TÍTULO: ARE 709850 AgR

PROCESSO: 709850

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

PARTES:
ADV.(A/S)           : GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : REGINA CELIA SAMPAIO CABRAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : PAULA VIDAL CIDRI MARTINS E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 7.
Análise: 14/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.850 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CALÇADA 
EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS 
LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REGINA CELIA SAMPAIO CABRAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULA VIDAL CIDRI MARTINS E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – 
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação 
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se 
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de 
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação 
jurisdicional  com  a  entrega  de  forma  contrária  aos  interesses  do 
recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 709.850 AGR / RJ 
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709.850 AGR / RJ 
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Relatório
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.850 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CALÇADA 
EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS 
LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REGINA CELIA SAMPAIO CABRAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULA VIDAL CIDRI MARTINS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 197 e 198, neguei provimento a agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DE AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
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13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.850 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CALÇADA 
EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS 
LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REGINA CELIA SAMPAIO CABRAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULA VIDAL CIDRI MARTINS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 197 e 198, neguei provimento a agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DE AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
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Relatório
ARE 709.850 AGR / RJ 
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
Acresce  que  a  decisão  impugnada  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência 
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
Os  agravantes,  na  minuta  de  folha  208  a  215,  insistem  na 
demonstração de ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 93, inciso IX, da 
Constituição Federal. Sustentam terem as partes acordado livremente o 
preço do negócio imobiliário, sendo a responsabilidade pelo pagamento 
do  laudêmio  do  comprador.  Reafirmam  a  nulidade  do  julgado  por 
ausência de fundamentação
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 219).
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709.850 AGR / RJ 
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
Acresce  que  a  decisão  impugnada  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência 
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
Os  agravantes,  na  minuta  de  folha  208  a  215,  insistem  na 
demonstração de ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 93, inciso IX, da 
Constituição Federal. Sustentam terem as partes acordado livremente o 
preço do negócio imobiliário, sendo a responsabilidade pelo pagamento 
do  laudêmio  do  comprador.  Reafirmam  a  nulidade  do  julgado  por 
ausência de fundamentação
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 219).
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.850 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no 
prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. A Segunda Turma Recursal 
dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro negou provimento ao recurso, consignando em síntese (folha 121):
EMENTA  -  Ação  Revisional  c/c  danos  materiais. 
Transferência de obrigação de pagamento de Laudêmio. De 
efeito,  o  Novo  Código  Civil  não  extinguiu  por  completo  a 
enfiteuse, consoante se verifica da leitura do art. 2038, caput. 
Aquelas ainda existentes e enquanto não extintas são regidas 
pelo art. 686 do Codex de 1916 por expressa determinação do 
art. 2038 caput o CC/02. Note-se que a redação ao art. 2038 do 
Novo  Código  Civil  proíbe  expressamente  a  constituição  de 
enfiteuses, ressaltando que aquelas existentes serão regidas pelo 
CC/16 e leis posteriores. O parágrafo primeiro daquele mesmo 
artigo, quanto aos aforamentos existentes, proíbe a cobrança de 
laudêmio  ou  prestações  análogas  nas  transmissões  de  bem 
aforado - hipótese destes autos. Ora, se o Código Civil de 2002 é 
posterior àquele de 1916, se ali se prevê a proibição da cobrança 
das transmissões  do  bem aforado, não se pode concluir de 
outro modo senão em harmonia com a sentença, ou seja, no 
sentido de que a cobrança do laudêmio é considerada excessiva 
e  onerosa.  Assim,  não  há  qualquer  afronta  à  ordem 
constitucional, uma vez que o fato gerador da incidência do 
laudêmio é a alienação do bem e o não exercício do direito de 
preferência pelo senhorio direto, situação ocorrida no ano de 
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13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.850 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no 
prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. A Segunda Turma Recursal 
dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro negou provimento ao recurso, consignando em síntese (folha 121):
EMENTA  -  Ação  Revisional  c/c  danos  materiais. 
Transferência de obrigação de pagamento de Laudêmio. De 
efeito,  o  Novo  Código  Civil  não  extinguiu  por  completo  a 
enfiteuse, consoante se verifica da leitura do art. 2038, caput. 
Aquelas ainda existentes e enquanto não extintas são regidas 
pelo art. 686 do Codex de 1916 por expressa determinação do 
art. 2038 caput o CC/02. Note-se que a redação ao art. 2038 do 
Novo  Código  Civil  proíbe  expressamente  a  constituição  de 
enfiteuses, ressaltando que aquelas existentes serão regidas pelo 
CC/16 e leis posteriores. O parágrafo primeiro daquele mesmo 
artigo, quanto aos aforamentos existentes, proíbe a cobrança de 
laudêmio  ou  prestações  análogas  nas  transmissões  de  bem 
aforado - hipótese destes autos. Ora, se o Código Civil de 2002 é 
posterior àquele de 1916, se ali se prevê a proibição da cobrança 
das transmissões  do  bem aforado, não se pode concluir de 
outro modo senão em harmonia com a sentença, ou seja, no 
sentido de que a cobrança do laudêmio é considerada excessiva 
e  onerosa.  Assim,  não  há  qualquer  afronta  à  ordem 
constitucional, uma vez que o fato gerador da incidência do 
laudêmio é a alienação do bem e o não exercício do direito de 
preferência pelo senhorio direto, situação ocorrida no ano de 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 709.850 AGR / RJ 
2007 e, portanto, sujeita aos regramentos do Novo Código Civil, 
de certo que a restituição pretendida deve limitar-se aos 40 
salários-mínimos. Desprovimento do Recurso.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho aos agravantes, 
nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício 
dos agravados.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709.850 AGR / RJ 
2007 e, portanto, sujeita aos regramentos do Novo Código Civil, 
de certo que a restituição pretendida deve limitar-se aos 40 
salários-mínimos. Desprovimento do Recurso.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho aos agravantes, 
nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício 
dos agravados.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.850
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : REGINA CELIA SAMPAIO CABRAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULA VIDAL CIDRI MARTINS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.850
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : REGINA CELIA SAMPAIO CABRAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULA VIDAL CIDRI MARTINS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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