TÍTULO: ARE 821394 AgR

PROCESSO: 821394

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2014-11-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PERDIMENTO DE BENS. ARTIGO 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2013.

    Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu.

    As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)  : HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA 
ADV.(A/S)  : BRUNO POSSEBON CARVALHO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RSERVA DE PLENÁRIO)
Rcl 6944 (TP), AI 607616 AgR (2ªT), RE 593843 AgR (1ªT), AI 662519 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 24/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.394 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA 
ADV.(A/S)
:BRUNO POSSEBON CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PERDIMENTO DE 
BENS.   ARTIGO  97  DA  LEI  MAIOR.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. 
VIOLAÇÃO  INOCORRENTE.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO 
EM 15.10.2013.
Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de 
plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a 
norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio, 
Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias 
Toffoli.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
ARE 821394 AGR / RS 
Brasília, 4 de novembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 821394 AGR / RS 
Brasília, 4 de novembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.394 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA 
ADV.(A/S)
:BRUNO POSSEBON CARVALHO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo 
regimental a União.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a decisão 
da Corte de origem desrespeitou a cláusula da reserva de plenário, em 
afronta ao art. 97 da  Constituição Federal. Insiste na violação do art. 97 
da Constituição Federal.
Acórdão recorrido publicado em 15.10.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.394 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA 
ADV.(A/S)
:BRUNO POSSEBON CARVALHO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo 
regimental a União.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a decisão 
da Corte de origem desrespeitou a cláusula da reserva de plenário, em 
afronta ao art. 97 da  Constituição Federal. Insiste na violação do art. 97 
da Constituição Federal.
Acórdão recorrido publicado em 15.10.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.394 RIO 
GRANDE DO SUL
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc. 
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 97 da Constituição 
Federal. 
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. 
Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em 
contrariedade  à  Sumula  Vinculante  10,  porquanto  não 
declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato 
normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem 
solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica 
no  âmbito  infraconstitucional,  sem,  portanto,  declarar  a 
incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal 
que  se  pretende  ver  incidir  à  espécie.  Nesse  sentido:  ARE 
796.267/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2014; RE 639.866-
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.394 RIO 
GRANDE DO SUL
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc. 
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 97 da Constituição 
Federal. 
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. 
Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em 
contrariedade  à  Sumula  Vinculante  10,  porquanto  não 
declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato 
normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem 
solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica 
no  âmbito  infraconstitucional,  sem,  portanto,  declarar  a 
incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal 
que  se  pretende  ver  incidir  à  espécie.  Nesse  sentido:  ARE 
796.267/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2014; RE 639.866-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 821394 AGR / RS 
AgR/RS,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  2ª  Turma,  DJe 
16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, 
DJe 24.4.2012, este assim ementado: 
Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Constitucional.  Artigo  97  da  Constituição  Federal.  Súmula 
Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. 
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta 
Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal 
e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de 
origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem 
afastá-la  sob  fundamento  de  contrariedade  à  Constituição 
Federal,  limita-se  a  interpretar  e  aplicar  a  legislação 
infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso 
extraordinário,  a  análise  de  ofensa  indireta  ou  reflexa  à 
Constituição. 3. Agravo regimental não provido. 
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República. 
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Reitero que quanto à alegada ofensa ao art. 97 da Carta Maior, o 
Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 6.944/DF, Rel. Min. Cármen 
Lúcia, DJe 13.8.2010, assentou que, para caracterização da violação da 
reserva de plenário é necessário que a decisão esteja fundamentada na 
incompatibilidade  entre  a  norma  legal  e  a  Constituição  Federal.  Na 
espécie, o Tribunal a quo limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do 
Superior Tribunal de Justiça, no sentido da não incidência do ICMS, sem 
fundamentar-se em dispositivos constitucionais. Inexiste, pois, violação 
do art. 97 da Carta Maior. Eis a ementa do referido julgado:
“RECLAMAÇÃO.  SÚMULA  VINCULANTE  N.  10. 
REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LEI  N.  9.032/95.  DECISÃO  DA 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 821394 AGR / RS 
AgR/RS,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  2ª  Turma,  DJe 
16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, 
DJe 24.4.2012, este assim ementado: 
Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Constitucional.  Artigo  97  da  Constituição  Federal.  Súmula 
Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. 
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta 
Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal 
e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de 
origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem 
afastá-la  sob  fundamento  de  contrariedade  à  Constituição 
Federal,  limita-se  a  interpretar  e  aplicar  a  legislação 
infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso 
extraordinário,  a  análise  de  ofensa  indireta  ou  reflexa  à 
Constituição. 3. Agravo regimental não provido. 
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República. 
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Reitero que quanto à alegada ofensa ao art. 97 da Carta Maior, o 
Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 6.944/DF, Rel. Min. Cármen 
Lúcia, DJe 13.8.2010, assentou que, para caracterização da violação da 
reserva de plenário é necessário que a decisão esteja fundamentada na 
incompatibilidade  entre  a  norma  legal  e  a  Constituição  Federal.  Na 
espécie, o Tribunal a quo limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do 
Superior Tribunal de Justiça, no sentido da não incidência do ICMS, sem 
fundamentar-se em dispositivos constitucionais. Inexiste, pois, violação 
do art. 97 da Carta Maior. Eis a ementa do referido julgado:
“RECLAMAÇÃO.  SÚMULA  VINCULANTE  N.  10. 
REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LEI  N.  9.032/95.  DECISÃO  DA 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 821394 AGR / RS 
SEXTA  TURMA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. 
RESERVA  DE  PLENÁRIO.  NÃO  CONFIGURADO  O 
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de 
aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não 
caracteriza, apenas  por isso, violação  da orientação firmada 
pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Para  caracterização  da 
contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal 
Federal,  é  necessário  que  a  decisão  fundamente-se  na 
incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos 
argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior 
Tribunal  de Justiça  não  declarou  a inconstitucionalidade  ou 
afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do Código de 
Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a 
considerá-los  inaplicáveis  ao  caso.  4.  Reclamação  julgada 
improcedente”.
No  mesmo  sentido,  cito:  RE  593.843-AgR/RJ,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 10.11.2010; e AI 662.519-AgR/CE, Rel. Min. 
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.10.2011, cuja ementa transcrevo:
“Agravo Regimental. Cláusula de Reserva de Plenário. Art. 
97  da  CF.  Inexistência  de  afronta.  1.  O  acórdão  recorrido 
limitou-se  a  aplicar  o  entendimento  pacífico  do  Superior 
Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo para 
pleitear a restituição do indébito tributário, sem fazer qualquer 
menção  a  LC  nº  118/05,  tampouco  a  dispositivos 
constitucionais.  2.  Inexistência  de  afronta  ao  art.  97  da 
Constituição  Federal. 3. Agravo  regimental ao qual se nega 
provimento”.
Além do mais, assevero que não é necessária a perfeita identidade 
entre o precedente e o caso concreto, para sua devida aplicação, bastando 
a equivalência entre as matérias.
“CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 821394 AGR / RS 
SEXTA  TURMA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. 
RESERVA  DE  PLENÁRIO.  NÃO  CONFIGURADO  O 
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de 
aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não 
caracteriza, apenas  por isso, violação  da orientação firmada 
pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Para  caracterização  da 
contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal 
Federal,  é  necessário  que  a  decisão  fundamente-se  na 
incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos 
argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior 
Tribunal  de Justiça  não  declarou  a inconstitucionalidade  ou 
afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do Código de 
Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a 
considerá-los  inaplicáveis  ao  caso.  4.  Reclamação  julgada 
improcedente”.
No  mesmo  sentido,  cito:  RE  593.843-AgR/RJ,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 10.11.2010; e AI 662.519-AgR/CE, Rel. Min. 
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.10.2011, cuja ementa transcrevo:
“Agravo Regimental. Cláusula de Reserva de Plenário. Art. 
97  da  CF.  Inexistência  de  afronta.  1.  O  acórdão  recorrido 
limitou-se  a  aplicar  o  entendimento  pacífico  do  Superior 
Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo para 
pleitear a restituição do indébito tributário, sem fazer qualquer 
menção  a  LC  nº  118/05,  tampouco  a  dispositivos 
constitucionais.  2.  Inexistência  de  afronta  ao  art.  97  da 
Constituição  Federal. 3. Agravo  regimental ao qual se nega 
provimento”.
Além do mais, assevero que não é necessária a perfeita identidade 
entre o precedente e o caso concreto, para sua devida aplicação, bastando 
a equivalência entre as matérias.
“CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 821394 AGR / RS 
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. IPTU. 
PROGRESSIVIDADE  FISCAL.  VEDAÇÃO  EM  PERÍODO 
ANTERIOR À EC 29/2000. PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE 
DE
 
CONSTITUCIONALIDADE
 
INCIDENTAL. 
PROCEDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE 
PROVIMENTO. 1. "É inconstitucional a lei municipal que tenha 
estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas 
progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o 
cumprimento da função social da propriedade urbana" (Súmula 
668/STF). Reiterada aplicação às leis do Município do Rio de 
Janeiro. 2. Não há reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) à 
aplicação de jurisprudência firmada pelo Pleno ou por ambas as 
Turmas  desta  Corte.  Ademais,  não  é  necessária  identidade 
absoluta para aplicação dos precedentes dos quais resultem a 
declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade. 
Requer-se, sim, que as matérias examinadas sejam equivalentes. 
Assim,  cabe  à  parte  que  se  entende  prejudicada  discutir  a 
simetria  entre  as  questões  fáticas  e  jurídicas  que  lhe  são 
peculiares e a orientação firmada por esta Corte. 3. De forma 
semelhante, não se aplica a reserva de Plenário à constante 
rejeição, por ambas as Turmas desta Corte, de pedido para 
aplicação  de  efeitos  meramente  prospectivos  à  decisão.  De 
qualquer forma, a questão não tem relevância constitucional 
(RE 592.321-RG, rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 09.10.2009). 4. 
Sob pena de caracterização como simples falácia ad terrorem, 
compete ao ente federado demonstrar com precisão numérica a 
inviabilização da atividade  estatal, pretensamente causada pelo 
dever de reparação de danos reconhecido pelo Judiciário. 5. 
Constitui inadmissível apelo à catástrofe a afirmação de que o 
custo da reparação reconhecida pelo Judiciário será distribuído 
a toda a sociedade, com o aumento da carga tributária. Antes de 
tudo, questão política-legislativa, que deve ser partilhada com 
os  cidadãos  pelos  meios  legalmente  previstos.  Insuficiência 
para  afastar,  tão-somente  por  si,  direito  individual  ao 
ressarcimento de dano tributário. Agravo regimental ao qual se 
nega provimento. (AI 607616 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM 
4 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697225.
Supremo Tribunal Federal
ARE 821394 AGR / RS 
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. IPTU. 
PROGRESSIVIDADE  FISCAL.  VEDAÇÃO  EM  PERÍODO 
ANTERIOR À EC 29/2000. PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE 
DE
 
CONSTITUCIONALIDADE
 
INCIDENTAL. 
PROCEDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE 
PROVIMENTO. 1. "É inconstitucional a lei municipal que tenha 
estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas 
progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o 
cumprimento da função social da propriedade urbana" (Súmula 
668/STF). Reiterada aplicação às leis do Município do Rio de 
Janeiro. 2. Não há reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) à 
aplicação de jurisprudência firmada pelo Pleno ou por ambas as 
Turmas  desta  Corte.  Ademais,  não  é  necessária  identidade 
absoluta para aplicação dos precedentes dos quais resultem a 
declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade. 
Requer-se, sim, que as matérias examinadas sejam equivalentes. 
Assim,  cabe  à  parte  que  se  entende  prejudicada  discutir  a 
simetria  entre  as  questões  fáticas  e  jurídicas  que  lhe  são 
peculiares e a orientação firmada por esta Corte. 3. De forma 
semelhante, não se aplica a reserva de Plenário à constante 
rejeição, por ambas as Turmas desta Corte, de pedido para 
aplicação  de  efeitos  meramente  prospectivos  à  decisão.  De 
qualquer forma, a questão não tem relevância constitucional 
(RE 592.321-RG, rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 09.10.2009). 4. 
Sob pena de caracterização como simples falácia ad terrorem, 
compete ao ente federado demonstrar com precisão numérica a 
inviabilização da atividade  estatal, pretensamente causada pelo 
dever de reparação de danos reconhecido pelo Judiciário. 5. 
Constitui inadmissível apelo à catástrofe a afirmação de que o 
custo da reparação reconhecida pelo Judiciário será distribuído 
a toda a sociedade, com o aumento da carga tributária. Antes de 
tudo, questão política-legislativa, que deve ser partilhada com 
os  cidadãos  pelos  meios  legalmente  previstos.  Insuficiência 
para  afastar,  tão-somente  por  si,  direito  individual  ao 
ressarcimento de dano tributário. Agravo regimental ao qual se 
nega provimento. (AI 607616 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 821394 AGR / RS 
BARBOSA,  Segunda  Turma,  julgado  em  31/08/2010,  Dje-185 
DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-07 
PP-01451)
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 821394 AGR / RS 
BARBOSA,  Segunda  Turma,  julgado  em  31/08/2010,  Dje-185 
DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-07 
PP-01451)
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5 
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Extrato de Ata - 04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.394
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA
ADV.(A/S) : BRUNO POSSEBON CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, 
os  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Presidente,  e  Luiz  Fux. 
Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira 
Turma, 4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250419
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.394
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA
ADV.(A/S) : BRUNO POSSEBON CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, 
os  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Presidente,  e  Luiz  Fux. 
Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira 
Turma, 4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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