TÍTULO: Rcl 18734 AgR

PROCESSO: 18734

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-27 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 26/STF – INOCORRÊNCIA – PROGRESSÃO DE REGIME – RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL ORDENAR, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO – IMPORTÂNCIA DO MENCIONADO EXAME NA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE E DO GRAU DE PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO – EDIÇÃO DA LEI Nº 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEP – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE, EMBORA OMITINDO QUALQUER REFERÊNCIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO, NÃO LHE VEDA A REALIZAÇÃO, SEMPRE QUE JULGADA NECESSÁRIA PELO MAGISTRADO COMPETENTE – CONSEQUENTE LEGITIMIDADE JURÍDICA DA DETERMINAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO EXAME CRIMINOLÓGICO – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)  : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CAMPINAS 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Decisões monocráticas citadas:
(PROGRESSÃO DE REGIME, EXAME CRIMINOLÓGICO)
Rcl 13733 MC, Rcl 16060 MC, Rcl 17956 MC, Rcl 18014 MC, Rcl 18371, Rcl 18400 MC, Rcl 18158.
Número de páginas: 7.
Análise: 04/03/2015, MAD

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.734 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES 
CRIMINAIS DA COMARCA DE CAMPINAS 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
E M E N T A: RECLAMAÇÃO –  ALEGADO DESRESPEITO  AO 
ENUNCIADO CONSTANTE  DA SÚMULA VINCULANTE Nº 26/STF – 
INOCORRÊNCIA 
–
 
PROGRESSÃO
 
DE
 
REGIME
 
– 
RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE  O  JUÍZO  DA 
EXECUÇÃO
 
CRIMINAL
 ORDENAR,
 
MEDIANTE 
DECISÃO  FUNDAMENTADA,
 A 
REALIZAÇÃO 
DE 
EXAME 
CRIMINOLÓGICO 
–
 IMPORTÂNCIA 
DO  MENCIONADO 
EXAME  NA AFERIÇÃO DA  PERSONALIDADE  E DO  GRAU 
DE  PERICULOSIDADE  DO  SENTENCIADO  –
 EDIÇÃO 
DA 
LEI Nº 10.792/2003,  QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA 
LEP  –  DIPLOMA  LEGISLATIVO  QUE,  EMBORA OMITINDO 
QUALQUER REFERÊNCIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO, NÃO LHE 
VEDA A REALIZAÇÃO, SEMPRE QUE JULGADA NECESSÁRIA PELO 
MAGISTRADO  COMPETENTE  –  CONSEQUENTE LEGITIMIDADE 
JURÍDICA DA DETERMINAÇÃO,  PELO  PODER  JUDICIÁRIO,  DO 
EXAME CRIMINOLÓGICO –  PRECEDENTES –  PARECER DA 
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA  PELA IMPROCEDÊNCIA 
DA RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7868250.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
RCL 18734 AGR / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18734 AGR / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Relatório
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.734 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES 
CRIMINAIS DA COMARCA DE CAMPINAS 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão  que 
não conheceu da presente reclamação.
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante  interpõe o 
presente recurso, postulando o provimento da impugnação recursal por 
ela deduzida.
Por  não me convencer das razões expostas pela parte recorrente, 
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de 
agravo.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.734 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES 
CRIMINAIS DA COMARCA DE CAMPINAS 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão  que 
não conheceu da presente reclamação.
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante  interpõe o 
presente recurso, postulando o provimento da impugnação recursal por 
ela deduzida.
Por  não me convencer das razões expostas pela parte recorrente, 
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de 
agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.734 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial  firmada pelo Supremo 
Tribunal Federal na matéria em exame.
Como destaquei na decisão ora recorrida, entendo que, considerados 
os elementos contidos nestes autos, o ato objeto da presente reclamação não   
desrespeitou a autoridade da Súmula  Vinculante nº 26/STF.
É que as razões de decidir invocadas no ato judicial ora questionado 
(ainda mais se se considerar o contexto em que proferido) revelam-se em 
conformidade
 com 
aquelas 
que  deram  suporte
 à 
Súmula 
Vinculante nº 26/STF, o que basta para afastar a alegação de desrespeito à 
autoridade daquele pronunciamento sumular do Supremo Tribunal Federal.
Com efeito,  a  autoridade  judiciária  reclamada,  ao prestar as 
informações  que  lhe  foram  solicitadas,  apresentou os  seguintes 
esclarecimentos:
“Que o sentenciado possui 1 processo de execução, relativo 
ao  processo  crime  0019997-94.2009.826.0602  da  Vara  do  Júri  e  
Execução Criminal de Sorocaba – SP, por infração ao artigo 121, § 2º,  
inc. II e III, Código Penal, tendo sido condenado a pena de 8 anos,  
0 mês(es) e 0 dia(s) de reclusão em Regime Fechado, com pena a  
cumprir até 20/08/2017.
Que  em  13  de  junho  de  2014  requereu  o  benefício  da 
progressão ao regime semiaberto, alegando que preenchia todos os  
requisitos para concessão da benesse.
Que o Ministério Público, por tratar-se de crime hediondo, 
com emprego de meio cruel (matou a vítima a marretadas), opinou  
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.734 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial  firmada pelo Supremo 
Tribunal Federal na matéria em exame.
Como destaquei na decisão ora recorrida, entendo que, considerados 
os elementos contidos nestes autos, o ato objeto da presente reclamação não   
desrespeitou a autoridade da Súmula  Vinculante nº 26/STF.
É que as razões de decidir invocadas no ato judicial ora questionado 
(ainda mais se se considerar o contexto em que proferido) revelam-se em 
conformidade
 com 
aquelas 
que  deram  suporte
 à 
Súmula 
Vinculante nº 26/STF, o que basta para afastar a alegação de desrespeito à 
autoridade daquele pronunciamento sumular do Supremo Tribunal Federal.
Com efeito,  a  autoridade  judiciária  reclamada,  ao prestar as 
informações  que  lhe  foram  solicitadas,  apresentou os  seguintes 
esclarecimentos:
“Que o sentenciado possui 1 processo de execução, relativo 
ao  processo  crime  0019997-94.2009.826.0602  da  Vara  do  Júri  e  
Execução Criminal de Sorocaba – SP, por infração ao artigo 121, § 2º,  
inc. II e III, Código Penal, tendo sido condenado a pena de 8 anos,  
0 mês(es) e 0 dia(s) de reclusão em Regime Fechado, com pena a  
cumprir até 20/08/2017.
Que  em  13  de  junho  de  2014  requereu  o  benefício  da 
progressão ao regime semiaberto, alegando que preenchia todos os  
requisitos para concessão da benesse.
Que o Ministério Público, por tratar-se de crime hediondo, 
com emprego de meio cruel (matou a vítima a marretadas), opinou  
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 18734 AGR / SP 
pela  realização  de  exame  criminológico  para  aferição  do  requisito  
subjetivo necessário ao pleito. Pedido este rechaçado pela Defensoria 
(…).
Que este Juízo, em decisão datada de 16 de setembro de 2014, 
em razão do crime cometido, e tomando como razões as alegações do  
representante  do  Ministério  Público,  entendeu  por  necessária  a  
realização do exame criminológico.
Em que pese às alegações do defensor, não basta para a 
concessão  da  benesse  o  lapso  temporal  decorrido  e  a  exibição  do  
atestado  de  boa  conduta  carcerária.  A  execução  penal  tem  por  
finalidade  a  ressocialização  do  condenado,  proporcionando  a 
reintegração  do  reeducando  à  sociedade.  Não  se  encontra  
suficientemente  esclarecida  nos  autos  a  capacitação,  em  si,  do  
sentenciado, ou seu merecimento, para obtenção do benefício.
Condenado por delito gravíssimo, homicídio consumado, em 
que uma vida foi ceifada, toda prudência é necessária para colocar-se o  
cidadão de volta ao convívio social. 
Que  em  29  de  setembro  a  Defensoria  apresentou  os  
quesitos  e em 06 de outubro de 2014 fora requisitado à unidade 
prisional  onde  se  encontra  recolhido  o  sentenciado  o  exame  
criminológico, com os quesitos apresentados.
Que este Juízo aguarda a juntada do exame criminológico  
a fim de que possa aferir o requisito subjetivo necessário ao pedido de  
progressão ao regime semiaberto.” (grifei)
Vê-se,  desse modo, que  o ato decisório  ora reclamado ajusta-se ao 
conteúdo do enunciado sumular alegadamente transgredido,  eis que a   
deliberação emanada da MMª. Juíza de Direito da Primeira Vara  das 
Execuções  Criminais  da  comarca  de  Campinas/SP  apoiou-se em 
fundamentação que tem por suporte a necessidade da realização do exame 
criminológico para que se possa avaliar se o reclamante, ora agravante, 
preenche os requisitos subjetivos inerentes ao benefício legal em questão.
Cumpre acentuar,  ainda,  que a diretriz consagrada no  enunciado 
sumular vinculante em referência tem sido reafirmada por esta Suprema 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18734 AGR / SP 
pela  realização  de  exame  criminológico  para  aferição  do  requisito  
subjetivo necessário ao pleito. Pedido este rechaçado pela Defensoria 
(…).
Que este Juízo, em decisão datada de 16 de setembro de 2014, 
em razão do crime cometido, e tomando como razões as alegações do  
representante  do  Ministério  Público,  entendeu  por  necessária  a  
realização do exame criminológico.
Em que pese às alegações do defensor, não basta para a 
concessão  da  benesse  o  lapso  temporal  decorrido  e  a  exibição  do  
atestado  de  boa  conduta  carcerária.  A  execução  penal  tem  por  
finalidade  a  ressocialização  do  condenado,  proporcionando  a 
reintegração  do  reeducando  à  sociedade.  Não  se  encontra  
suficientemente  esclarecida  nos  autos  a  capacitação,  em  si,  do  
sentenciado, ou seu merecimento, para obtenção do benefício.
Condenado por delito gravíssimo, homicídio consumado, em 
que uma vida foi ceifada, toda prudência é necessária para colocar-se o  
cidadão de volta ao convívio social. 
Que  em  29  de  setembro  a  Defensoria  apresentou  os  
quesitos  e em 06 de outubro de 2014 fora requisitado à unidade 
prisional  onde  se  encontra  recolhido  o  sentenciado  o  exame  
criminológico, com os quesitos apresentados.
Que este Juízo aguarda a juntada do exame criminológico  
a fim de que possa aferir o requisito subjetivo necessário ao pedido de  
progressão ao regime semiaberto.” (grifei)
Vê-se,  desse modo, que  o ato decisório  ora reclamado ajusta-se ao 
conteúdo do enunciado sumular alegadamente transgredido,  eis que a   
deliberação emanada da MMª. Juíza de Direito da Primeira Vara  das 
Execuções  Criminais  da  comarca  de  Campinas/SP  apoiou-se em 
fundamentação que tem por suporte a necessidade da realização do exame 
criminológico para que se possa avaliar se o reclamante, ora agravante, 
preenche os requisitos subjetivos inerentes ao benefício legal em questão.
Cumpre acentuar,  ainda,  que a diretriz consagrada no  enunciado 
sumular vinculante em referência tem sido reafirmada por esta Suprema 
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 18734 AGR / SP 
Corte em casos nos quais se instaurou controvérsia virtualmente idêntica 
à  que  ora  se  examina  (Rcl 13.733-MC/PA,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA  –  Rcl 16.060-MC/SP,  Rel.  Min.  ROBERTO  BARROSO  – 
Rcl 17.956-MC/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –  Rcl 18.014- 
-MC/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 18.158/SP, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO – Rcl 18.522/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“RECLAMAÇÃO.  EXECUÇÃO  PENAL.  PROGRESSÃO 
DE REGIME. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA 
VINCULANTE N. 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
EXAME  CRIMINOLÓGICO  DETERMINADO  DE  FORMA 
FUNDAMENTADA.
 MANIFESTA
 
IMPROCEDÊNCIA. 
RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.”
(Rcl 18.371/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“RECLAMAÇÃO.
 
PENAL. 
SÚMULA 
VINCULANTE  N.  26.  PROGRESSÃO  DE  REGIME.  EXAME 
CRIMINOLÓGICO.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  LIMINAR 
SATISFATIVA.
– Liminar indeferida.”
(Rcl 18.400-MC/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
Em suma:  resulta claro,  na espécie,  que inexiste ofensa à Súmula 
Vinculante nº 26/STF, o  que  inviabiliza a  utilização  do  instrumento 
constitucional da reclamação no caso ora em exame.
Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente 
recurso de agravo,  mantendo,  por seus próprios fundamentos,  a decisão 
recorrida.
É o meu voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18734 AGR / SP 
Corte em casos nos quais se instaurou controvérsia virtualmente idêntica 
à  que  ora  se  examina  (Rcl 13.733-MC/PA,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA  –  Rcl 16.060-MC/SP,  Rel.  Min.  ROBERTO  BARROSO  – 
Rcl 17.956-MC/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –  Rcl 18.014- 
-MC/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 18.158/SP, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO – Rcl 18.522/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“RECLAMAÇÃO.  EXECUÇÃO  PENAL.  PROGRESSÃO 
DE REGIME. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA 
VINCULANTE N. 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
EXAME  CRIMINOLÓGICO  DETERMINADO  DE  FORMA 
FUNDAMENTADA.
 MANIFESTA
 
IMPROCEDÊNCIA. 
RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.”
(Rcl 18.371/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“RECLAMAÇÃO.
 
PENAL. 
SÚMULA 
VINCULANTE  N.  26.  PROGRESSÃO  DE  REGIME.  EXAME 
CRIMINOLÓGICO.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  LIMINAR 
SATISFATIVA.
– Liminar indeferida.”
(Rcl 18.400-MC/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
Em suma:  resulta claro,  na espécie,  que inexiste ofensa à Súmula 
Vinculante nº 26/STF, o  que  inviabiliza a  utilização  do  instrumento 
constitucional da reclamação no caso ora em exame.
Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente 
recurso de agravo,  mantendo,  por seus próprios fundamentos,  a decisão 
recorrida.
É o meu voto.
3 
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Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.734
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA 
COMARCA DE CAMPINAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7515961
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.734
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA 
COMARCA DE CAMPINAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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