TÍTULO: RMS 22414 AgR

PROCESSO: 22414

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-04-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – AQUISIÇÃO, POR SERVIDOR MILITAR, DE IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS (EMFA), ÓRGÃO À ÉPOCA VINCULADO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – IMPOSIÇÃO DE MULTA POR OCUPAÇÃO ILEGÍTIMA (LEI Nº 8.025/90, ART. 15, I, “E”, C/C O DECRETO Nº 810/93 E A LEI Nº 8.237/91) – AUTUAÇÃO ARBITRÁRIA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – EFEITOS PATRIMONIAIS DEVIDOS, CONTUDO, SOMENTE A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL – CONSEQUENTE EXCLUSÃO DE PARCELAS PRETÉRITAS – SÚMULAS 269 E 271/STF – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : VALADIR JOSE DE SOUZA 
ADV.(A/S)  : RAUL CANAL E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”)
HC 54513, HC 69438 (1ªT), HC 69987 (TP), RE 37879, RE 49074. 
(IMÓVEL FUNCIONAL, MILITAR)
RMS 22069, RMS 22115 (2ªT), RMS 22867 (2ªT), RMS 22959 (2ªT), RMS 22359 ED (2ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 24/04/2014, TIA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 22.414 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:VALADIR JOSE DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:RAUL CANAL E OUTRO(A/S)
E  M  E  N  T  A:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA – AQUISIÇÃO, POR SERVIDOR MILITAR, DE IMÓVEL 
FUNCIONAL ADMINISTRADO PELO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS 
ARMADAS (EMFA), ÓRGÃO À ÉPOCA VINCULADO À PRESIDÊNCIA 
DA  REPÚBLICA  –  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA POR  OCUPAÇÃO 
ILEGÍTIMA (LEI Nº 8.025/90, ART. 15, I, “E”, C/C O DECRETO Nº 810/93 
E A LEI Nº 8.237/91) – AUTUAÇÃO ARBITRÁRIA –  RESTITUIÇÃO 
DOS  VALORES  INDEVIDAMENTE DESCONTADOS  –  EFEITOS 
PATRIMONIAIS  DEVIDOS,  CONTUDO,  SOMENTE A PARTIR DA 
DATA  DA  IMPETRAÇÃO  MANDAMENTAL  –  CONSEQUENTE 
EXCLUSÃO DE PARCELAS PRETÉRITAS – SÚMULAS 269 E 271/STF – 
ADOÇÃO  DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO  “PER RELATIONEM” – 
LEGITIMIDADE  CONSTITUCIONAL –  RECURSO  DE  AGRAVO 
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RMS 22414 AGR / DF 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 22414 AGR / DF 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Relatório
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 22.414 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:VALADIR JOSE DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:RAUL CANAL E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador- 
-Geral da República Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, 
aprovado pelo  eminente  Chefe  dessa  Instituição,  Dr.  ROBERTO 
MONTEIRO GURGEL SANTOS,  assim resumiu e apreciou o presente 
recurso de agravo (fls. 173/175):
“AGRAVO  REGIMENTAL.
 MANDADO 
DE
 
SEGURANÇA
 
COMO 
SUCEDÂNEO
 
DE
 
AÇÃO
 
DE 
COBRANÇA.
 IMPOSSIBILIDADE. 
EFEITOS  FINANCEIROS  DESDE  A 
IMPETRAÇÃO.  MERA  CONSEQUÊNCIA 
DA
 
SUSTAÇÃO
 
DO
 
ATO 
ILEGAL.
 INAPLICABILIDADE
 
DAS 
SÚMULAS  NºS  269  E  271  DO  STF. 
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STF tem admitido a 
reparação  econômica  desde  a  impetração  do 
mandado  de  segurança,  por  constituir  mera  
conseqüência  da  sustação  do  ato  ilegal 
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SEGUNDA TURMA
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DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:VALADIR JOSE DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:RAUL CANAL E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador- 
-Geral da República Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, 
aprovado pelo  eminente  Chefe  dessa  Instituição,  Dr.  ROBERTO 
MONTEIRO GURGEL SANTOS,  assim resumiu e apreciou o presente 
recurso de agravo (fls. 173/175):
“AGRAVO  REGIMENTAL.
 MANDADO 
DE
 
SEGURANÇA
 
COMO 
SUCEDÂNEO
 
DE
 
AÇÃO
 
DE 
COBRANÇA.
 IMPOSSIBILIDADE. 
EFEITOS  FINANCEIROS  DESDE  A 
IMPETRAÇÃO.  MERA  CONSEQUÊNCIA 
DA
 
SUSTAÇÃO
 
DO
 
ATO 
ILEGAL.
 INAPLICABILIDADE
 
DAS 
SÚMULAS  NºS  269  E  271  DO  STF. 
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STF tem admitido a 
reparação  econômica  desde  a  impetração  do 
mandado  de  segurança,  por  constituir  mera  
conseqüência  da  sustação  do  ato  ilegal 
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Relatório
RMS 22414 AGR / DF 
impugnado,  não  caracterizando  ação  de 
cobrança  a  condenação  ao  ressarcimento  dos  
valores  indevidamente  descontados  nessa 
condição. 
2. Parecer pelo desprovimento do agravo  
regimental.
Trata-se de agravo regimental em recurso ordinário em  
mandado  de  segurança  interposto  pela  União contra  decisão 
monocrática de fls. 120/122, que considerou indevida a cobrança de  
multa por ocupação de imóvel funcional posteriormente adquirido  
pelos  servidores,  determinando  a  restituição  de  seus  valores 
indevidamente descontados, desde o ajuizamento do ‘writ’ perante o  
Superior Tribunal de Justiça.
Sustenta a agravante, às fls. 147/150, não ser o mandado de  
segurança sucedâneo de ação de cobrança, a teor do Enunciado n° 271  
da Súmula do STF, que determina o pedido de restituição pela via 
judicial própria. Ademais, deve ser observado o sistema de precatórios.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada.
Em síntese, o relatório.
Com efeito, as Súmulas n° 269 e n° 271 do STF vedam a 
utilização  do  mandado  de  segurança  em  substituição  à  ação  de  
cobrança. Todavia, a ação mandamental seria um instrumento jurídico  
inócuo caso não se  permitisse a reparação do ato coator  desde a  
impetração.
Assim, a jurisprudência do STF tem admitido a reparação 
econômica  desde  a  impetração  do  mandado  de  segurança  por 
constituir mera conseqüência da sustação do ato ilegal impugnado,  
não caracterizando ação de cobrança a condenação ao ressarcimento  
dos valores indevidamente descontados nessa condição, observada a 
ordem de apresentação dos precatórios, a teor do art. 100 da CF c/c  
art. 1°, § 3°, da Lei n° 5.021/66. 
No  julgamento do RMS n° 24.263/DF, Rel. Min. Carlos 
Velloso, Segunda Turma, DJ 09-05-2003, no qual se debatia sobre a 
possibilidade de efeitos financeiros em sede de mandado de segurança,  
considerou-se que o pagamento dos vencimentos de servidora gestante  
2 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 22414 AGR / DF 
impugnado,  não  caracterizando  ação  de 
cobrança  a  condenação  ao  ressarcimento  dos  
valores  indevidamente  descontados  nessa 
condição. 
2. Parecer pelo desprovimento do agravo  
regimental.
Trata-se de agravo regimental em recurso ordinário em  
mandado  de  segurança  interposto  pela  União contra  decisão 
monocrática de fls. 120/122, que considerou indevida a cobrança de  
multa por ocupação de imóvel funcional posteriormente adquirido  
pelos  servidores,  determinando  a  restituição  de  seus  valores 
indevidamente descontados, desde o ajuizamento do ‘writ’ perante o  
Superior Tribunal de Justiça.
Sustenta a agravante, às fls. 147/150, não ser o mandado de  
segurança sucedâneo de ação de cobrança, a teor do Enunciado n° 271  
da Súmula do STF, que determina o pedido de restituição pela via 
judicial própria. Ademais, deve ser observado o sistema de precatórios.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada.
Em síntese, o relatório.
Com efeito, as Súmulas n° 269 e n° 271 do STF vedam a 
utilização  do  mandado  de  segurança  em  substituição  à  ação  de  
cobrança. Todavia, a ação mandamental seria um instrumento jurídico  
inócuo caso não se  permitisse a reparação do ato coator  desde a  
impetração.
Assim, a jurisprudência do STF tem admitido a reparação 
econômica  desde  a  impetração  do  mandado  de  segurança  por 
constituir mera conseqüência da sustação do ato ilegal impugnado,  
não caracterizando ação de cobrança a condenação ao ressarcimento  
dos valores indevidamente descontados nessa condição, observada a 
ordem de apresentação dos precatórios, a teor do art. 100 da CF c/c  
art. 1°, § 3°, da Lei n° 5.021/66. 
No  julgamento do RMS n° 24.263/DF, Rel. Min. Carlos 
Velloso, Segunda Turma, DJ 09-05-2003, no qual se debatia sobre a 
possibilidade de efeitos financeiros em sede de mandado de segurança,  
considerou-se que o pagamento dos vencimentos de servidora gestante  
2 
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Relatório
RMS 22414 AGR / DF 
ilegalmente exonerada representa mera conseqüência da nulidade da 
portaria de exoneração, não se admitindo o deferimento de salários  
anteriores à impetração, inaplicáveis, no caso, os Enunciados n° 269  
e n° 271 da Súmula do STF.
Confira-se o precedente:
‘Direito
 
Constitucional,
 Administrativo
 
e 
Processual Civil.  Mandado de Segurança.  Funcionários 
públicos.  Vencimentos (vantagens)   anteriores  a  data  da 
impetração. Súmulas 269 e 271 do STF, art. 1º, par. 3º, da  
Lei  nº  5.021,  de  09.06.1966.  1. Continuam  em  vigor  as 
Súmulas  269  e  271  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Diz  a 
primeira que ‘o mandado de segurança não é substitutivo de  
ação de cobrança’. E a segunda que ‘concessão de mandado de  
segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período  
pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente 
ou pela via judicial’. 2. Tratando-se de pretensão ao recebimento 
de  vantagens  correspondentes  a  período  anterior  a  data  da  
impetração, o mandado de segurança não é de ser admitido,  
segundo a jurisprudência do Tribunal, pois os atrasados, a que  
se refere o par. 3º, do art. 1º da Lei nº 5.021, de 09.06.1966, são 
os  eventualmente  devidos  após  o  ajuizamento  do  pedido.  
Mandado  de  segurança  não  conhecido.  Votação  unânime.’ 
(MS 21786/DF, rel. Min. Sidney Sanches, DJ 23.09.94) 
Do  exposto,  opina  o  Ministério  Público  Federal  pelo 
desprovimento do presente agravo regimental.” (grifei)
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 22414 AGR / DF 
ilegalmente exonerada representa mera conseqüência da nulidade da 
portaria de exoneração, não se admitindo o deferimento de salários  
anteriores à impetração, inaplicáveis, no caso, os Enunciados n° 269  
e n° 271 da Súmula do STF.
Confira-se o precedente:
‘Direito
 
Constitucional,
 Administrativo
 
e 
Processual Civil.  Mandado de Segurança.  Funcionários 
públicos.  Vencimentos (vantagens)   anteriores  a  data  da 
impetração. Súmulas 269 e 271 do STF, art. 1º, par. 3º, da  
Lei  nº  5.021,  de  09.06.1966.  1. Continuam  em  vigor  as 
Súmulas  269  e  271  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Diz  a 
primeira que ‘o mandado de segurança não é substitutivo de  
ação de cobrança’. E a segunda que ‘concessão de mandado de  
segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período  
pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente 
ou pela via judicial’. 2. Tratando-se de pretensão ao recebimento 
de  vantagens  correspondentes  a  período  anterior  a  data  da  
impetração, o mandado de segurança não é de ser admitido,  
segundo a jurisprudência do Tribunal, pois os atrasados, a que  
se refere o par. 3º, do art. 1º da Lei nº 5.021, de 09.06.1966, são 
os  eventualmente  devidos  após  o  ajuizamento  do  pedido.  
Mandado  de  segurança  não  conhecido.  Votação  unânime.’ 
(MS 21786/DF, rel. Min. Sidney Sanches, DJ 23.09.94) 
Do  exposto,  opina  o  Ministério  Público  Federal  pelo 
desprovimento do presente agravo regimental.” (grifei)
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 22.414 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apoia a manifestação da 
douta Procuradoria-Geral da República (fls. 173/175).
Registro,  no ponto,  que se reveste de plena legitimidade jurídico- 
-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem” 
(HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.).
Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  pronunciando-se a 
propósito da  técnica  da  motivação  por  referência ou por  remissão, 
reconheceu-a compatível com  o  que  dispõe  o  art.  93,  inciso  IX,  da 
Constituição  da  República,  como resulta de  diversos  precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel.  Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI).
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, 
aos fundamentos  (de fato  ou de direito) que deram suporte  a anterior 
decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações 
prestadas por órgão apontado  como coator)  –  constitui meio apto  a 
promover  a formal incorporação, ao seu ato decisório,  da motivação  a 
que este último se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na 
espécie.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5620134.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 22.414 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apoia a manifestação da 
douta Procuradoria-Geral da República (fls. 173/175).
Registro,  no ponto,  que se reveste de plena legitimidade jurídico- 
-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem” 
(HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.).
Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  pronunciando-se a 
propósito da  técnica  da  motivação  por  referência ou por  remissão, 
reconheceu-a compatível com  o  que  dispõe  o  art.  93,  inciso  IX,  da 
Constituição  da  República,  como resulta de  diversos  precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel.  Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI).
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, 
aos fundamentos  (de fato  ou de direito) que deram suporte  a anterior 
decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações 
prestadas por órgão apontado  como coator)  –  constitui meio apto  a 
promover  a formal incorporação, ao seu ato decisório,  da motivação  a 
que este último se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na 
espécie.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 22414 AGR / DF 
Vale referir, por necessário,  que o entendimento exposto na decisão 
agravada,  firmado em  casos  rigorosamente idênticos  ao  que  ora  se 
examina,  tem prevalecido na jurisprudência que o Supremo  Tribunal 
Federal consolidou na matéria em análise (RMS 22.069/DF, Rel. Min. NÉRI 
DA SILVEIRA – RMS 22.115/DF,  Rel.  Min.  NÉRI  DA  SILVEIRA  – 
RMS 22.359-ED/DF, Rel. Min. NELSON JOBIM –  RMS 22.959/DF, Rel. 
Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.):
“ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. MILITAR: 
OCUPAÇÃO REGULAR: MULTA.
I.  -  Sendo  legítima  a  ocupação  do  imóvel,  devem  ser 
anulados  os  autos  de  infração  lavrados  contra  o  impetrante  e  
restituídos os valores das multas impostas.
II.- Precedentes do STF:  RMS 22.069-DF, Néri da Silveira, 
RTJ 158/861, RMS 22.347-DF, Néri da Silveira, ‘DJ’ 06.06.97.
III. - Recurso provido. ”
(RMS 22.867/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
Cumpre enfatizar, ainda, de outro lado, que a parte ora recorrente – 
que se limitou, na presente sede recursal, a afirmar não ser o mandado 
de  segurança  sucedâneo  de  ação  de  cobrança  e  a  necessidade  de 
observância do sistema de precatórios –  não foi capaz de infirmar  os 
fundamentos que dão consistência à decisão em questão.
A  análise da presente causa  evidencia que a pretensão recursal 
deduzida  pela  parte  ora  recorrente  revela-se  inacolhível,  eis  que 
conflitante - como expressamente  ressaltado na decisão questionada - 
com a diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal  firmou 
em tema de formulação de quesitos perante o Tribunal do Júri.
Com efeito, a parte ora agravante sustenta, de modo absolutamente 
equivocado, que a decisão ora questionada teria autorizado reparação 
econômica de valores anteriores à impetração.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 22414 AGR / DF 
Vale referir, por necessário,  que o entendimento exposto na decisão 
agravada,  firmado em  casos  rigorosamente idênticos  ao  que  ora  se 
examina,  tem prevalecido na jurisprudência que o Supremo  Tribunal 
Federal consolidou na matéria em análise (RMS 22.069/DF, Rel. Min. NÉRI 
DA SILVEIRA – RMS 22.115/DF,  Rel.  Min.  NÉRI  DA  SILVEIRA  – 
RMS 22.359-ED/DF, Rel. Min. NELSON JOBIM –  RMS 22.959/DF, Rel. 
Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.):
“ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. MILITAR: 
OCUPAÇÃO REGULAR: MULTA.
I.  -  Sendo  legítima  a  ocupação  do  imóvel,  devem  ser 
anulados  os  autos  de  infração  lavrados  contra  o  impetrante  e  
restituídos os valores das multas impostas.
II.- Precedentes do STF:  RMS 22.069-DF, Néri da Silveira, 
RTJ 158/861, RMS 22.347-DF, Néri da Silveira, ‘DJ’ 06.06.97.
III. - Recurso provido. ”
(RMS 22.867/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
Cumpre enfatizar, ainda, de outro lado, que a parte ora recorrente – 
que se limitou, na presente sede recursal, a afirmar não ser o mandado 
de  segurança  sucedâneo  de  ação  de  cobrança  e  a  necessidade  de 
observância do sistema de precatórios –  não foi capaz de infirmar  os 
fundamentos que dão consistência à decisão em questão.
A  análise da presente causa  evidencia que a pretensão recursal 
deduzida  pela  parte  ora  recorrente  revela-se  inacolhível,  eis  que 
conflitante - como expressamente  ressaltado na decisão questionada - 
com a diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal  firmou 
em tema de formulação de quesitos perante o Tribunal do Júri.
Com efeito, a parte ora agravante sustenta, de modo absolutamente 
equivocado, que a decisão ora questionada teria autorizado reparação 
econômica de valores anteriores à impetração.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 22414 AGR / DF 
Ao contrário do que salientado na petição recursal, a decisão em 
questão  expressamente reconheceu  que  a  restituição  das  multas 
indevidamente descontadas da parte agravada, no caso, dar-se-ia desde a 
data em que impetrado, perante o E. Superior Tribunal de Justiça, este 
mandado de segurança (fls.....).
Vê-se,  de  todo  o  exposto, que,  na  realidade,  a  fundamentação 
exposta pela ora recorrente, longe de infirmar o ato decisório em causa, 
limitou-se, de modo inapropriado, suscitar questões de todo incabíveis, 
considerada  a  inocorrência,  na  espécie,  de  restituição  de  valores 
pretéritos à impetração ou de inobservância ao sistema de precatórios.
Sendo  assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas  e 
acolhendo,  ainda,  o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, 
nego provimento ao  presente  recurso  de  agravo,  mantendo,  em 
consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
RMS 22414 AGR / DF 
Ao contrário do que salientado na petição recursal, a decisão em 
questão  expressamente reconheceu  que  a  restituição  das  multas 
indevidamente descontadas da parte agravada, no caso, dar-se-ia desde a 
data em que impetrado, perante o E. Superior Tribunal de Justiça, este 
mandado de segurança (fls.....).
Vê-se,  de  todo  o  exposto, que,  na  realidade,  a  fundamentação 
exposta pela ora recorrente, longe de infirmar o ato decisório em causa, 
limitou-se, de modo inapropriado, suscitar questões de todo incabíveis, 
considerada  a  inocorrência,  na  espécie,  de  restituição  de  valores 
pretéritos à impetração ou de inobservância ao sistema de precatórios.
Sendo  assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas  e 
acolhendo,  ainda,  o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, 
nego provimento ao  presente  recurso  de  agravo,  mantendo,  em 
consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 05/02/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 22.414
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VALADIR JOSE DE SOUZA
ADV.(A/S) : RAUL CANAL E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 22.414
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VALADIR JOSE DE SOUZA
ADV.(A/S) : RAUL CANAL E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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