TÍTULO: HC 80494

PROCESSO: 80494

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2001-11-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-13 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO TEMPORÁRIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SUA DECRETAÇÃO - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 7.960/89, ART. 1º, III, “n”) - NECESSIDADE COMPROVADA - OBSERVÂNCIA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DESSA ESPECIAL MODALIDADE DE PRISÃO CAUTELAR - PRETENDIDA OFENSA AO PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO DO INDICIADO/RÉU AO SILÊNCIO - DIREITO, QUE TAMBÉM LHE ASSISTE, DE NÃO SER CONSTRANGIDO A PRODUZIR PROVAS CONTRA SI PRÓPRIO - NECESSIDADE DE RESPEITO E OBSERVÂNCIA, POR PARTE DE MAGISTRADOS, TRIBUNAIS E ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL, DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS A QUALQUER INVESTIGADO, INDICIADO OU RÉU - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL PRESERVADA - “HABEAS CORPUS” INDEFERIDO.

DECISÃO:
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Falou, pelo paciente, o Dr. Manoel Cunha Lacerda. 2a. Turma, 06.11.2001.

PARTES:
PACTE.(S)           : JORGE RAFAAT TOUMANI
IMPTE.(S)           : MANOEL CUNHA LACERDA
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, AUTOINCRIMINAÇÃO, DIREITO AO SILÊNCIO)
HC 75616 (1ªT), HC 77135 (1ªT), HC 79812 (TP),
HC 69026 (1ªT), RE 199570 (2ªT), RHC 64354 (TP); RTJ 172/929, 
RTJ 141/512, RTJ 176/805, RTJ 163/626, RTJ 172/929; RDA 196/197,
HC 68742 (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, AUTOINCRIMINAÇÃO, DIREITO AO SILÊNCIO)
HC 78814, HC 80530 MC.
- Decisões estrangeiras citadas: Caso Escobedo v. Illinois (1964);
Caso Miranda v. Arizona (1966) da Suprema Corte dos Estados 
Unidos da América; Caso Dickerson v. United States (530 U.S. 428, 2000).
- Legislação estrangeira citada: Quinta Emenda à Constituição Norte-americana. 
- Veja HC 13837 do STJ.
Número de páginas: 34.
Análise: 17/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
06/11/2001 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 80.494 MATO GROSSO DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JORGE RAFAAT TOUMANI  
IMPTE.(S) 
: MANOEL CUNHA LACERDA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO TEMPORÁRIA - ALEGADA 
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SUA DECRETAÇÃO – EXISTÊNCIA DE 
INDÍCIOS VEEMENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE TRÁFICO 
ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 7.960/89, ART. 1º, III, “n”) – 
NECESSIDADE COMPROVADA – OBSERVÂNCIA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS 
LEGITIMADORES DESSA ESPECIAL MODALIDADE DE PRISÃO CAUTELAR – 
PRETENDIDA OFENSA AO PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO 
DO INDICIADO/RÉU AO SILÊNCIO – DIREITO, QUE TAMBÉM LHE ASSISTE, DE 
NÃO SER CONSTRANGIDO A PRODUZIR PROVAS CONTRA SI PRÓPRIO - 
NECESSIDADE DE RESPEITO E OBSERVÂNCIA, POR PARTE DE MAGISTRADOS, 
TRIBUNAIS E ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL, DOS DIREITOS E GARANTIAS 
FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS A QUALQUER INVESTIGADO, INDICIADO OU RÉU – 
PRERROGATIVA 
CONSTITUCIONAL 
PRESERVADA 
- 
“HABEAS 
CORPUS” 
INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Néri da Silveira, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. 
 
Brasília, 06 de novembro de 2001. 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
06/11/2001 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 80.494 MATO GROSSO DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JORGE RAFAAT TOUMANI  
IMPTE.(S) 
: MANOEL CUNHA LACERDA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O ora 
impetrante, ao formular o pedido de “habeas corpus”, apoiou a 
presente impetração nos seguintes fundamentos (fls. 02/09): 
 
“Trata-se 
de 
‘habeas 
corpus’ 
substitutivo 
de 
recurso ordinário, em razão de ter a douta Sexta Turma 
do STJ (na data de ontem e em decisão unânime) negado 
provimento ao HC n. 13.837, conforme consta dos dados 
do serviço de computação (doc. 1). 
Os 
autos 
estão 
instruídos, 
ainda, 
com 
cópia 
integral do HC n. 13.837-STJ, contendo 92 (noventa e 
duas) folhas (doc. 2) - faltando o acórdão do 
HC n. 13.837-STJ, que ainda não foi redigido.  
‘Concessa 
vênia’, 
a 
ilegalidade 
da 
prisão 
temporária que foi decretada contra o paciente pode ser 
constada de plano. 
Para que, de plano, se tenha a certeza de que se 
cuida de decreto ilegal de prisão temporária, basta 
constar que, no dia 30.6.00, o Delegado de Polícia 
requereu a prisão temporária do paciente (que está 
indiciado) para obrigá-lo a se auto-acusar. 
A certeza de que o Delegado de Polícia deseja 
prender o paciente somente com o objetivo de ouvi-lo 
está expressa no requerimento de prisão, quando a 
autoridade policial alegou, tão-somente, o seguinte: 
 
‘é imprescindível a oitiva do suspeito’ 
(cópia do HC 13.837 - f. 16). 
 
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SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 80.494 MATO GROSSO DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JORGE RAFAAT TOUMANI  
IMPTE.(S) 
: MANOEL CUNHA LACERDA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O ora 
impetrante, ao formular o pedido de “habeas corpus”, apoiou a 
presente impetração nos seguintes fundamentos (fls. 02/09): 
 
“Trata-se 
de 
‘habeas 
corpus’ 
substitutivo 
de 
recurso ordinário, em razão de ter a douta Sexta Turma 
do STJ (na data de ontem e em decisão unânime) negado 
provimento ao HC n. 13.837, conforme consta dos dados 
do serviço de computação (doc. 1). 
Os 
autos 
estão 
instruídos, 
ainda, 
com 
cópia 
integral do HC n. 13.837-STJ, contendo 92 (noventa e 
duas) folhas (doc. 2) - faltando o acórdão do 
HC n. 13.837-STJ, que ainda não foi redigido.  
‘Concessa 
vênia’, 
a 
ilegalidade 
da 
prisão 
temporária que foi decretada contra o paciente pode ser 
constada de plano. 
Para que, de plano, se tenha a certeza de que se 
cuida de decreto ilegal de prisão temporária, basta 
constar que, no dia 30.6.00, o Delegado de Polícia 
requereu a prisão temporária do paciente (que está 
indiciado) para obrigá-lo a se auto-acusar. 
A certeza de que o Delegado de Polícia deseja 
prender o paciente somente com o objetivo de ouvi-lo 
está expressa no requerimento de prisão, quando a 
autoridade policial alegou, tão-somente, o seguinte: 
 
‘é imprescindível a oitiva do suspeito’ 
(cópia do HC 13.837 - f. 16). 
 
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Relatório
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
2 
Estamos, pois, diante de uma situação injusta e 
paradoxal. 
A situação é injusta, porque Delegado de Polícia 
não tem o direito de pedir a prisão de um cidadão, com 
base, somente, na alegação de que deseja ouvi-lo. 
É paradoxal, porque a Constituição assegura o 
direito do acusado permanecer calado, e o seu silêncio 
não pode ser interpretado em prejuízo da sua defesa. 
Além de se estar diante de uma situação injusta e 
paradoxal (comprovada de plano), o decreto de prisão 
temporária não está fundamentado. 
A manifesta falta de fundamentação do decreto de 
prisão temporária é mais uma evidência da ilegalidade 
da prisão. 
A evidência da ilegalidade da prisão do paciente 
decorre do fato de que o decreto de prisão preventiva 
fez o requerimento de prisão sem juntar nenhuma espécie 
de prova. 
A constatação de que o pedido de prisão não está 
alicerçado em nenhuma prova decorre do seguinte: 
 
a) - o requerimento de prisão não foi formulado 
nos autos de inquérito (conforme seria normal); 
b) - por isso, o requerimento foi autuado em 
Juízo, com a denominação de: pedido de prisão 
temporária n. 348/00; 
c) - os autos de pedido de prisão temporária 
contém o requerimento de prisão, seguido do parecer 
do MP e do decreto de prisão, conforme se constata 
às f. 15-20 da cópia do HC n. 13.837 (doc. 2). 
d) - portanto, o pedido e o decreto de prisão 
não estão apoiados em nenhuma prova. 
 
Em suma, é certo e incontroverso que o decreto de 
prisão do paciente não está alicerçado em nenhuma 
espécie de prova. Logo, tem-se uma prisão que se 
baseou, apenas, em argumentos de ordem subjetiva. 
Por mais rica de argumentos e de retórica que seja 
uma decisão judicial, se ela não está alicerçada em 
prova, em fato concreto e objetivo, torna-se evidente e 
manifesta a sua falta de fundamentação (ou então se 
cuida de fundamentação-metafísica). 
Esta é a hipótese dos autos: decisão judicial 
(decreto de prisão) sem alicerce em prova. 
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HC 80.494 / MS 
 
 
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Estamos, pois, diante de uma situação injusta e 
paradoxal. 
A situação é injusta, porque Delegado de Polícia 
não tem o direito de pedir a prisão de um cidadão, com 
base, somente, na alegação de que deseja ouvi-lo. 
É paradoxal, porque a Constituição assegura o 
direito do acusado permanecer calado, e o seu silêncio 
não pode ser interpretado em prejuízo da sua defesa. 
Além de se estar diante de uma situação injusta e 
paradoxal (comprovada de plano), o decreto de prisão 
temporária não está fundamentado. 
A manifesta falta de fundamentação do decreto de 
prisão temporária é mais uma evidência da ilegalidade 
da prisão. 
A evidência da ilegalidade da prisão do paciente 
decorre do fato de que o decreto de prisão preventiva 
fez o requerimento de prisão sem juntar nenhuma espécie 
de prova. 
A constatação de que o pedido de prisão não está 
alicerçado em nenhuma prova decorre do seguinte: 
 
a) - o requerimento de prisão não foi formulado 
nos autos de inquérito (conforme seria normal); 
b) - por isso, o requerimento foi autuado em 
Juízo, com a denominação de: pedido de prisão 
temporária n. 348/00; 
c) - os autos de pedido de prisão temporária 
contém o requerimento de prisão, seguido do parecer 
do MP e do decreto de prisão, conforme se constata 
às f. 15-20 da cópia do HC n. 13.837 (doc. 2). 
d) - portanto, o pedido e o decreto de prisão 
não estão apoiados em nenhuma prova. 
 
Em suma, é certo e incontroverso que o decreto de 
prisão do paciente não está alicerçado em nenhuma 
espécie de prova. Logo, tem-se uma prisão que se 
baseou, apenas, em argumentos de ordem subjetiva. 
Por mais rica de argumentos e de retórica que seja 
uma decisão judicial, se ela não está alicerçada em 
prova, em fato concreto e objetivo, torna-se evidente e 
manifesta a sua falta de fundamentação (ou então se 
cuida de fundamentação-metafísica). 
Esta é a hipótese dos autos: decisão judicial 
(decreto de prisão) sem alicerce em prova. 
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Relatório
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
3 
Acrescenta-se 
que 
o 
caso 
em 
exame 
revela 
desrespeito à ordem jurídica. 
Como se poderia ter segurança jurídica, se for 
possível a decretação de prisão de uma pessoa, com 
base, tão-somente, no capricho do requerimento de um 
Delegado de Polícia, sem nenhuma prova? 
‘In casu’, o paciente está sendo vítima de 
perseguição do Delegado. 
Se este precedente vingar, qualquer pessoa poderá 
ser presa, doravante, bastando, para tanto, que o 
Delegado de Polícia requeira, alegando que existe 
suspeita de envolvimento com graves crimes! 
Na espécie, o delegado alegou (sem prova) que é 
imprescindível ouvir o ‘suspeito’. 
Portanto, tem-se um decreto de prisão por suspeita 
e sem provas! 
Apesar do exposto, o douto Tribunal ‘a quo’ 
entendeu (por equívoco, ‘data maxima venia’) que a 
prisão está fundamentada e era cabível, nos termos da 
Lei n. 7.960/89. 
Não se nega a possibilidade de decreto de prisão 
temporária com fundamento na Lei n. 7.960/89. 
Porém, o art. 1º, I, da referida Lei estipula que 
cabe a prisão temporária ‘quando imprescindível para as 
investigações do inquérito policial’. 
Assim, o primeiro requisito da prisão temporária é 
a existência de inquérito policial. 
‘In casu’, há de se indagar: 
Por que (pelo menos) a prisão não foi requerida nos 
autos de inquérito? 
O segundo requisito da Lei é que a prisão 
temporária seja ‘imprescindível para as investigações’. 
Como 
se 
poderia 
demonstrar 
o 
requisito 
da 
imprescindibilidade sem provas? 
Além disso, a prisão não foi decretada por ser 
‘imprescindível 
para 
as 
investigações’. 
Ela 
foi 
decretada com o objetivo de obrigar o paciente a se 
auto-acusar! 
Ainda, estipula o art. 1º, II, da Lei n. 7.960/89 
que cabe a prisão temporária ‘quando houver fundadas 
razões, de acordo com qualquer prova’. 
É certo que o Delegado disse (de forma vaga e sem 
nada especificar) que ‘foram apreendidas diversas armas 
de 
fogo, 
drogas 
e 
documentos 
suspeitos 
e 
comprometedores, vinculando o suspeito (paciente) a 
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HC 80.494 / MS 
 
 
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Acrescenta-se 
que 
o 
caso 
em 
exame 
revela 
desrespeito à ordem jurídica. 
Como se poderia ter segurança jurídica, se for 
possível a decretação de prisão de uma pessoa, com 
base, tão-somente, no capricho do requerimento de um 
Delegado de Polícia, sem nenhuma prova? 
‘In casu’, o paciente está sendo vítima de 
perseguição do Delegado. 
Se este precedente vingar, qualquer pessoa poderá 
ser presa, doravante, bastando, para tanto, que o 
Delegado de Polícia requeira, alegando que existe 
suspeita de envolvimento com graves crimes! 
Na espécie, o delegado alegou (sem prova) que é 
imprescindível ouvir o ‘suspeito’. 
Portanto, tem-se um decreto de prisão por suspeita 
e sem provas! 
Apesar do exposto, o douto Tribunal ‘a quo’ 
entendeu (por equívoco, ‘data maxima venia’) que a 
prisão está fundamentada e era cabível, nos termos da 
Lei n. 7.960/89. 
Não se nega a possibilidade de decreto de prisão 
temporária com fundamento na Lei n. 7.960/89. 
Porém, o art. 1º, I, da referida Lei estipula que 
cabe a prisão temporária ‘quando imprescindível para as 
investigações do inquérito policial’. 
Assim, o primeiro requisito da prisão temporária é 
a existência de inquérito policial. 
‘In casu’, há de se indagar: 
Por que (pelo menos) a prisão não foi requerida nos 
autos de inquérito? 
O segundo requisito da Lei é que a prisão 
temporária seja ‘imprescindível para as investigações’. 
Como 
se 
poderia 
demonstrar 
o 
requisito 
da 
imprescindibilidade sem provas? 
Além disso, a prisão não foi decretada por ser 
‘imprescindível 
para 
as 
investigações’. 
Ela 
foi 
decretada com o objetivo de obrigar o paciente a se 
auto-acusar! 
Ainda, estipula o art. 1º, II, da Lei n. 7.960/89 
que cabe a prisão temporária ‘quando houver fundadas 
razões, de acordo com qualquer prova’. 
É certo que o Delegado disse (de forma vaga e sem 
nada especificar) que ‘foram apreendidas diversas armas 
de 
fogo, 
drogas 
e 
documentos 
suspeitos 
e 
comprometedores, vinculando o suspeito (paciente) a 
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Relatório
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
4 
outros elementos envolvidos com o narcotráfico’ (cópia 
do HC 13.837 - f. 16). 
Porém, para não esclarecer a situação, nem o 
hipotético auto de apreensão acompanhou o requerimento 
de prisão! 
Enfim, a situação fática é nebulosa e não existe 
justa causa para o pedido de prisão, porque não se pode 
pedir a prisão de alguém com o objetivo de obrigá-lo a 
depor contra si. 
Diante disso, fica evidenciado que a prisão do 
paciente é um ato que ofende a ordem jurídica pátria, 
pelo que, com a máxima vênia, formula-se apelo à douta 
Subprocuradoria-Geral da República, no sentido de rogar 
a sua concordância, neste caso especial, com a 
concessão do ‘writ’. 
Finalmente, EMINENTE MINISTRO RELATOR, sendo de 
direito e justiça, suplica-se: 
 
1º) - a concessão de liminar, para fim de 
suspender a ordem de prisão que existe contra o 
paciente, até que seja julgado o mérito do ‘writ’, 
considerando-se que está comprovada, de plano, a 
ilegalidade do decreto de prisão; 
2º) - após o recebimento das informações e do 
parecer 
da 
douta 
Subprocuradoria-Geral 
da 
República, roga-se a concessão da ordem, para 
decretar a nulidade do decreto de prisão temporária 
e permitir que o paciente aguarde em liberdade o 
desenrolar do inquérito policial, que, até esta 
data, ainda não foi concluído.” (grifei) 
 
Houve pedido de medida liminar, que foi por mim 
indeferido, 
por 
não 
vislumbrar 
a 
plausibilidade 
jurídica 
da 
pretensão deduzida pelo ora impetrante (fls. 178/179). 
 
O E. Superior Tribunal de Justiça, órgão ora apontado 
como coator, prestou as informações que lhe foram requisitadas 
(fls. 164/174). 
 
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outros elementos envolvidos com o narcotráfico’ (cópia 
do HC 13.837 - f. 16). 
Porém, para não esclarecer a situação, nem o 
hipotético auto de apreensão acompanhou o requerimento 
de prisão! 
Enfim, a situação fática é nebulosa e não existe 
justa causa para o pedido de prisão, porque não se pode 
pedir a prisão de alguém com o objetivo de obrigá-lo a 
depor contra si. 
Diante disso, fica evidenciado que a prisão do 
paciente é um ato que ofende a ordem jurídica pátria, 
pelo que, com a máxima vênia, formula-se apelo à douta 
Subprocuradoria-Geral da República, no sentido de rogar 
a sua concordância, neste caso especial, com a 
concessão do ‘writ’. 
Finalmente, EMINENTE MINISTRO RELATOR, sendo de 
direito e justiça, suplica-se: 
 
1º) - a concessão de liminar, para fim de 
suspender a ordem de prisão que existe contra o 
paciente, até que seja julgado o mérito do ‘writ’, 
considerando-se que está comprovada, de plano, a 
ilegalidade do decreto de prisão; 
2º) - após o recebimento das informações e do 
parecer 
da 
douta 
Subprocuradoria-Geral 
da 
República, roga-se a concessão da ordem, para 
decretar a nulidade do decreto de prisão temporária 
e permitir que o paciente aguarde em liberdade o 
desenrolar do inquérito policial, que, até esta 
data, ainda não foi concluído.” (grifei) 
 
Houve pedido de medida liminar, que foi por mim 
indeferido, 
por 
não 
vislumbrar 
a 
plausibilidade 
jurídica 
da 
pretensão deduzida pelo ora impetrante (fls. 178/179). 
 
O E. Superior Tribunal de Justiça, órgão ora apontado 
como coator, prestou as informações que lhe foram requisitadas 
(fls. 164/174). 
 
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Relatório
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
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Requisitadas informações ao Juízo da Vara Criminal da 
comarca de Ponta Porã/MS sobre a fase em que se encontrava o 
IPL 081/2000 - DPF.B/PPA, que originou o conseqüente indiciamento e 
a posterior decretação da prisão temporária ora questionada, 
ressaltou aquele Juízo que “o paciente não foi localizado para ser 
ouvido (...), dificultando, assim, o trabalho das atividades 
investigativas” (fls. 191), e, por não se haver concluído o 
respectivo inquérito, não foi oferecida denúncia. 
 
Determinei que a douta Procuradoria-Geral da República 
fosse novamente ouvida, em face da prova documental acrescida com o 
recebimento das mencionadas informações. O Ministério Público 
Federal ratificou o seu parecer de fls. 181/184, opinando pelo 
indeferimento do “writ”. 
 
O ora impetrante, por sua vez, trouxe aos autos petição 
reafirmando que o decreto de prisão temporária está fundamentado tão 
somente no objetivo de ouvir o ora paciente (fls. 222). Ouvido o 
Ministério Público Federal sobre essa nova manifestação da parte 
impetrante, ratificou, uma vez mais, a sua posição, declarada a 
fls. 181/184 e 218 (fls. 228). 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
5 
Requisitadas informações ao Juízo da Vara Criminal da 
comarca de Ponta Porã/MS sobre a fase em que se encontrava o 
IPL 081/2000 - DPF.B/PPA, que originou o conseqüente indiciamento e 
a posterior decretação da prisão temporária ora questionada, 
ressaltou aquele Juízo que “o paciente não foi localizado para ser 
ouvido (...), dificultando, assim, o trabalho das atividades 
investigativas” (fls. 191), e, por não se haver concluído o 
respectivo inquérito, não foi oferecida denúncia. 
 
Determinei que a douta Procuradoria-Geral da República 
fosse novamente ouvida, em face da prova documental acrescida com o 
recebimento das mencionadas informações. O Ministério Público 
Federal ratificou o seu parecer de fls. 181/184, opinando pelo 
indeferimento do “writ”. 
 
O ora impetrante, por sua vez, trouxe aos autos petição 
reafirmando que o decreto de prisão temporária está fundamentado tão 
somente no objetivo de ouvir o ora paciente (fls. 222). Ouvido o 
Ministério Público Federal sobre essa nova manifestação da parte 
impetrante, ratificou, uma vez mais, a sua posição, declarada a 
fls. 181/184 e 218 (fls. 228). 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 34

Explicação
 
 
 
06/11/2001 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 80.494 MATO GROSSO DO SUL 
 
V O T O 
 
(Explicação) 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Senhor 
Presidente, quanto à pretendida juntada de documentos, pelo ilustre 
Advogado, entendo-a inoportuna na fase em que se encontra este 
processo. De qualquer maneira, no entanto, é inquestionável que o 
procedimento investigatório em questão não se acha concluído, 
havendo sido o ora paciente qualificado indiretamente, conforme 
consta dos autos. 
 
# # # # # 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
 
06/11/2001 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 80.494 MATO GROSSO DO SUL 
 
V O T O 
 
(Explicação) 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Senhor 
Presidente, quanto à pretendida juntada de documentos, pelo ilustre 
Advogado, entendo-a inoportuna na fase em que se encontra este 
processo. De qualquer maneira, no entanto, é inquestionável que o 
procedimento investigatório em questão não se acha concluído, 
havendo sido o ora paciente qualificado indiretamente, conforme 
consta dos autos. 
 
# # # # # 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 34

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
6 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de 
Justiça que, ao denegar a ordem de “habeas corpus” impetrada em 
favor do ora paciente, proferiu decisão consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 167): 
 
“- Prisão provisória cuja decretação se contém na 
moldura traçada pela Lei 7.960/89. 
- Ordem denegada.” (grifei) 
 
O ilustre impetrante, como já referido anteriormente, 
sustenta a absoluta ilegalidade do ato judicial que decretou a 
prisão temporária do ora paciente, enfatizando, a esse propósito, 
que a decisão em causa revela-se arbitrária e destituída de 
fundamento. 
 
A prisão temporária do ora paciente, decretada por 
magistrado de primeira instância no Estado de Mato Grosso do Sul, 
decorreu de representação formulada por autoridade policial, com 
apoio nos seguintes fundamentos (fls. 26/27):  
 
“Instaurou-se nesta delegacia, através da Portaria 
de nº 082/2000, inquérito policial com o fito de apurar 
possível delito, tipificado, inicialmente, no art. 12 
da lei 6.368/76, tendo em vista que, quando de 
cumprimento a Mandado de Busca e Apreensão, expedido 
pela Vara Criminal da Justiça de Ponta Porã/MS, foram 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
6 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de 
Justiça que, ao denegar a ordem de “habeas corpus” impetrada em 
favor do ora paciente, proferiu decisão consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 167): 
 
“- Prisão provisória cuja decretação se contém na 
moldura traçada pela Lei 7.960/89. 
- Ordem denegada.” (grifei) 
 
O ilustre impetrante, como já referido anteriormente, 
sustenta a absoluta ilegalidade do ato judicial que decretou a 
prisão temporária do ora paciente, enfatizando, a esse propósito, 
que a decisão em causa revela-se arbitrária e destituída de 
fundamento. 
 
A prisão temporária do ora paciente, decretada por 
magistrado de primeira instância no Estado de Mato Grosso do Sul, 
decorreu de representação formulada por autoridade policial, com 
apoio nos seguintes fundamentos (fls. 26/27):  
 
“Instaurou-se nesta delegacia, através da Portaria 
de nº 082/2000, inquérito policial com o fito de apurar 
possível delito, tipificado, inicialmente, no art. 12 
da lei 6.368/76, tendo em vista que, quando de 
cumprimento a Mandado de Busca e Apreensão, expedido 
pela Vara Criminal da Justiça de Ponta Porã/MS, foram 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 34

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
7 
apreendidas diversas armas de fogo, drogas e documentos 
suspeitos e comprometedores, vinculando o suspeito a 
outros elementos envolvidos com o narcotráfico, dentro 
do estabelecimento comercial e em outras propriedades 
pertencentes a JORGE RAFAAT TOUMANI, que não foi 
encontrado 
na 
ocasião, 
não 
se 
apresentou 
para 
esclarecimentos e se acha em local incerto e não 
sabido. 
Acontece, Meritíssimo, que para o prosseguimento 
das investigações desenvolvidas nesta delegacia, é 
imprescindível a oitiva do suspeito, o qual, segundo 
informações 
aqui 
chegadas, 
estaria 
foragido 
provavelmente para o Paraguai, contudo, na iminência de 
poder adentrar a qualquer instante no território 
brasileiro. 
Face ao exposto, e com base no Artigo 1º, incisos I 
e III, letra ‘n’, da Lei nº 7.960/89, represento à 
Vossa Excelência, para que se digne em decretar a 
Prisão Temporária do suspeito JORGE RAFAAT TOUMANI.” 
(grifei) 
 
A decisão do magistrado de primeira instância, por sua 
vez, ao acolher a representação do Delegado de Polícia Federal e ao 
decretar a prisão temporária ora questionada, assim motivou o ato de 
privação cautelar de liberdade do paciente (fls. 30): 
 
“1. 
Atendendo 
à 
representação 
da 
Autoridade 
Policial Federal e ao parecer do Ministério Público, 
decreto a prisão temporária de JORGE RAFAAT TOUMANI, 
por 30 dias, com fundamento no art. 1º, incisos I e 
III, letra ‘n’, da Lei nº 7.960/89 e no art. 2º, § 3º, 
da Lei 8.072/90, pois está foragido e é imprescindível 
sua segregação para as investigações criminais, uma vez 
que há indícios veementes de ser ele agente de delito 
de traficância, conforme noticiam a representação e o 
parecer. 
2. Nos termos do art. 2º, § 4º, expeça-se mandado 
de prisão em duas vias, entregando-se uma delas ao 
indiciado como nota de culpa. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
7 
apreendidas diversas armas de fogo, drogas e documentos 
suspeitos e comprometedores, vinculando o suspeito a 
outros elementos envolvidos com o narcotráfico, dentro 
do estabelecimento comercial e em outras propriedades 
pertencentes a JORGE RAFAAT TOUMANI, que não foi 
encontrado 
na 
ocasião, 
não 
se 
apresentou 
para 
esclarecimentos e se acha em local incerto e não 
sabido. 
Acontece, Meritíssimo, que para o prosseguimento 
das investigações desenvolvidas nesta delegacia, é 
imprescindível a oitiva do suspeito, o qual, segundo 
informações 
aqui 
chegadas, 
estaria 
foragido 
provavelmente para o Paraguai, contudo, na iminência de 
poder adentrar a qualquer instante no território 
brasileiro. 
Face ao exposto, e com base no Artigo 1º, incisos I 
e III, letra ‘n’, da Lei nº 7.960/89, represento à 
Vossa Excelência, para que se digne em decretar a 
Prisão Temporária do suspeito JORGE RAFAAT TOUMANI.” 
(grifei) 
 
A decisão do magistrado de primeira instância, por sua 
vez, ao acolher a representação do Delegado de Polícia Federal e ao 
decretar a prisão temporária ora questionada, assim motivou o ato de 
privação cautelar de liberdade do paciente (fls. 30): 
 
“1. 
Atendendo 
à 
representação 
da 
Autoridade 
Policial Federal e ao parecer do Ministério Público, 
decreto a prisão temporária de JORGE RAFAAT TOUMANI, 
por 30 dias, com fundamento no art. 1º, incisos I e 
III, letra ‘n’, da Lei nº 7.960/89 e no art. 2º, § 3º, 
da Lei 8.072/90, pois está foragido e é imprescindível 
sua segregação para as investigações criminais, uma vez 
que há indícios veementes de ser ele agente de delito 
de traficância, conforme noticiam a representação e o 
parecer. 
2. Nos termos do art. 2º, § 4º, expeça-se mandado 
de prisão em duas vias, entregando-se uma delas ao 
indiciado como nota de culpa. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
8 
3. Anote-se no mandado de prisão que o preso 
temporário, a quem a Autoridade Policial informará os 
diretos constitucionais, de acordo com o art. 2º, § 6º, 
da Lei mencionada, deverá permanecer obrigatoriamente 
separado dos demais detentos, segundo o art. 3º da dita 
‘lex’, bem como que, decorrido o prazo da detenção 
temporária, deverá ele ser imediatamente colocado em 
liberdade, conforme estabelece o art. 2º, § 7º, ainda 
da referida Lei.” (grifei) 
 
O E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do 
Sul, ao confirmar a decisão em causa, proferiu decisão assim ementada 
(fls. 94): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’ 
PREVENTIVO 
- 
INSTAURAÇÃO 
DE 
INQUÉRITO 
VISANDO 
APURAR 
CRIME 
DE 
TRÁFICO 
DE 
ENTORPECENTES 
- 
PRISÃO 
TEMPORÁRIA 
DECRETADA 
- 
NECESSIDADE PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS - ORDEM 
DENEGADA. 
Considerando que a prisão temporária tem por 
objetivo permitir a apuração de um ilícito, quando a 
autoridade policial encontra resistência por parte dos 
supostos 
envolvidos, 
bastam 
indícios 
desta 
circunstância, não se exigindo prova plena da autoria, 
pois, 
do 
contrário, 
o 
pedido 
seria 
de 
prisão 
preventiva. Revelando-se necessária a medida, denega-se 
a ordem de ‘habeas corpus’ preventivo.” (grifei) 
 
Essa alta Corte judiciária estadual, ao denegar ao ora 
paciente a pretendida concessão da ordem de “habeas corpus”, apoiou 
o seu julgamento na seguinte decisão, que transcrevo “in extenso” 
(fls. 90/93): 
 
“Os 
doutores 
Manoel 
Cunha 
Lacerda 
e 
Cleide 
Aparecida Salvador impetram ordem de ‘habeas corpus’ em 
favor 
de 
Jorge 
Rafaat 
Toumani, 
apontando 
como 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
8 
3. Anote-se no mandado de prisão que o preso 
temporário, a quem a Autoridade Policial informará os 
diretos constitucionais, de acordo com o art. 2º, § 6º, 
da Lei mencionada, deverá permanecer obrigatoriamente 
separado dos demais detentos, segundo o art. 3º da dita 
‘lex’, bem como que, decorrido o prazo da detenção 
temporária, deverá ele ser imediatamente colocado em 
liberdade, conforme estabelece o art. 2º, § 7º, ainda 
da referida Lei.” (grifei) 
 
O E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do 
Sul, ao confirmar a decisão em causa, proferiu decisão assim ementada 
(fls. 94): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’ 
PREVENTIVO 
- 
INSTAURAÇÃO 
DE 
INQUÉRITO 
VISANDO 
APURAR 
CRIME 
DE 
TRÁFICO 
DE 
ENTORPECENTES 
- 
PRISÃO 
TEMPORÁRIA 
DECRETADA 
- 
NECESSIDADE PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS - ORDEM 
DENEGADA. 
Considerando que a prisão temporária tem por 
objetivo permitir a apuração de um ilícito, quando a 
autoridade policial encontra resistência por parte dos 
supostos 
envolvidos, 
bastam 
indícios 
desta 
circunstância, não se exigindo prova plena da autoria, 
pois, 
do 
contrário, 
o 
pedido 
seria 
de 
prisão 
preventiva. Revelando-se necessária a medida, denega-se 
a ordem de ‘habeas corpus’ preventivo.” (grifei) 
 
Essa alta Corte judiciária estadual, ao denegar ao ora 
paciente a pretendida concessão da ordem de “habeas corpus”, apoiou 
o seu julgamento na seguinte decisão, que transcrevo “in extenso” 
(fls. 90/93): 
 
“Os 
doutores 
Manoel 
Cunha 
Lacerda 
e 
Cleide 
Aparecida Salvador impetram ordem de ‘habeas corpus’ em 
favor 
de 
Jorge 
Rafaat 
Toumani, 
apontando 
como 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 34

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
9 
autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal 
da Comarca de Ponta Porã. 
Esclarecem que, atendendo representação do Delegado 
de Polícia Federal que atua naquela área, a autoridade 
coatora decretou a prisão provisória do ora paciente por 
suspeita de envolvimento no tráfico de entorpecentes. 
Sustentam que o decreto de prisão não contém 
motivação 
fática, 
amparado 
apenas 
em 
uma 
peça 
desacompanhada de prova, resultando em constrangimento 
ilegal ao paciente. 
A liminar foi indeferida pelo despacho de f. 50-51. 
Nas informações, a autoridade coatora demonstra as 
razões pelas quais entende que o ato prisional deve ser 
mantido. 
A Procuradoria-Geral de Justiça opina no sentido de 
se denegar a ordem. 
Consta nos autos que o doutor Judas Thadeu de 
Vasconcelos Pereira, Delegado da Polícia Federal em 
Ponta Porã, dirigiu-se ao juiz criminal da comarca, 
requerendo a prisão temporária de Jorge Rafaat Toumani, 
assim justificando a necessidade da medida: 
 
‘Instaurou-se 
nesta 
delegacia, 
através 
da 
Portaria de nº 082/2000, inquérito policial com o 
fito 
de 
apurar 
possível 
delito, 
tipificado, 
inicialmente, no art. 12 da Lei 6.368/76, tendo em 
vista que, quando de cumprimento de Mandado de 
Busca e Apreensão, expedido pela Vara Criminal da 
Justiça 
de 
Ponta 
Porã/MS, 
foram 
apreendidas 
diversas 
armas 
de 
fogo, 
drogas 
e 
documentos 
suspeitos e comprometedores, vinculando o suspeito 
a outros elementos envolvidos com o narcotráfico, 
dentro do estabelecimento comercial e em outras 
propriedades pertencentes a JORGE RAFAAT TOUMANI, 
que 
não 
foi 
encontrado 
na 
ocasião, 
não 
se 
apresentou para esclarecimentos e se acha em local 
incerto e não sabido. 
Acontece, 
Meritíssimo, 
que 
para 
o 
prosseguimento 
das 
investigações 
desenvolvidas 
nesta delegacia, é imprescindível a oitiva do 
suspeito, 
o 
qual, 
segundo 
informações 
aqui 
chegadas, estaria foragido provavelmente para o 
Paraguai, contudo, na iminência de poder adentrar a 
qualquer instante no território brasileiro. 
Face ao exposto e com base no art. 1º, 
incisos I e III, letra ‘n’, da Lei nº 7.960/89, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
9 
autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal 
da Comarca de Ponta Porã. 
Esclarecem que, atendendo representação do Delegado 
de Polícia Federal que atua naquela área, a autoridade 
coatora decretou a prisão provisória do ora paciente por 
suspeita de envolvimento no tráfico de entorpecentes. 
Sustentam que o decreto de prisão não contém 
motivação 
fática, 
amparado 
apenas 
em 
uma 
peça 
desacompanhada de prova, resultando em constrangimento 
ilegal ao paciente. 
A liminar foi indeferida pelo despacho de f. 50-51. 
Nas informações, a autoridade coatora demonstra as 
razões pelas quais entende que o ato prisional deve ser 
mantido. 
A Procuradoria-Geral de Justiça opina no sentido de 
se denegar a ordem. 
Consta nos autos que o doutor Judas Thadeu de 
Vasconcelos Pereira, Delegado da Polícia Federal em 
Ponta Porã, dirigiu-se ao juiz criminal da comarca, 
requerendo a prisão temporária de Jorge Rafaat Toumani, 
assim justificando a necessidade da medida: 
 
‘Instaurou-se 
nesta 
delegacia, 
através 
da 
Portaria de nº 082/2000, inquérito policial com o 
fito 
de 
apurar 
possível 
delito, 
tipificado, 
inicialmente, no art. 12 da Lei 6.368/76, tendo em 
vista que, quando de cumprimento de Mandado de 
Busca e Apreensão, expedido pela Vara Criminal da 
Justiça 
de 
Ponta 
Porã/MS, 
foram 
apreendidas 
diversas 
armas 
de 
fogo, 
drogas 
e 
documentos 
suspeitos e comprometedores, vinculando o suspeito 
a outros elementos envolvidos com o narcotráfico, 
dentro do estabelecimento comercial e em outras 
propriedades pertencentes a JORGE RAFAAT TOUMANI, 
que 
não 
foi 
encontrado 
na 
ocasião, 
não 
se 
apresentou para esclarecimentos e se acha em local 
incerto e não sabido. 
Acontece, 
Meritíssimo, 
que 
para 
o 
prosseguimento 
das 
investigações 
desenvolvidas 
nesta delegacia, é imprescindível a oitiva do 
suspeito, 
o 
qual, 
segundo 
informações 
aqui 
chegadas, estaria foragido provavelmente para o 
Paraguai, contudo, na iminência de poder adentrar a 
qualquer instante no território brasileiro. 
Face ao exposto e com base no art. 1º, 
incisos I e III, letra ‘n’, da Lei nº 7.960/89, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
10 
represento a Vossa Excelência para que se digne em 
decretar a Prisão Temporária do suspeito JORGE 
RAFAAT TOUMANI.’ 
 
Examinando o pedido, o juiz proferiu decisão vazada 
nestes termos: 
 
‘Atendendo 
a 
representação 
da 
Autoridade 
Policial 
Federal 
e 
ao 
parecer 
do 
Ministério 
Público, decreto a prisão temporária de JORGE 
RAFAAT TOUMANI, por 30 dias, com fundamento no 
art. 1º, 
incisos 
I 
e 
III, 
letra 
‘n’, 
da 
Lei  nº 7.960/89 
e 
no 
art. 
2º, 
§ 
3º, 
da 
Lei  nº 8.072/90, 
pois 
está 
foragido 
e 
é 
imprescindível sua segregação para as investigações 
criminais, uma vez que há indícios veementes de ser 
ele agente de delito de traficância, conforme 
noticiam a representação e o parecer. 
... 
Anote-se no mandado de prisão que o preso 
temporário, a quem a Autoridade Policial informará 
os 
diretos 
constitucionais, 
de 
acordo 
com 
o 
art. 2º, § 6º, da Lei mencionada, deverá permanecer 
obrigatoriamente separado dos demais detentos, 
segundo o art. 3º da dita ‘lex’, bem como que, 
decorrido o prazo da detenção temporária, deverá 
ele 
ser 
imediatamente 
colocado 
em 
liberdade, 
conforme estabelece o art. 2º, § 7º, ainda da 
referida Lei.’ 
 
É de se ressaltar que o decreto de prisão 
temporária 
tem 
amparo 
legal 
nos 
dispositivos 
mencionados, ficando assegurado ao paciente o direito 
de ser recolhido em local separado dos demais presos, 
já com ordem de liberação ao final estabelecido para a 
medida. 
Embora conciso, o ato judicial impugnado contém 
fundamentação suficiente para sua manutenção, visto 
estar demonstrado nestes autos que, apesar das buscas 
efetuadas em suas propriedades, onde foram encontrados 
objetos comprometedores, o paciente em momento algum 
manifestou o desejo ou o interesse de colaborar com a 
autoridade policial. Ao contrário, desapareceu, tudo 
indicando ter ido para a vizinha República do Paraguai. 
Os impetrantes reclamam que a autoridade policial 
não apresentou prova suficiente para a decretação da 
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HC 80.494 / MS 
 
 
10 
represento a Vossa Excelência para que se digne em 
decretar a Prisão Temporária do suspeito JORGE 
RAFAAT TOUMANI.’ 
 
Examinando o pedido, o juiz proferiu decisão vazada 
nestes termos: 
 
‘Atendendo 
a 
representação 
da 
Autoridade 
Policial 
Federal 
e 
ao 
parecer 
do 
Ministério 
Público, decreto a prisão temporária de JORGE 
RAFAAT TOUMANI, por 30 dias, com fundamento no 
art. 1º, 
incisos 
I 
e 
III, 
letra 
‘n’, 
da 
Lei  nº 7.960/89 
e 
no 
art. 
2º, 
§ 
3º, 
da 
Lei  nº 8.072/90, 
pois 
está 
foragido 
e 
é 
imprescindível sua segregação para as investigações 
criminais, uma vez que há indícios veementes de ser 
ele agente de delito de traficância, conforme 
noticiam a representação e o parecer. 
... 
Anote-se no mandado de prisão que o preso 
temporário, a quem a Autoridade Policial informará 
os 
diretos 
constitucionais, 
de 
acordo 
com 
o 
art. 2º, § 6º, da Lei mencionada, deverá permanecer 
obrigatoriamente separado dos demais detentos, 
segundo o art. 3º da dita ‘lex’, bem como que, 
decorrido o prazo da detenção temporária, deverá 
ele 
ser 
imediatamente 
colocado 
em 
liberdade, 
conforme estabelece o art. 2º, § 7º, ainda da 
referida Lei.’ 
 
É de se ressaltar que o decreto de prisão 
temporária 
tem 
amparo 
legal 
nos 
dispositivos 
mencionados, ficando assegurado ao paciente o direito 
de ser recolhido em local separado dos demais presos, 
já com ordem de liberação ao final estabelecido para a 
medida. 
Embora conciso, o ato judicial impugnado contém 
fundamentação suficiente para sua manutenção, visto 
estar demonstrado nestes autos que, apesar das buscas 
efetuadas em suas propriedades, onde foram encontrados 
objetos comprometedores, o paciente em momento algum 
manifestou o desejo ou o interesse de colaborar com a 
autoridade policial. Ao contrário, desapareceu, tudo 
indicando ter ido para a vizinha República do Paraguai. 
Os impetrantes reclamam que a autoridade policial 
não apresentou prova suficiente para a decretação da 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
11 
prisão temporária do paciente. Todavia, é preciso 
realçar que as investigações estão no início e que o 
objetivo principal do pedido de prisão temporária 
decorre da necessidade de se ouvir o suspeito, que, 
repito, não colaborou para o esclarecimento dos fatos 
tidos como fortes indícios da prática de ilícito penal. 
É de se argumentar que se já houvesse elementos 
básicos que amparassem um exame mais profundo dos fatos, 
o pedido da autoridade policial seria outro, no sentido 
de se decretar a prisão preventiva do investigado. 
Por fim, as informações prestadas pela autoridade 
coatora 
são 
bastante 
esclarecedoras 
e 
merecem 
referência quanto aos seguintes tópicos: 
 
‘Inicialmente requereu o Sr. Lásaro Moreira da 
Silva - também delegado da Polícia Federal - a 
expedição de mandado de busca e apreensão em 
endereços 
que 
indicou, 
sustentando 
existirem 
notícias oficiosas quanto lá existirem armas e, 
eventualmente, substâncias entorpecentes. Aquele 
pedido foi deferido por este magistrado sem a 
oitiva do Ministério Público, em razão dos ilícitos 
cogitados serem daqueles que definem, em tese, 
flagrante permanente. 
Com 
o 
resultado 
do 
cumprimento 
daqueles 
mandados, o que acabou sendo largamente divulgado 
nos diversos veículos jornalísticos da região, 
foram 
formulados, 
em 
peças 
distintas, 
a 
representação pela decretação da prisão temporária 
e 
um 
pedido 
de 
quebra 
do 
sigilo 
bancário, 
telefônico e fiscal do paciente. 
Acreditando 
estar-se 
antecipando 
a 
representação pela decretação da prisão temporária, 
aforou o mesmo impetrante um pedido de ‘habeas 
corpus’ preventivo, e, com a vinda das informações, 
soube-se do provimento à representação, passando 
então à figura de autoridade coatora o juízo. 
Aquele feito aguarda a manifestação ministerial 
para ser trazido à conclusão. 
Sobre o pedido de Quebra do Sigilo Bancário, 
Telefônico e Fiscal, em trâmite nos autos 327/00, 
deverá ser trazido para decisão imediatamente dadas 
as notícias de estar sendo preparada ainda para a 
data de hoje a sua devolução pelo Ministério 
Público. 
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prisão temporária do paciente. Todavia, é preciso 
realçar que as investigações estão no início e que o 
objetivo principal do pedido de prisão temporária 
decorre da necessidade de se ouvir o suspeito, que, 
repito, não colaborou para o esclarecimento dos fatos 
tidos como fortes indícios da prática de ilícito penal. 
É de se argumentar que se já houvesse elementos 
básicos que amparassem um exame mais profundo dos fatos, 
o pedido da autoridade policial seria outro, no sentido 
de se decretar a prisão preventiva do investigado. 
Por fim, as informações prestadas pela autoridade 
coatora 
são 
bastante 
esclarecedoras 
e 
merecem 
referência quanto aos seguintes tópicos: 
 
‘Inicialmente requereu o Sr. Lásaro Moreira da 
Silva - também delegado da Polícia Federal - a 
expedição de mandado de busca e apreensão em 
endereços 
que 
indicou, 
sustentando 
existirem 
notícias oficiosas quanto lá existirem armas e, 
eventualmente, substâncias entorpecentes. Aquele 
pedido foi deferido por este magistrado sem a 
oitiva do Ministério Público, em razão dos ilícitos 
cogitados serem daqueles que definem, em tese, 
flagrante permanente. 
Com 
o 
resultado 
do 
cumprimento 
daqueles 
mandados, o que acabou sendo largamente divulgado 
nos diversos veículos jornalísticos da região, 
foram 
formulados, 
em 
peças 
distintas, 
a 
representação pela decretação da prisão temporária 
e 
um 
pedido 
de 
quebra 
do 
sigilo 
bancário, 
telefônico e fiscal do paciente. 
Acreditando 
estar-se 
antecipando 
a 
representação pela decretação da prisão temporária, 
aforou o mesmo impetrante um pedido de ‘habeas 
corpus’ preventivo, e, com a vinda das informações, 
soube-se do provimento à representação, passando 
então à figura de autoridade coatora o juízo. 
Aquele feito aguarda a manifestação ministerial 
para ser trazido à conclusão. 
Sobre o pedido de Quebra do Sigilo Bancário, 
Telefônico e Fiscal, em trâmite nos autos 327/00, 
deverá ser trazido para decisão imediatamente dadas 
as notícias de estar sendo preparada ainda para a 
data de hoje a sua devolução pelo Ministério 
Público. 
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HC 80.494 / MS 
 
 
12 
O impetrante e provavelmente o próprio paciente 
têm 
amplo 
conhecimento 
de 
todos 
os 
feitos 
mencionados, tanto que requereram cópias integrais 
de ambos. 
Percebe-se, portanto, não ser possível falar em 
representação calcada em meras especulações. Houve 
a apreensão de armas, munições e de uma certa 
quantidade 
de 
‘pasta 
básica 
de 
cocaína’ 
em 
propriedade do paciente, bem como foram encontrados 
diversos 
documentos 
de 
operações 
financeiras, 
surgindo, do conjunto, graves indícios de seu 
envolvimento 
com 
o 
tráfico 
ilícito 
de 
entorpecentes, crime que infelizmente é habitual 
nesta região de fronteira. 
Esses mesmos elementos que integram o rol das 
coisas apreendidas satisfazem os requisitos do 
art. 1º, I e III, da Lei 7.960/89, em primeiro 
lugar porque não é conhecida a localização do 
paciente ao longo de mais de vinte (20) dias desde 
o deferimento da busca e apreensão - 20.06.00 -, 
sendo que a representação somente foi formulada 
após 
dez 
dias 
daquelas 
diligências 
30.06.00. 
Tornou-se, 
então, 
francamente 
duvidoso 
seu 
voluntário 
comparecimento 
para 
esclarecer 
ou 
informar o motivo da existência daquelas armas e 
entorpecentes em suas atividades. O paciente teve 
oportunidade para tanto e não o fez, o que, por sua 
vez, sugere convencimento de seu concurso.’ 
 
Observo 
que 
a 
prisão 
temporária 
prevista 
na 
Lei 7.960/89 tem por finalidade justamente proporcionar 
a apuração de um ato ilícito que ainda não se tornou 
evidente, bastando para tanto que haja indícios para 
que a medida possa ser decretada. 
Assim, não se há de falar que esta modalidade de 
prisão exige prova segura. 
Em precedentes examinados pela Primeira Turma 
Criminal desta Corte, que guarda semelhança com o 
presente caso, assim se decidiu: 
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’. 
TRÁFICO 
ILÍCITO 
DE 
ENTORPECENTES. 
PRISÃO 
TEMPORÁRIA. 
ALEGAÇÃO 
DE 
AUSÊNCIA 
DE 
PROVAS 
DA 
PRÁTICA 
DELITUOSA 
E 
INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA EM PODER DO 
PACIENTE. CUSTÓDIA QUE TEM POR ESCOPO APURAÇÃO DE 
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12 
O impetrante e provavelmente o próprio paciente 
têm 
amplo 
conhecimento 
de 
todos 
os 
feitos 
mencionados, tanto que requereram cópias integrais 
de ambos. 
Percebe-se, portanto, não ser possível falar em 
representação calcada em meras especulações. Houve 
a apreensão de armas, munições e de uma certa 
quantidade 
de 
‘pasta 
básica 
de 
cocaína’ 
em 
propriedade do paciente, bem como foram encontrados 
diversos 
documentos 
de 
operações 
financeiras, 
surgindo, do conjunto, graves indícios de seu 
envolvimento 
com 
o 
tráfico 
ilícito 
de 
entorpecentes, crime que infelizmente é habitual 
nesta região de fronteira. 
Esses mesmos elementos que integram o rol das 
coisas apreendidas satisfazem os requisitos do 
art. 1º, I e III, da Lei 7.960/89, em primeiro 
lugar porque não é conhecida a localização do 
paciente ao longo de mais de vinte (20) dias desde 
o deferimento da busca e apreensão - 20.06.00 -, 
sendo que a representação somente foi formulada 
após 
dez 
dias 
daquelas 
diligências 
30.06.00. 
Tornou-se, 
então, 
francamente 
duvidoso 
seu 
voluntário 
comparecimento 
para 
esclarecer 
ou 
informar o motivo da existência daquelas armas e 
entorpecentes em suas atividades. O paciente teve 
oportunidade para tanto e não o fez, o que, por sua 
vez, sugere convencimento de seu concurso.’ 
 
Observo 
que 
a 
prisão 
temporária 
prevista 
na 
Lei 7.960/89 tem por finalidade justamente proporcionar 
a apuração de um ato ilícito que ainda não se tornou 
evidente, bastando para tanto que haja indícios para 
que a medida possa ser decretada. 
Assim, não se há de falar que esta modalidade de 
prisão exige prova segura. 
Em precedentes examinados pela Primeira Turma 
Criminal desta Corte, que guarda semelhança com o 
presente caso, assim se decidiu: 
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’. 
TRÁFICO 
ILÍCITO 
DE 
ENTORPECENTES. 
PRISÃO 
TEMPORÁRIA. 
ALEGAÇÃO 
DE 
AUSÊNCIA 
DE 
PROVAS 
DA 
PRÁTICA 
DELITUOSA 
E 
INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA EM PODER DO 
PACIENTE. CUSTÓDIA QUE TEM POR ESCOPO APURAÇÃO DE 
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HC 80.494 / MS 
 
 
13 
CRIME E SUA AUTORIA. PROVAS INDICIÁRIAS. DECRETAÇÃO 
DA PRISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 
A prisão temporária, com duração determinada, 
não tem os mesmos requisitos dos demais tipos de 
segregação, que exigem elementos mais convincentes. 
Bastam indícios de autoria para sua decretação, 
pois tem por escopo, justamente, a apuração de 
crime e de sua autoria.’ (HC nº 55.883-4 - rel. 
des. José Benedicto de Figueiredo - j. em 4.11.1997 - 
v.u. - DJMS de 10.12.1997, p. 12). 
 
De sorte que, considerando que os indícios do 
ilícito partiram de propriedades do paciente, sua 
presença 
é 
imprescindível 
para 
a 
seqüência 
de 
investigações, cuja finalidade é tão-somente esclarecer 
os fatos. 
Assim, não me convenço de que a medida adotada pela 
autoridade coatora seja ilegal, motivo pelo qual, em 
consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, 
denego a ordem de ‘habeas corpus’.” (grifei) 
 
Esse, 
também, 
foi 
o 
entendimento 
exposto 
pelo 
Ministério Público Federal, que, em parecer da lavra da ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. ZÉLIA OLIVEIRA GOMES, ao 
opinar pelo indeferimento da ordem de “habeas corpus” impetrada, 
originariamente, perante o E. Superior Tribunal de Justiça, contra o 
acórdão que venho de referir, manifestou-se em pronunciamento assim 
ementado (fls. 98/102): 
 
“‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. 
PRISÃO TEMPORÁRIA. APURAÇÃO DE TRÁFICO ILÍCITO DE 
ENTORPECENTES. 
Havendo indícios veementes da participação do 
paciente no tráfico ilícito de entorpecentes, dada a 
apreensão em sua propriedade de certa quantidade de 
droga, além de armas e documentos comprometedores, não 
sendo 
localizado 
o 
indiciado 
para 
os 
devidos 
esclarecimentos sobre os fatos em apuração, justifica-se 
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HC 80.494 / MS 
 
 
13 
CRIME E SUA AUTORIA. PROVAS INDICIÁRIAS. DECRETAÇÃO 
DA PRISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 
A prisão temporária, com duração determinada, 
não tem os mesmos requisitos dos demais tipos de 
segregação, que exigem elementos mais convincentes. 
Bastam indícios de autoria para sua decretação, 
pois tem por escopo, justamente, a apuração de 
crime e de sua autoria.’ (HC nº 55.883-4 - rel. 
des. José Benedicto de Figueiredo - j. em 4.11.1997 - 
v.u. - DJMS de 10.12.1997, p. 12). 
 
De sorte que, considerando que os indícios do 
ilícito partiram de propriedades do paciente, sua 
presença 
é 
imprescindível 
para 
a 
seqüência 
de 
investigações, cuja finalidade é tão-somente esclarecer 
os fatos. 
Assim, não me convenço de que a medida adotada pela 
autoridade coatora seja ilegal, motivo pelo qual, em 
consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, 
denego a ordem de ‘habeas corpus’.” (grifei) 
 
Esse, 
também, 
foi 
o 
entendimento 
exposto 
pelo 
Ministério Público Federal, que, em parecer da lavra da ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. ZÉLIA OLIVEIRA GOMES, ao 
opinar pelo indeferimento da ordem de “habeas corpus” impetrada, 
originariamente, perante o E. Superior Tribunal de Justiça, contra o 
acórdão que venho de referir, manifestou-se em pronunciamento assim 
ementado (fls. 98/102): 
 
“‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. 
PRISÃO TEMPORÁRIA. APURAÇÃO DE TRÁFICO ILÍCITO DE 
ENTORPECENTES. 
Havendo indícios veementes da participação do 
paciente no tráfico ilícito de entorpecentes, dada a 
apreensão em sua propriedade de certa quantidade de 
droga, além de armas e documentos comprometedores, não 
sendo 
localizado 
o 
indiciado 
para 
os 
devidos 
esclarecimentos sobre os fatos em apuração, justifica-se 
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HC 80.494 / MS 
 
 
14 
a decretação de sua prisão temporária, nos termos do 
art. 1º, III, ‘n’, da Lei nº 7.960/89, não padecendo o 
respectivo despacho da eiva de desfundamentação. 
Parecer pela denegação da ordem.” (grifei) 
 
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao 
proferir o julgamento ora questionado nesta sede processual, manteve 
a decisão de primeiro grau, apoiando-se, sobretudo, nos elementos de 
informação que, prestados pelo Senhor Vice-Presidente do Tribunal de 
Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, comprovaram revestir-se de 
base empírica idônea o ato que impôs, ao paciente, a prisão 
temporária por ele ora impugnada (fls. 170): 
 
“Percebe-se, portanto, não ser possível falar em 
representação calcada em meras especulações. Houve a 
apreensão de armas, munições e de uma certa quantidade 
de ‘pasta básica de cocaína’ em propriedade do 
paciente, 
bem 
como 
foram 
encontrados 
diversos 
documentos de operações financeiras, surgindo, do 
conjunto, graves indícios de seu envolvimento com o 
tráfico 
ilícito 
de 
entorpecentes, 
crime 
que 
infelizmente é habitual nesta região de fronteira. 
Esses mesmos elementos que integram o rol das 
coisas apreendidas satisfazem os requisitos do art. 1º, 
I e III, da Lei 7.960/89, em primeiro lugar porque não 
é conhecida a localização do paciente ao longo de mais 
de vinte (20) dias desde o deferimento da busca e 
apreensão - 20.06.00 -, sendo que a representação 
somente 
foi 
formulada 
após 
dez 
dias 
daquelas 
diligências - 30.06.00. Tornou-se, então, francamente 
duvidoso seu voluntário comparecimento para esclarecer 
ou informar o motivo da existência daquelas armas e 
entorpecentes em suas atividades. O paciente teve 
oportunidade para tanto e não o fez, o que, por sua 
vez, sugere convencimento de seu concurso...”. (grifei) 
 
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HC 80.494 / MS 
 
 
14 
a decretação de sua prisão temporária, nos termos do 
art. 1º, III, ‘n’, da Lei nº 7.960/89, não padecendo o 
respectivo despacho da eiva de desfundamentação. 
Parecer pela denegação da ordem.” (grifei) 
 
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao 
proferir o julgamento ora questionado nesta sede processual, manteve 
a decisão de primeiro grau, apoiando-se, sobretudo, nos elementos de 
informação que, prestados pelo Senhor Vice-Presidente do Tribunal de 
Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, comprovaram revestir-se de 
base empírica idônea o ato que impôs, ao paciente, a prisão 
temporária por ele ora impugnada (fls. 170): 
 
“Percebe-se, portanto, não ser possível falar em 
representação calcada em meras especulações. Houve a 
apreensão de armas, munições e de uma certa quantidade 
de ‘pasta básica de cocaína’ em propriedade do 
paciente, 
bem 
como 
foram 
encontrados 
diversos 
documentos de operações financeiras, surgindo, do 
conjunto, graves indícios de seu envolvimento com o 
tráfico 
ilícito 
de 
entorpecentes, 
crime 
que 
infelizmente é habitual nesta região de fronteira. 
Esses mesmos elementos que integram o rol das 
coisas apreendidas satisfazem os requisitos do art. 1º, 
I e III, da Lei 7.960/89, em primeiro lugar porque não 
é conhecida a localização do paciente ao longo de mais 
de vinte (20) dias desde o deferimento da busca e 
apreensão - 20.06.00 -, sendo que a representação 
somente 
foi 
formulada 
após 
dez 
dias 
daquelas 
diligências - 30.06.00. Tornou-se, então, francamente 
duvidoso seu voluntário comparecimento para esclarecer 
ou informar o motivo da existência daquelas armas e 
entorpecentes em suas atividades. O paciente teve 
oportunidade para tanto e não o fez, o que, por sua 
vez, sugere convencimento de seu concurso...”. (grifei) 
 
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HC 80.494 / MS 
 
 
15 
Esse entendimento foi reiterado na manifestação da 
douta Procuradoria-Geral da República, em parecer oferecido pelo 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. CLÁUDIO LEMOS FONTELLES 
(fls. 181/184). 
 
Cabe registrar, por necessário, que as diligências de 
busca e apreensão ordenadas por autoridade judiciária e efetivadas 
em imóveis de propriedade do ora paciente - um imóvel urbano 
(fls. 206/208) e um imóvel rural (“Fazenda São Rafael” - fls. 205) - 
resultaram positivas para efeito de instauração da pertinente 
investigação penal, por suposta prática do crime de tráfico de 
entorpecentes, tipificado no art. 12 e respectivos parágrafos da 
Lei nº 6.368/67 (fls. 203). 
 
Vale ressaltar, neste ponto, o teor das informações 
prestadas pela autoridade policial, cujo conteúdo bem relata o 
alegado envolvimento do ora paciente na suposta prática criminosa do 
tráfico de entorpecentes, registrando os elementos de fato que, 
resultantes da execução das medidas cautelares de busca e apreensão, 
corroborariam os fundamentos em que se apoiou o decreto judicial de 
prisão temporária (fls. 200/202): 
 
“Na data de 20.06.2000, informações chegadas a esta 
Delegacia noticiavam o fato de que pistoleiros estariam 
dando proteção a traficantes e que, inclusive, haviam 
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15 
Esse entendimento foi reiterado na manifestação da 
douta Procuradoria-Geral da República, em parecer oferecido pelo 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. CLÁUDIO LEMOS FONTELLES 
(fls. 181/184). 
 
Cabe registrar, por necessário, que as diligências de 
busca e apreensão ordenadas por autoridade judiciária e efetivadas 
em imóveis de propriedade do ora paciente - um imóvel urbano 
(fls. 206/208) e um imóvel rural (“Fazenda São Rafael” - fls. 205) - 
resultaram positivas para efeito de instauração da pertinente 
investigação penal, por suposta prática do crime de tráfico de 
entorpecentes, tipificado no art. 12 e respectivos parágrafos da 
Lei nº 6.368/67 (fls. 203). 
 
Vale ressaltar, neste ponto, o teor das informações 
prestadas pela autoridade policial, cujo conteúdo bem relata o 
alegado envolvimento do ora paciente na suposta prática criminosa do 
tráfico de entorpecentes, registrando os elementos de fato que, 
resultantes da execução das medidas cautelares de busca e apreensão, 
corroborariam os fundamentos em que se apoiou o decreto judicial de 
prisão temporária (fls. 200/202): 
 
“Na data de 20.06.2000, informações chegadas a esta 
Delegacia noticiavam o fato de que pistoleiros estariam 
dando proteção a traficantes e que, inclusive, haviam 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
16 
cometido 
crime 
de 
homicídio 
nas 
proximidades 
do 
presídio, ação que culminou vitimando uma criança que 
se deslocava para a escola, além do que, guardavam 
armas e carros roubados nos comércios de seus patrões. 
Esta notícia resultou na solicitação de expedição 
de mandado de Busca e Apreensão, para os endereços 
mencionados, conforme cópia da solicitação que segue em 
anexo. 
As buscas foram efetuadas e as diligências se 
estenderam até a fazenda de propriedade do Impetrante 
JORGE RAFAAT TOUMANI, local em que foi encontrada certa 
quantidade de substâncias com características de serem 
derivadas do CLORIDRATO DE COCAÍNA. Tal situação foi 
confirmada pelos laudos de exame pericial, como se pode 
observar. Também as armas apreendidas foram periciadas 
(laudos em anexo), sendo que o responsável pelos 
materiais apreendidos não foi encontrado no momento das 
buscas. 
Portando, como não ocorreu a prisão em flagrante de 
JORGE RAFAAT TOUMANI, proprietário das empresas e da 
fazenda São Rafael, sendo o possível detentor dos 
materiais frutos de ilícito, o necessário inquérito 
policial foi instaurado por portaria, e (...), ainda 
que se tenham desenvolvido diligências policiais com 
objetivo de localizar o possível autor, tal não foi 
possível, pois o mesmo evadiu-se para o território 
paraguaio, fronteira seca limítrofe com esta cidade de 
Ponta Porã/MS, para onde até hoje se encontra foragido, 
só adentrando ao Brasil sorrateiramente. 
Devido à gama de documentos, drogas, armas e outros 
objetos 
apreendidos 
em 
suas 
propriedades, 
era 
imprescindível a sua esclarecedora oitiva nos autos, 
razão pela qual fundamentou-se pela decretação da 
prisão temporária de JORGE RAFAAT TOUMANI, vez que 
evadiu-se para o território vizinho. 
Face às dificuldades decorrentes da sua entrada em 
território estrangeiro, até a presente data não foi 
possível a efetivação de sua prisão para interrogatório 
e melhor esclarecimento dos fatos atribuídos à sua 
pessoa. 
Vale salientar que, no interesse das investigações, 
foram apreendidos diversos documentos (como constam do 
Auto de Apreensão) vinculando o nome de JORGE RAFAAT 
TOUMANI às aeronaves PT-WSA, PT-OUK, PT-CUL, PT-KMF e 
PT-AVO; notificações e planos de vôos destas em nome de 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
16 
cometido 
crime 
de 
homicídio 
nas 
proximidades 
do 
presídio, ação que culminou vitimando uma criança que 
se deslocava para a escola, além do que, guardavam 
armas e carros roubados nos comércios de seus patrões. 
Esta notícia resultou na solicitação de expedição 
de mandado de Busca e Apreensão, para os endereços 
mencionados, conforme cópia da solicitação que segue em 
anexo. 
As buscas foram efetuadas e as diligências se 
estenderam até a fazenda de propriedade do Impetrante 
JORGE RAFAAT TOUMANI, local em que foi encontrada certa 
quantidade de substâncias com características de serem 
derivadas do CLORIDRATO DE COCAÍNA. Tal situação foi 
confirmada pelos laudos de exame pericial, como se pode 
observar. Também as armas apreendidas foram periciadas 
(laudos em anexo), sendo que o responsável pelos 
materiais apreendidos não foi encontrado no momento das 
buscas. 
Portando, como não ocorreu a prisão em flagrante de 
JORGE RAFAAT TOUMANI, proprietário das empresas e da 
fazenda São Rafael, sendo o possível detentor dos 
materiais frutos de ilícito, o necessário inquérito 
policial foi instaurado por portaria, e (...), ainda 
que se tenham desenvolvido diligências policiais com 
objetivo de localizar o possível autor, tal não foi 
possível, pois o mesmo evadiu-se para o território 
paraguaio, fronteira seca limítrofe com esta cidade de 
Ponta Porã/MS, para onde até hoje se encontra foragido, 
só adentrando ao Brasil sorrateiramente. 
Devido à gama de documentos, drogas, armas e outros 
objetos 
apreendidos 
em 
suas 
propriedades, 
era 
imprescindível a sua esclarecedora oitiva nos autos, 
razão pela qual fundamentou-se pela decretação da 
prisão temporária de JORGE RAFAAT TOUMANI, vez que 
evadiu-se para o território vizinho. 
Face às dificuldades decorrentes da sua entrada em 
território estrangeiro, até a presente data não foi 
possível a efetivação de sua prisão para interrogatório 
e melhor esclarecimento dos fatos atribuídos à sua 
pessoa. 
Vale salientar que, no interesse das investigações, 
foram apreendidos diversos documentos (como constam do 
Auto de Apreensão) vinculando o nome de JORGE RAFAAT 
TOUMANI às aeronaves PT-WSA, PT-OUK, PT-CUL, PT-KMF e 
PT-AVO; notificações e planos de vôos destas em nome de 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
17 
pilotos já envolvidos em outros inquéritos que apuram 
tráfico 
de 
drogas; 
notas 
de 
abastecimentos 
de 
aeroportos das regiões fronteiriças com a Bolívia, Peru 
e de diversas localidades do Brasil; notas de despesas 
com hotéis, restaurantes, de aquisição de materiais 
típicos da atividade de tráfico de drogas, relatórios 
manuscritos das aeronaves, orçamentos de manutenção e 
conserto de aeronaves; movimentações financeiras de 
grande monta com instituições bancárias e de câmbio 
estrangeiras, pessoas e diversas outras ações sob 
suspeita de estarem vinculados ao tráfico internacional 
de drogas, os quais foram mantidos sob sigilo e fora 
dos autos, na expectativa de que sua prisão ocorresse a 
qualquer momento e prestasse esclarecimentos, e (...) 
como tal fato não aconteceu, os referidos documentos 
foram juntados aos autos na data de 04.04.2001, 
optando-se, em razão da demora de sua prisão, por 
realizar as diligências sem que fosse feito o seu 
interrogatório acerca dos fatos por inteiro, o que 
implicaria dizer que, caso esteja realmente isento de 
havê-los praticado, com certeza já estaria inocentado e 
livre de quaisquer acusações. 
Esclareço que o referido inquérito encontra-se em 
fase de diligências, com o indiciamento de JORGE RAFAAT 
TOUMANI, havendo sido feito por via indireta, sem 
outros indiciados, até o momento. 
Finalmente, Meritíssimo, como há indícios veementes 
do envolvimento de JORGE RAFAAT TOUMANI com o tráfico 
de drogas, esclareço que as duas requisições de 
abastecimento referentes à aeronave PT-JPX, apreendidas 
em seu poder, referem-se à mesma aeronave objeto de 
apreensão no município de Castro/PR, por policiais 
federais da SR/DPF/PR, em virtude de auto de prisão em 
flagrante por tráfico, quando ocorreu a apreensão de 
cerca de 80 (oitenta) kg. de COCAÍNA.” (grifei) 
 
 
Presentes todos esses elementos, também não vejo como 
acolher 
a 
postulação 
ora 
deduzida 
pelo 
ilustre 
impetrante, 
especialmente se se considerar que o ato decisório consubstanciador 
da privação cautelar da liberdade individual do ora paciente não tem 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
17 
pilotos já envolvidos em outros inquéritos que apuram 
tráfico 
de 
drogas; 
notas 
de 
abastecimentos 
de 
aeroportos das regiões fronteiriças com a Bolívia, Peru 
e de diversas localidades do Brasil; notas de despesas 
com hotéis, restaurantes, de aquisição de materiais 
típicos da atividade de tráfico de drogas, relatórios 
manuscritos das aeronaves, orçamentos de manutenção e 
conserto de aeronaves; movimentações financeiras de 
grande monta com instituições bancárias e de câmbio 
estrangeiras, pessoas e diversas outras ações sob 
suspeita de estarem vinculados ao tráfico internacional 
de drogas, os quais foram mantidos sob sigilo e fora 
dos autos, na expectativa de que sua prisão ocorresse a 
qualquer momento e prestasse esclarecimentos, e (...) 
como tal fato não aconteceu, os referidos documentos 
foram juntados aos autos na data de 04.04.2001, 
optando-se, em razão da demora de sua prisão, por 
realizar as diligências sem que fosse feito o seu 
interrogatório acerca dos fatos por inteiro, o que 
implicaria dizer que, caso esteja realmente isento de 
havê-los praticado, com certeza já estaria inocentado e 
livre de quaisquer acusações. 
Esclareço que o referido inquérito encontra-se em 
fase de diligências, com o indiciamento de JORGE RAFAAT 
TOUMANI, havendo sido feito por via indireta, sem 
outros indiciados, até o momento. 
Finalmente, Meritíssimo, como há indícios veementes 
do envolvimento de JORGE RAFAAT TOUMANI com o tráfico 
de drogas, esclareço que as duas requisições de 
abastecimento referentes à aeronave PT-JPX, apreendidas 
em seu poder, referem-se à mesma aeronave objeto de 
apreensão no município de Castro/PR, por policiais 
federais da SR/DPF/PR, em virtude de auto de prisão em 
flagrante por tráfico, quando ocorreu a apreensão de 
cerca de 80 (oitenta) kg. de COCAÍNA.” (grifei) 
 
 
Presentes todos esses elementos, também não vejo como 
acolher 
a 
postulação 
ora 
deduzida 
pelo 
ilustre 
impetrante, 
especialmente se se considerar que o ato decisório consubstanciador 
da privação cautelar da liberdade individual do ora paciente não tem 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
18 
conteúdo 
arbitrário, 
apoiando-se, 
ao 
contrário, 
em 
razões 
consistentes que bem justificaram a prática dessa medida de índole 
extraordinária. 
 
Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade 
individual qualifica-se pela nota da excepcionalidade. Não obstante o 
caráter extraordinário de que se reveste, a prisão temporária, para 
ser validamente decretada, depende da satisfação de determinados 
requisitos, que, no entanto, segundo adverte a doutrina (VICENTE 
GRECO FILHO, “Manual de Processo Penal”, p. 241, 1991, Saraiva; 
PAULO LÚCIO NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 268, 
9ª ed., 1995, Saraiva, v.g.), constituem exigências menos rigorosas 
do que aquelas determinadas para a efetivação da prisão preventiva.  
 
Cumpre ter presente, de outro lado, que a Lei nº 7.960/89, 
de 21/12/89, dispõe sobre as hipóteses de decretabilidade da prisão 
temporária nos seguintes termos: 
 
“Art. 1º Caberá prisão temporária: 
I - quando imprescindível para as investigações do 
inquérito policial; 
II - quando o indiciado não tiver residência fixa 
ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento 
de sua identidade; 
III - quando houver fundadas razões, de acordo com 
qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria 
ou participação do indiciado nos seguintes crimes: 
................................................... 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
18 
conteúdo 
arbitrário, 
apoiando-se, 
ao 
contrário, 
em 
razões 
consistentes que bem justificaram a prática dessa medida de índole 
extraordinária. 
 
Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade 
individual qualifica-se pela nota da excepcionalidade. Não obstante o 
caráter extraordinário de que se reveste, a prisão temporária, para 
ser validamente decretada, depende da satisfação de determinados 
requisitos, que, no entanto, segundo adverte a doutrina (VICENTE 
GRECO FILHO, “Manual de Processo Penal”, p. 241, 1991, Saraiva; 
PAULO LÚCIO NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 268, 
9ª ed., 1995, Saraiva, v.g.), constituem exigências menos rigorosas 
do que aquelas determinadas para a efetivação da prisão preventiva.  
 
Cumpre ter presente, de outro lado, que a Lei nº 7.960/89, 
de 21/12/89, dispõe sobre as hipóteses de decretabilidade da prisão 
temporária nos seguintes termos: 
 
“Art. 1º Caberá prisão temporária: 
I - quando imprescindível para as investigações do 
inquérito policial; 
II - quando o indiciado não tiver residência fixa 
ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento 
de sua identidade; 
III - quando houver fundadas razões, de acordo com 
qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria 
ou participação do indiciado nos seguintes crimes: 
................................................... 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 34

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
19 
n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei nº 6.368, de 
21 de outubro de 1976);” (grifei) 
 
Impende registrar, neste ponto, que a decretação da 
prisão temporária somente terá lugar quando se tratar de qualquer 
dos crimes referidos, taxativamente, no inciso III do art. 1º do 
diploma legal acima referido, não se revelando necessário, “entretanto, 
que as condições dos três incisos coexistam” (DAMÁSIO E. DE JESUS, 
“Código de Processo Penal Anotado”, p. 634, 14ª ed., 1998, Saraiva). 
 
No caso ora em análise, a decisão proferida pelo 
E.  Superior Tribunal de Justiça asseverou (fls. 170/171): 
 
“Nas informações prestadas pelo Vice-Presidente do 
Tribunal de Justiça (fls. 55/58) há seqüência aquelas 
que prestara a primitiva autoridade coatora: 
 
‘Percebe-se, portanto, não ser possível falar 
em representação calcada em meras especulações. 
Houve a apreensão de armas, munições e de uma certa 
quantidade 
de 
‘pasta 
básica 
de 
cocaína’ 
em 
propriedade do paciente, bem como foram encontrados 
diversos 
documentos 
de 
operações 
financeiras, 
surgindo 
o 
conjunto, 
graves 
indícios 
de 
seu 
envolvimento 
com 
o 
tráfico 
ilícito 
de 
entorpecentes, crime que infelizmente é habitual 
nesta região de fronteira. 
Esses mesmos elementos que integram o rol das 
coisas apreendidas satisfazem os requisitos do 
art. 1º, I e III, da Lei 7.960/89, em primeiro 
lugar porque não é conhecida a localização do 
paciente ao longo de mais de (20) dias desde o 
deferimento da busca e apreensão - 20.06.00 - sendo 
que a representação somente foi formulada após dez 
dias daquelas diligências 30.06.00. Tornou-se, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
19 
n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei nº 6.368, de 
21 de outubro de 1976);” (grifei) 
 
Impende registrar, neste ponto, que a decretação da 
prisão temporária somente terá lugar quando se tratar de qualquer 
dos crimes referidos, taxativamente, no inciso III do art. 1º do 
diploma legal acima referido, não se revelando necessário, “entretanto, 
que as condições dos três incisos coexistam” (DAMÁSIO E. DE JESUS, 
“Código de Processo Penal Anotado”, p. 634, 14ª ed., 1998, Saraiva). 
 
No caso ora em análise, a decisão proferida pelo 
E.  Superior Tribunal de Justiça asseverou (fls. 170/171): 
 
“Nas informações prestadas pelo Vice-Presidente do 
Tribunal de Justiça (fls. 55/58) há seqüência aquelas 
que prestara a primitiva autoridade coatora: 
 
‘Percebe-se, portanto, não ser possível falar 
em representação calcada em meras especulações. 
Houve a apreensão de armas, munições e de uma certa 
quantidade 
de 
‘pasta 
básica 
de 
cocaína’ 
em 
propriedade do paciente, bem como foram encontrados 
diversos 
documentos 
de 
operações 
financeiras, 
surgindo 
o 
conjunto, 
graves 
indícios 
de 
seu 
envolvimento 
com 
o 
tráfico 
ilícito 
de 
entorpecentes, crime que infelizmente é habitual 
nesta região de fronteira. 
Esses mesmos elementos que integram o rol das 
coisas apreendidas satisfazem os requisitos do 
art. 1º, I e III, da Lei 7.960/89, em primeiro 
lugar porque não é conhecida a localização do 
paciente ao longo de mais de (20) dias desde o 
deferimento da busca e apreensão - 20.06.00 - sendo 
que a representação somente foi formulada após dez 
dias daquelas diligências 30.06.00. Tornou-se, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
20 
então, 
francamente 
duvidoso 
seu 
voluntário 
comparecimento para esclarecer ou informar o motivo 
da existência daquelas armas e entorpecentes em 
suas atividades. O paciente teve oportunidade para 
tanto e não o fez, o que, por sua vez, sugere 
convencimento de seu concurso’ (fl. 57). 
 
De todo o exposto se me afigura sem mácula de 
ilegalidade a decisão atacada, nada obstante o esforço 
do impetrante em demonstrá-la, no que êxito não obteve. 
Tenho que, no caso, a decretação da prisão 
provisória se contém na moldura da Lei 7.960/89. 
Destarte, denego a ordem.” (grifei) 
 
Vê-se, daí, que o julgamento proferido pelo órgão ora 
apontado como coator, ao reconhecer ocorrentes os pressupostos 
viabilizadores da prisão temporária, na linha do que já proclamara a 
decisão 
emanada 
do 
magistrado 
de 
primeira 
instância, 
deixou 
claramente evidenciado que existem, contra o ora paciente, indícios 
veementes 
de 
suposta 
participação 
no 
tráfico 
ilícito 
de 
entorpecentes. 
 
Tais 
indícios 
- 
decorrentes 
da 
apreensão, 
nas 
propriedades do ora paciente, de certa quantidade de substância com 
características peculiares ao cloridrato de cocaína, além de 
documentos (como, por exemplo, requisições de abastecimento de 
combustível, sob nºs 206/208), referentes à aeronave PT-JPX da 
Aeroporã/Ponta Porã, que teria tido utilizada no transporte de quase 
80K de cocaína (aeronave esta que foi apreendida no município de 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
20 
então, 
francamente 
duvidoso 
seu 
voluntário 
comparecimento para esclarecer ou informar o motivo 
da existência daquelas armas e entorpecentes em 
suas atividades. O paciente teve oportunidade para 
tanto e não o fez, o que, por sua vez, sugere 
convencimento de seu concurso’ (fl. 57). 
 
De todo o exposto se me afigura sem mácula de 
ilegalidade a decisão atacada, nada obstante o esforço 
do impetrante em demonstrá-la, no que êxito não obteve. 
Tenho que, no caso, a decretação da prisão 
provisória se contém na moldura da Lei 7.960/89. 
Destarte, denego a ordem.” (grifei) 
 
Vê-se, daí, que o julgamento proferido pelo órgão ora 
apontado como coator, ao reconhecer ocorrentes os pressupostos 
viabilizadores da prisão temporária, na linha do que já proclamara a 
decisão 
emanada 
do 
magistrado 
de 
primeira 
instância, 
deixou 
claramente evidenciado que existem, contra o ora paciente, indícios 
veementes 
de 
suposta 
participação 
no 
tráfico 
ilícito 
de 
entorpecentes. 
 
Tais 
indícios 
- 
decorrentes 
da 
apreensão, 
nas 
propriedades do ora paciente, de certa quantidade de substância com 
características peculiares ao cloridrato de cocaína, além de 
documentos (como, por exemplo, requisições de abastecimento de 
combustível, sob nºs 206/208), referentes à aeronave PT-JPX da 
Aeroporã/Ponta Porã, que teria tido utilizada no transporte de quase 
80K de cocaína (aeronave esta que foi apreendida no município de 
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HC 80.494 / MS 
 
 
21 
Castro/PR), e de armas de fogo - justificam a necessidade da 
decretação da prisão cautelar em referência, em ordem a propiciar 
ampla investigação penal em torno da alegada participação de Jorge 
Rafaat Toumani no evento delituoso em questão (fls. 157/161, 
200/202, 203, 205 e 206/208). 
 
É por essa razão que autorizado magistério doutrinário 
(JULIO FABBRINI MIRABETE, “Processo Penal”, p. 389, 4ª ed., 1995, 
Atlas; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo Penal”, p. 242, 
1991, Saraiva, v.g.) tem acentuado que, sendo imprescindível para as 
investigações penais - e desde que constatada a existência de 
fundadas razões de autoria ou de participação nos delitos indicados 
na Lei nº 7.960/89 -, tornar-se-á legítima a decretação, pelo Poder 
Judiciário, dessa especial modalidade de prisão cautelar que é a 
prisão temporária. 
 
Registre-se, 
ainda, 
por 
necessário 
- 
e 
como 
anteriormente enfatizado -, que as exigências para a decretação da 
prisão temporária são legalmente menos rigorosas do que aquelas 
previstas 
para 
a 
efetivação 
da 
prisão 
preventiva, 
conforme 
entendimento expendido por GABRIEL CESAR ZACCARIA DE INELLAS 
(“Prática Processual Penal”, p. 18, 2000, Editora Juarez de Oliveira 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
21 
Castro/PR), e de armas de fogo - justificam a necessidade da 
decretação da prisão cautelar em referência, em ordem a propiciar 
ampla investigação penal em torno da alegada participação de Jorge 
Rafaat Toumani no evento delituoso em questão (fls. 157/161, 
200/202, 203, 205 e 206/208). 
 
É por essa razão que autorizado magistério doutrinário 
(JULIO FABBRINI MIRABETE, “Processo Penal”, p. 389, 4ª ed., 1995, 
Atlas; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo Penal”, p. 242, 
1991, Saraiva, v.g.) tem acentuado que, sendo imprescindível para as 
investigações penais - e desde que constatada a existência de 
fundadas razões de autoria ou de participação nos delitos indicados 
na Lei nº 7.960/89 -, tornar-se-á legítima a decretação, pelo Poder 
Judiciário, dessa especial modalidade de prisão cautelar que é a 
prisão temporária. 
 
Registre-se, 
ainda, 
por 
necessário 
- 
e 
como 
anteriormente enfatizado -, que as exigências para a decretação da 
prisão temporária são legalmente menos rigorosas do que aquelas 
previstas 
para 
a 
efetivação 
da 
prisão 
preventiva, 
conforme 
entendimento expendido por GABRIEL CESAR ZACCARIA DE INELLAS 
(“Prática Processual Penal”, p. 18, 2000, Editora Juarez de Oliveira 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
22 
Ltda.), cujo magistério - ao versar o tema pertinente aos requisitos 
de decretação da prisão temporária - acentua: 
 
“A Prisão Temporária, também chamada de Custódia 
Cautelar, é importante lembrar, não necessita dos 
requisitos 
exigidos 
para 
a 
decretação 
da 
Prisão 
Preventiva, 
facilitando 
a 
prisão 
em 
determinadas 
situações. A razão de sua existência é exatamente a 
utilidade para as investigações e a necessidade, 
imposta pela Ordem Pública, de imediata e eficaz reação 
social à prática de crimes nefandos. 
................................................... 
O sujeito passivo da Prisão Temporária é o 
indiciado; entretanto, não é necessário que tenha ele 
sido, 
anteriormente, 
submetido 
formalmente 
ao 
indiciamento. 
O 
suspeito, 
mesmo 
que 
ainda 
não 
indiciado, poderá, também, ser submetido à Custódia 
Cautelar. (...).” (grifei) 
 
Desse modo, os elementos indiciários reveladores do 
possível envolvimento do paciente em prática delituosa que justifica 
a decretação de sua prisão temporária e a imprescindibilidade de sua 
presença no distrito da culpa - até mesmo para o efeito de 
viabilizar o regular desenvolvimento e a normal conclusão das 
investigações penais, ainda que o paciente possa, sempre, invocar, 
em seu próprio benefício, o privilégio contra a auto-incriminação 
(RTJ 141/512, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 172/929, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE - HC 75.616/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - HC 77.135/SP, Rel. Min. 
ILMAR GALVÃO - HC 79.812/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) - 
qualificam-se, no caso, como pressupostos legitimadores da privação 
cautelar da liberdade imposta a Jorge Rafaat Toumani. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
22 
Ltda.), cujo magistério - ao versar o tema pertinente aos requisitos 
de decretação da prisão temporária - acentua: 
 
“A Prisão Temporária, também chamada de Custódia 
Cautelar, é importante lembrar, não necessita dos 
requisitos 
exigidos 
para 
a 
decretação 
da 
Prisão 
Preventiva, 
facilitando 
a 
prisão 
em 
determinadas 
situações. A razão de sua existência é exatamente a 
utilidade para as investigações e a necessidade, 
imposta pela Ordem Pública, de imediata e eficaz reação 
social à prática de crimes nefandos. 
................................................... 
O sujeito passivo da Prisão Temporária é o 
indiciado; entretanto, não é necessário que tenha ele 
sido, 
anteriormente, 
submetido 
formalmente 
ao 
indiciamento. 
O 
suspeito, 
mesmo 
que 
ainda 
não 
indiciado, poderá, também, ser submetido à Custódia 
Cautelar. (...).” (grifei) 
 
Desse modo, os elementos indiciários reveladores do 
possível envolvimento do paciente em prática delituosa que justifica 
a decretação de sua prisão temporária e a imprescindibilidade de sua 
presença no distrito da culpa - até mesmo para o efeito de 
viabilizar o regular desenvolvimento e a normal conclusão das 
investigações penais, ainda que o paciente possa, sempre, invocar, 
em seu próprio benefício, o privilégio contra a auto-incriminação 
(RTJ 141/512, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 172/929, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE - HC 75.616/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - HC 77.135/SP, Rel. Min. 
ILMAR GALVÃO - HC 79.812/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) - 
qualificam-se, no caso, como pressupostos legitimadores da privação 
cautelar da liberdade imposta a Jorge Rafaat Toumani. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
23 
 
De outro lado, e considerando-se o contexto que emerge 
das investigações penais ora em curso, não assume qualquer relevo 
jurídico-processual os fatos apontados pelo ilustre impetrante no 
sentido de que “o paciente não tem antecedentes criminais e cursou 
até o último ano de Direito, embora não tenha completado o referido 
curso” (fls. 127), eis que as circunstâncias apontadas pelo acórdão 
emanado do Superior Tribunal de Justiça ajustam-se aos requisitos 
considerados imprescindíveis pela Lei nº 7.960/89, para efeito da 
válida decretação da prisão temporária, atendendo-se, desse modo, as 
exigências estipuladas na jurisprudência dos Tribunais: 
 
“Prisão temporária - Crime hediondo - ‘A prisão 
temporária, embora severa, é medida de exceção calcada 
no 
princípio 
da 
necessidade, 
bastando 
para 
sua 
decretação o convencimento do Juiz, diante de elementos 
indiciários de participação do indiciado ou partícipe, 
em crime hediondo, e mais a imprescindibilidade da 
investigação policial.” 
(TJAP - HC - Rel. Luiz Carlos - RJDTJAP 6/263 – grifei) 
 
Finalmente, sustenta o ilustre impetrante a ilegalidade 
do decreto de prisão temporária, “porque o Delegado de Polícia não 
tem o direito de pedir a prisão de um cidadão, com base, somente, na 
alegação de que deseja ouvi-lo”, alegando, ainda, como fundamento de 
sua impugnação, que “a Constituição assegura o direito de o acusado 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
23 
 
De outro lado, e considerando-se o contexto que emerge 
das investigações penais ora em curso, não assume qualquer relevo 
jurídico-processual os fatos apontados pelo ilustre impetrante no 
sentido de que “o paciente não tem antecedentes criminais e cursou 
até o último ano de Direito, embora não tenha completado o referido 
curso” (fls. 127), eis que as circunstâncias apontadas pelo acórdão 
emanado do Superior Tribunal de Justiça ajustam-se aos requisitos 
considerados imprescindíveis pela Lei nº 7.960/89, para efeito da 
válida decretação da prisão temporária, atendendo-se, desse modo, as 
exigências estipuladas na jurisprudência dos Tribunais: 
 
“Prisão temporária - Crime hediondo - ‘A prisão 
temporária, embora severa, é medida de exceção calcada 
no 
princípio 
da 
necessidade, 
bastando 
para 
sua 
decretação o convencimento do Juiz, diante de elementos 
indiciários de participação do indiciado ou partícipe, 
em crime hediondo, e mais a imprescindibilidade da 
investigação policial.” 
(TJAP - HC - Rel. Luiz Carlos - RJDTJAP 6/263 – grifei) 
 
Finalmente, sustenta o ilustre impetrante a ilegalidade 
do decreto de prisão temporária, “porque o Delegado de Polícia não 
tem o direito de pedir a prisão de um cidadão, com base, somente, na 
alegação de que deseja ouvi-lo”, alegando, ainda, como fundamento de 
sua impugnação, que “a Constituição assegura o direito de o acusado 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
24 
permanecer calado, e o seu silêncio não pode ser interpretado em 
prejuízo da sua defesa” (fls. 04). 
 
Não assiste razão ao ilustre impetrante. 
 
Ninguém 
ignora, 
considerada 
a 
prerrogativa 
constitucional contra a auto-incriminação (RTJ 176/805-806, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que assiste, a qualquer pessoa, o 
direito de se manter em silêncio, sem se expor - em virtude do 
exercício legítimo dessa faculdade - a qualquer restrição em sua 
esfera jurídica, desde que as suas respostas às indagações que lhe 
venham a ser feitas possam acarretar-lhe grave dano (“Nemo tenetur 
se detegere”). 
 
É que indiciados e réus (e, até mesmo, testemunhas) 
dispõem, em nosso ordenamento jurídico, da prerrogativa contra a 
auto-incriminação, 
consoante 
tem 
proclamado 
a 
jurisprudência 
constitucional do Supremo Tribunal Federal (RTJ 172/929-930, Rel. 
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RDA 196/197, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 78.814-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com o explícito reconhecimento dessa prerrogativa, 
constitucionalizou-se, em nosso sistema jurídico, uma das mais 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
24 
permanecer calado, e o seu silêncio não pode ser interpretado em 
prejuízo da sua defesa” (fls. 04). 
 
Não assiste razão ao ilustre impetrante. 
 
Ninguém 
ignora, 
considerada 
a 
prerrogativa 
constitucional contra a auto-incriminação (RTJ 176/805-806, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que assiste, a qualquer pessoa, o 
direito de se manter em silêncio, sem se expor - em virtude do 
exercício legítimo dessa faculdade - a qualquer restrição em sua 
esfera jurídica, desde que as suas respostas às indagações que lhe 
venham a ser feitas possam acarretar-lhe grave dano (“Nemo tenetur 
se detegere”). 
 
É que indiciados e réus (e, até mesmo, testemunhas) 
dispõem, em nosso ordenamento jurídico, da prerrogativa contra a 
auto-incriminação, 
consoante 
tem 
proclamado 
a 
jurisprudência 
constitucional do Supremo Tribunal Federal (RTJ 172/929-930, Rel. 
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RDA 196/197, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 78.814-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com o explícito reconhecimento dessa prerrogativa, 
constitucionalizou-se, em nosso sistema jurídico, uma das mais 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
25 
expressivas conseqüências derivadas da cláusula do “due process of 
law”. 
 
Qualquer 
pessoa 
que 
sofra 
investigações 
penais, 
policiais ou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de 
indiciado – ainda que convocada como testemunha (RTJ 163/626 – 
RTJ 176/805-806) -, possui, dentre as várias prerrogativas que lhe 
são constitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer em 
silêncio e de não produzir provas contra si própria, consoante 
reconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 141/512, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
Esse direito, na realidade, é plenamente oponível ao 
Estado, a qualquer de seus Poderes e aos seus respectivos agentes e 
órgãos. Atua, nesse sentido, como poderoso fator de limitação das 
próprias atividades de investigação e de persecução desenvolvidas 
pelo Poder Público (Polícia Judiciária, Ministério Público, Juízes, 
Tribunais e Comissões Parlamentares de Inquérito, v.g.). 
 
Cabe registrar que a cláusula legitimadora do direito 
ao silêncio, ao explicitar, agora em sede constitucional, o 
postulado segundo o qual “Nemo tenetur se detegere”, nada mais fez 
senão consagrar, desta vez no âmbito do sistema normativo instaurado 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
25 
expressivas conseqüências derivadas da cláusula do “due process of 
law”. 
 
Qualquer 
pessoa 
que 
sofra 
investigações 
penais, 
policiais ou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de 
indiciado – ainda que convocada como testemunha (RTJ 163/626 – 
RTJ 176/805-806) -, possui, dentre as várias prerrogativas que lhe 
são constitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer em 
silêncio e de não produzir provas contra si própria, consoante 
reconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 141/512, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
Esse direito, na realidade, é plenamente oponível ao 
Estado, a qualquer de seus Poderes e aos seus respectivos agentes e 
órgãos. Atua, nesse sentido, como poderoso fator de limitação das 
próprias atividades de investigação e de persecução desenvolvidas 
pelo Poder Público (Polícia Judiciária, Ministério Público, Juízes, 
Tribunais e Comissões Parlamentares de Inquérito, v.g.). 
 
Cabe registrar que a cláusula legitimadora do direito 
ao silêncio, ao explicitar, agora em sede constitucional, o 
postulado segundo o qual “Nemo tenetur se detegere”, nada mais fez 
senão consagrar, desta vez no âmbito do sistema normativo instaurado 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
26 
pela Carta da República de 1988, diretriz fundamental proclamada, 
desde 1791, pela Quinta Emenda que compõe o “Bill of Rights” 
norte-americano. 
 
Na realidade, ninguém pode ser tratado, pelo Poder 
Público, como culpado, sem que exista prévia condenação penal 
transitada em julgado (RTJ 176/805-806, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
Pleno), nem constrangido a confessar a prática de um ilícito penal 
(HC 80.530-MC/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO), nem, ainda, forçado a 
produzir quaisquer provas contra si próprio (RTJ 141/512, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO – HC 69.026/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 77.135/SP, 
Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 199.570/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – 
RHC 64.354/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES).  
 
Trata-se de prerrogativa que, no autorizado magistério 
de ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO (“Direito à Prova no Processo 
Penal”, p. 111, item n. 7, 1997, RT), “constitui uma decorrência 
natural do próprio modelo processual paritário, no qual seria 
inconcebível que uma das partes pudesse compelir o adversário a 
apresentar provas decisivas em seu próprio prejuízo (...)” (grifei). 
 
O direito de o indiciado/acusado (ou testemunha) 
permanecer em silêncio - consoante proclamou a Suprema Corte dos 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
26 
pela Carta da República de 1988, diretriz fundamental proclamada, 
desde 1791, pela Quinta Emenda que compõe o “Bill of Rights” 
norte-americano. 
 
Na realidade, ninguém pode ser tratado, pelo Poder 
Público, como culpado, sem que exista prévia condenação penal 
transitada em julgado (RTJ 176/805-806, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
Pleno), nem constrangido a confessar a prática de um ilícito penal 
(HC 80.530-MC/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO), nem, ainda, forçado a 
produzir quaisquer provas contra si próprio (RTJ 141/512, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO – HC 69.026/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 77.135/SP, 
Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 199.570/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – 
RHC 64.354/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES).  
 
Trata-se de prerrogativa que, no autorizado magistério 
de ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO (“Direito à Prova no Processo 
Penal”, p. 111, item n. 7, 1997, RT), “constitui uma decorrência 
natural do próprio modelo processual paritário, no qual seria 
inconcebível que uma das partes pudesse compelir o adversário a 
apresentar provas decisivas em seu próprio prejuízo (...)” (grifei). 
 
O direito de o indiciado/acusado (ou testemunha) 
permanecer em silêncio - consoante proclamou a Suprema Corte dos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 34

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
27 
Estados Unidos da América, em Escobedo v. Illinois (1964) e, de 
maneira mais incisiva, em Miranda v. Arizona (1966) - insere-se no 
alcance concreto da cláusula constitucional do devido processo 
legal. 
 
A importância de tal entendimento firmado em Miranda 
v. Arizona (1966) assumiu tamanha significação na prática das 
liberdades constitucionais nos Estados Unidos da América, que a 
Suprema Corte desse país, em julgamento mais recente (2000), voltou 
a reafirmar essa “landmark decision”, assinalando que as diretrizes 
nela fixadas (“Miranda warnings”) – dentre as quais se encontra a 
prévia cientificação de que ninguém é obrigado a confessar ou a 
responder a qualquer interrogatório – exprimem interpretação do 
próprio “corpus” constitucional, como advertiu o então “Chief 
Justice” William H. Rehnquist, autor de tal decisão, proferida, 
por 07 (sete) votos a 02 (dois), no caso Dickerson v. United States 
(530 U.S. 428, 2000), daí resultando, como necessária conseqüência, 
a intangibilidade desse precedente, insuscetível de ser derrogado 
por legislação meramente ordinária emanada do Congresso americano 
(“... Congress 
may 
not 
legislatively 
supersede 
our 
decisions 
interpreting and applying the Constitution ...”). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
27 
Estados Unidos da América, em Escobedo v. Illinois (1964) e, de 
maneira mais incisiva, em Miranda v. Arizona (1966) - insere-se no 
alcance concreto da cláusula constitucional do devido processo 
legal. 
 
A importância de tal entendimento firmado em Miranda 
v. Arizona (1966) assumiu tamanha significação na prática das 
liberdades constitucionais nos Estados Unidos da América, que a 
Suprema Corte desse país, em julgamento mais recente (2000), voltou 
a reafirmar essa “landmark decision”, assinalando que as diretrizes 
nela fixadas (“Miranda warnings”) – dentre as quais se encontra a 
prévia cientificação de que ninguém é obrigado a confessar ou a 
responder a qualquer interrogatório – exprimem interpretação do 
próprio “corpus” constitucional, como advertiu o então “Chief 
Justice” William H. Rehnquist, autor de tal decisão, proferida, 
por 07 (sete) votos a 02 (dois), no caso Dickerson v. United States 
(530 U.S. 428, 2000), daí resultando, como necessária conseqüência, 
a intangibilidade desse precedente, insuscetível de ser derrogado 
por legislação meramente ordinária emanada do Congresso americano 
(“... Congress 
may 
not 
legislatively 
supersede 
our 
decisions 
interpreting and applying the Constitution ...”). 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 34

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
28 
Cumpre rememorar, ainda, que o Pleno do Supremo 
Tribunal Federal, ao julgar o HC 68.742/DF, Rel. p/ o acórdão Min. 
ILMAR GALVÃO (DJU de 02/04/93), também reconheceu que o réu não 
pode, em virtude do princípio constitucional que protege qualquer 
acusado ou indiciado contra a auto-incriminação, sofrer, em função 
do legítimo exercício desse direito, restrições que afetem o seu 
“status poenalis” ou que atinjam a sua esfera jurídica. 
 
Com 
efeito, 
nenhuma 
conclusão 
desfavorável 
à 
situação individual da pessoa que invoque essa cláusula de tutela 
poderá ser extraída de sua válida e legítima opção pelo silêncio. Daí 
a grave - e corretíssima - advertência de ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES 
FILHO (“Direito à Prova no Processo Penal”, p. 113, item n. 7, nota de 
rodapé n. 67, 1997, RT), que repele, por incompatíveis com o novo 
sistema constitucional, quaisquer prescrições normativas ou práticas 
estatais que autorizem inferir, do exercício do direito ao silêncio, 
inaceitáveis conseqüências prejudiciais à defesa, aos direitos e aos 
interesses daquele que sofre persecução penal, tal como já o havia 
proclamado este Supremo Tribunal Federal: 
 
“Interrogatório - Acusado - Silêncio. A parte final 
do artigo 186 do Código de Processo Penal, no sentido 
de o silêncio do acusado poder se mostrar contrário aos 
respectivos interesses, não foi recepcionada pela Carta 
de 1988, que, mediante o preceito do inciso LXIII do 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
28 
Cumpre rememorar, ainda, que o Pleno do Supremo 
Tribunal Federal, ao julgar o HC 68.742/DF, Rel. p/ o acórdão Min. 
ILMAR GALVÃO (DJU de 02/04/93), também reconheceu que o réu não 
pode, em virtude do princípio constitucional que protege qualquer 
acusado ou indiciado contra a auto-incriminação, sofrer, em função 
do legítimo exercício desse direito, restrições que afetem o seu 
“status poenalis” ou que atinjam a sua esfera jurídica. 
 
Com 
efeito, 
nenhuma 
conclusão 
desfavorável 
à 
situação individual da pessoa que invoque essa cláusula de tutela 
poderá ser extraída de sua válida e legítima opção pelo silêncio. Daí 
a grave - e corretíssima - advertência de ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES 
FILHO (“Direito à Prova no Processo Penal”, p. 113, item n. 7, nota de 
rodapé n. 67, 1997, RT), que repele, por incompatíveis com o novo 
sistema constitucional, quaisquer prescrições normativas ou práticas 
estatais que autorizem inferir, do exercício do direito ao silêncio, 
inaceitáveis conseqüências prejudiciais à defesa, aos direitos e aos 
interesses daquele que sofre persecução penal, tal como já o havia 
proclamado este Supremo Tribunal Federal: 
 
“Interrogatório - Acusado - Silêncio. A parte final 
do artigo 186 do Código de Processo Penal, no sentido 
de o silêncio do acusado poder se mostrar contrário aos 
respectivos interesses, não foi recepcionada pela Carta 
de 1988, que, mediante o preceito do inciso LXIII do 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
29 
artigo 5º, dispõe sobre o direito de os acusados, em 
geral, permanecerem calados (...).” 
(RE 199.570/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei) 
 
Impende advertir, ainda, no contexto da prerrogativa 
constitucional contra a auto-incriminação, que o Estado - que não tem 
o direito de tratar suspeitos, indiciados ou réus como se culpados 
fossem (RTJ 176/805-806) - também não pode constrangê-los a produzir 
provas contra si próprios (RTJ 141/512). 
 
Na 
realidade, 
aquele 
que 
sofre 
persecução 
penal 
instaurada pelo Estado tem, dentre outras prerrogativas básicas, o 
direito (a) de permanecer em silêncio, (b) de não ser compelido a 
produzir 
elementos 
de 
incriminação 
contra 
si 
próprio 
nem 
constrangido a apresentar provas que lhe comprometam a defesa e 
(c)  de 
se 
recusar 
a 
participar, 
ativa 
ou 
passivamente, 
de 
procedimentos probatórios que lhe possam afetar a esfera jurídica, 
tais como a reprodução simulada do evento delituoso e o fornecimento 
de padrões gráficos ou de padrões vocais, para efeito de perícia 
criminal.  
 
Em suma: o direito ao silêncio – e de não produzir 
provas contra si próprio - constitui prerrogativa individual que não 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
29 
artigo 5º, dispõe sobre o direito de os acusados, em 
geral, permanecerem calados (...).” 
(RE 199.570/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei) 
 
Impende advertir, ainda, no contexto da prerrogativa 
constitucional contra a auto-incriminação, que o Estado - que não tem 
o direito de tratar suspeitos, indiciados ou réus como se culpados 
fossem (RTJ 176/805-806) - também não pode constrangê-los a produzir 
provas contra si próprios (RTJ 141/512). 
 
Na 
realidade, 
aquele 
que 
sofre 
persecução 
penal 
instaurada pelo Estado tem, dentre outras prerrogativas básicas, o 
direito (a) de permanecer em silêncio, (b) de não ser compelido a 
produzir 
elementos 
de 
incriminação 
contra 
si 
próprio 
nem 
constrangido a apresentar provas que lhe comprometam a defesa e 
(c)  de 
se 
recusar 
a 
participar, 
ativa 
ou 
passivamente, 
de 
procedimentos probatórios que lhe possam afetar a esfera jurídica, 
tais como a reprodução simulada do evento delituoso e o fornecimento 
de padrões gráficos ou de padrões vocais, para efeito de perícia 
criminal.  
 
Em suma: o direito ao silêncio – e de não produzir 
provas contra si próprio - constitui prerrogativa individual que não 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
30 
pode ser desconsiderada por qualquer dos Poderes da República, 
inclusive por este Supremo Tribunal Federal. 
 
No caso ora em exame, e não obstante todas essas 
considerações, não procede a alegação deduzida pelo impetrante de 
que “o Delegado de Polícia requereu a prisão temporária do ora 
paciente (que está indiciado) para obrigá-lo a se auto-acusar” 
(fls. 03 - grifei). 
 
Cabe ter presente que a representação formulada pela 
autoridade policial, nos termos em que deduzida, não importou em 
desrespeito às garantias jurídicas que assistem ao ora paciente, 
especialmente 
ao 
exercício 
dessa 
especial 
e 
insuprimível 
prerrogativa contra a auto-incriminação. 
 
Desse modo, não se pode vislumbrar, nesse contexto, a 
alegada 
transgressão 
ao 
postulado 
constitucional 
inscrito 
no 
art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, mesmo porque mostra-se 
eloqüente a realidade probatória existente no âmbito da investigação 
penal em curso contra o ora paciente. 
 
Entendo, por isso mesmo, considerando-se a existência, 
no caso, de base empírica idônea, apoiada em substrato probatório 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
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pode ser desconsiderada por qualquer dos Poderes da República, 
inclusive por este Supremo Tribunal Federal. 
 
No caso ora em exame, e não obstante todas essas 
considerações, não procede a alegação deduzida pelo impetrante de 
que “o Delegado de Polícia requereu a prisão temporária do ora 
paciente (que está indiciado) para obrigá-lo a se auto-acusar” 
(fls. 03 - grifei). 
 
Cabe ter presente que a representação formulada pela 
autoridade policial, nos termos em que deduzida, não importou em 
desrespeito às garantias jurídicas que assistem ao ora paciente, 
especialmente 
ao 
exercício 
dessa 
especial 
e 
insuprimível 
prerrogativa contra a auto-incriminação. 
 
Desse modo, não se pode vislumbrar, nesse contexto, a 
alegada 
transgressão 
ao 
postulado 
constitucional 
inscrito 
no 
art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, mesmo porque mostra-se 
eloqüente a realidade probatória existente no âmbito da investigação 
penal em curso contra o ora paciente. 
 
Entendo, por isso mesmo, considerando-se a existência, 
no caso, de base empírica idônea, apoiada em substrato probatório 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
31 
aparentemente consistente, que há razões justificadoras, nos termos 
da lei, da decretação da prisão temporária do ora paciente. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro este 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.494 / MS 
 
 
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aparentemente consistente, que há razões justificadoras, nos termos 
da lei, da decretação da prisão temporária do ora paciente. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro este 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 80.494
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JORGE RAFAAT TOUMANI
IMPTE.(S) : MANOEL CUNHA LACERDA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o  habeas corpus. 
Falou, pelo  paciente,  o  Dr.  Manoel  Cunha  Lacerda.  2a.  Turma, 
06.11.2001.
  
Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Presentes à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso, 
Maurício Corrêa e Nelson Jobim.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edinaldo  de  Holanda 
Borges.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 80.494
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JORGE RAFAAT TOUMANI
IMPTE.(S) : MANOEL CUNHA LACERDA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o  habeas corpus. 
Falou, pelo  paciente,  o  Dr.  Manoel  Cunha  Lacerda.  2a.  Turma, 
06.11.2001.
  
Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Presentes à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso, 
Maurício Corrêa e Nelson Jobim.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edinaldo  de  Holanda 
Borges.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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