TÍTULO: ARE 686774 AgR

PROCESSO: 686774

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : MUNICÍPIO DE BLUMENAU 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU 
ADV.(A/S)           : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : FIBRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, MULTA)
RE 582461 RG  (TP), RE 640452 RG (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 25/02/2013, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.774 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FIBRA 
LEASING 
S/A 
-  ARRENDAMENTO 
MERCANTIL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO 
DE CASTILHO GIROTTO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BLUMENAU 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
BLUMENAU 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias 
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3278691.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 686.774 AGR / SC 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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ARE 686.774 AGR / SC 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.774 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FIBRA 
LEASING 
S/A 
-  ARRENDAMENTO 
MERCANTIL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO 
DE CASTILHO GIROTTO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BLUMENAU 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
BLUMENAU 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 1171 e 1172, 
proferi a seguinte decisão:
IMPOSTO
 
SOBRE
 
SERVIÇOS
 
– 
INCIDÊNCIA  –  ARRENDAMENTO 
MERCANTIL  –  PRECEDENTE  – 
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Discute-se a incidência do Imposto sobre Serviços – ISS 
nas operações de arrendamento mercantil.
O Plenário, no exame dos Recursos Extraordinários nºs 
547.245/SC e 592.905/SC, pacificou a matéria, concluindo pela 
incidência  do  imposto  na espécie.  Eis  a síntese  do  julgado, 
publicada no Diário da Justiça eletrônico de 5 de março de 2010:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DIREITO 
TRIBUTÁRIO.  ISS.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL. 
OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, 
III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
O  arrendamento  mercantil  compreende  três 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.774 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FIBRA 
LEASING 
S/A 
-  ARRENDAMENTO 
MERCANTIL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO 
DE CASTILHO GIROTTO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BLUMENAU 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
BLUMENAU 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 1171 e 1172, 
proferi a seguinte decisão:
IMPOSTO
 
SOBRE
 
SERVIÇOS
 
– 
INCIDÊNCIA  –  ARRENDAMENTO 
MERCANTIL  –  PRECEDENTE  – 
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Discute-se a incidência do Imposto sobre Serviços – ISS 
nas operações de arrendamento mercantil.
O Plenário, no exame dos Recursos Extraordinários nºs 
547.245/SC e 592.905/SC, pacificou a matéria, concluindo pela 
incidência  do  imposto  na espécie.  Eis  a síntese  do  julgado, 
publicada no Diário da Justiça eletrônico de 5 de março de 2010:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DIREITO 
TRIBUTÁRIO.  ISS.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL. 
OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, 
III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
O  arrendamento  mercantil  compreende  três 
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ARE 686.774 AGR / SC 
modalidades,  [i]  o  leasing  operacional,  [ii]  o  leasing 
financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso 
há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar 
não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins 
do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, 
simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do 
inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento 
mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não 
é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de 
dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode 
incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra 
nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back.
Recurso extraordinário a que se nega provimento.
Acresce que a apreciação recurso extraordinário faz-se a 
partir das premissas constantes do acórdão impugnado. No 
caso, a articulação em torno do confisco diz respeito não a 
tributo, mas a multa. A par desse aspecto, não se conta, no 
acórdão prolatado, com as balizas do montante alcançado, ante 
o  valor  inicialmente  devido,  relativo  ao  imposto.  Daí  a 
impossibilidade de concluir pela ofensa ao artigo 150, inciso IV, 
da  Constituição  Federal.  Este  agravo  somente  serve  à 
sobrecarga da máquina judiciária. 
2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A  contribuinte,  na  minuta  de  folha  1174  a  1183,  insiste  em 
demonstrar o caráter confiscatório de multa estipulada em 500% do valor 
do tributo devido. Sustenta que o disposto no inciso IV do artigo 150 da 
Carta da República alcança também as multas. Diz do reconhecimento da 
repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário nº 640.452/RO. 
Evoca precedentes do Tribunal.
A parte agravada, apesar de instada, não apresentou contraminuta 
(certidão de folha 1186).
2 
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modalidades,  [i]  o  leasing  operacional,  [ii]  o  leasing 
financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso 
há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar 
não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins 
do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, 
simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do 
inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento 
mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não 
é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de 
dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode 
incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra 
nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back.
Recurso extraordinário a que se nega provimento.
Acresce que a apreciação recurso extraordinário faz-se a 
partir das premissas constantes do acórdão impugnado. No 
caso, a articulação em torno do confisco diz respeito não a 
tributo, mas a multa. A par desse aspecto, não se conta, no 
acórdão prolatado, com as balizas do montante alcançado, ante 
o  valor  inicialmente  devido,  relativo  ao  imposto.  Daí  a 
impossibilidade de concluir pela ofensa ao artigo 150, inciso IV, 
da  Constituição  Federal.  Este  agravo  somente  serve  à 
sobrecarga da máquina judiciária. 
2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A  contribuinte,  na  minuta  de  folha  1174  a  1183,  insiste  em 
demonstrar o caráter confiscatório de multa estipulada em 500% do valor 
do tributo devido. Sustenta que o disposto no inciso IV do artigo 150 da 
Carta da República alcança também as multas. Diz do reconhecimento da 
repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário nº 640.452/RO. 
Evoca precedentes do Tribunal.
A parte agravada, apesar de instada, não apresentou contraminuta 
(certidão de folha 1186).
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ARE 686.774 AGR / SC 
É o relatório.
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É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.774 SANTA 
CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado (folhas 66 e 67), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
De início, anoto que o tema versado no Recurso Extraordinário nº 
650.452/RO,  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida,  diz  respeito  à 
imposição de multa em valor variável entre 40 e 50%, conhecida como 
“multa  isolada”,  quando  aplicada  a  operação  que  não  gerou  débito 
tributário, matéria diversa da presente.
Atentem para o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de 
Santa Catarina (folha 539):
[...]
Não  obstante  relevante  exegese  adversa,  a  vedação  de 
efeito confiscatório é restrita ao tributo (art. 150, IV, da CF), pois 
este possui natureza arrecadatória, enquanto a multa possui 
carga  punitiva  e  desestimuladora,  buscando,  desta  forma, 
incentivar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias 
acessórias. Ela é limitada pela razoabilidade interna, devendo 
ser proporcional à gravidade do ato praticado, como na espécie.
Conforme  anteriormente  consignado,  não  se  conta,  no  acórdão 
prolatado,  com  as  balizas  do  montante  alcançado,  ante  o  valor 
inicialmente devido, relativo ao tributo.
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.774 SANTA 
CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado (folhas 66 e 67), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
De início, anoto que o tema versado no Recurso Extraordinário nº 
650.452/RO,  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida,  diz  respeito  à 
imposição de multa em valor variável entre 40 e 50%, conhecida como 
“multa  isolada”,  quando  aplicada  a  operação  que  não  gerou  débito 
tributário, matéria diversa da presente.
Atentem para o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de 
Santa Catarina (folha 539):
[...]
Não  obstante  relevante  exegese  adversa,  a  vedação  de 
efeito confiscatório é restrita ao tributo (art. 150, IV, da CF), pois 
este possui natureza arrecadatória, enquanto a multa possui 
carga  punitiva  e  desestimuladora,  buscando,  desta  forma, 
incentivar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias 
acessórias. Ela é limitada pela razoabilidade interna, devendo 
ser proporcional à gravidade do ato praticado, como na espécie.
Conforme  anteriormente  consignado,  não  se  conta,  no  acórdão 
prolatado,  com  as  balizas  do  montante  alcançado,  ante  o  valor 
inicialmente devido, relativo ao tributo.
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 686.774 AGR / SC 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No  mais,  o  deslinde  da  controvérsia  deu-se  sob  o  ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão 
adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local.
Acresce que o Supremo, na sessão plenária de 18 de maio de 2011, 
apreciando o Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, assentou não possuir 
a multa moratória caráter confiscatório, sendo esta aplicada em casos de 
atos  ilícitos  no  descumprimento  de  obrigação  fiscal  acessória, 
dependendo o montante da tipicidade estrita do citado ato.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do 
agravado.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 686.774 AGR / SC 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No  mais,  o  deslinde  da  controvérsia  deu-se  sob  o  ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão 
adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local.
Acresce que o Supremo, na sessão plenária de 18 de maio de 2011, 
apreciando o Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, assentou não possuir 
a multa moratória caráter confiscatório, sendo esta aplicada em casos de 
atos  ilícitos  no  descumprimento  de  obrigação  fiscal  acessória, 
dependendo o montante da tipicidade estrita do citado ato.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do 
agravado.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.774
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : FIBRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BLUMENAU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.774
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : FIBRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BLUMENAU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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