TÍTULO: AI 856727 AgR

PROCESSO: 856727

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSANDOS QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE NOVO CONCURSO PARA CARGO IDÊNTICO AO CONCURSO POR ESTES PRESTADOS, AINDA EM VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF.

    1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal).

    2. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

    3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

    4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. PROVIMENTO DO CARGO DE ORIENTADOR DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO. PREENCHIMENTO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL E DAQUELAS SURGIDAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CRIAÇÃO DE NOVO CARGO. IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. I- A regular aprovação em concurso público gera, em favor, do candidato, uma expectativa de direito à nomeação e posse no cargo para o qual concorreu, que se concretizada, ante a existência de vaga e o interesse da Administração Pública em preenchê-la. II- No caso concreto, contudo, tendo a Administração provido as vagas existentes, durante o prazo de validade do concurso público, descabe a alegação de preterição, sob o fundamento de transformação do cargo público previsto no edital em outro, com idênticas atribuições, hipótese não ocorrida, na espécie. III- Apelação desprovida.”

    5. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
ADV.(A/S)           : MARIANA DE FÁTIMA CANDIDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGTE.(S)            : ADRIANO SALVIANO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 9.
Análise: 20/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.727 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ADRIANO SALVIANO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIANA DE FÁTIMA CANDIDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
DIREITO
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CONCURSANDOS 
QUE  ALEGAM  A  EXISTÊNCIA  DE  NOVO  CONCURSO  PARA 
CARGO  IDÊNTICO  AO  CONCURSO  POR  ESTES  PRESTADOS, 
AINDA  EM  VIGÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE. 
ALEGADA  OFENSA  AO  ART.  5º,  CAPUT,  DA  CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.  CONTEÚDO  FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ  CARREADO 
AOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos 
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 
323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não 
há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas  no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição 
Federal).
2. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não 
cabe recurso extraordinário”.
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões 
que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
4.
 In  casu, 
o  acórdão  originariamente  recorrido  assentou: 
“CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO. 
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. 
PROVIMENTO  DO  CARGO  DE  ORIENTADOR  DE  PROJETOS  DE 
ASSENTAMENTO.  PREENCHIMENTO  DAS  VAGAS  PREVISTAS  NO 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 856727 AGR / DF 
EDITAL E DAQUELAS SURGIDAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE  
DO  CERTAME.  CRIAÇÃO  DE  NOVO  CARGO.  IDENTIDADE  DE  
ATRIBUIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. I- A regular aprovação em concurso 
público  gera,  em  favor,  do  candidato,  uma  expectativa  de  direito  à 
nomeação e posse no cargo para o qual concorreu, que se concretizada, 
ante a existência de vaga e o interesse da Administração Pública em 
preenchê-la.  II-  No  caso  concreto,  contudo,  tendo  a  Administração 
provido as vagas existentes, durante o prazo de validade do concurso 
público,  descabe  a  alegação  de  preterição,  sob  o  fundamento  de 
transformação  do  cargo  público  previsto  no  edital  em  outro,  com 
idênticas atribuições, hipótese não ocorrida, na espécie.  III- Apelação 
desprovida.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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AI 856727 AGR / DF 
EDITAL E DAQUELAS SURGIDAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE  
DO  CERTAME.  CRIAÇÃO  DE  NOVO  CARGO.  IDENTIDADE  DE  
ATRIBUIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. I- A regular aprovação em concurso 
público  gera,  em  favor,  do  candidato,  uma  expectativa  de  direito  à 
nomeação e posse no cargo para o qual concorreu, que se concretizada, 
ante a existência de vaga e o interesse da Administração Pública em 
preenchê-la.  II-  No  caso  concreto,  contudo,  tendo  a  Administração 
provido as vagas existentes, durante o prazo de validade do concurso 
público,  descabe  a  alegação  de  preterição,  sob  o  fundamento  de 
transformação  do  cargo  público  previsto  no  edital  em  outro,  com 
idênticas atribuições, hipótese não ocorrida, na espécie.  III- Apelação 
desprovida.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.727 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ADRIANO SALVIANO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIANA DE FÁTIMA CANDIDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental  interposto  por  ADRIANO  SALVIANO  E  OUTROS  (A/S), 
contra decisão de minha lavra assim ementada: 
“AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
DIREITO 
CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO 
PÚBLICO. CONCURSANDOS QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA 
DE  NOVO  CONCURSO  PARA  CARGO  IDÊNTICO  AO 
CONCURSO  POR  ESTES  PRESTADOS,  AINDA  EM 
VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CONTEÚDO 
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. ÓBICE 
DA SÚMULA 279 DO STF.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se 
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja 
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais 
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal).
2. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário”.
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame 
de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.727 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ADRIANO SALVIANO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIANA DE FÁTIMA CANDIDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental  interposto  por  ADRIANO  SALVIANO  E  OUTROS  (A/S), 
contra decisão de minha lavra assim ementada: 
“AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
DIREITO 
CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO 
PÚBLICO. CONCURSANDOS QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA 
DE  NOVO  CONCURSO  PARA  CARGO  IDÊNTICO  AO 
CONCURSO  POR  ESTES  PRESTADOS,  AINDA  EM 
VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CONTEÚDO 
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. ÓBICE 
DA SÚMULA 279 DO STF.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se 
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja 
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais 
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal).
2. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário”.
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame 
de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
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Relatório
AI 856727 AGR / DF 
direta da ordem constitucional.
4.
 In  casu 
o  acórdão  recorrido  assentou: 
‘CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO 
PÚBLICO.  INSTITUTO  NACIONAL  DE  COLONIZAÇÃO  E 
REFORMA  AGRÁRIA.  PROVIMENTO  DO  CARGO  DE 
ORIENTADOR  DE  PROJETOS  DE  ASSENTAMENTO. 
PREENCHIMENTO  DAS  VAGAS  PREVISTAS  NO EDITAL E 
DAQUELAS SURGIDAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE  
DO CERTAME. CRIAÇÃO DE NOVO CARGO. IDENTIDADE 
DE ATRIBUIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA.
I-  A regular  aprovação  em  concurso  público  gera,  em 
favor, do candidato, uma expectativa de direito à nomeação e 
posse no cargo para o qual concorreu, que se concretizada, ante 
a existência de vaga e o interesse da Administração Pública em 
preenchê-la.
II-  No  caso  concreto,  contudo,  tendo  a  Administração 
provido as vagas existentes, durante o prazo de validade do 
concurso  público,  descabe  a  alegação  de  preterição,  sob  o 
fundamento de transformação do cargo público previsto no 
edital  em  outro,  com  idênticas  atribuições,  hipótese  não 
ocorrida, na espécie. 
III- Apelação desprovida.’
5. Nego seguimento ao agravo.”
Os agravantes sustentam, em suas razões recursais, que (i)  houve 
violação ao art. 5º da Constituição Federal, e a afronta foi direta, vez que não há  
qualquer norma infraconstitucional a ser cotejada, e que (ii)  houve também 
violação ao art. 37, IV, CF, visto que os agravantes possuem preterição  (fl. 622) 
Ao final, requerem a reconsideração da decisão hostilizada, para que 
seja provido o seu recurso extraordinário. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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direta da ordem constitucional.
4.
 In  casu 
o  acórdão  recorrido  assentou: 
‘CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO 
PÚBLICO.  INSTITUTO  NACIONAL  DE  COLONIZAÇÃO  E 
REFORMA  AGRÁRIA.  PROVIMENTO  DO  CARGO  DE 
ORIENTADOR  DE  PROJETOS  DE  ASSENTAMENTO. 
PREENCHIMENTO  DAS  VAGAS  PREVISTAS  NO EDITAL E 
DAQUELAS SURGIDAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE  
DO CERTAME. CRIAÇÃO DE NOVO CARGO. IDENTIDADE 
DE ATRIBUIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA.
I-  A regular  aprovação  em  concurso  público  gera,  em 
favor, do candidato, uma expectativa de direito à nomeação e 
posse no cargo para o qual concorreu, que se concretizada, ante 
a existência de vaga e o interesse da Administração Pública em 
preenchê-la.
II-  No  caso  concreto,  contudo,  tendo  a  Administração 
provido as vagas existentes, durante o prazo de validade do 
concurso  público,  descabe  a  alegação  de  preterição,  sob  o 
fundamento de transformação do cargo público previsto no 
edital  em  outro,  com  idênticas  atribuições,  hipótese  não 
ocorrida, na espécie. 
III- Apelação desprovida.’
5. Nego seguimento ao agravo.”
Os agravantes sustentam, em suas razões recursais, que (i)  houve 
violação ao art. 5º da Constituição Federal, e a afronta foi direta, vez que não há  
qualquer norma infraconstitucional a ser cotejada, e que (ii)  houve também 
violação ao art. 37, IV, CF, visto que os agravantes possuem preterição  (fl. 622) 
Ao final, requerem a reconsideração da decisão hostilizada, para que 
seja provido o seu recurso extraordinário. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.727 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão aos 
agravantes.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados:
 DECISÃO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto 
por ADRIANO SALVIANO E OUTROS A/S, com o objetivo ver 
reformada a r. decisão de fl. 585, que inadmitiu seu recurso 
extraordinário,  contra  acordão  prolatado  pelo  Tribunal 
Regional Federal da Primeira Região, assim ementado (fl. 484), 
in verbis:
‘CONSTITUCIONAL
 
E
 
ADMINISTRATIVO. 
CONCURSO  PÚBLICO.  INSTITUTO  NACIONAL  DE 
COLONIZAÇÃO
 
E
 
REFORMA
 
AGRÁRIA. 
PROVIMENTO  DO  CARGO  DE  ORIENTADOR  DE 
PROJETOS  DE  ASSENTAMENTO.  PREENCHIMENTO 
DAS  VAGAS  PREVISTAS  NO  EDITAL E  DAQUELAS 
SURGIDAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO 
CERTAME.
 
CRIAÇÃO
 
DE
 
NOVO
 
CARGO. 
IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA.
I- A regular aprovação em concurso público gera, em 
favor,  do  candidato,  uma  expectativa  de  direito  à 
nomeação e posse no cargo para o qual concorreu, que se 
concretizada, ante a existência de vaga e o interesse da 
Administração Pública em preenchê-la.
II- No caso concreto, contudo, tendo a Administração 
provido as vagas existentes, durante o prazo de validade 
do concurso público, descabe a alegação de preterição, sob 
o fundamento de transformação do cargo público previsto 
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.727 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão aos 
agravantes.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados:
 DECISÃO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto 
por ADRIANO SALVIANO E OUTROS A/S, com o objetivo ver 
reformada a r. decisão de fl. 585, que inadmitiu seu recurso 
extraordinário,  contra  acordão  prolatado  pelo  Tribunal 
Regional Federal da Primeira Região, assim ementado (fl. 484), 
in verbis:
‘CONSTITUCIONAL
 
E
 
ADMINISTRATIVO. 
CONCURSO  PÚBLICO.  INSTITUTO  NACIONAL  DE 
COLONIZAÇÃO
 
E
 
REFORMA
 
AGRÁRIA. 
PROVIMENTO  DO  CARGO  DE  ORIENTADOR  DE 
PROJETOS  DE  ASSENTAMENTO.  PREENCHIMENTO 
DAS  VAGAS  PREVISTAS  NO  EDITAL E  DAQUELAS 
SURGIDAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO 
CERTAME.
 
CRIAÇÃO
 
DE
 
NOVO
 
CARGO. 
IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA.
I- A regular aprovação em concurso público gera, em 
favor,  do  candidato,  uma  expectativa  de  direito  à 
nomeação e posse no cargo para o qual concorreu, que se 
concretizada, ante a existência de vaga e o interesse da 
Administração Pública em preenchê-la.
II- No caso concreto, contudo, tendo a Administração 
provido as vagas existentes, durante o prazo de validade 
do concurso público, descabe a alegação de preterição, sob 
o fundamento de transformação do cargo público previsto 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 856727 AGR / DF 
no edital em outro, com idênticas atribuições, hipótese não 
ocorrida, na espécie. 
III- Apelação desprovida.’
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados ( fls. 
511/517)
Nas razões do apelo extremo sustenta a preliminar de 
repercussão geral e, no mérito, alega ofensa aos artigos 5º, caput 
e, 37, IV da Constituição Federal, sustentando em síntese que os 
ora  recorrentes,  foram  aprovados  em  concurso  publico  do 
INCRA  para  o  cargo  de  Orientador  de  Projetos  de 
Assentamento,  que  durante  a  validade  do  concurso  foi 
autorizada  a  realização  de  novo  concurso  público  para  o 
preenchimento de vagas para o cargo de Analista em Reforma e 
Desenvolvimento  Agrário,  entretanto  ambos  os  cargos 
correspondem  à  mesma  função,  contendo  apenas  nomes 
diversos,  não  sendo  respeitado  o  direito  constitucional  de 
preferência, por não terem sido nomeados durante a validade 
do  concurso  público,  sendo  que  haviam  vagas  a  serem 
preenchidas. 
O  Tribunal  a  quo negou  seguimento  ao  recurso 
extraordinário  por  entender  que  a  matéria  é  de  índole 
infraconstitucional.
É o Relatório. DECIDO. 
O presente agravo não merece seguimento.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais 
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se 
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja 
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais 
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 
Demais  disso,  não  se  revela  cognoscível,  em  sede  de 
recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o 
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos 
autos, resta evidenciada a necessidade que se faz da análise dos 
editais  dos  referidos  concursos,  referida  pretensão  não  se 
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-
2 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373553.
Supremo Tribunal Federal
AI 856727 AGR / DF 
no edital em outro, com idênticas atribuições, hipótese não 
ocorrida, na espécie. 
III- Apelação desprovida.’
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados ( fls. 
511/517)
Nas razões do apelo extremo sustenta a preliminar de 
repercussão geral e, no mérito, alega ofensa aos artigos 5º, caput 
e, 37, IV da Constituição Federal, sustentando em síntese que os 
ora  recorrentes,  foram  aprovados  em  concurso  publico  do 
INCRA  para  o  cargo  de  Orientador  de  Projetos  de 
Assentamento,  que  durante  a  validade  do  concurso  foi 
autorizada  a  realização  de  novo  concurso  público  para  o 
preenchimento de vagas para o cargo de Analista em Reforma e 
Desenvolvimento  Agrário,  entretanto  ambos  os  cargos 
correspondem  à  mesma  função,  contendo  apenas  nomes 
diversos,  não  sendo  respeitado  o  direito  constitucional  de 
preferência, por não terem sido nomeados durante a validade 
do  concurso  público,  sendo  que  haviam  vagas  a  serem 
preenchidas. 
O  Tribunal  a  quo negou  seguimento  ao  recurso 
extraordinário  por  entender  que  a  matéria  é  de  índole 
infraconstitucional.
É o Relatório. DECIDO. 
O presente agravo não merece seguimento.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais 
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se 
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja 
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais 
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 
Demais  disso,  não  se  revela  cognoscível,  em  sede  de 
recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o 
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos 
autos, resta evidenciada a necessidade que se faz da análise dos 
editais  dos  referidos  concursos,  referida  pretensão  não  se 
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 856727 AGR / DF 
se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de 
direito  e,  portanto,  não  servil  ao  exame  de  questões  que 
demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos 
autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de 
seguinte teor: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso 
extraordinário’. 
Sob  esse  enfoque,  ressoa  inequívoca  a  vocação  para  o 
insucesso  do  apelo  extremo,  porquanto,  para  se  chegar  à 
conclusão contrária à adotada pelo Tribunal  a quo, necessário 
seria  examinar  contexto  fático-probatório  engendrado  nos 
autos,  consoante  se  infere  do  voto  condutor  do  acórdão 
objurgado,  in verbis: “No caso dos autos, sequer há em falar em  
nomeação dos recorrentes com prioridade aos aprovados no concurso 
deflagrado  pelo  Edital  nº  06/2005,  haja  vista  que  as  vagas 
oferecidas são para cargo distinto daqueles para os quais os  
recorrentes foram aprovados” (fl. 470). (grifei)
Por  oportuno,  vale  destacar  preciosa  lição  de  Roberto 
Rosas acerca da Súmula 279 do STF: 
‘Chiovenda  nos  dá  os  limites  da  distinção  entre 
questão de fato e questão de direito. A questão de fato 
consiste em verificar se existem as circunstâncias com base 
nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar 
existentes  determinados  fatos  concretos.  A questão  de 
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que 
o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições 
de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). 
Não  é  estranha  a  qualificação  jurídica  dos  fatos 
dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere 
a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de 
livre  convencimento  do  julgador  (RE  64.051,  Rel.  Min. 
Djaci  Falcão,  RTJ  47/276);  não  cabe  o  recurso 
extraordinário  quando  o  acórdão  recorrido  deu 
determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se 
pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, 
quando  essa  pretensão  exige  reexame  de  provas  (ERE 
58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 
3 
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se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de 
direito  e,  portanto,  não  servil  ao  exame  de  questões  que 
demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos 
autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de 
seguinte teor: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso 
extraordinário’. 
Sob  esse  enfoque,  ressoa  inequívoca  a  vocação  para  o 
insucesso  do  apelo  extremo,  porquanto,  para  se  chegar  à 
conclusão contrária à adotada pelo Tribunal  a quo, necessário 
seria  examinar  contexto  fático-probatório  engendrado  nos 
autos,  consoante  se  infere  do  voto  condutor  do  acórdão 
objurgado,  in verbis: “No caso dos autos, sequer há em falar em  
nomeação dos recorrentes com prioridade aos aprovados no concurso 
deflagrado  pelo  Edital  nº  06/2005,  haja  vista  que  as  vagas 
oferecidas são para cargo distinto daqueles para os quais os  
recorrentes foram aprovados” (fl. 470). (grifei)
Por  oportuno,  vale  destacar  preciosa  lição  de  Roberto 
Rosas acerca da Súmula 279 do STF: 
‘Chiovenda  nos  dá  os  limites  da  distinção  entre 
questão de fato e questão de direito. A questão de fato 
consiste em verificar se existem as circunstâncias com base 
nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar 
existentes  determinados  fatos  concretos.  A questão  de 
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que 
o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições 
de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). 
Não  é  estranha  a  qualificação  jurídica  dos  fatos 
dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere 
a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de 
livre  convencimento  do  julgador  (RE  64.051,  Rel.  Min. 
Djaci  Falcão,  RTJ  47/276);  não  cabe  o  recurso 
extraordinário  quando  o  acórdão  recorrido  deu 
determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se 
pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, 
quando  essa  pretensão  exige  reexame  de  provas  (ERE 
58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 856727 AGR / DF 
46/821).  No  processo  penal,  a  verificação  entre  a 
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para 
a  apenação  importa  matéria  de  fato,  insuscetível  de 
reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. 
Eloy da Rocha, RTJ 46/666). 
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame 
de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.  Não  se 
vislumbraria a existência da questão federal motivadora 
do  recurso  extraordinário.  O  juiz  dá  a  valoração  mais 
conveniente  aos  elementos  probatórios,  atendendo  aos 
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não 
alegados pelas partes. Não se confunda com o critério 
legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana 
de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a 
ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do 
Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ’. (in, 
Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Ex positis,  nego seguimento ao agravo de instrumento, 
com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Desta  feita,  resta  evidenciado  que  os  agravantes  não  trouxeram 
nenhum  argumento  capaz  de  infirmar  a  decisão  monocrática  que 
pretendem ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por 
seus próprios fundamentos. 
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 
É como voto. 
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46/821).  No  processo  penal,  a  verificação  entre  a 
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para 
a  apenação  importa  matéria  de  fato,  insuscetível  de 
reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. 
Eloy da Rocha, RTJ 46/666). 
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame 
de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.  Não  se 
vislumbraria a existência da questão federal motivadora 
do  recurso  extraordinário.  O  juiz  dá  a  valoração  mais 
conveniente  aos  elementos  probatórios,  atendendo  aos 
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não 
alegados pelas partes. Não se confunda com o critério 
legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana 
de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a 
ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do 
Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ’. (in, 
Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Ex positis,  nego seguimento ao agravo de instrumento, 
com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Desta  feita,  resta  evidenciado  que  os  agravantes  não  trouxeram 
nenhum  argumento  capaz  de  infirmar  a  decisão  monocrática  que 
pretendem ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por 
seus próprios fundamentos. 
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 
É como voto. 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.727
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ADRIANO SALVIANO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIANA DE FÁTIMA CANDIDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - 
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.727
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ADRIANO SALVIANO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIANA DE FÁTIMA CANDIDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - 
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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