TÍTULO: AI 795933 AgR

PROCESSO: 795933

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-05 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)           : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
AGTE.(S)            : ANTÔNIO CÂNDIDO FILHO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MILITAR, EXPULSÃO)
RE 199800 (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 19/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.933 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANTÔNIO CÂNDIDO FILHO 
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – 
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação 
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se 
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de 
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação 
jurisdicional  com  a  entrega  de  forma  contrária  aos  interesses  do 
recorrente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 6 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.933 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANTÔNIO CÂNDIDO FILHO 
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 157 e 159, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – REVOLVIMENTO – 
IMPROPRIEDADE.
PROCESSO  DISCIPLINAR  –  POLICIAL 
MILITAR  –  PRAÇA  –  EXCLUSÃO  – 
INAPLICABILIDADE  DO  DISPOSTO 
NO  §  4º  DO  ARTIGO  125  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário, cujo 
processamento busca-se alcançar, resultou de decisão proferida 
à  unanimidade  e  implicou  a  manutenção  do  entendimento 
sufragado na sentença, em torno da improcedência dos pedidos 
de declaração de nulidade do ato administrativo de exclusão do 
agravado  da  Polícia  Militar,  bem  como  de  reintegração  à 
corporação.
2. Quanto ao exercício do direito de defesa, o acórdão 
proferido reporta-se ao processo administrativo, asseverando 
observados  os  ditames  legais  e  constitucionais.  Somente 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.933 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANTÔNIO CÂNDIDO FILHO 
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 157 e 159, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – REVOLVIMENTO – 
IMPROPRIEDADE.
PROCESSO  DISCIPLINAR  –  POLICIAL 
MILITAR  –  PRAÇA  –  EXCLUSÃO  – 
INAPLICABILIDADE  DO  DISPOSTO 
NO  §  4º  DO  ARTIGO  125  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário, cujo 
processamento busca-se alcançar, resultou de decisão proferida 
à  unanimidade  e  implicou  a  manutenção  do  entendimento 
sufragado na sentença, em torno da improcedência dos pedidos 
de declaração de nulidade do ato administrativo de exclusão do 
agravado  da  Polícia  Militar,  bem  como  de  reintegração  à 
corporação.
2. Quanto ao exercício do direito de defesa, o acórdão 
proferido reporta-se ao processo administrativo, asseverando 
observados  os  ditames  legais  e  constitucionais.  Somente 
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AI 795.933 AGR / MG 
revolvendo o que se contém em termos de prova seria dado 
chegar a premissa diversa. O recurso extraordinário surge como 
meio impróprio a tal finalidade, segundo  o estabelecido no 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No  mais,  verifica-se  que  a  perda  da  graduação  não 
decorreu  de  processo-crime.  A remessa  dos  autos  à  Justiça 
Militar estadual, tal como prevista no § 4º do artigo 125 da 
Constituição Federal, não alcança situações concretas nas quais 
a  punição  tenha  sido  perpetrada  mediante  processo 
administrativo. Assim está sedimentada  a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal, conforme assentado no julgamento 
do Recurso Extraordinário nº 199.800, relatado no Pleno pelo 
ministro Carlos Velloso e publicado no Diário de 4 de maio de 
2001: 
CONSTITUCIONAL.  MILITAR.  PRAÇA  DA 
POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4º.
I.  –  A prática  de  ato  incompatível  com  a  função 
policial militar pode implicar a perda da graduação como 
sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de 
defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há 
invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta 
compete decidir sobre a perda da graduação das praças, 
como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar 
estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, 
relativamente aos graduados, o art. 102 do Cód. Penal 
Militar,  que  a  impunha  como  pena  acessória  da 
condenação criminal a prisão superior a dois anos. 
II. – R.E. não conhecido.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
2 
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revolvendo o que se contém em termos de prova seria dado 
chegar a premissa diversa. O recurso extraordinário surge como 
meio impróprio a tal finalidade, segundo  o estabelecido no 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No  mais,  verifica-se  que  a  perda  da  graduação  não 
decorreu  de  processo-crime.  A remessa  dos  autos  à  Justiça 
Militar estadual, tal como prevista no § 4º do artigo 125 da 
Constituição Federal, não alcança situações concretas nas quais 
a  punição  tenha  sido  perpetrada  mediante  processo 
administrativo. Assim está sedimentada  a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal, conforme assentado no julgamento 
do Recurso Extraordinário nº 199.800, relatado no Pleno pelo 
ministro Carlos Velloso e publicado no Diário de 4 de maio de 
2001: 
CONSTITUCIONAL.  MILITAR.  PRAÇA  DA 
POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4º.
I.  –  A prática  de  ato  incompatível  com  a  função 
policial militar pode implicar a perda da graduação como 
sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de 
defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há 
invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta 
compete decidir sobre a perda da graduação das praças, 
como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar 
estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, 
relativamente aos graduados, o art. 102 do Cód. Penal 
Militar,  que  a  impunha  como  pena  acessória  da 
condenação criminal a prisão superior a dois anos. 
II. – R.E. não conhecido.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
2 
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Relatório
AI 795.933 AGR / MG 
4. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 170 a 175, insiste no processamento 
do extraordinário e sustenta a insubsistência do ato impugnado. Reafirma 
a  preliminar  de  ausência  de  prestação  jurisdicional,  ante  a  falta  de 
fundamentação do acórdão, quando do desprovimento dos embargos 
declaratórios pelo Tribunal de origem. Salienta que a própria exclusão 
dos  quadros  da  Polícia  Militar  do  Estado  de  Minas  Gerais  deu-se 
mediante ato ilegal, sem observância dos princípios da ampla defesa e do 
contraditório.
O  agravado  apresentou  a  contraminuta  de  folha  181  a  183, 
apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3 
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AI 795.933 AGR / MG 
4. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 170 a 175, insiste no processamento 
do extraordinário e sustenta a insubsistência do ato impugnado. Reafirma 
a  preliminar  de  ausência  de  prestação  jurisdicional,  ante  a  falta  de 
fundamentação do acórdão, quando do desprovimento dos embargos 
declaratórios pelo Tribunal de origem. Salienta que a própria exclusão 
dos  quadros  da  Polícia  Militar  do  Estado  de  Minas  Gerais  deu-se 
mediante ato ilegal, sem observância dos princípios da ampla defesa e do 
contraditório.
O  agravado  apresentou  a  contraminuta  de  folha  181  a  183, 
apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.933 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente constituído (folha 28), foi protocolada no prazo assinado 
em lei. Conheço.
O  Tribunal  de  origem,  soberano  no  exame  dos  elementos 
probatórios, declarou expressamente que as garantias constitucionais da 
ampla  defesa  e  do  contraditório  foram  observadas  no  processo 
administrativo que resultou na exclusão do agravante dos quadros da 
polícia militar (folhas 75 e 76). O processamento do extraordinário esbarra 
no óbice do Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal. Consigno que, em 
sede  excepcional,  atua-se  à  luz  da  moldura  fática  delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes do pronunciamento impugnado. 
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte.
No mais, verifica-se que a perda da graduação não decorreu de 
processo-crime. A remessa dos autos à Justiça Militar estadual, tal como 
prevista  no  §  4º  do  artigo  125  da  Constituição  Federal,  não  alcança 
situações concretas nas quais a punição tenha sido perpetrada mediante 
processo  administrativo. Assim está  sedimentada a jurisprudência do 
Supremo, conforme assentado no julgamento do Recurso Extraordinário 
nº 199.800, relatado no Pleno pelo ministro Carlos Velloso e publicado no 
Diário de 4 de maio de 2001: 
CONSTITUCIONAL.  MILITAR.  PRAÇA  DA  POLÍCIA 
MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4º.
I. – A prática de ato incompatível com a função policial 
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06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.933 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente constituído (folha 28), foi protocolada no prazo assinado 
em lei. Conheço.
O  Tribunal  de  origem,  soberano  no  exame  dos  elementos 
probatórios, declarou expressamente que as garantias constitucionais da 
ampla  defesa  e  do  contraditório  foram  observadas  no  processo 
administrativo que resultou na exclusão do agravante dos quadros da 
polícia militar (folhas 75 e 76). O processamento do extraordinário esbarra 
no óbice do Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal. Consigno que, em 
sede  excepcional,  atua-se  à  luz  da  moldura  fática  delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes do pronunciamento impugnado. 
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte.
No mais, verifica-se que a perda da graduação não decorreu de 
processo-crime. A remessa dos autos à Justiça Militar estadual, tal como 
prevista  no  §  4º  do  artigo  125  da  Constituição  Federal,  não  alcança 
situações concretas nas quais a punição tenha sido perpetrada mediante 
processo  administrativo. Assim está  sedimentada a jurisprudência do 
Supremo, conforme assentado no julgamento do Recurso Extraordinário 
nº 199.800, relatado no Pleno pelo ministro Carlos Velloso e publicado no 
Diário de 4 de maio de 2001: 
CONSTITUCIONAL.  MILITAR.  PRAÇA  DA  POLÍCIA 
MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4º.
I. – A prática de ato incompatível com a função policial 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 795.933 AGR / MG 
militar  pode  implicar  a  perda  da  graduação  como  sanção 
administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o 
contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento 
pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a 
perda da graduação das praças, como pena acessória do crime 
que  a  ela,  Justiça  Militar  estadual,  coube  decidir,  não 
subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o 
art.  102  do  Cód.  Penal  Militar,  que  a  impunha  como  pena 
acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. 
II. – R.E. não conhecido.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2 
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militar  pode  implicar  a  perda  da  graduação  como  sanção 
administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o 
contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento 
pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a 
perda da graduação das praças, como pena acessória do crime 
que  a  ela,  Justiça  Militar  estadual,  coube  decidir,  não 
subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o 
art.  102  do  Cód.  Penal  Militar,  que  a  impunha  como  pena 
acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. 
II. – R.E. não conhecido.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.933
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ANTÔNIO CÂNDIDO FILHO
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.933
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ANTÔNIO CÂNDIDO FILHO
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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