TÍTULO: RE 630705 AgR

PROCESSO: 630705

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-13 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Benefício fiscal. Ausência de lei específica internalizando o convênio firmado pelo Confaz. Jurisprudência desta Corte reconhecendo a imprescindibilidade de lei em sentido formal para dispor sobre a matéria.

    1. As razões deduzidas pela agravante equivocam-se quanto às razões de decidir do juízo monocrático. Não ficara assentada naquela decisão a impossibilidade de o convênio autorizar a manutenção dos créditos escriturais. O que se reconhecera fora a impossibilidade de o benefício fiscal ser implementado à margem da participação do Poder Legislativo.

    2. Os convênios são autorizações para que o Estado possa implementar um benefício fiscal. Efetivar o beneplácito no ordenamento interno é mera faculdade, e não obrigação. A participação do Poder Legislativo legitima e confirma a intenção do Estado, além de manter hígido o postulado da separação de poderes concebido pelo constituinte originário.

    3. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE MATO GROSSO 
AGTE.(S)            : BUNGE ALIMENTOS S/A 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO 
ADV.(A/S)           : ARNO SCHMIDT JÚNIOR E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(CONFAZ, INCENTIVO FISCAL)
ADI 1247 (TP);
(SEPARAÇÃO DOS PODERES, PODER DE REGULAÇÃO)
ADI 1296 MC (TP).
Número de páginas: 15.
Análise: 21/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.705 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BUNGE ALIMENTOS S/A 
ADV.(A/S)
:ARNO SCHMIDT JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  ICMS.  Benefício 
fiscal. Ausência de lei específica internalizando o convênio firmado 
pelo  Confaz.  Jurisprudência  desta  Corte  reconhecendo  a 
imprescindibilidade  de  lei  em  sentido  formal  para  dispor  sobre  a 
matéria.
1.  As  razões  deduzidas  pela  agravante  equivocam-se  quanto  às 
razões de decidir do juízo monocrático. Não ficara assentada naquela 
decisão a impossibilidade de o convênio autorizar a manutenção dos 
créditos escriturais. O que se reconhecera fora a impossibilidade de o 
benefício fiscal ser implementado à margem da participação do Poder 
Legislativo.
2.  Os  convênios  são  autorizações  para  que  o  Estado  possa 
implementar um benefício fiscal. Efetivar o beneplácito no ordenamento 
interno  é  mera  faculdade,  e  não  obrigação.  A participação  do  Poder 
Legislativo legitima e confirma a intenção do Estado, além de manter 
hígido o postulado da separação de poderes concebido pelo constituinte 
originário.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

Ementa e Acórdão
RE 630705 AGR / MT 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 630705 AGR / MT 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.705 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BUNGE ALIMENTOS S/A 
ADV.(A/S)
:ARNO SCHMIDT JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Bunge Alimentos S.A. interpõe agravo regimental contra a decisão 
mediante a qual neguei provimento ao recurso extraordinário, com os 
seguintes fundamentos:
“Vistos. 
Bunge  Alimentos  S.A.  interpõe  recurso  extraordinário 
contra  o  acórdão  proferido  pela  Quarta  Câmara  Cível  do 
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso proferido em 
sede de apelação cível. 
Insurge-se, no apelo extremo, amparado nos permissivos 
previstos no artigo 102, inciso III, alíneas a, c e d, sustentando a 
violação dos artigos 155, § 2º, inciso II, alíneas a e b e XII, 
alíneas f e g, da Constituição Federal. O recorrente busca a 
reforma de acórdão assim ementado: 
‘RECURSO  DE  APELAÇÃO  -EMBARGOS  À 
EXECUÇÃO FISCAL - PREVISÃO EM CONVÊNIO DO 
CONFAZ  DE  BENEFÍCIO  DE  NÃO  ESTORNO  DE 
CRÉDITO DE ICMS RESULTANTE DE ENTRADAS COM 
UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  FISCAL,  CUJAS  SAÍDAS 
OCORRERAM COM ISENÇÃO NÃO CONCESSÃO POR 
ESTADO  MEMBRO  POSSIBILIDADE  NATUREZA 
AUTORIZATIVA DO  CONVÊNIO.  II-)  HONORÁRIOS 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.705 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BUNGE ALIMENTOS S/A 
ADV.(A/S)
:ARNO SCHMIDT JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Bunge Alimentos S.A. interpõe agravo regimental contra a decisão 
mediante a qual neguei provimento ao recurso extraordinário, com os 
seguintes fundamentos:
“Vistos. 
Bunge  Alimentos  S.A.  interpõe  recurso  extraordinário 
contra  o  acórdão  proferido  pela  Quarta  Câmara  Cível  do 
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso proferido em 
sede de apelação cível. 
Insurge-se, no apelo extremo, amparado nos permissivos 
previstos no artigo 102, inciso III, alíneas a, c e d, sustentando a 
violação dos artigos 155, § 2º, inciso II, alíneas a e b e XII, 
alíneas f e g, da Constituição Federal. O recorrente busca a 
reforma de acórdão assim ementado: 
‘RECURSO  DE  APELAÇÃO  -EMBARGOS  À 
EXECUÇÃO FISCAL - PREVISÃO EM CONVÊNIO DO 
CONFAZ  DE  BENEFÍCIO  DE  NÃO  ESTORNO  DE 
CRÉDITO DE ICMS RESULTANTE DE ENTRADAS COM 
UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  FISCAL,  CUJAS  SAÍDAS 
OCORRERAM COM ISENÇÃO NÃO CONCESSÃO POR 
ESTADO  MEMBRO  POSSIBILIDADE  NATUREZA 
AUTORIZATIVA DO  CONVÊNIO.  II-)  HONORÁRIOS 
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Relatório
RE 630705 AGR / MT 
DE  ADVOGADO  INEXISTÊNCIA DE  CONDENAÇÃO 
APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  20,  §4º  DO  CPC 
APRECIAÇÃO  EQUITATIVA  NÃO  OBEDIÊNCIA 
REDUÇÃO
 
POSSIBILIDADE
 
RECURSO 
PARCIALMENTE PROVIDO. 
I-) O Convênio celebrado pelo Conselho Nacional de 
Política
 
Fazendária
 
CONFAZ
 
autorizando
 
a 
implementação pelos Estados-Membros e Distrito Federal 
de benefício de não estorno de crédito de ICMS resultante 
de entradas com utilização de crédito fiscal cujas saídas 
ocorreram com isenção tem natureza autorizativa, e não 
impositiva. 
II-) O  valor  dos  honorários  advocatícios  deve  ser 
reduzido quando, inexistindo condenação, o magistrado 
não fixá-los com equidade, conforme o disposto no art.20, 
§4º, do CPC’. (fl. 7.306)
 
Opostos embargos de declaração (fls. 7.330 e 7.333), foram 
rejeitados (fl. 7.340). Após o oferecimento de contrarrazões (fls. 
7.521 a 7.547), o recurso foi admitido na origem, apenas com 
relação a alínea a (fls. 7557 e 7558), subindo os autos a esta 
Suprema Corte. 
O recurso especial paralelamente interposto já transitou 
em julgado (fl. 7.583). 
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra 
do Subprocurador-Geral da República (fls. 7.596/7.600), Dr  . 
Rodrigo  Janot  Monteiro  de  Barros ,  pela  devolução  do 
processo  à  origem  para  aguardar  o  julgamento  do  RE  nº 
635.688-RG/MS. 
Decido. 
Em apertada síntese, sustenta o recorrente que os Estados 
celebraram no CONFAZ o convênio ICMS nº 100/97 que reduz 
a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas  dos  insumos 
agropecuários com o fim de atender as peculiaridades do setor, 
diminuindo os custos tributários da produção agropecuária e 
estabelecendo critérios de distribuição da carga tributária entre 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 630705 AGR / MT 
DE  ADVOGADO  INEXISTÊNCIA DE  CONDENAÇÃO 
APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  20,  §4º  DO  CPC 
APRECIAÇÃO  EQUITATIVA  NÃO  OBEDIÊNCIA 
REDUÇÃO
 
POSSIBILIDADE
 
RECURSO 
PARCIALMENTE PROVIDO. 
I-) O Convênio celebrado pelo Conselho Nacional de 
Política
 
Fazendária
 
CONFAZ
 
autorizando
 
a 
implementação pelos Estados-Membros e Distrito Federal 
de benefício de não estorno de crédito de ICMS resultante 
de entradas com utilização de crédito fiscal cujas saídas 
ocorreram com isenção tem natureza autorizativa, e não 
impositiva. 
II-) O  valor  dos  honorários  advocatícios  deve  ser 
reduzido quando, inexistindo condenação, o magistrado 
não fixá-los com equidade, conforme o disposto no art.20, 
§4º, do CPC’. (fl. 7.306)
 
Opostos embargos de declaração (fls. 7.330 e 7.333), foram 
rejeitados (fl. 7.340). Após o oferecimento de contrarrazões (fls. 
7.521 a 7.547), o recurso foi admitido na origem, apenas com 
relação a alínea a (fls. 7557 e 7558), subindo os autos a esta 
Suprema Corte. 
O recurso especial paralelamente interposto já transitou 
em julgado (fl. 7.583). 
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra 
do Subprocurador-Geral da República (fls. 7.596/7.600), Dr  . 
Rodrigo  Janot  Monteiro  de  Barros ,  pela  devolução  do 
processo  à  origem  para  aguardar  o  julgamento  do  RE  nº 
635.688-RG/MS. 
Decido. 
Em apertada síntese, sustenta o recorrente que os Estados 
celebraram no CONFAZ o convênio ICMS nº 100/97 que reduz 
a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas  dos  insumos 
agropecuários com o fim de atender as peculiaridades do setor, 
diminuindo os custos tributários da produção agropecuária e 
estabelecendo critérios de distribuição da carga tributária entre 
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Relatório
RE 630705 AGR / MT 
Estados produtores e consumidores. 
Afirma a insurgente que, a partir da leitura das cláusulas 
3ª e 4ª do convênio ICMS 100/97, tem-se que a cláusula 5ª impôs 
a dispensa do estorno do crédito de ICMS relativo ao imposto 
pago  na  operação  anterior.  Defende  que  o  convênio  supra 
aludido  tem  caráter  impositivo  e  não  autorizativo,  sendo, 
portanto,  vinculante  de  imediato.  A  expressão  autorizados 
constante da cláusula 5ª deve ser interpretada com cunho de 
obrigatoriedade. 
Em  sede  de  argumentação  sucessiva,  aduz  que  a 
autorização para manter os créditos escriturais foi concedida na 
legislação estadual, por intermédio da edição do Decreto nº 
2.706/98. 
De início, observo que a definição da natureza jurídica do 
convênio ICMS nº 100/97 é questão prejudicial à solução deste 
feito.  A esse  respeito,  tenho  que  vem  caminhando  bem  a 
doutrina e a jurisprudência que entendem estar superada a 
distinção  entre  convênios  impositivos  e  autorizativos.  Isso 
porque todos os convênios, após a ratificação nacional, devem 
ser observados pelos Estados. 
Contudo, a diferença de procedimentos está em verdade 
no conteúdo do que dispõe o convênio. Se o ajuste prescreve 
um benefício fiscal, para que o contribuinte possa fruir do favor 
fiscal, deve o Estado internalizar em sua legislação a disposição 
ventilada no convênio. E, para tanto, deverá haver participação 
do Poder Legislativo. 
Noutro  giro,  tratando-se  de  convênios  que  tratam  de 
aspectos  operacionais  do  imposto,  como  disposições  que 
versem sobre substituição tributária, por exemplo, nada impede 
que  o  próprio  Poder  Executivo,  por  decreto,  venha  a 
internalizar a regra estatuída no convênio. Ao que me parece, a 
doutrina vem caminhando neste sentido. Vejamos: 
‘[…] a grande maioria da doutrina, já com base na 
Constituição brasileira pretérita, e, agora, com supedâneo 
na Carta Política vigente, considera que a despeito de os 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 630705 AGR / MT 
Estados produtores e consumidores. 
Afirma a insurgente que, a partir da leitura das cláusulas 
3ª e 4ª do convênio ICMS 100/97, tem-se que a cláusula 5ª impôs 
a dispensa do estorno do crédito de ICMS relativo ao imposto 
pago  na  operação  anterior.  Defende  que  o  convênio  supra 
aludido  tem  caráter  impositivo  e  não  autorizativo,  sendo, 
portanto,  vinculante  de  imediato.  A  expressão  autorizados 
constante da cláusula 5ª deve ser interpretada com cunho de 
obrigatoriedade. 
Em  sede  de  argumentação  sucessiva,  aduz  que  a 
autorização para manter os créditos escriturais foi concedida na 
legislação estadual, por intermédio da edição do Decreto nº 
2.706/98. 
De início, observo que a definição da natureza jurídica do 
convênio ICMS nº 100/97 é questão prejudicial à solução deste 
feito.  A esse  respeito,  tenho  que  vem  caminhando  bem  a 
doutrina e a jurisprudência que entendem estar superada a 
distinção  entre  convênios  impositivos  e  autorizativos.  Isso 
porque todos os convênios, após a ratificação nacional, devem 
ser observados pelos Estados. 
Contudo, a diferença de procedimentos está em verdade 
no conteúdo do que dispõe o convênio. Se o ajuste prescreve 
um benefício fiscal, para que o contribuinte possa fruir do favor 
fiscal, deve o Estado internalizar em sua legislação a disposição 
ventilada no convênio. E, para tanto, deverá haver participação 
do Poder Legislativo. 
Noutro  giro,  tratando-se  de  convênios  que  tratam  de 
aspectos  operacionais  do  imposto,  como  disposições  que 
versem sobre substituição tributária, por exemplo, nada impede 
que  o  próprio  Poder  Executivo,  por  decreto,  venha  a 
internalizar a regra estatuída no convênio. Ao que me parece, a 
doutrina vem caminhando neste sentido. Vejamos: 
‘[…] a grande maioria da doutrina, já com base na 
Constituição brasileira pretérita, e, agora, com supedâneo 
na Carta Política vigente, considera que a despeito de os 
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Relatório
RE 630705 AGR / MT 
convênios  do  CONFAZ  constituírem  requisito  para  a 
concessão  de  beneficios  fiscais  do  ICM,  hoje,  ICMS,  a 
validade deles no ordenamento Interno de cada Estado 
celebrante e do Distrito Federal  dependeria de chancela 
do  Poder Legislativo , através  de lei, para alguns, ou 
decreto legislativo, para outros, emanado da respectiva 
assembleia legislativa, não bastando decreto, não bastando 
decreto do  chefe do  Poder Executivo’ (art.4º da LC nº 
24/1975).(SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. A 
concessão,  por  convênios  do  CONFAZ.  de  beneficios 
fiscais do ICMS e os princípios democrático, federativo e 
da proporcionalidade . Biblioteca Digital Revista Fórum 
de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, ano 8, n. 43, 
jan.lfev. 2010). (grifei) 
O professor Alcides Jorge Costa, por seu turno, já alertava 
para o fato de que "Os convênios são uma fase peculiar do processo 
legislativo,  em  matéria  de  isenções  de  lCM.  Fase  que  limita  a  
competência das Assembléias Legislativas, mas que não pode eliminá-
la "( COSTA, Alcides Jorge  .  ICM na Constituição e na lei 
complementar . São Paulo: Resenha Tributária, 1979, p. 130). 
Ainda que na doutrina alguns sustentassem o contrário, 
com a superveniência do artigo 14 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal  não  há  mais  como  defender  que  os  convênios  que 
instituam  benefícios  ou  incentivos  fiscais  possam  ser 
impositivos, como alerta Aroldo Gomes de Mattos: 
‘[…]  com  o  advento  da  LC  n°  101/2000,  que 
condicionou a concessão de benefícios fiscais à previsão 
orçamentária, a questão mudou radicalmente de figura: 
todos os convênios hão de ser autorizativos, já que só 
implementáveis  se  e  quando  houver  disponibilidade 
orçamentária’. (GOMES DE MATTOS. Aroldo. A natureza 
e o alcance dos convênios em matéria do ICMS . In: 
Revista dialética de direito tributário, n. 79, p. 13, abril-
2002.) 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 630705 AGR / MT 
convênios  do  CONFAZ  constituírem  requisito  para  a 
concessão  de  beneficios  fiscais  do  ICM,  hoje,  ICMS,  a 
validade deles no ordenamento Interno de cada Estado 
celebrante e do Distrito Federal  dependeria de chancela 
do  Poder Legislativo , através  de lei, para alguns, ou 
decreto legislativo, para outros, emanado da respectiva 
assembleia legislativa, não bastando decreto, não bastando 
decreto do  chefe do  Poder Executivo’ (art.4º da LC nº 
24/1975).(SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. A 
concessão,  por  convênios  do  CONFAZ.  de  beneficios 
fiscais do ICMS e os princípios democrático, federativo e 
da proporcionalidade . Biblioteca Digital Revista Fórum 
de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, ano 8, n. 43, 
jan.lfev. 2010). (grifei) 
O professor Alcides Jorge Costa, por seu turno, já alertava 
para o fato de que "Os convênios são uma fase peculiar do processo 
legislativo,  em  matéria  de  isenções  de  lCM.  Fase  que  limita  a  
competência das Assembléias Legislativas, mas que não pode eliminá-
la "( COSTA, Alcides Jorge  .  ICM na Constituição e na lei 
complementar . São Paulo: Resenha Tributária, 1979, p. 130). 
Ainda que na doutrina alguns sustentassem o contrário, 
com a superveniência do artigo 14 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal  não  há  mais  como  defender  que  os  convênios  que 
instituam  benefícios  ou  incentivos  fiscais  possam  ser 
impositivos, como alerta Aroldo Gomes de Mattos: 
‘[…]  com  o  advento  da  LC  n°  101/2000,  que 
condicionou a concessão de benefícios fiscais à previsão 
orçamentária, a questão mudou radicalmente de figura: 
todos os convênios hão de ser autorizativos, já que só 
implementáveis  se  e  quando  houver  disponibilidade 
orçamentária’. (GOMES DE MATTOS. Aroldo. A natureza 
e o alcance dos convênios em matéria do ICMS . In: 
Revista dialética de direito tributário, n. 79, p. 13, abril-
2002.) 
4 
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Relatório
RE 630705 AGR / MT 
Sobre o tema, são também precisas as ponderações de 
Severini: 
‘Vale destacar, nesse contexto, que a LC 24/1975 trata 
da  concessão  ou  revogação  de  incentivos  através  dos 
Convênios Confaz, sem fazer qualquer distinção entre a 
natureza impositiva que se depreende do tempo verbal 
utilizado  no  dispositivo  acima,  da  eventual  natureza 
meramente autorizativa que parece se revelar na locução 
de alguns convênios. Nessa conjuntura, o STF posicionou-
se,  ainda  na  década  de  80,  no  sentido  da 
incompatibilidade  entre  a  distinção  dos  convênios  em 
autorizativos e impositivos e o teor da LC 24/1975. 
(...) 
Não obstante, o advento da LC 101/2000, conhecida 
como  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  ensejou  uma 
necessária  relativização  desse  posicionamento.  Isso 
porque,  de  acordo  com  o  art.  14  da  LO  101/2000,  a 
concessão  de  qualquer  incentivo  fiscal  de  que  decorra 
renúncia  de  receita  pelos  Estados  torna  necessária  a 
previsão  orçamentária  do  impacto  financeiro 
correspondente, a ser acompanhado de demonstração de 
que as metas de resultados fiscais não serão afetadas ou de 
medidas de compensação que proporcionem aumento de 
receita. 
(...) 
Nesse sentido,ainda que um Estado celebre convênio 
com os demais no âmbito do Confaz, pode ocorrer de a 
contemplação  do  respectivo  Incentivo,  em  seu  âmbito 
interno,  ser  obstaculizada  por  restrições  orçamentárias. 
Desse  modo,  a  fim  de  evitar  que  as  restrições 
orçamentárias  eventualmente  aplicáveis  a  certo  Estado 
inviabilizem a celebração de certo convênio,com o qual 
este concorda, torna-se salutar a atribuição de natureza 
autorizativa aos convênios. 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 630705 AGR / MT 
Sobre o tema, são também precisas as ponderações de 
Severini: 
‘Vale destacar, nesse contexto, que a LC 24/1975 trata 
da  concessão  ou  revogação  de  incentivos  através  dos 
Convênios Confaz, sem fazer qualquer distinção entre a 
natureza impositiva que se depreende do tempo verbal 
utilizado  no  dispositivo  acima,  da  eventual  natureza 
meramente autorizativa que parece se revelar na locução 
de alguns convênios. Nessa conjuntura, o STF posicionou-
se,  ainda  na  década  de  80,  no  sentido  da 
incompatibilidade  entre  a  distinção  dos  convênios  em 
autorizativos e impositivos e o teor da LC 24/1975. 
(...) 
Não obstante, o advento da LC 101/2000, conhecida 
como  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  ensejou  uma 
necessária  relativização  desse  posicionamento.  Isso 
porque,  de  acordo  com  o  art.  14  da  LO  101/2000,  a 
concessão  de  qualquer  incentivo  fiscal  de  que  decorra 
renúncia  de  receita  pelos  Estados  torna  necessária  a 
previsão  orçamentária  do  impacto  financeiro 
correspondente, a ser acompanhado de demonstração de 
que as metas de resultados fiscais não serão afetadas ou de 
medidas de compensação que proporcionem aumento de 
receita. 
(...) 
Nesse sentido,ainda que um Estado celebre convênio 
com os demais no âmbito do Confaz, pode ocorrer de a 
contemplação  do  respectivo  Incentivo,  em  seu  âmbito 
interno,  ser  obstaculizada  por  restrições  orçamentárias. 
Desse  modo,  a  fim  de  evitar  que  as  restrições 
orçamentárias  eventualmente  aplicáveis  a  certo  Estado 
inviabilizem a celebração de certo convênio,com o qual 
este concorda, torna-se salutar a atribuição de natureza 
autorizativa aos convênios. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

Relatório
RE 630705 AGR / MT 
Por ser uma medida de difícil decisão e que implica 
sempre em afetação das receitas orçamentárias, não é de 
se duvidar que essa será a prática para as deliberações 
vindouras,  haja  vista  a  vigente  Lei  Complementar 
101/2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que 
disciplinou  a  concessão  de  isenções.  impondo  limites 
internos  de  grande  vulto.  Nos  dias  atuais,  tal  atitude 
efetivamente  só  se  poderá  entender  no  campo  de 
'autorização', na medida que mesmo se todos os Estados 
deliberassem, por unanimidade favoravelmente à isenção, 
nem todos poderão assimilá-la sem fazer os competentes 
ajustes de contas que a LC 101/2000 reclama.’(SEVERINI, 
Tiago.  O  Convênio  ICMS  130/2007  e  a  transferência 
interestadual de bens Importados sob o Repetro . In: 
Revista Tributária e de' Finanças Públicas, vol. 97, P 185, 
mar-2011). 
Aparentemente,  perfilhando  o  mesmo  raciocínio  já 
esposado, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no 
sentido  da  necessidade  de  implementação  interna  dos 
convênios que versem sobre benefícios fiscais,  ainda que os 
ajustes tenham sido ratificados: 
‘Processual civil e tributário. Nulidade. Decisão extra 
petita.
 Inocorrência.  ICMS.  Remissão.  Convênio 
autorizativo. Não se reconhece a nulidade do acórdão se 
se verifica que o equivoco não prejudicou o exame da 
causa.  A  autorização  veiculada  em  Convênio  para  a 
concessão de remissão não acarreta direito subjetivo para 
o contribuinte, se não houve implementação da medida 
necessária  à  concessão  do  beneficio,  mesmo  que  o 
Convênio tenha sido objeto de ratificação . Recurso a que 
se nega provimento’ (STJ, RMS 13.543/RJ, 2.' T., rei. Min. 
Castro Meira, DJ 16.02.2004). 
Em  precisa  manifestação,  o  Subprocurador  Geral  da 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 630705 AGR / MT 
Por ser uma medida de difícil decisão e que implica 
sempre em afetação das receitas orçamentárias, não é de 
se duvidar que essa será a prática para as deliberações 
vindouras,  haja  vista  a  vigente  Lei  Complementar 
101/2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que 
disciplinou  a  concessão  de  isenções.  impondo  limites 
internos  de  grande  vulto.  Nos  dias  atuais,  tal  atitude 
efetivamente  só  se  poderá  entender  no  campo  de 
'autorização', na medida que mesmo se todos os Estados 
deliberassem, por unanimidade favoravelmente à isenção, 
nem todos poderão assimilá-la sem fazer os competentes 
ajustes de contas que a LC 101/2000 reclama.’(SEVERINI, 
Tiago.  O  Convênio  ICMS  130/2007  e  a  transferência 
interestadual de bens Importados sob o Repetro . In: 
Revista Tributária e de' Finanças Públicas, vol. 97, P 185, 
mar-2011). 
Aparentemente,  perfilhando  o  mesmo  raciocínio  já 
esposado, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no 
sentido  da  necessidade  de  implementação  interna  dos 
convênios que versem sobre benefícios fiscais,  ainda que os 
ajustes tenham sido ratificados: 
‘Processual civil e tributário. Nulidade. Decisão extra 
petita.
 Inocorrência.  ICMS.  Remissão.  Convênio 
autorizativo. Não se reconhece a nulidade do acórdão se 
se verifica que o equivoco não prejudicou o exame da 
causa.  A  autorização  veiculada  em  Convênio  para  a 
concessão de remissão não acarreta direito subjetivo para 
o contribuinte, se não houve implementação da medida 
necessária  à  concessão  do  beneficio,  mesmo  que  o 
Convênio tenha sido objeto de ratificação . Recurso a que 
se nega provimento’ (STJ, RMS 13.543/RJ, 2.' T., rei. Min. 
Castro Meira, DJ 16.02.2004). 
Em  precisa  manifestação,  o  Subprocurador  Geral  da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

Relatório
RE 630705 AGR / MT 
República Geraldo Brindeiro se alinhou aos entendimentos até 
aqui defendidos e, de forma percuciente, enfatizou a autonomia 
do Estado em conceder ou não o benefício fiscal. Neste sentido:
 
‘Assim, não se trata de definir se o Convênio é ou não 
impositivo, e certamente o será, mas da possibilidade de inserção 
de cláusula permissiva de instituição de isenção, que ficam no  
campo discricionário do Estado-Membro, o que é plenamente 
possível’ (fl. 7.571/7.572). 
Diante de todas as considerações, não se pode olvidar que 
o convênio celebrado pelo CONFAZ é um pressuposto para a 
concessão  de  favores  fiscais  relativos  ao  ICMS.  Na  feliz 
definição da eminente Ministra Denise Arruda, Trata-se de uma 
autorização para a implementação do benefício fiscal pelos Estados e o  
Distrito  Federal,  e  não  de  uma  imposição (RMS  nº  26.328/RO, 
Primeira Turma, DJe de 1/10/08). 
Observo que do entendimento que prevalece na doutrina e 
na jurisprudência, o acórdão recorrido não divergiu. No aresto 
guerreado foi aduzido que apesar de ratificado o convênio nº 
100/97,  o  Estado  não  se  obrigou a  conceder  o  benefício. O 
Tribunal  de  revisão  deixou  assente  a  necessidade  de 
implementação  do  favor  fiscal  no  ordenamento  jurídico  do 
Estado do Mato Grosso, o que não ocorreu. 
Ante o exposto, nos  termos  do  artigo  557,  caput , do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  provimento  ao  recurso 
extraordinário. 
Publique-se. 
Brasília, 18 de setembro de 2012.”
Alega  a  agravante  que  a  decisão  atacada  foi  proferida  em 
desconformidade com as hipóteses permissivas insculpidas no art. 557, 
caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  na  medida  em  que  o  thema 
decidendum não  estaria  pacificado  nesta  Corte,  nem  a  questão  da 
manutenção do crédito nas hipóteses em que há redução da base de 
cálculo  na  saída  (  isenção  parcial)  contaria  com  pronunciamento 
7 
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Supremo Tribunal Federal
RE 630705 AGR / MT 
República Geraldo Brindeiro se alinhou aos entendimentos até 
aqui defendidos e, de forma percuciente, enfatizou a autonomia 
do Estado em conceder ou não o benefício fiscal. Neste sentido:
 
‘Assim, não se trata de definir se o Convênio é ou não 
impositivo, e certamente o será, mas da possibilidade de inserção 
de cláusula permissiva de instituição de isenção, que ficam no  
campo discricionário do Estado-Membro, o que é plenamente 
possível’ (fl. 7.571/7.572). 
Diante de todas as considerações, não se pode olvidar que 
o convênio celebrado pelo CONFAZ é um pressuposto para a 
concessão  de  favores  fiscais  relativos  ao  ICMS.  Na  feliz 
definição da eminente Ministra Denise Arruda, Trata-se de uma 
autorização para a implementação do benefício fiscal pelos Estados e o  
Distrito  Federal,  e  não  de  uma  imposição (RMS  nº  26.328/RO, 
Primeira Turma, DJe de 1/10/08). 
Observo que do entendimento que prevalece na doutrina e 
na jurisprudência, o acórdão recorrido não divergiu. No aresto 
guerreado foi aduzido que apesar de ratificado o convênio nº 
100/97,  o  Estado  não  se  obrigou a  conceder  o  benefício. O 
Tribunal  de  revisão  deixou  assente  a  necessidade  de 
implementação  do  favor  fiscal  no  ordenamento  jurídico  do 
Estado do Mato Grosso, o que não ocorreu. 
Ante o exposto, nos  termos  do  artigo  557,  caput , do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  provimento  ao  recurso 
extraordinário. 
Publique-se. 
Brasília, 18 de setembro de 2012.”
Alega  a  agravante  que  a  decisão  atacada  foi  proferida  em 
desconformidade com as hipóteses permissivas insculpidas no art. 557, 
caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  na  medida  em  que  o  thema 
decidendum não  estaria  pacificado  nesta  Corte,  nem  a  questão  da 
manutenção do crédito nas hipóteses em que há redução da base de 
cálculo  na  saída  (  isenção  parcial)  contaria  com  pronunciamento 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

Relatório
RE 630705 AGR / MT 
definitivo deste Tribunal. Pugna pelo apensamento ao RE nº 635.688, haja 
vista que, no referido recurso, estaria sendo debatida questão idêntica.
É o relatório.
8 
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Supremo Tribunal Federal
RE 630705 AGR / MT 
definitivo deste Tribunal. Pugna pelo apensamento ao RE nº 635.688, haja 
vista que, no referido recurso, estaria sendo debatida questão idêntica.
É o relatório.
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.705 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação 
que ampara a decisão agravada.
Em apertada síntese, a agravante questiona a possibilidade de o 
Relator exercer o juízo monocrático na hipótese, na medida em que a 
questão jurídica ora sob consideração seria controvertida nesta Corte.
Nesse particular, destaca a decisão proferida pelo Ministro  Cezar 
Peluso no  RE  nº  174.478-ED.  Ressalta  que  no  aludido  precedente  o 
Tribunal admitira exceções à regra geral do estorno/cancelamento dos 
créditos,  fazendo  referência  expressa  à  existência  de  convênio 
autorizativo como norma garantidora de tal direito.
Cumpre tecer os esclarecimentos necessários para que fique claro 
que não se ignora o teor dos precedentes invocados e toda a controvérsia 
acerca das questões jurídicas levantadas. O que ocorre neste caso é que 
uma mácula de ordem formal impede que a discussão venha a atingir a 
profundidade do debate externado nos precedentes.
Esta Corte concebe a redução de base de cálculo como uma isenção 
parcial, reconhecendo, inclusive, o aproveitamento parcial do crédito na 
hipótese de saídas parcialmente desoneradas e, conforme se infere do 
precedente mencionado pela agravante, o Tribunal entende que o Estado 
tem a faculdade de conceder benefício fiscal consistente na manutenção 
integral do crédito que deveria ser estornado, desde que tal beneplácito 
conte com a chancela do Confaz.
Ocorre  que  o  caso  em  apreço  contém  uma  particularidade  que 
impede seu cotejo com as conclusões acima, todas extraídas de diversos 
precedentes desta Corte, qual seja, a validade formal do benefício fiscal 
expresso no Convênio ICMS nº 100/97 no Estado do Mato Grosso do Sul.
Cumpre destacar o seguinte: não defendeu, a decisão atacada, a 
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.705 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação 
que ampara a decisão agravada.
Em apertada síntese, a agravante questiona a possibilidade de o 
Relator exercer o juízo monocrático na hipótese, na medida em que a 
questão jurídica ora sob consideração seria controvertida nesta Corte.
Nesse particular, destaca a decisão proferida pelo Ministro  Cezar 
Peluso no  RE  nº  174.478-ED.  Ressalta  que  no  aludido  precedente  o 
Tribunal admitira exceções à regra geral do estorno/cancelamento dos 
créditos,  fazendo  referência  expressa  à  existência  de  convênio 
autorizativo como norma garantidora de tal direito.
Cumpre tecer os esclarecimentos necessários para que fique claro 
que não se ignora o teor dos precedentes invocados e toda a controvérsia 
acerca das questões jurídicas levantadas. O que ocorre neste caso é que 
uma mácula de ordem formal impede que a discussão venha a atingir a 
profundidade do debate externado nos precedentes.
Esta Corte concebe a redução de base de cálculo como uma isenção 
parcial, reconhecendo, inclusive, o aproveitamento parcial do crédito na 
hipótese de saídas parcialmente desoneradas e, conforme se infere do 
precedente mencionado pela agravante, o Tribunal entende que o Estado 
tem a faculdade de conceder benefício fiscal consistente na manutenção 
integral do crédito que deveria ser estornado, desde que tal beneplácito 
conte com a chancela do Confaz.
Ocorre  que  o  caso  em  apreço  contém  uma  particularidade  que 
impede seu cotejo com as conclusões acima, todas extraídas de diversos 
precedentes desta Corte, qual seja, a validade formal do benefício fiscal 
expresso no Convênio ICMS nº 100/97 no Estado do Mato Grosso do Sul.
Cumpre destacar o seguinte: não defendeu, a decisão atacada, a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 630705 AGR / MT 
impossibilidade de o convênio autorizar a manutenção dos créditos que 
deveriam ser originalmente estornados, sustentando-se a impossibilidade 
de um benefício fiscal ser aplicado por intermédio de singela ratificação 
proveniente de um ato do Poder Executivo.
A leitura das razões deste agravo regimental dão a impressão de que 
foi  obstada  a  pretensão  da  contribuinte,  com  fundamento  na 
impossibilidade de manutenção dos créditos pela via do benefício fiscal 
amparado em convênio.
Contudo, o certo é que não se adentrou no mérito dessa questão, 
mas tão somente se destacou o mesmo entrave formal identificado pelo 
Tribunal de origem: o benefício fiscal não foi internalizado validamente.
A conclusão a que se chegou não inaugura um posicionamento da 
Corte  a  respeito  da  matéria,  o  que  de  fato  implicaria  a  vedação  à 
faculdade insculpida no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, mas, 
antes disso, confirma julgado deste Pretório Excelso em sede de controle 
concentrado.
Antes de trazer a lume a jurisprudência correlata, retomo o cerne da 
conclusão  da  decisão  agravada:  o  convênio  é  uma  fase  do  processo 
legislativo das leis que concedem benefício fiscal em matéria de ICMS. 
Para conceder a benesse, o Estado deve obter a autorização junto ao 
Confaz (convênio), para, posteriormente, editar lei específica, em sentido 
formal, disciplinando a matéria. No mesmo sentido dessas premissas:
“É  só  este  o  alcance  da  ‘obrigação’ que  o  Convênio 
regularmente aprovado impõe a todos os Estados-Membros: o 
respeito à implementação do benefício fiscal que, no limite do 
convênio, cada um deles venha a promover em seu território. 
Não poderia mesmo ser de outra forma, porque o objetivo de 
atribuir a cada um dos Estados a mera faculdade (e não a 
obrigação) de conceder benefício fiscal, é, acima de tudo, um 
corolário da autonomia político-administrativa dos Estados em 
relação à autonomia essa consagrada pelo art. 18, caput, da 
Constituição  da República, e que restaria malferida se o art. 7º 
da LC nº 24/75 fosse interpretado em sentido diverso ao ora 
2 
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RE 630705 AGR / MT 
impossibilidade de o convênio autorizar a manutenção dos créditos que 
deveriam ser originalmente estornados, sustentando-se a impossibilidade 
de um benefício fiscal ser aplicado por intermédio de singela ratificação 
proveniente de um ato do Poder Executivo.
A leitura das razões deste agravo regimental dão a impressão de que 
foi  obstada  a  pretensão  da  contribuinte,  com  fundamento  na 
impossibilidade de manutenção dos créditos pela via do benefício fiscal 
amparado em convênio.
Contudo, o certo é que não se adentrou no mérito dessa questão, 
mas tão somente se destacou o mesmo entrave formal identificado pelo 
Tribunal de origem: o benefício fiscal não foi internalizado validamente.
A conclusão a que se chegou não inaugura um posicionamento da 
Corte  a  respeito  da  matéria,  o  que  de  fato  implicaria  a  vedação  à 
faculdade insculpida no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, mas, 
antes disso, confirma julgado deste Pretório Excelso em sede de controle 
concentrado.
Antes de trazer a lume a jurisprudência correlata, retomo o cerne da 
conclusão  da  decisão  agravada:  o  convênio  é  uma  fase  do  processo 
legislativo das leis que concedem benefício fiscal em matéria de ICMS. 
Para conceder a benesse, o Estado deve obter a autorização junto ao 
Confaz (convênio), para, posteriormente, editar lei específica, em sentido 
formal, disciplinando a matéria. No mesmo sentido dessas premissas:
“É  só  este  o  alcance  da  ‘obrigação’ que  o  Convênio 
regularmente aprovado impõe a todos os Estados-Membros: o 
respeito à implementação do benefício fiscal que, no limite do 
convênio, cada um deles venha a promover em seu território. 
Não poderia mesmo ser de outra forma, porque o objetivo de 
atribuir a cada um dos Estados a mera faculdade (e não a 
obrigação) de conceder benefício fiscal, é, acima de tudo, um 
corolário da autonomia político-administrativa dos Estados em 
relação à autonomia essa consagrada pelo art. 18, caput, da 
Constituição  da República, e que restaria malferida se o art. 7º 
da LC nº 24/75 fosse interpretado em sentido diverso ao ora 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 630705 AGR / MT 
sustentado” (PYRRHO, Sérgio.  Soberania, ICMS e Isenções. 
Os  Convênios  e  os  Tratados  Internacionais.  Rio  de  Janeiro: 
Lumen Juris, 2008 p.40).
Retomadas  as  premissas,  passo  a  adentrar  na  análise  da 
jurisprudência  desta  Corte,  a  fim  de  legitimar  o  decisum à  luz  da 
faculdade insculpida no art. 557,  caput, do Código de Processo Civil. 
Nesse particular, passo a tratar do entendimento assentado na ADI nº 
1.247/PA.
Na referida ação, a Corte apreciou lei estadual que atribuía ao Poder 
Executivo  a  faculdade  de  dispor  sobre  incentivos  fiscais  sem  a 
participação do Confaz. No julgamento da  medida cautelar, o Ministro 
Celso de Mello asseverou:
“[…]  ICMS.  MATÉRIA TRIBUTARIA  E  DELEGAÇÃO 
LEGISLATIVA:  A outorga de qualquer subsidio, isenção ou 
crédito presumido, a redução da base de calculo e a concessão 
de anistia ou remissão em matéria tributaria só podem ser 
deferidas  mediante  lei  especifica,  sendo  vedado  ao  Poder 
Legislativo  conferir  ao  Chefe  do  Executivo  a  prerrogativa 
extraordinária de dispor, normativamente, sobre tais categorias 
temáticas,  sob  pena  de  ofensa  ao  postulado  nuclear  da 
separação de poderes e de transgressão ao princípio da reserva 
constitucional  de  competência  legislativa”  (ADI  nº  1.247 
-MC/PA, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 
de 8/9/95).
É  fato  que,  no  caso  em  apreço,  não  se  trata  da  supressão  do 
convênio, conforme se tratou na referida ADI nº 1.247/PA. Todavia, obter 
dictum, esta Corte se pronunciou acerca da imprescindibilidade de lei em 
sentido formal, de natureza específica, para que se proceda regularmente 
à concessão de benefício fiscal.
Tal conclusão vai em sentido diametralmente oposto da pretensão do 
contribuinte, o qual admitiu que o beneplácito estaria vigente por mera 
ratificação realizada por ato do Poder Executivo. Na dicção do Eminente 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 630705 AGR / MT 
sustentado” (PYRRHO, Sérgio.  Soberania, ICMS e Isenções. 
Os  Convênios  e  os  Tratados  Internacionais.  Rio  de  Janeiro: 
Lumen Juris, 2008 p.40).
Retomadas  as  premissas,  passo  a  adentrar  na  análise  da 
jurisprudência  desta  Corte,  a  fim  de  legitimar  o  decisum à  luz  da 
faculdade insculpida no art. 557,  caput, do Código de Processo Civil. 
Nesse particular, passo a tratar do entendimento assentado na ADI nº 
1.247/PA.
Na referida ação, a Corte apreciou lei estadual que atribuía ao Poder 
Executivo  a  faculdade  de  dispor  sobre  incentivos  fiscais  sem  a 
participação do Confaz. No julgamento da  medida cautelar, o Ministro 
Celso de Mello asseverou:
“[…]  ICMS.  MATÉRIA TRIBUTARIA  E  DELEGAÇÃO 
LEGISLATIVA:  A outorga de qualquer subsidio, isenção ou 
crédito presumido, a redução da base de calculo e a concessão 
de anistia ou remissão em matéria tributaria só podem ser 
deferidas  mediante  lei  especifica,  sendo  vedado  ao  Poder 
Legislativo  conferir  ao  Chefe  do  Executivo  a  prerrogativa 
extraordinária de dispor, normativamente, sobre tais categorias 
temáticas,  sob  pena  de  ofensa  ao  postulado  nuclear  da 
separação de poderes e de transgressão ao princípio da reserva 
constitucional  de  competência  legislativa”  (ADI  nº  1.247 
-MC/PA, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 
de 8/9/95).
É  fato  que,  no  caso  em  apreço,  não  se  trata  da  supressão  do 
convênio, conforme se tratou na referida ADI nº 1.247/PA. Todavia, obter 
dictum, esta Corte se pronunciou acerca da imprescindibilidade de lei em 
sentido formal, de natureza específica, para que se proceda regularmente 
à concessão de benefício fiscal.
Tal conclusão vai em sentido diametralmente oposto da pretensão do 
contribuinte, o qual admitiu que o beneplácito estaria vigente por mera 
ratificação realizada por ato do Poder Executivo. Na dicção do Eminente 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 630705 AGR / MT 
decano desta Corte, tal expediente representa ofensa ao postulado da 
separação  de  poderes,  o  qual  traduz  vetor  axiológico  gravado  pelo 
constituinte originário como cláusula pétrea. No mesmo sentido:
“[...] O legislador, em consequência, não pode deslocar 
para a esfera institucional de atuação do Poder Executivo - que 
constitui instância juridicamente inadequada -  o exercício do 
poder  de  regulação  estatal  incidente  sobre  determinadas 
categorias temáticas - (a) a outorga de isenção fiscal, (b) a 
redução  da  base  de  calculo  tributaria,  (c)  a  concessão  de 
crédito  presumido  e  (d)  a  prorrogação  dos  prazos  de 
recolhimento  dos  tributos  -,  as  quais  se  acham 
necessariamente  submetidas,  em  razão  de  sua  própria 
natureza, ao postulado constitucional da reserva absoluta de 
lei  em  sentido  formal. -  Traduz  situação  configuradora  de 
ilicito constitucional a outorga parlamentar ao Poder Executivo 
de prerrogativa jurídica cuja sedes materiae - tendo em vista o 
sistema constitucional de poderes limitados vigente no Brasil - 
só pode residir em atos estatais primários editados pelo Poder 
Legislativo”.(ADI  nº 1.296/PE-MC,  Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Celso de Mello, DJ de 10/8/95).
À luz das preciosas lições do eminente Ministro  Celso de Mello, 
parece-me que não restam dúvidas quanto ao acerto do juízo monocrático 
ao sustentar a ausência de implementação válida e regular do benefício 
fiscal.
Não obstante tudo quanto foi dito, cumpre ressaltar que a ratificação 
do convênio é um ato mediante o qual o Estado sinaliza sua concordância 
com o convênio, não podendo jamais ser interpretado como o ato que 
outorga o benefício ao contribuinte.
Ante  o  exposto,  firme  nas  lições  colacionadas,  voto  pelo  não 
provimento do agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
RE 630705 AGR / MT 
decano desta Corte, tal expediente representa ofensa ao postulado da 
separação  de  poderes,  o  qual  traduz  vetor  axiológico  gravado  pelo 
constituinte originário como cláusula pétrea. No mesmo sentido:
“[...] O legislador, em consequência, não pode deslocar 
para a esfera institucional de atuação do Poder Executivo - que 
constitui instância juridicamente inadequada -  o exercício do 
poder  de  regulação  estatal  incidente  sobre  determinadas 
categorias temáticas - (a) a outorga de isenção fiscal, (b) a 
redução  da  base  de  calculo  tributaria,  (c)  a  concessão  de 
crédito  presumido  e  (d)  a  prorrogação  dos  prazos  de 
recolhimento  dos  tributos  -,  as  quais  se  acham 
necessariamente  submetidas,  em  razão  de  sua  própria 
natureza, ao postulado constitucional da reserva absoluta de 
lei  em  sentido  formal. -  Traduz  situação  configuradora  de 
ilicito constitucional a outorga parlamentar ao Poder Executivo 
de prerrogativa jurídica cuja sedes materiae - tendo em vista o 
sistema constitucional de poderes limitados vigente no Brasil - 
só pode residir em atos estatais primários editados pelo Poder 
Legislativo”.(ADI  nº 1.296/PE-MC,  Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Celso de Mello, DJ de 10/8/95).
À luz das preciosas lições do eminente Ministro  Celso de Mello, 
parece-me que não restam dúvidas quanto ao acerto do juízo monocrático 
ao sustentar a ausência de implementação válida e regular do benefício 
fiscal.
Não obstante tudo quanto foi dito, cumpre ressaltar que a ratificação 
do convênio é um ato mediante o qual o Estado sinaliza sua concordância 
com o convênio, não podendo jamais ser interpretado como o ato que 
outorga o benefício ao contribuinte.
Ante  o  exposto,  firme  nas  lições  colacionadas,  voto  pelo  não 
provimento do agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.705
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BUNGE ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S) : ARNO SCHMIDT JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.705
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BUNGE ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S) : ARNO SCHMIDT JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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