TÍTULO: ARE 816694 AgR

PROCESSO: 816694

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 284 e 287/STF. 

    1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão em que não se tenha admitido o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 284 e 287/STF. 

    2. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)  : EMPRESA CONSTRUTORA ERNESTO WOEBCKE S/A 
ADV.(A/S)  : PAULO CESAR PINHO FERNANDES E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
ARE 735978 AgR (2ªT), ARE 737458 AgR (1ªT), ARE 675875 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 11/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.694 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:EMPRESA CONSTRUTORA ERNESTO WOEBCKE S/A 
ADV.(A/S)
:PAULO CESAR PINHO FERNANDES E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência 
de  impugnação  dos  fundamentos  de  inadmissibilidade  do  recurso 
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 284 e 287/STF.  
1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o 
agravante impugnar todos os fundamentos da decisão em que não se 
tenha admitido o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 284 
e 287/STF. 
2. Agravo regimental não provido. 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.694 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:EMPRESA CONSTRUTORA ERNESTO WOEBCKE S/A 
ADV.(A/S)
:PAULO CESAR PINHO FERNANDES E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental 
contra  decisão  em  que  não  conheci  do  agravo,  com  a  seguinte 
fundamentação:
“Trata-se de agravo interposto de decisão que não admitiu 
recurso  extraordinário  fundado  na  letra  a do  permissivo 
constitucional.
Decido.
Verifico  que  a  decisão  agravada  fundamentou-se  na 
ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais 
tidos por violados, bem como na inexistência de afronta direta 
ao texto constitucional.
O  agravante,  todavia,  não  atacou  os  fundamentos  da 
decisão  agravada,  limitando-se  a,  genericamente,  sustentar 
usurpação  de  competência  desta  Corte.  Incidem,  assim,  as 
Súmulas 284 e 287, ambas da Corte. 
Nesse sentido: 
‘Embargos de declaração em agravo de instrumento. 
Conversão  em  agravo  regimental,  conforme  pacífica 
orientação desta Corte. Razões do agravo de instrumento 
que  não  atacam  todos  os  fundamentos  da  decisão 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.694 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:EMPRESA CONSTRUTORA ERNESTO WOEBCKE S/A 
ADV.(A/S)
:PAULO CESAR PINHO FERNANDES E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental 
contra  decisão  em  que  não  conheci  do  agravo,  com  a  seguinte 
fundamentação:
“Trata-se de agravo interposto de decisão que não admitiu 
recurso  extraordinário  fundado  na  letra  a do  permissivo 
constitucional.
Decido.
Verifico  que  a  decisão  agravada  fundamentou-se  na 
ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais 
tidos por violados, bem como na inexistência de afronta direta 
ao texto constitucional.
O  agravante,  todavia,  não  atacou  os  fundamentos  da 
decisão  agravada,  limitando-se  a,  genericamente,  sustentar 
usurpação  de  competência  desta  Corte.  Incidem,  assim,  as 
Súmulas 284 e 287, ambas da Corte. 
Nesse sentido: 
‘Embargos de declaração em agravo de instrumento. 
Conversão  em  agravo  regimental,  conforme  pacífica 
orientação desta Corte. Razões do agravo de instrumento 
que  não  atacam  todos  os  fundamentos  da  decisão 
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Relatório
ARE 816694 AGR / RS 
agravada. Inadmissibilidade. Súmula nº 287 desta Corte. 1. 
Inviável  o  recurso  que  não  ataca  os  fundamentos  da 
decisão  agravada.  Incidência  da  Súmula  nº  287  desta 
Corte. 2. Havendo fundamentação suficiente à rejeição do 
agravo, não há necessidade de analisar todos os demais 
aspectos  suscitados  na petição  de  interposição  daquele 
recurso.  3.  Embargos  de  declaração  recebidos  como 
agravo regimental, ao qual é negado provimento’ (AI nº 
594.380/SP ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 
28/5/12). 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DEVER  DE 
IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO 
QUE  INADMITE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO 
STF. agravo IMPROVIDO. I O agravo não atacou todos os 
fundamentos  da  decisão  que  inadmitiu  o  recurso 
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 
287  do  STF.  II  agravo  regimental  improvido’ (ARE  nº 
746506/SP AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJe de 13/11/13). 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
PENAL. 
EXTORSÃO.  1.  Ausência  de  impugnação  dos 
fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso 
extraordinário.  Súmula  n.  287  do  Supremo  Tribunal 
Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa 
constitucional indireta. 3. agravo regimental ao qual se 
nega  provimento’  (ARE  nº  749.057/SP  AgR,  Segunda 
Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/9/13). 
Diante do exposto, não conheço do agravo. 
Publique-se.”
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 816694 AGR / RS 
agravada. Inadmissibilidade. Súmula nº 287 desta Corte. 1. 
Inviável  o  recurso  que  não  ataca  os  fundamentos  da 
decisão  agravada.  Incidência  da  Súmula  nº  287  desta 
Corte. 2. Havendo fundamentação suficiente à rejeição do 
agravo, não há necessidade de analisar todos os demais 
aspectos  suscitados  na petição  de  interposição  daquele 
recurso.  3.  Embargos  de  declaração  recebidos  como 
agravo regimental, ao qual é negado provimento’ (AI nº 
594.380/SP ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 
28/5/12). 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DEVER  DE 
IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO 
QUE  INADMITE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO 
STF. agravo IMPROVIDO. I O agravo não atacou todos os 
fundamentos  da  decisão  que  inadmitiu  o  recurso 
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 
287  do  STF.  II  agravo  regimental  improvido’ (ARE  nº 
746506/SP AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJe de 13/11/13). 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
PENAL. 
EXTORSÃO.  1.  Ausência  de  impugnação  dos 
fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso 
extraordinário.  Súmula  n.  287  do  Supremo  Tribunal 
Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa 
constitucional indireta. 3. agravo regimental ao qual se 
nega  provimento’  (ARE  nº  749.057/SP  AgR,  Segunda 
Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/9/13). 
Diante do exposto, não conheço do agravo. 
Publique-se.”
2 
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Relatório
ARE 816694 AGR / RS 
Alega o agravante que, “embora tenha suscitado razões de mérito, 
também rebateu o fundamento da admissibilidade relativo à ausência de 
prequestionamento”.  Afirma  que  “em  sede  de  agravo,  demonstrou 
claramente  que  o  acórdão  apreciou  toda  a  matéria  constitucional  de 
fundo”.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 816694 AGR / RS 
Alega o agravante que, “embora tenha suscitado razões de mérito, 
também rebateu o fundamento da admissibilidade relativo à ausência de 
prequestionamento”.  Afirma  que  “em  sede  de  agravo,  demonstrou 
claramente  que  o  acórdão  apreciou  toda  a  matéria  constitucional  de 
fundo”.
É o relatório.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.694 RIO 
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação 
que ampara a decisão agravada.
Com  efeito,  o  recurso  extraordinário  não  foi  admitido  sob  os 
seguintes  fundamentos:  a)  ausência  de  prequestionamento  dos 
dispositivos constitucionais tidos por violados e consequente incidência 
das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte; b) inexistência de violação frontal 
e direta ao texto constitucional.
 O ora agravante, no entanto, não impugnou especificamente os 
fundamentos  de  inadmissibilidade  do  apelo  extremo,  limitando-se  a 
alegar, de forma genérica, em seu recurso de agravo a usurpação de 
competência  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  a  defender  seu 
posicionamento  quanto  à  questão  de  fundo.  Permaneceu,  portanto, 
incólume a motivação acima reproduzida. Incidência das Súmulas nºs 284 
e 287 desta Corte. Nesse sentido: 
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com 
agravo.  Tributário.  Ausência  de  impugnação  dos 
fundamentos.  Incidência  das  Súmulas  nºs  284  e  287/STF. 
Alegada  violação  do  art.  5º,  XXXV,  LIV,  LV,  da  CF/88. 
Prequestionamento.  Ausência.  Súmulas  nºs  282  e  356/STF. 
Precedentes. 
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que 
deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão 
em que não admitiu o recurso extraordinário. Incidência das 
Súmulas 284 e 287/STF. 
2. Alegada violação do art. 5º, XXXV, LIV, LV, da CF/88 
pendente de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 
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04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.694 RIO 
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação 
que ampara a decisão agravada.
Com  efeito,  o  recurso  extraordinário  não  foi  admitido  sob  os 
seguintes  fundamentos:  a)  ausência  de  prequestionamento  dos 
dispositivos constitucionais tidos por violados e consequente incidência 
das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte; b) inexistência de violação frontal 
e direta ao texto constitucional.
 O ora agravante, no entanto, não impugnou especificamente os 
fundamentos  de  inadmissibilidade  do  apelo  extremo,  limitando-se  a 
alegar, de forma genérica, em seu recurso de agravo a usurpação de 
competência  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  a  defender  seu 
posicionamento  quanto  à  questão  de  fundo.  Permaneceu,  portanto, 
incólume a motivação acima reproduzida. Incidência das Súmulas nºs 284 
e 287 desta Corte. Nesse sentido: 
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com 
agravo.  Tributário.  Ausência  de  impugnação  dos 
fundamentos.  Incidência  das  Súmulas  nºs  284  e  287/STF. 
Alegada  violação  do  art.  5º,  XXXV,  LIV,  LV,  da  CF/88. 
Prequestionamento.  Ausência.  Súmulas  nºs  282  e  356/STF. 
Precedentes. 
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que 
deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão 
em que não admitiu o recurso extraordinário. Incidência das 
Súmulas 284 e 287/STF. 
2. Alegada violação do art. 5º, XXXV, LIV, LV, da CF/88 
pendente de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 816694 AGR / RS 
282 e 356/STF. 
3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 737.458/DF, 
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 24/2/14 – grifei). 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
DEVER DE  IMPUGNAR  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA 
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
INOBSERVÂNCIA. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287  DO  STF.  REQUISITOS  DE 
ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  QUESTÃO 
ATINENTE  AO  CABIMENTO  DE  RECURSOS  DE 
COMPETÊNCIA DE  OUTROS  TRIBUNAIS.  AUSÊNCIA DE 
REPERCUSSÃO
 
GERAL.
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL 
IMPROVIDO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos 
expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o 
recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a 
Súmula 287 desta Corte. Precedentes. II – Os Ministros desta 
Corte,  no  RE  598.365-RG/MG,  Rel.  Min.  Ayres  Britto, 
manifestaram-se  pela  inexistência  de  repercussão  geral  da 
controvérsia  acerca  dos  pressupostos  de  admissibilidade  de 
recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem 
que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que 
vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo 
regimental  improvido”  (ARE  nº  735.978/PE-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/9/13 
– grifei).
Convergindo com essa orientação: ARE nº 675.875/PB-AgR, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17/12/13.
Isso posto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 816694 AGR / RS 
282 e 356/STF. 
3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 737.458/DF, 
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 24/2/14 – grifei). 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
DEVER DE  IMPUGNAR  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA 
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
INOBSERVÂNCIA. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287  DO  STF.  REQUISITOS  DE 
ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  QUESTÃO 
ATINENTE  AO  CABIMENTO  DE  RECURSOS  DE 
COMPETÊNCIA DE  OUTROS  TRIBUNAIS.  AUSÊNCIA DE 
REPERCUSSÃO
 
GERAL.
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL 
IMPROVIDO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos 
expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o 
recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a 
Súmula 287 desta Corte. Precedentes. II – Os Ministros desta 
Corte,  no  RE  598.365-RG/MG,  Rel.  Min.  Ayres  Britto, 
manifestaram-se  pela  inexistência  de  repercussão  geral  da 
controvérsia  acerca  dos  pressupostos  de  admissibilidade  de 
recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem 
que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que 
vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo 
regimental  improvido”  (ARE  nº  735.978/PE-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/9/13 
– grifei).
Convergindo com essa orientação: ARE nº 675.875/PB-AgR, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17/12/13.
Isso posto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 
2 
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Extrato de Ata - 04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.694
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : EMPRESA CONSTRUTORA ERNESTO WOEBCKE S/A
ADV.(A/S) : PAULO CESAR PINHO FERNANDES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.694
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : EMPRESA CONSTRUTORA ERNESTO WOEBCKE S/A
ADV.(A/S) : PAULO CESAR PINHO FERNANDES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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