TÍTULO: RE 209129 AgR

PROCESSO: 209129

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-13 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROPRIEDADE LOCALIZADA EM ILHA OCEÂNICA. LIMITAÇÃO DE USO E GOZO POR ATO ADMINISTRATIVO ESTADUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL E DA EXISTÊNCIA DO DANO. SÚMULA 279/STF.

    No julgamento da ACO 317, Rel. Min. Ilmar Galvão, não houve juízo conclusivo acerca do domínio das frações de terras situadas na “Ilha do Cardoso”, limitando-se o acórdão à análise da legitimidade para a propositura da ação discriminatória.

    Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria uma nova análise dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 

    Agravo regimental desprovido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)  : ESPÓLIO DE HAROLDO LAURO LIPPE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ILHA, PROPRIEDADE, UNIÃO)
ACO 317 (TP). 
Número de páginas: 13.
Análise: 25/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 209.129 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO 
DE 
HAROLDO 
LAURO 
LIPPE 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANNA MARIA 
DA TRINDADE 
DOS REIS 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROPRIEDADE 
LOCALIZADA EM ILHA OCEÂNICA. LIMITAÇÃO DE USO E GOZO 
POR ATO ADMINISTRATIVO ESTADUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA 
TITULARIDADE DO IMÓVEL E DA EXISTÊNCIA DO DANO. SÚMULA 
279/STF.
No julgamento da ACO 317, Rel. Min. Ilmar Galvão, não houve juízo 
conclusivo acerca do domínio das frações de terras situadas na “Ilha do 
Cardoso”,  limitando-se  o  acórdão  à  análise  da  legitimidade  para  a 
propositura da ação discriminatória.
Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de 
origem demandaria uma nova análise dos fatos e das provas constantes 
dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 
Agravo regimental desprovido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participaram deste 
julgamento, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 209129 AGR / SP 
Brasília, 09 de dezembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RE 209129 AGR / SP 
Brasília, 09 de dezembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 209.129 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO 
DE 
HAROLDO 
LAURO 
LIPPE 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANNA MARIA 
DA TRINDADE 
DOS REIS 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  ao   recurso  extraordinário,  pelos  seguintes 
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão 
proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em ação de 
indenização, motivada por desapropriação indireta, ajuizada 
por Haroldo Lauro Lippe e sua esposa, Eunice Silva Lippe, 
contra o Estado de São Paulo.  
Na inicial, ajuizada perante o juiz de direito da comarca 
de Jacupiranga, os autores, ora recorridos, alegam ser legítimos 
proprietários de área situada na Ilha do Cardoso, município de 
Cananéia. Juntaram certidão expedida em 1973 pelo cartório de 
imóveis da comarca de Jacupiranga, onde se lê ter sido referida 
área  adquirida  do  Sr.  João  Veríssimo  Rodrigues,  pescador, 
mediante escritura pública lavrada na capital do Estado (fls. 10).
Os autores alegam, ainda, que governo estadual houve 
por bem criar o Parque Estadual da Ilha do Cardoso (decreto 
40.319/1962) e, posteriormente, declarar de utilidade pública, 
para  fins  de  desapropriação,  todos  os  imóveis  particulares 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 209.129 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO 
DE 
HAROLDO 
LAURO 
LIPPE 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANNA MARIA 
DA TRINDADE 
DOS REIS 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  ao   recurso  extraordinário,  pelos  seguintes 
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão 
proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em ação de 
indenização, motivada por desapropriação indireta, ajuizada 
por Haroldo Lauro Lippe e sua esposa, Eunice Silva Lippe, 
contra o Estado de São Paulo.  
Na inicial, ajuizada perante o juiz de direito da comarca 
de Jacupiranga, os autores, ora recorridos, alegam ser legítimos 
proprietários de área situada na Ilha do Cardoso, município de 
Cananéia. Juntaram certidão expedida em 1973 pelo cartório de 
imóveis da comarca de Jacupiranga, onde se lê ter sido referida 
área  adquirida  do  Sr.  João  Veríssimo  Rodrigues,  pescador, 
mediante escritura pública lavrada na capital do Estado (fls. 10).
Os autores alegam, ainda, que governo estadual houve 
por bem criar o Parque Estadual da Ilha do Cardoso (decreto 
40.319/1962) e, posteriormente, declarar de utilidade pública, 
para  fins  de  desapropriação,  todos  os  imóveis  particulares 
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Relatório
RE 209129 AGR / SP 
localizados na ilha (decreto 2.854/1973). 
Ocorre que, segundo relatam, apesar de o Estado de São 
Paulo jamais ter promovido a desapropriação, teria imposto 
severas limitações à propriedade dos autores. Com efeito, os 
autores  dizem  ter  sido  impedidos  de  realizar  qualquer 
construção no imóvel, loteá-lo, promover derrubada parcial da 
vegetação ou caçar. As limitações teriam resultado na extinção 
das prerrogativas inerentes ao domínio. A propriedade teria 
perdido todo o seu conteúdo econômico. 
Requereram fosse reconhecida a desapropriação indireta 
do imóvel e condenado o Estado de São Paulo a pagar o valor a 
ser fixado em perícia.
Após  a  realização  de  perícia,  a  ação  foi  julgada 
procedente.  Fixaram-se  indenização  e  termos  iniciais  para 
contagem  dos  juros  moratórios  (novembro  de  1986)  e 
compensatórios  (trânsito  em  julgado).  Determinou-se  a 
incorporação da área ao patrimônio estadual após o trânsito em 
julgado (sentença, fls. 345-349, vol. 2). 
A  apelação  do  Estado  noticiou  a  existência  de  ação 
discriminatória proposta pelo Estado em 1969, com fim de obter 
certeza quanto ao domínio da Ilha do Cardoso. Relatou, ainda, 
que a União havia ingressado com oposição à referida ação 
discriminatória, o que teria motivado o envio dos autos do juízo 
da comarca de Jacupiranga a este Supremo Tribunal Federal, 
onde foi registrada como ACO 317. Diante do fato, o Estado 
pleiteou a suspensão da ação para aguardar o julgamento da 
ACO 317, preocupado, compreensivelmente, com risco de ver 
decretada a nulidade da sentença proferida, face à possível 
conclusão deste Tribunal no sentido de ser a Ilha do Cardoso 
patrimônio da União.
O acórdão recorrido acolheu parcialmente o recurso do 
Estado para diminuir o valor da condenação, adotando o laudo 
do assistente da Fazenda. Alterou também o termo inicial para 
a contagem dos juros compensatórios, antecipando-o para o dia 
4 de junho de 1962, data do início da vigência do decreto 40.319, 
que criou o parque da Ilha do Cardoso. Sobre o interesse da 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 209129 AGR / SP 
localizados na ilha (decreto 2.854/1973). 
Ocorre que, segundo relatam, apesar de o Estado de São 
Paulo jamais ter promovido a desapropriação, teria imposto 
severas limitações à propriedade dos autores. Com efeito, os 
autores  dizem  ter  sido  impedidos  de  realizar  qualquer 
construção no imóvel, loteá-lo, promover derrubada parcial da 
vegetação ou caçar. As limitações teriam resultado na extinção 
das prerrogativas inerentes ao domínio. A propriedade teria 
perdido todo o seu conteúdo econômico. 
Requereram fosse reconhecida a desapropriação indireta 
do imóvel e condenado o Estado de São Paulo a pagar o valor a 
ser fixado em perícia.
Após  a  realização  de  perícia,  a  ação  foi  julgada 
procedente.  Fixaram-se  indenização  e  termos  iniciais  para 
contagem  dos  juros  moratórios  (novembro  de  1986)  e 
compensatórios  (trânsito  em  julgado).  Determinou-se  a 
incorporação da área ao patrimônio estadual após o trânsito em 
julgado (sentença, fls. 345-349, vol. 2). 
A  apelação  do  Estado  noticiou  a  existência  de  ação 
discriminatória proposta pelo Estado em 1969, com fim de obter 
certeza quanto ao domínio da Ilha do Cardoso. Relatou, ainda, 
que a União havia ingressado com oposição à referida ação 
discriminatória, o que teria motivado o envio dos autos do juízo 
da comarca de Jacupiranga a este Supremo Tribunal Federal, 
onde foi registrada como ACO 317. Diante do fato, o Estado 
pleiteou a suspensão da ação para aguardar o julgamento da 
ACO 317, preocupado, compreensivelmente, com risco de ver 
decretada a nulidade da sentença proferida, face à possível 
conclusão deste Tribunal no sentido de ser a Ilha do Cardoso 
patrimônio da União.
O acórdão recorrido acolheu parcialmente o recurso do 
Estado para diminuir o valor da condenação, adotando o laudo 
do assistente da Fazenda. Alterou também o termo inicial para 
a contagem dos juros compensatórios, antecipando-o para o dia 
4 de junho de 1962, data do início da vigência do decreto 40.319, 
que criou o parque da Ilha do Cardoso. Sobre o interesse da 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

Relatório
RE 209129 AGR / SP 
União, o acórdão assim se pronunciou (fls. 509, vol. 3): 
‘Quanto ao  suposto  interesse  da  União  neste  processo 
apenas houve pedido de uma planta que consta (fl. 43) ter sido 
remetida.
A ação discriminatória de terras públicas a que alude a 
Fazenda não impede que, proposta ação de desapropriação ou  
praticados atos que importem em reduzir a nada o domínio, 
como se alega, se cuide de verificar o cabimento de indenização. 
Quanto  à questão  do  domínio  deve  entender-se  que  é  
daquele em cujo nome se fez o registro imobiliário, até que  
algum fato determine o contrário, o que não ocorreu.’
Contra o acórdão, o Estado de São Paulo interpôs recursos 
especial e extraordinário. Os recorridos interpuseram apenas 
recurso  especial  em  que  pretendiam  o  cálculo  de  juros 
moratórios  a  partir  da  citação.  Os  três  recursos  foram 
admitidos.
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao 
recurso especial do Estado de São Paulo, e determinou fossem 
os juros compensatórios contados a partir da efetiva ocupação 
do imóvel. Negou provimento ao recurso especial dos autores.
Em preliminar, o recurso extraordinário (fls. 549-567, vol. 
3) reitera a matéria da apelação do Estado, no sentido de ser a 
Justiça  Federal  competente  para  o  julgamento  da  ação. 
Reproduz acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que 
anulou sentença oriunda da comarca de Jacupiranga para que 
outra fosse proferida após o julgamento, por esta Corte, da 
ACO 317. Alega, ainda, ofensa ao princípio da legalidade, face à 
prescrição da ação expropriatória, insuficiente caracterização do 
domínio e ausência de efetivo apossamento, constituindo-se as 
limitações impostas pelo Estado decorrência legítima da função 
social da propriedade. 
Recebidos  nesta  Corte,  os  autos  foram  enviados  à 
Procuradoria  Geral  da  República,  que  opinou  pelo 
desprovimento do recurso.
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 209129 AGR / SP 
União, o acórdão assim se pronunciou (fls. 509, vol. 3): 
‘Quanto ao  suposto  interesse  da  União  neste  processo 
apenas houve pedido de uma planta que consta (fl. 43) ter sido 
remetida.
A ação discriminatória de terras públicas a que alude a 
Fazenda não impede que, proposta ação de desapropriação ou  
praticados atos que importem em reduzir a nada o domínio, 
como se alega, se cuide de verificar o cabimento de indenização. 
Quanto  à questão  do  domínio  deve  entender-se  que  é  
daquele em cujo nome se fez o registro imobiliário, até que  
algum fato determine o contrário, o que não ocorreu.’
Contra o acórdão, o Estado de São Paulo interpôs recursos 
especial e extraordinário. Os recorridos interpuseram apenas 
recurso  especial  em  que  pretendiam  o  cálculo  de  juros 
moratórios  a  partir  da  citação.  Os  três  recursos  foram 
admitidos.
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao 
recurso especial do Estado de São Paulo, e determinou fossem 
os juros compensatórios contados a partir da efetiva ocupação 
do imóvel. Negou provimento ao recurso especial dos autores.
Em preliminar, o recurso extraordinário (fls. 549-567, vol. 
3) reitera a matéria da apelação do Estado, no sentido de ser a 
Justiça  Federal  competente  para  o  julgamento  da  ação. 
Reproduz acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que 
anulou sentença oriunda da comarca de Jacupiranga para que 
outra fosse proferida após o julgamento, por esta Corte, da 
ACO 317. Alega, ainda, ofensa ao princípio da legalidade, face à 
prescrição da ação expropriatória, insuficiente caracterização do 
domínio e ausência de efetivo apossamento, constituindo-se as 
limitações impostas pelo Estado decorrência legítima da função 
social da propriedade. 
Recebidos  nesta  Corte,  os  autos  foram  enviados  à 
Procuradoria  Geral  da  República,  que  opinou  pelo 
desprovimento do recurso.
3 
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Relatório
RE 209129 AGR / SP 
É o relatório. 
A ACO 317, rel. min. Ilmar Galvão, Pleno, DJ 20.11.1992, 
transitou em julgado em 14 de dezembro de 1992. Nela, esta 
Corte definiu que a Ilha do Cardoso integra o patrimônio da 
União  nos  termos  do  art.  26,  II,  da  Constituição  (redação 
anterior à Emenda Constitucional 46/2005) e que o Estado de 
São  Paulo  não  tinha  legitimidade  para  promover  ação 
discriminatória  das  terras  ali localizadas.  A propriedade  do 
Estado estaria confinada às áreas que porventura tivessem sido 
transferidas pela União ou por terceiros. Em qualquer caso, a 
propriedade  teria  de  ser  provada  por  meio  de  título 
considerado legítimo à luz do ordenamento vigente à época da 
aquisição. 
A  conclusão  da  Corte  na  ACO  317  não  influi  no 
julgamento do presente processo. 
Os atos causadores do 
dano aos recorridos não foram expedidos pela União, mas sim 
pelo Estado de São Paulo. É importante notar que, ao contrário 
da defesa do Estado, que sugere surpresa com o resultado da 
ACO 317, o decreto de criação do parque, expedido em 1962, 
deixa  bem  claro  que  a  futura  expropriação  das  glebas 
respeitaria as propriedades da União, restringindo-se às áreas 
particulares (art. 4º, decreto 40.319/1962). Veja-se ainda que o 
art. 1º do decreto estadual de 1962 fundamenta-se no Código 
Florestal aprovado pelo decreto federal 23.793/34, que previa 
competência supletiva das autoridades estaduais para a criação 
de parques, sem subordiná-la à aprovação da União (art. 10, 
parágrafo único, do decreto federal 23.793/34). Disso resulta que 
o Estado de São Paulo, ao criar o Parque da Ilha do Cardoso, 
teve  por  alvo  as  áreas  particulares,  tendo  explicitamente 
resguardado  as  áreas  que  já  se  encontravam  sob  domínio 
federal. 
As outras alegações do recurso também não procedem. 
A ofensa ao princípio da legalidade, decorrente de má-
aplicação  da  prescrição,  não  possui  status  constitucional, 
conforme inúmeros precedentes desta Corte.
A  insuficiente  caracterização  do  domínio,  para  ser 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 209129 AGR / SP 
É o relatório. 
A ACO 317, rel. min. Ilmar Galvão, Pleno, DJ 20.11.1992, 
transitou em julgado em 14 de dezembro de 1992. Nela, esta 
Corte definiu que a Ilha do Cardoso integra o patrimônio da 
União  nos  termos  do  art.  26,  II,  da  Constituição  (redação 
anterior à Emenda Constitucional 46/2005) e que o Estado de 
São  Paulo  não  tinha  legitimidade  para  promover  ação 
discriminatória  das  terras  ali localizadas.  A propriedade  do 
Estado estaria confinada às áreas que porventura tivessem sido 
transferidas pela União ou por terceiros. Em qualquer caso, a 
propriedade  teria  de  ser  provada  por  meio  de  título 
considerado legítimo à luz do ordenamento vigente à época da 
aquisição. 
A  conclusão  da  Corte  na  ACO  317  não  influi  no 
julgamento do presente processo. 
Os atos causadores do 
dano aos recorridos não foram expedidos pela União, mas sim 
pelo Estado de São Paulo. É importante notar que, ao contrário 
da defesa do Estado, que sugere surpresa com o resultado da 
ACO 317, o decreto de criação do parque, expedido em 1962, 
deixa  bem  claro  que  a  futura  expropriação  das  glebas 
respeitaria as propriedades da União, restringindo-se às áreas 
particulares (art. 4º, decreto 40.319/1962). Veja-se ainda que o 
art. 1º do decreto estadual de 1962 fundamenta-se no Código 
Florestal aprovado pelo decreto federal 23.793/34, que previa 
competência supletiva das autoridades estaduais para a criação 
de parques, sem subordiná-la à aprovação da União (art. 10, 
parágrafo único, do decreto federal 23.793/34). Disso resulta que 
o Estado de São Paulo, ao criar o Parque da Ilha do Cardoso, 
teve  por  alvo  as  áreas  particulares,  tendo  explicitamente 
resguardado  as  áreas  que  já  se  encontravam  sob  domínio 
federal. 
As outras alegações do recurso também não procedem. 
A ofensa ao princípio da legalidade, decorrente de má-
aplicação  da  prescrição,  não  possui  status  constitucional, 
conforme inúmeros precedentes desta Corte.
A  insuficiente  caracterização  do  domínio,  para  ser 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 209129 AGR / SP 
constatada, exigiria reapreciação do contexto fático-probatório 
fixado  no  acórdão  recorrido,  que  considerou  suficientes  as 
informações constantes da certidão apresentada pelos autores. 
A jurisprudência da Corte procura evitar esse tipo de análise 
em sede de recurso extraordinário (Súmula 279).
Por fim, o princípio que se extrai da jurisprudência desta 
Corte é que o interesse constitucional na preservação do meio 
ambiente  não  pode  resultar  em  impossibilidade  de 
ressarcimento  por  danos  efetivamente  causados  às 
propriedades  particulares.  A  retirada  de  todo  o  conteúdo 
econômico da propriedade é dano que deve ser indenizado por 
quem lhe deu causa, conforme reconhecido no RE 134.297, rel. 
min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 22.09.1995. 
Do exposto, nego seguimento ao recurso. 
Publique-se.”
2.
A  parte  agravante  sustenta,  em  síntese,  que:  (i) no 
julgamento da ACO 317 “a União sagrou-se vencedora, para ver reconhecido  
que as mencionadas terras devolutas – ou seja,  toda a Ilha do Cardoso – lhe 
pertence por força da norma constitucional contida no artigo 20, IV, CF e que,  
por isso, é a União, e não o Estado de São Paulo, quem detém a legitimidade ativa  
para  conduzir  a  ação  discriminatória”;  e  (ii) “Declarado  pelo  Plenário  do 
Supremo  Tribunal Federal que a Ilha do Cardoso é patrimônio da União, o  
direito de propriedade dos recorridos se esvanece. Seu título, tomado ou não como  
bom pela Justiça estadual paulista, perde força frente à norma constitucional, de  
sentido inequívoco, estampada no art. 20, IV, CF. E deve ser submetido ao crivo  
da Justiça Federal na ação discriminatória, que para lá teve seu foro transferido,  
para que se faça – se é que já não foi feita – a discriminação das terras públicas  
federais das eventuais particulares (fls. 793/794).
3.
É o relatório.
5 
Supremo Tribunal Federal
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RE 209129 AGR / SP 
constatada, exigiria reapreciação do contexto fático-probatório 
fixado  no  acórdão  recorrido,  que  considerou  suficientes  as 
informações constantes da certidão apresentada pelos autores. 
A jurisprudência da Corte procura evitar esse tipo de análise 
em sede de recurso extraordinário (Súmula 279).
Por fim, o princípio que se extrai da jurisprudência desta 
Corte é que o interesse constitucional na preservação do meio 
ambiente  não  pode  resultar  em  impossibilidade  de 
ressarcimento  por  danos  efetivamente  causados  às 
propriedades  particulares.  A  retirada  de  todo  o  conteúdo 
econômico da propriedade é dano que deve ser indenizado por 
quem lhe deu causa, conforme reconhecido no RE 134.297, rel. 
min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 22.09.1995. 
Do exposto, nego seguimento ao recurso. 
Publique-se.”
2.
A  parte  agravante  sustenta,  em  síntese,  que:  (i) no 
julgamento da ACO 317 “a União sagrou-se vencedora, para ver reconhecido  
que as mencionadas terras devolutas – ou seja,  toda a Ilha do Cardoso – lhe 
pertence por força da norma constitucional contida no artigo 20, IV, CF e que,  
por isso, é a União, e não o Estado de São Paulo, quem detém a legitimidade ativa  
para  conduzir  a  ação  discriminatória”;  e  (ii) “Declarado  pelo  Plenário  do 
Supremo  Tribunal Federal que a Ilha do Cardoso é patrimônio da União, o  
direito de propriedade dos recorridos se esvanece. Seu título, tomado ou não como  
bom pela Justiça estadual paulista, perde força frente à norma constitucional, de  
sentido inequívoco, estampada no art. 20, IV, CF. E deve ser submetido ao crivo  
da Justiça Federal na ação discriminatória, que para lá teve seu foro transferido,  
para que se faça – se é que já não foi feita – a discriminação das terras públicas  
federais das eventuais particulares (fls. 793/794).
3.
É o relatório.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 209.129 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
O agravo regimental não pode ser provido. 
2.
De início, afasta-se a alegação da agravante de que no 
julgamento da ACO 317, sob a relatoria do Ministro Ilmar Galvão, foi 
declarado por este Tribunal que a totalidade da área denominada “Ilha do 
Cardoso” pertence ao patrimônio da União.
3.
Cumpre lembrar que na ACO 317 cuidou-se de oposição 
oferecida pela União à ação discriminatória (ACO 315), ajuizada pelo 
Estado de São Paulo, das terras públicas situadas na área denominada 
“Ilha do Cardoso”. Na inicial, alegou-se a ilegitimidade do Estado de São 
Paulo para ajuizar a ação discriminatória, sob o argumento de que as 
terras objeto da ação, por localizarem-se em ilha marítima, pertencem à 
União. 
4.
O  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  voto  do 
relator,  julgou  procedente  a  oposição  e  julgou  extinta  a  ação 
discriminatória  proposta  pelo  Estado  de  São  Paulo.  Assentou-se  o 
entendimento  de  que  possui  legitimidade  ativa  para  a  ação 
discriminatória somente a “entidade pública em cujo domínio se insere o 
espaço geográfico por ela objetivado”. E que, sendo reconhecido pelas partes 
que a “Ilha do Cardoso” trata-se de ilha costeira, deve ser inserida entre 
os bens da União (art. 20, IV, da CF/19881). Por outro lado, ressalvou-se a 
1
  Art. 20. São bens da União: (…)
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as 
praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a 
sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental 
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09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 209.129 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
O agravo regimental não pode ser provido. 
2.
De início, afasta-se a alegação da agravante de que no 
julgamento da ACO 317, sob a relatoria do Ministro Ilmar Galvão, foi 
declarado por este Tribunal que a totalidade da área denominada “Ilha do 
Cardoso” pertence ao patrimônio da União.
3.
Cumpre lembrar que na ACO 317 cuidou-se de oposição 
oferecida pela União à ação discriminatória (ACO 315), ajuizada pelo 
Estado de São Paulo, das terras públicas situadas na área denominada 
“Ilha do Cardoso”. Na inicial, alegou-se a ilegitimidade do Estado de São 
Paulo para ajuizar a ação discriminatória, sob o argumento de que as 
terras objeto da ação, por localizarem-se em ilha marítima, pertencem à 
União. 
4.
O  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  voto  do 
relator,  julgou  procedente  a  oposição  e  julgou  extinta  a  ação 
discriminatória  proposta  pelo  Estado  de  São  Paulo.  Assentou-se  o 
entendimento  de  que  possui  legitimidade  ativa  para  a  ação 
discriminatória somente a “entidade pública em cujo domínio se insere o 
espaço geográfico por ela objetivado”. E que, sendo reconhecido pelas partes 
que a “Ilha do Cardoso” trata-se de ilha costeira, deve ser inserida entre 
os bens da União (art. 20, IV, da CF/19881). Por outro lado, ressalvou-se a 
1
  Art. 20. São bens da União: (…)
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as 
praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a 
sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 209129 AGR / SP 
possibilidade  de  parcelas  da  citada  ilha  terem  sido,  no  passado, 
transferidas para os Estados, Municípios ou particulares, nos termos do 
previsto no art. 26, II2, da Constituição. Cita-se trecho do voto do relator:
“É de presumir-se, pois, que alguma fração das  terras 
públicas federais, na ‘Ilha do Cardoso’, tenha sido adquirida 
não apenas por particulares, mas também pelo Estado e pelos 
Municípios,  não  só  por  efeito  de  leis  que  tenham  assim 
disposto, mas ainda em decorrência de atos jurídicos aptos a 
produzirem tal consequência, segundo a ordem então vigente.”
   
5.
Ao  contrário  do  sustentado  pelo  agravante,  naquele 
julgamento, não foi emitido qualquer juízo conclusivo acerca do domínio 
das  frações  de  terras  situadas  na  “Ilha  do  Cardoso”,  limitando-se  o 
acórdão  à  análise  da  legitimidade  para  a  propositura  da  ação 
discriminatória. É o que se verifica no seguinte trecho do voto condutor 
do acórdão:
“Consequentemente,  na  ‘Ilha  do  Cardoso’,  reconhecida 
pelas partes como costeira, o Estado de São Paulo só pode ter 
domínio  sobre  áreas  que  porventura  lhe  tenham  sido 
transferidas pela União ou por terceiros, por título legítimo, 
entendido como tal todo título apto à aquisição da propriedade 
imóvel segundo o direito de então, inclusive.
Se  assim  for,  é  claro  que  tais  terras  hão  de  estar 
devidamente  descritas,  delimitadas  e  extremadas  nos 
respectivos títulos, não carecendo de apuração e deslinde por 
meio  da  ação  discriminatória.  Para  defesa  dessas  terras  é 
suficiente o emprego das ações a que o nosso sistema põe a 
disposição dos proprietários e possuidores em geral.
[…]
federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)
2
  Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: (…)
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas 
aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros; 
2 
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RE 209129 AGR / SP 
possibilidade  de  parcelas  da  citada  ilha  terem  sido,  no  passado, 
transferidas para os Estados, Municípios ou particulares, nos termos do 
previsto no art. 26, II2, da Constituição. Cita-se trecho do voto do relator:
“É de presumir-se, pois, que alguma fração das  terras 
públicas federais, na ‘Ilha do Cardoso’, tenha sido adquirida 
não apenas por particulares, mas também pelo Estado e pelos 
Municípios,  não  só  por  efeito  de  leis  que  tenham  assim 
disposto, mas ainda em decorrência de atos jurídicos aptos a 
produzirem tal consequência, segundo a ordem então vigente.”
   
5.
Ao  contrário  do  sustentado  pelo  agravante,  naquele 
julgamento, não foi emitido qualquer juízo conclusivo acerca do domínio 
das  frações  de  terras  situadas  na  “Ilha  do  Cardoso”,  limitando-se  o 
acórdão  à  análise  da  legitimidade  para  a  propositura  da  ação 
discriminatória. É o que se verifica no seguinte trecho do voto condutor 
do acórdão:
“Consequentemente,  na  ‘Ilha  do  Cardoso’,  reconhecida 
pelas partes como costeira, o Estado de São Paulo só pode ter 
domínio  sobre  áreas  que  porventura  lhe  tenham  sido 
transferidas pela União ou por terceiros, por título legítimo, 
entendido como tal todo título apto à aquisição da propriedade 
imóvel segundo o direito de então, inclusive.
Se  assim  for,  é  claro  que  tais  terras  hão  de  estar 
devidamente  descritas,  delimitadas  e  extremadas  nos 
respectivos títulos, não carecendo de apuração e deslinde por 
meio  da  ação  discriminatória.  Para  defesa  dessas  terras  é 
suficiente o emprego das ações a que o nosso sistema põe a 
disposição dos proprietários e possuidores em geral.
[…]
federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)
2
  Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: (…)
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas 
aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros; 
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 209129 AGR / SP 
O  Estado  de  São  Paulo,  todavia,  não  moveu  a 
discriminatória  para  defesa  de  bens  imóveis,  perfeitamente 
caracterizados e individualizados. Fê-lo, ao revés, na persuasão 
de  que  a  ‘Ilha  do  Cardoso’ integrava,  como  um  todo,  o 
patrimônio  estadual.  Prova  disso  é  que  invocou  domínio 
estadual resultante de tradição histórica que sempre considerou 
a mencionada ilha mero prolongamento do continente. Por isso 
mesmo, não juntou nenhum título comprobatório de domínio, 
ou sequer de ocupação. 
[…]
Em  tais  condições,  obviamente,  não  tinha  legitimidade 
para acionar a discriminatória, ação que, como se disse acima, 
objetiva apurar as terras ‘que, não estando aplicadas a nenhum 
uso  público federal, estadual ou municipal, também não  se 
incorporaram  ao  patrimônio  privado  por  qualquer  título 
legítimo’.
[…]
Pelo  mesmo  raciocínio,  compreendendo-se  as  ilhas 
costeiras entre os bens da União (art. 20, IV, CF/88), forçoso é 
reconhecer  que  somente  a  União  tem  legitimidade  para 
extremar,  dos  imóveis  de  particulares  e  terceiros,  nestes 
compreendidas as áreas de domínio dos Estados e Municípios, 
referidas no art. 26, II, da CF/88, o remanescente das terras de 
seu domínio originário, de molde a identificá-lo, demarcá-lo e 
lançá-lo no registro imobiliário, se assim for de seu interesse.
Ante tais  considerações  e  em  face  da  procedência  dos 
artigos deduzidos pela União na presente oposição (ACOr 317-
2), acolho-os, para o fim de serem declaradas públicas federais 
as terras devolutas situadas na ‘Ilha do Cardoso’.
Em  consequência,  é  de  ser  julgada  extinta  a  ação 
discriminatória das ditas terras, proposta pelo Estado de São 
Paulo, contra os seus ocupantes.”
6.
Tal como assentado na decisão agravada, o decidido na 
ACO 317 não tem influência sobre o julgamento da controvérsia ora em 
debate. Com efeito, não se pode deduzir a ilegitimidade do título de 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 209129 AGR / SP 
O  Estado  de  São  Paulo,  todavia,  não  moveu  a 
discriminatória  para  defesa  de  bens  imóveis,  perfeitamente 
caracterizados e individualizados. Fê-lo, ao revés, na persuasão 
de  que  a  ‘Ilha  do  Cardoso’ integrava,  como  um  todo,  o 
patrimônio  estadual.  Prova  disso  é  que  invocou  domínio 
estadual resultante de tradição histórica que sempre considerou 
a mencionada ilha mero prolongamento do continente. Por isso 
mesmo, não juntou nenhum título comprobatório de domínio, 
ou sequer de ocupação. 
[…]
Em  tais  condições,  obviamente,  não  tinha  legitimidade 
para acionar a discriminatória, ação que, como se disse acima, 
objetiva apurar as terras ‘que, não estando aplicadas a nenhum 
uso  público federal, estadual ou municipal, também não  se 
incorporaram  ao  patrimônio  privado  por  qualquer  título 
legítimo’.
[…]
Pelo  mesmo  raciocínio,  compreendendo-se  as  ilhas 
costeiras entre os bens da União (art. 20, IV, CF/88), forçoso é 
reconhecer  que  somente  a  União  tem  legitimidade  para 
extremar,  dos  imóveis  de  particulares  e  terceiros,  nestes 
compreendidas as áreas de domínio dos Estados e Municípios, 
referidas no art. 26, II, da CF/88, o remanescente das terras de 
seu domínio originário, de molde a identificá-lo, demarcá-lo e 
lançá-lo no registro imobiliário, se assim for de seu interesse.
Ante tais  considerações  e  em  face  da  procedência  dos 
artigos deduzidos pela União na presente oposição (ACOr 317-
2), acolho-os, para o fim de serem declaradas públicas federais 
as terras devolutas situadas na ‘Ilha do Cardoso’.
Em  consequência,  é  de  ser  julgada  extinta  a  ação 
discriminatória das ditas terras, proposta pelo Estado de São 
Paulo, contra os seus ocupantes.”
6.
Tal como assentado na decisão agravada, o decidido na 
ACO 317 não tem influência sobre o julgamento da controvérsia ora em 
debate. Com efeito, não se pode deduzir a ilegitimidade do título de 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 209129 AGR / SP 
propriedade adquirido pelos ora agravados da simples conclusão de que 
o Estado de São Paulo não tem legitimidade ativa para propor a ação 
discriminatória das terras públicas situadas na área denominada “Ilha do 
Cardoso”. Como já exposto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a 
possibilidade de que “alguma fração das terras públicas federais, na ‘Ilha do 
Cardoso’, tenha sido adquirida não apenas por particulares, mas também pelo  
Estado e pelos Municípios”.  Por outro lado, não se pronunciou acerca da 
legitimidade do eventual domínio do Estado ou de particulares na ilha 
oceânica em questão. 
7.
Ademais, é inviável, em sede de recurso extraordinário, 
divergir da conclusão do Tribunal de origem acerca da  legitimidade do 
título de propriedade adquirido pelos ora agravados, uma vez que não se 
permite neste momento  processual uma nova análise dos fatos e do 
material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF).
8.
Igualmente insubsistente o argumento da parte agravante 
de que competiria à Justiça Federal o julgamento do feito. Isso porque, 
como bem exposto na decisão ora recorrida e no acórdão do Tribunal de 
origem, os atos causadores do dano aos agravados não foram expedidos 
pela União, mas sim pelo Estado de São Paulo. Assentou-se, ainda, que o 
Decreto estadual nº 40.318/1962 não teve por objeto as áreas federais que 
integram a “Ilha do Cardoso”. Nesse ponto, remeto-me aos seguintes 
fundamentos da decisão agravada:
“É importante notar que, ao contrário da defesa do Estado, 
que sugere surpresa com o resultado da ACO 317, o decreto de 
criação do parque, expedido em 1962, deixa bem claro que a 
futura expropriação das glebas respeitaria as propriedades da 
União,  restringindo-se  às  áreas  particulares  (art.  4º,  decreto 
40.319/1962). Veja-se ainda que o art. 1º do decreto estadual de 
1962 fundamenta-se no Código Florestal aprovado pelo decreto 
federal  23.793/34,  que  previa  competência  supletiva  das 
autoridades  estaduais  para  a  criação  de  parques,  sem 
4 
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propriedade adquirido pelos ora agravados da simples conclusão de que 
o Estado de São Paulo não tem legitimidade ativa para propor a ação 
discriminatória das terras públicas situadas na área denominada “Ilha do 
Cardoso”. Como já exposto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a 
possibilidade de que “alguma fração das terras públicas federais, na ‘Ilha do 
Cardoso’, tenha sido adquirida não apenas por particulares, mas também pelo  
Estado e pelos Municípios”.  Por outro lado, não se pronunciou acerca da 
legitimidade do eventual domínio do Estado ou de particulares na ilha 
oceânica em questão. 
7.
Ademais, é inviável, em sede de recurso extraordinário, 
divergir da conclusão do Tribunal de origem acerca da  legitimidade do 
título de propriedade adquirido pelos ora agravados, uma vez que não se 
permite neste momento  processual uma nova análise dos fatos e do 
material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF).
8.
Igualmente insubsistente o argumento da parte agravante 
de que competiria à Justiça Federal o julgamento do feito. Isso porque, 
como bem exposto na decisão ora recorrida e no acórdão do Tribunal de 
origem, os atos causadores do dano aos agravados não foram expedidos 
pela União, mas sim pelo Estado de São Paulo. Assentou-se, ainda, que o 
Decreto estadual nº 40.318/1962 não teve por objeto as áreas federais que 
integram a “Ilha do Cardoso”. Nesse ponto, remeto-me aos seguintes 
fundamentos da decisão agravada:
“É importante notar que, ao contrário da defesa do Estado, 
que sugere surpresa com o resultado da ACO 317, o decreto de 
criação do parque, expedido em 1962, deixa bem claro que a 
futura expropriação das glebas respeitaria as propriedades da 
União,  restringindo-se  às  áreas  particulares  (art.  4º,  decreto 
40.319/1962). Veja-se ainda que o art. 1º do decreto estadual de 
1962 fundamenta-se no Código Florestal aprovado pelo decreto 
federal  23.793/34,  que  previa  competência  supletiva  das 
autoridades  estaduais  para  a  criação  de  parques,  sem 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 209129 AGR / SP 
subordiná-la à aprovação da União (art. 10, parágrafo único, do 
decreto federal 23.793/34). Disso resulta que o Estado de São 
Paulo, ao criar o Parque da Ilha do Cardoso, teve por alvo as 
áreas particulares, tendo explicitamente resguardado as áreas 
que já se encontravam sob domínio federal.” 
 9.
Por  fim,  o  Tribunal  de  origem,  amparado  nas  provas 
constantes dos autos, assentou que a parte recorrida faz jus à indenização, 
tendo em conta que “as limitações impostas pelo Decreto Estadual nº 40.318,  
de 1962, que criou o Parque Estadual da Ilha do Cardoso são de tal magnitude  
que não permitem o uso e gozo da propriedade” (fls. 509). 
10.
Com efeito, para divergir da conclusão do Tribunal de 
origem de que o ato coator foi emanado do Estado de São Paulo e que 
importou  em  esvaziamento  econômico  da  propriedade  dos  ora 
agravados,  seria  imprescindível  o  revolvimento  do  acervo  fático-
probatório dos autos. Nessas condições, incide o disposto na Súmula 
279/STF. 
11.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
5 
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RE 209129 AGR / SP 
subordiná-la à aprovação da União (art. 10, parágrafo único, do 
decreto federal 23.793/34). Disso resulta que o Estado de São 
Paulo, ao criar o Parque da Ilha do Cardoso, teve por alvo as 
áreas particulares, tendo explicitamente resguardado as áreas 
que já se encontravam sob domínio federal.” 
 9.
Por  fim,  o  Tribunal  de  origem,  amparado  nas  provas 
constantes dos autos, assentou que a parte recorrida faz jus à indenização, 
tendo em conta que “as limitações impostas pelo Decreto Estadual nº 40.318,  
de 1962, que criou o Parque Estadual da Ilha do Cardoso são de tal magnitude  
que não permitem o uso e gozo da propriedade” (fls. 509). 
10.
Com efeito, para divergir da conclusão do Tribunal de 
origem de que o ato coator foi emanado do Estado de São Paulo e que 
importou  em  esvaziamento  econômico  da  propriedade  dos  ora 
agravados,  seria  imprescindível  o  revolvimento  do  acervo  fático-
probatório dos autos. Nessas condições, incide o disposto na Súmula 
279/STF. 
11.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
5 
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Extrato de Ata - 09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 209.129
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE HAROLDO LAURO LIPPE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Dias 
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 
Primeira Turma, 9.12.2014. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7498622
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 209.129
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE HAROLDO LAURO LIPPE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Dias 
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 
Primeira Turma, 9.12.2014. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7498622
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