TÍTULO: AI 835474 AgR

PROCESSO: 835474

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

    1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 

    2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.

    3. Ademais, a Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

    4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

    5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Produção antecipada de prova – Quesitos de esclarecimento – Possibilidade de serem respondidos no processo principal – Alegação de nulidade inconsistente. Decadência ou prescrição do direito do promovente – Possibilidade de discussão, cuidando-se, porém, de faculdade do Juízo – Matéria preclusa por decisão do E. Superior Tribunal de Justiça – Questão, todavia, dirimida em segunda instância, com pronunciamento sobre a inocorrência de fluência do lapso prescricional ou decadencial. Requisitos presentes para o processamento do pedido – Inexistência, ademais, de inépcia da inicial. Apelação desprovida.”

    6. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
ADV.(A/S)           : BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : HABITACION CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SUMARÉ TOWER 
ADV.(A/S)           : FRANCISCO MORENO CORRÊA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
 (OFENSA REFLEXA)
STF: AI 804854 AgR (1ªT), AI 756336 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(OFENSA REFLEXA)
STF: RE 596682, AI 808361.
Número de páginas: 9.
Análise: 15/02/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.474 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:HABITACION CONSTRUTORA E INCORPORADORA 
LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BERENICE 
SOUBHIE 
NOGUEIRA 
MAGRI 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SUMARÉ TOWER 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO MORENO CORRÊA E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE 
PROVA.
 
LAUDO
 
PERICIAL. 
MATÉRIA
 
DE
 
ORDEM 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA.  REEXAME  DO 
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 
279/STF.  DECISÃO  QUE  SE  MANTÉM  POR  SEUS  PRÓPRIOS 
FUNDAMENTOS. 
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da 
necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional 
torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 
2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites 
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua 
ofensa  dependa  do  reexame  prévio  de  normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, 
não  desafia  a  abertura  da  instância  extraordinária.  Precedentes:  AI 
804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e  AI 
756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
3. Ademais, a Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova 
não cabe recurso extraordinário”.
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões 
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Produção antecipada de prova 
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Ementa e Acórdão
AI 835.474 AGR / SP 
– Quesitos de esclarecimento – Possibilidade de serem respondidos no processo  
principal – Alegação de nulidade inconsistente. Decadência ou prescrição do  
direito  do promovente  –  Possibilidade  de discussão, cuidando-se, porém,  de  
faculdade do Juízo – Matéria preclusa por decisão do E. Superior Tribunal de  
Justiça – Questão, todavia, dirimida em segunda instância, com pronunciamento  
sobre a inocorrência de fluência do lapso prescricional ou decadencial. Requisitos  
presentes para o processamento do pedido – Inexistência, ademais, de inépcia da  
inicial. Apelação desprovida.”
6.  Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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AI 835.474 AGR / SP 
– Quesitos de esclarecimento – Possibilidade de serem respondidos no processo  
principal – Alegação de nulidade inconsistente. Decadência ou prescrição do  
direito  do promovente  –  Possibilidade  de discussão, cuidando-se, porém,  de  
faculdade do Juízo – Matéria preclusa por decisão do E. Superior Tribunal de  
Justiça – Questão, todavia, dirimida em segunda instância, com pronunciamento  
sobre a inocorrência de fluência do lapso prescricional ou decadencial. Requisitos  
presentes para o processamento do pedido – Inexistência, ademais, de inépcia da  
inicial. Apelação desprovida.”
6.  Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.474 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:HABITACION CONSTRUTORA E INCORPORADORA 
LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BERENICE 
SOUBHIE 
NOGUEIRA 
MAGRI 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SUMARÉ TOWER 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO MORENO CORRÊA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental  interposto  por  HABITACION  CONSTRUTORA  E 
INCORPORADORA LTDA E OUTROS, em face da decisão que negou 
seguimento ao agravo de instrumento, assim ementada: 
“AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
PRODUÇÃO 
ANTECIPADA  DE  PROVA.  LAUDO  PERICIAL.  OFENSA 
REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1.  A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível  
por  outro motivo,  não há como se  pretender  seja reconhecida  “a  
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”  
(art. 102, III, § 3º, da CF).
2.  Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da 
ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais,  
bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua  
ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,  
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si  
só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: Produção antecipada de  
prova  –  Quesitos  de  esclarecimento  –  Possibilidade  de  serem 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.474 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:HABITACION CONSTRUTORA E INCORPORADORA 
LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BERENICE 
SOUBHIE 
NOGUEIRA 
MAGRI 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SUMARÉ TOWER 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO MORENO CORRÊA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental  interposto  por  HABITACION  CONSTRUTORA  E 
INCORPORADORA LTDA E OUTROS, em face da decisão que negou 
seguimento ao agravo de instrumento, assim ementada: 
“AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
PRODUÇÃO 
ANTECIPADA  DE  PROVA.  LAUDO  PERICIAL.  OFENSA 
REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1.  A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível  
por  outro motivo,  não há como se  pretender  seja reconhecida  “a  
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”  
(art. 102, III, § 3º, da CF).
2.  Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da 
ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais,  
bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua  
ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,  
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si  
só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: Produção antecipada de  
prova  –  Quesitos  de  esclarecimento  –  Possibilidade  de  serem 
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Relatório
AI 835.474 AGR / SP 
respondidos  no  processo  principal  –  Alegação  de  nulidade 
inconsistente. Decadência ou prescrição do direito do promovente –  
Possibilidade de discussão, cuidando-se, porém, de faculdade do Juízo  
– Matéria preclusa por decisão do E. Superior Tribunal de Justiça –  
Questão,  todavia,  dirimida  em  segunda  instância,  com 
pronunciamento  sobre  a  inocorrência  de  fluência  do  lapso  
prescricional  ou  decadencial.  Requisitos  presentes  para  o 
processamento do pedido – Inexistência, ademais, de inépcia da inicial. 
Apelação desprovida. 
4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.”
Em suas razões, aduzem as agravantes que o acórdão hostilizado 
violou de forma direta e frontal os dispositivos constitucionais invocados 
no recurso extraordinário. Sustentam, ainda, que  o tema sub examine não 
se resolve apenas em nível infraconstitucional, bem como houve negativa 
de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da 
legalidade.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 835.474 AGR / SP 
respondidos  no  processo  principal  –  Alegação  de  nulidade 
inconsistente. Decadência ou prescrição do direito do promovente –  
Possibilidade de discussão, cuidando-se, porém, de faculdade do Juízo  
– Matéria preclusa por decisão do E. Superior Tribunal de Justiça –  
Questão,  todavia,  dirimida  em  segunda  instância,  com 
pronunciamento  sobre  a  inocorrência  de  fluência  do  lapso  
prescricional  ou  decadencial.  Requisitos  presentes  para  o 
processamento do pedido – Inexistência, ademais, de inépcia da inicial. 
Apelação desprovida. 
4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.”
Em suas razões, aduzem as agravantes que o acórdão hostilizado 
violou de forma direta e frontal os dispositivos constitucionais invocados 
no recurso extraordinário. Sustentam, ainda, que  o tema sub examine não 
se resolve apenas em nível infraconstitucional, bem como houve negativa 
de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da 
legalidade.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.474 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
As agravantes, em seu recurso, não trazem argumentação capaz de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia foi decidida 
à  luz  de  interpretação  de  normas  infraconstitucionais.  A  violação 
constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos 
infraconstitucionais  encerra  violação  reflexa  e  oblíqua,  tornando 
inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. 
Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, 
Dje de 08/09/10, entre outros. 
Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos 
da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das 
decisões  judiciais,  bem  como  aos  limites  da  coisa  julgada,  quando 
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela 
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não 
desafia  a  instância  extraordinária.  Nesse  sentido  são  os  seguintes 
julgados: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO 
DE  ADESÃO.  AUSÊNCIA DE  PREQUESTIONAMENTO  DA 
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 
282  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  A 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.474 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
As agravantes, em seu recurso, não trazem argumentação capaz de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia foi decidida 
à  luz  de  interpretação  de  normas  infraconstitucionais.  A  violação 
constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos 
infraconstitucionais  encerra  violação  reflexa  e  oblíqua,  tornando 
inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. 
Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, 
Dje de 08/09/10, entre outros. 
Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos 
da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das 
decisões  judiciais,  bem  como  aos  limites  da  coisa  julgada,  quando 
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela 
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não 
desafia  a  instância  extraordinária.  Nesse  sentido  são  os  seguintes 
julgados: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO 
DE  ADESÃO.  AUSÊNCIA DE  PREQUESTIONAMENTO  DA 
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 
282  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  A 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 835.474 AGR / SP 
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de  
que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do  
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos  
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando  
dependentes  de  exame  de  legislação  infraconstitucional, 
configurariam  ofensa  constitucional  indireta.” (AI  804.854-
AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) 
(grifo nosso).
“CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  OFENSA  REFLEXA  AO 
ARTIGO  5º,  II,  XXXV,  XXXVI,  LIV e  LV, DA CF. DECISÃO  
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA 
OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para 
divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o  
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta  
sede  recursal  (Súmula  STF  279).  2.  A ofensa  aos  postulados 
constitucionais  da  legalidade,  da  ampla  defesa,  do  
contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da  
prestação  jurisdicional,  se  existente,  seria,  segundo  
entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou 
indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos 
interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da  
CF.  4.  Agravo  regimental  improvido.”  (AI  756.336-AgR,  2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso).
Demais  disso,  não  se  revela  cognoscível,  em  sede  de  Recurso 
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no 
contexto  fático-probatório  engendrado  nos  autos,  porquanto  referida 
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo 
restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de 
direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o 
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice 
erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor: “Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário”. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230083.
Supremo Tribunal Federal
AI 835.474 AGR / SP 
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de  
que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do  
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos  
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando  
dependentes  de  exame  de  legislação  infraconstitucional, 
configurariam  ofensa  constitucional  indireta.” (AI  804.854-
AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) 
(grifo nosso).
“CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  OFENSA  REFLEXA  AO 
ARTIGO  5º,  II,  XXXV,  XXXVI,  LIV e  LV, DA CF. DECISÃO  
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA 
OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para 
divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o  
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta  
sede  recursal  (Súmula  STF  279).  2.  A ofensa  aos  postulados 
constitucionais  da  legalidade,  da  ampla  defesa,  do  
contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da  
prestação  jurisdicional,  se  existente,  seria,  segundo  
entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou 
indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos 
interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da  
CF.  4.  Agravo  regimental  improvido.”  (AI  756.336-AgR,  2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso).
Demais  disso,  não  se  revela  cognoscível,  em  sede  de  Recurso 
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no 
contexto  fático-probatório  engendrado  nos  autos,  porquanto  referida 
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo 
restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de 
direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o 
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice 
erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor: “Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário”. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 835.474 AGR / SP 
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do 
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular 
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, 
sindicar matéria fática. 
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca 
da Súmula n. 279/STF, qual seja: 
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e 
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as  
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,  
considerar  existentes  determinados  fatos  concretos.  A questão  de  
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se 
refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual,  
2a ed., v. I/175). 
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como  
provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato 
quando a decisão  assenta no processo de  livre  convencimento  do  
julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o  
recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada 
qualificação  jurídica  a fatos  delituosos  e  se  pretende  atribuir  aos  
mesmos  fatos  outra  configuração,  quando  essa  pretensão  exige  
reexame  de  provas  (ERE  58.714, Relator  para o acórdão  o Min.  
Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a  
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação  
importa  matéria  de  fato,  insuscetível  de  reexame  no  recurso  
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). 
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova  
não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da  
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a  
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos 
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados  
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da  
prova  (RTJ  37/480,  56/65)  (Pestana  de  Aguiar,  Comentários  ao  
Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes,  
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AI 835.474 AGR / SP 
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do 
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular 
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, 
sindicar matéria fática. 
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca 
da Súmula n. 279/STF, qual seja: 
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e 
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as  
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,  
considerar  existentes  determinados  fatos  concretos.  A questão  de  
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se 
refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual,  
2a ed., v. I/175). 
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como  
provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato 
quando a decisão  assenta no processo de  livre  convencimento  do  
julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o  
recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada 
qualificação  jurídica  a fatos  delituosos  e  se  pretende  atribuir  aos  
mesmos  fatos  outra  configuração,  quando  essa  pretensão  exige  
reexame  de  provas  (ERE  58.714, Relator  para o acórdão  o Min.  
Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a  
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação  
importa  matéria  de  fato,  insuscetível  de  reexame  no  recurso  
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). 
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova  
não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da  
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a  
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos 
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados  
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da  
prova  (RTJ  37/480,  56/65)  (Pestana  de  Aguiar,  Comentários  ao  
Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes,  
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 835.474 AGR / SP 
Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do  
STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Resta  evidenciado  que  as  agravantes  não  expenderam  qualquer 
argumento capaz de infirmar a decisão que pretendem ver reformada, 
razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus 
próprios fundamentos. 
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 
É como voto. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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AI 835.474 AGR / SP 
Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do  
STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Resta  evidenciado  que  as  agravantes  não  expenderam  qualquer 
argumento capaz de infirmar a decisão que pretendem ver reformada, 
razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus 
próprios fundamentos. 
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 
É como voto. 
4 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.474
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : HABITACION CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SUMARÉ TOWER
ADV.(A/S) : FRANCISCO MORENO CORRÊA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.474
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : HABITACION CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SUMARÉ TOWER
ADV.(A/S) : FRANCISCO MORENO CORRÊA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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