TÍTULO: HC 124922 AgR

PROCESSO: 124922

CLASSE: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-03-04 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – GRAVIDADE CONCRETA DO FATO CRIMINOSO – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

    A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL.

    – A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade.

    – A questão da decretabilidade ou da manutenção da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes.

    DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE.

    – Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que – além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal – demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : GUSTAVO RODRIGUES NUNES 
ADV.(A/S)  : GUSTAVO RODRIGUES NUNES 
AGDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTAÇÃO)
RTJ 134/798, RTJ 64/77, RTJ 73/411. 
(PRISÃO CAUTELAR, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 68726 (TP), RTJ 133/280, RTJ 138/216, RTJ 142/855, RTJ 142/878, RTJ 148/429. 
(PRISÃO PREVENTIVA, PERICULOSIDADE, AGENTE)
HC 94465 (1ªT), HC 101132 (1ªT), HC 101719 (2ªT), HC 102127 (2ªT), HC 102570 (2ªT), HC 104492 (2ªT), HC 106790 (2ªT), HC 108210 (2ªT), HC 108244 (2ªT), HC 108794 (1ªT), HC 109236 (1ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 24/03/2015, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.922 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:GUSTAVO RODRIGUES NUNES 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO RODRIGUES NUNES 
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” –  PRISÃO PREVENTIVA – 
NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO – DECISÃO 
FUNDAMENTADA –  MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA 
APOIO EM FATOS CONCRETOS –  GRAVIDADE CONCRETA DO 
FATO CRIMINOSO – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU 
A PRISÃO CAUTELAR –  PRECEDENTES –  RECURSO DE AGRAVO   
IMPROVIDO.
A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA 
EXCEPCIONAL.
– A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter 
excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de   
absoluta necessidade.
– A questão da decretabilidade ou da manutenção da  prisão 
cautelar.  Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos 
mencionados no art. 312 do CPP.  Necessidade da verificação concreta, 
em  cada  caso,  da imprescindibilidade da  adoção  dessa  medida 
extraordinária. Precedentes.
DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA   
DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE.
– Revela-se legítima a prisão cautelar  se a decisão que a decreta 
encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que – além de 
ajustarem-se  aos  fundamentos  abstratos  definidos  em  sede  legal  – 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Ementa e Acórdão
HC 124922 AGR / RS 
demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito 
comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei 
penal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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HC 124922 AGR / RS 
demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito 
comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei 
penal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Relatório
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SEGUNDA TURMA
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RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:GUSTAVO RODRIGUES NUNES 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO RODRIGUES NUNES 
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo que, tempestivamente interposto, insurge-se contra 
decisão, por mim proferida,  que indeferiu o pedido de “habeas corpus” 
deduzido contra decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, a 
qual se acha assim fundamentada:
“PROCESSUAL PENAL E PENAL. ‘HABEAS CORPUS’.  
SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ESPECIAL,  ORDINÁRIO  
OU  DE  REVISÃO  CRIMINAL.  NÃO  CABIMENTO. 
PRISÃO  PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO  CONCRETA. 
NULIDADE. AUSÊNCIA.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou  
o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ser  inadequado  o  ‘writ’  em  
substituição  a  recursos  especial  e  ordinário,  ou  de  revisão 
criminal,  admitindo-se,  de  ofício,  a  concessão  da  ordem  ante  a  
constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Apresentada fundamentação concreta para decretação  
da  prisão  preventiva, consistente  na natureza e quantidade  da  
droga apreendida, pelo potencial dano social – distribuição de cerca  
de 200 comp. de Ecstasy, não há que se falar em ilegalidade a justificar  
a concessão, de ofício, da ordem de ‘habeas corpus’.
3. ‘Habeas corpus’ não conhecido.”
(HC 302.519/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO – grifei)
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RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:GUSTAVO RODRIGUES NUNES 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO RODRIGUES NUNES 
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo que, tempestivamente interposto, insurge-se contra 
decisão, por mim proferida,  que indeferiu o pedido de “habeas corpus” 
deduzido contra decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, a 
qual se acha assim fundamentada:
“PROCESSUAL PENAL E PENAL. ‘HABEAS CORPUS’.  
SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ESPECIAL,  ORDINÁRIO  
OU  DE  REVISÃO  CRIMINAL.  NÃO  CABIMENTO. 
PRISÃO  PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO  CONCRETA. 
NULIDADE. AUSÊNCIA.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou  
o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ser  inadequado  o  ‘writ’  em  
substituição  a  recursos  especial  e  ordinário,  ou  de  revisão 
criminal,  admitindo-se,  de  ofício,  a  concessão  da  ordem  ante  a  
constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Apresentada fundamentação concreta para decretação  
da  prisão  preventiva, consistente  na natureza e quantidade  da  
droga apreendida, pelo potencial dano social – distribuição de cerca  
de 200 comp. de Ecstasy, não há que se falar em ilegalidade a justificar  
a concessão, de ofício, da ordem de ‘habeas corpus’.
3. ‘Habeas corpus’ não conhecido.”
(HC 302.519/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO – grifei)
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Relatório
HC 124922 AGR / RS 
Alega a parte agravante, no recurso ora em exame, em síntese, o que 
se segue:
“Nesta senda, tanto pelas informações prestadas pelo Juízo de 
Primeiro  Grau,  quanto  pelos  documentos  juntados  pela  defesa, 
formava-se o seguinte contexto incontroverso dos autos:
‘a) Se  trata  de  suposta  prática  delitiva  cometida  sem  
violência; b) não  foi  encontrado  no  local,  ou  no  carro  do 
Paciente, nada ilegal, além da droga caída perto do carro, como  
armas,  produtos  de  outros  crimes,  ou  coisas  do  gênero;  
c) inexiste qualquer indicativo de venda ou oferecimento desta  
droga a terceiros pelo Paciente; d) não há indicativo de qualquer 
participação do Paciente em qualquer associação criminosa;  e) 
igualmente, não há indicativo de que o Paciente estava sendo 
investigado  pela  prática  de  qualquer  espécie  de  delito,  pela  
polícia judiciária.’
Observe, Excelências, que este incontroverso contexto por si só 
já revela que o Paciente não representa o estereótipo tradicional do  
traficante de drogas, cuja periculosidade se evidencia pelo domínio de  
territórios, uso da violência, interação com outros agentes criminosos,  
mercancia  a  terceiros  (inclusive  menores  de  idade),  entre  outros.  
Note-se ainda que o Paciente nem era alvo de investigação policial,  
quando da prisão.
E  vejam  ainda  que,  em  relação  às  condições  pessoais  do 
Paciente,  pelas  informações  prestadas  e  documentos  anexados, 
formou-se  a  seguinte  moldura  fática  do  caso,  igualmente  
incontroversa:
‘a) o Paciente tem 26 anos de idade, é primário e não 
possui antecedentes criminais, não tendo nenhuma passagem  
policial nestes 26 anos de vida;  b) possui residência fixa em 
Gravataí,  há  mais  de  14  anos;  c)  comprova  o  exercício  de 
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HC 124922 AGR / RS 
Alega a parte agravante, no recurso ora em exame, em síntese, o que 
se segue:
“Nesta senda, tanto pelas informações prestadas pelo Juízo de 
Primeiro  Grau,  quanto  pelos  documentos  juntados  pela  defesa, 
formava-se o seguinte contexto incontroverso dos autos:
‘a) Se  trata  de  suposta  prática  delitiva  cometida  sem  
violência; b) não  foi  encontrado  no  local,  ou  no  carro  do 
Paciente, nada ilegal, além da droga caída perto do carro, como  
armas,  produtos  de  outros  crimes,  ou  coisas  do  gênero;  
c) inexiste qualquer indicativo de venda ou oferecimento desta  
droga a terceiros pelo Paciente; d) não há indicativo de qualquer 
participação do Paciente em qualquer associação criminosa;  e) 
igualmente, não há indicativo de que o Paciente estava sendo 
investigado  pela  prática  de  qualquer  espécie  de  delito,  pela  
polícia judiciária.’
Observe, Excelências, que este incontroverso contexto por si só 
já revela que o Paciente não representa o estereótipo tradicional do  
traficante de drogas, cuja periculosidade se evidencia pelo domínio de  
territórios, uso da violência, interação com outros agentes criminosos,  
mercancia  a  terceiros  (inclusive  menores  de  idade),  entre  outros.  
Note-se ainda que o Paciente nem era alvo de investigação policial,  
quando da prisão.
E  vejam  ainda  que,  em  relação  às  condições  pessoais  do 
Paciente,  pelas  informações  prestadas  e  documentos  anexados, 
formou-se  a  seguinte  moldura  fática  do  caso,  igualmente  
incontroversa:
‘a) o Paciente tem 26 anos de idade, é primário e não 
possui antecedentes criminais, não tendo nenhuma passagem  
policial nestes 26 anos de vida;  b) possui residência fixa em 
Gravataí,  há  mais  de  14  anos;  c)  comprova  o  exercício  de 
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Relatório
HC 124922 AGR / RS 
atividade  laborativa  lícita,  visto  que  é  produtor  de 
hortifrutigranjeiros,  com  empresa  regularizada  há  mais  de 
3 anos, inclusive com inscrição estadual; d) comprova matrícula 
em instituição de ensino.’
Com efeito, todo o contexto do processo leva crer que inexiste  
no  caso  o  ‘periculum  libertatis’  do  Paciente,  de  forma  que  o  
constrangimento ilegal da sua prisão preventiva é uma evidência.” 
(grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, 
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de 
agravo.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 124922 AGR / RS 
atividade  laborativa  lícita,  visto  que  é  produtor  de 
hortifrutigranjeiros,  com  empresa  regularizada  há  mais  de 
3 anos, inclusive com inscrição estadual; d) comprova matrícula 
em instituição de ensino.’
Com efeito, todo o contexto do processo leva crer que inexiste  
no  caso  o  ‘periculum  libertatis’  do  Paciente,  de  forma  que  o  
constrangimento ilegal da sua prisão preventiva é uma evidência.” 
(grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, 
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de 
agravo.
É o relatório.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.922 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  – (Relator):  Não 
assiste razão à  parte  agravante,  eis  que a  decisão  agravada  –  cujos 
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz 
jurisprudencial  firmada pelo  Supremo Tribunal Federal na matéria em 
exame.
Cabe registrar que,  n  ão
   obstante o caráter extraordinário de que se 
reveste, a prisão cautelar pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a 
formalize tenha fundamentação  substancial,  apoiando-se em elementos   
concretos e reais que se ajustem aos requisitos abstratos – juridicamente 
definidos em sede legal – autorizadores da decretação dessa modalidade 
de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE 
MELLO).
É por essa razão que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em 
pronunciamento sobre a matéria (RTJ 64/77, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI), 
tem acentuado, na linha de autorizado magistério doutrinário (JULIO 
FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 688, 
7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA, “Curso Completo de 
Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO 
FILHO, “Manual de Processo Penal”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), 
que, uma vez comprovada a materialidade dos fatos delituosos e constatada a 
existência  de meros indícios de  autoria  –  e desde que  concretamente 
ocorrente  qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de 
Processo  Penal  –,  torna-se legítima,  presentes razões de necessidade,  a 
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.922 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  – (Relator):  Não 
assiste razão à  parte  agravante,  eis  que a  decisão  agravada  –  cujos 
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz 
jurisprudencial  firmada pelo  Supremo Tribunal Federal na matéria em 
exame.
Cabe registrar que,  n  ão
   obstante o caráter extraordinário de que se 
reveste, a prisão cautelar pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a 
formalize tenha fundamentação  substancial,  apoiando-se em elementos   
concretos e reais que se ajustem aos requisitos abstratos – juridicamente 
definidos em sede legal – autorizadores da decretação dessa modalidade 
de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE 
MELLO).
É por essa razão que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em 
pronunciamento sobre a matéria (RTJ 64/77, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI), 
tem acentuado, na linha de autorizado magistério doutrinário (JULIO 
FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 688, 
7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA, “Curso Completo de 
Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO 
FILHO, “Manual de Processo Penal”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), 
que, uma vez comprovada a materialidade dos fatos delituosos e constatada a 
existência  de meros indícios de  autoria  –  e desde que  concretamente 
ocorrente  qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de 
Processo  Penal  –,  torna-se legítima,  presentes razões de necessidade,  a 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 124922 AGR / RS 
decretação, pelo Poder Judiciário, dessa especial modalidade de prisão 
cautelar.
É inquestionável,  portanto,  que a antecipação cautelar da prisão – 
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo 
(prisão em flagrante,  prisão  temporária,  prisão preventiva,  prisão 
decorrente da decisão de pronúncia  e prisão resultante de sentença penal 
condenatória  recorrível)  –  não se revela incompatível com o princípio 
constitucional da presunção de inocência (RTJ 133/280 –  RTJ 138/216 – 
RTJ 142/855 – RTJ 142/878 – RTJ 148/429 – HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI DA 
SILVEIRA, v.g.).
O exame da decisão que  decretou  a  prisão  preventiva  do  ora 
paciente evidencia, como bem salientou o acórdão impugnado, que tal ato 
sustenta-se em razões de necessidade, confirmadas, no caso, pela existência 
de base empírica idônea.
Cumpre registrar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal tem 
entendido,  em  precedentes  de ambas as  Turmas  desta  Corte 
(HC 94.465/SP, Rel. Min. MENEZES DIREITO –  HC 101.132/MA, Red. 
p/  o  acórdão  Min.  LUIZ  FUX  –  HC 102.127/GO,  Rel.  Min.  ELLEN 
GRACIE – HC 104.492/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 106.790/MT, 
Rel.  Min.  AYRES  BRITTO  –  HC 108.210/SC,  Rel.  Min.  GILMAR 
MENDES – HC 108.794/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 109.236/SP, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), revestir-se de fundamentação idônea a prisão 
cautelar  decretada  contra acusados/réus que apresentam,  concretamente, 
periculosidade,  como aqueles surpreendidos, no momento  da  prisão, com 
grande quantidade de droga, tal como assinalado, na espécie, pelo E. Superior 
Tribunal de Justiça:
“‘HABEAS CORPUS’. PENAL, PROCESSUAL PENAL E  
CONSTITUCIONAL.
 TRÁFICO 
DE 
ENTORPECENTES. 
LIBERDADE 
PROVISÓRIA 
INDEFERIDA 
COM 
FUNDAMENTO  NO  ART.  44  DA  LEI  N.  11.343.  
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 124922 AGR / RS 
decretação, pelo Poder Judiciário, dessa especial modalidade de prisão 
cautelar.
É inquestionável,  portanto,  que a antecipação cautelar da prisão – 
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo 
(prisão em flagrante,  prisão  temporária,  prisão preventiva,  prisão 
decorrente da decisão de pronúncia  e prisão resultante de sentença penal 
condenatória  recorrível)  –  não se revela incompatível com o princípio 
constitucional da presunção de inocência (RTJ 133/280 –  RTJ 138/216 – 
RTJ 142/855 – RTJ 142/878 – RTJ 148/429 – HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI DA 
SILVEIRA, v.g.).
O exame da decisão que  decretou  a  prisão  preventiva  do  ora 
paciente evidencia, como bem salientou o acórdão impugnado, que tal ato 
sustenta-se em razões de necessidade, confirmadas, no caso, pela existência 
de base empírica idônea.
Cumpre registrar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal tem 
entendido,  em  precedentes  de ambas as  Turmas  desta  Corte 
(HC 94.465/SP, Rel. Min. MENEZES DIREITO –  HC 101.132/MA, Red. 
p/  o  acórdão  Min.  LUIZ  FUX  –  HC 102.127/GO,  Rel.  Min.  ELLEN 
GRACIE – HC 104.492/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 106.790/MT, 
Rel.  Min.  AYRES  BRITTO  –  HC 108.210/SC,  Rel.  Min.  GILMAR 
MENDES – HC 108.794/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 109.236/SP, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), revestir-se de fundamentação idônea a prisão 
cautelar  decretada  contra acusados/réus que apresentam,  concretamente, 
periculosidade,  como aqueles surpreendidos, no momento  da  prisão, com 
grande quantidade de droga, tal como assinalado, na espécie, pelo E. Superior 
Tribunal de Justiça:
“‘HABEAS CORPUS’. PENAL, PROCESSUAL PENAL E  
CONSTITUCIONAL.
 TRÁFICO 
DE 
ENTORPECENTES. 
LIBERDADE 
PROVISÓRIA 
INDEFERIDA 
COM 
FUNDAMENTO  NO  ART.  44  DA  LEI  N.  11.343.  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 124922 AGR / RS 
IMPOSSIBILIDADE.  GRANDE QUANTIDADE DE DROGA 
APREENDIDA.  REAL  POSSIBILIDADE  DE  REITERAÇÃO. 
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 
1. A Segunda Turma desta Corte vem decidindo no sentido da 
impossibilidade  do  indeferimento  da  liberdade  provisória  com 
fundamento tão-somente no artigo 44 da Lei n. 11.343/06. Todavia, 
no  caso  sob  exame  a grande quantidade de substância 
entorpecente encontrada  em  poder  do  paciente  justifica  a 
segregação  cautelar  para  garantia  da  ordem  pública. 
Precedentes.
2.  A  circunstância  de  o  paciente  integrar  organização 
criminosa habituada ao tráfico justifica igualmente a restrição  
excepcional da liberdade para garantia da ordem pública. A 
liberdade provisória se concedida a qualquer de seus integrantes há de  
ser estendida aos demais, possibilitando o reagrupamento e ensejando  
a real possibilidade de reiteração em crimes da espécie. 
Ordem indeferida.”
(HC 101.719/PA, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO 
DE DROGAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ‘MODUS  
OPERANDI’.  GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA DA 
SUBSTÂNCIA.
 GRAVIDADE 
CONCRETA. 
PRISÃO 
PREVENTIVA  PARA  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA, 
PARA PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA 
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE 
ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
…...................................................................................................
2.  A  gravidade  ‘in  concreto’  do  delito  ante  o  ‘modus 
operandi’ empregado enseja também a decretação da medida para 
garantia da ordem pública por força da expressiva periculosidade do 
agente.
3.  ‘In  casu’,  o  paciente  sofre  a  imputação  do  tráfico 
de 2.110 gramas de cocaína, dado concreto extraído dos autos que, 
mercê da quantidade e da natureza da substância, permite concluir  
pela periculosidade social do paciente.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 124922 AGR / RS 
IMPOSSIBILIDADE.  GRANDE QUANTIDADE DE DROGA 
APREENDIDA.  REAL  POSSIBILIDADE  DE  REITERAÇÃO. 
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 
1. A Segunda Turma desta Corte vem decidindo no sentido da 
impossibilidade  do  indeferimento  da  liberdade  provisória  com 
fundamento tão-somente no artigo 44 da Lei n. 11.343/06. Todavia, 
no  caso  sob  exame  a grande quantidade de substância 
entorpecente encontrada  em  poder  do  paciente  justifica  a 
segregação  cautelar  para  garantia  da  ordem  pública. 
Precedentes.
2.  A  circunstância  de  o  paciente  integrar  organização 
criminosa habituada ao tráfico justifica igualmente a restrição  
excepcional da liberdade para garantia da ordem pública. A 
liberdade provisória se concedida a qualquer de seus integrantes há de  
ser estendida aos demais, possibilitando o reagrupamento e ensejando  
a real possibilidade de reiteração em crimes da espécie. 
Ordem indeferida.”
(HC 101.719/PA, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO 
DE DROGAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ‘MODUS  
OPERANDI’.  GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA DA 
SUBSTÂNCIA.
 GRAVIDADE 
CONCRETA. 
PRISÃO 
PREVENTIVA  PARA  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA, 
PARA PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA 
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE 
ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
…...................................................................................................
2.  A  gravidade  ‘in  concreto’  do  delito  ante  o  ‘modus 
operandi’ empregado enseja também a decretação da medida para 
garantia da ordem pública por força da expressiva periculosidade do 
agente.
3.  ‘In  casu’,  o  paciente  sofre  a  imputação  do  tráfico 
de 2.110 gramas de cocaína, dado concreto extraído dos autos que, 
mercê da quantidade e da natureza da substância, permite concluir  
pela periculosidade social do paciente.
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 124922 AGR / RS 
4. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
5. Ordem DENEGADA.”
(HC 101.132/MA, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX – 
grifei)
“‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 
(…). PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA PENAL 
CONDENATÓRIA. 
FUNDAMENTAÇÃO
 
IDÔNEA. 
PERICULOSIDADE 
DO 
ACUSADO 
AFERIDA  NA 
TESSITURA  DA  CAUSA. 
ORDEM  PARCIALMENTE 
CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
…...................................................................................................
2.  O  aprisionamento  embasado  em  dados  concretos 
quanto  à  premente  necessidade  da  custódia  cautelar  não  
padece de vício de fundamentação.
3. A periculosidade do agente devidamente aferida no bojo do 
processo-crime é fundamento suficiente para preencher a teleologia do 
art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.”
(HC 102.570/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
“‘HABEAS  CORPUS’. PENAL. PROCESSUAL  PENAL. 
TRÁFICO DE DROGAS  E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 
FUNDAMENTOS
 
DA
 
PRISÃO
 
PREVENTIVA. 
LEGITIMIDADE  DA  MANUTENÇÃO  NA  SENTENÇA 
CONDENATÓRIA. 
GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA. 
PERICULOSIDADE 
DO 
PACIENTE 
E 
GRANDE 
QUANTIDADE 
DA 
DROGA 
APREENDIDA. 
POSSIBILIDADE. (…). ‘WRIT’ CONHECIDO EM PARTE E 
DENEGADO.
I – Prisão cautelar que se mostra suficientemente motivada  
para a garantia da ordem pública, verificada, principalmente, pela alta 
periculosidade do paciente, que possui maus antecedentes, com destaque 
para outros  processos  por  crimes  da  mesma  natureza,  além  de  um  
indiciamento por homicídio,  bem como pela grande quantidade de 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 124922 AGR / RS 
4. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
5. Ordem DENEGADA.”
(HC 101.132/MA, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX – 
grifei)
“‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 
(…). PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA PENAL 
CONDENATÓRIA. 
FUNDAMENTAÇÃO
 
IDÔNEA. 
PERICULOSIDADE 
DO 
ACUSADO 
AFERIDA  NA 
TESSITURA  DA  CAUSA. 
ORDEM  PARCIALMENTE 
CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
…...................................................................................................
2.  O  aprisionamento  embasado  em  dados  concretos 
quanto  à  premente  necessidade  da  custódia  cautelar  não  
padece de vício de fundamentação.
3. A periculosidade do agente devidamente aferida no bojo do 
processo-crime é fundamento suficiente para preencher a teleologia do 
art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.”
(HC 102.570/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
“‘HABEAS  CORPUS’. PENAL. PROCESSUAL  PENAL. 
TRÁFICO DE DROGAS  E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 
FUNDAMENTOS
 
DA
 
PRISÃO
 
PREVENTIVA. 
LEGITIMIDADE  DA  MANUTENÇÃO  NA  SENTENÇA 
CONDENATÓRIA. 
GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA. 
PERICULOSIDADE 
DO 
PACIENTE 
E 
GRANDE 
QUANTIDADE 
DA 
DROGA 
APREENDIDA. 
POSSIBILIDADE. (…). ‘WRIT’ CONHECIDO EM PARTE E 
DENEGADO.
I – Prisão cautelar que se mostra suficientemente motivada  
para a garantia da ordem pública, verificada, principalmente, pela alta 
periculosidade do paciente, que possui maus antecedentes, com destaque 
para outros  processos  por  crimes  da  mesma  natureza,  além  de  um  
indiciamento por homicídio,  bem como pela grande quantidade de 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 124922 AGR / RS 
droga  encontrada  no  ônibus  por  ele  conduzido (400kg  de 
maconha).
…...................................................................................................
V – ‘Habeas corpus’ parcialmente conhecido e denegado.”
(HC 108.244/PI, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
grifei)
Em suma: tenho para mim  que os fundamentos subjacentes à decisão 
emanada de magistrado  de primeiro grau  e mantida pelo E. Superior 
Tribunal  de  Justiça  observaram os  critérios que  a  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal consagrou nessa matéria:
“(...) a prisão preventiva deve ser convincentemente motivada 
(...). A fundamentação  deve ser substancial, com base em fatos 
concretos, e não mero ato formal.”
(RTJ 73/411, Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO – grifei)
Sendo assim,  pelas razões expostas,  nego provimento ao presente 
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora 
agravada.
É o meu voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 124922 AGR / RS 
droga  encontrada  no  ônibus  por  ele  conduzido (400kg  de 
maconha).
…...................................................................................................
V – ‘Habeas corpus’ parcialmente conhecido e denegado.”
(HC 108.244/PI, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
grifei)
Em suma: tenho para mim  que os fundamentos subjacentes à decisão 
emanada de magistrado  de primeiro grau  e mantida pelo E. Superior 
Tribunal  de  Justiça  observaram os  critérios que  a  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal consagrou nessa matéria:
“(...) a prisão preventiva deve ser convincentemente motivada 
(...). A fundamentação  deve ser substancial, com base em fatos 
concretos, e não mero ato formal.”
(RTJ 73/411, Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO – grifei)
Sendo assim,  pelas razões expostas,  nego provimento ao presente 
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora 
agravada.
É o meu voto.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.922
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : GUSTAVO RODRIGUES NUNES
ADV.(A/S) : GUSTAVO RODRIGUES NUNES
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7515970
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.922
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : GUSTAVO RODRIGUES NUNES
ADV.(A/S) : GUSTAVO RODRIGUES NUNES
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7515970
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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