TÍTULO: ARE 820640 AgR

PROCESSO: 820640

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-12-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Desmembramento de processo originário. Princípio do juiz natural. Violação. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

    1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF.

    2. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)  : GONÇALA IRISMAR DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 502665 AgR (1ªT), AI 848462 AgR (1ªT), ARE 672658 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 12/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.640 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:GONÇALA IRISMAR DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito 
processual civil. Desmembramento  de processo originário. Princípio 
do  juiz  natural.  Violação.  Discussão.  Fatos  e  provas.  Reexame. 
Impossibilidade.  Legislação  infraconstitucional.  Ofensa  reflexa. 
Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das 
provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência 
das Súmulas nºs 279 e 636/STF.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Relatório
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.640 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:GONÇALA IRISMAR DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado  do  Ceará  interpõe  tempestivo  agravo  regimental  contra 
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Trata-se  de  agravo  contra  a decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda 
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim 
ementado: 
‘AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE 
DE  DECISÃO  MONOCRÁTICA,  CONCESSIVA  OU 
DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO, PROFERIDA 
PELO  RELATOR  EM  SEDE  DE  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 
I - É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido 
de que é incabível agravo regimental interposto contra 
decisão  proferida,  concedendo  ou  denegando  a 
suspensividade  pleiteada,  por  se  tratar  de  faculdade 
exclusiva do relator. 
II  -  Impossibilidade  de  aplicação  do  princípio  da 
fungibilidade  recursal,  porquanto  evidente  o  erro 
grosseiro. 
III - Precedentes das Câmaras Cíveis deste Sodalício. 
IV - Agravo regimental não conhecido’.
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.640 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:GONÇALA IRISMAR DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado  do  Ceará  interpõe  tempestivo  agravo  regimental  contra 
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Trata-se  de  agravo  contra  a decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda 
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim 
ementado: 
‘AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE 
DE  DECISÃO  MONOCRÁTICA,  CONCESSIVA  OU 
DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO, PROFERIDA 
PELO  RELATOR  EM  SEDE  DE  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 
I - É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido 
de que é incabível agravo regimental interposto contra 
decisão  proferida,  concedendo  ou  denegando  a 
suspensividade  pleiteada,  por  se  tratar  de  faculdade 
exclusiva do relator. 
II  -  Impossibilidade  de  aplicação  do  princípio  da 
fungibilidade  recursal,  porquanto  evidente  o  erro 
grosseiro. 
III - Precedentes das Câmaras Cíveis deste Sodalício. 
IV - Agravo regimental não conhecido’.
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Relatório
ARE 820640 AGR / CE 
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
Sustenta  o  recorrente,  nas  razões  do  recurso 
extraordinário, violação do artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da 
Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade 
do recurso por outra razão’. 
A irresignação não merece prosperar, uma vez que para 
acolher  a  pretensão  recursal  seria  necessário  reexaminar  o 
conjunto  fático-probatório  constante  dos  autos,  bem  como 
interpretar  a  legislação  infraconstitucional  pertinente, 
procedimentos  vedados  em  sede  de  recurso  extraordinário. 
Incidência, na espécie, das Súmulas 279 e 636 do STF. Nesse 
sentido, anote-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas 
desta Suprema Corte: 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  FIXAÇÃO  DE 
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  ALEGAÇÃO  DE 
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
AGRAVO 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 820640 AGR / CE 
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
Sustenta  o  recorrente,  nas  razões  do  recurso 
extraordinário, violação do artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da 
Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade 
do recurso por outra razão’. 
A irresignação não merece prosperar, uma vez que para 
acolher  a  pretensão  recursal  seria  necessário  reexaminar  o 
conjunto  fático-probatório  constante  dos  autos,  bem  como 
interpretar  a  legislação  infraconstitucional  pertinente, 
procedimentos  vedados  em  sede  de  recurso  extraordinário. 
Incidência, na espécie, das Súmulas 279 e 636 do STF. Nesse 
sentido, anote-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas 
desta Suprema Corte: 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  FIXAÇÃO  DE 
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  ALEGAÇÃO  DE 
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
AGRAVO 
2 
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Relatório
ARE 820640 AGR / CE 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 
nº 791.232/PI-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, Dje de 1/10/10).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSO  CIVIL.  OFENSA  AO 
PRINCÍPIO  DO  JUIZ  NATURAL.  INOCORRÊNCIA. 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
INDIRETA.  1.  Controvérsia  decidida  à  luz  de  normas 
infraconstitucionais.  Ofensa  indireta  à  Constituição  do 
Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da 
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos 
atos  decisórios,  do  contraditório,  dos  limites  da  coisa 
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de 
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, 
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao 
texto da Constituição. 3. A jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a 
concentração  de  vários  processos  que  versem  sobre  a 
mesma matéria em um mesmo órgão julgador não ofende 
o  princípio  do  juiz  natural.  Precedentes.  Agravo 
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 753.445/RS--
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 
25/9/09). 
‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO 
ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO 
CONTRÁRIA  AOS  INTERESSES  DA  PARTE  NÃO 
CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA 
STF 279. 
1.  Para  divergir  da  conclusão  a  que  chegou  o 
Tribunal  a quo, seria necessário o reexame do conjunto 
fático-probatório  dos  autos, o  que é defeso  nesta sede 
recursal (Súmula STF 279).
2. Aos postulados constitucionais da legalidade, da 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 820640 AGR / CE 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 
nº 791.232/PI-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, Dje de 1/10/10).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSO  CIVIL.  OFENSA  AO 
PRINCÍPIO  DO  JUIZ  NATURAL.  INOCORRÊNCIA. 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
INDIRETA.  1.  Controvérsia  decidida  à  luz  de  normas 
infraconstitucionais.  Ofensa  indireta  à  Constituição  do 
Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da 
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos 
atos  decisórios,  do  contraditório,  dos  limites  da  coisa 
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de 
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, 
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao 
texto da Constituição. 3. A jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a 
concentração  de  vários  processos  que  versem  sobre  a 
mesma matéria em um mesmo órgão julgador não ofende 
o  princípio  do  juiz  natural.  Precedentes.  Agravo 
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 753.445/RS--
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 
25/9/09). 
‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO 
ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO 
CONTRÁRIA  AOS  INTERESSES  DA  PARTE  NÃO 
CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA 
STF 279. 
1.  Para  divergir  da  conclusão  a  que  chegou  o 
Tribunal  a quo, seria necessário o reexame do conjunto 
fático-probatório  dos  autos, o  que é defeso  nesta sede 
recursal (Súmula STF 279).
2. Aos postulados constitucionais da legalidade, da 
3 
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Relatório
ARE 820640 AGR / CE 
ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, 
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, 
seria,  segundo  entendimento  deste  Supremo  Tribunal, 
meramente reflexa ou indireta. Precedentes.
3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da 
parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF.
4. Agravo regimental improvido’ (AI nº 756.336-AgR, 
Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 25/10/10). 
‘JULGAMENTO  COLEGIADO  POR  TURMA  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  –  INTERPOSIÇÃO, 
CONTRA O ACÓRDÃO, DE “AGRAVO REGIMENTAL” – 
INADMISSIBILIDADE  –  ERRO  GROSSEIRO  – 
CONSEQÜENTE  INAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO 
DA  FUNGIBILIDADE  RECURSAL  -  RECURSO  DE 
AGRAVO NÃO CONHECIDO. - Não se revela admissível 
“agravo regimental” contra acórdão emanado de órgão 
colegiado  (Turma  ou  Plenário)  do  Supremo  Tribunal 
Federal.  Precedentes.  -  Inaplicabilidade,  ao  caso,  por 
tratar-se de erro grosseiro, do postulado da fungibilidade 
recursal. Precedentes. Doutrina’ (AI nº 767.310-AgR-ED-
AgR, Segunda Turma, Rel. Min.  Celso de Mello, Dje de 
2/5/11).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante na alegação de que houve violação direta do 
artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal. Sustenta a não 
incidência da Súmula nº 279/STF ao caso dos autos. Aduz, in verbis, que
“(...) o que se discute é justamente a violação à norma 
constante do art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição, visto 
que  a  inclusão  de  litisconsorte  ativo  facultativo  após  a 
distribuição da ação judicial, configura desrespeito à garantia 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 820640 AGR / CE 
ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, 
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, 
seria,  segundo  entendimento  deste  Supremo  Tribunal, 
meramente reflexa ou indireta. Precedentes.
3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da 
parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF.
4. Agravo regimental improvido’ (AI nº 756.336-AgR, 
Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 25/10/10). 
‘JULGAMENTO  COLEGIADO  POR  TURMA  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  –  INTERPOSIÇÃO, 
CONTRA O ACÓRDÃO, DE “AGRAVO REGIMENTAL” – 
INADMISSIBILIDADE  –  ERRO  GROSSEIRO  – 
CONSEQÜENTE  INAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO 
DA  FUNGIBILIDADE  RECURSAL  -  RECURSO  DE 
AGRAVO NÃO CONHECIDO. - Não se revela admissível 
“agravo regimental” contra acórdão emanado de órgão 
colegiado  (Turma  ou  Plenário)  do  Supremo  Tribunal 
Federal.  Precedentes.  -  Inaplicabilidade,  ao  caso,  por 
tratar-se de erro grosseiro, do postulado da fungibilidade 
recursal. Precedentes. Doutrina’ (AI nº 767.310-AgR-ED-
AgR, Segunda Turma, Rel. Min.  Celso de Mello, Dje de 
2/5/11).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante na alegação de que houve violação direta do 
artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal. Sustenta a não 
incidência da Súmula nº 279/STF ao caso dos autos. Aduz, in verbis, que
“(...) o que se discute é justamente a violação à norma 
constante do art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição, visto 
que  a  inclusão  de  litisconsorte  ativo  facultativo  após  a 
distribuição da ação judicial, configura desrespeito à garantia 
4 
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Relatório
ARE 820640 AGR / CE 
constitucional do Juiz Natural”.
É o relatório.
5 
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constitucional do Juiz Natural”.
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.640 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte:
“O Estado do Ceará (…) acredita que urge o conhecimento 
do mérito do Agravo, pois sua pretensão é combater a formação 
de litisconsórcio ativo ulterior, dado o ferimento ao princípio do 
juiz natural.
Assim, porém, não vejo, na medida em que a decisão 
objeto do Agravo -, cópia acostada pela autoridade de primeiro 
grau às fls. 258/259-, explica estar julgando com fundamento em 
anterior deliberação deste Sodalício, já transitada em julgado, 
além de aplicar o instituto da prevenção.
(…)
Ademais,  desta  ação  desmembrada  pela  enorme 
quantidade  de  autores,  várias  outras  surgiram  e  foram 
distribuídas à mesma 3ª Vara da Fazenda Pública, tendo em 
vista que era o juízo prevento para a causa.
Averbe-se  que  essa  nova  distribuição  à  mesma  vara 
originária não fere o princípio do juiz natural, porquanto a 
primeira  distribuição  tornou  prevento  ao  conhecimento  da 
causa o juízo da 3ª Vara fazendária.
(…)
Este é o caso dos autos em que a distribuição do feito 
ocorre em virtude de desmembramento de processo originário, 
não se cogitando de ofensa ao princípio do juízo natural, em 
razão da prevenção.”
Desse modo, resta claro que o Tribunal de origem, com base nos 
fatos e nas provas dos autos e em disposições do Código de Processo 
Civil,  consignou a inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural, em 
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09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.640 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte:
“O Estado do Ceará (…) acredita que urge o conhecimento 
do mérito do Agravo, pois sua pretensão é combater a formação 
de litisconsórcio ativo ulterior, dado o ferimento ao princípio do 
juiz natural.
Assim, porém, não vejo, na medida em que a decisão 
objeto do Agravo -, cópia acostada pela autoridade de primeiro 
grau às fls. 258/259-, explica estar julgando com fundamento em 
anterior deliberação deste Sodalício, já transitada em julgado, 
além de aplicar o instituto da prevenção.
(…)
Ademais,  desta  ação  desmembrada  pela  enorme 
quantidade  de  autores,  várias  outras  surgiram  e  foram 
distribuídas à mesma 3ª Vara da Fazenda Pública, tendo em 
vista que era o juízo prevento para a causa.
Averbe-se  que  essa  nova  distribuição  à  mesma  vara 
originária não fere o princípio do juiz natural, porquanto a 
primeira  distribuição  tornou  prevento  ao  conhecimento  da 
causa o juízo da 3ª Vara fazendária.
(…)
Este é o caso dos autos em que a distribuição do feito 
ocorre em virtude de desmembramento de processo originário, 
não se cogitando de ofensa ao princípio do juízo natural, em 
razão da prevenção.”
Desse modo, resta claro que o Tribunal de origem, com base nos 
fatos e nas provas dos autos e em disposições do Código de Processo 
Civil,  consignou a inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural, em 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 820640 AGR / CE 
virtude da aplicação do instituto da prevenção.
Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese do ora 
agravante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos 
autos, bem como a legislação infraconstitucional de regência, o que é 
inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 
636/STF. A propósito, anote-se:
“EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  DO 
TRABALHO.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DE 
RECURSO  DE  REVISTA.  DEBATE  DE  ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL. 
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, 
IX,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  NULIDADE. 
INOCORRÊNCIA.  RAZÕES  DE  DECIDIR  EXPLICITADAS 
PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA 
AO  ART.  5º,  XXXVII,  LIII  E  LIV, DA CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUIZ NATURAL. 
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA NÃO  VIABILIZA O  MANEJO  DE  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 
EM 05.11.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na 
decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há 
falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais 
indicados  nas  razões  recursais,  porquanto  compreender  de 
modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional 
encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que 
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, 
de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso  extraordinário. 
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos 
termos  da  remansosa  jurisprudência  desta  Corte.  Inexiste 
violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo 
Tribunal  Federal  entende  que  o  referido  dispositivo 
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões 
do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada 
argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa 
ao art. 5º, XXXVII, LIII e LV, da Lei Maior, observada a estreita 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 820640 AGR / CE 
virtude da aplicação do instituto da prevenção.
Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese do ora 
agravante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos 
autos, bem como a legislação infraconstitucional de regência, o que é 
inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 
636/STF. A propósito, anote-se:
“EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  DO 
TRABALHO.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DE 
RECURSO  DE  REVISTA.  DEBATE  DE  ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL. 
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, 
IX,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  NULIDADE. 
INOCORRÊNCIA.  RAZÕES  DE  DECIDIR  EXPLICITADAS 
PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA 
AO  ART.  5º,  XXXVII,  LIII  E  LIV, DA CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUIZ NATURAL. 
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA NÃO  VIABILIZA O  MANEJO  DE  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 
EM 05.11.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na 
decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há 
falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais 
indicados  nas  razões  recursais,  porquanto  compreender  de 
modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional 
encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que 
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, 
de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso  extraordinário. 
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos 
termos  da  remansosa  jurisprudência  desta  Corte.  Inexiste 
violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo 
Tribunal  Federal  entende  que  o  referido  dispositivo 
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões 
do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada 
argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa 
ao art. 5º, XXXVII, LIII e LV, da Lei Maior, observada a estreita 
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ARE 820640 AGR / CE 
moldura  com  que  devolvida  a  matéria  à  apreciação  desta 
Suprema  Corte  dependeria  de  prévia  análise  da  legislação 
infraconstitucional  aplicada  à  espécie,  o  que  refoge  à 
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da 
Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram 
aptas  a  infirmar  os  fundamentos  que  lastrearam  a  decisão 
agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo 
regimental conhecido e não provido” (ARE nº 672.658/SP-AgR, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Rosa  Weber,  DJe  de 
24/11/2014).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV 
e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DO 
JUIZ
 
NATURAL.
 
AUSÊNCIA
 
DE
 
MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL.  O  exame  do  recurso  extraordinário 
permite constatar que a hipótese envolveria alegadas violações 
à  legislação  infraconstitucional,  sem  que  se  discuta  o  seu 
sentido à luz da Constituição. O Supremo Tribunal Federal já 
assentou ser infraconstitucional a questão relativa à afronta ao 
princípio do juiz natural. Precedentes. Agravo regimental a que 
se nega provimento” (AI nº 502.665/PE–AgR, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 28/2/2014).
“DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  INVALIDAÇÃO  DE 
PENHORA.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  ANÁLISE  DE 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  .  O  exame  dos 
postulados da inafastabilidade da jurisdição, do juiz natural, do 
devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa 
dependeria  de  prévia  análise  da  legislação  processual  que 
disciplina  a  matéria.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (AI nº 848.462/SC–AgR, Primeira Turma, Relatora 
a  Ministra Rosa Weber, DJe de 10/4/2012).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 820640 AGR / CE 
moldura  com  que  devolvida  a  matéria  à  apreciação  desta 
Suprema  Corte  dependeria  de  prévia  análise  da  legislação 
infraconstitucional  aplicada  à  espécie,  o  que  refoge  à 
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da 
Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram 
aptas  a  infirmar  os  fundamentos  que  lastrearam  a  decisão 
agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo 
regimental conhecido e não provido” (ARE nº 672.658/SP-AgR, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Rosa  Weber,  DJe  de 
24/11/2014).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV 
e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DO 
JUIZ
 
NATURAL.
 
AUSÊNCIA
 
DE
 
MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL.  O  exame  do  recurso  extraordinário 
permite constatar que a hipótese envolveria alegadas violações 
à  legislação  infraconstitucional,  sem  que  se  discuta  o  seu 
sentido à luz da Constituição. O Supremo Tribunal Federal já 
assentou ser infraconstitucional a questão relativa à afronta ao 
princípio do juiz natural. Precedentes. Agravo regimental a que 
se nega provimento” (AI nº 502.665/PE–AgR, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 28/2/2014).
“DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  INVALIDAÇÃO  DE 
PENHORA.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  ANÁLISE  DE 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  .  O  exame  dos 
postulados da inafastabilidade da jurisdição, do juiz natural, do 
devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa 
dependeria  de  prévia  análise  da  legislação  processual  que 
disciplina  a  matéria.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (AI nº 848.462/SC–AgR, Primeira Turma, Relatora 
a  Ministra Rosa Weber, DJe de 10/4/2012).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.640
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : GONÇALA IRISMAR DOS SANTOS  E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.640
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : GONÇALA IRISMAR DOS SANTOS  E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7498676
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