TÍTULO: AI 764423 AgR-ED-EDv-AgR

PROCESSO: 764423

CLASSE: AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR-ED-EDv-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – INADEQUAÇÃO – ACÓRDÃO – AGRAVO REGIMENTAL. Acórdão em agravo regimental interposto contra ato do relator no exame de agravo, sem julgamento da matéria de fundo do extraordinário, não desafia embargos de divergência – inteligência do artigo 546 do Código de Processo Civil.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu o agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
AGDO.(A/S)  : MÁRCIO ALEXANDRE SANTOS COSTA 
ADV.(A/S)  : CLÁUDIA BARBOSA GUIMARÃES ANDRADE

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 5.
Análise: 24/02/2015, AUR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO 764.423 SERGIPE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
AGDO.(A/S)
:MÁRCIO ALEXANDRE SANTOS COSTA 
ADV.(A/S)
:CLÁUDIA BARBOSA GUIMARÃES ANDRADE 
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – INADEQUAÇÃO  – ACÓRDÃO 
–  AGRAVO REGIMENTAL. Acórdão em agravo regimental interposto 
contra ato do relator no exame de agravo, sem julgamento da matéria de 
fundo  do  extraordinário,  não  desafia  embargos  de  divergência  – 
inteligência do artigo 546 do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal  em  desprover  o  agravo  regimental  nos 
embargos  de  divergência  nos  embargos  de  declaração  no  agravo 
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia Vice-
Presidente, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 11 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO 764.423 SERGIPE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
AGDO.(A/S)
:MÁRCIO ALEXANDRE SANTOS COSTA 
ADV.(A/S)
:CLÁUDIA BARBOSA GUIMARÃES ANDRADE 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 152 e 153, 
proferi a seguinte decisão:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  – 
ACÓRDÃO RELATIVO A AGRAVO EM 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INVIABILIDADE.
1. A Primeira Turma negou acolhida a pedido formulado 
em agravo, ante fundamentos assim sintetizados (folha 85):
CONCURSO  PÚBLICO  –  ALTURA  MÍNIMA  – 
INEXISTÊNCIA  DE  LEI.  Longe  fica  de  vulnerar  a 
Constituição  Federal  pronunciamento  no  sentido  da 
inexigibilidade  de  altura  mínima  para  habilitação  em 
concurso público quando esta for prevista estritamente no 
edital, e não em lei em sentido formal e material.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE 
PROCESSO  CIVIL  –  MULTA.  Se  o  agravo  é 
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa 
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11/12/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO 764.423 SERGIPE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
AGDO.(A/S)
:MÁRCIO ALEXANDRE SANTOS COSTA 
ADV.(A/S)
:CLÁUDIA BARBOSA GUIMARÃES ANDRADE 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 152 e 153, 
proferi a seguinte decisão:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  – 
ACÓRDÃO RELATIVO A AGRAVO EM 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INVIABILIDADE.
1. A Primeira Turma negou acolhida a pedido formulado 
em agravo, ante fundamentos assim sintetizados (folha 85):
CONCURSO  PÚBLICO  –  ALTURA  MÍNIMA  – 
INEXISTÊNCIA  DE  LEI.  Longe  fica  de  vulnerar  a 
Constituição  Federal  pronunciamento  no  sentido  da 
inexigibilidade  de  altura  mínima  para  habilitação  em 
concurso público quando esta for prevista estritamente no 
edital, e não em lei em sentido formal e material.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE 
PROCESSO  CIVIL  –  MULTA.  Se  o  agravo  é 
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa 
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Relatório
AI 764423 AGR-ED-EDV-AGR / SE 
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de 
má-fé.
2. Na interposição destes embargos, foram observados os 
pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por 
procurador do Estado de Sergipe, foi protocolada no prazo 
legal.
O Plenário veio a evoluir para interpretar o artigo 546 do 
Código  de  Processo  Civil  alcançando  situações  em  que,  no 
agravo  regimental,  há  pronunciamento  de  mérito  quanto  a 
extraordinário julgado pelo relator. O caso agora é diverso. O 
agravo regimental foi interposto contra ato do relator no exame 
de agravo. Mostra-se, então, inadequado o recurso protocolado.
3. Nego-lhe seguimento.
4. Publiquem.
O Estado de Sergipe, no regimental de folha 157 a 159, insiste no 
cabimento dos embargos de divergência. Afirma que o acórdão recorrido 
adentrou a análise do mérito da controvérsia e sustenta ser irrelevante se 
a decisão embargada foi proferida em sede de agravo de instrumento, 
agravo em recurso extraordinário ou em recurso extraordinário. 
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 163).
É o relatório.
2 
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AI 764423 AGR-ED-EDV-AGR / SE 
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de 
má-fé.
2. Na interposição destes embargos, foram observados os 
pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por 
procurador do Estado de Sergipe, foi protocolada no prazo 
legal.
O Plenário veio a evoluir para interpretar o artigo 546 do 
Código  de  Processo  Civil  alcançando  situações  em  que,  no 
agravo  regimental,  há  pronunciamento  de  mérito  quanto  a 
extraordinário julgado pelo relator. O caso agora é diverso. O 
agravo regimental foi interposto contra ato do relator no exame 
de agravo. Mostra-se, então, inadequado o recurso protocolado.
3. Nego-lhe seguimento.
4. Publiquem.
O Estado de Sergipe, no regimental de folha 157 a 159, insiste no 
cabimento dos embargos de divergência. Afirma que o acórdão recorrido 
adentrou a análise do mérito da controvérsia e sustenta ser irrelevante se 
a decisão embargada foi proferida em sede de agravo de instrumento, 
agravo em recurso extraordinário ou em recurso extraordinário. 
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 163).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/12/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO 764.423 SERGIPE
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  estadual,  foi 
protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
Atentem para as premissas do caso. O Plenário veio a evoluir para 
interpretar o artigo 546 do Código de Processo Civil alcançando situações 
em que, no agravo regimental, há pronunciamento de mérito quanto a 
extraordinário julgado pelo relator. O caso agora é diverso. Conforme 
consignado, o agravo regimental foi interposto contra ato do relator no 
exame de agravo de instrumento. Mostra-se, então, inadequado o recurso 
protocolado.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7528110.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO 764.423 SERGIPE
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  estadual,  foi 
protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
Atentem para as premissas do caso. O Plenário veio a evoluir para 
interpretar o artigo 546 do Código de Processo Civil alcançando situações 
em que, no agravo regimental, há pronunciamento de mérito quanto a 
extraordinário julgado pelo relator. O caso agora é diverso. Conforme 
consignado, o agravo regimental foi interposto contra ato do relator no 
exame de agravo de instrumento. Mostra-se, então, inadequado o recurso 
protocolado.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 11/12/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO 764.423
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : MÁRCIO ALEXANDRE SANTOS COSTA
ADV.(A/S) : CLÁUDIA BARBOSA GUIMARÃES ANDRADE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,
 
desproveu
 
o
 
agravo
 
regimental.
 
Ausentes, 
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em 
viagem  à  Itália  para  participar  da  “101ª  Sessão  Plenária  da 
Comissão  de  Veneza”,  e,  neste  julgamento,  os  Ministros  Gilmar 
Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia 
(Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO 764.423
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : MÁRCIO ALEXANDRE SANTOS COSTA
ADV.(A/S) : CLÁUDIA BARBOSA GUIMARÃES ANDRADE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,
 
desproveu
 
o
 
agravo
 
regimental.
 
Ausentes, 
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em 
viagem  à  Itália  para  participar  da  “101ª  Sessão  Plenária  da 
Comissão  de  Veneza”,  e,  neste  julgamento,  os  Ministros  Gilmar 
Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia 
(Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7708684
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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