TÍTULO: ARE 707669 AgR

PROCESSO: 707669

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-27 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
AGRAVO - OBJETO. Visando o agravo a fulminar a decisão que se ataca, as razões devem estar direcionadas de modo a infirmá-la. O silêncio em torno dos fundamentos consignados é de molde, por si só, a levar à manutenção do que assentado.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – VALE-REFEIÇÃO – CRITÉRIOS DE REAJUSTE – SERVIDORES DA ANTIGA CEERGS – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à extensão, aos integrantes do quadro especial decorrente da transformação da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em sociedade de economia mista, dos critérios de reajuste do vale-refeição, previsto para os servidores estaduais.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S)           : ANDRÉ ANDRADE DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : JACINTO JAIRO VIANA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(EXTENSÃO, REAJUSTE, VALE-REFEIÇÃO)
STF: ARE 708403 RG (TP)
Número de páginas: 6.
Análise: 14/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.669 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JACINTO JAIRO VIANA 
ADV.(A/S)
:ANDRÉ ANDRADE DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGRAVO - OBJETO. Visando o agravo a fulminar a decisão que se 
ataca,  as  razões  devem  estar  direcionadas  de  modo  a  infirmá-la.  O 
silêncio em torno dos fundamentos consignados é de molde, por si só, a 
levar à manutenção do que assentado.
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO  GERAL 
INADMITIDA  –  VALE-REFEIÇÃO  –  CRITÉRIOS  DE  REAJUSTE  – 
SERVIDORES
 
DA
 
ANTIGA
 
CEERGS
 
–
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  O  Supremo  concluiu não ter repercussão 
geral o tema relativo à extensão, aos integrantes  do quadro especial 
decorrente  da  transformação  da  Caixa  Econômica  Estadual  do  Rio 
Grande do Sul em sociedade de economia mista, dos critérios de reajuste 
do vale-refeição, previsto para os servidores estaduais.
A C Ó R D Ã O
  
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias 
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
  
Brasília, 27 de novembro de 2012.
  
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 707.669 AGR / RS 
  
  
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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ARE 707.669 AGR / RS 
  
  
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Relatório
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.669 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JACINTO JAIRO VIANA 
ADV.(A/S)
:ANDRÉ ANDRADE DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 113 e 114, 
proferi a seguinte decisão: 
REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – 
VALE-REFEIÇÃO  –  CRITÉRIOS  DE 
REAJUSTE – SERVIDORES DA ANTIGA 
CEERGS
 
–
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL  –  AGRAVO 
DESPROVIDO.
1. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 
com Agravo  nº 708.403/RS, da  relatoria do  ministro  Gilmar 
Mendes, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, 
concluiu  não  ter  repercussão  geral  o  tema  concernente  à 
observância  dos  critérios  de  reajuste  do  vale-refeição  dos 
servidores do Estado do Rio Grande do Sul relativamente aos 
integrantes do quadro especial decorrente da transformação da 
CEERGS – Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em 
sociedade de economia mista.
2. Ante o precedente, ressalvando a óptica pessoal quanto 
à  inadequação  do  instituto  da  repercussão  geral,  nego 
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27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.669 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JACINTO JAIRO VIANA 
ADV.(A/S)
:ANDRÉ ANDRADE DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 113 e 114, 
proferi a seguinte decisão: 
REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – 
VALE-REFEIÇÃO  –  CRITÉRIOS  DE 
REAJUSTE – SERVIDORES DA ANTIGA 
CEERGS
 
–
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL  –  AGRAVO 
DESPROVIDO.
1. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 
com Agravo  nº 708.403/RS, da  relatoria do  ministro  Gilmar 
Mendes, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, 
concluiu  não  ter  repercussão  geral  o  tema  concernente  à 
observância  dos  critérios  de  reajuste  do  vale-refeição  dos 
servidores do Estado do Rio Grande do Sul relativamente aos 
integrantes do quadro especial decorrente da transformação da 
CEERGS – Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em 
sociedade de economia mista.
2. Ante o precedente, ressalvando a óptica pessoal quanto 
à  inadequação  do  instituto  da  repercussão  geral,  nego 
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Relatório
ARE 707.669 AGR / RS 
provimento ao agravo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 118 a 124, insiste no processamento 
do extraordinário. Salienta ter a matéria natureza constitucional e estar 
devidamente prequestionada. Aduz configurada a ofensa ao artigo 37, 
cabeça, do Diploma Maior. Evoca o princípio da igualdade, considerados 
os servidores do quadro especial e os demais, no âmbito do Estado. 
Alude a pronunciamento no qual se assentou o direito à reposição do 
poder aquisitivo do vale-refeição instituído mediante a Lei estadual nº 
10.002/93. Menciona, por fim, precedente desta Turma, no sentido da 
possibilidade de examinar-se a legislação comum, para concluir-se pela 
afronta aos princípios da legalidade e do devido processo legal.
O Estado do Rio Grande do Sul apresentou a contraminuta fora do 
prazo, tendo sido recebida a peça como memorial. Ressalta cuidar a 
espécie de pedido, formulado por servidor da extinta Caixa Econômica 
do Estado do Rio Grande do Sul, de extensão do vale-refeição previsto 
para os servidores da administração direta e das autarquias. Ressalta que 
o  Supremo,  no  Recurso  Extraordinário  com  Agravo  nº  708.403/RS, 
reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema, haja vista o 
caráter infraconstitucional da discussão.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 707.669 AGR / RS 
provimento ao agravo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 118 a 124, insiste no processamento 
do extraordinário. Salienta ter a matéria natureza constitucional e estar 
devidamente prequestionada. Aduz configurada a ofensa ao artigo 37, 
cabeça, do Diploma Maior. Evoca o princípio da igualdade, considerados 
os servidores do quadro especial e os demais, no âmbito do Estado. 
Alude a pronunciamento no qual se assentou o direito à reposição do 
poder aquisitivo do vale-refeição instituído mediante a Lei estadual nº 
10.002/93. Menciona, por fim, precedente desta Turma, no sentido da 
possibilidade de examinar-se a legislação comum, para concluir-se pela 
afronta aos princípios da legalidade e do devido processo legal.
O Estado do Rio Grande do Sul apresentou a contraminuta fora do 
prazo, tendo sido recebida a peça como memorial. Ressalta cuidar a 
espécie de pedido, formulado por servidor da extinta Caixa Econômica 
do Estado do Rio Grande do Sul, de extensão do vale-refeição previsto 
para os servidores da administração direta e das autarquias. Ressalta que 
o  Supremo,  no  Recurso  Extraordinário  com  Agravo  nº  708.403/RS, 
reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema, haja vista o 
caráter infraconstitucional da discussão.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.669 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente  constituído  (folha  12),  foi  protocolada  no  prazo  legal. 
Conheço.
Salta aos olhos o descompasso entre a decisão atacada e a minuta 
deste agravo. Na primeira, registrei a ausência de repercussão geral do 
tema em discussão. Não houve, em momento algum, alusão à falta de 
prequestionamento  dos  dispositivos  constitucionais  evocados  no 
extraordinário ou à pertinência na espécie dos Verbetes nº 282 e 356 deste 
Tribunal.
Reitero que o Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário 
com Agravo  nº 708.403/RS, da  relatoria  do  ministro  Gilmar Mendes, 
assentando  a  natureza  infraconstitucional  da  matéria,  concluiu  pela 
inexistência  de  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  extensão,  aos 
integrantes do quadro especial decorrente da transformação da CEERGS 
em  sociedade  de  economia  mista,  dos  critérios  de  reajuste  do  vale-
refeição,  previsto  para  os  servidores  estaduais.  Sendo  este  o  assunto 
discutido no extraordinário, não posso deixar de aplicar a norma do 
artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, que é clara ao dispor:
Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá 
para  todos  os  recursos  sobre  matéria  idêntica,  que  serão 
indeferidos  liminarmente,  salvo  revisão  da  tese,  tudo  nos 
termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3277508.
Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.669 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente  constituído  (folha  12),  foi  protocolada  no  prazo  legal. 
Conheço.
Salta aos olhos o descompasso entre a decisão atacada e a minuta 
deste agravo. Na primeira, registrei a ausência de repercussão geral do 
tema em discussão. Não houve, em momento algum, alusão à falta de 
prequestionamento  dos  dispositivos  constitucionais  evocados  no 
extraordinário ou à pertinência na espécie dos Verbetes nº 282 e 356 deste 
Tribunal.
Reitero que o Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário 
com Agravo  nº 708.403/RS, da  relatoria  do  ministro  Gilmar Mendes, 
assentando  a  natureza  infraconstitucional  da  matéria,  concluiu  pela 
inexistência  de  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  extensão,  aos 
integrantes do quadro especial decorrente da transformação da CEERGS 
em  sociedade  de  economia  mista,  dos  critérios  de  reajuste  do  vale-
refeição,  previsto  para  os  servidores  estaduais.  Sendo  este  o  assunto 
discutido no extraordinário, não posso deixar de aplicar a norma do 
artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, que é clara ao dispor:
Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá 
para  todos  os  recursos  sobre  matéria  idêntica,  que  serão 
indeferidos  liminarmente,  salvo  revisão  da  tese,  tudo  nos 
termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.669
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JACINTO JAIRO VIANA
ADV.(A/S) : ANDRÉ ANDRADE DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.669
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JACINTO JAIRO VIANA
ADV.(A/S) : ANDRÉ ANDRADE DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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