TÍTULO: AP 450

PROCESSO: 450

CLASSE: AÇÃO PENAL (AP)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: TEORI ZAVASCKI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AÇÃO PENAL. EX-PREFEITO E ATUAL DEPUTADO FEDERAL. DENÚNCIA DE INFRAÇÃO AO DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, III E IX. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A PARCELA DA APROPRIAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO, EM RELAÇÃO AO MAIS.

    1. A apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) prevalece sobre o tipo previsto no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei 201/1967, quando a hipótese versa descumprimento de lei municipal atinente a recolhimento a autarquia previdenciária.

    2. Ausência de descrição própria de desvio de renda pública, independente da suposta apropriação indébita, leva à absolvição, sobretudo quando a prova dos autos evidencia não ter havido o suposto fato. Improcedência da denúncia, no ponto.

    3. Incide, no caso, o entendimento de que o pagamento do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade do crime tributário. Precedente.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a denúncia no que concerne à imputação de deixar de repassar à autarquia previdenciária as contribuições recolhidas dos servidores no ano de 2003, nos termos do artigo 386, II, do Código de Processo Penal, e, em relação às demais condutas, declarou extinta a punibilidade do réu, a teor dos artigos 9º da Lei 10.684/2003 e 168-A, §2º, do Código Penal, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo réu, o Dr. Castellar Guimarães Neto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.11.2014.

PARTES:
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)  : JAIRO ATAÍDE VIEIRA 
ADV.(A/S)  : ERICK ANDERSON CALDEIRA COSTA 
ADV.(A/S)  : TATIANA MARIA RABELO DE MESQUITA 
ADV.(A/S)  : CASTELLAR MODESTO GUIMARAES FILHO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ALTERAÇÃO, CAPITULAÇÃO DE CRIME, DESCRIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR, PEÇA ACUSATÓRIA)
HC 63587 (1ªT), HC 71044 (1ªT), RHC 82589 (2ªT), HC 83855 (2ªT), AP 441 (TP), HC 92181 (2ªT), HC 95660 (1ªT), RTJ 113/153, RTJ 133/700, RTJ 147/248, RTJ 176/816. 
(CRIME TRIBUTÁRIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE)
HC 81929 (1ªT), AP 613 QO (TP), RTJ 189/677. 
Número de páginas: 38.
Análise: 19/02/2015, JOS.
Revisão: 22/06/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 450 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
REVISOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:JAIRO ATAÍDE VIEIRA 
ADV.(A/S)
:ERICK ANDERSON CALDEIRA COSTA 
ADV.(A/S)
:TATIANA MARIA RABELO DE MESQUITA 
ADV.(A/S)
:CASTELLAR MODESTO GUIMARAES FILHO 
EMENTA: AÇÃO  PENAL.  EX-PREFEITO  E  ATUAL  DEPUTADO 
FEDERAL. DENÚNCIA DE INFRAÇÃO AO DECRETO-LEI 201/1967, 
ART.  1º,  III  E  IX.  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  PREVIDENCIÁRIA. 
EMENDATIO LIBELLI. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A PARCELA DA 
APROPRIAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO, 
EM RELAÇÃO AO MAIS.
1.  A apropriação  indébita  previdenciária  (art.  168-A do  Código 
Penal) prevalece sobre o tipo previsto no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei 
201/1967,  quando  a  hipótese  versa  descumprimento  de  lei  municipal 
atinente a recolhimento a autarquia previdenciária.
2.  Ausência  de  descrição  própria  de  desvio  de  renda  pública, 
independente  da  suposta  apropriação  indébita,  leva  à  absolvição, 
sobretudo quando a prova dos autos evidencia não ter havido o suposto 
fato. Improcedência da denúncia, no ponto.
3. Incide, no caso, o entendimento de que o pagamento do tributo, a 
qualquer tempo, extingue a punibilidade do crime tributário. Precedente.
     A C Ó R D Ã O
                                                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  julgar  improcedente  a 
denúncia no que concerne à imputação de deixar de repassar à autarquia 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311994.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 38

Ementa e Acórdão
AP 450 / MG 
previdenciária as contribuições recolhidas dos servidores no ano de 2003, 
nos termos do artigo 386, II, do Código de Processo Penal, e, em relação 
às demais condutas, em declarar extinta a punibilidade do réu, a teor dos 
artigos 9º da Lei 10.684/2003 e 168-A, § 2º, do Código Penal, nos termos do 
voto do Relator. Falou, pelo réu, o Dr. Castellar Guimarães Neto. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 
                                                                     
Brasília, 18 de novembro de 2014.
                                                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311994.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
previdenciária as contribuições recolhidas dos servidores no ano de 2003, 
nos termos do artigo 386, II, do Código de Processo Penal, e, em relação 
às demais condutas, em declarar extinta a punibilidade do réu, a teor dos 
artigos 9º da Lei 10.684/2003 e 168-A, § 2º, do Código Penal, nos termos do 
voto do Relator. Falou, pelo réu, o Dr. Castellar Guimarães Neto. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 
                                                                     
Brasília, 18 de novembro de 2014.
                                                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311994.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 38

Relatório
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 450 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
REVISOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:JAIRO ATAÍDE VIEIRA 
ADV.(A/S)
:ERICK ANDERSON CALDEIRA COSTA 
ADV.(A/S)
:TATIANA MARIA RABELO DE MESQUITA 
ADV.(A/S)
:CASTELLAR MODESTO GUIMARAES FILHO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Em  28  de 
outubro  de  2004,  o  Ministério  Público  do  Estado  de  Minas  Gerais 
ofereceu denúncia contra Jairo Ataíde Vieira, então prefeito de Montes 
Claros/MG, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 1º, incisos 
III e XIV, do Decreto-Lei 201/67, c/c os artigos 70 e 71 do Código Penal, da 
seguinte forma (fls. 2/7): 
“(...) 
Segundo consta do incluso procedimento administrativo 
nº 130/04 PJCCPAPM, o denunciado Jairo Ataíde Vieira, no 
exercício do cargo de Prefeito Municipal de Montes Claros, 
gestões  1.997/2.000  e  2.001/2.004,  veio,  de  forma  dolosa  e 
consciente da ilicitude, negar execução ao disposto no artigo 48, 
incisos  I  e  II,  da  Lei  Municipal  nº  2.101/93  (fls.  31/53 
PJCCPAPM),  cujo  objeto  dispõe  sobre  a  Lei  Orgânica  da 
Previdência  Social  e  Municipal  e  o  Instituto  Municipal  de 
Previdência  dos  Servidores  Públicos  de  Montes  Claros  – 
PREMOC,  isto  ao  deixar  de  repassar  para  este  órgão 
previdenciário as contribuições previdenciárias recolhidas dos 
servidores  públicos  municipais,  bem  como  as  devidas  pelo 
município, intitulada “patronal”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311995.
Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 450 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
REVISOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:JAIRO ATAÍDE VIEIRA 
ADV.(A/S)
:ERICK ANDERSON CALDEIRA COSTA 
ADV.(A/S)
:TATIANA MARIA RABELO DE MESQUITA 
ADV.(A/S)
:CASTELLAR MODESTO GUIMARAES FILHO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Em  28  de 
outubro  de  2004,  o  Ministério  Público  do  Estado  de  Minas  Gerais 
ofereceu denúncia contra Jairo Ataíde Vieira, então prefeito de Montes 
Claros/MG, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 1º, incisos 
III e XIV, do Decreto-Lei 201/67, c/c os artigos 70 e 71 do Código Penal, da 
seguinte forma (fls. 2/7): 
“(...) 
Segundo consta do incluso procedimento administrativo 
nº 130/04 PJCCPAPM, o denunciado Jairo Ataíde Vieira, no 
exercício do cargo de Prefeito Municipal de Montes Claros, 
gestões  1.997/2.000  e  2.001/2.004,  veio,  de  forma  dolosa  e 
consciente da ilicitude, negar execução ao disposto no artigo 48, 
incisos  I  e  II,  da  Lei  Municipal  nº  2.101/93  (fls.  31/53 
PJCCPAPM),  cujo  objeto  dispõe  sobre  a  Lei  Orgânica  da 
Previdência  Social  e  Municipal  e  o  Instituto  Municipal  de 
Previdência  dos  Servidores  Públicos  de  Montes  Claros  – 
PREMOC,  isto  ao  deixar  de  repassar  para  este  órgão 
previdenciário as contribuições previdenciárias recolhidas dos 
servidores  públicos  municipais,  bem  como  as  devidas  pelo 
município, intitulada “patronal”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311995.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 38

Relatório
AP 450 / MG 
Conforme se depreende da documentação constante dos 
autos, em 14 de janeiro de 1.993, foi editada a Lei nº 2.101/93, 
estabelecendo o seu artigo 48 que o custeio da previdência 
social municipal será atendido pela contribuição dos segurados, 
em percentual de 8% incidentes sobre o seu vencimento mensal 
(inciso  I)  e  do  município,  em  percentual  a  ser  definido 
atuarialmente,  incidentes  sobre  a  folha  total  de  pagamento 
(inciso II).
Entretanto,  de  acordo  com  suas  próprias  informações, 
prestadas às fls. 16/22 PJCCPAPM, o denunciado Jairo Ataíde 
Vieira, durante o ano de 1.999, ciente da ilicitude, deixou de 
repassar para a previdência a contribuição  patronal, devida 
pelo município, totalizando o débito no valor de R$ 1.181.194,77 
(um milhão, cento e oitenta e um mil, cento e noventa e quatro 
reais e setenta e sete centavos), bem como deixou de repassar as 
contribuições  recolhidas  dos  servidores,  no  valor  de  R$ 
1.517.805,67 (um milhão, quinhentos e dezessete mil, oitocentos 
e cinco reais e sessenta e sete centavos), referente ao ano de 2003 
(fls. 96/99 PJCCPAPM), para o PREVMOC.
Ademais, consoante se infere destas últimas informações, 
fls. 96/99 PJCCPAPM, deixou o denunciado de repassar para a 
previdência a contribuição patronal, totalizando o débito de R$ 
1.347.284,59  (  um  milhão,  trezentos  e  quarenta  e  sete  mil, 
duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), 
referente ao ano de 2.003, para o instituto previdenciário.
Todavia,  nestas  mesmas  informações,  fls.  96/99 
PJCCPAPM, prestadas em 17/05/04, alegou já ter efetuado o 
pagamento do débito referente às contribuições recolhidas dos 
servidores, tendo o valor acima mencionado já sido repassado 
ao  órgão  previdenciário,  reconhecendo,  entretanto,  o  não 
recolhimento da contribuição patronal.
Por  sua vez, o  Instituto  Municipal de  Previdência  dos 
Servidores Públicos de Montes Claros, fls. 25/27 PJCCPAPM, 
isto em 29/06/04, reconheceu estar o município em débito com o 
mesmo,  pois  o  denunciado  Jairo  Ataíde  Vieira  deixou  de 
repassar  para  o  órgão  os  valores  de  R$  2.196.220,07  (dois 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311995.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
Conforme se depreende da documentação constante dos 
autos, em 14 de janeiro de 1.993, foi editada a Lei nº 2.101/93, 
estabelecendo o seu artigo 48 que o custeio da previdência 
social municipal será atendido pela contribuição dos segurados, 
em percentual de 8% incidentes sobre o seu vencimento mensal 
(inciso  I)  e  do  município,  em  percentual  a  ser  definido 
atuarialmente,  incidentes  sobre  a  folha  total  de  pagamento 
(inciso II).
Entretanto,  de  acordo  com  suas  próprias  informações, 
prestadas às fls. 16/22 PJCCPAPM, o denunciado Jairo Ataíde 
Vieira, durante o ano de 1.999, ciente da ilicitude, deixou de 
repassar para a previdência a contribuição  patronal, devida 
pelo município, totalizando o débito no valor de R$ 1.181.194,77 
(um milhão, cento e oitenta e um mil, cento e noventa e quatro 
reais e setenta e sete centavos), bem como deixou de repassar as 
contribuições  recolhidas  dos  servidores,  no  valor  de  R$ 
1.517.805,67 (um milhão, quinhentos e dezessete mil, oitocentos 
e cinco reais e sessenta e sete centavos), referente ao ano de 2003 
(fls. 96/99 PJCCPAPM), para o PREVMOC.
Ademais, consoante se infere destas últimas informações, 
fls. 96/99 PJCCPAPM, deixou o denunciado de repassar para a 
previdência a contribuição patronal, totalizando o débito de R$ 
1.347.284,59  (  um  milhão,  trezentos  e  quarenta  e  sete  mil, 
duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), 
referente ao ano de 2.003, para o instituto previdenciário.
Todavia,  nestas  mesmas  informações,  fls.  96/99 
PJCCPAPM, prestadas em 17/05/04, alegou já ter efetuado o 
pagamento do débito referente às contribuições recolhidas dos 
servidores, tendo o valor acima mencionado já sido repassado 
ao  órgão  previdenciário,  reconhecendo,  entretanto,  o  não 
recolhimento da contribuição patronal.
Por  sua vez, o  Instituto  Municipal de  Previdência  dos 
Servidores Públicos de Montes Claros, fls. 25/27 PJCCPAPM, 
isto em 29/06/04, reconheceu estar o município em débito com o 
mesmo,  pois  o  denunciado  Jairo  Ataíde  Vieira  deixou  de 
repassar  para  o  órgão  os  valores  de  R$  2.196.220,07  (dois 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311995.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 38

Relatório
AP 450 / MG 
milhões, cento e noventa e seis mil, duzentos e vinte reais e sete 
centavos), referentes aos anos de 2.003 e 2004.
2. Em, 10/2/2005, o TJ-MG declinou da competência, em virtude do 
término do mandato de Prefeito, e enviou os autos ao Juízo de primeiro 
grau (fl. 174) para que seguissem o rito previsto no art. 2º do Decreto-lei 
201/67.
3. O réu foi notificado (fl. 183) e apresentou defesa preliminar (fls. 
186/205),  alegando,  em  síntese:  a)  a  incompetência  absoluta  do  juízo 
singular para  conhecimento  e julgamento  da  matéria; b)  violação do 
princípio do promotor natural; c) a atipicidade dos fatos narrados na 
denúncia; d) ausência de dolo; e) inadmissibilidade de  bis in idem, na 
medida em que o crime previsto no inciso XIV seria meio para a prática 
do delito disposto no inciso III.
4. A denúncia  foi  recebida  em  17/6/2005  pelo  Juízo  da  1ª  Vara 
Criminal da Comarca de Montes Claros-MG (fls. 293/302).
5. O réu foi citado em 23/8/2005 (fl. 383). Interrogado em 28/9/2005 
(fl.  384/385).  Às  fls.  386/389,  apresentou  defesa  prévia,  arrolando 
testemunhas e requerendo as seguintes diligências: a) expedição de ofício 
à  Prefeitura  de  Montes  Claros  para  requisitar  documentos 
comprobatórios  da  quitação  da  dívida  referente  ao  repasse  das 
contribuições previdenciárias descontadas na folha de pagamento; b) a 
realização  de  perícia  contábil  para  verificar  se  as  verbas  públicas 
destinadas ao pagamento de contribuições à PREVMOC foram utilizadas 
em finalidades diversas.
6. As testemunhas de acusação foram ouvidas às fls. 432/433, 439 e 
463/464.
7. Os autos passaram, em 18/12/2006, ao Supremo Tribunal Federal 
(fl.  480),  em  decorrência  da  diplomação  do  acusado  no  cargo  de 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311995.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
milhões, cento e noventa e seis mil, duzentos e vinte reais e sete 
centavos), referentes aos anos de 2.003 e 2004.
2. Em, 10/2/2005, o TJ-MG declinou da competência, em virtude do 
término do mandato de Prefeito, e enviou os autos ao Juízo de primeiro 
grau (fl. 174) para que seguissem o rito previsto no art. 2º do Decreto-lei 
201/67.
3. O réu foi notificado (fl. 183) e apresentou defesa preliminar (fls. 
186/205),  alegando,  em  síntese:  a)  a  incompetência  absoluta  do  juízo 
singular para  conhecimento  e julgamento  da  matéria; b)  violação do 
princípio do promotor natural; c) a atipicidade dos fatos narrados na 
denúncia; d) ausência de dolo; e) inadmissibilidade de  bis in idem, na 
medida em que o crime previsto no inciso XIV seria meio para a prática 
do delito disposto no inciso III.
4. A denúncia  foi  recebida  em  17/6/2005  pelo  Juízo  da  1ª  Vara 
Criminal da Comarca de Montes Claros-MG (fls. 293/302).
5. O réu foi citado em 23/8/2005 (fl. 383). Interrogado em 28/9/2005 
(fl.  384/385).  Às  fls.  386/389,  apresentou  defesa  prévia,  arrolando 
testemunhas e requerendo as seguintes diligências: a) expedição de ofício 
à  Prefeitura  de  Montes  Claros  para  requisitar  documentos 
comprobatórios  da  quitação  da  dívida  referente  ao  repasse  das 
contribuições previdenciárias descontadas na folha de pagamento; b) a 
realização  de  perícia  contábil  para  verificar  se  as  verbas  públicas 
destinadas ao pagamento de contribuições à PREVMOC foram utilizadas 
em finalidades diversas.
6. As testemunhas de acusação foram ouvidas às fls. 432/433, 439 e 
463/464.
7. Os autos passaram, em 18/12/2006, ao Supremo Tribunal Federal 
(fl.  480),  em  decorrência  da  diplomação  do  acusado  no  cargo  de 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311995.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 38

Relatório
AP 450 / MG 
Deputado Federal.
8. Em 26/6/2007, o Min. Relator determinou o prosseguimento da 
ação, com a oitiva das testemunhas de defesa (fls. 489/492 e 684/689).
9. Na fase do art. 10 da Lei 8.038/90, o Ministério Público requereu as 
seguintes diligências: a) requisição junto à PREVMOC de informações 
detalhadas  sobre  a  composição  e  forma  de  apuração  dos  débitos 
imputados ao município de Montes Claros relativos à cota patronal do 
exercício de 1999 e à cota patronal e contribuição dos servidores do 
exercício de 2003; b) requisição à Prefeitura de Montes Claros de cópia 
das  leis  orçamentárias  e  relatórios  de  execução  orçamentária  dos 
exercícios de 1999, 2003 e 2004; c) requisição ao Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais de cópia dos processos de prestação de contas do 
Município de Montes Claros e do PREVMOC referente aos exercícios de 
1999, 2003 e 2004; d) realização de perícia técnico-contábil (fls. 717/718).
10.  A defesa  solicitou  produção  da  prova  pericial  contábil  para 
identificar a destinação dos recursos apontados na denúncia, bem como a 
juntada do depoimento do deputado estadual Gil Pereira, colhido nos 
autos da Ação Penal 467, para comprovar a adversidade entre o acusado e 
o Deputado Arlen Santiago (fls. 712/714).
11.  Após análise dos documentos juntados aos autos, o Ministério 
Público  solicitou  complementação  das  diligências  às  fls.  1590/1592  e 
3013/3016.
12. Em  alegações  finais  (fls.  3.331/3.345), o Procurador Geral  da 
República manifestou-se pela improcedência da pretensão punitiva para 
absolver o acusado, destacando que:
“(...) 
22. Entretanto, os relatórios de execução orçamentária de 
fls. 740/785, bem como os processos de prestação de contas 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311995.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
Deputado Federal.
8. Em 26/6/2007, o Min. Relator determinou o prosseguimento da 
ação, com a oitiva das testemunhas de defesa (fls. 489/492 e 684/689).
9. Na fase do art. 10 da Lei 8.038/90, o Ministério Público requereu as 
seguintes diligências: a) requisição junto à PREVMOC de informações 
detalhadas  sobre  a  composição  e  forma  de  apuração  dos  débitos 
imputados ao município de Montes Claros relativos à cota patronal do 
exercício de 1999 e à cota patronal e contribuição dos servidores do 
exercício de 2003; b) requisição à Prefeitura de Montes Claros de cópia 
das  leis  orçamentárias  e  relatórios  de  execução  orçamentária  dos 
exercícios de 1999, 2003 e 2004; c) requisição ao Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais de cópia dos processos de prestação de contas do 
Município de Montes Claros e do PREVMOC referente aos exercícios de 
1999, 2003 e 2004; d) realização de perícia técnico-contábil (fls. 717/718).
10.  A defesa  solicitou  produção  da  prova  pericial  contábil  para 
identificar a destinação dos recursos apontados na denúncia, bem como a 
juntada do depoimento do deputado estadual Gil Pereira, colhido nos 
autos da Ação Penal 467, para comprovar a adversidade entre o acusado e 
o Deputado Arlen Santiago (fls. 712/714).
11.  Após análise dos documentos juntados aos autos, o Ministério 
Público  solicitou  complementação  das  diligências  às  fls.  1590/1592  e 
3013/3016.
12. Em  alegações  finais  (fls.  3.331/3.345), o Procurador Geral  da 
República manifestou-se pela improcedência da pretensão punitiva para 
absolver o acusado, destacando que:
“(...) 
22. Entretanto, os relatórios de execução orçamentária de 
fls. 740/785, bem como os processos de prestação de contas 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311995.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 38

Relatório
AP 450 / MG 
constantes dos autos, a despeito das irregularidades formais 
constatadas  pelo  Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  Minas 
Gerais,  não  contém,  a  priori,  elementos  suficientes  para  a 
comprovação da ocorrência de desvio ou de aplicação indevida 
das  verbas  municipais  destinadas  ao  pagamento  das 
contribuições  patronais,  o  que  também  foi  observado  pelos 
peritos que elaboraram a Informação Técnica nº 258/2009 (fls. 
2737/2739),  embora  tenham  analisado  apenas  parte  dos 
documentos em questão e não tenham levado em consideração 
que  os  tributos  devidos  eram  destinados,  na  verdade,  ao 
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
(...)
26. Não é possível, neste caso, desconsiderar a realidade 
financeira do Município de Montes Claros durante as gestões 
de Jairo Ataíde Vieira. Se as limitações orçamentárias do ente 
federativo  conforme  reconhecido,  inclusive,  pelo  Supremo 
Tribunal  Federal,  podem  justificar  a  impossibilidade  do 
pagamento da totalidade de determinado tributo – vez que não 
é razoável exigir do administrador público que sacrifique o 
pagamento de salários ou a aplicação de verbas em setores 
prioritários,  como  saúde  e  educação  -  ,  o  que  dirá  em  se 
tratando apenas de parcela desse tributo.
27. Ressalte-se, por fim, que muito embora a denúncia 
tenha enquadrado a conduta do acusado também no inciso III 
do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, não fez a descrição de fatos 
relativos ao delito, limitando-se a descrever a conduta de não 
repassar aos cofres da previdência os valores de contribuição 
descontados dos salários dos servidores e os valores referentes 
à contribuição patronal.”
13. A defesa sustentou a improcedência da acusação, por ausência de 
provas, nos mesmos termos do Ministério Público (fls. 3.384/3.390).
14. É o relatório. À revisão. 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311995.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
constantes dos autos, a despeito das irregularidades formais 
constatadas  pelo  Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  Minas 
Gerais,  não  contém,  a  priori,  elementos  suficientes  para  a 
comprovação da ocorrência de desvio ou de aplicação indevida 
das  verbas  municipais  destinadas  ao  pagamento  das 
contribuições  patronais,  o  que  também  foi  observado  pelos 
peritos que elaboraram a Informação Técnica nº 258/2009 (fls. 
2737/2739),  embora  tenham  analisado  apenas  parte  dos 
documentos em questão e não tenham levado em consideração 
que  os  tributos  devidos  eram  destinados,  na  verdade,  ao 
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
(...)
26. Não é possível, neste caso, desconsiderar a realidade 
financeira do Município de Montes Claros durante as gestões 
de Jairo Ataíde Vieira. Se as limitações orçamentárias do ente 
federativo  conforme  reconhecido,  inclusive,  pelo  Supremo 
Tribunal  Federal,  podem  justificar  a  impossibilidade  do 
pagamento da totalidade de determinado tributo – vez que não 
é razoável exigir do administrador público que sacrifique o 
pagamento de salários ou a aplicação de verbas em setores 
prioritários,  como  saúde  e  educação  -  ,  o  que  dirá  em  se 
tratando apenas de parcela desse tributo.
27. Ressalte-se, por fim, que muito embora a denúncia 
tenha enquadrado a conduta do acusado também no inciso III 
do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, não fez a descrição de fatos 
relativos ao delito, limitando-se a descrever a conduta de não 
repassar aos cofres da previdência os valores de contribuição 
descontados dos salários dos servidores e os valores referentes 
à contribuição patronal.”
13. A defesa sustentou a improcedência da acusação, por ausência de 
provas, nos mesmos termos do Ministério Público (fls. 3.384/3.390).
14. É o relatório. À revisão. 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311995.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 38

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 450 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Ao réu foi 
imputada a prática de condutas que a denúncia capitulou no art. 1º, III e 
XIV, do  Decreto-Lei 201/1967, por deixar de  repassar ao Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC as 
contribuições recolhidas dos servidores no ano de 2003 e as contribuições 
patronais referentes aos anos de 1999, 2003 e 2004. Por essa capitulação, 
cuja pena máxima é de 3 (três) anos de detenção, como a denúncia foi 
recebida em 2005, incidiria a prescrição da pretensão punitiva.
2. Porém, o Ministério Público tem razão quando, em suas alegações 
finais, observa que a capitulação dada na denúncia não encontra amparo 
nos fatos narrados, cujo núcleo é a ausência de recolhimento devido de 
contribuições previdenciárias, o que evoca o art. 168-A do Código Penal, 
que afasta a prescrição no caso, a exemplo do recolhimento e posterior 
suposta omissão no repasse das contribuições dos servidores em 2003.
3. De todo modo, no mérito propriamente dito, sejam analisados os 
fatos  separada  ou  globalmente,  a  pretensão  acusatória  originalmente 
formulada não tem como ser acolhida. Em ofício enviado ao Ministério 
Público local, em junho de 2004, o PREVMOC não fez menção a qualquer 
dívida relativa à contribuição dos servidores municipais, limitando-se a 
apontar  que  a  suposta  dívida  versava,  exclusivamente,  sobre  a 
contribuição patronal (fl. 34).
No  mais,  o  documento  de  fls.  107-108,  detalhando  a  dívida  da 
Prefeitura  com  o  PREVMOC,  indica  que  em  maio  de  2004  a  dívida 
referente  aos  servidores  (um  milhão  e  quinhentos  e  dezessete  mil  e 
oitocentos  e cinco reais  e  sessenta  e  sete  centavos)  havia sido  paga, 
conservando-se, contudo, aquela referente à contribuição patronal dos 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311996.
Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 450 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Ao réu foi 
imputada a prática de condutas que a denúncia capitulou no art. 1º, III e 
XIV, do  Decreto-Lei 201/1967, por deixar de  repassar ao Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC as 
contribuições recolhidas dos servidores no ano de 2003 e as contribuições 
patronais referentes aos anos de 1999, 2003 e 2004. Por essa capitulação, 
cuja pena máxima é de 3 (três) anos de detenção, como a denúncia foi 
recebida em 2005, incidiria a prescrição da pretensão punitiva.
2. Porém, o Ministério Público tem razão quando, em suas alegações 
finais, observa que a capitulação dada na denúncia não encontra amparo 
nos fatos narrados, cujo núcleo é a ausência de recolhimento devido de 
contribuições previdenciárias, o que evoca o art. 168-A do Código Penal, 
que afasta a prescrição no caso, a exemplo do recolhimento e posterior 
suposta omissão no repasse das contribuições dos servidores em 2003.
3. De todo modo, no mérito propriamente dito, sejam analisados os 
fatos  separada  ou  globalmente,  a  pretensão  acusatória  originalmente 
formulada não tem como ser acolhida. Em ofício enviado ao Ministério 
Público local, em junho de 2004, o PREVMOC não fez menção a qualquer 
dívida relativa à contribuição dos servidores municipais, limitando-se a 
apontar  que  a  suposta  dívida  versava,  exclusivamente,  sobre  a 
contribuição patronal (fl. 34).
No  mais,  o  documento  de  fls.  107-108,  detalhando  a  dívida  da 
Prefeitura  com  o  PREVMOC,  indica  que  em  maio  de  2004  a  dívida 
referente  aos  servidores  (um  milhão  e  quinhentos  e  dezessete  mil  e 
oitocentos  e cinco reais  e  sessenta  e  sete  centavos)  havia sido  paga, 
conservando-se, contudo, aquela referente à contribuição patronal dos 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311996.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 38

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 450 / MG 
anos  de  2003  e  2004.  Assim,  já  naquela  época,  deixaram  de  existir 
elementos para o prosseguimento da ação penal, pois as contribuições de 
todos os servidores encontravam-se em ordem, da mesma maneira que as 
patronais referentes ao ano de 1999.
Assim anotou o Ministério Público:
“8.  Do  detalhamento  de  dívida  de  fls.  107,  consta  a 
informação de que, até 18 de maio de 2004, o valor de R$ 
1.517.805,67  (hum  milhão,  quinhentos  e  dezessete  mil, 
oitocentos e cinco reais e sessenta e sete centavos) referente à 
contribuição descontada dos servidores municipais havia sido 
pago  pela  Prefeitura  de  Montes  Claros/MG  ao  Instituto 
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes 
Claros  –  PREVMOC,  sendo  que,  desse  total,  cerca  de  R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais) foram empenhados e pagos 
no ano de 2004. 
9. Esses dados confirmam as informações prestadas às fls. 
32/34 pela autarquia municipal, que, além de fazer referência 
apenas a dívidas relativas à contribuição patronal dos anos de 
2003 e 2004, destacou que “(...) a Prefeitura Municipal não tem 
deixado  de  repassar  ao  PREVMOC,  as  contribuições  que 
desconta dos servidores” (fls. 34)
[…]
12. Considerando que os documentos constantes dos autos 
demonstram o pagamento do débito resultante da ausência de 
repasse das contribuições recolhidas dos servidores municipais 
anteriormente ao recebimento da denúncia e que sequer foi 
iniciada ação fiscal pelo sujeito ativo da obrigação tributária, 
incide a causa de extinção da punibilidade prevista no §2º do 
art. 168-A do Código Penal.”
Uma vez que a documentação aponta o pagamento das dívidas em 
relação à contribuição patronal de 1999 e à dos servidores nos outros 
períodos, antes do trânsito em julgado da presente ação, já é de rigor a 
imposição da causa de extinção da punibilidade do § 2º do art. 168-A do 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311996.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
anos  de  2003  e  2004.  Assim,  já  naquela  época,  deixaram  de  existir 
elementos para o prosseguimento da ação penal, pois as contribuições de 
todos os servidores encontravam-se em ordem, da mesma maneira que as 
patronais referentes ao ano de 1999.
Assim anotou o Ministério Público:
“8.  Do  detalhamento  de  dívida  de  fls.  107,  consta  a 
informação de que, até 18 de maio de 2004, o valor de R$ 
1.517.805,67  (hum  milhão,  quinhentos  e  dezessete  mil, 
oitocentos e cinco reais e sessenta e sete centavos) referente à 
contribuição descontada dos servidores municipais havia sido 
pago  pela  Prefeitura  de  Montes  Claros/MG  ao  Instituto 
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes 
Claros  –  PREVMOC,  sendo  que,  desse  total,  cerca  de  R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais) foram empenhados e pagos 
no ano de 2004. 
9. Esses dados confirmam as informações prestadas às fls. 
32/34 pela autarquia municipal, que, além de fazer referência 
apenas a dívidas relativas à contribuição patronal dos anos de 
2003 e 2004, destacou que “(...) a Prefeitura Municipal não tem 
deixado  de  repassar  ao  PREVMOC,  as  contribuições  que 
desconta dos servidores” (fls. 34)
[…]
12. Considerando que os documentos constantes dos autos 
demonstram o pagamento do débito resultante da ausência de 
repasse das contribuições recolhidas dos servidores municipais 
anteriormente ao recebimento da denúncia e que sequer foi 
iniciada ação fiscal pelo sujeito ativo da obrigação tributária, 
incide a causa de extinção da punibilidade prevista no §2º do 
art. 168-A do Código Penal.”
Uma vez que a documentação aponta o pagamento das dívidas em 
relação à contribuição patronal de 1999 e à dos servidores nos outros 
períodos, antes do trânsito em julgado da presente ação, já é de rigor a 
imposição da causa de extinção da punibilidade do § 2º do art. 168-A do 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311996.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 38

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 450 / MG 
Código Penal, aliás sobrepujada em função do previsto no art. 9º, § 2º, da 
Lei  10.684/2003,  norma  mais  abrangente  e  já  reconhecida  por  este 
Supremo  Tribunal  como  aplicável  a  este  tipo  de  delito  (HC  81929, 
Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. 
CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 16/12/2003, DJ 27-02-2004 
PP-00027 EMENT VOL-02141-04 PP-00780).
4. Em relação à contribuição patronal dos servidores temporários, 
nos anos de 2003 e 2004, as dívidas foram canceladas por meio do Decreto 
Municipal  2.185-A,  em  virtude  de  não  se  destinarem  à  autarquia 
municipal,  mas  sim  ao  Regime  Geral  da  Previdência  (fl.  1.633).  O 
documento seguinte (fl. 1.634), firmado entre o Município e a autarquia 
municipal, confirma a convolação do cancelamento:
“Com  a  finalidade  de  regularizar  a  contabilidade 
municipal, em 31/12/2005, fica estabelecido o presento termo 
que visa demonstrar os valores a serem cancelados em função 
da  notificação  do  INSS-  Instituto  de  Seguridade  Social  que 
considera como seus segurados os servidores contratados pela 
Prefeitura  de  Montes  claros  no  período  de  2003  e  2004  e 
declarados para o PREVMOC como segurados do mesmo.
A contabilidade da Prefeitura deverá cancelar todos os 
empenhos, em aberto, relativos ao período de 2003/2004 e o 
PREVMOC cancelar os mesmos valores inscritos na dívida para 
o mesmo período.”
5. Também não há como reconhecer o descumprimento das leis 
municipais de regência, que determinavam o repasse das contribuições 
previdenciárias para o PREVMOC antes da notificação do INSS. Como 
sustentado pelo Ministério Público (fls. 3.341-3.342):
“[...]  por  tratar-se  de  delito  meio  para  o  desvio  ou 
aplicação indevida de verbas públicas, a eventual negativa de 
execução às Leis Municipais nº 2.101/90 e 2.057/92 ou à Lei 
Federal nº 8.212/90 – bem como, vale desde já destacar, às Leis 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311996.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
Código Penal, aliás sobrepujada em função do previsto no art. 9º, § 2º, da 
Lei  10.684/2003,  norma  mais  abrangente  e  já  reconhecida  por  este 
Supremo  Tribunal  como  aplicável  a  este  tipo  de  delito  (HC  81929, 
Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. 
CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 16/12/2003, DJ 27-02-2004 
PP-00027 EMENT VOL-02141-04 PP-00780).
4. Em relação à contribuição patronal dos servidores temporários, 
nos anos de 2003 e 2004, as dívidas foram canceladas por meio do Decreto 
Municipal  2.185-A,  em  virtude  de  não  se  destinarem  à  autarquia 
municipal,  mas  sim  ao  Regime  Geral  da  Previdência  (fl.  1.633).  O 
documento seguinte (fl. 1.634), firmado entre o Município e a autarquia 
municipal, confirma a convolação do cancelamento:
“Com  a  finalidade  de  regularizar  a  contabilidade 
municipal, em 31/12/2005, fica estabelecido o presento termo 
que visa demonstrar os valores a serem cancelados em função 
da  notificação  do  INSS-  Instituto  de  Seguridade  Social  que 
considera como seus segurados os servidores contratados pela 
Prefeitura  de  Montes  claros  no  período  de  2003  e  2004  e 
declarados para o PREVMOC como segurados do mesmo.
A contabilidade da Prefeitura deverá cancelar todos os 
empenhos, em aberto, relativos ao período de 2003/2004 e o 
PREVMOC cancelar os mesmos valores inscritos na dívida para 
o mesmo período.”
5. Também não há como reconhecer o descumprimento das leis 
municipais de regência, que determinavam o repasse das contribuições 
previdenciárias para o PREVMOC antes da notificação do INSS. Como 
sustentado pelo Ministério Público (fls. 3.341-3.342):
“[...]  por  tratar-se  de  delito  meio  para  o  desvio  ou 
aplicação indevida de verbas públicas, a eventual negativa de 
execução às Leis Municipais nº 2.101/90 e 2.057/92 ou à Lei 
Federal nº 8.212/90 – bem como, vale desde já destacar, às Leis 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311996.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 38

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 450 / MG 
Orçamentárias nº 2.660/1998 (fls. 2.719/2.724), 3.067/2002 (fls. 
2725/2729)  e  3172/2003  (fls.  791/795)  -  seria  absorvida,  em 
atenção  ao  princípio  da  consunção,  pelo  delito  previsto  no 
inciso III do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, tanto no que se 
refere às contribuições patronais relacionadas ao ano de 1999 
como aos anos de 2003 e 2004.”
No caso, ainda que houvesse descrição fática compatível, não há nos 
autos  elementos  suficientes  para  a  comprovação  de  desvio  ou  de 
aplicação  indevida  das  verbas  municipais.  Neste  aspecto,  a  perícia 
judicial contábil destacou (fls. 2.736-2.737):
“[...] 
Neste sentido, o Prevmoc encaminhou Ofício por meio do 
qual  informa  que  o  débito  de  contribuições  previdenciárias 
referentes ao exercício de 1999 fora objeto de negociação entre o 
Instituto e a Prefeitura, através de uma dação em pagamento de 
um terreno de propriedade de ente municipal. No tocante aos 
períodos  de  2003  e  2004,  ainda  de  acordo  com  o  mesmo 
documento, o Prevmoc informa que os débitos de natureza 
previdenciária  foram  objeto  de  Decreto  Municipal  que  os 
cancelou, tendo em vista que se referiam a valores contributivos 
de servidores contratados e não efetivos.
No que tange ao Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, foi encaminhado cópia (sic) dos autos do processo nº 
697140 referente à Prestação de Contas do Instituto Municipal 
de  Previdência  dos  Servidores  Públicos  de  Montes  claros, 
exercício de 2004. 
No  decorrer  dos  exames  realizados  nos  processos  de 
prestação de contas encaminhados pelo Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, registrados sob o números 623238, 
697435, 686473 e 697140, não foram verificadas irregularidades 
na aplicação de recursos municipais junto ao Prevmoc. Cumpre 
ressaltar que há processos que sequer foram apreciados pela 
Egrégia Corte de Contas até a data em que foram remetidos 
para análise.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311996.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
Orçamentárias nº 2.660/1998 (fls. 2.719/2.724), 3.067/2002 (fls. 
2725/2729)  e  3172/2003  (fls.  791/795)  -  seria  absorvida,  em 
atenção  ao  princípio  da  consunção,  pelo  delito  previsto  no 
inciso III do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, tanto no que se 
refere às contribuições patronais relacionadas ao ano de 1999 
como aos anos de 2003 e 2004.”
No caso, ainda que houvesse descrição fática compatível, não há nos 
autos  elementos  suficientes  para  a  comprovação  de  desvio  ou  de 
aplicação  indevida  das  verbas  municipais.  Neste  aspecto,  a  perícia 
judicial contábil destacou (fls. 2.736-2.737):
“[...] 
Neste sentido, o Prevmoc encaminhou Ofício por meio do 
qual  informa  que  o  débito  de  contribuições  previdenciárias 
referentes ao exercício de 1999 fora objeto de negociação entre o 
Instituto e a Prefeitura, através de uma dação em pagamento de 
um terreno de propriedade de ente municipal. No tocante aos 
períodos  de  2003  e  2004,  ainda  de  acordo  com  o  mesmo 
documento, o Prevmoc informa que os débitos de natureza 
previdenciária  foram  objeto  de  Decreto  Municipal  que  os 
cancelou, tendo em vista que se referiam a valores contributivos 
de servidores contratados e não efetivos.
No que tange ao Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, foi encaminhado cópia (sic) dos autos do processo nº 
697140 referente à Prestação de Contas do Instituto Municipal 
de  Previdência  dos  Servidores  Públicos  de  Montes  claros, 
exercício de 2004. 
No  decorrer  dos  exames  realizados  nos  processos  de 
prestação de contas encaminhados pelo Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, registrados sob o números 623238, 
697435, 686473 e 697140, não foram verificadas irregularidades 
na aplicação de recursos municipais junto ao Prevmoc. Cumpre 
ressaltar que há processos que sequer foram apreciados pela 
Egrégia Corte de Contas até a data em que foram remetidos 
para análise.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311996.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 38

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 450 / MG 
Não obstante, examinando-se a documentação juntada aos 
autos que compõem os processos de prestação de contas, não 
foram constatadas irregularidades na utilização dos recursos 
destinados ao Prevmoc por parte da Prefeitura Municipal.
CONCLUSÃO
Diante  do  exposto  e  com  base  nos  documentos 
encaminhados, não foram identificadas, por parte da Prefeitura 
Municipal de Montes Claros, irregularidades na utilização de 
verbas  públicas  destinadas  ao  Instituto  Municipal  de 
Previdência  dos  Servidores  Públicos  de  Montes  Claros 
(Prevmoc).”
6. Finalmente, não é demais acentuar que a consumação do delito de 
desvio ou aplicação indevida de verbas públicas, tipificado no art. 1º, III, 
Decreto-Lei  201/1967,  que  hoje  estaria  prescrito,  requereria  a 
comprovação de que o agente político agiu com dolo ao aplicar a verba 
do  Município  em  atividade  diversa  da  previamente  instituída.  As 
declarações do acusado sobre a situação financeira de que padecia o 
Município de Montes Claros foram confirmadas pelas provas produzidas, 
especialmente ilustradas pelos depoimentos colhidos (fls. 684-685, 686-
687 e 689). Como reconhecido pela própria acusação, não há provas de 
desvio das contribuições previdenciárias.
7.  Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e julgo 
improcedente a denúncia no que concerne à imputação de deixar de 
repassar  à  autarquia  previdenciária  as  contribuições  recolhidas  dos 
servidores no ano de 2003, nos termos do art. 386, II, do Código de 
Processo  Penal,  e,  em  relação  às  demais  condutas,  declaro  extinta  a 
punibilidade do réu, a teor dos arts. 9º da Lei 10.684/2003 e 168-A, § 2º, do 
Código Penal. É como voto.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311996.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
Não obstante, examinando-se a documentação juntada aos 
autos que compõem os processos de prestação de contas, não 
foram constatadas irregularidades na utilização dos recursos 
destinados ao Prevmoc por parte da Prefeitura Municipal.
CONCLUSÃO
Diante  do  exposto  e  com  base  nos  documentos 
encaminhados, não foram identificadas, por parte da Prefeitura 
Municipal de Montes Claros, irregularidades na utilização de 
verbas  públicas  destinadas  ao  Instituto  Municipal  de 
Previdência  dos  Servidores  Públicos  de  Montes  Claros 
(Prevmoc).”
6. Finalmente, não é demais acentuar que a consumação do delito de 
desvio ou aplicação indevida de verbas públicas, tipificado no art. 1º, III, 
Decreto-Lei  201/1967,  que  hoje  estaria  prescrito,  requereria  a 
comprovação de que o agente político agiu com dolo ao aplicar a verba 
do  Município  em  atividade  diversa  da  previamente  instituída.  As 
declarações do acusado sobre a situação financeira de que padecia o 
Município de Montes Claros foram confirmadas pelas provas produzidas, 
especialmente ilustradas pelos depoimentos colhidos (fls. 684-685, 686-
687 e 689). Como reconhecido pela própria acusação, não há provas de 
desvio das contribuições previdenciárias.
7.  Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e julgo 
improcedente a denúncia no que concerne à imputação de deixar de 
repassar  à  autarquia  previdenciária  as  contribuições  recolhidas  dos 
servidores no ano de 2003, nos termos do art. 386, II, do Código de 
Processo  Penal,  e,  em  relação  às  demais  condutas,  declaro  extinta  a 
punibilidade do réu, a teor dos arts. 9º da Lei 10.684/2003 e 168-A, § 2º, do 
Código Penal. É como voto.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311996.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 38

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 450 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Revisor):  O 
Ministério Público Federal,  em alegações finais  da lavra do eminente 
Procurador-Geral  da  República  em  exercício,  Dr.  EUGÊNIO  JOSÉ 
GUILHERME DE ARAGÃO, assim se manifestou  (fls. 3.331/3.345), em 
pronunciamento que transcrevo “in extenso”:
“O  Procurador-Geral da  República ‘em  exercício’  vem, 
com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.038/90, oferecer as suas  
ALEGAÇÕES FINAIS nos autos da Ação Penal que move contra 
Jairo Ataíde Vieira.
1. Em 28 de outubro de 2004, o Ministério Público do Estado 
de Minas Gerais ofereceu denúncia contra o então Prefeito de Montes  
Claros, Jairo Ataíde Vieira, pela prática dos delitos previstos no art. 1º, 
incisos III e XIV, do Decreto-Lei nº 201/67, c/c os artigos 70 e 71 do 
Código Penal (fls. 2/7).
2. Narrou a denúncia que,
‘(...) o denunciado Jairo Ataíde Vieira, no exercício do 
cargo  de  Prefeito  Municipal  de  Montes  Claros,  gestões 
1.997/2.000 e 2.001/2.004, veio, de forma dolosa e consciente da  
ilicitude, negar execução ao disposto no artigo 48, incisos I e II,  
da Lei Municipal nº 2.101/93 (fls. 31/53 PJCCPAPM), cujo 
objeto  dispõe  sobre  a  lei  orgânica  da  Previdência  Social  e 
Municipal e o Instituto municipal de Previdência dos Servidores  
Públicos de Montes Claros – PREVMOC, isto ao deixar de 
repassar  para  este  órgão  previdenciário  as  contribuições  
previdenciárias recolhidas dos servidores públicos municipais,  
bem como as devidas pelo município, intitulada ‘patronal’.
Conforme se depreende da documentação constante dos 
autos, em 14 de janeiro de 1.993, foi editada a Lei nº 2.101/ 93,  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 450 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Revisor):  O 
Ministério Público Federal,  em alegações finais  da lavra do eminente 
Procurador-Geral  da  República  em  exercício,  Dr.  EUGÊNIO  JOSÉ 
GUILHERME DE ARAGÃO, assim se manifestou  (fls. 3.331/3.345), em 
pronunciamento que transcrevo “in extenso”:
“O  Procurador-Geral da  República ‘em  exercício’  vem, 
com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.038/90, oferecer as suas  
ALEGAÇÕES FINAIS nos autos da Ação Penal que move contra 
Jairo Ataíde Vieira.
1. Em 28 de outubro de 2004, o Ministério Público do Estado 
de Minas Gerais ofereceu denúncia contra o então Prefeito de Montes  
Claros, Jairo Ataíde Vieira, pela prática dos delitos previstos no art. 1º, 
incisos III e XIV, do Decreto-Lei nº 201/67, c/c os artigos 70 e 71 do 
Código Penal (fls. 2/7).
2. Narrou a denúncia que,
‘(...) o denunciado Jairo Ataíde Vieira, no exercício do 
cargo  de  Prefeito  Municipal  de  Montes  Claros,  gestões 
1.997/2.000 e 2.001/2.004, veio, de forma dolosa e consciente da  
ilicitude, negar execução ao disposto no artigo 48, incisos I e II,  
da Lei Municipal nº 2.101/93 (fls. 31/53 PJCCPAPM), cujo 
objeto  dispõe  sobre  a  lei  orgânica  da  Previdência  Social  e 
Municipal e o Instituto municipal de Previdência dos Servidores  
Públicos de Montes Claros – PREVMOC, isto ao deixar de 
repassar  para  este  órgão  previdenciário  as  contribuições  
previdenciárias recolhidas dos servidores públicos municipais,  
bem como as devidas pelo município, intitulada ‘patronal’.
Conforme se depreende da documentação constante dos 
autos, em 14 de janeiro de 1.993, foi editada a Lei nº 2.101/ 93,  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 38

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 450 / MG 
estabelecendo o seu artigo 48 que o custeio da previdência social  
municipal será atendido pela contribuição dos segurados, em 
percentual de 8%, incidentes sobre o seu vencimento mensal  
(inciso  I)  e  do  município,  em  percentual  a  ser  definido  
atuarialmente,  incidentes  sobre  a  folha  total  de  pagamento  
(inciso III).
Entretanto, de acordo com suas próprias informações, 
prestadas às fls. 16/22 PJCCPAPM, o denunciado Jairo Ataíde  
Vieira, durante o ano de 1.999, ciente da ilicitude, deixou de  
repassar para a previdência a contribuição patronal, devida pelo  
município, totalizando o débito no valor de R$ 1.181.194,77  
(um milhão, cento e oitenta e um mil, cento e noventa e quatro  
reais e setenta e sete centavos), bem como deixou de repassar as  
contribuições  recolhidas  dos  servidores,  no  valor  de 
R$  1.517.805,67  (um  milhão,  quinhentos  e  dezessete  mil, 
oitocentos e cinco reais e sessenta e sete centavos), referente ao  
ano de 2.003 (fls. 96/99 PJCCPAPM), para o PREVMOC.
Ademais,
 consoante  se  infere
 destas  últimas 
informações, fls. 96/99 PJCCPAPM, deixou o denunciado de 
repassar para a previdência a contribuição patronal, totalizando  
o débito de R$ 1.347.284,59 (um milhão, trezentos e quarenta e  
sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove 
centavos),  referente  ao  ano  de  2.003,  para  o  instituto  
previdenciário.
Todavia,  nestas mesmas informações (...), alegou já 
ter efetuado o pagamento do débito referente às contribuições  
recolhidas dos servidores, tendo o valor acima mencionado já 
sido  repassado  ao  órgão  previdenciário,  reconhecendo, 
entretanto, o não recolhimento da contribuição patronal.
Por sua vez, o Instituto Municipal de Previdência dos 
Servidores Públicos de Montes Claros, fls. 25/27 PJCCPAPM, 
isto em 29/06/04, reconheceu estar o município em débito com o  
mesmo, pois o denunciado Jairo Ataíde Vieira deixou de repassar  
para o órgão os valores de R$ 2.196.220,07 (dois milhões, cento  
e noventa e seis mil, duzentos e vinte reais e sete centavos),  
referentes aos anos de 2.003 e 2.004.’ (fls. 3/4)
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
estabelecendo o seu artigo 48 que o custeio da previdência social  
municipal será atendido pela contribuição dos segurados, em 
percentual de 8%, incidentes sobre o seu vencimento mensal  
(inciso  I)  e  do  município,  em  percentual  a  ser  definido  
atuarialmente,  incidentes  sobre  a  folha  total  de  pagamento  
(inciso III).
Entretanto, de acordo com suas próprias informações, 
prestadas às fls. 16/22 PJCCPAPM, o denunciado Jairo Ataíde  
Vieira, durante o ano de 1.999, ciente da ilicitude, deixou de  
repassar para a previdência a contribuição patronal, devida pelo  
município, totalizando o débito no valor de R$ 1.181.194,77  
(um milhão, cento e oitenta e um mil, cento e noventa e quatro  
reais e setenta e sete centavos), bem como deixou de repassar as  
contribuições  recolhidas  dos  servidores,  no  valor  de 
R$  1.517.805,67  (um  milhão,  quinhentos  e  dezessete  mil, 
oitocentos e cinco reais e sessenta e sete centavos), referente ao  
ano de 2.003 (fls. 96/99 PJCCPAPM), para o PREVMOC.
Ademais,
 consoante  se  infere
 destas  últimas 
informações, fls. 96/99 PJCCPAPM, deixou o denunciado de 
repassar para a previdência a contribuição patronal, totalizando  
o débito de R$ 1.347.284,59 (um milhão, trezentos e quarenta e  
sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove 
centavos),  referente  ao  ano  de  2.003,  para  o  instituto  
previdenciário.
Todavia,  nestas mesmas informações (...), alegou já 
ter efetuado o pagamento do débito referente às contribuições  
recolhidas dos servidores, tendo o valor acima mencionado já 
sido  repassado  ao  órgão  previdenciário,  reconhecendo, 
entretanto, o não recolhimento da contribuição patronal.
Por sua vez, o Instituto Municipal de Previdência dos 
Servidores Públicos de Montes Claros, fls. 25/27 PJCCPAPM, 
isto em 29/06/04, reconheceu estar o município em débito com o  
mesmo, pois o denunciado Jairo Ataíde Vieira deixou de repassar  
para o órgão os valores de R$ 2.196.220,07 (dois milhões, cento  
e noventa e seis mil, duzentos e vinte reais e sete centavos),  
referentes aos anos de 2.003 e 2.004.’ (fls. 3/4)
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 38

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 450 / MG 
3.  A denúncia foi recebida em 17 de junho de 2005  
pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes  
Claros/MG (fls.  293/302),  sendo  posteriormente  os  autos 
encaminhados a essa Corte, em razão de o acusado ter assumido  
o mandato de Deputado Federal (fls. 480).
4. A despeito da narrativa contida na denúncia, não 
há  nos  autos  elementos  probatórios  suficientes  para  a  
condenação do parlamentar.
5. A denuncia acusou Jairo Ataíde Vieira de não ter  
repassado  aos cofres Instituto Municipal de Previdência dos  
Servidores  Públicos  de  Montes  Claros  –  PREVMOC  as  
contribuições recolhidas dos servidores no ano de 2003 e as  
contribuições patronais referentes aos anos de 1999, 2003 e  
2004.
6.  Quanto  a  omissão  no  recolhimento  das 
contribuições descontadas dos servidores no ano de 2003, 
muito embora a denúncia tenha enquadrado o fato no art. 1º,  
inciso XIV, do Decreto-lei nº 201/67, entende o Procurador- 
-Geral da República que o tipo pertinente à hipótese é o do  
art. 168-A, ‘caput’, do Código Penal, consistente em ‘deixar de 
repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos 
contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional’.
7. Antes do oferecimento da denúncia, a Procuradoria 
do  Município  de  Montes  Claros/MG,  prestou  o  seguinte  
esclarecimento sobre os fatos (fls. 103/106), 
‘(...)  o  Município devia  realmente  o  valor  de 
R$  1.517.805,67  (hum  milhão,  quinhentos  e  dezessete  mil,  
oitocentos e cinco reais e sessenta e sete centavos), a pagar  
até  31/12/2003,  relativo  à  cota  devida  ao  Prevmoc  das  
contribuições previdenciárias referentes à parte dos servidores 
descontada em folha de pagamento.
No entanto, essa importância de R$ 1.517.805,67 (hum 
milhão, quinhentos e dezessete mil, oitocentos e cinco reais e  
sessenta e sete centavos), relativo à cota devida ao Prevmoc das  
contribuições previdenciárias referentes à parte dos servidores 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
3.  A denúncia foi recebida em 17 de junho de 2005  
pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes  
Claros/MG (fls.  293/302),  sendo  posteriormente  os  autos 
encaminhados a essa Corte, em razão de o acusado ter assumido  
o mandato de Deputado Federal (fls. 480).
4. A despeito da narrativa contida na denúncia, não 
há  nos  autos  elementos  probatórios  suficientes  para  a  
condenação do parlamentar.
5. A denuncia acusou Jairo Ataíde Vieira de não ter  
repassado  aos cofres Instituto Municipal de Previdência dos  
Servidores  Públicos  de  Montes  Claros  –  PREVMOC  as  
contribuições recolhidas dos servidores no ano de 2003 e as  
contribuições patronais referentes aos anos de 1999, 2003 e  
2004.
6.  Quanto  a  omissão  no  recolhimento  das 
contribuições descontadas dos servidores no ano de 2003, 
muito embora a denúncia tenha enquadrado o fato no art. 1º,  
inciso XIV, do Decreto-lei nº 201/67, entende o Procurador- 
-Geral da República que o tipo pertinente à hipótese é o do  
art. 168-A, ‘caput’, do Código Penal, consistente em ‘deixar de 
repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos 
contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional’.
7. Antes do oferecimento da denúncia, a Procuradoria 
do  Município  de  Montes  Claros/MG,  prestou  o  seguinte  
esclarecimento sobre os fatos (fls. 103/106), 
‘(...)  o  Município devia  realmente  o  valor  de 
R$  1.517.805,67  (hum  milhão,  quinhentos  e  dezessete  mil,  
oitocentos e cinco reais e sessenta e sete centavos), a pagar  
até  31/12/2003,  relativo  à  cota  devida  ao  Prevmoc  das  
contribuições previdenciárias referentes à parte dos servidores 
descontada em folha de pagamento.
No entanto, essa importância de R$ 1.517.805,67 (hum 
milhão, quinhentos e dezessete mil, oitocentos e cinco reais e  
sessenta e sete centavos), relativo à cota devida ao Prevmoc das  
contribuições previdenciárias referentes à parte dos servidores 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 38

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 450 / MG 
descontada em folha de pagamento, já foi paga até a presente  
data (...).’
8. Do detalhamento de dívida de fls. 107, consta a 
informação  de  que,  até  18  de  maio  de  2004,  o  valor  de  
R$  1.517.805,67  (hum  milhão,  quinhentos  e  dezessete  mil,  
oitocentos e cinco reais e sessenta e sete centavos) referente à  
contribuição descontada dos servidores municipais havia sido  
pago  pela  Prefeitura  de  Montes  Claros/MG  ao  Instituto 
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes  
Claros  -  PREVMOC,  sendo  que,  desse  total,  cerca  de  
R$ 120.000,0 (cento e vinte mil reais) foram empenhados e 
pagos no ano de 2004.
9. Esses dados confirmam as informações prestadas  
às   fls. 32/34 pela autarquia municipal, que, além de fazer  
referência apenas a dívidas relativas contribuição patronal dos 
anos de 2003 e 2004, destacou que ‘(...) a Prefeitura Municipal  
não tem deixado de repassar ao PREVMOC, as contribuições 
que desconta dos servidores’ (fls. 34).
10. Com relação aos débitos do ano de 1999, o então 
Prefeito  Jairo  Ataíde  Vieira  e  o  então  Diretor-Executivo 
Substituto  do  PREVMOC,  Jackson  Magalhães  Athayde, 
firmaram  compromisso  de  dação  em  pagamento  de  terreno 
popularmente  conhecido  como  ‘Cimentão’,  avaliado  em 
R$ 4.788.146,10 (quatro milhões, setecentos e oitenta e oito mil, 
cento e quarenta e seis reais e dez centavos) (fls. 3.143/3.144),  
para o pagamento indireto de dividas relativas à contribuições  
patronais  dos  anos  de  1996 a  1999, conforme  demonstra  a  
memória  de  cálculo  de  fls.  1631.  O  contrato  resultou  na 
assinatura da escritura pública de fls. 3.148/3.149.
11. A dação em pagamento foi realizada com base na  
Lei  Municipal  nº  2.661,  de  30  de  dezembro  de  1998 
(fls. 3.145/3.146), que, a par de desafetar o terreno em questão  
(art.  1º),  autorizou  o  Poder  Executivo  Municipal  ‘(...)  a  
promover  a  alienação  do  referido  imóvel  para  o  Instituto 
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes  
Claros – PREVMOC, sob a forma de dação em pagamento, total  
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
descontada em folha de pagamento, já foi paga até a presente  
data (...).’
8. Do detalhamento de dívida de fls. 107, consta a 
informação  de  que,  até  18  de  maio  de  2004,  o  valor  de  
R$  1.517.805,67  (hum  milhão,  quinhentos  e  dezessete  mil,  
oitocentos e cinco reais e sessenta e sete centavos) referente à  
contribuição descontada dos servidores municipais havia sido  
pago  pela  Prefeitura  de  Montes  Claros/MG  ao  Instituto 
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes  
Claros  -  PREVMOC,  sendo  que,  desse  total,  cerca  de  
R$ 120.000,0 (cento e vinte mil reais) foram empenhados e 
pagos no ano de 2004.
9. Esses dados confirmam as informações prestadas  
às   fls. 32/34 pela autarquia municipal, que, além de fazer  
referência apenas a dívidas relativas contribuição patronal dos 
anos de 2003 e 2004, destacou que ‘(...) a Prefeitura Municipal  
não tem deixado de repassar ao PREVMOC, as contribuições 
que desconta dos servidores’ (fls. 34).
10. Com relação aos débitos do ano de 1999, o então 
Prefeito  Jairo  Ataíde  Vieira  e  o  então  Diretor-Executivo 
Substituto  do  PREVMOC,  Jackson  Magalhães  Athayde, 
firmaram  compromisso  de  dação  em  pagamento  de  terreno 
popularmente  conhecido  como  ‘Cimentão’,  avaliado  em 
R$ 4.788.146,10 (quatro milhões, setecentos e oitenta e oito mil, 
cento e quarenta e seis reais e dez centavos) (fls. 3.143/3.144),  
para o pagamento indireto de dividas relativas à contribuições  
patronais  dos  anos  de  1996 a  1999, conforme  demonstra  a  
memória  de  cálculo  de  fls.  1631.  O  contrato  resultou  na 
assinatura da escritura pública de fls. 3.148/3.149.
11. A dação em pagamento foi realizada com base na  
Lei  Municipal  nº  2.661,  de  30  de  dezembro  de  1998 
(fls. 3.145/3.146), que, a par de desafetar o terreno em questão  
(art.  1º),  autorizou  o  Poder  Executivo  Municipal  ‘(...)  a  
promover  a  alienação  do  referido  imóvel  para  o  Instituto 
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes  
Claros – PREVMOC, sob a forma de dação em pagamento, total  
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 38

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 450 / MG 
ou  parcial,  de  dívida  contraída  com  a  referida  Instituição  
Previdenciária’ (art. 2º).
12. Considerando que os documentos constantes dos  
autos  demonstram  o  pagamento  do  débito  resultante  da 
ausência de repasse das contribuições recolhidas dos servidores  
municipais anteriormente ao recebimento da denúncia e que  
sequer foi iniciada ação fiscal pelo sujeito ativo da obrigação 
tributaria, incide a causa de extinção da punibilidade prevista  
no § 2º do art. 168-A do Código Penal.
13. No que se refere às contribuições patronais dos  
anos de 1999, 2003 e 2004, cuja sonegação, por outro lado, em 
tese  configuraria  a  prática  do  crime  previsto  no  art.  1º,  
inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67, o acusado, em sua defesa  
prévia (fls. 386/389), como já havia feito ao apresentar resposta  
à denúncia (fls. 186/205), confessou o seu não-recolhimento no 
prazo  legal.  Afirmou,  contudo, que, embora  com  atraso, foi  
realizado o pagamento indireto dos débitos tributários do ano de  
1999 por meio de dação em pagamento, e que os débitos relativos  
aos  anos  de  2003  e  2004,  limitados  às  contribuições  
previdenciárias  relacionadas  aos  prestadores  de  serviços  
contratados pelo Município de Montes Claros/MG, teriam sido 
incluídos em regime legal de parcelamento:
‘4.  Quanto ao restante da suposta dívida, conforme 
também  apontado  em  defesa  preliminar:  a)  o  Município 
formalizou  dação  em  pagamento  de  um  terreno  de  sua 
propriedade,  de  2.395,87m2,  devidamente  precedida  de 
autorização legislativa (Lei 2.715/99); b) os únicos valores que 
se  encontram  em  aberto,  dizem  respeito  às  contribuições  
patronais  alusivas  a  contratos  temporários  para  atender  a  
excepcional interesse público, que inclusive permitiram ao INSS  
a expedição de autos de infração e notas de lançamentos em  
desfavor do Município.
5. Os lançamentos efetivados pelo INSS foram objetos 
de impugnações administrativas, inclusive com recursos para a  
instância recursal. Entretanto, tais medidas resultaram inócuas. 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
ou  parcial,  de  dívida  contraída  com  a  referida  Instituição  
Previdenciária’ (art. 2º).
12. Considerando que os documentos constantes dos  
autos  demonstram  o  pagamento  do  débito  resultante  da 
ausência de repasse das contribuições recolhidas dos servidores  
municipais anteriormente ao recebimento da denúncia e que  
sequer foi iniciada ação fiscal pelo sujeito ativo da obrigação 
tributaria, incide a causa de extinção da punibilidade prevista  
no § 2º do art. 168-A do Código Penal.
13. No que se refere às contribuições patronais dos  
anos de 1999, 2003 e 2004, cuja sonegação, por outro lado, em 
tese  configuraria  a  prática  do  crime  previsto  no  art.  1º,  
inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67, o acusado, em sua defesa  
prévia (fls. 386/389), como já havia feito ao apresentar resposta  
à denúncia (fls. 186/205), confessou o seu não-recolhimento no 
prazo  legal.  Afirmou,  contudo, que, embora  com  atraso, foi  
realizado o pagamento indireto dos débitos tributários do ano de  
1999 por meio de dação em pagamento, e que os débitos relativos  
aos  anos  de  2003  e  2004,  limitados  às  contribuições  
previdenciárias  relacionadas  aos  prestadores  de  serviços  
contratados pelo Município de Montes Claros/MG, teriam sido 
incluídos em regime legal de parcelamento:
‘4.  Quanto ao restante da suposta dívida, conforme 
também  apontado  em  defesa  preliminar:  a)  o  Município 
formalizou  dação  em  pagamento  de  um  terreno  de  sua 
propriedade,  de  2.395,87m2,  devidamente  precedida  de 
autorização legislativa (Lei 2.715/99); b) os únicos valores que 
se  encontram  em  aberto,  dizem  respeito  às  contribuições  
patronais  alusivas  a  contratos  temporários  para  atender  a  
excepcional interesse público, que inclusive permitiram ao INSS  
a expedição de autos de infração e notas de lançamentos em  
desfavor do Município.
5. Os lançamentos efetivados pelo INSS foram objetos 
de impugnações administrativas, inclusive com recursos para a  
instância recursal. Entretanto, tais medidas resultaram inócuas. 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 38

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 450 / MG 
De outro lado, o STF acabou por reconhecer a competência do 
INSS para arrecadar as contribuições previdenciárias incidentes 
sobre os contratos temporários, fato este que levou o Município a 
firmar termo de parcelamento com aquela Autarquia.
6.  A matéria também se encontra ‘sub judice’, com 
liminar do Tribunal Regional Federal (Proc. 2004.38.0045778- 
-6, 3ª Vara Federal, Juiz Ricardo Machado Rabelo). Registre-se,  
também, que o Município embargou Execução Fiscal ajuizada  
pelo INSS, sem contudo, lograr êxito, já que tais embargos  
foram julgados improcedentes na primeira instância.’
14.  Por  ocasião  de seu  interrogatório  (fls.  40/41), Jairo 
Ataíde Vieira declarou que:
‘(...)  recebeu  a  Previdência  de  Montes  Claros/MG 
quebrada, ou seja, ela contava corri cerca de setecentos mil reais  
em caixa e existia um computador para ser utilizado; a gestão  
administrativa anterior tinha deixado de fazer os recolhimentos  
devidos e, ainda, tinha feito empréstimos junto à Previdência; o 
município  devia  à  Previdência  dos  funcionários;  deixou  à 
Previdência  dos  funcionários  com  um  caixa  positivo  de  
aproximadamente  sete  milhões  de  reais  em  espécie;  foi 
construído um prédio para a Previdência que acredita valer doze  
milhões de reais; a Previdência foi toda informatizada; (...) como  
não administra aplicação de recursos, mas a falta deles priorizou  
alguns  pagamentos;  orientou  ao  Secretário  de  Fazenda 
Municipal que fosse honrado primeiramente o pagamento do 
servidor  público;  que  em  hipótese  alguma  fosse  deixado  de  
recolher a parte previdenciária que era descontada dos salários 
dos funcionários; que se tivesse que ser adotada tal medida em 
face da despesas prioritárias com o pagamento de servidores, 
saúde e educação, que se fizesse da contribuição recolhida dos  
funcionários não efetivos, ou seja, dos contratados; (...) não nega 
que os fatos narrados na denúncia possam ser verdadeiros, já 
que, como afirmou anteriormente, para administrar o município 
teve que priorizar alguns compromissos como o pagamento dos 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
De outro lado, o STF acabou por reconhecer a competência do 
INSS para arrecadar as contribuições previdenciárias incidentes 
sobre os contratos temporários, fato este que levou o Município a 
firmar termo de parcelamento com aquela Autarquia.
6.  A matéria também se encontra ‘sub judice’, com 
liminar do Tribunal Regional Federal (Proc. 2004.38.0045778- 
-6, 3ª Vara Federal, Juiz Ricardo Machado Rabelo). Registre-se,  
também, que o Município embargou Execução Fiscal ajuizada  
pelo INSS, sem contudo, lograr êxito, já que tais embargos  
foram julgados improcedentes na primeira instância.’
14.  Por  ocasião  de seu  interrogatório  (fls.  40/41), Jairo 
Ataíde Vieira declarou que:
‘(...)  recebeu  a  Previdência  de  Montes  Claros/MG 
quebrada, ou seja, ela contava corri cerca de setecentos mil reais  
em caixa e existia um computador para ser utilizado; a gestão  
administrativa anterior tinha deixado de fazer os recolhimentos  
devidos e, ainda, tinha feito empréstimos junto à Previdência; o 
município  devia  à  Previdência  dos  funcionários;  deixou  à 
Previdência  dos  funcionários  com  um  caixa  positivo  de  
aproximadamente  sete  milhões  de  reais  em  espécie;  foi 
construído um prédio para a Previdência que acredita valer doze  
milhões de reais; a Previdência foi toda informatizada; (...) como  
não administra aplicação de recursos, mas a falta deles priorizou  
alguns  pagamentos;  orientou  ao  Secretário  de  Fazenda 
Municipal que fosse honrado primeiramente o pagamento do 
servidor  público;  que  em  hipótese  alguma  fosse  deixado  de  
recolher a parte previdenciária que era descontada dos salários 
dos funcionários; que se tivesse que ser adotada tal medida em 
face da despesas prioritárias com o pagamento de servidores, 
saúde e educação, que se fizesse da contribuição recolhida dos  
funcionários não efetivos, ou seja, dos contratados; (...) não nega 
que os fatos narrados na denúncia possam ser verdadeiros, já 
que, como afirmou anteriormente, para administrar o município 
teve que priorizar alguns compromissos como o pagamento dos 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 38

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 450 / MG 
servidores, saúde e educação (...); foi feito um acordo com a  
Prevmoc em que o município pagou algumas dividas anteriores,  
de gestões passadas, com um terreno que pertencia ao município; 
foi construído neste terreno o denominado Shopping Popular; a 
Prevmoc na gestão do interrogando passou a ter sede própria no  
próprio prédio do Shopping Popular; nunca determinou que não 
fosse  feito  algum  pagamento,  mas  determinou  que  fossem  
priorizados os pagamentos (...).’ (fls. 384/385)
15. Os documentos que instruem os autos, bem como a 
prova  oral  produzida,  confirmam  as  informações  prestadas  pelo 
parlamentar.
16. De acordo com o documento de fls. 32/34:
‘A  Lei  Municipal  nº  2.057/92,  em  seu  artigo  2º, 
incisos  I  e  II,  estabelecia  que  a  contribuição  do  segurado  
correspondia a 8% da respectiva remuneração e a do empregador  
ao  dobro  do  total  das  contribuições  descontadas  de  seus  
servidores.
A Lei Municipal nº 2.101/93, no seu artigo 48, incisos I  
e II, estabeleceu que a contribuição do servidor seria de 8% do  
seu vencimento e a patronal deveria ser definida atuarialmente.
No  entanto,  desde  da  Lei  2.101/93,  a  Prefeitura 
Municipal vem pagando a contribuição patronal calculada na 
base de 8% da folha dos servidores.
O PREVMOC, por sua vez,  sempre entendeu que o 
inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.057/92, não foi  
revogado pela Lei  Municipal nº 2.101/93, tendo em vista que foi  
por  esta  recepcionado  em  virtude  da  indefinição  quanto  à  
contribuição patronal. Assim, a previdência vem lançando como  
crédito a diferença de 8% referente à contribuição patronal.’ 
(fls. 33)
17. Quanto aos débitos dos anos de 2003 e 2004, o Decreto 
Municipal  nº  2.185-A,  de  29  de  dezembro  de  2005  (fls.  1633),  
cancelou as notas de empenho ‘(...) que se encontram escrituradas na  
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
servidores, saúde e educação (...); foi feito um acordo com a  
Prevmoc em que o município pagou algumas dividas anteriores,  
de gestões passadas, com um terreno que pertencia ao município; 
foi construído neste terreno o denominado Shopping Popular; a 
Prevmoc na gestão do interrogando passou a ter sede própria no  
próprio prédio do Shopping Popular; nunca determinou que não 
fosse  feito  algum  pagamento,  mas  determinou  que  fossem  
priorizados os pagamentos (...).’ (fls. 384/385)
15. Os documentos que instruem os autos, bem como a 
prova  oral  produzida,  confirmam  as  informações  prestadas  pelo 
parlamentar.
16. De acordo com o documento de fls. 32/34:
‘A  Lei  Municipal  nº  2.057/92,  em  seu  artigo  2º, 
incisos  I  e  II,  estabelecia  que  a  contribuição  do  segurado  
correspondia a 8% da respectiva remuneração e a do empregador  
ao  dobro  do  total  das  contribuições  descontadas  de  seus  
servidores.
A Lei Municipal nº 2.101/93, no seu artigo 48, incisos I  
e II, estabeleceu que a contribuição do servidor seria de 8% do  
seu vencimento e a patronal deveria ser definida atuarialmente.
No  entanto,  desde  da  Lei  2.101/93,  a  Prefeitura 
Municipal vem pagando a contribuição patronal calculada na 
base de 8% da folha dos servidores.
O PREVMOC, por sua vez,  sempre entendeu que o 
inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.057/92, não foi  
revogado pela Lei  Municipal nº 2.101/93, tendo em vista que foi  
por  esta  recepcionado  em  virtude  da  indefinição  quanto  à  
contribuição patronal. Assim, a previdência vem lançando como  
crédito a diferença de 8% referente à contribuição patronal.’ 
(fls. 33)
17. Quanto aos débitos dos anos de 2003 e 2004, o Decreto 
Municipal  nº  2.185-A,  de  29  de  dezembro  de  2005  (fls.  1633),  
cancelou as notas de empenho ‘(...) que se encontram escrituradas na  
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 38

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 450 / MG 
rubrica contábil Restos a Pagar dos exercícios de 2003 e 2004, por se  
referirem a contribuições previdenciárias dos servidores contratados e 
não  estáveis,  equivocadamente  empenhadas  para  pagamento  ao 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros’  
(art. 1º), apresentando as seguintes considerações:
‘(...)  a Lei Federal nº 8.212, de 24/ 07/ 1991, em seu 
artigo 12 definiu como segurados obrigatórios da previdência  
social,  com  recolhimento  devido  para  o  INSS  –  Instituto  
Nacional do Seguro Social, os prestadores de serviço para a 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na condição de  
não estáveis e contratados;
(...) as contribuições previdenciárias dos prestadores 
de serviço para o Município de Montes Claros na condição de 
contratados foram empenhadas para pagamento à PREVMOC 
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de  
Montes Claros, não obstante a previsão contida no artigo 12 da  
Lei 8.212/ 91 (...).’
18. Sobre as dividas da Prefeitura Municipal de Montes  
Claros/MG com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, 
informou a Secretaria da Receita Federal no Oficio nº 11 /2010 –  
DRF/MCR/SARAC (apenso 2) que:
‘O  Município  de  Montes  Claros/MG efetuou  o 
pagamento  parcial  dos  valores  declarados  na  Guia  de  
Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social –  
GFIP dos anos de 1999, 2003 e 2004 (...).
As diferenças entre os valores declarados em GFIP e os  
recolhidos na Guia de Recolhimento da Previdência Social –  
GPS,  e  eventuais  fatos  geradores  não  declarados  pelo  ente  
municipal nos anos de 1999, 2003 e 2004, foram objeto (...)  
dos  procedimentos  fiscais:  nº  03005376  –  período  de 
apuração  11/1998  a  12/2001  e  nº  09233572  –  período  de 
apuração 01/1999 a 04/2005.
(...)
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
rubrica contábil Restos a Pagar dos exercícios de 2003 e 2004, por se  
referirem a contribuições previdenciárias dos servidores contratados e 
não  estáveis,  equivocadamente  empenhadas  para  pagamento  ao 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros’  
(art. 1º), apresentando as seguintes considerações:
‘(...)  a Lei Federal nº 8.212, de 24/ 07/ 1991, em seu 
artigo 12 definiu como segurados obrigatórios da previdência  
social,  com  recolhimento  devido  para  o  INSS  –  Instituto  
Nacional do Seguro Social, os prestadores de serviço para a 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na condição de  
não estáveis e contratados;
(...) as contribuições previdenciárias dos prestadores 
de serviço para o Município de Montes Claros na condição de 
contratados foram empenhadas para pagamento à PREVMOC 
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de  
Montes Claros, não obstante a previsão contida no artigo 12 da  
Lei 8.212/ 91 (...).’
18. Sobre as dividas da Prefeitura Municipal de Montes  
Claros/MG com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, 
informou a Secretaria da Receita Federal no Oficio nº 11 /2010 –  
DRF/MCR/SARAC (apenso 2) que:
‘O  Município  de  Montes  Claros/MG efetuou  o 
pagamento  parcial  dos  valores  declarados  na  Guia  de  
Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social –  
GFIP dos anos de 1999, 2003 e 2004 (...).
As diferenças entre os valores declarados em GFIP e os  
recolhidos na Guia de Recolhimento da Previdência Social –  
GPS,  e  eventuais  fatos  geradores  não  declarados  pelo  ente  
municipal nos anos de 1999, 2003 e 2004, foram objeto (...)  
dos  procedimentos  fiscais:  nº  03005376  –  período  de 
apuração  11/1998  a  12/2001  e  nº  09233572  –  período  de 
apuração 01/1999 a 04/2005.
(...)
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 38

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 450 / MG 
Sobre os (...) créditos tributários cabe mencionar:
– O de nº 35.474.398-8 encontra-se na fase impugnação  
aos embargos, Processo Judicial nº 0433041353148, em tramite 
no TJMG.
– O de nº 35.827 foi baixado por liquidação;
–  O  de  nº  35.474.396-1  foi  liquidado  por  guia  de 
pagamento;
– Os  de  nº 35.474.402-0, 35.827.125-8, 35.827.128-2, 
35.827.124-0 encontram-se baixados por decisão ou acórdão.
–  O  de  nº  35.827.129-0  encontra-se  no  Conselho  
Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  aguardando 
homologação  do  recurso  de  ofício.  Assim,  cópia  do 
ofício nº 13824/R do STF foi encaminhado para que esse órgão  
cumpra  a  solicitação  no  que  se  refere  ao  referido  crédito  
tributário.
– Os  de  nº 35.474.400-3, 35.474.399-6, 35.474.395-3, 
35474.393-7,  35.068.212-7,  35.474.401-1,  35.474.397-0, 
35.827.118-5,  35.827.117-7,  35.827.134-7,  35.827.133-9, 
35.827,132-0, 35.827.131-2, 35.827.130-4 e 35.827.119-3 foram 
incluídos  no  parcelamento  especial  da  Lei  11.960/2009, 
requerido em 27/08/2009, conforme discriminado em anexo.
19. Especificamente sobre os débitos patronais relativos  
aos  prestadores  de  serviços  contratados  do  ano  de  1999, 
não  seria  possível  falar  em  negativa  de  execução  à  Lei  
Municipal  nº  2.101/93,  mencionada  na  denúncia,  ou  à  Lei  
Municipal nº 2.057/92. Além disso, embora tais contribuições fossem  
devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por força do  
§ 13 do art. 40 da Constituição Federal, não se pode falar em má-fé do  
parlamentar  ao  realizar  o  pagamento  ao  Instituto  Municipal  de 
Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC  
ou em dolo de sua parte de negar execução à lei federal, já que somente  
após a edição da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, o art. 13 da  
Lei  nº  8.212/91  passou  a  regulamentar  a  regra  constitucional,  
limitando a exclusão do Regime Geral de Previdência Social, quando  
existente regime próprio, ao servidor ocupante de cargo efetivo.
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
Sobre os (...) créditos tributários cabe mencionar:
– O de nº 35.474.398-8 encontra-se na fase impugnação  
aos embargos, Processo Judicial nº 0433041353148, em tramite 
no TJMG.
– O de nº 35.827 foi baixado por liquidação;
–  O  de  nº  35.474.396-1  foi  liquidado  por  guia  de 
pagamento;
– Os  de  nº 35.474.402-0, 35.827.125-8, 35.827.128-2, 
35.827.124-0 encontram-se baixados por decisão ou acórdão.
–  O  de  nº  35.827.129-0  encontra-se  no  Conselho  
Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  aguardando 
homologação  do  recurso  de  ofício.  Assim,  cópia  do 
ofício nº 13824/R do STF foi encaminhado para que esse órgão  
cumpra  a  solicitação  no  que  se  refere  ao  referido  crédito  
tributário.
– Os  de  nº 35.474.400-3, 35.474.399-6, 35.474.395-3, 
35474.393-7,  35.068.212-7,  35.474.401-1,  35.474.397-0, 
35.827.118-5,  35.827.117-7,  35.827.134-7,  35.827.133-9, 
35.827,132-0, 35.827.131-2, 35.827.130-4 e 35.827.119-3 foram 
incluídos  no  parcelamento  especial  da  Lei  11.960/2009, 
requerido em 27/08/2009, conforme discriminado em anexo.
19. Especificamente sobre os débitos patronais relativos  
aos  prestadores  de  serviços  contratados  do  ano  de  1999, 
não  seria  possível  falar  em  negativa  de  execução  à  Lei  
Municipal  nº  2.101/93,  mencionada  na  denúncia,  ou  à  Lei  
Municipal nº 2.057/92. Além disso, embora tais contribuições fossem  
devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por força do  
§ 13 do art. 40 da Constituição Federal, não se pode falar em má-fé do  
parlamentar  ao  realizar  o  pagamento  ao  Instituto  Municipal  de 
Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC  
ou em dolo de sua parte de negar execução à lei federal, já que somente  
após a edição da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, o art. 13 da  
Lei  nº  8.212/91  passou  a  regulamentar  a  regra  constitucional,  
limitando a exclusão do Regime Geral de Previdência Social, quando  
existente regime próprio, ao servidor ocupante de cargo efetivo.
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 38

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 450 / MG 
20. Com efeito, conforme consta da decisão proferida nos autos  
do  Processo  nº  2004.38.00.045778-6,  no  qual  o  Município  de 
Montes  Claros/MG  postulava  a  suspensão  da  exigibilidade  do 
crédito nº 35.474.398-8, referente às contribuições  previdenciárias 
incidentes sobre o valor pago ao pessoal contratado no período de 
janeiro de 1999 a dezembro de 2001,
‘O art. 13 da Lei nº 8.212/91, em sua antiga redação, 
dispunha que o servidor civil ou militar da União, dos Estados,  
do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  bem  como  o  das  
respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral 
de Previdência Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja  
sujeito a sistema próprio de previdência social. A clara regra 
estabelecia  que,  não  havendo  comprovação  de  possuir  o 
Município  sistema  previdenciário  próprio,  é  certo,  ante  os  
termos da legislação enfocada, que os seus servidores, sejam os  
ocupantes de cargos efetivos ou de cargo em comissão, de cargo  
temporário ou de emprego público, estariam adstritos ao Regime  
Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS  e  para  este  deveriam 
contribuir.
Posteriormente,  o  art.  13,  com  a  redação  da 
Lei nº 9.876/99, restringiu a exceção ao servidor ocupante de  
cargo efetivo. A regra veio amoldar-se ao disposto no texto 
constitucional emendado, que já esclarecia sobre a necessidade  
de inclusão do servidor não-ocupante de cargo efetivo no Regime  
Geral da Previdência Social.’ (fls. 2.348/2.349)
21. De qualquer forma, por tratar-se de delito meio para o  
desvio ou aplicação indevida de verbas públicas, a eventual negativa  
de execução às Leis Municipais nº 2.101/93 e 2.057/92 ou à Lei  
Federal nº 8.212/90 – bem como, vale desde já destacar, às Leis  
Orçamentárias  nº  2.660/1998  (fls.  2.719/2.724),  3.067/2002  
(fls. 2.725/2.729) e 3.172/2003 (fls. 791/795) –, seria absorvida, em 
atenção ao princípio da consunção, pelo delito previsto no inciso III do  
art.  1º  do  Decreto-Lei  nº  201/67,  tanto  no  que  se  refere  às  
contribuições patronais relacionadas ao ano de 1999 como aos anos de  
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
20. Com efeito, conforme consta da decisão proferida nos autos  
do  Processo  nº  2004.38.00.045778-6,  no  qual  o  Município  de 
Montes  Claros/MG  postulava  a  suspensão  da  exigibilidade  do 
crédito nº 35.474.398-8, referente às contribuições  previdenciárias 
incidentes sobre o valor pago ao pessoal contratado no período de 
janeiro de 1999 a dezembro de 2001,
‘O art. 13 da Lei nº 8.212/91, em sua antiga redação, 
dispunha que o servidor civil ou militar da União, dos Estados,  
do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  bem  como  o  das  
respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral 
de Previdência Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja  
sujeito a sistema próprio de previdência social. A clara regra 
estabelecia  que,  não  havendo  comprovação  de  possuir  o 
Município  sistema  previdenciário  próprio,  é  certo,  ante  os  
termos da legislação enfocada, que os seus servidores, sejam os  
ocupantes de cargos efetivos ou de cargo em comissão, de cargo  
temporário ou de emprego público, estariam adstritos ao Regime  
Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS  e  para  este  deveriam 
contribuir.
Posteriormente,  o  art.  13,  com  a  redação  da 
Lei nº 9.876/99, restringiu a exceção ao servidor ocupante de  
cargo efetivo. A regra veio amoldar-se ao disposto no texto 
constitucional emendado, que já esclarecia sobre a necessidade  
de inclusão do servidor não-ocupante de cargo efetivo no Regime  
Geral da Previdência Social.’ (fls. 2.348/2.349)
21. De qualquer forma, por tratar-se de delito meio para o  
desvio ou aplicação indevida de verbas públicas, a eventual negativa  
de execução às Leis Municipais nº 2.101/93 e 2.057/92 ou à Lei  
Federal nº 8.212/90 – bem como, vale desde já destacar, às Leis  
Orçamentárias  nº  2.660/1998  (fls.  2.719/2.724),  3.067/2002  
(fls. 2.725/2.729) e 3.172/2003 (fls. 791/795) –, seria absorvida, em 
atenção ao princípio da consunção, pelo delito previsto no inciso III do  
art.  1º  do  Decreto-Lei  nº  201/67,  tanto  no  que  se  refere  às  
contribuições patronais relacionadas ao ano de 1999 como aos anos de  
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 38

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 450 / MG 
2003 e 2004.
22.  Entretanto,  os  relatórios  de  execução  orçamentária  de  
fls. 740/785, bem como os processos de prestação de contas constantes  
dos autos, a despeito das irregularidades formais constatadas pelo  
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, não contém, ‘a priori’,  
elementos suficientes para a comprovação da ocorrência de desvio ou  
de aplicação indevida das verbas municipais destinadas ao pagamento  
das contribuições patronais, o que também foi observado pelos peritos  
que elaboraram a Informação Técnica nº 258/2009 (fls. 2.737/2.739),  
embora tenham analisado apenas parte dos documentos em questão e 
não tenham levado em consideração que os tributos devidos eram  
destinados, na verdade, ao Instituto Nacional do Seguro Social –  
INSS.
23. Além disso, as declarações do acusado sobre as dificuldades 
financeiras do Município e sobre as orientações por ele dadas ao então  
Secretário de Fazenda Henrique Tordinelli Filho para que incluísse o 
pagamento  das  contribuições  previdenciárias  entre  as  despesas  
prioritárias da Prefeitura de Montes Claros/MG foram confirmadas  
pela testemunha de defesa, nos seguintes termos:
‘(...) quando o réu assumiu sua primeira gestão, havia 
uma dívida muito grande da gestão anterior com o PREVMOC,  
diante disso, a Prefeitura propôs a permuta de um terreno para 
saldar a dívida da época; que, urna vez feito esse acordo, a  
Prefeitura  continuou  pagando  regularmente  as  parcelas  de 
contribuições tanto dos servidores quanto dos patronais; que  
quando o Fundo de Participação dos Municípios era menor do  
que  o  normalmente  recebido,  a  Prefeitura  atrasava  tais  
pagamentos,  mas,  tão  logo  fosse  possível,  regularizava  tais 
pendências, dando preferência à parte dos empregados; que ao 
fim da segunda gestão do réu, todos os débitos de contribuições  
para com o PREVMOC estavam quitados; (...) o réu, então 
prefeito  de  Montes  Claros,  orientava  a  testemunha  a 
preferencialmente pagar as parcelas de contribuições referentes 
aos empregados e patronais, nesta ordem e somente após tais  
quitações é que deveriam ser pagos outros compromissos da 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
2003 e 2004.
22.  Entretanto,  os  relatórios  de  execução  orçamentária  de  
fls. 740/785, bem como os processos de prestação de contas constantes  
dos autos, a despeito das irregularidades formais constatadas pelo  
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, não contém, ‘a priori’,  
elementos suficientes para a comprovação da ocorrência de desvio ou  
de aplicação indevida das verbas municipais destinadas ao pagamento  
das contribuições patronais, o que também foi observado pelos peritos  
que elaboraram a Informação Técnica nº 258/2009 (fls. 2.737/2.739),  
embora tenham analisado apenas parte dos documentos em questão e 
não tenham levado em consideração que os tributos devidos eram  
destinados, na verdade, ao Instituto Nacional do Seguro Social –  
INSS.
23. Além disso, as declarações do acusado sobre as dificuldades 
financeiras do Município e sobre as orientações por ele dadas ao então  
Secretário de Fazenda Henrique Tordinelli Filho para que incluísse o 
pagamento  das  contribuições  previdenciárias  entre  as  despesas  
prioritárias da Prefeitura de Montes Claros/MG foram confirmadas  
pela testemunha de defesa, nos seguintes termos:
‘(...) quando o réu assumiu sua primeira gestão, havia 
uma dívida muito grande da gestão anterior com o PREVMOC,  
diante disso, a Prefeitura propôs a permuta de um terreno para 
saldar a dívida da época; que, urna vez feito esse acordo, a  
Prefeitura  continuou  pagando  regularmente  as  parcelas  de 
contribuições tanto dos servidores quanto dos patronais; que  
quando o Fundo de Participação dos Municípios era menor do  
que  o  normalmente  recebido,  a  Prefeitura  atrasava  tais  
pagamentos,  mas,  tão  logo  fosse  possível,  regularizava  tais 
pendências, dando preferência à parte dos empregados; que ao 
fim da segunda gestão do réu, todos os débitos de contribuições  
para com o PREVMOC estavam quitados; (...) o réu, então 
prefeito  de  Montes  Claros,  orientava  a  testemunha  a 
preferencialmente pagar as parcelas de contribuições referentes 
aos empregados e patronais, nesta ordem e somente após tais  
quitações é que deveriam ser pagos outros compromissos da 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 38

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 450 / MG 
Prefeitura; que jamais foi orientado pelo réu a deixar de pagar as  
contribuições  devidas  ao  PREVMOC;  que  nos  dois  últimos  
exercícios da última gestão do réu houve uma queda acentuada 
dos  valores  recebidos  a  título  de  fundo  de  participação  dos  
municípios;  que  tinha  autonomia  para  decidir  as  questões  
relativas  ao  PREVMOC;  que  a  Prefeitura  não  receberia  o  
Certificado de Regularidade Previdenciária caso estivesse em  
débito  ou  se  estivesse  descumprindo  a  lei  municipal 
previdenciária; (...) nos dois últimos exercícios nos quais houve  
queda  das  verbas  decorrentes  do  FPM,  não  foi  alterada  a  
orientação do Prefeito para que os pagamentos ao PREVMOC  
fossem  prioridade;  que  havia  reuniões  periódicas  entre  os 
Secretários e o Prefeito, sendo que, quando houve a queda no  
FPM, este tema passou a ser tratado em referidas reuniões (...).’  
(fls. 686/687)
24. As limitações orçamentárias do Município, inclusive 
em decorrência do repasse a menor das verbas relativas ao Fundo de 
Participação dos Municípios – FPM, foram confirmadas por João 
Henrique Ribeiro (fls. 689):
‘(...)  na  Secretaria  de  Planejamento  existe  uma 
gerência responsável pela elaboração da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, do Plano Plurianual e do Orçamento Anual;  
que  a  elaboração  do  Orçamento  Anual  seguia  critérios 
estritamente técnicos, não havendo ingerência política naquele;  
que a previsão dos repasses federais e estaduais eram informados  
respectivamente pela União e Estados, cabendo à Secretaria de 
Planejamento adequar as despesas às receitas; que houve, por  
mais de uma vez, repasse do FPM menores do que os previstos  
inicialmente pela União; da mesma forma, o repasse do ICMS 
pelo  Estado  ao  Município  se  deu  em  alguns  exercícios  em 
quantidade menor do que a esperada; (...) quando havia uma  
redução  de  receitas,  o Prefeito  recomendava  aos  Secretários,  
especialmente  ao de Fazenda, a redução de despesas para a  
adequação do orçamento; que o Secretário de Fazenda detinha 
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
Prefeitura; que jamais foi orientado pelo réu a deixar de pagar as  
contribuições  devidas  ao  PREVMOC;  que  nos  dois  últimos  
exercícios da última gestão do réu houve uma queda acentuada 
dos  valores  recebidos  a  título  de  fundo  de  participação  dos  
municípios;  que  tinha  autonomia  para  decidir  as  questões  
relativas  ao  PREVMOC;  que  a  Prefeitura  não  receberia  o  
Certificado de Regularidade Previdenciária caso estivesse em  
débito  ou  se  estivesse  descumprindo  a  lei  municipal 
previdenciária; (...) nos dois últimos exercícios nos quais houve  
queda  das  verbas  decorrentes  do  FPM,  não  foi  alterada  a  
orientação do Prefeito para que os pagamentos ao PREVMOC  
fossem  prioridade;  que  havia  reuniões  periódicas  entre  os 
Secretários e o Prefeito, sendo que, quando houve a queda no  
FPM, este tema passou a ser tratado em referidas reuniões (...).’  
(fls. 686/687)
24. As limitações orçamentárias do Município, inclusive 
em decorrência do repasse a menor das verbas relativas ao Fundo de 
Participação dos Municípios – FPM, foram confirmadas por João 
Henrique Ribeiro (fls. 689):
‘(...)  na  Secretaria  de  Planejamento  existe  uma 
gerência responsável pela elaboração da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, do Plano Plurianual e do Orçamento Anual;  
que  a  elaboração  do  Orçamento  Anual  seguia  critérios 
estritamente técnicos, não havendo ingerência política naquele;  
que a previsão dos repasses federais e estaduais eram informados  
respectivamente pela União e Estados, cabendo à Secretaria de 
Planejamento adequar as despesas às receitas; que houve, por  
mais de uma vez, repasse do FPM menores do que os previstos  
inicialmente pela União; da mesma forma, o repasse do ICMS 
pelo  Estado  ao  Município  se  deu  em  alguns  exercícios  em 
quantidade menor do que a esperada; (...) quando havia uma  
redução  de  receitas,  o Prefeito  recomendava  aos  Secretários,  
especialmente  ao de Fazenda, a redução de despesas para a  
adequação do orçamento; que o Secretário de Fazenda detinha 
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 38

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 450 / MG 
autonomia  para  vetar  despesas  dos  demais  Secretários  (...)’ 
(fls. 689)
25. No mesmo sentido foram as declarações  de Jackson 
Magalhães Athayde (fls. 684/685) que confirmou as informações do  
parlamentar sobre a elevada dívida com o Instituto Municipal de  
Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC  
à época em que assumiu a Prefeitura:
‘(...) foi presidente do PREVMOC nos três últimos anos 
da  segunda  gestão  do  réu  como  prefeito;  que  não  houve 
irregularidades no que tange aos repasses para o PREVMOC  
das  contribuições  recolhidas  dos  servidores  municipais,  em  
relação às contribuições recolhidas dos servidores municipais, 
em relação às contribuições patronais, estas não foram pagas nos  
últimos meses da segunda gestão, devido à falta de previsão 
orçamentária; (...) pode assegurar que o PREVMOC durante as  
gestões  do  réu  melhorou  significativamente  sua  condição 
patrimonial,  tendo  sido  considerado  referência  nacional  em 
previdências municipais; (...) as contribuições eram descontadas  
não  só  de  servidores  efetivos,  mas  também  de  servidores 
contratados  o  denunciado  herdou  muitas  dívidas  da  gestão 
anterior, valores que alcançavam quatro milhões de reais, sendo 
que deste montante, um milhão e novecentos mil reais eram  
decorrentes  de  um  empréstimo  da  administração  anterior 
(gestão 1993/ 1996); (...) nos anos de 2000 e 2004, períodos que 
constam da denúncia e a partir dos quais a emissão de CRP  
passou  a  ser  obrigatória,  a  regularidade  previdenciária  do 
Município de Montes Claros foi atestada pelo Ministério da  
Previdência  (...);  que  em  relação  ao  imóvel  transferido  da  
Prefeitura para o PREVMOC, explicou que trata-se de dação em 
pagamento para fazer face a parte das dívidas que a Prefeitura  
tinha com o PREVMOC; que tal dação ocorreu na primeira 
gestão do réu e que acredita que as dívidas que ocasionaram tal 
dação referem-se, em sua maioria, àquelas originadas em gestão 
anterior  do  Sr.  Luiz  Tadeu  Leite;  que  o  depoente  não  sabe  
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
autonomia  para  vetar  despesas  dos  demais  Secretários  (...)’ 
(fls. 689)
25. No mesmo sentido foram as declarações  de Jackson 
Magalhães Athayde (fls. 684/685) que confirmou as informações do  
parlamentar sobre a elevada dívida com o Instituto Municipal de  
Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC  
à época em que assumiu a Prefeitura:
‘(...) foi presidente do PREVMOC nos três últimos anos 
da  segunda  gestão  do  réu  como  prefeito;  que  não  houve 
irregularidades no que tange aos repasses para o PREVMOC  
das  contribuições  recolhidas  dos  servidores  municipais,  em  
relação às contribuições recolhidas dos servidores municipais, 
em relação às contribuições patronais, estas não foram pagas nos  
últimos meses da segunda gestão, devido à falta de previsão 
orçamentária; (...) pode assegurar que o PREVMOC durante as  
gestões  do  réu  melhorou  significativamente  sua  condição 
patrimonial,  tendo  sido  considerado  referência  nacional  em 
previdências municipais; (...) as contribuições eram descontadas  
não  só  de  servidores  efetivos,  mas  também  de  servidores 
contratados  o  denunciado  herdou  muitas  dívidas  da  gestão 
anterior, valores que alcançavam quatro milhões de reais, sendo 
que deste montante, um milhão e novecentos mil reais eram  
decorrentes  de  um  empréstimo  da  administração  anterior 
(gestão 1993/ 1996); (...) nos anos de 2000 e 2004, períodos que 
constam da denúncia e a partir dos quais a emissão de CRP  
passou  a  ser  obrigatória,  a  regularidade  previdenciária  do 
Município de Montes Claros foi atestada pelo Ministério da  
Previdência  (...);  que  em  relação  ao  imóvel  transferido  da  
Prefeitura para o PREVMOC, explicou que trata-se de dação em 
pagamento para fazer face a parte das dívidas que a Prefeitura  
tinha com o PREVMOC; que tal dação ocorreu na primeira 
gestão do réu e que acredita que as dívidas que ocasionaram tal 
dação referem-se, em sua maioria, àquelas originadas em gestão 
anterior  do  Sr.  Luiz  Tadeu  Leite;  que  o  depoente  não  sabe  
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 38

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 450 / MG 
informar se a existência de débito anterior impediria a emissão 
de certificado de regularidade previdenciária pela Previdência, 
pois o PREVMOC não passou por este problema (...).’
26.  Não  é  possível,  neste  caso,  desconsiderar  a  realidade 
financeira do Município de Montes Claros durante as gestões de Jairo  
Ataíde  Vieira.  Se  as  limitações  orçamentárias  do  ente  federativo,  
conforme  reconhecido,  inclusive,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  
podem justificar a impossibilidade do pagamento da totalidade de  
determinado tributo – vez que não é razoável exigir do administrador  
público que sacrifique o pagamento de salários ou a aplicação de  
verbas em setores prioritários, como saúde e educação –, o que dirá em  
se tratando apenas de parcela desse tributo.
27. Ressalte-se, por fim, que muito embora a denúncia tenha 
enquadrado a conduta do acusado também no inciso III do art. 1º do  
Decreto-Lei nº 201/67, não fez a descrição de fatos relativos ao delito,  
limitando-se a descrever a conduta de não repassar aos cofres da  
previdência os valores da contribuição descontados dos salário dos 
servidores e os valores referentes à contribuição patronal.
28.  Ante o exposto,  requer o Procurador-Geral da 
República ‘em exercício’  que seja julgada improcedente a 
pretensão punitiva para absolver o Deputado Federal Jairo Ataíde 
Vieira.” (grifei)
Devo registrar, inicialmente, que, nas alegações finais, o Ministério 
Público Federal, com relação às contribuições descontadas dos servidores 
do Município em 2003, pede nova capitulação jurídica dos fatos narrados 
na  denúncia,  apoiando-se,  para  tanto,  no  argumento  de  que,  “muito 
embora  a  denúncia  tenha  enquadrado  o  fato  no  art.  1º,  inciso  XIV,  do  
Decreto-lei  201/67”,  há  que  se  reconhecer  que  a  conduta  delituosa 
ajusta-se  à do tipo penal  previsto  no “caput” do art. 168-A do Código 
Penal, que define o crime de apropriação indébita previdenciária.
Impende  assinalar que  se  mostra  juridicamente  possível essa  nova 
qualificação jurídica dos fatos descritos na peça acusatória, considerado o 
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
informar se a existência de débito anterior impediria a emissão 
de certificado de regularidade previdenciária pela Previdência, 
pois o PREVMOC não passou por este problema (...).’
26.  Não  é  possível,  neste  caso,  desconsiderar  a  realidade 
financeira do Município de Montes Claros durante as gestões de Jairo  
Ataíde  Vieira.  Se  as  limitações  orçamentárias  do  ente  federativo,  
conforme  reconhecido,  inclusive,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  
podem justificar a impossibilidade do pagamento da totalidade de  
determinado tributo – vez que não é razoável exigir do administrador  
público que sacrifique o pagamento de salários ou a aplicação de  
verbas em setores prioritários, como saúde e educação –, o que dirá em  
se tratando apenas de parcela desse tributo.
27. Ressalte-se, por fim, que muito embora a denúncia tenha 
enquadrado a conduta do acusado também no inciso III do art. 1º do  
Decreto-Lei nº 201/67, não fez a descrição de fatos relativos ao delito,  
limitando-se a descrever a conduta de não repassar aos cofres da  
previdência os valores da contribuição descontados dos salário dos 
servidores e os valores referentes à contribuição patronal.
28.  Ante o exposto,  requer o Procurador-Geral da 
República ‘em exercício’  que seja julgada improcedente a 
pretensão punitiva para absolver o Deputado Federal Jairo Ataíde 
Vieira.” (grifei)
Devo registrar, inicialmente, que, nas alegações finais, o Ministério 
Público Federal, com relação às contribuições descontadas dos servidores 
do Município em 2003, pede nova capitulação jurídica dos fatos narrados 
na  denúncia,  apoiando-se,  para  tanto,  no  argumento  de  que,  “muito 
embora  a  denúncia  tenha  enquadrado  o  fato  no  art.  1º,  inciso  XIV,  do  
Decreto-lei  201/67”,  há  que  se  reconhecer  que  a  conduta  delituosa 
ajusta-se  à do tipo penal  previsto  no “caput” do art. 168-A do Código 
Penal, que define o crime de apropriação indébita previdenciária.
Impende  assinalar que  se  mostra  juridicamente  possível essa  nova 
qualificação jurídica dos fatos descritos na peça acusatória, considerado o 
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 38

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 450 / MG 
que dispõe o art. 383, “caput”, do CPP,  que autoriza, na situação nele 
referida, a “emendatio libelli”.
Cabe observar que  o  próprio  Ministério  Público,  nas  alegações 
finais que produziu nestes autos (fls. 3.333, item n. 6), propôs essa nova 
capitulação jurídica, tendo em vista a narração expositiva contida na peça 
acusatória a respeito dos fatos nela veiculados.
Entendo, bem por isso, na linha do douto voto do eminente Relator, 
que tal proposta ajusta-se ao magistério jurisprudencial desta Suprema 
Corte (RTJ 113/153, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – RTJ 133/700, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – RTJ 147/248, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – 
RTJ 176/816, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – AP 441/SP, Rel. Min. DIAS 
TOFFOLI – HC 83.855/MG, Rel. Min. NELSON JOBIM – HC 92.181/MG, 
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –  HC 95.660/SP, Rel. Min. MENEZES 
DIREITO – RHC 82.589/BA, Rel. Min. NELSON JOBIM – RHC 90.114/PR, 
Rel. Min. EROS GRAU,  v.g.),  cuja orientação,  no tema,  reconhece como 
legítima a incidência do art. 383, “caput”, do CPP ,  desde que  a nova 
definição jurídica do fato delituoso encontre apoio, como sucede na espécie, 
em  circunstância  elementar contida,  explícita  ou implicitamente,  na 
própria peça acusatória:
“DENÚNCIA QUE DESCREVE,  DE MODO PRECISO, 
OS 
‘ESSENTIALIA 
DELICTI’  –
 IRRELEVÂNCIA 
DA 
CLASSIFICAÇÃO 
JURÍDICA 
–
 HIPÓTESE 
DE 
MERA 
‘EMENDATIO LIBELLI’.
– Se o magistrado reconhecer a possibilidade  de atribuir, ao 
fato delituoso, quando da prolação da sentença, qualificação jurídica 
diversa daquela  que constou da  peça  acusatória,  essa  conduta 
judicial  não ofenderá o direito de defesa do acusado,  desde que a 
nova capitulação encontre apoio em circunstância elementar que se 
contenha, de modo explícito ou implícito, na denúncia ou na queixa. 
É que,  em  tal  contexto,  essa  atuação  processual  do  magistrado,  
plenamente legitimada pelo  que  dispõe  o  art.  383  do  CPP, 
15 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
que dispõe o art. 383, “caput”, do CPP,  que autoriza, na situação nele 
referida, a “emendatio libelli”.
Cabe observar que  o  próprio  Ministério  Público,  nas  alegações 
finais que produziu nestes autos (fls. 3.333, item n. 6), propôs essa nova 
capitulação jurídica, tendo em vista a narração expositiva contida na peça 
acusatória a respeito dos fatos nela veiculados.
Entendo, bem por isso, na linha do douto voto do eminente Relator, 
que tal proposta ajusta-se ao magistério jurisprudencial desta Suprema 
Corte (RTJ 113/153, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – RTJ 133/700, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – RTJ 147/248, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – 
RTJ 176/816, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – AP 441/SP, Rel. Min. DIAS 
TOFFOLI – HC 83.855/MG, Rel. Min. NELSON JOBIM – HC 92.181/MG, 
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –  HC 95.660/SP, Rel. Min. MENEZES 
DIREITO – RHC 82.589/BA, Rel. Min. NELSON JOBIM – RHC 90.114/PR, 
Rel. Min. EROS GRAU,  v.g.),  cuja orientação,  no tema,  reconhece como 
legítima a incidência do art. 383, “caput”, do CPP ,  desde que  a nova 
definição jurídica do fato delituoso encontre apoio, como sucede na espécie, 
em  circunstância  elementar contida,  explícita  ou implicitamente,  na 
própria peça acusatória:
“DENÚNCIA QUE DESCREVE,  DE MODO PRECISO, 
OS 
‘ESSENTIALIA 
DELICTI’  –
 IRRELEVÂNCIA 
DA 
CLASSIFICAÇÃO 
JURÍDICA 
–
 HIPÓTESE 
DE 
MERA 
‘EMENDATIO LIBELLI’.
– Se o magistrado reconhecer a possibilidade  de atribuir, ao 
fato delituoso, quando da prolação da sentença, qualificação jurídica 
diversa daquela  que constou da  peça  acusatória,  essa  conduta 
judicial  não ofenderá o direito de defesa do acusado,  desde que a 
nova capitulação encontre apoio em circunstância elementar que se 
contenha, de modo explícito ou implícito, na denúncia ou na queixa. 
É que,  em  tal  contexto,  essa  atuação  processual  do  magistrado,  
plenamente legitimada pelo  que  dispõe  o  art.  383  do  CPP, 
15 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 38

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 450 / MG 
configurará mera  hipótese  de  ‘emendatio  libelli’.  Doutrina. 
Precedentes.” 
(HC 71.044/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Diversa, porém, seria a situação – de todo inocorrente no caso ora em 
julgamento – se as circunstâncias elementares do tipo penal sequer constassem 
da denúncia, pois, em tal se verificando, estar-se-ia em face de hipótese de 
“mutatio libelli”,  como adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal:
“’MUTATIO 
LIBELLI’ 
–
 NECESSIDADE 
DE 
OBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP –  SITUAÇÃO 
INOCORRENTE NA ESPÉCIE.
– O réu não pode ser condenado por fatos cuja descrição não 
se contenha, explícita  ou implicitamente, na denúncia  ou queixa, 
impondo-se, por tal razão, ao Estado,  em respeito à garantia da 
plenitude  de  defesa,  a necessária observância do  princípio  da 
correlação  entre imputação  e sentença (‘quod non est in libello, 
non est in mundo’).
Cabe ao juiz – quando constatar a existência, nos autos, de 
prova  evidenciadora de  circunstância  elementar,  não contida, 
explícita ou implicitamente, na peça acusatória –, adotar, sob pena de 
nulidade,  as providências  a que se refere o art. 384 do CPP,  que 
dispõe sobre a ‘mutatio libelli’,  ensejando, então, ao acusado,  por 
efeito da  garantia  constitucional  de  defesa,  o exercício das 
prerrogativas que essa norma legal lhe confere,  seja na hipótese de 
‘mutatio libelli’ sem aditamento (...), seja no caso de ‘mutatio libelli’ 
com aditamento (...).  Hipóteses inocorrentes na espécie,  por se 
achar  configurada mera  situação  de  “emendatio  libelli”  (CPP, 
art. 383).”
(HC 71.044/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cabe advertir que a nova classificação jurídica dada aos fatos relatados 
na denúncia, não obstante a errônea qualificação penal por ela atribuída ao 
16 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
configurará mera  hipótese  de  ‘emendatio  libelli’.  Doutrina. 
Precedentes.” 
(HC 71.044/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Diversa, porém, seria a situação – de todo inocorrente no caso ora em 
julgamento – se as circunstâncias elementares do tipo penal sequer constassem 
da denúncia, pois, em tal se verificando, estar-se-ia em face de hipótese de 
“mutatio libelli”,  como adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal:
“’MUTATIO 
LIBELLI’ 
–
 NECESSIDADE 
DE 
OBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP –  SITUAÇÃO 
INOCORRENTE NA ESPÉCIE.
– O réu não pode ser condenado por fatos cuja descrição não 
se contenha, explícita  ou implicitamente, na denúncia  ou queixa, 
impondo-se, por tal razão, ao Estado,  em respeito à garantia da 
plenitude  de  defesa,  a necessária observância do  princípio  da 
correlação  entre imputação  e sentença (‘quod non est in libello, 
non est in mundo’).
Cabe ao juiz – quando constatar a existência, nos autos, de 
prova  evidenciadora de  circunstância  elementar,  não contida, 
explícita ou implicitamente, na peça acusatória –, adotar, sob pena de 
nulidade,  as providências  a que se refere o art. 384 do CPP,  que 
dispõe sobre a ‘mutatio libelli’,  ensejando, então, ao acusado,  por 
efeito da  garantia  constitucional  de  defesa,  o exercício das 
prerrogativas que essa norma legal lhe confere,  seja na hipótese de 
‘mutatio libelli’ sem aditamento (...), seja no caso de ‘mutatio libelli’ 
com aditamento (...).  Hipóteses inocorrentes na espécie,  por se 
achar  configurada mera  situação  de  “emendatio  libelli”  (CPP, 
art. 383).”
(HC 71.044/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cabe advertir que a nova classificação jurídica dada aos fatos relatados 
na denúncia, não obstante a errônea qualificação penal por ela atribuída ao 
16 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 38

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 450 / MG 
evento  delituoso,  não prejudicou nem comprometeu a  condução  da 
defesa  técnica  do  réu,  eis  que  presentes,  naquela peça processual,  os 
elementos constitutivos  do próprio tipo cuja configuração exata  restou 
demonstrada nos autos.
Eis,  no  ponto,  em lição plenamente aplicável à espécie,  o 
entendimento exposto  por  DAMÁSIO  E.  DE  JESUS  (“Código  de 
Processo Penal Anotado”, p. 222, 7ª ed., 1989, Saraiva):
“A disposição prevê a  ‘emendatio libelli’ (corrigenda do 
libelo),  que  ocorre  quando  a  peça  acusatória,  descrevendo 
perfeitamente o  fato  concreto  de  determinado  crime,  dá-lhe 
qualificação legal diversa. Ex.: O Promotor de Justiça descreve um  
fato que constitui estelionato e o capitula como apropriação indébita.  
Nessa  hipótese,  o  juiz,  na  sentença,  pode  corrigir  o  erro, 
condenando o acusado nos termos do dispositivo correto. Vide sobre 
o assunto: JOSÉ ROBERTO BARAÚNA, ‘Lições de processo penal,  
São Paulo, 1978, p. 190. Três hipóteses se apresentam: 1ª) não há 
modificação na pena; 2ª) a pena é atenuada; 3ª) a pena vem a ser 
agravada na nova capitulação penal. Nos três casos, nada impede 
que o juiz condene o acusado de acordo com a nova qualificação legal.  
Como ensina TOURINHO, ‘em todos esses casos não há surpresa 
para a defesa. O fato do qual o réu vai se defender está perfeitamente  
descrito na peça acusatória. O juiz vai apreciar esse fato, inteira  
aplicação tem, aqui, o refrão: ‘narra mihi factum dabo tibi jus’. Certo 
que deve haver correlação entre a sentença e a acusação. Mas esta 
relação mútua há de verificar-se entre a sentença e o fato contestado e  
não entre a decisão e a capitulação dada à causa ‘petendi’, que é o  
próprio fato’ (Processo penal, Bauru, Jalovi, 1979, IV/155).” (grifei)
Igual orientação é  perfilhada por  JÚLIO  FABBRINI  MIRABETE 
(“Processo Penal”, p. 432/433, 3ª ed., 1994, Atlas):
“(...). Dispõe o art. 383: 'O juiz poderá dar ao fato definição 
jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que,  
17 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
evento  delituoso,  não prejudicou nem comprometeu a  condução  da 
defesa  técnica  do  réu,  eis  que  presentes,  naquela peça processual,  os 
elementos constitutivos  do próprio tipo cuja configuração exata  restou 
demonstrada nos autos.
Eis,  no  ponto,  em lição plenamente aplicável à espécie,  o 
entendimento exposto  por  DAMÁSIO  E.  DE  JESUS  (“Código  de 
Processo Penal Anotado”, p. 222, 7ª ed., 1989, Saraiva):
“A disposição prevê a  ‘emendatio libelli’ (corrigenda do 
libelo),  que  ocorre  quando  a  peça  acusatória,  descrevendo 
perfeitamente o  fato  concreto  de  determinado  crime,  dá-lhe 
qualificação legal diversa. Ex.: O Promotor de Justiça descreve um  
fato que constitui estelionato e o capitula como apropriação indébita.  
Nessa  hipótese,  o  juiz,  na  sentença,  pode  corrigir  o  erro, 
condenando o acusado nos termos do dispositivo correto. Vide sobre 
o assunto: JOSÉ ROBERTO BARAÚNA, ‘Lições de processo penal,  
São Paulo, 1978, p. 190. Três hipóteses se apresentam: 1ª) não há 
modificação na pena; 2ª) a pena é atenuada; 3ª) a pena vem a ser 
agravada na nova capitulação penal. Nos três casos, nada impede 
que o juiz condene o acusado de acordo com a nova qualificação legal.  
Como ensina TOURINHO, ‘em todos esses casos não há surpresa 
para a defesa. O fato do qual o réu vai se defender está perfeitamente  
descrito na peça acusatória. O juiz vai apreciar esse fato, inteira  
aplicação tem, aqui, o refrão: ‘narra mihi factum dabo tibi jus’. Certo 
que deve haver correlação entre a sentença e a acusação. Mas esta 
relação mútua há de verificar-se entre a sentença e o fato contestado e  
não entre a decisão e a capitulação dada à causa ‘petendi’, que é o  
próprio fato’ (Processo penal, Bauru, Jalovi, 1979, IV/155).” (grifei)
Igual orientação é  perfilhada por  JÚLIO  FABBRINI  MIRABETE 
(“Processo Penal”, p. 432/433, 3ª ed., 1994, Atlas):
“(...). Dispõe o art. 383: 'O juiz poderá dar ao fato definição 
jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que,  
17 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 38

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 450 / MG 
em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave'. Na verdade não 
há na hipótese verdadeira alteração do libelo (‘mutatio libelli’), mas,  
simplesmente uma corrigenda da pela acusatória (‘emendatio libelli’).
No caso, o juiz, verificando que estão comprovados os fatos e as  
circunstâncias narrados na peça inicial, pode condenar o acusado  
dando ao delito a definição jurídica que entende cabível e não aquela  
articulada na denúncia. A definição jurídica a que a lei alude é a  
classificação do crime, é a subsunção do fato à descrição abstrata em 
determinado dispositivo legal, inclusive quanto às circunstâncias de 
infração penal. Compreende-se que essa definição seja alterada pela 
sentença porque o acusado se defende do fato criminoso que lhe é 
imputado e não dos artigos da lei com que ele é classificado na peça  
inicial.
Estando  descritos  os  fatos  e  circunstâncias,  podem  ser 
reconhecidas,  embora  não  articuladas  na  denúncia  ou  queixa,  
qualificadoras  e  causas  de  aumento  de  pena,  evidentemente  com 
aplicação de pena mais  grave. Mais  do que isso, pode o juiz na  
sentença  condenar  por  outro  crime  descrito,  sem  que  tenha  sido  
capitulado na inicial, ou seja, sem que houvesse específica imputação.  
Tais regras aplicam-se também ao julgamento do recurso em Superior 
Instância (...).” (grifei)
Essa  mesma diretriz  tem sido acolhida por autorizado magistério 
doutrinário  (FERNANDO  CAPEZ,  “Curso  de  Processo  Penal”, 
p. 546/548, item n. 19.4.7, 20ª ed., 2013, Saraiva; RENATO BRASILEIRO 
DE LIMA, “Curso de Processo Penal”, p. 1.548/1.555, item n. 7.1 a 7.1.4, 
2013,  Impetus;  MARCELLUS  POLASTRI  LIMA,  “Curso  de  Processo 
Penal”, p. 1.046/1.047, item n. 3, 8ª ed., 2014, Gazeta Jurídica; EUGÊNIO 
PACELLI  DE  OLIVEIRA,  “Curso  de  Processo  Penal”,  p.  612/615, 
item n. 14.2.3.2, 13ª ed., 2010, Lumen Juris. v.g.).
Outra não tem sido,  no tema, como  anteriormente já assinalado,  a 
orientação da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  como se 
18 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave'. Na verdade não 
há na hipótese verdadeira alteração do libelo (‘mutatio libelli’), mas,  
simplesmente uma corrigenda da pela acusatória (‘emendatio libelli’).
No caso, o juiz, verificando que estão comprovados os fatos e as  
circunstâncias narrados na peça inicial, pode condenar o acusado  
dando ao delito a definição jurídica que entende cabível e não aquela  
articulada na denúncia. A definição jurídica a que a lei alude é a  
classificação do crime, é a subsunção do fato à descrição abstrata em 
determinado dispositivo legal, inclusive quanto às circunstâncias de 
infração penal. Compreende-se que essa definição seja alterada pela 
sentença porque o acusado se defende do fato criminoso que lhe é 
imputado e não dos artigos da lei com que ele é classificado na peça  
inicial.
Estando  descritos  os  fatos  e  circunstâncias,  podem  ser 
reconhecidas,  embora  não  articuladas  na  denúncia  ou  queixa,  
qualificadoras  e  causas  de  aumento  de  pena,  evidentemente  com 
aplicação de pena mais  grave. Mais  do que isso, pode o juiz na  
sentença  condenar  por  outro  crime  descrito,  sem  que  tenha  sido  
capitulado na inicial, ou seja, sem que houvesse específica imputação.  
Tais regras aplicam-se também ao julgamento do recurso em Superior 
Instância (...).” (grifei)
Essa  mesma diretriz  tem sido acolhida por autorizado magistério 
doutrinário  (FERNANDO  CAPEZ,  “Curso  de  Processo  Penal”, 
p. 546/548, item n. 19.4.7, 20ª ed., 2013, Saraiva; RENATO BRASILEIRO 
DE LIMA, “Curso de Processo Penal”, p. 1.548/1.555, item n. 7.1 a 7.1.4, 
2013,  Impetus;  MARCELLUS  POLASTRI  LIMA,  “Curso  de  Processo 
Penal”, p. 1.046/1.047, item n. 3, 8ª ed., 2014, Gazeta Jurídica; EUGÊNIO 
PACELLI  DE  OLIVEIRA,  “Curso  de  Processo  Penal”,  p.  612/615, 
item n. 14.2.3.2, 13ª ed., 2010, Lumen Juris. v.g.).
Outra não tem sido,  no tema, como  anteriormente já assinalado,  a 
orientação da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  como se 
18 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 38

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 450 / MG 
verifica, p. ex., da decisão proferida no HC 63.587/RS, Rel. Min. RAFAEL 
MAYER, cujo acórdão está assim ementado (DJU de 14/02/86):
“Processo Penal. ‘Emendatio libelli’. Art. 383 do CPP.
Como o réu se defende do crime  descrito na denúncia,  e 
não da capitulação nela  constante,  o  Juiz  pode enquadrar 
diversamente o  fato  imputado  na  peça  acusatória,  desde  que 
atinente às circunstâncias efetivamente descritas.
‘Habeas corpus’ indeferido.” (grifei)
De outro lado, cumpre destacar, quanto às contribuições recolhidas dos 
servidores e não repassadas ao  PREVMOC,  no ano de 1999,  que  se 
registrou, no que se refere a elas, a extinção da punibilidade do réu, por 
efeito do que prescreve  o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.684/2003,  c/c  o 
art. 168-A, § 2º, do Código Penal,  eis que, como enfatizado pelo eminente 
Ministro  Relator,  acham-se extintos os  créditos  referentes  a   essa 
específica obrigação previdenciária.
Tem razão o eminente Relator quando demonstra achar-se extinta a 
punibilidade do acusado em decorrência do pagamento integral dos débitos 
em questão, circunstância essa que torna inteiramente aplicável à hipótese 
destes autos a orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou 
no julgamento do HC 81.929/RJ, no sentido de que a Lei nº 10.684/2003, 
tratando-se dos crimes previstos na Lei nº 8.137/90 (arts. 1º e 2º) e no Código 
Penal (arts. 168-A e 337-A), autoriza a extinção da punibilidade, nos casos 
em que o agente “efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos 
e contribuições sociais, inclusive acessórios” (Lei nº 10.684/2003, art. 9º, § 2º), 
ainda que tal pagamento ocorra após o recebimento da denúncia:
“AÇÃO PENAL.  Crime tributário.  Tributo.  Pagamento 
após o recebimento da denúncia.  Extinção da punibilidade. 
Decretação. ‘HC’ concedido de ofício para tal efeito. Aplicação 
retroativa do art. 9º da Lei federal nº 10.684/03, c/c art. 5º, XL, da 
CF, e art. 61 do CPP. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, 
19 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
verifica, p. ex., da decisão proferida no HC 63.587/RS, Rel. Min. RAFAEL 
MAYER, cujo acórdão está assim ementado (DJU de 14/02/86):
“Processo Penal. ‘Emendatio libelli’. Art. 383 do CPP.
Como o réu se defende do crime  descrito na denúncia,  e 
não da capitulação nela  constante,  o  Juiz  pode enquadrar 
diversamente o  fato  imputado  na  peça  acusatória,  desde  que 
atinente às circunstâncias efetivamente descritas.
‘Habeas corpus’ indeferido.” (grifei)
De outro lado, cumpre destacar, quanto às contribuições recolhidas dos 
servidores e não repassadas ao  PREVMOC,  no ano de 1999,  que  se 
registrou, no que se refere a elas, a extinção da punibilidade do réu, por 
efeito do que prescreve  o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.684/2003,  c/c  o 
art. 168-A, § 2º, do Código Penal,  eis que, como enfatizado pelo eminente 
Ministro  Relator,  acham-se extintos os  créditos  referentes  a   essa 
específica obrigação previdenciária.
Tem razão o eminente Relator quando demonstra achar-se extinta a 
punibilidade do acusado em decorrência do pagamento integral dos débitos 
em questão, circunstância essa que torna inteiramente aplicável à hipótese 
destes autos a orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou 
no julgamento do HC 81.929/RJ, no sentido de que a Lei nº 10.684/2003, 
tratando-se dos crimes previstos na Lei nº 8.137/90 (arts. 1º e 2º) e no Código 
Penal (arts. 168-A e 337-A), autoriza a extinção da punibilidade, nos casos 
em que o agente “efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos 
e contribuições sociais, inclusive acessórios” (Lei nº 10.684/2003, art. 9º, § 2º), 
ainda que tal pagamento ocorra após o recebimento da denúncia:
“AÇÃO PENAL.  Crime tributário.  Tributo.  Pagamento 
após o recebimento da denúncia.  Extinção da punibilidade. 
Decretação. ‘HC’ concedido de ofício para tal efeito. Aplicação 
retroativa do art. 9º da Lei federal nº 10.684/03, c/c art. 5º, XL, da 
CF, e art. 61 do CPP. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, 
19 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 38

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 450 / MG 
ainda  que  após o recebimento da  denúncia,  extingue a 
punibilidade do crime tributário.”
(RTJ 189/677, Rel. p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO – 
grifei)
Registro, por oportuno, que esta Suprema Corte, em recente julgamento 
plenário (AP 613-QO/TO,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA),  ocorrido 
em 15/05/2014,  veio a reafirmar esse entendimento,  reconhecendo,  uma 
vez  mais,  a possibilidade de  extinção da punibilidade após  o  efetivo 
pagamento integral do débito tributário:
“QUESTÃO 
DE 
ORDEM 
NA 
AÇÃO 
PENAL. 
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL PENAL.  CRIME DE 
APROPRIAÇÃO 
INDÉBITA 
PREVIDENCIÁRIA. 
SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXTINÇÃO DA 
PUNIBILIDADE.  PARCELAMENTO E PAGAMENTO DO 
DÉBITO 
ANTES 
DO 
TRÂNSITO 
EM 
JULGADO 
DA 
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA:  EXTINÇÃO DA 
PUNIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no 
sentido da possibilidade de suspensão da pretensão punitiva e de  
extinção  da  punibilidade  nos  crimes  de  apropriação  indébita  
previdenciária, admitindo a primeira se a inclusão do débito tributário  
em  programa  de  parcelamento  ocorrer  em  momento  anterior  ao  
trânsito  em julgado  da sentença penal condenatória e  a segunda  
quando o débito previdenciário for incluído – e pago – no programa de  
parcelamento ordinário de débitos tributários. Precedentes.
2. Questão de ordem resolvida  no sentido  de declarar  
extinta a punibilidade do réu em relação ao crime de apropriação 
indébita  previdenciária,  pela  comprovação  da  quitação  dos 
débitos  discutidos  no  presente  processo-crime,  nos  termos  das 
Leis ns. 10.684/03 e 11.941/09.” 
(AP 613-QO/TO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
20 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
ainda  que  após o recebimento da  denúncia,  extingue a 
punibilidade do crime tributário.”
(RTJ 189/677, Rel. p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO – 
grifei)
Registro, por oportuno, que esta Suprema Corte, em recente julgamento 
plenário (AP 613-QO/TO,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA),  ocorrido 
em 15/05/2014,  veio a reafirmar esse entendimento,  reconhecendo,  uma 
vez  mais,  a possibilidade de  extinção da punibilidade após  o  efetivo 
pagamento integral do débito tributário:
“QUESTÃO 
DE 
ORDEM 
NA 
AÇÃO 
PENAL. 
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL PENAL.  CRIME DE 
APROPRIAÇÃO 
INDÉBITA 
PREVIDENCIÁRIA. 
SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXTINÇÃO DA 
PUNIBILIDADE.  PARCELAMENTO E PAGAMENTO DO 
DÉBITO 
ANTES 
DO 
TRÂNSITO 
EM 
JULGADO 
DA 
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA:  EXTINÇÃO DA 
PUNIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no 
sentido da possibilidade de suspensão da pretensão punitiva e de  
extinção  da  punibilidade  nos  crimes  de  apropriação  indébita  
previdenciária, admitindo a primeira se a inclusão do débito tributário  
em  programa  de  parcelamento  ocorrer  em  momento  anterior  ao  
trânsito  em julgado  da sentença penal condenatória e  a segunda  
quando o débito previdenciário for incluído – e pago – no programa de  
parcelamento ordinário de débitos tributários. Precedentes.
2. Questão de ordem resolvida  no sentido  de declarar  
extinta a punibilidade do réu em relação ao crime de apropriação 
indébita  previdenciária,  pela  comprovação  da  quitação  dos 
débitos  discutidos  no  presente  processo-crime,  nos  termos  das 
Leis ns. 10.684/03 e 11.941/09.” 
(AP 613-QO/TO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
20 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 38

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 450 / MG 
Observo,  de  outro  lado,  quanto à contribuição  patronal  devida  pelo 
Município ao PREVMOC, no ano de 1999, que se registrou, quanto a ela, a 
extinção  desse débito  em virtude  da celebração de “datio in solutum” 
(dação em pagamento) em favor do credor, que recebeu um imóvel de 
propriedade do Município de Montes Claros/MG.
No que se refere aos valores pertinentes aos anos de 2003 e de 2004, 
tenho para mim que o eminente Relator bem demonstrou a ocorrência, 
na espécie, do cancelamento do “quantum” em referência concernente ao 
período mencionado, valendo reproduzir, no ponto, as razões que expôs 
em seu douto voto:
“4.  Em relação à contribuição patronal dos servidores  
temporários, nos anos de 2003 e 2004, as dívidas foram canceladas  
por  meio  do  Decreto  Municipal  2.185-A,  em  virtude  de  não  se  
destinarem à  autarquia  municipal,  mas  sim  ao  Regime  Geral  da  
Previdência (fl. 1.633). O documento seguinte (fl. 1.634), firmado  
entre o Município e a autarquia municipal, confirma a convolação do  
cancelamento:
‘Com  a  finalidade de  regularizar  a  contabilidade  
municipal, em 31/12/2005, fica estabelecido o presente termo  
que visa demonstrar os valores a serem cancelados em função da  
notificação  do  INSS  –  Instituto  de  Seguridade  Social  que 
considera como seus segurados os servidores contratados pela 
Prefeitura  de  Montes  Claros  no  período  de  2003  e  2004  e  
declarados para o PREVMOC como segurados do mesmo.
A contabilidade da Prefeitura deverá cancelar todos 
os empenhos, em aberto, relativos ao período de 2003/2004 e o  
PREVMOC cancelar os mesmos valores inscritos na dívida para 
o mesmo período.’
5. Também não há como reconhecer descumprimento das  
leis  municipais  de  regência,  que  determinavam  o  repasse  das 
21 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
Observo,  de  outro  lado,  quanto à contribuição  patronal  devida  pelo 
Município ao PREVMOC, no ano de 1999, que se registrou, quanto a ela, a 
extinção  desse débito  em virtude  da celebração de “datio in solutum” 
(dação em pagamento) em favor do credor, que recebeu um imóvel de 
propriedade do Município de Montes Claros/MG.
No que se refere aos valores pertinentes aos anos de 2003 e de 2004, 
tenho para mim que o eminente Relator bem demonstrou a ocorrência, 
na espécie, do cancelamento do “quantum” em referência concernente ao 
período mencionado, valendo reproduzir, no ponto, as razões que expôs 
em seu douto voto:
“4.  Em relação à contribuição patronal dos servidores  
temporários, nos anos de 2003 e 2004, as dívidas foram canceladas  
por  meio  do  Decreto  Municipal  2.185-A,  em  virtude  de  não  se  
destinarem à  autarquia  municipal,  mas  sim  ao  Regime  Geral  da  
Previdência (fl. 1.633). O documento seguinte (fl. 1.634), firmado  
entre o Município e a autarquia municipal, confirma a convolação do  
cancelamento:
‘Com  a  finalidade de  regularizar  a  contabilidade  
municipal, em 31/12/2005, fica estabelecido o presente termo  
que visa demonstrar os valores a serem cancelados em função da  
notificação  do  INSS  –  Instituto  de  Seguridade  Social  que 
considera como seus segurados os servidores contratados pela 
Prefeitura  de  Montes  Claros  no  período  de  2003  e  2004  e  
declarados para o PREVMOC como segurados do mesmo.
A contabilidade da Prefeitura deverá cancelar todos 
os empenhos, em aberto, relativos ao período de 2003/2004 e o  
PREVMOC cancelar os mesmos valores inscritos na dívida para 
o mesmo período.’
5. Também não há como reconhecer descumprimento das  
leis  municipais  de  regência,  que  determinavam  o  repasse  das 
21 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 38

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 450 / MG 
contribuições previdenciárias para o PREVMOC antes da notificação  
do INSS. Como sustentado pelo Ministério Público (fls. 3.341-3.342):
‘[...]  por tratar-se de delito meio para o desvio ou 
aplicação indevida de verbas públicas, a eventual negativa 
de execução às Leis Municipais nº 2.101/90 e 2.057/92 ou à Lei  
Federal nº 8.212/90 — bem como, vale desde já destacar, às Leis 
Orçamentárias  nº  2.660/1998  (fls.  2.719/2.724),  3.067/2002 
(fls. 2.725/2.729) e 3.172/2003 (fls. 791/795) – seria absorvida, 
em atenção ao princípio da consunção, pelo delito previsto no  
inciso III do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, tanto no que se  
refere às contribuições patronais relacionadas ao ano de 1999 
como aos anos de 2003 e 2004’.” (grifei)
Torna-se relevante assinalar, por sua vez, tal como afirmou o eminente 
Relator, que inexistem, nestes autos, elementos de informação suficientes 
(e  necessários)  para  demonstrar  a  efetiva  ocorrência,  na  espécie,  de 
qualquer das condutas descritas no inciso III do art. 1º do DL nº 201/67, 
quer na modalidade de desvio, quer na de aplicação indevida de rendas ou 
verbas públicas.
Vale destacar, por extremamente relevante, no sentido do que se vem 
de mencionar, a conclusão da perícia judicial contábil (fls. 2.736/2.737):
“CONCLUSÃO
Diante do exposto e com base nos documentos encaminhados, 
não foram identificadas, por parte da Prefeitura Municipal de 
Montes Claros, irregularidades na utilização de verbas públicas 
destinadas  ao  Instituto  Municipal  de  Previdência  dos  Servidores 
Públicos de Montes Claros (Prevmoc).” (grifei)
Sabemos que a condenação do réu pela prática de qualquer delito – 
até mesmo pela prática  de uma simples contravenção penal –  somente se 
justificará quando existentes, no processo, e sempre colhidos sob a égide 
do postulado constitucional do contraditório,  elementos de convicção 
22 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
contribuições previdenciárias para o PREVMOC antes da notificação  
do INSS. Como sustentado pelo Ministério Público (fls. 3.341-3.342):
‘[...]  por tratar-se de delito meio para o desvio ou 
aplicação indevida de verbas públicas, a eventual negativa 
de execução às Leis Municipais nº 2.101/90 e 2.057/92 ou à Lei  
Federal nº 8.212/90 — bem como, vale desde já destacar, às Leis 
Orçamentárias  nº  2.660/1998  (fls.  2.719/2.724),  3.067/2002 
(fls. 2.725/2.729) e 3.172/2003 (fls. 791/795) – seria absorvida, 
em atenção ao princípio da consunção, pelo delito previsto no  
inciso III do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, tanto no que se  
refere às contribuições patronais relacionadas ao ano de 1999 
como aos anos de 2003 e 2004’.” (grifei)
Torna-se relevante assinalar, por sua vez, tal como afirmou o eminente 
Relator, que inexistem, nestes autos, elementos de informação suficientes 
(e  necessários)  para  demonstrar  a  efetiva  ocorrência,  na  espécie,  de 
qualquer das condutas descritas no inciso III do art. 1º do DL nº 201/67, 
quer na modalidade de desvio, quer na de aplicação indevida de rendas ou 
verbas públicas.
Vale destacar, por extremamente relevante, no sentido do que se vem 
de mencionar, a conclusão da perícia judicial contábil (fls. 2.736/2.737):
“CONCLUSÃO
Diante do exposto e com base nos documentos encaminhados, 
não foram identificadas, por parte da Prefeitura Municipal de 
Montes Claros, irregularidades na utilização de verbas públicas 
destinadas  ao  Instituto  Municipal  de  Previdência  dos  Servidores 
Públicos de Montes Claros (Prevmoc).” (grifei)
Sabemos que a condenação do réu pela prática de qualquer delito – 
até mesmo pela prática  de uma simples contravenção penal –  somente se 
justificará quando existentes, no processo, e sempre colhidos sob a égide 
do postulado constitucional do contraditório,  elementos de convicção 
22 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 38

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 450 / MG 
que,  projetando-se “beyond  any  reasonable  doubt”  (além,  portanto,  de 
qualquer dúvida  razoável),  veiculem dados consistentes que possam 
legitimar a prolação de um decreto condenatório pelo Poder Judiciário.
O entendimento que venho de referir encontra apoio em autorizado 
magistério  doutrinário (EDUARDO  ESPÍNOLA  FILHO,  “Código  de 
Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. IV/126-127, item n. 765, 3ª ed., 
1955, Borsoi; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal 
Interpretado” p. 1.004, item n. 386.3, 11ª ed., 2003, Atlas; GUILHERME 
DE SOUZA NUCCI, “Código de Processo Penal Comentado”, p. 679, 
item n. 48, 5ª ed., 2006, RT),  valendo referir,  no ponto,  ante a extrema 
pertinência de suas observações, a lição, sempre valiosa, de FERNANDO 
DA  COSTA  TOURINHO  FILHO  (“Código  de  Processo  Penal 
Comentado”, vol. I/655, item n. VI, 5ª ed., 1999, Saraiva):
“(...)  Para que o Juiz possa proferir um decreto 
condenatório é preciso haja prova da materialidade delitiva e 
da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Evidente que a 
prova deve ser séria, ao menos sensata. Mais ainda: prova séria é 
aquela colhida sob o crivo do contraditório. Na hipótese de, na 
instrução, não ter sido feita nenhuma prova a respeito da autoria, não 
pode o Juiz louvar-se no apurado na fase inquisitorial presidida pela  
Autoridade  Policial.  Não que  o  inquérito  não  apresente  valor  
probatório; este, contudo, somente poderá ser levado em conta se, na 
instrução, surgir  alguma prova,  quando, então,  é lícito ao Juiz 
considerar  tanto  as  provas  do  inquérito  quanto  aquelas  por  ele  
colhidas,  mesmo  porque,  não  fosse  assim,  estaria  proferindo  um  
decreto condenatório sem permitir ao réu o direito constitucional do  
contraditório. (...).” (grifei)
Sendo assim,  consideradas  as  razões  expostas,  e concordando com 
Vossa Excelência, Senhor Presidente, acompanho, integralmente, o douto 
voto que vem de proferir.
É o meu voto.
23 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
que,  projetando-se “beyond  any  reasonable  doubt”  (além,  portanto,  de 
qualquer dúvida  razoável),  veiculem dados consistentes que possam 
legitimar a prolação de um decreto condenatório pelo Poder Judiciário.
O entendimento que venho de referir encontra apoio em autorizado 
magistério  doutrinário (EDUARDO  ESPÍNOLA  FILHO,  “Código  de 
Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. IV/126-127, item n. 765, 3ª ed., 
1955, Borsoi; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal 
Interpretado” p. 1.004, item n. 386.3, 11ª ed., 2003, Atlas; GUILHERME 
DE SOUZA NUCCI, “Código de Processo Penal Comentado”, p. 679, 
item n. 48, 5ª ed., 2006, RT),  valendo referir,  no ponto,  ante a extrema 
pertinência de suas observações, a lição, sempre valiosa, de FERNANDO 
DA  COSTA  TOURINHO  FILHO  (“Código  de  Processo  Penal 
Comentado”, vol. I/655, item n. VI, 5ª ed., 1999, Saraiva):
“(...)  Para que o Juiz possa proferir um decreto 
condenatório é preciso haja prova da materialidade delitiva e 
da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Evidente que a 
prova deve ser séria, ao menos sensata. Mais ainda: prova séria é 
aquela colhida sob o crivo do contraditório. Na hipótese de, na 
instrução, não ter sido feita nenhuma prova a respeito da autoria, não 
pode o Juiz louvar-se no apurado na fase inquisitorial presidida pela  
Autoridade  Policial.  Não que  o  inquérito  não  apresente  valor  
probatório; este, contudo, somente poderá ser levado em conta se, na 
instrução, surgir  alguma prova,  quando, então,  é lícito ao Juiz 
considerar  tanto  as  provas  do  inquérito  quanto  aquelas  por  ele  
colhidas,  mesmo  porque,  não  fosse  assim,  estaria  proferindo  um  
decreto condenatório sem permitir ao réu o direito constitucional do  
contraditório. (...).” (grifei)
Sendo assim,  consideradas  as  razões  expostas,  e concordando com 
Vossa Excelência, Senhor Presidente, acompanho, integralmente, o douto 
voto que vem de proferir.
É o meu voto.
23 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 38

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 450 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Também, Presidente, 
considero que não há comprovação das condutas descritas. 
Preocupa-me, às vezes, num País que tem tantas dificuldades, tantas 
mazelas, que o Direito Penal realmente precisa de prestar atenção e as 
instituições têm funcionado, tanto o Ministério Público quanto o Poder 
Judiciário,  no  sentido  de  investigar  e  julgar  as  condutas.  Mas  me 
preocupam situações como essa, porque o próprio Ministério Público, em 
seu  parecer,  pede  a  improcedência.  E,  neste  caso,  se  verifica  que  a 
denúncia é de 2004, que é um período eleitoral. E a insuficiência é muito 
grande. É certo que foi até recebida a denúncia, o que significa que 
poderia  haver  indícios,  mas  os  dados  subsequentes  que  o  próprio 
Ministério Público aponta fazem com que me preocupem condutas que, 
às vezes, são gravíssimas, até pelo excesso de processos no Judiciário 
brasileiro,  e acabam não sendo julgadas. E o juiz fica às voltas com 
processos como estes, que parecem que, desde o início, não estavam 
dotados dos elementos suficientes para a sua condução. 
E paralelamente a isto, também, não posso deixar de acentuar que 
processos  penais  contra  pessoas  públicas  precisam  ser  levados  com 
seriedade, para que aqueles que cheguem a um julgamento condenatório 
se  revistam  da  eficácia  não  apenas  jurídica,  mas  também  social,  de 
confiabilidade das instituições. 
Por  outro  lado,  é  preciso  haver  uma  apuração  parcimoniosa, 
profunda, para que não se iniciem ações penais que levem o próprio 
Ministério Público a pedir a improcedência. 
Neste caso, como foi dito, tanto no voto de Vossa Excelência como, 
agora,  reafirmado  no  voto  do  eminente  Ministro  Celso  de  Mello,  a 
situação era realmente de que poderia ter ensejado, pelo menos, em 
abstrato, alguma prática ilícita, mas que, desde o início, foi se mostrando 
cada vez mais frágil. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7717367.
Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 450 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Também, Presidente, 
considero que não há comprovação das condutas descritas. 
Preocupa-me, às vezes, num País que tem tantas dificuldades, tantas 
mazelas, que o Direito Penal realmente precisa de prestar atenção e as 
instituições têm funcionado, tanto o Ministério Público quanto o Poder 
Judiciário,  no  sentido  de  investigar  e  julgar  as  condutas.  Mas  me 
preocupam situações como essa, porque o próprio Ministério Público, em 
seu  parecer,  pede  a  improcedência.  E,  neste  caso,  se  verifica  que  a 
denúncia é de 2004, que é um período eleitoral. E a insuficiência é muito 
grande. É certo que foi até recebida a denúncia, o que significa que 
poderia  haver  indícios,  mas  os  dados  subsequentes  que  o  próprio 
Ministério Público aponta fazem com que me preocupem condutas que, 
às vezes, são gravíssimas, até pelo excesso de processos no Judiciário 
brasileiro,  e acabam não sendo julgadas. E o juiz fica às voltas com 
processos como estes, que parecem que, desde o início, não estavam 
dotados dos elementos suficientes para a sua condução. 
E paralelamente a isto, também, não posso deixar de acentuar que 
processos  penais  contra  pessoas  públicas  precisam  ser  levados  com 
seriedade, para que aqueles que cheguem a um julgamento condenatório 
se  revistam  da  eficácia  não  apenas  jurídica,  mas  também  social,  de 
confiabilidade das instituições. 
Por  outro  lado,  é  preciso  haver  uma  apuração  parcimoniosa, 
profunda, para que não se iniciem ações penais que levem o próprio 
Ministério Público a pedir a improcedência. 
Neste caso, como foi dito, tanto no voto de Vossa Excelência como, 
agora,  reafirmado  no  voto  do  eminente  Ministro  Celso  de  Mello,  a 
situação era realmente de que poderia ter ensejado, pelo menos, em 
abstrato, alguma prática ilícita, mas que, desde o início, foi se mostrando 
cada vez mais frágil. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7717367.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 38

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 450 / MG 
Estou  acompanhando  Vossa  Excelência  com  as  achegas  do  voto 
brilhante do Ministro-Revisor, Presidente.
*********
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7717367.
Supremo Tribunal Federal
AP 450 / MG 
Estou  acompanhando  Vossa  Excelência  com  as  achegas  do  voto 
brilhante do Ministro-Revisor, Presidente.
*********
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7717367.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 38

Extrato de Ata - 18/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 450
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
REVISOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : JAIRO ATAÍDE VIEIRA
ADV.(A/S) : ERICK ANDERSON CALDEIRA COSTA
ADV.(A/S) : TATIANA MARIA RABELO DE MESQUITA
ADV.(A/S) : CASTELLAR MODESTO GUIMARAES FILHO
Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a 
denúncia  no  que  concerne  à  imputação  de  deixar  de  repassar  à 
autarquia  previdenciária  as  contribuições  recolhidas  dos 
servidores no ano de 2003, nos termos do artigo 386, II, do Código 
de  Processo  Penal,  e,  em  relação  às  demais  condutas,  declarou 
extinta  a  punibilidade  do  réu,  a  teor  dos  artigos  9º  da  Lei 
10.684/2003 e 168-A, §2º, do Código Penal, nos termos do voto do 
Relator. Falou, pelo réu, o Dr. Castellar Guimarães Neto. Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
18.11.2014.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  Cármen  Lúcia. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7320759
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 450
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
REVISOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : JAIRO ATAÍDE VIEIRA
ADV.(A/S) : ERICK ANDERSON CALDEIRA COSTA
ADV.(A/S) : TATIANA MARIA RABELO DE MESQUITA
ADV.(A/S) : CASTELLAR MODESTO GUIMARAES FILHO
Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a 
denúncia  no  que  concerne  à  imputação  de  deixar  de  repassar  à 
autarquia  previdenciária  as  contribuições  recolhidas  dos 
servidores no ano de 2003, nos termos do artigo 386, II, do Código 
de  Processo  Penal,  e,  em  relação  às  demais  condutas,  declarou 
extinta  a  punibilidade  do  réu,  a  teor  dos  artigos  9º  da  Lei 
10.684/2003 e 168-A, §2º, do Código Penal, nos termos do voto do 
Relator. Falou, pelo réu, o Dr. Castellar Guimarães Neto. Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
18.11.2014.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  Cármen  Lúcia. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7320759
Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 38

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7719484