TÍTULO: AR 2087 AgR

PROCESSO: 2087

CLASSE: AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA (AR-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2014-12-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-09 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ART. 37, X, DA CF/88. ALEGADA OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA 343/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

    1. Se a decisão foi proferida com base na jurisprudência do STF vigente à época, ainda que tal entendimento seja posteriormente alterado ou ainda que haja precedente contemporâneo em sentido contrário, não se pode dizer que a decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei.

    2. In casu, incide a Súmula 343 deste Tribunal, a qual dispõe que “não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada pelo Plenário deste Tribunal, inclusive quando a controvérsia de entendimento se basear na aplicação de norma constitucional (RE 590.809, rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/11/2014).

    3. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : EDUARDO BENÍCIO DE ABREU E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : SÉRGIO PIRES MENEZES 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO RESCISÓRIA, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA)
RE 590809 (TP). 
(INDENIZAÇÃO, OMISSÃO, REVISÃO GERAL, SERVIDOR PÚBLICO)
RE 424584 (2ªT). 
- Veja RE 506468 do STF.
Número de páginas: 16.
Análise: 05/03/2015, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.087 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO BENÍCIO DE ABREU E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SÉRGIO PIRES MENEZES 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: AGRAVO  REGIMENTAL  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA. 
REVISÃO  ANUAL  DA  REMUNERAÇÃO  DOS  SERVIDORES 
PÚBLICOS FEDERAIS. ART. 37, X, DA CF/88. ALEGADA OMISSÃO 
DO  CHEFE  DO  PODER  EXECUTIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 
SÚMULA 343/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Se a decisão foi proferida com base na jurisprudência do STF 
vigente à época, ainda que tal entendimento seja posteriormente alterado 
ou ainda que haja precedente contemporâneo em sentido contrário, não 
se pode dizer que a decisão impugnada tenha violado literal disposição 
de lei.
2.  In casu,  incide a Súmula 343 deste Tribunal, a qual dispõe que 
“não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão  
rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos  
tribunais”, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada pelo Plenário 
deste  Tribunal,  inclusive  quando  a  controvérsia  de  entendimento  se 
basear na aplicação de norma constitucional (RE 590.809, rel. Min. Marco 
Aurélio, DJe de 24/11/2014).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672834.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

Ementa e Acórdão
AR 2087 AGR / SC 
ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672834.
Supremo Tribunal Federal
AR 2087 AGR / SC 
ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672834.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

Relatório
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.087 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO BENÍCIO DE ABREU E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SÉRGIO PIRES MENEZES 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Cuida-se  de  agravo 
regimental interposto contra decisão do Min. Eros Grau, a quem sucedi, 
na qual se negava seguimento ao processo, nos termos do art. 21, §1º, do 
Regimento Interno no STF. Confira-se o teor da decisão agravada:
“Ação rescisória ajuizada por Eduardo Benício de Abreu e 
outros  para  desconstituir  a  seguinte  decisão  monocrática 
proferida  nos  autos  do  RE  n.  506.468,  Relator  o  Ministro 
JOAQUIM BARBOSA, DJ de 17.10.06:
‘DECISÃO  :  Trata-se  de  recurso  extraordinário 
interposto de acórdão em que Tribunal Regional Federal 
concedeu a servidores indenização por dano material, em 
face de mora por inércia legislativa (cf. ADI 2.061, rel. min. 
Ilmar  Galvão,  DJ  de  29.06.2001).  A  decisão  teve  por 
fundamento  o  fato  de  que  a  revisão  geral  anual  da 
remuneração  do  servidor  (art.  37,  X,  da  Constituição), 
determinada pela EC 19/1998, somente foi implementada 
com a edição da Lei 10.331/2001.
No recurso extraordinário, a União aponta ofensa 
aos arts. 2º; 5º, II, XXXV, LIV e LV; 37, caput, X, XI, §6º e 
§8º; 39, § 5º e § 6º; 59; 61, § 1º, II; 63, I, a; 93, IX; 165, I e III; 
167 e 169 da Constituição federal. Ressalta que, nos termos 
da EC 19/1998, que alterou a redação do referido inciso X 
do art. 37, a remuneração dos servidores públicos somente 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672835.
Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.087 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO BENÍCIO DE ABREU E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SÉRGIO PIRES MENEZES 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Cuida-se  de  agravo 
regimental interposto contra decisão do Min. Eros Grau, a quem sucedi, 
na qual se negava seguimento ao processo, nos termos do art. 21, §1º, do 
Regimento Interno no STF. Confira-se o teor da decisão agravada:
“Ação rescisória ajuizada por Eduardo Benício de Abreu e 
outros  para  desconstituir  a  seguinte  decisão  monocrática 
proferida  nos  autos  do  RE  n.  506.468,  Relator  o  Ministro 
JOAQUIM BARBOSA, DJ de 17.10.06:
‘DECISÃO  :  Trata-se  de  recurso  extraordinário 
interposto de acórdão em que Tribunal Regional Federal 
concedeu a servidores indenização por dano material, em 
face de mora por inércia legislativa (cf. ADI 2.061, rel. min. 
Ilmar  Galvão,  DJ  de  29.06.2001).  A  decisão  teve  por 
fundamento  o  fato  de  que  a  revisão  geral  anual  da 
remuneração  do  servidor  (art.  37,  X,  da  Constituição), 
determinada pela EC 19/1998, somente foi implementada 
com a edição da Lei 10.331/2001.
No recurso extraordinário, a União aponta ofensa 
aos arts. 2º; 5º, II, XXXV, LIV e LV; 37, caput, X, XI, §6º e 
§8º; 39, § 5º e § 6º; 59; 61, § 1º, II; 63, I, a; 93, IX; 165, I e III; 
167 e 169 da Constituição federal. Ressalta que, nos termos 
da EC 19/1998, que alterou a redação do referido inciso X 
do art. 37, a remuneração dos servidores públicos somente 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672835.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

Relatório
AR 2087 AGR / SC 
poderá ser fixada ou modificada por lei específica. Assim, 
o acórdão recorrido, ao deferir a indenização decorrente 
da ausência de envio anual de projeto de lei para reajuste 
remuneratório, viola o princípio  da  independência  dos 
Poderes, invadindo a esfera de competência do Executivo. 
Com  efeito,  sustenta,  a  indenização  determinada  pelo 
acórdão  impugnado  representa  verdadeiro  reajuste 
salarial, o que traduz invasão da competência exclusiva do 
presidente da República na iniciativa de proposição de leis 
dessa natureza. Além disso, o acórdão recorrido iria de 
encontro ao que dispõe a Súmula 339 do STF.
Esta Corte, no julgamento da ADI 2.061 (rel. min. 
Ilmar  Galvão,  DJ  de  29.06.2001),  entendeu  que,  não 
obstante  se  reconheça  a  mora  legislativa,  não  pode  o 
Judiciário  deflagrar  o  processo  legislativo,  em  face  do 
disposto no art. 61, § 1º, II, a, da Constituição federal. Não 
pode nem mesmo fixar prazo, pois tal ato não se insere 
nas atribuições de natureza administrativa do chefe do 
Poder  Executivo  (art.  103,  §  2º,  da  Constituição). 
Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado:
‘AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 
37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO 
DA EC N 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998).
Norma constitucional que impõe ao Presidente 
da República o dever de desencadear o processo de 
elaboração  da  lei  anual  de  revisão  geral  da 
remuneração  dos  servidores  a  União,  prevista  no 
dispositivo constitucional em destaque, na qualidade 
de titular exclusivo da competência para iniciativa da 
espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, 'a', da 
CF.
Mora  que,  no  caso,  se  tem  por  verificada, 
quanto  à  observância  do  preceito  constitucional, 
desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672835.
Supremo Tribunal Federal
AR 2087 AGR / SC 
poderá ser fixada ou modificada por lei específica. Assim, 
o acórdão recorrido, ao deferir a indenização decorrente 
da ausência de envio anual de projeto de lei para reajuste 
remuneratório, viola o princípio  da  independência  dos 
Poderes, invadindo a esfera de competência do Executivo. 
Com  efeito,  sustenta,  a  indenização  determinada  pelo 
acórdão  impugnado  representa  verdadeiro  reajuste 
salarial, o que traduz invasão da competência exclusiva do 
presidente da República na iniciativa de proposição de leis 
dessa natureza. Além disso, o acórdão recorrido iria de 
encontro ao que dispõe a Súmula 339 do STF.
Esta Corte, no julgamento da ADI 2.061 (rel. min. 
Ilmar  Galvão,  DJ  de  29.06.2001),  entendeu  que,  não 
obstante  se  reconheça  a  mora  legislativa,  não  pode  o 
Judiciário  deflagrar  o  processo  legislativo,  em  face  do 
disposto no art. 61, § 1º, II, a, da Constituição federal. Não 
pode nem mesmo fixar prazo, pois tal ato não se insere 
nas atribuições de natureza administrativa do chefe do 
Poder  Executivo  (art.  103,  §  2º,  da  Constituição). 
Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado:
‘AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 
37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO 
DA EC N 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998).
Norma constitucional que impõe ao Presidente 
da República o dever de desencadear o processo de 
elaboração  da  lei  anual  de  revisão  geral  da 
remuneração  dos  servidores  a  União,  prevista  no 
dispositivo constitucional em destaque, na qualidade 
de titular exclusivo da competência para iniciativa da 
espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, 'a', da 
CF.
Mora  que,  no  caso,  se  tem  por  verificada, 
quanto  à  observância  do  preceito  constitucional, 
desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672835.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

Relatório
AR 2087 AGR / SC 
doze meses da data da edição da referida EC 19/98.
Não  se  compreende,  a  providência,  nas 
atribuições de natureza administrativa do Chefe do 
Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da 
aplicação, no caso, da norma do art. 103, §2º, 'in fine', 
que prevê a fixação de prazo para o mister.
Procedência parcial da ação.’
Dessa  orientação  divergiu  o  acórdão  recorrido.  A 
fixação  de  indenização  com  a  finalidade  de  recompor 
dano supostamente suportado pelo servidor em razão da 
mora legislativa importa providência, por via transversa, 
que este Tribunal não vem admitindo (cf. MS 24.132, rel. 
min. Ellen Gracie, DJ de 29.06.2001, e MS 22.451, rel. min. 
Maurício Corrêa, DJ de 15.08.1997).
Nesse sentido, o RE 473.363 (rel. min. Celso de Mello, 
DJ de 10.02.2006), o RE 475.726 (rel. min. Cezar Peluso, DJ 
de 02.03.2006), o RE 479.979 (rel. min. Eros Grau, DJ de 
06.03.2006), o RE 438.066 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 
06.10.2005) e o RE 410.514 (rel. min. Ellen Gracie, DJ de 
16.09.2005).
Do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código 
de Processo Civil, dou provimento ao recurso, para julgar 
improcedente o pedido, afastando o direito à indenização 
em face da ausência de revisão geral de remuneração. 
Determino que a parte ora recorrida arcará com os ônus 
da sucumbência, ressalvada a hipótese de ser beneficiária 
da justiça gratuita.’
2.  Os autores sustentam violação do disposto no artigo 
557,  §  1º,  do  CPC,  porquanto  não  existiria  jurisprudência 
dominante  sobre  a  matéria  ---  responsabilidade  do  Estado 
decorrente de mora legislativa para a revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores públicos [art. 37, X, da CB/88] ---, 
que permita a decisão monocrática do relator.
3. O tema estaria pendente de exame pelo Plenário do 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672835.
Supremo Tribunal Federal
AR 2087 AGR / SC 
doze meses da data da edição da referida EC 19/98.
Não  se  compreende,  a  providência,  nas 
atribuições de natureza administrativa do Chefe do 
Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da 
aplicação, no caso, da norma do art. 103, §2º, 'in fine', 
que prevê a fixação de prazo para o mister.
Procedência parcial da ação.’
Dessa  orientação  divergiu  o  acórdão  recorrido.  A 
fixação  de  indenização  com  a  finalidade  de  recompor 
dano supostamente suportado pelo servidor em razão da 
mora legislativa importa providência, por via transversa, 
que este Tribunal não vem admitindo (cf. MS 24.132, rel. 
min. Ellen Gracie, DJ de 29.06.2001, e MS 22.451, rel. min. 
Maurício Corrêa, DJ de 15.08.1997).
Nesse sentido, o RE 473.363 (rel. min. Celso de Mello, 
DJ de 10.02.2006), o RE 475.726 (rel. min. Cezar Peluso, DJ 
de 02.03.2006), o RE 479.979 (rel. min. Eros Grau, DJ de 
06.03.2006), o RE 438.066 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 
06.10.2005) e o RE 410.514 (rel. min. Ellen Gracie, DJ de 
16.09.2005).
Do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código 
de Processo Civil, dou provimento ao recurso, para julgar 
improcedente o pedido, afastando o direito à indenização 
em face da ausência de revisão geral de remuneração. 
Determino que a parte ora recorrida arcará com os ônus 
da sucumbência, ressalvada a hipótese de ser beneficiária 
da justiça gratuita.’
2.  Os autores sustentam violação do disposto no artigo 
557,  §  1º,  do  CPC,  porquanto  não  existiria  jurisprudência 
dominante  sobre  a  matéria  ---  responsabilidade  do  Estado 
decorrente de mora legislativa para a revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores públicos [art. 37, X, da CB/88] ---, 
que permita a decisão monocrática do relator.
3. O tema estaria pendente de exame pelo Plenário do 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672835.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

Relatório
AR 2087 AGR / SC 
Supremo Tribunal Federal nos autos dos REs n. 424.584 e n. 
565.089,  nos  quais  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da 
questão constitucional, o que implicaria o sobrestamento do 
presente feito até julgamento final dos extraordinários.
4. A União, em contestação, sustenta preliminarmente a 
inadequação da via rescisória para rediscutir os fundamentos 
da decisão rescindenda. Não estaria configurada, no caso, a 
hipótese de rescisão prevista no inciso V do artigo 485 do CPC.
5.  Em  réplica,  os  autores  afirmam  que  o  Plenário  do 
Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 328.812, decidiu 
pela inaplicabilidade da Súmula 343/STF quando se tratar de 
matéria constitucional. Reiteram o pedido de sobrestamento do 
feito,  porquanto  os  juízos  rescisório  e  rescindendo  deverão 
seguir o entendimento a ser firmado quando do julgamento dos 
RE’s n. 424.584 e n. 565.089.
6. É o relatório. Decido.
7. O Ministro JOAQUIM BARBOSA, ao apreciar o RE n. 
506.468,  aplicou  a  jurisprudência  desta  Corte,  cujo 
entendimento  é  no  sentido  da  impossibilidade  de  o  Poder 
Judiciário conceder indenização decorrente da mora legislativa 
do Chefe do Poder Executivo no que concerne à iniciativa de lei 
de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos 
[CB/88,  art.  37, X]. Conheceu e deu  provimento  ao  recurso 
extraordinário, monocraticamente, nos termos do disposto no 
artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Essa decisão 
transitou em julgado em 6.11.2006.
8. Apenas os recursos extraordinários interpostos contra 
acórdãos publicados após o marco temporal de 3 de maio de 
2007 submetem-se ao regime da repercussão geral [AI-QO nº 
664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 
6.9.07].
9. Em 17.12.2007 o Supremo Tribunal Federal, nos autos 
do  RE  n.  565.089,  Relator  o  Ministro  MARCO  AURÉLIO, 
reconheceu a repercussão geral da matéria discutida no recurso 
dos  ora  autores.  Os  Ministros  desta  Corte  passaram  a 
determinar o sobrestamento ou a devolução dos autos cujos 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672835.
Supremo Tribunal Federal
AR 2087 AGR / SC 
Supremo Tribunal Federal nos autos dos REs n. 424.584 e n. 
565.089,  nos  quais  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da 
questão constitucional, o que implicaria o sobrestamento do 
presente feito até julgamento final dos extraordinários.
4. A União, em contestação, sustenta preliminarmente a 
inadequação da via rescisória para rediscutir os fundamentos 
da decisão rescindenda. Não estaria configurada, no caso, a 
hipótese de rescisão prevista no inciso V do artigo 485 do CPC.
5.  Em  réplica,  os  autores  afirmam  que  o  Plenário  do 
Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 328.812, decidiu 
pela inaplicabilidade da Súmula 343/STF quando se tratar de 
matéria constitucional. Reiteram o pedido de sobrestamento do 
feito,  porquanto  os  juízos  rescisório  e  rescindendo  deverão 
seguir o entendimento a ser firmado quando do julgamento dos 
RE’s n. 424.584 e n. 565.089.
6. É o relatório. Decido.
7. O Ministro JOAQUIM BARBOSA, ao apreciar o RE n. 
506.468,  aplicou  a  jurisprudência  desta  Corte,  cujo 
entendimento  é  no  sentido  da  impossibilidade  de  o  Poder 
Judiciário conceder indenização decorrente da mora legislativa 
do Chefe do Poder Executivo no que concerne à iniciativa de lei 
de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos 
[CB/88,  art.  37, X]. Conheceu e deu  provimento  ao  recurso 
extraordinário, monocraticamente, nos termos do disposto no 
artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Essa decisão 
transitou em julgado em 6.11.2006.
8. Apenas os recursos extraordinários interpostos contra 
acórdãos publicados após o marco temporal de 3 de maio de 
2007 submetem-se ao regime da repercussão geral [AI-QO nº 
664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 
6.9.07].
9. Em 17.12.2007 o Supremo Tribunal Federal, nos autos 
do  RE  n.  565.089,  Relator  o  Ministro  MARCO  AURÉLIO, 
reconheceu a repercussão geral da matéria discutida no recurso 
dos  ora  autores.  Os  Ministros  desta  Corte  passaram  a 
determinar o sobrestamento ou a devolução dos autos cujos 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672835.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

Relatório
AR 2087 AGR / SC 
recursos extraordinários tratassem da mesma questão, para que 
aguardem o julgamento do paradigma [artigo 543-B do CPC].
10.  Ainda  que,  em  tese,  o  Supremo  possa  rever  seu 
entendimento ao apreciar o leading case em que foi reconhecida 
a repercussão geral da questão constitucional, isso não autoriza 
o ajuizamento da ação rescisória por violação do disposto no 
art. 557, § 1º, do CPC.
11. O sobrestamento de processos idênticos, no âmbito do 
instituto da repercussão geral, não implica a inexistência de 
jurisprudência dominante sobre a matéria cuja repercussão fora 
reconhecida. Aqui não cabe essa presunção.
12. Os  autores  pretendem,  pela via da ação  rescisória, 
beneficiar-se de regime processual inexistente à época em que 
seu recurso extraordinário foi julgado.
13. A Ministra CÁRMEM LÚCIA, em hipóteses análogas à 
destes autos, negou seguimento ao pedido rescisório [AR n. 
2.221 e AR n. 2.222, DJe de 26.2.2010]:
‘[...]
4. O Supremo Tribunal Federal assentou o cabimento 
de  ação  rescisória  por  ofensa  à  literal  disposição 
constitucional quando a decisão rescindenda for anterior e 
contrária ao posicionamento do Supremo Tribunal, sendo 
inaplicável, nesse caso, o enunciado da Súmula 343 ('Não 
cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, 
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto 
legal de interpretação controvertida nos tribunais').
Evita-se, com isso, a manutenção de decisões das 
instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada 
pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo-se, com isso, a 
máxima efetividade da norma constitucional (RE 328.812-
ED,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  Tribunal  Pleno,  DJ 
2.5.2008).
5.  Assim,  o  cabimento  da  ação  rescisória  não 
prescinde  da  certeza  sobre  a  contrariedade  à  norma 
constitucional efetivada na decisão rescindenda, sob pena 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672835.
Supremo Tribunal Federal
AR 2087 AGR / SC 
recursos extraordinários tratassem da mesma questão, para que 
aguardem o julgamento do paradigma [artigo 543-B do CPC].
10.  Ainda  que,  em  tese,  o  Supremo  possa  rever  seu 
entendimento ao apreciar o leading case em que foi reconhecida 
a repercussão geral da questão constitucional, isso não autoriza 
o ajuizamento da ação rescisória por violação do disposto no 
art. 557, § 1º, do CPC.
11. O sobrestamento de processos idênticos, no âmbito do 
instituto da repercussão geral, não implica a inexistência de 
jurisprudência dominante sobre a matéria cuja repercussão fora 
reconhecida. Aqui não cabe essa presunção.
12. Os  autores  pretendem,  pela via da ação  rescisória, 
beneficiar-se de regime processual inexistente à época em que 
seu recurso extraordinário foi julgado.
13. A Ministra CÁRMEM LÚCIA, em hipóteses análogas à 
destes autos, negou seguimento ao pedido rescisório [AR n. 
2.221 e AR n. 2.222, DJe de 26.2.2010]:
‘[...]
4. O Supremo Tribunal Federal assentou o cabimento 
de  ação  rescisória  por  ofensa  à  literal  disposição 
constitucional quando a decisão rescindenda for anterior e 
contrária ao posicionamento do Supremo Tribunal, sendo 
inaplicável, nesse caso, o enunciado da Súmula 343 ('Não 
cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, 
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto 
legal de interpretação controvertida nos tribunais').
Evita-se, com isso, a manutenção de decisões das 
instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada 
pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo-se, com isso, a 
máxima efetividade da norma constitucional (RE 328.812-
ED,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  Tribunal  Pleno,  DJ 
2.5.2008).
5.  Assim,  o  cabimento  da  ação  rescisória  não 
prescinde  da  certeza  sobre  a  contrariedade  à  norma 
constitucional efetivada na decisão rescindenda, sob pena 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672835.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

Relatório
AR 2087 AGR / SC 
de se ter, se confirmado o entendimento nela assentado, o 
ajuizamento de ação rescisória em ação rescisória com a 
mesma  causa  de  pedir,  mitigando,  com  esse 
procedimento,  a  almejada  segurança  jurídica  que  deve 
caracterizar os pronunciamentos judiciais, mormente os 
do Supremo Tribunal Federal.
6.  Na  espécie  vertente,  não  há  falar  em 
posicionamento contrário à jurisprudência firmada pelo 
Supremo Tribunal Federal quando da prolação da decisão 
rescindenda,  conforme  denotam  os  vários  precedentes 
contrários  à  pretensão  dos  Autores  mencionados  pelo 
Ministro  Menezes  Direito  (RE  501.333-AgR,  de  minha 
relatoria, Primeira Turma, DJ 14.11.2007; RE 652.004-AgR, 
Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Primeira  Turma,  DJ 
14.11.2007;  RE  556.925-AgR,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello, 
Segunda Turma, DJ 9.11.2007; e RE 519.577-AgR, Rel. Min. 
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 28.9.2007).
O que buscam os Autores, em verdade, é impedir o 
transcurso do prazo decadencial previsto no artigo 495 do 
Código de Processo Civil, fundado na sua expectativa de 
que  a  jurisprudência  dominante  do  Supremo  Tribunal 
Federal  seja alterada com o  julgamento  de mérito  dos 
recursos extraordinários submetidos ao procedimento da 
repercussão geral.
Essa  intenção  está  evidenciada  no  pedido  de 
sobrestamento desta ação rescisória até o julgamento dos 
Recursos  Extraordinários  424.584/MG  e  565.089/SC, 
tornando-a uma espécie de ação de natureza preventiva e 
condicionada  ou  de  recurso  inominado  com  efeito 
suspensivo alheio à relação processual originária, o que 
contraria o sistema processual vigente.
7.  Deve-se  realçar,  ainda,  que,  desde  a 
regulamentação  do  procedimento  de  apreciação  da 
repercussão geral da matéria constitucional suscitada no 
recurso  extraordinário,  questões  já  pacificadas  neste 
Supremo Tribunal foram reapreciadas pelo Plenário com o 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672835.
Supremo Tribunal Federal
AR 2087 AGR / SC 
de se ter, se confirmado o entendimento nela assentado, o 
ajuizamento de ação rescisória em ação rescisória com a 
mesma  causa  de  pedir,  mitigando,  com  esse 
procedimento,  a  almejada  segurança  jurídica  que  deve 
caracterizar os pronunciamentos judiciais, mormente os 
do Supremo Tribunal Federal.
6.  Na  espécie  vertente,  não  há  falar  em 
posicionamento contrário à jurisprudência firmada pelo 
Supremo Tribunal Federal quando da prolação da decisão 
rescindenda,  conforme  denotam  os  vários  precedentes 
contrários  à  pretensão  dos  Autores  mencionados  pelo 
Ministro  Menezes  Direito  (RE  501.333-AgR,  de  minha 
relatoria, Primeira Turma, DJ 14.11.2007; RE 652.004-AgR, 
Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Primeira  Turma,  DJ 
14.11.2007;  RE  556.925-AgR,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello, 
Segunda Turma, DJ 9.11.2007; e RE 519.577-AgR, Rel. Min. 
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 28.9.2007).
O que buscam os Autores, em verdade, é impedir o 
transcurso do prazo decadencial previsto no artigo 495 do 
Código de Processo Civil, fundado na sua expectativa de 
que  a  jurisprudência  dominante  do  Supremo  Tribunal 
Federal  seja alterada com o  julgamento  de mérito  dos 
recursos extraordinários submetidos ao procedimento da 
repercussão geral.
Essa  intenção  está  evidenciada  no  pedido  de 
sobrestamento desta ação rescisória até o julgamento dos 
Recursos  Extraordinários  424.584/MG  e  565.089/SC, 
tornando-a uma espécie de ação de natureza preventiva e 
condicionada  ou  de  recurso  inominado  com  efeito 
suspensivo alheio à relação processual originária, o que 
contraria o sistema processual vigente.
7.  Deve-se  realçar,  ainda,  que,  desde  a 
regulamentação  do  procedimento  de  apreciação  da 
repercussão geral da matéria constitucional suscitada no 
recurso  extraordinário,  questões  já  pacificadas  neste 
Supremo Tribunal foram reapreciadas pelo Plenário com o 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672835.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

Relatório
AR 2087 AGR / SC 
objetivo  de  conferir,  àquelas  orientações  sedimentadas, 
obrigatoriedade de sua observância na multiplicidade de 
recursos com fundamento em idêntica controvérsia, nos 
termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil.
Assim,  conforme  noticiado  no  sítio  do  Supremo 
Tribunal Federal na internet, reafirmou-se, no julgamento 
de  recursos  extraordinários  onde  reconhecida  a 
repercussão  geral  da  matéria  constitucional  neles 
suscitada, a jurisprudência então dominante em diversos 
temas, sendo exemplos disso: 1) revisão de pensão por 
morte em período anterior à Lei 9.032/95 (RE 597.389-QO, 
Rel.  Min.  Gilmar  Mendes);  2)  atenuantes  genéricas  e 
fixação da pena abaixo do mínimo legal (RE 597.270-QO, 
Rel. Min. Cezar Peluso); 3) progressividade do IPTU em 
período anterior à Emenda Constitucional n. 29/2000 (AI 
712.743-QO,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie);  4)  gratificações 
GDATA e GDASST: extensão aos inativos (RE 597.154-QO, 
Rel. Min. Gilmar Mendes); 5) taxa de coleta de lixo e base 
de  cálculo  (RE  576.321-QO,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski); 6) precatório e incidência de juros de mora 
(RE  591.085-QO,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski);  7) 
incidência de vantagens sobre a soma do vencimento com 
o abono e vinculação ao salário mínimo (RE 572.921-QO, 
Rel. Min. Ricardo Lewandowski); 8) garantia de salário 
mínimo e remuneração total (RE 582.019-QO, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski); 9) depósito prévio como condição 
de admissibilidade de recurso na esfera administrativa: 
inconstitucionalidade  (AI  698.626-QO,  Rel.  Min.  Ellen 
Gracie);  10)  base  de  cálculo  da  COFINS  e 
inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98 
(RE 585.235-QO, Rel. Min. Cezar Peluso); 11) validade do 
termo de adesão da Lei Complementar n. 110/2001 para 
pagamento de diferenças de FGTS - Súmula Vinculante n. 
01  (RE  591.068-QO,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes);  12) 
cláusula constitucional da reserva do plenário (RE 580.108-
QO, Rel. Min. Ellen Gracie); e 13) auto-aplicabilidade do 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672835.
Supremo Tribunal Federal
AR 2087 AGR / SC 
objetivo  de  conferir,  àquelas  orientações  sedimentadas, 
obrigatoriedade de sua observância na multiplicidade de 
recursos com fundamento em idêntica controvérsia, nos 
termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil.
Assim,  conforme  noticiado  no  sítio  do  Supremo 
Tribunal Federal na internet, reafirmou-se, no julgamento 
de  recursos  extraordinários  onde  reconhecida  a 
repercussão  geral  da  matéria  constitucional  neles 
suscitada, a jurisprudência então dominante em diversos 
temas, sendo exemplos disso: 1) revisão de pensão por 
morte em período anterior à Lei 9.032/95 (RE 597.389-QO, 
Rel.  Min.  Gilmar  Mendes);  2)  atenuantes  genéricas  e 
fixação da pena abaixo do mínimo legal (RE 597.270-QO, 
Rel. Min. Cezar Peluso); 3) progressividade do IPTU em 
período anterior à Emenda Constitucional n. 29/2000 (AI 
712.743-QO,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie);  4)  gratificações 
GDATA e GDASST: extensão aos inativos (RE 597.154-QO, 
Rel. Min. Gilmar Mendes); 5) taxa de coleta de lixo e base 
de  cálculo  (RE  576.321-QO,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski); 6) precatório e incidência de juros de mora 
(RE  591.085-QO,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski);  7) 
incidência de vantagens sobre a soma do vencimento com 
o abono e vinculação ao salário mínimo (RE 572.921-QO, 
Rel. Min. Ricardo Lewandowski); 8) garantia de salário 
mínimo e remuneração total (RE 582.019-QO, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski); 9) depósito prévio como condição 
de admissibilidade de recurso na esfera administrativa: 
inconstitucionalidade  (AI  698.626-QO,  Rel.  Min.  Ellen 
Gracie);  10)  base  de  cálculo  da  COFINS  e 
inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98 
(RE 585.235-QO, Rel. Min. Cezar Peluso); 11) validade do 
termo de adesão da Lei Complementar n. 110/2001 para 
pagamento de diferenças de FGTS - Súmula Vinculante n. 
01  (RE  591.068-QO,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes);  12) 
cláusula constitucional da reserva do plenário (RE 580.108-
QO, Rel. Min. Ellen Gracie); e 13) auto-aplicabilidade do 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672835.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

Relatório
AR 2087 AGR / SC 
art. 192, § 3º, da Constituição da República (RE 582.650-
QO, Rel. Min. Ellen Gracie).
A aceitação da tese dos Autores serviria, portanto, 
para instaurar um clima de insegurança jurídica quanto 
aos julgados fundados em jurisprudência dominante cuja 
matéria  tenha  sido  submetida  ao  procedimento  da 
repercussão geral apenas para conferir maior celeridade 
ao julgamento da multiplicidade de recursos com idêntica 
controvérsia.
8. Ademais, a decisão rescindenda foi prolatada no 
âmbito  do  Supremo  Tribunal,  guarda  da  Constituição, 
donde  a  ausência  de  configuração  da  hipótese  de 
cabimento da ação rescisória aventada pelo Autor (art. 
485, inc. V, do Código de Processo Civil).
9. Por fim, importa registrar que, na assentada de 
17.11.2009, a Segunda Turma concluiu o julgamento do 
Recurso  Extraordinário  424.584/MG,  negando-lhe 
provimento  (DJ  27.11.2009,  acórdão  pendente  de 
publicação).  Consta  no  sítio  deste  Supremo  Tribunal 
Federal a seguinte notícia:
‘2ª Turma nega condenação da União por mora 
legislativa em relação a reajuste de servidor
Embora firmasse entendimento no sentido de 
que os intervalos no envio de projetos de reajuste 
salarial  dos  servidores  públicos  federais  pelo 
Presidente da República ao Congresso Nacional têm 
de observar o princípio da razoabilidade, a Segunda 
Turma do  Supremo  Tribunal Federal (STF) negou 
provimento,  nesta  terça-feira  (17),  ao  Recurso 
Extraordinário (RE) 424584, em que servidores da 
Universidade Federal de Viçosa se insurgiam contra 
decisão de instância inferior que lhes negou o direito 
a indenização por mora legislativa do presidente no 
encaminhamento de projeto de reajuste.
O processo foi protocolado no STF em abril de 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672835.
Supremo Tribunal Federal
AR 2087 AGR / SC 
art. 192, § 3º, da Constituição da República (RE 582.650-
QO, Rel. Min. Ellen Gracie).
A aceitação da tese dos Autores serviria, portanto, 
para instaurar um clima de insegurança jurídica quanto 
aos julgados fundados em jurisprudência dominante cuja 
matéria  tenha  sido  submetida  ao  procedimento  da 
repercussão geral apenas para conferir maior celeridade 
ao julgamento da multiplicidade de recursos com idêntica 
controvérsia.
8. Ademais, a decisão rescindenda foi prolatada no 
âmbito  do  Supremo  Tribunal,  guarda  da  Constituição, 
donde  a  ausência  de  configuração  da  hipótese  de 
cabimento da ação rescisória aventada pelo Autor (art. 
485, inc. V, do Código de Processo Civil).
9. Por fim, importa registrar que, na assentada de 
17.11.2009, a Segunda Turma concluiu o julgamento do 
Recurso  Extraordinário  424.584/MG,  negando-lhe 
provimento  (DJ  27.11.2009,  acórdão  pendente  de 
publicação).  Consta  no  sítio  deste  Supremo  Tribunal 
Federal a seguinte notícia:
‘2ª Turma nega condenação da União por mora 
legislativa em relação a reajuste de servidor
Embora firmasse entendimento no sentido de 
que os intervalos no envio de projetos de reajuste 
salarial  dos  servidores  públicos  federais  pelo 
Presidente da República ao Congresso Nacional têm 
de observar o princípio da razoabilidade, a Segunda 
Turma do  Supremo  Tribunal Federal (STF) negou 
provimento,  nesta  terça-feira  (17),  ao  Recurso 
Extraordinário (RE) 424584, em que servidores da 
Universidade Federal de Viçosa se insurgiam contra 
decisão de instância inferior que lhes negou o direito 
a indenização por mora legislativa do presidente no 
encaminhamento de projeto de reajuste.
O processo foi protocolado no STF em abril de 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672835.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Relatório
AR 2087 AGR / SC 
2004 (...) [e] começou a ser julgado em outubro de 
2005. (...)
No julgamento de hoje, a Turma entendeu que 
o presidente da República encaminhou rapidamente, 
após  o  ajuizamento  da  ação  dos  servidores  da 
Universidade de Viçosa, projeto ao Congresso que, 
meio ano depois, transformou-se na Lei 10.331, de 19 
de dezembro de 2001. Portanto, segundo voto-vista 
do  ministro  Gilmar  Mendes,  'não  cabe  falar  em 
responsabilidade  civil  por  omissão  legislativa  do 
presidente'.
Em seu voto-vista, o ministro Gilmar Mendes 
observou que o caso presente 'não afasta, em tese, a 
responsabilidade  civil  por  omissão  legislativa'. 
Entretanto, ele disse não ver os requisitos necessários 
para que ela se caracterize.
No  julgamento  desta  terça-feira,  a  Turma  se 
apoiou, também, no julgamento da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade  (ADI)  nº  2061,  na  qual  a 
Suprema  Corte  afirmou  a  impossibilidade  de  ela 
conceder  o  reajuste  anual  da  remuneração  dos 
servidores públicos da União, suprindo omissão do 
Poder Executivo.
Naquele julgamento, o STF decidiu, também, 
que  não  cabe  ao  Judiciário  fixar  prazo  para  o 
exercício  da  iniciativa  privativa  do  chefe  do 
Executivo Federal referente à lei de reajuste anual da 
remuneração dos servidores públicos da União. Por 
isso,  tampouco  lhe  cabe  condenar  a  União  ao 
pagamento  de  indenização  por  danos  morais  ou 
patrimoniais decorrentes da mora’ (grifos nossos).
10. Pelo exposto, por ser manifestamente incabível, 
nego  seguimento  à  Ação  Rescisória  (art.  21,  §  1º,  do 
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
[AR n. 2.222, Relatora a Ministra CÁRMEM LÚCIA, 
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672835.
Supremo Tribunal Federal
AR 2087 AGR / SC 
2004 (...) [e] começou a ser julgado em outubro de 
2005. (...)
No julgamento de hoje, a Turma entendeu que 
o presidente da República encaminhou rapidamente, 
após  o  ajuizamento  da  ação  dos  servidores  da 
Universidade de Viçosa, projeto ao Congresso que, 
meio ano depois, transformou-se na Lei 10.331, de 19 
de dezembro de 2001. Portanto, segundo voto-vista 
do  ministro  Gilmar  Mendes,  'não  cabe  falar  em 
responsabilidade  civil  por  omissão  legislativa  do 
presidente'.
Em seu voto-vista, o ministro Gilmar Mendes 
observou que o caso presente 'não afasta, em tese, a 
responsabilidade  civil  por  omissão  legislativa'. 
Entretanto, ele disse não ver os requisitos necessários 
para que ela se caracterize.
No  julgamento  desta  terça-feira,  a  Turma  se 
apoiou, também, no julgamento da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade  (ADI)  nº  2061,  na  qual  a 
Suprema  Corte  afirmou  a  impossibilidade  de  ela 
conceder  o  reajuste  anual  da  remuneração  dos 
servidores públicos da União, suprindo omissão do 
Poder Executivo.
Naquele julgamento, o STF decidiu, também, 
que  não  cabe  ao  Judiciário  fixar  prazo  para  o 
exercício  da  iniciativa  privativa  do  chefe  do 
Executivo Federal referente à lei de reajuste anual da 
remuneração dos servidores públicos da União. Por 
isso,  tampouco  lhe  cabe  condenar  a  União  ao 
pagamento  de  indenização  por  danos  morais  ou 
patrimoniais decorrentes da mora’ (grifos nossos).
10. Pelo exposto, por ser manifestamente incabível, 
nego  seguimento  à  Ação  Rescisória  (art.  21,  §  1º,  do 
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
[AR n. 2.222, Relatora a Ministra CÁRMEM LÚCIA, 
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672835.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Relatório
AR 2087 AGR / SC 
DJe de 26.2.2010].’
Nego seguimento à presente ação com fundamento no art. 
21, § 1º, do RISTF.”
No agravo, os autores, ora agravantes, alegam que “existe no âmbito 
do  Tribunal  Constitucional  decisão  que  reconhece  o  direito  a  indenização 
pleiteado, com fulcro na interpretação do preceito constitucional violado in casu”  
(fls. 259). Mais à frente aduz que “é de sabença geral que o tema atinente a 
indenização está pendente de exame pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e,  
dada sua repercussão geral, os feitos que tratam da mesma matéria vem sendo  
sobrestados até o julgamento final dos seguintes recursos extraordinários: RE  
424.584, Relator o Ministro Carlos Veloso […] e RE 565.089, Relator o Ministro  
Marco Aurélio [...]” (fls. 260).
Em  contrarrazões,  a  União  sustenta  a  manutenção  da  decisão 
agravada.
Conclusos os autos, determinei que se desse vista ao Ministério 
Público Federal, o qual, em parecer, se manifestou pelo desprovimento do 
agravo  regimental,  em  razão  da  inexistência  de  afronta  a  literal 
dispositivo legal. 
É o relatório.
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672835.
Supremo Tribunal Federal
AR 2087 AGR / SC 
DJe de 26.2.2010].’
Nego seguimento à presente ação com fundamento no art. 
21, § 1º, do RISTF.”
No agravo, os autores, ora agravantes, alegam que “existe no âmbito 
do  Tribunal  Constitucional  decisão  que  reconhece  o  direito  a  indenização 
pleiteado, com fulcro na interpretação do preceito constitucional violado in casu”  
(fls. 259). Mais à frente aduz que “é de sabença geral que o tema atinente a 
indenização está pendente de exame pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e,  
dada sua repercussão geral, os feitos que tratam da mesma matéria vem sendo  
sobrestados até o julgamento final dos seguintes recursos extraordinários: RE  
424.584, Relator o Ministro Carlos Veloso […] e RE 565.089, Relator o Ministro  
Marco Aurélio [...]” (fls. 260).
Em  contrarrazões,  a  União  sustenta  a  manutenção  da  decisão 
agravada.
Conclusos os autos, determinei que se desse vista ao Ministério 
Público Federal, o qual, em parecer, se manifestou pelo desprovimento do 
agravo  regimental,  em  razão  da  inexistência  de  afronta  a  literal 
dispositivo legal. 
É o relatório.
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672835.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

Voto - MIN. LUIZ FUX
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.087 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Originariamente, trata-se 
de ação rescisória que visa a desconstituir decisão monocrática proferida 
pelo Min. Joaquim Barbosa nos autos do RE 506.468, publicada no DJ de 
17/10/2006.
A presente ação rescisória se funda no inciso V do art. 485 do CPC.
De início, ressalto a tempestividade da ação. A decisão que se quer 
rescindir  transitou  em  julgado  em  6/11/2006,  e  a  presente  ação  foi 
ajuizada em 3/11/2008, dentro, portanto, do prazo de dois anos previsto 
no art. 495 do Código de Processo Civil.
Tenho, porém, que a presente ação não merece prosseguir. 
Não  assiste  razão  aos  autores  quanto  alegam  que  a  decisão 
impugnada teria violado literal disposição de lei. Isso porque ainda que 
exista  precedente  em  sentido  contrário  ao  entendimento  firmado  na 
decisão recorrida, hipótese que aqui sequer analiso, não se caracterizaria 
ofensa a literal disposição de lei apta a viabilizar a desconstituição do 
acórdão rescindendo. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 343 deste Tribunal, 
a qual dispõe que “não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de  
lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação  
controvertida nos tribunais”.
Assim, se uma decisão foi proferida com base na jurisprudência do 
STF vigente à época, ainda que tal entendimento seja posteriormente 
alterado ou ainda que haja precedente isolado contemporâneo em sentido 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672836.
Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.087 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Originariamente, trata-se 
de ação rescisória que visa a desconstituir decisão monocrática proferida 
pelo Min. Joaquim Barbosa nos autos do RE 506.468, publicada no DJ de 
17/10/2006.
A presente ação rescisória se funda no inciso V do art. 485 do CPC.
De início, ressalto a tempestividade da ação. A decisão que se quer 
rescindir  transitou  em  julgado  em  6/11/2006,  e  a  presente  ação  foi 
ajuizada em 3/11/2008, dentro, portanto, do prazo de dois anos previsto 
no art. 495 do Código de Processo Civil.
Tenho, porém, que a presente ação não merece prosseguir. 
Não  assiste  razão  aos  autores  quanto  alegam  que  a  decisão 
impugnada teria violado literal disposição de lei. Isso porque ainda que 
exista  precedente  em  sentido  contrário  ao  entendimento  firmado  na 
decisão recorrida, hipótese que aqui sequer analiso, não se caracterizaria 
ofensa a literal disposição de lei apta a viabilizar a desconstituição do 
acórdão rescindendo. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 343 deste Tribunal, 
a qual dispõe que “não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de  
lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação  
controvertida nos tribunais”.
Assim, se uma decisão foi proferida com base na jurisprudência do 
STF vigente à época, ainda que tal entendimento seja posteriormente 
alterado ou ainda que haja precedente isolado contemporâneo em sentido 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672836.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

Voto - MIN. LUIZ FUX
AR 2087 AGR / SC 
contrário, não se pode dizer que a decisão impugnada tenha violado 
literal disposição de lei.
Ressalte-se  que,  no  recente  julgamento  do  RE  590.809,  rel.  Min. 
Marco Aurélio, Pleno, DJe de 24/11/2014, o Plenário deste Tribunal se 
debruçou mais detidamente sobre a Súmula 343, tendo reafirmado sua 
validade, inclusive quando a divergência jurisprudencial e a controvérsia 
de  entendimento  se  basear  na  aplicação  de  norma  constitucional.  O 
acórdão do referido julgado restou assim ementado:
“AÇÃO  RESCISÓRIA VERSUS  UNIFORMIZAÇÃO  DA 
JURISPRUDÊNCIA.  O  Direito  possui  princípios,  institutos, 
expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar 
a sinonímia às expressões ação rescisória e uniformização da 
jurisprudência.  AÇÃO  RESCISÓRIA  VERBETE  Nº  343  DA 
SÚMULA DO  SUPREMO.  O  Verbete  nº  343  da  Súmula  do 
Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, 
inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja 
entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente 
quando  o  Supremo  tenha  sinalizado,  num  primeiro  passo, 
óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.”
Ademais, ainda que se superassem os óbices acima referenciados, 
quanto ao RE 424.584, processo ao qual se recorrem os autores para 
basear sua alegação de que a matéria ainda estaria pendente de exame 
por este Tribunal, o STF assentou que eventual comportamento omissivo 
do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e 
danos. O acórdão do referido julgado restou assim ementado:
“SERVIDOR  PÚBLICO.  REVISÃO  GERAL  DE 
VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE 
DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E 
DANOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Esta  Corte  firmou  o 
entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, 
não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672836.
Supremo Tribunal Federal
AR 2087 AGR / SC 
contrário, não se pode dizer que a decisão impugnada tenha violado 
literal disposição de lei.
Ressalte-se  que,  no  recente  julgamento  do  RE  590.809,  rel.  Min. 
Marco Aurélio, Pleno, DJe de 24/11/2014, o Plenário deste Tribunal se 
debruçou mais detidamente sobre a Súmula 343, tendo reafirmado sua 
validade, inclusive quando a divergência jurisprudencial e a controvérsia 
de  entendimento  se  basear  na  aplicação  de  norma  constitucional.  O 
acórdão do referido julgado restou assim ementado:
“AÇÃO  RESCISÓRIA VERSUS  UNIFORMIZAÇÃO  DA 
JURISPRUDÊNCIA.  O  Direito  possui  princípios,  institutos, 
expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar 
a sinonímia às expressões ação rescisória e uniformização da 
jurisprudência.  AÇÃO  RESCISÓRIA  VERBETE  Nº  343  DA 
SÚMULA DO  SUPREMO.  O  Verbete  nº  343  da  Súmula  do 
Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, 
inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja 
entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente 
quando  o  Supremo  tenha  sinalizado,  num  primeiro  passo, 
óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.”
Ademais, ainda que se superassem os óbices acima referenciados, 
quanto ao RE 424.584, processo ao qual se recorrem os autores para 
basear sua alegação de que a matéria ainda estaria pendente de exame 
por este Tribunal, o STF assentou que eventual comportamento omissivo 
do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e 
danos. O acórdão do referido julgado restou assim ementado:
“SERVIDOR  PÚBLICO.  REVISÃO  GERAL  DE 
VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE 
DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E 
DANOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Esta  Corte  firmou  o 
entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, 
não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672836.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

Voto - MIN. LUIZ FUX
AR 2087 AGR / SC 
prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, 
esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe 
do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e 
danos. Recurso extraordinário desprovido.” (RE 424.584, rel. 
para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 
7/5/2010).
Ex  positis,  nego  provimento  ao  agravo,  mantendo  a  decisão 
recorrida, nos termos do art. 317, §2º, do Regimento Interno do STF. 
Por fim, condeno os autores ao pagamento das custas processuais, 
na forma da lei, e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por 
cento) do valor da causa.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672836.
Supremo Tribunal Federal
AR 2087 AGR / SC 
prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, 
esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe 
do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e 
danos. Recurso extraordinário desprovido.” (RE 424.584, rel. 
para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 
7/5/2010).
Ex  positis,  nego  provimento  ao  agravo,  mantendo  a  decisão 
recorrida, nos termos do art. 317, §2º, do Regimento Interno do STF. 
Por fim, condeno os autores ao pagamento das custas processuais, 
na forma da lei, e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por 
cento) do valor da causa.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672836.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

Extrato de Ata - 09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.087
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EDUARDO BENÍCIO DE ABREU E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SÉRGIO PIRES MENEZES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7498560
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.087
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EDUARDO BENÍCIO DE ABREU E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SÉRGIO PIRES MENEZES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7498560
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7695116