TÍTULO: ARE 683235 RG

PROCESSO: 683235

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CEZAR PELUSO

DATA DA DECISÃO: 2012-08-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-06-28 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 a prefeitos. 3. Repercussão Geral reconhecida.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.  

         Ministro GILMAR MENDES

         Relator para o acórdão no Plenário Virtual

         Artigo 38, IV, b, do RISTF

PARTES:
RECTE.(S)           : DOMICIANO BEZERRA SOARES
ADV.(A/S)           : INOCÊNCIO MÁRTIRES COÊLHO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- O RE 683235 foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 976566.
- Acórdão(s) citado(s):
(AGENTE POLÍTICO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIME DE RESPONSABILIDADE)
Rcl 2138 (TP), Pet 3923 QO (TP).
- Veja REsp 884083 do STJ e Apelação Cível 0000158-17.2006.4.01.3901 da Terceira Turma do TRF da 1ª Região.
Número de páginas: 16.
Análise: 17/07/2013, AAT.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
30/08/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
683.235 PARÁ
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:DOMICIANO BEZERRA SOARES 
ADV.(A/S)
:INOCÊNCIO 
MÁRTIRES 
COÊLHO 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Aplicação da 
Lei  de  Improbidade  Administrativa  –  Lei  8.429/1992  a  prefeitos.  3. 
Repercussão Geral reconhecida.
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da 
questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim 
Barbosa.  
Ministro GILMAR MENDES
Relator para o acórdão no Plenário Virtual
Artigo 38, IV, b, do RISTF
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Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
683.235 PARÁ
DECISÃO: 1. Trata-se  de  agravo  interposto  de  decisão  que  não 
admitiu  recurso  extraordinário  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional 
Federal da 1ª Região e assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL 
PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 
PREFEITO  MUNICIPAL.  AGENTE  POLÍTICO.  DESVIO  E 
APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RECURSOS  DO  FUNDEF. 
LIBERAÇÃO  DE  VERBAS  SEM  PRÉVIA  LICITAÇÃO. 
FRAUDE
 
EM
 
PROCESSOS
 
LICITATÓRIOS. 
DESNECESSIDADE DE LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO 
PARA  CARACTERIZAÇAO  DE  ATO  DE  IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA
 
QUE
 
VIOLE
 
PRINCÍPIOS 
ADMINISTRATIVOS.
1. O STF entendeu, na Reclamação n. 2.138, que os agentes 
políticos,  por  serem  regidos  por  normas  especiais  de 
responsabilidade,  não  respondem  por  improbidade 
administrativa com base na Lei 8.429/92, mas, apenas, por crime 
de responsabilidade em ação que somente pode ser proposta 
perante a Corte, nos termos do art. 102, I, c, da CF.
2. A decisão proferida na Reclamação n. 2.138, contudo, 
não possui efeito vinculante nem eficácia erga omnes, não se 
estendendo a quem não foi parte naquele processo, uma vez 
que não tem os mesmos efeitos das ações constitucionais de 
controle concentrado de constitucionalidade.
3.  Os  Prefeitos  Municipais,  ainda  que  sejam  agentes 
políticos, estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, 
conforme o disposto no art. 2º dessa norma, e nos artigos 15, V, 
e 37, § 4º, da Constituição Federal. Também estão sujeitos à ação 
penal por crime de responsabilidade, na forma do Decreto-Lei 
nº. 201/67, em decorrência do mesmo fato. Precedentes do STJ e 
deste Tribunal.
4. Configura ato de improbidade administrativa, previsto 
no art. 9º, X e XI, da Lei nº 8.429/92, a vantagem econômica, de 
qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de 
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DECISÃO: 1. Trata-se  de  agravo  interposto  de  decisão  que  não 
admitiu  recurso  extraordinário  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional 
Federal da 1ª Região e assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL 
PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 
PREFEITO  MUNICIPAL.  AGENTE  POLÍTICO.  DESVIO  E 
APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RECURSOS  DO  FUNDEF. 
LIBERAÇÃO  DE  VERBAS  SEM  PRÉVIA  LICITAÇÃO. 
FRAUDE
 
EM
 
PROCESSOS
 
LICITATÓRIOS. 
DESNECESSIDADE DE LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO 
PARA  CARACTERIZAÇAO  DE  ATO  DE  IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA
 
QUE
 
VIOLE
 
PRINCÍPIOS 
ADMINISTRATIVOS.
1. O STF entendeu, na Reclamação n. 2.138, que os agentes 
políticos,  por  serem  regidos  por  normas  especiais  de 
responsabilidade,  não  respondem  por  improbidade 
administrativa com base na Lei 8.429/92, mas, apenas, por crime 
de responsabilidade em ação que somente pode ser proposta 
perante a Corte, nos termos do art. 102, I, c, da CF.
2. A decisão proferida na Reclamação n. 2.138, contudo, 
não possui efeito vinculante nem eficácia erga omnes, não se 
estendendo a quem não foi parte naquele processo, uma vez 
que não tem os mesmos efeitos das ações constitucionais de 
controle concentrado de constitucionalidade.
3.  Os  Prefeitos  Municipais,  ainda  que  sejam  agentes 
políticos, estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, 
conforme o disposto no art. 2º dessa norma, e nos artigos 15, V, 
e 37, § 4º, da Constituição Federal. Também estão sujeitos à ação 
penal por crime de responsabilidade, na forma do Decreto-Lei 
nº. 201/67, em decorrência do mesmo fato. Precedentes do STJ e 
deste Tribunal.
4. Configura ato de improbidade administrativa, previsto 
no art. 9º, X e XI, da Lei nº 8.429/92, a vantagem econômica, de 
qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 683.235 RG / PA 
ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
5. Configura ato de improbidade administrativa, previsto 
no art. 10, I e IX, da Lei nº 8.429/92, providenciar o pagamento a 
pessoas que prestavam serviços de forma irregular e ordenar 
despesas relacionadas à obra não realizada, porquanto foram 
liberadas verbas públicas sem a estrita observância das normas 
pertinentes ao concurso público e ao processo licitatório.
6. Configura ato de improbidade administrativa, previsto 
no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, contribuir para fraudar licitação.
7.  Para  a  configuração  do  ato  de  improbidade 
administrativa  que  importe  violação  a  princípios 
administrativos,  previsto  no  art.  11  da  Lei  8.429/92,  não  é 
necessária  a prova da lesão  ao  erário  público, pois  basta a 
simples  ilicitude  ou  imoralidade  administrativa  para  restar 
configurado o ato de improbidade. Precedente do STJ (RESP 
884083/PR).
8. As provas carreadas aos autos demonstram os atos de 
improbidade administrativa, acarretando a aplicação indevida e 
o desvio de recursos do FUNDEF.
9. Recurso de apelação não provido”.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Narra o recorrente que o Ministério Público Federal ajuizara ação 
civil  por  ato  de  improbidade  administrativa,  com  sentença  de 
procedência dos pedidos mantida em acórdão do TRF da 1ª Região, para 
condenar o ex-Prefeito de Eldorado dos Carajás/PA nas sanções dos arts. 
9º, X e XI, 10 e 11, I, da Lei nº 8.429/92.
No recurso extraordinário, sustenta, em síntese, ter havido “(...) clara 
ocorrência de bis in idem, porque as condutas atribuídas ao recorrente devem ser 
julgadas somente sob o manto da Lei de Responsabilidade (Dec-Lei nº 201/67),  
não se submetendo aos agentes políticos a lei de improbidade”. Aduz, ainda, 
ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República.
2 
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ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
5. Configura ato de improbidade administrativa, previsto 
no art. 10, I e IX, da Lei nº 8.429/92, providenciar o pagamento a 
pessoas que prestavam serviços de forma irregular e ordenar 
despesas relacionadas à obra não realizada, porquanto foram 
liberadas verbas públicas sem a estrita observância das normas 
pertinentes ao concurso público e ao processo licitatório.
6. Configura ato de improbidade administrativa, previsto 
no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, contribuir para fraudar licitação.
7.  Para  a  configuração  do  ato  de  improbidade 
administrativa  que  importe  violação  a  princípios 
administrativos,  previsto  no  art.  11  da  Lei  8.429/92,  não  é 
necessária  a prova da lesão  ao  erário  público, pois  basta a 
simples  ilicitude  ou  imoralidade  administrativa  para  restar 
configurado o ato de improbidade. Precedente do STJ (RESP 
884083/PR).
8. As provas carreadas aos autos demonstram os atos de 
improbidade administrativa, acarretando a aplicação indevida e 
o desvio de recursos do FUNDEF.
9. Recurso de apelação não provido”.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Narra o recorrente que o Ministério Público Federal ajuizara ação 
civil  por  ato  de  improbidade  administrativa,  com  sentença  de 
procedência dos pedidos mantida em acórdão do TRF da 1ª Região, para 
condenar o ex-Prefeito de Eldorado dos Carajás/PA nas sanções dos arts. 
9º, X e XI, 10 e 11, I, da Lei nº 8.429/92.
No recurso extraordinário, sustenta, em síntese, ter havido “(...) clara 
ocorrência de bis in idem, porque as condutas atribuídas ao recorrente devem ser 
julgadas somente sob o manto da Lei de Responsabilidade (Dec-Lei nº 201/67),  
não se submetendo aos agentes políticos a lei de improbidade”. Aduz, ainda, 
ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 683.235 RG / PA 
Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, 
na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.
2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, conheço do 
agravo e passo à análise do recurso extraordinário.
A questão  suscitada  no  recurso  versa  sobre  a  possibilidade  de 
processamento  e  julgamento  de  prefeitos,  por  atos  de  improbidade 
administrativa, com fundamento na Lei nº 8.429/92.
Não se desconhece que esta Corte, no julgamento da  Rcl nº 2.138 
(Rel. Min.  NELSON JOBIM, Plenário, DJe de 18.4.2008, Ementário nº 
2315-1), decidiu haver distinção entre o regime de responsabilidade dos 
agentes políticos e o dos demais agentes públicos.
Julgo, todavia, ser, mais que oportuna, necessária deliberação desta 
Corte sobre a possibilidade de extensão dos fundamentos adotados no 
precedente ao caso de que ora se cuida, porquanto cada uma dessas 
causas versa sobre autoridades públicas diferentes (Ministros de Estado e 
Prefeitos), normas específicas de regência dos crimes de responsabilidade 
(Lei nº 1.079/1950 e Decreto-Lei nº 201/1967) e regramento constitucional 
próprio de cada autoridade. E tem sido frequentes recursos acerca da 
mesma matéria, de intuitivo interesse político e social.
Ademais, ressalto o fato relevante de que a Rcl nº 2.138 foi decidida 
por  escassa  maioria  de  apenas  um  voto,  sem  que  cinco  dos  atuais 
Ministros,  AYRES  BRITTO,  RICARDO  LEWANDOWSKI,  DIAS 
TOFFOLI, LUIZ FUX e ROSA WEBER, tenham votado sobre o mérito, 
em razão de já o terem feito os antecessores.
A questão,  portanto,  transcende  os  limites  subjetivos  da  causa, 
apresentando  relevância  política,  jurídica  e  social,  de  modo  que  sua 
decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral.
3 
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Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, 
na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.
2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, conheço do 
agravo e passo à análise do recurso extraordinário.
A questão  suscitada  no  recurso  versa  sobre  a  possibilidade  de 
processamento  e  julgamento  de  prefeitos,  por  atos  de  improbidade 
administrativa, com fundamento na Lei nº 8.429/92.
Não se desconhece que esta Corte, no julgamento da  Rcl nº 2.138 
(Rel. Min.  NELSON JOBIM, Plenário, DJe de 18.4.2008, Ementário nº 
2315-1), decidiu haver distinção entre o regime de responsabilidade dos 
agentes políticos e o dos demais agentes públicos.
Julgo, todavia, ser, mais que oportuna, necessária deliberação desta 
Corte sobre a possibilidade de extensão dos fundamentos adotados no 
precedente ao caso de que ora se cuida, porquanto cada uma dessas 
causas versa sobre autoridades públicas diferentes (Ministros de Estado e 
Prefeitos), normas específicas de regência dos crimes de responsabilidade 
(Lei nº 1.079/1950 e Decreto-Lei nº 201/1967) e regramento constitucional 
próprio de cada autoridade. E tem sido frequentes recursos acerca da 
mesma matéria, de intuitivo interesse político e social.
Ademais, ressalto o fato relevante de que a Rcl nº 2.138 foi decidida 
por  escassa  maioria  de  apenas  um  voto,  sem  que  cinco  dos  atuais 
Ministros,  AYRES  BRITTO,  RICARDO  LEWANDOWSKI,  DIAS 
TOFFOLI, LUIZ FUX e ROSA WEBER, tenham votado sobre o mérito, 
em razão de já o terem feito os antecessores.
A questão,  portanto,  transcende  os  limites  subjetivos  da  causa, 
apresentando  relevância  política,  jurídica  e  social,  de  modo  que  sua 
decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 683.235 RG / PA 
3. Ante o exposto, considero presente a repercussão geral da questão.
Brasília, 9 de agosto de 2012.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
Documento assinado digitalmente
4 
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Supremo Tribunal Federal
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3. Ante o exposto, considero presente a repercussão geral da questão.
Brasília, 9 de agosto de 2012.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
683.235 PARÁ
PRONUNCIAMENTO
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA  – 
PREFEITO  –  INCIDÊNCIA  DA  LEI  Nº 
8.429/92  ADMITIDA  NA  ORIGEM  – 
PRECEDENTE DO SUPREMO QUANTO 
A AGENTE POLÍTICO – ELUCIDAÇÃO 
DA CONTROVÉRSIA SOB O ÂNGULO 
CONSTITUCIONAL
 
–
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO 
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com  Agravo  nº  683.235/PA,  da  relatoria  do  ministro  Cezar 
Peluso, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 
10 horas e 39 minutos do dia 10 de agosto de 2012.
A Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª 
Região,  ao  negar  provimento  à  Apelação  Cível  nº  0000158-
17.2006.4.01.3901, manteve a condenação imposta ao recorrente, 
em  virtude  de  haver,  na  qualidade  de  prefeito  municipal, 
praticado atos de improbidade administrativa, previstos na Lei 
nº 8.429/92. Assentou que, apesar da existência de precedente 
do  Supremo  consoante  o  qual  não  se  aplica  a  Lei  de 
Improbidade  aos  agentes  políticos,  os  quais  responderiam 
exclusivamente  por  crimes  de  responsabilidade,  referido 
entendimento não teria efeito vinculante, nem seria para todos, 
porquanto não formalizado em ação constitucional de controle 
concentrado. Aludido precedente, afirma, estaria relacionado a 
ocupante de cargo de ministro de estado, distinto do exercido 
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
683.235 PARÁ
PRONUNCIAMENTO
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA  – 
PREFEITO  –  INCIDÊNCIA  DA  LEI  Nº 
8.429/92  ADMITIDA  NA  ORIGEM  – 
PRECEDENTE DO SUPREMO QUANTO 
A AGENTE POLÍTICO – ELUCIDAÇÃO 
DA CONTROVÉRSIA SOB O ÂNGULO 
CONSTITUCIONAL
 
–
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO 
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com  Agravo  nº  683.235/PA,  da  relatoria  do  ministro  Cezar 
Peluso, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 
10 horas e 39 minutos do dia 10 de agosto de 2012.
A Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª 
Região,  ao  negar  provimento  à  Apelação  Cível  nº  0000158-
17.2006.4.01.3901, manteve a condenação imposta ao recorrente, 
em  virtude  de  haver,  na  qualidade  de  prefeito  municipal, 
praticado atos de improbidade administrativa, previstos na Lei 
nº 8.429/92. Assentou que, apesar da existência de precedente 
do  Supremo  consoante  o  qual  não  se  aplica  a  Lei  de 
Improbidade  aos  agentes  políticos,  os  quais  responderiam 
exclusivamente  por  crimes  de  responsabilidade,  referido 
entendimento não teria efeito vinculante, nem seria para todos, 
porquanto não formalizado em ação constitucional de controle 
concentrado. Aludido precedente, afirma, estaria relacionado a 
ocupante de cargo de ministro de estado, distinto do exercido 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 683.235 RG / PA 
pelo  recorrente  à  época  dos  fatos.  Consignou  ter  a  Lei  de 
Improbidade  Administrativa  natureza  civil  e  especial  em 
relação às normas sobre os crimes de responsabilidade, motivo 
pelo qual os prefeitos devem ser submetidos às disposições 
constantes do mencionado diploma normativo bem como às 
referentes aos delitos de responsabilidade, em razão da mesma 
conduta.
Os embargos declaratórios interpostos foram desprovidos.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  o  recorrente  argui 
ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXV e LIV, e 93, inciso IX, da 
Carta da República. Ressalta ter sido duplamente apenado pela 
mesma  conduta  e  articula  com  a  não  aplicação  da  Lei  de 
Improbidade aos agentes políticos, cujos atos seriam regidos 
unicamente  pelo  Decreto-Lei  nº  201/67,  que  disciplina 
especificamente  sobre  a  responsabilidade  dos  prefeitos  e 
vereadores  por atos cometidos no exercício do cargo. Aduz 
terem os agentes políticos autonomia político-administrativa e 
plena liberdade funcional, não podendo ser responsabilizados 
civilmente por atos praticados no desempenho da atividade 
pública.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante 
do  ponto  de  vista  jurídico,  por  versar  sobre  violação  dos 
direitos humanos fundamentais, com o comprometimento da 
segurança e estabilidade das relações jurídicas. Destaca ser o 
acórdão  proferido  pelo  Tribunal  de  origem  contrário  à 
jurisprudência do Supremo.
O Ministério Público Federal, em contrarrazões, diz da 
ofensa indireta aos mencionados dispositivos constitucionais. 
Quanto  ao  mérito,  anota  o  acerto  do  pronunciamento 
impugnado e defende a incidência da Lei de Improbidade aos 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 683.235 RG / PA 
pelo  recorrente  à  época  dos  fatos.  Consignou  ter  a  Lei  de 
Improbidade  Administrativa  natureza  civil  e  especial  em 
relação às normas sobre os crimes de responsabilidade, motivo 
pelo qual os prefeitos devem ser submetidos às disposições 
constantes do mencionado diploma normativo bem como às 
referentes aos delitos de responsabilidade, em razão da mesma 
conduta.
Os embargos declaratórios interpostos foram desprovidos.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  o  recorrente  argui 
ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXV e LIV, e 93, inciso IX, da 
Carta da República. Ressalta ter sido duplamente apenado pela 
mesma  conduta  e  articula  com  a  não  aplicação  da  Lei  de 
Improbidade aos agentes políticos, cujos atos seriam regidos 
unicamente  pelo  Decreto-Lei  nº  201/67,  que  disciplina 
especificamente  sobre  a  responsabilidade  dos  prefeitos  e 
vereadores  por atos cometidos no exercício do cargo. Aduz 
terem os agentes políticos autonomia político-administrativa e 
plena liberdade funcional, não podendo ser responsabilizados 
civilmente por atos praticados no desempenho da atividade 
pública.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante 
do  ponto  de  vista  jurídico,  por  versar  sobre  violação  dos 
direitos humanos fundamentais, com o comprometimento da 
segurança e estabilidade das relações jurídicas. Destaca ser o 
acórdão  proferido  pelo  Tribunal  de  origem  contrário  à 
jurisprudência do Supremo.
O Ministério Público Federal, em contrarrazões, diz da 
ofensa indireta aos mencionados dispositivos constitucionais. 
Quanto  ao  mérito,  anota  o  acerto  do  pronunciamento 
impugnado e defende a incidência da Lei de Improbidade aos 
2 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 683.235 RG / PA 
atos praticados pelos agentes políticos. Ressalta a inadequação 
à  espécie  do  entendimento  formalizado  pelo  Supremo  na 
Reclamação nº 2.1386-6/DF, por ter sido apreciada naquele caso 
somente a situação  dos ocupantes  do  cargo  de ministro  de 
estado.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O  recorrente  interpôs  agravo.  Reiterou  os  argumentos 
constantes do extraordinário.
O recorrido, na contraminuta, aponta o acerto da decisão 
atacada.
Eis o pronunciamento do ministro Cezar Peluso:
Decisão: 1. Trata-se de agravo interposto de decisão 
que não admitiu recurso extraordinário contra acórdão do 
Tribunal Regional Federal da 1ª Região e assim ementado:
CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO 
CIVIL  PÚBLICA  POR  ATOS  DE  IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA.  PREFEITO  MUNICIPAL.  AGENTE 
POLÍTICO.  DESVIO  E  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE 
RECURSOS DO FUNDEF. LIBERAÇÃO DE VERBAS SEM 
PRÉVIA  LICITAÇÃO.  FRAUDE  EM  PROCESSOS 
LICITATÓRIOS.  DESNECESSIDADE  DE  LESÃO 
PATRIMONIAL AO ERÁRIO PARA CARACTERIZAÇAO 
DE  ATO  DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA QUE 
VIOLE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.
1. O STF entendeu, na Reclamação n. 2.138, que os 
agentes políticos, por serem regidos por normas especiais 
de  responsabilidade,  não  respondem  por  improbidade 
administrativa com base na Lei 8.429/92, mas, apenas, por 
crime de responsabilidade em ação que somente pode ser 
proposta perante a Corte, nos termos do art. 102, I, c, da 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 683.235 RG / PA 
atos praticados pelos agentes políticos. Ressalta a inadequação 
à  espécie  do  entendimento  formalizado  pelo  Supremo  na 
Reclamação nº 2.1386-6/DF, por ter sido apreciada naquele caso 
somente a situação  dos ocupantes  do  cargo  de ministro  de 
estado.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O  recorrente  interpôs  agravo.  Reiterou  os  argumentos 
constantes do extraordinário.
O recorrido, na contraminuta, aponta o acerto da decisão 
atacada.
Eis o pronunciamento do ministro Cezar Peluso:
Decisão: 1. Trata-se de agravo interposto de decisão 
que não admitiu recurso extraordinário contra acórdão do 
Tribunal Regional Federal da 1ª Região e assim ementado:
CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO 
CIVIL  PÚBLICA  POR  ATOS  DE  IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA.  PREFEITO  MUNICIPAL.  AGENTE 
POLÍTICO.  DESVIO  E  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE 
RECURSOS DO FUNDEF. LIBERAÇÃO DE VERBAS SEM 
PRÉVIA  LICITAÇÃO.  FRAUDE  EM  PROCESSOS 
LICITATÓRIOS.  DESNECESSIDADE  DE  LESÃO 
PATRIMONIAL AO ERÁRIO PARA CARACTERIZAÇAO 
DE  ATO  DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA QUE 
VIOLE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.
1. O STF entendeu, na Reclamação n. 2.138, que os 
agentes políticos, por serem regidos por normas especiais 
de  responsabilidade,  não  respondem  por  improbidade 
administrativa com base na Lei 8.429/92, mas, apenas, por 
crime de responsabilidade em ação que somente pode ser 
proposta perante a Corte, nos termos do art. 102, I, c, da 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 683.235 RG / PA 
CF.
2.  A  decisão  proferida  na  Reclamação  n.  2.138, 
contudo, não possui efeito vinculante nem eficácia erga 
omnes, não se estendendo a quem não foi parte naquele 
processo, uma vez que não tem os mesmos efeitos das 
ações  constitucionais  de  controle  concentrado  de 
constitucionalidade.
3. Os Prefeitos Municipais, ainda que sejam agentes 
políticos,  estão  sujeitos  à  Lei  de  Improbidade 
Administrativa,  conforme  o  disposto  no  art.  2º  dessa 
norma, e nos artigos 15, V, e 37, § 4º, da Constituição 
Federal. Também estão sujeitos à ação penal por crime de 
responsabilidade, na forma do Decreto-Lei nº. 201/67, em 
decorrência do mesmo fato. Precedentes do STJ e deste 
Tribunal.
4.  Configura  ato  de  improbidade  administrativa, 
previsto no art. 9º, X e XI, da Lei nº 8.429/92, a vantagem 
econômica, de qualquer natureza, direta ou indiretamente, 
para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que 
esteja obrigado.
5.  Configura  ato  de  improbidade  administrativa, 
previsto no art. 10, I e IX, da Lei nº 8.429/92, providenciar 
o pagamento a pessoas que prestavam serviços de forma 
irregular  e  ordenar  despesas  relacionadas  à  obra  não 
realizada, porquanto foram liberadas verbas públicas sem 
a estrita observância das normas pertinentes ao concurso 
público e ao processo licitatório.
6.  Configura  ato  de  improbidade  administrativa, 
previsto no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, contribuir para 
fraudar licitação.
7.  Para  a  configuração  do  ato  de  improbidade 
administrativa  que  importe  violação  a  princípios 
administrativos, previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, não é 
necessária a prova da lesão ao erário público, pois basta a 
simples  ilicitude  ou  imoralidade  administrativa  para 
restar configurado o ato de improbidade. Precedente do 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 683.235 RG / PA 
CF.
2.  A  decisão  proferida  na  Reclamação  n.  2.138, 
contudo, não possui efeito vinculante nem eficácia erga 
omnes, não se estendendo a quem não foi parte naquele 
processo, uma vez que não tem os mesmos efeitos das 
ações  constitucionais  de  controle  concentrado  de 
constitucionalidade.
3. Os Prefeitos Municipais, ainda que sejam agentes 
políticos,  estão  sujeitos  à  Lei  de  Improbidade 
Administrativa,  conforme  o  disposto  no  art.  2º  dessa 
norma, e nos artigos 15, V, e 37, § 4º, da Constituição 
Federal. Também estão sujeitos à ação penal por crime de 
responsabilidade, na forma do Decreto-Lei nº. 201/67, em 
decorrência do mesmo fato. Precedentes do STJ e deste 
Tribunal.
4.  Configura  ato  de  improbidade  administrativa, 
previsto no art. 9º, X e XI, da Lei nº 8.429/92, a vantagem 
econômica, de qualquer natureza, direta ou indiretamente, 
para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que 
esteja obrigado.
5.  Configura  ato  de  improbidade  administrativa, 
previsto no art. 10, I e IX, da Lei nº 8.429/92, providenciar 
o pagamento a pessoas que prestavam serviços de forma 
irregular  e  ordenar  despesas  relacionadas  à  obra  não 
realizada, porquanto foram liberadas verbas públicas sem 
a estrita observância das normas pertinentes ao concurso 
público e ao processo licitatório.
6.  Configura  ato  de  improbidade  administrativa, 
previsto no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, contribuir para 
fraudar licitação.
7.  Para  a  configuração  do  ato  de  improbidade 
administrativa  que  importe  violação  a  princípios 
administrativos, previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, não é 
necessária a prova da lesão ao erário público, pois basta a 
simples  ilicitude  ou  imoralidade  administrativa  para 
restar configurado o ato de improbidade. Precedente do 
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ARE 683.235 RG / PA 
STJ (RESP 884083/PR).
8. As provas carreadas aos autos demonstram os atos 
de improbidade administrativa, acarretando a aplicação 
indevida e o desvio de recursos do FUNDEF.
9. Recurso de apelação não provido.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Narra o recorrente que o Ministério Público Federal 
ajuizara ação civil por ato de improbidade administrativa, 
com sentença de procedência dos pedidos mantida em 
acórdão do TRF da 1ª Região, para condenar o ex-Prefeito 
de Eldorado dos Carajás/PA nas sanções dos arts. 9º, X e 
XI, 10 e 11, I, da Lei nº 8.429/92.
No recurso extraordinário, sustenta, em síntese, ter 
havido (...) clara ocorrência de bis in idem, porque as 
condutas  atribuídas  ao  recorrente  devem  ser  julgadas 
somente sob o manto da Lei de Responsabilidade (Dec-Lei 
nº 201/67), não se submetendo aos agentes políticos a lei 
de improbidade. Aduz, ainda, ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, 
LIV e LV, da Constituição da República.
Apresenta  preliminar  formal  e  fundamentada  de 
repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.
2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, 
conheço  do  agravo  e  passo  à  análise  do  recurso 
extraordinário.
A  questão  suscitada  no  recurso  versa  sobre  a 
possibilidade de processamento e julgamento de prefeitos, 
por atos de improbidade administrativa, com fundamento 
na Lei nº 8.429/92.
Não se desconhece que esta Corte, no julgamento da 
Rcl nº 2.138 (Rel. Min. NELSON JOBIM, Plenário, DJe de 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 683.235 RG / PA 
STJ (RESP 884083/PR).
8. As provas carreadas aos autos demonstram os atos 
de improbidade administrativa, acarretando a aplicação 
indevida e o desvio de recursos do FUNDEF.
9. Recurso de apelação não provido.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Narra o recorrente que o Ministério Público Federal 
ajuizara ação civil por ato de improbidade administrativa, 
com sentença de procedência dos pedidos mantida em 
acórdão do TRF da 1ª Região, para condenar o ex-Prefeito 
de Eldorado dos Carajás/PA nas sanções dos arts. 9º, X e 
XI, 10 e 11, I, da Lei nº 8.429/92.
No recurso extraordinário, sustenta, em síntese, ter 
havido (...) clara ocorrência de bis in idem, porque as 
condutas  atribuídas  ao  recorrente  devem  ser  julgadas 
somente sob o manto da Lei de Responsabilidade (Dec-Lei 
nº 201/67), não se submetendo aos agentes políticos a lei 
de improbidade. Aduz, ainda, ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, 
LIV e LV, da Constituição da República.
Apresenta  preliminar  formal  e  fundamentada  de 
repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.
2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, 
conheço  do  agravo  e  passo  à  análise  do  recurso 
extraordinário.
A  questão  suscitada  no  recurso  versa  sobre  a 
possibilidade de processamento e julgamento de prefeitos, 
por atos de improbidade administrativa, com fundamento 
na Lei nº 8.429/92.
Não se desconhece que esta Corte, no julgamento da 
Rcl nº 2.138 (Rel. Min. NELSON JOBIM, Plenário, DJe de 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 683.235 RG / PA 
18.4.2008, Ementário nº 2315-1), decidiu haver distinção 
entre o regime de responsabilidade dos agentes políticos e 
o dos demais agentes públicos.
Julgo, todavia,  ser, mais  que  oportuna, necessária 
deliberação desta Corte sobre a possibilidade de extensão 
dos fundamentos adotados no precedente ao caso de que 
ora se cuida, porquanto cada uma dessas causas versa 
sobre autoridades públicas diferentes (Ministros de Estado 
e Prefeitos), normas específicas de regência dos crimes de 
responsabilidade  (Lei  nº  1.079/1950  e  Decreto-Lei  nº 
201/1967)  e  regramento  constitucional  próprio  de  cada 
autoridade.  E  tem  sido  frequentes  recursos  acerca  da 
mesma matéria, de intuitivo interesse político e social.
Ademais, ressalto o fato relevante de que a Rcl nº 
2.138 foi decidida por escassa maioria de apenas um voto, 
sem  que  cinco  dos  atuais  Ministros,  AYRES  BRITTO, 
RICARDO LEWANDOWSKI, DIAS TOFFOLI, LUIZ FUX 
e ROSA WEBER, tenham votado sobre o mérito, em razão 
de já o terem feito os antecessores.
A questão, portanto, transcende os limites subjetivos 
da  causa,  apresentando  relevância  política,  jurídica  e 
social,  de  modo  que  sua  decisão  produzirá  inevitável 
repercussão de ordem geral.
3. Ante o exposto, considero presente a repercussão 
geral da questão.
Brasília, 9 de agosto de 2012.
Ministro Cezar Peluso
Relator
Documento assinado digitalmente
2.  De  início,  tomo  a  óptica  do  relator  relativa  ao  agravo  de 
6 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 683.235 RG / PA 
18.4.2008, Ementário nº 2315-1), decidiu haver distinção 
entre o regime de responsabilidade dos agentes políticos e 
o dos demais agentes públicos.
Julgo, todavia,  ser, mais  que  oportuna, necessária 
deliberação desta Corte sobre a possibilidade de extensão 
dos fundamentos adotados no precedente ao caso de que 
ora se cuida, porquanto cada uma dessas causas versa 
sobre autoridades públicas diferentes (Ministros de Estado 
e Prefeitos), normas específicas de regência dos crimes de 
responsabilidade  (Lei  nº  1.079/1950  e  Decreto-Lei  nº 
201/1967)  e  regramento  constitucional  próprio  de  cada 
autoridade.  E  tem  sido  frequentes  recursos  acerca  da 
mesma matéria, de intuitivo interesse político e social.
Ademais, ressalto o fato relevante de que a Rcl nº 
2.138 foi decidida por escassa maioria de apenas um voto, 
sem  que  cinco  dos  atuais  Ministros,  AYRES  BRITTO, 
RICARDO LEWANDOWSKI, DIAS TOFFOLI, LUIZ FUX 
e ROSA WEBER, tenham votado sobre o mérito, em razão 
de já o terem feito os antecessores.
A questão, portanto, transcende os limites subjetivos 
da  causa,  apresentando  relevância  política,  jurídica  e 
social,  de  modo  que  sua  decisão  produzirá  inevitável 
repercussão de ordem geral.
3. Ante o exposto, considero presente a repercussão 
geral da questão.
Brasília, 9 de agosto de 2012.
Ministro Cezar Peluso
Relator
Documento assinado digitalmente
2.  De  início,  tomo  a  óptica  do  relator  relativa  ao  agravo  de 
6 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 683.235 RG / PA 
instrumento interposto para imprimir trânsito ao extraordinário como a 
alcançar preliminar e mérito. Consignou Sua Excelência: “Presentes os 
requisitos  formais  de  admissibilidade,  conheço  do  agravo  e  passo  à 
análise  do  recurso  extraordinário”.  Esta  última  frase  pressupõe  o 
provimento do agravo. Muito embora a prática não seja ortodoxa, no que 
encerra julgamento implícito, tenho como suplantada a questão, ante a 
abordagem da matéria de fundo do extraordinário.
No mais, a situação concreta, ante o princípio da legalidade e a 
natureza  da  ação  de  improbidade  administrativa,  está  a  exigir  o 
pronunciamento do Supremo considerada a chefia do Poder Executivo 
Municipal.
3. Admito a existência de repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 28 de agosto de 2012, às 10h20.
Ministro MARCO AURÉLIO
7 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 683.235 RG / PA 
instrumento interposto para imprimir trânsito ao extraordinário como a 
alcançar preliminar e mérito. Consignou Sua Excelência: “Presentes os 
requisitos  formais  de  admissibilidade,  conheço  do  agravo  e  passo  à 
análise  do  recurso  extraordinário”.  Esta  última  frase  pressupõe  o 
provimento do agravo. Muito embora a prática não seja ortodoxa, no que 
encerra julgamento implícito, tenho como suplantada a questão, ante a 
abordagem da matéria de fundo do extraordinário.
No mais, a situação concreta, ante o princípio da legalidade e a 
natureza  da  ação  de  improbidade  administrativa,  está  a  exigir  o 
pronunciamento do Supremo considerada a chefia do Poder Executivo 
Municipal.
3. Admito a existência de repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 28 de agosto de 2012, às 10h20.
Ministro MARCO AURÉLIO
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
683.235 PARÁ
O ministro Cezar Peluso submeteu o ARE 683.235 ao Plenário Virtual 
em 10/08/2012. Ao fazê-lo, manifestou-se nos seguintes termos:
    
“1.  Trata-se  de  agravo  interposto  de  decisão  que  não 
admitiu  recurso  extraordinário  contra  acórdão  do  Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região e assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO 
CIVIL  PÚBLICA  POR  ATOS  DE  IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA.  PREFEITO  MUNICIPAL.  AGENTE 
POLÍTICO.  DESVIO  E  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE 
RECURSOS DO FUNDEF. LIBERAÇÃO DE VERBAS SEM 
PRÉVIA  LICITAÇÃO.  FRAUDE  EM  PROCESSOS 
LICITATÓRIOS.  DESNECESSIDADE  DE  LESÃO 
PATRIMONIAL AO ERÁRIO PARA CARACTERIZAÇAO 
DE  ATO  DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA QUE 
VIOLE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.
1. O STF entendeu, na Reclamação n. 2.138, que os 
agentes políticos, por serem regidos por normas especiais 
de  responsabilidade,  não  respondem  por  improbidade 
administrativa com base na Lei 8.429/92, mas, apenas, por 
crime de responsabilidade em ação que somente pode ser 
proposta perante a Corte, nos termos do art. 102, I, c, da 
CF.
2.  A  decisão  proferida  na  Reclamação  n.  2.138, 
contudo, não possui efeito vinculante nem eficácia erga 
omnes, não se estendendo a quem não foi parte naquele 
processo, uma vez que não tem os mesmos efeitos das 
ações  constitucionais  de  controle  concentrado  de 
constitucionalidade.
3. Os Prefeitos Municipais, ainda que sejam agentes 
políticos,  estão  sujeitos  à  Lei  de  Improbidade 
Administrativa,  conforme  o  disposto  no  art.  2º  dessa 
norma, e nos artigos 15, V, e 37, § 4º, da Constituição 
Federal. Também estão sujeitos à ação penal por crime de 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
683.235 PARÁ
O ministro Cezar Peluso submeteu o ARE 683.235 ao Plenário Virtual 
em 10/08/2012. Ao fazê-lo, manifestou-se nos seguintes termos:
    
“1.  Trata-se  de  agravo  interposto  de  decisão  que  não 
admitiu  recurso  extraordinário  contra  acórdão  do  Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região e assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO 
CIVIL  PÚBLICA  POR  ATOS  DE  IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA.  PREFEITO  MUNICIPAL.  AGENTE 
POLÍTICO.  DESVIO  E  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE 
RECURSOS DO FUNDEF. LIBERAÇÃO DE VERBAS SEM 
PRÉVIA  LICITAÇÃO.  FRAUDE  EM  PROCESSOS 
LICITATÓRIOS.  DESNECESSIDADE  DE  LESÃO 
PATRIMONIAL AO ERÁRIO PARA CARACTERIZAÇAO 
DE  ATO  DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA QUE 
VIOLE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.
1. O STF entendeu, na Reclamação n. 2.138, que os 
agentes políticos, por serem regidos por normas especiais 
de  responsabilidade,  não  respondem  por  improbidade 
administrativa com base na Lei 8.429/92, mas, apenas, por 
crime de responsabilidade em ação que somente pode ser 
proposta perante a Corte, nos termos do art. 102, I, c, da 
CF.
2.  A  decisão  proferida  na  Reclamação  n.  2.138, 
contudo, não possui efeito vinculante nem eficácia erga 
omnes, não se estendendo a quem não foi parte naquele 
processo, uma vez que não tem os mesmos efeitos das 
ações  constitucionais  de  controle  concentrado  de 
constitucionalidade.
3. Os Prefeitos Municipais, ainda que sejam agentes 
políticos,  estão  sujeitos  à  Lei  de  Improbidade 
Administrativa,  conforme  o  disposto  no  art.  2º  dessa 
norma, e nos artigos 15, V, e 37, § 4º, da Constituição 
Federal. Também estão sujeitos à ação penal por crime de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657629.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 683.235 RG / PA 
responsabilidade, na forma do Decreto-Lei nº. 201/67, em 
decorrência do mesmo fato. Precedentes do STJ e deste 
Tribunal.
4.  Configura  ato  de  improbidade  administrativa, 
previsto no art. 9º, X e XI, da Lei nº 8.429/92, a vantagem 
econômica, de qualquer natureza, direta ou indiretamente, 
para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que 
esteja obrigado.
5.  Configura  ato  de  improbidade  administrativa, 
previsto no art. 10, I e IX, da Lei nº 8.429/92, providenciar 
o pagamento a pessoas que prestavam serviços de forma 
irregular  e  ordenar  despesas  relacionadas  à  obra  não 
realizada, porquanto foram liberadas verbas públicas sem 
a estrita observância das normas pertinentes ao concurso 
público e ao processo licitatório.
6.  Configura  ato  de  improbidade  administrativa, 
previsto no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, contribuir para 
fraudar licitação.
7.  Para  a  configuração  do  ato  de  improbidade 
administrativa  que  importe  violação  a  princípios 
administrativos, previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, não é 
necessária a prova da lesão ao erário público, pois basta a 
simples  ilicitude  ou  imoralidade  administrativa  para 
restar configurado o ato de improbidade. Precedente do 
STJ (RESP 884083/PR).
8. As provas carreadas aos autos demonstram os atos 
de improbidade administrativa, acarretando a aplicação 
indevida e o desvio de recursos do FUNDEF.
9. Recurso de apelação não provido.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Narra  o  recorrente  que  o  Ministério  Público  Federal 
ajuizara ação civil por ato de improbidade administrativa, com 
sentença de procedência dos pedidos mantida em acórdão do 
TRF da 1ª Região, para condenar o ex-Prefeito de Eldorado dos 
Carajás/PA nas sanções dos arts. 9º, X e XI, 10 e 11, I, da Lei nº 
2 
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ARE 683.235 RG / PA 
responsabilidade, na forma do Decreto-Lei nº. 201/67, em 
decorrência do mesmo fato. Precedentes do STJ e deste 
Tribunal.
4.  Configura  ato  de  improbidade  administrativa, 
previsto no art. 9º, X e XI, da Lei nº 8.429/92, a vantagem 
econômica, de qualquer natureza, direta ou indiretamente, 
para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que 
esteja obrigado.
5.  Configura  ato  de  improbidade  administrativa, 
previsto no art. 10, I e IX, da Lei nº 8.429/92, providenciar 
o pagamento a pessoas que prestavam serviços de forma 
irregular  e  ordenar  despesas  relacionadas  à  obra  não 
realizada, porquanto foram liberadas verbas públicas sem 
a estrita observância das normas pertinentes ao concurso 
público e ao processo licitatório.
6.  Configura  ato  de  improbidade  administrativa, 
previsto no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, contribuir para 
fraudar licitação.
7.  Para  a  configuração  do  ato  de  improbidade 
administrativa  que  importe  violação  a  princípios 
administrativos, previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, não é 
necessária a prova da lesão ao erário público, pois basta a 
simples  ilicitude  ou  imoralidade  administrativa  para 
restar configurado o ato de improbidade. Precedente do 
STJ (RESP 884083/PR).
8. As provas carreadas aos autos demonstram os atos 
de improbidade administrativa, acarretando a aplicação 
indevida e o desvio de recursos do FUNDEF.
9. Recurso de apelação não provido.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Narra  o  recorrente  que  o  Ministério  Público  Federal 
ajuizara ação civil por ato de improbidade administrativa, com 
sentença de procedência dos pedidos mantida em acórdão do 
TRF da 1ª Região, para condenar o ex-Prefeito de Eldorado dos 
Carajás/PA nas sanções dos arts. 9º, X e XI, 10 e 11, I, da Lei nº 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 683.235 RG / PA 
8.429/92.
No recurso extraordinário, sustenta, em síntese, ter havido 
(...)  clara  ocorrência  de  bis  in  idem,  porque  as  condutas 
atribuídas  ao  recorrente  devem  ser  julgadas  somente  sob  o 
manto da Lei de Responsabilidade (Dec-Lei nº 201/67), não se 
submetendo aos agentes políticos a lei de improbidade. Aduz, 
ainda, ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da 
República.
Apresenta  preliminar  formal  e  fundamentada  de 
repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.
2.  Presentes  os  requisitos  formais  de  admissibilidade, 
conheço do agravo e passo à análise do recurso extraordinário.
A questão suscitada no recurso versa sobre a possibilidade 
de  processamento  e  julgamento  de  prefeitos,  por  atos  de 
improbidade  administrativa,  com  fundamento  na  Lei  nº 
8.429/92.
Não se desconhece que esta Corte, no julgamento da Rcl nº 
2.138 (Rel. Min. NELSON JOBIM, Plenário, DJe de 18.4.2008, 
Ementário nº 2315-1), decidiu haver distinção entre o regime de 
responsabilidade dos agentes políticos e o dos demais agentes 
públicos.
Julgo,  todavia,  ser,  mais  que  oportuna,  necessária 
deliberação desta Corte sobre a possibilidade de extensão dos 
fundamentos adotados no precedente ao caso de que ora se 
cuida,  porquanto  cada  uma  dessas  causas  versa  sobre 
autoridades  públicas  diferentes  (Ministros  de  Estado  e 
Prefeitos),  normas  específicas  de  regência  dos  crimes  de 
responsabilidade (Lei nº 1.079/1950 e Decreto-Lei nº 201/1967) e 
regramento constitucional próprio de cada autoridade. E tem 
sido frequentes recursos acerca da mesma matéria, de intuitivo 
interesse político e social.
Ademais, ressalto o fato relevante de que a Rcl nº 2.138 foi 
decidida por escassa maioria de apenas um voto, sem que cinco 
dos  atuais  Ministros,  AYRES  BRITTO,  RICARDO 
LEWANDOWSKI, DIAS TOFFOLI, LUIZ FUX e ROSA WEBER, 
tenham votado sobre o mérito, em razão de já o terem feito os 
3 
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8.429/92.
No recurso extraordinário, sustenta, em síntese, ter havido 
(...)  clara  ocorrência  de  bis  in  idem,  porque  as  condutas 
atribuídas  ao  recorrente  devem  ser  julgadas  somente  sob  o 
manto da Lei de Responsabilidade (Dec-Lei nº 201/67), não se 
submetendo aos agentes políticos a lei de improbidade. Aduz, 
ainda, ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da 
República.
Apresenta  preliminar  formal  e  fundamentada  de 
repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.
2.  Presentes  os  requisitos  formais  de  admissibilidade, 
conheço do agravo e passo à análise do recurso extraordinário.
A questão suscitada no recurso versa sobre a possibilidade 
de  processamento  e  julgamento  de  prefeitos,  por  atos  de 
improbidade  administrativa,  com  fundamento  na  Lei  nº 
8.429/92.
Não se desconhece que esta Corte, no julgamento da Rcl nº 
2.138 (Rel. Min. NELSON JOBIM, Plenário, DJe de 18.4.2008, 
Ementário nº 2315-1), decidiu haver distinção entre o regime de 
responsabilidade dos agentes políticos e o dos demais agentes 
públicos.
Julgo,  todavia,  ser,  mais  que  oportuna,  necessária 
deliberação desta Corte sobre a possibilidade de extensão dos 
fundamentos adotados no precedente ao caso de que ora se 
cuida,  porquanto  cada  uma  dessas  causas  versa  sobre 
autoridades  públicas  diferentes  (Ministros  de  Estado  e 
Prefeitos),  normas  específicas  de  regência  dos  crimes  de 
responsabilidade (Lei nº 1.079/1950 e Decreto-Lei nº 201/1967) e 
regramento constitucional próprio de cada autoridade. E tem 
sido frequentes recursos acerca da mesma matéria, de intuitivo 
interesse político e social.
Ademais, ressalto o fato relevante de que a Rcl nº 2.138 foi 
decidida por escassa maioria de apenas um voto, sem que cinco 
dos  atuais  Ministros,  AYRES  BRITTO,  RICARDO 
LEWANDOWSKI, DIAS TOFFOLI, LUIZ FUX e ROSA WEBER, 
tenham votado sobre o mérito, em razão de já o terem feito os 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 683.235 RG / PA 
antecessores.
A questão, portanto, transcende os limites subjetivos da 
causa, apresentando  relevância política, jurídica  e social, de 
modo  que  sua  decisão  produzirá  inevitável  repercussão  de 
ordem geral.
3. Ante o exposto, considero presente a repercussão geral 
da questão. “
2. Feito esse resumo dos acontecimentos, passo a me manifestar. De 
saída, relembro que o acórdão que talvez melhor reflita o entendimento 
da atual composição desta Corte, quanto à possibilidade de o agente 
político responder por ato de improbidade administrativa, é o da Pet 
3.923-QO, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. Nesse aresto ficou 
consignado que “as condutas descritas na lei de improbidade administrativa, 
quando imputadas a autoridades detentoras de prerrogativa de foro, não se  
convertem em crimes de responsabilidade”.
3.  Isso  posto,  acompanho  o  relator para  assentar a presença  da 
repercussão geral da questão constitucional discutida.
Brasília, 30 de agosto de 2012.
  
Ministro AYRES BRITTO
Presidente
4 
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ARE 683.235 RG / PA 
antecessores.
A questão, portanto, transcende os limites subjetivos da 
causa, apresentando  relevância política, jurídica  e social, de 
modo  que  sua  decisão  produzirá  inevitável  repercussão  de 
ordem geral.
3. Ante o exposto, considero presente a repercussão geral 
da questão. “
2. Feito esse resumo dos acontecimentos, passo a me manifestar. De 
saída, relembro que o acórdão que talvez melhor reflita o entendimento 
da atual composição desta Corte, quanto à possibilidade de o agente 
político responder por ato de improbidade administrativa, é o da Pet 
3.923-QO, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. Nesse aresto ficou 
consignado que “as condutas descritas na lei de improbidade administrativa, 
quando imputadas a autoridades detentoras de prerrogativa de foro, não se  
convertem em crimes de responsabilidade”.
3.  Isso  posto,  acompanho  o  relator para  assentar a presença  da 
repercussão geral da questão constitucional discutida.
Brasília, 30 de agosto de 2012.
  
Ministro AYRES BRITTO
Presidente
4 
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