TÍTULO: HC 82177

PROCESSO: 82177

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2002-10-08 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PROCESSUAL PENAL - INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - NULIDADE RELATIVA - NÃO-  -DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 08.10.2002.

PARTES:
PACTE.(S)           : PAULO GIL DA ROCHA PRATA
IMPTE.(S)           : RICARDO CERQUEIRA E OUTROS
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
(MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM")
HC 69438 (1ªT) , HC 69987 (TP), 
HC 54513 (2ªT), RE 37879 (TP), RE 49074 (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 20/02/2013, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
08/10/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.177 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: PAULO GIL DA ROCHA PRATA  
IMPTE.(S) 
: RICARDO CERQUEIRA E OUTROS 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PROCESSUAL PENAL - INVERSÃO 
DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - NULIDADE RELATIVA – NÃO-   
-DEMONSTRAÇÃO 
DE 
PREJUÍZO 
- 
“PAS 
DE 
NULLITÉ 
SANS 
GRIEF” 
- 
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Maurício Corrêa. 
 
Brasília, 08 de outubro de 2002. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3277164
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
 
08/10/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.177 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: PAULO GIL DA ROCHA PRATA  
IMPTE.(S) 
: RICARDO CERQUEIRA E OUTROS 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. RAIMUNDO FRANCISCO RIBEIRO DE 
BONIS, 
assim 
resumiu 
e 
apreciou 
a 
presente 
impetração 
(fls. 121/125): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
PROCESSO 
PENAL. 
INQUIRIÇÃO 
DE 
TESTEMUNHAS. 
APONTADO 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL 
DECORRENTE 
DA 
INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE 
TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA. 
 - 
Na 
espécie, 
em 
não 
havendo 
a 
comprovação 
de 
prejuízo 
efetivo, 
decorrente 
da 
inversão 
da 
ordem 
processual na oitiva de testemunhas, 
inegavelmente, resta afastado o apontado 
constrangimento ilegal a ser reparado no 
presente ‘writ’, mormente, que aquela 
inversão, por si só, não macula de eiva 
o processo. 
- PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. 
 
................................................... 
Trata-se de ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso 
ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de 
PAULO GIL DA ROCHA PRATA, em face do v. acórdão 
reproduzido às fls. 114/118, proferido pela Egrégia 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3277173
Supremo Tribunal Federal
 
08/10/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.177 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: PAULO GIL DA ROCHA PRATA  
IMPTE.(S) 
: RICARDO CERQUEIRA E OUTROS 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. RAIMUNDO FRANCISCO RIBEIRO DE 
BONIS, 
assim 
resumiu 
e 
apreciou 
a 
presente 
impetração 
(fls. 121/125): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
PROCESSO 
PENAL. 
INQUIRIÇÃO 
DE 
TESTEMUNHAS. 
APONTADO 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL 
DECORRENTE 
DA 
INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE 
TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA. 
 - 
Na 
espécie, 
em 
não 
havendo 
a 
comprovação 
de 
prejuízo 
efetivo, 
decorrente 
da 
inversão 
da 
ordem 
processual na oitiva de testemunhas, 
inegavelmente, resta afastado o apontado 
constrangimento ilegal a ser reparado no 
presente ‘writ’, mormente, que aquela 
inversão, por si só, não macula de eiva 
o processo. 
- PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. 
 
................................................... 
Trata-se de ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso 
ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de 
PAULO GIL DA ROCHA PRATA, em face do v. acórdão 
reproduzido às fls. 114/118, proferido pela Egrégia 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3277173
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

Relatório
 
 
HC 82.177 / RJ 
 
 
2 
Quinta  Turma do Superior Tribunal de Justiça, que 
houve por bem denegar writ impetrado perante aquele 
Sodalício, com vistas à declaração de nulidade do 
processo penal, em virtude de inversão na ordem da 
oitiva de testemunhas. 
De se registrar que o ora paciente foi denunciado 
com outros co-réus, pela prática dos crimes tipificados 
nos arts. 288 e parágrafo único do Código Penal, c.c 
art. 8º da Lei nº 8.072/90, art. 157, § 2º, I e II 
(duas vezes), e art. 316, ambos do Código Penal, 
art. 1º, I, ‘a’, c.c § 4º, art. 1º, c.c § 1º, c.c § 4º, 
todos da Lei n° 9.455/97, e art. 3°, I ‘a’, da 
Lei nº 4.898/65, todos na forma do art. 69 do Código 
Penal; sendo atribuído ao paciente, ainda, a prática 
dos delitos preceituados nos artigos 3º, I, ‘i’, da 
Lei nº 4.895/65, c.c art. 129, c.c art. 317, c.c 
art. 319 do Código Penal. 
Inconformado, impetrou ordem de ‘habeas corpus’ 
junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
de Janeiro, que denegou o ‘mandamus’ que objetivava ao 
reconhecimento de nulidade processual. 
Irresignado, 
o 
ora 
paciente 
interpôs 
‘habeas 
corpus’ (HC 20.004) perante o Superior Tribunal de 
Justiça, pleiteando o reconhecimento de eiva, ante à 
inversão 
da 
ordem 
processual 
na 
inquirição 
de 
testemunhas. 
A Egrégia Quinta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, à unanimidade, denegou a ordem, lastreando-se 
o v. acórdão objurgado nos fundamentos sintetizados na 
ementa, ‘in verbis’: 
 
‘PROCESSO PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. INVERSÃO NA 
ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. 
Inexistindo prejuízo efetivo para o acusado, a 
inversão na ordem dos depoimentos não enseja 
nulidade. Precedentes. 
Ordem denegada.’ (fls. 114) 
 
Insurge-se 
o 
paciente 
pela 
presente 
ordem, 
sustentando a nulidade absoluta do processo penal em 
tramitação perante a 2ª Vara da Comarca de São 
Fidélis/RJ, em virtude de inversão da colheita da 
prova, porquanto as testemunhas da defesa foram ouvidas 
antes das testemunhas de acusação. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3277173
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.177 / RJ 
 
 
2 
Quinta  Turma do Superior Tribunal de Justiça, que 
houve por bem denegar writ impetrado perante aquele 
Sodalício, com vistas à declaração de nulidade do 
processo penal, em virtude de inversão na ordem da 
oitiva de testemunhas. 
De se registrar que o ora paciente foi denunciado 
com outros co-réus, pela prática dos crimes tipificados 
nos arts. 288 e parágrafo único do Código Penal, c.c 
art. 8º da Lei nº 8.072/90, art. 157, § 2º, I e II 
(duas vezes), e art. 316, ambos do Código Penal, 
art. 1º, I, ‘a’, c.c § 4º, art. 1º, c.c § 1º, c.c § 4º, 
todos da Lei n° 9.455/97, e art. 3°, I ‘a’, da 
Lei nº 4.898/65, todos na forma do art. 69 do Código 
Penal; sendo atribuído ao paciente, ainda, a prática 
dos delitos preceituados nos artigos 3º, I, ‘i’, da 
Lei nº 4.895/65, c.c art. 129, c.c art. 317, c.c 
art. 319 do Código Penal. 
Inconformado, impetrou ordem de ‘habeas corpus’ 
junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
de Janeiro, que denegou o ‘mandamus’ que objetivava ao 
reconhecimento de nulidade processual. 
Irresignado, 
o 
ora 
paciente 
interpôs 
‘habeas 
corpus’ (HC 20.004) perante o Superior Tribunal de 
Justiça, pleiteando o reconhecimento de eiva, ante à 
inversão 
da 
ordem 
processual 
na 
inquirição 
de 
testemunhas. 
A Egrégia Quinta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, à unanimidade, denegou a ordem, lastreando-se 
o v. acórdão objurgado nos fundamentos sintetizados na 
ementa, ‘in verbis’: 
 
‘PROCESSO PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. INVERSÃO NA 
ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. 
Inexistindo prejuízo efetivo para o acusado, a 
inversão na ordem dos depoimentos não enseja 
nulidade. Precedentes. 
Ordem denegada.’ (fls. 114) 
 
Insurge-se 
o 
paciente 
pela 
presente 
ordem, 
sustentando a nulidade absoluta do processo penal em 
tramitação perante a 2ª Vara da Comarca de São 
Fidélis/RJ, em virtude de inversão da colheita da 
prova, porquanto as testemunhas da defesa foram ouvidas 
antes das testemunhas de acusação. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3277173
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Relatório
 
 
HC 82.177 / RJ 
 
 
3 
De se registrar que o pedido liminar foi indeferido 
pelo r. despacho de fls. 109/110. 
Eis 
a 
síntese 
da 
atividade 
processual 
‘sub 
examine’. 
A irresignação deduzida no presente ‘writ’ não 
comporta deferimento. 
Com efeito, no caso ‘sub examine’, a matéria foi 
enfrentada e esgotada com percuciência, em sede de 
liminar, pelo Exmo Ministro-Relator, razão pela qual 
este Órgão Ministerial pede data ‘maxima venia’, para 
reproduzir como fundamentos de sua manifestação, os 
excertos, ‘in verbis’: 
 
‘(...) 
Cabe enfatizar, por necessário, que o acórdão 
ora impugnado - que exige efetiva demonstração da 
existência 
de 
real 
prejuízo, 
para 
efeito 
da 
decretação de nulidade processual, no caso de 
inversão da ordem de inquirição de testemunhas - 
parece ajustar-se à orientação jurisprudencial que 
o Supremo Tribunal Federal firmou na análise de 
questão virtualmente idêntica à que ora se examina 
na presente causa (RTJ 96/107, Rel. Min. CORDEIRO 
GUERRA - HC 70.198-SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO): 
 
‘TESTEMUNHAS 
- 
DEFESA 
E 
ACUSAÇÃO 
- 
INVERSÃO. Se, de um lado, é certo que as 
testemunhas da acusação devem ser ouvidas antes 
das da defesa, de outro não menos correto é que 
a nulidade decorrente da inobservância desta 
ordem pressupõe prejuízo.’ 
(HC 75.345-MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - 
grifei) 
 
Esse entendimento, por sua vez, tem prevalecido 
na 
jurisprudência 
de 
outros 
Tribunais, 
especificamente na do Superior Tribunal de Justiça 
(HC 7.728-PE, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - 
HC 
15.131-MG, 
Rel. 
Min. 
JORGE 
SCARTEZZINI 
– 
HC 20.655-RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - 
RHC 1.782-MG, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, v.g.). 
É preciso ter presente, neste ponto, que a 
disciplina normativa das nulidades, no sistema 
jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo 
o qual ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3277173
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.177 / RJ 
 
 
3 
De se registrar que o pedido liminar foi indeferido 
pelo r. despacho de fls. 109/110. 
Eis 
a 
síntese 
da 
atividade 
processual 
‘sub 
examine’. 
A irresignação deduzida no presente ‘writ’ não 
comporta deferimento. 
Com efeito, no caso ‘sub examine’, a matéria foi 
enfrentada e esgotada com percuciência, em sede de 
liminar, pelo Exmo Ministro-Relator, razão pela qual 
este Órgão Ministerial pede data ‘maxima venia’, para 
reproduzir como fundamentos de sua manifestação, os 
excertos, ‘in verbis’: 
 
‘(...) 
Cabe enfatizar, por necessário, que o acórdão 
ora impugnado - que exige efetiva demonstração da 
existência 
de 
real 
prejuízo, 
para 
efeito 
da 
decretação de nulidade processual, no caso de 
inversão da ordem de inquirição de testemunhas - 
parece ajustar-se à orientação jurisprudencial que 
o Supremo Tribunal Federal firmou na análise de 
questão virtualmente idêntica à que ora se examina 
na presente causa (RTJ 96/107, Rel. Min. CORDEIRO 
GUERRA - HC 70.198-SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO): 
 
‘TESTEMUNHAS 
- 
DEFESA 
E 
ACUSAÇÃO 
- 
INVERSÃO. Se, de um lado, é certo que as 
testemunhas da acusação devem ser ouvidas antes 
das da defesa, de outro não menos correto é que 
a nulidade decorrente da inobservância desta 
ordem pressupõe prejuízo.’ 
(HC 75.345-MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - 
grifei) 
 
Esse entendimento, por sua vez, tem prevalecido 
na 
jurisprudência 
de 
outros 
Tribunais, 
especificamente na do Superior Tribunal de Justiça 
(HC 7.728-PE, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - 
HC 
15.131-MG, 
Rel. 
Min. 
JORGE 
SCARTEZZINI 
– 
HC 20.655-RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - 
RHC 1.782-MG, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, v.g.). 
É preciso ter presente, neste ponto, que a 
disciplina normativa das nulidades, no sistema 
jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo 
o qual ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3277173
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Relatório
 
 
HC 82.177 / RJ 
 
 
4 
nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou 
para a defesa’ (CPP, art. 563).  
Esse postulado básico – ‘pas de nullité sans 
grief’ - tem por finalidade rejeitar o excesso de 
formalismo, desde que a eventual preterição de 
determinada providência ou formalidade legal não 
tenha causado prejuízo para qualquer das partes 
(RT 567/398 - RT 570/388 - RT 603/311)’ (fls. 110). 
 
Assim, em não havendo a comprovação de prejuízo 
efetivo decorrente da inversão da ordem processual na 
oitiva de testemunhas, inegavelmente, resta afastado o 
apontado constrangimento ilegal a ser reparado no 
presente ‘writ’, mormente, que aquela inversão, por si 
só, não macula de eiva o processo. 
Isto 
posto, 
entendendo 
despiciendas 
outras 
considerações, opina o Ministério Público Federal, por 
seu signatário, pelo indeferimento da ordem.” (grifei)  
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3277173
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.177 / RJ 
 
 
4 
nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou 
para a defesa’ (CPP, art. 563).  
Esse postulado básico – ‘pas de nullité sans 
grief’ - tem por finalidade rejeitar o excesso de 
formalismo, desde que a eventual preterição de 
determinada providência ou formalidade legal não 
tenha causado prejuízo para qualquer das partes 
(RT 567/398 - RT 570/388 - RT 603/311)’ (fls. 110). 
 
Assim, em não havendo a comprovação de prejuízo 
efetivo decorrente da inversão da ordem processual na 
oitiva de testemunhas, inegavelmente, resta afastado o 
apontado constrangimento ilegal a ser reparado no 
presente ‘writ’, mormente, que aquela inversão, por si 
só, não macula de eiva o processo. 
Isto 
posto, 
entendendo 
despiciendas 
outras 
considerações, opina o Ministério Público Federal, por 
seu signatário, pelo indeferimento da ordem.” (grifei)  
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3277173
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.177 / RJ 
 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que me apoiei para 
indeferir o pedido de liminar no presente “habeas corpus” formulado 
em favor do ora paciente (fls. 109/111). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da 
motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3277174
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.177 / RJ 
 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que me apoiei para 
indeferir o pedido de liminar no presente “habeas corpus” formulado 
em favor do ora paciente (fls. 109/111). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da 
motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3277174
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.177 / RJ 
 
 
6 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3277174
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.177 / RJ 
 
 
6 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3277174
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 82.177
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : PAULO GIL DA ROCHA PRATA
IMPTE.(S) : RICARDO CERQUEIRA E OUTROS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,
 nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa. 2ª Turma, 08.10.2002.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim e Gilmar 
Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edinaldo  de  Holanda 
Borges.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3292841
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 82.177
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : PAULO GIL DA ROCHA PRATA
IMPTE.(S) : RICARDO CERQUEIRA E OUTROS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,
 nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa. 2ª Turma, 08.10.2002.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim e Gilmar 
Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edinaldo  de  Holanda 
Borges.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3292841
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3324181