TÍTULO: HC 85334

PROCESSO: 85334

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2005-08-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-05-28 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ALEGADO DESRESPEITO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - DIREITO DE DEFESA - SUSTENTAÇÃO ORAL - JULGAMENTO REALIZADO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE - DESNECESSIDADE - SÚMULA 431/STF - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 16.08.2005.

PARTES:
PACTE.(S)           : FLÁVIO JÚNIOR NASCIMENTO DE AZEVEDO
PACTE.(S)           : SUELI NASCIMENTO DE AZEVEDO
PACTE.(S)           : MÁRIO LUIZ DA SILVA OU MÁRIO LUÍS SCHMIDT DA SILVA
PACTE.(S)           : SANDRA APARECIDA DIAS PAVÃO
IMPTE.(S)           : CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, PRESCINDE, PAUTA)
HC 71076 ED(1ªT), HC 83000(2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 07/06/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
16/08/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.334 SANTA CATARINA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: FLÁVIO JÚNIOR NASCIMENTO DE AZEVEDO  
PACTE.(S) 
: SUELI NASCIMENTO DE AZEVEDO  
PACTE.(S) 
: MÁRIO LUIZ DA SILVA OU MÁRIO LUÍS SCHMIDT 
DA SILVA  
PACTE.(S) 
: SANDRA APARECIDA DIAS PAVÃO  
IMPTE.(S) 
: CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ALEGADO DESRESPEITO AO 
POSTULADO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - DIREITO DE DEFESA - 
SUSTENTAÇÃO ORAL - JULGAMENTO REALIZADO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO 
IMPETRANTE – DESNECESSIDADE - SÚMULA 431/STF - PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Carlos Velloso. 
 
Brasília, 16 de agosto de 2005. 
 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
 
16/08/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.334 SANTA CATARINA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: FLÁVIO JÚNIOR NASCIMENTO DE AZEVEDO  
PACTE.(S) 
: SUELI NASCIMENTO DE AZEVEDO  
PACTE.(S) 
: MÁRIO LUIZ DA SILVA OU MÁRIO LUÍS SCHMIDT 
DA SILVA  
PACTE.(S) 
: SANDRA APARECIDA DIAS PAVÃO  
IMPTE.(S) 
: CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 71/72): 
 
“Resume 
o 
despacho 
que 
indeferiu 
a 
liminar 
(fls. 233-234): 
 
‘1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em 
favor de Flávio Júnior Nascimento de Azevedo e outros 
contra acórdão da Quinta Turma do STJ no HC 34.611, 
onde se afastou a alegação de deficiência na defesa 
do réu, bem como o prejuízo por este sofrido. 
O Impetrante alega cerceamento de defesa, tendo 
em vista que não lhe fora dada a oportunidade de 
fazer sustentação oral no julgamento do ‘habeas’ 
acima referido. 
Aduz que, ‘no dia em que o processo foi 
apresentado em mesa, horas antes protocolou pedido, 
destacando 
que 
tinha 
interesse 
em 
sustentar 
oralmente o feito, indo pessoalmente no gabinete do 
relator, 
sendo 
informado 
pela 
Dra. 
Carla, 
funcionária-chefe, de que não tinha previsão para o 
processo ser julgado’ (fl. 11). 
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Supremo Tribunal Federal
 
16/08/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.334 SANTA CATARINA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: FLÁVIO JÚNIOR NASCIMENTO DE AZEVEDO  
PACTE.(S) 
: SUELI NASCIMENTO DE AZEVEDO  
PACTE.(S) 
: MÁRIO LUIZ DA SILVA OU MÁRIO LUÍS SCHMIDT 
DA SILVA  
PACTE.(S) 
: SANDRA APARECIDA DIAS PAVÃO  
IMPTE.(S) 
: CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 71/72): 
 
“Resume 
o 
despacho 
que 
indeferiu 
a 
liminar 
(fls. 233-234): 
 
‘1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em 
favor de Flávio Júnior Nascimento de Azevedo e outros 
contra acórdão da Quinta Turma do STJ no HC 34.611, 
onde se afastou a alegação de deficiência na defesa 
do réu, bem como o prejuízo por este sofrido. 
O Impetrante alega cerceamento de defesa, tendo 
em vista que não lhe fora dada a oportunidade de 
fazer sustentação oral no julgamento do ‘habeas’ 
acima referido. 
Aduz que, ‘no dia em que o processo foi 
apresentado em mesa, horas antes protocolou pedido, 
destacando 
que 
tinha 
interesse 
em 
sustentar 
oralmente o feito, indo pessoalmente no gabinete do 
relator, 
sendo 
informado 
pela 
Dra. 
Carla, 
funcionária-chefe, de que não tinha previsão para o 
processo ser julgado’ (fl. 11). 
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Relatório
 
 
HC 85.334 / SC 
 
 
 
2 
Invoca precedentes deste Tribunal em favor de 
sua tese, pedindo, em liminar, ‘seja sobrestada a 
expedição do mandado de prisão contra MÁRIO LUIZ DA 
SILVA e SANDRA APARECIDA DIAS PAVÃO, até o 
julgamento final deste ‘Writ’’ (fl. 12) 
2. Do julgamento do HC 34.611, em 11.09.2004, 
até o protocolo deste ‘writ’, em 22.12.2004, 
decorreram mais de noventa dias. E isso afasta a 
alegação de ‘periculum in mora’. 
Além disso, o impetrante alega ‘que alguma 
falha burocrática ocorreu’ (fl. 11) no gabinete do 
relator do ‘habeas’ em que pretendia realizar 
sustentação oral. 
Inexistem, nos autos, elementos a demonstrar 
tal alegação. 
3. Em face do exposto, indefiro a liminar.’ 
 
2. Nos termos da Súmula 431 do Supremo Tribunal 
Federal, é desnecessária a intimação ou publicação de 
pauta para o julgamento de ‘habeas corpus’ ou de seu 
recurso ordinário (HC 83.000-RS, rel. Min. Ellen 
Gracie, DJU 01.08.2003). 
3. Em nada modifica esse quadro o fato de o 
impetrante haver, no dia do julgamento, protocolado 
petição manifestando interesse em fazer sustentação 
oral e solicitando comunicação prévia da data do 
julgamento. Essa postulação, a par da intempestividade, 
não tem o condão de modificar a lei processual, que não 
prevê essa intimação. Na verdade, após o retorno dos 
autos 
da 
Procuradoria 
Geral, 
com 
parecer, 
em 
30.06.2004, o impetrante deveria ter oportunamente se 
inteirado quanto à data provável do julgamento, que, 
aliás, só ocorreu em 14.09.2004. 
4. Diante do exposto, opino pela denegação da 
ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.334 / SC 
 
 
 
2 
Invoca precedentes deste Tribunal em favor de 
sua tese, pedindo, em liminar, ‘seja sobrestada a 
expedição do mandado de prisão contra MÁRIO LUIZ DA 
SILVA e SANDRA APARECIDA DIAS PAVÃO, até o 
julgamento final deste ‘Writ’’ (fl. 12) 
2. Do julgamento do HC 34.611, em 11.09.2004, 
até o protocolo deste ‘writ’, em 22.12.2004, 
decorreram mais de noventa dias. E isso afasta a 
alegação de ‘periculum in mora’. 
Além disso, o impetrante alega ‘que alguma 
falha burocrática ocorreu’ (fl. 11) no gabinete do 
relator do ‘habeas’ em que pretendia realizar 
sustentação oral. 
Inexistem, nos autos, elementos a demonstrar 
tal alegação. 
3. Em face do exposto, indefiro a liminar.’ 
 
2. Nos termos da Súmula 431 do Supremo Tribunal 
Federal, é desnecessária a intimação ou publicação de 
pauta para o julgamento de ‘habeas corpus’ ou de seu 
recurso ordinário (HC 83.000-RS, rel. Min. Ellen 
Gracie, DJU 01.08.2003). 
3. Em nada modifica esse quadro o fato de o 
impetrante haver, no dia do julgamento, protocolado 
petição manifestando interesse em fazer sustentação 
oral e solicitando comunicação prévia da data do 
julgamento. Essa postulação, a par da intempestividade, 
não tem o condão de modificar a lei processual, que não 
prevê essa intimação. Na verdade, após o retorno dos 
autos 
da 
Procuradoria 
Geral, 
com 
parecer, 
em 
30.06.2004, o impetrante deveria ter oportunamente se 
inteirado quanto à data provável do julgamento, que, 
aliás, só ocorreu em 14.09.2004. 
4. Diante do exposto, opino pela denegação da 
ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.334 / SC 
 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de 
“habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim 
ementado (fls. 15): 
 
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE 
ENTORPECENTES E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE 
DEFICIÊNCIA NA DEFESA DO RÉU. NULIDADE DO PROCESSO. 
INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO. 
I - A deficiência na defesa do réu é nulidade 
relativa, 
cujo 
reconhecimento 
depende 
da 
efetiva 
demonstração do prejuízo sofrido pelo acusado em 
decorrência da má atuação de seu defensor. 
II - Ademais, a ocorrência de condenação não 
demonstra, por si, a relação causal exigida no verbete 
da Súmula nº 523/STF (Precedentes do STJ). 
III - A ocorrência de condenação, por si, não 
transforma a natureza do ‘error in procedendo’. Caso 
contrário, 
todos 
os 
errores, 
nas 
hipóteses 
de 
condenação, seriam sempre de cunho absoluto. E a 
nulidade relativa passaria a ser mero elemento ou 
ornato de taxionomia teórica, sem qualquer utilidade 
prática. 
‘Writ’ denegado.” 
(HC 34.611/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER – grifei) 
 
Sustenta-se, na presente sede processual, a ocorrência 
de violação ao princípio constitucional da ampla defesa, “(...) em 
razão de ter sido impedida a defesa de sustentar oralmente, muito 
embora tenha manifestado expressamente o desejo de fazê-lo” (fls. 10). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.334 / SC 
 
 
 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de 
“habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim 
ementado (fls. 15): 
 
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE 
ENTORPECENTES E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE 
DEFICIÊNCIA NA DEFESA DO RÉU. NULIDADE DO PROCESSO. 
INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO. 
I - A deficiência na defesa do réu é nulidade 
relativa, 
cujo 
reconhecimento 
depende 
da 
efetiva 
demonstração do prejuízo sofrido pelo acusado em 
decorrência da má atuação de seu defensor. 
II - Ademais, a ocorrência de condenação não 
demonstra, por si, a relação causal exigida no verbete 
da Súmula nº 523/STF (Precedentes do STJ). 
III - A ocorrência de condenação, por si, não 
transforma a natureza do ‘error in procedendo’. Caso 
contrário, 
todos 
os 
errores, 
nas 
hipóteses 
de 
condenação, seriam sempre de cunho absoluto. E a 
nulidade relativa passaria a ser mero elemento ou 
ornato de taxionomia teórica, sem qualquer utilidade 
prática. 
‘Writ’ denegado.” 
(HC 34.611/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER – grifei) 
 
Sustenta-se, na presente sede processual, a ocorrência 
de violação ao princípio constitucional da ampla defesa, “(...) em 
razão de ter sido impedida a defesa de sustentar oralmente, muito 
embora tenha manifestado expressamente o desejo de fazê-lo” (fls. 10). 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.334 / SC 
 
 
 
4 
 
Postula-se, desse modo, na presente impetração, “(...) 
seja anulado referido julgamento, possibilitando aos pacientes 
exercerem o seu direito à ampla defesa” (fls. 12). 
 
Cabe 
assinalar, 
desde 
logo, 
que 
o 
pretendido 
reconhecimento de nulidade processual, por ausência de intimação do 
impetrante, mediante prévia publicação da pauta, para efeito de 
sustentação oral no julgamento de seu pedido de “habeas corpus” 
deduzido perante o Superior Tribunal de Justiça, não encontra 
suporte no magistério jurisprudencial prevalecente nesta Corte. 
 
É que essa formalidade não se aplica ao remédio 
constitucional de “habeas corpus”, considerada a celeridade do rito 
procedimental inerente a essa ação de índole constitucional. 
 
É por essa razão que o próprio Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal, em norma que tem sido aplicada por esta 
Corte (art. 83, § 1º, III), não exige a prévia inclusão em pauta 
(com a conseqüente publicação no órgão oficial), para efeito de 
julgamento, do processo de “habeas corpus”, reputando legítimo, em 
conseqüência, o exame, pelo Tribunal, do remédio heróico em causa, 
independentemente da publicação da respectiva pauta (HC 71.076-ED/GO, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.334 / SC 
 
 
 
4 
 
Postula-se, desse modo, na presente impetração, “(...) 
seja anulado referido julgamento, possibilitando aos pacientes 
exercerem o seu direito à ampla defesa” (fls. 12). 
 
Cabe 
assinalar, 
desde 
logo, 
que 
o 
pretendido 
reconhecimento de nulidade processual, por ausência de intimação do 
impetrante, mediante prévia publicação da pauta, para efeito de 
sustentação oral no julgamento de seu pedido de “habeas corpus” 
deduzido perante o Superior Tribunal de Justiça, não encontra 
suporte no magistério jurisprudencial prevalecente nesta Corte. 
 
É que essa formalidade não se aplica ao remédio 
constitucional de “habeas corpus”, considerada a celeridade do rito 
procedimental inerente a essa ação de índole constitucional. 
 
É por essa razão que o próprio Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal, em norma que tem sido aplicada por esta 
Corte (art. 83, § 1º, III), não exige a prévia inclusão em pauta 
(com a conseqüente publicação no órgão oficial), para efeito de 
julgamento, do processo de “habeas corpus”, reputando legítimo, em 
conseqüência, o exame, pelo Tribunal, do remédio heróico em causa, 
independentemente da publicação da respectiva pauta (HC 71.076-ED/GO, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.334 / SC 
 
 
 
5 
Rel. Min. SYDNEY SANCHES - DJU 30/09/94 – HC 83.000/RS, Rel. Min. 
ELLEN GRACIE). 
 
Cumpre 
relembrar, 
ainda, 
que 
o 
Supremo 
Tribunal 
Federal, tendo em consideração o caráter sumaríssimo da ação de 
“habeas corpus”, já deixou sumulada a sua orientação jurisprudencial 
nessa matéria, em enunciado que afasta a necessidade de prévia 
intimação ou de publicação da pauta, para efeito de julgamento do 
processo de “habeas corpus” (Súmula 431/STF). 
 
Incensuráveis, ademais, sob tal aspecto, as razões 
partilhadas pela douta Procuradoria-Geral da República, que, ao 
adotar o entendimento acima perfilhado e opinar pela denegação do 
presente “writ”, salientou que “em nada modifica esse quadro o fato 
de o impetrante haver, no dia de julgamento, protocolado petição 
manifestando interesse em fazer sustentação oral e solicitando 
comunicação prévia da data de julgamento. Essa postulação, a par da 
intempestividade, não tem o condão de modificar a lei processual, 
que não prevê tal intimação. Na verdade, após o retorno dos autos da 
Procuradoria Geral, com parecer, em 30.06.2004, o impetrante deveria 
ter oportunamente se inteirado quanto à data do julgamento que, 
aliás, só ocorreu em 14.09.2004” (fls. 72). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.334 / SC 
 
 
 
5 
Rel. Min. SYDNEY SANCHES - DJU 30/09/94 – HC 83.000/RS, Rel. Min. 
ELLEN GRACIE). 
 
Cumpre 
relembrar, 
ainda, 
que 
o 
Supremo 
Tribunal 
Federal, tendo em consideração o caráter sumaríssimo da ação de 
“habeas corpus”, já deixou sumulada a sua orientação jurisprudencial 
nessa matéria, em enunciado que afasta a necessidade de prévia 
intimação ou de publicação da pauta, para efeito de julgamento do 
processo de “habeas corpus” (Súmula 431/STF). 
 
Incensuráveis, ademais, sob tal aspecto, as razões 
partilhadas pela douta Procuradoria-Geral da República, que, ao 
adotar o entendimento acima perfilhado e opinar pela denegação do 
presente “writ”, salientou que “em nada modifica esse quadro o fato 
de o impetrante haver, no dia de julgamento, protocolado petição 
manifestando interesse em fazer sustentação oral e solicitando 
comunicação prévia da data de julgamento. Essa postulação, a par da 
intempestividade, não tem o condão de modificar a lei processual, 
que não prevê tal intimação. Na verdade, após o retorno dos autos da 
Procuradoria Geral, com parecer, em 30.06.2004, o impetrante deveria 
ter oportunamente se inteirado quanto à data do julgamento que, 
aliás, só ocorreu em 14.09.2004” (fls. 72). 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.334 / SC 
 
 
 
6 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro 
o presente “writ” constitucional. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3806081
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.334 / SC 
 
 
 
6 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro 
o presente “writ” constitucional. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Extrato de Ata - 16/08/2005
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 85.334
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : FLÁVIO JÚNIOR NASCIMENTO DE AZEVEDO
PACTE.(S) : SUELI NASCIMENTO DE AZEVEDO
PACTE.(S) : MÁRIO LUIZ DA SILVA OU MÁRIO LUÍS SCHMIDT DA SILVA
PACTE.(S) : SANDRA APARECIDA DIAS PAVÃO
IMPTE.(S) : CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,
 nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Carlos 
Velloso. 2ª Turma, 16.08.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3839933
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 85.334
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : FLÁVIO JÚNIOR NASCIMENTO DE AZEVEDO
PACTE.(S) : SUELI NASCIMENTO DE AZEVEDO
PACTE.(S) : MÁRIO LUIZ DA SILVA OU MÁRIO LUÍS SCHMIDT DA SILVA
PACTE.(S) : SANDRA APARECIDA DIAS PAVÃO
IMPTE.(S) : CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,
 nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Carlos 
Velloso. 2ª Turma, 16.08.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3839933
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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