TÍTULO: HC 114675

PROCESSO: 114675

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI

DATA DA DECISÃO: 2012-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-09-17 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.033/2004. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. ORDEM DENEGADA.

    I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.

    II – Entretanto, os autos dão conta da existência de mais oito procedimentos fiscais instaurados contra o paciente, nos quais os valores dos impostos elididos, somados, extrapolam o referido limite, o que demonstra a habitualidade criminosa e impede a aplicação do princípio da insignificância, em razão do elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente.

    III – Ordem denegada.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : ADERICO JOSÉ GONÇALVES LINS 
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, DESCAMINHO)
HC 101074 (2ªT). 
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, HABITUALIDADE, CRIME)
HC 111618 (1ªT). 
- Veja REsp 1300679 AgRg do STJ.
Número de páginas: 12.
Análise: 04/10/2013, IVA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.675 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:ADERICO JOSÉ GONÇALVES LINS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:  PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. 
VALOR SONEGADO  INFERIOR  AO  FIXADO  NO  ART.  20  DA LEI 
10.522/2002,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  11.033/2004. 
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 
REITERAÇÃO
 
DELITIVA.
 
EXISTÊNCIA
 
DE
 
OUTROS 
PROCEDIMENTOS FISCAIS. ORDEM DENEGADA.
I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da 
insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor 
sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a 
redação dada pela Lei 11.033/2004.
II  –  Entretanto,  os  autos  dão  conta  da  existência  de  mais  oito 
procedimentos fiscais instaurados contra o paciente, nos quais os valores 
dos  impostos  elididos,  somados,  extrapolam o referido  limite,  o  que 
demonstra a habitualidade criminosa e impede a aplicação do princípio 
da  insignificância,  em  razão  do  elevado  grau  de  reprovabilidade  da 
conduta do agente.
III – Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  denegar  a 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 114.675 / PR 
ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
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HC 114.675 / PR 
ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
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Relatório
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.675 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:ADERICO JOSÉ GONÇALVES LINS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de 
ADERICO JOSÉ GONÇALVES LINS, contra acórdão da Quinta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo  regimental 
no Recurso Especial 1.300.679/PR, para determinar o prosseguimento da 
ação penal proposta em desfavor do paciente.
    
A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi denunciado pela 
suposta prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal, por 
ter sido encontrado com diversas mercadorias de origem estrangeira sem 
a regular documentação de internacionalização.
Afirma, em seguida, que a avaliação elaborada pela Secretaria da 
Receita Federal informou que o valor dos tributos elididos alcançou o 
montante de R$ 1.806,95 (mil, oitocentos e seis reais e noventa e cinco 
centavos).
Alega, ainda, que o juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia ao 
fundamento de que incide, na hipótese, o princípio da insignificância. 
Esse  decisum foi mantido no julgamento do recurso em sentido estrito 
interposto pelo Ministério Público Federal.
Diz, também, que, inconformado, o Parquet ajuizou recurso especial 
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RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:ADERICO JOSÉ GONÇALVES LINS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de 
ADERICO JOSÉ GONÇALVES LINS, contra acórdão da Quinta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo  regimental 
no Recurso Especial 1.300.679/PR, para determinar o prosseguimento da 
ação penal proposta em desfavor do paciente.
    
A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi denunciado pela 
suposta prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal, por 
ter sido encontrado com diversas mercadorias de origem estrangeira sem 
a regular documentação de internacionalização.
Afirma, em seguida, que a avaliação elaborada pela Secretaria da 
Receita Federal informou que o valor dos tributos elididos alcançou o 
montante de R$ 1.806,95 (mil, oitocentos e seis reais e noventa e cinco 
centavos).
Alega, ainda, que o juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia ao 
fundamento de que incide, na hipótese, o princípio da insignificância. 
Esse  decisum foi mantido no julgamento do recurso em sentido estrito 
interposto pelo Ministério Público Federal.
Diz, também, que, inconformado, o Parquet ajuizou recurso especial 
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HC 114.675 / PR 
para  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  foi  provido, 
monocraticamente, pelo Ministro Relator, para determinar o recebimento 
da denúncia e o prosseguimento da ação penal.
Irresignada, a defesa interpôs agravo regimental perante a Quinta 
Turma do STJ, buscando o restabelecimento da sentença de primeiro 
grau, que rejeitou a denúncia. Entretanto, o recurso foi improvido.
É contra esse acórdão que se insurge a impetrante.
       
Alega,  em  suma,  que  o  argumento  da  reiteração  criminal  do 
denunciado, utilizado pela Corte Superior para afastar o princípio da 
insignificância,  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  “a  incidência  deste 
princípio não vislumbra circunstâncias subjetivas, ou seja, a avaliação é feita  
apenas em função de aspectos objetivos, referentes ao delito perpetrado”.
Sustenta,  outrossim,  que  o  valor  dos  tributos  não  pagos  pelo 
paciente, a quem se imputa a prática do crime de descaminho, totaliza R$ 
1.806,95 (mil, oitocentos e seis reais e noventa e cinco centavos), aquém, 
portanto, do parâmetro estabelecido pela Lei 10.522/2002 (com redação 
conferida pela Lei 11.033/2004) para o arquivamento de execução fiscal.
Destaca, nesse sentido, que, “se a própria fazenda desconsidera, para  
efeitos de cobrança, valores inferiores ao estipulado montante de R$ 10.000,00, o  
mesmo tratamento deve ser dado na instância penal pela proporcional aplicação  
do princípio da insignificância penal da conduta sob exame”.
    
Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja “restabelecido o 
acórdão proferido pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que  
mantém a sentença de 1º grau e reconhece o princípio da insignificância”.
Em  14/8/2012,  não  havendo  pedido  de  medida  liminar  a  ser 
apreciado, e estando bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o 
2 
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HC 114.675 / PR 
para  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  foi  provido, 
monocraticamente, pelo Ministro Relator, para determinar o recebimento 
da denúncia e o prosseguimento da ação penal.
Irresignada, a defesa interpôs agravo regimental perante a Quinta 
Turma do STJ, buscando o restabelecimento da sentença de primeiro 
grau, que rejeitou a denúncia. Entretanto, o recurso foi improvido.
É contra esse acórdão que se insurge a impetrante.
       
Alega,  em  suma,  que  o  argumento  da  reiteração  criminal  do 
denunciado, utilizado pela Corte Superior para afastar o princípio da 
insignificância,  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  “a  incidência  deste 
princípio não vislumbra circunstâncias subjetivas, ou seja, a avaliação é feita  
apenas em função de aspectos objetivos, referentes ao delito perpetrado”.
Sustenta,  outrossim,  que  o  valor  dos  tributos  não  pagos  pelo 
paciente, a quem se imputa a prática do crime de descaminho, totaliza R$ 
1.806,95 (mil, oitocentos e seis reais e noventa e cinco centavos), aquém, 
portanto, do parâmetro estabelecido pela Lei 10.522/2002 (com redação 
conferida pela Lei 11.033/2004) para o arquivamento de execução fiscal.
Destaca, nesse sentido, que, “se a própria fazenda desconsidera, para  
efeitos de cobrança, valores inferiores ao estipulado montante de R$ 10.000,00, o  
mesmo tratamento deve ser dado na instância penal pela proporcional aplicação  
do princípio da insignificância penal da conduta sob exame”.
    
Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja “restabelecido o 
acórdão proferido pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que  
mantém a sentença de 1º grau e reconhece o princípio da insignificância”.
Em  14/8/2012,  não  havendo  pedido  de  medida  liminar  a  ser 
apreciado, e estando bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o 
2 
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Relatório
HC 114.675 / PR 
Procurador-Geral da República.       
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opinou  pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114.675 / PR 
Procurador-Geral da República.       
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opinou  pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.675 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
ESPECIAL.  DESCAMINHO.  TIPICIDADE.  PRINCÍPIO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA.
 
REITERAÇÃO
 
DELITIVA. 
INAPLICABILIDADE.
 
APRECIAÇÃO
 
UNIPESSOAL. 
POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE. 
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 
1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, 
pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os  
requisitos  para  a  sua  admissibilidade,  bem  como  observada  a  
jurisprudência  dominante  desta  Corte  Superior  e  do  Supremo  
Tribunal Federal.
2. A reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento 
de  agravo  regimental,  supera  eventual  violação  ao  princípio  da  
colegialidade.
3. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Como relatado, o réu foi denunciado por introduzir no território 
nacional mercadorias de origem estrangeira sem a devida documentação 
fiscal, deixando de recolher tributos que totalizaram R$ 1.806,95 (mil, 
oitocentos e seis reais e noventa e cinco centavos).
O cerne desta impetração cinge-se ao reconhecimento da atipicidade 
da  conduta  do  paciente  em  face  da  aplicação  do  princípio  da 
insignificância.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.675 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
ESPECIAL.  DESCAMINHO.  TIPICIDADE.  PRINCÍPIO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA.
 
REITERAÇÃO
 
DELITIVA. 
INAPLICABILIDADE.
 
APRECIAÇÃO
 
UNIPESSOAL. 
POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE. 
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 
1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, 
pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os  
requisitos  para  a  sua  admissibilidade,  bem  como  observada  a  
jurisprudência  dominante  desta  Corte  Superior  e  do  Supremo  
Tribunal Federal.
2. A reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento 
de  agravo  regimental,  supera  eventual  violação  ao  princípio  da  
colegialidade.
3. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Como relatado, o réu foi denunciado por introduzir no território 
nacional mercadorias de origem estrangeira sem a devida documentação 
fiscal, deixando de recolher tributos que totalizaram R$ 1.806,95 (mil, 
oitocentos e seis reais e noventa e cinco centavos).
O cerne desta impetração cinge-se ao reconhecimento da atipicidade 
da  conduta  do  paciente  em  face  da  aplicação  do  princípio  da 
insignificância.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114.675 / PR 
Entretanto, a pretensão não merece acolhida.
Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm 
entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma 
concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente 
ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de 
reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva.
Por  outro  lado,  o  art.  20  da  Lei  10.522/2002  determina  o 
arquivamento das execuções fiscais, sem cancelamento da distribuição, 
quando os débitos inscritos como dívida ativa da União forem iguais ou 
inferiores  a  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  valor  atualizado  pela  Lei 
11.033/2004. 
Nessa esteira, esta Segunda Turma vem assentando a orientação de 
que falta justa causa para a ação penal por crime de descaminho quando a 
quantia  sonegada  não  ultrapassar  o  valor  estabelecido  no  referido 
dispositivo,  aplicando-se  o  princípio  da  insignificância,  consoante  se 
verifica da ementa a seguir colacionada:
“PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO 
DOS  VETORES  CUJA  PRESENÇA  LEGITIMA  O 
RECONHECIMENTO  DESSE  POSTULADO  DE  POLÍTICA 
CRIMINAL  -  CONSEQUENTE  DESCARACTERIZAÇÃO  DA 
TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO  
DE DESCAMINHO (CP, ART. 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE) - 
TRIBUTOS  ADUANEIROS  SUPOSTAMENTE  DEVIDOS  NO 
VALOR DE R$ 4.541,33 - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM  
TORNO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  -  PEDIDO 
DEFERIDO.  O  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA 
QUALIFICA-SE  COMO  FATOR  DE  DESCARACTERIZAÇÃO 
MATERIAL  DA  TIPICIDADE  PENAL.  -  O  princípio  da 
insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados  
da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria  
penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade  
2 
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HC 114.675 / PR 
Entretanto, a pretensão não merece acolhida.
Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm 
entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma 
concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente 
ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de 
reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva.
Por  outro  lado,  o  art.  20  da  Lei  10.522/2002  determina  o 
arquivamento das execuções fiscais, sem cancelamento da distribuição, 
quando os débitos inscritos como dívida ativa da União forem iguais ou 
inferiores  a  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  valor  atualizado  pela  Lei 
11.033/2004. 
Nessa esteira, esta Segunda Turma vem assentando a orientação de 
que falta justa causa para a ação penal por crime de descaminho quando a 
quantia  sonegada  não  ultrapassar  o  valor  estabelecido  no  referido 
dispositivo,  aplicando-se  o  princípio  da  insignificância,  consoante  se 
verifica da ementa a seguir colacionada:
“PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO 
DOS  VETORES  CUJA  PRESENÇA  LEGITIMA  O 
RECONHECIMENTO  DESSE  POSTULADO  DE  POLÍTICA 
CRIMINAL  -  CONSEQUENTE  DESCARACTERIZAÇÃO  DA 
TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO  
DE DESCAMINHO (CP, ART. 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE) - 
TRIBUTOS  ADUANEIROS  SUPOSTAMENTE  DEVIDOS  NO 
VALOR DE R$ 4.541,33 - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM  
TORNO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  -  PEDIDO 
DEFERIDO.  O  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA 
QUALIFICA-SE  COMO  FATOR  DE  DESCARACTERIZAÇÃO 
MATERIAL  DA  TIPICIDADE  PENAL.  -  O  princípio  da 
insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados  
da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria  
penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade  
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114.675 / PR 
penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina.  
Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material  
da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a  
mínima  ofensividade  da  conduta  do  agente,  (b)  nenhuma  
periculosidade  social  da  ação,  (c)  o  reduzidíssimo  grau  de 
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão 
jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica,  
no reconhecimento de  que o caráter  subsidiário do sistema penal  
reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a 
intervenção  mínima  do  Poder  Público.  O  POSTULADO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL:  DE 
MINIMIS, NON CURAT PRAETOR. - O sistema jurídico há de 
considerar  a  relevantíssima  circunstância  de  que  a  privação  da  
liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam  
quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da  
sociedade  e  de  outros  bens  jurídicos  que  lhes  sejam  essenciais,  
notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se 
exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa  
lesividade.
 
APLICABILIDADE
 
DO
 
PRINCÍPIO
 
DA 
INSIGNIFICÂNCIA AO DELITO DE DESCAMINHO. - O direito  
penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo  
desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos  
relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja 
ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria  
ordem social. Aplicabilidade do postulado da insignificância ao delito  
de descaminho (CP, art. 334), considerado, para tanto, o inexpressivo  
valor do tributo sobre comércio exterior supostamente não recolhido.  
Precedentes” (HC 101.074/SP, Rel. Min. Celso de Mello).
Ocorre, contudo, que, na situação sob exame, embora a soma dos 
tributos  não  recolhidos  perfaça  um  total  muito  aquém  do  valor 
estabelecido para o arquivamento dos autos das execuções fiscais, os 
autos dão conta da reiteração delitiva, o que, a meu sentir, impede a 
aplicação do princípio da insignificância em favor do paciente em razão 
do alto grau de reprovabilidade do seu comportamento.
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 114.675 / PR 
penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina.  
Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material  
da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a  
mínima  ofensividade  da  conduta  do  agente,  (b)  nenhuma  
periculosidade  social  da  ação,  (c)  o  reduzidíssimo  grau  de 
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão 
jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica,  
no reconhecimento de  que o caráter  subsidiário do sistema penal  
reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a 
intervenção  mínima  do  Poder  Público.  O  POSTULADO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL:  DE 
MINIMIS, NON CURAT PRAETOR. - O sistema jurídico há de 
considerar  a  relevantíssima  circunstância  de  que  a  privação  da  
liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam  
quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da  
sociedade  e  de  outros  bens  jurídicos  que  lhes  sejam  essenciais,  
notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se 
exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa  
lesividade.
 
APLICABILIDADE
 
DO
 
PRINCÍPIO
 
DA 
INSIGNIFICÂNCIA AO DELITO DE DESCAMINHO. - O direito  
penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo  
desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos  
relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja 
ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria  
ordem social. Aplicabilidade do postulado da insignificância ao delito  
de descaminho (CP, art. 334), considerado, para tanto, o inexpressivo  
valor do tributo sobre comércio exterior supostamente não recolhido.  
Precedentes” (HC 101.074/SP, Rel. Min. Celso de Mello).
Ocorre, contudo, que, na situação sob exame, embora a soma dos 
tributos  não  recolhidos  perfaça  um  total  muito  aquém  do  valor 
estabelecido para o arquivamento dos autos das execuções fiscais, os 
autos dão conta da reiteração delitiva, o que, a meu sentir, impede a 
aplicação do princípio da insignificância em favor do paciente em razão 
do alto grau de reprovabilidade do seu comportamento.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114.675 / PR 
Destaco, por oportuno, que não desconheço que esta Turma vem 
entendendo que as questões relativas à pessoa do agente não devem ser 
levadas em consideração no exame da incidência ou não do princípio da 
insignificância, por serem atinentes à culpabilidade e não à tipicidade. 
Contudo,  na  hipótese,  tenho  que,  demonstrada  a  habitualidade 
criminosa, não há falar em atipicidade da conduta do paciente, que dá 
mostras de que faz da prática do crime de descaminho o seu  modus 
vivendi, o que não pode ser tolerado pela ordem jurídica.
 Em abono a esse entendimento, cito o que consignou a Ministra 
Cármen Lúcia, relatora do HC 111.618/MG, para quem
“O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena 
monta,  não  pode  ser  tratado  pelo  sistema  penal  como  se  tivesse  
praticado condutas  irrelevantes, pois  crimes  considerados  ínfimos, 
quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto,  
seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida”.
Ademais, conforme bem apontou o representante do Parquet federal 
em sua manifestação, o paciente responde a mais 8 procedimentos fiscais, 
que, somados, perfazem o total de R$ 48.217,35 (quarenta e oito mil, 
duzentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos) em impostos elididos, 
valor muito superior àquele estabelecido para o reconhecimento do delito 
de bagatela nos crimes de descaminho, senão vejamos:
 
    “o paciente conta com outros 08 (oito) procedimentos fiscais  
instaurados contra si pela Secretaria da Receita Federal, atraindo a 
incidência da regra disposta no art. 20, §4º, da Lei n. 10.522/02, in 
verbis: 'no caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na  
forma do art. 28 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os  
fins  de  que  trata  o  limite  indicado  no  caput deste  artigo,  será 
considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas'.
Assim,  considerando  que  a  soma  dos  tributos  devidos  em  
decorrência dos outros oito processos fiscais equivale a R$ 48.217,35 
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 114.675 / PR 
Destaco, por oportuno, que não desconheço que esta Turma vem 
entendendo que as questões relativas à pessoa do agente não devem ser 
levadas em consideração no exame da incidência ou não do princípio da 
insignificância, por serem atinentes à culpabilidade e não à tipicidade. 
Contudo,  na  hipótese,  tenho  que,  demonstrada  a  habitualidade 
criminosa, não há falar em atipicidade da conduta do paciente, que dá 
mostras de que faz da prática do crime de descaminho o seu  modus 
vivendi, o que não pode ser tolerado pela ordem jurídica.
 Em abono a esse entendimento, cito o que consignou a Ministra 
Cármen Lúcia, relatora do HC 111.618/MG, para quem
“O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena 
monta,  não  pode  ser  tratado  pelo  sistema  penal  como  se  tivesse  
praticado condutas  irrelevantes, pois  crimes  considerados  ínfimos, 
quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto,  
seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida”.
Ademais, conforme bem apontou o representante do Parquet federal 
em sua manifestação, o paciente responde a mais 8 procedimentos fiscais, 
que, somados, perfazem o total de R$ 48.217,35 (quarenta e oito mil, 
duzentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos) em impostos elididos, 
valor muito superior àquele estabelecido para o reconhecimento do delito 
de bagatela nos crimes de descaminho, senão vejamos:
 
    “o paciente conta com outros 08 (oito) procedimentos fiscais  
instaurados contra si pela Secretaria da Receita Federal, atraindo a 
incidência da regra disposta no art. 20, §4º, da Lei n. 10.522/02, in 
verbis: 'no caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na  
forma do art. 28 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os  
fins  de  que  trata  o  limite  indicado  no  caput deste  artigo,  será 
considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas'.
Assim,  considerando  que  a  soma  dos  tributos  devidos  em  
decorrência dos outros oito processos fiscais equivale a R$ 48.217,35 
4 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114.675 / PR 
(quarenta  e  oito  mil,  duzentos  e  dezessete  reais  e  trinta e  cinco  
centavos),  não  há  falar-se  em  incidência  do  princípio  da  
insignificância na espécie, tendo em vista que por si só extrapola o  
limite inscrito no art. 20 da Lei n. 10.522/02”.
Ante o exposto, denego a ordem.
5 
Supremo Tribunal Federal
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HC 114.675 / PR 
(quarenta  e  oito  mil,  duzentos  e  dezessete  reais  e  trinta e  cinco  
centavos),  não  há  falar-se  em  incidência  do  princípio  da  
insignificância na espécie, tendo em vista que por si só extrapola o  
limite inscrito no art. 20 da Lei n. 10.522/02”.
Ante o exposto, denego a ordem.
5 
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Explicação
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.675 PARANÁ
ESCLARECIMENTO 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Qual era o valor? 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - O valor era R$ 1.806,00, mas ele responde 
por mais oito procedimentos fiscais, que somam quase R$ 50.000,00.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Quase R$ 50.000,00?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Sim, são oito.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Um meio de vida da 
pessoa. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Sim, ele faz disso um meio de vida. Não é 
alguém  que  é  pego  no  aeroporto,  ou,  enfim,  atravessa  a  Ponte  da 
Amizade, que separa o Brasil do Paraguai, e ingressa com a mercadoria. 
Então,  nesse  caso,  tendo  em  vista  a  habitualidade,  eu  estou 
denegando a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.675 PARANÁ
ESCLARECIMENTO 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Qual era o valor? 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - O valor era R$ 1.806,00, mas ele responde 
por mais oito procedimentos fiscais, que somam quase R$ 50.000,00.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Quase R$ 50.000,00?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Sim, são oito.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Um meio de vida da 
pessoa. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Sim, ele faz disso um meio de vida. Não é 
alguém  que  é  pego  no  aeroporto,  ou,  enfim,  atravessa  a  Ponte  da 
Amizade, que separa o Brasil do Paraguai, e ingressa com a mercadoria. 
Então,  nesse  caso,  tendo  em  vista  a  habitualidade,  eu  estou 
denegando a ordem.
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Extrato de Ata - 13/11/2012
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.675
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : ADERICO JOSÉ GONÇALVES LINS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do  voto  do  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores 
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra 
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros 
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.675
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : ADERICO JOSÉ GONÇALVES LINS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do  voto  do  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores 
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra 
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros 
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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