TÍTULO: MS 28700

PROCESSO: 28700

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (MS)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-10-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-22 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
PENSÕES – ACUMULAÇÃO – ORIGENS DIVERSAS – ANISTIA. A pensão decorrente de anistia, presente ato institucional, ganha contornos indenizatórios, podendo ser recebida com outra fruto de vínculo jurídico mantido pelo falecido com o Estado.

DECISÃO:
A Turma concedeu a ordem de segurança e julgou prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Luís Roberto Barroso, pela Impetrante. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

PARTES:
IMPTE.(S)           : CADEM SORIANO MOUSSATCHE
ADV.(A/S)           : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : LUÍS ROBERTO BARROSO
IMPDO.(A/S)         : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGITIMIDADE PASSIVA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO)
STF: MS 26381 AgR (TP).
- Veja Acórdão 2534/2007 do TCU.
Número de páginas: 17.
Análise: 12/03/2013, MMR.
Revisão: 19/03/2013, IMC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.700 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:CADEM SORIANO MOUSSATCHE 
ADV.(A/S)
:EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUÍS ROBERTO BARROSO 
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
PENSÕES – ACUMULAÇÃO – ORIGENS DIVERSAS – ANISTIA. A 
pensão decorrente de anistia, presente ato institucional, ganha contornos 
indenizatórios, podendo ser recebida com outra fruto de vínculo jurídico 
mantido pelo falecido com o Estado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de 
segurança e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto 
do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias 
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.700 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:CADEM SORIANO MOUSSATCHE 
ADV.(A/S)
:EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUÍS ROBERTO BARROSO 
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 81 a 83, deferi a liminar pleiteada, consignando: 
MANDADO  DE  SEGURANÇA  – 
LIMINAR – RELEVÂNCIA DO PEDIDO 
FORMULADO
 
–
 
PENSÕES
 
– 
ACUMULAÇÃO – DEFERIMENTO. 
1. A Assessoria prestou as seguintes informações: 
Com a inicial de folha 2 a 17, acompanhada dos 
documentos de folha 18 a 62, a impetrante busca anular o 
pronunciamento  da  Primeira  Câmara  do  Tribunal  de 
Contas  da  União  no  Processo  TC  nº  002.780/2004-1 
Acórdão nº 2534/2007, (folha 34 a 60) -, mediante o qual 
determinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e 
Gestão MPOG o cancelamento de pensões cumuladas em 
desconformidade  com  o  inciso  XVI  do  artigo  37  da 
Constituição  Federal,  após  convocado  o  pensionista  a 
manifestar a opção por um dos benefícios (folha 49). O ato 
foi publicado em novembro de 2007 (folha 59). 
O Ministério do Planejamento, em cumprimento ao 
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MANDADO DE SEGURANÇA 28.700 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:CADEM SORIANO MOUSSATCHE 
ADV.(A/S)
:EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUÍS ROBERTO BARROSO 
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 81 a 83, deferi a liminar pleiteada, consignando: 
MANDADO  DE  SEGURANÇA  – 
LIMINAR – RELEVÂNCIA DO PEDIDO 
FORMULADO
 
–
 
PENSÕES
 
– 
ACUMULAÇÃO – DEFERIMENTO. 
1. A Assessoria prestou as seguintes informações: 
Com a inicial de folha 2 a 17, acompanhada dos 
documentos de folha 18 a 62, a impetrante busca anular o 
pronunciamento  da  Primeira  Câmara  do  Tribunal  de 
Contas  da  União  no  Processo  TC  nº  002.780/2004-1 
Acórdão nº 2534/2007, (folha 34 a 60) -, mediante o qual 
determinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e 
Gestão MPOG o cancelamento de pensões cumuladas em 
desconformidade  com  o  inciso  XVI  do  artigo  37  da 
Constituição  Federal,  após  convocado  o  pensionista  a 
manifestar a opção por um dos benefícios (folha 49). O ato 
foi publicado em novembro de 2007 (folha 59). 
O Ministério do Planejamento, em cumprimento ao 
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MS 28.700 / DF 
acórdão ora atacado, cientificou a impetrante, mediante 
correspondência expedida em 3 de dezembro de 2009, da 
iminente  suspensão  dos  benefícios,  disponibilizando 
serviço para esclarecimentos (folhas 31 e 32). 
A impetrante  diz estar com 84 anos  e receber as 
pensões  há  mais  de  onze  anos,  contados  do 
reconhecimento  do  direito  pelo  Instituto  Nacional  de 
Seguridade  Social-INSS.  Afirma  tratar-se  de  benefícios 
convertidos  das  aposentadorias  percebidas  pelo  ex-
companheiro  falecido,  Haity  Moussatche.  O  primeiro 
decorreu  de  inatividade  compulsória,  em  1970,  com 
fundamento  no  Ato  Institucional nº 5, na condição  de 
pesquisador  concursado  do  Instituto  Oswaldo  Cruz  - 
episódio  conhecido  como  Massacre  dos  Manguinhos 
(folhas 24 e 28). O segundo resultou de aposentadoria, 
com proventos proporcionais, após o retorno do exílio em 
razão do contrato de trabalho havido entre 1986 e 1990, 
com  o  Ministério  da  Saúde,  anteriormente  à  Emenda 
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que 
passou a vedar a cumulação de proventos. Assevera ter 
ocorrido mero referendo a resultado de auditoria genérica 
realizada  no  cadastro  eletrônico  do  Sistema  de 
Administração  de  Pessoal  SIAPE,  sem  apanhar  as 
situações específicas. 
Ressalta  não  haver  sido  cientificada  do  processo 
administrativo previamente à anulação do benefício, nada 
obstante a determinação no acórdão atacado de fazê-lo 
(folha  49).  Sustenta  a  impossibilidade  da  revisão 
administrativa,  ante  o  decurso  do  prazo  quinquenal 
previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Alega nulidade 
por ofensa ao contraditório, à ampla defesa, ao devido 
processo legal, ao direito adquirido antes do advento da 
Emenda  Constitucional  nº  20/98  e  aos  princípios  da 
segurança jurídica, da boa-fé e da dignidade da pessoa 
2 
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MS 28.700 / DF 
acórdão ora atacado, cientificou a impetrante, mediante 
correspondência expedida em 3 de dezembro de 2009, da 
iminente  suspensão  dos  benefícios,  disponibilizando 
serviço para esclarecimentos (folhas 31 e 32). 
A impetrante  diz estar com 84 anos  e receber as 
pensões  há  mais  de  onze  anos,  contados  do 
reconhecimento  do  direito  pelo  Instituto  Nacional  de 
Seguridade  Social-INSS.  Afirma  tratar-se  de  benefícios 
convertidos  das  aposentadorias  percebidas  pelo  ex-
companheiro  falecido,  Haity  Moussatche.  O  primeiro 
decorreu  de  inatividade  compulsória,  em  1970,  com 
fundamento  no  Ato  Institucional nº 5, na condição  de 
pesquisador  concursado  do  Instituto  Oswaldo  Cruz  - 
episódio  conhecido  como  Massacre  dos  Manguinhos 
(folhas 24 e 28). O segundo resultou de aposentadoria, 
com proventos proporcionais, após o retorno do exílio em 
razão do contrato de trabalho havido entre 1986 e 1990, 
com  o  Ministério  da  Saúde,  anteriormente  à  Emenda 
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que 
passou a vedar a cumulação de proventos. Assevera ter 
ocorrido mero referendo a resultado de auditoria genérica 
realizada  no  cadastro  eletrônico  do  Sistema  de 
Administração  de  Pessoal  SIAPE,  sem  apanhar  as 
situações específicas. 
Ressalta  não  haver  sido  cientificada  do  processo 
administrativo previamente à anulação do benefício, nada 
obstante a determinação no acórdão atacado de fazê-lo 
(folha  49).  Sustenta  a  impossibilidade  da  revisão 
administrativa,  ante  o  decurso  do  prazo  quinquenal 
previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Alega nulidade 
por ofensa ao contraditório, à ampla defesa, ao devido 
processo legal, ao direito adquirido antes do advento da 
Emenda  Constitucional  nº  20/98  e  aos  princípios  da 
segurança jurídica, da boa-fé e da dignidade da pessoa 
2 
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MS 28.700 / DF 
humana. Aduz ser inaplicável ao caso o § 6º do artigo 40 
da  Carta  da  República  ante  a  situação  excepcional  do 
quadro, considerada a inatividade compulsória baseada 
no Ato Institucional nº 5, que impediu a continuidade da 
carreira  e  a  aposentadoria  normal  do  Dr.  Haity 
Moussatche como pesquisador do Instituto Oswaldo Cruz, 
cujos proventos seriam, alfim, superiores aos valores das 
pensões pagas, que atualmente somam R$ 5.072,79 brutos 
(folha 62). Assevera que a situação excepcional ajusta-se às 
hipóteses de reparação previstas no artigo 8º do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias. 
Sob  o  ângulo  do  risco,  alude  à  incapacidade  de 
prover  as  necessidades  alimentares,  ante  a  redução 
abrupta  de  38%  dos  ganhos  atuais.  Evoca  como 
precedentes  desta  Corte  os  acórdãos  do  Agravo  de 
Instrumento  no  Agravo  Regimental  nº  138.331/DF,  da 
relatoria  de  Vossa  Excelência,  publicado  no  Diário  da 
Justiça  de  11  de  outubro  de  1991,  e  do  Mandado  de 
Segurança nº 24.268/DF, redator para o acórdão Ministro 
Gilmar Mendes, veiculado no Diário da Justiça de 17 de 
setembro de 2004, entre outros. 
Pleiteia  a  concessão  de  medida  acauteladora, 
determinando-se  a  continuidade  do  pagamento  dos 
benefícios até o julgamento da impetração, vindo-se, alfim, 
a deferir a segurança para afastar o ato em definitivo. 
O processo está concluso a Vossa Excelência para o 
exame do pedido de liminar. 
2. Colho da inicial que a impetrante, hoje com 84 anos, 
recebia duas pensões: a primeira no valor bruto de R$ 2.788,57 e 
líquido  de  R$  2.370,00,  decorrente  de  aposentadoria 
compulsória do servidor falecido, verificada a partir do Ato 
Institucional nº 5 AI 5. A segunda no valor bruto de R$ 2.284,22 
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28.700 / DF 
humana. Aduz ser inaplicável ao caso o § 6º do artigo 40 
da  Carta  da  República  ante  a  situação  excepcional  do 
quadro, considerada a inatividade compulsória baseada 
no Ato Institucional nº 5, que impediu a continuidade da 
carreira  e  a  aposentadoria  normal  do  Dr.  Haity 
Moussatche como pesquisador do Instituto Oswaldo Cruz, 
cujos proventos seriam, alfim, superiores aos valores das 
pensões pagas, que atualmente somam R$ 5.072,79 brutos 
(folha 62). Assevera que a situação excepcional ajusta-se às 
hipóteses de reparação previstas no artigo 8º do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias. 
Sob  o  ângulo  do  risco,  alude  à  incapacidade  de 
prover  as  necessidades  alimentares,  ante  a  redução 
abrupta  de  38%  dos  ganhos  atuais.  Evoca  como 
precedentes  desta  Corte  os  acórdãos  do  Agravo  de 
Instrumento  no  Agravo  Regimental  nº  138.331/DF,  da 
relatoria  de  Vossa  Excelência,  publicado  no  Diário  da 
Justiça  de  11  de  outubro  de  1991,  e  do  Mandado  de 
Segurança nº 24.268/DF, redator para o acórdão Ministro 
Gilmar Mendes, veiculado no Diário da Justiça de 17 de 
setembro de 2004, entre outros. 
Pleiteia  a  concessão  de  medida  acauteladora, 
determinando-se  a  continuidade  do  pagamento  dos 
benefícios até o julgamento da impetração, vindo-se, alfim, 
a deferir a segurança para afastar o ato em definitivo. 
O processo está concluso a Vossa Excelência para o 
exame do pedido de liminar. 
2. Colho da inicial que a impetrante, hoje com 84 anos, 
recebia duas pensões: a primeira no valor bruto de R$ 2.788,57 e 
líquido  de  R$  2.370,00,  decorrente  de  aposentadoria 
compulsória do servidor falecido, verificada a partir do Ato 
Institucional nº 5 AI 5. A segunda no valor bruto de R$ 2.284,22 
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Relatório
MS 28.700 / DF 
e líquido de R$ 1.351,59, decorrente de uma segunda relação 
jurídica que o servidor veio a manter. Em jogo, portanto, tem-
se, a título de pensões, o valor bruto de R$ 5.072,79 e líquido de 
R$ 3.722,01. 
Pois bem, conforme o Acórdão nº 2.534/2007, do Tribunal 
de Contas da União, foram, ante auditoria, glosadas diversas 
situações  jurídicas,  determinando-se  providências  junto  à 
Secretaria  de  Recursos  Humanos  do  Ministério  do 
Planejamento, Orçamento e Gestão. No tocante à impetrante, 
sem o exame individualizado da situação concreta, apontou-se 
a percepção de pensões resultantes de cargos que, em atividade, 
não  eram  acumuláveis,  comunicando-se,  então,  que  se 
procederia,  de  imediato,  como  acabou  acontecendo,  à 
suspensão de um dos pagamentos folha 32. 
De início, faz-se em jogo a segurança jurídica, mola mestra 
do próprio Estado de Direito. Sem definição precisa quanto ao 
fato de as pensões haverem sido registradas pelo Tribunal de 
Contas da União, veio a ocorrer a glosa, colocando-se a situação 
na vala comum, apesar de a primeira delas ter como pano de 
fundo  verdadeira  indenização  decorrente  do  AI  5.  Então, 
surgem  relevantes  as  causas  de  pedir  retratadas  quer 
relativamente ao devido processo legal, quer à passagem do 
tempo  considerado  o  artigo  54  da  Lei  nº  9.784/99,  quer  à 
aplicação  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98  no  tempo, 
sobressaindo, ainda, como já consignado, a situação singular 
que teria base, quanto à primeira pensão, presente o AI 5, no 
artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
3. Defiro a medida acauteladora para, até o julgamento 
final  desta  impetração,  manter  a  satisfação  das  pensões 
questionadas pelo Tribunal de Contas da União. 
4. Solicitem informações ao Tribunal de Contas da União 
sobre a situação concreta da impetrante, bem como ao órgão de 
4 
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e líquido de R$ 1.351,59, decorrente de uma segunda relação 
jurídica que o servidor veio a manter. Em jogo, portanto, tem-
se, a título de pensões, o valor bruto de R$ 5.072,79 e líquido de 
R$ 3.722,01. 
Pois bem, conforme o Acórdão nº 2.534/2007, do Tribunal 
de Contas da União, foram, ante auditoria, glosadas diversas 
situações  jurídicas,  determinando-se  providências  junto  à 
Secretaria  de  Recursos  Humanos  do  Ministério  do 
Planejamento, Orçamento e Gestão. No tocante à impetrante, 
sem o exame individualizado da situação concreta, apontou-se 
a percepção de pensões resultantes de cargos que, em atividade, 
não  eram  acumuláveis,  comunicando-se,  então,  que  se 
procederia,  de  imediato,  como  acabou  acontecendo,  à 
suspensão de um dos pagamentos folha 32. 
De início, faz-se em jogo a segurança jurídica, mola mestra 
do próprio Estado de Direito. Sem definição precisa quanto ao 
fato de as pensões haverem sido registradas pelo Tribunal de 
Contas da União, veio a ocorrer a glosa, colocando-se a situação 
na vala comum, apesar de a primeira delas ter como pano de 
fundo  verdadeira  indenização  decorrente  do  AI  5.  Então, 
surgem  relevantes  as  causas  de  pedir  retratadas  quer 
relativamente ao devido processo legal, quer à passagem do 
tempo  considerado  o  artigo  54  da  Lei  nº  9.784/99,  quer  à 
aplicação  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98  no  tempo, 
sobressaindo, ainda, como já consignado, a situação singular 
que teria base, quanto à primeira pensão, presente o AI 5, no 
artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
3. Defiro a medida acauteladora para, até o julgamento 
final  desta  impetração,  manter  a  satisfação  das  pensões 
questionadas pelo Tribunal de Contas da União. 
4. Solicitem informações ao Tribunal de Contas da União 
sobre a situação concreta da impetrante, bem como ao órgão de 
4 
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MS 28.700 / DF 
origem do servidor falecido, no caso a Secretaria de Recursos 
Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
As informações devem explicitar tanto o que verificado em 
termos  de  proventos  do  servidor  falecido,  inclusive  sob  o 
ângulo do registro, quanto o que percebido a título de pensões, 
também considerado esse aspecto. 
5. Vindo ao processo as manifestações, colham o parecer 
do Procurador-Geral da República. 
6. Publiquem. 
A União, no  agravo  de  folha 121 a 140,  aponta, inicialmente,  a 
inadequação de o Tribunal de Contas da União figurar no polo passivo da 
ação mandamental. Afirma que  o ato impugnado é da Secretaria  de 
Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, 
praticado em cumprimento a acórdão daquele Tribunal em que não teria 
havido determinação de suspensão do pagamento da pensão, apenas a 
indicação ao órgão administrativo para a correção de irregularidades. 
Defende, assim, a incompetência absoluta do Supremo na espécie.
Ressalta a ausência de violação aos princípios do contraditório e da 
ampla  defesa,  a  falta  de  decadência  administrativa  e  o  respeito  ao 
princípio da segurança jurídica, pois, somente após o exame procedido 
pelo Tribunal de Contas da União quanto à legalidade dos proventos 
percebidos, é que se poderia falar em ato jurídico perfeito ou direito 
adquirido. Evoca a orientação revelada no Verbete nº 271 da Súmula do 
Supremo relativamente à impossibilidade de a decisão proferida em ação 
mandamental vir a produzir efeitos patrimoniais pretéritos. Salienta que 
os fatos narrados não levam à conclusão no sentido da irreversibilidade 
do ato impugnado. 
Contraminuta apresentada à folha 152 à 164.
Nas informações prestadas à folha 85 à 100, o Tribunal de Contas da 
União argui a própria ilegitimidade passiva. Afirma não se aplicar a 
decadência administrativa aos processos mediante os quais o Tribunal de 
5 
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origem do servidor falecido, no caso a Secretaria de Recursos 
Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
As informações devem explicitar tanto o que verificado em 
termos  de  proventos  do  servidor  falecido,  inclusive  sob  o 
ângulo do registro, quanto o que percebido a título de pensões, 
também considerado esse aspecto. 
5. Vindo ao processo as manifestações, colham o parecer 
do Procurador-Geral da República. 
6. Publiquem. 
A União, no  agravo  de  folha 121 a 140,  aponta, inicialmente,  a 
inadequação de o Tribunal de Contas da União figurar no polo passivo da 
ação mandamental. Afirma que  o ato impugnado é da Secretaria  de 
Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, 
praticado em cumprimento a acórdão daquele Tribunal em que não teria 
havido determinação de suspensão do pagamento da pensão, apenas a 
indicação ao órgão administrativo para a correção de irregularidades. 
Defende, assim, a incompetência absoluta do Supremo na espécie.
Ressalta a ausência de violação aos princípios do contraditório e da 
ampla  defesa,  a  falta  de  decadência  administrativa  e  o  respeito  ao 
princípio da segurança jurídica, pois, somente após o exame procedido 
pelo Tribunal de Contas da União quanto à legalidade dos proventos 
percebidos, é que se poderia falar em ato jurídico perfeito ou direito 
adquirido. Evoca a orientação revelada no Verbete nº 271 da Súmula do 
Supremo relativamente à impossibilidade de a decisão proferida em ação 
mandamental vir a produzir efeitos patrimoniais pretéritos. Salienta que 
os fatos narrados não levam à conclusão no sentido da irreversibilidade 
do ato impugnado. 
Contraminuta apresentada à folha 152 à 164.
Nas informações prestadas à folha 85 à 100, o Tribunal de Contas da 
União argui a própria ilegitimidade passiva. Afirma não se aplicar a 
decadência administrativa aos processos mediante os quais o Tribunal de 
5 
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Relatório
MS 28.700 / DF 
Contas exerce o controle externo, conforme decidido pelo Plenário deste 
Tribunal  no  Mandado  de  Segurança  nº  24.859-DF.  Aponta  a 
desnecessidade de contraditório neste caso, pois se cuidou de decisão 
genérica e abstrata por si prolatada, destinada à Secretaria de Recursos 
Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Assevera 
a adequação do Verbete Vinculante nº 3 da Súmula, porquanto ainda não 
havia  sido  realizado  o  registro  do  ato  administrativo.  Ressalta  não 
consubstanciar o ato ilícito fonte de direitos. 
Nas informações complementares de folha 145 a 150, o Tribunal de 
Contas da União noticia que os processos relativos às aposentadorias de 
Haity Moussatche, dos quais decorrem as pensões da impetrante, foram 
julgados  legais  em  1977  e  1993,  época  em  que  não  detinha  meios 
necessários a promover o controle relativo a acumulações indevidas de 
benefícios. Reitera que os atos pertinentes às pensões ainda não lhes 
foram remetidos para apreciação. Entende não haver amparo legal à 
cumulação de pensões civis quando os cargos que lhes deram origem não 
eram acumuláveis na atividade. 
O Procurador-Geral da República, no parecer de folha 183 a 186, 
consigna a ilegitimidade passiva do Tribunal de Contas da União e a 
incompetência  do  Supremo  para  examinar  o  processo.  Preconiza  a 
extinção do processo sem julgamento do mérito e o prejuízo do agravo 
regimental interposto pela União. 
É o relatório.
6 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28.700 / DF 
Contas exerce o controle externo, conforme decidido pelo Plenário deste 
Tribunal  no  Mandado  de  Segurança  nº  24.859-DF.  Aponta  a 
desnecessidade de contraditório neste caso, pois se cuidou de decisão 
genérica e abstrata por si prolatada, destinada à Secretaria de Recursos 
Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Assevera 
a adequação do Verbete Vinculante nº 3 da Súmula, porquanto ainda não 
havia  sido  realizado  o  registro  do  ato  administrativo.  Ressalta  não 
consubstanciar o ato ilícito fonte de direitos. 
Nas informações complementares de folha 145 a 150, o Tribunal de 
Contas da União noticia que os processos relativos às aposentadorias de 
Haity Moussatche, dos quais decorrem as pensões da impetrante, foram 
julgados  legais  em  1977  e  1993,  época  em  que  não  detinha  meios 
necessários a promover o controle relativo a acumulações indevidas de 
benefícios. Reitera que os atos pertinentes às pensões ainda não lhes 
foram remetidos para apreciação. Entende não haver amparo legal à 
cumulação de pensões civis quando os cargos que lhes deram origem não 
eram acumuláveis na atividade. 
O Procurador-Geral da República, no parecer de folha 183 a 186, 
consigna a ilegitimidade passiva do Tribunal de Contas da União e a 
incompetência  do  Supremo  para  examinar  o  processo.  Preconiza  a 
extinção do processo sem julgamento do mérito e o prejuízo do agravo 
regimental interposto pela União. 
É o relatório.
6 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.700 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Examino, desde logo, 
o  mérito  do  pedido  formulado,  analisando  as  questões  suscitadas  e 
julgando prejudicado o agravo interposto pela União. 
O entendimento do Supremo mostra-se pacífico no sentido de que o 
Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no polo passivo 
de mandado de segurança quando a decisão proferida estiver dotada de 
caráter impositivo. Precedentes: Mandado de Segurança nº 26.381, relator 
ministro Maurício Corrêa, Diário da Justiça de 20 de maio de 2002, e 
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 
26.381, relator ministro Eros Grau, Diário da Justiça de 10 de agosto de 
2007. 
Na espécie, mediante a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, 
considerou-se  a  situação  da  impetrante  irregular,  porquanto  as 
aposentadorias das quais decorreram as pensões por ela recebidas se 
enquadravam entre aquelas cuja acumulação não é autorizada. A partir 
desse fato, os auditores elaboraram proposta para que o respectivo órgão 
viabilizasse  a  opção  por  um  dos  benefícios,  fazendo-se  cessar  o 
recebimento daquele não escolhido (folha 49).
O ato impugnado resultou do acolhimento da proposta formulada 
pela  auditoria  interna,  determinando-se  providências  à  Secretaria  de 
Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, 
de modo a proceder-se à regularização (folha 58). Quanto à impetrante, 
não houve a análise individualizada do caso concreto pelo órgão do 
Executivo.  Limitou-se  este  a  comunicá-la  sobre  a  suspensão  do 
pagamento de uma das pensões. A notificação a ela encaminhada é clara 
no sentido de que se impunha à Administração a suspensão do benefício 
em caráter liminar (folha 32), ante o que constatado e decidido pelo 
Tribunal de Contas. 
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.700 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Examino, desde logo, 
o  mérito  do  pedido  formulado,  analisando  as  questões  suscitadas  e 
julgando prejudicado o agravo interposto pela União. 
O entendimento do Supremo mostra-se pacífico no sentido de que o 
Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no polo passivo 
de mandado de segurança quando a decisão proferida estiver dotada de 
caráter impositivo. Precedentes: Mandado de Segurança nº 26.381, relator 
ministro Maurício Corrêa, Diário da Justiça de 20 de maio de 2002, e 
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 
26.381, relator ministro Eros Grau, Diário da Justiça de 10 de agosto de 
2007. 
Na espécie, mediante a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, 
considerou-se  a  situação  da  impetrante  irregular,  porquanto  as 
aposentadorias das quais decorreram as pensões por ela recebidas se 
enquadravam entre aquelas cuja acumulação não é autorizada. A partir 
desse fato, os auditores elaboraram proposta para que o respectivo órgão 
viabilizasse  a  opção  por  um  dos  benefícios,  fazendo-se  cessar  o 
recebimento daquele não escolhido (folha 49).
O ato impugnado resultou do acolhimento da proposta formulada 
pela  auditoria  interna,  determinando-se  providências  à  Secretaria  de 
Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, 
de modo a proceder-se à regularização (folha 58). Quanto à impetrante, 
não houve a análise individualizada do caso concreto pelo órgão do 
Executivo.  Limitou-se  este  a  comunicá-la  sobre  a  suspensão  do 
pagamento de uma das pensões. A notificação a ela encaminhada é clara 
no sentido de que se impunha à Administração a suspensão do benefício 
em caráter liminar (folha 32), ante o que constatado e decidido pelo 
Tribunal de Contas. 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 28.700 / DF 
O  quadro,  em  razão  das  circunstâncias  evidenciadas,  mostra-se 
diverso daqueles nos quais a decisão tomada pelo órgão de controle 
externo  possui  caráter  meramente  sugestivo.  Insubsistentes  as 
preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta, passo 
ao exame do tema de fundo.
Como ressaltei por ocasião do deferimento da liminar, a situação 
singular em que se encontra a impetrante foi olvidada, colocando-se o 
caso na vala comum. A autora, já octogenária por ocasião da formalização 
da inicial, recebia duas pensões: uma, no valor bruto de R$ 2.788,57 e 
líquido  de  R$  2.370,00,  em  razão  de  aposentadoria  compulsória  do 
servidor falecido verificada a partir do Ato Institucional nº 5 - AI 5; outra, 
no valor bruto de R$ 2.284,22 e líquido de R$ 1.351,59, em virtude de uma 
segunda relação jurídica que o servidor veio a manter. Em jogo, portanto, 
tem-se, a título de pensões, o valor bruto de R$ 5.072,79 e líquido de R$ 
3.722,01. 
De início, surge relevante para a solução da controvérsia a causa de 
pedir, porquanto uma das pensões refere-se a aposentadoria que tem 
como  pano  de  fundo  verdadeira  indenização,  presentes  o  Ato 
Institucional nº 5 e o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias. Todo e qualquer raciocínio deve ser desenvolvido de modo a 
conferir à anistia maior amplitude. Isso decorre da natureza jurídica do 
instituto, no que visa minimizar atos nefastos do passado, implicando a 
reparação, se não a cabível, ao menos a possível. Há de desprezar-se 
interpretação  literal,  gramatical,  que,  embora  seduzindo,  acaba  por 
esvaziar o benefício e impede a reparação devida pelas arbitrariedades 
cometidas. 
A primeira aposentadoria concedida ao marido falecido  data  de 
1970, vindo a ser julgada legal pelo Tribunal de Contas da União sete 
anos após. A segunda ocorreu em 1990, sendo objeto de registro em 1993. 
Os benefícios – o último implementado há mais de 15 anos – foram 
revertidos em pensões em 25 de junho de 1998, antes da promulgação da 
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro do mesmo ano. 
Assim, faz-se também em jogo a segurança jurídica, mola-mestra do 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28.700 / DF 
O  quadro,  em  razão  das  circunstâncias  evidenciadas,  mostra-se 
diverso daqueles nos quais a decisão tomada pelo órgão de controle 
externo  possui  caráter  meramente  sugestivo.  Insubsistentes  as 
preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta, passo 
ao exame do tema de fundo.
Como ressaltei por ocasião do deferimento da liminar, a situação 
singular em que se encontra a impetrante foi olvidada, colocando-se o 
caso na vala comum. A autora, já octogenária por ocasião da formalização 
da inicial, recebia duas pensões: uma, no valor bruto de R$ 2.788,57 e 
líquido  de  R$  2.370,00,  em  razão  de  aposentadoria  compulsória  do 
servidor falecido verificada a partir do Ato Institucional nº 5 - AI 5; outra, 
no valor bruto de R$ 2.284,22 e líquido de R$ 1.351,59, em virtude de uma 
segunda relação jurídica que o servidor veio a manter. Em jogo, portanto, 
tem-se, a título de pensões, o valor bruto de R$ 5.072,79 e líquido de R$ 
3.722,01. 
De início, surge relevante para a solução da controvérsia a causa de 
pedir, porquanto uma das pensões refere-se a aposentadoria que tem 
como  pano  de  fundo  verdadeira  indenização,  presentes  o  Ato 
Institucional nº 5 e o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias. Todo e qualquer raciocínio deve ser desenvolvido de modo a 
conferir à anistia maior amplitude. Isso decorre da natureza jurídica do 
instituto, no que visa minimizar atos nefastos do passado, implicando a 
reparação, se não a cabível, ao menos a possível. Há de desprezar-se 
interpretação  literal,  gramatical,  que,  embora  seduzindo,  acaba  por 
esvaziar o benefício e impede a reparação devida pelas arbitrariedades 
cometidas. 
A primeira aposentadoria concedida ao marido falecido  data  de 
1970, vindo a ser julgada legal pelo Tribunal de Contas da União sete 
anos após. A segunda ocorreu em 1990, sendo objeto de registro em 1993. 
Os benefícios – o último implementado há mais de 15 anos – foram 
revertidos em pensões em 25 de junho de 1998, antes da promulgação da 
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro do mesmo ano. 
Assim, faz-se também em jogo a segurança jurídica, mola-mestra do 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 28.700 / DF 
próprio Estado de Direito. Sem definição precisa quanto ao fato de as 
pensões haverem sido registradas pelo Tribunal de Contas da União, veio 
a ocorrer a glosa, colocando-se a situação na vala comum, apesar de uma 
delas revelar, conforme dito, verdadeira indenização considerado o AI 5. 
Então,  surgem  relevantes  as  causas  de  pedir  veiculadas 
relativamente quer ao devido processo legal, quer à passagem do tempo, 
quer  à  aplicação  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98  no  tempo, 
sobressaindo, ainda, como já consignado, a situação singular que teria 
base, no tocante à primeira pensão, presente o AI 5, no artigo 8º do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias. 
Ante o quadro, defiro o pedido para cassar o ato administrativo 
impugnado  e  determinar a  manutenção  das  pensões  percebidas  pela 
impetrante. Fica prejudicado o exame do agravo regimental interposto 
pela União.
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28.700 / DF 
próprio Estado de Direito. Sem definição precisa quanto ao fato de as 
pensões haverem sido registradas pelo Tribunal de Contas da União, veio 
a ocorrer a glosa, colocando-se a situação na vala comum, apesar de uma 
delas revelar, conforme dito, verdadeira indenização considerado o AI 5. 
Então,  surgem  relevantes  as  causas  de  pedir  veiculadas 
relativamente quer ao devido processo legal, quer à passagem do tempo, 
quer  à  aplicação  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98  no  tempo, 
sobressaindo, ainda, como já consignado, a situação singular que teria 
base, no tocante à primeira pensão, presente o AI 5, no artigo 8º do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias. 
Ante o quadro, defiro o pedido para cassar o ato administrativo 
impugnado  e  determinar a  manutenção  das  pensões  percebidas  pela 
impetrante. Fica prejudicado o exame do agravo regimental interposto 
pela União.
3 
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Notas para o Voto
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.700 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:CADEM SORIANO MOUSSATCHE 
ADV.(A/S)
:EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUÍS ROBERTO BARROSO 
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu, 
de  acordo  com  o  eminente  Relator,  afasto  as  arguições  de  falta  de 
condições  da  ação,  uma  vez  que  houve,  como  ficou  evidenciado,  o 
verdadeiro comando do Tribunal de Contas da União, e não uma mera 
sugestão; em decorrência, a competência desse Supremo Tribunal Federal 
para apreciar a ação. 
E quanto à questão de fundo, da mesma forma como foi sustentado 
da tribuna, entendo que o que é legítimo e justo deve encontrar amparo 
nas decisões judiciais e no nosso ordenamento jurídico. E encontra aqui, a 
meu  juízo,  todas  as  vertentes  que  foram  tão  bem  evidenciadas  e 
destacadas  pelo  eminente  Relator.  Dentre  elas,   pinço,  porque  tenho 
especial apreço pelo princípio da segurança jurídica, bem evidenciado 
que a conversão da primeira e segunda aposentadoria - a primeira, na 
década de setenta; a segunda, na década de noventa -, essa conversão de 
aposentadorias em pensões à impetrante, em função da morte do seu 
companheiro, ocorreu no ano de 1998.
Tenho  sempre  destacado  aquele  belíssimo  artigo  do  Procurador, 
Doutor Almiro do Couto e Silva, no que tange ao princípio da segurança 
jurídica que, no caso, se alia ainda aos princípios da boa-fé objetiva, da 
legitimidade  dos  atos  administrativos  para,  aqui,  ainda  aliados  ao 
princípio  do  devido  processo  legal  -  não  houve  citação,  não  houve 
contraditório -, ao próprio fundamento, também, que bem destacou o 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.700 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:CADEM SORIANO MOUSSATCHE 
ADV.(A/S)
:EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUÍS ROBERTO BARROSO 
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu, 
de  acordo  com  o  eminente  Relator,  afasto  as  arguições  de  falta  de 
condições  da  ação,  uma  vez  que  houve,  como  ficou  evidenciado,  o 
verdadeiro comando do Tribunal de Contas da União, e não uma mera 
sugestão; em decorrência, a competência desse Supremo Tribunal Federal 
para apreciar a ação. 
E quanto à questão de fundo, da mesma forma como foi sustentado 
da tribuna, entendo que o que é legítimo e justo deve encontrar amparo 
nas decisões judiciais e no nosso ordenamento jurídico. E encontra aqui, a 
meu  juízo,  todas  as  vertentes  que  foram  tão  bem  evidenciadas  e 
destacadas  pelo  eminente  Relator.  Dentre  elas,   pinço,  porque  tenho 
especial apreço pelo princípio da segurança jurídica, bem evidenciado 
que a conversão da primeira e segunda aposentadoria - a primeira, na 
década de setenta; a segunda, na década de noventa -, essa conversão de 
aposentadorias em pensões à impetrante, em função da morte do seu 
companheiro, ocorreu no ano de 1998.
Tenho  sempre  destacado  aquele  belíssimo  artigo  do  Procurador, 
Doutor Almiro do Couto e Silva, no que tange ao princípio da segurança 
jurídica que, no caso, se alia ainda aos princípios da boa-fé objetiva, da 
legitimidade  dos  atos  administrativos  para,  aqui,  ainda  aliados  ao 
princípio  do  devido  processo  legal  -  não  houve  citação,  não  houve 
contraditório -, ao próprio fundamento, também, que bem destacou o 
Supremo Tribunal Federal
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Notas para o Voto
MS 28700 / DF 
Ministro Relator, que diz com caráter, na verdade, indenizatório dessa 
primeira aposentadoria concedida em função de se tratar de um ato 
decorrente do AI-5.
Por todas essas razões, acompanhando o voto do eminente Relator, 
louvando,  como  sempre,  as  belíssimas  razões  da  tribuna.  Também 
concedo a ordem nos exatos termos propostos pelo eminente Relator. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 28700 / DF 
Ministro Relator, que diz com caráter, na verdade, indenizatório dessa 
primeira aposentadoria concedida em função de se tratar de um ato 
decorrente do AI-5.
Por todas essas razões, acompanhando o voto do eminente Relator, 
louvando,  como  sempre,  as  belíssimas  razões  da  tribuna.  Também 
concedo a ordem nos exatos termos propostos pelo eminente Relator. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.700 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também 
supero as questões preliminares porque aplico in casu a regra do artigo 
249, § 2º, que, quando se pode decidir o mérito a favor da parte a quem 
interessa  a  declaração  dessas  violações,  o  devido  processo  legal  e  o 
contraditório, deve-se decidir a questão de mérito. 
Eu verifico que efetivamente esse é o típico caso em que se enquadra, 
não só no que sustentado pelo Ministro Marco Aurélio, pela Ministra 
Rosa Weber e pelo eminente advogado, da tribuna, no sentido de que a 
nossa  função  é  realmente  fazer  justiça.  Então,  como  afirmava 
Calamandrei,  quem  constrói  uma  solução,  sem  antever  a  justiça  da 
solução do caso concreto, está construindo uma casa começando pelo 
teto, de sorte que sem os pilares dos fundamentos, dos princípios que 
devem obedecer a construção daquele suposto edifício da justiça. 
No caso concreto, quando nada, até à luz da constitucionalização do 
próprio Direito, os valores imanentes da construção se irradiam para a 
solução  das  questões  do  caso  concreto,  ainda  que  sob  a  ótica 
infraconstitucional.
E a Ministra Rosa Weber citou, aqui, o professor Almiro do Couto e 
Silva, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que foi o grande 
expositor da teoria da proteção da confiança e, nesse caso específico, a 
parte tinha expectativa legítima de que as pensões eram efetivamente 
válidas, assim como efetivamente o eram. 
E, nós, coincidentemente, temos aqui, da nossa lavra, julgada agora 
18 de setembro de 2012, um aresto que exatamente se aplica como uma 
luva ao caso concreto, tanto mais que a acumulação ocorreu a partir de 
1990, então antes do advento da Emenda Constitucional 20/98. Assim, a 
nossa Turma negou provimento, por unanimidade, e sob a Presidência de 
Vossa Excelência, cuja  ementa tem o seguinte teor: 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.700 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também 
supero as questões preliminares porque aplico in casu a regra do artigo 
249, § 2º, que, quando se pode decidir o mérito a favor da parte a quem 
interessa  a  declaração  dessas  violações,  o  devido  processo  legal  e  o 
contraditório, deve-se decidir a questão de mérito. 
Eu verifico que efetivamente esse é o típico caso em que se enquadra, 
não só no que sustentado pelo Ministro Marco Aurélio, pela Ministra 
Rosa Weber e pelo eminente advogado, da tribuna, no sentido de que a 
nossa  função  é  realmente  fazer  justiça.  Então,  como  afirmava 
Calamandrei,  quem  constrói  uma  solução,  sem  antever  a  justiça  da 
solução do caso concreto, está construindo uma casa começando pelo 
teto, de sorte que sem os pilares dos fundamentos, dos princípios que 
devem obedecer a construção daquele suposto edifício da justiça. 
No caso concreto, quando nada, até à luz da constitucionalização do 
próprio Direito, os valores imanentes da construção se irradiam para a 
solução  das  questões  do  caso  concreto,  ainda  que  sob  a  ótica 
infraconstitucional.
E a Ministra Rosa Weber citou, aqui, o professor Almiro do Couto e 
Silva, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que foi o grande 
expositor da teoria da proteção da confiança e, nesse caso específico, a 
parte tinha expectativa legítima de que as pensões eram efetivamente 
válidas, assim como efetivamente o eram. 
E, nós, coincidentemente, temos aqui, da nossa lavra, julgada agora 
18 de setembro de 2012, um aresto que exatamente se aplica como uma 
luva ao caso concreto, tanto mais que a acumulação ocorreu a partir de 
1990, então antes do advento da Emenda Constitucional 20/98. Assim, a 
nossa Turma negou provimento, por unanimidade, e sob a Presidência de 
Vossa Excelência, cuja  ementa tem o seguinte teor: 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17

Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 28.700 / DF 
"EMENTA:  SEGUNDO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR PÚBLICO.
ACUMULAÇÃO  DE  PROVENTOS  DE  DOIS  CARGOS 
PÚBLICOS CIVIS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 
20/98.
POSSIBILIDADE.
 
DECISÃO
 
RECORRIDA
 
EM 
HARMONIA  COM  O  ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE. 
SEGUNDO  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte  possui  entendimento  segundo  o  qual  a  
“Constituição do Brasil de 1967, bem como a de 1988, esta na redação  
anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, não obstavam o retorno  
ao  serviço  público  e  a  posterior  aposentadoria,  acumulando  os 
respectivos proventos” (MS nº 27.572, Relator o Ministro Eros Grau,  
DJe de 08/10/2008)."
Já naquela oportunidade dizia-se que essa pensão era como se fosse 
um pedido de desculpas da União Pelo AI-5.
"2. In casu, a primeira aposentadoria se deu em 1987 - aqui, em  
1990; dá exatamente no mesmo - na vigência da Carta de 1967; e a  
segunda ocorreu  em 1997,  logo,  antes  da  publicação  da Emenda  
Constitucional nº 20/98.
3. O artigo 11 da EC nº 20/98, ao vedar a acumulação de  
aposentadorias em cargos inacumuláveis na ativa, não pode retroagir -  
como  destacou  aqui  o  eminente  Advogado  -  para  ferir  o  direito  
adquirido e o ato jurídico perfeito."
 Observo  ainda,  Senhor  Presidente,  como  foi  destacado  e 
confirmado, que a recontratação do falecido não se deu por sua obra, de 
sorte que ele não obrou de má-fé a ponto de poder-se não aplicar o 
princípio da proteção da confiança.
Então, de acordo ainda com o nosso aresto, a observância da boa-fé 
do  servidor,  aliada  ao  princípio  da  proteção  da  confiança,  na  sua 
2 
Supremo Tribunal Federal
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MS 28.700 / DF 
"EMENTA:  SEGUNDO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR PÚBLICO.
ACUMULAÇÃO  DE  PROVENTOS  DE  DOIS  CARGOS 
PÚBLICOS CIVIS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 
20/98.
POSSIBILIDADE.
 
DECISÃO
 
RECORRIDA
 
EM 
HARMONIA  COM  O  ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE. 
SEGUNDO  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte  possui  entendimento  segundo  o  qual  a  
“Constituição do Brasil de 1967, bem como a de 1988, esta na redação  
anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, não obstavam o retorno  
ao  serviço  público  e  a  posterior  aposentadoria,  acumulando  os 
respectivos proventos” (MS nº 27.572, Relator o Ministro Eros Grau,  
DJe de 08/10/2008)."
Já naquela oportunidade dizia-se que essa pensão era como se fosse 
um pedido de desculpas da União Pelo AI-5.
"2. In casu, a primeira aposentadoria se deu em 1987 - aqui, em  
1990; dá exatamente no mesmo - na vigência da Carta de 1967; e a  
segunda ocorreu  em 1997,  logo,  antes  da  publicação  da Emenda  
Constitucional nº 20/98.
3. O artigo 11 da EC nº 20/98, ao vedar a acumulação de  
aposentadorias em cargos inacumuláveis na ativa, não pode retroagir -  
como  destacou  aqui  o  eminente  Advogado  -  para  ferir  o  direito  
adquirido e o ato jurídico perfeito."
 Observo  ainda,  Senhor  Presidente,  como  foi  destacado  e 
confirmado, que a recontratação do falecido não se deu por sua obra, de 
sorte que ele não obrou de má-fé a ponto de poder-se não aplicar o 
princípio da proteção da confiança.
Então, de acordo ainda com o nosso aresto, a observância da boa-fé 
do  servidor,  aliada  ao  princípio  da  proteção  da  confiança,  na  sua 
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 28.700 / DF 
dimensão subjetiva da segurança jurídica, impõe, no meu modo de ver, 
também, a concessão da ordem, com os elogios de estilo já corriqueiros à 
brilhante sustentação do Professor Luís Roberto Barroso.
                           
3 
Supremo Tribunal Federal
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MS 28.700 / DF 
dimensão subjetiva da segurança jurídica, impõe, no meu modo de ver, 
também, a concessão da ordem, com os elogios de estilo já corriqueiros à 
brilhante sustentação do Professor Luís Roberto Barroso.
                           
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.700 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu também acompanho o eminente Relator e subscrevo as achegas 
formuladas, inclusive quanto aos cumprimentos à objetiva sustentação do 
Doutor Luís Roberto Barroso.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088080.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.700 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu também acompanho o eminente Relator e subscrevo as achegas 
formuladas, inclusive quanto aos cumprimentos à objetiva sustentação do 
Doutor Luís Roberto Barroso.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.700
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : CADEM SORIANO MOUSSATCHE
ADV.(A/S) : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUÍS ROBERTO BARROSO
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma  concedeu  a  ordem  de  segurança  e  julgou 
prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do voto do 
Relator.  Unânime.  Falou  o  Dr.  Luís  Roberto  Barroso,  pela 
Impetrante.   Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  1ª 
Turma, 30.10.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.700
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : CADEM SORIANO MOUSSATCHE
ADV.(A/S) : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUÍS ROBERTO BARROSO
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma  concedeu  a  ordem  de  segurança  e  julgou 
prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do voto do 
Relator.  Unânime.  Falou  o  Dr.  Luís  Roberto  Barroso,  pela 
Impetrante.   Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  1ª 
Turma, 30.10.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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