TÍTULO: ADI 2686

PROCESSO: 2686

CLASSE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2002-10-03 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-12-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 11.744/2002 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DECLARAÇÃO DE QUE DETERMINADO IMÓVEL PÚBLICO QUALIFICA-SE COMO BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL E HISTÓRICO DO ESTADO - ATO DE NATUREZA CONCRETA - INSUFICIÊNCIA DE DENSIDADE NORMATIVA - INVIABILIDADE DA  INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE - DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.

DECISÃO:
O Tribunal não conheceu da ação direta, restando prejudicado o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 03.10.2002.

PARTES:
REQTE.(S)           : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)           : PGE-RS-PAULO PERETTI TORELLY E OUTROS
INTDO.(A/S)         : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ATO NORMATIVO, AUTONOMIA JURÍDICA, GENERALIDADE ABSTRATA, IMPESSOALIDADE)
RTJ 143/510. 
(CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO DE EFEITOS CONCRETOS)
RTJ 95/999, RTJ 108/505, RTJ 113/22, RTJ 119/65, RTJ 131/1001, RTJ 136/467, RTJ 139/73, RTJ 140/36, RTJ 146/483, RTJ 147/545, RTJ 149/62, RTJ 154/432, RTJ 164/506, RTJ 167/79, RTJ 170/801, RTJ 173/32, RTJ 173/483. 
(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUCEDÂNEO, AÇÃO POPULAR)
RTJ 147/545. 
(ADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CRIAÇÃO, MUSEU DO GAÚCHO)
ADI 2302 MC (TP). 
Número de páginas: 12.
Análise: 24/01/2014, GOD.
Revisão: 25/02/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
03/10/2002 
TRIBUNAL PLENO 
 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.686 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE.(S) 
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
ADV.(A/S) 
: PGE-RS-PAULO PERETTI TORELLY E OUTROS 
INTDO.(A/S) 
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL  
 
  
 
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –  
LEI Nº 11.744/2002 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DECLARAÇÃO DE 
QUE DETERMINADO IMÓVEL PÚBLICO QUALIFICA-SE COMO BEM INTEGRANTE DO 
PATRIMÔNIO CULTURAL E HISTÓRICO DO ESTADO – ATO DE NATUREZA 
CONCRETA – INSUFICIÊNCIA DE DENSIDADE NORMATIVA - INVIABILIDADE 
DA  INSTAURAÇÃO 
DO 
PROCESSO 
DE 
FISCALIZAÇÃO 
ABSTRATA 
DE 
CONSTITUCIONALIDADE – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a 
Presidência do Ministro Ilmar Galvão (RISTF, art. 37, inciso I), na 
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por 
unanimidade de votos, em não conhecer da ação direta, restando 
prejudicado o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. 
Ausentes, 
justificadamente, 
o 
Senhor 
Ministro 
Marco 
Aurélio, 
Presidente, e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 
 
Brasília, 03 de outubro de 2002.  
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
03/10/2002 
TRIBUNAL PLENO 
 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.686 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE.(S) 
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
ADV.(A/S) 
: PGE-RS-PAULO PERETTI TORELLY E OUTROS 
INTDO.(A/S) 
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida 
cautelar, que, proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do 
Sul, tem por finalidade questionar a validade jurídico-constitucional 
da Lei estadual nº 11.744, de 05 de março de 2002, daquela unidade 
da Federação (fls. 02/24). 
 
O diploma legal impugnado possui o seguinte conteúdo 
material (fls. 135): 
 
“LEI Nº 11.744, DE 5 DE MARÇO DE 2002. 
 
Declara como bem integrante do patrimônio 
cultural e histórico do Estado do Rio Grande do Sul 
o prédio e a destinação do Quartel General da 
Brigada Militar, em Porto Alegre. 
 
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia 
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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03/10/2002 
TRIBUNAL PLENO 
 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.686 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE.(S) 
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
ADV.(A/S) 
: PGE-RS-PAULO PERETTI TORELLY E OUTROS 
INTDO.(A/S) 
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida 
cautelar, que, proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do 
Sul, tem por finalidade questionar a validade jurídico-constitucional 
da Lei estadual nº 11.744, de 05 de março de 2002, daquela unidade 
da Federação (fls. 02/24). 
 
O diploma legal impugnado possui o seguinte conteúdo 
material (fls. 135): 
 
“LEI Nº 11.744, DE 5 DE MARÇO DE 2002. 
 
Declara como bem integrante do patrimônio 
cultural e histórico do Estado do Rio Grande do Sul 
o prédio e a destinação do Quartel General da 
Brigada Militar, em Porto Alegre. 
 
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia 
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. 
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ADI 2.686 / RS 
 
 
 
2 
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do 
art. 66 da Constituição do Estado, que a Assembléia 
Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei: 
 
Art. 1º O prédio público estadual atualmente 
situado na Rua dos Andradas nº 522, em Porto Alegre, 
construído de 14 de julho de 1927 a 14 de maio de 
1929, em terreno havido pela ‘Fazenda do Estado’ da 
Companhia Predial e Agrícola, através de pública 
escritura de venda, lavrada no Primeiro Cartório da 
Capital, em 23 de abril de 1897, fls. 35 e 35v. do 
Livro 116, bem como sua destinação histórica para o 
‘Quartel General’ da Brigada Militar, onde continuará 
funcionando o Comando-Geral da Corporação, como tal 
definido no art. 7º da Lei nº 10.991, de 18 de 
agosto de 1997, é declarado como bem que integra o 
patrimônio cultural e histórico do Estado, nos 
termos e para os fins dos arts. 221, 222 e 223 da 
Constituição do Estado. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 
5 de março de 2002.” (grifei) 
 
A Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, 
ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, suscitou questão 
preliminar de não conhecimento da presente ação direta (fls. 183/201), 
manifestando-se, 
quanto 
ao 
fundo 
da 
controvérsia, 
pelo 
reconhecimento 
da 
plena 
validade 
constitucional 
do 
diploma 
legislativo ora impugnado. 
 
O Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por 
sua vez, informou que “obteve a suspensão liminar da eficácia do 
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ADI 2.686 / RS 
 
 
 
2 
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do 
art. 66 da Constituição do Estado, que a Assembléia 
Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei: 
 
Art. 1º O prédio público estadual atualmente 
situado na Rua dos Andradas nº 522, em Porto Alegre, 
construído de 14 de julho de 1927 a 14 de maio de 
1929, em terreno havido pela ‘Fazenda do Estado’ da 
Companhia Predial e Agrícola, através de pública 
escritura de venda, lavrada no Primeiro Cartório da 
Capital, em 23 de abril de 1897, fls. 35 e 35v. do 
Livro 116, bem como sua destinação histórica para o 
‘Quartel General’ da Brigada Militar, onde continuará 
funcionando o Comando-Geral da Corporação, como tal 
definido no art. 7º da Lei nº 10.991, de 18 de 
agosto de 1997, é declarado como bem que integra o 
patrimônio cultural e histórico do Estado, nos 
termos e para os fins dos arts. 221, 222 e 223 da 
Constituição do Estado. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 
5 de março de 2002.” (grifei) 
 
A Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, 
ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, suscitou questão 
preliminar de não conhecimento da presente ação direta (fls. 183/201), 
manifestando-se, 
quanto 
ao 
fundo 
da 
controvérsia, 
pelo 
reconhecimento 
da 
plena 
validade 
constitucional 
do 
diploma 
legislativo ora impugnado. 
 
O Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por 
sua vez, informou que “obteve a suspensão liminar da eficácia do 
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Relatório
 
 
ADI 2.686 / RS 
 
 
 
3 
mencionado diploma legal perante o Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio Grande do Sul” (fls. 215 – grifei). 
 
Tendo em vista a jurisprudência desta Suprema Corte, no 
sentido de que somente lei ou ato estatal dotado do necessário 
coeficiente de generalidade e abstração pode ser impugnado em 
processo de controle normativo abstrato perante o Supremo Tribunal 
Federal, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o tema 
pertinente 
ao 
conhecimento 
da 
presente 
ação 
direta 
de 
inconstitucionalidade. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 2.686 / RS 
 
 
 
3 
mencionado diploma legal perante o Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio Grande do Sul” (fls. 215 – grifei). 
 
Tendo em vista a jurisprudência desta Suprema Corte, no 
sentido de que somente lei ou ato estatal dotado do necessário 
coeficiente de generalidade e abstração pode ser impugnado em 
processo de controle normativo abstrato perante o Supremo Tribunal 
Federal, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o tema 
pertinente 
ao 
conhecimento 
da 
presente 
ação 
direta 
de 
inconstitucionalidade. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADI 2.686 / RS 
 
 
 
4 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de 
ação 
direta 
de 
inconstitucionalidade 
ajuizada 
com 
o 
objetivo  de  questionar a validade jurídico-constitucional da Lei 
estadual nº 11.744, de 05 de março de 2002, do Estado do Rio Grande 
do Sul. 
 
Ocorre, no entanto, que a norma inscrita no art. 1º da 
Lei nº 11.744/2002 - ora impugnada neste processo de ação direta - 
reveste-se de natureza individual e concreta, não se justificando, 
por isso mesmo, a instauração deste processo de fiscalização 
abstrata de constitucionalidade. 
 
Todos 
sabemos 
que 
o 
controle 
concentrado 
de 
constitucionalidade somente pode incidir sobre atos do Poder Público 
revestidos de suficiente densidade normativa, cabendo assinalar, 
neste ponto, que a noção de ato normativo, para efeito de sua 
fiscalização em tese, requer, além da autonomia jurídica da 
deliberação 
estatal, 
também 
a 
constatação 
de 
seu 
necessário 
coeficiente de generalidade abstrata, sem prejuízo da indispensável 
configuração de sua essencial impessoalidade (RTJ 143/510, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 2.686 / RS 
 
 
 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de 
ação 
direta 
de 
inconstitucionalidade 
ajuizada 
com 
o 
objetivo  de  questionar a validade jurídico-constitucional da Lei 
estadual nº 11.744, de 05 de março de 2002, do Estado do Rio Grande 
do Sul. 
 
Ocorre, no entanto, que a norma inscrita no art. 1º da 
Lei nº 11.744/2002 - ora impugnada neste processo de ação direta - 
reveste-se de natureza individual e concreta, não se justificando, 
por isso mesmo, a instauração deste processo de fiscalização 
abstrata de constitucionalidade. 
 
Todos 
sabemos 
que 
o 
controle 
concentrado 
de 
constitucionalidade somente pode incidir sobre atos do Poder Público 
revestidos de suficiente densidade normativa, cabendo assinalar, 
neste ponto, que a noção de ato normativo, para efeito de sua 
fiscalização em tese, requer, além da autonomia jurídica da 
deliberação 
estatal, 
também 
a 
constatação 
de 
seu 
necessário 
coeficiente de generalidade abstrata, sem prejuízo da indispensável 
configuração de sua essencial impessoalidade (RTJ 143/510, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO). 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADI 2.686 / RS 
 
 
 
5 
 
É por essa razão que atos de efeitos concretos não se 
expõem, em nosso sistema de direito positivo, na linha da diretriz 
jurisprudencial firmada por esta Corte, à possibilidade jurídico-  
-processual de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante 
o Supremo Tribunal Federal (RTJ 108/505 - RTJ 119/65 – RTJ 131/1001 - 
RTJ 139/73 - RTJ 147/545 - RTJ 149/62 - RTJ 154/432-433 - RTJ 167/79 - 
RTJ 173/32 - RTJ 173/483), eis que tais espécies jurídicas, “que têm 
objeto determinado e destinatários certos”, não veiculam, em seu 
conteúdo, “normas que disciplinem relações jurídicas em abstrato” 
(RTJ  140/36). 
 
A ausência do necessário coeficiente de generalidade 
abstrata impede, desse modo, a instauração do processo objetivo de 
controle concentrado de constitucionalidade (RTJ 146/483). 
 
Demais disso, é preciso ter presente que a ação direta 
de inconstitucionalidade não constitui sucedâneo da ação popular 
constitucional (RTJ 147/545) nem da ação civil pública, ambas 
destinadas a preservar, em função de seu amplo espectro de atuação 
jurídico-processual, a intangibilidade do patrimônio público e, 
também, a impedir eventuais desvios administrativos que possam 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 2.686 / RS 
 
 
 
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É por essa razão que atos de efeitos concretos não se 
expõem, em nosso sistema de direito positivo, na linha da diretriz 
jurisprudencial firmada por esta Corte, à possibilidade jurídico-  
-processual de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante 
o Supremo Tribunal Federal (RTJ 108/505 - RTJ 119/65 – RTJ 131/1001 - 
RTJ 139/73 - RTJ 147/545 - RTJ 149/62 - RTJ 154/432-433 - RTJ 167/79 - 
RTJ 173/32 - RTJ 173/483), eis que tais espécies jurídicas, “que têm 
objeto determinado e destinatários certos”, não veiculam, em seu 
conteúdo, “normas que disciplinem relações jurídicas em abstrato” 
(RTJ  140/36). 
 
A ausência do necessário coeficiente de generalidade 
abstrata impede, desse modo, a instauração do processo objetivo de 
controle concentrado de constitucionalidade (RTJ 146/483). 
 
Demais disso, é preciso ter presente que a ação direta 
de inconstitucionalidade não constitui sucedâneo da ação popular 
constitucional (RTJ 147/545) nem da ação civil pública, ambas 
destinadas a preservar, em função de seu amplo espectro de atuação 
jurídico-processual, a intangibilidade do patrimônio público e, 
também, a impedir eventuais desvios administrativos que possam 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADI 2.686 / RS 
 
 
 
6 
comprometer a integridade de bens revestidos de interesse histórico, 
arquitetônico e cultural. 
 
Sob tal aspecto, e observada a respectiva cláusula de 
legitimação 
para 
agir, 
cabe 
asseverar 
que 
qualquer 
dessas 
modalidades de ação coletiva viabiliza a concreta efetivação da 
tutela jurisdicional do patrimônio público, qualificando-se tais 
instrumentos processuais - que possuem extração eminentemente 
constitucional 
- 
como 
meios 
idôneos 
de 
proteção 
eficaz 
aos 
interesses meta-individuais da coletividade. 
 
Isso 
significa, 
portanto, 
que 
possíveis 
abusos 
governamentais 
decorrentes 
de 
incúria, 
omissão 
ou 
ação 
administrativas - que afetem e comprometam a preservação de bens ou 
de locais revestidos de valor histórico, cultural, paisagístico, 
artístico e arquitetônico, especialmente quando tombados - podem 
constituir objeto de controle jurisdicional por iniciativa de 
qualquer cidadão, ou do Ministério Público, ou, ainda, de qualquer 
das 
entidades 
ou 
instituições 
legitimadas 
à 
instauração 
dos 
processos 
coletivos 
que 
visam 
ao 
resguardo 
e 
à 
defesa 
da 
incolumidade do patrimônio público. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 2.686 / RS 
 
 
 
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comprometer a integridade de bens revestidos de interesse histórico, 
arquitetônico e cultural. 
 
Sob tal aspecto, e observada a respectiva cláusula de 
legitimação 
para 
agir, 
cabe 
asseverar 
que 
qualquer 
dessas 
modalidades de ação coletiva viabiliza a concreta efetivação da 
tutela jurisdicional do patrimônio público, qualificando-se tais 
instrumentos processuais - que possuem extração eminentemente 
constitucional 
- 
como 
meios 
idôneos 
de 
proteção 
eficaz 
aos 
interesses meta-individuais da coletividade. 
 
Isso 
significa, 
portanto, 
que 
possíveis 
abusos 
governamentais 
decorrentes 
de 
incúria, 
omissão 
ou 
ação 
administrativas - que afetem e comprometam a preservação de bens ou 
de locais revestidos de valor histórico, cultural, paisagístico, 
artístico e arquitetônico, especialmente quando tombados - podem 
constituir objeto de controle jurisdicional por iniciativa de 
qualquer cidadão, ou do Ministério Público, ou, ainda, de qualquer 
das 
entidades 
ou 
instituições 
legitimadas 
à 
instauração 
dos 
processos 
coletivos 
que 
visam 
ao 
resguardo 
e 
à 
defesa 
da 
incolumidade do patrimônio público. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADI 2.686 / RS 
 
 
 
7 
O que não se revela processualmente viável, contudo, é 
fazer-se instaurar, de modo inapropriado, o concernente processo 
objetivo 
de 
controle 
normativo 
abstrato 
em 
substituição 
aos 
instrumentos que, acima referidos, legitimam a utilização de 
processos de índole subjetiva, vale dizer, daqueles processos em 
cujo âmbito se discutem situações concretas ou individuais. 
 
Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que o 
sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade - em 
cujo âmbito não se discutem situações individuais nem se examinam 
interesses concretos - qualifica-se como típico processo de caráter 
objetivo, destinado a viabilizar “o julgamento não de uma relação 
jurídica concreta, mas de validade de lei em tese (...)” (RTJ 95/999, 
Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). 
 
A importância de qualificar-se o controle normativo 
abstrato 
de 
constitucionalidade 
como 
processo 
objetivo 
- 
vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da “harmonia do 
sistema constitucional, ferida pela manutenção de lei produzida em 
desrespeito à Constituição” (CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito 
Constitucional”, p. 327, 11ª ed., 1989, Saraiva) -, além de refletir 
entendimento exposto em autorizado magistério (CLÈMERSON MERLIN 
CLÈVE, “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 2.686 / RS 
 
 
 
7 
O que não se revela processualmente viável, contudo, é 
fazer-se instaurar, de modo inapropriado, o concernente processo 
objetivo 
de 
controle 
normativo 
abstrato 
em 
substituição 
aos 
instrumentos que, acima referidos, legitimam a utilização de 
processos de índole subjetiva, vale dizer, daqueles processos em 
cujo âmbito se discutem situações concretas ou individuais. 
 
Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que o 
sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade - em 
cujo âmbito não se discutem situações individuais nem se examinam 
interesses concretos - qualifica-se como típico processo de caráter 
objetivo, destinado a viabilizar “o julgamento não de uma relação 
jurídica concreta, mas de validade de lei em tese (...)” (RTJ 95/999, 
Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). 
 
A importância de qualificar-se o controle normativo 
abstrato 
de 
constitucionalidade 
como 
processo 
objetivo 
- 
vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da “harmonia do 
sistema constitucional, ferida pela manutenção de lei produzida em 
desrespeito à Constituição” (CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito 
Constitucional”, p. 327, 11ª ed., 1989, Saraiva) -, além de refletir 
entendimento exposto em autorizado magistério (CLÈMERSON MERLIN 
CLÈVE, “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADI 2.686 / RS 
 
 
 
8 
Brasileiro”, p. 141/145, item n. 3.2.2, 2ª ed., 2000, RT; NAGIB 
SLAIBI FILHO, “Ação Declaratória de Constitucionalidade”, p. 106, 
2ª  ed., 1995, Forense; GILMAR FERREIRA MENDES, “Controle de 
Constitucionalidade - Aspectos Jurídicos e Políticos”, p. 250, 1990, 
Saraiva), encontra apoio na própria jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal, que, por mais de uma vez, já enfatizou a 
objetividade desse instrumento de proteção “in abstracto” da ordem 
constitucional 
(RTJ 
113/22, 
Rel. 
Min. 
NÉRI 
DA 
SILVEIRA 
- 
RTJ 131/1001, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 136/467, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO - RTJ 164/506-509, Rel. Min. CELSO DE MELLO), 
repelindo, por isso mesmo, qualquer pretensão que vise a resguardar 
interesses individuais supostamente lesados em face de situações 
concretas. 
 
A orientação que venho de expor revela, portanto, tal 
como ressaltado, que, em face da natureza objetiva de que se reveste 
o processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, não 
se discutem situações individuais no âmbito do controle abstrato de 
normas (RTJ 164/506-509, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 170/801-802, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO), notadamente quando o ajuizamento da ação 
direta é motivado, em caráter preponderante, por determinada 
situação concreta claramente identificável, à semelhança do que se 
registra na espécie ora em exame. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 2.686 / RS 
 
 
 
8 
Brasileiro”, p. 141/145, item n. 3.2.2, 2ª ed., 2000, RT; NAGIB 
SLAIBI FILHO, “Ação Declaratória de Constitucionalidade”, p. 106, 
2ª  ed., 1995, Forense; GILMAR FERREIRA MENDES, “Controle de 
Constitucionalidade - Aspectos Jurídicos e Políticos”, p. 250, 1990, 
Saraiva), encontra apoio na própria jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal, que, por mais de uma vez, já enfatizou a 
objetividade desse instrumento de proteção “in abstracto” da ordem 
constitucional 
(RTJ 
113/22, 
Rel. 
Min. 
NÉRI 
DA 
SILVEIRA 
- 
RTJ 131/1001, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 136/467, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO - RTJ 164/506-509, Rel. Min. CELSO DE MELLO), 
repelindo, por isso mesmo, qualquer pretensão que vise a resguardar 
interesses individuais supostamente lesados em face de situações 
concretas. 
 
A orientação que venho de expor revela, portanto, tal 
como ressaltado, que, em face da natureza objetiva de que se reveste 
o processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, não 
se discutem situações individuais no âmbito do controle abstrato de 
normas (RTJ 164/506-509, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 170/801-802, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO), notadamente quando o ajuizamento da ação 
direta é motivado, em caráter preponderante, por determinada 
situação concreta claramente identificável, à semelhança do que se 
registra na espécie ora em exame. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADI 2.686 / RS 
 
 
 
9 
 
A tutela jurisdicional de situações individuais - uma 
vez suscitada controvérsia de índole constitucional - há de ser 
obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, 
supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a 
qualquer pessoa ou instituição que disponha de legítimo interesse 
(CPC, art. 3º). 
 
Dessa forma, atos legislativos que ostentem a atípica 
condição 
jurídica 
de 
instrumentos 
veiculadores 
de 
resoluções 
materialmente 
administrativas 
não 
se 
expõem 
- 
não 
obstante 
impugnáveis por outros meios processuais - ao controle normativo 
abstrato, cuja atuação reclama, até mesmo em função de sua 
especificidade e peculiaridade, objetos jurídicos próprios. 
 
Nem se invoque, como o fez o autor da presente ação 
direta, a decisão plenária proferida no julgamento cautelar da 
ADI 2.302/RS, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA. 
 
É que o diploma legislativo estadual nela impugnado 
revestia-se de conteúdo eminentemente normativo, como deixa claro o 
teor dos oito (08) artigos que lhe compõem a estrutura formal. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 2.686 / RS 
 
 
 
9 
 
A tutela jurisdicional de situações individuais - uma 
vez suscitada controvérsia de índole constitucional - há de ser 
obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, 
supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a 
qualquer pessoa ou instituição que disponha de legítimo interesse 
(CPC, art. 3º). 
 
Dessa forma, atos legislativos que ostentem a atípica 
condição 
jurídica 
de 
instrumentos 
veiculadores 
de 
resoluções 
materialmente 
administrativas 
não 
se 
expõem 
- 
não 
obstante 
impugnáveis por outros meios processuais - ao controle normativo 
abstrato, cuja atuação reclama, até mesmo em função de sua 
especificidade e peculiaridade, objetos jurídicos próprios. 
 
Nem se invoque, como o fez o autor da presente ação 
direta, a decisão plenária proferida no julgamento cautelar da 
ADI 2.302/RS, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA. 
 
É que o diploma legislativo estadual nela impugnado 
revestia-se de conteúdo eminentemente normativo, como deixa claro o 
teor dos oito (08) artigos que lhe compõem a estrutura formal. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADI 2.686 / RS 
 
 
 
10 
O diploma legislativo ora impugnado na presente sede 
processual - ao contrário da Lei nº 11.456, de 10/04/2000, do Estado 
do Rio Grande do Sul, que criou o Museu do Gaúcho - veicula conteúdo 
de natureza eminentemente concreta, o que o torna, consideradas as 
razões 
precedentemente 
expostas, 
ato 
estatal 
insuscetível 
de 
impugnação 
em 
sede 
de 
fiscalização 
abstrata 
de 
inconstitucionalidade. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço 
da 
presente 
ação 
direta 
de 
inconstitucionalidade, 
restando 
prejudicada, em conseqüência, a apreciação do pedido de medida 
cautelar. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 2.686 / RS 
 
 
 
10 
O diploma legislativo ora impugnado na presente sede 
processual - ao contrário da Lei nº 11.456, de 10/04/2000, do Estado 
do Rio Grande do Sul, que criou o Museu do Gaúcho - veicula conteúdo 
de natureza eminentemente concreta, o que o torna, consideradas as 
razões 
precedentemente 
expostas, 
ato 
estatal 
insuscetível 
de 
impugnação 
em 
sede 
de 
fiscalização 
abstrata 
de 
inconstitucionalidade. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço 
da 
presente 
ação 
direta 
de 
inconstitucionalidade, 
restando 
prejudicada, em conseqüência, a apreciação do pedido de medida 
cautelar. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 03/10/2002
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.686
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS-PAULO PERETTI TORELLY E OUTROS
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL
Decisão:  O  Tribunal  não  conheceu  da  ação  direta,  restando 
prejudicado  o  pedido  de  medida  cautelar.  Votou  o  Presidente. 
Decisão  unânime.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro 
Marco Aurélio, Presidente, e, neste julgamento, a Senhora Ministra 
Ellen  Gracie.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Ilmar 
Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 03.10.2002.
Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. 
Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Moreira  Alves,  Sydney 
Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso, 
Maurício Corrêa, Nelson Jobim, Ellen Gracie e Gilmar Mendes.
Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro.
Luiz Tomimatsu
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5060364
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.686
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS-PAULO PERETTI TORELLY E OUTROS
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL
Decisão:  O  Tribunal  não  conheceu  da  ação  direta,  restando 
prejudicado  o  pedido  de  medida  cautelar.  Votou  o  Presidente. 
Decisão  unânime.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro 
Marco Aurélio, Presidente, e, neste julgamento, a Senhora Ministra 
Ellen  Gracie.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Ilmar 
Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 03.10.2002.
Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. 
Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Moreira  Alves,  Sydney 
Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso, 
Maurício Corrêa, Nelson Jobim, Ellen Gracie e Gilmar Mendes.
Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro.
Luiz Tomimatsu
Coordenador
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5060364
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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