TÍTULO: HC 109714

PROCESSO: 109714

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-22 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO. LATROCÍNIO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. 

    1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 

    2. Em casos de crimes de acentuada gravidade concreta, de maior complexidade, tolerável alguma demora no julgamento (HC 107.629/PB – Rel. para o acórdão Min. Rosa Weber – 1ª Turma do STF – por maioria – j. 07.02.2012). Os prazos processuais não são inflexíveis, devendo se amoldar às necessidades da vida. Há, porém, limites insuscetíveis de extrapolação, sob pena de violência aos princípios da presunção de inocência e da duração razoável do processo (art. 5º, LVII e LXXVII, da Constituição Federal de 1988). Decorridos mais de três anos da efetivação da prisão sem julgamento em primeiro grau, não se justifica a manutenção da preventiva de agente que, embora tenha contribuído para a prática de crimes graves, agiu perifericamente. 

    3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão da ordem de ofício para a colocação em liberdade do paciente.

DECISÃO:
Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de votos, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto da Relatora, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : ROBERTO AMÉRICO RIBEIRO
IMPTE.(S)           : ROBERTO AMÉRICO RIBEIRO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(DEMORA, JULGAMENTO, CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE)
STF: HC 107629 (1ªT), HC 97900 (1ªT).
(HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO EM HABEAS CORPUS)
STF: HC 109956 (1ªT), HC 108715 (1ªT).
(HABEAS CORPUS, CABIMENTO)
STF: HC 3536.
- Legislação estrangeira citada: Magna Carta de 1215 da Inglaterra; Habeas Corpus Act, de 1679. artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787; Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945 de Portugual. 
- Decisões estrangeiras citadas: Caso James Somerset da King's Bench; Buschel's Case, de 1670, da Court of Common Pleas; Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422, do Superior Tribunal
de Justiça português.
- Veja HC 197133 do STJ.
Número de páginas: 19.
Análise: 08/03/2013, SEV.
Revisão: 19/03/2013, SOF.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.714 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ROBERTO AMÉRICO RIBEIRO 
IMPTE.(S)
:ROBERTO AMÉRICO RIBEIRO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS
 
CORPUS.
 SUBSTITUTIVO
 
DO
 
RECURSO 
CONSTITUCIONAL.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  ROUBO. 
LATROCÍNIO.  TENTATIVA.  PRISÃO  PREVENTIVA.  EXCESSO  DE 
PRAZO. 
1.  O  habeas  corpus tem  uma  rica  história,  constituindo  garantia 
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ 
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de 
restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de 
habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio 
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, 
da Constituição da República, a impetração de novo  habeas corpus em 
caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta 
burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta 
Suprema Corte. 
2. Em casos de crimes de acentuada gravidade concreta, de maior 
complexidade,  tolerável alguma demora no julgamento (HC 107.629/PB – 
Rel. para o acórdão Min. Rosa Weber – 1ª Turma do STF – por maioria – j. 
07.02.2012).  Os  prazos  processuais  não  são  inflexíveis,  devendo  se 
amoldar às necessidades da vida. Há, porém, limites insuscetíveis de 
extrapolação,  sob pena de violência aos princípios  da presunção de 
inocência e da duração razoável do processo (art. 5º, LVII e LXXVII, da 
Constituição Federal de 1988). Decorridos mais de três anos da efetivação 
da  prisão  sem  julgamento  em  primeiro  grau,  não  se  justifica  a 
manutenção da preventiva de agente que, embora tenha contribuído para 
a prática de crimes graves, agiu perifericamente. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 109.714 / PE 
3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão 
da ordem de ofício para a colocação em liberdade do paciente.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
julgar  extinta  a  ordem  de  habeas  corpus por  inadequação  da  via 
processual, e, por maioria de votos, em conceder a ordem, de ofício, nos 
termos do voto da relatora.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 109.714 / PE 
3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão 
da ordem de ofício para a colocação em liberdade do paciente.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
julgar  extinta  a  ordem  de  habeas  corpus por  inadequação  da  via 
processual, e, por maioria de votos, em conceder a ordem, de ofício, nos 
termos do voto da relatora.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.714 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ROBERTO AMÉRICO RIBEIRO 
IMPTE.(S)
:ROBERTO AMÉRICO RIBEIRO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de  habeas corpus 
com pedido de medida liminar impetrado por Roberto Américo Ribeiro 
em causa própria contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal 
de Justiça proferido no HC 197.133/PE, de relatoria do Ministro Gilson 
Dipp. 
 Na espécie, o Impetrante/paciente, em conjunto com outros sete 
acusados, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba 
pela suposta prática dos delitos de quadrilha ou bando (art. 288 do CP), 
latrocínio tentado (art. 157, § 3º, c/c art. 14, inc. II, do CP) e roubo (art. 157, 
§ 2º, inc. I e II, do CP). 
O Juízo de Direito da Comarca de Boqueirão/PB decretou a prisão 
preventiva do paciente e, posteriormente, declinou de sua competência 
para  o Juízo da  6ª Vara  Federal da  Subseção Judiciária de Campina 
Grande/PB, em virtude de a vítima da tentativa de latrocínio  ser policial 
federal no exercício da função. 
O Ministério Público Federal assumiu o curso da ação penal na 
Justiça Federal e apresentou nova denúncia. O Juiz Federal recebeu a 
nova denúncia e ratificou o decreto prisional exarado anteriormente pelo 
Juízo Estadual, conforme decisão datada de 05.11.2010. 
Busca, o Impetrante/paciente, por meio de habeas corpus a obtenção 
de sua liberdade, alegando excesso de prazo por se encontrar preso desde 
07.4.2009. 
O writ impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região 
foi denegado. 
Também o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Quinta 
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.714 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ROBERTO AMÉRICO RIBEIRO 
IMPTE.(S)
:ROBERTO AMÉRICO RIBEIRO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de  habeas corpus 
com pedido de medida liminar impetrado por Roberto Américo Ribeiro 
em causa própria contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal 
de Justiça proferido no HC 197.133/PE, de relatoria do Ministro Gilson 
Dipp. 
 Na espécie, o Impetrante/paciente, em conjunto com outros sete 
acusados, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba 
pela suposta prática dos delitos de quadrilha ou bando (art. 288 do CP), 
latrocínio tentado (art. 157, § 3º, c/c art. 14, inc. II, do CP) e roubo (art. 157, 
§ 2º, inc. I e II, do CP). 
O Juízo de Direito da Comarca de Boqueirão/PB decretou a prisão 
preventiva do paciente e, posteriormente, declinou de sua competência 
para  o Juízo da  6ª Vara  Federal da  Subseção Judiciária de Campina 
Grande/PB, em virtude de a vítima da tentativa de latrocínio  ser policial 
federal no exercício da função. 
O Ministério Público Federal assumiu o curso da ação penal na 
Justiça Federal e apresentou nova denúncia. O Juiz Federal recebeu a 
nova denúncia e ratificou o decreto prisional exarado anteriormente pelo 
Juízo Estadual, conforme decisão datada de 05.11.2010. 
Busca, o Impetrante/paciente, por meio de habeas corpus a obtenção 
de sua liberdade, alegando excesso de prazo por se encontrar preso desde 
07.4.2009. 
O writ impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região 
foi denegado. 
Também o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Quinta 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 109.714 / PE 
Turma,  denegou a impetração perante ele aforada nos termos da ementa 
seguinte:
‘HABEAS  CORPUS.  PENAL.  ROUBO  E  LATROCÍNIO 
TENTADO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  EXCESSO  DE  PRAZO. 
NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO  
DECRETADA POR  JUÍZO  INCOMPETENTE.  RATIFICAÇÃO 
DOS  ATOS  PELO  JUÍZO  COMPETENTE.  NULIDADE 
ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 
I. In casu, o atraso no andamento do processo não pode ser  
atribuído ao Juiz ou ao Ministério Público, mas à complexidade do  
próprio feito, não restando configurada flagrante ilegalidade. Ressalta-
se que eventual dilação é aceitável devido à observância aos trâmites  
processuais e formalidades legais. 
II.  O  prazo  legalmente  estabelecido  para  a  conclusão  da 
instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por  
excesso  de  prazo  só  pode  ser  reconhecido  quando  a  demora  for  
injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese. 
III. Firmada a competência da Justiça Federal, com a ratificação  
dos atos decisórios, incluindo-se o decreto de prisão, não há como se  
acolher pleito de revogação da custódia preventiva, ao argumento de  
nulidade absoluta. 
IV. Ordem denegada.”
No presente  habeas corpus, o Impetrante/paciente alega, em suma, 
excesso de prazo na segregação cautelar, nulidade da prisão preventiva 
porque  decretada  por  autoridade  incompetente,  e  inépcia  da  inicial 
acusatória, uma vez que não teria participado da tentativa de latrocínio. 
Assim, requer o deferimento de medida liminar, a fim de que se expeça 
imediatamente  o  contramandado  de  prisão.  No  mérito,  pede  o 
trancamento da ação penal. 
Indeferi o pedido liminar em 22.02.2012.
Prestadas informações pela autoridade coatora acerca da situação 
atual do processo.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.714 / PE 
Turma,  denegou a impetração perante ele aforada nos termos da ementa 
seguinte:
‘HABEAS  CORPUS.  PENAL.  ROUBO  E  LATROCÍNIO 
TENTADO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  EXCESSO  DE  PRAZO. 
NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO  
DECRETADA POR  JUÍZO  INCOMPETENTE.  RATIFICAÇÃO 
DOS  ATOS  PELO  JUÍZO  COMPETENTE.  NULIDADE 
ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 
I. In casu, o atraso no andamento do processo não pode ser  
atribuído ao Juiz ou ao Ministério Público, mas à complexidade do  
próprio feito, não restando configurada flagrante ilegalidade. Ressalta-
se que eventual dilação é aceitável devido à observância aos trâmites  
processuais e formalidades legais. 
II.  O  prazo  legalmente  estabelecido  para  a  conclusão  da 
instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por  
excesso  de  prazo  só  pode  ser  reconhecido  quando  a  demora  for  
injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese. 
III. Firmada a competência da Justiça Federal, com a ratificação  
dos atos decisórios, incluindo-se o decreto de prisão, não há como se  
acolher pleito de revogação da custódia preventiva, ao argumento de  
nulidade absoluta. 
IV. Ordem denegada.”
No presente  habeas corpus, o Impetrante/paciente alega, em suma, 
excesso de prazo na segregação cautelar, nulidade da prisão preventiva 
porque  decretada  por  autoridade  incompetente,  e  inépcia  da  inicial 
acusatória, uma vez que não teria participado da tentativa de latrocínio. 
Assim, requer o deferimento de medida liminar, a fim de que se expeça 
imediatamente  o  contramandado  de  prisão.  No  mérito,  pede  o 
trancamento da ação penal. 
Indeferi o pedido liminar em 22.02.2012.
Prestadas informações pela autoridade coatora acerca da situação 
atual do processo.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
2 
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Relatório
HC 109.714 / PE 
Subprocurador-Geral  da  República  Edson  Oliveira  de  Almeida, 
manifestou-se pelo conhecimento parcial da ordem e, nessa parte, pela 
denegação. 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.714 / PE 
Subprocurador-Geral  da  República  Edson  Oliveira  de  Almeida, 
manifestou-se pelo conhecimento parcial da ordem e, nessa parte, pela 
denegação. 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.714 PERNAMBUCO
VOTO
I.
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi 
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça denegatório do 
HC 197.133/PE 
Ora, contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê 
a  Constituição  da  República  remédio  jurídico  expresso,  o  recurso 
ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em 
decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 
A  Primeira  Turma  desta  Corte  assentou  tal  entendimento,  em 
08.8.2012, ao julgar o HC 109.956  (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO 
POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo  
102, inciso II, alínea “a”, da constituição Federal, contra decisão, proferida em 
processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível 
é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do  
habeas corpus. PROCESSO – CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO.  
Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na  
condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 
11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715, cujo julgamento 
ainda não foi finalizado. 
O  habeas  corpus constitui  garantia  fundamental  prevista  na 
Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir, 
vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva 
(art. 5.º, LXVIII). 
Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, 
afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, 
Leonard W.  Origins of the Bill of Rights . New Haven and London: Yale 
University Press, p. 44). 
Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.714 PERNAMBUCO
VOTO
I.
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi 
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça denegatório do 
HC 197.133/PE 
Ora, contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê 
a  Constituição  da  República  remédio  jurídico  expresso,  o  recurso 
ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em 
decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 
A  Primeira  Turma  desta  Corte  assentou  tal  entendimento,  em 
08.8.2012, ao julgar o HC 109.956  (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO 
POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo  
102, inciso II, alínea “a”, da constituição Federal, contra decisão, proferida em 
processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível 
é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do  
habeas corpus. PROCESSO – CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO.  
Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na  
condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 
11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715, cujo julgamento 
ainda não foi finalizado. 
O  habeas  corpus constitui  garantia  fundamental  prevista  na 
Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir, 
vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva 
(art. 5.º, LXVIII). 
Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, 
afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, 
Leonard W.  Origins of the Bill of Rights . New Haven and London: Yale 
University Press, p. 44). 
Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 109.714 / PE 
apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o 
corpo"  em  Juízo,  e  não  constituía  um  instrumento  destinado 
necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a 
Queen's  Bench utilizou  dois  habeas  corpus para  trazer  a  julgamento 
diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos  writs 
notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D. 
Habeas Corpus: From England to Empire . Cambridge: Harvard University 
Press, 2010, p. 29). 
Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a  King's 
Bench , começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão, 
liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva. 
Foi  o  habeas  corpus o  veículo  para  a  afirmação  progressiva  das 
liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra 
prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. 
Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser 
cansativa. James Somerset obteve, por meio de  habeas corpus impetrado 
em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver 
sido  deportado  da  Inglaterra  pelo  seu  proprietário  sem  seu 
consentimento (HALLIDAY, Paul D.  op.cit ., p. 174-175). No  Buschel's 
Case , de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas 
para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada 
na  compreensão  deste  de  que  eles  haviam  proferido  um  veredicto 
contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio 
nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul 
D. op.cit. , p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53). 
Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law , o 
seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, 
no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679, e, no âmbito norte-
americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 
1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791. 
Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância 
histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade, 
não foi e não é o  habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 109.714 / PE 
apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o 
corpo"  em  Juízo,  e  não  constituía  um  instrumento  destinado 
necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a 
Queen's  Bench utilizou  dois  habeas  corpus para  trazer  a  julgamento 
diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos  writs 
notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D. 
Habeas Corpus: From England to Empire . Cambridge: Harvard University 
Press, 2010, p. 29). 
Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a  King's 
Bench , começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão, 
liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva. 
Foi  o  habeas  corpus o  veículo  para  a  afirmação  progressiva  das 
liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra 
prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. 
Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser 
cansativa. James Somerset obteve, por meio de  habeas corpus impetrado 
em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver 
sido  deportado  da  Inglaterra  pelo  seu  proprietário  sem  seu 
consentimento (HALLIDAY, Paul D.  op.cit ., p. 174-175). No  Buschel's 
Case , de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas 
para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada 
na  compreensão  deste  de  que  eles  haviam  proferido  um  veredicto 
contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio 
nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul 
D. op.cit. , p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53). 
Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law , o 
seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, 
no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679, e, no âmbito norte-
americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 
1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791. 
Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância 
histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade, 
não foi e não é o  habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
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diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não 
(v.g.  KAMISAR,  Yale  e  outros.  Modern  Criminal  Procedures:  Cases, 
Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; 
TRECHSEL,  Stefan.  Human  Rights  in  Criminal  Proceedings .  Oxford 
University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá.  Habeas 
Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). 
Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no 
processo penal. 
Também em Portugal, onde o  habeas corpus foi adotado apenas no 
século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada 
apenas  à  impugnação  de  uma  prisão.  Como  já  decidiu  o  Superior 
Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tão-
só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como  
finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela  
não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida  
no  processo,  seja  criminal  ou  disciplinar,  nem  qualquer  medida  contra  os  
responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, 
BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229). 
No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em 
diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda (História e 
prática do habeas corpus , primeira edição de 1916). 
É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes 
remédios jurídicos para  a proteção  da liberdade, entre  eles as assim 
denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto 
Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do 
habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.) 
Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção . 
São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a 
liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo. 
Devido ao prestígio das instituições inglesas, o  writ  foi adotado, 
entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já 
faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o 
Código  de  Processo  Criminal  de  1832  ("art.  340.  Todo  o  cidadão  que 
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diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não 
(v.g.  KAMISAR,  Yale  e  outros.  Modern  Criminal  Procedures:  Cases, 
Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; 
TRECHSEL,  Stefan.  Human  Rights  in  Criminal  Proceedings .  Oxford 
University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá.  Habeas 
Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). 
Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no 
processo penal. 
Também em Portugal, onde o  habeas corpus foi adotado apenas no 
século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada 
apenas  à  impugnação  de  uma  prisão.  Como  já  decidiu  o  Superior 
Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tão-
só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como  
finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela  
não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida  
no  processo,  seja  criminal  ou  disciplinar,  nem  qualquer  medida  contra  os  
responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, 
BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229). 
No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em 
diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda (História e 
prática do habeas corpus , primeira edição de 1916). 
É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes 
remédios jurídicos para  a proteção  da liberdade, entre  eles as assim 
denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto 
Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do 
habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.) 
Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção . 
São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a 
liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo. 
Devido ao prestígio das instituições inglesas, o  writ  foi adotado, 
entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já 
faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o 
Código  de  Processo  Criminal  de  1832  ("art.  340.  Todo  o  cidadão  que 
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entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em  
sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu  
favor"). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que 
passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, 
também contra a ameaça de prisão (art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e 
concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha  
chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado"). 
Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi 
constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, §22 quanto ao objetivo de 
tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da 
"Doutrina brasileira do habeas corpus",  que levou o  writ , na ausência de 
outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras 
liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em 
que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, 
para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus 
discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier . 
A memorável construção -  a maior criação jurisprudencial brasileira , 
nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues ( História do Supremo 
Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus . 2. ed. Rio de 
Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17) -, chegou, contudo, ao 
fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente 
Artur  Bernardes,  que,  mediante  alteração  do  mencionado  art.  72  da 
Constituição de 1891, limitou o emprego do  habeas corpus  à tutela da 
liberdade de locomoção. 
Desde então o  habeas foi contemplado em todas as Constituições 
republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tutela da 
liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva. 
Todo  esse  rico  histórico  evidencia  o  caráter  nobre  da  ação 
constitucional do  habeas corpus,  garantia fundamental que, se não pode 
ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de 
Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não 
pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas 
Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). 
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entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em  
sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu  
favor"). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que 
passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, 
também contra a ameaça de prisão (art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e 
concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha  
chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado"). 
Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi 
constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, §22 quanto ao objetivo de 
tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da 
"Doutrina brasileira do habeas corpus",  que levou o  writ , na ausência de 
outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras 
liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em 
que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, 
para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus 
discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier . 
A memorável construção -  a maior criação jurisprudencial brasileira , 
nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues ( História do Supremo 
Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus . 2. ed. Rio de 
Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17) -, chegou, contudo, ao 
fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente 
Artur  Bernardes,  que,  mediante  alteração  do  mencionado  art.  72  da 
Constituição de 1891, limitou o emprego do  habeas corpus  à tutela da 
liberdade de locomoção. 
Desde então o  habeas foi contemplado em todas as Constituições 
republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tutela da 
liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva. 
Todo  esse  rico  histórico  evidencia  o  caráter  nobre  da  ação 
constitucional do  habeas corpus,  garantia fundamental que, se não pode 
ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de 
Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não 
pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas 
Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). 
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Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção ir, 
vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, 
uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de 
constrangimento físico ou moral à liberdade física. 
Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da 
garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do 
Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ("Número de habeas corpus dobra 
em três anos e preocupa Ministros") revela atingida naquela data a marca de 
duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo 
os  dados  estatísticos  disponibilizados,  naquele  ano  nela  foram 
distribuídos 36.125  habeas corpus,  número quase equivalente ao total de 
processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo 
ano (de 38.109). 
Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da 
vulgarização do habeas corpus . 
Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de 
prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de 
recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão 
vigente ou sem ameaça senão remota de prisão. 
A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de 
habeas  corpus sobre  os  mais  variados  temas,  poucos  relacionados  à 
impugnação  da  prisão  ou  efetiva  ameaça  de,  é  ilustrativa  do 
desvirtuamento  do  habeas  corpus,  que  também  tornou  sem  sentido  o 
princípio  da  exaustividade  dos  recursos  no  processo  legal.  De  nada 
adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões 
finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à 
falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório 
que  a  possibilidade  de  recorrer  contra  toda  e  qualquer  decisão 
interlocutória  é  fatal  para  a  duração  razoável  do  processo  também 
assegurada  constitucionalmente,  há  verdadeira  avalanche  de  habeas 
corpus
 a  submeterem  a  mesma  questão,  sucessiva  e  até 
concomitantemente, a diferentes tribunais. 
O efeito é ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das 
5 
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Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção ir, 
vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, 
uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de 
constrangimento físico ou moral à liberdade física. 
Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da 
garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do 
Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ("Número de habeas corpus dobra 
em três anos e preocupa Ministros") revela atingida naquela data a marca de 
duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo 
os  dados  estatísticos  disponibilizados,  naquele  ano  nela  foram 
distribuídos 36.125  habeas corpus,  número quase equivalente ao total de 
processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo 
ano (de 38.109). 
Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da 
vulgarização do habeas corpus . 
Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de 
prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de 
recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão 
vigente ou sem ameaça senão remota de prisão. 
A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de 
habeas  corpus sobre  os  mais  variados  temas,  poucos  relacionados  à 
impugnação  da  prisão  ou  efetiva  ameaça  de,  é  ilustrativa  do 
desvirtuamento  do  habeas  corpus,  que  também  tornou  sem  sentido  o 
princípio  da  exaustividade  dos  recursos  no  processo  legal.  De  nada 
adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões 
finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à 
falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório 
que  a  possibilidade  de  recorrer  contra  toda  e  qualquer  decisão 
interlocutória  é  fatal  para  a  duração  razoável  do  processo  também 
assegurada  constitucionalmente,  há  verdadeira  avalanche  de  habeas 
corpus
 a  submeterem  a  mesma  questão,  sucessiva  e  até 
concomitantemente, a diferentes tribunais. 
O efeito é ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das 
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HC 109.714 / PE 
funções precípuas do Superior Tribunal de Justiça - a última palavra na 
interpretação  da  lei  federal  e  desta  Suprema  Corte  -  a  guarda  da 
Constituição. 
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, 
bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo 
comandada  no  art.  5º,  LXXVIII,  da  Carta  Magna  aconselham  seja 
retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso 
como substitutivo de recurso no processo penal. 
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o emprego do  habeas corpus em substituição é ainda 
mais  grave,  considerada  a  expressa  previsão  do  recurso  no  texto 
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). 
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição. 
Como  foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  voto  por  afirmar  a 
inadequação  do  habeas  corpus e  por  sua  consequente  extinção  sem 
julgamento do mérito.
II.
Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso 
ordinário  constitucional  representa  guinada  da  jurisprudência  desta 
Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o 
exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de 
habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. 
Narra a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal que o 
paciente  integraria  grupo  criminoso  armado  dedicado  ao  roubo  de 
6 
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funções precípuas do Superior Tribunal de Justiça - a última palavra na 
interpretação  da  lei  federal  e  desta  Suprema  Corte  -  a  guarda  da 
Constituição. 
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, 
bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo 
comandada  no  art.  5º,  LXXVIII,  da  Carta  Magna  aconselham  seja 
retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso 
como substitutivo de recurso no processo penal. 
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o emprego do  habeas corpus em substituição é ainda 
mais  grave,  considerada  a  expressa  previsão  do  recurso  no  texto 
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). 
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição. 
Como  foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  voto  por  afirmar  a 
inadequação  do  habeas  corpus e  por  sua  consequente  extinção  sem 
julgamento do mérito.
II.
Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso 
ordinário  constitucional  representa  guinada  da  jurisprudência  desta 
Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o 
exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de 
habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. 
Narra a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal que o 
paciente  integraria  grupo  criminoso  armado  dedicado  ao  roubo  de 
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HC 109.714 / PE 
agências bancárias. 
Abrange a denúncia o roubo, em 03.02.2009, de R$ 372.255,00 da 
agência do Banco do Brasil em Cabaceiras/PB. Consta que, na fuga do 
local do  roubo, os acusados  roubaram o veículo de  um dos clientes 
rendidos,  fizeram  dois  empregados  do  banco  reféns  e  os  soltaram 
posteriormente. Também na fuga, dois dos coacusados teriam efetuado 
disparos de arma de fogo com  animus necandi na direção dos policiais 
federais que tentavam prendê-los. Não tendo logrado  o seu intento, tais 
coacusados foram presos em flagrante, com a fuga do restante do grupo. 
Segundo  a  denúncia,  o  grupo  agia  fortemente  armado,  com 
espingarda  calibre  12,  metralhadora,  pistolas  e  fuzil.  Interceptação 
telefônica, por sua vez, teria revelado o intento do grupo da realização de 
outros roubos a agências bancárias antes do efetivamente consumado.
O ora paciente, a seu turno, teria, a teor da denúncia, participado da 
seguinte forma:
“Roberto Américo Ribeiro: na divisão de funções, coube a este  
denunciado fornecer ao grupo o carro roubado para a execução do  
assalto (Fiat/uno), bem como juntamente com o denunciado Ricardo  
oferecer apoio à fuga, aguardando os comparsas na saída da cidade de  
Cabaceiras/PR,  local  escolhido  para  a  realização  do  roubo,  e 
espalhando  pregos  amarrados  na  estrada  para  evitar  o  acesso  da 
Polícia.  Foi  preso  no  dia  07.4.2009,  na  estrada  entre  Lagoa  do  
Carro/PE  e  Carpina/PE,  sendo  conduzido  para  a  Penitenciária 
Regional Raimundo Asfora, Campina Grande/PB.”
Pelos  fatos  narrados,  o  Ministério  Público  Federal  imputou  aos 
acusados, oito no total em concurso,  a prática do crime de quadrilha (art. 
288  do  Código  Penal),  de  latrocínio  tentado  pelo  roubo  da  agência 
seguido da realização de disparos contra policiais ( art. 157, § 3º, c/c art. 
14, inc. II, do Código Penal), e de roubo qualificado pela subtração na 
fuga de veículo pertencente a terceiro (art. 157, § 2º, do Código Penal).  
Relativamente à alegação de inépcia da denúncia formulada pelo 
Impetrante, a questão não foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça e, 
7 
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HC 109.714 / PE 
agências bancárias. 
Abrange a denúncia o roubo, em 03.02.2009, de R$ 372.255,00 da 
agência do Banco do Brasil em Cabaceiras/PB. Consta que, na fuga do 
local do  roubo, os acusados  roubaram o veículo de  um dos clientes 
rendidos,  fizeram  dois  empregados  do  banco  reféns  e  os  soltaram 
posteriormente. Também na fuga, dois dos coacusados teriam efetuado 
disparos de arma de fogo com  animus necandi na direção dos policiais 
federais que tentavam prendê-los. Não tendo logrado  o seu intento, tais 
coacusados foram presos em flagrante, com a fuga do restante do grupo. 
Segundo  a  denúncia,  o  grupo  agia  fortemente  armado,  com 
espingarda  calibre  12,  metralhadora,  pistolas  e  fuzil.  Interceptação 
telefônica, por sua vez, teria revelado o intento do grupo da realização de 
outros roubos a agências bancárias antes do efetivamente consumado.
O ora paciente, a seu turno, teria, a teor da denúncia, participado da 
seguinte forma:
“Roberto Américo Ribeiro: na divisão de funções, coube a este  
denunciado fornecer ao grupo o carro roubado para a execução do  
assalto (Fiat/uno), bem como juntamente com o denunciado Ricardo  
oferecer apoio à fuga, aguardando os comparsas na saída da cidade de  
Cabaceiras/PR,  local  escolhido  para  a  realização  do  roubo,  e 
espalhando  pregos  amarrados  na  estrada  para  evitar  o  acesso  da 
Polícia.  Foi  preso  no  dia  07.4.2009,  na  estrada  entre  Lagoa  do  
Carro/PE  e  Carpina/PE,  sendo  conduzido  para  a  Penitenciária 
Regional Raimundo Asfora, Campina Grande/PB.”
Pelos  fatos  narrados,  o  Ministério  Público  Federal  imputou  aos 
acusados, oito no total em concurso,  a prática do crime de quadrilha (art. 
288  do  Código  Penal),  de  latrocínio  tentado  pelo  roubo  da  agência 
seguido da realização de disparos contra policiais ( art. 157, § 3º, c/c art. 
14, inc. II, do Código Penal), e de roubo qualificado pela subtração na 
fuga de veículo pertencente a terceiro (art. 157, § 2º, do Código Penal).  
Relativamente à alegação de inépcia da denúncia formulada pelo 
Impetrante, a questão não foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça e, 
7 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 109.714 / PE 
por  conseguinte,  não  pode  ser  conhecida  sob  pena  de  supressão  de 
instância. 
Ademais, pelo que se depreende dos termos da inicial do  writ, a 
irresignação do Impetrante diz respeito mais à questão probatória do que 
à validade formal da denúncia. O habeas corpus, ação de cognição sumária, 
não permite o exame e a avaliação aprofundada das provas. 
Quanto à alegação do Impetrante de que estaria preso por ordem de 
autoridade incompetente, não lhe assiste razão, pois, após a declinação de 
competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, o magistrado 
federal recebeu a nova denúncia formulada e ratificou expressamente a 
prisão preventiva decretada na Justiça Estadual em decisão de 05.11.2010. 
Posteriormente, o Juízo Federal ainda indeferiu, por duas vezes, 
pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelos acusados. 
Houve, portanto, pronunciamento expresso quanto à manutenção da 
prisão  preventiva  pelo  Juízo  Federal,  não  havendo  falar  em  coação 
proveniente de autoridade incompetente. 
Outra solução merece a alegação de excesso de prazo. 
O paciente se encontra preso desde 07.4.2009.
A ação  penal  é  de  relativa  complexidade,  com  oito  acusados  e 
diversas  testemunhas.   Abrange,  contudo,   em  síntese,  três  fatos 
criminosos, a quadrilha e dois roubos,  não tão complexos.
Vislumbro atrasos pouco justificáveis na tramitação da ação penal. 
Mesmo  desconsiderando  a  declinação  de  competência,  a  denúncia 
formulada na Justiça Federal foi recebida em 05.11.2010, mas, conforme  a 
informação expressa da autoridade coatora, a instrução iniciou apenas em 
11.11.2011. 
Por outro lado, até o momento, passados mais de três anos, o feito 
ainda não foi julgado em primeiro grau de jurisdição. 
Certamente, como já decidi anteriormente, em casos mais complexos 
envolvendo crimes de acentuada gravidade concreta, é tolerável alguma 
demora (HC 107.629/PB – Rel. para o acórdão Min. Rosa Weber – 1ª 
Turma do STF – por maioria – j. 07.2.2012).
Há, porém, limites que não podem ser ultrapassados sob pena de 
8 
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HC 109.714 / PE 
por  conseguinte,  não  pode  ser  conhecida  sob  pena  de  supressão  de 
instância. 
Ademais, pelo que se depreende dos termos da inicial do  writ, a 
irresignação do Impetrante diz respeito mais à questão probatória do que 
à validade formal da denúncia. O habeas corpus, ação de cognição sumária, 
não permite o exame e a avaliação aprofundada das provas. 
Quanto à alegação do Impetrante de que estaria preso por ordem de 
autoridade incompetente, não lhe assiste razão, pois, após a declinação de 
competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, o magistrado 
federal recebeu a nova denúncia formulada e ratificou expressamente a 
prisão preventiva decretada na Justiça Estadual em decisão de 05.11.2010. 
Posteriormente, o Juízo Federal ainda indeferiu, por duas vezes, 
pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelos acusados. 
Houve, portanto, pronunciamento expresso quanto à manutenção da 
prisão  preventiva  pelo  Juízo  Federal,  não  havendo  falar  em  coação 
proveniente de autoridade incompetente. 
Outra solução merece a alegação de excesso de prazo. 
O paciente se encontra preso desde 07.4.2009.
A ação  penal  é  de  relativa  complexidade,  com  oito  acusados  e 
diversas  testemunhas.   Abrange,  contudo,   em  síntese,  três  fatos 
criminosos, a quadrilha e dois roubos,  não tão complexos.
Vislumbro atrasos pouco justificáveis na tramitação da ação penal. 
Mesmo  desconsiderando  a  declinação  de  competência,  a  denúncia 
formulada na Justiça Federal foi recebida em 05.11.2010, mas, conforme  a 
informação expressa da autoridade coatora, a instrução iniciou apenas em 
11.11.2011. 
Por outro lado, até o momento, passados mais de três anos, o feito 
ainda não foi julgado em primeiro grau de jurisdição. 
Certamente, como já decidi anteriormente, em casos mais complexos 
envolvendo crimes de acentuada gravidade concreta, é tolerável alguma 
demora (HC 107.629/PB – Rel. para o acórdão Min. Rosa Weber – 1ª 
Turma do STF – por maioria – j. 07.2.2012).
Há, porém, limites que não podem ser ultrapassados sob pena de 
8 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 109.714 / PE 
vulneração  dos  princípios  da  presunção  de  inocência  e  da  razoável 
duração do processo (art. 5º, LVII e LXXVII, da Constituição Federal de 
1988). 
Observo,  em  acréscimo,  que  o  paciente,  embora  integrante  da 
quadrilha,  exerceu,  segundo  a  denúncia,  papel  periférico  nas  ações 
delitivas. Não teria, nos termos da imputação, participado diretamente do 
assalto  à  agência  bancária,  nem  na  realização  de  disparos  contra  os 
policiais federais. Sua função era de fornecer suporte à ação principal. A 
despeito  da  reprovabilidade  de  que  se  reveste,  não  justifica  prisão 
cautelar por mais de três anos sem julgamento ainda em primeiro grau.
 Entendo, portanto, que o paciente deve ser colocado em liberdade, 
mediante concessão da ordem de ofício.  
O benefício não deve ser estendido de ofício aos coacusados, uma 
vez que diversas as circunstâncias pessoais, especialmente tendo em vista 
os  indicativos  de  maior  periculosidade  daqueles  que  participaram 
diretamente nos roubos e nos atentados contra os policiais federais, a 
justificar maior flexibilidade quando ao tempo da prisão. 
III.
Ante  o  exposto, impõe-se  a  extinção  do   habeas  corpus, por sua 
inadequação como substitutivo de recurso ordinário, com a concessão de 
ofício de ordem para colocação em liberdade do paciente, salvo se por 
outro motivo tiver que permanecer preso. 
É como voto. 
9 
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vulneração  dos  princípios  da  presunção  de  inocência  e  da  razoável 
duração do processo (art. 5º, LVII e LXXVII, da Constituição Federal de 
1988). 
Observo,  em  acréscimo,  que  o  paciente,  embora  integrante  da 
quadrilha,  exerceu,  segundo  a  denúncia,  papel  periférico  nas  ações 
delitivas. Não teria, nos termos da imputação, participado diretamente do 
assalto  à  agência  bancária,  nem  na  realização  de  disparos  contra  os 
policiais federais. Sua função era de fornecer suporte à ação principal. A 
despeito  da  reprovabilidade  de  que  se  reveste,  não  justifica  prisão 
cautelar por mais de três anos sem julgamento ainda em primeiro grau.
 Entendo, portanto, que o paciente deve ser colocado em liberdade, 
mediante concessão da ordem de ofício.  
O benefício não deve ser estendido de ofício aos coacusados, uma 
vez que diversas as circunstâncias pessoais, especialmente tendo em vista 
os  indicativos  de  maior  periculosidade  daqueles  que  participaram 
diretamente nos roubos e nos atentados contra os policiais federais, a 
justificar maior flexibilidade quando ao tempo da prisão. 
III.
Ante  o  exposto, impõe-se  a  extinção  do   habeas  corpus, por sua 
inadequação como substitutivo de recurso ordinário, com a concessão de 
ofício de ordem para colocação em liberdade do paciente, salvo se por 
outro motivo tiver que permanecer preso. 
É como voto. 
9 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.714 PERNAMBUCO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor Presidente, sob  o 
ângulo da proteção da ordem pública, me causou muita preocupação o 
fato de que se enquadrou esse denunciado como integrante de um grupo 
de assalto a banco. E, na verdade, foi categorizado o grupo assim e, 
quando se dirigia a uma nova empreitada, trocou tiros com a Polícia 
Federal.
São muitos réus, e nós temos jurisprudência no sentido de, quando 
essa complexidade da causa é derivada da participação de muitos réus, 
essa demora não se pode imputar ao Poder Judiciário.
Há, aqui, inúmeros arestos da Turma, até redator para o acórdão, em 
alguns deles, de Vossa Excelência, como, por exemplo, no HC 9775, Vossa 
Excelência, da Primeira Turma, foi o Redator; HC 97.900, também, Vossa 
Excelência; e HC 107.329, eu.
De sorte  que  eu peço vênia,  Senhor Presidente, para  denegar a 
ordem na parte conhecida.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.714 PERNAMBUCO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor Presidente, sob  o 
ângulo da proteção da ordem pública, me causou muita preocupação o 
fato de que se enquadrou esse denunciado como integrante de um grupo 
de assalto a banco. E, na verdade, foi categorizado o grupo assim e, 
quando se dirigia a uma nova empreitada, trocou tiros com a Polícia 
Federal.
São muitos réus, e nós temos jurisprudência no sentido de, quando 
essa complexidade da causa é derivada da participação de muitos réus, 
essa demora não se pode imputar ao Poder Judiciário.
Há, aqui, inúmeros arestos da Turma, até redator para o acórdão, em 
alguns deles, de Vossa Excelência, como, por exemplo, no HC 9775, Vossa 
Excelência, da Primeira Turma, foi o Redator; HC 97.900, também, Vossa 
Excelência; e HC 107.329, eu.
De sorte  que  eu peço vênia,  Senhor Presidente, para  denegar a 
ordem na parte conhecida.
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Explicação
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.714 PERNAMBUCO
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.714
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) 
-  Senhor  Presidente,  se  me  permite,  também  há  acórdãos  da  minha 
relatoria, inclusive como redatora designada. Eu tenho sempre entendido 
que, de fato, há um elastecimento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Quadrilha, é mais 
complexo o processo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) 
- Exato.
Mas,  eu,  aqui,  no  caso  específico,  por  isso  é  que 
destaquei que me pareceu uma atividade periférica. Ele não estava tão 
envolvido, por isso que eu proponho que não se conceda para os demais. 
Seria isso.
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.714 PERNAMBUCO
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.714
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) 
-  Senhor  Presidente,  se  me  permite,  também  há  acórdãos  da  minha 
relatoria, inclusive como redatora designada. Eu tenho sempre entendido 
que, de fato, há um elastecimento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Quadrilha, é mais 
complexo o processo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) 
- Exato.
Mas,  eu,  aqui,  no  caso  específico,  por  isso  é  que 
destaquei que me pareceu uma atividade periférica. Ele não estava tão 
envolvido, por isso que eu proponho que não se conceda para os demais. 
Seria isso.
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Explicação
HC 109.714 / PE 
# # #
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.714 / PE 
# # #
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.714 PERNAMBUCO
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,   peço 
vênia para acompanhar a relatora.
Tem-se prisão, dita provisória, que já perdura por mais de três anos.
Extingo o processo, mas implemento a ordem de ofício, e, nesse 
ponto,  também,  por acompanhar Sua  Excelência,  que  não  vê  defeito 
capaz de levar à concessão de ofício, não o faço quanto à inépcia da 
denúncia.
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.714 PERNAMBUCO
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,   peço 
vênia para acompanhar a relatora.
Tem-se prisão, dita provisória, que já perdura por mais de três anos.
Extingo o processo, mas implemento a ordem de ofício, e, nesse 
ponto,  também,  por acompanhar Sua  Excelência,  que  não  vê  defeito 
capaz de levar à concessão de ofício, não o faço quanto à inépcia da 
denúncia.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.714
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ROBERTO AMÉRICO RIBEIRO
IMPTE.(S) : ROBERTO AMÉRICO RIBEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de 
votos,  concedeu  a  ordem,  de  ofício,  nos  termos  do  voto  da 
Relatora,  vencido,  nessa  parte,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.714
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ROBERTO AMÉRICO RIBEIRO
IMPTE.(S) : ROBERTO AMÉRICO RIBEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de 
votos,  concedeu  a  ordem,  de  ofício,  nos  termos  do  voto  da 
Relatora,  vencido,  nessa  parte,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

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