TÍTULO: ADI 5089 AgR

PROCESSO: 5089

CLASSE: AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-10-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A:  CONTROLE ABSTRATO DE  CONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL – AÇÃO DIRETA AJUIZADA, ORIGINARIAMENTE, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA SUPREMA CORTE – INVIABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE, MEDIANTE AÇÃO DIRETA, DE LEI MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DOUTRINA – PRECEDENTES – CONTROLE PRÉVIO DO PROCESSO OBJETIVO DE FISCALIZAÇÃO – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.10.2014.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA 
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AGTE.(S)            : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR 
AGDO.(A/S)          : CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
ADV.(A/S)           : FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ADI, LEI MUNICIPAL)
RTJ 102/49, RTJ 124/612, RTJ 127/394, RTJ 135/12, RTJ 164/832. 
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, ROL EXAUSTIVO)
RTJ 43/129, RTJ 44/563, RTJ 50/72, RTJ 53/776, RTJ 94/471, RTJ 121/17, RTJ 141/344, RTJ 159/28. 
(CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUIONALIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL)
ADI 409 (TP), Rcl 4329 (TP), RCL 337 MC (TP), RTJ 135/12, RCL 136/1062, RTJ 174/3, RTJ 200/636. 
- Decisões monocráticas citadas:
(ADI, LEI MUNICIPAL)
ADI 2141 MC.
(CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI ORGÂNICA)
Rcl 16646 MC.
(CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUIONALIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL)
Rcl 3436 MC.
Número de páginas: 13.
Análise: 05/03/2015, JRS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/10/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.089 CEARÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PARTIDO DA REPÚBLICA - PR 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA 
AGDO.(A/S)
:PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
E  M  E  N  T  A: 
 CONTROLE 
ABSTRATO 
DE 
CONSTITUCIONALIDADE –  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL – 
AÇÃO  DIRETA  AJUIZADA,  ORIGINARIAMENTE,  PERANTE O 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –  IMPOSSIBILIDADE –  FALTA DE 
COMPETÊNCIA 
ORIGINÁRIA 
DA  SUPREMA  CORTE  – 
INVIABILIDADE 
DE
 
FISCALIZAÇÃO
 ABSTRATA 
DE 
CONSTITUCIONALIDADE,  MEDIANTE AÇÃO DIRETA,  DE  LEI 
MUNICIPAL 
CONTESTADA
 EM  FACE  DA  CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL –  DOUTRINA –  PRECEDENTES –  CONTROLE PRÉVIO 
DO PROCESSO OBJETIVO DE FISCALIZAÇÃO – AÇÃO DIRETA NÃO 
CONHECIDA –  RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665807.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ADI 5089 AGR / CE 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento  ao  recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 16 de outubro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5089 AGR / CE 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento  ao  recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 16 de outubro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
16/10/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.089 CEARÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PARTIDO DA REPÚBLICA - PR 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA 
AGDO.(A/S)
:PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
eminente  Senhor Procurador-Geral  da  República,  ao  opinar  pelo  não 
provimento deste recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a questão:
“Agravo
 
regimental 
em
 
ação 
direta
 
de
 
inconstitucionalidade.
 
Lei 
Complementar  nº  155,  do  Município  de  
Fortaleza.
 Não  compete  ao  Supremo 
Tribunal  Federal julgar  ação  direta  de 
inconstitucionalidade  contra  lei  municipal, 
ainda  que por  alegada  ofensa  a  preceitos 
constitucionais (art. 102, I, ‘a’, da Constituição  
da República).  Precedentes. Parecer pelo  não 
provimento do agravo regimental.
…...................................................................................................
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada  
pelo  PARTIDO  DA  REPÚBLICA  contra  a  Lei 
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AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.089 CEARÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PARTIDO DA REPÚBLICA - PR 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA 
AGDO.(A/S)
:PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
eminente  Senhor Procurador-Geral  da  República,  ao  opinar  pelo  não 
provimento deste recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a questão:
“Agravo
 
regimental 
em
 
ação 
direta
 
de
 
inconstitucionalidade.
 
Lei 
Complementar  nº  155,  do  Município  de  
Fortaleza.
 Não  compete  ao  Supremo 
Tribunal  Federal julgar  ação  direta  de 
inconstitucionalidade  contra  lei  municipal, 
ainda  que por  alegada  ofensa  a  preceitos 
constitucionais (art. 102, I, ‘a’, da Constituição  
da República).  Precedentes. Parecer pelo  não 
provimento do agravo regimental.
…...................................................................................................
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada  
pelo  PARTIDO  DA  REPÚBLICA  contra  a  Lei 
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Relatório
ADI 5089 AGR / CE 
Complementar nº 155, de 13 de dezembro de 2013, do Município de 
Fortaleza, sob alegação de contrariedade a princípios constitucionais.
O  Ministro  relator  negou  seguimento  à  ação,  com  o 
entendimento de não ser o Supremo Tribunal Federal competente para  
examinar o pedido.
Segundo  o  art.  102,  I,  ‘a’,  da  Constituição  Federal,  a 
competência originária da Suprema Corte para julgamento de ação  
direta de inconstitucionalidade se limita às leis ou atos normativos  
federais e estaduais. De acordo com a jurisprudência do colegiado, o  
julgamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos  
normativos municipais, em face de constituição estadual, compete aos  
tribunais de justiça (art. 125, § 2º, da Constituição). (...):
…...................................................................................................
Por  outro  lado,  mera  alegação  de  ofensa  a  preceitos  da 
Constituição da República não autoriza exercício de controle abstrato 
de lei municipal pelo Supremo. Nesse sentido:
…...................................................................................................
O  controle  concentrado  de  constitucionalidade  de  leis  
municipais  pelo  Supremo  somente  é  possível  em  recurso  
extraordinário interposto de acórdão proferido por tribunal de justiça, 
no julgamento de ação direta, no qual se tenha debatido ofensa a  
preceito de constituição estadual que reproduza norma constitucional  
federal de observância obrigatória pelos Estados. (...):
…...................................................................................................
O  pedido  alternativo  de  remessa  dos  autos  ao  juízo  
competente tampouco merece ser provido. 
A  Constituição  da  República  estabelece  que  a  
competência  dos  tribunais  de  justiça  será  definida  na 
constituição estadual  (art. 125, § 1º). Em acréscimo, delega aos 
Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis  
ou atos normativos estaduais ou municipais em face da constituição  
estadual, a qual deverá indicar os legitimados à propositura da ação, 
vedado atribuir a legitimação para agir a único órgão (art. 125, § 2º, 
da Constituição Federal).
Quer isso dizer que compete à legislação estadual dispor  
sobre  a  representação  de  inconstitucionalidade  na  esfera  
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665808.
Supremo Tribunal Federal
ADI 5089 AGR / CE 
Complementar nº 155, de 13 de dezembro de 2013, do Município de 
Fortaleza, sob alegação de contrariedade a princípios constitucionais.
O  Ministro  relator  negou  seguimento  à  ação,  com  o 
entendimento de não ser o Supremo Tribunal Federal competente para  
examinar o pedido.
Segundo  o  art.  102,  I,  ‘a’,  da  Constituição  Federal,  a 
competência originária da Suprema Corte para julgamento de ação  
direta de inconstitucionalidade se limita às leis ou atos normativos  
federais e estaduais. De acordo com a jurisprudência do colegiado, o  
julgamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos  
normativos municipais, em face de constituição estadual, compete aos  
tribunais de justiça (art. 125, § 2º, da Constituição). (...):
…...................................................................................................
Por  outro  lado,  mera  alegação  de  ofensa  a  preceitos  da 
Constituição da República não autoriza exercício de controle abstrato 
de lei municipal pelo Supremo. Nesse sentido:
…...................................................................................................
O  controle  concentrado  de  constitucionalidade  de  leis  
municipais  pelo  Supremo  somente  é  possível  em  recurso  
extraordinário interposto de acórdão proferido por tribunal de justiça, 
no julgamento de ação direta, no qual se tenha debatido ofensa a  
preceito de constituição estadual que reproduza norma constitucional  
federal de observância obrigatória pelos Estados. (...):
…...................................................................................................
O  pedido  alternativo  de  remessa  dos  autos  ao  juízo  
competente tampouco merece ser provido. 
A  Constituição  da  República  estabelece  que  a  
competência  dos  tribunais  de  justiça  será  definida  na 
constituição estadual  (art. 125, § 1º). Em acréscimo, delega aos 
Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis  
ou atos normativos estaduais ou municipais em face da constituição  
estadual, a qual deverá indicar os legitimados à propositura da ação, 
vedado atribuir a legitimação para agir a único órgão (art. 125, § 2º, 
da Constituição Federal).
Quer isso dizer que compete à legislação estadual dispor  
sobre  a  representação  de  inconstitucionalidade  na  esfera  
2 
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Relatório
ADI 5089 AGR / CE 
estadual  e  que  pode  indicar  legitimados  e  estabelecer  as 
peculiaridades processuais pertinentes. O Supremo Tribunal Federal 
já entendeu, até, que a lei estadual não precisa indicar os mesmos  
legitimados do art. 103 da CF.
Por esses motivos, o processo e julgamento de ação direta na 
esfera  estadual  segue  legislação  própria,  que  pode  apresentar  
peculiaridades  diversas  do  processo  no  STF,  regulado  pela  
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999.
Em suma, por possuir a ação direta de inconstitucionalidade  
nas  esferas  federal  e  estadual  peculiaridades  não  necessariamente  
coincidentes, não convém a remessa dos autos ao tribunal de justiça.
…...................................................................................................
Ante  o  exposto,  o  parecer  é  pelo  não  provimento  do 
agravo regimental.” (grifei)
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5089 AGR / CE 
estadual  e  que  pode  indicar  legitimados  e  estabelecer  as 
peculiaridades processuais pertinentes. O Supremo Tribunal Federal 
já entendeu, até, que a lei estadual não precisa indicar os mesmos  
legitimados do art. 103 da CF.
Por esses motivos, o processo e julgamento de ação direta na 
esfera  estadual  segue  legislação  própria,  que  pode  apresentar  
peculiaridades  diversas  do  processo  no  STF,  regulado  pela  
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999.
Em suma, por possuir a ação direta de inconstitucionalidade  
nas  esferas  federal  e  estadual  peculiaridades  não  necessariamente  
coincidentes, não convém a remessa dos autos ao tribunal de justiça.
…...................................................................................................
Ante  o  exposto,  o  parecer  é  pelo  não  provimento  do 
agravo regimental.” (grifei)
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/10/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.089 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): E  ntendo
 
      
não assistir razão à  parte  recorrente,  eis que  a  decisão  agravada 
ajusta-se,  com integral fidelidade,  à diretriz jurisprudencial que o Supremo 
Tribunal Federal  firmou na matéria ora em exame,  inexistindo,  por isso 
mesmo,  motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em 
causa.
Cabe enfatizar, tal como já o fizera na decisão ora recorrida, que o 
Partido  da  República  (PR)
 ajuíza 
a  presente  ação  direta  de 
inconstitucionalidade impugnando os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e Anexo único, da 
Lei  Complementar  municipal nº  155/2013,  editada pelo  Município  de 
Fortaleza/CE, diploma normativo esse que “dispõe acerca do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências”.
Examino, preliminarmente, questões prévias pertinentes, de um lado, à 
competência originária do  Supremo Tribunal Federal para processar e 
julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  lei  municipal,  quando 
contestada, “in abstracto”, como na espécie,  em face da Constituição da 
República, e, de outro, à inocorrência de possibilidade jurídica da própria 
demanda.
Resulta claro de  tais  questões  prévias  que este processo  de 
fiscalização normativa abstrata não se revela viável ante a impossibilidade 
jurídica de promover-se, perante o Supremo Tribunal Federal (ou perante 
qualquer outro órgão do Poder Judiciário), mediante ação direta, o controle 
concentrado de constitucionalidade de  lei  municipal,  se impugnada, 
abstratamente, em face da Constituição da República.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665809.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.089 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): E  ntendo
 
      
não assistir razão à  parte  recorrente,  eis que  a  decisão  agravada 
ajusta-se,  com integral fidelidade,  à diretriz jurisprudencial que o Supremo 
Tribunal Federal  firmou na matéria ora em exame,  inexistindo,  por isso 
mesmo,  motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em 
causa.
Cabe enfatizar, tal como já o fizera na decisão ora recorrida, que o 
Partido  da  República  (PR)
 ajuíza 
a  presente  ação  direta  de 
inconstitucionalidade impugnando os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e Anexo único, da 
Lei  Complementar  municipal nº  155/2013,  editada pelo  Município  de 
Fortaleza/CE, diploma normativo esse que “dispõe acerca do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências”.
Examino, preliminarmente, questões prévias pertinentes, de um lado, à 
competência originária do  Supremo Tribunal Federal para processar e 
julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  lei  municipal,  quando 
contestada, “in abstracto”, como na espécie,  em face da Constituição da 
República, e, de outro, à inocorrência de possibilidade jurídica da própria 
demanda.
Resulta claro de  tais  questões  prévias  que este processo  de 
fiscalização normativa abstrata não se revela viável ante a impossibilidade 
jurídica de promover-se, perante o Supremo Tribunal Federal (ou perante 
qualquer outro órgão do Poder Judiciário), mediante ação direta, o controle 
concentrado de constitucionalidade de  lei  municipal,  se impugnada, 
abstratamente, em face da Constituição da República.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 5089 AGR / CE 
Na  realidade,  não se  mostra  juridicamente  possível,  no  sistema 
institucional brasileiro, a instauração, mediante ação direta, do processo de 
fiscalização normativa abstrata de lei municipal questionada em face da 
Constituição Federal.
Vale insistir,  portanto,  na asserção de  que  o  Supremo  Tribunal 
Federal  não dispõe de competência originária, para,  em sede de controle 
normativo abstrato,  efetuar,  por meio de  ação  direta,  a  fiscalização 
concentrada  de constitucionalidade de leis  municipais contestadas em 
face da Constituição da República.
É por essa razão que  a  jurisprudência do  Supremo  Tribunal 
Federal  –
 apoiando-se 
em 
autorizado 
magistério 
doutrinário 
(ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 767, 28ª ed., 
2012,  Atlas;  CELSO  RIBEIRO  BASTOS  e IVES  GANDRA MARTINS, 
“Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 4º, tomo III/151, 2ª ed., 
2000, Saraiva; CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, “A Fiscalização Abstrata 
de  Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 132, 1995, RT; ZENO 
VELOSO,  “Controle  Jurisdicional  de  Constitucionalidade”,  p.  386, 
item n. 351, 1999, Cejup; JOSÉ NILO DE CASTRO, “Direito Municipal 
Positivo”, p. 322/323, item n. 5, 3ª ed., 1996, Del Rey; GILMAR FERREIRA 
MENDES  e  PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, “Curso de Direito 
Constitucional”, p. 1.231/1.232, item n. 2.2, 7ª ed., 2012, Saraiva; UADI 
LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 1.059, item n. 2, 
10ª ed., 2012, Saraiva, v.g.) – tem advertido, tratando-se de ação direta, não 
se incluir, na esfera de competência desta Suprema Corte,  o poder de 
efetuar,  em sede originária,  a  fiscalização  normativa  abstrata de leis 
municipais em  face da  Constituição  da  República  (RTJ 102/49  – 
RTJ 124/612 – RTJ 127/394 – RTJ 135/12, v.g.):
“O  nosso  sistema  constitucional  não  admite o  controle 
concentrado de  constitucionalidade  de  lei  ou ato  normativo 
municipal em face da Constituição Federal; nem mesmo perante o 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5089 AGR / CE 
Na  realidade,  não se  mostra  juridicamente  possível,  no  sistema 
institucional brasileiro, a instauração, mediante ação direta, do processo de 
fiscalização normativa abstrata de lei municipal questionada em face da 
Constituição Federal.
Vale insistir,  portanto,  na asserção de  que  o  Supremo  Tribunal 
Federal  não dispõe de competência originária, para,  em sede de controle 
normativo abstrato,  efetuar,  por meio de  ação  direta,  a  fiscalização 
concentrada  de constitucionalidade de leis  municipais contestadas em 
face da Constituição da República.
É por essa razão que  a  jurisprudência do  Supremo  Tribunal 
Federal  –
 apoiando-se 
em 
autorizado 
magistério 
doutrinário 
(ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 767, 28ª ed., 
2012,  Atlas;  CELSO  RIBEIRO  BASTOS  e IVES  GANDRA MARTINS, 
“Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 4º, tomo III/151, 2ª ed., 
2000, Saraiva; CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, “A Fiscalização Abstrata 
de  Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 132, 1995, RT; ZENO 
VELOSO,  “Controle  Jurisdicional  de  Constitucionalidade”,  p.  386, 
item n. 351, 1999, Cejup; JOSÉ NILO DE CASTRO, “Direito Municipal 
Positivo”, p. 322/323, item n. 5, 3ª ed., 1996, Del Rey; GILMAR FERREIRA 
MENDES  e  PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, “Curso de Direito 
Constitucional”, p. 1.231/1.232, item n. 2.2, 7ª ed., 2012, Saraiva; UADI 
LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 1.059, item n. 2, 
10ª ed., 2012, Saraiva, v.g.) – tem advertido, tratando-se de ação direta, não 
se incluir, na esfera de competência desta Suprema Corte,  o poder de 
efetuar,  em sede originária,  a  fiscalização  normativa  abstrata de leis 
municipais em  face da  Constituição  da  República  (RTJ 102/49  – 
RTJ 124/612 – RTJ 127/394 – RTJ 135/12, v.g.):
“O  nosso  sistema  constitucional  não  admite o  controle 
concentrado de  constitucionalidade  de  lei  ou ato  normativo 
municipal em face da Constituição Federal; nem mesmo perante o 
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 5089 AGR / CE 
Supremo Tribunal Federal que tem, como competência precípua, a 
sua guarda, art. 102.
O  único controle  de  constitucionalidade  de  lei  e  de  ato  
normativo municipal em face da Constituição Federal que se admite 
é o difuso, exercido ‘incidenter tantum’, por todos os órgãos do 
Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto.”
(RTJ 164/832, Rel. Min. PAULO BROSSARD – grifei) 
“O sistema constitucional brasileiro  não permite o controle 
normativo abstrato de leis municipais, quando contestadas em face 
da Constituição Federal. A fiscalização de constitucionalidade das 
leis  e  atos  municipais,  nos  casos  em  que  estes  venham  a  ser 
questionados em face da Carta da República, somente se legitima 
em sede  de controle incidental  (método  difuso). Desse  modo, 
inexiste,  no  ordenamento  positivo  brasileiro,  a  ação  direta  de  
inconstitucionalidade  de lei municipal,  quando  impugnada  ‘in 
abstracto’ em face da Constituição Federal. Doutrina. Precedentes 
do Supremo Tribunal Federal.”
(ADI 2.141/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Mostra-se  relevante  observar,  de  outro  lado,  como assinala o 
magistério 
da 
doutrina 
(ALEXANDRE  DE  MORAES,  “Direito 
Constitucional”,  p.  180,  item  n.  7.8,  6ª  ed.,  1999,  Atlas;  MANOEL 
GONÇALVES  FERREIRA  FILHO,  “Comentários  à  Constituição 
Brasileira de 1988”, vol. 2/217, 1992, Saraiva; RODOLFO DE CAMARGO 
MANCUSO,  “Ação  Popular”,  p.  129/130,  1994,  RT,  v.g.),  que  a 
competência do Supremo Tribunal Federal possui extração constitucional, 
não podendo,  por isso mesmo,  sofrer indevidas ampliações,  para que se 
incluam, na esfera de suas  estritas atribuições jurisdicionais, matérias 
estranhas ao  rol  exaustivo  delineado na  própria Constituição  da 
República (RTJ 43/129  –  RTJ 44/563  –  RTJ 50/72  –  RTJ 53/776  – 
RTJ 94/471 – RTJ 121/17 – RTJ 141/344 – RTJ   159/28, v.g.), circunstância 
que inviabiliza o conhecimento da presente demanda, considerados, para 
tanto,  os  fundamentos que  lhe  dão suporte  e o  pedido que  nela  se 
contém.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5089 AGR / CE 
Supremo Tribunal Federal que tem, como competência precípua, a 
sua guarda, art. 102.
O  único controle  de  constitucionalidade  de  lei  e  de  ato  
normativo municipal em face da Constituição Federal que se admite 
é o difuso, exercido ‘incidenter tantum’, por todos os órgãos do 
Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto.”
(RTJ 164/832, Rel. Min. PAULO BROSSARD – grifei) 
“O sistema constitucional brasileiro  não permite o controle 
normativo abstrato de leis municipais, quando contestadas em face 
da Constituição Federal. A fiscalização de constitucionalidade das 
leis  e  atos  municipais,  nos  casos  em  que  estes  venham  a  ser 
questionados em face da Carta da República, somente se legitima 
em sede  de controle incidental  (método  difuso). Desse  modo, 
inexiste,  no  ordenamento  positivo  brasileiro,  a  ação  direta  de  
inconstitucionalidade  de lei municipal,  quando  impugnada  ‘in 
abstracto’ em face da Constituição Federal. Doutrina. Precedentes 
do Supremo Tribunal Federal.”
(ADI 2.141/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Mostra-se  relevante  observar,  de  outro  lado,  como assinala o 
magistério 
da 
doutrina 
(ALEXANDRE  DE  MORAES,  “Direito 
Constitucional”,  p.  180,  item  n.  7.8,  6ª  ed.,  1999,  Atlas;  MANOEL 
GONÇALVES  FERREIRA  FILHO,  “Comentários  à  Constituição 
Brasileira de 1988”, vol. 2/217, 1992, Saraiva; RODOLFO DE CAMARGO 
MANCUSO,  “Ação  Popular”,  p.  129/130,  1994,  RT,  v.g.),  que  a 
competência do Supremo Tribunal Federal possui extração constitucional, 
não podendo,  por isso mesmo,  sofrer indevidas ampliações,  para que se 
incluam, na esfera de suas  estritas atribuições jurisdicionais, matérias 
estranhas ao  rol  exaustivo  delineado na  própria Constituição  da 
República (RTJ 43/129  –  RTJ 44/563  –  RTJ 50/72  –  RTJ 53/776  – 
RTJ 94/471 – RTJ 121/17 – RTJ 141/344 – RTJ   159/28, v.g.), circunstância 
que inviabiliza o conhecimento da presente demanda, considerados, para 
tanto,  os  fundamentos que  lhe  dão suporte  e o  pedido que  nela  se 
contém.
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 5089 AGR / CE 
Não custa rememorar, por oportuno,  tendo em vista a pretensão de 
inconstitucionalidade deduzida pelo Partido da República, que o controle 
normativo abstrato de leis municipais, desde que impugnadas “em face da 
Constituição  Estadual”  (e não da  Constituição  Federal),  revelar-se-á 
possível,  uma  vez  instaurado,  mediante ação  direta,  o concernente 
processo  objetivo
 perante 
o  Tribunal  de  Justiça  local,
 como 
expressamente o autoriza a Lei Fundamental da República (art. 125, § 2º).
O que se revela essencial reconhecer, portanto, em tema de controle 
abstrato de constitucionalidade, quando instaurado perante os Tribunais de 
Justiça  dos  Estados-membros  ou do  Distrito  Federal,  é  que  o  único 
instrumento normativo revestido de parametricidade, para esse específico 
efeito,  é,  somente,  a  Constituição  estadual ou,  quando  for  o  caso,  a  Lei 
Orgânica do Distrito Federal;  jamais,  porém,  a própria Constituição da 
República (Rcl 16.646-MC/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Cabe acentuar,  neste  ponto,  que esse entendimento tem o 
beneplácito do  magistério  doutrinário  (LUIZ  ALBERTO  DAVID 
ARAÚJO/VIDAL  SERRANO  NUNES  JÚNIOR,  “Curso  de  Direito 
Constitucional”, p. 64/65, item n. 7.5, 9ª ed., 2005, Saraiva; JOSÉ AFONSO 
DA SILVA, “Comentário Contextual à Constituição”, p. 591, item n. 6, 
2005, Malheiros; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil 
Interpretada”, p. 1.514/1.518, item n. 125.5, e p. 2.342/2.347, itens n.s 1.15 
e 1.17,  2ª  ed.,  2003,  Atlas,  v.g.),  cuja orientação,  no  tema,  adverte – 
tratando-se de controle normativo abstrato no plano local –  que apenas a 
Constituição estadual (ou, quando for o caso, a Lei Orgânica do Distrito 
Federal)  qualifica-se como pauta de referência ou como paradigma de 
confronto, para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade 
de leis ou atos normativos municipais, sem possibilidade, no entanto, de 
erigir-se a  própria Constituição da República como parâmetro de controle 
nas ações diretas ajuizadas,  originariamente, perante os Tribunais de 
Justiça estaduais ou do Distrito Federal.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5089 AGR / CE 
Não custa rememorar, por oportuno,  tendo em vista a pretensão de 
inconstitucionalidade deduzida pelo Partido da República, que o controle 
normativo abstrato de leis municipais, desde que impugnadas “em face da 
Constituição  Estadual”  (e não da  Constituição  Federal),  revelar-se-á 
possível,  uma  vez  instaurado,  mediante ação  direta,  o concernente 
processo  objetivo
 perante 
o  Tribunal  de  Justiça  local,
 como 
expressamente o autoriza a Lei Fundamental da República (art. 125, § 2º).
O que se revela essencial reconhecer, portanto, em tema de controle 
abstrato de constitucionalidade, quando instaurado perante os Tribunais de 
Justiça  dos  Estados-membros  ou do  Distrito  Federal,  é  que  o  único 
instrumento normativo revestido de parametricidade, para esse específico 
efeito,  é,  somente,  a  Constituição  estadual ou,  quando  for  o  caso,  a  Lei 
Orgânica do Distrito Federal;  jamais,  porém,  a própria Constituição da 
República (Rcl 16.646-MC/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Cabe acentuar,  neste  ponto,  que esse entendimento tem o 
beneplácito do  magistério  doutrinário  (LUIZ  ALBERTO  DAVID 
ARAÚJO/VIDAL  SERRANO  NUNES  JÚNIOR,  “Curso  de  Direito 
Constitucional”, p. 64/65, item n. 7.5, 9ª ed., 2005, Saraiva; JOSÉ AFONSO 
DA SILVA, “Comentário Contextual à Constituição”, p. 591, item n. 6, 
2005, Malheiros; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil 
Interpretada”, p. 1.514/1.518, item n. 125.5, e p. 2.342/2.347, itens n.s 1.15 
e 1.17,  2ª  ed.,  2003,  Atlas,  v.g.),  cuja orientação,  no  tema,  adverte – 
tratando-se de controle normativo abstrato no plano local –  que apenas a 
Constituição estadual (ou, quando for o caso, a Lei Orgânica do Distrito 
Federal)  qualifica-se como pauta de referência ou como paradigma de 
confronto, para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade 
de leis ou atos normativos municipais, sem possibilidade, no entanto, de 
erigir-se a  própria Constituição da República como parâmetro de controle 
nas ações diretas ajuizadas,  originariamente, perante os Tribunais de 
Justiça estaduais ou do Distrito Federal.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 5089 AGR / CE 
Essa   percepção   do alcance da norma inscrita   no art. 125, § 2º, da 
Constituição,  por sua vez,  reflete-se   na jurisprudência constitucional 
que o Supremo Tribunal Federal  firmou   na matéria ora em análise, 
sempre   salientando   que,  em   tema   de   fiscalização   abstrata   perante   os 
Tribunais de Justiça locais  , o parâmetro de controle a ser invocado (e 
considerado) nas ações diretas  somente   pode   ser   a Constituição  do 
próprio   Estado-membro   e   não   a  Constituição da República  (RTJ   135/12  , 
Rel.  Min.  MOREIRA  ALVES  – RTJ 136/1062,  Rel.  Min.  OCTAVIO 
GALLOTTI  –  ADI 409/RS,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE  – 
Rcl 3.436-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 4.329/MG, Rel. Min. 
AYRES BRITTO, v.g.):
“(…)  Se a base da ação direta de inconstitucionalidade  em 
trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é a declaração 
de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Carta  
Federal, impõe-se declarar extinta a ação direta, por exorbitar da 
competência da Corte reclamada.  
Reclamação
 
que
 
se
 
julga
 
parcialmente 
procedente.” 
(RTJ 174/3, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno – grifei)
“(...)  É  pacífica  a  jurisprudência do  Supremo  Tribunal 
Federal,  antes e depois de 1988, no sentido  de que não cabe a 
tribunais  de  justiça
 estaduais 
exercer  o  controle  de 
constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em 
face da Constituição Federal. Precedentes. (...)”
(RTJ 200/636, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,  Pleno – 
grifei)
“RECLAMAÇÃO.
 AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE 
DA
 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL.
 COMPETÊNCIA. 
AJUIZAMENTO  PERANTE  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  
ESTADUAL. 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5089 AGR / CE 
Essa   percepção   do alcance da norma inscrita   no art. 125, § 2º, da 
Constituição,  por sua vez,  reflete-se   na jurisprudência constitucional 
que o Supremo Tribunal Federal  firmou   na matéria ora em análise, 
sempre   salientando   que,  em   tema   de   fiscalização   abstrata   perante   os 
Tribunais de Justiça locais  , o parâmetro de controle a ser invocado (e 
considerado) nas ações diretas  somente   pode   ser   a Constituição  do 
próprio   Estado-membro   e   não   a  Constituição da República  (RTJ   135/12  , 
Rel.  Min.  MOREIRA  ALVES  – RTJ 136/1062,  Rel.  Min.  OCTAVIO 
GALLOTTI  –  ADI 409/RS,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE  – 
Rcl 3.436-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 4.329/MG, Rel. Min. 
AYRES BRITTO, v.g.):
“(…)  Se a base da ação direta de inconstitucionalidade  em 
trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é a declaração 
de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Carta  
Federal, impõe-se declarar extinta a ação direta, por exorbitar da 
competência da Corte reclamada.  
Reclamação
 
que
 
se
 
julga
 
parcialmente 
procedente.” 
(RTJ 174/3, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno – grifei)
“(...)  É  pacífica  a  jurisprudência do  Supremo  Tribunal 
Federal,  antes e depois de 1988, no sentido  de que não cabe a 
tribunais  de  justiça
 estaduais 
exercer  o  controle  de 
constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em 
face da Constituição Federal. Precedentes. (...)”
(RTJ 200/636, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,  Pleno – 
grifei)
“RECLAMAÇÃO.
 AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE 
DA
 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL.
 COMPETÊNCIA. 
AJUIZAMENTO  PERANTE  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  
ESTADUAL. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 5089 AGR / CE 
LEI  MUNICIPAL.  Inconstitucionalidade  por  ofensa  à 
Constituição Federal.  Argüição ‘in abstrato’, por meio de ação 
direta, perante Tribunal de Justiça. 
O  nosso  sistema  constitucional  não  admite o  controle 
concentrado  de  constitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo 
municipal  em  face  da  Constituição  Federal;  nem  mesmo 
perante o Supremo Tribunal Federal que tem, como competência 
precípua, a sua guarda, art. 102. 
O  único controle  de  constitucionalidade  de  lei  e  de  ato  
normativo  municipal  em  face  da  Constituição  Federal  que  se 
admite  é  o  difuso,  exercido  ‘incidenter  tantum’,  por  todos os 
órgãos do Poder Judiciário,  quando do julgamento  de cada caso 
concreto. 
…...................................................................................................
Reclamação  julgada  procedente  para  cassar a  decisão 
cautelar  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado,  exorbitante  de  sua 
competência e ofensiva à jurisdição desta Corte, como guardiã 
primacial da Constituição Federal. Art. 102 ‘caput’, I, ‘e’, da CF.”
(Rcl 337/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD, Pleno – grifei) 
Os fundamentos que venho de expor  autorizam a formulação,  na 
espécie, de juízo  negativo  de cognoscibilidade  da presente  ação direta, 
seja por  absoluta falta de competência originária do  Supremo  Tribunal 
Federal para  apreciar ações  diretas  que  objetivem a  declaração  em 
abstrato de inconstitucionalidade de leis municipais contestadas à luz da 
Constituição  Federal,  seja,  ainda,  em razão da inexistência,  em  nosso 
sistema  jurídico,  de  controle  concentrado de  constitucionalidade, 
mediante ação direta, de diplomas legislativos municipais impugnados por 
alegada transgressão ao texto da Lei Fundamental da República.
Desse modo,  o  exame do  processo  ora  em  julgamento  permite 
estabelecer, em suma, as seguintes conclusões:
(a)  o
 Supremo  Tribunal  Federal 
não 
dispõe 
de 
competência originária para processar e julgar ação direta de 
6 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5089 AGR / CE 
LEI  MUNICIPAL.  Inconstitucionalidade  por  ofensa  à 
Constituição Federal.  Argüição ‘in abstrato’, por meio de ação 
direta, perante Tribunal de Justiça. 
O  nosso  sistema  constitucional  não  admite o  controle 
concentrado  de  constitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo 
municipal  em  face  da  Constituição  Federal;  nem  mesmo 
perante o Supremo Tribunal Federal que tem, como competência 
precípua, a sua guarda, art. 102. 
O  único controle  de  constitucionalidade  de  lei  e  de  ato  
normativo  municipal  em  face  da  Constituição  Federal  que  se 
admite  é  o  difuso,  exercido  ‘incidenter  tantum’,  por  todos os 
órgãos do Poder Judiciário,  quando do julgamento  de cada caso 
concreto. 
…...................................................................................................
Reclamação  julgada  procedente  para  cassar a  decisão 
cautelar  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado,  exorbitante  de  sua 
competência e ofensiva à jurisdição desta Corte, como guardiã 
primacial da Constituição Federal. Art. 102 ‘caput’, I, ‘e’, da CF.”
(Rcl 337/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD, Pleno – grifei) 
Os fundamentos que venho de expor  autorizam a formulação,  na 
espécie, de juízo  negativo  de cognoscibilidade  da presente  ação direta, 
seja por  absoluta falta de competência originária do  Supremo  Tribunal 
Federal para  apreciar ações  diretas  que  objetivem a  declaração  em 
abstrato de inconstitucionalidade de leis municipais contestadas à luz da 
Constituição  Federal,  seja,  ainda,  em razão da inexistência,  em  nosso 
sistema  jurídico,  de  controle  concentrado de  constitucionalidade, 
mediante ação direta, de diplomas legislativos municipais impugnados por 
alegada transgressão ao texto da Lei Fundamental da República.
Desse modo,  o  exame do  processo  ora  em  julgamento  permite 
estabelecer, em suma, as seguintes conclusões:
(a)  o
 Supremo  Tribunal  Federal 
não 
dispõe 
de 
competência originária para processar e julgar ação direta de 
6 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 5089 AGR / CE 
inconstitucionalidade,  quando  ajuizada  com  o  objetivo  de 
impugnar, “in abstracto”, a legitimidade constitucional  de leis 
municipais em alegado conflito hierárquico-normativo com  a 
própria Constituição da República;
(b)
 inexiste,
 no  sistema  institucional  brasileiro,
 a 
possibilidade de efetuar-se, qualquer que seja o órgão judiciário, 
a 
fiscalização 
abstrata,
 mediante 
ação  direta,  de 
constitucionalidade  de lei municipal em face  da Constituição 
Federal; 
(c)  o  controle  de  constitucionalidade  de leis municipais, 
quando contestadas em face da Constituição Federal, somente 
se justifica na hipótese de fiscalização meramente incidental, pelo 
método difuso, em razão de uma dada situação concreta;
(d)  a  única possibilidade  de  leis  municipais  –  como 
aquelas que majoraram, abusivamente, a base de cálculo e/ou as 
alíquotas do IPTU, com ofensa ao postulado constitucional da 
não confiscatoriedade –  serem  expostas  a controle abstrato de 
constitucionalidade dar-se-á na hipótese singular de ajuizamento 
da  pertinente  “representação  de  inconstitucionalidade”  (ação 
direta),  perante  o  Tribunal  de  Justiça  local  e desde que  o 
paradigma de confronto invocado pelo autor repouse na própria 
Constituição Estadual (CF, art. 125, § 2º).
Sendo assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  e 
acolhendo,  ainda, o  parecer da douta Procuradoria-Geral da República, 
nego provimento ao  presente  recurso  de  agravo,  mantendo,  em 
consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5089 AGR / CE 
inconstitucionalidade,  quando  ajuizada  com  o  objetivo  de 
impugnar, “in abstracto”, a legitimidade constitucional  de leis 
municipais em alegado conflito hierárquico-normativo com  a 
própria Constituição da República;
(b)
 inexiste,
 no  sistema  institucional  brasileiro,
 a 
possibilidade de efetuar-se, qualquer que seja o órgão judiciário, 
a 
fiscalização 
abstrata,
 mediante 
ação  direta,  de 
constitucionalidade  de lei municipal em face  da Constituição 
Federal; 
(c)  o  controle  de  constitucionalidade  de leis municipais, 
quando contestadas em face da Constituição Federal, somente 
se justifica na hipótese de fiscalização meramente incidental, pelo 
método difuso, em razão de uma dada situação concreta;
(d)  a  única possibilidade  de  leis  municipais  –  como 
aquelas que majoraram, abusivamente, a base de cálculo e/ou as 
alíquotas do IPTU, com ofensa ao postulado constitucional da 
não confiscatoriedade –  serem  expostas  a controle abstrato de 
constitucionalidade dar-se-á na hipótese singular de ajuizamento 
da  pertinente  “representação  de  inconstitucionalidade”  (ação 
direta),  perante  o  Tribunal  de  Justiça  local  e desde que  o 
paradigma de confronto invocado pelo autor repouse na própria 
Constituição Estadual (CF, art. 125, § 2º).
Sendo assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  e 
acolhendo,  ainda, o  parecer da douta Procuradoria-Geral da República, 
nego provimento ao  presente  recurso  de  agravo,  mantendo,  em 
consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 16/10/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.089
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR
ADV.(A/S) : FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA
AGDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausente,  neste 
julgamento,  o  Ministro  Dias  Toffoli.  Presidiu  o  julgamento  o 
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.10.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros. 
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.089
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR
ADV.(A/S) : FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA
AGDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausente,  neste 
julgamento,  o  Ministro  Dias  Toffoli.  Presidiu  o  julgamento  o 
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.10.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros. 
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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