TÍTULO: ADI 1588 AgR-QO

PROCESSO: 1588

CLASSE: QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI-AgR-QO)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2002-05-08 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-10-23 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - IMPUGNAÇÃO - HIPÓTESE DE REEDIÇÃO OU DE CONVERSÃO, EM LEI, DA MEDIDA PROVISÓRIA CONTESTADA - NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM TEMPO OPORTUNO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - PRECEDENTES - EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO.

           - A ausência de aditamento da petição inicial, em sede de controle normativo abstrato, gera a extinção anômala do respectivo processo, eis que se revela imprescindível, no caso de reedição da medida provisória impugnada ou na hipótese de sua conversão em lei, que o autor formalmente adite o pedido inicial, em ordem a permitir que se estenda à medida provisória reeditada ou à lei de conversão dela resultante a impugnação originariamente deduzida. Precedentes.

DECISÃO:
Decisão : O Tribunal resolveu a questão de ordem suscitada pelo Relator no sentido de julgar prejudicada a ação direta por perda superveniente de objeto, motivada por falta de aditamento tempestivo da petição inicial, restando prejudicado, em conseqüência, o exame do recurso de agravo interposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 08.5.2002.

PARTES:
AGTE.               : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.                : MARCELO MELLO MARTINS
AGDO.               : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA)
ADI 1125 MC (TP), ADI 1370 (TP), RTJ 146/704. 
- Decisões monocráticas citadas:
(ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA)
ADI 605, ADI 273, ADI 1130, ADI 1516, ADI 1533.
- Veja ADI 1552 do STF.
Número de páginas: 12.
Análise: 11/11/2013, IVA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
08/05/2002 
TRIBUNAL PLENO 
 
QUEST. ORD. EM AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
1.588 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE. 
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS 
DO BRASIL  
ADV. 
: MARCELO MELLO MARTINS  
AGDO. 
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA  
 
  
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA 
PROVISÓRIA – IMPUGNAÇÃO - HIPÓTESE DE REEDIÇÃO OU DE CONVERSÃO, EM 
LEI, DA MEDIDA PROVISÓRIA CONTESTADA - NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA 
PETIÇÃO INICIAL EM TEMPO OPORTUNO – INOCORRÊNCIA – PREJUDICIALIDADE - 
PRECEDENTES – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO 
ABSTRATO. 
 
- A ausência de aditamento da petição inicial, em sede de 
controle normativo abstrato, gera a extinção anômala do respectivo 
processo, eis que se revela imprescindível, no caso de reedição da 
medida provisória impugnada ou na hipótese de sua conversão em lei, 
que o autor formalmente adite o pedido inicial, em ordem a permitir 
que se estenda à medida provisória reeditada ou à lei de conversão 
dela resultante a impugnação originariamente deduzida. Precedentes. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a 
Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 
resolvendo a questão de ordem suscitada pelo Relator, em julgar 
prejudicada a ação direta por perda superveniente de objeto, 
motivada por falta de aditamento tempestivo da petição inicial, 
restando prejudicado, em conseqüência, o exame do recurso de agravo 
interposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim e, neste 
julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 
 
Brasília, 08 de maio de 2002. 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
08/05/2002 
TRIBUNAL PLENO 
 
QUEST. ORD. EM AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
1.588 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE. 
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS 
DO BRASIL  
ADV. 
: MARCELO MELLO MARTINS  
AGDO. 
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho 
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com o objetivo de 
questionar a validade jurídico-constitucional da norma inscrita no 
art. 3º da Medida Provisória nº 1.522, de 11/10/96, que possui o 
seguinte conteúdo (fls. 03): 
 
“Art. 3º. As disposições constantes do Capítulo V, 
Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não 
se aplicam à administração pública direta da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como 
às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder 
Público, às empresas públicas e às sociedades de 
economia mista.” 
 
Tendo em consideração a superveniência da EC nº 19/98, 
que introduziu substancial alteração na cláusula de parâmetro 
invocada pelo autor, julguei prejudicada, por perda de seu objeto, a 
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08/05/2002 
TRIBUNAL PLENO 
 
QUEST. ORD. EM AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
1.588 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE. 
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS 
DO BRASIL  
ADV. 
: MARCELO MELLO MARTINS  
AGDO. 
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho 
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com o objetivo de 
questionar a validade jurídico-constitucional da norma inscrita no 
art. 3º da Medida Provisória nº 1.522, de 11/10/96, que possui o 
seguinte conteúdo (fls. 03): 
 
“Art. 3º. As disposições constantes do Capítulo V, 
Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não 
se aplicam à administração pública direta da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como 
às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder 
Público, às empresas públicas e às sociedades de 
economia mista.” 
 
Tendo em consideração a superveniência da EC nº 19/98, 
que introduziu substancial alteração na cláusula de parâmetro 
invocada pelo autor, julguei prejudicada, por perda de seu objeto, a 
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Relatório
 
 
ADI 1.588 -AgR-QO / DF 
 
 
 
2 
presente ação direta, em decisão cuja síntese restou consubstanciada 
na seguinte ementa (fls. 119): 
 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUMENTO DE 
AFIRMAÇÃO DA SUPREMACIA DA ORDEM CONSTITUCIONAL. O PAPEL 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO LEGISLADOR NEGATIVO. A 
NOÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE COMO 
CONCEITO DE RELAÇÃO. A QUESTÃO PERTINENTE AO BLOCO DE 
CONSTITUCIONALIDADE. POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS DIVERGENTES EM 
TORNO DO SEU CONTEÚDO. O SIGNIFICADO DO BLOCO DE 
CONSTITUCIONALIDADE COMO FATOR DETERMINANTE DO CARÁTER 
CONSTITUCIONAL, OU NÃO, DOS ATOS ESTATAIS. NECESSIDADE DA 
VIGÊNCIA ATUAL, EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO, DO 
PARADIGMA 
CONSTITUCIONAL 
ALEGADAMENTE 
VIOLADO. 
SUPERVENIENTE 
MODIFICAÇÃO/SUPRESSÃO 
DO 
PARÂMETRO 
DE 
CONFRONTO. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. 
- A revogação superveniente da norma constitucional 
invocada como parâmetro de confronto torna prejudicada 
a ação direta de inconstitucionalidade, porque, em 
nosso sistema jurídico, o processo de fiscalização 
normativa abstrata não se revela viável - não podendo 
instaurar-se nem prosseguir - quando a formulação do 
juízo de constitucionalidade, subjacente à controvérsia 
jurídica, depender do exame de paradigmas históricos, 
consubstanciados em normas constitucionais que já não 
mais se acham em vigor. Doutrina. Precedentes.” 
 
Inconformado com o mencionado ato decisório, interpôs o 
autor da presente ação direta recurso de agravo (fls. 137/145), 
sustentando, em síntese, “que não houve”, quanto à cláusula 
constitucional invocada como paradigma de confronto, “substancial 
inovação” (fls. 143). 
 
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ADI 1.588 -AgR-QO / DF 
 
 
 
2 
presente ação direta, em decisão cuja síntese restou consubstanciada 
na seguinte ementa (fls. 119): 
 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUMENTO DE 
AFIRMAÇÃO DA SUPREMACIA DA ORDEM CONSTITUCIONAL. O PAPEL 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO LEGISLADOR NEGATIVO. A 
NOÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE COMO 
CONCEITO DE RELAÇÃO. A QUESTÃO PERTINENTE AO BLOCO DE 
CONSTITUCIONALIDADE. POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS DIVERGENTES EM 
TORNO DO SEU CONTEÚDO. O SIGNIFICADO DO BLOCO DE 
CONSTITUCIONALIDADE COMO FATOR DETERMINANTE DO CARÁTER 
CONSTITUCIONAL, OU NÃO, DOS ATOS ESTATAIS. NECESSIDADE DA 
VIGÊNCIA ATUAL, EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO, DO 
PARADIGMA 
CONSTITUCIONAL 
ALEGADAMENTE 
VIOLADO. 
SUPERVENIENTE 
MODIFICAÇÃO/SUPRESSÃO 
DO 
PARÂMETRO 
DE 
CONFRONTO. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. 
- A revogação superveniente da norma constitucional 
invocada como parâmetro de confronto torna prejudicada 
a ação direta de inconstitucionalidade, porque, em 
nosso sistema jurídico, o processo de fiscalização 
normativa abstrata não se revela viável - não podendo 
instaurar-se nem prosseguir - quando a formulação do 
juízo de constitucionalidade, subjacente à controvérsia 
jurídica, depender do exame de paradigmas históricos, 
consubstanciados em normas constitucionais que já não 
mais se acham em vigor. Doutrina. Precedentes.” 
 
Inconformado com o mencionado ato decisório, interpôs o 
autor da presente ação direta recurso de agravo (fls. 137/145), 
sustentando, em síntese, “que não houve”, quanto à cláusula 
constitucional invocada como paradigma de confronto, “substancial 
inovação” (fls. 143). 
 
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Relatório
 
 
ADI 1.588 -AgR-QO / DF 
 
 
 
3 
Ao mesmo tempo em que interpôs o recurso em questão, o 
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil procedeu, 
tardiamente, ao aditamento da petição inicial com que ajuizou a 
presente 
ação 
direta 
de 
inconstitucionalidade, 
fazendo-o 
nos 
seguintes termos (fls. 148): 
 
“O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do 
Brasil, 
nos 
autos 
da 
ação 
direta 
de 
inconstitucionalidade 
supra 
referida, 
na 
qual 
é 
requerido 
o 
Presidente 
da 
República, 
vem, 
respeitosamente, aditar a petição inicial requerendo 
sejam considerados como textos legais impugnados o 
artigo 4º das Medidas Provisórias 1.595-14, 1.573-13, 
1.573-12, 1.573-11, 1.573-10, 1.573-9, 1.573-8, 1.537-7 
e Lei federal 9.527, de 10 de dezembro de 1997.” 
(grifei) 
 
Para examinar a ocorrência, ou não, de prejudicialidade 
deste processo de controle normativo abstrato, considerada a 
jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal em tema de 
aditamento de ação direta, quando se tratar, como no caso, de medida 
provisória sucessivamente reeditada e posteriormente convertida em 
lei, submeto, em questão de ordem, à apreciação do Egrégio Plenário 
desta Suprema Corte a matéria em causa. 
 
É o relatório. 
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ADI 1.588 -AgR-QO / DF 
 
 
 
3 
Ao mesmo tempo em que interpôs o recurso em questão, o 
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil procedeu, 
tardiamente, ao aditamento da petição inicial com que ajuizou a 
presente 
ação 
direta 
de 
inconstitucionalidade, 
fazendo-o 
nos 
seguintes termos (fls. 148): 
 
“O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do 
Brasil, 
nos 
autos 
da 
ação 
direta 
de 
inconstitucionalidade 
supra 
referida, 
na 
qual 
é 
requerido 
o 
Presidente 
da 
República, 
vem, 
respeitosamente, aditar a petição inicial requerendo 
sejam considerados como textos legais impugnados o 
artigo 4º das Medidas Provisórias 1.595-14, 1.573-13, 
1.573-12, 1.573-11, 1.573-10, 1.573-9, 1.573-8, 1.537-7 
e Lei federal 9.527, de 10 de dezembro de 1997.” 
(grifei) 
 
Para examinar a ocorrência, ou não, de prejudicialidade 
deste processo de controle normativo abstrato, considerada a 
jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal em tema de 
aditamento de ação direta, quando se tratar, como no caso, de medida 
provisória sucessivamente reeditada e posteriormente convertida em 
lei, submeto, em questão de ordem, à apreciação do Egrégio Plenário 
desta Suprema Corte a matéria em causa. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADI 1.588 -AgR-QO / DF 
 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Com a 
edição da MP nº 1.522, de 11/10/1996, sobreveio o ajuizamento, 
perante esta Suprema Corte, 
de 02 (duas) 
ações diretas 
de 
inconstitucionalidade, promovidas, a primeira (ADI 1.552), pela 
Confederação 
Nacional 
das 
Profissões 
Liberais, 
e, 
a 
segunda 
(ADI  1.588), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do 
Brasil, sendo idêntico, em ambas, o respectivo objeto de impugnação, 
consubstanciado em norma a seguir reproduzida: 
 
“Art. 3º. As disposições constantes do Capítulo V, 
Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não 
se aplicam à administração pública direta da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como 
às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder 
Público, às empresas públicas e às sociedades de 
economia mista.” (grifei) 
 
Por veicularem, as referidas ações diretas, impugnação 
dirigida à mesma regra legal (art. 3º da MP nº 1.522), registrando-se, 
portanto, identidade total de objeto entre ambos os processos, 
determinou-se, em 17/06/1997, o apensamento da presente ADI 1.588 
aos autos da ADI 1.552. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 1.588 -AgR-QO / DF 
 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Com a 
edição da MP nº 1.522, de 11/10/1996, sobreveio o ajuizamento, 
perante esta Suprema Corte, 
de 02 (duas) 
ações diretas 
de 
inconstitucionalidade, promovidas, a primeira (ADI 1.552), pela 
Confederação 
Nacional 
das 
Profissões 
Liberais, 
e, 
a 
segunda 
(ADI  1.588), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do 
Brasil, sendo idêntico, em ambas, o respectivo objeto de impugnação, 
consubstanciado em norma a seguir reproduzida: 
 
“Art. 3º. As disposições constantes do Capítulo V, 
Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não 
se aplicam à administração pública direta da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como 
às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder 
Público, às empresas públicas e às sociedades de 
economia mista.” (grifei) 
 
Por veicularem, as referidas ações diretas, impugnação 
dirigida à mesma regra legal (art. 3º da MP nº 1.522), registrando-se, 
portanto, identidade total de objeto entre ambos os processos, 
determinou-se, em 17/06/1997, o apensamento da presente ADI 1.588 
aos autos da ADI 1.552. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADI 1.588 -AgR-QO / DF 
 
 
 
5 
Ao longo da tramitação de ambas as ações diretas, e em 
virtude das sucessivas reedições da medida provisória impugnada - 
afinal convertida na Lei nº 9.527, de 10/12/97 -, a Confederação 
Nacional das Profissões Liberais - CNPL, autora da ADI 1.552, 
promoveu, de modo regular e sem qualquer solução de continuidade, o 
aditamento da respectiva petição inicial. 
 
A ação direta referida (ADI 1.552), no entanto, em face 
da perda superveniente de seu objeto por ocasião de posterior 
alteração do paradigma de confronto, foi por mim julgada prejudicada – 
decisão proferida em 11/04/2002, cujo trânsito em julgado ocorreu na 
data de 17/04/2002.  
 
Ao contrário do comportamento processual adotado pelo 
autor da ADI 1.552/DF, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do 
Brasil deixou de promover, não obstante as sucessivas reedições da 
medida 
provisória 
impugnada 
na 
presente 
ação 
direta, 
com 
a 
regularidade que se lhe impunha, os pertinentes aditamentos. 
 
Na realidade, o autor deste processo de fiscalização 
abstrata de constitucionalidade não promoveu qualquer aditamento, 
tendo apenas indicado, em sua petição inicial, como objeto de 
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ADI 1.588 -AgR-QO / DF 
 
 
 
5 
Ao longo da tramitação de ambas as ações diretas, e em 
virtude das sucessivas reedições da medida provisória impugnada - 
afinal convertida na Lei nº 9.527, de 10/12/97 -, a Confederação 
Nacional das Profissões Liberais - CNPL, autora da ADI 1.552, 
promoveu, de modo regular e sem qualquer solução de continuidade, o 
aditamento da respectiva petição inicial. 
 
A ação direta referida (ADI 1.552), no entanto, em face 
da perda superveniente de seu objeto por ocasião de posterior 
alteração do paradigma de confronto, foi por mim julgada prejudicada – 
decisão proferida em 11/04/2002, cujo trânsito em julgado ocorreu na 
data de 17/04/2002.  
 
Ao contrário do comportamento processual adotado pelo 
autor da ADI 1.552/DF, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do 
Brasil deixou de promover, não obstante as sucessivas reedições da 
medida 
provisória 
impugnada 
na 
presente 
ação 
direta, 
com 
a 
regularidade que se lhe impunha, os pertinentes aditamentos. 
 
Na realidade, o autor deste processo de fiscalização 
abstrata de constitucionalidade não promoveu qualquer aditamento, 
tendo apenas indicado, em sua petição inicial, como objeto de 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADI 1.588 -AgR-QO / DF 
 
 
 
6 
impugnação, a Medida Provisória nº 1.522-6, reeditada em 03/04/97 
(DOU 05/04/1997). 
 
A partir do ajuizamento da presente ação direta, 
portanto, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não 
procedeu a qualquer aditamento, deixando de fazê-lo por mais de 
08 (oito) meses. 
 
Assinale-se que sobreveio, em 10/12/97, a conversão 
legislativa da MP 1.595, que se transformou na Lei nº 9.527/97. 
 
Mesmo assim, o autor quedou-se inerte, vindo, somente 
agora, em 22/04/2002 (fls. 148), a promover todos os aditamentos 
faltantes (período de 05/04/1997 a 10/12/1997), fazendo-o apenas 
quando da interposição do recurso de agravo (fls. 148), deduzido 
contra o ato decisório que julgou prejudicada, por modificação 
superveniente de paradigma, a presente ação direta (fls. 137/145). 
 
Constata-se, pois, que os aditamentos a que procedeu o 
autor neste processo de controle abstrato são manifestamente 
tardios, aptos, só por si, a gerar a prejudicialidade da presente 
ação direta, por perda de seu objeto, considerada, na espécie, para 
esse efeito, a diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte veio 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 1.588 -AgR-QO / DF 
 
 
 
6 
impugnação, a Medida Provisória nº 1.522-6, reeditada em 03/04/97 
(DOU 05/04/1997). 
 
A partir do ajuizamento da presente ação direta, 
portanto, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não 
procedeu a qualquer aditamento, deixando de fazê-lo por mais de 
08 (oito) meses. 
 
Assinale-se que sobreveio, em 10/12/97, a conversão 
legislativa da MP 1.595, que se transformou na Lei nº 9.527/97. 
 
Mesmo assim, o autor quedou-se inerte, vindo, somente 
agora, em 22/04/2002 (fls. 148), a promover todos os aditamentos 
faltantes (período de 05/04/1997 a 10/12/1997), fazendo-o apenas 
quando da interposição do recurso de agravo (fls. 148), deduzido 
contra o ato decisório que julgou prejudicada, por modificação 
superveniente de paradigma, a presente ação direta (fls. 137/145). 
 
Constata-se, pois, que os aditamentos a que procedeu o 
autor neste processo de controle abstrato são manifestamente 
tardios, aptos, só por si, a gerar a prejudicialidade da presente 
ação direta, por perda de seu objeto, considerada, na espécie, para 
esse efeito, a diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte veio 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADI 1.588 -AgR-QO / DF 
 
 
 
7 
a fixar na matéria em exame, como constou de decisão proferida pelo 
eminente Ministro SYDNEY SANCHES, que acolheu, no ponto, o parecer 
da douta Procuradoria-Geral da República: 
 
“(...) contudo, o aditamento seguinte, que deveria 
ter ocorrido com início da vigência da nova reedição, 
somente foi efetuado às fls. 273, muito tempo depois de 
decorrido o período de vigência de trinta dias da 
Medida Provisória. 
Vale assinalar que o último aditamento da peça 
vestibular ocorreu às fls. 287/288, quando republicada 
a Medida Provisória impugnada, então sob o nº 1.885-42 
e datada de 22/10/99. 
Logo, ante a ausência dos devidos aditamentos da 
petição inicial, o objeto da presente ação direta 
restringe-se à Medida Provisória nº 1.511-3, que não 
mais existe no ordenamento jurídico, ou seja, a 
presente ação direta se encontra sem objeto, haja vista 
a inexistência de aditamento que abrangesse a nova 
medida provisória como objeto da petição inicial, 
prosseguindo 
a 
ação 
contra 
a 
medida 
provisória 
reeditada, isto é, continuando o processo instaurado 
contra a edição original da Medida Provisória.” 
(ADI 
1.516/DF, 
Rel. 
Min. 
SYDNEY 
SANCHES, 
DJU  de 09/02/2001 - grifei) 
 
Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no tema em 
questão, firmou entendimento no sentido da imprescindibilidade do 
aditamento, em tempo oportuno, da petição inicial de ajuizamento de 
ação direta, nas hipóteses de reedições sucessivas de medidas 
provisórias impugnadas em sede de controle abstrato: 
 
“AÇÃO 
DIRETA 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. 
MEDIDA 
PROVISÓRIA. IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE DE REEDIÇÃO OU DE 
CONVERSÃO, EM LEI, DA MEDIDA PROVISÓRIA CONTESTADA. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 1.588 -AgR-QO / DF 
 
 
 
7 
a fixar na matéria em exame, como constou de decisão proferida pelo 
eminente Ministro SYDNEY SANCHES, que acolheu, no ponto, o parecer 
da douta Procuradoria-Geral da República: 
 
“(...) contudo, o aditamento seguinte, que deveria 
ter ocorrido com início da vigência da nova reedição, 
somente foi efetuado às fls. 273, muito tempo depois de 
decorrido o período de vigência de trinta dias da 
Medida Provisória. 
Vale assinalar que o último aditamento da peça 
vestibular ocorreu às fls. 287/288, quando republicada 
a Medida Provisória impugnada, então sob o nº 1.885-42 
e datada de 22/10/99. 
Logo, ante a ausência dos devidos aditamentos da 
petição inicial, o objeto da presente ação direta 
restringe-se à Medida Provisória nº 1.511-3, que não 
mais existe no ordenamento jurídico, ou seja, a 
presente ação direta se encontra sem objeto, haja vista 
a inexistência de aditamento que abrangesse a nova 
medida provisória como objeto da petição inicial, 
prosseguindo 
a 
ação 
contra 
a 
medida 
provisória 
reeditada, isto é, continuando o processo instaurado 
contra a edição original da Medida Provisória.” 
(ADI 
1.516/DF, 
Rel. 
Min. 
SYDNEY 
SANCHES, 
DJU  de 09/02/2001 - grifei) 
 
Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no tema em 
questão, firmou entendimento no sentido da imprescindibilidade do 
aditamento, em tempo oportuno, da petição inicial de ajuizamento de 
ação direta, nas hipóteses de reedições sucessivas de medidas 
provisórias impugnadas em sede de controle abstrato: 
 
“AÇÃO 
DIRETA 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. 
MEDIDA 
PROVISÓRIA. IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE DE REEDIÇÃO OU DE 
CONVERSÃO, EM LEI, DA MEDIDA PROVISÓRIA CONTESTADA. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADI 1.588 -AgR-QO / DF 
 
 
 
8 
NECESSIDADE 
DE 
ADITAMENTO 
DA 
PETIÇÃO 
INICIAL. 
INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. 
- A ausência de aditamento da petição inicial, em 
sede de controle normativo abstrato, gera a extinção 
anômala do respectivo processo, eis que se revela 
imprescindível, 
no 
caso 
de 
reedição 
da 
medida 
provisória impugnada ou na hipótese de sua conversão em 
lei, que o autor formalmente adite o pedido inicial, em 
ordem a permitir que se estenda à medida provisória 
reeditada ou à lei de conversão dela resultante a 
impugnação originariamente deduzida. Precedentes.” 
(ADI 605/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 15/03/2002) 
 
Essa orientação ressalta que a inexistência de formal 
aditamento da petição inicial impede que se conheça da ação direta, 
eis que caracterizada a perda de seu objeto, por efeito da 
superveniência de fato juridicamente relevante. 
 
Impõe-se 
registrar, 
bem 
por 
isso, 
na 
linha 
da 
jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, que a 
ausência do indispensável aditamento da petição inicial, em sede de 
controle normativo abstrato, conduz à extinção anômala do respectivo 
processo, pois, como já assinalado, torna-se imprescindível, no caso 
de reedição da medida provisória impugnada ou na hipótese de sua 
conversão em lei, que o autor formalmente adite o pedido inicial, em 
ordem a permitir que se estenda à medida provisória reeditada ou à 
lei de conversão dela resultante a impugnação originariamente 
deduzida (RTJ 146/704, Rel. Min. PAULO BROSSARD - ADI 273/DF, Rel. 
Min. ALDIR PASSARINHO - ADI 1.085/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 1.588 -AgR-QO / DF 
 
 
 
8 
NECESSIDADE 
DE 
ADITAMENTO 
DA 
PETIÇÃO 
INICIAL. 
INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. 
- A ausência de aditamento da petição inicial, em 
sede de controle normativo abstrato, gera a extinção 
anômala do respectivo processo, eis que se revela 
imprescindível, 
no 
caso 
de 
reedição 
da 
medida 
provisória impugnada ou na hipótese de sua conversão em 
lei, que o autor formalmente adite o pedido inicial, em 
ordem a permitir que se estenda à medida provisória 
reeditada ou à lei de conversão dela resultante a 
impugnação originariamente deduzida. Precedentes.” 
(ADI 605/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 15/03/2002) 
 
Essa orientação ressalta que a inexistência de formal 
aditamento da petição inicial impede que se conheça da ação direta, 
eis que caracterizada a perda de seu objeto, por efeito da 
superveniência de fato juridicamente relevante. 
 
Impõe-se 
registrar, 
bem 
por 
isso, 
na 
linha 
da 
jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, que a 
ausência do indispensável aditamento da petição inicial, em sede de 
controle normativo abstrato, conduz à extinção anômala do respectivo 
processo, pois, como já assinalado, torna-se imprescindível, no caso 
de reedição da medida provisória impugnada ou na hipótese de sua 
conversão em lei, que o autor formalmente adite o pedido inicial, em 
ordem a permitir que se estenda à medida provisória reeditada ou à 
lei de conversão dela resultante a impugnação originariamente 
deduzida (RTJ 146/704, Rel. Min. PAULO BROSSARD - ADI 273/DF, Rel. 
Min. ALDIR PASSARINHO - ADI 1.085/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADI 1.588 -AgR-QO / DF 
 
 
 
9 
ADI 1.130/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - ADI 1.313/DF, Rel. Min. 
MOREIRA ALVES - ADI 1.370/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO): 
 
“No caso de reedição da medida provisória, ou no 
caso de sua conversão em lei, poderá o autor da ação 
direta pedir a extensão da ação à medida provisória 
reeditada 
ou 
à 
lei 
de 
conversão, 
para 
que 
a 
inconstitucionalidade argüida venha a ser apreciada 
pelo STF, inclusive no que toca à liminar pleiteada 
(...).” 
(ADI 1.125-MC/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) 
 
Finalmente, nem se diga que inexistiria tal obrigação 
processual, pelo fato de o autor da ADI 1.552/DF (Confederação 
Nacional das Profissões Liberais), a cujo processo se achavam 
apensados os presentes autos, haver promovido, sem qualquer solução 
de continuidade, os necessários aditamentos. 
 
Tenha-se 
presente 
- 
considerada 
a 
referida 
circunstância (hipótese de apensamento de ações diretas) - que, 
mesmo em tal situação, não se exonera o autor de formalizar, por 
indispensável, o aditamento em momento oportuno, sob pena de, em não 
o fazendo, expor-se à conseqüência processual (ocorrência de 
prejudicialidade) 
a 
que 
se 
refere, 
em 
caráter 
iterativo, 
a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 
 
“Não tendo sido requerido, durante o prazo de 
vigência das Medidas Provisórias nº 1523-10, de 25-7-97, 
e nº 1523-11, de 26-8-97, o aditamento da petição 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 1.588 -AgR-QO / DF 
 
 
 
9 
ADI 1.130/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - ADI 1.313/DF, Rel. Min. 
MOREIRA ALVES - ADI 1.370/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO): 
 
“No caso de reedição da medida provisória, ou no 
caso de sua conversão em lei, poderá o autor da ação 
direta pedir a extensão da ação à medida provisória 
reeditada 
ou 
à 
lei 
de 
conversão, 
para 
que 
a 
inconstitucionalidade argüida venha a ser apreciada 
pelo STF, inclusive no que toca à liminar pleiteada 
(...).” 
(ADI 1.125-MC/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) 
 
Finalmente, nem se diga que inexistiria tal obrigação 
processual, pelo fato de o autor da ADI 1.552/DF (Confederação 
Nacional das Profissões Liberais), a cujo processo se achavam 
apensados os presentes autos, haver promovido, sem qualquer solução 
de continuidade, os necessários aditamentos. 
 
Tenha-se 
presente 
- 
considerada 
a 
referida 
circunstância (hipótese de apensamento de ações diretas) - que, 
mesmo em tal situação, não se exonera o autor de formalizar, por 
indispensável, o aditamento em momento oportuno, sob pena de, em não 
o fazendo, expor-se à conseqüência processual (ocorrência de 
prejudicialidade) 
a 
que 
se 
refere, 
em 
caráter 
iterativo, 
a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 
 
“Não tendo sido requerido, durante o prazo de 
vigência das Medidas Provisórias nº 1523-10, de 25-7-97, 
e nº 1523-11, de 26-8-97, o aditamento da petição 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADI 1.588 -AgR-QO / DF 
 
 
 
10 
inicial, indefiro o postulado às fls. 126/7, negando, 
em conseqüência, seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, 
do Regimento Interno). 
Publique-se e arquive-se.” 
(ADI 
1.533/DF, 
Rel. 
Min. 
OCTAVIO 
GALLOTTI 
– 
DJU de 23/10/97 - grifei) 
 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
e 
considerando a jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal 
Federal, resolvo a questão de ordem ora suscitada, no sentido de 
julgar prejudicada a presente ação direta, por perda superveniente 
de objeto, motivada por falta de aditamento tempestivo da petição 
inicial que fez instaurar este processo, restando igualmente 
prejudicado, por efeito consequencial, o exame do recurso de agravo 
interposto, a fls. 137/145, pelo Conselho Federal da Ordem dos 
Advogados do Brasil. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 1.588 -AgR-QO / DF 
 
 
 
10 
inicial, indefiro o postulado às fls. 126/7, negando, 
em conseqüência, seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, 
do Regimento Interno). 
Publique-se e arquive-se.” 
(ADI 
1.533/DF, 
Rel. 
Min. 
OCTAVIO 
GALLOTTI 
– 
DJU de 23/10/97 - grifei) 
 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
e 
considerando a jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal 
Federal, resolvo a questão de ordem ora suscitada, no sentido de 
julgar prejudicada a presente ação direta, por perda superveniente 
de objeto, motivada por falta de aditamento tempestivo da petição 
inicial que fez instaurar este processo, restando igualmente 
prejudicado, por efeito consequencial, o exame do recurso de agravo 
interposto, a fls. 137/145, pelo Conselho Federal da Ordem dos 
Advogados do Brasil. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 08/05/2002
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 1.588
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV. : MARCELO MELLO MARTINS
AGDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Decisão  :  O  Tribunal  resolveu  a  questão  de  ordem  suscitada 
pelo Relator no sentido de julgar prejudicada a ação direta por 
perda superveniente de objeto, motivada por falta de aditamento 
tempestivo  da  petição  inicial,  restando  prejudicado,  em 
conseqüência,  o  exame  do  recurso  de  agravo  interposto  pelo 
Conselho  Federal  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil.  Votou  o 
Presidente,  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Decisão  unânime. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim,  e, 
neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Maurício  Corrêa.  Plenário, 
08.5.2002.
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches, 
Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Ilmar Galvão, 
Maurício Corrêa e Ellen Gracie.
Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro.
Luiz Tomimatsu
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 1.588
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV. : MARCELO MELLO MARTINS
AGDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Decisão  :  O  Tribunal  resolveu  a  questão  de  ordem  suscitada 
pelo Relator no sentido de julgar prejudicada a ação direta por 
perda superveniente de objeto, motivada por falta de aditamento 
tempestivo  da  petição  inicial,  restando  prejudicado,  em 
conseqüência,  o  exame  do  recurso  de  agravo  interposto  pelo 
Conselho  Federal  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil.  Votou  o 
Presidente,  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Decisão  unânime. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim,  e, 
neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Maurício  Corrêa.  Plenário, 
08.5.2002.
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches, 
Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Ilmar Galvão, 
Maurício Corrêa e Ellen Gracie.
Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro.
Luiz Tomimatsu
Coordenador
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4714438
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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