TÍTULO: ADI 4843 MC-ED-Ref

PROCESSO: 4843

CLASSE: REFERENDO NOS EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI-MC-ED-Ref)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 8.186/2007 (ALTERADA PELAS LEIS nºs 9.332/2011 e 9.350/2011) DO ESTADO DA PARAÍBA: ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA “A” (“na elaboração de documentos jurídicos”) E ANEXO IV, ITENS NS. 2 A 21 (NAS PARTES QUE CONCERNEM A CARGOS E A FUNÇÕES DE CONSULTORIA E DE ASSESSORAMENTO JURÍDICOS) – CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO – APARENTE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS RESERVADAS A PROCURADORES DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 132) – PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO CAUTELAR – MANIFESTAÇÕES FAVORÁVEIS DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – DECISÃO CONCESSIVA DE SUSPENSÃO CAUTELAR DE EFICÁCIA DAS NORMAS IMPUGNADAS INTEIRAMENTE REFERENDADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO.

    O SIGNIFICADO E O ALCANCE DA REGRA INSCRITA NO ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: EXCLUSIVIDADE E INTRANSFERIBILIDADE, A PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO DA ADVOCACIA DE ESTADO, DAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DE PROCURADOR DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL.

    – É inconstitucional o diploma normativo editado pelo Estado-membro, ainda que se trate de emenda à Constituição estadual, que outorgue a exercente de cargo em comissão ou de função de confiança, estranho aos quadros da Advocacia de Estado, o exercício, no âmbito do Poder Executivo local, de atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da atividade de consultoria e de assessoramento jurídicos, pois tais encargos traduzem prerrogativa institucional outorgada, em caráter de exclusividade, aos Procuradores do Estado pela própria Constituição da República. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Magistério da doutrina.

    – A extrema relevância das funções constitucionalmente reservadas ao Procurador do Estado (e do Distrito Federal, também), notadamente no plano das atividades de consultoria jurídica e de exame e fiscalização da legalidade interna dos atos da Administração Estadual, impõe que tais atribuições sejam exercidas por agente público investido, em caráter efetivo, na forma estabelecida pelo art. 132 da Lei Fundamental da República, em ordem a que possa agir com independência e sem temor de ser exonerado “ad libitum” pelo Chefe do Poder Executivo local pelo fato de haver exercido, legitimamente e com inteira correção, os encargos irrenunciáveis inerentes às suas altas funções institucionais.

    CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO: A QUESTÃO DO VALOR JURÍDICO DO ATO INCONSTITUCIONAL (ADI 2.215-MC/PE, REL. MIN. CELSO DE MELLO). O “STATUS QUAESTIONIS” NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA CONSTITUCIONAIS: PLURALIDADE DE OPINIÕES DOUTRINÁRIAS EM TORNO DOS GRAUS DIFERENCIADOS DE INVALIDADE DO ATO INCONSTITUCIONAL. A POSIÇÃO PREVALECENTE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A MODULAÇÃO TEMPORAL COMO TÉCNICA DECISÓRIA DE ABRANDAMENTO, MEDIANTE JUÍZO DE CONCRETA PONDERAÇÃO, DO DOGMA DA NULIDADE DO ATO INCONSTITUCIONAL. DOUTRINA. PRECEDENTES.

    – Concessão, “ad referendum” do Plenário, por decisão monocrática do Relator, de medida cautelar em sede de fiscalização abstrata. Possibilidade excepcional. A questão do início da eficácia desse provimento cautelar. Execução imediata, com todas as consequências jurídicas a ela inerentes, dessa decisão, independentemente de ainda não haver sido referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

    – O tríplice conteúdo eficacial das decisões (tanto as declaratórias de inconstitucionalidade quanto as concessivas de medida cautelar) nos processos objetivos de controle abstrato de constitucionalidade: (a) eficácia vinculante, (b) eficácia geral (“erga omnes”) e (c) eficácia repristinatória. Magistério  doutrinário. Precedentes.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, referendou a decisão concessiva de suspensão cautelar de eficácia das normas impugnadas e declarou prejudicado o recurso interposto. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.

PARTES:
EMBTE.(S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
EMBDO.(A/S)  : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO 
ADV.(A/S)  : CEZAR BRITTO 
INTDO.(A/S)  : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA 
AM. CURIAE.  : FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL (FORUM) 
ADV.(A/S)  : HUGO MENDES PLUTARCO 
AM. CURIAE.  : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S)  : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO (ANAPE), CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE)
ADI 159 (TP), ADI 1557 (TP), ADI 1679 (TP), ADI 4261 (TP), ADI 1120 MC (TP), ADI 824 MC (TP). 
(PERTINÊNCIA TEMÁTICA, REQUISITO, LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE)
ADI 1096 MC (TP), ADI 1159 MC (TP), ADI 1037 MC (TP), ADI 396 MC (TP), ADI 138 MC (TP), ADI 1414 MC (TP). 
(ATUAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE)
ADI 3916 (TP), ADI 2681 MC (TP),  ADI 1616 (TP), ADI 2101 (TP), RTJ 131/470, RTJ 131/958, RTJ 170/801. 
(PROCURADOR DO ESTADO, ATIVIDADE, CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO JURÍDICO, PODER EXECUTIVO ESTADUAL)
ADI 484 (TP), ADI 1679 (TP), ADI 2682 (TP), ADI 4261 (TP), ADI 881 MC (TP), RTJ 166/94, RTJ 192/473. 
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFICÁCIA EX TUNC, EFEITO REPRISTINATÓRIO)
ADI 2884 (TP), ADI 2887 (TP), ADI 2903 (TP), ADI 3148 (TP). 
(NULIDADE, MANIFESTAÇÃO, PODER PÚBLICO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO)
RTJ 87/758, RTJ 89/367, RTJ 146/461, RTJ 164/506. 
(ABRANDAMENTO, EFEITO, NULIDADE, CONSEQUÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE)
RE 122202 (2ªT), RTJ 55/744, RTJ 71/570, RTJ 82/791. 
(EFICÁCIA RETROATIVA, MEDIDA CAUTELAR, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE)
ADI 711 QO (TP), ADI 596 MC (TP). 
(TERMO INICIAL, EFICÁCIA, MEDIDA CAUTELAR, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE)
Rcl 2576 (TP), RTJ 164/506. 
(LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CONAMP), CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE)
RTJ 189/200. 
(LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB), CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE)
ADI 3053 (TP). 
(LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL (ADEPOL), CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE)
ADI 1517 (TP). 
(LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO (ANAUNI), CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE)
RTJ 186/969. 
(LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL (AJUFE), CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE)
ADI 3126 (TP). 
(LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ANAMATRA), CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE)
ADI 2885 (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(VALOR JURÍDICO, ATO INCONSTITUCIONAL)
ADI 2215 MC.
(TERMO INICIAL, EFICÁCIA, MEDIDA CAUTELAR, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE)
Rcl 3309 MC.
(AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, REFERENDO, MEDIDA CAUTELAR, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE)
Rcl 6064 MC, Rcl 9835.
- Legislação estrangeira citada: art. 282, n. 4, da Lei Fundamental de Portugal na redação dada pela 4ª Revisão/1997; art. 164 da Lei Fundamental da Espanha e art. 136 da Lei Fundamental da Itália.
- Veja RCL 17601 do STF.
Número de páginas: 42.
- Veja art. 1 do Estatuto da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal - ANAPE.
Análise: 05/03/2015, IMC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2014
PLENÁRIO
REFERENDO NOS EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA 
DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.843 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
EMBDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE 
ESTADO 
ADV.(A/S)
:CEZAR BRITTO 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DA 
PARAÍBA 
AM. CURIAE.
:FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA 
FEDERAL (FORUM) 
ADV.(A/S)
:HUGO MENDES PLUTARCO 
AM. CURIAE.
:CONSELHO 
FEDERAL 
DA 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S)
:OSWALDO 
PINHEIRO 
RIBEIRO 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – 
LEI ESTADUAL Nº 8.186/2007 (ALTERADA PELAS LEIS nºs 9.332/2011 
e 9.350/2011)  DO ESTADO DA PARAÍBA: ART.  3º,  INCISO  I, 
ALÍNEA  “A”  (“na elaboração de documentos jurídicos”)  E  ANEXO IV, 
ITENS NS. 2 A 21 (NAS PARTES QUE CONCERNEM A CARGOS E A   
FUNÇÕES DE CONSULTORIA E DE ASSESSORAMENTO JURÍDICOS) – 
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – FUNÇÕES INERENTES   
AO  CARGO
 DE  PROCURADOR  DO  ESTADO 
–
 APARENTE   
USURPAÇÃO 
DE  ATRIBUIÇÕES  PRIVATIVAS
 RESERVADAS 
A 
PROCURADORES  DO  ESTADO  E DO  DISTRITO  FEDERAL  PELA 
PRÓPRIA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  (ART.  132)  – 
PLAUSIBILIDADE 
JURÍDICA 
DA  PRETENSÃO  CAUTELAR  – 
MANIFESTAÇÕES FAVORÁVEIS DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E   
DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – DECISÃO CONCESSIVA   
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
DE  SUSPENSÃO  CAUTELAR 
DE  EFICÁCIA  DAS  NORMAS 
IMPUGNADAS  INTEIRAMENTE REFERENDADA,  NOS TERMOS DO 
VOTO DO RELATOR, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO.
O SIGNIFICADO E O ALCANCE DA REGRA INSCRITA  NO 
ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: EXCLUSIVIDADE E 
INTRANSFERIBILIDADE, A PESSOAS  ESTRANHAS AO QUADRO 
DA ADVOCACIA DE ESTADO,  DAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS 
DE PROCURADOR DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL.
–
 É 
inconstitucional 
o  diploma  normativo
 editado 
pelo 
Estado-membro, ainda que se trate de emenda à Constituição estadual, que 
outorgue a exercente de cargo em comissão ou de função de confiança, estranho   
aos quadros da Advocacia de Estado, o exercício, no âmbito do Poder Executivo 
local, de atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da 
atividade de consultoria e de assessoramento jurídicos, pois tais encargos   
traduzem prerrogativa institucional outorgada, em caráter de exclusividade, 
aos  Procuradores  do  Estado  pela  própria Constituição  da  República. 
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Magistério da doutrina.
–  A extrema relevância das funções constitucionalmente reservadas ao 
Procurador do Estado (e do Distrito Federal,  também),  notadamente no   
plano das atividades de consultoria jurídica e de exame e fiscalização da   
legalidade interna dos  atos  da  Administração  Estadual,  impõe que tais 
atribuições sejam exercidas por agente público investido, em caráter efetivo, 
na forma estabelecida pelo art. 132 da Lei Fundamental da República, em 
ordem a que possa agir com independência e sem temor de ser exonerado “ad 
libitum” pelo Chefe do Poder Executivo local pelo fato de haver exercido, 
legitimamente e com inteira correção, os encargos irrenunciáveis inerentes às 
suas altas funções institucionais.
CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO: A  QUESTÃO  DO 
VALOR JURÍDICO DO ATO INCONSTITUCIONAL (ADI 2.215-MC/PE, 
2 
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ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
DE  SUSPENSÃO  CAUTELAR 
DE  EFICÁCIA  DAS  NORMAS 
IMPUGNADAS  INTEIRAMENTE REFERENDADA,  NOS TERMOS DO 
VOTO DO RELATOR, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO.
O SIGNIFICADO E O ALCANCE DA REGRA INSCRITA  NO 
ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: EXCLUSIVIDADE E 
INTRANSFERIBILIDADE, A PESSOAS  ESTRANHAS AO QUADRO 
DA ADVOCACIA DE ESTADO,  DAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS 
DE PROCURADOR DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL.
–
 É 
inconstitucional 
o  diploma  normativo
 editado 
pelo 
Estado-membro, ainda que se trate de emenda à Constituição estadual, que 
outorgue a exercente de cargo em comissão ou de função de confiança, estranho   
aos quadros da Advocacia de Estado, o exercício, no âmbito do Poder Executivo 
local, de atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da 
atividade de consultoria e de assessoramento jurídicos, pois tais encargos   
traduzem prerrogativa institucional outorgada, em caráter de exclusividade, 
aos  Procuradores  do  Estado  pela  própria Constituição  da  República. 
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Magistério da doutrina.
–  A extrema relevância das funções constitucionalmente reservadas ao 
Procurador do Estado (e do Distrito Federal,  também),  notadamente no   
plano das atividades de consultoria jurídica e de exame e fiscalização da   
legalidade interna dos  atos  da  Administração  Estadual,  impõe que tais 
atribuições sejam exercidas por agente público investido, em caráter efetivo, 
na forma estabelecida pelo art. 132 da Lei Fundamental da República, em 
ordem a que possa agir com independência e sem temor de ser exonerado “ad 
libitum” pelo Chefe do Poder Executivo local pelo fato de haver exercido, 
legitimamente e com inteira correção, os encargos irrenunciáveis inerentes às 
suas altas funções institucionais.
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VALOR JURÍDICO DO ATO INCONSTITUCIONAL (ADI 2.215-MC/PE, 
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Ementa e Acórdão
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
REL.  MIN.  CELSO  DE  MELLO).  O  “STATUS QUAESTIONIS”  NA 
JURISPRUDÊNCIA
 E
 NA  DOUTRINA  CONSTITUCIONAIS: 
PLURALIDADE DE  OPINIÕES  DOUTRINÁRIAS  EM  TORNO DOS 
GRAUS 
DIFERENCIADOS 
DE 
INVALIDADE 
DO
 
ATO 
INCONSTITUCIONAL.
 A 
POSIÇÃO 
PREVALECENTE 
NA 
JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.
 A 
MODULAÇÃO TEMPORAL COMO  TÉCNICA  DECISÓRIA DE 
ABRANDAMENTO,
 MEDIANTE 
JUÍZO 
DE 
CONCRETA 
PONDERAÇÃO,
 DO  DOGMA
 DA  NULIDADE  DO  ATO 
INCONSTITUCIONAL. DOUTRINA. PRECEDENTES.
– Concessão, “ad referendum” do Plenário, por decisão monocrática do 
Relator, de medida cautelar em sede de fiscalização abstrata. Possibilidade 
excepcional. A questão  do início da eficácia desse provimento cautelar. 
Execução imediata, com todas as consequências jurídicas a ela inerentes, dessa 
decisão,  independentemente de  ainda  não  haver  sido  referendada pelo 
Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
– O tríplice conteúdo eficacial das decisões (tanto as declaratórias de 
inconstitucionalidade quanto as concessivas de medida cautelar) nos processos   
objetivos de controle abstrato de constitucionalidade: (a) eficácia vinculante, 
(b)  eficácia geral (“erga  omnes”)  e (c)  eficácia repristinatória.  Magistério   
doutrinário. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
REL.  MIN.  CELSO  DE  MELLO).  O  “STATUS QUAESTIONIS”  NA 
JURISPRUDÊNCIA
 E
 NA  DOUTRINA  CONSTITUCIONAIS: 
PLURALIDADE DE  OPINIÕES  DOUTRINÁRIAS  EM  TORNO DOS 
GRAUS 
DIFERENCIADOS 
DE 
INVALIDADE 
DO
 
ATO 
INCONSTITUCIONAL.
 A 
POSIÇÃO 
PREVALECENTE 
NA 
JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.
 A 
MODULAÇÃO TEMPORAL COMO  TÉCNICA  DECISÓRIA DE 
ABRANDAMENTO,
 MEDIANTE 
JUÍZO 
DE 
CONCRETA 
PONDERAÇÃO,
 DO  DOGMA
 DA  NULIDADE  DO  ATO 
INCONSTITUCIONAL. DOUTRINA. PRECEDENTES.
– Concessão, “ad referendum” do Plenário, por decisão monocrática do 
Relator, de medida cautelar em sede de fiscalização abstrata. Possibilidade 
excepcional. A questão  do início da eficácia desse provimento cautelar. 
Execução imediata, com todas as consequências jurídicas a ela inerentes, dessa 
decisão,  independentemente de  ainda  não  haver  sido  referendada pelo 
Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
– O tríplice conteúdo eficacial das decisões (tanto as declaratórias de 
inconstitucionalidade quanto as concessivas de medida cautelar) nos processos   
objetivos de controle abstrato de constitucionalidade: (a) eficácia vinculante, 
(b)  eficácia geral (“erga  omnes”)  e (c)  eficácia repristinatória.  Magistério   
doutrinário. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em 
3 
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Ementa e Acórdão
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
referendar a decisão  concessiva de suspensão cautelar de eficácia das 
normas impugnadas  e declarar prejudicado o recurso interposto,  nos 
termos do  voto  do  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da 
“101ª  Sessão  Plenária  da  Comissão  de  Veneza”,  e,  neste  julgamento,  o 
Ministro Gilmar Mendes. 
Brasília, 11 de dezembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
referendar a decisão  concessiva de suspensão cautelar de eficácia das 
normas impugnadas  e declarar prejudicado o recurso interposto,  nos 
termos do  voto  do  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da 
“101ª  Sessão  Plenária  da  Comissão  de  Veneza”,  e,  neste  julgamento,  o 
Ministro Gilmar Mendes. 
Brasília, 11 de dezembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
4 
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Relatório
11/12/2014
PLENÁRIO
REFERENDO NOS EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA 
DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.843 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
EMBDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE 
ESTADO 
ADV.(A/S)
:CEZAR BRITTO 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DA 
PARAÍBA 
AM. CURIAE.
:FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA 
FEDERAL (FORUM) 
ADV.(A/S)
:HUGO MENDES PLUTARCO 
AM. CURIAE.
:CONSELHO 
FEDERAL 
DA 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S)
:OSWALDO 
PINHEIRO 
RIBEIRO 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): A 
Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE ajuizou ação 
direta de inconstitucionalidade impugnando a alínea “a” do inciso I do 
art. 3º da Lei estadual nº 8.186/2007 e dos arts. 16 e 19 e do Anexo IV da 
Lei  estadual  nº  8.186  (com  alterações  introduzidas pelas  Leis 
estaduais nºs 9.332/2011 e 9.350/2011),  que cria funções comissionadas de 
consultoria e assessoramento jurídicos de livre nomeação do Governador do 
Estado da Paraíba  e que permite,  por isso mesmo,  o provimento das 
respectivas funções por  pessoas estranhas aos quadros da Advocacia de 
Estado.
O pedido de medida cautelar foi por mim deferido “ad referendum” 
do  E.  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Em  decorrência  dessa 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7619081.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
REFERENDO NOS EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA 
DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.843 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
EMBDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE 
ESTADO 
ADV.(A/S)
:CEZAR BRITTO 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DA 
PARAÍBA 
AM. CURIAE.
:FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA 
FEDERAL (FORUM) 
ADV.(A/S)
:HUGO MENDES PLUTARCO 
AM. CURIAE.
:CONSELHO 
FEDERAL 
DA 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S)
:OSWALDO 
PINHEIRO 
RIBEIRO 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): A 
Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE ajuizou ação 
direta de inconstitucionalidade impugnando a alínea “a” do inciso I do 
art. 3º da Lei estadual nº 8.186/2007 e dos arts. 16 e 19 e do Anexo IV da 
Lei  estadual  nº  8.186  (com  alterações  introduzidas pelas  Leis 
estaduais nºs 9.332/2011 e 9.350/2011),  que cria funções comissionadas de 
consultoria e assessoramento jurídicos de livre nomeação do Governador do 
Estado da Paraíba  e que permite,  por isso mesmo,  o provimento das 
respectivas funções por  pessoas estranhas aos quadros da Advocacia de 
Estado.
O pedido de medida cautelar foi por mim deferido “ad referendum” 
do  E.  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Em  decorrência  dessa 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 42

Relatório
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
decisão  concessiva de  medida  cautelar,  suspendeu-se a  eficácia  das 
normas legais ora impugnadas.
Observo que referida decisão sofreu a interposição de embargos de 
declaração  opostos pelo Governador do Estado da Paraíba, que,  neles, 
deduziu os seguintes pleitos:
“a) Reconsideração da decisão para efeito de aguardar o 
julgamento  do  mérito  da  presente  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade  –  ADI,  em  face  desse  digno  relator  ter 
atribuído no curso do processo o rito do art. 12 da Lei nº 9.867/99;
b)  Se  assim  Vossa  Excelência  não  entender,  conceder 
eficácia ‘ex nunc’  à declaração de inconstitucionalidade, ou seja, 
apenas a partir do trânsito em julgado da decisão, na hipótese de  
julgamento de mérito favorável ao autor, por razões de excepcional 
interesse  social,  nos  termos  em  que  autorizado  no  art.  27  da  
Lei nº 9.867/99 e por medida de Justiça;
c)  Ainda,  mitigar  os  efeitos  da  decisão  para  afastar  da  
declaração de inconstitucionalidade de ineficácia jurídica os cargos de 
assistentes jurídicos, Simbologia CAD-6 e o Consultor Jurídico do  
Governador, Simbologia CAD-1, ambos previstos na Lei nº 8.186, de 
16 março de 2007.
d)  Ou,  sucessivamente,  na  hipótese  de  não  atendidos 
quaisquer  dos  pedidos  anteriores,  requer-se  modulação dos 
efeitos  da  medida  cautelar  para  efeito  de  conceder  à  
Administração Pública do Estado da Paraíba, no mínimo, dada a 
complexidade  da  matéria  e  das  consequências  fáticas  do  seu  
cumprimento, 36 (trinta e seis) meses para efeito do cumprimento da  
decisão  quanto  aos  cargos  de  assessoramento  jurídico,  simbologia 
CAD-4,  ressalvados  na  decisão  quanto  à  declaração  de  
inconstitucionalidade de ineficácia jurídica os cargos de assistentes  
jurídicos, simbologia CAD-6 e de Consultor Jurídico do Governador,  
simbologia CAD-1, ambos previstos na Lei nº 8.186, de 16 de março  
de 2007, pelos fundamentos de fato e de direito expostos no presente  
recurso.” (grifei)
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
decisão  concessiva de  medida  cautelar,  suspendeu-se a  eficácia  das 
normas legais ora impugnadas.
Observo que referida decisão sofreu a interposição de embargos de 
declaração  opostos pelo Governador do Estado da Paraíba, que,  neles, 
deduziu os seguintes pleitos:
“a) Reconsideração da decisão para efeito de aguardar o 
julgamento  do  mérito  da  presente  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade  –  ADI,  em  face  desse  digno  relator  ter 
atribuído no curso do processo o rito do art. 12 da Lei nº 9.867/99;
b)  Se  assim  Vossa  Excelência  não  entender,  conceder 
eficácia ‘ex nunc’  à declaração de inconstitucionalidade, ou seja, 
apenas a partir do trânsito em julgado da decisão, na hipótese de  
julgamento de mérito favorável ao autor, por razões de excepcional 
interesse  social,  nos  termos  em  que  autorizado  no  art.  27  da  
Lei nº 9.867/99 e por medida de Justiça;
c)  Ainda,  mitigar  os  efeitos  da  decisão  para  afastar  da  
declaração de inconstitucionalidade de ineficácia jurídica os cargos de 
assistentes jurídicos, Simbologia CAD-6 e o Consultor Jurídico do  
Governador, Simbologia CAD-1, ambos previstos na Lei nº 8.186, de 
16 março de 2007.
d)  Ou,  sucessivamente,  na  hipótese  de  não  atendidos 
quaisquer  dos  pedidos  anteriores,  requer-se  modulação dos 
efeitos  da  medida  cautelar  para  efeito  de  conceder  à  
Administração Pública do Estado da Paraíba, no mínimo, dada a 
complexidade  da  matéria  e  das  consequências  fáticas  do  seu  
cumprimento, 36 (trinta e seis) meses para efeito do cumprimento da  
decisão  quanto  aos  cargos  de  assessoramento  jurídico,  simbologia 
CAD-4,  ressalvados  na  decisão  quanto  à  declaração  de  
inconstitucionalidade de ineficácia jurídica os cargos de assistentes  
jurídicos, simbologia CAD-6 e de Consultor Jurídico do Governador,  
simbologia CAD-1, ambos previstos na Lei nº 8.186, de 16 de março  
de 2007, pelos fundamentos de fato e de direito expostos no presente  
recurso.” (grifei)
2 
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Relatório
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
Ouvidos,  previamente,  os eminentes  Senhores Advogado-Geral da 
União  e Procurador-Geral  da  República,  produziram  manifestações 
parcialmente favoráveis à pretendida suspensão cautelar.
Para os fins a que se referem o art. 21, V, do RISTF e o art. 10, “caput” 
e § 3º, da Lei nº 9.868/99, submeto a decisão em causa à apreciação do 
E. Plenário desta Corte.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
Ouvidos,  previamente,  os eminentes  Senhores Advogado-Geral da 
União  e Procurador-Geral  da  República,  produziram  manifestações 
parcialmente favoráveis à pretendida suspensão cautelar.
Para os fins a que se referem o art. 21, V, do RISTF e o art. 10, “caput” 
e § 3º, da Lei nº 9.868/99, submeto a decisão em causa à apreciação do 
E. Plenário desta Corte.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
11/12/2014
PLENÁRIO
REFERENDO NOS EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA 
DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.843 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  ação  direta,  com  pedido  de  medida  cautelar,  que,  proposta pela 
Associação  Nacional  dos  Procuradores  de  Estado  –  ANAPE,  visa à 
declaração de inconstitucionalidade “(...) da alínea ‘a’ do inciso I do art. 3º 
da Lei Estadual nº 8.186 de 2007, na parte em que dá poderes à Secretaria de 
Estado de  Governo  a promover a ‘assessoria, na elaboração  de documentos  
jurídicos’, diretamente ao Chefe do Poder Executivo; e dos artigos 16 e 19, e do 
Anexo IV da mesma Lei (nº 8.186 de 2007), e alterações referidas, mormente 
pelos anexos das leis 9332/2011 e 9350/2011, todos esses apenas quando se 
referem aos itens  que criam os cargos de consultor jurídico do governo, 
coordenador da assessoria jurídica  e assistente jurídico,  por violação  ao 
art. 132 da Constituição da República (...)” (grifei).
1. Normas estaduais impugnadas.
Os preceitos normativos em questão possuem o seguinte conteúdo 
material:
“LEI Nº 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007 
…...................................................................................................
Art. 3º. Os Órgãos integrantes da Estrutura Organizacional da 
Administração  Direta  do  Poder  Executivo  têm  as  seguintes 
finalidades e competências:
I – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
a) apoiar o Chefe do Poder Executivo em assuntos relativos à gestão 
da  administração  pública,  através  da  assessoria,  na elaboração de   
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
REFERENDO NOS EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA 
DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.843 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  ação  direta,  com  pedido  de  medida  cautelar,  que,  proposta pela 
Associação  Nacional  dos  Procuradores  de  Estado  –  ANAPE,  visa à 
declaração de inconstitucionalidade “(...) da alínea ‘a’ do inciso I do art. 3º 
da Lei Estadual nº 8.186 de 2007, na parte em que dá poderes à Secretaria de 
Estado de  Governo  a promover a ‘assessoria, na elaboração  de documentos  
jurídicos’, diretamente ao Chefe do Poder Executivo; e dos artigos 16 e 19, e do 
Anexo IV da mesma Lei (nº 8.186 de 2007), e alterações referidas, mormente 
pelos anexos das leis 9332/2011 e 9350/2011, todos esses apenas quando se 
referem aos itens  que criam os cargos de consultor jurídico do governo, 
coordenador da assessoria jurídica  e assistente jurídico,  por violação  ao 
art. 132 da Constituição da República (...)” (grifei).
1. Normas estaduais impugnadas.
Os preceitos normativos em questão possuem o seguinte conteúdo 
material:
“LEI Nº 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007 
…...................................................................................................
Art. 3º. Os Órgãos integrantes da Estrutura Organizacional da 
Administração  Direta  do  Poder  Executivo  têm  as  seguintes 
finalidades e competências:
I – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
a) apoiar o Chefe do Poder Executivo em assuntos relativos à gestão 
da  administração  pública,  através  da  assessoria,  na elaboração de   
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
documentos jurídicos,  na  sua  publicação,  veiculação  e  em  outras 
providências que se fizerem necessárias; 
…..............................................................................................................
Art. 16. Ficam criados e integrados à Estrutura Organizacional do 
Poder Executivo os cargos, de provimento em comissão, definidos no  
Anexo II desta lei, necessários ao funcionamento dos órgãos constantes no 
Art. 1º, salvo da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública.
…..............................................................................................................
Art. 19. Ficam definidos, na forma do Anexo IV desta lei, os cargos 
de provimento em comissão e as funções gratificadas, criados na forma dos 
artigos anteriores, pertencentes às estruturas dos órgãos definidos no 
Art. 1º, salvo da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública. 
….............................................................................................................. 
             ANEXO IV
Cargos Integrantes da Estrutura Organizacional dos 
Órgãos da Administração Direta Estadual
CARGO   /   SÍMBOLO   /   QUANTITATIVO  
(…)
2. (…)
– Consultor Jurídico do Governo                                   CAD-1 / 1
– Secretário da Consultoria Jurídica do Governo                CAD-7 / 1 
– Coordenador de Apoio Administrativo da Consultoria Jurídica do 
Governo                                                                                            CAD-4 / 1 
–
 Assistente  Jurídico  da  Consultoria  Jurídica  do 
Governo                                                                                          CAD-6 / 3
3. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Controladoria Geral 
do Estado                                                                                          CAD-4 / 1
– Assistente Jurídico da Controladoria Geral do Estado CAD-6 / 2
4. (…)
–  Coordenador  da  Assessoria  Jurídica  da  Secretaria  de 
Estado
 
da
 
Comunicação
 
Institucional 
CAD-4 / 1
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado da Comunicação institucional                                    CAD-6 / 1
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
documentos jurídicos,  na  sua  publicação,  veiculação  e  em  outras 
providências que se fizerem necessárias; 
…..............................................................................................................
Art. 16. Ficam criados e integrados à Estrutura Organizacional do 
Poder Executivo os cargos, de provimento em comissão, definidos no  
Anexo II desta lei, necessários ao funcionamento dos órgãos constantes no 
Art. 1º, salvo da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública.
…..............................................................................................................
Art. 19. Ficam definidos, na forma do Anexo IV desta lei, os cargos 
de provimento em comissão e as funções gratificadas, criados na forma dos 
artigos anteriores, pertencentes às estruturas dos órgãos definidos no 
Art. 1º, salvo da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública. 
….............................................................................................................. 
             ANEXO IV
Cargos Integrantes da Estrutura Organizacional dos 
Órgãos da Administração Direta Estadual
CARGO   /   SÍMBOLO   /   QUANTITATIVO  
(…)
2. (…)
– Consultor Jurídico do Governo                                   CAD-1 / 1
– Secretário da Consultoria Jurídica do Governo                CAD-7 / 1 
– Coordenador de Apoio Administrativo da Consultoria Jurídica do 
Governo                                                                                            CAD-4 / 1 
–
 Assistente  Jurídico  da  Consultoria  Jurídica  do 
Governo                                                                                          CAD-6 / 3
3. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Controladoria Geral 
do Estado                                                                                          CAD-4 / 1
– Assistente Jurídico da Controladoria Geral do Estado CAD-6 / 2
4. (…)
–  Coordenador  da  Assessoria  Jurídica  da  Secretaria  de 
Estado
 
da
 
Comunicação
 
Institucional 
CAD-4 / 1
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado da Comunicação institucional                                    CAD-6 / 1
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
5. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
da Administração                                                                            CAD-4 / 1
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado da Administração                                                              CAD-6 / 13
6. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
do Planejamento e Gestão                                                                CAD-4 / 1
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado do Planejamento e Gestão                                                   CAD-6 / 2
7. (...)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
das Finanças                                                                                     CAD-4 / 1
8. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
da Receita                                                                                          CAD-4 / 1
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado da Receita                                                                             CAD-6 / 3
9. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
da Educação                                                                                   CAD-4 / 1  
(alterado pelo Anexo Único da Lei nº 9.332/2011)
10. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
da Saúde                                                                                            CAD-4 / 1
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado da Saúde                                                                              CAD-6 / 2
11. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
da Segurança e da Defesa Social                                                    CAD-4 / 1
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado de Segurança e da Defesa Social                                         CAD-6 / 3
12. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
da Administração Penitenciária                                                   CAD-4 / 1  
(alterado pelo Anexo Único da Lei nº 9.332/2011)
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7619082.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
5. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
da Administração                                                                            CAD-4 / 1
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado da Administração                                                              CAD-6 / 13
6. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
do Planejamento e Gestão                                                                CAD-4 / 1
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado do Planejamento e Gestão                                                   CAD-6 / 2
7. (...)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
das Finanças                                                                                     CAD-4 / 1
8. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
da Receita                                                                                          CAD-4 / 1
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado da Receita                                                                             CAD-6 / 3
9. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
da Educação                                                                                   CAD-4 / 1  
(alterado pelo Anexo Único da Lei nº 9.332/2011)
10. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
da Saúde                                                                                            CAD-4 / 1
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado da Saúde                                                                              CAD-6 / 2
11. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
da Segurança e da Defesa Social                                                    CAD-4 / 1
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado de Segurança e da Defesa Social                                         CAD-6 / 3
12. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
da Administração Penitenciária                                                   CAD-4 / 1  
(alterado pelo Anexo Único da Lei nº 9.332/2011)
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado da Administração Penitenciária                                         CAD-6 / 2  
(alterado pelo Anexo Único da Lei nº 9.332/2011)
13. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
do Desenvolvimento Humano                                                      CAD-4 / 1
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado do Desenvolvimento Humano                                            CAD-6 / 1
14. (...)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
da Cultura                                                                              CAD-4 / 1  
(alterado pelo Anexo Único da Lei nº 9.332/2011)
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado da Cultura                                                                          CAD-6 / 1  
(alterado pelo Anexo Único da Lei nº 9.332/2011)
15. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
da Infra-Estrutura                                                                          CAD-4 / 1
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado da Infra-Estrutura                                                               CAD-6 / 1
16. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
do Turismo e do Desenvolvimento Econômico                             CAD-4 / 1
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico                  CAD-6 / 2
17. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
da Ciência e do Meio Ambiente                                                      CAD-4 / 1
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado da Ciência e do Meio Ambiente                                          CAD-6 / 1
18. (...)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
do Desenvolvimento da Agropecuária e da pesca                          CAD-4 / 1
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado  do  Desenvolvimento  da  Agropecuária  e  da  Pesca 
CAD-6 / 2
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado da Administração Penitenciária                                         CAD-6 / 2  
(alterado pelo Anexo Único da Lei nº 9.332/2011)
13. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
do Desenvolvimento Humano                                                      CAD-4 / 1
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado do Desenvolvimento Humano                                            CAD-6 / 1
14. (...)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
da Cultura                                                                              CAD-4 / 1  
(alterado pelo Anexo Único da Lei nº 9.332/2011)
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado da Cultura                                                                          CAD-6 / 1  
(alterado pelo Anexo Único da Lei nº 9.332/2011)
15. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
da Infra-Estrutura                                                                          CAD-4 / 1
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado da Infra-Estrutura                                                               CAD-6 / 1
16. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
do Turismo e do Desenvolvimento Econômico                             CAD-4 / 1
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico                  CAD-6 / 2
17. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
da Ciência e do Meio Ambiente                                                      CAD-4 / 1
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado da Ciência e do Meio Ambiente                                          CAD-6 / 1
18. (...)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
do Desenvolvimento da Agropecuária e da pesca                          CAD-4 / 1
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado  do  Desenvolvimento  da  Agropecuária  e  da  Pesca 
CAD-6 / 2
4 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
19. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
da Juventude, Esporte e Lazer                                                         CAD-4 / 1
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado da Juventude, Esporte e Lazer                                            CAD-6 / 1
(…)
20. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
da Interiorização da Ação do Governo                                            CAD-4 / 1
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado da Interiorização da Ação do Governo                                CAD-6 /1
21. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
do Desenvolvimento e da Articulação Municipal                         CAD-4 / 1 
(alterado pelo Anexo I da Lei nº 9.350/2011).” (grifei)
2. Fundamento da pretensão de inconstitucionalidade.
Sustenta-se,  na  presente  sede  de  controle  abstrato,  em  síntese,  que 
referidos dispositivos do diploma legislativo estadual ora impugnado teriam   
incorrido em transgressão ao art. 132 da Constituição da República, 
considerados os fundamentos que assim foram expostos pela ANAPE:
“(...) a consultoria e a representação judicial são tarefas 
que apenas os Procuradores de Estado, organizados em carreira 
em cada Unidade Federativa, podem desempenhar. Essa foi a forma 
encontrada para permitir e estimular, em cada uma das estruturas  
estatais,  a  efetiva  concretização  dos  princípios  constitucionais  
atinentes  à  Administração  Pública.  Isso  porque,  num  Estado  
Democrático  de  Direito,  não  há  discricionariedade  estatal  em  se  
submeter às leis e decisões judiciais. Isto é, os órgãos de exercício das  
funções  essenciais  do  poder  político  também  estão  submetidos  à 
normatividade jurídica, e os Procuradores do Estado são os agentes 
encarregados de velar por essa submissão do Poder ao Direito. Dessa  
5 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
19. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
da Juventude, Esporte e Lazer                                                         CAD-4 / 1
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado da Juventude, Esporte e Lazer                                            CAD-6 / 1
(…)
20. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
da Interiorização da Ação do Governo                                            CAD-4 / 1
– Assistente Jurídico da Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Estado da Interiorização da Ação do Governo                                CAD-6 /1
21. (…)
– Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado 
do Desenvolvimento e da Articulação Municipal                         CAD-4 / 1 
(alterado pelo Anexo I da Lei nº 9.350/2011).” (grifei)
2. Fundamento da pretensão de inconstitucionalidade.
Sustenta-se,  na  presente  sede  de  controle  abstrato,  em  síntese,  que 
referidos dispositivos do diploma legislativo estadual ora impugnado teriam   
incorrido em transgressão ao art. 132 da Constituição da República, 
considerados os fundamentos que assim foram expostos pela ANAPE:
“(...) a consultoria e a representação judicial são tarefas 
que apenas os Procuradores de Estado, organizados em carreira 
em cada Unidade Federativa, podem desempenhar. Essa foi a forma 
encontrada para permitir e estimular, em cada uma das estruturas  
estatais,  a  efetiva  concretização  dos  princípios  constitucionais  
atinentes  à  Administração  Pública.  Isso  porque,  num  Estado  
Democrático  de  Direito,  não  há  discricionariedade  estatal  em  se  
submeter às leis e decisões judiciais. Isto é, os órgãos de exercício das  
funções  essenciais  do  poder  político  também  estão  submetidos  à 
normatividade jurídica, e os Procuradores do Estado são os agentes 
encarregados de velar por essa submissão do Poder ao Direito. Dessa  
5 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
forma esses agentes contribuem até mesmo para o desafogamento de  
demandas no próprio judiciário, conduzindo o ente estatal a um norte  
de legitimidade e prudência. 
Salta  aos  olhos  o  propósito  resultante da  dicção  dos 
dispositivos questionados, qual seja, de retirar dos Procuradores 
do  Estado  da  Paraíba  a  prerrogativa  constitucional  de  
exclusividade  na  consultoria  e  assessoria  jurídicas e  na 
representação judicial. Ora, é possível que a interpretação conduza 
a  um  resultado  que  permita  aos  assistentes  jurídicos  e  demais  
comissionados a atribuição das mesmas funções dos Procuradores na  
Administração Direta. 
Como  dito,
 a  exclusividade  dessas  atividades  de 
representação e consultoria jurídica da unidade federada não  
pode  ser  afrontada  por  dispositivo  infraconstitucional  
estadual  que  delegue  as  mesmas  funções  e  prerrogativas  a  
outros agentes públicos. Por isso, a criação de cargos de assessores  
jurídicos,  sejam  assistentes,  consultores  ou  outra  nomenclatura  
atribuída pela norma, é totalmente inconstitucional. (…).
…...................................................................................................
O tema ganha contornos tão evidentes na jurisprudência  
da  Corte,  que  se  encontra  em  trâmite  a  Proposta  de  Súmula  
Vinculante n. 18, reconhecendo taxativamente que o exercício das 
funções  da  Advocacia  Pública  constitui  atividade  exclusiva  dos  
advogados públicos efetivos, organizados em carreira e aprovados em  
concurso público, revelando-se de sua teleologia que não é permitido a  
terceiros,  senão  aos  próprios  advogados  públicos,  o  exercício  das  
funções  de  representação  do  Estado  e  sua  consultoria  jurídica.” 
(grifei)
Solicitadas, previamente, as informações necessárias à apreciação do 
pedido de medida cautelar, prestaram-nas o Governador e a Assembleia 
Legislativa  do  Estado  da  Paraíba,  defendendo,  ambos,  a plena 
constitucionalidade das normas ora questionadas.
6 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
forma esses agentes contribuem até mesmo para o desafogamento de  
demandas no próprio judiciário, conduzindo o ente estatal a um norte  
de legitimidade e prudência. 
Salta  aos  olhos  o  propósito  resultante da  dicção  dos 
dispositivos questionados, qual seja, de retirar dos Procuradores 
do  Estado  da  Paraíba  a  prerrogativa  constitucional  de  
exclusividade  na  consultoria  e  assessoria  jurídicas e  na 
representação judicial. Ora, é possível que a interpretação conduza 
a  um  resultado  que  permita  aos  assistentes  jurídicos  e  demais  
comissionados a atribuição das mesmas funções dos Procuradores na  
Administração Direta. 
Como  dito,
 a  exclusividade  dessas  atividades  de 
representação e consultoria jurídica da unidade federada não  
pode  ser  afrontada  por  dispositivo  infraconstitucional  
estadual  que  delegue  as  mesmas  funções  e  prerrogativas  a  
outros agentes públicos. Por isso, a criação de cargos de assessores  
jurídicos,  sejam  assistentes,  consultores  ou  outra  nomenclatura  
atribuída pela norma, é totalmente inconstitucional. (…).
…...................................................................................................
O tema ganha contornos tão evidentes na jurisprudência  
da  Corte,  que  se  encontra  em  trâmite  a  Proposta  de  Súmula  
Vinculante n. 18, reconhecendo taxativamente que o exercício das 
funções  da  Advocacia  Pública  constitui  atividade  exclusiva  dos  
advogados públicos efetivos, organizados em carreira e aprovados em  
concurso público, revelando-se de sua teleologia que não é permitido a  
terceiros,  senão  aos  próprios  advogados  públicos,  o  exercício  das  
funções  de  representação  do  Estado  e  sua  consultoria  jurídica.” 
(grifei)
Solicitadas, previamente, as informações necessárias à apreciação do 
pedido de medida cautelar, prestaram-nas o Governador e a Assembleia 
Legislativa  do  Estado  da  Paraíba,  defendendo,  ambos,  a plena 
constitucionalidade das normas ora questionadas.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
3. Manifestações (parcialmente) favoráveis da AGU e da PGR.
Ante a relevância do  tema  versado  na presente ação  direta, 
determinei a audiência prévia do eminente Advogado-Geral da União, 
que se pronunciou pela parcial procedência do pedido formulado nesta 
sede  processual,
 enfatizando,
 de  outro  lado,  que  o  juízo  de 
inconstitucionalidade  somente não deve atingir “os artigos 16 e 19 da 
Lei nº 8.186/07, os quais permanecem válidos em relação aos demais cargos  
comissionados definidos nos anexos desse diploma legal que não envolvam o 
assessoramento jurídico combatido pela requerente” (grifei).
O  Ministério  Público  Federal,  por  sua  vez,  em pronunciamento 
emanado da  douta  Procuradoria-Geral  da  República,  ao opinar na 
presente  sede  de  fiscalização  normativa  abstrata,  manifestou-se em 
parecer assim ementado:
“Ação direta de inconstitucionalidade.  Dispositivos da 
Lei   8.186/2007,  do  Estado  da  Paraíba.  Criação  de  cargos  de 
provimento em comissão para consultoria jurídica do Poder  
Executivo.  Preliminar.  Não  conhecimento  quanto  aos  cargos 
constantes do Anexo II, referido pelo art. 16, e que não possuem 
natureza de consultoria jurídica. Mérito. Atribuição exclusiva 
dos Procuradores dos Estados (art. 132, da CR). Parecer  pela 
parcial procedência do pedido.” (grifei)
4. Legitimidade ativa “ad causam” da ANAPE: Precedentes.
Reconheço, preliminarmente, que a ANAPE  dispõe de legitimidade 
ativa  “ad  causam”  para fazer instaurar  este processo  de  controle 
normativo abstrato, considerando, para tanto, precedentes firmados pelo 
Supremo  Tribunal  Federal  (ADI 
159/PA,  Rel.  Min.  OCTAVIO 
GALLOTTI  –  ADI 824-MC/MT,  Rel.  Min.  FRANCISCO  REZEK  – 
ADI 1.120-MC/PA, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –  ADI 1.557/DF, Rel. 
7 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
3. Manifestações (parcialmente) favoráveis da AGU e da PGR.
Ante a relevância do  tema  versado  na presente ação  direta, 
determinei a audiência prévia do eminente Advogado-Geral da União, 
que se pronunciou pela parcial procedência do pedido formulado nesta 
sede  processual,
 enfatizando,
 de  outro  lado,  que  o  juízo  de 
inconstitucionalidade  somente não deve atingir “os artigos 16 e 19 da 
Lei nº 8.186/07, os quais permanecem válidos em relação aos demais cargos  
comissionados definidos nos anexos desse diploma legal que não envolvam o 
assessoramento jurídico combatido pela requerente” (grifei).
O  Ministério  Público  Federal,  por  sua  vez,  em pronunciamento 
emanado da  douta  Procuradoria-Geral  da  República,  ao opinar na 
presente  sede  de  fiscalização  normativa  abstrata,  manifestou-se em 
parecer assim ementado:
“Ação direta de inconstitucionalidade.  Dispositivos da 
Lei   8.186/2007,  do  Estado  da  Paraíba.  Criação  de  cargos  de 
provimento em comissão para consultoria jurídica do Poder  
Executivo.  Preliminar.  Não  conhecimento  quanto  aos  cargos 
constantes do Anexo II, referido pelo art. 16, e que não possuem 
natureza de consultoria jurídica. Mérito. Atribuição exclusiva 
dos Procuradores dos Estados (art. 132, da CR). Parecer  pela 
parcial procedência do pedido.” (grifei)
4. Legitimidade ativa “ad causam” da ANAPE: Precedentes.
Reconheço, preliminarmente, que a ANAPE  dispõe de legitimidade 
ativa  “ad  causam”  para fazer instaurar  este processo  de  controle 
normativo abstrato, considerando, para tanto, precedentes firmados pelo 
Supremo  Tribunal  Federal  (ADI 
159/PA,  Rel.  Min.  OCTAVIO 
GALLOTTI  –  ADI 824-MC/MT,  Rel.  Min.  FRANCISCO  REZEK  – 
ADI 1.120-MC/PA, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –  ADI 1.557/DF, Rel. 
7 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
Min. ELLEN GRACIE – ADI 1.679/GO, Rel. Min. GILMAR MENDES – 
ADI 4.261/RO, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.).
Impende assinalar,  neste ponto,  que o exame dos estatutos sociais 
da ANAPE –  que congrega membros componentes da carreira jurídica 
de Procurador dos Estados-membros  e do Distrito Federal –  evidencia 
que se trata de entidade de classe de âmbito nacional,  cuja  estrutura 
permite assimilá-la  a  outras  entidades  de  classe,  como a CONAMP 
(RTJ 189/200),  a AMB (ADI 3.053/PA),  a ADEPOL (ADI 1.517/União 
Federal),  a ANAUNI (RTJ 186/969-970),  a AJUFE (ADI 3.126/DF)  e a 
ANAMATRA (ADI 2.885/SE),  a quem esta Suprema Corte  reconheceu 
assistir qualidade  para  agir em sede de  fiscalização  abstrata  de 
constitucionalidade.
5. Configuração, na espécie, do vínculo de pertinência temática.
Cabe verificar,  agora,  se se registra,  na  espécie,  o  requisito 
concernente à pertinência temática,  que se caracteriza –  na linha do 
magistério  jurisprudencial  que  esta  Corte  firmou na  matéria  –  pela 
existência de nexo de afinidade entre os objetivos institucionais da associação 
de classe que ajuíza a ação direta  e o conteúdo material do diploma 
legislativo por ela impugnado em referida sede processual.
Entendo existir,  no  caso,  o nexo de pertinência temática,  eis  que  o 
conteúdo do diploma estadual ora questionado – criação de cargos/funções 
típicas  de  consultoria  e  de  assistência  jurídica  do  Poder  Executivo 
estadual – relaciona-se, de modo direto, com a finalidade institucional da 
entidade de classe autora, como resulta claro do art. 1º do seu estatuto 
social,  que prevê, entre  os  objetivos  da  ANAPE,  o de “representar  e 
defender, de forma exclusiva, em nível nacional, os interesses relacionados com o  
exercício funcional dos seus associados, ativos e inativos, bem como no sentido de  
consolidar a Advocacia de Estado como instituição essencial à Justiça, ao regime  
de legalidade da Administração Pública e ao Estado Democrático de Direito”.
8 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
Min. ELLEN GRACIE – ADI 1.679/GO, Rel. Min. GILMAR MENDES – 
ADI 4.261/RO, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.).
Impende assinalar,  neste ponto,  que o exame dos estatutos sociais 
da ANAPE –  que congrega membros componentes da carreira jurídica 
de Procurador dos Estados-membros  e do Distrito Federal –  evidencia 
que se trata de entidade de classe de âmbito nacional,  cuja  estrutura 
permite assimilá-la  a  outras  entidades  de  classe,  como a CONAMP 
(RTJ 189/200),  a AMB (ADI 3.053/PA),  a ADEPOL (ADI 1.517/União 
Federal),  a ANAUNI (RTJ 186/969-970),  a AJUFE (ADI 3.126/DF)  e a 
ANAMATRA (ADI 2.885/SE),  a quem esta Suprema Corte  reconheceu 
assistir qualidade  para  agir em sede de  fiscalização  abstrata  de 
constitucionalidade.
5. Configuração, na espécie, do vínculo de pertinência temática.
Cabe verificar,  agora,  se se registra,  na  espécie,  o  requisito 
concernente à pertinência temática,  que se caracteriza –  na linha do 
magistério  jurisprudencial  que  esta  Corte  firmou na  matéria  –  pela 
existência de nexo de afinidade entre os objetivos institucionais da associação 
de classe que ajuíza a ação direta  e o conteúdo material do diploma 
legislativo por ela impugnado em referida sede processual.
Entendo existir,  no  caso,  o nexo de pertinência temática,  eis  que  o 
conteúdo do diploma estadual ora questionado – criação de cargos/funções 
típicas  de  consultoria  e  de  assistência  jurídica  do  Poder  Executivo 
estadual – relaciona-se, de modo direto, com a finalidade institucional da 
entidade de classe autora, como resulta claro do art. 1º do seu estatuto 
social,  que prevê, entre  os  objetivos  da  ANAPE,  o de “representar  e 
defender, de forma exclusiva, em nível nacional, os interesses relacionados com o  
exercício funcional dos seus associados, ativos e inativos, bem como no sentido de  
consolidar a Advocacia de Estado como instituição essencial à Justiça, ao regime  
de legalidade da Administração Pública e ao Estado Democrático de Direito”.
8 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
Vale relembrar,  no  ponto,  que a jurisprudência do  Supremo 
Tribunal Federal, ao interpretar o alcance da cláusula inscrita no art. 103, 
inciso IX, da Carta Política – e após definir o vínculo de pertinência temática 
como requisito caracterizador da própria legitimidade ativa “ad causam” 
das entidades de classe  e das confederações sindicais  para o processo de 
controle abstrato de constitucionalidade (ADI 138-MC/RJ, Rel. Min. SYDNEY 
SANCHES  –  ADI 396-MC/DF,  Rel.  Min.  PAULO  BROSSARD  – 
ADI 1.037-MC/SC, Rel. Min. MOREIRA ALVES – ADI 1.096-MC/RS, Rel. 
Min.  CELSO  DE  MELLO  –  ADI 1.159-MC/AP,  Rel.  Min.  ILMAR 
GALVÃO – ADI 1.414-MC/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES) –, firmou 
orientação no sentido de atribuir à ANAPE qualidade para agir em sede 
jurisdicional concentrada,  sempre que o conteúdo normativo da regra 
estatal  impugnada  suscitar,  como na espécie,  discussão sobre  questões 
concernentes às  prerrogativas  institucionais,  direitos  e interesses  dos 
Procuradores do Estado e da própria Advocacia de Estado.
Assiste razão,  portanto,  à  ANAPE,  quando sustenta  dispor de 
legitimação para agir, perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de 
fiscalização  abstrata  de  constitucionalidade  e,  ainda,  quando afirma 
registrar-se, na espécie, a presença do vínculo de pertinência temática:
“A  legitimidade  ativa  da  ANAPE para  a  provocação  do 
controle  abstrato  de  constitucionalidade  em  face de  preceitos 
atinentes à mesma matéria aqui debatida  já foi reconhecida por 
esta Excelsa Corte,  sendo bastante mencionar o julgamento de 
mérito das ADI’s nºs 1557, relatora Ministra Ellen Gracie; 1679, 
relator Ministro Gilmar Mendes; e 4261, da relatoria do Ministro 
Carlos Ayres Britto.
Esse reconhecimento da relação de pertinência temática entre 
os objetivos institucionais dessa entidade de classe de âmbito nacional e o 
interesse específico na impugnação  estabeleceu premissa segundo a 
qual a representação e a consultoria dos Estados e do Distrito Federal são 
prerrogativas institucionais e exclusivas dos Procuradores dessas 
unidades federadas.” (grifei)
9 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
Vale relembrar,  no  ponto,  que a jurisprudência do  Supremo 
Tribunal Federal, ao interpretar o alcance da cláusula inscrita no art. 103, 
inciso IX, da Carta Política – e após definir o vínculo de pertinência temática 
como requisito caracterizador da própria legitimidade ativa “ad causam” 
das entidades de classe  e das confederações sindicais  para o processo de 
controle abstrato de constitucionalidade (ADI 138-MC/RJ, Rel. Min. SYDNEY 
SANCHES  –  ADI 396-MC/DF,  Rel.  Min.  PAULO  BROSSARD  – 
ADI 1.037-MC/SC, Rel. Min. MOREIRA ALVES – ADI 1.096-MC/RS, Rel. 
Min.  CELSO  DE  MELLO  –  ADI 1.159-MC/AP,  Rel.  Min.  ILMAR 
GALVÃO – ADI 1.414-MC/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES) –, firmou 
orientação no sentido de atribuir à ANAPE qualidade para agir em sede 
jurisdicional concentrada,  sempre que o conteúdo normativo da regra 
estatal  impugnada  suscitar,  como na espécie,  discussão sobre  questões 
concernentes às  prerrogativas  institucionais,  direitos  e interesses  dos 
Procuradores do Estado e da própria Advocacia de Estado.
Assiste razão,  portanto,  à  ANAPE,  quando sustenta  dispor de 
legitimação para agir, perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de 
fiscalização  abstrata  de  constitucionalidade  e,  ainda,  quando afirma 
registrar-se, na espécie, a presença do vínculo de pertinência temática:
“A  legitimidade  ativa  da  ANAPE para  a  provocação  do 
controle  abstrato  de  constitucionalidade  em  face de  preceitos 
atinentes à mesma matéria aqui debatida  já foi reconhecida por 
esta Excelsa Corte,  sendo bastante mencionar o julgamento de 
mérito das ADI’s nºs 1557, relatora Ministra Ellen Gracie; 1679, 
relator Ministro Gilmar Mendes; e 4261, da relatoria do Ministro 
Carlos Ayres Britto.
Esse reconhecimento da relação de pertinência temática entre 
os objetivos institucionais dessa entidade de classe de âmbito nacional e o 
interesse específico na impugnação  estabeleceu premissa segundo a 
qual a representação e a consultoria dos Estados e do Distrito Federal são 
prerrogativas institucionais e exclusivas dos Procuradores dessas 
unidades federadas.” (grifei)
9 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
Tenho para mim,  desse modo, que a ANAPE possui legitimidade 
ativa  “ad  causam”  para promover a  presente  ação  direta  de 
inconstitucionalidade.
6.  Possibilidade jurídica de o Advogado-Geral da União pronunciar-se, 
eventualmente,  pela inconstitucionalidade do ato normativo impugnado. 
Precedentes.
Observo, de outro lado, que o eminente Advogado-Geral da União, 
ao pronunciar-se pela parcial inconstitucionalidade do diploma legislativo 
ora  impugnado,  justificou a  possibilidade  de  assim  proceder, 
considerada a “autonomia do Advogado-Geral da União [para] contrapor-se à 
constitucionalidade  das  normas  submetidas  ao  seu  exame  na  jurisdição  
concentrada de constitucionalidade, notadamente quando houver precedente 
no mesmo sentido” (grifei).
Entendo assistir plena razão, por isso mesmo, ao eminente Advogado- 
-Geral  da  União  quando sustenta  ser  possível,  não obstante a  regra 
inscrita no art. 103,  § 3º, “in fine”, da Constituição, manifestar-se pela 
inconstitucionalidade do  ato  estatal  impugnado  em  sede de  controle 
abstrato,  eis que existem precedentes firmados pelo Supremo Tribunal 
Federal na matéria em discussão.
A jurisprudência desta Suprema Corte já se consolidou no sentido 
de que o Advogado-Geral da União – que, em princípio, atua como curador 
da presunção de constitucionalidade do  ato  impugnado  (RTJ 131/470  – 
RTJ 131/958 –  RTJ 170/801-802,  v.g.) –  não está obrigado a defender, 
incondicionalmente, o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo 
já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo 
Tribunal  Federal  em  julgamentos proferidos no  exercício  de  sua 
jurisdição constitucional:
“ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO 
PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO.
10 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
Tenho para mim,  desse modo, que a ANAPE possui legitimidade 
ativa  “ad  causam”  para promover a  presente  ação  direta  de 
inconstitucionalidade.
6.  Possibilidade jurídica de o Advogado-Geral da União pronunciar-se, 
eventualmente,  pela inconstitucionalidade do ato normativo impugnado. 
Precedentes.
Observo, de outro lado, que o eminente Advogado-Geral da União, 
ao pronunciar-se pela parcial inconstitucionalidade do diploma legislativo 
ora  impugnado,  justificou a  possibilidade  de  assim  proceder, 
considerada a “autonomia do Advogado-Geral da União [para] contrapor-se à 
constitucionalidade  das  normas  submetidas  ao  seu  exame  na  jurisdição  
concentrada de constitucionalidade, notadamente quando houver precedente 
no mesmo sentido” (grifei).
Entendo assistir plena razão, por isso mesmo, ao eminente Advogado- 
-Geral  da  União  quando sustenta  ser  possível,  não obstante a  regra 
inscrita no art. 103,  § 3º, “in fine”, da Constituição, manifestar-se pela 
inconstitucionalidade do  ato  estatal  impugnado  em  sede de  controle 
abstrato,  eis que existem precedentes firmados pelo Supremo Tribunal 
Federal na matéria em discussão.
A jurisprudência desta Suprema Corte já se consolidou no sentido 
de que o Advogado-Geral da União – que, em princípio, atua como curador 
da presunção de constitucionalidade do  ato  impugnado  (RTJ 131/470  – 
RTJ 131/958 –  RTJ 170/801-802,  v.g.) –  não está obrigado a defender, 
incondicionalmente, o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo 
já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo 
Tribunal  Federal  em  julgamentos proferidos no  exercício  de  sua 
jurisdição constitucional:
“ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO 
PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO.
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 42

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
–  O Advogado-Geral da União – que, em princípio,  atua 
como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado 
(RTJ 131/470 – RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está 
obrigado a defender o diploma estatal,  se este veicular conteúdo 
normativo já declarado incompatível com a Constituição da República 
pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamentos  proferidos no 
exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.”
(ADI 2.681-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vale rememorar, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, por mais 
de uma vez, já teve a oportunidade de advertir que “o Advogado-Geral da 
União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte 
já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade” (ADI 1.616/PE, 
Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA  –
 grifei).  Esse  entendimento 
jurisprudencial veio a ser reafirmado nos julgamentos da ADI 2.101/MS, 
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,  e da ADI 3.916/DF, Rel. Min. EROS 
GRAU.
Sob tal perspectiva, revela-se plenamente legítima, portanto, a posição 
jurídica  adotada,  nesta  sede  de  fiscalização  normativa  abstrata,  pelo 
Senhor Advogado-Geral da União. 
7. O significado e o alcance da regra inscrita no art. 132 da Constituição da 
República:   exclusividade e intransferibilidade,  a pessoas estranhas ao 
quadro da Advocacia de Estado, das funções constitucionais de Procurador do 
Estado e do Distrito Federal. Doutrina.  Precedentes do STF.
Superadas as  questões  preliminares, passo a analisar o pedido de 
suspensão cautelar de eficácia das normas legais ora impugnadas.
11 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
–  O Advogado-Geral da União – que, em princípio,  atua 
como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado 
(RTJ 131/470 – RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está 
obrigado a defender o diploma estatal,  se este veicular conteúdo 
normativo já declarado incompatível com a Constituição da República 
pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamentos  proferidos no 
exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.”
(ADI 2.681-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vale rememorar, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, por mais 
de uma vez, já teve a oportunidade de advertir que “o Advogado-Geral da 
União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte 
já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade” (ADI 1.616/PE, 
Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA  –
 grifei).  Esse  entendimento 
jurisprudencial veio a ser reafirmado nos julgamentos da ADI 2.101/MS, 
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,  e da ADI 3.916/DF, Rel. Min. EROS 
GRAU.
Sob tal perspectiva, revela-se plenamente legítima, portanto, a posição 
jurídica  adotada,  nesta  sede  de  fiscalização  normativa  abstrata,  pelo 
Senhor Advogado-Geral da União. 
7. O significado e o alcance da regra inscrita no art. 132 da Constituição da 
República:   exclusividade e intransferibilidade,  a pessoas estranhas ao 
quadro da Advocacia de Estado, das funções constitucionais de Procurador do 
Estado e do Distrito Federal. Doutrina.  Precedentes do STF.
Superadas as  questões  preliminares, passo a analisar o pedido de 
suspensão cautelar de eficácia das normas legais ora impugnadas.
11 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 42

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
A autora  questiona a  validade  de  referidas  normas  legais,  por 
entendê-las incompatíveis com  a  cláusula  fundada no  art.  132  da 
Constituição da República:
“Essa  regra  do  art.  132 instituiu uma  mitigação  da 
capacidade  de  auto-organização  que  resulta da  autonomia  dos 
Estados  (art.  25,  §  1º,  da  Constituição),  ao  determinar  que  a 
presença  dos  Procuradores na  organização  administrativa  do 
Estado  é  obrigatória  e  inafastável.  Assim,  a  previsão,  por 
qualquer  lei,  de  que  outros agentes  públicos  exerçam  funções 
similares  ou  coincidentes  representa  uma  burla  à  vontade  do 
constituinte.
A  previsão,  em  sede  constitucional,  da  atuação  dos 
Procuradores  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal, 
obrigatoriamente organizados em carreira, radicou na necessidade, 
verificada  durante  o  funcionamento  da  Assembleia  Nacional  
Constituinte,  de  se  garantir  às  Unidades  Federadas  um  corpo 
jurídico estruturado e bem preparado para as tarefas de orientação 
jurídica, com isenção e imparcialidade, e defesa da legalidade e da  
constitucionalidade  em todos os contextos de funcionamento da 
Administração Pública estadual.
Esses requisitos constitucionais de investidura, aliados ao 
caráter  efetivo  do  provimento,  asseguram requisitos  mínimos  de 
qualificação e independência  funcional,  além de  impessoalidade  e 
tecnicalidade com os quais a função deve ser exercida.  Afasta-se, 
assim,  desses  cargos,  a  figura  dos  protegidos  políticos,  dos 
pareceres  encomendados, da  defesa propositadamente  deficiente.  A 
preocupação fica ainda mais relevante na área de licitações e 
contratos. Ora, como admitir a atuação de um comissionado 
em tais casos? Qual o requisito para a investidura num cargo  
assim? Ora, não precisa mais que uma assinatura do governador.
A mínima experiência de vida demonstra que se um titular de  
cargo demissível ad nutum ‘contrariar interesses’ será, certamente,  
substituído  imediatamente  por  alguém  que  se  dobre  em troca  do  
cargo.” (grifei)
12 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
A autora  questiona a  validade  de  referidas  normas  legais,  por 
entendê-las incompatíveis com  a  cláusula  fundada no  art.  132  da 
Constituição da República:
“Essa  regra  do  art.  132 instituiu uma  mitigação  da 
capacidade  de  auto-organização  que  resulta da  autonomia  dos 
Estados  (art.  25,  §  1º,  da  Constituição),  ao  determinar  que  a 
presença  dos  Procuradores na  organização  administrativa  do 
Estado  é  obrigatória  e  inafastável.  Assim,  a  previsão,  por 
qualquer  lei,  de  que  outros agentes  públicos  exerçam  funções 
similares  ou  coincidentes  representa  uma  burla  à  vontade  do 
constituinte.
A  previsão,  em  sede  constitucional,  da  atuação  dos 
Procuradores  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal, 
obrigatoriamente organizados em carreira, radicou na necessidade, 
verificada  durante  o  funcionamento  da  Assembleia  Nacional  
Constituinte,  de  se  garantir  às  Unidades  Federadas  um  corpo 
jurídico estruturado e bem preparado para as tarefas de orientação 
jurídica, com isenção e imparcialidade, e defesa da legalidade e da  
constitucionalidade  em todos os contextos de funcionamento da 
Administração Pública estadual.
Esses requisitos constitucionais de investidura, aliados ao 
caráter  efetivo  do  provimento,  asseguram requisitos  mínimos  de 
qualificação e independência  funcional,  além de  impessoalidade  e 
tecnicalidade com os quais a função deve ser exercida.  Afasta-se, 
assim,  desses  cargos,  a  figura  dos  protegidos  políticos,  dos 
pareceres  encomendados, da  defesa propositadamente  deficiente.  A 
preocupação fica ainda mais relevante na área de licitações e 
contratos. Ora, como admitir a atuação de um comissionado 
em tais casos? Qual o requisito para a investidura num cargo  
assim? Ora, não precisa mais que uma assinatura do governador.
A mínima experiência de vida demonstra que se um titular de  
cargo demissível ad nutum ‘contrariar interesses’ será, certamente,  
substituído  imediatamente  por  alguém  que  se  dobre  em troca  do  
cargo.” (grifei)
12 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 42

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
Os padrões normativos de confronto são aqueles consubstanciados 
no art. 132 da Constituição – que conferiu aos Procuradores do Estado, 
organizados  em  carreira  na  qual  o  ingresso  depende  de  concurso 
público de provas e de títulos, o monopólio das funções consultivas e de 
assessoramento na área jurídica – e no art. 69 do ADCT, que admitiu a 
coexistência de  Consultorias  Jurídicas  e de  Procuradorias-Gerais 
naquelas  unidades  da  Federação  onde  essa  dualidade  orgânica  já 
existisse à época da promulgação da Lei Fundamental.
A Constituição de 1988 prescreve, em seu art. 132, o que se segue:
“Art. 132.  Os  Procuradores  dos  Estados  e  do  Distrito  
Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de  
concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos  
Advogados  do  Brasil  em  todas  as  suas  fases,  exercerão  a 
representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas 
unidades federadas.
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é 
assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante  
avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório  
circunstanciado das corregedorias.” (grifei)
A outorga dessas funções jurídicas à Procuradoria-Geral do Estado – 
mais precisamente aos Procuradores do Estado – decorre de um modelo 
estabelecido pela própria Constituição Federal, que, ao institucionalizar 
a Advocacia de Estado, delineou o seu perfil e discriminou as atividades 
inerentes aos órgãos e agentes que a compõem.
O conteúdo normativo do art. 132 da Constituição da República 
revela os limites materiais em  cujo  âmbito  processar-se-á  a  atuação 
funcional dos integrantes da Procuradoria-Geral do Estado e do Distrito 
Federal.  Nele,  contém-se norma de eficácia vinculante e cogente para  as 
13 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
Os padrões normativos de confronto são aqueles consubstanciados 
no art. 132 da Constituição – que conferiu aos Procuradores do Estado, 
organizados  em  carreira  na  qual  o  ingresso  depende  de  concurso 
público de provas e de títulos, o monopólio das funções consultivas e de 
assessoramento na área jurídica – e no art. 69 do ADCT, que admitiu a 
coexistência de  Consultorias  Jurídicas  e de  Procuradorias-Gerais 
naquelas  unidades  da  Federação  onde  essa  dualidade  orgânica  já 
existisse à época da promulgação da Lei Fundamental.
A Constituição de 1988 prescreve, em seu art. 132, o que se segue:
“Art. 132.  Os  Procuradores  dos  Estados  e  do  Distrito  
Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de  
concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos  
Advogados  do  Brasil  em  todas  as  suas  fases,  exercerão  a 
representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas 
unidades federadas.
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é 
assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante  
avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório  
circunstanciado das corregedorias.” (grifei)
A outorga dessas funções jurídicas à Procuradoria-Geral do Estado – 
mais precisamente aos Procuradores do Estado – decorre de um modelo 
estabelecido pela própria Constituição Federal, que, ao institucionalizar 
a Advocacia de Estado, delineou o seu perfil e discriminou as atividades 
inerentes aos órgãos e agentes que a compõem.
O conteúdo normativo do art. 132 da Constituição da República 
revela os limites materiais em  cujo  âmbito  processar-se-á  a  atuação 
funcional dos integrantes da Procuradoria-Geral do Estado e do Distrito 
Federal.  Nele,  contém-se norma de eficácia vinculante e cogente para  as 
13 
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unidades federadas locais que não permite conferir a terceiros – senão 
aos próprios Procuradores do Estado e do Distrito Federal – o exercício, 
intransferível e indisponível, das funções de representação judicial  e de 
consultoria jurídica da respectiva unidade federada.
JOSÉ  AFONSO  DA  SILVA  (“Curso  de  Direito  Constitucional 
Positivo”, p. 637, item n. 19, 36ª ed., 2013, Malheiros), após vincular as 
funções institucionais da Procuradoria-Geral do Estado  ao domínio  da 
Advocacia  Pública  (ou  de  Estado)  e ao concluir pela inalterabilidade e 
indisponibilidade das funções institucionais  deferidas  aos Procuradores 
dos Estados e do Distrito Federal, expende magistério irrepreensível sobre o 
tema:
“Procuradorias e consultorias estaduais.  A carreira de 
Procurador 
de 
Estado 
e 
do 
Distrito 
Federal 
foi 
institucionalizada em nível de Constituição Federal. Isso significa 
a institucionalização dos órgãos estaduais de representação e 
de consultoria dos Estados, uma vez que os Procuradores a que se  
incumbe essa função, no art. 132 daquela Carta Magna, hão de ser  
organizados  em  carreira  dentro  de  uma  estrutura  administrativa  
unitária em que sejam todos congregados, ressalvado o disposto no 
art. 69  do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,  que 
autoriza  os Estados a manter consultorias jurídicas  separadas  de 
suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data 
da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as 
respectivas funções (…).
Essa disposição transitória teve a vantagem de enunciar os 
órgãos  a  que,  nos  Estados  e  Distrito  Federal,  incumbem  a 
respectiva  representação  judicial  e serviços  de  consultoria,  quais 
sejam: Procuradorias-Gerais (...) ou Advocacias-Gerais (...). Então, 
temos, combinado o disposto no art. 132 e com o art. 69 do ADCT, a 
institucionalização das  Procuradorias-Gerais  dos  Estados  e das 
Advocacias-Gerais, onde houver,  sem prejuízo de que cada Estado 
fique com a liberdade de alterar a denominação, entre aquelas, mas 
não de mudar suas funções de representação e consultoria, nem 
14 
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unidades federadas locais que não permite conferir a terceiros – senão 
aos próprios Procuradores do Estado e do Distrito Federal – o exercício, 
intransferível e indisponível, das funções de representação judicial  e de 
consultoria jurídica da respectiva unidade federada.
JOSÉ  AFONSO  DA  SILVA  (“Curso  de  Direito  Constitucional 
Positivo”, p. 637, item n. 19, 36ª ed., 2013, Malheiros), após vincular as 
funções institucionais da Procuradoria-Geral do Estado  ao domínio  da 
Advocacia  Pública  (ou  de  Estado)  e ao concluir pela inalterabilidade e 
indisponibilidade das funções institucionais  deferidas  aos Procuradores 
dos Estados e do Distrito Federal, expende magistério irrepreensível sobre o 
tema:
“Procuradorias e consultorias estaduais.  A carreira de 
Procurador 
de 
Estado 
e 
do 
Distrito 
Federal 
foi 
institucionalizada em nível de Constituição Federal. Isso significa 
a institucionalização dos órgãos estaduais de representação e 
de consultoria dos Estados, uma vez que os Procuradores a que se  
incumbe essa função, no art. 132 daquela Carta Magna, hão de ser  
organizados  em  carreira  dentro  de  uma  estrutura  administrativa  
unitária em que sejam todos congregados, ressalvado o disposto no 
art. 69  do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,  que 
autoriza  os Estados a manter consultorias jurídicas  separadas  de 
suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data 
da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as 
respectivas funções (…).
Essa disposição transitória teve a vantagem de enunciar os 
órgãos  a  que,  nos  Estados  e  Distrito  Federal,  incumbem  a 
respectiva  representação  judicial  e serviços  de  consultoria,  quais 
sejam: Procuradorias-Gerais (...) ou Advocacias-Gerais (...). Então, 
temos, combinado o disposto no art. 132 e com o art. 69 do ADCT, a 
institucionalização das  Procuradorias-Gerais  dos  Estados  e das 
Advocacias-Gerais, onde houver,  sem prejuízo de que cada Estado 
fique com a liberdade de alterar a denominação, entre aquelas, mas 
não de mudar suas funções de representação e consultoria, nem 
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ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
a denominação de seus membros: Procurador do Estado ou do Distrito  
Federal, inclusive para o órgão com o nome de Advocacia-Geral do  
Estado.
Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que 
receberão remuneração na forma de subsídio, consoante o art. 39, § 4º 
(EC-19/98),  hão  de  ser  organizados  em  carreira,  na  qual 
ingressarão por concurso público de provas e títulos (art. 132), 
com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as  
suas fases, assegurada a eles a estabilidade após três anos de efetivo  
exercício,  mediante  avaliação  de  desempenho  perante  os  órgãos  
próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias (EC-19/98). 
É, pois, vedada a admissão ou contratação de advogados para 
o exercício das funções de representação judicial (salvo, 
evidentemente,  impedimento  de  todos os  Procuradores)  e de 
consultoria daquelas unidades federadas, porque não se deram 
essas funções aos órgãos, mas foram diretamente imputadas aos  
Procuradores.” (grifei)
Também CELSO  BASTOS  (“Curso  de  Direito  Constitucional”, 
p.  341,  11ª  ed.,  1989,  Saraiva),  publicista eminente,  perfilha  igual 
entendimento,
 acentuando 
que  o  constituinte  federal,
 após 
institucionalizar as  Procuradorias-Gerais  no plano dos  próprios 
Estados-membros,  contemplou a figura do Procurador do Estado e a este 
deferiu, em específica norma de atribuição, “a incumbência de exercer a 
representação  judicial  e  a  consultoria  jurídica  das  respectivas  unidades  
federadas”.
Por essa razão,  o  saudoso  Professor  TOMÁS  PARÁ  FILHO,  da 
Faculdade de Direito da USP, ao examinar a natureza e os fins jurídico- 
-institucionais  da  Advocacia  de  Estado  (RPGESP,  vol.  2/286-287), 
assevera que “o Procurador do Estado é, e deve ser, órgão de colaboração 
e representação, fora do ordenamento estritamente burocrático. Sua atividade  
corresponde, tão só, à advocacia preventiva e ativa em prol do Estado” (grifei).
15 
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ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
a denominação de seus membros: Procurador do Estado ou do Distrito  
Federal, inclusive para o órgão com o nome de Advocacia-Geral do  
Estado.
Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que 
receberão remuneração na forma de subsídio, consoante o art. 39, § 4º 
(EC-19/98),  hão  de  ser  organizados  em  carreira,  na  qual 
ingressarão por concurso público de provas e títulos (art. 132), 
com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as  
suas fases, assegurada a eles a estabilidade após três anos de efetivo  
exercício,  mediante  avaliação  de  desempenho  perante  os  órgãos  
próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias (EC-19/98). 
É, pois, vedada a admissão ou contratação de advogados para 
o exercício das funções de representação judicial (salvo, 
evidentemente,  impedimento  de  todos os  Procuradores)  e de 
consultoria daquelas unidades federadas, porque não se deram 
essas funções aos órgãos, mas foram diretamente imputadas aos  
Procuradores.” (grifei)
Também CELSO  BASTOS  (“Curso  de  Direito  Constitucional”, 
p.  341,  11ª  ed.,  1989,  Saraiva),  publicista eminente,  perfilha  igual 
entendimento,
 acentuando 
que  o  constituinte  federal,
 após 
institucionalizar as  Procuradorias-Gerais  no plano dos  próprios 
Estados-membros,  contemplou a figura do Procurador do Estado e a este 
deferiu, em específica norma de atribuição, “a incumbência de exercer a 
representação  judicial  e  a  consultoria  jurídica  das  respectivas  unidades  
federadas”.
Por essa razão,  o  saudoso  Professor  TOMÁS  PARÁ  FILHO,  da 
Faculdade de Direito da USP, ao examinar a natureza e os fins jurídico- 
-institucionais  da  Advocacia  de  Estado  (RPGESP,  vol.  2/286-287), 
assevera que “o Procurador do Estado é, e deve ser, órgão de colaboração 
e representação, fora do ordenamento estritamente burocrático. Sua atividade  
corresponde, tão só, à advocacia preventiva e ativa em prol do Estado” (grifei).
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ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
A representação institucional do Estado-membro em juízo  ou em 
atividade  de  consultoria  jurídica  traduz prerrogativa de  índole 
constitucional outorgada, pela Carta Federal (art. 132), aos Procuradores 
do Estado.  Operou-se,  nesse  referido  preceito  da  Constituição,  uma 
inderrogável imputação de específica atividade funcional cujos destinatários 
são, exclusivamente, os Procuradores do Estado.
Assim sendo,  há  de  se  ter  presente,  no  exame  do  tema,  a  nova 
realidade  constitucional  emergente da  Carta  Federal  de  1988,  que 
institucionalizou, no plano da Advocacia Pública local, a Procuradoria-Geral 
dos Estados,  órgão ao qual incumbe, “ope constitutionis”, entre  outras 
atribuições, a consultoria jurídica da própria unidade federada, inclusive 
de seu Poder Executivo.
No contexto normativo que resulta do art. 132 da Constituição e em 
uma análise preliminar do tema,  compatível com o juízo de delibação ora 
exercido,  parece não haver lugar  para nomeações em comissão de pessoas 
estranhas  aos  quadros  da  Advocacia  de  Estado  que  venham  a  ser 
designadas,  no  âmbito  do  Poder  Executivo,  para  o  exercício  de 
funções de assistência, de assessoramento  e/ou de consultoria na área 
jurídica.
A exclusividade dessa função de consultoria remanesce, agora, na 
esfera institucional da Advocacia Pública,  a ser exercida, no plano dos 
Estados-membros,  por  suas  respectivas Procuradorias-Gerais  e  pelos 
membros que as compõem, uma vez regularmente investidos, por efeito 
de prévia aprovação em concurso público de provas e de títulos, em cargos 
peculiares à  Advocacia  de  Estado,  o que tornaria inadmissível a 
investidura,  mediante  livre provimento em  funções  ou  em  cargos  em 
comissão, de pessoas para o desempenho, no âmbito do Poder Executivo 
do Estado-membro, de atividades de consultoria  ou de assessoramento 
jurídicos.
16 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
A representação institucional do Estado-membro em juízo  ou em 
atividade  de  consultoria  jurídica  traduz prerrogativa de  índole 
constitucional outorgada, pela Carta Federal (art. 132), aos Procuradores 
do Estado.  Operou-se,  nesse  referido  preceito  da  Constituição,  uma 
inderrogável imputação de específica atividade funcional cujos destinatários 
são, exclusivamente, os Procuradores do Estado.
Assim sendo,  há  de  se  ter  presente,  no  exame  do  tema,  a  nova 
realidade  constitucional  emergente da  Carta  Federal  de  1988,  que 
institucionalizou, no plano da Advocacia Pública local, a Procuradoria-Geral 
dos Estados,  órgão ao qual incumbe, “ope constitutionis”, entre  outras 
atribuições, a consultoria jurídica da própria unidade federada, inclusive 
de seu Poder Executivo.
No contexto normativo que resulta do art. 132 da Constituição e em 
uma análise preliminar do tema,  compatível com o juízo de delibação ora 
exercido,  parece não haver lugar  para nomeações em comissão de pessoas 
estranhas  aos  quadros  da  Advocacia  de  Estado  que  venham  a  ser 
designadas,  no  âmbito  do  Poder  Executivo,  para  o  exercício  de 
funções de assistência, de assessoramento  e/ou de consultoria na área 
jurídica.
A exclusividade dessa função de consultoria remanesce, agora, na 
esfera institucional da Advocacia Pública,  a ser exercida, no plano dos 
Estados-membros,  por  suas  respectivas Procuradorias-Gerais  e  pelos 
membros que as compõem, uma vez regularmente investidos, por efeito 
de prévia aprovação em concurso público de provas e de títulos, em cargos 
peculiares à  Advocacia  de  Estado,  o que tornaria inadmissível a 
investidura,  mediante  livre provimento em  funções  ou  em  cargos  em 
comissão, de pessoas para o desempenho, no âmbito do Poder Executivo 
do Estado-membro, de atividades de consultoria  ou de assessoramento 
jurídicos.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
Extremamente 
precisa,
 quanto  a  esse  ponto,
 a 
lição 
de 
MÁRIO  BERNARDO  SESTA  (“Advocacia  de  Estado:  Posição 
Institucional”, “in” Revista de Informação Legislativa, vol. 117/187-202, 
198, 1993):
“Assim,  são incompatíveis com  a  caracterização  da 
Advocacia do Estado, salvo em hipóteses excepcionais, as formas 
de investidura marcadas pela precariedade,  tais  como  o 
comissionamento, a contratação e qualquer outra modalidade 
de admissão de Advogados para o exercício dessa competência, que 
os deixe sujeitos ao ‘nuto’ de quem os tenha nomeado, admitido ou  
contratado.
A investidura institucional  pressupõe, no mínimo,  que os 
agentes da Advocacia do Estado  sejam investidos em cargo 
público de provimento efetivo, só acessível  mediante concurso 
público, e que a competência que lhes é própria decorra, no mínimo, da  
lei, e não de ato administrativo.
O constituinte brasileiro, coerente com a visão que adotou da 
tutela do interesse estatal como função essencial à justiça, elevou a 
institucionalização da investidura dos agentes da Advocacia 
do Estado ao nível constitucional federal (CF/88,  arts.  131 
e 132), estabelecendo um novo marco na caracterização da atividade  
no contexto institucional brasileiro.” (grifei)
Essa prerrogativa institucional,  que  é  de  ordem  pública,  encontra 
assento  na própria Constituição Federal.  Não  pode,  por  isso  mesmo, 
comportar  exceções  nem  sofrer derrogações  sequer previstas  ou 
autorizadas pelo próprio texto da Lei Fundamental.
Cabe registrar, por relevante, que esta Suprema Corte, ao apreciar o 
alcance do dispositivo constitucional ora em exame (CF, art. 132), firmou 
diretriz jurisprudencial no sentido de que o desempenho das atividades 
relacionadas à consultoria  e ao assessoramento jurídicos  prestados ao 
Poder  Executivo  estadual  traduz prerrogativa  outorgada,  pela  Carta 
Federal, exclusivamente aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal 
17 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
Extremamente 
precisa,
 quanto  a  esse  ponto,
 a 
lição 
de 
MÁRIO  BERNARDO  SESTA  (“Advocacia  de  Estado:  Posição 
Institucional”, “in” Revista de Informação Legislativa, vol. 117/187-202, 
198, 1993):
“Assim,  são incompatíveis com  a  caracterização  da 
Advocacia do Estado, salvo em hipóteses excepcionais, as formas 
de investidura marcadas pela precariedade,  tais  como  o 
comissionamento, a contratação e qualquer outra modalidade 
de admissão de Advogados para o exercício dessa competência, que 
os deixe sujeitos ao ‘nuto’ de quem os tenha nomeado, admitido ou  
contratado.
A investidura institucional  pressupõe, no mínimo,  que os 
agentes da Advocacia do Estado  sejam investidos em cargo 
público de provimento efetivo, só acessível  mediante concurso 
público, e que a competência que lhes é própria decorra, no mínimo, da  
lei, e não de ato administrativo.
O constituinte brasileiro, coerente com a visão que adotou da 
tutela do interesse estatal como função essencial à justiça, elevou a 
institucionalização da investidura dos agentes da Advocacia 
do Estado ao nível constitucional federal (CF/88,  arts.  131 
e 132), estabelecendo um novo marco na caracterização da atividade  
no contexto institucional brasileiro.” (grifei)
Essa prerrogativa institucional,  que  é  de  ordem  pública,  encontra 
assento  na própria Constituição Federal.  Não  pode,  por  isso  mesmo, 
comportar  exceções  nem  sofrer derrogações  sequer previstas  ou 
autorizadas pelo próprio texto da Lei Fundamental.
Cabe registrar, por relevante, que esta Suprema Corte, ao apreciar o 
alcance do dispositivo constitucional ora em exame (CF, art. 132), firmou 
diretriz jurisprudencial no sentido de que o desempenho das atividades 
relacionadas à consultoria  e ao assessoramento jurídicos  prestados ao 
Poder  Executivo  estadual  traduz prerrogativa  outorgada,  pela  Carta 
Federal, exclusivamente aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal 
17 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 42

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
(RTJ 166/94, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 192/473-474, Rel. Min. 
ELLEN  GRACIE  –  ADI 484/PR,  Red.  p/  o  acórdão  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI –  ADI 1.679/GO, Rel. Min. GILMAR MENDES,  v.g.), 
valendo referir, por serem expressivas dessa orientação,  decisões plenárias 
do  Supremo  Tribunal  Federal  consubstanciadas em  acórdãos  assim 
ementados:
“CONSTITUCIONAL.
 AÇÃO 
DIRETA 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE.
 ANEXO 
II 
DA 
LEI 
COMPLEMENTAR 500,  DE  10  DE  MARÇO  DE  2009,  DO 
ESTADO DE RONDÔNIA.  (...).  MÉRITO.  CRIAÇÃO DE 
CARGOS 
DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO 
DE 
ASSESSORAMENTO 
JURÍDICO 
NO 
ÂMBITO 
DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INCONSTITUCIONALIDADE.
…...................................................................................................
2.  A  atividade  de  assessoramento  jurídico  do  Poder 
Executivo  dos  Estados  é  de  ser  exercida  por  procuradores  
organizados  em  carreira,  cujo  ingresso  depende  de  concurso 
público de provas e títulos,  com a participação  da Ordem dos 
Advogados do Brasil  em todas as suas fases,  nos termos do 
art.  132 da  Constituição  Federal.  Preceito  que  se  destina  à 
configuração  da  necessária  qualificação  técnica  e independência 
funcional desses especiais agentes públicos.
3.  É inconstitucional norma estadual que autoriza a 
ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições 
de assessoramento jurídico,  no  âmbito  do  Poder  Executivo. 
Precedentes.
4. Ação que se julga procedente.”
(ADI 4.261/RO, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
“(...) 5. Viola o art. 37, incisos II e V, norma que cria cargo 
em comissão, de livre nomeação e exoneração, o qual não possua o  
caráter  de  assessoramento,  chefia  ou  direção.  Precedentes. 
Inconstitucionalidade dos  dispositivos  impugnados  em relação 
18 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
(RTJ 166/94, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 192/473-474, Rel. Min. 
ELLEN  GRACIE  –  ADI 484/PR,  Red.  p/  o  acórdão  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI –  ADI 1.679/GO, Rel. Min. GILMAR MENDES,  v.g.), 
valendo referir, por serem expressivas dessa orientação,  decisões plenárias 
do  Supremo  Tribunal  Federal  consubstanciadas em  acórdãos  assim 
ementados:
“CONSTITUCIONAL.
 AÇÃO 
DIRETA 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE.
 ANEXO 
II 
DA 
LEI 
COMPLEMENTAR 500,  DE  10  DE  MARÇO  DE  2009,  DO 
ESTADO DE RONDÔNIA.  (...).  MÉRITO.  CRIAÇÃO DE 
CARGOS 
DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO 
DE 
ASSESSORAMENTO 
JURÍDICO 
NO 
ÂMBITO 
DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INCONSTITUCIONALIDADE.
…...................................................................................................
2.  A  atividade  de  assessoramento  jurídico  do  Poder 
Executivo  dos  Estados  é  de  ser  exercida  por  procuradores  
organizados  em  carreira,  cujo  ingresso  depende  de  concurso 
público de provas e títulos,  com a participação  da Ordem dos 
Advogados do Brasil  em todas as suas fases,  nos termos do 
art.  132 da  Constituição  Federal.  Preceito  que  se  destina  à 
configuração  da  necessária  qualificação  técnica  e independência 
funcional desses especiais agentes públicos.
3.  É inconstitucional norma estadual que autoriza a 
ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições 
de assessoramento jurídico,  no  âmbito  do  Poder  Executivo. 
Precedentes.
4. Ação que se julga procedente.”
(ADI 4.261/RO, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
“(...) 5. Viola o art. 37, incisos II e V, norma que cria cargo 
em comissão, de livre nomeação e exoneração, o qual não possua o  
caráter  de  assessoramento,  chefia  ou  direção.  Precedentes. 
Inconstitucionalidade dos  dispositivos  impugnados  em relação 
18 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 42

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ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
aos cargos de Subprocurador-Geral do Estado e de Procurador 
de Estado Chefe. 6. Ação julgada parcialmente procedente.”
(ADI 2.682/AP, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
8.
 Configuração,
 na 
espécie,
 dos 
requisitos 
caracterizadores 
da 
plausibilidade jurídica e do “periculum in mora”.
Tendo presentes,  desse modo,  o conteúdo  e o alcance da norma 
inscrita  no  art.  132  da  Constituição,  considero densa  a  plausibilidade 
jurídica 
da  pretensão  de  inconstitucionalidade
 deduzida 
pela 
ANAPE.
A autora,  ao formular sua pretensão cautelar,  bem demonstrou a 
ocorrência,  na espécie, do requisito  pertinente  ao “periculum in mora”, 
fazendo-o nos seguintes termos:
“Por outro lado,  tem-se a presença do ‘periculum in mora’ 
consubstanciada
 inicialmente  na  prática  de  atos  nulos, 
materializados em inúmeros pareceres jurídicos  que são exarados 
em diversos ramos do direito público (seja em matéria de licitações 
e contratos, operações de crédito externo, servidores públicos, bens do  
domínio estadual, matéria previdenciária etc.) através de servidores 
que usurpam atribuições  constitucionais dos  Procuradores  do 
Estado.
 A  problemática  somente  tende  a  aumentar, 
a  cada  dia,  com  a  insegurança  jurídica  e  o  grave  risco  de 
dilapidação  do  Erário,  o  que  revela  o  grande  interesse  
público  envolvido.  Essa  circunstância  foi  e  está  sendo 
ressaltada  pelo  Tribunal  de  Contas  Paraibano,  conforme  
documentos  anexos,  o  que  pode  gerar  repercussões  aos  
gestores. 
Some-se a isso a cotidiana preterição dos Procuradores do 
Estado na atividade de consultoria jurídica, em perene e constante 
afronta ao preceptivo constitucional cuja violação sustenta o presente  
pleito.” (grifei)
19 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
aos cargos de Subprocurador-Geral do Estado e de Procurador 
de Estado Chefe. 6. Ação julgada parcialmente procedente.”
(ADI 2.682/AP, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
8.
 Configuração,
 na 
espécie,
 dos 
requisitos 
caracterizadores 
da 
plausibilidade jurídica e do “periculum in mora”.
Tendo presentes,  desse modo,  o conteúdo  e o alcance da norma 
inscrita  no  art.  132  da  Constituição,  considero densa  a  plausibilidade 
jurídica 
da  pretensão  de  inconstitucionalidade
 deduzida 
pela 
ANAPE.
A autora,  ao formular sua pretensão cautelar,  bem demonstrou a 
ocorrência,  na espécie, do requisito  pertinente  ao “periculum in mora”, 
fazendo-o nos seguintes termos:
“Por outro lado,  tem-se a presença do ‘periculum in mora’ 
consubstanciada
 inicialmente  na  prática  de  atos  nulos, 
materializados em inúmeros pareceres jurídicos  que são exarados 
em diversos ramos do direito público (seja em matéria de licitações 
e contratos, operações de crédito externo, servidores públicos, bens do  
domínio estadual, matéria previdenciária etc.) através de servidores 
que usurpam atribuições  constitucionais dos  Procuradores  do 
Estado.
 A  problemática  somente  tende  a  aumentar, 
a  cada  dia,  com  a  insegurança  jurídica  e  o  grave  risco  de 
dilapidação  do  Erário,  o  que  revela  o  grande  interesse  
público  envolvido.  Essa  circunstância  foi  e  está  sendo 
ressaltada  pelo  Tribunal  de  Contas  Paraibano,  conforme  
documentos  anexos,  o  que  pode  gerar  repercussões  aos  
gestores. 
Some-se a isso a cotidiana preterição dos Procuradores do 
Estado na atividade de consultoria jurídica, em perene e constante 
afronta ao preceptivo constitucional cuja violação sustenta o presente  
pleito.” (grifei)
19 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
Impõe-se relembrar, ainda, ante a sua extrema pertinência, decisão 
desta  Corte  na ADI 159/PA, onde se impugnava a transformação de 
cargos de Assistente Jurídico  em outros de Consultor Jurídico,  com os 
mesmos direitos e deveres de Procurador do Estado. Ao deferir a medida 
cautelar postulada – entendimento que afinal prevaleceu –, o eminente 
Relator,  Ministro  OCTAVIO  GALLOTTI,
 assim  se  pronunciou 
(RTJ 132/38-39):
“Mesmo sem levar estritamente em conta o vulto dos  
encargos financeiros comprovados, o Supremo Tribunal,  atento 
ao  pressuposto  de  relevante  conveniência  pública,  tem 
atendido  ao requerimento  de provimento cautelar, quando a 
alegação,  revestida de  razoabilidade,  recaia  sobre  pontos 
particularmente  sensíveis dos  princípios  que  norteiam  a 
Administração do Estado,  entre eles o da exigência do concurso 
público (…).” (grifei)
Cabe ressaltar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, desde 
o início da década de 1990, tem orientado a sua interpretação do art. 132 
da Constituição da República no sentido ora reafirmado na decisão em causa, 
como se pode ver,  p. ex.,  do julgamento plenário consubstanciado em 
acórdão assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI 
COMPLEMENTAR 
 11/91 DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO (ART. 12, ‘CAPUT’, E §§ 1º E 2º; ART. 13 E  INCISOS I  
A V) –  ASSESSOR JURÍDICO –  CARGO DE PROVIMENTO 
EM COMISSÃO –  FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE 
PROCURADOR 
DO 
ESTADO 
–
 USURPAÇÃO 
DE 
ATRIBUIÇÕES  PRIVATIVAS  –  PLAUSIBILIDADE JURÍDICA 
DO PEDIDO – MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
– O desempenho das atividades de assessoramento jurídico no 
âmbito do Poder Executivo estadual traduz prerrogativa de índole 
constitucional  outorgada aos Procuradores do Estado pela Carta 
Federal.
20 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
Impõe-se relembrar, ainda, ante a sua extrema pertinência, decisão 
desta  Corte  na ADI 159/PA, onde se impugnava a transformação de 
cargos de Assistente Jurídico  em outros de Consultor Jurídico,  com os 
mesmos direitos e deveres de Procurador do Estado. Ao deferir a medida 
cautelar postulada – entendimento que afinal prevaleceu –, o eminente 
Relator,  Ministro  OCTAVIO  GALLOTTI,
 assim  se  pronunciou 
(RTJ 132/38-39):
“Mesmo sem levar estritamente em conta o vulto dos  
encargos financeiros comprovados, o Supremo Tribunal,  atento 
ao  pressuposto  de  relevante  conveniência  pública,  tem 
atendido  ao requerimento  de provimento cautelar, quando a 
alegação,  revestida de  razoabilidade,  recaia  sobre  pontos 
particularmente  sensíveis dos  princípios  que  norteiam  a 
Administração do Estado,  entre eles o da exigência do concurso 
público (…).” (grifei)
Cabe ressaltar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, desde 
o início da década de 1990, tem orientado a sua interpretação do art. 132 
da Constituição da República no sentido ora reafirmado na decisão em causa, 
como se pode ver,  p. ex.,  do julgamento plenário consubstanciado em 
acórdão assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI 
COMPLEMENTAR 
 11/91 DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO (ART. 12, ‘CAPUT’, E §§ 1º E 2º; ART. 13 E  INCISOS I  
A V) –  ASSESSOR JURÍDICO –  CARGO DE PROVIMENTO 
EM COMISSÃO –  FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE 
PROCURADOR 
DO 
ESTADO 
–
 USURPAÇÃO 
DE 
ATRIBUIÇÕES  PRIVATIVAS  –  PLAUSIBILIDADE JURÍDICA 
DO PEDIDO – MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
– O desempenho das atividades de assessoramento jurídico no 
âmbito do Poder Executivo estadual traduz prerrogativa de índole 
constitucional  outorgada aos Procuradores do Estado pela Carta 
Federal.
20 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
A Constituição da República, em seu art. 132, operou uma 
inderrogável imputação de  específica  e exclusiva  atividade 
funcional  aos membros integrantes da  Advocacia  Pública  do 
Estado, cujo processo de investidura no cargo que exercem depende, 
sempre,  de prévia aprovação em concurso público  de  provas  e 
títulos.”
(ADI 881-MC/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Extremamente importante rememorar,  no  ponto,  a  valiosa  lição 
contida no voto que o eminente Ministro NÉRI DA SILVEIRA proferiu em 
mencionado julgamento plenário:
“Penso que o art. 132 da Constituição  quis, relativamente à 
Advocacia de Estado, no âmbito dos Estados-Membros e do Distrito 
Federal,  conferir às Procuradorias não só a representatividade 
judicial,  mas, também,  o exame da legalidade dos atos,  e o fez 
com a preocupação de atribuir essa  função  a  servidores 
concursados e detentores do predicamento da efetividade.  O 
grande objetivo foi o exame da legalidade dos atos do Governo, 
da  Administração  Estadual,  a ser feito por  um  órgão  cujos 
ocupantes,  concursados,  detenham as garantias funcionais.  Isso 
conduz à independência funcional,  para  o  bom  controle  da 
legalidade interna, da orientação da Administração quanto a seus 
atos,  em ordem a que esses não se pratiquem tão-só  de 
acordo com a vontade do administrador, mas também conforme a 
lei.
Não quis a Constituição que o exame da legalidade dos atos 
da Administração Estadual se fizesse por servidores não efetivos. 
Daí o sentido de conferir aos Procuradores dos Estados – que 
devem se compor em carreira e ser todos concursados –  não só a 
defesa judicial, a representação judicial do Estado,  mas também a 
consultoria,  a assistência jurídica.  De tal maneira,  um 
Procurador pode afirmar que um ato de Secretário, do Governador 
não está correspondendo à lei, sem nenhum temor de poder vir a 
ser exonerado, como admissível suceder se ocupasse um cargo em 
comissão.” (grifei)
21 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
A Constituição da República, em seu art. 132, operou uma 
inderrogável imputação de  específica  e exclusiva  atividade 
funcional  aos membros integrantes da  Advocacia  Pública  do 
Estado, cujo processo de investidura no cargo que exercem depende, 
sempre,  de prévia aprovação em concurso público  de  provas  e 
títulos.”
(ADI 881-MC/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Extremamente importante rememorar,  no  ponto,  a  valiosa  lição 
contida no voto que o eminente Ministro NÉRI DA SILVEIRA proferiu em 
mencionado julgamento plenário:
“Penso que o art. 132 da Constituição  quis, relativamente à 
Advocacia de Estado, no âmbito dos Estados-Membros e do Distrito 
Federal,  conferir às Procuradorias não só a representatividade 
judicial,  mas, também,  o exame da legalidade dos atos,  e o fez 
com a preocupação de atribuir essa  função  a  servidores 
concursados e detentores do predicamento da efetividade.  O 
grande objetivo foi o exame da legalidade dos atos do Governo, 
da  Administração  Estadual,  a ser feito por  um  órgão  cujos 
ocupantes,  concursados,  detenham as garantias funcionais.  Isso 
conduz à independência funcional,  para  o  bom  controle  da 
legalidade interna, da orientação da Administração quanto a seus 
atos,  em ordem a que esses não se pratiquem tão-só  de 
acordo com a vontade do administrador, mas também conforme a 
lei.
Não quis a Constituição que o exame da legalidade dos atos 
da Administração Estadual se fizesse por servidores não efetivos. 
Daí o sentido de conferir aos Procuradores dos Estados – que 
devem se compor em carreira e ser todos concursados –  não só a 
defesa judicial, a representação judicial do Estado,  mas também a 
consultoria,  a assistência jurídica.  De tal maneira,  um 
Procurador pode afirmar que um ato de Secretário, do Governador 
não está correspondendo à lei, sem nenhum temor de poder vir a 
ser exonerado, como admissível suceder se ocupasse um cargo em 
comissão.” (grifei)
21 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 42

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
9.  Modulação temporal dos efeitos resultantes do provimento cautelar: 
denegação.
Deixo de acolher, de outro lado, o pedido de modulação temporal dos 
efeitos  resultantes  da medida cautelar em causa,  por inocorrentes  os 
pressupostos
 que  poderiam  legitimar 
essa  medida  excepcional 
(Lei nº 9.868/99, art. 27), que traduz, em última análise, abrandamento da 
doutrina  clássica,  chancelada por esta Suprema Corte,  que  proclama  a 
nulidade, com eficácia “ex tunc”, do ato inconstitucional.
O fato irrecusável,  na realidade,  é um só:  a manifesta ofensa ao que 
dispõe o art. 132 da Constituição da República,  de que resultou, na 
espécie,  grave comprometimento dos  postulados  da  impessoalidade,  da 
probidade  administrativa  e  do  interesse  público,  desautoriza,  por 
completo,  no  caso,  a  pretendida  modulação,  eis  que tal  pleito  –  como 
precedentemente enfatizado – não atende os requisitos necessários à adoção da 
técnica decisória da modulação temporal.
10.  Controle normativo abstrato: a questão do valor jurídico do ato   
inconstitucional.  O “status quaestionis”  na jurisprudência e na doutrina   
constitucionais: 
os 
vários 
graus 
diferenciados 
de 
invalidade 
do 
ato   
inconstitucional. A posição prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal   
Federal.  Início da eficácia da medida cautelar em sede de controle abstrato.  O   
tríplice conteúdo eficacial das decisões proferidas nos processos de fiscalização   
concentrada de constitucionalidade.
Vale rememorar,  por oportuno,  considerado o insólito comportamento 
do Governador do Estado da Paraíba,  tal como revelado  nos autos  da 
Rcl 17.601/PB, Rel. Min. LUIS ROBERTO BARROSO, alguns aspectos, de 
sumo relevo, concernentes aos efeitos que resultam do controle abstrato 
de constitucionalidade em nosso sistema de direito positivo.
22 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
9.  Modulação temporal dos efeitos resultantes do provimento cautelar: 
denegação.
Deixo de acolher, de outro lado, o pedido de modulação temporal dos 
efeitos  resultantes  da medida cautelar em causa,  por inocorrentes  os 
pressupostos
 que  poderiam  legitimar 
essa  medida  excepcional 
(Lei nº 9.868/99, art. 27), que traduz, em última análise, abrandamento da 
doutrina  clássica,  chancelada por esta Suprema Corte,  que  proclama  a 
nulidade, com eficácia “ex tunc”, do ato inconstitucional.
O fato irrecusável,  na realidade,  é um só:  a manifesta ofensa ao que 
dispõe o art. 132 da Constituição da República,  de que resultou, na 
espécie,  grave comprometimento dos  postulados  da  impessoalidade,  da 
probidade  administrativa  e  do  interesse  público,  desautoriza,  por 
completo,  no  caso,  a  pretendida  modulação,  eis  que tal  pleito  –  como 
precedentemente enfatizado – não atende os requisitos necessários à adoção da 
técnica decisória da modulação temporal.
10.  Controle normativo abstrato: a questão do valor jurídico do ato   
inconstitucional.  O “status quaestionis”  na jurisprudência e na doutrina   
constitucionais: 
os 
vários 
graus 
diferenciados 
de 
invalidade 
do 
ato   
inconstitucional. A posição prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal   
Federal.  Início da eficácia da medida cautelar em sede de controle abstrato.  O   
tríplice conteúdo eficacial das decisões proferidas nos processos de fiscalização   
concentrada de constitucionalidade.
Vale rememorar,  por oportuno,  considerado o insólito comportamento 
do Governador do Estado da Paraíba,  tal como revelado  nos autos  da 
Rcl 17.601/PB, Rel. Min. LUIS ROBERTO BARROSO, alguns aspectos, de 
sumo relevo, concernentes aos efeitos que resultam do controle abstrato 
de constitucionalidade em nosso sistema de direito positivo.
22 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
Não se desconhece que a pronúncia de inconstitucionalidade 
reveste-se de eficácia retroativa, operando “ex tunc”, desde o surgimento da 
norma impugnada, e provocando, inclusive, a repristinação dos diplomas 
normativos
 revogados 
pelo  ato
 posteriormente 
declarado 
inconstitucional  (ADI 2.884/RJ,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
ADI 2.887/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO –  ADI 2.903/PB, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.):
“FISCALIZAÇÃO 
NORMATIVA 
ABSTRATA 
– 
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE E 
EFEITO REPRISTINATÓRIO.
–  A declaração de inconstitucionalidade ‘in  abstracto’, 
considerado o 
efeito repristinatório que  lhe  é  inerente 
(RTJ 120/64 – RTJ 194/504-505 – ADI 2.867/ES, v.g.), importa em 
restauração das normas estatais revogadas pelo diploma objeto do 
processo  de  controle  normativo  abstrato.  É que a  lei  declarada 
inconstitucional,  por incidir em  absoluta  desvalia  jurídica 
(RTJ 146/461-462), não pode gerar quaisquer efeitos no plano do 
direito, nem mesmo o de provocar a própria revogação dos diplomas 
normativos a ela anteriores. Lei inconstitucional, porque inválida 
(RTJ 102/671),  sequer possui eficácia derrogatória.  A decisão do 
Supremo  Tribunal  Federal  que declara,  em  sede  de  fiscalização 
abstrata,  a inconstitucionalidade de  determinado diploma 
normativo  tem o condão de provocar a repristinação dos atos 
estatais  anteriores  que foram revogados pela  lei  proclamada 
inconstitucional. Doutrina. Precedentes (ADI 2.215-MC/PE, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, ‘Informativo/STF’ nº 224, v.g.).
– Considerações em torno da questão da eficácia 
repristinatória indesejada e da necessidade de impugnar os atos 
normativos que, embora revogados, exteriorizem os mesmos vícios 
de inconstitucionalidade que inquinam a legislação revogadora.”
(ADI 3.148/TO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
23 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
Não se desconhece que a pronúncia de inconstitucionalidade 
reveste-se de eficácia retroativa, operando “ex tunc”, desde o surgimento da 
norma impugnada, e provocando, inclusive, a repristinação dos diplomas 
normativos
 revogados 
pelo  ato
 posteriormente 
declarado 
inconstitucional  (ADI 2.884/RJ,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
ADI 2.887/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO –  ADI 2.903/PB, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.):
“FISCALIZAÇÃO 
NORMATIVA 
ABSTRATA 
– 
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE E 
EFEITO REPRISTINATÓRIO.
–  A declaração de inconstitucionalidade ‘in  abstracto’, 
considerado o 
efeito repristinatório que  lhe  é  inerente 
(RTJ 120/64 – RTJ 194/504-505 – ADI 2.867/ES, v.g.), importa em 
restauração das normas estatais revogadas pelo diploma objeto do 
processo  de  controle  normativo  abstrato.  É que a  lei  declarada 
inconstitucional,  por incidir em  absoluta  desvalia  jurídica 
(RTJ 146/461-462), não pode gerar quaisquer efeitos no plano do 
direito, nem mesmo o de provocar a própria revogação dos diplomas 
normativos a ela anteriores. Lei inconstitucional, porque inválida 
(RTJ 102/671),  sequer possui eficácia derrogatória.  A decisão do 
Supremo  Tribunal  Federal  que declara,  em  sede  de  fiscalização 
abstrata,  a inconstitucionalidade de  determinado diploma 
normativo  tem o condão de provocar a repristinação dos atos 
estatais  anteriores  que foram revogados pela  lei  proclamada 
inconstitucional. Doutrina. Precedentes (ADI 2.215-MC/PE, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, ‘Informativo/STF’ nº 224, v.g.).
– Considerações em torno da questão da eficácia 
repristinatória indesejada e da necessidade de impugnar os atos 
normativos que, embora revogados, exteriorizem os mesmos vícios 
de inconstitucionalidade que inquinam a legislação revogadora.”
(ADI 3.148/TO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
23 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 42

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
Sabemos que a supremacia da  ordem  constitucional  traduz 
princípio essencial que deriva,  em nosso sistema de direito positivo, do 
caráter eminentemente rígido de que se revestem as normas inscritas no 
estatuto fundamental.
Nesse contexto, em que  a autoridade normativa da Constituição 
assume decisivo poder de ordenação e de conformação da atividade estatal – que 
nela passa a ter o  fundamento de sua própria existência, validade e 
eficácia –, nenhum ato de Governo (Legislativo, Executivo e Judiciário) 
poderá contrariar-lhe os princípios  ou transgredir-lhe os preceitos,  sob 
pena de o comportamento dos órgãos do Estado  incidir em absoluta 
desvalia jurídica.
Essa posição de eminência da Lei Fundamental – que tem o condão 
de  desqualificar,  no  plano  jurídico,  o  ato  em  situação  de  conflito 
hierárquico com o texto da Constituição – estimula reflexões teóricas em 
torno da natureza do ato inconstitucional, daí decorrendo a possibilidade de 
reconhecimento ou da inexistência, ou da nulidade, ou da anulabilidade (com 
eficácia  “ex  nunc”  ou  eficácia  “ex  tunc”),  ou,  ainda,  da ineficácia do 
comportamento estatal incompatível com a Constituição.
Tal  diversidade de  opiniões  nada mais reflete senão  visões 
doutrinárias  que identificam,  no desvalor do ato inconstitucional,  “vários 
graus de invalidade” (MARCELO REBELO DE SOUSA, “O Valor Jurídico 
do Acto Inconstitucional”, vol. I/77, 1988, Lisboa).
As várias concepções teóricas existentes  sobre  o  tema  –  como 
destaca autorizado  magistério  doutrinário (CARLOS  ROBERTO  DE 
SIQUEIRA CASTRO, “Da Declaração de Inconstitucionalidade e seus 
Efeitos”,  “in”  Revista  Forense,  vol.  335/17-44;  MARCELO  NEVES, 
“Teoria da Inconstitucionalidade das Leis”, p. 68/85, 1988, Saraiva; JOSÉ 
24 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
Sabemos que a supremacia da  ordem  constitucional  traduz 
princípio essencial que deriva,  em nosso sistema de direito positivo, do 
caráter eminentemente rígido de que se revestem as normas inscritas no 
estatuto fundamental.
Nesse contexto, em que  a autoridade normativa da Constituição 
assume decisivo poder de ordenação e de conformação da atividade estatal – que 
nela passa a ter o  fundamento de sua própria existência, validade e 
eficácia –, nenhum ato de Governo (Legislativo, Executivo e Judiciário) 
poderá contrariar-lhe os princípios  ou transgredir-lhe os preceitos,  sob 
pena de o comportamento dos órgãos do Estado  incidir em absoluta 
desvalia jurídica.
Essa posição de eminência da Lei Fundamental – que tem o condão 
de  desqualificar,  no  plano  jurídico,  o  ato  em  situação  de  conflito 
hierárquico com o texto da Constituição – estimula reflexões teóricas em 
torno da natureza do ato inconstitucional, daí decorrendo a possibilidade de 
reconhecimento ou da inexistência, ou da nulidade, ou da anulabilidade (com 
eficácia  “ex  nunc”  ou  eficácia  “ex  tunc”),  ou,  ainda,  da ineficácia do 
comportamento estatal incompatível com a Constituição.
Tal  diversidade de  opiniões  nada mais reflete senão  visões 
doutrinárias  que identificam,  no desvalor do ato inconstitucional,  “vários 
graus de invalidade” (MARCELO REBELO DE SOUSA, “O Valor Jurídico 
do Acto Inconstitucional”, vol. I/77, 1988, Lisboa).
As várias concepções teóricas existentes  sobre  o  tema  –  como 
destaca autorizado  magistério  doutrinário (CARLOS  ROBERTO  DE 
SIQUEIRA CASTRO, “Da Declaração de Inconstitucionalidade e seus 
Efeitos”,  “in”  Revista  Forense,  vol.  335/17-44;  MARCELO  NEVES, 
“Teoria da Inconstitucionalidade das Leis”, p. 68/85, 1988, Saraiva; JOSÉ 
24 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
AFONSO  DA  SILVA,  “Curso  de  Direito  Constitucional  Positivo”, 
p. 54/58, item n. 15, 15ª ed., 1998, Malheiros) – permitem a formulação de 
teses que buscam definir a real natureza dos atos incompatíveis com o 
texto  da  Constituição,  qualificando-os,  em  função  de  abordagens 
diferenciadas,  como  manifestações  estatais  tipificadas  pela nota da 
inexistência (FRANCISCO CAMPOS, “Direito Constitucional”, vol. I/430, 
1956,  Freitas  Bastos),  ou pelo vício da nulidade (ALEXANDRE  DE 
MORAES,  “Direito  Constitucional”,  p.  775/776,  30ª  ed.,  2014,  Atlas; 
OSWALDO LUIZ PALÚ, “Controle de Constitucionalidade”, p. 75/76, 
1999,  RT),  ou,  ainda,  pelo defeito da anulabilidade (REGINA  MARIA 
MACEDO  NERY  FERRARI,  “Efeitos  da  Declaração  de 
Inconstitucionalidade”, p. 181/183, 2ª ed., 1990, RT; JOÃO LEITÃO DE 
ABREU, “A Validade da Ordem Jurídica”, p. 156/165, item n. 11, 1964, 
Globo).
Cumpre enfatizar, por necessário, que, não obstante essa pluralidade 
de  visões  teóricas,  a jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  – 
apoiando-se na doutrina clássica (ALFREDO BUZAID, “Da Ação Direta 
de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 132, 
item n. 60, 1958, Saraiva; RUY BARBOSA, “Comentários à Constituição 
Federal Brasileira”, vol. IV/135 e 159, coligidos por Homero Pires, 1933, 
Saraiva;  ALEXANDRE  DE  MORAES,  “Jurisdição  Constitucional  e 
Tribunais Constitucionais”, p. 265/267, item n. 6.2.1, 3ª ed., 2013, Atlas; 
OSWALDO  ARANHA  BANDEIRA  DE  MELLO,  “A  Teoria  das 
Constituições  Rígidas”,  p.  204/205,  2ª  ed.,  1980,  Bushatsky)  –  ainda 
considera revestir-se de nulidade a manifestação do  Poder Público  em 
situação de conflito com a Carta Política (RTJ 87/758 –  RTJ 89/367 – 
RTJ 146/461 – RTJ 164/506, 509).
Impõe-se reconhecer,  no  entanto,  que se registra,  no  magistério 
jurisprudencial desta Corte, e no que concerne a determinadas situações 
(como aquelas fundadas na autoridade da coisa julgada ou apoiadas na 
necessidade  de  fazer  preservar  a  segurança  jurídica,  em atenção ao 
25 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
AFONSO  DA  SILVA,  “Curso  de  Direito  Constitucional  Positivo”, 
p. 54/58, item n. 15, 15ª ed., 1998, Malheiros) – permitem a formulação de 
teses que buscam definir a real natureza dos atos incompatíveis com o 
texto  da  Constituição,  qualificando-os,  em  função  de  abordagens 
diferenciadas,  como  manifestações  estatais  tipificadas  pela nota da 
inexistência (FRANCISCO CAMPOS, “Direito Constitucional”, vol. I/430, 
1956,  Freitas  Bastos),  ou pelo vício da nulidade (ALEXANDRE  DE 
MORAES,  “Direito  Constitucional”,  p.  775/776,  30ª  ed.,  2014,  Atlas; 
OSWALDO LUIZ PALÚ, “Controle de Constitucionalidade”, p. 75/76, 
1999,  RT),  ou,  ainda,  pelo defeito da anulabilidade (REGINA  MARIA 
MACEDO  NERY  FERRARI,  “Efeitos  da  Declaração  de 
Inconstitucionalidade”, p. 181/183, 2ª ed., 1990, RT; JOÃO LEITÃO DE 
ABREU, “A Validade da Ordem Jurídica”, p. 156/165, item n. 11, 1964, 
Globo).
Cumpre enfatizar, por necessário, que, não obstante essa pluralidade 
de  visões  teóricas,  a jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  – 
apoiando-se na doutrina clássica (ALFREDO BUZAID, “Da Ação Direta 
de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 132, 
item n. 60, 1958, Saraiva; RUY BARBOSA, “Comentários à Constituição 
Federal Brasileira”, vol. IV/135 e 159, coligidos por Homero Pires, 1933, 
Saraiva;  ALEXANDRE  DE  MORAES,  “Jurisdição  Constitucional  e 
Tribunais Constitucionais”, p. 265/267, item n. 6.2.1, 3ª ed., 2013, Atlas; 
OSWALDO  ARANHA  BANDEIRA  DE  MELLO,  “A  Teoria  das 
Constituições  Rígidas”,  p.  204/205,  2ª  ed.,  1980,  Bushatsky)  –  ainda 
considera revestir-se de nulidade a manifestação do  Poder Público  em 
situação de conflito com a Carta Política (RTJ 87/758 –  RTJ 89/367 – 
RTJ 146/461 – RTJ 164/506, 509).
Impõe-se reconhecer,  no  entanto,  que se registra,  no  magistério 
jurisprudencial desta Corte, e no que concerne a determinadas situações 
(como aquelas fundadas na autoridade da coisa julgada ou apoiadas na 
necessidade  de  fazer  preservar  a  segurança  jurídica,  em atenção ao 
25 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
princípio da boa-fé), uma tendência claramente perceptível no sentido de 
abrandar a rigidez dogmática da tese que proclama a nulidade radical 
dos atos estatais incompatíveis com o texto da Constituição da República 
(RTJ 55/744 – RTJ 71/570 – RTJ 82/791, 795):
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.
 EFEITOS  DA 
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE 
PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  DE 
DIREITO ADQUIRIDO.
Acórdão que prestigiou lei estadual à revelia da declaração de  
inconstitucionalidade desta última pelo Supremo.  Subsistência de 
pagamento de gratificação  mesmo após a decisão ‘erga omnes’ da 
Corte.  Jurisprudência do STF no  sentido  de  que  a  retribuição 
declarada inconstitucional  não é de ser devolvida  no período de 
validade inquestionada da lei de origem – mas tampouco paga após a  
declaração de inconstitucionalidade.
Recurso extraordinário provido em parte.”
(RE 122.202/MG, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)
A despeito das críticas doutrinárias que lhe têm sido feitas (CELSO 
RIBEIRO  BASTOS,  “Comentários  à  Constituição  do  Brasil”,  4º  vol., 
tomo  III/87-89,  1997,  Saraiva;  CARLOS  ALBERTO  LÚCIO 
BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das 
Leis”, p. 147, 2ª ed., Ministério da Justiça, 1997, reimpressão fac-similar, 
v.g.),  mostra-se inquestionável que  o  Supremo  Tribunal  Federal  vem 
adotando posição jurisprudencial que, ao estender a teoria da nulidade aos 
atos  inconstitucionais,  culmina por  recusar-lhes  qualquer carga  de 
eficácia jurídica.
Embora o “status quaestionis” esteja assim delineado no Supremo 
Tribunal Federal,  não há dúvida de que o relevo dessa matéria  impõe 
novas reflexões sobre o tema (MÁRCIO AUGUSTO DE VASCONCELOS 
DINIZ, “Controle de Constitucionalidade e Teoria da Recepção”, p. 43, 
26 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
princípio da boa-fé), uma tendência claramente perceptível no sentido de 
abrandar a rigidez dogmática da tese que proclama a nulidade radical 
dos atos estatais incompatíveis com o texto da Constituição da República 
(RTJ 55/744 – RTJ 71/570 – RTJ 82/791, 795):
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.
 EFEITOS  DA 
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE 
PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  DE 
DIREITO ADQUIRIDO.
Acórdão que prestigiou lei estadual à revelia da declaração de  
inconstitucionalidade desta última pelo Supremo.  Subsistência de 
pagamento de gratificação  mesmo após a decisão ‘erga omnes’ da 
Corte.  Jurisprudência do STF no  sentido  de  que  a  retribuição 
declarada inconstitucional  não é de ser devolvida  no período de 
validade inquestionada da lei de origem – mas tampouco paga após a  
declaração de inconstitucionalidade.
Recurso extraordinário provido em parte.”
(RE 122.202/MG, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)
A despeito das críticas doutrinárias que lhe têm sido feitas (CELSO 
RIBEIRO  BASTOS,  “Comentários  à  Constituição  do  Brasil”,  4º  vol., 
tomo  III/87-89,  1997,  Saraiva;  CARLOS  ALBERTO  LÚCIO 
BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das 
Leis”, p. 147, 2ª ed., Ministério da Justiça, 1997, reimpressão fac-similar, 
v.g.),  mostra-se inquestionável que  o  Supremo  Tribunal  Federal  vem 
adotando posição jurisprudencial que, ao estender a teoria da nulidade aos 
atos  inconstitucionais,  culmina por  recusar-lhes  qualquer carga  de 
eficácia jurídica.
Embora o “status quaestionis” esteja assim delineado no Supremo 
Tribunal Federal,  não há dúvida de que o relevo dessa matéria  impõe 
novas reflexões sobre o tema (MÁRCIO AUGUSTO DE VASCONCELOS 
DINIZ, “Controle de Constitucionalidade e Teoria da Recepção”, p. 43, 
26 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
1995,
 
Malheiros;
 
INOCÊNCIO
 
MÁRTIRES
 
COELHO, 
“Constitucionalidade/Inconstitucionalidade:  Uma  Questão  Política?”, 
“in”  RDA 221/47-69,  64-66,  item  n. 4),  especialmente se  se  tiver em 
consideração a nossa própria experiência constitucional (Lei nº 9.868/99, 
art. 27) e, também, a experiência constitucional de outros países cujas Leis 
Fundamentais – como ocorre em Portugal (art. 282, n. 4, na redação dada 
pela 4ª Revisão/1997), na Espanha (art. 164) e na Itália (art. 136), “p. ex.” – 
dispõem sobre a amplitude e o regime jurídico inerentes aos efeitos que 
resultam da declaração de inconstitucionalidade.
Essa  nova percepção  do  tema  reflete,  de  certa  maneira,  nítida 
influência 
decorrente
 da  prática  jurisprudencial 
do  Tribunal 
Constitucional Federal germânico,  como ressalta PAULO BONAVIDES 
(“Curso  de  Direito  Constitucional”, p. 308, item n. 9, 10ª  ed., 2000, 
Malheiros),  cujo  autorizado magistério  sustenta a  necessidade  de 
criar-se, no plano do controle de constitucionalidade dos atos estatais, 
“um espaço de tempo, intermediário, que assegure a sobrevivência provisória da  
lei declarada incompatível com a Constituição”.
Como precedentemente assinalado, a orientação em torno do valor 
jurídico do ato inconstitucional (ADI 2.215-MC/PE, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO),  que  o  considera  impregnado  de  nulidade,  não  obstante  a 
pluralidade de opiniões doutrinárias que vislumbram no ato inconstitucional 
graus  diferenciados  de invalidade (MARCELO  REBELO  DE  SOUSA, “O 
Valor Jurídico do Acto Inconstitucional”, vol. I/77-86, itens ns. 7  a 12, 
1988, Lisboa),  tem prevalecido na jurisprudência desta Corte Suprema 
(RTJ 146/461-462,  v.g.),  cujas  decisões  refletem,  no  tema,  a visão de 
doutrinadores  eminentes  (ALFREDO  BUZAID,  “Da  Ação  Direta  de 
Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 128/133 e 
137/138, itens ns. 58/60 e 62, 1958, Saraiva; CASTRO NUNES, “Teoria e 
Prática  do  Poder  Judiciário”,  p.  588/589,  item  n.  5,  1943,  Forense; 
CÁRMEN
 
LÚCIA  ANTUNES
 
ROCHA,
 
“Constituição  
e 
Constitucionalidade”,  p.  148/151,  item  n.  3.3,  1991,  Editora  Lê; 
27 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
1995,
 
Malheiros;
 
INOCÊNCIO
 
MÁRTIRES
 
COELHO, 
“Constitucionalidade/Inconstitucionalidade:  Uma  Questão  Política?”, 
“in”  RDA 221/47-69,  64-66,  item  n. 4),  especialmente se  se  tiver em 
consideração a nossa própria experiência constitucional (Lei nº 9.868/99, 
art. 27) e, também, a experiência constitucional de outros países cujas Leis 
Fundamentais – como ocorre em Portugal (art. 282, n. 4, na redação dada 
pela 4ª Revisão/1997), na Espanha (art. 164) e na Itália (art. 136), “p. ex.” – 
dispõem sobre a amplitude e o regime jurídico inerentes aos efeitos que 
resultam da declaração de inconstitucionalidade.
Essa  nova percepção  do  tema  reflete,  de  certa  maneira,  nítida 
influência 
decorrente
 da  prática  jurisprudencial 
do  Tribunal 
Constitucional Federal germânico,  como ressalta PAULO BONAVIDES 
(“Curso  de  Direito  Constitucional”, p. 308, item n. 9, 10ª  ed., 2000, 
Malheiros),  cujo  autorizado magistério  sustenta a  necessidade  de 
criar-se, no plano do controle de constitucionalidade dos atos estatais, 
“um espaço de tempo, intermediário, que assegure a sobrevivência provisória da  
lei declarada incompatível com a Constituição”.
Como precedentemente assinalado, a orientação em torno do valor 
jurídico do ato inconstitucional (ADI 2.215-MC/PE, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO),  que  o  considera  impregnado  de  nulidade,  não  obstante  a 
pluralidade de opiniões doutrinárias que vislumbram no ato inconstitucional 
graus  diferenciados  de invalidade (MARCELO  REBELO  DE  SOUSA, “O 
Valor Jurídico do Acto Inconstitucional”, vol. I/77-86, itens ns. 7  a 12, 
1988, Lisboa),  tem prevalecido na jurisprudência desta Corte Suprema 
(RTJ 146/461-462,  v.g.),  cujas  decisões  refletem,  no  tema,  a visão de 
doutrinadores  eminentes  (ALFREDO  BUZAID,  “Da  Ação  Direta  de 
Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 128/133 e 
137/138, itens ns. 58/60 e 62, 1958, Saraiva; CASTRO NUNES, “Teoria e 
Prática  do  Poder  Judiciário”,  p.  588/589,  item  n.  5,  1943,  Forense; 
CÁRMEN
 
LÚCIA  ANTUNES
 
ROCHA,
 
“Constituição  
e 
Constitucionalidade”,  p.  148/151,  item  n.  3.3,  1991,  Editora  Lê; 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 42

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
ALEXANDRE  DE  MORAES,  “Direito  Constitucional”,  p.  775/776, 
item n. 10.9, 30ª ed., 2014, Atlas, v.g.).
É por esse motivo que, no silêncio das decisões proferidas em sede de 
fiscalização  normativa  abstrata,  prevalece a  eficácia  “ex  tunc”  do  ato 
decisório  que houver declarado a inconstitucionalidade do diploma estatal 
questionado, eis que – insista-se – a modulação temporal dos efeitos de 
tais decisões, embora possível, reveste-se de caráter excepcional, pois traduz 
hipótese extraordinária que justifica o afastamento, “hic et nunc”, mediante 
juízo de concreta ponderação, do princípio da nulidade do ato inconstitucional 
(GILMAR  
FERREIRA  
MENDES,
 
“Controle
 
Abstrato
 
de 
Constitucionalidade: ADI, ADC e ADO”, p. 647/671, item n. 2.4.3, 2012, 
Saraiva;  LUIS  ROBERTO  BARROSO,  “O  Controle  de 
Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 42/47, item n. 4, 6ª ed., 
2012,  Saraiva;  ZENO  VELOSO,  “Controle  Jurisdicional  de 
Constitucionalidade”, p. 210/213, itens ns. 210/211, 1999, CEJUP, v.g.). 
Tratando-se, porém, de medida cautelar concedida em sede de controle 
abstrato,  incide,  ordinariamente,  a  regra  fundada no  art.  11,  § 1º,  da 
Lei nº 9.868/99, que autoriza a outorga de eficácia retroativa, desde que, para 
tanto,  haja expressa autorização (ADI 596-MC/RJ, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES, v.g.).
Vale rememorar,  no ponto,  a posição jurisprudencial do Supremo 
Tribunal Federal a propósito da questão do início da eficácia do provimento 
cautelar suspensivo da aplicabilidade dos atos normativos impugnados em 
sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade.
Esse tema  assume inquestionável relevo, pois a definição do “dies a 
quo”  estabelece o  momento  em  função  do  qual se  instaura  a  carga 
eficacial  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  veiculadora de 
provimento cautelar concedido em processo de controle abstrato.
28 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
ALEXANDRE  DE  MORAES,  “Direito  Constitucional”,  p.  775/776, 
item n. 10.9, 30ª ed., 2014, Atlas, v.g.).
É por esse motivo que, no silêncio das decisões proferidas em sede de 
fiscalização  normativa  abstrata,  prevalece a  eficácia  “ex  tunc”  do  ato 
decisório  que houver declarado a inconstitucionalidade do diploma estatal 
questionado, eis que – insista-se – a modulação temporal dos efeitos de 
tais decisões, embora possível, reveste-se de caráter excepcional, pois traduz 
hipótese extraordinária que justifica o afastamento, “hic et nunc”, mediante 
juízo de concreta ponderação, do princípio da nulidade do ato inconstitucional 
(GILMAR  
FERREIRA  
MENDES,
 
“Controle
 
Abstrato
 
de 
Constitucionalidade: ADI, ADC e ADO”, p. 647/671, item n. 2.4.3, 2012, 
Saraiva;  LUIS  ROBERTO  BARROSO,  “O  Controle  de 
Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 42/47, item n. 4, 6ª ed., 
2012,  Saraiva;  ZENO  VELOSO,  “Controle  Jurisdicional  de 
Constitucionalidade”, p. 210/213, itens ns. 210/211, 1999, CEJUP, v.g.). 
Tratando-se, porém, de medida cautelar concedida em sede de controle 
abstrato,  incide,  ordinariamente,  a  regra  fundada no  art.  11,  § 1º,  da 
Lei nº 9.868/99, que autoriza a outorga de eficácia retroativa, desde que, para 
tanto,  haja expressa autorização (ADI 596-MC/RJ, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES, v.g.).
Vale rememorar,  no ponto,  a posição jurisprudencial do Supremo 
Tribunal Federal a propósito da questão do início da eficácia do provimento 
cautelar suspensivo da aplicabilidade dos atos normativos impugnados em 
sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade.
Esse tema  assume inquestionável relevo, pois a definição do “dies a 
quo”  estabelece o  momento  em  função  do  qual se  instaura  a  carga 
eficacial  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  veiculadora de 
provimento cautelar concedido em processo de controle abstrato.
28 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 42

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
É que,  deferida a medida cautelar,  a decisão  que a concede  passa a 
revestir-se de tríplice conteúdo eficacial: eficácia vinculante, eficácia geral 
(“erga omnes”), e eficácia repristinatória.
Cabe relembrar, bem por isso, que o Plenário do Supremo Tribunal 
Federal,  ao apreciar questão de ordem suscitada  na ADI 711/AM, Rel. 
Min. NÉRI DA SILVEIRA, definiu como termo inicial da plena instauração 
de eficácia da medida cautelar concedida em sede de controle abstrato a 
data em que publicada, no Diário da Justiça da União, a ata da sessão do 
respectivo julgamento,  ressalvadas as hipóteses excepcionais indicadas 
no precedente referido:
“Ação  Direta de  Inconstitucionalidade.  Medida  cautelar 
deferida.  Questão de Ordem. 2. A decisão  que concede  medida 
cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, possui eficácia, ‘ex 
nunc’.  Com a concessão da liminar,  o  ato  normativo 
impugnado fica com sua eficácia suspensa,  até o julgamento 
final. (...) 4.  O deferimento da medida cautelar produz seus 
efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento no 
Diário da Justiça da União.(...).” (grifei)
No julgamento que venho de referir,  esta  Corte,  ao fixar 
“entendimento no sentido de que a eficácia da medida cautelar tem seu início  
marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da 
União”, enfatizou que essa diretriz somente não se aplicaria quando se 
tratasse  de  “casos  excepcionais a  serem  examinados  pelo  Presidente  do 
Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão” (grifei).
Vê-se,  portanto,  que assume relevo processual,  no que concerne à 
tríplice eficácia da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, quando 
proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, o momento em que 
divulgada, no órgão oficial (Diário da Justiça da União), a ata da sessão 
plenária  em que deferido o  provimento  cautelar  suspensivo da 
aplicabilidade do ato estatal impugnado.
29 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
É que,  deferida a medida cautelar,  a decisão  que a concede  passa a 
revestir-se de tríplice conteúdo eficacial: eficácia vinculante, eficácia geral 
(“erga omnes”), e eficácia repristinatória.
Cabe relembrar, bem por isso, que o Plenário do Supremo Tribunal 
Federal,  ao apreciar questão de ordem suscitada  na ADI 711/AM, Rel. 
Min. NÉRI DA SILVEIRA, definiu como termo inicial da plena instauração 
de eficácia da medida cautelar concedida em sede de controle abstrato a 
data em que publicada, no Diário da Justiça da União, a ata da sessão do 
respectivo julgamento,  ressalvadas as hipóteses excepcionais indicadas 
no precedente referido:
“Ação  Direta de  Inconstitucionalidade.  Medida  cautelar 
deferida.  Questão de Ordem. 2. A decisão  que concede  medida 
cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, possui eficácia, ‘ex 
nunc’.  Com a concessão da liminar,  o  ato  normativo 
impugnado fica com sua eficácia suspensa,  até o julgamento 
final. (...) 4.  O deferimento da medida cautelar produz seus 
efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento no 
Diário da Justiça da União.(...).” (grifei)
No julgamento que venho de referir,  esta  Corte,  ao fixar 
“entendimento no sentido de que a eficácia da medida cautelar tem seu início  
marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da 
União”, enfatizou que essa diretriz somente não se aplicaria quando se 
tratasse  de  “casos  excepcionais a  serem  examinados  pelo  Presidente  do 
Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão” (grifei).
Vê-se,  portanto,  que assume relevo processual,  no que concerne à 
tríplice eficácia da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, quando 
proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, o momento em que 
divulgada, no órgão oficial (Diário da Justiça da União), a ata da sessão 
plenária  em que deferido o  provimento  cautelar  suspensivo da 
aplicabilidade do ato estatal impugnado.
29 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 42

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
Não foi por outra razão que  esta Suprema  Corte,  ao julgar a 
Rcl 2.576/SC,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  reiterou essa  orientação, 
assinalando, então, que se revela “Desnecessário o trânsito em julgado para 
que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida”, sendo 
de aplicar-se, ainda, “(...) o critério adotado por esta Corte,  quando do 
julgamento  da Questão de Ordem, na ADI 711,  em que a decisão, em 
julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário 
da Justiça da ata da sessão de julgamento” (grifei).
Cumpre enfatizar, por oportuno, que essa diretriz tem prevalecido no 
Supremo  Tribunal  Federal  (Rcl 3.309-MC/ES,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO), cuja orientação, no tema, como já referido, firmou-se no sentido 
de definir como início da eficácia do provimento cautelar concedido em 
processo  de  controle  normativo  abstrato  o  momento  em  que 
formalmente  divulgada,  no  órgão  de  publicações  oficiais (DJU),  a  ata 
correspondente  à sessão de julgamento  em que deferida  a suspensão 
cautelar da aplicabilidade  e execução dos atos estatais questionados  no 
âmbito das ações diretas de inconstitucionalidade, como resulta claro da 
jurisprudência consagrada por esta Corte:
“EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
– A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, 
reveste-se,  ordinariamente,  de  eficácia  ‘ex  nunc’,  ‘operando, 
portanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a  
defere’  (RTJ 124/80).  Excepcionalmente,  no  entanto,  a  medida 
cautelar  poderá projetar-se com  eficácia  ‘ex  tunc’,  com 
repercussão
 sobre  situações  pretéritas  (RTJ 
138/86).
 A 
excepcionalidade da  eficácia  ‘ex  tunc‘  impõe  que  o  Supremo 
Tribunal Federal expressamente a determine no acórdão concessivo 
da medida cautelar.
A ausência de determinação expressa importa em outorga de 
eficácia ‘ex nunc’ à suspensão cautelar de aplicabilidade da norma  
estatal impugnada em ação direta.  Concedida a medida cautelar 
30 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
Não foi por outra razão que  esta Suprema  Corte,  ao julgar a 
Rcl 2.576/SC,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  reiterou essa  orientação, 
assinalando, então, que se revela “Desnecessário o trânsito em julgado para 
que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida”, sendo 
de aplicar-se, ainda, “(...) o critério adotado por esta Corte,  quando do 
julgamento  da Questão de Ordem, na ADI 711,  em que a decisão, em 
julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário 
da Justiça da ata da sessão de julgamento” (grifei).
Cumpre enfatizar, por oportuno, que essa diretriz tem prevalecido no 
Supremo  Tribunal  Federal  (Rcl 3.309-MC/ES,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO), cuja orientação, no tema, como já referido, firmou-se no sentido 
de definir como início da eficácia do provimento cautelar concedido em 
processo  de  controle  normativo  abstrato  o  momento  em  que 
formalmente  divulgada,  no  órgão  de  publicações  oficiais (DJU),  a  ata 
correspondente  à sessão de julgamento  em que deferida  a suspensão 
cautelar da aplicabilidade  e execução dos atos estatais questionados  no 
âmbito das ações diretas de inconstitucionalidade, como resulta claro da 
jurisprudência consagrada por esta Corte:
“EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
– A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, 
reveste-se,  ordinariamente,  de  eficácia  ‘ex  nunc’,  ‘operando, 
portanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a  
defere’  (RTJ 124/80).  Excepcionalmente,  no  entanto,  a  medida 
cautelar  poderá projetar-se com  eficácia  ‘ex  tunc’,  com 
repercussão
 sobre  situações  pretéritas  (RTJ 
138/86).
 A 
excepcionalidade da  eficácia  ‘ex  tunc‘  impõe  que  o  Supremo 
Tribunal Federal expressamente a determine no acórdão concessivo 
da medida cautelar.
A ausência de determinação expressa importa em outorga de 
eficácia ‘ex nunc’ à suspensão cautelar de aplicabilidade da norma  
estatal impugnada em ação direta.  Concedida a medida cautelar 
30 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
(que se reveste de caráter temporário),  a eficácia ‘ex nunc’ (regra 
geral) ‘tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão  
de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em casos 
excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de 
maneira a garantir a eficácia da decisão’ (ADI 711/AM (Questão de 
Ordem), Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA) (...).”
(RTJ 164/506-509, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
É certo,  no entanto,  que os precedentes ora mencionados  incidem, 
apenas, nos casos em que houver julgamento colegiado, cabendo assinalar 
que,  nas  hipóteses  de concessão monocrática,  como  sucede  na  espécie,  a 
medida  cautelar –  quando  ausente  deliberação do  Relator  em  sentido 
contrário – revestir-se-á de eficácia imediata, gerando, desde logo, todos os 
efeitos  e consequências  inerentes  a  esse  provimento  jurisdicional, 
independentemente de ainda não referendada pelo Plenário do Supremo 
Tribunal Federal.
Vale insistir, desse modo,  por oportuno e necessário, que,  embora 
sujeita ao  referendo  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal 
(Lei nº 9.868/99, art. 10), a decisão concessiva de medida liminar em sede 
de  controle  abstrato,  que suspenda,  cautelarmente,  a  execução  e a 
aplicabilidade  do  ato  normativo  questionado,  reveste-se  de eficácia 
imediata,  produzindo,  em consequência,  até ulterior julgamento  plenário 
da Corte Suprema,  todos os efeitos próprios do deferimento, em “full 
bench”,  do  provimento  cautelar  suspensivo  da  vigência  do  diploma 
estatal  objeto  de  impugnação  no  âmbito  do  processo  objetivo  de 
fiscalização concentrada de constitucionalidade.
E a razão é uma só:  o referendo,  pelo Plenário do  Supremo Tribunal 
Federal,  qualifica-se como  verdadeira  condição  resolutiva,  jamais 
suspensiva,  da  eficácia  do  provimento  cautelar
 concedido, 
monocraticamente,  em caráter excepcional, pelo Relator do processo de 
controle normativo abstrato.
31 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
(que se reveste de caráter temporário),  a eficácia ‘ex nunc’ (regra 
geral) ‘tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão  
de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em casos 
excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de 
maneira a garantir a eficácia da decisão’ (ADI 711/AM (Questão de 
Ordem), Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA) (...).”
(RTJ 164/506-509, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
É certo,  no entanto,  que os precedentes ora mencionados  incidem, 
apenas, nos casos em que houver julgamento colegiado, cabendo assinalar 
que,  nas  hipóteses  de concessão monocrática,  como  sucede  na  espécie,  a 
medida  cautelar –  quando  ausente  deliberação do  Relator  em  sentido 
contrário – revestir-se-á de eficácia imediata, gerando, desde logo, todos os 
efeitos  e consequências  inerentes  a  esse  provimento  jurisdicional, 
independentemente de ainda não referendada pelo Plenário do Supremo 
Tribunal Federal.
Vale insistir, desse modo,  por oportuno e necessário, que,  embora 
sujeita ao  referendo  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal 
(Lei nº 9.868/99, art. 10), a decisão concessiva de medida liminar em sede 
de  controle  abstrato,  que suspenda,  cautelarmente,  a  execução  e a 
aplicabilidade  do  ato  normativo  questionado,  reveste-se  de eficácia 
imediata,  produzindo,  em consequência,  até ulterior julgamento  plenário 
da Corte Suprema,  todos os efeitos próprios do deferimento, em “full 
bench”,  do  provimento  cautelar  suspensivo  da  vigência  do  diploma 
estatal  objeto  de  impugnação  no  âmbito  do  processo  objetivo  de 
fiscalização concentrada de constitucionalidade.
E a razão é uma só:  o referendo,  pelo Plenário do  Supremo Tribunal 
Federal,  qualifica-se como  verdadeira  condição  resolutiva,  jamais 
suspensiva,  da  eficácia  do  provimento  cautelar
 concedido, 
monocraticamente,  em caráter excepcional, pelo Relator do processo de 
controle normativo abstrato.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 42

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
Isso significa,  portanto,  que eventual descumprimento da decisão 
concessiva da suspensão cautelar do ato impugnado, presente o contexto 
referido,  comporta,  até  mesmo,  o ajuizamento,  perante  o  Supremo 
Tribunal Federal, do instrumento constitucional da reclamação, ainda que – 
insista-se – não referendado tal ato decisório pelo Plenário da Suprema 
Corte (Rcl 6.064-MC/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO –  Rcl 9.835/RJ, 
Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).
11.  Proposta de referendo da decisão que deferiu,  em parte,  o pedido de 
suspensão cautelar.
Por tais razões,  e  nos  termos dos  pareceres do  eminente 
Advogado-Geral da União e da douta Procuradoria-Geral da República, 
deferi, em parte, “ad referendum” do E. Plenário desta Suprema Corte 
(RISTF, art. 21, V), o pedido de medida cautelar, para suspender, até final 
julgamento da presente ação direta, a eficácia, a execução e a aplicabilidade 
da alínea “a” do inciso I do art. 3º da Lei estadual nº 8.186, de 16 de março de 
2007 (unicamente quanto à expressão “na elaboração de documentos jurídicos”) 
e dos itens ns. 2 a 21 (exclusivamente nos pontos que concernem a cargos e 
a funções de consultoria e de assessoramento jurídicos: Consultor Jurídico do 
Governo, Assistente Jurídico da Consultoria Jurídica do Governo  e da Assessoria 
Jurídica  das  Secretarias  de  Estado,  Coordenador  da  Assessoria  Jurídica  da 
Controladoria  Geral  do  Estado  e  Coordenador  da  Assessoria  Jurídica das 
Secretarias de Estado) do Anexo IV da mesma Lei nº 8.186, de 16 de março 
de 2007, alterada pelas Leis nºs. 9.332/2011 e 9.350/2011, todas editadas pelo 
Estado da Paraíba.
Proponho,  desse  modo,  seja inteiramente referendada,  por  seus 
próprios  fundamentos,  a decisão cuja  parte  dispositiva venho  de  referir, 
prejudicado o recurso interposto pelo Senhor Governador do Estado da 
Paraíba.
É o meu voto.
32 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
Isso significa,  portanto,  que eventual descumprimento da decisão 
concessiva da suspensão cautelar do ato impugnado, presente o contexto 
referido,  comporta,  até  mesmo,  o ajuizamento,  perante  o  Supremo 
Tribunal Federal, do instrumento constitucional da reclamação, ainda que – 
insista-se – não referendado tal ato decisório pelo Plenário da Suprema 
Corte (Rcl 6.064-MC/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO –  Rcl 9.835/RJ, 
Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).
11.  Proposta de referendo da decisão que deferiu,  em parte,  o pedido de 
suspensão cautelar.
Por tais razões,  e  nos  termos dos  pareceres do  eminente 
Advogado-Geral da União e da douta Procuradoria-Geral da República, 
deferi, em parte, “ad referendum” do E. Plenário desta Suprema Corte 
(RISTF, art. 21, V), o pedido de medida cautelar, para suspender, até final 
julgamento da presente ação direta, a eficácia, a execução e a aplicabilidade 
da alínea “a” do inciso I do art. 3º da Lei estadual nº 8.186, de 16 de março de 
2007 (unicamente quanto à expressão “na elaboração de documentos jurídicos”) 
e dos itens ns. 2 a 21 (exclusivamente nos pontos que concernem a cargos e 
a funções de consultoria e de assessoramento jurídicos: Consultor Jurídico do 
Governo, Assistente Jurídico da Consultoria Jurídica do Governo  e da Assessoria 
Jurídica  das  Secretarias  de  Estado,  Coordenador  da  Assessoria  Jurídica  da 
Controladoria  Geral  do  Estado  e  Coordenador  da  Assessoria  Jurídica das 
Secretarias de Estado) do Anexo IV da mesma Lei nº 8.186, de 16 de março 
de 2007, alterada pelas Leis nºs. 9.332/2011 e 9.350/2011, todas editadas pelo 
Estado da Paraíba.
Proponho,  desse  modo,  seja inteiramente referendada,  por  seus 
próprios  fundamentos,  a decisão cuja  parte  dispositiva venho  de  referir, 
prejudicado o recurso interposto pelo Senhor Governador do Estado da 
Paraíba.
É o meu voto.
32 
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Debate
11/12/2014
PLENÁRIO
REFERENDO NOS EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA 
DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.843 PARAÍBA
DEBATE
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Esta 
é uma situação, Ministro, que nós, o Ministro Barroso e eu, passamos 
várias vezes para chegar à situação atual das Procuradorias, porque era 
comum,  logo  depois  da  Constituição,  governadores  nomearem  um 
número grande de assessores e  esvaziarem as procuradorias de Estado, 
quando para elas se quer exatamente a independência, que faz com que a 
coisa Pública, e não o interesse do governante de ocasião, seja defendida 
por quem nós éramos - Ministro Barroso e eu - até um tempo atrás.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Em outra 
vida.
E, nesse caso, há inclusive uma reclamação da qual eu sou relator, 
noticiando a recalcitrância do governador em cumprir a liminar que já 
havia sido dada pelo Ministro Celso de Mello.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E aí 
realmente essa é uma decisão importante para o procuradores e para os 
cidadãos,  que  veem  seus  procuradores  realmente  em  carreira  por 
concurso  público.  Não  se  pode  esvaziar,  por  via  transversa,  uma 
conquista, que não é de procurador nem de carreira nenhuma; é do 
cidadão, de ver defendida a coisa Pública, segundo a independência do 
procurador.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):  Tem-se 
mostrado inaceitável o comportamento do atual Governador do Estado 
da Paraíba,  cuja inadmissível resistência  em cumprir uma decisão do 
Supremo Tribunal Federal  deu causa,  até mesmo, ao ajuizamento,  nesta 
Suprema Corte, da Rcl 17.601/PB, de que é Relator o eminente Ministro 
LUÍS ROBERTO BARROSO.
Mais incompreensível se torna essa conduta do Governador do 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
REFERENDO NOS EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA 
DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.843 PARAÍBA
DEBATE
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Esta 
é uma situação, Ministro, que nós, o Ministro Barroso e eu, passamos 
várias vezes para chegar à situação atual das Procuradorias, porque era 
comum,  logo  depois  da  Constituição,  governadores  nomearem  um 
número grande de assessores e  esvaziarem as procuradorias de Estado, 
quando para elas se quer exatamente a independência, que faz com que a 
coisa Pública, e não o interesse do governante de ocasião, seja defendida 
por quem nós éramos - Ministro Barroso e eu - até um tempo atrás.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Em outra 
vida.
E, nesse caso, há inclusive uma reclamação da qual eu sou relator, 
noticiando a recalcitrância do governador em cumprir a liminar que já 
havia sido dada pelo Ministro Celso de Mello.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E aí 
realmente essa é uma decisão importante para o procuradores e para os 
cidadãos,  que  veem  seus  procuradores  realmente  em  carreira  por 
concurso  público.  Não  se  pode  esvaziar,  por  via  transversa,  uma 
conquista, que não é de procurador nem de carreira nenhuma; é do 
cidadão, de ver defendida a coisa Pública, segundo a independência do 
procurador.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):  Tem-se 
mostrado inaceitável o comportamento do atual Governador do Estado 
da Paraíba,  cuja inadmissível resistência  em cumprir uma decisão do 
Supremo Tribunal Federal  deu causa,  até mesmo, ao ajuizamento,  nesta 
Suprema Corte, da Rcl 17.601/PB, de que é Relator o eminente Ministro 
LUÍS ROBERTO BARROSO.
Mais incompreensível se torna essa conduta do Governador do 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 42

Debate
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
Estado da Paraíba, quando se tem presente que os diplomas normativos 
impugnados  neste  processo  de  controle  abstrato  acham-se  em  frontal 
colisão  com  diversos  precedentes  desta  Corte  Suprema,  todos  eles 
referentes à interpretação do art. 132 da Constituição da República.
Não obstante  a jurisprudência constitucional desta Corte,  o atual 
Governador do Estado da Paraíba insiste em adotar comportamento que 
se revela hostil aos precedentes do Tribunal.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
continua acontecendo.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO –  (Relator): 
Lamentavelmente...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Continua  acontecendo  e  vai  continuar  acontecendo...  Procurador  do 
Estado não é exatamente a pessoa mais benquista por um governador, 
porque às vezes tem que  dizer não. 
* * *
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4843 MC-ED-REF / PB 
Estado da Paraíba, quando se tem presente que os diplomas normativos 
impugnados  neste  processo  de  controle  abstrato  acham-se  em  frontal 
colisão  com  diversos  precedentes  desta  Corte  Suprema,  todos  eles 
referentes à interpretação do art. 132 da Constituição da República.
Não obstante  a jurisprudência constitucional desta Corte,  o atual 
Governador do Estado da Paraíba insiste em adotar comportamento que 
se revela hostil aos precedentes do Tribunal.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
continua acontecendo.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO –  (Relator): 
Lamentavelmente...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Continua  acontecendo  e  vai  continuar  acontecendo...  Procurador  do 
Estado não é exatamente a pessoa mais benquista por um governador, 
porque às vezes tem que  dizer não. 
* * *
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 42

Extrato de Ata - 11/12/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NOS EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.843
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO
ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE. : FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL (FORUM)
ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 
CFOAB
ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, referendou a decisão concessiva de suspensão cautelar de 
eficácia das normas impugnadas e declarou prejudicado o recurso 
interposto.  Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, 
o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen 
Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NOS EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.843
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO
ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE. : FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL (FORUM)
ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 
CFOAB
ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, referendou a decisão concessiva de suspensão cautelar de 
eficácia das normas impugnadas e declarou prejudicado o recurso 
interposto.  Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, 
o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen 
Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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