TÍTULO: AI 810167 AgR

PROCESSO: 810167

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-28 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. 3. Desnecessário o sobrestamento do RE em virtude da pendência de REsp. Independência entre recursos excepcionais. Campos temáticos próprios. O art. 543, § 1º, do CPC, somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário são admitidos, o que não se verifica no caso dos autos. 4. O acórdão recorrido solucionou a controvérsia com base na interpretação da legislação infraconstitucional, das cláusulas do regulamento da entidade de previdência privada e no exame do conjunto fático-probatório. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência das súmulas 279 e 454. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S)           : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : GABRIEL DOMINGOS SALOMONI
ADV.(A/S)           : LUIZ CARLOS CALACHI MORAES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : NOELI ANDRADE MOREIRA
ADV.(A/S)           : ANTONIO CARLOS PORTO JÚNIOR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
AI 778476 AgR(1ªT), AI 786511 AgR(1ªT), AI 847068 AgR(1ªT), AI 852964 AgR(2ªT).
(RECURSO ESPECIAL, JULGAMENTO PRÉVIO, ADMISSIBILIDADE, RE, RESP)
AI 690284 AgR(2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 11/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 810.167 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - 
FUNCEF 
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GABRIEL DOMINGOS SALOMONI 
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS CALACHI MORAES E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Complementação 
de aposentadoria. Previdência privada. 3. Desnecessário o sobrestamento 
do RE em virtude da pendência de REsp. Independência entre recursos 
excepcionais.  Campos  temáticos  próprios.  O  art.  543,  §  1º,  do  CPC, 
somente  se  aplica  quando  os  recursos  especial  e  extraordinário  são 
admitidos, o que não se verifica no caso dos autos.  4. O acórdão recorrido 
solucionou  a  controvérsia  com  base  na  interpretação  da  legislação 
infraconstitucional,  das  cláusulas  do  regulamento  da  entidade  de 
previdência privada e no exame do conjunto fático-probatório. Ofensa 
reflexa à Constituição Federal. Incidência das súmulas 279 e 454.  5. 
Ausência  de  argumentos  capazes  de  infirmar  a  decisão  agravada.  6. 
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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Ementa e Acórdão
AI 810167 AGR / RS 
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 810.167 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - 
FUNCEF 
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GABRIEL DOMINGOS SALOMONI 
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS CALACHI MORAES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 397-399, que negou 
seguimento ao recurso nos seguintes termos:
“Inicialmente  ressalto  que,  na  espécie,  o  Tribunal  de 
origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de 
modo  suficiente  a  demonstrar  as  razões  objetivas  do 
convencimento  do  julgador.  A  prestação  jurisdicional  foi 
concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a 
conclusão contrária aos interesses da recorrente. 
Anoto ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão 
geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos 
seguintes termos: 
‘Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° 
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 
5º  e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. 
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
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: MIN. GILMAR MENDES
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:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - 
FUNCEF 
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GABRIEL DOMINGOS SALOMONI 
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS CALACHI MORAES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 397-399, que negou 
seguimento ao recurso nos seguintes termos:
“Inicialmente  ressalto  que,  na  espécie,  o  Tribunal  de 
origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de 
modo  suficiente  a  demonstrar  as  razões  objetivas  do 
convencimento  do  julgador.  A  prestação  jurisdicional  foi 
concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a 
conclusão contrária aos interesses da recorrente. 
Anoto ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão 
geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos 
seguintes termos: 
‘Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° 
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 
5º  e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. 
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
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geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar 
provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos 
procedimentos relacionados à repercussão geral’ (AI-QO-
RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). 
Ademais,  verifico  que  o  Tribunal  a  quo decidiu  a 
controvérsia à luz dos elementos fático-probatórios dos autos, 
das  cláusulas  do  regulamento  da  entidade  privada  e  da 
legislação infraconstitucional pertinente (Código de Processo 
Civil, LC 109/2001, Código Civil, entre outras). Eventual ofensa 
à Constituição, caso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou 
reflexa, o que não enseja abertura da via extraordinária.
Incidem, portanto, os enunciados 279 e 454 da Súmula do 
STF.
Nesse  sentido,  precedentes  de  ambas  as  turmas  desta 
Corte:
‘Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Previdência privada. Contribuição. Restituição. Correção 
monetária.  Ofensa  reflexa.  Reexame  de  cláusulas 
contratuais. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. 
Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o 
reexame da legislação infraconstitucional e de cláusulas 
contratuais. Incidência das Súmulas nº 636 e 454/STF. 2. 
Ausência de repercussão geral do tema relativo ao índice 
de  correção  monetária  incidente  sobre  verba  a  ser 
restituída  a  associados  que  se  desligam  de  plano  de 
previdência
 
privada,
 
dado
 
o
 
seu
 
caráter 
infraconstitucional.  3.  Agravo  regimental  não  provido’ 
(AI-AgR 693.612, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, 
DJe 14.9.2011).
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Migração para um novo plano de previdência privada. 
Interpretação  de  cláusulas  contratuais.  Matéria 
infraconstitucional. Enunciados  das  súmulas  279, 454 e 
2 
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geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar 
provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos 
procedimentos relacionados à repercussão geral’ (AI-QO-
RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). 
Ademais,  verifico  que  o  Tribunal  a  quo decidiu  a 
controvérsia à luz dos elementos fático-probatórios dos autos, 
das  cláusulas  do  regulamento  da  entidade  privada  e  da 
legislação infraconstitucional pertinente (Código de Processo 
Civil, LC 109/2001, Código Civil, entre outras). Eventual ofensa 
à Constituição, caso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou 
reflexa, o que não enseja abertura da via extraordinária.
Incidem, portanto, os enunciados 279 e 454 da Súmula do 
STF.
Nesse  sentido,  precedentes  de  ambas  as  turmas  desta 
Corte:
‘Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Previdência privada. Contribuição. Restituição. Correção 
monetária.  Ofensa  reflexa.  Reexame  de  cláusulas 
contratuais. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. 
Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o 
reexame da legislação infraconstitucional e de cláusulas 
contratuais. Incidência das Súmulas nº 636 e 454/STF. 2. 
Ausência de repercussão geral do tema relativo ao índice 
de  correção  monetária  incidente  sobre  verba  a  ser 
restituída  a  associados  que  se  desligam  de  plano  de 
previdência
 
privada,
 
dado
 
o
 
seu
 
caráter 
infraconstitucional.  3.  Agravo  regimental  não  provido’ 
(AI-AgR 693.612, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, 
DJe 14.9.2011).
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Migração para um novo plano de previdência privada. 
Interpretação  de  cláusulas  contratuais.  Matéria 
infraconstitucional. Enunciados  das  súmulas  279, 454 e 
2 
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Relatório
AI 810167 AGR / RS 
636.  Precedentes.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento’ (AI-AgR 753.488 de minha relatoria, Segunda 
Turma, DJe 7.6.2011).
Além disso, segundo  firme  jurisprudência  desta  Corte, 
mera  alegação  de  violação  aos  primados  constitucionais  do 
devido processo legal, da ampla defesa, dos limites da coisa 
julgada e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI) é insuficiente 
para  viabilizar  o  processamento  de  recurso  extraordinário, 
quando a norma constitucional for atingida apenas de forma 
reflexa. Nesse sentido o RE-AgR 563.816, Segunda Turma, rel. 
Min. Ellen Gracie, DJe 29.11.2010”.
No agravo regimental, requer-se, preliminarmente, o sobrestamento 
do feito até o julgamento do REsp no STJ. Sustenta-se ainda ausência de 
prestação jurisdicional (violação ao art. 93, IX, da CF), inaplicabilidade, ao 
caso, das súmulas 279 e 454 e ocorrência de violação direta ao texto 
constitucional.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 810167 AGR / RS 
636.  Precedentes.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento’ (AI-AgR 753.488 de minha relatoria, Segunda 
Turma, DJe 7.6.2011).
Além disso, segundo  firme  jurisprudência  desta  Corte, 
mera  alegação  de  violação  aos  primados  constitucionais  do 
devido processo legal, da ampla defesa, dos limites da coisa 
julgada e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI) é insuficiente 
para  viabilizar  o  processamento  de  recurso  extraordinário, 
quando a norma constitucional for atingida apenas de forma 
reflexa. Nesse sentido o RE-AgR 563.816, Segunda Turma, rel. 
Min. Ellen Gracie, DJe 29.11.2010”.
No agravo regimental, requer-se, preliminarmente, o sobrestamento 
do feito até o julgamento do REsp no STJ. Sustenta-se ainda ausência de 
prestação jurisdicional (violação ao art. 93, IX, da CF), inaplicabilidade, ao 
caso, das súmulas 279 e 454 e ocorrência de violação direta ao texto 
constitucional.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 810.167 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  visando  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente,  registro  que  a  discussão  acerca  da  deficiência  de 
fundamentação já foi enfrentada aqui por meio do regime da repercussão 
geral,  no  julgamento  do  AI-QO-RG  791.292  de  minha  relatoria,  DJe 
13.8.2010. Nessa oportunidade, este Tribunal reconheceu a existência de 
repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência no sentido de que 
o referido artigo exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, 
ainda  que  sucintamente,  sem  estabelecer,  todavia,  o  exame 
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 
Quanto  ao  mérito,  conforme  já  demonstrado  pela  decisão  ora 
agravada, saliento que o Tribunal de origem consignou que o recorrido 
fazia jus à complementação da aposentadoria em virtude das horas extras 
que lhe foram reconhecidas como devidas em reclamatória trabalhista, 
com base na interpretação das cláusulas do regulamento da entidade, da 
legislação infraconstitucional aplicável, bem como no exame do conjunto 
probatório. 
Nesses termos, para entender de forma diversa do consignado no 
acórdão recorrido, seria necessário reexaminar o acervo probatório dos 
autos  e  rever  interpretação  conferida  pela  origem  às  cláusulas  do 
regulamento da entidade de previdência privada, providências vedadas 
no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista as súmulas 279 e 
454 .
A ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de forma 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 810.167 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  visando  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente,  registro  que  a  discussão  acerca  da  deficiência  de 
fundamentação já foi enfrentada aqui por meio do regime da repercussão 
geral,  no  julgamento  do  AI-QO-RG  791.292  de  minha  relatoria,  DJe 
13.8.2010. Nessa oportunidade, este Tribunal reconheceu a existência de 
repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência no sentido de que 
o referido artigo exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, 
ainda  que  sucintamente,  sem  estabelecer,  todavia,  o  exame 
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 
Quanto  ao  mérito,  conforme  já  demonstrado  pela  decisão  ora 
agravada, saliento que o Tribunal de origem consignou que o recorrido 
fazia jus à complementação da aposentadoria em virtude das horas extras 
que lhe foram reconhecidas como devidas em reclamatória trabalhista, 
com base na interpretação das cláusulas do regulamento da entidade, da 
legislação infraconstitucional aplicável, bem como no exame do conjunto 
probatório. 
Nesses termos, para entender de forma diversa do consignado no 
acórdão recorrido, seria necessário reexaminar o acervo probatório dos 
autos  e  rever  interpretação  conferida  pela  origem  às  cláusulas  do 
regulamento da entidade de previdência privada, providências vedadas 
no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista as súmulas 279 e 
454 .
A ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de forma 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 810167 AGR / RS 
reflexa, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
 
"AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
PREVIDÊNCIA
 
PRIVADA. 
COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  CORREÇÃO 
DOS  BENEFÍCIOS.  IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DE 
FATOS  E  PROVAS.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE 
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 
PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à 
conclusão  contrária  à  adotada  pelo  acórdão  recorrido, 
necessário  seria  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório 
constante  dos  autos  e  a  interpretação  de  cláusulas  do 
regulamento da entidade de previdência privada, hipóteses que 
inviabilizam o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo 
regimental improvido". (AI-AgR 852.964, rel. Min. RICARDO 
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 8.11.2012) 
"AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PREVIDENCIÁRIO.  COMPLEMENTAÇÃO 
DE
 
APOSENTADORIA.
 
TEMPO
 
DE
 
SERVIÇO 
RECONHECIDO  PELO  INSS.  BENEFÍCIO  INTEGRAL. 
INTERPRETAÇÃO
 
DE
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  ANÁLISE  DE  CLÁUSULAS 
CONTRATUAIS.  SÚMULA  454.  INCURSIONAMENTO  NO 
CONTEXTO  PROBATÓRIO.  SÚMULA  279  DO  STF.  1.  A 
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente 
da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de  dispositivos 
infraconstitucionais
 
torna
 
inadmissível
 
o
 
recurso 
extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, 
Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 
08/09/10. 2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame 
de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso 
extraordinário  não  se  presta  ao  exame  de  questões  que 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 810167 AGR / RS 
reflexa, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
 
"AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
PREVIDÊNCIA
 
PRIVADA. 
COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  CORREÇÃO 
DOS  BENEFÍCIOS.  IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DE 
FATOS  E  PROVAS.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE 
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 
PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à 
conclusão  contrária  à  adotada  pelo  acórdão  recorrido, 
necessário  seria  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório 
constante  dos  autos  e  a  interpretação  de  cláusulas  do 
regulamento da entidade de previdência privada, hipóteses que 
inviabilizam o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo 
regimental improvido". (AI-AgR 852.964, rel. Min. RICARDO 
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 8.11.2012) 
"AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PREVIDENCIÁRIO.  COMPLEMENTAÇÃO 
DE
 
APOSENTADORIA.
 
TEMPO
 
DE
 
SERVIÇO 
RECONHECIDO  PELO  INSS.  BENEFÍCIO  INTEGRAL. 
INTERPRETAÇÃO
 
DE
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  ANÁLISE  DE  CLÁUSULAS 
CONTRATUAIS.  SÚMULA  454.  INCURSIONAMENTO  NO 
CONTEXTO  PROBATÓRIO.  SÚMULA  279  DO  STF.  1.  A 
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente 
da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de  dispositivos 
infraconstitucionais
 
torna
 
inadmissível
 
o
 
recurso 
extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, 
Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 
08/09/10. 2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame 
de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso 
extraordinário  não  se  presta  ao  exame  de  questões  que 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 810167 AGR / RS 
demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos 
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem 
constitucional. 4. A interpretação de cláusulas contratuais não 
viabiliza  o  recurso  extraordinário,  a  teor  do  Enunciado  da 
Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 5. Os princípios da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites 
da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  quando  a 
verificação  de  sua  ofensa  dependa  do  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura 
da  instância  extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª 
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. O 
magistrado  não  está  obrigado  a  refutar,  um  a  um,  os 
argumentos deduzidos pela parte, desde que os fundamentos 
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. In 
casu, o acórdão recorrido assentou: (...) 8. Agravo regimental a 
que se nega provimento". (AI-AgR 786.511, rel. Min. LUIZ FUX, 
Primeira Turma, DJe 12.11.2012) 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXIGÊNCIA DE 
IDADE  MÍNIMA  PARA  A  COMPLEMENTAÇÃO  DA 
APOSENTADORIA.  DECISÃO  FUNDAMENTADA  EM 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL,  NAS  PROVAS 
DOS AUTOS E NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS N. 279 E 454 DO 
SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 847.068, rel. 
Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 24.92012) 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
PREVIDÊNCIA
 
PRIVADA. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
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demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos 
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem 
constitucional. 4. A interpretação de cláusulas contratuais não 
viabiliza  o  recurso  extraordinário,  a  teor  do  Enunciado  da 
Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 5. Os princípios da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites 
da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  quando  a 
verificação  de  sua  ofensa  dependa  do  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura 
da  instância  extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª 
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. O 
magistrado  não  está  obrigado  a  refutar,  um  a  um,  os 
argumentos deduzidos pela parte, desde que os fundamentos 
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. In 
casu, o acórdão recorrido assentou: (...) 8. Agravo regimental a 
que se nega provimento". (AI-AgR 786.511, rel. Min. LUIZ FUX, 
Primeira Turma, DJe 12.11.2012) 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXIGÊNCIA DE 
IDADE  MÍNIMA  PARA  A  COMPLEMENTAÇÃO  DA 
APOSENTADORIA.  DECISÃO  FUNDAMENTADA  EM 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL,  NAS  PROVAS 
DOS AUTOS E NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS N. 279 E 454 DO 
SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 847.068, rel. 
Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 24.92012) 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
PREVIDÊNCIA
 
PRIVADA. 
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COMPLEMENTAÇÃO
 
DE
 
APOSENTADORIA. 
ENUNCIADOS  279,  454  e  656  DA  SÚMULA/STF.  Agravo 
regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 778.476, rel. 
Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 7.12.2011) 
Por fim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 
não  há  razão  para  aguardar  julgamento  de  recurso  especial  de 
competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o disposto no 
§ 1º do art. 543 do Código Processo Civil somente se aplica quando há 
interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário e ambos 
são admitidos na origem, o que  não é o caso dos autos. 
A propósito, confira-se:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 543 DO CPC. 
SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA 
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 
ALEGADA  CONTRARIEDADE  AO  ART.  5º,  LV,  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  OFENSA REFLEXA.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I – O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, 
que  impõe  o  julgamento  prévio  do  recurso  especial  pelo 
Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do 
que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e 
extraordinário  são  admitidos. II  - Como  tem  consignado  o 
Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso 
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver 
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos 
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa 
omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. III – 
Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em 
regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir 
matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da 
ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa 
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Supremo Tribunal Federal
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COMPLEMENTAÇÃO
 
DE
 
APOSENTADORIA. 
ENUNCIADOS  279,  454  e  656  DA  SÚMULA/STF.  Agravo 
regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 778.476, rel. 
Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 7.12.2011) 
Por fim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 
não  há  razão  para  aguardar  julgamento  de  recurso  especial  de 
competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o disposto no 
§ 1º do art. 543 do Código Processo Civil somente se aplica quando há 
interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário e ambos 
são admitidos na origem, o que  não é o caso dos autos. 
A propósito, confira-se:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 543 DO CPC. 
SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA 
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 
ALEGADA  CONTRARIEDADE  AO  ART.  5º,  LV,  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  OFENSA REFLEXA.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I – O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, 
que  impõe  o  julgamento  prévio  do  recurso  especial  pelo 
Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do 
que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e 
extraordinário  são  admitidos. II  - Como  tem  consignado  o 
Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso 
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver 
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos 
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa 
omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. III – 
Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em 
regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir 
matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da 
ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 810167 AGR / RS 
alegação  depender  de  exame  prévio  de  legislação 
infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao 
texto  constitucional.  Precedentes.  IV  -  Agravo  regimental 
improvido”.  (grifei)  (AI-AgR  690.284,  rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 3.10.2012)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
AI 810167 AGR / RS 
alegação  depender  de  exame  prévio  de  legislação 
infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao 
texto  constitucional.  Precedentes.  IV  -  Agravo  regimental 
improvido”.  (grifei)  (AI-AgR  690.284,  rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 3.10.2012)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 810.167
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GABRIEL DOMINGOS SALOMONI
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS CALACHI MORAES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 810.167
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GABRIEL DOMINGOS SALOMONI
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS CALACHI MORAES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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