TÍTULO: ARE 678655 AgR

PROCESSO: 678655

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-20 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DE PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)          : CLÉCIO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
ADV.(A/S)           : EVERARDES BATISTA DA SILVA FILHO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão citado:
(NECESSIDADE, PREQUESTIONAMENTO)
STF: AI 541696 AgR(1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 15/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.655 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:CLÉCIO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EVERARDES BATISTA DA SILVA FILHO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  -  PREQUESTIONAMENTO  - 
CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta 
da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A 
configuração  do  instituto  pressupõe  debate  e  decisão  prévios  pelo 
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem 
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do 
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de 
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas 
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao 
preceito evocado pelo recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
ARE 678.655 AGR / PE 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias 
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 20 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678.655 AGR / PE 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias 
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 20 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Relatório
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.655 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:CLÉCIO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EVERARDES BATISTA DA SILVA FILHO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 192 e 193, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE  NORMAS  LEGAIS  –  FALTA  DE 
PREQUESTIONAMENTO
 
– 
INVIABILIDADE
 
–
 
AGRAVO 
DESPROVIDO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.655 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:CLÉCIO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EVERARDES BATISTA DA SILVA FILHO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 192 e 193, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE  NORMAS  LEGAIS  –  FALTA  DE 
PREQUESTIONAMENTO
 
– 
INVIABILIDADE
 
–
 
AGRAVO 
DESPROVIDO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

Relatório
ARE 678.655 AGR / PE 
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o 
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em 
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A  par  desse  aspecto,  o  acórdão  impugnado  revela 
interpretação  de  normas  estritamente  legais,  não  ensejando 
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a 
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise 
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da 
Constituição Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do 
extraordinário não  foi enfrentado pelo Órgão  julgador. Não 
houve debate e decisão prévios sobre a alegada violação ao 
artigo 2º da Carta de 1988. Assim, padece o recurso da ausência 
de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da 
Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga 
da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que  deveria  ser 
utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Estado de Pernambuco, na minuta de folha 187 a 202, insiste no 
processamento  do  extraordinário.  Aponta  como  violados  os  incisos 
XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Defende estar 
devidamente  prequestionada  a  matéria,  ante  a  interposição  dos 
declaratórios  e  ser  a  controvérsia  eminentemente  constitucional,  não 
sendo necessário o reexame do quadro fático ou legal.
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 205). 
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678.655 AGR / PE 
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o 
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em 
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A  par  desse  aspecto,  o  acórdão  impugnado  revela 
interpretação  de  normas  estritamente  legais,  não  ensejando 
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a 
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise 
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da 
Constituição Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do 
extraordinário não  foi enfrentado pelo Órgão  julgador. Não 
houve debate e decisão prévios sobre a alegada violação ao 
artigo 2º da Carta de 1988. Assim, padece o recurso da ausência 
de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da 
Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga 
da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que  deveria  ser 
utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Estado de Pernambuco, na minuta de folha 187 a 202, insiste no 
processamento  do  extraordinário.  Aponta  como  violados  os  incisos 
XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Defende estar 
devidamente  prequestionada  a  matéria,  ante  a  interposição  dos 
declaratórios  e  ser  a  controvérsia  eminentemente  constitucional,  não 
sendo necessário o reexame do quadro fático ou legal.
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 205). 
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.655 
PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  Procuradora  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do 
Estado de Pernambuco consignou em síntese (folhas 180 e 181):
EMENTA:
 
DIREITO
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COM 
PEDIDO  DE  LIMINAR.  PRELIMINAR  DE  PERDA  DO 
OBJETO.  REJEITADA  À  UNANIMIDADE.  MÉRITO: 
CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. CURSO DE 
FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITE DE 105 VAGAS PARA 
REALIZAÇÃO  DAS  DEMAIS  ETAPAS  DO  CERTAME 
POSTERIORES
 
AO
 
EXAME
 
INTELECTUAL. 
IMPOSSIBILIDADE  POR  FERIR  REGRA  EDITALÍCIA. 
SEGURANÇA  CONCEDIDA  POR  UNANIMIDADE  DE 
VOTOS.
1.  Entendo  que  não  merece  acolhida  a  preliminar 
suscitada de perda do objeto, uma vez que a Administração tem 
condições de cumprir com a liminar e realizar as provas para os 
impetrantes, que podem figurar em cadastro de reserva, de 
modo que os mesmos não devem ser prejudicados. Preliminar 
rejeitada por unanimidade de votos;
2.  O  cerne  da  questão  está  em  saber  se  o  Edital  do 
concurso limitou o número de vagas para participação no Curso 
de Formação a partir do resultado do exame intelectual ou a 
partir do resultado final em conjunto dos exames intelectual, de 
saúde e físico;
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Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.655 
PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  Procuradora  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do 
Estado de Pernambuco consignou em síntese (folhas 180 e 181):
EMENTA:
 
DIREITO
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COM 
PEDIDO  DE  LIMINAR.  PRELIMINAR  DE  PERDA  DO 
OBJETO.  REJEITADA  À  UNANIMIDADE.  MÉRITO: 
CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. CURSO DE 
FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITE DE 105 VAGAS PARA 
REALIZAÇÃO  DAS  DEMAIS  ETAPAS  DO  CERTAME 
POSTERIORES
 
AO
 
EXAME
 
INTELECTUAL. 
IMPOSSIBILIDADE  POR  FERIR  REGRA  EDITALÍCIA. 
SEGURANÇA  CONCEDIDA  POR  UNANIMIDADE  DE 
VOTOS.
1.  Entendo  que  não  merece  acolhida  a  preliminar 
suscitada de perda do objeto, uma vez que a Administração tem 
condições de cumprir com a liminar e realizar as provas para os 
impetrantes, que podem figurar em cadastro de reserva, de 
modo que os mesmos não devem ser prejudicados. Preliminar 
rejeitada por unanimidade de votos;
2.  O  cerne  da  questão  está  em  saber  se  o  Edital  do 
concurso limitou o número de vagas para participação no Curso 
de Formação a partir do resultado do exame intelectual ou a 
partir do resultado final em conjunto dos exames intelectual, de 
saúde e físico;
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 678.655 AGR / PE 
3. Da leitura das normas editalícias, vislumbro que serão 
selecionados  os  105  melhores  candidatos  para  matrícula  no 
curso  de formação de sargentos  da PM apenas ao  final do 
processo seletivo, ou seja, os candidatos devem se submeter às 
etapas  do  certame  -  todas  de  caráter  eliminatório  -  e  caso 
logrem aprovação em todas as etapas, apenas serão alijados do 
concurso se não figurarem entre os 105 melhores, levando-se 
em conta a ordem decrescente das médias obtidas nas fases 
anteriores do certame;
4. Segurança concedida por unanimidade de votos.
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No  mais,  o  deslinde  da  controvérsia  deu-se  sob  o  ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão 
adotada  no  acórdão  prolatado  fez-se  alicerçada  em  interpretação 
conferida à legislação de regência do tema. Está-se diante de conflito de 
interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso 
ao Supremo.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos 
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da 
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade 
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678.655 AGR / PE 
3. Da leitura das normas editalícias, vislumbro que serão 
selecionados  os  105  melhores  candidatos  para  matrícula  no 
curso  de formação de sargentos  da PM apenas ao  final do 
processo seletivo, ou seja, os candidatos devem se submeter às 
etapas  do  certame  -  todas  de  caráter  eliminatório  -  e  caso 
logrem aprovação em todas as etapas, apenas serão alijados do 
concurso se não figurarem entre os 105 melhores, levando-se 
em conta a ordem decrescente das médias obtidas nas fases 
anteriores do certame;
4. Segurança concedida por unanimidade de votos.
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No  mais,  o  deslinde  da  controvérsia  deu-se  sob  o  ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão 
adotada  no  acórdão  prolatado  fez-se  alicerçada  em  interpretação 
conferida à legislação de regência do tema. Está-se diante de conflito de 
interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso 
ao Supremo.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos 
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da 
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade 
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 678.655 AGR / PE 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  argüida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678.655 AGR / PE 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  argüida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 678.655 AGR / PE 
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos 
agravados.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678.655 AGR / PE 
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos 
agravados.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.655
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : CLÉCIO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EVERARDES BATISTA DA SILVA FILHO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.655
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : CLÉCIO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EVERARDES BATISTA DA SILVA FILHO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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