TÍTULO: RE 541856 RG

PROCESSO: 541856

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2011-10-20 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-24 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Recurso Extraordinário. Direito Trabalhista. Prescrição. FGTS. Questão relativa ao termo inicial para questionar o direito à correção de diferenças alusivas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Lei Complementar 110/2001. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral da questão suscitada.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.

Ministro GILMAR MENDES

Redator para o acórdão

PARTES:
RECTE.(S)           : FIBRIA CELULOSE S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ARACRUZ CELULOSE S/A)
ADV.(A/S)           : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : ESPÓLIO DE GERALDO VIEIRA BABILON
ADV.(A/S)           : ANCELMA DA PENHA BERNARDOS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESCRIÇÃO, FGTS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 580928 AgR, AI 546661 AgR, AI 628784 AgR, AI 628495 AgR, AI 606373 AgR, RE 540483, AI 678651 AgR, AI 703507 AgR 
Número de páginas: 8.
Análise: 26/02/2015, JOS.
Revisão: 30/06/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
20/10/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.856 ESPÍRITO 
SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:FIBRIA CELULOSE S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE 
ARACRUZ CELULOSE S/A) 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE GERALDO VIEIRA BABILON 
ADV.(A/S)
:ANCELMA DA PENHA BERNARDOS 
Recurso  Extraordinário.  Direito  Trabalhista.  Prescrição.  FGTS. 
Questão relativa ao termo inicial para questionar o direito à correção de 
diferenças  alusivas  ao  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço.  Lei 
Complementar  110/2001.  Controvérsia  que  se  situa  no  âmbito  da 
legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão 
geral da questão suscitada.
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de 
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, 
vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros 
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Ministro GILMAR MENDES
Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7780642.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.856 ESPÍRITO SANTO
1. 
Trata-se de matéria cuja repercussão geral foi declarada 
inexistente  por  esta  Corte  no  julgamento  do  RE  584.608,  de  minha 
relatoria.
2. 
Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento 
de que a discussão relativa ao termo inicial da prescrição para ação de 
cobrança da diferença de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do 
FGTS,  decorrente  da  atualização  monetária  em  razão  dos  expurgos 
inflacionários, não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser 
matéria eminentemente infraconstitucional. Nesse sentido, confiram-se o 
AI  580.928-AgR,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  2ª  Turma,  unânime,  DJe 
27.03.2008;  o  AI  546.661-AgR,  rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  2ª  Turma, 
unânime, DJe 06.12.2007; o AI 628.784-AgR, rel. Min. Carlos Britto, 1ª 
Turma, unânime, DJe 25.10.2007; o AI 628.495-AgR, rel. Min. Cármen 
Lúcia, 1ª Turma, maioria, DJe 31.01.2008; o AI 606.373-AgR, rel. Min. Eros 
Grau, 2ª Turma, unânime, DJ 19.12.2006; o RE 540.483, rel. Min. Cezar 
Peluso, DJ 24.04.2007; o AI 678.651-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
1ª Turma, maioria, DJe 31.07.2008; e o AI 703.507-AgR, rel. Min. Celso de 
Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.06.2008.
3. 
Assim,  dada  a  impossibilidade  do  exame  de  matéria 
infraconstitucional  em  recurso  extraordinário,  manifesto-me  pela 
inexistência de repercussão geral de questão constitucional. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.856 ESPÍRITO SANTO
1. 
Trata-se de matéria cuja repercussão geral foi declarada 
inexistente  por  esta  Corte  no  julgamento  do  RE  584.608,  de  minha 
relatoria.
2. 
Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento 
de que a discussão relativa ao termo inicial da prescrição para ação de 
cobrança da diferença de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do 
FGTS,  decorrente  da  atualização  monetária  em  razão  dos  expurgos 
inflacionários, não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser 
matéria eminentemente infraconstitucional. Nesse sentido, confiram-se o 
AI  580.928-AgR,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  2ª  Turma,  unânime,  DJe 
27.03.2008;  o  AI  546.661-AgR,  rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  2ª  Turma, 
unânime, DJe 06.12.2007; o AI 628.784-AgR, rel. Min. Carlos Britto, 1ª 
Turma, unânime, DJe 25.10.2007; o AI 628.495-AgR, rel. Min. Cármen 
Lúcia, 1ª Turma, maioria, DJe 31.01.2008; o AI 606.373-AgR, rel. Min. Eros 
Grau, 2ª Turma, unânime, DJ 19.12.2006; o RE 540.483, rel. Min. Cezar 
Peluso, DJ 24.04.2007; o AI 678.651-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
1ª Turma, maioria, DJe 31.07.2008; e o AI 703.507-AgR, rel. Min. Celso de 
Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.06.2008.
3. 
Assim,  dada  a  impossibilidade  do  exame  de  matéria 
infraconstitucional  em  recurso  extraordinário,  manifesto-me  pela 
inexistência de repercussão geral de questão constitucional. 
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.856 ESPÍRITO SANTO
PRONUNCIAMENTO
AÇÃO  TRABALHISTA  –  FUNDO  DE 
GARANTIA DO  TEMPO  DE  SERVIÇO  – 
PRESCRIÇÃO  –  TERMO  INICIAL  –  LEI 
COMPLEMENTAR  Nº  110/2001  – 
TOMADA DE EMPRÉSTIMO NA ORIGEM 
–  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  – 
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 541.856/ES, da relatoria de Vossa Excelência. 
 
O  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  no  julgamento  do 
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST – AIRR 
1059/2003-121-1740.7, assentou, em síntese, que o termo inicial 
para questionar o direito à correção de diferenças alusivas ao 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS coincidiu com 
a  edição  da  Lei  Complementar  nº  110/01,  que  implicou  o 
reconhecimento do direito à atualização do saldo das contas 
vinculadas, colocando em plano secundário o fato de a ação 
trabalhista haver sido ajuizada após o transcurso dos dois anos 
da cessação do contrato de trabalho, consoante a Orientação 
Jurisprudencial nº 344 da Subseção I Especializada em Dissídios 
Individuais. Consignou também o descabimento de se ter como 
configurado o direito adquirido e o ato jurídico perfeito quando 
a  multa  do  FGTS  foi  calculada  em  base  erroneamente 
atualizada, não havendo que se falar em violação aos artigos 6º, 
§ 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 5º, inciso XXXVI, da 
Carta da República.
                        
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PRONUNCIAMENTO
AÇÃO  TRABALHISTA  –  FUNDO  DE 
GARANTIA DO  TEMPO  DE  SERVIÇO  – 
PRESCRIÇÃO  –  TERMO  INICIAL  –  LEI 
COMPLEMENTAR  Nº  110/2001  – 
TOMADA DE EMPRÉSTIMO NA ORIGEM 
–  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  – 
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 541.856/ES, da relatoria de Vossa Excelência. 
 
O  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  no  julgamento  do 
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST – AIRR 
1059/2003-121-1740.7, assentou, em síntese, que o termo inicial 
para questionar o direito à correção de diferenças alusivas ao 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS coincidiu com 
a  edição  da  Lei  Complementar  nº  110/01,  que  implicou  o 
reconhecimento do direito à atualização do saldo das contas 
vinculadas, colocando em plano secundário o fato de a ação 
trabalhista haver sido ajuizada após o transcurso dos dois anos 
da cessação do contrato de trabalho, consoante a Orientação 
Jurisprudencial nº 344 da Subseção I Especializada em Dissídios 
Individuais. Consignou também o descabimento de se ter como 
configurado o direito adquirido e o ato jurídico perfeito quando 
a  multa  do  FGTS  foi  calculada  em  base  erroneamente 
atualizada, não havendo que se falar em violação aos artigos 6º, 
§ 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 5º, inciso XXXVI, da 
Carta da República.
                        
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 541.856 RG / ES 
O acórdão encontra-se assim ementado (folha 74):
 
 
1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ART. 515, § 3°, 
DO CPC. O § 3º do art. 515 do CPC determina que, nos 
casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, 
o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar 
questão exclusivamente de direito e estiver em condições 
de imediato julgamento. Na hipótese vertente, a causa 
tratava  de  questão  exclusiva  de  direito,  qual  seja,  as 
diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes dos 
expurgos inflacionários, e encontrava-se em condições de 
imediato julgamento, razão pela qual, em observância aos 
princípios  da  celeridade  e  economia  processuais,  não 
havia necessidade de determinar o retorno dos autos à 
Vara  do  Trabalho. Com  efeito, consoante  o  dispositivo 
legal em comento, que possibilita o julgamento imediato 
do mérito da causa quando desnecessária a produção de 
novas provas, conclui-se que foi correto o procedimento 
adotado  pela  Corte -a qua-  ao  enfrentar desde  logo  o 
mérito, sem que isso usurpasse a competência funcional 
do primeiro grau.
2. 
EXPURGOS
 
INFLACIONÁRIOS
 
- 
DIFERENÇAS  DA  MULTA  DE  40%  SOBRE  OS 
DEPÓSITOS  DO  FGTS  -  PRESCRIÇÃO  -  LEI 
COMPLEMENTAR  N°  110/01. 
A  Orientação 
Jurisprudencial n° 344 da SBDI-1 do TST dispõe que o 
termo inicial do prazo prescricional para o empregado 
pleitear  em  juízo  diferenças  da  multa  do  FGTS, 
decorrentes  dos  expurgos  inflacionários,  deu-se  com  a 
edição  da  Lei  Complementar  n°  110,  de  29/06/01,  que 
reconheceu o direito à atualização do saldo das contas 
vinculadas (ressalvado ponto de vista pessoal do Relator 
no sentido de que o marco prescricional é a extinção do 
contrato). Nesse contexto, tendo a presente reclamatória 
trabalhista  sido  ajuizada  em  25/06/03,  revela-se 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541.856 RG / ES 
O acórdão encontra-se assim ementado (folha 74):
 
 
1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ART. 515, § 3°, 
DO CPC. O § 3º do art. 515 do CPC determina que, nos 
casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, 
o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar 
questão exclusivamente de direito e estiver em condições 
de imediato julgamento. Na hipótese vertente, a causa 
tratava  de  questão  exclusiva  de  direito,  qual  seja,  as 
diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes dos 
expurgos inflacionários, e encontrava-se em condições de 
imediato julgamento, razão pela qual, em observância aos 
princípios  da  celeridade  e  economia  processuais,  não 
havia necessidade de determinar o retorno dos autos à 
Vara  do  Trabalho. Com  efeito, consoante  o  dispositivo 
legal em comento, que possibilita o julgamento imediato 
do mérito da causa quando desnecessária a produção de 
novas provas, conclui-se que foi correto o procedimento 
adotado  pela  Corte -a qua-  ao  enfrentar desde  logo  o 
mérito, sem que isso usurpasse a competência funcional 
do primeiro grau.
2. 
EXPURGOS
 
INFLACIONÁRIOS
 
- 
DIFERENÇAS  DA  MULTA  DE  40%  SOBRE  OS 
DEPÓSITOS  DO  FGTS  -  PRESCRIÇÃO  -  LEI 
COMPLEMENTAR  N°  110/01. 
A  Orientação 
Jurisprudencial n° 344 da SBDI-1 do TST dispõe que o 
termo inicial do prazo prescricional para o empregado 
pleitear  em  juízo  diferenças  da  multa  do  FGTS, 
decorrentes  dos  expurgos  inflacionários,  deu-se  com  a 
edição  da  Lei  Complementar  n°  110,  de  29/06/01,  que 
reconheceu o direito à atualização do saldo das contas 
vinculadas (ressalvado ponto de vista pessoal do Relator 
no sentido de que o marco prescricional é a extinção do 
contrato). Nesse contexto, tendo a presente reclamatória 
trabalhista  sido  ajuizada  em  25/06/03,  revela-se 
2 
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RE 541.856 RG / ES 
impertinente o pronunciamento da prescrição, uma vez 
que o direito foi exercitado dentro do biênio prescricional.
Agravo de instrumento desprovido.
 
 
Aracruz Celulose S.A., no extraordinário interposto com 
alegado  fundamento  na  alínea  “a”  do  permissivo 
constitucional, sustenta que a prescrição incide no prazo de 
dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nos termos 
do  artigo  7º,  inciso  XXIX,  do  Diploma  Maior.  Diz  da 
repercussão social e jurídica do tema, tendo em vista a afronta 
aos  princípios  da legalidade, do  ato  jurídico  perfeito  e dos 
prazos de prescrição constitucionais.
 
Anota incumbir ao  Supremo  o  julgamento  da matéria, 
pois está envolvida a prescrição versada no artigo 7º, inciso 
XXIX,  da  Carta  Federal,  e  não  a  prevista  no  artigo  11  da 
Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  Aduz  ter  o  Tribunal 
reconhecido a própria competência para a análise de expurgos 
inflacionários com relação a determinados planos econômicos, 
cabendo a ele, então, o exame do tema constitucional alusivo ao 
prazo prescricional.
 
O  recorrido,  em  contrarrazões,  aponta  o  acerto  do 
entendimento  adotado  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho. 
Afirma concernir a questão à existência, ou não, de pressuposto 
de adequação do recurso de revista, à luz do artigo 896 da 
Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  matéria  de  cunho 
infraconstitucional.  No  tocante  ao  mérito,  assevera  inexistir 
ofensa direta ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, 
“na medida em que a decisão recorrida apenas fixou o dies a quo 
do marco prescricional com base na edição da Lei nº 110/01” 
(folha 100).
 
O extraordinário não foi admitido na origem, tendo Vossa 
Excelência  dado  provimento  ao  agravo  de  instrumento 
3 
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RE 541.856 RG / ES 
impertinente o pronunciamento da prescrição, uma vez 
que o direito foi exercitado dentro do biênio prescricional.
Agravo de instrumento desprovido.
 
 
Aracruz Celulose S.A., no extraordinário interposto com 
alegado  fundamento  na  alínea  “a”  do  permissivo 
constitucional, sustenta que a prescrição incide no prazo de 
dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nos termos 
do  artigo  7º,  inciso  XXIX,  do  Diploma  Maior.  Diz  da 
repercussão social e jurídica do tema, tendo em vista a afronta 
aos  princípios  da legalidade, do  ato  jurídico  perfeito  e dos 
prazos de prescrição constitucionais.
 
Anota incumbir ao  Supremo  o  julgamento  da matéria, 
pois está envolvida a prescrição versada no artigo 7º, inciso 
XXIX,  da  Carta  Federal,  e  não  a  prevista  no  artigo  11  da 
Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  Aduz  ter  o  Tribunal 
reconhecido a própria competência para a análise de expurgos 
inflacionários com relação a determinados planos econômicos, 
cabendo a ele, então, o exame do tema constitucional alusivo ao 
prazo prescricional.
 
O  recorrido,  em  contrarrazões,  aponta  o  acerto  do 
entendimento  adotado  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho. 
Afirma concernir a questão à existência, ou não, de pressuposto 
de adequação do recurso de revista, à luz do artigo 896 da 
Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  matéria  de  cunho 
infraconstitucional.  No  tocante  ao  mérito,  assevera  inexistir 
ofensa direta ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, 
“na medida em que a decisão recorrida apenas fixou o dies a quo 
do marco prescricional com base na edição da Lei nº 110/01” 
(folha 100).
 
O extraordinário não foi admitido na origem, tendo Vossa 
Excelência  dado  provimento  ao  agravo  de  instrumento 
3 
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RE 541.856 RG / ES 
interposto  e  determinado  a  conversão  em  recurso 
extraordinário, nos seguintes termos:
 
 
DECISÃO
 
-
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  -  ATO  JURÍDICO 
PERFEITO E ACABADO - PRESCRIÇÃO 
TRABALHISTA  -  FGTS  -  EXPURGOS  - 
PROVIMENTO DE AGRAVO. AGRAVO 
DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO EM 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
- 
AUDIÇÃO  DA  PROCURADORIA  - 
SOBRESTAMENTO  DE  PROCESSOS 
IDÊNTICOS.
 
1. Em jogo faz-se a segurança jurídica. O Tribunal 
Superior do Trabalho assentou que o termo inicial para 
questionar-se o direito à correção de diferenças alusivas ao 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS coincidiu 
com a edição da Lei Complementar nº 110/01, colocando 
em plano secundário o fato de a ação trabalhista haver 
sido ajuizada bem após o transcurso dos dois anos da 
cessação do contrato de trabalho.
 
Eis tema a exigir o pronunciamento do Supremo, 
elucidando-se a incidência, ou não, da preclusão, presente, 
repita-se,  a  segurança  jurídica,  considerado  o  ato 
aperfeiçoado à época. De início, não há como potencializar 
lei  que,  ante  a  jurisprudência  do  Supremo,  veio  a 
equacionar  a  satisfação  de  direito  preexistente  do 
trabalhador.
 
2. Conheço deste agravo e o provejo, entendendo 
enquadrado  o  extraordinário  no  permissivo  que  lhe  é 
próprio. Imprimo a conversão, para ter-se o julgamento do 
citado recurso nestes autos. Autuem-no, distribuindo-o na 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541.856 RG / ES 
interposto  e  determinado  a  conversão  em  recurso 
extraordinário, nos seguintes termos:
 
 
DECISÃO
 
-
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  -  ATO  JURÍDICO 
PERFEITO E ACABADO - PRESCRIÇÃO 
TRABALHISTA  -  FGTS  -  EXPURGOS  - 
PROVIMENTO DE AGRAVO. AGRAVO 
DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO EM 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
- 
AUDIÇÃO  DA  PROCURADORIA  - 
SOBRESTAMENTO  DE  PROCESSOS 
IDÊNTICOS.
 
1. Em jogo faz-se a segurança jurídica. O Tribunal 
Superior do Trabalho assentou que o termo inicial para 
questionar-se o direito à correção de diferenças alusivas ao 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS coincidiu 
com a edição da Lei Complementar nº 110/01, colocando 
em plano secundário o fato de a ação trabalhista haver 
sido ajuizada bem após o transcurso dos dois anos da 
cessação do contrato de trabalho.
 
Eis tema a exigir o pronunciamento do Supremo, 
elucidando-se a incidência, ou não, da preclusão, presente, 
repita-se,  a  segurança  jurídica,  considerado  o  ato 
aperfeiçoado à época. De início, não há como potencializar 
lei  que,  ante  a  jurisprudência  do  Supremo,  veio  a 
equacionar  a  satisfação  de  direito  preexistente  do 
trabalhador.
 
2. Conheço deste agravo e o provejo, entendendo 
enquadrado  o  extraordinário  no  permissivo  que  lhe  é 
próprio. Imprimo a conversão, para ter-se o julgamento do 
citado recurso nestes autos. Autuem-no, distribuindo-o na 
4 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 541.856 RG / ES 
forma  regimental.  A  seguir,  colham  o  parecer  da 
Procuradoria  Geral  da  República.  Ao  Gabinete,  para 
adotar essa óptica no tocante a outro processo versando 
sobre a matéria e, portanto, com parâmetros idênticos aos 
destes autos, sobrestando os demais.
 
3. Publiquem.
 
 
A Procuradoria Geral  da  República  manifestou-se  pelo 
não conhecimento do recurso, por entender estar-se diante de 
matéria de natureza infraconstitucional (folhas 126 e 127).
 
Anoto  ter  o  Supremo,  no  Recurso  Extraordinário  nº 
584.608/SP, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, concluído, ao 
contrário do entendimento pessoal de Vossa Excelência, pela 
ausência de repercussão geral do tema. Eis a síntese do acórdão:
 
 
Rescisão  do  contrato  de  trabalho.  Diferença 
decorrente  da  incidência  dos  expurgos  inflacionários 
reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 40% sobre os 
depósitos  do  FGTS.  Responsabilidade  do  empregador. 
Prescrição.  Matéria  infraconstitucional.  Precedentes. 
Inexistência  de  repercussão  geral  em  face  da 
impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à 
Constituição Federal em recurso extraordinário.
Decisão: O Tribunal recusou o recurso extraordinário 
ante  a  ausência  de  repercussão  geral  da  questão 
constitucional  suscitada.  Vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.
(DJe  –  048   
DIVULG  12-03-2009   
PUBLIC 
13-03-2009)
 
 
Ressalto  haver  226  processos  idênticos  sobrestados  na 
Secretaria, aguardando o julgamento deste processo, tendo em 
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Supremo Tribunal Federal
RE 541.856 RG / ES 
forma  regimental.  A  seguir,  colham  o  parecer  da 
Procuradoria  Geral  da  República.  Ao  Gabinete,  para 
adotar essa óptica no tocante a outro processo versando 
sobre a matéria e, portanto, com parâmetros idênticos aos 
destes autos, sobrestando os demais.
 
3. Publiquem.
 
 
A Procuradoria Geral  da  República  manifestou-se  pelo 
não conhecimento do recurso, por entender estar-se diante de 
matéria de natureza infraconstitucional (folhas 126 e 127).
 
Anoto  ter  o  Supremo,  no  Recurso  Extraordinário  nº 
584.608/SP, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, concluído, ao 
contrário do entendimento pessoal de Vossa Excelência, pela 
ausência de repercussão geral do tema. Eis a síntese do acórdão:
 
 
Rescisão  do  contrato  de  trabalho.  Diferença 
decorrente  da  incidência  dos  expurgos  inflacionários 
reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 40% sobre os 
depósitos  do  FGTS.  Responsabilidade  do  empregador. 
Prescrição.  Matéria  infraconstitucional.  Precedentes. 
Inexistência  de  repercussão  geral  em  face  da 
impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à 
Constituição Federal em recurso extraordinário.
Decisão: O Tribunal recusou o recurso extraordinário 
ante  a  ausência  de  repercussão  geral  da  questão 
constitucional  suscitada.  Vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.
(DJe  –  048   
DIVULG  12-03-2009   
PUBLIC 
13-03-2009)
 
 
Ressalto  haver  226  processos  idênticos  sobrestados  na 
Secretaria, aguardando o julgamento deste processo, tendo em 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 541.856 RG / ES 
vista serem anteriores ao sistema da repercussão geral (lista 
anexa).
2. Sem desconhecer a notícia constante das informações prestadas 
pela  Assessoria,  continuo  convencido  de  haver,  na  espécie,  tema  a 
apresentar repercussão geral considerados os contratos de trabalho que 
cessaram  antes  da  Lei  Complementar  nº  110/2001  e  que  motivaram, 
passados mais de dois anos e ante o advento da citada lei complementar, 
o ajuizamento de ações visando alcançar diferenças alusivas ao Fundo de 
Garantia do Tempo de Serviço. A prescrição trabalhista tem disciplina 
constitucional – inciso XXIX do artigo 7º da Carta Federal de 1988.
3. Tenho como configurada a repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 28 de junho de 2011, às 12h30.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
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Supremo Tribunal Federal
RE 541.856 RG / ES 
vista serem anteriores ao sistema da repercussão geral (lista 
anexa).
2. Sem desconhecer a notícia constante das informações prestadas 
pela  Assessoria,  continuo  convencido  de  haver,  na  espécie,  tema  a 
apresentar repercussão geral considerados os contratos de trabalho que 
cessaram  antes  da  Lei  Complementar  nº  110/2001  e  que  motivaram, 
passados mais de dois anos e ante o advento da citada lei complementar, 
o ajuizamento de ações visando alcançar diferenças alusivas ao Fundo de 
Garantia do Tempo de Serviço. A prescrição trabalhista tem disciplina 
constitucional – inciso XXIX do artigo 7º da Carta Federal de 1988.
3. Tenho como configurada a repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 28 de junho de 2011, às 12h30.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
6 
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