TÍTULO: AI 837165 AgR

PROCESSO: 837165

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO EXCLUSIVAMENTE NA LEI MUNICIPAL Nº 7.447/1970. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : JULIETA DE PAIVA 
ADV.(A/S)  : AUGUSTO BETTI 
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
AI 618872 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 6.
Análise: 10/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.165 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JULIETA DE PAIVA 
ADV.(A/S)
:AUGUSTO BETTI 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO 
PREVISTO  EXCLUSIVAMENTE  NA LEI  MUNICIPAL Nº  7.447/1970. 
SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de 
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à 
legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da 
Constituição. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
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18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.165 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JULIETA DE PAIVA 
ADV.(A/S)
:AUGUSTO BETTI 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos (fls. 90/91):
“Afasto o sobrestamento determinado às fls. 77, tendo em 
vista a petição de fls. 85-87 e a constatação de erro material da 
certidão  de fls. 54, emitida pelo Tribunal a quo.
Passo à análise do recurso.
O  recurso  extraordinário,  ao  alegar  que  o  acórdão 
recorrido  ofende  os  preceitos  dos  artigos  arrolados,  versa 
questões constitucionais não ventiladas na decisão recorrida. 
Ao inovar nos autos, suscitando nos embargos de declaração 
matéria que não consta das contrarrazões de apelação (fls. 32-
36), deduz matéria estranha à controvérsia, incidindo no óbice 
das Súmulas 282 e 356. Nesse sentido, AI 265.938-AgR (rel. 
min.  Moreira  Alves,  Primeira  Turma,  DJ 15.09.2000),  cujo 
acórdão ficou assim ementado:
‘-  Não  tem  razão  a  agravante.  Para  que  haja  o 
prequestionamento  da  questão  constitucional  com  base  na 
súmula 356, é preciso que o acórdão embargado de declaração  
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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.165 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JULIETA DE PAIVA 
ADV.(A/S)
:AUGUSTO BETTI 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos (fls. 90/91):
“Afasto o sobrestamento determinado às fls. 77, tendo em 
vista a petição de fls. 85-87 e a constatação de erro material da 
certidão  de fls. 54, emitida pelo Tribunal a quo.
Passo à análise do recurso.
O  recurso  extraordinário,  ao  alegar  que  o  acórdão 
recorrido  ofende  os  preceitos  dos  artigos  arrolados,  versa 
questões constitucionais não ventiladas na decisão recorrida. 
Ao inovar nos autos, suscitando nos embargos de declaração 
matéria que não consta das contrarrazões de apelação (fls. 32-
36), deduz matéria estranha à controvérsia, incidindo no óbice 
das Súmulas 282 e 356. Nesse sentido, AI 265.938-AgR (rel. 
min.  Moreira  Alves,  Primeira  Turma,  DJ 15.09.2000),  cujo 
acórdão ficou assim ementado:
‘-  Não  tem  razão  a  agravante.  Para  que  haja  o 
prequestionamento  da  questão  constitucional  com  base  na 
súmula 356, é preciso que o acórdão embargado de declaração  
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AI 837165 AGR / SP 
tenha sido omisso quanto a ela, o que implica dizer que é preciso  
que  essa  questão  tenha  sido  invocada  no  recurso  que  deu  
margem  ao  acórdão  embargado  e  que  este,  apesar  dessa 
invocação, se tenha omitido a respeito dela. No caso, não houve  
omissão do aresto embargado quanto às questões concernentes  
aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna, sendo  
elas invocadas originariamente nos embargos de declaração, o 
que, como salientou o despacho agravado, não é bastante para o  
seu prequestionamento.
Agravo a que se nega provimento.’
Ainda  que  superado  tal  óbice,  verifico  que  o  tema 
debatido nos autos está adstrito à interpretação de direito local, 
o que inviabiliza a abertura da via extraordinária, ante o óbice 
contido na Súmula 280. 
Com efeito, o acórdão recorrido entendeu:
‘Bem é de ver que a questão ora submetida, versando 
benefício previdenciário próprio da lei municipal, como legado a  
terceiro estranho ao rol dos 'beneficiários obrigatórios' previstos 
nos  artigos  9º  a  11,  da  LEI  MUNICIPAL  7.447/70,  não 
configura  a  situação  típica  de  isonomia  constitucional  dos  
proventos e pensões com os vencimentos da ativa ou do servidor  
falecidos, de modo que, nas disposições atinentes ao chamado  
'legado', o ordenamento poderia livremente dispor.’
Nesse sentido: RE 547.277-AgR (rel. min. Eros Grau, DJ de 
12.09.2008)e  RE  610.220-RG  (rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJe de 
02.06.2010).
Do exposto, nego seguimento ao agravo.”
2.
A parte  agravante  sustenta  que  “o  v.  Aresto  enfrentou 
explicitamente  as  matérias  constitucionais  envolvidas  no  contexto,  não 
vingando, data maxima venia, o argumento de que a referida pensionista inovou  
nos autos, trazendo à colação questões constitucionais estranhas ao decidido na v.  
Decisão objurgada” (fls. 97).
2 
Supremo Tribunal Federal
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tenha sido omisso quanto a ela, o que implica dizer que é preciso  
que  essa  questão  tenha  sido  invocada  no  recurso  que  deu  
margem  ao  acórdão  embargado  e  que  este,  apesar  dessa 
invocação, se tenha omitido a respeito dela. No caso, não houve  
omissão do aresto embargado quanto às questões concernentes  
aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna, sendo  
elas invocadas originariamente nos embargos de declaração, o 
que, como salientou o despacho agravado, não é bastante para o  
seu prequestionamento.
Agravo a que se nega provimento.’
Ainda  que  superado  tal  óbice,  verifico  que  o  tema 
debatido nos autos está adstrito à interpretação de direito local, 
o que inviabiliza a abertura da via extraordinária, ante o óbice 
contido na Súmula 280. 
Com efeito, o acórdão recorrido entendeu:
‘Bem é de ver que a questão ora submetida, versando 
benefício previdenciário próprio da lei municipal, como legado a  
terceiro estranho ao rol dos 'beneficiários obrigatórios' previstos 
nos  artigos  9º  a  11,  da  LEI  MUNICIPAL  7.447/70,  não 
configura  a  situação  típica  de  isonomia  constitucional  dos  
proventos e pensões com os vencimentos da ativa ou do servidor  
falecidos, de modo que, nas disposições atinentes ao chamado  
'legado', o ordenamento poderia livremente dispor.’
Nesse sentido: RE 547.277-AgR (rel. min. Eros Grau, DJ de 
12.09.2008)e  RE  610.220-RG  (rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJe de 
02.06.2010).
Do exposto, nego seguimento ao agravo.”
2.
A parte  agravante  sustenta  que  “o  v.  Aresto  enfrentou 
explicitamente  as  matérias  constitucionais  envolvidas  no  contexto,  não 
vingando, data maxima venia, o argumento de que a referida pensionista inovou  
nos autos, trazendo à colação questões constitucionais estranhas ao decidido na v.  
Decisão objurgada” (fls. 97).
2 
Supremo Tribunal Federal
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3.
Alega,  ainda,  que  “é  clarividente  a  afronta  direta  aos 
dispositivos constitucionais elencados no recurso extraordinário“ (fls. 99).
4.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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3.
Alega,  ainda,  que  “é  clarividente  a  afronta  direta  aos 
dispositivos constitucionais elencados no recurso extraordinário“ (fls. 99).
4.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.165 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista 
que  a  parte  recorrente  se  limita  a  repetir  as  alegações  do  recurso 
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a 
decisão ora agravada. 
2. 
O deslinde da controvérsia pressupõe, necessariamente, a 
análise da legislação local aplicada ao caso (Lei Municipal Nº 7.447/1970), 
o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário nos termos 
da Súmula 280/STF. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: 
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Contribuição previdenciária. Leis municipais nºs 9.157/80 e 
10.828/90. Ofensa reflexa. Incidência da Súmula n º 280 desta 
Corte. 
1.  O  Tribunal  a  quo  decidiu  a  controvérsia  com  base 
suficiente na legislação infraconstitucional (Leis municipais nºs 
9.157/80 e 10.828/90). Assim, a alegada ofensa à Constituição da 
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza 
o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a 
Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido.” (AI 618.872-AgR, Rel. 
Min. Dias Toffoli) 
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.165 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista 
que  a  parte  recorrente  se  limita  a  repetir  as  alegações  do  recurso 
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a 
decisão ora agravada. 
2. 
O deslinde da controvérsia pressupõe, necessariamente, a 
análise da legislação local aplicada ao caso (Lei Municipal Nº 7.447/1970), 
o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário nos termos 
da Súmula 280/STF. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: 
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Contribuição previdenciária. Leis municipais nºs 9.157/80 e 
10.828/90. Ofensa reflexa. Incidência da Súmula n º 280 desta 
Corte. 
1.  O  Tribunal  a  quo  decidiu  a  controvérsia  com  base 
suficiente na legislação infraconstitucional (Leis municipais nºs 
9.157/80 e 10.828/90). Assim, a alegada ofensa à Constituição da 
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza 
o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a 
Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido.” (AI 618.872-AgR, Rel. 
Min. Dias Toffoli) 
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.165
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JULIETA DE PAIVA
ADV.(A/S) : AUGUSTO BETTI
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356837
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.165
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JULIETA DE PAIVA
ADV.(A/S) : AUGUSTO BETTI
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356837
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