TÍTULO: ADI 4638 MC-Ref

PROCESSO: 4638

CLASSE: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI-MC-Ref)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-02-08 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
PROCESSO OBJETIVO – LIMINAR – ATUAÇÃO DO RELATOR – REFERENDO PARCIAL. Atuando o relator em período no qual o Colegiado não esteja reunido, cumpre submeter a cautelar na abertura dos trabalhos. Referendo parcial implementado pela ilustrada maioria nos termos da ata de julgamento.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pelo Procurador-Geral da República. Por maioria, o Tribunal referendou o indeferimento da liminar em relação ao artigo 2º da Resolução nº 135, do Conselho Nacional de Justiça, contra os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Luiz Fux, que davam, cada qual nos termos de seus respectivos votos, interpretação conforme. Em relação a seu artigo 3º, inciso V, o Tribunal, por unanimidade, referendou o indeferimento da liminar. E, em relação ao artigo 3º, § 1º, contra os votos da Senhora Ministra Cármen Lúcia e do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, o Tribunal referendou o deferimento da liminar. Em seguida, foi o julgamento suspenso. Falaram, pela requerente, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curiae, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Plenário, 01.02.2012. 

                  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal referendou o indeferimento da liminar em relação ao artigo 4º da Resolução nº 135, do Conselho Nacional de Justiça, contra os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Luiz Fux; por unanimidade, o Tribunal referendou a decisão liminar quanto ao artigo 20, caput; em relação ao artigo 8º e ao artigo 9º, caput e §§ 2º e 3º, o Tribunal referendou a decisão liminar para dar interpretação conforme no sentido de, onde conste presidente ou corregedor, ler-se órgão competente do Tribunal; quanto ao artigo 10, o Tribunal deu interpretação conforme para, excluindo a expressão "por parte do autor da representação", entender-se que o sentido da norma é da possibilidade de recurso por parte do interessado, seja ele o magistrado contra o qual se instaura o procedimento, seja ele o autor da representação arquivada, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que mantinham a liminar nos termos do voto do Relator, e, em parte, contra o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, que a indeferia; quanto ao artigo 12, caput, e seu parágrafo único, o Tribunal negou referendo à liminar concedida, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux, Celso de Mello e Presidente, e contra o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que deferia a liminar para conferir interpretação conforme ao dispositivo, de modo a assentar que a competência correicional do CNJ é de natureza material ou administrativa comum, nos termos do artigo 23, I, da Constituição Federal, tal como aquela desempenhada pelas corregedorias dos tribunais, cujo exercício depende de decisão motivada apta a afastar a competência disciplinar destes, nas situações anômalas caracterizadas no voto do Ministro Celso de Mello no MS 28.799/DF. Em seguida, foi o julgamento suspenso. Plenário, 02.02.2012. 

                  Decisão: Em continuidade ao julgamento, o Tribunal, por maioria, quanto aos § 3º, § 7º, § 8º e § 9º do artigo 14, cabeça; aos incisos IV e V do artigo 17, cabeça, e ao § 3º do artigo 20, da Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, negou referendo à liminar, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cezar Peluso (Presidente), que a referendavam, e o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, que a referendava parcialmente. Quanto ao § 1º do artigo 15, por maioria, o Tribunal, referendou a cautelar concedida, contra o voto da Senhora Ministra Rosa Weber. Quanto ao parágrafo único do artigo 21, o Tribunal, por maioria, deu interpretação conforme a Constituição Federal para entender que deve haver votação específica de cada uma das penas disciplinares aplicáveis a magistrados até que se alcance a maioria absoluta dos votos, conforme o artigo 93, inciso VIII, da Constituição, contra os votos dos Senhores Ministros Relator, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal deliberou autorizar os Ministros a decidirem monocraticamente matéria em consonância com o entendimento firmado nesta ação direta de inconstitucionalidade, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 08.02.2012.

PARTES:
REQTE.(S)  : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS 
ADV.(A/S)  : ALBERTO PAVIE RIBEIRO 
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.  : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S)  : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)
ADI 3367 (TP), ADC 12 (TP). 
(CNJ, REVISÃO, ATO, CONTEÚDO JURISDICIONAL)
MS 27708 (TP), MS 28598 MC-AgR (TP), MS 28611 MC-AgR (TP). 
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, RECEPÇÃO, LOMAN)
ADI 2580 (TP). 
(IGUALDADE, MAGISTRADO)
ADI 3854 MC (TP). 
(SUBSIDIARIEDADE, PODER DISCIPLINAR, CNJ)
MS 28003 (TP). 
(AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, REFERENDO, MEDIDA CAUTELAR)
ADPF 54 QO (TP), ADI 3929 MC-QO (TP), ADI 4190 MC-REF (TP), ADI 4307 MC-REF (TP), ADI 4451 MC-REF (TP). 
(APLICABILIDADE, LOMAN, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)
AO 185 (TP), ADI 2753 (TP), ADI 2370 MC (TP), ADI 1503 (TP). 
(CPI, PODER JUDICIÁRIO)
HC 79441 (TP). 
(RESPONSABILIZAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, PRINCÍPIO REPUBLICANO)
RTJ 162/462, RTJ 170/40. 
(ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, AMB)
ADI 138 (TP), ADI 1578 (TP), ADI 202 (TP), ADI 1303 MC (TP). 
(APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, ESTATUTO, SERVIDOR PÚBLICO, LOMAN)
RMS 23436 (2ªT), MS 25191 (TP). 
(PODER JUDICIÁRIO, CARÁTER NACIONAL)
AO 155 (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(SUBSIDIARIEDADE, PODER DISCIPLINAR, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)
MS 28884, MS 28799 MC, MS 29187 MC.
(PUBLICIDADE, ATO ESTATAL)
MS 24725 MC, Inq 2881, Pet 4848.
(DECISÃO MONOCRÁTICA, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE)
ADI 2849 MC, ADPF 54, MS 25024 MC, ADI 3273 MC, ADI 4232, ADI 4190 MC, ADI 4307 MC, ADI 4451 MC, ADI 4598 MC.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
TSE: Pet 3020. 
- Legislação estrangeira citada: Articles of Confederation and Perpetual Union, de 1777, da República Americana; art. 5º, alínea 2, art. I-5 e art. I-11 do Tratado de Maastricht. 
- Decisão estrangeira citada: Caso McCulloch vs. Maryland, de 1819.
- Veja ADI 3992 do STF.
- Veja Procedimento de Controle 2009.10.00.01856-7 do CNJ.
Número de páginas: 487.
Análise: 26/02/2015, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS 
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO CONSELHO NACIONAL 
DE 
JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.
:CONSELHO 
FEDERAL 
DA 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S)
:OSWALDO 
PINHEIRO 
RIBEIRO 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
PROCESSO OBJETIVO – LIMINAR – ATUAÇÃO DO RELATOR – 
REFERENDO  PARCIAL.  Atuando  o  relator  em  período  no  qual  o 
Colegiado não esteja reunido, cumpre submeter a cautelar na abertura 
dos trabalhos. Referendo parcial implementado pela ilustrada maioria 
nos termos da ata de julgamento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em afastar a preliminar 
suscitada  pelo  Procurador-Geral  da  República,  por  maioria,  em 
referendar  o  indeferimento  da  liminar  em  relação  ao  artigo  2º  da 
Resolução nº 135, do Conselho Nacional de Justiça, vencidos os Ministros 
Cezar Peluso (Presidente) e Luiz Fux, que davam, cada qual nos termos 
dos respectivos votos, interpretação conforme, por unanimidade,  em 
referendar o indeferimento da liminar quanto ao artigo 3º, inciso V, do 
mesmo diploma, por maioria, em referendar o deferimento da medida 
acauteladora quanto ao artigo 3º, § 1º, vencidos os Ministros Cármen 
Lúcia e Joaquim Barbosa, por maioria, em referendar o indeferimento da 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183895.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 487

Ementa e Acórdão
ADI 4.638 MC-REF / DF 
liminar relativamente ao artigo 4º da Resolução nº 135, do Conselho 
Nacional de Justiça, vencidos os Ministros Cezar Peluso (Presidente) e 
Luiz Fux, por unanimidade, em referendar a decisão liminar quanto ao 
artigo 20, cabeça, em relação aos artigos 8º e 9º, cabeça e § 2º e § 3º, em 
referendar a medida acauteladora para dar interpretação conforme no 
sentido  de,  onde  conste  Presidente  ou  Corregedor,  ler-se  órgão 
competente  do  Tribunal,  por  maioria,  quanto  ao  artigo  10,  em  dar 
interpretação conforme para, excluindo a expressão "por parte do autor 
da representação", entender-se que a norma viabiliza recurso por parte do 
interessado,  seja  ele  o  magistrado  contra  o  qual  se  instaura  o 
procedimento,  seja  o  autor  da  representação  arquivada,  vencidos  os 
Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e 
Celso de Mello, que mantinham a liminar nos termos do voto do Relator, 
e, em parte, a Ministra Rosa Weber, que a indeferia, por maioria, no 
tocante ao artigo 12, cabeça e parágrafo único, em negar referendo à 
liminar concedida, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz 
Fux,  Celso  de  Mello  e  Presidente  bem  como  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski,  que  deferia  a  medida  acauteladora  para  conferir 
interpretação  conforme  ao  dispositivo,  de  modo  a  assentar  que  a 
competência correicional do Conselho Nacional de Justiça é de natureza 
material ou administrativa comum, nos termos do artigo 23, inciso I, da 
Constituição Federal, tal como aquela desempenhada pelas corregedorias 
dos tribunais, cujo exercício depende de decisão motivada apta a afastar a 
competência disciplinar destes, nas situações anômalas caracterizadas no 
voto do Ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança nº 28.799/DF, 
por maioria, quanto aos § 3º, § 7º, § 8º e § 9º do artigo 14, cabeça, aos 
incisos IV e V do artigo 17, cabeça, e ao § 3º do artigo 20 da Resolução nº 
135/2011, do Conselho Nacional de Justiça, em negar referendo à medida 
acauteladora,  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio  (Relator),  Ricardo 
Lewandowski,  Celso  de  Mello  e  Cezar  Peluso  (Presidente),  que  a 
referendavam, e o Ministro Luiz Fux, que a referendava parcialmente, por 
maioria, em referendar a liminar concedida quanto ao § 1º do artigo 15, 
vencida a Ministra Rosa Weber, por maioria, no tocante ao parágrafo 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
liminar relativamente ao artigo 4º da Resolução nº 135, do Conselho 
Nacional de Justiça, vencidos os Ministros Cezar Peluso (Presidente) e 
Luiz Fux, por unanimidade, em referendar a decisão liminar quanto ao 
artigo 20, cabeça, em relação aos artigos 8º e 9º, cabeça e § 2º e § 3º, em 
referendar a medida acauteladora para dar interpretação conforme no 
sentido  de,  onde  conste  Presidente  ou  Corregedor,  ler-se  órgão 
competente  do  Tribunal,  por  maioria,  quanto  ao  artigo  10,  em  dar 
interpretação conforme para, excluindo a expressão "por parte do autor 
da representação", entender-se que a norma viabiliza recurso por parte do 
interessado,  seja  ele  o  magistrado  contra  o  qual  se  instaura  o 
procedimento,  seja  o  autor  da  representação  arquivada,  vencidos  os 
Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e 
Celso de Mello, que mantinham a liminar nos termos do voto do Relator, 
e, em parte, a Ministra Rosa Weber, que a indeferia, por maioria, no 
tocante ao artigo 12, cabeça e parágrafo único, em negar referendo à 
liminar concedida, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz 
Fux,  Celso  de  Mello  e  Presidente  bem  como  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski,  que  deferia  a  medida  acauteladora  para  conferir 
interpretação  conforme  ao  dispositivo,  de  modo  a  assentar  que  a 
competência correicional do Conselho Nacional de Justiça é de natureza 
material ou administrativa comum, nos termos do artigo 23, inciso I, da 
Constituição Federal, tal como aquela desempenhada pelas corregedorias 
dos tribunais, cujo exercício depende de decisão motivada apta a afastar a 
competência disciplinar destes, nas situações anômalas caracterizadas no 
voto do Ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança nº 28.799/DF, 
por maioria, quanto aos § 3º, § 7º, § 8º e § 9º do artigo 14, cabeça, aos 
incisos IV e V do artigo 17, cabeça, e ao § 3º do artigo 20 da Resolução nº 
135/2011, do Conselho Nacional de Justiça, em negar referendo à medida 
acauteladora,  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio  (Relator),  Ricardo 
Lewandowski,  Celso  de  Mello  e  Cezar  Peluso  (Presidente),  que  a 
referendavam, e o Ministro Luiz Fux, que a referendava parcialmente, por 
maioria, em referendar a liminar concedida quanto ao § 1º do artigo 15, 
vencida a Ministra Rosa Weber, por maioria, no tocante ao parágrafo 
2 
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Ementa e Acórdão
ADI 4.638 MC-REF / DF 
único do artigo 21 da mencionada norma, em dar interpretação conforme 
à Carta da República para entender que deve haver votação específica de 
cada uma das penas disciplinares aplicáveis a magistrados até que se 
alcance a maioria absoluta dos votos, consoante o artigo 93, inciso VIII, da 
Constituição,  vencidos  os  Ministros  Relator,  Ricardo  Lewandowski  e 
Celso de Mello, e, por maioria, em autorizar os Ministros a decidirem 
monocraticamente matéria em consonância com o entendimento firmado 
nesta ação direta de inconstitucionalidade, vencido o Ministro Relator.
Brasília, 8 de fevereiro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
único do artigo 21 da mencionada norma, em dar interpretação conforme 
à Carta da República para entender que deve haver votação específica de 
cada uma das penas disciplinares aplicáveis a magistrados até que se 
alcance a maioria absoluta dos votos, consoante o artigo 93, inciso VIII, da 
Constituição,  vencidos  os  Ministros  Relator,  Ricardo  Lewandowski  e 
Celso de Mello, e, por maioria, em autorizar os Ministros a decidirem 
monocraticamente matéria em consonância com o entendimento firmado 
nesta ação direta de inconstitucionalidade, vencido o Ministro Relator.
Brasília, 8 de fevereiro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
3 
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Relatório
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS 
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO CONSELHO NACIONAL 
DE 
JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.
:CONSELHO 
FEDERAL 
DA 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S)
:OSWALDO 
PINHEIRO 
RIBEIRO 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHIOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis o teor da decisão 
mediante a qual deferi a medida acauteladora:
MAGISTRATURA  –  PREDICADOS  E 
VALORES – CONSELHO NACIONAL DE 
JUSTIÇA – ATUAÇÃO – AUTONOMIA 
DOS  TRIBUNAIS  –  ENVERGADURA 
CONSTITUCIONAL – CONCILIAÇÃO.
1. Ao confeccionar relatório e voto, fiz ver no início deste 
último:
Trago  este  processo  para  apreciação  imediata  do 
pedido de concessão de medida acauteladora, presentes a 
envergadura da matéria, a relevância da causa de pedir 
lançada na inicial e, sobretudo, o risco de manter-se com 
plena eficácia os dispositivos atacados, aptos a sujeitar os 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3386437.
Supremo Tribunal Federal
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS 
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO CONSELHO NACIONAL 
DE 
JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.
:CONSELHO 
FEDERAL 
DA 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S)
:OSWALDO 
PINHEIRO 
RIBEIRO 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHIOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis o teor da decisão 
mediante a qual deferi a medida acauteladora:
MAGISTRATURA  –  PREDICADOS  E 
VALORES – CONSELHO NACIONAL DE 
JUSTIÇA – ATUAÇÃO – AUTONOMIA 
DOS  TRIBUNAIS  –  ENVERGADURA 
CONSTITUCIONAL – CONCILIAÇÃO.
1. Ao confeccionar relatório e voto, fiz ver no início deste 
último:
Trago  este  processo  para  apreciação  imediata  do 
pedido de concessão de medida acauteladora, presentes a 
envergadura da matéria, a relevância da causa de pedir 
lançada na inicial e, sobretudo, o risco de manter-se com 
plena eficácia os dispositivos atacados, aptos a sujeitar os 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 487

Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
magistrados  brasileiros,  à  exceção  dos  Ministros  do 
Supremo, às regras previstas na Resolução nº 135, de 2011, 
editada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Liberado  o  processo  para  apreciação  do  pedido  de 
concessão  de  medida  acauteladora  pelo  Plenário,  em  5  de 
setembro deste ano, esteve na pauta dirigida alusiva às sessões 
de: 14, 21 e 28 de setembro, 5, 13, 19 e 26 de outubro, 3, 16, 23 e 
30 de novembro, 7 e 14 de dezembro. O pregão não aconteceu, 
apesar da preferência legal e regimental concernente a pleito de 
liminar, não havendo sido acionado o disposto no artigo 12 da 
Lei nº 9.868/99.
Nesta data – 19 de dezembro de 2011 –, houve a última 
sessão do Plenário do Ano Judiciário. Continuo convencido da 
urgência  do  exame  do  pedido  formulado.  Reconheço  que, 
conforme  o  preceito  do  artigo  21,  inciso  IV,  do  Regimento 
Interno,  incumbia-me submetê-lo  ao  Colegiado  Maior.  Fi-lo, 
observando a Lei interna. Encerrados os trabalhos, abre-se a 
oportunidade para o acionamento do disposto no inciso V do 
referido artigo do Regimento Interno, a sinalizar ser atribuição 
do relator “determinar, em caso de urgência, as medidas do 
inciso anterior, ad referendum do Plenário ou da Turma”. Daí a 
providência que ora implemento, presente a circunstância de o 
processo  ter  sido  incluído  na  pauta  de  várias  sessões  do 
Plenário, no total de treze, isso sem considerar as outras que 
ocorreram após a liberação para o crivo do Colegiado.
2. Eis as informações prestadas pela Assessoria:
A Associação  dos  Magistrados  Brasileiros  –  AMB 
insurge-se contra a Resolução nº 135, de 13 de julho de 
2011, do Conselho Nacional de Justiça, que “dispõe sobre 
a  uniformização  de  normas  relativas  ao  procedimento 
administrativo  disciplinar  aplicável  aos  magistrados, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
magistrados  brasileiros,  à  exceção  dos  Ministros  do 
Supremo, às regras previstas na Resolução nº 135, de 2011, 
editada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Liberado  o  processo  para  apreciação  do  pedido  de 
concessão  de  medida  acauteladora  pelo  Plenário,  em  5  de 
setembro deste ano, esteve na pauta dirigida alusiva às sessões 
de: 14, 21 e 28 de setembro, 5, 13, 19 e 26 de outubro, 3, 16, 23 e 
30 de novembro, 7 e 14 de dezembro. O pregão não aconteceu, 
apesar da preferência legal e regimental concernente a pleito de 
liminar, não havendo sido acionado o disposto no artigo 12 da 
Lei nº 9.868/99.
Nesta data – 19 de dezembro de 2011 –, houve a última 
sessão do Plenário do Ano Judiciário. Continuo convencido da 
urgência  do  exame  do  pedido  formulado.  Reconheço  que, 
conforme  o  preceito  do  artigo  21,  inciso  IV,  do  Regimento 
Interno,  incumbia-me submetê-lo  ao  Colegiado  Maior.  Fi-lo, 
observando a Lei interna. Encerrados os trabalhos, abre-se a 
oportunidade para o acionamento do disposto no inciso V do 
referido artigo do Regimento Interno, a sinalizar ser atribuição 
do relator “determinar, em caso de urgência, as medidas do 
inciso anterior, ad referendum do Plenário ou da Turma”. Daí a 
providência que ora implemento, presente a circunstância de o 
processo  ter  sido  incluído  na  pauta  de  várias  sessões  do 
Plenário, no total de treze, isso sem considerar as outras que 
ocorreram após a liberação para o crivo do Colegiado.
2. Eis as informações prestadas pela Assessoria:
A Associação  dos  Magistrados  Brasileiros  –  AMB 
insurge-se contra a Resolução nº 135, de 13 de julho de 
2011, do Conselho Nacional de Justiça, que “dispõe sobre 
a  uniformização  de  normas  relativas  ao  procedimento 
administrativo  disciplinar  aplicável  aos  magistrados, 
2 
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Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
acerca  dos  ritos  e  das  penalidades,  e  dá  outras 
providências”.
Inicialmente, sustenta a inconstitucionalidade formal 
da integralidade do ato atacado, porque versa ora sobre 
matéria cuja competência é privativa dos tribunais (CF, 
artigo 96, incisos I e III), ora sobre tema reservado a lei 
complementar (CF, artigo 93, cabeça, incisos VIII e X). 
Aponta o descompasso entre a Carta da República e os 
dispositivos da Resolução transcritos a seguir:
Art. 2º Considera-se Tribunal, para os efeitos 
desta resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o 
Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o 
Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva 
competência administrativa definida na Constituição 
e nas leis próprias.
Art. 3º São penas disciplinares aplicáveis aos 
magistrados  da  Justiça  Federal,  da  Justiça  do 
Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, da 
Justiça  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  e 
Territórios:
[...]
V - aposentadoria compulsória;
[...]
§ 1º As penas previstas no art. 6º, § 1º, da Lei no 
4.898, de 9 de dezembro de 1965, são aplicáveis aos 
magistrados, desde que não incompatíveis com a Lei 
Complementar no 35, de 1979.
[...]
3 
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acerca  dos  ritos  e  das  penalidades,  e  dá  outras 
providências”.
Inicialmente, sustenta a inconstitucionalidade formal 
da integralidade do ato atacado, porque versa ora sobre 
matéria cuja competência é privativa dos tribunais (CF, 
artigo 96, incisos I e III), ora sobre tema reservado a lei 
complementar (CF, artigo 93, cabeça, incisos VIII e X). 
Aponta o descompasso entre a Carta da República e os 
dispositivos da Resolução transcritos a seguir:
Art. 2º Considera-se Tribunal, para os efeitos 
desta resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o 
Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o 
Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva 
competência administrativa definida na Constituição 
e nas leis próprias.
Art. 3º São penas disciplinares aplicáveis aos 
magistrados  da  Justiça  Federal,  da  Justiça  do 
Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, da 
Justiça  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  e 
Territórios:
[...]
V - aposentadoria compulsória;
[...]
§ 1º As penas previstas no art. 6º, § 1º, da Lei no 
4.898, de 9 de dezembro de 1965, são aplicáveis aos 
magistrados, desde que não incompatíveis com a Lei 
Complementar no 35, de 1979.
[...]
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Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
Art.  4º  O  magistrado  negligente,  no 
cumprimento dos deveres do cargo, está sujeito à 
pena de advertência. Na reiteração e nos casos de 
procedimento incorreto, a pena será de censura, caso 
a infração não justificar punição mais grave.
[...]
Art. 8º O Corregedor, no caso de magistrados 
de primeiro grau, o Presidente ou outro membro 
competente do Tribunal, nos demais casos, quando 
tiver  ciência  de  irregularidade,  é  obrigado  a 
promover a apuração imediata dos fatos, observados 
os termos desta Resolução e, no que não conflitar 
com esta, do Regimento Interno respectivo.
Parágrafo único. Se da apuração em qualquer 
procedimento ou processo administrativo resultar a 
verificação  de  falta  ou  infração  atribuída  a 
magistrado,  será  determinada,  pela  autoridade 
competente,  a  instauração  de  sindicância  ou 
proposta, diretamente, ao Tribunal, a instauração de 
processo administrativo disciplinar, observado, neste 
caso, o art. 14, caput, desta Resolução.
Art. 9º A notícia de irregularidade praticada por 
magistrados  poderá ser feita por toda e qualquer 
pessoa,  exigindo-se  formulação  por  escrito,  com 
confirmação  da  autenticidade,  a  identificação  e  o 
endereço do denunciante.
§ 1º Identificados os fatos, o magistrado será 
notificado a fim de, no prazo de cinco dias, prestar 
informações.
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Art.  4º  O  magistrado  negligente,  no 
cumprimento dos deveres do cargo, está sujeito à 
pena de advertência. Na reiteração e nos casos de 
procedimento incorreto, a pena será de censura, caso 
a infração não justificar punição mais grave.
[...]
Art. 8º O Corregedor, no caso de magistrados 
de primeiro grau, o Presidente ou outro membro 
competente do Tribunal, nos demais casos, quando 
tiver  ciência  de  irregularidade,  é  obrigado  a 
promover a apuração imediata dos fatos, observados 
os termos desta Resolução e, no que não conflitar 
com esta, do Regimento Interno respectivo.
Parágrafo único. Se da apuração em qualquer 
procedimento ou processo administrativo resultar a 
verificação  de  falta  ou  infração  atribuída  a 
magistrado,  será  determinada,  pela  autoridade 
competente,  a  instauração  de  sindicância  ou 
proposta, diretamente, ao Tribunal, a instauração de 
processo administrativo disciplinar, observado, neste 
caso, o art. 14, caput, desta Resolução.
Art. 9º A notícia de irregularidade praticada por 
magistrados  poderá ser feita por toda e qualquer 
pessoa,  exigindo-se  formulação  por  escrito,  com 
confirmação  da  autenticidade,  a  identificação  e  o 
endereço do denunciante.
§ 1º Identificados os fatos, o magistrado será 
notificado a fim de, no prazo de cinco dias, prestar 
informações.
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ADI 4638 MC-REF / DF 
§  2º  Quando  o  fato  narrado  não  configurar 
infração disciplinar ou ilícito penal, o procedimento 
será arquivado de plano pelo Corregedor, no caso de 
magistrados de primeiro grau, ou pelo Presidente do 
Tribunal,  nos  demais  casos  ou,  ainda,  pelo 
Corregedor Nacional de Justiça, nos casos levados ao 
seu exame.
§  3º  Os  Corregedores  locais,  nos  casos  de 
magistrado de primeiro grau, e os presidentes de 
Tribunais,  nos  casos  de  magistrados  de  segundo 
grau,  comunicarão  à  Corregedoria  Nacional  de 
Justiça,  no  prazo  de  quinze  dias  da  decisão,  o 
arquivamento  dos  procedimentos  prévios  de 
apuração contra magistrados.
Art.  10  Das  decisões  referidas  nos  artigos 
anteriores caberá recurso no prazo de 15 (quinze) 
dias  ao  Tribunal,  por  parte  do  autor  da 
representação.
Art.  12  Para  os  processos  administrativos 
disciplinares  e  para  a  aplicação  de  quaisquer 
penalidades  previstas  em  lei,  é  competente  o 
Tribunal  a  que  pertença  ou  esteja  subordinado  o 
Magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho 
Nacional de Justiça.
Parágrafo único. Os procedimentos e normas 
previstos  nesta  Resolução  aplicam-se  ao  processo 
disciplinar
 
para
 
apuração
 
de
 
infrações 
administrativas  praticadas  pelos  Magistrados,  sem 
prejuízo das disposições regimentais respectivas que 
com elas não conflitarem.
Art. 14 Antes da decisão sobre a instauração do 
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§  2º  Quando  o  fato  narrado  não  configurar 
infração disciplinar ou ilícito penal, o procedimento 
será arquivado de plano pelo Corregedor, no caso de 
magistrados de primeiro grau, ou pelo Presidente do 
Tribunal,  nos  demais  casos  ou,  ainda,  pelo 
Corregedor Nacional de Justiça, nos casos levados ao 
seu exame.
§  3º  Os  Corregedores  locais,  nos  casos  de 
magistrado de primeiro grau, e os presidentes de 
Tribunais,  nos  casos  de  magistrados  de  segundo 
grau,  comunicarão  à  Corregedoria  Nacional  de 
Justiça,  no  prazo  de  quinze  dias  da  decisão,  o 
arquivamento  dos  procedimentos  prévios  de 
apuração contra magistrados.
Art.  10  Das  decisões  referidas  nos  artigos 
anteriores caberá recurso no prazo de 15 (quinze) 
dias  ao  Tribunal,  por  parte  do  autor  da 
representação.
Art.  12  Para  os  processos  administrativos 
disciplinares  e  para  a  aplicação  de  quaisquer 
penalidades  previstas  em  lei,  é  competente  o 
Tribunal  a  que  pertença  ou  esteja  subordinado  o 
Magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho 
Nacional de Justiça.
Parágrafo único. Os procedimentos e normas 
previstos  nesta  Resolução  aplicam-se  ao  processo 
disciplinar
 
para
 
apuração
 
de
 
infrações 
administrativas  praticadas  pelos  Magistrados,  sem 
prejuízo das disposições regimentais respectivas que 
com elas não conflitarem.
Art. 14 Antes da decisão sobre a instauração do 
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Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
processo  pelo  colegiado  respectivo,  a  autoridade 
responsável pela acusação concederá ao magistrado 
prazo de quinze dias para a defesa prévia, contado 
da data da entrega da cópia do teor da acusação e 
das provas existentes.
[...]
§ 3º O Presidente e o Corregedor terão direito a 
voto.
[...]
§  7º  O  relator  será  sorteado  dentre  os 
magistrados  que  integram  o  Pleno  ou  o  Órgão 
Especial do Tribunal, não havendo revisor.
§ 8º Não poderá ser relator o magistrado que 
dirigiu o procedimento preparatório, ainda que não 
seja mais o Corregedor.
§ 9º O processo administrativo terá o prazo de 
cento  e  quarenta  dias  para  ser  concluído, 
prorrogável, quando imprescindível para o término 
da instrução e houver motivo justificado, mediante 
deliberação do Plenário ou Órgão Especial.
Art.  15  O  Tribunal,  observada  a  maioria 
absoluta de seus membros ou do Órgão Especial, na 
oportunidade em que determinar a instauração do 
processo  administrativo  disciplinar,  decidirá 
fundamentadamente sobre o afastamento do cargo 
do Magistrado até a decisão final, ou, conforme lhe 
parecer  conveniente  ou  oportuno,  por  prazo 
determinado, assegurado o subsídio integral.
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processo  pelo  colegiado  respectivo,  a  autoridade 
responsável pela acusação concederá ao magistrado 
prazo de quinze dias para a defesa prévia, contado 
da data da entrega da cópia do teor da acusação e 
das provas existentes.
[...]
§ 3º O Presidente e o Corregedor terão direito a 
voto.
[...]
§  7º  O  relator  será  sorteado  dentre  os 
magistrados  que  integram  o  Pleno  ou  o  Órgão 
Especial do Tribunal, não havendo revisor.
§ 8º Não poderá ser relator o magistrado que 
dirigiu o procedimento preparatório, ainda que não 
seja mais o Corregedor.
§ 9º O processo administrativo terá o prazo de 
cento  e  quarenta  dias  para  ser  concluído, 
prorrogável, quando imprescindível para o término 
da instrução e houver motivo justificado, mediante 
deliberação do Plenário ou Órgão Especial.
Art.  15  O  Tribunal,  observada  a  maioria 
absoluta de seus membros ou do Órgão Especial, na 
oportunidade em que determinar a instauração do 
processo  administrativo  disciplinar,  decidirá 
fundamentadamente sobre o afastamento do cargo 
do Magistrado até a decisão final, ou, conforme lhe 
parecer  conveniente  ou  oportuno,  por  prazo 
determinado, assegurado o subsídio integral.
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Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
§ 1º O afastamento do Magistrado previsto no 
caput  poderá  ser  cautelarmente  decretado  pelo 
Tribunal  antes  da  instauração  do  processo 
administrativo  disciplinar,  quando  necessário  ou 
conveniente  a  regular  apuração  da  infração 
disciplinar.
§  2º  Decretado  o  afastamento,  o  magistrado 
ficará impedido de utilizar o seu local de trabalho e 
usufruir  de  veículo  oficial  e  outras  prerrogativas 
inerentes ao exercício da função.
Art. 17 Após, o Relator determinará a citação do 
Magistrado para apresentar as razões de defesa e as 
provas  que  entender  necessárias,  em  5  dias, 
encaminhando-lhe cópia do acórdão que ordenou a 
instauração do processo administrativo disciplinar, 
com a respectiva portaria, observando-se que:
[...]
IV  -  considerar-se-á  revel  o  magistrado  que, 
regularmente citado, não apresentar defesa no prazo 
assinado;
[...]
V  -  declarada  a  revelia,  o  relator  poderá 
designar defensor dativo ao requerido, concedendo-
lhe igual prazo para a apresentação de defesa.
Art. 18 Decorrido o prazo para a apresentação 
da defesa prévia, o relator decidirá sobre a realização 
dos  atos  de  instrução  e  a  produção  de  provas 
requeridas, determinando de ofício as que entender 
necessárias.
7 
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§ 1º O afastamento do Magistrado previsto no 
caput  poderá  ser  cautelarmente  decretado  pelo 
Tribunal  antes  da  instauração  do  processo 
administrativo  disciplinar,  quando  necessário  ou 
conveniente  a  regular  apuração  da  infração 
disciplinar.
§  2º  Decretado  o  afastamento,  o  magistrado 
ficará impedido de utilizar o seu local de trabalho e 
usufruir  de  veículo  oficial  e  outras  prerrogativas 
inerentes ao exercício da função.
Art. 17 Após, o Relator determinará a citação do 
Magistrado para apresentar as razões de defesa e as 
provas  que  entender  necessárias,  em  5  dias, 
encaminhando-lhe cópia do acórdão que ordenou a 
instauração do processo administrativo disciplinar, 
com a respectiva portaria, observando-se que:
[...]
IV  -  considerar-se-á  revel  o  magistrado  que, 
regularmente citado, não apresentar defesa no prazo 
assinado;
[...]
V  -  declarada  a  revelia,  o  relator  poderá 
designar defensor dativo ao requerido, concedendo-
lhe igual prazo para a apresentação de defesa.
Art. 18 Decorrido o prazo para a apresentação 
da defesa prévia, o relator decidirá sobre a realização 
dos  atos  de  instrução  e  a  produção  de  provas 
requeridas, determinando de ofício as que entender 
necessárias.
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Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
Art.  20  O  julgamento  do  processo 
administrativo disciplinar será realizado em sessão 
pública  e serão  fundamentadas  todas  as  decisões, 
inclusive as interlocutórias.
§ 3º O Presidente e o Corregedor terão direito a 
voto.
§ 4º Os Tribunais comunicarão à Corregedoria 
Nacional  de  Justiça,  no  prazo  de  15  dias  da 
respectiva sessão, os resultados dos julgamentos dos 
processos administrativos disciplinares.
Art. 21 A punição ao magistrado somente será 
imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros 
do Tribunal ou do Órgão Especial.
Parágrafo  único.  Na  hipótese  em  que  haja 
divergência  quanto  à  pena,  sem  que  se  tenha 
formado  maioria  absoluta  por  uma  delas,  será 
aplicada a mais leve, ou, no caso de mais de duas 
penas alternativas, aplicar-se-á a mais leve que tiver 
obtido o maior número de votos.
[...]
Volta-se  contra  a  denominação  de  “tribunal” 
emprestada, no artigo 2º, ao Conselho Nacional de Justiça 
e ao Conselho da Justiça Federal. Conforme argumenta, o 
uso  do  termo  resulta  em  modificação  da  natureza 
normativa  dos  Órgãos,  que  podem  considerar-se 
habilitados a promover atos típicos da atividade-fim do 
Poder Judiciário, o que seria inadmissível, porquanto a 
Carta  da  República  conferiu-lhes  mera  atribuição 
administrativa.
8 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
Art.  20  O  julgamento  do  processo 
administrativo disciplinar será realizado em sessão 
pública  e serão  fundamentadas  todas  as  decisões, 
inclusive as interlocutórias.
§ 3º O Presidente e o Corregedor terão direito a 
voto.
§ 4º Os Tribunais comunicarão à Corregedoria 
Nacional  de  Justiça,  no  prazo  de  15  dias  da 
respectiva sessão, os resultados dos julgamentos dos 
processos administrativos disciplinares.
Art. 21 A punição ao magistrado somente será 
imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros 
do Tribunal ou do Órgão Especial.
Parágrafo  único.  Na  hipótese  em  que  haja 
divergência  quanto  à  pena,  sem  que  se  tenha 
formado  maioria  absoluta  por  uma  delas,  será 
aplicada a mais leve, ou, no caso de mais de duas 
penas alternativas, aplicar-se-á a mais leve que tiver 
obtido o maior número de votos.
[...]
Volta-se  contra  a  denominação  de  “tribunal” 
emprestada, no artigo 2º, ao Conselho Nacional de Justiça 
e ao Conselho da Justiça Federal. Conforme argumenta, o 
uso  do  termo  resulta  em  modificação  da  natureza 
normativa  dos  Órgãos,  que  podem  considerar-se 
habilitados a promover atos típicos da atividade-fim do 
Poder Judiciário, o que seria inadmissível, porquanto a 
Carta  da  República  conferiu-lhes  mera  atribuição 
administrativa.
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Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
Assinala  que  o  inciso  V  do  artigo  3º  exclui,  na 
aplicação  da  sanção  disciplinar  de  aposentadoria 
compulsória,  o  direito  ao  recebimento  de  vencimentos 
proporcionais e contraria os textos da parte final do artigo 
103-B, § 4°, inciso III, da Constituição Federal e do inciso V 
do artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 
Segundo assevera, o dispositivo atacado acaba por violar 
garantia constitucional do magistrado e revela invasão da 
competência do legislador complementar.
No tocante ao § 1º do artigo 3º, diz da inviabilidade 
de submeter os juízes às penas administrativas versadas 
na  Lei  nº 4.898,  de  1965,  ou  a qualquer  outro  regime 
jurídico disciplinar que não seja o previsto na Lei Orgânica 
da Magistratura ou o estabelecido por lei complementar 
de  iniciativa  do  Supremo.  Menciona  precedentes  do 
Tribunal no sentido da impossibilidade de concorrência 
entre  dois  regimes  de  responsabilidade  político-
administrativa para agentes políticos e alega aplicar-se a 
mesma lógica à espécie.
Busca demonstrar a inconstitucionalidade do artigo 
4º, a prever as penas de advertência e de censura. Alude 
aos  artigos  43  e  44  da  Lei  Orgânica  da  Magistratura, 
consoante  os  quais  as  sanções  referidas  devem  ser 
aplicadas  reservadamente  e  por  escrito.  Sustenta  ter  o 
texto  contestado  suprimido  a  exigência  de  sigilo  na 
imposição  das  sanções.  Defende  que  apenas  outro 
Estatuto da Magistratura poderia inovar sobre o tema, nos 
termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Quanto ao artigo 20, anota ser do interesse público a 
decretação  de  sigilo  nos  processos  disciplinares 
instaurados  contra  magistrados,  para  manter-se  a 
credibilidade  do  Poder  Judiciário.  Discorre  sobre  a 
9 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
Assinala  que  o  inciso  V  do  artigo  3º  exclui,  na 
aplicação  da  sanção  disciplinar  de  aposentadoria 
compulsória,  o  direito  ao  recebimento  de  vencimentos 
proporcionais e contraria os textos da parte final do artigo 
103-B, § 4°, inciso III, da Constituição Federal e do inciso V 
do artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 
Segundo assevera, o dispositivo atacado acaba por violar 
garantia constitucional do magistrado e revela invasão da 
competência do legislador complementar.
No tocante ao § 1º do artigo 3º, diz da inviabilidade 
de submeter os juízes às penas administrativas versadas 
na  Lei  nº 4.898,  de  1965,  ou  a qualquer  outro  regime 
jurídico disciplinar que não seja o previsto na Lei Orgânica 
da Magistratura ou o estabelecido por lei complementar 
de  iniciativa  do  Supremo.  Menciona  precedentes  do 
Tribunal no sentido da impossibilidade de concorrência 
entre  dois  regimes  de  responsabilidade  político-
administrativa para agentes políticos e alega aplicar-se a 
mesma lógica à espécie.
Busca demonstrar a inconstitucionalidade do artigo 
4º, a prever as penas de advertência e de censura. Alude 
aos  artigos  43  e  44  da  Lei  Orgânica  da  Magistratura, 
consoante  os  quais  as  sanções  referidas  devem  ser 
aplicadas  reservadamente  e  por  escrito.  Sustenta  ter  o 
texto  contestado  suprimido  a  exigência  de  sigilo  na 
imposição  das  sanções.  Defende  que  apenas  outro 
Estatuto da Magistratura poderia inovar sobre o tema, nos 
termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Quanto ao artigo 20, anota ser do interesse público a 
decretação  de  sigilo  nos  processos  disciplinares 
instaurados  contra  magistrados,  para  manter-se  a 
credibilidade  do  Poder  Judiciário.  Discorre  sobre  a 
9 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
necessidade de não macular a honra e a integridade do 
juiz  durante  o  curso  do  processo,  não  o  sujeitando  a 
situações  de constrangimento que possam prejudicar o 
desempenho da função. Conforme assevera, o artigo 93, 
inciso IX, da Carta da República, com a redação dada pela 
Emenda  Constitucional  nº  45,  de  2005,  não  obsta  a 
realização de sessão secreta, consoante se depreende da 
parte final do texto.
No tocante aos artigos 8º e 9º, ressalta a distinção 
desarrazoada entre os juízes, pois os de 1º grau serão 
processados  pelo  Corregedor  e  os  demais  pela 
Presidência. Argui a invasão da competência regimental 
dos tribunais e aduz não existir justificativa para atribuir à 
Presidência função típica da Corregedoria. Faz referência 
ao julgamento da medida acauteladora na Ação Direta de 
Inconstitucionalidade  n°  1.105,  relator  Ministro  Paulo 
Brossard,  acórdão  publicado  em  27  de  abril  de  2001, 
quando o Supremo consignou ser privativa dos tribunais a 
definição  da  competência  dos  respectivos  órgãos 
fracionários.  Acrescenta  que  o  artigo  9°,  ao  ampliar  a 
relação de legitimados a representar contra magistrados, 
contrariou o artigo 27 da Lei Orgânica da Magistratura, o 
qual limita o rol aos Poderes Executivo ou Legislativo, 
Ministério Público e Conselho Federal ou Seccional da 
Ordem dos Advogados do Brasil.
Destaca que, da forma como redigido o artigo 10, 
abre-se caminho a interpretação no sentido da pertinência 
de  interpor  recurso  ao  Conselho  Nacional  de  Justiça 
contra decisão proferida pelos tribunais, pois o próprio 
CNJ passou a se autodenominar “tribunal”. Alega ter a 
Constituição Federal admitido a avocação ou a revisão – 
artigo 103-B, § 4°, incisos III e V – do processo disciplinar, 
e não da sindicância. Aponta a inviabilidade de o CNJ 
apreciar procedimento recursal em processo que tramita 
10 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
necessidade de não macular a honra e a integridade do 
juiz  durante  o  curso  do  processo,  não  o  sujeitando  a 
situações  de constrangimento que possam prejudicar o 
desempenho da função. Conforme assevera, o artigo 93, 
inciso IX, da Carta da República, com a redação dada pela 
Emenda  Constitucional  nº  45,  de  2005,  não  obsta  a 
realização de sessão secreta, consoante se depreende da 
parte final do texto.
No tocante aos artigos 8º e 9º, ressalta a distinção 
desarrazoada entre os juízes, pois os de 1º grau serão 
processados  pelo  Corregedor  e  os  demais  pela 
Presidência. Argui a invasão da competência regimental 
dos tribunais e aduz não existir justificativa para atribuir à 
Presidência função típica da Corregedoria. Faz referência 
ao julgamento da medida acauteladora na Ação Direta de 
Inconstitucionalidade  n°  1.105,  relator  Ministro  Paulo 
Brossard,  acórdão  publicado  em  27  de  abril  de  2001, 
quando o Supremo consignou ser privativa dos tribunais a 
definição  da  competência  dos  respectivos  órgãos 
fracionários.  Acrescenta  que  o  artigo  9°,  ao  ampliar  a 
relação de legitimados a representar contra magistrados, 
contrariou o artigo 27 da Lei Orgânica da Magistratura, o 
qual limita o rol aos Poderes Executivo ou Legislativo, 
Ministério Público e Conselho Federal ou Seccional da 
Ordem dos Advogados do Brasil.
Destaca que, da forma como redigido o artigo 10, 
abre-se caminho a interpretação no sentido da pertinência 
de  interpor  recurso  ao  Conselho  Nacional  de  Justiça 
contra decisão proferida pelos tribunais, pois o próprio 
CNJ passou a se autodenominar “tribunal”. Alega ter a 
Constituição Federal admitido a avocação ou a revisão – 
artigo 103-B, § 4°, incisos III e V – do processo disciplinar, 
e não da sindicância. Aponta a inviabilidade de o CNJ 
apreciar procedimento recursal em processo que tramita 
10 
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Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
perante os tribunais.
Salienta  haver  a  cabeça  do  artigo  12  estabelecido 
competência concorrente entre o Conselho Nacional de 
Justiça e os tribunais, contrariando o artigo 103-B, inciso 
III,  do  Diploma  de  1988,  a  prever  a  competência 
subsidiária  do  Conselho.  Evoca  decisões  monocráticas 
proferidas por Vossa Excelência e pelo Ministro Celso de 
Mello, nos  Mandados  de Segurança n° 28.884/DF e n° 
28.799/DF,  respectivamente,  no  sentido  do  caráter 
prioritário  do  poder  disciplinar  dos  tribunais.  Assinala 
revelar o parágrafo único do dispositivo outra inversão de 
competência,  pois  prescreve  que  os  tribunais  deverão 
observar, primeiro, a resolução do Conselho Nacional de 
Justiça  e,  apenas  subsidiariamente,  os  respectivos 
regimentos internos.
Sustenta a usurpação da competência privativa dos 
tribunais  para  cuidar  das  atribuições  dos  respectivos 
órgãos, ante o teor do § 3° do artigo 14, a dispor que o 
Presidente  e  o  Corregedor  possuem  direito  a  voto  no 
processo administrativo disciplinar. No tocante ao § 7° e 
ao § 8° do mesmo artigo, anota não incumbir ao Conselho 
Nacional de Justiça tratar da distribuição de processos ou 
definir quem pode, ou não, ser relator. Diz não caber ao 
Conselho fixar para os tribunais os prazos de duração do 
processo  administrativo  disciplinar,  arguindo  a 
inconstitucionalidade do § 9° do mesmo artigo.
Alude à violação das garantias da vitaliciedade e da 
inamovibilidade e à invasão de matéria reservada a lei 
complementar,  porque  o  artigo  15,  parágrafo  único, 
autoriza o afastamento do juiz antes da instauração do 
processo disciplinar. Consoante argumenta, os artigos 27, 
§  3°,  e  29  da  Lei  Orgânica  da  Magistratura  somente 
admitem o afastamento após a instauração do processo 
11 
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perante os tribunais.
Salienta  haver  a  cabeça  do  artigo  12  estabelecido 
competência concorrente entre o Conselho Nacional de 
Justiça e os tribunais, contrariando o artigo 103-B, inciso 
III,  do  Diploma  de  1988,  a  prever  a  competência 
subsidiária  do  Conselho.  Evoca  decisões  monocráticas 
proferidas por Vossa Excelência e pelo Ministro Celso de 
Mello, nos  Mandados  de Segurança n° 28.884/DF e n° 
28.799/DF,  respectivamente,  no  sentido  do  caráter 
prioritário  do  poder  disciplinar  dos  tribunais.  Assinala 
revelar o parágrafo único do dispositivo outra inversão de 
competência,  pois  prescreve  que  os  tribunais  deverão 
observar, primeiro, a resolução do Conselho Nacional de 
Justiça  e,  apenas  subsidiariamente,  os  respectivos 
regimentos internos.
Sustenta a usurpação da competência privativa dos 
tribunais  para  cuidar  das  atribuições  dos  respectivos 
órgãos, ante o teor do § 3° do artigo 14, a dispor que o 
Presidente  e  o  Corregedor  possuem  direito  a  voto  no 
processo administrativo disciplinar. No tocante ao § 7° e 
ao § 8° do mesmo artigo, anota não incumbir ao Conselho 
Nacional de Justiça tratar da distribuição de processos ou 
definir quem pode, ou não, ser relator. Diz não caber ao 
Conselho fixar para os tribunais os prazos de duração do 
processo  administrativo  disciplinar,  arguindo  a 
inconstitucionalidade do § 9° do mesmo artigo.
Alude à violação das garantias da vitaliciedade e da 
inamovibilidade e à invasão de matéria reservada a lei 
complementar,  porque  o  artigo  15,  parágrafo  único, 
autoriza o afastamento do juiz antes da instauração do 
processo disciplinar. Consoante argumenta, os artigos 27, 
§  3°,  e  29  da  Lei  Orgânica  da  Magistratura  somente 
admitem o afastamento após a instauração do processo 
11 
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Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
administrativo  ou  do  recebimento  da  denúncia, 
respectivamente.
Salienta que o artigo 17, cabeça, institui nova etapa 
de defesa não prevista na legislação complementar, o que 
acarreta  inconstitucionalidade  formal.  Além  disso, 
também seria inconstitucional o prazo exíguo de cinco 
dias estabelecido no texto, por não permitir o adequado 
exercício do direito de defesa. No ponto, ressalta a ofensa 
ao princípio da proporcionalidade (CF, artigo 5º, inciso 
LIV).
Afirma que o procedimento de instrução criado pelo 
artigo 18 mostra-se distinto do versado no artigo 27, § 4°, 
da Lei Orgânica da Magistratura, inovando em seara de 
competência do legislador complementar. Em relação ao § 
3º do  artigo  20, mais  uma vez, sustenta não  caber ao 
Conselho  Nacional  de  Justiça  fixar  os  parâmetros  do 
procedimento  de  votação  em  processo  disciplinar  que 
tramita perante tribunal.
Finalmente,  alega  a  inconstitucionalidade  do 
parágrafo único do artigo 21, ante a inadmissibilidade de 
punição de magistrado sem o voto da maioria absoluta 
dos  membros  do  tribunal.  A  divergência  quanto  à 
aplicação  da  pena,  segundo  aduz,  não  pode  servir  de 
pretexto para afastar a regra da maioria absoluta, sob risco 
de afronta ao artigo 93, inciso X, da Constituição Federal.
Requer o deferimento de medida acauteladora para 
suspender, até o exame final da ação direta, a vigência dos 
preceitos atacados. Ressalta o fato de todos os magistrados 
estarem submetidos às normas contidas na Resolução n° 
135,  de  12  de  junho  de  2011,  destacando  o  perigo  da 
demora.
12 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
administrativo  ou  do  recebimento  da  denúncia, 
respectivamente.
Salienta que o artigo 17, cabeça, institui nova etapa 
de defesa não prevista na legislação complementar, o que 
acarreta  inconstitucionalidade  formal.  Além  disso, 
também seria inconstitucional o prazo exíguo de cinco 
dias estabelecido no texto, por não permitir o adequado 
exercício do direito de defesa. No ponto, ressalta a ofensa 
ao princípio da proporcionalidade (CF, artigo 5º, inciso 
LIV).
Afirma que o procedimento de instrução criado pelo 
artigo 18 mostra-se distinto do versado no artigo 27, § 4°, 
da Lei Orgânica da Magistratura, inovando em seara de 
competência do legislador complementar. Em relação ao § 
3º do  artigo  20, mais  uma vez, sustenta não  caber ao 
Conselho  Nacional  de  Justiça  fixar  os  parâmetros  do 
procedimento  de  votação  em  processo  disciplinar  que 
tramita perante tribunal.
Finalmente,  alega  a  inconstitucionalidade  do 
parágrafo único do artigo 21, ante a inadmissibilidade de 
punição de magistrado sem o voto da maioria absoluta 
dos  membros  do  tribunal.  A  divergência  quanto  à 
aplicação  da  pena,  segundo  aduz,  não  pode  servir  de 
pretexto para afastar a regra da maioria absoluta, sob risco 
de afronta ao artigo 93, inciso X, da Constituição Federal.
Requer o deferimento de medida acauteladora para 
suspender, até o exame final da ação direta, a vigência dos 
preceitos atacados. Ressalta o fato de todos os magistrados 
estarem submetidos às normas contidas na Resolução n° 
135,  de  12  de  junho  de  2011,  destacando  o  perigo  da 
demora.
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Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
Ante a natureza da matéria  e  a repercussão  possuída, 
acionei o disposto no § 3º do artigo 10 da Lei nº 9.868/99. Pelo 
fato de haver liberado a papeleta para o julgamento do pedido 
de concessão de medida acauteladora em 5 de setembro de 2011 
e, até a data de 7 de outubro seguinte, não ter ocorrido o pregão 
do processo, determinei fossem ouvidos o Conselho Nacional 
de Justiça, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria Geral 
da República.
Consigno  ainda  que  a  Associação  dos  Magistrados 
Brasileiros  formalizou,  anteriormente,  a  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade  nº  3.992-DF,  de  relatoria  do  Ministro 
Joaquim  Barbosa.  No  citado  processo,  a  entidade  busca 
impugnar  a  Resolução  nº  30,  de  7  de  março  de  2007,  do 
Conselho  Nacional  de  Justiça,  que  “dispõe  sobre  a 
uniformização  de  normas  relativas  ao  procedimento 
administrativo  disciplinar  aplicável  aos  magistrados”.  O 
mencionado ato foi revogado pela norma atacada na presente 
ação direta.
3.  Ressalto  que  o  Plenário,  em  diversas  ocasiões, 
reconheceu  a  legitimidade  da  requerente,  Associação  dos 
Magistrados Brasileiros – AMB, para ajuizar ação direta, com 
fundamento  no  artigo  103,  inciso  IX,  da  Carta  Federal. 
Precedentes:  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  nº  138, 
relator Ministro Ilmar Galvão, acórdão  publicado  em 21 de 
julho de 1996, nº 202, relator Ministro Octavio Gallotti, acórdão 
publicado em 7 de março de 1997, e nº 1.578, relatora Ministra 
Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 3 de 
abril de 2009. Encontra-se preenchido, ainda, o requisito da 
afinidade  temática,  haja  vista  o  estreito  vínculo  entre  os 
objetivos institucionais da entidade e o tema analisado.
O ato  em exame é abstrato, geral e autônomo. Visa à 
regulação, em caráter permanente e uniforme, do procedimento 
administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. Buscou-se, 
13 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
Ante a natureza da matéria  e  a repercussão  possuída, 
acionei o disposto no § 3º do artigo 10 da Lei nº 9.868/99. Pelo 
fato de haver liberado a papeleta para o julgamento do pedido 
de concessão de medida acauteladora em 5 de setembro de 2011 
e, até a data de 7 de outubro seguinte, não ter ocorrido o pregão 
do processo, determinei fossem ouvidos o Conselho Nacional 
de Justiça, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria Geral 
da República.
Consigno  ainda  que  a  Associação  dos  Magistrados 
Brasileiros  formalizou,  anteriormente,  a  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade  nº  3.992-DF,  de  relatoria  do  Ministro 
Joaquim  Barbosa.  No  citado  processo,  a  entidade  busca 
impugnar  a  Resolução  nº  30,  de  7  de  março  de  2007,  do 
Conselho  Nacional  de  Justiça,  que  “dispõe  sobre  a 
uniformização  de  normas  relativas  ao  procedimento 
administrativo  disciplinar  aplicável  aos  magistrados”.  O 
mencionado ato foi revogado pela norma atacada na presente 
ação direta.
3.  Ressalto  que  o  Plenário,  em  diversas  ocasiões, 
reconheceu  a  legitimidade  da  requerente,  Associação  dos 
Magistrados Brasileiros – AMB, para ajuizar ação direta, com 
fundamento  no  artigo  103,  inciso  IX,  da  Carta  Federal. 
Precedentes:  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  nº  138, 
relator Ministro Ilmar Galvão, acórdão  publicado  em 21 de 
julho de 1996, nº 202, relator Ministro Octavio Gallotti, acórdão 
publicado em 7 de março de 1997, e nº 1.578, relatora Ministra 
Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 3 de 
abril de 2009. Encontra-se preenchido, ainda, o requisito da 
afinidade  temática,  haja  vista  o  estreito  vínculo  entre  os 
objetivos institucionais da entidade e o tema analisado.
O ato  em exame é abstrato, geral e autônomo. Visa à 
regulação, em caráter permanente e uniforme, do procedimento 
administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. Buscou-se, 
13 
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Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
na  edição,  retirar  o  respectivo  fundamento  de  validade 
diretamente  do  texto  constitucional,  no  que  este  atribui  ao 
Conselho competência para controlar a atuação administrativa 
e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres 
funcionais  dos  juízes,  bem  como  para  disciplinar,  mediante 
resolução,  o  funcionamento  próprio  e  as  atribuições  do 
Ministro-Corregedor, até que entre em vigor o novo Estatuto da 
Magistratura  –  Carta  Federal,  artigo  103,  §  4º,  e  Emenda 
Constitucional nº 45/04, artigo 5º, § 2º. A Resolução nº 135, de 
2011, do CNJ mostra-se, portanto, passível de impugnação por 
meio de ação direta.
No julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória 
de Constitucionalidade nº 12/DF, relator Ministro Ayres Britto, 
acórdão publicado em 1º de setembro de 2006, afirmei não ter a 
Emenda Constitucional nº 45, de 2004, emprestado ao Conselho 
Nacional  de  Justiça  poder  normativo,  inexistindo  preceito 
constitucional a atribuir-lhe competência legiferante. Com base 
nesse entendimento, a solução seria suspender, de pronto, a 
íntegra da Resolução atacada, por inconstitucionalidade formal. 
A ilustrada maioria, no  entanto, concluiu  estar  o Conselho, 
embora órgão administrativo e não uma casa das leis, dotado 
de competência para editar atos de caráter geral e abstrato. 
Feito o registro e reafirmado o ponto de vista individual – que 
será retomado quando do exame final deste processo –, cumpre 
definir  se  o  órgão  de  controle,  ao  editar  especificamente  a 
Resolução em questão, extrapolou os limites a si conferidos pela 
Carta da República.
As  competências  atribuídas  ao  Conselho  Nacional  de 
Justiça pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, produzem 
inevitável tensão entre a autonomia dos tribunais e a atuação 
do Órgão. De um lado, o artigo 103-B § 4º, inciso III, preconiza 
competir  ao  Conselho  “receber  e  conhecer  das  reclamações 
contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra 
seus  serviços  auxiliares,  serventias  e  órgãos  prestadores  de 
14 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
na  edição,  retirar  o  respectivo  fundamento  de  validade 
diretamente  do  texto  constitucional,  no  que  este  atribui  ao 
Conselho competência para controlar a atuação administrativa 
e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres 
funcionais  dos  juízes,  bem  como  para  disciplinar,  mediante 
resolução,  o  funcionamento  próprio  e  as  atribuições  do 
Ministro-Corregedor, até que entre em vigor o novo Estatuto da 
Magistratura  –  Carta  Federal,  artigo  103,  §  4º,  e  Emenda 
Constitucional nº 45/04, artigo 5º, § 2º. A Resolução nº 135, de 
2011, do CNJ mostra-se, portanto, passível de impugnação por 
meio de ação direta.
No julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória 
de Constitucionalidade nº 12/DF, relator Ministro Ayres Britto, 
acórdão publicado em 1º de setembro de 2006, afirmei não ter a 
Emenda Constitucional nº 45, de 2004, emprestado ao Conselho 
Nacional  de  Justiça  poder  normativo,  inexistindo  preceito 
constitucional a atribuir-lhe competência legiferante. Com base 
nesse entendimento, a solução seria suspender, de pronto, a 
íntegra da Resolução atacada, por inconstitucionalidade formal. 
A ilustrada maioria, no  entanto, concluiu  estar  o Conselho, 
embora órgão administrativo e não uma casa das leis, dotado 
de competência para editar atos de caráter geral e abstrato. 
Feito o registro e reafirmado o ponto de vista individual – que 
será retomado quando do exame final deste processo –, cumpre 
definir  se  o  órgão  de  controle,  ao  editar  especificamente  a 
Resolução em questão, extrapolou os limites a si conferidos pela 
Carta da República.
As  competências  atribuídas  ao  Conselho  Nacional  de 
Justiça pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, produzem 
inevitável tensão entre a autonomia dos tribunais e a atuação 
do Órgão. De um lado, o artigo 103-B § 4º, inciso III, preconiza 
competir  ao  Conselho  “receber  e  conhecer  das  reclamações 
contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra 
seus  serviços  auxiliares,  serventias  e  órgãos  prestadores  de 
14 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 487

Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
serviços notariais e de registro que atuem por delegação do 
poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência 
disciplinar  e  correicional  dos  tribunais,  podendo  avocar 
processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a 
disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos 
proporcionais  ao  tempo de serviço  e aplicar outras sanções 
administrativas, assegurada ampla defesa”.
De  outro,  os  artigos  96,  inciso  I,  alínea  “a”,  e  99  do 
Diploma Maior asseguram aos tribunais a autodeterminação 
orgânico-administrativa,  o  que  inclui  a  capacidade  para 
resolver,  de  forma  independente,  a  estruturação  e  o 
funcionamento dos próprios órgãos bem como para formular a 
proposta  do  respectivo  orçamento.  Trata-se  de  garantia 
institucional  voltada  à  preservação  do  autogoverno  da 
magistratura e consubstanciada na autonomia administrativa e 
financeira  e  na  competência  privativa  para  elaborar  os 
regimentos  internos,  organizar  as  respectivas  secretarias  e 
juízos e dispor sobre a competência e o funcionamento dos 
órgãos jurisdicionais e administrativos.
Há de se atentar, ainda, para o artigo 93 da Constituição 
da República, o qual reserva a lei complementar veicular o 
Estatuto da Magistratura, observados alguns princípios, como o 
voto da maioria absoluta do Tribunal ou do Conselho Nacional 
de Justiça para remover, colocar em disponibilidade e aposentar 
magistrados e a necessidade de as decisões administrativas, 
inclusive disciplinares, serem motivadas e tomadas em sessão 
pública.
Transcrevo os dispositivos em comento:
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
15 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
serviços notariais e de registro que atuem por delegação do 
poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência 
disciplinar  e  correicional  dos  tribunais,  podendo  avocar 
processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a 
disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos 
proporcionais  ao  tempo de serviço  e aplicar outras sanções 
administrativas, assegurada ampla defesa”.
De  outro,  os  artigos  96,  inciso  I,  alínea  “a”,  e  99  do 
Diploma Maior asseguram aos tribunais a autodeterminação 
orgânico-administrativa,  o  que  inclui  a  capacidade  para 
resolver,  de  forma  independente,  a  estruturação  e  o 
funcionamento dos próprios órgãos bem como para formular a 
proposta  do  respectivo  orçamento.  Trata-se  de  garantia 
institucional  voltada  à  preservação  do  autogoverno  da 
magistratura e consubstanciada na autonomia administrativa e 
financeira  e  na  competência  privativa  para  elaborar  os 
regimentos  internos,  organizar  as  respectivas  secretarias  e 
juízos e dispor sobre a competência e o funcionamento dos 
órgãos jurisdicionais e administrativos.
Há de se atentar, ainda, para o artigo 93 da Constituição 
da República, o qual reserva a lei complementar veicular o 
Estatuto da Magistratura, observados alguns princípios, como o 
voto da maioria absoluta do Tribunal ou do Conselho Nacional 
de Justiça para remover, colocar em disponibilidade e aposentar 
magistrados e a necessidade de as decisões administrativas, 
inclusive disciplinares, serem motivadas e tomadas em sessão 
pública.
Transcrevo os dispositivos em comento:
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
15 
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Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar 
seus regimentos internos, com observância das 
normas de processo e das garantias processuais 
das partes, dispondo sobre a competência e o 
funcionamento  dos  respectivos  órgãos 
jurisdicionais e administrativos;
b)  organizar  suas  secretarias  e  serviços 
auxiliares  e  os  dos  juízos  que  lhes  forem 
vinculados, velando pelo exercício da atividade 
correicional respectiva;
[...]
Art.  99.  Ao  Poder  Judiciário  é  assegurada 
autonomia administrativa e financeira.
[...]
Art.  93.  Lei  complementar,  de  iniciativa  do 
Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto 
da Magistratura, observados os seguintes princípios:
[...]
VIII  –  o  ato  de  remoção,  disponibilidade  e 
aposentadoria do magistrado, por interesse público, 
fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta 
do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de 
Justiça, assegurada ampla defesa;          (Redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
[...]
IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder 
Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as 
16 
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Supremo Tribunal Federal
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a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar 
seus regimentos internos, com observância das 
normas de processo e das garantias processuais 
das partes, dispondo sobre a competência e o 
funcionamento  dos  respectivos  órgãos 
jurisdicionais e administrativos;
b)  organizar  suas  secretarias  e  serviços 
auxiliares  e  os  dos  juízos  que  lhes  forem 
vinculados, velando pelo exercício da atividade 
correicional respectiva;
[...]
Art.  99.  Ao  Poder  Judiciário  é  assegurada 
autonomia administrativa e financeira.
[...]
Art.  93.  Lei  complementar,  de  iniciativa  do 
Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto 
da Magistratura, observados os seguintes princípios:
[...]
VIII  –  o  ato  de  remoção,  disponibilidade  e 
aposentadoria do magistrado, por interesse público, 
fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta 
do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de 
Justiça, assegurada ampla defesa;          (Redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
[...]
IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder 
Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as 
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Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar 
a presença, em determinados atos, às próprias partes 
e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos 
quais  a  preservação  do  direito  à  intimidade  do 
interessado  no  sigilo  não  prejudique  o  interesse 
público à informação; (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 45, de 2004)
X – as decisões administrativas dos tribunais 
serão  motivadas  e  em  sessão  pública,  sendo  as 
disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta 
de  seus  membros;  (Redação  dada  pela  Emenda 
Constitucional nº 45, de 2004)
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 
3.367, cujo acórdão foi publicado em 17 de março de 2006, o 
Supremo assentou a constitucionalidade do próprio Conselho, 
ocasião em que fiquei vencido. O relator, Ministro Cezar Peluso, 
destacou que a introdução desse órgão de controle não atinge o 
autogoverno do Judiciário. Sua Excelência fez ver:
Da  totalidade  das  competências  privativas  dos 
tribunais, objeto do disposto no art. 96 da Constituição da 
República, nenhuma delas lhes foi castrada a esses órgãos, 
que  continuarão  a  exercê-las  todas  com  plenitude  e 
exclusividade, elaborando regimentos internos, elegendo 
corpos  diretivos,  organizando  as  secretarias  e  serviços 
auxiliares,  concedendo  licenças,  férias  e  outros 
afastamentos a seus membros, provendo cargos de juiz de 
carreira, assim como os necessários à administração da 
justiça,  etc,  sem  terem  perdido  o  poder  de  elaborar  e 
encaminhar as respectivas propostas orçamentárias.
De  fato,  o  tratamento  nacional  reservado  ao  Poder 
Judiciário pela Constituição não autoriza o Conselho Nacional 
de  Justiça  a  suprimir  a  independência  dos  tribunais, 
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decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar 
a presença, em determinados atos, às próprias partes 
e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos 
quais  a  preservação  do  direito  à  intimidade  do 
interessado  no  sigilo  não  prejudique  o  interesse 
público à informação; (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 45, de 2004)
X – as decisões administrativas dos tribunais 
serão  motivadas  e  em  sessão  pública,  sendo  as 
disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta 
de  seus  membros;  (Redação  dada  pela  Emenda 
Constitucional nº 45, de 2004)
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 
3.367, cujo acórdão foi publicado em 17 de março de 2006, o 
Supremo assentou a constitucionalidade do próprio Conselho, 
ocasião em que fiquei vencido. O relator, Ministro Cezar Peluso, 
destacou que a introdução desse órgão de controle não atinge o 
autogoverno do Judiciário. Sua Excelência fez ver:
Da  totalidade  das  competências  privativas  dos 
tribunais, objeto do disposto no art. 96 da Constituição da 
República, nenhuma delas lhes foi castrada a esses órgãos, 
que  continuarão  a  exercê-las  todas  com  plenitude  e 
exclusividade, elaborando regimentos internos, elegendo 
corpos  diretivos,  organizando  as  secretarias  e  serviços 
auxiliares,  concedendo  licenças,  férias  e  outros 
afastamentos a seus membros, provendo cargos de juiz de 
carreira, assim como os necessários à administração da 
justiça,  etc,  sem  terem  perdido  o  poder  de  elaborar  e 
encaminhar as respectivas propostas orçamentárias.
De  fato,  o  tratamento  nacional  reservado  ao  Poder 
Judiciário pela Constituição não autoriza o Conselho Nacional 
de  Justiça  a  suprimir  a  independência  dos  tribunais, 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
transformando-os em meros órgãos autômatos, desprovidos de 
autocontrole.  A  solução  de  eventual  controvérsia  entre  as 
atribuições do Conselho e as dos tribunais não ocorre com a 
simples  prevalência  do  primeiro,  na  medida  em  que  a 
competência do segundo também é prevista na Constituição da 
República. Não questiono incumbir ao Conselho a fiscalização 
da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário e a 
instauração dos procedimentos de ofício. A atuação legítima, 
contudo,  exige  a  observância  da  autonomia  político-
administrativa dos tribunais, enquanto instituições dotadas de 
capacidade autoadministrativa e disciplinar.
O  tema  foi  analisado  em  mandados  de  segurança 
impetrados contra atos do Conselho em processos disciplinares 
específicos.  Na  decisão  proferida  na  Medida  Cautelar  no 
Mandado de Segurança nº 28.884/DF, assentei a necessidade de 
o Conselho Nacional de Justiça, em âmbito disciplinar, atuar de 
forma  subsidiária,  de  modo  a  harmonizar  as  competências 
constitucionais que lhe foram atribuídas pela Carta Cidadã com 
a competência disciplinar dos tribunais. Eis o que consignei:
Salta aos olhos a relevância do pedido formulado 
quanto à necessária determinação ao Tribunal de Justiça 
de  Minas  Gerais  no  sentido  de  julgar  o  processo 
administrativo,  glosada  a  atividade  monocrática,  a 
atividade do corregedor. Incabível é cogitar-se, na situação 
concreta,  de  legitimação  concorrente,  sob  pena  de 
menosprezo  à  organicidade  e  à  dinâmica  do  Direito, 
vindo-se  a  agasalhar  avocação  que  se  distancia  da 
previsão  do  inciso  III  do  §  4º  do  artigo  103-B  da 
Constituição Federal – a revelar competir ao  Conselho 
Nacional de Justiça “receber e conhecer das reclamações 
contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive 
contra  seus  serviços  auxiliares,  serventias  e  órgãos 
prestadores de serviços notariais e de registro que atuem 
por  delegação  do  poder  público  ou  oficializados,  sem 
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transformando-os em meros órgãos autômatos, desprovidos de 
autocontrole.  A  solução  de  eventual  controvérsia  entre  as 
atribuições do Conselho e as dos tribunais não ocorre com a 
simples  prevalência  do  primeiro,  na  medida  em  que  a 
competência do segundo também é prevista na Constituição da 
República. Não questiono incumbir ao Conselho a fiscalização 
da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário e a 
instauração dos procedimentos de ofício. A atuação legítima, 
contudo,  exige  a  observância  da  autonomia  político-
administrativa dos tribunais, enquanto instituições dotadas de 
capacidade autoadministrativa e disciplinar.
O  tema  foi  analisado  em  mandados  de  segurança 
impetrados contra atos do Conselho em processos disciplinares 
específicos.  Na  decisão  proferida  na  Medida  Cautelar  no 
Mandado de Segurança nº 28.884/DF, assentei a necessidade de 
o Conselho Nacional de Justiça, em âmbito disciplinar, atuar de 
forma  subsidiária,  de  modo  a  harmonizar  as  competências 
constitucionais que lhe foram atribuídas pela Carta Cidadã com 
a competência disciplinar dos tribunais. Eis o que consignei:
Salta aos olhos a relevância do pedido formulado 
quanto à necessária determinação ao Tribunal de Justiça 
de  Minas  Gerais  no  sentido  de  julgar  o  processo 
administrativo,  glosada  a  atividade  monocrática,  a 
atividade do corregedor. Incabível é cogitar-se, na situação 
concreta,  de  legitimação  concorrente,  sob  pena  de 
menosprezo  à  organicidade  e  à  dinâmica  do  Direito, 
vindo-se  a  agasalhar  avocação  que  se  distancia  da 
previsão  do  inciso  III  do  §  4º  do  artigo  103-B  da 
Constituição Federal – a revelar competir ao  Conselho 
Nacional de Justiça “receber e conhecer das reclamações 
contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive 
contra  seus  serviços  auxiliares,  serventias  e  órgãos 
prestadores de serviços notariais e de registro que atuem 
por  delegação  do  poder  público  ou  oficializados,  sem 
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Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
prejuízo  da  competência  disciplinar  e  correcional  dos 
tribunais,  podendo  avocar  processos  disciplinares  em 
curso  e  determinar  a  remoção,  a  disponibilidade  ou a 
aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais 
ao  tempo  de  serviço  e  aplicar  outras  sanções 
administrativas, assegurada ampla defesa”. Relativamente 
aos  processos  disciplinares  de  juízes  e  membros  de 
tribunais, a revisão, de ofício ou mediante provocação, 
pressupõe, a teor desse inciso e também do inciso V – 
“rever, de ofício, ou mediante provocação, os processos 
disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há 
menos  de  um  ano”  –,  o  exaurimento  da  atuação  na 
origem, mesmo porque, conforme o inciso VIII do artigo 
93 da Carta da República – e incumbe interpretá-la de 
forma sistemática –, cabe ao tribunal, de início, o ato de 
remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, 
por  interesse  público,  observado  o  voto  da  maioria 
absoluta.
De clareza ímpar, também nessa linha, revela-se a decisão 
do  Ministro  Celso  de  Mello  no  Mandado  de  Segurança  nº 
28.799/DF, quando  destacou o postulado da subsidiariedade 
como  vetor  interpretativo  a  conferir  unidade  ao  texto 
constitucional e a afastar casos de interferência indevida na 
administração dos tribunais:
Não obstante a dimensão nacional em que se projeta 
o modelo judiciário  vigente em nosso País,  não se pode 
deixar de reconhecer que os corpos judiciários locais, por 
qualificarem-se 
como
 
coletividades
 
autônomas 
institucionalizadas,  possuem um núcleo de autogoverno 
que  lhes  é  próprio  e  que,  por  isso  mesmo,  constitui 
expressão
 de  legítima 
autonomia
 que  deve 
ser 
ordinariamente preservada, porque, ainda que admissível, é 
sempre extraordinária  a  possibilidade  de  interferência, 
neles, de organismos posicionados na estrutura central do 
19 
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prejuízo  da  competência  disciplinar  e  correcional  dos 
tribunais,  podendo  avocar  processos  disciplinares  em 
curso  e  determinar  a  remoção,  a  disponibilidade  ou a 
aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais 
ao  tempo  de  serviço  e  aplicar  outras  sanções 
administrativas, assegurada ampla defesa”. Relativamente 
aos  processos  disciplinares  de  juízes  e  membros  de 
tribunais, a revisão, de ofício ou mediante provocação, 
pressupõe, a teor desse inciso e também do inciso V – 
“rever, de ofício, ou mediante provocação, os processos 
disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há 
menos  de  um  ano”  –,  o  exaurimento  da  atuação  na 
origem, mesmo porque, conforme o inciso VIII do artigo 
93 da Carta da República – e incumbe interpretá-la de 
forma sistemática –, cabe ao tribunal, de início, o ato de 
remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, 
por  interesse  público,  observado  o  voto  da  maioria 
absoluta.
De clareza ímpar, também nessa linha, revela-se a decisão 
do  Ministro  Celso  de  Mello  no  Mandado  de  Segurança  nº 
28.799/DF, quando  destacou o postulado da subsidiariedade 
como  vetor  interpretativo  a  conferir  unidade  ao  texto 
constitucional e a afastar casos de interferência indevida na 
administração dos tribunais:
Não obstante a dimensão nacional em que se projeta 
o modelo judiciário  vigente em nosso País,  não se pode 
deixar de reconhecer que os corpos judiciários locais, por 
qualificarem-se 
como
 
coletividades
 
autônomas 
institucionalizadas,  possuem um núcleo de autogoverno 
que  lhes  é  próprio  e  que,  por  isso  mesmo,  constitui 
expressão
 de  legítima 
autonomia
 que  deve 
ser 
ordinariamente preservada, porque, ainda que admissível, é 
sempre extraordinária  a  possibilidade  de  interferência, 
neles, de organismos posicionados na estrutura central do 
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Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
Poder Judiciário nacional.
É  por  tal  motivo que  se  pode  afirmar  que  o 
postulado da subsidiariedade representa, nesse contexto, 
um fator de harmonização e de equilíbrio entre situações 
que,  por  exprimirem  estados  de  polaridade  conflitante 
(pretensão de  autonomia  em  contraste com  tendência 
centralizadora),  poderão dar causa a grave tensão dialética, 
tão desgastante quão igualmente lesiva para os sujeitos e 
órgãos em relação de frontal antagonismo.
Em  uma  palavra:  a  subsidiariedade,  enquanto 
síntese  de  um  processo  dialético  representado  por 
diferenças  e  tensões
 existentes
 entre  elementos 
contrastantes,  constituiria, sob tal perspectiva, cláusula 
imanente ao próprio modelo constitucional positivado em 
nosso  sistema  normativo,  apta  a  propiciar solução  de 
harmonioso convívio entre o autogoverno da Magistratura 
e o  poder  de  controle  e  fiscalização  outorgado  ao 
Conselho Nacional de Justiça.
[...]
Disso  resulta  que  o  exercício,  pelo  Conselho 
Nacional de Justiça,  da competência disciplinar que lhe 
foi  atribuída  dependeria,  para  legitimar-se,  da  estrita 
observância  do postulado da subsidiariedade,  de tal modo 
que a atuação desse órgão devesse  sempre supor, dentre 
outras situações anômalas, (a) a inércia dos Tribunais na 
adoção de medidas de índole administrativo-disciplinar, 
(b)
 a  simulação 
investigatória,  (c)
 a  indevida 
procrastinação  na  prática  dos  atos  de  fiscalização  e 
controle  ou (d)  a  incapacidade de  promover,  com 
independência, procedimentos administrativos destinados a 
tornar  efetiva  a  responsabilidade  funcional  dos 
magistrados.
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Poder Judiciário nacional.
É  por  tal  motivo que  se  pode  afirmar  que  o 
postulado da subsidiariedade representa, nesse contexto, 
um fator de harmonização e de equilíbrio entre situações 
que,  por  exprimirem  estados  de  polaridade  conflitante 
(pretensão de  autonomia  em  contraste com  tendência 
centralizadora),  poderão dar causa a grave tensão dialética, 
tão desgastante quão igualmente lesiva para os sujeitos e 
órgãos em relação de frontal antagonismo.
Em  uma  palavra:  a  subsidiariedade,  enquanto 
síntese  de  um  processo  dialético  representado  por 
diferenças  e  tensões
 existentes
 entre  elementos 
contrastantes,  constituiria, sob tal perspectiva, cláusula 
imanente ao próprio modelo constitucional positivado em 
nosso  sistema  normativo,  apta  a  propiciar solução  de 
harmonioso convívio entre o autogoverno da Magistratura 
e o  poder  de  controle  e  fiscalização  outorgado  ao 
Conselho Nacional de Justiça.
[...]
Disso  resulta  que  o  exercício,  pelo  Conselho 
Nacional de Justiça,  da competência disciplinar que lhe 
foi  atribuída  dependeria,  para  legitimar-se,  da  estrita 
observância  do postulado da subsidiariedade,  de tal modo 
que a atuação desse órgão devesse  sempre supor, dentre 
outras situações anômalas, (a) a inércia dos Tribunais na 
adoção de medidas de índole administrativo-disciplinar, 
(b)
 a  simulação 
investigatória,  (c)
 a  indevida 
procrastinação  na  prática  dos  atos  de  fiscalização  e 
controle  ou (d)  a  incapacidade de  promover,  com 
independência, procedimentos administrativos destinados a 
tornar  efetiva  a  responsabilidade  funcional  dos 
magistrados.
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Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
Esta ação direta não trata da intervenção do Conselho 
Nacional de Justiça em processo disciplinar específico, mas do 
poder  para  instituir  normas  relativas  a  todos  os  processos 
disciplinares, em desrespeito à autonomia dos tribunais e em 
violação  à  reserva  de  lei  complementar.  É  flagrante  o 
descompasso com a Constituição da República.
A  competência  normativa  do  Conselho  Nacional  de 
Justiça, reconhecida pela sempre ilustrada maioria, não surge 
para elidir a dos tribunais. Esse Órgão, a título de uniformizar 
as regras concernentes ao procedimento disciplinar aplicável 
aos  magistrados,  não  pode  atropelar  o  autogoverno  dos 
tribunais,  tampouco  pode  invadir  a  esfera  de  competência 
reservada ao legislador.
No que tange aos Tribunais de Justiça, observem ainda os 
parâmetros  da  Federação,  valendo  lembrar  que  a  forma 
federativa é um mecanismo de proteção da autonomia privada 
e  da  autonomia  pública  dos  cidadãos,  servindo  a 
descentralização política para conter o poder e para aproximá-
lo do respectivo titular, o povo. A importância da Federação 
está revelada na Carta de 1988 a partir do primeiro artigo. A 
República  Federativa  do  Brasil  é  formada  pela  união 
indissolúvel  dos  Estados,  Municípios  e  Distrito  Federal, 
constituindo-se em Estado Democrático de Direito. Os Estados 
organizam-se segundo os ditames maiores e, aí, surgem os três 
Poderes – o Legislativo, o Executivo e o Judiciário –, que, nos 
moldes do artigo 2º, são independentes e harmônicos entre si. 
Configura exceção o Distrito Federal, o qual ficou destituído de 
Poder Judiciário próprio.
O artigo 60, § 4º, obstaculiza a deliberação sobre proposta 
de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. A 
previsão  apanha  qualquer  emenda  constitucional  que,  de 
alguma  maneira,  coloque  em  risco  a  autonomia  dos  entes 
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Supremo Tribunal Federal
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Esta ação direta não trata da intervenção do Conselho 
Nacional de Justiça em processo disciplinar específico, mas do 
poder  para  instituir  normas  relativas  a  todos  os  processos 
disciplinares, em desrespeito à autonomia dos tribunais e em 
violação  à  reserva  de  lei  complementar.  É  flagrante  o 
descompasso com a Constituição da República.
A  competência  normativa  do  Conselho  Nacional  de 
Justiça, reconhecida pela sempre ilustrada maioria, não surge 
para elidir a dos tribunais. Esse Órgão, a título de uniformizar 
as regras concernentes ao procedimento disciplinar aplicável 
aos  magistrados,  não  pode  atropelar  o  autogoverno  dos 
tribunais,  tampouco  pode  invadir  a  esfera  de  competência 
reservada ao legislador.
No que tange aos Tribunais de Justiça, observem ainda os 
parâmetros  da  Federação,  valendo  lembrar  que  a  forma 
federativa é um mecanismo de proteção da autonomia privada 
e  da  autonomia  pública  dos  cidadãos,  servindo  a 
descentralização política para conter o poder e para aproximá-
lo do respectivo titular, o povo. A importância da Federação 
está revelada na Carta de 1988 a partir do primeiro artigo. A 
República  Federativa  do  Brasil  é  formada  pela  união 
indissolúvel  dos  Estados,  Municípios  e  Distrito  Federal, 
constituindo-se em Estado Democrático de Direito. Os Estados 
organizam-se segundo os ditames maiores e, aí, surgem os três 
Poderes – o Legislativo, o Executivo e o Judiciário –, que, nos 
moldes do artigo 2º, são independentes e harmônicos entre si. 
Configura exceção o Distrito Federal, o qual ficou destituído de 
Poder Judiciário próprio.
O artigo 60, § 4º, obstaculiza a deliberação sobre proposta 
de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. A 
previsão  apanha  qualquer  emenda  constitucional  que,  de 
alguma  maneira,  coloque  em  risco  a  autonomia  dos  entes 
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federados. Por conseguinte, por força do princípio federativo, 
afigura-se inafastável a autonomia dos Tribunais de Justiça, no 
que se mostram órgãos de cúpula do Poder Judiciário local. Se, 
em  relação  aos  tribunais  em  geral,  há  de  se  considerar  o 
predicado da autonomia preconizado nos artigos 96, inciso I, e 
99 da Constituição, quanto aos Tribunais de Justiça, cumpre 
atentar, em acréscimo, para o princípio federativo.
Em  época  de  crise,  é  preciso  cuidado  redobrado  ao 
regular, de sorte a evitar que paixões momentâneas orientem os 
agentes normatizadores, em detrimento da reflexão maior que 
deve anteceder a edição dos atos normativos em geral e, em 
especial, das emendas à Constituição.
Não  incumbe  ao  Conselho  Nacional  de  Justiça  criar 
deveres, direitos e sanções administrativas, mediante resolução, 
ou substituir-se ao Congresso e alterar as regras previstas na Lei 
Orgânica da Magistratura referentes ao processo disciplinar. O 
preceito do artigo 5º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 45, de 
2004, de caráter nitidamente transitório, não lhe autoriza chegar 
a tanto. Restringe-se à regulação concernente ao funcionamento 
do próprio Conselho e às atribuições do Ministro-Corregedor. 
Aludo, uma vez mais, às palavras do Ministro Cezar Peluso no 
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.367, 
quando Sua Excelência assentou que o exercício da atividade de 
controle do Conselho Nacional de Justiça sujeita-se, “como não 
podia deixar de ser, às prescrições constitucionais e às normas 
subalternas  da  Lei  Orgânica  da  Magistratura  e  do  futuro 
Estatuto, emanadas do Poder Legislativo, segundo os princípios 
e  regras  fundamentais  da  independência  e  harmonia  dos 
Poderes”.
Para efeito de documentação, menciono os artigos 46 e 48 
da Lei Complementar nº 35, de 1979, a qual veicula o Estatuto 
da  Magistratura.  De  acordo  com  tais  dispositivos,  o 
procedimento  disciplinar  para  a  decretação  da  remoção,  da 
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federados. Por conseguinte, por força do princípio federativo, 
afigura-se inafastável a autonomia dos Tribunais de Justiça, no 
que se mostram órgãos de cúpula do Poder Judiciário local. Se, 
em  relação  aos  tribunais  em  geral,  há  de  se  considerar  o 
predicado da autonomia preconizado nos artigos 96, inciso I, e 
99 da Constituição, quanto aos Tribunais de Justiça, cumpre 
atentar, em acréscimo, para o princípio federativo.
Em  época  de  crise,  é  preciso  cuidado  redobrado  ao 
regular, de sorte a evitar que paixões momentâneas orientem os 
agentes normatizadores, em detrimento da reflexão maior que 
deve anteceder a edição dos atos normativos em geral e, em 
especial, das emendas à Constituição.
Não  incumbe  ao  Conselho  Nacional  de  Justiça  criar 
deveres, direitos e sanções administrativas, mediante resolução, 
ou substituir-se ao Congresso e alterar as regras previstas na Lei 
Orgânica da Magistratura referentes ao processo disciplinar. O 
preceito do artigo 5º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 45, de 
2004, de caráter nitidamente transitório, não lhe autoriza chegar 
a tanto. Restringe-se à regulação concernente ao funcionamento 
do próprio Conselho e às atribuições do Ministro-Corregedor. 
Aludo, uma vez mais, às palavras do Ministro Cezar Peluso no 
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.367, 
quando Sua Excelência assentou que o exercício da atividade de 
controle do Conselho Nacional de Justiça sujeita-se, “como não 
podia deixar de ser, às prescrições constitucionais e às normas 
subalternas  da  Lei  Orgânica  da  Magistratura  e  do  futuro 
Estatuto, emanadas do Poder Legislativo, segundo os princípios 
e  regras  fundamentais  da  independência  e  harmonia  dos 
Poderes”.
Para efeito de documentação, menciono os artigos 46 e 48 
da Lei Complementar nº 35, de 1979, a qual veicula o Estatuto 
da  Magistratura.  De  acordo  com  tais  dispositivos,  o 
procedimento  disciplinar  para  a  decretação  da  remoção,  da 
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disponibilidade ou da perda do cargo de magistrado obedecerá 
ao  prescrito  no  artigo  27  da  referida  Lei,  enquanto  o 
procedimento disciplinar para apuração das faltas puníveis com 
advertência  ou  censura  será  estabelecido  pelos  regimentos 
internos dos tribunais.
Analisando o tema, no julgamento final da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2.580-5/CE, da relatoria do Ministro 
Carlos Velloso, acórdão publicado em 26 de setembro de 2002, o 
Plenário concluiu pela recepção dos preceitos, assentando estar 
a  disciplina  regimental  limitada  ao  procedimento  para 
apuração de faltas dos magistrados puníveis com as penas de 
advertência e censura, ante o disposto no artigo 48 da Loman. 
Vale  dizer:  quanto  às  demais,  tem-se  a  reserva  de  lei 
complementar, o que também obstaculiza a atuação regedora 
do Conselho.
Cabe,  ainda,  examinar  a  matéria  sob  o  ângulo  das 
garantias do magistrado enquanto sujeito passivo do processo 
administrativo  disciplinar.  A Lei  Orgânica  da  Magistratura, 
naquilo  que  recepcionada  considerada  também  a  Emenda 
Constitucional  nº  45,  de  2004,  é  vinculativa,  sob  pena  de 
abandono dos princípios da legalidade e do devido processo 
legal.
Alfim, não olvido o silêncio do Estatuto da Magistratura 
em  diversas  questões  relacionadas  ao  processo  disciplinar 
aplicável  aos  magistrados  e  a  consequente  necessidade  de 
regulamentação. Vivemos, porém, em um Estado Democrático 
de Direito, em um Estado em que o Judiciário – no exercício da 
competência  disciplinar  –  está  submetido  ao  princípio  da 
legalidade, cabendo ao Congresso, e não ao Conselho Nacional 
de Justiça, alterar a Lei Orgânica da Magistratura, por meio de 
diploma complementar. Como tenho enfatizado à exaustão, o 
fim a ser alcançado não pode justificar o meio empregado, ou 
seja,  a  punição  dos  magistrados  que  cometem  desvios  de 
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disponibilidade ou da perda do cargo de magistrado obedecerá 
ao  prescrito  no  artigo  27  da  referida  Lei,  enquanto  o 
procedimento disciplinar para apuração das faltas puníveis com 
advertência  ou  censura  será  estabelecido  pelos  regimentos 
internos dos tribunais.
Analisando o tema, no julgamento final da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2.580-5/CE, da relatoria do Ministro 
Carlos Velloso, acórdão publicado em 26 de setembro de 2002, o 
Plenário concluiu pela recepção dos preceitos, assentando estar 
a  disciplina  regimental  limitada  ao  procedimento  para 
apuração de faltas dos magistrados puníveis com as penas de 
advertência e censura, ante o disposto no artigo 48 da Loman. 
Vale  dizer:  quanto  às  demais,  tem-se  a  reserva  de  lei 
complementar, o que também obstaculiza a atuação regedora 
do Conselho.
Cabe,  ainda,  examinar  a  matéria  sob  o  ângulo  das 
garantias do magistrado enquanto sujeito passivo do processo 
administrativo  disciplinar.  A Lei  Orgânica  da  Magistratura, 
naquilo  que  recepcionada  considerada  também  a  Emenda 
Constitucional  nº  45,  de  2004,  é  vinculativa,  sob  pena  de 
abandono dos princípios da legalidade e do devido processo 
legal.
Alfim, não olvido o silêncio do Estatuto da Magistratura 
em  diversas  questões  relacionadas  ao  processo  disciplinar 
aplicável  aos  magistrados  e  a  consequente  necessidade  de 
regulamentação. Vivemos, porém, em um Estado Democrático 
de Direito, em um Estado em que o Judiciário – no exercício da 
competência  disciplinar  –  está  submetido  ao  princípio  da 
legalidade, cabendo ao Congresso, e não ao Conselho Nacional 
de Justiça, alterar a Lei Orgânica da Magistratura, por meio de 
diploma complementar. Como tenho enfatizado à exaustão, o 
fim a ser alcançado não pode justificar o meio empregado, ou 
seja,  a  punição  dos  magistrados  que  cometem  desvios  de 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
conduta  não  pode  justificar  o  abandono  do  princípio  da 
legalidade.
Em  casos  de  omissão  da  Loman,  cumpre  aplicar 
subsidiariamente o Estatuto dos Servidores Públicos, consoante 
reiterados  pronunciamentos  deste  Supremo.  A  título  de 
ilustração, cito o precedente oriundo do Mandado de Segurança 
nº 25.191, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, publicado no 
Diário  da  Justiça  de  17  de  dezembro  de  2007,  em  que  se 
determinou a observância da Lei nº 8.112/90 na falta de regras, 
na  Lei  Orgânica  da  Magistratura,  sobre  a  prescrição  da 
pretensão punitiva por faltas disciplinares. Menciono também o 
acórdão  prolatado  no  Recurso  Ordinário  em  Mandado  de 
Segurança nº 23.436, de minha relatoria, publicado em 15 de 
outubro de 1999, em que se aplicou a regra da Lei nº 8.112/90 de 
interrupção  do  prazo  prescricional  em  relação  a  pretensões 
punitivas  deduzidas  contra  magistrados.  Ao  Conselho,  no 
entanto, não cabe, mediante resolução, ao argumento de que 
estaria  apenas  a  consolidar  tal  jurisprudência,  estabelecer 
normas cogentes sobre processo disciplinar de modo a vincular 
os tribunais, a partir da presunção de que estes, ao elaborar os 
respectivos regimentos internos ou ao interpretar a legislação 
pertinente, irão falhar no cumprimento da missão institucional 
censória que lhes foi conferida pela Lei Fundamental.
Consideradas essas premissas, passo ao exame específico 
dos artigos impugnados.
a) ARTIGO 2º 
A requerente volta-se contra a denominação de “tribunal” 
que, segundo alega, teria sido emprestada, no artigo 2º, ao 
Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho da Justiça Federal. 
Transcrevo o teor do artigo:
Art. 2º Considera-se Tribunal, para os efeitos desta 
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conduta  não  pode  justificar  o  abandono  do  princípio  da 
legalidade.
Em  casos  de  omissão  da  Loman,  cumpre  aplicar 
subsidiariamente o Estatuto dos Servidores Públicos, consoante 
reiterados  pronunciamentos  deste  Supremo.  A  título  de 
ilustração, cito o precedente oriundo do Mandado de Segurança 
nº 25.191, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, publicado no 
Diário  da  Justiça  de  17  de  dezembro  de  2007,  em  que  se 
determinou a observância da Lei nº 8.112/90 na falta de regras, 
na  Lei  Orgânica  da  Magistratura,  sobre  a  prescrição  da 
pretensão punitiva por faltas disciplinares. Menciono também o 
acórdão  prolatado  no  Recurso  Ordinário  em  Mandado  de 
Segurança nº 23.436, de minha relatoria, publicado em 15 de 
outubro de 1999, em que se aplicou a regra da Lei nº 8.112/90 de 
interrupção  do  prazo  prescricional  em  relação  a  pretensões 
punitivas  deduzidas  contra  magistrados.  Ao  Conselho,  no 
entanto, não cabe, mediante resolução, ao argumento de que 
estaria  apenas  a  consolidar  tal  jurisprudência,  estabelecer 
normas cogentes sobre processo disciplinar de modo a vincular 
os tribunais, a partir da presunção de que estes, ao elaborar os 
respectivos regimentos internos ou ao interpretar a legislação 
pertinente, irão falhar no cumprimento da missão institucional 
censória que lhes foi conferida pela Lei Fundamental.
Consideradas essas premissas, passo ao exame específico 
dos artigos impugnados.
a) ARTIGO 2º 
A requerente volta-se contra a denominação de “tribunal” 
que, segundo alega, teria sido emprestada, no artigo 2º, ao 
Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho da Justiça Federal. 
Transcrevo o teor do artigo:
Art. 2º Considera-se Tribunal, para os efeitos desta 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
resolução,  o  Conselho  Nacional  de  Justiça,  o  Tribunal 
Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da 
Justiça  Federal,  no  âmbito  da  respectiva  competência 
administrativa  definida  na  Constituição  e  nas  leis 
próprias.
Dúvidas não há sobre o preceito constitucional atinente à 
natureza do Conselho Nacional de Justiça. Integra a estrutura 
do  Poder  Judiciário,  mas  não  é  órgão  jurisdicional,  não 
intervém na atividade judicante. Possui caráter eminentemente 
administrativo  e  não  dispõe  de  competência  alguma  para, 
mediante atuação colegiada ou monocrática, reexaminar atos de 
conteúdo  jurisdicional,  formalizados  por  magistrados  ou 
tribunais  do  país.  Precedentes:  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade nº 3.367, relator Ministro Cezar Peluso, 
acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de março de 2006, 
e Mandado de Segurança nº 27.708, de minha relatoria, acórdão 
publicado no Diário da Justiça eletrônico em 21 de maio de 
2010. Nesse último, o entendimento foi resumido na seguinte 
ementa:
CONSELHO  NACIONAL  DE  JUSTIÇA  – 
ATRIBUIÇÃO
 
–
 
ACORDO
 
JUDICIAL
 
– 
INTANGIBILIDADE.  Detendo  o  Conselho  Nacional  de 
Justiça atribuições simplesmente administrativas, revela-se 
imprópria declaração a alcançar acordo judicial.
O  direito  possui  princípios,  institutos,  expressões  e 
vocábulos  com  sentido  próprio.  A escolha  pelo  constituinte 
derivado do termo “Conselho” para a instituição interna de 
controle  do  Poder  Judiciário  mostra-se  eloquente.  Buscou 
evidenciar a natureza  administrativa do  órgão  e definir, de 
maneira precisa, os limites de atuação.
Cumpre  indagar:  o  artigo  encerra,  relativamente  ao 
Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho da Justiça Federal, 
25 
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resolução,  o  Conselho  Nacional  de  Justiça,  o  Tribunal 
Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da 
Justiça  Federal,  no  âmbito  da  respectiva  competência 
administrativa  definida  na  Constituição  e  nas  leis 
próprias.
Dúvidas não há sobre o preceito constitucional atinente à 
natureza do Conselho Nacional de Justiça. Integra a estrutura 
do  Poder  Judiciário,  mas  não  é  órgão  jurisdicional,  não 
intervém na atividade judicante. Possui caráter eminentemente 
administrativo  e  não  dispõe  de  competência  alguma  para, 
mediante atuação colegiada ou monocrática, reexaminar atos de 
conteúdo  jurisdicional,  formalizados  por  magistrados  ou 
tribunais  do  país.  Precedentes:  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade nº 3.367, relator Ministro Cezar Peluso, 
acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de março de 2006, 
e Mandado de Segurança nº 27.708, de minha relatoria, acórdão 
publicado no Diário da Justiça eletrônico em 21 de maio de 
2010. Nesse último, o entendimento foi resumido na seguinte 
ementa:
CONSELHO  NACIONAL  DE  JUSTIÇA  – 
ATRIBUIÇÃO
 
–
 
ACORDO
 
JUDICIAL
 
– 
INTANGIBILIDADE.  Detendo  o  Conselho  Nacional  de 
Justiça atribuições simplesmente administrativas, revela-se 
imprópria declaração a alcançar acordo judicial.
O  direito  possui  princípios,  institutos,  expressões  e 
vocábulos  com  sentido  próprio.  A escolha  pelo  constituinte 
derivado do termo “Conselho” para a instituição interna de 
controle  do  Poder  Judiciário  mostra-se  eloquente.  Buscou 
evidenciar a natureza  administrativa do  órgão  e definir, de 
maneira precisa, os limites de atuação.
Cumpre  indagar:  o  artigo  encerra,  relativamente  ao 
Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho da Justiça Federal, 
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Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
a qualificação de Tribunal? A resposta é negativa. O vocábulo 
“tribunal” nele contido revela tão somente que as normas que 
se seguem são aplicáveis  também ao Conselho Nacional de 
Justiça e ao Conselho da Justiça Federal. Em síntese: tem-se, 
com a expressão “considera-se tribunal”, apenas a submissão 
dos dois órgãos à Resolução, embora os dispositivos não se 
refiram especificamente a eles, aludindo unicamente a Tribunal.
Sob esse ângulo, não procede o pedido formulado.
b) ARTIGO 3º, INCISO V
Eis o texto:
Art.  3º  São  penas  disciplinares  aplicáveis  aos 
magistrados da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da 
Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, da Justiça dos Estados e 
do Distrito Federal e Territórios:
[...]
V - aposentadoria compulsória;
Sustenta a requerente que o preceito impugnado excluiria 
o direito ao recebimento dos vencimentos proporcionais em 
caso de aposentadoria compulsória.
A Carta  da  República  reserva  a  lei  complementar  de 
iniciativa do Supremo a definição dos direitos e deveres dos 
magistrados bem como das sanções disciplinares que lhes são 
aplicáveis.  O  artigo  103-B,  §  4º,  inciso  III,  preconiza 
expressamente que a sanção de aposentadoria deve ser aplicada 
“com  subsídios  ou  proventos  proporcionais  ao  tempo  de 
serviço”.  A  Resolução  impugnada  não  dispõe  em  sentido 
contrário, tampouco permite a interpretação de que a sanção de 
aposentadoria compulsória seria aplicável sem o subsídio ou os 
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a qualificação de Tribunal? A resposta é negativa. O vocábulo 
“tribunal” nele contido revela tão somente que as normas que 
se seguem são aplicáveis  também ao Conselho Nacional de 
Justiça e ao Conselho da Justiça Federal. Em síntese: tem-se, 
com a expressão “considera-se tribunal”, apenas a submissão 
dos dois órgãos à Resolução, embora os dispositivos não se 
refiram especificamente a eles, aludindo unicamente a Tribunal.
Sob esse ângulo, não procede o pedido formulado.
b) ARTIGO 3º, INCISO V
Eis o texto:
Art.  3º  São  penas  disciplinares  aplicáveis  aos 
magistrados da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da 
Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, da Justiça dos Estados e 
do Distrito Federal e Territórios:
[...]
V - aposentadoria compulsória;
Sustenta a requerente que o preceito impugnado excluiria 
o direito ao recebimento dos vencimentos proporcionais em 
caso de aposentadoria compulsória.
A Carta  da  República  reserva  a  lei  complementar  de 
iniciativa do Supremo a definição dos direitos e deveres dos 
magistrados bem como das sanções disciplinares que lhes são 
aplicáveis.  O  artigo  103-B,  §  4º,  inciso  III,  preconiza 
expressamente que a sanção de aposentadoria deve ser aplicada 
“com  subsídios  ou  proventos  proporcionais  ao  tempo  de 
serviço”.  A  Resolução  impugnada  não  dispõe  em  sentido 
contrário, tampouco permite a interpretação de que a sanção de 
aposentadoria compulsória seria aplicável sem o subsídio ou os 
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Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
proventos correspondentes. Aliás, é inerente à aposentadoria a 
percepção de proventos. Do contrário, tratar-se-ia de perda do 
cargo, o que se mostra possível somente mediante sentença 
judicial  transitada  em  julgado,  em  razão  da  vitaliciedade 
assegurada aos juízes no artigo 95, inciso I, da Constituição da 
República.
O silêncio do artigo 3º da Resolução atacada – que arrola a 
aposentadoria compulsória sem fazer referência à percepção de 
subsídio ou proventos proporcionais – não autoriza presumir 
que órgão sancionador atuará à revelia do artigo 103-B, § 4º, 
inciso  III,  da  Constituição  da  República,  dispositivo  que 
determina  expressamente  a  aplicação  da  aposentadoria 
compulsória  “com  subsídios  ou  proventos  proporcionais  ao 
tempo de serviço”.
A declaração de inconstitucionalidade do ato normativo 
pressupõe  conflito  manifesto  com  preceito  constitucional, 
inexistente na espécie. Também não subsiste o que articulado 
sob esse aspecto.
c) ARTIGO 3º, § 1º 
Assim dispõe o preceito:
§ 1º As penas previstas no art. 6º, § 1º, da Lei nº 4.898, 
de 9 de dezembro de 1965, são aplicáveis aos magistrados, 
desde que não incompatíveis com a Lei Complementar nº 
35, de 1979.
Transcrevo o artigo 6º, § 1º, da Lei nº 4.898, de 1965, para 
efeito de documentação:
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à 
sanção administrativa civil e penal.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
proventos correspondentes. Aliás, é inerente à aposentadoria a 
percepção de proventos. Do contrário, tratar-se-ia de perda do 
cargo, o que se mostra possível somente mediante sentença 
judicial  transitada  em  julgado,  em  razão  da  vitaliciedade 
assegurada aos juízes no artigo 95, inciso I, da Constituição da 
República.
O silêncio do artigo 3º da Resolução atacada – que arrola a 
aposentadoria compulsória sem fazer referência à percepção de 
subsídio ou proventos proporcionais – não autoriza presumir 
que órgão sancionador atuará à revelia do artigo 103-B, § 4º, 
inciso  III,  da  Constituição  da  República,  dispositivo  que 
determina  expressamente  a  aplicação  da  aposentadoria 
compulsória  “com  subsídios  ou  proventos  proporcionais  ao 
tempo de serviço”.
A declaração de inconstitucionalidade do ato normativo 
pressupõe  conflito  manifesto  com  preceito  constitucional, 
inexistente na espécie. Também não subsiste o que articulado 
sob esse aspecto.
c) ARTIGO 3º, § 1º 
Assim dispõe o preceito:
§ 1º As penas previstas no art. 6º, § 1º, da Lei nº 4.898, 
de 9 de dezembro de 1965, são aplicáveis aos magistrados, 
desde que não incompatíveis com a Lei Complementar nº 
35, de 1979.
Transcrevo o artigo 6º, § 1º, da Lei nº 4.898, de 1965, para 
efeito de documentação:
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à 
sanção administrativa civil e penal.
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Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo 
com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
a) advertência;
b) repreensão;
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de 
cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e 
vantagens;
d) destituição de função;
e) demissão;
f) demissão, a bem do serviço público.
O pedido formulado pela requerente restringe-se à sanção 
administrativa civil.
A forma republicana de governo instaura um regime de 
responsabilidade a que se deve submeter, de modo pleno, todas 
as  autoridades  estatais,  inclusive  os  magistrados.  Os  juízes 
brasileiros respondem administrativa e penalmente pela prática 
de abuso de autoridade, como qualquer outro agente público. 
Esta situação decorre do primado de igualdade perante a lei e 
do princípio da responsabilidade dos agentes às consequências 
jurídicas do próprio comportamento.
A Constituição Federal é um grande todo, não cabendo 
abandonar a interpretação sistemática. A possibilidade de os 
magistrados  responderem  disciplinarmente  por  ato 
caracterizador de abuso de autoridade não implica sujeição às 
penas administrativas versadas na Lei nº 4.898, de 1965, porque 
as sanções que lhes podem ser aplicadas estão versadas de 
forma taxativa na Lei Orgânica da Magistratura.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo 
com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
a) advertência;
b) repreensão;
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de 
cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e 
vantagens;
d) destituição de função;
e) demissão;
f) demissão, a bem do serviço público.
O pedido formulado pela requerente restringe-se à sanção 
administrativa civil.
A forma republicana de governo instaura um regime de 
responsabilidade a que se deve submeter, de modo pleno, todas 
as  autoridades  estatais,  inclusive  os  magistrados.  Os  juízes 
brasileiros respondem administrativa e penalmente pela prática 
de abuso de autoridade, como qualquer outro agente público. 
Esta situação decorre do primado de igualdade perante a lei e 
do princípio da responsabilidade dos agentes às consequências 
jurídicas do próprio comportamento.
A Constituição Federal é um grande todo, não cabendo 
abandonar a interpretação sistemática. A possibilidade de os 
magistrados  responderem  disciplinarmente  por  ato 
caracterizador de abuso de autoridade não implica sujeição às 
penas administrativas versadas na Lei nº 4.898, de 1965, porque 
as sanções que lhes podem ser aplicadas estão versadas de 
forma taxativa na Lei Orgânica da Magistratura.
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Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
No artigo 35, a Loman revela em preceito exaustivo os 
deveres  do magistrado, prevendo incumbir-lhe, entre outras 
obrigações,  cumprir  e  fazer  cumprir,  com  independência, 
serenidade e exatidão as disposições legais e os atos de ofício. 
Versa, ainda, o trato das partes com urbanidade e o dever de 
atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se 
tratar  de  providência  que  reclame  e  possibilite  solução  de 
urgência.  A  inobservância  de  qualquer  dos  deveres 
administrativos gera penalidades estabelecidas na própria Lei 
Orgânica.  Forçoso  é  concluir  pela  existência  de  disciplina 
especial derrogatória,  não  se aplicando  aos  magistrados, no 
campo administrativo, a Lei nº 4.898/65. O CNJ, ao dispor em 
sentido  diverso,  acabou  por  fazer  as  vezes  do  Congresso 
Nacional.
Nesse ponto, procede o pedido formalizado.
d) ARTIGOS 4º e 20
Eis o teor dos artigos impugnados:
Art. 4º O magistrado negligente, no cumprimento 
dos deveres do cargo, está sujeito à pena de advertência. 
Na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a 
pena  será  de  censura,  caso  a  infração  não  justificar 
punição mais grave.
[...]
Art.  20  O  julgamento  do  processo  administrativo 
disciplinar  será  realizado  em  sessão  pública  e  serão 
fundamentadas  todas  as  decisões,  inclusive  as 
interlocutórias.
A requerente afirma ter o artigo 4º implicado a supressão 
29 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
No artigo 35, a Loman revela em preceito exaustivo os 
deveres  do magistrado, prevendo incumbir-lhe, entre outras 
obrigações,  cumprir  e  fazer  cumprir,  com  independência, 
serenidade e exatidão as disposições legais e os atos de ofício. 
Versa, ainda, o trato das partes com urbanidade e o dever de 
atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se 
tratar  de  providência  que  reclame  e  possibilite  solução  de 
urgência.  A  inobservância  de  qualquer  dos  deveres 
administrativos gera penalidades estabelecidas na própria Lei 
Orgânica.  Forçoso  é  concluir  pela  existência  de  disciplina 
especial derrogatória,  não  se aplicando  aos  magistrados, no 
campo administrativo, a Lei nº 4.898/65. O CNJ, ao dispor em 
sentido  diverso,  acabou  por  fazer  as  vezes  do  Congresso 
Nacional.
Nesse ponto, procede o pedido formalizado.
d) ARTIGOS 4º e 20
Eis o teor dos artigos impugnados:
Art. 4º O magistrado negligente, no cumprimento 
dos deveres do cargo, está sujeito à pena de advertência. 
Na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a 
pena  será  de  censura,  caso  a  infração  não  justificar 
punição mais grave.
[...]
Art.  20  O  julgamento  do  processo  administrativo 
disciplinar  será  realizado  em  sessão  pública  e  serão 
fundamentadas  todas  as  decisões,  inclusive  as 
interlocutórias.
A requerente afirma ter o artigo 4º implicado a supressão 
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Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
da exigência de sigilo na imposição das sanções de advertência 
e  censura,  consoante  preconizado  na  Lei  Orgânica  da 
Magistratura.  Defende  que  apenas  outro  Estatuto  da 
Magistratura poderia inovar sobre o tema, nos termos do artigo 
93,  inciso  IX,  da  Carta  da  República.  Quanto  ao  artigo  20, 
aponta o interesse público na decretação de sigilo nos processos 
disciplinares instaurados contra magistrados, para manter-se a 
credibilidade do Poder Judiciário. Anota que a atual redação do 
artigo  93,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal  não  obsta  a 
realização de sessão fechada, consoante se depreende da parte 
final do texto.
As  alegações  não  subsistem.  O  respeito  ao  Poder 
Judiciário  não  pode  ser  obtido  por  meio  de  blindagem 
destinada a proteger do escrutínio público os juízes e o órgão 
sancionador. Tal medida é incompatível com a liberdade de 
informação e com a ideia de democracia, a pressupor, como 
adverte Norberto Bobbio – em  O futuro da democracia.  Trad. 
Marco Aurélio Nogueira. 11ª ed. São Paulo: Paz e Terra, 2000, p. 
98 –, o exercício do poder público em público, de forma a 
viabilizar  a  crítica  e  o  controle  social.  Faz-se  necessário, 
portanto,  que  as  decisões  em  processos  disciplinares  que 
envolvam magistrados sejam tomadas à luz do dia, à luz da 
democracia.  Não  é  dado  a  juízes  e  órgãos  sancionadores 
pretender  eximir-se  da  fiscalização  da  sociedade.  O  sigilo 
imposto com o objetivo de proteger a honra dos magistrados 
contribui  para  um  ambiente  de  suspeição  e  não  para  a 
credibilidade da magistratura, pois nada mais conducente à 
aquisição de confiança do povo do que a transparência e a força 
do melhor argumento.
Com a edição da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, o 
constituinte derivado modificou o artigo 93 da Carta Federal, 
assegurando, nos incisos IX e X, a observância do princípio da 
publicidade no exercício da atividade judiciária, inclusive nos 
processos disciplinares instaurados contra juízes.
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ADI 4638 MC-REF / DF 
da exigência de sigilo na imposição das sanções de advertência 
e  censura,  consoante  preconizado  na  Lei  Orgânica  da 
Magistratura.  Defende  que  apenas  outro  Estatuto  da 
Magistratura poderia inovar sobre o tema, nos termos do artigo 
93,  inciso  IX,  da  Carta  da  República.  Quanto  ao  artigo  20, 
aponta o interesse público na decretação de sigilo nos processos 
disciplinares instaurados contra magistrados, para manter-se a 
credibilidade do Poder Judiciário. Anota que a atual redação do 
artigo  93,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal  não  obsta  a 
realização de sessão fechada, consoante se depreende da parte 
final do texto.
As  alegações  não  subsistem.  O  respeito  ao  Poder 
Judiciário  não  pode  ser  obtido  por  meio  de  blindagem 
destinada a proteger do escrutínio público os juízes e o órgão 
sancionador. Tal medida é incompatível com a liberdade de 
informação e com a ideia de democracia, a pressupor, como 
adverte Norberto Bobbio – em  O futuro da democracia.  Trad. 
Marco Aurélio Nogueira. 11ª ed. São Paulo: Paz e Terra, 2000, p. 
98 –, o exercício do poder público em público, de forma a 
viabilizar  a  crítica  e  o  controle  social.  Faz-se  necessário, 
portanto,  que  as  decisões  em  processos  disciplinares  que 
envolvam magistrados sejam tomadas à luz do dia, à luz da 
democracia.  Não  é  dado  a  juízes  e  órgãos  sancionadores 
pretender  eximir-se  da  fiscalização  da  sociedade.  O  sigilo 
imposto com o objetivo de proteger a honra dos magistrados 
contribui  para  um  ambiente  de  suspeição  e  não  para  a 
credibilidade da magistratura, pois nada mais conducente à 
aquisição de confiança do povo do que a transparência e a força 
do melhor argumento.
Com a edição da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, o 
constituinte derivado modificou o artigo 93 da Carta Federal, 
assegurando, nos incisos IX e X, a observância do princípio da 
publicidade no exercício da atividade judiciária, inclusive nos 
processos disciplinares instaurados contra juízes.
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Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
Os preceitos são expressos:
IX  –  todos  os  julgamentos  dos  órgãos  do  Poder 
Judiciário  serão  públicos,  e  fundamentadas  todas  as 
decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a 
presença, em determinados atos, às próprias partes e a 
seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a 
preservação  do  direito  à intimidade  do  interessado  no 
sigilo não prejudique o interesse público à informação;
X – as decisões administrativas dos tribunais serão 
motivadas  e  em  sessão  pública,  sendo  as  disciplinares 
tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
Os  dispositivos  estão  em  plena  consonância  com  os 
ditames democrático e republicano, bem assim com o artigo 37 
da Lei Maior, segundo o qual a Administração Pública – gênero 
–  está  submetida  aos  princípios  da  legalidade,  da 
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. 
Impõe-se, portanto, o acesso a informações passíveis de serem 
enquadradas como públicas e iniludivelmente o são as alusivas 
à atuação dos magistrados, aos eventuais desvios e às sanções 
disciplinares aplicadas. A publicidade, como bem enfatizou o 
eminente  Decano,  Ministro  Celso  de  Mello,  na  decisão 
monocrática  proferida na Medida  Cautelar  no Mandado  de 
Segurança nº 24.725, atua como fator de legitimação dos atos 
estatais, pressupõe o acompanhamento pela sociedade de tudo 
que  esteja  no  âmbito  da  denominada  coisa  pública.  Esta 
pertence a todos, não se podendo invocar a intimidade, ou seja, 
a guarda de sigilo quanto a elementos que a compõem.
A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, não impede a 
realização  de  sessões  reservadas  para  garantir  o  direito  à 
intimidade, consoante prevê o próprio artigo 93, inciso IX, da 
Carta  Federal.  O  constituinte  derivado,  no  entanto,  exige 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
Os preceitos são expressos:
IX  –  todos  os  julgamentos  dos  órgãos  do  Poder 
Judiciário  serão  públicos,  e  fundamentadas  todas  as 
decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a 
presença, em determinados atos, às próprias partes e a 
seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a 
preservação  do  direito  à intimidade  do  interessado  no 
sigilo não prejudique o interesse público à informação;
X – as decisões administrativas dos tribunais serão 
motivadas  e  em  sessão  pública,  sendo  as  disciplinares 
tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
Os  dispositivos  estão  em  plena  consonância  com  os 
ditames democrático e republicano, bem assim com o artigo 37 
da Lei Maior, segundo o qual a Administração Pública – gênero 
–  está  submetida  aos  princípios  da  legalidade,  da 
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. 
Impõe-se, portanto, o acesso a informações passíveis de serem 
enquadradas como públicas e iniludivelmente o são as alusivas 
à atuação dos magistrados, aos eventuais desvios e às sanções 
disciplinares aplicadas. A publicidade, como bem enfatizou o 
eminente  Decano,  Ministro  Celso  de  Mello,  na  decisão 
monocrática  proferida na Medida  Cautelar  no Mandado  de 
Segurança nº 24.725, atua como fator de legitimação dos atos 
estatais, pressupõe o acompanhamento pela sociedade de tudo 
que  esteja  no  âmbito  da  denominada  coisa  pública.  Esta 
pertence a todos, não se podendo invocar a intimidade, ou seja, 
a guarda de sigilo quanto a elementos que a compõem.
A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, não impede a 
realização  de  sessões  reservadas  para  garantir  o  direito  à 
intimidade, consoante prevê o próprio artigo 93, inciso IX, da 
Carta  Federal.  O  constituinte  derivado,  no  entanto,  exige 
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Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
fundamentação  específica  para  a  decretação  de  sigilo  no 
processo  disciplinar,  porque  a  transparência  é  a  tônica  da 
atividade pública. A lei a que remete o dispositivo deve ser 
editada a fim de se restringir, em determinados atos, a presença 
às  próprias  partes  e  respectivos  advogados,  não  sendo 
necessária  para  assegurar  a  observância  do  princípio  da 
publicidade, sob pena de inverter os valores protegidos, já que a 
regra – a publicidade – passaria a ser exceção.
Não se cuida de caça às bruxas, quando, então, ficaria 
inaugurada verdadeira época de descontrole social, de terror. A 
quadra  é  reveladora  de  um  novo  senso  de  cidadania, 
transparecendo o interesse geral em dominar, sob o ângulo do 
conhecimento,  tudo  o  que  se  implemente  na  seara 
administrativa, presentes atos omissivos e comissivos. Ante o 
novo contexto, a Resolução do Conselho Nacional de Justiça, ao 
prever a publicidade das sanções disciplinares e da sessão de 
julgamento, não extrapola os limites normativos nem ofende 
garantia da magistratura, pois, a rigor, tais normas decorrem 
diretamente do texto constitucional, sobretudo depois da edição 
da Emenda de reforma do Poder Judiciário.
Não subsiste, portanto, o pedido de concessão de liminar 
no tocante aos artigos 4º e 20 da Resolução nº 135 do Conselho 
Nacional de Justiça.
e) ARTIGO 8º e § 2º e § 3º DO ARTIGO 9º
Os artigos 8º e 9º estabelecem:
Art. 8º O Corregedor, no caso de magistrados de 
primeiro grau, o Presidente ou outro membro competente 
do Tribunal, nos demais casos, quando tiver ciência de 
irregularidade,  é  obrigado  a  promover  a  apuração 
imediata dos fatos, observados os termos desta Resolução 
e, no que não conflitar com esta, do Regimento Interno 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
fundamentação  específica  para  a  decretação  de  sigilo  no 
processo  disciplinar,  porque  a  transparência  é  a  tônica  da 
atividade pública. A lei a que remete o dispositivo deve ser 
editada a fim de se restringir, em determinados atos, a presença 
às  próprias  partes  e  respectivos  advogados,  não  sendo 
necessária  para  assegurar  a  observância  do  princípio  da 
publicidade, sob pena de inverter os valores protegidos, já que a 
regra – a publicidade – passaria a ser exceção.
Não se cuida de caça às bruxas, quando, então, ficaria 
inaugurada verdadeira época de descontrole social, de terror. A 
quadra  é  reveladora  de  um  novo  senso  de  cidadania, 
transparecendo o interesse geral em dominar, sob o ângulo do 
conhecimento,  tudo  o  que  se  implemente  na  seara 
administrativa, presentes atos omissivos e comissivos. Ante o 
novo contexto, a Resolução do Conselho Nacional de Justiça, ao 
prever a publicidade das sanções disciplinares e da sessão de 
julgamento, não extrapola os limites normativos nem ofende 
garantia da magistratura, pois, a rigor, tais normas decorrem 
diretamente do texto constitucional, sobretudo depois da edição 
da Emenda de reforma do Poder Judiciário.
Não subsiste, portanto, o pedido de concessão de liminar 
no tocante aos artigos 4º e 20 da Resolução nº 135 do Conselho 
Nacional de Justiça.
e) ARTIGO 8º e § 2º e § 3º DO ARTIGO 9º
Os artigos 8º e 9º estabelecem:
Art. 8º O Corregedor, no caso de magistrados de 
primeiro grau, o Presidente ou outro membro competente 
do Tribunal, nos demais casos, quando tiver ciência de 
irregularidade,  é  obrigado  a  promover  a  apuração 
imediata dos fatos, observados os termos desta Resolução 
e, no que não conflitar com esta, do Regimento Interno 
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Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
respectivo.
[...]
Art.  9º  A notícia  de  irregularidade  praticada  por 
magistrados poderá ser feita por toda e qualquer pessoa, 
exigindo-se formulação por escrito, com confirmação da 
autenticidade,  a  identificação  e  o  endereço  do 
denunciante.
[...]
§ 2º Quando o fato narrado não configurar infração 
disciplinar ou ilícito penal, o procedimento será arquivado 
de plano  pelo  Corregedor,  no  caso  de magistrados  de 
primeiro grau, ou pelo Presidente do Tribunal, nos demais 
casos ou, ainda, pelo Corregedor Nacional de Justiça, nos 
casos levados ao seu exame.
§ 3º Os Corregedores locais, nos casos de magistrado 
de primeiro grau, e os presidentes de Tribunais, nos casos 
de  magistrados  de  segundo  grau,  comunicarão  à 
Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de quinze dias 
da decisão, o arquivamento dos procedimentos prévios de 
apuração contra magistrados.
Como salientado, o poder fiscalizatório, administrativo e 
disciplinar  conferido  pela  Constituição  Federal  ao  Conselho 
Nacional da Justiça não o autoriza a invadir o campo de atuação 
dos  tribunais  concernente  à  definição  das  atribuições  dos 
respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. O disposto 
no  artigo  8º  e  nos  §  2º  e  §  3º  do  artigo  9º  da  Resolução 
impugnada – ao incumbir a investigação de irregularidades ao 
Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, e ao 
Presidente  ou  a  outro  membro  competente  do  tribunal  – 
interfere diretamente na autonomia político-administrativa dos 
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respectivo.
[...]
Art.  9º  A notícia  de  irregularidade  praticada  por 
magistrados poderá ser feita por toda e qualquer pessoa, 
exigindo-se formulação por escrito, com confirmação da 
autenticidade,  a  identificação  e  o  endereço  do 
denunciante.
[...]
§ 2º Quando o fato narrado não configurar infração 
disciplinar ou ilícito penal, o procedimento será arquivado 
de plano  pelo  Corregedor,  no  caso  de magistrados  de 
primeiro grau, ou pelo Presidente do Tribunal, nos demais 
casos ou, ainda, pelo Corregedor Nacional de Justiça, nos 
casos levados ao seu exame.
§ 3º Os Corregedores locais, nos casos de magistrado 
de primeiro grau, e os presidentes de Tribunais, nos casos 
de  magistrados  de  segundo  grau,  comunicarão  à 
Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de quinze dias 
da decisão, o arquivamento dos procedimentos prévios de 
apuração contra magistrados.
Como salientado, o poder fiscalizatório, administrativo e 
disciplinar  conferido  pela  Constituição  Federal  ao  Conselho 
Nacional da Justiça não o autoriza a invadir o campo de atuação 
dos  tribunais  concernente  à  definição  das  atribuições  dos 
respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. O disposto 
no  artigo  8º  e  nos  §  2º  e  §  3º  do  artigo  9º  da  Resolução 
impugnada – ao incumbir a investigação de irregularidades ao 
Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, e ao 
Presidente  ou  a  outro  membro  competente  do  tribunal  – 
interfere diretamente na autonomia político-administrativa dos 
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Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
tribunais para dispor sobre a competência dos próprios órgãos, 
em afronta aos artigos 96, inciso I, alínea “a”, e 99 da Carta da 
República.
Dada  a  função  de  órgão  fiscalizador  e  a  competência 
subsidiária de que é titular, o Conselho Nacional de Justiça 
pode exigir informações acerca do andamento dos processos 
disciplinares em curso nos tribunais, mas não lhe cabe definir 
quem será a autoridade responsável pelo envio dos dados, sob 
pena de contrariedade aos artigos 96, inciso I, alínea “a”, e 99 da 
Constituição de 1988.
Quanto à cabeça do artigo 9º, improcede a alegação da 
requerente de que a Resolução atacada teria ampliado o rol dos 
legitimados para representar contra os magistrados. Em rigor, a 
representação contra servidores insere-se no direito de petição 
consagrado no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, do Diploma 
Maior,  segundo  o  qual  “são  a  todos  assegurados, 
independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de 
petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra 
ilegalidade  ou  abuso  de  poder”.  A parte  final  do  preceito 
garante a qualquer cidadão dirigir-se ao Poder Público para 
reclamar de ilegalidade ou de abuso de poder cometido por 
magistrado. Trata-se do  direito  cívico  de exercer o controle 
social inerente à democracia. Portanto, por força do direito de 
petição, que configura cláusula pétrea, muito antes do advento 
da Resolução impugnada, já se facultava a qualquer pessoa 
denunciar ao Poder Público irregularidades  perpetradas por 
juízes.
Ainda que assim não fosse, seria de concluir que o rol de 
legitimados a representar contra magistrados foi ampliado, não 
pela Resolução atacada, mas pelo artigo 103-B, § 4º, inciso III, e 
§ 7º, da Constituição da República, dispositivos que autorizam 
o  Conselho  Nacional  de  Justiça  e  as  ouvidorias  a  receber 
reclamações  e  denúncias  de  qualquer  interessado  contra 
34 
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tribunais para dispor sobre a competência dos próprios órgãos, 
em afronta aos artigos 96, inciso I, alínea “a”, e 99 da Carta da 
República.
Dada  a  função  de  órgão  fiscalizador  e  a  competência 
subsidiária de que é titular, o Conselho Nacional de Justiça 
pode exigir informações acerca do andamento dos processos 
disciplinares em curso nos tribunais, mas não lhe cabe definir 
quem será a autoridade responsável pelo envio dos dados, sob 
pena de contrariedade aos artigos 96, inciso I, alínea “a”, e 99 da 
Constituição de 1988.
Quanto à cabeça do artigo 9º, improcede a alegação da 
requerente de que a Resolução atacada teria ampliado o rol dos 
legitimados para representar contra os magistrados. Em rigor, a 
representação contra servidores insere-se no direito de petição 
consagrado no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, do Diploma 
Maior,  segundo  o  qual  “são  a  todos  assegurados, 
independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de 
petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra 
ilegalidade  ou  abuso  de  poder”.  A parte  final  do  preceito 
garante a qualquer cidadão dirigir-se ao Poder Público para 
reclamar de ilegalidade ou de abuso de poder cometido por 
magistrado. Trata-se do  direito  cívico  de exercer o controle 
social inerente à democracia. Portanto, por força do direito de 
petição, que configura cláusula pétrea, muito antes do advento 
da Resolução impugnada, já se facultava a qualquer pessoa 
denunciar ao Poder Público irregularidades  perpetradas por 
juízes.
Ainda que assim não fosse, seria de concluir que o rol de 
legitimados a representar contra magistrados foi ampliado, não 
pela Resolução atacada, mas pelo artigo 103-B, § 4º, inciso III, e 
§ 7º, da Constituição da República, dispositivos que autorizam 
o  Conselho  Nacional  de  Justiça  e  as  ouvidorias  a  receber 
reclamações  e  denúncias  de  qualquer  interessado  contra 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
membros ou órgãos do Poder Judiciário ou serviços auxiliares. 
Considerado o caráter subsidiário – repito – da competência do 
Conselho  em  matéria  disciplinar,  a  extensão  do  rol  de 
legitimados a provocar os tribunais torna-se mera consequência 
dos preceitos constitucionais citados. Carece de sentido que o 
interessado possa representar junto ao órgão a que a Carta 
Federal atribui competência complementar, mas seja destituído 
de legitimidade para dar início, no tribunal, ao exercício da 
função disciplinar ordinária. Cuida-se, inclusive, de incentivo 
para que o tribunal ponha fim a eventual inércia na apuração de 
infração  disciplinar,  o  que  viria  a  dispensar  a  atuação  do 
Conselho no caso concreto.
Ante o quadro, consigno a procedência parcial do pedido 
de concessão de liminar para suspender a eficácia do artigo 8º e 
do § 2º do artigo 9º. No que se refere ao § 3º do artigo 9º, o 
afastamento  da  norma  deve  restringir-se  à  divisão  de 
atribuições, de modo a viabilizar aos tribunais a definição, por 
meio do regimento interno, dos responsáveis pelo cumprimento 
das obrigações ali versadas. No tocante à cabeça do artigo 9º, 
não subsiste o pleito formulado.
f) ARTIGO 10
Eis o teor do preceito:
Art. 10. Das decisões referidas nos artigos anteriores 
caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias ao Tribunal, 
por parte do autor da representação.
Sob o ângulo da atuação do Conselho Nacional de Justiça 
nos  processos  disciplinares,  o  fato  de  a  representação 
formalizada na corregedoria do tribunal ter sido arquivada não 
consubstancia óbice à atividade subsidiária, como se percebe, 
mediante interpretação sistemática e teleológica, do disposto no 
artigo 103-B da Carta Federal, mormente nos incisos III e V do § 
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membros ou órgãos do Poder Judiciário ou serviços auxiliares. 
Considerado o caráter subsidiário – repito – da competência do 
Conselho  em  matéria  disciplinar,  a  extensão  do  rol  de 
legitimados a provocar os tribunais torna-se mera consequência 
dos preceitos constitucionais citados. Carece de sentido que o 
interessado possa representar junto ao órgão a que a Carta 
Federal atribui competência complementar, mas seja destituído 
de legitimidade para dar início, no tribunal, ao exercício da 
função disciplinar ordinária. Cuida-se, inclusive, de incentivo 
para que o tribunal ponha fim a eventual inércia na apuração de 
infração  disciplinar,  o  que  viria  a  dispensar  a  atuação  do 
Conselho no caso concreto.
Ante o quadro, consigno a procedência parcial do pedido 
de concessão de liminar para suspender a eficácia do artigo 8º e 
do § 2º do artigo 9º. No que se refere ao § 3º do artigo 9º, o 
afastamento  da  norma  deve  restringir-se  à  divisão  de 
atribuições, de modo a viabilizar aos tribunais a definição, por 
meio do regimento interno, dos responsáveis pelo cumprimento 
das obrigações ali versadas. No tocante à cabeça do artigo 9º, 
não subsiste o pleito formulado.
f) ARTIGO 10
Eis o teor do preceito:
Art. 10. Das decisões referidas nos artigos anteriores 
caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias ao Tribunal, 
por parte do autor da representação.
Sob o ângulo da atuação do Conselho Nacional de Justiça 
nos  processos  disciplinares,  o  fato  de  a  representação 
formalizada na corregedoria do tribunal ter sido arquivada não 
consubstancia óbice à atividade subsidiária, como se percebe, 
mediante interpretação sistemática e teleológica, do disposto no 
artigo 103-B da Carta Federal, mormente nos incisos III e V do § 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
4º  dele  constante,  segundo  os  quais  lhe  incumbe  receber  e 
conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder 
Judiciário e rever, de ofício ou por provocação, os processos de 
juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
No entanto, os mencionados artigos da Constituição da 
República não  autorizam o  Conselho  a instituir, em  caráter 
geral  e  abstrato,  recurso  no  procedimento  disciplinar  em 
trâmite  nos  tribunais,  sob  pena  de  ofensa  à  reserva  de  lei 
complementar para reger o procedimento disciplinar voltado à 
apuração de faltas puníveis com remoção, disponibilidade e 
aposentadoria  compulsória,  ou  de  ofensa  à  autonomia  dos 
Tribunais  para  estabelecer  o  procedimento  destinado  à 
apuração de faltas puníveis com advertência e censura. Em 
outras  palavras:  enquanto  não  editado  novo  Estatuto  da 
Magistratura  ou  alterado  o  atual,  o  Conselho  Nacional  de 
Justiça pode, na forma do artigo 5º da Emenda Constitucional 
nº 45, de 2004, fixar as hipóteses em que reverá, de ofício ou 
mediante  provocação, os  processos  disciplinares  de  juízes  e 
membros dos tribunais julgados há menos de um ano, mas não 
lhe  é  dado  criar  recursos  contra  decisões  administrativo-
disciplinares de tribunais tomadas em procedimento reservado 
à normatização do legislador complementar ou dos próprios 
tribunais, dependendo da sanção aplicável.
Nesse aspecto, procede o pedido formalizado.
g) ARTIGO 12 E PARÁGRAFO
Eis o teor do artigo:
Art.  12.  Para  os  processos  administrativos 
disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades 
previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença 
ou  esteja  subordinado  o  Magistrado,  sem  prejuízo  da 
atuação do Conselho Nacional de Justiça.
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4º  dele  constante,  segundo  os  quais  lhe  incumbe  receber  e 
conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder 
Judiciário e rever, de ofício ou por provocação, os processos de 
juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
No entanto, os mencionados artigos da Constituição da 
República não  autorizam o  Conselho  a instituir, em  caráter 
geral  e  abstrato,  recurso  no  procedimento  disciplinar  em 
trâmite  nos  tribunais,  sob  pena  de  ofensa  à  reserva  de  lei 
complementar para reger o procedimento disciplinar voltado à 
apuração de faltas puníveis com remoção, disponibilidade e 
aposentadoria  compulsória,  ou  de  ofensa  à  autonomia  dos 
Tribunais  para  estabelecer  o  procedimento  destinado  à 
apuração de faltas puníveis com advertência e censura. Em 
outras  palavras:  enquanto  não  editado  novo  Estatuto  da 
Magistratura  ou  alterado  o  atual,  o  Conselho  Nacional  de 
Justiça pode, na forma do artigo 5º da Emenda Constitucional 
nº 45, de 2004, fixar as hipóteses em que reverá, de ofício ou 
mediante  provocação, os  processos  disciplinares  de  juízes  e 
membros dos tribunais julgados há menos de um ano, mas não 
lhe  é  dado  criar  recursos  contra  decisões  administrativo-
disciplinares de tribunais tomadas em procedimento reservado 
à normatização do legislador complementar ou dos próprios 
tribunais, dependendo da sanção aplicável.
Nesse aspecto, procede o pedido formalizado.
g) ARTIGO 12 E PARÁGRAFO
Eis o teor do artigo:
Art.  12.  Para  os  processos  administrativos 
disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades 
previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença 
ou  esteja  subordinado  o  Magistrado,  sem  prejuízo  da 
atuação do Conselho Nacional de Justiça.
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ADI 4638 MC-REF / DF 
Parágrafo  único.  Os  procedimentos  e  normas 
previstos  nesta  Resolução  aplicam-se  ao  processo 
disciplinar  para  apuração  de  infrações  administrativas 
praticadas  pelos  Magistrados,  sem  prejuízo  das 
disposições  regimentais  respectivas  que  com  elas  não 
conflitarem.
Em razão das considerações expostas, confiro ao artigo 12, 
cabeça, interpretação conforme à Constituição, para assentar, 
em âmbito disciplinar, a competência subsidiária do Conselho 
Nacional de Justiça.
Quanto ao parágrafo único, alega a requerente revelar o 
dispositivo  inversão  de  competência,  pois  prevê  que  os 
tribunais deverão observar, primeiro, a Resolução do Conselho 
Nacional de Justiça e, apenas subsidiariamente, os respectivos 
regimentos internos.
Uma  vez  mais,  verifica-se  a  invasão  da  autonomia 
administrativa  dos  tribunais  para  regular  o  procedimento 
disciplinar, nos termos versados no artigo 96, inciso I, alínea 
“a”, da Carta Federal e na Lei Orgânica da Magistratura. Ante 
as  razões  lançadas  anteriormente,  assento  a  procedência  do 
pedido de concessão de liminar para suspender o preceito.
h) § 3º, § 7º, § 8º e § 9º DO ARTIGO 14, CABEÇA E 
INCISOS IV E V DO ARTIGO 17 E § 3º DO ARTIGO 20
Eis a redação dos dispositivos:
Art.  14.  Antes  da decisão  sobre  a  instauração  do 
processo  pelo  colegiado  respectivo,  a  autoridade 
responsável pela acusação concederá ao magistrado prazo 
de quinze dias para a defesa prévia, contado da data da 
entrega  da  cópia  do  teor  da  acusação  e  das  provas 
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Parágrafo  único.  Os  procedimentos  e  normas 
previstos  nesta  Resolução  aplicam-se  ao  processo 
disciplinar  para  apuração  de  infrações  administrativas 
praticadas  pelos  Magistrados,  sem  prejuízo  das 
disposições  regimentais  respectivas  que  com  elas  não 
conflitarem.
Em razão das considerações expostas, confiro ao artigo 12, 
cabeça, interpretação conforme à Constituição, para assentar, 
em âmbito disciplinar, a competência subsidiária do Conselho 
Nacional de Justiça.
Quanto ao parágrafo único, alega a requerente revelar o 
dispositivo  inversão  de  competência,  pois  prevê  que  os 
tribunais deverão observar, primeiro, a Resolução do Conselho 
Nacional de Justiça e, apenas subsidiariamente, os respectivos 
regimentos internos.
Uma  vez  mais,  verifica-se  a  invasão  da  autonomia 
administrativa  dos  tribunais  para  regular  o  procedimento 
disciplinar, nos termos versados no artigo 96, inciso I, alínea 
“a”, da Carta Federal e na Lei Orgânica da Magistratura. Ante 
as  razões  lançadas  anteriormente,  assento  a  procedência  do 
pedido de concessão de liminar para suspender o preceito.
h) § 3º, § 7º, § 8º e § 9º DO ARTIGO 14, CABEÇA E 
INCISOS IV E V DO ARTIGO 17 E § 3º DO ARTIGO 20
Eis a redação dos dispositivos:
Art.  14.  Antes  da decisão  sobre  a  instauração  do 
processo  pelo  colegiado  respectivo,  a  autoridade 
responsável pela acusação concederá ao magistrado prazo 
de quinze dias para a defesa prévia, contado da data da 
entrega  da  cópia  do  teor  da  acusação  e  das  provas 
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Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
existentes.
[...]
§ 3º O Presidente e o Corregedor terão direito a voto
[...]
§ 7º O relator será sorteado dentre os magistrados 
que integram o Pleno ou o Órgão Especial do Tribunal, 
não havendo revisor.
§ 8º Não poderá ser relator o magistrado que dirigiu 
o procedimento preparatório, ainda que não seja mais o 
Corregedor.
§ 9º. O processo administrativo terá o prazo de cento 
e quarenta dias para ser concluído, prorrogável, quando 
imprescindível  para  o  término  da  instrução  e  houver 
motivo justificado, mediante deliberação do Plenário ou 
Órgão Especial.
Art.  17 Após, o  Relator determinará a citação  do 
Magistrado  para  apresentar  as  razões  de  defesa  e  as 
provas  que  entender  necessárias,  em  5  dias, 
encaminhando-lhe  cópia  do  acórdão  que  ordenou  a 
instauração do processo administrativo disciplinar, com a 
respectiva portaria, observando-se que:
[...]
IV  -  considerar-se-á  revel  o  magistrado  que, 
regularmente  citado,  não  apresentar  defesa  no  prazo 
assinado;
V - declarada a revelia, o relator poderá designar 
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existentes.
[...]
§ 3º O Presidente e o Corregedor terão direito a voto
[...]
§ 7º O relator será sorteado dentre os magistrados 
que integram o Pleno ou o Órgão Especial do Tribunal, 
não havendo revisor.
§ 8º Não poderá ser relator o magistrado que dirigiu 
o procedimento preparatório, ainda que não seja mais o 
Corregedor.
§ 9º. O processo administrativo terá o prazo de cento 
e quarenta dias para ser concluído, prorrogável, quando 
imprescindível  para  o  término  da  instrução  e  houver 
motivo justificado, mediante deliberação do Plenário ou 
Órgão Especial.
Art.  17 Após, o  Relator determinará a citação  do 
Magistrado  para  apresentar  as  razões  de  defesa  e  as 
provas  que  entender  necessárias,  em  5  dias, 
encaminhando-lhe  cópia  do  acórdão  que  ordenou  a 
instauração do processo administrativo disciplinar, com a 
respectiva portaria, observando-se que:
[...]
IV  -  considerar-se-á  revel  o  magistrado  que, 
regularmente  citado,  não  apresentar  defesa  no  prazo 
assinado;
V - declarada a revelia, o relator poderá designar 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
defensor dativo ao requerido, concedendo-lhe igual prazo 
para a apresentação de defesa.
Art. 20 [...]
[...]
§ 3º O Presidente e o Corregedor terão direito a voto.
Conforme  já  consignado,  a  Carta  Federal  conferiu  aos 
tribunais a competência para elaborar os regimentos internos, 
com  observância  das  normas  de  processo  e  das  garantias 
processuais  das  partes,  dispondo  sobre  a  competência  e  o 
funcionamento  dos  respectivos  órgãos  jurisdicionais  e 
administrativos.  Ao  Conselho  Nacional  de  Justiça  não  é 
permitido, no processo disciplinar dos tribunais, criar novos 
procedimentos e definir quem será o relator ou se existirá, ou 
não, revisor. Igualmente, não lhe cabe determinar prazo para a 
conclusão,  ainda  que  possa  instaurar  processo  de  ofício  se 
verificada falha, nos Tribunais, na execução dos mecanismos 
ordinários de investigação e censura.
O artigo  14, cabeça, da norma impugnada reproduz o 
conteúdo  do  artigo  27  da  Lei  Orgânica  da  Magistratura, 
implicando sobreposição passível de surtir efeitos normativos 
ou causar confusão caso alterada a Loman.
Igualmente, falece ao Conselho Nacional de Justiça definir 
quem participará do julgamento no âmbito dos tribunais.
Por essas razões, subsiste o pedido de suspensão do artigo 
14, cabeça, § 3º, § 7º, § 8º e § 9º, do artigo 17, cabeça e incisos IV 
e V, e do artigo 20, § 3º, da Resolução nº 135 do Conselho 
Nacional de Justiça.
i) § 1º DO ARTIGO 15
39 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
defensor dativo ao requerido, concedendo-lhe igual prazo 
para a apresentação de defesa.
Art. 20 [...]
[...]
§ 3º O Presidente e o Corregedor terão direito a voto.
Conforme  já  consignado,  a  Carta  Federal  conferiu  aos 
tribunais a competência para elaborar os regimentos internos, 
com  observância  das  normas  de  processo  e  das  garantias 
processuais  das  partes,  dispondo  sobre  a  competência  e  o 
funcionamento  dos  respectivos  órgãos  jurisdicionais  e 
administrativos.  Ao  Conselho  Nacional  de  Justiça  não  é 
permitido, no processo disciplinar dos tribunais, criar novos 
procedimentos e definir quem será o relator ou se existirá, ou 
não, revisor. Igualmente, não lhe cabe determinar prazo para a 
conclusão,  ainda  que  possa  instaurar  processo  de  ofício  se 
verificada falha, nos Tribunais, na execução dos mecanismos 
ordinários de investigação e censura.
O artigo  14, cabeça, da norma impugnada reproduz o 
conteúdo  do  artigo  27  da  Lei  Orgânica  da  Magistratura, 
implicando sobreposição passível de surtir efeitos normativos 
ou causar confusão caso alterada a Loman.
Igualmente, falece ao Conselho Nacional de Justiça definir 
quem participará do julgamento no âmbito dos tribunais.
Por essas razões, subsiste o pedido de suspensão do artigo 
14, cabeça, § 3º, § 7º, § 8º e § 9º, do artigo 17, cabeça e incisos IV 
e V, e do artigo 20, § 3º, da Resolução nº 135 do Conselho 
Nacional de Justiça.
i) § 1º DO ARTIGO 15
39 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
Eis o teor do dispositivo:
Art. 15 [...]
[...]
§ 1º O afastamento do Magistrado previsto no caput 
poderá ser cautelarmente decretado pelo Tribunal antes da 
instauração  do  processo  administrativo  disciplinar, 
quando necessário ou conveniente a regular apuração da 
infração disciplinar.
Está em descompasso com a Constituição da República a 
introdução, mediante ato normativo do Conselho Nacional de 
Justiça, de nova hipótese cautelar de afastamento de magistrado 
do cargo. Eventual restrição às garantias da inamovibilidade e 
da  vitaliciedade  exige  a  edição  de  lei  em  sentido  formal  e 
material, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e do 
devido  processo.  Para  efeito  de  documentação,  menciono, 
ainda, os artigos 27, § 3º, e 29 da Estatuto da Magistratura, 
segundo os quais o afastamento cautelar do magistrado pode 
ser  determinado  pelo  tribunal  quando  da  instauração  do 
processo administrativo disciplinar ou do recebimento da ação 
penal acusatória.
Ante  o  quadro,  consigno  a  procedência  do  pedido  de 
suspensão do dispositivo.
j) ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO
Transcrevo o dispositivo:
Art. 21 [...]
Parágrafo  único.  Na  hipótese  em  que  haja 
40 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
Eis o teor do dispositivo:
Art. 15 [...]
[...]
§ 1º O afastamento do Magistrado previsto no caput 
poderá ser cautelarmente decretado pelo Tribunal antes da 
instauração  do  processo  administrativo  disciplinar, 
quando necessário ou conveniente a regular apuração da 
infração disciplinar.
Está em descompasso com a Constituição da República a 
introdução, mediante ato normativo do Conselho Nacional de 
Justiça, de nova hipótese cautelar de afastamento de magistrado 
do cargo. Eventual restrição às garantias da inamovibilidade e 
da  vitaliciedade  exige  a  edição  de  lei  em  sentido  formal  e 
material, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e do 
devido  processo.  Para  efeito  de  documentação,  menciono, 
ainda, os artigos 27, § 3º, e 29 da Estatuto da Magistratura, 
segundo os quais o afastamento cautelar do magistrado pode 
ser  determinado  pelo  tribunal  quando  da  instauração  do 
processo administrativo disciplinar ou do recebimento da ação 
penal acusatória.
Ante  o  quadro,  consigno  a  procedência  do  pedido  de 
suspensão do dispositivo.
j) ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO
Transcrevo o dispositivo:
Art. 21 [...]
Parágrafo  único.  Na  hipótese  em  que  haja 
40 
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Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
divergência quanto à pena, sem que se tenha formado 
maioria absoluta por uma delas, será aplicada a mais leve, 
ou, no caso de mais de duas penas alternativas, aplicar-se-
á a mais leve que tiver obtido o maior número de votos.
O preceito conflita com a parte final do artigo 93, inciso X, 
da Carta da República, a qual preconiza o voto da maioria dos 
membros do tribunal para a tomada de decisões disciplinares.
As garantias da magistratura, longe de representarem um 
valor em si, possuem forte conotação instrumental. Destinam-se 
a salvaguardar a imparcialidade do juiz e o bom exercício da 
função judiciária. O juiz exerce o controle da atividade estatal, 
do que decorre a necessidade de ter garantida a independência 
em relação aos demais Poderes e a influências externas, ainda 
que as pressões surjam dentro do próprio tribunal.
A efetiva possibilidade de responsabilização  dos  juízes 
pela prática de infrações consubstancia conquista fundamental 
da  democracia  brasileira  e  traduz  imperativo  do  sistema 
republicano, mas não cabe, para alcançar esse fim, flexibilizar as 
garantias  processuais  do  magistrado  previstas  no  Diploma 
Maior e colocar em risco a independência que lhe é essencial.
A  norma  editada  pelo  Conselho  Nacional  de  Justiça 
permite a aplicação de pena com quórum abaixo da maioria 
absoluta  exigida  constitucionalmente.  Para  chegar  a  tal 
conclusão,  basta  imaginar  um  tribunal  pleno  integrado  por 
trinta magistrados, no qual haja divergência entre a aplicação 
das  penas  de  censura,  advertência e  remoção, situação  que 
possibilitaria a imposição de sanção disciplinar com somente 
dez votos. A decisão sobre a pena pertinente, assim como a 
relativa à condenação, tem natureza disciplinar e exige votação 
qualificada,  de  modo  a preservar  a garantia  do  magistrado 
enquanto sujeito passivo do processo disciplinar. Acrescento 
que a forma enquadrada olvida, até m esmo o voto médio. Seja 
41 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
divergência quanto à pena, sem que se tenha formado 
maioria absoluta por uma delas, será aplicada a mais leve, 
ou, no caso de mais de duas penas alternativas, aplicar-se-
á a mais leve que tiver obtido o maior número de votos.
O preceito conflita com a parte final do artigo 93, inciso X, 
da Carta da República, a qual preconiza o voto da maioria dos 
membros do tribunal para a tomada de decisões disciplinares.
As garantias da magistratura, longe de representarem um 
valor em si, possuem forte conotação instrumental. Destinam-se 
a salvaguardar a imparcialidade do juiz e o bom exercício da 
função judiciária. O juiz exerce o controle da atividade estatal, 
do que decorre a necessidade de ter garantida a independência 
em relação aos demais Poderes e a influências externas, ainda 
que as pressões surjam dentro do próprio tribunal.
A efetiva possibilidade de responsabilização  dos  juízes 
pela prática de infrações consubstancia conquista fundamental 
da  democracia  brasileira  e  traduz  imperativo  do  sistema 
republicano, mas não cabe, para alcançar esse fim, flexibilizar as 
garantias  processuais  do  magistrado  previstas  no  Diploma 
Maior e colocar em risco a independência que lhe é essencial.
A  norma  editada  pelo  Conselho  Nacional  de  Justiça 
permite a aplicação de pena com quórum abaixo da maioria 
absoluta  exigida  constitucionalmente.  Para  chegar  a  tal 
conclusão,  basta  imaginar  um  tribunal  pleno  integrado  por 
trinta magistrados, no qual haja divergência entre a aplicação 
das  penas  de  censura,  advertência e  remoção, situação  que 
possibilitaria a imposição de sanção disciplinar com somente 
dez votos. A decisão sobre a pena pertinente, assim como a 
relativa à condenação, tem natureza disciplinar e exige votação 
qualificada,  de  modo  a preservar  a garantia  do  magistrado 
enquanto sujeito passivo do processo disciplinar. Acrescento 
que a forma enquadrada olvida, até m esmo o voto médio. Seja 
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Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
qual for a gradação da pena, a aplicação pressupõe maioria 
absoluta  verificada  a  dispersão  de  votos  cumpre  colocar  as 
correntes em votação, duas a duas, chegando-se ao consenso 
retratado no entendimento da maioria.
Subsiste o pedido de suspensão do preceito.
Por  fim,  esclareço  que,  ao  contrário  do  que  se  tem 
propagado, a suspensão da eficácia das normas citadas não 
significa  tolher  a  atuação  do  Conselho  Nacional  de  Justiça. 
Significa, isso sim, que esse Órgão deve observar as esferas de 
competência normativa que o Constituinte reservou ao próprio 
Congresso Nacional e aos tribunais. No campo disciplinar, para 
legitimar-se ante a Carta da República, a atividade do Conselho 
há  de  ser  subsidiária,  sempre  pressupondo,  nas  palavras, 
anteriormente reproduzidas, do eminente Decano do Tribunal, 
Ministro Celso de Mello:
[…] dentre  outras situações anômalas, (a)  a inércia 
dos  Tribunais  na  adoção  de  medidas  de  índole 
administrativo-disciplinar, (b) a simulação investigatória, 
(c)  a  indevida procrastinação  na  prática  dos  atos  de 
fiscalização e controle ou (d) a incapacidade de promover, 
com  independência,  procedimentos  administrativos 
destinados a tornar efetiva a responsabilidade funcional 
dos magistrados.
4. Em síntese, suspendo a eficácia do § 1º do artigo 3º, do 
artigo 8º, do § 2º do artigo 9º, do artigo 10, do parágrafo único 
do artigo 12, da cabeça do artigo 14 e dos respectivos § 3º, § 7º, § 
8º e 9º, do artigo 17, cabeça, incisos IV e V, do § 3º do artigo 20, 
do § 1º do artigo 15 e do parágrafo único do artigo 21. No  que 
se refere ao § 3º do artigo 9º, apenas suspendo a eficácia da 
norma quanto à divisão de atribuições, de modo a viabilizar aos 
tribunais  a  definição,  por  meio  do  regimento  interno,  dos 
responsáveis pelo cumprimento das  obrigações ali versadas. 
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qual for a gradação da pena, a aplicação pressupõe maioria 
absoluta  verificada  a  dispersão  de  votos  cumpre  colocar  as 
correntes em votação, duas a duas, chegando-se ao consenso 
retratado no entendimento da maioria.
Subsiste o pedido de suspensão do preceito.
Por  fim,  esclareço  que,  ao  contrário  do  que  se  tem 
propagado, a suspensão da eficácia das normas citadas não 
significa  tolher  a  atuação  do  Conselho  Nacional  de  Justiça. 
Significa, isso sim, que esse Órgão deve observar as esferas de 
competência normativa que o Constituinte reservou ao próprio 
Congresso Nacional e aos tribunais. No campo disciplinar, para 
legitimar-se ante a Carta da República, a atividade do Conselho 
há  de  ser  subsidiária,  sempre  pressupondo,  nas  palavras, 
anteriormente reproduzidas, do eminente Decano do Tribunal, 
Ministro Celso de Mello:
[…] dentre  outras situações anômalas, (a)  a inércia 
dos  Tribunais  na  adoção  de  medidas  de  índole 
administrativo-disciplinar, (b) a simulação investigatória, 
(c)  a  indevida procrastinação  na  prática  dos  atos  de 
fiscalização e controle ou (d) a incapacidade de promover, 
com  independência,  procedimentos  administrativos 
destinados a tornar efetiva a responsabilidade funcional 
dos magistrados.
4. Em síntese, suspendo a eficácia do § 1º do artigo 3º, do 
artigo 8º, do § 2º do artigo 9º, do artigo 10, do parágrafo único 
do artigo 12, da cabeça do artigo 14 e dos respectivos § 3º, § 7º, § 
8º e 9º, do artigo 17, cabeça, incisos IV e V, do § 3º do artigo 20, 
do § 1º do artigo 15 e do parágrafo único do artigo 21. No  que 
se refere ao § 3º do artigo 9º, apenas suspendo a eficácia da 
norma quanto à divisão de atribuições, de modo a viabilizar aos 
tribunais  a  definição,  por  meio  do  regimento  interno,  dos 
responsáveis pelo cumprimento das  obrigações ali versadas. 
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Relatório
ADI 4638 MC-REF / DF 
Quanto à cabeça do artigo 12, defiro a liminar para conferir-lhe 
interpretação  conforme,  de  modo  a  assentar  a  competência 
subsidiária  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  em  âmbito 
disciplinar. Indefiro o pedido de liminar quanto ao artigo 2º, ao 
inciso V do artigo 3º e os artigos 4º, 9º e 20 da Resolução nº 135, 
de 2011, do Conselho Nacional de Justiça.
5. Com a abertura do Ano Judiciário de 2012, em 1º de 
fevereiro, o processo estará em mesa para o referendo desta 
decisão.
É o relatório.
43 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
Quanto à cabeça do artigo 12, defiro a liminar para conferir-lhe 
interpretação  conforme,  de  modo  a  assentar  a  competência 
subsidiária  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  em  âmbito 
disciplinar. Indefiro o pedido de liminar quanto ao artigo 2º, ao 
inciso V do artigo 3º e os artigos 4º, 9º e 20 da Resolução nº 135, 
de 2011, do Conselho Nacional de Justiça.
5. Com a abertura do Ano Judiciário de 2012, em 1º de 
fevereiro, o processo estará em mesa para o referendo desta 
decisão.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHIOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Proponho o referendo do Pleno à decisão por mim proferida.
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Supremo Tribunal Federal
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHIOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Proponho o referendo do Pleno à decisão por mim proferida.
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Debate
Supremo Tribunal Federal
01/0212012
TRIBUNAL PLENO
REFERENDO
EM
MED.CAUT.
EM
ACÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
4.638 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
DIRETA
DE
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Ministro Marco
Aurélio, Vossa Excelência me permite?
Faço uma ponderação
ao Tribunal,
com o
devido respeito a Vossa Excelência.
Acho que essa bela introdução
que Vossa Excelência faz não é apenas
uma
premissa,
põe uma questão fundamental.
Por quê? Porque no artigo subsequente
já
teremos a questão envolvida em relação à competência para legislar. Quando o artigo
2
Q diz que se considera
"Tribunal,
para os efeitos desta resolução, o Conselho Nacional de
Justiça, o Tribunal
Pleno ou o Órgão Especial, onde houver",
já está legislando
para os
tribunais.
De modo que acho que o Tribunal
tem que se pronunciar
previamente
sobre os limites da competência
legiferante do Conselho Nacional de Justiça. Noutras
palavras, se o Conselho, atendendo
ao que rezam o artigo 5Q, S 2Q, da Emenda nQ 45, os
artigos 96, I, "a", e 99 da Constituição
da República e a Lei Orgânica da Magistratura,
tem poder
normativo
para o seu funcionamento,
ou se o tem para disciplinar
o
funcionamento
dos tribunais
também
em matéria
de procedimento
disciplinar.
Eu
acho que essa já é uma questão fundamental
na decisão desta Corte.
O SENHOR
MINISTRO
MARCO
AURÉLIO
(RELATOR)
-
Se posso
me
pronunciar
como relator sobre a matéria, considerada
a mesma ressalva que fiz no
início do voto, a resposta é desenganadamente
negativa.
Quando
a Constituição
Federal versa, até que venha à balha, até que venha a
lume, a Lei Orgânica
da Magistratura,
essa competência
normativa
do Conselho, é
para o respectivo
funcionamento
e o da Corregedoria
- há alusão, inclusive,
no
dispositivo constitucional,
à Corregedoria
- e não para adentrar campo reservado à lei
complementar,
o Estatuto da Magistratura,
e disciplinar, em todo o território nacional,
o processo administrativo.
~
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
01/0212012
TRIBUNAL PLENO
REFERENDO
EM
MED.CAUT.
EM
ACÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
4.638 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
DIRETA
DE
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Ministro Marco
Aurélio, Vossa Excelência me permite?
Faço uma ponderação
ao Tribunal,
com o
devido respeito a Vossa Excelência.
Acho que essa bela introdução
que Vossa Excelência faz não é apenas
uma
premissa,
põe uma questão fundamental.
Por quê? Porque no artigo subsequente
já
teremos a questão envolvida em relação à competência para legislar. Quando o artigo
2
Q diz que se considera
"Tribunal,
para os efeitos desta resolução, o Conselho Nacional de
Justiça, o Tribunal
Pleno ou o Órgão Especial, onde houver",
já está legislando
para os
tribunais.
De modo que acho que o Tribunal
tem que se pronunciar
previamente
sobre os limites da competência
legiferante do Conselho Nacional de Justiça. Noutras
palavras, se o Conselho, atendendo
ao que rezam o artigo 5Q, S 2Q, da Emenda nQ 45, os
artigos 96, I, "a", e 99 da Constituição
da República e a Lei Orgânica da Magistratura,
tem poder
normativo
para o seu funcionamento,
ou se o tem para disciplinar
o
funcionamento
dos tribunais
também
em matéria
de procedimento
disciplinar.
Eu
acho que essa já é uma questão fundamental
na decisão desta Corte.
O SENHOR
MINISTRO
MARCO
AURÉLIO
(RELATOR)
-
Se posso
me
pronunciar
como relator sobre a matéria, considerada
a mesma ressalva que fiz no
início do voto, a resposta é desenganadamente
negativa.
Quando
a Constituição
Federal versa, até que venha à balha, até que venha a
lume, a Lei Orgânica
da Magistratura,
essa competência
normativa
do Conselho, é
para o respectivo
funcionamento
e o da Corregedoria
- há alusão, inclusive,
no
dispositivo constitucional,
à Corregedoria
- e não para adentrar campo reservado à lei
complementar,
o Estatuto da Magistratura,
e disciplinar, em todo o território nacional,
o processo administrativo.
~
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Debate
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
o SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO
(PRESIDENTE)
- Há delegação
legislativa.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: CANCELADO.
o SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Para viabilizar
o
respectivo
funcionamento,
por isso de caráter
transitório.
Caso contrário,
estaria
esvaziada a previsão da vinda de uma lei orgânica da magistratura
mais consentânea
com a Carta de 1988 do que a pretérita
- anteprojeto que está no próprio Supremo, já
que a iniciativa
é dele
e não
do Conselho
Nacional
de Justiça
-,
visando
ao
encaminhamento
ao Congresso Nacional.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR MENDES
- Senhor Presidente,
quero me
manifestar
em sentido contrário
às manifestações
até aqui extemadas
e propor
que
nós examinemos,
tópico a tópico, a resolução que está sendo submetida
em sede de
ADI, com base exatamente
na ADI n2 3.367, de relatoria
de Vossa Excelência, bem
como na ADC 12, em que o Tribunal afirmou a legitimidade
da disciplina
sobre o
nepotismo.
Proponho
que nós examinemos
tópico a tópico, tal como proposta a ADI,
a resolução submetida
ao Plenário.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Presidente, a decisão
submetida
a referendo
implica
esse exame,
artigo
a artigo.
Tanto
que ressalvei
inicialmente
o entendimento
sobre a competência
normativa,
que não reconheço, do
Conselho Nacional de Justiça. Estou pronto para a leitura.
O SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
- Eu quero crer que,
naquela
questão
do
nepotismo,
o
CNJ
não
inovou
na
ordem
jurídica.
Ele
simplesmente
utilizou de seu poder regulamentar,
previsto no S 42 do artigo 103-B,
porque
a própria
Corte
entendeu
que
a proibição
do
nepotismo
decorria
dos
princípios que estavam abrigados no artigo 37 da Carta Magna. Não houve nenhuma
inovação na ordem jurídica; portanto, naquele caso, o CNJ não legislou e não editou
norma de caráter geral e abstrato.
~
2
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
o SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO
(PRESIDENTE)
- Há delegação
legislativa.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: CANCELADO.
o SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Para viabilizar
o
respectivo
funcionamento,
por isso de caráter
transitório.
Caso contrário,
estaria
esvaziada a previsão da vinda de uma lei orgânica da magistratura
mais consentânea
com a Carta de 1988 do que a pretérita
- anteprojeto que está no próprio Supremo, já
que a iniciativa
é dele
e não
do Conselho
Nacional
de Justiça
-,
visando
ao
encaminhamento
ao Congresso Nacional.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR MENDES
- Senhor Presidente,
quero me
manifestar
em sentido contrário
às manifestações
até aqui extemadas
e propor
que
nós examinemos,
tópico a tópico, a resolução que está sendo submetida
em sede de
ADI, com base exatamente
na ADI n2 3.367, de relatoria
de Vossa Excelência, bem
como na ADC 12, em que o Tribunal afirmou a legitimidade
da disciplina
sobre o
nepotismo.
Proponho
que nós examinemos
tópico a tópico, tal como proposta a ADI,
a resolução submetida
ao Plenário.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Presidente, a decisão
submetida
a referendo
implica
esse exame,
artigo
a artigo.
Tanto
que ressalvei
inicialmente
o entendimento
sobre a competência
normativa,
que não reconheço, do
Conselho Nacional de Justiça. Estou pronto para a leitura.
O SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
- Eu quero crer que,
naquela
questão
do
nepotismo,
o
CNJ
não
inovou
na
ordem
jurídica.
Ele
simplesmente
utilizou de seu poder regulamentar,
previsto no S 42 do artigo 103-B,
porque
a própria
Corte
entendeu
que
a proibição
do
nepotismo
decorria
dos
princípios que estavam abrigados no artigo 37 da Carta Magna. Não houve nenhuma
inovação na ordem jurídica; portanto, naquele caso, o CNJ não legislou e não editou
norma de caráter geral e abstrato.
~
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 487

Debate
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
o SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
- Houve
inovação
normativa
porque a própria relação de parentesco não era a mesma.
O SENHOR
MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - O vezo popular
revela que filho feio não tem pai, mas filho bonito tem!
O SENHOR MINISTRO
LUIZ FUX - Senhor Presidente,
mais um argumento
para acrescer a esse confronto eventual do Regimento com o Estatuto da Magistratura.
É que a Constituição
Federal estabelece que a função precípua do Conselho Nacional
da Magistratura
é zelar pela autonomia
do Poder Judiciário e pelo cumprimento
do
Estatuto da Magistratura,
de sorte que o próprio Conselho está submetido ao Estatuto
da Magistratura
e deve zelar pelo seu cumprimento,
não podendo
se confrontar com
ele.
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA - Acontece que não há ainda essa
norma, e a Emenda Constitucional
n
Q 45 veio depois.
O SENHOR MINISTRO
DIAS TOFFOLI:
Essa norma de transição do 9 2º do art. 5
Q do corpo da Emenda Constitucional
nO
45 é similar àquela do parágrafo único do art. 25 do ADCT, que permite, por exemplo,
que o Conselho Monetário Nacional seja o poder legislador sobre o sistema financeiro
nacional enquanto não regulamentado
o art. 192 da Constituição
Federal.
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN
LÚCIA - Enquanto
não houver
a lei,
porque senão não se cumpre a Constituição.
O
SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
"Seu
funcionamento"
não significa funcionamento
dos outros!
O SENHOR MINISTRO
DIAS TOFFOLI:
E atribuições. Usa-se o vocábulo 'atribuições'.
3
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
o SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
- Houve
inovação
normativa
porque a própria relação de parentesco não era a mesma.
O SENHOR
MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - O vezo popular
revela que filho feio não tem pai, mas filho bonito tem!
O SENHOR MINISTRO
LUIZ FUX - Senhor Presidente,
mais um argumento
para acrescer a esse confronto eventual do Regimento com o Estatuto da Magistratura.
É que a Constituição
Federal estabelece que a função precípua do Conselho Nacional
da Magistratura
é zelar pela autonomia
do Poder Judiciário e pelo cumprimento
do
Estatuto da Magistratura,
de sorte que o próprio Conselho está submetido ao Estatuto
da Magistratura
e deve zelar pelo seu cumprimento,
não podendo
se confrontar com
ele.
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA - Acontece que não há ainda essa
norma, e a Emenda Constitucional
n
Q 45 veio depois.
O SENHOR MINISTRO
DIAS TOFFOLI:
Essa norma de transição do 9 2º do art. 5
Q do corpo da Emenda Constitucional
nO
45 é similar àquela do parágrafo único do art. 25 do ADCT, que permite, por exemplo,
que o Conselho Monetário Nacional seja o poder legislador sobre o sistema financeiro
nacional enquanto não regulamentado
o art. 192 da Constituição
Federal.
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN
LÚCIA - Enquanto
não houver
a lei,
porque senão não se cumpre a Constituição.
O
SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
"Seu
funcionamento"
não significa funcionamento
dos outros!
O SENHOR MINISTRO
DIAS TOFFOLI:
E atribuições. Usa-se o vocábulo 'atribuições'.
3
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Debate
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
o SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Funcionamento.
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN
LÚCIA - Mas o funcionamento
é para
cumprir os fins. Os fins dizem respeito às competências, Presidente.
O
SENHOR
MINISTRO
LUIZ
FUX - Até
estaria
contra
os
princípios
democráticos imaginar um regimento fazer as vezes de uma lei complementar.
O SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO
- Acontece
que as coisas estão
geminadas,
imbricadas.
As competências
do CNJ infle tem sobre o funcionamento
dos
tribunais. Fica difícil separar radicalmente
as coisas.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR MENDES - Se se trata de criação de um
sistema
correcional,
como
separar
a atividade
do
Conselho
da
atividade
das
corregedorias?
Se nós entendermos
que se trata de um órgão de cúpula de um sistema
correcional complexo, como regular a atividade do Conselho sem afetar as atividades
das corregedorias?
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Isso.
O SENHOR MINISTRO
DIAS TOFFOLI:
Como a Lei Orgânica
pode prever o CNJ se ele é posterior
à Lei Orgânica da
Magistratura?
O SENHOR MINISTRO
GILMAR MENDES - Exatamente.
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN
LÚCIA - Aqui
há um vazio até que
sobrevenha essa norma.
O SENHOR MINISTRO
DIAS TOFFOLI:
Prever as suas competências
e as suas atribuições? Daí esse dispositivo dar poder
normativo ao CNJ. Com a devida vênia. rr
4
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
o SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Funcionamento.
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN
LÚCIA - Mas o funcionamento
é para
cumprir os fins. Os fins dizem respeito às competências, Presidente.
O
SENHOR
MINISTRO
LUIZ
FUX - Até
estaria
contra
os
princípios
democráticos imaginar um regimento fazer as vezes de uma lei complementar.
O SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO
- Acontece
que as coisas estão
geminadas,
imbricadas.
As competências
do CNJ infle tem sobre o funcionamento
dos
tribunais. Fica difícil separar radicalmente
as coisas.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR MENDES - Se se trata de criação de um
sistema
correcional,
como
separar
a atividade
do
Conselho
da
atividade
das
corregedorias?
Se nós entendermos
que se trata de um órgão de cúpula de um sistema
correcional complexo, como regular a atividade do Conselho sem afetar as atividades
das corregedorias?
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Isso.
O SENHOR MINISTRO
DIAS TOFFOLI:
Como a Lei Orgânica
pode prever o CNJ se ele é posterior
à Lei Orgânica da
Magistratura?
O SENHOR MINISTRO
GILMAR MENDES - Exatamente.
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN
LÚCIA - Aqui
há um vazio até que
sobrevenha essa norma.
O SENHOR MINISTRO
DIAS TOFFOLI:
Prever as suas competências
e as suas atribuições? Daí esse dispositivo dar poder
normativo ao CNJ. Com a devida vênia. rr
4
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Debate
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
o SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Presidente,
Vossa
Excelência me permite? Vamos à letra expressa do preceito? O legislador, ao emendar
a Carta, foi até mesmo pedagógico:
Art. 5°(...)
S 2°"Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura" - que versará o
Conselho
-,
"o
Conselho
Nacional
de
Justiça,
mediante
resolução,
disciplinará" - o quê? - "o seu funcionamento e definirá as atribuições do
Ministro-Corregedor. "
Pode, no caso, disciplinar o funcionamento
dos tribunais?
o SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Não, não é isso.
O SENHOR MINISTRO
RICARDO LEWANDOWSKI
- Ou estabelecer prazos
e ritos processuais?
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO
(PRESIDENTE)
- Até porque
o
artigo 96, I, "a", é expresso: cabe aos tribunais,
no seu regimento,
disciplinar
o seu
funcionamento.
Está expresso.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR MENDES
- Examinemos
a resolução
em
cada um dos tópicos.
O SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, quanto a isso
não há dúvida nenhuma.
Eu só estou querendo levantar uma questão fundamental:
o
Conselho
não
está
impedido
de
baixar
normas
que,
no
seu
funcionamento,
repercutam
sob os órgãos
fiscalizados
- isto está fora de dúvida.
É impossível
conceber o funcionamento
do Conselho sem que alguns atos recaiam, na tarefa de
fiscalização, sobre os outros
tribunais.
Essa é uma questão
que eu não ponho
em
dúvida.
Outra
coisa é o CNJ, mediante
resolução,
dizer como os tribunais
locais
devem atuar no funcionamento
deles! É outra coisa completamente
diferente.
São
5
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
o SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Presidente,
Vossa
Excelência me permite? Vamos à letra expressa do preceito? O legislador, ao emendar
a Carta, foi até mesmo pedagógico:
Art. 5°(...)
S 2°"Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura" - que versará o
Conselho
-,
"o
Conselho
Nacional
de
Justiça,
mediante
resolução,
disciplinará" - o quê? - "o seu funcionamento e definirá as atribuições do
Ministro-Corregedor. "
Pode, no caso, disciplinar o funcionamento
dos tribunais?
o SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Não, não é isso.
O SENHOR MINISTRO
RICARDO LEWANDOWSKI
- Ou estabelecer prazos
e ritos processuais?
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO
(PRESIDENTE)
- Até porque
o
artigo 96, I, "a", é expresso: cabe aos tribunais,
no seu regimento,
disciplinar
o seu
funcionamento.
Está expresso.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR MENDES
- Examinemos
a resolução
em
cada um dos tópicos.
O SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, quanto a isso
não há dúvida nenhuma.
Eu só estou querendo levantar uma questão fundamental:
o
Conselho
não
está
impedido
de
baixar
normas
que,
no
seu
funcionamento,
repercutam
sob os órgãos
fiscalizados
- isto está fora de dúvida.
É impossível
conceber o funcionamento
do Conselho sem que alguns atos recaiam, na tarefa de
fiscalização, sobre os outros
tribunais.
Essa é uma questão
que eu não ponho
em
dúvida.
Outra
coisa é o CNJ, mediante
resolução,
dizer como os tribunais
locais
devem atuar no funcionamento
deles! É outra coisa completamente
diferente.
São
5
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Debate
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
duas
questões
absolutamente
distintas.
Uma
coisa é dizer:
O CNJ
não pode
disciplinar o seu funcionamento
sem, concomitante
e automaticamente,
ditar normas
que vão incidir sobre a esfera dos tribunais e dos outros órgãos fiscalizados, sujeitos
ao seu poder de fiscalização. Isso é óbvio! Ele não pode atuar, se não tiver poder de
influir sobre os outros tribunais. Isso é um coisa. Agora, outra coisa é afirmar, perante
esses textos constitucionais
expressos, que o CNJ tem poder de, mediante
resolução,
ditar o funcionamento
dos tribunais.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Em caráter abstrato.
o SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
- Em caráter
abstrato. E dizer como o tribunal deve funcionar, por exemplo, quando vai julgar um
Ministro indisciplinado,
qual o procedimento
adotado ou como devem agir os órgãos
locais.
Não se está discutindo
uma norma
do funcionamento
do Conselho;
está-se
discutindo
norma
de funcionamento
dos órgãos dos tribunais.
Aí não vejo como
compatibilizar
interpretação
- que eu diria ser mais do que generosa, para usar de
eufemismo - do 9 22 do artigo
52 da Emenda, com o texto expresso do art. 96, inciso I,
"a", que diz que compete aos tribunais regular o seu funcionamento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Norma permanente.
O SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
- E que foi instituído
pelo legislador constituinte
originário.
O SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, e mais do que
isso, o que notou
agora o Ministro
Marco Aurélio
com grande
propriedade:
essa
norma é de caráter permanente;
a do CNJ é de caráter transitório.
O SENHOR
MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Até a vinda
da
Loman.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
Porque quem vai
6
l(""1
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
duas
questões
absolutamente
distintas.
Uma
coisa é dizer:
O CNJ
não pode
disciplinar o seu funcionamento
sem, concomitante
e automaticamente,
ditar normas
que vão incidir sobre a esfera dos tribunais e dos outros órgãos fiscalizados, sujeitos
ao seu poder de fiscalização. Isso é óbvio! Ele não pode atuar, se não tiver poder de
influir sobre os outros tribunais. Isso é um coisa. Agora, outra coisa é afirmar, perante
esses textos constitucionais
expressos, que o CNJ tem poder de, mediante
resolução,
ditar o funcionamento
dos tribunais.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Em caráter abstrato.
o SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
- Em caráter
abstrato. E dizer como o tribunal deve funcionar, por exemplo, quando vai julgar um
Ministro indisciplinado,
qual o procedimento
adotado ou como devem agir os órgãos
locais.
Não se está discutindo
uma norma
do funcionamento
do Conselho;
está-se
discutindo
norma
de funcionamento
dos órgãos dos tribunais.
Aí não vejo como
compatibilizar
interpretação
- que eu diria ser mais do que generosa, para usar de
eufemismo - do 9 22 do artigo
52 da Emenda, com o texto expresso do art. 96, inciso I,
"a", que diz que compete aos tribunais regular o seu funcionamento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Norma permanente.
O SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
- E que foi instituído
pelo legislador constituinte
originário.
O SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, e mais do que
isso, o que notou
agora o Ministro
Marco Aurélio
com grande
propriedade:
essa
norma é de caráter permanente;
a do CNJ é de caráter transitório.
O SENHOR
MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Até a vinda
da
Loman.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
Porque quem vai
6
l(""1
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Debate
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
regular até o funcionamento
do CNJ é o Estatuto da Magistratura,
cuja iniciativa cabe
a esta Casa, não ao Conselho.
Agora,
não me oponho,
até por questão
metodológica,
a que, à luz desse
princípio, que me parece fundamental,
examinemos
cada artigo, porque para mim o
artigo 2°já diz respeito textualmente
à questão dessa competência. Ele poderia ter dito
"para alguns efeitos". Mas, não, aqui está dito "para todos os efeitos". Significa que a
norma do artigo 2° também é para o Tribunal Pleno ou órgão especial, onde houver;
isto é, para os tribunais.
Enfim, como não é questão de metodologia,
sobre a qual acho ser inútil insistir,
passo - até porque
assim o sugere o Ministro-Relator,
com o aplauso
do Ministro
Gilmar Mendes - ao exame de artigo por artigo. Mas acho que o Tribunal tem de ter
presente que cada uma das normas examinadas
tem de sê-lo em atenção aos limites
normativos do Conselho Nacional de Justiça.
Com isso, passo a palavra ao SI. Ministro.
o SENHOR
MINISTRO
GILMAR MENDES
- Certamente,
só gostaria de dizer
que, na linha do que Vossa Excelência argumenta,
Presidente,
há o próprio
texto
constitucional
na
versão
da emenda,
quando
fala, por
exemplo,
em zelar pela
autonomia
do Poder Judiciário
e pelo cumprimento
do Estatuto
da Magistratura,
podendo
expedir atos regulamentares
no âmbito de sua competência
ou recomendar
providências.
Óbvio que se está conferindo aqui um poder normativo.
O SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO - Sim, e o normativo
permanente.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR MENDES
- É. E depois, como foi invocado
na ADC que cuidou da questão do nepotismo, também quando se tratou de zelar pela
observância
do artigo 37 e apreciar, de ofício ou mediante
provocação,
a legalidade
dos atos administrativos,
admitiu-se
uma orientação
normativa.
De modo que não
podemos ler o
S 5° da disposição referida isolado desse contexto normativo em
que o tema está posto.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
- Não, mas eu
gostaria de, com o devido respeito, replicar à objeção de Vossa Excelência.
lc"'"' 7
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
regular até o funcionamento
do CNJ é o Estatuto da Magistratura,
cuja iniciativa cabe
a esta Casa, não ao Conselho.
Agora,
não me oponho,
até por questão
metodológica,
a que, à luz desse
princípio, que me parece fundamental,
examinemos
cada artigo, porque para mim o
artigo 2°já diz respeito textualmente
à questão dessa competência. Ele poderia ter dito
"para alguns efeitos". Mas, não, aqui está dito "para todos os efeitos". Significa que a
norma do artigo 2° também é para o Tribunal Pleno ou órgão especial, onde houver;
isto é, para os tribunais.
Enfim, como não é questão de metodologia,
sobre a qual acho ser inútil insistir,
passo - até porque
assim o sugere o Ministro-Relator,
com o aplauso
do Ministro
Gilmar Mendes - ao exame de artigo por artigo. Mas acho que o Tribunal tem de ter
presente que cada uma das normas examinadas
tem de sê-lo em atenção aos limites
normativos do Conselho Nacional de Justiça.
Com isso, passo a palavra ao SI. Ministro.
o SENHOR
MINISTRO
GILMAR MENDES
- Certamente,
só gostaria de dizer
que, na linha do que Vossa Excelência argumenta,
Presidente,
há o próprio
texto
constitucional
na
versão
da emenda,
quando
fala, por
exemplo,
em zelar pela
autonomia
do Poder Judiciário
e pelo cumprimento
do Estatuto
da Magistratura,
podendo
expedir atos regulamentares
no âmbito de sua competência
ou recomendar
providências.
Óbvio que se está conferindo aqui um poder normativo.
O SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO - Sim, e o normativo
permanente.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR MENDES
- É. E depois, como foi invocado
na ADC que cuidou da questão do nepotismo, também quando se tratou de zelar pela
observância
do artigo 37 e apreciar, de ofício ou mediante
provocação,
a legalidade
dos atos administrativos,
admitiu-se
uma orientação
normativa.
De modo que não
podemos ler o
S 5° da disposição referida isolado desse contexto normativo em
que o tema está posto.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
- Não, mas eu
gostaria de, com o devido respeito, replicar à objeção de Vossa Excelência.
lc"'"' 7
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Debate
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
Vossa Excelência está me dizendo que norma ditada pelo constituinte
derivado
pode
violar
norma
que
diga
respeito
à Federação
e ditada
pelo
constituinte
originário? O artigo 96, I, "a", é norma do constituinte
originário,
que diz respeito à
estruturação
da Federação no âmbito dos tribunais, atribuindo
aos tribunais locais a
autonomia
reafirmada
no artigo 99, ao passo que a Emenda é norma que não poderia
contrariar,
nos termos
do artigo 64, a norma
de caráter
permanente
emanada
do
constituinte originário.
o SENHOR MINISTRO
GILMAR MENDES - Esse debate nós podemos travar
no mérito, não é?
O
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
- Sim, sob
pena,
inclusive,
de ferir a cláusula
pétrea, porque
estaríamos
avançando
numa
cláusula
pétrea.
A SENHORA MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA - Mas, então, nenhuma
autonomia
de nenhuma entidade pode ser alterada.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO
(PRESIDENTE)
- Exatamente,
é
como se o constituinte
derivado
pudesse, a pretexto de editar Emenda, alterar todas
as normas produzidas
pelo originário.
O SENHOR MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
- No que diz respeito à
Federação, por exemplo, ou direitos e garantias fundamentais.
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA - Presidente,
nenhuma
emenda
constitucional
pode mudar competências
dos estados e dos municípios, porque esse é
o coração da Federação.
O SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas isso é questão
que nós examinaremos
quando for colocada, Ministra.
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN
LÚCIA - Essa questão
já foi colocada
l('"'t
8
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
Vossa Excelência está me dizendo que norma ditada pelo constituinte
derivado
pode
violar
norma
que
diga
respeito
à Federação
e ditada
pelo
constituinte
originário? O artigo 96, I, "a", é norma do constituinte
originário,
que diz respeito à
estruturação
da Federação no âmbito dos tribunais, atribuindo
aos tribunais locais a
autonomia
reafirmada
no artigo 99, ao passo que a Emenda é norma que não poderia
contrariar,
nos termos
do artigo 64, a norma
de caráter
permanente
emanada
do
constituinte originário.
o SENHOR MINISTRO
GILMAR MENDES - Esse debate nós podemos travar
no mérito, não é?
O
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
- Sim, sob
pena,
inclusive,
de ferir a cláusula
pétrea, porque
estaríamos
avançando
numa
cláusula
pétrea.
A SENHORA MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA - Mas, então, nenhuma
autonomia
de nenhuma entidade pode ser alterada.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO
(PRESIDENTE)
- Exatamente,
é
como se o constituinte
derivado
pudesse, a pretexto de editar Emenda, alterar todas
as normas produzidas
pelo originário.
O SENHOR MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
- No que diz respeito à
Federação, por exemplo, ou direitos e garantias fundamentais.
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA - Presidente,
nenhuma
emenda
constitucional
pode mudar competências
dos estados e dos municípios, porque esse é
o coração da Federação.
O SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas isso é questão
que nós examinaremos
quando for colocada, Ministra.
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN
LÚCIA - Essa questão
já foi colocada
l('"'t
8
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Debate
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
várias vezes aqui no Supremo.
o SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO - Há outra ordem de consideração aí:
quando
a Constituição,
no artigo
22, fala da independência
do Poder Judiciário
perante
o Poder Legislativo
e o Poder Executivo, dispõe
que são independentes
e
harmônicos
entre si. Nós estamos aí diante do princípio
da separação
dos Poderes,
não do princípio federativo.
É outra coisa. Entre si, autonomia
do Judiciário perante o
Legislativo e o Judiciário e vice-versa. Então, é uma independência
recíproca. Estamos
no âmago do princípio
da separação
dos Poderes,
e não no âmago
do princípio
federativo.
O
SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
- Ministro,
a
autonomia
é qualidade
que se opõe a quem quer que possa violá-la. Fora disso, não
há autonomia.
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN
LÚCIA - Mas há o desenho da autonomia
fixada em cada caso.
O SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO - A doutrina
estrangeira
é pacífica
nisso. Quando
a Constituição
diz que o Poder Judiciário
é autônomo
perante
os
outros dois Poderes,
está dizendo
implicitamente,
o não verbal da Constituição:
o
Poder Judiciário só se submete às leis e à Constituição e é autônomo perante os outros
Poderes. Pronto.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
- Exatamente.
A
resolução
do
CNJ
não
tem
força
de
lei perante
a
autonomia
prescrita
pela
Constituição.
O SENHOR
MINISTRO
LUIZ FUX - O Conselho Nacional de Justiça pertence
ao Poder Judiciário.
O
SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
-Este debate
vaI prosseguir.
Vamos examinar na definição tópica que o órgão criado é um órgão nacional, tanto é
l("""9
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
várias vezes aqui no Supremo.
o SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO - Há outra ordem de consideração aí:
quando
a Constituição,
no artigo
22, fala da independência
do Poder Judiciário
perante
o Poder Legislativo
e o Poder Executivo, dispõe
que são independentes
e
harmônicos
entre si. Nós estamos aí diante do princípio
da separação
dos Poderes,
não do princípio federativo.
É outra coisa. Entre si, autonomia
do Judiciário perante o
Legislativo e o Judiciário e vice-versa. Então, é uma independência
recíproca. Estamos
no âmago do princípio
da separação
dos Poderes,
e não no âmago
do princípio
federativo.
O
SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
- Ministro,
a
autonomia
é qualidade
que se opõe a quem quer que possa violá-la. Fora disso, não
há autonomia.
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN
LÚCIA - Mas há o desenho da autonomia
fixada em cada caso.
O SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO - A doutrina
estrangeira
é pacífica
nisso. Quando
a Constituição
diz que o Poder Judiciário
é autônomo
perante
os
outros dois Poderes,
está dizendo
implicitamente,
o não verbal da Constituição:
o
Poder Judiciário só se submete às leis e à Constituição e é autônomo perante os outros
Poderes. Pronto.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
- Exatamente.
A
resolução
do
CNJ
não
tem
força
de
lei perante
a
autonomia
prescrita
pela
Constituição.
O SENHOR
MINISTRO
LUIZ FUX - O Conselho Nacional de Justiça pertence
ao Poder Judiciário.
O
SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
-Este debate
vaI prosseguir.
Vamos examinar na definição tópica que o órgão criado é um órgão nacional, tanto é
l("""9
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Debate
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
que tem uma composição singular de magistrados
da Justiça Federal: é presidido pelo
presidente
do Supremo Tribunal Federal, a Corregedora
é do STJ e tem até a presença
de juízes estaduais.
Portanto,
houve
essa preocupação,
tendo
em vista o caráter
nacional desse órgão, mas isso vem da tradição brasileira. Se nós olharmos a Emenda
n
Q 07, já havia essa ideia de estruturar
o Judiciário
como um Poder nacional. Nós
escutamos isso topicamente
no voto do Relator.
Eu entendo que essa matéria foi pacificada na ADI n
Q 3.367, quando afirmamos a
constitucionalidade
do Conselho Nacional de Justiça com essa função de órgão central
de coordenação, de planejamento
do sistema judicial.
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA - Ministro Gilmar Mendes, Vossa
Excelência me permite só uma observação quanto a isso? Esta Resolução nQ 135 emana
de pedido de providências
de um corregedor estadual, do Corregedor
do Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará, que pediu exatamente
uma uniformização
por meio de
normas. Ele estaria abdicando disso?
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Ministra,
muito
bem intencionado,
só que contrário à Constituição.
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA - Não. Essa é a diretriz de Vossa
Excelência, que eu respeito, embora seja contrária.
O SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Aliás, voltando à
ADI n
Q 3.367, nem preciso repetir. O eminente Ministro-Relator,
na decisão liminar,
invoca trecho do meu voto em que digo textualmente
que o exercício dessa atividade
do Conselho se sujeita - como não podia deixar de ser - às prescrições constitucionais
e às normas
subalternas
da Lei Orgânica
da Magistratura
e do futuro
Estatuto,
emanados
do Legislativo, coisa com que Vossa Excelência concordou
textual, e para
mim, honrosa mente, naquela oportunidade.
Mas, vamos ao artigo 2
Q
•
l(""1
10
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
que tem uma composição singular de magistrados
da Justiça Federal: é presidido pelo
presidente
do Supremo Tribunal Federal, a Corregedora
é do STJ e tem até a presença
de juízes estaduais.
Portanto,
houve
essa preocupação,
tendo
em vista o caráter
nacional desse órgão, mas isso vem da tradição brasileira. Se nós olharmos a Emenda
n
Q 07, já havia essa ideia de estruturar
o Judiciário
como um Poder nacional. Nós
escutamos isso topicamente
no voto do Relator.
Eu entendo que essa matéria foi pacificada na ADI n
Q 3.367, quando afirmamos a
constitucionalidade
do Conselho Nacional de Justiça com essa função de órgão central
de coordenação, de planejamento
do sistema judicial.
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA - Ministro Gilmar Mendes, Vossa
Excelência me permite só uma observação quanto a isso? Esta Resolução nQ 135 emana
de pedido de providências
de um corregedor estadual, do Corregedor
do Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará, que pediu exatamente
uma uniformização
por meio de
normas. Ele estaria abdicando disso?
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Ministra,
muito
bem intencionado,
só que contrário à Constituição.
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA - Não. Essa é a diretriz de Vossa
Excelência, que eu respeito, embora seja contrária.
O SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Aliás, voltando à
ADI n
Q 3.367, nem preciso repetir. O eminente Ministro-Relator,
na decisão liminar,
invoca trecho do meu voto em que digo textualmente
que o exercício dessa atividade
do Conselho se sujeita - como não podia deixar de ser - às prescrições constitucionais
e às normas
subalternas
da Lei Orgânica
da Magistratura
e do futuro
Estatuto,
emanados
do Legislativo, coisa com que Vossa Excelência concordou
textual, e para
mim, honrosa mente, naquela oportunidade.
Mas, vamos ao artigo 2
Q
•
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10
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Voto s/ item I
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ ART. 2º
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Senhor  Presidente, 
concordo com a conclusão, mas peço vênia para não concordar com um 
dos fundamentos. 
O Conselho Nacional de Justiça, criado, nominado, estruturado e 
funcionalizado pela Constituição, não pode ser um órgão meramente 
administrativo.  Ele  é  hibridamente  político  e  administrativo,  de  alto 
governo, de alta política, que se chamaria de "governativa" na linguagem 
do eminente jurista espanhol Manoel Carrasco Duran. Diz ele que órgãos 
como o CNJ, que lá também existem, têm natureza governativa, não 
podem ser mera, singela e simplesmente um órgão administrativo. 
Apenas quanto a esse fundamento é que discordo. 
****** 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ ART. 2º
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Senhor  Presidente, 
concordo com a conclusão, mas peço vênia para não concordar com um 
dos fundamentos. 
O Conselho Nacional de Justiça, criado, nominado, estruturado e 
funcionalizado pela Constituição, não pode ser um órgão meramente 
administrativo.  Ele  é  hibridamente  político  e  administrativo,  de  alto 
governo, de alta política, que se chamaria de "governativa" na linguagem 
do eminente jurista espanhol Manoel Carrasco Duran. Diz ele que órgãos 
como o CNJ, que lá também existem, têm natureza governativa, não 
podem ser mera, singela e simplesmente um órgão administrativo. 
Apenas quanto a esse fundamento é que discordo. 
****** 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 487

Explicação
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS 
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO CONSELHO NACIONAL 
DE 
JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.
:CONSELHO 
FEDERAL 
DA 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S)
:OSWALDO 
PINHEIRO 
RIBEIRO 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
EXPLICAÇÃO
(SOBRE ARTIGO 2º)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, nós já 
estamos julgando artigo por artigo?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Já a 
liminar em relação ao artigo 2º. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - No caso antecedente, Vossa 
Excelência passou a palavra.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Então,  Vossa 
Excelência vai tomar os votos? 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu, 
por metodologia e atendendo às ponderações do Relator e do Ministro 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS 
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO CONSELHO NACIONAL 
DE 
JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.
:CONSELHO 
FEDERAL 
DA 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S)
:OSWALDO 
PINHEIRO 
RIBEIRO 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
EXPLICAÇÃO
(SOBRE ARTIGO 2º)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, nós já 
estamos julgando artigo por artigo?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Já a 
liminar em relação ao artigo 2º. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - No caso antecedente, Vossa 
Excelência passou a palavra.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Então,  Vossa 
Excelência vai tomar os votos? 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu, 
por metodologia e atendendo às ponderações do Relator e do Ministro 
Supremo Tribunal Federal
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Explicação
ADI 4638 MC-REF / DF 
Gilmar Mendes, deixei a questão para ser examinada  caso por caso. 
Agora,  aqui,  Sua  Excelência  está  rejeitando  o  pedido,  com  base  na 
interpretação de que a referência do vocábulo "tribunal" significa que as 
normas são aplicáveis também aos dois conceitos. Por isso, peço vênia 
para aderir. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Ministro  Marco  Aurélio, 
Vossa Excelência me permite apenas uma ponderação, porque ela está 
exatamente na linha do que Vossa Excelência entende? Quer dizer, Vossa 
Excelência entende que a expressão "tribunal" está aqui figurando apenas 
para afirmar que essas regras se aplicam também ao Conselho Nacional 
de Justiça, à semelhança do que se aplicam aos tribunais. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas isso 
está em meu voto e em bom vernáculo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Exatamente, mas no meu 
modo de ver, por estar de acordo com o voto de Vossa Excelência uma 
interpretação  conforme  a  Constituição,  sem  redução  de  texto,  ela 
esclareceria  que  essa  expressão  "tribunal",  aqui,  aplicável  ao  CNJ,  é 
apenas  para  efeito  de  submissão  a  essas  regras.  Talvez  ficasse 
esclarecedor isso. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  (RELATOR) – É que 
não raciocino, Ministro, com o extravagante.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas o Ministro Ayres Britto 
está sugerindo, talvez, algo transcendente. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E seria 
raciocinar com o extravagante entender, desconhecendo a cláusula "para 
os efeitos desta resolução", que o Conselho se autointitulou tribunal, para 
todos os efeitos.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
Gilmar Mendes, deixei a questão para ser examinada  caso por caso. 
Agora,  aqui,  Sua  Excelência  está  rejeitando  o  pedido,  com  base  na 
interpretação de que a referência do vocábulo "tribunal" significa que as 
normas são aplicáveis também aos dois conceitos. Por isso, peço vênia 
para aderir. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Ministro  Marco  Aurélio, 
Vossa Excelência me permite apenas uma ponderação, porque ela está 
exatamente na linha do que Vossa Excelência entende? Quer dizer, Vossa 
Excelência entende que a expressão "tribunal" está aqui figurando apenas 
para afirmar que essas regras se aplicam também ao Conselho Nacional 
de Justiça, à semelhança do que se aplicam aos tribunais. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas isso 
está em meu voto e em bom vernáculo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Exatamente, mas no meu 
modo de ver, por estar de acordo com o voto de Vossa Excelência uma 
interpretação  conforme  a  Constituição,  sem  redução  de  texto,  ela 
esclareceria  que  essa  expressão  "tribunal",  aqui,  aplicável  ao  CNJ,  é 
apenas  para  efeito  de  submissão  a  essas  regras.  Talvez  ficasse 
esclarecedor isso. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  (RELATOR) – É que 
não raciocino, Ministro, com o extravagante.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas o Ministro Ayres Britto 
está sugerindo, talvez, algo transcendente. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E seria 
raciocinar com o extravagante entender, desconhecendo a cláusula "para 
os efeitos desta resolução", que o Conselho se autointitulou tribunal, para 
todos os efeitos.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 487

Explicação
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu compreendo a posição de 
Vossa Excelência, mas como há essa dúvida, tanto que foi suscitada a 
questão  de  um  órgão  administrativo  se  autoatribuir  a  condição  de 
tribunal  e,  a  fortiori,  poder  amanhã,  mais  tarde,  exarar  decisões 
judiciais...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Compreendo a preocupação de Vossa Excelência porque eu próprio fui 
relator de mandado de segurança em que cassamos ato do Conselho que 
implicou afastamento de um acordo com transação judicial do cenário 
jurídico. Compreendo a preocupação.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Recentemente,  o 
Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  MS 26.598-MC- 
-AgR/DF e o MS 28.611-MC-AgR/MA, dos quais fui Relator, invalidou, 
por  usurpação  de  competência,  deliberação do  Senhor  Corregedor 
Nacional de Justiça, que,  agindo “ultra vires”,  suspendeu a eficácia de 
decisões,  claramente impregnadas de conteúdo jurisdicional,  concessivas  de 
mandado de segurança.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, mas estamos a 
falar aqui apenas de uma resolução que cuida de atividade correcional. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O que estou dizendo 
é que é correta a afirmação do eminente Relator quando salienta a real 
natureza do Conselho Nacional de Justiça. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vale dizer, é órgão 
estruturado na organização institucional do próprio Poder Judiciário...
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu compreendo a posição de 
Vossa Excelência, mas como há essa dúvida, tanto que foi suscitada a 
questão  de  um  órgão  administrativo  se  autoatribuir  a  condição  de 
tribunal  e,  a  fortiori,  poder  amanhã,  mais  tarde,  exarar  decisões 
judiciais...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Compreendo a preocupação de Vossa Excelência porque eu próprio fui 
relator de mandado de segurança em que cassamos ato do Conselho que 
implicou afastamento de um acordo com transação judicial do cenário 
jurídico. Compreendo a preocupação.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Recentemente,  o 
Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  MS 26.598-MC- 
-AgR/DF e o MS 28.611-MC-AgR/MA, dos quais fui Relator, invalidou, 
por  usurpação  de  competência,  deliberação do  Senhor  Corregedor 
Nacional de Justiça, que,  agindo “ultra vires”,  suspendeu a eficácia de 
decisões,  claramente impregnadas de conteúdo jurisdicional,  concessivas  de 
mandado de segurança.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, mas estamos a 
falar aqui apenas de uma resolução que cuida de atividade correcional. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O que estou dizendo 
é que é correta a afirmação do eminente Relator quando salienta a real 
natureza do Conselho Nacional de Justiça. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vale dizer, é órgão 
estruturado na organização institucional do próprio Poder Judiciário...
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 487

Explicação
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Órgão do Poder 
Judiciário. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: ...que  exerce 
fiscalização interna, não fiscalização externa...
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Aí está certo. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: ... embora possuindo 
composição que permite qualificá-lo como órgão de colegialidade heterogênea, 
uma vez que ingressam, em sua composição,  não apenas  magistrados, 
quer da União, quer locais, mas, também, pessoas estranhas aos quadros 
da magistratura. 
O artigo 92 da Constituição  é muito claro ao incluir na estrutura 
institucional  do  Poder  Judiciário  o  Conselho  Nacional  de  Justiça, 
investido de  incumbências  de  ordem  institucional  que  lhe  foram 
cometidas pela Constituição. Mas este Tribunal, realçando e reafirmando 
o caráter meramente administrativo desse  órgão,  salientou,  em  decisão 
unânime, que o CNJ não dispõe de atribuições que lhe permitam, “(...) 
quer colegialmente,  quer mediante atuação monocrática de  seus 
Conselheiros ou, ainda, do Corregedor Nacional de Justiça, fiscalizar, reexaminar  
e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados 
de magistrados e Tribunais em geral (...)” (MS 28.611-MC-AgR/MA, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, Pleno).
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Órgão do Poder 
Judiciário. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: ...que  exerce 
fiscalização interna, não fiscalização externa...
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Aí está certo. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: ... embora possuindo 
composição que permite qualificá-lo como órgão de colegialidade heterogênea, 
uma vez que ingressam, em sua composição,  não apenas  magistrados, 
quer da União, quer locais, mas, também, pessoas estranhas aos quadros 
da magistratura. 
O artigo 92 da Constituição  é muito claro ao incluir na estrutura 
institucional  do  Poder  Judiciário  o  Conselho  Nacional  de  Justiça, 
investido de  incumbências  de  ordem  institucional  que  lhe  foram 
cometidas pela Constituição. Mas este Tribunal, realçando e reafirmando 
o caráter meramente administrativo desse  órgão,  salientou,  em  decisão 
unânime, que o CNJ não dispõe de atribuições que lhe permitam, “(...) 
quer colegialmente,  quer mediante atuação monocrática de  seus 
Conselheiros ou, ainda, do Corregedor Nacional de Justiça, fiscalizar, reexaminar  
e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados 
de magistrados e Tribunais em geral (...)” (MS 28.611-MC-AgR/MA, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, Pleno).
4 
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Debate
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
(SOBRE ARTIGO 2º)
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu gostaria de fazer uma sugestão a Vossa Excelência, eminente 
Relator, e aos Colegas: ouvirmos o voto integral do eminente Relator.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  De 
cambulhada não dá, Presidente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque, senão, em cada dispositivo, virão as discussões, e elas se 
repetirão.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - De 
cambulhada, não. Cada artigo tem de ser examinado com o cuidado que 
cada um exige. Esse negócio de examinar tudo de uma vez,  não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Como foi o julgamento do "ficha limpa".
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Essa é a praxe.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Fazer a leitura da íntegra do voto.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - O Relator profere 
o seu voto, e os outros fazem os destaques que quiserem.
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Supremo Tribunal Federal
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
(SOBRE ARTIGO 2º)
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu gostaria de fazer uma sugestão a Vossa Excelência, eminente 
Relator, e aos Colegas: ouvirmos o voto integral do eminente Relator.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  De 
cambulhada não dá, Presidente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque, senão, em cada dispositivo, virão as discussões, e elas se 
repetirão.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - De 
cambulhada, não. Cada artigo tem de ser examinado com o cuidado que 
cada um exige. Esse negócio de examinar tudo de uma vez,  não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Como foi o julgamento do "ficha limpa".
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Essa é a praxe.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Fazer a leitura da íntegra do voto.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - O Relator profere 
o seu voto, e os outros fazem os destaques que quiserem.
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Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  O 
eminente Relator está conduzindo o seu voto artigo por artigo. Vamos 
ater-nos à metodologia do Relator, que é boa para todo o mundo, porque 
cada dispositivo será examinado com a profundidade necessária.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Assim que houver alguma divergência, vou ter que ler as premissas 
do meu voto.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Nós 
estamos aqui para isso mesmo, para aprender com Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu acho que seria mais eficaz ouvirmos o voto na íntegra.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mais 
eficaz é examinarmos profundamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Como 
fazíamos  antigamente  em  relação  às  ações  diretas  de 
inconstitucionalidade.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Para 
não ficar dúvida depois.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Quando a 
matéria é tranquila, sim, podemos votar em conjunto; mas aqui não, há 
peculiaridades no tocante a cada artigo atacado.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Quando há divergências, como neste caso, por exemplo, já temos que 
examinar.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  O 
eminente Relator está conduzindo o seu voto artigo por artigo. Vamos 
ater-nos à metodologia do Relator, que é boa para todo o mundo, porque 
cada dispositivo será examinado com a profundidade necessária.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Assim que houver alguma divergência, vou ter que ler as premissas 
do meu voto.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Nós 
estamos aqui para isso mesmo, para aprender com Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu acho que seria mais eficaz ouvirmos o voto na íntegra.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mais 
eficaz é examinarmos profundamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Como 
fazíamos  antigamente  em  relação  às  ações  diretas  de 
inconstitucionalidade.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Para 
não ficar dúvida depois.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Quando a 
matéria é tranquila, sim, podemos votar em conjunto; mas aqui não, há 
peculiaridades no tocante a cada artigo atacado.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Quando há divergências, como neste caso, por exemplo, já temos que 
examinar.
2 
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Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Ministro Marco 
Aurélio, essa matéria era tranquila há 7 anos, por que subitamente deixou 
de sê-lo?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Para 
Vossa Excelência, que é um douto!
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Ministro Marco 
Aurélio, essa matéria era tranquila há 7 anos, por que subitamente deixou 
de sê-lo?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Para 
Vossa Excelência, que é um douto!
3 
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Voto s/ item I
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638
VOTO S/ ART. 2º
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente,  também 
acompanho no sentido do indeferimento, mas o fundamento do meu voto 
nesta passagem é exclusivamente a circunstância de que, para mim, a 
interpretação possível e compatível com a Constituição é no sentido de 
que não se alterou a natureza do Conselho, simplesmente se fixou que 
serão  também  aos  conselhos,  tanto  quanto  aos  tribunais,  aplicáveis 
aquelas normas. Apenas isso. Para mim não há alteração e, por isso, eu 
indefiro a cautelar.
                      *   *   *
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638
VOTO S/ ART. 2º
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente,  também 
acompanho no sentido do indeferimento, mas o fundamento do meu voto 
nesta passagem é exclusivamente a circunstância de que, para mim, a 
interpretação possível e compatível com a Constituição é no sentido de 
que não se alterou a natureza do Conselho, simplesmente se fixou que 
serão  também  aos  conselhos,  tanto  quanto  aos  tribunais,  aplicáveis 
aquelas normas. Apenas isso. Para mim não há alteração e, por isso, eu 
indefiro a cautelar.
                      *   *   *
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 487

Voto s/ item I
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ ART. 2º
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Eu,  com  a devida  vênia, 
gostaria  de  manter  a  sugestão  no  sentido  de  que  houvesse  uma 
interpretação  conforme  sem  redução  do  texto,  especificando  que  é 
considerado Tribunal apenas para os efeitos dessa lei, para evitar fatos 
antecedentes que aqui já se passaram, inclusive com submissão à Corte de 
decisões judiciais emanadas de um órgão administrativo.
                 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ ART. 2º
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Eu,  com  a devida  vênia, 
gostaria  de  manter  a  sugestão  no  sentido  de  que  houvesse  uma 
interpretação  conforme  sem  redução  do  texto,  especificando  que  é 
considerado Tribunal apenas para os efeitos dessa lei, para evitar fatos 
antecedentes que aqui já se passaram, inclusive com submissão à Corte de 
decisões judiciais emanadas de um órgão administrativo.
                 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 487

Voto s/ item I
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ ART. 2º
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, eu acompanho o Relator, mas pelos fundamentos 
do meu voto escrito.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750951.
Supremo Tribunal Federal
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ ART. 2º
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, eu acompanho o Relator, mas pelos fundamentos 
do meu voto escrito.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 487

Voto s/ item II
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ ART. 2º
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
gostaria também de manifestar apoio à decisão do Relator, que indeferiu 
a cautelar neste ponto, na linha do que nós já afirmamos na ADI referida, 
quando entendemos que aqui se trata de um órgão que integra o Poder 
Judiciário. Mais do que isso, nós dissemos inclusive que os integrantes do 
Conselho que não compõem o Judiciário, os indicados pelo Congresso 
Nacional, Câmara e Senado, e os indicados pela Ordem dos Advogados, 
na  condição  de  membros  do  Conselho  ficam  vinculados  ao  mesmo 
Estatuto da Magistratura quanto aos benefícios e impedimentos. Foi esse 
o entendimento. Portanto, trata-se de um órgão que integra a estrutura do 
Judiciário  para  as  competências  que  estão  definidas  no  texto 
constitucional. 
Claro  que  não  ocorre  a  ninguém  que  o  Conselho  possa 
eventualmente começar a dar liminar para cassar decisão judicial, embora 
nós saibamos, Ministro Britto destacou muito bem, que podem haver atos 
jurisdicionais que deem ensejo a medidas administrativas, inclusive a 
sanções administrativas.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito. Sem desfazer o 
ato jurisdicional. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, sem desfazer o 
ato jurisdicional. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  O Conselho não tem 
competência jurisdicional. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Só isso, mas integra 
a estrutura, é um órgão de governo, nesse sentido, do Poder Judiciário.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ ART. 2º
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
gostaria também de manifestar apoio à decisão do Relator, que indeferiu 
a cautelar neste ponto, na linha do que nós já afirmamos na ADI referida, 
quando entendemos que aqui se trata de um órgão que integra o Poder 
Judiciário. Mais do que isso, nós dissemos inclusive que os integrantes do 
Conselho que não compõem o Judiciário, os indicados pelo Congresso 
Nacional, Câmara e Senado, e os indicados pela Ordem dos Advogados, 
na  condição  de  membros  do  Conselho  ficam  vinculados  ao  mesmo 
Estatuto da Magistratura quanto aos benefícios e impedimentos. Foi esse 
o entendimento. Portanto, trata-se de um órgão que integra a estrutura do 
Judiciário  para  as  competências  que  estão  definidas  no  texto 
constitucional. 
Claro  que  não  ocorre  a  ninguém  que  o  Conselho  possa 
eventualmente começar a dar liminar para cassar decisão judicial, embora 
nós saibamos, Ministro Britto destacou muito bem, que podem haver atos 
jurisdicionais que deem ensejo a medidas administrativas, inclusive a 
sanções administrativas.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito. Sem desfazer o 
ato jurisdicional. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, sem desfazer o 
ato jurisdicional. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  O Conselho não tem 
competência jurisdicional. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Só isso, mas integra 
a estrutura, é um órgão de governo, nesse sentido, do Poder Judiciário.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 487

Voto s/ item II
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Conselho Nacional 
de Justiça qualifica-se como órgão de colegialidade heterogênea situado 
na estrutura institucional  do próprio  Poder Judiciário (CF, art. 92, I-A), 
exercendo,  em consequência, atividade de fiscalização interna  que não 
pode, no entanto, como já decidiu o Plenário desta Suprema Corte, incidir 
sobre atos de conteúdo jurisdicional (MS 28.598-MC-AgR/DF, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO –  MS 28.611-MC-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, v.g.).
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E é condizente com 
o que nós decidimos inclusive na ADI da relatoria do Ministro Peluso.
Com esses fundamentos, que não divergem dos fundamentos do 
Ministro Britto, da Ministra Cármen Lúcia e, acredito, do Ministro Dias 
Toffoli,  indefiro a cautelar  neste ponto.
                                      * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Conselho Nacional 
de Justiça qualifica-se como órgão de colegialidade heterogênea situado 
na estrutura institucional  do próprio  Poder Judiciário (CF, art. 92, I-A), 
exercendo,  em consequência, atividade de fiscalização interna  que não 
pode, no entanto, como já decidiu o Plenário desta Suprema Corte, incidir 
sobre atos de conteúdo jurisdicional (MS 28.598-MC-AgR/DF, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO –  MS 28.611-MC-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, v.g.).
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E é condizente com 
o que nós decidimos inclusive na ADI da relatoria do Ministro Peluso.
Com esses fundamentos, que não divergem dos fundamentos do 
Ministro Britto, da Ministra Cármen Lúcia e, acredito, do Ministro Dias 
Toffoli,  indefiro a cautelar  neste ponto.
                                      * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 487

Voto s/ item I
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO SOBRE ARTIGO 2º
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente,  estou  de  acordo  com  o  voto  do  Relator,  Ministro  Marco 
Aurélio,  mas  observo  o  seguinte:  lendo  a  inicial  dos  eminentes 
advogados, Dr. Gordilho, Dr. Alberto Pavie e outros, impugna-se apenas 
no artigo 2º a identificação de "Conselho com Tribunal". 
Quando nós acolhemos essa proposta do Ministro Marco Aurélio, 
nós não estamos placitando o artigo como um todo, porque a Ministra 
Cármen Lúcia, salvo engano, diz que concorda que os Tribunais também 
estejam abrangidos por esta Resolução. Esse artigo 2º faz menção não 
apenas ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho da Justiça Federal, 
mas também ao Tribunal Pleno e ao Órgão Especial. Isso não está em 
questão. Nós só estamos discutindo esse pequeno aspecto da norma em 
que  nós  entendemos  irrelevante  esta  identificação  dessa  expressão 
"Conselho com Tribunal".
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
CANCELADO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  De 
qualquer forma, se Vossa Excelência me permite, é que na ação direta de 
inconstitucionalidade não estamos presos à causa de pedir, mas estamos 
vinculados ao pedido.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3397812.
Supremo Tribunal Federal
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO SOBRE ARTIGO 2º
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente,  estou  de  acordo  com  o  voto  do  Relator,  Ministro  Marco 
Aurélio,  mas  observo  o  seguinte:  lendo  a  inicial  dos  eminentes 
advogados, Dr. Gordilho, Dr. Alberto Pavie e outros, impugna-se apenas 
no artigo 2º a identificação de "Conselho com Tribunal". 
Quando nós acolhemos essa proposta do Ministro Marco Aurélio, 
nós não estamos placitando o artigo como um todo, porque a Ministra 
Cármen Lúcia, salvo engano, diz que concorda que os Tribunais também 
estejam abrangidos por esta Resolução. Esse artigo 2º faz menção não 
apenas ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho da Justiça Federal, 
mas também ao Tribunal Pleno e ao Órgão Especial. Isso não está em 
questão. Nós só estamos discutindo esse pequeno aspecto da norma em 
que  nós  entendemos  irrelevante  esta  identificação  dessa  expressão 
"Conselho com Tribunal".
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
CANCELADO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  De 
qualquer forma, se Vossa Excelência me permite, é que na ação direta de 
inconstitucionalidade não estamos presos à causa de pedir, mas estamos 
vinculados ao pedido.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3397812.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 487

Voto s/ item I
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
V O T O   S/   A R T.  2º
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Senhor Presidente, se 
me permite, a matéria, como visto, é altamente polêmica. 
Eu compartilho do entendimento de Vossa Excelência e entendo que 
de fato havia uma prejudicialidade na questão proposta, na medida em 
que a ação direta de inconstitucionalidade vem, pelo viés material, com 
relação a alguns dispositivos, quase duas dezenas de dispositivos. 
Já que vamos prosseguir no julgamento de uma outra forma, eu 
gostaria de me manifestar no sentido de acompanhar o eminente Relator 
quanto ao indeferimento da liminar com relação ao artigo 2º, na medida 
em que não vislumbro neste preceito qualquer aspiração do CNJ de 
transmudar  a  natureza  jurídica  dele,  Conselho.  É  um  Conselho  de 
natureza administrativa, e me parece - pela própria letra do artigo 2º - que 
"Considera-se Tribunal para os efeitos desta resolução". 
Então, com todo o respeito aos entendimentos contrários,  nessa 
linha de fundamentação, eu acompanho o eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838727.
Supremo Tribunal Federal
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
V O T O   S/   A R T.  2º
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Senhor Presidente, se 
me permite, a matéria, como visto, é altamente polêmica. 
Eu compartilho do entendimento de Vossa Excelência e entendo que 
de fato havia uma prejudicialidade na questão proposta, na medida em 
que a ação direta de inconstitucionalidade vem, pelo viés material, com 
relação a alguns dispositivos, quase duas dezenas de dispositivos. 
Já que vamos prosseguir no julgamento de uma outra forma, eu 
gostaria de me manifestar no sentido de acompanhar o eminente Relator 
quanto ao indeferimento da liminar com relação ao artigo 2º, na medida 
em que não vislumbro neste preceito qualquer aspiração do CNJ de 
transmudar  a  natureza  jurídica  dele,  Conselho.  É  um  Conselho  de 
natureza administrativa, e me parece - pela própria letra do artigo 2º - que 
"Considera-se Tribunal para os efeitos desta resolução". 
Então, com todo o respeito aos entendimentos contrários,  nessa 
linha de fundamentação, eu acompanho o eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838727.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 487

Voto s/ item I
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3692927
Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 487

Voto s/ item I
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO SOBRE ARTIGO 2º
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
-  Senhor 
Presidente, o meu voto é muito simples, muito singelo.
Acompanho o Relator, simplesmente para dizer que não vejo aqui 
uma tentativa de aparentar ou de assimilar o Conselho Nacional de 
Justiça a tribunal. O que há aqui é uma mera assimilação semântica.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Todos 
estamos de acordo quanto a isso.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  Não  é?  Uma 
tentativa de deixar expresso quais são os órgãos abrangidos no campo de 
incidência  da  norma.  Nada  além  disso.  Não  estou  vendo  nenhuma 
tentativa de transformar o órgão em tribunal. 
Acompanho o Relator.
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Supremo Tribunal Federal
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO SOBRE ARTIGO 2º
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
-  Senhor 
Presidente, o meu voto é muito simples, muito singelo.
Acompanho o Relator, simplesmente para dizer que não vejo aqui 
uma tentativa de aparentar ou de assimilar o Conselho Nacional de 
Justiça a tribunal. O que há aqui é uma mera assimilação semântica.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Todos 
estamos de acordo quanto a isso.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  Não  é?  Uma 
tentativa de deixar expresso quais são os órgãos abrangidos no campo de 
incidência  da  norma.  Nada  além  disso.  Não  estou  vendo  nenhuma 
tentativa de transformar o órgão em tribunal. 
Acompanho o Relator.
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Voto s/ item II
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.638
VOTO S/ ART. 3º, § 1º
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
nesse  ponto,  peço  vênia  para  não  acompanhar,  por  uma  singela 
circunstância, apenas para efeitos da cautelar: no inciso IV do § 4º do 
artigo 103-B, a Constituição estabelece ser de competência do Conselho 
Nacional de Justiça "representar ao Ministério Público, no caso de crime 
contra a administração pública ou de abuso de autoridade".
Como para exame de qual diploma aplicado, e a Loman não trata 
especificamente dele, a presunção é de constitucionalidade das normas, 
eu também, neste ponto, indefiro, com as vênias do Relator.
*****
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.638
VOTO S/ ART. 3º, § 1º
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
nesse  ponto,  peço  vênia  para  não  acompanhar,  por  uma  singela 
circunstância, apenas para efeitos da cautelar: no inciso IV do § 4º do 
artigo 103-B, a Constituição estabelece ser de competência do Conselho 
Nacional de Justiça "representar ao Ministério Público, no caso de crime 
contra a administração pública ou de abuso de autoridade".
Como para exame de qual diploma aplicado, e a Loman não trata 
especificamente dele, a presunção é de constitucionalidade das normas, 
eu também, neste ponto, indefiro, com as vênias do Relator.
*****
Supremo Tribunal Federal
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Voto s/ item II
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ ART. 3º, § 1º
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
-  Senhor 
Presidente, acho que retirar a eficácia desta norma neste momento, pelo 
prazo  que  durar  eventualmente  a  cautelar,  significa  criar  uma 
excepcionalidade injustificável para os magistrados, ou seja, dizer que 
esta lei de quarenta e cinco anos não se aplica a magistrados.
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Supremo Tribunal Federal
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ ART. 3º, § 1º
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
-  Senhor 
Presidente, acho que retirar a eficácia desta norma neste momento, pelo 
prazo  que  durar  eventualmente  a  cautelar,  significa  criar  uma 
excepcionalidade injustificável para os magistrados, ou seja, dizer que 
esta lei de quarenta e cinco anos não se aplica a magistrados.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 487

Debate II
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
DEBATE II
(SOBRE ARTIGO 3º)
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Ministro, se eu bem entendi - eu não sou intérprete do Relator, que não 
precisa disto -, Sua Excelência está dizendo que não é que não haja 
sujeição teórica dos magistrados a essa lei; está só dizendo que as penas 
previstas nessa lei não se aplicam à magistratura.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Eu acho que a 
norma é até dispensável.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ela  já  diz:  desde  que  não  sejam  incompatíveis  com  a  lei 
complementar.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Desde  que  não 
incompatível.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas 
alguma aqui é compatível? O que é compatível? A advertência? Já está 
prevista na Loman.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O pedido 
está direcionado apenas ao aspecto civil.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
DEBATE II
(SOBRE ARTIGO 3º)
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Ministro, se eu bem entendi - eu não sou intérprete do Relator, que não 
precisa disto -, Sua Excelência está dizendo que não é que não haja 
sujeição teórica dos magistrados a essa lei; está só dizendo que as penas 
previstas nessa lei não se aplicam à magistratura.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Eu acho que a 
norma é até dispensável.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ela  já  diz:  desde  que  não  sejam  incompatíveis  com  a  lei 
complementar.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Desde  que  não 
incompatível.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas 
alguma aqui é compatível? O que é compatível? A advertência? Já está 
prevista na Loman.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O pedido 
está direcionado apenas ao aspecto civil.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
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Debate II
ADI 4638 MC-REF / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Em 
última análise: o Conselho aditou a Loman!
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  E 
mais: se me permite Vossa Excelência, que é um jurista completo e é 
também um grande criminalista, a norma de aplicação de pena tem, em 
sentido lato, um caráter penal; ou seja, permitir que o CNJ legisle sobre 
pena mediante resolução, com o devido respeito...
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  -  Ele  não  está 
legislando, Senhor Presidente.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Está  mandando 
aplicar.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Está 
mandando aplicar outra lei!
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Aplique a pena da lei tal aos magistrados. Não está prevendo pena?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  O  que 
impressiona é que o magistrado estará sujeito a dois regimes legais, no 
que  diz  respeito  a  infrações  administrativas,  quando  praticar 
eventualmente o abuso de autoridade.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Ministro Ricardo 
Lewandowski, essa norma deve ter uma razão de ser. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É um bis 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Em 
última análise: o Conselho aditou a Loman!
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  E 
mais: se me permite Vossa Excelência, que é um jurista completo e é 
também um grande criminalista, a norma de aplicação de pena tem, em 
sentido lato, um caráter penal; ou seja, permitir que o CNJ legisle sobre 
pena mediante resolução, com o devido respeito...
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  -  Ele  não  está 
legislando, Senhor Presidente.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Está  mandando 
aplicar.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Está 
mandando aplicar outra lei!
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Aplique a pena da lei tal aos magistrados. Não está prevendo pena?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  O  que 
impressiona é que o magistrado estará sujeito a dois regimes legais, no 
que  diz  respeito  a  infrações  administrativas,  quando  praticar 
eventualmente o abuso de autoridade.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Ministro Ricardo 
Lewandowski, essa norma deve ter uma razão de ser. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É um bis 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 487

Debate II
ADI 4638 MC-REF / DF 
in idem.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - E a razão de ser, 
muito provavelmente, é que alguns tribunais já devem ter decidido que 
os magistrados não se submetem a essa lei. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas aí o 
CNJ avoca.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Isso 
diremos nós quando uma causa chegar com esse objeto aqui ao Supremo.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  -  A causa  não 
chegará aqui, Senhor Presidente. Ela morre lá na segunda instância.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE)  - 
Chegará. Imagine se, ao aplicar-se uma pena dessa, o interessado não 
chegue ao Supremo. Claro que chega.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Não cabe habeas 
corpus, nada para fazer subir.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  o 
argumento  que  Vossa  Excelência  utilizou  no  final  é  absolutamente 
intransponível: a criação de sanção por via de ato normativo secundário. 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Sanção no sentido lato, mediante a resolução.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Viola a regra básica de que 
não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem infração 
legal.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
in idem.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - E a razão de ser, 
muito provavelmente, é que alguns tribunais já devem ter decidido que 
os magistrados não se submetem a essa lei. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas aí o 
CNJ avoca.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Isso 
diremos nós quando uma causa chegar com esse objeto aqui ao Supremo.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  -  A causa  não 
chegará aqui, Senhor Presidente. Ela morre lá na segunda instância.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE)  - 
Chegará. Imagine se, ao aplicar-se uma pena dessa, o interessado não 
chegue ao Supremo. Claro que chega.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Não cabe habeas 
corpus, nada para fazer subir.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  o 
argumento  que  Vossa  Excelência  utilizou  no  final  é  absolutamente 
intransponível: a criação de sanção por via de ato normativo secundário. 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Sanção no sentido lato, mediante a resolução.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Viola a regra básica de que 
não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem infração 
legal.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 487

Debate II
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E de 
lei complementar.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Que venha a lei.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E de 
lei complementar.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Que venha a lei.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6111869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 487

Voto s/ item II
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ ART. 3º 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Presidente,  eu 
gostaria de me manifestar no sentido do voto do Relator, pelas premissas 
que já aduzi e que trago no meu voto, reconhecendo o poder normativo 
do  CNJ,  ressaltando  os  fundamentos,  inclusive  o  de  que  o  Poder 
Judiciário é um poder nacional (isso em várias ações o Supremo Tribunal 
Federal teve a oportunidade de asseverar) e também reconhecendo esse 
poder normativo que foi outorgado a partir do artigo 5º, § 2º, da EC 
45/2004.
Reconheço que, quanto a esse poder normativo, no tocante à sua 
atividade correcional e disciplinar em âmbito nacional, até que entre em 
vigor um novo estatuto da magistratura, o CNJ está incumbido desse 
dever de uniformização, mas em compatibilidade com a LOMAN.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas o dispositivo diz exatamente isso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, mas é que se 
acrescenta em matéria penal. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Aqui na petição fala-
se em matéria cível.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Em relação a esse 
tópico, eu estou dizendo exatamente isto: conforme ressaltado acima, a 
Constituição impõe uma disciplina uniforme da magistratura.
Parece-me que há um estatuto disciplinar próprio quando se cria 
essa reserva de lei complementar em relação à sanção administrativa, de 
que nós estamos a falar. Se se tratar de abuso de autoridade, matéria 
criminal, é outro departamento, mas é um regime todo próprio o estatuto 
disciplinar. 
Portanto, quanto às suas respectivas responsabilidades e punições 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6111870.
Supremo Tribunal Federal
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ ART. 3º 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Presidente,  eu 
gostaria de me manifestar no sentido do voto do Relator, pelas premissas 
que já aduzi e que trago no meu voto, reconhecendo o poder normativo 
do  CNJ,  ressaltando  os  fundamentos,  inclusive  o  de  que  o  Poder 
Judiciário é um poder nacional (isso em várias ações o Supremo Tribunal 
Federal teve a oportunidade de asseverar) e também reconhecendo esse 
poder normativo que foi outorgado a partir do artigo 5º, § 2º, da EC 
45/2004.
Reconheço que, quanto a esse poder normativo, no tocante à sua 
atividade correcional e disciplinar em âmbito nacional, até que entre em 
vigor um novo estatuto da magistratura, o CNJ está incumbido desse 
dever de uniformização, mas em compatibilidade com a LOMAN.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas o dispositivo diz exatamente isso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, mas é que se 
acrescenta em matéria penal. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Aqui na petição fala-
se em matéria cível.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Em relação a esse 
tópico, eu estou dizendo exatamente isto: conforme ressaltado acima, a 
Constituição impõe uma disciplina uniforme da magistratura.
Parece-me que há um estatuto disciplinar próprio quando se cria 
essa reserva de lei complementar em relação à sanção administrativa, de 
que nós estamos a falar. Se se tratar de abuso de autoridade, matéria 
criminal, é outro departamento, mas é um regime todo próprio o estatuto 
disciplinar. 
Portanto, quanto às suas respectivas responsabilidades e punições 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6111870.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 487

Voto s/ item II
ADI 4638 MC-REF / DF 
nessa seara, o regime jurídico que se lhes aplica é específico em razão de 
disposição constitucional expressa, artigo 93.  
Assim, Presidente, na LOMAN estão previstos os direitos e deveres 
dos magistrados, sendo que a violação administrativa desses últimos 
pode  implicar punição  por meio de  sanções  previstas  na  própria  lei 
complementar.
Esse é o regime, a meu ver, aplicável à magistratura em âmbito 
administrativo, consoante a jurisprudência do Supremo. E eu cito a AO nº 
155.
Nesse campo administrativo, a Lei nº 4.898, relativamente apenas à 
infração administrativa, não se aplica aos magistrados.
Então, ao dispor, portanto, em sentido diverso, a resolução, a meu 
ver, afrontou a Constituição, artigo 93, bem como a LOMAN, e por isso 
eu estou a acompanhar o Relator e deferir, neste ponto específico, a 
cautelar.
* * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
nessa seara, o regime jurídico que se lhes aplica é específico em razão de 
disposição constitucional expressa, artigo 93.  
Assim, Presidente, na LOMAN estão previstos os direitos e deveres 
dos magistrados, sendo que a violação administrativa desses últimos 
pode  implicar punição  por meio de  sanções  previstas  na  própria  lei 
complementar.
Esse é o regime, a meu ver, aplicável à magistratura em âmbito 
administrativo, consoante a jurisprudência do Supremo. E eu cito a AO nº 
155.
Nesse campo administrativo, a Lei nº 4.898, relativamente apenas à 
infração administrativa, não se aplica aos magistrados.
Então, ao dispor, portanto, em sentido diverso, a resolução, a meu 
ver, afrontou a Constituição, artigo 93, bem como a LOMAN, e por isso 
eu estou a acompanhar o Relator e deferir, neste ponto específico, a 
cautelar.
* * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto s/ item II
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO SOBRE ARTIGO 3º, § 1º
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presente, eu vou 
acompanhar também o eminente Relator, entendendo que, no particular, 
a resolução ultrapassou o próprio comando constitucional, que se limitou 
a dizer:  o poder de representação ao Ministério Público no caso de crime 
contra a Administração Pública e de abuso de autoridade.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  E  a 
Associação dos Magistrados Brasileiros não se insurge quanto a essa 
representação.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E essa competência do 
CNJ permanece incólume.
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Supremo Tribunal Federal
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO SOBRE ARTIGO 3º, § 1º
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presente, eu vou 
acompanhar também o eminente Relator, entendendo que, no particular, 
a resolução ultrapassou o próprio comando constitucional, que se limitou 
a dizer:  o poder de representação ao Ministério Público no caso de crime 
contra a Administração Pública e de abuso de autoridade.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  E  a 
Associação dos Magistrados Brasileiros não se insurge quanto a essa 
representação.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E essa competência do 
CNJ permanece incólume.
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Voto s/ item II
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ ART. 3º, § 1º
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, também eu, que inicialmente iria acompanhar a 
divergência, em razão dos debates, acompanho o eminente Relator no 
ponto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
01/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ ART. 3º, § 1º
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, também eu, que inicialmente iria acompanhar a 
divergência, em razão dos debates, acompanho o eminente Relator no 
ponto.
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Extrato de Ata - 01/02/2012
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
 Decisão:  O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar 
suscitada  pelo  Procurador-Geral  da  República.  Por  maioria,  o 
Tribunal referendou  o  indeferimento  da  liminar  em  relação  ao 
artigo 2º da Resolução nº 135, do Conselho Nacional de Justiça, 
contra os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e 
Luiz  Fux,  que  davam,  cada  qual  nos  termos  de  seus  respectivos 
votos, interpretação conforme. Em relação a seu artigo 3º, inciso 
V,  o  Tribunal,  por  unanimidade,  referendou  o  indeferimento  da 
liminar. E, em relação ao artigo 3º, § 1º, contra os votos da 
Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia  e  do  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa,  o  Tribunal  referendou  o  deferimento  da  liminar.  Em 
seguida, foi o julgamento suspenso. Falaram, pela requerente, o 
Dr.  Alberto  Pavie  Ribeiro;  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Ophir 
Cavalcante Júnior; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís 
Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, e, pelo Ministério 
Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-
Geral da República. Plenário, 01.02.2012. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
 Decisão:  O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar 
suscitada  pelo  Procurador-Geral  da  República.  Por  maioria,  o 
Tribunal referendou  o  indeferimento  da  liminar  em  relação  ao 
artigo 2º da Resolução nº 135, do Conselho Nacional de Justiça, 
contra os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e 
Luiz  Fux,  que  davam,  cada  qual  nos  termos  de  seus  respectivos 
votos, interpretação conforme. Em relação a seu artigo 3º, inciso 
V,  o  Tribunal,  por  unanimidade,  referendou  o  indeferimento  da 
liminar. E, em relação ao artigo 3º, § 1º, contra os votos da 
Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia  e  do  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa,  o  Tribunal  referendou  o  deferimento  da  liminar.  Em 
seguida, foi o julgamento suspenso. Falaram, pela requerente, o 
Dr.  Alberto  Pavie  Ribeiro;  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Ophir 
Cavalcante Júnior; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís 
Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, e, pelo Ministério 
Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-
Geral da República. Plenário, 01.02.2012. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 487

Voto s/ item III
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(SOBRE ARTIGOS 4º e 20)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, gostaria 
apenas de fazer uma ponderação, pela ordem, porquanto tenho uma 
percepção um pouco diversa das razões de decidir do Ministro e amigo 
Marco Aurélio - que me permita aqui expor.
Em  todas  as  obras  dedicadas  à  magistratura  e  às  garantias  da 
magistratura, o sigilo do julgamento sempre foi entrevisto como uma 
garantia  pro populo.  Por quê?  Porque  o  julgamento  em  sigilo  pode 
efetivamente resultar num desacolhimento de qualquer acusação e na 
conjuração  de  qualquer  fato  desabonador  em  relação  a  esse  juiz. 
Evidentemente quando esse julgamento se opera de público, máxime 
levando em consideração que qualquer pessoa do povo pode representar 
contra esse juiz, máxime quando a resolução estabelece que deve ser 
afastado diante da primeira denúncia, ainda que não se saiba se o seu 
conteúdo tem procedência, essa garantia  pro populo fica enfraquecida 
porquanto o cidadão passa a ter uma ótica de suspeição em relação a esse 
magistrado. 
E essa é uma linha ideológica que outras instituições têm seguido, 
Senhor Presidente. Observo, por exemplo, que o Estatuto da Advocacia, 
Lei  nº  8.906/94,  prevê  que  o  processo  disciplinar  para  punição  de 
advogado tramitará em sigilo.
"Art. 72. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou 
mediante  representação  de  qualquer  autoridade  ou  pessoa 
interessada.
§ 2º O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu 
término,..." 
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Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(SOBRE ARTIGOS 4º e 20)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, gostaria 
apenas de fazer uma ponderação, pela ordem, porquanto tenho uma 
percepção um pouco diversa das razões de decidir do Ministro e amigo 
Marco Aurélio - que me permita aqui expor.
Em  todas  as  obras  dedicadas  à  magistratura  e  às  garantias  da 
magistratura, o sigilo do julgamento sempre foi entrevisto como uma 
garantia  pro populo.  Por quê?  Porque  o  julgamento  em  sigilo  pode 
efetivamente resultar num desacolhimento de qualquer acusação e na 
conjuração  de  qualquer  fato  desabonador  em  relação  a  esse  juiz. 
Evidentemente quando esse julgamento se opera de público, máxime 
levando em consideração que qualquer pessoa do povo pode representar 
contra esse juiz, máxime quando a resolução estabelece que deve ser 
afastado diante da primeira denúncia, ainda que não se saiba se o seu 
conteúdo tem procedência, essa garantia  pro populo fica enfraquecida 
porquanto o cidadão passa a ter uma ótica de suspeição em relação a esse 
magistrado. 
E essa é uma linha ideológica que outras instituições têm seguido, 
Senhor Presidente. Observo, por exemplo, que o Estatuto da Advocacia, 
Lei  nº  8.906/94,  prevê  que  o  processo  disciplinar  para  punição  de 
advogado tramitará em sigilo.
"Art. 72. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou 
mediante  representação  de  qualquer  autoridade  ou  pessoa 
interessada.
§ 2º O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu 
término,..." 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 487

Voto s/ item III
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Verifico ainda, Senhor Presidente, que, como pertencia ao Ministério 
Público, para minha honra, a Lei Orgânica do Ministério Público também 
prevê que as publicações relativas ao processo administrativo conterão o 
respectivo número omitido o nome do acusado.
E  ainda,  Senhor  Presidente,  talvez  como  um  argumento  de 
encerramento, também observo que a Lei nº 8.112, que cuida do Regime 
dos Servidores Públicos Federais, que é norma subsidiária à aplicação, 
diante das lacunas da LOMAN, dispõe que a comissão que vai apurar a 
infração do servidor fará reuniões e audiências em caráter reservado.
Então, exsurge uma indagação: por que submeter o magistrado que 
ainda não tem culpa formada - e uma das obrigações da magistratura é 
respeitar os homens de acusação ainda infundada - a uma publicização 
de uma acusação que não se sabe sequer se é procedente? Pode-se afirmar 
que aí há um interesse público da transparência. Mas se olvida, nesse 
particular, que esse interesse público colide com um princípio basilar da 
República Federativa, que é o respeito à dignidade da pessoa humana. Se 
nós temos que respeitar os homens de acusação ainda infundada, não 
tenho a menor dúvida de que este é um consectário do respeito a esse 
cânone, que é um dos fundamentos da República, que é a dignidade 
humana. Mas será que realmente, numa visão contemporânea, o interesse 
público sobrepuja todo e qualquer interesse privado? 
Eu colhi, Senhor Presidente, em lições de Ronald Dworkin, na sua 
obra, numa tradução livre, "Falando sobre os Direitos de Forma Séria" - 
"Talking  Seriously  About  Rights",  ele afirma  o  seguinte:  na  solução da 
colisão entre o interesse público e o interesse privado - e, nesse particular, 
ele é também  repisado pelo eminente jurista Luis Roberto Barroso na sua 
obra Direito Constitucional Contemporâneo -, um outro parâmetro para 
solucionar se vale o interesse público na transparência, ou se vale a 
dignidade da pessoa humana, é o princípio da dignidade humana. Como 
se sabe, a dimensão mais nuclear desse princípio se sintetiza na máxima 
Kantiana segundo a qual cada indivíduo deve ser tratado como um fim 
em  si  mesmo,  essa  máxima  de  corte  antiutilitarista,  diz  o  professor 
Barroso, pretende evitar que o ser humano seja reduzido à condição de 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Verifico ainda, Senhor Presidente, que, como pertencia ao Ministério 
Público, para minha honra, a Lei Orgânica do Ministério Público também 
prevê que as publicações relativas ao processo administrativo conterão o 
respectivo número omitido o nome do acusado.
E  ainda,  Senhor  Presidente,  talvez  como  um  argumento  de 
encerramento, também observo que a Lei nº 8.112, que cuida do Regime 
dos Servidores Públicos Federais, que é norma subsidiária à aplicação, 
diante das lacunas da LOMAN, dispõe que a comissão que vai apurar a 
infração do servidor fará reuniões e audiências em caráter reservado.
Então, exsurge uma indagação: por que submeter o magistrado que 
ainda não tem culpa formada - e uma das obrigações da magistratura é 
respeitar os homens de acusação ainda infundada - a uma publicização 
de uma acusação que não se sabe sequer se é procedente? Pode-se afirmar 
que aí há um interesse público da transparência. Mas se olvida, nesse 
particular, que esse interesse público colide com um princípio basilar da 
República Federativa, que é o respeito à dignidade da pessoa humana. Se 
nós temos que respeitar os homens de acusação ainda infundada, não 
tenho a menor dúvida de que este é um consectário do respeito a esse 
cânone, que é um dos fundamentos da República, que é a dignidade 
humana. Mas será que realmente, numa visão contemporânea, o interesse 
público sobrepuja todo e qualquer interesse privado? 
Eu colhi, Senhor Presidente, em lições de Ronald Dworkin, na sua 
obra, numa tradução livre, "Falando sobre os Direitos de Forma Séria" - 
"Talking  Seriously  About  Rights",  ele afirma  o  seguinte:  na  solução da 
colisão entre o interesse público e o interesse privado - e, nesse particular, 
ele é também  repisado pelo eminente jurista Luis Roberto Barroso na sua 
obra Direito Constitucional Contemporâneo -, um outro parâmetro para 
solucionar se vale o interesse público na transparência, ou se vale a 
dignidade da pessoa humana, é o princípio da dignidade humana. Como 
se sabe, a dimensão mais nuclear desse princípio se sintetiza na máxima 
Kantiana segundo a qual cada indivíduo deve ser tratado como um fim 
em  si  mesmo,  essa  máxima  de  corte  antiutilitarista,  diz  o  professor 
Barroso, pretende evitar que o ser humano seja reduzido à condição de 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 487

Voto s/ item III
ADI 4.638 MC-REF / DF 
meio para a realização de metas coletivas ou de outras metas individuais. 
Assim, se determinada política representa a concretização de importante 
meta coletiva, como a garantia da segurança pública ou a saúde pública, 
mas implica a violação da dignidade de uma só pessoa, tal política deve 
ser preterida como há muito reconhecem os publicistas comprometidos 
com o Estado de Direito. 
Então, Senhor Presidente, diante dessa gama de instituições que 
submetem  os  seus  servidores  a  um  processo  disciplinar  em  caráter 
sigiloso, até porque não se sabe o resultado, e, no caso da Magistratura, 
principalmente,  como  pode  um  magistrado  exercer  suas  funções 
submetido  a um  processo  numa audiência pública,  se  amanhã,  mais 
tarde, ele pode vir a ser absolvido, e essa absolvição não terá, sob o 
aspecto moral, aquela eficácia humana  ex tunc? Eu até aproveito um 
pouco da minha experiência - por isso, Ministro Marco Aurélio, eu faço 
essa  intervenção  -,  tive  a  lamentável  oportunidade  de  assumir  um 
processo já em fase de julgamento final no Superior Tribunal de Justiça, 
que, à época, sua Corte Especial era composta por vinte e cinco membros, 
havia uma acusação formulada contra um desembargador. Essa acusação, 
já  em  processo  final,  com  uma  hora  de  sustentação  pelo  Ministério 
Público,  com  uma  hora  pela  defesa,  essa  ação  penal  foi  julgada 
improcedente por vinte e cinco a zero, não foi um placar dividido, foi 
julgada improcedente por vinte e cinco a zero. Respeitou-se o segredo de 
Justiça, a sala estava vazia, mas aquele homem teve uma síncope sozinho, 
assistindo àquele julgamento. De sorte que isso é uma imagem que me 
marcou muitíssimo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência me permite revelar o lado prático: o sigilo, a meu ver, é uma 
balela, porque a existência do processo e o respectivo conteúdo acaba 
vindo à balha e sendo do conhecimento popular. E, então, o que passa a 
ocorrer: passa-se a ver chifres em cabeça de cavalo. Imagina-se que a 
situação versada no processo é de gravidade maior, a exigir o sigilo. 
Então, o sigilo surge contraproducente. A meu ver, a suposição macula 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
meio para a realização de metas coletivas ou de outras metas individuais. 
Assim, se determinada política representa a concretização de importante 
meta coletiva, como a garantia da segurança pública ou a saúde pública, 
mas implica a violação da dignidade de uma só pessoa, tal política deve 
ser preterida como há muito reconhecem os publicistas comprometidos 
com o Estado de Direito. 
Então, Senhor Presidente, diante dessa gama de instituições que 
submetem  os  seus  servidores  a  um  processo  disciplinar  em  caráter 
sigiloso, até porque não se sabe o resultado, e, no caso da Magistratura, 
principalmente,  como  pode  um  magistrado  exercer  suas  funções 
submetido  a um  processo  numa audiência pública,  se  amanhã,  mais 
tarde, ele pode vir a ser absolvido, e essa absolvição não terá, sob o 
aspecto moral, aquela eficácia humana  ex tunc? Eu até aproveito um 
pouco da minha experiência - por isso, Ministro Marco Aurélio, eu faço 
essa  intervenção  -,  tive  a  lamentável  oportunidade  de  assumir  um 
processo já em fase de julgamento final no Superior Tribunal de Justiça, 
que, à época, sua Corte Especial era composta por vinte e cinco membros, 
havia uma acusação formulada contra um desembargador. Essa acusação, 
já  em  processo  final,  com  uma  hora  de  sustentação  pelo  Ministério 
Público,  com  uma  hora  pela  defesa,  essa  ação  penal  foi  julgada 
improcedente por vinte e cinco a zero, não foi um placar dividido, foi 
julgada improcedente por vinte e cinco a zero. Respeitou-se o segredo de 
Justiça, a sala estava vazia, mas aquele homem teve uma síncope sozinho, 
assistindo àquele julgamento. De sorte que isso é uma imagem que me 
marcou muitíssimo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência me permite revelar o lado prático: o sigilo, a meu ver, é uma 
balela, porque a existência do processo e o respectivo conteúdo acaba 
vindo à balha e sendo do conhecimento popular. E, então, o que passa a 
ocorrer: passa-se a ver chifres em cabeça de cavalo. Imagina-se que a 
situação versada no processo é de gravidade maior, a exigir o sigilo. 
Então, o sigilo surge contraproducente. A meu ver, a suposição macula 
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Voto s/ item III
ADI 4.638 MC-REF / DF 
mais  do  que  a  realidade  retratada  e  formalizada  no  processo 
administrativo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, no meu modo de ver, 
Presidente, se houver o sigilo e houver seriedade no sigilo, esse efeito 
deletério não vai ocorrer e, evidentemente, que quem viola sigilo comete 
até um delito. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas isso, 
Ministro, na prática, não tem eficácia maior.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Por outro lado, assim como 
essas  leis  federais  todas  tutelam  os  outros  componentes  dessas 
instituições, a LOMAN também determina que haja esse sigilo. De sorte 
que entendo que efetivamente há uma contraposição inquestionável entre 
a resolução e a LOMAN. 
De sorte que eu vou pedir vênia, nesse particular, Ministro Marco 
Aurélio,  sobre  certos  argumentos,  para  discordar  do  voto  de  Vossa 
Excelência.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
mais  do  que  a  realidade  retratada  e  formalizada  no  processo 
administrativo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, no meu modo de ver, 
Presidente, se houver o sigilo e houver seriedade no sigilo, esse efeito 
deletério não vai ocorrer e, evidentemente, que quem viola sigilo comete 
até um delito. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas isso, 
Ministro, na prática, não tem eficácia maior.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Por outro lado, assim como 
essas  leis  federais  todas  tutelam  os  outros  componentes  dessas 
instituições, a LOMAN também determina que haja esse sigilo. De sorte 
que entendo que efetivamente há uma contraposição inquestionável entre 
a resolução e a LOMAN. 
De sorte que eu vou pedir vênia, nesse particular, Ministro Marco 
Aurélio,  sobre  certos  argumentos,  para  discordar  do  voto  de  Vossa 
Excelência.
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Debate III
Supremo Tribunal Federal
0210212012
TRIBUNAL PLENO
REFERENDO
EM
MED.CAUT.
EM
AÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
4.638 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
(SOBRE ARTIGOS 4" e 20)
DIRETA
DE
O SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Antes de colher o
voto da eminente
Ministra Rosa e dos demais Ministros, como Vossa Excelência fez
uma intervenção
antecipada,
vou trazer à consideração
da Corte outra visão sobre os
artigos 43 e 44 da Lei Orgânica da Magistratura.
Acho que o problema
aqui, do meu ponto de vista, com o devido respeito, está
um pouco
deslocado,
porque,
a meu sentir, os artigos
43 e 44 dispõem
sobre a
natureza das penas, não sobre publicidade
ou sigilo de processo; é uma concepção de
pena, ou melhor, uma concepção de duas penas que a Lei Orgânica, na liberdade
legislativa, resolveu assumir como penas reservadas.
Isto é, penas que, em razão da
natureza do tipo das infrações a que correspondem,
não devem ser levadas a público.
É uma concepção de pena; é uma concepção legal de pena. De modo que é daí que se
tem que tirar o racioCÍnio jurídico. Não é dizer que o processo tem que ser público,
não é disso que se trata, mas de se indagar
se a Lei Orgânica,
que não pode ser
revogada
pela Resolução,
era ou não constitucional
ao conceber
duas penas com
caráter reservado. Se pode, e a resposta a meu ver é positiva, porque não me parece
que o legislador esteja impedido
de conceber pena administrativa
com o caráter ou a
natureza
reservada,
diante da ponderação
que o legislador
faz dos tipos de ílicitos
disciplinares
a que essas penas devam corresponder,
a consequência
é que o processo
não pode ser público, porque, se o fosse, contrariaria
a natureza
das penas. Não se
trata de indagar se esses dois dispositivos
ofendem a regra geral da publicidade,
mas
de dizer, se for o caso, que, pela natureza imposta por lei complementar,
conforme a
Constituição, há duas penas que, pelo seu próprio feitio, são de caráter reservado por
deliberação
do legislador.
A consequência
é que os procedimentos
também têm que
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
0210212012
TRIBUNAL PLENO
REFERENDO
EM
MED.CAUT.
EM
AÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
4.638 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
(SOBRE ARTIGOS 4" e 20)
DIRETA
DE
O SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Antes de colher o
voto da eminente
Ministra Rosa e dos demais Ministros, como Vossa Excelência fez
uma intervenção
antecipada,
vou trazer à consideração
da Corte outra visão sobre os
artigos 43 e 44 da Lei Orgânica da Magistratura.
Acho que o problema
aqui, do meu ponto de vista, com o devido respeito, está
um pouco
deslocado,
porque,
a meu sentir, os artigos
43 e 44 dispõem
sobre a
natureza das penas, não sobre publicidade
ou sigilo de processo; é uma concepção de
pena, ou melhor, uma concepção de duas penas que a Lei Orgânica, na liberdade
legislativa, resolveu assumir como penas reservadas.
Isto é, penas que, em razão da
natureza do tipo das infrações a que correspondem,
não devem ser levadas a público.
É uma concepção de pena; é uma concepção legal de pena. De modo que é daí que se
tem que tirar o racioCÍnio jurídico. Não é dizer que o processo tem que ser público,
não é disso que se trata, mas de se indagar
se a Lei Orgânica,
que não pode ser
revogada
pela Resolução,
era ou não constitucional
ao conceber
duas penas com
caráter reservado. Se pode, e a resposta a meu ver é positiva, porque não me parece
que o legislador esteja impedido
de conceber pena administrativa
com o caráter ou a
natureza
reservada,
diante da ponderação
que o legislador
faz dos tipos de ílicitos
disciplinares
a que essas penas devam corresponder,
a consequência
é que o processo
não pode ser público, porque, se o fosse, contrariaria
a natureza
das penas. Não se
trata de indagar se esses dois dispositivos
ofendem a regra geral da publicidade,
mas
de dizer, se for o caso, que, pela natureza imposta por lei complementar,
conforme a
Constituição, há duas penas que, pelo seu próprio feitio, são de caráter reservado por
deliberação
do legislador.
A consequência
é que os procedimentos
também têm que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 487

Debate III
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
ser reservados,
entrando,
portanto,
na
exceção
ou nas
exceções
que
a própria
Constituição vigente abriu para certos casos de publicidade
restrita.
o SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Presidente,
gostaria,
como relator, de fazer uma ponderação.
Tivemos uma nova realidade normativa
com
a Emenda n
Q 45, colando ao processo jurisdicional
e ao administrativo,
inclusive o
disciplinar,
a natureza
pública. A meu ver, quando
a Lei Orgânica da Magistratura
dispõe que determinadas
penas hão de ser implementadas,
sempre
e sempre,
em
caráter sigiloso, com comunicação
apenas àquele que cometeu o desvio de conduta,
ficou suplantada
pelo novo preceito
constitucional
no que impõe
a publicidade,
mesmo porque vêm-nos do Direito Civil uma noção segundo a qual o acessório segue
a sorte do principal. O principal é o processo administrativo
que a Constituição
quer
público, e o acessório é a pena a ser aplicada nesse processo administrativo.
o SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO
- Vossa
Excelência me permite,
Ministro, o inciso X, do artigo 93, contém dois comandos, o primeiro é geral, para toda
e qualquer matéria, dizendo assim:
"as decisões administrativas dos tribunais" - sobre toda e qualquer
matéria - "serão motivadas e em sessão pública (...)".
Mas vem o segundo
comando, que é específico, em matéria disciplinar
também
serão públicas
as sessões,
apenas
com a decisão
por
"maioria
absoluta
de seus
membros", e "serão públicas".
O SENHOR MINISTRO
GILMAR MENDES - Parece evidente que aqui mudou
o marco normativo.
De modo que aplicar esse modelo adotado pela LOMAN tornou-
se impossível à luz do texto constitucional.
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Constitucional.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - A partir do momento
em que o próprio processo, no qual será aplicada a pena, deve ser público.
1("'72
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
ser reservados,
entrando,
portanto,
na
exceção
ou nas
exceções
que
a própria
Constituição vigente abriu para certos casos de publicidade
restrita.
o SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Presidente,
gostaria,
como relator, de fazer uma ponderação.
Tivemos uma nova realidade normativa
com
a Emenda n
Q 45, colando ao processo jurisdicional
e ao administrativo,
inclusive o
disciplinar,
a natureza
pública. A meu ver, quando
a Lei Orgânica da Magistratura
dispõe que determinadas
penas hão de ser implementadas,
sempre
e sempre,
em
caráter sigiloso, com comunicação
apenas àquele que cometeu o desvio de conduta,
ficou suplantada
pelo novo preceito
constitucional
no que impõe
a publicidade,
mesmo porque vêm-nos do Direito Civil uma noção segundo a qual o acessório segue
a sorte do principal. O principal é o processo administrativo
que a Constituição
quer
público, e o acessório é a pena a ser aplicada nesse processo administrativo.
o SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO
- Vossa
Excelência me permite,
Ministro, o inciso X, do artigo 93, contém dois comandos, o primeiro é geral, para toda
e qualquer matéria, dizendo assim:
"as decisões administrativas dos tribunais" - sobre toda e qualquer
matéria - "serão motivadas e em sessão pública (...)".
Mas vem o segundo
comando, que é específico, em matéria disciplinar
também
serão públicas
as sessões,
apenas
com a decisão
por
"maioria
absoluta
de seus
membros", e "serão públicas".
O SENHOR MINISTRO
GILMAR MENDES - Parece evidente que aqui mudou
o marco normativo.
De modo que aplicar esse modelo adotado pela LOMAN tornou-
se impossível à luz do texto constitucional.
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Constitucional.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - A partir do momento
em que o próprio processo, no qual será aplicada a pena, deve ser público.
1("'72
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Debate III
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
o SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O próprio julgamento
tem que ser
público.
A SENHORA MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA - Não foi recepcionada,
a meu ver,
pela emenda, a norma da LOMAN.
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Penas de advertência
e de censura
são de caráter disciplinar,
ambas. E a Constituição falou sobre as penas disciplinares,
dizendo que as sessões serão públicas, em matéria disciplinar.
O SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
- Peço licença, apenas
para refletirmos um pouco mais. Penso que o inciso X deve ser lido em conjunto com
o inciso XI, anterior,
que diz o seguinte: todos os julgamentos
dos órgãos do Poder
Judiciário - todos os julgamentos,
aí não faz nenhuma
distinção entre julgamento
de
caráter jurisdicional
ou administrativo
- serão públicos
e fundamentadas
todas as
decisões, sob pena de nulidade,
podendo
a lei limitar a presença
em determinados
atos às próprias
partes e a seus advogados
ou somente a estes, em casos nos quais a
preservação
do direito
à intimidade
do interessado
no sigilo não prejudique
o
interesse público à informação.
Então, eu penso que a lei aqui pode perfeitamente
ser compreendida
como a
LOMAN, que foi recepcionada
pela lei.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Essa é a disciplina do
processo jurisdicional.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: Vossa Excelência me permite uma
observação?
O SENHOR MINISTRO
RICARDO LEWANDOWSKI
- Sim.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: A ideia de sigilo, na verdade, foi
r3
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
o SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O próprio julgamento
tem que ser
público.
A SENHORA MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA - Não foi recepcionada,
a meu ver,
pela emenda, a norma da LOMAN.
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Penas de advertência
e de censura
são de caráter disciplinar,
ambas. E a Constituição falou sobre as penas disciplinares,
dizendo que as sessões serão públicas, em matéria disciplinar.
O SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
- Peço licença, apenas
para refletirmos um pouco mais. Penso que o inciso X deve ser lido em conjunto com
o inciso XI, anterior,
que diz o seguinte: todos os julgamentos
dos órgãos do Poder
Judiciário - todos os julgamentos,
aí não faz nenhuma
distinção entre julgamento
de
caráter jurisdicional
ou administrativo
- serão públicos
e fundamentadas
todas as
decisões, sob pena de nulidade,
podendo
a lei limitar a presença
em determinados
atos às próprias
partes e a seus advogados
ou somente a estes, em casos nos quais a
preservação
do direito
à intimidade
do interessado
no sigilo não prejudique
o
interesse público à informação.
Então, eu penso que a lei aqui pode perfeitamente
ser compreendida
como a
LOMAN, que foi recepcionada
pela lei.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Essa é a disciplina do
processo jurisdicional.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: Vossa Excelência me permite uma
observação?
O SENHOR MINISTRO
RICARDO LEWANDOWSKI
- Sim.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: A ideia de sigilo, na verdade, foi
r3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 487

Debate III
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
banida do novo sistema constitucional.
E isso resulta claro, precisamente, dos incisos a
que Vossa Excelência se refere, quer se cuide do inciso IX, quer se trate do inciso X,
ambos do artigo 93 da Constituição.
o SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - As sessões serão públicas.
O SENHOR
MINISTRO
CELSO DE MELLO: A Constituição
permite que se
estabeleça excepcionalmente, regime de publicidade
restrita, não, porém, de sigilo.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- É disso que se
trata, Ministro.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: A norma ora impugnada
é fiel ao
comando
constitucional,
porque
prevê
a possibilidade
de adoção
do regime
de
publicidade
restrita.
Tratando-se,
no entanto,
de decisão
administrativa,
em sede
disciplinar,
deverá ser ela motivada e proferida em sessão pública, exigindo-se,
ainda,
em garantia
do próprio
magistrado,
seja ela tomada pelo Tribunal com observância
do "voto da maioria absoluta de seus membros" (CF, art. 93, X). De maioria qualificada,
portanto.
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Maioria absoluta.
O SENHOR
MINISTRO
CELSO DE MELLO: Vale dizer, por maioria absoluta
dos membros
do órgão
judiciário
competente
para
exercer,
no caso, a chamada
jurisdição censória.
o SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Vossa Excelência me
permite?
Há uma razão de ser para a distinção
entre o processo jurisdicional
e o
processo
administrativo.
No processo
jurisdicional,
tem-se
geralmente
interesses
subjetivos privados.
Já no processo administrativo,
a envolver
servidor,
sobressai o
interesse coletivo, o interesse público.
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Está bem colocado.
1(""'7
4
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
banida do novo sistema constitucional.
E isso resulta claro, precisamente, dos incisos a
que Vossa Excelência se refere, quer se cuide do inciso IX, quer se trate do inciso X,
ambos do artigo 93 da Constituição.
o SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - As sessões serão públicas.
O SENHOR
MINISTRO
CELSO DE MELLO: A Constituição
permite que se
estabeleça excepcionalmente, regime de publicidade
restrita, não, porém, de sigilo.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- É disso que se
trata, Ministro.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: A norma ora impugnada
é fiel ao
comando
constitucional,
porque
prevê
a possibilidade
de adoção
do regime
de
publicidade
restrita.
Tratando-se,
no entanto,
de decisão
administrativa,
em sede
disciplinar,
deverá ser ela motivada e proferida em sessão pública, exigindo-se,
ainda,
em garantia
do próprio
magistrado,
seja ela tomada pelo Tribunal com observância
do "voto da maioria absoluta de seus membros" (CF, art. 93, X). De maioria qualificada,
portanto.
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Maioria absoluta.
O SENHOR
MINISTRO
CELSO DE MELLO: Vale dizer, por maioria absoluta
dos membros
do órgão
judiciário
competente
para
exercer,
no caso, a chamada
jurisdição censória.
o SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Vossa Excelência me
permite?
Há uma razão de ser para a distinção
entre o processo jurisdicional
e o
processo
administrativo.
No processo
jurisdicional,
tem-se
geralmente
interesses
subjetivos privados.
Já no processo administrativo,
a envolver
servidor,
sobressai o
interesse coletivo, o interesse público.
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Está bem colocado.
1(""'7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 487

Debate III
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 Me-Ref
/ DF
o SENHOR
MINISTRO
CELSO DE MELLO: Saber, inclusive, as razões pelas
quais determinado
magistrado,
incumbido
de exercer
a função jurisdicional,
foi
punido. Esse interesse, realmente, é geral e pertence a toda a sociedade.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO
(PRESIDENTE)
- Isso é que está,
Ministro. O problema
é que a lei, de acordo com a Constituição,
a LOMAN, avaliou
um
baixo
grau
de
ofensividade
dos
ilícitos
a que
fez
corresponderem
penas
reservadas.
É o próprio legislador, quer dizer ... Procurou introduzir
o seguinte: a mim
me parece que a regra da publicidade
está no inciso IX, como uma exceção, como no
artigo 52 já há outra exceção, que também ...
O SENHOR
MINISTRO
CELSO DE MELLO: ...se acha inscrita no inciso XXXIII
do art. 52 de nossa Constituição Federal.
O
SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
- Nós
temos,
portanto, um sistema de publicidade,
que é a regra, mas que a Constituição, em duas
normas expressas, abre exceções, resguardando
a intimidade
do interessado, etc.
O SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
- E sempre
que não
prejudique o interesse público.
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN
LÚCIA - Mas o interesse público, neste
caso, não é saber exatamente
o que se passa?
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Então, a regra da
publicidade
está no inciso IX. É a regra geral da publicidade.
Todos os julgamentos
dos órgãos do Poder Judiciário, etc. Esta é a regra geral.
No inciso X, há duas normas, a meu ver. Uma que reafirma que essa publicidade
se aplica também às decisões administrativas;
e uma segunda
norma, que já não diz
respeito à publicidade,
mas diz respeito a quórum de aplicação de penas.
O SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO - Foi o que dissemos.
~
5
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 Me-Ref
/ DF
o SENHOR
MINISTRO
CELSO DE MELLO: Saber, inclusive, as razões pelas
quais determinado
magistrado,
incumbido
de exercer
a função jurisdicional,
foi
punido. Esse interesse, realmente, é geral e pertence a toda a sociedade.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO
(PRESIDENTE)
- Isso é que está,
Ministro. O problema
é que a lei, de acordo com a Constituição,
a LOMAN, avaliou
um
baixo
grau
de
ofensividade
dos
ilícitos
a que
fez
corresponderem
penas
reservadas.
É o próprio legislador, quer dizer ... Procurou introduzir
o seguinte: a mim
me parece que a regra da publicidade
está no inciso IX, como uma exceção, como no
artigo 52 já há outra exceção, que também ...
O SENHOR
MINISTRO
CELSO DE MELLO: ...se acha inscrita no inciso XXXIII
do art. 52 de nossa Constituição Federal.
O
SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
- Nós
temos,
portanto, um sistema de publicidade,
que é a regra, mas que a Constituição, em duas
normas expressas, abre exceções, resguardando
a intimidade
do interessado, etc.
O SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
- E sempre
que não
prejudique o interesse público.
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN
LÚCIA - Mas o interesse público, neste
caso, não é saber exatamente
o que se passa?
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Então, a regra da
publicidade
está no inciso IX. É a regra geral da publicidade.
Todos os julgamentos
dos órgãos do Poder Judiciário, etc. Esta é a regra geral.
No inciso X, há duas normas, a meu ver. Uma que reafirma que essa publicidade
se aplica também às decisões administrativas;
e uma segunda
norma, que já não diz
respeito à publicidade,
mas diz respeito a quórum de aplicação de penas.
O SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO - Foi o que dissemos.
~
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 487

Debate III
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
o SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Mas agora, então,
vamos fazer a leitura. Se nós temos duas normas, uma que cuida da publicidade
e
outra que cuida de quórum de aplicação de pena, o que há de ilógico em conceber que
essa segunda
norma pode ser aplicada também nos casos
em que se abre exceção a
regras da publicidade?
Noutra palavras, nada impede que esse quórum seja observado
para a aplicação
de penas reservadas.
O que a norma está querendo
dizer é que ainda as penas de
advertência
e de censura
tem que ser tomadas
pela maioria absoluta dos membros
dos tribunais. Apenas isso.
O SENHOR
MINISTRO
AYRES
BRITTO
- Aí está certo, mas em sessão
pública.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Isso é outra coisa,
Ministro. A sessão pública já está firmada na outra norma.
O SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO - Esse é o núcleo da questão. É sessão
pública.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Como regra geral.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Presidente, neste caso
concreto,
não está em jogo o quorum,
o pedido
é específico.
A Associação
dos
Magistrados
Brasileiros apenas quer o afastamento
da norma quanto
à publicidade.
Só isso.
O SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO - Porque o núcleo duro da imputação
é o caráter sigiloso ou não da sessão pública quanto à publicidade.
O SENHOR
MINISTRO
LUIZ FUX - Senhor Presidente, só para acrescentar. Na
verdade, não se está aqui pleiteando
prerrogativas
para que juízes que cometam atos
indevidos sejam protegidos.
De forma alguma. O que se está afirmando
aqui é que há
l("'1
6
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ADI 4.638 MC-Ref / DF
o SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Mas agora, então,
vamos fazer a leitura. Se nós temos duas normas, uma que cuida da publicidade
e
outra que cuida de quórum de aplicação de pena, o que há de ilógico em conceber que
essa segunda
norma pode ser aplicada também nos casos
em que se abre exceção a
regras da publicidade?
Noutra palavras, nada impede que esse quórum seja observado
para a aplicação
de penas reservadas.
O que a norma está querendo
dizer é que ainda as penas de
advertência
e de censura
tem que ser tomadas
pela maioria absoluta dos membros
dos tribunais. Apenas isso.
O SENHOR
MINISTRO
AYRES
BRITTO
- Aí está certo, mas em sessão
pública.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Isso é outra coisa,
Ministro. A sessão pública já está firmada na outra norma.
O SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO - Esse é o núcleo da questão. É sessão
pública.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Como regra geral.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Presidente, neste caso
concreto,
não está em jogo o quorum,
o pedido
é específico.
A Associação
dos
Magistrados
Brasileiros apenas quer o afastamento
da norma quanto
à publicidade.
Só isso.
O SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO - Porque o núcleo duro da imputação
é o caráter sigiloso ou não da sessão pública quanto à publicidade.
O SENHOR
MINISTRO
LUIZ FUX - Senhor Presidente, só para acrescentar. Na
verdade, não se está aqui pleiteando
prerrogativas
para que juízes que cometam atos
indevidos sejam protegidos.
De forma alguma. O que se está afirmando
aqui é que há
l("'1
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Debate III
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
uma unidade
do sistema, e essa unidade
do sistema implica na recepção inequívoca
da Lei Orgânica da Magistratura,
e a própria Lei Orgânica da Magistratura
determina
que o processo
seja sigiloso. E isso não é nenhuma
prerrogativa,
muito embora o
regime jurídico da magistratura
seja diferente, e é diferente exatamente
no interesse
público do povo. Quer dizer, não se divulga aquilo que ainda não se sabe para que o
povo
não
leve aquele
juízo
a uma
aura
de suspensão
de desconfiança
que o
intranquiliza,
porque intranquiliza
muito mais o cidadão o juiz que não é imparcial
do que o juiz que não sabe Direito. Isso é uma questão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Pior é supor uma
imputação mais séria do que a existente no processo administrativo.
o SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Ministro,
pior é uma absolvição em
sessão secreta. Isso é desastroso para o conceito do Poder Judiciário.
O SENHOR MINISTRO
LUIZ FUX - Isso numa visão populista, digamos assim,
da Justiça.
Eu digo
assim,
tecnicamente,
pelo que está na lei, pela unidade
da
Constituição,
esse é um raciocínio que está consoante
à interpretação
que está se
fazendo da Carta Maior.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Temos divergência
porque sustento o contrário.
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Vossa Excelência, Ministro Celso de
Mello, disse apropriadamente,
aliás, na linha do pensamento
do Ministro
Gilmar
Mendes, que a Constituição
aboliu o regime de sigilo como regra. Há uma exceção
criada por ela, ou seja, a cultura do biombo foi excomungada
pela Constituição. Só há
uma exceção em que a sessão é secreta: é no inciso IV do artigo 52, em matéria
parlamentar.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: Em matéria parlamentar,
sim.
7
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
uma unidade
do sistema, e essa unidade
do sistema implica na recepção inequívoca
da Lei Orgânica da Magistratura,
e a própria Lei Orgânica da Magistratura
determina
que o processo
seja sigiloso. E isso não é nenhuma
prerrogativa,
muito embora o
regime jurídico da magistratura
seja diferente, e é diferente exatamente
no interesse
público do povo. Quer dizer, não se divulga aquilo que ainda não se sabe para que o
povo
não
leve aquele
juízo
a uma
aura
de suspensão
de desconfiança
que o
intranquiliza,
porque intranquiliza
muito mais o cidadão o juiz que não é imparcial
do que o juiz que não sabe Direito. Isso é uma questão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Pior é supor uma
imputação mais séria do que a existente no processo administrativo.
o SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Ministro,
pior é uma absolvição em
sessão secreta. Isso é desastroso para o conceito do Poder Judiciário.
O SENHOR MINISTRO
LUIZ FUX - Isso numa visão populista, digamos assim,
da Justiça.
Eu digo
assim,
tecnicamente,
pelo que está na lei, pela unidade
da
Constituição,
esse é um raciocínio que está consoante
à interpretação
que está se
fazendo da Carta Maior.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Temos divergência
porque sustento o contrário.
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Vossa Excelência, Ministro Celso de
Mello, disse apropriadamente,
aliás, na linha do pensamento
do Ministro
Gilmar
Mendes, que a Constituição
aboliu o regime de sigilo como regra. Há uma exceção
criada por ela, ou seja, a cultura do biombo foi excomungada
pela Constituição. Só há
uma exceção em que a sessão é secreta: é no inciso IV do artigo 52, em matéria
parlamentar.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: Em matéria parlamentar,
sim.
7
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Debate III
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
o SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO - Quando
o Senado Federal julga o
pedido
de
aprovação
de
chefe de missão
diplomática
em
caráter
permanente.
Somente
nessa
oportunidade
é que
a Constituição
fala em sessão
secreta.
Em
nenhuma outra mais.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Secreta a votação! Mas não a sessão.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Ministro, eu só
faria uma pergunta
a Vossa Excelência para encaminhar
o meu raciocínio. Vossa
Excelência admite
que um processo-crime,
com aplicação
possível
de pena grave,
pode, nos termos da própria Constituição, ter publicidade
relativa?
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: A Constituição,
no art. 93, inciso
IX, estabelece,
como regra, a publicidade
ampla e geral, mas viabiliza,
na parte final
dessa mesma regra, a adoção do regime de publicidade
restrita.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO
(PRESIDENTE)
- Eu estou
me
remetendo
à norma do artigo 5°.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: A Resolução em causa mostra-se
perfeitamente
fiel ao comando
constitucional,
quando
estabelece,
como regra,
o
modelo de publicidade
ampla e, excepcionalmente,
autoriza
a adoção do regime de
publicidade
restrita.
8
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
o SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO - Quando
o Senado Federal julga o
pedido
de
aprovação
de
chefe de missão
diplomática
em
caráter
permanente.
Somente
nessa
oportunidade
é que
a Constituição
fala em sessão
secreta.
Em
nenhuma outra mais.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Secreta a votação! Mas não a sessão.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Ministro, eu só
faria uma pergunta
a Vossa Excelência para encaminhar
o meu raciocínio. Vossa
Excelência admite
que um processo-crime,
com aplicação
possível
de pena grave,
pode, nos termos da própria Constituição, ter publicidade
relativa?
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: A Constituição,
no art. 93, inciso
IX, estabelece,
como regra, a publicidade
ampla e geral, mas viabiliza,
na parte final
dessa mesma regra, a adoção do regime de publicidade
restrita.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO
(PRESIDENTE)
- Eu estou
me
remetendo
à norma do artigo 5°.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: A Resolução em causa mostra-se
perfeitamente
fiel ao comando
constitucional,
quando
estabelece,
como regra,
o
modelo de publicidade
ampla e, excepcionalmente,
autoriza
a adoção do regime de
publicidade
restrita.
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Debate III
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 Me-Ref / DF
o SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
-
Se Vossa
Excelência me permite - e, evidentemente,
Vossa Excelência sabe melhor do que eu -,
não apenas pelo disposto no artigo 93, IX, mas pelo artigo 52, LX:
"Art. 52
(...)
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais
quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;"
Daí
que a Constituição
não aboliu,
nem podia abolir, ainda que em caráter
excepcional, os processos
que corram em regime de publicidade
restrita. Por isso é
que existem processos
criminais
que correm em publicidade
restrita. Isso não foi
abolido pelo sistema.
Se um magistrado
processado
criminalmente,
dependendo
da hipótese,
o seu
processo criminal, em que a pena seja a mais grave do ordenamento
jurídico,
pode
ser processado
sob regime de publicidade
restrita, a pergunta
é: o que há de absurdo
ou contraditório
no sistema constitucional
em que por uma pena, considerada
a mais
leve da concepção legal, com caráter naturalmente
reservado, não possa sê-lo?
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Porque é disciplinar, Excelência. Em
matéria disciplinar, há regramento
específico.
O SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vamos raciocinar,
Ministro: se para aplicar a pena mais grave do ordenamento
jurídico, que é a pena
criminal, eu posso admitir porque a própria da Constituição
o permite, um processo
de publicidade
restrita ...
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: Jamais processos sigilosos, pois
excepcionalmente
admissível o regime de publicidade
restrita.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
-
Publicidade
restrita, mas é esse o caso da censura e da advertência.
9
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 Me-Ref / DF
o SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
-
Se Vossa
Excelência me permite - e, evidentemente,
Vossa Excelência sabe melhor do que eu -,
não apenas pelo disposto no artigo 93, IX, mas pelo artigo 52, LX:
"Art. 52
(...)
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais
quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;"
Daí
que a Constituição
não aboliu,
nem podia abolir, ainda que em caráter
excepcional, os processos
que corram em regime de publicidade
restrita. Por isso é
que existem processos
criminais
que correm em publicidade
restrita. Isso não foi
abolido pelo sistema.
Se um magistrado
processado
criminalmente,
dependendo
da hipótese,
o seu
processo criminal, em que a pena seja a mais grave do ordenamento
jurídico,
pode
ser processado
sob regime de publicidade
restrita, a pergunta
é: o que há de absurdo
ou contraditório
no sistema constitucional
em que por uma pena, considerada
a mais
leve da concepção legal, com caráter naturalmente
reservado, não possa sê-lo?
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Porque é disciplinar, Excelência. Em
matéria disciplinar, há regramento
específico.
O SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vamos raciocinar,
Ministro: se para aplicar a pena mais grave do ordenamento
jurídico, que é a pena
criminal, eu posso admitir porque a própria da Constituição
o permite, um processo
de publicidade
restrita ...
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: Jamais processos sigilosos, pois
excepcionalmente
admissível o regime de publicidade
restrita.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
-
Publicidade
restrita, mas é esse o caso da censura e da advertência.
9
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Debate III
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
o SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - A censura é pena disciplinar.
O SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É a mais leve do
ponto de vista administrativo.
O SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO - Mas, em matéria
disciplinar,
há
regramento
específico.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR MENDES -
O argumento
prova demais.
Veja que nós tivemos,
não faz muito tempo, julgamento,
de que Vossa Excelência
mesmo foi Relator, de processo criminal contra magistrados
e recebemos a denúncia
de forma pública.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
-
Mas Vossa
Excelência é testemunha
que eu queria que o processo fosse sigiloso.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR MENDES - Mas o Tribunal
entendeu
de
forma diversa.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
-
O Tribunal não
atendeu, por isso me curvei. E mais do que isso, eventualmente,
quem foi absolvido, o
que teve votos de absolvição, pelo que foi dito ...
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO
(PRESIDENTE)
- Mas isso não
importa, é isso que estou dizendo, veja que não há contradição no sistema jurídico.
O SENHOR MINISTRO
LUIZ FUX - Presidente,
também é uma contradição
a
Suprema Corte admitir a recepção da Lei Orgânica e não aplicar a Lei Orgânica.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Até para aplicar
pena criminal
para um magistrado,
dependendo
da hipótese,
o processo
criminal
pode tramitar
em regime de publicidade
restrita, porque
não o poderia,
no plano
r
10
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
o SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - A censura é pena disciplinar.
O SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É a mais leve do
ponto de vista administrativo.
O SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO - Mas, em matéria
disciplinar,
há
regramento
específico.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR MENDES -
O argumento
prova demais.
Veja que nós tivemos,
não faz muito tempo, julgamento,
de que Vossa Excelência
mesmo foi Relator, de processo criminal contra magistrados
e recebemos a denúncia
de forma pública.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
-
Mas Vossa
Excelência é testemunha
que eu queria que o processo fosse sigiloso.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR MENDES - Mas o Tribunal
entendeu
de
forma diversa.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
-
O Tribunal não
atendeu, por isso me curvei. E mais do que isso, eventualmente,
quem foi absolvido, o
que teve votos de absolvição, pelo que foi dito ...
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO
(PRESIDENTE)
- Mas isso não
importa, é isso que estou dizendo, veja que não há contradição no sistema jurídico.
O SENHOR MINISTRO
LUIZ FUX - Presidente,
também é uma contradição
a
Suprema Corte admitir a recepção da Lei Orgânica e não aplicar a Lei Orgânica.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Até para aplicar
pena criminal
para um magistrado,
dependendo
da hipótese,
o processo
criminal
pode tramitar
em regime de publicidade
restrita, porque
não o poderia,
no plano
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Debate III
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
administrativo,
para
aplicar
uma
pena
administrativa
levíssima,
concebida
pelo
próprio legislador, com caráter reservado?
o SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
- Aqui me parece que estamos
diante de uma escolha constitucional
muito clara, quer dizer, não há sequer falar em
silêncio
eloquente.
É uma
explicitação
muito
clara,
é
uma
escolha
do
texto
constitucional.
Eu concordo.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
também, Ministro, são textuais.
As exceções,
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
- Eu concordo
de constitutione
jerenda, com Vossa Excelência, com o Ministro
Fux, mas esse argumento
levaria,
inclusive, a ter um modelo reservado, sobretudo para os processos criminais em geral,
porque esse argumento
é aqui expendido
pelo Ministro Fux, e nós sabemos que há
ordenamentos
jurídicos
que vedam a divulgação
do nome de pessoas quando
elas
estão processadas.
O
SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
-
Só
um
esclarecimento
para Vossa Excelência. Eu parto de outro ponto de vista que não do
Ministro Fux; eu não concordo,
com o devido
respeito,
com o ponto de vista do
Ministro Fux, porque acho que nem magistrado,
nem ninguém,
que esteja de algum
modo
ligado
ao
sistema
jurídico
e Judiciário,
tem
que
ter
penas
e processos
disciplinares
em segredo.
Portanto,
o meu princípio
não é esse, eu acho que para
todos tem que ser aberto, sem exceção, para todos, sem exceção. Portanto,
o meu
fundamento
não está aí, o meu fundamento
é completamente
diferente.
O SENHOR
MINISTRO
LUIZ FUX - Então, Vossa Excelência está afirmando
que toda essa legislação é inconstitucional.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
- Quanto
ao argumento
sobre a
dignidade
da pessoa humana, esgrimido pelo Ministro Fux, e quanto à conveniência,
inclusive, de preservar
o magistrado,
tendo em vista a dignidade
de suas funções. O
l("""'11
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
administrativo,
para
aplicar
uma
pena
administrativa
levíssima,
concebida
pelo
próprio legislador, com caráter reservado?
o SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
- Aqui me parece que estamos
diante de uma escolha constitucional
muito clara, quer dizer, não há sequer falar em
silêncio
eloquente.
É uma
explicitação
muito
clara,
é
uma
escolha
do
texto
constitucional.
Eu concordo.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
também, Ministro, são textuais.
As exceções,
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
- Eu concordo
de constitutione
jerenda, com Vossa Excelência, com o Ministro
Fux, mas esse argumento
levaria,
inclusive, a ter um modelo reservado, sobretudo para os processos criminais em geral,
porque esse argumento
é aqui expendido
pelo Ministro Fux, e nós sabemos que há
ordenamentos
jurídicos
que vedam a divulgação
do nome de pessoas quando
elas
estão processadas.
O
SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
-
Só
um
esclarecimento
para Vossa Excelência. Eu parto de outro ponto de vista que não do
Ministro Fux; eu não concordo,
com o devido
respeito,
com o ponto de vista do
Ministro Fux, porque acho que nem magistrado,
nem ninguém,
que esteja de algum
modo
ligado
ao
sistema
jurídico
e Judiciário,
tem
que
ter
penas
e processos
disciplinares
em segredo.
Portanto,
o meu princípio
não é esse, eu acho que para
todos tem que ser aberto, sem exceção, para todos, sem exceção. Portanto,
o meu
fundamento
não está aí, o meu fundamento
é completamente
diferente.
O SENHOR
MINISTRO
LUIZ FUX - Então, Vossa Excelência está afirmando
que toda essa legislação é inconstitucional.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
- Quanto
ao argumento
sobre a
dignidade
da pessoa humana, esgrimido pelo Ministro Fux, e quanto à conveniência,
inclusive, de preservar
o magistrado,
tendo em vista a dignidade
de suas funções. O
l("""'11
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Debate III
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
que estou a dizer é que o texto constitucional
fez aqui, claramente,
uma opção em
relação
ao
processo
judicial,
tendo
em
vista
o
inciso
IX dizendo
que
"em
determinados
atos", mas aí tem que haver, realmente,
uma ponderação
do próprio
legislador. E, e em relação ao inciso X, ao dizer:
..x - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em
sessão pública, sendo as disciplinares.....
Portanto, também em sessão pública.
o SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - As disciplinares ...
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
- Aí me parece,
tal como já
sustentado
pelo Relator, que não há possibilidade,
nem pelo legislador complementar
antecedente,
nem pelo Estatuto futuro da Magistratura,
numa lei pós-constitucional,
de se fazer uma outra escolha em relação a esse modelo ou a esse regime. De modo
que aqui me parece que, inequivocamente,
restou revogada
a disciplina da LOMAN,
não se podendo
imputar, portanto, o vício à disciplina escolhida pelo Conselho.
É essa a minha visão.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: O modelo passa a ser ostensivo;
essa é a regra constitucionalmente
básica!
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO
(PRESIDENTE)
- Sim, mas há
exceções. Este é o problema: é uma regra que admite exceção.
O SENHOR
MINISTRO
CELSO
DE MELLO: Claro,
o modelo
de ampla
publicidade
admite,
sempre
em caráter
excepcional,
a utilização,
por
efeito de
expressa autorização
constitucional,
do regime de publicidade
restrita (CF, art. 93, IX,
"in fine").
Nós estamos
discutindo,
porém,
agora, a incidência
do inciso
X desse
mesmo art. 93 da Lei Fundamental,
que dispõe que as decisões administrativas
dos
Tribunais
serão motivadas
e proferidas
em sessão pública,
sendo as disciplinares
tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. r
12
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
que estou a dizer é que o texto constitucional
fez aqui, claramente,
uma opção em
relação
ao
processo
judicial,
tendo
em
vista
o
inciso
IX dizendo
que
"em
determinados
atos", mas aí tem que haver, realmente,
uma ponderação
do próprio
legislador. E, e em relação ao inciso X, ao dizer:
..x - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em
sessão pública, sendo as disciplinares.....
Portanto, também em sessão pública.
o SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - As disciplinares ...
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
- Aí me parece,
tal como já
sustentado
pelo Relator, que não há possibilidade,
nem pelo legislador complementar
antecedente,
nem pelo Estatuto futuro da Magistratura,
numa lei pós-constitucional,
de se fazer uma outra escolha em relação a esse modelo ou a esse regime. De modo
que aqui me parece que, inequivocamente,
restou revogada
a disciplina da LOMAN,
não se podendo
imputar, portanto, o vício à disciplina escolhida pelo Conselho.
É essa a minha visão.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: O modelo passa a ser ostensivo;
essa é a regra constitucionalmente
básica!
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO
(PRESIDENTE)
- Sim, mas há
exceções. Este é o problema: é uma regra que admite exceção.
O SENHOR
MINISTRO
CELSO
DE MELLO: Claro,
o modelo
de ampla
publicidade
admite,
sempre
em caráter
excepcional,
a utilização,
por
efeito de
expressa autorização
constitucional,
do regime de publicidade
restrita (CF, art. 93, IX,
"in fine").
Nós estamos
discutindo,
porém,
agora, a incidência
do inciso
X desse
mesmo art. 93 da Lei Fundamental,
que dispõe que as decisões administrativas
dos
Tribunais
serão motivadas
e proferidas
em sessão pública,
sendo as disciplinares
tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. r
12
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Debate III
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
o SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Sim, mas é onde
entra a hipótese das duas penas reservadas.
Bem,
mas,
enfim,
acho
que
estamos
todos
esclarecidos,
só
nos
resta,
conformando-nos
com a opinião de cada qual, com o devido respeito, colher os votos.
13
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
o SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Sim, mas é onde
entra a hipótese das duas penas reservadas.
Bem,
mas,
enfim,
acho
que
estamos
todos
esclarecidos,
só
nos
resta,
conformando-nos
com a opinião de cada qual, com o devido respeito, colher os votos.
13
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Voto s/ item III
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO 
(S/ ARTS. 4º e 20)
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu 
comungo  da  compreensão  de  que  a  publicidade  restrita  é  absoluta 
exceção na normatividade constitucional, pedindo todas as vênias a Vossa 
Excelência e ao Ministro Fux, em especial pela axiologia que reflete a 
Emenda Constitucional nº 45, que, como todos nós sabemos, é de 2004; a 
LOMAN é de 1979; e a confirmação por esta Corte de que é recepcionada 
na nova ordem constitucional data de julgamento de 2002.
Então,  com  todo  o  respeito,  renovando  o  pedido  de  vênias,  eu 
acompanho o eminente Relator na sua conclusão, em juízo de cognição 
sumária, indeferindo a liminar neste ponto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO 
(S/ ARTS. 4º e 20)
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu 
comungo  da  compreensão  de  que  a  publicidade  restrita  é  absoluta 
exceção na normatividade constitucional, pedindo todas as vênias a Vossa 
Excelência e ao Ministro Fux, em especial pela axiologia que reflete a 
Emenda Constitucional nº 45, que, como todos nós sabemos, é de 2004; a 
LOMAN é de 1979; e a confirmação por esta Corte de que é recepcionada 
na nova ordem constitucional data de julgamento de 2002.
Então,  com  todo  o  respeito,  renovando  o  pedido  de  vênias,  eu 
acompanho o eminente Relator na sua conclusão, em juízo de cognição 
sumária, indeferindo a liminar neste ponto.
Supremo Tribunal Federal
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Confirmação de Voto
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
T
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
(S/ ARTS. 4º e 20)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, apenas 
reafirmando o meu ponto de vista, entendo que a doutrina baseada em 
todos os doutrinadores atuais, modernos, entende que há a sobrepujança 
da dignidade humana sobre esse interesse público citado explicitamente 
por Ronald Dworkin, em "Taking Rights Seriously". De sorte que, além de 
todos os argumentos que já utilizei, pela garantia  pro populo, enfim, 
estou convencido disso, eu vou pedir vênia ao Ministro Relator.
                         
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
T
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
(S/ ARTS. 4º e 20)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, apenas 
reafirmando o meu ponto de vista, entendo que a doutrina baseada em 
todos os doutrinadores atuais, modernos, entende que há a sobrepujança 
da dignidade humana sobre esse interesse público citado explicitamente 
por Ronald Dworkin, em "Taking Rights Seriously". De sorte que, além de 
todos os argumentos que já utilizei, pela garantia  pro populo, enfim, 
estou convencido disso, eu vou pedir vênia ao Ministro Relator.
                         
Supremo Tribunal Federal
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Voto s/ item III
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(S/ ARTS. 4º e 20)
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
também tenho para mim que não foi recepcionada a LOMAN, no ponto, 
exatamente porque a Constituição estabeleceu, como o Ministro Celso e o 
Ministro Gilmar já disseram, e na esteira do que afirmou o Ministro 
Relator, que a regra é da publicidade, e que, neste caso, a meu ver, com a 
devida vênia do entendimento de Vossa Excelência e do Ministro Fux, até 
é mais grave, porque se trata daquele que é responsável, como juiz, 
exatamente  para  garantir  a  publicidade,  que  lança  luz  e  acaba  com 
qualquer dúvida a respeito de qualquer assunto.
O Ministro Ayres Britto fala que não se permite mais o biombo, e eu 
digo que esse tipo de processo era das catacumbas: faziam-se planos em 
recônditos para não se saber de nada. Isso é próprio de ditadura, isso não 
é próprio de democracia. A democracia quer julgamentos públicos. 
E o Ministro Gilmar até lembrou aqui uma vez, no ano passado, que 
claro que o fato de serem processados já causa problemas para as pessoas, 
e este é um dado sobre o qual nós podemos pensar numa outra ocasião, 
mas,  para  efeito  de  exame  e  decisão  sobre  cautelar,  na  dúvida,  já 
prevaleceria a norma, e neste caso a norma me parece plantada de forma 
palmar numa regra constitucional expressa, que não admite nem silêncio.
Eu, portanto, peço vênia ao Ministro Fux e acompanho o Relator, 
exatamente no sentido do indeferimento da cautelar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também 
queria pedir vênia à Ministra Cármen Lúcia para dizer que, da minha 
ideologia, não participa nenhuma ideia antidemocrática nem julgamentos 
em catacumbas.
O SENHOR  MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -  Se 
participasse, a Suprema Corte dos Estados Unidos da América se sentiria 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(S/ ARTS. 4º e 20)
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
também tenho para mim que não foi recepcionada a LOMAN, no ponto, 
exatamente porque a Constituição estabeleceu, como o Ministro Celso e o 
Ministro Gilmar já disseram, e na esteira do que afirmou o Ministro 
Relator, que a regra é da publicidade, e que, neste caso, a meu ver, com a 
devida vênia do entendimento de Vossa Excelência e do Ministro Fux, até 
é mais grave, porque se trata daquele que é responsável, como juiz, 
exatamente  para  garantir  a  publicidade,  que  lança  luz  e  acaba  com 
qualquer dúvida a respeito de qualquer assunto.
O Ministro Ayres Britto fala que não se permite mais o biombo, e eu 
digo que esse tipo de processo era das catacumbas: faziam-se planos em 
recônditos para não se saber de nada. Isso é próprio de ditadura, isso não 
é próprio de democracia. A democracia quer julgamentos públicos. 
E o Ministro Gilmar até lembrou aqui uma vez, no ano passado, que 
claro que o fato de serem processados já causa problemas para as pessoas, 
e este é um dado sobre o qual nós podemos pensar numa outra ocasião, 
mas,  para  efeito  de  exame  e  decisão  sobre  cautelar,  na  dúvida,  já 
prevaleceria a norma, e neste caso a norma me parece plantada de forma 
palmar numa regra constitucional expressa, que não admite nem silêncio.
Eu, portanto, peço vênia ao Ministro Fux e acompanho o Relator, 
exatamente no sentido do indeferimento da cautelar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também 
queria pedir vênia à Ministra Cármen Lúcia para dizer que, da minha 
ideologia, não participa nenhuma ideia antidemocrática nem julgamentos 
em catacumbas.
O SENHOR  MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -  Se 
participasse, a Suprema Corte dos Estados Unidos da América se sentiria 
Supremo Tribunal Federal
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Voto s/ item III
ADI 4638 MC-REF / DF 
extremamente ofendida! Mas não há de ser nada, não.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Mas  aí  é  outro 
sistema, Ministro.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
extremamente ofendida! Mas não há de ser nada, não.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Mas  aí  é  outro 
sistema, Ministro.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 109 de 487

Antecipação ao Voto
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI  - Senhor 
Presidente, eu vou pedir vênia para acompanhar o Relator, porque eu 
entendo que esta resolução do CNJ não tem o condão de derrogar o inciso 
IX do artigo 93,  in fine, que, em casos excepcionais, permite que a lei 
estabeleça, para a preservação da intimidade do interessado, um certo 
sigilo, desde que não fique prejudicado o interesse público à informação, 
e sempre de forma devidamente motivada.
Mas eu acompanho o Relator nas conclusões com esta ressalva.
Se Vossa Excelência me permitir, me honrou com a incumbência de 
representar o Supremo Tribunal Federal na abertura do ano legislativo do 
Congresso Nacional, inclusive fazendo um pronunciamento.
Então, peço vênia para adiantar o meu voto e o farei em breves 
minutos.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Sobre 
o julgamento de toda a liminar?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI  - Apenas 
da  liminar. E não estou antecipando o pronunciamento do eminente 
Ministro Marco Aurélio, Relator da matéria, porquanto Sua Excelência já 
proferiu o voto. Então, quero dizer, desde logo, que acompanho Sua 
Excelência em todas as conclusões, integralmente. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI  - Senhor 
Presidente, eu vou pedir vênia para acompanhar o Relator, porque eu 
entendo que esta resolução do CNJ não tem o condão de derrogar o inciso 
IX do artigo 93,  in fine, que, em casos excepcionais, permite que a lei 
estabeleça, para a preservação da intimidade do interessado, um certo 
sigilo, desde que não fique prejudicado o interesse público à informação, 
e sempre de forma devidamente motivada.
Mas eu acompanho o Relator nas conclusões com esta ressalva.
Se Vossa Excelência me permitir, me honrou com a incumbência de 
representar o Supremo Tribunal Federal na abertura do ano legislativo do 
Congresso Nacional, inclusive fazendo um pronunciamento.
Então, peço vênia para adiantar o meu voto e o farei em breves 
minutos.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Sobre 
o julgamento de toda a liminar?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI  - Apenas 
da  liminar. E não estou antecipando o pronunciamento do eminente 
Ministro Marco Aurélio, Relator da matéria, porquanto Sua Excelência já 
proferiu o voto. Então, quero dizer, desde logo, que acompanho Sua 
Excelência em todas as conclusões, integralmente. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 110 de 487

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI:
 
I – BREVE RELATÓRIO
A  ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB 
ajuizou  ação  direta  de  inconstitucionalidade  com  pedido  de  liminar, 
contra a Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça,  que dispõe 
sobre  a  uniformização  de  normas  relativas  ao  procedimento 
administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, publicada no DJ de 
15.07.2011, pelos argumentos abaixo resumidos.
A AMB, de início, impugna integralmente o diploma normativo em 
comento, arguindo a sua inconstitucionalidade formal, sob a alegação de 
que a matéria nele tratada extravasa as competências constitucionais do 
CNJ. Sustenta  que matéria  é de  competência privativa dos Tribunais 
quanto às penas de censura e advertência (CF, art. 96, I e II) ou, então, de 
competência privativa do legislador complementar, quanto às penas de 
remoção, disponibilidade e aposentadoria (CF, art. 93, caput, VIII e X).
Além de tal vício, que entendem suficiente por si só para ensejar a 
declaração de inconstitucionalidade de toda a Resolução 135, afirmam 
que o diploma atacado abriga várias outras disposições que vulneram 
garantias constitucionais dos magistrados.
Asseveram, nessa linha, que a referida Resolução apresenta diversas 
inconstitucionalidades pontuais, que devem ser escoimadas do texto por 
esta Suprema Corte, caso não seja reconhecido o vício formal que tisna 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI:
 
I – BREVE RELATÓRIO
A  ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB 
ajuizou  ação  direta  de  inconstitucionalidade  com  pedido  de  liminar, 
contra a Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça,  que dispõe 
sobre  a  uniformização  de  normas  relativas  ao  procedimento 
administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, publicada no DJ de 
15.07.2011, pelos argumentos abaixo resumidos.
A AMB, de início, impugna integralmente o diploma normativo em 
comento, arguindo a sua inconstitucionalidade formal, sob a alegação de 
que a matéria nele tratada extravasa as competências constitucionais do 
CNJ. Sustenta  que matéria  é de  competência privativa dos Tribunais 
quanto às penas de censura e advertência (CF, art. 96, I e II) ou, então, de 
competência privativa do legislador complementar, quanto às penas de 
remoção, disponibilidade e aposentadoria (CF, art. 93, caput, VIII e X).
Além de tal vício, que entendem suficiente por si só para ensejar a 
declaração de inconstitucionalidade de toda a Resolução 135, afirmam 
que o diploma atacado abriga várias outras disposições que vulneram 
garantias constitucionais dos magistrados.
Asseveram, nessa linha, que a referida Resolução apresenta diversas 
inconstitucionalidades pontuais, que devem ser escoimadas do texto por 
esta Suprema Corte, caso não seja reconhecido o vício formal que tisna 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 111 de 487

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4.638 MC-REF / DF 
integralmente o diploma vergastado. Eis os dispositivos e as razões que 
explicitam: 
i) art. 2º, porque Conselho é Conselho e não é Tribunal;
ii) inc. V do art. 3º, porque a pena de aposentadoria compulsória 
somente pode ser aplicada com subsídios ou proventos proporcionais;
iii) § 2º do art. 3º, porque, ao submeter os magistrados às sanções 
administrativas da Lei 4.898/64, submete os magistrados indevidamente a 
dois regimes jurídicos disciplinares incompatíveis entre si;
iv) art. 4º, porque as penas de censura e advertência só podem ser 
aplicadas de forma "reservada";
v) art. 20, porque é do interesse público que o processo disciplinar 
contra  magistrado  seja  sigiloso,  salvo  quanto  às  sanções  de 
disponibilidade ou aposentadoria;
vi) arts. 8º e 9º porque criam distinção desarrazoada entre juízes de 
primeiro e segundo grau, além de ingressar na competência regimental 
dos tribunais.
vii) art. 9º, porque amplia o rol dos legitimados para representar 
contra magistrados perante os tribunais;
viii) art. 10, porque cria um recurso nos tribunais contra as decisões 
que determinarem o arquivamento de representações, inclusive perante o 
CNJ;
ix)  art.  12,  porque  atribui  ao  CNJ  uma  competência  censória 
concorrente,  ao  invés  de  meramente  subsidiária,  em  detrimento  da 
competência primária dos tribunais;
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
integralmente o diploma vergastado. Eis os dispositivos e as razões que 
explicitam: 
i) art. 2º, porque Conselho é Conselho e não é Tribunal;
ii) inc. V do art. 3º, porque a pena de aposentadoria compulsória 
somente pode ser aplicada com subsídios ou proventos proporcionais;
iii) § 2º do art. 3º, porque, ao submeter os magistrados às sanções 
administrativas da Lei 4.898/64, submete os magistrados indevidamente a 
dois regimes jurídicos disciplinares incompatíveis entre si;
iv) art. 4º, porque as penas de censura e advertência só podem ser 
aplicadas de forma "reservada";
v) art. 20, porque é do interesse público que o processo disciplinar 
contra  magistrado  seja  sigiloso,  salvo  quanto  às  sanções  de 
disponibilidade ou aposentadoria;
vi) arts. 8º e 9º porque criam distinção desarrazoada entre juízes de 
primeiro e segundo grau, além de ingressar na competência regimental 
dos tribunais.
vii) art. 9º, porque amplia o rol dos legitimados para representar 
contra magistrados perante os tribunais;
viii) art. 10, porque cria um recurso nos tribunais contra as decisões 
que determinarem o arquivamento de representações, inclusive perante o 
CNJ;
ix)  art.  12,  porque  atribui  ao  CNJ  uma  competência  censória 
concorrente,  ao  invés  de  meramente  subsidiária,  em  detrimento  da 
competência primária dos tribunais;
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 112 de 487

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4.638 MC-REF / DF 
x) parágrafo único do art. 12, porque o CNJ impõe aos tribunais a 
observância da citada Resolução em detrimento das normas estabelecidas 
legitimamente por aqueles;
xi)  art.  14,  porque  estabelece  a  obrigatoriedade  do  voto  dos 
presidentes  e  dos  corregedores  dos  tribunais,  bem  como  porque 
estabelece que a distribuição e tramitação dos processos ocorra de forma 
pré-determinada, inclusive quanto ao prazo de duração;
xii) parágrafo único do art. 15, porque o magistrado não pode ser 
afastado  do  cargo  fora  das  hipóteses  previstas  na  Lei  Orgânica  da 
Magistratura, sob pena de ofensa às garantias da inamovibilidade e da 
vitaliciedade;
xiii) art. 17 e incs. IV e V, porque há usurpação da competência do 
legislador complementar para dispor sobre o Estatuto da Magistratura, 
na medida em que fixa prazos distintos daqueles nele previstos;
xiv)  art.  18,  porque  regulamenta  a  instrução  dos  processos 
disciplinares nos tribunais;
xv) § 3º do art. 20, porque não compete ao CNJ dispor sobre quem 
deve votar nos processos disciplinares que tramitam nos tribunais; e
xvi) § único do art. 21, porque os magistrados somente podem ser 
punidos mediante o voto da maioria absoluta dos respectivos tribunais.
II – LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AMB 
A legitimidade ativa ad causam da autora decorre do art. 103, IX, da 
Constituição Federal, e do art. 2º, IX, da Lei 9.868/99, que autorizam a 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
x) parágrafo único do art. 12, porque o CNJ impõe aos tribunais a 
observância da citada Resolução em detrimento das normas estabelecidas 
legitimamente por aqueles;
xi)  art.  14,  porque  estabelece  a  obrigatoriedade  do  voto  dos 
presidentes  e  dos  corregedores  dos  tribunais,  bem  como  porque 
estabelece que a distribuição e tramitação dos processos ocorra de forma 
pré-determinada, inclusive quanto ao prazo de duração;
xii) parágrafo único do art. 15, porque o magistrado não pode ser 
afastado  do  cargo  fora  das  hipóteses  previstas  na  Lei  Orgânica  da 
Magistratura, sob pena de ofensa às garantias da inamovibilidade e da 
vitaliciedade;
xiii) art. 17 e incs. IV e V, porque há usurpação da competência do 
legislador complementar para dispor sobre o Estatuto da Magistratura, 
na medida em que fixa prazos distintos daqueles nele previstos;
xiv)  art.  18,  porque  regulamenta  a  instrução  dos  processos 
disciplinares nos tribunais;
xv) § 3º do art. 20, porque não compete ao CNJ dispor sobre quem 
deve votar nos processos disciplinares que tramitam nos tribunais; e
xvi) § único do art. 21, porque os magistrados somente podem ser 
punidos mediante o voto da maioria absoluta dos respectivos tribunais.
II – LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AMB 
A legitimidade ativa ad causam da autora decorre do art. 103, IX, da 
Constituição Federal, e do art. 2º, IX, da Lei 9.868/99, que autorizam a 
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4.638 MC-REF / DF 
propositura de ação direta de inconstitucionalidade por “entidade de classe 
de âmbito nacional”.
Esse é exatamente o caso da associação requerente, que representa, 
em  âmbito  nacional,  a  categoria  dos  magistrados  brasileiros, 
apresentando,  dentre  os  seus  objetivos  institucionais,  a  defesa  dos 
interesses  difusos  relacionados  ao  regular  funcionamento  do  Poder 
Judiciário, conforme já decidiu o Plenário desta Corte na ADI 1.303, Rel. 
Min. Maurício Corrêa. 
III – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Em que pesem os respeitáveis argumentos da requerente, entendo 
que  o  diploma  legal  atacado  permanece  hígido,  do  ponto  de  vista 
constitucional, porquanto a Lei Maior lhe conferiu a atribuição de regrar 
os próprios trabalhos, conforme estabelece o art. 103-B, § 4º, I.
IV – COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS CONCORRENTES 
A questão fulcral discutida nesta Ação Direta de Constitucionalidade 
ajuizada pela AMB, a meu ver, consiste na interpretação do art. 12 da 
Resolução 135. Em outras palavras, trata-se de saber se a ação censória do 
CNJ pode ou não ser desencadeada independentemente da atuação das 
corregedorias dos distintos tribunais do País.
Inicialmente, permito-me consignar que não se mostra apropriado, 
data  venia,  do  ponto  de  vista  jurídico  e  nem  mesmo  sob  o  aspecto 
terminológico, falar-se em uma competência concorrente entre o CNJ e os 
tribunais em matéria disciplinar. É que não se está – parece-me evidente - 
diante de uma das “competências legislativas concorrentes”, disciplinada 
no art. 24 da Carta Magna, o qual regula, com minúcias, a atividade da 
4 
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propositura de ação direta de inconstitucionalidade por “entidade de classe 
de âmbito nacional”.
Esse é exatamente o caso da associação requerente, que representa, 
em  âmbito  nacional,  a  categoria  dos  magistrados  brasileiros, 
apresentando,  dentre  os  seus  objetivos  institucionais,  a  defesa  dos 
interesses  difusos  relacionados  ao  regular  funcionamento  do  Poder 
Judiciário, conforme já decidiu o Plenário desta Corte na ADI 1.303, Rel. 
Min. Maurício Corrêa. 
III – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Em que pesem os respeitáveis argumentos da requerente, entendo 
que  o  diploma  legal  atacado  permanece  hígido,  do  ponto  de  vista 
constitucional, porquanto a Lei Maior lhe conferiu a atribuição de regrar 
os próprios trabalhos, conforme estabelece o art. 103-B, § 4º, I.
IV – COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS CONCORRENTES 
A questão fulcral discutida nesta Ação Direta de Constitucionalidade 
ajuizada pela AMB, a meu ver, consiste na interpretação do art. 12 da 
Resolução 135. Em outras palavras, trata-se de saber se a ação censória do 
CNJ pode ou não ser desencadeada independentemente da atuação das 
corregedorias dos distintos tribunais do País.
Inicialmente, permito-me consignar que não se mostra apropriado, 
data  venia,  do  ponto  de  vista  jurídico  e  nem  mesmo  sob  o  aspecto 
terminológico, falar-se em uma competência concorrente entre o CNJ e os 
tribunais em matéria disciplinar. É que não se está – parece-me evidente - 
diante de uma das “competências legislativas concorrentes”, disciplinada 
no art. 24 da Carta Magna, o qual regula, com minúcias, a atividade da 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
União,  de  um  lado,  e  a  dos  entes  federados,  de  outro,  no  campo 
normativo, de maneira a evitar conflitos, redundâncias e superposições.  
Nesse campo, aliás, a atuação da União jamais se confunde com a 
dos entes federados. Isso porque a competência da União limita-se a 
legislar em um nível mais elevado que os Estados-membros, ou seja, em 
um plano de maior abstração, editando normas gerais, que podem ser 
suplementadas  pelos  Estados-membros  em  atenção  às  suas 
peculiaridades locais. Na eventual ausência de normas gerais, os entes 
federados exercem a competência legislativa plena. Caso a União edite lei 
federal  com  caráter  de  norma  geral,  fica  suspensa  a  eficácia  da  lei 
estadual,  no  que  esta  contrariar  aquela.  Essa  matéria  encontra-se 
exaustivamente regulada nos §§ 1º a 4º do art. 24, da Constituição da 
República. Em outras palavras, como as regras de competência dizem 
respeito à própria distribuição do poder, o texto constitucional tratou de 
torná-las  explícitas  para  impedir  que  o  pacto  federativo  possa  ser 
solapado por conflitos dessa natureza. 
Ainda que se insista em aplicar essa terminologia à questão em 
debate,  vale  trazer  a  colação  a  acertada  crítica  veiculada  por  Sérgio 
Niemayer, nos termos abaixo:
“A ideia de competência está atrelada à de distribuição de poder. 
Dizer que um órgão tem competência concorrente a outro significa 
dizer que podem atuar em igualdade de condições sobre determinada  
matéria. Mas tal igualdade não ocorre tout court, senão consoante  
determinados critérios. É a própria Constituição que indica como se 
deve compreender a competência concorrente quando a admite no  
artigo 24 conferindo poderes legiferantes comuns à União, Estados e 
Distrito Federal (artigo 24, §§ 1º a 4º).
Não se trata de  uma concorrência puramente paralela, mas  
qualificada, limitada. Isso porque, como a própria palavra já deixa  
entrever,  o  concurso  de  competências  não  significa  apenas  
concorrência paralela, mas encerra também a ideia de disputa entre os  
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União,  de  um  lado,  e  a  dos  entes  federados,  de  outro,  no  campo 
normativo, de maneira a evitar conflitos, redundâncias e superposições.  
Nesse campo, aliás, a atuação da União jamais se confunde com a 
dos entes federados. Isso porque a competência da União limita-se a 
legislar em um nível mais elevado que os Estados-membros, ou seja, em 
um plano de maior abstração, editando normas gerais, que podem ser 
suplementadas  pelos  Estados-membros  em  atenção  às  suas 
peculiaridades locais. Na eventual ausência de normas gerais, os entes 
federados exercem a competência legislativa plena. Caso a União edite lei 
federal  com  caráter  de  norma  geral,  fica  suspensa  a  eficácia  da  lei 
estadual,  no  que  esta  contrariar  aquela.  Essa  matéria  encontra-se 
exaustivamente regulada nos §§ 1º a 4º do art. 24, da Constituição da 
República. Em outras palavras, como as regras de competência dizem 
respeito à própria distribuição do poder, o texto constitucional tratou de 
torná-las  explícitas  para  impedir  que  o  pacto  federativo  possa  ser 
solapado por conflitos dessa natureza. 
Ainda que se insista em aplicar essa terminologia à questão em 
debate,  vale  trazer  a  colação  a  acertada  crítica  veiculada  por  Sérgio 
Niemayer, nos termos abaixo:
“A ideia de competência está atrelada à de distribuição de poder. 
Dizer que um órgão tem competência concorrente a outro significa 
dizer que podem atuar em igualdade de condições sobre determinada  
matéria. Mas tal igualdade não ocorre tout court, senão consoante  
determinados critérios. É a própria Constituição que indica como se 
deve compreender a competência concorrente quando a admite no  
artigo 24 conferindo poderes legiferantes comuns à União, Estados e 
Distrito Federal (artigo 24, §§ 1º a 4º).
Não se trata de  uma concorrência puramente paralela, mas  
qualificada, limitada. Isso porque, como a própria palavra já deixa  
entrever,  o  concurso  de  competências  não  significa  apenas  
concorrência paralela, mas encerra também a ideia de disputa entre os  
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
poderes  assim  distribuídos.  É  ínsito  ao  significado  da  palavra  
concorrência  a  ideia  de  competição,  disputa,  rivalidade.  Se  se 
admitisse a concorrência puramente paralela, equipolente, então seria  
forçoso admitir que o ato de um ente ou órgão poderia conviver com o 
ato de outro que com ele fosse concorrentemente competente, sendo  
ambos  os  atos  válidos  e  eficazes,  ainda  que  conflitantes,  o  que  
constituiria manifesto absurdo, arrebatando a segurança jurídica e 
produzindo o caos. Por isso que só tem sentido falar de competência  
concorrente se esta for balizada verticalmente, não cumulativa, ou 
quando se estabelecer um critério de harmonização dos atos emanados  
dos diversos entes ou órgãos investidos em competência concorrente  
para eliminar a disputa que entre eles possa ocorrer.
No âmbito legislativo, os parágrafos do artigo 24 exemplificam a  
criação do critério adotado para tal fim. Em sede jurisdicional, o  
problema é resolvido pelo instituto da prevenção. Sempre que dois ou  
mais juízos forem competentes para conhecer de determinada matéria,  
os critérios de prevenção informam que um e apenas um deles poderá  
exercer sua competência, afastando a dos demais.
Deflui que a concorrência competencial não significa, seja no  
âmbito  legiferante,  seja  no  campo  jurisdicional  ou  na  província 
administrativa,  uma  confluência  de  dois  entes  ou  órgãos  que  
(con)correm para o mesmo ponto de convergência com igualdade de  
forças ou de poder. Se não fosse assim, seria inevitável o surgimento de  
conflitos entre os atos de um e de outro ente ou órgão em razão da  
força eficacial equipolente derivada de suas competências concorrentes  
cumulativas.
Quando  o  texto  constitucional  estabelece  competir  ao  CNJ  
‘receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do 
Poder  Judiciário  (…)  sem  prejuízo  da  competência  disciplinar  e  
correicional  dos  tribunais  (…)’,  não  o  faz  para  instituir  uma 
competência concorrente cumulativa, porque isso conduziria a um 
absurdo.  Basta  imaginar  um  mesmo  procedimento  que  iniciasse, 
originariamente, seja por identidade de provocação ou não, tanto na 
Corregedoria de um tribunal quanto no CNJ, e em cada um desses  
órgãos  culminasse  com  resultados  inconciliáveis.  Qual  deveria  
prevalecer?
6 
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poderes  assim  distribuídos.  É  ínsito  ao  significado  da  palavra  
concorrência  a  ideia  de  competição,  disputa,  rivalidade.  Se  se 
admitisse a concorrência puramente paralela, equipolente, então seria  
forçoso admitir que o ato de um ente ou órgão poderia conviver com o 
ato de outro que com ele fosse concorrentemente competente, sendo  
ambos  os  atos  válidos  e  eficazes,  ainda  que  conflitantes,  o  que  
constituiria manifesto absurdo, arrebatando a segurança jurídica e 
produzindo o caos. Por isso que só tem sentido falar de competência  
concorrente se esta for balizada verticalmente, não cumulativa, ou 
quando se estabelecer um critério de harmonização dos atos emanados  
dos diversos entes ou órgãos investidos em competência concorrente  
para eliminar a disputa que entre eles possa ocorrer.
No âmbito legislativo, os parágrafos do artigo 24 exemplificam a  
criação do critério adotado para tal fim. Em sede jurisdicional, o  
problema é resolvido pelo instituto da prevenção. Sempre que dois ou  
mais juízos forem competentes para conhecer de determinada matéria,  
os critérios de prevenção informam que um e apenas um deles poderá  
exercer sua competência, afastando a dos demais.
Deflui que a concorrência competencial não significa, seja no  
âmbito  legiferante,  seja  no  campo  jurisdicional  ou  na  província 
administrativa,  uma  confluência  de  dois  entes  ou  órgãos  que  
(con)correm para o mesmo ponto de convergência com igualdade de  
forças ou de poder. Se não fosse assim, seria inevitável o surgimento de  
conflitos entre os atos de um e de outro ente ou órgão em razão da  
força eficacial equipolente derivada de suas competências concorrentes  
cumulativas.
Quando  o  texto  constitucional  estabelece  competir  ao  CNJ  
‘receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do 
Poder  Judiciário  (…)  sem  prejuízo  da  competência  disciplinar  e  
correicional  dos  tribunais  (…)’,  não  o  faz  para  instituir  uma 
competência concorrente cumulativa, porque isso conduziria a um 
absurdo.  Basta  imaginar  um  mesmo  procedimento  que  iniciasse, 
originariamente, seja por identidade de provocação ou não, tanto na 
Corregedoria de um tribunal quanto no CNJ, e em cada um desses  
órgãos  culminasse  com  resultados  inconciliáveis.  Qual  deveria  
prevalecer?
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 487

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Se a competência entre ambos for concorrente (...), ou seja,  
paralela, cumulativa, equipolente, então, aquela indagação não admite  
resposta e instaurar-se-ia um paradoxo em razão do conflito entre as  
duas decisões, já que por suposição são antípodas, e a falta de um 
critério de preferência as tornaria ineficazes, esvaziando os poderes  
tanto do CNJ quanto da Corregedoria.
Se não é óbvio, pelo menos é aconselhável que duas decisões  
opostas  não  podem  subsistir  num  mesmo  sistema,  sob  pena  de 
provocar  uma  contradição  destruidora  dos  fins  perseguidos  pelo  
próprio sistema. Por isso que tal resultado constitui evidente absurdo  
e, portanto, deve ser abandonado”. 1
V – COMPETÊNCIAS MATERIAIS COMUNS
Caso se insista em empregar, na discussão do tema submetido a esta 
Suprema Corte - quiçá à míngua de arcabouço conceitual mais adequado 
– a técnica constitucional da repartição de competências entre a União e 
os entes federados, entendo que melhor seria cogitar-se do exercício de 
uma  das  “competências  materiais  comuns”,  que  alguns  preferem 
denominar de “competências administrativas comuns”, tratadas no art. 
23 da Lei Maior, mais especificamente daquela mencionada logo em seu 
inciso I, qual seja: “zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições  
democráticas e conservar o patrimônio público”.
Para o mestre José Afonso da Silva:
“‘Competência comum’ significa que a prestação do serviço por  
uma entidade não exclui igual competência de outra – até porque aqui  
se está no campo da competência-dever, porque se trata de cumprir a 
função pública de prestação de serviços à população.” 2
1
NIEMAYER,  Sérgio.  A  competência  do  CNJ  não  é  nem  pode  ser  concorrente.  
conjur.com.br/2012 
–  jan-16/competencia-cnj-não-concorrente-subsidiaria-corregedoria, 
acesso em 23 de janeiro de 2012.
2
SILVA,  José  Afonso  da.  Comentário  Contextul  à  Constituição.  2ª  ed.  São  Paulo: 
7 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Se a competência entre ambos for concorrente (...), ou seja,  
paralela, cumulativa, equipolente, então, aquela indagação não admite  
resposta e instaurar-se-ia um paradoxo em razão do conflito entre as  
duas decisões, já que por suposição são antípodas, e a falta de um 
critério de preferência as tornaria ineficazes, esvaziando os poderes  
tanto do CNJ quanto da Corregedoria.
Se não é óbvio, pelo menos é aconselhável que duas decisões  
opostas  não  podem  subsistir  num  mesmo  sistema,  sob  pena  de 
provocar  uma  contradição  destruidora  dos  fins  perseguidos  pelo  
próprio sistema. Por isso que tal resultado constitui evidente absurdo  
e, portanto, deve ser abandonado”. 1
V – COMPETÊNCIAS MATERIAIS COMUNS
Caso se insista em empregar, na discussão do tema submetido a esta 
Suprema Corte - quiçá à míngua de arcabouço conceitual mais adequado 
– a técnica constitucional da repartição de competências entre a União e 
os entes federados, entendo que melhor seria cogitar-se do exercício de 
uma  das  “competências  materiais  comuns”,  que  alguns  preferem 
denominar de “competências administrativas comuns”, tratadas no art. 
23 da Lei Maior, mais especificamente daquela mencionada logo em seu 
inciso I, qual seja: “zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições  
democráticas e conservar o patrimônio público”.
Para o mestre José Afonso da Silva:
“‘Competência comum’ significa que a prestação do serviço por  
uma entidade não exclui igual competência de outra – até porque aqui  
se está no campo da competência-dever, porque se trata de cumprir a 
função pública de prestação de serviços à população.” 2
1
NIEMAYER,  Sérgio.  A  competência  do  CNJ  não  é  nem  pode  ser  concorrente.  
conjur.com.br/2012 
–  jan-16/competencia-cnj-não-concorrente-subsidiaria-corregedoria, 
acesso em 23 de janeiro de 2012.
2
SILVA,  José  Afonso  da.  Comentário  Contextul  à  Constituição.  2ª  ed.  São  Paulo: 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 487

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Essa cooperação entre as distintas esferas de poder foi introduzida 
na Lei Maior pelos constituintes de 1988 tendo em conta o federalismo 
“cooperativo” ou de “integração” que o Brasil vive na quadra atual, 
caracterizado pelo entrelaçamento de competências e compartilhamento 
de rendas entre a União e os entes federados.3 Esse entrelaçamento de 
competências,  aliado  ao  compartilhamento  de  rendas  –  é  importante 
sublinhar - não se dá de forma aleatória e nem conflituosa, ocorrendo, ao 
revés, de modo ordenado e o mais possível harmonioso.
Com  efeito,  mesmo  no  campo  das  competências  materiais  ou 
administrativas comuns, onde as linhas que  demarcam a atuação  da 
União e a dos entes federados são menos nítidas, não existe – ou pelo 
menos não deveria existir - qualquer possibilidade de superposição de 
ações por parte dos distintos atores públicos.
É  que  as  esferas  de  competência  das  unidades  político-
administrativas que integram a Federação encontram-se bem delimitadas 
no texto constitucional. De fato, seria inconcebível,  verbi gratia, que a 
União ou determinado Estado passassem a atuar no campo do ensino 
fundamental, cuja manutenção os constituintes originários reservaram, 
com exclusividade, ao Município, embora com a cooperação técnica e 
financeira daqueles níveis federativos superiores (art. 30, VI, da CF), a 
pretexto de exercer a competência material ou administrativa comum de 
“proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência” (art. 23, VI, 
da CF), salvo, é claro, nalguma circunstância extraordinária em que certa 
comuna não possa prestar esse serviço essencial de forma apropriada. 
Mesmo assim, a atuação da União ou do Estado será sempre excepcional, 
meramente  corretiva  e,  portanto,  episódica,  dependendo  o  seu 
desencadeamento  de  decisão  motivada,  inclusive  para  o  efeito  de 
apropriação de verbas orçamentárias destinadas aos serviços que lhes são 
Malheiros, 2006, p. 273.
3
V. sobre o tema LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Pressupostos materiais e formais da 
intervenção federal no Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, pp. 29/30.
8 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
Essa cooperação entre as distintas esferas de poder foi introduzida 
na Lei Maior pelos constituintes de 1988 tendo em conta o federalismo 
“cooperativo” ou de “integração” que o Brasil vive na quadra atual, 
caracterizado pelo entrelaçamento de competências e compartilhamento 
de rendas entre a União e os entes federados.3 Esse entrelaçamento de 
competências,  aliado  ao  compartilhamento  de  rendas  –  é  importante 
sublinhar - não se dá de forma aleatória e nem conflituosa, ocorrendo, ao 
revés, de modo ordenado e o mais possível harmonioso.
Com  efeito,  mesmo  no  campo  das  competências  materiais  ou 
administrativas comuns, onde as linhas que  demarcam a atuação  da 
União e a dos entes federados são menos nítidas, não existe – ou pelo 
menos não deveria existir - qualquer possibilidade de superposição de 
ações por parte dos distintos atores públicos.
É  que  as  esferas  de  competência  das  unidades  político-
administrativas que integram a Federação encontram-se bem delimitadas 
no texto constitucional. De fato, seria inconcebível,  verbi gratia, que a 
União ou determinado Estado passassem a atuar no campo do ensino 
fundamental, cuja manutenção os constituintes originários reservaram, 
com exclusividade, ao Município, embora com a cooperação técnica e 
financeira daqueles níveis federativos superiores (art. 30, VI, da CF), a 
pretexto de exercer a competência material ou administrativa comum de 
“proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência” (art. 23, VI, 
da CF), salvo, é claro, nalguma circunstância extraordinária em que certa 
comuna não possa prestar esse serviço essencial de forma apropriada. 
Mesmo assim, a atuação da União ou do Estado será sempre excepcional, 
meramente  corretiva  e,  portanto,  episódica,  dependendo  o  seu 
desencadeamento  de  decisão  motivada,  inclusive  para  o  efeito  de 
apropriação de verbas orçamentárias destinadas aos serviços que lhes são 
Malheiros, 2006, p. 273.
3
V. sobre o tema LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Pressupostos materiais e formais da 
intervenção federal no Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, pp. 29/30.
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 118 de 487

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4.638 MC-REF / DF 
próprios.
Disso se conclui que o CNJ e as corregedorias dos tribunais exercem, 
em  matéria  disciplinar,  uma  competência  material  ou  administrativa 
comum, que, longe de ser mutuamente excludente, mostra-se, a meu 
sentir, claramente complementar.
O CNJ, porém, embora tenha recebido essa competência disciplinar, 
de natureza comum, dos constituintes derivados, por meio do § 4º do art. 
103-B, inserido na Lei Maior pela Emenda Constitucional 45/2004, não 
pode exercê-la de forma imotivada, visto que tal colidiria com princípios 
e  garantias  que  os constituintes  originários instituíram em favor dos 
juízes e tribunais. 
VI – PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
O primeiro deles consiste no princípio da subsidiariedade. A noção 
de  subsidiariedade  não  é  nova  na  história  do  pensamento  humano. 
Aristóteles, Santo  Tomás de  Aquino e Dante Alighieri, num passado 
distante, referiram-se a ela. Depois, Proudhon, Tocqueville e Stuart Mill, 
dentre  outros,  igualmente  feriram  o  tema.  Nenhum  deles,  todavia, 
conferiu  ao  assunto  enfoque  sistemático,  de  modo  a  estabelecer  os 
lineamentos gerais de um princípio. 
A questão somente recebeu um tratamento dogmático na doutrina 
social da Igreja, que, ao elaborar sobre ela, buscou valorizar a autonomia 
do indivíduo e o pluralismo da vida comunitária como contraponto às 
ideologias estatizantes, de um lado, e liberalizantes, de outro, que se 
enfrentavam no final do século XIX e em meados da centúria seguinte. 4
Embora a tese da subsidiariedade já figurasse de forma embrionária 
4
V. sobre o tema LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo.  Globalização, regionalização e 
soberania. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004, pp. 265/266.
9 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
próprios.
Disso se conclui que o CNJ e as corregedorias dos tribunais exercem, 
em  matéria  disciplinar,  uma  competência  material  ou  administrativa 
comum, que, longe de ser mutuamente excludente, mostra-se, a meu 
sentir, claramente complementar.
O CNJ, porém, embora tenha recebido essa competência disciplinar, 
de natureza comum, dos constituintes derivados, por meio do § 4º do art. 
103-B, inserido na Lei Maior pela Emenda Constitucional 45/2004, não 
pode exercê-la de forma imotivada, visto que tal colidiria com princípios 
e  garantias  que  os constituintes  originários instituíram em favor dos 
juízes e tribunais. 
VI – PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
O primeiro deles consiste no princípio da subsidiariedade. A noção 
de  subsidiariedade  não  é  nova  na  história  do  pensamento  humano. 
Aristóteles, Santo  Tomás de  Aquino e Dante Alighieri, num passado 
distante, referiram-se a ela. Depois, Proudhon, Tocqueville e Stuart Mill, 
dentre  outros,  igualmente  feriram  o  tema.  Nenhum  deles,  todavia, 
conferiu  ao  assunto  enfoque  sistemático,  de  modo  a  estabelecer  os 
lineamentos gerais de um princípio. 
A questão somente recebeu um tratamento dogmático na doutrina 
social da Igreja, que, ao elaborar sobre ela, buscou valorizar a autonomia 
do indivíduo e o pluralismo da vida comunitária como contraponto às 
ideologias estatizantes, de um lado, e liberalizantes, de outro, que se 
enfrentavam no final do século XIX e em meados da centúria seguinte. 4
Embora a tese da subsidiariedade já figurasse de forma embrionária 
4
V. sobre o tema LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo.  Globalização, regionalização e 
soberania. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004, pp. 265/266.
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
na  Encíclica  Rerum  Novarum,  de  Leão  XIII,  ela  somente  encontrou 
expressão mais articulada na Encíclica Quadragesimo Ano, de Pio XI, em 
que se lê o seguinte:
“Assim como é injusto subtrair aos indivíduos o que eles podem  
efetuar com a própria iniciativa e trabalho, para confiar à comunidade,  
do mesmo modo passar para uma comunidade maior e mais elevada o 
que comunidades menores e inferiores podem realizar é uma injustiça,  
um grave dano e perturbação da boa ordem social. O fim natural da 
sociedade e da sua ação é coadjuvar os seus membros e não destruí-los  
nem absorvê-los”.
A expressão “princípio da subsidiariedade”, contudo, foi empregada 
pela primeira vez na Encíclica Centesimus Annus, de João Paulo II. 
O referido princípio acabou ingressando no direito público com o 
significado de uma distribuição de tarefas entre a comunidade maior, isto 
é, o Estado, e as comunidades menores, constituídas pelos indivíduos e os 
corpos sociais intermediários situados entre aqueles e a instância política 
máxima, quais sejam, famílias, igrejas, associações, empresas, sindicatos, 
universidades etc. De acordo com esse princípio, a comunidade maior só 
pode executar as tarefas próprias das comunidades menores em caso de 
necessidade, e desde que estas não possam desempenhá-las de forma 
mais eficaz.
Embora encontre maior aplicação no federalismo, que constitui uma 
técnica  de  estruturação  estatal  cujo  objetivo  é  harmonizar  interesses 
plurais, em um contexto democrático, o princípio da subsidiariedade tem 
lugar também nos Estados unitários e nos regionais, onde se pratica - ou 
se deveria praticar - a descentralização administrativa para prestigiar 
autarquias  municipais,  no  primeiro  caso,  ou  regiões  autônomas,  no 
segundo. 
Esse é também um dos principais fatores que contribuem para a 
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na  Encíclica  Rerum  Novarum,  de  Leão  XIII,  ela  somente  encontrou 
expressão mais articulada na Encíclica Quadragesimo Ano, de Pio XI, em 
que se lê o seguinte:
“Assim como é injusto subtrair aos indivíduos o que eles podem  
efetuar com a própria iniciativa e trabalho, para confiar à comunidade,  
do mesmo modo passar para uma comunidade maior e mais elevada o 
que comunidades menores e inferiores podem realizar é uma injustiça,  
um grave dano e perturbação da boa ordem social. O fim natural da 
sociedade e da sua ação é coadjuvar os seus membros e não destruí-los  
nem absorvê-los”.
A expressão “princípio da subsidiariedade”, contudo, foi empregada 
pela primeira vez na Encíclica Centesimus Annus, de João Paulo II. 
O referido princípio acabou ingressando no direito público com o 
significado de uma distribuição de tarefas entre a comunidade maior, isto 
é, o Estado, e as comunidades menores, constituídas pelos indivíduos e os 
corpos sociais intermediários situados entre aqueles e a instância política 
máxima, quais sejam, famílias, igrejas, associações, empresas, sindicatos, 
universidades etc. De acordo com esse princípio, a comunidade maior só 
pode executar as tarefas próprias das comunidades menores em caso de 
necessidade, e desde que estas não possam desempenhá-las de forma 
mais eficaz.
Embora encontre maior aplicação no federalismo, que constitui uma 
técnica  de  estruturação  estatal  cujo  objetivo  é  harmonizar  interesses 
plurais, em um contexto democrático, o princípio da subsidiariedade tem 
lugar também nos Estados unitários e nos regionais, onde se pratica - ou 
se deveria praticar - a descentralização administrativa para prestigiar 
autarquias  municipais,  no  primeiro  caso,  ou  regiões  autônomas,  no 
segundo. 
Esse é também um dos principais fatores que contribuem para a 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
sobrevivência  harmoniosa  entre  os  integrantes  da  União  Europeia. 
Segundo  esse  princípio,  os  órgãos  da  União  só  podem  empreender 
iniciativas  em  assuntos  de  interesse  comum  se  os  objetivos  da  ação 
almejada  não  puderem  ser  adequadamente  atingidos  pelos  Estados-
membros ou a tarefa pretendida seja superior às forças destes.
VII - PRINCÍPIO FEDERATIVO
A  forma  federativa  de  Estado  adotada  no  Brasil  a  partir  da 
Constituição de 1891 repousa sobre o princípio subsidiariedade, tendo 
levado  à  instituição  de  um  sofisticado  sistema  de  repartição  de 
competências  entre  a  União  e  os  entes  federados  -  privativas, 
concorrentes, suplementares e comuns - de modo a tornar mais efetiva a 
prestação dos serviços públicos e, ao mesmo tempo, promover uma maior 
aproximação entre governantes e cidadãos.
A mesma concepção levou a que se implantasse no Brasil um sistema 
judiciário complexo, integrada por distintas jurisdições especializadas, 
distribuídas entre a União e os Estados-membros, segundo uma estrutura 
hierarquizada, que comporta diferentes instâncias cujo ápice é o Supremo 
Tribunal Federal. 
Tal sistema compreende uma Justiça Estadual autônoma, que integra 
- ombreando com o Legislativo e o Executivo - a estrutura tripartite do 
poder local. A organização da Justiça dos Estados, a teor do art. 125 da 
Carta  Política,  é  estabelecida  pelos  próprios  entes  federados,  com 
observância apenas dos princípios que ela abriga, cabendo às respectivas 
constituições, de acordo com o § 1º do referido dispositivo, definir as 
competências dos tribunais.
11 
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sobrevivência  harmoniosa  entre  os  integrantes  da  União  Europeia. 
Segundo  esse  princípio,  os  órgãos  da  União  só  podem  empreender 
iniciativas  em  assuntos  de  interesse  comum  se  os  objetivos  da  ação 
almejada  não  puderem  ser  adequadamente  atingidos  pelos  Estados-
membros ou a tarefa pretendida seja superior às forças destes.
VII - PRINCÍPIO FEDERATIVO
A  forma  federativa  de  Estado  adotada  no  Brasil  a  partir  da 
Constituição de 1891 repousa sobre o princípio subsidiariedade, tendo 
levado  à  instituição  de  um  sofisticado  sistema  de  repartição  de 
competências  entre  a  União  e  os  entes  federados  -  privativas, 
concorrentes, suplementares e comuns - de modo a tornar mais efetiva a 
prestação dos serviços públicos e, ao mesmo tempo, promover uma maior 
aproximação entre governantes e cidadãos.
A mesma concepção levou a que se implantasse no Brasil um sistema 
judiciário complexo, integrada por distintas jurisdições especializadas, 
distribuídas entre a União e os Estados-membros, segundo uma estrutura 
hierarquizada, que comporta diferentes instâncias cujo ápice é o Supremo 
Tribunal Federal. 
Tal sistema compreende uma Justiça Estadual autônoma, que integra 
- ombreando com o Legislativo e o Executivo - a estrutura tripartite do 
poder local. A organização da Justiça dos Estados, a teor do art. 125 da 
Carta  Política,  é  estabelecida  pelos  próprios  entes  federados,  com 
observância apenas dos princípios que ela abriga, cabendo às respectivas 
constituições, de acordo com o § 1º do referido dispositivo, definir as 
competências dos tribunais.
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
VIII – AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS
Os constituintes de 1988, ademais, asseguraram ao Poder Judiciário, 
agora considerado como um todo, no art. 99 da Carta Magna, a necessária 
- e longamente almejada - autonomia administrativa e financeira, ou seja, 
o poder de autogoverno, que o já mencionado José Afonso da Silva, com 
muita propriedade, classifica de “garantia institucional”, compreendendo a 
primeira “independência na estruturação e funcionamento de seus órgãos” e a 
segunda “independência na execução e elaboração de seus orçamentos.” 5
Para esse consagrado jurista, no ponto que interessa, a autonomia 
administrativa  dos  tribunais  abrange,  dentre  outras  prerrogativas,  as 
seguintes:
“(...) elaborar seus regimentos internos, com observância das  
normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo  
sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e  
administrativos; organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os  
dos serviços que lhe forem vinculados,  velando pelo exercício da 
atividade correicional respectiva.” 6
A  atividade  correicional  dos  tribunais,  portanto,  constitui 
competência que não pode ser anulada ou, de qualquer forma, cerceada, 
sob pena de restar malferida a autonomia administrativa que lhes foi 
outorgada  pelos  constituintes  originários  como  garantia  institucional, 
salvo em circunstâncias excepcionais, adiante discriminadas. Da mesma 
forma haverá ofensa ao princípio federativo, caso as cortes estaduais 
venham a sofrer um encolhimento imotivado em sua prerrogativa de 
autogoverno.
Vale  ressaltar,  ainda,  que  a  Constituição  de  1988,  desde  a  sua 
5
SILVA, José Afonso da.  Curso de Direito Constitucional Positivo.  27ª ed. São Paulo: 
Malheiros, 2006, p. 588.
6
Idem, loc. cit., grifos meus.
12 
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VIII – AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS
Os constituintes de 1988, ademais, asseguraram ao Poder Judiciário, 
agora considerado como um todo, no art. 99 da Carta Magna, a necessária 
- e longamente almejada - autonomia administrativa e financeira, ou seja, 
o poder de autogoverno, que o já mencionado José Afonso da Silva, com 
muita propriedade, classifica de “garantia institucional”, compreendendo a 
primeira “independência na estruturação e funcionamento de seus órgãos” e a 
segunda “independência na execução e elaboração de seus orçamentos.” 5
Para esse consagrado jurista, no ponto que interessa, a autonomia 
administrativa  dos  tribunais  abrange,  dentre  outras  prerrogativas,  as 
seguintes:
“(...) elaborar seus regimentos internos, com observância das  
normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo  
sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e  
administrativos; organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os  
dos serviços que lhe forem vinculados,  velando pelo exercício da 
atividade correicional respectiva.” 6
A  atividade  correicional  dos  tribunais,  portanto,  constitui 
competência que não pode ser anulada ou, de qualquer forma, cerceada, 
sob pena de restar malferida a autonomia administrativa que lhes foi 
outorgada  pelos  constituintes  originários  como  garantia  institucional, 
salvo em circunstâncias excepcionais, adiante discriminadas. Da mesma 
forma haverá ofensa ao princípio federativo, caso as cortes estaduais 
venham a sofrer um encolhimento imotivado em sua prerrogativa de 
autogoverno.
Vale  ressaltar,  ainda,  que  a  Constituição  de  1988,  desde  a  sua 
5
SILVA, José Afonso da.  Curso de Direito Constitucional Positivo.  27ª ed. São Paulo: 
Malheiros, 2006, p. 588.
6
Idem, loc. cit., grifos meus.
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
primeira versão, fez expressa menção à importante atividade censória dos 
tribunais,  no  art.  93,  X,  da  Lei  Maior,  inclusive  sublinhando  que  as 
“decisões disciplinares”, espécie do gênero “decisões administrativas”, 
devem ser motivadas e aprovadas por maioria absoluta.
Isso significa que não seria lícito aos constituintes derivados – e com 
maior razão seria vedado aos elaboradores do Regimento Interno, mero 
diploma normativo de caráter secundário - eliminar ou, por qualquer 
maneira,  amesquinhar  a  garantia  institucional  que  os  constituintes 
originários  conferiram  aos  tribunais,  subtraindo  destes  a  atividade 
correicional - conatural à autonomia administrativa de que desfrutam -, 
atribuindo ao CNJ, numa irrazoável superposição de competências, um 
poder de intervenção incondicionado na seara disciplinar. 
Com isso não se exclui, evidentemente, uma intervenção, supletiva 
ou corretiva, do CNJ – possibilidade corretamente aventada pelo Ministro 
Celso de Mello, em substancioso voto proferido no MS 28.799-DF - nas 
situações que se mostrem anômalas, a saber: quando caracterizada a 
inércia  dos  tribunais,  a  simulação  investigatória,  a  indevida 
procrastinação das correições ou a falta de isenção das autoridades locais 
para promover a responsabilidade funcional dos magistrados.
IX – GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Cumpre sublinhar, de outra parte, que a submissão dos magistrados 
às  corregedorias  ou,  quando  for  o  caso,  aos  órgãos  de  cúpula  dos 
tribunais,  que  equivalem  aos  seus  “juízes  naturais”  em  matéria 
administrativa, corresponde a outra importante garantia constitucional, 
qual seja, a de que eles só podem ser investigados e punidos segundo o 
“devido processo legal” – e é escusado dizer, estabelecido em lei formal -  
assegurados, ainda, o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios 
e recursos que lhe são inerentes, nos termos do art. 5º, LV, da Carta da 
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primeira versão, fez expressa menção à importante atividade censória dos 
tribunais,  no  art.  93,  X,  da  Lei  Maior,  inclusive  sublinhando  que  as 
“decisões disciplinares”, espécie do gênero “decisões administrativas”, 
devem ser motivadas e aprovadas por maioria absoluta.
Isso significa que não seria lícito aos constituintes derivados – e com 
maior razão seria vedado aos elaboradores do Regimento Interno, mero 
diploma normativo de caráter secundário - eliminar ou, por qualquer 
maneira,  amesquinhar  a  garantia  institucional  que  os  constituintes 
originários  conferiram  aos  tribunais,  subtraindo  destes  a  atividade 
correicional - conatural à autonomia administrativa de que desfrutam -, 
atribuindo ao CNJ, numa irrazoável superposição de competências, um 
poder de intervenção incondicionado na seara disciplinar. 
Com isso não se exclui, evidentemente, uma intervenção, supletiva 
ou corretiva, do CNJ – possibilidade corretamente aventada pelo Ministro 
Celso de Mello, em substancioso voto proferido no MS 28.799-DF - nas 
situações que se mostrem anômalas, a saber: quando caracterizada a 
inércia  dos  tribunais,  a  simulação  investigatória,  a  indevida 
procrastinação das correições ou a falta de isenção das autoridades locais 
para promover a responsabilidade funcional dos magistrados.
IX – GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Cumpre sublinhar, de outra parte, que a submissão dos magistrados 
às  corregedorias  ou,  quando  for  o  caso,  aos  órgãos  de  cúpula  dos 
tribunais,  que  equivalem  aos  seus  “juízes  naturais”  em  matéria 
administrativa, corresponde a outra importante garantia constitucional, 
qual seja, a de que eles só podem ser investigados e punidos segundo o 
“devido processo legal” – e é escusado dizer, estabelecido em lei formal -  
assegurados, ainda, o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios 
e recursos que lhe são inerentes, nos termos do art. 5º, LV, da Carta da 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
República.
Trata-se, ademais, de garantia conferida indistintamente a todos os 
cidadãos, a qual, por configurar cláusula pétrea – à semelhança do que 
ocorre com a forma federativa de Estado e a separação dos Poderes -, não 
pode ser subtraída ou mitigada nem mesmo por emenda constitucional, 
tendo  em  conta  a  expressa  vedação  do  art.  60,  §  4º,  do  texto 
constitucional.
Entendimento diverso, além de afrontar o direito fundamental que 
todo juiz tem de ser investigado segundo o devido processo legal, retira 
dos  tribunais  –  como  visto  acima  -  importante  parcela  da  garantia 
institucional  que  lhes  foi  conferida  pelos  constituintes  originários, 
correspondente ao poder-dever de fiscalizar as atividades funcionais dos 
magistrados que os integram.
X – COMPETÊNCIA DO CNJ
A alteração promovida na Lei Maior pela EC 45/2004, que criou o 
CNJ, longe de aniquilar a atividade censória dos tribunais, substituindo-a 
por uma intervenção aleatória ou, até mesmo, arbitrária desse órgão sobre 
qualquer magistrado do País, ao contrário, serviu para confirmar regra de 
competência concebida pelos constituintes originários em favor daqueles.
Com efeito, de acordo com o inc. I do § 4º do art. 103-B da Carta 
Magna, introduzido pela referida Emenda Constitucional, compete ao 
CNJ, dentre outras atribuições, “zelar pela autonomia do Poder Judiciário e 
pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura”, este, aliás, veiculado por lei 
complementar, que delineia os contornos do devido processo legal dos 
processos disciplinares contra os juízes.
Não bastasse isso, o inc. II do mencionado dispositivo, ao conferir ao 
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República.
Trata-se, ademais, de garantia conferida indistintamente a todos os 
cidadãos, a qual, por configurar cláusula pétrea – à semelhança do que 
ocorre com a forma federativa de Estado e a separação dos Poderes -, não 
pode ser subtraída ou mitigada nem mesmo por emenda constitucional, 
tendo  em  conta  a  expressa  vedação  do  art.  60,  §  4º,  do  texto 
constitucional.
Entendimento diverso, além de afrontar o direito fundamental que 
todo juiz tem de ser investigado segundo o devido processo legal, retira 
dos  tribunais  –  como  visto  acima  -  importante  parcela  da  garantia 
institucional  que  lhes  foi  conferida  pelos  constituintes  originários, 
correspondente ao poder-dever de fiscalizar as atividades funcionais dos 
magistrados que os integram.
X – COMPETÊNCIA DO CNJ
A alteração promovida na Lei Maior pela EC 45/2004, que criou o 
CNJ, longe de aniquilar a atividade censória dos tribunais, substituindo-a 
por uma intervenção aleatória ou, até mesmo, arbitrária desse órgão sobre 
qualquer magistrado do País, ao contrário, serviu para confirmar regra de 
competência concebida pelos constituintes originários em favor daqueles.
Com efeito, de acordo com o inc. I do § 4º do art. 103-B da Carta 
Magna, introduzido pela referida Emenda Constitucional, compete ao 
CNJ, dentre outras atribuições, “zelar pela autonomia do Poder Judiciário e 
pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura”, este, aliás, veiculado por lei 
complementar, que delineia os contornos do devido processo legal dos 
processos disciplinares contra os juízes.
Não bastasse isso, o inc. II do mencionado dispositivo, ao conferir ao 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
CNJ  o  poder  de  apreciar,  de  ofício  ou  mediante  provocação,  “atos 
administrativos  praticados  por  membros  ou  órgãos  do  Poder  Judiciário”, 
dotando-o da faculdade de “desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que  
se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei”, pressupõe, 
como decorrência lógica do enunciado, a prévia prática de atos sujeitos a 
eventual reforma ou correção.
O inc. III do referido artigo, por sua vez, não poderia ser mais claro 
no sentido de abonar a tese da competência material ou administrativa 
comum, ao estatuir, com todas as letras, que a faculdade atribuída ao CNJ 
de “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder  
Judiciário”, se dá “sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos 
tribunais”, até porque, em seguida, o texto o autoriza a “avocar processos 
disciplinares em curso” para aplicar as sanções que entender cabíveis. 
O Ministro Marco Aurélio Mello, em instigante artigo recentemente 
publicado no jornal O Estado de São Paulo, com muita razão, apontou para 
a  falta  de  razoabilidade  de  entendimento  diverso,  consignando  o 
seguinte:
“No  Brasil,  há  90  tribunais,  sendo  27  de  Justiça,  idêntico 
número  de  Regionais  Eleitorais,  24  Tribunais  do  Trabalho,  5  
Regionais Federais, 3 Militares, além dos Superiores – STM, TSE.  
TST,  e  STJ.  Cada  qual  conta  com  uma  corregedoria.  É  crível  
imaginar-se a do Conselho com atuação abrangente a ponto de relegá-
las à inocuidade? A resposta é negativa.” 7
Supondo-se, porém, convém  repetir, que  as  corregedorias ou os 
órgãos de cúpula dos tribunais, responsáveis pela fiscalização da conduta 
de seus magistrados claudiquem no cumprimento de seus deveres, caberá 
ao CNJ promover a devida correção de rumos, mas sempre de forma 
motivada,  dando  azo  a  que  tal  decisão  possa  ser,  se  preciso  for, 
amplamente sindicada pelo Supremo Tribunal Federal.
7
O Estado de São Paulo,  8 de janeiro de 2012, p. J 5.
15 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
CNJ  o  poder  de  apreciar,  de  ofício  ou  mediante  provocação,  “atos 
administrativos  praticados  por  membros  ou  órgãos  do  Poder  Judiciário”, 
dotando-o da faculdade de “desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que  
se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei”, pressupõe, 
como decorrência lógica do enunciado, a prévia prática de atos sujeitos a 
eventual reforma ou correção.
O inc. III do referido artigo, por sua vez, não poderia ser mais claro 
no sentido de abonar a tese da competência material ou administrativa 
comum, ao estatuir, com todas as letras, que a faculdade atribuída ao CNJ 
de “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder  
Judiciário”, se dá “sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos 
tribunais”, até porque, em seguida, o texto o autoriza a “avocar processos 
disciplinares em curso” para aplicar as sanções que entender cabíveis. 
O Ministro Marco Aurélio Mello, em instigante artigo recentemente 
publicado no jornal O Estado de São Paulo, com muita razão, apontou para 
a  falta  de  razoabilidade  de  entendimento  diverso,  consignando  o 
seguinte:
“No  Brasil,  há  90  tribunais,  sendo  27  de  Justiça,  idêntico 
número  de  Regionais  Eleitorais,  24  Tribunais  do  Trabalho,  5  
Regionais Federais, 3 Militares, além dos Superiores – STM, TSE.  
TST,  e  STJ.  Cada  qual  conta  com  uma  corregedoria.  É  crível  
imaginar-se a do Conselho com atuação abrangente a ponto de relegá-
las à inocuidade? A resposta é negativa.” 7
Supondo-se, porém, convém  repetir, que  as  corregedorias ou os 
órgãos de cúpula dos tribunais, responsáveis pela fiscalização da conduta 
de seus magistrados claudiquem no cumprimento de seus deveres, caberá 
ao CNJ promover a devida correção de rumos, mas sempre de forma 
motivada,  dando  azo  a  que  tal  decisão  possa  ser,  se  preciso  for, 
amplamente sindicada pelo Supremo Tribunal Federal.
7
O Estado de São Paulo,  8 de janeiro de 2012, p. J 5.
15 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 125 de 487

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4.638 MC-REF / DF 
XI – MOTIVAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
A exigência de motivação impõe ao administrador público – e o CNJ 
é  um  órgão  administrativo,  segundo  já  decidiu,  inúmeras  vezes,  o 
Supremo  Tribunal  Federal  –,  sob  pena  de  nulidade,  a  obrigação  de 
indicar, de forma clara e objetiva, os pressupostos de fato e de direito que 
o levaram a praticar determinado ato.      Ou seja, na hipótese ora em 
discussão, a razão do excepcional afastamento da atividade censória dos 
tribunais, que integra o próprio cerne da garantia institucional que lhes 
foi assegurada pelos constituintes originários.
Nesse sentido, ensina Edmir Netto de Araújo:
“Para o ato administrativo, ao contrário do que ocorre no direito  
privado, a inexistência de um motivo, atribuível à Administração 
ao cuidar do interesse público, determina a  configuração de vício 
insanável, pela inexistência, exatamente, de interesse público que  
determine  sua  finalidade.  Da  mesma  forma  quando  o  motivo  é 
existente, mas falso (o que levará à caracterização de desvio de poder, 
p. ex.), ou, ainda, ilícito ou não correspondente ao interesse público 
que sua finalidade representa.” 8
Mas  não  basta  apenas  que  o  ato  revelador  dessa  substituição 
excepcional de competência seja motivado. É preciso, sobretudo, que se 
revista de razoabilidade, quer dizer, se mostre compatível com os padrões 
normais de atuação. E ainda: não pode abrigar qualquer tipo de excesso, 
pois os atos que se afastam da normalidade institucional ou da praxe 
administrativa exigem, muito mais do que aqueles de rotina, uma estrita 
correlação  entre  meios  e  fins,  em  atenção  ao  princípio  da 
proporcionalidade, que os juristas alemães, com bastante propriedade, 
8
ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 
2010, p. 496, grifos meus.
16 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
XI – MOTIVAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
A exigência de motivação impõe ao administrador público – e o CNJ 
é  um  órgão  administrativo,  segundo  já  decidiu,  inúmeras  vezes,  o 
Supremo  Tribunal  Federal  –,  sob  pena  de  nulidade,  a  obrigação  de 
indicar, de forma clara e objetiva, os pressupostos de fato e de direito que 
o levaram a praticar determinado ato.      Ou seja, na hipótese ora em 
discussão, a razão do excepcional afastamento da atividade censória dos 
tribunais, que integra o próprio cerne da garantia institucional que lhes 
foi assegurada pelos constituintes originários.
Nesse sentido, ensina Edmir Netto de Araújo:
“Para o ato administrativo, ao contrário do que ocorre no direito  
privado, a inexistência de um motivo, atribuível à Administração 
ao cuidar do interesse público, determina a  configuração de vício 
insanável, pela inexistência, exatamente, de interesse público que  
determine  sua  finalidade.  Da  mesma  forma  quando  o  motivo  é 
existente, mas falso (o que levará à caracterização de desvio de poder, 
p. ex.), ou, ainda, ilícito ou não correspondente ao interesse público 
que sua finalidade representa.” 8
Mas  não  basta  apenas  que  o  ato  revelador  dessa  substituição 
excepcional de competência seja motivado. É preciso, sobretudo, que se 
revista de razoabilidade, quer dizer, se mostre compatível com os padrões 
normais de atuação. E ainda: não pode abrigar qualquer tipo de excesso, 
pois os atos que se afastam da normalidade institucional ou da praxe 
administrativa exigem, muito mais do que aqueles de rotina, uma estrita 
correlação  entre  meios  e  fins,  em  atenção  ao  princípio  da 
proporcionalidade, que os juristas alemães, com bastante propriedade, 
8
ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 
2010, p. 496, grifos meus.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4.638 MC-REF / DF 
chamam de Übermassverbot, ou seja, de “vedação de excesso”, conceito, hoje, 
universalmente  adotado  nos  ordenamentos  jurídicos  dos  países 
civilizados como princípio geral de direito, e que se espraia por diversos 
dispositivos da Carta Magna de 1988. 9
Principio,  pois,  dando  interpretação  conforme  ao  art.  12  da 
Resolução 135 do CNJ, para que se entenda que a atividade disciplinar 
corresponde a uma competência material ou administrativa comum, tal 
como aquela desempenhada pelas corregedorias dos tribunais, que só 
pode ser exercida em situações excepcionais, mediante decisão motivada.
XII – DAS INCONSTITUCIONALIDADES PONTUAIS
Quanto ao art. 2º da Resolução 135, observo que esta Suprema Corte 
em distintas ocasiões já afirmou que o CNJ não é dotado de competência 
jurisdicional, sendo mero órgão administrativo. 
Assim sendo, a Resolução 135, ao classificar o CNJ e o Conselho da 
Justiça Federal de “tribunal”, ela simplesmente disse – até porque mais 
não  poderia  dizer  –  que  as  normas  que  nela  se  contém  aplicam-se 
também aos referidos órgãos.
No tocante ao art. 3º, V, registro que não se pode concluir, de plano, a 
partir da redação do referido dispositivo que a sanção correspondente à 
aposentadoria  compulsória  se  dará  sem  “subsídios  ou  proventos 
proporcionais ao tempo de serviço”, eis que o art. 103-B, § 4º, III, é expresso 
em sentido diverso.
A omissão dessa locução no texto não autoriza tal exegese. Somente 
na ocorrência da  perda  do  cargo, por decisão  judicial transitada  em 
julgado, na qual essa consequência for expressamente mencionada, é que 
9
V. sobre o tema BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24ª ed. São Paulo: 
Malheiros, 2009, p. 435.
17 
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chamam de Übermassverbot, ou seja, de “vedação de excesso”, conceito, hoje, 
universalmente  adotado  nos  ordenamentos  jurídicos  dos  países 
civilizados como princípio geral de direito, e que se espraia por diversos 
dispositivos da Carta Magna de 1988. 9
Principio,  pois,  dando  interpretação  conforme  ao  art.  12  da 
Resolução 135 do CNJ, para que se entenda que a atividade disciplinar 
corresponde a uma competência material ou administrativa comum, tal 
como aquela desempenhada pelas corregedorias dos tribunais, que só 
pode ser exercida em situações excepcionais, mediante decisão motivada.
XII – DAS INCONSTITUCIONALIDADES PONTUAIS
Quanto ao art. 2º da Resolução 135, observo que esta Suprema Corte 
em distintas ocasiões já afirmou que o CNJ não é dotado de competência 
jurisdicional, sendo mero órgão administrativo. 
Assim sendo, a Resolução 135, ao classificar o CNJ e o Conselho da 
Justiça Federal de “tribunal”, ela simplesmente disse – até porque mais 
não  poderia  dizer  –  que  as  normas  que  nela  se  contém  aplicam-se 
também aos referidos órgãos.
No tocante ao art. 3º, V, registro que não se pode concluir, de plano, a 
partir da redação do referido dispositivo que a sanção correspondente à 
aposentadoria  compulsória  se  dará  sem  “subsídios  ou  proventos 
proporcionais ao tempo de serviço”, eis que o art. 103-B, § 4º, III, é expresso 
em sentido diverso.
A omissão dessa locução no texto não autoriza tal exegese. Somente 
na ocorrência da  perda  do  cargo, por decisão  judicial transitada  em 
julgado, na qual essa consequência for expressamente mencionada, é que 
9
V. sobre o tema BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24ª ed. São Paulo: 
Malheiros, 2009, p. 435.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4.638 MC-REF / DF 
a extinção da referida retribuição pecuniária será possível.
No tocante ao art. 3º, § 1º, entendo que os juízes brasileiros estão, 
como  os  demais  cidadãos,  em  especial  as  autoridades  públicas, 
submetidos  ao  regime  republicano,  que  apresenta  dentre  suas 
características  básicas  a  submissão  de  todos  ao  regime  da  ampla 
responsabilidade, por tal razão não se eximem das consequências da 
prática  de  eventual  abuso  de  autoridade.  No  entanto,  no  campo 
disciplinar,  eles  acham-se  sujeitos  a  disciplina  própria,  que  é  aquela 
estabelecida na Lei Orgânica da Magistratura, em especial no art. 35.
Assim, não poderia o CNJ, agindo em lugar do Congresso Nacional, 
impor-lhes as sanções administrativas previstas na Lei 4.898/65. 
No concernente aos arts. 4º e 20, não procede o inconformismo da 
requerente, pois a EC 45/2004 alterou os incs. IX e X do art. 93 da 
Constituição da República, estabelecendo que as sessões administrativas 
serão públicas, inclusive as disciplinares, salvo em casos excepcionais 
devidamente fundamentados.
Examinado o art. 8º e os §§ 2º e 3º do art. 9º, penso que, conforme 
evidenciei acima, que os tribunais são dotados de autonomia que lhes 
permite estabelecer as atribuições dos respectivos órgãos administrativos 
e jurisdicionais, não tendo o poder fiscalizatório, e disciplinar conferido 
pela Constituição da República ao CNJ autorizado o órgão ao invadir tal 
seara.
Já quanto ao caput do artigo 9º, não me parece tenha ele ampliado o 
rol dos legitimados para representar contra os magistrados, visto que tal 
faculdade se vê amplamente contemplada no direito de petição abrigado 
no art. 5º, XXXIV, a, da Carta Magna.
Relativamente ao art. 10, observo que o art. 103-B da Lei Maior, em 
18 
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a extinção da referida retribuição pecuniária será possível.
No tocante ao art. 3º, § 1º, entendo que os juízes brasileiros estão, 
como  os  demais  cidadãos,  em  especial  as  autoridades  públicas, 
submetidos  ao  regime  republicano,  que  apresenta  dentre  suas 
características  básicas  a  submissão  de  todos  ao  regime  da  ampla 
responsabilidade, por tal razão não se eximem das consequências da 
prática  de  eventual  abuso  de  autoridade.  No  entanto,  no  campo 
disciplinar,  eles  acham-se  sujeitos  a  disciplina  própria,  que  é  aquela 
estabelecida na Lei Orgânica da Magistratura, em especial no art. 35.
Assim, não poderia o CNJ, agindo em lugar do Congresso Nacional, 
impor-lhes as sanções administrativas previstas na Lei 4.898/65. 
No concernente aos arts. 4º e 20, não procede o inconformismo da 
requerente, pois a EC 45/2004 alterou os incs. IX e X do art. 93 da 
Constituição da República, estabelecendo que as sessões administrativas 
serão públicas, inclusive as disciplinares, salvo em casos excepcionais 
devidamente fundamentados.
Examinado o art. 8º e os §§ 2º e 3º do art. 9º, penso que, conforme 
evidenciei acima, que os tribunais são dotados de autonomia que lhes 
permite estabelecer as atribuições dos respectivos órgãos administrativos 
e jurisdicionais, não tendo o poder fiscalizatório, e disciplinar conferido 
pela Constituição da República ao CNJ autorizado o órgão ao invadir tal 
seara.
Já quanto ao caput do artigo 9º, não me parece tenha ele ampliado o 
rol dos legitimados para representar contra os magistrados, visto que tal 
faculdade se vê amplamente contemplada no direito de petição abrigado 
no art. 5º, XXXIV, a, da Carta Magna.
Relativamente ao art. 10, observo que o art. 103-B da Lei Maior, em 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 128 de 487

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4.638 MC-REF / DF 
especial os incs. III e V de seu § 4º, que habilitam o CNJ a receber e 
conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário 
e rever, de ofício ou por provocação, os processos de juízes e membros de 
tribunais julgados há menos de um ano, não o credenciam a estabelecer, 
em caráter geral e abstrato, recurso em procedimento disciplinar que 
tramite  nos  tribunais,  por  ofensa  à  reserva  de  lei  complementar, 
competente  para  regrar a  apuração  de  faltas  puníveis  com  remoção, 
disponibilidade e aposentadoria compulsória, ou de lesão à autonomia 
dos Tribunais para estabelecer o procedimento voltado à apuração de 
faltas puníveis com advertência e censura. 
Enquanto não editado novo o Estatuto da Magistratura ou alterado o 
atual, é facultado ao CNJ, nos termos do art. 5º da EC 45/2004, determinar 
as  hipóteses  em  que  reverá,  de  ofício  ou  mediante  provocação,  os 
processos disciplinares de juízes e membros dos tribunais julgados há 
menos de um ano, mas não lhe é lícito criar recursos contra decisões 
administrativas ou disciplinares de tribunais tomadas em procedimento 
cujo regramento constitui reserva do legislador complementar ou dos 
próprios tribunais, dependendo da sanção.
Quanto ao art. 12, pelos argumentos que expus acima, assento que a 
competência do CNJ é de natureza material ou administrativa comum, 
devendo ser exercida de forma excepcional e motivada, nas hipóteses 
anteriormente veiculadas, a título exemplificativo.
Já o parágrafo único do dispositivo, pelas razões antes aventadas, 
deve ser afastado, tendo em conta a autonomia dos tribunais, sobretudo 
na vertente explicitada no art. 96, I, a, da Lei Maior. 
No tocante aos §§ 3º, 7º, 8º e 9º do art. 14, caput, e incs, IV E V do art. 
17 e § 3º do art. 20, assento, mais uma vez, que o texto constitucional 
autorizou os tribunais a elaborar os respectivos regimentos internos, com 
observância das normas de processo e das garantias processuais das 
19 
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especial os incs. III e V de seu § 4º, que habilitam o CNJ a receber e 
conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário 
e rever, de ofício ou por provocação, os processos de juízes e membros de 
tribunais julgados há menos de um ano, não o credenciam a estabelecer, 
em caráter geral e abstrato, recurso em procedimento disciplinar que 
tramite  nos  tribunais,  por  ofensa  à  reserva  de  lei  complementar, 
competente  para  regrar a  apuração  de  faltas  puníveis  com  remoção, 
disponibilidade e aposentadoria compulsória, ou de lesão à autonomia 
dos Tribunais para estabelecer o procedimento voltado à apuração de 
faltas puníveis com advertência e censura. 
Enquanto não editado novo o Estatuto da Magistratura ou alterado o 
atual, é facultado ao CNJ, nos termos do art. 5º da EC 45/2004, determinar 
as  hipóteses  em  que  reverá,  de  ofício  ou  mediante  provocação,  os 
processos disciplinares de juízes e membros dos tribunais julgados há 
menos de um ano, mas não lhe é lícito criar recursos contra decisões 
administrativas ou disciplinares de tribunais tomadas em procedimento 
cujo regramento constitui reserva do legislador complementar ou dos 
próprios tribunais, dependendo da sanção.
Quanto ao art. 12, pelos argumentos que expus acima, assento que a 
competência do CNJ é de natureza material ou administrativa comum, 
devendo ser exercida de forma excepcional e motivada, nas hipóteses 
anteriormente veiculadas, a título exemplificativo.
Já o parágrafo único do dispositivo, pelas razões antes aventadas, 
deve ser afastado, tendo em conta a autonomia dos tribunais, sobretudo 
na vertente explicitada no art. 96, I, a, da Lei Maior. 
No tocante aos §§ 3º, 7º, 8º e 9º do art. 14, caput, e incs, IV E V do art. 
17 e § 3º do art. 20, assento, mais uma vez, que o texto constitucional 
autorizou os tribunais a elaborar os respectivos regimentos internos, com 
observância das normas de processo e das garantias processuais das 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 129 de 487

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4.638 MC-REF / DF 
partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos 
órgãos jurisdicionais e administrativos. 
Não  é  dado  ao  CNJ  criar  novos  procedimentos  no  processo 
disciplinar dos  tribunais,  nem  estabelecer quem  será  o  relator ou se 
existirá, ou não, revisor. Também não lhe é lícito fixar prazo para a 
conclusão, ainda que possa instaurar processo de ofício se constatar a 
desídia dos tribunais no âmbito de sua competência censório.
Ademais, o art. 14, caput, da norma impugnada reproduz o art. 27 
da  Lei Orgânica da  Magistratura, implicando sobreposição que pode 
gerar efeitos normativos ou causar confusão se a LOMAN for modificada.
Não  pode,  também,  o  CNJ  definir  quem  deve  participar  dos 
julgamentos nos tribunais.
No que toca ao § 1º do art. 15 convém salientar que tal dispositivo 
está em flagrante descompasso com a Carta Magna, visto que o CNJ ao 
arrepio desta, cria, mediante mero ato normativo, nova hipótese cautelar 
de afastamento de magistrado. 
Qualquer  restrição  às  garantias  da  inamovibilidade  e  da 
vitaliciedade exige a promulgação de lei em sentido formal e material, 
sob pena de flagrante ofensa ao princípio da legalidade e ao devido 
processo legal.
Com relação ao art. 21, parágrafo único, consigno que o dispositivo 
choca-se com a parte final do artigo 93, X, da Lei Maior, que prevê o voto 
da  maioria  dos  membros  do  tribunal  para  a  tomada  de  decisões 
disciplinares.
20 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos 
órgãos jurisdicionais e administrativos. 
Não  é  dado  ao  CNJ  criar  novos  procedimentos  no  processo 
disciplinar dos  tribunais,  nem  estabelecer quem  será  o  relator ou se 
existirá, ou não, revisor. Também não lhe é lícito fixar prazo para a 
conclusão, ainda que possa instaurar processo de ofício se constatar a 
desídia dos tribunais no âmbito de sua competência censório.
Ademais, o art. 14, caput, da norma impugnada reproduz o art. 27 
da  Lei Orgânica da  Magistratura, implicando sobreposição que pode 
gerar efeitos normativos ou causar confusão se a LOMAN for modificada.
Não  pode,  também,  o  CNJ  definir  quem  deve  participar  dos 
julgamentos nos tribunais.
No que toca ao § 1º do art. 15 convém salientar que tal dispositivo 
está em flagrante descompasso com a Carta Magna, visto que o CNJ ao 
arrepio desta, cria, mediante mero ato normativo, nova hipótese cautelar 
de afastamento de magistrado. 
Qualquer  restrição  às  garantias  da  inamovibilidade  e  da 
vitaliciedade exige a promulgação de lei em sentido formal e material, 
sob pena de flagrante ofensa ao princípio da legalidade e ao devido 
processo legal.
Com relação ao art. 21, parágrafo único, consigno que o dispositivo 
choca-se com a parte final do artigo 93, X, da Lei Maior, que prevê o voto 
da  maioria  dos  membros  do  tribunal  para  a  tomada  de  decisões 
disciplinares.
20 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 130 de 487

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ADI 4.638 MC-REF / DF 
XIII – DA PARTE DISPOSITIVA
Acompanho o Ministro Marco Aurélio para suspender a eficácia do § 
1º do art. 3º, do art. 8º, do § 2º do art. 9º, do art. 10, do parágrafo único do 
art. 12, do caput do art. 14 e dos respectivos §§ 3º, 7º, 8º e 9º, do art. 17, 
caput, incs. IV e V, do § 3º do art. 20, do § 1º do art. 15 e do parágrafo 
único do art. 21. 
Quanto ao § 3º do art. 9º, apenas suspendo a eficácia da norma 
quanto à divisão de atribuições, de modo a viabilizar aos tribunais a 
definição,  por  meio  do  regimento  interno,  dos  responsáveis  pelo 
cumprimento das obrigações ali estabelecidas. 
No tocante ao  caput do art. 12, defiro a liminar para conferir-lhe 
interpretação  conforme,  de  modo  a  assentar  que  a  competência 
correicional do CNJ é de natureza material ou administrativa comum, 
cujo exercício depende de decisão motivada apta a afastar competência 
dos  tribunais  nesse  campo,  nas  situações  anômalas  em  que  ficar 
caracterizada  a  inércia  destes,  a  simulação  investigatória,  a  indevida 
procrastinação das correições ou a falta de isenção das autoridades locais 
para promover a responsabilidade funcional dos magistrados.
 
Indefiro o pedido de liminar no concernente ao art. 2º, ao inc. V do 
art. 3º e aos arts. 4º, 9º e 20 da Resolução 135, de 2011, do Conselho 
Nacional de Justiça.
21 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
XIII – DA PARTE DISPOSITIVA
Acompanho o Ministro Marco Aurélio para suspender a eficácia do § 
1º do art. 3º, do art. 8º, do § 2º do art. 9º, do art. 10, do parágrafo único do 
art. 12, do caput do art. 14 e dos respectivos §§ 3º, 7º, 8º e 9º, do art. 17, 
caput, incs. IV e V, do § 3º do art. 20, do § 1º do art. 15 e do parágrafo 
único do art. 21. 
Quanto ao § 3º do art. 9º, apenas suspendo a eficácia da norma 
quanto à divisão de atribuições, de modo a viabilizar aos tribunais a 
definição,  por  meio  do  regimento  interno,  dos  responsáveis  pelo 
cumprimento das obrigações ali estabelecidas. 
No tocante ao  caput do art. 12, defiro a liminar para conferir-lhe 
interpretação  conforme,  de  modo  a  assentar  que  a  competência 
correicional do CNJ é de natureza material ou administrativa comum, 
cujo exercício depende de decisão motivada apta a afastar competência 
dos  tribunais  nesse  campo,  nas  situações  anômalas  em  que  ficar 
caracterizada  a  inércia  destes,  a  simulação  investigatória,  a  indevida 
procrastinação das correições ou a falta de isenção das autoridades locais 
para promover a responsabilidade funcional dos magistrados.
 
Indefiro o pedido de liminar no concernente ao art. 2º, ao inc. V do 
art. 3º e aos arts. 4º, 9º e 20 da Resolução 135, de 2011, do Conselho 
Nacional de Justiça.
21 
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Debate
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, teria apenas uma dificuldade, considerado o sistema pátrio, 
em admitir competências comuns. Essa admissibilidade desaguaria no 
duplo processo administrativo, presentes o mesmo juiz e os mesmos 
fatos: um tramitando na corregedoria do tribunal e outro no Conselho 
Nacional de Justiça.
Mas Vossa Excelência, ao término do voto, acaba lançando que, no 
caso da competência originária do Conselho Nacional de Justiça, aquele já 
em curso na corregedoria de origem passaria a ser originário ou então ter-
se-ia  avocação  do  processo  administrativo.  Vossa  Excelência  sinaliza, 
como  sinalizei  na  decisão,  as  situações  anômalas,  ou  seja:  inércia, 
simulação na investigação, procrastinação ou ausência de independência 
da corregedoria do tribunal. Quanto a isso, estamos de acordo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Vossa 
Excelência tem toda razão. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência  também  não  admite  a  existência  de  dois  processos 
administrativos.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Porque, 
mesmo  na  competência  administrativa  ou  material  comum,  existem 
regras para evitar a sobreposição.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Eu sei, 
mas Vossa Excelência, para evitar sobreposição, também não admite dois 
processos administrativos, tendo em conta os mesmos fatos.
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02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, teria apenas uma dificuldade, considerado o sistema pátrio, 
em admitir competências comuns. Essa admissibilidade desaguaria no 
duplo processo administrativo, presentes o mesmo juiz e os mesmos 
fatos: um tramitando na corregedoria do tribunal e outro no Conselho 
Nacional de Justiça.
Mas Vossa Excelência, ao término do voto, acaba lançando que, no 
caso da competência originária do Conselho Nacional de Justiça, aquele já 
em curso na corregedoria de origem passaria a ser originário ou então ter-
se-ia  avocação  do  processo  administrativo.  Vossa  Excelência  sinaliza, 
como  sinalizei  na  decisão,  as  situações  anômalas,  ou  seja:  inércia, 
simulação na investigação, procrastinação ou ausência de independência 
da corregedoria do tribunal. Quanto a isso, estamos de acordo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Vossa 
Excelência tem toda razão. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência  também  não  admite  a  existência  de  dois  processos 
administrativos.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Porque, 
mesmo  na  competência  administrativa  ou  material  comum,  existem 
regras para evitar a sobreposição.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Eu sei, 
mas Vossa Excelência, para evitar sobreposição, também não admite dois 
processos administrativos, tendo em conta os mesmos fatos.
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Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Estou 
estabelecendo regras. A decisão precisa ser motivada. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Então, 
estamos de acordo. Porque consigno, Presidente, na decisão proferida...
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -  Nós 
não vamos discutir. Ele só está antecipando o voto dele, porque tem que 
se retirar.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Eu  só 
queria colocar isto.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não 
estamos discutindo ainda o artigo 12.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro 
Ricardo Lewandowski, não estamos em posições antagônicas. Também 
admito. Admito inclusive que, ante situação anômala, referida de forma 
exemplificativa  –  no  acórdão  da  lavra  do  Ministro  Celso  de  Mello, 
decano –, o Conselho Nacional de Justiça possa avocar o processo.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ou até 
tomar iniciativa do processo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Sim, 
tomar a iniciativa diante de uma inércia.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Claro que 
sim.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Foi dado 
conhecimento à corregedoria de origem do fato extravagante, não houve 
2 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Estou 
estabelecendo regras. A decisão precisa ser motivada. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Então, 
estamos de acordo. Porque consigno, Presidente, na decisão proferida...
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -  Nós 
não vamos discutir. Ele só está antecipando o voto dele, porque tem que 
se retirar.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Eu  só 
queria colocar isto.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não 
estamos discutindo ainda o artigo 12.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro 
Ricardo Lewandowski, não estamos em posições antagônicas. Também 
admito. Admito inclusive que, ante situação anômala, referida de forma 
exemplificativa  –  no  acórdão  da  lavra  do  Ministro  Celso  de  Mello, 
decano –, o Conselho Nacional de Justiça possa avocar o processo.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ou até 
tomar iniciativa do processo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Sim, 
tomar a iniciativa diante de uma inércia.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Claro que 
sim.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Foi dado 
conhecimento à corregedoria de origem do fato extravagante, não houve 
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Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
a instauração de processo, o Conselho Nacional de Justiça pode e deve 
atuar.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Só 
para situarmos, Ministro: por enquanto, não estamos discutindo o artigo 
12.  Ele  está  simplesmente  dizendo,  segundo  entendi,  que  Vossa 
Excelência,  a  partir  de  agora,  acompanha  integralmente  o  voto  do 
Ministro Relator em relação a todos os artigos, só que, em relação ao 
artigo 12, nós já temos fundamento um pouco diferente, mas que está de 
acordo com a conclusão. É isso? Então fica registrado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Tem que 
ser um ato motivado e a competência é material administrativa comum. 
Não são competências excludentes.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, não quero 
debater  o  voto.  Como  o  eminente  Ministro  não  estará  presente,  eu 
pergunto: Vossa Excelência está referendando com observações?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu estou 
referendando todos. Com relação ao artigo 12, estou entendendo que as 
competências  não  se  excluem,  mas  se  complementam  dentro  de 
determinadas condições, dentro de uma decisão devidamente motivada e 
que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
É como voto.
3 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
a instauração de processo, o Conselho Nacional de Justiça pode e deve 
atuar.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Só 
para situarmos, Ministro: por enquanto, não estamos discutindo o artigo 
12.  Ele  está  simplesmente  dizendo,  segundo  entendi,  que  Vossa 
Excelência,  a  partir  de  agora,  acompanha  integralmente  o  voto  do 
Ministro Relator em relação a todos os artigos, só que, em relação ao 
artigo 12, nós já temos fundamento um pouco diferente, mas que está de 
acordo com a conclusão. É isso? Então fica registrado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Tem que 
ser um ato motivado e a competência é material administrativa comum. 
Não são competências excludentes.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, não quero 
debater  o  voto.  Como  o  eminente  Ministro  não  estará  presente,  eu 
pergunto: Vossa Excelência está referendando com observações?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu estou 
referendando todos. Com relação ao artigo 12, estou entendendo que as 
competências  não  se  excluem,  mas  se  complementam  dentro  de 
determinadas condições, dentro de uma decisão devidamente motivada e 
que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 134 de 487

Voto s/ item III
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(S/ ARTS. 4º e 20)
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
-  Senhor 
Presidente, a Constituição é lapidar sobre essa matéria em discussão. A 
meu ver, não há nem necessidade de discussão alguma.
O que diz a Constituição? "As decisões administrativas dos tribunais 
serão motivadas e proferidas em sessão pública". Não há o que discutir.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E mais do que isso, 
Excelência: e em matéria disciplinar também.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  -  Matéria 
disciplinar está incluída.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Mas  ela  fala 
expressamente "sendo as disciplinares".
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  "Sendo  as 
disciplinares" tomadas pelo quórum.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  -  Também  públicas. 
Apenas  tomadas  sob  um  quórum  de  votação  qualificado  de  maioria 
absoluta.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Ayres Britto, se o 
Ministro Joaquim Barbosa me permite, Vossa Excelência com essa ênfase 
que deu agora ao processo inclusive disciplinar, como tive a honra de 
pertencer à carreira e vivenciar internamente como as coisas se passavam, 
verifico que sim, todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos 
e fundamentados. Serão públicos,  todos os julgamentos. 
Eu me recordo que os tribunais dividem as suas sessões em sessões 
jurisdicionais e sessões administrativas. As sessões administrativas não 
são consideradas sessões de julgamento. É mais um argumento apenas 
para submeter à especulação, muito embora a maioria esteja aí formada. 
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Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(S/ ARTS. 4º e 20)
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
-  Senhor 
Presidente, a Constituição é lapidar sobre essa matéria em discussão. A 
meu ver, não há nem necessidade de discussão alguma.
O que diz a Constituição? "As decisões administrativas dos tribunais 
serão motivadas e proferidas em sessão pública". Não há o que discutir.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E mais do que isso, 
Excelência: e em matéria disciplinar também.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  -  Matéria 
disciplinar está incluída.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Mas  ela  fala 
expressamente "sendo as disciplinares".
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  "Sendo  as 
disciplinares" tomadas pelo quórum.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  -  Também  públicas. 
Apenas  tomadas  sob  um  quórum  de  votação  qualificado  de  maioria 
absoluta.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Ayres Britto, se o 
Ministro Joaquim Barbosa me permite, Vossa Excelência com essa ênfase 
que deu agora ao processo inclusive disciplinar, como tive a honra de 
pertencer à carreira e vivenciar internamente como as coisas se passavam, 
verifico que sim, todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos 
e fundamentados. Serão públicos,  todos os julgamentos. 
Eu me recordo que os tribunais dividem as suas sessões em sessões 
jurisdicionais e sessões administrativas. As sessões administrativas não 
são consideradas sessões de julgamento. É mais um argumento apenas 
para submeter à especulação, muito embora a maioria esteja aí formada. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 135 de 487

Voto s/ item III
ADI 4638 MC-REF / DF 
É apenas para justificar uma certa identidade dessa questão com o que 
está exposto na Constituição Federal. E isso tem uma razão de ser porque 
são problemas  interna corporis, não são problemas assim de fatos que 
gerem, acarretem algum prejuízo para o interesse público ou para o povo. 
É o juiz que não permanece na comarca, o juiz que falta às audiências. São 
questões que interessam à própria corporação, como ocorre com as outras 
corporações  que  eu  li  aqui,  que  também  estabelecem  esse  processo 
disciplinar.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Isso interessa a toda a 
coletividade, aos jurisdicionados todos.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA - Data  venia, 
Ministro. Essas questões interessam, e muito, à coletividade. Interessam 
no mais alto grau, mas eu retomo o raciocínio.
Quando eu disse que essa frase lapidar liquida qualquer tipo de 
discussão, o que essa frase quis foi remeter a um deficit de memória que 
nós,  brasileiros,  parecemos  ter.  Essa  frase  da  Constituição  quis 
simplesmente abolir um passado nefasto das chamadas CGI's, de triste 
memória, os julgamentos secretos que ceifavam carreiras neste País. E o 
interessado só tomava conhecimento quando a decisão era publicada no 
Diário Oficial.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO:  E a esse respeito, 
Ministro JOAQUIM BARBOSA, vale a pena rememorar passagem lapidar do 
velho João Barbalho, que foi Senador da República, Ministro da Justiça e 
Ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando,  comentando a 
Constituição republicana de 1891, afirma que uma das grandes virtudes 
do  novo  regime  consistiu,  exatamente,  na  abolição  de  julgamentos 
secretos.  Isso  representou  um  importante  avanço  que,  hoje,  se  acha 
consolidado em nossa vigente Constituição.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  -  Muito  clara. 
Vossa Excelência deu o exemplo pessoal de ter assistido a uma sessão 
secreta; ter assistido não, ter presenciado parte de uma sessão secreta 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
É apenas para justificar uma certa identidade dessa questão com o que 
está exposto na Constituição Federal. E isso tem uma razão de ser porque 
são problemas  interna corporis, não são problemas assim de fatos que 
gerem, acarretem algum prejuízo para o interesse público ou para o povo. 
É o juiz que não permanece na comarca, o juiz que falta às audiências. São 
questões que interessam à própria corporação, como ocorre com as outras 
corporações  que  eu  li  aqui,  que  também  estabelecem  esse  processo 
disciplinar.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Isso interessa a toda a 
coletividade, aos jurisdicionados todos.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA - Data  venia, 
Ministro. Essas questões interessam, e muito, à coletividade. Interessam 
no mais alto grau, mas eu retomo o raciocínio.
Quando eu disse que essa frase lapidar liquida qualquer tipo de 
discussão, o que essa frase quis foi remeter a um deficit de memória que 
nós,  brasileiros,  parecemos  ter.  Essa  frase  da  Constituição  quis 
simplesmente abolir um passado nefasto das chamadas CGI's, de triste 
memória, os julgamentos secretos que ceifavam carreiras neste País. E o 
interessado só tomava conhecimento quando a decisão era publicada no 
Diário Oficial.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO:  E a esse respeito, 
Ministro JOAQUIM BARBOSA, vale a pena rememorar passagem lapidar do 
velho João Barbalho, que foi Senador da República, Ministro da Justiça e 
Ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando,  comentando a 
Constituição republicana de 1891, afirma que uma das grandes virtudes 
do  novo  regime  consistiu,  exatamente,  na  abolição  de  julgamentos 
secretos.  Isso  representou  um  importante  avanço  que,  hoje,  se  acha 
consolidado em nossa vigente Constituição.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  -  Muito  clara. 
Vossa Excelência deu o exemplo pessoal de ter assistido a uma sessão 
secreta; ter assistido não, ter presenciado parte de uma sessão secreta 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 136 de 487

Voto s/ item III
ADI 4638 MC-REF / DF 
desta Corte.
De maneira, Senhor Presidente, que eu concordo com os votos da 
divergência já instalada.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Neste caso o Relator 
indeferiu.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Eu concordo com 
o Relator também. E mais, eu acrescento, como já fez a Ministra Cármen 
Lúcia,  a  total  caducidade,  a  total  superação  da  Lei  Orgânica  da 
Magistratura nesta matéria.
É como voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
desta Corte.
De maneira, Senhor Presidente, que eu concordo com os votos da 
divergência já instalada.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Neste caso o Relator 
indeferiu.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Eu concordo com 
o Relator também. E mais, eu acrescento, como já fez a Ministra Cármen 
Lúcia,  a  total  caducidade,  a  total  superação  da  Lei  Orgânica  da 
Magistratura nesta matéria.
É como voto.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 137 de 487

Voto s/ item III
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(S/ ARTS. 4º e 20)
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, eu 
só quero acrescentar. O meu voto já é conhecido, eu também indefiro a 
liminar, louvo o excelente voto do Ministro Relator no ponto. E apenas 
lembro, Ministro Celso de Mello, a propósito do que chamei há pouco de 
"cultura do biombo", que graças a Deus foi substituída pela "cultura da 
transparência", que um juiz da Suprema Corte norte-americana, Louis 
Brandeis, nasceu em 1856, dizia que, em matéria de finanças públicas - a 
propósito disso, olhe que frase lapidar, Ministro Celso de Mello -, vamos 
atualizar a linguagem, nas coisas públicas, o melhor desinfetante ainda é 
a luz do sol.
* * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(S/ ARTS. 4º e 20)
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, eu 
só quero acrescentar. O meu voto já é conhecido, eu também indefiro a 
liminar, louvo o excelente voto do Ministro Relator no ponto. E apenas 
lembro, Ministro Celso de Mello, a propósito do que chamei há pouco de 
"cultura do biombo", que graças a Deus foi substituída pela "cultura da 
transparência", que um juiz da Suprema Corte norte-americana, Louis 
Brandeis, nasceu em 1856, dizia que, em matéria de finanças públicas - a 
propósito disso, olhe que frase lapidar, Ministro Celso de Mello -, vamos 
atualizar a linguagem, nas coisas públicas, o melhor desinfetante ainda é 
a luz do sol.
* * * * *
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3299657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 138 de 487

Voto s/ item III
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
V O T O
(s/ arts. 4º e 20)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Nada se revela mais 
adequado a um Estado sob regime democrático do que o permanente 
exercício da transparência. Nenhuma autoridade pública, notadamente os 
magistrados, pode temer o escrutínio público, pois pesa sobre qualquer 
pessoa ou órgão que atue na arena pública um insuprimível dever de se 
expor à mais ampla fiscalização social.
A cláusula da publicidade, indissociável, por efeito de sua natureza 
mesma, do postulado que consagra a ética republicana do poder,  não 
pode sujeitar temas, como o de que ora se trata, a um inconcebível regime 
que suprima  o caráter ostensivo do novo modelo constitucional,  pois, 
nessa matéria,  há de prevalecer o postulado da publicidade,  a impor 
transparência a atos estatais em geral.
Não custa rememorar,  tal  como  sempre tenho  assinalado  nesta 
Suprema Corte (Pet 4.848/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO),  que os 
estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não 
podem privilegiar o mistério.
Na realidade,  a Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres 
individuais  e  coletivos  (art.  5º),  enunciou preceitos  básicos  cuja 
compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um 
regime do poder visível, ou, na expressiva lição de BOBBIO (“O Futuro da 
Democracia”, p. 86, 1986, Paz e Terra), como “um modelo ideal do governo 
público em público”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3278890.
Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
V O T O
(s/ arts. 4º e 20)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Nada se revela mais 
adequado a um Estado sob regime democrático do que o permanente 
exercício da transparência. Nenhuma autoridade pública, notadamente os 
magistrados, pode temer o escrutínio público, pois pesa sobre qualquer 
pessoa ou órgão que atue na arena pública um insuprimível dever de se 
expor à mais ampla fiscalização social.
A cláusula da publicidade, indissociável, por efeito de sua natureza 
mesma, do postulado que consagra a ética republicana do poder,  não 
pode sujeitar temas, como o de que ora se trata, a um inconcebível regime 
que suprima  o caráter ostensivo do novo modelo constitucional,  pois, 
nessa matéria,  há de prevalecer o postulado da publicidade,  a impor 
transparência a atos estatais em geral.
Não custa rememorar,  tal  como  sempre tenho  assinalado  nesta 
Suprema Corte (Pet 4.848/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO),  que os 
estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não 
podem privilegiar o mistério.
Na realidade,  a Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres 
individuais  e  coletivos  (art.  5º),  enunciou preceitos  básicos  cuja 
compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um 
regime do poder visível, ou, na expressiva lição de BOBBIO (“O Futuro da 
Democracia”, p. 86, 1986, Paz e Terra), como “um modelo ideal do governo 
público em público”.
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Voto s/ item III
ADI 4.638 MC-REF / DF 
A Assembleia Nacional Constituinte,  em  momento  de  feliz 
inspiração, repudiou o compromisso do Estado com o mistério e com o 
sigilo, que fora tão fortemente realçado sob a égide autoritária do regime 
político anterior.
Ao dessacralizar o segredo, a Assembleia Constituinte  restaurou 
velho dogma republicano e expôs o Estado, em plenitude, ao princípio 
democrático da publicidade, convertido, em sua expressão concreta, em 
fator de legitimação das decisões e dos atos governamentais.
Isso significa,  portanto,  que somente em caráter excepcional os 
procedimentos  estatais  poderão  ser  submetidos  ao  (impropriamente 
denominado) regime  de  sigilo  (“rectius”: de  publicidade  restrita),  não 
devendo tal medida converter-se, por isso mesmo, em prática processual 
ordinária, sob pena de deslegitimação dos atos a serem realizados no âmbito 
da causa.
É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal  tem conferido 
visibilidade a procedimentos penais originários em que figuram, como 
acusados ou como réus, os próprios membros do Poder Judiciário (como 
sucedeu, p. ex., no Inq 2.033/DF e no Inq 2.424/DF), pois os magistrados, 
também  eles,  como convém a  uma  República  fundada em  bases 
democráticas,  não dispõem de  privilégios  nem possuem  gama  mais 
extensa de direitos e garantias que os outorgados, em sede de persecução 
penal, aos cidadãos em geral.
Essa orientação  nada mais  reflete  senão  a fidelidade  desta  Corte 
Suprema às premissas que dão consistência doutrinária, que imprimem 
significação  ética  e que conferem substância  política  ao  princípio 
republicano, que se revela essencialmente incompatível com tratamentos 
diferenciados,  fundados em ideações e práticas de poder  que exaltam, 
sem razão e sem qualquer suporte constitucional legitimador, o privilégio 
pessoal  e que desconsideram,  por isso mesmo, um valor fundamental  à 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
A Assembleia Nacional Constituinte,  em  momento  de  feliz 
inspiração, repudiou o compromisso do Estado com o mistério e com o 
sigilo, que fora tão fortemente realçado sob a égide autoritária do regime 
político anterior.
Ao dessacralizar o segredo, a Assembleia Constituinte  restaurou 
velho dogma republicano e expôs o Estado, em plenitude, ao princípio 
democrático da publicidade, convertido, em sua expressão concreta, em 
fator de legitimação das decisões e dos atos governamentais.
Isso significa,  portanto,  que somente em caráter excepcional os 
procedimentos  estatais  poderão  ser  submetidos  ao  (impropriamente 
denominado) regime  de  sigilo  (“rectius”: de  publicidade  restrita),  não 
devendo tal medida converter-se, por isso mesmo, em prática processual 
ordinária, sob pena de deslegitimação dos atos a serem realizados no âmbito 
da causa.
É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal  tem conferido 
visibilidade a procedimentos penais originários em que figuram, como 
acusados ou como réus, os próprios membros do Poder Judiciário (como 
sucedeu, p. ex., no Inq 2.033/DF e no Inq 2.424/DF), pois os magistrados, 
também  eles,  como convém a  uma  República  fundada em  bases 
democráticas,  não dispõem de  privilégios  nem possuem  gama  mais 
extensa de direitos e garantias que os outorgados, em sede de persecução 
penal, aos cidadãos em geral.
Essa orientação  nada mais  reflete  senão  a fidelidade  desta  Corte 
Suprema às premissas que dão consistência doutrinária, que imprimem 
significação  ética  e que conferem substância  política  ao  princípio 
republicano, que se revela essencialmente incompatível com tratamentos 
diferenciados,  fundados em ideações e práticas de poder  que exaltam, 
sem razão e sem qualquer suporte constitucional legitimador, o privilégio 
pessoal  e que desconsideram,  por isso mesmo, um valor fundamental  à 
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Voto s/ item III
ADI 4.638 MC-REF / DF 
própria configuração  da  ideia  republicana  que se orienta pelo  vetor 
axiológico da igualdade.
Daí a afirmação incontestável de JOÃO BARBALHO (“Constituição 
Federal Brasileira”, p. 303/304,  edição fac-similar, 1992, Brasília),  que 
associa, à autoridade de seus comentários, a experiência de membro da 
primeira Assembleia Constituinte da República e, também, a de Senador 
da República e a de Ministro do Supremo Tribunal Federal:
“Não há, perante a lei republicana, grandes  nem pequenos, 
senhores  nem vassalos, patrícios  nem plebeus, ricos  nem pobres, 
fortes nem fracos, porque a todos irmana e nivela o direito (...).” 
(grifei)
Nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República. 
Nada deve  justificar  a  outorga  de  tratamento  seletivo  que  vise  a 
dispensar determinados privilégios,  ainda que de índole funcional,  a 
certos agentes públicos.
Desse  modo,  e fiel à  minha  convicção  no  tema  em  referência 
(Inq 2.881/SP,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  v.g.),  referendo, 
integralmente,  no  ponto,  a  decisão  proferida  pelo  eminente  Ministro 
MARCO AURÉLIO.
É o meu voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
própria configuração  da  ideia  republicana  que se orienta pelo  vetor 
axiológico da igualdade.
Daí a afirmação incontestável de JOÃO BARBALHO (“Constituição 
Federal Brasileira”, p. 303/304,  edição fac-similar, 1992, Brasília),  que 
associa, à autoridade de seus comentários, a experiência de membro da 
primeira Assembleia Constituinte da República e, também, a de Senador 
da República e a de Ministro do Supremo Tribunal Federal:
“Não há, perante a lei republicana, grandes  nem pequenos, 
senhores  nem vassalos, patrícios  nem plebeus, ricos  nem pobres, 
fortes nem fracos, porque a todos irmana e nivela o direito (...).” 
(grifei)
Nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República. 
Nada deve  justificar  a  outorga  de  tratamento  seletivo  que  vise  a 
dispensar determinados privilégios,  ainda que de índole funcional,  a 
certos agentes públicos.
Desse  modo,  e fiel à  minha  convicção  no  tema  em  referência 
(Inq 2.881/SP,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  v.g.),  referendo, 
integralmente,  no  ponto,  a  decisão  proferida  pelo  eminente  Ministro 
MARCO AURÉLIO.
É o meu voto.
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Voto s/ item III
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(S/ ARTS. 4º e 20)
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Estamos todos de acordo. Quero brevemente complementar meu voto, 
dizendo que estou inteiramente de acordo com todas as manifestações a 
favor da regra  geral da  publicidade. E  vou até  mais longe, como já 
adiantei: essa é regra que deve valer para todos os intervenientes nos 
processos judiciais. Todos.  Todos que tenham algum papel em processo 
judicial devem ter processos disciplinares públicos, amplos, etc. 
Estou  de  inteiro  acordo  com  a  regra  da  boa  democracia,  da 
transparência, etc. Evidentemente, ninguém é a favor de processo secreto 
- processo secreto é outra coisa, não é processo com publicidade restrita. 
Não há ninguém que sustente que processo secreto tenha algum valor 
jurídico hoje; isso valia para a Inquisição. É uma velharia que ninguém 
seria capaz de sustentar.
Eu reafirmo, portanto, também a minha crença no supremo valor 
dessa ampla publicidade - que tem que ser ampla mesmo, e não apenas 
só para magistrados, não. 
Mas, a meu ver, não é disso que se cuida neste caso. Neste caso se 
trata apenas de regras de concepção de penas que pode cair na própria 
exceção da regra geral da publicidade irrestrita. Apenas isso, não é a 
estabelecimento de nenhum princípio de que alguma coisa deva ser feita 
às escondidas. 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742640.
Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(S/ ARTS. 4º e 20)
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Estamos todos de acordo. Quero brevemente complementar meu voto, 
dizendo que estou inteiramente de acordo com todas as manifestações a 
favor da regra  geral da  publicidade. E  vou até  mais longe, como já 
adiantei: essa é regra que deve valer para todos os intervenientes nos 
processos judiciais. Todos.  Todos que tenham algum papel em processo 
judicial devem ter processos disciplinares públicos, amplos, etc. 
Estou  de  inteiro  acordo  com  a  regra  da  boa  democracia,  da 
transparência, etc. Evidentemente, ninguém é a favor de processo secreto 
- processo secreto é outra coisa, não é processo com publicidade restrita. 
Não há ninguém que sustente que processo secreto tenha algum valor 
jurídico hoje; isso valia para a Inquisição. É uma velharia que ninguém 
seria capaz de sustentar.
Eu reafirmo, portanto, também a minha crença no supremo valor 
dessa ampla publicidade - que tem que ser ampla mesmo, e não apenas 
só para magistrados, não. 
Mas, a meu ver, não é disso que se cuida neste caso. Neste caso se 
trata apenas de regras de concepção de penas que pode cair na própria 
exceção da regra geral da publicidade irrestrita. Apenas isso, não é a 
estabelecimento de nenhum princípio de que alguma coisa deva ser feita 
às escondidas. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 142 de 487

Debate
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS 
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO CONSELHO NACIONAL 
DE 
JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.
:CONSELHO 
FEDERAL 
DA 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S)
:OSWALDO 
PINHEIRO 
RIBEIRO 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
DEBATE
(SOBRE ARTIGO 8º e 9º, CAPUT, § 2º e 3º)
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
gostaria  de  chamar  a  atenção  para  alguns  aspectos.  Tal  como  já  foi 
discutido ontem, foi relembrado que essa resolução foi provocada a partir 
de um pedido de providência, de uma sugestão da Corregedoria do 
Tribunal de Justiça do  Estado  do Ceará, que apontava exatamente a 
existência  de  incongruências,  não  uniformidades  no  tratamento, 
perplexidades nos Tribunais a propósito desse assunto. Por isso, então, o 
próprio Corregedor – o Desembargador João Byron de Figueirêdo Frota – 
que fez essa petição, acompanhada de um longo arrazoado, dirigida ao 
Ministro Gilson Dipp, sugerindo uma série de providências, dizendo que 
em função da própria experiência angariada na função, sugeria, então, as 
modificações  na  tal  resolução  nº  30.  Isso  apontava  essa  falta  de 
uniformidade e a perplexidade existente nos órgãos correcionais.
Então, parece-me que temos que olhar esse aspecto e verificar essa 
perspectiva aqui destacada. Por outro lado, Presidente, a mim me parece 
que em relação à criação do CNJ, quer dizer, ao se atribuir a incumbência 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS 
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO CONSELHO NACIONAL 
DE 
JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.
:CONSELHO 
FEDERAL 
DA 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S)
:OSWALDO 
PINHEIRO 
RIBEIRO 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
DEBATE
(SOBRE ARTIGO 8º e 9º, CAPUT, § 2º e 3º)
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
gostaria  de  chamar  a  atenção  para  alguns  aspectos.  Tal  como  já  foi 
discutido ontem, foi relembrado que essa resolução foi provocada a partir 
de um pedido de providência, de uma sugestão da Corregedoria do 
Tribunal de Justiça do  Estado  do Ceará, que apontava exatamente a 
existência  de  incongruências,  não  uniformidades  no  tratamento, 
perplexidades nos Tribunais a propósito desse assunto. Por isso, então, o 
próprio Corregedor – o Desembargador João Byron de Figueirêdo Frota – 
que fez essa petição, acompanhada de um longo arrazoado, dirigida ao 
Ministro Gilson Dipp, sugerindo uma série de providências, dizendo que 
em função da própria experiência angariada na função, sugeria, então, as 
modificações  na  tal  resolução  nº  30.  Isso  apontava  essa  falta  de 
uniformidade e a perplexidade existente nos órgãos correcionais.
Então, parece-me que temos que olhar esse aspecto e verificar essa 
perspectiva aqui destacada. Por outro lado, Presidente, a mim me parece 
que em relação à criação do CNJ, quer dizer, ao se atribuir a incumbência 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 143 de 487

Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
de  controlar  a  atuação  financeira,  administrativa  e  disciplinar  da 
magistratura, a ampla autonomia político-administrativa conferida aos 
Tribunais recebeu, como foi dito, um novo tratamento constitucional, em 
razão da necessidade de compatibilizá-la com as competências atribuídas 
a esse novo órgão de controle de nível nacional. Como também se sabe, 
isso não é incomum, por vezes reformas constitucionais bastante mais 
pontuais do que a empreendida pela Emenda Constitucional nº 45 têm o 
condão de alterar a interpretação de toda a Constituição, ou pelo menos 
partes  significativas  do  texto,  por  exemplo,  o  que  aconteceu  com  a 
emenda da reeleição. Recentemente, nós tivemos aqui um debate, a partir 
desse  novo  modelo  de  educação  FUNDEF  e  FUNDEB,  em  que 
reconhecemos a legitimidade da lei do chamado piso para o magistério, 
para  o  professorado  estadual  e  municipal,  uma  intervenção  bastante 
radical na esfera da autonomia, seja do Estado, seja do próprio município; 
e nós consideramos, tendo em vista os valores aqui envolvidos, que a 
fórmula era constitucional.
De modo que peço vênia ao eminente Relator, para, nesse ponto, 
esboçar já uma divergência, porque, se pudéssemos acolher a premissa 
em que se assenta o seu voto, nós teríamos que dizer que resoluções como 
a do nepotismo também seriam inconstitucionais, ou aquelas orientações 
relativas ao teto remuneratório, ou ainda, Presidente, veja o esforço que se 
faz hoje, dentro da função do próprio CNJ, para se ter o chamado número 
único de processo. Como se ter uma numeração única sem uma disciplina 
específica que afeta o processo lá embaixo, a partir de uma tipificação, 
claro que com participação de todos os tribunais? Não se trata de um ato 
baixado discricionária ou arbitrariamente. Nesse caso específico, o relato 
desse brilhante Conselheiro, Walter Nunes, que prestou relevantíssimos 
serviços ao CNJ e ao País, é detalhado, minucioso, ao dizer da construção 
e da participação amplas. Se nós formos olhar, essa Resolução é fruto de 
uma construção coletiva, é uma obra coletiva dos tribunais. Os próprios 
tribunais perceberam que havia insegurança, além de perplexidades e 
incongruências nas suas próprias disciplinas. De modo que, com essas 
considerações,  se  for  necessário  volto  ao  tema,  mas  com  essas 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
de  controlar  a  atuação  financeira,  administrativa  e  disciplinar  da 
magistratura, a ampla autonomia político-administrativa conferida aos 
Tribunais recebeu, como foi dito, um novo tratamento constitucional, em 
razão da necessidade de compatibilizá-la com as competências atribuídas 
a esse novo órgão de controle de nível nacional. Como também se sabe, 
isso não é incomum, por vezes reformas constitucionais bastante mais 
pontuais do que a empreendida pela Emenda Constitucional nº 45 têm o 
condão de alterar a interpretação de toda a Constituição, ou pelo menos 
partes  significativas  do  texto,  por  exemplo,  o  que  aconteceu  com  a 
emenda da reeleição. Recentemente, nós tivemos aqui um debate, a partir 
desse  novo  modelo  de  educação  FUNDEF  e  FUNDEB,  em  que 
reconhecemos a legitimidade da lei do chamado piso para o magistério, 
para  o  professorado  estadual  e  municipal,  uma  intervenção  bastante 
radical na esfera da autonomia, seja do Estado, seja do próprio município; 
e nós consideramos, tendo em vista os valores aqui envolvidos, que a 
fórmula era constitucional.
De modo que peço vênia ao eminente Relator, para, nesse ponto, 
esboçar já uma divergência, porque, se pudéssemos acolher a premissa 
em que se assenta o seu voto, nós teríamos que dizer que resoluções como 
a do nepotismo também seriam inconstitucionais, ou aquelas orientações 
relativas ao teto remuneratório, ou ainda, Presidente, veja o esforço que se 
faz hoje, dentro da função do próprio CNJ, para se ter o chamado número 
único de processo. Como se ter uma numeração única sem uma disciplina 
específica que afeta o processo lá embaixo, a partir de uma tipificação, 
claro que com participação de todos os tribunais? Não se trata de um ato 
baixado discricionária ou arbitrariamente. Nesse caso específico, o relato 
desse brilhante Conselheiro, Walter Nunes, que prestou relevantíssimos 
serviços ao CNJ e ao País, é detalhado, minucioso, ao dizer da construção 
e da participação amplas. Se nós formos olhar, essa Resolução é fruto de 
uma construção coletiva, é uma obra coletiva dos tribunais. Os próprios 
tribunais perceberam que havia insegurança, além de perplexidades e 
incongruências nas suas próprias disciplinas. De modo que, com essas 
considerações,  se  for  necessário  volto  ao  tema,  mas  com  essas 
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6174412.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 144 de 487

Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
considerações, Senhor Presidente, eu me manifesto no sentido do total 
indeferimento da cautelar no ponto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Apenas 
uma  ponderação,  não  divergimos  quanto  ao  âmago  da  questão,  a 
necessidade de ter-se parâmetros visando a atuação dos tribunais.
A glosa que implementei foi mínima e ficou restrita à divisão de 
atribuições no âmbito do Tribunal, matéria regimental. Matéria que a 
Constituição  prevê  que  deve  ser  disciplinada  no  Regimento  Interno. 
Evidentemente, não teríamos como – pelo menos estou convencido disso 
–  placitar  a  definição  –  em  ato  que  não  consubstancia  sequer  lei  – 
mediante  regulamento  do  Conselho  Nacional  de  Justiça.  Ele  não 
regulamentou  a  atuação  dos  respectivos  órgãos.  Acabou  por 
regulamentar a atuação de órgãos dos tribunais.
Agora, de qualquer forma, se não houver previsão no Regimento 
Interno, e, a partir disso, ocorrer a inércia, há campo para a atuação plena 
do Conselho Nacional de Justiça.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
vou fazer uma proposta conciliatória, uma tentativa de superarmos essa 
divergência que me parece quase irrelevante. Acho que poderíamos dar 
interpretação conforme para onde conste "Presidente ou Corregedor" ser 
lido "o órgão competente do Tribunal".
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Está bem, 
concordo.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  O 
órgão competente de cada tribunal terá esses deveres.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Concordo, deve-se fazer referência ao órgão competente.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
considerações, Senhor Presidente, eu me manifesto no sentido do total 
indeferimento da cautelar no ponto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Apenas 
uma  ponderação,  não  divergimos  quanto  ao  âmago  da  questão,  a 
necessidade de ter-se parâmetros visando a atuação dos tribunais.
A glosa que implementei foi mínima e ficou restrita à divisão de 
atribuições no âmbito do Tribunal, matéria regimental. Matéria que a 
Constituição  prevê  que  deve  ser  disciplinada  no  Regimento  Interno. 
Evidentemente, não teríamos como – pelo menos estou convencido disso 
–  placitar  a  definição  –  em  ato  que  não  consubstancia  sequer  lei  – 
mediante  regulamento  do  Conselho  Nacional  de  Justiça.  Ele  não 
regulamentou  a  atuação  dos  respectivos  órgãos.  Acabou  por 
regulamentar a atuação de órgãos dos tribunais.
Agora, de qualquer forma, se não houver previsão no Regimento 
Interno, e, a partir disso, ocorrer a inércia, há campo para a atuação plena 
do Conselho Nacional de Justiça.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
vou fazer uma proposta conciliatória, uma tentativa de superarmos essa 
divergência que me parece quase irrelevante. Acho que poderíamos dar 
interpretação conforme para onde conste "Presidente ou Corregedor" ser 
lido "o órgão competente do Tribunal".
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Está bem, 
concordo.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  O 
órgão competente de cada tribunal terá esses deveres.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Concordo, deve-se fazer referência ao órgão competente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 145 de 487

Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É o 
Tribunal que vai dizer se quem vai informar é o Corregedor ou é o 
Presidente, se quem vai arquivar é o Presidente ou é o Corregedor. Então, 
basta dizer: o órgão competente do Tribunal, e pronto.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Sim,  porque, 
Presidente, voltando àquela discussão que ontem nós travávamos, se nós 
compreendermos  o  CNJ  como  um  órgão  de  cúpula  do  sistema  de 
correição –  e ele é nesse sentido, ele tem outras funções, mas ele integra 
esse  sistema  –,  nós  vamos  ver  que  ele  busca  aqui  tratar,  de  forma 
harmônica, esse sistema. Nesse sentido, eu não tenho objeção.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  E 
resolve isso.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  - Até  porque, 
Presidente, na verdade, do que eu li e foi observado pelo Conselheiro 
Walter  e referido pelo Ministro Gilmar, houve um levantamento - que eu 
também fiz - e em todos os tribunais o corregedor trata do juiz, e o 
Presidente responde como órgão especial para tratar do desembargador; 
talvez, por isso, tenham colocado que é o órgão competente. 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE)  - 
Ministra,  é  porque  há  alguns  tribunais  em  que  o  corregedor  tem 
competência também sobre os desembargadores. Então, é melhor deixar 
que cada regimento interno...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas o corregedor é 
que é responsável realmente pelos juízes. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
corregedor, de qualquer forma, não tem competência para impor pena.
4 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É o 
Tribunal que vai dizer se quem vai informar é o Corregedor ou é o 
Presidente, se quem vai arquivar é o Presidente ou é o Corregedor. Então, 
basta dizer: o órgão competente do Tribunal, e pronto.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Sim,  porque, 
Presidente, voltando àquela discussão que ontem nós travávamos, se nós 
compreendermos  o  CNJ  como  um  órgão  de  cúpula  do  sistema  de 
correição –  e ele é nesse sentido, ele tem outras funções, mas ele integra 
esse  sistema  –,  nós  vamos  ver  que  ele  busca  aqui  tratar,  de  forma 
harmônica, esse sistema. Nesse sentido, eu não tenho objeção.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  E 
resolve isso.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  - Até  porque, 
Presidente, na verdade, do que eu li e foi observado pelo Conselheiro 
Walter  e referido pelo Ministro Gilmar, houve um levantamento - que eu 
também fiz - e em todos os tribunais o corregedor trata do juiz, e o 
Presidente responde como órgão especial para tratar do desembargador; 
talvez, por isso, tenham colocado que é o órgão competente. 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE)  - 
Ministra,  é  porque  há  alguns  tribunais  em  que  o  corregedor  tem 
competência também sobre os desembargadores. Então, é melhor deixar 
que cada regimento interno...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas o corregedor é 
que é responsável realmente pelos juízes. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
corregedor, de qualquer forma, não tem competência para impor pena.
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Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É isso o que eu queria 
ponderar.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Pena, 
não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque a 
Constituição  Federal  prevê  expressamente  que  a  competência  é  do 
Colegiado. Agora, a atuação no processo, quem será o relator, fica como 
Vossa Excelência colocou. Já aderi à sugestão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Aqui é para prestar 
informações.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  O 
Relator está de acordo, o Tribunal está de acordo?
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, eu 
queria fazer só uma ponderação, posso até concluir com Vossa Excelência, 
mas eu preciso fazer uma ponderação, que é a seguinte: a meu sentir, o 
que nos interessa nesta ADI é o § 4º do artigo 103-B, da Constituição, 
nuclearmente,  porque  os  incisos  do  §  4º  cumprem  uma  função 
instrumental, estão a serviço da matéria que se contém no § 4º.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Inclusive 
o primeiro?
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Cumpre 
ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela autonomia dos tribunais.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Isso, e o que é que diz o 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É isso o que eu queria 
ponderar.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Pena, 
não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque a 
Constituição  Federal  prevê  expressamente  que  a  competência  é  do 
Colegiado. Agora, a atuação no processo, quem será o relator, fica como 
Vossa Excelência colocou. Já aderi à sugestão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Aqui é para prestar 
informações.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  O 
Relator está de acordo, o Tribunal está de acordo?
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, eu 
queria fazer só uma ponderação, posso até concluir com Vossa Excelência, 
mas eu preciso fazer uma ponderação, que é a seguinte: a meu sentir, o 
que nos interessa nesta ADI é o § 4º do artigo 103-B, da Constituição, 
nuclearmente,  porque  os  incisos  do  §  4º  cumprem  uma  função 
instrumental, estão a serviço da matéria que se contém no § 4º.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Inclusive 
o primeiro?
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Cumpre 
ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela autonomia dos tribunais.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Isso, e o que é que diz o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 147 de 487

Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
§ 4º? A mim é muito claro que o Conselho desempenha uma só função, 
uma  única  função,  função  de  controle,  que  hoje,  no  mundo 
contemporâneo, é tido como a quarta função estruturante do Estado: 
legislação, jurisdição, execução e controle. O controle é um valor fundante 
do Estado, da sociedade, porque quem gerencia interesses públicos, bens, 
valores públicos deve mesmo ser controlado, até em prol do princípio da 
transparência. 
Então, o CNJ tem uma função: controlar. E é um controle excelente 
para o Judiciário. Primeiro, porque é interno ao Judiciário como um todo, 
na medida em que ele, CNJ, é órgão do Judiciário, órgão de cúpula do 
Judiciário, no plano  - como disse -, de alto governo judiciário, órgão 
público. 
Se o CNJ é externo a cada tribunal, é interno ao Judiciário na sua 
unidade, como um todo. Tudo o mais que vem nos incisos é para servir a 
essa função de controle. 
Diz a Constituição: compete ao Conselho o controle. Isso é que é 
fundamental, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder 
Judiciário, e o controle - está implícito aí - do cumprimento dos deveres 
funcionais dos juízes. Esse é que é o papel do CNJ.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Só que 
esses deveres não são fixados pelo Conselho. Este é o problema. Então, é 
só dizer “o órgão competente do tribunal local”, que atribui o dever. É 
isso. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Controle, 
segundo os deveres previstos na legislação de regência e no regimento 
interno.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Controla-se aquele órgão que, nos termos da ordem jurídica do tribunal 
local, é o responsável por cumprir este dever. 
6 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
§ 4º? A mim é muito claro que o Conselho desempenha uma só função, 
uma  única  função,  função  de  controle,  que  hoje,  no  mundo 
contemporâneo, é tido como a quarta função estruturante do Estado: 
legislação, jurisdição, execução e controle. O controle é um valor fundante 
do Estado, da sociedade, porque quem gerencia interesses públicos, bens, 
valores públicos deve mesmo ser controlado, até em prol do princípio da 
transparência. 
Então, o CNJ tem uma função: controlar. E é um controle excelente 
para o Judiciário. Primeiro, porque é interno ao Judiciário como um todo, 
na medida em que ele, CNJ, é órgão do Judiciário, órgão de cúpula do 
Judiciário, no plano  - como disse -, de alto governo judiciário, órgão 
público. 
Se o CNJ é externo a cada tribunal, é interno ao Judiciário na sua 
unidade, como um todo. Tudo o mais que vem nos incisos é para servir a 
essa função de controle. 
Diz a Constituição: compete ao Conselho o controle. Isso é que é 
fundamental, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder 
Judiciário, e o controle - está implícito aí - do cumprimento dos deveres 
funcionais dos juízes. Esse é que é o papel do CNJ.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Só que 
esses deveres não são fixados pelo Conselho. Este é o problema. Então, é 
só dizer “o órgão competente do tribunal local”, que atribui o dever. É 
isso. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Controle, 
segundo os deveres previstos na legislação de regência e no regimento 
interno.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Controla-se aquele órgão que, nos termos da ordem jurídica do tribunal 
local, é o responsável por cumprir este dever. 
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Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É controle nos dois 
sentidos,  Ministro  Gilmar,  é  controle  no  sentido  de  prevenção,  de 
orientação, profilático e é controle no sentido de correção. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Saber 
se cumpriu o dever. Exatamente. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Isso, saber se cumpriu o 
dever. Perfeito.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Então, 
basta que os tribunais locais definam quem tem esse dever, e aí o tribunal 
controla. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Agora, aí é que vem, 
talvez  eu  vote  até  contra  o  Relator.  O  fundamento  de  validade  das 
competências do CNJ é a Constituição, mas o fundamento de validade 
das competências dos tribunais não é o CNJ. É também a Constituição. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, claro. 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  É   também  a 
Constituição. Então o CNJ não pode impor aos tribunais deveres. Não 
pode. Cada  qual  que  cumpra  com o seu dever.  Se  os  tribunais não 
cumprirem com o seu dever, aí atua o CNJ na sua função de controle.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - De 
acordo, Ministro. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  A  proposta  é 
exatamente garantir isso. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Nós 
7 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É controle nos dois 
sentidos,  Ministro  Gilmar,  é  controle  no  sentido  de  prevenção,  de 
orientação, profilático e é controle no sentido de correção. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Saber 
se cumpriu o dever. Exatamente. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Isso, saber se cumpriu o 
dever. Perfeito.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Então, 
basta que os tribunais locais definam quem tem esse dever, e aí o tribunal 
controla. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Agora, aí é que vem, 
talvez  eu  vote  até  contra  o  Relator.  O  fundamento  de  validade  das 
competências do CNJ é a Constituição, mas o fundamento de validade 
das competências dos tribunais não é o CNJ. É também a Constituição. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, claro. 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  É   também  a 
Constituição. Então o CNJ não pode impor aos tribunais deveres. Não 
pode. Cada  qual  que  cumpra  com o seu dever.  Se  os  tribunais não 
cumprirem com o seu dever, aí atua o CNJ na sua função de controle.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - De 
acordo, Ministro. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  A  proposta  é 
exatamente garantir isso. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Nós 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 149 de 487

Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
estamos de acordo. Não há ninguém que discorde. Então, é nesses termos 
que estamos encaminhando a proposta conciliatória  de solução. 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -   Se  for  com  esse 
fundamento, eu concordo. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É com 
esse fundamento. 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Se  for  com  esse 
fundamento, eu concordo. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Subscrevo, Presidente, integralmente o que lançado pelo Ministro Carlos 
Ayres Britto.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Exatamente. Onde as competências já estão preestabelecidas na resolução, 
leia-se "o órgão competente do tribunal". O Tribunal está de acordo? 
Então, mantivemos a liminar nos termos da interpretação conforme agora 
enunciada.
8 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
estamos de acordo. Não há ninguém que discorde. Então, é nesses termos 
que estamos encaminhando a proposta conciliatória  de solução. 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -   Se  for  com  esse 
fundamento, eu concordo. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É com 
esse fundamento. 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Se  for  com  esse 
fundamento, eu concordo. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Subscrevo, Presidente, integralmente o que lançado pelo Ministro Carlos 
Ayres Britto.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Exatamente. Onde as competências já estão preestabelecidas na resolução, 
leia-se "o órgão competente do tribunal". O Tribunal está de acordo? 
Então, mantivemos a liminar nos termos da interpretação conforme agora 
enunciada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 150 de 487

Voto s/ item V
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.638
VOTO S/ ART. 10
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, tal como 
já me manifestara no item anterior, entendo que aqui é também uma 
disciplina típica do poder correcional geral atribuído ao CNJ como órgão 
de cúpula do sistema. Na verdade, refere-se à chamada investigação 
preliminar, que foi incorporada praticamente por todos os tribunais e 
consta de vários regimentos internos dessas Cortes. Nesta linha, não vejo 
nenhuma exorbitância por parte do CNJ ao prestigiar –  vamos destacar – 
a decisão do Tribunal. Aqui não se trata de recurso para o CNJ, mas para 
o próprio Tribunal, de modo que peço vênia ao Relator para indeferir a 
cautelar neste ponto.
**********
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Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.638
VOTO S/ ART. 10
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, tal como 
já me manifestara no item anterior, entendo que aqui é também uma 
disciplina típica do poder correcional geral atribuído ao CNJ como órgão 
de cúpula do sistema. Na verdade, refere-se à chamada investigação 
preliminar, que foi incorporada praticamente por todos os tribunais e 
consta de vários regimentos internos dessas Cortes. Nesta linha, não vejo 
nenhuma exorbitância por parte do CNJ ao prestigiar –  vamos destacar – 
a decisão do Tribunal. Aqui não se trata de recurso para o CNJ, mas para 
o próprio Tribunal, de modo que peço vênia ao Relator para indeferir a 
cautelar neste ponto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 151 de 487

Voto s/ item V
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.638
VOTO S/ ART. 10
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Também eu, Senhor 
Presidente, indefiro, exatamente na linha do Ministro Gilmar, com as 
vênias  do  Ministro-Relator.  Entendo  que,  neste  caso,  foi  até  um 
fortalecimento, visando a que houvesse a uniformização.   
***********
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.638
VOTO S/ ART. 10
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Também eu, Senhor 
Presidente, indefiro, exatamente na linha do Ministro Gilmar, com as 
vênias  do  Ministro-Relator.  Entendo  que,  neste  caso,  foi  até  um 
fortalecimento, visando a que houvesse a uniformização.   
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 152 de 487

Debate II
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS 
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO CONSELHO NACIONAL 
DE 
JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.
:CONSELHO 
FEDERAL 
DA 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S)
:OSWALDO 
PINHEIRO 
RIBEIRO 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
DEBATE
(ARTIGO 10)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
preocupa-me a unilateralidade. O recurso realmente – Vossa Excelência 
tem toda a razão – não é para o Conselho Nacional de Justiça.
O SENHOR  MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -  Se 
fosse para o CNJ, eu admitiria; aí, sim, está dentro da competência dele 
estabelecer um recurso para o funcionamento dele, ou seja, das decisões 
locais pode caber recurso para o CNJ. Isso tem sentido.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas não 
a criação mediante regulamento. Foi o que disse. De início, o preceito é 
defeituoso  no  que  cria  um  recurso  unilateral:  somente  o  autor  da 
representação, e não o representado, pode interpor esse recurso.
Em segundo lugar, tem-se, de qualquer forma, a possibilidade de 
revisão, por provocação ou de ofício, dentro de um ano, da decisão 
proferida pelo Conselho Nacional de Justiça.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS 
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO CONSELHO NACIONAL 
DE 
JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.
:CONSELHO 
FEDERAL 
DA 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S)
:OSWALDO 
PINHEIRO 
RIBEIRO 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
DEBATE
(ARTIGO 10)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
preocupa-me a unilateralidade. O recurso realmente – Vossa Excelência 
tem toda a razão – não é para o Conselho Nacional de Justiça.
O SENHOR  MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -  Se 
fosse para o CNJ, eu admitiria; aí, sim, está dentro da competência dele 
estabelecer um recurso para o funcionamento dele, ou seja, das decisões 
locais pode caber recurso para o CNJ. Isso tem sentido.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas não 
a criação mediante regulamento. Foi o que disse. De início, o preceito é 
defeituoso  no  que  cria  um  recurso  unilateral:  somente  o  autor  da 
representação, e não o representado, pode interpor esse recurso.
Em segundo lugar, tem-se, de qualquer forma, a possibilidade de 
revisão, por provocação ou de ofício, dentro de um ano, da decisão 
proferida pelo Conselho Nacional de Justiça.
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Debate II
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas, veja, reforça 
inclusive a autonomia do Tribunal porque nesse caso haverá decisão por 
parte dele; daí, sim, poderá haver eventual avocação pelo CNJ. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Gilmar, eu acho que 
a questão se situa no seguinte: pode o Conselho criar um recurso que 
deve ser previsto em regimento interno? É essa a sua posição?
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Se  o 
regimento interno tiver a previsão do recurso administrativo, muito bem, 
mas  não  podemos,  a  meu  ver,  cogitar  –  até  por  coerência  ao  que 
estabelecemos anteriormente – de recurso criado mediante atuação do 
Conselho  Nacional  de  Justiça  via  regulamento  e  de  observância 
obrigatória pelos tribunais. De qualquer forma, Presidente, quem julga o 
processo administrativo, quem pode impor, ou não, a penalidade é o 
tribunal. Seria um recurso, portanto, para o próprio tribunal.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Mas  é  da 
investigação preliminar?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, 
todas as decisões referidas nos artigos anteriores.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, aqui 
não, aqui é linear.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  É  quanto  ao 
arquivamento.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Todas 
as decisões referidas nos artigos anteriores.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas, veja, reforça 
inclusive a autonomia do Tribunal porque nesse caso haverá decisão por 
parte dele; daí, sim, poderá haver eventual avocação pelo CNJ. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Gilmar, eu acho que 
a questão se situa no seguinte: pode o Conselho criar um recurso que 
deve ser previsto em regimento interno? É essa a sua posição?
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Se  o 
regimento interno tiver a previsão do recurso administrativo, muito bem, 
mas  não  podemos,  a  meu  ver,  cogitar  –  até  por  coerência  ao  que 
estabelecemos anteriormente – de recurso criado mediante atuação do 
Conselho  Nacional  de  Justiça  via  regulamento  e  de  observância 
obrigatória pelos tribunais. De qualquer forma, Presidente, quem julga o 
processo administrativo, quem pode impor, ou não, a penalidade é o 
tribunal. Seria um recurso, portanto, para o próprio tribunal.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Mas  é  da 
investigação preliminar?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, 
todas as decisões referidas nos artigos anteriores.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, aqui 
não, aqui é linear.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  É  quanto  ao 
arquivamento.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Todas 
as decisões referidas nos artigos anteriores.
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Debate II
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E é unilateral por 
uma razão simples: o representado não terá interesse porque a decisão foi 
favorável a ele.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Agora, a 
criação em si...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O recurso já é em si. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas a 
criação via regulamento pelo Conselho Nacional de Justiça, interferindo 
em algo que diz respeito à atuação do órgão de origem, olvidando até 
mesmo o regimento interno do órgão de origem, é, a meu ver, passo 
demasiadamente largo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  E  máxime  quando  o 
interessado pode se dirigir diretamente ao CNJ e pedir para avocar, 
desarquivar.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Não,  mas  é 
exatamente na linha. Essa resolução, tal como tive oportunidade de dizer 
em relação ao ponto anterior, tem o objetivo de consolidar uma disciplina 
normativa sobre essa temática a pedido dos próprios tribunais. Há várias 
normas no mesmo sentido em inúmeros regimentos e, no caso, o recurso 
teria que ser mesmo unilateral porque houve o arquivamento. Veja, agora 
a autonomia do Tribunal é reforçada. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu até 
concordaria  com  o  raciocínio  de  Vossa  Excelência,  se  nos  artigos 
anteriores só se cuidasse de arquivamento. O artigo 8º não cuida só de 
arquivamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Veja o seguinte: não está nem 
3 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E é unilateral por 
uma razão simples: o representado não terá interesse porque a decisão foi 
favorável a ele.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Agora, a 
criação em si...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O recurso já é em si. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas a 
criação via regulamento pelo Conselho Nacional de Justiça, interferindo 
em algo que diz respeito à atuação do órgão de origem, olvidando até 
mesmo o regimento interno do órgão de origem, é, a meu ver, passo 
demasiadamente largo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  E  máxime  quando  o 
interessado pode se dirigir diretamente ao CNJ e pedir para avocar, 
desarquivar.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Não,  mas  é 
exatamente na linha. Essa resolução, tal como tive oportunidade de dizer 
em relação ao ponto anterior, tem o objetivo de consolidar uma disciplina 
normativa sobre essa temática a pedido dos próprios tribunais. Há várias 
normas no mesmo sentido em inúmeros regimentos e, no caso, o recurso 
teria que ser mesmo unilateral porque houve o arquivamento. Veja, agora 
a autonomia do Tribunal é reforçada. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu até 
concordaria  com  o  raciocínio  de  Vossa  Excelência,  se  nos  artigos 
anteriores só se cuidasse de arquivamento. O artigo 8º não cuida só de 
arquivamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Veja o seguinte: não está nem 
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Debate II
ADI 4638 MC-REF / DF 
especificado o órgão.  Então, qual é a razão de ser?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, 
não, só um minutinho, Ministro, porque eu tenho esse dado aqui: o artigo 
8º não cuida só de arquivamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu iria...
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE)  -  E 
neste caso...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas, a partir do 8º, se vai para o 14, Presidente, onde há defesa 
prévia, a preliminar perante... 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, exatamente. Neste 
caso não há.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A defesa prévia, preliminar, se dará na forma do 14, caput, de acordo 
com a remissão que eu...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Se  houver  o 
prosseguimento, tem-se a instrução.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exato. A defesa já vai ser no Tribunal.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Exatamente. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É como se fosse automático esse recurso, artigo 14, caput. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
especificado o órgão.  Então, qual é a razão de ser?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, 
não, só um minutinho, Ministro, porque eu tenho esse dado aqui: o artigo 
8º não cuida só de arquivamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu iria...
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE)  -  E 
neste caso...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas, a partir do 8º, se vai para o 14, Presidente, onde há defesa 
prévia, a preliminar perante... 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, exatamente. Neste 
caso não há.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A defesa prévia, preliminar, se dará na forma do 14, caput, de acordo 
com a remissão que eu...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Se  houver  o 
prosseguimento, tem-se a instrução.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exato. A defesa já vai ser no Tribunal.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Exatamente. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É como se fosse automático esse recurso, artigo 14, caput. 
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Debate II
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Por 
que, então, a resolução fez referência a artigos anteriores?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É apenas uma técnica redacional equivocada.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Por 
que, então, a resolução fez referência a artigos anteriores?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É apenas uma técnica redacional equivocada.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É.
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Voto s/ item V
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO SOBRE ARTIGO 10
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, sem 
prejuízo do que afirmei no voto anterior, que todas as competências do 
CNJ são outorgadas diretamente pela Constituição e as dos tribunais 
também, aqui, no inciso I do § 4º - o inciso I também é instrumental do 
controle que está no artigo 4º, e o controle compete ao CNJ -, há uma 
referência  ao  Estatuto  da  Magistratura,  habilitando  o  CNJ  a  expedir 
regulamentos,  ou  seja,  regulamentos  para  aplicar  o  Estatuto  da 
Magistratura.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - É que vem a Lei 
Complementar. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É exato. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu compartilho dessa posição.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O que disse o Ministro 
Gilmar Mendes me parece correto: é uma providência federativamente 
uniforme  para  viabilizar  exatamente  o  controle.  Neste  caso  eu  vou 
acompanhar a divergência. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Até porque, Ministro 
Britto, a ementa da resolução diz que dispõe sobre a uniformização de 
normas. Se fosse de cada Tribunal, não teria que uniformizar; cada um 
trataria. 
Por essa razão, eu também estou acompanhando a divergência, com 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO SOBRE ARTIGO 10
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, sem 
prejuízo do que afirmei no voto anterior, que todas as competências do 
CNJ são outorgadas diretamente pela Constituição e as dos tribunais 
também, aqui, no inciso I do § 4º - o inciso I também é instrumental do 
controle que está no artigo 4º, e o controle compete ao CNJ -, há uma 
referência  ao  Estatuto  da  Magistratura,  habilitando  o  CNJ  a  expedir 
regulamentos,  ou  seja,  regulamentos  para  aplicar  o  Estatuto  da 
Magistratura.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - É que vem a Lei 
Complementar. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É exato. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu compartilho dessa posição.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O que disse o Ministro 
Gilmar Mendes me parece correto: é uma providência federativamente 
uniforme  para  viabilizar  exatamente  o  controle.  Neste  caso  eu  vou 
acompanhar a divergência. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Até porque, Ministro 
Britto, a ementa da resolução diz que dispõe sobre a uniformização de 
normas. Se fosse de cada Tribunal, não teria que uniformizar; cada um 
trataria. 
Por essa razão, eu também estou acompanhando a divergência, com 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 158 de 487

Voto s/ item V
ADI 4638 MC-REF / DF 
as vênias do Relator. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Vou 
manter, Presidente.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
as vênias do Relator. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Vou 
manter, Presidente.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 159 de 487

Debate IV
TRIBUNAL PLENO
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
02/02/2012
REFERENDO
EM
MED.CAUT.
EM
AÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
4.638 DISTRITO FEDERAL
DIRETA
DE
DEBATE
(SOBRE ARTIGO 10)
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
-
Eu estou
preocupado aqui com o princípio fundamental do contraditório e com a previsão
da recorribilidade a todos que se sintam lesados, teoricamente,
pela decisão.
Estou lendo aqui até o artigo 22, e não encontrei nenhuma previsão de recurso
por parte do magistrado processado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Poderia repetir, Senhor Presidente?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Mas o recurso por parte do
interessado é expressão do princípio constitucional do direito de petição. Não
prevê-lo significa restringir esse direito.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Princípio constitucional do duplo
grau.
O SENHOR
MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Mas aqui o
interessado é o autor da representação, Ministro.
O
SENHOR
MINISTRO
AYRES
BRITTO
-
É
que
todo
processo
administrativo se submete ao duplo grau de jurisdição.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Haverá recurso, sim.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Por parte do
autor da representação.
o SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Na realidade, a finalidade do dispositivo
foi evitar que o corregedor, no exercício da sua função, entendesse de somenos
importância - como está previsto no artigo anterior - o fato noticiado e o
arquivasse,
e que
desse
arquivamento
coubesse
recurso
para o Tribunal.
Primeiro, qual o órgão? Segundo, se o regimento interno do tribunal tiver órgão e
recurso próprios, esse dispositivo se sobrepõe ao regimento interno do tribunal?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) -
Vou fazer uma
colocação para mostrar que o preceito é inócuo. Imaginemos que o representante,
diante do arquivamento da representação, não interponha o recurso. Esse fato,
essa omissão, essa inércia, obstaculiza a atuação, por provocação ou de ofício,
do Conselho Nacional de Justiça, requisitando o processo, até um ano após, para
reexame da situação? Não.
.1("""7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6543137
Supremo Tribunal Federal
TRIBUNAL PLENO
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
02/02/2012
REFERENDO
EM
MED.CAUT.
EM
AÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
4.638 DISTRITO FEDERAL
DIRETA
DE
DEBATE
(SOBRE ARTIGO 10)
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
-
Eu estou
preocupado aqui com o princípio fundamental do contraditório e com a previsão
da recorribilidade a todos que se sintam lesados, teoricamente,
pela decisão.
Estou lendo aqui até o artigo 22, e não encontrei nenhuma previsão de recurso
por parte do magistrado processado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Poderia repetir, Senhor Presidente?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Mas o recurso por parte do
interessado é expressão do princípio constitucional do direito de petição. Não
prevê-lo significa restringir esse direito.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Princípio constitucional do duplo
grau.
O SENHOR
MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Mas aqui o
interessado é o autor da representação, Ministro.
O
SENHOR
MINISTRO
AYRES
BRITTO
-
É
que
todo
processo
administrativo se submete ao duplo grau de jurisdição.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Haverá recurso, sim.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Por parte do
autor da representação.
o SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Na realidade, a finalidade do dispositivo
foi evitar que o corregedor, no exercício da sua função, entendesse de somenos
importância - como está previsto no artigo anterior - o fato noticiado e o
arquivasse,
e que
desse
arquivamento
coubesse
recurso
para o Tribunal.
Primeiro, qual o órgão? Segundo, se o regimento interno do tribunal tiver órgão e
recurso próprios, esse dispositivo se sobrepõe ao regimento interno do tribunal?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) -
Vou fazer uma
colocação para mostrar que o preceito é inócuo. Imaginemos que o representante,
diante do arquivamento da representação, não interponha o recurso. Esse fato,
essa omissão, essa inércia, obstaculiza a atuação, por provocação ou de ofício,
do Conselho Nacional de Justiça, requisitando o processo, até um ano após, para
reexame da situação? Não.
.1("""7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6543137
Inteiro Teor do Acórdão - Página 160 de 487

Debate IV
o SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Em nenhum
lugar há previsão de recurso do magistrado.
o SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não se trata disso. Trata-se de
apreciação pelo Tribunal. Parece-me que é absolutamente
irregular dentro da
ideia de uma disciplina do sistema.
o SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Agora, o Conselho
Nacional de Justiça prevê um recurso.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu até superaria
as minhas objeções quanto ao alcance da competência normativa do CNJ. Mas o
mais grave que me parece é a infração ao princípio do contraditório, no qual o
recurso é sempre deferido em termos gerais para quem se sinta lesado pela
decisão, e não pelos controles da representação. Onde está aqui, na Resolução, a
possibilidade de recurso do juiz?
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas é neutro, caberá recurso.
O
SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
-
Veja
que
o
lesado,
eventualmente, é um elemento da sociedade, é o representante.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - A contrario sensu,
se a representação tiver curso e for julgada procedente, não cabe recurso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Sim, mas no
curso do processo não há nenhum recurso (inaudível).
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Exatamente,
contra a abertura do procedimento disciplinar.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Essa é a discussão que nós
estamos a travar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Gilmar, só uma observação,
pela ordem, apenas para reforçar. O artigo 96 dispõe que:
"Art. 96. Competeprivativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãosdiretivose elaborar seus regimentosinternos,
com observânciadas normas de processo e das garantias processuais
das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos
respectivosórgãosjurisdicionaise administrativos"
r
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6543137
Supremo Tribunal Federal
o SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Em nenhum
lugar há previsão de recurso do magistrado.
o SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não se trata disso. Trata-se de
apreciação pelo Tribunal. Parece-me que é absolutamente
irregular dentro da
ideia de uma disciplina do sistema.
o SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Agora, o Conselho
Nacional de Justiça prevê um recurso.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu até superaria
as minhas objeções quanto ao alcance da competência normativa do CNJ. Mas o
mais grave que me parece é a infração ao princípio do contraditório, no qual o
recurso é sempre deferido em termos gerais para quem se sinta lesado pela
decisão, e não pelos controles da representação. Onde está aqui, na Resolução, a
possibilidade de recurso do juiz?
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas é neutro, caberá recurso.
O
SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
-
Veja
que
o
lesado,
eventualmente, é um elemento da sociedade, é o representante.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - A contrario sensu,
se a representação tiver curso e for julgada procedente, não cabe recurso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Sim, mas no
curso do processo não há nenhum recurso (inaudível).
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Exatamente,
contra a abertura do procedimento disciplinar.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Essa é a discussão que nós
estamos a travar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Gilmar, só uma observação,
pela ordem, apenas para reforçar. O artigo 96 dispõe que:
"Art. 96. Competeprivativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãosdiretivose elaborar seus regimentosinternos,
com observânciadas normas de processo e das garantias processuais
das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos
respectivosórgãosjurisdicionaise administrativos"
r
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Debate IV
o SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, mas isso não está em
jogo.
o SENHOR Mlr-JISTROCEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Como não está
em jogo, Ministro? E como se o Código de Processo Penal só estabelecesse a
previsão de recurso para acusação.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vamos voltar á origem de toda
a discussão
sobre a criação do Conselho.
Na verdade,
discutia-se se nós
estaríamos criando um Conselho interno ou externo, que era a ideia de ter um
controle social ou não. O que se está a fazer? Poderá ser, por exemplo, uma
representação
aqui.
O representante
poderá ser, por exemplo,
o Ministério
Público; poderá ser a Ordem dos Advogados do Brasil; poderá ser um cidadão
que se sinta lesado num processo, como sói acontecer.
Essa
norma
apenas
reforça
o
principio
da
colegialidade:
contra
um
indeferimento liminar, permite que o tribunal se manifeste. Para todos nós que
estamos a afirmar que somos defensores da autonomia do tribunal, esta norma
vem a calhar, vem a reforçar a tese da colegialidade, da autonomia do tribunal.
Ele se pronuncia sobre o assunto.
Agora, se o Conselho vai avocar, se haverá uma representação
para o
Conselho em outro momento, essa é uma outra questão. Portanto, parece-me que
não
há nenhum
vezo
nessa
norma.
Em relação à
possibilidade
de abrir
sindicância, haverá ampla defesa por parte do interessado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO
(RELATOR) - Ministro, e o vício
formal?
O
SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
-
O
vício
formal
já
está
respondido.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
-
Não está
respondido, não, Ministro.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, sim, a partir do modelo
competencial
que se criou e que este Tribunal já reconheceu,
quando nós
reconhecemos a legitimidade da resolução do nepotismo.
Vou dar um exemplo - já dei e vou voltar a dar -: alguém é capaz de dizer
que é ilegal a disciplina da numeração exclusiva, do número único? E é possível
que se faça essa numeração única, temática, sem uma disciplina nacional, sem
uma disciplina de um órgão?
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim, isso é verdade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Mas as matérias
são diversas.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
- Mas aí é
diferente, Ministro.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Está muito claro, porque nós
estamos a falar de um órgão de cúpula do sistema correcional, do sistema de
controle, como disse o Ministro Britto.
~
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
o SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, mas isso não está em
jogo.
o SENHOR Mlr-JISTROCEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Como não está
em jogo, Ministro? E como se o Código de Processo Penal só estabelecesse a
previsão de recurso para acusação.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vamos voltar á origem de toda
a discussão
sobre a criação do Conselho.
Na verdade,
discutia-se se nós
estaríamos criando um Conselho interno ou externo, que era a ideia de ter um
controle social ou não. O que se está a fazer? Poderá ser, por exemplo, uma
representação
aqui.
O representante
poderá ser, por exemplo,
o Ministério
Público; poderá ser a Ordem dos Advogados do Brasil; poderá ser um cidadão
que se sinta lesado num processo, como sói acontecer.
Essa
norma
apenas
reforça
o
principio
da
colegialidade:
contra
um
indeferimento liminar, permite que o tribunal se manifeste. Para todos nós que
estamos a afirmar que somos defensores da autonomia do tribunal, esta norma
vem a calhar, vem a reforçar a tese da colegialidade, da autonomia do tribunal.
Ele se pronuncia sobre o assunto.
Agora, se o Conselho vai avocar, se haverá uma representação
para o
Conselho em outro momento, essa é uma outra questão. Portanto, parece-me que
não
há nenhum
vezo
nessa
norma.
Em relação à
possibilidade
de abrir
sindicância, haverá ampla defesa por parte do interessado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO
(RELATOR) - Ministro, e o vício
formal?
O
SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
-
O
vício
formal
já
está
respondido.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
-
Não está
respondido, não, Ministro.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, sim, a partir do modelo
competencial
que se criou e que este Tribunal já reconheceu,
quando nós
reconhecemos a legitimidade da resolução do nepotismo.
Vou dar um exemplo - já dei e vou voltar a dar -: alguém é capaz de dizer
que é ilegal a disciplina da numeração exclusiva, do número único? E é possível
que se faça essa numeração única, temática, sem uma disciplina nacional, sem
uma disciplina de um órgão?
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim, isso é verdade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Mas as matérias
são diversas.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
- Mas aí é
diferente, Ministro.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Está muito claro, porque nós
estamos a falar de um órgão de cúpula do sistema correcional, do sistema de
controle, como disse o Ministro Britto.
~
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Debate IV
o SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Por quê? Por que
o prazo de quinze dias, não de cinco, de dez dias, de um mês?
o SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Só que esse
sistema de controle não dá ao órgão o poder de ditar normas para outros órgãos.
o
SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
-
Mas
ele
está
criando
exatamente um sistema. É disso que se cuida.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR MENDES - Como temos sistemas de
controle na esfera da administração.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Ministro, criou-se
no vazio, inclusive quanto ao prazo. Por que quinze dias? Será que o Conselho
Nacional de Justiça
pode definir -
sem ser legislador,
sem substituir-se ao
Congresso, sem substituir-se aos tribunais -
o prazo para a interposição de
recurso?
O
SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
-
Define
uma
sene
de
procedimentos em relação à sua competência. A pergunta básica é em relação ao
procedimento relativo ao funcionamento desse sistema de correição. Portanto,
Presidente, eu indefiro.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Só que é o
funcionamento do tribunal local.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu indefiro, na linha dos votos
já proferidos pelo Ministro Toffoli, pela Ministra Cármen e pelo Ministro Britto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Antes de passar à votação, Senhor
Presidente, gostaria de rememorar, pois debatemos isso ontem. O artigo 5°, S 2°,
da Emenda nO45 dispõe que, até que se crie e que entre em vigor o estatuto da
magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, o que pode
fazer? Ratione materiae, o que é que pode conter a resolução? O CNJ, mediante
resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-
Corregedor.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - É o funcionamento
do Tribunal.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não há nada
aqui quanto ao funcionamento do CNJ. Nada. Nada quanto ao funcionamento do
CNJ.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É o sistema correcional; é disso
que se cuida.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLl:
É o inciso I do S 4° do 103-B.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas como é que se vai criar um recurso
~
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Supremo Tribunal Federal
o SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Por quê? Por que
o prazo de quinze dias, não de cinco, de dez dias, de um mês?
o SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Só que esse
sistema de controle não dá ao órgão o poder de ditar normas para outros órgãos.
o
SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
-
Mas
ele
está
criando
exatamente um sistema. É disso que se cuida.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR MENDES - Como temos sistemas de
controle na esfera da administração.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Ministro, criou-se
no vazio, inclusive quanto ao prazo. Por que quinze dias? Será que o Conselho
Nacional de Justiça
pode definir -
sem ser legislador,
sem substituir-se ao
Congresso, sem substituir-se aos tribunais -
o prazo para a interposição de
recurso?
O
SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
-
Define
uma
sene
de
procedimentos em relação à sua competência. A pergunta básica é em relação ao
procedimento relativo ao funcionamento desse sistema de correição. Portanto,
Presidente, eu indefiro.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Só que é o
funcionamento do tribunal local.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu indefiro, na linha dos votos
já proferidos pelo Ministro Toffoli, pela Ministra Cármen e pelo Ministro Britto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Antes de passar à votação, Senhor
Presidente, gostaria de rememorar, pois debatemos isso ontem. O artigo 5°, S 2°,
da Emenda nO45 dispõe que, até que se crie e que entre em vigor o estatuto da
magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, o que pode
fazer? Ratione materiae, o que é que pode conter a resolução? O CNJ, mediante
resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-
Corregedor.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - É o funcionamento
do Tribunal.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não há nada
aqui quanto ao funcionamento do CNJ. Nada. Nada quanto ao funcionamento do
CNJ.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É o sistema correcional; é disso
que se cuida.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLl:
É o inciso I do S 4° do 103-B.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas como é que se vai criar um recurso
~
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Debate IV
através de um ato desse para...
o SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Regulamento é
da atividade dele, Ministro. Nenhum órgão regulamenta a atividade de outro,
Ministro.
o SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - São duas fontes normativas.
O SENHOR
MINISTRO LUIZ FUX - Para a função do tribunal? Isso é
legislador processual.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - O regulamento é
para o
órgão
administrativo
que
regulamenta.
Isso
é
primário
em
Direito
Administrativo.
Onde já se viu a Administração
Pública expedir decreto para
regulamentar a atuação de órgão de outro Poder, de outro estado?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não é de um outro Poder, não.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Não é de outro Poder, não.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Que fosse de um outro Poder.
No caso de controle de correição, por exemplo, a CGU, a Controladoria, entra até
nos municípios e exige que haja um determinado procedimento para a prestação
de contas.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Ministra, contra o
meu ponto de vista -
porque é Controladoria da União -, já exteriorizei neste
Plenário.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Ministra, a
analogia de que há um órgão nacional que intervém na autonomia estadual seria
o mesmo que permitir que a União baixasse decreto para estabelecer como é que
deve funcionar determinado hospital municipal ou órgão da administração.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas como tem de ser feita a
prestação de conta para a a Controladoria, tem, sim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E sem prejuizo, Senhor Presidente,
porque a analogia pressupõe lacuna, e a Constituição é textual.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, o exemplo de Vossa
Excelência não é feliz porque a União baixa hoje instrução por conta do sistema
SUS, que o integra. Há um sistema integrado nessa área.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E no caso da Controladoria-
Geral da União é isto: correição; exatamente para que possa ser feita a correição.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
~
1
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Supremo Tribunal Federal
através de um ato desse para...
o SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Regulamento é
da atividade dele, Ministro. Nenhum órgão regulamenta a atividade de outro,
Ministro.
o SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - São duas fontes normativas.
O SENHOR
MINISTRO LUIZ FUX - Para a função do tribunal? Isso é
legislador processual.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - O regulamento é
para o
órgão
administrativo
que
regulamenta.
Isso
é
primário
em
Direito
Administrativo.
Onde já se viu a Administração
Pública expedir decreto para
regulamentar a atuação de órgão de outro Poder, de outro estado?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não é de um outro Poder, não.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Não é de outro Poder, não.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Que fosse de um outro Poder.
No caso de controle de correição, por exemplo, a CGU, a Controladoria, entra até
nos municípios e exige que haja um determinado procedimento para a prestação
de contas.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Ministra, contra o
meu ponto de vista -
porque é Controladoria da União -, já exteriorizei neste
Plenário.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Ministra, a
analogia de que há um órgão nacional que intervém na autonomia estadual seria
o mesmo que permitir que a União baixasse decreto para estabelecer como é que
deve funcionar determinado hospital municipal ou órgão da administração.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas como tem de ser feita a
prestação de conta para a a Controladoria, tem, sim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E sem prejuizo, Senhor Presidente,
porque a analogia pressupõe lacuna, e a Constituição é textual.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, o exemplo de Vossa
Excelência não é feliz porque a União baixa hoje instrução por conta do sistema
SUS, que o integra. Há um sistema integrado nessa área.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E no caso da Controladoria-
Geral da União é isto: correição; exatamente para que possa ser feita a correição.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 164 de 487

Voto s/ item V
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
V O T O
(s/ art. 10)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso já ocorria.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas 
contra isso não é previsto o recurso do interessado.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
colocação pelo menos tem relevância.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
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Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
V O T O
(s/ art. 10)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso já ocorria.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas 
contra isso não é previsto o recurso do interessado.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
colocação pelo menos tem relevância.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 165 de 487

Esclarecimento
Supremo Tribunal Federal
0210212012
TRIBUNAL PLENO
REFERENDO
EM
MED.CAUT.
EM
ACÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
4.638 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
(SOBRE ARTIGO 10)
DIRETA
DE
O SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Gostaria de fazer
mais uma ponderação,
que é a seguinte: como aqui o recurso não é equitativo como é
da sua natureza, eu não conheço.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO
GILMAR MENDES - Presidente, porque a instauração
dependerá
de decisão do colegiado.
O SENHOR MINISTRO
DIAS TOFFOLI:
É o parágrafo único do 82, que faz remissão ao 14, caput.
O SENHOR MINISTRO
GILMAR MENDES - Isso, a instauração
dependerá
da
decisão do colegiado. Agora, aqui se trata de uma representação
in limine arquivada,
voltando, então, a esse argumento
histórico.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
- Esse recurso
apanha inclusive as decisões do tribunal que arquivam.
O SENHOR MINISTRO
GILMAR MENDES - Não.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Claro! Está nos
artigos anteriores.
O SENHOR MINISTRO
DIAS TOFFOLI:
~
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6543141
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
0210212012
TRIBUNAL PLENO
REFERENDO
EM
MED.CAUT.
EM
ACÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
4.638 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
(SOBRE ARTIGO 10)
DIRETA
DE
O SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Gostaria de fazer
mais uma ponderação,
que é a seguinte: como aqui o recurso não é equitativo como é
da sua natureza, eu não conheço.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO
GILMAR MENDES - Presidente, porque a instauração
dependerá
de decisão do colegiado.
O SENHOR MINISTRO
DIAS TOFFOLI:
É o parágrafo único do 82, que faz remissão ao 14, caput.
O SENHOR MINISTRO
GILMAR MENDES - Isso, a instauração
dependerá
da
decisão do colegiado. Agora, aqui se trata de uma representação
in limine arquivada,
voltando, então, a esse argumento
histórico.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
- Esse recurso
apanha inclusive as decisões do tribunal que arquivam.
O SENHOR MINISTRO
GILMAR MENDES - Não.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Claro! Está nos
artigos anteriores.
O SENHOR MINISTRO
DIAS TOFFOLI:
~
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 166 de 487

Esclarecimento
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
Veja a situação
que acontecerá
se não tiver uma uniformização:
determinado
tribunal prevê o recurso; outro tribunal, não.
o SENHOR MINISTRO
GILMAR MENDES - Claro, a grande confusão.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
-
Uma coisa é a
necessidade de uniformização;
outra coisa é o meio de que se utiliza.
Mas eu queria fazer uma ponderação,
que é a seguinte: até deixaria de lado o
problema gravíssimo
do transbordamento
da competência
constitucional
do CNJ. Eu
deixaria de lado, não fosse o fato de que este será o único caso no ordenamento
jurídico
em que o recurso
não está ligado a interesse
resultante
da lesividade
da
decisão, mas apenas ao arbítrio de contemplar uma das partes.
Quero dizer o seguinte: o que me parece - não sei bem o termo para usar, mas há
alguma coisa que me choca - é que não se asseguram
aos magistrados
aquilo que os
magistrados,
segundo a lei, asseguram às partes dos processos jurisdicionais.
O
SENHOR
MINISTRO
JOAQUIM
BARBOSA
- Mas
não
se
trata
de
magistrados,
aqui, Presidente; é o magistrado
investigado.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO
(PRESIDENTE)
- O tratamento
igualitário
que compõe a estrutura
no procedimento
do contraditório.
Quer dizer, o
poder teórico da parte vencida tem que ser também reconhecido
à outra parte; e aqui
se dá recurso ao autor da representação,
que no caso tem analogia com a figura do
acusador, e não se dá recurso algum àquele que figura na posição de réu!
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Claro, pois que há
abertura do procedimento.
O SENHOR MINISTRO
DIAS TOFFOLI:
Porque é desnecessário
o recurso, em razão do parágrafo único do artigo 82, que
2
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
Veja a situação
que acontecerá
se não tiver uma uniformização:
determinado
tribunal prevê o recurso; outro tribunal, não.
o SENHOR MINISTRO
GILMAR MENDES - Claro, a grande confusão.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
-
Uma coisa é a
necessidade de uniformização;
outra coisa é o meio de que se utiliza.
Mas eu queria fazer uma ponderação,
que é a seguinte: até deixaria de lado o
problema gravíssimo
do transbordamento
da competência
constitucional
do CNJ. Eu
deixaria de lado, não fosse o fato de que este será o único caso no ordenamento
jurídico
em que o recurso
não está ligado a interesse
resultante
da lesividade
da
decisão, mas apenas ao arbítrio de contemplar uma das partes.
Quero dizer o seguinte: o que me parece - não sei bem o termo para usar, mas há
alguma coisa que me choca - é que não se asseguram
aos magistrados
aquilo que os
magistrados,
segundo a lei, asseguram às partes dos processos jurisdicionais.
O
SENHOR
MINISTRO
JOAQUIM
BARBOSA
- Mas
não
se
trata
de
magistrados,
aqui, Presidente; é o magistrado
investigado.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO
(PRESIDENTE)
- O tratamento
igualitário
que compõe a estrutura
no procedimento
do contraditório.
Quer dizer, o
poder teórico da parte vencida tem que ser também reconhecido
à outra parte; e aqui
se dá recurso ao autor da representação,
que no caso tem analogia com a figura do
acusador, e não se dá recurso algum àquele que figura na posição de réu!
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Claro, pois que há
abertura do procedimento.
O SENHOR MINISTRO
DIAS TOFFOLI:
Porque é desnecessário
o recurso, em razão do parágrafo único do artigo 82, que
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 167 de 487

Esclarecimento
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
remete ao 14, caput.
o SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Isto é, nós não
damos
para
os
magistrados
sequer
aquilo
que
os
magistrados,
por
força
da
Constituição, têm que garantir às partes!
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
- O que é isso? Submetido
ao
julgamento do próprio tribunal.
O SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO - Acho que aqui não se trata de
sucumbência.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR MENDES
-
Mas ninguém
está negando;
pelo contrário.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Claro que está
negando, Vossa Excelência está reconhecendo
só para um.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR MENDES - E veja a confusão
em que nós
nos envolvemos
neste caso. Reiterando
todo o trabalho que foi feito no CNJ -
e não
deveria haver essa descontinuidade,
mas houve, infelizmente
-, todos foram ouvidos
na elaboração
desta norma, como já está demonstrado.
Mas veja a manifestação
da
AME, pelo seu então presidente,
a propósito desta Resolução como um todo:
A Associação do Magistrados Brasileiros, após análise de toda a
documentação enviada por Vossa Excelência, solicitando manifestação desta
entidade sobre alteração da redação dos dispositivos da Resolução n° 30, de
março de 2007, que trata da uniformização das normas relativas ao
procedimento
administrativo
disciplinar
aplicados
aos
magistrados,
entendeu que as propostas trazidas aos autos já são suficientes para o
3
y"
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
remete ao 14, caput.
o SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Isto é, nós não
damos
para
os
magistrados
sequer
aquilo
que
os
magistrados,
por
força
da
Constituição, têm que garantir às partes!
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
- O que é isso? Submetido
ao
julgamento do próprio tribunal.
O SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO - Acho que aqui não se trata de
sucumbência.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR MENDES
-
Mas ninguém
está negando;
pelo contrário.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Claro que está
negando, Vossa Excelência está reconhecendo
só para um.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR MENDES - E veja a confusão
em que nós
nos envolvemos
neste caso. Reiterando
todo o trabalho que foi feito no CNJ -
e não
deveria haver essa descontinuidade,
mas houve, infelizmente
-, todos foram ouvidos
na elaboração
desta norma, como já está demonstrado.
Mas veja a manifestação
da
AME, pelo seu então presidente,
a propósito desta Resolução como um todo:
A Associação do Magistrados Brasileiros, após análise de toda a
documentação enviada por Vossa Excelência, solicitando manifestação desta
entidade sobre alteração da redação dos dispositivos da Resolução n° 30, de
março de 2007, que trata da uniformização das normas relativas ao
procedimento
administrativo
disciplinar
aplicados
aos
magistrados,
entendeu que as propostas trazidas aos autos já são suficientes para o
3
y"
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 168 de 487

Esclarecimento
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
aperfeiçoamento da referida resolução, não havendo, portanto, qualquer
reparo a fazer nem sugestões a apresentar.
o
SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
-
Podemos
incorporar isso à jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal...
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Corno disse Vossa Excelência, esse
dispositivo
operacionaliza
o sistema de fiscalização e de controle.
E não podemos
perder de vista que o controle é um princípio e, corno princípio, subordina os Estados-
membros
à luz do artigo 125 da Constituição,
parte permanente,
e do artigo 11 das
Disposições Transitórias.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
- Que disciplina
um sistema
correcional.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
- O eminente
advogado quer usar da palavra? O Ministro-Relator
concede?
o SENHOR
MINISTRO
MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Sim, Presidente,
sempre pronto a ouvir os senhores advogados.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Vossa Excelência
está com a palavra.
O SENHOR ADVOGADO
- Apenas um esclarecimento
de matéria de fato ao
eminente
Ministro
Gilmar
Mendes
com relação
a esse ofício da AMB: o então
Presidente
encaminhou,
porém
estava em deliberação,
tanto assim que a diretoria
entendeu
de propor a ADI tão logo concluído o estudo pela inconstitucionalidade.
É
um mero esclarecimento.
4
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Supremo Tribunal Federal
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ADI 4.638 MC-Ref / DF
aperfeiçoamento da referida resolução, não havendo, portanto, qualquer
reparo a fazer nem sugestões a apresentar.
o
SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
-
Podemos
incorporar isso à jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal...
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Corno disse Vossa Excelência, esse
dispositivo
operacionaliza
o sistema de fiscalização e de controle.
E não podemos
perder de vista que o controle é um princípio e, corno princípio, subordina os Estados-
membros
à luz do artigo 125 da Constituição,
parte permanente,
e do artigo 11 das
Disposições Transitórias.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
- Que disciplina
um sistema
correcional.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
- O eminente
advogado quer usar da palavra? O Ministro-Relator
concede?
o SENHOR
MINISTRO
MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Sim, Presidente,
sempre pronto a ouvir os senhores advogados.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Vossa Excelência
está com a palavra.
O SENHOR ADVOGADO
- Apenas um esclarecimento
de matéria de fato ao
eminente
Ministro
Gilmar
Mendes
com relação
a esse ofício da AMB: o então
Presidente
encaminhou,
porém
estava em deliberação,
tanto assim que a diretoria
entendeu
de propor a ADI tão logo concluído o estudo pela inconstitucionalidade.
É
um mero esclarecimento.
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Esclarecimento
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
o SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Eu não entendi
bem o esclarecimento.
o SENHOR ADVOGADO - O ofício do Presidente
da AMB a que se refere o
eminente Ministro Gilmar Mendes, à época em que foi enviado, ainda não havia um
estudo da AMB pela propositura
da ação. Quando se concluiu, a entidade
entendeu
pela
propositura.
Foi, naquele
momento,
um
entendimento
exclusivo
do então
presidente da AMB.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - De qualquer
forma,
Presidente, o arrependimento
é eficaz. Não vinga a manifestação
da vontade.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Exceto quando a
pena já esteja cumprida.
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA - O que mostra que é preciso ler e
pensar muito antes de assinar as coisas.
O SENHOR MINISTRO
GILMAR MENDES - O que mostra quão fortes são as
disputas corporativas.
O SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Pois é, mas, neste
caso, nem se trata de questão corporativa; trata-se de urna questão de equidade.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR MENDES
- É que todos participaram
da
constituição desse modelo.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Ministro,
falsos
congressos participaram
de constituições
editadas
por ditadores.
Além do problema
da competência,
que me parece grave e quase insuperável,
este segundo
aspecto,
desse
tratamento _desequilibrado,
desproporcional
e, por
isso,
contrário
a um
princípio fundamental
do processo, a contraditoriedade,
eu acho que, a meu ver, não
5
~
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
o SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Eu não entendi
bem o esclarecimento.
o SENHOR ADVOGADO - O ofício do Presidente
da AMB a que se refere o
eminente Ministro Gilmar Mendes, à época em que foi enviado, ainda não havia um
estudo da AMB pela propositura
da ação. Quando se concluiu, a entidade
entendeu
pela
propositura.
Foi, naquele
momento,
um
entendimento
exclusivo
do então
presidente da AMB.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - De qualquer
forma,
Presidente, o arrependimento
é eficaz. Não vinga a manifestação
da vontade.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Exceto quando a
pena já esteja cumprida.
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA - O que mostra que é preciso ler e
pensar muito antes de assinar as coisas.
O SENHOR MINISTRO
GILMAR MENDES - O que mostra quão fortes são as
disputas corporativas.
O SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Pois é, mas, neste
caso, nem se trata de questão corporativa; trata-se de urna questão de equidade.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR MENDES
- É que todos participaram
da
constituição desse modelo.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Ministro,
falsos
congressos participaram
de constituições
editadas
por ditadores.
Além do problema
da competência,
que me parece grave e quase insuperável,
este segundo
aspecto,
desse
tratamento _desequilibrado,
desproporcional
e, por
isso,
contrário
a um
princípio fundamental
do processo, a contraditoriedade,
eu acho que, a meu ver, não
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Esclarecimento
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
poderia subsistir.
E, mais, a Resolução, neste artigo, impede,
pelo entendimento
que se venha a
fixar, que os tribunais,
nos seus regimentos,
possam
prever
recurso por parte do
magistrado
interessado.
A SENHORA MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA - Não.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- O Ministro está
sustentando
que o CNJ desenha
o sistema e, portanto,
a competência
dos tribunais
está cassada.
O SENHOR MINISTRO
GILMAR MENDES - O Tribunal poderá simplesmente
confirmar a decisão e ponto.
6
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
poderia subsistir.
E, mais, a Resolução, neste artigo, impede,
pelo entendimento
que se venha a
fixar, que os tribunais,
nos seus regimentos,
possam
prever
recurso por parte do
magistrado
interessado.
A SENHORA MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA - Não.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- O Ministro está
sustentando
que o CNJ desenha
o sistema e, portanto,
a competência
dos tribunais
está cassada.
O SENHOR MINISTRO
GILMAR MENDES - O Tribunal poderá simplesmente
confirmar a decisão e ponto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 171 de 487

Voto s/ item V
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ ART. 10
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
-  Senhor 
Presidente, não só para Vossa Excelência, na qualidade de Presidente 
desta Corte, só para ilustrar, quanto para nós, os demais Membros deste 
Tribunal, nenhuma das nossas decisões se basta, ou seja, são sempre 
suscetíveis a recursos. Não há no sistema de Direito Público brasileiro, 
especialmente no Judiciário, decisões terminais no âmbito de colegiados, 
por parte de individualidades componentes desses tribunais. 
Em uma decisão - aqui no caso é decisão do corregedor -, é uma 
decorrência natural do sistema que haja um recurso para o colegiado. 
Não vejo nada demais. Quantos recursos internos são criados, alguns 
deles sem previsão expressa em norma de hierarquia superior? Por quê? 
Porque isso é decorrência natural do sistema, ou seja, do fato de que 
decisão  monocrática  de  membro  de  colegiado  sempre  é  suscetível  a 
recurso. E essa norma não faz outra coisa senão explicitar isso. Só isso.
Com essas breves considerações, Senhor Presidente, eu peço vênia 
ao Relator. Embora concorde em parte com a sua argumentação, quando 
ele diz que essa norma é anódina, na conclusão eu divirjo, para negar 
referendo à cautelar. 
O SENHOR  MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -  Se 
Vossa Excelência, como consectário da sua exposição, com a qual eu estou 
de acordo, concluísse que este artigo deve ser desconsiderado, porque há 
admissibilidade de recurso por parte de qualquer interessado, eu estaria 
de  pleno  acordo.  Se  Vossa  Excelência  disser:  dessas  decisões  cabem 
recursos tanto para o magistrado, como para o autor da representação, 
estou de acordo. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O magistrado não 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6317295.
Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ ART. 10
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
-  Senhor 
Presidente, não só para Vossa Excelência, na qualidade de Presidente 
desta Corte, só para ilustrar, quanto para nós, os demais Membros deste 
Tribunal, nenhuma das nossas decisões se basta, ou seja, são sempre 
suscetíveis a recursos. Não há no sistema de Direito Público brasileiro, 
especialmente no Judiciário, decisões terminais no âmbito de colegiados, 
por parte de individualidades componentes desses tribunais. 
Em uma decisão - aqui no caso é decisão do corregedor -, é uma 
decorrência natural do sistema que haja um recurso para o colegiado. 
Não vejo nada demais. Quantos recursos internos são criados, alguns 
deles sem previsão expressa em norma de hierarquia superior? Por quê? 
Porque isso é decorrência natural do sistema, ou seja, do fato de que 
decisão  monocrática  de  membro  de  colegiado  sempre  é  suscetível  a 
recurso. E essa norma não faz outra coisa senão explicitar isso. Só isso.
Com essas breves considerações, Senhor Presidente, eu peço vênia 
ao Relator. Embora concorde em parte com a sua argumentação, quando 
ele diz que essa norma é anódina, na conclusão eu divirjo, para negar 
referendo à cautelar. 
O SENHOR  MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -  Se 
Vossa Excelência, como consectário da sua exposição, com a qual eu estou 
de acordo, concluísse que este artigo deve ser desconsiderado, porque há 
admissibilidade de recurso por parte de qualquer interessado, eu estaria 
de  pleno  acordo.  Se  Vossa  Excelência  disser:  dessas  decisões  cabem 
recursos tanto para o magistrado, como para o autor da representação, 
estou de acordo. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O magistrado não 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6317295.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 172 de 487

Voto s/ item V
ADI 4638 MC-REF / DF 
tem sequer interesse porque houve o arquivamento.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Nós 
estamos vendo a hipótese em que se instaure o processo. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Na sequência, eu 
concordo com Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Basta eliminar a 
frase final: por parte do autor da representação.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Ministro, é isso que estou pretendendo: ajustar, o meu raciocínio com o 
de Vossa Excelência. Se nós fixarmos o princípio de que, das decisões 
referidas  nos  artigos  anteriores,  caberá  sempre  para  o  Tribunal  um 
recurso por parte do interessado, seja ele o magistrado contra o qual se 
instaure um procedimento, seja ele o autor da representação, estou de 
acordo. Então, todos terão direito a recurso? Estou de acordo.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6317295.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
tem sequer interesse porque houve o arquivamento.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Nós 
estamos vendo a hipótese em que se instaure o processo. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Na sequência, eu 
concordo com Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Basta eliminar a 
frase final: por parte do autor da representação.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Ministro, é isso que estou pretendendo: ajustar, o meu raciocínio com o 
de Vossa Excelência. Se nós fixarmos o princípio de que, das decisões 
referidas  nos  artigos  anteriores,  caberá  sempre  para  o  Tribunal  um 
recurso por parte do interessado, seja ele o magistrado contra o qual se 
instaure um procedimento, seja ele o autor da representação, estou de 
acordo. Então, todos terão direito a recurso? Estou de acordo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 173 de 487

Debate III
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS 
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO CONSELHO NACIONAL 
DE 
JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.
:CONSELHO 
FEDERAL 
DA 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S)
:OSWALDO 
PINHEIRO 
RIBEIRO 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
DEBATE
(SOBRE ARTIGO 10)
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, lembro-me de uma sessão administrativa do Tribunal em que 
se  questionou  o  cabimento  de  recurso  administrativo  contra  decisão 
prolatada pelo Presidente. O recurso seria para o colegiado. Entendemos 
incabível esse recurso.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Sim, 
mas ali não era tanto uma condição dos juízes. 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  -  É  o  princípio  do 
recurso; é o princípio da recorribilidade que fica ressalvado.
O SENHOR  MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -  Se 
todos têm direito a esse recurso, estou de acordo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acho que não faz 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6154989.
Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS 
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO CONSELHO NACIONAL 
DE 
JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.
:CONSELHO 
FEDERAL 
DA 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S)
:OSWALDO 
PINHEIRO 
RIBEIRO 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
DEBATE
(SOBRE ARTIGO 10)
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, lembro-me de uma sessão administrativa do Tribunal em que 
se  questionou  o  cabimento  de  recurso  administrativo  contra  decisão 
prolatada pelo Presidente. O recurso seria para o colegiado. Entendemos 
incabível esse recurso.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Sim, 
mas ali não era tanto uma condição dos juízes. 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  -  É  o  princípio  do 
recurso; é o princípio da recorribilidade que fica ressalvado.
O SENHOR  MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -  Se 
todos têm direito a esse recurso, estou de acordo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acho que não faz 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6154989.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 174 de 487

Debate III
ADI 4638 MC-REF / DF 
sentido porque a instauração é por parte do Tribunal, mas não vejo 
problema nenhum. É importante que se mantenha.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Então, 
fixamos  o  princípio,  mediante  interpretação  conforme,  de  que  das 
decisões anteriores caberá recurso ao Tribunal por parte do interessado, 
seja ele o magistrado contra o qual se instaura o procedimento, seja ele o 
autor da representação arquivada.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  E  a  alternativa, 
então, seria suspender a parte final, por parte do autor da representação. 
Ficaria apenas até Tribunal. Estou de acordo.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6154989.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
sentido porque a instauração é por parte do Tribunal, mas não vejo 
problema nenhum. É importante que se mantenha.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Então, 
fixamos  o  princípio,  mediante  interpretação  conforme,  de  que  das 
decisões anteriores caberá recurso ao Tribunal por parte do interessado, 
seja ele o magistrado contra o qual se instaura o procedimento, seja ele o 
autor da representação arquivada.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  E  a  alternativa, 
então, seria suspender a parte final, por parte do autor da representação. 
Ficaria apenas até Tribunal. Estou de acordo.
2 
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Confirmação de Voto
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
(SOBRE ARTIGO 10)
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, peço vênia para manter a colocação primeira. Faço-o porque 
não estamos a atuar como legisladores positivos, como o fez, a meu ver – 
com  a  devida  vênia  daqueles  que  entendem  de  forma  diversa  –,  o 
Conselho Nacional de Justiça ao criar esse recurso. Por isso, entendo que 
há o vício formal, baseado principalmente no poder, na competência que 
foi  outorgada  transitoriamente  ao Conselho  Nacional  de  Justiça para 
regular  apenas  matérias  indispensáveis  ao  respectivo  funcionamento. 
Versa-se o funcionamento de tribunais.
O SENHOR  MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -  Se 
Vossa Excelência me permite, eu acho que nós podemos compatibilizar 
essa  sua argumentação, que a mim me parece correta, com base no 
próprio argumento trazido pelo Ministro Joaquim Barbosa.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Mas 
estaríamos atuando como legisladores.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não se 
trata, na verdade, de norma inovadora, mas simplesmente de norma que 
explicita  um  princípio  do  sistema  constitucional  e  que  é  o  da 
recorribilidade das decisões susceptíveis de causar lesão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A partir 
dessas explicitações, vai-se legislando, vai-se regrando.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1788918.
Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
(SOBRE ARTIGO 10)
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, peço vênia para manter a colocação primeira. Faço-o porque 
não estamos a atuar como legisladores positivos, como o fez, a meu ver – 
com  a  devida  vênia  daqueles  que  entendem  de  forma  diversa  –,  o 
Conselho Nacional de Justiça ao criar esse recurso. Por isso, entendo que 
há o vício formal, baseado principalmente no poder, na competência que 
foi  outorgada  transitoriamente  ao Conselho  Nacional  de  Justiça para 
regular  apenas  matérias  indispensáveis  ao  respectivo  funcionamento. 
Versa-se o funcionamento de tribunais.
O SENHOR  MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -  Se 
Vossa Excelência me permite, eu acho que nós podemos compatibilizar 
essa  sua argumentação, que a mim me parece correta, com base no 
próprio argumento trazido pelo Ministro Joaquim Barbosa.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Mas 
estaríamos atuando como legisladores.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não se 
trata, na verdade, de norma inovadora, mas simplesmente de norma que 
explicita  um  princípio  do  sistema  constitucional  e  que  é  o  da 
recorribilidade das decisões susceptíveis de causar lesão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A partir 
dessas explicitações, vai-se legislando, vai-se regrando.
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Confirmação de Voto
ADI 4.638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas, 
nesse caso, nós escaparíamos dessa alternativa.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, mantenho o voto proferido.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas, 
nesse caso, nós escaparíamos dessa alternativa.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, mantenho o voto proferido.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 177 de 487

Voto s/ item V
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(S/ ART. 10)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu gostaria 
de  me  alinhar  ao  posicionamento  do  Ministro  Marco  Aurélio  e  do 
Ministro  Celso  de  Mello,  porquanto  entendo  que,  efetivamente,  pela 
Constituição Federal, isso vai criar uma nova função num outro Tribunal, 
e nos limites do artigo 5º, § 2º, da Emenda nº 45, não há a permissão para 
essa função legislativa.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Então, 
Vossa Excelência também ficaria vencido nesse sentido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Fico.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(S/ ART. 10)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu gostaria 
de  me  alinhar  ao  posicionamento  do  Ministro  Marco  Aurélio  e  do 
Ministro  Celso  de  Mello,  porquanto  entendo  que,  efetivamente,  pela 
Constituição Federal, isso vai criar uma nova função num outro Tribunal, 
e nos limites do artigo 5º, § 2º, da Emenda nº 45, não há a permissão para 
essa função legislativa.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Então, 
Vossa Excelência também ficaria vencido nesse sentido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Fico.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 178 de 487

Voto s/ item V
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO 
(S/ ART. 10)
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu vou,  data venia, manter o meu posicionamento anterior, 
acompanhando  o  Relator.  Em  que  pesem  os  doutos  argumentos,  eu 
entendo também, tal como o fez o eminente Ministro Celso de Mello, que 
o CNJ atuou  ultra vires,  ou seja, além daquela competência que lhe foi 
atribuída pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO 
(S/ ART. 10)
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu vou,  data venia, manter o meu posicionamento anterior, 
acompanhando  o  Relator.  Em  que  pesem  os  doutos  argumentos,  eu 
entendo também, tal como o fez o eminente Ministro Celso de Mello, que 
o CNJ atuou  ultra vires,  ou seja, além daquela competência que lhe foi 
atribuída pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 179 de 487

Voto s/ item V
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(S/ART. 10)
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Bem, a 
despeito de comungar desse ponto de vista, a mim me parece possível 
transigir  neste  caso.  Como  referiu  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  esta 
norma estaria, na verdade, apenas explicitando um princípio do sistema 
constitucional, o da recorribilidade contra toda decisão, ainda que de 
caráter administrativo, dotada de lesividade teórica. 
Então, acompanhei a maioria para dar essa interpretação conforme, 
riscando  do  artigo  10  a  expressão   final   "por  parte  do  autor  da 
representação".
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742650.
Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(S/ART. 10)
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Bem, a 
despeito de comungar desse ponto de vista, a mim me parece possível 
transigir  neste  caso.  Como  referiu  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  esta 
norma estaria, na verdade, apenas explicitando um princípio do sistema 
constitucional, o da recorribilidade contra toda decisão, ainda que de 
caráter administrativo, dotada de lesividade teórica. 
Então, acompanhei a maioria para dar essa interpretação conforme, 
riscando  do  artigo  10  a  expressão   final   "por  parte  do  autor  da 
representação".
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 180 de 487

Voto s/ item V
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
V O T O   S/   A R T.  1 0
 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço 
excusas a Vossa Excelência. 
Na linha do debate, que está sendo extremamente rico e proveitoso 
para mim, eu poderia votar - como fiz com relação ao preceito anterior - 
no sentido da interpretação conforme. Mas, diante dos votos em sentido 
contrário, que são vários, peço a Vossa Excelência para consignar o meu 
voto no sentido de - com todo respeito a esses entendimentos e também 
em juízo de delibação, cognição sumária - concluir pelo indeferimento do 
pedido. 
Entendo que se insere, sim, com todas as vênias, na competência 
transitória de normatização do CNJ, em função da redação da Emenda 
Constitucional  nº  45,  a  possibilidade  de  regrar  e,  inclusive,  no  caso, 
prever esse recurso no âmbito dos tribunais, de todos os tribunais, por 
reputar indispensável a uniformização dos procedimentos para que o 
próprio CNJ, na condição de órgão nacional, consiga exercer a missão 
relevantíssima que lhe foi confiada, ponderadas, em especial, as razões 
históricas que ensejaram a sua criação. Fico vencida na outra linha, com 
todo o respeito.
 
 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
V O T O   S/   A R T.  1 0
 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço 
excusas a Vossa Excelência. 
Na linha do debate, que está sendo extremamente rico e proveitoso 
para mim, eu poderia votar - como fiz com relação ao preceito anterior - 
no sentido da interpretação conforme. Mas, diante dos votos em sentido 
contrário, que são vários, peço a Vossa Excelência para consignar o meu 
voto no sentido de - com todo respeito a esses entendimentos e também 
em juízo de delibação, cognição sumária - concluir pelo indeferimento do 
pedido. 
Entendo que se insere, sim, com todas as vênias, na competência 
transitória de normatização do CNJ, em função da redação da Emenda 
Constitucional  nº  45,  a  possibilidade  de  regrar  e,  inclusive,  no  caso, 
prever esse recurso no âmbito dos tribunais, de todos os tribunais, por 
reputar indispensável a uniformização dos procedimentos para que o 
próprio CNJ, na condição de órgão nacional, consiga exercer a missão 
relevantíssima que lhe foi confiada, ponderadas, em especial, as razões 
históricas que ensejaram a sua criação. Fico vencida na outra linha, com 
todo o respeito.
 
 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 181 de 487

Aditamento ao Voto
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
(SOBRE ARTIGO 12, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO)
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, em primeiro lugar, faço um aditamento à nomenclatura da 
alínea "g", para referir-me, como está no corpo da decisão proferida e na 
parte dispositiva, ao parágrafo, porque se ataca não só a cabeça do artigo 
12  como também o parágrafo.
Quanto  ao  artigo  12,  estamos  diante  de  situação  concreta  que 
permite a interpretação conforme a Carta da República. Por quê? Porque 
preceitua o artigo 12:
“Art. 12. Para os processos administrativos disciplinares e 
para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é 
competente o Tribunal” – ou seja, a competência primária do 
tribunal; o próprio Conselho Nacional de Justiça reconheceu 
esta competência – "a que pertença ou esteja subordinado o 
Magistrado," – então vem a segunda parte – "sem prejuízo da 
atuação do Conselho Nacional de Justiça.
Há duas interpretações possíveis. A primeira: atua o tribunal de 
origem e, conforme a decisão prolatada, possa vir o Conselho Nacional de 
Justiça,  como  está  previsto  na  Carta  da  República,  a  atuar  revendo, 
inclusive, a decisão proferida, até um ano após o término do processo 
administrativo que esteve em curso no tribunal de origem. A segunda – e 
ficaríamos com o sistema administrativo capenga – seria possível ter-se 
simultaneamente, considerados os mesmos fatos, e o mesmo envolvido, o 
processo  administrativo  no  tribunal  e  o  processo  administrativo  no 
Conselho Nacional de Justiça.
O  que  nos  vêm  da  Carta,  Presidente?  Vem-nos  que  o  autor  da 
Emenda Constitucional nº 45, ao delimitar a atuação do CNJ, revelou 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1788919.
Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
(SOBRE ARTIGO 12, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO)
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, em primeiro lugar, faço um aditamento à nomenclatura da 
alínea "g", para referir-me, como está no corpo da decisão proferida e na 
parte dispositiva, ao parágrafo, porque se ataca não só a cabeça do artigo 
12  como também o parágrafo.
Quanto  ao  artigo  12,  estamos  diante  de  situação  concreta  que 
permite a interpretação conforme a Carta da República. Por quê? Porque 
preceitua o artigo 12:
“Art. 12. Para os processos administrativos disciplinares e 
para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é 
competente o Tribunal” – ou seja, a competência primária do 
tribunal; o próprio Conselho Nacional de Justiça reconheceu 
esta competência – "a que pertença ou esteja subordinado o 
Magistrado," – então vem a segunda parte – "sem prejuízo da 
atuação do Conselho Nacional de Justiça.
Há duas interpretações possíveis. A primeira: atua o tribunal de 
origem e, conforme a decisão prolatada, possa vir o Conselho Nacional de 
Justiça,  como  está  previsto  na  Carta  da  República,  a  atuar  revendo, 
inclusive, a decisão proferida, até um ano após o término do processo 
administrativo que esteve em curso no tribunal de origem. A segunda – e 
ficaríamos com o sistema administrativo capenga – seria possível ter-se 
simultaneamente, considerados os mesmos fatos, e o mesmo envolvido, o 
processo  administrativo  no  tribunal  e  o  processo  administrativo  no 
Conselho Nacional de Justiça.
O  que  nos  vêm  da  Carta,  Presidente?  Vem-nos  que  o  autor  da 
Emenda Constitucional nº 45, ao delimitar a atuação do CNJ, revelou 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1788919.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 182 de 487

Aditamento ao Voto
ADI 4.638 MC-REF / DF 
competir-lhe – como foi ressaltado pelo Ministro Carlos Ayres Britto:
"Art. 103-B (...)
(...)
§ 4º Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle 
da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do 
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, 
além  de  outras  atribuições  que  lhe  forem  conferidas  pelo 
Estatuto da Magistratura" – temos aqui a homenagem a outro 
preceito da Constituição Federal, a outro valor estampado na 
Constituição Federal:
"I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário (...);
II - zelar pela observância do 37" – quanto aos predicados 
da Administração Pública, podendo expedir atos, inclusive os 
formalizados em processos administrativos disciplinares, revê-
los  ou  fixar  prazo  para  que  se  adotem  as  providências 
necessárias ao exato cumprimento da lei (...);
"III - receber e conhecer das reclamações contra membros 
ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços 
auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais 
e de registro que atuem por delegação do Poder Público ou 
oficializados," – e vem a resposta a uma indagação que faço: per 
saltum,  com  queimas  de  etapas?  Não  –  "sem  prejuízo  da 
competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo 
avocar processos disciplinares em curso (…)" –, ou seja, com 
uma motivação socialmente aceitável. Daí aquelas premissas da 
decisão proferida pelo decano de forma exemplificativa: no caso 
de inércia, de simulação na investigação, de procrastinação, de 
ausência de independência do tribunal de origem.
Há também o inciso "V", a revelar que essa atuação não é primária:
"(...)
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
competir-lhe – como foi ressaltado pelo Ministro Carlos Ayres Britto:
"Art. 103-B (...)
(...)
§ 4º Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle 
da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do 
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, 
além  de  outras  atribuições  que  lhe  forem  conferidas  pelo 
Estatuto da Magistratura" – temos aqui a homenagem a outro 
preceito da Constituição Federal, a outro valor estampado na 
Constituição Federal:
"I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário (...);
II - zelar pela observância do 37" – quanto aos predicados 
da Administração Pública, podendo expedir atos, inclusive os 
formalizados em processos administrativos disciplinares, revê-
los  ou  fixar  prazo  para  que  se  adotem  as  providências 
necessárias ao exato cumprimento da lei (...);
"III - receber e conhecer das reclamações contra membros 
ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços 
auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais 
e de registro que atuem por delegação do Poder Público ou 
oficializados," – e vem a resposta a uma indagação que faço: per 
saltum,  com  queimas  de  etapas?  Não  –  "sem  prejuízo  da 
competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo 
avocar processos disciplinares em curso (…)" –, ou seja, com 
uma motivação socialmente aceitável. Daí aquelas premissas da 
decisão proferida pelo decano de forma exemplificativa: no caso 
de inércia, de simulação na investigação, de procrastinação, de 
ausência de independência do tribunal de origem.
Há também o inciso "V", a revelar que essa atuação não é primária:
"(...)
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 183 de 487

Aditamento ao Voto
ADI 4.638 MC-REF / DF 
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos 
disciplinares" – que a parte I do artigo 12 da Resolução aponta 
como de competência dos tribunais – "de juízes e membros de 
tribunais julgados a menos de um ano."
Há  mais,  Presidente:  O  Conselho  Nacional  de  Justiça  remeteu, 
reconhecendo a atuação primária das corregedorias, estas cerca de 90% 
das reclamações que recebera na via direta, ou seja,  per saltum – como 
disse  –,  isto  é,  sem  que  o  interessado  antes  visitasse,  mediante 
requerimento, a corregedoria do tribunal de origem. Evidentemente, não 
podemos conceber que o Conselho Nacional de Justiça possa pinçar, 
aleatoriamente, as reclamações que entenda deva julgar, ou tendo como 
base o envolvido – fulminando de morte o princípio da impessoalidade, 
que é básico na Administração Pública – ou sob o ângulo intelectual, a 
matéria desafiadora.
Diante desse contexto, Presidente, penso que há de se conferir – 
estou por enquanto na cabeça do artigo – sentido compatível com os 
incisos  do  §  4º  do  artigo  103-B  da  Constituição  Federal.  E  deve-se 
entender, mesmo porque uma única corregedoria não pode substituir 
noventa existentes e pagas pelo contribuinte, que esse "sem prejuízo" da 
atuação do Conselho Nacional de Justiça há de ser empolgado de forma 
harmônica  com  o  que  está  na  Constituição  Federal,  implicando  a 
possibilidade de o Conselho, em uma daquelas situações anômalas ou 
outras aceitáveis – ressaltadas pelos Ministros Celso de Mello e Ricardo 
Lewandowski, durante antecipação do voto –, poder requisitar a remessa, 
o deslocamento, do processo da corregedoria de origem para o respectivo 
âmbito e exercer a glosa cabível, como também pode, já findo o processo 
na origem, até um ano após, como contemplado na Carta da República e, 
tendo em conta alguma distorção, alguma excepcionalidade, o que não é 
a regra, avocar o processo já findo, reabrindo-o.
Daí concluir que o artigo 12, cabeça, merece interpretação conforme 
à Carta da República para entender-se que a cláusula "sem prejuízo da 
atuação  do  Conselho  Nacional  de  Justiça"  observa  a  regra  primeira, 
definidora, no próprio artigo 12 em comento, da competência do tribunal 
3 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos 
disciplinares" – que a parte I do artigo 12 da Resolução aponta 
como de competência dos tribunais – "de juízes e membros de 
tribunais julgados a menos de um ano."
Há  mais,  Presidente:  O  Conselho  Nacional  de  Justiça  remeteu, 
reconhecendo a atuação primária das corregedorias, estas cerca de 90% 
das reclamações que recebera na via direta, ou seja,  per saltum – como 
disse  –,  isto  é,  sem  que  o  interessado  antes  visitasse,  mediante 
requerimento, a corregedoria do tribunal de origem. Evidentemente, não 
podemos conceber que o Conselho Nacional de Justiça possa pinçar, 
aleatoriamente, as reclamações que entenda deva julgar, ou tendo como 
base o envolvido – fulminando de morte o princípio da impessoalidade, 
que é básico na Administração Pública – ou sob o ângulo intelectual, a 
matéria desafiadora.
Diante desse contexto, Presidente, penso que há de se conferir – 
estou por enquanto na cabeça do artigo – sentido compatível com os 
incisos  do  §  4º  do  artigo  103-B  da  Constituição  Federal.  E  deve-se 
entender, mesmo porque uma única corregedoria não pode substituir 
noventa existentes e pagas pelo contribuinte, que esse "sem prejuízo" da 
atuação do Conselho Nacional de Justiça há de ser empolgado de forma 
harmônica  com  o  que  está  na  Constituição  Federal,  implicando  a 
possibilidade de o Conselho, em uma daquelas situações anômalas ou 
outras aceitáveis – ressaltadas pelos Ministros Celso de Mello e Ricardo 
Lewandowski, durante antecipação do voto –, poder requisitar a remessa, 
o deslocamento, do processo da corregedoria de origem para o respectivo 
âmbito e exercer a glosa cabível, como também pode, já findo o processo 
na origem, até um ano após, como contemplado na Carta da República e, 
tendo em conta alguma distorção, alguma excepcionalidade, o que não é 
a regra, avocar o processo já findo, reabrindo-o.
Daí concluir que o artigo 12, cabeça, merece interpretação conforme 
à Carta da República para entender-se que a cláusula "sem prejuízo da 
atuação  do  Conselho  Nacional  de  Justiça"  observa  a  regra  primeira, 
definidora, no próprio artigo 12 em comento, da competência do tribunal 
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Aditamento ao Voto
ADI 4.638 MC-REF / DF 
"a que pertença ou esteja subordinado o magistrado". A possibilidade 
dessa atuação é nos moldes contemplados na Constituição Federal, ante a 
anomalia, uma situação anômala que se configure, ou até mesmo um 
quadro em que foi encerrado o processo e ainda não tenha decorrido, 
para a revisão – que é contemplada inclusive no Estatuto dos Servidores 
Públicos –, um ano. É o voto que profiro quanto ao artigo 12.
O parágrafo único preceitua que:
"Parágrafo único. Os procedimentos e normas previstos 
nesta  Resolução  aplicam-se  ao  processo  disciplinar  para 
apuração  de  infrações  administrativas  praticadas  pelos 
Magistrados (...)"
Que  processo  disciplinar?  Aquele  que  o  próprio  CNJ  admite, 
instaurado inicialmente no tribunal a que vinculado o magistrado.
Então, vem o dispositivo que é atacado:
"(...) sem prejuízo das disposições regimentais respectivas 
que com elas não conflitarem."
Em síntese, prevê que, havendo conflito entre o regimento interno 
do tribunal e o que regulado pelo Conselho Nacional de Justiça, muito 
embora  o  ato extravase  o  que  necessário para  a  atuação  do  próprio 
Conselho, adentrando a atividade administrativa do Tribunal, prevalece, 
de qualquer forma, a regulamentação do Conselho em detrimento – e não 
sei  como  definiria  esse  conflito,  se  se  resolveria  no  campo  da 
inconstitucionalidade, da ilegalidade, ou da primazia, diríamos assim, do 
Conselho Nacional de Justiça – do regimento interno do tribunal.
Então, quanto ao artigo 12, a interpretação é conforme à Carta da 
República e, quanto ao parágrafo único, é no sentido da suspensão do 
preceito, ou seja, quanto  aos processos administrativos em curso  em 
tribunal, a regência não é a do regulamento do Conselho Nacional de 
Justiça, mas a do regimento interno do próprio tribunal.
É como voto.
4 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
"a que pertença ou esteja subordinado o magistrado". A possibilidade 
dessa atuação é nos moldes contemplados na Constituição Federal, ante a 
anomalia, uma situação anômala que se configure, ou até mesmo um 
quadro em que foi encerrado o processo e ainda não tenha decorrido, 
para a revisão – que é contemplada inclusive no Estatuto dos Servidores 
Públicos –, um ano. É o voto que profiro quanto ao artigo 12.
O parágrafo único preceitua que:
"Parágrafo único. Os procedimentos e normas previstos 
nesta  Resolução  aplicam-se  ao  processo  disciplinar  para 
apuração  de  infrações  administrativas  praticadas  pelos 
Magistrados (...)"
Que  processo  disciplinar?  Aquele  que  o  próprio  CNJ  admite, 
instaurado inicialmente no tribunal a que vinculado o magistrado.
Então, vem o dispositivo que é atacado:
"(...) sem prejuízo das disposições regimentais respectivas 
que com elas não conflitarem."
Em síntese, prevê que, havendo conflito entre o regimento interno 
do tribunal e o que regulado pelo Conselho Nacional de Justiça, muito 
embora  o  ato extravase  o  que  necessário para  a  atuação  do  próprio 
Conselho, adentrando a atividade administrativa do Tribunal, prevalece, 
de qualquer forma, a regulamentação do Conselho em detrimento – e não 
sei  como  definiria  esse  conflito,  se  se  resolveria  no  campo  da 
inconstitucionalidade, da ilegalidade, ou da primazia, diríamos assim, do 
Conselho Nacional de Justiça – do regimento interno do tribunal.
Então, quanto ao artigo 12, a interpretação é conforme à Carta da 
República e, quanto ao parágrafo único, é no sentido da suspensão do 
preceito, ou seja, quanto  aos processos administrativos em curso  em 
tribunal, a regência não é a do regulamento do Conselho Nacional de 
Justiça, mas a do regimento interno do próprio tribunal.
É como voto.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 185 de 487

Debate
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS 
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO CONSELHO NACIONAL 
DE 
JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.
:CONSELHO 
FEDERAL 
DA 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S)
:OSWALDO 
PINHEIRO 
RIBEIRO 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
DEBATE
(SOBRE ARTIGO 12 – CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Marco Aurélio, pela 
ordem. Do voto de Vossa Excelência também se depreende aquilo que foi 
objeto da observação do Ministro Ricardo Lewandowski. Pelo que se 
pode  interpretar  do  voto  de  Vossa  Excelência,  também  é  possível, 
havendo motivação, que o CNJ inicie o procedimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Eu só não 
posso dizer que me inspirei no voto de Sua Excelência porque a decisão 
foi prolatada anteriormente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É anterior, é verdade.
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  E  foi 
prolatada a partir da tomada de empréstimo da óptica do nosso decano, 
Ministro Celso de Mello.
Supremo Tribunal Federal
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02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS 
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO CONSELHO NACIONAL 
DE 
JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.
:CONSELHO 
FEDERAL 
DA 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S)
:OSWALDO 
PINHEIRO 
RIBEIRO 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
DEBATE
(SOBRE ARTIGO 12 – CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Marco Aurélio, pela 
ordem. Do voto de Vossa Excelência também se depreende aquilo que foi 
objeto da observação do Ministro Ricardo Lewandowski. Pelo que se 
pode  interpretar  do  voto  de  Vossa  Excelência,  também  é  possível, 
havendo motivação, que o CNJ inicie o procedimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Eu só não 
posso dizer que me inspirei no voto de Sua Excelência porque a decisão 
foi prolatada anteriormente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É anterior, é verdade.
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  E  foi 
prolatada a partir da tomada de empréstimo da óptica do nosso decano, 
Ministro Celso de Mello.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 186 de 487

Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, de qualquer maneira - 
por isso que naquela oportunidade eu pedi para o Ministro Lewandowski 
reiterar o voto para anotar, e agora o Ministro Lewandowski já está de 
volta, pode reafirmar -, há também casos em que o Conselho Nacional de 
Justiça pode, motivadamente, iniciar o procedimento.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Essa  é 
exatamente a minha interpretação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não é só avocar, também 
pode, motivadamente, iniciar o procedimento. Esse plus é importante.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Entendo, Senhor 
Presidente,  que  o exercício,  pelo  Conselho  Nacional  de  Justiça,  da 
competência disciplinar que lhe foi atribuída  depende,  ordinariamente, 
para legitimar-se,  da estrita observância  do postulado da subsidiariedade, 
cabendo, ao Tribunal judiciário local, o desempenho da competência primária 
em  tema de  responsabilização  disciplinar  dos  magistrados  a  ele 
vinculados.
Como  já  tive  o  ensejo  de  enfatizar,  a subsidiariedade,  enquanto 
síntese de um processo dialético representado  por  diferenças  e  tensões 
existentes  entre  elementos  contrastantes,  constitui,  sob  tal  perspectiva, 
cláusula imanente ao próprio modelo constitucional positivado em nosso 
sistema normativo, apta a propiciar solução de harmonioso convívio entre o 
autogoverno  da  Magistratura  e o  poder  de  controle  e  fiscalização 
outorgado, no plano central, ao Conselho Nacional de Justiça.
Se,  no entanto, o Tribunal local  deixar de exercer a competência 
primária  de  que  se  acha  investido  ou,  então,  vier  a  manipulá-la, 
ilicitamente,  dando  causa  a situações anômalas,  legitimar-se-á,  em  tal 
ocorrendo, a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça agir, desde 
2 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, de qualquer maneira - 
por isso que naquela oportunidade eu pedi para o Ministro Lewandowski 
reiterar o voto para anotar, e agora o Ministro Lewandowski já está de 
volta, pode reafirmar -, há também casos em que o Conselho Nacional de 
Justiça pode, motivadamente, iniciar o procedimento.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Essa  é 
exatamente a minha interpretação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não é só avocar, também 
pode, motivadamente, iniciar o procedimento. Esse plus é importante.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Entendo, Senhor 
Presidente,  que  o exercício,  pelo  Conselho  Nacional  de  Justiça,  da 
competência disciplinar que lhe foi atribuída  depende,  ordinariamente, 
para legitimar-se,  da estrita observância  do postulado da subsidiariedade, 
cabendo, ao Tribunal judiciário local, o desempenho da competência primária 
em  tema de  responsabilização  disciplinar  dos  magistrados  a  ele 
vinculados.
Como  já  tive  o  ensejo  de  enfatizar,  a subsidiariedade,  enquanto 
síntese de um processo dialético representado  por  diferenças  e  tensões 
existentes  entre  elementos  contrastantes,  constitui,  sob  tal  perspectiva, 
cláusula imanente ao próprio modelo constitucional positivado em nosso 
sistema normativo, apta a propiciar solução de harmonioso convívio entre o 
autogoverno  da  Magistratura  e o  poder  de  controle  e  fiscalização 
outorgado, no plano central, ao Conselho Nacional de Justiça.
Se,  no entanto, o Tribunal local  deixar de exercer a competência 
primária  de  que  se  acha  investido  ou,  então,  vier  a  manipulá-la, 
ilicitamente,  dando  causa  a situações anômalas,  legitimar-se-á,  em  tal 
ocorrendo, a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça agir, desde 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 187 de 487

Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
logo,  em sede originária,  fazendo instaurar o pertinente procedimento 
disciplinar contra magistrados faltosos.
Destaco, para esse efeito, em rol meramente exemplificativo, algumas 
das situações anômalas cuja ocorrência justificará o exercício imediato, pelo 
Conselho Nacional de Justiça, de sua competência disciplinar originária: 
(a)  a inércia dos  Tribunais  na  adoção  de  medidas  de  índole 
administrativo-disciplinar, (b) a simulação investigatória, (c) a indevida 
procrastinação na prática dos atos de fiscalização e controle  ou (d)  a 
incapacidade 
de  promover,
 com 
independência,  procedimentos 
administrativos destinados a tornar efetiva a responsabilidade funcional 
dos magistrados.
Isso significará que o desempenho da atividade fiscalizadora (e 
eventualmente punitiva) do Conselho Nacional de Justiça deverá ocorrer 
nos casos em que os Tribunais – havendo tido a possibilidade de exercer, 
eles próprios, a competência disciplinar  e  correcional  primária de que se 
acham  ordinariamente investidos  – deixarem de  fazê-lo  (inércia)  ou 
pretextarem fazê-lo (simulação) ou demonstrarem incapacidade de fazê-lo 
(falta de independência) ou, ainda, dentre outros comportamentos evasivos, 
protelarem, sem justa causa, o seu exercício (procrastinação indevida).
Dessa maneira, a incidência do postulado da subsidiariedade, como 
requisito legitimador da prática concreta, pelo Conselho Nacional de 
Justiça,  de  sua  competência  em  matéria correcional,  disciplinar  e/ou 
administrativa, não só harmonizará o exercício dessa  jurisdição censória 
com o princípio  da  autonomia  institucional  dos  Tribunais,  como 
conferirá,  também,  maior coeficiente de legitimidade jurídica à atuação 
desse  órgão  estatal,  propiciando-se,  desse  modo,  nos  termos  da 
abordagem ora preconizada,  a análise do tema sob a perspectiva  dos 
múltiplos valores constitucionais envolvidos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
3 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
logo,  em sede originária,  fazendo instaurar o pertinente procedimento 
disciplinar contra magistrados faltosos.
Destaco, para esse efeito, em rol meramente exemplificativo, algumas 
das situações anômalas cuja ocorrência justificará o exercício imediato, pelo 
Conselho Nacional de Justiça, de sua competência disciplinar originária: 
(a)  a inércia dos  Tribunais  na  adoção  de  medidas  de  índole 
administrativo-disciplinar, (b) a simulação investigatória, (c) a indevida 
procrastinação na prática dos atos de fiscalização e controle  ou (d)  a 
incapacidade 
de  promover,
 com 
independência,  procedimentos 
administrativos destinados a tornar efetiva a responsabilidade funcional 
dos magistrados.
Isso significará que o desempenho da atividade fiscalizadora (e 
eventualmente punitiva) do Conselho Nacional de Justiça deverá ocorrer 
nos casos em que os Tribunais – havendo tido a possibilidade de exercer, 
eles próprios, a competência disciplinar  e  correcional  primária de que se 
acham  ordinariamente investidos  – deixarem de  fazê-lo  (inércia)  ou 
pretextarem fazê-lo (simulação) ou demonstrarem incapacidade de fazê-lo 
(falta de independência) ou, ainda, dentre outros comportamentos evasivos, 
protelarem, sem justa causa, o seu exercício (procrastinação indevida).
Dessa maneira, a incidência do postulado da subsidiariedade, como 
requisito legitimador da prática concreta, pelo Conselho Nacional de 
Justiça,  de  sua  competência  em  matéria correcional,  disciplinar  e/ou 
administrativa, não só harmonizará o exercício dessa  jurisdição censória 
com o princípio  da  autonomia  institucional  dos  Tribunais,  como 
conferirá,  também,  maior coeficiente de legitimidade jurídica à atuação 
desse  órgão  estatal,  propiciando-se,  desse  modo,  nos  termos  da 
abordagem ora preconizada,  a análise do tema sob a perspectiva  dos 
múltiplos valores constitucionais envolvidos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
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Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
pela ordem. Essa discussão se tornou um tanto quanto metafísica, porque 
parece  que  nós  estamos  a  falar  de  coisas  que  são  absolutamente 
incompatíveis e incompossíveis, essa ideia da subsidiariedade e a ideia da 
competência concorrente.
Quando se afirma que uma boa parte dos procedimentos em relação 
aos  juízes,  especialmente  aos  magistrados  de  primeiro  grau,  deve 
começar nas corregedorias, nos tribunais, e quando se diz até que o 
Conselho observa já essa práxis, está se dizendo mesmo, até por razões de 
índole prática, que o Conselho observa esse princípio da subsidiariedade. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Isso no plano dos fatos, 
teoricamente é outra coisa.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - No plano dos fatos. 
O Ministro Celso já destacou situações em que o mau funcionamento do 
sistema justifica a atuação.
Agora,  quando  se  formaliza  esse  modelo  de  forma  geral,  nós 
incorremos numa série de riscos e vamos fazer um pouco leitura das 
estrelas. Por que isso? O Ministro Joaquim ontem ainda perguntava: mas 
por que agora essa sublevação quanto ao Conselho Nacional de Justiça? 
Porque  veja,  Presidente,  na  medida  em  que  nós  formalizarmos  essa 
relação,  vamos  obter  um  sem-número  de  nulidades  das  ações  do 
Conselho. É disso que se cuida. Vamos deitar por terra todas as ações que 
o Conselho fez até agora, vamos provocar uma insegurança jurídica.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, nós 
vamos, talvez, modular essa nossa decisão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Data venia, nós estamos em 
sede de liminar, que legalmente tem efeitos ex nunc.  Respeita tudo o que 
já se praticou.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Eu 
4 
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pela ordem. Essa discussão se tornou um tanto quanto metafísica, porque 
parece  que  nós  estamos  a  falar  de  coisas  que  são  absolutamente 
incompatíveis e incompossíveis, essa ideia da subsidiariedade e a ideia da 
competência concorrente.
Quando se afirma que uma boa parte dos procedimentos em relação 
aos  juízes,  especialmente  aos  magistrados  de  primeiro  grau,  deve 
começar nas corregedorias, nos tribunais, e quando se diz até que o 
Conselho observa já essa práxis, está se dizendo mesmo, até por razões de 
índole prática, que o Conselho observa esse princípio da subsidiariedade. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Isso no plano dos fatos, 
teoricamente é outra coisa.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - No plano dos fatos. 
O Ministro Celso já destacou situações em que o mau funcionamento do 
sistema justifica a atuação.
Agora,  quando  se  formaliza  esse  modelo  de  forma  geral,  nós 
incorremos numa série de riscos e vamos fazer um pouco leitura das 
estrelas. Por que isso? O Ministro Joaquim ontem ainda perguntava: mas 
por que agora essa sublevação quanto ao Conselho Nacional de Justiça? 
Porque  veja,  Presidente,  na  medida  em  que  nós  formalizarmos  essa 
relação,  vamos  obter  um  sem-número  de  nulidades  das  ações  do 
Conselho. É disso que se cuida. Vamos deitar por terra todas as ações que 
o Conselho fez até agora, vamos provocar uma insegurança jurídica.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, nós 
vamos, talvez, modular essa nossa decisão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Data venia, nós estamos em 
sede de liminar, que legalmente tem efeitos ex nunc.  Respeita tudo o que 
já se praticou.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Eu 
4 
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Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
perguntaria: é possível uma decisão administrativa sem motivação? Não 
há decisão administrativa sem motivação.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu prossigo. Se nós 
olharmos, Presidente, depois  –  como já foi também aqui amplamente 
destacado, e a Ministra Rosa acaba de sublinhar esse aspecto –, a razão, a 
mens legislatoris dessa Emenda 45, que começa lá em 92, na proposta do 
Hélio Bicudo, vamos ver que, no que diz respeito ao aspecto disciplinar, o 
Conselho estava voltado a exercer o poder correcional em relação aos 
desembargadores.  Até  as  pedras  sabem  que  as  corregedorias  não 
funcionam quando se cuida de investigar os próprios pares. Isso é um 
juízo comum. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Nem o 
Conselho Nacional de Justiça.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Jornalistas  e 
jornaleiros dizem isso a toda hora. Quer dizer, o número de investigações 
em relação aos próprios membros de tribunais já é baixo. E nós sabemos, 
compreendemos isso, não estamos fazendo nenhuma acusação. Isso é ...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  É 
consenso.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  É.  Então  veja, 
quando se exige que  –  em nome da subsidiariedade – o processo de 
investigação comece na corregedoria do tribunal, e se quer transformar o 
Conselho,  na  sua  função  disciplinar,  em  um  órgão  de  correição  das 
corregedorias,  porque  é  isso  que  vai  acabar  ocorrendo,  isso  é  um 
esvaziamento brutal da função do Conselho Nacional de Justiça. 
Eu vou avançar nessa discussão sobre a subsidiariedade, porque me 
anima essa questão teórica também. 
Veja  que  a  subsidiariedade  é  uma  via  de  mão  dupla,  Senhor 
5 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
perguntaria: é possível uma decisão administrativa sem motivação? Não 
há decisão administrativa sem motivação.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu prossigo. Se nós 
olharmos, Presidente, depois  –  como já foi também aqui amplamente 
destacado, e a Ministra Rosa acaba de sublinhar esse aspecto –, a razão, a 
mens legislatoris dessa Emenda 45, que começa lá em 92, na proposta do 
Hélio Bicudo, vamos ver que, no que diz respeito ao aspecto disciplinar, o 
Conselho estava voltado a exercer o poder correcional em relação aos 
desembargadores.  Até  as  pedras  sabem  que  as  corregedorias  não 
funcionam quando se cuida de investigar os próprios pares. Isso é um 
juízo comum. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Nem o 
Conselho Nacional de Justiça.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Jornalistas  e 
jornaleiros dizem isso a toda hora. Quer dizer, o número de investigações 
em relação aos próprios membros de tribunais já é baixo. E nós sabemos, 
compreendemos isso, não estamos fazendo nenhuma acusação. Isso é ...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  É 
consenso.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  É.  Então  veja, 
quando se exige que  –  em nome da subsidiariedade – o processo de 
investigação comece na corregedoria do tribunal, e se quer transformar o 
Conselho,  na  sua  função  disciplinar,  em  um  órgão  de  correição  das 
corregedorias,  porque  é  isso  que  vai  acabar  ocorrendo,  isso  é  um 
esvaziamento brutal da função do Conselho Nacional de Justiça. 
Eu vou avançar nessa discussão sobre a subsidiariedade, porque me 
anima essa questão teórica também. 
Veja  que  a  subsidiariedade  é  uma  via  de  mão  dupla,  Senhor 
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Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
Presidente. Ela tem todas as dimensões. Isso vai a Aristóteles, a discussão 
percorre vários campos: tem uma dimensão social; tem uma dimensão 
entre grupos sociais, família e outros estamentos; ela tem uma dimensão 
política; tem uma dimensão entre o Estado e sociedade, quer dizer, qual é 
a  função  dos  organismos  sociais  e  qual  é  a  função  dos  organismos 
estatais. Vejam, por exemplo,  discussões que nós temos, no mundo todo, 
sobre educação religiosa nas escolas públicas, ou educação sexual, que 
envolve esse tema delicado. Isto é, essa seria uma missão da família, e não 
do Estado. A discussão sobre a subsidiariedade entra aí. Ela envolve 
também a relação entre entes estatais, e, muitas vezes, a subsidiariedade 
se  afirma.  E  é  nesse  sentido  que  eu  diria  que  se  pode  dizer, 
tranquilamente,  que  o  Conselho  está  cumprindo  o  princípio  da 
subsidiariedade. Por quê? Nessa relação vertical de que se cuida, entre 
entes que estão articulados, muitas vezes impõe-se a ação desse órgão 
mais genérico, mais amplo. É disso que se cuida, especialmente quando 
estamos a falar na experiência corrente brasileira da atuação dos tribunais 
e da atuação das corregedorias em relação aos seus próprios membros, 
aos desembargadores e eventualmente juízes integrantes. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Ministro  Gilmar,  Vossa 
Excelência me permite apenas uma observação? Veja o seguinte: dentre as 
observações  que  nos  parece  cabível  de  fazer  exsurgir  a  competência 
originária inicial do CNJ, uma delas é exatamente essa.  Quer dizer, o 
tribunal, pelas suas corregedorias, não tem condições de proceder ao 
julgamento daquela infração, porque - segundo Vossa Excelência afirmou 
- é público e notório que os desembargadores não punem os seus pares. 
Esta  é  um  situação  excepcional  que  evidentemente  autoriza  a 
competência originária do CNJ.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR MENDES -  Não está  sendo 
ressalvada...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas vão fazer isso. E, em 
6 
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Presidente. Ela tem todas as dimensões. Isso vai a Aristóteles, a discussão 
percorre vários campos: tem uma dimensão social; tem uma dimensão 
entre grupos sociais, família e outros estamentos; ela tem uma dimensão 
política; tem uma dimensão entre o Estado e sociedade, quer dizer, qual é 
a  função  dos  organismos  sociais  e  qual  é  a  função  dos  organismos 
estatais. Vejam, por exemplo,  discussões que nós temos, no mundo todo, 
sobre educação religiosa nas escolas públicas, ou educação sexual, que 
envolve esse tema delicado. Isto é, essa seria uma missão da família, e não 
do Estado. A discussão sobre a subsidiariedade entra aí. Ela envolve 
também a relação entre entes estatais, e, muitas vezes, a subsidiariedade 
se  afirma.  E  é  nesse  sentido  que  eu  diria  que  se  pode  dizer, 
tranquilamente,  que  o  Conselho  está  cumprindo  o  princípio  da 
subsidiariedade. Por quê? Nessa relação vertical de que se cuida, entre 
entes que estão articulados, muitas vezes impõe-se a ação desse órgão 
mais genérico, mais amplo. É disso que se cuida, especialmente quando 
estamos a falar na experiência corrente brasileira da atuação dos tribunais 
e da atuação das corregedorias em relação aos seus próprios membros, 
aos desembargadores e eventualmente juízes integrantes. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Ministro  Gilmar,  Vossa 
Excelência me permite apenas uma observação? Veja o seguinte: dentre as 
observações  que  nos  parece  cabível  de  fazer  exsurgir  a  competência 
originária inicial do CNJ, uma delas é exatamente essa.  Quer dizer, o 
tribunal, pelas suas corregedorias, não tem condições de proceder ao 
julgamento daquela infração, porque - segundo Vossa Excelência afirmou 
- é público e notório que os desembargadores não punem os seus pares. 
Esta  é  um  situação  excepcional  que  evidentemente  autoriza  a 
competência originária do CNJ.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR MENDES -  Não está  sendo 
ressalvada...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas vão fazer isso. E, em 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
segundo lugar, Ministro Gilmar - vou me valer do exemplo de Vossa 
Excelência  -,  como  nós  vamos  esvaziar  o   trabalho  correicional  do 
Conselho Nacional de Justiça, se Vossa Excelência disse, e eu reafirmo, 
que  noventa  por  cento  dos  processos  que  se  iniciam  no  Conselho 
Nacional  de  Justiça são devolvidos  nos tribunais  locais?   Se  alguém 
esvazia sua própria competência é o CNJ que, em dados oficiais, noticia 
que devolve 90% do seu material.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Então  estará 
impedido eventualmente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas não está impedido.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Claro que estará.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministro, uma coisa é 
declinar da competência; outra coisa é se ver privado da competência por 
uma decisão nossa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não está privado, Ministro 
Ayres. Até submeti à sua apreciação, certa feita, um documento para nós 
debatermos,  como  é  comum  entre  os  estudiosos.  Então  veja  Vossa 
Excelência o seguinte: se houver conflito de interesse do tribunal,  é 
evidente que esse tribunal não pode funcionar. Se estiver na iminência da 
prescrição, evidentemente que não dá tempo, tem que mandar direto 
para o Conselho Nacional de Justiça. Se o Conselho Nacional de Justiça 
motivar de qualquer maneira que aquele tribunal não tem condições de 
julgar,  evidentemente  que  cabe  ao  Conselho  Nacional  de  Justiça.  O 
Conselho Nacional de Justiça é uma instituição caríssima ao Supremo 
Tribunal Federal.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  -  O  que  nos  cabe  é 
conhecer o regime jurídico, o CNJ na Constituição.
7 
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segundo lugar, Ministro Gilmar - vou me valer do exemplo de Vossa 
Excelência  -,  como  nós  vamos  esvaziar  o   trabalho  correicional  do 
Conselho Nacional de Justiça, se Vossa Excelência disse, e eu reafirmo, 
que  noventa  por  cento  dos  processos  que  se  iniciam  no  Conselho 
Nacional  de  Justiça são devolvidos  nos tribunais  locais?   Se  alguém 
esvazia sua própria competência é o CNJ que, em dados oficiais, noticia 
que devolve 90% do seu material.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Então  estará 
impedido eventualmente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas não está impedido.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Claro que estará.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministro, uma coisa é 
declinar da competência; outra coisa é se ver privado da competência por 
uma decisão nossa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não está privado, Ministro 
Ayres. Até submeti à sua apreciação, certa feita, um documento para nós 
debatermos,  como  é  comum  entre  os  estudiosos.  Então  veja  Vossa 
Excelência o seguinte: se houver conflito de interesse do tribunal,  é 
evidente que esse tribunal não pode funcionar. Se estiver na iminência da 
prescrição, evidentemente que não dá tempo, tem que mandar direto 
para o Conselho Nacional de Justiça. Se o Conselho Nacional de Justiça 
motivar de qualquer maneira que aquele tribunal não tem condições de 
julgar,  evidentemente  que  cabe  ao  Conselho  Nacional  de  Justiça.  O 
Conselho Nacional de Justiça é uma instituição caríssima ao Supremo 
Tribunal Federal.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  -  O  que  nos  cabe  é 
conhecer o regime jurídico, o CNJ na Constituição.
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ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Na medida em que 
se placita essa forma, com essa exigência de que haja uma condição de 
procedibilidade, primeiro passar pela corregedoria, ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não é isso. Eu não disse isso. 
Ministro Gilmar, data venia.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência é 
eminente  processualista,  Vossa  Excelência  sabe  que  nós  vamos  estar 
criando, primeiro, uma grande bagunça  –  eine große Konfusion, como se 
diz em alemão –, porque vai haver interposição de recurso para todos os 
casos.  Vamos  criar  uma  grande  confusão,  uma  grande  insegurança 
jurídica. 
Por outro lado, veja, a leitura da subsidiariedade se dá nesse duplo 
plano. O que é a subsidiariedade? É a busca do nível mais adequado para 
a ação, de modo que pode haver uma subsidiariedade, como se diz, para 
baixo, se o assunto puder ser resolvido por uma esfera menor, ou uma 
subsidiariedade em direção ao alto. Nós mesmos temos afirmado isso em 
relação à Federação quando reconhecemos que a ação normativa, citei o 
exemplo  da  intervenção  da  União  em  matéria  de  piso  salarial  do 
magistério, e nós temos tido outras intervenções, esse modelo de Fundef, 
Fundeb, o próprio modelo do SUS é um sistema integrado que exige uma 
coordenação. 
Então, veja, no caso específico, se nós criarmos essa condição jurídica 
num tema que já é confuso e que já enseja controvérsia, vamos estar 
agravando a questão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Ministro, 
e como faríamos para afastar a duplicidade de processo?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Basta estabelecer 
a primazia. É esta palavra que está faltando, Ministro, estabeleça-se a 
8 
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O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Na medida em que 
se placita essa forma, com essa exigência de que haja uma condição de 
procedibilidade, primeiro passar pela corregedoria, ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não é isso. Eu não disse isso. 
Ministro Gilmar, data venia.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência é 
eminente  processualista,  Vossa  Excelência  sabe  que  nós  vamos  estar 
criando, primeiro, uma grande bagunça  –  eine große Konfusion, como se 
diz em alemão –, porque vai haver interposição de recurso para todos os 
casos.  Vamos  criar  uma  grande  confusão,  uma  grande  insegurança 
jurídica. 
Por outro lado, veja, a leitura da subsidiariedade se dá nesse duplo 
plano. O que é a subsidiariedade? É a busca do nível mais adequado para 
a ação, de modo que pode haver uma subsidiariedade, como se diz, para 
baixo, se o assunto puder ser resolvido por uma esfera menor, ou uma 
subsidiariedade em direção ao alto. Nós mesmos temos afirmado isso em 
relação à Federação quando reconhecemos que a ação normativa, citei o 
exemplo  da  intervenção  da  União  em  matéria  de  piso  salarial  do 
magistério, e nós temos tido outras intervenções, esse modelo de Fundef, 
Fundeb, o próprio modelo do SUS é um sistema integrado que exige uma 
coordenação. 
Então, veja, no caso específico, se nós criarmos essa condição jurídica 
num tema que já é confuso e que já enseja controvérsia, vamos estar 
agravando a questão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Ministro, 
e como faríamos para afastar a duplicidade de processo?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Basta estabelecer 
a primazia. É esta palavra que está faltando, Ministro, estabeleça-se a 
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Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
primazia do Conselho Nacional de Justiça.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A única 
primazia que reconheço é a do Judiciário!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O que nós 
estamos  imaginando  é  que  um  ato  administrativo  tem  que  ser 
necessariamente motivado. Não existe ato administrativo que não seja 
motivado. O CNJ não pode dizer que vai intervir num tribunal sem uma 
motivação, porque esse ato é nulo de pleno direito.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Motivo  haverá, 
agora exigir a formalização de uma motivação é mais um fator, num 
momento inicial, de insegurança.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Vossa Excelência me 
permite?   É  como  exigir  do  CNJ,  para  exercer  sua  competência 
constitucional, o ônus da prova de que é competente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Os 
administrativistas são unânimes em dizer que não há ato administrativo 
que não seja motivado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX -  Não é só isso, Ministro 
Lewandowski. Há uma unidade na Constituição. 
O  SENHOR  MIISTRO  GILMAR  MENDES -  Em  relação  ao 
parágrafo  único,  o  desenho  dessa  autonomia  regimental  se  dá  em 
consonância com as funções do CNJ. E o CNJ tem tanta consciência de 
que esta tem que ser uma competência compartilhada que construiu isso 
em  conjunto.  Sonega-se  essa  informação.  Mas  isso  é  evidente.  A 
construção foi conjunta, tanto é que nós vimos manifestação clara da 
AMB, uma participação ativa.
9 
Supremo Tribunal Federal
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primazia do Conselho Nacional de Justiça.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A única 
primazia que reconheço é a do Judiciário!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O que nós 
estamos  imaginando  é  que  um  ato  administrativo  tem  que  ser 
necessariamente motivado. Não existe ato administrativo que não seja 
motivado. O CNJ não pode dizer que vai intervir num tribunal sem uma 
motivação, porque esse ato é nulo de pleno direito.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Motivo  haverá, 
agora exigir a formalização de uma motivação é mais um fator, num 
momento inicial, de insegurança.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Vossa Excelência me 
permite?   É  como  exigir  do  CNJ,  para  exercer  sua  competência 
constitucional, o ônus da prova de que é competente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Os 
administrativistas são unânimes em dizer que não há ato administrativo 
que não seja motivado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX -  Não é só isso, Ministro 
Lewandowski. Há uma unidade na Constituição. 
O  SENHOR  MIISTRO  GILMAR  MENDES -  Em  relação  ao 
parágrafo  único,  o  desenho  dessa  autonomia  regimental  se  dá  em 
consonância com as funções do CNJ. E o CNJ tem tanta consciência de 
que esta tem que ser uma competência compartilhada que construiu isso 
em  conjunto.  Sonega-se  essa  informação.  Mas  isso  é  evidente.  A 
construção foi conjunta, tanto é que nós vimos manifestação clara da 
AMB, uma participação ativa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 194 de 487

Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Apenas 
uma  elucidação,  Presidente.  Em  relação  aos  integrantes  do  Tribunal, 
quem atua não é o corregedor, não é a corregedoria, é o Tribunal. E quase 
sempre o relator do processo é o Presidente, como ocorre, por exemplo, 
no  campo  jurisdicional,  se  temos  a  articulação  de  suspeição  ou 
impedimento de integrante do Supremo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas, Ministro Gilmar, 
quando a Constituição quis que a ação dos tribunais ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Agora, 
com essa atuação do Conselho Nacional de Justiça, posso garantir que as 
corregedorias estão bem mais atentas à necessidade de atuarem.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Quando a Constituição 
quis que os Tribunais precedessem a atuação do CNJ, a Constituição o 
disse, quando conferiu competência ao CNJ para rever, para avocar, para 
desconstituir atos, é evidente que nesses casos há uma precedência da 
atuação dos Tribunais.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Se não fosse dela 
também, não precisaria dessa norma. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não precisaria, perfeito. 
Então o CNJ, na linha de partida das coisas, só deve satisfação a si 
mesmo, ele extrai diretamente da Constituição as suas competências. 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Ministro, se os Tribunais têm competência, é preciso que o CNJ diga por 
que  naquele  caso  está  excluindo  o  exercício  dessa  competência  do 
Tribunal. 
10 
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O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Apenas 
uma  elucidação,  Presidente.  Em  relação  aos  integrantes  do  Tribunal, 
quem atua não é o corregedor, não é a corregedoria, é o Tribunal. E quase 
sempre o relator do processo é o Presidente, como ocorre, por exemplo, 
no  campo  jurisdicional,  se  temos  a  articulação  de  suspeição  ou 
impedimento de integrante do Supremo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas, Ministro Gilmar, 
quando a Constituição quis que a ação dos tribunais ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Agora, 
com essa atuação do Conselho Nacional de Justiça, posso garantir que as 
corregedorias estão bem mais atentas à necessidade de atuarem.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Quando a Constituição 
quis que os Tribunais precedessem a atuação do CNJ, a Constituição o 
disse, quando conferiu competência ao CNJ para rever, para avocar, para 
desconstituir atos, é evidente que nesses casos há uma precedência da 
atuação dos Tribunais.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Se não fosse dela 
também, não precisaria dessa norma. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não precisaria, perfeito. 
Então o CNJ, na linha de partida das coisas, só deve satisfação a si 
mesmo, ele extrai diretamente da Constituição as suas competências. 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Ministro, se os Tribunais têm competência, é preciso que o CNJ diga por 
que  naquele  caso  está  excluindo  o  exercício  dessa  competência  do 
Tribunal. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 195 de 487

Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas toda 
decisão administrativa tem que ser motivada.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  -  Não,  os  Tribunais 
também não precisam de autorização do CNJ para exercitar as próprias 
competências. 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Porque não está excluindo a competência do CNJ, Ministro, simplesmente 
por isso. 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  -  Os  Tribunais  não 
precisam da autorização do CNJ, nem justificar nada para exercer as suas 
próprias competências. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Eles 
precisam justificar quando vão abrir uma sindicância ou um processo 
administrativo. 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  -  Não,  eu  digo  um 
perante o outro. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Presidente, esse é o ponto central da ação, a subsidiariedade ou o 
caráter concorrencial da atuação do CNJ, eu acho que todos já estudamos 
bastante a matéria, refletimos...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Colher os votos, não é?
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É, precisa.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
-  Senhor 
11 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas toda 
decisão administrativa tem que ser motivada.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  -  Não,  os  Tribunais 
também não precisam de autorização do CNJ para exercitar as próprias 
competências. 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Porque não está excluindo a competência do CNJ, Ministro, simplesmente 
por isso. 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  -  Os  Tribunais  não 
precisam da autorização do CNJ, nem justificar nada para exercer as suas 
próprias competências. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Eles 
precisam justificar quando vão abrir uma sindicância ou um processo 
administrativo. 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  -  Não,  eu  digo  um 
perante o outro. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Presidente, esse é o ponto central da ação, a subsidiariedade ou o 
caráter concorrencial da atuação do CNJ, eu acho que todos já estudamos 
bastante a matéria, refletimos...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Colher os votos, não é?
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É, precisa.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
-  Senhor 
11 
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Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
Presidente, embora o Ministro Marco Aurélio, na versão lida do seu voto, 
não  tenha  emitido  expressamente,  não  tenha  formulado  a  expressão 
princípio da subsidiariedade, eu acho que ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Consta da 
decisão.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  Consta  da 
decisão e toda a discussão decorre da controvérsia em torno desse tema. 
Para mim, essa tese é absolutamente inconsistente. Ao criar o Conselho 
Nacional de Justiça, a Emenda Constitucional nº 45 não se limitou a criar 
mais um órgão para exercer, concomitantemente, atribuições já exercidas 
com deficiência por outros órgãos existentes, o que a Emenda quis foi 
requalificar de maneira substantiva uma dada função, atribuindo-a ao 
novo órgão criado, que dela passou a ser cotitular, numa posição de 
evidente proeminência ou primazia, e essa palavra a meu ver é chave. 
Essa proeminência, essa primazia, decorre, em primeiro lugar, do fato de 
que  a  própria  Constituição  conferiu  ao  Conselho  o  formidável  e 
extraordinário  poder  de  avocar.  Poder  de  avocar,  no  nosso  sistema 
administrativo-constitucional,  é  uma  excrescência,  mas,  neste  caso,  a 
Constituição  quis,  através  da  Emenda  nº  45,  conferir  esse  poder 
extraordinário ao Conselho Nacional de Justiça para avocar processos 
disciplinares  em  curso  nas  Corregedorias  dos  Tribunais.  Ora,  não  se 
confere  poder  marginal,  subsidiário  a  um  órgão  hierarquicamente 
superior, ou seja, um órgão de cúpula, que tenha prerrogativa de tomar 
para si decisões que, em princípio, deveriam ser tomadas por outros 
órgãos inferiores. Não há qualquer lógica na posição contrária, a meu ver. 
Em segundo lugar, quando um determinado órgão superior tem o 
poder de atuar de ofício, e esse é o caso, em campo de atuação, em 
princípio demarcado para a atuação de um outro órgão inferior, jamais se 
pode  entender  que  a  competência  do  órgão  superior  tem  natureza 
subsidiária, a não ser que haja uma norma expressa a estabelecer essa 
subsidiariedade. Entendo, portanto, Senhor Presidente, e eu vejo que, no 
12 
Supremo Tribunal Federal
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Presidente, embora o Ministro Marco Aurélio, na versão lida do seu voto, 
não  tenha  emitido  expressamente,  não  tenha  formulado  a  expressão 
princípio da subsidiariedade, eu acho que ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Consta da 
decisão.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  Consta  da 
decisão e toda a discussão decorre da controvérsia em torno desse tema. 
Para mim, essa tese é absolutamente inconsistente. Ao criar o Conselho 
Nacional de Justiça, a Emenda Constitucional nº 45 não se limitou a criar 
mais um órgão para exercer, concomitantemente, atribuições já exercidas 
com deficiência por outros órgãos existentes, o que a Emenda quis foi 
requalificar de maneira substantiva uma dada função, atribuindo-a ao 
novo órgão criado, que dela passou a ser cotitular, numa posição de 
evidente proeminência ou primazia, e essa palavra a meu ver é chave. 
Essa proeminência, essa primazia, decorre, em primeiro lugar, do fato de 
que  a  própria  Constituição  conferiu  ao  Conselho  o  formidável  e 
extraordinário  poder  de  avocar.  Poder  de  avocar,  no  nosso  sistema 
administrativo-constitucional,  é  uma  excrescência,  mas,  neste  caso,  a 
Constituição  quis,  através  da  Emenda  nº  45,  conferir  esse  poder 
extraordinário ao Conselho Nacional de Justiça para avocar processos 
disciplinares  em  curso  nas  Corregedorias  dos  Tribunais.  Ora,  não  se 
confere  poder  marginal,  subsidiário  a  um  órgão  hierarquicamente 
superior, ou seja, um órgão de cúpula, que tenha prerrogativa de tomar 
para si decisões que, em princípio, deveriam ser tomadas por outros 
órgãos inferiores. Não há qualquer lógica na posição contrária, a meu ver. 
Em segundo lugar, quando um determinado órgão superior tem o 
poder de atuar de ofício, e esse é o caso, em campo de atuação, em 
princípio demarcado para a atuação de um outro órgão inferior, jamais se 
pode  entender  que  a  competência  do  órgão  superior  tem  natureza 
subsidiária, a não ser que haja uma norma expressa a estabelecer essa 
subsidiariedade. Entendo, portanto, Senhor Presidente, e eu vejo que, no 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
caso, isso não ocorre. 
Em  nenhum  momento  a  Emenda  nº  45  aventou  a  hipótese  da 
subalternidade da ação disciplinar do Conselho Nacional de Justiça em 
relação às corregedorias. Ao contrário, essa tese é fruto da imaginação 
criadora de uns poucos que, a exemplo da famosa frase de Lampedusa, 
querem  que  as  coisas  mudem,  de  uma  certa  forma,  "para  que  tudo 
continue como antes". O que está em jogo aqui é exatamente isso, não é? 
Como as decisões do Conselho passaram a expor situações escabrosas no 
seio do Poder Judiciário Nacional, vem essa insurgência súbita a provocar 
toda esta  reação corporativa contra  um órgão  que vem, sem dúvida 
alguma, produzindo resultados importantíssimos no sentido da correição 
das mazelas do nosso sistema de Justiça.
Pedindo vênia ao eminente Relator, acompanho a divergência para 
negar referendo à decisão na parte em que a medida liminar foi deferida.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, apenas sob 
o ângulo de que essa ideia tenha surgido absolutamente do nada, eu - 
evidentemente que todos nós estudamos o tema, fizemos votos longos e 
vamos juntar, e não vamos agora ficar a proceder à leitura -, por exemplo, 
tenho algumas anotações de que no próprio âmbito do CNJ já se decidiu 
que a sua competência é subsidiária. 
Na sessão realizada em 29 setembro de 2009, o Conselheiro Jorge 
Hélio Chaves decidiu no Procedimento de Controle nº 2009.10.00.01856-7 
que: o Conselho Nacional de Justiça não é instância revisora de decisões 
administrativas dos tribunais (...).
"RECURSO  ADMINISTRATIVO.  PROCEDIMENTO  DE 
CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  ATO  DE  AUTORIDADE 
JUDICIÁRIA (...)"
Consta da ementa:
"A criação do Conselho Nacional de Justiça não eliminou 
as  instâncias  locais  de  controle  que,  salvo  nos  casos  de 
13 
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caso, isso não ocorre. 
Em  nenhum  momento  a  Emenda  nº  45  aventou  a  hipótese  da 
subalternidade da ação disciplinar do Conselho Nacional de Justiça em 
relação às corregedorias. Ao contrário, essa tese é fruto da imaginação 
criadora de uns poucos que, a exemplo da famosa frase de Lampedusa, 
querem  que  as  coisas  mudem,  de  uma  certa  forma,  "para  que  tudo 
continue como antes". O que está em jogo aqui é exatamente isso, não é? 
Como as decisões do Conselho passaram a expor situações escabrosas no 
seio do Poder Judiciário Nacional, vem essa insurgência súbita a provocar 
toda esta  reação corporativa contra  um órgão  que vem, sem dúvida 
alguma, produzindo resultados importantíssimos no sentido da correição 
das mazelas do nosso sistema de Justiça.
Pedindo vênia ao eminente Relator, acompanho a divergência para 
negar referendo à decisão na parte em que a medida liminar foi deferida.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, apenas sob 
o ângulo de que essa ideia tenha surgido absolutamente do nada, eu - 
evidentemente que todos nós estudamos o tema, fizemos votos longos e 
vamos juntar, e não vamos agora ficar a proceder à leitura -, por exemplo, 
tenho algumas anotações de que no próprio âmbito do CNJ já se decidiu 
que a sua competência é subsidiária. 
Na sessão realizada em 29 setembro de 2009, o Conselheiro Jorge 
Hélio Chaves decidiu no Procedimento de Controle nº 2009.10.00.01856-7 
que: o Conselho Nacional de Justiça não é instância revisora de decisões 
administrativas dos tribunais (...).
"RECURSO  ADMINISTRATIVO.  PROCEDIMENTO  DE 
CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  ATO  DE  AUTORIDADE 
JUDICIÁRIA (...)"
Consta da ementa:
"A criação do Conselho Nacional de Justiça não eliminou 
as  instâncias  locais  de  controle  que,  salvo  nos  casos  de 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
morosidade  ou  irregularidade,  devem  ser  prestigiadas. 
Incidências do princípio da subsidiariedade (...)"
Há, inclusive, Senhor Presidente, um acórdão do Ministro Gilson 
Dipp, membro da magistratura, em que também afirmou que o CNJ 
envia  às  corregedorias  locais  os  processos  aos  tribunais,  quando  ele 
entende, então, que não há motivo para se iniciar  no Conselho Nacional 
de Justiça.
Essa é uma matéria que vem sendo debatida no seio do próprio 
Conselho Nacional de  Justiça. É importante  que  fique  claro que, em 
primeiro  lugar,  o  Conselho  Nacional  de  Justiça  é  uma  instituição 
caríssima ao Supremo Tribunal Federal, tanto que o Supremo Tribunal 
Federal tem na Presidência do Conselho Nacional o seu Presidente, que 
indica  os  seus  integrantes.  Em  segundo  lugar,  é  de  se  reconhecer o 
trabalho belíssimo que vem exercendo o Conselho Nacional de Justiça; 
entretanto, nós temos como função a guarda da Constituição Federal. 
Então,  nós  temos,  tecnicamente,  muito  embora  sob  a  ótica 
interdisciplinar, os poderes do Conselho Nacional de Justiça exercidos 
têm dado resultados efetivos, eficientíssimos; nós temos, sob o ângulo da 
técnica e sob o ângulo do princípio da unidade da Constituição, que 
conciliar a autonomia das corregedorias dos tribunais e a existência do 
Conselho Nacional de Justiça. 
A proposição, elaborada pelo Ministro Marco Aurélio e reiterada 
pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no meu modo de ver, ela não retira 
a competência do Conselho Nacional de Justiça para que lá se inaugure 
um procedimento, desde que haja, por exemplo, como disse o Ministro 
Gilmar  Mendes,  uma  impossibilidade  de  o  tribunal  funcionar  por 
suspeição generalizada.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Ministro, pense 
na  seguinte  situação:  o  Conselho  Nacional  de  Justiça  faz  correições 
temporárias nos tribunais, não é? Ele designa os seu técnicos, os juízes 
auxiliares, para, em outras palavras, fiscalizar, rever o que vem sendo 
feito por esses tribunais. 
14 
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morosidade  ou  irregularidade,  devem  ser  prestigiadas. 
Incidências do princípio da subsidiariedade (...)"
Há, inclusive, Senhor Presidente, um acórdão do Ministro Gilson 
Dipp, membro da magistratura, em que também afirmou que o CNJ 
envia  às  corregedorias  locais  os  processos  aos  tribunais,  quando  ele 
entende, então, que não há motivo para se iniciar  no Conselho Nacional 
de Justiça.
Essa é uma matéria que vem sendo debatida no seio do próprio 
Conselho Nacional de  Justiça. É importante  que  fique  claro que, em 
primeiro  lugar,  o  Conselho  Nacional  de  Justiça  é  uma  instituição 
caríssima ao Supremo Tribunal Federal, tanto que o Supremo Tribunal 
Federal tem na Presidência do Conselho Nacional o seu Presidente, que 
indica  os  seus  integrantes.  Em  segundo  lugar,  é  de  se  reconhecer o 
trabalho belíssimo que vem exercendo o Conselho Nacional de Justiça; 
entretanto, nós temos como função a guarda da Constituição Federal. 
Então,  nós  temos,  tecnicamente,  muito  embora  sob  a  ótica 
interdisciplinar, os poderes do Conselho Nacional de Justiça exercidos 
têm dado resultados efetivos, eficientíssimos; nós temos, sob o ângulo da 
técnica e sob o ângulo do princípio da unidade da Constituição, que 
conciliar a autonomia das corregedorias dos tribunais e a existência do 
Conselho Nacional de Justiça. 
A proposição, elaborada pelo Ministro Marco Aurélio e reiterada 
pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no meu modo de ver, ela não retira 
a competência do Conselho Nacional de Justiça para que lá se inaugure 
um procedimento, desde que haja, por exemplo, como disse o Ministro 
Gilmar  Mendes,  uma  impossibilidade  de  o  tribunal  funcionar  por 
suspeição generalizada.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Ministro, pense 
na  seguinte  situação:  o  Conselho  Nacional  de  Justiça  faz  correições 
temporárias nos tribunais, não é? Ele designa os seu técnicos, os juízes 
auxiliares, para, em outras palavras, fiscalizar, rever o que vem sendo 
feito por esses tribunais. 
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Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
Vossa Excelência não acha que há uma incompatibilidade de base 
nessas  situações  quando  surgem  irregularidades?  Não  há  uma 
incompatibilidade absoluta de o próprio tribunal investigado tomar para 
si o julgamento dessa...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Acho. Entendo, claro. Estou 
de acordo com Vossa Excelência. É um caso de competência originária do 
CNJ. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Pois, bem. Ao 
estabelecer  motivação  formal,  vamos  simplesmente  impedir  que  o 
Conselho exerça parte das suas atividades que se consubstanciam nessas 
correições. 
Foi nessas correições que surgiu esse quadro de horror que nós 
tomamos conhecimento nos últimos anos. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  As  situações  anômalas 
justificam a competência originária do CNJ, as situações anômalas. Agora, 
por exemplo, um ato interna corporis do tribunal,  como é que iremos 
conciliar a atuação das corregedorias com a atuação do CNJ e o princípio 
da unidade da Constituição? Eu quero saber como é que nós vamos sair 
dessa cilada. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É a coisa mais fácil 
desse mundo, Excelência. É a coisa  mais fácil trabalhar em prol da 
unidade. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  Claro.  Se  a 
Constituição deu ao Conselho esse poder extraordinário de tomar para si, 
a  Constituição  nem  diz  que  há  necessidade  de  uma  motivação, 
simplesmente avoca, é compatível esse poder extraordinário com essa 
primazia que se quer dar às corregedorias? Não é. Evidentemente, não é. 
15 
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Vossa Excelência não acha que há uma incompatibilidade de base 
nessas  situações  quando  surgem  irregularidades?  Não  há  uma 
incompatibilidade absoluta de o próprio tribunal investigado tomar para 
si o julgamento dessa...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Acho. Entendo, claro. Estou 
de acordo com Vossa Excelência. É um caso de competência originária do 
CNJ. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Pois, bem. Ao 
estabelecer  motivação  formal,  vamos  simplesmente  impedir  que  o 
Conselho exerça parte das suas atividades que se consubstanciam nessas 
correições. 
Foi nessas correições que surgiu esse quadro de horror que nós 
tomamos conhecimento nos últimos anos. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  As  situações  anômalas 
justificam a competência originária do CNJ, as situações anômalas. Agora, 
por exemplo, um ato interna corporis do tribunal,  como é que iremos 
conciliar a atuação das corregedorias com a atuação do CNJ e o princípio 
da unidade da Constituição? Eu quero saber como é que nós vamos sair 
dessa cilada. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É a coisa mais fácil 
desse mundo, Excelência. É a coisa  mais fácil trabalhar em prol da 
unidade. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  Claro.  Se  a 
Constituição deu ao Conselho esse poder extraordinário de tomar para si, 
a  Constituição  nem  diz  que  há  necessidade  de  uma  motivação, 
simplesmente avoca, é compatível esse poder extraordinário com essa 
primazia que se quer dar às corregedorias? Não é. Evidentemente, não é. 
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Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não é. Tem primazia quem 
pode avocar. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  -  Pois  é,  mas, 
quando  se  fala  em  primazia,  não  se  pode  estabelecer  travas  a  essa 
primazia.  O  que  se  pretende  é  estabelecer  travas,  empecilhos  a  essa 
primazia. E isso não existe. Isso não pode existir em matéria de controle 
administrativo disciplinar. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não é o que se está votando 
aqui: travas à primazia. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  - Nós  não 
podemos  esquecer  que  o  tema  disciplina,  a  ação  disciplinar  é  uma 
submodalidade da ação administrativa. E a ação administrativa é, por 
natureza, de ofício. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas até um 
pai,  quando  castiga  um  filho,  precisa  dar  os  motivos.  E  no  Direito 
Administrativo isso é um dogma.  Um ato administrativo, que não for 
motivado, padece de um vício insanável. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas Vossa Excelência 
está falando de motivação ou de motivo? Pois são coisas diferentes em 
Direito Administrativo. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  São  coisas 
diferentes. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  -  Estou 
falando de motivação, Ministro. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Porque motivação a 
16 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não é. Tem primazia quem 
pode avocar. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  -  Pois  é,  mas, 
quando  se  fala  em  primazia,  não  se  pode  estabelecer  travas  a  essa 
primazia.  O  que  se  pretende  é  estabelecer  travas,  empecilhos  a  essa 
primazia. E isso não existe. Isso não pode existir em matéria de controle 
administrativo disciplinar. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não é o que se está votando 
aqui: travas à primazia. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  - Nós  não 
podemos  esquecer  que  o  tema  disciplina,  a  ação  disciplinar  é  uma 
submodalidade da ação administrativa. E a ação administrativa é, por 
natureza, de ofício. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas até um 
pai,  quando  castiga  um  filho,  precisa  dar  os  motivos.  E  no  Direito 
Administrativo isso é um dogma.  Um ato administrativo, que não for 
motivado, padece de um vício insanável. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas Vossa Excelência 
está falando de motivação ou de motivo? Pois são coisas diferentes em 
Direito Administrativo. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  São  coisas 
diferentes. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  -  Estou 
falando de motivação, Ministro. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Porque motivação a 
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Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
Constituição diz que só é exigível quando decide. Na decisão é preciso 
motivação, ou seja, fundamentação. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas a 
decisão de intervir e de afastar uma corregedoria de um tribunal é uma 
decisão?
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Mas  aí  não  é  uma 
decisão de intervir. A decisão, depois da intervenção, é que deve ser 
motivada. Motivo é apenas o fato concreto, apenas isso.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Data venia, 
não. Há uma decisão de intervir. 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Motivo  é  um  fato 
exterior ao ato administrativo. Não confundir motivo com motivação. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  É  um 
motivo in pectore, como se faz nas escolhas dos Papas?
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Os motivos já estão na 
Constituição, todos: representação, queixa, denúncia, ato de rever, de 
avocar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Daí a investigação preliminar.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO  - Os motivos estão na 
Constituição. Agora, quando se decide, se motiva, ou seja, se fundamenta. 
Não confundir motivo com motivação. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, mas 
quando se instaura um procedimento - ao que eu saiba - e isso é curial no 
17 
Supremo Tribunal Federal
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Constituição diz que só é exigível quando decide. Na decisão é preciso 
motivação, ou seja, fundamentação. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas a 
decisão de intervir e de afastar uma corregedoria de um tribunal é uma 
decisão?
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Mas  aí  não  é  uma 
decisão de intervir. A decisão, depois da intervenção, é que deve ser 
motivada. Motivo é apenas o fato concreto, apenas isso.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Data venia, 
não. Há uma decisão de intervir. 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Motivo  é  um  fato 
exterior ao ato administrativo. Não confundir motivo com motivação. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  É  um 
motivo in pectore, como se faz nas escolhas dos Papas?
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Os motivos já estão na 
Constituição, todos: representação, queixa, denúncia, ato de rever, de 
avocar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Daí a investigação preliminar.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO  - Os motivos estão na 
Constituição. Agora, quando se decide, se motiva, ou seja, se fundamenta. 
Não confundir motivo com motivação. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, mas 
quando se instaura um procedimento - ao que eu saiba - e isso é curial no 
17 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
Direito  Administrativo,  seja  uma  sindicância  ou  seja  um  processo 
administrativo, é preciso dizer por que é que está-se instaurando,  data 
venia. E depois vem a decisão que também precisa ser fundamentada. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - A representação já é a 
chave de ignição. A chave de ignição do atuar do CNJ, todas elas já estão 
na Constituição. Uma representação, em si, já é a ignição. Já põe em 
ignição a competência do CNJ.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Uma mera 
requisição, sem nada? Sem nenhum motivo e sem nenhuma motivação?
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não é isso. Agora, a 
motivação  está  para  as  decisões  administrativas,  assim  como  a 
fundamentação está para as decisões judiciais. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX -  Ministro Ayres Britto, se 
Vossa Excelência me permite. Eu pertenci à Turma de Direito Público no 
STJ, e nós julgamos vários casos sob a égide dessa nova lei que regula o 
procedimento administrativo. Então é uma lei geral aplicável em todo o 
território nacional. O que diz a lei? A lei diz o seguinte:
"Art.  15. Será  permitida,  em  caráter  excepcional e  por 
motivos  relevantes  devidamente  justificados,  a  avocação 
temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente 
inferior."
Isso  é  uma  regra  geral  de  uma  lei  federal  que  estabeleceu  um 
princípio que hoje é mais do que encartado na Constituição, faz parte da 
ideologia pós-positivista da Constituição. Como é que se pode derrogar 
competência de um órgão constitucionalmente a quem está atribuída uma 
função sem dizer por que ele não vai exercer a sua função? Como é que se 
concilia  essa  competência  das  Corregedorias  quanto  ao  Conselho? 
Entendo que, à luz da razoabilidade, de acordo com o que foi exposto 
18 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
Direito  Administrativo,  seja  uma  sindicância  ou  seja  um  processo 
administrativo, é preciso dizer por que é que está-se instaurando,  data 
venia. E depois vem a decisão que também precisa ser fundamentada. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - A representação já é a 
chave de ignição. A chave de ignição do atuar do CNJ, todas elas já estão 
na Constituição. Uma representação, em si, já é a ignição. Já põe em 
ignição a competência do CNJ.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Uma mera 
requisição, sem nada? Sem nenhum motivo e sem nenhuma motivação?
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não é isso. Agora, a 
motivação  está  para  as  decisões  administrativas,  assim  como  a 
fundamentação está para as decisões judiciais. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX -  Ministro Ayres Britto, se 
Vossa Excelência me permite. Eu pertenci à Turma de Direito Público no 
STJ, e nós julgamos vários casos sob a égide dessa nova lei que regula o 
procedimento administrativo. Então é uma lei geral aplicável em todo o 
território nacional. O que diz a lei? A lei diz o seguinte:
"Art.  15. Será  permitida,  em  caráter  excepcional e  por 
motivos  relevantes  devidamente  justificados,  a  avocação 
temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente 
inferior."
Isso  é  uma  regra  geral  de  uma  lei  federal  que  estabeleceu  um 
princípio que hoje é mais do que encartado na Constituição, faz parte da 
ideologia pós-positivista da Constituição. Como é que se pode derrogar 
competência de um órgão constitucionalmente a quem está atribuída uma 
função sem dizer por que ele não vai exercer a sua função? Como é que se 
concilia  essa  competência  das  Corregedorias  quanto  ao  Conselho? 
Entendo que, à luz da razoabilidade, de acordo com o que foi exposto 
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Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
pelo Ministro Marco Aurélio, das advertências feitas pelo Ministro Celso 
de Mello, pelo que foi exposto pelo Ministro Ricardo Lewandowski, ou 
seja, há situações em que o processo não pode tramitar pela corregedoria 
local. O Tribunal não tem condições. Há uma prescrição eminente. O 
conselho não concorda que aquele processo tramite lá. É o que está 
acontecendo hoje. O Conselho fica com dez por cento e devolve noventa 
por cento, por quê? Porque, em relação a esses dez por cento, ele entende 
que tem que prosseguir no Conselho Nacional de Justiça, e não nos 
tribunais locais; e os noventa por cento seguem para as corregedorias. O 
próprio Conselho prestigia as corregedorias.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito, como deve ser 
mesmo. Agora, declinar da competência em função de uma dificuldade 
concreta é uma coisa. E ter a sua competência subtraída é outra coisa.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O meu 
voto  não  foi  nesse  sentido.  Meu  voto  foi  no  sentido  de  criar  uma 
competência material comum.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não se tira nenhuma  linha da 
competência do Conselho. Esse voto não tira uma linha da competência 
do Conselho.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O meu 
voto  não  chega  ao  afastamento,  do  cenário  jurídico,  da  atuação  do 
Conselho Nacional de Justiça. Não!
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Uma coisa muito clara, 
se  me  permite,  para  afastar  a  tese  da  subsidiariedade.  Claro  que  a 
Constituição fala, ao tratar de algumas das competências do CNJ, "sem 
prejuízo" da competência disciplinar e correicional dos tribunais. Mas, 
antes disso, a Constituição também falou, a propósito da competência do 
CNJ, de uma delas, sem prejuízo das competências do TCU. E é preciso 
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pelo Ministro Marco Aurélio, das advertências feitas pelo Ministro Celso 
de Mello, pelo que foi exposto pelo Ministro Ricardo Lewandowski, ou 
seja, há situações em que o processo não pode tramitar pela corregedoria 
local. O Tribunal não tem condições. Há uma prescrição eminente. O 
conselho não concorda que aquele processo tramite lá. É o que está 
acontecendo hoje. O Conselho fica com dez por cento e devolve noventa 
por cento, por quê? Porque, em relação a esses dez por cento, ele entende 
que tem que prosseguir no Conselho Nacional de Justiça, e não nos 
tribunais locais; e os noventa por cento seguem para as corregedorias. O 
próprio Conselho prestigia as corregedorias.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito, como deve ser 
mesmo. Agora, declinar da competência em função de uma dificuldade 
concreta é uma coisa. E ter a sua competência subtraída é outra coisa.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O meu 
voto  não  foi  nesse  sentido.  Meu  voto  foi  no  sentido  de  criar  uma 
competência material comum.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não se tira nenhuma  linha da 
competência do Conselho. Esse voto não tira uma linha da competência 
do Conselho.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O meu 
voto  não  chega  ao  afastamento,  do  cenário  jurídico,  da  atuação  do 
Conselho Nacional de Justiça. Não!
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Uma coisa muito clara, 
se  me  permite,  para  afastar  a  tese  da  subsidiariedade.  Claro  que  a 
Constituição fala, ao tratar de algumas das competências do CNJ, "sem 
prejuízo" da competência disciplinar e correicional dos tribunais. Mas, 
antes disso, a Constituição também falou, a propósito da competência do 
CNJ, de uma delas, sem prejuízo das competências do TCU. E é preciso 
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Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
que o TCU primeiro aja para só depois o CNJ agir. Isso é uma observação 
do professor Sérgio Monte Alegre.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
as coisas são totalmente diversas.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Inciso II do § 4º.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Problema de finanças dos 
tribunais, gastos. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Articulação própria em demasia.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Como disse o Ministro 
Gilmar Mendes, acho que nem se coloca do ponto de vista jurídico o tema 
da subsidiariedade. No plano dos fatos, sim.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu só quis dizer que 
mesmo a adoção da tese da subsidiariedade não implica na eliminação da 
competência primária do CNJ, porque ela comporta essa dupla leitura, é 
disso que estou falando. Mesmo adotando a ideia da subsidiariedade, e 
veja que na prática isso ocorre, isso é aprendizado institucional. Agora, 
quando se fixa isso e se estabelece uma condição de procedibilidade, 
porque é disso que vamos falar no final, nós vamos inclusive criar uma 
causa  automática de nulidade, e veja, com todas as consequências que 
daí decorrem.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO 
-  Das  duas 
interpretações, qual a que prestigia mais o sistema de controle? Isso é que 
interessa.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  É  o 
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que o TCU primeiro aja para só depois o CNJ agir. Isso é uma observação 
do professor Sérgio Monte Alegre.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
as coisas são totalmente diversas.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Inciso II do § 4º.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Problema de finanças dos 
tribunais, gastos. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Articulação própria em demasia.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Como disse o Ministro 
Gilmar Mendes, acho que nem se coloca do ponto de vista jurídico o tema 
da subsidiariedade. No plano dos fatos, sim.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu só quis dizer que 
mesmo a adoção da tese da subsidiariedade não implica na eliminação da 
competência primária do CNJ, porque ela comporta essa dupla leitura, é 
disso que estou falando. Mesmo adotando a ideia da subsidiariedade, e 
veja que na prática isso ocorre, isso é aprendizado institucional. Agora, 
quando se fixa isso e se estabelece uma condição de procedibilidade, 
porque é disso que vamos falar no final, nós vamos inclusive criar uma 
causa  automática de nulidade, e veja, com todas as consequências que 
daí decorrem.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO 
-  Das  duas 
interpretações, qual a que prestigia mais o sistema de controle? Isso é que 
interessa.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  É  o 
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Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
sistema constitucional, não é o sistema de controle.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Ayres Britto, se Vossa 
Excelência me permite? Isto não é uma questão de interpretação, in claris 
cessat interpretatio.  Quando a lei é clara, não há interpretação. A lei 
estabelece  competência das Corregedorias, a lei estabelece a competência 
do CNJ, não é interpretação, nós temos é que conciliar.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO  - Mas só se pode dizer 
que a lei é clara depois da interpretação. Só se pode chegar à conclusão de 
que a lei é clara depois da interpretação.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  - 
Matéria 
constitucional, mesmo quando ela é claríssima, se reinterpreta para fazer 
as mutações necessárias.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - A verdade, Ministro, 
data venia, é que o CNJ não pode ser visto como um problema. O CNJ é 
uma  solução  para  o  bem  do  Judiciário.  Ele  é  um  órgão  do  Poder 
Judiciário.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Mas  é 
preciso deixar claro que, para todos nós, é uma solução. Nós aplaudimos 
a criação do CNJ, mas nós temos agora que balizar a atuação desse 
importante órgão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nós não podemos estabelecer 
aqui quem acha que o CNJ é um problema e quem acha que não é. Não é 
isso. A questão é técnica. Como é que nós vamos guardar a Constituição, 
velar pela sua inteireza, com esse conflito aparente  de competências?
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É aparente o conflito. 
21 
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sistema constitucional, não é o sistema de controle.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Ayres Britto, se Vossa 
Excelência me permite? Isto não é uma questão de interpretação, in claris 
cessat interpretatio.  Quando a lei é clara, não há interpretação. A lei 
estabelece  competência das Corregedorias, a lei estabelece a competência 
do CNJ, não é interpretação, nós temos é que conciliar.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO  - Mas só se pode dizer 
que a lei é clara depois da interpretação. Só se pode chegar à conclusão de 
que a lei é clara depois da interpretação.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  - 
Matéria 
constitucional, mesmo quando ela é claríssima, se reinterpreta para fazer 
as mutações necessárias.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - A verdade, Ministro, 
data venia, é que o CNJ não pode ser visto como um problema. O CNJ é 
uma  solução  para  o  bem  do  Judiciário.  Ele  é  um  órgão  do  Poder 
Judiciário.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Mas  é 
preciso deixar claro que, para todos nós, é uma solução. Nós aplaudimos 
a criação do CNJ, mas nós temos agora que balizar a atuação desse 
importante órgão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nós não podemos estabelecer 
aqui quem acha que o CNJ é um problema e quem acha que não é. Não é 
isso. A questão é técnica. Como é que nós vamos guardar a Constituição, 
velar pela sua inteireza, com esse conflito aparente  de competências?
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É aparente o conflito. 
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Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  -  Acho  que  as 
palavras são muito claras na Constituição.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E os tribunais vão sair 
prestigiados,  foram  prestigiados  pela  Constituição,  e  o  CNJ  também 
prestigiado. Vão atuar com o tempo, com o tempo, as duas instâncias vão 
atuar  de  um  modo  mais  harmonioso  possível.  No  futuro,  nós  não 
falaremos  do  CNJ  como  um  problema  de  defeito  estrutural  e  sim 
gerencial, puramente gerencial. Estruturalmente o modelo é excelente, o 
modelo é muito bom, porque prestigia o controle das atividades públicas 
em homenagem a duas coisas. Primeiro, porque república é res publica, e 
quem gera interesses, valores e bens públicos tem que prestar contas, tem 
que ser fiscalizado, tem que ser controlado, é evidente. Segundo, porque 
o Judiciário -  não é à toa que o Poder Judiciário vem no artigo 2º da 
Constituição  em  terceiro  lugar;  primeiro  é  o  Legislativo,  depois  o 
Executivo e por último o Judiciário, por quê? Porque ninguém é obrigado 
a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e tudo 
começa  com  a  lei,  é  a  fonte  primária  das  obrigações.  A  atividade 
legislativa é a primeira, na fisiologia do Estado e do próprio Direito, mas 
o Judiciário controla a produção da lei. Se a lei for inconstitucional, passa 
pelo  crivo  do  Judiciário,  que  pode  negar  eficácia  a  ela.  O  segundo 
momento lógico é o Executivo: para executar, concretizar, materializar o 
que se contém na lei. O Judiciário de novo controla o Poder Executivo, 
controlou o Legislativo no plano da produção da lei, para saber da sua 
constitucionalidade, e vai controlar o Executivo para ver se o Executivo 
agiu conforme a lei. Mais uma vez o Judiciário controla os outros dois 
Poderes. Mas esse Poder que vem por último, porque é o controlador dos 
outros dois, tem que ser controlado. O que vem por último tem que ser o 
primeiro exemplo de obediência à Constituição, de obediência à lei, de 
decência, de transparência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas nós 
estamos de acordo com tudo isso.
22 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  -  Acho  que  as 
palavras são muito claras na Constituição.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E os tribunais vão sair 
prestigiados,  foram  prestigiados  pela  Constituição,  e  o  CNJ  também 
prestigiado. Vão atuar com o tempo, com o tempo, as duas instâncias vão 
atuar  de  um  modo  mais  harmonioso  possível.  No  futuro,  nós  não 
falaremos  do  CNJ  como  um  problema  de  defeito  estrutural  e  sim 
gerencial, puramente gerencial. Estruturalmente o modelo é excelente, o 
modelo é muito bom, porque prestigia o controle das atividades públicas 
em homenagem a duas coisas. Primeiro, porque república é res publica, e 
quem gera interesses, valores e bens públicos tem que prestar contas, tem 
que ser fiscalizado, tem que ser controlado, é evidente. Segundo, porque 
o Judiciário -  não é à toa que o Poder Judiciário vem no artigo 2º da 
Constituição  em  terceiro  lugar;  primeiro  é  o  Legislativo,  depois  o 
Executivo e por último o Judiciário, por quê? Porque ninguém é obrigado 
a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e tudo 
começa  com  a  lei,  é  a  fonte  primária  das  obrigações.  A  atividade 
legislativa é a primeira, na fisiologia do Estado e do próprio Direito, mas 
o Judiciário controla a produção da lei. Se a lei for inconstitucional, passa 
pelo  crivo  do  Judiciário,  que  pode  negar  eficácia  a  ela.  O  segundo 
momento lógico é o Executivo: para executar, concretizar, materializar o 
que se contém na lei. O Judiciário de novo controla o Poder Executivo, 
controlou o Legislativo no plano da produção da lei, para saber da sua 
constitucionalidade, e vai controlar o Executivo para ver se o Executivo 
agiu conforme a lei. Mais uma vez o Judiciário controla os outros dois 
Poderes. Mas esse Poder que vem por último, porque é o controlador dos 
outros dois, tem que ser controlado. O que vem por último tem que ser o 
primeiro exemplo de obediência à Constituição, de obediência à lei, de 
decência, de transparência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas nós 
estamos de acordo com tudo isso.
22 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 207 de 487

Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Mas isso tudo é dever de 
ofício, não é uma obrigação.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas veio para isso, para 
em conjunto com tribunais e juízes. O Judiciário não tem que ficar na 
retaguarda desse processo de arejamento dos costumes, o Judiciário tem 
que estar na vanguarda, como avassaladoramente está. O Poder Judiciário 
avassaladoramente  não  teme  o  CNJ.  O  CNJ  é  um  belíssimo 
instrumento.Nós padecemos é da insustentável leveza do ser. De que é 
que nós reclamamos? O CNJ é um órgão interno ao Judiciário. Quem o 
preside é o Presidente do Supremo; quando o Presidente do Supremo está 
impedido ou ausente, é o Vice-Presidente do Supremo. O Corregedor 
Nacional de Justiça é o Ministro do STJ; dos quinze membros do CNJ, 
nove são do Judiciário. Então, de que nos queixamos nós?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -  Ministro, 
é importante dizer que não há dois lados, aqui, com relação ao CNJ. É que 
alguns entendem que os atos devem ser motivados, de alguma forma, e 
outros entendem que a competência decorre diretamente da Constituição. 
Eu até diria: se essa competência fosse tão claramente explicitada na 
Constituição, não precisaria a edição dessa Resolução 135. É isso que está 
causando essa controvérsia toda.  
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu acho tudo tão claro, 
para mim, é tudo tão claro...
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  O 
problema todo é interpretar a cláusula da Constituição que foi invertida 
aqui  na  Resolução.  O  que  a  Constituição  diz  é:  "sem  prejuízo  da 
competência  disciplinar  e  correcional  dos  tribunais."   A pergunta  é: 
quando é que não prejudica a competência do Tribunal?  
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O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Mas isso tudo é dever de 
ofício, não é uma obrigação.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas veio para isso, para 
em conjunto com tribunais e juízes. O Judiciário não tem que ficar na 
retaguarda desse processo de arejamento dos costumes, o Judiciário tem 
que estar na vanguarda, como avassaladoramente está. O Poder Judiciário 
avassaladoramente  não  teme  o  CNJ.  O  CNJ  é  um  belíssimo 
instrumento.Nós padecemos é da insustentável leveza do ser. De que é 
que nós reclamamos? O CNJ é um órgão interno ao Judiciário. Quem o 
preside é o Presidente do Supremo; quando o Presidente do Supremo está 
impedido ou ausente, é o Vice-Presidente do Supremo. O Corregedor 
Nacional de Justiça é o Ministro do STJ; dos quinze membros do CNJ, 
nove são do Judiciário. Então, de que nos queixamos nós?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -  Ministro, 
é importante dizer que não há dois lados, aqui, com relação ao CNJ. É que 
alguns entendem que os atos devem ser motivados, de alguma forma, e 
outros entendem que a competência decorre diretamente da Constituição. 
Eu até diria: se essa competência fosse tão claramente explicitada na 
Constituição, não precisaria a edição dessa Resolução 135. É isso que está 
causando essa controvérsia toda.  
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu acho tudo tão claro, 
para mim, é tudo tão claro...
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  O 
problema todo é interpretar a cláusula da Constituição que foi invertida 
aqui  na  Resolução.  O  que  a  Constituição  diz  é:  "sem  prejuízo  da 
competência  disciplinar  e  correcional  dos  tribunais."   A pergunta  é: 
quando é que não prejudica a competência do Tribunal?  
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Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  Quando  o 
Conselho decidir que cabe a ele.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não. 
Mas motivadamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À livre discrição não.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Pela 
inversão  aqui,  é  exatamente  o  contrário.  A inversão  da  resolução  é 
exatamente o contrário.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas 
seria como um raio do Olímpo, assim, sem nada?
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - A pergunta de Vossa 
Excelência,  como  sempre,  é  pertinente,  inteligente,  mas  a  resposta  é 
simples: qual é a fonte da competência dos tribunais? A Constituição. Não 
precisa de autorização do CNJ para agir, não precisa de dar satisfações. 
Qual  é  a  fonte  da  competência  do  CNJ  em  matéria  de  controle?  A 
Constituição. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Controle 
de algo existente.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não precisa da atuação 
precedente dos tribunais, cada qual tira da Constituição o seu leitmotiv, a 
sua inspiração. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu sei 
Ministro, mas, quando o CNJ exerce essa competência impedindo que o 
Tribunal exerça a sua, a competência do Tribunal está sendo prejudicada.
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O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  Quando  o 
Conselho decidir que cabe a ele.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não. 
Mas motivadamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À livre discrição não.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Pela 
inversão  aqui,  é  exatamente  o  contrário.  A inversão  da  resolução  é 
exatamente o contrário.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas 
seria como um raio do Olímpo, assim, sem nada?
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - A pergunta de Vossa 
Excelência,  como  sempre,  é  pertinente,  inteligente,  mas  a  resposta  é 
simples: qual é a fonte da competência dos tribunais? A Constituição. Não 
precisa de autorização do CNJ para agir, não precisa de dar satisfações. 
Qual  é  a  fonte  da  competência  do  CNJ  em  matéria  de  controle?  A 
Constituição. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Controle 
de algo existente.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não precisa da atuação 
precedente dos tribunais, cada qual tira da Constituição o seu leitmotiv, a 
sua inspiração. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu sei 
Ministro, mas, quando o CNJ exerce essa competência impedindo que o 
Tribunal exerça a sua, a competência do Tribunal está sendo prejudicada.
24 
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Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas não impede.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA 
-Não  há 
impedimento.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  -  O  contrário 
ocorre de maneira muito mais grave. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Esse é o cerne da questão.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Este é 
o problema, interpretar isso. 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Mas  aí  o  Ministro 
Joaquim já deu a resposta. E o Ministro Gilmar também. O órgão de 
cúpula do sistema, em matéria de fiscalização, é o CNJ, só está abaixo do 
Supremo Tribunal Federal. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Ele é o órgão de 
cúpula, e ele dá a palavra final nesses dois temas que a Constituição 
atribuiu a ele. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Órgão de 
cúpula é o Supremo. No Judiciário, por enquanto, é o Supremo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Quando a Constituição 
fala  da  autonomia  dos  tribunais,  diz  que  cabe  ao  CNJ  zelar  pela 
autonomia  dos  tribunais.  Zelar.  Em  que  sentido  o  CNJ  zela  pela 
autonomia dos tribunais? A autonomia dos tribunais se dá não é perante 
o CNJ, não se coloca isso, ambos são do Judiciário. A autonomia é perante 
os outros dois Poderes, por isso que no artigo 2º da Constituição está dito: 
são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, ou seja,  há 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas não impede.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA 
-Não  há 
impedimento.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  -  O  contrário 
ocorre de maneira muito mais grave. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Esse é o cerne da questão.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Este é 
o problema, interpretar isso. 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Mas  aí  o  Ministro 
Joaquim já deu a resposta. E o Ministro Gilmar também. O órgão de 
cúpula do sistema, em matéria de fiscalização, é o CNJ, só está abaixo do 
Supremo Tribunal Federal. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Ele é o órgão de 
cúpula, e ele dá a palavra final nesses dois temas que a Constituição 
atribuiu a ele. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Órgão de 
cúpula é o Supremo. No Judiciário, por enquanto, é o Supremo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Quando a Constituição 
fala  da  autonomia  dos  tribunais,  diz  que  cabe  ao  CNJ  zelar  pela 
autonomia  dos  tribunais.  Zelar.  Em  que  sentido  o  CNJ  zela  pela 
autonomia dos tribunais? A autonomia dos tribunais se dá não é perante 
o CNJ, não se coloca isso, ambos são do Judiciário. A autonomia é perante 
os outros dois Poderes, por isso que no artigo 2º da Constituição está dito: 
são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, ou seja,  há 
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Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
independência e harmonia entre eles. O que faz o CNJ? Vela para que o 
Judiciário  não  abra  mão  da  sua  autonomia  perante  os  outros  dois 
Poderes, não decline de sua autonomia, não fique de joelhos, não seja 
subserviente aos outros dois Poderes.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Se Vossa Excelência 
me permite, veja que há uma série de resoluções do CNJ no sentido da 
organização dessa autonomia. Por exemplo, o estímulo à criação dos 
fundos  para  a  regulamentação  sobre  as  custas  e  emolumentos.  Isso 
mereceu, por exemplo, a disciplina de um notável desembargador de São 
Paulo, de um dos Colegas mais eminentes do CNJ, da minha época, o 
Desembargador Rui Stoco, que trabalhou num modelo de resolução, e 
num modelo de legislação para todos os tribunais de justiça, para que 
eles,  de  fato,  tornassem  a  autonomia  financeira  algo  vivo.  Vossa 
Excelência feriu um ponto importante.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Até porque, Ministro 
Gilmar, a autonomia cada órgão tem segundo o que a Constituição fixa, 
não existe esse conceito abstratamente, o desenho da autonomia é fixado 
pela Constituição.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O controle, que é tido 
como a quarta função estruturante do Estado, é elemento conceitual da 
República. E o nosso país não tem o nome de Federação Republicana, o 
nosso país se chama República Federativa, a federação é apenas um modo 
ideal de concretizar o governo republicano. O governo republicano, a 
república, como forma de governo, melhor se concretiza numa estrutura 
federal, por isso que o Brasil não é  Federação Republicana do Brasil, não 
é o nome do Brasil.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Essa discussão, no Rio Grande do Sul, deu na Revolução de 1893, 
entre os federalistas e os republicanos. Vamos descobrir hoje se a nova 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
independência e harmonia entre eles. O que faz o CNJ? Vela para que o 
Judiciário  não  abra  mão  da  sua  autonomia  perante  os  outros  dois 
Poderes, não decline de sua autonomia, não fique de joelhos, não seja 
subserviente aos outros dois Poderes.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Se Vossa Excelência 
me permite, veja que há uma série de resoluções do CNJ no sentido da 
organização dessa autonomia. Por exemplo, o estímulo à criação dos 
fundos  para  a  regulamentação  sobre  as  custas  e  emolumentos.  Isso 
mereceu, por exemplo, a disciplina de um notável desembargador de São 
Paulo, de um dos Colegas mais eminentes do CNJ, da minha época, o 
Desembargador Rui Stoco, que trabalhou num modelo de resolução, e 
num modelo de legislação para todos os tribunais de justiça, para que 
eles,  de  fato,  tornassem  a  autonomia  financeira  algo  vivo.  Vossa 
Excelência feriu um ponto importante.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Até porque, Ministro 
Gilmar, a autonomia cada órgão tem segundo o que a Constituição fixa, 
não existe esse conceito abstratamente, o desenho da autonomia é fixado 
pela Constituição.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O controle, que é tido 
como a quarta função estruturante do Estado, é elemento conceitual da 
República. E o nosso país não tem o nome de Federação Republicana, o 
nosso país se chama República Federativa, a federação é apenas um modo 
ideal de concretizar o governo republicano. O governo republicano, a 
república, como forma de governo, melhor se concretiza numa estrutura 
federal, por isso que o Brasil não é  Federação Republicana do Brasil, não 
é o nome do Brasil.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Essa discussão, no Rio Grande do Sul, deu na Revolução de 1893, 
entre os federalistas e os republicanos. Vamos descobrir hoje se a nova 
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Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
Ministra Rosa Weber é "maragata” ou “chimanga".
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Estamos cuidando aqui 
de princípios republicanos, e a Constituição é eminentemente exigente de 
uma interpretação nossa que fortaleça o sistema de controle, porque é 
elemento conceitual da República e da própria democracia. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E a Federação não 
está  prejudicada  pela  singela  circunstância  de  que  há  uma 
descentralização.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É por 
isso que é preciso fazer as corregedorias funcionarem, também.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aliás, essa foi a razão do 
surgimento  do  Conselho  Nacional  de  Justiça,  fazer  as  corregedorias 
funcionarem. Isso pode ser, digamos assim, um tiro pela culatra, porque 
as corregedorias podem se descomprometer completamente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas isso não é o 
ethos principal, isso resulta da própria atuação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não é isso que está 
acontecendo, desde a criação do CNJ. Nós estamos vendo o contrário.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Ministra, vamos voltar um pouco aos argumentos que Vossa Excelência 
mesma usa, que é o seguinte: o CNJ foi criado, entre outros motivos, 
porque se dizia, não quero discutir aqui a extensão disso, mas havia uma 
certa  verdade  nisso, que  havia  certa  deficiência nas corregedorias. A 
grande pergunta é: o CNJ veio para que as corregedorias passem a atuar 
como devem ou veio para acabar com as corregedorias?  É uma boa 
pergunta.
27 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
Ministra Rosa Weber é "maragata” ou “chimanga".
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Estamos cuidando aqui 
de princípios republicanos, e a Constituição é eminentemente exigente de 
uma interpretação nossa que fortaleça o sistema de controle, porque é 
elemento conceitual da República e da própria democracia. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E a Federação não 
está  prejudicada  pela  singela  circunstância  de  que  há  uma 
descentralização.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É por 
isso que é preciso fazer as corregedorias funcionarem, também.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aliás, essa foi a razão do 
surgimento  do  Conselho  Nacional  de  Justiça,  fazer  as  corregedorias 
funcionarem. Isso pode ser, digamos assim, um tiro pela culatra, porque 
as corregedorias podem se descomprometer completamente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas isso não é o 
ethos principal, isso resulta da própria atuação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não é isso que está 
acontecendo, desde a criação do CNJ. Nós estamos vendo o contrário.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Ministra, vamos voltar um pouco aos argumentos que Vossa Excelência 
mesma usa, que é o seguinte: o CNJ foi criado, entre outros motivos, 
porque se dizia, não quero discutir aqui a extensão disso, mas havia uma 
certa  verdade  nisso, que  havia  certa  deficiência nas corregedorias. A 
grande pergunta é: o CNJ veio para que as corregedorias passem a atuar 
como devem ou veio para acabar com as corregedorias?  É uma boa 
pergunta.
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Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sem dúvida.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Não, surgiu para 
que elas funcionem, porque ...
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Afinal 
de contas, para que veio o Conselho? Para remediar o vício que era 
apontado e sobre o qual havia até um certo consenso, ou veio para 
extinguir o órgão?
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  -  Veio  para 
otimizá-los.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Resposta, Excelência: o 
CNJ  veio  para  se  somar  às  corregedorias,  quando  possível,  e  para 
substituir as corregedorias, quando necessário.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Qual é 
o melhor caminho para fazer com que as corregedorias também atuem? 
Esta é a grande questão.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E as funções.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO  - Veio para reforçar as 
corregedorias quando possível, e para substituí-las, quando necessário.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Exatamente, é isso mesmo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exatamente isso.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Aí é 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sem dúvida.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Não, surgiu para 
que elas funcionem, porque ...
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Afinal 
de contas, para que veio o Conselho? Para remediar o vício que era 
apontado e sobre o qual havia até um certo consenso, ou veio para 
extinguir o órgão?
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  -  Veio  para 
otimizá-los.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Resposta, Excelência: o 
CNJ  veio  para  se  somar  às  corregedorias,  quando  possível,  e  para 
substituir as corregedorias, quando necessário.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Qual é 
o melhor caminho para fazer com que as corregedorias também atuem? 
Esta é a grande questão.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E as funções.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO  - Veio para reforçar as 
corregedorias quando possível, e para substituí-las, quando necessário.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Exatamente, é isso mesmo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exatamente isso.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Aí é 
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Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
preciso, como a própria Resolução disse e como nós acabamos placitando, 
pela nossa decisão, que tudo, até as decisões interlocutórias - artigo 20 - 
têm que ser fundamentadas.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Mas  não  é  para 
substituir as corregedorias por iniciativa das corregedorias não. Não é 
isso não. Por iniciativa do próprio CNJ.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Ministro, é só isso que eu estou ponderando por ora. Só isso. É o próprio 
Conselho que disse que qualquer decisão administrativa, inclusive as 
chamadas interlocutórias, tem que ser fundamentada.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Decisão, sim. Decisão. 
Ao final do processo administrativo, se decide.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, 
interlocutória não é final de processo, Ministro.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Não,  aí  são  os 
incidentes processuais, que também tem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Ayres, só a título do 
nosso bom e cotidiano debate. Veja o seguinte: o CNJ remete noventa por 
cento. Isso aqui está dito oficialmente pelo CNJ: remete noventa por 
cento. Significa dizer que ele avalia que aqueles dez por cento têm que 
permanecer no CNJ, por razões próprias do CNJ. Então, que mal faz - se é 
verdade que, e está textual, as corregedorias existem, o CNJ surgiu para 
fazer as corregedorias funcionarem -, que mal faz nós regularmos no 
sentido de que o CNJ tem competência originária nos casos em que ele, 
CNJ, entende que deve tê-la? Que mal faz isso?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Que 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
preciso, como a própria Resolução disse e como nós acabamos placitando, 
pela nossa decisão, que tudo, até as decisões interlocutórias - artigo 20 - 
têm que ser fundamentadas.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Mas  não  é  para 
substituir as corregedorias por iniciativa das corregedorias não. Não é 
isso não. Por iniciativa do próprio CNJ.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Ministro, é só isso que eu estou ponderando por ora. Só isso. É o próprio 
Conselho que disse que qualquer decisão administrativa, inclusive as 
chamadas interlocutórias, tem que ser fundamentada.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Decisão, sim. Decisão. 
Ao final do processo administrativo, se decide.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, 
interlocutória não é final de processo, Ministro.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Não,  aí  são  os 
incidentes processuais, que também tem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Ayres, só a título do 
nosso bom e cotidiano debate. Veja o seguinte: o CNJ remete noventa por 
cento. Isso aqui está dito oficialmente pelo CNJ: remete noventa por 
cento. Significa dizer que ele avalia que aqueles dez por cento têm que 
permanecer no CNJ, por razões próprias do CNJ. Então, que mal faz - se é 
verdade que, e está textual, as corregedorias existem, o CNJ surgiu para 
fazer as corregedorias funcionarem -, que mal faz nós regularmos no 
sentido de que o CNJ tem competência originária nos casos em que ele, 
CNJ, entende que deve tê-la? Que mal faz isso?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Que 
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Debate
ADI 4638 MC-REF / DF 
mal faz isso? Essa é a grande pergunta. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Isso  é 
imprescindível, Ministro. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Antes 
de passar o voto à Ministra Rosa, só quero antecipar o meu ponto de 
vista.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Essa é a minha 
proposta, agora, não concordo com a trava que vem logo em seguida. 
Essa é a minha proposta.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu só 
quero dizer o seguinte, não tenho nenhuma restrição em duas coisas: 
primeiro,  em  reconhecer  que  o  CNJ  tem  competência  primária  para 
iniciar procedimento contra magistrado. Não tenho restrição nenhuma a 
isso. Mas tampouco tenho restrição a uma solução que signifique apenas 
o seguinte: quando o CNJ o fizer, dê a razão pela qual está prejudicando a 
competência do Tribunal local. Só. Mais nada.
30 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4638 MC-REF / DF 
mal faz isso? Essa é a grande pergunta. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Isso  é 
imprescindível, Ministro. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Antes 
de passar o voto à Ministra Rosa, só quero antecipar o meu ponto de 
vista.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Essa é a minha 
proposta, agora, não concordo com a trava que vem logo em seguida. 
Essa é a minha proposta.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu só 
quero dizer o seguinte, não tenho nenhuma restrição em duas coisas: 
primeiro,  em  reconhecer  que  o  CNJ  tem  competência  primária  para 
iniciar procedimento contra magistrado. Não tenho restrição nenhuma a 
isso. Mas tampouco tenho restrição a uma solução que signifique apenas 
o seguinte: quando o CNJ o fizer, dê a razão pela qual está prejudicando a 
competência do Tribunal local. Só. Mais nada.
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Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber:  Trata-se  de  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade, com pedido de medida  cautelar, proposta pela 
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, em que impugnada, pelo 
viés  formal,  a  integralidade  da  Resolução  nº  135/2011  do  Conselho 
Nacional de Justiça – CNJ, que “dispõe sobre a uniformização de normas 
relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados,  
acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências”, e, pelo aspecto 
material, os dispositivos que especifica.
A legitimidade ativa da autora para o ajuizamento da presente ação 
direta de inconstitucionalidade tem assento no inciso IX do art. 103 da 
Constituição da República, bem com no art. 2º, IX, da Lei 9.868/1999, 
enquanto entidade de classe de âmbito nacional e diante do vínculo de 
afinidade temática entre o objeto da demanda e os objetivos institucionais 
da associação.
O  ato  normativo  atacado,  que  se  pretende  vocacionado  à 
imperatividade e à coerção estatal, reúne as características da abstração, 
da generalidade e da autonomia, sendo perfeitamente impugnável pela 
via processual objetiva eleita, nos termos dos arts. 102, I, a, e 103, § 3º, da 
CF, e nos moldes do precedente firmado ao julgamento da ADC 12.
A  arguição  preliminar,  da  Advocacia-Geral  da  União,  de 
inviabilidade do acolhimento da pretensão deduzida na presente ação 
direta, no tocante aos arts. 4º, 12 e 20 da Resolução 135/2011 do CNJ, ao 
argumento  de  que  não  impugnado  adequadamente,  em  sua 
integralidade,  todo  o  complexo  normativo  que  daria  sustentação  aos 
dispositivos hostilizados, a implicar inocuidade do eventual provimento 
da  pretensão,  uma  vez  que  persistiriam  incólumes,  no  ordenamento 
jurídico, normas hierarquicamente superiores cujo conteúdo reproduzem, 
quais sejam, os arts. 4º, III, 8º, § 4º, 116 e 140 do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1829259.
Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber:  Trata-se  de  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade, com pedido de medida  cautelar, proposta pela 
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, em que impugnada, pelo 
viés  formal,  a  integralidade  da  Resolução  nº  135/2011  do  Conselho 
Nacional de Justiça – CNJ, que “dispõe sobre a uniformização de normas 
relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados,  
acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências”, e, pelo aspecto 
material, os dispositivos que especifica.
A legitimidade ativa da autora para o ajuizamento da presente ação 
direta de inconstitucionalidade tem assento no inciso IX do art. 103 da 
Constituição da República, bem com no art. 2º, IX, da Lei 9.868/1999, 
enquanto entidade de classe de âmbito nacional e diante do vínculo de 
afinidade temática entre o objeto da demanda e os objetivos institucionais 
da associação.
O  ato  normativo  atacado,  que  se  pretende  vocacionado  à 
imperatividade e à coerção estatal, reúne as características da abstração, 
da generalidade e da autonomia, sendo perfeitamente impugnável pela 
via processual objetiva eleita, nos termos dos arts. 102, I, a, e 103, § 3º, da 
CF, e nos moldes do precedente firmado ao julgamento da ADC 12.
A  arguição  preliminar,  da  Advocacia-Geral  da  União,  de 
inviabilidade do acolhimento da pretensão deduzida na presente ação 
direta, no tocante aos arts. 4º, 12 e 20 da Resolução 135/2011 do CNJ, ao 
argumento  de  que  não  impugnado  adequadamente,  em  sua 
integralidade,  todo  o  complexo  normativo  que  daria  sustentação  aos 
dispositivos hostilizados, a implicar inocuidade do eventual provimento 
da  pretensão,  uma  vez  que  persistiriam  incólumes,  no  ordenamento 
jurídico, normas hierarquicamente superiores cujo conteúdo reproduzem, 
quais sejam, os arts. 4º, III, 8º, § 4º, 116 e 140 do Regimento Interno do 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Conselho Nacional de Justiça e 103-B, § 4º, III e V, da Constituição da 
República, não obsta, a meu juízo, em um primeiro olhar, o exame da 
medida  acauteladora,  basicamente  porque,  na  leitura  que  faço,  a 
conformação dos dispositivos da Resolução 135/2011 ao texto do art. 103-
B, § 4º, III e V, da Constituição da República, incluído pela Emenda 
Constitucional 45/2004, dos quais não configura mera reprodução, traduz 
controvérsia vinculada ao próprio mérito da ação.
Sob o prisma da inconstitucionalidade formal, a autora sustenta, em 
síntese, que o ato normativo impugnado trata de matérias não inseridas 
entre aquelas em relação às quais foi o Conselho Nacional de Justiça 
provisoriamente  autorizado,  pelo  Poder  Constituinte  derivado,  a 
disciplinar mediante a edição de resoluções, invadindo, por conseguinte, 
competências privativas, de um lado, dos Tribunais (art. 96, I e II, da 
Constituição Federal), e, de outro, do legislador complementar (art. 93, 
caput, VIII e X, da Carta Política).
Materialmente,  insurge-se  contra  o  conteúdo  dos  seguintes 
dispositivos da Resolução 135/2011 do CNJ: artigos 2º, 3º, IV e V e § 1º, 4º, 
8º, 9º, 10º, 12, caput e parágrafo único, 14, 15, parágrafo único, 17, IV e V, 
18, 20, caput e § 3º, 21, parágrafo único.
Destaco, já de antemão, que a própria Resolução nº 135/2011 aponta, 
como  fundamento  para  a  sua  edição,  o  art.  5º,  §  2º,  da  Emenda 
Constitucional 45/2004, que confere ao Conselho Nacional de Justiça a 
competência transitória para, enquanto não entrar em vigor a anunciada 
Lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura, suprir-lhe a falta, 
disciplinando, mediante resolução, o seu funcionamento e definindo as 
atribuições do Ministro-Corregedor. Eis o teor do preceito invocado:
“Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho  
Nacional  de  Justiça,  mediante  resolução,  disciplinará  seu  
funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor.”
Eis a sede material que, combinada com o art. 103-B, § 4º, I, II, III e V, 
da  Constituição  Republicana,  ancora  o  entendimento  do  Conselho 
Nacional  de  Justiça,  evidenciado  pelo  teor  do  ato  normativo  ora 
2 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
Conselho Nacional de Justiça e 103-B, § 4º, III e V, da Constituição da 
República, não obsta, a meu juízo, em um primeiro olhar, o exame da 
medida  acauteladora,  basicamente  porque,  na  leitura  que  faço,  a 
conformação dos dispositivos da Resolução 135/2011 ao texto do art. 103-
B, § 4º, III e V, da Constituição da República, incluído pela Emenda 
Constitucional 45/2004, dos quais não configura mera reprodução, traduz 
controvérsia vinculada ao próprio mérito da ação.
Sob o prisma da inconstitucionalidade formal, a autora sustenta, em 
síntese, que o ato normativo impugnado trata de matérias não inseridas 
entre aquelas em relação às quais foi o Conselho Nacional de Justiça 
provisoriamente  autorizado,  pelo  Poder  Constituinte  derivado,  a 
disciplinar mediante a edição de resoluções, invadindo, por conseguinte, 
competências privativas, de um lado, dos Tribunais (art. 96, I e II, da 
Constituição Federal), e, de outro, do legislador complementar (art. 93, 
caput, VIII e X, da Carta Política).
Materialmente,  insurge-se  contra  o  conteúdo  dos  seguintes 
dispositivos da Resolução 135/2011 do CNJ: artigos 2º, 3º, IV e V e § 1º, 4º, 
8º, 9º, 10º, 12, caput e parágrafo único, 14, 15, parágrafo único, 17, IV e V, 
18, 20, caput e § 3º, 21, parágrafo único.
Destaco, já de antemão, que a própria Resolução nº 135/2011 aponta, 
como  fundamento  para  a  sua  edição,  o  art.  5º,  §  2º,  da  Emenda 
Constitucional 45/2004, que confere ao Conselho Nacional de Justiça a 
competência transitória para, enquanto não entrar em vigor a anunciada 
Lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura, suprir-lhe a falta, 
disciplinando, mediante resolução, o seu funcionamento e definindo as 
atribuições do Ministro-Corregedor. Eis o teor do preceito invocado:
“Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho  
Nacional  de  Justiça,  mediante  resolução,  disciplinará  seu  
funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor.”
Eis a sede material que, combinada com o art. 103-B, § 4º, I, II, III e V, 
da  Constituição  Republicana,  ancora  o  entendimento  do  Conselho 
Nacional  de  Justiça,  evidenciado  pelo  teor  do  ato  normativo  ora 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4.638 MC-REF / DF 
impugnado, de que inserida entre as atribuições que lhe foram confiadas 
pelo  Poder  Constituinte  derivado  a  edição  de  resolução,  de  caráter 
normatizador, dispondo sobre a uniformização de normas relativas ao 
procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.
Embora entenda prejudicial o enfrentamento da questão relativa à 
inconstitucionalidade formal da Resolução nº 135/2011 do CNJ, o Plenário 
entendeu por bem prosseguir no julgamento de uma outra forma. Passo, 
pois  ao  exame  dos  dispositivos  impugnados  sob  o  prisma  da  sua 
constitucionalidade material.
Artigo 2º
Segundo  a  autora,  o  art.  2º  da  Resolução  135/2011  padece  de 
inconstitucionalidade por emprestar, ao Conselho Nacional de Justiça e 
ao Conselho da Justiça Federal, a denominação de Tribunais, verbis:
“Art. 2º. Considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolução, 
o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial,  
onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respetiva  
competência  administrativa  definida  na  Constituição  e  nas  leis 
próprias.”
Não identifico, no dispositivo impugnado, aspiração de transmudar 
a natureza do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho da Justiça 
Federal, órgãos colegiados, integrantes da estrutura do Poder Judiciário 
(consoante  dispõem,  respectivamente,  os  arts.  92,  I-A,  e  105,  II,  da 
Constituição da República), embora de atribuições administrativas, na 
esteira da jurisprudência pacificada desta Corte (cfr.: MS 27708, Relator 
Ministro Marco Aurélio; ADI 3.367, Relator Ministro Cezar Peluso).
A análise semântica revela que o dispositivo, autorreferente, está a 
indicar, como recurso de técnica normativa e economia redacional, que, 
onde consta na Resolução, o vocábulo “Tribunal” se limita a designar os 
órgãos colegiados nele relacionados, inclusive o Conselho Nacional de 
Justiça e o Conselho da Justiça Federal. Não pertine, pois, à natureza de 
suas atividades.
3 
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impugnado, de que inserida entre as atribuições que lhe foram confiadas 
pelo  Poder  Constituinte  derivado  a  edição  de  resolução,  de  caráter 
normatizador, dispondo sobre a uniformização de normas relativas ao 
procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.
Embora entenda prejudicial o enfrentamento da questão relativa à 
inconstitucionalidade formal da Resolução nº 135/2011 do CNJ, o Plenário 
entendeu por bem prosseguir no julgamento de uma outra forma. Passo, 
pois  ao  exame  dos  dispositivos  impugnados  sob  o  prisma  da  sua 
constitucionalidade material.
Artigo 2º
Segundo  a  autora,  o  art.  2º  da  Resolução  135/2011  padece  de 
inconstitucionalidade por emprestar, ao Conselho Nacional de Justiça e 
ao Conselho da Justiça Federal, a denominação de Tribunais, verbis:
“Art. 2º. Considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolução, 
o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial,  
onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respetiva  
competência  administrativa  definida  na  Constituição  e  nas  leis 
próprias.”
Não identifico, no dispositivo impugnado, aspiração de transmudar 
a natureza do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho da Justiça 
Federal, órgãos colegiados, integrantes da estrutura do Poder Judiciário 
(consoante  dispõem,  respectivamente,  os  arts.  92,  I-A,  e  105,  II,  da 
Constituição da República), embora de atribuições administrativas, na 
esteira da jurisprudência pacificada desta Corte (cfr.: MS 27708, Relator 
Ministro Marco Aurélio; ADI 3.367, Relator Ministro Cezar Peluso).
A análise semântica revela que o dispositivo, autorreferente, está a 
indicar, como recurso de técnica normativa e economia redacional, que, 
onde consta na Resolução, o vocábulo “Tribunal” se limita a designar os 
órgãos colegiados nele relacionados, inclusive o Conselho Nacional de 
Justiça e o Conselho da Justiça Federal. Não pertine, pois, à natureza de 
suas atividades.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 218 de 487

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4.638 MC-REF / DF 
A existência de eventual pretensão de se atribuir ao CNJ, ou ao CJF, 
competências  diversas  daquelas  que  lhe  foram  conferidas  pela  Carta 
Política, se o caso, dependerá da verificação material do sentido das 
normas da Resolução, insuscetíveis de se concretizarem em virtude de tal 
opção redacional do autor do ato regulamentar.
Acompanho o relator para indeferir a liminar, no particular.
Artigo 3º, IV e V
A autora denuncia a constitucionalidade dos incisos IV e V do seu 
art.  3º,  por  supostamente  excluírem  da  aplicação  das  penas  de 
disponibilidade  e  aposentadoria  compulsória,  o  recebimento  de 
“subsídios  ou  proventos  proporcionais  ao  tempo  de  serviço”,  nos 
seguintes termos:
“Art. 3º. São penas disciplinares aplicáveis aos magistrados da 
Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça  
Militar dos Estados e do Distrito Federal e Territórios:
(...)
IV – disponibilidade;
V - aposentadoria compulsória;”
Ora,  o  conteúdo  jurídico  dos  tipos  “disponibilidade”  e 
“aposentadoria compulsória” é definido pela Constituição da República. 
Se, nessa medida, recebem, como predicado, o recebimento dos subsídios 
ou  proventos  proporcionais,  a  referência,  em  ato  normativo 
infraconstitucional, disciplinando a sua aplicação, sem dispor de modo 
diverso, como in casu, não tem o condão de alterar a carga semântica que 
lhes é inerente.
Em  outras  palavras,  porque  inexistente  no  ordenamento 
constitucional outra modalidade  de “aposentadoria  compulsória” que 
não  com  vencimentos,  subsídios  ou  proventos,  conforme  o  caso, 
proporcionais  ao  tempo  de  serviço,  a  referência  ao  instituto,  no 
ordenamento jurídico infraconstitucional, ainda que sem detalhar todos 
4 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
A existência de eventual pretensão de se atribuir ao CNJ, ou ao CJF, 
competências  diversas  daquelas  que  lhe  foram  conferidas  pela  Carta 
Política, se o caso, dependerá da verificação material do sentido das 
normas da Resolução, insuscetíveis de se concretizarem em virtude de tal 
opção redacional do autor do ato regulamentar.
Acompanho o relator para indeferir a liminar, no particular.
Artigo 3º, IV e V
A autora denuncia a constitucionalidade dos incisos IV e V do seu 
art.  3º,  por  supostamente  excluírem  da  aplicação  das  penas  de 
disponibilidade  e  aposentadoria  compulsória,  o  recebimento  de 
“subsídios  ou  proventos  proporcionais  ao  tempo  de  serviço”,  nos 
seguintes termos:
“Art. 3º. São penas disciplinares aplicáveis aos magistrados da 
Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça  
Militar dos Estados e do Distrito Federal e Territórios:
(...)
IV – disponibilidade;
V - aposentadoria compulsória;”
Ora,  o  conteúdo  jurídico  dos  tipos  “disponibilidade”  e 
“aposentadoria compulsória” é definido pela Constituição da República. 
Se, nessa medida, recebem, como predicado, o recebimento dos subsídios 
ou  proventos  proporcionais,  a  referência,  em  ato  normativo 
infraconstitucional, disciplinando a sua aplicação, sem dispor de modo 
diverso, como in casu, não tem o condão de alterar a carga semântica que 
lhes é inerente.
Em  outras  palavras,  porque  inexistente  no  ordenamento 
constitucional outra modalidade  de “aposentadoria  compulsória” que 
não  com  vencimentos,  subsídios  ou  proventos,  conforme  o  caso, 
proporcionais  ao  tempo  de  serviço,  a  referência  ao  instituto,  no 
ordenamento jurídico infraconstitucional, ainda que sem detalhar todos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 219 de 487

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4.638 MC-REF / DF 
os seus adjetivos, necessariamente supõe a carga semântica definida na 
norma hierarquicamente superior. No caso, outra interpretação sequer se 
faz presente.
De modo algum o dispositivo traduz a eficácia temida pela parte, 
pelo que incogitável, na espécie, de conflito com o texto constitucional.
Aqui, também, acompanho o relator para indeferir a liminar.
Artigo 3°,  § 1°
O preceito assim dispõe:
“As penas previstas no art. 6°, § 1°, da Lei n° 4.898, de 9 de  
dezembro de 1965, são aplicáveis aos magistrados, desde que não 
incompatíveis com a Lei Complementar n° 35, de 1979.”
A  autora  sustenta  que  o  dispositivo  estaria  submetendo  os 
magistrados,  simultaneamente,  a  dois  regimes  diferentes  de 
responsabilidade  político  administrativa  contrariamente  à  vedação 
constitucional à concorrência de regimes sancionatórios, regime da Lei 
4.898/1965 e o regime da LOMAN.
O questionamento a respeito da aplicabilidade, aos magistrados, das 
penas previstas no § 1º do art. 6º da Lei 4.898/1965, à compreensão de que 
instituído, no sistema da LOMAN, regime fechado de responsabilidade – 
numerus  clausus,  derrogatório  da  aplicação  de  qualquer  outra  norma 
concorrente, se mostra pertinente.
No entanto, reservando-me a possibilidade de, em cognição plena do 
feito, vir a entender que a referência do art. 3º, § 1º, da Resolução 135/2011 
ao art. 4.898/1965 se mostre constitucionalmente oportuna, me parece, no 
exercício  do  juízo  de  mera  delibação,  suficiente  demonstrada  a 
plausibilidade  jurídica  –  fumus  boni  iuris –  da  tese,  apta  a  afastar  a 
presunção de constitucionalidade do ato normativo expedido.
Isso porque a redação do art. 3º, § 1º, da Resolução 135/2011 sugere a 
submissão  dos  magistrados,  simultaneamente,  a  dois  regimes 
disciplinares concorrentes, sendo potencialmente lesiva, a invocação da 
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os seus adjetivos, necessariamente supõe a carga semântica definida na 
norma hierarquicamente superior. No caso, outra interpretação sequer se 
faz presente.
De modo algum o dispositivo traduz a eficácia temida pela parte, 
pelo que incogitável, na espécie, de conflito com o texto constitucional.
Aqui, também, acompanho o relator para indeferir a liminar.
Artigo 3°,  § 1°
O preceito assim dispõe:
“As penas previstas no art. 6°, § 1°, da Lei n° 4.898, de 9 de  
dezembro de 1965, são aplicáveis aos magistrados, desde que não 
incompatíveis com a Lei Complementar n° 35, de 1979.”
A  autora  sustenta  que  o  dispositivo  estaria  submetendo  os 
magistrados,  simultaneamente,  a  dois  regimes  diferentes  de 
responsabilidade  político  administrativa  contrariamente  à  vedação 
constitucional à concorrência de regimes sancionatórios, regime da Lei 
4.898/1965 e o regime da LOMAN.
O questionamento a respeito da aplicabilidade, aos magistrados, das 
penas previstas no § 1º do art. 6º da Lei 4.898/1965, à compreensão de que 
instituído, no sistema da LOMAN, regime fechado de responsabilidade – 
numerus  clausus,  derrogatório  da  aplicação  de  qualquer  outra  norma 
concorrente, se mostra pertinente.
No entanto, reservando-me a possibilidade de, em cognição plena do 
feito, vir a entender que a referência do art. 3º, § 1º, da Resolução 135/2011 
ao art. 4.898/1965 se mostre constitucionalmente oportuna, me parece, no 
exercício  do  juízo  de  mera  delibação,  suficiente  demonstrada  a 
plausibilidade  jurídica  –  fumus  boni  iuris –  da  tese,  apta  a  afastar  a 
presunção de constitucionalidade do ato normativo expedido.
Isso porque a redação do art. 3º, § 1º, da Resolução 135/2011 sugere a 
submissão  dos  magistrados,  simultaneamente,  a  dois  regimes 
disciplinares concorrentes, sendo potencialmente lesiva, a invocação da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 220 de 487

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Lei 4.898/1965 no ato normativo impugnado, ao devido processo legal.
Por esta  razão,  acompanho  o eminente  Relator no que  defere  a 
liminar, nesse aspecto.
Artigos 4º e 20, caput e § 2º
Eis o teor dos artigos:
“Art. 4°. O magistrado negligente, no cumprimento dos deveres 
do cargo, está sujeito à pena de advertência. Na reiteração e nos casos  
de procedimento incorreto, a pena será de censura, caso a infração não  
justificar punição mais grave.”
“Art. 20. O julgamento do processo administrativo disciplinar  
será realizado  em sessão pública e  serão fundamentadas  todas  as 
decisões, inclusive as interlocutórias.
§ 2°. Para o julgamento, que será público, serão disponibilizados  
aos integrantes do órgão julgador acesso à integralidade dos autos do  
processo administrativo disciplinar.”
Em síntese, a autora defende que, nos termos da LOMAN, as penas 
de  censura  e  advertência  somente  poderiam  ser  aplicadas  de  forma 
“reservada”, bem como a existência de interesse público a justificar o 
sigilo dos processos administrativos disciplinares contra magistrados.
Não  obstante  a  jurisprudência  desta  Casa  tenha  consagrado  a 
recepção da LOMAN pela Constituição de 1988 (ADI 2.580/CE, Relator 
Ministro Carlos Velloso), as alterações promovidas pela superveniência 
da EC 45/2004 nos incisos IX e X do art. 93 da Lei Maior presentam uma 
nova  ordem  axiológica  com  a  qual  o  sigilo,  como  regra,  se  mostra 
incompatível. O texto constitucional hodierno excepciona, tão somente, 
na expressa dicção do art. 93, IX, os “casos nos quais a preservação do direito 
à  intimidade  do  interessado  no  sigilo  não  prejudique  o  interesse  público  à  
informação”.
Inserida,  pois,  a  matéria  objeto  dos  dispositivos  impugnados  – 
6 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
Lei 4.898/1965 no ato normativo impugnado, ao devido processo legal.
Por esta  razão,  acompanho  o eminente  Relator no que  defere  a 
liminar, nesse aspecto.
Artigos 4º e 20, caput e § 2º
Eis o teor dos artigos:
“Art. 4°. O magistrado negligente, no cumprimento dos deveres 
do cargo, está sujeito à pena de advertência. Na reiteração e nos casos  
de procedimento incorreto, a pena será de censura, caso a infração não  
justificar punição mais grave.”
“Art. 20. O julgamento do processo administrativo disciplinar  
será realizado  em sessão pública e  serão fundamentadas  todas  as 
decisões, inclusive as interlocutórias.
§ 2°. Para o julgamento, que será público, serão disponibilizados  
aos integrantes do órgão julgador acesso à integralidade dos autos do  
processo administrativo disciplinar.”
Em síntese, a autora defende que, nos termos da LOMAN, as penas 
de  censura  e  advertência  somente  poderiam  ser  aplicadas  de  forma 
“reservada”, bem como a existência de interesse público a justificar o 
sigilo dos processos administrativos disciplinares contra magistrados.
Não  obstante  a  jurisprudência  desta  Casa  tenha  consagrado  a 
recepção da LOMAN pela Constituição de 1988 (ADI 2.580/CE, Relator 
Ministro Carlos Velloso), as alterações promovidas pela superveniência 
da EC 45/2004 nos incisos IX e X do art. 93 da Lei Maior presentam uma 
nova  ordem  axiológica  com  a  qual  o  sigilo,  como  regra,  se  mostra 
incompatível. O texto constitucional hodierno excepciona, tão somente, 
na expressa dicção do art. 93, IX, os “casos nos quais a preservação do direito 
à  intimidade  do  interessado  no  sigilo  não  prejudique  o  interesse  público  à  
informação”.
Inserida,  pois,  a  matéria  objeto  dos  dispositivos  impugnados  – 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 221 de 487

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4.638 MC-REF / DF 
procedimento administrativo disciplinar aplicável  a magistrados  – na 
competência do órgão editor do ato impugnado, em conformidade o seu 
conteúdo, ao consagrar o primado da publicidade dos procedimentos 
administrativos disciplinares, com os incisos IX e X do art. 93 da Lei 
Maior, na redação que lhes foi conferida pela EC 45/2004, entendo que 
cabe, nessas condições, em cognição sumária, prestigiar a presunção de 
constitucionalidade  dos  atos  normativos.  Acompanho  o  relator  para 
indeferir a liminar.
Artigos 8°, 9°, §§ 2° e 3°
Os dispositivos têm o seguinte teor:
“Art. 8º. O Corregedor, no caso de magistrados de primeiro 
grau, o Presidente ou outro membro competente do Tribunal, nos  
demais casos, quando tiver ciência de irregularidade, é obrigado a 
promover a apuração imediata dos fatos, observados os termos desta  
Resolução e, no que não conflitar com esta, do Regimento Interno  
respectivo.
Parágrafo único. Se da apuração em qualquer procedimento ou  
processo administrativo resultar a verificação de falta ou infração  
atribuída a magistrado, será determinada, pela autoridade competente, 
a instauração de sindicância ou proposta, diretamente, ao Tribunal, a  
instauração de processo administrativo disciplinar, observado, neste 
caso, o art. 14, caput, desta Resolução.”
“Art. 9º. (...)
§ 1º. (...)
§ 2º. Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar  
ou  ilícito  penal,  o  procedimento  será  arquivado  de  plano  pelo  
Corregedor,  no  caso  de  magistrados  de  primeiro  grau,  ou  pelo  
Presidente do Tribunal, nos demais casos ou, ainda, pelo Corregedor  
Nacional de Justiça, nos casos levados ao seu exame.
§  3º.  Os  Corregedores  locais,  nos  casos  de  magistrado  de  
primeiro grau, e os presidentes de Tribunais, nos casos de magistrados  
7 
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procedimento administrativo disciplinar aplicável  a magistrados  – na 
competência do órgão editor do ato impugnado, em conformidade o seu 
conteúdo, ao consagrar o primado da publicidade dos procedimentos 
administrativos disciplinares, com os incisos IX e X do art. 93 da Lei 
Maior, na redação que lhes foi conferida pela EC 45/2004, entendo que 
cabe, nessas condições, em cognição sumária, prestigiar a presunção de 
constitucionalidade  dos  atos  normativos.  Acompanho  o  relator  para 
indeferir a liminar.
Artigos 8°, 9°, §§ 2° e 3°
Os dispositivos têm o seguinte teor:
“Art. 8º. O Corregedor, no caso de magistrados de primeiro 
grau, o Presidente ou outro membro competente do Tribunal, nos  
demais casos, quando tiver ciência de irregularidade, é obrigado a 
promover a apuração imediata dos fatos, observados os termos desta  
Resolução e, no que não conflitar com esta, do Regimento Interno  
respectivo.
Parágrafo único. Se da apuração em qualquer procedimento ou  
processo administrativo resultar a verificação de falta ou infração  
atribuída a magistrado, será determinada, pela autoridade competente, 
a instauração de sindicância ou proposta, diretamente, ao Tribunal, a  
instauração de processo administrativo disciplinar, observado, neste 
caso, o art. 14, caput, desta Resolução.”
“Art. 9º. (...)
§ 1º. (...)
§ 2º. Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar  
ou  ilícito  penal,  o  procedimento  será  arquivado  de  plano  pelo  
Corregedor,  no  caso  de  magistrados  de  primeiro  grau,  ou  pelo  
Presidente do Tribunal, nos demais casos ou, ainda, pelo Corregedor  
Nacional de Justiça, nos casos levados ao seu exame.
§  3º.  Os  Corregedores  locais,  nos  casos  de  magistrado  de  
primeiro grau, e os presidentes de Tribunais, nos casos de magistrados  
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
de segundo grau, comunicarão à Corregedoria Nacional de Justiça, no  
prazo de quinze dias da decisão, o arquivamento dos procedimentos 
prévios de apuração contra magistrados.”
A autora sustenta que referidos dispositivos invadem a competência 
privativa dos Tribunais para dispor, nos seus regimentos internos, sobre a 
competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e 
administrativos (art. 96, I, a, da CF).
A competência  normativa  do  CNJ,  no  exercício  do  controle  do 
cumprimento dos deveres funcionais nos juízes, há de ser harmonizada 
com a competência dos tribunais para dispor sobre o funcionamento dos 
respectivos órgãos administrativos.
Se há tribunais cujos regimentos internos prevêem a competência do 
Corregedor para exercer o controle disciplinar apenas dos magistrados de 
primeiro  grau,  atribuindo-a  ao  Presidente  nos  demais  casos,  é  bem 
verdade que outros tribunais se organizam regimentalmente de modo 
diverso no tocante a essas competências.
Acolho  a  proposta  do  eminente  Ministro  Presidente  para  dar 
interpretação conforme aos artigos 8º e 9º, caput e §§ 2º e 3º a fim de, onde 
constem  as  expressões  "Presidente"  ou  "Corregedor",  ler-se  "órgão 
competente do Tribunal".
Artigos 10, 12, caput e parágrafo único, 14, §§ 3°, 7°, 8° e 9°, 15, § 1°, 
17, caput, IV e V, 18 e 20, § 3°
Assim dispõem os dispositivos impugnados:
“Art. 10. Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá  
recurso no prazo de 15 (quinze) dias ao Tribunal, por parte do autor  
da representação.”
“Art. 12. Para os processos administrativos disciplinares e para 
a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o  
Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o Magistrado, sem  
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de segundo grau, comunicarão à Corregedoria Nacional de Justiça, no  
prazo de quinze dias da decisão, o arquivamento dos procedimentos 
prévios de apuração contra magistrados.”
A autora sustenta que referidos dispositivos invadem a competência 
privativa dos Tribunais para dispor, nos seus regimentos internos, sobre a 
competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e 
administrativos (art. 96, I, a, da CF).
A competência  normativa  do  CNJ,  no  exercício  do  controle  do 
cumprimento dos deveres funcionais nos juízes, há de ser harmonizada 
com a competência dos tribunais para dispor sobre o funcionamento dos 
respectivos órgãos administrativos.
Se há tribunais cujos regimentos internos prevêem a competência do 
Corregedor para exercer o controle disciplinar apenas dos magistrados de 
primeiro  grau,  atribuindo-a  ao  Presidente  nos  demais  casos,  é  bem 
verdade que outros tribunais se organizam regimentalmente de modo 
diverso no tocante a essas competências.
Acolho  a  proposta  do  eminente  Ministro  Presidente  para  dar 
interpretação conforme aos artigos 8º e 9º, caput e §§ 2º e 3º a fim de, onde 
constem  as  expressões  "Presidente"  ou  "Corregedor",  ler-se  "órgão 
competente do Tribunal".
Artigos 10, 12, caput e parágrafo único, 14, §§ 3°, 7°, 8° e 9°, 15, § 1°, 
17, caput, IV e V, 18 e 20, § 3°
Assim dispõem os dispositivos impugnados:
“Art. 10. Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá  
recurso no prazo de 15 (quinze) dias ao Tribunal, por parte do autor  
da representação.”
“Art. 12. Para os processos administrativos disciplinares e para 
a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o  
Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o Magistrado, sem  
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça.
Parágrafo único. Os procedimentos e normas previstos nesta  
Resolução  aplicam-se  ao  processo  disciplinar  para  apuração  de 
infrações administrativas praticadas pelos Magistrados, sem prejuízo  
das disposições regimentais respectivas que com elas não conflitarem.”
“Art. 14. Antes da decisão sobre a instauração do processo pelo  
colegiado respectivo, a autoridade responsável pela acusação concederá 
ao magistrado prazo de quinze dias para a defesa prévia, contado da  
data da entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes.
(...)
§ 3º. O Presidente e o Corregedor terão direito a voto.
(...)
§ 7º O relator será sorteado dentre os magistrados que integram 
o Pleno ou o Órgão Especial do Tribunal, não havendo revisor.
§  8o.  Não  poderá  ser  relator  o  magistrado  que  dirigiu  o 
procedimento preparatório, ainda que não seja mais o Corregedor.
§ 9º. O processo administrativo terá o prazo de cento e quarenta  
dias para ser concluído, prorrogável, quando imprescindível para o  
término  da  instrução  e  houver  motivo  justificado,  mediante  
deliberação do Plenário ou Órgão Especial.”
“Art. 15. (…)
(…)
§ 1° O afastamento do Magistrado previsto no caput poderá ser  
cautelarmente  decretado  pelo  Tribunal  antes  da  instauração  do  
processo administrativo disciplinar, quando necessário ou conveniente  
a regular apuração da infração disciplinar.”
“Art. 17. Após, o Relator determinará a citação do Magistrado 
para  apresentar  as  razões  de  defesa  e  as  provas  que  entender  
necessárias,  em  5  dias,  encaminhando-lhe  cópia  do  acórdão  que  
ordenou a instauração do processo administrativo disciplinar, com a 
respectiva portaria, observando-se que: 
(...)
IV  -  considerar-se-á  revel  o  magistrado  que,  regularmente 
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prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça.
Parágrafo único. Os procedimentos e normas previstos nesta  
Resolução  aplicam-se  ao  processo  disciplinar  para  apuração  de 
infrações administrativas praticadas pelos Magistrados, sem prejuízo  
das disposições regimentais respectivas que com elas não conflitarem.”
“Art. 14. Antes da decisão sobre a instauração do processo pelo  
colegiado respectivo, a autoridade responsável pela acusação concederá 
ao magistrado prazo de quinze dias para a defesa prévia, contado da  
data da entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes.
(...)
§ 3º. O Presidente e o Corregedor terão direito a voto.
(...)
§ 7º O relator será sorteado dentre os magistrados que integram 
o Pleno ou o Órgão Especial do Tribunal, não havendo revisor.
§  8o.  Não  poderá  ser  relator  o  magistrado  que  dirigiu  o 
procedimento preparatório, ainda que não seja mais o Corregedor.
§ 9º. O processo administrativo terá o prazo de cento e quarenta  
dias para ser concluído, prorrogável, quando imprescindível para o  
término  da  instrução  e  houver  motivo  justificado,  mediante  
deliberação do Plenário ou Órgão Especial.”
“Art. 15. (…)
(…)
§ 1° O afastamento do Magistrado previsto no caput poderá ser  
cautelarmente  decretado  pelo  Tribunal  antes  da  instauração  do  
processo administrativo disciplinar, quando necessário ou conveniente  
a regular apuração da infração disciplinar.”
“Art. 17. Após, o Relator determinará a citação do Magistrado 
para  apresentar  as  razões  de  defesa  e  as  provas  que  entender  
necessárias,  em  5  dias,  encaminhando-lhe  cópia  do  acórdão  que  
ordenou a instauração do processo administrativo disciplinar, com a 
respectiva portaria, observando-se que: 
(...)
IV  -  considerar-se-á  revel  o  magistrado  que,  regularmente 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 224 de 487

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4.638 MC-REF / DF 
citado, não apresentar defesa no prazo assinado; 
V - declarada a revelia, o relator poderá designar defensor dativo 
ao  requerido,  concedendo-lhe  igual  prazo  para  a  apresentação  de 
defesa.”
“Art. 18.  Decorrido  o  prazo  para a  apresentação  da  defesa  
prévia, o relator decidirá sobre a realização dos atos de instrução e a  
produção de provas requeridas, determinando de ofício as que entender  
necessárias.
§ 1º. Para a colheita das provas o Relator poderá delegar poderes 
a magistrado de primeiro ou segundo grau.
§ 2º. Para todos os demais atos de instrução, com a mesma  
cautela, serão intimados o magistrado processado ou seu defensor, se  
houver.
§ 3º. Na instrução do processo serão inquiridas, no máximo, oito  
testemunhas de acusação e, até oito de defesa, por requerido, que  
justificadamente  tenham  ou  possam  ter  conhecimento  dos  fatos 
imputados. 
§ 4º. O depoimento das testemunhas, as acareações e as provas  
periciais e técnicas destinadas à elucidação dos fatos, serão realizados  
com aplicação subsidiária, no que couber, das normas da legislação  
processual penal e da legislação processual civil, sucessivamente.
§ 5º. A inquirição das testemunhas e o interrogatório deverão 
ser  feitos  em  audiência  una,  ainda  que,  se  for  o  caso,  em  dias  
sucessivos, e poderão ser realizados por meio de videoconferência, nos  
termos do § 1º do artigo 405 do Código de Processo Penal e da  
Resolução no 105, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.
§ 6º. O interrogatório do magistrado, precedido de intimação 
com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, será realizado após a  
produção de todas as provas.
§ 7º. Os depoimentos poderão ser documentados pelo sistema 
audiovisual, sem a necessidade, nesse caso, de degravação.”
“Art. 20. (...)
(...)
§ 3º. O Presidente e o Corregedor terão direito a voto.”
10 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
citado, não apresentar defesa no prazo assinado; 
V - declarada a revelia, o relator poderá designar defensor dativo 
ao  requerido,  concedendo-lhe  igual  prazo  para  a  apresentação  de 
defesa.”
“Art. 18.  Decorrido  o  prazo  para a  apresentação  da  defesa  
prévia, o relator decidirá sobre a realização dos atos de instrução e a  
produção de provas requeridas, determinando de ofício as que entender  
necessárias.
§ 1º. Para a colheita das provas o Relator poderá delegar poderes 
a magistrado de primeiro ou segundo grau.
§ 2º. Para todos os demais atos de instrução, com a mesma  
cautela, serão intimados o magistrado processado ou seu defensor, se  
houver.
§ 3º. Na instrução do processo serão inquiridas, no máximo, oito  
testemunhas de acusação e, até oito de defesa, por requerido, que  
justificadamente  tenham  ou  possam  ter  conhecimento  dos  fatos 
imputados. 
§ 4º. O depoimento das testemunhas, as acareações e as provas  
periciais e técnicas destinadas à elucidação dos fatos, serão realizados  
com aplicação subsidiária, no que couber, das normas da legislação  
processual penal e da legislação processual civil, sucessivamente.
§ 5º. A inquirição das testemunhas e o interrogatório deverão 
ser  feitos  em  audiência  una,  ainda  que,  se  for  o  caso,  em  dias  
sucessivos, e poderão ser realizados por meio de videoconferência, nos  
termos do § 1º do artigo 405 do Código de Processo Penal e da  
Resolução no 105, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.
§ 6º. O interrogatório do magistrado, precedido de intimação 
com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, será realizado após a  
produção de todas as provas.
§ 7º. Os depoimentos poderão ser documentados pelo sistema 
audiovisual, sem a necessidade, nesse caso, de degravação.”
“Art. 20. (...)
(...)
§ 3º. O Presidente e o Corregedor terão direito a voto.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 225 de 487

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4.638 MC-REF / DF 
A autora sustenta, em síntese, que o ato normativo impugnado trata 
de  matérias  não  inseridas  entre  aquelas  em  relação  às  quais  foi  o 
Conselho Nacional de Justiça provisoriamente autorizado, pelo Poder 
Constituinte derivado, a disciplinar mediante a edição de resoluções, 
invadindo, por conseguinte, competências privativas, de um lado, dos 
Tribunais  (art.  96,  I  e  II,  da  Constituição  Federal),  e,  de  outro,  do 
legislador complementar (art. 93,  caput, VIII e X, da Carta Política). A 
constitucionalidade do art. 12, em particular, é desafiada à alegação de 
que  estaria  sendo  invertido  o  sentido  da  norma  constitucional,  que 
atribuiria ao CNJ, em face dos Tribunais, competência apenas subsidiária 
quanto aos procedimentos administrativos disciplinares de magistrados, 
atribuindo-lhe  competência  concorrente  sem  amparo  no  texto 
constitucional, em detrimento da competência originária dos Tribunais.
O cerne da insurgência diz, em sua essência, com a própria extensão 
da competência normativa do CNJ.
Destaco que a Resolução nº 135/2011 aponta, como fundamento para 
a sua edição, o art. 5º, § 2º, do corpo da Emenda Constitucional 45/2004, 
que confere ao Conselho Nacional de Justiça a competência transitória 
para,  enquanto  não  entrar  em  vigor  a  futura  Lei  complementar 
dispondo  sobre  o  Estatuto  da  Magistratura,  suprir-lhe  a  falta, 
disciplinando, mediante resolução, o seu funcionamento e definindo as 
atribuições  do  Ministro-Corregedor. Esta  a  sede  material  que, 
combinada  com  o  art.  103-B,  §  4º,  I,  II,  III  e  V,  da  Constituição 
Republicana, ancora o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, 
evidenciado pelo teor do ato normativo ora impugnado, de que inserida 
entre as atribuições que lhe foram confiadas pelo Poder Constituinte 
derivado a edição de resolução, de caráter normatizador, uniformizando 
o procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.
Órgão administrativo, estratégico e de controle, integrante do Poder 
Judiciário (art. 92, I-A, da Constituição Federal), o Constituinte derivado, 
como  visto,  conferiu  ao  Conselho  Nacional  de  Justiça  o  controle  da 
atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o controle  do 
11 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
A autora sustenta, em síntese, que o ato normativo impugnado trata 
de  matérias  não  inseridas  entre  aquelas  em  relação  às  quais  foi  o 
Conselho Nacional de Justiça provisoriamente autorizado, pelo Poder 
Constituinte derivado, a disciplinar mediante a edição de resoluções, 
invadindo, por conseguinte, competências privativas, de um lado, dos 
Tribunais  (art.  96,  I  e  II,  da  Constituição  Federal),  e,  de  outro,  do 
legislador complementar (art. 93,  caput, VIII e X, da Carta Política). A 
constitucionalidade do art. 12, em particular, é desafiada à alegação de 
que  estaria  sendo  invertido  o  sentido  da  norma  constitucional,  que 
atribuiria ao CNJ, em face dos Tribunais, competência apenas subsidiária 
quanto aos procedimentos administrativos disciplinares de magistrados, 
atribuindo-lhe  competência  concorrente  sem  amparo  no  texto 
constitucional, em detrimento da competência originária dos Tribunais.
O cerne da insurgência diz, em sua essência, com a própria extensão 
da competência normativa do CNJ.
Destaco que a Resolução nº 135/2011 aponta, como fundamento para 
a sua edição, o art. 5º, § 2º, do corpo da Emenda Constitucional 45/2004, 
que confere ao Conselho Nacional de Justiça a competência transitória 
para,  enquanto  não  entrar  em  vigor  a  futura  Lei  complementar 
dispondo  sobre  o  Estatuto  da  Magistratura,  suprir-lhe  a  falta, 
disciplinando, mediante resolução, o seu funcionamento e definindo as 
atribuições  do  Ministro-Corregedor. Esta  a  sede  material  que, 
combinada  com  o  art.  103-B,  §  4º,  I,  II,  III  e  V,  da  Constituição 
Republicana, ancora o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, 
evidenciado pelo teor do ato normativo ora impugnado, de que inserida 
entre as atribuições que lhe foram confiadas pelo Poder Constituinte 
derivado a edição de resolução, de caráter normatizador, uniformizando 
o procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.
Órgão administrativo, estratégico e de controle, integrante do Poder 
Judiciário (art. 92, I-A, da Constituição Federal), o Constituinte derivado, 
como  visto,  conferiu  ao  Conselho  Nacional  de  Justiça  o  controle  da 
atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o controle  do 
11 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 226 de 487

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4.638 MC-REF / DF 
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, com atribuições, entre 
outras, de  zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento 
do  Estatuto  da  Magistratura,    autorizando-o  a  expedir  atos 
regulamentares. Fixou-lhe competência para zelar pela observância do 
art. 37 da Lei Maior e apreciar, até mesmo de ofício, a legalidade dos atos 
praticados  por  membros  ou  órgãos  do  Poder  Judiciário,  podendo 
desconstituí-los, revê-los, ou fixar prazo para adoção das providências 
necessárias  ao  exato  cumprimento  da  lei,  receber  e  conhecer  das 
reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, e, ainda, 
avocar  processos  disciplinares  em  curso,  bem  como  determinar  a 
aplicação de punições.
Esta  Casa  já  decidiu,  no  julgamento  da  ADI  3.367/DF,  que  “são 
constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45,  
de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de  
Justiça,  como  órgão  administrativo  do  Poder  Judiciário  nacional.”  Na 
oportunidade, asseverou o eminente Relator, Ministro Cezar Peluso, a 
respeito da competência do Conselho Nacional de Justiça relativamente 
ao controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes:
“A  outorga  dessa  particular  competência  ao  Conselho  não 
instaura, como novíssima das novidades, o regime censório interno, a  
que, sob  a  ação  das  corregedorias, sempre  estiveram  sujeitos, em  
especial, os magistrados dos graus inferiores, senão que, suprindo uma 
das mais notórias deficiências orgânicas do Poder, capacita a entidade 
a  exercer  essa  mesma  competência  disciplinar,  agora  no  plano  
nacional, sobre todos os juízes hierarquicamente situados abaixo desta  
Suprema Corte. Como se percebe sem grandes ginásticas de dialética, 
deu-se apenas dimensão nacional a um poder funcional necessário a  
todos os ramos do governo, e cujo exercício atém-se, como não podia  
deixar de ser, às prescrições constitucionais e às normas subalternas  
da Lei Orgânica da Magistratura e do futuro Estatuto, emanadas do  
Poder Legislativo, segundo os princípios e as regras fundamentais da 
independência e harmonia dos Poderes.”
O entendimento fixado à apreciação da ADI 3.367/DF, no tocante à 
12 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, com atribuições, entre 
outras, de  zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento 
do  Estatuto  da  Magistratura,    autorizando-o  a  expedir  atos 
regulamentares. Fixou-lhe competência para zelar pela observância do 
art. 37 da Lei Maior e apreciar, até mesmo de ofício, a legalidade dos atos 
praticados  por  membros  ou  órgãos  do  Poder  Judiciário,  podendo 
desconstituí-los, revê-los, ou fixar prazo para adoção das providências 
necessárias  ao  exato  cumprimento  da  lei,  receber  e  conhecer  das 
reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, e, ainda, 
avocar  processos  disciplinares  em  curso,  bem  como  determinar  a 
aplicação de punições.
Esta  Casa  já  decidiu,  no  julgamento  da  ADI  3.367/DF,  que  “são 
constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45,  
de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de  
Justiça,  como  órgão  administrativo  do  Poder  Judiciário  nacional.”  Na 
oportunidade, asseverou o eminente Relator, Ministro Cezar Peluso, a 
respeito da competência do Conselho Nacional de Justiça relativamente 
ao controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes:
“A  outorga  dessa  particular  competência  ao  Conselho  não 
instaura, como novíssima das novidades, o regime censório interno, a  
que, sob  a  ação  das  corregedorias, sempre  estiveram  sujeitos, em  
especial, os magistrados dos graus inferiores, senão que, suprindo uma 
das mais notórias deficiências orgânicas do Poder, capacita a entidade 
a  exercer  essa  mesma  competência  disciplinar,  agora  no  plano  
nacional, sobre todos os juízes hierarquicamente situados abaixo desta  
Suprema Corte. Como se percebe sem grandes ginásticas de dialética, 
deu-se apenas dimensão nacional a um poder funcional necessário a  
todos os ramos do governo, e cujo exercício atém-se, como não podia  
deixar de ser, às prescrições constitucionais e às normas subalternas  
da Lei Orgânica da Magistratura e do futuro Estatuto, emanadas do  
Poder Legislativo, segundo os princípios e as regras fundamentais da 
independência e harmonia dos Poderes.”
O entendimento fixado à apreciação da ADI 3.367/DF, no tocante à 
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compatibilidade não apenas do Conselho Nacional de Justiça – enquanto 
órgão  de  natureza  administrativa  integrante  da  cúpula  do  Poder 
Judiciário nacional – mas da própria principiologia que norteou a sua 
concepção, com os princípios constitucionais regentes da organização dos 
Poderes e do Estado, se erige, portanto, a meu juízo, como premissa 
exegética do exame do tema.
Necessário também não esquecer da teleologia de que se revestiu a 
criação do CNJ. Se a Constituição da República lhe atribuiu competência 
para  exercer o controle  do  cumprimento  dos  deveres  funcionais  dos 
juízes,  não  o  fez  sem  disponibilizar  os  meios  necessários  para  que 
alcançasse essa finalidade institucional. Novamente, destaco elucidativo 
trecho do voto do eminente Relator da ADI 3.367/DF:
“Entre nós é coisa notória que os instrumentos orgânicos de  
controle  ético-disciplinar  dos  juízes,  porque  praticamente  
circunscritos às corregedorias, não são de todo eficientes, sobretudo 
nos graus superiores de jurisdição (...)
Tem-se,  portanto,  reconhecer,  como  imperativo  do  regime  
republicano e da própria inteireza e serventia da função, a necessidade  
de  convívio  permanente  entre  a  independência  jurisdicional  e  
instrumentos de responsabilização dos juízes que não sejam apenas  
formais, mas que cumpram, com efetividade, o elevado papel que se  
lhes predica.”
A jurisprudência desta Corte Suprema já assentou o reconhecimento 
do  fato  de  que  a  Emenda  Constitucional  45/2004  significou  efetiva 
alteração na organização do Poder Judiciário. Mais uma vez, reporto-me 
ao magnífico voto eminente Ministro Cezar Peluzo,  nos autos da ADI 
3.367/DF:  “nada  obsta  a  que  o  constituinte  reformador  lhe  redesenhe  a  
configuração  histórica,  mediante  reorganização  orgânica  e  redistribuição  de  
competências no âmbito da estrutura interna do Judiciário, sem perda nem  
deterioração das condições materiais de isenção e imparcialidade dos juízes.”
A Constituição da República Federativa do Brasil, salvaguardada a 
imutabilidade  das  cláusulas  pétreas,  consagra,  mormente  pelo 
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compatibilidade não apenas do Conselho Nacional de Justiça – enquanto 
órgão  de  natureza  administrativa  integrante  da  cúpula  do  Poder 
Judiciário nacional – mas da própria principiologia que norteou a sua 
concepção, com os princípios constitucionais regentes da organização dos 
Poderes e do Estado, se erige, portanto, a meu juízo, como premissa 
exegética do exame do tema.
Necessário também não esquecer da teleologia de que se revestiu a 
criação do CNJ. Se a Constituição da República lhe atribuiu competência 
para  exercer o controle  do  cumprimento  dos  deveres  funcionais  dos 
juízes,  não  o  fez  sem  disponibilizar  os  meios  necessários  para  que 
alcançasse essa finalidade institucional. Novamente, destaco elucidativo 
trecho do voto do eminente Relator da ADI 3.367/DF:
“Entre nós é coisa notória que os instrumentos orgânicos de  
controle  ético-disciplinar  dos  juízes,  porque  praticamente  
circunscritos às corregedorias, não são de todo eficientes, sobretudo 
nos graus superiores de jurisdição (...)
Tem-se,  portanto,  reconhecer,  como  imperativo  do  regime  
republicano e da própria inteireza e serventia da função, a necessidade  
de  convívio  permanente  entre  a  independência  jurisdicional  e  
instrumentos de responsabilização dos juízes que não sejam apenas  
formais, mas que cumpram, com efetividade, o elevado papel que se  
lhes predica.”
A jurisprudência desta Corte Suprema já assentou o reconhecimento 
do  fato  de  que  a  Emenda  Constitucional  45/2004  significou  efetiva 
alteração na organização do Poder Judiciário. Mais uma vez, reporto-me 
ao magnífico voto eminente Ministro Cezar Peluzo,  nos autos da ADI 
3.367/DF:  “nada  obsta  a  que  o  constituinte  reformador  lhe  redesenhe  a  
configuração  histórica,  mediante  reorganização  orgânica  e  redistribuição  de  
competências no âmbito da estrutura interna do Judiciário, sem perda nem  
deterioração das condições materiais de isenção e imparcialidade dos juízes.”
A Constituição da República Federativa do Brasil, salvaguardada a 
imutabilidade  das  cláusulas  pétreas,  consagra,  mormente  pelo 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
mecanismo  das  emendas  constitucionais,  abertura  dinâmica  ao 
redesenho  das  instituições,  deferência  à  riqueza  da  vida  e  à 
compreensão  de  que  os  modelos  institucionais  estabelecidos  são 
sempre passíveis de  reconfiguração, com vista a seu aperfeiçoamento e 
a  adequá-los  à  sociedade  complexa  e multifacetada  contemporânea, 
desde  que  observadas,  nesse  processo,  as  garantias  constitucionais 
procedimentais  que  visam  a  impedir  a  deturpação  do  próprio 
mecanismo.
Nesse passo, a Emenda Constitucional 45/2004 teve o objetivo, 
respeitados os limites imutáveis essenciais à preservação do estado 
democrático  de  direito,  justamente  de  conferir  novos  arranjos  a 
desenhos  institucionais  que  a  experiência  há  muito  evidenciava 
desgastados, ineficientes, inócuos a seus fins. É reconhecer que, com a 
prática institucional, vazios não previstos aparecem, necessidades se 
revelam, e logo reclamam ajustes na sua arquitetura. Representativa 
dessa  toada  foi  a  criação  do  Conselho  Nacional  de  Justiça,  com  a 
específica reunião de competências que lhe foi atribuída.
O constituinte derivado buscou, assim, dar máxima efetividade aos 
princípios consagrados no citado art. 93, valendo repisar que o desiderato 
de  preencher  vazios  institucionais,  cuja  existência  tem  se  mostrado 
extremamente  danosa  à  vida  republicana,  foi  um  dos  principais 
impulsionadores da criação do Conselho nos debates sobre a reforma do 
Judiciário.
Forte nessas premissas, entendo imperativa a releitura  sistemática 
das normas constitucionais e infraconstitucionais envolvidas, à luz do 
novo paradigma constitucional instituído pela Emenda Constitucional 
45/2004.
Lado outro, no julgamento da Medida Cautelar na ADC 12 / DF, da 
relatoria do eminente Ministro Ayres Britto (DJ 01.9.2006, com apreciação 
do mérito em 20.8.2008), em que examinada a constitucionalidade da 
Resolução 07/2005 do CNJ, esta Corte Suprema fixou exegese do § 4º do 
art. 103-B da Lei Maior segundo a qual o CNJ detém competência para 
expedir normas de caráter genérico e abstrato sobre as matérias dos 
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mecanismo  das  emendas  constitucionais,  abertura  dinâmica  ao 
redesenho  das  instituições,  deferência  à  riqueza  da  vida  e  à 
compreensão  de  que  os  modelos  institucionais  estabelecidos  são 
sempre passíveis de  reconfiguração, com vista a seu aperfeiçoamento e 
a  adequá-los  à  sociedade  complexa  e multifacetada  contemporânea, 
desde  que  observadas,  nesse  processo,  as  garantias  constitucionais 
procedimentais  que  visam  a  impedir  a  deturpação  do  próprio 
mecanismo.
Nesse passo, a Emenda Constitucional 45/2004 teve o objetivo, 
respeitados os limites imutáveis essenciais à preservação do estado 
democrático  de  direito,  justamente  de  conferir  novos  arranjos  a 
desenhos  institucionais  que  a  experiência  há  muito  evidenciava 
desgastados, ineficientes, inócuos a seus fins. É reconhecer que, com a 
prática institucional, vazios não previstos aparecem, necessidades se 
revelam, e logo reclamam ajustes na sua arquitetura. Representativa 
dessa  toada  foi  a  criação  do  Conselho  Nacional  de  Justiça,  com  a 
específica reunião de competências que lhe foi atribuída.
O constituinte derivado buscou, assim, dar máxima efetividade aos 
princípios consagrados no citado art. 93, valendo repisar que o desiderato 
de  preencher  vazios  institucionais,  cuja  existência  tem  se  mostrado 
extremamente  danosa  à  vida  republicana,  foi  um  dos  principais 
impulsionadores da criação do Conselho nos debates sobre a reforma do 
Judiciário.
Forte nessas premissas, entendo imperativa a releitura  sistemática 
das normas constitucionais e infraconstitucionais envolvidas, à luz do 
novo paradigma constitucional instituído pela Emenda Constitucional 
45/2004.
Lado outro, no julgamento da Medida Cautelar na ADC 12 / DF, da 
relatoria do eminente Ministro Ayres Britto (DJ 01.9.2006, com apreciação 
do mérito em 20.8.2008), em que examinada a constitucionalidade da 
Resolução 07/2005 do CNJ, esta Corte Suprema fixou exegese do § 4º do 
art. 103-B da Lei Maior segundo a qual o CNJ detém competência para 
expedir normas de caráter genérico e abstrato sobre as matérias dos 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4.638 MC-REF / DF 
respectivos incisos I e II. Eis a ementa do precedente:
“EMENTA:
 
AÇÃO
 
DECLARATÓRIA
 
DE 
CONSTITUCIONALIDADE,  AJUIZADA  EM  PROL  DA 
RESOLUÇÃO  Nº  07,  de  18/10/2005,  DO  CONSELHO 
NACIONAL  DE  JUSTIÇA.  MEDIDA  CAUTELAR.  Patente  a 
legitimidade da Associação dos Magistrados do Brasil - AMB para 
propor  ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Primeiro,  por  se 
tratar de entidade de classe de âmbito nacional. Segundo, porque  
evidenciado  o  estreito  vínculo  objetivo  entre  as  finalidades  
institucionais da proponente e o conteúdo do ato normativo por ela  
defendido (inciso IX do art. 103 da CF, com redação dada pela EC  
45/04). Ação declaratória que não merece conhecimento quanto ao art.  
3º da resolução, porquanto, em 06/12/05, o Conselho Nacional de  
Justiça editou a Resolução nº 09/05, alterando substancialmente a de  
nº  07/2005.  A  Resolução  nº  07/05  do  CNJ  reveste-se  dos  
atributos  da  generalidade  (os  dispositivos  dela  constantes 
veiculam normas proibitivas de ações administrativas de logo  
padronizadas), impessoalidade (ausência de indicação nominal  
ou patronímica de quem quer que seja) e abstratividade (trata-
se de um modelo normativo com âmbito temporal de vigência  
em aberto, pois claramente vocacionado para renovar de forma  
contínua o liame que prende suas hipóteses de incidência aos  
respectivos  mandamentos).  A  Resolução  nº  07/05  se  dota, 
ainda,  de  caráter  normativo  primário,  dado  que  arranca  
diretamente do § 4º do art. 103-B da Carta-cidadã e tem como  
finalidade  debulhar  os  próprios  conteúdos  lógicos  dos  
princípios  constitucionais  de  centrada  regência  de  toda  a  
atividade  administrativa  do  Estado,  especialmente  o  da  
impessoalidade,  o  da  eficiência,  o  da  igualdade  e  o  da  
moralidade. O ato normativo que se faz de objeto desta ação  
declaratória  densifica  apropriadamente  os  quatro  citados  
princípios do art. 37 da Constituição Federal, razão por que  
não há antinomia de conteúdos na comparação dos comandos  
que  se  veiculam  pelos  dois  modelos  normativos:  o  
constitucional  e  o  infraconstitucional. Logo,  o  Conselho 
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respectivos incisos I e II. Eis a ementa do precedente:
“EMENTA:
 
AÇÃO
 
DECLARATÓRIA
 
DE 
CONSTITUCIONALIDADE,  AJUIZADA  EM  PROL  DA 
RESOLUÇÃO  Nº  07,  de  18/10/2005,  DO  CONSELHO 
NACIONAL  DE  JUSTIÇA.  MEDIDA  CAUTELAR.  Patente  a 
legitimidade da Associação dos Magistrados do Brasil - AMB para 
propor  ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Primeiro,  por  se 
tratar de entidade de classe de âmbito nacional. Segundo, porque  
evidenciado  o  estreito  vínculo  objetivo  entre  as  finalidades  
institucionais da proponente e o conteúdo do ato normativo por ela  
defendido (inciso IX do art. 103 da CF, com redação dada pela EC  
45/04). Ação declaratória que não merece conhecimento quanto ao art.  
3º da resolução, porquanto, em 06/12/05, o Conselho Nacional de  
Justiça editou a Resolução nº 09/05, alterando substancialmente a de  
nº  07/2005.  A  Resolução  nº  07/05  do  CNJ  reveste-se  dos  
atributos  da  generalidade  (os  dispositivos  dela  constantes 
veiculam normas proibitivas de ações administrativas de logo  
padronizadas), impessoalidade (ausência de indicação nominal  
ou patronímica de quem quer que seja) e abstratividade (trata-
se de um modelo normativo com âmbito temporal de vigência  
em aberto, pois claramente vocacionado para renovar de forma  
contínua o liame que prende suas hipóteses de incidência aos  
respectivos  mandamentos).  A  Resolução  nº  07/05  se  dota, 
ainda,  de  caráter  normativo  primário,  dado  que  arranca  
diretamente do § 4º do art. 103-B da Carta-cidadã e tem como  
finalidade  debulhar  os  próprios  conteúdos  lógicos  dos  
princípios  constitucionais  de  centrada  regência  de  toda  a  
atividade  administrativa  do  Estado,  especialmente  o  da  
impessoalidade,  o  da  eficiência,  o  da  igualdade  e  o  da  
moralidade. O ato normativo que se faz de objeto desta ação  
declaratória  densifica  apropriadamente  os  quatro  citados  
princípios do art. 37 da Constituição Federal, razão por que  
não há antinomia de conteúdos na comparação dos comandos  
que  se  veiculam  pelos  dois  modelos  normativos:  o  
constitucional  e  o  infraconstitucional. Logo,  o  Conselho 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
Nacional de Justiça fez adequado uso da competência que lhe  
conferiu a Carta de Outubro, após a Emenda 45/04. Noutro giro, 
os condicionamentos impostos pela Resolução em foco não atentam  
contra a liberdade de nomeação e exoneração dos cargos em comissão e  
funções  de  confiança  (incisos  II  e  V  do  art.  37).  Isto  porque  a  
interpretação dos  mencionados incisos  não pode  se  desapegar dos  
princípios que se veiculam pelo caput do mesmo art. 37. Donde o juízo 
de que as restrições constantes do ato normativo do CNJ são, no rigor  
dos termos, as mesmas restrições já impostas pela Constituição de  
1988, dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade, da  
eficiência,  da  igualdade  e  da  moralidade.  É  dizer:  o  que  já  era  
constitucionalmente proibido permanece com essa tipificação, porém,  
agora,  mais  expletivamente  positivado.  Não  se  trata,  então,  de  
discriminar  o  Poder  Judiciário  perante  os  outros  dois  Poderes  
Orgânicos do Estado, sob a equivocada proposição de que o Poder  
Executivo e o Poder Legislativo estariam inteiramente libertos de peias 
jurídicas para prover seus cargos em comissão e funções de confiança,  
naquelas  situações  em  que  os  respectivos  ocupantes  não  hajam  
ingressado  na atividade  estatal  por  meio  de  concurso  público.  O  
modelo normativo em exame não é suscetível de ofender a pureza do  
princípio  da  separação  dos  Poderes  e  até  mesmo  do  princípio 
federativo. Primeiro, pela consideração de que o CNJ não é órgão  
estranho ao Poder Judiciário (art. 92, CF) e não está a submeter esse  
Poder à autoridade de nenhum dos outros dois; segundo, porque ele,  
Poder Judiciário, tem uma singular compostura de âmbito nacional,  
perfeitamente compatibilizada com o caráter estadualizado de uma 
parte dele. Ademais, o art. 125 da Lei Magna defere aos Estados a  
competência de organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo  
que esse mesmo art. 125, caput, junge essa organização aos princípios  
"estabelecidos" por ela, Carta Maior, neles incluídos os constantes do  
art. 37, cabeça. Medida liminar deferida para, com efeito vinculante:  
a) emprestar interpretação conforme para incluir o termo "chefia" nos  
inciso II, III, IV, V do artigo 2° do ato normativo em foco b) suspender, 
até o exame de mérito desta ADC, o julgamento dos processos que  
tenham por objeto questionar a constitucionalidade da Resolução nº 
07/2005, do Conselho Nacional de Justiça; c) obstar que juízes e  
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Nacional de Justiça fez adequado uso da competência que lhe  
conferiu a Carta de Outubro, após a Emenda 45/04. Noutro giro, 
os condicionamentos impostos pela Resolução em foco não atentam  
contra a liberdade de nomeação e exoneração dos cargos em comissão e  
funções  de  confiança  (incisos  II  e  V  do  art.  37).  Isto  porque  a  
interpretação dos  mencionados incisos  não pode  se  desapegar dos  
princípios que se veiculam pelo caput do mesmo art. 37. Donde o juízo 
de que as restrições constantes do ato normativo do CNJ são, no rigor  
dos termos, as mesmas restrições já impostas pela Constituição de  
1988, dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade, da  
eficiência,  da  igualdade  e  da  moralidade.  É  dizer:  o  que  já  era  
constitucionalmente proibido permanece com essa tipificação, porém,  
agora,  mais  expletivamente  positivado.  Não  se  trata,  então,  de  
discriminar  o  Poder  Judiciário  perante  os  outros  dois  Poderes  
Orgânicos do Estado, sob a equivocada proposição de que o Poder  
Executivo e o Poder Legislativo estariam inteiramente libertos de peias 
jurídicas para prover seus cargos em comissão e funções de confiança,  
naquelas  situações  em  que  os  respectivos  ocupantes  não  hajam  
ingressado  na atividade  estatal  por  meio  de  concurso  público.  O  
modelo normativo em exame não é suscetível de ofender a pureza do  
princípio  da  separação  dos  Poderes  e  até  mesmo  do  princípio 
federativo. Primeiro, pela consideração de que o CNJ não é órgão  
estranho ao Poder Judiciário (art. 92, CF) e não está a submeter esse  
Poder à autoridade de nenhum dos outros dois; segundo, porque ele,  
Poder Judiciário, tem uma singular compostura de âmbito nacional,  
perfeitamente compatibilizada com o caráter estadualizado de uma 
parte dele. Ademais, o art. 125 da Lei Magna defere aos Estados a  
competência de organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo  
que esse mesmo art. 125, caput, junge essa organização aos princípios  
"estabelecidos" por ela, Carta Maior, neles incluídos os constantes do  
art. 37, cabeça. Medida liminar deferida para, com efeito vinculante:  
a) emprestar interpretação conforme para incluir o termo "chefia" nos  
inciso II, III, IV, V do artigo 2° do ato normativo em foco b) suspender, 
até o exame de mérito desta ADC, o julgamento dos processos que  
tenham por objeto questionar a constitucionalidade da Resolução nº 
07/2005, do Conselho Nacional de Justiça; c) obstar que juízes e  
16 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Tribunais  venham  a proferir  decisões  que  impeçam  ou  afastem  a  
aplicabilidade  da  mesma  Resolução  nº  07/2005,  do  CNJ  e  d) 
suspender, com eficácia ex tunc, os efeitos daquelas decisões que, já  
proferidas,  determinaram  o  afastamento  da  sobredita  aplicação.” 
(destaquei)
Na esteira do precedente, entendo que, à luz dos arts. 103-B, § 4º, I, 
II,  III  e  V,  da  Constituição  Republicana  e  5º,  §  2º,  da  Emenda 
Constitucional 45/2004, não há falar em usurpação da competência dos 
Tribunais ou do legislador complementar. Enquanto não entrar em vigor 
o novo Estatuto da Magistratura, cabe ao Conselho disciplinar, mediante 
resoluções,  as  matérias  de  sua  competência.   De  outra  parte,  a 
superveniência da Emenda Constitucional 45/2004 impõe a releitura do 
precedente  fixado  no julgamento da  ADI 2580-5/CE (em 26.9.2002)  – 
recepção da LOMAN – em face do novo regime constitucional.
Nessa linha, à questão que se coloca -   pode o CNJ regulamentar 
matérias até então sediadas na LOMAN e nos Regimentos Internos dos 
Tribunais, como os processos disciplinares que tramitam no âmbito das 
Cortes? - a  resposta há de ser, a meu juízo - e pedindo vênia aos que 
professam respeitabilíssimo entendimento em contrário -,  a resposta há 
de ser, repito, positiva diante do redesenho institucional promovido pela 
Emenda  Constitucional  45/200,  com  a  consectária  necessidade  de 
compatibilização dessas normas em face de um Conselho Nacional e das 
competências que lhe foram cometidas. Destaco aqui que  o potencial 
exercício inadequado ou exorbitante de uma competência não leva, por 
si  só,  necessariamente  à  inconstitucionalidade,  
 presentes  no 
ordenamento  jurídico  mecanismos  próprios  para  coibir  e  extirpar 
eventuais excessos.
Nesse contexto, e ainda não editado o Estatuto da Magistratura, a 
uniformização  dos  regramentos  pertinentes  aos  procedimentos 
administrativos disciplinares aplicáveis aos magistrados se apresenta, a 
meu juízo,  como condição necessária à plena efetividade da missão 
institucional  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  de  controle  do 
cumprimento  dos  deveres  funcionais  dos  magistrados.  Por  outro 
17 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Tribunais  venham  a proferir  decisões  que  impeçam  ou  afastem  a  
aplicabilidade  da  mesma  Resolução  nº  07/2005,  do  CNJ  e  d) 
suspender, com eficácia ex tunc, os efeitos daquelas decisões que, já  
proferidas,  determinaram  o  afastamento  da  sobredita  aplicação.” 
(destaquei)
Na esteira do precedente, entendo que, à luz dos arts. 103-B, § 4º, I, 
II,  III  e  V,  da  Constituição  Republicana  e  5º,  §  2º,  da  Emenda 
Constitucional 45/2004, não há falar em usurpação da competência dos 
Tribunais ou do legislador complementar. Enquanto não entrar em vigor 
o novo Estatuto da Magistratura, cabe ao Conselho disciplinar, mediante 
resoluções,  as  matérias  de  sua  competência.   De  outra  parte,  a 
superveniência da Emenda Constitucional 45/2004 impõe a releitura do 
precedente  fixado  no julgamento da  ADI 2580-5/CE (em 26.9.2002)  – 
recepção da LOMAN – em face do novo regime constitucional.
Nessa linha, à questão que se coloca -   pode o CNJ regulamentar 
matérias até então sediadas na LOMAN e nos Regimentos Internos dos 
Tribunais, como os processos disciplinares que tramitam no âmbito das 
Cortes? - a  resposta há de ser, a meu juízo - e pedindo vênia aos que 
professam respeitabilíssimo entendimento em contrário -,  a resposta há 
de ser, repito, positiva diante do redesenho institucional promovido pela 
Emenda  Constitucional  45/200,  com  a  consectária  necessidade  de 
compatibilização dessas normas em face de um Conselho Nacional e das 
competências que lhe foram cometidas. Destaco aqui que  o potencial 
exercício inadequado ou exorbitante de uma competência não leva, por 
si  só,  necessariamente  à  inconstitucionalidade,  
 presentes  no 
ordenamento  jurídico  mecanismos  próprios  para  coibir  e  extirpar 
eventuais excessos.
Nesse contexto, e ainda não editado o Estatuto da Magistratura, a 
uniformização  dos  regramentos  pertinentes  aos  procedimentos 
administrativos disciplinares aplicáveis aos magistrados se apresenta, a 
meu juízo,  como condição necessária à plena efetividade da missão 
institucional  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  de  controle  do 
cumprimento  dos  deveres  funcionais  dos  magistrados.  Por  outro 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4.638 MC-REF / DF 
enfoque,  poder-se-ia  cogitar  que  a  multiplicidade  e  discrepância  dos 
procedimentos a que sujeitos, em sede disciplinar,  os magistrados  atenta 
até contra o próprio princípio da isonomia. O caráter uno do Poder 
Judiciário não só legitima como reclama a existência de um regramento 
minimamente uniforme da matéria.
Nessa ordem de ideias, o regrar, pelo CNJ, dos procedimentos, para 
fins de uniformização, resguarda, a meu juízo, o princípio da igualdade.
Consoante asseverou o Ministro Cezar Peluzo, no voto proferido ao 
exame da ADI 3.367/DF:
“Negar a unicidade do Poder Judiciário importaria desconhecer 
o  unitário  tratamento  orgânico  que,  em  termos  gerais,  lhe  dá  a  
Constituição  da  República.  Uma  única  lei  nacional,  um  único  
estatuto, rege todos os membros da magistratura, independentemente 
da qualidade e denominação da Justiça em que exerçam a função.”
Data maxima venia,  tampouco vislumbro, na atuação do Conselho 
Nacional de Justiça, materializada na edição da Resolução nº 135/2011, 
quebra ou risco de quebra do pacto federativo.
Registro, a propósito, que não visualizo no princípio federativo um 
sentido único, centrífugo, atomista e separador, e sim um princípio de 
equilíbrio que, em momentos distintos, se orienta em sentidos também 
distintos, exigência da sua vocação para amoldar as necessidades do 
contínuo aperfeiçoamento institucional da República. Ora, sim, tendente 
a afirmar a autonomia,  não é senão esse mesmo princípio que exige e 
legitima a integração e a cooperação dos entes federados em uma União 
soberana, o que também já foi consagrado na jurisprudência desta Corte, 
ao julgamento da ADC 12.
Lembro que o princípio federativo surge, na teoria e na prática 
politicas,  com  objetivo  eminentemente  instrumental,  consentâneo  e 
complementar  ao  de  outro  princípio  igualmente  fundamental,  o  da 
separação de poderes: a de dividir o poder para que o poder vigie o 
poder. Nas palavras já imortalizadas do Federalista Madison: “Assim, 
emerge  uma  dupla  segurança  dos  direitos  do  povo.  Os  diferentes  governos  
18 
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enfoque,  poder-se-ia  cogitar  que  a  multiplicidade  e  discrepância  dos 
procedimentos a que sujeitos, em sede disciplinar,  os magistrados  atenta 
até contra o próprio princípio da isonomia. O caráter uno do Poder 
Judiciário não só legitima como reclama a existência de um regramento 
minimamente uniforme da matéria.
Nessa ordem de ideias, o regrar, pelo CNJ, dos procedimentos, para 
fins de uniformização, resguarda, a meu juízo, o princípio da igualdade.
Consoante asseverou o Ministro Cezar Peluzo, no voto proferido ao 
exame da ADI 3.367/DF:
“Negar a unicidade do Poder Judiciário importaria desconhecer 
o  unitário  tratamento  orgânico  que,  em  termos  gerais,  lhe  dá  a  
Constituição  da  República.  Uma  única  lei  nacional,  um  único  
estatuto, rege todos os membros da magistratura, independentemente 
da qualidade e denominação da Justiça em que exerçam a função.”
Data maxima venia,  tampouco vislumbro, na atuação do Conselho 
Nacional de Justiça, materializada na edição da Resolução nº 135/2011, 
quebra ou risco de quebra do pacto federativo.
Registro, a propósito, que não visualizo no princípio federativo um 
sentido único, centrífugo, atomista e separador, e sim um princípio de 
equilíbrio que, em momentos distintos, se orienta em sentidos também 
distintos, exigência da sua vocação para amoldar as necessidades do 
contínuo aperfeiçoamento institucional da República. Ora, sim, tendente 
a afirmar a autonomia,  não é senão esse mesmo princípio que exige e 
legitima a integração e a cooperação dos entes federados em uma União 
soberana, o que também já foi consagrado na jurisprudência desta Corte, 
ao julgamento da ADC 12.
Lembro que o princípio federativo surge, na teoria e na prática 
politicas,  com  objetivo  eminentemente  instrumental,  consentâneo  e 
complementar  ao  de  outro  princípio  igualmente  fundamental,  o  da 
separação de poderes: a de dividir o poder para que o poder vigie o 
poder. Nas palavras já imortalizadas do Federalista Madison: “Assim, 
emerge  uma  dupla  segurança  dos  direitos  do  povo.  Os  diferentes  governos  
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4.638 MC-REF / DF 
controlarão um ao outro, ao mesmo tempo em que cada um será controlado por si  
mesmo.”
A  suposição  de  que  todo  movimento  uniformizador  seja 
antifederativo padece, a meu juízo,  da mesma inconsistência teórica da 
crença de que qualquer atitude fragmentadora se conforma ao princípio 
federativo. Ora, a autonomia extrema é a secessão, que nada tem de 
federativa.   A  avaliação  da  congruência  ou  incongruência  de  um 
movimento político com o princípio federativo, considerado o seu sentido 
essencial, há de levar em conta a sua estrutura complexa, o seu caráter 
instrumental e a sua teleologia. Peço vênia para referir o magistério de 
Raul Horta Machado em passagem publicada no período que antecedeu o 
início dos trabalhos de elaboração da Constituição de 1988, representativa 
dos desafios que se colocavam:
“Entre  as  grandes  tarefas  da  geração  atual  destaca-se  a  de 
reconstruir a Federação, modelando instituições que possam projetá-la 
no  próximo  milênio.  O  centro  da  reconstrução  da  Federação 
Constitucional reside na repartição das competências, para redefinir as  
áreas de atuação da União Federal, dos Estados-membros e de outros  
níveis  de  Governo.  A Federação  projetada  para  o  futuro  requer  
repartição de competências ajustada a tal objetivo.” (HORTA, Raul 
Machado. Estrutura da Federação In Revista de Direito Público 
– RDP 81/52 – jan.-mar./1987)
Há  quem  vislumbre  na  Constituição  de  1988  a  passagem  do 
clássico federalismo hegemônico e centrípeto para um federalismo de 
equilíbrio, em que, sem sacrificar a autonomia dos entes federados, 
tampouco  se  condena  à  inexistência  movimentos  voltados  ao 
aperfeiçoamento das instituições republicanas, e do qual fórmula típica 
é  o  estabelecimento  de  competências  normativas  concorrentes. A 
própria complexidade do mundo contemporâneo, nessa ótica, tornaria 
inevitável  a  acolhida  do  federalismo  cooperativo,  em  substituição  ao 
federalismo competitivo de antanho. E a aferição do ponto de equilíbrio 
entre  os  entes  estatais  teria  como  referência  a  efetividade  de  um 
19 
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controlarão um ao outro, ao mesmo tempo em que cada um será controlado por si  
mesmo.”
A  suposição  de  que  todo  movimento  uniformizador  seja 
antifederativo padece, a meu juízo,  da mesma inconsistência teórica da 
crença de que qualquer atitude fragmentadora se conforma ao princípio 
federativo. Ora, a autonomia extrema é a secessão, que nada tem de 
federativa.   A  avaliação  da  congruência  ou  incongruência  de  um 
movimento político com o princípio federativo, considerado o seu sentido 
essencial, há de levar em conta a sua estrutura complexa, o seu caráter 
instrumental e a sua teleologia. Peço vênia para referir o magistério de 
Raul Horta Machado em passagem publicada no período que antecedeu o 
início dos trabalhos de elaboração da Constituição de 1988, representativa 
dos desafios que se colocavam:
“Entre  as  grandes  tarefas  da  geração  atual  destaca-se  a  de 
reconstruir a Federação, modelando instituições que possam projetá-la 
no  próximo  milênio.  O  centro  da  reconstrução  da  Federação 
Constitucional reside na repartição das competências, para redefinir as  
áreas de atuação da União Federal, dos Estados-membros e de outros  
níveis  de  Governo.  A Federação  projetada  para  o  futuro  requer  
repartição de competências ajustada a tal objetivo.” (HORTA, Raul 
Machado. Estrutura da Federação In Revista de Direito Público 
– RDP 81/52 – jan.-mar./1987)
Há  quem  vislumbre  na  Constituição  de  1988  a  passagem  do 
clássico federalismo hegemônico e centrípeto para um federalismo de 
equilíbrio, em que, sem sacrificar a autonomia dos entes federados, 
tampouco  se  condena  à  inexistência  movimentos  voltados  ao 
aperfeiçoamento das instituições republicanas, e do qual fórmula típica 
é  o  estabelecimento  de  competências  normativas  concorrentes. A 
própria complexidade do mundo contemporâneo, nessa ótica, tornaria 
inevitável  a  acolhida  do  federalismo  cooperativo,  em  substituição  ao 
federalismo competitivo de antanho. E a aferição do ponto de equilíbrio 
entre  os  entes  estatais  teria  como  referência  a  efetividade  de  um 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 234 de 487

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4.638 MC-REF / DF 
determinado arranjo institucional para a realização das funções a que o 
Estado, mediante a instituição daquele órgão, ou Poder, está obrigado a 
desempenhar.
A  noção  de  federação  surge  como  ferramenta  para  limitar  a 
autonomia  do  Poder  exercido  pelos  diferentes  entes  políticos.  O 
isolamento é essencialmente antirrepublicano.
Vale ressaltar, ainda, que a Constituição da República, no seu art. 
125, subordina as leis de organização judiciária dos Estados à observância 
dos princípios nela estabelecidos, que se impõe fundamental, mandatória 
uniformemente a todos os entes federados, consabido o caráter nacional e 
uno peculiar ao Poder Judiciário, ainda que em um regime federativo. 
Nessa mesma linha, restou assentado, no julgamento da ADI 3367/DF, 
voto do Relator, Ministro Cezar Peluso:
“PODER JUDICIÁRIO. Caráter Nacional. Regime orgânico 
unitário.  Controle  administrativo,  financeiro  e  disciplinar.  Órgão  
interno ou externo. Conselho Nacional de Justiça. Criação por Estado  
membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os 
estados membros carecem de competência para instituir, como órgão  
interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da 
atividade  administrativa,  financeira  ou  disciplinar  da  respectiva  
Justiça.
(...)
O pacto federativo não se desenha nem expressa, em relação ao  
Poder Judiciário, de forma normativa idêntica à que atua sobre os  
demais  Poderes  da  República.  Porque  a  Jurisdição,  enquanto 
manifestação da unidade do poder soberano do Estado, tampouco pode 
deixar  de  ser  una  e  indivisível,  é  doutrina  assente  que  o  Poder  
Judiciário tem caráter nacional, não existindo senão por metáforas e  
metonímias,  ‘Judiciários  estaduais’ ao  lado  de  um  ‘Judiciário 
federal’.
(...)
O Conselho não é concebido nem estruturado como órgão 
da União, e, sim, do Poder Judiciário nacional.
(...)
20 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
determinado arranjo institucional para a realização das funções a que o 
Estado, mediante a instituição daquele órgão, ou Poder, está obrigado a 
desempenhar.
A  noção  de  federação  surge  como  ferramenta  para  limitar  a 
autonomia  do  Poder  exercido  pelos  diferentes  entes  políticos.  O 
isolamento é essencialmente antirrepublicano.
Vale ressaltar, ainda, que a Constituição da República, no seu art. 
125, subordina as leis de organização judiciária dos Estados à observância 
dos princípios nela estabelecidos, que se impõe fundamental, mandatória 
uniformemente a todos os entes federados, consabido o caráter nacional e 
uno peculiar ao Poder Judiciário, ainda que em um regime federativo. 
Nessa mesma linha, restou assentado, no julgamento da ADI 3367/DF, 
voto do Relator, Ministro Cezar Peluso:
“PODER JUDICIÁRIO. Caráter Nacional. Regime orgânico 
unitário.  Controle  administrativo,  financeiro  e  disciplinar.  Órgão  
interno ou externo. Conselho Nacional de Justiça. Criação por Estado  
membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os 
estados membros carecem de competência para instituir, como órgão  
interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da 
atividade  administrativa,  financeira  ou  disciplinar  da  respectiva  
Justiça.
(...)
O pacto federativo não se desenha nem expressa, em relação ao  
Poder Judiciário, de forma normativa idêntica à que atua sobre os  
demais  Poderes  da  República.  Porque  a  Jurisdição,  enquanto 
manifestação da unidade do poder soberano do Estado, tampouco pode 
deixar  de  ser  una  e  indivisível,  é  doutrina  assente  que  o  Poder  
Judiciário tem caráter nacional, não existindo senão por metáforas e  
metonímias,  ‘Judiciários  estaduais’ ao  lado  de  um  ‘Judiciário 
federal’.
(...)
O Conselho não é concebido nem estruturado como órgão 
da União, e, sim, do Poder Judiciário nacional.
(...)
20 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 235 de 487

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4.638 MC-REF / DF 
“Não é, (...), imutável o conteúdo concreto da forma federativa.  
As relações de subordinação vigentes na estrutura do Judiciário, dado  
seu caráter nacional, (...), podem ser ampliadas e desdobradas pelo  
constituinte reformador, desde que tal reconfiguração não rompa o  
núcleo essencial das atribuições do Poder em favor de outro. E foram  
redefinidas pela Emenda nº 45, sem usurpação de atribuições por  
outro  Poder,  nem  sacrifício  da  independência.  A  redução  das 
autonomias internas, atribuídas a cada tribunal, não contradiz, sob  
nenhum aspecto, o sistema de separação e independência dos Poderes.  
A Corte cansou-se de proclamar que não são absolutas nem plenas as  
autonomias  estaduais  circunscritas  pela  Constituição  (art.  25), 
porque,  se  o  fossem,  seriam  soberanias.  E  o  Conselho  não  tem  
competência para organizar nem reorganizar as Justiças estaduais.”
Com base nessa compreensão, entendo que a edição da Resolução nº 
135/2011 do CNJ em nada deprecia a forma federativa da República.
Por outro lado, sem embargo da respeitabilidade do  entendimento 
de que subsidiária – como regra, pelo menos – a competência do CNJ, 
em face do tribunal de origem,  no tocante ao controle disciplinar dos 
magistrados  (v.g., MS 28.884-MC / DF, Relator Ministro Marco Aurélio; 
MS 28.799 / DF, Relator Ministro Celso de Mello), a leitura hermenêutica 
do art. 103-B, § 4º, I, II, III e V, da CF,   conduz, a meu sentir, a conclusão 
diversa:  a competência do CNJ é originária e concorrente,  e não 
meramente supletiva ou subsidiária.  E sendo uno  e nacional o Poder 
Judiciário, e sendo, pois, órgão nacional - e não federal-, o Conselho 
Nacional de Justiça, entendo que se insere na competência do CNJ o 
poder  de  expedir  resolução  uniformizando  o  procedimento 
administrativo  disciplinar aplicável  aos  magistrados  no  âmbito  dos 
Tribunais,  observadas  as  balizas  constitucionais  nos  moldes  antes 
expostos. A competência do CNJ, no tocante ao controle disciplinar dos 
magistrados, delineia-se, assim, a meu sentir como concorrente, e não 
apenas como subsidiária,  à luz do regime constitucional estabelecido 
pela Emenda 45/2004.
Com  efeito,  ao  criar  órgão  de  caráter  nacional, incumbido  de 
relevantíssima tarefa, a Emenda Constitucional 45/2004 necessariamente 
21 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
“Não é, (...), imutável o conteúdo concreto da forma federativa.  
As relações de subordinação vigentes na estrutura do Judiciário, dado  
seu caráter nacional, (...), podem ser ampliadas e desdobradas pelo  
constituinte reformador, desde que tal reconfiguração não rompa o  
núcleo essencial das atribuições do Poder em favor de outro. E foram  
redefinidas pela Emenda nº 45, sem usurpação de atribuições por  
outro  Poder,  nem  sacrifício  da  independência.  A  redução  das 
autonomias internas, atribuídas a cada tribunal, não contradiz, sob  
nenhum aspecto, o sistema de separação e independência dos Poderes.  
A Corte cansou-se de proclamar que não são absolutas nem plenas as  
autonomias  estaduais  circunscritas  pela  Constituição  (art.  25), 
porque,  se  o  fossem,  seriam  soberanias.  E  o  Conselho  não  tem  
competência para organizar nem reorganizar as Justiças estaduais.”
Com base nessa compreensão, entendo que a edição da Resolução nº 
135/2011 do CNJ em nada deprecia a forma federativa da República.
Por outro lado, sem embargo da respeitabilidade do  entendimento 
de que subsidiária – como regra, pelo menos – a competência do CNJ, 
em face do tribunal de origem,  no tocante ao controle disciplinar dos 
magistrados  (v.g., MS 28.884-MC / DF, Relator Ministro Marco Aurélio; 
MS 28.799 / DF, Relator Ministro Celso de Mello), a leitura hermenêutica 
do art. 103-B, § 4º, I, II, III e V, da CF,   conduz, a meu sentir, a conclusão 
diversa:  a competência do CNJ é originária e concorrente,  e não 
meramente supletiva ou subsidiária.  E sendo uno  e nacional o Poder 
Judiciário, e sendo, pois, órgão nacional - e não federal-, o Conselho 
Nacional de Justiça, entendo que se insere na competência do CNJ o 
poder  de  expedir  resolução  uniformizando  o  procedimento 
administrativo  disciplinar aplicável  aos  magistrados  no  âmbito  dos 
Tribunais,  observadas  as  balizas  constitucionais  nos  moldes  antes 
expostos. A competência do CNJ, no tocante ao controle disciplinar dos 
magistrados, delineia-se, assim, a meu sentir como concorrente, e não 
apenas como subsidiária,  à luz do regime constitucional estabelecido 
pela Emenda 45/2004.
Com  efeito,  ao  criar  órgão  de  caráter  nacional, incumbido  de 
relevantíssima tarefa, a Emenda Constitucional 45/2004 necessariamente 
21 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 236 de 487

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ADI 4.638 MC-REF / DF 
lhe  conferiu  os  meios  para  atingir  os  seus  fins  institucionais.  Se  o 
Judiciário é uno e nacional, a atividade regulamentar do Conselho, no 
sentido de suprir o vazio e uniformizar procedimentos enquanto não vier 
o novo Estatuto da Magistratura, está inserida no comando constitucional 
que  lhe  confere  existência  e  delineia  suas  competências.  Como 
compreender  inconstitucional  regramento  editado,  na  linha  da 
uniformização, quando esta condiciona a própria concretização dos seus 
fins?
Em um exame sumário, pois, a Resolução 135/2011 do CNJ não me 
parece  padecer  dos  vícios  que  a  autora  lhe  imputa  frente  ao  texto 
constitucional, observada a regra de transição prevista no art. 5º, § 2º, da 
EC 45/2004 para vigorar até entrada, no mundo jurídico, de vindoura Lei 
complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura.  Diante do 
papel  preponderante  conferido  ao  Conselho  Nacional  de  Justiça  no 
redesenho institucional delineado na Constituição da República a partir 
da Emenda Constitucional 45/2004, quanto à estrutura de controle do 
cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, e presentes os 
entendimentos firmados por esta Corte no julgamento da ADI 3.367-1 e 
da ADC 12, entendo subsistir em favor do ato normativo impugnado a 
presunção de constitucionalidade, reconhecendo a competência do CNJ 
para,  observadas  as  balizas  constitucionais  já  referidas,  editar, 
originariamente, normas pertinentes à uniformização do procedimento 
administrativo  disciplinar,  nos  âmbito  dos  Tribunais,  com  vista  à 
apuração de irregularidades praticadas por magistrados, conforme lhe foi 
conferido pelo constituinte derivado, nos rigores dos arts. 103-B, § 4º, I, II, 
III e V, da CF e 5º, § 2º da EC 45/2004.
Especialmente  em  relação  ao  art.  10  da  Resolução  impugnada, 
entendo, com todas as vênias, que se insere na competência transitória de 
normatização do CNJ, em função da redação da Emenda Constitucional 
nº 45, a possibilidade de regrar e, inclusive, no caso, prever esse recurso 
no âmbito dos tribunais, de todos os tribunais, por reputar indispensável 
a uniformização dos procedimentos para que o próprio CNJ, na condição 
de órgão nacional, consiga exercer a missão relevantíssima que lhe foi 
22 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
lhe  conferiu  os  meios  para  atingir  os  seus  fins  institucionais.  Se  o 
Judiciário é uno e nacional, a atividade regulamentar do Conselho, no 
sentido de suprir o vazio e uniformizar procedimentos enquanto não vier 
o novo Estatuto da Magistratura, está inserida no comando constitucional 
que  lhe  confere  existência  e  delineia  suas  competências.  Como 
compreender  inconstitucional  regramento  editado,  na  linha  da 
uniformização, quando esta condiciona a própria concretização dos seus 
fins?
Em um exame sumário, pois, a Resolução 135/2011 do CNJ não me 
parece  padecer  dos  vícios  que  a  autora  lhe  imputa  frente  ao  texto 
constitucional, observada a regra de transição prevista no art. 5º, § 2º, da 
EC 45/2004 para vigorar até entrada, no mundo jurídico, de vindoura Lei 
complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura.  Diante do 
papel  preponderante  conferido  ao  Conselho  Nacional  de  Justiça  no 
redesenho institucional delineado na Constituição da República a partir 
da Emenda Constitucional 45/2004, quanto à estrutura de controle do 
cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, e presentes os 
entendimentos firmados por esta Corte no julgamento da ADI 3.367-1 e 
da ADC 12, entendo subsistir em favor do ato normativo impugnado a 
presunção de constitucionalidade, reconhecendo a competência do CNJ 
para,  observadas  as  balizas  constitucionais  já  referidas,  editar, 
originariamente, normas pertinentes à uniformização do procedimento 
administrativo  disciplinar,  nos  âmbito  dos  Tribunais,  com  vista  à 
apuração de irregularidades praticadas por magistrados, conforme lhe foi 
conferido pelo constituinte derivado, nos rigores dos arts. 103-B, § 4º, I, II, 
III e V, da CF e 5º, § 2º da EC 45/2004.
Especialmente  em  relação  ao  art.  10  da  Resolução  impugnada, 
entendo, com todas as vênias, que se insere na competência transitória de 
normatização do CNJ, em função da redação da Emenda Constitucional 
nº 45, a possibilidade de regrar e, inclusive, no caso, prever esse recurso 
no âmbito dos tribunais, de todos os tribunais, por reputar indispensável 
a uniformização dos procedimentos para que o próprio CNJ, na condição 
de órgão nacional, consiga exercer a missão relevantíssima que lhe foi 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4.638 MC-REF / DF 
confiada, ponderadas, em especial, as razões históricas que ensejaram a 
sua criação.
Na linha de todas as premissas já lançadas – e lembrando, mais uma 
vez,  que  o  cerne  da  insurgência  diz  com  o  alcance  da  competência 
normativa do Conselho Nacional de Justiça, destaco que também o art. 
15, § 1º, da Resolução 135/2011 do CNJ se insere nessa competência de 
editar  normas  de  caráter  primário  no  âmbito  de  suas  atribuições,  aí 
compreendido o controle do cumprimento dos deveres funcionais.
Nessa ótica, reafirmando o caráter precário da cognição sobre a 
medida acauteladora, não identifico os requisitos justificadores da sua 
concessão, razão pela qual, respeitosamente, peço vênia para, divergindo 
do  eminente  relator,  indeferir  a  liminar,  quanto  aos  dispositivos  em 
comento, a saber, arts. 10, 12, caput e parágrafo único, 14, §§ 3°, 7°, 8° e 9°, 
15, § 1°, 17, caput, IV e V, 18 e 20, § 3°.
Artigo 9°, caput
Eis o teor:
“Art. 9°. A notícia de irregularidade praticada por magistrados  
poderá ser feita por toda e qualquer pessoa, exigindo-se formulação por 
escrito, com confirmação da autenticidade, a identificação e o endereço  
do denunciante.”
A  autora  reputa  inconstitucional  o  preceito,  por  supostamente 
ampliar o rol dos legitimados a representar contra magistrados perante os 
Tribunais.
Na linha do exposto pelo eminente Relator, entendo que o teor dos 
arts.  5°,  XXXIV,  “a”,  segundo  o  qual  é  assegurado  a  todos, 
independentemente  do  pagamento  de taxas, o direito  de  petição aos 
Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de 
poder, e 103-B, § 7°, da Carta Política, nos termos do qual “a União, 
inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça,  
competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra  
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confiada, ponderadas, em especial, as razões históricas que ensejaram a 
sua criação.
Na linha de todas as premissas já lançadas – e lembrando, mais uma 
vez,  que  o  cerne  da  insurgência  diz  com  o  alcance  da  competência 
normativa do Conselho Nacional de Justiça, destaco que também o art. 
15, § 1º, da Resolução 135/2011 do CNJ se insere nessa competência de 
editar  normas  de  caráter  primário  no  âmbito  de  suas  atribuições,  aí 
compreendido o controle do cumprimento dos deveres funcionais.
Nessa ótica, reafirmando o caráter precário da cognição sobre a 
medida acauteladora, não identifico os requisitos justificadores da sua 
concessão, razão pela qual, respeitosamente, peço vênia para, divergindo 
do  eminente  relator,  indeferir  a  liminar,  quanto  aos  dispositivos  em 
comento, a saber, arts. 10, 12, caput e parágrafo único, 14, §§ 3°, 7°, 8° e 9°, 
15, § 1°, 17, caput, IV e V, 18 e 20, § 3°.
Artigo 9°, caput
Eis o teor:
“Art. 9°. A notícia de irregularidade praticada por magistrados  
poderá ser feita por toda e qualquer pessoa, exigindo-se formulação por 
escrito, com confirmação da autenticidade, a identificação e o endereço  
do denunciante.”
A  autora  reputa  inconstitucional  o  preceito,  por  supostamente 
ampliar o rol dos legitimados a representar contra magistrados perante os 
Tribunais.
Na linha do exposto pelo eminente Relator, entendo que o teor dos 
arts.  5°,  XXXIV,  “a”,  segundo  o  qual  é  assegurado  a  todos, 
independentemente  do  pagamento  de taxas, o direito  de  petição aos 
Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de 
poder, e 103-B, § 7°, da Carta Política, nos termos do qual “a União, 
inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça,  
competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra  
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4.638 MC-REF / DF 
membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares,  
representando  diretamente  ao  Conselho  Nacional  de  Justiça”  encerram 
suficiente densidade normativa para afastar o fumus boni iuris na espécie.
Ressalto, ademais, que a faculdade de “noticiar irregularidade”, a 
fim de que seja promovida a sua apuração, não se confunde com a 
instauração de procedimento disciplinar.
Acompanho, pois, para julgar indeferir a liminar, no aspecto.
Artigo 21, parágrafo único
Transcrevo o dispositivo:
“Art. 21. A punição ao magistrado somente será imposta pelo  
voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do Órgão  
Especial.
Parágrafo único. Na hipótese em que haja divergência quanto à  
pena, sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, será  
aplicada a mais leve, ou, no caso de mais de duas penas alternativas,  
aplicar-se-á a mais leve que tiver obtido o maior número de votos.”
Sustenta a autora que, além de disciplinar a matéria diversamente da 
LOMAN,  o  preceito  estaria  autorizando  a  aplicação  de  pena  sem 
formação de maioria absoluta.
O  dispositivo  atende  plenamente  a  exigência  de  que  não  será 
aplicada sanção disciplinar a magistrado sem a formação, a respeito da 
caracterização de irregularidade assim punível, da convicção da maioria 
absoluta dos membros do Colegiado competente. E, uma vez inequívoca 
a  vontade  da  maioria  absoluta  do  Colegiado  no  sentido  de  que 
demonstrada, no caso, a prática de conduta irregular que comporta a 
aplicação de sanção disciplinar, propõe tão-somente um critério - que é 
inclusive um critério garantista, benéfico – para o deslinde de eventual 
impasse  formado  na  definição  da  penalidade  aplicável.  Não  encerra, 
portanto, permissivo para a aplicação de sanção sem a convicção da 
maioria  absoluta  do  Colegiado  no  sentido  de  que  a  aplicação  de 
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membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares,  
representando  diretamente  ao  Conselho  Nacional  de  Justiça”  encerram 
suficiente densidade normativa para afastar o fumus boni iuris na espécie.
Ressalto, ademais, que a faculdade de “noticiar irregularidade”, a 
fim de que seja promovida a sua apuração, não se confunde com a 
instauração de procedimento disciplinar.
Acompanho, pois, para julgar indeferir a liminar, no aspecto.
Artigo 21, parágrafo único
Transcrevo o dispositivo:
“Art. 21. A punição ao magistrado somente será imposta pelo  
voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do Órgão  
Especial.
Parágrafo único. Na hipótese em que haja divergência quanto à  
pena, sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, será  
aplicada a mais leve, ou, no caso de mais de duas penas alternativas,  
aplicar-se-á a mais leve que tiver obtido o maior número de votos.”
Sustenta a autora que, além de disciplinar a matéria diversamente da 
LOMAN,  o  preceito  estaria  autorizando  a  aplicação  de  pena  sem 
formação de maioria absoluta.
O  dispositivo  atende  plenamente  a  exigência  de  que  não  será 
aplicada sanção disciplinar a magistrado sem a formação, a respeito da 
caracterização de irregularidade assim punível, da convicção da maioria 
absoluta dos membros do Colegiado competente. E, uma vez inequívoca 
a  vontade  da  maioria  absoluta  do  Colegiado  no  sentido  de  que 
demonstrada, no caso, a prática de conduta irregular que comporta a 
aplicação de sanção disciplinar, propõe tão-somente um critério - que é 
inclusive um critério garantista, benéfico – para o deslinde de eventual 
impasse  formado  na  definição  da  penalidade  aplicável.  Não  encerra, 
portanto, permissivo para a aplicação de sanção sem a convicção da 
maioria  absoluta  do  Colegiado  no  sentido  de  que  a  aplicação  de 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 4.638 MC-REF / DF 
penalidade se impõe, tenho por amparado o preceito impugnado, em 
razoável interpretação do art. 93, X, da CF.
Acolho, não obstante, a proposta do eminente Ministro Presidente 
de conferir-lhe interpretação conforme a Constituição, no sentido de que 
resguardar, em relação à aplicação das penas de remoção, disponibilidade 
e  aposentadoria  do  magistrado,  a  necessária  obtenção  da  maioria 
absoluta exigida pelo inciso VIII do art. 93 da Lei Maior.
Conclusão
Já reconhecida por esta Corte a constitucionalidade da EC 45/2004 no 
tocante à criação do CNJ como órgão administrativo integrante da cúpula 
do Poder Judiciário Nacional, há de se conceder a possibilidade também 
dos meios necessários à sua atuação. Não vislumbro, pois, nos artigos 2º, 
3º, IV e V, 4º, 9º, caput, 10, 12, caput e parágrafo único, 14, §§ 3º, 7º, 8º e 9º, 
15, § 1º, 17, caput, IV e V, 18, 20, caput e § 3º, e 21, parágrafo único, da 
Resolução 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Defiro a liminar 
para  suspender a  eficácia  do  §  1º  do  artigo  3º.  E  dou  interpretação 
conforme aos artigos 8º e 9º,  caput e §§ 2º e 3º para, onde constem as 
expressões "Presidente" ou "Corregedor", ler-se "órgão competente do 
Tribunal"; e ao art. 21, parágrafo único, para resguardar, em relação à 
aplicação  das  penas  de  remoção,  disponibilidade  e  aposentadoria  do 
magistrado, a necessária obtenção da maioria absoluta exigida pelo inciso 
VIII do art. 93 da Lei Maior.
É como voto.
25 
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penalidade se impõe, tenho por amparado o preceito impugnado, em 
razoável interpretação do art. 93, X, da CF.
Acolho, não obstante, a proposta do eminente Ministro Presidente 
de conferir-lhe interpretação conforme a Constituição, no sentido de que 
resguardar, em relação à aplicação das penas de remoção, disponibilidade 
e  aposentadoria  do  magistrado,  a  necessária  obtenção  da  maioria 
absoluta exigida pelo inciso VIII do art. 93 da Lei Maior.
Conclusão
Já reconhecida por esta Corte a constitucionalidade da EC 45/2004 no 
tocante à criação do CNJ como órgão administrativo integrante da cúpula 
do Poder Judiciário Nacional, há de se conceder a possibilidade também 
dos meios necessários à sua atuação. Não vislumbro, pois, nos artigos 2º, 
3º, IV e V, 4º, 9º, caput, 10, 12, caput e parágrafo único, 14, §§ 3º, 7º, 8º e 9º, 
15, § 1º, 17, caput, IV e V, 18, 20, caput e § 3º, e 21, parágrafo único, da 
Resolução 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Defiro a liminar 
para  suspender a  eficácia  do  §  1º  do  artigo  3º.  E  dou  interpretação 
conforme aos artigos 8º e 9º,  caput e §§ 2º e 3º para, onde constem as 
expressões "Presidente" ou "Corregedor", ler-se "órgão competente do 
Tribunal"; e ao art. 21, parágrafo único, para resguardar, em relação à 
aplicação  das  penas  de  remoção,  disponibilidade  e  aposentadoria  do 
magistrado, a necessária obtenção da maioria absoluta exigida pelo inciso 
VIII do art. 93 da Lei Maior.
É como voto.
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Debate IV
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS 
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO CONSELHO NACIONAL 
DE 
JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.
:CONSELHO 
FEDERAL 
DA 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S)
:OSWALDO 
PINHEIRO 
RIBEIRO 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
DEBATE
(SOBRE ARTIGO 12, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência dispensa a motivação?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não. Em absoluto, eu 
não dispenso motivação, situo-me e identifico a...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estamos 
de acordo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não em relação a 
isso.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Vossa Excelência é pelo 
referendo ou não referendo?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não referendo.
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Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS 
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO CONSELHO NACIONAL 
DE 
JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.
:CONSELHO 
FEDERAL 
DA 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S)
:OSWALDO 
PINHEIRO 
RIBEIRO 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
DEBATE
(SOBRE ARTIGO 12, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência dispensa a motivação?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não. Em absoluto, eu 
não dispenso motivação, situo-me e identifico a...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estamos 
de acordo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não em relação a 
isso.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Vossa Excelência é pelo 
referendo ou não referendo?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não referendo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 241 de 487

Debate IV
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim, mas 
Vossa Excelência, de qualquer forma, assenta que a atuação do Conselho 
Nacional de Justiça pressupõe uma motivação?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, entendo que a 
iniciativa do CNJ independe de motivação expressa, sob pena de, na 
origem, eu estar a retirar a própria finalidade do exercício do controle que 
a ele foi conferido, porque a investigação se impõe, muitas vezes, seja 
feita sem que se explicite.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Então, 
Vossa  Excelência  proclama  a  supremacia  do  Conselho  Nacional  de 
Justiça, tendo em conta os tribunais?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O poder primário 
do CNJ em relação aos tribunais, tal como foi dito no voto.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Competência primária 
e, ao mesmo tempo, concorrente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Uma instância hegemônica.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não. Veja bem, Ministro 
Marco Aurélio, o que eu digo é que o CNJ pode sim, ele tem competência 
primária, embora seja concorrente, para exercer o controle administrativo 
disciplinar.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Mas, 
Ministra, então, como é que justificamos o fato de o Conselho Nacional de 
Justiça ter determinado a baixa de noventa por cento das representações? 
Ele  pode  escolher  a  bel-prazer  a  que  vai  julgar?  Será  que  é  um 
superórgão?
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim, mas 
Vossa Excelência, de qualquer forma, assenta que a atuação do Conselho 
Nacional de Justiça pressupõe uma motivação?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, entendo que a 
iniciativa do CNJ independe de motivação expressa, sob pena de, na 
origem, eu estar a retirar a própria finalidade do exercício do controle que 
a ele foi conferido, porque a investigação se impõe, muitas vezes, seja 
feita sem que se explicite.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Então, 
Vossa  Excelência  proclama  a  supremacia  do  Conselho  Nacional  de 
Justiça, tendo em conta os tribunais?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O poder primário 
do CNJ em relação aos tribunais, tal como foi dito no voto.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Competência primária 
e, ao mesmo tempo, concorrente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Uma instância hegemônica.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não. Veja bem, Ministro 
Marco Aurélio, o que eu digo é que o CNJ pode sim, ele tem competência 
primária, embora seja concorrente, para exercer o controle administrativo 
disciplinar.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Mas, 
Ministra, então, como é que justificamos o fato de o Conselho Nacional de 
Justiça ter determinado a baixa de noventa por cento das representações? 
Ele  pode  escolher  a  bel-prazer  a  que  vai  julgar?  Será  que  é  um 
superórgão?
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Debate IV
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Por razões muito 
simples, é porque ele avalia que naqueles casos a matéria não é relevante.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas avalia 
subjetivamente, não precisa objetivar essa avaliação?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Não, são critérios 
que ele poderá ter dado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Então é o 
único órgão, no Direito Administrativo, que não precisa explicitar os seus 
motivos para agir.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não. Ele explicita. 
Em geral, ele diz que a matéria poderá ser examinada.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Isso, para 
mim, é uma revolução no Direito Administrativo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E a eventual lesão está sujeita a um mandado de segurança junto a 
esta Corte. Eu mesmo já deferi várias liminares, os Colegas também.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  -  Até  a 
intervenção  federal,  que  é  a  medida  mais  drástica  que  existe  na 
Constituição, precisa ser fundamentada e ainda está sujeita à ratificação 
do Congresso Nacional.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Em 
síntese, o Conselho Nacional de Justiça tudo pode.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Tanto não pode, que 
3 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Por razões muito 
simples, é porque ele avalia que naqueles casos a matéria não é relevante.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas avalia 
subjetivamente, não precisa objetivar essa avaliação?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Não, são critérios 
que ele poderá ter dado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Então é o 
único órgão, no Direito Administrativo, que não precisa explicitar os seus 
motivos para agir.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não. Ele explicita. 
Em geral, ele diz que a matéria poderá ser examinada.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Isso, para 
mim, é uma revolução no Direito Administrativo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E a eventual lesão está sujeita a um mandado de segurança junto a 
esta Corte. Eu mesmo já deferi várias liminares, os Colegas também.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  -  Até  a 
intervenção  federal,  que  é  a  medida  mais  drástica  que  existe  na 
Constituição, precisa ser fundamentada e ainda está sujeita à ratificação 
do Congresso Nacional.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Em 
síntese, o Conselho Nacional de Justiça tudo pode.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Tanto não pode, que 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 243 de 487

Debate IV
ADI 4638 MC-REF / DF 
nós temos concedido mandado de segurança contra o CNJ, contra os 
próprios atos.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Como a matéria já foi 
exaustivamente debatida e o voto da Ministra Rosa Weber já foi proferido 
no sentido do não referendo, eu vou colher o voto do Ministro Luiz Fux.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Se me permite, Senhor 
Presidente, apenas para não deixar sem resposta o eminente Ministro 
Marco Aurélio, que me distinguiu com o seu questionamento, o que eu 
gostaria de dizer é que eu estou tratando do tema em termos conceituais, 
se o CNJ pode ou não agir de ofício. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Todos 
estamos de acordo, ele tem que agir. Ele deve agir.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu não coloco isso em 
dúvida, tem poder-dever de agir, não há dúvida alguma.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ele deve 
agir, agora, em que situação? Atropelando os tribunais do país?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aí é outra questão, com 
todo respeito; aí a questão é outra.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Substituindo-se aos tribunais do país?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, aí a questão é 
outra, é a atenuação da autonomia dos tribunais, e acho que a motivação, 
todo ato...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Aí é que 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
nós temos concedido mandado de segurança contra o CNJ, contra os 
próprios atos.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Como a matéria já foi 
exaustivamente debatida e o voto da Ministra Rosa Weber já foi proferido 
no sentido do não referendo, eu vou colher o voto do Ministro Luiz Fux.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Se me permite, Senhor 
Presidente, apenas para não deixar sem resposta o eminente Ministro 
Marco Aurélio, que me distinguiu com o seu questionamento, o que eu 
gostaria de dizer é que eu estou tratando do tema em termos conceituais, 
se o CNJ pode ou não agir de ofício. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Todos 
estamos de acordo, ele tem que agir. Ele deve agir.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu não coloco isso em 
dúvida, tem poder-dever de agir, não há dúvida alguma.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ele deve 
agir, agora, em que situação? Atropelando os tribunais do país?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aí é outra questão, com 
todo respeito; aí a questão é outra.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Substituindo-se aos tribunais do país?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, aí a questão é 
outra, é a atenuação da autonomia dos tribunais, e acho que a motivação, 
todo ato...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Aí é que 
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Debate IV
ADI 4638 MC-REF / DF 
está a celeuma.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Todo ato é motivado, 
não  existe  um  ato  humano  ou  de  instituição  que  não  tenha  uma 
motivação; agora, a necessidade da fundamentação expressa, antes de 
praticá-lo, é que aqui está sendo colocada.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Exatamente, é por isso 
que os administrativistas distinguem a figura do motivo, que é exterior ao 
ato administrativo, e da motivação, que é interna ao ato administrativo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A representação é um motivo para se iniciar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vamos 
colocar o Conselho Nacional de Justiça no divã para saber por que atuou 
substituindo-se a um tribunal.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
está a celeuma.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Todo ato é motivado, 
não  existe  um  ato  humano  ou  de  instituição  que  não  tenha  uma 
motivação; agora, a necessidade da fundamentação expressa, antes de 
praticá-lo, é que aqui está sendo colocada.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Exatamente, é por isso 
que os administrativistas distinguem a figura do motivo, que é exterior ao 
ato administrativo, e da motivação, que é interna ao ato administrativo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A representação é um motivo para se iniciar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vamos 
colocar o Conselho Nacional de Justiça no divã para saber por que atuou 
substituindo-se a um tribunal.
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Aditamento ao Voto
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
(S/ART. 12, caput e parágrafo único)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu vou 
começar  só  fazendo  uma  observação  rápida  sobre  a  afirmação  do 
Ministro Gilmar e do Ministro Toffoli de que, qualquer coisa, se ingressa 
com  mandado  de  segurança.  Muito  bem,  o  mandado  de  segurança 
reclama direito líquido e certo. Ora, se o Conselho Nacional de Justiça 
pode  atuar  no  vácuo,  ou  seja,  sem  motivação,  cabe  mandado  de 
segurança sob que alegação?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ministro Fux, não é 
sem motivação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Qual é a alegação?
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Haverá  motivo, 
haverá  uma  causa,  como  dizia  o  clássico  português,  nosso  Marcelo 
Caetano.  Um  fato  concreto  sempre  haverá.  Deu-se  o  exemplo  das 
inspeções que são feitas e, a partir daí, tomam-se providências. Agora, 
pedir  motivação,  obrigar  a  motivação,  na  verdade,  é  impor  uma 
formalização que vai levar a esse quadro de nulidade, porque vai-se dizer 
que a motivação não é suficiente, por exemplo.
Não estamos a falar disso, o Ministro  Britto  destacou bem; não 
estamos a falar de falta de motivo. Sempre haverá motivo, mas não a 
necessidade de motivação, que se está tentando agregar.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Como fundamentação.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Quer dizer, como 
ato formal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Até porque seria um prejulgamento.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Na verdade, está-se 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
(S/ART. 12, caput e parágrafo único)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu vou 
começar  só  fazendo  uma  observação  rápida  sobre  a  afirmação  do 
Ministro Gilmar e do Ministro Toffoli de que, qualquer coisa, se ingressa 
com  mandado  de  segurança.  Muito  bem,  o  mandado  de  segurança 
reclama direito líquido e certo. Ora, se o Conselho Nacional de Justiça 
pode  atuar  no  vácuo,  ou  seja,  sem  motivação,  cabe  mandado  de 
segurança sob que alegação?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ministro Fux, não é 
sem motivação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Qual é a alegação?
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Haverá  motivo, 
haverá  uma  causa,  como  dizia  o  clássico  português,  nosso  Marcelo 
Caetano.  Um  fato  concreto  sempre  haverá.  Deu-se  o  exemplo  das 
inspeções que são feitas e, a partir daí, tomam-se providências. Agora, 
pedir  motivação,  obrigar  a  motivação,  na  verdade,  é  impor  uma 
formalização que vai levar a esse quadro de nulidade, porque vai-se dizer 
que a motivação não é suficiente, por exemplo.
Não estamos a falar disso, o Ministro  Britto  destacou bem; não 
estamos a falar de falta de motivo. Sempre haverá motivo, mas não a 
necessidade de motivação, que se está tentando agregar.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Como fundamentação.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Quer dizer, como 
ato formal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Até porque seria um prejulgamento.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Na verdade, está-se 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 246 de 487

Aditamento ao Voto
ADI 4638 MC-REF / DF 
criando duas condições de procedibilidade: antes, era a tentativa de dizer 
que  primeiro  tem  de  haver  o  exaurimento  de  manifestação  pelas 
corregedorias e, agora, motivação por parte do CNJ.
A rigor, nós já vimos isso aqui. Um pedaço mínimo da ação do CNJ 
diz respeito à questão disciplinar. Se nós olharmos, esse órgão é, na 
verdade,  maiúsculo,  ele  trata  de  estratégia,  de  organização,  de 
planejamento, não tem essa fricção toda. A rigor, nós estamos talvez 
discutindo questões a partir de conflitos mínimos, eu diria até menores, 
na dimensão toda  da ação do CNJ: de  planejamento e  de estratégia 
nacional, em que todos os tribunais são envolvidos. Nós vimos aqui essa 
própria Resolução, que é de construção coletiva.
Então, nós estamos a falar de motivo. O ato terá motivo. Agora, 
exigir a motivação é exigir a formalização. O ato já será nulo porque não 
veio  com  a motivação  e o  ato  será  nulo porque  não  tem  motivação 
suficiente,  o  que  vai  gerar  uma  confusão,  porque,  às  vezes,  um 
procedimento  nem  sequer  é  um  procedimento  disciplinar,  é  um 
procedimento de investigação no sentido amplo do termo, no sentido de 
avaliar situações. Muitas vezes o CNJ, a partir disso, traça diretrizes, fixa; 
na verdade, faz aquilo que a gente chama "fuga pra frente", não se limita 
a essa questão de punir ou não punir magistrados, mas de estabelecer 
regras para o futuro.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu entendi a posição de Vossa 
Excelência, mas não me convenci.
Senhor Presidente, eu já tinha debatido o tema, então, eu gostaria de, 
sinteticamente, colocar reiteradamente aquilo que já expus.
O Conselho Nacional de Justiça é uma instituição caríssima para o 
Supremo Tribunal Federal, que tem o seu Presidente como Presidente do 
órgão e indica os seus integrantes. O resultado do trabalho do CNJ é um 
resultado visível, palpável, em prol da instituição e da magistratura. 
Volto a afirmar que estamos num campo técnico, na qualidade de 
tutores  das  regras  constitucionais.  Nós  estamos  guardando  a 
Constituição, e a perplexidade que essa questão envolve é exatamente 
esta:  como  conciliarmos  a  autonomia  dos  tribunais  locais,  das 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
criando duas condições de procedibilidade: antes, era a tentativa de dizer 
que  primeiro  tem  de  haver  o  exaurimento  de  manifestação  pelas 
corregedorias e, agora, motivação por parte do CNJ.
A rigor, nós já vimos isso aqui. Um pedaço mínimo da ação do CNJ 
diz respeito à questão disciplinar. Se nós olharmos, esse órgão é, na 
verdade,  maiúsculo,  ele  trata  de  estratégia,  de  organização,  de 
planejamento, não tem essa fricção toda. A rigor, nós estamos talvez 
discutindo questões a partir de conflitos mínimos, eu diria até menores, 
na dimensão toda  da ação do CNJ: de  planejamento e  de estratégia 
nacional, em que todos os tribunais são envolvidos. Nós vimos aqui essa 
própria Resolução, que é de construção coletiva.
Então, nós estamos a falar de motivo. O ato terá motivo. Agora, 
exigir a motivação é exigir a formalização. O ato já será nulo porque não 
veio  com  a motivação  e o  ato  será  nulo porque  não  tem  motivação 
suficiente,  o  que  vai  gerar  uma  confusão,  porque,  às  vezes,  um 
procedimento  nem  sequer  é  um  procedimento  disciplinar,  é  um 
procedimento de investigação no sentido amplo do termo, no sentido de 
avaliar situações. Muitas vezes o CNJ, a partir disso, traça diretrizes, fixa; 
na verdade, faz aquilo que a gente chama "fuga pra frente", não se limita 
a essa questão de punir ou não punir magistrados, mas de estabelecer 
regras para o futuro.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu entendi a posição de Vossa 
Excelência, mas não me convenci.
Senhor Presidente, eu já tinha debatido o tema, então, eu gostaria de, 
sinteticamente, colocar reiteradamente aquilo que já expus.
O Conselho Nacional de Justiça é uma instituição caríssima para o 
Supremo Tribunal Federal, que tem o seu Presidente como Presidente do 
órgão e indica os seus integrantes. O resultado do trabalho do CNJ é um 
resultado visível, palpável, em prol da instituição e da magistratura. 
Volto a afirmar que estamos num campo técnico, na qualidade de 
tutores  das  regras  constitucionais.  Nós  estamos  guardando  a 
Constituição, e a perplexidade que essa questão envolve é exatamente 
esta:  como  conciliarmos  a  autonomia  dos  tribunais  locais,  das 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 247 de 487

Aditamento ao Voto
ADI 4638 MC-REF / DF 
corregedorias locais, com a função do  Conselho Nacional de Justiça, que, 
conforme  a  própria  Constituição  estabelece,  deve  ser  exercida  sem 
prejuízo, sem prejudicar a atuação das corregedorias.
Ora, a questão federativa é  lindeira e representa um dos limites 
materiais imanentes, que impedem qualquer tipo de reforma. Quer dizer, 
essa reforma não poderia nem ter esse objetivo. Se isso não pode ser 
objeto  de  reforma,  quiçá  de  uma  interpretação,  principalmente  pela 
Suprema Corte.
Dessa maneira, estabelecer que o CNJ, em casos motivados,  tenha 
competência comum, é praticamente adaptar a realidade normativa à 
realidade prática. É o que está acontecendo hoje. O CNJ fica com um 
pequena parte desses procedimentos e remete noventa por cento desse 
volume para os tribunais locais. Então, o próprio CNJ está ponderando 
aquilo que é essencial ao exercício das suas atribuições e àquilo que deve 
ficar sujeito às corregedorias locais. 
Por isso, entendo que realmente devemos referendar essa liminar do 
Ministro Marco Aurélio - e, como o próprio nome indica, esse é um 
provimento que se baseia num  fumus boni iuris  e num periculum in 
mora - , mas com a observação de que é possível ao Conselho Nacional de 
Justiça ter competência primária originária todas as vezes que se coloca 
uma  situação  anômala  a  seu  ver,  e  essa  situação  anômala  deve  ser 
declinada para que ele possa assumir originariamente aquele feito.
É com essas observações que eu referendo a liminar do Ministro 
Marco Aurélio. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
corregedorias locais, com a função do  Conselho Nacional de Justiça, que, 
conforme  a  própria  Constituição  estabelece,  deve  ser  exercida  sem 
prejuízo, sem prejudicar a atuação das corregedorias.
Ora, a questão federativa é  lindeira e representa um dos limites 
materiais imanentes, que impedem qualquer tipo de reforma. Quer dizer, 
essa reforma não poderia nem ter esse objetivo. Se isso não pode ser 
objeto  de  reforma,  quiçá  de  uma  interpretação,  principalmente  pela 
Suprema Corte.
Dessa maneira, estabelecer que o CNJ, em casos motivados,  tenha 
competência comum, é praticamente adaptar a realidade normativa à 
realidade prática. É o que está acontecendo hoje. O CNJ fica com um 
pequena parte desses procedimentos e remete noventa por cento desse 
volume para os tribunais locais. Então, o próprio CNJ está ponderando 
aquilo que é essencial ao exercício das suas atribuições e àquilo que deve 
ficar sujeito às corregedorias locais. 
Por isso, entendo que realmente devemos referendar essa liminar do 
Ministro Marco Aurélio - e, como o próprio nome indica, esse é um 
provimento que se baseia num  fumus boni iuris  e num periculum in 
mora - , mas com a observação de que é possível ao Conselho Nacional de 
Justiça ter competência primária originária todas as vezes que se coloca 
uma  situação  anômala  a  seu  ver,  e  essa  situação  anômala  deve  ser 
declinada para que ele possa assumir originariamente aquele feito.
É com essas observações que eu referendo a liminar do Ministro 
Marco Aurélio. 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 248 de 487

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhores  Ministros,  na  presente  ação,  duas  são  as  principais 
premissas que busco deixar assentadas de forma clara neste julgamento. 
A primeira diz com a competência do Conselho Nacional de Justiça de 
editar  resolução  sobre  o  tema,  uniformizando  normas  relativas  ao 
procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. A 
segunda, com a  competência direta e ampla do CNJ para atuar em 
processos  administrativos  disciplinares  da  magistratura,  disposta 
especificamente no art. 12 da resolução ora em análise.
Antes  de  tudo,  porém,  faz-se  primordial  termos  em  mente  o 
processo histórico acerca da criação do Conselho Nacional de Justiça.
1. PROCESSO HISTÓRICO DE CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE 
JUSTIÇA
A história do Brasil - Brasil Colônia, Brasil Império e Brasil República 
- demonstra que o debate que aqui se faz, que hoje subjaz a esse tema, é 
permanentemente pendular na Nação brasileira. Qual é o debate? O 
debate de uma maior autoridade das elites locais ou da elite nacional; 
uma maior legitimidade ou competência dos Estados, das províncias, 
antigamente, das capitanias, na época da colônia, ou um maior poder da 
Nação, do poder central.
O Brasil nasceu separado em capitanias, depois veio o governo geral, 
depois o Vice-Reinado, o Reino Unido, o Império e por fim a República. 
Dom Pedro I fechou a Constituinte de 1823 porque ela estava dando 
muita  autonomia  às  assembleias  provinciais  e  às  províncias.  E,  na 
primeira regência - após a abdicação de Pedro I, quando há exatamente 
uma insurreição das elites locais, das elites provinciais a Dom Pedro e ele 
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Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhores  Ministros,  na  presente  ação,  duas  são  as  principais 
premissas que busco deixar assentadas de forma clara neste julgamento. 
A primeira diz com a competência do Conselho Nacional de Justiça de 
editar  resolução  sobre  o  tema,  uniformizando  normas  relativas  ao 
procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. A 
segunda, com a  competência direta e ampla do CNJ para atuar em 
processos  administrativos  disciplinares  da  magistratura,  disposta 
especificamente no art. 12 da resolução ora em análise.
Antes  de  tudo,  porém,  faz-se  primordial  termos  em  mente  o 
processo histórico acerca da criação do Conselho Nacional de Justiça.
1. PROCESSO HISTÓRICO DE CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE 
JUSTIÇA
A história do Brasil - Brasil Colônia, Brasil Império e Brasil República 
- demonstra que o debate que aqui se faz, que hoje subjaz a esse tema, é 
permanentemente pendular na Nação brasileira. Qual é o debate? O 
debate de uma maior autoridade das elites locais ou da elite nacional; 
uma maior legitimidade ou competência dos Estados, das províncias, 
antigamente, das capitanias, na época da colônia, ou um maior poder da 
Nação, do poder central.
O Brasil nasceu separado em capitanias, depois veio o governo geral, 
depois o Vice-Reinado, o Reino Unido, o Império e por fim a República. 
Dom Pedro I fechou a Constituinte de 1823 porque ela estava dando 
muita  autonomia  às  assembleias  provinciais  e  às  províncias.  E,  na 
primeira regência - após a abdicação de Pedro I, quando há exatamente 
uma insurreição das elites locais, das elites provinciais a Dom Pedro e ele 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 249 de 487

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4.638 MC-REF / DF 
abdica do trono e se inicia a primeira regência -, vem o Ato Adicional à 
Constituição de 1824, que descentralizou exatamente as competências 
normativas, às assembleias provinciais (até então formalmente chamadas 
de Conselhos Geraes), para deliberar sobre o Judiciário, sobre segurança 
pública, sobre economia, educação e outros temas. 
E, ao longo da Primeira Regência, o que se verificou quanto ao tema 
que importa ao que estamos a julgar? Verificou-se a absoluta falta de 
uniformidade  na  disciplina  do  Judiciário  brasileiro,  do  Judiciário 
nacional, e a necessidade, então, do chamado  Regresso (entre outros 
motivos  de  ordem  política),  que  veio  com  a  Lei  de  Interpretação, 
capitaneada pelo Visconde de Uruguai, Paulino José de Sousa, lei essa de 
interpretação ao Ato Adicional de 1834. E um dos pontos centrais do 
Regresso foi exatamente a retomada de uniformidade do Judiciário e das 
normas jurídicas e processuais. Quem deve disciplinar o Judiciário? As 
assembleias locais ou a Nação? Deve ser uma disciplina uniforme ou uma 
disciplina disforme, respeitando as vontades locais? 
Ali os rótulos eram “conservadores” e “liberais”: os conservadores, 
aqueles  que  defendiam  uma  maior  autonomia  da  Nação  perante  as 
províncias, do poder central perante as províncias; e os liberais, aqueles 
que defendiam que, estando mais próximas do cidadão, estando mais 
próximas do povo, as assembleias locais, era mais democrático que essas 
disciplinassem o autogoverno das províncias, a sua auto-organização, 
inclusive quanto ao Judiciário.
Com  a  República  esses  rótulos  mudaram  de  “liberais”  e 
“conservadores” para “federalistas” - aqueles que defendiam um maior 
poder da assembleia estadual - e “republicanos”, aqueles que defendiam 
um maior poder da Nação. No Rio Grande do Sul, houve a Revolução de 
1893, daí os maragatos, que eram federalistas,  versus os republicanos, 
que defendiam uma maior unidade do Estado do Rio Grande do  Sul com 
a nação. E vencedor foi Júlio de Castilhos; depois, Borges de Medeiros; 
depois,  Getúlio  Vargas.  E  não  foi  à  toa  que  Getúlio  Vargas  fez  a 
centralização do Estado Novo, porque ele era um chimango, um pica-
pau, embora casado com uma maragata.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
abdica do trono e se inicia a primeira regência -, vem o Ato Adicional à 
Constituição de 1824, que descentralizou exatamente as competências 
normativas, às assembleias provinciais (até então formalmente chamadas 
de Conselhos Geraes), para deliberar sobre o Judiciário, sobre segurança 
pública, sobre economia, educação e outros temas. 
E, ao longo da Primeira Regência, o que se verificou quanto ao tema 
que importa ao que estamos a julgar? Verificou-se a absoluta falta de 
uniformidade  na  disciplina  do  Judiciário  brasileiro,  do  Judiciário 
nacional, e a necessidade, então, do chamado  Regresso (entre outros 
motivos  de  ordem  política),  que  veio  com  a  Lei  de  Interpretação, 
capitaneada pelo Visconde de Uruguai, Paulino José de Sousa, lei essa de 
interpretação ao Ato Adicional de 1834. E um dos pontos centrais do 
Regresso foi exatamente a retomada de uniformidade do Judiciário e das 
normas jurídicas e processuais. Quem deve disciplinar o Judiciário? As 
assembleias locais ou a Nação? Deve ser uma disciplina uniforme ou uma 
disciplina disforme, respeitando as vontades locais? 
Ali os rótulos eram “conservadores” e “liberais”: os conservadores, 
aqueles  que  defendiam  uma  maior  autonomia  da  Nação  perante  as 
províncias, do poder central perante as províncias; e os liberais, aqueles 
que defendiam que, estando mais próximas do cidadão, estando mais 
próximas do povo, as assembleias locais, era mais democrático que essas 
disciplinassem o autogoverno das províncias, a sua auto-organização, 
inclusive quanto ao Judiciário.
Com  a  República  esses  rótulos  mudaram  de  “liberais”  e 
“conservadores” para “federalistas” - aqueles que defendiam um maior 
poder da assembleia estadual - e “republicanos”, aqueles que defendiam 
um maior poder da Nação. No Rio Grande do Sul, houve a Revolução de 
1893, daí os maragatos, que eram federalistas,  versus os republicanos, 
que defendiam uma maior unidade do Estado do Rio Grande do  Sul com 
a nação. E vencedor foi Júlio de Castilhos; depois, Borges de Medeiros; 
depois,  Getúlio  Vargas.  E  não  foi  à  toa  que  Getúlio  Vargas  fez  a 
centralização do Estado Novo, porque ele era um chimango, um pica-
pau, embora casado com uma maragata.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4.638 MC-REF / DF 
O  mesmo  debate  continua,  depois  com  a  descentralização  e 
redemocratização em 1946, depois com nova concentração no Governo 
Militar de 1964, depois com a descentralização que a Constituição de 1988 
procura fazer, inclusive em matéria tributária, e, depois, vem o Fundo 
Social  de  Emergência  no  que  diz  respeito  à  questão  orçamentária 
(Emenda Constitucional de Revisão n.° 1, de 1994). 
Esse é o pêndulo da Nação brasileira. E a riqueza desse debate no 
Supremo Tribunal Federal, que é o debate da Nação, em que há juízes que 
defendem uma maior autonomia do poder local e juízes que defendem 
uma maior concentração do poder na Nação.
É disso que se trata.
Como se vê, esse debate perpassa a história brasileira até os dias 
atuais e  a criação do Conselho Nacional de Justiça é resultado desse 
processo histórico. Os embates entre os defensores dessa nova forma de 
controle do Poder Judiciário e seus adversários foram marcados por uma 
diferenciada  visão  das  atividades  de  correição,  planejamento  e 
organização da magistratura. De um lado, aqueles que acreditavam na 
suficiência do modelo então em vigor. De outro, os que percebiam o 
esgotamento  das  estruturas  constitucionais  e  legais,  cuja  mantença 
implicaria  a  contestação  do  Poder Judiciário  como  instituição  apta  a 
corresponder às expectativas do povo brasileiro.
Reduzindo-se o âmbito do exame desse processo histórico ao campo 
correicional, é evidente que a missão do CNJ era romper com a inércia, a 
falta de estrutura e as limitações de ordem sociológica das Corregedorias 
dos Tribunais. Essa viragem foi uma das marcas mais significativas do 
novo regime jurídico disciplinar inaugurado pelo CNJ.
Na realidade, ele subtraiu o controle da moralidade administrativa 
da magistratura dos órgãos e das elites judiciárias locais, para colocá-lo 
em poder de um elemento externo, nacional, descomprometido com as 
particularidades regionais. É o avanço do elemento  republicano sobre o 
federalista,  naquilo  que  se  concerta  com  a  eficiência  na  solução  de 
desequilíbrios de poder e de uso do Direito por grupos específicos.
O CNJ, nesse sentido, tem a missão constitucional de trazer para as 
3 
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O  mesmo  debate  continua,  depois  com  a  descentralização  e 
redemocratização em 1946, depois com nova concentração no Governo 
Militar de 1964, depois com a descentralização que a Constituição de 1988 
procura fazer, inclusive em matéria tributária, e, depois, vem o Fundo 
Social  de  Emergência  no  que  diz  respeito  à  questão  orçamentária 
(Emenda Constitucional de Revisão n.° 1, de 1994). 
Esse é o pêndulo da Nação brasileira. E a riqueza desse debate no 
Supremo Tribunal Federal, que é o debate da Nação, em que há juízes que 
defendem uma maior autonomia do poder local e juízes que defendem 
uma maior concentração do poder na Nação.
É disso que se trata.
Como se vê, esse debate perpassa a história brasileira até os dias 
atuais e  a criação do Conselho Nacional de Justiça é resultado desse 
processo histórico. Os embates entre os defensores dessa nova forma de 
controle do Poder Judiciário e seus adversários foram marcados por uma 
diferenciada  visão  das  atividades  de  correição,  planejamento  e 
organização da magistratura. De um lado, aqueles que acreditavam na 
suficiência do modelo então em vigor. De outro, os que percebiam o 
esgotamento  das  estruturas  constitucionais  e  legais,  cuja  mantença 
implicaria  a  contestação  do  Poder Judiciário  como  instituição  apta  a 
corresponder às expectativas do povo brasileiro.
Reduzindo-se o âmbito do exame desse processo histórico ao campo 
correicional, é evidente que a missão do CNJ era romper com a inércia, a 
falta de estrutura e as limitações de ordem sociológica das Corregedorias 
dos Tribunais. Essa viragem foi uma das marcas mais significativas do 
novo regime jurídico disciplinar inaugurado pelo CNJ.
Na realidade, ele subtraiu o controle da moralidade administrativa 
da magistratura dos órgãos e das elites judiciárias locais, para colocá-lo 
em poder de um elemento externo, nacional, descomprometido com as 
particularidades regionais. É o avanço do elemento  republicano sobre o 
federalista,  naquilo  que  se  concerta  com  a  eficiência  na  solução  de 
desequilíbrios de poder e de uso do Direito por grupos específicos.
O CNJ, nesse sentido, tem a missão constitucional de trazer para as 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4.638 MC-REF / DF 
luzes do cenário nacional aqueles problemas internos da judicatura, 
mais comuns e semelhantes do que se imaginava.
Essa transferência é também um deslocamento de poder e isso não 
se faz de modo suave. Há erros – e o CNJ os há cometido não poucas 
vezes – mas o processo histórico não pode ser revertido, a não ser que o 
STF, em nome de alguns aspectos de ordem técnico-jurídica, resolva detê-
lo. Mas, como disse Victor Hugo, em Os Miseráveis, a marcha da História 
é inexorável. Quando muito, se consegue retardá-la, mas, quando as 
energias do tempo irrompem, os efeitos dessa retomada são muito mais 
drásticos. Se, como disse o autor francês, a reação deteve a mudança nos 
campos de batalha de Waterloo, em 1815, e no Congresso de Viena, a 
revolução fez-se duplamente implacável em 1848.
Como bem salientou o eminente Ministro Cezar Peluso, no voto que 
proferiu na ADI 3.367/DF:
“(...)  são  duas,  em  suma,  as  ordens  de  atribuições 
conferidas ao Conselho pela Emenda Constitucional nº 45/2004: 
(a)  o  controle  da  atividade  administrativa  e  financeira  do 
Judiciário, e (b) o controle ético-disciplinar de seus membros.
A primeira não atinge o autogoverno do Judiciário. Da 
totalidade das competências privativas dos tribunais, objeto do 
disposto no art. 96 da Constituição da República, nenhuma lhes 
foi castrada a esses órgãos, que continuarão a exercê-las todas 
com  plenitude  e  exclusividade,  elaborando  os  regimentos 
internos,  elegendo  os  corpos  diretivos,  organizando  as 
secretarias e serviços auxiliares, concedendo licenças, férias e 
outros afastamentos a seus membros, provendo os cargos de 
juiz de carreira, assim como os necessários à administração da 
justiça,  etc,  sem  terem  perdido  o  poder  de  elaborar  e 
encaminhar as respectivas propostas orçamentárias.
(...)
A segunda modalidade de atribuições do Conselho diz 
respeito ao controle ‘do cumprimento dos deveres funcionais dos 
juízes’ (art.  103-B,  §  4º).  E  tampouco  parece-me  hostil  à 
imparcialidade jurisdicional.
4 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
luzes do cenário nacional aqueles problemas internos da judicatura, 
mais comuns e semelhantes do que se imaginava.
Essa transferência é também um deslocamento de poder e isso não 
se faz de modo suave. Há erros – e o CNJ os há cometido não poucas 
vezes – mas o processo histórico não pode ser revertido, a não ser que o 
STF, em nome de alguns aspectos de ordem técnico-jurídica, resolva detê-
lo. Mas, como disse Victor Hugo, em Os Miseráveis, a marcha da História 
é inexorável. Quando muito, se consegue retardá-la, mas, quando as 
energias do tempo irrompem, os efeitos dessa retomada são muito mais 
drásticos. Se, como disse o autor francês, a reação deteve a mudança nos 
campos de batalha de Waterloo, em 1815, e no Congresso de Viena, a 
revolução fez-se duplamente implacável em 1848.
Como bem salientou o eminente Ministro Cezar Peluso, no voto que 
proferiu na ADI 3.367/DF:
“(...)  são  duas,  em  suma,  as  ordens  de  atribuições 
conferidas ao Conselho pela Emenda Constitucional nº 45/2004: 
(a)  o  controle  da  atividade  administrativa  e  financeira  do 
Judiciário, e (b) o controle ético-disciplinar de seus membros.
A primeira não atinge o autogoverno do Judiciário. Da 
totalidade das competências privativas dos tribunais, objeto do 
disposto no art. 96 da Constituição da República, nenhuma lhes 
foi castrada a esses órgãos, que continuarão a exercê-las todas 
com  plenitude  e  exclusividade,  elaborando  os  regimentos 
internos,  elegendo  os  corpos  diretivos,  organizando  as 
secretarias e serviços auxiliares, concedendo licenças, férias e 
outros afastamentos a seus membros, provendo os cargos de 
juiz de carreira, assim como os necessários à administração da 
justiça,  etc,  sem  terem  perdido  o  poder  de  elaborar  e 
encaminhar as respectivas propostas orçamentárias.
(...)
A segunda modalidade de atribuições do Conselho diz 
respeito ao controle ‘do cumprimento dos deveres funcionais dos 
juízes’ (art.  103-B,  §  4º).  E  tampouco  parece-me  hostil  à 
imparcialidade jurisdicional.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 252 de 487

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Representa expressiva conquista do Estado democrático 
de  direito,  a  consciência  de  que  mecanismos  de 
responsabilização dos juízes por inobservância das obrigações 
funcionais  são  também  imprescindíveis  à  boa  prestação 
jurisdicional (...).
Entre  nós,  é  coisa  notória  que  os  atuais  instrumentos 
orgânicos  de  controle  ético-disciplinar  dos  juízes,  porque 
praticamente circunscritos às corregedorias, não são de todo 
eficientes, sobretudo nos graus superiores de jurisdição, como 
já  o  admitiram  com  louvável  sinceridade  os  próprios 
magistrados,  em  conhecido  estudo  de  Maria Tereza  Sadek. 
Realidade  algo  semelhante  encontra-se  nos  demais  países 
latino-americanos.”
Ainda nas palavras do Ministro Cezar Peluso: “somente um órgão de 
dimensão  nacional  e  de  competências  centralizadas  pode,  sob  tais  aspectos,  
responder aos desafios da modernidade e às deficiências oriundas de visões e  
práticas fragmentárias na administração do Poder”.
Ninguém  desconhece,  porque  é  irrecusável,  a  importância  do 
Conselho Nacional de Justiça. O CNJ consolidou-se como um Órgão 
situado na estrutura central do Poder Judiciário nacional. Tem poderes 
sensórios  e  exerce  competência  disciplinar,  apurando  indícios  de 
descumprimento dos deveres da magistratura. Nesse passo, o art. 103-B 
da Constituição da República estabelece:
“Art. 103-B (...)
§  4º  -  Compete  ao  Conselho o  controle da  atuação 
administrativa  e  financeira  do  Poder  Judiciário  e  do 
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, 
além  de  outras  atribuições  que  lhe  forem  conferidas  pelo 
Estatuto da Magistratura:
I  -  zelar pela  autonomia  do  Poder  Judiciário  e  pelo 
cumprimento do Estatuto da Magistratura,  podendo expedir 
atos  regulamentares,
 
    no  âmbito  de  sua  competência
 
 ,  ou 
recomendar providências;
5 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Representa expressiva conquista do Estado democrático 
de  direito,  a  consciência  de  que  mecanismos  de 
responsabilização dos juízes por inobservância das obrigações 
funcionais  são  também  imprescindíveis  à  boa  prestação 
jurisdicional (...).
Entre  nós,  é  coisa  notória  que  os  atuais  instrumentos 
orgânicos  de  controle  ético-disciplinar  dos  juízes,  porque 
praticamente circunscritos às corregedorias, não são de todo 
eficientes, sobretudo nos graus superiores de jurisdição, como 
já  o  admitiram  com  louvável  sinceridade  os  próprios 
magistrados,  em  conhecido  estudo  de  Maria Tereza  Sadek. 
Realidade  algo  semelhante  encontra-se  nos  demais  países 
latino-americanos.”
Ainda nas palavras do Ministro Cezar Peluso: “somente um órgão de 
dimensão  nacional  e  de  competências  centralizadas  pode,  sob  tais  aspectos,  
responder aos desafios da modernidade e às deficiências oriundas de visões e  
práticas fragmentárias na administração do Poder”.
Ninguém  desconhece,  porque  é  irrecusável,  a  importância  do 
Conselho Nacional de Justiça. O CNJ consolidou-se como um Órgão 
situado na estrutura central do Poder Judiciário nacional. Tem poderes 
sensórios  e  exerce  competência  disciplinar,  apurando  indícios  de 
descumprimento dos deveres da magistratura. Nesse passo, o art. 103-B 
da Constituição da República estabelece:
“Art. 103-B (...)
§  4º  -  Compete  ao  Conselho o  controle da  atuação 
administrativa  e  financeira  do  Poder  Judiciário  e  do 
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, 
além  de  outras  atribuições  que  lhe  forem  conferidas  pelo 
Estatuto da Magistratura:
I  -  zelar pela  autonomia  do  Poder  Judiciário  e  pelo 
cumprimento do Estatuto da Magistratura,  podendo expedir 
atos  regulamentares,
 
    no  âmbito  de  sua  competência
 
 ,  ou 
recomendar providências;
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 253 de 487

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4.638 MC-REF / DF 
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício 
ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos 
praticados  por  membros  ou  órgãos  do  Poder  Judiciário, 
podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se 
adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da 
lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da 
União;
III - receber e conhecer das reclamações contra membros 
ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços 
auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais 
e de registro que atuem por delegação do poder público ou 
oficializados,  sem  prejuízo  da  competência  disciplinar  e 
correicional  dos  tribunais,  podendo  avocar  processos 
disciplinares  em  curso  e  determinar  a  remoção,  a 
disponibilidade  ou  a  aposentadoria  com  subsídios  ou 
proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras 
sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
(...)
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos 
disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há 
menos de um ano;
(...)”
Partindo,  então,  dessa  premissa  histórica  e  irrecusável  e  das 
competências  constitucionalmente  atribuídas  ao  CNJ,  passo  à  análise 
específica da resolução ora questionada.
2.  DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA RESOLUÇÃO Nº 135  DO 
CNJ:  STATUS DE LEI COMPLEMENTAR DAS RESOLUÇÕES DO CNJ  E 
LIMITAÇÕES AO ESPAÇO DE ATUAÇÃO NOMOGENÉTICA DOS TRIBUNAIS
Ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do que dispõe o art. 
103-B,  § 4º,  da  Constituição  Federal,  compete  o controle  da  atuação 
administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos 
deveres funcionais dos juízes. Para tanto, a Lei Maior conferiu-lhe a 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício 
ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos 
praticados  por  membros  ou  órgãos  do  Poder  Judiciário, 
podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se 
adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da 
lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da 
União;
III - receber e conhecer das reclamações contra membros 
ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços 
auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais 
e de registro que atuem por delegação do poder público ou 
oficializados,  sem  prejuízo  da  competência  disciplinar  e 
correicional  dos  tribunais,  podendo  avocar  processos 
disciplinares  em  curso  e  determinar  a  remoção,  a 
disponibilidade  ou  a  aposentadoria  com  subsídios  ou 
proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras 
sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
(...)
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos 
disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há 
menos de um ano;
(...)”
Partindo,  então,  dessa  premissa  histórica  e  irrecusável  e  das 
competências  constitucionalmente  atribuídas  ao  CNJ,  passo  à  análise 
específica da resolução ora questionada.
2.  DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA RESOLUÇÃO Nº 135  DO 
CNJ:  STATUS DE LEI COMPLEMENTAR DAS RESOLUÇÕES DO CNJ  E 
LIMITAÇÕES AO ESPAÇO DE ATUAÇÃO NOMOGENÉTICA DOS TRIBUNAIS
Ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do que dispõe o art. 
103-B,  § 4º,  da  Constituição  Federal,  compete  o controle  da  atuação 
administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos 
deveres funcionais dos juízes. Para tanto, a Lei Maior conferiu-lhe a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 254 de 487

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4.638 MC-REF / DF 
competência  de  “expedir  atos  regulamentares,  no  âmbito  de  sua 
competência,  ou  recomendar  providência”  (art.  103-B,  §  4º,  inciso  I,  da 
Constituição).
Nesse  sentido,  inclusive,  já  decidiu  esta  Corte,  fixando  o 
entendimento, na ADC nº 12, de que o controle administrativo do CNJ 
pode  ser  feito  mediante  resoluções  dotadas  de  caráter  normativo 
primário  (ADC  12/DF,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  DJe  de  18/12/09).  A 
propósito, nessa ocasião, o Ministro Gilmar Mendes destacou que “[o]s 
referidos dispositivos, conforme se vê, autorizam expressamente a expedição de  
atos regulamentares pelo CNJ, no âmbito de sua atuação, estando entre as suas  
atribuições o dever de observância dos princípios e disposições contidas no art. 37  
da Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, II, da CF/88)”.
Dessa forma, no cumprimento de sua atividade de controle, cabe ao 
CNJ  o  papel  de  agente  fiscalizador  da  atuação  administrativa  e 
disciplinar do Poder Judiciário, podendo expedir atos regulamentares, ou 
recomendar providências, no âmbito de sua competência, com vistas ao 
aprimoramento  da  atividade  de  correição  das  condutas  dos 
magistrados.
Ora,  a  análise  da  questão  não  pode  ser  feita  sob  o  argumento 
simplista de  que,  se  a  LOMAN  disciplina  alguns  aspectos  do 
procedimento disciplinar no caso de aplicação das penas de remoção, 
disponibilidade  e  aposentadoria,  todo  o  processamento  deve  estar 
necessariamente  restrito  ao  campo  de  atuação  da  legislação 
complementar, o que vedaria ao CNJ tratar do assunto em seus atos 
regulamentares. Tampouco se pode firmar, unicamente em razão de uma 
disposição contida na LOMAN, a competência privativa dos Tribunais 
para regular a matéria, por meio de seus Regimentos Internos.
A meu ver, a inserção do Conselho Nacional de Justiça, pela EC nº 
45/04, em momento posterior à edição da Lei Complementar nº 35, de 
1979, e sua previsão como órgão nacional de controle, ao qual compete 
zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais dos juízes,  já seriam 
suficientes  para  afastar  o  apontado  vício  de  inconstitucionalidade 
formal.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
competência  de  “expedir  atos  regulamentares,  no  âmbito  de  sua 
competência,  ou  recomendar  providência”  (art.  103-B,  §  4º,  inciso  I,  da 
Constituição).
Nesse  sentido,  inclusive,  já  decidiu  esta  Corte,  fixando  o 
entendimento, na ADC nº 12, de que o controle administrativo do CNJ 
pode  ser  feito  mediante  resoluções  dotadas  de  caráter  normativo 
primário  (ADC  12/DF,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  DJe  de  18/12/09).  A 
propósito, nessa ocasião, o Ministro Gilmar Mendes destacou que “[o]s 
referidos dispositivos, conforme se vê, autorizam expressamente a expedição de  
atos regulamentares pelo CNJ, no âmbito de sua atuação, estando entre as suas  
atribuições o dever de observância dos princípios e disposições contidas no art. 37  
da Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, II, da CF/88)”.
Dessa forma, no cumprimento de sua atividade de controle, cabe ao 
CNJ  o  papel  de  agente  fiscalizador  da  atuação  administrativa  e 
disciplinar do Poder Judiciário, podendo expedir atos regulamentares, ou 
recomendar providências, no âmbito de sua competência, com vistas ao 
aprimoramento  da  atividade  de  correição  das  condutas  dos 
magistrados.
Ora,  a  análise  da  questão  não  pode  ser  feita  sob  o  argumento 
simplista de  que,  se  a  LOMAN  disciplina  alguns  aspectos  do 
procedimento disciplinar no caso de aplicação das penas de remoção, 
disponibilidade  e  aposentadoria,  todo  o  processamento  deve  estar 
necessariamente  restrito  ao  campo  de  atuação  da  legislação 
complementar, o que vedaria ao CNJ tratar do assunto em seus atos 
regulamentares. Tampouco se pode firmar, unicamente em razão de uma 
disposição contida na LOMAN, a competência privativa dos Tribunais 
para regular a matéria, por meio de seus Regimentos Internos.
A meu ver, a inserção do Conselho Nacional de Justiça, pela EC nº 
45/04, em momento posterior à edição da Lei Complementar nº 35, de 
1979, e sua previsão como órgão nacional de controle, ao qual compete 
zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais dos juízes,  já seriam 
suficientes  para  afastar  o  apontado  vício  de  inconstitucionalidade 
formal.
7 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
Em verdade, a nova conformação jurídico-constitucional delineada 
pela  EC  nº  45/04  passa  a  exigir que  a  interpretação  das  disposições 
contidas nos arts. 93 e 96 da Carta Maior seja feita sem prejuízo das 
relevantes atribuições conferidas ao CNJ.  A própria LOMAN também 
deve ser interpretada de forma a não restringir as atribuições do CNJ, 
uma vez que editada em época (1979) na qual sequer havia previsão 
desse órgão administrativo superior.
Ademais, é importante destacar previsão transitória contida no texto 
da própria Emenda Constitucional nº 45/04 a respeito das atribuições do 
Conselho Nacional de Justiça. Vide:
“Art. 5º O Conselho  Nacional de Justiça e o Conselho 
Nacional do Ministério Público serão instalados no prazo de 
cento e oitenta dias a contar da promulgação desta Emenda, 
devendo a indicação ou escolha de seus membros ser efetuada 
até trinta dias antes do termo final.
(...)
§ 2º Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o 
Conselho  Nacional  de  Justiça,
 mediante  resolução, 
disciplinará seu funcionamento e  definirá as atribuições do 
Ministro-Corregedor.”
Com efeito, nos termos do art. 93 da Constituição, “Lei complementar, 
de  iniciativa  do  Supremo  Tribunal  Federal,  disporá  sobre  o  Estatuto  da  
Magistratura, observados os seguintes princípios”.
Todavia, até o advento do Estatuto da Magistratura – cujo projeto, 
de iniciativa desta Casa, passados 23 anos da Carta de 1988, sequer foi 
encaminhado  ao  Congresso  Nacional  -, será  o  próprio  Conselho 
Nacional de Justiça, por meio de suas resoluções, tal como a que ora se 
analisa, que disciplinará seu funcionamento e - o mais importante aqui 
na espécie - as atribuições do Ministro Corregedor.
Em  razão  disso,  na  ausência  do  Estatuto  da  Magistratura,  as 
resoluções do CNJ, com fundamento na própria EC nº 45/04, tem força de 
lei  complementar,  podendo  o  CNJ  estabelecer,  sim,  regras  que,  a 
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Supremo Tribunal Federal
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Em verdade, a nova conformação jurídico-constitucional delineada 
pela  EC  nº  45/04  passa  a  exigir que  a  interpretação  das  disposições 
contidas nos arts. 93 e 96 da Carta Maior seja feita sem prejuízo das 
relevantes atribuições conferidas ao CNJ.  A própria LOMAN também 
deve ser interpretada de forma a não restringir as atribuições do CNJ, 
uma vez que editada em época (1979) na qual sequer havia previsão 
desse órgão administrativo superior.
Ademais, é importante destacar previsão transitória contida no texto 
da própria Emenda Constitucional nº 45/04 a respeito das atribuições do 
Conselho Nacional de Justiça. Vide:
“Art. 5º O Conselho  Nacional de Justiça e o Conselho 
Nacional do Ministério Público serão instalados no prazo de 
cento e oitenta dias a contar da promulgação desta Emenda, 
devendo a indicação ou escolha de seus membros ser efetuada 
até trinta dias antes do termo final.
(...)
§ 2º Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o 
Conselho  Nacional  de  Justiça,
 mediante  resolução, 
disciplinará seu funcionamento e  definirá as atribuições do 
Ministro-Corregedor.”
Com efeito, nos termos do art. 93 da Constituição, “Lei complementar, 
de  iniciativa  do  Supremo  Tribunal  Federal,  disporá  sobre  o  Estatuto  da  
Magistratura, observados os seguintes princípios”.
Todavia, até o advento do Estatuto da Magistratura – cujo projeto, 
de iniciativa desta Casa, passados 23 anos da Carta de 1988, sequer foi 
encaminhado  ao  Congresso  Nacional  -, será  o  próprio  Conselho 
Nacional de Justiça, por meio de suas resoluções, tal como a que ora se 
analisa, que disciplinará seu funcionamento e - o mais importante aqui 
na espécie - as atribuições do Ministro Corregedor.
Em  razão  disso,  na  ausência  do  Estatuto  da  Magistratura,  as 
resoluções do CNJ, com fundamento na própria EC nº 45/04, tem força de 
lei  complementar,  podendo  o  CNJ  estabelecer,  sim,  regras  que,  a 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
princípio,  seriam  reservadas  à  seara  do  legislador  complementar, 
inclusive as de competência do Estatuto da Magistratura.
Contudo,  ainda  assim,  estou  igualmente  convencido  de  que  a 
Resolução nº 135, de uma forma geral, não teve o condão de afastar a 
incidência das normas já constantes da LOMAN ou a necessidade de  seu 
cumprimento,  em  especial  quanto  àquelas  contidas  nos  arts.  27  e 
seguintes, inclusive repetindo literalmente várias prescrições contidas na 
referida legislação.
Mas vejamos, ainda, a problemática acerca do espaço normativo dos 
regimentos  internos  dos  tribunais,  ou  seja,  o  âmbito  de  atuação 
nomogenética dos tribunais na definição de sua economia interna e, 
especialmente, o seu âmbito de criação normativa no regramento dos 
processos disciplinares, em face das disposições estabelecidas pelo CNJ.
O exame do art. 96, inciso I, alínea “a”, CF/88, revela a competência 
privativa dos tribunais para “elaborar seus regimentos internos (...), dispondo 
sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e  
administrativos”. Como asseverado pela autora, de acordo com o art. 48 da 
LOMAN, “os Regimentos Internos dos Tribunais estabelecerão o procedimento  
para a apuração de faltas puníveis com advertência ou censura”. Segundo 
sustenta, trata-se de competência exclusiva dos Tribunais e essa previsão 
contida na Lei Orgânica da Magistratura Nacional seria suficiente para 
inquinar formalmente a resolução ora impugnada.
Francisco  Cavalcanti  Pontes  de  Miranda  (Comentários  à 
Constituição de 1967. São Paulo: Saraiva, 1968. t. III. p. 559), com seu 
peculiar estilo, afirma que “é de tradição venerável e sempre justa que o  
tribunal vote o seu regimento interno. É um dos elementos da sua independência,  
porque, se assim não acontecesse, poderiam os legisladores, com a aparência de  
reorganizar a Justiça, alterar a ordem dos julgamentos e atingir a vida interna  
dos tribunais”.
O que  nos  interessa  é, em relação aos  regimentos  internos, sua 
normatividade,  no  âmbito  da  economia  interna,  no  que  se  refere  ao 
aspecto “institucional-administrativo”, como denomina José Levi Mello do 
9 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
princípio,  seriam  reservadas  à  seara  do  legislador  complementar, 
inclusive as de competência do Estatuto da Magistratura.
Contudo,  ainda  assim,  estou  igualmente  convencido  de  que  a 
Resolução nº 135, de uma forma geral, não teve o condão de afastar a 
incidência das normas já constantes da LOMAN ou a necessidade de  seu 
cumprimento,  em  especial  quanto  àquelas  contidas  nos  arts.  27  e 
seguintes, inclusive repetindo literalmente várias prescrições contidas na 
referida legislação.
Mas vejamos, ainda, a problemática acerca do espaço normativo dos 
regimentos  internos  dos  tribunais,  ou  seja,  o  âmbito  de  atuação 
nomogenética dos tribunais na definição de sua economia interna e, 
especialmente, o seu âmbito de criação normativa no regramento dos 
processos disciplinares, em face das disposições estabelecidas pelo CNJ.
O exame do art. 96, inciso I, alínea “a”, CF/88, revela a competência 
privativa dos tribunais para “elaborar seus regimentos internos (...), dispondo 
sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e  
administrativos”. Como asseverado pela autora, de acordo com o art. 48 da 
LOMAN, “os Regimentos Internos dos Tribunais estabelecerão o procedimento  
para a apuração de faltas puníveis com advertência ou censura”. Segundo 
sustenta, trata-se de competência exclusiva dos Tribunais e essa previsão 
contida na Lei Orgânica da Magistratura Nacional seria suficiente para 
inquinar formalmente a resolução ora impugnada.
Francisco  Cavalcanti  Pontes  de  Miranda  (Comentários  à 
Constituição de 1967. São Paulo: Saraiva, 1968. t. III. p. 559), com seu 
peculiar estilo, afirma que “é de tradição venerável e sempre justa que o  
tribunal vote o seu regimento interno. É um dos elementos da sua independência,  
porque, se assim não acontecesse, poderiam os legisladores, com a aparência de  
reorganizar a Justiça, alterar a ordem dos julgamentos e atingir a vida interna  
dos tribunais”.
O que  nos  interessa  é, em relação aos  regimentos  internos, sua 
normatividade,  no  âmbito  da  economia  interna,  no  que  se  refere  ao 
aspecto “institucional-administrativo”, como denomina José Levi Mello do 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Amaral  Júnior  (arts.  93,  inciso  X,  ao  99.  In:  BONAVIDES,  Paulo; 
MIRANDA,  Jorge;  AGRA,  Walber  de  Moura;  RODRIGUES  JUNIOR, 
Otávio  Luiz;  BILAC  PINTO  FILHO,  Francisco.  Comentários  à 
Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 1210). Em 
relação a esse ponto, afirma o autor citado que “os regimentos internos 
disciplinam quais e quantos são os órgãos diretivos das cortes: presidência, uma  
ou mais vice-presidências, corregedoria, direção da escola judiciária e de revista  
de jurisprudência, órgão especial, órgãos fracionários, órgãos administrativos  
auxiliares etc”.
José Afonso da Silva (Curso de direito constitucional positivo. 32. 
ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 589) qualifica a prerrogativa do art. 96, 
inciso I, alínea “a”, CF/88, como expressão da  garantia de autonomia 
orgânico-administrativa, compreensiva da “independência na estruturação 
e funcionamento de seus órgãos”.
Inegavelmente,  as  competências  constitucionais  do  Conselho 
Nacional de Justiça acabam por convergir, em alguns aspectos, com as 
atribuições dos  próprios tribunais.  Mas, se é certo que  os tribunais 
possuem autonomia para dispor sobre sua economia interna, também é 
certo que, assim como o art. 93,  caput, CF/88, comete ao Estatuto da 
Magistratura disciplinar as questões inseridas em seus incisos, o art. 103-
B, § 4º, CF/88 também tem uma função constritiva dessa liberdade 
nomogenética dos tribunais.
Sobre  o  problema  da  compatibilidade  entre  o  Estatuto  da 
Magistratura  e  o  poder  de  elaboração  dos  regimentos  internos  dos 
tribunais,  aduziu  o  Ministro  Sidney  Sanches,  em  artigo  intitulado 
Estatuto da Magistratura, publicado na Revista de Processo 57/126:
“Esse  entendimento, permitirá que  o  Estatuto  além  de 
regular direitos e deveres dos magistrados, cuide também da 
organização  do  Poder  Judiciário  nacional,  no  campo  das 
normas gerais, ensejando-lhe uma certa uniformidade, em sua 
expressão global, o que não prejudicará o atendimento das 
peculiaridades setoriais, regionais, ou locais, que devem ser 
respeitadas, enquanto  não  se mostrem incompatíveis com a 
10 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Amaral  Júnior  (arts.  93,  inciso  X,  ao  99.  In:  BONAVIDES,  Paulo; 
MIRANDA,  Jorge;  AGRA,  Walber  de  Moura;  RODRIGUES  JUNIOR, 
Otávio  Luiz;  BILAC  PINTO  FILHO,  Francisco.  Comentários  à 
Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 1210). Em 
relação a esse ponto, afirma o autor citado que “os regimentos internos 
disciplinam quais e quantos são os órgãos diretivos das cortes: presidência, uma  
ou mais vice-presidências, corregedoria, direção da escola judiciária e de revista  
de jurisprudência, órgão especial, órgãos fracionários, órgãos administrativos  
auxiliares etc”.
José Afonso da Silva (Curso de direito constitucional positivo. 32. 
ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 589) qualifica a prerrogativa do art. 96, 
inciso I, alínea “a”, CF/88, como expressão da  garantia de autonomia 
orgânico-administrativa, compreensiva da “independência na estruturação 
e funcionamento de seus órgãos”.
Inegavelmente,  as  competências  constitucionais  do  Conselho 
Nacional de Justiça acabam por convergir, em alguns aspectos, com as 
atribuições dos  próprios tribunais.  Mas, se é certo que  os tribunais 
possuem autonomia para dispor sobre sua economia interna, também é 
certo que, assim como o art. 93,  caput, CF/88, comete ao Estatuto da 
Magistratura disciplinar as questões inseridas em seus incisos, o art. 103-
B, § 4º, CF/88 também tem uma função constritiva dessa liberdade 
nomogenética dos tribunais.
Sobre  o  problema  da  compatibilidade  entre  o  Estatuto  da 
Magistratura  e  o  poder  de  elaboração  dos  regimentos  internos  dos 
tribunais,  aduziu  o  Ministro  Sidney  Sanches,  em  artigo  intitulado 
Estatuto da Magistratura, publicado na Revista de Processo 57/126:
“Esse  entendimento, permitirá que  o  Estatuto  além  de 
regular direitos e deveres dos magistrados, cuide também da 
organização  do  Poder  Judiciário  nacional,  no  campo  das 
normas gerais, ensejando-lhe uma certa uniformidade, em sua 
expressão global, o que não prejudicará o atendimento das 
peculiaridades setoriais, regionais, ou locais, que devem ser 
respeitadas, enquanto  não  se mostrem incompatíveis com a 
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 258 de 487

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Constituição Federal e com o Estatuto nacional.
(...)
Devo  acrescentar:  não  me  parece  aceitável  que  o 
Constituinte de 1988, ao se referir, no art. 93, logo em seguida 
ao elenco dos órgãos do Poder Judiciário (art. 92), ao Estatuto 
da Magistratura, quisesse aludir apenas ao regulamento dos 
direitos  e  deveres  dos  membros  de  uma  corporação  (a 
magistratura) e não ao que seria principal - a organização e o 
funcionamento  do  Poder  Judiciário  nacional,  a  que  eles 
servem.”
De certa forma, a passagem transcrita também se aplica aos limites 
de  atuação  normativa  local  em  relação  às  regulamentações 
administrativas  uniformizadoras  editadas  pelo  Conselho  Nacional  de 
Justiça, pois essas também gizam os contornos dos limites materiais de 
atuação normativa local.
Sob esse ângulo, a competência privativa dos tribunais para elaborar 
seus regimentos internos não pode, por si só, ser critério limitador da 
competência do CNJ – órgão de caráter nacional – de editar normas 
uniformizadoras  da  atuação  administrativa  dos  diversos  tribunais  do 
País. Isso porque, não obstante a Constituição deferir aos tribunais a 
competência  para  elaborar  seus  regimentos,  dispondo  sobre  a 
competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e 
administrativos, a própria Carta Federal, em seu art. 103-B, § 4º, defere ao 
CNJ o controle do cumprimento dos deveres funcionais pelos juízes, 
podendo, inclusive, expedir atos regulamentares, deixando, assim, clara 
a extrema relevância do papel do CNJ como órgão central de controle da 
atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como do 
cumprimento dos deveres funcionais pelos seus membros.
Como asseverou o eminente Ministro Ayres Britto em seu voto na 
medida cautelar da ADC 12, no § 4º do art. 103-B da Carta de 1988, há 
quatro núcleos expressos de competência atribuída ao CNJ e um núcleo 
implícito,  decorrendo  esse  da  outorga  de  competência  para  dispor, 
primariamente, sobre cada qual dos núcleos expressos.  Vide trecho do 
11 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Constituição Federal e com o Estatuto nacional.
(...)
Devo  acrescentar:  não  me  parece  aceitável  que  o 
Constituinte de 1988, ao se referir, no art. 93, logo em seguida 
ao elenco dos órgãos do Poder Judiciário (art. 92), ao Estatuto 
da Magistratura, quisesse aludir apenas ao regulamento dos 
direitos  e  deveres  dos  membros  de  uma  corporação  (a 
magistratura) e não ao que seria principal - a organização e o 
funcionamento  do  Poder  Judiciário  nacional,  a  que  eles 
servem.”
De certa forma, a passagem transcrita também se aplica aos limites 
de  atuação  normativa  local  em  relação  às  regulamentações 
administrativas  uniformizadoras  editadas  pelo  Conselho  Nacional  de 
Justiça, pois essas também gizam os contornos dos limites materiais de 
atuação normativa local.
Sob esse ângulo, a competência privativa dos tribunais para elaborar 
seus regimentos internos não pode, por si só, ser critério limitador da 
competência do CNJ – órgão de caráter nacional – de editar normas 
uniformizadoras  da  atuação  administrativa  dos  diversos  tribunais  do 
País. Isso porque, não obstante a Constituição deferir aos tribunais a 
competência  para  elaborar  seus  regimentos,  dispondo  sobre  a 
competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e 
administrativos, a própria Carta Federal, em seu art. 103-B, § 4º, defere ao 
CNJ o controle do cumprimento dos deveres funcionais pelos juízes, 
podendo, inclusive, expedir atos regulamentares, deixando, assim, clara 
a extrema relevância do papel do CNJ como órgão central de controle da 
atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como do 
cumprimento dos deveres funcionais pelos seus membros.
Como asseverou o eminente Ministro Ayres Britto em seu voto na 
medida cautelar da ADC 12, no § 4º do art. 103-B da Carta de 1988, há 
quatro núcleos expressos de competência atribuída ao CNJ e um núcleo 
implícito,  decorrendo  esse  da  outorga  de  competência  para  dispor, 
primariamente, sobre cada qual dos núcleos expressos.  Vide trecho do 
11 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 259 de 487

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4.638 MC-REF / DF 
voto do eminente Ministro:
“No âmbito dessas competências de logo avançadas pela 
Constituição é que se inscrevem, conforme visto, os poderes do 
inciso II, acima transcrito. Dispositivo que se compõe de mais 
de um núcleo normativo, quatro deles expressos e um implícito, 
que me parecem os seguintes:
I - núcleos expressos: a) ‘zelar pela observância do 
art. 37’ (comando, esse, que, ao contrário do que se lê no 
inciso  de  nº  I,  não  se  atrela  ao  segundo  por  nenhum 
gerúndio); b)’apreciar, de ofício ou mediante provocação, a 
legalidade  dos  atos  administrativos  praticados  por 
membros  ou  órgãos  do  Poder  Judiciário’;  c)  ‘podendo 
desconstituí-los,’ (agora, sim, existe um gerúndio), ‘revê-
los ou fixar prazo para que se adotem as providências 
necessárias ao exato cumprimento da lei’; d) ‘sem prejuízo 
da competência do Tribunal de Contas da União’ (isto 
quando se cuidar, naturalmente, da aplicação de lei em 
tema  de  fiscalização  ‘contábil,  financeira,  orçamentária, 
operacional e patrimonial’, mais aquelas  densificadoras 
dos princípios da ‘economicidade’, ‘eficácia e eficiência’ 
das respectivas gestões, pelo fato de que nesses espaços 
jurídicos é que também se dá a atuação dos Tribunais de 
Contas, tudo conforme os arts. 70 e 74 da Constituição 
Federal);
II – o núcleo inexpresso é a outorga de competência 
para o Conselho dispor, primariamente, sobre cada qual 
dos quatro núcleos expressos, na lógica pressuposição de 
que a competência para zelar pela observância do art. 37 
da Constituição  e ainda  baixar os atos de sanação  de 
condutas eventualmente contrárias à legalidade é poder 
que  traz  consigo  a  dimensão  da  normatividade  em 
abstrato, que já é uma forma de prevenir a irrupção de 
conflitos. O poder de precaver-se ou acautelar-se para 
minimizar  a  possibilidade  das  transgressões  em 
concreto.
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
voto do eminente Ministro:
“No âmbito dessas competências de logo avançadas pela 
Constituição é que se inscrevem, conforme visto, os poderes do 
inciso II, acima transcrito. Dispositivo que se compõe de mais 
de um núcleo normativo, quatro deles expressos e um implícito, 
que me parecem os seguintes:
I - núcleos expressos: a) ‘zelar pela observância do 
art. 37’ (comando, esse, que, ao contrário do que se lê no 
inciso  de  nº  I,  não  se  atrela  ao  segundo  por  nenhum 
gerúndio); b)’apreciar, de ofício ou mediante provocação, a 
legalidade  dos  atos  administrativos  praticados  por 
membros  ou  órgãos  do  Poder  Judiciário’;  c)  ‘podendo 
desconstituí-los,’ (agora, sim, existe um gerúndio), ‘revê-
los ou fixar prazo para que se adotem as providências 
necessárias ao exato cumprimento da lei’; d) ‘sem prejuízo 
da competência do Tribunal de Contas da União’ (isto 
quando se cuidar, naturalmente, da aplicação de lei em 
tema  de  fiscalização  ‘contábil,  financeira,  orçamentária, 
operacional e patrimonial’, mais aquelas  densificadoras 
dos princípios da ‘economicidade’, ‘eficácia e eficiência’ 
das respectivas gestões, pelo fato de que nesses espaços 
jurídicos é que também se dá a atuação dos Tribunais de 
Contas, tudo conforme os arts. 70 e 74 da Constituição 
Federal);
II – o núcleo inexpresso é a outorga de competência 
para o Conselho dispor, primariamente, sobre cada qual 
dos quatro núcleos expressos, na lógica pressuposição de 
que a competência para zelar pela observância do art. 37 
da Constituição  e ainda  baixar os atos de sanação  de 
condutas eventualmente contrárias à legalidade é poder 
que  traz  consigo  a  dimensão  da  normatividade  em 
abstrato, que já é uma forma de prevenir a irrupção de 
conflitos. O poder de precaver-se ou acautelar-se para 
minimizar  a  possibilidade  das  transgressões  em 
concreto.
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
(…) Aqui, a Magna Carta inventariou as competências que 
houve por bem deferir ao CNJ, quedando silente quanto a um 
tipo de atuação necessariamente precedida de lei.”
Logo, o Conselho Nacional de Justiça parece ter feito adequado uso 
da competência que lhe conferiu a Carta Republicana, expedindo ato 
apropriado, exatamente dentro de seu âmbito de competência, que inclui, 
entre  outras,  a  incumbência  de  zelar  pelo  cumprimento  dos  deveres 
funcionais  dos  juízes  e,  portanto,  a  competência  para  dispor, 
primariamente, acerca do procedimento a ser adotado para que se alcance 
essa finalidade.
3. UNIFORMIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES: EXIGÊNCIA 
DO 
PRINCÍPIO 
DA 
IGUALDADE 
E 
DO 
CARÁTER 
NACIONAL 
DA 
MAGISTRATURA
Ademais, o regramento uniforme pelo CNJ é imposição inclusive do 
princípio da igualdade constitucional entre todos os magistrados, pois 
assegura a adoção dos mesmos procedimentos, independentemente do 
tribunal ao qual estejam vinculados. Afinal, como já afirmado mais de 
uma  vez  por  esta  Corte,  há  de  se  ressaltar  o  caráter  nacional  da 
magistratura. Nesse sentido, vide o seguinte pronunciamento do STF:
“MAGISTRATURA.  Remuneração.  Limite  ou  teto 
remuneratório  constitucional.  Fixação  diferenciada  para  os 
membros
 
da
 
magistratura
 
federal
 
e
 
estadual. 
Inadmissibilidade.  Caráter  nacional  do  Poder  Judiciário. 
Distinção  arbitrária. Ofensa  à  regra  constitucional  da 
igualdade ou isonomia. Interpretação conforme dada ao art. 
37, inc. XI, e § 12, da CF. Aparência de inconstitucionalidade 
do art. 2º da Resolução nº 13/2006 e do art. 1º, § único, da 
Resolução nº 14/2006, ambas do Conselho Nacional de Justiça. 
Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida. Voto 
vencido em parte. Em sede liminar de ação direta, aparentam 
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(…) Aqui, a Magna Carta inventariou as competências que 
houve por bem deferir ao CNJ, quedando silente quanto a um 
tipo de atuação necessariamente precedida de lei.”
Logo, o Conselho Nacional de Justiça parece ter feito adequado uso 
da competência que lhe conferiu a Carta Republicana, expedindo ato 
apropriado, exatamente dentro de seu âmbito de competência, que inclui, 
entre  outras,  a  incumbência  de  zelar  pelo  cumprimento  dos  deveres 
funcionais  dos  juízes  e,  portanto,  a  competência  para  dispor, 
primariamente, acerca do procedimento a ser adotado para que se alcance 
essa finalidade.
3. UNIFORMIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES: EXIGÊNCIA 
DO 
PRINCÍPIO 
DA 
IGUALDADE 
E 
DO 
CARÁTER 
NACIONAL 
DA 
MAGISTRATURA
Ademais, o regramento uniforme pelo CNJ é imposição inclusive do 
princípio da igualdade constitucional entre todos os magistrados, pois 
assegura a adoção dos mesmos procedimentos, independentemente do 
tribunal ao qual estejam vinculados. Afinal, como já afirmado mais de 
uma  vez  por  esta  Corte,  há  de  se  ressaltar  o  caráter  nacional  da 
magistratura. Nesse sentido, vide o seguinte pronunciamento do STF:
“MAGISTRATURA.  Remuneração.  Limite  ou  teto 
remuneratório  constitucional.  Fixação  diferenciada  para  os 
membros
 
da
 
magistratura
 
federal
 
e
 
estadual. 
Inadmissibilidade.  Caráter  nacional  do  Poder  Judiciário. 
Distinção  arbitrária. Ofensa  à  regra  constitucional  da 
igualdade ou isonomia. Interpretação conforme dada ao art. 
37, inc. XI, e § 12, da CF. Aparência de inconstitucionalidade 
do art. 2º da Resolução nº 13/2006 e do art. 1º, § único, da 
Resolução nº 14/2006, ambas do Conselho Nacional de Justiça. 
Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida. Voto 
vencido em parte. Em sede liminar de ação direta, aparentam 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
inconstitucionalidade  normas  que,  editadas  pelo  Conselho 
Nacional  da  Magistratura,  estabelecem  tetos  remuneratórios 
diferenciados para os membros da magistratura estadual e os 
da federal” (ADI 3.854/DF-MC, Min. Rel. Cezar Peluso, DJ de 
26/6/07).
Sendo o Poder Judiciário uno, não se há de admitir tratamento não 
uniforme dos processos disciplinares relativos aos seus membros, apenas 
pelo  fato  de  estarem  exercendo  sua  competência  em  determinado 
tribunal. É preciso, em verdade, cada vez mais, evitarem-se brechas que 
possibilitem  que  cada  um  dos  braços  do  Judiciário,  organizados  em 
diferentes  instâncias,  possa  definir suas  próprias  normas  relativas  ao 
procedimento disciplinar dos magistrados, sem a verificação de normas 
centrais  de  uniformização.  A  respeito  da  importância  de  que  seja 
conferido tratamento uniforme ao Poder Judiciário, inclusive quanto ao 
aspecto disciplinar, já registrava Alcino Salazar, no ano de 1975:
“Ponto  fundamental da reforma a ser empreendida, já 
ressaltado,  é  o  da  instituição  de  um  órgão  de  cúpula  com 
atribuições  de  ordem  administrativa  e  poder  disciplinar 
dominante. Sua finalidade essencial será, a um tempo, a de 
exercer a supervisão do funcionamento de todos os órgãos, 
titulares  e  agentes  da  área  do  Poder  Judiciário  de  sorte  a 
preservar sua unidade orgânica e a de exercer o pleno comando 
hierárquico quanto aos deveres e responsabilidades funcionais 
de todos. A disciplina da magistratura, padronizada e efetiva, 
em todas as suas graduações, é elemento assegurador, por 
excelência,  da boa administração  da  justiça, do  proveitoso 
rendimento de sua atividade. O exercício do poder hierárquico 
é, antes de tudo, decorrência da sua condição de um dos três 
Poderes  da  República,  com  independência  assegurada  na 
Constituição. Não se justifica, nem se compreende, a posição de 
isolamento e funcionamento autônomo dos diferentes órgãos 
do Poder Judiciário, quer os das Justiças especializadas, quer os 
da Justiça comum, federal ou estadual, vivendo cada um sua 
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inconstitucionalidade  normas  que,  editadas  pelo  Conselho 
Nacional  da  Magistratura,  estabelecem  tetos  remuneratórios 
diferenciados para os membros da magistratura estadual e os 
da federal” (ADI 3.854/DF-MC, Min. Rel. Cezar Peluso, DJ de 
26/6/07).
Sendo o Poder Judiciário uno, não se há de admitir tratamento não 
uniforme dos processos disciplinares relativos aos seus membros, apenas 
pelo  fato  de  estarem  exercendo  sua  competência  em  determinado 
tribunal. É preciso, em verdade, cada vez mais, evitarem-se brechas que 
possibilitem  que  cada  um  dos  braços  do  Judiciário,  organizados  em 
diferentes  instâncias,  possa  definir suas  próprias  normas  relativas  ao 
procedimento disciplinar dos magistrados, sem a verificação de normas 
centrais  de  uniformização.  A  respeito  da  importância  de  que  seja 
conferido tratamento uniforme ao Poder Judiciário, inclusive quanto ao 
aspecto disciplinar, já registrava Alcino Salazar, no ano de 1975:
“Ponto  fundamental da reforma a ser empreendida, já 
ressaltado,  é  o  da  instituição  de  um  órgão  de  cúpula  com 
atribuições  de  ordem  administrativa  e  poder  disciplinar 
dominante. Sua finalidade essencial será, a um tempo, a de 
exercer a supervisão do funcionamento de todos os órgãos, 
titulares  e  agentes  da  área  do  Poder  Judiciário  de  sorte  a 
preservar sua unidade orgânica e a de exercer o pleno comando 
hierárquico quanto aos deveres e responsabilidades funcionais 
de todos. A disciplina da magistratura, padronizada e efetiva, 
em todas as suas graduações, é elemento assegurador, por 
excelência,  da boa administração  da  justiça, do  proveitoso 
rendimento de sua atividade. O exercício do poder hierárquico 
é, antes de tudo, decorrência da sua condição de um dos três 
Poderes  da  República,  com  independência  assegurada  na 
Constituição. Não se justifica, nem se compreende, a posição de 
isolamento e funcionamento autônomo dos diferentes órgãos 
do Poder Judiciário, quer os das Justiças especializadas, quer os 
da Justiça comum, federal ou estadual, vivendo cada um sua 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
existência, sem qualquer laço de subordinação hierárquica de 
caráter administrativo. Pode-se dizer que os diferentes órgãos 
da Justiça brasileira formam um arquipélago, cujas ilhas estão 
cercadas  de  autonomia  por  todos  os  lados  (...)”  (In:  Poder 
Judiciário – Bases para reorganização. Rio de Janeiro: Forense, 
1975, p. 245/246).
Ademais, como bem salientou o eminente Ministro Cezar Peluso, no 
voto que proferiu na ADI 3.367/DF:
“O pacto federativo não se desenha nem expressa, em 
relação ao Poder Judiciário, de forma normativa idêntica à que 
atua  sobre  os  demais  Poderes  da  República.  Porque  a 
Jurisdição,  enquanto  manifestação  da  unidade  do  poder 
soberano  do  Estado,  tampouco  pode  deixar  de  ser  una  e 
indivisível,  é  doutrina  assente  que  o  Poder  Judiciário  tem 
caráter  nacional,  não  existindo,  senão  por  metáforas  e 
metonímias,  ‘Judiciários  estaduais’ ao  lado  de  um  ‘Judiciário 
federal’.
A divisão da estrutura judiciária brasileira, sob tradicional, 
mas equívoca denominação,  em Justiças, é só o resultado da 
repartição  racional  do  trabalho  da  mesma  natureza  entre 
distintos órgãos jurisdicionais. O fenômeno é corriqueiro, de 
distribuição  de  competência  pela  malha  de  órgãos 
especializados, que, não obstante portadores de esferas próprias 
de  atribuições  jurisdicionais  e  administrativas,  integram  um 
único e mesmo Poder. Nesse sentido fala-se em Justiça Federal e 
Estadual, tal como se fala em Justiça Comum, Militar, Trabalhista, 
Eleitoral, etc.,  sem  que  com  essa  nomenclatura  ambígua  se 
enganem hoje os operadores jurídicos.
Na  verdade,  desde  JOÃO  MENDES  JÚNIOR,  cuja 
opinião foi recordada por CASTRO NUNES, sabe-se que:
‘O Poder Judiciário, delegação da soberania nacional 
implica a idéia de unidade e totalidade da força, que são 
as notas características da idéia de soberania. O Poder 
15 
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existência, sem qualquer laço de subordinação hierárquica de 
caráter administrativo. Pode-se dizer que os diferentes órgãos 
da Justiça brasileira formam um arquipélago, cujas ilhas estão 
cercadas  de  autonomia  por  todos  os  lados  (...)”  (In:  Poder 
Judiciário – Bases para reorganização. Rio de Janeiro: Forense, 
1975, p. 245/246).
Ademais, como bem salientou o eminente Ministro Cezar Peluso, no 
voto que proferiu na ADI 3.367/DF:
“O pacto federativo não se desenha nem expressa, em 
relação ao Poder Judiciário, de forma normativa idêntica à que 
atua  sobre  os  demais  Poderes  da  República.  Porque  a 
Jurisdição,  enquanto  manifestação  da  unidade  do  poder 
soberano  do  Estado,  tampouco  pode  deixar  de  ser  una  e 
indivisível,  é  doutrina  assente  que  o  Poder  Judiciário  tem 
caráter  nacional,  não  existindo,  senão  por  metáforas  e 
metonímias,  ‘Judiciários  estaduais’ ao  lado  de  um  ‘Judiciário 
federal’.
A divisão da estrutura judiciária brasileira, sob tradicional, 
mas equívoca denominação,  em Justiças, é só o resultado da 
repartição  racional  do  trabalho  da  mesma  natureza  entre 
distintos órgãos jurisdicionais. O fenômeno é corriqueiro, de 
distribuição  de  competência  pela  malha  de  órgãos 
especializados, que, não obstante portadores de esferas próprias 
de  atribuições  jurisdicionais  e  administrativas,  integram  um 
único e mesmo Poder. Nesse sentido fala-se em Justiça Federal e 
Estadual, tal como se fala em Justiça Comum, Militar, Trabalhista, 
Eleitoral, etc.,  sem  que  com  essa  nomenclatura  ambígua  se 
enganem hoje os operadores jurídicos.
Na  verdade,  desde  JOÃO  MENDES  JÚNIOR,  cuja 
opinião foi recordada por CASTRO NUNES, sabe-se que:
‘O Poder Judiciário, delegação da soberania nacional 
implica a idéia de unidade e totalidade da força, que são 
as notas características da idéia de soberania. O Poder 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Judiciário, em suma, quer  pelos  juízes  da  União, quer 
pelos  Juízes  dos  Estados,  aplica  leis  nacionais  para 
garantir os direitos individuais; o Poder Judiciário não é 
federal, nem estadual, é eminentemente nacional, quer se 
manifestando nas jurisdições estaduais, quer se aplicando 
ao cível, quer se aplicando ao crime, quer decidindo em 
superior, quer decidindo em inferior instância. (grifos no 
original)’.
Desenvolvendo a idéia asseveram  ANTÔNIO CARLOS 
DE  ARAÚJO  CINTRA, ADA PELLEGRINE  GRINOVER  e 
CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO:
‘O Poder Judiciário é uno, assim como uma é a sua 
função precípua – a jurisdição – por apresentar sempre o 
mesmo conteúdo e a mesma finalidade. Por outro lado, a 
eficácia espacial da lei a ser aplicada pelo Judiciário deve 
coincidir  em  princípio  com  os  limites  espaciais  da 
competência deste, em obediência ao princípio uma  lex, 
uma jurisdictio. Daí decorre a unidade funcional do Poder 
Judiciário.
É tradicional a assertiva, na doutrina pátria, de que o 
Poder Judiciário não é federal nem estadual, mas nacional. 
É um único e mesmo poder que se positiva através de 
vários órgãos estatais – estes, sim, federais e estaduais.
(...)
(...) fala a Constituição das diversas Justiças, através 
das quais se exercerá a função jurisdicional. A jurisdição é 
uma  só,  ela  não  é  nem  federal  nem  estadual:  como 
expressão  do  poder  estatal,  que  é  uno,  ela  é 
eminentemente  nacional  e  não  comporta  divisões.  No 
entanto, para a divisão racional do trabalho é conveniente 
que se instituam organismos distintos, outorgando-se a 
cada um deles um setor da grande ‘massa de causas’ que 
precisam ser processadas no país. Atende-se, para essa 
distribuição  de  competência,  a  critérios  de  diversas 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
Judiciário, em suma, quer  pelos  juízes  da  União, quer 
pelos  Juízes  dos  Estados,  aplica  leis  nacionais  para 
garantir os direitos individuais; o Poder Judiciário não é 
federal, nem estadual, é eminentemente nacional, quer se 
manifestando nas jurisdições estaduais, quer se aplicando 
ao cível, quer se aplicando ao crime, quer decidindo em 
superior, quer decidindo em inferior instância. (grifos no 
original)’.
Desenvolvendo a idéia asseveram  ANTÔNIO CARLOS 
DE  ARAÚJO  CINTRA, ADA PELLEGRINE  GRINOVER  e 
CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO:
‘O Poder Judiciário é uno, assim como uma é a sua 
função precípua – a jurisdição – por apresentar sempre o 
mesmo conteúdo e a mesma finalidade. Por outro lado, a 
eficácia espacial da lei a ser aplicada pelo Judiciário deve 
coincidir  em  princípio  com  os  limites  espaciais  da 
competência deste, em obediência ao princípio uma  lex, 
uma jurisdictio. Daí decorre a unidade funcional do Poder 
Judiciário.
É tradicional a assertiva, na doutrina pátria, de que o 
Poder Judiciário não é federal nem estadual, mas nacional. 
É um único e mesmo poder que se positiva através de 
vários órgãos estatais – estes, sim, federais e estaduais.
(...)
(...) fala a Constituição das diversas Justiças, através 
das quais se exercerá a função jurisdicional. A jurisdição é 
uma  só,  ela  não  é  nem  federal  nem  estadual:  como 
expressão  do  poder  estatal,  que  é  uno,  ela  é 
eminentemente  nacional  e  não  comporta  divisões.  No 
entanto, para a divisão racional do trabalho é conveniente 
que se instituam organismos distintos, outorgando-se a 
cada um deles um setor da grande ‘massa de causas’ que 
precisam ser processadas no país. Atende-se, para essa 
distribuição  de  competência,  a  critérios  de  diversas 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
ordens: às vezes, é a natureza da relação jurídica material 
controvertida que irá determinar a atribuição de dados 
processos a dada Justiça; outras, é a qualidade das pessoas 
figurantes como partes; mas é invariavelmente o interesse 
público que inspira tudo isso (o Estado faz a divisão das 
Justiças,  com  vistas  à  melhor  atuação  da  função 
jurisdicional).’
Negar  a  unicidade  do  Poder  Judiciário  importaria 
desconhecer o unitário tratamento orgânico que, em termos 
gerais,  lhe  dá  a  Constituição  da  República,  uma  única  lei 
nacional,  um  único  estatuto,  rege  todos  os  membros  da 
magistratura, independentemente da qualidade e denominação 
da Justiça em que exerçam a função (Lei Complementar n° 35, 
de 14.03.1979; art. 93, caput, da CF). (...)”
Dessa forma, entendo que a Resolução nº 135 do CNJ tem o efeito 
salutar de uniformizar nacionalmente normas relativas ao procedimento 
administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, e que a mesma foi 
editada em consonância com as competências constitucionais conferidas 
ao CNJ.
4.
 DO 
REGIME 
DE 
COMPARTILHAMENTO 
DE 
ATRIBUIÇÕES 
DISCIPLINARES -  AFASTAMENTO DA TESE DA SUBSIDIARIEDADE DA 
ATUAÇÃO CORREICIONAL DO CNJ: CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA 
RESOLUÇÃO Nº 135 DO CNJ
No ponto, é imprescindível afastar-se a tese da subsidiariedade da 
atuação correicional do CNJ, que, no entender da autora, resultaria na 
inconstitucionalidade material do art. 12 da resolução ora questionada. 
Sustenta-se que houve inversão do sentido da norma constitucional, que 
atribuiria competência apenas subsidiária ao CNJ, ao passo que o art. 12 
da resolução teria conferido competência concorrencial a esse órgão, em 
detrimento da competência originária dos tribunais.
Vejamos o que dispõe o referido dispositivo:
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ordens: às vezes, é a natureza da relação jurídica material 
controvertida que irá determinar a atribuição de dados 
processos a dada Justiça; outras, é a qualidade das pessoas 
figurantes como partes; mas é invariavelmente o interesse 
público que inspira tudo isso (o Estado faz a divisão das 
Justiças,  com  vistas  à  melhor  atuação  da  função 
jurisdicional).’
Negar  a  unicidade  do  Poder  Judiciário  importaria 
desconhecer o unitário tratamento orgânico que, em termos 
gerais,  lhe  dá  a  Constituição  da  República,  uma  única  lei 
nacional,  um  único  estatuto,  rege  todos  os  membros  da 
magistratura, independentemente da qualidade e denominação 
da Justiça em que exerçam a função (Lei Complementar n° 35, 
de 14.03.1979; art. 93, caput, da CF). (...)”
Dessa forma, entendo que a Resolução nº 135 do CNJ tem o efeito 
salutar de uniformizar nacionalmente normas relativas ao procedimento 
administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, e que a mesma foi 
editada em consonância com as competências constitucionais conferidas 
ao CNJ.
4.
 DO 
REGIME 
DE 
COMPARTILHAMENTO 
DE 
ATRIBUIÇÕES 
DISCIPLINARES -  AFASTAMENTO DA TESE DA SUBSIDIARIEDADE DA 
ATUAÇÃO CORREICIONAL DO CNJ: CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA 
RESOLUÇÃO Nº 135 DO CNJ
No ponto, é imprescindível afastar-se a tese da subsidiariedade da 
atuação correicional do CNJ, que, no entender da autora, resultaria na 
inconstitucionalidade material do art. 12 da resolução ora questionada. 
Sustenta-se que houve inversão do sentido da norma constitucional, que 
atribuiria competência apenas subsidiária ao CNJ, ao passo que o art. 12 
da resolução teria conferido competência concorrencial a esse órgão, em 
detrimento da competência originária dos tribunais.
Vejamos o que dispõe o referido dispositivo:
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
“Art. 12. Para os processos administrativos disciplinares e 
para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é 
competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o 
Magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de 
Justiça.”
De início, como já salientado, não podemos esquecer que, nos termos 
do art. 5º, § 2º, da EC nº 45/04, na ausência do Estatuto da Magistratura, 
será o próprio Conselho Nacional de Justiça, por meio de suas resoluções, 
tal como a que ora se analisa, quem definirá as atribuições do Ministro 
Corregedor.
Em  razão  disso,  no  meu  entender,  não  há  como  se  arguir  a 
inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, pois ele tem respaldo, 
inclusive, no teor da própria EC nº 45/04.
É bem verdade que, quanto ao tema da atuação correicional do CNJ, 
não há posição firmada por colegiada do STF. A questão foi trazida a 
debate pelo Plenário desta Corte, na sessão de 16 de março de 2011, no 
julgamento do MS 28.003, no qual, após o voto da Ministra Relatora, 
Ellen Gracie, denegando a segurança, pediu vista dos autos o Ministro 
Luiz Fux. Naquela assentada, a Ministra  Ellen Gracie, em seu voto, 
afastou  a  tese  da  subsidiariedade  e  defendeu  competir  “ao  Conselho 
Nacional de Justiça a relevante missão de exercer o controle do cumprimento dos  
deveres funcionais dos magistrados brasileiros, cabendo-lhe receber e conhecer de  
reclamações contra membros do Poder Judiciário”.
Não desconheço, igualmente, as eruditas decisões monocráticas de 
alguns dos pares da Corte em favor da tese ora defendida. O Tribunal, 
contudo,  não  se  pronunciou  em  definitivo  sobre  a  matéria,  que 
permanece sob o império das manifestações monocráticas, em sede de 
mandado  de  segurança.  E,  nesse  sentido,  tenho  a  oportunidade  de 
defender, nesta ação direta de inconstitucionalidade, a não aplicabilidade 
da tese da atuação subsidiária e residual do CNJ.
Como já assentei anteriormente no exame monocrático da medida 
liminar  no  MS  29.187/DF,  “não  há  espaço  para  bizantinismos  neste 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
“Art. 12. Para os processos administrativos disciplinares e 
para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é 
competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o 
Magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de 
Justiça.”
De início, como já salientado, não podemos esquecer que, nos termos 
do art. 5º, § 2º, da EC nº 45/04, na ausência do Estatuto da Magistratura, 
será o próprio Conselho Nacional de Justiça, por meio de suas resoluções, 
tal como a que ora se analisa, quem definirá as atribuições do Ministro 
Corregedor.
Em  razão  disso,  no  meu  entender,  não  há  como  se  arguir  a 
inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, pois ele tem respaldo, 
inclusive, no teor da própria EC nº 45/04.
É bem verdade que, quanto ao tema da atuação correicional do CNJ, 
não há posição firmada por colegiada do STF. A questão foi trazida a 
debate pelo Plenário desta Corte, na sessão de 16 de março de 2011, no 
julgamento do MS 28.003, no qual, após o voto da Ministra Relatora, 
Ellen Gracie, denegando a segurança, pediu vista dos autos o Ministro 
Luiz Fux. Naquela assentada, a Ministra  Ellen Gracie, em seu voto, 
afastou  a  tese  da  subsidiariedade  e  defendeu  competir  “ao  Conselho 
Nacional de Justiça a relevante missão de exercer o controle do cumprimento dos  
deveres funcionais dos magistrados brasileiros, cabendo-lhe receber e conhecer de  
reclamações contra membros do Poder Judiciário”.
Não desconheço, igualmente, as eruditas decisões monocráticas de 
alguns dos pares da Corte em favor da tese ora defendida. O Tribunal, 
contudo,  não  se  pronunciou  em  definitivo  sobre  a  matéria,  que 
permanece sob o império das manifestações monocráticas, em sede de 
mandado  de  segurança.  E,  nesse  sentido,  tenho  a  oportunidade  de 
defender, nesta ação direta de inconstitucionalidade, a não aplicabilidade 
da tese da atuação subsidiária e residual do CNJ.
Como já assentei anteriormente no exame monocrático da medida 
liminar  no  MS  29.187/DF,  “não  há  espaço  para  bizantinismos  neste 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
campo”.  No  meu  sentir,  a  tese  da  subsidiariedade  tem  implicações 
notórias para a definição da natureza, das funções e da autoridade do 
CNJ, que  não pode ter suas prerrogativas constitucionais barateadas, 
sob pena de não mais se prestar aos objetivos colimados pela Sociedade 
brasileira quando de sua instituição no texto magno pela Emenda nº 
45/2004.
Com efeito, a legitimidade constitucional do CNJ emerge da vontade 
soberana  do  povo  brasileiro,  que  entendeu,  por  meio  de  seus 
representantes no Congresso Nacional, que deveria subverter a ordem de 
correição jurisdicional e trazê-la, exatamente, para o foro republicano 
daquele  Conselho,  que  deverá  conservá-lo  enquanto  bem  servir  ao 
interesse  de  seus  principais  favorecidos,  os  jurisdicionados,  que  só 
almejam uma distribuição de Justiça equânime e moralmente inatacável.
Com a vênia daqueles que são favoráveis à tese da subsidiariedade, 
entendo que  não se pode subtrair desse órgão os meios de exercer 
diretamente e plenamente suas funções. A meu ver, a norma do art. 103-
B, § 4º, CF/1988, é por demais eloquente na afirmação dessa atribuição 
autônoma  do  CNJ.  Vejamos,  mais  uma  vez,  as  disposições 
constitucionais:
“Art. 103-B (...)
§  4º  -  Compete  ao  Conselho o  controle da  atuação 
administrativa  e  financeira  do  Poder  Judiciário  e  do 
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, 
além  de  outras  atribuições  que  lhe  forem  conferidas  pelo 
Estatuto da Magistratura:
(...)
III - receber e conhecer das reclamações contra membros 
ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços 
auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais 
e de registro que atuem por delegação do poder público ou 
oficializados,  sem  prejuízo  da  competência  disciplinar  e 
correicional  dos  tribunais,  podendo  avocar  processos 
disciplinares  em  curso  e  determinar  a  remoção,  a 
disponibilidade  ou  a  aposentadoria  com  subsídios  ou 
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campo”.  No  meu  sentir,  a  tese  da  subsidiariedade  tem  implicações 
notórias para a definição da natureza, das funções e da autoridade do 
CNJ, que  não pode ter suas prerrogativas constitucionais barateadas, 
sob pena de não mais se prestar aos objetivos colimados pela Sociedade 
brasileira quando de sua instituição no texto magno pela Emenda nº 
45/2004.
Com efeito, a legitimidade constitucional do CNJ emerge da vontade 
soberana  do  povo  brasileiro,  que  entendeu,  por  meio  de  seus 
representantes no Congresso Nacional, que deveria subverter a ordem de 
correição jurisdicional e trazê-la, exatamente, para o foro republicano 
daquele  Conselho,  que  deverá  conservá-lo  enquanto  bem  servir  ao 
interesse  de  seus  principais  favorecidos,  os  jurisdicionados,  que  só 
almejam uma distribuição de Justiça equânime e moralmente inatacável.
Com a vênia daqueles que são favoráveis à tese da subsidiariedade, 
entendo que  não se pode subtrair desse órgão os meios de exercer 
diretamente e plenamente suas funções. A meu ver, a norma do art. 103-
B, § 4º, CF/1988, é por demais eloquente na afirmação dessa atribuição 
autônoma  do  CNJ.  Vejamos,  mais  uma  vez,  as  disposições 
constitucionais:
“Art. 103-B (...)
§  4º  -  Compete  ao  Conselho o  controle da  atuação 
administrativa  e  financeira  do  Poder  Judiciário  e  do 
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, 
além  de  outras  atribuições  que  lhe  forem  conferidas  pelo 
Estatuto da Magistratura:
(...)
III - receber e conhecer das reclamações contra membros 
ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços 
auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais 
e de registro que atuem por delegação do poder público ou 
oficializados,  sem  prejuízo  da  competência  disciplinar  e 
correicional  dos  tribunais,  podendo  avocar  processos 
disciplinares  em  curso  e  determinar  a  remoção,  a 
disponibilidade  ou  a  aposentadoria  com  subsídios  ou 
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proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras 
sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
(...)
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos 
disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há 
menos de um ano;”
Igualmente importante é a previsão contida no inciso VIII do art. 93 
da Carta Magna que, na redação conferida pela EC 45, salientou essa 
atividade  correicional  do  CNJ,  ao  determinar  que  “o  ato  de  remoção, 
disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á  
em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho 
Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa”.
Ora, em nenhum momento a Constituição limitou a competência 
correicional do CNJ a uma atuação subsidiária em relação aos tribunais. 
Pelo  contrário,  trata-se  de  competência  concorrente,  paralela  à 
competência disciplinar e correicional dos tribunais.
Com a devida vênia, entendo que limitar a atuação do CNJ a uma 
prévia atuação das corregedorias locais, ou restringir o conhecimento 
originário  ou  a  avocação  a  determinadas  hipóteses,  resultaria  em 
excessiva restrição à atuação desse importante órgão nacional, a qual não 
deriva, no meu sentir, sequer implicitamente, das regras constitucionais 
acima mencionadas.
De acordo com a Carta da República, o Conselho Nacional de Justiça 
pode receber e conhecer diretamente as reclamações contra membros ou 
órgãos do Poder Judiciário;  avocar processos disciplinares em curso; 
além de ter a prerrogativa de rever, de ofício ou mediante provocação, os 
processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há 
menos de um ano.
Não verifico, nas normas constitucionais, espaço para interpretação 
que  autorize  a  esta  Suprema  Corte  restringir  a  possibilidade  de 
conhecimento direto de reclamações ou de avocação dos procedimentos 
pelo CNJ somente se verificadas determinadas hipóteses ou situações.
Imagine-se a situação de um presidente de tribunal, que, na prática, 
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proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras 
sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
(...)
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos 
disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há 
menos de um ano;”
Igualmente importante é a previsão contida no inciso VIII do art. 93 
da Carta Magna que, na redação conferida pela EC 45, salientou essa 
atividade  correicional  do  CNJ,  ao  determinar  que  “o  ato  de  remoção, 
disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á  
em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho 
Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa”.
Ora, em nenhum momento a Constituição limitou a competência 
correicional do CNJ a uma atuação subsidiária em relação aos tribunais. 
Pelo  contrário,  trata-se  de  competência  concorrente,  paralela  à 
competência disciplinar e correicional dos tribunais.
Com a devida vênia, entendo que limitar a atuação do CNJ a uma 
prévia atuação das corregedorias locais, ou restringir o conhecimento 
originário  ou  a  avocação  a  determinadas  hipóteses,  resultaria  em 
excessiva restrição à atuação desse importante órgão nacional, a qual não 
deriva, no meu sentir, sequer implicitamente, das regras constitucionais 
acima mencionadas.
De acordo com a Carta da República, o Conselho Nacional de Justiça 
pode receber e conhecer diretamente as reclamações contra membros ou 
órgãos do Poder Judiciário;  avocar processos disciplinares em curso; 
além de ter a prerrogativa de rever, de ofício ou mediante provocação, os 
processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há 
menos de um ano.
Não verifico, nas normas constitucionais, espaço para interpretação 
que  autorize  a  esta  Suprema  Corte  restringir  a  possibilidade  de 
conhecimento direto de reclamações ou de avocação dos procedimentos 
pelo CNJ somente se verificadas determinadas hipóteses ou situações.
Imagine-se a situação de um presidente de tribunal, que, na prática, 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
não se submete aos órgãos correicionais do seu próprio plexo judiciário, 
depender de atuação subsidiária do CNJ para ter seus atos supostamente 
ilícitos apreciados. A exigência de atuação primeira da corregedoria local 
serviria apenas para atrasar a instauração do procedimento, além de 
prejudicar as apurações investigatórias.
Por outro lado, a fixação dessas cláusulas enfraquecerá a atuação e a 
autoridade  correicional  do  CNJ,  que  ficará  sempre  condicionada  a 
situações específicas e devidamente fundamentadas, as quais, por sua 
vez,  servirão  de  fundamento  para  alegações  de  nulidade dos 
procedimentos e para impugnações via jurisdicional, criando-se, assim, 
novos e desgastantes contenciosos neste já assoberbado Pretório. Tudo 
isso gerará mais impunidade e ineficiência nas apurações dos desvios de 
conduta dos membros da magistratura, contrariamente ao espírito da 
criação desse órgão.
Entendo, portanto, que  deve ser prestigiada a autonomia do CNJ 
nesse campo tão sensível que é o do regime disciplinar da magistratura 
nacional.  Enfim,  restringir  a  atuação  correicional  do  CNJ  à 
subsidiariedade é restringir excessivamente o campo de ação desse órgão, 
sem  que  haja  fundamento  constitucional,  frustando,  inclusive,  o 
processo histórico inerente à criação desse órgão de controle, premissa do 
meu voto.
Com efeito, o CNJ não pode se transformar em órgão ancilar dos 
tribunais.  Não  pode  o  Conselho  ficar  limitado  às  disposições 
diferenciadas  dos  regimentos  internos  dos  diversos  órgãos  do  Poder 
Judiciário, muito menos deve agir como elemento acessório do aparelho 
repressivo-disciplinar dos tribunais dos Estados ou das Regiões Federais, 
restando limitado a uma atuação prévia das corregedorias locais ou às 
suas conclusões, sob pena de ter esvaziada uma de suas mais importantes 
funções, que é a correicional, razão primitiva do surgimento do próprio 
CNJ.
5.
 DA 
NECESSÁRIA 
PUBLICIDADE 
DOS 
ATOS 
DECISÓRIOS: 
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO Nº 135 DO CNJ
21 
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não se submete aos órgãos correicionais do seu próprio plexo judiciário, 
depender de atuação subsidiária do CNJ para ter seus atos supostamente 
ilícitos apreciados. A exigência de atuação primeira da corregedoria local 
serviria apenas para atrasar a instauração do procedimento, além de 
prejudicar as apurações investigatórias.
Por outro lado, a fixação dessas cláusulas enfraquecerá a atuação e a 
autoridade  correicional  do  CNJ,  que  ficará  sempre  condicionada  a 
situações específicas e devidamente fundamentadas, as quais, por sua 
vez,  servirão  de  fundamento  para  alegações  de  nulidade dos 
procedimentos e para impugnações via jurisdicional, criando-se, assim, 
novos e desgastantes contenciosos neste já assoberbado Pretório. Tudo 
isso gerará mais impunidade e ineficiência nas apurações dos desvios de 
conduta dos membros da magistratura, contrariamente ao espírito da 
criação desse órgão.
Entendo, portanto, que  deve ser prestigiada a autonomia do CNJ 
nesse campo tão sensível que é o do regime disciplinar da magistratura 
nacional.  Enfim,  restringir  a  atuação  correicional  do  CNJ  à 
subsidiariedade é restringir excessivamente o campo de ação desse órgão, 
sem  que  haja  fundamento  constitucional,  frustando,  inclusive,  o 
processo histórico inerente à criação desse órgão de controle, premissa do 
meu voto.
Com efeito, o CNJ não pode se transformar em órgão ancilar dos 
tribunais.  Não  pode  o  Conselho  ficar  limitado  às  disposições 
diferenciadas  dos  regimentos  internos  dos  diversos  órgãos  do  Poder 
Judiciário, muito menos deve agir como elemento acessório do aparelho 
repressivo-disciplinar dos tribunais dos Estados ou das Regiões Federais, 
restando limitado a uma atuação prévia das corregedorias locais ou às 
suas conclusões, sob pena de ter esvaziada uma de suas mais importantes 
funções, que é a correicional, razão primitiva do surgimento do próprio 
CNJ.
5.
 DA 
NECESSÁRIA 
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DOS 
ATOS 
DECISÓRIOS: 
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO Nº 135 DO CNJ
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
Sustenta,  ainda,  a  autora  a  inconstitucionalidade  do  art.  20  da 
Resolução nº 135 do CNJ, o qual estabelece que o julgamento do processo 
administrativo  disciplinar  de  magistrado  seja  realizado  em  sessão 
pública. Argumenta que é do interesse público que esses processos contra 
magistrados sejam sigilosos, devendo-se afastar o sigilo somente quando 
a sanção tiver de se tornar pública para ser aplicada.
Ora, a Constituição de 1988 inaugurou uma nova era no tratamento 
da publicidade dos atos administrativos e judiciais. A regra tornou-se a 
divulgação irrestrita desses juízos, em nome de princípios fundantes do 
Estado  Democrático  de  Direito  e  da  República.  Sendo  todos  iguais 
perante a lei, independentemente de classe, etnia, sexo, profissão  ou 
opções político-ideológicas, a lógica constitucional é que se divulguem 
fatos e fundamentos de deliberações proferidas por órgãos ou juízos. 
Nesse  sentido,  especificamente  quanto  aos  órgãos  jurisdicionais,  a 
Constituição de 1988 é enfática: 
“Art.  93.  Lei  complementar,  de  iniciativa  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  disporá  sobre  o  Estatuto  da  Magistratura, 
observados os seguintes princípios:
(...)
IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário 
serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de 
nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados 
atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a 
estes,  em  casos  nos  quais  a  preservação  do  direito  à 
intimidade  do  interessado  no  sigilo  não  prejudique  o 
interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 45, de 2004)
X  as  decisões  administrativas  dos  tribunais  serão 
motivadas  e  em  sessão  pública,  sendo  as  disciplinares 
tomadas  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”.
Na verdade, pode-se falar em um autêntico sistema constitucional de 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Sustenta,  ainda,  a  autora  a  inconstitucionalidade  do  art.  20  da 
Resolução nº 135 do CNJ, o qual estabelece que o julgamento do processo 
administrativo  disciplinar  de  magistrado  seja  realizado  em  sessão 
pública. Argumenta que é do interesse público que esses processos contra 
magistrados sejam sigilosos, devendo-se afastar o sigilo somente quando 
a sanção tiver de se tornar pública para ser aplicada.
Ora, a Constituição de 1988 inaugurou uma nova era no tratamento 
da publicidade dos atos administrativos e judiciais. A regra tornou-se a 
divulgação irrestrita desses juízos, em nome de princípios fundantes do 
Estado  Democrático  de  Direito  e  da  República.  Sendo  todos  iguais 
perante a lei, independentemente de classe, etnia, sexo, profissão  ou 
opções político-ideológicas, a lógica constitucional é que se divulguem 
fatos e fundamentos de deliberações proferidas por órgãos ou juízos. 
Nesse  sentido,  especificamente  quanto  aos  órgãos  jurisdicionais,  a 
Constituição de 1988 é enfática: 
“Art.  93.  Lei  complementar,  de  iniciativa  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  disporá  sobre  o  Estatuto  da  Magistratura, 
observados os seguintes princípios:
(...)
IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário 
serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de 
nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados 
atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a 
estes,  em  casos  nos  quais  a  preservação  do  direito  à 
intimidade  do  interessado  no  sigilo  não  prejudique  o 
interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 45, de 2004)
X  as  decisões  administrativas  dos  tribunais  serão 
motivadas  e  em  sessão  pública,  sendo  as  disciplinares 
tomadas  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”.
Na verdade, pode-se falar em um autêntico sistema constitucional de 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4.638 MC-REF / DF 
defesa da publicidade dos atos decisórios, sejam administrativos (art.37, 
caput, CF/1988), sejam judiciais (art. 5º, inciso LX, CF/1988). Essa opção 
do constituinte fez surgir um direito fundamental de acesso aos dados 
processuais, como bem afirma  Jónatas E. M. Machado  (Liberdade de 
expressão: Dimensões constitucionais da esfera pública no sistema social. 
Coimbra: Coimbra Editora, 2002. p. 564-565):
“Pelo  menos  nos  casos  em  que  estejam  envolvidos 
titulares de cargos públicos de natureza política, ou figuras 
ligadas à dinamização dos diversos subsistemas de acção social, 
e  tratando-se  de  crimes  realizados  no  exercício  das  suas 
funções, ou outros crimes considerados graves, o segredo de 
justiça deve limitar-se ao necessário para assegurar a realização 
e a eficácia do inquérito. Igualmente importante, é a remoção 
do segredo quando haja suspeitas de abusos ou desvios de 
poder por parte das autoridades policiais e judiciárias. (...) As 
autoridades  policiais  e  judiciárias  devem  permanecer 
expostas  às  críticas  sérias  e  fundadas  de  parcialidade, 
corrupção, injustiça, incompetência, negligência grosseira ou 
qualquer forma de desvio de poder.”
Gilmar  Ferreira  Mendes,  Inocêncio  Mártires  Coelho  e  Paulo 
Gustavo  Gonet  Branco (Curso  de  direito  constitucional. São  Paulo: 
Saraiva, 2007. p. 487-488) ensinam que a Constituição adotou a regra da 
“publicidade plena ou popular” (citando Antonio Scarance Fernandes, in 
Processo penal constitucional. 4. ed. São Paulo: RT, 2005. p. 72), com as 
necessárias exceções ligadas à intimidade dos envolvidos. Aduzem os 
autores:
“Observe-se, oportunamente, que a Constituição de 1988 
institui  uma  ordem  democrática  fundada  no  valor  da 
publicidade  (Öffentlichkeit),  substrato  axiológico  de  toda  a 
atividade do Poder Público. No Estado Democrático de Direito, 
a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção, que apenas se faz 
presente,  como  impõe  a  própria  Constituição,  quando  seja 
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defesa da publicidade dos atos decisórios, sejam administrativos (art.37, 
caput, CF/1988), sejam judiciais (art. 5º, inciso LX, CF/1988). Essa opção 
do constituinte fez surgir um direito fundamental de acesso aos dados 
processuais, como bem afirma  Jónatas E. M. Machado  (Liberdade de 
expressão: Dimensões constitucionais da esfera pública no sistema social. 
Coimbra: Coimbra Editora, 2002. p. 564-565):
“Pelo  menos  nos  casos  em  que  estejam  envolvidos 
titulares de cargos públicos de natureza política, ou figuras 
ligadas à dinamização dos diversos subsistemas de acção social, 
e  tratando-se  de  crimes  realizados  no  exercício  das  suas 
funções, ou outros crimes considerados graves, o segredo de 
justiça deve limitar-se ao necessário para assegurar a realização 
e a eficácia do inquérito. Igualmente importante, é a remoção 
do segredo quando haja suspeitas de abusos ou desvios de 
poder por parte das autoridades policiais e judiciárias. (...) As 
autoridades  policiais  e  judiciárias  devem  permanecer 
expostas  às  críticas  sérias  e  fundadas  de  parcialidade, 
corrupção, injustiça, incompetência, negligência grosseira ou 
qualquer forma de desvio de poder.”
Gilmar  Ferreira  Mendes,  Inocêncio  Mártires  Coelho  e  Paulo 
Gustavo  Gonet  Branco (Curso  de  direito  constitucional. São  Paulo: 
Saraiva, 2007. p. 487-488) ensinam que a Constituição adotou a regra da 
“publicidade plena ou popular” (citando Antonio Scarance Fernandes, in 
Processo penal constitucional. 4. ed. São Paulo: RT, 2005. p. 72), com as 
necessárias exceções ligadas à intimidade dos envolvidos. Aduzem os 
autores:
“Observe-se, oportunamente, que a Constituição de 1988 
institui  uma  ordem  democrática  fundada  no  valor  da 
publicidade  (Öffentlichkeit),  substrato  axiológico  de  toda  a 
atividade do Poder Público. No Estado Democrático de Direito, 
a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção, que apenas se faz 
presente,  como  impõe  a  própria  Constituição,  quando  seja 
23 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4.638 MC-REF / DF 
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, 
XXXIIII)  e  quando  não  prejudique  o  interesse  público  à 
informação (art. 93, IX).”
Portanto, essa postura da autora de defender um suposto interesse 
público de que os processos contra magistrados corressem sempre em 
caráter  sigiloso,  além  de  censurável  tecnicamente,  criaria  para  a 
judicatura  um  status diferenciado  em relação aos demais  súditos  da 
República, o que é, para se dizer o menos, inconstitucional.
A questão, todavia, não é unidimensional. Por outro lado, não se 
nega a existência de abusos na divulgação de dados envolvendo os tais 
“procedimentos censórios” de juízes. Essa prática, que desborda da cláusula 
constitucional de “preservação do direito à intimidade do interessado” (art. 93, 
inciso IX,  in fine, CF/1988), tem-se observado também nas audiências 
públicas  promovidas  pelo  CNJ.  O  modo  como  se  conduzem  essas 
reuniões é propício ao arregimentar de arrivistas ou de pessoas com 
interesses escusos, os quais, sem qualquer fundamento tangível, lançam 
nas cisternas da opinião pública os nomes e as reputações de juízes. 
Muita vez, essa atuação é uma forma de extravasar recalques relativos a 
decisões  justas  anteriormente  proferidas  contra  os  interesses  desses 
indivíduos,  destituídos  de  qualquer  base  normativa,  ou,  ainda,  um 
subterfúgio  para  afastar  um  juiz  imparcial  do  julgamento  de  causas 
específicas.
Contudo,  tais  razões  não  são  suficientes  para  macular  de 
inconstitucionalidade o art. 20 da Resolução nº 135 do CNJ. Em verdade, 
esse  dispositivo,  ao  determinar  que  o  “julgamento  do  processo 
administrativo  disciplinar  será  realizado  em  sessão  pública  e  serão  
fundamentadas todas as decisões, inclusive as interlocutórias”, nada mais fez 
senão  atender  diretamente  ao  que  já  disposto  na  Constituição  da 
República, uma vez que há previsão constitucional que,  prima facie, 
clausulou os procedimentos administrativos e judiciais com a regra da 
ampla publicidade.
Exceções, evidentemente, vão existir. Inclusive o § 1º do mesmo art. 
20  prevê,  expressamente,  que  “[e]m  determinados  atos  processuais  e  de 
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Supremo Tribunal Federal
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imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, 
XXXIIII)  e  quando  não  prejudique  o  interesse  público  à 
informação (art. 93, IX).”
Portanto, essa postura da autora de defender um suposto interesse 
público de que os processos contra magistrados corressem sempre em 
caráter  sigiloso,  além  de  censurável  tecnicamente,  criaria  para  a 
judicatura  um  status diferenciado  em relação aos demais  súditos  da 
República, o que é, para se dizer o menos, inconstitucional.
A questão, todavia, não é unidimensional. Por outro lado, não se 
nega a existência de abusos na divulgação de dados envolvendo os tais 
“procedimentos censórios” de juízes. Essa prática, que desborda da cláusula 
constitucional de “preservação do direito à intimidade do interessado” (art. 93, 
inciso IX,  in fine, CF/1988), tem-se observado também nas audiências 
públicas  promovidas  pelo  CNJ.  O  modo  como  se  conduzem  essas 
reuniões é propício ao arregimentar de arrivistas ou de pessoas com 
interesses escusos, os quais, sem qualquer fundamento tangível, lançam 
nas cisternas da opinião pública os nomes e as reputações de juízes. 
Muita vez, essa atuação é uma forma de extravasar recalques relativos a 
decisões  justas  anteriormente  proferidas  contra  os  interesses  desses 
indivíduos,  destituídos  de  qualquer  base  normativa,  ou,  ainda,  um 
subterfúgio  para  afastar  um  juiz  imparcial  do  julgamento  de  causas 
específicas.
Contudo,  tais  razões  não  são  suficientes  para  macular  de 
inconstitucionalidade o art. 20 da Resolução nº 135 do CNJ. Em verdade, 
esse  dispositivo,  ao  determinar  que  o  “julgamento  do  processo 
administrativo  disciplinar  será  realizado  em  sessão  pública  e  serão  
fundamentadas todas as decisões, inclusive as interlocutórias”, nada mais fez 
senão  atender  diretamente  ao  que  já  disposto  na  Constituição  da 
República, uma vez que há previsão constitucional que,  prima facie, 
clausulou os procedimentos administrativos e judiciais com a regra da 
ampla publicidade.
Exceções, evidentemente, vão existir. Inclusive o § 1º do mesmo art. 
20  prevê,  expressamente,  que  “[e]m  determinados  atos  processuais  e  de 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
julgamento, poderá, no entanto, ser limitada a presença às próprias partes e seus  
advogados, ou somente a estes, desde que a preservação da intimidade não  
prejudique  o  interesse  público”.  Entretanto,  aqui  se  trata  de  norma 
excepcional, e não da regra geral, como pretende a autora.
6.  NÃO 
APLICAÇÃO 
DA 
RESOLUÇÃO 
AOS 
INTEGRANTES 
DA 
MAGISTRATURA ELEITORAL:
Conforme estabelece o art. 1º  da Resolução nº 135 do CNJ, ora 
impugnada:
“Art. 1º Para os efeitos desta Resolução, são magistrados 
os Juízes Substitutos, os Juízes de Direito e os Desembargadores 
dos Tribunais de Justiça Estaduais, os Juízes Federais e dos 
Tribunais  Regionais  Federais,  os  Juízes  do  Trabalho  e  dos 
Tribunais  Regionais  do  Trabalho,  os  Juízes  Militares  e  dos 
Tribunais  Militares,  os  Juízes  Eleitorais  e  dos  Tribunais 
Regionais  Eleitorais,  os  Ministros  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça,  os  Ministros  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  os 
Ministros  do  Superior  Tribunal  Militar  e  os  Ministros  do 
Tribunal  Superior  Eleitoral,  exceto  aqueles  que  também 
integram o Supremo Tribunal Federal.”
Como se vê, a resolução já exclui do seu alcance os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em consonância com o julgamento desta Corte 
na ADI 3.367/DF, quando se assentou que o “Conselho Nacional de Justiça 
não  tem  nenhuma  competência  sobre  o  Supremo  Tribunal  Federal  e  seus  
ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele  
está sujeito” (Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 17/3/06).
Todavia, a teor do art. 1º acima citado, restam inseridos, no âmbito 
de aplicação da resolução, os magistrados integrantes da Justiça Eleitoral.
Entendo, contudo, conforme já me pronunciei no Tribunal Superior 
Eleitoral, que  o Conselho Nacional de Justiça não tem competência 
sobre os juízes eleitorais, sejam eles oriundos de qualquer classe ou 
25 
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Supremo Tribunal Federal
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julgamento, poderá, no entanto, ser limitada a presença às próprias partes e seus  
advogados, ou somente a estes, desde que a preservação da intimidade não  
prejudique  o  interesse  público”.  Entretanto,  aqui  se  trata  de  norma 
excepcional, e não da regra geral, como pretende a autora.
6.  NÃO 
APLICAÇÃO 
DA 
RESOLUÇÃO 
AOS 
INTEGRANTES 
DA 
MAGISTRATURA ELEITORAL:
Conforme estabelece o art. 1º  da Resolução nº 135 do CNJ, ora 
impugnada:
“Art. 1º Para os efeitos desta Resolução, são magistrados 
os Juízes Substitutos, os Juízes de Direito e os Desembargadores 
dos Tribunais de Justiça Estaduais, os Juízes Federais e dos 
Tribunais  Regionais  Federais,  os  Juízes  do  Trabalho  e  dos 
Tribunais  Regionais  do  Trabalho,  os  Juízes  Militares  e  dos 
Tribunais  Militares,  os  Juízes  Eleitorais  e  dos  Tribunais 
Regionais  Eleitorais,  os  Ministros  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça,  os  Ministros  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  os 
Ministros  do  Superior  Tribunal  Militar  e  os  Ministros  do 
Tribunal  Superior  Eleitoral,  exceto  aqueles  que  também 
integram o Supremo Tribunal Federal.”
Como se vê, a resolução já exclui do seu alcance os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em consonância com o julgamento desta Corte 
na ADI 3.367/DF, quando se assentou que o “Conselho Nacional de Justiça 
não  tem  nenhuma  competência  sobre  o  Supremo  Tribunal  Federal  e  seus  
ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele  
está sujeito” (Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 17/3/06).
Todavia, a teor do art. 1º acima citado, restam inseridos, no âmbito 
de aplicação da resolução, os magistrados integrantes da Justiça Eleitoral.
Entendo, contudo, conforme já me pronunciei no Tribunal Superior 
Eleitoral, que  o Conselho Nacional de Justiça não tem competência 
sobre os juízes eleitorais, sejam eles oriundos de qualquer classe ou 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4.638 MC-REF / DF 
tribunal. Não cabe ao CNJ, que não tem competência nem superioridade 
sobre o Supremo Tribunal Federal, dirigir orientações a uma Justiça que é 
presidida por um integrante do Supremo Tribunal Federal, que tem na 
sua  vice-presidência  outro  integrante  do  STF  e  é  composto  por  um 
terceiro juiz vogal, também ministro do STF, além de por três ministros 
substitutos.
Nesse ponto, é de se destacar que o Poder Judiciário Eleitoral tem 
competência não apenas jurisdicional nos litígios e demandas de caráter 
judicial. Mais do que isso,  a Constituição de 1988 confiou à Justiça 
Eleitoral a relevante missão de zelar pela administração das eleições. É 
a  Justiça  Eleitoral  brasileira  uma  agência, uma  verdadeira  agência 
reguladora  de  eleições,  realizando  as  eleições  em  nome  da  Nação 
brasileira. Foi dada a ela, historicamente, esse papel de ser o agente 
regulador do processo eleitoral, uma atuação extremamente peculiar.
Diante  disso,  não  se  pode  admitir  a  interferência  do  Conselho 
Nacional de Justiça – órgão de caráter administrativo – nos trabalhos da 
Justiça Eleitoral, sob pena de se imiscuir na administração dessa Justiça 
especializada e, em consequência, na própria administração das eleições, 
competência que a Constituição da República conferiu exclusivamente à 
Justiça Eleitoral.
Ademais, a respeito especificamente da atuação correicional, é de se 
ressaltar que a disciplina da Corregedoria da Justiça Eleitoral tem sede 
constitucional  expressa,  contida  no  parágrafo  único  do  art.  119  da 
Constituição de 1988:
“Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no 
mínimo, de sete membros, escolhidos:
(...)
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu 
Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo 
Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros 
do Superior Tribunal de Justiça.”
Confere-se, portanto, poder de  correição ao Corregedor Eleitoral 
26 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
tribunal. Não cabe ao CNJ, que não tem competência nem superioridade 
sobre o Supremo Tribunal Federal, dirigir orientações a uma Justiça que é 
presidida por um integrante do Supremo Tribunal Federal, que tem na 
sua  vice-presidência  outro  integrante  do  STF  e  é  composto  por  um 
terceiro juiz vogal, também ministro do STF, além de por três ministros 
substitutos.
Nesse ponto, é de se destacar que o Poder Judiciário Eleitoral tem 
competência não apenas jurisdicional nos litígios e demandas de caráter 
judicial. Mais do que isso,  a Constituição de 1988 confiou à Justiça 
Eleitoral a relevante missão de zelar pela administração das eleições. É 
a  Justiça  Eleitoral  brasileira  uma  agência, uma  verdadeira  agência 
reguladora  de  eleições,  realizando  as  eleições  em  nome  da  Nação 
brasileira. Foi dada a ela, historicamente, esse papel de ser o agente 
regulador do processo eleitoral, uma atuação extremamente peculiar.
Diante  disso,  não  se  pode  admitir  a  interferência  do  Conselho 
Nacional de Justiça – órgão de caráter administrativo – nos trabalhos da 
Justiça Eleitoral, sob pena de se imiscuir na administração dessa Justiça 
especializada e, em consequência, na própria administração das eleições, 
competência que a Constituição da República conferiu exclusivamente à 
Justiça Eleitoral.
Ademais, a respeito especificamente da atuação correicional, é de se 
ressaltar que a disciplina da Corregedoria da Justiça Eleitoral tem sede 
constitucional  expressa,  contida  no  parágrafo  único  do  art.  119  da 
Constituição de 1988:
“Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no 
mínimo, de sete membros, escolhidos:
(...)
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu 
Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo 
Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros 
do Superior Tribunal de Justiça.”
Confere-se, portanto, poder de  correição ao Corregedor Eleitoral 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 274 de 487

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4.638 MC-REF / DF 
sobre todo o Poder Judiciário Eleitoral, afastando-se, com isso, a atuação 
correicional por parte do Conselho Nacional de Justiça em relação aos 
magistrados que atuam perante essa Justiça especializada.
Como  salientei,  a  propósito,  no  julgamento  da  Pet 3.020/DF,  no 
Tribunal Superior Eleitoral:
“É  fundamental  manter  essa  independência  da  Justiça 
Eleitoral. Um órgão de administração da justiça, criado pela 
Emenda Constitucional nº 45, imiscuir-se na disputa de poder 
que  ocorre  na sociedade  brasileira,  sobrepondo-se  ao  Poder 
Judiciário Eleitoral e à sua própria corregedoria, é um passo 
demasiadamente  largo,  que  é  temerário  diante  da  própria 
composição heterogênea daquele órgão de administração.”
Em  razão  disso,  não  tendo  o  CNJ  competência  para  estabelecer 
regras administrativas à Justiça Eleitoral nem poder correicional sobre os 
seus magistrados, gostaria de deixar claro, nessa oportunidade, ainda que 
apenas a título de  obiter dictum, o entendimento de que afasto essa 
Justiça especializada da aplicação da Resolução nº 135/10, ora em análise.
7. CONCLUSÃO
Com essas considerações, acrescidas, ainda, das razões expostas em 
plenário, voto pelo parcial referendo da liminar deferida, tão somente 
para:
(i) em relação ao art. 3º, § 1º, suspender a aplicação do dispositivo 
para o caso de sanção administrativa civil;
(ii) conferir interpretação conforme aos arts. 8º e 9º, caput e §§ 2º e 3º, 
no sentido de esclarecer que, onde conste presidente ou corregedor, deve-
se ler como órgão competente do Tribunal; 
(iii) conferir interpretação conforme ao art. 10, para, excluindo a 
expressão “por parte do autor da representação", esclarecer que o sentido 
da norma é a possibilidade de recurso por parte do interessado, seja ele o 
magistrado contra o qual se instaura o procedimento, seja ele o autor da 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
sobre todo o Poder Judiciário Eleitoral, afastando-se, com isso, a atuação 
correicional por parte do Conselho Nacional de Justiça em relação aos 
magistrados que atuam perante essa Justiça especializada.
Como  salientei,  a  propósito,  no  julgamento  da  Pet 3.020/DF,  no 
Tribunal Superior Eleitoral:
“É  fundamental  manter  essa  independência  da  Justiça 
Eleitoral. Um órgão de administração da justiça, criado pela 
Emenda Constitucional nº 45, imiscuir-se na disputa de poder 
que  ocorre  na sociedade  brasileira,  sobrepondo-se  ao  Poder 
Judiciário Eleitoral e à sua própria corregedoria, é um passo 
demasiadamente  largo,  que  é  temerário  diante  da  própria 
composição heterogênea daquele órgão de administração.”
Em  razão  disso,  não  tendo  o  CNJ  competência  para  estabelecer 
regras administrativas à Justiça Eleitoral nem poder correicional sobre os 
seus magistrados, gostaria de deixar claro, nessa oportunidade, ainda que 
apenas a título de  obiter dictum, o entendimento de que afasto essa 
Justiça especializada da aplicação da Resolução nº 135/10, ora em análise.
7. CONCLUSÃO
Com essas considerações, acrescidas, ainda, das razões expostas em 
plenário, voto pelo parcial referendo da liminar deferida, tão somente 
para:
(i) em relação ao art. 3º, § 1º, suspender a aplicação do dispositivo 
para o caso de sanção administrativa civil;
(ii) conferir interpretação conforme aos arts. 8º e 9º, caput e §§ 2º e 3º, 
no sentido de esclarecer que, onde conste presidente ou corregedor, deve-
se ler como órgão competente do Tribunal; 
(iii) conferir interpretação conforme ao art. 10, para, excluindo a 
expressão “por parte do autor da representação", esclarecer que o sentido 
da norma é a possibilidade de recurso por parte do interessado, seja ele o 
magistrado contra o qual se instaura o procedimento, seja ele o autor da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 275 de 487

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4.638 MC-REF / DF 
representação arquivada;
(iv) suspender o parágrafo único do art. 15;
(v) dar interpretação conforme ao parágrafo único do art. 21, para 
que,  em  caso  de  divergência,  cada  uma  das  penas  seja  votada  em 
separado, até que se chegue à maioria absoluta prevista no art. 93, inciso 
X, da Constituição Federal.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
representação arquivada;
(iv) suspender o parágrafo único do art. 15;
(v) dar interpretação conforme ao parágrafo único do art. 21, para 
que,  em  caso  de  divergência,  cada  uma  das  penas  seja  votada  em 
separado, até que se chegue à maioria absoluta prevista no art. 93, inciso 
X, da Constituição Federal.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 276 de 487

Aditamento ao Voto
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, esse é o ponto central da ação direta. Farei um 
resumo do voto que trago por escrito, para não cansar os nobres Colegas, 
mas não posso me furtar de fazer uma fala um pouco mais extensa nesse 
momento.
A história do Brasil - Brasil Colônia, Brasil Império e Brasil República 
- demonstra que o debate que aqui se faz, que hoje subjaz a esse tema, é 
permanentemente pendular na Nação brasileira. Qual é o debate? O 
debate de uma maior autoridade das elites locais ou da elite nacional; 
uma maior legitimidade ou competência dos Estados, das províncias, 
antigamente, das capitanias, na época da colônia, ou um maior poder da 
Nação, do poder central.
O Brasil nasceu separado em capitanias, depois veio o governo geral, 
depois o Vice-Reinado, o Reino Unido, o Império e por fim a República. 
Dom Pedro I fechou a Constituinte de 1823 porque ela estava dando 
muita  autonomia  às  assembleias  provinciais  e  às  províncias.  E,  na 
primeira regência - após a abdicação de Pedro I, quando há exatamente 
uma insurreição das elites locais, das elites provinciais a Dom Pedro e ele 
abdica do trono e se inicia a primeira regência -, vem o Ato Adicional à 
Constituição de 1824, que descentralizou exatamente as competências 
normativas, às assembleias provinciais (até então formalmente chamadas 
de Conselhos Geraes), para deliberar sobre o Judiciário, sobre segurança 
pública,  sobre  economia,  educação  e  outros  temas.  E,  ao  longo  da 
Primeira Regência, o que se verificou quanto ao tema que importa ao que 
estamos  a  julgar?  Verificou-se  a  absoluta  falta  de  uniformidade  na 
disciplina do Judiciário brasileiro, do Judiciário nacional, e a necessidade, 
então, do chamado Regresso (entre outros motivos de ordem política), 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6301682.
Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, esse é o ponto central da ação direta. Farei um 
resumo do voto que trago por escrito, para não cansar os nobres Colegas, 
mas não posso me furtar de fazer uma fala um pouco mais extensa nesse 
momento.
A história do Brasil - Brasil Colônia, Brasil Império e Brasil República 
- demonstra que o debate que aqui se faz, que hoje subjaz a esse tema, é 
permanentemente pendular na Nação brasileira. Qual é o debate? O 
debate de uma maior autoridade das elites locais ou da elite nacional; 
uma maior legitimidade ou competência dos Estados, das províncias, 
antigamente, das capitanias, na época da colônia, ou um maior poder da 
Nação, do poder central.
O Brasil nasceu separado em capitanias, depois veio o governo geral, 
depois o Vice-Reinado, o Reino Unido, o Império e por fim a República. 
Dom Pedro I fechou a Constituinte de 1823 porque ela estava dando 
muita  autonomia  às  assembleias  provinciais  e  às  províncias.  E,  na 
primeira regência - após a abdicação de Pedro I, quando há exatamente 
uma insurreição das elites locais, das elites provinciais a Dom Pedro e ele 
abdica do trono e se inicia a primeira regência -, vem o Ato Adicional à 
Constituição de 1824, que descentralizou exatamente as competências 
normativas, às assembleias provinciais (até então formalmente chamadas 
de Conselhos Geraes), para deliberar sobre o Judiciário, sobre segurança 
pública,  sobre  economia,  educação  e  outros  temas.  E,  ao  longo  da 
Primeira Regência, o que se verificou quanto ao tema que importa ao que 
estamos  a  julgar?  Verificou-se  a  absoluta  falta  de  uniformidade  na 
disciplina do Judiciário brasileiro, do Judiciário nacional, e a necessidade, 
então, do chamado Regresso (entre outros motivos de ordem política), 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 277 de 487

Aditamento ao Voto
ADI 4638 MC-REF / DF 
que  veio  com  a  Lei  de  Interpretação,  capitaneada  pelo  Visconde  de 
Uruguai, Paulino José de Sousa, lei essa de interpretação ao Ato Adicional 
de 1834. E um dos pontos centrais do Regresso foi exatamente a retomada 
de  uniformidade  do  Judiciário  e  das  normas  jurídicas  e  processuais. 
Quem deve disciplinar o Judiciário? As assembleias locais ou a Nação? 
Deve  ser  uma  disciplina  uniforme  ou  uma  disciplina  disforme, 
respeitando as vontades locais? Ali os rótulos eram “conservadores” e 
“liberais”:  os  conservadores,  aqueles  que  defendiam  uma  maior 
autonomia da Nação perante as províncias, do poder central perante as 
províncias;  e  os  liberais,  aqueles  que  defendiam  que,  estando  mais 
próximas do cidadão, estando mais próximas do povo, as assembleias 
locais, era mais democrático que essas disciplinassem o autogoverno das 
províncias, a sua auto-organização, inclusive quanto ao Judiciário.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E  quando  Vossa  Excelência  diz  que  isso  é  preocupante,  Vossa 
Excelência está sendo coerente com o pensamento que Vossa Excelência 
sempre externa aqui, sempre bastante liberal como o é.
Mas continuo, com a República esses rótulos mudaram de “liberais” 
e “conservadores” para “federalistas” - aqueles que defendiam um maior 
poder da assembleia estadual - e “republicanos”, aqueles que defendiam 
um maior poder da Nação. No Rio Grande do Sul, houve a Revolução de 
1893, daí os maragatos, que eram federalistas,  versus os republicanos, 
que defendiam uma maior unidade do Estado do Rio Grande do  Sul com 
a nação. E vencedor foi Júlio de Castilhos; depois, Borges de Medeiros; 
depois,  Getúlio  Vargas.  E  não  foi  à  toa  que  Getúlio  Vargas  fez  a 
centralização do Estado Novo, porque ele era um chimango, um pica-
pau, embora casado com uma maragata.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
que  veio  com  a  Lei  de  Interpretação,  capitaneada  pelo  Visconde  de 
Uruguai, Paulino José de Sousa, lei essa de interpretação ao Ato Adicional 
de 1834. E um dos pontos centrais do Regresso foi exatamente a retomada 
de  uniformidade  do  Judiciário  e  das  normas  jurídicas  e  processuais. 
Quem deve disciplinar o Judiciário? As assembleias locais ou a Nação? 
Deve  ser  uma  disciplina  uniforme  ou  uma  disciplina  disforme, 
respeitando as vontades locais? Ali os rótulos eram “conservadores” e 
“liberais”:  os  conservadores,  aqueles  que  defendiam  uma  maior 
autonomia da Nação perante as províncias, do poder central perante as 
províncias;  e  os  liberais,  aqueles  que  defendiam  que,  estando  mais 
próximas do cidadão, estando mais próximas do povo, as assembleias 
locais, era mais democrático que essas disciplinassem o autogoverno das 
províncias, a sua auto-organização, inclusive quanto ao Judiciário.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E  quando  Vossa  Excelência  diz  que  isso  é  preocupante,  Vossa 
Excelência está sendo coerente com o pensamento que Vossa Excelência 
sempre externa aqui, sempre bastante liberal como o é.
Mas continuo, com a República esses rótulos mudaram de “liberais” 
e “conservadores” para “federalistas” - aqueles que defendiam um maior 
poder da assembleia estadual - e “republicanos”, aqueles que defendiam 
um maior poder da Nação. No Rio Grande do Sul, houve a Revolução de 
1893, daí os maragatos, que eram federalistas,  versus os republicanos, 
que defendiam uma maior unidade do Estado do Rio Grande do  Sul com 
a nação. E vencedor foi Júlio de Castilhos; depois, Borges de Medeiros; 
depois,  Getúlio  Vargas.  E  não  foi  à  toa  que  Getúlio  Vargas  fez  a 
centralização do Estado Novo, porque ele era um chimango, um pica-
pau, embora casado com uma maragata.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 278 de 487

Aditamento ao Voto
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim. Mas esse debate perpassa a história brasileira, depois com a 
descentralização  e  redemocratização  em  1946,  depois  com  nova 
concentração no Governo Militar de 1964, depois com a descentralização 
que a Constituição de 1988 procura fazer, inclusive em matéria tributária, 
e, depois, vem o Fundo Social de Emergência no que diz respeito à 
questão orçamentária (Emenda Constitucional de Revisão n.° 1, de 1994). 
Esse  é  o  pêndulo  da  Nação  brasileira.  E  a  riqueza  desse  debate  no 
Supremo Tribunal Federal, que é o debate da Nação, em que há juízes que 
defendem uma maior autonomia do poder local e juízes que defendem 
uma maior concentração do poder na Nação.
É disso que se trata.
Aqui estão sendo bastante coerentes o Ministro Marco Aurélio, o 
Relator: Sua Excelência, em várias ADIs, quando se glosa a legislação 
estadual  por  simetria  à  Constituição  Federal,  no  que  diz  respeito  à 
organização  administrativa,  por  exemplo,  Sua  Excelência  dá  uma 
preponderância  e  pondera  mais positivamente  a  favor do  poder das 
Assembleias Legislativas; o Presidente Cezar Peluso, que defendeu a PEC 
dos recursos para fins de que se transitassem em julgado os processos 
judiciais nos Estados e viessem ao grau da Nação em ação rescisória; o 
Ministro Celso de Mello; o Ministro Lewandowski, que é um defensor do 
municipalismo, um federalismo mais radical ainda, do ponto de vista, eu 
digo aqui, dos seus estudos acadêmicos.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Vossa 
Excelência me permite? Apenas um rápido aparte, concordando com 
tudo  com  que  Vossa  Excelência  falou,  inclusive  com  relação  ao 
movimento pendular do federalismo brasileiro, há momentos de grande 
concentração do ponto de vista histórico, mas há depois um momento de 
desconcentração de poderes. Portanto, nós estamos, talvez, vivendo um 
momento  de  concentração,  mas,  quiçá,  no  futuro  haja  uma 
desconcentração novamente em favor dos Estados e dos municípios.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim. Mas esse debate perpassa a história brasileira, depois com a 
descentralização  e  redemocratização  em  1946,  depois  com  nova 
concentração no Governo Militar de 1964, depois com a descentralização 
que a Constituição de 1988 procura fazer, inclusive em matéria tributária, 
e, depois, vem o Fundo Social de Emergência no que diz respeito à 
questão orçamentária (Emenda Constitucional de Revisão n.° 1, de 1994). 
Esse  é  o  pêndulo  da  Nação  brasileira.  E  a  riqueza  desse  debate  no 
Supremo Tribunal Federal, que é o debate da Nação, em que há juízes que 
defendem uma maior autonomia do poder local e juízes que defendem 
uma maior concentração do poder na Nação.
É disso que se trata.
Aqui estão sendo bastante coerentes o Ministro Marco Aurélio, o 
Relator: Sua Excelência, em várias ADIs, quando se glosa a legislação 
estadual  por  simetria  à  Constituição  Federal,  no  que  diz  respeito  à 
organização  administrativa,  por  exemplo,  Sua  Excelência  dá  uma 
preponderância  e  pondera  mais positivamente  a  favor do  poder das 
Assembleias Legislativas; o Presidente Cezar Peluso, que defendeu a PEC 
dos recursos para fins de que se transitassem em julgado os processos 
judiciais nos Estados e viessem ao grau da Nação em ação rescisória; o 
Ministro Celso de Mello; o Ministro Lewandowski, que é um defensor do 
municipalismo, um federalismo mais radical ainda, do ponto de vista, eu 
digo aqui, dos seus estudos acadêmicos.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Vossa 
Excelência me permite? Apenas um rápido aparte, concordando com 
tudo  com  que  Vossa  Excelência  falou,  inclusive  com  relação  ao 
movimento pendular do federalismo brasileiro, há momentos de grande 
concentração do ponto de vista histórico, mas há depois um momento de 
desconcentração de poderes. Portanto, nós estamos, talvez, vivendo um 
momento  de  concentração,  mas,  quiçá,  no  futuro  haja  uma 
desconcentração novamente em favor dos Estados e dos municípios.
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Aditamento ao Voto
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Digo isso, Senhor Presidente, para desmascarar uma certa visão que 
se  deu  de  que  esse  debate  era  um  debate  sobre  investigar  ou  não 
investigar. Esse debate é um debate muito mais profundo, todos aqui são 
favoráveis a que se investigue, que se julgue e que se faça justiça no caso 
concreto, inclusive as associações de magistrados.
O SENHOR  MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -  Se 
Vossa Excelência me permite, só estou lembrando o que eu disse ontem: o 
âmago é saber que órgão os órgãos punem, não é o problema de saber se 
se deve ou não deve punir. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente. E essa questão da competência de qual órgão é o órgão 
preponderante para fazer esse julgamento, ou aquele que terá a última 
palavra. Como eu já me manifestei em despacho monocrático, o CNJ foi 
criado para subtrair a derradeira palavra, a última palavra, ou para, em 
outros  termos, trazer à  luz  do  cenário  nacional  aquilo  que  deve  ser 
colocado no cenário da Nação. É por isso que tem, sim, o CNJ o poder, a 
competência, a capacidade e a prerrogativa de dizer o que ele quer que 
fique no cenário nacional e devolver os 90%, 95%, que sejam 99%, mas se 
for necessário trazer 1% ao lume da Nação, o CNJ tem essa competência, 
o CNJ tem esse poder, o CNJ tem essa prerrogativa, porque foi-lhe dada 
pela Emenda Constitucional nº 45. Então, a questão não é: "'Ah, mas o 
CNJ devolve às Corregedorias a maioria dos procedimentos". Ele não foi 
criado  para  ser  um  substituto  das  Corregedorias.  Não  retirou  poder 
destas. É que o CNJ foi criado para trazer à luz da Nação aquilo que ele, 
enquanto órgão da nação, entender ser necessário ser colocado à luz da 
nação.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Se  Vossa  Excelência  me 
permite, é exatamente a nossa proposta, que o CNJ diga o que tem que 
ser trazido à luz da nação e o que tem que ficar com os tribunais locais. A 
4 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Digo isso, Senhor Presidente, para desmascarar uma certa visão que 
se  deu  de  que  esse  debate  era  um  debate  sobre  investigar  ou  não 
investigar. Esse debate é um debate muito mais profundo, todos aqui são 
favoráveis a que se investigue, que se julgue e que se faça justiça no caso 
concreto, inclusive as associações de magistrados.
O SENHOR  MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -  Se 
Vossa Excelência me permite, só estou lembrando o que eu disse ontem: o 
âmago é saber que órgão os órgãos punem, não é o problema de saber se 
se deve ou não deve punir. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente. E essa questão da competência de qual órgão é o órgão 
preponderante para fazer esse julgamento, ou aquele que terá a última 
palavra. Como eu já me manifestei em despacho monocrático, o CNJ foi 
criado para subtrair a derradeira palavra, a última palavra, ou para, em 
outros  termos, trazer à  luz  do  cenário  nacional  aquilo  que  deve  ser 
colocado no cenário da Nação. É por isso que tem, sim, o CNJ o poder, a 
competência, a capacidade e a prerrogativa de dizer o que ele quer que 
fique no cenário nacional e devolver os 90%, 95%, que sejam 99%, mas se 
for necessário trazer 1% ao lume da Nação, o CNJ tem essa competência, 
o CNJ tem esse poder, o CNJ tem essa prerrogativa, porque foi-lhe dada 
pela Emenda Constitucional nº 45. Então, a questão não é: "'Ah, mas o 
CNJ devolve às Corregedorias a maioria dos procedimentos". Ele não foi 
criado  para  ser  um  substituto  das  Corregedorias.  Não  retirou  poder 
destas. É que o CNJ foi criado para trazer à luz da Nação aquilo que ele, 
enquanto órgão da nação, entender ser necessário ser colocado à luz da 
nação.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Se  Vossa  Excelência  me 
permite, é exatamente a nossa proposta, que o CNJ diga o que tem que 
ser trazido à luz da nação e o que tem que ficar com os tribunais locais. A 
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Aditamento ao Voto
ADI 4638 MC-REF / DF 
proposta foi essa, muito simples.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A discussão que fica é a questão da necessidade de uma motivação, 
no  sentido  de  fundamentação,  conforme  já  se  debateu.  E,  aqui,  eu 
acompanho as manifestações já externadas anteriormente por aqueles que 
divergem do eminente Relator.
Mas, Senhor Presidente, gostaria de, só para registrar, pois eu vou 
deixar o meu voto por escrito, alguns pontos que eu acho  importantes. 
Eu cito, aqui, Senhor Presidente, para ser leal com Vossa Excelência, 
trechos do voto de Vossa Excelência no julgamento da ADI nº 3.367, em 
que Vossa Excelência destacou exatamente essa competência do CNJ.
Trago  aqui  os  dispositivos  do  artigo  103-B,  da  Constituição, 
exatamente, mostrando que ele dá ao CNJ essa prerrogativa. Eu faço, 
Senhor Presidente, a análise da constitucionalidade da Resolução à luz do 
artigo 103-B, § 4º, inciso I, que permite expedir atos regulamentares, e 
também do artigo 5º, § 2º, do corpo da Emenda Constitucional nº 45, 
debate esse que já fizemos no dia de ontem. Eu não vou cansar os nobres 
Colegas com a leitura do meu voto, mas só para fazer o registro dos 
fundamentos constitucionais, para deixar público durante essa sessão de 
julgamento os meus fundamentos constitucionais no artigo 103, § 4º, e no 
artigo 5º, § 2º, do corpo da Emenda Constitucional nº 40. Cito a teoria 
jurídica, e  digo  mais adiante  no meu voto,  Senhor Presidente,  já  na 
metade para o final do meu voto, e aqui me permita fazer uma rápida 
leitura.
Eu  digo  que,  inegavelmente,  as  competências  constitucionais  do 
Conselho acabam por convergir em alguns aspectos com as atribuições 
dos próprios tribunais - isso foi bastante debatido aqui. Mas é certo que 
os tribunais possuem autonomia. Aqui, também, não estamos nós - que 
estamos defendendo a possibilidade de atuação do CNJ de maneira mais 
ampla - retirando a autonomia dos tribunais. Eles tem autonomia para 
dispor sobre a sua economia interna. Também é certo que, assim como o 
art.  93,  caput,  da  Constituição  comete  ao  Estatuto  da  Magistratura 
5 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
proposta foi essa, muito simples.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A discussão que fica é a questão da necessidade de uma motivação, 
no  sentido  de  fundamentação,  conforme  já  se  debateu.  E,  aqui,  eu 
acompanho as manifestações já externadas anteriormente por aqueles que 
divergem do eminente Relator.
Mas, Senhor Presidente, gostaria de, só para registrar, pois eu vou 
deixar o meu voto por escrito, alguns pontos que eu acho  importantes. 
Eu cito, aqui, Senhor Presidente, para ser leal com Vossa Excelência, 
trechos do voto de Vossa Excelência no julgamento da ADI nº 3.367, em 
que Vossa Excelência destacou exatamente essa competência do CNJ.
Trago  aqui  os  dispositivos  do  artigo  103-B,  da  Constituição, 
exatamente, mostrando que ele dá ao CNJ essa prerrogativa. Eu faço, 
Senhor Presidente, a análise da constitucionalidade da Resolução à luz do 
artigo 103-B, § 4º, inciso I, que permite expedir atos regulamentares, e 
também do artigo 5º, § 2º, do corpo da Emenda Constitucional nº 45, 
debate esse que já fizemos no dia de ontem. Eu não vou cansar os nobres 
Colegas com a leitura do meu voto, mas só para fazer o registro dos 
fundamentos constitucionais, para deixar público durante essa sessão de 
julgamento os meus fundamentos constitucionais no artigo 103, § 4º, e no 
artigo 5º, § 2º, do corpo da Emenda Constitucional nº 40. Cito a teoria 
jurídica, e  digo  mais adiante  no meu voto,  Senhor Presidente,  já  na 
metade para o final do meu voto, e aqui me permita fazer uma rápida 
leitura.
Eu  digo  que,  inegavelmente,  as  competências  constitucionais  do 
Conselho acabam por convergir em alguns aspectos com as atribuições 
dos próprios tribunais - isso foi bastante debatido aqui. Mas é certo que 
os tribunais possuem autonomia. Aqui, também, não estamos nós - que 
estamos defendendo a possibilidade de atuação do CNJ de maneira mais 
ampla - retirando a autonomia dos tribunais. Eles tem autonomia para 
dispor sobre a sua economia interna. Também é certo que, assim como o 
art.  93,  caput,  da  Constituição  comete  ao  Estatuto  da  Magistratura 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 281 de 487

Aditamento ao Voto
ADI 4638 MC-REF / DF 
disciplinar as questões inseridas  em seus  incisos do art. 103-B, § 4º, 
também há uma função constritiva dessa liberdade nomogenética dos 
tribunais.
Aqui, cito o Ministro Sydney Sanches na revista de processo. Vou 
omitir a leitura. Digo que a competência privativa dos tribunais para 
elaborar  seus  regimentos  internos  não  pode,  por  si  só,  ser  critério 
limitador da competência do CNJ, órgão de caráter nacional, de editar 
normas uniformizadoras da atuação, que foi o que fez surgir a lei de 
interpretação ao Ato Adicional de 1834, no ano de 1840, para uniformizar 
as normas relativas à Justiça e à segurança pública.
Isso porque,  não obstante  a Constituição  deferir aos tribunais  a 
competência  para  elaborar  seus  regimentos,  dispondo  sobre  a 
competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e 
administrativos, a própria Constituição Federal, no artigo 103-B, § 4º, 
defere ao CNJ a atribuição de controle do cumprimento dos deveres 
funcionais pelos juízes, podendo expedir atos regulamentares, deixando, 
assim, clara a extrema relevância do papel do CNJ como órgão central de 
controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem 
como do cumprimento dos deveres funcionais pelos seus membros.
Prossigo, Senhor Presidente, mais uma vez, citando agora o Ministro 
Ayres Britto. Eu cito Sua Excelência na medida cautelar da ADC nº 12, em 
passagem que Sua Excelência destacou...
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sobre o nepotismo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente.  Aqui  eu  destaco  um  trecho.  Eu vou  ler um  trecho 
dentro do trecho, que eu destaco aqui, para resumir: “o núcleo inexpresso 
é a outorga de competência para o Conselho dispor, primariamente, sobre 
cada qual dos quatro núcleos expressos na lógica pressuposição de que a 
competência para zelar pela observância do art. 37 da Constituição e 
ainda baixar os atos de sanação de condutas eventualmente contrárias à 
legalidade é poder que traz consigo a dimensão da normatividade”.
6 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
disciplinar as questões inseridas  em seus  incisos do art. 103-B, § 4º, 
também há uma função constritiva dessa liberdade nomogenética dos 
tribunais.
Aqui, cito o Ministro Sydney Sanches na revista de processo. Vou 
omitir a leitura. Digo que a competência privativa dos tribunais para 
elaborar  seus  regimentos  internos  não  pode,  por  si  só,  ser  critério 
limitador da competência do CNJ, órgão de caráter nacional, de editar 
normas uniformizadoras da atuação, que foi o que fez surgir a lei de 
interpretação ao Ato Adicional de 1834, no ano de 1840, para uniformizar 
as normas relativas à Justiça e à segurança pública.
Isso porque,  não obstante  a Constituição  deferir aos tribunais  a 
competência  para  elaborar  seus  regimentos,  dispondo  sobre  a 
competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e 
administrativos, a própria Constituição Federal, no artigo 103-B, § 4º, 
defere ao CNJ a atribuição de controle do cumprimento dos deveres 
funcionais pelos juízes, podendo expedir atos regulamentares, deixando, 
assim, clara a extrema relevância do papel do CNJ como órgão central de 
controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem 
como do cumprimento dos deveres funcionais pelos seus membros.
Prossigo, Senhor Presidente, mais uma vez, citando agora o Ministro 
Ayres Britto. Eu cito Sua Excelência na medida cautelar da ADC nº 12, em 
passagem que Sua Excelência destacou...
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sobre o nepotismo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente.  Aqui  eu  destaco  um  trecho.  Eu vou  ler um  trecho 
dentro do trecho, que eu destaco aqui, para resumir: “o núcleo inexpresso 
é a outorga de competência para o Conselho dispor, primariamente, sobre 
cada qual dos quatro núcleos expressos na lógica pressuposição de que a 
competência para zelar pela observância do art. 37 da Constituição e 
ainda baixar os atos de sanação de condutas eventualmente contrárias à 
legalidade é poder que traz consigo a dimensão da normatividade”.
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Aditamento ao Voto
ADI 4638 MC-REF / DF 
Comungo da possibilidade da normatividade do CNJ, com a devida 
vênia do eminente Relator e dos que o acompanham nesse aspecto.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se Vossa Excelência 
permite,  eu  assentei  essa  normatividade  primária,  esse  poder  de 
normatividade primária, ou primaz, no CNJ à face do artigo 37, Ministro 
Celso de Mello, em especial, porque o artigo 37 veicula princípios que, a 
meu  juízo,  têm  os  seus  elementos  conceituais  já  avançados  pela 
Constituição. Ou seja, os conteúdos todos do artigo 37 estão devidamente 
conceituados na Constituição. De sorte que eles seriam auto-aplicáveis, e 
o CNJ nada  mais fez  do  que  debulhar, sem inovar esses  conteúdos, 
apenas isso. Foi a minha intenção. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  ADC  nº  12.  Vossa 
Excelência tem sempre uma memória prodigiosa. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E, aí, digo, Senhor Presidente, que entendo que usou bem da sua 
competência o CNJ.
Apenas para pontuar alguns outros tópicos do meu voto: também 
abordo a questão da igualdade constitucional entre todos os magistrados, 
tendo em vista que a magistratura é nacional, conforme já destacou a 
eminente Ministra  Rosa Weber, em seu voto. Não vou fazer a leitura 
desse tópico, o qual contém vários trechos, mas destaco voto de Vossa 
Excelência, proferido na Ação Direta nº 3.367, a respeito dessa questão do 
pacto federativo e da natureza nacional da magistratura.
Um outro tópico, Senhor Presidente, que destaco em meu voto, é o 
regime de compartilhamento de atribuições disciplinares. E aqui afasto a 
tese de subsidiariedade do CNJ. Discorro sobre esse debate que nós aqui 
efetuamos de maneira bastante aprofundada. Destaco outros trechos do 
voto em relação a outros dispositivos da resolução, mas há um trecho 
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Comungo da possibilidade da normatividade do CNJ, com a devida 
vênia do eminente Relator e dos que o acompanham nesse aspecto.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se Vossa Excelência 
permite,  eu  assentei  essa  normatividade  primária,  esse  poder  de 
normatividade primária, ou primaz, no CNJ à face do artigo 37, Ministro 
Celso de Mello, em especial, porque o artigo 37 veicula princípios que, a 
meu  juízo,  têm  os  seus  elementos  conceituais  já  avançados  pela 
Constituição. Ou seja, os conteúdos todos do artigo 37 estão devidamente 
conceituados na Constituição. De sorte que eles seriam auto-aplicáveis, e 
o CNJ nada  mais fez  do  que  debulhar, sem inovar esses  conteúdos, 
apenas isso. Foi a minha intenção. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  ADC  nº  12.  Vossa 
Excelência tem sempre uma memória prodigiosa. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E, aí, digo, Senhor Presidente, que entendo que usou bem da sua 
competência o CNJ.
Apenas para pontuar alguns outros tópicos do meu voto: também 
abordo a questão da igualdade constitucional entre todos os magistrados, 
tendo em vista que a magistratura é nacional, conforme já destacou a 
eminente Ministra  Rosa Weber, em seu voto. Não vou fazer a leitura 
desse tópico, o qual contém vários trechos, mas destaco voto de Vossa 
Excelência, proferido na Ação Direta nº 3.367, a respeito dessa questão do 
pacto federativo e da natureza nacional da magistratura.
Um outro tópico, Senhor Presidente, que destaco em meu voto, é o 
regime de compartilhamento de atribuições disciplinares. E aqui afasto a 
tese de subsidiariedade do CNJ. Discorro sobre esse debate que nós aqui 
efetuamos de maneira bastante aprofundada. Destaco outros trechos do 
voto em relação a outros dispositivos da resolução, mas há um trecho 
7 
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Aditamento ao Voto
ADI 4638 MC-REF / DF 
aqui que eu vou aproveitar essa oportunidade para trazê-lo à debate 
desta Corte. Não é especificamente sobre o artigo 12, mas sobre toda a 
Resolução, tendo em vista posicionamento que proferi junto ao Tribunal 
Superior Eleitoral, em julgamento lá realizado. E aí eu falo em relação a 
toda a Resolução nº 135.
Entendo que o CNJ não tem competência sobre o Judiciário eleitoral 
brasileiro. Já votei assim mais de uma vez, como substituto no Tribunal 
Superior Eleitoral. E, aqui, então, como esse é um tema que não veio 
ainda a lume, eu gostaria de fazer, então, a leitura, mas é um trecho 
rápido  do  voto,  na  medida  em  que  o  artigo  1º  da  Resolução  fala, 
inclusive, de juízes eleitorais, dos tribunais regionais eleitorais, Ministros 
do Tribunal Superior Eleitoral; fala que estão submetidos ao Conselho os 
Ministros do Tribunal Superior Eleitoral.
E digo eu, então - após transcrever o artigo 1º da Resolução -, como 
se vê, a Resolução já exclui do seu alcance os Ministros do Supremo, sim, 
em consonância com o julgamento dessa Corte na Ação Direta nº 3.367. 
Todavia, a teor do artigo 1º, acima citado, restam inseridos, no âmbito de 
aplicação da resolução, os magistrados integrantes da Justiça Eleitoral.
Entendo, contudo, conforme já me pronunciei no Tribunal Superior 
Eleitoral, que o Conselho Nacional de Justiça não tem competência para 
tratar a respeito dos juízes eleitorais, sejam eles oriundos de qualquer 
classe ou tribunal. Não cabe ao CNJ, que não tem competência, nem 
superioridade sobre o Supremo Tribunal Federal, dirigir orientações a 
uma Justiça que é presidida por um integrante do Supremo Tribunal 
Federal e que tem na sua Vice-Presidência outro integrante do Supremo 
Tribunal Federal, bem como um terceiro juiz vogal titular e três juízes 
suplentes do Supremo Tribunal Federal. Nesse ponto, é de se destacar 
que o Poder Judiciário eleitoral tem competência não apenas jurisdicional. 
Há  aqui  uma  questão:  a  Justiça  Eleitoral  brasileira,  paralelamente  à 
competência jurisdicional e à competência para o seu autogoverno, é uma 
agência, uma agência reguladora de eleições. Ela realiza as eleições em 
nome da nação brasileira. Foi dada a ela, historicamente, esse papel de ser 
o  agente  regulador  do  processo  eleitoral.  Uma  verdadeira  agência 
8 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
aqui que eu vou aproveitar essa oportunidade para trazê-lo à debate 
desta Corte. Não é especificamente sobre o artigo 12, mas sobre toda a 
Resolução, tendo em vista posicionamento que proferi junto ao Tribunal 
Superior Eleitoral, em julgamento lá realizado. E aí eu falo em relação a 
toda a Resolução nº 135.
Entendo que o CNJ não tem competência sobre o Judiciário eleitoral 
brasileiro. Já votei assim mais de uma vez, como substituto no Tribunal 
Superior Eleitoral. E, aqui, então, como esse é um tema que não veio 
ainda a lume, eu gostaria de fazer, então, a leitura, mas é um trecho 
rápido  do  voto,  na  medida  em  que  o  artigo  1º  da  Resolução  fala, 
inclusive, de juízes eleitorais, dos tribunais regionais eleitorais, Ministros 
do Tribunal Superior Eleitoral; fala que estão submetidos ao Conselho os 
Ministros do Tribunal Superior Eleitoral.
E digo eu, então - após transcrever o artigo 1º da Resolução -, como 
se vê, a Resolução já exclui do seu alcance os Ministros do Supremo, sim, 
em consonância com o julgamento dessa Corte na Ação Direta nº 3.367. 
Todavia, a teor do artigo 1º, acima citado, restam inseridos, no âmbito de 
aplicação da resolução, os magistrados integrantes da Justiça Eleitoral.
Entendo, contudo, conforme já me pronunciei no Tribunal Superior 
Eleitoral, que o Conselho Nacional de Justiça não tem competência para 
tratar a respeito dos juízes eleitorais, sejam eles oriundos de qualquer 
classe ou tribunal. Não cabe ao CNJ, que não tem competência, nem 
superioridade sobre o Supremo Tribunal Federal, dirigir orientações a 
uma Justiça que é presidida por um integrante do Supremo Tribunal 
Federal e que tem na sua Vice-Presidência outro integrante do Supremo 
Tribunal Federal, bem como um terceiro juiz vogal titular e três juízes 
suplentes do Supremo Tribunal Federal. Nesse ponto, é de se destacar 
que o Poder Judiciário eleitoral tem competência não apenas jurisdicional. 
Há  aqui  uma  questão:  a  Justiça  Eleitoral  brasileira,  paralelamente  à 
competência jurisdicional e à competência para o seu autogoverno, é uma 
agência, uma agência reguladora de eleições. Ela realiza as eleições em 
nome da nação brasileira. Foi dada a ela, historicamente, esse papel de ser 
o  agente  regulador  do  processo  eleitoral.  Uma  verdadeira  agência 
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Aditamento ao Voto
ADI 4638 MC-REF / DF 
reguladora. É uma atuação extremamente peculiar.
Diante disso, não se pode admitir - penso eu - a interferência do 
Conselho  Nacional  de  Justiça,  órgão  de  caráter  administrativo,  nos 
trabalhos da Justiça Eleitoral, sob pena de se imiscuir na administração 
dessa Justiça especializada e em uma agência reguladora, que o é no que 
diz respeito à organização dos pleitos eleitorais no País, porque, senão, 
seria permitir que o Conselho se imiscuísse na organização das eleições. 
E, para a organização das eleições, o órgão exclusivo é o Poder Judiciário 
eleitoral.
Ademais, a respeito especificamente da atuação correicional, é de se 
ressaltar que a disciplina da corregedoria da Justiça Eleitoral tem sede 
constitucional,  em  nível  nacional.  Ela  é  prevista  na  Constituição  e 
regulada no Código Eleitoral, tendo competência nacional, inclusive em 
relação aos juízes, juntas e zonas eleitorais.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas o 
Conselho da Justiça Federal também tem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas a previsão aqui é em relação à atuação na organização das 
eleições também.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Não, 
só sob o aspecto disciplinar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu estou aqui preocupado no que diz respeito à Justiça Eleitoral em 
relação à atividade de organização das eleições.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, mas isso é 
outra coisa. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
9 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
reguladora. É uma atuação extremamente peculiar.
Diante disso, não se pode admitir - penso eu - a interferência do 
Conselho  Nacional  de  Justiça,  órgão  de  caráter  administrativo,  nos 
trabalhos da Justiça Eleitoral, sob pena de se imiscuir na administração 
dessa Justiça especializada e em uma agência reguladora, que o é no que 
diz respeito à organização dos pleitos eleitorais no País, porque, senão, 
seria permitir que o Conselho se imiscuísse na organização das eleições. 
E, para a organização das eleições, o órgão exclusivo é o Poder Judiciário 
eleitoral.
Ademais, a respeito especificamente da atuação correicional, é de se 
ressaltar que a disciplina da corregedoria da Justiça Eleitoral tem sede 
constitucional,  em  nível  nacional.  Ela  é  prevista  na  Constituição  e 
regulada no Código Eleitoral, tendo competência nacional, inclusive em 
relação aos juízes, juntas e zonas eleitorais.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas o 
Conselho da Justiça Federal também tem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas a previsão aqui é em relação à atuação na organização das 
eleições também.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Não, 
só sob o aspecto disciplinar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu estou aqui preocupado no que diz respeito à Justiça Eleitoral em 
relação à atividade de organização das eleições.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, mas isso é 
outra coisa. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 285 de 487

Aditamento ao Voto
ADI 4638 MC-REF / DF 
É porque há casos concretos, Ministro Gilmar Mendes. Inclusive, eu 
tive participação em julgamentos em que assentei que integrantes do 
CNJ, monocraticamente, oficiavam a juízes eleitorais dizendo o que eles 
tinham ou não a fazer na organização das eleições.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas aí há eventuais 
abusos.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Exorbitância  de 
qualquer natureza tem que ser mesmo coartada.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas não quanto à 
matéria disciplinar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas, enfim, eu já estou concluindo. Eu salientei no Tribunal Superior 
Eleitoral e registro aqui no meu voto a Petição nº 3.020, em que eu disse:
"É  fundamental  manter  essa  independência  da  Justiça 
Eleitoral. Um órgão de administração da justiça, criado pela 
Emenda Constitucional nº 45, imiscuir-se na disputa de poder 
que  ocorre  na sociedade  brasileira,  sobrepondo-se  ao  Poder 
Judiciário  Eleitoral  e  à  sua  própria  corregedoria,  que  é  de 
caráter  nacional,  é  um  passo  demasiadamente  largo,  que  é 
temerário diante da própria composição heterogênea daquele 
órgão de administração. Assim, Senhor Presidente, não tendo o 
CNJ  competência,  a  meu  ver,  para  estabelecer  regras 
administrativas na Justiça Eleitoral, nem poder convencional 
sobre sobre seus magistrados, afasto dessa justiça especializada 
a aplicação da Resolução nº 135/2011 ora em análise."
Pontuo isso no  meu voto para não ter que voltar ao texto.
Em relação ao artigo 12, eu nego referendo, com a devida vênia, e, 
no meu voto, que resumi aqui, eu agrego esse tema acatando então a 
10 
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É porque há casos concretos, Ministro Gilmar Mendes. Inclusive, eu 
tive participação em julgamentos em que assentei que integrantes do 
CNJ, monocraticamente, oficiavam a juízes eleitorais dizendo o que eles 
tinham ou não a fazer na organização das eleições.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas aí há eventuais 
abusos.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Exorbitância  de 
qualquer natureza tem que ser mesmo coartada.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas não quanto à 
matéria disciplinar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas, enfim, eu já estou concluindo. Eu salientei no Tribunal Superior 
Eleitoral e registro aqui no meu voto a Petição nº 3.020, em que eu disse:
"É  fundamental  manter  essa  independência  da  Justiça 
Eleitoral. Um órgão de administração da justiça, criado pela 
Emenda Constitucional nº 45, imiscuir-se na disputa de poder 
que  ocorre  na sociedade  brasileira,  sobrepondo-se  ao  Poder 
Judiciário  Eleitoral  e  à  sua  própria  corregedoria,  que  é  de 
caráter  nacional,  é  um  passo  demasiadamente  largo,  que  é 
temerário diante da própria composição heterogênea daquele 
órgão de administração. Assim, Senhor Presidente, não tendo o 
CNJ  competência,  a  meu  ver,  para  estabelecer  regras 
administrativas na Justiça Eleitoral, nem poder convencional 
sobre sobre seus magistrados, afasto dessa justiça especializada 
a aplicação da Resolução nº 135/2011 ora em análise."
Pontuo isso no  meu voto para não ter que voltar ao texto.
Em relação ao artigo 12, eu nego referendo, com a devida vênia, e, 
no meu voto, que resumi aqui, eu agrego esse tema acatando então a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 286 de 487

Aditamento ao Voto
ADI 4638 MC-REF / DF 
liminar.
Só  uma  questão  para  esclarecimento  ao  eminente  Relator:  a 
Resolução é atacada no seu todo também, não é?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  - No  aspecto  da 
inconstitucionalidade formal, não é Ministro?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então,  na  inconstitucionalidade.  Mas,  de  qualquer  forma,  há  o 
pedido  contido.  Eu  vou  afastar  a  aplicação  da  Resolução  à  Justiça 
Eleitoral. Assim eu já havia votado no Eleitoral.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ministro, só para 
deixar claro, eu me lembro que, na época da Corregedoria do Ministro 
Gilson Dipp, havia uma preocupação inclusive de fazer uma parceria, um 
convênio, tendo em vista a delicadeza do tema da Justiça Eleitoral.
Agora, quanto a aspectos disciplinares, a mim me parece que não há 
como diferençar no que diz respeito, pelo menos, aos integrantes diretos, 
porque são desembargadores, são juízes federais que estão submetidos, 
pelas mesmas premissas, ao entendimento que nós estamos a esposar. E 
os fatos também, infelizmente, confirmam que a Justiça Eleitoral não é 
imune  aos  desvios.  Pelo  contrário,  nós  temos  tido  vários  casos  de 
afirmação desses desvios. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas eu sou testemunha, ao longo da minha vida profissional, da 
eficácia de atuação da Corregedoria Nacional Eleitoral, inclusive, sempre 
que houve denúncias de local de transferências de votos. Havia uma 
cidade que ficou conhecida no Tribunal Superior Eleitoral durante uns 
quinze ou vinte anos, que era Camaçari, na Bahia, e sempre se fazia 
inspeção  e  se  glosavam  os  títulos  fraudulentos  que  eram  para  lá 
transferidos a cada dois anos. E a Justiça Eleitoral, por intermédio da 
Corregedoria Nacional, sempre teve uma atuação bastante eficaz.
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liminar.
Só  uma  questão  para  esclarecimento  ao  eminente  Relator:  a 
Resolução é atacada no seu todo também, não é?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  - No  aspecto  da 
inconstitucionalidade formal, não é Ministro?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então,  na  inconstitucionalidade.  Mas,  de  qualquer  forma,  há  o 
pedido  contido.  Eu  vou  afastar  a  aplicação  da  Resolução  à  Justiça 
Eleitoral. Assim eu já havia votado no Eleitoral.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ministro, só para 
deixar claro, eu me lembro que, na época da Corregedoria do Ministro 
Gilson Dipp, havia uma preocupação inclusive de fazer uma parceria, um 
convênio, tendo em vista a delicadeza do tema da Justiça Eleitoral.
Agora, quanto a aspectos disciplinares, a mim me parece que não há 
como diferençar no que diz respeito, pelo menos, aos integrantes diretos, 
porque são desembargadores, são juízes federais que estão submetidos, 
pelas mesmas premissas, ao entendimento que nós estamos a esposar. E 
os fatos também, infelizmente, confirmam que a Justiça Eleitoral não é 
imune  aos  desvios.  Pelo  contrário,  nós  temos  tido  vários  casos  de 
afirmação desses desvios. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas eu sou testemunha, ao longo da minha vida profissional, da 
eficácia de atuação da Corregedoria Nacional Eleitoral, inclusive, sempre 
que houve denúncias de local de transferências de votos. Havia uma 
cidade que ficou conhecida no Tribunal Superior Eleitoral durante uns 
quinze ou vinte anos, que era Camaçari, na Bahia, e sempre se fazia 
inspeção  e  se  glosavam  os  títulos  fraudulentos  que  eram  para  lá 
transferidos a cada dois anos. E a Justiça Eleitoral, por intermédio da 
Corregedoria Nacional, sempre teve uma atuação bastante eficaz.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 287 de 487

Aditamento ao Voto
ADI 4638 MC-REF / DF 
Então, pedindo vênia ao eminente Ministro  Gilmar Mendes, vou 
manter a minha posição em relação à essa questão, e, no que diz respeito 
à Justiça Eleitoral...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  É  o  artigo  1º, 
portanto, que Vossa Excelência...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Entendo que não se aplica à Justiça Eleitoral a Resolução nº 135.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu não me manifestei sobre 
isso. Foi objeto do pedido?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Na 
verdade,  era  do  primeiro  artigo.  Isso  tinha  cabimento  no  exame  do 
primeiro artigo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então foi objeto do pedido.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Como foi feita a análise, artigo por artigo, então, para colocar na 
conclusão do meu voto, faço uma interpretação conforme ao artigo 2º, 
que foi impugnado expressamente. Em relação ao artigo 2º, então, dou 
essa  interpretação  conforme,  porque  ele  foi  impugnado  inclusive  do 
ponto de vista material, para fins de afastar da competência do CNJ o 
Poder Judiciário Eleitoral.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas o artigo 2º  é 
aquele que afirma o que é tribunal para os fins dessa Resolução. O artigo 
1º  é que faz referência exatamente a quais são os tribunais e juízes 
mencionados por essa  Resolução.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Esse 
12 
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Então, pedindo vênia ao eminente Ministro  Gilmar Mendes, vou 
manter a minha posição em relação à essa questão, e, no que diz respeito 
à Justiça Eleitoral...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  É  o  artigo  1º, 
portanto, que Vossa Excelência...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Entendo que não se aplica à Justiça Eleitoral a Resolução nº 135.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu não me manifestei sobre 
isso. Foi objeto do pedido?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Na 
verdade,  era  do  primeiro  artigo.  Isso  tinha  cabimento  no  exame  do 
primeiro artigo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então foi objeto do pedido.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Como foi feita a análise, artigo por artigo, então, para colocar na 
conclusão do meu voto, faço uma interpretação conforme ao artigo 2º, 
que foi impugnado expressamente. Em relação ao artigo 2º, então, dou 
essa  interpretação  conforme,  porque  ele  foi  impugnado  inclusive  do 
ponto de vista material, para fins de afastar da competência do CNJ o 
Poder Judiciário Eleitoral.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas o artigo 2º  é 
aquele que afirma o que é tribunal para os fins dessa Resolução. O artigo 
1º  é que faz referência exatamente a quais são os tribunais e juízes 
mencionados por essa  Resolução.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Esse 
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Aditamento ao Voto
ADI 4638 MC-REF / DF 
tema,  alusivo  à  Justiça  Eleitoral,  não  está  em  mesa  para  apreciação, 
Presidente.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Das 
duas, uma, ou  cabe ali no artigo 2º ou não cabe em lugar nenhum, fica 
sendo uma fundamentação autônoma. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  É 
marcação pelo Colega de ponto de vista, opinião individual.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aí fica sendo um obter dictum. Se não houver pedido, fica como um 
obter dictum.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)  - Não é 
melhor ficar como obiter dictum?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Fica como obter dictum, então, Senhor Presidente.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Vamos ver 
se não está implícito em algum artigo, porque eu comungo dessa tese 
também. Vossas Excelências não sabem a dificuldade que tive nas eleições 
gerais de 2010, com interferência indevida do CNJ no processo eleitoral. 
Quiseram  interferir  no  pagamento  dos  mesários,  do  vale-refeição, 
dizendo que no Brasil todos só podiam ser, na diária, com "ticket" vale-
refeição, inclusive no interior da Amazônia; entre o primeiro e o segundo 
turno quiseram que nós devolvêssemos os funcionários requisitados e 
abríssemos concurso em sessenta dias. Isso, quando, deste 1932, a Justiça 
Eleitoral, por ser sazonal, trabalha com  funcionários requisitados e há 
inúmeros outros exemplos. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - No caso do mutirão, 
13 
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Supremo Tribunal Federal
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tema,  alusivo  à  Justiça  Eleitoral,  não  está  em  mesa  para  apreciação, 
Presidente.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Das 
duas, uma, ou  cabe ali no artigo 2º ou não cabe em lugar nenhum, fica 
sendo uma fundamentação autônoma. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  É 
marcação pelo Colega de ponto de vista, opinião individual.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aí fica sendo um obter dictum. Se não houver pedido, fica como um 
obter dictum.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)  - Não é 
melhor ficar como obiter dictum?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Fica como obter dictum, então, Senhor Presidente.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Vamos ver 
se não está implícito em algum artigo, porque eu comungo dessa tese 
também. Vossas Excelências não sabem a dificuldade que tive nas eleições 
gerais de 2010, com interferência indevida do CNJ no processo eleitoral. 
Quiseram  interferir  no  pagamento  dos  mesários,  do  vale-refeição, 
dizendo que no Brasil todos só podiam ser, na diária, com "ticket" vale-
refeição, inclusive no interior da Amazônia; entre o primeiro e o segundo 
turno quiseram que nós devolvêssemos os funcionários requisitados e 
abríssemos concurso em sessenta dias. Isso, quando, deste 1932, a Justiça 
Eleitoral, por ser sazonal, trabalha com  funcionários requisitados e há 
inúmeros outros exemplos. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - No caso do mutirão, 
13 
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que queriam tirar, nos dias da eleição, os juízes que estavam no mutirão.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Outro 
caso: no mutirão carcerário, em plena eleição, queriam impedir que os 
magistrados voltassem para as sua Varas, para participarem do processo 
eleitoral. E ainda inúmeros exemplos em que foi claramente extrapolada a 
competência do CNJ.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) 
Ministro  Dias  Toffoli  concorda  com  essas  observações  do  Ministro 
Ricardo Lewandowski?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Mas  o 
Ministro Dias Toffoli participou, inclusive,  de uma sessão em que nós 
rechaçamos uma intervenção do CNJ nesse sentido. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Então 
Vossas Excelências estão admitindo que o CNJ pode errar? Ótimo. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, eu já deferi liminares contra decisão do CNJ, e 
digo em meu voto, embora não tenha destacado aqui, que os abusos que 
o CNJ comete são passíveis de serem glosados pela Suprema Corte.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não estamos falando 
que nenhum tribunal, nem o Supremo é infalível.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Os exemplos que 
foram dados não tratam de questão disciplinar.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Tratam 
sim. Porque, quando o CNJ exige que se pague com vale refeição e não 
em dinheiro, está imputando implicitamente ao ordenador de despesa 
14 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
que queriam tirar, nos dias da eleição, os juízes que estavam no mutirão.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Outro 
caso: no mutirão carcerário, em plena eleição, queriam impedir que os 
magistrados voltassem para as sua Varas, para participarem do processo 
eleitoral. E ainda inúmeros exemplos em que foi claramente extrapolada a 
competência do CNJ.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) 
Ministro  Dias  Toffoli  concorda  com  essas  observações  do  Ministro 
Ricardo Lewandowski?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Mas  o 
Ministro Dias Toffoli participou, inclusive,  de uma sessão em que nós 
rechaçamos uma intervenção do CNJ nesse sentido. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Então 
Vossas Excelências estão admitindo que o CNJ pode errar? Ótimo. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, eu já deferi liminares contra decisão do CNJ, e 
digo em meu voto, embora não tenha destacado aqui, que os abusos que 
o CNJ comete são passíveis de serem glosados pela Suprema Corte.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não estamos falando 
que nenhum tribunal, nem o Supremo é infalível.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Os exemplos que 
foram dados não tratam de questão disciplinar.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Tratam 
sim. Porque, quando o CNJ exige que se pague com vale refeição e não 
em dinheiro, está imputando implicitamente ao ordenador de despesa 
14 
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Aditamento ao Voto
ADI 4638 MC-REF / DF 
uma irregularidade .
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Data venia, não. Com 
essa questão de mesário. Isso não é objeto.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -  Não. Esta 
imputando implicitamente ao ordenador de despesa uma irregularidade. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso não foi matéria 
objeto de discussão.  Absolutamente extravagante.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
Vossa Excelência perguntou se eu estava de acordo com as  observações, 
eu disse que estava, quanto às observações, mas o Ministro Relator deu 
um voto lapidar dizendo o que estava sendo objeto de julgamento, daí a 
proposta de que as observações do  Ministro constassem como  obter 
dictum.  
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Melhor ficar como obiter dictum, porque, se não, vamos ter que reabrir. 
Vamos ficar como obiter dictum, ou como "óbito dictum".
15 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
uma irregularidade .
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Data venia, não. Com 
essa questão de mesário. Isso não é objeto.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -  Não. Esta 
imputando implicitamente ao ordenador de despesa uma irregularidade. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso não foi matéria 
objeto de discussão.  Absolutamente extravagante.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
Vossa Excelência perguntou se eu estava de acordo com as  observações, 
eu disse que estava, quanto às observações, mas o Ministro Relator deu 
um voto lapidar dizendo o que estava sendo objeto de julgamento, daí a 
proposta de que as observações do  Ministro constassem como  obter 
dictum.  
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Melhor ficar como obiter dictum, porque, se não, vamos ter que reabrir. 
Vamos ficar como obiter dictum, ou como "óbito dictum".
15 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 291 de 487

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
            TRIBUNAL PLENO
              REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA  
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.638
ADITAMENTO AO VOTO 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
também vou pedir vênia ao Ministro Relator para negar referendo no 
ponto específico, por considerar que a matéria constitucionalmente posta 
ao Conselho Nacional de Justiça exerce natureza primária e concorrente. 
Gostaria der acentuar  três ou quatro pontos.
Em  1992,  acho  que  o  então  Presidente  do  Conselho  Federal  da 
Ordem  dos  Advogados  era  o  Doutor  Marcello  Lavenère,  quando 
constituiu uma comissão exatamente para estudar, depois também com o 
Doutor Batoquio, o que foi lembrado por Vossa Excelência, a proposta de 
emenda constitucional do então Deputado Hélio Bicudo, e o argumento 
principal  que  congregava  toda  a  preocupação  era  exatamente,  como 
Vossa  Excelência  disse  ontem,  já  no  discurso  de  abertura  do  Ano 
Judiciário,  a  tentativa  de  se  dar  eficiência  ao  princípio  do  controle. 
Estamos todos de acordo quanto a isso, e o que levou a essa comissão e a 
essa  atuação  do  Conselho  Federal,  naquela  oportunidade,  era  a 
circunstância  de  se  ter  como  certo  que  as  corregedorias  existiam 
tradicionalmente, mas que não chegavam aos objetivos, daí a necessidade 
do Conselho Nacional de Justiça. 
A alteração que veio em 2004, pela Emenda Constitucional nº 45, 
parece-me  que  mudou,  realmente,  a  configuração  do  próprio  Poder 
Judiciário no que se refere, especificamente, a este ponto. E o Ministro 
Gilmar Mendes lembrou muito bem que este é um dos pontos de que 
trata o Conselho Nacional, que trata de muitos outros pontos com uma 
atuação nacional, sem nenhum tipo de questionamento e que ninguém 
imagina  que  interfira  na  autonomia  dos  órgãos,  especialmente  dos 
Supremo Tribunal Federal
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02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
            TRIBUNAL PLENO
              REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA  
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.638
ADITAMENTO AO VOTO 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
também vou pedir vênia ao Ministro Relator para negar referendo no 
ponto específico, por considerar que a matéria constitucionalmente posta 
ao Conselho Nacional de Justiça exerce natureza primária e concorrente. 
Gostaria der acentuar  três ou quatro pontos.
Em  1992,  acho  que  o  então  Presidente  do  Conselho  Federal  da 
Ordem  dos  Advogados  era  o  Doutor  Marcello  Lavenère,  quando 
constituiu uma comissão exatamente para estudar, depois também com o 
Doutor Batoquio, o que foi lembrado por Vossa Excelência, a proposta de 
emenda constitucional do então Deputado Hélio Bicudo, e o argumento 
principal  que  congregava  toda  a  preocupação  era  exatamente,  como 
Vossa  Excelência  disse  ontem,  já  no  discurso  de  abertura  do  Ano 
Judiciário,  a  tentativa  de  se  dar  eficiência  ao  princípio  do  controle. 
Estamos todos de acordo quanto a isso, e o que levou a essa comissão e a 
essa  atuação  do  Conselho  Federal,  naquela  oportunidade,  era  a 
circunstância  de  se  ter  como  certo  que  as  corregedorias  existiam 
tradicionalmente, mas que não chegavam aos objetivos, daí a necessidade 
do Conselho Nacional de Justiça. 
A alteração que veio em 2004, pela Emenda Constitucional nº 45, 
parece-me  que  mudou,  realmente,  a  configuração  do  próprio  Poder 
Judiciário no que se refere, especificamente, a este ponto. E o Ministro 
Gilmar Mendes lembrou muito bem que este é um dos pontos de que 
trata o Conselho Nacional, que trata de muitos outros pontos com uma 
atuação nacional, sem nenhum tipo de questionamento e que ninguém 
imagina  que  interfira  na  autonomia  dos  órgãos,  especialmente  dos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 292 de 487

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4638 MC-REF / DF 
tribunais.
Aqui, eu chamo a atenção para o fato de que autonomia, para mim, 
aliás, como está posto em todo o Direito Constitucional brasileiro, se 
forma e se informa por aquilo que  é definido constitucionalmente, quer 
dizer, a Federação é composta de entidades autônomas, mas se se tomar o 
modelo americano, a autonomia de lá não tem nada a ver com a nossa 
autonomia. As autonomias não falam por si, as autonomias são definidas. 
Eu acho, como o Ministro Carlos Britto lembrou, aqui não há senão um 
conflito  aparente  de  normas,  porque  o  que  há,  a  meu  ver,  é  uma 
conjugação que, pela interpretação, chega, exatamente, à finalidade básica 
do Conselho, que é a de dar efetividade a determinados princípios, no 
caso específico do controle e da disciplina...
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Não  há  antinomia 
normativa.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, não há. Não há 
até porque as normas não desafinam, quem pode desafinar é o intérprete. 
Constituição é sistema, e o sistema está posto hoje com a presença do 
Conselho Nacional de Justiça, o que não ocorria quando foi elaborada 
essa Constituição que não contava exatamente com isso que veio a ser 
uma conquista da sociedade brasileira.
 E por esta razão é que eu, pedindo vênia ao Ministro Marco Aurélio, 
não referendo a decisão e, portanto, indefiro a cautelar pleiteada. Porque 
a mim me parece que aqui se exerce, quando o Conselho decide que 
determinado caso vai ter continuidade e outro não, o que é absolutamente 
conhecido de todos nós, que é a discricionariedade na atuação daquela 
competência. E, por isso, eu também não caminho no sentido de imaginar 
como sendo necessária a motivação formal, porque motivo há, como todo 
ato, isso está posto lapidarmente, por exemplo,  no segundo capítulo do 
livro do Seabra Fagundes, só para citar um clássico. Mas a motivação 
significa a exposição ao mundo externo de um determinado motivo que 
poderia gerar, e que geraria, certamente, uma série de questionamentos, 
fazendo com que houvesse o emperramento ao invés de uma maior 
eficiência do sistema. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
tribunais.
Aqui, eu chamo a atenção para o fato de que autonomia, para mim, 
aliás, como está posto em todo o Direito Constitucional brasileiro, se 
forma e se informa por aquilo que  é definido constitucionalmente, quer 
dizer, a Federação é composta de entidades autônomas, mas se se tomar o 
modelo americano, a autonomia de lá não tem nada a ver com a nossa 
autonomia. As autonomias não falam por si, as autonomias são definidas. 
Eu acho, como o Ministro Carlos Britto lembrou, aqui não há senão um 
conflito  aparente  de  normas,  porque  o  que  há,  a  meu  ver,  é  uma 
conjugação que, pela interpretação, chega, exatamente, à finalidade básica 
do Conselho, que é a de dar efetividade a determinados princípios, no 
caso específico do controle e da disciplina...
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Não  há  antinomia 
normativa.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, não há. Não há 
até porque as normas não desafinam, quem pode desafinar é o intérprete. 
Constituição é sistema, e o sistema está posto hoje com a presença do 
Conselho Nacional de Justiça, o que não ocorria quando foi elaborada 
essa Constituição que não contava exatamente com isso que veio a ser 
uma conquista da sociedade brasileira.
 E por esta razão é que eu, pedindo vênia ao Ministro Marco Aurélio, 
não referendo a decisão e, portanto, indefiro a cautelar pleiteada. Porque 
a mim me parece que aqui se exerce, quando o Conselho decide que 
determinado caso vai ter continuidade e outro não, o que é absolutamente 
conhecido de todos nós, que é a discricionariedade na atuação daquela 
competência. E, por isso, eu também não caminho no sentido de imaginar 
como sendo necessária a motivação formal, porque motivo há, como todo 
ato, isso está posto lapidarmente, por exemplo,  no segundo capítulo do 
livro do Seabra Fagundes, só para citar um clássico. Mas a motivação 
significa a exposição ao mundo externo de um determinado motivo que 
poderia gerar, e que geraria, certamente, uma série de questionamentos, 
fazendo com que houvesse o emperramento ao invés de uma maior 
eficiência do sistema. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 293 de 487

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4638 MC-REF / DF 
E nós temos, inclusive, no Direito Administrativo, a questão dos 
motivos determinantes. Manifestado o motivo, aquele motivo, ainda que 
não  seja  o  único  ou  não  tenha  de  prevalecer,  pode  levar,  sim,  ao 
questionamento, inclusive ao desfazimento para o refazimento de um 
determinado ato, o que, a meu ver, realmente, faz com que não seja 
necessária essa motivação formal. E acho que, como as competências do 
CNJ se extraem da Constituição, e em cada caso vai se ter a possibilidade 
sempre aberta de se ter o questionamento de determinado procedimento 
ou processo, então, eu não vejo nenhuma dificuldade em que isso se faça 
sem  que  haja  necessidade  do  exercício  dessa  competência  -  repito  - 
primária e concorrente do Conselho Nacional de Justiça, sem necessidade 
de nenhuma outra formalização que seja uma fonte de embaraços e não 
de maior eficiência.
Tenho como necessária esta possibilidade, até para que o Conselho 
possa  atuar  de  uma  maneira  mais  equânime  em  relação  a  todos  os 
magistrados brasileiros, porque haveria, realmente, quebra do princípio 
da  igualdade  se  nós  tivéssemos  procedimentos  diferenciados  ou 
necessidades impostas de maneira diferenciada, já que não há critérios 
objetivos formais. 
Mais uma vez, como disse, pedindo vênia ao eminente Ministro 
Relator, eu não referendo essa parte porque tenho, para mim, que a 
competência constitucionalmente estabelecida do Conselho Nacional de 
Justiça é uma competência primária, extraídos os seus fundamentos da 
própria Constituição, e que se exerce concorrentemente de maneira a 
respeitar e até fortalecer as autonomias dos tribunais.
É como voto, Senhor Presidente.
                         * * * * * *
3 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4638 MC-REF / DF 
E nós temos, inclusive, no Direito Administrativo, a questão dos 
motivos determinantes. Manifestado o motivo, aquele motivo, ainda que 
não  seja  o  único  ou  não  tenha  de  prevalecer,  pode  levar,  sim,  ao 
questionamento, inclusive ao desfazimento para o refazimento de um 
determinado ato, o que, a meu ver, realmente, faz com que não seja 
necessária essa motivação formal. E acho que, como as competências do 
CNJ se extraem da Constituição, e em cada caso vai se ter a possibilidade 
sempre aberta de se ter o questionamento de determinado procedimento 
ou processo, então, eu não vejo nenhuma dificuldade em que isso se faça 
sem  que  haja  necessidade  do  exercício  dessa  competência  -  repito  - 
primária e concorrente do Conselho Nacional de Justiça, sem necessidade 
de nenhuma outra formalização que seja uma fonte de embaraços e não 
de maior eficiência.
Tenho como necessária esta possibilidade, até para que o Conselho 
possa  atuar  de  uma  maneira  mais  equânime  em  relação  a  todos  os 
magistrados brasileiros, porque haveria, realmente, quebra do princípio 
da  igualdade  se  nós  tivéssemos  procedimentos  diferenciados  ou 
necessidades impostas de maneira diferenciada, já que não há critérios 
objetivos formais. 
Mais uma vez, como disse, pedindo vênia ao eminente Ministro 
Relator, eu não referendo essa parte porque tenho, para mim, que a 
competência constitucionalmente estabelecida do Conselho Nacional de 
Justiça é uma competência primária, extraídos os seus fundamentos da 
própria Constituição, e que se exerce concorrentemente de maneira a 
respeitar e até fortalecer as autonomias dos tribunais.
É como voto, Senhor Presidente.
                         * * * * * *
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 294 de 487

Esclarecimento
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Presidente, pela ordem. 
Eu queria apenas esclarecer que Vossa Excelência, na condução do 
CNJ, jamais interferiu nas eleições e sempre colaborou para que elas 
corressem da melhor forma possível. As decisões às quais eu me referi 
foram isoladas, de conselheiros e de juízes auxiliares.
Quero fazer esse registro.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Presidente, pela ordem. 
Eu queria apenas esclarecer que Vossa Excelência, na condução do 
CNJ, jamais interferiu nas eleições e sempre colaborou para que elas 
corressem da melhor forma possível. As decisões às quais eu me referi 
foram isoladas, de conselheiros e de juízes auxiliares.
Quero fazer esse registro.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 295 de 487

Voto s/ item VI
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ ART. 12
(CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO)
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  -  Senhor  Presidente, 
também entendo que - arrematando, porque eu já falei até demais - o 
sistema, com a introdução do CNJ no capítulo do Poder Judiciário, não 
experimentou nenhuma antinomia normativa; pelo contrário, o sistema 
de controle se aperfeiçoou, ficou bem mais lógico. 
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão de cúpula, como pude 
dizer ontem, de alta direção judiciária, de alta política judiciária. Ele pode 
ser visto juridicamente como uma  longa manus do próprio Supremo 
Tribunal Federal, uma mão alongada, porque o Supremo, antes do CNJ, 
não tinha como chegar aos atos administrativos dos juízes dos tribunais, 
senão depois de judicializados. Agora, não, por intermédio, ainda que por 
modo oblíquo, do CNJ, o Supremo Tribunal Federal interfere na dinâmica 
administrativa e financeira de todos os tribunais e juizados, na medida 
em  que  todos  os  atos  administrativos  e  jurisdicionais  do  CNJ  estão 
submetidos à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, o que significa, 
numa linguagem metafórica, que o grande papel do Supremo Tribunal 
Federal, a partir da Emenda nº 45, e pertinentemente ao CNJ, é - com bom 
senso, lógico! - atento ao atuar daquela Casa, o de ora podar, ora adubar, 
assim promovendo equilíbrio, restabelecendo equilíbrio no sistema; de 
sorte que não vejo o CNJ como um problema, vejo como uma solução. 
No que toca especificamente à matéria agora posta em votação, o 
artigo 12, reconhecendo o brilho do voto do Ministro Marco Aurélio, que 
sempre  fundamenta  na  própria  Constituição,  consistentemente, 
judiciosamente, os seus pontos de vista, sempre técnicos, vou pedir vênia 
a Sua Excelência para também negar referendo à liminar.
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Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ ART. 12
(CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO)
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  -  Senhor  Presidente, 
também entendo que - arrematando, porque eu já falei até demais - o 
sistema, com a introdução do CNJ no capítulo do Poder Judiciário, não 
experimentou nenhuma antinomia normativa; pelo contrário, o sistema 
de controle se aperfeiçoou, ficou bem mais lógico. 
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão de cúpula, como pude 
dizer ontem, de alta direção judiciária, de alta política judiciária. Ele pode 
ser visto juridicamente como uma  longa manus do próprio Supremo 
Tribunal Federal, uma mão alongada, porque o Supremo, antes do CNJ, 
não tinha como chegar aos atos administrativos dos juízes dos tribunais, 
senão depois de judicializados. Agora, não, por intermédio, ainda que por 
modo oblíquo, do CNJ, o Supremo Tribunal Federal interfere na dinâmica 
administrativa e financeira de todos os tribunais e juizados, na medida 
em  que  todos  os  atos  administrativos  e  jurisdicionais  do  CNJ  estão 
submetidos à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, o que significa, 
numa linguagem metafórica, que o grande papel do Supremo Tribunal 
Federal, a partir da Emenda nº 45, e pertinentemente ao CNJ, é - com bom 
senso, lógico! - atento ao atuar daquela Casa, o de ora podar, ora adubar, 
assim promovendo equilíbrio, restabelecendo equilíbrio no sistema; de 
sorte que não vejo o CNJ como um problema, vejo como uma solução. 
No que toca especificamente à matéria agora posta em votação, o 
artigo 12, reconhecendo o brilho do voto do Ministro Marco Aurélio, que 
sempre  fundamenta  na  própria  Constituição,  consistentemente, 
judiciosamente, os seus pontos de vista, sempre técnicos, vou pedir vênia 
a Sua Excelência para também negar referendo à liminar.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3299688.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 296 de 487

Voto s/ item VI
ADI 4.638 MC-REF / DF 
                        *  *  *  *  *  * *
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 297 de 487

Voto - MIN. GILMAR MENDES
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): 
I. Introdução
O Ministro Marco Aurélio traz ao referendo do Plenário a decisão 
cautelar monocrática proferida em 19 de dezembro de 2011 na ADI n. 
4.638. A decisão cautelar determinou o seguinte:
a) suspendeu a eficácia do § 1º do artigo 3º, do artigo 8º, do § 2º do 
artigo 9º, do artigo 10, do parágrafo único do artigo 12, do caput do artigo 
14 e dos respectivos § 3º, § 7º, § 8º e 9º, do artigo 17, caput, incisos IV e V, 
do § 3º do artigo 20, do § 1º do artigo 15 e do parágrafo único do artigo 
21; 
b) no que se refere ao § 3º do artigo 9º, suspendeu a eficácia da 
norma quanto à divisão de atribuições, de modo a viabilizar aos tribunais 
a  definição,  por  meio  do  regimento  interno,  dos  responsáveis  pelo 
cumprimento das obrigações ali versadas; 
c) quanto ao caput do artigo 12, deferiu a liminar para conferir-lhe 
interpretação conforme, de modo a assentar a competência subsidiária do 
Conselho Nacional da Justiça em âmbito disciplinar; 
d) indeferiu o pedido de liminar quanto ao artigo 2º, ao inciso V do 
artigo 3º e os artigos 4º, 9º e 20 da Resolução nº 135, de 2011, do Conselho 
Nacional da Justiça.
Passo então à análise dessa decisão cautelar. 
 
II. A  reserva de plenário para decidir sobre medida cautelar em 
ação direta de inconstitucionalidade
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02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): 
I. Introdução
O Ministro Marco Aurélio traz ao referendo do Plenário a decisão 
cautelar monocrática proferida em 19 de dezembro de 2011 na ADI n. 
4.638. A decisão cautelar determinou o seguinte:
a) suspendeu a eficácia do § 1º do artigo 3º, do artigo 8º, do § 2º do 
artigo 9º, do artigo 10, do parágrafo único do artigo 12, do caput do artigo 
14 e dos respectivos § 3º, § 7º, § 8º e 9º, do artigo 17, caput, incisos IV e V, 
do § 3º do artigo 20, do § 1º do artigo 15 e do parágrafo único do artigo 
21; 
b) no que se refere ao § 3º do artigo 9º, suspendeu a eficácia da 
norma quanto à divisão de atribuições, de modo a viabilizar aos tribunais 
a  definição,  por  meio  do  regimento  interno,  dos  responsáveis  pelo 
cumprimento das obrigações ali versadas; 
c) quanto ao caput do artigo 12, deferiu a liminar para conferir-lhe 
interpretação conforme, de modo a assentar a competência subsidiária do 
Conselho Nacional da Justiça em âmbito disciplinar; 
d) indeferiu o pedido de liminar quanto ao artigo 2º, ao inciso V do 
artigo 3º e os artigos 4º, 9º e 20 da Resolução nº 135, de 2011, do Conselho 
Nacional da Justiça.
Passo então à análise dessa decisão cautelar. 
 
II. A  reserva de plenário para decidir sobre medida cautelar em 
ação direta de inconstitucionalidade
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 298 de 487

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é da 
competência  exclusiva  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  A 
decisão liminar nessas ações diretas está submetida à reserva de plenário, 
regra esta que decorre do art. 97 da Constituição e do art. 10 da Lei 
9.868/99 (“a medida cautelar na ação direta será concedida pela maioria absoluta  
dos  membros  do  Tribunal”)  e  também  está  expressamente  prevista  no 
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (art. 5º, X). 
A submissão à reserva de plenário tanto da decisão de mérito quanto 
da decisão cautelar baseia-se no fato de que ambas produzem efeitos 
diretos sobre a vigência de leis e atos normativos. Esse é o ethos da regra 
da reserva de plenário.
Por  isso,  mesmo  nos  casos  de  “excepcional  urgência”,  a  Lei  n. 
9.868/99 reserva exclusivamente ao Plenário do Tribunal a competência 
para apreciar a medida cautelar. Nessas hipóteses, dispõe o art. 10, § 3º, 
da  referida  lei  que  “o  Tribunal poderá  deferir  a  medida  cautelar  sem  a 
audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato  
normativo impugnado”. 
A reserva de plenário para a decisão cautelar admite  uma única 
exceção, precisamente definida no art. 10, caput, da Lei 9.868/99, a qual 
resulta  não  do  caráter  urgente  de  eventual  medida,  mas  da 
impossibilidade  de  reunião  de  todos  os  membros  do  Tribunal  nos 
períodos de recesso. Assim, obviamente, ante a impraticável reunião dos 
magistrados em sessão plenária nos períodos de recesso do Tribunal, o 
Regimento Interno da Corte confere poderes ao Ministro Presidente para 
decidir sobre questões urgentes (art. 13, VIII), o que envolve também os 
pedidos de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade. E 
ressalte-se que, apesar de a Lei 9.868/99 mencionar apenas a palavra 
“recesso”, ela aplica-se também aos períodos de férias do Tribunal. A 
palavra “recesso”  foi empregada na Lei 9.868/99 (art. 10,  caput) com 
sentido amplo, abarcando tanto o recesso propriamente dito como as 
férias forenses. Ademais, é preciso reconhecer que a distinção entre o 
recesso e as férias é realizada no Regimento Interno do STF para fins 
administrativos internos. 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é da 
competência  exclusiva  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  A 
decisão liminar nessas ações diretas está submetida à reserva de plenário, 
regra esta que decorre do art. 97 da Constituição e do art. 10 da Lei 
9.868/99 (“a medida cautelar na ação direta será concedida pela maioria absoluta  
dos  membros  do  Tribunal”)  e  também  está  expressamente  prevista  no 
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (art. 5º, X). 
A submissão à reserva de plenário tanto da decisão de mérito quanto 
da decisão cautelar baseia-se no fato de que ambas produzem efeitos 
diretos sobre a vigência de leis e atos normativos. Esse é o ethos da regra 
da reserva de plenário.
Por  isso,  mesmo  nos  casos  de  “excepcional  urgência”,  a  Lei  n. 
9.868/99 reserva exclusivamente ao Plenário do Tribunal a competência 
para apreciar a medida cautelar. Nessas hipóteses, dispõe o art. 10, § 3º, 
da  referida  lei  que  “o  Tribunal poderá  deferir  a  medida  cautelar  sem  a 
audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato  
normativo impugnado”. 
A reserva de plenário para a decisão cautelar admite  uma única 
exceção, precisamente definida no art. 10, caput, da Lei 9.868/99, a qual 
resulta  não  do  caráter  urgente  de  eventual  medida,  mas  da 
impossibilidade  de  reunião  de  todos  os  membros  do  Tribunal  nos 
períodos de recesso. Assim, obviamente, ante a impraticável reunião dos 
magistrados em sessão plenária nos períodos de recesso do Tribunal, o 
Regimento Interno da Corte confere poderes ao Ministro Presidente para 
decidir sobre questões urgentes (art. 13, VIII), o que envolve também os 
pedidos de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade. E 
ressalte-se que, apesar de a Lei 9.868/99 mencionar apenas a palavra 
“recesso”, ela aplica-se também aos períodos de férias do Tribunal. A 
palavra “recesso”  foi empregada na Lei 9.868/99 (art. 10,  caput) com 
sentido amplo, abarcando tanto o recesso propriamente dito como as 
férias forenses. Ademais, é preciso reconhecer que a distinção entre o 
recesso e as férias é realizada no Regimento Interno do STF para fins 
administrativos internos. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 299 de 487

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Portanto, a única exceção à reserva de plenário prevista pela lei 
encontra-se no excepcional poder conferido ao Presidente do Supremo 
Tribunal Federal para decidir cautelarmente nos períodos de recesso e de 
férias.  De  toda  forma,  mesmo  nessa  hipótese  excepcional,  deverá  a 
medida cautelar ser levada ao  referendo do Tribunal Pleno tão logo 
termine o período de recesso ou de férias (art. 21, IV e V, RI-STF). Caberá 
ao Relator do processo (designado por regular distribuição da ação após o 
término do período de férias) levar a medida cautelar decidida pela 
Presidência ao referendo do Plenário. Em hipóteses excepcionais, poderá 
o próprio Presidente levar sua decisão ao referendo do Pleno, tal como já 
ocorreu no julgamento da ADI 3.929-MC-QO, Rel. Min. Ellen Gracie 
(julgamento em 29.8.2007, DJ de 11.10.071). 
É claro que a lei não pode prever todas as possíveis hipóteses que 
possam  vir  a  configurar  a  urgência  da  pretensão  cautelar.  Podem 
naturalmente ocorrer casos em que a espera pelo julgamento da Sessão 
Plenária seguinte ao pedido de medida cautelar leve à completa perda de 
sua utilidade. Assim, não se pode deixar de considerar que o  Relator, 
fazendo uso do poder geral de cautela, possa decidir monocraticamente 
sobre o pedido de medida cautelar na ação direta. Nessa hipótese, é 
1
"Questão de ordem. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de medida cautelar. 
Deferimento, pela presidência, no período de férias forenses do tribunal. Artigos 10, caput, da 
Lei 9.868/99, e 13, VIII, do RISTF. Relatoria do referendo plenário atribuída à própria Presidente, 
por força da excepcionalidade do caso concreto. Possibilidade. O caput do art. 10 da Lei 9.868/99 
autoriza, nos períodos de recesso da Corte, a excepcional concessão monocrática da medida 
cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Por imposição do artigo 21, incisos IV e V, do 
Regimento Interno, as decisões liminares concedidas pela Presidência nessas circunstâncias são 
depois submetidas à referendo do Colegiado, normalmente após a distribuição dos autos da 
ação direta a um determinado relator superveniente. Peculiaridades presentes que recomendam 
a exposição do caso pelo próprio órgão prolator da decisão trazida a referendo do Plenário do 
Supremo Tribunal Federal. Questão de ordem resolvida no sentido de autorizar a Presidência, 
excepcionalmente, a relatar o referendo da decisão cautelar monocrática proferida nos autos da 
presente ação direta." (ADI 3.929-MC-QO, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 29.8.07, DJ de 
11.10.07). 
3 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
Portanto, a única exceção à reserva de plenário prevista pela lei 
encontra-se no excepcional poder conferido ao Presidente do Supremo 
Tribunal Federal para decidir cautelarmente nos períodos de recesso e de 
férias.  De  toda  forma,  mesmo  nessa  hipótese  excepcional,  deverá  a 
medida cautelar ser levada ao  referendo do Tribunal Pleno tão logo 
termine o período de recesso ou de férias (art. 21, IV e V, RI-STF). Caberá 
ao Relator do processo (designado por regular distribuição da ação após o 
término do período de férias) levar a medida cautelar decidida pela 
Presidência ao referendo do Plenário. Em hipóteses excepcionais, poderá 
o próprio Presidente levar sua decisão ao referendo do Pleno, tal como já 
ocorreu no julgamento da ADI 3.929-MC-QO, Rel. Min. Ellen Gracie 
(julgamento em 29.8.2007, DJ de 11.10.071). 
É claro que a lei não pode prever todas as possíveis hipóteses que 
possam  vir  a  configurar  a  urgência  da  pretensão  cautelar.  Podem 
naturalmente ocorrer casos em que a espera pelo julgamento da Sessão 
Plenária seguinte ao pedido de medida cautelar leve à completa perda de 
sua utilidade. Assim, não se pode deixar de considerar que o  Relator, 
fazendo uso do poder geral de cautela, possa decidir monocraticamente 
sobre o pedido de medida cautelar na ação direta. Nessa hipótese, é 
1
"Questão de ordem. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de medida cautelar. 
Deferimento, pela presidência, no período de férias forenses do tribunal. Artigos 10, caput, da 
Lei 9.868/99, e 13, VIII, do RISTF. Relatoria do referendo plenário atribuída à própria Presidente, 
por força da excepcionalidade do caso concreto. Possibilidade. O caput do art. 10 da Lei 9.868/99 
autoriza, nos períodos de recesso da Corte, a excepcional concessão monocrática da medida 
cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Por imposição do artigo 21, incisos IV e V, do 
Regimento Interno, as decisões liminares concedidas pela Presidência nessas circunstâncias são 
depois submetidas à referendo do Colegiado, normalmente após a distribuição dos autos da 
ação direta a um determinado relator superveniente. Peculiaridades presentes que recomendam 
a exposição do caso pelo próprio órgão prolator da decisão trazida a referendo do Plenário do 
Supremo Tribunal Federal. Questão de ordem resolvida no sentido de autorizar a Presidência, 
excepcionalmente, a relatar o referendo da decisão cautelar monocrática proferida nos autos da 
presente ação direta." (ADI 3.929-MC-QO, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 29.8.07, DJ de 
11.10.07). 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 300 de 487

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
imprescindível a  submissão imediata, na Sessão Plenária seguinte, da 
decisão cautelar ao referendo do Tribunal (art. 21, V, RI-STF). 
Não  obstante,  é  preciso  reconhecer  que  tais  casos  serão 
excepcionalíssimos, pois a própria Lei 9.868/99 prevê mecanismo para se 
evitar  perecimento  de  direito  e  assegurar  o  futuro  pronunciamento 
definitivo do Tribunal, que é a possibilidade de concessão da medida 
liminar  com  efeitos  ex  tunc,  suspendendo-se  a  vigência  da  norma 
questionada desde a sua publicação. Portanto,  o sistema definido pela 
Lei 9868/99 para a concessão de medidas cautelares deixa pouco espaço 
para  a  ocorrência  de  casos  em  que  seja  necessária  uma  decisão 
monocrática fora dos períodos de recesso e de férias. A técnica da 
modulação dos efeitos, posta à disposição do Tribunal no julgamento 
da medida cautelar, é instrumento hábil para se assegurar a decisão de 
mérito  na  ação  direta  e,  dessa  forma,  ela  praticamente  elimina  as 
hipóteses em que seja necessária uma urgente decisão monocrática do 
Relator. Ficam abertas apenas as hipóteses em que a suspensão da 
vigência da norma seja imprescindível para estancar imediatamente a 
produção de seus efeitos sobre fatos e estados de coisas que, de outra 
forma, não poderiam ser revertidos. 
Observe-se que a decisão cautelar monocrática em ação direta, fora 
dos períodos de recesso e férias, é fato raro no Supremo Tribunal Federal, 
o que atesta ainda mais a sua excepcionalidade. Em rápido levantamento, 
após  o  advento  da  Lei  9.868/99,  identificam-se  apenas  as  seguintes 
decisões:
1)  a  decisão  proferida  em  28  de  março  de  2003  pelo  Ministro 
Sepúlveda Pertence na ADI 2.849 ( ADI-MC 2.849, Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence, DJ 3.4.2003). Registre-se que não houve referendo do Plenário e, 
em 15 de maio de 2010, o processo foi extinto por perda superveniente de 
objeto, devido à revogação da lei impugnada;
2) a decisão proferida em 16 de agosto de 2004 pelo Ministro Carlos 
Britto na ADI 3.273 (ADI 3.273-MC, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento 
em 16.8.04, DJ de 23.8.04). Ressalte-se que essa decisão foi logo suspensa 
por decisão do Presidente, Ministro Nelson Jobim, no MS 25.024. Naquela 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
imprescindível a  submissão imediata, na Sessão Plenária seguinte, da 
decisão cautelar ao referendo do Tribunal (art. 21, V, RI-STF). 
Não  obstante,  é  preciso  reconhecer  que  tais  casos  serão 
excepcionalíssimos, pois a própria Lei 9.868/99 prevê mecanismo para se 
evitar  perecimento  de  direito  e  assegurar  o  futuro  pronunciamento 
definitivo do Tribunal, que é a possibilidade de concessão da medida 
liminar  com  efeitos  ex  tunc,  suspendendo-se  a  vigência  da  norma 
questionada desde a sua publicação. Portanto,  o sistema definido pela 
Lei 9868/99 para a concessão de medidas cautelares deixa pouco espaço 
para  a  ocorrência  de  casos  em  que  seja  necessária  uma  decisão 
monocrática fora dos períodos de recesso e de férias. A técnica da 
modulação dos efeitos, posta à disposição do Tribunal no julgamento 
da medida cautelar, é instrumento hábil para se assegurar a decisão de 
mérito  na  ação  direta  e,  dessa  forma,  ela  praticamente  elimina  as 
hipóteses em que seja necessária uma urgente decisão monocrática do 
Relator. Ficam abertas apenas as hipóteses em que a suspensão da 
vigência da norma seja imprescindível para estancar imediatamente a 
produção de seus efeitos sobre fatos e estados de coisas que, de outra 
forma, não poderiam ser revertidos. 
Observe-se que a decisão cautelar monocrática em ação direta, fora 
dos períodos de recesso e férias, é fato raro no Supremo Tribunal Federal, 
o que atesta ainda mais a sua excepcionalidade. Em rápido levantamento, 
após  o  advento  da  Lei  9.868/99,  identificam-se  apenas  as  seguintes 
decisões:
1)  a  decisão  proferida  em  28  de  março  de  2003  pelo  Ministro 
Sepúlveda Pertence na ADI 2.849 ( ADI-MC 2.849, Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence, DJ 3.4.2003). Registre-se que não houve referendo do Plenário e, 
em 15 de maio de 2010, o processo foi extinto por perda superveniente de 
objeto, devido à revogação da lei impugnada;
2) a decisão proferida em 16 de agosto de 2004 pelo Ministro Carlos 
Britto na ADI 3.273 (ADI 3.273-MC, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento 
em 16.8.04, DJ de 23.8.04). Ressalte-se que essa decisão foi logo suspensa 
por decisão do Presidente, Ministro Nelson Jobim, no MS 25.024. Naquela 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
ocasião, considerou-se que a decisão monocrática violava a reserva de 
plenário estabelecida pelo art. 10 da Lei 9.868/99 (MS 25.024-MC, Rel. 
Min.  Eros  Grau,  decisão  monocrática  proferida  pelo  presidente  Min. 
Nelson Jobim, julgamento em 17.8.04, DJ de 23.8.04)2. 
3) a decisão proferida em 19.5.2009 pelo Ministro Menezes Direito na 
ADI 4.232 (ADI-MC 4.232, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 25.5.2009). Registre-
se que a referida liminar monocrática não chegou a ser referendada pelo 
Plenário, ante o falecimento do Ministro Menezes Direito pouco tempo 
depois. Atualmente, ela encontra-se incluída em pauta para julgamento 
(desde 22.2.2010), sob a Relatoria do Ministro Dias Toffoli, que sucedeu o 
Ministro Menezes Direito. 
4) a decisão proferida em 1º de julho 2009 pelo Ministro Celso de 
Mello na ADI 4.190, referendada pelo Plenário do STF somente no ano 
posterior, em 10.3.2010 (ADI 4.190-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão 
monocrática, julgamento em 1º.7.09, DJe de 4.8.09);
5) a decisão proferida em 2.10.2009 pela Ministra Cármen Lúcia na 
ADI 4.307, referendada pelo Plenário do STF em 11.11.2009 (ADI 4.307-
MC,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  decisão  monocrática,  julgamento  em 
2.10.09, DJe de 8.10.09). Neste caso, é preciso registrar que se tratava da 
Emenda  Constitucional  n.  58,  de  23.9.2009,  que  alterou  a  forma  de 
recomposição das Câmaras Municipais, fixando os limites dos números 
2
 “A decisão sobre medida cautelar é da competência do Tribunal Pleno e sua concessão 
depende do voto da maioria absoluta de seus membros, ouvidos, previamente, os ‘órgãos ou 
autoridades dos quais emanou a lei’ (Lei 9.868/99, art. 10). A lei abre uma única exceção à regra: 
’Salvo no período de recesso’ (Lei 9.868/99, art. 10). Em nenhum momento, salvo o recesso, a lei 
autoriza a decisão de cautelar pelo relator. Mesmo nos casos de ‘excepcional urgência’, a lei 
mantém a competência da decisão com o Tribunal. Autoriza que tal decisão possa ser tomada 
‘sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ...’ (Lei 9.868/99, art. 10, 
§ 3º). Possibilita, ainda, a lei que o Tribunal afaste a regra geral do efeito ex nunc da cautelar e a 
conceda com ‘eficácia retroativa’ (Lei 9.868/99, art. 11, § 1º). Com esta última regra completa-se o 
tratamento legal da excepcionalidade. Em momento algum, ‘salvo no período de recesso’, é 
possível decisão monocrática. (...)”(MS 25.024-MC, Rel. Min. Eros Grau, decisão monocrática 
proferida pelo presidente Min. Nelson Jobim, julgamento em 17.8.04, DJ de 23.8.04). 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
ocasião, considerou-se que a decisão monocrática violava a reserva de 
plenário estabelecida pelo art. 10 da Lei 9.868/99 (MS 25.024-MC, Rel. 
Min.  Eros  Grau,  decisão  monocrática  proferida  pelo  presidente  Min. 
Nelson Jobim, julgamento em 17.8.04, DJ de 23.8.04)2. 
3) a decisão proferida em 19.5.2009 pelo Ministro Menezes Direito na 
ADI 4.232 (ADI-MC 4.232, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 25.5.2009). Registre-
se que a referida liminar monocrática não chegou a ser referendada pelo 
Plenário, ante o falecimento do Ministro Menezes Direito pouco tempo 
depois. Atualmente, ela encontra-se incluída em pauta para julgamento 
(desde 22.2.2010), sob a Relatoria do Ministro Dias Toffoli, que sucedeu o 
Ministro Menezes Direito. 
4) a decisão proferida em 1º de julho 2009 pelo Ministro Celso de 
Mello na ADI 4.190, referendada pelo Plenário do STF somente no ano 
posterior, em 10.3.2010 (ADI 4.190-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão 
monocrática, julgamento em 1º.7.09, DJe de 4.8.09);
5) a decisão proferida em 2.10.2009 pela Ministra Cármen Lúcia na 
ADI 4.307, referendada pelo Plenário do STF em 11.11.2009 (ADI 4.307-
MC,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  decisão  monocrática,  julgamento  em 
2.10.09, DJe de 8.10.09). Neste caso, é preciso registrar que se tratava da 
Emenda  Constitucional  n.  58,  de  23.9.2009,  que  alterou  a  forma  de 
recomposição das Câmaras Municipais, fixando os limites dos números 
2
 “A decisão sobre medida cautelar é da competência do Tribunal Pleno e sua concessão 
depende do voto da maioria absoluta de seus membros, ouvidos, previamente, os ‘órgãos ou 
autoridades dos quais emanou a lei’ (Lei 9.868/99, art. 10). A lei abre uma única exceção à regra: 
’Salvo no período de recesso’ (Lei 9.868/99, art. 10). Em nenhum momento, salvo o recesso, a lei 
autoriza a decisão de cautelar pelo relator. Mesmo nos casos de ‘excepcional urgência’, a lei 
mantém a competência da decisão com o Tribunal. Autoriza que tal decisão possa ser tomada 
‘sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ...’ (Lei 9.868/99, art. 10, 
§ 3º). Possibilita, ainda, a lei que o Tribunal afaste a regra geral do efeito ex nunc da cautelar e a 
conceda com ‘eficácia retroativa’ (Lei 9.868/99, art. 11, § 1º). Com esta última regra completa-se o 
tratamento legal da excepcionalidade. Em momento algum, ‘salvo no período de recesso’, é 
possível decisão monocrática. (...)”(MS 25.024-MC, Rel. Min. Eros Grau, decisão monocrática 
proferida pelo presidente Min. Nelson Jobim, julgamento em 17.8.04, DJ de 23.8.04). 
5 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
de vereadores nos municípios brasileiros. Em 29.9.2009, o Procurador-
Geral da República ajuizou a ação direta e, em 2.10.2009, veio a liminar da 
Ministra Cármen Lúcia. Na ocasião, a decisão monocrática justificou-se 
na  urgente  necessidade  de  se  impedir  a  imediata  recomposição  das 
Câmaras Municipais, com a consequente diplomação e posse de milhares 
de vereadores e alteração dos cálculos eleitorais de votação com efeitos 
retroativos ao período eleitoral anterior (do ano de 2008), antes mesmo da 
realização da Sessão Plenária do STF seguinte à publicação da Emenda 
Constitucional. Naquela ocasião, a petição inicial do Procurador-Geral da 
República dava notícia da efetiva posse de alguns vereadores. Havia o 
risco iminente de que, ante a posse, pudessem ser produzidas, inclusive, 
novas leis municipais, com graves danos à segurança jurídica. 
6) a decisão proferida em 26 de agosto de 2010 pelo Ministro Carlos 
Britto na ADI 4.451, referendada pelo Plenário do STF em 2.9.2010 (ADI-
MC 4.451, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 1.9.2010). 
7) a decisão proferida em 1º de julho de 2011 pelo Ministro Luiz Fux 
na ADI 4.598, a qual ainda não foi submetida pelo referido Relator ao 
referendo do Plenário do Tribunal (ADI-MC 4.598, Rel. Min. Luiz Fux, 
DJe 2.8.2011).
8) a decisão proferida em 19.12.2011 pelo Ministro Marco Aurélio na 
ADI  4.638,  trazida  ao  referendo  do  Plenário  do  Tribunal  em  1º  de 
fevereiro de 2012.
Além  desses  casos,  todos  proferidos  em  ações  diretas  de 
inconstitucionalidade, não se  pode deixar de  citar a medida cautelar 
proferida monocraticamente pelo Ministro Marco Aurélio no conhecido 
caso do “aborto de fetos anencéfalos”. A medida liminar na ADPF 54, 
proferida em 1º de julho de 2004, autorizou as gestantes a – mediante 
laudo médico comprovador da anomalia – realizar a operação de parto de 
fetos anencéfalos e determinou o sobrestamento de todos os processos 
judiciais que discutissem a questão. A liminar monocrática foi cassada 
pelo Plenário na Sessão de 20 de outubro de 2004, na parte em que 
reconhecia às gestantes o direito ao aborto.
A análise  desses  poucos  casos  permite  verificar  que,  apesar  da 
6 
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Supremo Tribunal Federal
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de vereadores nos municípios brasileiros. Em 29.9.2009, o Procurador-
Geral da República ajuizou a ação direta e, em 2.10.2009, veio a liminar da 
Ministra Cármen Lúcia. Na ocasião, a decisão monocrática justificou-se 
na  urgente  necessidade  de  se  impedir  a  imediata  recomposição  das 
Câmaras Municipais, com a consequente diplomação e posse de milhares 
de vereadores e alteração dos cálculos eleitorais de votação com efeitos 
retroativos ao período eleitoral anterior (do ano de 2008), antes mesmo da 
realização da Sessão Plenária do STF seguinte à publicação da Emenda 
Constitucional. Naquela ocasião, a petição inicial do Procurador-Geral da 
República dava notícia da efetiva posse de alguns vereadores. Havia o 
risco iminente de que, ante a posse, pudessem ser produzidas, inclusive, 
novas leis municipais, com graves danos à segurança jurídica. 
6) a decisão proferida em 26 de agosto de 2010 pelo Ministro Carlos 
Britto na ADI 4.451, referendada pelo Plenário do STF em 2.9.2010 (ADI-
MC 4.451, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 1.9.2010). 
7) a decisão proferida em 1º de julho de 2011 pelo Ministro Luiz Fux 
na ADI 4.598, a qual ainda não foi submetida pelo referido Relator ao 
referendo do Plenário do Tribunal (ADI-MC 4.598, Rel. Min. Luiz Fux, 
DJe 2.8.2011).
8) a decisão proferida em 19.12.2011 pelo Ministro Marco Aurélio na 
ADI  4.638,  trazida  ao  referendo  do  Plenário  do  Tribunal  em  1º  de 
fevereiro de 2012.
Além  desses  casos,  todos  proferidos  em  ações  diretas  de 
inconstitucionalidade, não se  pode deixar de  citar a medida cautelar 
proferida monocraticamente pelo Ministro Marco Aurélio no conhecido 
caso do “aborto de fetos anencéfalos”. A medida liminar na ADPF 54, 
proferida em 1º de julho de 2004, autorizou as gestantes a – mediante 
laudo médico comprovador da anomalia – realizar a operação de parto de 
fetos anencéfalos e determinou o sobrestamento de todos os processos 
judiciais que discutissem a questão. A liminar monocrática foi cassada 
pelo Plenário na Sessão de 20 de outubro de 2004, na parte em que 
reconhecia às gestantes o direito ao aborto.
A análise  desses  poucos  casos  permite  verificar  que,  apesar  da 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
existência de processos em que a decisão monocrática estava plenamente 
justificada – como claramente ocorreu, por exemplo, na decisão proferida 
pela Ministra Cármen Lúcia na ADI-MC 4.307 acima citada –, na maioria 
das vezes a decisão monocrática era plenamente dispensável, seja em 
virtude da proximidade da realização de Sessão Plenária, do longo tempo 
de  vigência  da  norma  impugnada  ou  em  razão  da  sempre  possível 
modulação dos efeitos da medida liminar. 
Verifica-se  também  que,  das  8  decisões  acima  citadas,  6  foram 
proferidas a partir do ano de 2009, o que revela um crescente aumento de 
liminares monocráticas nos últimos dois anos.  A análise demonstra, 
ainda, que na maioria dos casos as decisões monocráticas são proferidas 
na véspera do período de recesso (no dia 19 de dezembro) ou de férias 
(no dia 1º de julho) do Tribunal. Ressalte-se nessa hipótese que, no dia 
19 de dezembro, o Tribunal realiza a Sessão Plenária de encerramento 
dos trabalhos do ano judiciário. 
O fato é que o quadro atual revela um perceptível crescimento do 
número  de  decisões  cautelares  monocráticas  em  ações  diretas  de 
inconstitucionalidade,  muitas  delas  cabalmente  descabidas,  o  que 
demonstra a necessidade de regras regimentais mais claras e incisivas 
sobre o tema. 
Faço esse registro da questão, portanto, para que fique bem claro 
que medidas liminares decididas de forma monocrática são em regra 
ilegais, por violação à Lei 9.868/99 (art. 10), e inconstitucionais, por 
afronta  ao  art.  97  da  Constituição.  As  hipóteses  excepcionalíssimas 
deveriam ser bem delimitadas e definidas no Regimento Interno do 
Tribunal. 
O quadro atual assim o exige e, dessa forma, deixo aqui registrado 
que elaborarei uma Proposta de Emenda Regimental para regulamentar 
o uso do poder geral de cautela pelo Relator nas ações do controle 
abstrato de constitucionalidade. 
Feitas  essas  considerações  preliminares,  passo  à  análise  das 
questões constitucionais atinentes à medida cautelar concedida pelo 
Ministro Marco Aurélio nesta ADI 4.638. 
7 
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existência de processos em que a decisão monocrática estava plenamente 
justificada – como claramente ocorreu, por exemplo, na decisão proferida 
pela Ministra Cármen Lúcia na ADI-MC 4.307 acima citada –, na maioria 
das vezes a decisão monocrática era plenamente dispensável, seja em 
virtude da proximidade da realização de Sessão Plenária, do longo tempo 
de  vigência  da  norma  impugnada  ou  em  razão  da  sempre  possível 
modulação dos efeitos da medida liminar. 
Verifica-se  também  que,  das  8  decisões  acima  citadas,  6  foram 
proferidas a partir do ano de 2009, o que revela um crescente aumento de 
liminares monocráticas nos últimos dois anos.  A análise demonstra, 
ainda, que na maioria dos casos as decisões monocráticas são proferidas 
na véspera do período de recesso (no dia 19 de dezembro) ou de férias 
(no dia 1º de julho) do Tribunal. Ressalte-se nessa hipótese que, no dia 
19 de dezembro, o Tribunal realiza a Sessão Plenária de encerramento 
dos trabalhos do ano judiciário. 
O fato é que o quadro atual revela um perceptível crescimento do 
número  de  decisões  cautelares  monocráticas  em  ações  diretas  de 
inconstitucionalidade,  muitas  delas  cabalmente  descabidas,  o  que 
demonstra a necessidade de regras regimentais mais claras e incisivas 
sobre o tema. 
Faço esse registro da questão, portanto, para que fique bem claro 
que medidas liminares decididas de forma monocrática são em regra 
ilegais, por violação à Lei 9.868/99 (art. 10), e inconstitucionais, por 
afronta  ao  art.  97  da  Constituição.  As  hipóteses  excepcionalíssimas 
deveriam ser bem delimitadas e definidas no Regimento Interno do 
Tribunal. 
O quadro atual assim o exige e, dessa forma, deixo aqui registrado 
que elaborarei uma Proposta de Emenda Regimental para regulamentar 
o uso do poder geral de cautela pelo Relator nas ações do controle 
abstrato de constitucionalidade. 
Feitas  essas  considerações  preliminares,  passo  à  análise  das 
questões constitucionais atinentes à medida cautelar concedida pelo 
Ministro Marco Aurélio nesta ADI 4.638. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
III.  O  poder  normativo  do  CNJ  em  matéria  disciplinar  e 
correcional 
Talvez a principal questão subjacente aos temas em debate nesta ADI 
4.638  esteja  precisamente  na  delimitação  dos  poderes  normativos 
atribuídos  ao  CNJ  pela  Constituição  de  1988  –  isto  é,  pela  Emenda 
Constitucional n. 45/2004 –, especificamente quanto à sua atribuição de 
exercer as competências disciplinar e correcional definidas pelo art. 103-B, 
§ 4º, da Constituição. 
É preciso reconhecer, antes de tudo, que as características e os limites 
do poder normativo do CNJ já foram amplamente debatidas por esta 
Corte no julgamento do conhecido caso do nepotismo (ADC n. 12, Rel. 
Min. Carlos Britto) e, dessa forma, qualquer posicionamento atual do 
Tribunal deverá  seguir uma  linha de  coerência com  os  fundamentos 
daquele precedente. Portanto, nas considerações que tecerei  a seguir, 
levarei em conta os fundamentos que deixei consignados em meu voto 
proferido na ADC n. 12. 
III.1.  A  competência  constitucional  do  Conselho  Nacional  de 
Justiça e os “poderes constitucionais implícitos”
O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional 
nº 45/04, tem sua competência disciplinada pela Constituição Federal, da 
seguinte forma:
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 
quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta 
e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma 
recondução, sendo:
(...)
§  4º  Compete  ao  Conselho  o  controle  da  atuação 
administrativa  e  financeira  do  Poder  Judiciário  e  do 
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, 
além  de  outras  atribuições  que  lhe  forem  conferidas  pelo 
Estatuto da Magistratura: 
8 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
III.  O  poder  normativo  do  CNJ  em  matéria  disciplinar  e 
correcional 
Talvez a principal questão subjacente aos temas em debate nesta ADI 
4.638  esteja  precisamente  na  delimitação  dos  poderes  normativos 
atribuídos  ao  CNJ  pela  Constituição  de  1988  –  isto  é,  pela  Emenda 
Constitucional n. 45/2004 –, especificamente quanto à sua atribuição de 
exercer as competências disciplinar e correcional definidas pelo art. 103-B, 
§ 4º, da Constituição. 
É preciso reconhecer, antes de tudo, que as características e os limites 
do poder normativo do CNJ já foram amplamente debatidas por esta 
Corte no julgamento do conhecido caso do nepotismo (ADC n. 12, Rel. 
Min. Carlos Britto) e, dessa forma, qualquer posicionamento atual do 
Tribunal deverá  seguir uma  linha de  coerência com  os  fundamentos 
daquele precedente. Portanto, nas considerações que tecerei  a seguir, 
levarei em conta os fundamentos que deixei consignados em meu voto 
proferido na ADC n. 12. 
III.1.  A  competência  constitucional  do  Conselho  Nacional  de 
Justiça e os “poderes constitucionais implícitos”
O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional 
nº 45/04, tem sua competência disciplinada pela Constituição Federal, da 
seguinte forma:
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 
quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta 
e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma 
recondução, sendo:
(...)
§  4º  Compete  ao  Conselho  o  controle  da  atuação 
administrativa  e  financeira  do  Poder  Judiciário  e  do 
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, 
além  de  outras  atribuições  que  lhe  forem  conferidas  pelo 
Estatuto da Magistratura: 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 305 de 487

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
I  -  zelar  pela  autonomia  do  Poder  Judiciário  e  pelo 
cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir 
atos  regulamentares,  no  âmbito  de  sua  competência,  ou 
recomendar providências;
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou 
mediante  provocação,  a  legalidade  dos  atos  administrativos 
praticados  por  membros  ou  órgãos  do  Poder  Judiciário, 
podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se 
adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da 
lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da 
União;
III - receber e conhecer das reclamações contra membros 
ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços 
auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais 
e de registro que atuem por delegação do poder público ou 
oficializados,  sem  prejuízo  da  competência  disciplinar  e 
correcional  dos  tribunais,  podendo  avocar  processos 
disciplinares  em  curso  e  determinar  a  remoção,  a 
disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos 
proporcionais  ao  tempo de serviço  e aplicar outras sanções 
administrativas, assegurada ampla defesa;
IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime 
contra a administração pública ou de abuso de autoridade; 
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos 
disciplinares  de  juízes  e  membros  de  tribunais  julgados  há 
menos de um ano;
VI  -  elaborar  semestralmente  relatório  estatístico  sobre 
processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, 
nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
VII - elaborar relatório anual, propondo as providências 
que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no 
País  e  as  atividades  do  Conselho,  o  qual  deve  integrar 
mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser 
remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da 
sessão legislativa”.
9 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
I  -  zelar  pela  autonomia  do  Poder  Judiciário  e  pelo 
cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir 
atos  regulamentares,  no  âmbito  de  sua  competência,  ou 
recomendar providências;
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou 
mediante  provocação,  a  legalidade  dos  atos  administrativos 
praticados  por  membros  ou  órgãos  do  Poder  Judiciário, 
podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se 
adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da 
lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da 
União;
III - receber e conhecer das reclamações contra membros 
ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços 
auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais 
e de registro que atuem por delegação do poder público ou 
oficializados,  sem  prejuízo  da  competência  disciplinar  e 
correcional  dos  tribunais,  podendo  avocar  processos 
disciplinares  em  curso  e  determinar  a  remoção,  a 
disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos 
proporcionais  ao  tempo de serviço  e aplicar outras sanções 
administrativas, assegurada ampla defesa;
IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime 
contra a administração pública ou de abuso de autoridade; 
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos 
disciplinares  de  juízes  e  membros  de  tribunais  julgados  há 
menos de um ano;
VI  -  elaborar  semestralmente  relatório  estatístico  sobre 
processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, 
nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
VII - elaborar relatório anual, propondo as providências 
que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no 
País  e  as  atividades  do  Conselho,  o  qual  deve  integrar 
mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser 
remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da 
sessão legislativa”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 306 de 487

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Os referidos dispositivos, conforme se vê, autorizam expressamente 
a expedição de atos regulamentares pelo CNJ, no âmbito de sua atuação, 
estando entre as suas atribuições o dever de observância aos princípios e 
disposições contidas no art. 37 da Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, II, 
da CF/88).
Assim,  a  competência  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  está 
delimitada  constitucionalmente  pelas  regras  descritas  no  art.  103-B  e 
pelos princípios do art. 37 da Constituição. De acordo com o § 4º do art. 
103-B,  compete  ao  Conselho  o  controle  da  atuação  administrativa  e 
financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais 
dos juízes, cabendo-lhe zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de 
ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos 
praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário. 
Como se vê, a Constituição concede ao CNJ poderes discricionários 
delimitados pelas regras de competência do art. 103-B e pelos princípios 
do  art.  37.
 Desses  poderes  discricionários  decorrem  poderes 
administrativos “inerentes” ou “implícitos” (inherent powers,  implied 
powers)3.  Com  efeito,  quando  a  Constituição  confere  ao  CNJ  a 
competência de fiscalizar a atuação administrativa do Poder Judiciário e 
de  fazer  cumprir  o  art.  37,  implicitamente  concede  os  poderes 
necessários para o exercício eficaz dessa competência. Como ensina 
GARCÍA DE ENTERRÍA, “todo poder é conferido pela lei como instrumento 
para a obtenção de uma finalidade específica (pública), que está normalmente  
implícita” 4. A Constituição, ao atuar por meio de princípios, determina os 
fins sem indicar explicitamente os meios. 
III.2.  O  poder  normativo  do  CNJ  quanto  à  sua  competência 
constitucional disciplinar e correcional
3
 GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón.  Curso de Derecho 
Administrativo. 12ª Ed. Madrid: Civitas; 2004, p. 456.
4
 GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón.  Curso de Derecho 
Administrativo. 12ª Ed. Madrid: Civitas; 2004, p. 462.
10 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Os referidos dispositivos, conforme se vê, autorizam expressamente 
a expedição de atos regulamentares pelo CNJ, no âmbito de sua atuação, 
estando entre as suas atribuições o dever de observância aos princípios e 
disposições contidas no art. 37 da Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, II, 
da CF/88).
Assim,  a  competência  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  está 
delimitada  constitucionalmente  pelas  regras  descritas  no  art.  103-B  e 
pelos princípios do art. 37 da Constituição. De acordo com o § 4º do art. 
103-B,  compete  ao  Conselho  o  controle  da  atuação  administrativa  e 
financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais 
dos juízes, cabendo-lhe zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de 
ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos 
praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário. 
Como se vê, a Constituição concede ao CNJ poderes discricionários 
delimitados pelas regras de competência do art. 103-B e pelos princípios 
do  art.  37.
 Desses  poderes  discricionários  decorrem  poderes 
administrativos “inerentes” ou “implícitos” (inherent powers,  implied 
powers)3.  Com  efeito,  quando  a  Constituição  confere  ao  CNJ  a 
competência de fiscalizar a atuação administrativa do Poder Judiciário e 
de  fazer  cumprir  o  art.  37,  implicitamente  concede  os  poderes 
necessários para o exercício eficaz dessa competência. Como ensina 
GARCÍA DE ENTERRÍA, “todo poder é conferido pela lei como instrumento 
para a obtenção de uma finalidade específica (pública), que está normalmente  
implícita” 4. A Constituição, ao atuar por meio de princípios, determina os 
fins sem indicar explicitamente os meios. 
III.2.  O  poder  normativo  do  CNJ  quanto  à  sua  competência 
constitucional disciplinar e correcional
3
 GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón.  Curso de Derecho 
Administrativo. 12ª Ed. Madrid: Civitas; 2004, p. 456.
4
 GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón.  Curso de Derecho 
Administrativo. 12ª Ed. Madrid: Civitas; 2004, p. 462.
10 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
O  art.  103-B,  §  4º,  atribui  ao  CNJ  competência  disciplinar  e 
correcional sobre todos os órgãos do Poder Judiciário nacional:
“Art. 103-B. (...)
§  4º  Compete  ao  Conselho  o  controle  da  atuação 
administrativa  e  financeira  do  Poder  Judiciário  e  do 
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, 
além  de  outras  atribuições  que  lhe  forem  conferidas  pelo 
Estatuto da Magistratura: 
I  -  zelar  pela  autonomia  do  Poder  Judiciário  e  pelo 
cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir 
atos  regulamentares,  no  âmbito  de  sua  competência,  ou 
recomendar providências;
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou 
mediante  provocação,  a  legalidade  dos  atos  administrativos 
praticados  por  membros  ou  órgãos  do  Poder  Judiciário, 
podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se 
adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da 
lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da 
União;
III - receber e conhecer das reclamações contra membros 
ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços 
auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais 
e de registro que atuem por delegação do poder público ou 
oficializados,  sem  prejuízo  da  competência  disciplinar  e 
correcional  dos  tribunais,  podendo  avocar  processos 
disciplinares  em  curso  e  determinar  a  remoção,  a 
disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos 
proporcionais  ao  tempo de serviço  e aplicar outras sanções 
administrativas, assegurada ampla defesa;
IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime 
contra a administração pública ou de abuso de autoridade; 
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos 
disciplinares  de  juízes  e  membros  de  tribunais  julgados  há 
menos de um ano”;
11 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
O  art.  103-B,  §  4º,  atribui  ao  CNJ  competência  disciplinar  e 
correcional sobre todos os órgãos do Poder Judiciário nacional:
“Art. 103-B. (...)
§  4º  Compete  ao  Conselho  o  controle  da  atuação 
administrativa  e  financeira  do  Poder  Judiciário  e  do 
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, 
além  de  outras  atribuições  que  lhe  forem  conferidas  pelo 
Estatuto da Magistratura: 
I  -  zelar  pela  autonomia  do  Poder  Judiciário  e  pelo 
cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir 
atos  regulamentares,  no  âmbito  de  sua  competência,  ou 
recomendar providências;
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou 
mediante  provocação,  a  legalidade  dos  atos  administrativos 
praticados  por  membros  ou  órgãos  do  Poder  Judiciário, 
podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se 
adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da 
lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da 
União;
III - receber e conhecer das reclamações contra membros 
ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços 
auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais 
e de registro que atuem por delegação do poder público ou 
oficializados,  sem  prejuízo  da  competência  disciplinar  e 
correcional  dos  tribunais,  podendo  avocar  processos 
disciplinares  em  curso  e  determinar  a  remoção,  a 
disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos 
proporcionais  ao  tempo de serviço  e aplicar outras sanções 
administrativas, assegurada ampla defesa;
IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime 
contra a administração pública ou de abuso de autoridade; 
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos 
disciplinares  de  juízes  e  membros  de  tribunais  julgados  há 
menos de um ano”;
11 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
É certo que, ao atribuir tais competências a um órgão centralizado de 
âmbito nacional, abrangente de todo o Poder Judiciário em suas diversas 
esferas, incluídos todos os seus membros, a Constituição – diga-se, a 
Emenda Constitucional n. 45/2004 (Reforma do Judiciário) – operou uma 
verdadeira  quebra de paradigma  em matéria disciplinar e correcional no 
âmbito da magistratura nacional. 
Com efeito, até então o poder disciplinar e correcional sobre os juízes 
e membros dos tribunais era atribuído aos diversos tribunais e esferas do 
Poder  Judiciário,  segundo  as  regras  definidas  localmente  em  leis 
estaduais orgânicas e nos distintos regimentos internos, respeitados os 
parâmetros nacionais fixados na Constituição (art. 93) e na Lei Orgânica 
da Magistratura Nacional (LOMAN, LC 35/73). 
O poder normativo quanto a esses temas, portanto, ficava restrito 
aos tribunais locais, ante a competência fixada no art. 96, I (elaborar o 
regimento interno e assim disciplinar a organização e funcionamento dos 
órgãos administrativos internos, como as Corregedorias), e no art. 125, 
caput e § 1º, da Constituição Federal (iniciativa de lei de organização 
judiciária local). 
Com  o  advento  da  EC  n.  45/2004,  os  tribunais  passaram  a 
compartilhar com um órgão nacional centralizado, o CNJ, esse poder 
correcional e disciplinar de seus magistrados. O que antes era exercido no 
âmbito da autonomia administrativa e normativa dos diversos órgãos do 
Poder Judiciário, conforme as referidas normas constitucionais (art. 96 e 
125  da  Constituição),  passou  a  ser  exercido  também  por  um  órgão 
correcional central, cuja competência abarcou todo o Poder Judiciário 
nacional. 
Naturalmente, de acordo com a sistemática constitucional que trata 
do Poder Judiciário, a regulamentação do exercício compartilhado entre 
CNJ e tribunais dessa competência correcional e disciplinar deve ser 
objeto do Estatuto da Magistratura (art. 93, caput, da Constituição). 
Destarte, como se sabe, a Constituição de 1988 manteve o sistema da 
ordem constitucional pretérita (art. 112 da Emenda Constitucional nº 1 de 
1969), ao prescrever, no art. 93,  caput, que somente lei complementar 
12 
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Supremo Tribunal Federal
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É certo que, ao atribuir tais competências a um órgão centralizado de 
âmbito nacional, abrangente de todo o Poder Judiciário em suas diversas 
esferas, incluídos todos os seus membros, a Constituição – diga-se, a 
Emenda Constitucional n. 45/2004 (Reforma do Judiciário) – operou uma 
verdadeira  quebra de paradigma  em matéria disciplinar e correcional no 
âmbito da magistratura nacional. 
Com efeito, até então o poder disciplinar e correcional sobre os juízes 
e membros dos tribunais era atribuído aos diversos tribunais e esferas do 
Poder  Judiciário,  segundo  as  regras  definidas  localmente  em  leis 
estaduais orgânicas e nos distintos regimentos internos, respeitados os 
parâmetros nacionais fixados na Constituição (art. 93) e na Lei Orgânica 
da Magistratura Nacional (LOMAN, LC 35/73). 
O poder normativo quanto a esses temas, portanto, ficava restrito 
aos tribunais locais, ante a competência fixada no art. 96, I (elaborar o 
regimento interno e assim disciplinar a organização e funcionamento dos 
órgãos administrativos internos, como as Corregedorias), e no art. 125, 
caput e § 1º, da Constituição Federal (iniciativa de lei de organização 
judiciária local). 
Com  o  advento  da  EC  n.  45/2004,  os  tribunais  passaram  a 
compartilhar com um órgão nacional centralizado, o CNJ, esse poder 
correcional e disciplinar de seus magistrados. O que antes era exercido no 
âmbito da autonomia administrativa e normativa dos diversos órgãos do 
Poder Judiciário, conforme as referidas normas constitucionais (art. 96 e 
125  da  Constituição),  passou  a  ser  exercido  também  por  um  órgão 
correcional central, cuja competência abarcou todo o Poder Judiciário 
nacional. 
Naturalmente, de acordo com a sistemática constitucional que trata 
do Poder Judiciário, a regulamentação do exercício compartilhado entre 
CNJ e tribunais dessa competência correcional e disciplinar deve ser 
objeto do Estatuto da Magistratura (art. 93, caput, da Constituição). 
Destarte, como se sabe, a Constituição de 1988 manteve o sistema da 
ordem constitucional pretérita (art. 112 da Emenda Constitucional nº 1 de 
1969), ao prescrever, no art. 93,  caput, que somente lei complementar 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
nacional, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, poderá dispor sobre 
o Estatuto da Magistratura. Ressalte-se, não obstante, que, até o advento 
dessa lei complementar prevista no art. 93,  caput, da Constituição, o 
Estatuto  da  Magistratura  continua  a  ser  disciplinado  pela  Lei 
Complementar 35/79 (LOMAN). Esse é o entendimento que vem sendo 
adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (ADI  2.370-5/CE,  Rel.  Min. 
Sepúlveda Pertence; DJ 9.3.2001; ADI 2.753-1/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, 
DJ 11.4.2003; ADI 1.503-6/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 18.5.2001; AO 
185-4/TO, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 2.8.2002). 
Portanto, não é nenhuma novidade que as disposições da LOMAN 
constituem um regime jurídico único para os magistrados brasileiros. 
Esse sistema normativo nacional está amparado em duas razões.
Em primeiro lugar, o Poder Judiciário é um Poder nacional e, assim, 
seus membros devem estar submetidos a regras uniformes. Sobre o tema, 
são elucidativas as considerações do Min. Néri da Silveira no julgamento 
da AO 155/RS, in verbis:
“Penso que a disciplina uniforme para a magistratura nacional,  
quer destinada aos juízes da União, quer aos juízes dos Estados-
Membros, teve seu primeiro diploma na Lei Complementar n° 35, de  
1979, editada com base no parágrafo único do art. 112, da Emenda  
Constitucional n° 1, de 1969, alterada pela Emenda Constitucional  
7/1977. Manteve-se esse sistema na Constituição de 1988, ao estipular 
no art. 93, que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal  
Federal, dispusesse sobre o Estatuto da Magistratura, estabelecendo-
se, desde logo, um rol de princípios a serem observados na edição dessa  
Lei Complementar, concernentes a direitos e vantagens, ao lado de  
deveres e proibições, para os magistrados brasileiros.
O que quis efetivamente a Emenda Constitucional n° 7, 
agora confirmada na Constituição de 1988, foi, destarte, que 
existisse  regime  jurídico  único  nacional  para  os  juízes 
brasileiros. Essa intenção dos constituintes tem sua razão de ser, 
pois o Poder Judiciário é um Poder nacional. Não obstante a 
existência da dualidade das Justiças – da União e dos Estados-
Membros – o certo é que, dos três Poderes do Estado brasileiro, 
13 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
nacional, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, poderá dispor sobre 
o Estatuto da Magistratura. Ressalte-se, não obstante, que, até o advento 
dessa lei complementar prevista no art. 93,  caput, da Constituição, o 
Estatuto  da  Magistratura  continua  a  ser  disciplinado  pela  Lei 
Complementar 35/79 (LOMAN). Esse é o entendimento que vem sendo 
adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (ADI  2.370-5/CE,  Rel.  Min. 
Sepúlveda Pertence; DJ 9.3.2001; ADI 2.753-1/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, 
DJ 11.4.2003; ADI 1.503-6/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 18.5.2001; AO 
185-4/TO, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 2.8.2002). 
Portanto, não é nenhuma novidade que as disposições da LOMAN 
constituem um regime jurídico único para os magistrados brasileiros. 
Esse sistema normativo nacional está amparado em duas razões.
Em primeiro lugar, o Poder Judiciário é um Poder nacional e, assim, 
seus membros devem estar submetidos a regras uniformes. Sobre o tema, 
são elucidativas as considerações do Min. Néri da Silveira no julgamento 
da AO 155/RS, in verbis:
“Penso que a disciplina uniforme para a magistratura nacional,  
quer destinada aos juízes da União, quer aos juízes dos Estados-
Membros, teve seu primeiro diploma na Lei Complementar n° 35, de  
1979, editada com base no parágrafo único do art. 112, da Emenda  
Constitucional n° 1, de 1969, alterada pela Emenda Constitucional  
7/1977. Manteve-se esse sistema na Constituição de 1988, ao estipular 
no art. 93, que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal  
Federal, dispusesse sobre o Estatuto da Magistratura, estabelecendo-
se, desde logo, um rol de princípios a serem observados na edição dessa  
Lei Complementar, concernentes a direitos e vantagens, ao lado de  
deveres e proibições, para os magistrados brasileiros.
O que quis efetivamente a Emenda Constitucional n° 7, 
agora confirmada na Constituição de 1988, foi, destarte, que 
existisse  regime  jurídico  único  nacional  para  os  juízes 
brasileiros. Essa intenção dos constituintes tem sua razão de ser, 
pois o Poder Judiciário é um Poder nacional. Não obstante a 
existência da dualidade das Justiças – da União e dos Estados-
Membros – o certo é que, dos três Poderes do Estado brasileiro, 
13 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 310 de 487

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
o único que se pode afirmar como um poder nacional é o Poder 
Judiciário. As decisões da Justiça dos Estados são susceptíveis 
de revisão por órgãos integrantes da Justiça da União, o que 
não  sucede  com  as  deliberações  dos  outros  dois  poderes. 
Deliberação de Assembléia Legislativa não pode ser cassada 
pelo Congresso Nacional, como decisão de Governador não é 
recorrível para o Presidente da República, no que concerne ao 
Poder Executivo. Isso, entretanto, sucede quanto aos órgãos da 
Justiça  dos  Estados,  relativamente  a  órgãos  superiores  da 
Justiça da União. Há, sem nenhuma dúvida, organização de 
natureza  nacional,  hierarquizada,  no  âmbito  do  Poder 
Judiciário.
Conveniente seria, dessa maneira, portanto – e isso é um 
antiga  discussão  no  Direito  Brasileiro  –,  que  também  se 
estabelecesse  uniformidade  no  que  concerne  aos  direitos  e 
vantagens dos magistrados”.
O caráter nacional do Poder Judiciário já foi amplamente afirmado 
na jurisprudência desta Corte, especialmente na conhecida decisão na 
ADI 3.367, Relator Ministro Cezar Peluso. 
Em  segundo  lugar,  é  possível  vislumbrar  que  a  alternativa  de 
caracterização das normas da LOMAN como meramente programáticas 
ou não vinculantes para o legislador e o judiciário estaduais abriria uma 
via perigosa para a concessão ilimitada de privilégios e, ao fim e ao cabo, 
poderia dar ensejo a um quadro instável de “troca institucional de boas 
vontades” entre os Poderes locais, incompatível com a independência 
assegurada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Nesse ponto, trago à 
colação  os  argumentos  levantados  pelo  Min.  Sepúlveda  Pertence  no 
julgamento da AO nº 155/RS, in verbis: 
“Ao centralizar o ‘Estatuto da Magistratura’, fazendo-o objeto 
de uma lei complementar nacional, e, no que diz respeito a direitos e  
vantagens fixadas, unificar o tratamento não só para a Magistratura  
da União, mas também para as magistraturas locais, creio que a  
Constituição  pretendeu,  sobre  dois  prismas  diversos,  mas 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
o único que se pode afirmar como um poder nacional é o Poder 
Judiciário. As decisões da Justiça dos Estados são susceptíveis 
de revisão por órgãos integrantes da Justiça da União, o que 
não  sucede  com  as  deliberações  dos  outros  dois  poderes. 
Deliberação de Assembléia Legislativa não pode ser cassada 
pelo Congresso Nacional, como decisão de Governador não é 
recorrível para o Presidente da República, no que concerne ao 
Poder Executivo. Isso, entretanto, sucede quanto aos órgãos da 
Justiça  dos  Estados,  relativamente  a  órgãos  superiores  da 
Justiça da União. Há, sem nenhuma dúvida, organização de 
natureza  nacional,  hierarquizada,  no  âmbito  do  Poder 
Judiciário.
Conveniente seria, dessa maneira, portanto – e isso é um 
antiga  discussão  no  Direito  Brasileiro  –,  que  também  se 
estabelecesse  uniformidade  no  que  concerne  aos  direitos  e 
vantagens dos magistrados”.
O caráter nacional do Poder Judiciário já foi amplamente afirmado 
na jurisprudência desta Corte, especialmente na conhecida decisão na 
ADI 3.367, Relator Ministro Cezar Peluso. 
Em  segundo  lugar,  é  possível  vislumbrar  que  a  alternativa  de 
caracterização das normas da LOMAN como meramente programáticas 
ou não vinculantes para o legislador e o judiciário estaduais abriria uma 
via perigosa para a concessão ilimitada de privilégios e, ao fim e ao cabo, 
poderia dar ensejo a um quadro instável de “troca institucional de boas 
vontades” entre os Poderes locais, incompatível com a independência 
assegurada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Nesse ponto, trago à 
colação  os  argumentos  levantados  pelo  Min.  Sepúlveda  Pertence  no 
julgamento da AO nº 155/RS, in verbis: 
“Ao centralizar o ‘Estatuto da Magistratura’, fazendo-o objeto 
de uma lei complementar nacional, e, no que diz respeito a direitos e  
vantagens fixadas, unificar o tratamento não só para a Magistratura  
da União, mas também para as magistraturas locais, creio que a  
Constituição  pretendeu,  sobre  dois  prismas  diversos,  mas 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
complementares  um  do  outro,  resguardar  a  independência  do  
Judiciário em face dos governos locais.
Os  direitos  e  vantagens,  estabelecidos  no  Estatuto  da 
Magistratura, são o mínimo a impedir que os possa restringir o 
legislador local, mas são também o máximo, a desestimular, 
enfim, qualquer ‘troca institucional de boas vontades’ entre os 
Poderes, na órbita local”.
Como efeito, como tenho afirmado em estudos doutrinários sobre o 
tema, trata-se de um verdadeiro  bloqueio de competência levado a efeito 
pela edição da lei complementar nacional, de modo que o direito estadual 
em  contradição  com  os  limites  nela  fixados  deve  ser  considerado 
inconstitucional.  Nesse  caso,  a  lei  complementar  não  configura 
exatamente um parâmetro de controle abstrato, mas simples índice para a 
aferição  da  ilegitimidade  ou  de  não  observância  da  ordem  de 
competência estabelecida na Constituição (Cf. MENDES, Gilmar Ferreira. 
Jurisdição Constitucional. 3ª Ed. São Paulo: Saraiva; 1999, p. 192-193).
Voltando então à linha de raciocínio, ao atribuir poderes correcionais 
e disciplinares a um Conselho Nacional, um órgão central, a Constituição 
indubitavelmente determinou, ainda que implicitamente, a uniformização 
das regras quanto ao exercício desses poderes. 
Caberá,  portanto,  ao  Estatuto  da  Magistratura  tratar  do  poder 
disciplinar e correcional em âmbito nacional atribuído ao CNJ. 
Consciente da dificuldade inerente ao processo legislativo de feitura 
desse Estatuto da Magistratura, o legislador da EC n. 45/2004 previu que, 
até  o  advento  desse  estatuto  nacional,  compete  ao  CNJ  disciplinar 
normativamente sua atividade correcional. É o que se extrai do art. 5º, 
§ 2º, do corpo textual da EC n. 45/2004:
“Art. 5º (...)
§ 2º Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o 
Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará 
seu  funcionamento  e  definirá  as  atribuições  do  Ministro-
Corregedor”. 
Portanto,  a  própria  EC  n.  45/2004  atribuiu  ao  CNJ  o  poder 
15 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
complementares  um  do  outro,  resguardar  a  independência  do  
Judiciário em face dos governos locais.
Os  direitos  e  vantagens,  estabelecidos  no  Estatuto  da 
Magistratura, são o mínimo a impedir que os possa restringir o 
legislador local, mas são também o máximo, a desestimular, 
enfim, qualquer ‘troca institucional de boas vontades’ entre os 
Poderes, na órbita local”.
Como efeito, como tenho afirmado em estudos doutrinários sobre o 
tema, trata-se de um verdadeiro  bloqueio de competência levado a efeito 
pela edição da lei complementar nacional, de modo que o direito estadual 
em  contradição  com  os  limites  nela  fixados  deve  ser  considerado 
inconstitucional.  Nesse  caso,  a  lei  complementar  não  configura 
exatamente um parâmetro de controle abstrato, mas simples índice para a 
aferição  da  ilegitimidade  ou  de  não  observância  da  ordem  de 
competência estabelecida na Constituição (Cf. MENDES, Gilmar Ferreira. 
Jurisdição Constitucional. 3ª Ed. São Paulo: Saraiva; 1999, p. 192-193).
Voltando então à linha de raciocínio, ao atribuir poderes correcionais 
e disciplinares a um Conselho Nacional, um órgão central, a Constituição 
indubitavelmente determinou, ainda que implicitamente, a uniformização 
das regras quanto ao exercício desses poderes. 
Caberá,  portanto,  ao  Estatuto  da  Magistratura  tratar  do  poder 
disciplinar e correcional em âmbito nacional atribuído ao CNJ. 
Consciente da dificuldade inerente ao processo legislativo de feitura 
desse Estatuto da Magistratura, o legislador da EC n. 45/2004 previu que, 
até  o  advento  desse  estatuto  nacional,  compete  ao  CNJ  disciplinar 
normativamente sua atividade correcional. É o que se extrai do art. 5º, 
§ 2º, do corpo textual da EC n. 45/2004:
“Art. 5º (...)
§ 2º Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o 
Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará 
seu  funcionamento  e  definirá  as  atribuições  do  Ministro-
Corregedor”. 
Portanto,  a  própria  EC  n.  45/2004  atribuiu  ao  CNJ  o  poder 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
normativo  quanto  à  sua  atividade  correcional  e  disciplinar  da 
magistratura  em  âmbito  nacional.  Até  que  entre  em  vigor  o  novo 
Estatuto da Magistratura, o CNJ está constitucionalmente incumbido do 
dever  de  uniformização,  em  âmbito  nacional,  das  normas  de 
organização e procedimento em matéria disciplinar e correcional. 
Tal entendimento decorre tanto da interpretação do art. 5º, § 2º, da 
EC n. 45/2004, quanto dos poderes implícitos atribuídos ao CNJ pelo 
art. 103-B, § 4º, da Constituição, como já analisado. 
É no âmbito do exercício desse poder normativo que se encontra a 
Resolução n. 135, de 2011, do Conselho Nacional de Justiça. 
É claro, não obstante, que o CNJ, ao exercer esse poder normativo, 
não pode ir de encontro ou além do que já estabelece o atual Estatuto 
da Magistratura, a LOMAN (LC n. 35/73). 
Justamente  por isso, e apenas por  isso, a presente ação não é 
inteiramente descabida. Deve esta Corte verificar se o CNJ, ao editar a 
Resolução n. 135, de 2011, respeitou as normas já presentes na LOMAN 
quanto ao poder correcional e disciplinar dos magistrados em âmbito 
nacional. 
Ultrapassada a questão quanto à existência de um poder normativo 
do CNJ de uniformização nacional de regras em matéria correcional e 
disciplinar, resta apenas verificar  a regularidade  do  exercício  desse 
poder. O que se deve discutir, portanto, não é a existência de tal poder 
normativo  –  o  qual,  como  se  analisou,  decorre  claramente  da 
Constituição –, mas o seu regular exercício específico na edição da 
Resolução 135, de 2011. É o que se fará a seguir, tendo como parâmetro 
de análise as normas presentes na LOMAN e a jurisprudência desta 
Corte sobre os diversos temas debatidos. 
IV – Exame dos dispositivos atacados
Esclarecidas essas premissas, as quais fundamentam o presente voto, 
passo à análise dos dispositivos da Resolução 135/2011, do CNJ, que 
foram objeto de impugnação.
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normativo  quanto  à  sua  atividade  correcional  e  disciplinar  da 
magistratura  em  âmbito  nacional.  Até  que  entre  em  vigor  o  novo 
Estatuto da Magistratura, o CNJ está constitucionalmente incumbido do 
dever  de  uniformização,  em  âmbito  nacional,  das  normas  de 
organização e procedimento em matéria disciplinar e correcional. 
Tal entendimento decorre tanto da interpretação do art. 5º, § 2º, da 
EC n. 45/2004, quanto dos poderes implícitos atribuídos ao CNJ pelo 
art. 103-B, § 4º, da Constituição, como já analisado. 
É no âmbito do exercício desse poder normativo que se encontra a 
Resolução n. 135, de 2011, do Conselho Nacional de Justiça. 
É claro, não obstante, que o CNJ, ao exercer esse poder normativo, 
não pode ir de encontro ou além do que já estabelece o atual Estatuto 
da Magistratura, a LOMAN (LC n. 35/73). 
Justamente  por isso, e apenas por  isso, a presente ação não é 
inteiramente descabida. Deve esta Corte verificar se o CNJ, ao editar a 
Resolução n. 135, de 2011, respeitou as normas já presentes na LOMAN 
quanto ao poder correcional e disciplinar dos magistrados em âmbito 
nacional. 
Ultrapassada a questão quanto à existência de um poder normativo 
do CNJ de uniformização nacional de regras em matéria correcional e 
disciplinar, resta apenas verificar  a regularidade  do  exercício  desse 
poder. O que se deve discutir, portanto, não é a existência de tal poder 
normativo  –  o  qual,  como  se  analisou,  decorre  claramente  da 
Constituição –, mas o seu regular exercício específico na edição da 
Resolução 135, de 2011. É o que se fará a seguir, tendo como parâmetro 
de análise as normas presentes na LOMAN e a jurisprudência desta 
Corte sobre os diversos temas debatidos. 
IV – Exame dos dispositivos atacados
Esclarecidas essas premissas, as quais fundamentam o presente voto, 
passo à análise dos dispositivos da Resolução 135/2011, do CNJ, que 
foram objeto de impugnação.
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
1) Artigo 2º
A requerente impugna a atribuição da denominação de Tribunal ao 
Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho da Justiça Federal, realizada 
por esse dispositivo nos seguintes termos:
“Art.  2º  Considera-se  Tribunal,  para  os  efeitos  desta 
resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou 
o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, 
no âmbito da respectiva competência administrativa definida 
na Constituição e nas leis próprias”.
O eminente ministro relator indeferiu a cautelar relativamente a esse 
artigo. De fato, o CNJ, apesar de integrar a estrutura do Poder Judiciário, 
não  é  órgão  jurisdicional,  não  detendo  competência  para  intervir na 
atividade judicante, consoante bem salientou o relator e ficou consignado 
no julgamento da ADI 3.367, que confirmou a constitucionalidade da EC 
45/2004, no que diz respeito à criação do CNJ e ao estabelecimento de sua 
disciplina constitucional.
Ocorre que o dispositivo em exame apenas pretendeu, “para os efeitos 
desta resolução”, incluir o CNJ e o CJF em seu âmbito normativo, de modo 
que sempre que a resolução mencionasse as atribuições administrativas e 
disciplinares  dos  tribunais,  se  pudesse,  desde  já,  entender  abarcados 
também os referidos conselhos.
Portanto, o emprego do termo “Tribunal” tem como único propósito, 
a partir de técnica de redação legislativa, a uniformização da linguagem 
utilizada pela resolução, de modo a evidenciar que a resolução dirige-se a 
todos os órgãos da administração judiciária com competência de natureza 
correcional.
Diante do exposto, quanto ao art. 2º da Resolução 135/2011, do 
CNJ,  acompanho  o  relator  e  voto  pelo  indeferimento  da  medida 
cautelar.
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1) Artigo 2º
A requerente impugna a atribuição da denominação de Tribunal ao 
Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho da Justiça Federal, realizada 
por esse dispositivo nos seguintes termos:
“Art.  2º  Considera-se  Tribunal,  para  os  efeitos  desta 
resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou 
o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, 
no âmbito da respectiva competência administrativa definida 
na Constituição e nas leis próprias”.
O eminente ministro relator indeferiu a cautelar relativamente a esse 
artigo. De fato, o CNJ, apesar de integrar a estrutura do Poder Judiciário, 
não  é  órgão  jurisdicional,  não  detendo  competência  para  intervir na 
atividade judicante, consoante bem salientou o relator e ficou consignado 
no julgamento da ADI 3.367, que confirmou a constitucionalidade da EC 
45/2004, no que diz respeito à criação do CNJ e ao estabelecimento de sua 
disciplina constitucional.
Ocorre que o dispositivo em exame apenas pretendeu, “para os efeitos 
desta resolução”, incluir o CNJ e o CJF em seu âmbito normativo, de modo 
que sempre que a resolução mencionasse as atribuições administrativas e 
disciplinares  dos  tribunais,  se  pudesse,  desde  já,  entender  abarcados 
também os referidos conselhos.
Portanto, o emprego do termo “Tribunal” tem como único propósito, 
a partir de técnica de redação legislativa, a uniformização da linguagem 
utilizada pela resolução, de modo a evidenciar que a resolução dirige-se a 
todos os órgãos da administração judiciária com competência de natureza 
correcional.
Diante do exposto, quanto ao art. 2º da Resolução 135/2011, do 
CNJ,  acompanho  o  relator  e  voto  pelo  indeferimento  da  medida 
cautelar.
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
2) Artigo 3º, inciso V
 
Na hipótese, a requerente alega que o dispositivo atacado, ao prever 
a pena de aposentadoria compulsória, teria excluído o direito à percepção 
dos vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. O dispositivo possui 
o seguinte teor:
“Art. 3º São penas disciplinares aplicáveis aos magistrados 
da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, 
da Justiça Militar, da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e 
Territórios:
(...)
V – aposentadoria compulsória;”.
Ao aduzir que tanto a LOMAN, no inciso V de seu art. 42, como a 
própria Constituição Federal, na parte final do inciso III do § 4º do art. 
103-B,  previram  expressamente  que  a  penalidade  de  aposentadoria 
compulsória dar-se-ia com a percepção de subsídios ou proventos (a 
LOMAN  ainda  se  refere  a  vencimentos)  proporcionais  ao  tempo  de 
serviço, a requerente sustenta a inconstitucionalidade da resolução, nesse 
ponto,  em  razão  de  ter  criado  nova  modalidade  de  sanção,  em 
contraposição a texto expresso da Constituição.
Não assiste razão à associação requerente. É evidente que a fixação 
de sanções aplicáveis aos magistrados é matéria de reserva de lei, no caso 
complementar, todavia, a resolução, ao prever a pena de aposentadoria 
compulsória, apenas reiterou o que já expresso na Constituição e na 
LOMAN, de modo que deve ser interpretada à luz desses diplomas.
Ademais, como bem frisou o relator, é inerente à aposentadoria a 
percepção de proventos; caso assim não fosse, o vocábulo utilizado pela 
resolução deveria ser outro.
Dessa forma, insubsistente a alegação de inconstitucionalidade do 
inciso V do art. 3º da Resolução 135/2011, do CNJ, acompanho o relator, 
para indeferir, no ponto, a cautelar.
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2) Artigo 3º, inciso V
 
Na hipótese, a requerente alega que o dispositivo atacado, ao prever 
a pena de aposentadoria compulsória, teria excluído o direito à percepção 
dos vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. O dispositivo possui 
o seguinte teor:
“Art. 3º São penas disciplinares aplicáveis aos magistrados 
da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, 
da Justiça Militar, da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e 
Territórios:
(...)
V – aposentadoria compulsória;”.
Ao aduzir que tanto a LOMAN, no inciso V de seu art. 42, como a 
própria Constituição Federal, na parte final do inciso III do § 4º do art. 
103-B,  previram  expressamente  que  a  penalidade  de  aposentadoria 
compulsória dar-se-ia com a percepção de subsídios ou proventos (a 
LOMAN  ainda  se  refere  a  vencimentos)  proporcionais  ao  tempo  de 
serviço, a requerente sustenta a inconstitucionalidade da resolução, nesse 
ponto,  em  razão  de  ter  criado  nova  modalidade  de  sanção,  em 
contraposição a texto expresso da Constituição.
Não assiste razão à associação requerente. É evidente que a fixação 
de sanções aplicáveis aos magistrados é matéria de reserva de lei, no caso 
complementar, todavia, a resolução, ao prever a pena de aposentadoria 
compulsória, apenas reiterou o que já expresso na Constituição e na 
LOMAN, de modo que deve ser interpretada à luz desses diplomas.
Ademais, como bem frisou o relator, é inerente à aposentadoria a 
percepção de proventos; caso assim não fosse, o vocábulo utilizado pela 
resolução deveria ser outro.
Dessa forma, insubsistente a alegação de inconstitucionalidade do 
inciso V do art. 3º da Resolução 135/2011, do CNJ, acompanho o relator, 
para indeferir, no ponto, a cautelar.
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
3) Artigo 3º, § 1º
Esse dispositivo determina a aplicação do rol de penalidades de 
natureza administrativa civil, constantes do art. 6º, § 1º, da Lei 4.898/1965 
(abuso  de  autoridade),  aos  magistrados,  desde  que  não  sejam 
incompatíveis com a LOMAN. Eis o texto:
“§ 1º As penas previstas no art. 6º, § 1º, da Lei nº 4.898, de 
9 de dezembro de 1965, são aplicáveis aos magistrados, desde 
que  não  incompatíveis  com  a  Lei  Complementar  nº  35,  de 
1979”.
Apesar de o dispositivo expressamente fazer a ressalva acerca da 
necessária compatibilidade das sanções administrativas da Lei 4.898/1965 
com  a  LOMAN,  a  alegação  da  requerente,  nesse  tópico,  merece 
prosperar.
Conforme  ressaltei  acima,  a  Constituição  impõe  uma  disciplina 
uniforme  da  magistratura  e,  muito  embora  os  magistrados  sejam 
abarcados  pela  legislação  penal,  no  que  toca  às  suas  atuações 
administrativas  e,  portanto,  às  suas  respectivas  responsabilidades  e 
punições nessa seara, o regime jurídico que se lhes aplica é específico, em 
razão de disposição constitucional expressa (art. 93, CF/88).
Desse modo, na LOMAN estão previstos os direitos e deveres dos 
magistrados, sendo que a violação administrativa desses últimos pode 
implicar  punição  por  meio  de  sanções  previstas  na  própria  Lei 
Complementar 35/1979.
Esse é o regime aplicável à magistratura em âmbito administrativo, 
consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (p. ex.: AO 155, 
mencionada acima), de modo que, nesse campo, administrativo, a Lei 
4.898/1965 não se aplica aos magistrados.
Ao dispor em sentido díspar, a Resolução afrontou a Constituição 
(art. 93), bem como a LOMAN, o que me leva a acompanhar o relator 
para deferir, no ponto específico, a cautelar.
19 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
3) Artigo 3º, § 1º
Esse dispositivo determina a aplicação do rol de penalidades de 
natureza administrativa civil, constantes do art. 6º, § 1º, da Lei 4.898/1965 
(abuso  de  autoridade),  aos  magistrados,  desde  que  não  sejam 
incompatíveis com a LOMAN. Eis o texto:
“§ 1º As penas previstas no art. 6º, § 1º, da Lei nº 4.898, de 
9 de dezembro de 1965, são aplicáveis aos magistrados, desde 
que  não  incompatíveis  com  a  Lei  Complementar  nº  35,  de 
1979”.
Apesar de o dispositivo expressamente fazer a ressalva acerca da 
necessária compatibilidade das sanções administrativas da Lei 4.898/1965 
com  a  LOMAN,  a  alegação  da  requerente,  nesse  tópico,  merece 
prosperar.
Conforme  ressaltei  acima,  a  Constituição  impõe  uma  disciplina 
uniforme  da  magistratura  e,  muito  embora  os  magistrados  sejam 
abarcados  pela  legislação  penal,  no  que  toca  às  suas  atuações 
administrativas  e,  portanto,  às  suas  respectivas  responsabilidades  e 
punições nessa seara, o regime jurídico que se lhes aplica é específico, em 
razão de disposição constitucional expressa (art. 93, CF/88).
Desse modo, na LOMAN estão previstos os direitos e deveres dos 
magistrados, sendo que a violação administrativa desses últimos pode 
implicar  punição  por  meio  de  sanções  previstas  na  própria  Lei 
Complementar 35/1979.
Esse é o regime aplicável à magistratura em âmbito administrativo, 
consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (p. ex.: AO 155, 
mencionada acima), de modo que, nesse campo, administrativo, a Lei 
4.898/1965 não se aplica aos magistrados.
Ao dispor em sentido díspar, a Resolução afrontou a Constituição 
(art. 93), bem como a LOMAN, o que me leva a acompanhar o relator 
para deferir, no ponto específico, a cautelar.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 316 de 487

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
4) Artigos 4º e 20
Sustenta-se que o art. 4º suprimiu a exigência, constante da LOMAN, 
no sentido de que a imposição das penas de advertência e censura aos 
magistrados deve dar-se sob sigilo.
Por outro lado, argumenta a requerente que o art. 20, ao preconizar a 
realização  de  sessões  públicas  para  julgamentos  de  processos 
administrativos  disciplinares,  contrariaria  o  interesse  público  em  se 
resguardar a credibilidade do Judiciário, além de afirmar que o art. 93, IX, 
CF/88, permite a realização de sessão fechada.
Confira-se o teor dos dispositivos:
“Art. 4º O magistrado negligente, no cumprimento dos 
deveres  do  cargo,  está  sujeito  à  pena  de  advertência.  Na 
reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de 
censura, caso a infração não justificar punição mais grave.
(...)
Art.  20.  O  julgamento  do  processo  administrativo 
disciplinar  será  realizado  em  sessão  pública  e  serão 
fundamentadas todas as decisões, inclusive as interlocutórias”.
As alegações da associação requerente não merecem prosperar. A EC 
45/2004 alterou a redação dos incisos IX e X do art. 93 da Constituição 
Federal, impondo a regra da publicidade das decisões judiciais, inclusive 
em âmbito administrativo e disciplinar. Confira-se:
“IX  –  todos  os  julgamentos  dos  órgãos  do  Poder 
Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, 
sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em 
determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou 
somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à 
intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse 
público à informação;
X  –  as  decisões  administrativas  dos  tribunais  serão 
20 
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4) Artigos 4º e 20
Sustenta-se que o art. 4º suprimiu a exigência, constante da LOMAN, 
no sentido de que a imposição das penas de advertência e censura aos 
magistrados deve dar-se sob sigilo.
Por outro lado, argumenta a requerente que o art. 20, ao preconizar a 
realização  de  sessões  públicas  para  julgamentos  de  processos 
administrativos  disciplinares,  contrariaria  o  interesse  público  em  se 
resguardar a credibilidade do Judiciário, além de afirmar que o art. 93, IX, 
CF/88, permite a realização de sessão fechada.
Confira-se o teor dos dispositivos:
“Art. 4º O magistrado negligente, no cumprimento dos 
deveres  do  cargo,  está  sujeito  à  pena  de  advertência.  Na 
reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de 
censura, caso a infração não justificar punição mais grave.
(...)
Art.  20.  O  julgamento  do  processo  administrativo 
disciplinar  será  realizado  em  sessão  pública  e  serão 
fundamentadas todas as decisões, inclusive as interlocutórias”.
As alegações da associação requerente não merecem prosperar. A EC 
45/2004 alterou a redação dos incisos IX e X do art. 93 da Constituição 
Federal, impondo a regra da publicidade das decisões judiciais, inclusive 
em âmbito administrativo e disciplinar. Confira-se:
“IX  –  todos  os  julgamentos  dos  órgãos  do  Poder 
Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, 
sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em 
determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou 
somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à 
intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse 
público à informação;
X  –  as  decisões  administrativas  dos  tribunais  serão 
20 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 317 de 487

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas 
pelo voto da maioria absoluta de seus membros;”. (grifei)
Assim, o Constituinte Reformador, também nesse ponto, procurou 
conferir maior transparência à atuação do Poder Judiciário, consignando 
que o sigilo dos julgamentos não é regra, mas exceção, diante do texto 
constitucional vigente. 
Nesse passo, portanto, é a LOMAN que está a merecer reparos, mais 
especificamente os seus artigos 43 e 44, até porque não será o sigilo na 
aplicação  de  sanções  disciplinares  aos  magistrados  que  trará 
credibilidade  ao  Judiciário,  mas  uma  atuação  transparente  e  segura, 
consoante requer o texto constitucional.
Diante  do  exposto,  mais  uma  vez  acompanho  o  relator  para 
indeferir a cautelar.
5) Artigo 8º e artigo 9º, caput e §§ 2º e 3º
Os dispositivos impugnados são os seguintes:
“Art. 8º O Corregedor, no caso de magistrados de primeiro 
grau, o Presidente ou outro membro competente do Tribunal, 
nos demais  casos, quando  tiver ciência de irregularidade, é 
obrigado a promover a apuração imediata dos fatos, observados 
os termos desta Resolução e, no que não conflitar com esta, do 
Regimento Interno respectivo.
[...]
Art.  9º  A  notícia  de  irregularidade  praticada  por 
magistrados  poderá  ser  feita  por  toda  e  qualquer  pessoa, 
exigindo-se  formulação  por  escrito,  com  confirmação  da 
autenticidade, a identificação e o endereço do denunciante.
[...]
§  2º  Quando  o  fato  narrado  não  configurar  infração 
disciplinar ou ilícito penal, o procedimento será arquivado de 
plano pelo Corregedor, no caso de magistrados de primeiro 
grau, ou pelo Presidente do Tribunal, nos demais casos ou, 
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motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas 
pelo voto da maioria absoluta de seus membros;”. (grifei)
Assim, o Constituinte Reformador, também nesse ponto, procurou 
conferir maior transparência à atuação do Poder Judiciário, consignando 
que o sigilo dos julgamentos não é regra, mas exceção, diante do texto 
constitucional vigente. 
Nesse passo, portanto, é a LOMAN que está a merecer reparos, mais 
especificamente os seus artigos 43 e 44, até porque não será o sigilo na 
aplicação  de  sanções  disciplinares  aos  magistrados  que  trará 
credibilidade  ao  Judiciário,  mas  uma  atuação  transparente  e  segura, 
consoante requer o texto constitucional.
Diante  do  exposto,  mais  uma  vez  acompanho  o  relator  para 
indeferir a cautelar.
5) Artigo 8º e artigo 9º, caput e §§ 2º e 3º
Os dispositivos impugnados são os seguintes:
“Art. 8º O Corregedor, no caso de magistrados de primeiro 
grau, o Presidente ou outro membro competente do Tribunal, 
nos demais  casos, quando  tiver ciência de irregularidade, é 
obrigado a promover a apuração imediata dos fatos, observados 
os termos desta Resolução e, no que não conflitar com esta, do 
Regimento Interno respectivo.
[...]
Art.  9º  A  notícia  de  irregularidade  praticada  por 
magistrados  poderá  ser  feita  por  toda  e  qualquer  pessoa, 
exigindo-se  formulação  por  escrito,  com  confirmação  da 
autenticidade, a identificação e o endereço do denunciante.
[...]
§  2º  Quando  o  fato  narrado  não  configurar  infração 
disciplinar ou ilícito penal, o procedimento será arquivado de 
plano pelo Corregedor, no caso de magistrados de primeiro 
grau, ou pelo Presidente do Tribunal, nos demais casos ou, 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
ainda, pelo Corregedor Nacional de Justiça, nos casos levados 
ao seu exame.
§ 3º Os Corregedores locais, nos casos de magistrado de 
primeiro  grau,  e  os  presidentes  de  Tribunais,  nos  casos  de 
magistrados  de  segundo  grau,  comunicarão  à  Corregedoria 
Nacional de Justiça, no prazo de quinze dias da decisão, o 
arquivamento dos procedimentos prévios de apuração contra 
magistrados”.
  
A requerente sustenta que o art. 9º, caput, ampliou indevidamente o 
rol  de  legitimados  para  representar  contra  os  magistrados.  Cumpre 
afastar de plano essa impugnação.
Conforme observou o relator, o art. 5º, XXXIV,  a,  da Constituição 
Federal, garante a todos o direito de petição aos poderes públicos. E o art. 
103-B, § 4º, III e § 7º, garante a todos os interessados o direito de dirigir 
reclamações ou denúncias contra membros do Judiciário às ouvidorias de 
justiça e ao CNJ.
Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ampliação  do  rol  de 
legitimados, pois a Resolução apenas permitiu que as reclamações que 
constitucionalmente  já  podiam  ser  dirigidas  ao  CNJ  e  às  ouvidorias 
também possam ser endereçadas aos tribunais diretamente envolvidos.
Acompanho o relator, quanto ao  caput do art. 9º, e indefiro a 
cautelar.
Quanto ao art. 8º e aos §§ 2º e 3º do art. 9º, a requerente alega que a 
Resolução do Conselho teria interferido indevidamente na autonomia 
político-administrativa dos tribunais, especificamente no que concerne à 
competência  para  a  divisão  de  atribuições  de  seus  próprios  órgãos, 
consoante dispõe o art. 96, I, a, CF/88:
“Art. 96. Compete privativamente:
 I – aos tribunais:
a)  Eleger  seus  órgãos  diretivos  e  elaborar  seus 
regimentos internos, com observância das normas de processo e 
das garantias das partes, dispondo sobre a competência e o 
funcionamento  dos  respectivos  órgãos  jurisdicionais  e 
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ainda, pelo Corregedor Nacional de Justiça, nos casos levados 
ao seu exame.
§ 3º Os Corregedores locais, nos casos de magistrado de 
primeiro  grau,  e  os  presidentes  de  Tribunais,  nos  casos  de 
magistrados  de  segundo  grau,  comunicarão  à  Corregedoria 
Nacional de Justiça, no prazo de quinze dias da decisão, o 
arquivamento dos procedimentos prévios de apuração contra 
magistrados”.
  
A requerente sustenta que o art. 9º, caput, ampliou indevidamente o 
rol  de  legitimados  para  representar  contra  os  magistrados.  Cumpre 
afastar de plano essa impugnação.
Conforme observou o relator, o art. 5º, XXXIV,  a,  da Constituição 
Federal, garante a todos o direito de petição aos poderes públicos. E o art. 
103-B, § 4º, III e § 7º, garante a todos os interessados o direito de dirigir 
reclamações ou denúncias contra membros do Judiciário às ouvidorias de 
justiça e ao CNJ.
Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ampliação  do  rol  de 
legitimados, pois a Resolução apenas permitiu que as reclamações que 
constitucionalmente  já  podiam  ser  dirigidas  ao  CNJ  e  às  ouvidorias 
também possam ser endereçadas aos tribunais diretamente envolvidos.
Acompanho o relator, quanto ao  caput do art. 9º, e indefiro a 
cautelar.
Quanto ao art. 8º e aos §§ 2º e 3º do art. 9º, a requerente alega que a 
Resolução do Conselho teria interferido indevidamente na autonomia 
político-administrativa dos tribunais, especificamente no que concerne à 
competência  para  a  divisão  de  atribuições  de  seus  próprios  órgãos, 
consoante dispõe o art. 96, I, a, CF/88:
“Art. 96. Compete privativamente:
 I – aos tribunais:
a)  Eleger  seus  órgãos  diretivos  e  elaborar  seus 
regimentos internos, com observância das normas de processo e 
das garantias das partes, dispondo sobre a competência e o 
funcionamento  dos  respectivos  órgãos  jurisdicionais  e 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
administrativos;”.
    
Sustenta-se que, ao atribuir competências específicas a órgãos dos 
tribunais para a promoção da investigação preliminar, a Resolução teria 
interferido na autonomia administrativa dos tribunais. A questão posta é 
delicada.
O advento do Conselho Nacional de Justiça deu-se, como é sabido, 
após amplo debate político e social, que culminou com a promulgação da 
Reforma do Judiciário, resultante de um pacto entre os três Poderes em 
nível federal, e que contou com a oitiva e a participação ativa de todos os 
interessados, inclusive, e especialmente, das associações de magistrados.
É evidente que, com a alteração constitucional que resultou na 
criação do CNJ, atribuindo-lhe a incumbência de controlar a atuação 
financeira,  administrativa  e  disciplinar  da  magistratura,  a  ampla 
autonomia  político-administrativa  conferida  aos  tribunais  receberia 
novo  tratamento  constitucional,  em  razão  da  necessidade  de 
compatibilizá-la com as competências atribuídas a esse novo órgão de 
controle de nível nacional. 
Isso não é incomum. Por vezes, reformas constitucionais bastante 
mais pontuais do que a empreendida pela EC 45 têm o condão de 
alterar a interpretação de toda a Constituição ou, pelo menos, de partes 
significativas do texto (é o que aconteceu, por exemplo, a partir da 
promulgação da emenda da reeleição).
O CNJ não deve ser encarado pela magistratura, como de fato não é 
pela maior parte dela, como um inimigo ou grande censor; pelo contrário, 
o CNJ deve atuar em cooperação com a magistratura (e esse é o melhor 
sentido a ser atribuído, no caso, ao termo subsidiariedade) para que se 
solucionem os problemas graves que levaram a sociedade a pedir a sua 
criação.
Recentemente fiz referência às conquistas do CNJ e da magistratura 
em texto publicado na última edição da revista Interesse Nacional. Na 
oportunidade afirmei:
“E aqui cabe lembrar as primeiras conquistas alcançadas com a  
23 
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administrativos;”.
    
Sustenta-se que, ao atribuir competências específicas a órgãos dos 
tribunais para a promoção da investigação preliminar, a Resolução teria 
interferido na autonomia administrativa dos tribunais. A questão posta é 
delicada.
O advento do Conselho Nacional de Justiça deu-se, como é sabido, 
após amplo debate político e social, que culminou com a promulgação da 
Reforma do Judiciário, resultante de um pacto entre os três Poderes em 
nível federal, e que contou com a oitiva e a participação ativa de todos os 
interessados, inclusive, e especialmente, das associações de magistrados.
É evidente que, com a alteração constitucional que resultou na 
criação do CNJ, atribuindo-lhe a incumbência de controlar a atuação 
financeira,  administrativa  e  disciplinar  da  magistratura,  a  ampla 
autonomia  político-administrativa  conferida  aos  tribunais  receberia 
novo  tratamento  constitucional,  em  razão  da  necessidade  de 
compatibilizá-la com as competências atribuídas a esse novo órgão de 
controle de nível nacional. 
Isso não é incomum. Por vezes, reformas constitucionais bastante 
mais pontuais do que a empreendida pela EC 45 têm o condão de 
alterar a interpretação de toda a Constituição ou, pelo menos, de partes 
significativas do texto (é o que aconteceu, por exemplo, a partir da 
promulgação da emenda da reeleição).
O CNJ não deve ser encarado pela magistratura, como de fato não é 
pela maior parte dela, como um inimigo ou grande censor; pelo contrário, 
o CNJ deve atuar em cooperação com a magistratura (e esse é o melhor 
sentido a ser atribuído, no caso, ao termo subsidiariedade) para que se 
solucionem os problemas graves que levaram a sociedade a pedir a sua 
criação.
Recentemente fiz referência às conquistas do CNJ e da magistratura 
em texto publicado na última edição da revista Interesse Nacional. Na 
oportunidade afirmei:
“E aqui cabe lembrar as primeiras conquistas alcançadas com a  
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
firme atuação do CNJ em prol dessa institucionalização – tanto mais  
corajosa  quanto mais  pantanosa  revelou-se  a  seara dos  interesses  
contrariados: a proibição do nepotismo no âmbito do Judiciário, a  
obrigatoriedade do atendimento ao teto salarial, a definição de critérios 
de promoção e fixação de juízes bem como a estatização e a realização  
compulsória  de  concurso  público  para  provimento  de  cargos  em 
serventias judiciais e extrajudiciais. Outro importante instrumento a  
servir de referencial a todos os órgãos jurisdicionais brasileiros tem  
sido o Código de Ética da Magistratura Nacional, aprovado pelo  
Plenário do Conselho em 2008. O efeito moralizador de tais medidas, a 
par de fortalecer a credibilidade das instituições, soou como marco zero 
na reestruturação e reorganização das carreiras e dos serviços relativos  
à atividade jurisdicional.
Esse  empenho  pela  institucionalidade, longe  de  ferir  a 
independência funcional de juízes, abrangeu desde medidas 
relativamente simples – como o aperfeiçoamento do sistema de 
coleta de dados estatísticos, com a uniformização de padrões 
antes dispersos – até procedimentos complexos, a exemplo da 
unificação das tabelas processuais e da adoção da numeração 
única de processos, verdadeiro desafio, principalmente ao se 
considerar que, num país de dimensões continentais, durante 
séculos  as  instâncias  judiciais  atuaram  como  se  fossem 
autarquias, ilhas absolutamente isoladas, estanques, quase que 
herméticas,  quando,  a  rigor,  cada  um  dos  órgãos, 
independentemente da própria competência, deve ser e agir, 
sempre, como parte de uma mesma engrenagem.
Tais  providências, aparentemente  basilares, produziram 
desde  o  começo  resultados  significativos,  quer  pela  óbvia 
economia de meios, quer no tocante ao conhecimento e gestão 
da  atividade  jurisdicional,  já  que  a  definição  de  padrões 
favorece não só a análise de dados e de variáveis estatísticas 
mas também o intercâmbio e o gerenciamento de informações 
entre os sistemas usados no Poder Judiciário, tornando possível 
a compatibilização universal de procedimentos e linguagens. 
Em  outras  palavras,  a  par  do  aumento  da  eficiência,  a 
padronização reverte em imediatos parâmetros de avaliação. A 
24 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
firme atuação do CNJ em prol dessa institucionalização – tanto mais  
corajosa  quanto mais  pantanosa  revelou-se  a  seara dos  interesses  
contrariados: a proibição do nepotismo no âmbito do Judiciário, a  
obrigatoriedade do atendimento ao teto salarial, a definição de critérios 
de promoção e fixação de juízes bem como a estatização e a realização  
compulsória  de  concurso  público  para  provimento  de  cargos  em 
serventias judiciais e extrajudiciais. Outro importante instrumento a  
servir de referencial a todos os órgãos jurisdicionais brasileiros tem  
sido o Código de Ética da Magistratura Nacional, aprovado pelo  
Plenário do Conselho em 2008. O efeito moralizador de tais medidas, a 
par de fortalecer a credibilidade das instituições, soou como marco zero 
na reestruturação e reorganização das carreiras e dos serviços relativos  
à atividade jurisdicional.
Esse  empenho  pela  institucionalidade, longe  de  ferir  a 
independência funcional de juízes, abrangeu desde medidas 
relativamente simples – como o aperfeiçoamento do sistema de 
coleta de dados estatísticos, com a uniformização de padrões 
antes dispersos – até procedimentos complexos, a exemplo da 
unificação das tabelas processuais e da adoção da numeração 
única de processos, verdadeiro desafio, principalmente ao se 
considerar que, num país de dimensões continentais, durante 
séculos  as  instâncias  judiciais  atuaram  como  se  fossem 
autarquias, ilhas absolutamente isoladas, estanques, quase que 
herméticas,  quando,  a  rigor,  cada  um  dos  órgãos, 
independentemente da própria competência, deve ser e agir, 
sempre, como parte de uma mesma engrenagem.
Tais  providências, aparentemente  basilares, produziram 
desde  o  começo  resultados  significativos,  quer  pela  óbvia 
economia de meios, quer no tocante ao conhecimento e gestão 
da  atividade  jurisdicional,  já  que  a  definição  de  padrões 
favorece não só a análise de dados e de variáveis estatísticas 
mas também o intercâmbio e o gerenciamento de informações 
entre os sistemas usados no Poder Judiciário, tornando possível 
a compatibilização universal de procedimentos e linguagens. 
Em  outras  palavras,  a  par  do  aumento  da  eficiência,  a 
padronização reverte em imediatos parâmetros de avaliação. A 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
partir daí, mais confiável far-se-á o diagnóstico, o passo mais 
importante na engenharia das soluções seguras.
Exemplos  tão  primários  são,  contudo,  suficientes  para 
mostrar a importância do CNJ na elaboração e coordenação de 
políticas  judiciárias  abrangentes,  indispensáveis  para 
modernizar o Judiciário como um todo, de forma a eliminar, 
ainda  que  gradualmente,  as  ainda  gritantes  disparidades 
notadas entre juízes e tribunais dos estados federativos. Nada 
obstante,  à  mercê  do  processo  de  total  informatização  dos 
órgãos  jurisdicionais,  avanços  significativos  já  podem  ser 
notados – mormente no que tange à automação e integração de 
sistemas  –,  e  de  fato  não  falta  muito  para  que  todas  as 
jurisdições se vejam amalgamadas numa única e eficiente rede 
virtual. Aos poucos a utopia vai se transmudando em realidade 
por meio do processo eletrônico que, além do barateamento de 
meios e simplificação de métodos, possibilita o acesso direto às 
informações.  E  tudo  em  atendimento  ao  princípio  da 
publicidade, em homenagem à transparência tão cara às nações 
que se pretendem democráticas”.
Ressalte-se que várias das conquistas ressaltadas acima foram objeto 
de ações ajuizadas nesta Corte por essa mesma associação requerente 
(por exemplo: as ações que discutiram a resolução acerca do nepotismo e 
o teto remuneratório), mas a atuação firme do Supremo Tribunal Federal 
garantiu a continuidade dos trabalhos bem sucedidos do CNJ.
Voltando à linha de raciocínio, a implementação do Conselho, com a 
missão de melhorar a gestão, o planejamento, dar transparência e maior 
racionalidade  aos  trabalhos  do  Judiciário,  implica,  ainda  que 
implicitamente, que se confira a tal órgão poderes para implementar, em 
nível nacional, pois o Judiciário é um Poder nacional (ADI 3.367, ADC 
12), as medidas necessárias.
Sem o reconhecimento dessa competência, seriam inimagináveis 
ações do CNJ como as que atacaram o nepotismo, procuraram impor a 
observância  do  teto  remuneratório,  unificaram  a  numeração  dos 
processos, fizeram levantamentos estatísticos que permitiram o ataque 
25 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
partir daí, mais confiável far-se-á o diagnóstico, o passo mais 
importante na engenharia das soluções seguras.
Exemplos  tão  primários  são,  contudo,  suficientes  para 
mostrar a importância do CNJ na elaboração e coordenação de 
políticas  judiciárias  abrangentes,  indispensáveis  para 
modernizar o Judiciário como um todo, de forma a eliminar, 
ainda  que  gradualmente,  as  ainda  gritantes  disparidades 
notadas entre juízes e tribunais dos estados federativos. Nada 
obstante,  à  mercê  do  processo  de  total  informatização  dos 
órgãos  jurisdicionais,  avanços  significativos  já  podem  ser 
notados – mormente no que tange à automação e integração de 
sistemas  –,  e  de  fato  não  falta  muito  para  que  todas  as 
jurisdições se vejam amalgamadas numa única e eficiente rede 
virtual. Aos poucos a utopia vai se transmudando em realidade 
por meio do processo eletrônico que, além do barateamento de 
meios e simplificação de métodos, possibilita o acesso direto às 
informações.  E  tudo  em  atendimento  ao  princípio  da 
publicidade, em homenagem à transparência tão cara às nações 
que se pretendem democráticas”.
Ressalte-se que várias das conquistas ressaltadas acima foram objeto 
de ações ajuizadas nesta Corte por essa mesma associação requerente 
(por exemplo: as ações que discutiram a resolução acerca do nepotismo e 
o teto remuneratório), mas a atuação firme do Supremo Tribunal Federal 
garantiu a continuidade dos trabalhos bem sucedidos do CNJ.
Voltando à linha de raciocínio, a implementação do Conselho, com a 
missão de melhorar a gestão, o planejamento, dar transparência e maior 
racionalidade  aos  trabalhos  do  Judiciário,  implica,  ainda  que 
implicitamente, que se confira a tal órgão poderes para implementar, em 
nível nacional, pois o Judiciário é um Poder nacional (ADI 3.367, ADC 
12), as medidas necessárias.
Sem o reconhecimento dessa competência, seriam inimagináveis 
ações do CNJ como as que atacaram o nepotismo, procuraram impor a 
observância  do  teto  remuneratório,  unificaram  a  numeração  dos 
processos, fizeram levantamentos estatísticos que permitiram o ataque 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
a problemas antigos inerentes à prestação jurisdicional.
Isso quer dizer que, no exercício de seu poder normativo (e esta 
Corte já reconheceu a existência do poder regulamentar do CNJ em nível 
nacional, vide ADC-MC 12), visando à uniformização de procedimentos e 
à otimização das funções exercidas pelo Poder Judiciário, o CNJ editará 
regras que deverão ser observadas por toda a magistratura, ante seu 
caráter nacional.
Os dispositivos em exame (art. 8º e §§ 2º e 3º do art. 9º) apenas 
procuram criar procedimentos uniformes voltados à atuação de todos os 
órgãos com poderes correcionais, de molde a otimizar o funcionamento 
deles próprios, bem como a viabilizar a possibilidade de controle de 
suas respectivas atuações, o que compete ao CNJ ao fim e ao cabo.
Registre-se que não há incompatibilidade com relação à LOMAN, 
uma  vez  que  os  dispositivos  se  voltam  a  regulamentar  a  fase  de 
investigação preliminar, o que não é objeto da LOMAN.
Mais uma vez vale ressaltar: o poder normativo do CNJ deve ser 
exercido nos limites de sua competência constitucional primária (tal 
como  compreendida  neste  voto)  e  desde  que  em  harmonia  com  a 
LOMAN, ou seja, em consonância com seus dispositivos, ou nos casos 
em que for omissa, até que sobrevenha o Estatuto da Magistratura, 
quando se terá um novo marco regulatório.
Por fim, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal deve 
encaminhar  ao  Congresso  Nacional  o  Estatuto  da  Magistratura,  que 
poderá tratar dessas novas questões, mas ainda não se desincumbiu desse 
mister.
Nesse cenário é que o constituinte derivado inseriu, na Reforma do 
Judiciário, cláusula de transição pela qual permite que o CNJ, enquanto 
não sobrevier o Estatuto da Magistratura, exerça de modo amplo seu 
poder regulamentar (Art. 5º, § 2º, EC 45/2004, c/c art. 103-B, § 4º, I, CF/88).
Ante o exposto, apesar de inicialmente ter formulado o meu voto no 
sentido do indeferimento da medida cautelar, relativamente ao art. 8º e 
aos §§ 2º e 3º do art. 9º da Resolução 135/2001, do CNJ, acato a sugestão, 
que emergiu dos debates do Plenário, para assentar a interpretação 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
a problemas antigos inerentes à prestação jurisdicional.
Isso quer dizer que, no exercício de seu poder normativo (e esta 
Corte já reconheceu a existência do poder regulamentar do CNJ em nível 
nacional, vide ADC-MC 12), visando à uniformização de procedimentos e 
à otimização das funções exercidas pelo Poder Judiciário, o CNJ editará 
regras que deverão ser observadas por toda a magistratura, ante seu 
caráter nacional.
Os dispositivos em exame (art. 8º e §§ 2º e 3º do art. 9º) apenas 
procuram criar procedimentos uniformes voltados à atuação de todos os 
órgãos com poderes correcionais, de molde a otimizar o funcionamento 
deles próprios, bem como a viabilizar a possibilidade de controle de 
suas respectivas atuações, o que compete ao CNJ ao fim e ao cabo.
Registre-se que não há incompatibilidade com relação à LOMAN, 
uma  vez  que  os  dispositivos  se  voltam  a  regulamentar  a  fase  de 
investigação preliminar, o que não é objeto da LOMAN.
Mais uma vez vale ressaltar: o poder normativo do CNJ deve ser 
exercido nos limites de sua competência constitucional primária (tal 
como  compreendida  neste  voto)  e  desde  que  em  harmonia  com  a 
LOMAN, ou seja, em consonância com seus dispositivos, ou nos casos 
em que for omissa, até que sobrevenha o Estatuto da Magistratura, 
quando se terá um novo marco regulatório.
Por fim, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal deve 
encaminhar  ao  Congresso  Nacional  o  Estatuto  da  Magistratura,  que 
poderá tratar dessas novas questões, mas ainda não se desincumbiu desse 
mister.
Nesse cenário é que o constituinte derivado inseriu, na Reforma do 
Judiciário, cláusula de transição pela qual permite que o CNJ, enquanto 
não sobrevier o Estatuto da Magistratura, exerça de modo amplo seu 
poder regulamentar (Art. 5º, § 2º, EC 45/2004, c/c art. 103-B, § 4º, I, CF/88).
Ante o exposto, apesar de inicialmente ter formulado o meu voto no 
sentido do indeferimento da medida cautelar, relativamente ao art. 8º e 
aos §§ 2º e 3º do art. 9º da Resolução 135/2001, do CNJ, acato a sugestão, 
que emergiu dos debates do Plenário, para assentar a interpretação 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 323 de 487

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ADI 4.638 MC-REF / DF 
conforme à Constituição proposta no sentido de se atribuir às palavras 
“Corregedor”  e  “Presidente”,  ou  “corregedores”  e  “presidentes”, 
referidas  aos  cargos  dos  tribunais,  constantes  dos  dispositivos  em 
exame, o sentido de “órgão competente de cada tribunal”. 
6) Artigo 10
Ataca-se o art. 10, ao fundamento de que o CNJ não pode, por meio 
de Resolução, criar recurso contra decisões dos tribunais que arquivem 
investigações preliminares contra magistrados. O dispositivo está assim 
redigido:
“Art.  10.  Das  decisões  referidas  nos  artigos  anteriores 
caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias ao Tribunal, por 
parte do autor da representação”.
 
Conforme se depreende da exposição realizada no tópico anterior, o 
CNJ, ante a omissão do Supremo Tribunal Federal em encaminhar o 
Estatuto  da  Magistratura,  goza  de  autorização  constitucional  para 
regulamentar seus procedimentos.
Tratando-se  de  órgão  de  controle  de  um  Poder  nacional  e  de 
explícito caráter nacional, a regulamentação que venha a editar deverá 
uniformizar os procedimentos administrativos da magistratura como um 
todo, até como pressuposto viabilizador, ou pelo menos facilitador, do 
exercício de suas funções.
Conforme mencionado, a fase de investigação preliminar foi criada 
por  essa  resolução,  de  modo  que  a  ela  compete  a  inteireza  de  sua 
regulamentação.  Inclusive  com  a  previsão  de  recursos  contra 
arquivamento de investigações.
Ressalte-se que os recursos são dirigidos ao próprio tribunal prolator 
da decisão de arquivamento, e não ao Conselho.
Assim,  apesar  de  ter  proposto  incialmente  o  indeferimento  da 
cautelar, nesse ponto,  acato a interpretação conforme à Constituição 
proposta para fixar que “o interessado”, e não apenas o “autor da 
representação”, poderá interpor o recurso de que cuida o art. 10 da 
27 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
conforme à Constituição proposta no sentido de se atribuir às palavras 
“Corregedor”  e  “Presidente”,  ou  “corregedores”  e  “presidentes”, 
referidas  aos  cargos  dos  tribunais,  constantes  dos  dispositivos  em 
exame, o sentido de “órgão competente de cada tribunal”. 
6) Artigo 10
Ataca-se o art. 10, ao fundamento de que o CNJ não pode, por meio 
de Resolução, criar recurso contra decisões dos tribunais que arquivem 
investigações preliminares contra magistrados. O dispositivo está assim 
redigido:
“Art.  10.  Das  decisões  referidas  nos  artigos  anteriores 
caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias ao Tribunal, por 
parte do autor da representação”.
 
Conforme se depreende da exposição realizada no tópico anterior, o 
CNJ, ante a omissão do Supremo Tribunal Federal em encaminhar o 
Estatuto  da  Magistratura,  goza  de  autorização  constitucional  para 
regulamentar seus procedimentos.
Tratando-se  de  órgão  de  controle  de  um  Poder  nacional  e  de 
explícito caráter nacional, a regulamentação que venha a editar deverá 
uniformizar os procedimentos administrativos da magistratura como um 
todo, até como pressuposto viabilizador, ou pelo menos facilitador, do 
exercício de suas funções.
Conforme mencionado, a fase de investigação preliminar foi criada 
por  essa  resolução,  de  modo  que  a  ela  compete  a  inteireza  de  sua 
regulamentação.  Inclusive  com  a  previsão  de  recursos  contra 
arquivamento de investigações.
Ressalte-se que os recursos são dirigidos ao próprio tribunal prolator 
da decisão de arquivamento, e não ao Conselho.
Assim,  apesar  de  ter  proposto  incialmente  o  indeferimento  da 
cautelar, nesse ponto,  acato a interpretação conforme à Constituição 
proposta para fixar que “o interessado”, e não apenas o “autor da 
representação”, poderá interpor o recurso de que cuida o art. 10 da 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Resolução 135/2011, do CNJ.
7) Artigo 12, caput e parágrafo único
Os dispositivos impugnados têm o seguinte teor:
“Art. 12. Para os processos administrativos disciplinares e 
para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é 
competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o 
Magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de 
Justiça.
Parágrafo  único. Os  procedimentos  e normas  previstos 
nesta  Resolução  aplicam-se  ao  processo  disciplinar  para 
apuração  de  infrações  administrativas  praticadas  pelos 
Magistrados,  sem  prejuízo  das  disposições  regimentais 
respectivas que com elas não conflitarem”.
Esse dispositivo dá início ao terceiro capítulo da Resolução 135/2011, 
do  CNJ,  o  qual  trata  especificamente  do  Processo  Administrativo 
Disciplinar.
Inicio a análise pelo parágrafo único, que foi impugnado em razão 
de colocar a resolução em exame acima das disposições regimentais, as 
quais deverão ser aplicadas quando não conflitarem com as disposições 
da resolução.
Mais uma vez, valho-me da argumentação lançada acima. Uma vez 
assentado por esta Corte que o Judiciário é um Poder nacional e que o 
CNJ, evidentemente, é um órgão de controle, com poder regulamentar, de 
âmbito  nacional,  faz-se  imprescindível,  para  a  viabilização  do 
desempenho de suas funções constitucionais, a edição de normas que 
consigam uniformizar procedimentos abarcando toda a magistratura.
Esse o sentido do art. 103-B, § 4º, I:
“Art. 103-B. (...)
§  4º  Compete  ao  Conselho  o  controle  da  atuação 
administrativa  e  financeira  do  Poder  Judiciário  e  do 
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, 
28 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
Resolução 135/2011, do CNJ.
7) Artigo 12, caput e parágrafo único
Os dispositivos impugnados têm o seguinte teor:
“Art. 12. Para os processos administrativos disciplinares e 
para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é 
competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o 
Magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de 
Justiça.
Parágrafo  único. Os  procedimentos  e normas  previstos 
nesta  Resolução  aplicam-se  ao  processo  disciplinar  para 
apuração  de  infrações  administrativas  praticadas  pelos 
Magistrados,  sem  prejuízo  das  disposições  regimentais 
respectivas que com elas não conflitarem”.
Esse dispositivo dá início ao terceiro capítulo da Resolução 135/2011, 
do  CNJ,  o  qual  trata  especificamente  do  Processo  Administrativo 
Disciplinar.
Inicio a análise pelo parágrafo único, que foi impugnado em razão 
de colocar a resolução em exame acima das disposições regimentais, as 
quais deverão ser aplicadas quando não conflitarem com as disposições 
da resolução.
Mais uma vez, valho-me da argumentação lançada acima. Uma vez 
assentado por esta Corte que o Judiciário é um Poder nacional e que o 
CNJ, evidentemente, é um órgão de controle, com poder regulamentar, de 
âmbito  nacional,  faz-se  imprescindível,  para  a  viabilização  do 
desempenho de suas funções constitucionais, a edição de normas que 
consigam uniformizar procedimentos abarcando toda a magistratura.
Esse o sentido do art. 103-B, § 4º, I:
“Art. 103-B. (...)
§  4º  Compete  ao  Conselho  o  controle  da  atuação 
administrativa  e  financeira  do  Poder  Judiciário  e  do 
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
além  de  outras  atribuições  que  lhe  forem  conferidas  pelo 
Estatuto da Magistratura: 
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento  
do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, 
no  âmbito  de  sua  competência,  ou  recomendar  providências”; 
(grifei)
Se a competência do Conselho é nacional (ressalte-se, não apenas 
federal!), seus atos regulamentares deverão surtir efeitos em todo o Poder 
Judiciário, mormente, ante a cláusula transitória do art. 5º, § 2º, da EC 
45/2004.
Por essas razões, indefiro o pleito no tocante ao parágrafo único do 
art. 12 da Resolução 135/2011, do CNJ.
Quanto ao art. 12,  caput, ao qual o relator conferiu interpretação 
conforme para fixar que a competência correcional do CNJ é apenas 
subsidiária, faz-se necessário desenvolver outra linha de argumentação.
Em artigo recente, publicado também na última edição da revista 
Interesse Nacional, que se dedicou a analisar o CNJ, o Min. Nelson Jobim 
asseverou que a expansão do âmbito de atuação do Judiciário levou à 
necessidade de um maior controle sobre a magistratura:
“Esta expansão da magistratura e dos poderes processuais 
substanciais dos juízes veio aguçar especialmente o problema 
de  sua  responsabilidade  perante  o  corpo  social 
(accountability=dever de prestar contas).
Cappelletti  informa  existirem  três  modelos  de 
estruturação  do  Poder  Judiciário:  o  “repressivo”  ou  “da 
sujeição”; o “autônomo-corporativo” ou “do isolamento” e o da 
“responsabilização social”.    
A responsabilidade típica do modelo “repressivo” possui 
natureza  “política”  ou  “constitucional”,  encontrando-se  a 
Magistratura  obrigada  a  prestar  contas  ao  governo.  Neste 
modelo,  verifica-se  a  inoperabilidade  (em  virtude  das 
dificuldades  de  ordem  procedimental)  ou  a  opressão  dos 
membros
 
da
 
Magistratura.
 
O  modelo  dito  “autônomo-corporativo”  ou  do 
29 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
além  de  outras  atribuições  que  lhe  forem  conferidas  pelo 
Estatuto da Magistratura: 
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento  
do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, 
no  âmbito  de  sua  competência,  ou  recomendar  providências”; 
(grifei)
Se a competência do Conselho é nacional (ressalte-se, não apenas 
federal!), seus atos regulamentares deverão surtir efeitos em todo o Poder 
Judiciário, mormente, ante a cláusula transitória do art. 5º, § 2º, da EC 
45/2004.
Por essas razões, indefiro o pleito no tocante ao parágrafo único do 
art. 12 da Resolução 135/2011, do CNJ.
Quanto ao art. 12,  caput, ao qual o relator conferiu interpretação 
conforme para fixar que a competência correcional do CNJ é apenas 
subsidiária, faz-se necessário desenvolver outra linha de argumentação.
Em artigo recente, publicado também na última edição da revista 
Interesse Nacional, que se dedicou a analisar o CNJ, o Min. Nelson Jobim 
asseverou que a expansão do âmbito de atuação do Judiciário levou à 
necessidade de um maior controle sobre a magistratura:
“Esta expansão da magistratura e dos poderes processuais 
substanciais dos juízes veio aguçar especialmente o problema 
de  sua  responsabilidade  perante  o  corpo  social 
(accountability=dever de prestar contas).
Cappelletti  informa  existirem  três  modelos  de 
estruturação  do  Poder  Judiciário:  o  “repressivo”  ou  “da 
sujeição”; o “autônomo-corporativo” ou “do isolamento” e o da 
“responsabilização social”.    
A responsabilidade típica do modelo “repressivo” possui 
natureza  “política”  ou  “constitucional”,  encontrando-se  a 
Magistratura  obrigada  a  prestar  contas  ao  governo.  Neste 
modelo,  verifica-se  a  inoperabilidade  (em  virtude  das 
dificuldades  de  ordem  procedimental)  ou  a  opressão  dos 
membros
 
da
 
Magistratura.
 
O  modelo  dito  “autônomo-corporativo”  ou  do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 326 de 487

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
“isolamento” é  diametralmente oposto  ao  anterior.  Segundo 
seus  parâmetros,  o  Judiciário  atua  como  um  corpo 
independente,  alheio  aos  demais  poderes  e  mesmo  aos 
movimentos  sociais  orgânicos.  Nossa  tradição  judiciária 
republicana aproxima-se deste tipo abstrato. Sobre ele paira a 
ameaça da anarquia individual: não só a instituição, mas cada 
membro  individual  do  Poder  Judiciário  autonomiza-se 
sobremaneira,  ao  largo  de  controles  de  qualquer  natureza. 
Acerca da questão, afirmou Cappelletti:
‘Embora reconhecendo que esse sistema pode ser bem 
menos perigoso às liberdades fundamentais dos cidadãos do 
que o sistema de sujeição do Judiciário ao poder político, não 
estou seguro, porém, seja ele necessariamente menos danoso na 
sociedade moderna, que necessita de uma administração da 
justiça razoavelmente ordenada e eficiente’ (Mauro Cappelletti, 
Juízes Irresponsáveis?, Porto Alegre, Ed. Sérgio Fabris, 1989).
Por  fim,  aponta  Cappelletti  o  chamado  modelo  da 
“responsabilização social”, em que se procura o justo equilíbrio 
das  responsabilidades  política  e  social  com  as  formas  de 
responsabilidade jurídica (nas suas modalidades civil, penal e 
disciplinar):
‘Trata-se,  obviamente,  de  um  modelo  que  procura 
combinar razoável medida de responsabilidade política e social 
com razoável medida de responsabilidade jurídica, em todos os 
seus subtipos principais – penal, civil e disciplinar – evitando, 
de um lado, subordinar os juízes aos poderes políticos, aos 
partidos políticos e a outras organizações sociais e também a 
ações  vexatórias  de  litigantes  irritados,  iludindo,  porém,  de 
outro  lado,  o  isolamento  corporativo  da  magistratura  e 
igualmente a anarquia controlada e irresponsável dos membros 
individuais do Judiciário’ (Juízes Irresponsáveis?, op. cit.).
De  um  lado,  pois,  não  se  pode  desconhecer  que  a 
independência  entre  os  Poderes,  no  Estado  contemporâneo, 
pressupõe  necessariamente  formas  de  mútuo  controle  e 
responsabilidade.
De outro lado, é de buscar a instituição de mecanismos 
30 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
“isolamento” é  diametralmente oposto  ao  anterior.  Segundo 
seus  parâmetros,  o  Judiciário  atua  como  um  corpo 
independente,  alheio  aos  demais  poderes  e  mesmo  aos 
movimentos  sociais  orgânicos.  Nossa  tradição  judiciária 
republicana aproxima-se deste tipo abstrato. Sobre ele paira a 
ameaça da anarquia individual: não só a instituição, mas cada 
membro  individual  do  Poder  Judiciário  autonomiza-se 
sobremaneira,  ao  largo  de  controles  de  qualquer  natureza. 
Acerca da questão, afirmou Cappelletti:
‘Embora reconhecendo que esse sistema pode ser bem 
menos perigoso às liberdades fundamentais dos cidadãos do 
que o sistema de sujeição do Judiciário ao poder político, não 
estou seguro, porém, seja ele necessariamente menos danoso na 
sociedade moderna, que necessita de uma administração da 
justiça razoavelmente ordenada e eficiente’ (Mauro Cappelletti, 
Juízes Irresponsáveis?, Porto Alegre, Ed. Sérgio Fabris, 1989).
Por  fim,  aponta  Cappelletti  o  chamado  modelo  da 
“responsabilização social”, em que se procura o justo equilíbrio 
das  responsabilidades  política  e  social  com  as  formas  de 
responsabilidade jurídica (nas suas modalidades civil, penal e 
disciplinar):
‘Trata-se,  obviamente,  de  um  modelo  que  procura 
combinar razoável medida de responsabilidade política e social 
com razoável medida de responsabilidade jurídica, em todos os 
seus subtipos principais – penal, civil e disciplinar – evitando, 
de um lado, subordinar os juízes aos poderes políticos, aos 
partidos políticos e a outras organizações sociais e também a 
ações  vexatórias  de  litigantes  irritados,  iludindo,  porém,  de 
outro  lado,  o  isolamento  corporativo  da  magistratura  e 
igualmente a anarquia controlada e irresponsável dos membros 
individuais do Judiciário’ (Juízes Irresponsáveis?, op. cit.).
De  um  lado,  pois,  não  se  pode  desconhecer  que  a 
independência  entre  os  Poderes,  no  Estado  contemporâneo, 
pressupõe  necessariamente  formas  de  mútuo  controle  e 
responsabilidade.
De outro lado, é de buscar a instituição de mecanismos 
30 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 327 de 487

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
eficientes de fiscalização que zelem pelo regular exercício do 
Poder em sua forma, sem interferir nem adentrar no mérito da 
prestação
 
jurisdicional
 
em
 
si
 
mesma.
Foi  justamente  este  equilíbrio  entre  os  valores  de 
independência  e  responsabilidade  dos  membros  do  Poder 
Judiciário que a EC nº 45/2004 procurou contemplar”. 
 
Com  compreensão  similar,  o  Supremo  Tribunal  julgou 
improcedente  a  ADI  3.367,  que  impugnava  a  criação  do  Conselho 
Nacional de Justiça, nos termos do brilhante voto do relator, Min. Cezar 
Peluso, do qual extraio o seguinte trecho (fls. 231 e segs):
“A segunda modalidade de atribuições do Conselho diz respeito 
ao controle “do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art.  
103-B,  §  4º).  E  tampouco  parece-me  hostil  à  imparcialidade  
jurisdicional.
Representa expressiva conquista do Estado democrático 
de  direito,  a  consciência  de  que  mecanismos  de 
responsabilização dos juízes por inobservância das obrigações 
funcionais  são  também  imprescindíveis  à  boa  prestação 
jurisdicional.
(...)
Entre nós, é coisa notória que os atuais instrumentos  
orgânicos  de  controle  ético-disciplinar  dos  juízes,  porque  
praticamente circunscritos às corregedorias, não são de todo 
eficientes, sobretudo nos graus superiores de jurisdição, como já 
o admitiram com louvável sinceridade os próprios magistrados, em 
conhecido estudo de maria tereza sadek. (...)
Tem-se, portanto, de reconhecer, como imperativo do regime  
republicano e da própria inteireza e serventia da função, a necessidade  
de  convívio  permanente  entre  a  independência  jurisdicional  e  
instrumentos de responsabilização dos juízes que não sejam apenas  
formais, mas que cumpram, com efetividade, o elevado papel que se  
lhes predica. Para isso, é preciso, com reta consciência e grandeza de  
espírito, desvestirem-se os juízes de preconceitos corporativos e outras  
posturas  irracionais, como a que  vê na imunidade  absoluta e  no 
máximo isolamento do Poder Judiciário condições sine qua non para a  
subsistência de sua imparcialidade (...)
31 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
eficientes de fiscalização que zelem pelo regular exercício do 
Poder em sua forma, sem interferir nem adentrar no mérito da 
prestação
 
jurisdicional
 
em
 
si
 
mesma.
Foi  justamente  este  equilíbrio  entre  os  valores  de 
independência  e  responsabilidade  dos  membros  do  Poder 
Judiciário que a EC nº 45/2004 procurou contemplar”. 
 
Com  compreensão  similar,  o  Supremo  Tribunal  julgou 
improcedente  a  ADI  3.367,  que  impugnava  a  criação  do  Conselho 
Nacional de Justiça, nos termos do brilhante voto do relator, Min. Cezar 
Peluso, do qual extraio o seguinte trecho (fls. 231 e segs):
“A segunda modalidade de atribuições do Conselho diz respeito 
ao controle “do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art.  
103-B,  §  4º).  E  tampouco  parece-me  hostil  à  imparcialidade  
jurisdicional.
Representa expressiva conquista do Estado democrático 
de  direito,  a  consciência  de  que  mecanismos  de 
responsabilização dos juízes por inobservância das obrigações 
funcionais  são  também  imprescindíveis  à  boa  prestação 
jurisdicional.
(...)
Entre nós, é coisa notória que os atuais instrumentos  
orgânicos  de  controle  ético-disciplinar  dos  juízes,  porque  
praticamente circunscritos às corregedorias, não são de todo 
eficientes, sobretudo nos graus superiores de jurisdição, como já 
o admitiram com louvável sinceridade os próprios magistrados, em 
conhecido estudo de maria tereza sadek. (...)
Tem-se, portanto, de reconhecer, como imperativo do regime  
republicano e da própria inteireza e serventia da função, a necessidade  
de  convívio  permanente  entre  a  independência  jurisdicional  e  
instrumentos de responsabilização dos juízes que não sejam apenas  
formais, mas que cumpram, com efetividade, o elevado papel que se  
lhes predica. Para isso, é preciso, com reta consciência e grandeza de  
espírito, desvestirem-se os juízes de preconceitos corporativos e outras  
posturas  irracionais, como a que  vê na imunidade  absoluta e  no 
máximo isolamento do Poder Judiciário condições sine qua non para a  
subsistência de sua imparcialidade (...)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 328 de 487

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Longe, pois, de conspirar contra a independência judicial, a  
criação de um órgão com poderes de controle nacional dos deveres  
funcionais dos magistrados responde a uma imperfeição contingente  
do Poder, no contexto do sistema republicano de governo”. (grifei) 
Nota-se,  portanto,  que  as  sucessivas  tentativas  de  reabertura  da 
discussão,  com  o  fito  de  tolher  a  atuação  do  Conselho,  não  devem 
prosperar e foram afastadas desde a primeira manifestação desta Corte 
sobre o tema.
7.1. O princípio da subsidiariedade e a competência constitucional 
do CNJ 
Todavia,  discute-se  acerca  da  alegada
 subsidiariedade  da 
competência  correcional  do  Conselho.  É  preciso,  portanto,  procurar 
entender o  que  significa  efetivamente  o  princípio  da  subsidiariedade 
aplicado ao direito público e como e se ele dever ser aplicado às relações 
entre CNJ e tribunais.
O  princípio  da  subsidiariedade,  tal  como  enunciado  desde  a 
antiguidade clássica – remonta a Aristóteles a ideia de que ao grupo mais 
restrito  (família,  por  exemplo)  caberia  ocupar-se  das  questões  mais 
corriqueiras e ao grupo mais amplo (cidade, por exemplo) caberia a 
preocupação com as práticas gerais que conduziriam à otimização do 
bem-viver comunitário –, considera o indivíduo como o centro do sistema 
político, de forma que a atuação do Estado (e da polis) deveria ser em 
função  do  bem  desse  indivíduo.  (TANCREDO,  Fabrizio  Grandi.  O 
princípio da subsidiariedade:  as origens e algumas manifestações. Revista 
Faculdade Direito Universidade Lisboa, p. 177-178).
Afirmam os estudiosos do tema (por todos, vide: Margarida Salema 
Martins,  O  princípio  da  subsidiariedade  e sua  perspectiva  jurídico-político, 
Coimbra, 2003, p. 43) que o princípio da subsidiariedade, tal qual se 
encontra percebido pela modernidade, tem em São Tomás de Aquino a 
sua concepção primitiva, para quem a sociedade é múltipla e variada, de 
forma que cada pessoa constitui o mundo de si própria, devendo ser 
responsável pelo próprio destino.
32 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Longe, pois, de conspirar contra a independência judicial, a  
criação de um órgão com poderes de controle nacional dos deveres  
funcionais dos magistrados responde a uma imperfeição contingente  
do Poder, no contexto do sistema republicano de governo”. (grifei) 
Nota-se,  portanto,  que  as  sucessivas  tentativas  de  reabertura  da 
discussão,  com  o  fito  de  tolher  a  atuação  do  Conselho,  não  devem 
prosperar e foram afastadas desde a primeira manifestação desta Corte 
sobre o tema.
7.1. O princípio da subsidiariedade e a competência constitucional 
do CNJ 
Todavia,  discute-se  acerca  da  alegada
 subsidiariedade  da 
competência  correcional  do  Conselho.  É  preciso,  portanto,  procurar 
entender o  que  significa  efetivamente  o  princípio  da  subsidiariedade 
aplicado ao direito público e como e se ele dever ser aplicado às relações 
entre CNJ e tribunais.
O  princípio  da  subsidiariedade,  tal  como  enunciado  desde  a 
antiguidade clássica – remonta a Aristóteles a ideia de que ao grupo mais 
restrito  (família,  por  exemplo)  caberia  ocupar-se  das  questões  mais 
corriqueiras e ao grupo mais amplo (cidade, por exemplo) caberia a 
preocupação com as práticas gerais que conduziriam à otimização do 
bem-viver comunitário –, considera o indivíduo como o centro do sistema 
político, de forma que a atuação do Estado (e da polis) deveria ser em 
função  do  bem  desse  indivíduo.  (TANCREDO,  Fabrizio  Grandi.  O 
princípio da subsidiariedade:  as origens e algumas manifestações. Revista 
Faculdade Direito Universidade Lisboa, p. 177-178).
Afirmam os estudiosos do tema (por todos, vide: Margarida Salema 
Martins,  O  princípio  da  subsidiariedade  e sua  perspectiva  jurídico-político, 
Coimbra, 2003, p. 43) que o princípio da subsidiariedade, tal qual se 
encontra percebido pela modernidade, tem em São Tomás de Aquino a 
sua concepção primitiva, para quem a sociedade é múltipla e variada, de 
forma que cada pessoa constitui o mundo de si própria, devendo ser 
responsável pelo próprio destino.
32 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Também ajuda na compreensão do princípio da subsidiariedade o 
pensamento de Tocqueville. Segundo anota Fabrizio Grandi: “Quanto à 
exigência de descentralização do poder público, o autor comungava sua opinião  
com os profetas do federalismo e da administração autônoma.” (p. 181) Nas 
palavras de Reinhold Zippelius:
 
“Quanto mais se descentraliza o poder de decisão política, 
tanto maior é, regra geral, para a generalidade dos cidadãos o 
campo  de  um  engagement político  próprio.  É  essa  a  idéia 
condutora de uma democracia com poderes divididos, ou seja, 
o poder político encontra-se repartido entre a federação e os 
Estados membros da Federação, consistindo a sua base num 
complexo ramificado de unidades administrativas autônomas. 
As instituições autônomas devem regular e tratar, em larga 
medida, os seus assuntos no exercício de competências próprias 
(administração  autônoma  em  sentido  democrático)”.  (Teoria 
Geral do Estado, Lisboa, 1997, p. 251 apud Fabrizio Grandi, p. 
181)
    
O  pensamento  da  Igreja  Católica  sobre  o  princípio  da 
subsidiariedade encontra-se presente, ainda que de forma embrionária, 
na Encíclica Rerum  Novarum  do Papa  Leão  XIII, que  data  de  1891, 
portanto, século XIX. Após sedimentação em diversas outras Encíclicas 
do Século XX (Quadragésimo Anno de 1931; Mater e Magistra de 1961; 
Pacem in Terris de 1963), mais recentemente, o Papa João Paulo II, na 
Encíclica Centesimus Annus, reafirma o princípio da subsidiariedade, 
estabelecendo que:    
“uma estrutura social de ordem superior não deve intervir 
na  vida  interna  de  um  grupo  social  de  ordem  inferior, 
privando-a de suas competências, senão que deve apoiá-la em 
caso de necessidade e ajudá-la a coordenar sua ação com os 
demais  componentes  sociais,  com  vistas  ao  bem  comum”. 
(Fabrizio Grandi, p. 185)
    
O  princípio  da  subsidiariedade,  em  última  análise,  procura 
33 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Também ajuda na compreensão do princípio da subsidiariedade o 
pensamento de Tocqueville. Segundo anota Fabrizio Grandi: “Quanto à 
exigência de descentralização do poder público, o autor comungava sua opinião  
com os profetas do federalismo e da administração autônoma.” (p. 181) Nas 
palavras de Reinhold Zippelius:
 
“Quanto mais se descentraliza o poder de decisão política, 
tanto maior é, regra geral, para a generalidade dos cidadãos o 
campo  de  um  engagement político  próprio.  É  essa  a  idéia 
condutora de uma democracia com poderes divididos, ou seja, 
o poder político encontra-se repartido entre a federação e os 
Estados membros da Federação, consistindo a sua base num 
complexo ramificado de unidades administrativas autônomas. 
As instituições autônomas devem regular e tratar, em larga 
medida, os seus assuntos no exercício de competências próprias 
(administração  autônoma  em  sentido  democrático)”.  (Teoria 
Geral do Estado, Lisboa, 1997, p. 251 apud Fabrizio Grandi, p. 
181)
    
O  pensamento  da  Igreja  Católica  sobre  o  princípio  da 
subsidiariedade encontra-se presente, ainda que de forma embrionária, 
na Encíclica Rerum  Novarum  do Papa  Leão  XIII, que  data  de  1891, 
portanto, século XIX. Após sedimentação em diversas outras Encíclicas 
do Século XX (Quadragésimo Anno de 1931; Mater e Magistra de 1961; 
Pacem in Terris de 1963), mais recentemente, o Papa João Paulo II, na 
Encíclica Centesimus Annus, reafirma o princípio da subsidiariedade, 
estabelecendo que:    
“uma estrutura social de ordem superior não deve intervir 
na  vida  interna  de  um  grupo  social  de  ordem  inferior, 
privando-a de suas competências, senão que deve apoiá-la em 
caso de necessidade e ajudá-la a coordenar sua ação com os 
demais  componentes  sociais,  com  vistas  ao  bem  comum”. 
(Fabrizio Grandi, p. 185)
    
O  princípio  da  subsidiariedade,  em  última  análise,  procura 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
responder às seguintes questões: Por que a autoridade? A que finalidade 
esta autoridade deve servir? Qual o âmbito de aceitação e de validade das 
competências dessa autoridade? 
No âmbito do CNJ, seria possível responder a esses questionamentos 
afirmando que a autoridade atribuída pela Constituição ao Conselho teve 
em vista suprir as necessidades dos diversos órgãos que compõem o 
Poder Judiciário brasileiro, hoje ainda administrados como “verdadeiras 
ilhas”. 
Por ocasião do julgamento da ADIn 3367-DF, o Min. Cezar Peluso, 
relator,  registrou:  “(...)  somente  um  órgão  de  dimensão  nacional  e  de  
competências centralizadas pode, sob tais aspectos, responder aos desafios da  
modernidade e às deficiências oriundas de visões e práticas fragmentárias da  
administração do Poder”.
Apesar  de  o  princípio  da  subsidiariedade  ser  entendido 
prioritariamente como um mecanismo descentralizador de poder, seja 
em  sua  dimensão  sociopolítica,  seja  em  sua  dimensão  normativo-
organizatória, isso nem sempre é verdadeiro.
Na  dimensão  sociopolítica,  o  princípio  da  subsidiariedade  diz 
respeito às relações entre Estado e sociedade, entre as áreas pública e 
privada. Essa acepção é a que teve origem com a doutrina social da Igreja 
Católica,  especialmente  a  partir da  formulação  proposta  na  Encíclica 
Quadragesimo Anno. (Mohn e Souza, Paulo Fernando. A subsidiariedade 
como  princípio  de  organização  do  Estado  e  sua  aplicação  no 
federalismo. Dissertação de Mestrado – UniCeub, também editada pelo 
Senado Federal)
Alguns autores (CHICHARRO LÁZARO, Alicia. El principio de 
subsidiariedad  em  la  Unión  Europea.  Navarra:  Aranzadi,  2001) 
classificam essa acepção sociopolítica do princípio, que trata das relações 
entre o Estado e a sociedade, como subsidiariedade horizontal, pois visa 
a cuidar das inter-relações entre a sociedade, de um lado, e o Estado, de 
outro, enquanto corpos distintos.
Pode-se entender, de outra banda, o princípio da subsidiariedade 
por meio de sua acepção vertical. Esta seria aquela que cuida das relações 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
responder às seguintes questões: Por que a autoridade? A que finalidade 
esta autoridade deve servir? Qual o âmbito de aceitação e de validade das 
competências dessa autoridade? 
No âmbito do CNJ, seria possível responder a esses questionamentos 
afirmando que a autoridade atribuída pela Constituição ao Conselho teve 
em vista suprir as necessidades dos diversos órgãos que compõem o 
Poder Judiciário brasileiro, hoje ainda administrados como “verdadeiras 
ilhas”. 
Por ocasião do julgamento da ADIn 3367-DF, o Min. Cezar Peluso, 
relator,  registrou:  “(...)  somente  um  órgão  de  dimensão  nacional  e  de  
competências centralizadas pode, sob tais aspectos, responder aos desafios da  
modernidade e às deficiências oriundas de visões e práticas fragmentárias da  
administração do Poder”.
Apesar  de  o  princípio  da  subsidiariedade  ser  entendido 
prioritariamente como um mecanismo descentralizador de poder, seja 
em  sua  dimensão  sociopolítica,  seja  em  sua  dimensão  normativo-
organizatória, isso nem sempre é verdadeiro.
Na  dimensão  sociopolítica,  o  princípio  da  subsidiariedade  diz 
respeito às relações entre Estado e sociedade, entre as áreas pública e 
privada. Essa acepção é a que teve origem com a doutrina social da Igreja 
Católica,  especialmente  a  partir da  formulação  proposta  na  Encíclica 
Quadragesimo Anno. (Mohn e Souza, Paulo Fernando. A subsidiariedade 
como  princípio  de  organização  do  Estado  e  sua  aplicação  no 
federalismo. Dissertação de Mestrado – UniCeub, também editada pelo 
Senado Federal)
Alguns autores (CHICHARRO LÁZARO, Alicia. El principio de 
subsidiariedad  em  la  Unión  Europea.  Navarra:  Aranzadi,  2001) 
classificam essa acepção sociopolítica do princípio, que trata das relações 
entre o Estado e a sociedade, como subsidiariedade horizontal, pois visa 
a cuidar das inter-relações entre a sociedade, de um lado, e o Estado, de 
outro, enquanto corpos distintos.
Pode-se entender, de outra banda, o princípio da subsidiariedade 
por meio de sua acepção vertical. Esta seria aquela que cuida das relações 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
existentes dentro de um corpo específico, isto é, quando se cuida de 
relações  no  seio  do  Estado,  por exemplo,  a  subsidiariedade  vertical 
dirige-se  ao  estabelecimento  de  comportamentos  a  serem  observados 
pelos órgãos ou entes que fazem parte do organismo estatal.
Pensando esse princípio dentro da organização do Estado, portanto, 
ou em sua aplicação ao direito público, tem-se a subsidiariedade vertical, 
nos termos da classificação de Chicarro Lázaro. Por conta da aplicação 
dessa acepção do princípio na teoria do federalismo alemão, tendem a 
chamá-la  de  componente  federativa  do  princípio (GÖTZ,  Volkmar; 
HECKER,  Michael.  Il  principio  di  sussidiarietà  nel  diritto 
constituzionale tedesco com particolare rifirimento allá sua dimensione 
federale.  In:  RINELLA,  Angelo;  COEN,  Leopoldo;  SCARCIGLIA, 
Roberto. (Org.). Sussidiarietà e ordinamenti constituzionali: esperienze 
a confronto. Padova: CEDAM, 1999. p. 45-64).
Todavia,  em  tempos  atuais  a  melhor  expressão  do  princípio  da 
subsidiariedade, nessa perspectiva, está no art. 5º, alínea 2, do Tratado de 
Maastricht,  que  instituiu  a  União  Europeia.  Por  esse  dispositivo  “a 
Comunidade somente pode agir quando determinados objetivos não 
possam  ser  satisfatoriamente  realizados  pelos  Estados-membros,  ou 
possam ser melhor realizados a nível comunitário” (Mohn e Souza, 
Paulo Fernando. A subsidiariedade como princípio de organização do Estado e  
sua aplicação no federalismo. Dissertação de Mestrado – UniCeub, também 
editada pelo Senado Federal). 
A  regulamentação  das  competências  entre  estados-membros  e 
comunidade, realizada pelo Tratado de Maastricht, leva em consideração, 
além  do
 princípio  da  subsidiariedade,  outros  considerados 
fundamentais,  como  o  da  atribuição expressa  de  competência,  o  da 
proporcionalidade (esses constantes do art. I-11, do referido Tratado), e, 
em especial, o da leal colaboração (esse constante do art. I-5, do Tratado 
de Maastricht).
O princípio da leal colaboração é especialmente significativo para 
a boa compreensão e aplicação do princípio da subsidiariedade, uma 
vez que o intuito essencial do princípio é encontrar a esfera de atuação, 
35 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
existentes dentro de um corpo específico, isto é, quando se cuida de 
relações  no  seio  do  Estado,  por exemplo,  a  subsidiariedade  vertical 
dirige-se  ao  estabelecimento  de  comportamentos  a  serem  observados 
pelos órgãos ou entes que fazem parte do organismo estatal.
Pensando esse princípio dentro da organização do Estado, portanto, 
ou em sua aplicação ao direito público, tem-se a subsidiariedade vertical, 
nos termos da classificação de Chicarro Lázaro. Por conta da aplicação 
dessa acepção do princípio na teoria do federalismo alemão, tendem a 
chamá-la  de  componente  federativa  do  princípio (GÖTZ,  Volkmar; 
HECKER,  Michael.  Il  principio  di  sussidiarietà  nel  diritto 
constituzionale tedesco com particolare rifirimento allá sua dimensione 
federale.  In:  RINELLA,  Angelo;  COEN,  Leopoldo;  SCARCIGLIA, 
Roberto. (Org.). Sussidiarietà e ordinamenti constituzionali: esperienze 
a confronto. Padova: CEDAM, 1999. p. 45-64).
Todavia,  em  tempos  atuais  a  melhor  expressão  do  princípio  da 
subsidiariedade, nessa perspectiva, está no art. 5º, alínea 2, do Tratado de 
Maastricht,  que  instituiu  a  União  Europeia.  Por  esse  dispositivo  “a 
Comunidade somente pode agir quando determinados objetivos não 
possam  ser  satisfatoriamente  realizados  pelos  Estados-membros,  ou 
possam ser melhor realizados a nível comunitário” (Mohn e Souza, 
Paulo Fernando. A subsidiariedade como princípio de organização do Estado e  
sua aplicação no federalismo. Dissertação de Mestrado – UniCeub, também 
editada pelo Senado Federal). 
A  regulamentação  das  competências  entre  estados-membros  e 
comunidade, realizada pelo Tratado de Maastricht, leva em consideração, 
além  do
 princípio  da  subsidiariedade,  outros  considerados 
fundamentais,  como  o  da  atribuição expressa  de  competência,  o  da 
proporcionalidade (esses constantes do art. I-11, do referido Tratado), e, 
em especial, o da leal colaboração (esse constante do art. I-5, do Tratado 
de Maastricht).
O princípio da leal colaboração é especialmente significativo para 
a boa compreensão e aplicação do princípio da subsidiariedade, uma 
vez que o intuito essencial do princípio é encontrar a esfera de atuação, 
35 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 332 de 487

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
seja local, seja central, em melhores condições de atuar com efetividade 
e eficácia, em cada caso.
É importante  enfatizar isso  para que fique claro que  a minha 
compreensão  do  princípio  da  subsidiariedade,  ao  contrário  do  que 
entenderam alguns a partir de um pronunciamento que fiz perante o 
Senado  Federal,  não  se  restringe  ao  entendimento  de  que  o  órgão 
central apenas está autorizado a agir após o esgotamento da via local. 
Ao contrário, a meu ver a subsidiariedade, iluminada por esse 
subprincípio da leal colaboração, que lhe deve nortear a aplicação, 
implica uma via de mão dupla, significa dizer que deve agir o órgão 
que se encontrar em melhores condições de realizar o objetivo com 
eficiência.
7.2. A colaboração entre os tribunais e o CNJ para a edição de 
resoluções
Por isso, é relevante que se esclareça que o processo administrativo 
que  tramitou  no  CNJ,  e  que  culminou  na  edição  da  Resolução 
questionada, foi iniciado a partir da solicitação da Corregedoria-Geral de 
Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Trago anexa a meu 
voto a referida solicitação, mas peço licença para transcrever os seus 
parágrafos iniciais:
“Sob  o  impulso  das  inúmeras  experiências  que  tenho 
vivenciado ao longo de mais de 10 (dez) meses a frente da 
honrosa função de que atualmente sou mandatário, dirijo-me a 
Vossa Excelência para apresentar alguns arrazoados acerca da 
Resolução 30/2007, do Conselho Nacional de Justiça que, como 
sabido,  dispõe  sobre  a  unificação  das  normas  relativas  ao 
procedimento  administrativo  infracional  contra  juízes  e 
magistrados de 1ª e 2ª instâncias.
Antes  de  tudo,  não  posso  deixar  de  reconhecer  a 
importância  e  a  contribuição  de  tal  iniciativa  para  o 
atendimento  dos  objetivos  propugnados  em  sua  base 
principiológica.  De  fato,  a  compilação  procedimental  ali 
36 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
seja local, seja central, em melhores condições de atuar com efetividade 
e eficácia, em cada caso.
É importante  enfatizar isso  para que fique claro que  a minha 
compreensão  do  princípio  da  subsidiariedade,  ao  contrário  do  que 
entenderam alguns a partir de um pronunciamento que fiz perante o 
Senado  Federal,  não  se  restringe  ao  entendimento  de  que  o  órgão 
central apenas está autorizado a agir após o esgotamento da via local. 
Ao contrário, a meu ver a subsidiariedade, iluminada por esse 
subprincípio da leal colaboração, que lhe deve nortear a aplicação, 
implica uma via de mão dupla, significa dizer que deve agir o órgão 
que se encontrar em melhores condições de realizar o objetivo com 
eficiência.
7.2. A colaboração entre os tribunais e o CNJ para a edição de 
resoluções
Por isso, é relevante que se esclareça que o processo administrativo 
que  tramitou  no  CNJ,  e  que  culminou  na  edição  da  Resolução 
questionada, foi iniciado a partir da solicitação da Corregedoria-Geral de 
Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Trago anexa a meu 
voto a referida solicitação, mas peço licença para transcrever os seus 
parágrafos iniciais:
“Sob  o  impulso  das  inúmeras  experiências  que  tenho 
vivenciado ao longo de mais de 10 (dez) meses a frente da 
honrosa função de que atualmente sou mandatário, dirijo-me a 
Vossa Excelência para apresentar alguns arrazoados acerca da 
Resolução 30/2007, do Conselho Nacional de Justiça que, como 
sabido,  dispõe  sobre  a  unificação  das  normas  relativas  ao 
procedimento  administrativo  infracional  contra  juízes  e 
magistrados de 1ª e 2ª instâncias.
Antes  de  tudo,  não  posso  deixar  de  reconhecer  a 
importância  e  a  contribuição  de  tal  iniciativa  para  o 
atendimento  dos  objetivos  propugnados  em  sua  base 
principiológica.  De  fato,  a  compilação  procedimental  ali 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 333 de 487

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
consolidada  não  apenas  sublinhou  o  caráter  nacional  do 
Poder  Judiciário,  como  ofereceu  grandes  subsídios  ao 
desempenho de uma fiscalização mais eficiente e operosa da 
atividade judicante, eliminando as dispersões e imprecisões 
regionais,  e  viabilizando  a  concretização  do  projeto  de 
centralização  disciplinar  instituído  pela  Emenda 
Constitucional nº 45/2004.” (grifei)
            
Além de a Resolução ter sido impulsionada pelo TJCE, durante o 
processo de sua elaboração o CNJ consultou todos os tribunais do Brasil, 
sendo  que  a  grande  maioria  deles  apresentou  propostas  de 
aperfeiçoamento da norma, muitas implementadas na versão final da 
resolução, conforme consta do voto do relator do processo administrativo 
no CNJ, o Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior.
Nota-se, portanto, que a Resolução 135 foi elaborada em processo de 
estreita  colaboração  entre  o  CNJ  e  os  tribunais  do  Brasil,  os  quais 
aprovaram o texto, assim como o aprovou a própria AMB, sendo que a 
resolução obteve votação unânime no Conselho, em sessão presidida pelo 
Ministro Cezar Peluso, Presidente do CNJ. Essa resolução, portanto, não 
é  obra  isolada  do  Conselho,  mas  uma  construção  coletiva  da 
magistratura nacional.
Outras resoluções do CNJ, como a 125, por exemplo, interferiram no 
funcionamento e na organização dos tribunais. Esta, a 125, determinou 
que  os  tribunais  criassem  órgãos  de  conciliação,  entre  outras 
providências.  Algo  que  deve  ser  tido  por  comum  na  atividade  do 
Conselho. 
7.3. Refutação do argumento segundo o qual a atuação do CNJ 
ofenderia o princípio federativo
Também não me impressiona o argumento segundo o qual a atuação 
correcional  direta  do  CNJ  ofenderia  a  própria  cláusula  pétrea  da 
federação,  uma  vez  que  significaria  uma  afronta  à  autonomia  dos 
tribunais dos estados-membros. Em primeiro lugar, porquanto essa seja 
37 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
consolidada  não  apenas  sublinhou  o  caráter  nacional  do 
Poder  Judiciário,  como  ofereceu  grandes  subsídios  ao 
desempenho de uma fiscalização mais eficiente e operosa da 
atividade judicante, eliminando as dispersões e imprecisões 
regionais,  e  viabilizando  a  concretização  do  projeto  de 
centralização  disciplinar  instituído  pela  Emenda 
Constitucional nº 45/2004.” (grifei)
            
Além de a Resolução ter sido impulsionada pelo TJCE, durante o 
processo de sua elaboração o CNJ consultou todos os tribunais do Brasil, 
sendo  que  a  grande  maioria  deles  apresentou  propostas  de 
aperfeiçoamento da norma, muitas implementadas na versão final da 
resolução, conforme consta do voto do relator do processo administrativo 
no CNJ, o Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior.
Nota-se, portanto, que a Resolução 135 foi elaborada em processo de 
estreita  colaboração  entre  o  CNJ  e  os  tribunais  do  Brasil,  os  quais 
aprovaram o texto, assim como o aprovou a própria AMB, sendo que a 
resolução obteve votação unânime no Conselho, em sessão presidida pelo 
Ministro Cezar Peluso, Presidente do CNJ. Essa resolução, portanto, não 
é  obra  isolada  do  Conselho,  mas  uma  construção  coletiva  da 
magistratura nacional.
Outras resoluções do CNJ, como a 125, por exemplo, interferiram no 
funcionamento e na organização dos tribunais. Esta, a 125, determinou 
que  os  tribunais  criassem  órgãos  de  conciliação,  entre  outras 
providências.  Algo  que  deve  ser  tido  por  comum  na  atividade  do 
Conselho. 
7.3. Refutação do argumento segundo o qual a atuação do CNJ 
ofenderia o princípio federativo
Também não me impressiona o argumento segundo o qual a atuação 
correcional  direta  do  CNJ  ofenderia  a  própria  cláusula  pétrea  da 
federação,  uma  vez  que  significaria  uma  afronta  à  autonomia  dos 
tribunais dos estados-membros. Em primeiro lugar, porquanto essa seja 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 334 de 487

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
uma questão ou um conflito constitucional apenas aparente. É sabido que 
a federação é um pluribus in unum, isto é, uma pluralidade na unidade, 
mas  a  parte  que  sobressai  dessa  expressão  e  da  própria  história  da 
federação mais tradicional ainda em vigor é a que diz respeito à unidade.
A história da federação norte-americana, considerada bastante mais 
descentralizada do que a nossa, revela que, no curso da marcha histórica, 
foram  dados,  com  dificuldade,  diversos  passos  no  sentido  do 
fortalecimento  do  poder  central.  O  exercício  do  judicial  review 
demonstrava, desde o início, a necessidade de correção, sobretudo, do 
direito estadual frente à normatividade constitucional naquele país; a 
decisão redigida por Marshall, no caso  McCulloch v. Maryland (1819), 
também revelou a necessidade, sentida pelo sistema federativo norte-
americano, de se reconhecer os necessários poderes à União, para que 
pudesse uniformizar questões relativas à circulação da moeda nacional.
Ainda  mais  significativas  foram  as  chamadas  emendas 
constitucionais da Reconstrução, promulgadas a partir do fim da guerra de 
secessão e que promoveram um reforço significativo dos poderes da 
União, em um movimento federativo tipicamente centrípeto, de modo 
que  diversas  questões  comerciais,  trabalhistas,  ligadas  às  liberdades 
individuais, pudessem receber tratamento uniforme em todo o território 
norte-americano.
Bruce  Ackerman  afirma  categoricamente  que  a  14ª  emenda 
constitucional  (editada  na  chamada  fase  da  Reconstrução),  pela 
primeira vez, proclamou a preponderância da cidadania nacional e o 
caráter secundário da cidadania estadual na identidade política dos 
norte-americanos (no original: “The Republicans’ Fourteenth Amendment 
opens by proclaiming, for the first time in our history, that national citizenship is  
primary, state citizenship secondary in each American’s political identity”,  in 
ACKERMAN,  Bruce.  We  the  People:  Foundations.  Cambridge, 
Massachusetts;  London,  England:  The  Belknap  Press  of  Harvard 
University Press, 1993, p. 81).
A mesma espécie de movimentação centrípeta –  no sentido de uma 
migração de poderes rumo ao centro, à União – ocorreu após a grande 
38 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
uma questão ou um conflito constitucional apenas aparente. É sabido que 
a federação é um pluribus in unum, isto é, uma pluralidade na unidade, 
mas  a  parte  que  sobressai  dessa  expressão  e  da  própria  história  da 
federação mais tradicional ainda em vigor é a que diz respeito à unidade.
A história da federação norte-americana, considerada bastante mais 
descentralizada do que a nossa, revela que, no curso da marcha histórica, 
foram  dados,  com  dificuldade,  diversos  passos  no  sentido  do 
fortalecimento  do  poder  central.  O  exercício  do  judicial  review 
demonstrava, desde o início, a necessidade de correção, sobretudo, do 
direito estadual frente à normatividade constitucional naquele país; a 
decisão redigida por Marshall, no caso  McCulloch v. Maryland (1819), 
também revelou a necessidade, sentida pelo sistema federativo norte-
americano, de se reconhecer os necessários poderes à União, para que 
pudesse uniformizar questões relativas à circulação da moeda nacional.
Ainda  mais  significativas  foram  as  chamadas  emendas 
constitucionais da Reconstrução, promulgadas a partir do fim da guerra de 
secessão e que promoveram um reforço significativo dos poderes da 
União, em um movimento federativo tipicamente centrípeto, de modo 
que  diversas  questões  comerciais,  trabalhistas,  ligadas  às  liberdades 
individuais, pudessem receber tratamento uniforme em todo o território 
norte-americano.
Bruce  Ackerman  afirma  categoricamente  que  a  14ª  emenda 
constitucional  (editada  na  chamada  fase  da  Reconstrução),  pela 
primeira vez, proclamou a preponderância da cidadania nacional e o 
caráter secundário da cidadania estadual na identidade política dos 
norte-americanos (no original: “The Republicans’ Fourteenth Amendment 
opens by proclaiming, for the first time in our history, that national citizenship is  
primary, state citizenship secondary in each American’s political identity”,  in 
ACKERMAN,  Bruce.  We  the  People:  Foundations.  Cambridge, 
Massachusetts;  London,  England:  The  Belknap  Press  of  Harvard 
University Press, 1993, p. 81).
A mesma espécie de movimentação centrípeta –  no sentido de uma 
migração de poderes rumo ao centro, à União – ocorreu após a grande 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
depressão (1929), com a implementação do New Deal pelo presidente F. D. 
Roosevelt. Após os conhecidos embates travados entre o Presidente da 
República e a Suprema Corte dos EUA, o New Deal obteve a adesão da 
Corte, o que certamente facilitou a compreensão dos cidadãos norte-
americanos  quanto  ao  necessário  fortalecimento  do  poder  central, 
naquele momento, e ao destaque de suas identidades nacionais.
Por essa razão, Ackerman, na obra citada acima, inicia o capítulo que 
trata da Moderna República afirmando:
“New Deal Democracy marked another great leap along the arc  
of nationalistic self-definition initiated by the American Revolution. 
Although  the  Founders  broke  with  the  state-centered  Articles  of  
Confederation, they did not clearly establish the priority of national 
over state citizenship; although the Reconstructers resolved this 
fundamental  question  in  favor  of  the  Union,  they  did  not  
frontally  challenge  the  Founding  notion  that  the  national  
government  had  limited  powers  over  economic  and  social  
development; with the New Deal, this Founding principle was  
decisively  repudiated.  Henceforth,  the  federal  government  
would operate as a truly national government, speaking for the  
People on all matters that sufficiently attracted the interest of  
lawmakers in Washington, D.C.” (grifei) (ACKERMAN, Bruce. 
We  the  People:  Foundations.  Cambridge,  Massachusetts; 
London, England: The Belknap Press of Harvard University 
Press, 1993, p. 105)
Resta  claro,  desse  modo,  que  a  evolução  do  federalismo  norte-
americano  representou  uma  marcha  descontínua  no  sentido  da 
cooperação  entre  União  e  Estados,  com  a  acentuação  do  papel 
desempenhado pelo Centro. 
Por essa razão, dizia Raul Machado Horta:  
“O nascimento do federalismo cooperativo, no caso norte-
americano  (...),  não  se  apresentou  como  o  desenvolvimento 
planejado  de  um  princípio,  mas  sob  a  versão  de  método 
39 
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depressão (1929), com a implementação do New Deal pelo presidente F. D. 
Roosevelt. Após os conhecidos embates travados entre o Presidente da 
República e a Suprema Corte dos EUA, o New Deal obteve a adesão da 
Corte, o que certamente facilitou a compreensão dos cidadãos norte-
americanos  quanto  ao  necessário  fortalecimento  do  poder  central, 
naquele momento, e ao destaque de suas identidades nacionais.
Por essa razão, Ackerman, na obra citada acima, inicia o capítulo que 
trata da Moderna República afirmando:
“New Deal Democracy marked another great leap along the arc  
of nationalistic self-definition initiated by the American Revolution. 
Although  the  Founders  broke  with  the  state-centered  Articles  of  
Confederation, they did not clearly establish the priority of national 
over state citizenship; although the Reconstructers resolved this 
fundamental  question  in  favor  of  the  Union,  they  did  not  
frontally  challenge  the  Founding  notion  that  the  national  
government  had  limited  powers  over  economic  and  social  
development; with the New Deal, this Founding principle was  
decisively  repudiated.  Henceforth,  the  federal  government  
would operate as a truly national government, speaking for the  
People on all matters that sufficiently attracted the interest of  
lawmakers in Washington, D.C.” (grifei) (ACKERMAN, Bruce. 
We  the  People:  Foundations.  Cambridge,  Massachusetts; 
London, England: The Belknap Press of Harvard University 
Press, 1993, p. 105)
Resta  claro,  desse  modo,  que  a  evolução  do  federalismo  norte-
americano  representou  uma  marcha  descontínua  no  sentido  da 
cooperação  entre  União  e  Estados,  com  a  acentuação  do  papel 
desempenhado pelo Centro. 
Por essa razão, dizia Raul Machado Horta:  
“O nascimento do federalismo cooperativo, no caso norte-
americano  (...),  não  se  apresentou  como  o  desenvolvimento 
planejado  de  um  princípio,  mas  sob  a  versão  de  método 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
pragmático,  destinado  a  resolver  casuisticamente  problemas 
concretos” (HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 4ª ed. 
rev. e ampl.. Belo Horizonte: DelRey, 2003). 
Essa  pequena  narrativa  demonstra  que,  diante  de  problemas 
federativos  relevantes,  em  muitos  casos  a  solução  mais  harmônica  e 
isonômica,  capaz  de  apaziguar  uma  nação,  foi  a  de  ampliar  as 
competências do Centro, relativamente às das ordens parciais autônomas. 
Sendo  certo  que  a  estrutura  federativa  brasileira,  por  razões 
históricas e normativas que não preciso declinar aqui, é bastante mais 
centralizada  do  que  a  norte-americana,  levando-se  tal  fato  em 
consideração é que se deve analisar essa matéria também no âmbito do 
Poder Judiciário.
É certo que o Judiciário, além de representar um dos três Poderes da 
República, também é um dos  Poderes  de cada  Estado-Membro e  do 
Distrito Federal, dada a nossa estrutura federativa. Evidentemente que a 
cláusula da independência entre os Poderes, consoante bem salientado 
pelo Ministro Ayres Britto, diz respeito à relação dos Poderes entre si. 
Dessa forma, a Constituição impõe relacionamento em nível isonômico 
entre Executivo, Legislativo e Judiciário, todavia o caso em exame não se 
refere a esse tipo de relações, mas à relação travada entre órgãos do 
próprio Poder Judiciário.
A Constituição inequivocamente inseriu o CNJ no âmbito do Poder 
Judiciário. Além disso, conferiu ao Conselho uma composição plural e 
majoritariamente  oriunda  da  magistratura,  em  que  estão  presentes 
magistrados de várias instâncias e ramos do Judiciário. Confira-se:
“Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A - o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
(...)
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 
15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 
40 
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pragmático,  destinado  a  resolver  casuisticamente  problemas 
concretos” (HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 4ª ed. 
rev. e ampl.. Belo Horizonte: DelRey, 2003). 
Essa  pequena  narrativa  demonstra  que,  diante  de  problemas 
federativos  relevantes,  em  muitos  casos  a  solução  mais  harmônica  e 
isonômica,  capaz  de  apaziguar  uma  nação,  foi  a  de  ampliar  as 
competências do Centro, relativamente às das ordens parciais autônomas. 
Sendo  certo  que  a  estrutura  federativa  brasileira,  por  razões 
históricas e normativas que não preciso declinar aqui, é bastante mais 
centralizada  do  que  a  norte-americana,  levando-se  tal  fato  em 
consideração é que se deve analisar essa matéria também no âmbito do 
Poder Judiciário.
É certo que o Judiciário, além de representar um dos três Poderes da 
República, também é um dos  Poderes  de cada  Estado-Membro e  do 
Distrito Federal, dada a nossa estrutura federativa. Evidentemente que a 
cláusula da independência entre os Poderes, consoante bem salientado 
pelo Ministro Ayres Britto, diz respeito à relação dos Poderes entre si. 
Dessa forma, a Constituição impõe relacionamento em nível isonômico 
entre Executivo, Legislativo e Judiciário, todavia o caso em exame não se 
refere a esse tipo de relações, mas à relação travada entre órgãos do 
próprio Poder Judiciário.
A Constituição inequivocamente inseriu o CNJ no âmbito do Poder 
Judiciário. Além disso, conferiu ao Conselho uma composição plural e 
majoritariamente  oriunda  da  magistratura,  em  que  estão  presentes 
magistrados de várias instâncias e ramos do Judiciário. Confira-se:
“Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A - o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
(...)
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 
15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 
40 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 337 de 487

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
(uma) recondução, sendo:      
I – o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
II – um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado 
pelo respectivo tribunal;
III  –  um  Ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho, 
indicado pelo respectivo tribunal;
IV – um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado 
pelo Supremo Tribunal Federal;
V – um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal 
Federal;
VI – um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo 
Superior Tribunal de Justiça;
VII – um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de 
Justiça;
VIII – um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado 
pelo Tribunal Superior do Trabalho;
IX – um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior 
do Trabalho;
X – um membro do Ministério Público da União, indicado 
pelo Procurador-Geral da República;
XI  –  um  membro  do  Ministério  Público  estadual, 
escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes 
indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
XII – dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da 
Ordem dos Advogados do Brasil;
XIII – dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação 
ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo 
Senado Federal”.
    
Nota-se, portanto, que não há controle externo do Judiciário, o que 
restou claro do julgamento da ADI 3.367, e que os diversos setores da 
magistratura,  inclusive  estadual,  estão  representados  no  Conselho 
Nacional de Justiça. A questão que requer esclarecimento, desse modo, é 
a  que  concerne  ao  relacionamento  entre  o  CNJ  e  os  tribunais  dos 
estados-membros,  ante  a  alegação  de  que  a  atuação  correcional  do 
Conselho feriria a autonomia garantida pela Constituição aos tribunais 
41 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
(uma) recondução, sendo:      
I – o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
II – um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado 
pelo respectivo tribunal;
III  –  um  Ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho, 
indicado pelo respectivo tribunal;
IV – um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado 
pelo Supremo Tribunal Federal;
V – um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal 
Federal;
VI – um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo 
Superior Tribunal de Justiça;
VII – um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de 
Justiça;
VIII – um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado 
pelo Tribunal Superior do Trabalho;
IX – um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior 
do Trabalho;
X – um membro do Ministério Público da União, indicado 
pelo Procurador-Geral da República;
XI  –  um  membro  do  Ministério  Público  estadual, 
escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes 
indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
XII – dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da 
Ordem dos Advogados do Brasil;
XIII – dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação 
ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo 
Senado Federal”.
    
Nota-se, portanto, que não há controle externo do Judiciário, o que 
restou claro do julgamento da ADI 3.367, e que os diversos setores da 
magistratura,  inclusive  estadual,  estão  representados  no  Conselho 
Nacional de Justiça. A questão que requer esclarecimento, desse modo, é 
a  que  concerne  ao  relacionamento  entre  o  CNJ  e  os  tribunais  dos 
estados-membros,  ante  a  alegação  de  que  a  atuação  correcional  do 
Conselho feriria a autonomia garantida pela Constituição aos tribunais 
41 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 338 de 487

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
de justiça dos estados-membros (art. 96, I, CF/88).
Nesse ponto é que surge, com extrema importância, a fixação do 
caráter nacional do Poder Judiciário no Brasil. Ou seja, não obstante as 
suas ramificações especializadas e sua estrutura federativa – representada 
pela divisão justiça federal e estadual –, o tratamento da magistratura, 
mormente  no  que  diz  respeito  às  suas  garantias  e  impedimentos,  é 
nacional.
Esse caráter nacional do Judiciário já foi assentado por esta Corte em 
inúmeros  julgados,  especialmente  no  acórdão  da  ADI  3.367,  referida 
anteriormente. Tal como transcorreu com a federação norte-americana, 
houve no Brasil um movimento, iniciado ainda na primeira república, de 
nacionalização do tratamento normativo-constitucional da magistratura, 
estendendo-se aos juízes estaduais garantias que se voltavam apenas aos 
juízes  federais, em  nossa  Constituição de  1891, conforme  bem expôs 
Antônio Marques dos Reis:
“O art. 57 da antiga Constituição (de 1891) dizia: ‘Os juízes 
federaes  são  vitalícios  e  perderão  o  cargo  unicamente  por 
sentença judicial. § 1º. Os seus vencimentos serão determinados 
por lei e não poderão ser diminuídos.’
(...) Approvadas essas alterações ao substitutivo iniludível 
ficou  o  proposito  de  extender  a  Constituinte  a  todos  os 
magistrados, federaes  e estaduais, da Justiça  comum  ou da 
Justiça  Militar,  as  garantias,  da  vitaliciedade,  aposentadoria 
voluntária aos 30 annos de serviço (desnecessária a prova de 
invalidez),  aposentadoria  compulsória  aos  75  annos, 
inamovibilidade, irreductibilidade dos vencimentos.
Essas garantias só a reforma da Constituição de 1891, 
feita  em  1926,  expressamente  estendia  aos  magistrados 
estaduais,  pelo  art.  6,  II,  letra  ‘i’.  Até  então  não  havia 
declaração expressa a favor da magistratura estadual”. (grifei) 
(REIS, Antônio Marques dos. Constituição Federal Brasileira de 
1934. N. 12. Bibliotheca Jurídica Brasileira, 1934, p. 166)
            
Também  Rui  Barbosa,  defendendo  a  unidade  da  magistratura 
42 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
de justiça dos estados-membros (art. 96, I, CF/88).
Nesse ponto é que surge, com extrema importância, a fixação do 
caráter nacional do Poder Judiciário no Brasil. Ou seja, não obstante as 
suas ramificações especializadas e sua estrutura federativa – representada 
pela divisão justiça federal e estadual –, o tratamento da magistratura, 
mormente  no  que  diz  respeito  às  suas  garantias  e  impedimentos,  é 
nacional.
Esse caráter nacional do Judiciário já foi assentado por esta Corte em 
inúmeros  julgados,  especialmente  no  acórdão  da  ADI  3.367,  referida 
anteriormente. Tal como transcorreu com a federação norte-americana, 
houve no Brasil um movimento, iniciado ainda na primeira república, de 
nacionalização do tratamento normativo-constitucional da magistratura, 
estendendo-se aos juízes estaduais garantias que se voltavam apenas aos 
juízes  federais, em  nossa  Constituição de  1891, conforme  bem expôs 
Antônio Marques dos Reis:
“O art. 57 da antiga Constituição (de 1891) dizia: ‘Os juízes 
federaes  são  vitalícios  e  perderão  o  cargo  unicamente  por 
sentença judicial. § 1º. Os seus vencimentos serão determinados 
por lei e não poderão ser diminuídos.’
(...) Approvadas essas alterações ao substitutivo iniludível 
ficou  o  proposito  de  extender  a  Constituinte  a  todos  os 
magistrados, federaes  e estaduais, da Justiça  comum  ou da 
Justiça  Militar,  as  garantias,  da  vitaliciedade,  aposentadoria 
voluntária aos 30 annos de serviço (desnecessária a prova de 
invalidez),  aposentadoria  compulsória  aos  75  annos, 
inamovibilidade, irreductibilidade dos vencimentos.
Essas garantias só a reforma da Constituição de 1891, 
feita  em  1926,  expressamente  estendia  aos  magistrados 
estaduais,  pelo  art.  6,  II,  letra  ‘i’.  Até  então  não  havia 
declaração expressa a favor da magistratura estadual”. (grifei) 
(REIS, Antônio Marques dos. Constituição Federal Brasileira de 
1934. N. 12. Bibliotheca Jurídica Brasileira, 1934, p. 166)
            
Também  Rui  Barbosa,  defendendo  a  unidade  da  magistratura 
42 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 339 de 487

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
nacional, afirmava: “No Brasil, onde o direito substantivo é um só, força era ser 
um só o systema do processo, e ter o organismo judiciário um caracter uno” 
(BARBOSA, Ruy. Commentarios à Constituição Federal Brasileira – IV 
Volume  –  arts.  55  a  62  –  Do  Poder  Judiciário.  São  Paulo:  Livraria 
Acadêmica, 1933, pp. 50-51).  A reforma constitucional de 1926 veio, 
portanto,  iniciar  a  uniformização  do  tratamento  constitucional  da 
magistratura nacional.
A partir de 1937, a magistratura seria tratada de modo uniforme nas 
Constituições brasileiras. A Constituição Federal de 1988 merece destaque 
sob esse aspecto, conforme ressaltado acima, pois além de  manter o 
tratamento uniforme da magistratura brasileira, requereu um Estatuto da 
Magistratura, que deverá ser encaminhado ao Congresso pelo Supremo 
Tribunal  Federal,  regulamentando  de  forma  comum  os  deveres  e 
obrigações dos juízes nacionais (art. 93, CF/88).
A  unificação  da  magistratura  brasileira,  promovida  por  esse 
processo de alterações constitucionais iniciado em 1926, chega em 1988 
permitindo o convívio entre um Poder Judiciário nacional e tribunais 
estaduais autônomos, visto que esta autonomia volta-se primordialmente 
à proteção de sua independência perante os demais Poderes estaduais. O 
advento  da  EC  45/2004  e  a  criação  do  CNJ,  consoante  mencionado 
acima,  significaram  um  fortalecimento  da  concepção  unificada  da 
magistratura, porquanto inequivocamente seja o Conselho um órgão 
nacional de controle do Judiciário.
Desse  modo,  parece  evidente  que  a  alteração  constitucional 
criadora do Conselho Nacional de Justiça representou, de fato, uma 
atenuação  da  autonomia  dos  tribunais  locais  perante  o  próprio 
Judiciário, visto que o CNJ é órgão integrante da estrutura do Poder 
Judiciário, composto majoritariamente por membros da magistratura.
O Poder Judiciário é reconhecidamente nacional e, para que possa 
atuar dessa forma, guardadas as peculiaridades regionais, um mínimo de 
regramento uniforme e aplicável a todos os tribunais fazia-se necessário.
As  resoluções  abaixo,  com  suas  respectivas  ementas,  dão  a  exata 
dimensão da necessidade de o CNJ promover alguma centralização e, por 
43 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
nacional, afirmava: “No Brasil, onde o direito substantivo é um só, força era ser 
um só o systema do processo, e ter o organismo judiciário um caracter uno” 
(BARBOSA, Ruy. Commentarios à Constituição Federal Brasileira – IV 
Volume  –  arts.  55  a  62  –  Do  Poder  Judiciário.  São  Paulo:  Livraria 
Acadêmica, 1933, pp. 50-51).  A reforma constitucional de 1926 veio, 
portanto,  iniciar  a  uniformização  do  tratamento  constitucional  da 
magistratura nacional.
A partir de 1937, a magistratura seria tratada de modo uniforme nas 
Constituições brasileiras. A Constituição Federal de 1988 merece destaque 
sob esse aspecto, conforme ressaltado acima, pois além de  manter o 
tratamento uniforme da magistratura brasileira, requereu um Estatuto da 
Magistratura, que deverá ser encaminhado ao Congresso pelo Supremo 
Tribunal  Federal,  regulamentando  de  forma  comum  os  deveres  e 
obrigações dos juízes nacionais (art. 93, CF/88).
A  unificação  da  magistratura  brasileira,  promovida  por  esse 
processo de alterações constitucionais iniciado em 1926, chega em 1988 
permitindo o convívio entre um Poder Judiciário nacional e tribunais 
estaduais autônomos, visto que esta autonomia volta-se primordialmente 
à proteção de sua independência perante os demais Poderes estaduais. O 
advento  da  EC  45/2004  e  a  criação  do  CNJ,  consoante  mencionado 
acima,  significaram  um  fortalecimento  da  concepção  unificada  da 
magistratura, porquanto inequivocamente seja o Conselho um órgão 
nacional de controle do Judiciário.
Desse  modo,  parece  evidente  que  a  alteração  constitucional 
criadora do Conselho Nacional de Justiça representou, de fato, uma 
atenuação  da  autonomia  dos  tribunais  locais  perante  o  próprio 
Judiciário, visto que o CNJ é órgão integrante da estrutura do Poder 
Judiciário, composto majoritariamente por membros da magistratura.
O Poder Judiciário é reconhecidamente nacional e, para que possa 
atuar dessa forma, guardadas as peculiaridades regionais, um mínimo de 
regramento uniforme e aplicável a todos os tribunais fazia-se necessário.
As  resoluções  abaixo,  com  suas  respectivas  ementas,  dão  a  exata 
dimensão da necessidade de o CNJ promover alguma centralização e, por 
43 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
outro lado, indicam também o quanto seria prejudicial e representaria um 
enorme retrocesso institucional imaginar cada tribunal regulamentando 
internamente
 
cada
 
uma
 
dessas
 
matérias.
 
Confira-se:
• Resolução nº 04/05, editada com fundamento no art. 103-
B, § 4º, VI, da Constituição, criou o Sistema de Estatística do 
Poder Judiciário e foi o primeiro ato normativo do Conselho a 
obrigar diretamente os Tribunais, especificamente em relação ao 
envio  de informações estatísticas sobre o funcionamento  do 
Poder
 
Judiciário;
•  Resolução  nº  6/05,  dispôs  sobre  a  aferição  do 
merecimento  para  promoção  de  magistrados  e  acesso  aos 
Tribunais
 
de
 
2º
 
grau;
•  Resolução  nº  7/05,  do  nepotismo,  que  disciplina  o 
exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges 
e companheiros de magistrados e de servidores investidos em 
cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do 
Poder
 
Judiciário;
•  Resolução  nº  10/05,  que  vedou  o  exercício  pelos 
membros  do  Poder  Judiciário  de  funções  nos  Tribunais  de 
Justiça  Desportiva  e  Comissões  Disciplinares.  e  dá  outras 
providências;
•  Resolução  nº  11/06,  que  regulamenta  o  critério  da 
atividade jurídica Regulamenta o critério de atividade jurídica 
para a inscrição em concurso público de ingresso na carreira da 
magistratura
 
nacional;
• Resolução nº 13/05, que dispôs sobre a aplicação do 
teto  remuneratório  constitucional e  do  subsídio  mensal  dos 
membros
 
da
 
magistratura;
• Resolução Nº 29/07, que dispôs sobre a regulamentação 
da expedição anual de atestado de pena a cumprir e dá outras 
providências;
• Resolução nº 34/07, que dispôs sobre o exercício de 
atividades  do  magistério  pelos  integrantes  da  magistratura 
nacional;
• Resolução nº 37/07, que dispõe sobre a obrigatoriedade 
44 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
outro lado, indicam também o quanto seria prejudicial e representaria um 
enorme retrocesso institucional imaginar cada tribunal regulamentando 
internamente
 
cada
 
uma
 
dessas
 
matérias.
 
Confira-se:
• Resolução nº 04/05, editada com fundamento no art. 103-
B, § 4º, VI, da Constituição, criou o Sistema de Estatística do 
Poder Judiciário e foi o primeiro ato normativo do Conselho a 
obrigar diretamente os Tribunais, especificamente em relação ao 
envio  de informações estatísticas sobre o funcionamento  do 
Poder
 
Judiciário;
•  Resolução  nº  6/05,  dispôs  sobre  a  aferição  do 
merecimento  para  promoção  de  magistrados  e  acesso  aos 
Tribunais
 
de
 
2º
 
grau;
•  Resolução  nº  7/05,  do  nepotismo,  que  disciplina  o 
exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges 
e companheiros de magistrados e de servidores investidos em 
cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do 
Poder
 
Judiciário;
•  Resolução  nº  10/05,  que  vedou  o  exercício  pelos 
membros  do  Poder  Judiciário  de  funções  nos  Tribunais  de 
Justiça  Desportiva  e  Comissões  Disciplinares.  e  dá  outras 
providências;
•  Resolução  nº  11/06,  que  regulamenta  o  critério  da 
atividade jurídica Regulamenta o critério de atividade jurídica 
para a inscrição em concurso público de ingresso na carreira da 
magistratura
 
nacional;
• Resolução nº 13/05, que dispôs sobre a aplicação do 
teto  remuneratório  constitucional e  do  subsídio  mensal  dos 
membros
 
da
 
magistratura;
• Resolução Nº 29/07, que dispôs sobre a regulamentação 
da expedição anual de atestado de pena a cumprir e dá outras 
providências;
• Resolução nº 34/07, que dispôs sobre o exercício de 
atividades  do  magistério  pelos  integrantes  da  magistratura 
nacional;
• Resolução nº 37/07, que dispõe sobre a obrigatoriedade 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes 
residirem
 
fora
 
das
 
respectivas
 
comarcas;
• Resolução Nº 41/07, que dispõe sobre a utilização do 
domínio primário ".jus.br" pelos órgãos do Poder Judiciário;
•  Resolução  nº 44/07,  que  dispõe  sobre  a  criação  do 
Cadastro  Nacional de Condenados  por ato  de Improbidade 
Administrativa  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  Nacional;
• Resolução Nº 46/07, que cria as Tabelas Processuais 
Unificadas do Poder Judiciário, objetivando a padronização e 
uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos 
e movimentação  processuais  no  âmbito  da Justiça Estadual, 
Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União, Militar dos 
Estados e do Superior Tribunal de Justiça, a serem empregadas 
em
 
sistemas
 
processuais;
• Resolução nº 51/08, que dispõe sobre a concessão de 
autorização  de  viagem  para  o  exterior  de  crianças  e 
adolescentes;
• Resolução nº 63/08, que institui o Sistema Nacional de 
Bens  Apreendidos  -  SNBA  e  dá  outras  providências;
• Resolução nº 65/08, que dispõe sobre a uniformização 
do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá 
outras
 
providências;
• Resolução Nº 66/09, que cria mecanismo de controle 
estatístico  e  disciplina  o  acompanhamento,  pelos  juízes  e 
Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao 
controle
 
dos
 
casos
 
de
 
prisão
 
provisória;
• A Resolução Nº 70/09, que dispõe sobre o Planejamento 
e  a  Gestão  Estratégica  no  âmbito  do  Poder  Judiciário;
• Resolução nº 71/09, que dispõe sobre regime de plantão 
judiciário  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição;
• Resolução nº 89/09, que institucionaliza os mutirões 
carcerários como mecanismo de revisão periódica das prisões 
provisórias  e  definitivas,  das  medidas  de  segurança  e  das 
internações
 
de
 
adolescentes;
• Resolução nº 93/09, que acrescenta e altera dispositivos 
à Resolução Nº 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a 
45 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes 
residirem
 
fora
 
das
 
respectivas
 
comarcas;
• Resolução Nº 41/07, que dispõe sobre a utilização do 
domínio primário ".jus.br" pelos órgãos do Poder Judiciário;
•  Resolução  nº 44/07,  que  dispõe  sobre  a  criação  do 
Cadastro  Nacional de Condenados  por ato  de Improbidade 
Administrativa  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  Nacional;
• Resolução Nº 46/07, que cria as Tabelas Processuais 
Unificadas do Poder Judiciário, objetivando a padronização e 
uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos 
e movimentação  processuais  no  âmbito  da Justiça Estadual, 
Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União, Militar dos 
Estados e do Superior Tribunal de Justiça, a serem empregadas 
em
 
sistemas
 
processuais;
• Resolução nº 51/08, que dispõe sobre a concessão de 
autorização  de  viagem  para  o  exterior  de  crianças  e 
adolescentes;
• Resolução nº 63/08, que institui o Sistema Nacional de 
Bens  Apreendidos  -  SNBA  e  dá  outras  providências;
• Resolução nº 65/08, que dispõe sobre a uniformização 
do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá 
outras
 
providências;
• Resolução Nº 66/09, que cria mecanismo de controle 
estatístico  e  disciplina  o  acompanhamento,  pelos  juízes  e 
Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao 
controle
 
dos
 
casos
 
de
 
prisão
 
provisória;
• A Resolução Nº 70/09, que dispõe sobre o Planejamento 
e  a  Gestão  Estratégica  no  âmbito  do  Poder  Judiciário;
• Resolução nº 71/09, que dispõe sobre regime de plantão 
judiciário  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição;
• Resolução nº 89/09, que institucionaliza os mutirões 
carcerários como mecanismo de revisão periódica das prisões 
provisórias  e  definitivas,  das  medidas  de  segurança  e  das 
internações
 
de
 
adolescentes;
• Resolução nº 93/09, que acrescenta e altera dispositivos 
à Resolução Nº 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção 
e  cria  e  dispõe  sobre  o  Cadastro  Nacional  de  Crianças  e 
Adolescentes
 
Acolhidos;
 
•  Resolução  nº  96/09,  que  dispõe  sobre  o  Projeto 
Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o 
Portal
 
de
 
Oportunidades;
•  Resolução  nº  99/09,  que  institui  o  Planejamento 
Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação no 
âmbito
 
do
 
Poder
 
Judiciário;
•  Resolução  nº  125/10,  que  dispõe  sobre  a  Política 
Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de 
interesses
 
no
 
âmbito
 
do
 
Poder;
•  Resolução  nº  128/11,  que  determina  a  criação  de 
Coordenadorias  Estaduais  das  Mulheres  em  Situação  de 
Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de 
Justiça
 
dos
 
Estados
 
e
 
do
 
Distrito
 
Federal;
•  Resolução  nº  137/11,  que  regulamenta  o  banco  de 
dados de mandados de prisão, nos termos do art. 289-A do CPP, 
acrescentado pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011.
Apesar de serem perfeitamente possíveis alterações normativas da 
estrutura  federativa, consoante  foi verificado  por meio dos  exemplos 
relativos à evolução dos Estados Unidos da América, a criação do CNJ, no 
Brasil, teve impacto mínimo nessa seara, pois os tribunais de justiça 
continuam independentes dos demais Poderes – Executivo e Legislativo – 
estaduais, e a reforma constitucional nada alterou nesse aspecto.
A relativa diminuição da autonomia dos tribunais locais, se é que se 
pode dizer que isso ocorreu, deu-se não em favor de outros Poderes, mas 
do próprio Judiciário, representado pelo CNJ, que, por sua vez, sendo 
órgão nacional de controle, é composto por juízes de todas as instâncias, 
de  vários  ramos  do  Judiciário  e  regiões  do  país.  Desse  modo,  as 
resoluções  do  Conselho  (e  a  resolução  em  exame  foi  aprovada  à 
unanimidade de votos) são, em regra, obras coletivas da magistratura 
nacional, não havendo razão para se cogitar de interferência indevida 
nas atribuições dos tribunais locais.
A reforma constitucional criadora de órgão de controle interno da 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção 
e  cria  e  dispõe  sobre  o  Cadastro  Nacional  de  Crianças  e 
Adolescentes
 
Acolhidos;
 
•  Resolução  nº  96/09,  que  dispõe  sobre  o  Projeto 
Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o 
Portal
 
de
 
Oportunidades;
•  Resolução  nº  99/09,  que  institui  o  Planejamento 
Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação no 
âmbito
 
do
 
Poder
 
Judiciário;
•  Resolução  nº  125/10,  que  dispõe  sobre  a  Política 
Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de 
interesses
 
no
 
âmbito
 
do
 
Poder;
•  Resolução  nº  128/11,  que  determina  a  criação  de 
Coordenadorias  Estaduais  das  Mulheres  em  Situação  de 
Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de 
Justiça
 
dos
 
Estados
 
e
 
do
 
Distrito
 
Federal;
•  Resolução  nº  137/11,  que  regulamenta  o  banco  de 
dados de mandados de prisão, nos termos do art. 289-A do CPP, 
acrescentado pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011.
Apesar de serem perfeitamente possíveis alterações normativas da 
estrutura  federativa, consoante  foi verificado  por meio dos  exemplos 
relativos à evolução dos Estados Unidos da América, a criação do CNJ, no 
Brasil, teve impacto mínimo nessa seara, pois os tribunais de justiça 
continuam independentes dos demais Poderes – Executivo e Legislativo – 
estaduais, e a reforma constitucional nada alterou nesse aspecto.
A relativa diminuição da autonomia dos tribunais locais, se é que se 
pode dizer que isso ocorreu, deu-se não em favor de outros Poderes, mas 
do próprio Judiciário, representado pelo CNJ, que, por sua vez, sendo 
órgão nacional de controle, é composto por juízes de todas as instâncias, 
de  vários  ramos  do  Judiciário  e  regiões  do  país.  Desse  modo,  as 
resoluções  do  Conselho  (e  a  resolução  em  exame  foi  aprovada  à 
unanimidade de votos) são, em regra, obras coletivas da magistratura 
nacional, não havendo razão para se cogitar de interferência indevida 
nas atribuições dos tribunais locais.
A reforma constitucional criadora de órgão de controle interno da 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
magistratura, ainda que possa representar movimento fortalecedor de 
um aparato central de controle, não ofende a estrutura federativa de 
forma alguma, pois esses processos são naturais em federações. Estas 
são alianças, e como tais, exigem algum grau de cooperação entre as 
partes que as compõem. E a forma de estruturação e de composição do 
CNJ denota que o constituinte reformador prestigiou a magistratura 
como um todo, levando em consideração as justiças estaduais.
7.4. A motivação dos atos do CNJ
 
Para não teorizar muito a respeito do tema, vou direto ao ponto. No 
caso das relações entre o Conselho Nacional de Justiça e os tribunais, em 
matéria  correcional,  o  próprio  constituinte  derivado  diagnosticou,  de 
modo geral, a incapacidade de as corregedorias locais atuarem de forma 
satisfatória, especialmente quando os investigados não eram magistrados 
de primeira instância, mas pares, colegas, de seus julgadores.
Daí porque a EC 45/2004 atribuiu competência correcional primária 
ao  CNJ  (art.  103-B,  §  4º,  III,  CF).  Essa  competência  correcional, 
disciplinar, conferida ao Conselho Nacional de Justiça pelo próprio 
texto constitucional vigente (referendado por esta Corte no julgamento 
da ADI 3.367, várias vezes referida), faz com que não haja a necessidade, 
levantada por alguns dos senhores ministros, de que o CNJ motive a 
sua atuação frente às corregedorias dos tribunais.
Deve ficar claro que não estou a defender uma atuação imotivada do 
CNJ. É claro que o Conselho age movido por uma causa, ou motivo – 
para utilizar-me da linguagem administrativista –, que pode se tornar de 
seu  conhecimento  por  meio  do  recebimento  de  representações, 
reclamações que lhe são dirigidas, ou por meio das inspeções eventuais 
que o próprio CNJ venha a promover, como sói acontecer.
Desse modo, o Conselho Nacional de Justiça, ao iniciar investigação 
preliminar ou pedir providências, em regra o faz em razão de uma causa 
que lhe chegou a conhecimento, e seus atos, nesse sentido, são motivados. 
Isto é, o CNJ deve ter a causa ou o motivo para agir e deve motivar as 
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magistratura, ainda que possa representar movimento fortalecedor de 
um aparato central de controle, não ofende a estrutura federativa de 
forma alguma, pois esses processos são naturais em federações. Estas 
são alianças, e como tais, exigem algum grau de cooperação entre as 
partes que as compõem. E a forma de estruturação e de composição do 
CNJ denota que o constituinte reformador prestigiou a magistratura 
como um todo, levando em consideração as justiças estaduais.
7.4. A motivação dos atos do CNJ
 
Para não teorizar muito a respeito do tema, vou direto ao ponto. No 
caso das relações entre o Conselho Nacional de Justiça e os tribunais, em 
matéria  correcional,  o  próprio  constituinte  derivado  diagnosticou,  de 
modo geral, a incapacidade de as corregedorias locais atuarem de forma 
satisfatória, especialmente quando os investigados não eram magistrados 
de primeira instância, mas pares, colegas, de seus julgadores.
Daí porque a EC 45/2004 atribuiu competência correcional primária 
ao  CNJ  (art.  103-B,  §  4º,  III,  CF).  Essa  competência  correcional, 
disciplinar, conferida ao Conselho Nacional de Justiça pelo próprio 
texto constitucional vigente (referendado por esta Corte no julgamento 
da ADI 3.367, várias vezes referida), faz com que não haja a necessidade, 
levantada por alguns dos senhores ministros, de que o CNJ motive a 
sua atuação frente às corregedorias dos tribunais.
Deve ficar claro que não estou a defender uma atuação imotivada do 
CNJ. É claro que o Conselho age movido por uma causa, ou motivo – 
para utilizar-me da linguagem administrativista –, que pode se tornar de 
seu  conhecimento  por  meio  do  recebimento  de  representações, 
reclamações que lhe são dirigidas, ou por meio das inspeções eventuais 
que o próprio CNJ venha a promover, como sói acontecer.
Desse modo, o Conselho Nacional de Justiça, ao iniciar investigação 
preliminar ou pedir providências, em regra o faz em razão de uma causa 
que lhe chegou a conhecimento, e seus atos, nesse sentido, são motivados. 
Isto é, o CNJ deve ter a causa ou o motivo para agir e deve motivar as 
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providências  que  venha  a  adotar,  tal  como  qualquer  outro  órgão 
administrativo.
Isso não quer dizer, no entanto, que o CNJ deva motivar seus atos 
em relação às corregedorias locais, isto é, o Conselho não está obrigado 
a demonstrar as razões pelas quais está exercendo sua competência 
correcional  constitucionalmente  estabelecida,  preterindo,  por  assim 
dizer, a eventual atuação das corregedorias locais, que  –  segundo o 
pensamento de alguns – deveria anteceder necessariamente a atuação 
do CNJ.
A razão é bastante simples, a instituição do CNJ, por meio da EC 
45/2004, levou a uma nova interpretação da Constituição. A competência 
correcional,  e  não  apenas  essa,  passou  a  ser  compartilhada  entre  as 
corregedorias dos tribunais e o Conselho Nacional de Justiça. De modo 
que o CNJ, uma vez reconhecida sua competência correcional primária 
(estabelecida,  portanto,  diretamente  pela  Constituição),  não  está 
obrigado  a  justificar  ou  motivar  o  simples  exercício  direto  de  sua 
competência constitucional, mas apenas os atos concretos que venha a 
praticar.
7.5. Conclusões parciais
Não obstante  as colocações  acima, verifica-se,  na  prática,  que a 
atuação  do  Conselho  tem  sido  marcada  por  um  nítido  caráter 
subsidiário.
A resolução  em exame, ao uniformizar procedimentos a serem 
aplicados por todos os órgãos correcionais nacionais, denota a intenção 
do Conselho de conferir efetividade à atuação dos tribunais, a fim de 
que o CNJ possa, exercendo seu controle administrativo e gerencial, 
manter sua atuação subsidiária no aspecto correcional.
Os dados estatísticos juntados aos autos pelo CNJ comprovam essa 
afirmação. A Corregedoria Nacional encaminha às corregedorias locais a 
quase  totalidade  das  reclamações  e  representações  que  recebe.  No 
período entre 23.8.2009 e 23.8.2010, a Corregedoria nacional encaminhou 
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providências  que  venha  a  adotar,  tal  como  qualquer  outro  órgão 
administrativo.
Isso não quer dizer, no entanto, que o CNJ deva motivar seus atos 
em relação às corregedorias locais, isto é, o Conselho não está obrigado 
a demonstrar as razões pelas quais está exercendo sua competência 
correcional  constitucionalmente  estabelecida,  preterindo,  por  assim 
dizer, a eventual atuação das corregedorias locais, que  –  segundo o 
pensamento de alguns – deveria anteceder necessariamente a atuação 
do CNJ.
A razão é bastante simples, a instituição do CNJ, por meio da EC 
45/2004, levou a uma nova interpretação da Constituição. A competência 
correcional,  e  não  apenas  essa,  passou  a  ser  compartilhada  entre  as 
corregedorias dos tribunais e o Conselho Nacional de Justiça. De modo 
que o CNJ, uma vez reconhecida sua competência correcional primária 
(estabelecida,  portanto,  diretamente  pela  Constituição),  não  está 
obrigado  a  justificar  ou  motivar  o  simples  exercício  direto  de  sua 
competência constitucional, mas apenas os atos concretos que venha a 
praticar.
7.5. Conclusões parciais
Não obstante  as colocações  acima, verifica-se,  na  prática,  que a 
atuação  do  Conselho  tem  sido  marcada  por  um  nítido  caráter 
subsidiário.
A resolução  em exame, ao uniformizar procedimentos a serem 
aplicados por todos os órgãos correcionais nacionais, denota a intenção 
do Conselho de conferir efetividade à atuação dos tribunais, a fim de 
que o CNJ possa, exercendo seu controle administrativo e gerencial, 
manter sua atuação subsidiária no aspecto correcional.
Os dados estatísticos juntados aos autos pelo CNJ comprovam essa 
afirmação. A Corregedoria Nacional encaminha às corregedorias locais a 
quase  totalidade  das  reclamações  e  representações  que  recebe.  No 
período entre 23.8.2009 e 23.8.2010, a Corregedoria nacional encaminhou 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
às  corregedorias  regionais  dos  diversos  tribunais  do  país  521 
reclamações e representações, número que representa mais de 90% das 
reclamações apresentadas ao CNJ no período.
Esses dados revelam algo óbvio: o Conselho não é, não será e não 
pretende ser, capaz de processar a vasta gama de representações que 
recebe. Mas isso não pode  nem deve  implicar a renúncia do CNJ  à 
competência que lhe foi atribuída pela Constituição.
O princípio da subsidiariedade, bem entendido, deve servir como 
orientador para que se encontre “o nível mais adequado para ação, de 
modo que pode haver uma subsidiariedade “em direção para baixo”, se 
o  assunto  puder  ser  resolvido  por  uma  esfera  menor,  ou  uma 
subsidiariedade “em direção ao alto”, se demandar uma solução de 
maior abrangência, a cargo do nível mais elevado” (ROBERT, Eric. La 
subsidiarité: príncipe juridique et concept politique. Revue Helenique de 
Droit International, Atenas, n. 48, p. 183-208, 1995, apud, Mohn e Souza, 
Paulo Fernando. A subsidiariedade como princípio de organização do Estado e  
sua aplicação no federalismo. Dissertação de Mestrado – UniCeub, também  
editada pelo Senado Federal) 
E tal como se dá no caso do Tratado de Maastricht, o juízo acerca do 
nível  adequado  de  ação  fica,  em  regra,  com  o  órgão  de  maior 
abrangência, incumbido da função de controle. Daí a competência do CNJ 
para,  inclusive,  avocar  processos  disciplinares  em  trâmite  nas 
corregedorias locais (art. 103-B, § 4º, III, parte final, CF).
Frise-se, mais uma vez, que a própria criação do Conselho Nacional 
de Justiça denota o diagnóstico realizado pela sociedade, pelos Poderes 
políticos e, em especial, pelo constituinte derivado, acerca da insatisfação 
com  a  atuação  das  corregedorias  locais,  sobretudo  relativamente  aos 
membros da magistratura de segunda instância.
Por essa razão, a minha leitura da subsidiariedade, ao que parece, 
divergente  da  conferida  ao  dispositivo  pelo  relator,  não  implica  a 
eliminação  da  competência  correcional  primária  atribuída  pela 
Constituição ao CNJ, mas apenas que se deve fazer o necessário juízo 
de adequação para se chegar à conclusão de que órgão está em melhores 
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às  corregedorias  regionais  dos  diversos  tribunais  do  país  521 
reclamações e representações, número que representa mais de 90% das 
reclamações apresentadas ao CNJ no período.
Esses dados revelam algo óbvio: o Conselho não é, não será e não 
pretende ser, capaz de processar a vasta gama de representações que 
recebe. Mas isso não pode  nem deve  implicar a renúncia do CNJ  à 
competência que lhe foi atribuída pela Constituição.
O princípio da subsidiariedade, bem entendido, deve servir como 
orientador para que se encontre “o nível mais adequado para ação, de 
modo que pode haver uma subsidiariedade “em direção para baixo”, se 
o  assunto  puder  ser  resolvido  por  uma  esfera  menor,  ou  uma 
subsidiariedade “em direção ao alto”, se demandar uma solução de 
maior abrangência, a cargo do nível mais elevado” (ROBERT, Eric. La 
subsidiarité: príncipe juridique et concept politique. Revue Helenique de 
Droit International, Atenas, n. 48, p. 183-208, 1995, apud, Mohn e Souza, 
Paulo Fernando. A subsidiariedade como princípio de organização do Estado e  
sua aplicação no federalismo. Dissertação de Mestrado – UniCeub, também  
editada pelo Senado Federal) 
E tal como se dá no caso do Tratado de Maastricht, o juízo acerca do 
nível  adequado  de  ação  fica,  em  regra,  com  o  órgão  de  maior 
abrangência, incumbido da função de controle. Daí a competência do CNJ 
para,  inclusive,  avocar  processos  disciplinares  em  trâmite  nas 
corregedorias locais (art. 103-B, § 4º, III, parte final, CF).
Frise-se, mais uma vez, que a própria criação do Conselho Nacional 
de Justiça denota o diagnóstico realizado pela sociedade, pelos Poderes 
políticos e, em especial, pelo constituinte derivado, acerca da insatisfação 
com  a  atuação  das  corregedorias  locais,  sobretudo  relativamente  aos 
membros da magistratura de segunda instância.
Por essa razão, a minha leitura da subsidiariedade, ao que parece, 
divergente  da  conferida  ao  dispositivo  pelo  relator,  não  implica  a 
eliminação  da  competência  correcional  primária  atribuída  pela 
Constituição ao CNJ, mas apenas que se deve fazer o necessário juízo 
de adequação para se chegar à conclusão de que órgão está em melhores 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
condições de atuar em cada caso.
Ademais, o teor do caput do art. 12 da Resolução, ora em exame, 
não difere em substância do que dispõe o art. 103-B, § 4º, III, da CF, de 
modo que, ao se emprestar ao texto da resolução interpretação conforme 
à  Constituição,  pode-se  estar,  em  verdade,  interpretando  a  própria 
Constituição da República conforme critérios jurídicos e políticos não 
mais subsistentes após o advento da EC 45/2004.
Ante o exposto, quanto ao caput do art. 12 da Resolução 135/2011, 
do CNJ, assim como em relação ao seu parágrafo único, indefiro a 
medida cautelar.
8) Caput e §§ 3º, 7º, 8º e 9º do artigo 14; caput e incisos IV e V do 
artigo 17; e § 3º do artigo 20
Os dispositivos em exame estão assim redigidos:
“Art. 14. Antes da decisão sobre a instauração do processo 
pelo  colegiado  respectivo,  a  autoridade  responsável  pela 
acusação concederá ao magistrado prazo de quinze dias para a 
defesa prévia, contado da data da entrega da cópia do teor da 
acusação e das provas existentes.
[...]
§ 3º O Presidente e o Corregedor terão direito a voto
[...]
§ 7º O relator será sorteado dentre os magistrados que 
integram o Pleno ou o Órgão Especial do Tribunal, não havendo 
revisor.
§ 8º Não poderá ser relator o magistrado que dirigiu o 
procedimento  preparatório,  ainda  que  não  seja  mais  o 
Corregedor.
§ 9º. O processo administrativo terá o prazo de cento e 
quarenta  dias  para  ser  concluído,  prorrogável,  quando 
imprescindível para o término da instrução e houver motivo 
justificado,  mediante  deliberação  do  Plenário  ou  Órgão 
Especial.
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Supremo Tribunal Federal
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condições de atuar em cada caso.
Ademais, o teor do caput do art. 12 da Resolução, ora em exame, 
não difere em substância do que dispõe o art. 103-B, § 4º, III, da CF, de 
modo que, ao se emprestar ao texto da resolução interpretação conforme 
à  Constituição,  pode-se  estar,  em  verdade,  interpretando  a  própria 
Constituição da República conforme critérios jurídicos e políticos não 
mais subsistentes após o advento da EC 45/2004.
Ante o exposto, quanto ao caput do art. 12 da Resolução 135/2011, 
do CNJ, assim como em relação ao seu parágrafo único, indefiro a 
medida cautelar.
8) Caput e §§ 3º, 7º, 8º e 9º do artigo 14; caput e incisos IV e V do 
artigo 17; e § 3º do artigo 20
Os dispositivos em exame estão assim redigidos:
“Art. 14. Antes da decisão sobre a instauração do processo 
pelo  colegiado  respectivo,  a  autoridade  responsável  pela 
acusação concederá ao magistrado prazo de quinze dias para a 
defesa prévia, contado da data da entrega da cópia do teor da 
acusação e das provas existentes.
[...]
§ 3º O Presidente e o Corregedor terão direito a voto
[...]
§ 7º O relator será sorteado dentre os magistrados que 
integram o Pleno ou o Órgão Especial do Tribunal, não havendo 
revisor.
§ 8º Não poderá ser relator o magistrado que dirigiu o 
procedimento  preparatório,  ainda  que  não  seja  mais  o 
Corregedor.
§ 9º. O processo administrativo terá o prazo de cento e 
quarenta  dias  para  ser  concluído,  prorrogável,  quando 
imprescindível para o término da instrução e houver motivo 
justificado,  mediante  deliberação  do  Plenário  ou  Órgão 
Especial.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Art.  17  Após,  o  Relator  determinará  a  citação  do 
Magistrado para apresentar as razões de defesa e as provas que 
entender necessárias, em 5 dias, encaminhando-lhe cópia do 
acórdão que ordenou a instauração do processo administrativo 
disciplinar, com a respectiva portaria, observando-se que:
[...]
IV - considerar-se-á revel o magistrado que, regularmente 
citado, não apresentar defesa no prazo assinado;
V - declarada a revelia, o relator poderá designar defensor 
dativo  ao  requerido,  concedendo-lhe  igual  prazo  para  a 
apresentação de defesa.
Art. 20 [...]
[...]
§ 3º O Presidente e o Corregedor terão direito a voto”.
Mais uma vez, farei uso da argumentação que lancei alguns tópicos 
acima para afirmar que, a partir do momento em que esta Corte bem 
interpretou a Constituição para assentar que o Judiciário é um Poder 
nacional e que o CNJ, evidentemente, é um órgão de controle, com poder 
regulamentar,  de  âmbito  nacional,  faz-se  imprescindível,  para  a 
viabilização do desempenho de suas funções constitucionais, a edição de 
normas  que  consigam  uniformizar  procedimentos  abarcando  toda  a 
magistratura.
Portanto,  se  a  competência  do  Conselho  é  nacional,  seus  atos 
regulamentares  deverão  surtir  efeitos  em  todo  o  Poder  Judiciário, 
mormente, ante a cláusula transitória do art. 5º, § 2º, da EC 45/2004, a qual 
lhe atribui Poderes normativos amplos até que sobrevenha o Estatuto da 
Magistratura.
Desse modo, ao repetir o conteúdo do art. 27 do LOMAN, o art. 14, 
caput, da resolução em análise não ofende a Constituição. Ressalte-se que 
divirjo  do  relator  quando  ele  afirma  que  a  coincidência  entre  os 
dispositivos da resolução e da LOMAN pode gerar confusão, caso venha 
ser alterada a LOMAN.
Entendo que, uma vez alterada supervenientemente a LOMAN, esta 
prevaleceria sobre o texto da Resolução, interpretação que me parece 
estar em harmonia com o art. 93, caput, da CF/88 e com o art. 5º, § 2º, da 
51 
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Supremo Tribunal Federal
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Art.  17  Após,  o  Relator  determinará  a  citação  do 
Magistrado para apresentar as razões de defesa e as provas que 
entender necessárias, em 5 dias, encaminhando-lhe cópia do 
acórdão que ordenou a instauração do processo administrativo 
disciplinar, com a respectiva portaria, observando-se que:
[...]
IV - considerar-se-á revel o magistrado que, regularmente 
citado, não apresentar defesa no prazo assinado;
V - declarada a revelia, o relator poderá designar defensor 
dativo  ao  requerido,  concedendo-lhe  igual  prazo  para  a 
apresentação de defesa.
Art. 20 [...]
[...]
§ 3º O Presidente e o Corregedor terão direito a voto”.
Mais uma vez, farei uso da argumentação que lancei alguns tópicos 
acima para afirmar que, a partir do momento em que esta Corte bem 
interpretou a Constituição para assentar que o Judiciário é um Poder 
nacional e que o CNJ, evidentemente, é um órgão de controle, com poder 
regulamentar,  de  âmbito  nacional,  faz-se  imprescindível,  para  a 
viabilização do desempenho de suas funções constitucionais, a edição de 
normas  que  consigam  uniformizar  procedimentos  abarcando  toda  a 
magistratura.
Portanto,  se  a  competência  do  Conselho  é  nacional,  seus  atos 
regulamentares  deverão  surtir  efeitos  em  todo  o  Poder  Judiciário, 
mormente, ante a cláusula transitória do art. 5º, § 2º, da EC 45/2004, a qual 
lhe atribui Poderes normativos amplos até que sobrevenha o Estatuto da 
Magistratura.
Desse modo, ao repetir o conteúdo do art. 27 do LOMAN, o art. 14, 
caput, da resolução em análise não ofende a Constituição. Ressalte-se que 
divirjo  do  relator  quando  ele  afirma  que  a  coincidência  entre  os 
dispositivos da resolução e da LOMAN pode gerar confusão, caso venha 
ser alterada a LOMAN.
Entendo que, uma vez alterada supervenientemente a LOMAN, esta 
prevaleceria sobre o texto da Resolução, interpretação que me parece 
estar em harmonia com o art. 93, caput, da CF/88 e com o art. 5º, § 2º, da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 348 de 487

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
EC 45/2004.
Quanto ao § 3º do art. 14 e ao § 3º do art. 20, que preveem que o 
Presidente e o Corregedor terão direito a voto, não vislumbro qualquer 
ofensa à Constituição. Ressalte-se que a LOMAN é omissa nesse ponto.
A redação original da EC 45/2004 conferiu o seguinte teor ao art. 103-
B, § 1º, da CF: “O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal 
Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de  
processos naquele tribunal”.
Em 2009, no entanto, a EC 61 alterou a redação do dispositivo 
mencionado, que passou a figurar assim: “O Conselho será presidido 
pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e  
impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal”.
Ao suprimir a menção à competência tão somente para proferir o 
voto de desempate do Ministro do Supremo no CNJ, o constituinte 
derivado deixou o tema aberto à regulamentação infraconstitucional, de 
modo que, na qualidade de órgão nacional de controle da magistratura, 
o CNJ exerceu corretamente seu poder regulamentar, pelo menos até o 
advento do Estatuto da Magistratura.
Quanto ao art. 17, caput, e incisos IV e V, reitero a fundamentação 
utilizada  pouco  acima  para  firmar  que,  no  silêncio  da  LOMAN,  e 
enquanto  não  sobrevier  o  Estatuto  da  Magistratura,  o  CNJ  detém 
competência  para  editar  normas  que  visem  a  uniformizar  os 
procedimentos nos órgãos correcionais do país.
Ante o exposto, indefiro o pedido de medida cautelar relativamente 
ao caput e §§ 3º, 7º, 8º e 9º do artigo 14; ao caput e aos incisos IV e V do 
artigo 17; e ao § 3º do artigo 20.
9) § 1º do artigo 15 
O dispositivo impugnado traz nova hipótese de afastamento cautelar 
de magistrados, não prevista na LOMAN. Confira-se:
“Art. 15 [...]
§  1º  O  afastamento  do  Magistrado  previsto  no  caput 
poderá  ser  cautelarmente  decretado  pelo  Tribunal  antes  da 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
EC 45/2004.
Quanto ao § 3º do art. 14 e ao § 3º do art. 20, que preveem que o 
Presidente e o Corregedor terão direito a voto, não vislumbro qualquer 
ofensa à Constituição. Ressalte-se que a LOMAN é omissa nesse ponto.
A redação original da EC 45/2004 conferiu o seguinte teor ao art. 103-
B, § 1º, da CF: “O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal 
Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de  
processos naquele tribunal”.
Em 2009, no entanto, a EC 61 alterou a redação do dispositivo 
mencionado, que passou a figurar assim: “O Conselho será presidido 
pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e  
impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal”.
Ao suprimir a menção à competência tão somente para proferir o 
voto de desempate do Ministro do Supremo no CNJ, o constituinte 
derivado deixou o tema aberto à regulamentação infraconstitucional, de 
modo que, na qualidade de órgão nacional de controle da magistratura, 
o CNJ exerceu corretamente seu poder regulamentar, pelo menos até o 
advento do Estatuto da Magistratura.
Quanto ao art. 17, caput, e incisos IV e V, reitero a fundamentação 
utilizada  pouco  acima  para  firmar  que,  no  silêncio  da  LOMAN,  e 
enquanto  não  sobrevier  o  Estatuto  da  Magistratura,  o  CNJ  detém 
competência  para  editar  normas  que  visem  a  uniformizar  os 
procedimentos nos órgãos correcionais do país.
Ante o exposto, indefiro o pedido de medida cautelar relativamente 
ao caput e §§ 3º, 7º, 8º e 9º do artigo 14; ao caput e aos incisos IV e V do 
artigo 17; e ao § 3º do artigo 20.
9) § 1º do artigo 15 
O dispositivo impugnado traz nova hipótese de afastamento cautelar 
de magistrados, não prevista na LOMAN. Confira-se:
“Art. 15 [...]
§  1º  O  afastamento  do  Magistrado  previsto  no  caput 
poderá  ser  cautelarmente  decretado  pelo  Tribunal  antes  da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 349 de 487

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
instauração  do  processo  administrativo  disciplinar,  quando 
necessário  ou  conveniente  a  regular  apuração  da  infração 
disciplinar”.
Nesse  ponto,  assiste  razão  à  requerente.  O  afastamento  de 
magistrado em comento contraria o art. 27, § 3º, da LOMAN, que apenas 
permite-o após a instauração do processo disciplinar.
Ademais,  restrições  às  garantias  da  inamovibilidade  e  da 
vitaliciedade devem constar da LOMAN, isto é, devem ser objeto de lei 
em sentido formal e material. Nesse ponto, o princípio da legalidade, em 
sua acepção de Reserva de Lei, não pode ser flexibilizado, sob pena de se 
relativizarem as garantias da magistratura.
Ante o exposto, acompanho o relator no ponto e defiro a cautelar 
para suspender o § 1º do art. 15 da Resolução 135/2011, do CNJ.
10) Parágrafo único do artigo 21
Segue a redação do preceito impugnado:
“Art. 21 [...]
Parágrafo  único. Na hipótese  em  que  haja  divergência 
quanto à pena, sem que se tenha formado maioria absoluta por 
uma delas, será aplicada a mais leve, ou, no caso de mais de 
duas  penas  alternativas,  aplicar-se-á  a  mais  leve  que  tiver 
obtido o maior número de votos”.
A alegação é de que o dispositivo contraria a parte final do inciso X 
do art. 93 da Constituição Federal, uma vez que este exige o voto da 
maioria absoluta dos membros do tribunal para a tomada de decisões 
disciplinares.
Não  vislumbro  a  inconstitucionalidade  alegada.  Na  hipótese,  o 
preceito  considera,  implícita  e  logicamente,  que  foi  obtida  a  maioria 
absoluta no sentido da condenação do magistrado, atendendo, assim, ao 
ditame constitucional.
53 
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instauração  do  processo  administrativo  disciplinar,  quando 
necessário  ou  conveniente  a  regular  apuração  da  infração 
disciplinar”.
Nesse  ponto,  assiste  razão  à  requerente.  O  afastamento  de 
magistrado em comento contraria o art. 27, § 3º, da LOMAN, que apenas 
permite-o após a instauração do processo disciplinar.
Ademais,  restrições  às  garantias  da  inamovibilidade  e  da 
vitaliciedade devem constar da LOMAN, isto é, devem ser objeto de lei 
em sentido formal e material. Nesse ponto, o princípio da legalidade, em 
sua acepção de Reserva de Lei, não pode ser flexibilizado, sob pena de se 
relativizarem as garantias da magistratura.
Ante o exposto, acompanho o relator no ponto e defiro a cautelar 
para suspender o § 1º do art. 15 da Resolução 135/2011, do CNJ.
10) Parágrafo único do artigo 21
Segue a redação do preceito impugnado:
“Art. 21 [...]
Parágrafo  único. Na hipótese  em  que  haja  divergência 
quanto à pena, sem que se tenha formado maioria absoluta por 
uma delas, será aplicada a mais leve, ou, no caso de mais de 
duas  penas  alternativas,  aplicar-se-á  a  mais  leve  que  tiver 
obtido o maior número de votos”.
A alegação é de que o dispositivo contraria a parte final do inciso X 
do art. 93 da Constituição Federal, uma vez que este exige o voto da 
maioria absoluta dos membros do tribunal para a tomada de decisões 
disciplinares.
Não  vislumbro  a  inconstitucionalidade  alegada.  Na  hipótese,  o 
preceito  considera,  implícita  e  logicamente,  que  foi  obtida  a  maioria 
absoluta no sentido da condenação do magistrado, atendendo, assim, ao 
ditame constitucional.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 350 de 487

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.638 MC-REF / DF 
O dispositivo, de forma perspicaz, visa a impedir que a ausência de 
concordância  entre  os  membros  do  tribunal,  relativa  à  sanção  a  ser 
aplicada, implique a absolvição do magistrado hipotético.
Para remediar a situação, o preceito impugnado impõe uma espécie 
de voto médio em sua parte final, e até mesmo opta pela condenação 
mais branda em sua parte inicial, de modo que não encontro óbice à 
declaração de sua constitucionalidade.
Ante o exposto, indefiro, no ponto, a cautelar pleiteada.
V. CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluo:
a) relativamente ao art. 8º e aos §§ 2º e 3º do art. 9º da Resolução 
135/2001,  do  CNJ,  acato  a  sugestão  que  emergiu  dos  debates  do 
Plenário,  para  conferir  a  interpretação  conforme  à  Constituição, 
proposta  no  sentido  de  se  atribuir  às  palavras  “Corregedor”  e 
“Presidente”, ou “corregedores” e “presidentes”, referidas aos cargos 
dos  tribunais,  constantes  dos  dispositivos  em  exame,  o  sentido  de 
“órgão competente de cada tribunal”;
b)  quanto  ao  art.  10  da  Resolução  135/2011,  do  CNJ,  acato  a 
interpretação  conforme  à  Constituição  proposta,  para  fixar  que  “o 
interessado”, e não apenas o “autor da representação”, poderá interpor 
o recurso de que cuida o dispositivo;
c) defiro a medida cautelar para suspender a eficácia do § 1º do art. 
3º, bem como do § 1º do art. 15, ambos da Resolução 135/2011, do 
Conselho Nacional de Justiça; e
d) indefiro o pedido de medida cautelar quanto a todos os demais 
dispositivos atacados.
54 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
O dispositivo, de forma perspicaz, visa a impedir que a ausência de 
concordância  entre  os  membros  do  tribunal,  relativa  à  sanção  a  ser 
aplicada, implique a absolvição do magistrado hipotético.
Para remediar a situação, o preceito impugnado impõe uma espécie 
de voto médio em sua parte final, e até mesmo opta pela condenação 
mais branda em sua parte inicial, de modo que não encontro óbice à 
declaração de sua constitucionalidade.
Ante o exposto, indefiro, no ponto, a cautelar pleiteada.
V. CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluo:
a) relativamente ao art. 8º e aos §§ 2º e 3º do art. 9º da Resolução 
135/2001,  do  CNJ,  acato  a  sugestão  que  emergiu  dos  debates  do 
Plenário,  para  conferir  a  interpretação  conforme  à  Constituição, 
proposta  no  sentido  de  se  atribuir  às  palavras  “Corregedor”  e 
“Presidente”, ou “corregedores” e “presidentes”, referidas aos cargos 
dos  tribunais,  constantes  dos  dispositivos  em  exame,  o  sentido  de 
“órgão competente de cada tribunal”;
b)  quanto  ao  art.  10  da  Resolução  135/2011,  do  CNJ,  acato  a 
interpretação  conforme  à  Constituição  proposta,  para  fixar  que  “o 
interessado”, e não apenas o “autor da representação”, poderá interpor 
o recurso de que cuida o dispositivo;
c) defiro a medida cautelar para suspender a eficácia do § 1º do art. 
3º, bem como do § 1º do art. 15, ambos da Resolução 135/2011, do 
Conselho Nacional de Justiça; e
d) indefiro o pedido de medida cautelar quanto a todos os demais 
dispositivos atacados.
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Aditamento ao Voto
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, só para 
deixar claro também que, em relação a essa temática, já externei a minha 
posição; trago voto escrito a propósito da matéria. E, na linha do que foi 
sustentado a partir do voto da Ministra Rosa Weber, eu entendo que 
deve-se negar referendo à liminar.
Tal como eu pretendo ter demonstrado na participação do debate, 
não me parece que haja aqui, com essa referência à subsidiariedade, um 
tipo de pedra filosofal para resolver o problema hermenêutico. A rigor, 
penso ter demonstrado que a própria ideia, se quisermos adotar a ideia 
de subsidiariedade, não significa uma limitação ao poder originário do 
CNJ. Quer dizer, o CNJ – tem um artigo do Ministro Jobim recente nessa 
revista  "Interesse  Nacional",  Vossa  Excelência  também  escreve  nessa 
mesma  publicação  –  busca  fazer  um  equilíbrio  entre  as  ideias  de 
independência e de responsabilidade dos membros do Poder Judiciário. E 
Vossa Excelência, também, na própria ADI nº 3.367, quando enfrentou o 
tema à luz da arguição de inconstitucionalidade da própria emenda, dizia 
que:
".... é coisa notória que os atuais instrumentos orgânicos de controle 
ético-disciplinar  dos  juízes,  porque  praticamente  circunscritos  às 
corregedorias, não são de todo eficientes, sobretudo nos graus superiores 
de jurisdição, como já o admitiram com louvável sinceridade os próprios 
magistrados, em conhecido estudo de" - colaboradora, inclusive, do CNJ - 
"MARIA TEREZA SADEK." 
Portanto, parece-me que, nessa linha, não é de se acolher a tese que 
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02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, só para 
deixar claro também que, em relação a essa temática, já externei a minha 
posição; trago voto escrito a propósito da matéria. E, na linha do que foi 
sustentado a partir do voto da Ministra Rosa Weber, eu entendo que 
deve-se negar referendo à liminar.
Tal como eu pretendo ter demonstrado na participação do debate, 
não me parece que haja aqui, com essa referência à subsidiariedade, um 
tipo de pedra filosofal para resolver o problema hermenêutico. A rigor, 
penso ter demonstrado que a própria ideia, se quisermos adotar a ideia 
de subsidiariedade, não significa uma limitação ao poder originário do 
CNJ. Quer dizer, o CNJ – tem um artigo do Ministro Jobim recente nessa 
revista  "Interesse  Nacional",  Vossa  Excelência  também  escreve  nessa 
mesma  publicação  –  busca  fazer  um  equilíbrio  entre  as  ideias  de 
independência e de responsabilidade dos membros do Poder Judiciário. E 
Vossa Excelência, também, na própria ADI nº 3.367, quando enfrentou o 
tema à luz da arguição de inconstitucionalidade da própria emenda, dizia 
que:
".... é coisa notória que os atuais instrumentos orgânicos de controle 
ético-disciplinar  dos  juízes,  porque  praticamente  circunscritos  às 
corregedorias, não são de todo eficientes, sobretudo nos graus superiores 
de jurisdição, como já o admitiram com louvável sinceridade os próprios 
magistrados, em conhecido estudo de" - colaboradora, inclusive, do CNJ - 
"MARIA TEREZA SADEK." 
Portanto, parece-me que, nessa linha, não é de se acolher a tese que 
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Aditamento ao Voto
ADI 4.638 MC-REF / DF 
levaria,  em  termos  práticos  –  ainda  que  não  haja  aqui  qualquer 
intencionalidade –, a condicionar a atuação do CNJ a uma formalização. 
E, na prática, sabemos que isso importaria na impugnação sistêmica à 
qualquer ato do CNJ, fosse no argumento da motivação, fosse naquele 
que exige o exaurimento da atividade da corregedoria. Parece hoje um 
truísmo, um lugar comum, que a atividade correcional não é efetiva, 
especialmente quando se cuida de ação no âmbito do próprio tribunal.
Por outro lado, já foi aqui destacado, a atividade disciplinar é apenas 
uma das atividades exercidas pelo CNJ. Talvez,  embora tenha tanto 
impacto em razão do atingimento de uma ou outra situação, até seja  uma 
das menores atuações ou competências do CNJ, a despeito do impacto em 
situações individuais. Se formos olhar o conjunto da obra, veremos que 
tem muito mais significado a ação institucional do CNJ como um todo, 
um programa, um planejamento estratégico, um modelo de metas, em 
suma, uma gestão. Ministro Ayres Britto lembrava, por exemplo, que o 
CNJ constrói, a partir do próprio Texto Constitucional, e está obrigado a 
zelar pela autonomia do Poder Judiciário. E há várias resoluções do CNJ 
nesse sentido.
Lembrava-me  dessa  construção,  que  foi  muito  bem  elaborada  a 
partir do trabalho do Desembargador Rui Stoco, no sentido de construir 
um modelo de autonomia financeira do Poder Judiciário a partir do 
próprio Texto Constitucional, a apreensão, a construção desse fundo; ou 
outro tema importante, Presidente, porque nós discutimos o modelo da 
chamada autonomia financeira e administrativa apenas no plano interno. 
Isso, Gilson Dipp, nas inspeções que realizou, mostrou que, por um vezo 
–  talvez  seja  até  compreensível,  naquela  linha  de  que  "o  meu pirão 
primeiro" –, os tribunais se privilegiam em relação à Justiça de primeiro 
grau. Qual foi a resposta institucional que deu o CNJ? Criou um modelo 
de  orçamento  participativo,  obrigando,  isso  foi  elaborado  com  a 
participação dos magistrados, que os juízes de primeiro grau participem 
da construção do orçamento. Vejam, isso é um modelo que diz respeito ao 
zelo a que está obrigado o órgão pela autonomia do Judiciário como um 
todo.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
levaria,  em  termos  práticos  –  ainda  que  não  haja  aqui  qualquer 
intencionalidade –, a condicionar a atuação do CNJ a uma formalização. 
E, na prática, sabemos que isso importaria na impugnação sistêmica à 
qualquer ato do CNJ, fosse no argumento da motivação, fosse naquele 
que exige o exaurimento da atividade da corregedoria. Parece hoje um 
truísmo, um lugar comum, que a atividade correcional não é efetiva, 
especialmente quando se cuida de ação no âmbito do próprio tribunal.
Por outro lado, já foi aqui destacado, a atividade disciplinar é apenas 
uma das atividades exercidas pelo CNJ. Talvez,  embora tenha tanto 
impacto em razão do atingimento de uma ou outra situação, até seja  uma 
das menores atuações ou competências do CNJ, a despeito do impacto em 
situações individuais. Se formos olhar o conjunto da obra, veremos que 
tem muito mais significado a ação institucional do CNJ como um todo, 
um programa, um planejamento estratégico, um modelo de metas, em 
suma, uma gestão. Ministro Ayres Britto lembrava, por exemplo, que o 
CNJ constrói, a partir do próprio Texto Constitucional, e está obrigado a 
zelar pela autonomia do Poder Judiciário. E há várias resoluções do CNJ 
nesse sentido.
Lembrava-me  dessa  construção,  que  foi  muito  bem  elaborada  a 
partir do trabalho do Desembargador Rui Stoco, no sentido de construir 
um modelo de autonomia financeira do Poder Judiciário a partir do 
próprio Texto Constitucional, a apreensão, a construção desse fundo; ou 
outro tema importante, Presidente, porque nós discutimos o modelo da 
chamada autonomia financeira e administrativa apenas no plano interno. 
Isso, Gilson Dipp, nas inspeções que realizou, mostrou que, por um vezo 
–  talvez  seja  até  compreensível,  naquela  linha  de  que  "o  meu pirão 
primeiro" –, os tribunais se privilegiam em relação à Justiça de primeiro 
grau. Qual foi a resposta institucional que deu o CNJ? Criou um modelo 
de  orçamento  participativo,  obrigando,  isso  foi  elaborado  com  a 
participação dos magistrados, que os juízes de primeiro grau participem 
da construção do orçamento. Vejam, isso é um modelo que diz respeito ao 
zelo a que está obrigado o órgão pela autonomia do Judiciário como um 
todo.
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Aditamento ao Voto
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Por  isso,  Presidente,  pedindo  todas  as  vênias  ao  Relator,  nego 
referendo à liminar. 
    -...-...-...-
 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Por  isso,  Presidente,  pedindo  todas  as  vênias  ao  Relator,  nego 
referendo à liminar. 
    -...-...-...-
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não tenho qualquer 
dúvida, Senhor Presidente, de que o Conselho Nacional de Justiça dispõe 
de competência, em sede disciplinar, para fazer instaurar procedimentos 
destinados a  investigar,  a  apurar  e a  punir  magistrados  que  hajam 
incidido em  desvios  funcionais  ou  cometido atos  de  improbidade 
administrativa  ou,  ainda,  praticado outras  ilicitudes  de  caráter 
jurídico-administrativo.
Não questiono,  por isso mesmo, Senhor Presidente,  a integridade 
dessa competência em matéria disciplinar, que traduz, mais do que uma 
prerrogativa  jurídica,  verdadeiro dever-poder de  adotar  medidas  que 
viabilizem a plena e efetiva responsabilização disciplinar de magistrados 
que hajam conspurcado o seu ofício e transgredido a autoridade da lei.
O estatuto jurídico que rege a atuação dos juízes  não pode ser 
invocado  para excluir a  possibilidade  de  responsabilização  penal  ou 
disciplinar dos magistrados faltosos, que,  ao procederem com dolo ou 
fraude, hajam causado injusto gravame aos direitos de qualquer pessoa 
ou  tenham  revelado,  em  seu  comportamento  funcional,  absoluta 
inadequação aos vetores axiológicos e aos parâmetros ético-jurídicos que 
regem a atuação dos membros do Poder Judiciário.
É  sempre  importante  reafirmar que  o  princípio  republicano 
consagra  o  dogma de  que  todos os  agentes  públicos,  inclusive os 
magistrados,  são responsáveis em face da lei  e perante a Constituição, 
devendo expor-se, por isso mesmo, de maneira plena,  às consequências 
que derivam de eventuais comportamentos ilícitos.
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Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não tenho qualquer 
dúvida, Senhor Presidente, de que o Conselho Nacional de Justiça dispõe 
de competência, em sede disciplinar, para fazer instaurar procedimentos 
destinados a  investigar,  a  apurar  e a  punir  magistrados  que  hajam 
incidido em  desvios  funcionais  ou  cometido atos  de  improbidade 
administrativa  ou,  ainda,  praticado outras  ilicitudes  de  caráter 
jurídico-administrativo.
Não questiono,  por isso mesmo, Senhor Presidente,  a integridade 
dessa competência em matéria disciplinar, que traduz, mais do que uma 
prerrogativa  jurídica,  verdadeiro dever-poder de  adotar  medidas  que 
viabilizem a plena e efetiva responsabilização disciplinar de magistrados 
que hajam conspurcado o seu ofício e transgredido a autoridade da lei.
O estatuto jurídico que rege a atuação dos juízes  não pode ser 
invocado  para excluir a  possibilidade  de  responsabilização  penal  ou 
disciplinar dos magistrados faltosos, que,  ao procederem com dolo ou 
fraude, hajam causado injusto gravame aos direitos de qualquer pessoa 
ou  tenham  revelado,  em  seu  comportamento  funcional,  absoluta 
inadequação aos vetores axiológicos e aos parâmetros ético-jurídicos que 
regem a atuação dos membros do Poder Judiciário.
É  sempre  importante  reafirmar que  o  princípio  republicano 
consagra  o  dogma de  que  todos os  agentes  públicos,  inclusive os 
magistrados,  são responsáveis em face da lei  e perante a Constituição, 
devendo expor-se, por isso mesmo, de maneira plena,  às consequências 
que derivam de eventuais comportamentos ilícitos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 355 de 487

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4.638 MC-REF / DF 
É por essa razão que tenho enfatizado, em decisões  proferidas no 
Supremo Tribunal Federal, que o cidadão tem o direito de exigir que o 
Estado  seja  dirigido  por  administradores  íntegros,  por  legisladores 
probos e por juízes incorruptíveis, cujo desempenho funcional respeite, 
integralmente,  os  princípios  éticos  e os  postulados  jurídicos  que 
condicionam  e que  conferem  legitimidade  ao  exercício  da  atividade 
pública.  O  direito ao  governo  honesto  traduz uma  prerrogativa 
insuprimível da cidadania.
Vale rememorar, no ponto, que destaquei esse particular aspecto da 
questão  em julgamento desta Suprema Corte,  proferido em 1999,  que 
reconheceu a possibilidade constitucional de o Poder Legislativo instaurar, 
até mesmo, inquérito parlamentar (CPI) sobre irregularidades e ilicitudes 
administrativas  perpetradas no  âmbito  do próprio Poder  Judiciário 
(HC 79.441/DF, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno).
Mostra-se  indiscutível,
 portanto,  Senhor  Presidente,
 que  a 
competência outorgada ao Conselho Nacional de Justiça, porque revestida 
de índole constitucional,  não está sendo (nem  poderia sê-lo)  contestada 
quanto  à  sua  realidade  mesma,  eis que  os  poderes  inerentes à sua   
jurisdição censória representam emanação do próprio texto da Constituição 
da República.
Sob tal perspectiva,  inexiste qualquer  controvérsia  em  torno da 
natureza de tais poderes e de sua vinculação à competência do CNJ.
Afinal, o sistema democrático e o modelo republicano não admitem 
nem podem  tolerar  a  existência  de  regimes  de  governo  sem a 
correspondente noção de fiscalização e de responsabilidade.
O Supremo Tribunal Federal, por meio de seus Ministros, tem clara 
percepção de que a existência  de situações de impunidade de juízes 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
É por essa razão que tenho enfatizado, em decisões  proferidas no 
Supremo Tribunal Federal, que o cidadão tem o direito de exigir que o 
Estado  seja  dirigido  por  administradores  íntegros,  por  legisladores 
probos e por juízes incorruptíveis, cujo desempenho funcional respeite, 
integralmente,  os  princípios  éticos  e os  postulados  jurídicos  que 
condicionam  e que  conferem  legitimidade  ao  exercício  da  atividade 
pública.  O  direito ao  governo  honesto  traduz uma  prerrogativa 
insuprimível da cidadania.
Vale rememorar, no ponto, que destaquei esse particular aspecto da 
questão  em julgamento desta Suprema Corte,  proferido em 1999,  que 
reconheceu a possibilidade constitucional de o Poder Legislativo instaurar, 
até mesmo, inquérito parlamentar (CPI) sobre irregularidades e ilicitudes 
administrativas  perpetradas no  âmbito  do próprio Poder  Judiciário 
(HC 79.441/DF, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno).
Mostra-se  indiscutível,
 portanto,  Senhor  Presidente,
 que  a 
competência outorgada ao Conselho Nacional de Justiça, porque revestida 
de índole constitucional,  não está sendo (nem  poderia sê-lo)  contestada 
quanto  à  sua  realidade  mesma,  eis que  os  poderes  inerentes à sua   
jurisdição censória representam emanação do próprio texto da Constituição 
da República.
Sob tal perspectiva,  inexiste qualquer  controvérsia  em  torno da 
natureza de tais poderes e de sua vinculação à competência do CNJ.
Afinal, o sistema democrático e o modelo republicano não admitem 
nem podem  tolerar  a  existência  de  regimes  de  governo  sem a 
correspondente noção de fiscalização e de responsabilidade.
O Supremo Tribunal Federal, por meio de seus Ministros, tem clara 
percepção de que a existência  de situações de impunidade de juízes 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 356 de 487

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4.638 MC-REF / DF 
transgressores  da  lei,  no  âmbito do  Poder  Judiciário,  constitui sinal 
visível de que o Estado não está sendo capaz de realizar, plenamente, as 
funções essenciais que lhe foram atribuídas.
A ausência de efetiva reação estatal ao desrespeito das leis por juízes 
faltosos  e o  descumprimento,  por  eles,  de  seus  deveres  funcionais 
traduzem omissão que frustra a autoridade do Direito, que desprestigia 
o  interesse  público,  que gera o  descrédito  das  instituições  e que 
compromete o princípio da igualdade.
Por  isso  mesmo,  e  considerando-se  o gravíssimo processo  de 
degradação  moral  dos  costumes  administrativos  que  hoje  afeta, 
perigosamente, alguns núcleos do aparelho estatal,  inclusive do Poder 
Judiciário,  torna-se importante destacar que  o  Supremo  Tribunal 
Federal –  precisamente por ter consciência dessa realidade –  entende 
necessário advertir que  a  impunidade,  que jamais deverá ser tolerada, 
representa preocupante fator de estímulo à prática e à reiteração de atos 
ilícitos decorrentes de condutas desviantes de alguns magistrados, pois a 
ausência de repressão a juízes ímprobos  gera, no espírito do cidadão 
honesto, o sentimento de justa indignação contra a indiferença ética do 
Estado, que se revela incapaz ou destituído de vontade política para 
punir aqueles, magistrados ou não, que transgridem as leis.
Vê-se,  portanto,  que  não se  registra  controvérsia  em  torno da 
titularidade,  pelo Conselho Nacional de Justiça, dos poderes censórios 
que lhe foram outorgados em sede constitucional.
Entendo que outro deve ser o foco da presente discussão, que  não   
envolve – insista-se – qualquer pretensão que objetive reduzir ou frustrar 
o exercício de prerrogativas que foram constitucionalmente outorgadas, em   
âmbito disciplinar, ao CNJ.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
transgressores  da  lei,  no  âmbito do  Poder  Judiciário,  constitui sinal 
visível de que o Estado não está sendo capaz de realizar, plenamente, as 
funções essenciais que lhe foram atribuídas.
A ausência de efetiva reação estatal ao desrespeito das leis por juízes 
faltosos  e o  descumprimento,  por  eles,  de  seus  deveres  funcionais 
traduzem omissão que frustra a autoridade do Direito, que desprestigia 
o  interesse  público,  que gera o  descrédito  das  instituições  e que 
compromete o princípio da igualdade.
Por  isso  mesmo,  e  considerando-se  o gravíssimo processo  de 
degradação  moral  dos  costumes  administrativos  que  hoje  afeta, 
perigosamente, alguns núcleos do aparelho estatal,  inclusive do Poder 
Judiciário,  torna-se importante destacar que  o  Supremo  Tribunal 
Federal –  precisamente por ter consciência dessa realidade –  entende 
necessário advertir que  a  impunidade,  que jamais deverá ser tolerada, 
representa preocupante fator de estímulo à prática e à reiteração de atos 
ilícitos decorrentes de condutas desviantes de alguns magistrados, pois a 
ausência de repressão a juízes ímprobos  gera, no espírito do cidadão 
honesto, o sentimento de justa indignação contra a indiferença ética do 
Estado, que se revela incapaz ou destituído de vontade política para 
punir aqueles, magistrados ou não, que transgridem as leis.
Vê-se,  portanto,  que  não se  registra  controvérsia  em  torno da 
titularidade,  pelo Conselho Nacional de Justiça, dos poderes censórios 
que lhe foram outorgados em sede constitucional.
Entendo que outro deve ser o foco da presente discussão, que  não   
envolve – insista-se – qualquer pretensão que objetive reduzir ou frustrar 
o exercício de prerrogativas que foram constitucionalmente outorgadas, em   
âmbito disciplinar, ao CNJ.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 357 de 487

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Tenho para mim que a análise da questão pertinente à competência 
do Conselho Nacional de Justiça,  não obstante revestida de natureza 
constitucional,
 propõe,
 sugere 
e 
estimula 
algumas  reflexões, 
notadamente se se considerar a existência, nesse contexto,  de notória 
situação de tensão dialética que põe em confronto, de um lado, a autonomia 
institucional do Poder Judiciário e, de outro, o poder censório outorgado 
a órgão (o CNJ) posicionado na estrutura central do aparelho de Estado.
O alto relevo político-jurídico desse tema  é também magnificado 
pela delicada questão que envolve a interferência, na esfera orgânica de 
intimidade da magistratura local,  de instituição (o CNJ), que,  embora 
incorporada ao aparato judiciário (CF, art. 92, I-A),  representa elemento 
estranho,  no  plano  estadual, ao  respectivo  sistema  de  organização 
judiciária.
É certo que a EC nº 45/2004,  ao instituir o Conselho Nacional de 
Justiça, definiu-lhe um núcleo irredutível de atribuições, além daquelas 
que  lhe  venham  a  ser  conferidas  pelo  Estatuto  da  Magistratura, 
assistindo-lhe o  dever-poder de  efetuar,  no plano da  atividade 
estritamente administrativa, disciplinar e financeira do Poder Judiciário, 
o controle do “cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (CF, art. 103-B, 
§ 4º).
Para tanto, a EC nº 45/2004 previu meios instrumentais destinados a 
viabilizar  o pleno exercício, pelo Conselho Nacional de Justiça, de sua 
jurisdição censória, cabendo destacar, dentre os diversos instrumentos de 
ativação de  sua competência administrativa,  aquele que lhe permite 
“receber  e  conhecer  das  reclamações  contra  membros  ou  órgãos  do  Poder  
Judiciário  (...),  sem  prejuízo da  competência  disciplinar  e  correicional  dos 
tribunais,  podendo  avocar  processos  disciplinares  em  curso  e  determinar  a  
remoção,  a  disponibilidade  ou  a  aposentadoria  com  subsídios  ou  proventos  
proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas,  
assegurada ampla defesa” (CF, art. 103-B, § 4º, III).
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Tenho para mim que a análise da questão pertinente à competência 
do Conselho Nacional de Justiça,  não obstante revestida de natureza 
constitucional,
 propõe,
 sugere 
e 
estimula 
algumas  reflexões, 
notadamente se se considerar a existência, nesse contexto,  de notória 
situação de tensão dialética que põe em confronto, de um lado, a autonomia 
institucional do Poder Judiciário e, de outro, o poder censório outorgado 
a órgão (o CNJ) posicionado na estrutura central do aparelho de Estado.
O alto relevo político-jurídico desse tema  é também magnificado 
pela delicada questão que envolve a interferência, na esfera orgânica de 
intimidade da magistratura local,  de instituição (o CNJ), que,  embora 
incorporada ao aparato judiciário (CF, art. 92, I-A),  representa elemento 
estranho,  no  plano  estadual, ao  respectivo  sistema  de  organização 
judiciária.
É certo que a EC nº 45/2004,  ao instituir o Conselho Nacional de 
Justiça, definiu-lhe um núcleo irredutível de atribuições, além daquelas 
que  lhe  venham  a  ser  conferidas  pelo  Estatuto  da  Magistratura, 
assistindo-lhe o  dever-poder de  efetuar,  no plano da  atividade 
estritamente administrativa, disciplinar e financeira do Poder Judiciário, 
o controle do “cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (CF, art. 103-B, 
§ 4º).
Para tanto, a EC nº 45/2004 previu meios instrumentais destinados a 
viabilizar  o pleno exercício, pelo Conselho Nacional de Justiça, de sua 
jurisdição censória, cabendo destacar, dentre os diversos instrumentos de 
ativação de  sua competência administrativa,  aquele que lhe permite 
“receber  e  conhecer  das  reclamações  contra  membros  ou  órgãos  do  Poder  
Judiciário  (...),  sem  prejuízo da  competência  disciplinar  e  correicional  dos 
tribunais,  podendo  avocar  processos  disciplinares  em  curso  e  determinar  a  
remoção,  a  disponibilidade  ou  a  aposentadoria  com  subsídios  ou  proventos  
proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas,  
assegurada ampla defesa” (CF, art. 103-B, § 4º, III).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 358 de 487

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4.638 MC-REF / DF 
O  Supremo  Tribunal  Federal,
 ao 
julgar 
a 
ADI 
3.367/DF   
(RTJ 197/839-840),  bem explicitou referidas atribuições,  indicando-lhes a 
sua própria razão de ser,  como resulta claro de fragmento do voto  então 
proferido pelo eminente Ministro CEZAR PELUSO, Relator da causa:
“A  segunda  modalidade  de atribuições do  Conselho  diz 
respeito ao controle ‘do cumprimento dos deveres funcionais dos 
juízes’  (art.  103-B,  §  4º).  E  tampouco parece-me  hostil  à 
imparcialidade jurisdicional.
Representa expressiva conquista do Estado democrático de 
direito,  a consciência de que mecanismos de responsabilização dos 
juízes  por inobservância das obrigações funcionais  são também 
imprescindíveis à boa prestação jurisdicional. (...).
Entre  nós,  é  coisa  notória  que  os  atuais instrumentos 
orgânicos  de  controle  ético-disciplinar  dos  juízes, 
porque 
praticamente  circunscritos  às  corregedorias,  não  são  de  todo 
eficientes, sobretudo nos graus superiores de jurisdição (...).
Perante  esse  quadro de  relativa  inoperância  dos  órgãos 
internos  a que se confinava o controle dos deveres funcionais dos  
magistrados,  não havia nem há por onde deixar de curvar-se ao 
cautério  de  Nicoló  Trocker:  ‘o  privilégio  da  substancial  
irresponsabilidade do magistrado não pode constituir o preço que a 
coletividade é chamada a pagar, em troca da independência dos seus 
juízes’. (...).
Tem-se, portanto,  de reconhecer, como imperativo do regime 
republicano  e da  própria  inteireza  e  serventia  da  função,  a 
necessidade de  convívio  permanente  entre a  independência 
jurisdicional e instrumentos de responsabilização dos juízes que 
não sejam  apenas formais,  mas que cumpram, com efetividade, o 
elevado papel que se lhes predica. (...).” (grifei)
Corretíssima a afirmação,  constante  desse douto pronunciamento 
do eminente Ministro CEZAR PELUSO, de que a “responsabilização dos 
juízes” traduz verdadeiro “imperativo do regime republicano”.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
O  Supremo  Tribunal  Federal,
 ao 
julgar 
a 
ADI 
3.367/DF   
(RTJ 197/839-840),  bem explicitou referidas atribuições,  indicando-lhes a 
sua própria razão de ser,  como resulta claro de fragmento do voto  então 
proferido pelo eminente Ministro CEZAR PELUSO, Relator da causa:
“A  segunda  modalidade  de atribuições do  Conselho  diz 
respeito ao controle ‘do cumprimento dos deveres funcionais dos 
juízes’  (art.  103-B,  §  4º).  E  tampouco parece-me  hostil  à 
imparcialidade jurisdicional.
Representa expressiva conquista do Estado democrático de 
direito,  a consciência de que mecanismos de responsabilização dos 
juízes  por inobservância das obrigações funcionais  são também 
imprescindíveis à boa prestação jurisdicional. (...).
Entre  nós,  é  coisa  notória  que  os  atuais instrumentos 
orgânicos  de  controle  ético-disciplinar  dos  juízes, 
porque 
praticamente  circunscritos  às  corregedorias,  não  são  de  todo 
eficientes, sobretudo nos graus superiores de jurisdição (...).
Perante  esse  quadro de  relativa  inoperância  dos  órgãos 
internos  a que se confinava o controle dos deveres funcionais dos  
magistrados,  não havia nem há por onde deixar de curvar-se ao 
cautério  de  Nicoló  Trocker:  ‘o  privilégio  da  substancial  
irresponsabilidade do magistrado não pode constituir o preço que a 
coletividade é chamada a pagar, em troca da independência dos seus 
juízes’. (...).
Tem-se, portanto,  de reconhecer, como imperativo do regime 
republicano  e da  própria  inteireza  e  serventia  da  função,  a 
necessidade de  convívio  permanente  entre a  independência 
jurisdicional e instrumentos de responsabilização dos juízes que 
não sejam  apenas formais,  mas que cumpram, com efetividade, o 
elevado papel que se lhes predica. (...).” (grifei)
Corretíssima a afirmação,  constante  desse douto pronunciamento 
do eminente Ministro CEZAR PELUSO, de que a “responsabilização dos 
juízes” traduz verdadeiro “imperativo do regime republicano”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 359 de 487

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4.638 MC-REF / DF 
É de irrecusável procedência,  pois,  a asserção segundo a qual  a 
responsabilidade dos agentes públicos,  aqui incluídos os magistrados, 
tipifica-se, num sistema constitucional de poderes limitados, como uma das 
cláusulas  essenciais à  configuração  mesma  do  primado  da ideia 
republicana (RTJ 162/462-464,  Rel.  p/  o  acórdão  Min.  CELSO  DE 
MELLO),  que se opõe –  em  função  de  seu  próprio  conteúdo  –  às 
formulações teóricas  ou jurídico-positivas que proclamam,  nos regimes 
monárquicos, a absoluta irresponsabilidade pessoal do Rei ou do Imperador, tal 
como ressaltado por  JOSÉ  ANTONIO  PIMENTA  BUENO  (“Direito 
Público  Brasileiro  e  Análise  da  Constituição  do  Império”,  p.  203, 
item n. 267, 1958, Ministério da Justiça – DIN).
Embora inquestionável a posição de grande eminência dos magistrados 
no  contexto  político-institucional  emergente  de  nossa  Carta  Política, 
impõe-se reconhecer,  até mesmo como decorrência necessária do princípio 
republicano,  a possibilidade de responsabilizá-los pelos atos ilícitos  ou 
transgressões  funcionais  que  eventualmente  venham  a  praticar  no 
desempenho de seu ofício.
Na  realidade,  a consagração do  princípio  da  responsabilidade dos 
agentes públicos em geral configura, na expressiva lição de PAULO M. 
DE  LACERDA  (“Princípios  de  Direito  Constitucional  Brasileiro”, 
vol.  II/459,  item  n.  621,  Livraria  Azevedo-Editora),  “uma  conquista 
fundamental  da  democracia  e,  como  tal,  é  elemento  essencial  da  forma  
republicana democrática que a Constituição brasileira adotou (...)”.
Desse modo, a sujeição dos magistrados às consequências jurídicas de 
seu  próprio  comportamento  revela-se inerente  e  consubstancial  ao 
regime republicano, que  constitui,  no  plano de  nosso  ordenamento 
positivo,  uma  das  mais  relevantes  decisões  políticas  fundamentais 
adotadas pelo legislador constituinte brasileiro.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
É de irrecusável procedência,  pois,  a asserção segundo a qual  a 
responsabilidade dos agentes públicos,  aqui incluídos os magistrados, 
tipifica-se, num sistema constitucional de poderes limitados, como uma das 
cláusulas  essenciais à  configuração  mesma  do  primado  da ideia 
republicana (RTJ 162/462-464,  Rel.  p/  o  acórdão  Min.  CELSO  DE 
MELLO),  que se opõe –  em  função  de  seu  próprio  conteúdo  –  às 
formulações teóricas  ou jurídico-positivas que proclamam,  nos regimes 
monárquicos, a absoluta irresponsabilidade pessoal do Rei ou do Imperador, tal 
como ressaltado por  JOSÉ  ANTONIO  PIMENTA  BUENO  (“Direito 
Público  Brasileiro  e  Análise  da  Constituição  do  Império”,  p.  203, 
item n. 267, 1958, Ministério da Justiça – DIN).
Embora inquestionável a posição de grande eminência dos magistrados 
no  contexto  político-institucional  emergente  de  nossa  Carta  Política, 
impõe-se reconhecer,  até mesmo como decorrência necessária do princípio 
republicano,  a possibilidade de responsabilizá-los pelos atos ilícitos  ou 
transgressões  funcionais  que  eventualmente  venham  a  praticar  no 
desempenho de seu ofício.
Na  realidade,  a consagração do  princípio  da  responsabilidade dos 
agentes públicos em geral configura, na expressiva lição de PAULO M. 
DE  LACERDA  (“Princípios  de  Direito  Constitucional  Brasileiro”, 
vol.  II/459,  item  n.  621,  Livraria  Azevedo-Editora),  “uma  conquista 
fundamental  da  democracia  e,  como  tal,  é  elemento  essencial  da  forma  
republicana democrática que a Constituição brasileira adotou (...)”.
Desse modo, a sujeição dos magistrados às consequências jurídicas de 
seu  próprio  comportamento  revela-se inerente  e  consubstancial  ao 
regime republicano, que  constitui,  no  plano de  nosso  ordenamento 
positivo,  uma  das  mais  relevantes  decisões  políticas  fundamentais 
adotadas pelo legislador constituinte brasileiro.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 360 de 487

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4.638 MC-REF / DF 
A forma republicana de  Governo,  analisada em  seus  aspectos 
conceituais,  faz instaurar,  portanto,  como já o proclamou esta Suprema 
Corte (RTJ 170/40-41, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO),  um 
regime de responsabilidade a que se devem submeter, de modo pleno, 
dentre outras autoridades estatais, os magistrados em geral.
O princípio republicano, que outrora constituiu um dos núcleos 
imutáveis  das  Cartas  Políticas  promulgadas  a partir de  1891,  não 
obstante sua plurissignificação conceitual,  consagra, a partir da ideia 
central que lhe é subjacente, o dogma de que todos os agentes públicos – 
os magistrados,  inclusive –  são responsáveis perante  a  lei  (WILSON 
ACCIOLI,  “Instituições  de  Direito  Constitucional”,  p.  408/428, 
itens ns. 166/170, 2ª ed., 1981, Forense; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso 
de Direito Constitucional Positivo”, p. 518/519, 10ª ed., 1995, Malheiros; 
MARCELO CAETANO, “Direito Constitucional”, vol. II/239, item n. 90, 
1978, Forense, v.g.).
Sabemos que nenhum dos Poderes situa-se acima da Constituição. 
E sabemos,  ainda, que o  justo equilíbrio político  entre os Poderes do 
Estado  decorre do convívio harmonioso que deve pautar as suas relações 
institucionais.
A importância desse postulado e a necessidade de preservação da 
integridade das garantias dos Juízes –  garantias que devem ser vistas 
muito mais como formas de proteção dos próprios cidadãos –,  considerada a 
estrutura  institucional  em  que  se  organiza  o  aparelho  de  Estado, 
assumem significativo relevo político, histórico e social, pois não há, na 
história das sociedades políticas,  qualquer registro de um Povo, que, 
despojado de um Judiciário independente, tenha conseguido preservar 
os seus direitos e conservar a sua própria liberdade.
Sob essa perspectiva, e no contexto histórico em que hoje vive o nosso  
País,  situado entre o seu passado e o seu futuro,  impulsionado pelos 
7 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
A forma republicana de  Governo,  analisada em  seus  aspectos 
conceituais,  faz instaurar,  portanto,  como já o proclamou esta Suprema 
Corte (RTJ 170/40-41, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO),  um 
regime de responsabilidade a que se devem submeter, de modo pleno, 
dentre outras autoridades estatais, os magistrados em geral.
O princípio republicano, que outrora constituiu um dos núcleos 
imutáveis  das  Cartas  Políticas  promulgadas  a partir de  1891,  não 
obstante sua plurissignificação conceitual,  consagra, a partir da ideia 
central que lhe é subjacente, o dogma de que todos os agentes públicos – 
os magistrados,  inclusive –  são responsáveis perante  a  lei  (WILSON 
ACCIOLI,  “Instituições  de  Direito  Constitucional”,  p.  408/428, 
itens ns. 166/170, 2ª ed., 1981, Forense; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso 
de Direito Constitucional Positivo”, p. 518/519, 10ª ed., 1995, Malheiros; 
MARCELO CAETANO, “Direito Constitucional”, vol. II/239, item n. 90, 
1978, Forense, v.g.).
Sabemos que nenhum dos Poderes situa-se acima da Constituição. 
E sabemos,  ainda, que o  justo equilíbrio político  entre os Poderes do 
Estado  decorre do convívio harmonioso que deve pautar as suas relações 
institucionais.
A importância desse postulado e a necessidade de preservação da 
integridade das garantias dos Juízes –  garantias que devem ser vistas 
muito mais como formas de proteção dos próprios cidadãos –,  considerada a 
estrutura  institucional  em  que  se  organiza  o  aparelho  de  Estado, 
assumem significativo relevo político, histórico e social, pois não há, na 
história das sociedades políticas,  qualquer registro de um Povo, que, 
despojado de um Judiciário independente, tenha conseguido preservar 
os seus direitos e conservar a sua própria liberdade.
Sob essa perspectiva, e no contexto histórico em que hoje vive o nosso  
País,  situado entre o seu passado e o seu futuro,  impulsionado pelos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 361 de 487

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4.638 MC-REF / DF 
desafios da liberdade e confrontado pela necessidade de impedir que os 
postulados da República, da Federação e da divisão funcional do poder 
sejam afetados e comprometidos em sua eficácia e em seu objetivo, 
torna-se imperioso reconhecer uma  realidade  política  que  se  revela 
essencial à compreensão de nosso mecanismo de governo.
E 
essa 
realidade,
 analisada 
a 
partir 
da  necessidade  de 
aperfeiçoamento dos mecanismos de controles institucionais recíprocos 
entre  os  poderes  do  Estado,  fundados  em  um  plano  de  estrita 
horizontalidade,  concerne ao estabelecimento de um modelo eficaz e 
transparente, viabilizador da supervisão das atividades financeiras e do 
controle da  gestão  orçamentária  do  Poder  Judiciário,  bem  assim de 
fiscalização  disciplinar dos  magistrados  que  descumpram os  seus 
deveres funcionais, tais como previstos pela EC nº 45/2004, ao definir o 
âmbito de competência institucional do Conselho Nacional de Justiça.
A  questão da  fiscalização dos  atos  dos  magistrados,  quando 
desvestidos de conteúdo jurisdicional, projeta-se como um dos tópicos mais 
relevantes,  expressivos  e  sensíveis  da  agenda –  só  em  parte  agora 
concretizada – de reformulação institucional do Poder Judiciário.
Sempre entendi essencial e  plenamente compatível com a ideia 
republicana  –  que possui extração  constitucional  –  a necessidade de   
instaurar-se, em nosso País, um sistema destinado a viabilizar a instituição 
de modelo vocacionado a conferir efetividade ao processo de fiscalização 
social dos atos não jurisdicionais emanados dos membros e órgãos do Poder 
Judiciário.
Cheguei a propor, por isso mesmo, em 22/05/1997, quando de minha 
posse na Presidência deste E. Supremo Tribunal Federal, a extensão do 
mecanismo do “impeachment”,  hoje restrito  aos membros da Suprema 
Corte brasileira (CF, art. 52, II),  a todos os magistrados,  assinalando, 
então, que os Juízes do nosso mais alto Tribunal judiciário  têm estado 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
desafios da liberdade e confrontado pela necessidade de impedir que os 
postulados da República, da Federação e da divisão funcional do poder 
sejam afetados e comprometidos em sua eficácia e em seu objetivo, 
torna-se imperioso reconhecer uma  realidade  política  que  se  revela 
essencial à compreensão de nosso mecanismo de governo.
E 
essa 
realidade,
 analisada 
a 
partir 
da  necessidade  de 
aperfeiçoamento dos mecanismos de controles institucionais recíprocos 
entre  os  poderes  do  Estado,  fundados  em  um  plano  de  estrita 
horizontalidade,  concerne ao estabelecimento de um modelo eficaz e 
transparente, viabilizador da supervisão das atividades financeiras e do 
controle da  gestão  orçamentária  do  Poder  Judiciário,  bem  assim de 
fiscalização  disciplinar dos  magistrados  que  descumpram os  seus 
deveres funcionais, tais como previstos pela EC nº 45/2004, ao definir o 
âmbito de competência institucional do Conselho Nacional de Justiça.
A  questão da  fiscalização dos  atos  dos  magistrados,  quando 
desvestidos de conteúdo jurisdicional, projeta-se como um dos tópicos mais 
relevantes,  expressivos  e  sensíveis  da  agenda –  só  em  parte  agora 
concretizada – de reformulação institucional do Poder Judiciário.
Sempre entendi essencial e  plenamente compatível com a ideia 
republicana  –  que possui extração  constitucional  –  a necessidade de   
instaurar-se, em nosso País, um sistema destinado a viabilizar a instituição 
de modelo vocacionado a conferir efetividade ao processo de fiscalização 
social dos atos não jurisdicionais emanados dos membros e órgãos do Poder 
Judiciário.
Cheguei a propor, por isso mesmo, em 22/05/1997, quando de minha 
posse na Presidência deste E. Supremo Tribunal Federal, a extensão do 
mecanismo do “impeachment”,  hoje restrito  aos membros da Suprema 
Corte brasileira (CF, art. 52, II),  a todos os magistrados,  assinalando, 
então, que os Juízes do nosso mais alto Tribunal judiciário  têm estado 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4.638 MC-REF / DF 
sujeitos,
 historicamente,  a  uma  modalidade  de  fiscalização 
político-administrativa que representa a forma mais radical de controle 
externo, porque instaurável, perante órgão de outro Poder da República 
(o  Senado  Federal,  no  caso),  por  iniciativa  de qualquer cidadão 
(Lei nº 1.079/50, art. 41).
A circunstância de os Ministros do Supremo Tribunal Federal, nas 
infrações político-administrativas (“crimes de responsabilidade”), haverem 
sido submetidos,  desde a nossa primeira Constituição republicana (1891),  à 
jurisdição política do  Senado  Federal,  órgão  integrante  do  Poder 
Legislativo,  jamais interferiu nem afetou a independência pessoal  e a 
liberdade funcional dos magistrados  que compõem a Corte Suprema 
brasileira.
Vê-se, desse modo, a partir de nossa própria experiência institucional, 
que a ideia de fiscalização social e externa revela-se imanente ao sistema 
da Constituição,  por traduzir mecanismo compatível com o postulado 
republicano.
Cumpre destacar, nesse contexto,  o magistério irrepreensível do 
saudoso  GERALDO  ATALIBA  (“República  e  Constituição”,  p.  38, 
item n. 9, 1985, RT), para quem a noção de responsabilidade traduz um 
consectário natural do dogma republicano:
“A simples menção ao termo república já evoca um universo 
de conceitos, intimamente relacionados entre si, sugerindo a noção do 
princípio  jurídico  que  a  expressão  quer  designar.  Dentre tais 
conceitos, o de responsabilidade é essencial.” (grifei)
Na realidade, o sistema democrático  e o modelo republicano  não 
admitem nem podem tolerar a existência de regimes de governo sem a 
correspondente noção de fiscalização e de responsabilidade.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
sujeitos,
 historicamente,  a  uma  modalidade  de  fiscalização 
político-administrativa que representa a forma mais radical de controle 
externo, porque instaurável, perante órgão de outro Poder da República 
(o  Senado  Federal,  no  caso),  por  iniciativa  de qualquer cidadão 
(Lei nº 1.079/50, art. 41).
A circunstância de os Ministros do Supremo Tribunal Federal, nas 
infrações político-administrativas (“crimes de responsabilidade”), haverem 
sido submetidos,  desde a nossa primeira Constituição republicana (1891),  à 
jurisdição política do  Senado  Federal,  órgão  integrante  do  Poder 
Legislativo,  jamais interferiu nem afetou a independência pessoal  e a 
liberdade funcional dos magistrados  que compõem a Corte Suprema 
brasileira.
Vê-se, desse modo, a partir de nossa própria experiência institucional, 
que a ideia de fiscalização social e externa revela-se imanente ao sistema 
da Constituição,  por traduzir mecanismo compatível com o postulado 
republicano.
Cumpre destacar, nesse contexto,  o magistério irrepreensível do 
saudoso  GERALDO  ATALIBA  (“República  e  Constituição”,  p.  38, 
item n. 9, 1985, RT), para quem a noção de responsabilidade traduz um 
consectário natural do dogma republicano:
“A simples menção ao termo república já evoca um universo 
de conceitos, intimamente relacionados entre si, sugerindo a noção do 
princípio  jurídico  que  a  expressão  quer  designar.  Dentre tais 
conceitos, o de responsabilidade é essencial.” (grifei)
Na realidade, o sistema democrático  e o modelo republicano  não 
admitem nem podem tolerar a existência de regimes de governo sem a 
correspondente noção de fiscalização e de responsabilidade.
9 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Nenhuma instituição da República está acima da Constituição, nem 
pode pretender-se excluída da crítica social ou do alcance da fiscalização 
da coletividade.
Tenho, por isso mesmo, por plenamente válida, quer no plano formal, 
quer no âmbito material, a previsão, pela EC 45/2004, do Conselho Nacional 
de Justiça,  considerando não só as razões que venho de referir,  mas 
apoiando-me,  ainda,  nas  precisas observações  feitas  pelo  eminente 
Professor  ALEXANDRE  DE  MORAES  (“Direito  Constitucional”, 
p. 471/475, 17ª ed., 2005, Atlas)  a propósito do Conselho Nacional de 
Justiça, investido, legitimamente, de competência para efetivar o controle 
da  atuação  administrativa  e financeira  do  Poder  Judiciário  e para 
promover a  fiscalização do  cumprimento,  pelos  magistrados,  de  seus 
deveres funcionais:
“A EC nº 45/04 estabeleceu, como órgão do Poder Judiciário, o 
Conselho Nacional de Justiça, com sede na Capital Federal, porém sem  
funções  jurisdicionais,  pois,  como  lembram  Garcia  de  Enterría  e  
Fernandez Tomás-Ramón, ‘a relação entre o Direito e o Juiz é direta,  
sem que nenhum outro sujeito ou órgão possa intervir no momento de  
tomar suas decisões.
…...................................................................................................
Não se trata (...) de um verdadeiro controle externo ao Poder  
Judiciário,  nem  tampouco de  última  instância  controladora  da 
magistratura nacional, uma vez que sempre haverá a possibilidade 
de  impugnação  das  decisões  tomadas  pelo  Conselho  Nacional  de 
Justiça, cuja competência para o processo e julgamento de eventuais  
ações  propostas  será  sempre do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos 
termos do art. 102, I, r, da Constituição Federal.
…...................................................................................................
Dessa forma, independentemente do posicionamento político  
sobre a conveniência ou não da criação e existência desse órgão de  
controle  central  do  Poder  Judiciário,  três  importantes  pontos 
caracterizadores  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  afastam a 
possibilidade  de  declaração  de  sua  inconstitucionalidade,  por  
10 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Nenhuma instituição da República está acima da Constituição, nem 
pode pretender-se excluída da crítica social ou do alcance da fiscalização 
da coletividade.
Tenho, por isso mesmo, por plenamente válida, quer no plano formal, 
quer no âmbito material, a previsão, pela EC 45/2004, do Conselho Nacional 
de Justiça,  considerando não só as razões que venho de referir,  mas 
apoiando-me,  ainda,  nas  precisas observações  feitas  pelo  eminente 
Professor  ALEXANDRE  DE  MORAES  (“Direito  Constitucional”, 
p. 471/475, 17ª ed., 2005, Atlas)  a propósito do Conselho Nacional de 
Justiça, investido, legitimamente, de competência para efetivar o controle 
da  atuação  administrativa  e financeira  do  Poder  Judiciário  e para 
promover a  fiscalização do  cumprimento,  pelos  magistrados,  de  seus 
deveres funcionais:
“A EC nº 45/04 estabeleceu, como órgão do Poder Judiciário, o 
Conselho Nacional de Justiça, com sede na Capital Federal, porém sem  
funções  jurisdicionais,  pois,  como  lembram  Garcia  de  Enterría  e  
Fernandez Tomás-Ramón, ‘a relação entre o Direito e o Juiz é direta,  
sem que nenhum outro sujeito ou órgão possa intervir no momento de  
tomar suas decisões.
…...................................................................................................
Não se trata (...) de um verdadeiro controle externo ao Poder  
Judiciário,  nem  tampouco de  última  instância  controladora  da 
magistratura nacional, uma vez que sempre haverá a possibilidade 
de  impugnação  das  decisões  tomadas  pelo  Conselho  Nacional  de 
Justiça, cuja competência para o processo e julgamento de eventuais  
ações  propostas  será  sempre do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos 
termos do art. 102, I, r, da Constituição Federal.
…...................................................................................................
Dessa forma, independentemente do posicionamento político  
sobre a conveniência ou não da criação e existência desse órgão de  
controle  central  do  Poder  Judiciário,  três  importantes  pontos 
caracterizadores  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  afastam a 
possibilidade  de  declaração  de  sua  inconstitucionalidade,  por  
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4.638 MC-REF / DF 
interferência na Separação de Poderes (CF, art. 60; § 4º, III):  ser 
órgão integrante do Poder Judiciário, sua composição  apresentar 
maioria absoluta de membros do Poder Judiciário e possibilidade 
de controle de suas decisões pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário  
(STF).
Essas
 três 
marcantes  características
 garantem  a 
constitucionalidade do  Conselho  Nacional  de  Justiça,  além  de 
reforçarem e centralizarem na força do Supremo Tribunal Federal  
todo o ordenamento jurídico-constitucional brasileiro,  tornando-o, 
não só a cúpula jurisdicional do Poder Judiciário brasileiro, como  
tradicionalmente estabelecido, mas também, a partir da EC nº 45/04, 
sua cúpula administrativa, financeira e disciplinar,  pois todas as 
decisões do Conselho Nacional de Justiça sobre o controle da atuação  
administrativa e financeira dos diversos tribunais e sobre a atuação  
funcional dos magistrados serão passíveis de controle jurisdicional 
pelo  STF (CF,  art.  102,  I,  r),  que  fixará  o  último 
posicionamento.” (grifei)
Não se questiona, por tal razão,  até mesmo em respeito  ao dogma 
republicano,  a possibilidade constitucional de o Conselho Nacional de 
Justiça  fazer instaurar,  em sede originária, procedimentos  disciplinares 
contra magistrados locais  nem se lhe nega a prerrogativa,  igualmente 
constitucional,  de  avocar  procedimentos  de  natureza  administrativo- 
-disciplinar.
Impõe-se,  contudo,  ao  Conselho  Nacional  de  Justiça,  para 
legitimamente desempenhar suas atribuições, que observe, notadamente 
quanto ao Poder Judiciário local, a autonomia político-jurídica que a este 
é reconhecida e que representa verdadeira pedra angular (“cornerstone”) 
caracterizadora do  modelo  federal  consagrado na  Constituição  da 
República.
É certo, no entanto, que tal afirmação – em tudo compatível com a 
organização federativa que rege, constitucionalmente, entre nós, a forma de 
Estado  –  não conflita  com o perfil nacional que  o  Poder  Judiciário 
11 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
interferência na Separação de Poderes (CF, art. 60; § 4º, III):  ser 
órgão integrante do Poder Judiciário, sua composição  apresentar 
maioria absoluta de membros do Poder Judiciário e possibilidade 
de controle de suas decisões pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário  
(STF).
Essas
 três 
marcantes  características
 garantem  a 
constitucionalidade do  Conselho  Nacional  de  Justiça,  além  de 
reforçarem e centralizarem na força do Supremo Tribunal Federal  
todo o ordenamento jurídico-constitucional brasileiro,  tornando-o, 
não só a cúpula jurisdicional do Poder Judiciário brasileiro, como  
tradicionalmente estabelecido, mas também, a partir da EC nº 45/04, 
sua cúpula administrativa, financeira e disciplinar,  pois todas as 
decisões do Conselho Nacional de Justiça sobre o controle da atuação  
administrativa e financeira dos diversos tribunais e sobre a atuação  
funcional dos magistrados serão passíveis de controle jurisdicional 
pelo  STF (CF,  art.  102,  I,  r),  que  fixará  o  último 
posicionamento.” (grifei)
Não se questiona, por tal razão,  até mesmo em respeito  ao dogma 
republicano,  a possibilidade constitucional de o Conselho Nacional de 
Justiça  fazer instaurar,  em sede originária, procedimentos  disciplinares 
contra magistrados locais  nem se lhe nega a prerrogativa,  igualmente 
constitucional,  de  avocar  procedimentos  de  natureza  administrativo- 
-disciplinar.
Impõe-se,  contudo,  ao  Conselho  Nacional  de  Justiça,  para 
legitimamente desempenhar suas atribuições, que observe, notadamente 
quanto ao Poder Judiciário local, a autonomia político-jurídica que a este 
é reconhecida e que representa verdadeira pedra angular (“cornerstone”) 
caracterizadora do  modelo  federal  consagrado na  Constituição  da 
República.
É certo, no entanto, que tal afirmação – em tudo compatível com a 
organização federativa que rege, constitucionalmente, entre nós, a forma de 
Estado  –  não conflita  com o perfil nacional que  o  Poder  Judiciário 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4.638 MC-REF / DF 
ostenta no  sistema  institucional  brasileiro,  tal como o reconhecem 
eminentes  doutrinadores  (CÂNDIDO  RANGEL  DINAMARCO, 
“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. I/333-334, item n. 128, 
6ª  ed., 2009, Malheiros; JOÃO  MENDES  DE  ALMEIDA JR., “Direito 
Judiciário Brasileiro”, p. 47, item n. V, 1960, Livraria Freitas Bastos S/A; 
CASTRO  NUNES,  “Teoria  e  Prática  do  Poder  Judiciário”,  p.  77/78, 
item n. 7, 1943, Forense; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de 
Direito Processual Civil”, p. 194/199, item n. 70, 2ª ed., 1998, Millennium; 
ANTONIO  CARLOS  DE  ARAÚJO  CINTRA,  ADA  PELLEGRINI 
GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “Teoria Geral do 
Processo”, p. 195, item n. 97, 26ª ed., 2010, Malheiros, v.g.), cujas lições 
refletem-se na própria jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal 
firmou na matéria (ADI 3.367/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
Não obstante a dimensão nacional em que se projeta o modelo 
judiciário vigente em nosso País, não se pode deixar de reconhecer que os 
corpos 
judiciários 
locais,
 por 
qualificarem-se 
como  coletividades 
autônomas institucionalizadas, possuem um núcleo de autogoverno que 
lhes é próprio  e que,  por isso mesmo,  constitui expressão  de legítima 
autonomia  que deve ser  ordinariamente preservada,  porque,  ainda que 
admissível, é sempre extraordinária a possibilidade de interferência, neles, 
de organismos posicionados  na estrutura central do Poder Judiciário 
nacional. 
É por tal motivo que  se  pode  afirmar  que o postulado da 
subsidiariedade representa, nesse contexto, um fator de harmonização e 
de equilíbrio entre situações que,  por exprimirem estados de polaridade 
conflitante (pretensão de  autonomia  em contraste com  tendência 
centralizadora), poderão dar causa a grave tensão dialética, tão desgastante 
quão igualmente lesiva para os sujeitos  e órgãos em relação de frontal 
antagonismo.
12 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
ostenta no  sistema  institucional  brasileiro,  tal como o reconhecem 
eminentes  doutrinadores  (CÂNDIDO  RANGEL  DINAMARCO, 
“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. I/333-334, item n. 128, 
6ª  ed., 2009, Malheiros; JOÃO  MENDES  DE  ALMEIDA JR., “Direito 
Judiciário Brasileiro”, p. 47, item n. V, 1960, Livraria Freitas Bastos S/A; 
CASTRO  NUNES,  “Teoria  e  Prática  do  Poder  Judiciário”,  p.  77/78, 
item n. 7, 1943, Forense; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de 
Direito Processual Civil”, p. 194/199, item n. 70, 2ª ed., 1998, Millennium; 
ANTONIO  CARLOS  DE  ARAÚJO  CINTRA,  ADA  PELLEGRINI 
GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “Teoria Geral do 
Processo”, p. 195, item n. 97, 26ª ed., 2010, Malheiros, v.g.), cujas lições 
refletem-se na própria jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal 
firmou na matéria (ADI 3.367/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
Não obstante a dimensão nacional em que se projeta o modelo 
judiciário vigente em nosso País, não se pode deixar de reconhecer que os 
corpos 
judiciários 
locais,
 por 
qualificarem-se 
como  coletividades 
autônomas institucionalizadas, possuem um núcleo de autogoverno que 
lhes é próprio  e que,  por isso mesmo,  constitui expressão  de legítima 
autonomia  que deve ser  ordinariamente preservada,  porque,  ainda que 
admissível, é sempre extraordinária a possibilidade de interferência, neles, 
de organismos posicionados  na estrutura central do Poder Judiciário 
nacional. 
É por tal motivo que  se  pode  afirmar  que o postulado da 
subsidiariedade representa, nesse contexto, um fator de harmonização e 
de equilíbrio entre situações que,  por exprimirem estados de polaridade 
conflitante (pretensão de  autonomia  em contraste com  tendência 
centralizadora), poderão dar causa a grave tensão dialética, tão desgastante 
quão igualmente lesiva para os sujeitos  e órgãos em relação de frontal 
antagonismo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 366 de 487

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Em uma palavra: a subsidiariedade, enquanto síntese de um processo 
dialético representado por diferenças e tensões existentes entre elementos 
contrastantes,  constituiria,  sob  tal  perspectiva,  cláusula  imanente ao 
próprio modelo constitucional  positivado  em nosso sistema normativo, 
apta a propiciar solução de harmonioso convívio entre o autogoverno da 
Magistratura  e o poder de controle e fiscalização outorgado,  no plano 
central, ao Conselho Nacional de Justiça.
Disso resulta que o exercício, pelo Conselho Nacional de Justiça, da 
competência disciplinar que lhe foi atribuída dependerá, ordinariamente, 
para legitimar-se,  da estrita observância  do postulado da subsidiariedade, 
cabendo, ao Tribunal judiciário local, o desempenho da competência primária 
em  tema de  responsabilização  disciplinar  dos  magistrados  a  ele 
vinculados.
Se,  no entanto, o Tribunal local  deixar de exercer a competência 
primária  de  que  se  acha  investido  ou,  então,  vier  a  manipulá-la, 
ilicitamente,  dando  causa  a situações anômalas,  legitimar-se-á,  em  tal 
ocorrendo, a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça agir, desde 
logo,  em sede originária,  fazendo instaurar o pertinente procedimento 
disciplinar contra magistrados faltosos.
Destaco, para esse efeito, em rol meramente exemplificativo, algumas 
das situações anômalas cuja ocorrência justificará o exercício imediato, pelo 
Conselho Nacional de Justiça, de sua competência disciplinar originária: 
(a)  a inércia dos  Tribunais  na  adoção  de  medidas  de  índole 
administrativo-disciplinar, (b) a simulação investigatória, (c) a indevida 
procrastinação na prática dos atos de fiscalização e controle  ou (d)  a 
incapacidade 
de  promover,
 com 
independência,  procedimentos 
administrativos destinados a tornar efetiva a responsabilidade funcional 
dos magistrados.
13 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Em uma palavra: a subsidiariedade, enquanto síntese de um processo 
dialético representado por diferenças e tensões existentes entre elementos 
contrastantes,  constituiria,  sob  tal  perspectiva,  cláusula  imanente ao 
próprio modelo constitucional  positivado  em nosso sistema normativo, 
apta a propiciar solução de harmonioso convívio entre o autogoverno da 
Magistratura  e o poder de controle e fiscalização outorgado,  no plano 
central, ao Conselho Nacional de Justiça.
Disso resulta que o exercício, pelo Conselho Nacional de Justiça, da 
competência disciplinar que lhe foi atribuída dependerá, ordinariamente, 
para legitimar-se,  da estrita observância  do postulado da subsidiariedade, 
cabendo, ao Tribunal judiciário local, o desempenho da competência primária 
em  tema de  responsabilização  disciplinar  dos  magistrados  a  ele 
vinculados.
Se,  no entanto, o Tribunal local  deixar de exercer a competência 
primária  de  que  se  acha  investido  ou,  então,  vier  a  manipulá-la, 
ilicitamente,  dando  causa  a situações anômalas,  legitimar-se-á,  em  tal 
ocorrendo, a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça agir, desde 
logo,  em sede originária,  fazendo instaurar o pertinente procedimento 
disciplinar contra magistrados faltosos.
Destaco, para esse efeito, em rol meramente exemplificativo, algumas 
das situações anômalas cuja ocorrência justificará o exercício imediato, pelo 
Conselho Nacional de Justiça, de sua competência disciplinar originária: 
(a)  a inércia dos  Tribunais  na  adoção  de  medidas  de  índole 
administrativo-disciplinar, (b) a simulação investigatória, (c) a indevida 
procrastinação na prática dos atos de fiscalização e controle  ou (d)  a 
incapacidade 
de  promover,
 com 
independência,  procedimentos 
administrativos destinados a tornar efetiva a responsabilidade funcional 
dos magistrados.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 367 de 487

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Isso significará que o desempenho da atividade fiscalizadora (e 
eventualmente punitiva) do Conselho Nacional de Justiça deverá ocorrer 
nos casos em que os Tribunais – havendo tido a possibilidade de exercer, 
eles próprios, a competência disciplinar  e  correcional  primária de que se 
acham  ordinariamente investidos  – deixarem de  fazê-lo  (inércia)  ou 
pretextarem fazê-lo (simulação) ou demonstrarem incapacidade de fazê-lo 
(falta de independência) ou, ainda, dentre outros comportamentos evasivos, 
protelarem, sem justa causa, o seu exercício (procrastinação indevida).
Dessa maneira, a incidência do postulado da subsidiariedade, como 
requisito legitimador da prática concreta, pelo Conselho Nacional de 
Justiça,  de  sua  competência  em  matéria correcional,  disciplinar  e/ou 
administrativa, não só harmonizará o exercício dessa  jurisdição censória 
com o princípio  da  autonomia  institucional  dos  Tribunais,  como 
conferirá,  também,  maior coeficiente de legitimidade jurídica à atuação 
desse  órgão  estatal,  propiciando-se,  desse  modo,  nos  termos  da 
abordagem ora preconizada,  a análise do tema sob a perspectiva  dos 
múltiplos valores constitucionais envolvidos.
Vale rememorar, neste ponto, ante a relevância de suas observações, a 
advertência feita pelo eminente Ministro GILMAR MENDES,  quando 
inquirido, em audiência pública, pela Comissão de Constituição, Justiça e 
Cidadania  do  Senado  Federal,  sobre a necessidade de  o  Conselho 
Nacional de Justiça observar o princípio da subsidiariedade (para, em assim 
procedendo,  respeitar a  prerrogativa  constitucional  da autonomia dos 
Tribunais) antes de adotar, no desempenho da competência que lhe foi 
atribuída,  qualquer  medida  de  índole  disciplinar  ou de  natureza 
administrativa contra magistrados e órgãos judiciários em geral:
“E aqui eu tenho, então, Sr. Presidente, uma preocupação. Já   
foi objeto, inclusive, de consideração, quando presidi, eventualmente, 
o Conselho Nacional de Justiça numa ausência eventual da Ministra 
Ellen.  Eu advertia, os colegas do Conselho,  que talvez um órgão   
14 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Isso significará que o desempenho da atividade fiscalizadora (e 
eventualmente punitiva) do Conselho Nacional de Justiça deverá ocorrer 
nos casos em que os Tribunais – havendo tido a possibilidade de exercer, 
eles próprios, a competência disciplinar  e  correcional  primária de que se 
acham  ordinariamente investidos  – deixarem de  fazê-lo  (inércia)  ou 
pretextarem fazê-lo (simulação) ou demonstrarem incapacidade de fazê-lo 
(falta de independência) ou, ainda, dentre outros comportamentos evasivos, 
protelarem, sem justa causa, o seu exercício (procrastinação indevida).
Dessa maneira, a incidência do postulado da subsidiariedade, como 
requisito legitimador da prática concreta, pelo Conselho Nacional de 
Justiça,  de  sua  competência  em  matéria correcional,  disciplinar  e/ou 
administrativa, não só harmonizará o exercício dessa  jurisdição censória 
com o princípio  da  autonomia  institucional  dos  Tribunais,  como 
conferirá,  também,  maior coeficiente de legitimidade jurídica à atuação 
desse  órgão  estatal,  propiciando-se,  desse  modo,  nos  termos  da 
abordagem ora preconizada,  a análise do tema sob a perspectiva  dos 
múltiplos valores constitucionais envolvidos.
Vale rememorar, neste ponto, ante a relevância de suas observações, a 
advertência feita pelo eminente Ministro GILMAR MENDES,  quando 
inquirido, em audiência pública, pela Comissão de Constituição, Justiça e 
Cidadania  do  Senado  Federal,  sobre a necessidade de  o  Conselho 
Nacional de Justiça observar o princípio da subsidiariedade (para, em assim 
procedendo,  respeitar a  prerrogativa  constitucional  da autonomia dos 
Tribunais) antes de adotar, no desempenho da competência que lhe foi 
atribuída,  qualquer  medida  de  índole  disciplinar  ou de  natureza 
administrativa contra magistrados e órgãos judiciários em geral:
“E aqui eu tenho, então, Sr. Presidente, uma preocupação. Já   
foi objeto, inclusive, de consideração, quando presidi, eventualmente, 
o Conselho Nacional de Justiça numa ausência eventual da Ministra 
Ellen.  Eu advertia, os colegas do Conselho,  que talvez um órgão   
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 368 de 487

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4.638 MC-REF / DF 
como este, que tem que supervisionar, que tem que planejar a ação 
do judiciário em termos gerais, nacionais, universais,  ele devesse se   
pautar pelo princípio da subsidiariedade (...),  o Conselho  não   
poderia receber toda e qualquer reclamação. Para isso, há os setores 
adequados dos juízes nos tribunais, os órgãos correcionais, inclusive. É   
preciso que se enfatize essa idéia. Que o Conselho cumpra sua função 
de  zelar  pela  efetiva  prestação  jurisdicional,  pela  coordenação  desta 
prestação jurisdicional, pelo planejamento dessas atividades, mas que ele   
não se embaralhe com a atividade dos casos repetidos, dos casuísmos que 
se repetem e que são desafiadores. E que o desafiam exatamente porque no 
grau  de  insatisfação  revelado  muitas  vezes  nós  temos  também  as 
manifestações, as reproduções de demandas ele acaba se tornando este 
grande muro de lamentações.  Eu me lembro que, na Sessão que eu 
presidi no Conselho,  se discutia, para que os senhores tenham um 
exemplo bem claro, se discutia se era correta a decisão do Tribunal de 
Justiça de São Paulo de desativar o júri que atuava em Santo Amaro. 
Uma decisão comezinha afeita ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Diz 
com a sua autonomia.  Pois a matéria chegou ao Conselho, e 
pasmem os senhores, depois da votação quase conclusa, havia empate. 
Metade dos conselheiros entendia que o Conselho deveria intervir em 
São Paulo e sustar aquela decisão tomada pelo Tribunal de Justiça de São 
Paulo. E a outra metade entendia que, neste caso, a matéria era da 
competência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Coube-me, então, 
desempatar.  E eu disse: Se nós continuarmos nesse ritmo, se nós 
continuarmos a pautar o trabalho do Conselho por esta filosofia, nós vamos 
fazer inveja ao centralismo democrático da antiga União Soviética. Nós 
vamos assumir um papel para o qual nós não estamos preparados. 
Pensando neste universo que é o Brasil. Com tantas questões, com 
milhões de processos tramitando em todas as varas, imaginarmos que 
cada  reclamação eventualmente  feita  contra  os  aspectos  mais 
comezinhos relativos aos processos ou às decisões administrativas desses 
juízes  elas venham a desaguar no Supremo,  no Conselho.  Nós 
vamos ter alguma insatisfação agora não com a justiça, mas com o 
funcionamento do Conselho. A rigor, é a funcionabilidade do Conselho 
que pode estar em jogo neste modelo. Daí eu vinha preconizando, desde 
então,  a  necessidade de  que  nós trabalhemos  essa  idéia  da 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
como este, que tem que supervisionar, que tem que planejar a ação 
do judiciário em termos gerais, nacionais, universais,  ele devesse se   
pautar pelo princípio da subsidiariedade (...),  o Conselho  não   
poderia receber toda e qualquer reclamação. Para isso, há os setores 
adequados dos juízes nos tribunais, os órgãos correcionais, inclusive. É   
preciso que se enfatize essa idéia. Que o Conselho cumpra sua função 
de  zelar  pela  efetiva  prestação  jurisdicional,  pela  coordenação  desta 
prestação jurisdicional, pelo planejamento dessas atividades, mas que ele   
não se embaralhe com a atividade dos casos repetidos, dos casuísmos que 
se repetem e que são desafiadores. E que o desafiam exatamente porque no 
grau  de  insatisfação  revelado  muitas  vezes  nós  temos  também  as 
manifestações, as reproduções de demandas ele acaba se tornando este 
grande muro de lamentações.  Eu me lembro que, na Sessão que eu 
presidi no Conselho,  se discutia, para que os senhores tenham um 
exemplo bem claro, se discutia se era correta a decisão do Tribunal de 
Justiça de São Paulo de desativar o júri que atuava em Santo Amaro. 
Uma decisão comezinha afeita ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Diz 
com a sua autonomia.  Pois a matéria chegou ao Conselho, e 
pasmem os senhores, depois da votação quase conclusa, havia empate. 
Metade dos conselheiros entendia que o Conselho deveria intervir em 
São Paulo e sustar aquela decisão tomada pelo Tribunal de Justiça de São 
Paulo. E a outra metade entendia que, neste caso, a matéria era da 
competência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Coube-me, então, 
desempatar.  E eu disse: Se nós continuarmos nesse ritmo, se nós 
continuarmos a pautar o trabalho do Conselho por esta filosofia, nós vamos 
fazer inveja ao centralismo democrático da antiga União Soviética. Nós 
vamos assumir um papel para o qual nós não estamos preparados. 
Pensando neste universo que é o Brasil. Com tantas questões, com 
milhões de processos tramitando em todas as varas, imaginarmos que 
cada  reclamação eventualmente  feita  contra  os  aspectos  mais 
comezinhos relativos aos processos ou às decisões administrativas desses 
juízes  elas venham a desaguar no Supremo,  no Conselho.  Nós 
vamos ter alguma insatisfação agora não com a justiça, mas com o 
funcionamento do Conselho. A rigor, é a funcionabilidade do Conselho 
que pode estar em jogo neste modelo. Daí eu vinha preconizando, desde 
então,  a  necessidade de  que  nós trabalhemos  essa  idéia  da 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4.638 MC-REF / DF 
subsidiariedade (...).  Claro,  os órgãos correcionais,  os órgãos 
administrativos dos tribunais devem cumprir a sua missão. Se   
eles falharem, se eles não derem resposta, sim, cabe ao Conselho fazer 
a intervenção,  cabe ao Conselho  regular determinadas atividades, 
fazer o planejamento dessas atividades, acompanhar a efetividade da 
prestação jurisdicional. Mas não cabe ao Conselho dar resposta para 
cada angústia tópica que mora em cada processo. É preciso, portanto 
que nós estejamos atentos, de resto eu estou a falar de algo que   
não é nenhuma novidade, o princípio da subsidiariedade (...) já 
se fazia presente no pensamento de Aristóteles.  Aparece em São 
Tomas de Aquino (...), é o princípio básico da comunidade européia 
hoje,  é o princípio estruturante da comunidade européia.  É um 
pensamento central da idéia federativa. Para nós respeitarmos, 
inclusive,  a autonomia dos tribunais que  a  Constituição  quer   
preservar,  é preciso que nós tenhamos essa visão.  Acredito, Sr. 
Presidente, que essa deve ser a tônica do Conselho. E eu digo com 
esta ênfase porque nós todos estamos aprendendo. A própria feitura da  
Emenda  Constitucional  é  uma  obra  de  engenharia  institucional.” 
(grifei)
Cumpre referir,  ainda,  ante  a  pertinência de  seu  conteúdo, 
fragmento da  decisão  que  o  eminente  Ministro  MARCO  AURÉLIO 
proferiu no julgamento do MS 28.884-MC/DF, de que é Relator:
“Salta aos olhos a relevância do pedido formulado quanto à 
necessária determinação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais no 
sentido de julgar o processo administrativo, glosada a atividade 
monocrática, a atividade do corregedor.  Incabível é cogitar-se, na 
situação  concreta,  de  legitimação  concorrente,  sob  pena  de 
menosprezo à organicidade  e  à dinâmica do Direito,  vindo-se a 
agasalhar avocação que se distancia da previsão do inciso III do 
§ 4º do artigo 103-B da Constituição Federal – a revelar competir ao 
Conselho Nacional de Justiça ‘receber e conhecer das reclamações  
contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus  
serviços  auxiliares,  serventias  e  órgãos  prestadores  de  serviços 
notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou  
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subsidiariedade (...).  Claro,  os órgãos correcionais,  os órgãos 
administrativos dos tribunais devem cumprir a sua missão. Se   
eles falharem, se eles não derem resposta, sim, cabe ao Conselho fazer 
a intervenção,  cabe ao Conselho  regular determinadas atividades, 
fazer o planejamento dessas atividades, acompanhar a efetividade da 
prestação jurisdicional. Mas não cabe ao Conselho dar resposta para 
cada angústia tópica que mora em cada processo. É preciso, portanto 
que nós estejamos atentos, de resto eu estou a falar de algo que   
não é nenhuma novidade, o princípio da subsidiariedade (...) já 
se fazia presente no pensamento de Aristóteles.  Aparece em São 
Tomas de Aquino (...), é o princípio básico da comunidade européia 
hoje,  é o princípio estruturante da comunidade européia.  É um 
pensamento central da idéia federativa. Para nós respeitarmos, 
inclusive,  a autonomia dos tribunais que  a  Constituição  quer   
preservar,  é preciso que nós tenhamos essa visão.  Acredito, Sr. 
Presidente, que essa deve ser a tônica do Conselho. E eu digo com 
esta ênfase porque nós todos estamos aprendendo. A própria feitura da  
Emenda  Constitucional  é  uma  obra  de  engenharia  institucional.” 
(grifei)
Cumpre referir,  ainda,  ante  a  pertinência de  seu  conteúdo, 
fragmento da  decisão  que  o  eminente  Ministro  MARCO  AURÉLIO 
proferiu no julgamento do MS 28.884-MC/DF, de que é Relator:
“Salta aos olhos a relevância do pedido formulado quanto à 
necessária determinação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais no 
sentido de julgar o processo administrativo, glosada a atividade 
monocrática, a atividade do corregedor.  Incabível é cogitar-se, na 
situação  concreta,  de  legitimação  concorrente,  sob  pena  de 
menosprezo à organicidade  e  à dinâmica do Direito,  vindo-se a 
agasalhar avocação que se distancia da previsão do inciso III do 
§ 4º do artigo 103-B da Constituição Federal – a revelar competir ao 
Conselho Nacional de Justiça ‘receber e conhecer das reclamações  
contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus  
serviços  auxiliares,  serventias  e  órgãos  prestadores  de  serviços 
notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 370 de 487

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4.638 MC-REF / DF 
oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional  
dos  tribunais,  podendo avocar  processos  disciplinares  em  curso  e  
determinar  a  remoção,  a  disponibilidade  ou  a  aposentadoria  com 
subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar 
outras  sanções  administrativas,  assegurada  ampla  defesa’. 
Relativamente aos processos disciplinares de juízes e membros  
de tribunais, a revisão, de ofício ou mediante provocação, pressupõe, 
a teor desse inciso  e também do inciso V – ‘rever, de ofício, ou 
mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros  
de tribunais julgados há menos de um ano’ –,  o exaurimento da 
atuação na origem,  mesmo porque, conforme o inciso VIII do 
artigo 93 da Carta da República – e incumbe interpretá-la de forma 
sistemática  –,  cabe ao tribunal,  de  início,  o ato de  remoção, 
disponibilidade  e  aposentadoria do magistrado, por interesse público, 
observado o voto da maioria absoluta.” (grifei)
Esse aspecto da questão, que põe em destaque as delicadas relações 
entre a autonomia constitucional dos  Tribunais  em  geral  e a jurisdição 
censória cometida  ao  Conselho  Nacional  de  Justiça,  não passou 
despercebido à  precisa  análise  que  FLÁVIO  DINO,  HUGO  MELO 
FILHO,  LEONARDO  BARBOSA  e NICOLAO  DINO  fazem  do  tema 
(“Reforma do Judiciário: comentários à Emenda nº 45/2004”, p. 108/109, 
2005, Impetus), em passagem na qual se enfatiza o papel relevante, porque 
harmonizador, desempenhado pela cláusula de subsidiariedade:
“De outra face, é interessante realçar a largueza que foi conferida 
aos  órgãos  e  agentes  submetidos  ao  controle  disciplinar  do  CNJ, 
abrangendo até os serviços notariais e de registro, o que é altamente 
positivo.  A  esse  propósito,  duas  questões  merecem  destaque.  Em 
primeiro lugar, sobre as sanções administrativas aplicáveis aos servidores 
da Justiça, há que se observar a legislação que rege seus respectivos regimes 
jurídicos, cabendo ao CNJ aplicá-la e impor as penas ali fixadas, observado 
o procedimento administrativo próprio. Como se cuida de órgão nacional, 
não há nenhum óbice a que leis estaduais sejam aplicadas pelo CNJ; pelo 
contrário, esta possibilidade é perfeitamente compatível com o federalismo 
cooperativo, em que não há divisões rígidas entre os entes que integram a 
17 
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oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional  
dos  tribunais,  podendo avocar  processos  disciplinares  em  curso  e  
determinar  a  remoção,  a  disponibilidade  ou  a  aposentadoria  com 
subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar 
outras  sanções  administrativas,  assegurada  ampla  defesa’. 
Relativamente aos processos disciplinares de juízes e membros  
de tribunais, a revisão, de ofício ou mediante provocação, pressupõe, 
a teor desse inciso  e também do inciso V – ‘rever, de ofício, ou 
mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros  
de tribunais julgados há menos de um ano’ –,  o exaurimento da 
atuação na origem,  mesmo porque, conforme o inciso VIII do 
artigo 93 da Carta da República – e incumbe interpretá-la de forma 
sistemática  –,  cabe ao tribunal,  de  início,  o ato de  remoção, 
disponibilidade  e  aposentadoria do magistrado, por interesse público, 
observado o voto da maioria absoluta.” (grifei)
Esse aspecto da questão, que põe em destaque as delicadas relações 
entre a autonomia constitucional dos  Tribunais  em  geral  e a jurisdição 
censória cometida  ao  Conselho  Nacional  de  Justiça,  não passou 
despercebido à  precisa  análise  que  FLÁVIO  DINO,  HUGO  MELO 
FILHO,  LEONARDO  BARBOSA  e NICOLAO  DINO  fazem  do  tema 
(“Reforma do Judiciário: comentários à Emenda nº 45/2004”, p. 108/109, 
2005, Impetus), em passagem na qual se enfatiza o papel relevante, porque 
harmonizador, desempenhado pela cláusula de subsidiariedade:
“De outra face, é interessante realçar a largueza que foi conferida 
aos  órgãos  e  agentes  submetidos  ao  controle  disciplinar  do  CNJ, 
abrangendo até os serviços notariais e de registro, o que é altamente 
positivo.  A  esse  propósito,  duas  questões  merecem  destaque.  Em 
primeiro lugar, sobre as sanções administrativas aplicáveis aos servidores 
da Justiça, há que se observar a legislação que rege seus respectivos regimes 
jurídicos, cabendo ao CNJ aplicá-la e impor as penas ali fixadas, observado 
o procedimento administrativo próprio. Como se cuida de órgão nacional, 
não há nenhum óbice a que leis estaduais sejam aplicadas pelo CNJ; pelo 
contrário, esta possibilidade é perfeitamente compatível com o federalismo 
cooperativo, em que não há divisões rígidas entre os entes que integram a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 371 de 487

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4.638 MC-REF / DF 
federação. Em segundo lugar, pode-se indagar se a grande quantidade 
de órgãos e agentes submetidos à competência disciplinar do CNJ não irá  
inviabilizá-lo.  Daí  emerge  a  importância  de  duas  previsões:  a   
primeira,  a  de  que  o  CNJ  não  elide a  competência  disciplinar  e 
correicional dos Tribunais, de modo que estes poderão ser instados pelo 
próprio  CNJ  a  apurar  os  fatos  –  reservando-se  este  para  uma 
intervenção posterior, caso a seu juízo seja necessária. Para tanto, o 
CNJ utilizará os seus poderes de ‘avocar processos disciplinares em curso’ e 
de rever ‘os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais  
julgados há menos de um ano’ (a teor do inciso V do § 4º em análise). Ou 
seja, o CNJ não pode ter a pretensão de transformar-se em um ‘Big 
Brother’,  dando  conta do  que  se  passa  em  milhares  de  unidades  
jurisdicionais  em todo o território nacional,  investigando juízes e 
serventuários. Deve, ao contrário, reservar-se um papel subsidiário 
e  complementar  em  relação  aos  Tribunais,  atuando sobretudo 
quando  constatada a  ineficácia  dos  mecanismos  ordinários  de 
administração e repressão. A outra previsão relevante para a viabilização  
das tarefas disciplinares do Conselho, diz respeito à possibilidade de o  
Ministro-Corregedor ‘requisitar e designar magistrados, delegando-lhes 
atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos  
Estados, Distrito  Federal  e Territórios’,  a teor  do art. 103-B, § 5º,  
inciso III.” (grifei)
Essa  mesma percepção  da  matéria  é  revelada por  ANTÔNIO 
VELOSO  PELEJA  JÚNIOR,  (“Conselho  Nacional  de  Justiça  e  a 
Magistratura  Brasileira”,  p.  232/233,  item  n.  5.4,  2009,  Juruá),  que 
também acentua a relevância da  aplicação  do  postulado  da 
subsidiariedade:
“(...)  Nesse sentido,  o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, 
por  ocasião de  sua  sabatina  do  Senado  Federal  para  fim 
de assumir a presidência do CNJ e do Supremo Tribunal Federal no 
biênio 2008-2010, afirmou que o CNJ não deve atuar como única 
instância de punição a juízes responsáveis por irregularidades. Para o 
Ministro, as corregedorias dos tribunais devem atuar antes que 
o Conselho seja acionado. ‘Os órgãos correcionais, administrativos dos  
18 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
federação. Em segundo lugar, pode-se indagar se a grande quantidade 
de órgãos e agentes submetidos à competência disciplinar do CNJ não irá  
inviabilizá-lo.  Daí  emerge  a  importância  de  duas  previsões:  a   
primeira,  a  de  que  o  CNJ  não  elide a  competência  disciplinar  e 
correicional dos Tribunais, de modo que estes poderão ser instados pelo 
próprio  CNJ  a  apurar  os  fatos  –  reservando-se  este  para  uma 
intervenção posterior, caso a seu juízo seja necessária. Para tanto, o 
CNJ utilizará os seus poderes de ‘avocar processos disciplinares em curso’ e 
de rever ‘os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais  
julgados há menos de um ano’ (a teor do inciso V do § 4º em análise). Ou 
seja, o CNJ não pode ter a pretensão de transformar-se em um ‘Big 
Brother’,  dando  conta do  que  se  passa  em  milhares  de  unidades  
jurisdicionais  em todo o território nacional,  investigando juízes e 
serventuários. Deve, ao contrário, reservar-se um papel subsidiário 
e  complementar  em  relação  aos  Tribunais,  atuando sobretudo 
quando  constatada a  ineficácia  dos  mecanismos  ordinários  de 
administração e repressão. A outra previsão relevante para a viabilização  
das tarefas disciplinares do Conselho, diz respeito à possibilidade de o  
Ministro-Corregedor ‘requisitar e designar magistrados, delegando-lhes 
atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos  
Estados, Distrito  Federal  e Territórios’,  a teor  do art. 103-B, § 5º,  
inciso III.” (grifei)
Essa  mesma percepção  da  matéria  é  revelada por  ANTÔNIO 
VELOSO  PELEJA  JÚNIOR,  (“Conselho  Nacional  de  Justiça  e  a 
Magistratura  Brasileira”,  p.  232/233,  item  n.  5.4,  2009,  Juruá),  que 
também acentua a relevância da  aplicação  do  postulado  da 
subsidiariedade:
“(...)  Nesse sentido,  o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, 
por  ocasião de  sua  sabatina  do  Senado  Federal  para  fim 
de assumir a presidência do CNJ e do Supremo Tribunal Federal no 
biênio 2008-2010, afirmou que o CNJ não deve atuar como única 
instância de punição a juízes responsáveis por irregularidades. Para o 
Ministro, as corregedorias dos tribunais devem atuar antes que 
o Conselho seja acionado. ‘Os órgãos correcionais, administrativos dos  
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4.638 MC-REF / DF 
tribunais, devem cumprir sua missão. Se eles falharem, se não derem 
resposta, cabe ao Conselho fazer a intervenção’.
De ‘lege ferenda’, seria de bom alvitre que se disciplinasse a atuação 
do CNJ como órgão administrativo recursal, ressalvando-se seu poder 
avocatório  em casos excepcionais – omissão ou irregularidade na 
apuração, v.g. – ou originário em caso de inércia das corregedorias dos 
tribunais.” (grifei)
Estabelecidas as premissas que venho de expor – segundo as quais 
o princípio da subsidiariedade  deve reger,  em regra,  o exercício, pelo 
Conselho Nacional de Justiça,  de sua jurisdição censória –,  há que se 
considerar, a título de reflexão, que a atuação originária do CNJ, em tema de 
fiscalização correcional, justificar-se-á quando verificada a ocorrência  das   
hipóteses excepcionais por mim anteriormente referidas, valorizando-se, em 
consequência,  até mesmo em respeito ao poder de  autogoverno  e  de 
autoadministração  dos  Tribunais  em  geral,  as  instâncias  disciplinares 
neles existentes.
Isso porque a  Constituição  Federal,  ao delimitar a competência 
disciplinar do  Conselho  Nacional  de  Justiça,  o fez “sem  prejuízo da 
competência disciplinar e correicional dos tribunais”, a significar, portanto, na 
perspectiva ora em exame, que devem caber, em princípio, aos próprios 
Tribunais,  a  apuração  e o  julgamento  de  processos  disciplinares 
envolvendo seus  membros  e  os  magistrados  a  eles  vinculados, 
instaurando-se a jurisdição censória do Conselho Nacional de Justiça nas 
situações anômalas a que aludi, em rol meramente exemplificativo, no presente 
voto.
É o meu voto.
19 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
tribunais, devem cumprir sua missão. Se eles falharem, se não derem 
resposta, cabe ao Conselho fazer a intervenção’.
De ‘lege ferenda’, seria de bom alvitre que se disciplinasse a atuação 
do CNJ como órgão administrativo recursal, ressalvando-se seu poder 
avocatório  em casos excepcionais – omissão ou irregularidade na 
apuração, v.g. – ou originário em caso de inércia das corregedorias dos 
tribunais.” (grifei)
Estabelecidas as premissas que venho de expor – segundo as quais 
o princípio da subsidiariedade  deve reger,  em regra,  o exercício, pelo 
Conselho Nacional de Justiça,  de sua jurisdição censória –,  há que se 
considerar, a título de reflexão, que a atuação originária do CNJ, em tema de 
fiscalização correcional, justificar-se-á quando verificada a ocorrência  das   
hipóteses excepcionais por mim anteriormente referidas, valorizando-se, em 
consequência,  até mesmo em respeito ao poder de  autogoverno  e  de 
autoadministração  dos  Tribunais  em  geral,  as  instâncias  disciplinares 
neles existentes.
Isso porque a  Constituição  Federal,  ao delimitar a competência 
disciplinar do  Conselho  Nacional  de  Justiça,  o fez “sem  prejuízo da 
competência disciplinar e correicional dos tribunais”, a significar, portanto, na 
perspectiva ora em exame, que devem caber, em princípio, aos próprios 
Tribunais,  a  apuração  e o  julgamento  de  processos  disciplinares 
envolvendo seus  membros  e  os  magistrados  a  eles  vinculados, 
instaurando-se a jurisdição censória do Conselho Nacional de Justiça nas 
situações anômalas a que aludi, em rol meramente exemplificativo, no presente 
voto.
É o meu voto.
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Voto s/ item VI
Supremo Tribunal Federal
0210212012
TRIBUNAL PLENO
REFERENDO
EM
MED.CAUT.
EM
AÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO SI ART.12
(CAPUTE PARÁGRAFO ÚNICO)
DIRETA
DE
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Diante de votos
tão longos e profundos,
não vou alongar-me,
mas fazer algumas breves observações,
com o devido respeito às opiniões divergentes.
Recordo
que um
dos fundamentos,
mais precisamente
um dos fatores
que
ditaram a edição da Emenda n
Q 45 e ao qual me referi especificamente
no voto da ADI
n
Q 3.367, quando aludi a uma relativa deficiência dos órgãos correicionais em relação,
sobretudo,
a tribunais,
foi o seguinte:
o constituinte
derivado
entendia
haver, na
atuação
desses
órgãos
correicionais,
situação
que
não
atendia
plenamente
às
expectativas
da população
e às exigências mesmas do poder correicional. Isso ficou
muito claro em relação a todos aqueles que comentaram
o assunto.
O CNJ surgia
justificado nesse aspecto, que, de certo modo, é secundário
em relação a outros muito
mais importantes
que dizem respeito ao planejamento
da magistratura,
como, aliás,
também acentuei no voto. O CNJ vinha então para remediar
esse
mal. Que mal era
esse? Um mau funcionamento
relativo, até porque seria despropósito
dizer que todas
as corregedorias
funcionavam
mal, e aqui quero abrir um exemplo, um parêntese,
para fazer desmentido
público - que seria até desnecessário,
porque
a história está
registrada, inclusive em alguns periódicos que hoje tomaram posição oposta.
Quando fui juiz auxiliar da Corregedoria
no Estado de São Paulo, durante
dois
anos, encarregado
de preparar
os procedimentos
disciplinares
contra magistrados,
entre outras
punições
preparamos
um dossiê que resultou
em duas ações penais
julgadas
procedentes,
e os magistrados,
além de perderem
os cargos, cumpriram
pena. E a Corregedoria
de São Paulo jamais fez praça
de cumprir
o seu dever.
Simplesmente
cumpriu
o seu dever,
e é isso que interessa
à sociedade:
que a
corregedoria
atue. Não precisa que vá aos jornais para anunciar.
Isso significava que
as corregedorias
não eram todas inoperantes.
Muitas corregedorias
funcionavam
(e
Jrt
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
0210212012
TRIBUNAL PLENO
REFERENDO
EM
MED.CAUT.
EM
AÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO SI ART.12
(CAPUTE PARÁGRAFO ÚNICO)
DIRETA
DE
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Diante de votos
tão longos e profundos,
não vou alongar-me,
mas fazer algumas breves observações,
com o devido respeito às opiniões divergentes.
Recordo
que um
dos fundamentos,
mais precisamente
um dos fatores
que
ditaram a edição da Emenda n
Q 45 e ao qual me referi especificamente
no voto da ADI
n
Q 3.367, quando aludi a uma relativa deficiência dos órgãos correicionais em relação,
sobretudo,
a tribunais,
foi o seguinte:
o constituinte
derivado
entendia
haver, na
atuação
desses
órgãos
correicionais,
situação
que
não
atendia
plenamente
às
expectativas
da população
e às exigências mesmas do poder correicional. Isso ficou
muito claro em relação a todos aqueles que comentaram
o assunto.
O CNJ surgia
justificado nesse aspecto, que, de certo modo, é secundário
em relação a outros muito
mais importantes
que dizem respeito ao planejamento
da magistratura,
como, aliás,
também acentuei no voto. O CNJ vinha então para remediar
esse
mal. Que mal era
esse? Um mau funcionamento
relativo, até porque seria despropósito
dizer que todas
as corregedorias
funcionavam
mal, e aqui quero abrir um exemplo, um parêntese,
para fazer desmentido
público - que seria até desnecessário,
porque
a história está
registrada, inclusive em alguns periódicos que hoje tomaram posição oposta.
Quando fui juiz auxiliar da Corregedoria
no Estado de São Paulo, durante
dois
anos, encarregado
de preparar
os procedimentos
disciplinares
contra magistrados,
entre outras
punições
preparamos
um dossiê que resultou
em duas ações penais
julgadas
procedentes,
e os magistrados,
além de perderem
os cargos, cumpriram
pena. E a Corregedoria
de São Paulo jamais fez praça
de cumprir
o seu dever.
Simplesmente
cumpriu
o seu dever,
e é isso que interessa
à sociedade:
que a
corregedoria
atue. Não precisa que vá aos jornais para anunciar.
Isso significava que
as corregedorias
não eram todas inoperantes.
Muitas corregedorias
funcionavam
(e
Jrt
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 374 de 487

Voto s/ item VI
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
muito bem!) como a de São Paulo, durante várias gestões, mas em particular naquela
em que servi - talvez com o mais rigoroso Corregedor que o Tribunal de Justiça de São
Paulo teve, o saudoso Desembargador
Humberto de Andrade Junqueira.
Portanto,
havia uma deficiência
relativa,
sobre a qual também
havia relativo
consenso quanto à necessidade
da criação de um órgão que suprisse essa deficiência.
A pergunta
que se propunha
e que se propõe é a seguinte: o CNJ, nesse aspecto, veio
para remediar
esse mal ou veio para extinguir as corregedorias,
tomadas como fator
de perturbação
do funcionamento
do Poder Judiciário?
Acho que nenhum
de nós jamais iria raciocinar
ou imaginar
que o CNJ foi
criado para extinguir,
como recordei no discurso de ontem, um órgão inventado
no
tempo das Ordenações
Afonsinas
e que constitui um dos instrumentos
inerentes
à
própria concepção da magistratura
como tal.
As corregedorias
têm função e têm importância.
Logo, a resposta sábia, a meu
ver, com o devido
respeito,
é dizer que a função do CNJ não é extinguir,
anular,
decapitar ou decotar as corregedorias
e os tribunais com função de corregedoria,
mas
remediar
a deficiência
de sua atuação, isto é, daquelas
que não funcionam.
Logo, a
mim me parece que, do ponto de vista do funcionamento
do sistema, que a primeira
grande
preocupação
é saber se o Conselho
Nacional
de Justiça voltou seus olhos
preferenciais a essas deficiências dos corregedores
que não cumprem
os seus deveres.
Não tenho conhecimento
de nenhum
processo sobre isso no âmbito do CNJ. Pode
existir. Não quero publicamente
dizer que não exista, mas não tomei conhecimento
de
nenhum procedimento
contra algum corregedor acusado de não cumprir a sua função
de fiscalizar, de corrigir e punir. É verdade que ainda hoje se fala, e tenho ouvido isso
em programas
de televisão a várias pessoas, mas nenhuma
delas cita nenhum
caso
concreto, nenhuma
delas faz referência
a algum fato específico. Valem-se também
daquilo que eu podia chamar de um certo bordão, "Olha, isto é assim",
mas não se
tem prova de que seja!
Supondo-se
que seja, o CNJ teria que voltar, primariamente,
seus olhos para
essas corregedorias,
que, mantidas,
têm de funcionar segundo os deveres que recaem
sobre os ombros dos respectivos
corregedores,
sejam eles de juiz de primeiro
grau,
sejam eles de tribunais
que exercem essas mesmas funções. Então, há uma função
importantíssima
do CNJ sob este ponto de vista, que corresponde
às razões históricas
da sua criação como órgão disciplinar.
~
2
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
muito bem!) como a de São Paulo, durante várias gestões, mas em particular naquela
em que servi - talvez com o mais rigoroso Corregedor que o Tribunal de Justiça de São
Paulo teve, o saudoso Desembargador
Humberto de Andrade Junqueira.
Portanto,
havia uma deficiência
relativa,
sobre a qual também
havia relativo
consenso quanto à necessidade
da criação de um órgão que suprisse essa deficiência.
A pergunta
que se propunha
e que se propõe é a seguinte: o CNJ, nesse aspecto, veio
para remediar
esse mal ou veio para extinguir as corregedorias,
tomadas como fator
de perturbação
do funcionamento
do Poder Judiciário?
Acho que nenhum
de nós jamais iria raciocinar
ou imaginar
que o CNJ foi
criado para extinguir,
como recordei no discurso de ontem, um órgão inventado
no
tempo das Ordenações
Afonsinas
e que constitui um dos instrumentos
inerentes
à
própria concepção da magistratura
como tal.
As corregedorias
têm função e têm importância.
Logo, a resposta sábia, a meu
ver, com o devido
respeito,
é dizer que a função do CNJ não é extinguir,
anular,
decapitar ou decotar as corregedorias
e os tribunais com função de corregedoria,
mas
remediar
a deficiência
de sua atuação, isto é, daquelas
que não funcionam.
Logo, a
mim me parece que, do ponto de vista do funcionamento
do sistema, que a primeira
grande
preocupação
é saber se o Conselho
Nacional
de Justiça voltou seus olhos
preferenciais a essas deficiências dos corregedores
que não cumprem
os seus deveres.
Não tenho conhecimento
de nenhum
processo sobre isso no âmbito do CNJ. Pode
existir. Não quero publicamente
dizer que não exista, mas não tomei conhecimento
de
nenhum procedimento
contra algum corregedor acusado de não cumprir a sua função
de fiscalizar, de corrigir e punir. É verdade que ainda hoje se fala, e tenho ouvido isso
em programas
de televisão a várias pessoas, mas nenhuma
delas cita nenhum
caso
concreto, nenhuma
delas faz referência
a algum fato específico. Valem-se também
daquilo que eu podia chamar de um certo bordão, "Olha, isto é assim",
mas não se
tem prova de que seja!
Supondo-se
que seja, o CNJ teria que voltar, primariamente,
seus olhos para
essas corregedorias,
que, mantidas,
têm de funcionar segundo os deveres que recaem
sobre os ombros dos respectivos
corregedores,
sejam eles de juiz de primeiro
grau,
sejam eles de tribunais
que exercem essas mesmas funções. Então, há uma função
importantíssima
do CNJ sob este ponto de vista, que corresponde
às razões históricas
da sua criação como órgão disciplinar.
~
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 375 de 487

Voto s/ item VI
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
Qualquer interpretação,
a meu sentir, que ponha em risco a sobrevivência prática
das corregedorias
envolve uma contradição no próprio modo de conceber a Emenda
n
Q 45 e a função do CNJ. Se dermos interpretação
tal que privilegie outros aspectos
relevantes,
mas que descurem
o olhar que o Conselho deva dirigir aos membros de
tribunais e aos próprios tribunais com função de corregedoria
que não funcionam, lhe
comprometeremos
uma atividade primária.
Qualquer
desvio nesse sentido significa, do ponto de vista prático, em primeiro
lugar, a introdução
de um
princípio
absolutamente
incompatível
com o sentido
tuitivo da Emenda n
Q 45 e da própria existência do órgão, que é o quê? A introdução
do princípio de que é legítima a indolência e a omissão das corregedorias.
Se as corregedorias
não funcionam, e o CNJ não se volta às suas deficiências e às
suas omissões,
está instalado
o princípio
de que isso é normal.
A
partir
daí, é
possível,
porque
somos
humanos,
que alguns
corregedores
digam:
"Olha, tomei
conhecimento
deste caso, não vou me mexer; isso fica a cargo do CNJ. Eu não!
Praticamente
não tenho o que fazer, o CNJ que o faça!"
Alguém pode até tomar a atitude, que eu acharia absolutamente
censurável, de,
recebendo
por escrito, formalizada
uma reclamação
contra
um magistrado,
dizer:
"Olha, encaminhe-se
ao Conselho Nacional de Justiça, que é o encarregado
de fazer
isso. Ele é que que tem competência." Isso significaria, por outro lado, o esvaziamento
prático e, portanto,
a extinção das próprias
corregedorias;
a inutilização
prática das
corregedorias.
Não é só do ponto de vista prático. É claro que essa interpretação,
que alarga em
termos quase absolutos
o poder do CNJ - e tudo que é absoluto é perigoso! -, acaba
levando,
por uma tendência
natural,
a que todos os que tenham
queixas contra o
funcionamento
do aparelho
do Judiciário
já não se dirijam
às corregedorias,
que
seriam, no sistema, órgãos fracos. É claro, se eu posso reclamar com o supervisor,
por
que eu vou reclamar com funcionário subalterno?
Eu vou direto ao supervisor.
Se eu
posso ir diretamente
a este, eu não preciso correr o risco de perder
tempo com um
funcionário
menor.
Noutras
palavras,
ao invés
de
todas
as reclamações
serem
dirigidas
primariamente
às
corregedorias
e aos
tribunais
locais
e regionais,
a
tendência
será
que
essas
reclamações
sejam
dirigidas
diretamente
ao Conselho
Nacional de Justiça. Se o forem, o Conselho Nacional de Justiça vai ficar como ficamos
hoje no Supremo Tribunal Federal: quase impossibilitados
de nos mover em virtude
l(""'3
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
Qualquer interpretação,
a meu sentir, que ponha em risco a sobrevivência prática
das corregedorias
envolve uma contradição no próprio modo de conceber a Emenda
n
Q 45 e a função do CNJ. Se dermos interpretação
tal que privilegie outros aspectos
relevantes,
mas que descurem
o olhar que o Conselho deva dirigir aos membros de
tribunais e aos próprios tribunais com função de corregedoria
que não funcionam, lhe
comprometeremos
uma atividade primária.
Qualquer
desvio nesse sentido significa, do ponto de vista prático, em primeiro
lugar, a introdução
de um
princípio
absolutamente
incompatível
com o sentido
tuitivo da Emenda n
Q 45 e da própria existência do órgão, que é o quê? A introdução
do princípio de que é legítima a indolência e a omissão das corregedorias.
Se as corregedorias
não funcionam, e o CNJ não se volta às suas deficiências e às
suas omissões,
está instalado
o princípio
de que isso é normal.
A
partir
daí, é
possível,
porque
somos
humanos,
que alguns
corregedores
digam:
"Olha, tomei
conhecimento
deste caso, não vou me mexer; isso fica a cargo do CNJ. Eu não!
Praticamente
não tenho o que fazer, o CNJ que o faça!"
Alguém pode até tomar a atitude, que eu acharia absolutamente
censurável, de,
recebendo
por escrito, formalizada
uma reclamação
contra
um magistrado,
dizer:
"Olha, encaminhe-se
ao Conselho Nacional de Justiça, que é o encarregado
de fazer
isso. Ele é que que tem competência." Isso significaria, por outro lado, o esvaziamento
prático e, portanto,
a extinção das próprias
corregedorias;
a inutilização
prática das
corregedorias.
Não é só do ponto de vista prático. É claro que essa interpretação,
que alarga em
termos quase absolutos
o poder do CNJ - e tudo que é absoluto é perigoso! -, acaba
levando,
por uma tendência
natural,
a que todos os que tenham
queixas contra o
funcionamento
do aparelho
do Judiciário
já não se dirijam
às corregedorias,
que
seriam, no sistema, órgãos fracos. É claro, se eu posso reclamar com o supervisor,
por
que eu vou reclamar com funcionário subalterno?
Eu vou direto ao supervisor.
Se eu
posso ir diretamente
a este, eu não preciso correr o risco de perder
tempo com um
funcionário
menor.
Noutras
palavras,
ao invés
de
todas
as reclamações
serem
dirigidas
primariamente
às
corregedorias
e aos
tribunais
locais
e regionais,
a
tendência
será
que
essas
reclamações
sejam
dirigidas
diretamente
ao Conselho
Nacional de Justiça. Se o forem, o Conselho Nacional de Justiça vai ficar como ficamos
hoje no Supremo Tribunal Federal: quase impossibilitados
de nos mover em virtude
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 376 de 487

Voto s/ item VI
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
da avalanche de processos!
Se levarmos em consideração
só os processos pendentes
hoje nas corregedorias
locais, se fossem transferidos
hoje, automaticamente,
para o
CNJ, o CNJ estaria paralisado.
Dir-se-á: "Bem, mas isso é urna consequência de ordem fática." Sim, mas o Direito
se dirige à vida; o Direito é o modo de governar a vida e tornar a vida, do ponto de
vista prático, alguma coisa fluente e, portanto, não pode escapar a tais preocupações
na interpretação
do sistema jurídico, para que não se chegue a essas contradições
de
ordem prática.
Por outro lado, o artigo 12, que está sob o nosso julgamento
e cuja estima, de
certo modo,
já está selada, inverteu
os termos da Constituição.
Dir-se-á: "Foi urna
forma de redigir." A linguagem
é coisa perigosa: um 'não' com vírgula é urna coisa, e
um
'não'
sem
vírgula
é
outra
coisa.
Alterar
os
termos
do
discurso
altera,
eventualmente,
o sentido do discurso.
Por que
teria
ocorrido
ao Conselho
inverter
o que
diz a Constituição?
A
Constituição
diz que as competências
dos conselhos são exercidas sem prejuízo das
competências
dos tribunais.
"Sem prejuízo",
enquanto
as palavras
tiverem
algum
sentido, significa que não pode prejudicar a competência
dos tribunais. Há, portanto,
necessidade
de compatibilizar
o exercício da competência
dos tribunais e o exercício
da competência
do CNJ, que nós não negamos seja a mais abrangente
possível. Mas
essa inversão
da Resolução, que assume os foros de um super legislador
capaz de
atropelar
a Lei Orgânica
da Magistratura,
capaz de atropelar
o artigo da Emenda
Constitucional
nas
Disposições
Transitórias
que,
quando
fala
no
"seu
funcionamento",
é agora entendida
pela Resolução corno funcionamento
de qualquer
órgão, não é mais o "seu" - o "seu" é urna inutilidade
na norma constitucional;
esse
"seu", aí, desapareceu.
Qual foi o propósito
normativo
dessa inversão? Alterar a jurisprudência
- se é
que podemos falar assim -, a orientação que, corno já foi citado aqui em várias vezes,
desde a criação, desde
o início de funcionamento
do Conselho,
sempre
tem sido
adotada:
a de, recebendo
essas reclamações,
encaminhá-las
às corregedorias?
A
intenção foi essa? Se foi essa, evidentemente
não é urna invenção de Lampedusa;
terá
sido urna invenção
dos primeiros
membros
do Conselho
Nacional
de Justiça, e
tornada por quê? Porque, textualmente,
queriam evitar o desperdício
de energia e, ao
mesmo
tempo,
prestar
urna homenagem
e um respeito
normativo
à competência
1("""4
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
da avalanche de processos!
Se levarmos em consideração
só os processos pendentes
hoje nas corregedorias
locais, se fossem transferidos
hoje, automaticamente,
para o
CNJ, o CNJ estaria paralisado.
Dir-se-á: "Bem, mas isso é urna consequência de ordem fática." Sim, mas o Direito
se dirige à vida; o Direito é o modo de governar a vida e tornar a vida, do ponto de
vista prático, alguma coisa fluente e, portanto, não pode escapar a tais preocupações
na interpretação
do sistema jurídico, para que não se chegue a essas contradições
de
ordem prática.
Por outro lado, o artigo 12, que está sob o nosso julgamento
e cuja estima, de
certo modo,
já está selada, inverteu
os termos da Constituição.
Dir-se-á: "Foi urna
forma de redigir." A linguagem
é coisa perigosa: um 'não' com vírgula é urna coisa, e
um
'não'
sem
vírgula
é
outra
coisa.
Alterar
os
termos
do
discurso
altera,
eventualmente,
o sentido do discurso.
Por que
teria
ocorrido
ao Conselho
inverter
o que
diz a Constituição?
A
Constituição
diz que as competências
dos conselhos são exercidas sem prejuízo das
competências
dos tribunais.
"Sem prejuízo",
enquanto
as palavras
tiverem
algum
sentido, significa que não pode prejudicar a competência
dos tribunais. Há, portanto,
necessidade
de compatibilizar
o exercício da competência
dos tribunais e o exercício
da competência
do CNJ, que nós não negamos seja a mais abrangente
possível. Mas
essa inversão
da Resolução, que assume os foros de um super legislador
capaz de
atropelar
a Lei Orgânica
da Magistratura,
capaz de atropelar
o artigo da Emenda
Constitucional
nas
Disposições
Transitórias
que,
quando
fala
no
"seu
funcionamento",
é agora entendida
pela Resolução corno funcionamento
de qualquer
órgão, não é mais o "seu" - o "seu" é urna inutilidade
na norma constitucional;
esse
"seu", aí, desapareceu.
Qual foi o propósito
normativo
dessa inversão? Alterar a jurisprudência
- se é
que podemos falar assim -, a orientação que, corno já foi citado aqui em várias vezes,
desde a criação, desde
o início de funcionamento
do Conselho,
sempre
tem sido
adotada:
a de, recebendo
essas reclamações,
encaminhá-las
às corregedorias?
A
intenção foi essa? Se foi essa, evidentemente
não é urna invenção de Lampedusa;
terá
sido urna invenção
dos primeiros
membros
do Conselho
Nacional
de Justiça, e
tornada por quê? Porque, textualmente,
queriam evitar o desperdício
de energia e, ao
mesmo
tempo,
prestar
urna homenagem
e um respeito
normativo
à competência
1("""4
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Voto s/ item VI
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
originária
posta na Constituição
em relação aos tribunais,
como já foi abertamente
sustentado
e, a meu ver, com toda razão e com o devido respeito.
Há, portanto,
necessidade
de compatibilizar
a concepção
da competência
do
Conselho
Nacional
com
a necessidade
de
não
prejudicar,
como
determina
a
Constituição,
a competência
das corregedorias,
se é que essas ainda têm alguma
utilidade na nossa interpretação.
Ora, quando
se diz, por outro lado, que a função - e diz-se corretamente
- de
controle do CNJ é função importante,
não se pode perder
de vista que ela é de
controle, o que significa que pressupõe
verificar se os tribunais
e os magistrados
cumprem
seus
deveres
legais
e constitucionais.
Isso é controlar.
Controlar
não
significa criar deveres
novos, não; significa verificar se os órgãos jurisdicionais
de
primeiro,
segundo
e terceiro graus
cumprem
seus deveres
constitucionais.
Isso é
controlar.
Logo, a partir daí, me parece que é preciso haja uma razão afirmada ou declarada
de que o tribunal
ou órgão corregedor
não cumpriu
o seu dever, seja porque
não
instaurou
o procedimento,
seja porque,
instaurando,
não lhe deu o trâmite célere
necessário,
seja porque
não
guarde
independência,
seja porque
há indícios
de
corporativismo;
seja, enfim, por uma infinidade
de fatos que não somos capazes de
prever
na
totalidade,
mas
cuja existência
justifique
que
o Conselho
atue
em
substituição,
sem descurar
a necessidade
de punir o descumprimento,
que justifica a
sua intervenção.
Por quê? Porque sempre que o Conselho Nacional tomar a iniciativa
do procedimento
- já não estou falando no caso de avocação -, está pressupondo,
ainda quando não o diga, que o órgão local ou regional encarregado
de fazê-lo não o
fez. Portanto,
está implicitamente
reconhecendo
que houve
desvio
funcional
dos
órgãos
de corregedoria.
E isso é fato grave,
que não pode
ficar à margem
das
considerações
do Conselho.
Ele pode
atuar
em relação
à apuração
do fato que
constitui o objeto do procedimento,
mas não pode desconhecer
o fato que constitui o
objeto que determinou
a intervenção
como vício do órgão que deveria ter cumprido
seu dever e não cumpriu.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
- Vossa Excelência me permite
uma rápida observação?
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Pois não.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
- Apenas de memória, e sem me
l("""1
5
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
originária
posta na Constituição
em relação aos tribunais,
como já foi abertamente
sustentado
e, a meu ver, com toda razão e com o devido respeito.
Há, portanto,
necessidade
de compatibilizar
a concepção
da competência
do
Conselho
Nacional
com
a necessidade
de
não
prejudicar,
como
determina
a
Constituição,
a competência
das corregedorias,
se é que essas ainda têm alguma
utilidade na nossa interpretação.
Ora, quando
se diz, por outro lado, que a função - e diz-se corretamente
- de
controle do CNJ é função importante,
não se pode perder
de vista que ela é de
controle, o que significa que pressupõe
verificar se os tribunais
e os magistrados
cumprem
seus
deveres
legais
e constitucionais.
Isso é controlar.
Controlar
não
significa criar deveres
novos, não; significa verificar se os órgãos jurisdicionais
de
primeiro,
segundo
e terceiro graus
cumprem
seus deveres
constitucionais.
Isso é
controlar.
Logo, a partir daí, me parece que é preciso haja uma razão afirmada ou declarada
de que o tribunal
ou órgão corregedor
não cumpriu
o seu dever, seja porque
não
instaurou
o procedimento,
seja porque,
instaurando,
não lhe deu o trâmite célere
necessário,
seja porque
não
guarde
independência,
seja porque
há indícios
de
corporativismo;
seja, enfim, por uma infinidade
de fatos que não somos capazes de
prever
na
totalidade,
mas
cuja existência
justifique
que
o Conselho
atue
em
substituição,
sem descurar
a necessidade
de punir o descumprimento,
que justifica a
sua intervenção.
Por quê? Porque sempre que o Conselho Nacional tomar a iniciativa
do procedimento
- já não estou falando no caso de avocação -, está pressupondo,
ainda quando não o diga, que o órgão local ou regional encarregado
de fazê-lo não o
fez. Portanto,
está implicitamente
reconhecendo
que houve
desvio
funcional
dos
órgãos
de corregedoria.
E isso é fato grave,
que não pode
ficar à margem
das
considerações
do Conselho.
Ele pode
atuar
em relação
à apuração
do fato que
constitui o objeto do procedimento,
mas não pode desconhecer
o fato que constitui o
objeto que determinou
a intervenção
como vício do órgão que deveria ter cumprido
seu dever e não cumpriu.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
- Vossa Excelência me permite
uma rápida observação?
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Pois não.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
- Apenas de memória, e sem me
l("""1
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6543144
Inteiro Teor do Acórdão - Página 378 de 487

Voto s/ item VI
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
socorrer
de
registros,
o CNJ afastou
pelo
menos
dois
corregedores
em razão,
exatamente,
do mau funcionamento
de corregedorias,
inclusive de corregedorias
de
tribunais de justiça importantes.
Há processos abertos também em razão da omissão.
Agora, isso não dá, a meu ver, razão a Vossa Excelência quanto à premissa básica
do seu voto, de que o órgão deveria fiscalizar fundamentalmente
o funcionamento
das corregedorias.
Acredito
que isso que Vossa Excelência está preconizando
já
ocorre, a ideia de estimular
o funcionamento
das corregedorias,
tanto é que há um
colégio de corregedores.
O próprio
Corregedor-Geral
do CNJ atua dentro
desse
contexto.
O argumento
de Vossa Excelência não afasta as premissas dos votos que nós aqui
proferimos
em divergência
a esse posicionamento,
por quê? Porque há fatos que se
manifestam de maneira tão evidente e que reclamam
uma orientação.
Por outro
lado, tive oportunidade
de ressaltar,
e Vossa Excelência tem essa
vivência no CNJ, que uma parte do trabalho, importante
e significativa, se realiza no
desenho de novos modelos institucionais.
Vou dar um exemplo apenas de cabeça: a
questão de horários dos tribunais. Vai-se dizer: "Isso é matéria interna corporis." O caso
de Pernambuco
-
espero não errar em relação ao Estado -, cujo tribunal de justiça
funciona
pela manhã,
Ministro
Peluso, e, depois, a tarde é livre. Não há horário,
portanto. E o plantão começa à noite. É possível um órgão judicial funcionar com essa
dimensão?
Aí vem o Conselho
Nacional de Justiça e estabelece regras normais. Aí vai-se
dizer: "Há uma intervenção."
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- É por isso que o
Conselho tem de intervir. Exatamente.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR MENDES - Ou quando
se cria uma regra,
um problema
elementar,
que já é preocupação
desde a Emenda nO7: juiz residir na
comarca. Um grande problema. Nós tivemos o caso de Abaetetuba,
Vossa Excelência
se lembra, em que, por falta de juiz na comarca, uma moça ficou presa junto com
homens.
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Quinze anos de idade.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
- É, trinta dias, quarenta
dias.
Então, vem o CNJ e estabelece um mecanismo
de acompanhamento,
uma questão
elementar.
Se nós
dissermos
em
abstrato:
"Ah,
o horário
de
funcionamento,
~
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
socorrer
de
registros,
o CNJ afastou
pelo
menos
dois
corregedores
em razão,
exatamente,
do mau funcionamento
de corregedorias,
inclusive de corregedorias
de
tribunais de justiça importantes.
Há processos abertos também em razão da omissão.
Agora, isso não dá, a meu ver, razão a Vossa Excelência quanto à premissa básica
do seu voto, de que o órgão deveria fiscalizar fundamentalmente
o funcionamento
das corregedorias.
Acredito
que isso que Vossa Excelência está preconizando
já
ocorre, a ideia de estimular
o funcionamento
das corregedorias,
tanto é que há um
colégio de corregedores.
O próprio
Corregedor-Geral
do CNJ atua dentro
desse
contexto.
O argumento
de Vossa Excelência não afasta as premissas dos votos que nós aqui
proferimos
em divergência
a esse posicionamento,
por quê? Porque há fatos que se
manifestam de maneira tão evidente e que reclamam
uma orientação.
Por outro
lado, tive oportunidade
de ressaltar,
e Vossa Excelência tem essa
vivência no CNJ, que uma parte do trabalho, importante
e significativa, se realiza no
desenho de novos modelos institucionais.
Vou dar um exemplo apenas de cabeça: a
questão de horários dos tribunais. Vai-se dizer: "Isso é matéria interna corporis." O caso
de Pernambuco
-
espero não errar em relação ao Estado -, cujo tribunal de justiça
funciona
pela manhã,
Ministro
Peluso, e, depois, a tarde é livre. Não há horário,
portanto. E o plantão começa à noite. É possível um órgão judicial funcionar com essa
dimensão?
Aí vem o Conselho
Nacional de Justiça e estabelece regras normais. Aí vai-se
dizer: "Há uma intervenção."
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- É por isso que o
Conselho tem de intervir. Exatamente.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR MENDES - Ou quando
se cria uma regra,
um problema
elementar,
que já é preocupação
desde a Emenda nO7: juiz residir na
comarca. Um grande problema. Nós tivemos o caso de Abaetetuba,
Vossa Excelência
se lembra, em que, por falta de juiz na comarca, uma moça ficou presa junto com
homens.
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Quinze anos de idade.
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
- É, trinta dias, quarenta
dias.
Então, vem o CNJ e estabelece um mecanismo
de acompanhamento,
uma questão
elementar.
Se nós
dissermos
em
abstrato:
"Ah,
o horário
de
funcionamento,
~
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 379 de 487

Voto s/ item VI
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
considerando
o calor da Amazônia
ou do Nordeste,
deveríamos
ter horário
de
madrugada."
Ninguém
vai de madrugada
para tribunal, mas inventa-se esse tipo de
coisa. Estou falando de caso concreto, em que se fixou o horário pela manhã; o juiz
chega às dez horas; sai às doze horas; à noite, é plantão e à tarde não tem expediente.
E se o CNJ vem e estabelece
uma
regulamentação
sobre isso, diz-se: "Ah, está
invadindo
a competência
dos tribunais." Data maxima venia.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Ministro, o que
Vossa Excelência está dizendo não tem nada a ver com o meu raciocínio. Nada.
O SENHOR MINISTRO
GILMAR MENDES - Tem sim.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
- Não, o meu
raciocínio é o de que, se há o vício, o CNJ tem de intervir;
ao mesmo tempo, tem de
intervir também para apurar,
porque quem deveria ter evitado o vício, em nível de
corregedoria
.....
O SENHOR MINISTRO
GILMAR MENDES - Isso tem ocorrido.
O SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Ótimo, mas é isso
que nós não queremos mudar.
O SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO - Depois disso, Excelência, se me
permite,
a atividade
de controle atua em duas frentes: há o controle corretivo e o
controle profilático,
preventivo.
Não vamos reduzir
o conceito de controle. Depois
disso, o CNJ vai muito além da atividade correicional, mas é muito além da atividade
correicional.
O SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Disse isso no início
do meu voto, Ministro; disse que vai muito além e que essas outras atividades
são
mais relevantes
do ponto de vista social, embora a disciplinar
seja importantíssima
também.
O que estou querendo
dizer, outra vez, é que, se há desvio funcional que precisa
ser corrigido, mas não foi corrigido pelo órgão corregedor,
o CNJ está autorizado
a
intervir em ambas as situações: em relação ao desvio - se o juiz não mora na comarca,
se ele não cumpre horário etc. -, o CNJ pode intervir; ao mesmo tempo, tem de apurar
a responsabilidade
de quem tinha que ter evitado essas situações danosas ao interesse
público.
Aí Vossa Excelência cita, nos quase sete anos do funcionamento
do Conselho,
dois casos. O que significa, a contrario
sensu, que as corregedorias,
excetuando-se
~
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
considerando
o calor da Amazônia
ou do Nordeste,
deveríamos
ter horário
de
madrugada."
Ninguém
vai de madrugada
para tribunal, mas inventa-se esse tipo de
coisa. Estou falando de caso concreto, em que se fixou o horário pela manhã; o juiz
chega às dez horas; sai às doze horas; à noite, é plantão e à tarde não tem expediente.
E se o CNJ vem e estabelece
uma
regulamentação
sobre isso, diz-se: "Ah, está
invadindo
a competência
dos tribunais." Data maxima venia.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Ministro, o que
Vossa Excelência está dizendo não tem nada a ver com o meu raciocínio. Nada.
O SENHOR MINISTRO
GILMAR MENDES - Tem sim.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
- Não, o meu
raciocínio é o de que, se há o vício, o CNJ tem de intervir;
ao mesmo tempo, tem de
intervir também para apurar,
porque quem deveria ter evitado o vício, em nível de
corregedoria
.....
O SENHOR MINISTRO
GILMAR MENDES - Isso tem ocorrido.
O SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Ótimo, mas é isso
que nós não queremos mudar.
O SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO - Depois disso, Excelência, se me
permite,
a atividade
de controle atua em duas frentes: há o controle corretivo e o
controle profilático,
preventivo.
Não vamos reduzir
o conceito de controle. Depois
disso, o CNJ vai muito além da atividade correicional, mas é muito além da atividade
correicional.
O SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Disse isso no início
do meu voto, Ministro; disse que vai muito além e que essas outras atividades
são
mais relevantes
do ponto de vista social, embora a disciplinar
seja importantíssima
também.
O que estou querendo
dizer, outra vez, é que, se há desvio funcional que precisa
ser corrigido, mas não foi corrigido pelo órgão corregedor,
o CNJ está autorizado
a
intervir em ambas as situações: em relação ao desvio - se o juiz não mora na comarca,
se ele não cumpre horário etc. -, o CNJ pode intervir; ao mesmo tempo, tem de apurar
a responsabilidade
de quem tinha que ter evitado essas situações danosas ao interesse
público.
Aí Vossa Excelência cita, nos quase sete anos do funcionamento
do Conselho,
dois casos. O que significa, a contrario
sensu, que as corregedorias,
excetuando-se
~
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 380 de 487

Voto s/ item VI
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
esses dois únicos casos, nesses sete anos, estão funcionando
muito bem!
O
que
estou
tentando
dizer
é
que
é
preciso,
nessa
necessidade
de
compatibilização
das competências,
que a do CNJ não se transforme
em poder
absoluto,
sem negar
aquilo
com o que já concordei
de início ao reconhecer
a
competência
primária
do CNJ. Não se trata de decotar nenhum
dos poderes do CNJ,
nenhuma
das suas competências,
nada. É preciso apenas que a intervenção
do CNJ
diretamente,
tendo
por pressuposto
necessário
o reconhecimento
de um vício do
tribunal que deveria ter corrigido a situação e não a corrigiu, tem que estar justificada.
Por quê? Porque, ainda que não o diga, estará reconhecendo
que a situação objeto da
justa preocupação
do Conselho não foi remediada pelo órgão que tem o dever jurídico
de fazê-lo. Está implícito
na própria
iniciativa.
Ora, se está implícito
na própria
iniciativa, é preciso que fique declarado.
Por que é preciso
que fique declarado?
Por alguns
motivos.
Primeiro:
para
verificar a possibilidade
de controle dessa motivação
- é preciso verificar. Por quê?
Como todos os órgãos
são falíveis, pode ser que o Conselho
também
erre numa
intervenção,
mediante
motivação
que não subsista
diante do exame de legalidade.
Como fazer esse controle? Recordo-me
do Ministro Fux, que, em meio à discussão,
suscitou exatamente
a hipótese de impetrar-se
mandado
de segurança. Alegando-se o
quê? O que se vai alegar, se não está declarado
o motivo pelo qual o CNJ toma a
iniciativa? Então, mais do que isso, é preciso perceber
também que, não obstante a
Constituição
o permita
- e digo mais uma vez que reconheço
essa competência
primária
do CNJ -, sem motivação,
implica
redução
de um
grau
de jurisdição
administrativa
para
os
magistrados.
Os
magistrados
não
serão
julgados
primariamente
pelo
órgão
local,
com
direito
de
recurso
ao
CNJ
no
âmbito
administrativo.
Perderão
essa
possibilidade
porque
passarão
a
ser
julgados
diretamente
pelo CNJ. E isso significa a redução
de uma garantia
processual,
que
precisa estar justificada!
A Ministra Cármen disse que o poder do CNJ tem sua fonte na Constituição
da
República
e, por
isso, não precisa
motivar.
A jurisdição
também
tem fonte na
Constituição da República, mas somos obrigados a fundamentar.
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN
LÚCIA - Determinação
da Constituição.
Então, quando a jurisdição é exercida, é exercida com base na Constituição e, em cada
caso concreto, a decisão no processo vai precisar da motivação.
l(""s
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
esses dois únicos casos, nesses sete anos, estão funcionando
muito bem!
O
que
estou
tentando
dizer
é
que
é
preciso,
nessa
necessidade
de
compatibilização
das competências,
que a do CNJ não se transforme
em poder
absoluto,
sem negar
aquilo
com o que já concordei
de início ao reconhecer
a
competência
primária
do CNJ. Não se trata de decotar nenhum
dos poderes do CNJ,
nenhuma
das suas competências,
nada. É preciso apenas que a intervenção
do CNJ
diretamente,
tendo
por pressuposto
necessário
o reconhecimento
de um vício do
tribunal que deveria ter corrigido a situação e não a corrigiu, tem que estar justificada.
Por quê? Porque, ainda que não o diga, estará reconhecendo
que a situação objeto da
justa preocupação
do Conselho não foi remediada pelo órgão que tem o dever jurídico
de fazê-lo. Está implícito
na própria
iniciativa.
Ora, se está implícito
na própria
iniciativa, é preciso que fique declarado.
Por que é preciso
que fique declarado?
Por alguns
motivos.
Primeiro:
para
verificar a possibilidade
de controle dessa motivação
- é preciso verificar. Por quê?
Como todos os órgãos
são falíveis, pode ser que o Conselho
também
erre numa
intervenção,
mediante
motivação
que não subsista
diante do exame de legalidade.
Como fazer esse controle? Recordo-me
do Ministro Fux, que, em meio à discussão,
suscitou exatamente
a hipótese de impetrar-se
mandado
de segurança. Alegando-se o
quê? O que se vai alegar, se não está declarado
o motivo pelo qual o CNJ toma a
iniciativa? Então, mais do que isso, é preciso perceber
também que, não obstante a
Constituição
o permita
- e digo mais uma vez que reconheço
essa competência
primária
do CNJ -, sem motivação,
implica
redução
de um
grau
de jurisdição
administrativa
para
os
magistrados.
Os
magistrados
não
serão
julgados
primariamente
pelo
órgão
local,
com
direito
de
recurso
ao
CNJ
no
âmbito
administrativo.
Perderão
essa
possibilidade
porque
passarão
a
ser
julgados
diretamente
pelo CNJ. E isso significa a redução
de uma garantia
processual,
que
precisa estar justificada!
A Ministra Cármen disse que o poder do CNJ tem sua fonte na Constituição
da
República
e, por
isso, não precisa
motivar.
A jurisdição
também
tem fonte na
Constituição da República, mas somos obrigados a fundamentar.
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN
LÚCIA - Determinação
da Constituição.
Então, quando a jurisdição é exercida, é exercida com base na Constituição e, em cada
caso concreto, a decisão no processo vai precisar da motivação.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 381 de 487

Voto s/ item VI
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
o SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO - Isso. A fundamentação
como um
elemento
da decisão interna a ela, ao passo que o motivo é pressuposto
do ato, é
externo ao ato.
A SENHORA MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA - É anterior até.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO
(PRESIDENTE)
- Ministro,
essa
distinção não afasta o fato de que, quando o CNJ vá fazer a intervenção,
ele decidiu
intervir.
O SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO - Bem, então são duas
decisões. A
Constituição só se referiu a uma decisão.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Portanto, precisa
haver motivação, como qualquer outro ato administrativo.
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Olha, Ministro, qual é o fim de todo
processo, seja administrativo,
seja judicial? Uma decisão. O processo tempo-fim; uma
decisão. Essa decisão é fundamentada.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
- Não
consigo
entender, Ministro, a resistência à necessidade
de motivar. A minha postura, desde o
início, eu já o antecipei, quando abri os debates sobre a constitucionalidade
do artigo
12, é a de que não tenho nada a opor à afirmação de todas as competências
do CNJ,
desde
que, quando
o CN] aja, dê uma razão - pode
ser uma
dessas que foram
exemplificativamente
pensadas pelo Ministro Celso de Mello, pelo Ministro-Relator.
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Mas, Excelência, a competência
do
CN] entra em ignição a partir de um fato, uma denúncia, uma representação.
É o fato
que deflagra a competência.
A motivação é a final, é com a decisão.
O SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
- Mas uma ação penal
também é deflagrada
por um fato.
O SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- A pergunta
não é
essa, Ministro. A pergunta
é: por que é que, intervindo,
vai prejudicar a competência
do tribunal local? A Constituição
diz "sem prejuízo da competência do Tribunal."
O SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO
- Como disse o Ministro
Gilmar
Mendes, uma segunda
condição de procedibilidade.
Isso inibe o controle no ponto de
partida das coisas.
O
SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
-
Mas
a
Administração
Pública, Ministro, obrigada a motivar, está inibida?
l('"'fg
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
o SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO - Isso. A fundamentação
como um
elemento
da decisão interna a ela, ao passo que o motivo é pressuposto
do ato, é
externo ao ato.
A SENHORA MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA - É anterior até.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO
(PRESIDENTE)
- Ministro,
essa
distinção não afasta o fato de que, quando o CNJ vá fazer a intervenção,
ele decidiu
intervir.
O SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO - Bem, então são duas
decisões. A
Constituição só se referiu a uma decisão.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Portanto, precisa
haver motivação, como qualquer outro ato administrativo.
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Olha, Ministro, qual é o fim de todo
processo, seja administrativo,
seja judicial? Uma decisão. O processo tempo-fim; uma
decisão. Essa decisão é fundamentada.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
- Não
consigo
entender, Ministro, a resistência à necessidade
de motivar. A minha postura, desde o
início, eu já o antecipei, quando abri os debates sobre a constitucionalidade
do artigo
12, é a de que não tenho nada a opor à afirmação de todas as competências
do CNJ,
desde
que, quando
o CN] aja, dê uma razão - pode
ser uma
dessas que foram
exemplificativamente
pensadas pelo Ministro Celso de Mello, pelo Ministro-Relator.
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Mas, Excelência, a competência
do
CN] entra em ignição a partir de um fato, uma denúncia, uma representação.
É o fato
que deflagra a competência.
A motivação é a final, é com a decisão.
O SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
- Mas uma ação penal
também é deflagrada
por um fato.
O SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- A pergunta
não é
essa, Ministro. A pergunta
é: por que é que, intervindo,
vai prejudicar a competência
do tribunal local? A Constituição
diz "sem prejuízo da competência do Tribunal."
O SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO
- Como disse o Ministro
Gilmar
Mendes, uma segunda
condição de procedibilidade.
Isso inibe o controle no ponto de
partida das coisas.
O
SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
-
Mas
a
Administração
Pública, Ministro, obrigada a motivar, está inibida?
l('"'fg
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 382 de 487

Voto s/ item VI
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
o SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO
- Não.
Motivar
é outra
COisa,
Excelência. Motivação é uma coisa.
O
SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
- Obrigado
a
motivar, Ministro, é obrigado a dar as razões! A Administração
Pública está obrigada
a isso, porque não age para defender
outros interesses. Ela tem que demonstrar
que
está agindo para cumprir a lei. Tem que motivar. E a motivação é esta: "dar razões".
Por que essa resistência em dar razão? É isso que não consigo entender. Como "a
resistência em dar razão"? Eu afirmo: o CNJ pode tomar a atitude que queira tomar
em termos disciplinar. Pode tomar todas as atitudes que quiser.
O SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO - Razão é sinônimo
de justificativa.
Razão é justificação. Justificação é sinônimo de motivação.
O SENHOR
MINISTRO
LUIZ FUX - E a razão pública é uma integrante
do
Estado democrático
de Direito.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Dê a razão e nós
vamos lhe dar razão. Quando,
por exemplo, em um caso, alegadamente
- eu não
quero
comentar
aqui ainda,
porque
de certo modo
está sob julgamento
-, tenha
acontecido "a" ou "b", é uma boa razão para a intervenção.
Se, amanhã ou depois, for
verificado que o fato "a" ou "b" não aconteceu, é outra questão. Mas, enfim, dê uma
razão.
Pronto.
Não
há
restrição
nenhuma,
não
há
limitação
nenhuma,
não há
mutilação
nenhuma
de competência,
não há nada. E isso completa
o sistema nos
termos da Constituição,
sem prejudicar a competência dos tribunais.
Parece coisa inútil
que a Constituição
tenha
previsto
essa norma
de que o
exercício da
competência
do Conselho
não pode
prejudicar
a competência
dos
tribunais. Se nós, assumindo
o lugar do constituinte,
dizemos
que pode prejudicar,
isso é outra coisa. Nós podemos escrever outra Constituição
e dizer isto: "0 CNJ pode
atuar
com prejuízo
das
competências
dos
tribunais".
Mas não
é isso o que a
Constituição
diz. E o meu compromisso
é com a Constituição.
O meu compromisso
é
com a Constituição!
Por essas razões e algumas - algumas, não, muitas - que já foram juridicamente,
com muito mais rigor e com muito mais competência
avançadas
por todos os votos
que ora estou acompanhando,
com o devido respeito
à douta maioria já formada,
é
que eu vou acompanhar
o eminente Relator, para reafirmar
aquilo que antecipei: o
artigo
12 permite
que o CNJ inicie, instaure
direta,
originária
e primariamente
la
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6543144
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-Ref / DF
o SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO
- Não.
Motivar
é outra
COisa,
Excelência. Motivação é uma coisa.
O
SENHOR
MINISTRO
CEZAR
PELUSO
(PRESIDENTE)
- Obrigado
a
motivar, Ministro, é obrigado a dar as razões! A Administração
Pública está obrigada
a isso, porque não age para defender
outros interesses. Ela tem que demonstrar
que
está agindo para cumprir a lei. Tem que motivar. E a motivação é esta: "dar razões".
Por que essa resistência em dar razão? É isso que não consigo entender. Como "a
resistência em dar razão"? Eu afirmo: o CNJ pode tomar a atitude que queira tomar
em termos disciplinar. Pode tomar todas as atitudes que quiser.
O SENHOR
MINISTRO
AYRES BRITTO - Razão é sinônimo
de justificativa.
Razão é justificação. Justificação é sinônimo de motivação.
O SENHOR
MINISTRO
LUIZ FUX - E a razão pública é uma integrante
do
Estado democrático
de Direito.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Dê a razão e nós
vamos lhe dar razão. Quando,
por exemplo, em um caso, alegadamente
- eu não
quero
comentar
aqui ainda,
porque
de certo modo
está sob julgamento
-, tenha
acontecido "a" ou "b", é uma boa razão para a intervenção.
Se, amanhã ou depois, for
verificado que o fato "a" ou "b" não aconteceu, é outra questão. Mas, enfim, dê uma
razão.
Pronto.
Não
há
restrição
nenhuma,
não
há
limitação
nenhuma,
não há
mutilação
nenhuma
de competência,
não há nada. E isso completa
o sistema nos
termos da Constituição,
sem prejudicar a competência dos tribunais.
Parece coisa inútil
que a Constituição
tenha
previsto
essa norma
de que o
exercício da
competência
do Conselho
não pode
prejudicar
a competência
dos
tribunais. Se nós, assumindo
o lugar do constituinte,
dizemos
que pode prejudicar,
isso é outra coisa. Nós podemos escrever outra Constituição
e dizer isto: "0 CNJ pode
atuar
com prejuízo
das
competências
dos
tribunais".
Mas não
é isso o que a
Constituição
diz. E o meu compromisso
é com a Constituição.
O meu compromisso
é
com a Constituição!
Por essas razões e algumas - algumas, não, muitas - que já foram juridicamente,
com muito mais rigor e com muito mais competência
avançadas
por todos os votos
que ora estou acompanhando,
com o devido respeito
à douta maioria já formada,
é
que eu vou acompanhar
o eminente Relator, para reafirmar
aquilo que antecipei: o
artigo
12 permite
que o CNJ inicie, instaure
direta,
originária
e primariamente
la
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Voto s/ item VI
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 Me-Ref / DF
qualquer procedimento
administrativo,
bastando
que motive o ato - apenas isso, não
mais que isso.
~
11
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ADI 4.638 Me-Ref / DF
qualquer procedimento
administrativo,
bastando
que motive o ato - apenas isso, não
mais que isso.
~
11
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 384 de 487

Explicação
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente,  eu  passei  o  meu  voto  por  escrito  e  gostaria  que  ficasse 
explicitado o meu ponto de vista.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vou 
proclamar.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Aliás,  Senhor Presidente, 
Vossa Excelência acabou de destacar isso, e o Ministro Marco Aurélio 
destacou no voto, é importante realmente porque o Supremo Tribunal 
Federal, diferentemente dos outros órgãos, dos outros Poderes, não tem 
um porta-voz. Muitas vezes, então, interpretam as nossas decisões de 
maneira absolutamente equivocadas. Ficou realmente patente que nós 
concordamos que o Conselho Nacional de Justiça tem a competência 
originária, nos casos excepcionais, assim motivadamente declarados pelo 
órgão. É importante que isso fique claro.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
acabei de afirmar isso. Todos nós afirmamos que o CNJ tem competência 
primária e originária para instaurar processo diretamente. A única coisa 
que os vencidos, acho, reconheceram, é que há necessidade apenas de dar 
o motivo por que o faz.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  De 
qualquer maneira, Senhor Presidente, eu gostaria que meu voto ficasse 
explicitado na publicação.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)- Eu vou 
ler. É que o Ministro Luiz Fux me havia interrompido na hora em que eu 
ia começar, e interrompido com toda razão.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não, 
eu peço escusas a Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente,  eu  passei  o  meu  voto  por  escrito  e  gostaria  que  ficasse 
explicitado o meu ponto de vista.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vou 
proclamar.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Aliás,  Senhor Presidente, 
Vossa Excelência acabou de destacar isso, e o Ministro Marco Aurélio 
destacou no voto, é importante realmente porque o Supremo Tribunal 
Federal, diferentemente dos outros órgãos, dos outros Poderes, não tem 
um porta-voz. Muitas vezes, então, interpretam as nossas decisões de 
maneira absolutamente equivocadas. Ficou realmente patente que nós 
concordamos que o Conselho Nacional de Justiça tem a competência 
originária, nos casos excepcionais, assim motivadamente declarados pelo 
órgão. É importante que isso fique claro.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
acabei de afirmar isso. Todos nós afirmamos que o CNJ tem competência 
primária e originária para instaurar processo diretamente. A única coisa 
que os vencidos, acho, reconheceram, é que há necessidade apenas de dar 
o motivo por que o faz.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  De 
qualquer maneira, Senhor Presidente, eu gostaria que meu voto ficasse 
explicitado na publicação.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)- Eu vou 
ler. É que o Ministro Luiz Fux me havia interrompido na hora em que eu 
ia começar, e interrompido com toda razão.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não, 
eu peço escusas a Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 385 de 487

Explicação
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, antes de 
encerrar a sessão eu só gostaria de fazer um registro. Uma parte do 
debate que nós travamos aqui revela uma situação até constrangedora 
para  o  Tribunal,  porque  se  refere  sempre  à  falta  do  Estatuto  da 
Magistratura. E nesse caso nós não temos como dizer que a culpa é do 
Congresso Nacional porque, obviamente, por razões que nós conhecemos 
ou que nós não conhecemos, o fato é que ou retiramos o projeto do 
Congresso ou não tomamos iniciativa. 
Da Constituição de 88 até esse dias, temos mais de 20 anos passados 
sem que haja a deliberação. E já da Emenda Constitucional 45, daqui a 
pouco  estaremos  comemorando  dez  anos  sem  que  tenha  havido  a 
submissão dessa matéria ao Congresso Nacional para uma definição que 
hoje é relevante e que certamente vai nos poupar de outras discussões  no 
plano normativo.
De modo que gostaria de fazer esse registro.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, com relação a esse aspecto, como fui Relator do anteprojeto 
do Estatuto da Magistratura - e já o entreguei com bastante antecedência 
para que a Corte pudesse deliberar sobre ele -, eu queria apenas dizer que 
as alterações constitucionais se sucedem e que isto está impedindo que 
nós enviemos o projeto tal como gostaríamos de encaminhá-lo  para o 
Congresso  Nacional.  Uma  das  últimas  alterações,  um  dos  grande 
problemas que o estatuto  enfrenta e não foi ainda resolvido por nós 
adequadamente, penso eu, é a questão da previdência dos magistrados. 
E,  agora  mesmo,  o  eminente  Ministro  Marco  Aurélio,  que  está 
encarregado desse assunto, de definir...
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Há 
uma comissão encarregada para estudar esse assunto.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Enquanto 
esta matéria não estiver definida, nós não podemos mandar o Estatuto 
para o Congresso Nacional. Portanto, as alterações se sucedem a cada 
momento  e  nós  ficamos  surpreendidos  por  essas  alterações  e  não 
podemos mandá-lo.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, antes de 
encerrar a sessão eu só gostaria de fazer um registro. Uma parte do 
debate que nós travamos aqui revela uma situação até constrangedora 
para  o  Tribunal,  porque  se  refere  sempre  à  falta  do  Estatuto  da 
Magistratura. E nesse caso nós não temos como dizer que a culpa é do 
Congresso Nacional porque, obviamente, por razões que nós conhecemos 
ou que nós não conhecemos, o fato é que ou retiramos o projeto do 
Congresso ou não tomamos iniciativa. 
Da Constituição de 88 até esse dias, temos mais de 20 anos passados 
sem que haja a deliberação. E já da Emenda Constitucional 45, daqui a 
pouco  estaremos  comemorando  dez  anos  sem  que  tenha  havido  a 
submissão dessa matéria ao Congresso Nacional para uma definição que 
hoje é relevante e que certamente vai nos poupar de outras discussões  no 
plano normativo.
De modo que gostaria de fazer esse registro.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, com relação a esse aspecto, como fui Relator do anteprojeto 
do Estatuto da Magistratura - e já o entreguei com bastante antecedência 
para que a Corte pudesse deliberar sobre ele -, eu queria apenas dizer que 
as alterações constitucionais se sucedem e que isto está impedindo que 
nós enviemos o projeto tal como gostaríamos de encaminhá-lo  para o 
Congresso  Nacional.  Uma  das  últimas  alterações,  um  dos  grande 
problemas que o estatuto  enfrenta e não foi ainda resolvido por nós 
adequadamente, penso eu, é a questão da previdência dos magistrados. 
E,  agora  mesmo,  o  eminente  Ministro  Marco  Aurélio,  que  está 
encarregado desse assunto, de definir...
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Há 
uma comissão encarregada para estudar esse assunto.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Enquanto 
esta matéria não estiver definida, nós não podemos mandar o Estatuto 
para o Congresso Nacional. Portanto, as alterações se sucedem a cada 
momento  e  nós  ficamos  surpreendidos  por  essas  alterações  e  não 
podemos mandá-lo.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 386 de 487

Explicação
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E, se 
me  perdoam,  há  uma  outra  boa  razão  que  esta  Sessão  acaba  de 
testemunhar.  Esta  matéria  tem  que  constar  do  Estatuto.  E  não  seria 
conveniente  que  o  fizéssemos  antes  de  resolver  este  assunto,  pois 
ressuscitaríamos,  em  âmbito  administrativo,  a  mesma  discussão  que 
estamos tendo agora . E também, aqui entre nós, não há muita falta, 
porque já se reconheceu agora que o Conselho Nacional de Justiça pode 
regulamentar  tudo  que  seria  objeto  do  Estatuto!  Não  há,  portanto, 
nenhuma problema.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E, se 
me  perdoam,  há  uma  outra  boa  razão  que  esta  Sessão  acaba  de 
testemunhar.  Esta  matéria  tem  que  constar  do  Estatuto.  E  não  seria 
conveniente  que  o  fizéssemos  antes  de  resolver  este  assunto,  pois 
ressuscitaríamos,  em  âmbito  administrativo,  a  mesma  discussão  que 
estamos tendo agora . E também, aqui entre nós, não há muita falta, 
porque já se reconheceu agora que o Conselho Nacional de Justiça pode 
regulamentar  tudo  que  seria  objeto  do  Estatuto!  Não  há,  portanto, 
nenhuma problema.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 387 de 487

Esclarecimento
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, apenas para minha compreensão, porque terei que redigir o 
acórdão: quanto ao artigo 12, o Tribunal nega referendo na totalidade, 
inclusive relativamente ao parágrafo, assentando que, havendo choque 
entre o Regimento Interno do Tribunal e o do Conselho Nacional de 
Justiça, prevalece este último?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Foi 
dito textualmente em vários votos; no último deles, o da nossa mais nova 
e ilustre Ministra, eu ouvi isso muito bem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Aqueles 
colegas que se pronunciaram em sentido diverso do relator não o fizeram 
quanto ao parágrafo. Daí minha dúvida.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1783679.
Supremo Tribunal Federal
02/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, apenas para minha compreensão, porque terei que redigir o 
acórdão: quanto ao artigo 12, o Tribunal nega referendo na totalidade, 
inclusive relativamente ao parágrafo, assentando que, havendo choque 
entre o Regimento Interno do Tribunal e o do Conselho Nacional de 
Justiça, prevalece este último?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Foi 
dito textualmente em vários votos; no último deles, o da nossa mais nova 
e ilustre Ministra, eu ouvi isso muito bem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Aqueles 
colegas que se pronunciaram em sentido diverso do relator não o fizeram 
quanto ao parágrafo. Daí minha dúvida.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 388 de 487

Extrato de Ata - 02/02/2012
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
 Decisão:  O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar 
suscitada  pelo  Procurador-Geral  da  República.  Por  maioria,  o 
Tribunal referendou  o  indeferimento  da  liminar  em  relação  ao 
artigo 2º da Resolução nº 135, do Conselho Nacional de Justiça, 
contra os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e 
Luiz  Fux,  que  davam,  cada  qual  nos  termos  de  seus  respectivos 
votos, interpretação conforme. Em relação a seu artigo 3º, inciso 
V,  o  Tribunal,  por  unanimidade,  referendou  o  indeferimento  da 
liminar. E, em relação ao artigo 3º, § 1º, contra os votos da 
Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia  e  do  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa,  o  Tribunal  referendou  o  deferimento  da  liminar.  Em 
seguida, foi o julgamento suspenso. Falaram, pela requerente, o 
Dr.  Alberto  Pavie  Ribeiro;  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Ophir 
Cavalcante Júnior; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís 
Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, e, pelo Ministério 
Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-
Geral da República. Plenário, 01.02.2012. 
Decisão:  Prosseguindo no julgamento, o Tribunal referendou o 
indeferimento da liminar em relação ao artigo 4º da Resolução nº 
135, do Conselho Nacional de Justiça, contra os votos dos Senhores 
Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Luiz Fux; por unanimidade, o 
Tribunal referendou a decisão liminar quanto ao artigo 20, caput; 
em relação ao artigo 8º e ao artigo 9º,  caput e §§ 2º e 3º,  o 
Tribunal  referendou  a  decisão  liminar  para  dar  interpretação 
conforme no sentido de, onde conste presidente ou corregedor, ler-
se órgão competente do Tribunal; quanto ao artigo 10, o Tribunal 
deu interpretação conforme para, excluindo a expressão "por parte 
do autor da representação", entender-se que o sentido da norma é 
da possibilidade de recurso por parte do interessado, seja ele o 
magistrado contra o qual se instaura o procedimento, seja ele o 
autor  da  representação  arquivada,  contra  os  votos  dos  Senhores 
Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e 
Celso  de  Mello,  que  mantinham  a  liminar  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  e,  em  parte,  contra  o  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1740613
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
 Decisão:  O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar 
suscitada  pelo  Procurador-Geral  da  República.  Por  maioria,  o 
Tribunal referendou  o  indeferimento  da  liminar  em  relação  ao 
artigo 2º da Resolução nº 135, do Conselho Nacional de Justiça, 
contra os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e 
Luiz  Fux,  que  davam,  cada  qual  nos  termos  de  seus  respectivos 
votos, interpretação conforme. Em relação a seu artigo 3º, inciso 
V,  o  Tribunal,  por  unanimidade,  referendou  o  indeferimento  da 
liminar. E, em relação ao artigo 3º, § 1º, contra os votos da 
Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia  e  do  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa,  o  Tribunal  referendou  o  deferimento  da  liminar.  Em 
seguida, foi o julgamento suspenso. Falaram, pela requerente, o 
Dr.  Alberto  Pavie  Ribeiro;  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Ophir 
Cavalcante Júnior; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís 
Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, e, pelo Ministério 
Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-
Geral da República. Plenário, 01.02.2012. 
Decisão:  Prosseguindo no julgamento, o Tribunal referendou o 
indeferimento da liminar em relação ao artigo 4º da Resolução nº 
135, do Conselho Nacional de Justiça, contra os votos dos Senhores 
Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Luiz Fux; por unanimidade, o 
Tribunal referendou a decisão liminar quanto ao artigo 20, caput; 
em relação ao artigo 8º e ao artigo 9º,  caput e §§ 2º e 3º,  o 
Tribunal  referendou  a  decisão  liminar  para  dar  interpretação 
conforme no sentido de, onde conste presidente ou corregedor, ler-
se órgão competente do Tribunal; quanto ao artigo 10, o Tribunal 
deu interpretação conforme para, excluindo a expressão "por parte 
do autor da representação", entender-se que o sentido da norma é 
da possibilidade de recurso por parte do interessado, seja ele o 
magistrado contra o qual se instaura o procedimento, seja ele o 
autor  da  representação  arquivada,  contra  os  votos  dos  Senhores 
Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e 
Celso  de  Mello,  que  mantinham  a  liminar  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  e,  em  parte,  contra  o  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1740613
Inteiro Teor do Acórdão - Página 389 de 487

Extrato de Ata - 02/02/2012
Weber,  que  a  indeferia;  quanto  ao  artigo  12,  caput,  e  seu 
parágrafo único, o Tribunal negou referendo à liminar concedida, 
contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), 
Luiz Fux, Celso de Mello e Presidente, e contra o voto do Senhor 
Ministro Ricardo Lewandowski, que deferia a liminar para conferir 
interpretação conforme ao dispositivo, de modo a assentar que a 
competência  correicional  do  CNJ  é  de  natureza  material  ou 
administrativa comum, nos termos do artigo 23, I, da Constituição 
Federal,  tal  como  aquela  desempenhada  pelas  corregedorias  dos 
tribunais,  cujo  exercício  depende  de  decisão  motivada  apta  a 
afastar a competência disciplinar destes, nas situações anômalas 
caracterizadas no voto do Ministro Celso de Mello no MS 28.799/DF. 
Em seguida, foi o julgamento suspenso. Plenário, 02.02.2012. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
Weber,  que  a  indeferia;  quanto  ao  artigo  12,  caput,  e  seu 
parágrafo único, o Tribunal negou referendo à liminar concedida, 
contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), 
Luiz Fux, Celso de Mello e Presidente, e contra o voto do Senhor 
Ministro Ricardo Lewandowski, que deferia a liminar para conferir 
interpretação conforme ao dispositivo, de modo a assentar que a 
competência  correicional  do  CNJ  é  de  natureza  material  ou 
administrativa comum, nos termos do artigo 23, I, da Constituição 
Federal,  tal  como  aquela  desempenhada  pelas  corregedorias  dos 
tribunais,  cujo  exercício  depende  de  decisão  motivada  apta  a 
afastar a competência disciplinar destes, nas situações anômalas 
caracterizadas no voto do Ministro Celso de Mello no MS 28.799/DF. 
Em seguida, foi o julgamento suspenso. Plenário, 02.02.2012. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Voto s/ item VII
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
(S/ §§ 3º, 7º, 8º E 9º DO ART. 14; 
CAPUT E INCISOS IV E V DO ART. 17; 
§ 3º DO ART. 20)
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
Senhores Ministros, na última sessão afirmei meu entendimento de que o 
redesenho do Poder Judiciário - promovido pela Emenda Constitucional 
nº 45, declarada constitucional por esta Corte no aspecto na ADI nº 3.367, 
da  relatoria  de  Vossa  Excelência,  Senhor  Presidente  -  impõe 
necessariamente uma releitura sistemática das normas constitucionais e 
infraconstitucionais envolvidas nesta ação, inclusive a LOMAN, à luz do 
novo paradigma instituído a partir da criação do Conselho Nacional de 
Justiça, órgão administrativo, inserido na cúpula do Poder Judiciário, 
Poder Judiciário este que é uno e nacional, como também já assentado, e a 
quem  o  constituinte  derivado,  entre  outras  competências,  cometeu  o 
controle do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. 
Reportei-me à regra de transição do artigo 5º, § 2º, da Resolução da 
Emenda  Constitucional  nº  45,  em  que  expressamente  se  ancora  a 
Resolução nº 135, e concluí no sentido de que, ainda não editado o 
Estatuto  da  Magistratura,  e  enquanto  perdurar  tal  situação,  a 
uniformização  dos  regramentos  pertinentes  aos  procedimentos 
administrativo-disciplinares aplicáveis aos magistrados se apresenta, a 
meu juízo, como  conditio sine qua non à plena efetividade da missão 
institucional do CNJ. 
Destaquei que a multiplicidade e a discrepância dos procedimentos 
a que submetidos os juízes no território nacional também, a meu sentir, 
atentam contra o princípio da isonomia. 
Forte nessas balizas, em juízo de delibação, continuo entendendo, 
com toda vênia aos que pensam em contrário, subsistir, em favor do ato 
Supremo Tribunal Federal
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08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
(S/ §§ 3º, 7º, 8º E 9º DO ART. 14; 
CAPUT E INCISOS IV E V DO ART. 17; 
§ 3º DO ART. 20)
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
Senhores Ministros, na última sessão afirmei meu entendimento de que o 
redesenho do Poder Judiciário - promovido pela Emenda Constitucional 
nº 45, declarada constitucional por esta Corte no aspecto na ADI nº 3.367, 
da  relatoria  de  Vossa  Excelência,  Senhor  Presidente  -  impõe 
necessariamente uma releitura sistemática das normas constitucionais e 
infraconstitucionais envolvidas nesta ação, inclusive a LOMAN, à luz do 
novo paradigma instituído a partir da criação do Conselho Nacional de 
Justiça, órgão administrativo, inserido na cúpula do Poder Judiciário, 
Poder Judiciário este que é uno e nacional, como também já assentado, e a 
quem  o  constituinte  derivado,  entre  outras  competências,  cometeu  o 
controle do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. 
Reportei-me à regra de transição do artigo 5º, § 2º, da Resolução da 
Emenda  Constitucional  nº  45,  em  que  expressamente  se  ancora  a 
Resolução nº 135, e concluí no sentido de que, ainda não editado o 
Estatuto  da  Magistratura,  e  enquanto  perdurar  tal  situação,  a 
uniformização  dos  regramentos  pertinentes  aos  procedimentos 
administrativo-disciplinares aplicáveis aos magistrados se apresenta, a 
meu juízo, como  conditio sine qua non à plena efetividade da missão 
institucional do CNJ. 
Destaquei que a multiplicidade e a discrepância dos procedimentos 
a que submetidos os juízes no território nacional também, a meu sentir, 
atentam contra o princípio da isonomia. 
Forte nessas balizas, em juízo de delibação, continuo entendendo, 
com toda vênia aos que pensam em contrário, subsistir, em favor do ato 
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Voto s/ item VII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
normativo  impugnado,  a  presunção  de  constitucionalidade.  Por  isso, 
renovando o meu pedido de vênia ao eminente Relator, não referendo a 
decisão de Sua Excelência no aspecto e indefiro a liminar. 
2 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
normativo  impugnado,  a  presunção  de  constitucionalidade.  Por  isso, 
renovando o meu pedido de vênia ao eminente Relator, não referendo a 
decisão de Sua Excelência no aspecto e indefiro a liminar. 
2 
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Voto s/ item VII
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO 
(S/ §§ 3º, 7º, 8º E 9º DO ART. 14; CAPUT E INCISOS IV E V DO ART. 17; 
§ 3º DO ART. 20)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégio 
Plenário, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados 
presentes.
Com relação ao que dispõe o voto do Ministro-Relator quanto à 
sobreposição  da  resolução  à  LOMAN,  estou  inteiramente  de  acordo, 
como  também  entendo  que  não  pode,  no  âmbito  dos  tribunais,  o 
Conselho Nacional de Justiça estabelecer quem será o relator ou o revisor. 
Também estou de acordo com o Ministro-Relator no sentido de não ser 
possível, a quaisquer olhos de ver, data maxima venia, que o Conselho 
Nacional de Justiça decida quem vai participar do julgamento no âmbito 
dos tribunais. Neste primeiro momento, isso parece muito claro. 
Sucede, Senhor Presidente, que formulei um pedido de vista quando 
do mandado de segurança relatado pela Ministra Ellen Gracie e, naquela 
oportunidade,  fiz  até  distribuir  de  antemão  a  minha  proposição  de 
modulação dos poderes do CNJ. Entre outras questões, abordei que seria 
possível ao CNJ estabelecer um prazo para que as corregedorias locais 
apurassem, e, superado esse prazo, caberia a intervenção do Conselho 
Nacional de Justiça. Essa era um faceta do que eu entendi de denominar 
de "princípio da subsidiariedade mitigada".
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro 
Luiz Fux, Vossa Excelência me permite?
Nessa sugestão que Vossa Excelência propôs, na verdade o CNJ está 
colocando o prazo para si mesmo, não para os tribunais; ou seja, passado 
determinado  prazo, na  medida  em que  os  tribunais  adentrem  numa 
irrazoabilidade  no  que  diz  respeito  à  tramitação  dos  processos 
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08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO 
(S/ §§ 3º, 7º, 8º E 9º DO ART. 14; CAPUT E INCISOS IV E V DO ART. 17; 
§ 3º DO ART. 20)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégio 
Plenário, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados 
presentes.
Com relação ao que dispõe o voto do Ministro-Relator quanto à 
sobreposição  da  resolução  à  LOMAN,  estou  inteiramente  de  acordo, 
como  também  entendo  que  não  pode,  no  âmbito  dos  tribunais,  o 
Conselho Nacional de Justiça estabelecer quem será o relator ou o revisor. 
Também estou de acordo com o Ministro-Relator no sentido de não ser 
possível, a quaisquer olhos de ver, data maxima venia, que o Conselho 
Nacional de Justiça decida quem vai participar do julgamento no âmbito 
dos tribunais. Neste primeiro momento, isso parece muito claro. 
Sucede, Senhor Presidente, que formulei um pedido de vista quando 
do mandado de segurança relatado pela Ministra Ellen Gracie e, naquela 
oportunidade,  fiz  até  distribuir  de  antemão  a  minha  proposição  de 
modulação dos poderes do CNJ. Entre outras questões, abordei que seria 
possível ao CNJ estabelecer um prazo para que as corregedorias locais 
apurassem, e, superado esse prazo, caberia a intervenção do Conselho 
Nacional de Justiça. Essa era um faceta do que eu entendi de denominar 
de "princípio da subsidiariedade mitigada".
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro 
Luiz Fux, Vossa Excelência me permite?
Nessa sugestão que Vossa Excelência propôs, na verdade o CNJ está 
colocando o prazo para si mesmo, não para os tribunais; ou seja, passado 
determinado  prazo, na  medida  em que  os  tribunais  adentrem  numa 
irrazoabilidade  no  que  diz  respeito  à  tramitação  dos  processos 
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Voto s/ item VII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
disciplinares, o CNJ passa a agir. Não é que o CNJ,  data venia, estaria 
fixando um prazo para os tribunais; ele estaria fixando um prazo para ele 
mesmo, no sentido de dizer que é um prazo razoável ou irrazoável.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não. Para os 
tribunais.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Quanto  a  isso  talvez  o 
resultado seja o mesmo. Se o Conselho Nacional de Justiça estabelece um 
prazo de espera para ele, é o prazo que ele está concedendo aos tribunais 
para agirem enquanto ele não vai agir.
Naquela oportunidade - até para manter a minha coerência -, na 
modulação que eu trouxe e que fiz distribuir (de sorte que esse é um fato 
conhecido), à luz daquela subsidiariedade mitigada, para que o processo 
não fique para as calendas na instância a quo, que também não é a do 
nosso interesse, eu formulei uma proposição baseada na Lei nº 8.112 e na 
jurisprudência dos tribunais, que, no fundo, resulta num prazo de 140 
dias  para  concluir o procedimento. Matematicamente, o que  assentei 
naquela  modulação  -  quer  dizer,  não  há  modulação  porque  estou 
conseguindo divulgar agora, uma vez que não foi votado o processo em 
que eu havia pedido vista - foi o seguinte: 
O CNJ pode fixar prazo não inferior ao legalmente previsto, de 140 
dias. Por quê? 60 dias previstos no art. 152 da Lei n º 8.112,  mais 60 dias, 
previstos  no  mesmo  artigo,  que  admite  prorrogação  de  outro  prazo 
idêntico para a conclusão, mais 20 dias, prazo para o administrador 
competente decidir o PAD, na forma do art. 167 da Lei 8.112. E esse 
prazo, na modulação que fizera, tinha exatamente como intuito o fato de 
o CNJ estabelecê-lo para que as corregedorias locais apurassem os fatos 
que chegassem ao conhecimento do órgão, avocando os feitos em caso de 
descumprimento imotivado do lapso temporal, sem prejuízo da apuração 
da responsabilidade da Corregedoria. 
A ideia era estabelecer um prazo para a Corregedoria atuar. Então, 
está na linha do pensamento que exteriorizei em relação à competência 
do CNJ o acolhimento da fixação de um prazo para que as corregedorias 
atuem  -  e  era  exatamente  essa  a  minha  ideia  original.  Quer  dizer, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
disciplinares, o CNJ passa a agir. Não é que o CNJ,  data venia, estaria 
fixando um prazo para os tribunais; ele estaria fixando um prazo para ele 
mesmo, no sentido de dizer que é um prazo razoável ou irrazoável.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não. Para os 
tribunais.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Quanto  a  isso  talvez  o 
resultado seja o mesmo. Se o Conselho Nacional de Justiça estabelece um 
prazo de espera para ele, é o prazo que ele está concedendo aos tribunais 
para agirem enquanto ele não vai agir.
Naquela oportunidade - até para manter a minha coerência -, na 
modulação que eu trouxe e que fiz distribuir (de sorte que esse é um fato 
conhecido), à luz daquela subsidiariedade mitigada, para que o processo 
não fique para as calendas na instância a quo, que também não é a do 
nosso interesse, eu formulei uma proposição baseada na Lei nº 8.112 e na 
jurisprudência dos tribunais, que, no fundo, resulta num prazo de 140 
dias  para  concluir o procedimento. Matematicamente, o que  assentei 
naquela  modulação  -  quer  dizer,  não  há  modulação  porque  estou 
conseguindo divulgar agora, uma vez que não foi votado o processo em 
que eu havia pedido vista - foi o seguinte: 
O CNJ pode fixar prazo não inferior ao legalmente previsto, de 140 
dias. Por quê? 60 dias previstos no art. 152 da Lei n º 8.112,  mais 60 dias, 
previstos  no  mesmo  artigo,  que  admite  prorrogação  de  outro  prazo 
idêntico para a conclusão, mais 20 dias, prazo para o administrador 
competente decidir o PAD, na forma do art. 167 da Lei 8.112. E esse 
prazo, na modulação que fizera, tinha exatamente como intuito o fato de 
o CNJ estabelecê-lo para que as corregedorias locais apurassem os fatos 
que chegassem ao conhecimento do órgão, avocando os feitos em caso de 
descumprimento imotivado do lapso temporal, sem prejuízo da apuração 
da responsabilidade da Corregedoria. 
A ideia era estabelecer um prazo para a Corregedoria atuar. Então, 
está na linha do pensamento que exteriorizei em relação à competência 
do CNJ o acolhimento da fixação de um prazo para que as corregedorias 
atuem  -  e  era  exatamente  essa  a  minha  ideia  original.  Quer  dizer, 
2 
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Voto s/ item VII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
estabelecer um princípio de subsidiariedade mitigada: o Conselho dá um 
prazo, a Corregedoria não age, o Conselho atua. Isso não teria problema 
nenhum,  e  essa  solução  conciliaria  o  princípio  da  unidade  da 
Constituição, em que se prevê autonomia dos tribunais locais mais os 
poderes do CNJ.
Então,  mantenho  essa  solução  alvitrada  por  ocasião  daquele 
mandado de segurança do qual pedi vista para, nesse particular, admitir 
a  constitucionalidade  da  resolução  na  fixação  de  um  prazo  e,  nessa 
interpretação conforme, esse prazo seria o de 140 dias.
Eu  ficaria  nisso,  pois  a  Corte  já  decidiu  que  o  CNJ  não  tem 
necessidade  de  aguardar  nada.  Mas,  se  ad  eventum,  o  CNJ  vem  a 
concluir que tem de aguardar alguma coisa, legalmente o prazo que tem 
de aguardar, no meu modo de ver, é de 140 dias. Ele pode fixar um prazo, 
e, no meu modo de ver, esse prazo tem de ser de 140 dias.
É apenas essa pequena divergência, Senhor Presidente.      
                    
3 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
estabelecer um princípio de subsidiariedade mitigada: o Conselho dá um 
prazo, a Corregedoria não age, o Conselho atua. Isso não teria problema 
nenhum,  e  essa  solução  conciliaria  o  princípio  da  unidade  da 
Constituição, em que se prevê autonomia dos tribunais locais mais os 
poderes do CNJ.
Então,  mantenho  essa  solução  alvitrada  por  ocasião  daquele 
mandado de segurança do qual pedi vista para, nesse particular, admitir 
a  constitucionalidade  da  resolução  na  fixação  de  um  prazo  e,  nessa 
interpretação conforme, esse prazo seria o de 140 dias.
Eu  ficaria  nisso,  pois  a  Corte  já  decidiu  que  o  CNJ  não  tem 
necessidade  de  aguardar  nada.  Mas,  se  ad  eventum,  o  CNJ  vem  a 
concluir que tem de aguardar alguma coisa, legalmente o prazo que tem 
de aguardar, no meu modo de ver, é de 140 dias. Ele pode fixar um prazo, 
e, no meu modo de ver, esse prazo tem de ser de 140 dias.
É apenas essa pequena divergência, Senhor Presidente.      
                    
3 
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Voto s/ item VII
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO 
(S/ §§ 3º, 7º, 8º E 9º DO ART. 14; CAPUT E INCISOS IV E V DO ART. 17; 
§ 3º DO ART. 20)
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, já me manifestei no sentido do poder normativo 
do CNJ e, pelas razões que trago no meu voto escrito e que registrarei, 
acompanho a divergência aberta pela eminente Ministra  Rosa Weber 
nesse ponto, pedindo vênia ao eminente Relator e àqueles que entendem 
de maneira contrária.
Nego o referendo à liminar.
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO 
(S/ §§ 3º, 7º, 8º E 9º DO ART. 14; CAPUT E INCISOS IV E V DO ART. 17; 
§ 3º DO ART. 20)
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, já me manifestei no sentido do poder normativo 
do CNJ e, pelas razões que trago no meu voto escrito e que registrarei, 
acompanho a divergência aberta pela eminente Ministra  Rosa Weber 
nesse ponto, pedindo vênia ao eminente Relator e àqueles que entendem 
de maneira contrária.
Nego o referendo à liminar.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 396 de 487

Voto s/ item VII
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.638
VOTO 
(S/ §§ 3º, 7º, 8º E 9º DO ART. 14; CAPUT E INCISOS IV E V DO ART. 17; 
§ 3º DO ART. 20)
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
também  peço vênia ao  eminente  Ministro-Relator, mas acompanho  a 
divergência iniciada pela Ministra Rosa Weber, exatamente nos termos 
dos fundamentos já lançados anteriormente.
*****
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6111886.
Supremo Tribunal Federal
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.638
VOTO 
(S/ §§ 3º, 7º, 8º E 9º DO ART. 14; CAPUT E INCISOS IV E V DO ART. 17; 
§ 3º DO ART. 20)
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
também  peço vênia ao  eminente  Ministro-Relator, mas acompanho  a 
divergência iniciada pela Ministra Rosa Weber, exatamente nos termos 
dos fundamentos já lançados anteriormente.
*****
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 397 de 487

Voto s/ item VII
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO 
(S/ §§ 3º, 7º, 8º E 9º DO ART. 14; CAPUT E INCISOS IV E V DO ART. 17; 
§ 3º DO ART. 20)
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, peço vênia à divergência. Acompanho integralmente o voto 
do eminente Relator, referendando a liminar nos exatos termos em que 
propôs  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Enfatizo  mais  uma  vez  que  a 
Constituição é absolutamente expressa: os tribunais estabelecerão seus 
próprios  regimentos  e  competências  dos  órgãos  jurisdicionais  e 
administrativos, respeitadas as garantias constitucionais.
Entendo  que,  neste  caso,  a  Resolução  135  não  apenas  está 
usurpando, está contrariando essa competência expressamente outorgada 
pela Constituição aos tribunais, mas, pior ainda, está usurpando a própria 
competência do Supremo Tribunal Federal, que tem iniciativa privativa 
para encaminhar ao Congresso Nacional uma lei que disponha sobre o 
Estatuto da Magistratura. E nesse estatuto, compreendem-se exatamente 
as normas que dizem respeito aos processos disciplinares e às sanções 
aplicáveis aos magistrados.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO 
(S/ §§ 3º, 7º, 8º E 9º DO ART. 14; CAPUT E INCISOS IV E V DO ART. 17; 
§ 3º DO ART. 20)
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, peço vênia à divergência. Acompanho integralmente o voto 
do eminente Relator, referendando a liminar nos exatos termos em que 
propôs  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Enfatizo  mais  uma  vez  que  a 
Constituição é absolutamente expressa: os tribunais estabelecerão seus 
próprios  regimentos  e  competências  dos  órgãos  jurisdicionais  e 
administrativos, respeitadas as garantias constitucionais.
Entendo  que,  neste  caso,  a  Resolução  135  não  apenas  está 
usurpando, está contrariando essa competência expressamente outorgada 
pela Constituição aos tribunais, mas, pior ainda, está usurpando a própria 
competência do Supremo Tribunal Federal, que tem iniciativa privativa 
para encaminhar ao Congresso Nacional uma lei que disponha sobre o 
Estatuto da Magistratura. E nesse estatuto, compreendem-se exatamente 
as normas que dizem respeito aos processos disciplinares e às sanções 
aplicáveis aos magistrados.
Supremo Tribunal Federal
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Voto s/ item VII
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(SOBRE § 3º, 7º, 8º E 9º DO ARTIGO 14;
CAPUT E INCISOS IV E V DO ARTIGO 17;
§ 3º DO ARTIGO 20)
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  -  Senhor  Presidente, 
quando  do  julgamento  da  ADI  3.367,  aqui  no  Plenário  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  eu  tive  a  oportunidade  de  dizer:  "O  Judiciário  é 
singularmente de âmbito nacional."
Tanto assim que, quando a Constituição Federal, no artigo 44, fala do 
Poder Legislativo, o discurso é diferente. No artigo 44, a Constituição diz 
que o Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados e do 
Senado  Federal, e não falou de nenhum órgão estadual a compor o 
Congresso Nacional.
No artigo 76, a Constituição, ao falar do Executivo, também disse 
que  o  Executivo  seria  exercido  pelo  Presidente  da  República  com  o 
auxílio dos Ministros de Estado. Não falou a Constituição de nenhum 
órgão estadual a compor o Poder Executivo Federal.
No entanto, no artigo 92, quando falou do Poder Judiciário, o que 
disse a Constituição? Que o Poder Judiciário nacional compreende o 
Supremo Tribunal Federal, o CNJ etc e os juízes e os tribunais dos Estados 
e do Distrito Federal; ou seja, há um tônus federativo peculiar para o 
Poder Judiciário. É possível falar de um federalismo judiciário, por quê? 
Porque a feição distrital, aqui no Distrito Federal, e a feição estadual dos 
nossos  tribunais  de  Justiça,  nenhuma  dessas  feições  é  impeditiva  da 
Constituição de um Poder Judiciário de âmbito nacional. Vale dizer, o 
Poder  Judiciário  é  de  âmbito  nacional,  a  despeito  da  vertente 
estadualizada - digamos assim - dos nossos tribunais de Justiça.
Depois  que  proferi  esse  voto,  já  há  algum  tempo,  eu  fui  ler  a 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(SOBRE § 3º, 7º, 8º E 9º DO ARTIGO 14;
CAPUT E INCISOS IV E V DO ARTIGO 17;
§ 3º DO ARTIGO 20)
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  -  Senhor  Presidente, 
quando  do  julgamento  da  ADI  3.367,  aqui  no  Plenário  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  eu  tive  a  oportunidade  de  dizer:  "O  Judiciário  é 
singularmente de âmbito nacional."
Tanto assim que, quando a Constituição Federal, no artigo 44, fala do 
Poder Legislativo, o discurso é diferente. No artigo 44, a Constituição diz 
que o Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados e do 
Senado  Federal, e não falou de nenhum órgão estadual a compor o 
Congresso Nacional.
No artigo 76, a Constituição, ao falar do Executivo, também disse 
que  o  Executivo  seria  exercido  pelo  Presidente  da  República  com  o 
auxílio dos Ministros de Estado. Não falou a Constituição de nenhum 
órgão estadual a compor o Poder Executivo Federal.
No entanto, no artigo 92, quando falou do Poder Judiciário, o que 
disse a Constituição? Que o Poder Judiciário nacional compreende o 
Supremo Tribunal Federal, o CNJ etc e os juízes e os tribunais dos Estados 
e do Distrito Federal; ou seja, há um tônus federativo peculiar para o 
Poder Judiciário. É possível falar de um federalismo judiciário, por quê? 
Porque a feição distrital, aqui no Distrito Federal, e a feição estadual dos 
nossos  tribunais  de  Justiça,  nenhuma  dessas  feições  é  impeditiva  da 
Constituição de um Poder Judiciário de âmbito nacional. Vale dizer, o 
Poder  Judiciário  é  de  âmbito  nacional,  a  despeito  da  vertente 
estadualizada - digamos assim - dos nossos tribunais de Justiça.
Depois  que  proferi  esse  voto,  já  há  algum  tempo,  eu  fui  ler  a 
Supremo Tribunal Federal
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Voto s/ item VII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
doutrina estrangeira e a experiência de outros países com o Conselho 
Nacional de  Justiça ou, como outros chamam, Conselho Superior de 
Justiça.  Curioso,  encontrei  essa  confirmação  da  peculiaridade  da 
federação,  tendo  em  vista  o  Poder  Judiciário,  de  modo,  portanto, 
diferente de como se estrutura o Poder Legislativo e como se estrutura o 
Poder Executivo federal.
Por  isso  que  o  Professor  Antonio  Hernández,  da  Universidade 
Nacional de Córdoba, fala expressamente de "federalismo judicial". Diz 
ele: "Um federalismo específico para o Poder Judiciário".
Aqui, na Constituição brasileira, esse federalismo específico tem o 
nome de Poder Judiciário Nacional, e não Poder Judiciário da União. Não 
é Poder Judiciário da União, é Poder Judiciário nacional. E o Conselho 
Nacional de Justiça, como o próprio nome diz, é um conselho nacional, e 
não  federal,  de  Justiça.  O  que  quero  dizer  é  que  há  formas  de 
manifestação  do  federalismo,  e  a  nossa  do  Poder  Judiciário  é 
peculiarmente de âmbito nacional.
Depois eu li, na última sessão, para os senhores um texto de Manuel 
Carrasco Durán, que  é  um grande  jurista  espanhol, dizendo  ele que 
órgãos como o CNJ têm natureza governativa. Por isso que eu falei aqui, e 
o Ministro Gilmar Mendes também falou, de órgão de alta administração 
judiciária ou de alto governo judiciário.
Mortati,  lá  na  Itália,  chega  a  dizer,  interessantemente, 
sintomaticamente, que hoje o Poder Judiciário ganhou uma estrutura 
bicéfala, dotada  de  um  vértice organizativo  -  justamente  o  Conselho 
Superior da Magistratura lá - e de um funcional, a Corte de Cassação, que 
lá corresponde ao Supremo Tribunal Federal. Por isso que a Ministra Rosa 
Weber tanto fala de um novo paradigma. Se lermos atentamente o artigo 
92,  sobre  a  estrutura  de  todo  o  Poder  Judiciário  brasileiro,  vamos 
encontrar  efetivamente  dois  órgãos  de  cúpula:  o  Supremo  Tribunal 
Federal e, logo abaixo, imediatamente, o Conselho Nacional de Justiça, 
como que confirmando essa bicefalia de que trata Mortati.
O Conselho Nacional de Justiça, portanto, é um aparato de Poder 
Judiciário situado na cúpula da organização judiciária do nosso País, a 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
doutrina estrangeira e a experiência de outros países com o Conselho 
Nacional de  Justiça ou, como outros chamam, Conselho Superior de 
Justiça.  Curioso,  encontrei  essa  confirmação  da  peculiaridade  da 
federação,  tendo  em  vista  o  Poder  Judiciário,  de  modo,  portanto, 
diferente de como se estrutura o Poder Legislativo e como se estrutura o 
Poder Executivo federal.
Por  isso  que  o  Professor  Antonio  Hernández,  da  Universidade 
Nacional de Córdoba, fala expressamente de "federalismo judicial". Diz 
ele: "Um federalismo específico para o Poder Judiciário".
Aqui, na Constituição brasileira, esse federalismo específico tem o 
nome de Poder Judiciário Nacional, e não Poder Judiciário da União. Não 
é Poder Judiciário da União, é Poder Judiciário nacional. E o Conselho 
Nacional de Justiça, como o próprio nome diz, é um conselho nacional, e 
não  federal,  de  Justiça.  O  que  quero  dizer  é  que  há  formas  de 
manifestação  do  federalismo,  e  a  nossa  do  Poder  Judiciário  é 
peculiarmente de âmbito nacional.
Depois eu li, na última sessão, para os senhores um texto de Manuel 
Carrasco Durán, que  é  um grande  jurista  espanhol, dizendo  ele que 
órgãos como o CNJ têm natureza governativa. Por isso que eu falei aqui, e 
o Ministro Gilmar Mendes também falou, de órgão de alta administração 
judiciária ou de alto governo judiciário.
Mortati,  lá  na  Itália,  chega  a  dizer,  interessantemente, 
sintomaticamente, que hoje o Poder Judiciário ganhou uma estrutura 
bicéfala, dotada  de  um  vértice organizativo  -  justamente  o  Conselho 
Superior da Magistratura lá - e de um funcional, a Corte de Cassação, que 
lá corresponde ao Supremo Tribunal Federal. Por isso que a Ministra Rosa 
Weber tanto fala de um novo paradigma. Se lermos atentamente o artigo 
92,  sobre  a  estrutura  de  todo  o  Poder  Judiciário  brasileiro,  vamos 
encontrar  efetivamente  dois  órgãos  de  cúpula:  o  Supremo  Tribunal 
Federal e, logo abaixo, imediatamente, o Conselho Nacional de Justiça, 
como que confirmando essa bicefalia de que trata Mortati.
O Conselho Nacional de Justiça, portanto, é um aparato de Poder 
Judiciário situado na cúpula da organização judiciária do nosso País, a 
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Voto s/ item VII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
conferir peculiaridade federativa ao nosso Poder Judiciário.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Ministro  Ayres,  eu 
acompanhei o raciocínio de Vossa Excelência, e a única dúvida que subjaz 
é que esses exemplos citados são de Estados unitários.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Ou, 
quando muito, regionais.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Não,  mas  tem  a 
Argentina, tem o México, tem os Estados Unidos, tem a Alemanha.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Províncias  com  menor 
autonomia.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, o fenômeno, data 
venia, com todo respeito, não é só dos países unitários, não.
Em suma, Senhor Presidente, para não me alongar, o que eu quero 
dizer  é  que,  se  lermos  -  penso  -  o  artigo  96  da  Constituição, 
referentemente aos tribunais, logo no inciso I encontraremos de fato o 
comando de que compete a eles, tribunais:
"a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos 
internos,  com  observância  das  normas  de  processo  e  das 
garantias processuais das partes, (...)"
Aqui, a competência é para todo e qualquer processo; aqui é uma 
norma geral, ao passo que no artigo 14, que estamos a julgar, é uma 
norma especial, de âmbito peculiarmente disciplinar. Aqui é uma norma 
especial, a do artigo 14; lá, no artigo 96, I, é uma norma geral para todo e 
qualquer processo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência me permite?
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
conferir peculiaridade federativa ao nosso Poder Judiciário.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Ministro  Ayres,  eu 
acompanhei o raciocínio de Vossa Excelência, e a única dúvida que subjaz 
é que esses exemplos citados são de Estados unitários.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Ou, 
quando muito, regionais.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Não,  mas  tem  a 
Argentina, tem o México, tem os Estados Unidos, tem a Alemanha.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Províncias  com  menor 
autonomia.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, o fenômeno, data 
venia, com todo respeito, não é só dos países unitários, não.
Em suma, Senhor Presidente, para não me alongar, o que eu quero 
dizer  é  que,  se  lermos  -  penso  -  o  artigo  96  da  Constituição, 
referentemente aos tribunais, logo no inciso I encontraremos de fato o 
comando de que compete a eles, tribunais:
"a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos 
internos,  com  observância  das  normas  de  processo  e  das 
garantias processuais das partes, (...)"
Aqui, a competência é para todo e qualquer processo; aqui é uma 
norma geral, ao passo que no artigo 14, que estamos a julgar, é uma 
norma especial, de âmbito peculiarmente disciplinar. Aqui é uma norma 
especial, a do artigo 14; lá, no artigo 96, I, é uma norma geral para todo e 
qualquer processo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência me permite?
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 401 de 487

Voto s/ item VII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Pois não, Excelência.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  As 
envergaduras são diversas: uma norma é constitucional, a outra é de 
resolução  do  Conselho  Nacional  de  Justiça.  Será  que  a  norma  do 
Conselho derrogou a constitucional?
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  É  por  isso  que  a 
Ministra Rosa Weber tanto fala - digo mais uma vez - de novo paradigma, 
de  novo  modelo  institucional.  Temos  que  conciliar  as  coisas.  Se 
atentarmos para o artigo 103-B, introduzido na nossa Constituição pela 
Emenda nº 45, vamos encontrar, logo no inciso I, a seguinte determinação:
"Art. 103-B. .............................
§  4º  Ao  Plenário  do  CNJ  compete  o  controle  da  atuação  
administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos  
deveres  funcionais  dos  magistrados,  cabendo-lhe,  além  de  outras  
atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, o  
seguinte:
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento  
do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares 
[Regulamentares  de  quê?  Eu  acho  que  do  Estatuto  da  
Magistratura]no  âmbito  de  sua  competência,  ou  recomendar 
providências;"
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Mas, 
Ministro,  Vossa  Excelência  me  permite?  É  sabido  que  um  ato 
regulamentar não pode ultrapassar os lindes da lei. Claramente está essa 
resolução inovando no ordenamento jurídico, ultrapassando de longe os 
limites  do  Estatuto  da  Magistratura,  ou  melhor,  da  Lei  Orgânica  da 
Magistratura,  porque  o  Estatuto  ainda  está  para  ser  aprovado  pelo 
Congresso Nacional. Ou seja, está criando ex novo.
4 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Pois não, Excelência.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  As 
envergaduras são diversas: uma norma é constitucional, a outra é de 
resolução  do  Conselho  Nacional  de  Justiça.  Será  que  a  norma  do 
Conselho derrogou a constitucional?
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  É  por  isso  que  a 
Ministra Rosa Weber tanto fala - digo mais uma vez - de novo paradigma, 
de  novo  modelo  institucional.  Temos  que  conciliar  as  coisas.  Se 
atentarmos para o artigo 103-B, introduzido na nossa Constituição pela 
Emenda nº 45, vamos encontrar, logo no inciso I, a seguinte determinação:
"Art. 103-B. .............................
§  4º  Ao  Plenário  do  CNJ  compete  o  controle  da  atuação  
administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos  
deveres  funcionais  dos  magistrados,  cabendo-lhe,  além  de  outras  
atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, o  
seguinte:
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento  
do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares 
[Regulamentares  de  quê?  Eu  acho  que  do  Estatuto  da  
Magistratura]no  âmbito  de  sua  competência,  ou  recomendar 
providências;"
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Mas, 
Ministro,  Vossa  Excelência  me  permite?  É  sabido  que  um  ato 
regulamentar não pode ultrapassar os lindes da lei. Claramente está essa 
resolução inovando no ordenamento jurídico, ultrapassando de longe os 
limites  do  Estatuto  da  Magistratura,  ou  melhor,  da  Lei  Orgânica  da 
Magistratura,  porque  o  Estatuto  ainda  está  para  ser  aprovado  pelo 
Congresso Nacional. Ou seja, está criando ex novo.
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Voto s/ item VII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Provisoriamente, 
Ministro.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Nós  dissemos,  na 
decisão  proferida  na  ADC  nº  12,  que  o  Conselho  Nacional  da 
Magistratura dispõe de competência normativa primária para debulhar 
os conteúdos do artigo 37 da Constituição.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - No âmbito 
interno.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Não  é  no  âmbito 
interno.  Como  pode  o  Conselho  Nacional  da  Magistratura  funcionar 
senão imbricadamente com  os tribunais e com os juizados?
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  São  tantos  os 
exemplos, Ministro, que nós poderíamos falar na numeração única, no 
processo eletrônico, na necessidade de integração.
Como imaginar que a normação ou a regulação do CNJ devesse ficar 
limitada  tão-somente  a  sua  esfera. Quer dizer,  seria  negar a própria 
efetividade da norma constitucional. Pensemos em duas coisas: processo 
eletrônico, integração do sistema ou uma numeração única. São assuntos 
tão evidentes!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas nós 
estamos lidando com direitos e garantias fundamentais, assegurados na 
Constituição.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  São  regras  processuais  e 
federais.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Claro.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Provisoriamente, 
Ministro.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Nós  dissemos,  na 
decisão  proferida  na  ADC  nº  12,  que  o  Conselho  Nacional  da 
Magistratura dispõe de competência normativa primária para debulhar 
os conteúdos do artigo 37 da Constituição.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - No âmbito 
interno.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Não  é  no  âmbito 
interno.  Como  pode  o  Conselho  Nacional  da  Magistratura  funcionar 
senão imbricadamente com  os tribunais e com os juizados?
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  São  tantos  os 
exemplos, Ministro, que nós poderíamos falar na numeração única, no 
processo eletrônico, na necessidade de integração.
Como imaginar que a normação ou a regulação do CNJ devesse ficar 
limitada  tão-somente  a  sua  esfera. Quer dizer,  seria  negar a própria 
efetividade da norma constitucional. Pensemos em duas coisas: processo 
eletrônico, integração do sistema ou uma numeração única. São assuntos 
tão evidentes!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas nós 
estamos lidando com direitos e garantias fundamentais, assegurados na 
Constituição.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  São  regras  processuais  e 
federais.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Claro.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 403 de 487

Voto s/ item VII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Não. 
Quando nós estabelecemos o número único de processos ou automação 
de  processos,  é  outra  coisa.  É  uma  matéria  secundária,  de  natureza 
administrativa,  para  racionalização  de  serviço.  Agora,  quando  nós 
entramos  no  âmago  dos  direitos  e  garantias  fundamentais  da 
Constituição e permitimos que um órgão administrativo assuma o lugar 
do  legislador,  do  Congresso  Nacional,  realmente  estamos  quebrando 
paradigmas.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Na verdade, o que 
se admitiu, e este Tribunal já admitiu, é que esta regulação se possa fazer 
secundum a Lei Orgânica da Magistratura, ou  praeter legem, como nós 
admitimos isso, de forma muita clara, quando discutimos a resolução do 
nepotismo, em que não havia a coincidência absoluta entre o que estava 
na regulação, naquela disciplina, e aquilo que estava na legislação em 
geral, até mesmo no que diz respeito à relação de parentesco. Os senhores 
hão de se lembrar. E se entendeu, tendo em vista a peculiaridade, que era 
legítima,  fundada  também  no  princípio  da  moralidade,  a  disciplina 
emprestada pelo CNJ à matéria.
E, aqui, o CNJ foi vanguardeiro, porque, depois disso é que vieram 
as  várias  decisões,  inclusive  a  decisão  de  Vossa  Excelência,  Ministro 
Lewandowski,  naquele  RE  que  avançou  para  estabelecer  a  ideia  da 
proibição do nepotismo no âmbito de outros Poderes. Aí, veio então 
aquela súmula que nós editamos. E saúde-se! Eu, na época, registrei, 
ironicamente,  como  os  tempos  mudam  as  pessoas.  A  AMB  tinha 
impugnado  a  própria  instituição  da  ação  declaratória  de 
constitucionalidade quando de sua criação, na Emenda nº 3/93, e, agora, 
lançava mão de uma ação declaratória de constitucionalidade para ver 
confirmada  a  resolução  do  nepotismo.  Se  ficássemos  brincando  em 
termos  de  recorrer  à  memória,  a  AMB  também  tinha  impugnado  a 
própria emenda constitucional que criara o CNJ.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Ministro  Gilmar 
6 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Não. 
Quando nós estabelecemos o número único de processos ou automação 
de  processos,  é  outra  coisa.  É  uma  matéria  secundária,  de  natureza 
administrativa,  para  racionalização  de  serviço.  Agora,  quando  nós 
entramos  no  âmago  dos  direitos  e  garantias  fundamentais  da 
Constituição e permitimos que um órgão administrativo assuma o lugar 
do  legislador,  do  Congresso  Nacional,  realmente  estamos  quebrando 
paradigmas.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Na verdade, o que 
se admitiu, e este Tribunal já admitiu, é que esta regulação se possa fazer 
secundum a Lei Orgânica da Magistratura, ou  praeter legem, como nós 
admitimos isso, de forma muita clara, quando discutimos a resolução do 
nepotismo, em que não havia a coincidência absoluta entre o que estava 
na regulação, naquela disciplina, e aquilo que estava na legislação em 
geral, até mesmo no que diz respeito à relação de parentesco. Os senhores 
hão de se lembrar. E se entendeu, tendo em vista a peculiaridade, que era 
legítima,  fundada  também  no  princípio  da  moralidade,  a  disciplina 
emprestada pelo CNJ à matéria.
E, aqui, o CNJ foi vanguardeiro, porque, depois disso é que vieram 
as  várias  decisões,  inclusive  a  decisão  de  Vossa  Excelência,  Ministro 
Lewandowski,  naquele  RE  que  avançou  para  estabelecer  a  ideia  da 
proibição do nepotismo no âmbito de outros Poderes. Aí, veio então 
aquela súmula que nós editamos. E saúde-se! Eu, na época, registrei, 
ironicamente,  como  os  tempos  mudam  as  pessoas.  A  AMB  tinha 
impugnado  a  própria  instituição  da  ação  declaratória  de 
constitucionalidade quando de sua criação, na Emenda nº 3/93, e, agora, 
lançava mão de uma ação declaratória de constitucionalidade para ver 
confirmada  a  resolução  do  nepotismo.  Se  ficássemos  brincando  em 
termos  de  recorrer  à  memória,  a  AMB  também  tinha  impugnado  a 
própria emenda constitucional que criara o CNJ.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Ministro  Gilmar 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 404 de 487

Voto s/ item VII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Mendes, a Emenda nº 45 visou a desembaraçar tanto o funcionamento do 
CNJ, em homenagem àquilo que cabe ao CNJ, quanto essa quarta função 
estatal que se chama  controle preventivo, profilático, portanto, e controle 
corretivo, que se fez - ela, Emenda nº 45 - de fonte da competência 
normativa do CNJ em duas oportunidades: no § 2º do artigo 5º, em 
disposição  caracteristicamente  transitória,  para  que,  mediante  atos 
normativos, o CNJ dispusesse sobre o seu funcionamento. E lá, no artigo 
103, § 4º, II, para que o CNJ, de modo permanente, passasse a usar sua 
competência normativa sobre a sua competência, sobre a competência do 
CNJ: funcionamento ali, competência aqui.
Como diz  sempre  o  constitucionalista  Michel  Temer,  atual  Vice-
Presidente da República, a Constituição é, acima de tudo, uma pauta de 
valores. E a própria República, a própria Federação, essas estruturas de 
organização do Estado e da polis como um todo devem ser interpretadas 
à luz da tábua de valores da Constituição. Sem dúvida que o controle, 
entregue pela Emenda nº 45 à cura, aos cuidados do CNJ, é que está a 
exigir  de  todos  nós  uma  interpretação  sistemática,  para  não  opor 
propriamente  o  CNJ  aos  tribunais.  Não,  para  que  eles  atuem 
harmoniosamente na perspectiva de uma função que é de interesse do 
Poder Judiciário como um todo.
Por isso tenho dito, repetidamente, que na minha cabeça não há 
oposição, não há antinomia.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
Vossa Excelência disse bem: pelo ato transitório, o Conselho Nacional de 
Justiça pode regulamentar os respectivos funcionamento e atuação – teria 
uma  atribuição  próxima  da  normativa  –,  como  ressaltado  por  Vossa 
Excelência, quanto ao processo administrativo que corra no respectivo 
âmbito. 
Agora, estamos a cuidar da tramitação do processo administrativo 
nos tribunais, chegando o Conselho Nacional de Justiça ao ponto, na 
resolução – que não é norma, não é lei, no sentido abstrato e autônomo –, 
de indicar quem vota, quem não vota, se vai ter, ou não, revisor.
7 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
Mendes, a Emenda nº 45 visou a desembaraçar tanto o funcionamento do 
CNJ, em homenagem àquilo que cabe ao CNJ, quanto essa quarta função 
estatal que se chama  controle preventivo, profilático, portanto, e controle 
corretivo, que se fez - ela, Emenda nº 45 - de fonte da competência 
normativa do CNJ em duas oportunidades: no § 2º do artigo 5º, em 
disposição  caracteristicamente  transitória,  para  que,  mediante  atos 
normativos, o CNJ dispusesse sobre o seu funcionamento. E lá, no artigo 
103, § 4º, II, para que o CNJ, de modo permanente, passasse a usar sua 
competência normativa sobre a sua competência, sobre a competência do 
CNJ: funcionamento ali, competência aqui.
Como diz  sempre  o  constitucionalista  Michel  Temer,  atual  Vice-
Presidente da República, a Constituição é, acima de tudo, uma pauta de 
valores. E a própria República, a própria Federação, essas estruturas de 
organização do Estado e da polis como um todo devem ser interpretadas 
à luz da tábua de valores da Constituição. Sem dúvida que o controle, 
entregue pela Emenda nº 45 à cura, aos cuidados do CNJ, é que está a 
exigir  de  todos  nós  uma  interpretação  sistemática,  para  não  opor 
propriamente  o  CNJ  aos  tribunais.  Não,  para  que  eles  atuem 
harmoniosamente na perspectiva de uma função que é de interesse do 
Poder Judiciário como um todo.
Por isso tenho dito, repetidamente, que na minha cabeça não há 
oposição, não há antinomia.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
Vossa Excelência disse bem: pelo ato transitório, o Conselho Nacional de 
Justiça pode regulamentar os respectivos funcionamento e atuação – teria 
uma  atribuição  próxima  da  normativa  –,  como  ressaltado  por  Vossa 
Excelência, quanto ao processo administrativo que corra no respectivo 
âmbito. 
Agora, estamos a cuidar da tramitação do processo administrativo 
nos tribunais, chegando o Conselho Nacional de Justiça ao ponto, na 
resolução – que não é norma, não é lei, no sentido abstrato e autônomo –, 
de indicar quem vota, quem não vota, se vai ter, ou não, revisor.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 405 de 487

Voto s/ item VII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É uma visão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Há uma 
distinção a ser feita porque, se tirarmos dos tribunais a regência do 
processo  administrativo,  estaremos  desconhecendo  a  cláusula 
constitucional que o autoriza a editar o regimento e a disciplinar esse 
mesmo processo, repito, não no âmbito do Conselho Nacional de Justiça – 
os tribunais não se atreveriam a tanto –, mas nos respectivos âmbitos.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Cabral Moncada chama 
esse tipo de regulamento do CNJ de regulamento integrativo. Eu também 
penso assim. Por isso, vou pedir vênia ao eminente Relator para negar o 
referendo nos termos dos votos iniciados pela Ministra Rosa Weber.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Eu queria apenas 
fazer uma observação sobre o início da fala do Ministro Britto, sobre a 
questão de ser ou não nacional o Judiciário. Acho que essa discussão está 
completamente  caduca!
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Desapareceu o Poder Judiciário nos Estados, nas Unidades da Federação? 
Apenas  temos  agora  o  Executivo  e  o  Legislativo,  não  mais  o  Poder 
Judiciário.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Não, não. Sempre 
houve entre nós, Ministro Marco Aurélio, essa discussão de saber se o 
Judiciário no Brasil era nacional ou se ele se dividia em federal e estadual. 
Eu acho que essa discussão não faz mais sentido, na medida em que a 
Emenda Constitucional nº 45 criou um órgão nacional, sem dúvida, com 
poderes disciplinares fortíssimos sobre o Judiciário dos estados.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas de 
8 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É uma visão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Há uma 
distinção a ser feita porque, se tirarmos dos tribunais a regência do 
processo  administrativo,  estaremos  desconhecendo  a  cláusula 
constitucional que o autoriza a editar o regimento e a disciplinar esse 
mesmo processo, repito, não no âmbito do Conselho Nacional de Justiça – 
os tribunais não se atreveriam a tanto –, mas nos respectivos âmbitos.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Cabral Moncada chama 
esse tipo de regulamento do CNJ de regulamento integrativo. Eu também 
penso assim. Por isso, vou pedir vênia ao eminente Relator para negar o 
referendo nos termos dos votos iniciados pela Ministra Rosa Weber.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Eu queria apenas 
fazer uma observação sobre o início da fala do Ministro Britto, sobre a 
questão de ser ou não nacional o Judiciário. Acho que essa discussão está 
completamente  caduca!
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Desapareceu o Poder Judiciário nos Estados, nas Unidades da Federação? 
Apenas  temos  agora  o  Executivo  e  o  Legislativo,  não  mais  o  Poder 
Judiciário.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Não, não. Sempre 
houve entre nós, Ministro Marco Aurélio, essa discussão de saber se o 
Judiciário no Brasil era nacional ou se ele se dividia em federal e estadual. 
Eu acho que essa discussão não faz mais sentido, na medida em que a 
Emenda Constitucional nº 45 criou um órgão nacional, sem dúvida, com 
poderes disciplinares fortíssimos sobre o Judiciário dos estados.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas de 
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 406 de 487

Voto s/ item VII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
controle, de fiscalização, Ministro, e não de substituição dos tribunais.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
 - 
Administrativa e disciplinar.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Eu estou apenas 
dizendo  que,  como  bem disse  a  Ministra  Rosa, nós  temos  um novo 
paradigma, e, à luz desse novo paradigma, é que devemos examinar 
todas essas normas.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Ministro  Joaquim 
Barbosa,  se  Vossa  Excelência  permite,  na  redação  originária  da 
Constituição, artigo 92, o Judiciário já era nacional mesmo sem o CNJ, 
porque, na lista dos órgãos constitutivos do Poder Judiciário, já figurava a 
justiça estadual. Então, o caráter nacional do Poder Judiciário brasileiro é 
originário,  decorre  da  redação  originária  da  Constituição.  Com  a 
introdução do CNJ, houve a confirmação do caráter nacional.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  A mais  não 
poder, como diria o Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - A mais não poder.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só uma observação do que 
assisti desse singular debate: a realidade é que está ínsita na ideia de 
Federação, um dos itens que caracteriza a Federação é exatamente essa 
repartição  de  competências,  essa  existência  do  poder  central  e  a 
autonomia dos estados.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  Mas  há 
federações e federações.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Evidentemente  que  um 
9 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
controle, de fiscalização, Ministro, e não de substituição dos tribunais.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
 - 
Administrativa e disciplinar.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Eu estou apenas 
dizendo  que,  como  bem disse  a  Ministra  Rosa, nós  temos  um novo 
paradigma, e, à luz desse novo paradigma, é que devemos examinar 
todas essas normas.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Ministro  Joaquim 
Barbosa,  se  Vossa  Excelência  permite,  na  redação  originária  da 
Constituição, artigo 92, o Judiciário já era nacional mesmo sem o CNJ, 
porque, na lista dos órgãos constitutivos do Poder Judiciário, já figurava a 
justiça estadual. Então, o caráter nacional do Poder Judiciário brasileiro é 
originário,  decorre  da  redação  originária  da  Constituição.  Com  a 
introdução do CNJ, houve a confirmação do caráter nacional.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  A mais  não 
poder, como diria o Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - A mais não poder.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só uma observação do que 
assisti desse singular debate: a realidade é que está ínsita na ideia de 
Federação, um dos itens que caracteriza a Federação é exatamente essa 
repartição  de  competências,  essa  existência  do  poder  central  e  a 
autonomia dos estados.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  Mas  há 
federações e federações.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Evidentemente  que  um 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 407 de 487

Voto s/ item VII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
raciocínio radicalizado elimina a letra da Constituição.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
essência está na descentralização, e toda centralização é perniciosa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - E mais, além de eliminar a 
letra  da  Constituição,  isso  seria  absolutamente  impossível,  porque  a 
forma federativa, com todos os seus consectários, representa um limite 
material imanente que impede revisão e reforma. Então, a emenda nem 
poderia ter vindo com esse escopo. Nós já vimos aqui que as posições 
estão firmadas no sentido de que o Conselho Nacional de Justiça criou 
uma exceção inclusive aos limites materiais que impedem um emenda 
constitucional pela própria Carta de 1988.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu lembro 
até que o artigo 125 da Constituição diz o seguinte: 
"Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os 
princípios estabelecidos nesta Constituição."
Faz parte do princípio federativo esse poder de auto-organização, 
autogoverno do estado, que lhe permite, que lhe faculta organizar os seus 
próprios  poderes:  o  Poder  Legislativo,  o  Poder  Executivo  e  o  Poder 
Judiciário.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Isso 
faz parte do modelo do tal paradigma.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Exatamente,  porque o paradigma primordial está insculpido no artigo 1º 
da Constituição.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Desaparece a razão de ser da divisão da Justiça em estadual e federal. 
10 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
raciocínio radicalizado elimina a letra da Constituição.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
essência está na descentralização, e toda centralização é perniciosa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - E mais, além de eliminar a 
letra  da  Constituição,  isso  seria  absolutamente  impossível,  porque  a 
forma federativa, com todos os seus consectários, representa um limite 
material imanente que impede revisão e reforma. Então, a emenda nem 
poderia ter vindo com esse escopo. Nós já vimos aqui que as posições 
estão firmadas no sentido de que o Conselho Nacional de Justiça criou 
uma exceção inclusive aos limites materiais que impedem um emenda 
constitucional pela própria Carta de 1988.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu lembro 
até que o artigo 125 da Constituição diz o seguinte: 
"Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os 
princípios estabelecidos nesta Constituição."
Faz parte do princípio federativo esse poder de auto-organização, 
autogoverno do estado, que lhe permite, que lhe faculta organizar os seus 
próprios  poderes:  o  Poder  Legislativo,  o  Poder  Executivo  e  o  Poder 
Judiciário.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Isso 
faz parte do modelo do tal paradigma.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Exatamente,  porque o paradigma primordial está insculpido no artigo 1º 
da Constituição.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Desaparece a razão de ser da divisão da Justiça em estadual e federal. 
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 408 de 487

Voto s/ item VII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Todas as normas constitucionais que pressupõem o judiciário estadual 
com  competências  fixadas  na  Constituição,  nesse  paradigma,  foram 
engolidas!
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Pelo 
constituinte derivado.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO  - Mas não é bem isso, 
data venia.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não 
há mais nada que fazer.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Repartição de competência, 
autonomia dos entes federados - isso é básico no modelo federativo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO  -  Ministro, é preciso 
entender o seguinte, data venia, ainda uma vez - e tantas vezes quantas 
forem necessárias eu direi isso -, eu respeito a opinião em contrário, mas 
o  Judiciário  brasileiro  está  todo  estruturado  em  torno  da  ideia  de 
controle. Controle é princípio, tem caráter principiológico.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Ninguém é contra controle, 
Ministro Ayres. Esse discurso não é nosso. Ninguém está aqui pleiteando 
ausência de controle.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Como é princípio se 
impõe ao poder normativo dos estados.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nós estamos aqui discutindo 
se os estados têm autonomia ainda, dentro da federação, e a fortiori, seus 
poderes judiciários, ou se essa divisão acabou constitucionalmente, sendo 
absolutamente impossível isso porque a emenda não poderia ter poder de 
11 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
Todas as normas constitucionais que pressupõem o judiciário estadual 
com  competências  fixadas  na  Constituição,  nesse  paradigma,  foram 
engolidas!
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Pelo 
constituinte derivado.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO  - Mas não é bem isso, 
data venia.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não 
há mais nada que fazer.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Repartição de competência, 
autonomia dos entes federados - isso é básico no modelo federativo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO  -  Ministro, é preciso 
entender o seguinte, data venia, ainda uma vez - e tantas vezes quantas 
forem necessárias eu direi isso -, eu respeito a opinião em contrário, mas 
o  Judiciário  brasileiro  está  todo  estruturado  em  torno  da  ideia  de 
controle. Controle é princípio, tem caráter principiológico.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Ninguém é contra controle, 
Ministro Ayres. Esse discurso não é nosso. Ninguém está aqui pleiteando 
ausência de controle.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Como é princípio se 
impõe ao poder normativo dos estados.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nós estamos aqui discutindo 
se os estados têm autonomia ainda, dentro da federação, e a fortiori, seus 
poderes judiciários, ou se essa divisão acabou constitucionalmente, sendo 
absolutamente impossível isso porque a emenda não poderia ter poder de 
11 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 409 de 487

Voto s/ item VII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
reformar esse artigo.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É isso 
que nós estamos indagando. O que fica para os Judiciários estaduais 
disciplinar quanto à sua atuação? Nada. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, fica muita coisa.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Se o 
Conselho pode ditar normas de atuação do Judiciário estadual sem levar 
em conta as competências constitucionais,  não fica nada para os órgãos 
estaduais.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, fica muita coisa até que o Conselho Nacional de Justiça decida 
disciplinar a matéria. Aí se emudece o Judiciário estadual e se cria, como 
disse  no  voto,  uma  categoria  de  autômatos,  inclusive  gerando  a 
irresponsabilidade  quanto  à  atuação  dos  tribunais.  Devemos  atribuir 
responsabilidade aos tribunais, e não afastá-la.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Mas não o tipo de 
responsabilidade  que  nós  assistimos  até  hoje.  Não  é  essa  a 
responsabilidade.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Se o 
CNJ veio para curar um mal, que era o funcionamento deficiente de 
órgãos estaduais, a primeira  providência do  CNJ é cuidar que esses 
órgãos cumpram seus deveres. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Sim, 
controlar e fiscalizar.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
12 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
reformar esse artigo.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É isso 
que nós estamos indagando. O que fica para os Judiciários estaduais 
disciplinar quanto à sua atuação? Nada. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, fica muita coisa.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Se o 
Conselho pode ditar normas de atuação do Judiciário estadual sem levar 
em conta as competências constitucionais,  não fica nada para os órgãos 
estaduais.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, fica muita coisa até que o Conselho Nacional de Justiça decida 
disciplinar a matéria. Aí se emudece o Judiciário estadual e se cria, como 
disse  no  voto,  uma  categoria  de  autômatos,  inclusive  gerando  a 
irresponsabilidade  quanto  à  atuação  dos  tribunais.  Devemos  atribuir 
responsabilidade aos tribunais, e não afastá-la.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Mas não o tipo de 
responsabilidade  que  nós  assistimos  até  hoje.  Não  é  essa  a 
responsabilidade.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Se o 
CNJ veio para curar um mal, que era o funcionamento deficiente de 
órgãos estaduais, a primeira  providência do  CNJ é cuidar que esses 
órgãos cumpram seus deveres. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Sim, 
controlar e fiscalizar.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
12 
Supremo Tribunal Federal
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Voto s/ item VII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Exatamente.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  É  que  Vossas 
Excelências opõem ao CNJ a noção de autonomia dos tribunais. Quando a 
Constituição fala de autonomia dos Poderes, diz dos poderes entre si, 
artigo 2º da Constituição. São Poderes independentes e harmônicos entre 
si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A autonomia do Judiciário se 
afirma perante o Poder Executivo do estado e perante o Poder Legislativo 
do estado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Mas, 
Ministro,   nós  estamos  falando  da  autonomia  federativa  dos  entes 
federados.  
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Apenas 
os poderes estaduais não podem digladiar, é isso?
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  A 
autonomia dos tribunais é só oponível ao Executivo?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI
Ministro Ayres Britto, a levar ao extremo, com a devida venia dos 
que divergem e defendem uma autonomia e uma separação, nessa óptica, 
dos Poderes, essa tese, um juiz estadual não poderia afastar uma lei 
federal do universo jurídico.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Ministro,  aí  estamos  em  área  jurisdicional,  que  é  completamente 
diferente. Ministro, nós estamos aqui em área administrativa e disciplinar. 
Seu exemplo é matéria jurisdicional. Não tem nada a ver com o caso. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O nosso sistema judiciário é da Nação.
13 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Exatamente.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  É  que  Vossas 
Excelências opõem ao CNJ a noção de autonomia dos tribunais. Quando a 
Constituição fala de autonomia dos Poderes, diz dos poderes entre si, 
artigo 2º da Constituição. São Poderes independentes e harmônicos entre 
si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A autonomia do Judiciário se 
afirma perante o Poder Executivo do estado e perante o Poder Legislativo 
do estado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Mas, 
Ministro,   nós  estamos  falando  da  autonomia  federativa  dos  entes 
federados.  
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Apenas 
os poderes estaduais não podem digladiar, é isso?
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  A 
autonomia dos tribunais é só oponível ao Executivo?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI
Ministro Ayres Britto, a levar ao extremo, com a devida venia dos 
que divergem e defendem uma autonomia e uma separação, nessa óptica, 
dos Poderes, essa tese, um juiz estadual não poderia afastar uma lei 
federal do universo jurídico.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Ministro,  aí  estamos  em  área  jurisdicional,  que  é  completamente 
diferente. Ministro, nós estamos aqui em área administrativa e disciplinar. 
Seu exemplo é matéria jurisdicional. Não tem nada a ver com o caso. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O nosso sistema judiciário é da Nação.
13 
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Voto s/ item VII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim. E, com a criação do Supremo Tribunal Federal para uniformizar 
a interpretação das leis federais e garantir a aplicação da Constituição, em 
último grau. Foi só para reforçar a posição do Ministro Ayres Britto no 
sentido de o Judiciário ser nacional.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Aliás, 
até reforça a nossa posição, porque significa que deu aos órgãos estaduais 
o  máximo  dos  poderes  na  área  jurisdicional,  que  é  derrubar  norma 
federal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senão o Judiciário local não poderia analisar normas federais, apenas 
normas estaduais e a Constituição do Estado.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) – 
Exatamente, é reforço dos nossos argumentos.
14 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim. E, com a criação do Supremo Tribunal Federal para uniformizar 
a interpretação das leis federais e garantir a aplicação da Constituição, em 
último grau. Foi só para reforçar a posição do Ministro Ayres Britto no 
sentido de o Judiciário ser nacional.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Aliás, 
até reforça a nossa posição, porque significa que deu aos órgãos estaduais 
o  máximo  dos  poderes  na  área  jurisdicional,  que  é  derrubar  norma 
federal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senão o Judiciário local não poderia analisar normas federais, apenas 
normas estaduais e a Constituição do Estado.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) – 
Exatamente, é reforço dos nossos argumentos.
14 
Supremo Tribunal Federal
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Voto s/ item VII
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO 
(S/ §§ 3º, 7º, 8º E 9º DO ART. 14; CAPUT E INCISOS IV E V DO ART. 17; 
§ 3º DO ART. 20)
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  Presidente, se me 
permitir, eu vou votar confirmando a posição sustentada a partir do voto 
da Ministra Rosa Weber, pontuando, apenas, alguns aspectos. Primeiro, 
não é novo esse "desenho" –  ele é gradativo, é verdade –, de federalismo 
cooperativo  no  âmbito  do  Judiciário.  Se  olharmos,  por  exemplo,  as 
referências  que  faz  o  clássico  Zaffaroni  sobre  os  tipos  de  Judiciário, 
referindo-se ao sistema brasileiro e ao sistema latino-americano, ele diz o 
seguinte: 
O caso do Brasil, adiantamos, segundo o nosso juízo, é o 
único  na  estrutura  latino-americana  que  escapa  ao  modelo 
empírico-  primitivo  [que  ele  atribuía  aos  demais  sistemas 
judiciais
 
latino-americanos],
 
pois
 
corresponde 
preferencialmente  ao  modelo  técnico-burocrático.  O  modelo 
brasileiro apresenta uma longa tradição de ingresso e promoção 
por concurso [os argentinos não têm isto, não é?], estabelecida 
na época do Estado Novo [aqui o equívoco do eminente colega 
argentino], correspondendo à coerência política desta quanto à 
criação de uma burocracia judiciária de corte bonapardista, mas 
que, definitivamente tem tido como resultado um Judiciário 
semelhante  aos  modelos  europeus  da  segunda  metade  do 
século passado e primeiras décadas do presente. O sistema de 
seleção 'forte' [que eles chamam concurso, aqui o equívoco, 
porque foi adotado pela Constituição de 1934 pela primeira 
vez]  está  constitucionalmente  consagrado,  enquanto  que  a 
'carreirização'  se  encontra  apenas  atenuada  mediante  a 
incorporação lateral de um quinto dos juízes que devem provir, 
nos  tribunais  colegiados,  do  Ministério  Público  e  dos 
advogados.  A designação  política  é  limitada  aos  juízes  do 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO 
(S/ §§ 3º, 7º, 8º E 9º DO ART. 14; CAPUT E INCISOS IV E V DO ART. 17; 
§ 3º DO ART. 20)
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  Presidente, se me 
permitir, eu vou votar confirmando a posição sustentada a partir do voto 
da Ministra Rosa Weber, pontuando, apenas, alguns aspectos. Primeiro, 
não é novo esse "desenho" –  ele é gradativo, é verdade –, de federalismo 
cooperativo  no  âmbito  do  Judiciário.  Se  olharmos,  por  exemplo,  as 
referências  que  faz  o  clássico  Zaffaroni  sobre  os  tipos  de  Judiciário, 
referindo-se ao sistema brasileiro e ao sistema latino-americano, ele diz o 
seguinte: 
O caso do Brasil, adiantamos, segundo o nosso juízo, é o 
único  na  estrutura  latino-americana  que  escapa  ao  modelo 
empírico-  primitivo  [que  ele  atribuía  aos  demais  sistemas 
judiciais
 
latino-americanos],
 
pois
 
corresponde 
preferencialmente  ao  modelo  técnico-burocrático.  O  modelo 
brasileiro apresenta uma longa tradição de ingresso e promoção 
por concurso [os argentinos não têm isto, não é?], estabelecida 
na época do Estado Novo [aqui o equívoco do eminente colega 
argentino], correspondendo à coerência política desta quanto à 
criação de uma burocracia judiciária de corte bonapardista, mas 
que, definitivamente tem tido como resultado um Judiciário 
semelhante  aos  modelos  europeus  da  segunda  metade  do 
século passado e primeiras décadas do presente. O sistema de 
seleção 'forte' [que eles chamam concurso, aqui o equívoco, 
porque foi adotado pela Constituição de 1934 pela primeira 
vez]  está  constitucionalmente  consagrado,  enquanto  que  a 
'carreirização'  se  encontra  apenas  atenuada  mediante  a 
incorporação lateral de um quinto dos juízes que devem provir, 
nos  tribunais  colegiados,  do  Ministério  Público  e  dos 
advogados.  A designação  política  é  limitada  aos  juízes  do 
Supremo Tribunal Federal
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Voto s/ item VII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Supremo  Tribunal, Federal,  embora  não  faltem delimitações 
impostas  pela  tradição.  Como  se  pode  ver,  trata-se  de  um 
sistema  em  que  a  qualidade  técnica  de  seus  membros  é 
assegurada por concurso, cujo governo é vertical, exercido por 
um corpo ao qual dois terços de seus integrantes chegam por 
promoção  e  cuja  principal  função  técnica  é  a  unificação 
jurisprudencial, com amplas garantias e inamovibilidade. 
Não  se  trata  [dizia  ele]  de  um  modelo  democrático 
contemporâneo, pois carece de órgão de governo horizontal [o 
texto é obviamente antes da Emenda Constitucional nº 45] e 
porque seu Tribunal Constitucional é de designação puramente 
política e não dispersa. 
Eu até fiz duas notas a propósito desse comentário. 
Dois aspectos devem ser ressalvados em relação a essa 
observação.
Primeiro,  cumpre  referir  que  a  exigência  em  concurso 
público  para  provimentos  de  cargos,  tanto  da  magistratura 
quanto do Ministério Público, foi estatuída pela primeira vez na 
Constituição  de 1934, época da fragmentação  dos interesses 
políticos, distantes, portanto, da unidade ideológica pós 1937. 
Segundo, com a superveniência do Conselho Nacional de 
Justiça, institui-se um órgão central de controle da atuação do 
Poder  Judiciário  pelo  que  as  fronteiras  de  sua  atuação 
constitucional restam garantidas institucionalmente. 
O  debate,  às  vezes,  resvala  para  termos  que,  aparentemente, 
poderiam  levar  o  indivíduo  desatento  a  pensar  que  foi  o  texto 
constitucional de 88, agora com a Emenda 45, que instituiu esse modelo 
de  unidade  sistêmica  do  Judiciário.  Mas,  se  nós  lermos  o  artigo  93, 
conforme disse o Ministro Britto, na sua redação originária ele já traduzia 
a preocupação desse órgão de perfil nacional, com inúmeros itens que são 
aplicáveis  diretamente  a  todo  o  Judiciário,  inclusive  quanto  às  suas 
deliberações. Portanto, já era uma escolha; não é vício da Emenda 45. Está 
na Constituição de 88, mas já estava, também, na Constituição anterior. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Supremo  Tribunal, Federal,  embora  não  faltem delimitações 
impostas  pela  tradição.  Como  se  pode  ver,  trata-se  de  um 
sistema  em  que  a  qualidade  técnica  de  seus  membros  é 
assegurada por concurso, cujo governo é vertical, exercido por 
um corpo ao qual dois terços de seus integrantes chegam por 
promoção  e  cuja  principal  função  técnica  é  a  unificação 
jurisprudencial, com amplas garantias e inamovibilidade. 
Não  se  trata  [dizia  ele]  de  um  modelo  democrático 
contemporâneo, pois carece de órgão de governo horizontal [o 
texto é obviamente antes da Emenda Constitucional nº 45] e 
porque seu Tribunal Constitucional é de designação puramente 
política e não dispersa. 
Eu até fiz duas notas a propósito desse comentário. 
Dois aspectos devem ser ressalvados em relação a essa 
observação.
Primeiro,  cumpre  referir  que  a  exigência  em  concurso 
público  para  provimentos  de  cargos,  tanto  da  magistratura 
quanto do Ministério Público, foi estatuída pela primeira vez na 
Constituição  de 1934, época da fragmentação  dos interesses 
políticos, distantes, portanto, da unidade ideológica pós 1937. 
Segundo, com a superveniência do Conselho Nacional de 
Justiça, institui-se um órgão central de controle da atuação do 
Poder  Judiciário  pelo  que  as  fronteiras  de  sua  atuação 
constitucional restam garantidas institucionalmente. 
O  debate,  às  vezes,  resvala  para  termos  que,  aparentemente, 
poderiam  levar  o  indivíduo  desatento  a  pensar  que  foi  o  texto 
constitucional de 88, agora com a Emenda 45, que instituiu esse modelo 
de  unidade  sistêmica  do  Judiciário.  Mas,  se  nós  lermos  o  artigo  93, 
conforme disse o Ministro Britto, na sua redação originária ele já traduzia 
a preocupação desse órgão de perfil nacional, com inúmeros itens que são 
aplicáveis  diretamente  a  todo  o  Judiciário,  inclusive  quanto  às  suas 
deliberações. Portanto, já era uma escolha; não é vício da Emenda 45. Está 
na Constituição de 88, mas já estava, também, na Constituição anterior. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 414 de 487

Voto s/ item VII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)  - Daí, 
Ministro, a coerência do sistema em atribuir essas competências de ordem 
legislativa ao Estatuto da Magistratura. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Que não é votado 
pelos estados, mas, sim, pelo Congresso Nacional. 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Exatamente, estava tudo isso lá. Tanto estava inútil lá que se justifica a 
expedição de uma Lei Orgânica e, agora, de um Estatuto da Magistratura. 
Isto é, a fonte originária do poder de legislar é o Congresso. Vossas 
Excelências estão propondo, sob pretexto de um novo paradigma, atribuir 
ao CNJ poder que nem o Congresso tem. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Exatamente, porque não tem iniciativa que nós temos exclusivamente. 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Revogar, por resolução, a Lei Orgânica da Magistratura, que é um lei 
complementar. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Não.  Trata-se 
apenas  de  fazer  os  ajustes  necessários  naquilo  que  a  LOMAN, 
obviamente,  não  tratou,  porque  não  poderia  tratar.  Mas  a  própria 
LOMAN já traduz esse pensamento, digamos, de uma certa unidade 
sistêmica, tanto é que nós aqui já proferimos tantas decisões no sentido de 
que  tudo  aquilo  que  não  está  na  LOMAN,  no  que  diz  respeito  a 
vantagens, benefícios, e que é dado pelos estados – todos nós certamente 
temos processos de nossa relatoria nesse sentido –, tudo isso é indevido. 
Não há qualquer dúvida em relação a isso. 
A LOMAN, na verdade, é decorrência de uma reforma importante 
realizada com a Emenda 7/77 e traduz esse novo momento em termos de 
reforma do Judiciário. Então, só para deixar assente que aqui a Emenda 
Constitucional 45 inovou, certamente, trouxe medidas importantes no 
que diz respeito a criar essa instituição que o Ministro Britto chamou de 
uma instituição de "alto governo" do Judiciário. Mas não se trata de 
nenhuma mudança revolucionária, incompatível com o sistema, porque o 
modelo já caminhava no sentido de estabelecer regras básicas. Se alguém 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)  - Daí, 
Ministro, a coerência do sistema em atribuir essas competências de ordem 
legislativa ao Estatuto da Magistratura. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Que não é votado 
pelos estados, mas, sim, pelo Congresso Nacional. 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Exatamente, estava tudo isso lá. Tanto estava inútil lá que se justifica a 
expedição de uma Lei Orgânica e, agora, de um Estatuto da Magistratura. 
Isto é, a fonte originária do poder de legislar é o Congresso. Vossas 
Excelências estão propondo, sob pretexto de um novo paradigma, atribuir 
ao CNJ poder que nem o Congresso tem. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Exatamente, porque não tem iniciativa que nós temos exclusivamente. 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Revogar, por resolução, a Lei Orgânica da Magistratura, que é um lei 
complementar. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Não.  Trata-se 
apenas  de  fazer  os  ajustes  necessários  naquilo  que  a  LOMAN, 
obviamente,  não  tratou,  porque  não  poderia  tratar.  Mas  a  própria 
LOMAN já traduz esse pensamento, digamos, de uma certa unidade 
sistêmica, tanto é que nós aqui já proferimos tantas decisões no sentido de 
que  tudo  aquilo  que  não  está  na  LOMAN,  no  que  diz  respeito  a 
vantagens, benefícios, e que é dado pelos estados – todos nós certamente 
temos processos de nossa relatoria nesse sentido –, tudo isso é indevido. 
Não há qualquer dúvida em relação a isso. 
A LOMAN, na verdade, é decorrência de uma reforma importante 
realizada com a Emenda 7/77 e traduz esse novo momento em termos de 
reforma do Judiciário. Então, só para deixar assente que aqui a Emenda 
Constitucional 45 inovou, certamente, trouxe medidas importantes no 
que diz respeito a criar essa instituição que o Ministro Britto chamou de 
uma instituição de "alto governo" do Judiciário. Mas não se trata de 
nenhuma mudança revolucionária, incompatível com o sistema, porque o 
modelo já caminhava no sentido de estabelecer regras básicas. Se alguém 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 415 de 487

Voto s/ item VII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
lesse tudo o que está no artigo 93 (obrigatoriedade da promoção do juiz 
que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de 
merecimento;  promoção  por  merecimento  pressupõe  dois  anos  no 
exercício da respectiva entrância), com o espírito federativo americano, 
talvez  diria:  "Veja  que  intervenção  brutal  na  esfera!".  Mas  é  texto 
originário, portanto havia uma razão. E nunca ninguém disse que isso era 
uma intervenção. Por quê? Aqui uma outra observação de que me valho é 
do Ministro Sepúlveda Pertence. O Ministro Sepúlveda Pertence dizia 
assim:  "Nos  nossos  romances,  nas  nossas  tertúlias  românticas,  nós 
fantasiamos que o modelo federativo, o modelo da autonomia é sempre 
um modelo bom, positivo". E aí ele dizia: "Não é assim, não".  Se o Direito 
eleitoral  estivesse  lá  para  ser  legislado  pelos  estados,  muito 
provavelmente  nós  teríamos  alguns  modelos  aristocráticos  ou 
monárquicos. Talvez não tivéssemos concursos públicos. Então, é preciso 
ver que alguma coisa de progresso tem ocorrido, e, aqui, no Judiciário, eu 
tenho absoluta certeza, graças a esse modelo de unidade. 
Agora, voltando para a questão da Resolução 135. A impressão que 
fica, quando  se descreve  a impugnação, é que  alguns iluminados  se 
reuniram, se possível em Marte, e pariram uma resolução. Mas quando 
reconstituimos esse processo normativo, o que ocorreu? Pedido de um 
tribunal  dizendo  que  havia  um  quadro  de  anomia,  de  anarquia,  de 
perplexidade, que levava à nulidade. Por isso, inclusive, eu estou muito 
confortável para subscrever a tese da subsidiariedade no sentido da mão 
dupla, pois aqui era necessária essa intervenção, uma vez que o órgão é a 
cúpula de um sistema de correição. Daí a necessidade dessa intervenção. 
Parece claro, veja: participação de todas as entidades. 
Tive a oportunidade, na sessão passada, de ler a manifestação da 
AMB dizendo que não tinha mais o que acrescentar. Veja que havia um 
consenso. Parece que  estamos a falar de um decreto  dos tempos  da 
ditadura.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Gilmar Mendes, se 
Vossa Excelência me permite. Vossa Excelência tem razão. Essa lei foi 
forjada mediante um consenso dos tribunais, mas, à época, todos os 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
lesse tudo o que está no artigo 93 (obrigatoriedade da promoção do juiz 
que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de 
merecimento;  promoção  por  merecimento  pressupõe  dois  anos  no 
exercício da respectiva entrância), com o espírito federativo americano, 
talvez  diria:  "Veja  que  intervenção  brutal  na  esfera!".  Mas  é  texto 
originário, portanto havia uma razão. E nunca ninguém disse que isso era 
uma intervenção. Por quê? Aqui uma outra observação de que me valho é 
do Ministro Sepúlveda Pertence. O Ministro Sepúlveda Pertence dizia 
assim:  "Nos  nossos  romances,  nas  nossas  tertúlias  românticas,  nós 
fantasiamos que o modelo federativo, o modelo da autonomia é sempre 
um modelo bom, positivo". E aí ele dizia: "Não é assim, não".  Se o Direito 
eleitoral  estivesse  lá  para  ser  legislado  pelos  estados,  muito 
provavelmente  nós  teríamos  alguns  modelos  aristocráticos  ou 
monárquicos. Talvez não tivéssemos concursos públicos. Então, é preciso 
ver que alguma coisa de progresso tem ocorrido, e, aqui, no Judiciário, eu 
tenho absoluta certeza, graças a esse modelo de unidade. 
Agora, voltando para a questão da Resolução 135. A impressão que 
fica, quando  se descreve  a impugnação, é que  alguns iluminados  se 
reuniram, se possível em Marte, e pariram uma resolução. Mas quando 
reconstituimos esse processo normativo, o que ocorreu? Pedido de um 
tribunal  dizendo  que  havia  um  quadro  de  anomia,  de  anarquia,  de 
perplexidade, que levava à nulidade. Por isso, inclusive, eu estou muito 
confortável para subscrever a tese da subsidiariedade no sentido da mão 
dupla, pois aqui era necessária essa intervenção, uma vez que o órgão é a 
cúpula de um sistema de correição. Daí a necessidade dessa intervenção. 
Parece claro, veja: participação de todas as entidades. 
Tive a oportunidade, na sessão passada, de ler a manifestação da 
AMB dizendo que não tinha mais o que acrescentar. Veja que havia um 
consenso. Parece que  estamos a falar de um decreto  dos tempos  da 
ditadura.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Gilmar Mendes, se 
Vossa Excelência me permite. Vossa Excelência tem razão. Essa lei foi 
forjada mediante um consenso dos tribunais, mas, à época, todos os 
4 
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Voto s/ item VII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
pronunciamentos  em  relação  à  criação  do  CNJ  pressupunham  uma 
atuação subsidiária. Isso consta de decisões do próprio CNJ, nos albores 
da  sua  criação,  e  também  de  declarações  públicas  de  diversos 
protagonistas judiciais que entenderam bem receber a nova instituição e 
afiançaram que ela faria muito bem uma atuação subsidiária.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Vossa 
Excelência me permite uma pequeníssima corrigenda? Acredito que até 
por força dos debates aqui, referiu-se a uma lei, e essa lei foi fruto de um 
consenso. Não é uma lei - é preciso lembrar -, é uma resolução de um 
órgão administrativo que pretende ter força normativa, que só é dado ao 
Congresso Nacional.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu estou falando da 
resolução recém aprovada, essa resolução impugnada, Presidente, e que 
foi objeto de uma construção coletiva. Se há uma obra inequivocamente 
coletiva é essa. É evidente, tanto é que eu li, a partir da provocação e, 
depois, da participação plural de todos os tribunais. 
Agora,  é  claro  que,  a  partir  de  incômodos  residuais  que  se 
manifestam,  começam  então  as  impugnações.  Não  vou  entrar  nessa 
discussão. Portanto, há uma diferença muito grande entre a caricatura e a 
fotografia. A fotografia é uma coisa; a caricatura é outra. Essa resolução 
não tem nada a ver com a caricatura. É uma construção coletiva, que se 
fez aqui. Estabeleceu regras, por quê? Porque o sistema correcional pedia 
uma integração, como já foi dito nos votos da Ministra Rosa Weber e do 
Ministro Ayres Britto. Quer dizer, é uma regulação de integração. Não se 
trata de usurpar competência. 
Agora, vindo um novo Estatuto da Magistratura, disciplinando com 
clareza toda essa temática, certamente o Conselho vai se ajustar a essa 
disciplina. Agora nós temos um quadro realmente de vácuo. Citou-se, por 
exemplo, o inciso I do artigo 103: a questão de zelar pela autonomia do 
Poder  Judiciário.  Quantas  são  as  normas  baixadas  pelo  CNJ  nesse 
sentido?  Veja,  por  exemplo,  a  resolução  que  trata  do  sistema  de 
autonomia financeira, que foi elaborada  –  já tive oportunidade de citar 
aqui – pelo notável desembargador paulista Rui Stoco, um dos melhores 
5 
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pronunciamentos  em  relação  à  criação  do  CNJ  pressupunham  uma 
atuação subsidiária. Isso consta de decisões do próprio CNJ, nos albores 
da  sua  criação,  e  também  de  declarações  públicas  de  diversos 
protagonistas judiciais que entenderam bem receber a nova instituição e 
afiançaram que ela faria muito bem uma atuação subsidiária.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Vossa 
Excelência me permite uma pequeníssima corrigenda? Acredito que até 
por força dos debates aqui, referiu-se a uma lei, e essa lei foi fruto de um 
consenso. Não é uma lei - é preciso lembrar -, é uma resolução de um 
órgão administrativo que pretende ter força normativa, que só é dado ao 
Congresso Nacional.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu estou falando da 
resolução recém aprovada, essa resolução impugnada, Presidente, e que 
foi objeto de uma construção coletiva. Se há uma obra inequivocamente 
coletiva é essa. É evidente, tanto é que eu li, a partir da provocação e, 
depois, da participação plural de todos os tribunais. 
Agora,  é  claro  que,  a  partir  de  incômodos  residuais  que  se 
manifestam,  começam  então  as  impugnações.  Não  vou  entrar  nessa 
discussão. Portanto, há uma diferença muito grande entre a caricatura e a 
fotografia. A fotografia é uma coisa; a caricatura é outra. Essa resolução 
não tem nada a ver com a caricatura. É uma construção coletiva, que se 
fez aqui. Estabeleceu regras, por quê? Porque o sistema correcional pedia 
uma integração, como já foi dito nos votos da Ministra Rosa Weber e do 
Ministro Ayres Britto. Quer dizer, é uma regulação de integração. Não se 
trata de usurpar competência. 
Agora, vindo um novo Estatuto da Magistratura, disciplinando com 
clareza toda essa temática, certamente o Conselho vai se ajustar a essa 
disciplina. Agora nós temos um quadro realmente de vácuo. Citou-se, por 
exemplo, o inciso I do artigo 103: a questão de zelar pela autonomia do 
Poder  Judiciário.  Quantas  são  as  normas  baixadas  pelo  CNJ  nesse 
sentido?  Veja,  por  exemplo,  a  resolução  que  trata  do  sistema  de 
autonomia financeira, que foi elaborada  –  já tive oportunidade de citar 
aqui – pelo notável desembargador paulista Rui Stoco, um dos melhores 
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Voto s/ item VII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
nomes da magistratura nacional, sem dúvida nenhuma, que fez uma 
pesquisa a partir de toda a experiência desenvolvida pelo Judiciário e fez 
uma lei modelo. É o Conselho estabelecendo um projeto de lei modelo 
para que cada estado consiga, no seu âmbito, estabelecer esse sistema de 
autonomia  financeira,  com  apropriação  adequada  das  custas  e 
emolumentos. Ou um outro problema que é muito sensível e do qual não 
se fala, porque a leitura que se faz da autonomia também tem os aspectos 
duros no âmbito de cada tribunal: o modelo do orçamento participativo. 
O que se sabe? E basta olhar essa enciclopédia, que hoje existe, de abusos 
encontrados  pelas  inspeções  realizadas  no  CNJ  em  mais  de  vinte 
tribunais. Como se dá? O que ocorre? O juiz não tem um funcionário a 
sua disposição, mas o gabinete do desembargador tem 27. É o modelo da 
autonomia administrativa. Vem aí o Conselho, estabelece regras e permite 
que o juiz de primeiro grau participe da construção do orçamento. Zelar 
pela autonomia do Judiciário, efetivamente! Será que isso é extravagante? 
Será que alguém está se desmandando ao fazer isso ou está zelando pela 
autonomia?  Será que o abuso está aqui ou está na outra perspectiva?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Mas  a 
democracia participativa foi inaugurada pela Constituição de 1988; há 
várias previsões de participação na elaboração legislativa. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E no âmbito do 
Judiciário foi inaugurado pelo CNJ, com a construção da AMB. Portanto, 
zelar pela autonomia significa isso, porque se os senhores forem nos 
relatórios, são mais de dezessete, que estão aí na página do CNJ, os 
senhores vão encontrar esse retrato. Não é falta de servidores, em muitos 
casos,  mas  excesso  de  presença  de  servidores  nos  gabinetes  dos 
desembargadores e falta nas instâncias primeiras. Por exemplo, modelo 
de autonomia financeira que privilegie os tribunais. E o que o CNJ tem 
feito? Como  se cumpre  a missão de  zelar pela  autonomia  do  Poder 
Judiciário  sem  colocar  normas  que  afetem  o  funcionamento  dessas 
instituições  em  construções  coletivas?  Realmente,  é  preciso  que  nós 
fiquemos muito atentos. 
Não tenho nenhuma dúvida, Presidente. Eu já subscrevi e realmente 
6 
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nomes da magistratura nacional, sem dúvida nenhuma, que fez uma 
pesquisa a partir de toda a experiência desenvolvida pelo Judiciário e fez 
uma lei modelo. É o Conselho estabelecendo um projeto de lei modelo 
para que cada estado consiga, no seu âmbito, estabelecer esse sistema de 
autonomia  financeira,  com  apropriação  adequada  das  custas  e 
emolumentos. Ou um outro problema que é muito sensível e do qual não 
se fala, porque a leitura que se faz da autonomia também tem os aspectos 
duros no âmbito de cada tribunal: o modelo do orçamento participativo. 
O que se sabe? E basta olhar essa enciclopédia, que hoje existe, de abusos 
encontrados  pelas  inspeções  realizadas  no  CNJ  em  mais  de  vinte 
tribunais. Como se dá? O que ocorre? O juiz não tem um funcionário a 
sua disposição, mas o gabinete do desembargador tem 27. É o modelo da 
autonomia administrativa. Vem aí o Conselho, estabelece regras e permite 
que o juiz de primeiro grau participe da construção do orçamento. Zelar 
pela autonomia do Judiciário, efetivamente! Será que isso é extravagante? 
Será que alguém está se desmandando ao fazer isso ou está zelando pela 
autonomia?  Será que o abuso está aqui ou está na outra perspectiva?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Mas  a 
democracia participativa foi inaugurada pela Constituição de 1988; há 
várias previsões de participação na elaboração legislativa. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E no âmbito do 
Judiciário foi inaugurado pelo CNJ, com a construção da AMB. Portanto, 
zelar pela autonomia significa isso, porque se os senhores forem nos 
relatórios, são mais de dezessete, que estão aí na página do CNJ, os 
senhores vão encontrar esse retrato. Não é falta de servidores, em muitos 
casos,  mas  excesso  de  presença  de  servidores  nos  gabinetes  dos 
desembargadores e falta nas instâncias primeiras. Por exemplo, modelo 
de autonomia financeira que privilegie os tribunais. E o que o CNJ tem 
feito? Como  se cumpre  a missão de  zelar pela  autonomia  do  Poder 
Judiciário  sem  colocar  normas  que  afetem  o  funcionamento  dessas 
instituições  em  construções  coletivas?  Realmente,  é  preciso  que  nós 
fiquemos muito atentos. 
Não tenho nenhuma dúvida, Presidente. Eu já subscrevi e realmente 
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Voto s/ item VII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
procuro primar pela coerência. E quando mudo de posição, também digo 
isso  expressamente. Digo: estou mudando  de  posição neste  caso. Os 
senhores nunca me verão – espero e, neste momento, sugiram a minha 
aposentadoria – dizendo algo hoje e outra coisa amanhã, sem dizer por 
que estou fazendo isso. Neste caso, estou convencido, para mim continua 
sendo a LOMAN a norma que preside toda a organização do sistema 
abaixo da Constituição. 
Tal como foi dito aqui, pela própria lógica do sistema, sob pena de 
nós desativarmos o CNJ, sob pena de nós emascularmos o CNJ, nós 
temos que entender essa cláusula do artigo 5º, da Emenda 45, como 
permissiva.  E  toda  lógica  do  sistema  é  nesse  sentido.  Também  não 
corresponde  à  realidade  o  argumento  de  que  o  CNJ  foi  criado  com 
características de mera subsidiariedade. 
Esteve  aqui,  recentemente  vi  nos  jornais,  o  professor  e  notável 
promotor, deputado Bicudo, autor da primeira versão da reforma do 
Judiciário. Ele dizia, isso em 92, quando ele apresentou a emenda, que o 
problema básico da Corregedoria está no segundo grau: as corregedorias 
não funcionam. Portanto, aqui, ele imaginava uma atuação direta. Os 
senhores veem que, realmente, não há aqui nenhum exagero nesse tipo de 
atuação. Agora, amanhã poderá ocorrer e, para isso, nós podemos fazer 
eventual controle de constitucionalidade.
No  caso  específico,  não  se  aponta  nenhuma  contradição  da 
Resolução  com  a  LOMAN.  A norma  está  apenas  sistematizando  um 
modelo correcional que tem o CNJ como órgão de cúpula. E também não 
é estranha à nossa tradição essa regulação no texto constitucional do 
sistema judicial. Paulatinamente, foi-se dando essa integração, até do 
ponto  de  vista  de  subsídios  e  vencimentos. Veja  a  preocupação,  e  é 
legítima, da magistratura estadual com a revisão dos vencimentos da 
esfera federal por conta de dispositivos que estão no texto constitucional 
e que têm permitido quase que uma revisão automática. E não faço 
censura em relação a isso, mas há ônus e bônus em todo o sistema. 
Então, não me parece, Presidente, com todas as vênias, que haja 
comprometimento do sistema federativo, que haja comprometimento da 
7 
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procuro primar pela coerência. E quando mudo de posição, também digo 
isso  expressamente. Digo: estou mudando  de  posição neste  caso. Os 
senhores nunca me verão – espero e, neste momento, sugiram a minha 
aposentadoria – dizendo algo hoje e outra coisa amanhã, sem dizer por 
que estou fazendo isso. Neste caso, estou convencido, para mim continua 
sendo a LOMAN a norma que preside toda a organização do sistema 
abaixo da Constituição. 
Tal como foi dito aqui, pela própria lógica do sistema, sob pena de 
nós desativarmos o CNJ, sob pena de nós emascularmos o CNJ, nós 
temos que entender essa cláusula do artigo 5º, da Emenda 45, como 
permissiva.  E  toda  lógica  do  sistema  é  nesse  sentido.  Também  não 
corresponde  à  realidade  o  argumento  de  que  o  CNJ  foi  criado  com 
características de mera subsidiariedade. 
Esteve  aqui,  recentemente  vi  nos  jornais,  o  professor  e  notável 
promotor, deputado Bicudo, autor da primeira versão da reforma do 
Judiciário. Ele dizia, isso em 92, quando ele apresentou a emenda, que o 
problema básico da Corregedoria está no segundo grau: as corregedorias 
não funcionam. Portanto, aqui, ele imaginava uma atuação direta. Os 
senhores veem que, realmente, não há aqui nenhum exagero nesse tipo de 
atuação. Agora, amanhã poderá ocorrer e, para isso, nós podemos fazer 
eventual controle de constitucionalidade.
No  caso  específico,  não  se  aponta  nenhuma  contradição  da 
Resolução  com  a  LOMAN.  A norma  está  apenas  sistematizando  um 
modelo correcional que tem o CNJ como órgão de cúpula. E também não 
é estranha à nossa tradição essa regulação no texto constitucional do 
sistema judicial. Paulatinamente, foi-se dando essa integração, até do 
ponto  de  vista  de  subsídios  e  vencimentos. Veja  a  preocupação,  e  é 
legítima, da magistratura estadual com a revisão dos vencimentos da 
esfera federal por conta de dispositivos que estão no texto constitucional 
e que têm permitido quase que uma revisão automática. E não faço 
censura em relação a isso, mas há ônus e bônus em todo o sistema. 
Então, não me parece, Presidente, com todas as vênias, que haja 
comprometimento do sistema federativo, que haja comprometimento da 
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Voto s/ item VII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
autonomia do Judiciário, no caso. Se houver em determinados casos, este 
Tribunal  saberá  fazer  o  devido  reparo.  Isso  decorre  do  sistema.  A 
atividade que o CNJ está a desenvolver, neste caso específico, é uma 
atividade típica, nem é, talvez, a mais importante. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Certamente que não, o 
espectro é bem maior, bem mais dilatado.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência me 
lembra, por exemplo, que nas funções do CNJ, talvez a mais importante 
seja  a  do  planejamento  das  atividades  judiciais.  Como  falar  em 
planejamento se não há o mínimo de poder normativo para estruturar e, 
vinculativamente, estabelecer isso?  Mas nem isso foi estabelecido assim. 
Nas  várias  gestões  o  que  tem  ocorrido  é  aprovação  de  metas,  de 
estratégias comuns, por consenso, quase que por aclamação, trabalho 
conjunto. Por outro lado, não vamos esquecer, como já foi destacado na 
sessão  passada,  que  o  próprio  órgão  é  de  configuração  plural,  com 
participação de juízes e tribunais de variada índole  –  estadual, federal; 
portanto,  houve  essa  preocupação  de  se  ter  um  órgão  com  essa 
perspectiva plural e nacional. E com participação do Senado e da Câmara 
na escolha da composição. Há esse pensamento, realmente, de integração.
Presidente,  pedindo todas as vênias para as posições externadas em 
sentido contrário, eu digo que o CNJ nem extravagante é em relação ao 
constitucionalismo brasileiro. Ressalto que ele tem dado ao Judiciário um 
instrumento que talvez nós não estejamos sabendo apreender em toda a 
sua plenitude. Ele fornece para o Judiciário uma situação privilegiada em 
relação aos demais Poderes. Se os senhores  olharem as mazelas que 
ocorrem aqui ou acolá, e são reveladas no Legislativo e no Judiciário, elas 
são reveladas por quem? Por denúncias, às vezes, e as mais das vezes pela 
própria mídia. No caso do Judiciário essas mazelas são reveladas a partir 
de simples correições.
Portanto, o CNJ fornece ao Judiciário um instrumento importante de 
autocorreção, sem necessidade de intervenção de terceiros. Nós vamos 
desperdiçar esse instrumento, perder essas virtudes e essa virtualidade 
para  nos  embrenharmos  num  debate  quase  que  metafísico,  que  não 
8 
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autonomia do Judiciário, no caso. Se houver em determinados casos, este 
Tribunal  saberá  fazer  o  devido  reparo.  Isso  decorre  do  sistema.  A 
atividade que o CNJ está a desenvolver, neste caso específico, é uma 
atividade típica, nem é, talvez, a mais importante. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Certamente que não, o 
espectro é bem maior, bem mais dilatado.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência me 
lembra, por exemplo, que nas funções do CNJ, talvez a mais importante 
seja  a  do  planejamento  das  atividades  judiciais.  Como  falar  em 
planejamento se não há o mínimo de poder normativo para estruturar e, 
vinculativamente, estabelecer isso?  Mas nem isso foi estabelecido assim. 
Nas  várias  gestões  o  que  tem  ocorrido  é  aprovação  de  metas,  de 
estratégias comuns, por consenso, quase que por aclamação, trabalho 
conjunto. Por outro lado, não vamos esquecer, como já foi destacado na 
sessão  passada,  que  o  próprio  órgão  é  de  configuração  plural,  com 
participação de juízes e tribunais de variada índole  –  estadual, federal; 
portanto,  houve  essa  preocupação  de  se  ter  um  órgão  com  essa 
perspectiva plural e nacional. E com participação do Senado e da Câmara 
na escolha da composição. Há esse pensamento, realmente, de integração.
Presidente,  pedindo todas as vênias para as posições externadas em 
sentido contrário, eu digo que o CNJ nem extravagante é em relação ao 
constitucionalismo brasileiro. Ressalto que ele tem dado ao Judiciário um 
instrumento que talvez nós não estejamos sabendo apreender em toda a 
sua plenitude. Ele fornece para o Judiciário uma situação privilegiada em 
relação aos demais Poderes. Se os senhores  olharem as mazelas que 
ocorrem aqui ou acolá, e são reveladas no Legislativo e no Judiciário, elas 
são reveladas por quem? Por denúncias, às vezes, e as mais das vezes pela 
própria mídia. No caso do Judiciário essas mazelas são reveladas a partir 
de simples correições.
Portanto, o CNJ fornece ao Judiciário um instrumento importante de 
autocorreção, sem necessidade de intervenção de terceiros. Nós vamos 
desperdiçar esse instrumento, perder essas virtudes e essa virtualidade 
para  nos  embrenharmos  num  debate  quase  que  metafísico,  que  não 
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Voto s/ item VII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
corresponde  à  tradição  do  nosso  constitucionalismo?  Federalismos 
existem, os mais diversos, por isso que se disse que existem federalismos 
e federalismos,  não é? Mas, no nosso modelo, o CNJ nada tem de 
extravagante.
Presidente,  pedindo  todas  as  vênias,  entendo  que  aqui  a 
normatividade  expressa  na  Resolução  está  coerente  com  a  função 
exercida pelo CNJ no que concerne ao aspecto correcional. 
Acompanho  o  voto  da  Ministra  Rosa  Weber  e  daqueles  que  o 
seguiram, contra as manifestações em contrário.
9 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
corresponde  à  tradição  do  nosso  constitucionalismo?  Federalismos 
existem, os mais diversos, por isso que se disse que existem federalismos 
e federalismos,  não é? Mas, no nosso modelo, o CNJ nada tem de 
extravagante.
Presidente,  pedindo  todas  as  vênias,  entendo  que  aqui  a 
normatividade  expressa  na  Resolução  está  coerente  com  a  função 
exercida pelo CNJ no que concerne ao aspecto correcional. 
Acompanho  o  voto  da  Ministra  Rosa  Weber  e  daqueles  que  o 
seguiram, contra as manifestações em contrário.
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Voto s/ item VII
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
(s/ §§ 3º, 7º, 8º e 9º do art. 14; "caput" e incisos IV e V do art. 17; § 3º do  art. 
20)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Vossa Excelência me 
permite um ligeiríssimo aparte?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Claro, com o máximo 
prazer.
 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu sempre evito fazer 
comparações entre o nosso modelo federativo com o norte-americano por 
uma razão que me parece clara: na América do Norte, antes da federação, 
houve uma confederação - nós sabemos.  
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  E  antes,  Estados 
autônomos.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  E  os  Estados 
confederados eram soberanos.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, nos termos do 
primeiro  estatuto  constitucional  que  regeu  a  vida  política  da  jovem 
República Americana, os “Articles of Confederation and Perpetual Union”, 
de 1777, promulgados pelo  Segundo Congresso Continental. Somente  em 
1787, a Convenção da Filadélfia, convocada para reformar os “Artigos da 
Confederação”,  optou por substituí-los por uma nova Constituição, que 
adotou a Federação como forma de Estado, conferindo autonomia (e não 
mais soberania) aos Estados-membros.
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08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
(s/ §§ 3º, 7º, 8º e 9º do art. 14; "caput" e incisos IV e V do art. 17; § 3º do  art. 
20)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Vossa Excelência me 
permite um ligeiríssimo aparte?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Claro, com o máximo 
prazer.
 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu sempre evito fazer 
comparações entre o nosso modelo federativo com o norte-americano por 
uma razão que me parece clara: na América do Norte, antes da federação, 
houve uma confederação - nós sabemos.  
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  E  antes,  Estados 
autônomos.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  E  os  Estados 
confederados eram soberanos.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, nos termos do 
primeiro  estatuto  constitucional  que  regeu  a  vida  política  da  jovem 
República Americana, os “Articles of Confederation and Perpetual Union”, 
de 1777, promulgados pelo  Segundo Congresso Continental. Somente  em 
1787, a Convenção da Filadélfia, convocada para reformar os “Artigos da 
Confederação”,  optou por substituí-los por uma nova Constituição, que 
adotou a Federação como forma de Estado, conferindo autonomia (e não 
mais soberania) aos Estados-membros.
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Voto s/ item VII
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eles partiram, em 1787, 
da pluralidade confederada para a unidade federativa. Claro que falar de 
unidade federativa parece paradoxal, mas quero dizer o seguinte: há uma 
pessoa  jurídica  central  e  as  pessoas  jurídicas  estaduais  tidas  como 
periféricas, mas nenhuma dessas pessoas federadas dotadas de soberania, 
e, sim, de autonomia, que, do ponto de vista da intensidade do poder 
político, é menor. Sabemos que soberania é o poder de se autodeterminar 
juridicamente, seja no plano interno, seja no plano externo. Por isso, me 
parece sempre perigosa a comparação da nossa federação com a norte-
americana.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO -  A federação termina 
sendo uma definição de Direito Positivo. Perfeito.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – CANCELADO. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência me 
permite? É claro, nós temos posições aqui bastante claras e dificilmente 
conciliáveis, tendo em vista a nossa  weltanschauung, a nossa visão de 
mundo. Mas é importante ressaltar que se, de um lado, Vossa Excelência 
sustenta a necessidade de preservação dessa autonomia normativa do 
Estado e dos tribunais enquanto não sobrevém a lei orgânica, a própria lei 
orgânica, ou o Estatuto da Magistratura, já sinaliza algo de diferente, de 
que não se cuida de um modelo de autonomia federativa, do contrário 
não  haveria  um  estatuto  da  magistratura  aprovado  pelo  Congresso 
Nacional.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eles partiram, em 1787, 
da pluralidade confederada para a unidade federativa. Claro que falar de 
unidade federativa parece paradoxal, mas quero dizer o seguinte: há uma 
pessoa  jurídica  central  e  as  pessoas  jurídicas  estaduais  tidas  como 
periféricas, mas nenhuma dessas pessoas federadas dotadas de soberania, 
e, sim, de autonomia, que, do ponto de vista da intensidade do poder 
político, é menor. Sabemos que soberania é o poder de se autodeterminar 
juridicamente, seja no plano interno, seja no plano externo. Por isso, me 
parece sempre perigosa a comparação da nossa federação com a norte-
americana.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO -  A federação termina 
sendo uma definição de Direito Positivo. Perfeito.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – CANCELADO. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência me 
permite? É claro, nós temos posições aqui bastante claras e dificilmente 
conciliáveis, tendo em vista a nossa  weltanschauung, a nossa visão de 
mundo. Mas é importante ressaltar que se, de um lado, Vossa Excelência 
sustenta a necessidade de preservação dessa autonomia normativa do 
Estado e dos tribunais enquanto não sobrevém a lei orgânica, a própria lei 
orgânica, ou o Estatuto da Magistratura, já sinaliza algo de diferente, de 
que não se cuida de um modelo de autonomia federativa, do contrário 
não  haveria  um  estatuto  da  magistratura  aprovado  pelo  Congresso 
Nacional.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 423 de 487

Voto s/ item VII
ADI 4638 MC-REF / DF 
Então, esse me parece um argumento importante em desfavor da 
ideia federativa. Mas há um outro argumento nessa linha das escolhas 
constitucionais  que  me  parece  também  muito  importante:  se  nós 
pudéssemos subscrever essa tese da autonomia, estaríamos a nulificar, de 
fato, o Conselho Nacional de Justiça. Quer dizer, nós estaríamos a dizer 
que  toda  essa  institucionalização  e  essa  instituição  teriam  caráter 
fundamentalmente simbólico, porque elas não poderia atuar em relação 
aos estados. 
Agora,  mais  uma  vez  reitero  aquele  argumento:  primeiro,  a 
composição  é  plural  e  nacional  e tenta  albergar também  o elemento 
federativo. Podemos até discutir, certamente se nós fôssemos fazer um 
desenho do CNJ, tendo em vista o nosso paladar, cada um talvez tivesse 
uma composição ideal, mas a composição que se obteve foi aquela que 
logrou um consenso. E a dificuldade de aprovação de uma emenda como 
esta resulta da própria referência que nós fizemos há pouco ao Projeto da 
Emenda Bicudo, que começa em 1992, e a reforma do Judiciário só vai se 
concluir constitucionalmente em 2004. Portanto, veja quantos anos nós 
tivemos.
Essa me parece a questão básica. Na verdade, a partir do momento 
em  que  o  Tribunal,  naquela  ADI,  afirmou  a  constitucionalidade  da 
emenda constitucional, nós estamos apenas ressaltando a força normativa 
dessa decisão legítima do Congresso Nacional. Por outro lado,  a própria 
resolução agora objeto de impugnação, embora aprovada à unanimidade 
pelo Conselho Nacional de Justiça, não foi, obviamente, obra de uma 
geração espontânea. Poderia até ter sido, como muitas outras iniciativas, 
mas veio de provocação dos próprios tribunais, que percebiam o quê? A 
falta de uma normação uniforme num tema que é muito sensível. Outra 
consequência - eu chamei atenção para isso na nossa assentada passada - 
é que, na medida em que nós afirmemos a ilegitimidade da fórmula 
aprovada,  vamos  levar  à  nulidade  de  tantos  procedimentos  quantos 
foram instaurados pelo Conselho Nacional de Justiça.
Com todo o respeito e ressaltando mais uma vez o brilhantismo do 
voto de Vossa Excelência, eu gostaria de apontar essas singularidades. E a 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
Então, esse me parece um argumento importante em desfavor da 
ideia federativa. Mas há um outro argumento nessa linha das escolhas 
constitucionais  que  me  parece  também  muito  importante:  se  nós 
pudéssemos subscrever essa tese da autonomia, estaríamos a nulificar, de 
fato, o Conselho Nacional de Justiça. Quer dizer, nós estaríamos a dizer 
que  toda  essa  institucionalização  e  essa  instituição  teriam  caráter 
fundamentalmente simbólico, porque elas não poderia atuar em relação 
aos estados. 
Agora,  mais  uma  vez  reitero  aquele  argumento:  primeiro,  a 
composição  é  plural  e  nacional  e tenta  albergar também  o elemento 
federativo. Podemos até discutir, certamente se nós fôssemos fazer um 
desenho do CNJ, tendo em vista o nosso paladar, cada um talvez tivesse 
uma composição ideal, mas a composição que se obteve foi aquela que 
logrou um consenso. E a dificuldade de aprovação de uma emenda como 
esta resulta da própria referência que nós fizemos há pouco ao Projeto da 
Emenda Bicudo, que começa em 1992, e a reforma do Judiciário só vai se 
concluir constitucionalmente em 2004. Portanto, veja quantos anos nós 
tivemos.
Essa me parece a questão básica. Na verdade, a partir do momento 
em  que  o  Tribunal,  naquela  ADI,  afirmou  a  constitucionalidade  da 
emenda constitucional, nós estamos apenas ressaltando a força normativa 
dessa decisão legítima do Congresso Nacional. Por outro lado,  a própria 
resolução agora objeto de impugnação, embora aprovada à unanimidade 
pelo Conselho Nacional de Justiça, não foi, obviamente, obra de uma 
geração espontânea. Poderia até ter sido, como muitas outras iniciativas, 
mas veio de provocação dos próprios tribunais, que percebiam o quê? A 
falta de uma normação uniforme num tema que é muito sensível. Outra 
consequência - eu chamei atenção para isso na nossa assentada passada - 
é que, na medida em que nós afirmemos a ilegitimidade da fórmula 
aprovada,  vamos  levar  à  nulidade  de  tantos  procedimentos  quantos 
foram instaurados pelo Conselho Nacional de Justiça.
Com todo o respeito e ressaltando mais uma vez o brilhantismo do 
voto de Vossa Excelência, eu gostaria de apontar essas singularidades. E a 
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Voto s/ item VII
ADI 4638 MC-REF / DF 
própria federação americana, se nós pudermos fazer uma linha do tempo 
- é claro que aqui também podemos ter divergências, mas vamos ter um 
aprendizado muito claro, talvez se consiga até, pelo menos, um consenso 
básico -, vai para um modelo muito mais centrípeto do que centrífugo, a 
partir de MacCulloch v. Maryland e tantos outros. À própria comunidade 
europeia, agora União Europeia, que passa por percalços e vicissitudes 
muito  sérios,  muitos  dos  críticos  dizem  que  faltou  alguma 
institucionalidade  ou  alguma  centralidade,  especialmente  em  matéria 
financeira, e isso seria a causa da debacle que acometeu Grécia e alguns 
outros países.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
própria federação americana, se nós pudermos fazer uma linha do tempo 
- é claro que aqui também podemos ter divergências, mas vamos ter um 
aprendizado muito claro, talvez se consiga até, pelo menos, um consenso 
básico -, vai para um modelo muito mais centrípeto do que centrífugo, a 
partir de MacCulloch v. Maryland e tantos outros. À própria comunidade 
europeia, agora União Europeia, que passa por percalços e vicissitudes 
muito  sérios,  muitos  dos  críticos  dizem  que  faltou  alguma 
institucionalidade  ou  alguma  centralidade,  especialmente  em  matéria 
financeira, e isso seria a causa da debacle que acometeu Grécia e alguns 
outros países.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 425 de 487

Voto s/ item VII
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(S/ §§ 3º, 7º, 8º E 9º DO ART. 14; CAPUT E INCISOS IV E V DO ART. 17; 
§ 3º DO ART. 20)
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
não vou, a esta altura, reeditar, aqui, vários argumentos já esgrimidos 
pela minoria, com o devido respeito. Não vou sequer tentar entender 
como, fixando-se entre dois órgãos que  a priori teriam competências 
concorrentes, mas um deles tem supremacia hierárquica para prejudicar a 
competência do outro, se possa falar em competência concorrente! Não 
vou lembrar outras divagações tampouco.
Quero me fixar naquilo que, do meu ponto de vista, com o devido 
respeito,  é  o  cerne  de  toda  essa  discussão  e  que  é  simplesmente  a 
interpretação de uma norma constitucional, o artigo 5º, § 2º, da Emenda 
nº 45, que é norma de caráter transitório. Mas de início eu gostaria de 
acentuar que esse caráter transitório é transitório no sentido operacional, 
isto é, para que o órgão pudesse entrar em funcionamento imediato, 
independentemente  da  superveniência  de  lei  que  regulasse  os  seus 
modos de atuação. Por isso o constituinte estabeleceu, de forma textual, 
que o CNJ teria - e tem - competência para regular o seu funcionamento, 
sem o que ele só poderia fazê-lo na expectativa da promulgação de uma 
lei  que  o  fizesse.  Então,  nós  temos  aí  norma  de  evidente  caráter 
transitório e que está voltada à operacionalidade do órgão em si.
Por isso ela usa palavras que, a meu ver, são inequívocas. Quando 
diz "seu funcionamento", na minha cabeça, com o devido respeito, por 
mais brilhantes que sejam as lucubrações teóricas, de ordem sistemática, 
de comparações históricas dogmáticas, eu não consigo imaginar que essa 
norma soe “funcionamento seu e de todos os demais órgãos do Poder 
Judiciário”.
Eu  recordo  aqui  um  debate  muito  famoso,  em  universidade 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(S/ §§ 3º, 7º, 8º E 9º DO ART. 14; CAPUT E INCISOS IV E V DO ART. 17; 
§ 3º DO ART. 20)
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
não vou, a esta altura, reeditar, aqui, vários argumentos já esgrimidos 
pela minoria, com o devido respeito. Não vou sequer tentar entender 
como, fixando-se entre dois órgãos que  a priori teriam competências 
concorrentes, mas um deles tem supremacia hierárquica para prejudicar a 
competência do outro, se possa falar em competência concorrente! Não 
vou lembrar outras divagações tampouco.
Quero me fixar naquilo que, do meu ponto de vista, com o devido 
respeito,  é  o  cerne  de  toda  essa  discussão  e  que  é  simplesmente  a 
interpretação de uma norma constitucional, o artigo 5º, § 2º, da Emenda 
nº 45, que é norma de caráter transitório. Mas de início eu gostaria de 
acentuar que esse caráter transitório é transitório no sentido operacional, 
isto é, para que o órgão pudesse entrar em funcionamento imediato, 
independentemente  da  superveniência  de  lei  que  regulasse  os  seus 
modos de atuação. Por isso o constituinte estabeleceu, de forma textual, 
que o CNJ teria - e tem - competência para regular o seu funcionamento, 
sem o que ele só poderia fazê-lo na expectativa da promulgação de uma 
lei  que  o  fizesse.  Então,  nós  temos  aí  norma  de  evidente  caráter 
transitório e que está voltada à operacionalidade do órgão em si.
Por isso ela usa palavras que, a meu ver, são inequívocas. Quando 
diz "seu funcionamento", na minha cabeça, com o devido respeito, por 
mais brilhantes que sejam as lucubrações teóricas, de ordem sistemática, 
de comparações históricas dogmáticas, eu não consigo imaginar que essa 
norma soe “funcionamento seu e de todos os demais órgãos do Poder 
Judiciário”.
Eu  recordo  aqui  um  debate  muito  famoso,  em  universidade 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 426 de 487

Voto s/ item VII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
americana, de que participaram dois grandes expoentes  do pensamento 
moderno:  Rorty  e  Umberto  Eco.  Umberto  Eco  dizia  que  todo  texto 
comporta  várias  leituras;  mas  nem  todas  leituras  são  adaptáveis  a 
qualquer texto.
Não estou conseguindo e não consigo apreender uma razão que me 
leve a ler "seu funcionamento" com significado de "seu funcionamento e 
funcionamento de outros órgãos", como a Resolução o faz. 
E qual é a racionalidade dessa norma de caráter transitório que 
restringe o campo de atuação normativa do Conselho? É exatamente a 
necessidade de preservar as competências que a própria Constituição, 
pelo constituinte original, gravou na Constituição. Não se pode imaginar 
que  essa  norma  de  caráter  transitório  tenha  por  propósito  -  não  o 
propósito  do  legislador,  mas  o  propósito  do  texto  -  modificar  as 
competências  expressamente  atribuídas,  a  título  de  autonomia,  aos 
tribunais. Foi uma norma transitória. Não é norma para modificar a 
autonomia dos tribunais, pois aí seria uma norma de caráter permanente. 
A racionalidade desse texto está aí. 
Quando  se  fala  em  modelos,  eu  também  dificilmente  consigo 
entender como é que possamos dizer que o modelo constitucional seja 
outro. O modelo constitucional é a compatibilização das competências e 
dos  poderes  dos  tribunais locais com a  competência  de  um  estatuto 
editado por lei complementar para atuar em relação a estas mesmas 
competências  limitando-as.  Noutras  palavras,  pelo  texto  permanente, 
oriundo de deliberação do constituinte originário, o que se quis? Ao 
estabelecer  as  competências  dos  tribunais  locais  com  autonomia,  ao 
mesmo tempo, esse modelo já previu um instrumento capaz de limitar 
essas  autonomias  naquilo  que  diga  respeito,  por  exemplo,  ao 
procedimento de apuração disciplinar. Quando o constituinte originário 
previu que o Estatuto da Magistratura estabelecerá, entre outros temas, 
por exemplo, o procedimento a ser adotado em apuração disciplinar, já 
modelou uma figura em que compatibiliza, segundo a própria concepção 
do constituinte original, as competências da autonomia dos tribunais 
locais  com  uma  norma  de  caráter  nacional  capaz  de  limitar  essas 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
americana, de que participaram dois grandes expoentes  do pensamento 
moderno:  Rorty  e  Umberto  Eco.  Umberto  Eco  dizia  que  todo  texto 
comporta  várias  leituras;  mas  nem  todas  leituras  são  adaptáveis  a 
qualquer texto.
Não estou conseguindo e não consigo apreender uma razão que me 
leve a ler "seu funcionamento" com significado de "seu funcionamento e 
funcionamento de outros órgãos", como a Resolução o faz. 
E qual é a racionalidade dessa norma de caráter transitório que 
restringe o campo de atuação normativa do Conselho? É exatamente a 
necessidade de preservar as competências que a própria Constituição, 
pelo constituinte original, gravou na Constituição. Não se pode imaginar 
que  essa  norma  de  caráter  transitório  tenha  por  propósito  -  não  o 
propósito  do  legislador,  mas  o  propósito  do  texto  -  modificar  as 
competências  expressamente  atribuídas,  a  título  de  autonomia,  aos 
tribunais. Foi uma norma transitória. Não é norma para modificar a 
autonomia dos tribunais, pois aí seria uma norma de caráter permanente. 
A racionalidade desse texto está aí. 
Quando  se  fala  em  modelos,  eu  também  dificilmente  consigo 
entender como é que possamos dizer que o modelo constitucional seja 
outro. O modelo constitucional é a compatibilização das competências e 
dos  poderes  dos  tribunais locais com a  competência  de  um  estatuto 
editado por lei complementar para atuar em relação a estas mesmas 
competências  limitando-as.  Noutras  palavras,  pelo  texto  permanente, 
oriundo de deliberação do constituinte originário, o que se quis? Ao 
estabelecer  as  competências  dos  tribunais  locais  com  autonomia,  ao 
mesmo tempo, esse modelo já previu um instrumento capaz de limitar 
essas  autonomias  naquilo  que  diga  respeito,  por  exemplo,  ao 
procedimento de apuração disciplinar. Quando o constituinte originário 
previu que o Estatuto da Magistratura estabelecerá, entre outros temas, 
por exemplo, o procedimento a ser adotado em apuração disciplinar, já 
modelou uma figura em que compatibiliza, segundo a própria concepção 
do constituinte original, as competências da autonomia dos tribunais 
locais  com  uma  norma  de  caráter  nacional  capaz  de  limitar  essas 
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 427 de 487

Voto s/ item VII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
competências.
Noutras palavras, o modelo permanente é um modelo em que a 
limitação à autonomia dos tribunais não venha de qualquer órgão, mas 
venha de uma lei complementar votada pelo Congresso Nacional.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  De 
iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Independentemente  disso,  poderia  ser  iniciativa  até  do  Congresso 
Nacional. O importante é que este é o modelo permanente que está na 
Constituição. Opor a este modelo, contra norma constitucional expressa, 
de caráter transitório, um modelo supostamente definitivo, em que se 
atribui a um órgão, que  recebeu poderes apenas  para regular o seu 
funcionamento, competência normativa para interferir nas competências 
dos tribunais locais, sem a lei do Estatuto da Magistratura, a mim me 
parece um passo extremamente ousado. 
Portanto, quero me restringir a este ponto, porque este me parece o 
ponto fundamental. É, para mim, com o devido respeito, uma questão de 
princípio e de respeito a uma norma constitucional, a meu entender, mais 
uma vez com o devido respeito, que não pode ter a amplidão que se lhe 
dá com base, vamos dizer, em motivos graves do ponto de vista teórico.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Vossa Excelência me 
permite um brevíssimo aparte? 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Pois 
não.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sem embargo do brilho 
com que Vossa Excelência expõe reconhecidamente suas ideias.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Agradeço.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se o § 2º do artigo 5º 
quisesse limitar a atuação do Conselho Nacional de Justiça ao âmbito 
interno desse Conselho, nem precisaria falar, porque o Regimento Interno 
do Conselho já cuidaria disso. Isso é para além do Regimento Interno. São 
competências externas, de necessário imbricamento com o funcionamento 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
competências.
Noutras palavras, o modelo permanente é um modelo em que a 
limitação à autonomia dos tribunais não venha de qualquer órgão, mas 
venha de uma lei complementar votada pelo Congresso Nacional.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  De 
iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Independentemente  disso,  poderia  ser  iniciativa  até  do  Congresso 
Nacional. O importante é que este é o modelo permanente que está na 
Constituição. Opor a este modelo, contra norma constitucional expressa, 
de caráter transitório, um modelo supostamente definitivo, em que se 
atribui a um órgão, que  recebeu poderes apenas  para regular o seu 
funcionamento, competência normativa para interferir nas competências 
dos tribunais locais, sem a lei do Estatuto da Magistratura, a mim me 
parece um passo extremamente ousado. 
Portanto, quero me restringir a este ponto, porque este me parece o 
ponto fundamental. É, para mim, com o devido respeito, uma questão de 
princípio e de respeito a uma norma constitucional, a meu entender, mais 
uma vez com o devido respeito, que não pode ter a amplidão que se lhe 
dá com base, vamos dizer, em motivos graves do ponto de vista teórico.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Vossa Excelência me 
permite um brevíssimo aparte? 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Pois 
não.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sem embargo do brilho 
com que Vossa Excelência expõe reconhecidamente suas ideias.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Agradeço.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se o § 2º do artigo 5º 
quisesse limitar a atuação do Conselho Nacional de Justiça ao âmbito 
interno desse Conselho, nem precisaria falar, porque o Regimento Interno 
do Conselho já cuidaria disso. Isso é para além do Regimento Interno. São 
competências externas, de necessário imbricamento com o funcionamento 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 428 de 487

Voto s/ item VII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
dos juizados e dos tribunais.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Ministro, com o devido respeito, ditar para os tribunais locais quem deva 
participar da votação não tem nada a ver com a atuação do Conselho, 
nada. O Conselho não passa nem de longe nisso, nem de longe.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Aí já é outra coisa.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É o 
que está dizendo a Resolução, é o que está na Resolução.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, eu estou dizendo a 
interpretação que deu Vossa Excelência ao § 2º do artigo 5º, não pode ser 
de âmbito interno, isso é resolvido pelo regimento interno.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Ministro, Vossa Excelência quer tentar convencer-me a custo que onde 
está escrito  "seu funcionamento" se deve ler "seu e dos outros". Eu não 
consigo, Vossa Excelência consegue, mas eu não consigo, com o devido 
respeito. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  Ministro Peluso, se 
nós pudéssemos compartilhar desse entendimento de Vossa Excelência, 
nós teríamos que admitir quase a inércia, a inação do Conselho Nacional 
de Justiça. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu já 
respondi esse argumento antes, na sessão anterior, a Vossa Excelência: 
que eu admito que certas normas que o Conselho possa baixar para seu 
funcionamento, por decorrência necessária da atuação do Conselho, essas 
normas podem atingir os tribunais locais. Agora, não é o caso aqui, onde 
não se trata, em absoluto, de verificar a repercussão de atos do Conselho 
sobre os tribunais locais.  Prever quem pode participar, no tribunal local, 
do julgamento e do processo disciplinar, não tem nada a ver com o CNJ, 
tem a ver com o tribunal local, só. 
O SENHOR MINISTRO  GILMAR MENDES  -  Tem  a ver com o 
sistema de correição. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E de controle.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  E, 
4 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
dos juizados e dos tribunais.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Ministro, com o devido respeito, ditar para os tribunais locais quem deva 
participar da votação não tem nada a ver com a atuação do Conselho, 
nada. O Conselho não passa nem de longe nisso, nem de longe.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Aí já é outra coisa.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É o 
que está dizendo a Resolução, é o que está na Resolução.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, eu estou dizendo a 
interpretação que deu Vossa Excelência ao § 2º do artigo 5º, não pode ser 
de âmbito interno, isso é resolvido pelo regimento interno.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Ministro, Vossa Excelência quer tentar convencer-me a custo que onde 
está escrito  "seu funcionamento" se deve ler "seu e dos outros". Eu não 
consigo, Vossa Excelência consegue, mas eu não consigo, com o devido 
respeito. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  Ministro Peluso, se 
nós pudéssemos compartilhar desse entendimento de Vossa Excelência, 
nós teríamos que admitir quase a inércia, a inação do Conselho Nacional 
de Justiça. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu já 
respondi esse argumento antes, na sessão anterior, a Vossa Excelência: 
que eu admito que certas normas que o Conselho possa baixar para seu 
funcionamento, por decorrência necessária da atuação do Conselho, essas 
normas podem atingir os tribunais locais. Agora, não é o caso aqui, onde 
não se trata, em absoluto, de verificar a repercussão de atos do Conselho 
sobre os tribunais locais.  Prever quem pode participar, no tribunal local, 
do julgamento e do processo disciplinar, não tem nada a ver com o CNJ, 
tem a ver com o tribunal local, só. 
O SENHOR MINISTRO  GILMAR MENDES  -  Tem  a ver com o 
sistema de correição. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E de controle.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  E, 
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Voto s/ item VII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
portanto, o Conselho trabalhará muito bem, se não existir essa norma, 
não atrapalhará em nada o Conselho. É verdade - Vossa Excelência disse e 
isso corresponde a uma verdade - que há lacunas no sistema, e há lacunas 
no sistema, não apenas aqui, mas em todo  ordenamento  jurídico há 
lacunas, só que a existência dessas lacunas não autoriza o intérprete a 
solucioná-la segundo seu voluntarismo. Se fosse isso, bastaria o Supremo 
Tribunal Federal ficar editando normas, resoluções que resolveriam um 
monte de problemas do país. Para isso não há Congresso Nacional? E, 
mais do que isto, especificamente no caso, para isto existe a previsão de 
que  o  Estatuto  da  Magistratura  supra  estas  omissões  e  eventuais 
incompatibilidades que podem existir na regulamentação disforme, por 
cada Tribunal, sobre procedimento disciplinar. 
A solução, portanto, não é atribuir ao Conselho um poder normativo 
que ele não tem, é reconhecer o poder que tem o Congresso Nacional, 
com a iniciativa desta Corte, de editar um estatuto que cubra essa lacunas 
e regulamente a matéria. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Só para concluir, essa 
fórmula  adotada  pelo  artigo  5º,  §  2º,  não  é  incomum.  Veja,  Vossa 
Excelência, por exemplo, a Emenda nº 29, poderia citar outros casos, que 
tratou da saúde, previa uma lei complementar, mas, também sabedora de 
que havia - agora, recentemente veio uma lei regulando a matéria, a 
questão da divisão e de participação dos entes no modelo de sustentação 
do  SUS,  do  Sistema  Único  de  Saúde  -  ,  então,  ela  já  previa  nessas 
chamadas  fórmulas  em  quantum.  E,  aqui,  o  que  fez  o  constituinte 
derivado foi nada mais nada menos do que, diante da possibilidade de 
que nós não tivéssemos uma disciplina temporalmente adequada dessa 
temática  tão  complexa,  que  o  Conselho  pudesse  ocupar  esse  espaço 
praeter legem, observada a LOMAN. Parece-me que a interpretação é 
absolutamente compatível com a ordem constitucional, com as vênias de 
estilo,  com  respeito  ao  brilhante  voto  que  Vossa  Excelência  está 
proferindo. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
gostaria até de tomar o exemplo de Vossa Excelência para mostrar como a 
5 
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portanto, o Conselho trabalhará muito bem, se não existir essa norma, 
não atrapalhará em nada o Conselho. É verdade - Vossa Excelência disse e 
isso corresponde a uma verdade - que há lacunas no sistema, e há lacunas 
no sistema, não apenas aqui, mas em todo  ordenamento  jurídico há 
lacunas, só que a existência dessas lacunas não autoriza o intérprete a 
solucioná-la segundo seu voluntarismo. Se fosse isso, bastaria o Supremo 
Tribunal Federal ficar editando normas, resoluções que resolveriam um 
monte de problemas do país. Para isso não há Congresso Nacional? E, 
mais do que isto, especificamente no caso, para isto existe a previsão de 
que  o  Estatuto  da  Magistratura  supra  estas  omissões  e  eventuais 
incompatibilidades que podem existir na regulamentação disforme, por 
cada Tribunal, sobre procedimento disciplinar. 
A solução, portanto, não é atribuir ao Conselho um poder normativo 
que ele não tem, é reconhecer o poder que tem o Congresso Nacional, 
com a iniciativa desta Corte, de editar um estatuto que cubra essa lacunas 
e regulamente a matéria. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Só para concluir, essa 
fórmula  adotada  pelo  artigo  5º,  §  2º,  não  é  incomum.  Veja,  Vossa 
Excelência, por exemplo, a Emenda nº 29, poderia citar outros casos, que 
tratou da saúde, previa uma lei complementar, mas, também sabedora de 
que havia - agora, recentemente veio uma lei regulando a matéria, a 
questão da divisão e de participação dos entes no modelo de sustentação 
do  SUS,  do  Sistema  Único  de  Saúde  -  ,  então,  ela  já  previa  nessas 
chamadas  fórmulas  em  quantum.  E,  aqui,  o  que  fez  o  constituinte 
derivado foi nada mais nada menos do que, diante da possibilidade de 
que nós não tivéssemos uma disciplina temporalmente adequada dessa 
temática  tão  complexa,  que  o  Conselho  pudesse  ocupar  esse  espaço 
praeter legem, observada a LOMAN. Parece-me que a interpretação é 
absolutamente compatível com a ordem constitucional, com as vênias de 
estilo,  com  respeito  ao  brilhante  voto  que  Vossa  Excelência  está 
proferindo. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
gostaria até de tomar o exemplo de Vossa Excelência para mostrar como a 
5 
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Voto s/ item VII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
minha visão, com o devido respeito, é completamente diferente. É como 
se uma norma atribuisse, por exemplo, ao Presidente da República o 
poder normativo de disciplinar o funcionamento do Ministério da Saúde 
e, ao mesmo tempo, no exercício dessa competência, o Presidente da 
República baixasse um ato de teor seguinte: "Nos hospitais municipais, 
deve haver três enfermeiras durante a manhã, quatro médicos à tarde, e 
os procedimentos de trabalho médico devem ser assim, assim, assado". 
Uma  coisa é seu funcionamento, outra  coisa  é o funcionamento  dos 
outros órgãos!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não chega a isso. Mas 
o Conselho Nacional de Saúde estabelece normas ...
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Com o 
devido respeito, a sua analogia reforça o meu raciocínio, eu saio mais 
convencido ainda. 
E diria, por fim, que, na verdade, se há aqui uma obra coletiva, uma 
construção  coletiva,  então  temos  que  lamentar,  porque  temos  uma 
inconstitucionalidade coletiva. 
Direi por que não acompanho Vossa Excelência, Min. LUIZ FUX: se 
o Conselho tivesse imposto a si mesmo o prazo de cento e quarenta dias 
para  intervir  nos  procedimentos  dos  tribunais  locais  que  não  os 
terminassem nesse prazo, eu admitiria, porque estaria regulando o seu 
funcionamento. 
Por isso vou pedir vênia a Vossa Excelência para não o acompanhar, 
mas vou acompanhar, com a devida vênia e com o maior respeito aos 
votos  vencedores,  dos  quais  eu  peço,  mais  uma  vez,  licença  para 
discordar, vou acompanhar o eminente Relator.
6 
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minha visão, com o devido respeito, é completamente diferente. É como 
se uma norma atribuisse, por exemplo, ao Presidente da República o 
poder normativo de disciplinar o funcionamento do Ministério da Saúde 
e, ao mesmo tempo, no exercício dessa competência, o Presidente da 
República baixasse um ato de teor seguinte: "Nos hospitais municipais, 
deve haver três enfermeiras durante a manhã, quatro médicos à tarde, e 
os procedimentos de trabalho médico devem ser assim, assim, assado". 
Uma  coisa é seu funcionamento, outra  coisa  é o funcionamento  dos 
outros órgãos!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não chega a isso. Mas 
o Conselho Nacional de Saúde estabelece normas ...
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Com o 
devido respeito, a sua analogia reforça o meu raciocínio, eu saio mais 
convencido ainda. 
E diria, por fim, que, na verdade, se há aqui uma obra coletiva, uma 
construção  coletiva,  então  temos  que  lamentar,  porque  temos  uma 
inconstitucionalidade coletiva. 
Direi por que não acompanho Vossa Excelência, Min. LUIZ FUX: se 
o Conselho tivesse imposto a si mesmo o prazo de cento e quarenta dias 
para  intervir  nos  procedimentos  dos  tribunais  locais  que  não  os 
terminassem nesse prazo, eu admitiria, porque estaria regulando o seu 
funcionamento. 
Por isso vou pedir vênia a Vossa Excelência para não o acompanhar, 
mas vou acompanhar, com a devida vênia e com o maior respeito aos 
votos  vencedores,  dos  quais  eu  peço,  mais  uma  vez,  licença  para 
discordar, vou acompanhar o eminente Relator.
6 
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Voto s/ item VIII
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(S/ § 1º DO ARTIGO 15)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Senhor Presidente, eu não 
posso nem imaginar que tipo de argumento se pode utilizar para esse 
dispositivo. Talvez esse dispositivo seja o espelho de toda a ratio essendi 
dessa resolução. 
A Lei  Orgânica  da  Magistratura  foi expressamente  recepcionada 
pelo Supremo Tribunal Federal e estabelece no artigo 27, § 3º, que o 
Tribunal, ou o seu órgão especial, na sessão em que ordenar a instauração 
do  processo  -  repito  -,  na  sessão  em  que  ordenar  a  instauração  do 
processo, como no curso dele, poderá afastar magistrado do exercício de 
suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens até decisão 
final. 
Então, a Lei Orgânica da Magistratura é clara, pelo seguinte: se 
efetivamente há motivos de periculum in mora e acauteladores para se 
iniciar uma apuração, evidentemente que esses motivos são suficientes 
para se instaurar o processo. O que não é admissível é que a resolução 
aqui, numa manifestação de inconstitucionalidade evidente, voluntária, 
estabeleça  uma  regra  diferente  da  vigente  na  Lei  Orgânica  da 
Magistratura,  considerando-se,  sob  o  ângulo  constitucional,  que  há 
direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, mas, também, que há 
direitos e garantias fundamentais da magistratura, entre outras, as da 
inamovibilidade e da vitaliciedade, que exigem, para essa transposição, 
um poder reformador da Constituição por meio de uma revolução ou, 
então, de um poder constituinte originário "civilizadamente instaurado". 
Agora,  essa  modificação  nuclear  de  uma  garantia  fundamental  da 
magistratura  por  meio  de  uma  Resolução,  com  a  devida  vênia  dos 
argumentos que ainda virão, eu, efetivamente, não consigo superar.
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(S/ § 1º DO ARTIGO 15)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Senhor Presidente, eu não 
posso nem imaginar que tipo de argumento se pode utilizar para esse 
dispositivo. Talvez esse dispositivo seja o espelho de toda a ratio essendi 
dessa resolução. 
A Lei  Orgânica  da  Magistratura  foi expressamente  recepcionada 
pelo Supremo Tribunal Federal e estabelece no artigo 27, § 3º, que o 
Tribunal, ou o seu órgão especial, na sessão em que ordenar a instauração 
do  processo  -  repito  -,  na  sessão  em  que  ordenar  a  instauração  do 
processo, como no curso dele, poderá afastar magistrado do exercício de 
suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens até decisão 
final. 
Então, a Lei Orgânica da Magistratura é clara, pelo seguinte: se 
efetivamente há motivos de periculum in mora e acauteladores para se 
iniciar uma apuração, evidentemente que esses motivos são suficientes 
para se instaurar o processo. O que não é admissível é que a resolução 
aqui, numa manifestação de inconstitucionalidade evidente, voluntária, 
estabeleça  uma  regra  diferente  da  vigente  na  Lei  Orgânica  da 
Magistratura,  considerando-se,  sob  o  ângulo  constitucional,  que  há 
direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, mas, também, que há 
direitos e garantias fundamentais da magistratura, entre outras, as da 
inamovibilidade e da vitaliciedade, que exigem, para essa transposição, 
um poder reformador da Constituição por meio de uma revolução ou, 
então, de um poder constituinte originário "civilizadamente instaurado". 
Agora,  essa  modificação  nuclear  de  uma  garantia  fundamental  da 
magistratura  por  meio  de  uma  Resolução,  com  a  devida  vênia  dos 
argumentos que ainda virão, eu, efetivamente, não consigo superar.
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Voto s/ item VIII
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Se  há  motivos  para  o  periculum  in  mora, há  motivos  para 
instauração do processo sob o ângulo interdisciplinar. Sob o ângulo legal, 
a ilegalidade desse dispositivo - eu até poderia parafrasear o Ministro 
Gilmar Mendes - "até as pedras sabem". 
        
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Se  há  motivos  para  o  periculum  in  mora, há  motivos  para 
instauração do processo sob o ângulo interdisciplinar. Sob o ângulo legal, 
a ilegalidade desse dispositivo - eu até poderia parafrasear o Ministro 
Gilmar Mendes - "até as pedras sabem". 
        
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 433 de 487

Voto - MIN. AYRES BRITTO
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(SOBRE § 1º DO ARTIGO 15)
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se Vossa Excelência me 
permite, eu também estou encontrando dificuldade em discordar do voto 
do Ministro Relator quanto ao § 1º. A cabeça do artigo 15 não está em 
jogo, não é?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não está 
em jogo. Não está em julgamento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O caput não está em 
jogo, só o afastamento, que, neste caso...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Só o § 1º.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - A cabeça do artigo está 
rigorosamente de acordo com a LOMAN.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) –  A 
cabeça não está em jogo, só o parágrafo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Quanto ao parágrafo, eu 
estou encontrando muita dificuldade. Eu tenho a impressão de que Sua 
Excelência tem razão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Quem 
sabe possa o Conselho Nacional de Justiça aditar à LOMAN!
Supremo Tribunal Federal
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08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(SOBRE § 1º DO ARTIGO 15)
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se Vossa Excelência me 
permite, eu também estou encontrando dificuldade em discordar do voto 
do Ministro Relator quanto ao § 1º. A cabeça do artigo 15 não está em 
jogo, não é?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não está 
em jogo. Não está em julgamento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O caput não está em 
jogo, só o afastamento, que, neste caso...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Só o § 1º.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - A cabeça do artigo está 
rigorosamente de acordo com a LOMAN.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) –  A 
cabeça não está em jogo, só o parágrafo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Quanto ao parágrafo, eu 
estou encontrando muita dificuldade. Eu tenho a impressão de que Sua 
Excelência tem razão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Quem 
sabe possa o Conselho Nacional de Justiça aditar à LOMAN!
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 434 de 487

Explicação
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(SOBRE § 1º DO ART. 15)
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Neste 
caso, com o devido respeito, sem querer antecipar o meu voto, peço 
vênia aos que votaram. Neste caso, nós temos duas coisas gravíssimas, a 
meu ver.
Primeiro,  lendo  bem  a  norma,  verifica-se  o  seguinte:  qualquer 
tribunal local, já não estou falando mais do Conselho - concebido como o 
Espírito Santo em matéria da magistratura -, estou falando dos tribunais 
locais,  que  costumam  errar  todo  dia.  Que  antes  de  instaurar  o 
procedimento disciplinar...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não 
pode.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  ... 
antes de colher provas, sob pretexto de precisar colher provas, já afasta o 
magistrado!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pela só notícia, aqui 
seria só a notícia.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Isso 
não  é  apenas  ofensa  ao  magistrado,  é  ofensa  a  uma  garantia  do 
jurisdicionado: afastar o juiz natural antes de colher qualquer elemento 
de culpa!
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Nem o 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(SOBRE § 1º DO ART. 15)
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Neste 
caso, com o devido respeito, sem querer antecipar o meu voto, peço 
vênia aos que votaram. Neste caso, nós temos duas coisas gravíssimas, a 
meu ver.
Primeiro,  lendo  bem  a  norma,  verifica-se  o  seguinte:  qualquer 
tribunal local, já não estou falando mais do Conselho - concebido como o 
Espírito Santo em matéria da magistratura -, estou falando dos tribunais 
locais,  que  costumam  errar  todo  dia.  Que  antes  de  instaurar  o 
procedimento disciplinar...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não 
pode.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  ... 
antes de colher provas, sob pretexto de precisar colher provas, já afasta o 
magistrado!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pela só notícia, aqui 
seria só a notícia.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Isso 
não  é  apenas  ofensa  ao  magistrado,  é  ofensa  a  uma  garantia  do 
jurisdicionado: afastar o juiz natural antes de colher qualquer elemento 
de culpa!
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Nem o 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 435 de 487

Explicação
ADI 4638 MC-REF / DF 
Tribunal poderia fazê-lo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Aqui, Presidente, 
seria pela só notícia.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Porque  a  garantia  da 
magistratura é cláusula pétrea.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Vossa Excelência me 
parece  certo,  mais  certo  ainda  porque  aqui,  como  pressuposto  do 
afastamento, há um juízo de conveniência.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – E, 
mais, neste caso estou dizendo que nem o tribunal local pode.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Nem o 
tribunal, porque estaria a inobservar a Lei Orgânica da Magistratura 
Nacional.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Erram 
muito, como até sabem as pedras.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É porque neste caso, 
Senhor Presidente, a só notícia iria gerar um transtorno impossível, a meu 
ver. Aqui, o  periculum in mora, com a devida vênia da Ministra Rosa 
Weber, é invertido. Aqui o jurisdicionado, a comunidade - quem conhece 
o  interior  sabe  -,  uma   notícia  que  gerar  uma  coisa  dessa  matou 
profissionalmente aquele juiz, pelo menos naquela comarca, se é que não 
matou na jurisdição.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
Tribunal poderia fazê-lo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Aqui, Presidente, 
seria pela só notícia.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Porque  a  garantia  da 
magistratura é cláusula pétrea.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Vossa Excelência me 
parece  certo,  mais  certo  ainda  porque  aqui,  como  pressuposto  do 
afastamento, há um juízo de conveniência.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – E, 
mais, neste caso estou dizendo que nem o tribunal local pode.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Nem o 
tribunal, porque estaria a inobservar a Lei Orgânica da Magistratura 
Nacional.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Erram 
muito, como até sabem as pedras.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É porque neste caso, 
Senhor Presidente, a só notícia iria gerar um transtorno impossível, a meu 
ver. Aqui, o  periculum in mora, com a devida vênia da Ministra Rosa 
Weber, é invertido. Aqui o jurisdicionado, a comunidade - quem conhece 
o  interior  sabe  -,  uma   notícia  que  gerar  uma  coisa  dessa  matou 
profissionalmente aquele juiz, pelo menos naquela comarca, se é que não 
matou na jurisdição.
2 
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Voto s/ item VIII
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(S/ §1º DO ART. 15)
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, eu entendo 
até a ratio deste dispositivo, que nem desborda de normas semelhantes 
existentes nos estatutos de funcionários públicos, diante da premissa que 
nós assentamos em relação ao artigo 3º da Resolução, de que a não 
observância daquilo que estava estabelecido na LOMAN, de forma clara, 
importava  violação  da  própria  Constituição,  consonante  com  a 
jurisprudência que já é tradicional desta Corte.
Portanto, no voto que escrevi, também me manifesto nesse sentido. 
Entendo até a ratio, porque pode ocorrer casos - e essa é a premissa - que 
têm  determinado  o  afastamento  de  servidores  com  base  na  Lei  de 
Improbidade Administrativa.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque ele poderia 
atrapalhar a prova, mas não é esse o caso. Aqui tem-se uma notícia!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas aí 
recorre-se ao Judiciário, se for o caso, com a medida liminar.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Ministro  Gilmar,  numa 
ponderação entre o periculum in mora, de se demorar a apurar, e a 
garantia da magistratura, há de prevalecer... 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Parece que basta o 
argumento da legalidade. A LOMAN estabelece "com a instauração". 
Não há nenhuma dificuldade em relação a isso, embora entenda a racio, 
que é a de, eventualmente, em casos determinados, o agente - aí pode ser 
juiz,  pode  ser  um  servidor  público,  pode  ser  um  agente  político  - 
continuar a perpetrar mazelas ou fazer com que desapareçam provas. A 
mim  me  parece  que  o  argumento  decisivo  é  o  que  nós  assentamos 
também quando discutimos o artigo 3º, § 1º. 
Supremo Tribunal Federal
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08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(S/ §1º DO ART. 15)
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, eu entendo 
até a ratio deste dispositivo, que nem desborda de normas semelhantes 
existentes nos estatutos de funcionários públicos, diante da premissa que 
nós assentamos em relação ao artigo 3º da Resolução, de que a não 
observância daquilo que estava estabelecido na LOMAN, de forma clara, 
importava  violação  da  própria  Constituição,  consonante  com  a 
jurisprudência que já é tradicional desta Corte.
Portanto, no voto que escrevi, também me manifesto nesse sentido. 
Entendo até a ratio, porque pode ocorrer casos - e essa é a premissa - que 
têm  determinado  o  afastamento  de  servidores  com  base  na  Lei  de 
Improbidade Administrativa.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque ele poderia 
atrapalhar a prova, mas não é esse o caso. Aqui tem-se uma notícia!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas aí 
recorre-se ao Judiciário, se for o caso, com a medida liminar.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Ministro  Gilmar,  numa 
ponderação entre o periculum in mora, de se demorar a apurar, e a 
garantia da magistratura, há de prevalecer... 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Parece que basta o 
argumento da legalidade. A LOMAN estabelece "com a instauração". 
Não há nenhuma dificuldade em relação a isso, embora entenda a racio, 
que é a de, eventualmente, em casos determinados, o agente - aí pode ser 
juiz,  pode  ser  um  servidor  público,  pode  ser  um  agente  político  - 
continuar a perpetrar mazelas ou fazer com que desapareçam provas. A 
mim  me  parece  que  o  argumento  decisivo  é  o  que  nós  assentamos 
também quando discutimos o artigo 3º, § 1º. 
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Voto s/ item VIII
ADI 4638 MC-REF / DF 
Presidente, nessa linha e tão somente com esse argumento,   estou de 
acordo, e, portanto, referendo a liminar concedida.
                                  
2 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4638 MC-REF / DF 
Presidente, nessa linha e tão somente com esse argumento,   estou de 
acordo, e, portanto, referendo a liminar concedida.
                                  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 438 de 487

Voto s/ item IX
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638
VOTO S/ ITEM IX
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, eu gostaria 
de me manifestar em sentido contrário ao eminente Relator, entendendo 
que aqui não há contrariedade ao artigo 93, X, uma vez que este exige o 
voto da maioria absoluta dos membros do tribunal para a tomada de 
decisões disciplinares.
Não vislumbro, com  as  vênias de  estilo,  a  inconstitucionalidade 
alegada. Na hipótese, o preceito considera, implícita e logicamente, que 
foi obtida a maioria absoluta no sentido da condenação do magistrado, 
atendendo,  assim,  ao  ditame  constitucional.  O  dispositivo,  de  forma 
perspicaz - e volto a dizer e relembrar que essa resolução é obra de uma 
construção coletiva das diversas corregedorias dos tribunais -, visa a 
impedir que a ausência de concordância entre os membros do tribunal 
relativa à sanção a ser aplicada implica a absolvição do magistrado, que, a 
rigor, já foi condenado pela maioria absoluta. Quer dizer, há um consenso 
no sentido da sua censura, da condenação de sua conduta.
O preceito impugnado impõe uma espécie de voto médio em sua 
parte final e até mesmo opta pela condenação mais branda em sua parte 
inicial,  de  modo  que  não  encontro  óbice  à  declaração  de  sua 
constitucionalidade.
Mais uma vez fica evidente, Presidente, a falta de um novo Estatuto 
da  Magistratura.  Quer  dizer,  o  tempo  passou,  e  a  LOMAN  não  foi 
devidamente  atualizada.  As  razões  são  justificadas,  todos  nós 
conhecemos,  mas,  a  toda  hora,  nós  reconhecemos  que  aqui  há  essa 
carência de normas, e o que o dispositivo pretende é apenas fazer esse 
ajuste.
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08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638
VOTO S/ ITEM IX
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, eu gostaria 
de me manifestar em sentido contrário ao eminente Relator, entendendo 
que aqui não há contrariedade ao artigo 93, X, uma vez que este exige o 
voto da maioria absoluta dos membros do tribunal para a tomada de 
decisões disciplinares.
Não vislumbro, com  as  vênias de  estilo,  a  inconstitucionalidade 
alegada. Na hipótese, o preceito considera, implícita e logicamente, que 
foi obtida a maioria absoluta no sentido da condenação do magistrado, 
atendendo,  assim,  ao  ditame  constitucional.  O  dispositivo,  de  forma 
perspicaz - e volto a dizer e relembrar que essa resolução é obra de uma 
construção coletiva das diversas corregedorias dos tribunais -, visa a 
impedir que a ausência de concordância entre os membros do tribunal 
relativa à sanção a ser aplicada implica a absolvição do magistrado, que, a 
rigor, já foi condenado pela maioria absoluta. Quer dizer, há um consenso 
no sentido da sua censura, da condenação de sua conduta.
O preceito impugnado impõe uma espécie de voto médio em sua 
parte final e até mesmo opta pela condenação mais branda em sua parte 
inicial,  de  modo  que  não  encontro  óbice  à  declaração  de  sua 
constitucionalidade.
Mais uma vez fica evidente, Presidente, a falta de um novo Estatuto 
da  Magistratura.  Quer  dizer,  o  tempo  passou,  e  a  LOMAN  não  foi 
devidamente  atualizada.  As  razões  são  justificadas,  todos  nós 
conhecemos,  mas,  a  toda  hora,  nós  reconhecemos  que  aqui  há  essa 
carência de normas, e o que o dispositivo pretende é apenas fazer esse 
ajuste.
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Voto s/ item IX
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Uma situação muito comum - ou não incomum - em se tratando 
dessa disciplina da LOMAN, quanto à maioria absoluta, é a situação de 
impedimentos  ou  suspeição,  que  leva  exatamente  à  dificuldade  de 
punição; isso é verificado a olho nu. Em vários tribunais há esse tipo de 
expediente, afirmação de suspeição, que leva, portanto, ao impedimento 
de decisão no âmbito do papel correicional que se lhe atribui.
Portanto, o que a norma busca é dar, mais uma vez, efetividade à 
decisão que foi tomada pelo tribunal.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se Vossa Excelência 
permite, no fundo a norma é de atenuação da pena.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De atenuação e de 
viabilização.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO 
-  Viabilização 
operacional. Mas é de atenuação da própria pena, porque manda aplicar 
a mais leve.
                     * * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Uma situação muito comum - ou não incomum - em se tratando 
dessa disciplina da LOMAN, quanto à maioria absoluta, é a situação de 
impedimentos  ou  suspeição,  que  leva  exatamente  à  dificuldade  de 
punição; isso é verificado a olho nu. Em vários tribunais há esse tipo de 
expediente, afirmação de suspeição, que leva, portanto, ao impedimento 
de decisão no âmbito do papel correicional que se lhe atribui.
Portanto, o que a norma busca é dar, mais uma vez, efetividade à 
decisão que foi tomada pelo tribunal.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se Vossa Excelência 
permite, no fundo a norma é de atenuação da pena.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De atenuação e de 
viabilização.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO 
-  Viabilização 
operacional. Mas é de atenuação da própria pena, porque manda aplicar 
a mais leve.
                     * * * * *
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 440 de 487

Voto s/ item IX
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(SOBRE ITEM IX)
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu gostaria de me manifestar em sentido contrário, com todo 
o respeito, abonar integralmente os argumentos do eminente Ministro 
Marco Aurélio e dizer o seguinte: o que me espanta é o absoluto arbítrio 
do CNJ ao editar essa resolução, escolhendo uma pena mais leve. Existe 
um princípio universal de Direito segundo o qual nulla poena sine lege. Por 
que o CNJ optou por uma pena mais leve? Poderia ter optado por uma 
absolvição ou por uma pena alternativa.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  A  pena  já  está 
estabelecida na lei, a pena já está estabelecida na LOMAN.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, e vai 
optar arbitrariamente?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, é só questão de 
gradação, de aplicação da pena; a pena já foi estabelecida.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Isso me 
parece que é um arbítrio realmente que deve ser afastado, além de todos 
esses argumentos muito bem colocados, data venia, pelo eminente Relator.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Agora eu entendi o 
ponto de vista de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vossa 
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(SOBRE ITEM IX)
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu gostaria de me manifestar em sentido contrário, com todo 
o respeito, abonar integralmente os argumentos do eminente Ministro 
Marco Aurélio e dizer o seguinte: o que me espanta é o absoluto arbítrio 
do CNJ ao editar essa resolução, escolhendo uma pena mais leve. Existe 
um princípio universal de Direito segundo o qual nulla poena sine lege. Por 
que o CNJ optou por uma pena mais leve? Poderia ter optado por uma 
absolvição ou por uma pena alternativa.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  A  pena  já  está 
estabelecida na lei, a pena já está estabelecida na LOMAN.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, e vai 
optar arbitrariamente?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, é só questão de 
gradação, de aplicação da pena; a pena já foi estabelecida.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Isso me 
parece que é um arbítrio realmente que deve ser afastado, além de todos 
esses argumentos muito bem colocados, data venia, pelo eminente Relator.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Agora eu entendi o 
ponto de vista de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vossa 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 441 de 487

Voto s/ item IX
ADI 4638 MC-REF / DF 
Excelência me permite?
De fato, aqui há um problema de ordem prática que o CNJ tem 
tentado resolver mediante decisões. É por isso que aqui eu nem dou 
muita atenção ao fato de provir de uma resolução, porque, de certo 
modo, já faz parte - vamos dizer - da jurisprudência do CNJ. O que não 
está dito, e deveria ter sido dito, é que é o caso em que há a maioria 
absoluta quanto ao reconhecimento da falta e da culpa. E, aí, se estabelece 
uma divergência não em relação à necessidade  da punição, mas em 
relação à pena por escolher. E, aí, como bem recordou o Ministro-Relator, 
tem-se de recorrer a votação de pena por pena, que é uma técnica, uma 
metodologia tão velha quanto os tribunais. O presidente tem que pôr em 
votação e vai tomando os votos em relação a cada pena. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas como é que se consegue 
essa cisão? Como é que se obtém essa cisão de julgamento: uma maioria 
absoluta julga que há responsabilidade, e falta gente para decidir a pena?
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Aposentadoria 
compulsória, suspensão.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, 
mas não pode, porque não há quorum de decisão. Ministro, nesse caso 
não haveria quorum de decisão. Aqui está-se pressupondo haver quorum 
de decisão. Não há quorum para maioria absoluta quanto à escolha da 
pena, e, aí, para o magistrado não ficar prejudicado e não ficar sem 
punição reconhecida pela maioria absoluta, permite-se que o resultado 
seja proclamado pela aplicação da pena mais leve, que está prevista na lei. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Até porque a mais leve está contida nas penas mais graves daqueles 
que, eventualmente, tenham votado por penas mais graves.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
Excelência me permite?
De fato, aqui há um problema de ordem prática que o CNJ tem 
tentado resolver mediante decisões. É por isso que aqui eu nem dou 
muita atenção ao fato de provir de uma resolução, porque, de certo 
modo, já faz parte - vamos dizer - da jurisprudência do CNJ. O que não 
está dito, e deveria ter sido dito, é que é o caso em que há a maioria 
absoluta quanto ao reconhecimento da falta e da culpa. E, aí, se estabelece 
uma divergência não em relação à necessidade  da punição, mas em 
relação à pena por escolher. E, aí, como bem recordou o Ministro-Relator, 
tem-se de recorrer a votação de pena por pena, que é uma técnica, uma 
metodologia tão velha quanto os tribunais. O presidente tem que pôr em 
votação e vai tomando os votos em relação a cada pena. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas como é que se consegue 
essa cisão? Como é que se obtém essa cisão de julgamento: uma maioria 
absoluta julga que há responsabilidade, e falta gente para decidir a pena?
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Aposentadoria 
compulsória, suspensão.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, 
mas não pode, porque não há quorum de decisão. Ministro, nesse caso 
não haveria quorum de decisão. Aqui está-se pressupondo haver quorum 
de decisão. Não há quorum para maioria absoluta quanto à escolha da 
pena, e, aí, para o magistrado não ficar prejudicado e não ficar sem 
punição reconhecida pela maioria absoluta, permite-se que o resultado 
seja proclamado pela aplicação da pena mais leve, que está prevista na lei. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Até porque a mais leve está contida nas penas mais graves daqueles 
que, eventualmente, tenham votado por penas mais graves.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 442 de 487

Voto s/ item IX
ADI 4638 MC-REF / DF 
Presidente, veja a dispersão de votos. Quem vota pela pena mais grave, se 
tiver que optar, que evoluir, votará pela média, e não pela mais branda.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Por isso 
que eu digo que há um arbítrio na escolha desses extremos.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu sei, 
mas, em todo caso, segue a maioria absoluta quanto às penas.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Acho que o Ministro 
Cezar Peluso tem razão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Eu sei, 
mas  se  coloca  o  voto  médio.  Qual  é  o  voto  médio?  Três  penas  de 
gradações diferentes. Há dispersão de votos. O voto médio, pela ordem 
natural das coisas...
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Ministro, in dubio pro reo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Haverá, no caso, a maioria absoluta para a pena mais leve.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ah, mas, 
com  esse  argumento,  cessa  tudo.  Não  tenho  como  me  opor  a  esse 
argumento. Já colocamos os juízes como réus!
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Nesse 
caso, vai a mais leve.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Como  disse  Vossa 
Excelência, a Resolução já fez uma opção clara: pela pena mais leve.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
Presidente, veja a dispersão de votos. Quem vota pela pena mais grave, se 
tiver que optar, que evoluir, votará pela média, e não pela mais branda.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Por isso 
que eu digo que há um arbítrio na escolha desses extremos.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu sei, 
mas, em todo caso, segue a maioria absoluta quanto às penas.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Acho que o Ministro 
Cezar Peluso tem razão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Eu sei, 
mas  se  coloca  o  voto  médio.  Qual  é  o  voto  médio?  Três  penas  de 
gradações diferentes. Há dispersão de votos. O voto médio, pela ordem 
natural das coisas...
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Ministro, in dubio pro reo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Haverá, no caso, a maioria absoluta para a pena mais leve.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ah, mas, 
com  esse  argumento,  cessa  tudo.  Não  tenho  como  me  opor  a  esse 
argumento. Já colocamos os juízes como réus!
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Nesse 
caso, vai a mais leve.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Como  disse  Vossa 
Excelência, a Resolução já fez uma opção clara: pela pena mais leve.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto s/ item IX
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - De 
acordo com o bom princípio penal.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Tanto  quanto  se  pode 
compreender do voto do Ministro Marco Aurélio, o que ele apregoa é que 
se utilize o mesmo método utilizado nos tribunais para apurar o voto 
médio. Então, as teses têm de passar, de novo, pela maioria absoluta que 
está ali.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Ministro, transponha isso para a área criminal. É a mesma coisa.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É a mesma coisa.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - De 
outro modo, os magistrados acabam sendo prejudicados.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Bom, os critérios indicados 
quando não há concordância são a apuração do voto médio, passando as 
teses até se alcançar esse quorum.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A norma impede o 
non liquet.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É para impedir o juízo 
de non liquet.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E até 
para não aplicar a pena média, a pena mais leve.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Nem a mais grave, o 
que seria pior.
4 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - De 
acordo com o bom princípio penal.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Tanto  quanto  se  pode 
compreender do voto do Ministro Marco Aurélio, o que ele apregoa é que 
se utilize o mesmo método utilizado nos tribunais para apurar o voto 
médio. Então, as teses têm de passar, de novo, pela maioria absoluta que 
está ali.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Ministro, transponha isso para a área criminal. É a mesma coisa.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É a mesma coisa.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - De 
outro modo, os magistrados acabam sendo prejudicados.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Bom, os critérios indicados 
quando não há concordância são a apuração do voto médio, passando as 
teses até se alcançar esse quorum.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A norma impede o 
non liquet.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É para impedir o juízo 
de non liquet.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E até 
para não aplicar a pena média, a pena mais leve.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Nem a mais grave, o 
que seria pior.
4 
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Voto s/ item IX
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - A mais 
grave, nem pensar, mas nem a média.
5 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - A mais 
grave, nem pensar, mas nem a média.
5 
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Voto s/ item IX
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(S/ ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, vou pedir 
vênia para acompanhar o Ministro Marco Aurélio.
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08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(S/ ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, vou pedir 
vênia para acompanhar o Ministro Marco Aurélio.
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Voto s/ item IX
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
V O T O
(S/ ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO)
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Senhor  Presidente, 
gostaria de fazer um registro inicial apenas para reafirmar tudo o que eu 
tenho dito aqui. Examino a matéria em juízo de delibação, talvez por não 
estar tão acostumada à forma de agir da Corte. E, nessa cognição sumária, 
toda  a  minha  posição  parte  do  princípio  da  presunção  de 
constitucionalidade, por se tratar de um ato normativo fruto - como disse 
o Ministro Gilmar Mendes ainda há pouco - de uma obra coletiva que 
contou com a colaboração da unanimidade, imagino, da magistratura – 
embora,  por óbvio,  sempre  com  posições  contrárias,  como  a matéria 
comporta –, e que foi aprovado pelo CNJ, que tem na sua constituição 
nove magistrados, entre os seus quinze integrantes.
Por essa razão, eu tenho sempre feito o registro de que, na verdade, 
em juízo de delibação, a mim pareceu sempre mais oportuno manter o 
que foi deliberado pelo CNJ, até porque na linha da maior parte dos 
preceitos da Resolução nº 30, que está regulando esses procedimentos 
administrativos no âmbito dos diversos  tribunais desde 2009. 
Por essa razão, feito esse registro aqui - inclusive adaptei o meu voto 
num  ou  noutro  aspecto  porque  Vossas  Excelências  já  estavam 
examinando em um nível maior de profundidade -, peço, mais uma vez, 
toda  a  vênia  ao  eminente  Relator  para  não  referendar.  Também 
compreendo que o dispositivo, artigo 21, na verdade, está consagrando 
uma  interpretação  absolutamente  razoável  -  continuo,  a  meu  sentir, 
fazendo esse registro - do artigo 93, X, da Constituição da República, 
enquanto consagra, inclusive, o princípio benéfico do  in dubio pro reo, 
Direito Penal, ou seja, havendo maioria absoluta no sentido do caráter da 
infração cometida pelo magistrado, estipula esse critério, que é garantista, 
que é benéfico, na definição da pena mais branda.
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08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
V O T O
(S/ ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO)
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Senhor  Presidente, 
gostaria de fazer um registro inicial apenas para reafirmar tudo o que eu 
tenho dito aqui. Examino a matéria em juízo de delibação, talvez por não 
estar tão acostumada à forma de agir da Corte. E, nessa cognição sumária, 
toda  a  minha  posição  parte  do  princípio  da  presunção  de 
constitucionalidade, por se tratar de um ato normativo fruto - como disse 
o Ministro Gilmar Mendes ainda há pouco - de uma obra coletiva que 
contou com a colaboração da unanimidade, imagino, da magistratura – 
embora,  por óbvio,  sempre  com  posições  contrárias,  como  a matéria 
comporta –, e que foi aprovado pelo CNJ, que tem na sua constituição 
nove magistrados, entre os seus quinze integrantes.
Por essa razão, eu tenho sempre feito o registro de que, na verdade, 
em juízo de delibação, a mim pareceu sempre mais oportuno manter o 
que foi deliberado pelo CNJ, até porque na linha da maior parte dos 
preceitos da Resolução nº 30, que está regulando esses procedimentos 
administrativos no âmbito dos diversos  tribunais desde 2009. 
Por essa razão, feito esse registro aqui - inclusive adaptei o meu voto 
num  ou  noutro  aspecto  porque  Vossas  Excelências  já  estavam 
examinando em um nível maior de profundidade -, peço, mais uma vez, 
toda  a  vênia  ao  eminente  Relator  para  não  referendar.  Também 
compreendo que o dispositivo, artigo 21, na verdade, está consagrando 
uma  interpretação  absolutamente  razoável  -  continuo,  a  meu  sentir, 
fazendo esse registro - do artigo 93, X, da Constituição da República, 
enquanto consagra, inclusive, o princípio benéfico do  in dubio pro reo, 
Direito Penal, ou seja, havendo maioria absoluta no sentido do caráter da 
infração cometida pelo magistrado, estipula esse critério, que é garantista, 
que é benéfico, na definição da pena mais branda.
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Voto s/ item IX
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Por isso, Senhor Presidente, não referendo, data venia. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Por isso, Senhor Presidente, não referendo, data venia. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 448 de 487

Confirmação de Voto
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
    CONFIRMAÇÃO DE V O T O    
(S/ § 1º, ARTIGO 21)     
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, peço vênia para acompanhar o Relator, assentando que o 
dispositivo da Resolução 135 não apenas conflita com o art. 93, X, da 
Carta  Magna,  como  também  não  encontra  respaldo  na  metodologia 
usualmente adotada pelos tribunais - como ressaltou o eminente Ministro 
Luiz  Fux  -  no  que  tange  à  apuração  do  voto  médio:  aí  eu  torço 
arbitrariamente  por  dois  extremos.  Quer  dizer,  é  um  puro  arbítrio 
daquele órgão e daquele que elaborou essa resolução.
Então, data venia, acompanho o Relator, integralmente.
Supremo Tribunal Federal
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08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
    CONFIRMAÇÃO DE V O T O    
(S/ § 1º, ARTIGO 21)     
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, peço vênia para acompanhar o Relator, assentando que o 
dispositivo da Resolução 135 não apenas conflita com o art. 93, X, da 
Carta  Magna,  como  também  não  encontra  respaldo  na  metodologia 
usualmente adotada pelos tribunais - como ressaltou o eminente Ministro 
Luiz  Fux  -  no  que  tange  à  apuração  do  voto  médio:  aí  eu  torço 
arbitrariamente  por  dois  extremos.  Quer  dizer,  é  um  puro  arbítrio 
daquele órgão e daquele que elaborou essa resolução.
Então, data venia, acompanho o Relator, integralmente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 449 de 487

Voto s/ item IX
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(S/ § 1º, ARTIGO 21)
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, pedindo vênia, acompanho a divergência.
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO
(S/ § 1º, ARTIGO 21)
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, pedindo vênia, acompanho a divergência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 450 de 487

Voto s/ item IX
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
  TRIBUNAL PLENO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.638
  V O T O 
(S/ § 1º, ARTIGO 210
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor 
Presidente, também peço vênia para acompanhar a divergência.
                                                           ................................
                                           
Supremo Tribunal Federal
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08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
  TRIBUNAL PLENO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.638
  V O T O 
(S/ § 1º, ARTIGO 210
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor 
Presidente, também peço vênia para acompanhar a divergência.
                                                           ................................
                                           
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 451 de 487

Voto s/ item IX
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
        
      V O T O 
(S/ § 1º, ARTIGO 21)
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA
 -  Senhor 
Presidente, essa norma - como eu já disse aqui na outra assentada - é 
decorrente de observação empírica sobre o que vem ocorrendo em outros 
tribunais. Ela visa precisamente a evitar o "faz-de-conta": condena-se, 
num primeiro momento, mas não se chega a nenhum consenso quanto à 
penalidade a ser aplicada. Então, essa norma veio impedir essas situações 
que configuram um contrassenso na forma de se apurar e de se penalizar 
os comportamentos administrativos desviantes.
Peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência.
  
                   
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
        
      V O T O 
(S/ § 1º, ARTIGO 21)
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA
 -  Senhor 
Presidente, essa norma - como eu já disse aqui na outra assentada - é 
decorrente de observação empírica sobre o que vem ocorrendo em outros 
tribunais. Ela visa precisamente a evitar o "faz-de-conta": condena-se, 
num primeiro momento, mas não se chega a nenhum consenso quanto à 
penalidade a ser aplicada. Então, essa norma veio impedir essas situações 
que configuram um contrassenso na forma de se apurar e de se penalizar 
os comportamentos administrativos desviantes.
Peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência.
  
                   
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 452 de 487

Voto s/ item IX
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
    
     V O T O
(S/ § 1º, ARTIGO 21)
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Senhor  Presidente, 
também peço vênia para acompanhar a divergência. 
Entendo que o comando constitutivo do núcleo duro do inciso X do 
art. 93 da Constituição foi respeitado, foi observado, no que toca ao 
caráter público da sessão e ao quorum qualificado da maioria absoluta. 
Mas como também disse Vossa Excelência, Ministro Cezar Peluso, na 
linha do voto do Ministro Gilmar, a norma é eminentemente operacional 
e consagra até uma atenuação punitiva.
                         .................................  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
    
     V O T O
(S/ § 1º, ARTIGO 21)
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Senhor  Presidente, 
também peço vênia para acompanhar a divergência. 
Entendo que o comando constitutivo do núcleo duro do inciso X do 
art. 93 da Constituição foi respeitado, foi observado, no que toca ao 
caráter público da sessão e ao quorum qualificado da maioria absoluta. 
Mas como também disse Vossa Excelência, Ministro Cezar Peluso, na 
linha do voto do Ministro Gilmar, a norma é eminentemente operacional 
e consagra até uma atenuação punitiva.
                         .................................  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 453 de 487

Confirmação de Voto
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.638
CONFIRMAÇÃO DE  V O T O  
(S/ § 1º, ARTIGO 21)
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, tal 
como já havia adiantado, entendo que a norma - conforme destacou agora 
o Ministro Joaquim - é fruto de uma experiência colhida nesses anos pelo 
CNJ  e  pelas  próprias  corregedorias.  Certamente,  tal  como  há  um 
sentimento  no  CNJ  à  necessidade  de  dar  força  normativa  ao  texto 
constitucional, também muitos corregedores - já tive oportunidade de 
ouvi-los  -  reclamam de  fazerem  um  trabalho infrutífero. Quer dizer, 
realizam  levantamentos,  inventários  e  investigações  que  acabam 
resultando inócuos por conta da teoria dos jogos, dessa dificuldade de 
implementação. Falamos aqui - Vossa Excelência certamente já viu essa 
situação em outros casos - que, pela não formação da maioria absoluta, 
por exemplo, pela averbação de suspeição, não se logra cumprir aquilo.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Não  se  chega  a 
resultado nenhum.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Não  se  chega  a 
nenhum resultado. Neste caso, ainda é pior, pois haveria um juízo claro 
no  sentido  da  responsabilização  do  magistrado,  mas  o  dissenso  em 
relação à dosimetria da pena levaria também a esse impasse e, por isso 
também, à impunidade. Então, a norma, na verdade, dá a força normativa 
ao texto constitucional.
Em relação ao que falou a Ministra Rosa Weber quanto ao juízo de 
delibação,  já  tive  a  oportunidade  de  dizer que  alguns  casos  são  tão 
relevantes que deveríamos poder converter o julgamento; talvez seja até 
um raciocínio de lege ferenda, que devamos levar ao Congresso nacional. 
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08/02/2012
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REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.638
CONFIRMAÇÃO DE  V O T O  
(S/ § 1º, ARTIGO 21)
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, tal 
como já havia adiantado, entendo que a norma - conforme destacou agora 
o Ministro Joaquim - é fruto de uma experiência colhida nesses anos pelo 
CNJ  e  pelas  próprias  corregedorias.  Certamente,  tal  como  há  um 
sentimento  no  CNJ  à  necessidade  de  dar  força  normativa  ao  texto 
constitucional, também muitos corregedores - já tive oportunidade de 
ouvi-los  -  reclamam de  fazerem  um  trabalho infrutífero. Quer dizer, 
realizam  levantamentos,  inventários  e  investigações  que  acabam 
resultando inócuos por conta da teoria dos jogos, dessa dificuldade de 
implementação. Falamos aqui - Vossa Excelência certamente já viu essa 
situação em outros casos - que, pela não formação da maioria absoluta, 
por exemplo, pela averbação de suspeição, não se logra cumprir aquilo.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Não  se  chega  a 
resultado nenhum.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Não  se  chega  a 
nenhum resultado. Neste caso, ainda é pior, pois haveria um juízo claro 
no  sentido  da  responsabilização  do  magistrado,  mas  o  dissenso  em 
relação à dosimetria da pena levaria também a esse impasse e, por isso 
também, à impunidade. Então, a norma, na verdade, dá a força normativa 
ao texto constitucional.
Em relação ao que falou a Ministra Rosa Weber quanto ao juízo de 
delibação,  já  tive  a  oportunidade  de  dizer que  alguns  casos  são  tão 
relevantes que deveríamos poder converter o julgamento; talvez seja até 
um raciocínio de lege ferenda, que devamos levar ao Congresso nacional. 
Supremo Tribunal Federal
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Confirmação de Voto
ADI 4.638 MC-REF / DF 
Para alguns casos sobre os quais já temos juízo quase soa à hipocrisia 
dizer que estamos no juízo de delibação.  Nós já estamos tão convictos da 
situação que  certamente  não  vamos mudar de  entendimento  entre  o 
julgamento da liminar e o julgamento de mérito. 
Eu ousaria até propor, a pensar alto, de  lege ferenda, que nós, 
eventualmente, assim como temos hoje a possibilidade de não conceder a 
liminar, o artigo 12, para julgar desde logo o mérito, que pudéssemos 
também fazer esse tipo de conversão. É claro que isso depende de lei, mas 
ao invés de julgarmos a cautelar, já julgarmos desde logo o mérito, até 
porque  poucos  de  nós  certamente  poderiam  imaginar  que  haveria  a 
necessidade  de  um  novo  julgamento  sobre  o  mérito.  E  veja  que 
julgamento de delibação, que nós tomamos tantas sessões do Supremo 
Tribunal Federal! Veja, portanto, que acaba sendo um recurso de mera 
retórica.  Talvez  seja  uma  sessão  histórica  também  nesse  sentido, 
Presidente,  porque  não  tenho  conhecimento  de  um  julgamento  -  o 
Ministro  Celso  de  Mello,  que  é  o  nosso  historiador,  poderá  talvez 
recordar - de liminar que tenha consumido tantas sessões do Supremo 
Tribunal Federal.
De  novo,  continuo  -  como  já  me  manifestei  e  me  manifesto  - 
entendendo,  diferentemente  da  forma  como  entendeu  o  Relator,  que 
também é de bom aviso respeitar o que  está no artigo  10 do Texto 
Constitucional. Quer dizer, salvo no período de recesso, a matéria tem 
que ser submetida ao Plenário, a não ser que não haja essa possibilidade 
ou haja situações muito especiais, como, por exemplo, quando o fato vai 
se realizar de imediato. Parece-me que, aqui, faz sentido a reserva de 
Plenário. E valeria a pena talvez até que nós tivéssemos norma regimental 
sobre  o  tema.  Não  me  parece  que  haja  -  aqui  como  há  em  outros 
processos - a autorização para que o Relator aja monocraticamente, a não 
ser nas hipóteses em que a liminar é absolutamente indispensável. Não 
haverá sessão do Pleno naquele dia, por exemplo, e o ato será praticado 
em seguida, como ocorreu num caso em que me lembro, da Ministra 
Cármen Lúcia: o caso dos vereadores, em que eles tomariam posse no fim 
de semana. Mas, salvo hipóteses dessa envergadura, entendo que impera 
2 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
Para alguns casos sobre os quais já temos juízo quase soa à hipocrisia 
dizer que estamos no juízo de delibação.  Nós já estamos tão convictos da 
situação que  certamente  não  vamos mudar de  entendimento  entre  o 
julgamento da liminar e o julgamento de mérito. 
Eu ousaria até propor, a pensar alto, de  lege ferenda, que nós, 
eventualmente, assim como temos hoje a possibilidade de não conceder a 
liminar, o artigo 12, para julgar desde logo o mérito, que pudéssemos 
também fazer esse tipo de conversão. É claro que isso depende de lei, mas 
ao invés de julgarmos a cautelar, já julgarmos desde logo o mérito, até 
porque  poucos  de  nós  certamente  poderiam  imaginar  que  haveria  a 
necessidade  de  um  novo  julgamento  sobre  o  mérito.  E  veja  que 
julgamento de delibação, que nós tomamos tantas sessões do Supremo 
Tribunal Federal! Veja, portanto, que acaba sendo um recurso de mera 
retórica.  Talvez  seja  uma  sessão  histórica  também  nesse  sentido, 
Presidente,  porque  não  tenho  conhecimento  de  um  julgamento  -  o 
Ministro  Celso  de  Mello,  que  é  o  nosso  historiador,  poderá  talvez 
recordar - de liminar que tenha consumido tantas sessões do Supremo 
Tribunal Federal.
De  novo,  continuo  -  como  já  me  manifestei  e  me  manifesto  - 
entendendo,  diferentemente  da  forma  como  entendeu  o  Relator,  que 
também é de bom aviso respeitar o que  está no artigo  10 do Texto 
Constitucional. Quer dizer, salvo no período de recesso, a matéria tem 
que ser submetida ao Plenário, a não ser que não haja essa possibilidade 
ou haja situações muito especiais, como, por exemplo, quando o fato vai 
se realizar de imediato. Parece-me que, aqui, faz sentido a reserva de 
Plenário. E valeria a pena talvez até que nós tivéssemos norma regimental 
sobre  o  tema.  Não  me  parece  que  haja  -  aqui  como  há  em  outros 
processos - a autorização para que o Relator aja monocraticamente, a não 
ser nas hipóteses em que a liminar é absolutamente indispensável. Não 
haverá sessão do Pleno naquele dia, por exemplo, e o ato será praticado 
em seguida, como ocorreu num caso em que me lembro, da Ministra 
Cármen Lúcia: o caso dos vereadores, em que eles tomariam posse no fim 
de semana. Mas, salvo hipóteses dessa envergadura, entendo que impera 
2 
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Confirmação de Voto
ADI 4.638 MC-REF / DF 
aqui o princípio da reserva do Plenário. E faz todo sentido porque nós 
estamos a falar de suspensão de vigência de uma norma. 
A  Constituição  prevê  a  maioria  absoluta  para  declarar  a 
inconstitucionalidade, mas a declaração, também cautelar, acaba tendo 
esse efeito. É quase que uma antecipação de tutela nesse âmbito.
*****
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.638 MC-REF / DF 
aqui o princípio da reserva do Plenário. E faz todo sentido porque nós 
estamos a falar de suspensão de vigência de uma norma. 
A  Constituição  prevê  a  maioria  absoluta  para  declarar  a 
inconstitucionalidade, mas a declaração, também cautelar, acaba tendo 
esse efeito. É quase que uma antecipação de tutela nesse âmbito.
*****
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto s/ item IX
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
 VOTO
(S/ § 1º, ARTIGO 21)
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Como 
sempre, Vossa Excelência toca em pontos que são sensíveis à substância 
das questões jurídicas submetidas ao Tribunal.
Eu, como disse, não teria nada a opor, em princípio, a essa norma, 
que tenta resolver um problema de ordem prática que se verifica na 
votação cotidiana do tribunais e que gera uma certa perplexidade. Não é 
o caso,  aqui, de dizer que é um "faz-de-conta", porque isso acontece na 
Corte - já aconteceu várias vezes em matéria  criminal, e não me consta 
que esta Corte brinque de faz de conta. O problema é sério, de saber qual 
é o resultado do julgamento. Então, sob esse aspecto, é importante.
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
 VOTO
(S/ § 1º, ARTIGO 21)
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Como 
sempre, Vossa Excelência toca em pontos que são sensíveis à substância 
das questões jurídicas submetidas ao Tribunal.
Eu, como disse, não teria nada a opor, em princípio, a essa norma, 
que tenta resolver um problema de ordem prática que se verifica na 
votação cotidiana do tribunais e que gera uma certa perplexidade. Não é 
o caso,  aqui, de dizer que é um "faz-de-conta", porque isso acontece na 
Corte - já aconteceu várias vezes em matéria  criminal, e não me consta 
que esta Corte brinque de faz de conta. O problema é sério, de saber qual 
é o resultado do julgamento. Então, sob esse aspecto, é importante.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 457 de 487

Proposta
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
gostaria de ponderar, àqueles cujos votos estão referendando, o seguinte: 
excluída a questão da aposentadoria compulsória, que obviamente é a 
mais grave delas, em relação às outras duas, é preciso observar que, para 
aplicar tanto a remoção como a disponibilidade, é necessário que a pena 
obtenha a maioria absoluta. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - O que 
esse artigo disciplina é, por exemplo, a concorrência da disponibilidade 
com pena de advertência. Então, a pena aplicável é de advertência. Mas, 
se concorrer, por exemplo, a pena de aposentadoria compulsória com 
pena de remoção...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: 
Ou  de 
disponibilidade.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - … ou 
de disponibilidade, se o Tribunal não se decidir por uma ou outra, nós 
teremos caso de absolvição típico, porque não foi alcançado o  quorum 
constitucional.  Não  há  dúvida  nenhuma.  Não  é  possível  punir  o 
magistrado - nem que seja a título de in dubio pro reo, com pena menor, 
como a de remoção - sem a maioria absoluta, porque, ainda para a 
remoção como tal, conquanto ela seja mais leve, tem que haver maioria 
absoluta. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Mas  isso  não  pode  ficar 
implícito, Presidente. Tem que haver uma interpretação conforme. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Isso 
tem que ficar declarado, tem que ficar claro, se não vamos dizer que essas 
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
gostaria de ponderar, àqueles cujos votos estão referendando, o seguinte: 
excluída a questão da aposentadoria compulsória, que obviamente é a 
mais grave delas, em relação às outras duas, é preciso observar que, para 
aplicar tanto a remoção como a disponibilidade, é necessário que a pena 
obtenha a maioria absoluta. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - O que 
esse artigo disciplina é, por exemplo, a concorrência da disponibilidade 
com pena de advertência. Então, a pena aplicável é de advertência. Mas, 
se concorrer, por exemplo, a pena de aposentadoria compulsória com 
pena de remoção...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: 
Ou  de 
disponibilidade.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - … ou 
de disponibilidade, se o Tribunal não se decidir por uma ou outra, nós 
teremos caso de absolvição típico, porque não foi alcançado o  quorum 
constitucional.  Não  há  dúvida  nenhuma.  Não  é  possível  punir  o 
magistrado - nem que seja a título de in dubio pro reo, com pena menor, 
como a de remoção - sem a maioria absoluta, porque, ainda para a 
remoção como tal, conquanto ela seja mais leve, tem que haver maioria 
absoluta. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Mas  isso  não  pode  ficar 
implícito, Presidente. Tem que haver uma interpretação conforme. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Isso 
tem que ficar declarado, tem que ficar claro, se não vamos dizer que essas 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 458 de 487

Proposta
ADI 4.638 MC-REF / DF 
três penas podem ser aplicadas independentemente da proposta, sem 
maioria absoluta. Não pode. A Constituição é expressa. Para aplicar uma 
pena de remoção, para aplicar uma pena de disponibilidade, tem que 
haver maioria absoluta para aplicação da pena também. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se Vossa Excelência me 
permite, em reforço  ao seu judicioso  voto,  o  inciso  X do  art. 93 da 
Constituição não se contentou em dizer que a decisão seria tomada, 
nesses  casos  de  disponibilidade,  de  remoção  compulsória  e  de 
aposentadoria por interesse público, pela maioria absoluta do Tribunal, e, 
sim, dos membros. A maioria absoluta de seus membros. Então, não há 
como mitigar ou quebrantar a força protetiva da Constituição no ponto. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - O que 
eu estou propondo à douta maioria é que demos uma interpretação 
conforme para dizer que essas normas se aplicam em relação ao concurso 
das normas, não, porém, para aplicar nem a pena de remoção, nem a de 
disponibilidade,  como mais leve, sem maioria absoluta, porque isso não é 
possível.
2 
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ADI 4.638 MC-REF / DF 
três penas podem ser aplicadas independentemente da proposta, sem 
maioria absoluta. Não pode. A Constituição é expressa. Para aplicar uma 
pena de remoção, para aplicar uma pena de disponibilidade, tem que 
haver maioria absoluta para aplicação da pena também. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se Vossa Excelência me 
permite, em reforço  ao seu judicioso  voto,  o  inciso  X do  art. 93 da 
Constituição não se contentou em dizer que a decisão seria tomada, 
nesses  casos  de  disponibilidade,  de  remoção  compulsória  e  de 
aposentadoria por interesse público, pela maioria absoluta do Tribunal, e, 
sim, dos membros. A maioria absoluta de seus membros. Então, não há 
como mitigar ou quebrantar a força protetiva da Constituição no ponto. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - O que 
eu estou propondo à douta maioria é que demos uma interpretação 
conforme para dizer que essas normas se aplicam em relação ao concurso 
das normas, não, porém, para aplicar nem a pena de remoção, nem a de 
disponibilidade,  como mais leve, sem maioria absoluta, porque isso não é 
possível.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 459 de 487

Voto s/ Proposta
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
 TRIBUNAL PLENO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR 
NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.368
VOTO S/ PROPOSTA
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -   A 
questão que o Ministro Britto levanta é relevante e tem dado ensejo a essa 
possibilidade de bloqueio no processo decisório. Basta um grupo razoável 
de juízes desembargadores afirmar a sua suspeição para que não haja 
como formar a maioria absoluta. 
Portanto, Presidente, mantenho a norma tal como ela 
está. Aqui haverá processo de deliberação. O próprio Tribunal pode votar 
novamente a questão da aplicação da pena, tendo  em vista  eventuais 
impasses, e, obviamente, o assunto será resolvido.  
***
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
 TRIBUNAL PLENO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR 
NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.368
VOTO S/ PROPOSTA
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -   A 
questão que o Ministro Britto levanta é relevante e tem dado ensejo a essa 
possibilidade de bloqueio no processo decisório. Basta um grupo razoável 
de juízes desembargadores afirmar a sua suspeição para que não haja 
como formar a maioria absoluta. 
Portanto, Presidente, mantenho a norma tal como ela 
está. Aqui haverá processo de deliberação. O próprio Tribunal pode votar 
novamente a questão da aplicação da pena, tendo  em vista  eventuais 
impasses, e, obviamente, o assunto será resolvido.  
***
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 460 de 487

Observação
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas 
eu acho que tem de ficar declarado pelo Tribunal que nenhuma das três 
penas pode ser aplicada sem a maioria absoluta: nem a remoção, nem a 
disponibilidade e, a fortiori, muito menos, a aposentadoria compulsória, 
que não é a pena mais leve em nenhuma circunstância!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Havendo conhecimento da ilicitude, pressupõe-se para tal a maioria 
absoluta. O que a norma estabelece é a maneira de se aplicar quando, 
individualmente, cada pena não atingir a maioria absoluta. Eu mantenho, 
Senhor  Presidente,  o  meu  posicionamento  de  negar  referendo  sem 
interpretação conforme.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso é uma severa subversão.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO- Vossa Excelência está 
certo, mas a parte final do dispositivo me parece que tem esse objetivo de 
impedir que, no caso concreto, não se chegue à deliberação nenhuma.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O absurdo daqui é ter 
um juízo quanto à responsabilização sem pena, quer dizer, o que vai levar 
à absolvição. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Sim, 
mas, para isso, nós temos de mudar a norma constitucional, Ministro! Ela 
diz que, para aplicar qualquer das três penas, tem de haver maioria 
absoluta. Como é que vou aplicar uma pena dessas sem maioria absoluta?
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
-  Senhor 
Presidente, o que eu acho que o Conselho deveria ter estipulado não está 
aqui, que é uma votação em separado sobre cada proposta de pena. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, 
mas  isso  está  implícito,  Ministro.  O  problema  é  que,  quando  se  faz 
votação em separado...
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas 
eu acho que tem de ficar declarado pelo Tribunal que nenhuma das três 
penas pode ser aplicada sem a maioria absoluta: nem a remoção, nem a 
disponibilidade e, a fortiori, muito menos, a aposentadoria compulsória, 
que não é a pena mais leve em nenhuma circunstância!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Havendo conhecimento da ilicitude, pressupõe-se para tal a maioria 
absoluta. O que a norma estabelece é a maneira de se aplicar quando, 
individualmente, cada pena não atingir a maioria absoluta. Eu mantenho, 
Senhor  Presidente,  o  meu  posicionamento  de  negar  referendo  sem 
interpretação conforme.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso é uma severa subversão.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO- Vossa Excelência está 
certo, mas a parte final do dispositivo me parece que tem esse objetivo de 
impedir que, no caso concreto, não se chegue à deliberação nenhuma.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O absurdo daqui é ter 
um juízo quanto à responsabilização sem pena, quer dizer, o que vai levar 
à absolvição. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Sim, 
mas, para isso, nós temos de mudar a norma constitucional, Ministro! Ela 
diz que, para aplicar qualquer das três penas, tem de haver maioria 
absoluta. Como é que vou aplicar uma pena dessas sem maioria absoluta?
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
-  Senhor 
Presidente, o que eu acho que o Conselho deveria ter estipulado não está 
aqui, que é uma votação em separado sobre cada proposta de pena. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, 
mas  isso  está  implícito,  Ministro.  O  problema  é  que,  quando  se  faz 
votação em separado...
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 461 de 487

Observação
ADI 4638 MC-REF / DF 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  O  problema  é 
quando se faz a votação e não se chega a um consenso. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não se 
chega, é esse o problema!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Porque pode se fazer: 
vota-se sobre a responsabilização e, depois, sobre a aplicação da pena. 
Mas isso não se exclui.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Eu acho que nós 
poderíamos, já que...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O que o Ministro Joaquim está 
sugerindo é exatamente o critério de desempate...
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  -  Interpretação 
conforme para dizer isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - ...quando o  voto médio não é 
quantitativo, é qualitativo: cada um tem uma tese jurídica, e essas teses 
têm de passar até alcançar o quorum. 
O Ministro Joaquim Barbosa está sugerindo, então, que as penas 
sejam votadas uma a uma, porque vai-se chegar a uma maioria absoluta. 
Agora,  realmente,  seria  uma  violação  muito  flagrante  às  garantias 
fundamentais da Magistratura.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - As penas, não; as 
propostas de pena, não é?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
não  tenho  dúvida  de  acrescentar  isso  à  condição  que  imponho  à 
interpretação; seria uma condição a mais. Estou de acordo que se faça a 
votação  em  separado  e  que  se  observe  que  não  é  possível  aplicar 
nenhuma dessas três penas sem maioria absoluta.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  Resolve  o 
problema fazendo a votação em separado.
n - Bem, mas eu tenho que ouvir o Tribunal.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  O  problema  é 
quando se faz a votação e não se chega a um consenso. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não se 
chega, é esse o problema!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Porque pode se fazer: 
vota-se sobre a responsabilização e, depois, sobre a aplicação da pena. 
Mas isso não se exclui.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Eu acho que nós 
poderíamos, já que...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O que o Ministro Joaquim está 
sugerindo é exatamente o critério de desempate...
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  -  Interpretação 
conforme para dizer isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - ...quando o  voto médio não é 
quantitativo, é qualitativo: cada um tem uma tese jurídica, e essas teses 
têm de passar até alcançar o quorum. 
O Ministro Joaquim Barbosa está sugerindo, então, que as penas 
sejam votadas uma a uma, porque vai-se chegar a uma maioria absoluta. 
Agora,  realmente,  seria  uma  violação  muito  flagrante  às  garantias 
fundamentais da Magistratura.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - As penas, não; as 
propostas de pena, não é?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
não  tenho  dúvida  de  acrescentar  isso  à  condição  que  imponho  à 
interpretação; seria uma condição a mais. Estou de acordo que se faça a 
votação  em  separado  e  que  se  observe  que  não  é  possível  aplicar 
nenhuma dessas três penas sem maioria absoluta.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  Resolve  o 
problema fazendo a votação em separado.
n - Bem, mas eu tenho que ouvir o Tribunal.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto s/ Proposta
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Voto s/ Proposta
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, mantenho a posição. Nego referendo à cautelar.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750947.
Supremo Tribunal Federal
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, mantenho a posição. Nego referendo à cautelar.
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Voto s/ Proposta
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO  S/ PROPOSTA
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Presidente, eu vou 
continuar no meu voto. Vossa Excelência quer que deixe expresso? 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Expresso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Apenas isso, mas 
está entendendo que a única interpretação possível é essa.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Essa.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Portanto, é como se 
desse uma interpretação conforme.
Então, vou manter o meu voto tal como posto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO  S/ PROPOSTA
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Presidente, eu vou 
continuar no meu voto. Vossa Excelência quer que deixe expresso? 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Expresso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Apenas isso, mas 
está entendendo que a única interpretação possível é essa.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Essa.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Portanto, é como se 
desse uma interpretação conforme.
Então, vou manter o meu voto tal como posto.
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Voto s/ Proposta
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO  S/ PROPOSTA
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  - Eu  também,  Senhor 
Presidente, sob essa ótica, acho que tem de ficar expressa a interpretação 
nesse sentido. 
          
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1783971.
Supremo Tribunal Federal
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO  S/ PROPOSTA
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  - Eu  também,  Senhor 
Presidente, sob essa ótica, acho que tem de ficar expressa a interpretação 
nesse sentido. 
          
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 466 de 487

Voto s/ Proposta
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO  S/ PROPOSTA
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Presidente,  eu acompanho  o  eminente  Relator,  mas  sem  prejuízo  do 
ponto de vista de Vossa Excelência.
Também entendo que esta tese que Vossa Excelência aventou e que 
está concorde com a Constituição precisa ficar expressa de alguma forma, 
porque resulta do próprio entendimento, data venia, penso eu, do que a 
Corte debateu até este momento.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2038158.
Supremo Tribunal Federal
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO  S/ PROPOSTA
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Presidente,  eu acompanho  o  eminente  Relator,  mas  sem  prejuízo  do 
ponto de vista de Vossa Excelência.
Também entendo que esta tese que Vossa Excelência aventou e que 
está concorde com a Constituição precisa ficar expressa de alguma forma, 
porque resulta do próprio entendimento, data venia, penso eu, do que a 
Corte debateu até este momento.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 467 de 487

Voto s/ Proposta
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO  S/ PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Presidente, eu 
mantenho  o  voto,  mas  também  continuo  a  fazer  essa  sugestão  da 
segregação das votações.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803323.
Supremo Tribunal Federal
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO  S/ PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Presidente, eu 
mantenho  o  voto,  mas  também  continuo  a  fazer  essa  sugestão  da 
segregação das votações.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 468 de 487

Debate II
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas isso é uma 
possibilidade que o Tribunal poderá adotar. Isso está implícito na própria 
Carta. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Sim, mas isso está 
em contradição com o que consta da Resolução.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas a Resolução é 
exatamente diante de uma impossibilidade verificada na votação.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De não se conseguir 
a formação da maioria.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Declarada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas como é que vai vencer 
esses dispositivos para...?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Como  diz  o 
Presidente, é preciso que deixe expresso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É a ultima ratio.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Se  me  permite, 
Presidente, é só diante do impasse que se estabelece esse critério.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Só  quando  isso 
acontecer.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Eu acho que o 
impasse nasce da forma escolhida para se colher os votos. Cada um vota 
em penalidades diferentes. Aí se chega a dez votos por uma pena mais 
leve, dez votos por uma pena intermediária e dez votos pela...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É melhor uma a uma.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Por isso é que eu 
acho que, se houver...
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É o 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas isso é uma 
possibilidade que o Tribunal poderá adotar. Isso está implícito na própria 
Carta. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Sim, mas isso está 
em contradição com o que consta da Resolução.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas a Resolução é 
exatamente diante de uma impossibilidade verificada na votação.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De não se conseguir 
a formação da maioria.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Declarada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas como é que vai vencer 
esses dispositivos para...?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Como  diz  o 
Presidente, é preciso que deixe expresso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É a ultima ratio.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Se  me  permite, 
Presidente, é só diante do impasse que se estabelece esse critério.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Só  quando  isso 
acontecer.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Eu acho que o 
impasse nasce da forma escolhida para se colher os votos. Cada um vota 
em penalidades diferentes. Aí se chega a dez votos por uma pena mais 
leve, dez votos por uma pena intermediária e dez votos pela...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É melhor uma a uma.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Por isso é que eu 
acho que, se houver...
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É o 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 469 de 487

Debate II
ADI 4638 MC-REF / DF 
caso de dispersão.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Aqui é a hipótese.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Uma a uma evita até o critério 
do voto médio. Uma a uma, uma delas vai ter a maioria absoluta. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Claro.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
acho que isso está implícito. É preciso levar à votação cada pena de per si; 
têm que ser colhidos os votos em relação a cada pena. A pena que obtiver 
a maioria absoluta será aplicada.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Até porque, se um magistrado for penalizado sem maioria absoluta, 
irá ao Judiciário e ganhará.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vejam o seguinte, primeiro 
lugar, a sede própria: 
"Art.  93.  Lei  complementar,  de  iniciativa  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  disporá  sobre  o  Estatuto  da  Magistratura, 
observados os seguintes princípios:"
É aqui vêm as sanções com esse quorum para aplicação, ou seja, a 
sede  própria  seria  a  Lei  Orgânica  da  Magistratura.  A Resolução  do 
Conselho não pode fazer as vezes da Lei Orgânica da Magistratura, mas, 
ainda assim, está-se interpretando que é uma questão de funcionalidade. 
Mas o inciso VIII da Constituição Federal tem que pelo menos ter, ainda 
que seja a pior das interpretações, que é literal. Essa é a pior, mas vamos 
na pior: 
"VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria 
do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão 
por  voto  da  maioria  absoluta  do  respectivo  tribunal ou do 
Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;"
Como é que nós vamos conviver com isso, com essa decisão?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Está 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
caso de dispersão.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Aqui é a hipótese.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Uma a uma evita até o critério 
do voto médio. Uma a uma, uma delas vai ter a maioria absoluta. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Claro.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
acho que isso está implícito. É preciso levar à votação cada pena de per si; 
têm que ser colhidos os votos em relação a cada pena. A pena que obtiver 
a maioria absoluta será aplicada.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Até porque, se um magistrado for penalizado sem maioria absoluta, 
irá ao Judiciário e ganhará.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vejam o seguinte, primeiro 
lugar, a sede própria: 
"Art.  93.  Lei  complementar,  de  iniciativa  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  disporá  sobre  o  Estatuto  da  Magistratura, 
observados os seguintes princípios:"
É aqui vêm as sanções com esse quorum para aplicação, ou seja, a 
sede  própria  seria  a  Lei  Orgânica  da  Magistratura.  A Resolução  do 
Conselho não pode fazer as vezes da Lei Orgânica da Magistratura, mas, 
ainda assim, está-se interpretando que é uma questão de funcionalidade. 
Mas o inciso VIII da Constituição Federal tem que pelo menos ter, ainda 
que seja a pior das interpretações, que é literal. Essa é a pior, mas vamos 
na pior: 
"VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria 
do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão 
por  voto  da  maioria  absoluta  do  respectivo  tribunal ou do 
Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;"
Como é que nós vamos conviver com isso, com essa decisão?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Está 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 470 de 487

Debate II
ADI 4638 MC-REF / DF 
expresso. Faz menção ao Conselho Nacional, expressamente. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Faz menção ao Conselho 
Nacional de Justiça.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
estou  tentando  saber  qual  é  o  pensamento  da  Corte  a  respeito.  O 
problema é esse, para proclamar o resultado.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Senhor  Presidente,  Vossa 
Excelência poderia promover uma nova votação à luz dessa perspectiva, 
dada a votação em caso a caso, separado.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vamos 
aplicar ao caso concreto a orientação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Do 
Ministro Joaquim Barbosa.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -   Um  obter 
dictum, interpretação conforme.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Como obter dictum 
pode ficar, mas aí não tem a decisão que o Presidente busca. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Isso  não  pode  faltar  na 
decisão.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Porque na prática 
não é isso que vem sendo feito. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
expresso. Faz menção ao Conselho Nacional, expressamente. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Faz menção ao Conselho 
Nacional de Justiça.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
estou  tentando  saber  qual  é  o  pensamento  da  Corte  a  respeito.  O 
problema é esse, para proclamar o resultado.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Senhor  Presidente,  Vossa 
Excelência poderia promover uma nova votação à luz dessa perspectiva, 
dada a votação em caso a caso, separado.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vamos 
aplicar ao caso concreto a orientação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Do 
Ministro Joaquim Barbosa.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -   Um  obter 
dictum, interpretação conforme.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Como obter dictum 
pode ficar, mas aí não tem a decisão que o Presidente busca. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Isso  não  pode  faltar  na 
decisão.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Porque na prática 
não é isso que vem sendo feito. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 471 de 487

Preliminar
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 472 de 487

Preliminar
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3692929
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 473 de 487

Voto s/ Preliminar
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3692947
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 474 de 487

Voto s/ Preliminar
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO SOBRE PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  com  a  devida  venia,  mantenho  o  meu 
posicionamento. Nós teríamos a hipótese de um tribunal em que trinta 
desembargadores votem: dez em um sentido, dez em outro e outros dez 
em um terceiro sentido.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Mas é isso que se 
quer evitar com esta proposta.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas é 
o que o Ministro Joaquim está propondo, exatamente isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É o contrário.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu não terminei a minha manifestação.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Quando  acontecer  isso,  põe-se  a  primeira  pena  em  votação  e  assim 
sucessivamente, se necessário.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Cada 
pena.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - O Relator propõe 
uma pena.
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08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
VOTO SOBRE PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  com  a  devida  venia,  mantenho  o  meu 
posicionamento. Nós teríamos a hipótese de um tribunal em que trinta 
desembargadores votem: dez em um sentido, dez em outro e outros dez 
em um terceiro sentido.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Mas é isso que se 
quer evitar com esta proposta.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas é 
o que o Ministro Joaquim está propondo, exatamente isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É o contrário.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu não terminei a minha manifestação.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Quando  acontecer  isso,  põe-se  a  primeira  pena  em  votação  e  assim 
sucessivamente, se necessário.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Cada 
pena.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - O Relator propõe 
uma pena.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 475 de 487

Voto s/ Preliminar
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Se for exigir para cada uma das três sanções a maioria absoluta 
específica, nós chegaremos a uma situação – como no exemplo que estou 
a  desenvolver  -  em  que  a  unanimidade  pode  verificar  a  ilicitude 
praticada, mas a responsabilização específica não ser aplicada por não se 
alcançar em cada caso  específico o quórum necessário.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A responsabilidade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sem nenhuma sanção, porque nenhuma individualmente alcançou a 
maioria absoluta.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas, 
Ministro, veja bem, se a maioria absoluta do Tribunal diz que não pode 
aplicar nenhuma das três penas, nós vamos aplicar o quê?
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Então,  ele  foi 
absolvido?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (
PRESIDENTE) – 
Claro.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Mas  à 
revelia?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Com  a  devida  venia,  eu  mantenho  o  meu  apego  à  lógica  e  à 
Resolução no ponto específico.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É isso que a norma 
quer evitar: o juízo de responsabilização, é claro!
2 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Se for exigir para cada uma das três sanções a maioria absoluta 
específica, nós chegaremos a uma situação – como no exemplo que estou 
a  desenvolver  -  em  que  a  unanimidade  pode  verificar  a  ilicitude 
praticada, mas a responsabilização específica não ser aplicada por não se 
alcançar em cada caso  específico o quórum necessário.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A responsabilidade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sem nenhuma sanção, porque nenhuma individualmente alcançou a 
maioria absoluta.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas, 
Ministro, veja bem, se a maioria absoluta do Tribunal diz que não pode 
aplicar nenhuma das três penas, nós vamos aplicar o quê?
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Então,  ele  foi 
absolvido?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (
PRESIDENTE) – 
Claro.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Mas  à 
revelia?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Com  a  devida  venia,  eu  mantenho  o  meu  apego  à  lógica  e  à 
Resolução no ponto específico.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É isso que a norma 
quer evitar: o juízo de responsabilização, é claro!
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 476 de 487

Voto s/ Preliminar
ADI 4638 MC-REF / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  - Há  uma 
contradição em termos. Há uma contradição em termos de o Colegiado 
chegar à conclusão de que ele é culpável; e não se aplica nenhuma pena? 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, 
isso acontece várias vezes. Eu posso reconhecer que aconteceu o fato, mas 
que a ele não se aplica nenhuma dessas três penas, que são extremamente 
graves. Eu não reconheço da responsabilidade, não aplico a pena. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nós não estamos 
permitindo nem o voto médio. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É que a sanção menos grave está contida na sanção mais grave. É 
uma questão de lógica de conjuntos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, é de conjuntos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Isso é uma questão matemática, de lógica, de conjuntos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas a Constituição 
tem a sua própria lógica e ela é expressa - o Ministro-Presidente tem 
razão - ao afirmar que:
"Art. 93.
..........................................
VIII. O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria..."
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas  eu  interpreto  a  Constituição  no  sentido  de  que  a  maioria 
absoluta é para a responsabilização.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas 
3 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  - Há  uma 
contradição em termos. Há uma contradição em termos de o Colegiado 
chegar à conclusão de que ele é culpável; e não se aplica nenhuma pena? 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, 
isso acontece várias vezes. Eu posso reconhecer que aconteceu o fato, mas 
que a ele não se aplica nenhuma dessas três penas, que são extremamente 
graves. Eu não reconheço da responsabilidade, não aplico a pena. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nós não estamos 
permitindo nem o voto médio. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É que a sanção menos grave está contida na sanção mais grave. É 
uma questão de lógica de conjuntos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, é de conjuntos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Isso é uma questão matemática, de lógica, de conjuntos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas a Constituição 
tem a sua própria lógica e ela é expressa - o Ministro-Presidente tem 
razão - ao afirmar que:
"Art. 93.
..........................................
VIII. O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria..."
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas  eu  interpreto  a  Constituição  no  sentido  de  que  a  maioria 
absoluta é para a responsabilização.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 477 de 487

Voto s/ Preliminar
ADI 4638 MC-REF / DF 
(inaudível) é expresso, Ministro. Para aplicar a pena.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A aplicação da pena. E a pena mais leve - e é isso que eu quero dizer 
da Resolução – está contida na pena mais grave!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É contida pela mais 
grave.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É evidente que ela está contida. Se ela está contida na pena mais 
grave, aqueles que votaram pela pena mais grave também votaram pela 
pena mais leve.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Claro.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É essa a presunção.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Por que 
não pela intermediária?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, por 
que não pela intermediária?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É, não 
é matemática. Aqui não é problema de número, não é questão de cinco 
anos, dez anos ou vinte anos, Ministro. Uma pena não inclui a outra, não 
compreende a outra.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, eu mantenho.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
(inaudível) é expresso, Ministro. Para aplicar a pena.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A aplicação da pena. E a pena mais leve - e é isso que eu quero dizer 
da Resolução – está contida na pena mais grave!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É contida pela mais 
grave.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É evidente que ela está contida. Se ela está contida na pena mais 
grave, aqueles que votaram pela pena mais grave também votaram pela 
pena mais leve.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Claro.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É essa a presunção.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Por que 
não pela intermediária?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, por 
que não pela intermediária?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É, não 
é matemática. Aqui não é problema de número, não é questão de cinco 
anos, dez anos ou vinte anos, Ministro. Uma pena não inclui a outra, não 
compreende a outra.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, eu mantenho.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 478 de 487

Voto s/ Preliminar
ADI 4638 MC-REF / DF 
Quando é pena criminal, dez anos inclui cinco, cinco anos inclui dois. 
Mas, aqui não. Quem votou na aposentadoria compulsória votou pela 
remoção? É claro que não!
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  E  são 
penas de natureza diversa.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Claro, 
qualidades diversas!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nós teremos a responsabilização sem sanção.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O interessante é que 
um juízo claro de condenação se convola numa absolvição. Isso que é 
difícil de explicar para nós mesmos. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não se sustenta do ponto de vista lógico.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - É.  Veja,  se  nós 
tivermos  um  Tribunal  de  trinta,  todos  se  manifestam  no  sentido  da 
responsabilização e se diz:  “Foi absorvido porque houve um non liquet”.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: (Cancelado)
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  Veja, há alguma 
coisa de errado com essa formulação. Portanto, deixemos a norma em 
vigor. Presidente, eu confio o seguinte: que diante, hoje, da possibilidade 
que temos da própria intervenção -  isso tudo foi feito como um jogo de 
antídotos  para  a  prática,  que  era  de  arquivamento,  de  não 
prosseguimento  nos  processos  -,  da  possibilidade  de  o  Conselho 
funcionar,  parece-me  que  devemos  homenagear  um  certo 
5 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
Quando é pena criminal, dez anos inclui cinco, cinco anos inclui dois. 
Mas, aqui não. Quem votou na aposentadoria compulsória votou pela 
remoção? É claro que não!
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  E  são 
penas de natureza diversa.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Claro, 
qualidades diversas!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nós teremos a responsabilização sem sanção.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O interessante é que 
um juízo claro de condenação se convola numa absolvição. Isso que é 
difícil de explicar para nós mesmos. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não se sustenta do ponto de vista lógico.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - É.  Veja,  se  nós 
tivermos  um  Tribunal  de  trinta,  todos  se  manifestam  no  sentido  da 
responsabilização e se diz:  “Foi absorvido porque houve um non liquet”.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: (Cancelado)
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  Veja, há alguma 
coisa de errado com essa formulação. Portanto, deixemos a norma em 
vigor. Presidente, eu confio o seguinte: que diante, hoje, da possibilidade 
que temos da própria intervenção -  isso tudo foi feito como um jogo de 
antídotos  para  a  prática,  que  era  de  arquivamento,  de  não 
prosseguimento  nos  processos  -,  da  possibilidade  de  o  Conselho 
funcionar,  parece-me  que  devemos  homenagear  um  certo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 479 de 487

Voto s/ Preliminar
ADI 4638 MC-REF / DF 
experimentalismo institucional e deixar a norma em vigor, tal como o 
Ministro Joaquim Barbosa propôs, e certamente o próprio Tribunal vai 
buscar um consenso. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ainda que fique em 
obter dictum, mas que isso seja uma sinalização. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, mas se deixar isso. 
Veja o absurdo do resultado contrário: podemos ter unanimidade em 
relação à responsabilização do magistrado. E isso pode ocorrer também 
por articulação. Ele será, portanto, absolvido, porque não houve consenso 
quanto à pena. 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Eu  estou  achando, 
também,   Ministro  Gilmar,  que  se  tivermos  de  explicitar  quanto  à 
necessidade do quorum qualificado da maioria absoluta para cada uma 
dessas três penas paradigmáticas, também teremos de explicitar que isso 
se fará sem prejuízo que tem o Conselho para rever, desconstituir e 
avocar. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso está implícito. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Exato. Não precisa, 
porque o Conselho também tem competência para rever a decisão, para 
desconstituir a decisão e avocar o processo. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Até mesmo para 
mudar esta norma e  fazer conforme esta propondo o Ministro. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Então, é melhor não 
implicitar. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Numa tentativa de 
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ADI 4638 MC-REF / DF 
experimentalismo institucional e deixar a norma em vigor, tal como o 
Ministro Joaquim Barbosa propôs, e certamente o próprio Tribunal vai 
buscar um consenso. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ainda que fique em 
obter dictum, mas que isso seja uma sinalização. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, mas se deixar isso. 
Veja o absurdo do resultado contrário: podemos ter unanimidade em 
relação à responsabilização do magistrado. E isso pode ocorrer também 
por articulação. Ele será, portanto, absolvido, porque não houve consenso 
quanto à pena. 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Eu  estou  achando, 
também,   Ministro  Gilmar,  que  se  tivermos  de  explicitar  quanto  à 
necessidade do quorum qualificado da maioria absoluta para cada uma 
dessas três penas paradigmáticas, também teremos de explicitar que isso 
se fará sem prejuízo que tem o Conselho para rever, desconstituir e 
avocar. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso está implícito. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Exato. Não precisa, 
porque o Conselho também tem competência para rever a decisão, para 
desconstituir a decisão e avocar o processo. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Até mesmo para 
mudar esta norma e  fazer conforme esta propondo o Ministro. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Então, é melhor não 
implicitar. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Numa tentativa de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 480 de 487

Voto s/ Preliminar
ADI 4638 MC-REF / DF 
resolver, parece-me. Deixemos a norma em vigor.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro, 
na tentativa de resolver, induzir o Tribunal a votar num determinado 
sentido?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Como 
é que ele vai decidir? Este é o problema, nós temos de dar critérios para o 
Conselho decidir. Esse é o problema.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Mas o resultado...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Nós 
vamos atropelar a Constituição?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -  Nós 
temos de dar o critério para o Conselho decidir. Esse é o problema. Não é 
um problema de deixar para o Conselho, Ministro. Nós temos de dar o 
critério para o Conselho decidir.  Esse é que é o cerne da questão. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Esse parece ser um 
critério, Presidente. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Esse é 
o critério. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Eu concordo com 
Vossa Excelência, mas não concordo com a segunda parte. Eu acho que 
deve haver, sim, votação específica sobre cada modalidade de pena.
O SENHOR  MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -  Se 
estão de acordo.
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ADI 4638 MC-REF / DF 
resolver, parece-me. Deixemos a norma em vigor.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro, 
na tentativa de resolver, induzir o Tribunal a votar num determinado 
sentido?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Como 
é que ele vai decidir? Este é o problema, nós temos de dar critérios para o 
Conselho decidir. Esse é o problema.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Mas o resultado...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Nós 
vamos atropelar a Constituição?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -  Nós 
temos de dar o critério para o Conselho decidir. Esse é o problema. Não é 
um problema de deixar para o Conselho, Ministro. Nós temos de dar o 
critério para o Conselho decidir.  Esse é que é o cerne da questão. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Esse parece ser um 
critério, Presidente. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Esse é 
o critério. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Eu concordo com 
Vossa Excelência, mas não concordo com a segunda parte. Eu acho que 
deve haver, sim, votação específica sobre cada modalidade de pena.
O SENHOR  MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -  Se 
estão de acordo.
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Voto s/ Preliminar
ADI 4638 MC-REF / DF 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Aí é que está; o 
meu adendo seria: até que se chegue a um consenso.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, 
até a maioria absoluta, até que se chegue à maioria absoluta. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  A  maioria 
absoluta é implícito. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Está bem. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Isso  os  tribunais 
poderão fazer.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Isso a lógica responde.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não é a lógica, mas a 
prática. O que o Presidente está procurando é uma solução. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É isto 
o que estamos propondo: interpretar essa norma com essa condição, 
entendendo-se que a votação deve ser em separado para cada pena até 
que se chegue à maioria absoluta. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  -  Até  que  se 
chegue à maioria absoluta. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se for assim: até que se 
chegue, está muito bom, Excelência. 
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O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Aí é que está; o 
meu adendo seria: até que se chegue a um consenso.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, 
até a maioria absoluta, até que se chegue à maioria absoluta. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  A  maioria 
absoluta é implícito. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Está bem. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Isso  os  tribunais 
poderão fazer.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Isso a lógica responde.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não é a lógica, mas a 
prática. O que o Presidente está procurando é uma solução. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É isto 
o que estamos propondo: interpretar essa norma com essa condição, 
entendendo-se que a votação deve ser em separado para cada pena até 
que se chegue à maioria absoluta. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  -  Até  que  se 
chegue à maioria absoluta. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se for assim: até que se 
chegue, está muito bom, Excelência. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 482 de 487

Voto s/ Preliminar
ADI 4638 MC-REF / DF 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Até que se chegue. 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Estamos de acordo com essa solução?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aí, sim.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Aí, sim, pode ser. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Aí eu adiro à solução 
de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Tem de haver uma sanção, aí estou de acordo.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Não  se  elimina 
sanção hora alguma. Chegou-se à sanção; vai-se aplicar; como aplicar? 
vai-se votar até se chegar.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Na  verdade,  na 
prática, se olharmos a Resolução, já houve casos em que houve proposta 
de censura, disponibilidade de aposentadoria compulsória e o sujeito 
acabou absolvido.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministro Peluso, Vossa 
Excelência afasta o risco do juízo de non liquet, ou seja, de não resolução 
da causa.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito.
9 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4638 MC-REF / DF 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Até que se chegue. 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Estamos de acordo com essa solução?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aí, sim.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Aí, sim, pode ser. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Aí eu adiro à solução 
de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Tem de haver uma sanção, aí estou de acordo.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Não  se  elimina 
sanção hora alguma. Chegou-se à sanção; vai-se aplicar; como aplicar? 
vai-se votar até se chegar.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Na  verdade,  na 
prática, se olharmos a Resolução, já houve casos em que houve proposta 
de censura, disponibilidade de aposentadoria compulsória e o sujeito 
acabou absolvido.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministro Peluso, Vossa 
Excelência afasta o risco do juízo de non liquet, ou seja, de não resolução 
da causa.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito.
9 
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Voto s/ Preliminar
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
           
VOTO S/ PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu também peço vênia, embora compreenda perfeitamente. 
Penso que é até um aperfeiçoamento o que a Corte está sugerindo para os 
trabalhos dos tribunais. 
Mantenho   o   meu   voto,  acompanhando   integralmente  o  voto 
do  Ministro  Marco  Aurélio,  pelas  razões  já  expostas  e,  agora, 
complementadas superiormente pelo eminente  Ministro Celso de Mello.
Supremo Tribunal Federal
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08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
           
VOTO S/ PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu também peço vênia, embora compreenda perfeitamente. 
Penso que é até um aperfeiçoamento o que a Corte está sugerindo para os 
trabalhos dos tribunais. 
Mantenho   o   meu   voto,  acompanhando   integralmente  o  voto 
do  Ministro  Marco  Aurélio,  pelas  razões  já  expostas  e,  agora, 
complementadas superiormente pelo eminente  Ministro Celso de Mello.
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Esclarecimento
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, tendo 
em vista a discussão resolvida nesta importante ação direta, e como disse 
que  não  foi  de  cognição  sumária,  mas  praticamente  de  cognição 
exauriente, talvez fosse conveniente que o Tribunal, tal com já fez em 
outras oportunidades, delegasse aos relatores do vários processos que 
têm liminares que decidissem  em consonância com a decisão do Plenário 
ou  que  trouxessem  para  que  o  Plenário  delibere,  evitando  que  haja 
discussões e alongamentos, acusações de bloqueio da competência  do 
CNJ, de modo que pudéssemos fazer o bom encaminhamento desse tema. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, liberdade, liberdade em seu sentido maior! Que cada qual 
decida de acordo com a compreensão formada, cabendo, contra o ato 
formalizado, recurso.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Os 
Ministros  ficam  autorizados.  Cada  um  vai  decidir  segundo  o  seu 
autojuízo.
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2012
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, tendo 
em vista a discussão resolvida nesta importante ação direta, e como disse 
que  não  foi  de  cognição  sumária,  mas  praticamente  de  cognição 
exauriente, talvez fosse conveniente que o Tribunal, tal com já fez em 
outras oportunidades, delegasse aos relatores do vários processos que 
têm liminares que decidissem  em consonância com a decisão do Plenário 
ou  que  trouxessem  para  que  o  Plenário  delibere,  evitando  que  haja 
discussões e alongamentos, acusações de bloqueio da competência  do 
CNJ, de modo que pudéssemos fazer o bom encaminhamento desse tema. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, liberdade, liberdade em seu sentido maior! Que cada qual 
decida de acordo com a compreensão formada, cabendo, contra o ato 
formalizado, recurso.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Os 
Ministros  ficam  autorizados.  Cada  um  vai  decidir  segundo  o  seu 
autojuízo.
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Extrato de Ata - 08/02/2012
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
 Decisão:  O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar 
suscitada  pelo  Procurador-Geral  da  República.  Por  maioria,  o 
Tribunal referendou  o  indeferimento  da  liminar  em  relação  ao 
artigo 2º da Resolução nº 135, do Conselho Nacional de Justiça, 
contra os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e 
Luiz  Fux,  que  davam,  cada  qual  nos  termos  de  seus  respectivos 
votos, interpretação conforme. Em relação a seu artigo 3º, inciso 
V,  o  Tribunal,  por  unanimidade,  referendou  o  indeferimento  da 
liminar. E, em relação ao artigo 3º, § 1º, contra os votos da 
Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia  e  do  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa,  o  Tribunal  referendou  o  deferimento  da  liminar.  Em 
seguida, foi o julgamento suspenso. Falaram, pela requerente, o 
Dr.  Alberto  Pavie  Ribeiro;  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Ophir 
Cavalcante Júnior; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís 
Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, e, pelo Ministério 
Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-
Geral da República. Plenário, 01.02.2012. 
Decisão:  Prosseguindo no julgamento, o Tribunal referendou o 
indeferimento da liminar em relação ao artigo 4º da Resolução nº 
135, do Conselho Nacional de Justiça, contra os votos dos Senhores 
Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Luiz Fux; por unanimidade, o 
Tribunal referendou a decisão liminar quanto ao artigo 20, caput; 
em relação ao artigo 8º e ao artigo 9º,  caput e §§ 2º e 3º,  o 
Tribunal  referendou  a  decisão  liminar  para  dar  interpretação 
conforme no sentido de, onde conste presidente ou corregedor, ler-
se órgão competente do Tribunal; quanto ao artigo 10, o Tribunal 
deu interpretação conforme para, excluindo a expressão "por parte 
do autor da representação", entender-se que o sentido da norma é 
da possibilidade de recurso por parte do interessado, seja ele o 
magistrado contra o qual se instaura o procedimento, seja ele o 
autor  da  representação  arquivada,  contra  os  votos  dos  Senhores 
Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e 
Celso  de  Mello,  que  mantinham  a  liminar  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  e,  em  parte,  contra  o  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa 
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.638
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
 Decisão:  O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar 
suscitada  pelo  Procurador-Geral  da  República.  Por  maioria,  o 
Tribunal referendou  o  indeferimento  da  liminar  em  relação  ao 
artigo 2º da Resolução nº 135, do Conselho Nacional de Justiça, 
contra os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e 
Luiz  Fux,  que  davam,  cada  qual  nos  termos  de  seus  respectivos 
votos, interpretação conforme. Em relação a seu artigo 3º, inciso 
V,  o  Tribunal,  por  unanimidade,  referendou  o  indeferimento  da 
liminar. E, em relação ao artigo 3º, § 1º, contra os votos da 
Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia  e  do  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa,  o  Tribunal  referendou  o  deferimento  da  liminar.  Em 
seguida, foi o julgamento suspenso. Falaram, pela requerente, o 
Dr.  Alberto  Pavie  Ribeiro;  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Ophir 
Cavalcante Júnior; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís 
Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, e, pelo Ministério 
Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-
Geral da República. Plenário, 01.02.2012. 
Decisão:  Prosseguindo no julgamento, o Tribunal referendou o 
indeferimento da liminar em relação ao artigo 4º da Resolução nº 
135, do Conselho Nacional de Justiça, contra os votos dos Senhores 
Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Luiz Fux; por unanimidade, o 
Tribunal referendou a decisão liminar quanto ao artigo 20, caput; 
em relação ao artigo 8º e ao artigo 9º,  caput e §§ 2º e 3º,  o 
Tribunal  referendou  a  decisão  liminar  para  dar  interpretação 
conforme no sentido de, onde conste presidente ou corregedor, ler-
se órgão competente do Tribunal; quanto ao artigo 10, o Tribunal 
deu interpretação conforme para, excluindo a expressão "por parte 
do autor da representação", entender-se que o sentido da norma é 
da possibilidade de recurso por parte do interessado, seja ele o 
magistrado contra o qual se instaura o procedimento, seja ele o 
autor  da  representação  arquivada,  contra  os  votos  dos  Senhores 
Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e 
Celso  de  Mello,  que  mantinham  a  liminar  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  e,  em  parte,  contra  o  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 486 de 487

Extrato de Ata - 08/02/2012
Weber,  que  a  indeferia;  quanto  ao  artigo  12,  caput,  e  seu 
parágrafo único, o Tribunal negou referendo à liminar concedida, 
contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), 
Luiz Fux, Celso de Mello e Presidente, e contra o voto do Senhor 
Ministro Ricardo Lewandowski, que deferia a liminar para conferir 
interpretação conforme ao dispositivo, de modo a assentar que a 
competência  correicional  do  CNJ  é  de  natureza  material  ou 
administrativa comum, nos termos do artigo 23, I, da Constituição 
Federal,  tal  como  aquela  desempenhada  pelas  corregedorias  dos 
tribunais,  cujo  exercício  depende  de  decisão  motivada  apta  a 
afastar a competência disciplinar destes, nas situações anômalas 
caracterizadas no voto do Ministro Celso de Mello no MS 28.799/DF. 
Em seguida, foi o julgamento suspenso. Plenário, 02.02.2012. 
Decisão: Em  continuidade  ao  julgamento,  o  Tribunal,  por 
maioria, quanto aos § 3º, § 7º, § 8º e § 9º do artigo 14, cabeça; 
aos incisos IV e V do artigo 17, cabeça, e ao § 3º do artigo 20, 
da Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, negou 
referendo à liminar, contra os votos dos Senhores Ministros Marco 
Aurélio  (Relator),  Ricardo  Lewandowski,  Celso  de  Mello  e  Cezar 
Peluso  (Presidente),  que  a  referendavam,  e  o  voto  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux, que a referendava parcialmente. Quanto ao § 1º 
do  artigo  15,  por  maioria,  o  Tribunal,  referendou  a  cautelar 
concedida, contra o voto da Senhora Ministra Rosa Weber. Quanto ao 
parágrafo  único  do  artigo  21,  o  Tribunal,  por  maioria,  deu 
interpretação  conforme  a  Constituição  Federal  para  entender  que 
deve haver votação específica de cada uma das penas disciplinares 
aplicáveis a magistrados até que se alcance a maioria absoluta dos 
votos, conforme o artigo 93, inciso VIII, da Constituição, contra 
os  votos  dos  Senhores  Ministros  Relator,  Ricardo  Lewandowski  e 
Celso  de  Mello.  Em  seguida,  o  Tribunal  deliberou  autorizar  os 
Ministros a decidirem monocraticamente matéria em consonância com 
o entendimento firmado nesta ação direta de inconstitucionalidade, 
contra  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Plenário, 
08.02.2012. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
Weber,  que  a  indeferia;  quanto  ao  artigo  12,  caput,  e  seu 
parágrafo único, o Tribunal negou referendo à liminar concedida, 
contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), 
Luiz Fux, Celso de Mello e Presidente, e contra o voto do Senhor 
Ministro Ricardo Lewandowski, que deferia a liminar para conferir 
interpretação conforme ao dispositivo, de modo a assentar que a 
competência  correicional  do  CNJ  é  de  natureza  material  ou 
administrativa comum, nos termos do artigo 23, I, da Constituição 
Federal,  tal  como  aquela  desempenhada  pelas  corregedorias  dos 
tribunais,  cujo  exercício  depende  de  decisão  motivada  apta  a 
afastar a competência disciplinar destes, nas situações anômalas 
caracterizadas no voto do Ministro Celso de Mello no MS 28.799/DF. 
Em seguida, foi o julgamento suspenso. Plenário, 02.02.2012. 
Decisão: Em  continuidade  ao  julgamento,  o  Tribunal,  por 
maioria, quanto aos § 3º, § 7º, § 8º e § 9º do artigo 14, cabeça; 
aos incisos IV e V do artigo 17, cabeça, e ao § 3º do artigo 20, 
da Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, negou 
referendo à liminar, contra os votos dos Senhores Ministros Marco 
Aurélio  (Relator),  Ricardo  Lewandowski,  Celso  de  Mello  e  Cezar 
Peluso  (Presidente),  que  a  referendavam,  e  o  voto  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux, que a referendava parcialmente. Quanto ao § 1º 
do  artigo  15,  por  maioria,  o  Tribunal,  referendou  a  cautelar 
concedida, contra o voto da Senhora Ministra Rosa Weber. Quanto ao 
parágrafo  único  do  artigo  21,  o  Tribunal,  por  maioria,  deu 
interpretação  conforme  a  Constituição  Federal  para  entender  que 
deve haver votação específica de cada uma das penas disciplinares 
aplicáveis a magistrados até que se alcance a maioria absoluta dos 
votos, conforme o artigo 93, inciso VIII, da Constituição, contra 
os  votos  dos  Senhores  Ministros  Relator,  Ricardo  Lewandowski  e 
Celso  de  Mello.  Em  seguida,  o  Tribunal  deliberou  autorizar  os 
Ministros a decidirem monocraticamente matéria em consonância com 
o entendimento firmado nesta ação direta de inconstitucionalidade, 
contra  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Plenário, 
08.02.2012. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1740610
Inteiro Teor do Acórdão - Página 487 de 487

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