TÍTULO: RMS 28546

PROCESSO: 28546

CLASSE: RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VERSUS PRONUNCIAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES. Mostra-se impróprio confundir ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com decisão contrária a interesses. 

    PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. Consoante o Verbete Vinculante nº 5 da Súmula do Supremo, não ofende a Constituição a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.

    PROCESSO ADMINISTRATIVO – REVELIA – DEFESA. Observada a regra da Lei nº 8.112/90 no sentido de dar-se defensor ao revel, descabe cogitar de nulidade. 

    PROCESSO ADMINISTRATIVO – JULGAMENTO – PRAZO. O artigo 169, § 2º, da Lei nº 8.112/90 preceitua não acarretar nulidade o julgamento do processo administrativo fora dos prazos previstos. 

    SERVIDOR – INASSIDUIDADE HABITUAL – DEMISSÃO – DOLO – INADEQUAÇÃO. Em se tratando não de abandono do serviço, mas de desídia, é inviável perquirir o elemento subjetivo retratado no dolo.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou a Drª. Cintia Roberta da Cunha Fernandes, pelo Recorrente. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
RECTE.(S)           : WAGNER VICTORIO
ADV.(A/S)           : RODRIGO PÉRES TORELLY E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 14.
Análise: 02/04/2013, SEV.
Revisão: 24/05/2013, IMC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.546 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:WAGNER VICTORIO 
ADV.(A/S)
:RODRIGO PÉRES TORELLY E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  VERSUS PRONUNCIAMENTO 
CONTRÁRIO  AOS  INTERESSES.  Mostra-se  impróprio  confundir 
ausência  de  aperfeiçoamento  da  prestação  jurisdicional  com  decisão 
contrária a interesses. 
PROCESSO  ADMINISTRATIVO  –  PROFISSIONAL  DA 
ADVOCACIA.  Consoante  o  Verbete  Vinculante  nº  5  da  Súmula  do 
Supremo,  não  ofende  a  Constituição  a  falta  de  defesa  técnica  por 
advogado no processo administrativo disciplinar.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – REVELIA – DEFESA. Observada 
a regra da Lei nº 8.112/90 no sentido de dar-se defensor ao revel, descabe 
cogitar de nulidade. 
PROCESSO  ADMINISTRATIVO  –  JULGAMENTO  –  PRAZO.  O 
artigo 169, § 2º, da Lei nº 8.112/90 preceitua não acarretar nulidade o 
julgamento do processo administrativo fora dos prazos previstos. 
SERVIDOR – INASSIDUIDADE HABITUAL – DEMISSÃO – DOLO 
– INADEQUAÇÃO. Em se tratando não de abandono do serviço, mas de 
desídia, é inviável perquirir o elemento subjetivo retratado no dolo. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RMS 28546 / DF 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o recurso 
ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28546 / DF 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o recurso 
ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
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PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.546 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:WAGNER VICTORIO 
ADV.(A/S)
:RODRIGO PÉRES TORELLY E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Superior Tribunal 
de  Justiça  indeferiu  a  segurança,  ante  fundamentos  assim  resumidos 
(folhas 314 e 315):
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
MÉDICO. INASSIDUIDADE HABITUAL. ART. 132, II DA LEI 
8.112/90.  PENA  DE  DEMISSÃO.  ALEGAÇÃO  DE 
CERCEAMENTO  DE DEFESA. REVELIA. NOMEAÇÃO  DE 
DEFENSOR  DATIVO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR FORMALMENTE REGULAR. CUMPRIMENTO 
DO PRAZO DE CONCLUSÃO. OBSERVÂNCIA DE TODOS 
OS  POSTULADOS  CONSTITUCIONAIS  APLICÁVEIS  À 
ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA.
1. Com a edição da Súmula Vinculante 5, do colendo STF, 
não  há  mais  que  se  falar  em  indispensabilidade,  no 
Procedimento Administrativo Disciplinar, de que a defesa do 
indiciado  seja  necessariamente  realizada  por  Advogado,  ou 
que,  na  ausência  deste,  a  Administração  esteja  obrigada  a 
nomear-lhe Defensor Dativo.
2. A presença de Causídico, nessa seara, não é essencial, 
uma vez que a própria lei prevê a manifestação pessoal do 
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FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:WAGNER VICTORIO 
ADV.(A/S)
:RODRIGO PÉRES TORELLY E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Superior Tribunal 
de  Justiça  indeferiu  a  segurança,  ante  fundamentos  assim  resumidos 
(folhas 314 e 315):
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
MÉDICO. INASSIDUIDADE HABITUAL. ART. 132, II DA LEI 
8.112/90.  PENA  DE  DEMISSÃO.  ALEGAÇÃO  DE 
CERCEAMENTO  DE DEFESA. REVELIA. NOMEAÇÃO  DE 
DEFENSOR  DATIVO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR FORMALMENTE REGULAR. CUMPRIMENTO 
DO PRAZO DE CONCLUSÃO. OBSERVÂNCIA DE TODOS 
OS  POSTULADOS  CONSTITUCIONAIS  APLICÁVEIS  À 
ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA.
1. Com a edição da Súmula Vinculante 5, do colendo STF, 
não  há  mais  que  se  falar  em  indispensabilidade,  no 
Procedimento Administrativo Disciplinar, de que a defesa do 
indiciado  seja  necessariamente  realizada  por  Advogado,  ou 
que,  na  ausência  deste,  a  Administração  esteja  obrigada  a 
nomear-lhe Defensor Dativo.
2. A presença de Causídico, nessa seara, não é essencial, 
uma vez que a própria lei prevê a manifestação pessoal do 
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Relatório
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Servidor,  fato  este  que,  a  toda  evidência,  não  exclui  a 
necessidade da existência de efetiva defesa, como decorrência, 
inclusive, do princípio do devido processo legal; a ausência de 
Defensor  constituído  no  decorrer  da  instrução  do  Processo 
Administrativo Disciplinar não importa, necessariamente, em 
sua  nulidade,  desde  que  tenha  sido  oportunizada  e 
efetivamente  exercida  a  defesa  do  indiciado,  ainda  que 
pessoalmente.
3.  In  casu,  o  impetrante,  devidamente  citado  para 
acompanhar  o procedimento, ao  invés  de apresentar defesa 
escrita e acompanhar a oitiva das testemunhas, optou apenas 
por  protocolizar  pedido  de  demissão,  que  ficou  sobrestado 
durante o decorrer do PAD, conforme preceitua o art. 172 da 
Lei 8.112/90. Em face de revelia do Servidor, foi regularmente 
designado  Defensor  Dativo,  para  exercer  sua  defesa,  que 
oportunamente  solicitou  providências  junto  à  Comissão 
Processante com vistas à elaboração da defesa, representando o 
impetrante de maneira ampla e irrestrita.
4. A não realização do interrogatório do indiciado e sua 
ausência  à  audiência  de  oitiva  das  testemunhas  foram 
inviabilizadas por culpa exclusiva do próprio impetrante, que 
desapareceu  durante  o  transcorrer  de  todo  o  Procedimento 
Administrativo Disciplinar, demonstrando sua intenção em não 
colaborar com o andamento da instrução processual.
5. O prazo de 30 dias, prorrogável por mais 15, previsto no 
§ 7o. do art. 133 da Lei 8.112/90, para conclusão e julgamento do 
Processo  Administrativo  Disciplinar  submetido  ao 
procedimento  sumário,  foi  regularmente  observado  pela 
Comissão Processante, que editou Portaria prorrogando o prazo 
e  apresentou  o  Relatório  Final  dentro  do  lapso  temporal 
esperado. Ademais, a ultrapassagem do prazo para conclusão 
do PAD não acarreta, por si só, a sua nulidade, em razão da 
previsão do § Io. do art. 169 da mesma lei, segundo o qual o 
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Servidor,  fato  este  que,  a  toda  evidência,  não  exclui  a 
necessidade da existência de efetiva defesa, como decorrência, 
inclusive, do princípio do devido processo legal; a ausência de 
Defensor  constituído  no  decorrer  da  instrução  do  Processo 
Administrativo Disciplinar não importa, necessariamente, em 
sua  nulidade,  desde  que  tenha  sido  oportunizada  e 
efetivamente  exercida  a  defesa  do  indiciado,  ainda  que 
pessoalmente.
3.  In  casu,  o  impetrante,  devidamente  citado  para 
acompanhar  o procedimento, ao  invés  de apresentar defesa 
escrita e acompanhar a oitiva das testemunhas, optou apenas 
por  protocolizar  pedido  de  demissão,  que  ficou  sobrestado 
durante o decorrer do PAD, conforme preceitua o art. 172 da 
Lei 8.112/90. Em face de revelia do Servidor, foi regularmente 
designado  Defensor  Dativo,  para  exercer  sua  defesa,  que 
oportunamente  solicitou  providências  junto  à  Comissão 
Processante com vistas à elaboração da defesa, representando o 
impetrante de maneira ampla e irrestrita.
4. A não realização do interrogatório do indiciado e sua 
ausência  à  audiência  de  oitiva  das  testemunhas  foram 
inviabilizadas por culpa exclusiva do próprio impetrante, que 
desapareceu  durante  o  transcorrer  de  todo  o  Procedimento 
Administrativo Disciplinar, demonstrando sua intenção em não 
colaborar com o andamento da instrução processual.
5. O prazo de 30 dias, prorrogável por mais 15, previsto no 
§ 7o. do art. 133 da Lei 8.112/90, para conclusão e julgamento do 
Processo  Administrativo  Disciplinar  submetido  ao 
procedimento  sumário,  foi  regularmente  observado  pela 
Comissão Processante, que editou Portaria prorrogando o prazo 
e  apresentou  o  Relatório  Final  dentro  do  lapso  temporal 
esperado. Ademais, a ultrapassagem do prazo para conclusão 
do PAD não acarreta, por si só, a sua nulidade, em razão da 
previsão do § Io. do art. 169 da mesma lei, segundo o qual o 
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Relatório
RMS 28546 / DF 
julgamento  fora  do  prazo  legal  não  implica  nulidade  do 
processo.
6.  A  conduta  infracional  de  inassiduidade  habitual, 
caracterizada pelas faltas injustificadas no período de 60 dias 
interpolados  em  até  12  meses,  pressupõe  o  animus  de  se 
ausentar do serviço, aferível pela ausência de apresentação de 
justificativa para a falta ao serviço; apenas se houver causa 
justificável para a ausência ao trabalho, fica descaracterizado o 
dolo específico da inassiduidade habitual.
7.  A sanção  punitiva  em  causa  decorreu  de  atividade 
administrativa  do  Poder  Público  que  respeitou,  com  estrita 
fidelidade, as prescrições relativas à exigência de regularidade 
formal do procedimento disciplinar e à observância de todos os 
postulados constitucionais aplicáveis a espécie, mormente o da 
proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  vez  que  a  conduta 
apurada é grave e possui a demissão como sanção disciplinar a 
ela cominada (art. 132, II da Lei 8.112/90).
Os embargos de declaração que se seguiram foram desprovidos pelo 
Colegiado (folha 329 a 335).
No  recurso  ordinário  de  folha  339  a  371,  o  impetrante  argui, 
preliminarmente,  a  nulidade  do  julgado  por  negativa  de  prestação 
jurisdicional e ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da 
Constituição Federal. É que o Tribunal de origem, apesar de instado a se 
manifestar sobre o princípio da proporcionalidade e a inadequação da 
pena de demissão, nos termos dos artigos 132, inciso III, e 139 da Lei nº 
8.112/90, teria permanecido silente. Discorre sobre a violação ao princípio 
do devido processo legal administrativo, a inobservância do prazo para a 
respectiva  conclusão,  a  afronta  aos  princípios  da  motivação  e  da 
proporcionalidade, a ausência de intenção de abandonar o cargo e o 
descabimento da penalidade.
Aduz que não estava presente aos depoimentos das testemunhas 
Luiz  Mota  de  Souza,  Miriam  Cristina  Gasparini  e  Suely  Archanjo, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28546 / DF 
julgamento  fora  do  prazo  legal  não  implica  nulidade  do 
processo.
6.  A  conduta  infracional  de  inassiduidade  habitual, 
caracterizada pelas faltas injustificadas no período de 60 dias 
interpolados  em  até  12  meses,  pressupõe  o  animus  de  se 
ausentar do serviço, aferível pela ausência de apresentação de 
justificativa para a falta ao serviço; apenas se houver causa 
justificável para a ausência ao trabalho, fica descaracterizado o 
dolo específico da inassiduidade habitual.
7.  A sanção  punitiva  em  causa  decorreu  de  atividade 
administrativa  do  Poder  Público  que  respeitou,  com  estrita 
fidelidade, as prescrições relativas à exigência de regularidade 
formal do procedimento disciplinar e à observância de todos os 
postulados constitucionais aplicáveis a espécie, mormente o da 
proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  vez  que  a  conduta 
apurada é grave e possui a demissão como sanção disciplinar a 
ela cominada (art. 132, II da Lei 8.112/90).
Os embargos de declaração que se seguiram foram desprovidos pelo 
Colegiado (folha 329 a 335).
No  recurso  ordinário  de  folha  339  a  371,  o  impetrante  argui, 
preliminarmente,  a  nulidade  do  julgado  por  negativa  de  prestação 
jurisdicional e ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da 
Constituição Federal. É que o Tribunal de origem, apesar de instado a se 
manifestar sobre o princípio da proporcionalidade e a inadequação da 
pena de demissão, nos termos dos artigos 132, inciso III, e 139 da Lei nº 
8.112/90, teria permanecido silente. Discorre sobre a violação ao princípio 
do devido processo legal administrativo, a inobservância do prazo para a 
respectiva  conclusão,  a  afronta  aos  princípios  da  motivação  e  da 
proporcionalidade, a ausência de intenção de abandonar o cargo e o 
descabimento da penalidade.
Aduz que não estava presente aos depoimentos das testemunhas 
Luiz  Mota  de  Souza,  Miriam  Cristina  Gasparini  e  Suely  Archanjo, 
3 
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Relatório
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conforme  seria  possível  verificar  dos  documentos  de  folha  77  a  81, 
ficando configurado cerceio à produção de contraprova consistente na 
reinquirição das testemunhas arroladas pela defesa, como assegurado nos 
artigos 156, 140 e 133, § 8º, da Lei nº 8.112/90. Aponta que o fato de não ter 
havido o próprio interrogatório, que entende de importância capital para 
o processo administrativo, resultou em desrespeito aos artigos 159 e 133, 
§ 8º, do mesmo diploma.
Sustenta que a extrapolação do prazo de 45 dias para a conclusão do 
processo implica a nulidade de todos os atos praticados após o decurso 
de tempo fixado em lei, inclusive a aplicação da sanção. Aponta vício na 
decisão, porquanto o relatório final, a lhe servir de fundamento, não 
estaria a demonstrar com clareza e congruência as razões ensejadoras da 
penalidade de demissão (folha 358).
Alega a ausência de ânimo de abandonar o cargo, uma vez que, 
apesar  dos  fatos  ocorridos  nos  meses  de  março,  julho,  setembro  e 
dezembro  de  2005,  a  Ficha  de  Registo  de  Frequência  revelaria  o 
cumprimento da carga horária, deixando evidente a intenção não só de 
comparecer ao serviço, como também de prestar efetivamente o múnus 
público a si conferido (folha 364). A circunstância afastaria a assertiva 
atinente à inassiduidade habitual e inviabilizaria a demissão.
Assinala que a pena aplicada está em descompasso com o princípio 
da proporcionalidade previsto no artigo 2º, cabeça e inciso VI, da Lei nº 
9.784/99. Aduz que, se os tipos infracionais versados na Lei nº 8.112/90 
tutelam bens jurídicos específicos e visam atender a finalidades próprias, 
as  penalidades  aplicadas  aos  agentes  públicos  ao  término  dos 
procedimentos disciplinares devem ser aptas à consecução dos objetivos 
buscados pelos preceitos legais (folha 367).
A União,  nas  contrarrazões  de  folha  321  a  329,  assevera  que  o 
processo para a apuração de abandono de cargo ocorreu à revelia do 
impetrante porque este preferiu não o acompanhar. Diz da observância 
do prazo para a conclusão do procedimento administrativo.
O recurso foi admitido mediante a decisão de folha 331.
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 339 a 345, 
4 
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conforme  seria  possível  verificar  dos  documentos  de  folha  77  a  81, 
ficando configurado cerceio à produção de contraprova consistente na 
reinquirição das testemunhas arroladas pela defesa, como assegurado nos 
artigos 156, 140 e 133, § 8º, da Lei nº 8.112/90. Aponta que o fato de não ter 
havido o próprio interrogatório, que entende de importância capital para 
o processo administrativo, resultou em desrespeito aos artigos 159 e 133, 
§ 8º, do mesmo diploma.
Sustenta que a extrapolação do prazo de 45 dias para a conclusão do 
processo implica a nulidade de todos os atos praticados após o decurso 
de tempo fixado em lei, inclusive a aplicação da sanção. Aponta vício na 
decisão, porquanto o relatório final, a lhe servir de fundamento, não 
estaria a demonstrar com clareza e congruência as razões ensejadoras da 
penalidade de demissão (folha 358).
Alega a ausência de ânimo de abandonar o cargo, uma vez que, 
apesar  dos  fatos  ocorridos  nos  meses  de  março,  julho,  setembro  e 
dezembro  de  2005,  a  Ficha  de  Registo  de  Frequência  revelaria  o 
cumprimento da carga horária, deixando evidente a intenção não só de 
comparecer ao serviço, como também de prestar efetivamente o múnus 
público a si conferido (folha 364). A circunstância afastaria a assertiva 
atinente à inassiduidade habitual e inviabilizaria a demissão.
Assinala que a pena aplicada está em descompasso com o princípio 
da proporcionalidade previsto no artigo 2º, cabeça e inciso VI, da Lei nº 
9.784/99. Aduz que, se os tipos infracionais versados na Lei nº 8.112/90 
tutelam bens jurídicos específicos e visam atender a finalidades próprias, 
as  penalidades  aplicadas  aos  agentes  públicos  ao  término  dos 
procedimentos disciplinares devem ser aptas à consecução dos objetivos 
buscados pelos preceitos legais (folha 367).
A União,  nas  contrarrazões  de  folha  321  a  329,  assevera  que  o 
processo para a apuração de abandono de cargo ocorreu à revelia do 
impetrante porque este preferiu não o acompanhar. Diz da observância 
do prazo para a conclusão do procedimento administrativo.
O recurso foi admitido mediante a decisão de folha 331.
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 339 a 345, 
4 
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preconiza o não provimento do recurso.
É o relatório.
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preconiza o não provimento do recurso.
É o relatório.
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FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  recurso,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade. Os documentos de folhas 35, 372 e 373 evidenciam a 
regularidade  da  representação  processual  e  do  preparo,  tendo  sido 
observado o prazo assinado em lei.
Inicialmente, compete o exame da preliminar de nulidade arguida 
ante a negativa de prestação jurisdicional. Sustenta o recorrente não ter o 
Superior  Tribunal  de  Justiça  apreciado  a  questão  sob  o  ângulo  da 
proporcionalidade, apesar de o argumento ter sido suscitado.
Não lhe assiste razão. Eis o trecho do acórdão recorrido no qual 
assentada a adequação da sanção aplicada:
Depreende-se dos autos que o impetrante foi demitido do 
cargo de médico do Ministério da Saúde, com fulcro nos arts. 
132, III e 139 da Lei 8.112/90, em razão de ter faltado ao serviço 
por  90  dias,  interpoladamente,  no  interstício  de  um  ano, 
configurando a falta funcional de inassiduidade habitual.
[…]
A conduta infracional em comento, caracterizada pelas 
faltas injustificadas no período de 60 dias interpolados em até 
12 meses, pressupõe o animus de se ausentar do serviço, aferível 
pela ausência de apresentação de justificativa para a falta ao 
serviço.
Tem-se,  pois,  que,  ao  contrário  do  sustentado  pelo 
impetrante, não é necessária a comprovação da intenção do 
Servidor em abandonar o cargo, bastando que as faltas não 
sejam devidamente justificadas para ficar caracterizada a sua 
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.546 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  recurso,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade. Os documentos de folhas 35, 372 e 373 evidenciam a 
regularidade  da  representação  processual  e  do  preparo,  tendo  sido 
observado o prazo assinado em lei.
Inicialmente, compete o exame da preliminar de nulidade arguida 
ante a negativa de prestação jurisdicional. Sustenta o recorrente não ter o 
Superior  Tribunal  de  Justiça  apreciado  a  questão  sob  o  ângulo  da 
proporcionalidade, apesar de o argumento ter sido suscitado.
Não lhe assiste razão. Eis o trecho do acórdão recorrido no qual 
assentada a adequação da sanção aplicada:
Depreende-se dos autos que o impetrante foi demitido do 
cargo de médico do Ministério da Saúde, com fulcro nos arts. 
132, III e 139 da Lei 8.112/90, em razão de ter faltado ao serviço 
por  90  dias,  interpoladamente,  no  interstício  de  um  ano, 
configurando a falta funcional de inassiduidade habitual.
[…]
A conduta infracional em comento, caracterizada pelas 
faltas injustificadas no período de 60 dias interpolados em até 
12 meses, pressupõe o animus de se ausentar do serviço, aferível 
pela ausência de apresentação de justificativa para a falta ao 
serviço.
Tem-se,  pois,  que,  ao  contrário  do  sustentado  pelo 
impetrante, não é necessária a comprovação da intenção do 
Servidor em abandonar o cargo, bastando que as faltas não 
sejam devidamente justificadas para ficar caracterizada a sua 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RMS 28546 / DF 
desídia.  Em  outras  palavras,  apenas  se  houver  uma  causa 
justificável para a falta ao serviço, fica descaracterizado o dolo 
específico da inassiduidade habitual.
A penalidade foi, portanto, imposta a partir de elementos 
convincentes da postura censurável do impetrante em relação 
às suas responsabilidades funcionais, aferidos em procedimento 
realizado  em  harmonia  com  os  princípios  embasadores  da 
atividade sancionadora da Administração, sobremaneira o da 
proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  vez  que  a  conduta 
apurada é grave e possui a demissão como sanção disciplinar a 
ela cominada.
No  mais,  consoante  o  Verbete  Vinculante  nº  5  da  Súmula  do 
Supremo,  a  “falta  de  defesa  técnica  por  advogado  no  processo 
administrativo  disciplinar  não  ofende  a  Constituição”.  Demonstra  o 
documento de folha 49 ter havido a indicação de procurador dativo, que 
era servidor público estável e médico, como o ora recorrente. O quadro 
revela o atendimento do disposto no artigo 164, § 2º, da Lei nº 8.112, de 
1990, segundo o qual, “para defender o indiciado revel, a autoridade 
instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, 
que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou 
ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado”. O artigo 169, 
§  2º,  do  mesmo  diploma  estabelece  que  o  julgamento  do  processo 
administrativo disciplinar fora do prazo legal não implica nulidade. No 
caso concreto, é de ressaltar, o período foi regularmente observado.
As ausências do recorrente durante a oitiva das testemunhas e a falta 
do  respectivo  depoimento  decorreram  da  revelia.  O  impetrante  foi 
regularmente  citado,  tendo  recebido,  no  ato,  o  termo  de  instrução  e 
indicação bem como o cronograma dos interrogatórios (folhas 267 e 276). 
Em vez de tomar providências para apresentar a defesa, formulou pedido 
de demissão. As teses veiculadas pelo procurador dativo indicado foram 
examinadas  e  refutadas  pela  comissão  disciplinar  (folha  274  a  276), 
inexistindo violação ao contraditório ou ao devido processo legal.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28546 / DF 
desídia.  Em  outras  palavras,  apenas  se  houver  uma  causa 
justificável para a falta ao serviço, fica descaracterizado o dolo 
específico da inassiduidade habitual.
A penalidade foi, portanto, imposta a partir de elementos 
convincentes da postura censurável do impetrante em relação 
às suas responsabilidades funcionais, aferidos em procedimento 
realizado  em  harmonia  com  os  princípios  embasadores  da 
atividade sancionadora da Administração, sobremaneira o da 
proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  vez  que  a  conduta 
apurada é grave e possui a demissão como sanção disciplinar a 
ela cominada.
No  mais,  consoante  o  Verbete  Vinculante  nº  5  da  Súmula  do 
Supremo,  a  “falta  de  defesa  técnica  por  advogado  no  processo 
administrativo  disciplinar  não  ofende  a  Constituição”.  Demonstra  o 
documento de folha 49 ter havido a indicação de procurador dativo, que 
era servidor público estável e médico, como o ora recorrente. O quadro 
revela o atendimento do disposto no artigo 164, § 2º, da Lei nº 8.112, de 
1990, segundo o qual, “para defender o indiciado revel, a autoridade 
instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, 
que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou 
ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado”. O artigo 169, 
§  2º,  do  mesmo  diploma  estabelece  que  o  julgamento  do  processo 
administrativo disciplinar fora do prazo legal não implica nulidade. No 
caso concreto, é de ressaltar, o período foi regularmente observado.
As ausências do recorrente durante a oitiva das testemunhas e a falta 
do  respectivo  depoimento  decorreram  da  revelia.  O  impetrante  foi 
regularmente  citado,  tendo  recebido,  no  ato,  o  termo  de  instrução  e 
indicação bem como o cronograma dos interrogatórios (folhas 267 e 276). 
Em vez de tomar providências para apresentar a defesa, formulou pedido 
de demissão. As teses veiculadas pelo procurador dativo indicado foram 
examinadas  e  refutadas  pela  comissão  disciplinar  (folha  274  a  276), 
inexistindo violação ao contraditório ou ao devido processo legal.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RMS 28546 / DF 
O recorrente não veio a ser demitido em virtude de abandono do 
cargo, pena prevista no inciso II do artigo 132 da Lei nº 8.112, de 1990, 
mas de inassiduidade habitual, sanção versada no inciso III do citado 
artigo.  Nesse  contexto,  não  há  necessidade  de  comprovar  o  dolo  de 
abandono, como sustentado nas razões do recurso. O impetrante faltou 
ao trabalho, injustificadamente, por noventa dias, no período de doze 
meses, o que significa um quarto do ano. A estabilidade conferida ao 
servidor público tem a precípua finalidade de garantir-lhe independência 
e autonomia, criando condições para o melhor desempenho da função 
pública, livre de pressões políticas e ideológicas. Descabe cogitá-la como 
escudo para a desídia e a incúria. O enquadramento jurídico dado ao caso 
mostrou-se,  então,  adequado  e  proporcional,  principalmente  ante  os 
fundamentos expostos pela Comissão Disciplinar às folhas 276 e 277 deste 
processo:
[...]
O  servidor  faltava  sistematicamente  ao  trabalho,  como 
podemos  observar  nas  folhas  de  freqüência,  mapas  de 
atendimento individual e no depoimento da Gerente do Centro 
Municipal de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim-ES, causando 
com isso grave prejuízo à saúde das crianças assistidas por este 
Ministério, bem como revolta às mães que ali compareciam 
para tratamento de seus filhos. E mais, essa situação prejudicou 
a  reputação  deste  Ministério  perante  seus  assistidos  locais. 
Registre-se, também, a declaração da Gerente do Centro de 
Saúde  onde  relata  "eu  ficava  com  pena  das  crianças  que 
estavam agendadas para consulta" (fls.78).
O servidor de fato se beneficiava com esta situação, pois 
comprovadamente trabalhava em outro município (Teixeira de 
Freitas - BA), onde foi citado e se encontrava trabalhando em 
outro vínculo empregatício, distante aproximadamente 521 km 
de Cachoeiro de Itapemirim-ES (fls. 82 e 83), revelando assim, o 
real motivo de sua inassiduidade, obtendo com isso acréscimo 
dos seus rendimentos de forma ilegítima.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28546 / DF 
O recorrente não veio a ser demitido em virtude de abandono do 
cargo, pena prevista no inciso II do artigo 132 da Lei nº 8.112, de 1990, 
mas de inassiduidade habitual, sanção versada no inciso III do citado 
artigo.  Nesse  contexto,  não  há  necessidade  de  comprovar  o  dolo  de 
abandono, como sustentado nas razões do recurso. O impetrante faltou 
ao trabalho, injustificadamente, por noventa dias, no período de doze 
meses, o que significa um quarto do ano. A estabilidade conferida ao 
servidor público tem a precípua finalidade de garantir-lhe independência 
e autonomia, criando condições para o melhor desempenho da função 
pública, livre de pressões políticas e ideológicas. Descabe cogitá-la como 
escudo para a desídia e a incúria. O enquadramento jurídico dado ao caso 
mostrou-se,  então,  adequado  e  proporcional,  principalmente  ante  os 
fundamentos expostos pela Comissão Disciplinar às folhas 276 e 277 deste 
processo:
[...]
O  servidor  faltava  sistematicamente  ao  trabalho,  como 
podemos  observar  nas  folhas  de  freqüência,  mapas  de 
atendimento individual e no depoimento da Gerente do Centro 
Municipal de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim-ES, causando 
com isso grave prejuízo à saúde das crianças assistidas por este 
Ministério, bem como revolta às mães que ali compareciam 
para tratamento de seus filhos. E mais, essa situação prejudicou 
a  reputação  deste  Ministério  perante  seus  assistidos  locais. 
Registre-se, também, a declaração da Gerente do Centro de 
Saúde  onde  relata  "eu  ficava  com  pena  das  crianças  que 
estavam agendadas para consulta" (fls.78).
O servidor de fato se beneficiava com esta situação, pois 
comprovadamente trabalhava em outro município (Teixeira de 
Freitas - BA), onde foi citado e se encontrava trabalhando em 
outro vínculo empregatício, distante aproximadamente 521 km 
de Cachoeiro de Itapemirim-ES (fls. 82 e 83), revelando assim, o 
real motivo de sua inassiduidade, obtendo com isso acréscimo 
dos seus rendimentos de forma ilegítima.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RMS 28546 / DF 
Constatou-se  ainda,  que  no  município  de  Teixeira  de 
Freitas - BA, o servidor tem em seu nome uma clínica particular 
denominada  "Clinica  da  Família",  trabalha  no  Hospital 
Municipal de Teixeira de Freitas como plantonista no Pronto 
Socorro, é responsável pelo Banco de Sangue (HEMOBA) no 
mesmo hospital e trabalha como médico ativo no Programa de 
Saúde  da  Família,  conforme  apurado  no  Processo  nº 
25002.000554/2006-11,  instaurado  para  apurar  acerca  de 
acumulação ilícita de cargos, fls. 42, 44, 45.
Cabe  lembrar  que  o  servidor  além  de  proceder  em 
flagrante desrespeito às crianças assistidas, aos seus colegas de 
trabalho,  e  ao  vínculo  que  detém  junto  a  este  Ministério, 
também usava de má fé quando dizia, conforme declaração da 
depoente Suely Archanjo "Ele disse para mim que o pessoal do 
Ministério da Saúde estava ciente de sua condição, isto é, de 
que ele só trabalhava um dia por semana e a carga horária já 
estaria completa" (fls. 78).
[...]
Por fim,  vale  salientar  a  inviabilidade  de  dilação  probatória  em 
mandado de segurança.
Ante o quadro, nego provimento ao recurso.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28546 / DF 
Constatou-se  ainda,  que  no  município  de  Teixeira  de 
Freitas - BA, o servidor tem em seu nome uma clínica particular 
denominada  "Clinica  da  Família",  trabalha  no  Hospital 
Municipal de Teixeira de Freitas como plantonista no Pronto 
Socorro, é responsável pelo Banco de Sangue (HEMOBA) no 
mesmo hospital e trabalha como médico ativo no Programa de 
Saúde  da  Família,  conforme  apurado  no  Processo  nº 
25002.000554/2006-11,  instaurado  para  apurar  acerca  de 
acumulação ilícita de cargos, fls. 42, 44, 45.
Cabe  lembrar  que  o  servidor  além  de  proceder  em 
flagrante desrespeito às crianças assistidas, aos seus colegas de 
trabalho,  e  ao  vínculo  que  detém  junto  a  este  Ministério, 
também usava de má fé quando dizia, conforme declaração da 
depoente Suely Archanjo "Ele disse para mim que o pessoal do 
Ministério da Saúde estava ciente de sua condição, isto é, de 
que ele só trabalhava um dia por semana e a carga horária já 
estaria completa" (fls. 78).
[...]
Por fim,  vale  salientar  a  inviabilidade  de  dilação  probatória  em 
mandado de segurança.
Ante o quadro, nego provimento ao recurso.
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Notas para o Voto
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.546 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:WAGNER VICTORIO 
ADV.(A/S)
:RODRIGO PÉRES TORELLY E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
presentes as razões de fato e de direito pontuadas no voto do eminente 
Relator,  não  vejo,  com  todo  respeito,  como  chegar  à  conclusão  da 
existência de direito líquido e certo do impetrante, aliada a uma situação 
de abusividade, ou frente a ela, ou de manifesta ilegalidade, que pudesse 
ensejar  a  concessão  da  ordem  e,  consequentemente,  no  caso,  o 
provimento do recurso diante da decisão  dada à matéria pelo STJ. 
Acompanho o voto do eminente Ministro Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.546 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:WAGNER VICTORIO 
ADV.(A/S)
:RODRIGO PÉRES TORELLY E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
presentes as razões de fato e de direito pontuadas no voto do eminente 
Relator,  não  vejo,  com  todo  respeito,  como  chegar  à  conclusão  da 
existência de direito líquido e certo do impetrante, aliada a uma situação 
de abusividade, ou frente a ela, ou de manifesta ilegalidade, que pudesse 
ensejar  a  concessão  da  ordem  e,  consequentemente,  no  caso,  o 
provimento do recurso diante da decisão  dada à matéria pelo STJ. 
Acompanho o voto do eminente Ministro Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.546 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  num 
primeiro momento, imaginei que houvesse uma dessintonia em relação à 
razoabilidade da sanção imposta, mas o voto do Ministro Marco Aurélio 
foi  extremamente  minucioso,  estabelecendo  e  esclarecendo  todas  as 
questões  fáticas,  inclusive  um  abandono  de  emprego  por três  meses 
durante o período de um ano. E a confissão da negligência no atuar em 
prol da administração Pública veio através de um pedido de demissão, 
que foi exatamente para evitar que ele se expusesse à crítica. Por outro 
lado, a parte não pode alegar sua própria torpeza para se beneficiar. Foi 
comunicado de todo o procedimento. A sanção é cominada de sorte que a 
própria razoabilidade dessa sanção foi valorada pelo legislador. 
De sorte que a nossa posição tem que ser de prestígio ao legislador, 
principalmente neste caso concreto, específico, à luz do voto do eminente 
Relator,  que  não  deixou  escapar  absolutamente  nenhum  detalhe, 
nenhuma dúvida. 
Acompanho integralmente.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.546 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  num 
primeiro momento, imaginei que houvesse uma dessintonia em relação à 
razoabilidade da sanção imposta, mas o voto do Ministro Marco Aurélio 
foi  extremamente  minucioso,  estabelecendo  e  esclarecendo  todas  as 
questões  fáticas,  inclusive  um  abandono  de  emprego  por três  meses 
durante o período de um ano. E a confissão da negligência no atuar em 
prol da administração Pública veio através de um pedido de demissão, 
que foi exatamente para evitar que ele se expusesse à crítica. Por outro 
lado, a parte não pode alegar sua própria torpeza para se beneficiar. Foi 
comunicado de todo o procedimento. A sanção é cominada de sorte que a 
própria razoabilidade dessa sanção foi valorada pelo legislador. 
De sorte que a nossa posição tem que ser de prestígio ao legislador, 
principalmente neste caso concreto, específico, à luz do voto do eminente 
Relator,  que  não  deixou  escapar  absolutamente  nenhum  detalhe, 
nenhuma dúvida. 
Acompanho integralmente.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.546
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : WAGNER VICTORIO
ADV.(A/S) : RODRIGO PÉRES TORELLY E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  recurso  ordinário  em 
mandado  de  segurança,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Falou a Drª. Cintia Roberta da Cunha Fernandes, pelo Recorrente. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.546
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : WAGNER VICTORIO
ADV.(A/S) : RODRIGO PÉRES TORELLY E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  recurso  ordinário  em 
mandado  de  segurança,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Falou a Drª. Cintia Roberta da Cunha Fernandes, pelo Recorrente. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206773
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

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