TÍTULO: HC 86134

PROCESSO: 86134

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2005-10-25 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-12-03 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ERRO NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL - RÉU PRIMÁRIO - PENA-BASE ESTABELECIDA EM LIMITE SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL - NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATÉRIA PRÉ-EXCLUÍDA DO ÂMBITO DO “WRIT” CONSTITUCIONAL - CRIME TENTADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA PELO ÍNDICE MÁXIMO (2/3) ADMITIDO PELO CÓDIGO PENAL (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO) - RELEVÂNCIA, PARA ESSE EFEITO, DA EXTENSÃO DO “ITER CRIMINIS” PERCORRIDO PELO AGENTE - PRECEDENTES - DOUTRINA - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.10.2005.

PARTES:
PACTE.(S)           : CIRO TELES CARVALHO OU CIRO TELES DE CARVALHO
IMPTE.(S)           : DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(EXACERBAÇÃO, PENA-BASE, NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO)
HC 71697 (1ªT). 
(EXACERBAÇÃO, PENA-BASE, RÉU PRIMÁRIO)
RTJ 97/928, RTJ 135/1025, RTJ 138/190, RTJ 141/877, RTJ 142/582, RTJ 159/267, RTJ 169/550. 
(CRIME TENTADO, DIMINUIÇÃO DE PENA, "ITER CRIMINIS")
RTJ 59/198. 
(HC, REEXAME, PENA)
HC 70762 (1ªT), HC 71528 (1ªT), HC 61178 (1ªT), RTJ 138/793, RTJ 142/582, RTJ 142/865. 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
RT 614/283, JTACrSP 78/178, JTACrSP 79/348.
Número de páginas: 21.
Análise: 10/12/2013, GOD.
Revisão: 06/02/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
25/10/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.134 PERNAMBUCO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CIRO TELES CARVALHO OU CIRO TELES DE 
CARVALHO  
IMPTE.(S) 
: DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE 
ERRO NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL – RÉU PRIMÁRIO – PENA-BASE 
ESTABELECIDA EM LIMITE SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – 
DECISÃO FUNDAMENTADA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL – 
NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO – MATÉRIA PRÉ-EXCLUÍDA DO 
ÂMBITO DO “WRIT” CONSTITUCIONAL – CRIME TENTADO - PRETENDIDA REDUÇÃO 
DA PENA PELO ÍNDICE MÁXIMO (2/3) ADMITIDO PELO CÓDIGO PENAL 
(ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO) – RELEVÂNCIA, PARA ESSE EFEITO, DA 
EXTENSÃO DO “ITER CRIMINIS” PERCORRIDO PELO AGENTE – PRECEDENTES – 
DOUTRINA – PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. 
 
Brasília, 25 de outubro de 2005. 
 
 
 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
 
25/10/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.134 PERNAMBUCO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CIRO TELES CARVALHO OU CIRO TELES DE 
CARVALHO  
IMPTE.(S) 
: DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 19/25): 
 
“Trata-se 
de 
‘habeas 
corpus’, 
com 
pedido 
de 
liminar, contra decisão da 5ª Turma do Superior 
Tribunal de Justiça, que denegou ordem para anular a 
sentença ‘que condenou o paciente nos autos da ação 
penal nº 172/02, da Comarca de São José da Coroa 
Grande/PE, 
como 
incurso 
nas 
penas 
cominadas 
ao 
crime  previsto no artigo 121, § 2º, II e IV, c/c 
art. 14, inc. 2º, todos do CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, bem 
como 
o 
conseqüente 
acórdão 
que 
a 
confirmou, 
determinando que uma nova seja proferida, tudo em 
atenção à legislação em vigor e à jurisprudência’ 
(fls. 11, apenso). 
2. O ‘decisum’ restou assim ementado (fls. 82, 
apenso): 
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’. 
TENTATIVA 
DE 
HOMICÍDIO. 
DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA. REDUÇÃO. OPERAÇÃO 
JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. 
Não há equívoco na decisão que exasperou a 
pena-base 
tomando 
por 
norte 
as 
conseqüências 
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25/10/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.134 PERNAMBUCO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CIRO TELES CARVALHO OU CIRO TELES DE 
CARVALHO  
IMPTE.(S) 
: DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 19/25): 
 
“Trata-se 
de 
‘habeas 
corpus’, 
com 
pedido 
de 
liminar, contra decisão da 5ª Turma do Superior 
Tribunal de Justiça, que denegou ordem para anular a 
sentença ‘que condenou o paciente nos autos da ação 
penal nº 172/02, da Comarca de São José da Coroa 
Grande/PE, 
como 
incurso 
nas 
penas 
cominadas 
ao 
crime  previsto no artigo 121, § 2º, II e IV, c/c 
art. 14, inc. 2º, todos do CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, bem 
como 
o 
conseqüente 
acórdão 
que 
a 
confirmou, 
determinando que uma nova seja proferida, tudo em 
atenção à legislação em vigor e à jurisprudência’ 
(fls. 11, apenso). 
2. O ‘decisum’ restou assim ementado (fls. 82, 
apenso): 
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’. 
TENTATIVA 
DE 
HOMICÍDIO. 
DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA. REDUÇÃO. OPERAÇÃO 
JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. 
Não há equívoco na decisão que exasperou a 
pena-base 
tomando 
por 
norte 
as 
conseqüências 
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Relatório
HC 86.134 / PE 
 
2 
irreversíveis à vítima, que com o crime ficou 
paraplégica, 
bem 
assim, 
operou 
a 
redução 
da 
tentativa 
em 
patamar 
condizente 
com 
as 
circunstâncias do delito, quase chegando próximo da 
consumação. 
Ordem denegada.’ 
 
3. O impetrante alega, em síntese (...): 
 
 
‘que a pena fixada não está de acordo com os 
fundamentos utilizados para fundamentá-la, tanto no 
que se refere à pena-base, como à redução imposta 
pela tentativa. Aduz que o magistrado errou ao 
fixar a pena-base em 3 anos acima do mínimo legal, 
pois, 
como 
exposto 
na 
sentença, 
o 
réu 
é 
tecnicamente primário, possui comportamento social 
compatível com o da sociedade em que vive. No 
tocante às conseqüências do crime, segundo o 
impetrante, estas foram mencionadas pelo magistrado 
de 
maneira 
genérica, 
não 
levando 
a 
nenhuma 
conclusão. Sustenta ainda que para se fixe a 
redução prevista no art. 14, II, do CP abaixo dos 
dois terços, é necessária fundamentação concreta e 
plausível.’ (fls 69, apenso) 
 
4. Pede, liminarmente, a suspensão dos efeitos da 
condenação, com o recolhimento do mandado de prisão 
expedido contra o paciente, até que o presente ‘writ’ 
seja julgado. 
5. Liminar indeferida às fls 17.  
6. Não merece prosperar a irresignação. 
7. Reporto-me, aqui, às razões do bem lançado e 
judicioso parecer exarado pelo ilustre Subprocurador-  
-Geral da República Eugênio José Guilherme de Aragão, 
nos autos do HC 40.630/PE, no Superior Tribunal de 
Justiça, ‘verbis’ (fls. 68/73, apenso): 
 
 
‘Com efeito, verifica-se que não merece reparo 
a sentença condenatória do tribunal do júri e 
tampouco o acórdão que a manteve. Ao fixar a pena 
acima do mínimo legal, o magistrado mencionou as 
conseqüências do crime, que, ao contrário do 
afirmado pelo impetrante, justificam a reprimenda 
imposta, pois a vítima ficou irreversivelmente 
paraplégica em decorrência dos disparos que sofreu. 
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irreversíveis à vítima, que com o crime ficou 
paraplégica, 
bem 
assim, 
operou 
a 
redução 
da 
tentativa 
em 
patamar 
condizente 
com 
as 
circunstâncias do delito, quase chegando próximo da 
consumação. 
Ordem denegada.’ 
 
3. O impetrante alega, em síntese (...): 
 
 
‘que a pena fixada não está de acordo com os 
fundamentos utilizados para fundamentá-la, tanto no 
que se refere à pena-base, como à redução imposta 
pela tentativa. Aduz que o magistrado errou ao 
fixar a pena-base em 3 anos acima do mínimo legal, 
pois, 
como 
exposto 
na 
sentença, 
o 
réu 
é 
tecnicamente primário, possui comportamento social 
compatível com o da sociedade em que vive. No 
tocante às conseqüências do crime, segundo o 
impetrante, estas foram mencionadas pelo magistrado 
de 
maneira 
genérica, 
não 
levando 
a 
nenhuma 
conclusão. Sustenta ainda que para se fixe a 
redução prevista no art. 14, II, do CP abaixo dos 
dois terços, é necessária fundamentação concreta e 
plausível.’ (fls 69, apenso) 
 
4. Pede, liminarmente, a suspensão dos efeitos da 
condenação, com o recolhimento do mandado de prisão 
expedido contra o paciente, até que o presente ‘writ’ 
seja julgado. 
5. Liminar indeferida às fls 17.  
6. Não merece prosperar a irresignação. 
7. Reporto-me, aqui, às razões do bem lançado e 
judicioso parecer exarado pelo ilustre Subprocurador-  
-Geral da República Eugênio José Guilherme de Aragão, 
nos autos do HC 40.630/PE, no Superior Tribunal de 
Justiça, ‘verbis’ (fls. 68/73, apenso): 
 
 
‘Com efeito, verifica-se que não merece reparo 
a sentença condenatória do tribunal do júri e 
tampouco o acórdão que a manteve. Ao fixar a pena 
acima do mínimo legal, o magistrado mencionou as 
conseqüências do crime, que, ao contrário do 
afirmado pelo impetrante, justificam a reprimenda 
imposta, pois a vítima ficou irreversivelmente 
paraplégica em decorrência dos disparos que sofreu. 
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Relatório
HC 86.134 / PE 
 
3 
Assim, está devidamente fundamentada a fixação da 
pena-base acima do mínimo legal, conforme se 
observa 
no 
voto 
de 
revisão 
proferido 
pela 
Des. Helena Caúla Reis: 
 
‘No que pese à precariedade da análise das 
circunstâncias 
judiciais 
feita 
pelo 
juiz-  
-presidente, a pena base imposta é condizente 
com o caso concreto: foi intenso o dolo do 
apelante; a vítima não concorreu para o crime; 
e, principalmente, as conseqüências são, até 
hoje, por demais gravosas para a vítima, 
compelida a mudar seu modo de vida, em todos os 
aspectos, por força do crime que lhe atingiu. 
Perfeitamente plausível, portanto, a fixação de 
uma pena-base ligeiramente acima do mínimo 
legal’. (f. 60) 
 
Ademais, a existência de duas qualificadoras 
justifica a fixação da pena acima do mínimo, pois é 
maior o grau de reprovabilidade da conduta do 
agente. Assim, de acordo com a jurisprudência do 
STJ, 
uma 
das 
qualificadoras 
enseja 
o 
tipo 
qualificado 
e 
a 
outra 
é 
considerada 
como 
circunstância negativa, justificando a reprimenda 
imposta. Nesse sentido: 
 
‘CRIMINAL. 
‘HC’. 
HOMICÍDIO 
QUALIFICADO 
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. LEGALIDADE DA 
IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. PRISÃO COMO MERO 
EFEITO DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO PELO JUIZ DE 
1º GRAU QUE NÃO VINCULA TRIBUNAL. VIA RECURSAL 
ESGOTADA. 
NULIDADE 
DO 
ACÓRDÃO 
POR 
IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. 
CONVOCAÇÃO DOS JUÍZES DE DIREITO COMPATÍVEL COM 
OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE NÃO-
-VISLUMBRADA. DOSIMETRIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. 
CIRCUNSTÂNCIAS 
JUDICIAIS 
NEGATIVAMENTE 
VALORADAS. INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. 
AGRAVAMENTO DA PENA QUE SE JUSTIFICA PELA MAIOR 
REPROVABILIDADE 
DA 
CONDUTA. 
APLICAÇÃO 
DA 
REDUÇÃO MÍNIMA, QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE MENOR 
IMPORTÂNCIA. REVISÃO IMPRÓPRIA. OBSERVÂNCIA DO 
MÉTODO TRIFÁSICO. ORDEM DENEGADA. 
(...) 
 
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Assim, está devidamente fundamentada a fixação da 
pena-base acima do mínimo legal, conforme se 
observa 
no 
voto 
de 
revisão 
proferido 
pela 
Des. Helena Caúla Reis: 
 
‘No que pese à precariedade da análise das 
circunstâncias 
judiciais 
feita 
pelo 
juiz-  
-presidente, a pena base imposta é condizente 
com o caso concreto: foi intenso o dolo do 
apelante; a vítima não concorreu para o crime; 
e, principalmente, as conseqüências são, até 
hoje, por demais gravosas para a vítima, 
compelida a mudar seu modo de vida, em todos os 
aspectos, por força do crime que lhe atingiu. 
Perfeitamente plausível, portanto, a fixação de 
uma pena-base ligeiramente acima do mínimo 
legal’. (f. 60) 
 
Ademais, a existência de duas qualificadoras 
justifica a fixação da pena acima do mínimo, pois é 
maior o grau de reprovabilidade da conduta do 
agente. Assim, de acordo com a jurisprudência do 
STJ, 
uma 
das 
qualificadoras 
enseja 
o 
tipo 
qualificado 
e 
a 
outra 
é 
considerada 
como 
circunstância negativa, justificando a reprimenda 
imposta. Nesse sentido: 
 
‘CRIMINAL. 
‘HC’. 
HOMICÍDIO 
QUALIFICADO 
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. LEGALIDADE DA 
IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. PRISÃO COMO MERO 
EFEITO DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO PELO JUIZ DE 
1º GRAU QUE NÃO VINCULA TRIBUNAL. VIA RECURSAL 
ESGOTADA. 
NULIDADE 
DO 
ACÓRDÃO 
POR 
IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. 
CONVOCAÇÃO DOS JUÍZES DE DIREITO COMPATÍVEL COM 
OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE NÃO-
-VISLUMBRADA. DOSIMETRIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. 
CIRCUNSTÂNCIAS 
JUDICIAIS 
NEGATIVAMENTE 
VALORADAS. INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. 
AGRAVAMENTO DA PENA QUE SE JUSTIFICA PELA MAIOR 
REPROVABILIDADE 
DA 
CONDUTA. 
APLICAÇÃO 
DA 
REDUÇÃO MÍNIMA, QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE MENOR 
IMPORTÂNCIA. REVISÃO IMPRÓPRIA. OBSERVÂNCIA DO 
MÉTODO TRIFÁSICO. ORDEM DENEGADA. 
(...) 
 
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Relatório
HC 86.134 / PE 
 
4 
Não há ilegalidade na dosimetria da pena, 
se 
esta 
se 
deu 
de 
maneira 
devidamente 
fundamentada 
e 
com 
base 
em 
relevantes 
circunstâncias 
judiciais 
negativamente 
valoradas.  
A presença de duas qualificadoras justifica 
a majoração da reprimenda, devido ao maior grau 
de reprovabilidade da conduta do agente. 
É imprópria a revisão da redução mínima 
aplicada, relativamente à participação de menor 
importância, 
se 
a 
mesma 
foi 
devidamente 
motivada pelo Julgador. 
Não 
há 
deficiência 
na 
fixação 
da 
reprimenda, 
se 
a 
mesma 
foi 
correta 
e 
fundamentadamente dosada, atendendo aos moldes 
do sistema trifásico de aplicação da pena e da 
jurisprudência dominante.  
O posicionamento desta Corte é todo no 
sentido de que é descabida qualquer análise 
mais 
acurada 
da 
dosimetria 
da 
reprimenda 
imposta nas instâncias inferiores, assim como a 
verificação da sua justiça, se não evidenciada 
flagrante 
ilegalidade, 
tendo 
em 
vista 
a 
impropriedade do meio eleito. 
Ordem denegada.’ 
(STJ, HC 21.642/SP (2002/0044429-5), Rel. 
Min. GILSON DIPP, 5ª T., DJU 03.02.2003, 
p. 326) 
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’. 
HOMICÍDIO 
DUPLAMENTE 
QUALIFICADO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU UMA DAS 
QUALIFICADORAS 
COMO 
AGRAVANTE 
GENÉRICA. 
POSSIBLIDADE. CRIME CONTINUADO. CRITÉRIOS PARA 
A EXACERBAÇÃO DA PENA. 
I - Reconhecidas duas qualificadoras, não 
só em decorrência da sistemática do C.P., mas 
também em respeito à soberania do Tribunal 
Popular (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea ‘c’, 
da ‘Lex Fundamentalis’), uma enseja o tipo 
qualificado e a outra deverá ser considerada 
como 
circunstância 
negativa, 
seja 
como 
agravante (se como tal prevista), seja como 
circunstância judicial (residualmente, conforme 
o caso, art. 59 do CP) (Precedentes do STJ e do 
STF). 
 
 
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Não há ilegalidade na dosimetria da pena, 
se 
esta 
se 
deu 
de 
maneira 
devidamente 
fundamentada 
e 
com 
base 
em 
relevantes 
circunstâncias 
judiciais 
negativamente 
valoradas.  
A presença de duas qualificadoras justifica 
a majoração da reprimenda, devido ao maior grau 
de reprovabilidade da conduta do agente. 
É imprópria a revisão da redução mínima 
aplicada, relativamente à participação de menor 
importância, 
se 
a 
mesma 
foi 
devidamente 
motivada pelo Julgador. 
Não 
há 
deficiência 
na 
fixação 
da 
reprimenda, 
se 
a 
mesma 
foi 
correta 
e 
fundamentadamente dosada, atendendo aos moldes 
do sistema trifásico de aplicação da pena e da 
jurisprudência dominante.  
O posicionamento desta Corte é todo no 
sentido de que é descabida qualquer análise 
mais 
acurada 
da 
dosimetria 
da 
reprimenda 
imposta nas instâncias inferiores, assim como a 
verificação da sua justiça, se não evidenciada 
flagrante 
ilegalidade, 
tendo 
em 
vista 
a 
impropriedade do meio eleito. 
Ordem denegada.’ 
(STJ, HC 21.642/SP (2002/0044429-5), Rel. 
Min. GILSON DIPP, 5ª T., DJU 03.02.2003, 
p. 326) 
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’. 
HOMICÍDIO 
DUPLAMENTE 
QUALIFICADO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU UMA DAS 
QUALIFICADORAS 
COMO 
AGRAVANTE 
GENÉRICA. 
POSSIBLIDADE. CRIME CONTINUADO. CRITÉRIOS PARA 
A EXACERBAÇÃO DA PENA. 
I - Reconhecidas duas qualificadoras, não 
só em decorrência da sistemática do C.P., mas 
também em respeito à soberania do Tribunal 
Popular (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea ‘c’, 
da ‘Lex Fundamentalis’), uma enseja o tipo 
qualificado e a outra deverá ser considerada 
como 
circunstância 
negativa, 
seja 
como 
agravante (se como tal prevista), seja como 
circunstância judicial (residualmente, conforme 
o caso, art. 59 do CP) (Precedentes do STJ e do 
STF). 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21

Relatório
HC 86.134 / PE 
 
5 
 
II - Para a exacerbação da pena, em razão 
do crime continuado previsto no parágrafo único 
do art. 71 do CP, considera-se não apenas o 
número de infrações cometidas, mas também as 
mesmas circunstâncias do art. 59 do estatuto 
repressivo (Precedentes do STJ). 
Ordem denegada’. 
(STJ, HC 11.337/MS (1999/0107475-4), Rel. 
Min. FELIX FISCHER, 5ª T., DJU 27.03.2000, 
p. 119, RSTJ vol. 133, p. 458) 
 
No que se refere à redução prevista no art. 14 
do CP, tampouco assiste razão ao impetrante. A 
jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido 
de que a fixação da redução da tentativa deve 
considerar a proximidade da conduta ao resultado 
almejado. Nesse sentido: 
 
‘PENAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - REDUÇÃO DA 
PENA - ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP – ‘ITER 
CRIMINIS’ - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. 
- Aplica-se à forma tentada do delito a 
pena prevista para o crime consumado, mas 
diminuída de um a dois terços (‘ex vi’ o 
art. 14, 
parágrafo 
único, 
do 
CP). 
Essa 
diminuição 
deve 
ter 
em 
vista 
o 
caminho 
percorrido 
pelo 
agente 
para 
a 
prática 
delituosa. Assim, se o desenvolvimento foi 
impedido no início, aplica-se a maior redução. 
Entretanto, se o agente percorreu maior caminho 
até a prática consumada do delito, a redução 
será a menor. 
- A quantidade, portanto, da redução, deve 
ser fixada pelas circunstâncias da própria 
tentativa e não do crime, estas já consideradas 
no cálculo da pena-base. 
- No caso vertente, o ‘iter criminis’ 
percorrido 
pelo 
réu 
chegou 
próximo 
da 
consumação. 
Assim, 
inexiste 
constrangimento 
ilegal na decisão que reduziu a pena pela 
tentativa em apenas um terço. De outro lado, 
desconstituir tal conclusão enseja o amplo 
exame fático, o que é inviável pela via eleita. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 86.134 / PE 
 
5 
 
II - Para a exacerbação da pena, em razão 
do crime continuado previsto no parágrafo único 
do art. 71 do CP, considera-se não apenas o 
número de infrações cometidas, mas também as 
mesmas circunstâncias do art. 59 do estatuto 
repressivo (Precedentes do STJ). 
Ordem denegada’. 
(STJ, HC 11.337/MS (1999/0107475-4), Rel. 
Min. FELIX FISCHER, 5ª T., DJU 27.03.2000, 
p. 119, RSTJ vol. 133, p. 458) 
 
No que se refere à redução prevista no art. 14 
do CP, tampouco assiste razão ao impetrante. A 
jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido 
de que a fixação da redução da tentativa deve 
considerar a proximidade da conduta ao resultado 
almejado. Nesse sentido: 
 
‘PENAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - REDUÇÃO DA 
PENA - ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP – ‘ITER 
CRIMINIS’ - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. 
- Aplica-se à forma tentada do delito a 
pena prevista para o crime consumado, mas 
diminuída de um a dois terços (‘ex vi’ o 
art. 14, 
parágrafo 
único, 
do 
CP). 
Essa 
diminuição 
deve 
ter 
em 
vista 
o 
caminho 
percorrido 
pelo 
agente 
para 
a 
prática 
delituosa. Assim, se o desenvolvimento foi 
impedido no início, aplica-se a maior redução. 
Entretanto, se o agente percorreu maior caminho 
até a prática consumada do delito, a redução 
será a menor. 
- A quantidade, portanto, da redução, deve 
ser fixada pelas circunstâncias da própria 
tentativa e não do crime, estas já consideradas 
no cálculo da pena-base. 
- No caso vertente, o ‘iter criminis’ 
percorrido 
pelo 
réu 
chegou 
próximo 
da 
consumação. 
Assim, 
inexiste 
constrangimento 
ilegal na decisão que reduziu a pena pela 
tentativa em apenas um terço. De outro lado, 
desconstituir tal conclusão enseja o amplo 
exame fático, o que é inviável pela via eleita. 
 
 
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Relatório
HC 86.134 / PE 
 
6 
 
- Ordem denegada’. 
(STJ, HC 25.439/SE (2002/0153368-3), Rel. 
Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª T., DJU 01.12.2003, 
p. 375) 
 
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’. 
TRIBUNAL 
DO 
JÚRI. 
SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO 
TOCANTE 
À 
APLICAÇÃO 
DA 
PENA. 
RECURSO 
DA 
ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE TRIBUNAL ‘AD QUEM’ 
MAJORAR 
A 
REPRIMENDA. 
TENTATIVA. 
TEORIA 
OBJETIVA. REDUÇÃO. CONDUTA. RESULTADO. ORDEM 
DENEGADA. 
1. À instituição do júri, por força do que 
dispõe o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea ‘c’, 
da Constituição da República, é assegurada a 
soberania de veredictos. 
2. O artigo 593, parágrafo 2º, do Código de 
Processo Penal, todavia, autoriza que, havendo 
erro ou injustiça no tocante à aplicação da 
pena, o tribunal ‘ad quem’ a retifique. 
3. Não há falar em usurpação da competência 
do júri na hipótese de a Corte Estadual, 
examinando apelação interposta pelo Ministério 
Público, constatar ter a conduta perpetrada 
pelo réu chegado bem próxima ao resultado 
almejado, e, em conseqüência, impor-lhe, na 
punição por tentativa, pena mais gravosa do que 
aqueloutra estabelecida pelo Juiz-Presidente do 
Tribunal Popular. 
4. O Código Penal Brasileiro adotou, na 
punição da tentativa, a Teoria Objetiva. 
5. ‘Dentro do seu critério dúplice, de 
mediar a responsabilidade do ponto de vista da 
quantidade do crime e da temibilidade do 
agente, o projeto dispõe, divergindo da teoria 
subjetiva, que a pena da tentativa é inferior 
(de um a dois terços) à do crime consumado. 
Atendeu-se à tradição do nosso Direito e ao 
sentimento popular, que não consente sejam 
colocados em pé de igualdade o crime perfeito e 
o imperfeito. Além disso, para justificar a 
disparidade de tratamento, há uma razão de 
ordem prática: se se comina a mesma pena em 
ambos os casos, o agente não teria interesse 
algum em deixar de insistir, antes de ser 
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6 
 
- Ordem denegada’. 
(STJ, HC 25.439/SE (2002/0153368-3), Rel. 
Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª T., DJU 01.12.2003, 
p. 375) 
 
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’. 
TRIBUNAL 
DO 
JÚRI. 
SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO 
TOCANTE 
À 
APLICAÇÃO 
DA 
PENA. 
RECURSO 
DA 
ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE TRIBUNAL ‘AD QUEM’ 
MAJORAR 
A 
REPRIMENDA. 
TENTATIVA. 
TEORIA 
OBJETIVA. REDUÇÃO. CONDUTA. RESULTADO. ORDEM 
DENEGADA. 
1. À instituição do júri, por força do que 
dispõe o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea ‘c’, 
da Constituição da República, é assegurada a 
soberania de veredictos. 
2. O artigo 593, parágrafo 2º, do Código de 
Processo Penal, todavia, autoriza que, havendo 
erro ou injustiça no tocante à aplicação da 
pena, o tribunal ‘ad quem’ a retifique. 
3. Não há falar em usurpação da competência 
do júri na hipótese de a Corte Estadual, 
examinando apelação interposta pelo Ministério 
Público, constatar ter a conduta perpetrada 
pelo réu chegado bem próxima ao resultado 
almejado, e, em conseqüência, impor-lhe, na 
punição por tentativa, pena mais gravosa do que 
aqueloutra estabelecida pelo Juiz-Presidente do 
Tribunal Popular. 
4. O Código Penal Brasileiro adotou, na 
punição da tentativa, a Teoria Objetiva. 
5. ‘Dentro do seu critério dúplice, de 
mediar a responsabilidade do ponto de vista da 
quantidade do crime e da temibilidade do 
agente, o projeto dispõe, divergindo da teoria 
subjetiva, que a pena da tentativa é inferior 
(de um a dois terços) à do crime consumado. 
Atendeu-se à tradição do nosso Direito e ao 
sentimento popular, que não consente sejam 
colocados em pé de igualdade o crime perfeito e 
o imperfeito. Além disso, para justificar a 
disparidade de tratamento, há uma razão de 
ordem prática: se se comina a mesma pena em 
ambos os casos, o agente não teria interesse 
algum em deixar de insistir, antes de ser 
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Relatório
HC 86.134 / PE 
 
7 
descoberto, 
no 
seu 
frustrado 
objetivo 
criminoso.’ (Exposição de Motivos do Código 
Penal de 1940, item 12). 
6. 
No 
crime 
tentado, 
a 
aferição 
do 
‘quantum’ de pena a ser reduzido não decorre da 
culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou 
menor proximidade da conduta ao resultado 
almejado. 
7. Ordem denegada.’ 
(STJ, HC 15.656/RS (2001/0001592-1), Rel. 
Min. 
HAMILTON 
CARVALHIDO, 
6ª 
T., 
DJU  24.09.2001, p. 349) 
 
No caso, verifica-se que a conduta do agente 
chegou bem próxima à consumação do delito, visto 
que a vítima foi efetivamente atingida, tanto que 
ficou paraplégica. Assim, correta a decisão do 
magistrado de reduzir a pena apenas em um terço. 
Não há, portanto, constrangimento ilegal.’ 
 
8. 
Como 
visto, 
não 
se 
vislumbra 
qualquer 
deficiência na fixação da reprimenda, a qual foi 
correta e fundamentadamente dosada, atendendo aos 
moldes do sistema trifásico de aplicação da pena e da 
jurisprudência dominante. 
9. Ante o exposto, e pelas razões aduzidas, opino 
pela denegação da ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 86.134 / PE 
 
7 
descoberto, 
no 
seu 
frustrado 
objetivo 
criminoso.’ (Exposição de Motivos do Código 
Penal de 1940, item 12). 
6. 
No 
crime 
tentado, 
a 
aferição 
do 
‘quantum’ de pena a ser reduzido não decorre da 
culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou 
menor proximidade da conduta ao resultado 
almejado. 
7. Ordem denegada.’ 
(STJ, HC 15.656/RS (2001/0001592-1), Rel. 
Min. 
HAMILTON 
CARVALHIDO, 
6ª 
T., 
DJU  24.09.2001, p. 349) 
 
No caso, verifica-se que a conduta do agente 
chegou bem próxima à consumação do delito, visto 
que a vítima foi efetivamente atingida, tanto que 
ficou paraplégica. Assim, correta a decisão do 
magistrado de reduzir a pena apenas em um terço. 
Não há, portanto, constrangimento ilegal.’ 
 
8. 
Como 
visto, 
não 
se 
vislumbra 
qualquer 
deficiência na fixação da reprimenda, a qual foi 
correta e fundamentadamente dosada, atendendo aos 
moldes do sistema trifásico de aplicação da pena e da 
jurisprudência dominante. 
9. Ante o exposto, e pelas razões aduzidas, opino 
pela denegação da ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.134 / PE 
 
8 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A 
sentença penal condenatória proferida pelo magistrado de primeiro 
grau impôs ao ora paciente a pena final de dez (10) anos de 
reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, II e 
IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal (homicídio duplamente 
qualificado na modalidade tentada). 
 
A parte ora impetrante sustenta a ocorrência de vícios 
na fixação da pena, eis que houve, segundo alega, “(...) FALTA DE 
FUNDAMENTAÇÃO exposta na sentença e no acórdão que a confirmou para: 
1) aumentar a pena imposta ao paciente acima do mínimo legal; 2) 
fixar a diminuição prevista no artigo 14, II, do Código Penal no 
mínimo legal” (fls. 05 – grifei). 
 
Tenho para mim, no entanto, que não se revela 
suscetível de acolhimento o pedido ora formulado na presente sede 
processual. 
 
É que a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça 
do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, ao negar 
provimento ao recurso de apelação do ora paciente, fundamentou, 
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Supremo Tribunal Federal
HC 86.134 / PE 
 
8 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A 
sentença penal condenatória proferida pelo magistrado de primeiro 
grau impôs ao ora paciente a pena final de dez (10) anos de 
reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, II e 
IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal (homicídio duplamente 
qualificado na modalidade tentada). 
 
A parte ora impetrante sustenta a ocorrência de vícios 
na fixação da pena, eis que houve, segundo alega, “(...) FALTA DE 
FUNDAMENTAÇÃO exposta na sentença e no acórdão que a confirmou para: 
1) aumentar a pena imposta ao paciente acima do mínimo legal; 2) 
fixar a diminuição prevista no artigo 14, II, do Código Penal no 
mínimo legal” (fls. 05 – grifei). 
 
Tenho para mim, no entanto, que não se revela 
suscetível de acolhimento o pedido ora formulado na presente sede 
processual. 
 
É que a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça 
do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, ao negar 
provimento ao recurso de apelação do ora paciente, fundamentou, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.134 / PE 
 
9 
quanto a este, a dosimetria da pena, vindo assim a defini-la 
(fls. 60 - anexo): 
 
“No tocante à pena imposta, a sentença guerreada 
também não merece reforma. No que pese à precariedade 
da análise das circunstâncias judiciais feita pelo 
Juiz-Presidente, a pena-base imposta é condizente com o 
caso concreto: foi intenso o dolo do apelante; a vítima 
não concorreu para o crime; e, principalmente, as 
conseqüências são, até hoje, por demais gravosas para a 
vítima, compelida a mudar seu modo de vida, em todos os 
aspectos, 
por 
força 
do 
crime 
que 
lhe 
atingiu. 
Perfeitamente plausível, portanto, a fixação de uma 
pena-base ligeiramente acima do mínimo legal.” (grifei) 
 
Vê-se, pois, que o acórdão emanado do E. Tribunal de 
Justiça do Estado de Pernambuco - tal como ressaltou a douta 
Procuradoria-Geral da República - bem fundamentou a aplicação da 
pena, explicitando as circunstâncias que motivaram a definição dessa 
sanção jurídica. 
 
Não se desconhece que a imposição da pena privativa de 
liberdade supõe a observância, pelo magistrado sentenciante, do 
critério trifásico resultante da combinação do art. 59 com o art. 68, 
ambos do Código Penal, a significar que, nesse tema, não há margem nem 
espaço para o arbítrio do juiz que profere a condenação penal. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 86.134 / PE 
 
9 
quanto a este, a dosimetria da pena, vindo assim a defini-la 
(fls. 60 - anexo): 
 
“No tocante à pena imposta, a sentença guerreada 
também não merece reforma. No que pese à precariedade 
da análise das circunstâncias judiciais feita pelo 
Juiz-Presidente, a pena-base imposta é condizente com o 
caso concreto: foi intenso o dolo do apelante; a vítima 
não concorreu para o crime; e, principalmente, as 
conseqüências são, até hoje, por demais gravosas para a 
vítima, compelida a mudar seu modo de vida, em todos os 
aspectos, 
por 
força 
do 
crime 
que 
lhe 
atingiu. 
Perfeitamente plausível, portanto, a fixação de uma 
pena-base ligeiramente acima do mínimo legal.” (grifei) 
 
Vê-se, pois, que o acórdão emanado do E. Tribunal de 
Justiça do Estado de Pernambuco - tal como ressaltou a douta 
Procuradoria-Geral da República - bem fundamentou a aplicação da 
pena, explicitando as circunstâncias que motivaram a definição dessa 
sanção jurídica. 
 
Não se desconhece que a imposição da pena privativa de 
liberdade supõe a observância, pelo magistrado sentenciante, do 
critério trifásico resultante da combinação do art. 59 com o art. 68, 
ambos do Código Penal, a significar que, nesse tema, não há margem nem 
espaço para o arbítrio do juiz que profere a condenação penal. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.134 / PE 
 
10 
 
A dosimetria da pena, portanto, há de respeitar, 
criteriosamente e com apoio em adequada fundamentação, as diversas 
fases a que se refere o art. 68 do Código Penal, não cabendo, para 
tal efeito, por representar conduta vulneradora do ordenamento 
penal, a mera enunciação da vontade do magistrado, considerada a 
circunstância de que, na matéria em causa, mostra-se limitada a 
discricionariedade judicial. 
 
Daí a advertência de SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA e de ALCEU 
CORRÊA JÚNIOR (“Pena e Constituição”, p. 184, 1995, RT): 
 
“É de mister que o julgador deixe dito como e 
porquê chegou à fixação ou dosagem das penas que impôs 
na sentença; como e porquê reduziu certa quantidade de 
pena e não outra; como e porquê segue este caminho ou 
outro distinto. A sentença não é um ato de fé, mas um 
documento de convicção racionada e as fases do cálculo 
de pena devem ser muito claras para que defesa e 
Ministério Público tenham ciência do julgado e possam 
dele recorrer. O Réu, especialmente ele, não tem apenas 
o direito de saber por que é punido, mas, também, o 
direito de saber porque lhe foi imposta esta ou aquela 
pena.” (grifei) 
 
Esse 
mesmo 
entendimento 
é 
também 
perfilhado 
por 
GILBERTO FERREIRA (“Aplicação da Pena”, p. 66, 1995, Forense), para 
quem se mostra imprescindível que o magistrado sentenciante deixe 
muito claro, na concretização da pena imposta, qual o método, quais 
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Supremo Tribunal Federal
HC 86.134 / PE 
 
10 
 
A dosimetria da pena, portanto, há de respeitar, 
criteriosamente e com apoio em adequada fundamentação, as diversas 
fases a que se refere o art. 68 do Código Penal, não cabendo, para 
tal efeito, por representar conduta vulneradora do ordenamento 
penal, a mera enunciação da vontade do magistrado, considerada a 
circunstância de que, na matéria em causa, mostra-se limitada a 
discricionariedade judicial. 
 
Daí a advertência de SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA e de ALCEU 
CORRÊA JÚNIOR (“Pena e Constituição”, p. 184, 1995, RT): 
 
“É de mister que o julgador deixe dito como e 
porquê chegou à fixação ou dosagem das penas que impôs 
na sentença; como e porquê reduziu certa quantidade de 
pena e não outra; como e porquê segue este caminho ou 
outro distinto. A sentença não é um ato de fé, mas um 
documento de convicção racionada e as fases do cálculo 
de pena devem ser muito claras para que defesa e 
Ministério Público tenham ciência do julgado e possam 
dele recorrer. O Réu, especialmente ele, não tem apenas 
o direito de saber por que é punido, mas, também, o 
direito de saber porque lhe foi imposta esta ou aquela 
pena.” (grifei) 
 
Esse 
mesmo 
entendimento 
é 
também 
perfilhado 
por 
GILBERTO FERREIRA (“Aplicação da Pena”, p. 66, 1995, Forense), para 
quem se mostra imprescindível que o magistrado sentenciante deixe 
muito claro, na concretização da pena imposta, qual o método, quais 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.134 / PE 
 
11 
os critérios e quais as circunstâncias de que se valeu para a 
determinação final da pena a ser aplicada ao réu condenado: 
 
“Não se pode perder de vista, todavia, que o juiz, 
ao 
estabelecer 
a 
pena-base, 
deverá 
esclarecer 
a 
quantidade de pena que utilizou em relação a esta ou 
aquela circunstância. Não basta dizer, genericamente, 
que, levando em consideração tais e tais circunstâncias 
fixou a pena-base em tanto. (...).” (grifei) 
 
Se é certo, de um lado, que nenhum condenado tem 
direito público subjetivo à estipulação da pena base em seu grau 
mínimo, não é menos exato, de outro – tal como já advertiu esta 
Suprema Corte (HC 71.697/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO) -, que não se 
mostra lícito ao magistrado sentenciante proceder a uma especial 
exacerbação da pena base, exceto se o fizer em ato decisório 
adequadamente motivado, que satisfaça, de modo pleno, a exigência de 
fundamentação substancial evidenciadora da necessária relação de 
proporcionalidade e de equilíbrio entre a pretensão estatal de 
máxima punição e o interesse individual de mínima expiação, tudo em 
ordem a inibir soluções arbitrárias ditadas pela só e exclusiva 
vontade do juiz. 
 
Na realidade, a concretização da sanção penal pelo 
Estado-Juiz impõe que este, sempre, respeite o itinerário lógico-  
-racional, necessariamente fundado em base empírica idônea, indicado 
pelos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob pena de o magistrado – que 
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Supremo Tribunal Federal
HC 86.134 / PE 
 
11 
os critérios e quais as circunstâncias de que se valeu para a 
determinação final da pena a ser aplicada ao réu condenado: 
 
“Não se pode perder de vista, todavia, que o juiz, 
ao 
estabelecer 
a 
pena-base, 
deverá 
esclarecer 
a 
quantidade de pena que utilizou em relação a esta ou 
aquela circunstância. Não basta dizer, genericamente, 
que, levando em consideração tais e tais circunstâncias 
fixou a pena-base em tanto. (...).” (grifei) 
 
Se é certo, de um lado, que nenhum condenado tem 
direito público subjetivo à estipulação da pena base em seu grau 
mínimo, não é menos exato, de outro – tal como já advertiu esta 
Suprema Corte (HC 71.697/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO) -, que não se 
mostra lícito ao magistrado sentenciante proceder a uma especial 
exacerbação da pena base, exceto se o fizer em ato decisório 
adequadamente motivado, que satisfaça, de modo pleno, a exigência de 
fundamentação substancial evidenciadora da necessária relação de 
proporcionalidade e de equilíbrio entre a pretensão estatal de 
máxima punição e o interesse individual de mínima expiação, tudo em 
ordem a inibir soluções arbitrárias ditadas pela só e exclusiva 
vontade do juiz. 
 
Na realidade, a concretização da sanção penal pelo 
Estado-Juiz impõe que este, sempre, respeite o itinerário lógico-  
-racional, necessariamente fundado em base empírica idônea, indicado 
pelos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob pena de o magistrado – que 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.134 / PE 
 
12 
não observar os parâmetros estipulados em tais preceitos legais – 
incidir em comportamento manifestamente arbitrário, e, por se 
colocar à margem da lei, apresentar-se totalmente desautorizado pelo 
modelo jurídico que rege, em nosso sistema de direito positivo, a 
aplicação legítima da resposta penal do Estado. 
 
É por isso que o Supremo Tribunal Federal – tendo 
presente o magistério da doutrina (INÁCIO DE CARVALHO NETO, 
“Aplicação da Pena”, 2ª ed., 2003, Forense; RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso 
de Direito Penal – Parte Geral”, p. 512/516, itens ns. 6 a 17, 
2ª ed., 2004, Forense) - firmou jurisprudência no sentido de que a 
operação de dosimetria penal, longe de constituir um exercício de 
puro 
arbítrio 
judicial, 
deve 
apoiar-se, 
ao 
contrário, 
em 
fundamentação juridicamente idônea e que atenda à exigência imposta 
pelo art. 93, IX, da Constituição. 
 
Nem se alegue, de outro lado, a circunstância de o 
paciente ser primário, eis que esta Corte, pronunciando-se sobre a 
questão ora em análise, já teve o ensejo de enfatizar que “A simples 
primariedade do acusado não obriga o julgador a fixar a pena-base no 
mínimo legal, especialmente se a decisão judicial, após valorar as 
circunstâncias referidas no art. 59 do Código Penal, considera-as, 
em ato fundamentado, de extrema gravidade, em ordem a justificar a 
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Supremo Tribunal Federal
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12 
não observar os parâmetros estipulados em tais preceitos legais – 
incidir em comportamento manifestamente arbitrário, e, por se 
colocar à margem da lei, apresentar-se totalmente desautorizado pelo 
modelo jurídico que rege, em nosso sistema de direito positivo, a 
aplicação legítima da resposta penal do Estado. 
 
É por isso que o Supremo Tribunal Federal – tendo 
presente o magistério da doutrina (INÁCIO DE CARVALHO NETO, 
“Aplicação da Pena”, 2ª ed., 2003, Forense; RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso 
de Direito Penal – Parte Geral”, p. 512/516, itens ns. 6 a 17, 
2ª ed., 2004, Forense) - firmou jurisprudência no sentido de que a 
operação de dosimetria penal, longe de constituir um exercício de 
puro 
arbítrio 
judicial, 
deve 
apoiar-se, 
ao 
contrário, 
em 
fundamentação juridicamente idônea e que atenda à exigência imposta 
pelo art. 93, IX, da Constituição. 
 
Nem se alegue, de outro lado, a circunstância de o 
paciente ser primário, eis que esta Corte, pronunciando-se sobre a 
questão ora em análise, já teve o ensejo de enfatizar que “A simples 
primariedade do acusado não obriga o julgador a fixar a pena-base no 
mínimo legal, especialmente se a decisão judicial, após valorar as 
circunstâncias referidas no art. 59 do Código Penal, considera-as, 
em ato fundamentado, de extrema gravidade, em ordem a justificar a 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.134 / PE 
 
13 
sua definição e qualificação em limites juridicamente mais gravosos” 
(RTJ 141/877, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
É que - não custa reiterar - a primariedade e os bons 
antecedentes do réu não conferem, só por si, direito público 
subjetivo à fixação da pena em seu grau mínimo, podendo o 
magistrado, desde que o faça em ato decisório plenamente motivado, 
tal como na espécie - e atendendo ao conjunto de circunstâncias 
referidas no art. 59 do CP - definir a pena-base em limites 
superiores ao mínimo legal, tal como acentuado pela jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal (RTJ 97/928 - RTJ 135/1025 - RTJ 138/190 - 
RTJ 141/877 - RTJ 142/582 – RTJ 159/267 - RTJ 169/550). 
 
Cabe assinalar, ainda, que a redução da “sanctio 
juris”, nos casos de infrações penais tentadas, varia, nos termos da 
lei, entre um terço (limite mínimo) e dois terços (limite máximo) da 
pena correspondente ao crime consumado (CP, art. 14, parágrafo 
único). 
 
Dentro desse contexto normativo, a maior ou menor 
benignidade judicial na redução do “quantum” penal decorre não da 
consideração das circunstâncias judiciais ou legais, mas, sim, “da 
apreciação do ‘iter criminis’ percorrido pelo agente”, de tal forma 
que – tal como adverte DAMÁSIO E. DE JESUS (“Código Penal Anotado”, 
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13 
sua definição e qualificação em limites juridicamente mais gravosos” 
(RTJ 141/877, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
É que - não custa reiterar - a primariedade e os bons 
antecedentes do réu não conferem, só por si, direito público 
subjetivo à fixação da pena em seu grau mínimo, podendo o 
magistrado, desde que o faça em ato decisório plenamente motivado, 
tal como na espécie - e atendendo ao conjunto de circunstâncias 
referidas no art. 59 do CP - definir a pena-base em limites 
superiores ao mínimo legal, tal como acentuado pela jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal (RTJ 97/928 - RTJ 135/1025 - RTJ 138/190 - 
RTJ 141/877 - RTJ 142/582 – RTJ 159/267 - RTJ 169/550). 
 
Cabe assinalar, ainda, que a redução da “sanctio 
juris”, nos casos de infrações penais tentadas, varia, nos termos da 
lei, entre um terço (limite mínimo) e dois terços (limite máximo) da 
pena correspondente ao crime consumado (CP, art. 14, parágrafo 
único). 
 
Dentro desse contexto normativo, a maior ou menor 
benignidade judicial na redução do “quantum” penal decorre não da 
consideração das circunstâncias judiciais ou legais, mas, sim, “da 
apreciação do ‘iter criminis’ percorrido pelo agente”, de tal forma 
que – tal como adverte DAMÁSIO E. DE JESUS (“Código Penal Anotado”, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.134 / PE 
 
14 
p. 42, 3ª ed., 1993, Saraiva) -, “Quanto mais o sujeito se aproxima 
da consumação, menor deve ser a diminuição da pena (um terço), 
quanto menos ele se aproxima da consumação, maior deve ser a 
atenuação (dois terços)” (grifei). 
 
CELSO DELMANTO (“Código Penal Comentado”, p. 23, 3ª ed., 
1991, Renovar), por sua vez, ao perfilhar igual entendimento, observa: 
 
“Aplica-se à tentativa a pena prevista para o crime 
consumado, mas diminuída de um a dois terços. Essa 
redução deve ter em vista o caminho já percorrido pelo 
agente 
na 
prática 
delituosa. 
Assim, 
se 
o 
seu 
desenvolvimento foi impedido no início, a diminuição 
será maior; ao contrário, se já percorreu maior espaço, 
o abatimento será menor. A quantidade da redução 
('diminuída de um a dois terços') deve ser fixada pelas 
circunstâncias da própria tentativa e não pelas do 
crime, pois estas já são consideradas no cálculo da 
pena-base. Quando o juiz não aplica a redução máxima 
que a lei permite, deve justificar a razão dessa menor 
diminuição.” (grifei) 
 
Cumpre assinalar que, desse magistério doutrinário,  
não dissente JULIO FABBRINI MIRABETE (“Manual de Direito Penal”, 
vol. 1/159, 4ª ed., 1989, Atlas): 
 
“A redução da pena concernente à tentativa deve 
resultar das circunstâncias da própria tentativa. Isto 
quer dizer que não devem ser consideradas na redução as 
atenuantes ou agravantes porventura existentes e sim 
tendo-se em vista o ‘iter’ percorrido pelo agente em 
direção à consumação do delito.” (grifei) 
 
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14 
p. 42, 3ª ed., 1993, Saraiva) -, “Quanto mais o sujeito se aproxima 
da consumação, menor deve ser a diminuição da pena (um terço), 
quanto menos ele se aproxima da consumação, maior deve ser a 
atenuação (dois terços)” (grifei). 
 
CELSO DELMANTO (“Código Penal Comentado”, p. 23, 3ª ed., 
1991, Renovar), por sua vez, ao perfilhar igual entendimento, observa: 
 
“Aplica-se à tentativa a pena prevista para o crime 
consumado, mas diminuída de um a dois terços. Essa 
redução deve ter em vista o caminho já percorrido pelo 
agente 
na 
prática 
delituosa. 
Assim, 
se 
o 
seu 
desenvolvimento foi impedido no início, a diminuição 
será maior; ao contrário, se já percorreu maior espaço, 
o abatimento será menor. A quantidade da redução 
('diminuída de um a dois terços') deve ser fixada pelas 
circunstâncias da própria tentativa e não pelas do 
crime, pois estas já são consideradas no cálculo da 
pena-base. Quando o juiz não aplica a redução máxima 
que a lei permite, deve justificar a razão dessa menor 
diminuição.” (grifei) 
 
Cumpre assinalar que, desse magistério doutrinário,  
não dissente JULIO FABBRINI MIRABETE (“Manual de Direito Penal”, 
vol. 1/159, 4ª ed., 1989, Atlas): 
 
“A redução da pena concernente à tentativa deve 
resultar das circunstâncias da própria tentativa. Isto 
quer dizer que não devem ser consideradas na redução as 
atenuantes ou agravantes porventura existentes e sim 
tendo-se em vista o ‘iter’ percorrido pelo agente em 
direção à consumação do delito.” (grifei) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.134 / PE 
 
15 
 
A jurisprudência dos Tribunais – a desta Suprema Corte, 
inclusive - prestigia esse entendimento da doutrina penal: 
 
“Pena. 
A atenuante da menoridade é levada em conta para a 
fixação da pena. A redução concernente à tentativa, que 
pode variar entre um terço e dois terços, resulta não 
das atenuantes de que já decorreu a fixação da pena, 
mas das circunstâncias da própria tentativa. 
‘Habeas corpus’ negado.” 
(RTJ 59/198 – grifei) 
 
“Na tentativa, a redução da pena deve levar em 
conta o maior ou menor caminho do crime percorrido pelo 
agente. Ficando o delito bem próximo de sua consumação, 
a redução pela tentativa deve ser de 1/3 da pena, e não 
a máxima prevista.” 
(RT 614/283 – grifei) 
 
“Em tema de tentativa, é de ser levado em conta, 
para efeito da fração a ser considerada na redução da 
pena, o ‘iter’ percorrido pelo agente. Assim, se 
abortada no seu limiar a ação delituosa, posto já 
ingressada no caminhar da tentativa, maior deve ser a 
redução, dentro dos limites legais estabelecidos pelo 
n. II, do parágrafo único, do art. 14, do CP. Ao 
reverso, se o ‘iter’ percorrido já quase alcançou a 
‘meta optata’, resvalando-se na própria consumação, 
menor há de ser a redução.” 
(JTACrSP 78/178 – grifei) 
 
“A redução, na tentativa de furto, deve levar em 
conta o maior ou menor caminho do crime que o agente 
percorreu que se encerra no instante da apreensão da 
‘res’ e não no momento em que foi ele preso.” 
(JTACrSP 79/348 – grifei) 
 
 
 
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15 
 
A jurisprudência dos Tribunais – a desta Suprema Corte, 
inclusive - prestigia esse entendimento da doutrina penal: 
 
“Pena. 
A atenuante da menoridade é levada em conta para a 
fixação da pena. A redução concernente à tentativa, que 
pode variar entre um terço e dois terços, resulta não 
das atenuantes de que já decorreu a fixação da pena, 
mas das circunstâncias da própria tentativa. 
‘Habeas corpus’ negado.” 
(RTJ 59/198 – grifei) 
 
“Na tentativa, a redução da pena deve levar em 
conta o maior ou menor caminho do crime percorrido pelo 
agente. Ficando o delito bem próximo de sua consumação, 
a redução pela tentativa deve ser de 1/3 da pena, e não 
a máxima prevista.” 
(RT 614/283 – grifei) 
 
“Em tema de tentativa, é de ser levado em conta, 
para efeito da fração a ser considerada na redução da 
pena, o ‘iter’ percorrido pelo agente. Assim, se 
abortada no seu limiar a ação delituosa, posto já 
ingressada no caminhar da tentativa, maior deve ser a 
redução, dentro dos limites legais estabelecidos pelo 
n. II, do parágrafo único, do art. 14, do CP. Ao 
reverso, se o ‘iter’ percorrido já quase alcançou a 
‘meta optata’, resvalando-se na própria consumação, 
menor há de ser a redução.” 
(JTACrSP 78/178 – grifei) 
 
“A redução, na tentativa de furto, deve levar em 
conta o maior ou menor caminho do crime que o agente 
percorreu que se encerra no instante da apreensão da 
‘res’ e não no momento em que foi ele preso.” 
(JTACrSP 79/348 – grifei) 
 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.134 / PE 
 
16 
 
Destaco, neste ponto, por relevante, do parecer que o 
ilustre Subprocurador-Geral da República ofereceu no julgamento do 
“habeas corpus” junto ao Superior Tribunal de Justiça, a seguinte 
passagem (fls. 72 - anexo): 
 
“No caso, verifica-se que a conduta do agente 
chegou bem próxima à consumação do delito, visto que a 
vítima foi efetivamente atingida, tanto que ficou 
paraplégica. Assim, correta a decisão do magistrado de 
reduzir a pena apenas em um terço. Não há, portanto, 
constrangimento ilegal.” (grifei) 
 
Impende 
salientar, 
finalmente, 
que 
a 
postulação 
deduzida pelos impetrantes - que objetivam a pura e simples redução 
da pena imposta - não se revela passível de apreciação na via 
sumaríssima do “habeas corpus”, em cujo estreito âmbito não se podem 
reexaminar, uma vez observados os demais critérios fixados pela lei, 
os elementos de convicção que levaram o magistrado a definir a 
fixação da pena. A ponderação dos fatores circunstanciais que 
culminaram por determinar a sanção penal aplicada ao ora paciente 
refoge ao domínio temático do “writ” constitucional, por implicar 
inadmissível substituição de um juízo que, apoiado no conjunto 
probatório existente no processo penal de conhecimento, constitui a 
razão mesma da própria operação intelectual com que a autoridade 
judiciária sentenciante concretizou a imposição da pena. Nesse 
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Supremo Tribunal Federal
HC 86.134 / PE 
 
16 
 
Destaco, neste ponto, por relevante, do parecer que o 
ilustre Subprocurador-Geral da República ofereceu no julgamento do 
“habeas corpus” junto ao Superior Tribunal de Justiça, a seguinte 
passagem (fls. 72 - anexo): 
 
“No caso, verifica-se que a conduta do agente 
chegou bem próxima à consumação do delito, visto que a 
vítima foi efetivamente atingida, tanto que ficou 
paraplégica. Assim, correta a decisão do magistrado de 
reduzir a pena apenas em um terço. Não há, portanto, 
constrangimento ilegal.” (grifei) 
 
Impende 
salientar, 
finalmente, 
que 
a 
postulação 
deduzida pelos impetrantes - que objetivam a pura e simples redução 
da pena imposta - não se revela passível de apreciação na via 
sumaríssima do “habeas corpus”, em cujo estreito âmbito não se podem 
reexaminar, uma vez observados os demais critérios fixados pela lei, 
os elementos de convicção que levaram o magistrado a definir a 
fixação da pena. A ponderação dos fatores circunstanciais que 
culminaram por determinar a sanção penal aplicada ao ora paciente 
refoge ao domínio temático do “writ” constitucional, por implicar 
inadmissível substituição de um juízo que, apoiado no conjunto 
probatório existente no processo penal de conhecimento, constitui a 
razão mesma da própria operação intelectual com que a autoridade 
judiciária sentenciante concretizou a imposição da pena. Nesse 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.134 / PE 
 
17 
sentido - impõe-se ressaltar - orienta-se a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal (HC 61.178/SP, Rel. Min. RAFAEL MAYER): 
 
“Pena. Fixação. Fundamentação. Pena-base. Critério 
trifásico. 
................................................... 
Não se pode, no âmbito estreito do ‘habeas corpus’, 
reexaminar os elementos de convicção levados em conta 
sobre as circunstâncias judiciais previstas no referido 
art. 59, para fixação da pena-base. 
‘H.C.’ indeferido.” 
(RTJ 138/793, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) 
 
“O caráter sumaríssimo do ‘habeas corpus’ não 
permite que, nele, se proceda à ponderação dos fatores 
referidos no art. 59 do Código Penal. O Tribunal que 
julga esse ‘writ’ constitucional não pode substituir-se 
ao 
juízo 
sentenciante 
na 
análise 
concreta 
das 
circunstâncias judiciais. O exame aprofundado dos 
elementos probatórios constitui matéria pré-excluída do 
âmbito 
do 
remédio 
jurídico-processual 
do 
‘habeas 
corpus’.” 
(RTJ 142/582, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“A exacerbação da resposta penal do Estado pode 
justificar, em caráter excepcional, a imposição ao 
sentenciado primário de limites juridicamente mais 
gravosos, desde que o ato decisório se apresente 
suficientemente fundamentado e encontre suporte em 
dados da realidade que dêem concreção às circunstâncias 
judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código 
Penal. 
Traduz 
situação 
de 
injusto 
constrangimento 
o 
comportamento processual do Magistrado ou do Tribunal 
que, ao fixar a pena-base do sentenciado, adstringe-se 
a 
meras 
referências 
genéricas 
pertinentes 
às 
circunstâncias abstratamente elencadas no art. 59 do 
Código Penal. O juízo sentenciante, ao estipular a pena- 
-base e ao impor a condenação final, deve referir-se, de 
modo específico, aos elementos concretizadores das 
circunstâncias 
judiciais 
fixadas 
naquele 
preceito 
normativo. Decisão que, no caso, atendeu, plenamente, 
às exigências da lei e da jurisprudência dos Tribunais. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 86.134 / PE 
 
17 
sentido - impõe-se ressaltar - orienta-se a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal (HC 61.178/SP, Rel. Min. RAFAEL MAYER): 
 
“Pena. Fixação. Fundamentação. Pena-base. Critério 
trifásico. 
................................................... 
Não se pode, no âmbito estreito do ‘habeas corpus’, 
reexaminar os elementos de convicção levados em conta 
sobre as circunstâncias judiciais previstas no referido 
art. 59, para fixação da pena-base. 
‘H.C.’ indeferido.” 
(RTJ 138/793, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) 
 
“O caráter sumaríssimo do ‘habeas corpus’ não 
permite que, nele, se proceda à ponderação dos fatores 
referidos no art. 59 do Código Penal. O Tribunal que 
julga esse ‘writ’ constitucional não pode substituir-se 
ao 
juízo 
sentenciante 
na 
análise 
concreta 
das 
circunstâncias judiciais. O exame aprofundado dos 
elementos probatórios constitui matéria pré-excluída do 
âmbito 
do 
remédio 
jurídico-processual 
do 
‘habeas 
corpus’.” 
(RTJ 142/582, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“A exacerbação da resposta penal do Estado pode 
justificar, em caráter excepcional, a imposição ao 
sentenciado primário de limites juridicamente mais 
gravosos, desde que o ato decisório se apresente 
suficientemente fundamentado e encontre suporte em 
dados da realidade que dêem concreção às circunstâncias 
judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código 
Penal. 
Traduz 
situação 
de 
injusto 
constrangimento 
o 
comportamento processual do Magistrado ou do Tribunal 
que, ao fixar a pena-base do sentenciado, adstringe-se 
a 
meras 
referências 
genéricas 
pertinentes 
às 
circunstâncias abstratamente elencadas no art. 59 do 
Código Penal. O juízo sentenciante, ao estipular a pena- 
-base e ao impor a condenação final, deve referir-se, de 
modo específico, aos elementos concretizadores das 
circunstâncias 
judiciais 
fixadas 
naquele 
preceito 
normativo. Decisão que, no caso, atendeu, plenamente, 
às exigências da lei e da jurisprudência dos Tribunais. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.134 / PE 
 
18 
Os elementos de convicção que motivaram o juízo 
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da 
análise das circunstâncias judiciais previstas no 
art. 59 do Código Penal, não se revelam suscetíveis de 
reexame em sede processual de ‘habeas corpus’.” 
(RTJ 142/865, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - 
FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - 
DECISÃO MOTIVADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL - 
NECESSÁRIO 
REEXAME 
DO 
CONJUNTO 
PROBATÓRIO 
- 
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ - 
PEDIDO INDEFERIDO. 
- A exacerbação da resposta penal do Estado pode 
justificar, em caráter excepcional, a imposição ao 
sentenciado primário de limites juridicamente mais 
gravosos, desde que o ato decisório se apresente 
suficientemente fundamentado e encontre suporte em 
dados da realidade que dêem concreção às circunstâncias 
judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código 
Penal. Precedentes. 
- O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e 
ao impor a condenação final, deve referir-se, de modo 
específico, 
aos 
elementos 
concretizadores 
das 
circunstâncias 
judiciais 
fixadas 
naquele 
preceito 
normativo. Decisão que, no caso, atendeu, plenamente, 
às exigências da lei e da jurisprudência dos Tribunais. 
Os elementos de convicção que motivaram o juízo 
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da 
análise das circunstâncias judiciais previstas no 
art. 59 do Código Penal, não se revelam suscetíveis de 
reexame 
em 
sede 
processual 
de 
‘habeas 
corpus’. 
Precedentes.” 
(HC 70.762/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO 
LEGAL 
- 
POSSIBILIDADE 
- 
DECISÃO 
FUNDAMENTADA 
- 
NECESSÁRIO 
EXAME 
DE 
ELEMENTOS 
PROBATÓRIOS 
- 
IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ - 
PEDIDO INDEFERIDO. 
- A simples primariedade do acusado não obriga o 
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo 
legal, 
desde 
que 
a 
decisão 
esteja 
devidamente 
fundamentada. Não se revela possível, desse modo, a 
redução da pena imposta, quando a exacerbação penal, 
além 
de 
adequadamente 
motivada, 
apóia-se 
em 
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Supremo Tribunal Federal
HC 86.134 / PE 
 
18 
Os elementos de convicção que motivaram o juízo 
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da 
análise das circunstâncias judiciais previstas no 
art. 59 do Código Penal, não se revelam suscetíveis de 
reexame em sede processual de ‘habeas corpus’.” 
(RTJ 142/865, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - 
FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - 
DECISÃO MOTIVADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL - 
NECESSÁRIO 
REEXAME 
DO 
CONJUNTO 
PROBATÓRIO 
- 
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ - 
PEDIDO INDEFERIDO. 
- A exacerbação da resposta penal do Estado pode 
justificar, em caráter excepcional, a imposição ao 
sentenciado primário de limites juridicamente mais 
gravosos, desde que o ato decisório se apresente 
suficientemente fundamentado e encontre suporte em 
dados da realidade que dêem concreção às circunstâncias 
judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código 
Penal. Precedentes. 
- O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e 
ao impor a condenação final, deve referir-se, de modo 
específico, 
aos 
elementos 
concretizadores 
das 
circunstâncias 
judiciais 
fixadas 
naquele 
preceito 
normativo. Decisão que, no caso, atendeu, plenamente, 
às exigências da lei e da jurisprudência dos Tribunais. 
Os elementos de convicção que motivaram o juízo 
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da 
análise das circunstâncias judiciais previstas no 
art. 59 do Código Penal, não se revelam suscetíveis de 
reexame 
em 
sede 
processual 
de 
‘habeas 
corpus’. 
Precedentes.” 
(HC 70.762/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO 
LEGAL 
- 
POSSIBILIDADE 
- 
DECISÃO 
FUNDAMENTADA 
- 
NECESSÁRIO 
EXAME 
DE 
ELEMENTOS 
PROBATÓRIOS 
- 
IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ - 
PEDIDO INDEFERIDO. 
- A simples primariedade do acusado não obriga o 
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo 
legal, 
desde 
que 
a 
decisão 
esteja 
devidamente 
fundamentada. Não se revela possível, desse modo, a 
redução da pena imposta, quando a exacerbação penal, 
além 
de 
adequadamente 
motivada, 
apóia-se 
em 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.134 / PE 
 
19 
fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em 
dados concretos justificadores da majoração efetivada. 
- Refoge ao âmbito estreito do ‘habeas corpus’ o 
exame dos critérios de índole pessoal, que, subjacentes 
à 
formulação 
do 
juízo 
de 
valor 
atribuído 
pelo 
ordenamento 
legal 
ao 
magistrado 
sentenciante, 
permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de 
poder, exacerbar o ‘quantum’ penal imposto ao réu 
condenado. Precedentes.” 
(HC 71.528/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o 
presente “writ”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
HC 86.134 / PE 
 
19 
fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em 
dados concretos justificadores da majoração efetivada. 
- Refoge ao âmbito estreito do ‘habeas corpus’ o 
exame dos critérios de índole pessoal, que, subjacentes 
à 
formulação 
do 
juízo 
de 
valor 
atribuído 
pelo 
ordenamento 
legal 
ao 
magistrado 
sentenciante, 
permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de 
poder, exacerbar o ‘quantum’ penal imposto ao réu 
condenado. Precedentes.” 
(HC 71.528/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o 
presente “writ”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 25/10/2005
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 86.134
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CIRO TELES CARVALHO OU CIRO TELES DE CARVALHO
IMPTE.(S) : DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
25.10.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Caetana Cintra 
Santos.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 86.134
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CIRO TELES CARVALHO OU CIRO TELES DE CARVALHO
IMPTE.(S) : DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
25.10.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Caetana Cintra 
Santos.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21

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