TÍTULO: HC 111046

PROCESSO: 111046

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ELEMENTOS CONCRETOS PARA CUSTÓDIA CAUTELAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

    1. A periculosidade do agente, delineada pela gravidade in concreto do crime, pelo modus operandi e por sua personalidade, respalda a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedentes. 

    2. A prisão decorrente de sentença condenatória recorrível não afronta o princípio constitucional da não-culpabilidade, desde que estejam ainda presentes os requisitos necessários à custódia cautelar. Precedentes.

    3. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar. Precedentes.

    4. Ordem denegada.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : FABIO CAVALCANTE LIMA
IMPTE.(S)           : MICHEL SAMPAIO COUTINHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, MODUS OPERANDI)
STF: HC 106991 (1ªT).
(PRISÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, FUNDAMENTAÇÃO)
STF: HC 99914 (2ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FAVORÁVEL)
STF: HC 94465 (1ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, APELAÇÃO EM LIBERDADE)
STF: HC 89824 (1ª T).
- Veja HC 211036 do STJ.
Número de páginas: 15.
Análise: 13/02/2013, AAT.
Revisão: 18/02/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.046 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:FABIO CAVALCANTE LIMA 
IMPTE.(S)
:MICHEL SAMPAIO COUTINHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL 
PENAL.  EXTORSÃO  MEDIANTE  SEQUESTRO.  ELEMENTOS 
CONCRETOS  PARA  CUSTÓDIA  CAUTELAR.  SENTENÇA 
CONDENATÓRIA.  DIREITO  DE  RECORRER  EM  LIBERDADE. 
MANUTENÇÃO  DA  PRISÃO.  FUNDAMENTOS  IDÔNEOS. 
PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A periculosidade do agente, delineada pela gravidade in concreto 
do crime, pelo modus operandi e por sua personalidade, respalda a prisão 
preventiva para garantia da ordem pública. Precedentes. 
2. A prisão  decorrente  de  sentença  condenatória  recorrível  não 
afronta  o  princípio  constitucional  da  não-culpabilidade,  desde  que 
estejam  ainda  presentes  os requisitos  necessários  à  custódia  cautelar. 
Precedentes.
3. É  firme  a  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal  Federal  no 
sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como 
emprego  lícito,  residência  fixa  e  família  constituída,  não  obstam  a 
segregação cautelar. Precedentes.
4. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade,  em denegar a ordem, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o 
Ministro Celso de Mello.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 111.046 / CE 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 111.046 / CE 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
2 
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.046 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:FABIO CAVALCANTE LIMA 
IMPTE.(S)
:MICHEL SAMPAIO COUTINHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1.  Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por MICHEL 
SAMPAIO COUTINHO e ANA LETÍCIA LEITE, advogados, em favor de 
FABIO  CAVALCANTE  LIMA,  contra  decisão  da  Quinta  Turma  do 
Superior Tribunal de Justiça, que, em 20.9.2011, denegou o Habeas Corpus 
n. 211.036.
2. Tem-se, nos autos, que  “no dia 14 de maio do ano de 2007, no bairro  
da  Parquelândia  os  acusados  JOSE  LUCIANO  EVANGELISTA CASUSA, 
FRANCISCO  SILVIGLEI  DA  SILVA,  JOÃO  PAULO  DE  OLIVEIRA 
CAVALCANTE  e  [o  Paciente]  FABIO  CAVALCANTE  DE  LIMA, 
seqüestraram a Sra. NAGELA MARIA OTOCH PINHEIRO, oportunidade em  
que foi arrebatada do interior do seu veiculo HONDA CIVIC e colocada no banco  
traseiro de um GOL, de cor cinza, sendo posta em cativeiro pelo lapso de 17  
(dezessete) dias, sendo libertada na madrugada do dia 31 de maio do ano de 2007,  
na localidade de Ocara, interior do Estado, após a família pagar a título de  
resgate a importância de R$131,200,00 (cento e trinta e um mil e duzentos  
reais)”.
Em 29.6.2007, o Ministério Público do Ceará denunciou o Paciente e 
os demais corréus como incursos nos artigos 159, §§ 1º e 2º e 288, todos do 
Código  Penal (crime  de  extorsão  mediante  sequestro “qualificada  pela 
duração do mesmo por mais de 24 horas, com pena qualificada por resultar em  
lesão  corporal  de  natureza  gravíssima  para  a  vítima,  por  ficar  esta  com  
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.046 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:FABIO CAVALCANTE LIMA 
IMPTE.(S)
:MICHEL SAMPAIO COUTINHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1.  Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por MICHEL 
SAMPAIO COUTINHO e ANA LETÍCIA LEITE, advogados, em favor de 
FABIO  CAVALCANTE  LIMA,  contra  decisão  da  Quinta  Turma  do 
Superior Tribunal de Justiça, que, em 20.9.2011, denegou o Habeas Corpus 
n. 211.036.
2. Tem-se, nos autos, que  “no dia 14 de maio do ano de 2007, no bairro  
da  Parquelândia  os  acusados  JOSE  LUCIANO  EVANGELISTA CASUSA, 
FRANCISCO  SILVIGLEI  DA  SILVA,  JOÃO  PAULO  DE  OLIVEIRA 
CAVALCANTE  e  [o  Paciente]  FABIO  CAVALCANTE  DE  LIMA, 
seqüestraram a Sra. NAGELA MARIA OTOCH PINHEIRO, oportunidade em  
que foi arrebatada do interior do seu veiculo HONDA CIVIC e colocada no banco  
traseiro de um GOL, de cor cinza, sendo posta em cativeiro pelo lapso de 17  
(dezessete) dias, sendo libertada na madrugada do dia 31 de maio do ano de 2007,  
na localidade de Ocara, interior do Estado, após a família pagar a título de  
resgate a importância de R$131,200,00 (cento e trinta e um mil e duzentos  
reais)”.
Em 29.6.2007, o Ministério Público do Ceará denunciou o Paciente e 
os demais corréus como incursos nos artigos 159, §§ 1º e 2º e 288, todos do 
Código  Penal (crime  de  extorsão  mediante  sequestro “qualificada  pela 
duração do mesmo por mais de 24 horas, com pena qualificada por resultar em  
lesão  corporal  de  natureza  gravíssima  para  a  vítima,  por  ficar  esta  com  
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Relatório
HC 111.046 / CE 
deformidade permanente” e crime de formação em quadrilha).
3. Em  22.3.2011,  o  Juízo  da  15ª  Vara  Criminal  da  Comarca  de 
Fortaleza–CE a) absolveu o Paciente da prática do crime de quadrilha e b) 
condenou o  Paciente pela prática do crime de extorsão, fixando a pena-
base em 14 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente 
fechado.
4. Irresignada,  a  defesa  impetrou  o  Habeas  Corpus n.  0003323-
88.2011.8.06.000  no  Tribunal  de  Justiça  do  Ceará.  Em  13.6.2011,  a  2ª 
Câmara Criminal daquele Tribunal denegou a ordem lá impetrada, nos 
termos seguintes:
“EMENTA: HABEAS  CORPUS.  CRIME  HEDIONDO. 
EXTORSÃO  MEDIANTE  SEQUESTRO  NA  FORMA 
QUALIFICADA.  DURAÇÃO  DE  MAIS  DE  24  HORAS. 
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR  
EM LIBERDADE DENEGADO. ORDEM PÚBLICA. ART. 59, DO 
CP. PACIENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 
AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO  PARA MANUTENÇÃO 
DA  CUSTÓDIA.  INOCORRÊNCIA.  CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Paciente que permaneceu preso preventivamente durante toda  
a instrução criminal, sendo condenado nas tenazes do art. 159, § 1º,  
do CP, sob o aspecto de que o ilícito penal perdurou por mais de 24  
(vinte e quatro) horas, ocasião em que foi condenado a 14 (quatorze)  
anos de reclusão, a ser cumprido em regime inicialmente fechado.
2. Reputa-se devidamente fundamentada a decisão que denega o 
direito de apelar em liberdade fundamentando os motivos ensejadores  
da segregação cautelar em razão do cometimento de crime hediondo e  
da periculosidade do agente, nocivo ao convívio social, o que aduz a  
necessidade  de  garantia  da  ordem  pública,  notadamente  pelas 
circunstâncias  judiciais  previstas  no  art.  59,  do  CP,  claramente  
aludidas na personalidade e conduta social do agente, bem como nas  
circunstâncias e consequências do crime.
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 111.046 / CE 
deformidade permanente” e crime de formação em quadrilha).
3. Em  22.3.2011,  o  Juízo  da  15ª  Vara  Criminal  da  Comarca  de 
Fortaleza–CE a) absolveu o Paciente da prática do crime de quadrilha e b) 
condenou o  Paciente pela prática do crime de extorsão, fixando a pena-
base em 14 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente 
fechado.
4. Irresignada,  a  defesa  impetrou  o  Habeas  Corpus n.  0003323-
88.2011.8.06.000  no  Tribunal  de  Justiça  do  Ceará.  Em  13.6.2011,  a  2ª 
Câmara Criminal daquele Tribunal denegou a ordem lá impetrada, nos 
termos seguintes:
“EMENTA: HABEAS  CORPUS.  CRIME  HEDIONDO. 
EXTORSÃO  MEDIANTE  SEQUESTRO  NA  FORMA 
QUALIFICADA.  DURAÇÃO  DE  MAIS  DE  24  HORAS. 
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR  
EM LIBERDADE DENEGADO. ORDEM PÚBLICA. ART. 59, DO 
CP. PACIENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 
AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO  PARA MANUTENÇÃO 
DA  CUSTÓDIA.  INOCORRÊNCIA.  CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Paciente que permaneceu preso preventivamente durante toda  
a instrução criminal, sendo condenado nas tenazes do art. 159, § 1º,  
do CP, sob o aspecto de que o ilícito penal perdurou por mais de 24  
(vinte e quatro) horas, ocasião em que foi condenado a 14 (quatorze)  
anos de reclusão, a ser cumprido em regime inicialmente fechado.
2. Reputa-se devidamente fundamentada a decisão que denega o 
direito de apelar em liberdade fundamentando os motivos ensejadores  
da segregação cautelar em razão do cometimento de crime hediondo e  
da periculosidade do agente, nocivo ao convívio social, o que aduz a  
necessidade  de  garantia  da  ordem  pública,  notadamente  pelas 
circunstâncias  judiciais  previstas  no  art.  59,  do  CP,  claramente  
aludidas na personalidade e conduta social do agente, bem como nas  
circunstâncias e consequências do crime.
2 
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3. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que  
não assiste o direito de apelar em liberdade ao réu que permaneceu  
preso durante toda a instrução criminal, como ocorre na hipótese.  
Constrangimento ilegal que não se configura”.
5. Contra essa decisão foi impetrado o Habeas Corpus n.  211.036 no 
Superior  Tribunal  de  Justiça.  Em  20.9.2011,  a  Quinta  Turma  daquele 
Tribunal denegou a ordem, nos seguintes termos:
“HABEAS  CORPUS.  DIREITO  DE  RECORRER  EM 
LIBERDADE.  EXTORSÃO  MEDIANTE  SEQUESTRO  NA 
FORMA  QUALIFICADA.  PACIENTE  QUE  PERMANECEU 
PRESO  DURANTE  TODA  A  INSTRUÇÃO  CRIMINAL. 
PRESENÇA  DOS  REQUISITOS  DA  PRISÃO  PREVENTIVA. 
PERICULOSIDADE ACENTUADA. GRAVIDADE CONCRETA 
DO  CRIME.  NECESSIDADE  DE  ACAUTELAMENTO  DA 
ORDEM  PÚBLICA.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO 
EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. Permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução  
criminal, tendo o Juízo de primeiro grau e o Tribunal a quo entendido  
por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos  
previstos no art. 312 do CPP, não deve ser revogada a custódia  
cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de  
autorizar a devolução do seu status libertatis.
2. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo  
grau de jurisdição a vedação do direito de apelar em liberdade, se  
ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do  
acusado na prisão.
3. Verificada a necessidade da custódia antecipada também pra  
preservar a ordem pública, tendo em vista a destacada periculosidade  
do paciente no modus operandi empregado na empreitada delitiva.
4. Habeas corpus denegado”.
6. Daí a presente impetração, na qual a defesa alega que “a sentença 
repressora é ausente de fundamentação idônea no ponto em que manteve a  
custódia do paciente para que não possa aguardar o julgamento do recurso  
3 
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HC 111.046 / CE 
3. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que  
não assiste o direito de apelar em liberdade ao réu que permaneceu  
preso durante toda a instrução criminal, como ocorre na hipótese.  
Constrangimento ilegal que não se configura”.
5. Contra essa decisão foi impetrado o Habeas Corpus n.  211.036 no 
Superior  Tribunal  de  Justiça.  Em  20.9.2011,  a  Quinta  Turma  daquele 
Tribunal denegou a ordem, nos seguintes termos:
“HABEAS  CORPUS.  DIREITO  DE  RECORRER  EM 
LIBERDADE.  EXTORSÃO  MEDIANTE  SEQUESTRO  NA 
FORMA  QUALIFICADA.  PACIENTE  QUE  PERMANECEU 
PRESO  DURANTE  TODA  A  INSTRUÇÃO  CRIMINAL. 
PRESENÇA  DOS  REQUISITOS  DA  PRISÃO  PREVENTIVA. 
PERICULOSIDADE ACENTUADA. GRAVIDADE CONCRETA 
DO  CRIME.  NECESSIDADE  DE  ACAUTELAMENTO  DA 
ORDEM  PÚBLICA.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO 
EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. Permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução  
criminal, tendo o Juízo de primeiro grau e o Tribunal a quo entendido  
por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos  
previstos no art. 312 do CPP, não deve ser revogada a custódia  
cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de  
autorizar a devolução do seu status libertatis.
2. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo  
grau de jurisdição a vedação do direito de apelar em liberdade, se  
ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do  
acusado na prisão.
3. Verificada a necessidade da custódia antecipada também pra  
preservar a ordem pública, tendo em vista a destacada periculosidade  
do paciente no modus operandi empregado na empreitada delitiva.
4. Habeas corpus denegado”.
6. Daí a presente impetração, na qual a defesa alega que “a sentença 
repressora é ausente de fundamentação idônea no ponto em que manteve a  
custódia do paciente para que não possa aguardar o julgamento do recurso  
3 
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Relatório
HC 111.046 / CE 
apelatório em liberdade”. Isso porque, segundo a defesa, “a fundamentação da 
magistrada  de  primeiro  grau  atém-se  a  personalidade  do  paciente  e  à  
circunstância de ser o crime hediondo”.
Afirma que “o novo título jurídico há de conter fundamentação específica 
quanto à necessidade, ou não, da manutenção da custódia preventiva”. Sustenta 
que  “é no decisum fundamentado que se verifica a presença, ou não, dos 
requisitos da prisão preventiva, já que a medida constritiva anterior do caso sub 
judice foi afastada pelo novo título jurídico”.
Argumenta que “não se trata do paciente ter permanecido, ou não, toda  
instrução processual amargurando as agruras do cárcere, o que se requer é uma  
decisão fundamentada como manda a nossa Constituição Federal” .
7. Este o teor dos pedidos:
“Ex  positis,  requer  a  Vossa  Excelência,  e.  Min.,  Rel.,  a 
CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR para que:
a) Seja expedido ALVARÁ DE SOLTURA em favor do paciente,  
encarcerado sob patente constrangimento ilegal, em expressa afronta  
ao basilar princípio da fundamentação das decisões judiciais, ferindo  
frontalmente dispositivo constitucional previsto no art. 93, inc. IX, o  
qual determina que as decisões judiciais devem ser motivas, SOB  
PENA DE NULIDADE.
b) Requer seja comunicado os causídicos da vertente impetração  
para fins de produzir sustentação oral do presente remédio heroico  
nesta Suprema Corte de Justiça.
c)  Requer,  por  fim,  após  os  trâmites  legais,  ao  final,  
CONCEDIDA A ORDEM DE  HABEAS  CORPUS, para que  o  
paciente aguarde o julgamento do recurso apelatório em liberdade, 
lastreado na grandiosidade do bom senso de que são possuidores os  
eminentíssimos  Ministros  que  ilustram este Superior  Tribunal de  
Justiça,  providência  que  produzirá,  com  certeza  a  mais  lídima  e 
cristalina JUSTIÇA” .
4 
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apelatório em liberdade”. Isso porque, segundo a defesa, “a fundamentação da 
magistrada  de  primeiro  grau  atém-se  a  personalidade  do  paciente  e  à  
circunstância de ser o crime hediondo”.
Afirma que “o novo título jurídico há de conter fundamentação específica 
quanto à necessidade, ou não, da manutenção da custódia preventiva”. Sustenta 
que  “é no decisum fundamentado que se verifica a presença, ou não, dos 
requisitos da prisão preventiva, já que a medida constritiva anterior do caso sub 
judice foi afastada pelo novo título jurídico”.
Argumenta que “não se trata do paciente ter permanecido, ou não, toda  
instrução processual amargurando as agruras do cárcere, o que se requer é uma  
decisão fundamentada como manda a nossa Constituição Federal” .
7. Este o teor dos pedidos:
“Ex  positis,  requer  a  Vossa  Excelência,  e.  Min.,  Rel.,  a 
CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR para que:
a) Seja expedido ALVARÁ DE SOLTURA em favor do paciente,  
encarcerado sob patente constrangimento ilegal, em expressa afronta  
ao basilar princípio da fundamentação das decisões judiciais, ferindo  
frontalmente dispositivo constitucional previsto no art. 93, inc. IX, o  
qual determina que as decisões judiciais devem ser motivas, SOB  
PENA DE NULIDADE.
b) Requer seja comunicado os causídicos da vertente impetração  
para fins de produzir sustentação oral do presente remédio heroico  
nesta Suprema Corte de Justiça.
c)  Requer,  por  fim,  após  os  trâmites  legais,  ao  final,  
CONCEDIDA A ORDEM DE  HABEAS  CORPUS, para que  o  
paciente aguarde o julgamento do recurso apelatório em liberdade, 
lastreado na grandiosidade do bom senso de que são possuidores os  
eminentíssimos  Ministros  que  ilustram este Superior  Tribunal de  
Justiça,  providência  que  produzirá,  com  certeza  a  mais  lídima  e 
cristalina JUSTIÇA” .
4 
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HC 111.046 / CE 
8. Em 30.11.2011, indeferi o pedido de medida liminar, requisitei 
informações e determinei, na sequência, vista dos autos ao Procurador-
Geral da República.
9. As informações foram prestadas pelo Tribunal de Justiça do Ceará 
e pelo Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza – CE.
10. Em 14.3.2012, a Procuradoria-Geral da República opinou pela 
denegação da ordem:
“HABEAS  CORPUS. DIREITO  DE  RECORRER  EM 
LIBERDADE.  EXTORSÃO  MEDIANTE  SEQUESTRO  NA 
FORMA  QUALIFICADA.  PACIENTE  QUE  PERMANECEU 
PRESO  DURANTE  TODA  A  INSTRUÇÃO  CRIMINAL.  
PRESENÇA  DOS  REQUISITOS  DA  PRISÃO  PREVENTIVA. 
PERICULOSIDADE ACENTUADA. GRAVIDADE CONCRETA 
DO  CRIME.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA. 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
- Parecer pela denegação da ordem”.
É o relatório.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.046 / CE 
8. Em 30.11.2011, indeferi o pedido de medida liminar, requisitei 
informações e determinei, na sequência, vista dos autos ao Procurador-
Geral da República.
9. As informações foram prestadas pelo Tribunal de Justiça do Ceará 
e pelo Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza – CE.
10. Em 14.3.2012, a Procuradoria-Geral da República opinou pela 
denegação da ordem:
“HABEAS  CORPUS. DIREITO  DE  RECORRER  EM 
LIBERDADE.  EXTORSÃO  MEDIANTE  SEQUESTRO  NA 
FORMA  QUALIFICADA.  PACIENTE  QUE  PERMANECEU 
PRESO  DURANTE  TODA  A  INSTRUÇÃO  CRIMINAL.  
PRESENÇA  DOS  REQUISITOS  DA  PRISÃO  PREVENTIVA. 
PERICULOSIDADE ACENTUADA. GRAVIDADE CONCRETA 
DO  CRIME.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA. 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
- Parecer pela denegação da ordem”.
É o relatório.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.046 CEARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Os elementos fáticos e jurídicos apresentados nesta impetração 
não autorizam a concessão da ordem.
2. Na sentença de primeiro grau se tem que, ao negar ao Paciente o 
direito  de  recorrer  em  liberdade,  não  houve  meras  referências  à 
personalidade do Paciente e à circunstâncias de o crime ser hediondo.
O Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza–CE manteve 
a prisão provisória do Paciente com base na gravidade concreta do delito, 
evidenciada pela “maneira ameaçadora com que as negociações [do sequestro] 
foram  conduzidas”,  ressaltando  o  modus  operandi e  a  personalidade 
“deformada” do Paciente, “preso na Comarca de Feira de Santana/BA, pela 
prática de outros ilícitos”:
“(…) Os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, 
acima transcritos, comprovam a maneira brutal com que a vítima fora 
arrebatada do interior do veículo que dirigia, demonstrando também a 
forma  agressiva  e  ameaçadora  com  que  foram  conduzidas  as 
negociações do resgate, demonstrando os sequestradores que estavam 
dispostos a ceifar a vida da vítima, caso não conseguissem o dinheiro 
exigido  à  título  de  resgate,  restando  evidenciado  o  grau  de 
periculosidade  e insensibilidade dos malfeitores, que não mediram  
esforços para consumar a maléfica empreitada e exigirem da família da  
indefesa presa um polpudo resgate no valor de quatro milhões de reais,  
o qual foi reduzido para cento e trinta e um mil e duzentos reais, após  
a senhora Camila, filha da vítima, ter demonstrado exaustivamente  
que a sua família não dispunha de tal importância, nem tampouco  
tinha  condições  de  arrecadar  com  amigos  e  parentes  soma  tão 
expressiva. (…) Os testemunhos das senhoras Maria das Graças e 
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.046 CEARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Os elementos fáticos e jurídicos apresentados nesta impetração 
não autorizam a concessão da ordem.
2. Na sentença de primeiro grau se tem que, ao negar ao Paciente o 
direito  de  recorrer  em  liberdade,  não  houve  meras  referências  à 
personalidade do Paciente e à circunstâncias de o crime ser hediondo.
O Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza–CE manteve 
a prisão provisória do Paciente com base na gravidade concreta do delito, 
evidenciada pela “maneira ameaçadora com que as negociações [do sequestro] 
foram  conduzidas”,  ressaltando  o  modus  operandi e  a  personalidade 
“deformada” do Paciente, “preso na Comarca de Feira de Santana/BA, pela 
prática de outros ilícitos”:
“(…) Os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, 
acima transcritos, comprovam a maneira brutal com que a vítima fora 
arrebatada do interior do veículo que dirigia, demonstrando também a 
forma  agressiva  e  ameaçadora  com  que  foram  conduzidas  as 
negociações do resgate, demonstrando os sequestradores que estavam 
dispostos a ceifar a vida da vítima, caso não conseguissem o dinheiro 
exigido  à  título  de  resgate,  restando  evidenciado  o  grau  de 
periculosidade  e insensibilidade dos malfeitores, que não mediram  
esforços para consumar a maléfica empreitada e exigirem da família da  
indefesa presa um polpudo resgate no valor de quatro milhões de reais,  
o qual foi reduzido para cento e trinta e um mil e duzentos reais, após  
a senhora Camila, filha da vítima, ter demonstrado exaustivamente  
que a sua família não dispunha de tal importância, nem tampouco  
tinha  condições  de  arrecadar  com  amigos  e  parentes  soma  tão 
expressiva. (…) Os testemunhos das senhoras Maria das Graças e 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111.046 / CE 
Ângela Maria, comprovam que o acusado Fábio havia alugado uma 
casa da primeira, na cidade de Pedra Branca, para residir com sua  
família, pelo prazo de um ano, porém antes do término do contrato 
havia se mudado para São Paulo, para ficar a frente dos negócios de  
seu pai que era proprietário da uma Empresa de Segurança Privada,  
deixando a mulher a o filho, sem que prestasse inicialmente qualquer  
justificativa à locadora, porém ligou posteriormente sendo o contrato  
rescindindo, passando a mulher de Fábio a residir com sua genitora,  
que é filha da segunda testemunha. A justificativa apresentada para a  
ausência do acusado Fábio não procede, uma vez que foi preso na  
Comarca de Feira de Santana/BA, pela prática de outros ilícitos, numa 
patente demonstração de que não estava em São Paulo a frente dos  
negócios da família. Ademais, asseverou no seu próprio depoimento  
que  utilizava  documento falso porque  precisava  trabalhar  e como  
existia em seu desfavor prisão preventiva resolveu fazer uso do mesmo  
enquanto o seu advogado resolvia a sua situação.
(…)
Saliente-se,  por  oportuno,  que  foi  através  da  interceptação  
telefônica das linhas móveis da vítima, que foram subtraídas no ato do  
seu arrebatamento, dos respectivos IMEI's, bem como de outras linhas  
IMEI’s que os malfeitores estavam utilizando para exigir o resgate é  
que foi possível monitorar as conversas travadas entre os meliantes,  
bem como, o andamento das negociações do resgate da vítima (…). O  
depoimento do senhor João Bosco Ferreira comprova que o acusado  
Fábio ligou para sua pessoa interessado em alugar o seu apartamento  
no bairro das Cajazeiras, cientificando-o de que o contrato seria em  
nome de Gleison, o que fora feito pelo prazo de um ano, a partir do  
mês de agosto do ano de 2006, entretanto no ato da assinatura o  
delatado Fábio, que havia informado que Gleison era seu primo e  
trabalham juntos no ramo de sinucas, noticiou que este havia viajado  
para Pedra Branca ou Cascavel a negócio e que assinaria o contrato  
pelo  mesmo;  azo  em  que  esclareceu  que  não  seria  possível  tal  
procedimento, fazendo-se necessário a elaboração de um novo contrato  
no seu nome, o que foi aceito por Fábio, entregando as chaves ao  
mesmo. (…) O apartamento foi abandonado uns quatro meses antes  
do  término  do  contrato  sem  que  lhe  fosse  apresentado  qualquer 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 111.046 / CE 
Ângela Maria, comprovam que o acusado Fábio havia alugado uma 
casa da primeira, na cidade de Pedra Branca, para residir com sua  
família, pelo prazo de um ano, porém antes do término do contrato 
havia se mudado para São Paulo, para ficar a frente dos negócios de  
seu pai que era proprietário da uma Empresa de Segurança Privada,  
deixando a mulher a o filho, sem que prestasse inicialmente qualquer  
justificativa à locadora, porém ligou posteriormente sendo o contrato  
rescindindo, passando a mulher de Fábio a residir com sua genitora,  
que é filha da segunda testemunha. A justificativa apresentada para a  
ausência do acusado Fábio não procede, uma vez que foi preso na  
Comarca de Feira de Santana/BA, pela prática de outros ilícitos, numa 
patente demonstração de que não estava em São Paulo a frente dos  
negócios da família. Ademais, asseverou no seu próprio depoimento  
que  utilizava  documento falso porque  precisava  trabalhar  e como  
existia em seu desfavor prisão preventiva resolveu fazer uso do mesmo  
enquanto o seu advogado resolvia a sua situação.
(…)
Saliente-se,  por  oportuno,  que  foi  através  da  interceptação  
telefônica das linhas móveis da vítima, que foram subtraídas no ato do  
seu arrebatamento, dos respectivos IMEI's, bem como de outras linhas  
IMEI’s que os malfeitores estavam utilizando para exigir o resgate é  
que foi possível monitorar as conversas travadas entre os meliantes,  
bem como, o andamento das negociações do resgate da vítima (…). O  
depoimento do senhor João Bosco Ferreira comprova que o acusado  
Fábio ligou para sua pessoa interessado em alugar o seu apartamento  
no bairro das Cajazeiras, cientificando-o de que o contrato seria em  
nome de Gleison, o que fora feito pelo prazo de um ano, a partir do  
mês de agosto do ano de 2006, entretanto no ato da assinatura o  
delatado Fábio, que havia informado que Gleison era seu primo e  
trabalham juntos no ramo de sinucas, noticiou que este havia viajado  
para Pedra Branca ou Cascavel a negócio e que assinaria o contrato  
pelo  mesmo;  azo  em  que  esclareceu  que  não  seria  possível  tal  
procedimento, fazendo-se necessário a elaboração de um novo contrato  
no seu nome, o que foi aceito por Fábio, entregando as chaves ao  
mesmo. (…) O apartamento foi abandonado uns quatro meses antes  
do  término  do  contrato  sem  que  lhe  fosse  apresentado  qualquer 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111.046 / CE 
satisfação pelo inquilino. Procurou a fiadora, por intermédio de quem  
recebeu  as  chaves  do  apartamento,  Posteriormente,  tomou 
conhecimento de que a carteira apresentada por Gleison era falsa e que  
seu  verdadeiro  nome  era  Luciano,  conforme  contratos  e  recibos 
insertos as fls. 84/88 e 94/95, respectivamente.
(…)
Atenta às diretrizes dos arts. 59 e 68, da Lei Substantiva Penal,  
aos antecedentes dos acusados que não são recomendáveis; a exceção 
do  incriminado  Fábio,  a  conduta  social  que  é  desabonadora,  as  
circunstâncias  em  que  a  infração  foi  perpetrada  que  lhes  são 
desfavoráveis e reprováveis sob todos os aspectos, às consequências  
que foram devastadoras para a vítima no âmbito psicológico, bem 
como no âmbito patrimonial em face de ter sido apreendida apenas  
uma pequena parte do dinheiro dado a título de resgate e a maneira  
ameaçadora com que as negociações foram conduzidas, demonstrando 
serem os incriminados portadores de personalidade deformada, por  
conseguinte, nocivos ao convívio social.
(…)
Denego aos sentenciados à exceção do acusado SILVIGLEI, cuja  
prisão foi relaxada em razão do titular da ação penal e do assistente de  
acusação, em sede de memoriais, terem pugnado pela absolvição do 
mesmo, o direito de apelarem em liberdade, por se encontrarem presos  
por força de custódia preventiva desde o início da ação penal, cujos  
efeitos só sanarão com o trânsito em julgado da decisum, bem como, 
em razão de terem perpetrado crime hediondo, demonstrando serem 
portadores de personalidade deformadas, consequentemente nocivos ao  
convívio social (…)”.
3. O Tribunal de Justiça do Ceará manteve a prisão do Paciente, 
realçando  que  a)  “a  decisão  do  juízo  a  quo  encontra-se  devidamente 
fundamentada, pois persistem os motivos da segregação cautelar”; b) “a prisão é 
necessária pela conduta social que é desabonadora, bem como as circunstâncias  
em que a infração foi perpetrada, sendo desfavorável e reprovável sob todos os  
aspectos”; c) as “consequências que foram devastadoras para a vítima no âmbito  
psicológico, bem como no âmbito patrimonial, assim como a maneira ameaçadora  
com que as negociações foram conduzidas, demonstrando ser o incriminado  
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 111.046 / CE 
satisfação pelo inquilino. Procurou a fiadora, por intermédio de quem  
recebeu  as  chaves  do  apartamento,  Posteriormente,  tomou 
conhecimento de que a carteira apresentada por Gleison era falsa e que  
seu  verdadeiro  nome  era  Luciano,  conforme  contratos  e  recibos 
insertos as fls. 84/88 e 94/95, respectivamente.
(…)
Atenta às diretrizes dos arts. 59 e 68, da Lei Substantiva Penal,  
aos antecedentes dos acusados que não são recomendáveis; a exceção 
do  incriminado  Fábio,  a  conduta  social  que  é  desabonadora,  as  
circunstâncias  em  que  a  infração  foi  perpetrada  que  lhes  são 
desfavoráveis e reprováveis sob todos os aspectos, às consequências  
que foram devastadoras para a vítima no âmbito psicológico, bem 
como no âmbito patrimonial em face de ter sido apreendida apenas  
uma pequena parte do dinheiro dado a título de resgate e a maneira  
ameaçadora com que as negociações foram conduzidas, demonstrando 
serem os incriminados portadores de personalidade deformada, por  
conseguinte, nocivos ao convívio social.
(…)
Denego aos sentenciados à exceção do acusado SILVIGLEI, cuja  
prisão foi relaxada em razão do titular da ação penal e do assistente de  
acusação, em sede de memoriais, terem pugnado pela absolvição do 
mesmo, o direito de apelarem em liberdade, por se encontrarem presos  
por força de custódia preventiva desde o início da ação penal, cujos  
efeitos só sanarão com o trânsito em julgado da decisum, bem como, 
em razão de terem perpetrado crime hediondo, demonstrando serem 
portadores de personalidade deformadas, consequentemente nocivos ao  
convívio social (…)”.
3. O Tribunal de Justiça do Ceará manteve a prisão do Paciente, 
realçando  que  a)  “a  decisão  do  juízo  a  quo  encontra-se  devidamente 
fundamentada, pois persistem os motivos da segregação cautelar”; b) “a prisão é 
necessária pela conduta social que é desabonadora, bem como as circunstâncias  
em que a infração foi perpetrada, sendo desfavorável e reprovável sob todos os  
aspectos”; c) as “consequências que foram devastadoras para a vítima no âmbito  
psicológico, bem como no âmbito patrimonial, assim como a maneira ameaçadora  
com que as negociações foram conduzidas, demonstrando ser o incriminado  
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111.046 / CE 
portador de personalidade deformada, por conseguinte, nocivo ao convívio social,  
o que resguarda a garantia da ordem pública”.
4. O  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  enfatizou  aspectos 
concretos que autorizavam a manutenção da prisão:
“(…) Da leitura acurada dos autos, nota-se que ao paciente foi  
negado o direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual  
recurso, por entender presentes os requisitos da tutela provisória com  
o fim de preservar a ordem pública, pois cuida-se de condenado que  
perpetrou crime gravíssimo, com requintes de crueldade, visto que,  
conforme se depreende do aresto impugnado: ‘[...] no dia 14 de maio de  
2007 [...] os acusados [...] sequestraram a vítima ANGELA MARIA 
OTOCH PINHEIRO, [...] sendo posta em cativeiro pelo lapso de 17  
(dezessete) dias, sendo libertada na madrugada do dia 31 de maio do 
ano de 2007 [...] após a família pagar a título de resgate a importância  
de R$ 131.200,00.’ (e-STJ fl. 102).
Em outro trecho, apontou-se a real periculosidade do agente,  
pois: ‘[...] a maneira com que a vítima fora arrebatada do interior do 
veículo  que  dirigia,  demonstrando  também  a  forma  agressiva  e  
ameaçadora com que foram conduzidas as negociações do resgate,  
demonstrando os sequestradores que estavam dispostos a ceifar a vida 
da  vítima,  caso  não  conseguissem  o dinheiro  exigido  à  título  de  
resgate,  restando  evidenciado  o  grau  de  periculosidade  e 
insensibilidade dos malfeitores.’ (e-STJ fl. 103)
Assim, vê-se que a custódia antecipada do sentenciado mostra-se  
necessária  para  resguardar  a  ordem  pública,  tendo  em  vista  a 
personalidade  cruel  do  sentenciado,  que,  em vários  momentos  da  
empreitada  criminosa,  mostrou-se  ser  indivíduo  que  merece  ser 
afastado  do  convívio  social,  mormente  em  razão  da  alta  
reprovabilidade do cometido.
Nessa  linha  de  entendimento,  fora  apresentado  parecer  pelo  
Parquet Federal, onde destacou-se a imprescindibilidade da custódia  
processual do paciente, ao assim dispor: ‘[..] como bem salientado, o  
modus  operandi  em  que  o  crime  ocorreu  (concurso  de  pessoas,  
utilização de violência para sequestrar a ofendida, ameaças de matar a  
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 111.046 / CE 
portador de personalidade deformada, por conseguinte, nocivo ao convívio social,  
o que resguarda a garantia da ordem pública”.
4. O  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  enfatizou  aspectos 
concretos que autorizavam a manutenção da prisão:
“(…) Da leitura acurada dos autos, nota-se que ao paciente foi  
negado o direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual  
recurso, por entender presentes os requisitos da tutela provisória com  
o fim de preservar a ordem pública, pois cuida-se de condenado que  
perpetrou crime gravíssimo, com requintes de crueldade, visto que,  
conforme se depreende do aresto impugnado: ‘[...] no dia 14 de maio de  
2007 [...] os acusados [...] sequestraram a vítima ANGELA MARIA 
OTOCH PINHEIRO, [...] sendo posta em cativeiro pelo lapso de 17  
(dezessete) dias, sendo libertada na madrugada do dia 31 de maio do 
ano de 2007 [...] após a família pagar a título de resgate a importância  
de R$ 131.200,00.’ (e-STJ fl. 102).
Em outro trecho, apontou-se a real periculosidade do agente,  
pois: ‘[...] a maneira com que a vítima fora arrebatada do interior do 
veículo  que  dirigia,  demonstrando  também  a  forma  agressiva  e  
ameaçadora com que foram conduzidas as negociações do resgate,  
demonstrando os sequestradores que estavam dispostos a ceifar a vida 
da  vítima,  caso  não  conseguissem  o dinheiro  exigido  à  título  de  
resgate,  restando  evidenciado  o  grau  de  periculosidade  e 
insensibilidade dos malfeitores.’ (e-STJ fl. 103)
Assim, vê-se que a custódia antecipada do sentenciado mostra-se  
necessária  para  resguardar  a  ordem  pública,  tendo  em  vista  a 
personalidade  cruel  do  sentenciado,  que,  em vários  momentos  da  
empreitada  criminosa,  mostrou-se  ser  indivíduo  que  merece  ser 
afastado  do  convívio  social,  mormente  em  razão  da  alta  
reprovabilidade do cometido.
Nessa  linha  de  entendimento,  fora  apresentado  parecer  pelo  
Parquet Federal, onde destacou-se a imprescindibilidade da custódia  
processual do paciente, ao assim dispor: ‘[..] como bem salientado, o  
modus  operandi  em  que  o  crime  ocorreu  (concurso  de  pessoas,  
utilização de violência para sequestrar a ofendida, ameaças de matar a  
4 
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HC 111.046 / CE 
vítima caso não houvesse o pagamento do resgate, agressividade nas  
negociações) denotam a concreta gravidade do delito e a necessidade do 
acautelamento provisório do paciente, não havendo, assim, qualquer  
ilegalidade ou abuso.’ (e-STJ fl. 236).
Outrossim, durante a instrução criminal o paciente permaneceu 
segregado, e tanto o Juízo Singular quanto o Tribunal de Origem 
acharam adequado assim mantê-la, sob a motivação, em suma, de que  
após a condenação não foram demonstrados motivos suficientes à  
devolução do seu  status libertatis para resguardar o trânsito em 
julgado em liberdade, especificando que a custódia se fazia necessária  
ante  a  persistência  dos  requisitos  insculpidos  naquele  dispositivo  
processual, estando-se, então, diante da excepcionalidade quanto à  
prisão.
Não  se  olvida  que  a  hodierna  e  a  moderna  jurisprudência  
vislumbram  que  o  sequestro  cautelar  -  inclusive  o  decorrente  de  
condenação  monocrática  apelável  -  como  exceção  às  regras 
constitucionais, deve incidir de acordo com o caso concreto e vir  
fulcrada em elementos que demonstram a sua efetiva necessidade no 
contexto  fático-jurídico  apreciado,  sendo  vedada  mediante  simples  
efeito automático, incompatível, pois, com o Estado Democrático de  
Direito.
Entretanto, na espécie, mister destacar que a medida extrema foi  
decretada  e  mantida  na  situação  específica,  justificada  como  
indispensável, em razão da existência do requisito previsto no art. 312  
do  Código  de  Processo  Penal  -  garantia  da  ordem  pública  -,  
encontrando-se  provida  de  motivação  idônea  e  da  devida 
fundamentação legal.
Assim,  enquanto  perdurar  a  hipótese  fática  elencada  no 
mencionado dispositivo processual, que autoriza o encarceramento  
cautelar, não obstante a revogação do previsto no art. 594 daquele  
Estatuto e a nova redação dada ao art. 387 da Legislação Processual,  
não pode o paciente que respondeu custodiado ao processo alegar que  
teve  tolhido  o  seu  direito  de  ir  e  vir  em  função  de  sentença  
condenatória sem fundamentação.
(…)
Destarte, demonstrada, com base em elementos concretos dos 
5 
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HC 111.046 / CE 
vítima caso não houvesse o pagamento do resgate, agressividade nas  
negociações) denotam a concreta gravidade do delito e a necessidade do 
acautelamento provisório do paciente, não havendo, assim, qualquer  
ilegalidade ou abuso.’ (e-STJ fl. 236).
Outrossim, durante a instrução criminal o paciente permaneceu 
segregado, e tanto o Juízo Singular quanto o Tribunal de Origem 
acharam adequado assim mantê-la, sob a motivação, em suma, de que  
após a condenação não foram demonstrados motivos suficientes à  
devolução do seu  status libertatis para resguardar o trânsito em 
julgado em liberdade, especificando que a custódia se fazia necessária  
ante  a  persistência  dos  requisitos  insculpidos  naquele  dispositivo  
processual, estando-se, então, diante da excepcionalidade quanto à  
prisão.
Não  se  olvida  que  a  hodierna  e  a  moderna  jurisprudência  
vislumbram  que  o  sequestro  cautelar  -  inclusive  o  decorrente  de  
condenação  monocrática  apelável  -  como  exceção  às  regras 
constitucionais, deve incidir de acordo com o caso concreto e vir  
fulcrada em elementos que demonstram a sua efetiva necessidade no 
contexto  fático-jurídico  apreciado,  sendo  vedada  mediante  simples  
efeito automático, incompatível, pois, com o Estado Democrático de  
Direito.
Entretanto, na espécie, mister destacar que a medida extrema foi  
decretada  e  mantida  na  situação  específica,  justificada  como  
indispensável, em razão da existência do requisito previsto no art. 312  
do  Código  de  Processo  Penal  -  garantia  da  ordem  pública  -,  
encontrando-se  provida  de  motivação  idônea  e  da  devida 
fundamentação legal.
Assim,  enquanto  perdurar  a  hipótese  fática  elencada  no 
mencionado dispositivo processual, que autoriza o encarceramento  
cautelar, não obstante a revogação do previsto no art. 594 daquele  
Estatuto e a nova redação dada ao art. 387 da Legislação Processual,  
não pode o paciente que respondeu custodiado ao processo alegar que  
teve  tolhido  o  seu  direito  de  ir  e  vir  em  função  de  sentença  
condenatória sem fundamentação.
(…)
Destarte, demonstrada, com base em elementos concretos dos 
5 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111.046 / CE 
autos,  a  presença  do  periculum  Iiberiatis, justificada  está  a 
continuidade da custódia cautelar imposta ao paciente, como orienta  
esta Corte Superior, da qual são exemplos os seguintes julgados:
(…)
Diante  do  exposto,  não  comprovada  a  apontada  ilegalidade, 
denega-se a ordem (…)”.
5. As instâncias antecedentes não destoam da orientação consolidada 
neste Supremo Tribunal, pois “a periculosidade do paciente, verificada pela 
gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual  
foram praticados os delitos” representam elementos idôneos para a prisão 
preventiva (Habeas Corpus n. 106.991, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, p. 
26.4.2011).
Ademais, “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no  
sentido  de  reconhecer  que  a  prisão  decorrente  de  sentença  condenatória  
meramente recorrível não transgride a presunção constitucional de inocência,  
desde que a privação da liberdade do sentenciado - satisfeitos os requisitos de  
cautelaridade  que  lhe  são  inerentes  -  encontre  fundamento  em  situação  
evidenciadora da real necessidade de sua adoção” (Habeas Corpus n. 99.914, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, p. 30.4.2010).
No  presente  caso,  as  instâncias  antecedentes  apresentaram 
elementos concretos que referendavam a prisão, a saber, “a periculosidade 
demonstrada pela ação e a personalidade do paciente”, e a “elevada intensidade 
do dolo”, pois não hesitaram o Paciente e os corréus em promover o 
sequestro  da  Sra.  Angela  Maria  Otoch  Pinheiro  “com  requintes  de 
crueldade”  e  exigir  o  pagamento  de  quantia  em  dinheiro  a  título  de 
resgate.  Essas  constatações  viabilizaram  a  manutenção  da  prisão 
preventiva do Paciente.
Nesse  contexto,  aplicável  a  orientação  de  que  “não  há  lógica  em 
permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal,  
aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da  
6 
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autos,  a  presença  do  periculum  Iiberiatis, justificada  está  a 
continuidade da custódia cautelar imposta ao paciente, como orienta  
esta Corte Superior, da qual são exemplos os seguintes julgados:
(…)
Diante  do  exposto,  não  comprovada  a  apontada  ilegalidade, 
denega-se a ordem (…)”.
5. As instâncias antecedentes não destoam da orientação consolidada 
neste Supremo Tribunal, pois “a periculosidade do paciente, verificada pela 
gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual  
foram praticados os delitos” representam elementos idôneos para a prisão 
preventiva (Habeas Corpus n. 106.991, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, p. 
26.4.2011).
Ademais, “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no  
sentido  de  reconhecer  que  a  prisão  decorrente  de  sentença  condenatória  
meramente recorrível não transgride a presunção constitucional de inocência,  
desde que a privação da liberdade do sentenciado - satisfeitos os requisitos de  
cautelaridade  que  lhe  são  inerentes  -  encontre  fundamento  em  situação  
evidenciadora da real necessidade de sua adoção” (Habeas Corpus n. 99.914, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, p. 30.4.2010).
No  presente  caso,  as  instâncias  antecedentes  apresentaram 
elementos concretos que referendavam a prisão, a saber, “a periculosidade 
demonstrada pela ação e a personalidade do paciente”, e a “elevada intensidade 
do dolo”, pois não hesitaram o Paciente e os corréus em promover o 
sequestro  da  Sra.  Angela  Maria  Otoch  Pinheiro  “com  requintes  de 
crueldade”  e  exigir  o  pagamento  de  quantia  em  dinheiro  a  título  de 
resgate.  Essas  constatações  viabilizaram  a  manutenção  da  prisão 
preventiva do Paciente.
Nesse  contexto,  aplicável  a  orientação  de  que  “não  há  lógica  em 
permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal,  
aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da  
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HC 111.046 / CE 
segregação cautelar” (Habeas Corpus n. 89.824, Rel. Min. Ayres Britto, p. 
28.8.08).
6. Quanto  à  alegação  de  que  o  Paciente  apresenta  condições 
subjetivas  favoráveis,  também  não  há  embasamento  jurídico  para  a 
concessão da ordem pedida, tendo a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal se firmado no sentido de que “a presença de condições subjetivas 
favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos  
autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no  
caso presente" (HC 94.465, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 15.5.2009).
7. Pelo exposto,  encaminho a votação no sentido de se denegar a 
ordem.
É o meu voto.
7 
Supremo Tribunal Federal
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HC 111.046 / CE 
segregação cautelar” (Habeas Corpus n. 89.824, Rel. Min. Ayres Britto, p. 
28.8.08).
6. Quanto  à  alegação  de  que  o  Paciente  apresenta  condições 
subjetivas  favoráveis,  também  não  há  embasamento  jurídico  para  a 
concessão da ordem pedida, tendo a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal se firmado no sentido de que “a presença de condições subjetivas 
favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos  
autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no  
caso presente" (HC 94.465, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 15.5.2009).
7. Pelo exposto,  encaminho a votação no sentido de se denegar a 
ordem.
É o meu voto.
7 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.046
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : FABIO CAVALCANTE LIMA
IMPTE.(S) : MICHEL SAMPAIO COUTINHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do  voto  da  Relatora.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.046
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : FABIO CAVALCANTE LIMA
IMPTE.(S) : MICHEL SAMPAIO COUTINHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do  voto  da  Relatora.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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