TÍTULO: RE 598650 RG

PROCESSO: 598650

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-10-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
AÇÃO RESCISÓRIA FORMALIZADA PELA UNIÃO – TERCEIRA INTERESSADA – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – DECISÃO RESCINDENDA – JUSTIÇA ESTADUAL – ARTIGOS 108, INCISO I, ALÍNEA “B”, E 109, INCISO I, DA CARTA DA REPÚBLICA – CONFLITO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da competência para processar e julgar pedido formalizado pela União, na qualidade de terceira interessada em relação ao processo originário, voltado a ver rescindida decisão prolatada por juiz estadual.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Roberto Barroso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. 

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

PARTES:
RECTE.(S)           : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S)         : MÁRIO JOSÉ VAN DEN BOSCH PARDO
INTDO.(A/S)         : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO RESCISÓRIA)
RE 106819
Número de páginas: 6.
Análise: 01/08/2016, IMC.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
16/10/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.650 MATO 
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:MÁRIO JOSÉ VAN DEN BOSCH PARDO 
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AÇÃO RESCISÓRIA FORMALIZADA PELA UNIÃO – TERCEIRA 
INTERESSADA – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – DECLÍNIO DE 
COMPETÊNCIA – DECISÃO RESCINDENDA – JUSTIÇA ESTADUAL – 
ARTIGOS 108, INCISO I, ALÍNEA “B”, E 109, INCISO I, DA CARTA DA 
REPÚBLICA  –  CONFLITO  –  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  – 
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.  Possui repercussão geral a 
controvérsia  acerca  da  competência  para  processar  e  julgar  pedido 
formalizado pela União, na qualidade de terceira interessada em relação 
ao processo originário, voltado a ver rescindida decisão prolatada por juiz 
estadual. 
Decisão: O  Tribunal,  por unanimidade,  reputou constitucional  a 
questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão 
geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Roberto 
Barroso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen 
Lúcia. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7679606.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Decisão sobre Repercussão Geral
RE 598650 RG / MS 
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
2 
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Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.650 MATO 
GROSSO DO SUL
PRONUNCIAMENTO 
AÇÃO  RESCISÓRIA  FORMALIZADA 
PELA
 
UNIÃO
 
–
 
TERCEIRA 
INTERESSADA
 
–
 
TRIBUNAL 
REGIONAL FEDERAL – DECLÍNIO DE 
COMPETÊNCIA
 
–
 
DECISÃO 
RESCINDENDA – JUSTIÇA ESTADUAL 
– ARTIGOS 108, INCISO I, ALÍNEA “B”, 
E  109,  INCISO  I,  DA  CARTA  DA 
REPÚBLICA – CONFLITO –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO 
GERAL CONFIGURADA. 
1. O assessor Dr. Carlos Alexandre de Azevedo Campos prestou as 
seguintes informações: 
Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso 
Extraordinário nº 598.650/MS, para exame da oportunidade de 
inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.
      
O processo revela ação rescisória formalizada pela União, 
na condição de terceira interessada, perante o Tribunal Regional 
Federal da 3ª Região com o fim de rescindir sentença proferida 
pelo Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Campo Grande, 
Estado de Mato Grosso do Sul.
      
A  relatora  do  processo  declinou  da  competência  e 
determinou a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato 
Grosso do Sul. A Primeira Seção do Tribunal Regional Federal 
da  3ª  Região  negou  provimento  ao  agravo  interposto  pela 
União  contra esse ato, assentando a competência da Justiça 
estadual para o exame da rescisória em virtude de a decisão 
rescindenda haver sido proferida por Juízo estadual. Asseverou 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.650 MATO 
GROSSO DO SUL
PRONUNCIAMENTO 
AÇÃO  RESCISÓRIA  FORMALIZADA 
PELA
 
UNIÃO
 
–
 
TERCEIRA 
INTERESSADA
 
–
 
TRIBUNAL 
REGIONAL FEDERAL – DECLÍNIO DE 
COMPETÊNCIA
 
–
 
DECISÃO 
RESCINDENDA – JUSTIÇA ESTADUAL 
– ARTIGOS 108, INCISO I, ALÍNEA “B”, 
E  109,  INCISO  I,  DA  CARTA  DA 
REPÚBLICA – CONFLITO –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO 
GERAL CONFIGURADA. 
1. O assessor Dr. Carlos Alexandre de Azevedo Campos prestou as 
seguintes informações: 
Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso 
Extraordinário nº 598.650/MS, para exame da oportunidade de 
inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.
      
O processo revela ação rescisória formalizada pela União, 
na condição de terceira interessada, perante o Tribunal Regional 
Federal da 3ª Região com o fim de rescindir sentença proferida 
pelo Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Campo Grande, 
Estado de Mato Grosso do Sul.
      
A  relatora  do  processo  declinou  da  competência  e 
determinou a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato 
Grosso do Sul. A Primeira Seção do Tribunal Regional Federal 
da  3ª  Região  negou  provimento  ao  agravo  interposto  pela 
União  contra esse ato, assentando a competência da Justiça 
estadual para o exame da rescisória em virtude de a decisão 
rescindenda haver sido proferida por Juízo estadual. Asseverou 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 598650 RG / MS 
competir aos tribunais regionais federais apenas a apreciação 
das ações rescisórias voltadas a impugnar os próprios julgados, 
nos termos  do  artigo 108, inciso  I, alínea “b”, da Carta da 
República.
O acórdão atacado foi assim resumido:
AÇÃO RESCISÓRIA – JULGADO RESCINDENDO – 
JUÍZO  ESTADUAL  –  JUSTIÇA  FEDERAL  – 
INCOMPETÊNCIA  –  APLICAÇÃO  DA  REGRA 
CONTIDA  NO  ART.  108,  I,  ‘b’ DA  CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.
I  -  Objetivando  a  autora  a  rescisão  de  julgado 
proferido por Juiz estadual, não investido em competência 
federal,  nos  termos  do  art.  109,  §  3º  da  Constituição 
Federal, a apreciação do pedido rescisório cabe apenas ao 
Tribunal de Justiça, consoante a norma do art. 108, I, ‘b’ da 
Carta Magna.
II - A Primeira Seção desta Egrégia Corte, em casos 
análogos ao presente, firmou entendimento no sentido de 
declinar da competência para apreciação de tais feitos.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
 
Não houve a interposição de embargos declaratórios.
 
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, a União argui ofensa ao 
artigo  109,  inciso  I,  da  Carta  de  1988,  sustentando  ser  da 
competência da Justiça Federal o exame das causas de interesse 
da União, devendo a aludida norma prevalecer sobre o disposto 
no artigo 108, inciso I, alínea “b”, também do Diploma Maior. 
Cita como precedente o acórdão no Recurso Extraordinário nº 
106.819/DF,  da  relatoria  do  ministro  Sidney  Sanches  – 
formalizado  sob  a  égide  do  ordenamento  constitucional 
anterior –, no qual assentada a competência do Tribunal Federal 
de Recursos. 
2 
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RE 598650 RG / MS 
competir aos tribunais regionais federais apenas a apreciação 
das ações rescisórias voltadas a impugnar os próprios julgados, 
nos termos  do  artigo 108, inciso  I, alínea “b”, da Carta da 
República.
O acórdão atacado foi assim resumido:
AÇÃO RESCISÓRIA – JULGADO RESCINDENDO – 
JUÍZO  ESTADUAL  –  JUSTIÇA  FEDERAL  – 
INCOMPETÊNCIA  –  APLICAÇÃO  DA  REGRA 
CONTIDA  NO  ART.  108,  I,  ‘b’ DA  CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.
I  -  Objetivando  a  autora  a  rescisão  de  julgado 
proferido por Juiz estadual, não investido em competência 
federal,  nos  termos  do  art.  109,  §  3º  da  Constituição 
Federal, a apreciação do pedido rescisório cabe apenas ao 
Tribunal de Justiça, consoante a norma do art. 108, I, ‘b’ da 
Carta Magna.
II - A Primeira Seção desta Egrégia Corte, em casos 
análogos ao presente, firmou entendimento no sentido de 
declinar da competência para apreciação de tais feitos.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
 
Não houve a interposição de embargos declaratórios.
 
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, a União argui ofensa ao 
artigo  109,  inciso  I,  da  Carta  de  1988,  sustentando  ser  da 
competência da Justiça Federal o exame das causas de interesse 
da União, devendo a aludida norma prevalecer sobre o disposto 
no artigo 108, inciso I, alínea “b”, também do Diploma Maior. 
Cita como precedente o acórdão no Recurso Extraordinário nº 
106.819/DF,  da  relatoria  do  ministro  Sidney  Sanches  – 
formalizado  sob  a  égide  do  ordenamento  constitucional 
anterior –, no qual assentada a competência do Tribunal Federal 
de Recursos. 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 598650 RG / MS 
      
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante 
do ponto de vista econômico, político e social. Aduz ser vultosa 
a quantia debatida na rescisória e assinala estar em discussão a 
definição do alcance do inciso I do artigo 109 da Carta.
      
O  recorrido,  apesar  de  intimado,  não  apresentou 
contrarrazões (certidão de folha 525).
      
O extraordinário foi admitido na origem. 
      
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 
534 a 536, opina pelo provimento do extraordinário, ressaltando 
a competência do Tribunal Regional Federal.
      
Atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. A 
peça,  subscrita  por  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  foi 
protocolada no prazo legal.
2. O tema reclama o crivo do Supremo presente a controvérsia, 
passível de repetição em inúmeros casos, acerca da competência para 
processar  e  julgar  pedido  formalizado  pela  União,  na  qualidade  de 
terceira  interessada  em  relação  ao  processo  originário,  voltado  a  ver 
rescindida decisão prolatada por juiz estadual.
Cabe definir se a pretensão deve ser analisada pela Justiça Federal, 
nos termos do artigo 109, inciso I, da Carta de 1988, a estabelecer a 
competência absoluta desse foro para exame das causas em que a União 
for interessada na condição de autora, indiferentemente da circunstância 
de o pronunciamento rescindendo advir de juiz estadual, ou se há de 
prevalecer  a  regência  isolada  do  artigo  108,  inciso  I,  alínea  “b”,  da 
Constituição, concluindo-se pelo caráter taxativo do preceito quanto à 
competência dos tribunais regionais federais para processar e julgar ações 
rescisórias relacionadas aos próprios julgados ou dos juízes federais. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6804210.
Supremo Tribunal Federal
RE 598650 RG / MS 
      
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante 
do ponto de vista econômico, político e social. Aduz ser vultosa 
a quantia debatida na rescisória e assinala estar em discussão a 
definição do alcance do inciso I do artigo 109 da Carta.
      
O  recorrido,  apesar  de  intimado,  não  apresentou 
contrarrazões (certidão de folha 525).
      
O extraordinário foi admitido na origem. 
      
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 
534 a 536, opina pelo provimento do extraordinário, ressaltando 
a competência do Tribunal Regional Federal.
      
Atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. A 
peça,  subscrita  por  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  foi 
protocolada no prazo legal.
2. O tema reclama o crivo do Supremo presente a controvérsia, 
passível de repetição em inúmeros casos, acerca da competência para 
processar  e  julgar  pedido  formalizado  pela  União,  na  qualidade  de 
terceira  interessada  em  relação  ao  processo  originário,  voltado  a  ver 
rescindida decisão prolatada por juiz estadual.
Cabe definir se a pretensão deve ser analisada pela Justiça Federal, 
nos termos do artigo 109, inciso I, da Carta de 1988, a estabelecer a 
competência absoluta desse foro para exame das causas em que a União 
for interessada na condição de autora, indiferentemente da circunstância 
de o pronunciamento rescindendo advir de juiz estadual, ou se há de 
prevalecer  a  regência  isolada  do  artigo  108,  inciso  I,  alínea  “b”,  da 
Constituição, concluindo-se pelo caráter taxativo do preceito quanto à 
competência dos tribunais regionais federais para processar e julgar ações 
rescisórias relacionadas aos próprios julgados ou dos juízes federais. 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 598650 RG / MS 
3. Tenho como configurada a repercussão geral.
4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.
5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente. Uma 
vez admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria Geral da 
República.
6. Publiquem.
Brasília, 18 de setembro de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO 
Relator
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 598650 RG / MS 
3. Tenho como configurada a repercussão geral.
4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.
5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente. Uma 
vez admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria Geral da 
República.
6. Publiquem.
Brasília, 18 de setembro de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO 
Relator
4 
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