TÍTULO: RE 602439

PROCESSO: 602439

CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
COISA JULGADA – ENVERGADURA – MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA – RESCISÓRIA. A coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário, apenas é mitigada pelo texto constitucional no que prevista a ação rescisória.

DECISÃO:
A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator. Unânime. Falaram: o Dr. Marcelo Lavocat Galvão, pelo recorrente, e o Dr. João Marcelo Torres Chinelato, Procurador Federal, pelo recorrido. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.

PARTES:
RECTE.(S)  : ILVO MONTEIRO SOARES DE MEIRELLES 
ADV.(A/S)  : MARCELO LAVOCAT GALVÃO 
RECDO.(A/S)  : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO RESCISÓRIA, UNIFORMIZAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA)
RE 590809 (TP). 
Número de páginas: 14.
Análise: 27/02/2015, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.439 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:ILVO MONTEIRO SOARES DE MEIRELLES 
ADV.(A/S)
:MARCELO LAVOCAT GALVÃO 
RECDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
COISA  JULGADA  –  ENVERGADURA  –  MITIGAÇÃO 
EXCEPCIONAL  –  AÇÃO  DE  IMPUGNAÇÃO  AUTÔNOMA  – 
RESCISÓRIA.  A  coisa  julgada,  ato  jurídico  perfeito  e  acabado  por 
excelência, porque emanado do Judiciário, apenas é mitigada pelo texto 
constitucional no que prevista a ação rescisória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  prover  o  recurso 
extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em 
sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.439 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:ILVO MONTEIRO SOARES DE MEIRELLES 
ADV.(A/S)
:MARCELO LAVOCAT GALVÃO 
RECDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Superior Tribunal 
de  Justiça  acolheu  pedido  formulado  em  especial,  ante  fundamentos 
assim resumidos (folha 568):
ADMINISTRATIVO.
 
DESAPROPRIAÇÃO.
 
FASE 
EXECUTÓRIA.  DETERMINAÇÃO  DE  NOVA AVALIAÇÃO. 
FIXAÇÃO  DA TERRA NUA INCLUINDO  A COBERTURA 
FLORÍSTICA. ART. 12 DA LEI 8.629/93.
1. Recurso especial intentado contra acórdão, exarado em 
agravo  de  instrumento,  que  reformou  decisão  monocrática 
designadora  de  nova  perícia  na  área  objeto  da  ação 
expropriatória, em fase de execução, por entender que o juiz de 
primeiro grau elevou premissa fática equivocada quanto aos 
cálculos, para chegar à conclusão adotada.
2.  A desapropriação, como ato de intervenção estatal na 
propriedade privada, é a forma mais drástica de manifestação 
do poder de império, sendo imprescindível a presença da justa 
indenização  como  pressuposto  de  admissibilidade  do  ato 
expropriatório.
3.  Posicionamento  do  Relator:  filiação  à  corrente  que 
entende ser impossível a res judicata, só pelo fundamento de 
impor  segurança  jurídica,  sobrepor-se  aos  princípios  da 
moralidade  pública  e  da  razoabilidade  nas  obrigações 
indenizatórias assumidas pelo Estado. Esse pensamento não 
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PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.439 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:ILVO MONTEIRO SOARES DE MEIRELLES 
ADV.(A/S)
:MARCELO LAVOCAT GALVÃO 
RECDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Superior Tribunal 
de  Justiça  acolheu  pedido  formulado  em  especial,  ante  fundamentos 
assim resumidos (folha 568):
ADMINISTRATIVO.
 
DESAPROPRIAÇÃO.
 
FASE 
EXECUTÓRIA.  DETERMINAÇÃO  DE  NOVA AVALIAÇÃO. 
FIXAÇÃO  DA TERRA NUA INCLUINDO  A COBERTURA 
FLORÍSTICA. ART. 12 DA LEI 8.629/93.
1. Recurso especial intentado contra acórdão, exarado em 
agravo  de  instrumento,  que  reformou  decisão  monocrática 
designadora  de  nova  perícia  na  área  objeto  da  ação 
expropriatória, em fase de execução, por entender que o juiz de 
primeiro grau elevou premissa fática equivocada quanto aos 
cálculos, para chegar à conclusão adotada.
2.  A desapropriação, como ato de intervenção estatal na 
propriedade privada, é a forma mais drástica de manifestação 
do poder de império, sendo imprescindível a presença da justa 
indenização  como  pressuposto  de  admissibilidade  do  ato 
expropriatório.
3.  Posicionamento  do  Relator:  filiação  à  corrente  que 
entende ser impossível a res judicata, só pelo fundamento de 
impor  segurança  jurídica,  sobrepor-se  aos  princípios  da 
moralidade  pública  e  da  razoabilidade  nas  obrigações 
indenizatórias assumidas pelo Estado. Esse pensamento não 
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RE 602439 / MA 
nega  a  proteção  do  direito  subjetivo  de  qualquer  uma  das 
partes,  pelo  contrário,  a  sua  preservação  apresenta-se 
devidamente fortalecida quando a decisão operante da coisa 
julgada  vivifica  sem  qualquer  ataque  a  princípios  maiores 
constitucionais e que se refletem na proteção da cidadania.
4.  Há razoabilidade em ato judicial de determinação de 
nova  perícia  técnica  no  intuito  de  se  aferir,  com  maior 
segurança, o valor real no mercado  imobiliário  da área em 
litígio  sem  prejudicar  qualquer  das  partes  envolvidas. 
Resguarda-se, nesse atuar, maior proximidade com a garantia 
constitucional da justa indenização, seja pela proteção ao direito 
de propriedade, seja pela preservação do patrimônio público.
5. Inobstante em decisão anterior já transitada em julgado 
se  haja  definido  o  valor  da  indenização,  é  diante  das 
peculiaridades  do  caso  concreto  que  se  pode  estudar  a 
necessidade da realização de nova avaliação.
6. Reforma do acórdão que afastou a designação de nova 
perícia.
7. Recurso especial provido.
Os embargos de declaração que seguiram foram desprovidos pelo 
Colegiado (folha 656 a 663).
No extraordinário de folha 726 a 746, interposto com alegada base na 
alínea “a” do permissivo constitucional, o expropriado argui a ofensa ao 
inciso  XXXVI  do  artigo  5º  da  Carta  da  República.  Discorre  sobre  a 
controvérsia,  afirmando  que,  na  ação  de  desapropriação,  o  Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região reformou parcialmente a sentença para 
reduzir os honorários e determinar que fosse indenizada também a área 
de preservação permanente, aumentando o valor da cobertura florestal, 
considerada a totalidade da área. O especial interposto pelo Incra versou 
apenas sobre os juros compensatórios e não alcançou êxito, ocorrendo o 
trânsito em julgado, o que viabilizou o início da execução.
Foram apresentados os cálculos e impugnados pelo Incra, sob o 
fundamento da utilização de índices equivocados, que teriam implicado 
aumento do montante em 30%. O expropriado concordou com o valor 
2 
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nega  a  proteção  do  direito  subjetivo  de  qualquer  uma  das 
partes,  pelo  contrário,  a  sua  preservação  apresenta-se 
devidamente fortalecida quando a decisão operante da coisa 
julgada  vivifica  sem  qualquer  ataque  a  princípios  maiores 
constitucionais e que se refletem na proteção da cidadania.
4.  Há razoabilidade em ato judicial de determinação de 
nova  perícia  técnica  no  intuito  de  se  aferir,  com  maior 
segurança, o valor real no mercado  imobiliário  da área em 
litígio  sem  prejudicar  qualquer  das  partes  envolvidas. 
Resguarda-se, nesse atuar, maior proximidade com a garantia 
constitucional da justa indenização, seja pela proteção ao direito 
de propriedade, seja pela preservação do patrimônio público.
5. Inobstante em decisão anterior já transitada em julgado 
se  haja  definido  o  valor  da  indenização,  é  diante  das 
peculiaridades  do  caso  concreto  que  se  pode  estudar  a 
necessidade da realização de nova avaliação.
6. Reforma do acórdão que afastou a designação de nova 
perícia.
7. Recurso especial provido.
Os embargos de declaração que seguiram foram desprovidos pelo 
Colegiado (folha 656 a 663).
No extraordinário de folha 726 a 746, interposto com alegada base na 
alínea “a” do permissivo constitucional, o expropriado argui a ofensa ao 
inciso  XXXVI  do  artigo  5º  da  Carta  da  República.  Discorre  sobre  a 
controvérsia,  afirmando  que,  na  ação  de  desapropriação,  o  Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região reformou parcialmente a sentença para 
reduzir os honorários e determinar que fosse indenizada também a área 
de preservação permanente, aumentando o valor da cobertura florestal, 
considerada a totalidade da área. O especial interposto pelo Incra versou 
apenas sobre os juros compensatórios e não alcançou êxito, ocorrendo o 
trânsito em julgado, o que viabilizou o início da execução.
Foram apresentados os cálculos e impugnados pelo Incra, sob o 
fundamento da utilização de índices equivocados, que teriam implicado 
aumento do montante em 30%. O expropriado concordou com o valor 
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RE 602439 / MA 
proposto, pediu a extinção dos embargos e o pagamento da quantia 
devida, firmando acordo para por fim à execução. Todavia, o Juízo que 
homologou a ação de antecipação de prova, desconsiderou, de ofício, tal 
acordo e determinou a realização de nova perícia, ao argumento de que 
os valores então praticados eram mais baixos. Houve a protocolação de 
agravo  de  instrumento,  provido  pelo  Tribunal  Regional Federal  para 
determinar a observância da coisa julgada. Daí o especial apresentado 
pelo Incra, cujo pedido foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, 
dando ensejo a este recurso.
O recorrente assevera ter o Colegiado aplicado ao caso a teoria da 
relativização  da  coisa  julgada,  atentatória  ao  Estado  Democrático  de 
Direito e à segurança jurídica, e diz da impossibilidade de, em execução, 
afastar-se a coisa julgada. Discorre sobre a ausência da supervalorização 
alegada.
O recorrido, nas contrarrazões de folha 867 a 911, aponta a falta de 
prequestionamento  e  o  envolvimento  de  matéria  fática  e  legal,  a 
inviabilizar  o  extraordinário.  Tece  considerações  sobre  o  acerto  da 
conclusão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.
O Juízo primeiro de admissibilidade obstou o trânsito do recurso, 
que  foi  processado  em  razão  do  provimento  dado  a  agravo  de 
instrumento, ocasião na qual consignei:
COISA JULGADA – AFASTAMENTO – OFENSA 
À CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AGRAVO PROVIDO. 
1. O sistema pátrio encerra a conciliação de dois valores 
básicos em Estados que se digam Democráticos de Direito – a 
justiça e a segurança jurídica. Descabe potencializar, à margem 
do ordenamento em vigor, dos preceitos normativos que lhe são 
inerentes, qualquer deles. 
Pois bem, revelam estes autos situação em que o Superior 
Tribunal de Justiça, em nome dos princípios da moralidade 
pública e da razoabilidade nas obrigações do Estado, colocou 
em plano secundário decisão transitada em julgado. Eis, em 
3 
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proposto, pediu a extinção dos embargos e o pagamento da quantia 
devida, firmando acordo para por fim à execução. Todavia, o Juízo que 
homologou a ação de antecipação de prova, desconsiderou, de ofício, tal 
acordo e determinou a realização de nova perícia, ao argumento de que 
os valores então praticados eram mais baixos. Houve a protocolação de 
agravo  de  instrumento,  provido  pelo  Tribunal  Regional Federal  para 
determinar a observância da coisa julgada. Daí o especial apresentado 
pelo Incra, cujo pedido foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, 
dando ensejo a este recurso.
O recorrente assevera ter o Colegiado aplicado ao caso a teoria da 
relativização  da  coisa  julgada,  atentatória  ao  Estado  Democrático  de 
Direito e à segurança jurídica, e diz da impossibilidade de, em execução, 
afastar-se a coisa julgada. Discorre sobre a ausência da supervalorização 
alegada.
O recorrido, nas contrarrazões de folha 867 a 911, aponta a falta de 
prequestionamento  e  o  envolvimento  de  matéria  fática  e  legal,  a 
inviabilizar  o  extraordinário.  Tece  considerações  sobre  o  acerto  da 
conclusão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.
O Juízo primeiro de admissibilidade obstou o trânsito do recurso, 
que  foi  processado  em  razão  do  provimento  dado  a  agravo  de 
instrumento, ocasião na qual consignei:
COISA JULGADA – AFASTAMENTO – OFENSA 
À CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AGRAVO PROVIDO. 
1. O sistema pátrio encerra a conciliação de dois valores 
básicos em Estados que se digam Democráticos de Direito – a 
justiça e a segurança jurídica. Descabe potencializar, à margem 
do ordenamento em vigor, dos preceitos normativos que lhe são 
inerentes, qualquer deles. 
Pois bem, revelam estes autos situação em que o Superior 
Tribunal de Justiça, em nome dos princípios da moralidade 
pública e da razoabilidade nas obrigações do Estado, colocou 
em plano secundário decisão transitada em julgado. Eis, em 
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Relatório
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síntese, o que decidiu a Corte (folha 49): 
[...] 
3. Posicionamento do Relator: filiação à corrente que 
entende ser impossível a res judicata, só pelo fundamento 
de impor segurança jurídica, sobrepor-se aos princípios da 
moralidade  pública  e  da  razoabilidade  nas  obrigações 
indenizatórias assumidas pelo Estado. Esse pensamento 
não nega a proteção do direito subjetivo de qualquer uma 
das partes, pelo contrário, a sua preservação apresenta-se 
devidamente fortalecida quando a decisão operante da 
coisa julgada vivifica sem qualquer ataque a princípios 
maiores constitucionais e que se refletem na proteção da 
cidadania. 
4. Há razoabilidade em ato judicial de determinação 
de nova perícia técnica no intuito de se aferir, com maior 
segurança, o valor real no mercado imobiliário da área em 
litígio  sem  prejudicar  qualquer  das  partes  envolvidas. 
Resguarda-se,  nesse  atuar,  maior  proximidade  com  a 
garantia  constitucional  da  justa  indenização,  seja  pela 
proteção ao direito de propriedade, seja pela preservação 
do patrimônio público. 
5.  Inobstante em decisão anterior já transitada em 
julgado se haja definido o valor da indenização, é diante 
das peculiaridades do caso concreto que se pode estudar a 
necessidade da realização de nova avaliação. 
[...] 
Nota-se  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  placitou 
inconformismo do Incra, olvidando os parâmetros fixados na 
sentença transitada em julgado e objeto de execução. Concluir 
pela  possibilidade  de  alteração  do  quadro  fora  do  campo 
próprio à ação rescisória é adentrar a insegurança jurídica. 
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 940 a 942, 
preconiza o não conhecimento do recurso.
É o relatório.
4 
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síntese, o que decidiu a Corte (folha 49): 
[...] 
3. Posicionamento do Relator: filiação à corrente que 
entende ser impossível a res judicata, só pelo fundamento 
de impor segurança jurídica, sobrepor-se aos princípios da 
moralidade  pública  e  da  razoabilidade  nas  obrigações 
indenizatórias assumidas pelo Estado. Esse pensamento 
não nega a proteção do direito subjetivo de qualquer uma 
das partes, pelo contrário, a sua preservação apresenta-se 
devidamente fortalecida quando a decisão operante da 
coisa julgada vivifica sem qualquer ataque a princípios 
maiores constitucionais e que se refletem na proteção da 
cidadania. 
4. Há razoabilidade em ato judicial de determinação 
de nova perícia técnica no intuito de se aferir, com maior 
segurança, o valor real no mercado imobiliário da área em 
litígio  sem  prejudicar  qualquer  das  partes  envolvidas. 
Resguarda-se,  nesse  atuar,  maior  proximidade  com  a 
garantia  constitucional  da  justa  indenização,  seja  pela 
proteção ao direito de propriedade, seja pela preservação 
do patrimônio público. 
5.  Inobstante em decisão anterior já transitada em 
julgado se haja definido o valor da indenização, é diante 
das peculiaridades do caso concreto que se pode estudar a 
necessidade da realização de nova avaliação. 
[...] 
Nota-se  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  placitou 
inconformismo do Incra, olvidando os parâmetros fixados na 
sentença transitada em julgado e objeto de execução. Concluir 
pela  possibilidade  de  alteração  do  quadro  fora  do  campo 
próprio à ação rescisória é adentrar a insegurança jurídica. 
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 940 a 942, 
preconiza o não conhecimento do recurso.
É o relatório.
4 
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Antecipação ao Voto
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.439 MARANHÃO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  –  Certamente,  não  estamos,  em  juízo  ordinário,  a  nos 
defrontar com processo de conhecimento desapropriatório. Onde esteve o 
INCRA na tramitação do processo de conhecimento?
O que houve na espécie? Colocou-se, com todas as letras – e, por 
isso, o caso é emblemático em termos de primado do Judiciário, em 
termos de garantia fundamental, que é a estampada em ato jurídico 
perfeito e acabado, a coisa julgada, ato jurídico perfeito acabado e, por 
excelência, porque decorrente de um pronunciamento do Estado-Juiz –, 
em segundo plano a coisa julgada.
Em  situação  menos  favorável,  há  poucos  dias,  no  Plenário,  o 
Tribunal teve  a oportunidade  de  proclamar a envergadura  maior do 
instituto.  Por  que  em  situação  mais  favorável?  Porque  se  julgou 
procedente rescisória para homenagear-se o que se mostrou, pela última 
óptica deste Tribunal, definição sobre creditamento do IPI, abandonando-
se o Verbete nº 343 da Súmula do Supremo.
Neste caso, tudo ocorreu, potencializando-se, a mais não poder, os 
princípios da moralidade e da razoabilidade – e não quero dizer que os 
representantes  do  INCRA não  adentraram  o  campo,  no  processo  de 
conhecimento, relativo a esses dois princípios – em sede extraordinária. 
Não se defrontou o Superior Tribunal de Justiça com ação de impugnação 
autônoma, com uma rescisória, mas, sim, com um recurso especial.
Aprendi desde cedo, nos bancos da Nacional, que a coisa julgada faz 
do branco preto, do quadrado redondo. Que a coisa julgada está mitigada 
pela própria Carta, e apenas por ela, no que prevê, consideradas as 
competências  do  Supremo  e do  Superior Tribunal  de  Justiça,  a  ação 
rescisória. É o único instrumental possível, não é o recurso especial, de 
afastar  do  cenário  pronunciamento  judicial  já  precluso  na  via  da 
recorribilidade.
Estou há trinta e cinco anos no ofício judicante, mas ainda sou 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7310472.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.439 MARANHÃO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  –  Certamente,  não  estamos,  em  juízo  ordinário,  a  nos 
defrontar com processo de conhecimento desapropriatório. Onde esteve o 
INCRA na tramitação do processo de conhecimento?
O que houve na espécie? Colocou-se, com todas as letras – e, por 
isso, o caso é emblemático em termos de primado do Judiciário, em 
termos de garantia fundamental, que é a estampada em ato jurídico 
perfeito e acabado, a coisa julgada, ato jurídico perfeito acabado e, por 
excelência, porque decorrente de um pronunciamento do Estado-Juiz –, 
em segundo plano a coisa julgada.
Em  situação  menos  favorável,  há  poucos  dias,  no  Plenário,  o 
Tribunal teve  a oportunidade  de  proclamar a envergadura  maior do 
instituto.  Por  que  em  situação  mais  favorável?  Porque  se  julgou 
procedente rescisória para homenagear-se o que se mostrou, pela última 
óptica deste Tribunal, definição sobre creditamento do IPI, abandonando-
se o Verbete nº 343 da Súmula do Supremo.
Neste caso, tudo ocorreu, potencializando-se, a mais não poder, os 
princípios da moralidade e da razoabilidade – e não quero dizer que os 
representantes  do  INCRA não  adentraram  o  campo,  no  processo  de 
conhecimento, relativo a esses dois princípios – em sede extraordinária. 
Não se defrontou o Superior Tribunal de Justiça com ação de impugnação 
autônoma, com uma rescisória, mas, sim, com um recurso especial.
Aprendi desde cedo, nos bancos da Nacional, que a coisa julgada faz 
do branco preto, do quadrado redondo. Que a coisa julgada está mitigada 
pela própria Carta, e apenas por ela, no que prevê, consideradas as 
competências  do  Supremo  e do  Superior Tribunal  de  Justiça,  a  ação 
rescisória. É o único instrumental possível, não é o recurso especial, de 
afastar  do  cenário  pronunciamento  judicial  já  precluso  na  via  da 
recorribilidade.
Estou há trinta e cinco anos no ofício judicante, mas ainda sou 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Antecipação ao Voto
RE 602439 / MA 
surpreendido  com  certos  quadros  decisórios,  como  o  impugnado 
mediante este extraordinário. Tive a oportunidade de ler as ementas, as 
ementinhas redigidas pelo Relator, ministro José Delgado, em que disse 
do convencimento próprio, ou seja, que, para ele, a coisa julgada tem 
conceito que não se harmoniza com o que retratado na Lei das leis, a 
Constituição  Federal,  a  que  todos,  indistintamente,  se  submetem, 
devendo ser um pouco mais amada pelos brasileiros e, principalmente, 
pelo Estado-Juiz.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7310472.
Supremo Tribunal Federal
RE 602439 / MA 
surpreendido  com  certos  quadros  decisórios,  como  o  impugnado 
mediante este extraordinário. Tive a oportunidade de ler as ementas, as 
ementinhas redigidas pelo Relator, ministro José Delgado, em que disse 
do convencimento próprio, ou seja, que, para ele, a coisa julgada tem 
conceito que não se harmoniza com o que retratado na Lei das leis, a 
Constituição  Federal,  a  que  todos,  indistintamente,  se  submetem, 
devendo ser um pouco mais amada pelos brasileiros e, principalmente, 
pelo Estado-Juiz.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.439 MARANHÃO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  recurso,  atendeu-se  aos  pressupostos  gerais  de 
recorribilidade.  Os  documentos  de  folhas  18,  110  e  747  revelam  a 
regularidade  da  representação  processual  e  do  preparo.  Quanto  à 
oportunidade, o acórdão recorrido foi publicado  no Diário de  29 de 
novembro  de  2004,  segunda-feira,  ocorrendo  a  interposição  do 
extraordinário  em  14  de  dezembro  seguinte,  terça-feira,  no  prazo 
assinado em lei.
O  Superior  Tribunal  de  Justiça  deixou  de  observar  o  binômio 
segurança jurídica e justiça. A busca incessante e inesgotável desta última 
colocaria em risco o primeiro predicado, enquanto a potencialização dele 
próprio acabaria por afastar do cenário jurídico todo e qualquer recurso, 
bastando um único crivo sob o ângulo jurisdicional.
O que houve na espécie? De forma correta, ou não, o expropriado 
logrou ver reconhecido o direito a indenização pela área desapropriada, 
sendo o montante fixado após a realização de prova pericial e ampla 
discussão. O Juízo da Execução, no entanto, de ofício, após as partes 
terem firmado acordo para por fim à execução, entendendo que o valor 
estipulado não correspondia ao justo preço nos dias atuais, determinou a 
realização  de  nova  perícia.  A  decisão  foi  reformada  pelo  Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região, presente a coisa julgada, mas o Incra 
buscou reverter o quadro, tendo alcançado êxito no Superior Tribunal de 
Justiça. 
A ordem natural das  coisas está a direcionar à configuração de 
desrespeito  flagrante  à  coisa  julgada.  Em  nome  dos  princípios  da 
moralidade e da razoabilidade nas obrigações do Estado, o Colegiado 
colocou  em  plano  secundário  os  parâmetros  fixados  em  sentença 
transitada em julgado e objeto de execução, adentrando a insegurança 
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11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.439 MARANHÃO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  recurso,  atendeu-se  aos  pressupostos  gerais  de 
recorribilidade.  Os  documentos  de  folhas  18,  110  e  747  revelam  a 
regularidade  da  representação  processual  e  do  preparo.  Quanto  à 
oportunidade, o acórdão recorrido foi publicado  no Diário de  29 de 
novembro  de  2004,  segunda-feira,  ocorrendo  a  interposição  do 
extraordinário  em  14  de  dezembro  seguinte,  terça-feira,  no  prazo 
assinado em lei.
O  Superior  Tribunal  de  Justiça  deixou  de  observar  o  binômio 
segurança jurídica e justiça. A busca incessante e inesgotável desta última 
colocaria em risco o primeiro predicado, enquanto a potencialização dele 
próprio acabaria por afastar do cenário jurídico todo e qualquer recurso, 
bastando um único crivo sob o ângulo jurisdicional.
O que houve na espécie? De forma correta, ou não, o expropriado 
logrou ver reconhecido o direito a indenização pela área desapropriada, 
sendo o montante fixado após a realização de prova pericial e ampla 
discussão. O Juízo da Execução, no entanto, de ofício, após as partes 
terem firmado acordo para por fim à execução, entendendo que o valor 
estipulado não correspondia ao justo preço nos dias atuais, determinou a 
realização  de  nova  perícia.  A  decisão  foi  reformada  pelo  Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região, presente a coisa julgada, mas o Incra 
buscou reverter o quadro, tendo alcançado êxito no Superior Tribunal de 
Justiça. 
A ordem natural das  coisas está a direcionar à configuração de 
desrespeito  flagrante  à  coisa  julgada.  Em  nome  dos  princípios  da 
moralidade e da razoabilidade nas obrigações do Estado, o Colegiado 
colocou  em  plano  secundário  os  parâmetros  fixados  em  sentença 
transitada em julgado e objeto de execução, adentrando a insegurança 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 602439 / MA 
jurídica. Em síntese, o especial ganhou contornos de ação de impugnação 
autônoma, sem abordagem do instituto da decadência. Na sessão de 22 
de outubro de 2014, o Pleno, em processo no qual atuei como relator – 
Recurso Extraordinário nº 590.809/RS –, ao enfrentar situação jurídica 
reveladora de se ter, em sede ordinária, e não extraordinária, dado a 
rescisória  efeitos  voltados  à  uniformização  da  jurisprudência  ante  a 
mudança  de  entendimento  no âmbito  do Supremo,  disse  incabível a 
transmudação.
Conheço do recurso pela violência perpetrada à coisa julgada e o 
provejo para restabelecer o acórdão formalizado pelo Tribunal Regional 
Federal da 1ª Região, de folha 139 a 150.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 602439 / MA 
jurídica. Em síntese, o especial ganhou contornos de ação de impugnação 
autônoma, sem abordagem do instituto da decadência. Na sessão de 22 
de outubro de 2014, o Pleno, em processo no qual atuei como relator – 
Recurso Extraordinário nº 590.809/RS –, ao enfrentar situação jurídica 
reveladora de se ter, em sede ordinária, e não extraordinária, dado a 
rescisória  efeitos  voltados  à  uniformização  da  jurisprudência  ante  a 
mudança  de  entendimento  no âmbito  do Supremo,  disse  incabível a 
transmudação.
Conheço do recurso pela violência perpetrada à coisa julgada e o 
provejo para restabelecer o acórdão formalizado pelo Tribunal Regional 
Federal da 1ª Região, de folha 139 a 150.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.439 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu considero que a coisa julgada é, para muitos fins, um bem jurídico 
constitucional que merece a proteção da Constituição, mas admito, na 
linha da jurisprudência do Supremo, que, em situações teratológicas, 
possa ser revisitada.
No  entanto,  ouvindo  o  relatório  de  Vossa  Excelência  e  tendo 
compulsado  os  autos,  não  verifiquei,  todavia,  a  caracterização  dessa 
teratologia no caso presente, sobretudo pela narrativa processual de como 
se passou o processo  de conhecimento, sem nenhum tipo de anomalia, 
nem  nenhum  tipo  de  impugnação  que  sugerisse  o  inconformismo 
posterior e, ao meu ver,  tardio.
De  modo  que,  por  não  vislumbrar  qualquer  teratologia,  estou 
acompanhando o voto de Vossa Excelência. 
**********
Supremo Tribunal Federal
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11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.439 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu considero que a coisa julgada é, para muitos fins, um bem jurídico 
constitucional que merece a proteção da Constituição, mas admito, na 
linha da jurisprudência do Supremo, que, em situações teratológicas, 
possa ser revisitada.
No  entanto,  ouvindo  o  relatório  de  Vossa  Excelência  e  tendo 
compulsado  os  autos,  não  verifiquei,  todavia,  a  caracterização  dessa 
teratologia no caso presente, sobretudo pela narrativa processual de como 
se passou o processo  de conhecimento, sem nenhum tipo de anomalia, 
nem  nenhum  tipo  de  impugnação  que  sugerisse  o  inconformismo 
posterior e, ao meu ver,  tardio.
De  modo  que,  por  não  vislumbrar  qualquer  teratologia,  estou 
acompanhando o voto de Vossa Excelência. 
**********
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.439 MARANHÃO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  – Senhor  Presidente, 
também acompanho Vossa Excelência por todos os fundamentos que já 
foram expendidos. Com relação à questão fática, chamou-me atenção na 
sustentação  oral  do  primeiro  advogado  –  e  agora  Vossa  Excelência 
confirma  –  que,  na  verdade,  o  Regional  Federal  apreciou  e  disse, 
inclusive,  que  não  havia  qualquer  teratologia,  qualquer  discrepância 
maior, não se referiu à teratologia entre os valores que, à época, haviam 
sido apurados, definidos e liquidados. Isso afirmou o Tribunal Regional 
Federal  no  segundo  exame  que  fez  ao  julgamento  do  agravo  de 
instrumento, se bem me recordo. É a questão fática – agora também 
evidenciada pela manifestação do Ministro Luís Roberto – que afasta a 
possibilidade de uma teratologia, embora, com relação à coisa julgada, o 
meu sentimento vá sempre na linha sustentada por Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.439 MARANHÃO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  – Senhor  Presidente, 
também acompanho Vossa Excelência por todos os fundamentos que já 
foram expendidos. Com relação à questão fática, chamou-me atenção na 
sustentação  oral  do  primeiro  advogado  –  e  agora  Vossa  Excelência 
confirma  –  que,  na  verdade,  o  Regional  Federal  apreciou  e  disse, 
inclusive,  que  não  havia  qualquer  teratologia,  qualquer  discrepância 
maior, não se referiu à teratologia entre os valores que, à época, haviam 
sido apurados, definidos e liquidados. Isso afirmou o Tribunal Regional 
Federal  no  segundo  exame  que  fez  ao  julgamento  do  agravo  de 
instrumento, se bem me recordo. É a questão fática – agora também 
evidenciada pela manifestação do Ministro Luís Roberto – que afasta a 
possibilidade de uma teratologia, embora, com relação à coisa julgada, o 
meu sentimento vá sempre na linha sustentada por Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Aditamento ao Voto
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.439 MARANHÃO
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -  Eu esqueci 
de mencionar não só a primeira sustentação, mas o esforço admirável do 
eminente  Advogado  do  INCRA,  que,  dos  argumentos  disponíveis, 
utilizou os melhores que havia.
Mas,  e na linha do que disse o Ministro Marco Aurélio, eu não acho 
que essa possa ser uma questão a ser decidida em tese. É preciso que haja 
um fato concreto de natureza teratológica que, em nenhum momento, foi 
apontado.
As oscilações de mercado ou as variações de avaliação, a menos que 
se  demonstre  alguma  situação  totalmente  írrita,  eu acho  que  não  os 
justificam, mas não queria deixar de registrar o trabalho bem conduzido, 
porém ladeira acima do eminente Advogado.
************
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7337960.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.439 MARANHÃO
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -  Eu esqueci 
de mencionar não só a primeira sustentação, mas o esforço admirável do 
eminente  Advogado  do  INCRA,  que,  dos  argumentos  disponíveis, 
utilizou os melhores que havia.
Mas,  e na linha do que disse o Ministro Marco Aurélio, eu não acho 
que essa possa ser uma questão a ser decidida em tese. É preciso que haja 
um fato concreto de natureza teratológica que, em nenhum momento, foi 
apontado.
As oscilações de mercado ou as variações de avaliação, a menos que 
se  demonstre  alguma  situação  totalmente  írrita,  eu acho  que  não  os 
justificam, mas não queria deixar de registrar o trabalho bem conduzido, 
porém ladeira acima do eminente Advogado.
************
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Explicação
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.439 MARANHÃO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Não tenho procuração outorgada pelos integrantes do corpo 
jurídico  do  INCRA,  mas,  certamente,  na  tramitação  do  processo  de 
conhecimento – presumo o que normalmente ocorre e não o excepcional 
–, não houve conluio.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Nem se 
insinuou isso em nenhum momento.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  –  Pois  é,  mas  o  que  quis  dizer,  por  isso  referi-me  a 
arrependimento, mas arrependimento que, ante a dinâmica do Direito, 
especialmente do instrumental, não se mostrou eficaz, é que se buscou 
voltar a fase ultrapassada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7379533.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.439 MARANHÃO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Não tenho procuração outorgada pelos integrantes do corpo 
jurídico  do  INCRA,  mas,  certamente,  na  tramitação  do  processo  de 
conhecimento – presumo o que normalmente ocorre e não o excepcional 
–, não houve conluio.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Nem se 
insinuou isso em nenhum momento.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  –  Pois  é,  mas  o  que  quis  dizer,  por  isso  referi-me  a 
arrependimento, mas arrependimento que, ante a dinâmica do Direito, 
especialmente do instrumental, não se mostrou eficaz, é que se buscou 
voltar a fase ultrapassada.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Extrato de Ata - 11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.439
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : ILVO MONTEIRO SOARES DE MEIRELLES
ADV.(A/S) : MARCELO LAVOCAT GALVÃO
RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA 
- INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Falaram: o Dr. Marcelo Lavocat 
Galvão, pelo recorrente, e o Dr. João Marcelo Torres Chinelato, 
Procurador  Federal,  pelo  recorrido.  Impedido  o  Senhor  Ministro 
Luiz  Fux.  Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310107
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.439
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : ILVO MONTEIRO SOARES DE MEIRELLES
ADV.(A/S) : MARCELO LAVOCAT GALVÃO
RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA 
- INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Falaram: o Dr. Marcelo Lavocat 
Galvão, pelo recorrente, e o Dr. João Marcelo Torres Chinelato, 
Procurador  Federal,  pelo  recorrido.  Impedido  o  Senhor  Ministro 
Luiz  Fux.  Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310107
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

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