TÍTULO: Rcl 2817 ED

PROCESSO: 2817

CLASSE: EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: TEORI ZAVASCKI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-28 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE ISONOMIA E EQUIPARAÇÃO SUPOSTAMENTE NÃO JULGADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÃO DECIDIDA PELA DECISÃO IMPUGNADA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ARGUMENTO INCONSISTENTE. LEGITIMIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM RECLAMAÇÃO, CASSAM JULGADOS CONTRÁRIOS À AUTORIDADE DE PRONUNCIAMENTOS FIXADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
EMBTE.(S)           : AMÁLIO COUTO DE ARAÚJO FILHO
ADV.(A/S)           : AFRÂNIO PEDREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ANTONIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS.
EMBDO.(A/S)         : ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
INTDO.(A/S)         : JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 7.
Análise: 15/03/2013, IMC.
Revisão: 11/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 2.817 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:AMÁLIO COUTO DE ARAÚJO FILHO 
ADV.(A/S)
:AFRÂNIO PEDREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS. 
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA DE SALVADOR 
EMENTA: 
PROCESSUAL  CIVIL  E  CONSTITUCIONAL. 
RECLAMAÇÃO  PROCEDENTE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. 
DISTINÇÃO ENTRE ISONOMIA E EQUIPARAÇÃO SUPOSTAMENTE 
NÃO  JULGADA  PELO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  AUSÊNCIA  DE 
OMISSÃO.  QUESTÃO  DECIDIDA  PELA  DECISÃO  IMPUGNADA. 
INAFASTABILIDADE
 
DA
 
JURISDIÇÃO.
 
ARGUMENTO 
INCONSISTENTE.  LEGITIMIDADE  DAS  DECISÕES  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM RECLAMAÇÃO, CASSAM JULGADOS 
CONTRÁRIOS À AUTORIDADE DE PRONUNCIAMENTOS FIXADOS 
EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
A C Ó R D Ã O
     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro JOAQUIM BARBOSA, na conformidade da ata de julgamentos e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, em rejeitar os embargos de 
declaração, nos termos do voto do Relator. O Ministro Marco Aurélio 
consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não 
estivesse previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Ausente, 
neste julgamento, o Senhor Ministro RICARDO LEWANDOWSKI.
     
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
     
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 2817 ED / BA 
Ministro TEORI ZAVASCKI
      Relator
2 
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RCL 2817 ED / BA 
Ministro TEORI ZAVASCKI
      Relator
2 
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Relatório
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 2.817 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:AMÁLIO COUTO DE ARAÚJO FILHO 
ADV.(A/S)
:AFRÂNIO PEDREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS. 
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA DE SALVADOR 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
embargos  de  declaração  opostos  a  acórdão  do  Plenário  desta  Corte, 
relatado  pelo  Ministro  Ayres  Britto  e  que,  acolhendo  parecer  da 
Procuradoria-Geral da República, possui a seguinte ementa:
“RECLAMAÇÃO.  JUÍZO  DA 6ª  VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA  
DE
 
SALVADOR/BA.
 
SENTENÇA  
QUE 
RESTABELECEU  A  ISONOMIA  REMUNERATÓRIA  DOS 
PROCURADORES AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS COM 
OS PROCURADORES DO ESTADO. AFRONTA À DECISÃO 
DO STF NA ADI 112-MC.
1. A sentença que revigora a isonomia remuneratória dos 
procuradores autárquicos e fundacionais com os procuradores 
do Estado da Bahia desrespeita a eficácia vinculante da decisão 
do STF na ADI 112-MC, ainda que não haja referência expressa 
ao art. 3º do ADT da Constituição do mesmo Estado. 
2.  Nada  impede  que  procuradores  autárquicos  e 
fundacionais  venham  a  ter  os  seus  vencimentos  fixados  no 
mesmo  patamar dos procuradores  da Administração Direta. 
Mas  é  preciso  que  lei  estadual,  uma  para  cada  classe  de 
advogados públicos, expressamente fixe os respectivos valores. 
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06/02/2013
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EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 2.817 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:AMÁLIO COUTO DE ARAÚJO FILHO 
ADV.(A/S)
:AFRÂNIO PEDREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS. 
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA DE SALVADOR 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
embargos  de  declaração  opostos  a  acórdão  do  Plenário  desta  Corte, 
relatado  pelo  Ministro  Ayres  Britto  e  que,  acolhendo  parecer  da 
Procuradoria-Geral da República, possui a seguinte ementa:
“RECLAMAÇÃO.  JUÍZO  DA 6ª  VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA  
DE
 
SALVADOR/BA.
 
SENTENÇA  
QUE 
RESTABELECEU  A  ISONOMIA  REMUNERATÓRIA  DOS 
PROCURADORES AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS COM 
OS PROCURADORES DO ESTADO. AFRONTA À DECISÃO 
DO STF NA ADI 112-MC.
1. A sentença que revigora a isonomia remuneratória dos 
procuradores autárquicos e fundacionais com os procuradores 
do Estado da Bahia desrespeita a eficácia vinculante da decisão 
do STF na ADI 112-MC, ainda que não haja referência expressa 
ao art. 3º do ADT da Constituição do mesmo Estado. 
2.  Nada  impede  que  procuradores  autárquicos  e 
fundacionais  venham  a  ter  os  seus  vencimentos  fixados  no 
mesmo  patamar dos procuradores  da Administração Direta. 
Mas  é  preciso  que  lei  estadual,  uma  para  cada  classe  de 
advogados públicos, expressamente fixe os respectivos valores. 
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RCL 2817 ED / BA 
Assim é que se concilia o inciso X do art. 37 da Constituição 
Federal com o inciso XIII do mesmo artigo.
3. Reclamação procedente” (Pleno, votação unânime, DJe 
de 23.10.2009 - fls. 132-150).
Sustenta  o  embargante,  em  síntese,  que  o  acórdão  seria  omisso 
quanto  a  dois  aspectos:  (a)  a  sentença  reclamada  teria  reconhecido 
isonomia material entre as carreiras, mas a decisão da ADI 112 impediria 
apenas a isonomia formal; e (b) não seria possível excluir da apreciação 
do Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito dos procuradores.
Faz diversas considerações teóricas sobre diferenças entre isonomia 
e equiparação, para concluir no sentido de que o acórdão embargado 
teria sido omisso.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 2817 ED / BA 
Assim é que se concilia o inciso X do art. 37 da Constituição 
Federal com o inciso XIII do mesmo artigo.
3. Reclamação procedente” (Pleno, votação unânime, DJe 
de 23.10.2009 - fls. 132-150).
Sustenta  o  embargante,  em  síntese,  que  o  acórdão  seria  omisso 
quanto  a  dois  aspectos:  (a)  a  sentença  reclamada  teria  reconhecido 
isonomia material entre as carreiras, mas a decisão da ADI 112 impediria 
apenas a isonomia formal; e (b) não seria possível excluir da apreciação 
do Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito dos procuradores.
Faz diversas considerações teóricas sobre diferenças entre isonomia 
e equiparação, para concluir no sentido de que o acórdão embargado 
teria sido omisso.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 2.817 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Ao contrário do 
afirmado pelos embargantes, o acórdão relatado pelo Min. Ayres Britto 
levou em conta alegada distinção teórica entre isonomia e equiparação, 
invocando, no ponto, voto do Min. Aldir Passarinho, relator do acórdão 
paradigma (ADI 112), utilizado como razão de decidir, quando este se 
referiu  à  inconstitucionalidade  de  parte  do  art.  3º  do  ADCT  da 
Constituição do Estado da Bahia, ora em exame:
“Sustenta a inicial que a norma constitucional transitória 
estabelece, na verdade, uma equiparação de vencimentos entre 
servidores de autarquias e fundações públicas e Procuradores 
do Estado, o que é vedado pelo art. 37, XIII, da Constituição 
Federal, e que ainda fosse de isonomia a hipótese em exame, o 
dispositivo não teria validade, ante o disposto no art. 39, § 1º da 
Constituição  Federal,  que  apenas  assegura  isonomia  de 
vencimentos para os servidores da Administração Direta, para 
cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, pelo que não 
podem ser tidos como abrangidos pela norma os relacionados 
no dispositivo impugnado.
A relevância dos fundamentos sem dúvida existe, pois 
equipara vencimentos e vantagens de maneira ampla a todos os 
Procuradores autárquicos e de fundações públicas e servidores 
bacharéis em direito aos Procuradores do Estado, o que poderá 
vir a ter-se, tal norma, como realmente violadora do art. 37, XIII 
que, salvo nas hipóteses previstas no inc. XII e no art. 39, § 1º, 
que  não  abrangem  a  espécie,  dispõem  que  é  vedada  a 
vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de 
remuneração de pessoal do serviço público.”
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 2.817 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Ao contrário do 
afirmado pelos embargantes, o acórdão relatado pelo Min. Ayres Britto 
levou em conta alegada distinção teórica entre isonomia e equiparação, 
invocando, no ponto, voto do Min. Aldir Passarinho, relator do acórdão 
paradigma (ADI 112), utilizado como razão de decidir, quando este se 
referiu  à  inconstitucionalidade  de  parte  do  art.  3º  do  ADCT  da 
Constituição do Estado da Bahia, ora em exame:
“Sustenta a inicial que a norma constitucional transitória 
estabelece, na verdade, uma equiparação de vencimentos entre 
servidores de autarquias e fundações públicas e Procuradores 
do Estado, o que é vedado pelo art. 37, XIII, da Constituição 
Federal, e que ainda fosse de isonomia a hipótese em exame, o 
dispositivo não teria validade, ante o disposto no art. 39, § 1º da 
Constituição  Federal,  que  apenas  assegura  isonomia  de 
vencimentos para os servidores da Administração Direta, para 
cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, pelo que não 
podem ser tidos como abrangidos pela norma os relacionados 
no dispositivo impugnado.
A relevância dos fundamentos sem dúvida existe, pois 
equipara vencimentos e vantagens de maneira ampla a todos os 
Procuradores autárquicos e de fundações públicas e servidores 
bacharéis em direito aos Procuradores do Estado, o que poderá 
vir a ter-se, tal norma, como realmente violadora do art. 37, XIII 
que, salvo nas hipóteses previstas no inc. XII e no art. 39, § 1º, 
que  não  abrangem  a  espécie,  dispõem  que  é  vedada  a 
vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de 
remuneração de pessoal do serviço público.”
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 2817 ED / BA 
Vale dizer, ainda que houvesse no caso distinção entre os institutos 
da equiparação e da isonomia, a Corte a considerou, para, mesmo assim, 
julgar  inconstitucional  o  dispositivo  constitucional  baiano.  Assim,  a 
alegação  dos  embargantes  caracteriza-se  como  nítida  pretensão  de 
rejulgamento da causa, o que não se admite em embargos de declaração.
Outrossim, não há falar em suposto afastamento do Judiciário para 
apreciação  de  lesão  a  direitos,  que  teria  sido  imposto  pelo  acórdão 
embargado ao cassar a sentença reclamada, após concluir que a decisão 
do juízo a quo ofendeu a autoridade de julgado desta Corte.
É  que  as  decisões  tomadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em 
controle  concentrado  de  constitucionalidade,  nos  termos  do  modelo 
constitucional  concebido  para  o  instituto,  possuem  efeito  vinculante. 
Assim,  é  legítima  a  decisão  do  STF  que,  por  meio  do  instituto  da 
reclamação, cassa decisões de qualquer instância judicial que contrariem 
o entendimento fixado pela Suprema Corte, como no caso.
2. Diante do exposto, rejeito os embargos. É o voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 2817 ED / BA 
Vale dizer, ainda que houvesse no caso distinção entre os institutos 
da equiparação e da isonomia, a Corte a considerou, para, mesmo assim, 
julgar  inconstitucional  o  dispositivo  constitucional  baiano.  Assim,  a 
alegação  dos  embargantes  caracteriza-se  como  nítida  pretensão  de 
rejulgamento da causa, o que não se admite em embargos de declaração.
Outrossim, não há falar em suposto afastamento do Judiciário para 
apreciação  de  lesão  a  direitos,  que  teria  sido  imposto  pelo  acórdão 
embargado ao cassar a sentença reclamada, após concluir que a decisão 
do juízo a quo ofendeu a autoridade de julgado desta Corte.
É  que  as  decisões  tomadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em 
controle  concentrado  de  constitucionalidade,  nos  termos  do  modelo 
constitucional  concebido  para  o  instituto,  possuem  efeito  vinculante. 
Assim,  é  legítima  a  decisão  do  STF  que,  por  meio  do  instituto  da 
reclamação, cassa decisões de qualquer instância judicial que contrariem 
o entendimento fixado pela Suprema Corte, como no caso.
2. Diante do exposto, rejeito os embargos. É o voto.
2 
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
 EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 2.817
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : AMÁLIO COUTO DE ARAÚJO FILHO
ADV.(A/S) : AFRÂNIO PEDREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS.
EMBDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE 
SALVADOR
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  rejeitou  os  embargos  de  declaração.  O  Ministro  Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo 
que  não  esteja  previamente  agendado  no  sítio  do  Tribunal  na 
internet.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
 EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 2.817
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : AMÁLIO COUTO DE ARAÚJO FILHO
ADV.(A/S) : AFRÂNIO PEDREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS.
EMBDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE 
SALVADOR
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  rejeitou  os  embargos  de  declaração.  O  Ministro  Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo 
que  não  esteja  previamente  agendado  no  sítio  do  Tribunal  na 
internet.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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