TÍTULO: RHC 82855

PROCESSO: 82855

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2003-06-17 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-14 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - SENTENÇA DE PRONÚNCIA ANULADA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR ANTERIORMENTE DECRETADA - SUPERVENIÊNCIA DE OUTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU A RÉ - NOVAÇÃO DO TÍTULO JURÍDICO LEGITIMADOR DA PRISÃO CAUTELAR - SUPOSTO CONSTRANGIMENTO AO “STATUS LIBERTATIS” DA ORA RECORRENTE IMPUTÁVEL, AGORA, AO PRÓPRIO ÓRGÃO JUDICIÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.06.2003.

PARTES:
RECTE.(S)           : MIRLENE CARVALHO ROSADO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)           : BRÁULIO LACERDA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 9.
Análise: 05/04/2013, AMS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
17/06/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 82.855 PERNAMBUCO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: MIRLENE CARVALHO ROSADO DE OLIVEIRA  
ADV.(A/S) 
: BRÁULIO LACERDA E OUTRO(A/S) 
RECDO.(A/S) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – 
SENTENÇA DE PRONÚNCIA ANULADA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR 
ANTERIORMENTE DECRETADA – SUPERVENIÊNCIA DE OUTRA DECISÃO QUE 
PRONUNCIOU A RÉ – NOVAÇÃO DO TÍTULO JURÍDICO LEGITIMADOR DA PRISÃO 
CAUTELAR – SUPOSTO CONSTRANGIMENTO AO “STATUS LIBERTATIS” DA ORA 
RECORRENTE IMPUTÁVEL, AGORA, AO PRÓPRIO ÓRGÃO JUDICIÁRIO DE PRIMEIRA 
INSTÂNCIA – RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na 
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por 
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário, nos 
termos do voto do Relator. 
 
Brasília, 17 de junho de 2003. 
 
 
 
 
CELSO DE MELLO - PRESIDENTE E RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
17/06/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 82.855 PERNAMBUCO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: MIRLENE CARVALHO ROSADO DE OLIVEIRA  
ADV.(A/S) 
: BRÁULIO LACERDA E OUTRO(A/S) 
RECDO.(A/S) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER NATAL BATISTA, assim 
resumiu e apreciou o presente recurso ordinário (fls. 165/171): 
 
“RECURSO DE ‘HABEAS CORPUS’. ANULAÇÃO DE 
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUBSISTÊNCIA DA 
PRISÃO 
PREVENTIVA 
ANTERIORMENTE 
DECRETADA. 
ALEGAÇÃO 
DE 
ILEGALIDADE. 
ADVENTO DE NOVA SENTENÇA DE PRONÚNCIA 
COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO 
DE PRISÃO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO 
DO PEDIDO, PORQUANTO PREJUDICADO.  
 
Os advogados Bráulio Lacerda e Bruno Lacerda 
interpõem o presente recurso ordinário em favor de 
MIRLENE CARVALHO ROSADO DE OLIVEIRA, insurgindo-se 
contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça, que, apreciando pedido originário 
de ‘habeas corpus’, consignou na ementa do julgado: 
 
‘PROCESSO 
PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
ABORTO 
CONSENTIDO QUALIFICADO PELA MORTE DA GESTANTE E 
OCULTAÇÃO 
DE 
CADÁVER. 
PRONÚNCIA. 
AUSÊNCIA 
DE 
FUNDAMENTAÇÃO. ‘WRIT’ CONCEDIDO EM PARTE.  
1 – Não se mostra fundamentada a sentença de 
pronúncia que, em dissonância com o disposto no 
artigo 408 do Código de Processo Penal, limita-se a 
mencionar, 
precariamente, 
laudo 
pericial, 
para 
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17/06/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 82.855 PERNAMBUCO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: MIRLENE CARVALHO ROSADO DE OLIVEIRA  
ADV.(A/S) 
: BRÁULIO LACERDA E OUTRO(A/S) 
RECDO.(A/S) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER NATAL BATISTA, assim 
resumiu e apreciou o presente recurso ordinário (fls. 165/171): 
 
“RECURSO DE ‘HABEAS CORPUS’. ANULAÇÃO DE 
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUBSISTÊNCIA DA 
PRISÃO 
PREVENTIVA 
ANTERIORMENTE 
DECRETADA. 
ALEGAÇÃO 
DE 
ILEGALIDADE. 
ADVENTO DE NOVA SENTENÇA DE PRONÚNCIA 
COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO 
DE PRISÃO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO 
DO PEDIDO, PORQUANTO PREJUDICADO.  
 
Os advogados Bráulio Lacerda e Bruno Lacerda 
interpõem o presente recurso ordinário em favor de 
MIRLENE CARVALHO ROSADO DE OLIVEIRA, insurgindo-se 
contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça, que, apreciando pedido originário 
de ‘habeas corpus’, consignou na ementa do julgado: 
 
‘PROCESSO 
PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
ABORTO 
CONSENTIDO QUALIFICADO PELA MORTE DA GESTANTE E 
OCULTAÇÃO 
DE 
CADÁVER. 
PRONÚNCIA. 
AUSÊNCIA 
DE 
FUNDAMENTAÇÃO. ‘WRIT’ CONCEDIDO EM PARTE.  
1 – Não se mostra fundamentada a sentença de 
pronúncia que, em dissonância com o disposto no 
artigo 408 do Código de Processo Penal, limita-se a 
mencionar, 
precariamente, 
laudo 
pericial, 
para 
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Relatório
RHC 82.855 / PE 
 
2 
atestar a materialidade do crime de aborto, não 
apontando os indícios de sua autoria nem as provas 
relativas à ocorrência do delito de ocultação de 
cadáver.  
2 – Não se mostra possível determinar a soltura 
da paciente, mesmo anulada a pronúncia, se sua 
prisão foi decretada preventivamente, não sendo 
este ato objeto da decisão do Tribunal de origem. 
3 – ‘Habeas corpus’ concedido parcialmente para 
anular a decisão de pronúncia.’ 
 
Neste recurso, insistem os recorrentes na tese de 
que a anulação da sentença de pronúncia não revigora os 
efeitos da prisão preventiva anteriormente decretada, e 
que esta deveria ter sido desconstituída pelo tribunal 
‘a quo’, não sendo possível cogitar-se de supressão de 
instância, já que seria insusceptível de exame, pelo 
tribunal, o fenômeno processual inexistente à data da 
impetração original, posto que a superveniência da 
pronúncia suplantou a custódia inicial, e, uma vez 
acolhida esta, não mais subsiste título ensejador da 
preventiva. Pedem o provimento do recurso para que, 
sanada a coação ilegal, seja determinado o recolhimento 
do mandado de prisão decorrente de sentença de 
pronúncia. 
É o relatório.  
...................................................  
Entendendo ser longo o lapso temporal desde a 
interposição do recurso, sugerimos a conversão do 
julgamento do ‘writ’ em diligência para que, oficiado o 
juiz de origem, informasse se já teria havido prolação 
de nova sentença de pronúncia, com o que concordou o 
nobre relator.  
Em atenção ao pedido, informou o Juiz de Direito da 
Comarca do Recife que, em obediência à decisão do 
Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do 
HC 19.123, foi prolatada nova sentença de pronúncia em 
19.03.2003, pronunciando a acusada como incursa nas 
penas do art. 126, c/c o art. 127, ‘in fine’, em 
concurso material (art. 69) com o art. 211, todos do 
Código Penal, a fim de sujeitá-la a julgamento perante 
o Tribunal do Júri daquela Comarca (fls. 160). 
Tal sentença manteve a custódia da paciente, 
principalmente em virtude dos péssimos antecedentes por 
ela ostentados (fls. 161/163).  
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atestar a materialidade do crime de aborto, não 
apontando os indícios de sua autoria nem as provas 
relativas à ocorrência do delito de ocultação de 
cadáver.  
2 – Não se mostra possível determinar a soltura 
da paciente, mesmo anulada a pronúncia, se sua 
prisão foi decretada preventivamente, não sendo 
este ato objeto da decisão do Tribunal de origem. 
3 – ‘Habeas corpus’ concedido parcialmente para 
anular a decisão de pronúncia.’ 
 
Neste recurso, insistem os recorrentes na tese de 
que a anulação da sentença de pronúncia não revigora os 
efeitos da prisão preventiva anteriormente decretada, e 
que esta deveria ter sido desconstituída pelo tribunal 
‘a quo’, não sendo possível cogitar-se de supressão de 
instância, já que seria insusceptível de exame, pelo 
tribunal, o fenômeno processual inexistente à data da 
impetração original, posto que a superveniência da 
pronúncia suplantou a custódia inicial, e, uma vez 
acolhida esta, não mais subsiste título ensejador da 
preventiva. Pedem o provimento do recurso para que, 
sanada a coação ilegal, seja determinado o recolhimento 
do mandado de prisão decorrente de sentença de 
pronúncia. 
É o relatório.  
...................................................  
Entendendo ser longo o lapso temporal desde a 
interposição do recurso, sugerimos a conversão do 
julgamento do ‘writ’ em diligência para que, oficiado o 
juiz de origem, informasse se já teria havido prolação 
de nova sentença de pronúncia, com o que concordou o 
nobre relator.  
Em atenção ao pedido, informou o Juiz de Direito da 
Comarca do Recife que, em obediência à decisão do 
Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do 
HC 19.123, foi prolatada nova sentença de pronúncia em 
19.03.2003, pronunciando a acusada como incursa nas 
penas do art. 126, c/c o art. 127, ‘in fine’, em 
concurso material (art. 69) com o art. 211, todos do 
Código Penal, a fim de sujeitá-la a julgamento perante 
o Tribunal do Júri daquela Comarca (fls. 160). 
Tal sentença manteve a custódia da paciente, 
principalmente em virtude dos péssimos antecedentes por 
ela ostentados (fls. 161/163).  
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Relatório
RHC 82.855 / PE 
 
3 
Como se vê, o pedido se encontra prejudicado (...), 
pois, 
novamente, 
o 
título 
ensejador 
da 
custódia 
cautelar é a pronúncia. 
Importa ressaltar que a prisão decorrente da 
sentença de pronúncia é a regra, e não a exceção, ainda 
mais nas hipóteses, como no caso, em que a ré 
permaneceu presa durante a instrução criminal. 
A prisão em decorrência da sentença de pronúncia 
constitui efeito natural e necessário que deriva deste 
ato judicial, como tem decidido este Supremo Tribunal 
Federal. 
Deste modo, a regra geral é a de que a pronúncia 
imponha a prisão do réu, a não ser que o juiz não a 
decrete ou revogue a prisão anteriormente determinada 
se 
entender, 
dentro 
de 
seu 
critério 
de 
discricionariedade, que o réu faz jus à liberdade 
provisória, o que não ocorreu na hipótese. 
Neste sentido é a remansosa jurisprudência da Corte 
Suprema que trazemos à baila através dos seguintes 
precedentes: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. PROCESSO PENAL. DECISÃO DE 
MINISTRO DO STJ. COMPETÊNCIA. PROTESTO POR NOVO 
JÚRI. CABIMENTO. EFEITOS. O STF é o Tribunal 
competente para processar e julgar originariamente 
‘HABEAS CORPUS’ contra decisão de Ministro do STJ 
(CF, art. 102, I, i). O Protesto por Novo Júri é 
recurso exclusivo da defesa (CPP, art. 607). Ele 
tem cabimento quando a pena for igual ou superior a 
20 (vinte) anos (CPP, art. 607). Uma vez admitido, 
subsiste a condenação imposta pelo Júri. O réu não 
retorna à situação anterior à do julgamento. Ou 
seja, a da pronúncia. Ainda que tivesse o condão de 
remontar a situação estabelecida na pronúncia, não 
caberia a alegação de excesso de prazo da prisão. A 
jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a 
prisão decorrente da pronúncia não está sujeita a 
prazo. Ela deve ser mantida até o julgamento pelo 
Júri. 
Não 
importa 
que 
esse 
julgamento 
seja 
decorrente da admissão de Protesto por Novo Júri. 
Excesso de prazo da prisão não caracterizado. 
‘HABEAS’ indeferido.’ (...) 
(HC 80.188/RJ, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. Rel. 
p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM) 
 
‘‘Habeas 
Corpus’. 
Paciente 
Pronunciado. 
Alegação de constrangimento ilegal por excesso de 
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Como se vê, o pedido se encontra prejudicado (...), 
pois, 
novamente, 
o 
título 
ensejador 
da 
custódia 
cautelar é a pronúncia. 
Importa ressaltar que a prisão decorrente da 
sentença de pronúncia é a regra, e não a exceção, ainda 
mais nas hipóteses, como no caso, em que a ré 
permaneceu presa durante a instrução criminal. 
A prisão em decorrência da sentença de pronúncia 
constitui efeito natural e necessário que deriva deste 
ato judicial, como tem decidido este Supremo Tribunal 
Federal. 
Deste modo, a regra geral é a de que a pronúncia 
imponha a prisão do réu, a não ser que o juiz não a 
decrete ou revogue a prisão anteriormente determinada 
se 
entender, 
dentro 
de 
seu 
critério 
de 
discricionariedade, que o réu faz jus à liberdade 
provisória, o que não ocorreu na hipótese. 
Neste sentido é a remansosa jurisprudência da Corte 
Suprema que trazemos à baila através dos seguintes 
precedentes: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. PROCESSO PENAL. DECISÃO DE 
MINISTRO DO STJ. COMPETÊNCIA. PROTESTO POR NOVO 
JÚRI. CABIMENTO. EFEITOS. O STF é o Tribunal 
competente para processar e julgar originariamente 
‘HABEAS CORPUS’ contra decisão de Ministro do STJ 
(CF, art. 102, I, i). O Protesto por Novo Júri é 
recurso exclusivo da defesa (CPP, art. 607). Ele 
tem cabimento quando a pena for igual ou superior a 
20 (vinte) anos (CPP, art. 607). Uma vez admitido, 
subsiste a condenação imposta pelo Júri. O réu não 
retorna à situação anterior à do julgamento. Ou 
seja, a da pronúncia. Ainda que tivesse o condão de 
remontar a situação estabelecida na pronúncia, não 
caberia a alegação de excesso de prazo da prisão. A 
jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a 
prisão decorrente da pronúncia não está sujeita a 
prazo. Ela deve ser mantida até o julgamento pelo 
Júri. 
Não 
importa 
que 
esse 
julgamento 
seja 
decorrente da admissão de Protesto por Novo Júri. 
Excesso de prazo da prisão não caracterizado. 
‘HABEAS’ indeferido.’ (...) 
(HC 80.188/RJ, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. Rel. 
p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM) 
 
‘‘Habeas 
Corpus’. 
Paciente 
Pronunciado. 
Alegação de constrangimento ilegal por excesso de 
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Relatório
RHC 82.855 / PE 
 
4 
prazo. 
Precedentes. 
Firmou 
esta 
Corte 
o 
entendimento de que a prisão preventiva decorrente 
da pronúncia não está sujeita a prazo, uma vez que 
já 
encerrada 
a 
fase 
de 
instrução. 
Sendo 
incontestável a participação do réu nos sucessivos 
adiamentos de seu julgamento, tendo, inclusive, 
requerido a última prorrogação em data posterior à 
impetração do ‘writ’ nesta Corte, não se configurou 
o alegado constrangimento ilegal por excesso de 
prazo, provocado pela própria defesa. ‘Habeas 
corpus’ indeferido.’ (...) 
(HC 81.216/RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE. 
Publicação: DJ, DATA-05-02-02, PP-00033)  
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’. 
DECISÃO 
QUE 
TERIA 
DESCONSIDERADO EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO NA 
PRISÃO DECORRENTE DE PRONÚNCIA. Hipótese em que a 
decisão 
recorrida 
não 
divergiu 
da 
remansosa 
jurisprudência desta Corte de que a custódia 
provisória decretada na sentença de pronúncia não 
está sujeita a prazo, devendo ser mantida até o 
julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 
‘Habeas corpus’ indeferido.’ (...) 
(HC 81.455/SP, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO. 
Publicação: DJ, DATA-22-02-02, PP-00035) 
 
Com estas considerações, opina o Ministério Público 
Federal pelo improvimento do recurso.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 82.855 / PE 
 
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prazo. 
Precedentes. 
Firmou 
esta 
Corte 
o 
entendimento de que a prisão preventiva decorrente 
da pronúncia não está sujeita a prazo, uma vez que 
já 
encerrada 
a 
fase 
de 
instrução. 
Sendo 
incontestável a participação do réu nos sucessivos 
adiamentos de seu julgamento, tendo, inclusive, 
requerido a última prorrogação em data posterior à 
impetração do ‘writ’ nesta Corte, não se configurou 
o alegado constrangimento ilegal por excesso de 
prazo, provocado pela própria defesa. ‘Habeas 
corpus’ indeferido.’ (...) 
(HC 81.216/RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE. 
Publicação: DJ, DATA-05-02-02, PP-00033)  
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’. 
DECISÃO 
QUE 
TERIA 
DESCONSIDERADO EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO NA 
PRISÃO DECORRENTE DE PRONÚNCIA. Hipótese em que a 
decisão 
recorrida 
não 
divergiu 
da 
remansosa 
jurisprudência desta Corte de que a custódia 
provisória decretada na sentença de pronúncia não 
está sujeita a prazo, devendo ser mantida até o 
julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 
‘Habeas corpus’ indeferido.’ (...) 
(HC 81.455/SP, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO. 
Publicação: DJ, DATA-22-02-02, PP-00035) 
 
Com estas considerações, opina o Ministério Público 
Federal pelo improvimento do recurso.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 82.855 / PE 
 
5 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O E. 
Superior Tribunal de Justiça corretamente entendeu inviável ordenar 
a soltura da ora recorrente, eis que – não obstante a invalidação da 
sentença de pronúncia – a prisão de Mirlene Carvalho Rosado de 
Oliveira passou a ter suporte legitimador, com a desconstituição do 
referido ato sentencial, em anterior decisão que lhe impusera, em 
primeira instância, a prisão preventiva (fls. 134): 
 
“Não se mostra possível determinar a soltura da 
paciente, mesmo anulada a pronúncia, se sua prisão foi 
decretada preventivamente, não sendo este ato objeto da 
decisão do Tribunal de origem.” 
 
 
Impende 
enfatizar, 
por 
oportuno, 
que 
o 
Superior 
Tribunal de Justiça, na decisão que constitui objeto do presente 
recurso ordinário, não apreciou a alegada situação de injusto 
constrangimento 
que 
teria 
decorrido 
da 
decretação 
da 
prisão 
preventiva da ora recorrente, pelo fato de essa modalidade de prisão 
cautelar não haver sido impugnada quando da impetração originária do 
“writ” perante o Tribunal de Justiça local. 
 
Essa circunstância impedia o Superior Tribunal de 
Justiça de conhecer, desde logo, da questão pertinente à prisão 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O E. 
Superior Tribunal de Justiça corretamente entendeu inviável ordenar 
a soltura da ora recorrente, eis que – não obstante a invalidação da 
sentença de pronúncia – a prisão de Mirlene Carvalho Rosado de 
Oliveira passou a ter suporte legitimador, com a desconstituição do 
referido ato sentencial, em anterior decisão que lhe impusera, em 
primeira instância, a prisão preventiva (fls. 134): 
 
“Não se mostra possível determinar a soltura da 
paciente, mesmo anulada a pronúncia, se sua prisão foi 
decretada preventivamente, não sendo este ato objeto da 
decisão do Tribunal de origem.” 
 
 
Impende 
enfatizar, 
por 
oportuno, 
que 
o 
Superior 
Tribunal de Justiça, na decisão que constitui objeto do presente 
recurso ordinário, não apreciou a alegada situação de injusto 
constrangimento 
que 
teria 
decorrido 
da 
decretação 
da 
prisão 
preventiva da ora recorrente, pelo fato de essa modalidade de prisão 
cautelar não haver sido impugnada quando da impetração originária do 
“writ” perante o Tribunal de Justiça local. 
 
Essa circunstância impedia o Superior Tribunal de 
Justiça de conhecer, desde logo, da questão pertinente à prisão 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 82.855 / PE 
 
6 
preventiva, pelo fato de configurar matéria que não havia sido 
suscitada perante o Tribunal de jurisdição inferior. 
 
É que, se assim não fosse, o Superior Tribunal de 
Justiça teria agido “per saltum”, suprimindo, indevidamente, um grau 
necessário de jurisdição.  
 
Na realidade, com a anulação da primeira sentença de 
pronúncia, reputada inválida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a 
privação cautelar de liberdade da recorrente veio a apoiar-se em 
anterior título legitimador da constrição de seu “jus libertatis”, 
consistente no ato decisório que lhe havia decretado a prisão 
preventiva. 
 
Cumpre registrar, uma vez mais, na linha do acórdão 
emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, que a prisão preventiva 
da recorrente não constituiu objeto de impugnação, por parte dos 
autores do “writ” constitucional, perante o Tribunal de Justiça do 
Estado 
de 
Pernambuco, 
eis 
que 
os 
impetrantes 
limitaram-se, 
unicamente, 
perante 
aquela 
E. 
Corte 
Judiciária 
estadual, 
a 
questionar a validade jurídica da sentença de pronúncia e dos 
efeitos dela decorrentes, sem qualquer impugnação dirigida ao ato de 
decretação da prisão preventiva. 
 
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Supremo Tribunal Federal
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preventiva, pelo fato de configurar matéria que não havia sido 
suscitada perante o Tribunal de jurisdição inferior. 
 
É que, se assim não fosse, o Superior Tribunal de 
Justiça teria agido “per saltum”, suprimindo, indevidamente, um grau 
necessário de jurisdição.  
 
Na realidade, com a anulação da primeira sentença de 
pronúncia, reputada inválida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a 
privação cautelar de liberdade da recorrente veio a apoiar-se em 
anterior título legitimador da constrição de seu “jus libertatis”, 
consistente no ato decisório que lhe havia decretado a prisão 
preventiva. 
 
Cumpre registrar, uma vez mais, na linha do acórdão 
emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, que a prisão preventiva 
da recorrente não constituiu objeto de impugnação, por parte dos 
autores do “writ” constitucional, perante o Tribunal de Justiça do 
Estado 
de 
Pernambuco, 
eis 
que 
os 
impetrantes 
limitaram-se, 
unicamente, 
perante 
aquela 
E. 
Corte 
Judiciária 
estadual, 
a 
questionar a validade jurídica da sentença de pronúncia e dos 
efeitos dela decorrentes, sem qualquer impugnação dirigida ao ato de 
decretação da prisão preventiva. 
 
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RHC 82.855 / PE 
 
7 
Incensurável, desse modo, o acórdão que, proferido pelo 
E. Superior Tribunal de Justiça, sofreu a interposição do presente 
recurso ordinário. 
 
Cabe observar, neste ponto, que, em virtude da parcial 
concessão, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, da ordem de “habeas 
corpus”, nova sentença de pronúncia veio a ser proferida em primeira 
instância, 
consoante 
esclarecem 
as 
informações 
prestadas 
a 
fls. 160/163, dela resultando, em conseqüência, a base em que se 
passou a apoiar o título legitimador da prisão cautelar da ora 
recorrente. 
 
Isso significa, portanto, que a alegada ocorrência de 
injusto 
constrangimento 
à 
liberdade 
de 
locomoção 
física 
da 
recorrente, caso existente, seria imputável, agora, ao próprio órgão 
judiciário de primeira instância, o que traduz matéria absolutamente 
estranha ao âmbito material de devolução deste recurso ordinário, 
cujos limites hão de cingir-se, estritamente, ao que se contém no 
acórdão contra o qual foi ele interposto. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, nego 
provimento ao presente recurso ordinário. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Incensurável, desse modo, o acórdão que, proferido pelo 
E. Superior Tribunal de Justiça, sofreu a interposição do presente 
recurso ordinário. 
 
Cabe observar, neste ponto, que, em virtude da parcial 
concessão, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, da ordem de “habeas 
corpus”, nova sentença de pronúncia veio a ser proferida em primeira 
instância, 
consoante 
esclarecem 
as 
informações 
prestadas 
a 
fls. 160/163, dela resultando, em conseqüência, a base em que se 
passou a apoiar o título legitimador da prisão cautelar da ora 
recorrente. 
 
Isso significa, portanto, que a alegada ocorrência de 
injusto 
constrangimento 
à 
liberdade 
de 
locomoção 
física 
da 
recorrente, caso existente, seria imputável, agora, ao próprio órgão 
judiciário de primeira instância, o que traduz matéria absolutamente 
estranha ao âmbito material de devolução deste recurso ordinário, 
cujos limites hão de cingir-se, estritamente, ao que se contém no 
acórdão contra o qual foi ele interposto. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, nego 
provimento ao presente recurso ordinário. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 82.855
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : MIRLENE CARVALHO ROSADO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : BRÁULIO LACERDA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime, negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.06.2003.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim, Ellen 
Gracie e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. João Batista de Almeida.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
  
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 82.855
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : MIRLENE CARVALHO ROSADO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : BRÁULIO LACERDA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime, negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.06.2003.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim, Ellen 
Gracie e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. João Batista de Almeida.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
  
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