TÍTULO: ARE 839224 AgR

PROCESSO: 839224

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)  : EDONALDO GOMES PEREIRA 
ADV.(A/S)  : ELIETE GOMES PEREIRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 7.
Análise: 24/02/2015, AUR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.224 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:EDONALDO GOMES PEREIRA 
ADV.(A/S)
:ELIETE GOMES PEREIRA 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco 
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.224 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:EDONALDO GOMES PEREIRA 
ADV.(A/S)
:ELIETE GOMES PEREIRA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de outubro de 
2014, desprovi o agravo, consignando: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DE AGRAVO.
   
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
   
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
   
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
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16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.224 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:EDONALDO GOMES PEREIRA 
ADV.(A/S)
:ELIETE GOMES PEREIRA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de outubro de 
2014, desprovi o agravo, consignando: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DE AGRAVO.
   
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
   
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
   
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
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Relatório
ARE 839224 AGR / CE 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
   
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência 
do Tribunal.
   
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
   
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do 
extraordinário. Sustenta serem incontroversos os fatos, questionando-se 
apenas a respectiva qualificação jurídica. Aponta  que o agravado foi 
considerado inapto durante as fases do certame.
A parte agravada, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado. 
É o relatório.
2 
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ARE 839224 AGR / CE 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
   
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência 
do Tribunal.
   
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
   
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do 
extraordinário. Sustenta serem incontroversos os fatos, questionando-se 
apenas a respectiva qualificação jurídica. Aponta  que o agravado foi 
considerado inapto durante as fases do certame.
A parte agravada, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado. 
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.224 CEARÁ
V O T O
SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  estadual,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
A controvérsia  foi  dirimida  considerando  o  conjunto  probatório 
coligido para o processo e a legislação de regência, não ensejando campo 
ao acesso ao Supremo. Atentem para a síntese do acórdão impugnado 
mediante o extraordinário: 
"EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. 
PROVIMENTO DE CARGOS DE DELEGADO DA POLÍCIA 
CIVIL.
 
TEORIA
 
DO
 
FATO
 
CONSUMADO. 
INAPLICABILIDADE.  MÉRITO.  PROVA  DE  TÍTULOS. 
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL.  ATIVIDADE  DE  DIREÇÃO 
NA  ÁREA  JURÍDICA.  AUSÊNCIA  DE  DEFINIÇÃO  NO 
EDITAL. PREJUÍZO AO CANDIDATO. POSSIBILIDADE DE 
ATRIBUIÇÃO DE PONTOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE 
DE
 
ASSESSORIA.
 
RAZOABILIDADE
 
E 
PROPORCIONALIDADE. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. 
CONDIÇÃO ATENDIDA PELO CERTIFICADO DE FLS. 75. 
PRODUÇÃO INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO 
ESPECIALIZADA.
 
SENTENÇA
 
CONFIRMADA. 
FUNDAMENTO DIVERSO.
1. Não se revela adequada a aplicação da teoria do fato 
consumado  à  hipótese  em  comento,  devendo  a  lide  ser 
apreciada  em  seu  mérito,  a  saber,  a  adequação  dos  títulos 
apresentados pelo candidato na quinta fase do certame.
2 - O STF já decidiu que "cabe ao Poder Judiciário verificar 
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.224 CEARÁ
V O T O
SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  estadual,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
A controvérsia  foi  dirimida  considerando  o  conjunto  probatório 
coligido para o processo e a legislação de regência, não ensejando campo 
ao acesso ao Supremo. Atentem para a síntese do acórdão impugnado 
mediante o extraordinário: 
"EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. 
PROVIMENTO DE CARGOS DE DELEGADO DA POLÍCIA 
CIVIL.
 
TEORIA
 
DO
 
FATO
 
CONSUMADO. 
INAPLICABILIDADE.  MÉRITO.  PROVA  DE  TÍTULOS. 
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL.  ATIVIDADE  DE  DIREÇÃO 
NA  ÁREA  JURÍDICA.  AUSÊNCIA  DE  DEFINIÇÃO  NO 
EDITAL. PREJUÍZO AO CANDIDATO. POSSIBILIDADE DE 
ATRIBUIÇÃO DE PONTOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE 
DE
 
ASSESSORIA.
 
RAZOABILIDADE
 
E 
PROPORCIONALIDADE. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. 
CONDIÇÃO ATENDIDA PELO CERTIFICADO DE FLS. 75. 
PRODUÇÃO INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO 
ESPECIALIZADA.
 
SENTENÇA
 
CONFIRMADA. 
FUNDAMENTO DIVERSO.
1. Não se revela adequada a aplicação da teoria do fato 
consumado  à  hipótese  em  comento,  devendo  a  lide  ser 
apreciada  em  seu  mérito,  a  saber,  a  adequação  dos  títulos 
apresentados pelo candidato na quinta fase do certame.
2 - O STF já decidiu que "cabe ao Poder Judiciário verificar 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 839224 AGR / CE 
a  regularidade  dos  atos  normativos  e  de  administração  do 
Poder Público em relação às causas, aos motivos e à finalidade 
que  os  ensejam.".  (RE  365.368-AgR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, j. 22.05.2007, 1ª Turma, DJ de 29.06.2007).
3.  A matéria  sujeita  ao  efeito  devolutivo  no  presente 
recurso apelatório cinge-se a três aspectos: a atribuição ou não 
dos 2,0(dois) pontos relativos à experiência profissional pelo 
exercício de cargo de assessor jurídico; 2,0 (dois) pontos ao 
certificado  comprobatório  da  realização  de  Curso  de 
Aperfeiçoamento  e  1,0  (um)  ponto  pela  produção  cultural 
constante de publicação especializada.
4.Com relação à experiência profissional, o item 2.1 do 
anexo IX do edital nº 014/206 – SEAD/SSPDS – SEAD/SSPDS 
atribui um ponto por cada ano de exercício de atividade de 
direção na área jurídica, no setor público ou privado. Embora a 
parte anexa do edital se refira à atividade de direção na área 
jurídica,  o  instrumento  editalício,  em  suas  cláusulas,  não 
restringe  a  experiência  àquela  atividade.  Vale  ressaltar  que 
situações dessa natureza pedem, ainda mais, que o julgador 
busque o sentido, a essência, o verdadeiro alcance da exigência, 
de  modo  a  não  autorizar  que  sejam  impostas  restrições 
despropositadas aos administrados. Nessa perspectiva, não vejo 
como prevalecer a tese de que somente o exercício de atividade 
de direção na área jurídica possa ser aceito para o objetivo de 
atribuição de ponto na fase de títulos.
5. Com efeito, o exercício da advocacia, a teor do art. 1º, II, 
da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) compreende 
as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. O 
apelado  apresentou  à  comissão  do  concurso,  documentos 
comprobatórios  do  exercício  do  assessor  jurídico  no  âmbito 
cível e trabalhista, no Centro Integrado de Saúde e Educação, 
pelo  período  de  dois  anos.  Cumpre,  portanto,  em 
correspondência  com  os  princípios  da  razoabilidade  e  da 
2 
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ARE 839224 AGR / CE 
a  regularidade  dos  atos  normativos  e  de  administração  do 
Poder Público em relação às causas, aos motivos e à finalidade 
que  os  ensejam.".  (RE  365.368-AgR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, j. 22.05.2007, 1ª Turma, DJ de 29.06.2007).
3.  A matéria  sujeita  ao  efeito  devolutivo  no  presente 
recurso apelatório cinge-se a três aspectos: a atribuição ou não 
dos 2,0(dois) pontos relativos à experiência profissional pelo 
exercício de cargo de assessor jurídico; 2,0 (dois) pontos ao 
certificado  comprobatório  da  realização  de  Curso  de 
Aperfeiçoamento  e  1,0  (um)  ponto  pela  produção  cultural 
constante de publicação especializada.
4.Com relação à experiência profissional, o item 2.1 do 
anexo IX do edital nº 014/206 – SEAD/SSPDS – SEAD/SSPDS 
atribui um ponto por cada ano de exercício de atividade de 
direção na área jurídica, no setor público ou privado. Embora a 
parte anexa do edital se refira à atividade de direção na área 
jurídica,  o  instrumento  editalício,  em  suas  cláusulas,  não 
restringe  a  experiência  àquela  atividade.  Vale  ressaltar  que 
situações dessa natureza pedem, ainda mais, que o julgador 
busque o sentido, a essência, o verdadeiro alcance da exigência, 
de  modo  a  não  autorizar  que  sejam  impostas  restrições 
despropositadas aos administrados. Nessa perspectiva, não vejo 
como prevalecer a tese de que somente o exercício de atividade 
de direção na área jurídica possa ser aceito para o objetivo de 
atribuição de ponto na fase de títulos.
5. Com efeito, o exercício da advocacia, a teor do art. 1º, II, 
da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) compreende 
as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. O 
apelado  apresentou  à  comissão  do  concurso,  documentos 
comprobatórios  do  exercício  do  assessor  jurídico  no  âmbito 
cível e trabalhista, no Centro Integrado de Saúde e Educação, 
pelo  período  de  dois  anos.  Cumpre,  portanto,  em 
correspondência  com  os  princípios  da  razoabilidade  e  da 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 839224 AGR / CE 
proporcionalidade, conferir a pontuação prevista no edital (2 
pontos), no que tange à experiência profissional, na contagem 
de títulos do apelado, considerando o período em que exerceu a 
função de assessor conforme mencionado anteriormente.
6. No tocante à Formação Acadêmica o edital atribui dois 
pontos à atividade de aperfeiçoamento a ser comprovada por 
meio de certificado ou declaração de conclusão de curso de 
aperfeiçoamento, na área jurídica, nacional ou estrangeira, com 
carga horária de, no mínimo, 180 horas. Aqui, mais uma vez, 
logra êxito o autor, já que tal condição restou atendida pelo 
certificado de fls. 75.
7. Acerca da pontuação referente à produção intelectual, 
entretanto, não logra êxito o candidato, uma vez que o edital 
exigiu que a "produção cultural de autoria individual no âmbito 
da ciência jurídica" constasse de publicação especializada. Os 
dois pareceres utilizados pelo recorrido para pleitear os pontos 
na fase de títulos não foram publicados por revistas jurídicas ou 
algo do gênero.
8.
 
APELAÇÃO
 
E
 
REEXAME
 
NECESSÁRIO 
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes 
autos em que figuram as partes acima referidas, acordam os 
Senhores  Desembargadores  integrantes  da  Segunda  Câmara 
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à 
unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  e  à  remessa 
obrigatória, nos termos do voto do relator.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3 
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proporcionalidade, conferir a pontuação prevista no edital (2 
pontos), no que tange à experiência profissional, na contagem 
de títulos do apelado, considerando o período em que exerceu a 
função de assessor conforme mencionado anteriormente.
6. No tocante à Formação Acadêmica o edital atribui dois 
pontos à atividade de aperfeiçoamento a ser comprovada por 
meio de certificado ou declaração de conclusão de curso de 
aperfeiçoamento, na área jurídica, nacional ou estrangeira, com 
carga horária de, no mínimo, 180 horas. Aqui, mais uma vez, 
logra êxito o autor, já que tal condição restou atendida pelo 
certificado de fls. 75.
7. Acerca da pontuação referente à produção intelectual, 
entretanto, não logra êxito o candidato, uma vez que o edital 
exigiu que a "produção cultural de autoria individual no âmbito 
da ciência jurídica" constasse de publicação especializada. Os 
dois pareceres utilizados pelo recorrido para pleitear os pontos 
na fase de títulos não foram publicados por revistas jurídicas ou 
algo do gênero.
8.
 
APELAÇÃO
 
E
 
REEXAME
 
NECESSÁRIO 
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes 
autos em que figuram as partes acima referidas, acordam os 
Senhores  Desembargadores  integrantes  da  Segunda  Câmara 
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à 
unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  e  à  remessa 
obrigatória, nos termos do voto do relator.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3 
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.224
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : EDONALDO GOMES PEREIRA
ADV.(A/S) : ELIETE GOMES PEREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.224
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : EDONALDO GOMES PEREIRA
ADV.(A/S) : ELIETE GOMES PEREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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