TÍTULO: RHC 80803

PROCESSO: 80803

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2002-05-28 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-06-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” -PRETENDIDA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO PREJUDICADO - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES CONDENADO A PENA NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS (CP, ART. 33, § 2º, “c”) - ESTIPULAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, julgou prejudicado o recurso ordinário. Também por unanimidade, concedeu, de ofício, ao ora paciente, habeas corpus, em ordem a assegurar-lhe o direito de cumprir, em regime aberto, a pena de detenção que lhe foi imposta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 28.05.2002.

PARTES:
RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S)         : LINCON AUGUSTO BEZERRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)           : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO  DE PENA)
HC 70289 (1ªT), HC 66950 (1ªT), HC 70650 (1ªT), RTJ 141/545, RTJ 151/212.
(PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA)
HC 72937 (1ªT), HC 75241 (1ªT), HC 75647 (1ªT), HC 75875 (2ªT), HC 75881 (2ªT), HC 77100 (2ªT), HC 77187 (1ªT), HC 77206 (2ªT), HC 77613 (2ªT), HC 77682 (TP), RTJ 168/280, RTJ 173/891.
- Veja HC 12324 do STJ.
Número de páginas: 11.
Análise: 21/06/2013, IMC.
Revisão: 03/09/2013, SOF.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
28/05/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 80.803 GOIÁS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
PROC.(A/S)(ES) 
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  
RECDO.(A/S) 
: LINCON AUGUSTO BEZERRA DE OLIVEIRA  
ADV.(A/S) 
: RAIMUNDO LISBOA PEREIRA  
 
  
 
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” –
PRETENDIDA 
EXECUÇÃO 
PROVISÓRIA 
DA 
PENA 
– 
SUPERVENIÊNCIA 
DE 
CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO PREJUDICADO – RÉU 
PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES CONDENADO A PENA NÃO SUPERIOR A 4 
(QUATRO) ANOS (CP, ART. 33, § 2º, “c”) – ESTIPULAÇÃO DO CUMPRIMENTO 
DA 
PENA 
EM 
REGIME 
INICIALMENTE 
SEMI-ABERTO 
– 
AUSÊNCIA 
DE 
FUNDAMENTAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – “HABEAS 
CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
julgar prejudicado o recurso ordinário. Também por unanimidade, 
concedem, de ofício, ao ora paciente “habeas corpus”, em ordem a 
assegurar-lhe o direito de cumprir, em regime aberto, a pena de 
detenção que lhe foi imposta, nos termos do voto do Relator. 
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro 
Nelson Jobim. 
 
Brasília, 28 de maio de 2002. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
28/05/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 80.803 GOIÁS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
PROC.(A/S)(ES) 
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  
RECDO.(A/S) 
: LINCON AUGUSTO BEZERRA DE OLIVEIRA  
ADV.(A/S) 
: RAIMUNDO LISBOA PEREIRA  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário interposto, pelo Ministério Público Federal, 
contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, 
restou consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 117): 
 
“EXECUÇÃO PENAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E 
USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO EM REGIME 
SEMI-ABERTO - PENDÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. 
- Interposto recurso de apelação pelo Ministério 
Público, não há como proceder a execução provisória da 
pena, em razão de inexistir trânsito em julgado para a 
acusação. 
- Precedentes. 
- Ordem denegada.” 
(HC 12.324/GO, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI – grifei) 
 
Sustenta-se, na presente sede processual, que, não 
obstante pendesse de julgamento recurso de apelação interposto pelo 
Ministério Público local, seria lícito, ao ora condenado - que foi 
preso em flagrante pela prática dos crimes previstos no art. 157, 
§ 2º, I e II, do Código Penal e no art. 16 da Lei nº 6.368/76 -, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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28/05/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 80.803 GOIÁS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
PROC.(A/S)(ES) 
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  
RECDO.(A/S) 
: LINCON AUGUSTO BEZERRA DE OLIVEIRA  
ADV.(A/S) 
: RAIMUNDO LISBOA PEREIRA  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário interposto, pelo Ministério Público Federal, 
contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, 
restou consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 117): 
 
“EXECUÇÃO PENAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E 
USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO EM REGIME 
SEMI-ABERTO - PENDÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. 
- Interposto recurso de apelação pelo Ministério 
Público, não há como proceder a execução provisória da 
pena, em razão de inexistir trânsito em julgado para a 
acusação. 
- Precedentes. 
- Ordem denegada.” 
(HC 12.324/GO, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI – grifei) 
 
Sustenta-se, na presente sede processual, que, não 
obstante pendesse de julgamento recurso de apelação interposto pelo 
Ministério Público local, seria lícito, ao ora condenado - que foi 
preso em flagrante pela prática dos crimes previstos no art. 157, 
§ 2º, I e II, do Código Penal e no art. 16 da Lei nº 6.368/76 -, 
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Relatório
 
 
RHC 80.803 / GO 
 
 
2 
iniciar, desde logo, o cumprimento, em regime semi-aberto, e tal 
qual assegurado na sentença penal condenatória, da pena que lhe foi 
imposta. 
 
Alega-se, ainda, que Lincon Augusto Bezerra de Oliveira 
estaria submetido a situação caracterizadora de constrangimento 
ilegal, pois, “Apesar de a sentença condenatória ter fixado o regime 
semi-aberto como forma de cumprimento da pena, o Paciente é mantido 
em regime fechado sob o fundamento de que tal regime pode ser 
modificado, se provida a apelação do Ministério Público” (fls. 121). 
 
Em 
momento 
posterior 
à 
interposição 
do 
presente 
recurso, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao prestar as 
informações que lhe foram solicitadas (fls. 138), esclareceu que o 
mencionado recurso de apelação, deduzido pelo Ministério Público 
local, foi parcialmente provido, em acórdão que, ao manter o regime 
semi-aberto de cumprimento da pena (fls. 152), já transitou em 
julgado (fls. 142). 
 
A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da 
lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA 
DE ALMEIDA, opinou pela prejudicialidade do presente recurso e “pela 
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iniciar, desde logo, o cumprimento, em regime semi-aberto, e tal 
qual assegurado na sentença penal condenatória, da pena que lhe foi 
imposta. 
 
Alega-se, ainda, que Lincon Augusto Bezerra de Oliveira 
estaria submetido a situação caracterizadora de constrangimento 
ilegal, pois, “Apesar de a sentença condenatória ter fixado o regime 
semi-aberto como forma de cumprimento da pena, o Paciente é mantido 
em regime fechado sob o fundamento de que tal regime pode ser 
modificado, se provida a apelação do Ministério Público” (fls. 121). 
 
Em 
momento 
posterior 
à 
interposição 
do 
presente 
recurso, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao prestar as 
informações que lhe foram solicitadas (fls. 138), esclareceu que o 
mencionado recurso de apelação, deduzido pelo Ministério Público 
local, foi parcialmente provido, em acórdão que, ao manter o regime 
semi-aberto de cumprimento da pena (fls. 152), já transitou em 
julgado (fls. 142). 
 
A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da 
lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA 
DE ALMEIDA, opinou pela prejudicialidade do presente recurso e “pela 
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Relatório
 
 
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3 
concessão de ‘habeas corpus’ de ofício para fixar o regime aberto 
para o início da execução da pena de detenção” (fls. 158). 
 
É o relatório. 
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RHC 80.803 / GO 
 
 
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concessão de ‘habeas corpus’ de ofício para fixar o regime aberto 
para o início da execução da pena de detenção” (fls. 158). 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 80.803 / GO 
 
 
4 
 
 
V O T O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério Público Federal, instado a manifestar-se na presente 
causa, assim resumiu e apreciou o presente recurso (fls. 156/158): 
 
“1. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao 
julgar a Apelação Criminal 200000344871, elevou as 
penas privativas da liberdade para 5 anos e 4 meses de 
reclusão (CP, art. 157, § 2º, I e II) e 6 meses de 
detenção (Lei 6.368/76, art. 16), mantendo o regime 
semi-aberto para o início da execução. 
2. Em face do julgamento da apelação, determinando 
o cumprimento da pena no regime semi-aberto, está 
prejudicado 
o 
recurso 
ordinário, 
embora 
esteja 
evidenciada a ilegalidade do constrangimento a que foi 
submetido o paciente, o qual durante a tramitação da 
apelação foi mantido no regime fechado, em manifesta 
contrariedade ao comando da sentença, que fixara o 
regime semi-aberto. 
3. Cabe, contudo, a concessão de ‘habeas corpus’ de 
ofício para assegurar o regime aberto para início da 
execução da pena de detenção. Conforme o art. 69 do 
Código Penal, havendo aplicação cumulativa de penas de 
reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. O 
art. 111 da Lei de Execução Penal diz que quando houver 
condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou 
em processos distintos, a determinação do regime de 
cumprimento será feita pelo resultado da soma ou 
unificação das penas. Mas, nos termos do citado art. 69 
do Código Penal, deve-se entender que a soma refere-se 
às penas de igual qualidade. Não podendo haver soma das 
penas de reclusão e detenção, aplica-se a alínea ‘c’ do 
§  2º do art. 33 do Código Penal: ‘o condenado não 
reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro 
anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime 
aberto’. 
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RHC 80.803 / GO 
 
 
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V O T O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério Público Federal, instado a manifestar-se na presente 
causa, assim resumiu e apreciou o presente recurso (fls. 156/158): 
 
“1. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao 
julgar a Apelação Criminal 200000344871, elevou as 
penas privativas da liberdade para 5 anos e 4 meses de 
reclusão (CP, art. 157, § 2º, I e II) e 6 meses de 
detenção (Lei 6.368/76, art. 16), mantendo o regime 
semi-aberto para o início da execução. 
2. Em face do julgamento da apelação, determinando 
o cumprimento da pena no regime semi-aberto, está 
prejudicado 
o 
recurso 
ordinário, 
embora 
esteja 
evidenciada a ilegalidade do constrangimento a que foi 
submetido o paciente, o qual durante a tramitação da 
apelação foi mantido no regime fechado, em manifesta 
contrariedade ao comando da sentença, que fixara o 
regime semi-aberto. 
3. Cabe, contudo, a concessão de ‘habeas corpus’ de 
ofício para assegurar o regime aberto para início da 
execução da pena de detenção. Conforme o art. 69 do 
Código Penal, havendo aplicação cumulativa de penas de 
reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. O 
art. 111 da Lei de Execução Penal diz que quando houver 
condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou 
em processos distintos, a determinação do regime de 
cumprimento será feita pelo resultado da soma ou 
unificação das penas. Mas, nos termos do citado art. 69 
do Código Penal, deve-se entender que a soma refere-se 
às penas de igual qualidade. Não podendo haver soma das 
penas de reclusão e detenção, aplica-se a alínea ‘c’ do 
§  2º do art. 33 do Código Penal: ‘o condenado não 
reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro 
anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime 
aberto’. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 80.803 / GO 
 
 
5 
4. Nesse sentido o voto do e. Ministro Sepúlveda 
Pertence no HC 80.732-RJ (DJU 20.04.2001): 
 
‘Ora, 
cuidando-se 
de 
detenção, 
‘não 
pode 
impor-se o seu cumprimento em regime inicial 
fechado (CP, art. 33), que se reserva às hipóteses 
legais, 
de 
regressão 
(Lex 
Pen., 
art. 
118)’ 
(HC 69.009, 
1ª 
T., 
Pertence, 
11.2.92, 
RTJ 
141/188). 
Certo, dispõe o art. 111 que ‘quando houver 
condenação por mais de um crime, no mesmo processo, 
a determinação do regime de cumprimento será feita 
pelo resultado da soma ou unificação de penas’. 
A 
incidência 
do 
preceito, 
contudo, 
supõe 
tratar-se de hipótese em que, para a determinação 
do regime inicial, se haja de levar em conta a 
quantidade da pena aplicada, conforme o § 2º e 
alíneas do art. 33 Cpen.: é hipótese estranha ao 
caso onde, de um lado, a definição do homicídio 
qualificado como crime hediondo impõe por si só o 
regime fechado integral e, de outro, a pena de 
detenção correspondente ao delito de desobediência, 
por si só, impede o regime fechado inicial e, ‘a 
fortiori’, integral. 
Defiro parcialmente a ordem, nos termos do 
parecer, ou seja, para ‘fixar o regime semi-aberto 
para o início da execução da pena de detenção (CP, 
art. 33, ‘caput’, segunda parte), assegurado, 
também, o direito à progressão quanto a essa pena’: 
é o meu voto.’ 
 
5. Isso posto, opino pela prejudicialidade do 
recurso e pela concessão de ‘habeas corpus’ de ofício 
para fixar o regime aberto para o início da execução da 
pena de detenção.” (grifei) 
 
Preliminarmente, julgo prejudicado o presente recurso 
ordinário, em relação à pretensão de garantir ao recorrente – mesmo 
na pendência de apreciação, pelo Tribunal local, de apelação 
criminal interposta pela acusação – o direito de cumprir a pena que 
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RHC 80.803 / GO 
 
 
5 
4. Nesse sentido o voto do e. Ministro Sepúlveda 
Pertence no HC 80.732-RJ (DJU 20.04.2001): 
 
‘Ora, 
cuidando-se 
de 
detenção, 
‘não 
pode 
impor-se o seu cumprimento em regime inicial 
fechado (CP, art. 33), que se reserva às hipóteses 
legais, 
de 
regressão 
(Lex 
Pen., 
art. 
118)’ 
(HC 69.009, 
1ª 
T., 
Pertence, 
11.2.92, 
RTJ 
141/188). 
Certo, dispõe o art. 111 que ‘quando houver 
condenação por mais de um crime, no mesmo processo, 
a determinação do regime de cumprimento será feita 
pelo resultado da soma ou unificação de penas’. 
A 
incidência 
do 
preceito, 
contudo, 
supõe 
tratar-se de hipótese em que, para a determinação 
do regime inicial, se haja de levar em conta a 
quantidade da pena aplicada, conforme o § 2º e 
alíneas do art. 33 Cpen.: é hipótese estranha ao 
caso onde, de um lado, a definição do homicídio 
qualificado como crime hediondo impõe por si só o 
regime fechado integral e, de outro, a pena de 
detenção correspondente ao delito de desobediência, 
por si só, impede o regime fechado inicial e, ‘a 
fortiori’, integral. 
Defiro parcialmente a ordem, nos termos do 
parecer, ou seja, para ‘fixar o regime semi-aberto 
para o início da execução da pena de detenção (CP, 
art. 33, ‘caput’, segunda parte), assegurado, 
também, o direito à progressão quanto a essa pena’: 
é o meu voto.’ 
 
5. Isso posto, opino pela prejudicialidade do 
recurso e pela concessão de ‘habeas corpus’ de ofício 
para fixar o regime aberto para o início da execução da 
pena de detenção.” (grifei) 
 
Preliminarmente, julgo prejudicado o presente recurso 
ordinário, em relação à pretensão de garantir ao recorrente – mesmo 
na pendência de apreciação, pelo Tribunal local, de apelação 
criminal interposta pela acusação – o direito de cumprir a pena que 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 80.803 / GO 
 
 
6 
lhe foi imposta no regime semi-aberto, pois foi julgado o referido 
recurso de apelação, havendo sido a decisão transitada em julgado, 
razão pela qual não mais subsiste a alegada situação de injusto 
constrangimento, quanto a este aspecto. 
 
Não 
obstante 
referida 
prejudicialidade, 
entendo 
assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, 
concernente à condenação do ora sentenciado pela prática do delito 
punido com detenção, eis que, em tema de concurso material de 
crimes, revela-se inaplicável o somatório das penas previsto no 
art. 69, “caput”, do CP, quando se tratar, como no caso, de 
condenação cumulativa às penas de detenção e de reclusão, devendo 
incidir, em tais hipóteses, as normas inscritas no art. 33 do Código 
Penal. 
 
Cumpre assinalar, neste ponto, e no que se refere à 
condenação imposta ao ora paciente pela prática do delito inscrito 
no art. 16 da Lei nº 6.368/76, que o fato de o réu haver sido 
sentenciado a pena inferior a quatro (04) anos de detenção não lhe 
confere, só por si, o direito público subjetivo à obtenção do regime 
prisional menos gravoso (HC 70.289/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 80.803 / GO 
 
 
6 
lhe foi imposta no regime semi-aberto, pois foi julgado o referido 
recurso de apelação, havendo sido a decisão transitada em julgado, 
razão pela qual não mais subsiste a alegada situação de injusto 
constrangimento, quanto a este aspecto. 
 
Não 
obstante 
referida 
prejudicialidade, 
entendo 
assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, 
concernente à condenação do ora sentenciado pela prática do delito 
punido com detenção, eis que, em tema de concurso material de 
crimes, revela-se inaplicável o somatório das penas previsto no 
art. 69, “caput”, do CP, quando se tratar, como no caso, de 
condenação cumulativa às penas de detenção e de reclusão, devendo 
incidir, em tais hipóteses, as normas inscritas no art. 33 do Código 
Penal. 
 
Cumpre assinalar, neste ponto, e no que se refere à 
condenação imposta ao ora paciente pela prática do delito inscrito 
no art. 16 da Lei nº 6.368/76, que o fato de o réu haver sido 
sentenciado a pena inferior a quatro (04) anos de detenção não lhe 
confere, só por si, o direito público subjetivo à obtenção do regime 
prisional menos gravoso (HC 70.289/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES). 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 80.803 / GO 
 
 
7 
É que o preceito inscrito no art. 33, § 2º, “c”, do 
Código Penal não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se 
de réu primário e sujeito a pena não superior a quatro (04) anos de 
prisão, a fixar, desde logo, o regime penal aberto. A norma legal em 
questão permite ao juiz impor ao sentenciado regime penal mais 
severo, desde que o faça em decisão suficientemente motivada 
(RTJ  141/545 – RTJ 151/212). A opção pelo regime aberto, desse 
modo, constitui mera faculdade legal reconhecida ao magistrado 
sentenciante, consoante enfatizado pela jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal: 
 
“O cumprimento em regime mais brando (...) não é 
decorrência automática da duração da pena, mas simples 
faculdade do juiz, que pode e deve evitá-lo, quando não 
satisfeitos os pressupostos estabelecidos no ‘caput’ do 
art. 59 do Código Penal.” 
(HC 66.950/RO, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - grifei) 
 
“(...). O direito positivo brasileiro permite ao 
juiz impor ao sentenciado regime penal mais severo, 
desde que o faça em decisão suficientemente motivada. A 
opção pelo regime aberto constitui mera faculdade legal 
reconhecida ao magistrado sentenciante.” 
(HC 70.650/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Não obstante as considerações ora expostas, cabe ter 
presente a advertência feita pelo magistério jurisprudencial desta 
Suprema Corte, no sentido de que, em situações como a destes autos 
(condenação a pena inferior a quatro anos de detenção), a opção pelo 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 80.803 / GO 
 
 
7 
É que o preceito inscrito no art. 33, § 2º, “c”, do 
Código Penal não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se 
de réu primário e sujeito a pena não superior a quatro (04) anos de 
prisão, a fixar, desde logo, o regime penal aberto. A norma legal em 
questão permite ao juiz impor ao sentenciado regime penal mais 
severo, desde que o faça em decisão suficientemente motivada 
(RTJ  141/545 – RTJ 151/212). A opção pelo regime aberto, desse 
modo, constitui mera faculdade legal reconhecida ao magistrado 
sentenciante, consoante enfatizado pela jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal: 
 
“O cumprimento em regime mais brando (...) não é 
decorrência automática da duração da pena, mas simples 
faculdade do juiz, que pode e deve evitá-lo, quando não 
satisfeitos os pressupostos estabelecidos no ‘caput’ do 
art. 59 do Código Penal.” 
(HC 66.950/RO, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - grifei) 
 
“(...). O direito positivo brasileiro permite ao 
juiz impor ao sentenciado regime penal mais severo, 
desde que o faça em decisão suficientemente motivada. A 
opção pelo regime aberto constitui mera faculdade legal 
reconhecida ao magistrado sentenciante.” 
(HC 70.650/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Não obstante as considerações ora expostas, cabe ter 
presente a advertência feita pelo magistério jurisprudencial desta 
Suprema Corte, no sentido de que, em situações como a destes autos 
(condenação a pena inferior a quatro anos de detenção), a opção pelo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 80.803 / GO 
 
 
8 
regime penal mais gravoso deve apoiar-se em fundamentação jurídica 
idônea. 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em inúmeras 
decisões, emanadas tanto de seu Plenário quanto de suas Turmas, tem 
reputado inadmissível - uma vez reconhecidos os bons antecedentes e 
a primariedade do réu (tal como ocorreu em relação ao ora 
paciente) - a imposição, em caráter inicial, e sem a necessária 
fundamentação, 
do 
regime 
penal 
mais 
gravoso 
(RTJ 
168/280 
– 
RTJ  173/891 - HC 72.937/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - HC 75.241/SP, 
Rel. Min. ILMAR GALVÃO – HC 75.647/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - 
HC 75.875/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - HC 75.881/SP, Rel. Min. 
MAURÍCIO CORRÊA – HC 77.100/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – 
HC  77.187/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – HC 77.206/SP, Rel. Min. 
MAURÍCIO CORRÊA – HC 77.613/SP, Rel. p/ o acórdão Min. MOREIRA 
ALVES, Pleno – HC 77.682/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Pleno, 
v.g.). 
 
Na espécie destes autos, tanto o acórdão emanado do 
E.  Tribunal de Justiça do Estado de Goiás quanto a sentença 
condenatória 
proferida 
por 
magistrado 
de 
primeira 
instância 
limitaram-se, no que se refere à pena de 6 (seis) meses de detenção, 
decorrente 
da 
prática 
da 
infração 
inscrita 
no 
art. 
16 
da 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 80.803 / GO 
 
 
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regime penal mais gravoso deve apoiar-se em fundamentação jurídica 
idônea. 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em inúmeras 
decisões, emanadas tanto de seu Plenário quanto de suas Turmas, tem 
reputado inadmissível - uma vez reconhecidos os bons antecedentes e 
a primariedade do réu (tal como ocorreu em relação ao ora 
paciente) - a imposição, em caráter inicial, e sem a necessária 
fundamentação, 
do 
regime 
penal 
mais 
gravoso 
(RTJ 
168/280 
– 
RTJ  173/891 - HC 72.937/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - HC 75.241/SP, 
Rel. Min. ILMAR GALVÃO – HC 75.647/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - 
HC 75.875/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - HC 75.881/SP, Rel. Min. 
MAURÍCIO CORRÊA – HC 77.100/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – 
HC  77.187/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – HC 77.206/SP, Rel. Min. 
MAURÍCIO CORRÊA – HC 77.613/SP, Rel. p/ o acórdão Min. MOREIRA 
ALVES, Pleno – HC 77.682/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Pleno, 
v.g.). 
 
Na espécie destes autos, tanto o acórdão emanado do 
E.  Tribunal de Justiça do Estado de Goiás quanto a sentença 
condenatória 
proferida 
por 
magistrado 
de 
primeira 
instância 
limitaram-se, no que se refere à pena de 6 (seis) meses de detenção, 
decorrente 
da 
prática 
da 
infração 
inscrita 
no 
art. 
16 
da 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 80.803 / GO 
 
 
9 
Lei nº 6.368/76, a fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da 
pena, sem que, para tanto, tivessem indicado qualquer fundamentação 
que pudesse legitimar, caso ocorrente, a opção pelo regime mais 
gravoso. 
 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
e 
considerando, 
sobretudo, 
a 
proposta 
formulada 
pela 
douta 
Procuradoria-Geral da República (fls. 156/158), julgo prejudicado o 
presente recurso ordinário, concedendo, no entanto, de ofício, o 
“habeas corpus”, em ordem a assegurar, em favor de Lincon 
Augusto  Bezerra de Oliveira, o direito de cumprir, em regime 
aberto, a pena de detenção que lhe foi imposta nos autos da 
Apelação Criminal nº 2000.00.344871-GO (Protocolo nº 9901106435 - 
7ª Vara Criminal de Goiânia/GO). 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
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Lei nº 6.368/76, a fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da 
pena, sem que, para tanto, tivessem indicado qualquer fundamentação 
que pudesse legitimar, caso ocorrente, a opção pelo regime mais 
gravoso. 
 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
e 
considerando, 
sobretudo, 
a 
proposta 
formulada 
pela 
douta 
Procuradoria-Geral da República (fls. 156/158), julgo prejudicado o 
presente recurso ordinário, concedendo, no entanto, de ofício, o 
“habeas corpus”, em ordem a assegurar, em favor de Lincon 
Augusto  Bezerra de Oliveira, o direito de cumprir, em regime 
aberto, a pena de detenção que lhe foi imposta nos autos da 
Apelação Criminal nº 2000.00.344871-GO (Protocolo nº 9901106435 - 
7ª Vara Criminal de Goiânia/GO). 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 28/05/2002
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 80.803
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) : LINCON AUGUSTO BEZERRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou  prejudicado o 
recurso ordinário. Também por unanimidade, concedeu, de ofício, ao 
ora paciente, habeas corpus, em ordem a assegurar-lhe o direito de 
cumprir, em regime aberto, a pena de detenção que lhe foi imposta, 
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste 
julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 28.05.2002.
  
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso  e  Maurício  Corrêa. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Ribeiro  de 
Bonis.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 80.803
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) : LINCON AUGUSTO BEZERRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou  prejudicado o 
recurso ordinário. Também por unanimidade, concedeu, de ofício, ao 
ora paciente, habeas corpus, em ordem a assegurar-lhe o direito de 
cumprir, em regime aberto, a pena de detenção que lhe foi imposta, 
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste 
julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 28.05.2002.
  
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso  e  Maurício  Corrêa. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Ribeiro  de 
Bonis.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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