TÍTULO: RHC 82099

PROCESSO: 82099

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2002-10-08 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-10-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - JÚRI - PRETENDIDA ANULAÇÃO DE JULGAMENTO - SUPOSTA INFLUÊNCIA NA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM FACE DE COMPORTAMENTO ATRIBUÍDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROTESTO, EM MOMENTO OPORTUNO, NO PLENÁRIO DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE QUALQUER PROTESTO NA ATA DE JULGAMENTO - PRECLUSÃO - FUNÇÃO PROCESSUAL DO PROTESTO DA DEFESA - VALOR DA ATA DE JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 08.10.2002.

PARTES:
RECTE.(S)           : ADALVO CRUZ FERNANDES
ADV.(A/S)           : EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO
RECDO.(A/S)         : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(NULIDADE, ATA DE JULGAMENTO)
RTJ 85/525.
(ALEGAÇÃO, NULIDADE, PRECLUSÃO)
RTJ 136/1233, RTJ 76/435, RTJ 104/540, RTJ 143/138, RTJ 69/703, RTJ 80/450, RTJ 113/573, RT 451/490. 
Número de páginas: 14.
Análise: 14/10/2013, AND.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
08/10/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 82.099 SERGIPE 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: ADALVO CRUZ FERNANDES  
ADV.(A/S) 
: EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO  
RECDO.(A/S) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - JÚRI – 
PRETENDIDA ANULAÇÃO DE JULGAMENTO – SUPOSTA INFLUÊNCIA NA DECISÃO DO 
CONSELHO 
DE 
SENTENÇA 
EM 
FACE 
DE 
COMPORTAMENTO 
ATRIBUÍDO 
AO 
MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROTESTO, EM MOMENTO OPORTUNO, NO 
PLENÁRIO DO JÚRI – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE QUALQUER PROTESTO NA 
ATA DE JULGAMENTO - PRECLUSÃO – FUNÇÃO PROCESSUAL DO PROTESTO DA 
DEFESA - VALOR DA ATA DE JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – 
RECURSO IMPROVIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Maurício Corrêa. 
 
Brasília, 08 de outubro de 2002. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
08/10/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 82.099 SERGIPE 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: ADALVO CRUZ FERNANDES  
ADV.(A/S) 
: EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO  
RECDO.(A/S) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim 
resumiu 
e 
apreciou 
o 
presente 
recurso 
ordinário 
(fls. 260/267): 
 
“É 
este 
o 
teor 
do 
acórdão 
proferido 
pela 
colenda Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no 
HC n.º 18.711-SE (fls. 199/203): 
 
‘Cuida-se de ‘habeas corpus’ impetrado contra o 
v. acórdão do c. Tribunal de Justiça do Estado de 
Sergipe, que negou provimento à apelação interposta 
pelo ora paciente ao argumento de que a decisão dos 
jurados teria sido contrária à prova dos autos. 
Depreende-se que o ora paciente foi denunciado 
por infração ao artigo 121, § 2º, inciso II, do 
Código Penal e condenado pelo Conselho de Sentença 
como incurso nas sanções do  art. 121, § 1º, do 
Código Penal a 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de 
reclusão. 
Inconformado, 
interpôs 
apelação, 
alegando, 
preliminarmente, suspeição de jurado e, no mérito, 
que a decisão teria sido contrária à prova dos 
autos, uma vez que estaria caracterizada a legítima 
defesa. 
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08/10/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 82.099 SERGIPE 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: ADALVO CRUZ FERNANDES  
ADV.(A/S) 
: EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO  
RECDO.(A/S) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim 
resumiu 
e 
apreciou 
o 
presente 
recurso 
ordinário 
(fls. 260/267): 
 
“É 
este 
o 
teor 
do 
acórdão 
proferido 
pela 
colenda Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no 
HC n.º 18.711-SE (fls. 199/203): 
 
‘Cuida-se de ‘habeas corpus’ impetrado contra o 
v. acórdão do c. Tribunal de Justiça do Estado de 
Sergipe, que negou provimento à apelação interposta 
pelo ora paciente ao argumento de que a decisão dos 
jurados teria sido contrária à prova dos autos. 
Depreende-se que o ora paciente foi denunciado 
por infração ao artigo 121, § 2º, inciso II, do 
Código Penal e condenado pelo Conselho de Sentença 
como incurso nas sanções do  art. 121, § 1º, do 
Código Penal a 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de 
reclusão. 
Inconformado, 
interpôs 
apelação, 
alegando, 
preliminarmente, suspeição de jurado e, no mérito, 
que a decisão teria sido contrária à prova dos 
autos, uma vez que estaria caracterizada a legítima 
defesa. 
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Relatório
 
 
RHC 82.099 / SE 
 
 
2 
O e. Tribunal ‘a quo’ negou provimento ao apelo 
em acórdão assim ementado:  
 
‘APELAÇÃO 
CRIMINAL 
– 
Preliminar 
de 
incidente de suspeição de jurado rejeitada. Não 
é manifestamente contrária à prova dos autos 
decisão do Conselho de Sentença que acolhe uma 
das teses defendidas pelas partes em Sessão de 
Julgamento 
do 
Tribunal 
do 
Júri. 
Sentença 
confirmada. 
Recurso improvido’ (fls. 59). 
 
Daí o presente ‘writ’, em que o impetrante 
busca a nulidade do julgamento pelo Júri, alegando 
que os jurados teriam sido influenciados por 
manifestação do Ministério Público em Plenário no 
sentido de que o réu seria reincidente, o que 
depois restou comprovado não ser verdadeiro. Além 
do mais, a tese da legítima defesa foi rejeitada em 
votação apertada (4 votos a 3 conforme termo de 
votação de fls. 25/26). Assim, sem a criticada 
manifestação, a excludente teria sido acatada. Pede 
também, em se anulando o julgamento, a declaração 
de ‘error’ na aplicação da pena por ausência de 
fundamentação. 
Informações às fls. 153/154 e 194. 
A douta Subprocuradoria-Geral da República se 
manifestou pela denegação da ordem.  
É o relatório.’ 
... 
‘Busca o impetrante a anulação do julgamento 
que condenou o paciente a 9 (nove) anos e 9 (nove) 
meses de reclusão por infração ao artigo 121, § 1º, 
do Código Penal ou a anulação da aplicação da pena 
por insuficiência de fundamentação. 
Quanto à primeira alegação do paciente, é de se 
observar que não restou comprovada a efetiva 
influência, na decisão dos jurados, da afirmação do 
membro do Ministério Público em Plenário no sentido 
de que o réu seria reincidente. Trata-se de mera 
especulação, e, além do mais, não houve protesto no 
momento oportuno. E não é só! Vale acrescentar que 
a tese da defesa versava sobre excludente, e a 
afirmação reprochada com ela não guarda vínculo. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 82.099 / SE 
 
 
2 
O e. Tribunal ‘a quo’ negou provimento ao apelo 
em acórdão assim ementado:  
 
‘APELAÇÃO 
CRIMINAL 
– 
Preliminar 
de 
incidente de suspeição de jurado rejeitada. Não 
é manifestamente contrária à prova dos autos 
decisão do Conselho de Sentença que acolhe uma 
das teses defendidas pelas partes em Sessão de 
Julgamento 
do 
Tribunal 
do 
Júri. 
Sentença 
confirmada. 
Recurso improvido’ (fls. 59). 
 
Daí o presente ‘writ’, em que o impetrante 
busca a nulidade do julgamento pelo Júri, alegando 
que os jurados teriam sido influenciados por 
manifestação do Ministério Público em Plenário no 
sentido de que o réu seria reincidente, o que 
depois restou comprovado não ser verdadeiro. Além 
do mais, a tese da legítima defesa foi rejeitada em 
votação apertada (4 votos a 3 conforme termo de 
votação de fls. 25/26). Assim, sem a criticada 
manifestação, a excludente teria sido acatada. Pede 
também, em se anulando o julgamento, a declaração 
de ‘error’ na aplicação da pena por ausência de 
fundamentação. 
Informações às fls. 153/154 e 194. 
A douta Subprocuradoria-Geral da República se 
manifestou pela denegação da ordem.  
É o relatório.’ 
... 
‘Busca o impetrante a anulação do julgamento 
que condenou o paciente a 9 (nove) anos e 9 (nove) 
meses de reclusão por infração ao artigo 121, § 1º, 
do Código Penal ou a anulação da aplicação da pena 
por insuficiência de fundamentação. 
Quanto à primeira alegação do paciente, é de se 
observar que não restou comprovada a efetiva 
influência, na decisão dos jurados, da afirmação do 
membro do Ministério Público em Plenário no sentido 
de que o réu seria reincidente. Trata-se de mera 
especulação, e, além do mais, não houve protesto no 
momento oportuno. E não é só! Vale acrescentar que 
a tese da defesa versava sobre excludente, e a 
afirmação reprochada com ela não guarda vínculo. 
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Relatório
 
 
RHC 82.099 / SE 
 
 
3 
Nesse sentido também entendeu o ‘Parquet’, a 
saber: 
 
‘A primeira questão suscitada refere-se à 
nulidade do julgamento em razão de o Promotor 
de Justiça haver dito que o Paciente era 
reincidente. 
No entanto, não há elementos nestes autos 
para se concluir que tal afirmação tenha 
influído na decisão dos jurados de condenar o 
Paciente. Sequer influiu na dosimetria da pena, 
tendo 
a 
Juíza 
afirmado 
expressamente 
que 
‘Tecnicamente o réu é primário’. 
Sem prova de que a afirmação influiu na 
decisão dos jurados, não há como reconhecer a 
nulidade. Ademais, mesmo que o Promotor tivesse 
feito tal afirmação, não há mais como suscitar 
a nulidade, dada a preclusão necessariamente 
ocorrida dada a falta de oportuna alegação’ 
(Fls. 191). 
 
Quanto à falta de fundamentação na fixação da 
pena, razão assiste ao impetrante. A pena-base foi 
fixada acima do mínimo legal – vale dizer, 
bem  acima 
- 
sem 
a 
necessária 
fundamentação. 
Consignou-se, ‘in verbis’: 
 
‘Doso 
a 
pena. 
Tecnicamente 
o 
réu 
é 
primário. No entanto, em vários momentos, há 
registro nos autos do temperamento violento, da 
intolerância, do mau humor. A vítima, jovem 
cheio de vida, acabara de chegar a casa da 
namorada e, como os demais, saíra da calçada, 
pois era certo que o réu soltaria o cachorro. 
Voltou a sair do imóvel, sabendo que o mesmo 
estava com revólver à mão. Foi morto ainda na 
calçada, atingido com dois disparos, um deles, 
no olho esquerdo. As conseqüências não podiam 
ter sido piores. Por tão pouco um jovem perdeu 
a vida. Assim, atenta aos requisitos do art. 59 
do Código Penal, fixo a pena base em 12 (doze) 
anos reclusão, pena esta que diminuo em um 
sexto pelo reconhecimento do privilégio. Como 
os 
jurados 
reconheceram 
a 
existência 
de 
atenuante, 
reduzo 
em 
três 
meses, 
ficando 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 82.099 / SE 
 
 
3 
Nesse sentido também entendeu o ‘Parquet’, a 
saber: 
 
‘A primeira questão suscitada refere-se à 
nulidade do julgamento em razão de o Promotor 
de Justiça haver dito que o Paciente era 
reincidente. 
No entanto, não há elementos nestes autos 
para se concluir que tal afirmação tenha 
influído na decisão dos jurados de condenar o 
Paciente. Sequer influiu na dosimetria da pena, 
tendo 
a 
Juíza 
afirmado 
expressamente 
que 
‘Tecnicamente o réu é primário’. 
Sem prova de que a afirmação influiu na 
decisão dos jurados, não há como reconhecer a 
nulidade. Ademais, mesmo que o Promotor tivesse 
feito tal afirmação, não há mais como suscitar 
a nulidade, dada a preclusão necessariamente 
ocorrida dada a falta de oportuna alegação’ 
(Fls. 191). 
 
Quanto à falta de fundamentação na fixação da 
pena, razão assiste ao impetrante. A pena-base foi 
fixada acima do mínimo legal – vale dizer, 
bem  acima 
- 
sem 
a 
necessária 
fundamentação. 
Consignou-se, ‘in verbis’: 
 
‘Doso 
a 
pena. 
Tecnicamente 
o 
réu 
é 
primário. No entanto, em vários momentos, há 
registro nos autos do temperamento violento, da 
intolerância, do mau humor. A vítima, jovem 
cheio de vida, acabara de chegar a casa da 
namorada e, como os demais, saíra da calçada, 
pois era certo que o réu soltaria o cachorro. 
Voltou a sair do imóvel, sabendo que o mesmo 
estava com revólver à mão. Foi morto ainda na 
calçada, atingido com dois disparos, um deles, 
no olho esquerdo. As conseqüências não podiam 
ter sido piores. Por tão pouco um jovem perdeu 
a vida. Assim, atenta aos requisitos do art. 59 
do Código Penal, fixo a pena base em 12 (doze) 
anos reclusão, pena esta que diminuo em um 
sexto pelo reconhecimento do privilégio. Como 
os 
jurados 
reconheceram 
a 
existência 
de 
atenuante, 
reduzo 
em 
três 
meses, 
ficando 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

Relatório
 
 
RHC 82.099 / SE 
 
 
4 
definitivamente 
estabelecida 
em 
9 
anos 
e 
9 meses de reclusão, em regime fechado, a ser 
cumprida 
em 
Nossa 
Senhora 
da 
Glória/SE’ 
(fls. 182/183). 
 
O v. acórdão confirmou a sentença no seguintes 
termos: 
 
‘No que diz respeito a dosimetria da pena, 
bem aplicou o Juiz ‘a quo’ a sanção compatível 
com a gravidade da conduta típica, com a 
observância do quanto estabelece o artigo 59 do 
Código Penal Brasileiro, vez que emergem dos 
próprios 
autos 
registros 
do 
temperamento 
violento do Apelante, valendo ressaltar que o 
mesmo já fora condenado pela 4ª Vara Criminal 
de 
Brasília, 
pelo 
crime 
de 
homicídio 
qualificado, revelando assim maus antecedentes’ 
(fls. 64). 
 
As 
diretrizes 
ou 
circunstâncias 
jurídicas 
(art.  59 
do 
C.P.) 
devem 
ser 
utilizadas 
com 
fundamentação concreta (art. 5º, XLVI, c/c o 
art. 59, IX, 2ª parte, da CF), vinculada e com 
recurso a fatores extra-típicos. A jurisprudência 
do colendo Supremo Tribunal Federal fornece a 
orientação precisa, a saber:  
 
‘‘HABEAS CORPUS’. PENA. FIXAÇÃO ALÉM DO 
MÍNIMO COMINADO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL 
DE NATUREZA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. 
Se a decisão condenou o paciente além do 
mínimo previsto para o crime por ele cometido, 
deveria ter justificado o acréscimo. Somente a 
alusão 
à 
intensidade 
do 
dolo 
e 
às 
circunstâncias 
do 
fato, 
sem 
a 
necessária 
motivação, 
não 
atende 
aos 
requisitos 
do 
artigo 59 do Código Penal.  
Ordem deferida, em parte, para anular o 
acórdão no ponto em que fixou a pena, para que 
nova fixação se faça, com explicitação das 
circunstâncias justificadoras da exasperação.’ 
(HC 69.334/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar 
Galvão, DJU de 04/09/92).  
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 82.099 / SE 
 
 
4 
definitivamente 
estabelecida 
em 
9 
anos 
e 
9 meses de reclusão, em regime fechado, a ser 
cumprida 
em 
Nossa 
Senhora 
da 
Glória/SE’ 
(fls. 182/183). 
 
O v. acórdão confirmou a sentença no seguintes 
termos: 
 
‘No que diz respeito a dosimetria da pena, 
bem aplicou o Juiz ‘a quo’ a sanção compatível 
com a gravidade da conduta típica, com a 
observância do quanto estabelece o artigo 59 do 
Código Penal Brasileiro, vez que emergem dos 
próprios 
autos 
registros 
do 
temperamento 
violento do Apelante, valendo ressaltar que o 
mesmo já fora condenado pela 4ª Vara Criminal 
de 
Brasília, 
pelo 
crime 
de 
homicídio 
qualificado, revelando assim maus antecedentes’ 
(fls. 64). 
 
As 
diretrizes 
ou 
circunstâncias 
jurídicas 
(art.  59 
do 
C.P.) 
devem 
ser 
utilizadas 
com 
fundamentação concreta (art. 5º, XLVI, c/c o 
art. 59, IX, 2ª parte, da CF), vinculada e com 
recurso a fatores extra-típicos. A jurisprudência 
do colendo Supremo Tribunal Federal fornece a 
orientação precisa, a saber:  
 
‘‘HABEAS CORPUS’. PENA. FIXAÇÃO ALÉM DO 
MÍNIMO COMINADO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL 
DE NATUREZA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. 
Se a decisão condenou o paciente além do 
mínimo previsto para o crime por ele cometido, 
deveria ter justificado o acréscimo. Somente a 
alusão 
à 
intensidade 
do 
dolo 
e 
às 
circunstâncias 
do 
fato, 
sem 
a 
necessária 
motivação, 
não 
atende 
aos 
requisitos 
do 
artigo 59 do Código Penal.  
Ordem deferida, em parte, para anular o 
acórdão no ponto em que fixou a pena, para que 
nova fixação se faça, com explicitação das 
circunstâncias justificadoras da exasperação.’ 
(HC 69.334/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar 
Galvão, DJU de 04/09/92).  
 
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Relatório
 
 
RHC 82.099 / SE 
 
 
5 
‘PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA: FIXAÇÃO. 
PENA-BASE 
FIXADA 
ACIMA 
DO 
MÍNIMO 
LEGAL: 
NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO.  
I – Pena-Base fixada acima do mínimo legal: 
necessidade 
de 
fundamentação. 
Neste 
caso, 
anula-se 
a 
fixação 
da 
pena, 
mantida, 
entretanto, 
a 
condenação, 
para 
que 
outra 
seja fixada, de acordo com os critérios legais. 
II - H.C. deferido, em parte’.  
(HC 70.250/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Carlos 
Velloso, DJU de 03/09/93) 
 
O único dado extra-típico apontado para que a 
reprimenda fosse fixada acima do mínimo legal é o 
temperamento 
violento 
do 
réu, 
o 
que 
não 
é 
suficiente para que a pena-base seja fixada em 
12 (doze) anos. 
Além do mais, conforme se depreende da leitura 
do édito condenatório, a redução no mínimo de 1/6 
em razão do artigo 121, § 1º, do Código Penal não 
restou fundamentada. E, por fim, não foi observado 
o critério trifásico previsto no art. 68 do Código 
Penal, invertendo-se a ordem de incidência das 
circunstâncias (atenuante e, depois, minorante). 
Assim, 
a 
decisão 
condenatória 
deverá 
ser 
anulada na parte em que fixou a pena, por 
inobservância aos artigos 59 e 68 do Código Penal e 
artigo 
93, 
inciso IX, 
segunda 
parte, 
da 
Constituição Federal. A nova resposta penal deverá 
levar em conta a proibição da ‘reformatio in peius’ 
indireta 
(ERESP  37.786/SP, 
3ª 
Seção, 
DJ 
04/08/1997; RHC   8195/RJ, 5ª Turma, DJ 10/05/1999; 
Resp 194.218/MG, 5ª Turma, DJ 13/09/1999). 
Desta forma já decidiu o Pretório Excelso: 
 
‘Pena: 
aplicação 
com 
inobservância 
ao 
método trifásico (C. Pen, art. 68: consideração 
promíscua, 
em 
método 
único, 
de 
fator 
de 
individualização da pena-base e da agravante da 
reincidência: nulidade de sentença, no ponto, 
que não afeta, porém, a validez e a eficácia da 
condenação’. 
(HC 70.327/SP, 1ª Turma, rel. Min. Sepúlveda 
Pertence, DJU de 24/06/1994) 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 82.099 / SE 
 
 
5 
‘PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA: FIXAÇÃO. 
PENA-BASE 
FIXADA 
ACIMA 
DO 
MÍNIMO 
LEGAL: 
NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO.  
I – Pena-Base fixada acima do mínimo legal: 
necessidade 
de 
fundamentação. 
Neste 
caso, 
anula-se 
a 
fixação 
da 
pena, 
mantida, 
entretanto, 
a 
condenação, 
para 
que 
outra 
seja fixada, de acordo com os critérios legais. 
II - H.C. deferido, em parte’.  
(HC 70.250/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Carlos 
Velloso, DJU de 03/09/93) 
 
O único dado extra-típico apontado para que a 
reprimenda fosse fixada acima do mínimo legal é o 
temperamento 
violento 
do 
réu, 
o 
que 
não 
é 
suficiente para que a pena-base seja fixada em 
12 (doze) anos. 
Além do mais, conforme se depreende da leitura 
do édito condenatório, a redução no mínimo de 1/6 
em razão do artigo 121, § 1º, do Código Penal não 
restou fundamentada. E, por fim, não foi observado 
o critério trifásico previsto no art. 68 do Código 
Penal, invertendo-se a ordem de incidência das 
circunstâncias (atenuante e, depois, minorante). 
Assim, 
a 
decisão 
condenatória 
deverá 
ser 
anulada na parte em que fixou a pena, por 
inobservância aos artigos 59 e 68 do Código Penal e 
artigo 
93, 
inciso IX, 
segunda 
parte, 
da 
Constituição Federal. A nova resposta penal deverá 
levar em conta a proibição da ‘reformatio in peius’ 
indireta 
(ERESP  37.786/SP, 
3ª 
Seção, 
DJ 
04/08/1997; RHC   8195/RJ, 5ª Turma, DJ 10/05/1999; 
Resp 194.218/MG, 5ª Turma, DJ 13/09/1999). 
Desta forma já decidiu o Pretório Excelso: 
 
‘Pena: 
aplicação 
com 
inobservância 
ao 
método trifásico (C. Pen, art. 68: consideração 
promíscua, 
em 
método 
único, 
de 
fator 
de 
individualização da pena-base e da agravante da 
reincidência: nulidade de sentença, no ponto, 
que não afeta, porém, a validez e a eficácia da 
condenação’. 
(HC 70.327/SP, 1ª Turma, rel. Min. Sepúlveda 
Pertence, DJU de 24/06/1994) 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14

Relatório
 
 
RHC 82.099 / SE 
 
 
6 
‘‘Habeas Corpus’. 
Sentença que, mantida a condenação, se 
anula no tocante à fixação das penas, a fim de 
que sejam elas fixadas com a explicitação da 
operação mental e aritmética do Juízo, para, 
partindo-se 
da 
pena-base, 
chegar 
à 
pena 
definitiva. 
‘Habeas corpus’ deferido em parte.’ 
(HC 70.036/SP, 1ª Turma, rel. Min. Moreira 
Alves, DJU de 04/06/1993) 
 
Há também precedente desta Corte neste sentido: 
 
‘PENAL E PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. 
ESTELIONATO. FUNDAMENTAÇÃO DA RESPOSTA PENAL. 
REGIME INICIAL. SITUAÇÃO DO ACUSADO. 
I - É nulo o v. acórdão na parte em que não 
fundamentou concretamente, de forma adequada, a 
resposta penal. 
II - A decisão judicial condenatória deve 
explicitar, sempre, o regime inicial. E, de 
forma fundamentada. 
III 
- 
O 
réu, 
retornando 
à 
situação 
anterior, poderá aguardar o julgamento em 
liberdade se por al não estiver preso. 
‘Writ’ concedido’. 
 
Pelo exposto, voto pela concessão parcial do 
‘habeas corpus’ para que a sentença seja em parte 
anulada no que se refere à fixação da pena, vedada 
a ‘reformatio in peius’ indireta.’ (...) 
 
O 
recurso 
ordinário 
insiste 
na 
nulidade 
do 
julgamento do Tribunal do Júri. Sustenta que o 
Promotor, ao afirmar em plenário a reincidência do réu, 
utilizando certidão depois infirmada pela defesa, teria 
influenciado negativamente a decisão dos jurados. Diz 
que basta ‘verificar os resultados apertados das 
votações’, no que se tange aos quesitos referentes ao 
homicídio privilegiado (art. 121, § 1º, CP) e às 
circunstâncias atenuantes, para constatar ‘que se 
houvesse imparcialidade daqueles jurados, o acusado 
teria sido, inexoravelmente, absolvido, diante do 
cotejo das provas e evidências dos autos’. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 82.099 / SE 
 
 
6 
‘‘Habeas Corpus’. 
Sentença que, mantida a condenação, se 
anula no tocante à fixação das penas, a fim de 
que sejam elas fixadas com a explicitação da 
operação mental e aritmética do Juízo, para, 
partindo-se 
da 
pena-base, 
chegar 
à 
pena 
definitiva. 
‘Habeas corpus’ deferido em parte.’ 
(HC 70.036/SP, 1ª Turma, rel. Min. Moreira 
Alves, DJU de 04/06/1993) 
 
Há também precedente desta Corte neste sentido: 
 
‘PENAL E PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. 
ESTELIONATO. FUNDAMENTAÇÃO DA RESPOSTA PENAL. 
REGIME INICIAL. SITUAÇÃO DO ACUSADO. 
I - É nulo o v. acórdão na parte em que não 
fundamentou concretamente, de forma adequada, a 
resposta penal. 
II - A decisão judicial condenatória deve 
explicitar, sempre, o regime inicial. E, de 
forma fundamentada. 
III 
- 
O 
réu, 
retornando 
à 
situação 
anterior, poderá aguardar o julgamento em 
liberdade se por al não estiver preso. 
‘Writ’ concedido’. 
 
Pelo exposto, voto pela concessão parcial do 
‘habeas corpus’ para que a sentença seja em parte 
anulada no que se refere à fixação da pena, vedada 
a ‘reformatio in peius’ indireta.’ (...) 
 
O 
recurso 
ordinário 
insiste 
na 
nulidade 
do 
julgamento do Tribunal do Júri. Sustenta que o 
Promotor, ao afirmar em plenário a reincidência do réu, 
utilizando certidão depois infirmada pela defesa, teria 
influenciado negativamente a decisão dos jurados. Diz 
que basta ‘verificar os resultados apertados das 
votações’, no que se tange aos quesitos referentes ao 
homicídio privilegiado (art. 121, § 1º, CP) e às 
circunstâncias atenuantes, para constatar ‘que se 
houvesse imparcialidade daqueles jurados, o acusado 
teria sido, inexoravelmente, absolvido, diante do 
cotejo das provas e evidências dos autos’. 
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Relatório
 
 
RHC 82.099 / SE 
 
 
7 
Por 
primeiro, 
cumpre 
assinalar 
que 
a 
citada 
certidão 
de 
antecedentes, 
expedida 
pela 
Polícia 
Federal, já constava dos autos desde antes da pronúncia 
(fls. 20), donde a defesa não poder alegar surpresa 
pela utilização desse documento em plenário, valendo 
salientar que, só nos embargos de declaração opostos ao 
acórdão do Tribunal de Justiça é que a defesa tratou de 
refutar tal documento, trazendo certidão negativa da 
4ª Vara Criminal de Brasília.  
Como bem ressaltado pelo v. acórdão, não há 
qualquer evidência de que a afirmação do Promotor de 
Justiça em plenário, não constante da ata, quanto à 
suposta reincidência do réu, assunto sequer submetido à 
quesitação, tenha influenciado a decisão dos jurados. 
Tanto assim que a maioria dos jurados acolheu a tese do 
homicídio privilegiado e reconheceu a existência de 
circunstâncias atenuantes. 
Isso posto, opino pelo improvimento do recurso.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 82.099 / SE 
 
 
7 
Por 
primeiro, 
cumpre 
assinalar 
que 
a 
citada 
certidão 
de 
antecedentes, 
expedida 
pela 
Polícia 
Federal, já constava dos autos desde antes da pronúncia 
(fls. 20), donde a defesa não poder alegar surpresa 
pela utilização desse documento em plenário, valendo 
salientar que, só nos embargos de declaração opostos ao 
acórdão do Tribunal de Justiça é que a defesa tratou de 
refutar tal documento, trazendo certidão negativa da 
4ª Vara Criminal de Brasília.  
Como bem ressaltado pelo v. acórdão, não há 
qualquer evidência de que a afirmação do Promotor de 
Justiça em plenário, não constante da ata, quanto à 
suposta reincidência do réu, assunto sequer submetido à 
quesitação, tenha influenciado a decisão dos jurados. 
Tanto assim que a maioria dos jurados acolheu a tese do 
homicídio privilegiado e reconheceu a existência de 
circunstâncias atenuantes. 
Isso posto, opino pelo improvimento do recurso.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 82.099 / SE 
 
 
8 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
não assistir razão ao ora recorrente, especialmente em face do 
contexto que emerge da causa em que se praticou o ato questionado 
nesta sede processual. 
 
É que a alegação, pelo ora recorrente, da ocorrência, 
na espécie, de nulidade absoluta do julgamento pelo Tribunal do 
Júri - ao afirmar que, “Ao apresentar a acusação (...), o Promotor 
Público alegou ser o acusado reincidente (...), fato inverídico que 
influenciou no resultado do julgamento” (fls. 234 - grifei) - não 
encontra apoio nos elementos constantes dos autos. 
 
Com efeito, o E. Tribunal de Justiça do Estado de 
Sergipe, no julgamento dos embargos de declaração opostos de decisão 
daquela Corte que negou provimento a recurso de apelação deduzido 
pela parte ora recorrente (fls. 80), assim se pronunciou: 
 
“(...) a Magistrada, ao prolatar a Decisão e ao 
fazer referência ao artigo 594 do Código de Processo 
Penal, reconheceu expressamente o direito do apenado 
apelar em liberdade exatamente por ser primário e 
portador de bons antecedentes, cujos requisitos também 
serviram de base à dosimetria penal. Assim, em tendo o 
Tribunal, através do acórdão nº 576/2000, confirmado a 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 82.099 / SE 
 
 
8 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
não assistir razão ao ora recorrente, especialmente em face do 
contexto que emerge da causa em que se praticou o ato questionado 
nesta sede processual. 
 
É que a alegação, pelo ora recorrente, da ocorrência, 
na espécie, de nulidade absoluta do julgamento pelo Tribunal do 
Júri - ao afirmar que, “Ao apresentar a acusação (...), o Promotor 
Público alegou ser o acusado reincidente (...), fato inverídico que 
influenciou no resultado do julgamento” (fls. 234 - grifei) - não 
encontra apoio nos elementos constantes dos autos. 
 
Com efeito, o E. Tribunal de Justiça do Estado de 
Sergipe, no julgamento dos embargos de declaração opostos de decisão 
daquela Corte que negou provimento a recurso de apelação deduzido 
pela parte ora recorrente (fls. 80), assim se pronunciou: 
 
“(...) a Magistrada, ao prolatar a Decisão e ao 
fazer referência ao artigo 594 do Código de Processo 
Penal, reconheceu expressamente o direito do apenado 
apelar em liberdade exatamente por ser primário e 
portador de bons antecedentes, cujos requisitos também 
serviram de base à dosimetria penal. Assim, em tendo o 
Tribunal, através do acórdão nº 576/2000, confirmado a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 82.099 / SE 
 
 
9 
Sentença e, em conseqüência, negado provimento ao 
recurso, sem qualquer ressalva à Sentença profligada, 
ratificou o reconhecimento da primariedade e dos bons 
antecedentes do Embargante, em que pese haver-se 
referido a uma possível condenação anterior do mesmo na 
comarca de Brasília, citada, talvez, equivocadamente, 
pelo Ministério Público de primeiro grau.” (grifei) 
 
De igual modo, o E. Superior Tribunal de Justiça - de 
cuja decisão, em sede de “habeas corpus”, foi interposto o presente 
recurso ordinário - teve a oportunidade de reconhecer “que não 
restou comprovada a efetiva influência, na decisão dos jurados, da 
afirmação do membro do Ministério Público em Plenário no sentido de 
que o réu seria reincidente” (fls. 200 - grifei). 
 
Bem por isso é que também a douta Procuradoria-Geral da 
República, 
ao 
opinar 
pelo 
improvimento 
do 
presente 
recurso 
ordinário, manifestou-se no sentido da irrelevância da existência de 
certidão de antecedentes criminais nos autos do Processo-crime - 
ainda que constando declarações inverídicas - para o desfecho do 
julgamento pelo Tribunal do Júri (fls. 266): 
 
“Por 
primeiro 
cumpre 
assinalar 
que 
a 
citada 
certidão 
de 
antecedentes, 
expedida 
pela 
Polícia 
Federal, já constava dos autos desde antes da pronúncia 
(fls. 20), donde a defesa não poder alegar surpresa 
pela utilização desse documento em plenário, valendo 
salientar que, só nos embargos de declaração opostos ao 
acórdão do Tribunal de Justiça é que a defesa tratou de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 82.099 / SE 
 
 
9 
Sentença e, em conseqüência, negado provimento ao 
recurso, sem qualquer ressalva à Sentença profligada, 
ratificou o reconhecimento da primariedade e dos bons 
antecedentes do Embargante, em que pese haver-se 
referido a uma possível condenação anterior do mesmo na 
comarca de Brasília, citada, talvez, equivocadamente, 
pelo Ministério Público de primeiro grau.” (grifei) 
 
De igual modo, o E. Superior Tribunal de Justiça - de 
cuja decisão, em sede de “habeas corpus”, foi interposto o presente 
recurso ordinário - teve a oportunidade de reconhecer “que não 
restou comprovada a efetiva influência, na decisão dos jurados, da 
afirmação do membro do Ministério Público em Plenário no sentido de 
que o réu seria reincidente” (fls. 200 - grifei). 
 
Bem por isso é que também a douta Procuradoria-Geral da 
República, 
ao 
opinar 
pelo 
improvimento 
do 
presente 
recurso 
ordinário, manifestou-se no sentido da irrelevância da existência de 
certidão de antecedentes criminais nos autos do Processo-crime - 
ainda que constando declarações inverídicas - para o desfecho do 
julgamento pelo Tribunal do Júri (fls. 266): 
 
“Por 
primeiro 
cumpre 
assinalar 
que 
a 
citada 
certidão 
de 
antecedentes, 
expedida 
pela 
Polícia 
Federal, já constava dos autos desde antes da pronúncia 
(fls. 20), donde a defesa não poder alegar surpresa 
pela utilização desse documento em plenário, valendo 
salientar que, só nos embargos de declaração opostos ao 
acórdão do Tribunal de Justiça é que a defesa tratou de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 82.099 / SE 
 
 
10 
refutar tal documento, trazendo certidão negativa da 
4ª Vara Criminal de Brasília. 
Como bem ressaltado pelo v. acórdão, não há 
qualquer evidência de que a afirmação do Promotor de 
Justiça em plenário, não constante da ata, quanto à 
suposta reincidência do réu, assunto sequer submetido à 
quesitação, tenha influenciado a decisão dos jurados. 
Tanto assim que a maioria dos jurados acolheu a tese do 
homicídio privilegiado e reconheceu a existência de 
circunstâncias atenuantes.” (grifei) 
 
Torna-se relevante enfatizar, neste ponto, que ao 
Defensor, seja este constituído pelo paciente, seja ele dativo, cabe 
formular, em momento oportuno, os protestos ou objeções que entender 
cabíveis, diretamente ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, 
devendo estes restar consignados na respectiva Ata de julgamento. 
 
Cabe ter em consideração, neste ponto, o significado 
jurídico-processual do que se contém na Ata pertinente à Sessão de 
julgamento. 
 
Como se sabe, o valor processual da Ata da Sessão de 
Julgamento - cujo conteúdo é a expressão fiel de todas as 
ocorrências do julgamento, consoante prescreve o art. 495 do Código 
de Processo Penal - reveste-se de importância essencial. É bastante 
expressivo, a esse respeito, o magistério de BENTO DE FARIA (“Código 
de Processo Penal”, vol. II/203-204, 2ª ed., 1960, Record), 
secundado por EDUARDO ESPÍNOLA FILHO (“Código de Processo Penal 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 82.099 / SE 
 
 
10 
refutar tal documento, trazendo certidão negativa da 
4ª Vara Criminal de Brasília. 
Como bem ressaltado pelo v. acórdão, não há 
qualquer evidência de que a afirmação do Promotor de 
Justiça em plenário, não constante da ata, quanto à 
suposta reincidência do réu, assunto sequer submetido à 
quesitação, tenha influenciado a decisão dos jurados. 
Tanto assim que a maioria dos jurados acolheu a tese do 
homicídio privilegiado e reconheceu a existência de 
circunstâncias atenuantes.” (grifei) 
 
Torna-se relevante enfatizar, neste ponto, que ao 
Defensor, seja este constituído pelo paciente, seja ele dativo, cabe 
formular, em momento oportuno, os protestos ou objeções que entender 
cabíveis, diretamente ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, 
devendo estes restar consignados na respectiva Ata de julgamento. 
 
Cabe ter em consideração, neste ponto, o significado 
jurídico-processual do que se contém na Ata pertinente à Sessão de 
julgamento. 
 
Como se sabe, o valor processual da Ata da Sessão de 
Julgamento - cujo conteúdo é a expressão fiel de todas as 
ocorrências do julgamento, consoante prescreve o art. 495 do Código 
de Processo Penal - reveste-se de importância essencial. É bastante 
expressivo, a esse respeito, o magistério de BENTO DE FARIA (“Código 
de Processo Penal”, vol. II/203-204, 2ª ed., 1960, Record), 
secundado por EDUARDO ESPÍNOLA FILHO (“Código de Processo Penal 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 82.099 / SE 
 
 
11 
Brasileiro Anotado”, vol. IV/559-560, item n. 947, 6ª ed., 1965, 
Borsoi), segundo o qual: 
 
“I - A ata é a constatação por escrito, feita pelo 
Escrivão, em livro próprio e autenticado, dos trabalhos 
e ocorrências da respectiva sessão, devendo ser junta 
uma cópia ao respectivo processo. 
II - Valendo pela prova do que menciona, a ata tem 
importância capital e cumpre seja redigida com o maior 
cuidado, relativamente às enunciações que deve conter, 
a fim de evitar a decretação de nulidade.” (grifei) 
 
Daí porque já decidiu esta Corte a propósito do tema  
(RTJ 85/525, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA): 
 
“A ata do julgamento pelo Plenário é o espelho das 
ocorrências nele verificadas. 
Se dela não constam as circunstâncias invocadas 
pela Defesa, ou protesto seu a respeito dos pontos 
impugnados, não há como anular o julgamento. 
HC indeferido.” (grifei) 
 
Cabe referir, neste ponto, que o silêncio da parte 
interessada - trate-se do próprio réu ou do Ministério Público - 
apresenta-se denso de conseqüências processuais, pois, consoante o 
Supremo Tribunal Federal já decidiu, “A ausência de reclamação ou de 
protesto da parte interessada reveste-se de aptidão para gerar, de 
modo irrecusável, a preclusão de sua faculdade processual de argüir 
qualquer nulidade porventura ocorrida. O silêncio da parte tem 
efeito convalidador dos vícios eventualmente verificados durante o 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 82.099 / SE 
 
 
11 
Brasileiro Anotado”, vol. IV/559-560, item n. 947, 6ª ed., 1965, 
Borsoi), segundo o qual: 
 
“I - A ata é a constatação por escrito, feita pelo 
Escrivão, em livro próprio e autenticado, dos trabalhos 
e ocorrências da respectiva sessão, devendo ser junta 
uma cópia ao respectivo processo. 
II - Valendo pela prova do que menciona, a ata tem 
importância capital e cumpre seja redigida com o maior 
cuidado, relativamente às enunciações que deve conter, 
a fim de evitar a decretação de nulidade.” (grifei) 
 
Daí porque já decidiu esta Corte a propósito do tema  
(RTJ 85/525, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA): 
 
“A ata do julgamento pelo Plenário é o espelho das 
ocorrências nele verificadas. 
Se dela não constam as circunstâncias invocadas 
pela Defesa, ou protesto seu a respeito dos pontos 
impugnados, não há como anular o julgamento. 
HC indeferido.” (grifei) 
 
Cabe referir, neste ponto, que o silêncio da parte 
interessada - trate-se do próprio réu ou do Ministério Público - 
apresenta-se denso de conseqüências processuais, pois, consoante o 
Supremo Tribunal Federal já decidiu, “A ausência de reclamação ou de 
protesto da parte interessada reveste-se de aptidão para gerar, de 
modo irrecusável, a preclusão de sua faculdade processual de argüir 
qualquer nulidade porventura ocorrida. O silêncio da parte tem 
efeito convalidador dos vícios eventualmente verificados durante o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 82.099 / SE 
 
 
12 
julgamento, ressalvados os defeitos e irregularidades que, por sua 
seriedade e gravidade, hajam induzido os Jurados a erro, dúvida, 
incerteza ou perplexidade sobre o fato objeto de sua apreciação 
decisória” (RTJ 136/1233, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
Torna-se relevante observar que o efeito preclusivo 
decorrente da inexistência de reclamação oportuna, por parte da 
Defesa, é acentuado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
(RTJ 76/435, Rel. Min. CUNHA PEIXOTO - RTJ 104/540, Rel. Min. SOARES 
MUÑOZ - RTJ 143/138, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RT 451/490) e pela 
doutrina. 
 
Esse entendimento tem prevalecido na jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal, cujos pronunciamentos salientam que 
“(...) o 
silêncio 
das 
partes 
durante 
o 
julgamento 
sana 
a 
irregularidade (...)” (RTJ 69/703 - RTJ 80/450 - RTJ 113/573). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego 
provimento ao presente recurso ordinário. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 82.099 / SE 
 
 
12 
julgamento, ressalvados os defeitos e irregularidades que, por sua 
seriedade e gravidade, hajam induzido os Jurados a erro, dúvida, 
incerteza ou perplexidade sobre o fato objeto de sua apreciação 
decisória” (RTJ 136/1233, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
Torna-se relevante observar que o efeito preclusivo 
decorrente da inexistência de reclamação oportuna, por parte da 
Defesa, é acentuado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
(RTJ 76/435, Rel. Min. CUNHA PEIXOTO - RTJ 104/540, Rel. Min. SOARES 
MUÑOZ - RTJ 143/138, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RT 451/490) e pela 
doutrina. 
 
Esse entendimento tem prevalecido na jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal, cujos pronunciamentos salientam que 
“(...) o 
silêncio 
das 
partes 
durante 
o 
julgamento 
sana 
a 
irregularidade (...)” (RTJ 69/703 - RTJ 80/450 - RTJ 113/573). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego 
provimento ao presente recurso ordinário. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 08/10/2002
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 82.099
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : ADALVO CRUZ FERNANDES
ADV.(A/S) : EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa. 2ª Turma, 08.10.2002.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim e Gilmar 
Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edinaldo  de  Holanda 
Borges.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 82.099
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : ADALVO CRUZ FERNANDES
ADV.(A/S) : EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa. 2ª Turma, 08.10.2002.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim e Gilmar 
Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edinaldo  de  Holanda 
Borges.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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