TÍTULO: AI 769089 AgR

PROCESSO: 769089

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-14 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA 

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. MULTA DE 50% DO VALOR DO IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA STF 279.

    A aplicação do princípio do não confisco tributário (art. 150, IV, da CF/1988) às sanções pecuniárias envolve um juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade. Pressupõe, portanto, a clara delimitação de cada um desses elementos.

    Diante da controvérsia acerca do ilícito praticado, a aferição, por esta Corte, de eventual violação do princípio do não confisco, em decorrência da aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, encontra óbice na natureza extraordinária do apelo extremo e, em especial, no entendimento cristalizado na Súmula STF 279: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : TYRESOLES DE MINAS GERAIS S/A 
ADV.(A/S)           : RICARDO ALVES MOREIRA 
AGDO.(A/S)          : MUNICÍPIO DE CONTAGEM 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 11.
Análise: 05/04/2013, AMS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.089 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:TYRESOLES DE MINAS GERAIS S/A 
ADV.(A/S)
:RICARDO ALVES MOREIRA 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CONTAGEM 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
CONTAGEM 
EMENTA 
DIREITO  TRIBUTÁRIO  E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO  DO 
NÃO  CONFISCO.  MULTA  DE  50%  DO  VALOR  DO  IMPOSTO. 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
IMPOSSIBILIDADE
 
DE 
REAPRECIAÇÃO DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA STF 279.
A aplicação do princípio do não confisco tributário (art. 150, IV, da 
CF/1988) às sanções pecuniárias envolve um juízo de proporcionalidade 
entre o ilícito e a penalidade. Pressupõe, portanto, a clara delimitação de 
cada um desses elementos.
Diante da controvérsia acerca do ilícito praticado, a aferição, por esta 
Corte, de eventual violação do princípio do não confisco, em decorrência 
da aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto 
devido, encontra óbice na natureza extraordinária do apelo extremo e, em 
especial, no entendimento cristalizado na Súmula STF 279: “Para simples 
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Ementa e Acórdão
AI 769089 AGR / MG 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 769089 AGR / MG 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.089 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:TYRESOLES DE MINAS GERAIS S/A 
ADV.(A/S)
:RICARDO ALVES MOREIRA 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CONTAGEM 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
CONTAGEM 
R E L A T Ó R I O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Contra  a  decisão 
publicada no DJe de 10.12.2012, pela qual neguei seguimento ao agravo 
de instrumento, forte na Súmula STF 279, por verificar que o acórdão 
recorrido  se  lastreou  no  contexto  fático-probatório  para  firmar  seu 
convencimento acerca da legalidade da multa impugnada (fls. 194-9), 
Tyresoles de Minas Gerais S/A  maneja agravo regimental (fls. 216-27).
Consigna que a ofensa ao texto constitucional foi direta e frontal. A 
falta  de  prestação  jurisdicional  suscitada,  por  implicar  situação 
constitucional, sujeita-se a controle em sede extraordinária.
Quanto à questão de fundo, sustenta que a penalidade imposta – 
multa  correspondente  a  50%  da  obrigação  principal  –  tem  natureza 
confiscatória, não sendo necessário o revolvimento do contexto fático-
probatório  para  se  aferir  a  violação  do  art.  150,  IV,  da  Constituição 
Federal, sob o seguinte argumento:
“a vedação ao confisco, por meio de penalidades, se dá em 
face da desproporcionalidade entre o meio utilizado para com o 
alcance da finalidade buscada e a análise desta controvérsia, 
sem sombra de dúvidas, passa unicamente no plano jurídico 
abstrato” (fl. 222).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.089 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:TYRESOLES DE MINAS GERAIS S/A 
ADV.(A/S)
:RICARDO ALVES MOREIRA 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CONTAGEM 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
CONTAGEM 
R E L A T Ó R I O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Contra  a  decisão 
publicada no DJe de 10.12.2012, pela qual neguei seguimento ao agravo 
de instrumento, forte na Súmula STF 279, por verificar que o acórdão 
recorrido  se  lastreou  no  contexto  fático-probatório  para  firmar  seu 
convencimento acerca da legalidade da multa impugnada (fls. 194-9), 
Tyresoles de Minas Gerais S/A  maneja agravo regimental (fls. 216-27).
Consigna que a ofensa ao texto constitucional foi direta e frontal. A 
falta  de  prestação  jurisdicional  suscitada,  por  implicar  situação 
constitucional, sujeita-se a controle em sede extraordinária.
Quanto à questão de fundo, sustenta que a penalidade imposta – 
multa  correspondente  a  50%  da  obrigação  principal  –  tem  natureza 
confiscatória, não sendo necessário o revolvimento do contexto fático-
probatório  para  se  aferir  a  violação  do  art.  150,  IV,  da  Constituição 
Federal, sob o seguinte argumento:
“a vedação ao confisco, por meio de penalidades, se dá em 
face da desproporcionalidade entre o meio utilizado para com o 
alcance da finalidade buscada e a análise desta controvérsia, 
sem sombra de dúvidas, passa unicamente no plano jurídico 
abstrato” (fl. 222).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.089 MINAS GERAIS
VOTO
  
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
 
“Vistos etc.
Ao  examinar  o  recurso  extraordinário  interposto  por 
Tyresoles de Minas Gerais S/A, a Ministra Ellen Gracie, minha 
antecessora, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de 
origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC (fl. 186).
Recebidos na origem, o Tribunal a quo constatou que, no 
julgamento do recurso citado como paradigma, se assentou que 
“a multa moratória prevista em lei do Município de São Paulo, 
fixada no valor de 20% do valor do tributo devido, não tem 
natureza confiscatória”, enquanto que, no caso dos presentes 
autos, “a multa foi aplicada no valor de 50% do tributo devido, 
e o referido paradigma não estabeleceu um percentual a partir 
do  qual  a  multa  passaria  a  ter  efeito  de  confisco”.  Por 
consequência, determinou nova remessa do feito a esta Colenda 
Suprema Corte (fls. 189-90).
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais concluiu 
pela legalidade da multa de 50% sobre o valor do imposto, 
como prevê o art. 56, II, da Lei Estadual 6.763/1975 e pela 
inexistência de prova de que a multa exigida do executado teria 
potencial  de  exaurir  seu  patrimônio,  a  configurar  confisco, 
vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal.
Nas razões do extraordinário, com base no art. 102, III, “a” 
e “c”, da Lei Maior, a recorrente aponta ofensa aos arts. 5º, XXII 
e  XXIV,  37,  caput,  e  150,  IV,  da  CF/88.  Sustenta  o  caráter 
confiscatório da multa moratória imposta no patamar de 50% 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.089 MINAS GERAIS
VOTO
  
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
 
“Vistos etc.
Ao  examinar  o  recurso  extraordinário  interposto  por 
Tyresoles de Minas Gerais S/A, a Ministra Ellen Gracie, minha 
antecessora, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de 
origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC (fl. 186).
Recebidos na origem, o Tribunal a quo constatou que, no 
julgamento do recurso citado como paradigma, se assentou que 
“a multa moratória prevista em lei do Município de São Paulo, 
fixada no valor de 20% do valor do tributo devido, não tem 
natureza confiscatória”, enquanto que, no caso dos presentes 
autos, “a multa foi aplicada no valor de 50% do tributo devido, 
e o referido paradigma não estabeleceu um percentual a partir 
do  qual  a  multa  passaria  a  ter  efeito  de  confisco”.  Por 
consequência, determinou nova remessa do feito a esta Colenda 
Suprema Corte (fls. 189-90).
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais concluiu 
pela legalidade da multa de 50% sobre o valor do imposto, 
como prevê o art. 56, II, da Lei Estadual 6.763/1975 e pela 
inexistência de prova de que a multa exigida do executado teria 
potencial  de  exaurir  seu  patrimônio,  a  configurar  confisco, 
vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal.
Nas razões do extraordinário, com base no art. 102, III, “a” 
e “c”, da Lei Maior, a recorrente aponta ofensa aos arts. 5º, XXII 
e  XXIV,  37,  caput,  e  150,  IV,  da  CF/88.  Sustenta  o  caráter 
confiscatório da multa moratória imposta no patamar de 50% 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 769089 AGR / MG 
do valor do imposto devido.
Decisão agravada às fls. 159-61.
Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF, fl. 192).
É o relatório. 
Decido. 
Preliminarmente,  reconsidero a decisão da fl. 186, pela 
qual aplicada a sistemática da repercussão geral ao exame do 
apelo extremo inadmitido, dada a impertinência do paradigma 
indicado (RE 582.461), que pronunciou a constitucionalidade da 
multa  de  mora  de  20%,  enquanto  nos  autos  se  controverte 
acerca da legitimidade de multa estipulada no patamar de 50%.
Ingresso na análise do agravo de instrumento interposto 
da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário (fls. 
159-61).
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Assinalo, primeiramente, o entendimento firmado por esta 
Suprema Corte no sentido de que as alegações de desrespeito 
aos  postulados  da legalidade,  do  devido  processo  legal, da 
plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por 
dependerem  de  exame  prévio  e  necessário  da  legislação 
comum,  podem  configurar,  quando  muito,  situações 
caracterizadoras  de  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto  da 
Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso 
à via recursal extraordinária (AI 640.480-AgR, rel. Min Celso de 
Mello, 2ª Turma, DJe 21.02.2008).
Também não há falar em violação do artigo 93, IX, da 
Constituição Federal pelo acórdão recorrido. A jurisprudência 
deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que referido 
dispositivo constitucional exige sejam explicitadas as razões do 
convencimento do órgão jurisdicional, sendo desnecessário o 
exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Cito 
o seguinte julgado: 
“Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º 
e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º 
e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 769089 AGR / MG 
do valor do imposto devido.
Decisão agravada às fls. 159-61.
Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF, fl. 192).
É o relatório. 
Decido. 
Preliminarmente,  reconsidero a decisão da fl. 186, pela 
qual aplicada a sistemática da repercussão geral ao exame do 
apelo extremo inadmitido, dada a impertinência do paradigma 
indicado (RE 582.461), que pronunciou a constitucionalidade da 
multa  de  mora  de  20%,  enquanto  nos  autos  se  controverte 
acerca da legitimidade de multa estipulada no patamar de 50%.
Ingresso na análise do agravo de instrumento interposto 
da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário (fls. 
159-61).
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Assinalo, primeiramente, o entendimento firmado por esta 
Suprema Corte no sentido de que as alegações de desrespeito 
aos  postulados  da legalidade,  do  devido  processo  legal, da 
plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por 
dependerem  de  exame  prévio  e  necessário  da  legislação 
comum,  podem  configurar,  quando  muito,  situações 
caracterizadoras  de  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto  da 
Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso 
à via recursal extraordinária (AI 640.480-AgR, rel. Min Celso de 
Mello, 2ª Turma, DJe 21.02.2008).
Também não há falar em violação do artigo 93, IX, da 
Constituição Federal pelo acórdão recorrido. A jurisprudência 
deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que referido 
dispositivo constitucional exige sejam explicitadas as razões do 
convencimento do órgão jurisdicional, sendo desnecessário o 
exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Cito 
o seguinte julgado: 
“Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º 
e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º 
e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 769089 AGR / MG 
Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem  que  sejam  corretos  os  fundamentos  da  decisão. 
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar 
provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos 
procedimentos  relacionados  à  repercussão  geral.”  (AI 
791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, 
por maioria, DJe 13.08.2010) 
Quanto  à  pena  de  multa,  da  detida  análise  dos 
fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do 
julgamento do apelo veiculado na instância ordinária (fls. 65-
75), em confronto com as razões consignadas no extraordinário 
(fls. 126-49), concluo que nada colhe o recurso.
O Tribunal  a quo, na hipótese em apreço, lastreou-se no 
contexto probatório para firmar seu convencimento acerca da 
legalidade da multa imposta à agravante, assinalando deter 
caráter pedagógico, objetivando evitar irregularidades fiscais e 
frustração de pagamento oportuno do tributo, razão pela qual 
aferir  a  ocorrência  de  eventual  afronta  aos  preceitos 
constitucionais  invocados  no  apelo  extremo  exigiria  o 
revolvimento  do  quadro  fático  delineado,  procedimento 
vedado em sede extraordinária.
Há controvérsia, ademais, acerca  da  infração  que teria 
embasado a aplicação da multa. A recorrente afirma tratar-se de 
multa moratória, sustentando a sua inconstitucionalidade, por 
violar o princípio do não confisco (art. 150, IV, da CF). No 
entanto, as decisões proferidas pelo Tribunal a quo sugerem não 
se tratar de sanção moratória, mas de “multa de revalidação”, 
aplicada  por  “dolo,  fraude,  simulação  ou  má-fé,  e  não 
recolhimento de tributo retido”, nos termos do art. 36, III, b, da 
Lei Municipal 1.611/1983 (fls. 84 e 98-101). Ademais, a própria 
Certidão de Dívida Ativa refere-se à “multa de revalidação” (fl. 
31).
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 769089 AGR / MG 
Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem  que  sejam  corretos  os  fundamentos  da  decisão. 
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar 
provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos 
procedimentos  relacionados  à  repercussão  geral.”  (AI 
791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, 
por maioria, DJe 13.08.2010) 
Quanto  à  pena  de  multa,  da  detida  análise  dos 
fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do 
julgamento do apelo veiculado na instância ordinária (fls. 65-
75), em confronto com as razões consignadas no extraordinário 
(fls. 126-49), concluo que nada colhe o recurso.
O Tribunal  a quo, na hipótese em apreço, lastreou-se no 
contexto probatório para firmar seu convencimento acerca da 
legalidade da multa imposta à agravante, assinalando deter 
caráter pedagógico, objetivando evitar irregularidades fiscais e 
frustração de pagamento oportuno do tributo, razão pela qual 
aferir  a  ocorrência  de  eventual  afronta  aos  preceitos 
constitucionais  invocados  no  apelo  extremo  exigiria  o 
revolvimento  do  quadro  fático  delineado,  procedimento 
vedado em sede extraordinária.
Há controvérsia, ademais, acerca  da  infração  que teria 
embasado a aplicação da multa. A recorrente afirma tratar-se de 
multa moratória, sustentando a sua inconstitucionalidade, por 
violar o princípio do não confisco (art. 150, IV, da CF). No 
entanto, as decisões proferidas pelo Tribunal a quo sugerem não 
se tratar de sanção moratória, mas de “multa de revalidação”, 
aplicada  por  “dolo,  fraude,  simulação  ou  má-fé,  e  não 
recolhimento de tributo retido”, nos termos do art. 36, III, b, da 
Lei Municipal 1.611/1983 (fls. 84 e 98-101). Ademais, a própria 
Certidão de Dívida Ativa refere-se à “multa de revalidação” (fl. 
31).
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 769089 AGR / MG 
A pretensão de exame do contexto fático-probatório ressai 
evidente destas passagens do recurso extraordinário:
“Ora, o eg. Tribunal de Justiça mineiro, em reexame 
necessário,  impôs  à  Recorrente  penalidade  moratória 
agravada, cuja aplicação se dá apenas nos casos em que o 
contribuinte age com dolo, fraude, simulação, má-fé ou 
não recolhimento de tributo retido. Essas condutas, no 
entanto, jamais existiram no caso em apreço, não tendo 
sido, inclusive, alvo de alegação pelo Recorrido.” (fl. 130)
“Instada a se manifestar a respeito por meio dos 
competentes embargos de declaração, a eg. Corte integrou 
o acórdão, com o fito de aplicar a legislação municipal de 
regência; mas manteve o agravamento de penalidade com 
esteio em premissa fática também estranha à realidade dos 
autos,  ou  seja,  fundamentada  no  fato  de  que  teria  a 
Recorrida agido com dolo, fraude, simulação, má-fé ou 
não recolhimento de tributo retido” (fl. 134)
Aplica-se,  portanto,  a  Súmula  279/STF:  “Para  simples 
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Ademais, controvertidos os fatos ilícitos e a natureza da 
sanção  aplicada,  resta  inviável  apreciar  o  alegado  caráter 
confiscatório desta, notadamente porque, segundo a tradicional 
jurisprudência desta Corte, a aplicação do princípio do não 
confisco (art. 150, IV, da CF) às sanções pecuniárias envolve um 
juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade, verbis:
“EMENTA:
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2.º E 3.º DO ART. 57 
DO  ATO  DAS  DOSPOSIÇÕES  CONSTITUCIONAIS 
TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS 
PARA  MULTAS  PELO  NÃO-RECOLHIMENTO  E 
SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO 
AO  INCISO  IV  DO  ART.  150  DA  CARTA  DA 
REPÚBLICA. A desproporção entre o desrespeito à norma 
tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o 
caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 769089 AGR / MG 
A pretensão de exame do contexto fático-probatório ressai 
evidente destas passagens do recurso extraordinário:
“Ora, o eg. Tribunal de Justiça mineiro, em reexame 
necessário,  impôs  à  Recorrente  penalidade  moratória 
agravada, cuja aplicação se dá apenas nos casos em que o 
contribuinte age com dolo, fraude, simulação, má-fé ou 
não recolhimento de tributo retido. Essas condutas, no 
entanto, jamais existiram no caso em apreço, não tendo 
sido, inclusive, alvo de alegação pelo Recorrido.” (fl. 130)
“Instada a se manifestar a respeito por meio dos 
competentes embargos de declaração, a eg. Corte integrou 
o acórdão, com o fito de aplicar a legislação municipal de 
regência; mas manteve o agravamento de penalidade com 
esteio em premissa fática também estranha à realidade dos 
autos,  ou  seja,  fundamentada  no  fato  de  que  teria  a 
Recorrida agido com dolo, fraude, simulação, má-fé ou 
não recolhimento de tributo retido” (fl. 134)
Aplica-se,  portanto,  a  Súmula  279/STF:  “Para  simples 
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Ademais, controvertidos os fatos ilícitos e a natureza da 
sanção  aplicada,  resta  inviável  apreciar  o  alegado  caráter 
confiscatório desta, notadamente porque, segundo a tradicional 
jurisprudência desta Corte, a aplicação do princípio do não 
confisco (art. 150, IV, da CF) às sanções pecuniárias envolve um 
juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade, verbis:
“EMENTA:
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2.º E 3.º DO ART. 57 
DO  ATO  DAS  DOSPOSIÇÕES  CONSTITUCIONAIS 
TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS 
PARA  MULTAS  PELO  NÃO-RECOLHIMENTO  E 
SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO 
AO  INCISO  IV  DO  ART.  150  DA  CARTA  DA 
REPÚBLICA. A desproporção entre o desrespeito à norma 
tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o 
caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio 
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 769089 AGR / MG 
do  contribuinte,  em  contrariedade  ao  mencionado 
dispositivo do texto constitucional federal. Ação julgada 
procedente.”
(ADI 551, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, 
julgado em 24/10/2002)
Nesse sentido: RE 271.974-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, 
2ª Turma, DJ 22.10.2004; AI 715.058-AgR, Rel. Min. Joaquim 
Barbosa, 2ª Turma, DJe 23.4.2012; e AI 687.642-AgR, Rel. Min. 
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.3.2012. Transcrevo as ementas dos 
dois últimos julgados referidos:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  MULTA 
CONFISCATÓRIA.  50%  DO  VALOR  DO  CRÉDITO 
TRIBUTÁRIO.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. 
NECESSIDADE  DE  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO 
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 
Esta  Suprema  Corte  firmou  orientação  quanto  à 
possibilidade  do  controle  de  constitucionalidade  das 
multas  desproporcionais,  isto  é,  que  tenham  efeito 
confiscatório  sem  justificativa.  A  questão  de  fundo, 
portanto, é saber-se se a intensidade da punição é ou não 
adequada à gravidade da conduta da parte agravada. 
Porém, a então recorrente não indicou com precisão 
a conduta que teria deflagrado a imposição da multa nem 
as razões pelas quais essa penalidade seria inadequada à 
gravidade  da  infração.  Tampouco  o  acórdão  recorrido 
demonstra esse juízo. Falta ao quadro o imprescindível 
prequestionamento. 
Assim, para que fosse possível reformar o acórdão 
recorrido  conforme  pleiteia  a  agravante,  não  bastaria 
requalificar  fatos  jurídicos.  Seria  necessário  reabrir  a 
própria  instrução  probatória,  o  que  não  é  admitido 
(Súmula 279/STF). 
Agravo regimental ao qual se nega provimento”; e
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
ISSQN.  Possibilidade  de  dedução  da  base  de  cálculo 
veiculada  pelo  Decreto-lei  nº  406/68.  Falta  de 
5 
Supremo Tribunal Federal
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do  contribuinte,  em  contrariedade  ao  mencionado 
dispositivo do texto constitucional federal. Ação julgada 
procedente.”
(ADI 551, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, 
julgado em 24/10/2002)
Nesse sentido: RE 271.974-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, 
2ª Turma, DJ 22.10.2004; AI 715.058-AgR, Rel. Min. Joaquim 
Barbosa, 2ª Turma, DJe 23.4.2012; e AI 687.642-AgR, Rel. Min. 
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.3.2012. Transcrevo as ementas dos 
dois últimos julgados referidos:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  MULTA 
CONFISCATÓRIA.  50%  DO  VALOR  DO  CRÉDITO 
TRIBUTÁRIO.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. 
NECESSIDADE  DE  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO 
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 
Esta  Suprema  Corte  firmou  orientação  quanto  à 
possibilidade  do  controle  de  constitucionalidade  das 
multas  desproporcionais,  isto  é,  que  tenham  efeito 
confiscatório  sem  justificativa.  A  questão  de  fundo, 
portanto, é saber-se se a intensidade da punição é ou não 
adequada à gravidade da conduta da parte agravada. 
Porém, a então recorrente não indicou com precisão 
a conduta que teria deflagrado a imposição da multa nem 
as razões pelas quais essa penalidade seria inadequada à 
gravidade  da  infração.  Tampouco  o  acórdão  recorrido 
demonstra esse juízo. Falta ao quadro o imprescindível 
prequestionamento. 
Assim, para que fosse possível reformar o acórdão 
recorrido  conforme  pleiteia  a  agravante,  não  bastaria 
requalificar  fatos  jurídicos.  Seria  necessário  reabrir  a 
própria  instrução  probatória,  o  que  não  é  admitido 
(Súmula 279/STF). 
Agravo regimental ao qual se nega provimento”; e
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
ISSQN.  Possibilidade  de  dedução  da  base  de  cálculo 
veiculada  pelo  Decreto-lei  nº  406/68.  Falta  de 
5 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 769089 AGR / MG 
prequestionamento. Ofensa ao art. 5º, II, LIV, LV e XXXV. 
Reflexa. Multa de 50%. Fatos e provas. Súmula nº 279/STF. 
[...]
4. Razões insuficientes para caracterizar, de plano, a 
irrazoabilidade e a desproporcionalidade da multa fiscal 
aplicada em relação à hipótese dos autos, sendo certo que, 
no caso dos autos, eventual efeito confiscatório da multa 
somente seria aferível mediante averiguação do quadro 
fático-probatório,  o  que  é  vedado  na  via  estreita  do 
recurso extraordinário (Súmula nº 279/STF). 
5. Agravo regimental não provido”.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 
557, caput)” (fls. 194-9).
Nada colhe o agravo.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à necessidade de revolvimento de fatos e provas para se formar um 
juízo seguro acerca do caráter confiscatório da sanção pecuniária.
Consoante  expus  na  decisão  fustigada,  segundo  a  remansosa 
jurisprudência  desta  Corte, a aplicação  do  princípio  do  não  confisco 
tributário,  inscrito  no  art.  150,  IV,  da  Constituição  da  República,  às 
sanções pecuniárias envolve um juízo de proporcionalidade entre o ilícito 
e a penalidade. Pressupõe, portanto, a clara delimitação de cada um 
desses elementos.
Diante da controvérsia acerca do ilícito praticado, a aferição, por esta 
Corte, de eventual violação do princípio do não confisco encontra óbice 
na  natureza  extraordinária  do  apelo  extremo  e,  em  especial,  no 
entendimento cristalizado na Súmula STF 279:  “Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário”.
Ante o exposto, não há como conhecer o recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6 
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prequestionamento. Ofensa ao art. 5º, II, LIV, LV e XXXV. 
Reflexa. Multa de 50%. Fatos e provas. Súmula nº 279/STF. 
[...]
4. Razões insuficientes para caracterizar, de plano, a 
irrazoabilidade e a desproporcionalidade da multa fiscal 
aplicada em relação à hipótese dos autos, sendo certo que, 
no caso dos autos, eventual efeito confiscatório da multa 
somente seria aferível mediante averiguação do quadro 
fático-probatório,  o  que  é  vedado  na  via  estreita  do 
recurso extraordinário (Súmula nº 279/STF). 
5. Agravo regimental não provido”.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 
557, caput)” (fls. 194-9).
Nada colhe o agravo.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à necessidade de revolvimento de fatos e provas para se formar um 
juízo seguro acerca do caráter confiscatório da sanção pecuniária.
Consoante  expus  na  decisão  fustigada,  segundo  a  remansosa 
jurisprudência  desta  Corte, a aplicação  do  princípio  do  não  confisco 
tributário,  inscrito  no  art.  150,  IV,  da  Constituição  da  República,  às 
sanções pecuniárias envolve um juízo de proporcionalidade entre o ilícito 
e a penalidade. Pressupõe, portanto, a clara delimitação de cada um 
desses elementos.
Diante da controvérsia acerca do ilícito praticado, a aferição, por esta 
Corte, de eventual violação do princípio do não confisco encontra óbice 
na  natureza  extraordinária  do  apelo  extremo  e,  em  especial,  no 
entendimento cristalizado na Súmula STF 279:  “Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário”.
Ante o exposto, não há como conhecer o recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.089 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
à relatora para divergir no vigésimo segundo da lista: Agravo Regimental 
no Agravo de Instrumento nº 769.089, para que o extraordinário venha a 
julgamento.
Não concebo multa que alcance cinquenta por cento do valor do 
imposto, no que beira o confisco.
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.089 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
à relatora para divergir no vigésimo segundo da lista: Agravo Regimental 
no Agravo de Instrumento nº 769.089, para que o extraordinário venha a 
julgamento.
Não concebo multa que alcance cinquenta por cento do valor do 
imposto, no que beira o confisco.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.089
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : TYRESOLES DE MINAS GERAIS S/A
ADV.(A/S) : RICARDO ALVES MOREIRA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CONTAGEM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  vencido  o 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.089
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : TYRESOLES DE MINAS GERAIS S/A
ADV.(A/S) : RICARDO ALVES MOREIRA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CONTAGEM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  vencido  o 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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