TÍTULO: RE 592971 AgR

PROCESSO: 592971

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2013-02-19 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em recurso extraordináro. 2. Direito Administrativo. Licitação. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4 A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Prescrição. Matéria infraconstitucional. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : RÁDIO E TV SCHAPOO LTDA 
ADV.(A/S)           : PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : CABLE-LINK OPERADORA DE SINAIS DE TV A CABO LTDA 
ADV.(A/S)           : RITA DE CÁSSIA FARIAS CAPPIA 
INTDO.(A/S)         : UNIÃO 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG (TP).
(OFENSA REFLEXA)
AI 819729 AgR (1ªT), RE 356209 AgR (2ªT), AI 622814 AgR 
(1ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRESCRIÇÃO)
AI 745285 AgR (1ªT), AI 764126 (1ªT), RE 586977 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 14/03/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.971 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:RÁDIO E TV SCHAPOO LTDA 
ADV.(A/S)
:PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CABLE-LINK OPERADORA DE SINAIS DE TV A 
CABO LTDA 
ADV.(A/S)
:RITA DE CÁSSIA FARIAS CAPPIA 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Agravo  regimental  em  recurso  extraordináro.  2.  Direito 
Administrativo.  Licitação.  3.  Alegação  de  negativa  de  prestação 
jurisdicional. Decisão fundamentada, apesar de contrária aos interesses 
da  parte.  AI-QO-RG  791.292.  4  A afronta  aos  princípios  do  devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do 
reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à 
Constituição  Federal,  o  que  inviabiliza  o  processamento  do  recurso 
extraordinário.  5. Prescrição. Matéria infraconstitucional. 6. Ausência de 
argumentos  suficientes  para  infirmar  a  decisão  recorrida.  7.  Agravo 
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 592971 AGR / DF 
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
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RE 592971 AGR / DF 
Relator
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Relatório
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.971 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:RÁDIO E TV SCHAPOO LTDA 
ADV.(A/S)
:PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CABLE-LINK OPERADORA DE SINAIS DE TV A 
CABO LTDA 
ADV.(A/S)
:RITA DE CÁSSIA FARIAS CAPPIA 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão de fls. 669-
672,  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  fundamento  na 
jurisprudência desta Corte.
Nas razões recursais, a agravante insiste na negativa de prestação 
jurisdicional  pelo  Tribunal  de  origem,  bem  como  na  violação  dos 
princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 
Ademais, defende a prescrição, tendo em vista que já se passaram mais 
de 5 anos do prazo para apresentação de recursos contra a habilitação da 
recorrente.
É o relatório.
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.971 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:RÁDIO E TV SCHAPOO LTDA 
ADV.(A/S)
:PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CABLE-LINK OPERADORA DE SINAIS DE TV A 
CABO LTDA 
ADV.(A/S)
:RITA DE CÁSSIA FARIAS CAPPIA 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão de fls. 669-
672,  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  fundamento  na 
jurisprudência desta Corte.
Nas razões recursais, a agravante insiste na negativa de prestação 
jurisdicional  pelo  Tribunal  de  origem,  bem  como  na  violação  dos 
princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 
Ademais, defende a prescrição, tendo em vista que já se passaram mais 
de 5 anos do prazo para apresentação de recursos contra a habilitação da 
recorrente.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.971 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental,  não ficou demonstrado  o desacerto  da  decisão  agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero 
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
A agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  visando  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com jurisprudência desta Corte.
Insta salientar que a Corte já decidiu não configurar negativa de 
prestação jurisdicional decisão suficientemente fundamentada, embora 
em sentido contrário ao pretendido pela agravante (AI-QO-RG 791.292, 
de minha relatoria, DJe 13.08.2010).
Desta  forma,  constato  que  houve  devida  prestação  jurisdicional, 
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte. Portanto, 
não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
Ademais,  conforme  consignado  na  decisão  agravada,  a 
jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no  sentido  de  que  afronta  aos 
princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido 
processo  legal,  do  direito  adquirido  e  do  ato  jurídico  perfeito,  se 
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura 
ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o 
prosseguimento do recurso extraordinário
Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; RE-AgR 356.209, 
rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; e o AI-AgR 622.814, 
rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, este último com 
acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa 
de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido 
processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ofensa 
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.971 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental,  não ficou demonstrado  o desacerto  da  decisão  agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero 
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
A agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  visando  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com jurisprudência desta Corte.
Insta salientar que a Corte já decidiu não configurar negativa de 
prestação jurisdicional decisão suficientemente fundamentada, embora 
em sentido contrário ao pretendido pela agravante (AI-QO-RG 791.292, 
de minha relatoria, DJe 13.08.2010).
Desta  forma,  constato  que  houve  devida  prestação  jurisdicional, 
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte. Portanto, 
não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
Ademais,  conforme  consignado  na  decisão  agravada,  a 
jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no  sentido  de  que  afronta  aos 
princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido 
processo  legal,  do  direito  adquirido  e  do  ato  jurídico  perfeito,  se 
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura 
ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o 
prosseguimento do recurso extraordinário
Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; RE-AgR 356.209, 
rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; e o AI-AgR 622.814, 
rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, este último com 
acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa 
de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido 
processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ofensa 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 592971 AGR / DF 
reflexa.  Impossibilidade  de  reexame  de  legislação 
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. 
A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante 
decisão  suficientemente  fundamentada.  2.  A  afronta  aos 
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato 
jurídico  perfeito,  do  direito  adquirido,  e  da  prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas 
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O 
recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação 
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das 
súmulas n. 636 e 279. 4. Agravo regimental não provido”.
Por  fim,  ressalto  que,  consoante  remansosa  jurisprudência  desta 
Corte,  a  discussão  acerca  do  prazo  prescricional  não  possui  índole 
constitucional a dar ensejo ao prosseguimento de recurso extraordinário. 
Nesses sentido, confira-se : 
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Policial 
Militar. Princípios do devido processo legal, do contraditório e 
da  ampla  defesa.  Prescrição.  Ofensa  reflexa.  Reexame  de 
provas.  Impossibilidade.  Precedentes.  1.  A  afronta  aos 
princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas 
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Para 
ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem 
quanto à ocorrência da prescrição, seria necessário interpretar 
a  legislação  infraconstitucional  pertinente  -  Decreto  n. 
20.910/32 - e reexaminar as provas dos autos, o que não é 
cabível  em  sede  de  recurso  extraordinário. Incidência  das 
súmulas n. 636 e 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não 
provido”. (AI-AgR 745.285, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira 
Turma, DJe 1º.2.2012). (Grifo nosso). 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592971 AGR / DF 
reflexa.  Impossibilidade  de  reexame  de  legislação 
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. 
A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante 
decisão  suficientemente  fundamentada.  2.  A  afronta  aos 
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato 
jurídico  perfeito,  do  direito  adquirido,  e  da  prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas 
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O 
recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação 
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das 
súmulas n. 636 e 279. 4. Agravo regimental não provido”.
Por  fim,  ressalto  que,  consoante  remansosa  jurisprudência  desta 
Corte,  a  discussão  acerca  do  prazo  prescricional  não  possui  índole 
constitucional a dar ensejo ao prosseguimento de recurso extraordinário. 
Nesses sentido, confira-se : 
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Policial 
Militar. Princípios do devido processo legal, do contraditório e 
da  ampla  defesa.  Prescrição.  Ofensa  reflexa.  Reexame  de 
provas.  Impossibilidade.  Precedentes.  1.  A  afronta  aos 
princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas 
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Para 
ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem 
quanto à ocorrência da prescrição, seria necessário interpretar 
a  legislação  infraconstitucional  pertinente  -  Decreto  n. 
20.910/32 - e reexaminar as provas dos autos, o que não é 
cabível  em  sede  de  recurso  extraordinário. Incidência  das 
súmulas n. 636 e 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não 
provido”. (AI-AgR 745.285, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira 
Turma, DJe 1º.2.2012). (Grifo nosso). 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 592971 AGR / DF 
Leiam-se, ainda, os seguintes precedentes das duas turmas desta 
Corte: AI-AgRg 764.126, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, 
DJe 1º.2.2011; e RE-AgR 586.977, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 
27.3.2009. 
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus 
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592971 AGR / DF 
Leiam-se, ainda, os seguintes precedentes das duas turmas desta 
Corte: AI-AgRg 764.126, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, 
DJe 1º.2.2011; e RE-AgR 586.977, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 
27.3.2009. 
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus 
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. 
3 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.971
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : RÁDIO E TV SCHAPOO LTDA
ADV.(A/S) : PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CABLE-LINK OPERADORA DE SINAIS DE TV A CABO LTDA
ADV.(A/S) : RITA DE CÁSSIA FARIAS CAPPIA
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.  2ª Turma, 19.02.2013. 
 Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo 
Lewandowski.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3451714
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.971
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : RÁDIO E TV SCHAPOO LTDA
ADV.(A/S) : PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CABLE-LINK OPERADORA DE SINAIS DE TV A CABO LTDA
ADV.(A/S) : RITA DE CÁSSIA FARIAS CAPPIA
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.  2ª Turma, 19.02.2013. 
 Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo 
Lewandowski.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3451714
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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