rel. 
Min. Teori Zavascki) possui a seguinte ementa:
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS 
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NOS  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS 
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.401 RIO GRANDE DO SUL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do recurso, por tempestivo.
2.
No mérito, a decisão agravada não merece reforma. De 
início,  observo  não  ter  havido  indeferimento  da  petição  inicial  que 
devesse observância ao art. 490 do CPC, e sim negativa de seguimento 
decorrente da manifesta improcedência do pedido, nos termos do art. 21, 
§ 1º, do RI/STF, que encontra amparo no art. 38 da Lei nº 8.038/1990.
3.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu ser desnecessária a 
remessa dos autos ao revisor em caso de negativa de seguimento a ação 
rescisória. Veja-se a ementa da AR 1.867 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes:
“Ação rescisória. Agravo regimental. 2. Consumação do 
prazo decadencial de 2 anos. 3. Faculdade de o relator negar 
seguimento a pedido manifestamente intempestivo.  Art. 21, § 
1º, RISTF e art. 38, Lei nº 8.038/90. 4. Inexistência de nulidade 
no  julgamento  por  não  ter  havido  atuação  do  revisor. 5. 
Agravo regimental a que se nega provimento.” (dest. acresc.)
4.
Quanto à matéria de fundo, merece observação a conduta 
processual adotada pelo ora recorrente.
5.
 O acórdão impugnado pelo agravante (AI 797.157, Rel. 
Min. Teori Zavascki) possui a seguinte ementa:
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS 
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NOS  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6992022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AR 2401 AGR / RS 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL 
NO
 
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 CARÁTER 
PROTELATÓRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE 
NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE SANÇÕES 
POR  LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ  E  DETERMINAÇÃO  DE 
BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE 
DA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO.” (dest. acresc.)
6.
Constata-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal 
resolveu o sexto incidente processual provocado em sequência pela parte 
ora  agravante  (“agravo  regimental  nos  embargos  de  divergência  nos 
embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de 
declaração no agravo regimental no agravo de instrumento”), e, ao fazê-
lo, decidiu pela baixa imediata dos autos para cumprimento da decisão, 
bem como pela aplicação de multa por litigância de má-fé.
7.
O voto do Min. Teori Zavascki, acolhido unanimemente 
pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, faz um histórico completo 
das inúmeras medidas procrastinatórias adotadas pelo ora recorrente em 
todas as instâncias. Destaco os seguintes trechos do referido voto:
“11. Reitero que este é o sexto recurso que o recorrente 
interpõe  perante  o  STF,  sem  sucesso,  visando  um  único 
objetivo: modificar a decisão que negou provimento ao agravo 
de  instrumento.  Este  agravo  regimental,  a  exemplo  dos 
embargos de divergência anteriormente apresentados, revela-
se inteiramente destituído de razões sérias, sendo manifesta a 
intenção  de  protelar  o  desfecho  da  causa,  na  qual  os 
agravantes foram sucumbentes em todas as instâncias.
(…)
Aqui, ademais, o que se tem é mais um episódio do 
lastimável  rol  de  medidas  procrastinatórias  apresentadas 
pelos recorrentes desde as instâncias ordinárias, que foram 
anteriormente descritas. O comportamento dos recorrentes, 
com esse triste histórico de medidas procrastinatórias, deixa 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AR 2401 AGR / RS 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL 
NO
 
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 CARÁTER 
PROTELATÓRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE 
NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE SANÇÕES 
POR  LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ  E  DETERMINAÇÃO  DE 
BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE 
DA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO.” (dest. acresc.)
6.
Constata-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal 
resolveu o sexto incidente processual provocado em sequência pela parte 
ora  agravante  (“agravo  regimental  nos  embargos  de  divergência  nos 
embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de 
declaração no agravo regimental no agravo de instrumento”), e, ao fazê-
lo, decidiu pela baixa imediata dos autos para cumprimento da decisão, 
bem como pela aplicação de multa por litigância de má-fé.
7.
O voto do Min. Teori Zavascki, acolhido unanimemente 
pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, faz um histórico completo 
das inúmeras medidas procrastinatórias adotadas pelo ora recorrente em 
todas as instâncias. Destaco os seguintes trechos do referido voto:
“11. Reitero que este é o sexto recurso que o recorrente 
interpõe  perante  o  STF,  sem  sucesso,  visando  um  único 
objetivo: modificar a decisão que negou provimento ao agravo 
de  instrumento.  Este  agravo  regimental,  a  exemplo  dos 
embargos de divergência anteriormente apresentados, revela-
se inteiramente destituído de razões sérias, sendo manifesta a 
intenção  de  protelar  o  desfecho  da  causa,  na  qual  os 
agravantes foram sucumbentes em todas as instâncias.
(…)
Aqui, ademais, o que se tem é mais um episódio do 
lastimável  rol  de  medidas  procrastinatórias  apresentadas 
pelos recorrentes desde as instâncias ordinárias, que foram 
anteriormente descritas. O comportamento dos recorrentes, 
com esse triste histórico de medidas procrastinatórias, deixa 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AR 2401 AGR / RS 
evidente  e  renovada  caracterização  da  litigância  de  má-fé, 
enquadrada nos incisos III, IV VI e VII do art. 17 do CPC, razão 
pela qual, mais uma vez e cumulativamente com a já aplicada, 
impõe-se, como determina o art. 18 do CPC, a sua condenação a 
pagar, em partes iguais, multa de 1% sobre o valor corrigido da 
causa e a indenizar os prejuízos causados à parte contrária, 
notadamente  pela  impossibilidade,  nesse  período  todo,  de 
utilização  e  fruição  do  imóvel,  valor  a  ser  apurado  por 
arbitramento (CPC, art. 18, parágrafo 2º).” (dest. acresc.)
8.
A tese do agravante é a de que o referido acórdão não 
poderia  ter  sido  proferido,  em  razão  da  suposta  pendência  de  uma 
exceção  de  suspeição,  rejeitada  monocraticamente  por  improcedência 
manifesta. Sustenta que teve cerceado seu direito de defesa, porque a 
decisão que rejeitou a exceção de suspeição foi publicada no mesmo dia 
do julgamento que negou provimento ao recurso principal.
9.
No caso, porém, não se pode falar em cerceamento de 
defesa, mas sim no seu exercício abusivo. Como já afirmado na decisão 
recorrida, a parte não tem o direito subjetivo de suspender o trâmite de 
processos a partir de incidentes manifestamente descabidos. Rejeitada a 
exceção  de  suspeição,  não  havia  óbice  ao  julgamento  do  processo 
principal, ante a ausência de efeito suspensivo do agravo regimental.
10.
Note-se ainda que a exceção de suspeição não foi sequer 
recebida, e sim teve o seu seguimento negado monocraticamente pelo Min. 
Presidente, com base nos arts. 21, § 1º, e 280, ambos do RI/STF, ante a sua 
manifesta improcedência. O mero despacho de abertura de vista à PGR 
não vale pelo recebimento da exceção. No STF, ao contrário do que ocorre 
na  primeira  instância,  a  exceção  de  suspeição  não  é  analisada 
primeiramente pelo próprio magistrado excepto (CPC, art. 310), mas pelo 
Ministro Presidente (RI/STF, art. 278), cujas “decisões são juridicamente 
imputadas à autoria do próprio Tribunal em sua inteireza” (Rcl 3.916-
AgR, Rel. Min. Ayres Britto). A interposição de agravo regimental não 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AR 2401 AGR / RS 
evidente  e  renovada  caracterização  da  litigância  de  má-fé, 
enquadrada nos incisos III, IV VI e VII do art. 17 do CPC, razão 
pela qual, mais uma vez e cumulativamente com a já aplicada, 
impõe-se, como determina o art. 18 do CPC, a sua condenação a 
pagar, em partes iguais, multa de 1% sobre o valor corrigido da 
causa e a indenizar os prejuízos causados à parte contrária, 
notadamente  pela  impossibilidade,  nesse  período  todo,  de 
utilização  e  fruição  do  imóvel,  valor  a  ser  apurado  por 
arbitramento (CPC, art. 18, parágrafo 2º).” (dest. acresc.)
8.
A tese do agravante é a de que o referido acórdão não 
poderia  ter  sido  proferido,  em  razão  da  suposta  pendência  de  uma 
exceção  de  suspeição,  rejeitada  monocraticamente  por  improcedência 
manifesta. Sustenta que teve cerceado seu direito de defesa, porque a 
decisão que rejeitou a exceção de suspeição foi publicada no mesmo dia 
do julgamento que negou provimento ao recurso principal.
9.
No caso, porém, não se pode falar em cerceamento de 
defesa, mas sim no seu exercício abusivo. Como já afirmado na decisão 
recorrida, a parte não tem o direito subjetivo de suspender o trâmite de 
processos a partir de incidentes manifestamente descabidos. Rejeitada a 
exceção  de  suspeição,  não  havia  óbice  ao  julgamento  do  processo 
principal, ante a ausência de efeito suspensivo do agravo regimental.
10.
Note-se ainda que a exceção de suspeição não foi sequer 
recebida, e sim teve o seu seguimento negado monocraticamente pelo Min. 
Presidente, com base nos arts. 21, § 1º, e 280, ambos do RI/STF, ante a sua 
manifesta improcedência. O mero despacho de abertura de vista à PGR 
não vale pelo recebimento da exceção. No STF, ao contrário do que ocorre 
na  primeira  instância,  a  exceção  de  suspeição  não  é  analisada 
primeiramente pelo próprio magistrado excepto (CPC, art. 310), mas pelo 
Ministro Presidente (RI/STF, art. 278), cujas “decisões são juridicamente 
imputadas à autoria do próprio Tribunal em sua inteireza” (Rcl 3.916-
AgR, Rel. Min. Ayres Britto). A interposição de agravo regimental não 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AR 2401 AGR / RS 
muda este quadro, isto é, não acarreta, por si só, o recebimento da exceção. 
11.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 
12.
Tendo  em  vista  o  caráter  manifestamente  temerário  e 
infundado da pretensão do requerente – como, aliás, já reconheceu o 
Plenário desta Corte no acórdão impugnado –, condeno-o ao pagamento 
de  nova multa por litigância de má-fé, de 1% (um por cento) sobre o 
valor da causa, com base no arts. 17, V e VI, e 18, ambos do CPC. 
13.
Considerando ainda que, mesmo diante da condenação 
anteriormente sofrida a esse mesmo título, o patrono da parte agravante 
insiste em adotar comportamento processual temerário, expeça-se ofício 
ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para apurar a 
ocorrência de possível infração ética ou disciplinar pelo advogado.
14.
É como voto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
AR 2401 AGR / RS 
muda este quadro, isto é, não acarreta, por si só, o recebimento da exceção. 
11.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 
12.
Tendo  em  vista  o  caráter  manifestamente  temerário  e 
infundado da pretensão do requerente – como, aliás, já reconheceu o 
Plenário desta Corte no acórdão impugnado –, condeno-o ao pagamento 
de  nova multa por litigância de má-fé, de 1% (um por cento) sobre o 
valor da causa, com base no arts. 17, V e VI, e 18, ambos do CPC. 
13.
Considerando ainda que, mesmo diante da condenação 
anteriormente sofrida a esse mesmo título, o patrono da parte agravante 
insiste em adotar comportamento processual temerário, expeça-se ofício 
ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para apurar a 
ocorrência de possível infração ética ou disciplinar pelo advogado.
14.
É como voto.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/10/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.401 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator, 
desprovendo o regimental e impondo a multa pela litigância de má-fé. 
Mas não é da tradição do Supremo oficiar à Ordem dos Advogados do 
Brasil, no que o profissional da advocacia, por isso ou por aquilo, com 
denodo,  às  vezes  com  exagero,  atua  na  defesa  dos  interesses  do 
constituinte. Tive a oportunidade de dizer no Plenário que a sinalização 
do Supremo, mediante esse ofício, implica, praticamente, juízo de culpa.
Por isso, muito embora já esteja, há muitos anos, fora da órbita da 
advocacia, divirjo para afastar a determinação de encaminhamento de 
ofício ao Órgão de classe.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7112859.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.401 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator, 
desprovendo o regimental e impondo a multa pela litigância de má-fé. 
Mas não é da tradição do Supremo oficiar à Ordem dos Advogados do 
Brasil, no que o profissional da advocacia, por isso ou por aquilo, com 
denodo,  às  vezes  com  exagero,  atua  na  defesa  dos  interesses  do 
constituinte. Tive a oportunidade de dizer no Plenário que a sinalização 
do Supremo, mediante esse ofício, implica, praticamente, juízo de culpa.
Por isso, muito embora já esteja, há muitos anos, fora da órbita da 
advocacia, divirjo para afastar a determinação de encaminhamento de 
ofício ao Órgão de classe.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7112859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Extrato de Ata - 16/10/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.401
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : THOMAZ THOMPSON FLORES NETO
ADV.(A/S) : ELISEU GOMES TORRES
AGDO.(A/S) : AMÉLIA APARECIDA RANGEL CACERES FERREIRA DE SOUZA
ADV.(A/S) : CLÁUDIO GRALHA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental, impôs multa por 
litigância de má-fé e determinou expedição de ofício ao Conselho 
Federal  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  para  apurar  possível 
infração ética ou disciplinar pelo advogado, vencido, neste último 
ponto,  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Ausente,  neste  julgamento,  o 
Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo 
Lewandowski. Plenário, 16.10.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros. 
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7098817
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.401
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : THOMAZ THOMPSON FLORES NETO
ADV.(A/S) : ELISEU GOMES TORRES
AGDO.(A/S) : AMÉLIA APARECIDA RANGEL CACERES FERREIRA DE SOUZA
ADV.(A/S) : CLÁUDIO GRALHA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental, impôs multa por 
litigância de má-fé e determinou expedição de ofício ao Conselho 
Federal  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  para  apurar  possível 
infração ética ou disciplinar pelo advogado, vencido, neste último 
ponto,  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Ausente,  neste  julgamento,  o 
Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo 
Lewandowski. Plenário, 16.10.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros. 
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7098817
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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