TÍTULO: Rcl 8632 AgR

PROCESSO: 8632

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental na reclamação. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88)

    2. Matéria não alcançada pela decisão do STF na ADI nº 1.770/DF, o que obsta o juízo de conformidade entre o ato reclamado e a decisão paradigmática do STF. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional.

    3. A reclamação não tem como função primária resolver conflitos subjetivos, mas, sim, a autoridade do órgão jurisdicional, ainda que, indiretamente, esses sejam atendidos. Deve o recurso ser utilizado subsidiariamente, à míngua de outros instrumentos recursais, pois não se apresenta como sucedâneo dessas espécies.

    4. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SC
ADV.(A/S)           : ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER
AGDO.(A/S)          : MARISA BERNADETE TAMAZIA MERBOLD
ADV.(A/S)           : ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID JÚNIOR
INTDO.(A/S)         : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO (PROCESSO Nº 00988-2007-054-12-00-8)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 6534 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, AÇÃO RESCISÓRIA, EFEITO SUSPENSIVO)
Rcl 5703 AgR (TP), Rcl 5926 AgR (TP), Rcl 5684 AgR (TP), 
Rcl 5719 AgR (TP), Rcl 4947 AgR (TP).
- Veja ADI 1770 do STF e Reclamação Trabalhista 
00988-2007-054-12-00-8. do TRT da 12ª Região.
Número de páginas: 20.
Análise: 04/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.632 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO 
DE 
METROLOGIA 
DE 
SANTA 
CATARINA - IMETRO/SC 
ADV.(A/S)
:ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER 
AGDO.(A/S)
:MARISA BERNADETE TAMAZIA MERBOLD 
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID JÚNIOR 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª 
REGIÃO (PROCESSO Nº 00988-2007-054-12-00-8) 
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Inexistência de identidade de 
temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte. Utilização da 
reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental ao qual se 
nega provimento.
1.  Por  atribuição  constitucional,  presta-se  a  reclamação  para 
preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões 
(art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta 
aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88)
2. Matéria não alcançada pela decisão do STF na ADI nº 1.770/DF, o 
que obsta o juízo de conformidade entre o ato reclamado e a decisão 
paradigmática do STF. Há necessidade de aderência estrita do objeto do 
ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante 
e eficácia erga omnes para que seja admitido o manejo da reclamatória 
constitucional.
3. A reclamação não tem como função primária resolver conflitos 
subjetivos, mas, sim, a autoridade  do órgão jurisdicional, ainda  que, 
indiretamente,  esses  sejam  atendidos.  Deve  o  recurso  ser  utilizado 
subsidiariamente, à míngua de outros instrumentos recursais, pois não se 
apresenta como sucedâneo dessas espécies.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 8632 AGR / SC 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8632 AGR / SC 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
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PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.632 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO 
DE 
METROLOGIA 
DE 
SANTA 
CATARINA - IMETRO/SC 
ADV.(A/S)
:ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER 
AGDO.(A/S)
:MARISA BERNADETE TAMAZIA MERBOLD 
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID JÚNIOR 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª 
REGIÃO (PROCESSO Nº 00988-2007-054-12-00-8) 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  agravo  regimental  interposto  pelo  INSTITUTO DE 
METROLOGIA DE SANTA CATARINA (IMETRO/SC) que visa a submeter ao 
crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal a decisão monocrática 
de  minha  relatoria  em  que  neguei  seguimento  à  reclamação 
constitucional.
A decisão recorrida (fls. 370 a 374) apresenta o seguinte teor, ora 
reproduzido para propiciar uma melhor compreensão da demanda:
“Trata-se de reclamação em que se discute a possibilidade 
de empregados públicos estaduais permanecerem no exercício 
da função mesmo após aposentados voluntariamente pelo seu 
exercício,  percebendo,  de  forma  cumulativa,  remuneração  e 
proventos de aposentadoria.
O reclamante aponta como não observada a decisão desta 
Suprema  Corte,  proferida  na  ADI  nº  1.770/DF,  sob  o 
fundamento de que:
‘(...) no seu julgamento, esse colendo STF, apontando 
pela  inconstitucionalidade  do  §1º, do  art.  453, da CLT 
(introduzido pela Lei nº 9.524/97), deixou muito claro que 
a  concessão  de  aposentadoria  para  empregados  da 
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO 
DE 
METROLOGIA 
DE 
SANTA 
CATARINA - IMETRO/SC 
ADV.(A/S)
:ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER 
AGDO.(A/S)
:MARISA BERNADETE TAMAZIA MERBOLD 
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID JÚNIOR 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª 
REGIÃO (PROCESSO Nº 00988-2007-054-12-00-8) 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  agravo  regimental  interposto  pelo  INSTITUTO DE 
METROLOGIA DE SANTA CATARINA (IMETRO/SC) que visa a submeter ao 
crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal a decisão monocrática 
de  minha  relatoria  em  que  neguei  seguimento  à  reclamação 
constitucional.
A decisão recorrida (fls. 370 a 374) apresenta o seguinte teor, ora 
reproduzido para propiciar uma melhor compreensão da demanda:
“Trata-se de reclamação em que se discute a possibilidade 
de empregados públicos estaduais permanecerem no exercício 
da função mesmo após aposentados voluntariamente pelo seu 
exercício,  percebendo,  de  forma  cumulativa,  remuneração  e 
proventos de aposentadoria.
O reclamante aponta como não observada a decisão desta 
Suprema  Corte,  proferida  na  ADI  nº  1.770/DF,  sob  o 
fundamento de que:
‘(...) no seu julgamento, esse colendo STF, apontando 
pela  inconstitucionalidade  do  §1º, do  art.  453, da CLT 
(introduzido pela Lei nº 9.524/97), deixou muito claro que 
a  concessão  de  aposentadoria  para  empregados  da 
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administração pública indireta não extingue, por si só, os 
contratos  de  trabalhos,  mas  é  sem  dúvida  causa 
impeditiva à  manutenção ou  formação  de  um  novo 
vínculo de emprego, diante da manifesta impossibilidade 
de  acumulação  de  proventos  da  inatividade  com  a 
remuneração paga em razão da continuidade do vínculo 
empregatício.
A tese central da r. decisão reclamada cinge-se no 
argumento  da  aposentadoria  espontânea  não  ser  mais 
causa extintiva do contrato de trabalho após o julgamento 
das  ADIs  nºs  1.721.3  e  1.770.4,  sendo  inaplicável  aos 
empregados públicos aposentados pelo Regime Geral da 
Previdência  Social  a  regra  da  inacumulabilidade  de 
vencimentos/salários com proventos da inatividade, por 
ela dizer respeito unicamente aos funcionários públicos 
estatutários’ (fl. 6).
E ainda, que:
‘Relativamente ao provimento do recurso interposto 
pelos  autores  de  reclamação  trabalhista,  o  que  se  tem 
presente  é  que  tal  decisão  vai  de  encontro  ao 
posicionamento desse STF, acima suscitado, na medida em 
que  estaria  permitindo,  para  empregados  públicos,  o 
acúmulo  de  rendimentos  de  aposentadoria  com  o  do 
trabalho assalariado’ (fl. 13).
Inicialmente,  cabe  analisar  a  ocorrência  de  identidade 
entre a decisão reclamada e o julgado deste Supremo Tribunal 
Federal apontado como paradigma de confronto na presente 
reclamação.
No julgamento da ADI nº 1.770/DF, Relator o Ministro 
Joaquim Barbosa, DJ de 1º/12/06, essa Suprema Corte declarou 
a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 453 da CLT, que fixava 
a premissa de que a aposentadoria espontânea dos empregados 
públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista 
2 
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administração pública indireta não extingue, por si só, os 
contratos  de  trabalhos,  mas  é  sem  dúvida  causa 
impeditiva à  manutenção ou  formação  de  um  novo 
vínculo de emprego, diante da manifesta impossibilidade 
de  acumulação  de  proventos  da  inatividade  com  a 
remuneração paga em razão da continuidade do vínculo 
empregatício.
A tese central da r. decisão reclamada cinge-se no 
argumento  da  aposentadoria  espontânea  não  ser  mais 
causa extintiva do contrato de trabalho após o julgamento 
das  ADIs  nºs  1.721.3  e  1.770.4,  sendo  inaplicável  aos 
empregados públicos aposentados pelo Regime Geral da 
Previdência  Social  a  regra  da  inacumulabilidade  de 
vencimentos/salários com proventos da inatividade, por 
ela dizer respeito unicamente aos funcionários públicos 
estatutários’ (fl. 6).
E ainda, que:
‘Relativamente ao provimento do recurso interposto 
pelos  autores  de  reclamação  trabalhista,  o  que  se  tem 
presente  é  que  tal  decisão  vai  de  encontro  ao 
posicionamento desse STF, acima suscitado, na medida em 
que  estaria  permitindo,  para  empregados  públicos,  o 
acúmulo  de  rendimentos  de  aposentadoria  com  o  do 
trabalho assalariado’ (fl. 13).
Inicialmente,  cabe  analisar  a  ocorrência  de  identidade 
entre a decisão reclamada e o julgado deste Supremo Tribunal 
Federal apontado como paradigma de confronto na presente 
reclamação.
No julgamento da ADI nº 1.770/DF, Relator o Ministro 
Joaquim Barbosa, DJ de 1º/12/06, essa Suprema Corte declarou 
a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 453 da CLT, que fixava 
a premissa de que a aposentadoria espontânea dos empregados 
públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista 
2 
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romperia  automaticamente  seus  vínculos  empregatícios, 
acórdão assim ementado:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
READMISSÃO  DE  EMPREGADOS  DE  EMPRESAS 
PÚBLICAS  E  SOCIEDADES  DE  ECONOMIA  MISTA. 
ACUMULAÇÃO  DE  PROVENTOS  E  VENCIMENTOS. 
EXTINÇÃO  DO  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  POR 
APOSENTADORIA
 
ESPONTÂNEA.
 
NÃO-
CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei 9.528/1997, que dá nova redação ao § 1º do art. 
453  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  -  CLT  -, 
prevendo a possibilidade de readmissão de empregado de 
empresa  pública  e  sociedade  de  economia  mista 
aposentado espontaneamente. Art. 11 da mesma lei, que 
estabelece regra de transição.
Não  se  conhece  de  ação  direta  de 
inconstitucionalidade na parte que impugna dispositivos 
cujos efeitos já se exauriram no tempo, no caso, o art. 11 e 
parágrafos.
É inconstitucional o § 1º do art. 453 da CLT, com a 
redação dada pela Lei 9.528/1997, quer porque permite, 
como regra, a acumulação de proventos e vencimentos - 
vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
-, quer porque se funda na idéia de que a aposentadoria 
espontânea rompe o vínculo empregatício.
Pedido  não  conhecido  quanto  ao  art.  11,  e 
parágrafos, da Lei nº 9.528/1997. Ação conhecida quanto 
ao § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, 
na redação dada pelo art. 3º da mesma Lei 9.528/1997, para 
declarar sua inconstitucionalidade.’
Compulsados  os  autos,  verifico  que  a  presente  ação 
apresenta a peculiaridade de ser o reclamante ‘(...) autarquia 
estadual, vinculada a Secretaria de Estado e do Desenvolvimento  
Econômico e Sustentável, criada pela Lei Complementar nº 284 de  
3 
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romperia  automaticamente  seus  vínculos  empregatícios, 
acórdão assim ementado:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
READMISSÃO  DE  EMPREGADOS  DE  EMPRESAS 
PÚBLICAS  E  SOCIEDADES  DE  ECONOMIA  MISTA. 
ACUMULAÇÃO  DE  PROVENTOS  E  VENCIMENTOS. 
EXTINÇÃO  DO  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  POR 
APOSENTADORIA
 
ESPONTÂNEA.
 
NÃO-
CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei 9.528/1997, que dá nova redação ao § 1º do art. 
453  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  -  CLT  -, 
prevendo a possibilidade de readmissão de empregado de 
empresa  pública  e  sociedade  de  economia  mista 
aposentado espontaneamente. Art. 11 da mesma lei, que 
estabelece regra de transição.
Não  se  conhece  de  ação  direta  de 
inconstitucionalidade na parte que impugna dispositivos 
cujos efeitos já se exauriram no tempo, no caso, o art. 11 e 
parágrafos.
É inconstitucional o § 1º do art. 453 da CLT, com a 
redação dada pela Lei 9.528/1997, quer porque permite, 
como regra, a acumulação de proventos e vencimentos - 
vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
-, quer porque se funda na idéia de que a aposentadoria 
espontânea rompe o vínculo empregatício.
Pedido  não  conhecido  quanto  ao  art.  11,  e 
parágrafos, da Lei nº 9.528/1997. Ação conhecida quanto 
ao § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, 
na redação dada pelo art. 3º da mesma Lei 9.528/1997, para 
declarar sua inconstitucionalidade.’
Compulsados  os  autos,  verifico  que  a  presente  ação 
apresenta a peculiaridade de ser o reclamante ‘(...) autarquia 
estadual, vinculada a Secretaria de Estado e do Desenvolvimento  
Econômico e Sustentável, criada pela Lei Complementar nº 284 de  
3 
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Relatório
RCL 8632 AGR / SC 
28/02/2005, com alterações estabelecidas através da Lei Complementar 
nº  381  de  07/03/2007’  (fl.  22).  A  autoridade  reclamada 
fundamentou sua decisão no argumento de que ‘o disposto no § 
10 do art. 37 da Carta Magna (...) não se aplica aos autores’ (fl. 129), 
acórdão assim ementado:
‘EMPREGADO  PÚBLICO.  VENCIMENTOS  E 
PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. 
Comprovado nos autos que o autor é empregado público 
regido pela CLT e que se aposentou pelo regime geral de 
previdência, é permitida a acumulação de vencimentos da 
ativa  com  proventos  da  aposentadoria  e  não  incide  a 
vedação  prevista  no  §  10  do  art.  37  da  Constituição 
Federal, porque essa regra proíbe a acumulação quando 
ambas as parcelas decorrem de cargo efetivo’ (fl. 127).
Portanto,  a  discussão  nos  autos  da  ação  trabalhista 
envolve autarquia estadual criada por legislação editada sob a 
vigência do artigo 39,  caput, da Constituição Federal, com a 
redação da Emenda Constitucional nº 19/98, cuja eficácia foi 
suspensa nos termos do julgamento da ADI nº 2.135/DF-MC, 
com efeitos ex nunc.
Embora o reclamante componha a Administração Pública 
indireta do Estado de Santa Catarina, tendo adotado o regime 
celetista, é certo que não se trata de empresa pública nem de 
sociedade de economia mista, entidades referidas no §1º do 
artigo 453 da CLT, declarado inconstitucional no julgamento da 
ADI nº 1.770/DF.
Desse modo, a matéria tratada no caso sob exame não 
encontra  identidade  com  a  situação  debatida  na  ADI  nº 
1.770/DF, não sendo pertinente o ajuizamento da Reclamação, 
cuja admissibilidade somente é possível em duas  hipóteses: 
para a preservação da esfera de competência desta Suprema 
Corte  e  para  garantir  a  autoridade  das  suas  decisões,  nos 
termos do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição Federal, 
bem como dos artigos 156 do Regimento Interno desta Corte e 
4 
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28/02/2005, com alterações estabelecidas através da Lei Complementar 
nº  381  de  07/03/2007’  (fl.  22).  A  autoridade  reclamada 
fundamentou sua decisão no argumento de que ‘o disposto no § 
10 do art. 37 da Carta Magna (...) não se aplica aos autores’ (fl. 129), 
acórdão assim ementado:
‘EMPREGADO  PÚBLICO.  VENCIMENTOS  E 
PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. 
Comprovado nos autos que o autor é empregado público 
regido pela CLT e que se aposentou pelo regime geral de 
previdência, é permitida a acumulação de vencimentos da 
ativa  com  proventos  da  aposentadoria  e  não  incide  a 
vedação  prevista  no  §  10  do  art.  37  da  Constituição 
Federal, porque essa regra proíbe a acumulação quando 
ambas as parcelas decorrem de cargo efetivo’ (fl. 127).
Portanto,  a  discussão  nos  autos  da  ação  trabalhista 
envolve autarquia estadual criada por legislação editada sob a 
vigência do artigo 39,  caput, da Constituição Federal, com a 
redação da Emenda Constitucional nº 19/98, cuja eficácia foi 
suspensa nos termos do julgamento da ADI nº 2.135/DF-MC, 
com efeitos ex nunc.
Embora o reclamante componha a Administração Pública 
indireta do Estado de Santa Catarina, tendo adotado o regime 
celetista, é certo que não se trata de empresa pública nem de 
sociedade de economia mista, entidades referidas no §1º do 
artigo 453 da CLT, declarado inconstitucional no julgamento da 
ADI nº 1.770/DF.
Desse modo, a matéria tratada no caso sob exame não 
encontra  identidade  com  a  situação  debatida  na  ADI  nº 
1.770/DF, não sendo pertinente o ajuizamento da Reclamação, 
cuja admissibilidade somente é possível em duas  hipóteses: 
para a preservação da esfera de competência desta Suprema 
Corte  e  para  garantir  a  autoridade  das  suas  decisões,  nos 
termos do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição Federal, 
bem como dos artigos 156 do Regimento Interno desta Corte e 
4 
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Relatório
RCL 8632 AGR / SC 
13  da  Lei  8.038/90.  Nesse  sentido  a  Rcl  nº  6.534/MA-AgR, 
Relator o  Ministro  Celso  de  Mello, Tribunal  Pleno, DJe de 
17/10/08, assim ementado, na parte que interessa:
‘(...)
-  Os atos questionados em qualquer reclamação - 
nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de 
decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, 
com exatidão  e  pertinência,  aos  julgamentos  desta 
Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, 
em  ordem  a  permitir, pela  análise  comparativa,  a 
verificação  da  conformidade,  ou  não,  da  deliberação 
estatal impugnada  em relação ao parâmetro de controle 
emanado deste Tribunal. Precedentes.’
Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação e 
julgo prejudicado o pedido liminar.”
O agravante defende a reforma do julgado, ao argumento de que, 
embora  os  autos  originários  tenham  como  objeto  de  discussão  a 
aposentadoria de empregados de autarquia estadual, e não sociedade de 
economia mista ou empresa pública, há “identidade ou essência material” 
(fl. 383) entre a decisão reclamada e os paradigma (ADI nº 1.770/DF), uma 
vez que:
“(...) o que importa é que através da referida ADI esse C. 
STF deixou assente a vedação expressa de servidor público 
regido pela CLT poder acumular salário da ativa com proventos 
de aposentadoria, independentemente do ente público a que se 
acha vinculado por contrato de trabalho” (fl. 383).
E conclui:
“Datissima maxima venia, a única interpretação possível 
que  se  retira  do  voto  do  Min.  Joaquim  Barbosa é  a  da 
impossibilidade  de  permanência  dos  empregados  públicos 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8632 AGR / SC 
13  da  Lei  8.038/90.  Nesse  sentido  a  Rcl  nº  6.534/MA-AgR, 
Relator o  Ministro  Celso  de  Mello, Tribunal  Pleno, DJe de 
17/10/08, assim ementado, na parte que interessa:
‘(...)
-  Os atos questionados em qualquer reclamação - 
nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de 
decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, 
com exatidão  e  pertinência,  aos  julgamentos  desta 
Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, 
em  ordem  a  permitir, pela  análise  comparativa,  a 
verificação  da  conformidade,  ou  não,  da  deliberação 
estatal impugnada  em relação ao parâmetro de controle 
emanado deste Tribunal. Precedentes.’
Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação e 
julgo prejudicado o pedido liminar.”
O agravante defende a reforma do julgado, ao argumento de que, 
embora  os  autos  originários  tenham  como  objeto  de  discussão  a 
aposentadoria de empregados de autarquia estadual, e não sociedade de 
economia mista ou empresa pública, há “identidade ou essência material” 
(fl. 383) entre a decisão reclamada e os paradigma (ADI nº 1.770/DF), uma 
vez que:
“(...) o que importa é que através da referida ADI esse C. 
STF deixou assente a vedação expressa de servidor público 
regido pela CLT poder acumular salário da ativa com proventos 
de aposentadoria, independentemente do ente público a que se 
acha vinculado por contrato de trabalho” (fl. 383).
E conclui:
“Datissima maxima venia, a única interpretação possível 
que  se  retira  do  voto  do  Min.  Joaquim  Barbosa é  a  da 
impossibilidade  de  permanência  dos  empregados  públicos 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20

Relatório
RCL 8632 AGR / SC 
aposentados  nos  quadros  do  pessoal  das  entidades  da 
administração pública indireta, pouco importando sejam elas 
autarquias,  empresas  públicas,  ou  sociedades  de  economia 
mista.
(...)
Ainda que a situação enfrentada pelo STF na ADI versasse 
sobre empregados de empresas públicas e de sociedades de 
economia  mista  a  manutenção  do  emprego  público  com  a 
percepção dos proventos da aposentadoria pelo regime geral, o 
raciocínio a ser seguindo, à luz do princípio da isonomia, é o 
mesmo” (fls. 387 a 389).
MARIZA BERNADETE TAMAZIA MERBOLD apresentou contraminuta ao 
recurso (fls. 399 a 418), cujas razões podem ser assim sintetizadas:
a)  é  possível  a  cumulação  de  proventos  pagos  em  razão  de 
aposentadoria  pelo  Regime  Geral  da  Previdência  Social  com  a 
contraprestação pecuniária pelo exercício de atividade profissional, uma 
vez que possuem fontes pagadoras distintas - INSS e autarquia estadual 
(IMETRO), respectivamente;
b) a vedação à cumulação de proventos com vencimentos alcança 
somente servidores vinculados ao Poder Público pelo regime jurídico 
único, o que não é o caso do objeto da Reclamação Trabalhista nº 00988-
2007-054-12-00-8;
c) no julgamento das ADIs nºs 1.770/DF e nº 1.721/DF, o STF limitou-
se a debater os efeitos da aposentadoria voluntária do empregado público 
sobre o vínculo jurídico estabelecido com empresas públicas e sociedades 
de  economia  mista,  abordando  a  questão  referente  à  cumulação  de 
proventos  da  aposentadoria  com  os  vencimentos  pagos  na  atividade 
apenas como obter dictum, não havendo que se falar em efeito vinculante 
desse último;
6 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8632 AGR / SC 
aposentados  nos  quadros  do  pessoal  das  entidades  da 
administração pública indireta, pouco importando sejam elas 
autarquias,  empresas  públicas,  ou  sociedades  de  economia 
mista.
(...)
Ainda que a situação enfrentada pelo STF na ADI versasse 
sobre empregados de empresas públicas e de sociedades de 
economia  mista  a  manutenção  do  emprego  público  com  a 
percepção dos proventos da aposentadoria pelo regime geral, o 
raciocínio a ser seguindo, à luz do princípio da isonomia, é o 
mesmo” (fls. 387 a 389).
MARIZA BERNADETE TAMAZIA MERBOLD apresentou contraminuta ao 
recurso (fls. 399 a 418), cujas razões podem ser assim sintetizadas:
a)  é  possível  a  cumulação  de  proventos  pagos  em  razão  de 
aposentadoria  pelo  Regime  Geral  da  Previdência  Social  com  a 
contraprestação pecuniária pelo exercício de atividade profissional, uma 
vez que possuem fontes pagadoras distintas - INSS e autarquia estadual 
(IMETRO), respectivamente;
b) a vedação à cumulação de proventos com vencimentos alcança 
somente servidores vinculados ao Poder Público pelo regime jurídico 
único, o que não é o caso do objeto da Reclamação Trabalhista nº 00988-
2007-054-12-00-8;
c) no julgamento das ADIs nºs 1.770/DF e nº 1.721/DF, o STF limitou-
se a debater os efeitos da aposentadoria voluntária do empregado público 
sobre o vínculo jurídico estabelecido com empresas públicas e sociedades 
de  economia  mista,  abordando  a  questão  referente  à  cumulação  de 
proventos  da  aposentadoria  com  os  vencimentos  pagos  na  atividade 
apenas como obter dictum, não havendo que se falar em efeito vinculante 
desse último;
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20

Relatório
RCL 8632 AGR / SC 
d) a norma em debate nos presentes autos não admite “interpretação 
ampliativa ou extensiva para que ali se faça incluir aqueles que não 
estão”, por   implicar “restrição de direitos sociais fundamentais (ao 
trabalho e ao acesso à previdência social)” (fl. 403)
A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não 
provimento  do  agravo  regimental  (fl.  447),  remetendo-se  ao  parecer 
exarado na Rcl. nº 7.982/SC, assim ementado:
“RECLAMAÇÃO.  APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA,  EXTINÇÃO 
DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZADA OFENSA À 
DECISÃO DO STF  PROFERIDA NA ADI  Nº 1.770. PARECER PELA 
IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO” (fl. 448).
É o relatório.
7 
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RCL 8632 AGR / SC 
d) a norma em debate nos presentes autos não admite “interpretação 
ampliativa ou extensiva para que ali se faça incluir aqueles que não 
estão”, por   implicar “restrição de direitos sociais fundamentais (ao 
trabalho e ao acesso à previdência social)” (fl. 403)
A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não 
provimento  do  agravo  regimental  (fl.  447),  remetendo-se  ao  parecer 
exarado na Rcl. nº 7.982/SC, assim ementado:
“RECLAMAÇÃO.  APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA,  EXTINÇÃO 
DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZADA OFENSA À 
DECISÃO DO STF  PROFERIDA NA ADI  Nº 1.770. PARECER PELA 
IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO” (fl. 448).
É o relatório.
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.632 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
I. A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DO RECURSO
 
 
O agravante traz como fundamento para a reforma do julgado o 
seguinte.
“Muito embora a discussão aqui travada envolva, de fato, 
empregados  aposentados  de  ente  autárquico  estadual,  e  a 
situação debatida na ADI nº 1170-4 diga respeito a empregados 
de empresas públicas ou sociedades de economia mista, o que 
importa  é  que  através  da  referida  ADI  esse  c.  STF  deixou 
assente a vedação expressa de servidor público regido pela CLT 
poder  acumular  salário  da  ativa  com  proventos  de 
aposentadoria, independentemente do ente público que se acha 
vinculado por contrato de trabalho” (fl. 383).
Ressalta que:
“(...)  a  apontada  violação  se  dá  pelo  fato  do  ato 
impugnado  na  citada  reclamação  estar  permitindo  a 
permanência de um grupo de servidores públicos aposentados 
no quadro de pessoal da agravante, ao argumento de que a 
aposentadoria, mesmo em se tratando de empregado público, 
não é a causa de extinção do pacto laboral,  enquanto que no 
julgamento da referida ADI foi reconhecida uma outra causa de 
extinção  do  contrato  de  trabalho  para  tais  trabalhadores:  
 
 a   
vedação de cumulação de salário da atividade com proventos 
aposentatórios  percebidos  pelo  INSS”  (fl.  383  –  grifos  do 
autor).
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.632 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
I. A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DO RECURSO
 
 
O agravante traz como fundamento para a reforma do julgado o 
seguinte.
“Muito embora a discussão aqui travada envolva, de fato, 
empregados  aposentados  de  ente  autárquico  estadual,  e  a 
situação debatida na ADI nº 1170-4 diga respeito a empregados 
de empresas públicas ou sociedades de economia mista, o que 
importa  é  que  através  da  referida  ADI  esse  c.  STF  deixou 
assente a vedação expressa de servidor público regido pela CLT 
poder  acumular  salário  da  ativa  com  proventos  de 
aposentadoria, independentemente do ente público que se acha 
vinculado por contrato de trabalho” (fl. 383).
Ressalta que:
“(...)  a  apontada  violação  se  dá  pelo  fato  do  ato 
impugnado  na  citada  reclamação  estar  permitindo  a 
permanência de um grupo de servidores públicos aposentados 
no quadro de pessoal da agravante, ao argumento de que a 
aposentadoria, mesmo em se tratando de empregado público, 
não é a causa de extinção do pacto laboral,  enquanto que no 
julgamento da referida ADI foi reconhecida uma outra causa de 
extinção  do  contrato  de  trabalho  para  tais  trabalhadores:  
 
 a   
vedação de cumulação de salário da atividade com proventos 
aposentatórios  percebidos  pelo  INSS”  (fl.  383  –  grifos  do 
autor).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 8632 AGR / SC 
II. O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO
 
 
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar 
a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, 
inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de 
súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses conceitos, a 
jurisprudência  desta  Corte  desenvolveu  parâmetros  para  a  utilização 
dessa figura jurídica, dentre os quais se destacam:
1. Aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das 
decisões paradigmáticas do STF. “Os atos questionados em qualquer 
reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de 
decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e 
pertinência,  aos  julgamentos  desta  Suprema  Corte  invocados  como 
paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, 
a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada 
em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl nº 
6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-
197 de 17/10/08).
2. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação 
rescisória ou emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário. “O 
instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico 
que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado 
com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, 
Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09). 
Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09; e Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08.
3. Impossibilidade do uso da reclamação como meio de saltar graus 
jurisdicionais. “O remédio constitucional da reclamação não pode ser 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8632 AGR / SC 
II. O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO
 
 
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar 
a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, 
inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de 
súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses conceitos, a 
jurisprudência  desta  Corte  desenvolveu  parâmetros  para  a  utilização 
dessa figura jurídica, dentre os quais se destacam:
1. Aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das 
decisões paradigmáticas do STF. “Os atos questionados em qualquer 
reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de 
decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e 
pertinência,  aos  julgamentos  desta  Suprema  Corte  invocados  como 
paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, 
a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada 
em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl nº 
6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-
197 de 17/10/08).
2. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação 
rescisória ou emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário. “O 
instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico 
que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado 
com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, 
Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09). 
Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09; e Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08.
3. Impossibilidade do uso da reclamação como meio de saltar graus 
jurisdicionais. “O remédio constitucional da reclamação não pode ser 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 8632 AGR / SC 
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, 
por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do 
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (Rcl nº 
5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Celso de Mello, DJe-
213 de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08.
4. Inadequação da reclamação para reexame do mérito da demanda 
originária. “A reclamação não se configura instrumento viabilizador do 
reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197 de 17/10/08).
III. O ACÓRDÃO PARADIGMA
 
 
A decisão  desta  Suprema  Corte  apontada  como  paradigma  de 
confronto na presente reclamação foi aquela exarada na ADI nº 1.770/DF, 
cuja ementa restou assim redigida:
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS 
E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE 
PROVENTOS E VENCIMENTOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO 
EMPREGATÍCIO  POR  APOSENTADORIA  ESPONTÂNEA. 
NÃO-CONHECIMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Lei 
9.528/1997,  que  dá  nova  redação  ao  §  1º  do  art.  453  da 
Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  -  CLT  -,  prevendo  a 
possibilidade de readmissão de empregado de empresa pública 
e sociedade de economia mista aposentado espontaneamente. 
Art. 11 da mesma lei, que estabelece regra de transição. Não se 
conhece de ação direta de inconstitucionalidade na parte que 
impugna dispositivos cujos efeitos já se exauriram no tempo, no 
caso, o art. 11 e parágrafos. É inconstitucional o § 1º do art. 453 
da CLT, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, quer porque 
permite, como regra, a acumulação de proventos e vencimentos 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8632 AGR / SC 
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, 
por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do 
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (Rcl nº 
5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Celso de Mello, DJe-
213 de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08.
4. Inadequação da reclamação para reexame do mérito da demanda 
originária. “A reclamação não se configura instrumento viabilizador do 
reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197 de 17/10/08).
III. O ACÓRDÃO PARADIGMA
 
 
A decisão  desta  Suprema  Corte  apontada  como  paradigma  de 
confronto na presente reclamação foi aquela exarada na ADI nº 1.770/DF, 
cuja ementa restou assim redigida:
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS 
E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE 
PROVENTOS E VENCIMENTOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO 
EMPREGATÍCIO  POR  APOSENTADORIA  ESPONTÂNEA. 
NÃO-CONHECIMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Lei 
9.528/1997,  que  dá  nova  redação  ao  §  1º  do  art.  453  da 
Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  -  CLT  -,  prevendo  a 
possibilidade de readmissão de empregado de empresa pública 
e sociedade de economia mista aposentado espontaneamente. 
Art. 11 da mesma lei, que estabelece regra de transição. Não se 
conhece de ação direta de inconstitucionalidade na parte que 
impugna dispositivos cujos efeitos já se exauriram no tempo, no 
caso, o art. 11 e parágrafos. É inconstitucional o § 1º do art. 453 
da CLT, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, quer porque 
permite, como regra, a acumulação de proventos e vencimentos 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 8632 AGR / SC 
- vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, 
quer  porque  se  funda  na  idéia  de  que  a  aposentadoria 
espontânea  rompe  o  vínculo  empregatício.  Pedido  não 
conhecido quanto ao art. 11, e parágrafos, da Lei nº 9.528/1997. 
Ação conhecida quanto ao § 1º do art. 453 da Consolidação das 
Leis do Trabalho, na redação dada pelo art. 3º da mesma Lei 
9.528/1997, para declarar sua inconstitucionalidade” (ADI nº 
1.770/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 
DJ de 1º/12/06).
IV. O CASO DOS AUTOS
 
 
O agravante insiste na tese exposta na inicial referente à afronta ao 
entendimento estabelecido no julgamento da ADI nº 1.770/DF. Desafia 
decisão  monocrática  com  que  não  se  conheceu  da  reclamação 
constitucional sob o fundamento de falta de estrita aderência do objeto da 
decisão paradigma ao caso dos autos.
A decisão impugnada consiste em deliberação colegiada do e. TRT 
da 12ª Região nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00988-2007-054-12-
00-8. O ato reclamado possui ementa assim redigida:
“EMPREGADO
 
PÚBLICO.
 
VENCIMENTOS
 
E 
PROVENTOS.  POSSIBILIDADE  DE  ACUMULAÇÃO. 
Comprovado  nos  autos  que  o  autor  é  empregado  público 
regido  pela  CLT  e  que  se  aposentou  pelo  regime  geral  da 
previdência, é permitida a acumulação de vencimentos da ativa 
com  proventos  da  aposentadoria  e  não  incide  a  vedação 
prevista no § 10 do art. 37 da Constituição Federal, porque essa 
regra proíbe a acumulação quando ambas as parcelas decorrem 
de cargo efetivo” (fl. 360).
Verifica-se, portanto, que a decisão reclamada está fundamentada 
em interpretação de órgão colegiado do Poder Judiciário acerca da norma 
inscrita no art. 37, § 10, da CF/88, em sede de ação judicial em que se 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8632 AGR / SC 
- vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, 
quer  porque  se  funda  na  idéia  de  que  a  aposentadoria 
espontânea  rompe  o  vínculo  empregatício.  Pedido  não 
conhecido quanto ao art. 11, e parágrafos, da Lei nº 9.528/1997. 
Ação conhecida quanto ao § 1º do art. 453 da Consolidação das 
Leis do Trabalho, na redação dada pelo art. 3º da mesma Lei 
9.528/1997, para declarar sua inconstitucionalidade” (ADI nº 
1.770/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 
DJ de 1º/12/06).
IV. O CASO DOS AUTOS
 
 
O agravante insiste na tese exposta na inicial referente à afronta ao 
entendimento estabelecido no julgamento da ADI nº 1.770/DF. Desafia 
decisão  monocrática  com  que  não  se  conheceu  da  reclamação 
constitucional sob o fundamento de falta de estrita aderência do objeto da 
decisão paradigma ao caso dos autos.
A decisão impugnada consiste em deliberação colegiada do e. TRT 
da 12ª Região nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00988-2007-054-12-
00-8. O ato reclamado possui ementa assim redigida:
“EMPREGADO
 
PÚBLICO.
 
VENCIMENTOS
 
E 
PROVENTOS.  POSSIBILIDADE  DE  ACUMULAÇÃO. 
Comprovado  nos  autos  que  o  autor  é  empregado  público 
regido  pela  CLT  e  que  se  aposentou  pelo  regime  geral  da 
previdência, é permitida a acumulação de vencimentos da ativa 
com  proventos  da  aposentadoria  e  não  incide  a  vedação 
prevista no § 10 do art. 37 da Constituição Federal, porque essa 
regra proíbe a acumulação quando ambas as parcelas decorrem 
de cargo efetivo” (fl. 360).
Verifica-se, portanto, que a decisão reclamada está fundamentada 
em interpretação de órgão colegiado do Poder Judiciário acerca da norma 
inscrita no art. 37, § 10, da CF/88, em sede de ação judicial em que se 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 8632 AGR / SC 
discute  vínculo  entre  autarquia  estadual e  servidor  público  a  ela 
vinculado.
A situação acima aludida não está abrangida pela decisão proferida 
no  julgamento  da  ADI  nº  1.770/DF,  na  qual  se  discutiu  a 
constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  453  da  CLT.  A norma  tida  por 
inconstitucional no paradigma possuía a seguinte redação:
“Na  aposentadoria  espontânea  de  empregados  das 
empresas  públicas  e  sociedades  de  economia  mista é 
permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos 
constantes  do  art.  37,  inciso  XVI,  da  Constituição,  e 
condicionada à prestação de concurso público” (grifei).
No  caso  sob  exame,  o  reclamante  vale-se  da  presente  ação 
constitucional  para  se  furtar  a  se  submeter  ao  trâmite  do  recurso 
adequado  colocado  à  sua  disposição para  tentar reformar o julgado, 
pretendendo fazer subir,  per saltum, a matéria à apreciação do STF, 
utilizando-se da reclamação como sucedâneo recursal, o que é vedado 
por esta Corte. Cito precedente:
“(...)
O instituto da reclamação não se presta para substituir 
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do 
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo 
juízo  a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09).
Entendo, portanto, que o instrumento não é apto a dar ensejo à 
revisão do julgado, no qual afirmei:
“(...) a discussão nos autos da ação trabalhista envolve 
autarquia estadual criada por legislação editada sob a vigência 
do artigo 39, caput, da Constituição Federal, com a redação da 
Emenda Constitucional nº 19/98, cuja eficácia foi suspensa nos 
termos do julgamento da ADI nº 2.135/DF-MC, com efeitos ex 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8632 AGR / SC 
discute  vínculo  entre  autarquia  estadual e  servidor  público  a  ela 
vinculado.
A situação acima aludida não está abrangida pela decisão proferida 
no  julgamento  da  ADI  nº  1.770/DF,  na  qual  se  discutiu  a 
constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  453  da  CLT.  A norma  tida  por 
inconstitucional no paradigma possuía a seguinte redação:
“Na  aposentadoria  espontânea  de  empregados  das 
empresas  públicas  e  sociedades  de  economia  mista é 
permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos 
constantes  do  art.  37,  inciso  XVI,  da  Constituição,  e 
condicionada à prestação de concurso público” (grifei).
No  caso  sob  exame,  o  reclamante  vale-se  da  presente  ação 
constitucional  para  se  furtar  a  se  submeter  ao  trâmite  do  recurso 
adequado  colocado  à  sua  disposição para  tentar reformar o julgado, 
pretendendo fazer subir,  per saltum, a matéria à apreciação do STF, 
utilizando-se da reclamação como sucedâneo recursal, o que é vedado 
por esta Corte. Cito precedente:
“(...)
O instituto da reclamação não se presta para substituir 
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do 
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo 
juízo  a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09).
Entendo, portanto, que o instrumento não é apto a dar ensejo à 
revisão do julgado, no qual afirmei:
“(...) a discussão nos autos da ação trabalhista envolve 
autarquia estadual criada por legislação editada sob a vigência 
do artigo 39, caput, da Constituição Federal, com a redação da 
Emenda Constitucional nº 19/98, cuja eficácia foi suspensa nos 
termos do julgamento da ADI nº 2.135/DF-MC, com efeitos ex 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 8632 AGR / SC 
nunc.
Embora o reclamante componha a Administração Pública 
indireta do Estado de Santa Catarina, tendo adotado o regime 
celetista, é certo que não se trata de empresa pública nem de 
sociedade de economia mista, entidades referidas no §1º do 
artigo 453 da CLT, declarado inconstitucional no julgamento da 
ADI nº 1.770/DF.”
Como antes decidido, não se verifica  a identidade entre o conteúdo 
da decisão reclamada e o julgado na ADI nº 1770/DF, não cabendo, pois, 
instaurar o exercício da jurisdição, em sede reclamatória, pelo Supremo 
Tribunal Federal.
No tocante à cautela de que se deve imbuir o julgador quando sua 
atuação implicar a aplicação da teoria da transcendência dos motivos 
determinantes  em  sede  reclamatória,  transcrevo,  em  parte,  voto  do 
Ministro Joaquim Barbosa proferido em recente julgado desta Suprema 
Corte:
“(...) é importante distinguir o alcance da aplicabilidade 
dos  fundamentos  utilizados  pela  Corte  ao  decidir  com  a 
extensão, por inferência ou indução, dos precedentes a quadros 
que não se assemelham àqueles examinados por ocasião dos 
respectivos julgamentos. O ponto é relevante na medida em que 
o procedimento instrutório e as salvaguardas do contraditório e 
da ampla defesa, no campo da reclamação constitucional, não 
têm a mesma intensidade do devido processo legal aplicado aos 
diversos  tipos  de  procedimento  utilizados  no  controle  de 
constitucionalidade  concentrado  ou  difuso,  objetivo  ou 
subjetivo.
Por oportuno, relembro que o rito de processamento da 
reclamação  constitucional  é  abreviado,  de  reduzida  fase 
instrutória e que não requer a citação ou a intimação prévia e 
necessária de eventuais interessados, circunstâncias que o torna 
constitucionalmente  inadequado  para  extirpar  do  sistema 
jurídico,  abruptamente,  texto  legal  cuja  validade  é 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8632 AGR / SC 
nunc.
Embora o reclamante componha a Administração Pública 
indireta do Estado de Santa Catarina, tendo adotado o regime 
celetista, é certo que não se trata de empresa pública nem de 
sociedade de economia mista, entidades referidas no §1º do 
artigo 453 da CLT, declarado inconstitucional no julgamento da 
ADI nº 1.770/DF.”
Como antes decidido, não se verifica  a identidade entre o conteúdo 
da decisão reclamada e o julgado na ADI nº 1770/DF, não cabendo, pois, 
instaurar o exercício da jurisdição, em sede reclamatória, pelo Supremo 
Tribunal Federal.
No tocante à cautela de que se deve imbuir o julgador quando sua 
atuação implicar a aplicação da teoria da transcendência dos motivos 
determinantes  em  sede  reclamatória,  transcrevo,  em  parte,  voto  do 
Ministro Joaquim Barbosa proferido em recente julgado desta Suprema 
Corte:
“(...) é importante distinguir o alcance da aplicabilidade 
dos  fundamentos  utilizados  pela  Corte  ao  decidir  com  a 
extensão, por inferência ou indução, dos precedentes a quadros 
que não se assemelham àqueles examinados por ocasião dos 
respectivos julgamentos. O ponto é relevante na medida em que 
o procedimento instrutório e as salvaguardas do contraditório e 
da ampla defesa, no campo da reclamação constitucional, não 
têm a mesma intensidade do devido processo legal aplicado aos 
diversos  tipos  de  procedimento  utilizados  no  controle  de 
constitucionalidade  concentrado  ou  difuso,  objetivo  ou 
subjetivo.
Por oportuno, relembro que o rito de processamento da 
reclamação  constitucional  é  abreviado,  de  reduzida  fase 
instrutória e que não requer a citação ou a intimação prévia e 
necessária de eventuais interessados, circunstâncias que o torna 
constitucionalmente  inadequado  para  extirpar  do  sistema 
jurídico,  abruptamente,  texto  legal  cuja  validade  é 
6 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 8632 AGR / SC 
controvertida. Faz-se necessário observar não apenas a regra da 
reserva de plenário (full bench – art. 97 da Constituição), mas 
também as garantias da pluralização do debate constitucional, 
com  a  coleta  de  informações  e  provas  necessárias,  a 
manifestação  dos  responsáveis  pela  edição  do  ato  tido  por 
inconstitucional, a apresentação de defesa pelo advogado-geral 
da União e a possibilidade da participação de entidades na 
qualidade de amici curiae. Todas essas salvaguardas, contudo, 
estão  ausentes  do  procedimento  relativo  à  reclamação 
constitucional.
A  observância  do  devido  processo  legal  não  tolhe  a 
vocação do Supremo Tribunal Federal para exercer o papel que 
a Constituição  Federal  lhe  atribui. A Corte não  se  furta  ao 
exercício  do  controle  de  constitucionalidade,  mas  o  juiz 
constitucional  deve  ter  presente  a  profunda  gravidade  da 
declaração de incompatibilidade de uma norma à Constituição. 
É nesse sentido que leio as regras de bom aviso a que aludia Lúcio 
Bittencourt.  Trata-se  de  deferência  não  a  governantes  ou  a 
indivíduos,  mas  à  representação  democrática  que  imbui  a 
atividade legislativa” (Rcl nº 5.719/SP-AgR, Relator o Ministro 
Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 5/5/11).
Nesse  sentido:  Rcl  nº  5.926/SC-AgR,  Tribunal  Pleno,  Relator  o 
Ministro Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09; e Rcl nº 5.684/PE-AgR, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 
15/8/08.
Tenho  que  há  absoluto  desvirtuamento  da  figura  jurídica  da 
reclamação.  Com  efeito,  a  reclamação  é  meio  excepcional.  Deve  ser 
utilizada subsidiariamente, à míngua de outros instrumentos recursais, 
pois não se apresenta como sucedâneo dessas espécies. Em antigas – e 
ainda úteis - lições da doutrina autorizada de  Egas Dirceu Moniz de 
Aragão (A correição parcial. São Paulo: J. Bushatsky, 1969. p. 108-109), 
encontra-se a assertiva no sentido de que, na reclamação, “não se visa a 
compor  um  conflito  de  interesse  mas,  unicamente,  preservar  a 
competência do Supremo Tribunal, posto que, como ficou destacado, 
7 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8632 AGR / SC 
controvertida. Faz-se necessário observar não apenas a regra da 
reserva de plenário (full bench – art. 97 da Constituição), mas 
também as garantias da pluralização do debate constitucional, 
com  a  coleta  de  informações  e  provas  necessárias,  a 
manifestação  dos  responsáveis  pela  edição  do  ato  tido  por 
inconstitucional, a apresentação de defesa pelo advogado-geral 
da União e a possibilidade da participação de entidades na 
qualidade de amici curiae. Todas essas salvaguardas, contudo, 
estão  ausentes  do  procedimento  relativo  à  reclamação 
constitucional.
A  observância  do  devido  processo  legal  não  tolhe  a 
vocação do Supremo Tribunal Federal para exercer o papel que 
a Constituição  Federal  lhe  atribui. A Corte não  se  furta  ao 
exercício  do  controle  de  constitucionalidade,  mas  o  juiz 
constitucional  deve  ter  presente  a  profunda  gravidade  da 
declaração de incompatibilidade de uma norma à Constituição. 
É nesse sentido que leio as regras de bom aviso a que aludia Lúcio 
Bittencourt.  Trata-se  de  deferência  não  a  governantes  ou  a 
indivíduos,  mas  à  representação  democrática  que  imbui  a 
atividade legislativa” (Rcl nº 5.719/SP-AgR, Relator o Ministro 
Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 5/5/11).
Nesse  sentido:  Rcl  nº  5.926/SC-AgR,  Tribunal  Pleno,  Relator  o 
Ministro Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09; e Rcl nº 5.684/PE-AgR, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 
15/8/08.
Tenho  que  há  absoluto  desvirtuamento  da  figura  jurídica  da 
reclamação.  Com  efeito,  a  reclamação  é  meio  excepcional.  Deve  ser 
utilizada subsidiariamente, à míngua de outros instrumentos recursais, 
pois não se apresenta como sucedâneo dessas espécies. Em antigas – e 
ainda úteis - lições da doutrina autorizada de  Egas Dirceu Moniz de 
Aragão (A correição parcial. São Paulo: J. Bushatsky, 1969. p. 108-109), 
encontra-se a assertiva no sentido de que, na reclamação, “não se visa a 
compor  um  conflito  de  interesse  mas,  unicamente,  preservar  a 
competência do Supremo Tribunal, posto que, como ficou destacado, 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 8632 AGR / SC 
todos os casos de reclamação se contêm nesse único”. Adiante, o autor 
ainda escreve, com igual acerto, que:
“No estudo de seu cabimento sobressai o caráter supletivo 
da reclamação.
O acesso ao Supremo Tribunal é discriminado nem só pela 
própria Constituição Federal, que disciplina os casos de sua 
competência,  originária  e  de  recursos,  como  pelas  leis 
processuais, que dispõem sobre os remédios de que podem 
socorrer-se os interessados para obviar aos males oriundos de 
conflitos judiciais.
Desde a ação, que é o mais amplo de todos os meios 
processuais,  até  os  mais  restritos,  destinados  a  resolver 
situações ou incidentes que afetem o transcorrer da relação 
processual, a lei contém todo o procedimento.
(...)
Segue-se que a reclamação é, indisfarçavelmente, uma medida  
singular,  cujo  cabimento  é  condicionado  pela  ausência  de  outra  
qualquer fórmula normal de submeter um dado tema ao Supremo 
Tribunal” (MONIZ DE ARAGÃO, Egas Dirceu. Op. cit. p. 113).
Não  se  pode  aceitar a  conexão  entre  a  mencionada  decisão  em 
controle concentrado e o direito da parte. A pretensão do reclamante 
implica  o  barateamento  da  importância  do  STF  e  da  própria  função 
constitucional do incidente. Se assim não fosse, estar-se-ia abrindo as 
portas  do  Pretório  Excelso  a  toda  e  qualquer  sorte   de  interesses 
subjetivos, em detrimento da conservação da autoridade e da eficácia das 
decisões desta Corte.
A reclamação  não  tem  como  função  primária  resolver  conflitos 
subjetivos, mas, sim, preservar a autoridade do órgão jurisdicional, ainda 
que, indiretamente, esses sejam atendidos. No caso dos autos, intentou-se 
tornar a reclamação um instrumento ancilar de interesses particulares, 
sem qualquer liame com seu papel constitucional.
Além de sucedâneo recursal, o meio utilizado tem o demérito de 
provocar o exame  per saltum de questão a ser apreciada, pelos meios 
8 
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RCL 8632 AGR / SC 
todos os casos de reclamação se contêm nesse único”. Adiante, o autor 
ainda escreve, com igual acerto, que:
“No estudo de seu cabimento sobressai o caráter supletivo 
da reclamação.
O acesso ao Supremo Tribunal é discriminado nem só pela 
própria Constituição Federal, que disciplina os casos de sua 
competência,  originária  e  de  recursos,  como  pelas  leis 
processuais, que dispõem sobre os remédios de que podem 
socorrer-se os interessados para obviar aos males oriundos de 
conflitos judiciais.
Desde a ação, que é o mais amplo de todos os meios 
processuais,  até  os  mais  restritos,  destinados  a  resolver 
situações ou incidentes que afetem o transcorrer da relação 
processual, a lei contém todo o procedimento.
(...)
Segue-se que a reclamação é, indisfarçavelmente, uma medida  
singular,  cujo  cabimento  é  condicionado  pela  ausência  de  outra  
qualquer fórmula normal de submeter um dado tema ao Supremo 
Tribunal” (MONIZ DE ARAGÃO, Egas Dirceu. Op. cit. p. 113).
Não  se  pode  aceitar a  conexão  entre  a  mencionada  decisão  em 
controle concentrado e o direito da parte. A pretensão do reclamante 
implica  o  barateamento  da  importância  do  STF  e  da  própria  função 
constitucional do incidente. Se assim não fosse, estar-se-ia abrindo as 
portas  do  Pretório  Excelso  a  toda  e  qualquer  sorte   de  interesses 
subjetivos, em detrimento da conservação da autoridade e da eficácia das 
decisões desta Corte.
A reclamação  não  tem  como  função  primária  resolver  conflitos 
subjetivos, mas, sim, preservar a autoridade do órgão jurisdicional, ainda 
que, indiretamente, esses sejam atendidos. No caso dos autos, intentou-se 
tornar a reclamação um instrumento ancilar de interesses particulares, 
sem qualquer liame com seu papel constitucional.
Além de sucedâneo recursal, o meio utilizado tem o demérito de 
provocar o exame  per saltum de questão a ser apreciada, pelos meios 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 8632 AGR / SC 
ordinários, pelos respectivos graus.
Em repúdio ao que pretende a reclamante, transcrevo precedentes 
desta Corte:
“RECLAMAÇÃO  -  ALEGADO  DESRESPEITO  A 
DECISÕES  PROFERIDAS  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL  EM  PROCESSOS  DE  ÍNDOLE  SUBJETIVA, 
VERSANDO  CASOS  CONCRETOS  NOS  QUAIS  A PARTE 
RECLAMANTE  NÃO  FIGUROU  COMO  SUJEITO 
PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO 
EMPREGO  DA  RECLAMAÇÃO  COMO  SUCEDÂNEO  DE 
AÇÃO  RESCISÓRIA,  DE  RECURSOS  OU  DE  AÇÕES 
JUDICIAIS  EM  GERAL  -  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  DE 
RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO 
IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando 
invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal 
Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou 
caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como 
sujeito processual. Precedentes. - O remédio constitucional da 
reclamação  não  pode  ser  utilizado  como  um  (inadmissível) 
atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter 
meramente  pragmático,  a  submissão  imediata  do  litígio  ao 
exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. -  A 
reclamação,  constitucionalmente  vocacionada  a  cumprir  a 
dupla função a que alude o art. 102, I, ‘I’, da Carta Política  
(RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem  
configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do  
ato  reclamado,  eis  que  tal  finalidade  revela-se  estranha  à  
destinação  constitucional  subjacente  à  instituição  dessa  
medida processual. Precedentes” (Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 13/11/09).
“RECLAMAÇÃO - INADEQUAÇÃO E ILEGITIMIDADE. 
O  reclamante  há  de  ter  sido  beneficiado  com  a  decisão  
apontada como descumprida, não cabendo, mesmo assim, a  
sobreposição  de  medidas” (Rcl  nº  4.947/DF-AgR,  Tribunal 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8632 AGR / SC 
ordinários, pelos respectivos graus.
Em repúdio ao que pretende a reclamante, transcrevo precedentes 
desta Corte:
“RECLAMAÇÃO  -  ALEGADO  DESRESPEITO  A 
DECISÕES  PROFERIDAS  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL  EM  PROCESSOS  DE  ÍNDOLE  SUBJETIVA, 
VERSANDO  CASOS  CONCRETOS  NOS  QUAIS  A PARTE 
RECLAMANTE  NÃO  FIGUROU  COMO  SUJEITO 
PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO 
EMPREGO  DA  RECLAMAÇÃO  COMO  SUCEDÂNEO  DE 
AÇÃO  RESCISÓRIA,  DE  RECURSOS  OU  DE  AÇÕES 
JUDICIAIS  EM  GERAL  -  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  DE 
RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO 
IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando 
invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal 
Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou 
caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como 
sujeito processual. Precedentes. - O remédio constitucional da 
reclamação  não  pode  ser  utilizado  como  um  (inadmissível) 
atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter 
meramente  pragmático,  a  submissão  imediata  do  litígio  ao 
exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. -  A 
reclamação,  constitucionalmente  vocacionada  a  cumprir  a 
dupla função a que alude o art. 102, I, ‘I’, da Carta Política  
(RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem  
configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do  
ato  reclamado,  eis  que  tal  finalidade  revela-se  estranha  à  
destinação  constitucional  subjacente  à  instituição  dessa  
medida processual. Precedentes” (Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 13/11/09).
“RECLAMAÇÃO - INADEQUAÇÃO E ILEGITIMIDADE. 
O  reclamante  há  de  ter  sido  beneficiado  com  a  decisão  
apontada como descumprida, não cabendo, mesmo assim, a  
sobreposição  de  medidas” (Rcl  nº  4.947/DF-AgR,  Tribunal 
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 8632 AGR / SC 
Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 1º/2/08).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
10 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8632 AGR / SC 
Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 1º/2/08).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
 AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.632
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SC
ADV.(A/S) : ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER
AGDO.(A/S) : MARISA BERNADETE TAMAZIA MERBOLD
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID JÚNIOR
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 
(PROCESSO Nº 00988-2007-054-12-00-8)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Ricardo  Lewandowski. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
 AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.632
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SC
ADV.(A/S) : ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER
AGDO.(A/S) : MARISA BERNADETE TAMAZIA MERBOLD
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID JÚNIOR
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 
(PROCESSO Nº 00988-2007-054-12-00-8)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Ricardo  Lewandowski. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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