TÍTULO: ARE 720760 AgR

PROCESSO: 720760

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL: REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012.

PARTES:
ADV.(A/S)           : OSCAR BITTENCOURT NETO 
ADV.(A/S)           : AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS 
AGTE.(S)            : CARLOS HENRIQUE MELO REIS 
AGDO.(A/S)          : JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA)
ARE 690154 AgR (1ªT), ARE 676538 AgR (2ªT);
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA)
ARE 640067 AgR (1ªT);
(REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 688313 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 14/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.760 RIO DE 
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARLOS HENRIQUE MELO REIS 
ADV.(A/S)
:AUGUSTO 
HENRIQUE 
PEREIRA 
DE 
SOUSA 
WERNECK MARTINS 
ADV.(A/S)
:OSCAR BITTENCOURT NETO 
AGDO.(A/S)
:JUÍZO 
DO 
PRIMEIRO 
JUIZADO 
ESPECIAL 
CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PENAL.  1.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL. 2. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL: 
REEXAME  DE  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  E  DE 
PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
               
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da 
Relatora. 
               
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
               
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243759.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.760 RIO DE 
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARLOS HENRIQUE MELO REIS 
ADV.(A/S)
:AUGUSTO 
HENRIQUE 
PEREIRA 
DE 
SOUSA 
WERNECK MARTINS 
ADV.(A/S)
:OSCAR BITTENCOURT NETO 
AGDO.(A/S)
:JUÍZO 
DO 
PRIMEIRO 
JUIZADO 
ESPECIAL 
CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Em 6 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto por Carlos Henrique Melo 
Reis contra julgado do Conselho Recursal dos Juizados Especiais do Rio 
de Janeiro, o qual denegara  habeas corpus impetrado com a finalidade de 
trancamento de ação penal, por inexistência de constrangimento ilegal.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
6. A solução da controvérsia sobre justa causa para instauração  
de ação penal demandaria o reexame de fatos e provas e de norma do  
Código Penal, inviável em recurso extraordinário: 
(...) (AI 541.381-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda 
Turma, DJe 17.4.2009). 
7.  Ademais,  o  art.  5º,  inc.  XXXIX,  da  Constituição  da  
República não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de  
origem,  tampouco  foram  opostos  embargos  de  declaração  com  a 
finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o  
prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas 282 e 356 
do Supremo Tribunal Federal: 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243760.
Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.760 RIO DE 
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARLOS HENRIQUE MELO REIS 
ADV.(A/S)
:AUGUSTO 
HENRIQUE 
PEREIRA 
DE 
SOUSA 
WERNECK MARTINS 
ADV.(A/S)
:OSCAR BITTENCOURT NETO 
AGDO.(A/S)
:JUÍZO 
DO 
PRIMEIRO 
JUIZADO 
ESPECIAL 
CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Em 6 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto por Carlos Henrique Melo 
Reis contra julgado do Conselho Recursal dos Juizados Especiais do Rio 
de Janeiro, o qual denegara  habeas corpus impetrado com a finalidade de 
trancamento de ação penal, por inexistência de constrangimento ilegal.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
6. A solução da controvérsia sobre justa causa para instauração  
de ação penal demandaria o reexame de fatos e provas e de norma do  
Código Penal, inviável em recurso extraordinário: 
(...) (AI 541.381-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda 
Turma, DJe 17.4.2009). 
7.  Ademais,  o  art.  5º,  inc.  XXXIX,  da  Constituição  da  
República não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de  
origem,  tampouco  foram  opostos  embargos  de  declaração  com  a 
finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o  
prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas 282 e 356 
do Supremo Tribunal Federal: 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243760.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

Relatório
ARE 720.760 AGR / RJ 
(...) (AI 766.895-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 
5.2.2010). 
8. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n.  
8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal)” (fls. 101-104).
2.  Publicada essa decisão no DJe de 13.11.2012 (fl. 105), interpõe 
Carlos  Henrique  Melo  Reis,  em  14.11.2012,  tempestivamente,  agravo 
regimental.
3. Alega o Agravante que “a justa causa não se refere exclusivamente a 
suporte probatório, mas também à atipicidade da conduta, podendo assim ser  
conhecido  o  recurso  sem  se  falar  em  óbice  da  Súmula  279  ou  de  
inconstitucionalidade reflexa” (fl. 107).
Afirma que, “prevendo a legislação processual civil uma penalidade em 
caso de desobediência de determinação judicial para cumprimento de obrigação de  
fazer, resolve-se o inadimplemento na área cível, ante a ausência de previsão na  
lei de aplicação cumulada das duas sanções de natureza distinta, sob pena de  
violação ao art. 5º” (fl. 108).
Ressalta  que,  “ante  o  prequestionamento  implícito  da  questão 
constitucional, e o fato incontroverso de que a ordem judicial supostamente  
descumprida já previa a multa diária de R$ 500,00 e, em caráter pessoal ao  
Secretário de Saúde – que não era paciente, à época da imputada desobediência -,  
não  há  que  se  falar  em  conduta  típica,  impondo-se  o  trancamento  do  
procedimento” (fl. 108).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243760.
Supremo Tribunal Federal
ARE 720.760 AGR / RJ 
(...) (AI 766.895-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 
5.2.2010). 
8. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n.  
8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal)” (fls. 101-104).
2.  Publicada essa decisão no DJe de 13.11.2012 (fl. 105), interpõe 
Carlos  Henrique  Melo  Reis,  em  14.11.2012,  tempestivamente,  agravo 
regimental.
3. Alega o Agravante que “a justa causa não se refere exclusivamente a 
suporte probatório, mas também à atipicidade da conduta, podendo assim ser  
conhecido  o  recurso  sem  se  falar  em  óbice  da  Súmula  279  ou  de  
inconstitucionalidade reflexa” (fl. 107).
Afirma que, “prevendo a legislação processual civil uma penalidade em 
caso de desobediência de determinação judicial para cumprimento de obrigação de  
fazer, resolve-se o inadimplemento na área cível, ante a ausência de previsão na  
lei de aplicação cumulada das duas sanções de natureza distinta, sob pena de  
violação ao art. 5º” (fl. 108).
Ressalta  que,  “ante  o  prequestionamento  implícito  da  questão 
constitucional, e o fato incontroverso de que a ordem judicial supostamente  
descumprida já previa a multa diária de R$ 500,00 e, em caráter pessoal ao  
Secretário de Saúde – que não era paciente, à época da imputada desobediência -,  
não  há  que  se  falar  em  conduta  típica,  impondo-se  o  trancamento  do  
procedimento” (fl. 108).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243760.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.760 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O  Juízo  de  origem  denegou  habeas  corpus impetrado  com  a 
finalidade de trancamento de ação penal ajuizada contra o ora Agravante 
pela prática do crime do art. 330 do Código Penal, por julgar que inexistiu 
constrangimento ilegal. 
Anote-se, inicialmente, que este Supremo Tribunal assentou que o 
prequestionamento da matéria constitucional deve ser explícito, e esse 
requisito de admissibilidade do recurso extraordinário não foi atendido 
no caso vertente. Nesse sentido: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PENAL  E  PROCESSO 
PENAL. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE.  
ARTIGO  19,  CAPUT  C/C  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA  LEI 
7.492/1986  C/C  O  ARTIGO  71  DO  CÓDIGO  PENAL. 
DOSIMETRIA  DA  PENA.  AUSÊNCIA  DO  NECESSÁRIO 
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  REEXAME  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ  CARREADO  AOS  AUTOS. 
IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279/STF. 
REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  EXAMINADA  EM  FACE  DE 
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO 
APELO EXTREMO” (ARE 690.154-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 
Primeira Turma, DJe 4.9.2012).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243761.
Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.760 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O  Juízo  de  origem  denegou  habeas  corpus impetrado  com  a 
finalidade de trancamento de ação penal ajuizada contra o ora Agravante 
pela prática do crime do art. 330 do Código Penal, por julgar que inexistiu 
constrangimento ilegal. 
Anote-se, inicialmente, que este Supremo Tribunal assentou que o 
prequestionamento da matéria constitucional deve ser explícito, e esse 
requisito de admissibilidade do recurso extraordinário não foi atendido 
no caso vertente. Nesse sentido: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PENAL  E  PROCESSO 
PENAL. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE.  
ARTIGO  19,  CAPUT  C/C  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA  LEI 
7.492/1986  C/C  O  ARTIGO  71  DO  CÓDIGO  PENAL. 
DOSIMETRIA  DA  PENA.  AUSÊNCIA  DO  NECESSÁRIO 
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  REEXAME  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ  CARREADO  AOS  AUTOS. 
IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279/STF. 
REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  EXAMINADA  EM  FACE  DE 
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO 
APELO EXTREMO” (ARE 690.154-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 
Primeira Turma, DJe 4.9.2012).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243761.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 720.760 AGR / RJ 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
ARTS.  5º,  XXXVI,  201,  §  3º,  E  202  DA  CONSTITUIÇÃO  
FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. 
SÚMULAS  282  E  356  DO  STF.  INCIDÊNCIA.  AGRAVO  
IMPROVIDO.  I  -  Ausência  de  prequestionamento  da  questão  
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais,  
não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o  
recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - Agravo regimental  
improvido” (ARE 676.538-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
Segunda Turma, DJe 22.10.2012).
3. Ademais, concluir de forma diversa a respeito da justa causa para 
a instauração da ação penal demandaria a análise prévia de legislação 
infraconstitucional (Código Penal) e da provas dos autos, inviável em 
recurso extraordinário. A ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria 
indireta. Incide na espécie, ainda, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal 
Federal.
Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME CONTRA 
DIGNIDADE
 
SEXUAL.
 
PROVA.
 
CONDENAÇÃO 
FUNDAMENTADA EM  DEPOIMENTOS  DA VÍTIMA E  DE 
TESTEMUNHA.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  JUSTA 
CAUSA.  REPERCUSSÃO  GERAL.  AUSÊNCIA  DE 
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão 
geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o  
recurso  extraordinário  é  inadmissível  quando  não  apresentar  
preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for  
suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567,  
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07). 2. In casu, o 
agravante limitou-se a alegar a existência de repercussão geral sem 
demonstrar, fundamentadamente, de que maneira a controvérsia posta 
nos autos transcenderia os limites subjetivos da causa. 3. A Súmula  
279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243761.
Supremo Tribunal Federal
ARE 720.760 AGR / RJ 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
ARTS.  5º,  XXXVI,  201,  §  3º,  E  202  DA  CONSTITUIÇÃO  
FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. 
SÚMULAS  282  E  356  DO  STF.  INCIDÊNCIA.  AGRAVO  
IMPROVIDO.  I  -  Ausência  de  prequestionamento  da  questão  
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais,  
não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o  
recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - Agravo regimental  
improvido” (ARE 676.538-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
Segunda Turma, DJe 22.10.2012).
3. Ademais, concluir de forma diversa a respeito da justa causa para 
a instauração da ação penal demandaria a análise prévia de legislação 
infraconstitucional (Código Penal) e da provas dos autos, inviável em 
recurso extraordinário. A ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria 
indireta. Incide na espécie, ainda, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal 
Federal.
Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME CONTRA 
DIGNIDADE
 
SEXUAL.
 
PROVA.
 
CONDENAÇÃO 
FUNDAMENTADA EM  DEPOIMENTOS  DA VÍTIMA E  DE 
TESTEMUNHA.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  JUSTA 
CAUSA.  REPERCUSSÃO  GERAL.  AUSÊNCIA  DE 
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão 
geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o  
recurso  extraordinário  é  inadmissível  quando  não  apresentar  
preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for  
suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567,  
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07). 2. In casu, o 
agravante limitou-se a alegar a existência de repercussão geral sem 
demonstrar, fundamentadamente, de que maneira a controvérsia posta 
nos autos transcenderia os limites subjetivos da causa. 3. A Súmula  
279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243761.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 720.760 AGR / RJ 
recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se  
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto 
fático-probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional. 5. In casu, o Tribunal a quo manteve a  
sentença condenatória com fulcro nos fatos e provas coligidos nos  
autos para concluir, de maneira fundamentada, pela procedência dos  
termos da denúncia. 6 . Agravo regimental a que se nega provimento” 
(ARE 640.067-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 
5.10.2011).
“CRIME  ELEITORAL.  ARTS.  290  E  299  DO  CÓDIGO 
ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO INC. LXIII DO 
ART.
 
5º
 
DA
 
CONSTITUIÇÃO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279. A questão mencionada 
no RE foi devidamente abordada por ocasião do julgamento do recurso  
especial eleitoral, no qual o Tribunal Superior Eleitoral concluiu pela  
inexistência de nulidade absoluta. A análise da suposta violação ao 
inc. LXIII do art. 5 º da Constituição demandaria, portanto, o exame  
prévio  da legislação  infraconstitucional,  de  modo que  se trata  de  
alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Por  
outro  lado,  a  análise  da  questão  constitucional  suscitada  implica  
reexame dos fatos e provas  que fundamentaram as conclusões da  
decisão recorrida (Súmula 279). Agravo regimental a que se nega 
provimento”  (ARE  688.313-AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa, 
Segunda Turma, DJe 26.10.2012).
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243761.
Supremo Tribunal Federal
ARE 720.760 AGR / RJ 
recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se  
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto 
fático-probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional. 5. In casu, o Tribunal a quo manteve a  
sentença condenatória com fulcro nos fatos e provas coligidos nos  
autos para concluir, de maneira fundamentada, pela procedência dos  
termos da denúncia. 6 . Agravo regimental a que se nega provimento” 
(ARE 640.067-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 
5.10.2011).
“CRIME  ELEITORAL.  ARTS.  290  E  299  DO  CÓDIGO 
ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO INC. LXIII DO 
ART.
 
5º
 
DA
 
CONSTITUIÇÃO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279. A questão mencionada 
no RE foi devidamente abordada por ocasião do julgamento do recurso  
especial eleitoral, no qual o Tribunal Superior Eleitoral concluiu pela  
inexistência de nulidade absoluta. A análise da suposta violação ao 
inc. LXIII do art. 5 º da Constituição demandaria, portanto, o exame  
prévio  da legislação  infraconstitucional,  de  modo que  se trata  de  
alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Por  
outro  lado,  a  análise  da  questão  constitucional  suscitada  implica  
reexame dos fatos e provas  que fundamentaram as conclusões da  
decisão recorrida (Súmula 279). Agravo regimental a que se nega 
provimento”  (ARE  688.313-AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa, 
Segunda Turma, DJe 26.10.2012).
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243761.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.760
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CARLOS HENRIQUE MELO REIS
ADV.(A/S) : AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS
ADV.(A/S) : OSCAR BITTENCOURT NETO
AGDO.(A/S) : JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA 
IGUAÇU
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3196729
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.760
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CARLOS HENRIQUE MELO REIS
ADV.(A/S) : AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS
ADV.(A/S) : OSCAR BITTENCOURT NETO
AGDO.(A/S) : JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA 
IGUAÇU
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3196729
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3324103