TÍTULO: ARE 715088 RG

PROCESSO: 715088

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2012-11-29 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-04 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Direito do Trabalho. 2. Contribuição sindical rural. Multa do art. 600 da CLT. Matéria infraconstitucional. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Impedida a Ministra Rosa Weber. 

Ministro GILMAR MENDES

Relator

PARTES:
RECTE.(S)           : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S)           : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : JOSÉ ALBERTO MARTINS
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, PREQUESTIONAMENTO)
ARE 694638 ED (1ªT), ARE 673745 ED (1ªT).
(CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA REFLEXA)
ARE 697569 ED (2ªT), ARE 681402 (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA REFLEXA)
ARE 673777 ED, ARE 676187, ARE 676186, ARE 676198.
- Veja RR 39000-16.2008.5.24.0072 do TST.
Número de páginas: 13.
Análise: 26/03/2013, MMR.
Revisão: 04/03/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
29/11/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
715.088 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E 
PECUÁRIA DO BRASIL - CNA 
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO MARTINS 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Direito do Trabalho. 2. Contribuição sindical rural. Multa do art. 600 
da CLT. Matéria infraconstitucional. Controvérsia que se situa no âmbito 
da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. 
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  reconheceu  a  inexistência  de 
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. 
Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. 
Impedida a Ministra Rosa Weber. 
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3453794.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Manifestação sobre a Repercussão Geral
29/11/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
715.088 MATO GROSSO DO SUL
MANIFESTAÇÃO 
Direito do Trabalho. 2. Contribuição sindical rural. 
Multa do art. 600 da CLT. Matéria infraconstitucional. 
Controvérsia  que  se  situa  no  âmbito  da  legislação 
infraconstitucional.  Inexistência  de  repercussão 
geral. 
Trata-se  de  agravo  interposto  contra  decisão  de 
inadmissibilidade  de  recurso  extraordinário  que 
impugna acórdão assim ementado:
RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 
11.496/07
 
-
 
CONTRIBUIÇÃO
 
SINDICAL
 
RURAL
 
- 
INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  600  DA  CLT  -  LEI  Nº 
8.022/90. É pacífico o entendimento da Corte, de que a 
multa,  prevista  no  artigo  600  da  CLT,  já  não  mais 
subsiste no mundo jurídico, porque derrogado pela Lei 
nº 8.022/90, daí a inexistência de direito por parte 
da embargante, Confederação da Agricultura e Pecuária 
do Brasil - CNA, de exigir seu pagamento. Recurso de 
embargos não provido (fl. 244).
Os  embargos  de  declaração  opostos  foram  rejeitados 
(fls. 266-271).
No  recurso  extraordinário,  interposto  com  fundamento 
no  artigo  102,  III,  a,  da  Constituição  Federal,  a 
parte  recorrente  sustenta  a  repercussão  geral  da 
matéria  deduzida  no  recurso.  No  mérito,  aponta 
violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV; 8º, inciso 
IV, parte final, combinado com art. 149; 93, inciso 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3453795.
Supremo Tribunal Federal
29/11/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
715.088 MATO GROSSO DO SUL
MANIFESTAÇÃO 
Direito do Trabalho. 2. Contribuição sindical rural. 
Multa do art. 600 da CLT. Matéria infraconstitucional. 
Controvérsia  que  se  situa  no  âmbito  da  legislação 
infraconstitucional.  Inexistência  de  repercussão 
geral. 
Trata-se  de  agravo  interposto  contra  decisão  de 
inadmissibilidade  de  recurso  extraordinário  que 
impugna acórdão assim ementado:
RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 
11.496/07
 
-
 
CONTRIBUIÇÃO
 
SINDICAL
 
RURAL
 
- 
INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  600  DA  CLT  -  LEI  Nº 
8.022/90. É pacífico o entendimento da Corte, de que a 
multa,  prevista  no  artigo  600  da  CLT,  já  não  mais 
subsiste no mundo jurídico, porque derrogado pela Lei 
nº 8.022/90, daí a inexistência de direito por parte 
da embargante, Confederação da Agricultura e Pecuária 
do Brasil - CNA, de exigir seu pagamento. Recurso de 
embargos não provido (fl. 244).
Os  embargos  de  declaração  opostos  foram  rejeitados 
(fls. 266-271).
No  recurso  extraordinário,  interposto  com  fundamento 
no  artigo  102,  III,  a,  da  Constituição  Federal,  a 
parte  recorrente  sustenta  a  repercussão  geral  da 
matéria  deduzida  no  recurso.  No  mérito,  aponta 
violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV; 8º, inciso 
IV, parte final, combinado com art. 149; 93, inciso 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3453795.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 715088 RG / MS 
IX; e 150, inciso II, do texto constitucional.
Nas  razões  recursais,  argumenta-se  que  não  há  como 
justificar a aplicação das penalidades do art. 600 da 
CLT somente aos contribuintes da categoria econômica 
localizados  na  cidade,  enquanto  aos  contribuintes 
localizados  no  campo  aplicam-se  as  previstas  na  Lei 
8.022/90.  Sustenta-se  ainda  que  a  aplicação  do  art. 
600 da CLT somente no caso de contribuição sindical 
rural afronta o princípio da isonomia tributária.
 Na origem, o recurso extraordinário foi inadmitido, 
ao   fundamento  de  inexistência  de  ofensa  direta  à 
Constituição Federal.
Observados os demais requisitos de admissibilidade do 
presente  recurso,  submeto  a  matéria  à  análise  de 
repercussão geral. 
Em  síntese,  discute-se  acerca  da  revogação  da  multa 
prevista  no  art.  600  da  Consolidação  das  Leis 
Trabalhistas, bem como sua aplicabilidade em razão do 
atraso no pagamento da contribuição sindical rural.
Verifico  que  o  Tribunal  de  origem  examinou  a 
controvérsia  quanto  à  norma  aplicável  no  caso  de 
penalidade  decorrente  de  atraso  no  pagamento  da 
contribuição  sindical  rural,  à  luz  da  legislação 
infraconstitucional
 
(Consolidação
 
das
 
Leis 
Trabalhistas, Lei 8.022/90, Lei 8.847/1994 e Decreto-
Lei 1.166/71).
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de 
que configura ofensa reflexa ao texto constitucional 
mera alegação de ofensa a dispositivos constitucionais 
quando  a  controvérsia  cingir-se  à  interpretação  ou 
aplicação  de  normas  infraconstitucionais,  o  que 
inviabiliza
 
o
 
prosseguimento
 
do
 
recurso 
extraordinário.  
Nesse  sentido,  confiram-se  precedentes  de  ambas  as 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3453795.
Supremo Tribunal Federal
ARE 715088 RG / MS 
IX; e 150, inciso II, do texto constitucional.
Nas  razões  recursais,  argumenta-se  que  não  há  como 
justificar a aplicação das penalidades do art. 600 da 
CLT somente aos contribuintes da categoria econômica 
localizados  na  cidade,  enquanto  aos  contribuintes 
localizados  no  campo  aplicam-se  as  previstas  na  Lei 
8.022/90.  Sustenta-se  ainda  que  a  aplicação  do  art. 
600 da CLT somente no caso de contribuição sindical 
rural afronta o princípio da isonomia tributária.
 Na origem, o recurso extraordinário foi inadmitido, 
ao   fundamento  de  inexistência  de  ofensa  direta  à 
Constituição Federal.
Observados os demais requisitos de admissibilidade do 
presente  recurso,  submeto  a  matéria  à  análise  de 
repercussão geral. 
Em  síntese,  discute-se  acerca  da  revogação  da  multa 
prevista  no  art.  600  da  Consolidação  das  Leis 
Trabalhistas, bem como sua aplicabilidade em razão do 
atraso no pagamento da contribuição sindical rural.
Verifico  que  o  Tribunal  de  origem  examinou  a 
controvérsia  quanto  à  norma  aplicável  no  caso  de 
penalidade  decorrente  de  atraso  no  pagamento  da 
contribuição  sindical  rural,  à  luz  da  legislação 
infraconstitucional
 
(Consolidação
 
das
 
Leis 
Trabalhistas, Lei 8.022/90, Lei 8.847/1994 e Decreto-
Lei 1.166/71).
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de 
que configura ofensa reflexa ao texto constitucional 
mera alegação de ofensa a dispositivos constitucionais 
quando  a  controvérsia  cingir-se  à  interpretação  ou 
aplicação  de  normas  infraconstitucionais,  o  que 
inviabiliza
 
o
 
prosseguimento
 
do
 
recurso 
extraordinário.  
Nesse  sentido,  confiram-se  precedentes  de  ambas  as 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3453795.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 715088 RG / MS 
Turmas desta Corte:
Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário. 
Conversão  dos  embargos  declaratórios  em  agravo 
regimental.  Prequestionamento.  Ausência.  Negativa  de 
prestação  jurisdicional.  Não  ocorrência.  Tributário. 
Contribuição sindical rural. Multa do art. 600 da CLT. 
Revogação  tácita.  Possibilidade  de  aplicação. 
Legislação  infraconstitucional.  Precedentes.  1. 
Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo 
regimental. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal 
de  origem  mediante  decisão  suficientemente  motivada. 
3. Não se admite o recurso extraordinário quando os 
dispositivos  constitucionais  que  nele  se  alega 
violados  não  estão  devidamente  prequestionados. 
Incidência  das  Súmulas  nºs  282  e  356/STF.  4.  A 
jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a 
discussão acerca da revogação ou não da multa prevista 
no art. 600 da Consolidação das Leis Trabalhistas, bem 
como sua aplicabilidade quando ocorre o recolhimento 
da contribuição sindical rural a destempo, é de índole 
infraconstitucional. 5. Agravo regimental não provido. 
(ARE-ED  694.638,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  Primeira 
Turma, DJe 18.9.2012)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO.  TRABALHISTA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL. 
CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL  RURAL.  MULTA  DO  ART.  600  DA 
CONSOLIDAÇÃO  DAS  LEIS  DO  TRABALHO.  NECESSIDADE  DE 
EXAME
 
DE
 
NORMA
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA  PROVIMENTO.  (ARE-  ED  673.745,  Rel.  Min.  Cármen 
Lúcia, Primeira Turma, DJe 8.6.2012) 
Embargos de declaração em recurso extraordinário com 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3453795.
Supremo Tribunal Federal
ARE 715088 RG / MS 
Turmas desta Corte:
Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário. 
Conversão  dos  embargos  declaratórios  em  agravo 
regimental.  Prequestionamento.  Ausência.  Negativa  de 
prestação  jurisdicional.  Não  ocorrência.  Tributário. 
Contribuição sindical rural. Multa do art. 600 da CLT. 
Revogação  tácita.  Possibilidade  de  aplicação. 
Legislação  infraconstitucional.  Precedentes.  1. 
Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo 
regimental. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal 
de  origem  mediante  decisão  suficientemente  motivada. 
3. Não se admite o recurso extraordinário quando os 
dispositivos  constitucionais  que  nele  se  alega 
violados  não  estão  devidamente  prequestionados. 
Incidência  das  Súmulas  nºs  282  e  356/STF.  4.  A 
jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a 
discussão acerca da revogação ou não da multa prevista 
no art. 600 da Consolidação das Leis Trabalhistas, bem 
como sua aplicabilidade quando ocorre o recolhimento 
da contribuição sindical rural a destempo, é de índole 
infraconstitucional. 5. Agravo regimental não provido. 
(ARE-ED  694.638,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  Primeira 
Turma, DJe 18.9.2012)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO.  TRABALHISTA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL. 
CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL  RURAL.  MULTA  DO  ART.  600  DA 
CONSOLIDAÇÃO  DAS  LEIS  DO  TRABALHO.  NECESSIDADE  DE 
EXAME
 
DE
 
NORMA
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA  PROVIMENTO.  (ARE-  ED  673.745,  Rel.  Min.  Cármen 
Lúcia, Primeira Turma, DJe 8.6.2012) 
Embargos de declaração em recurso extraordinário com 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3453795.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 715088 RG / MS 
agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração 
recebidos  como  agravo  regimental.  3.  Alegação  de 
ausência  de  fundamentação.  Precedente:  AI-QO-RG 
791.292  de  minha  relatoria,  DJe  13.8.2010.  4. 
Contribuição sindical rural. Multa do art. 600 da CLT. 
Matéria  infraconstitucional.  5.  Agravo  regimental  a 
que  se  nega  provimento.(ARE-ED  697.569,  de  minha 
relatoria, Segunda Turma, DJe 27.8.2012)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. 
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 
RURAL.  MULTA.  ART.  600  DA  CLT.  INTERPRETAÇÃO  DA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA. 
ALEGADA  CONTRARIEDADE  AO  ART.  5º,  XXXV  E  LV,  DA 
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, 
DA  CF.  INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  DEVIDAMENTE 
FUNDAMENTADO.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I   É  inadmissível  o 
recurso  extraordinário  quando  sua  análise  implica 
rever  a  interpretação  de  normas  infraconstitucionais 
que  fundamentam  a  decisão  a  quo.  A  afronta  à 
Constituição,  se  ocorrente,  seria  apenas  indireta. 
Precedentes. II  A orientação desta Corte, por meio da 
remansosa  jurisprudência,  é  a  de  que,  em  regra,  a 
alegada  violação  ao  art.  5º,  XXXV  e  LV,  da 
Constituição, quando dependente de exame de legislação 
infraconstitucional,  configura  situação  de  ofensa 
reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o 
conhecimento  do  recurso  extraordinário.  Precedentes. 
III   Não  há  negativa  de  prestação  jurisdicional, 
tampouco  contrariedade  ao  art.  93,  IX,  da 
Constituição,  quando  o  acórdão  recorrido  encontra-se 
suficientemente fundamentado. Precedentes. IV  Agravo 
regimental  improvido.(ARE-ED  681.402,  Rel.  Min. 
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14.8.2012) 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3453795.
Supremo Tribunal Federal
ARE 715088 RG / MS 
agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração 
recebidos  como  agravo  regimental.  3.  Alegação  de 
ausência  de  fundamentação.  Precedente:  AI-QO-RG 
791.292  de  minha  relatoria,  DJe  13.8.2010.  4. 
Contribuição sindical rural. Multa do art. 600 da CLT. 
Matéria  infraconstitucional.  5.  Agravo  regimental  a 
que  se  nega  provimento.(ARE-ED  697.569,  de  minha 
relatoria, Segunda Turma, DJe 27.8.2012)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. 
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 
RURAL.  MULTA.  ART.  600  DA  CLT.  INTERPRETAÇÃO  DA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA. 
ALEGADA  CONTRARIEDADE  AO  ART.  5º,  XXXV  E  LV,  DA 
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, 
DA  CF.  INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  DEVIDAMENTE 
FUNDAMENTADO.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I   É  inadmissível  o 
recurso  extraordinário  quando  sua  análise  implica 
rever  a  interpretação  de  normas  infraconstitucionais 
que  fundamentam  a  decisão  a  quo.  A  afronta  à 
Constituição,  se  ocorrente,  seria  apenas  indireta. 
Precedentes. II  A orientação desta Corte, por meio da 
remansosa  jurisprudência,  é  a  de  que,  em  regra,  a 
alegada  violação  ao  art.  5º,  XXXV  e  LV,  da 
Constituição, quando dependente de exame de legislação 
infraconstitucional,  configura  situação  de  ofensa 
reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o 
conhecimento  do  recurso  extraordinário.  Precedentes. 
III   Não  há  negativa  de  prestação  jurisdicional, 
tampouco  contrariedade  ao  art.  93,  IX,  da 
Constituição,  quando  o  acórdão  recorrido  encontra-se 
suficientemente fundamentado. Precedentes. IV  Agravo 
regimental  improvido.(ARE-ED  681.402,  Rel.  Min. 
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14.8.2012) 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3453795.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 715088 RG / MS 
Cito,  ainda,  a  propósito,  as  seguintes  decisões 
monocráticas  proferidas  em  casos  análogos  ao  dos 
autos:  ARE-ED  673.777,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJe 
23.5.2012;  ARE  676.187,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  DJe 
13.4.2012; ARE 676.186, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 
9.4.2012;  e  ARE  676.198,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe 
31.8.2012.
Ante o exposto, neste caso, tendo em vista a natureza 
eminentemente  
 infraconstitucional  da  matéria, 
manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da 
questão constitucional suscitada.
Brasília, 26 de outubro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3453795.
Supremo Tribunal Federal
ARE 715088 RG / MS 
Cito,  ainda,  a  propósito,  as  seguintes  decisões 
monocráticas  proferidas  em  casos  análogos  ao  dos 
autos:  ARE-ED  673.777,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJe 
23.5.2012;  ARE  676.187,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  DJe 
13.4.2012; ARE 676.186, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 
9.4.2012;  e  ARE  676.198,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe 
31.8.2012.
Ante o exposto, neste caso, tendo em vista a natureza 
eminentemente  
 infraconstitucional  da  matéria, 
manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da 
questão constitucional suscitada.
Brasília, 26 de outubro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3453795.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
715.088 MATO GROSSO DO SUL
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO
 
GERAL
 
– 
INADEQUAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com Agravo nº 715.088/MS, da relatoria do ministro Gilmar 
Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 
23 horas e 59 minutos do dia 9 de novembro de 2012.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do 
Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao Recurso 
nº TST-RR-39000-16.2008.5.24.0072, assentou a derrogação tácita 
do artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho pelo artigo 
2º da Lei Federal nº 8.022/90, porquanto fixou novas regras de 
atualização monetária para o recolhimento extemporâneo de 
contribuição  sindical  rural,  vedada  a  cobrança  de  multa 
progressiva.
Os embargos de declaração interpostos foram providos 
para prestar esclarecimentos.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  a  Confederação 
Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA aponta 
desrespeito aos artigos 5º, incisos XXXV e LIV, 8º, inciso IV, 93, 
inciso IX, 149 e 150, inciso II, da Carta da República. Sustenta 
ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, 
da  ampla  defesa  e  da  necessidade  de  fundamentação  das 
decisões, porquanto houve negativa da prestação jurisdicional, 
em virtude da falta de manifestação da aludida Subseção sobre 
os dispositivos federais evocados por ocasião dos declaratórios. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134119.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
715.088 MATO GROSSO DO SUL
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO
 
GERAL
 
– 
INADEQUAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com Agravo nº 715.088/MS, da relatoria do ministro Gilmar 
Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 
23 horas e 59 minutos do dia 9 de novembro de 2012.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do 
Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao Recurso 
nº TST-RR-39000-16.2008.5.24.0072, assentou a derrogação tácita 
do artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho pelo artigo 
2º da Lei Federal nº 8.022/90, porquanto fixou novas regras de 
atualização monetária para o recolhimento extemporâneo de 
contribuição  sindical  rural,  vedada  a  cobrança  de  multa 
progressiva.
Os embargos de declaração interpostos foram providos 
para prestar esclarecimentos.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  a  Confederação 
Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA aponta 
desrespeito aos artigos 5º, incisos XXXV e LIV, 8º, inciso IV, 93, 
inciso IX, 149 e 150, inciso II, da Carta da República. Sustenta 
ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, 
da  ampla  defesa  e  da  necessidade  de  fundamentação  das 
decisões, porquanto houve negativa da prestação jurisdicional, 
em virtude da falta de manifestação da aludida Subseção sobre 
os dispositivos federais evocados por ocasião dos declaratórios. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134119.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 715.088 RG / MS 
Afirma  ser  contraditória  a  revogação  do  artigo  600  da 
Consolidação das Leis do Trabalho em relação às mencionadas 
contribuições  rurais,  uma  vez  que  permanece  aplicável  às 
categoriais  profissionais  urbanas,  configurando  violação  ao 
princípio da isonomia.
Sob o ângulo da repercussão geral, assevera ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do 
ponto de vista jurídico, social e político, por tratar da quebra de 
isonomia entre o contribuinte urbano e o rural no recolhimento 
de tributo de âmbito nacional.
O recorrido não apresentou contrarrazões.
O extraordinário não foi admitido na origem.
A recorrente interpôs agravo, reiterando os argumentos 
constantes do extraordinário.
O agravado não protocolou contraminuta.
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes:
MANIFESTAÇÃO
Direito do Trabalho. 2. Contribuição sindical rural. 
Multa  do  art.  600  da  CLT.  Matéria  infraconstitucional. 
Controvérsia  que  se  situa  no  âmbito  da  legislação 
infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
Trata-se  de  agravo  interposto  contra  decisão  de 
inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna 
acórdão assim ementado:
RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO NA 
VIGÊNCIA  DA  LEI  11.496/07  -  CONTRIBUIÇÃO 
SINDICAL RURAL - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134119.
Supremo Tribunal Federal
ARE 715.088 RG / MS 
Afirma  ser  contraditória  a  revogação  do  artigo  600  da 
Consolidação das Leis do Trabalho em relação às mencionadas 
contribuições  rurais,  uma  vez  que  permanece  aplicável  às 
categoriais  profissionais  urbanas,  configurando  violação  ao 
princípio da isonomia.
Sob o ângulo da repercussão geral, assevera ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do 
ponto de vista jurídico, social e político, por tratar da quebra de 
isonomia entre o contribuinte urbano e o rural no recolhimento 
de tributo de âmbito nacional.
O recorrido não apresentou contrarrazões.
O extraordinário não foi admitido na origem.
A recorrente interpôs agravo, reiterando os argumentos 
constantes do extraordinário.
O agravado não protocolou contraminuta.
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes:
MANIFESTAÇÃO
Direito do Trabalho. 2. Contribuição sindical rural. 
Multa  do  art.  600  da  CLT.  Matéria  infraconstitucional. 
Controvérsia  que  se  situa  no  âmbito  da  legislação 
infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
Trata-se  de  agravo  interposto  contra  decisão  de 
inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna 
acórdão assim ementado:
RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO NA 
VIGÊNCIA  DA  LEI  11.496/07  -  CONTRIBUIÇÃO 
SINDICAL RURAL - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134119.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 715.088 RG / MS 
600 DA CLT - LEI Nº 8.022/90. É pacífico o entendimento 
da Corte, de que a multa, prevista no artigo 600 da CLT, já 
não mais subsiste no mundo jurídico, porque derrogado 
pela Lei nº 8.022/90, daí a inexistência de direito por parte 
da embargante, Confederação da Agricultura e Pecuária 
do Brasil - CNA, de exigir seu pagamento. Recurso de 
embargos  não  provido  (fl.  244).  Os  embargos  de 
declaração  opostos  foram  rejeitados  (fls.  266-271).  No 
recurso  extraordinário,  interposto  com  fundamento  no 
artigo  102,  III,  a,  da  Constituição  Federal,  a  parte 
recorrente  sustenta  a  repercussão  geral  da  matéria 
deduzida  no  recurso.  No  mérito,  aponta  violação  aos 
artigos 5º, incisos XXXV e LV; 8º, inciso IV, parte final, 
combinado com art. 149; 93, inciso IX; e 150, inciso II, do 
texto constitucional. Nas razões recursais, argumenta-se 
que não há como justificar a aplicação das penalidades do 
art. 600 da CLT somente aos contribuintes da categoria 
econômica  localizados  na  cidade,  enquanto  aos 
contribuintes  localizados  no  campo  aplicam-se  as 
previstas  na  Lei  8.022/90.  Sustenta-se  ainda  que  a 
aplicação  do  art.  600  da  CLT  somente  no  caso  de 
contribuição sindical rural afronta o princípio da isonomia 
tributária.
Na origem, o recurso extraordinário foi inadmitido, 
ao  fundamento  de  inexistência  de  ofensa  direta  à 
Constituição Federal. Observados os demais requisitos de 
admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria à 
análise de repercussão geral. Em síntese, discute-se acerca 
da  revogação  da  multa  prevista  no  art.  600  da 
Consolidação  das  Leis  Trabalhistas,  bem  como  sua 
aplicabilidade  em  razão  do  atraso  no  pagamento  da 
contribuição sindical rural.
Verifico  que  o  Tribunal  de  origem  examinou  a 
controvérsia  quanto  à  norma  aplicável  no  caso  de 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134119.
Supremo Tribunal Federal
ARE 715.088 RG / MS 
600 DA CLT - LEI Nº 8.022/90. É pacífico o entendimento 
da Corte, de que a multa, prevista no artigo 600 da CLT, já 
não mais subsiste no mundo jurídico, porque derrogado 
pela Lei nº 8.022/90, daí a inexistência de direito por parte 
da embargante, Confederação da Agricultura e Pecuária 
do Brasil - CNA, de exigir seu pagamento. Recurso de 
embargos  não  provido  (fl.  244).  Os  embargos  de 
declaração  opostos  foram  rejeitados  (fls.  266-271).  No 
recurso  extraordinário,  interposto  com  fundamento  no 
artigo  102,  III,  a,  da  Constituição  Federal,  a  parte 
recorrente  sustenta  a  repercussão  geral  da  matéria 
deduzida  no  recurso.  No  mérito,  aponta  violação  aos 
artigos 5º, incisos XXXV e LV; 8º, inciso IV, parte final, 
combinado com art. 149; 93, inciso IX; e 150, inciso II, do 
texto constitucional. Nas razões recursais, argumenta-se 
que não há como justificar a aplicação das penalidades do 
art. 600 da CLT somente aos contribuintes da categoria 
econômica  localizados  na  cidade,  enquanto  aos 
contribuintes  localizados  no  campo  aplicam-se  as 
previstas  na  Lei  8.022/90.  Sustenta-se  ainda  que  a 
aplicação  do  art.  600  da  CLT  somente  no  caso  de 
contribuição sindical rural afronta o princípio da isonomia 
tributária.
Na origem, o recurso extraordinário foi inadmitido, 
ao  fundamento  de  inexistência  de  ofensa  direta  à 
Constituição Federal. Observados os demais requisitos de 
admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria à 
análise de repercussão geral. Em síntese, discute-se acerca 
da  revogação  da  multa  prevista  no  art.  600  da 
Consolidação  das  Leis  Trabalhistas,  bem  como  sua 
aplicabilidade  em  razão  do  atraso  no  pagamento  da 
contribuição sindical rural.
Verifico  que  o  Tribunal  de  origem  examinou  a 
controvérsia  quanto  à  norma  aplicável  no  caso  de 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134119.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 715.088 RG / MS 
penalidade  decorrente  de  atraso  no  pagamento  da 
contribuição  sindical  rural,  à  luz  da  legislação 
infraconstitucional  (Consolidação  das  Leis  Trabalhistas, 
Lei  8.022/90,  Lei  8.847/1994  e  Decreto-Lei  1.166/71).  A 
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 
configura  ofensa  reflexa  ao  texto  constitucional  mera 
alegação de ofensa a dispositivos constitucionais quando a 
controvérsia  cingir-se  à  interpretação  ou  aplicação  de 
normas  infraconstitucionais,  o  que  inviabiliza  o 
prosseguimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, 
confiram-se precedentes de ambas as Turmas desta Corte:
Embargos de declaração no recurso extraordinário. 
Conversão  dos  embargos  declaratórios  em  agravo 
regimental.  Prequestionamento.  Ausência.  Negativa  de 
prestação  jurisdicional.  Não  ocorrência.  Tributário. 
Contribuição sindical rural. Multa do  art. 600 da CLT. 
Revogação tácita. Possibilidade de aplicação. Legislação 
infraconstitucional.  Precedentes.  1.  Embargos  de 
declaração  recebidos  como  agravo  regimental.  2.  A 
jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante 
decisão  suficientemente  motivada.  3.  Não  se  admite  o 
recurso  extraordinário  quando  os  dispositivos 
constitucionais  que  nele  se  alega  violados  não  estão 
devidamente prequestionados.
Incidência  das  Súmulas  nºs  282  e  356/STF.  4.  A 
jurisprudência  deste  Tribunal  é  no  sentido  de  que  a 
discussão acerca da revogação ou não da multa prevista 
no art. 600 da Consolidação das Leis Trabalhistas, bem 
como sua aplicabilidade quando ocorre o recolhimento da 
contribuição  sindical  rural  a  destempo,  é  de  índole 
infraconstitucional.  5.  Agravo  regimental  não  provido. 
(ARE-ED 694.638, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, 
DJe 18.9.2012)
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134119.
Supremo Tribunal Federal
ARE 715.088 RG / MS 
penalidade  decorrente  de  atraso  no  pagamento  da 
contribuição  sindical  rural,  à  luz  da  legislação 
infraconstitucional  (Consolidação  das  Leis  Trabalhistas, 
Lei  8.022/90,  Lei  8.847/1994  e  Decreto-Lei  1.166/71).  A 
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 
configura  ofensa  reflexa  ao  texto  constitucional  mera 
alegação de ofensa a dispositivos constitucionais quando a 
controvérsia  cingir-se  à  interpretação  ou  aplicação  de 
normas  infraconstitucionais,  o  que  inviabiliza  o 
prosseguimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, 
confiram-se precedentes de ambas as Turmas desta Corte:
Embargos de declaração no recurso extraordinário. 
Conversão  dos  embargos  declaratórios  em  agravo 
regimental.  Prequestionamento.  Ausência.  Negativa  de 
prestação  jurisdicional.  Não  ocorrência.  Tributário. 
Contribuição sindical rural. Multa do  art. 600 da CLT. 
Revogação tácita. Possibilidade de aplicação. Legislação 
infraconstitucional.  Precedentes.  1.  Embargos  de 
declaração  recebidos  como  agravo  regimental.  2.  A 
jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante 
decisão  suficientemente  motivada.  3.  Não  se  admite  o 
recurso  extraordinário  quando  os  dispositivos 
constitucionais  que  nele  se  alega  violados  não  estão 
devidamente prequestionados.
Incidência  das  Súmulas  nºs  282  e  356/STF.  4.  A 
jurisprudência  deste  Tribunal  é  no  sentido  de  que  a 
discussão acerca da revogação ou não da multa prevista 
no art. 600 da Consolidação das Leis Trabalhistas, bem 
como sua aplicabilidade quando ocorre o recolhimento da 
contribuição  sindical  rural  a  destempo,  é  de  índole 
infraconstitucional.  5.  Agravo  regimental  não  provido. 
(ARE-ED 694.638, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, 
DJe 18.9.2012)
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134119.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 715.088 RG / MS 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRABALHISTA. 
CONVERSÃO
 
EM
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL. 
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO ART. 
600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 
NECESSIDADE
 
DE
 
EXAME
 
DE
 
NORMA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO. 
(ARE-  ED  673.745,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  Primeira 
Turma, DJe 8.6.2012)
Embargos de declaração em recurso extraordinário 
com  agravo.  2.  Decisão  monocrática.  Embargos  de 
declaração recebidos como agravo regimental. 3. Alegação 
de ausência  de  fundamentação. Precedente:  AIQO-  RG 
791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Contribuição 
sindical  rural.  Multa  do  art.  600  da  CLT.  Matéria 
infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega 
provimento.  (ARE-ED  697.569,  de  minha  relatoria, 
Segunda Turma, DJe 27.8.2012)
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM 
AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL 
RURAL. MULTA. ART. 600 DA CLT. INTERPRETAÇÃO 
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA 
INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, 
XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. 
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. 
ACÓRDÃO
 
RECORRIDO
 
DEVIDAMENTE 
FUNDAMENTADO.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  É 
inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise 
implica
 
rever
 
a
 
interpretação
 
de
 
normas 
infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A 
afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 
Precedentes.  II  A orientação  desta  Corte,  por  meio  da 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134119.
Supremo Tribunal Federal
ARE 715.088 RG / MS 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRABALHISTA. 
CONVERSÃO
 
EM
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL. 
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO ART. 
600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 
NECESSIDADE
 
DE
 
EXAME
 
DE
 
NORMA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO. 
(ARE-  ED  673.745,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  Primeira 
Turma, DJe 8.6.2012)
Embargos de declaração em recurso extraordinário 
com  agravo.  2.  Decisão  monocrática.  Embargos  de 
declaração recebidos como agravo regimental. 3. Alegação 
de ausência  de  fundamentação. Precedente:  AIQO-  RG 
791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Contribuição 
sindical  rural.  Multa  do  art.  600  da  CLT.  Matéria 
infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega 
provimento.  (ARE-ED  697.569,  de  minha  relatoria, 
Segunda Turma, DJe 27.8.2012)
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM 
AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL 
RURAL. MULTA. ART. 600 DA CLT. INTERPRETAÇÃO 
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA 
INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, 
XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. 
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. 
ACÓRDÃO
 
RECORRIDO
 
DEVIDAMENTE 
FUNDAMENTADO.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  É 
inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise 
implica
 
rever
 
a
 
interpretação
 
de
 
normas 
infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A 
afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 
Precedentes.  II  A orientação  desta  Corte,  por  meio  da 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134119.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 715.088 RG / MS 
remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada 
violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, quando 
dependente  de  exame  de  legislação  infraconstitucional, 
configura  situação  de  ofensa  reflexa  ao  texto 
constitucional,  o  que  inviabiliza  o  conhecimento  do 
recurso extraordinário. Precedentes. III Não há negativa 
de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 
93,  IX,  da  Constituição,  quando  o  acórdão  recorrido 
encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. 
IV Agravo regimental improvido.(ARE-ED 681.402, Rel. 
Min.  Ricardo  Lewandowski,  Segunda  Turma,  DJe 
14.8.2012)
Cito,  ainda,  a  propósito,  as  seguintes  decisões 
monocráticas proferidas em casos análogos ao dos autos: 
ARE-ED 673.777, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23.5.2012; 
ARE 676.187, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 13.4.2012; ARE 
676.186, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 9.4.2012; e ARE 
676.198, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 31.8.2012. Ante o exposto, 
neste  caso,  tendo  em  vista  a  natureza  eminentemente 
infraconstitucional  da  matéria,  manifesto-me  pela 
inexistência  de  repercussão  geral  da  questão 
constitucional suscitada.
Brasília, 26 de outubro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
2.  Receio pela higidez do instituto da repercussão geral. Tal como 
previsto na Carta Federal e disciplinado no Código de Processo Civil e no 
Regimento  Interno  do  Supremo,  está  ligado  a  recurso  extraordinário 
admissível. Em síntese, pressupõe a veiculação de tema de índole maior – 
constitucional – e o processamento de extraordinário que não esbarre em 
obstáculo capaz de ser definido pelo relator.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134119.
Supremo Tribunal Federal
ARE 715.088 RG / MS 
remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada 
violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, quando 
dependente  de  exame  de  legislação  infraconstitucional, 
configura  situação  de  ofensa  reflexa  ao  texto 
constitucional,  o  que  inviabiliza  o  conhecimento  do 
recurso extraordinário. Precedentes. III Não há negativa 
de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 
93,  IX,  da  Constituição,  quando  o  acórdão  recorrido 
encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. 
IV Agravo regimental improvido.(ARE-ED 681.402, Rel. 
Min.  Ricardo  Lewandowski,  Segunda  Turma,  DJe 
14.8.2012)
Cito,  ainda,  a  propósito,  as  seguintes  decisões 
monocráticas proferidas em casos análogos ao dos autos: 
ARE-ED 673.777, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23.5.2012; 
ARE 676.187, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 13.4.2012; ARE 
676.186, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 9.4.2012; e ARE 
676.198, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 31.8.2012. Ante o exposto, 
neste  caso,  tendo  em  vista  a  natureza  eminentemente 
infraconstitucional  da  matéria,  manifesto-me  pela 
inexistência  de  repercussão  geral  da  questão 
constitucional suscitada.
Brasília, 26 de outubro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
2.  Receio pela higidez do instituto da repercussão geral. Tal como 
previsto na Carta Federal e disciplinado no Código de Processo Civil e no 
Regimento  Interno  do  Supremo,  está  ligado  a  recurso  extraordinário 
admissível. Em síntese, pressupõe a veiculação de tema de índole maior – 
constitucional – e o processamento de extraordinário que não esbarre em 
obstáculo capaz de ser definido pelo relator.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134119.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 715.088 RG / MS 
No caso, prevalece até aqui a decisão mediante a qual o Presidente 
do  Tribunal  de  origem  negou  trânsito  ao  recurso.  Então,  cumpre 
examinar não este último, mas o agravo, e isso cabe estritamente ao 
relator. Tenho a inserção do agravo no denominado Plenário Virtual como 
imprópria. 
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 22 de novembro de 2012, às 11h.
Ministro MARCO AURÉLIO
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134119.
Supremo Tribunal Federal
ARE 715.088 RG / MS 
No caso, prevalece até aqui a decisão mediante a qual o Presidente 
do  Tribunal  de  origem  negou  trânsito  ao  recurso.  Então,  cumpre 
examinar não este último, mas o agravo, e isso cabe estritamente ao 
relator. Tenho a inserção do agravo no denominado Plenário Virtual como 
imprópria. 
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 22 de novembro de 2012, às 11h.
Ministro MARCO AURÉLIO
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134119.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3456999