TÍTULO: HC 112103

PROCESSO: 112103

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI

DATA DA DECISÃO: 2012-08-21 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-10-21 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REPRIMENDA QUE NÃO DESBORDOU OS LINDES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

    I – A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. 

    II - Para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão.

    III – No caso sob exame, a conduta do paciente não pode ser considerada minimamente ofensiva, além de apresentar elevado grau de reprovabilidade. 

    IV – Os limites da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da pena foram observados pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal estadual, que, ao apreciar a apelação interposta pela defesa, reduziu a reprimenda ao mínimo legal. 

    V – Ordem denegada.

DECISÃO:
A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes, que a concedia. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público da União. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 21.08.2012.

PARTES:
PACTE.(S)  : TIAGO VINICÍUS TEIXEIRA 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE, CONDUTA)
RHC 112695 (2ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 18/11/2013, JOS.
Revisão: 02/01/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
21/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.103 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:TIAGO VINICÍUS TEIXEIRA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:  PENAL.  HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO 
PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). 
PRINCÍPIO
 
DA
 
INSIGNIFICÂNCIA.
 
INAPLICABILIDADE. 
REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REPRIMENDA QUE 
NÃO  DESBORDOU  OS  LINDES  DA PROPORCIONALIDADE  E  DA 
RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I – A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a 
ação  atípica,  exige  a  satisfação,  de  forma  concomitante,  de  certos 
requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de 
periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do 
comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. 
II - Para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode 
levar em conta apenas a expressão econômica da lesão.
III  –  No  caso  sob  exame,  a  conduta  do  paciente  não  pode  ser 
considerada minimamente ofensiva, além de apresentar elevado grau de 
reprovabilidade. 
IV – Os limites da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação 
da pena foram observados pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal 
estadual, que, ao apreciar a apelação interposta pela defesa, reduziu a 
reprimenda ao mínimo legal.   
V – Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 112.103 / MG 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, denegar a ordem, nos 
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes, que a 
concedia.  Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores  Ministros  Celso  de 
Mello e Joaquim Barbosa. 
Brasília, 21 de agosto de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
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HC 112.103 / MG 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, denegar a ordem, nos 
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes, que a 
concedia.  Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores  Ministros  Celso  de 
Mello e Joaquim Barbosa. 
Brasília, 21 de agosto de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
21/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.103 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:TIAGO VINICÍUS TEIXEIRA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública  da  União,  em  favor  de  TIAGO  VINÍCIUS  TEIXEIRA,  contra 
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a 
ordem postulada no HC 200.050/MG, Rel. Min. Laurita Vaz.
A impetrante narra, de início, que o paciente foi condenado à pena 
de  2  anos  e  6  meses  de  reclusão,  em  regime  inicial  fechado,  e  ao 
pagamento de 20 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 155, § 
4º, IV, do Código Penal.
Diz  ainda  que,  inconformado, o  paciente  apelou e a  2ª  Câmara 
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial 
provimento ao recurso para decotar da pena a agravante da reincidência 
e fixar a reprimenda no mínimo legal (2 anos), além de modificar o 
regime prisional.
 Ainda irresignada, a defesa impetrou  habeas corpus no Superior 
Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada.
É contra essa decisão que se insurge a impetrante.
Alega,  em  suma,  que  deve  ser aplicado  ao  caso  o  princípio  da 
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RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:TIAGO VINICÍUS TEIXEIRA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública  da  União,  em  favor  de  TIAGO  VINÍCIUS  TEIXEIRA,  contra 
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a 
ordem postulada no HC 200.050/MG, Rel. Min. Laurita Vaz.
A impetrante narra, de início, que o paciente foi condenado à pena 
de  2  anos  e  6  meses  de  reclusão,  em  regime  inicial  fechado,  e  ao 
pagamento de 20 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 155, § 
4º, IV, do Código Penal.
Diz  ainda  que,  inconformado, o  paciente  apelou e a  2ª  Câmara 
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial 
provimento ao recurso para decotar da pena a agravante da reincidência 
e fixar a reprimenda no mínimo legal (2 anos), além de modificar o 
regime prisional.
 Ainda irresignada, a defesa impetrou  habeas corpus no Superior 
Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada.
É contra essa decisão que se insurge a impetrante.
Alega,  em  suma,  que  deve  ser aplicado  ao  caso  o  princípio  da 
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Relatório
HC 112.103 / MG 
insignificância,  ante  a  irrelevância  da  lesão  patrimonial  sofrida  pela 
vítima, que consistiu em R$ 80,00 (oitenta reais).
Sustenta,  nesse  contexto,  que  o  fato  imputado  (furto  de  duas 
bermudas, praticado em loja de departamentos) mostra-se socialmente 
irrelevante e que, sendo o valor dos bens furtados ínfimo, a conduta deve 
ser considerada atípica.
Requer,  ao  final,  liminarmente,  a  concessão  da  ordem  para 
determinar “a expedição de alvará de soltura em favor do paciente em razão da  
aplicação do princípio da insignificância, em razão da atipicidade material; logo  
da ausência de crime”.
No período de férias forenses (31/1/2012), o Ministro Cezar Peluso, 
então  Presidente desta  Corte, indeferiu a liminar e  determinou fosse 
ouvido o Procurador-Geral da Repúbica.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pela denegação da ordem.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 112.103 / MG 
insignificância,  ante  a  irrelevância  da  lesão  patrimonial  sofrida  pela 
vítima, que consistiu em R$ 80,00 (oitenta reais).
Sustenta,  nesse  contexto,  que  o  fato  imputado  (furto  de  duas 
bermudas, praticado em loja de departamentos) mostra-se socialmente 
irrelevante e que, sendo o valor dos bens furtados ínfimo, a conduta deve 
ser considerada atípica.
Requer,  ao  final,  liminarmente,  a  concessão  da  ordem  para 
determinar “a expedição de alvará de soltura em favor do paciente em razão da  
aplicação do princípio da insignificância, em razão da atipicidade material; logo  
da ausência de crime”.
No período de férias forenses (31/1/2012), o Ministro Cezar Peluso, 
então  Presidente desta  Corte, indeferiu a liminar e  determinou fosse 
ouvido o Procurador-Geral da Repúbica.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pela denegação da ordem.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
21/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.103 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados os autos,  tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão questionado possui a seguinte ementa:
“HABEAS  CORPUS.  FURTO  QUALIFICADO  PELO 
CONCURSO  DE  AGENTES.  INAPLICABILIDADE  DO 
PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  RELEVÂNCIA  DA 
CONDUTA  NA  ESFERA  PENAL.  PRECEDENTES.  ORDEM 
DENEGADA.
1. A conduta imputada ao Paciente – subtração, em concurso de  
agentes, de duas bermudas do interior de loja de departamentos – não  
se  insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de  crime  de  
bagatela.
2. 'A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial 
exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da  
correspondência  formal,  para  a  configuração  da  tipicidade,  é  
necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias 
do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma  
lesão  grave, contundente  e  penalmente  relevante  do bem jurídico  
tutelado' (STF, HC n.º 97.772⁄RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN  
LÚCIA, DJe de 19⁄11⁄2009.)
3. Ordem denegada”.
Conforme  relatado,  a  Defensoria  Pública  da  União  pleiteia  o 
reconhecimento  da  atipicidade  material  da  conduta,  em  razão  da 
incidência  do  princípio  da  insignificância,  para  que  seja  absolvido  o 
paciente.
Sem razão, contudo. 
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21/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.103 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados os autos,  tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão questionado possui a seguinte ementa:
“HABEAS  CORPUS.  FURTO  QUALIFICADO  PELO 
CONCURSO  DE  AGENTES.  INAPLICABILIDADE  DO 
PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  RELEVÂNCIA  DA 
CONDUTA  NA  ESFERA  PENAL.  PRECEDENTES.  ORDEM 
DENEGADA.
1. A conduta imputada ao Paciente – subtração, em concurso de  
agentes, de duas bermudas do interior de loja de departamentos – não  
se  insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de  crime  de  
bagatela.
2. 'A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial 
exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da  
correspondência  formal,  para  a  configuração  da  tipicidade,  é  
necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias 
do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma  
lesão  grave, contundente  e  penalmente  relevante  do bem jurídico  
tutelado' (STF, HC n.º 97.772⁄RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN  
LÚCIA, DJe de 19⁄11⁄2009.)
3. Ordem denegada”.
Conforme  relatado,  a  Defensoria  Pública  da  União  pleiteia  o 
reconhecimento  da  atipicidade  material  da  conduta,  em  razão  da 
incidência  do  princípio  da  insignificância,  para  que  seja  absolvido  o 
paciente.
Sem razão, contudo. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.103 / MG 
Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm 
entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma 
concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente 
ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de 
reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva.
No caso sob exame, a denúncia narra que
“Consta do anexo apuratório que, em data de 23 de outubro de 
2008, por volta das 10h, no Calçadão da Rua São José, dentro desta  
cidade  de  Ubá/MG,  os  Denunciados,  em  concurso  de  pessoas,  
subtraíram para si coisa alheia móvel, qual seja, duas bermudas tipo  
tac-tel, nas cores vermelha e branca, pertencentes à vítima Rogério  
Batista de Sá.
Segundo se apurou, previamente ajustados e já com propósito de 
furto, os Acusados adentraram nas 'Lojas Pernambucanas', de onde  
subtraíram as peças de roupa sem que fossem notados.
Depois de deixarem o local, tratando-se de pessoas conhecidas  
pela má conduta que ostentam, acabaram sendo abordados por uma  
equipe de investigadores civis, os quais acabaram descobrindo o crime  
de furto por eles praticado”.
Nesse contexto, anoto que, embora os bens subtraídos não possuam 
um valor econômico expressivo, para o reconhecimento da insignificância 
da ação não se pode levar em conta apenas a importância econômica da 
lesão.
 
É dizer: a aplicação do referido princípio somente deve ter lugar 
quando  a  interferência  do  Direito  Penal  mostrar-se  desnecessária  e 
desproporcional à ação levada a efeito pelo réu. 
Tal circunstância, entretanto, não se faz presente no caso sob exame, 
uma vez que a conduta dos réus não pode ser considerada minimamente 
2 
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HC 112.103 / MG 
Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm 
entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma 
concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente 
ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de 
reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva.
No caso sob exame, a denúncia narra que
“Consta do anexo apuratório que, em data de 23 de outubro de 
2008, por volta das 10h, no Calçadão da Rua São José, dentro desta  
cidade  de  Ubá/MG,  os  Denunciados,  em  concurso  de  pessoas,  
subtraíram para si coisa alheia móvel, qual seja, duas bermudas tipo  
tac-tel, nas cores vermelha e branca, pertencentes à vítima Rogério  
Batista de Sá.
Segundo se apurou, previamente ajustados e já com propósito de 
furto, os Acusados adentraram nas 'Lojas Pernambucanas', de onde  
subtraíram as peças de roupa sem que fossem notados.
Depois de deixarem o local, tratando-se de pessoas conhecidas  
pela má conduta que ostentam, acabaram sendo abordados por uma  
equipe de investigadores civis, os quais acabaram descobrindo o crime  
de furto por eles praticado”.
Nesse contexto, anoto que, embora os bens subtraídos não possuam 
um valor econômico expressivo, para o reconhecimento da insignificância 
da ação não se pode levar em conta apenas a importância econômica da 
lesão.
 
É dizer: a aplicação do referido princípio somente deve ter lugar 
quando  a  interferência  do  Direito  Penal  mostrar-se  desnecessária  e 
desproporcional à ação levada a efeito pelo réu. 
Tal circunstância, entretanto, não se faz presente no caso sob exame, 
uma vez que a conduta dos réus não pode ser considerada minimamente 
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.103 / MG 
ofensiva, além de apresentar elevado grau de reprovabilidade. 
Na hipótese dos autos, o paciente praticou o delito junto com outro 
corréu,  o  que  configura  a  qualificadora  do  concurso  de  pessoas, 
acentuando a reprovabilidade da conduta. 
Nessa  esteira,  destaco  que  esta  Turma,  em  sessão  realizada  em 
7/8/2012, ao apreciar o RHC 112.695/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, negou 
provimento a recurso no qual se pleiteava a aplicação do princípio da 
insignificância.  Tratava-se,  também,  de  furto  a  estabelecimentos 
comerciais e as mercadorias furtadas alcançaram o valor de R$ 200,00. O 
colegiado,  por  entender  pelo  elevado  grau  de  reprovabilidade  da 
conduta, negou a aplicação do princípio em questão.
Além desse aspecto, os autos dão conta da reiteração criminosa. 
Conforme se verifica na decisão que indeferiu a liberdade provisória, bem 
como  na  sentença  condenatória,  o  paciente  possui  condenações 
anteriores, tendo o magistrado de piso consignado que o réu é “useiro e 
vezeiro na prática delitiva, tendo inclusive sido condenado pela prática do crime  
de tráfico”. 
Embora  esta  Turma  tenha  entendimento  no  sentido  de  que  as 
questões  relativas  à  pessoa  do  agente  não  devem  ser  levadas  em 
consideração  no  exame  da  incidência  ou  não  do  princípio  da 
insignificância ao caso concreto, por serem atinentes à culpabilidade e 
não à tipicidade, tenho que os fatos narrados demonstram a necessidade 
da tutela penal, em função da maior reprovabilidade da conduta do 
agente,  que,  conforme  revelam  os  autos,  possui  larga  experiência 
criminosa, de modo que não há falar em insignificância no caso sob 
exame. 
Registre-se, ainda, que a aplicação do referido instituto, na espécie, 
poderia significar um verdadeiro incentivo à prática de pequenos furtos, 
3 
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HC 112.103 / MG 
ofensiva, além de apresentar elevado grau de reprovabilidade. 
Na hipótese dos autos, o paciente praticou o delito junto com outro 
corréu,  o  que  configura  a  qualificadora  do  concurso  de  pessoas, 
acentuando a reprovabilidade da conduta. 
Nessa  esteira,  destaco  que  esta  Turma,  em  sessão  realizada  em 
7/8/2012, ao apreciar o RHC 112.695/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, negou 
provimento a recurso no qual se pleiteava a aplicação do princípio da 
insignificância.  Tratava-se,  também,  de  furto  a  estabelecimentos 
comerciais e as mercadorias furtadas alcançaram o valor de R$ 200,00. O 
colegiado,  por  entender  pelo  elevado  grau  de  reprovabilidade  da 
conduta, negou a aplicação do princípio em questão.
Além desse aspecto, os autos dão conta da reiteração criminosa. 
Conforme se verifica na decisão que indeferiu a liberdade provisória, bem 
como  na  sentença  condenatória,  o  paciente  possui  condenações 
anteriores, tendo o magistrado de piso consignado que o réu é “useiro e 
vezeiro na prática delitiva, tendo inclusive sido condenado pela prática do crime  
de tráfico”. 
Embora  esta  Turma  tenha  entendimento  no  sentido  de  que  as 
questões  relativas  à  pessoa  do  agente  não  devem  ser  levadas  em 
consideração  no  exame  da  incidência  ou  não  do  princípio  da 
insignificância ao caso concreto, por serem atinentes à culpabilidade e 
não à tipicidade, tenho que os fatos narrados demonstram a necessidade 
da tutela penal, em função da maior reprovabilidade da conduta do 
agente,  que,  conforme  revelam  os  autos,  possui  larga  experiência 
criminosa, de modo que não há falar em insignificância no caso sob 
exame. 
Registre-se, ainda, que a aplicação do referido instituto, na espécie, 
poderia significar um verdadeiro incentivo à prática de pequenos furtos, 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.103 / MG 
já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar o 
clima de insegurança hoje vivido pela coletividade. 
A pena,  de  resto,  foi  estabelecida  de  forma  razoável,  e,  com  o 
provimento parcial da apelação, foi reduzida para 2 anos de reclusão em 
regime semiaberto, deixando de ser substituída por penas restritivas de 
direitos em face da ausência de preenchimento dos requisitos subjetivos 
do art. 44, III, do Código Penal.
Tenho, pois, que a reprimenda imposta ao paciente não desbordou 
os  lindes  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  mostrando-se 
adequada ao caso concreto e necessária à repressão e prevenção de novos 
delitos. 
No mesmo sentido foi a manifestação do Órgão Ministerial, que 
assim se pronunciou sobre a matéria: 
 
“Aplicar-se a lei penal, in casu, não denota apego ao valor da 
vantagem  indevidamente  obtida.  É,  antes,  apego  à  tentativa  de  
possibilitar à sociedade o mínimo de tranquilidade no exercício de seus  
direitos ou, quiçá, o próprio exercício destes direitos, indubitavelmente  
ameaçados por condutas como a descrita nos autos. E esta é uma  
tarefa inerente ao Direito, incluindo-se, por óbvio, o Direito Penal.
16.  Além  disso,  conforme  se  depreende  da  certidão  de  
antecedentes criminais, o paciente responde pela prática de diversos 
crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, além de ostentar uma  
condenação por tráfico de entorpecentes. Trata-se de pessoa com grave  
histórico de delitos cometidos contra o patrimônio, razão pela qual não  
deve ser tida a conduta ora analisada como penalmente irrelevante, 
pois não se trata de prática única a ser tida como indiferente, mas sim  
de comportamento altamente reprovável a ser combatido pelo direito 
penal.
17. Ademais, não se pode banalizar o impulso inicial do paciente  
rumo à vida criminosa. Nesse momento, não se deve analisar apenas o  
valor do bem, mas as consequências que a impunidade gerará em sua  
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.103 / MG 
já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar o 
clima de insegurança hoje vivido pela coletividade. 
A pena,  de  resto,  foi  estabelecida  de  forma  razoável,  e,  com  o 
provimento parcial da apelação, foi reduzida para 2 anos de reclusão em 
regime semiaberto, deixando de ser substituída por penas restritivas de 
direitos em face da ausência de preenchimento dos requisitos subjetivos 
do art. 44, III, do Código Penal.
Tenho, pois, que a reprimenda imposta ao paciente não desbordou 
os  lindes  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  mostrando-se 
adequada ao caso concreto e necessária à repressão e prevenção de novos 
delitos. 
No mesmo sentido foi a manifestação do Órgão Ministerial, que 
assim se pronunciou sobre a matéria: 
 
“Aplicar-se a lei penal, in casu, não denota apego ao valor da 
vantagem  indevidamente  obtida.  É,  antes,  apego  à  tentativa  de  
possibilitar à sociedade o mínimo de tranquilidade no exercício de seus  
direitos ou, quiçá, o próprio exercício destes direitos, indubitavelmente  
ameaçados por condutas como a descrita nos autos. E esta é uma  
tarefa inerente ao Direito, incluindo-se, por óbvio, o Direito Penal.
16.  Além  disso,  conforme  se  depreende  da  certidão  de  
antecedentes criminais, o paciente responde pela prática de diversos 
crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, além de ostentar uma  
condenação por tráfico de entorpecentes. Trata-se de pessoa com grave  
histórico de delitos cometidos contra o patrimônio, razão pela qual não  
deve ser tida a conduta ora analisada como penalmente irrelevante, 
pois não se trata de prática única a ser tida como indiferente, mas sim  
de comportamento altamente reprovável a ser combatido pelo direito 
penal.
17. Ademais, não se pode banalizar o impulso inicial do paciente  
rumo à vida criminosa. Nesse momento, não se deve analisar apenas o  
valor do bem, mas as consequências que a impunidade gerará em sua  
4 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.103 / MG 
consciência, o que poderá incentivá-lo a cometer novos desvios de  
conduta, voltando à prática de outros crimes.
18. De fato, a prática de condutas delitivas reiteradas, como no  
presente caso, deve ensejar a aplicação de medidas penalizadoras, não 
podendo a conduta do paciente ser avalizada pela expressão econômica  
da vantagem fraudulentamente obtida, mas pela natureza da violação,  
evitando assim que outros infratores possam vir a ser estimulados no  
comportamento antissocial”.
Ante o exposto, denego a ordem. 
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.103 / MG 
consciência, o que poderá incentivá-lo a cometer novos desvios de  
conduta, voltando à prática de outros crimes.
18. De fato, a prática de condutas delitivas reiteradas, como no  
presente caso, deve ensejar a aplicação de medidas penalizadoras, não 
podendo a conduta do paciente ser avalizada pela expressão econômica  
da vantagem fraudulentamente obtida, mas pela natureza da violação,  
evitando assim que outros infratores possam vir a ser estimulados no  
comportamento antissocial”.
Ante o exposto, denego a ordem. 
5 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. GILMAR MENDES
21/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.103 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu vou divergir, 
Presidente.  Tenho  entendimento  no  sentido  de  que  aqui  se  aplica  o 
princípio da insignificância. A despeito de haver participação de outra 
pessoa no crime, eu entendo que o valor é pouco expressivo, não houve 
violência ou qualquer outro meio para que se efetuasse a subtração, de 
modo que eu vou me manifestar no sentido da concessão da ordem.
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Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.103 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu vou divergir, 
Presidente.  Tenho  entendimento  no  sentido  de  que  aqui  se  aplica  o 
princípio da insignificância. A despeito de haver participação de outra 
pessoa no crime, eu entendo que o valor é pouco expressivo, não houve 
violência ou qualquer outro meio para que se efetuasse a subtração, de 
modo que eu vou me manifestar no sentido da concessão da ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Extrato de Ata - 21/08/2012
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.103
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : TIAGO VINICÍUS TEIXEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do 
voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes, que a concedia. 
Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor 
Público  da  União. 
Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores 
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 21.08.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Joaquim Barbosa. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.103
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : TIAGO VINICÍUS TEIXEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do 
voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes, que a concedia. 
Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor 
Público  da  União. 
Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores 
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 21.08.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Joaquim Barbosa. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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