TÍTULO: RE 596627 AgR-ED

PROCESSO: 596627

CLASSE: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E DE DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARIDADE – EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração, para os fins indicados no voto do Relator. 2ª Turma, 04.12.2012.

PARTES:
EMBTE.(S)           : ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS 
ADV.(A/S)           : AFONSO LUIZ COSTA LINS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)         : CLÓVIS LEITE FERREIRA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, LEI LOCAL) 
STF: RE 596627 AgR (2ªT).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITOS INFRINGENTES)
STF: AI 177313 AgR-ED (2ªT), AI 153147 AgR-ED (1ªT),
RE 177599 ED (1ªT),  AI 153147 AgR-ED (1ªT); RTJ 134/1296;
(SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, EQUIPARAÇÃO)
STF: ADI 955 (TP), RE 394831 AgR 
(1ªT), RE 585303-AgR (1ªT), RE 603324 AgR (1ªT), RTJ 
163/421, RTJ 201/29.
- Decisão(ões) interlocutória(s) citada(s): 
(SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, EQUIPARAÇÃO)
STF: RE 586965. RE 594541, RE 601303, RE 603506.
Número de páginas: 8.
Análise: 14/02/2012, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.627 
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
EMBDO.(A/S)
:CLÓVIS LEITE FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:AFONSO LUIZ COSTA LINS E OUTRO(A/S)
E  M  E  N  T  A:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO –  CARÁTER 
INFRINGENTE –  EXCEPCIONALIDADE –  INTIMAÇÃO DA PARTE 
CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – CARGOS DE DELEGADO DE 
POLÍCIA  CIVIL  E DE  DELEGADO-GERAL  DA  POLÍCIA  CIVIL  – 
INEXISTÊNCIA DE  RELAÇÃO  DE  PARIDADE  –  EQUIPARAÇÃO 
OU  VINCULAÇÃO DE  VENCIMENTOS  –  IMPOSSIBILIDADE – 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em receber os 
embargos de declaração, para os fins indicados no voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Relatório
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.627 
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
EMBDO.(A/S)
:CLÓVIS LEITE FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:AFONSO LUIZ COSTA LINS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de embargos  de  declaração opostos  a  decisão  que,  emanada desta 
colenda  Turma,  restou  consubstanciada em  acórdão  assim  ementado 
(fls. 306):
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A 
PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – 
DIREITO  LOCAL 
–
 INVIABILIDADE
 DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- Revela-se  inadmissível o recurso extraordinário,  quando a 
alegação de ofensa  resumir-se ao plano do direito meramente local 
(ordenamento positivo do Estado-membro  ou do Município),  sem 
qualquer  repercussão  direta sobre  o  âmbito  normativo  da 
Constituição da República.”
Sustenta, o embargante, na presente sede recursal, em síntese, o que 
se segue (fls. 314):
“No presente caso, o fundamento da impetração é a regra do  
Art.  130  do  Estatuto  da  Polícia  Civil  do  Estado  do  Amazonas  
(Lei  n.  2.271/94),  que  assegurou  vinculação  ou  equiparação  de  
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AMAZONAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
EMBDO.(A/S)
:CLÓVIS LEITE FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:AFONSO LUIZ COSTA LINS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de embargos  de  declaração opostos  a  decisão  que,  emanada desta 
colenda  Turma,  restou  consubstanciada em  acórdão  assim  ementado 
(fls. 306):
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A 
PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – 
DIREITO  LOCAL 
–
 INVIABILIDADE
 DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- Revela-se  inadmissível o recurso extraordinário,  quando a 
alegação de ofensa  resumir-se ao plano do direito meramente local 
(ordenamento positivo do Estado-membro  ou do Município),  sem 
qualquer  repercussão  direta sobre  o  âmbito  normativo  da 
Constituição da República.”
Sustenta, o embargante, na presente sede recursal, em síntese, o que 
se segue (fls. 314):
“No presente caso, o fundamento da impetração é a regra do  
Art.  130  do  Estatuto  da  Polícia  Civil  do  Estado  do  Amazonas  
(Lei  n.  2.271/94),  que  assegurou  vinculação  ou  equiparação  de  
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Relatório
RE 596.627 AGR-ED / AM 
vencimentos entre os Delegados de Polícia Civil e o Delegado-Geral da  
Polícia Civil, cargo este de provimento em comissão, integrante da  
estrutura funcional da Administração Direta estadual, nos termos a  
seguir transcritos:
‘Art. 130. Os vencimentos dos Delegados de Polícia de 
carreira, além de obedecerem ao disposto no § 1º, do Artigo 39 
da Constituição Federal e 1º do Artigo 110 da Constituição  
Estadual, serão fixados com diferença nunca superior a dez por  
cento entre uma classe e outra, nem a cinco por cento entre os da  
classe final de Delegados e os da remuneração do Delegado-  
-Geral de Polícia.’
O óbice de constitucionalidade reside no final deste dispositivo,  
ao  prever  a  vinculação  entre  os  vencimentos  da  classe  final  de  
Delegados com os da remuneração do Delegado-Geral da Polícia Civil, 
na  medida  em  que  o  Art.  37,  inciso  XIII,  da  Constituição  da  
República,  desde  sua  redação  original,  veda  a  vinculação  ou 
equiparação de vencimentos no serviço público, de modo que toda vez  
que o Poder Legislativo local proceder à revisão dos vencimentos  
devidos aos Secretários de Estado, operar-se-á, de modo imediato, o 
aumento  do  estipêndio  inerente  ao  cargo  comissionado  de  
Delegado-Geral da Polícia Civil, com repercussão automática – e à  
inteira revelia do Chefe do Poder Executivo – sobre os vencimentos  
dos  Delegados  de  Polícia,  que  estão  equiparados  aos  do  
Delegado-Geral  por  força  do  preceito  normativo  impugnado  nos 
presentes autos (Art. 130, Lei 2.271/94).”
Tendo em vista  o caráter infringente dos presentes embargos de 
declaração, ensejei, à parte ora embargada, a possibilidade de contrariá-los 
(fls. 323).
Submeto,  pois,  estes  embargos  de  declaração,  ao  exame desta 
colenda Turma.
É o relatório.
2 
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vencimentos entre os Delegados de Polícia Civil e o Delegado-Geral da  
Polícia Civil, cargo este de provimento em comissão, integrante da  
estrutura funcional da Administração Direta estadual, nos termos a  
seguir transcritos:
‘Art. 130. Os vencimentos dos Delegados de Polícia de 
carreira, além de obedecerem ao disposto no § 1º, do Artigo 39 
da Constituição Federal e 1º do Artigo 110 da Constituição  
Estadual, serão fixados com diferença nunca superior a dez por  
cento entre uma classe e outra, nem a cinco por cento entre os da  
classe final de Delegados e os da remuneração do Delegado-  
-Geral de Polícia.’
O óbice de constitucionalidade reside no final deste dispositivo,  
ao  prever  a  vinculação  entre  os  vencimentos  da  classe  final  de  
Delegados com os da remuneração do Delegado-Geral da Polícia Civil, 
na  medida  em  que  o  Art.  37,  inciso  XIII,  da  Constituição  da  
República,  desde  sua  redação  original,  veda  a  vinculação  ou 
equiparação de vencimentos no serviço público, de modo que toda vez  
que o Poder Legislativo local proceder à revisão dos vencimentos  
devidos aos Secretários de Estado, operar-se-á, de modo imediato, o 
aumento  do  estipêndio  inerente  ao  cargo  comissionado  de  
Delegado-Geral da Polícia Civil, com repercussão automática – e à  
inteira revelia do Chefe do Poder Executivo – sobre os vencimentos  
dos  Delegados  de  Polícia,  que  estão  equiparados  aos  do  
Delegado-Geral  por  força  do  preceito  normativo  impugnado  nos 
presentes autos (Art. 130, Lei 2.271/94).”
Tendo em vista  o caráter infringente dos presentes embargos de 
declaração, ensejei, à parte ora embargada, a possibilidade de contrariá-los 
(fls. 323).
Submeto,  pois,  estes  embargos  de  declaração,  ao  exame desta 
colenda Turma.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.627 
AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de embargos de declaração que se revestem de caráter infringente, pois, 
neles,  a  parte  ora  recorrente  objetiva  o  reexame de  pretensão 
anteriormente apreciada por esta colenda Turma, quando do julgamento 
do RE 596.627-AgR/AM.
É certo que o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em tema de 
embargos de declaração,  que estes não se revelam cabíveis, quando 
opostos com o objetivo de infringir o julgado.
Como  se  sabe,  os  embargos  de  declaração
 destinam-se, 
precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir 
omissões  que  eventualmente  se  registrem  no  acórdão  proferido  pelo 
Tribunal. Essa modalidade recursal  só permite o reexame do acórdão 
embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um 
pronunciamento  jurisdicional
 de  caráter  integrativo-retificador, 
vocacionado  a  afastar as  situações  de  obscuridade,  omissão  ou 
contradição,  e  a  complementar  e  esclarecer  o  conteúdo  da  decisão 
proferida.
Cumpre  enfatizar,  desse  modo,  que não  se  revelam  cabíveis 
embargos de declaração, quando – a pretexto de esclarecer uma inexistente 
situação de obscuridade, omissão ou contradição – vêm a ser opostos com o 
inadmissível objetivo  de infringir o julgado  e de, assim,  viabilizar um 
indevido reexame da causa (AI 177.313-AgR-ED/MG, Rel. Min. CELSO DE 
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.627 
AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de embargos de declaração que se revestem de caráter infringente, pois, 
neles,  a  parte  ora  recorrente  objetiva  o  reexame de  pretensão 
anteriormente apreciada por esta colenda Turma, quando do julgamento 
do RE 596.627-AgR/AM.
É certo que o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em tema de 
embargos de declaração,  que estes não se revelam cabíveis, quando 
opostos com o objetivo de infringir o julgado.
Como  se  sabe,  os  embargos  de  declaração
 destinam-se, 
precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir 
omissões  que  eventualmente  se  registrem  no  acórdão  proferido  pelo 
Tribunal. Essa modalidade recursal  só permite o reexame do acórdão 
embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um 
pronunciamento  jurisdicional
 de  caráter  integrativo-retificador, 
vocacionado  a  afastar as  situações  de  obscuridade,  omissão  ou 
contradição,  e  a  complementar  e  esclarecer  o  conteúdo  da  decisão 
proferida.
Cumpre  enfatizar,  desse  modo,  que não  se  revelam  cabíveis 
embargos de declaração, quando – a pretexto de esclarecer uma inexistente 
situação de obscuridade, omissão ou contradição – vêm a ser opostos com o 
inadmissível objetivo  de infringir o julgado  e de, assim,  viabilizar um 
indevido reexame da causa (AI 177.313-AgR-ED/MG, Rel. Min. CELSO DE 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 596.627 AGR-ED / AM 
MELLO, v.g.).
É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 
ao versar os aspectos ora mencionados, assim se tem pronunciado:
“Embargos  declaratórios.
 Inexistência 
de  omissão, 
contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 
do RISTF).
Embargos rejeitados.
O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do  
julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, 
os embargos declaratórios.”
(RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei)
“-  A  jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  tem 
ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, 
quando, utilizados  com a finalidade  de  sustentar a incorreção do 
acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato 
decisório  proferido  pelo  Tribunal.  Precedentes:  RTJ 114/885  – 
RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.”
(AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“- O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, 
quando,  a  pretexto  de  esclarecer  uma  inocorrente situação  de 
obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado  
com o objetivo de infringir o julgado.”
(RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Ocorre, no entanto, que, no caso ora em exame, houve omissão no 
acórdão  embargado, o  que  torna  acolhível  a postulação recursal  em 
análise.
Com  efeito,  a  controvérsia  jurídica objeto  deste  processo  já  foi 
dirimida pelo  Plenário do Supremo Tribunal Federal, que,  ao julgar a 
ADI  955/PB,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE  (RTJ  201/29),  fixou 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 596.627 AGR-ED / AM 
MELLO, v.g.).
É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 
ao versar os aspectos ora mencionados, assim se tem pronunciado:
“Embargos  declaratórios.
 Inexistência 
de  omissão, 
contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 
do RISTF).
Embargos rejeitados.
O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do  
julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, 
os embargos declaratórios.”
(RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei)
“-  A  jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  tem 
ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, 
quando, utilizados  com a finalidade  de  sustentar a incorreção do 
acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato 
decisório  proferido  pelo  Tribunal.  Precedentes:  RTJ 114/885  – 
RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.”
(AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“- O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, 
quando,  a  pretexto  de  esclarecer  uma  inocorrente situação  de 
obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado  
com o objetivo de infringir o julgado.”
(RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Ocorre, no entanto, que, no caso ora em exame, houve omissão no 
acórdão  embargado, o  que  torna  acolhível  a postulação recursal  em 
análise.
Com  efeito,  a  controvérsia  jurídica objeto  deste  processo  já  foi 
dirimida pelo  Plenário do Supremo Tribunal Federal, que,  ao julgar a 
ADI  955/PB,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE  (RTJ  201/29),  fixou 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 596.627 AGR-ED / AM 
entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado:
“I.  Servidor  público:  equiparação,  por  norma  constitucional 
estadual, de vencimentos de Procuradores do Estado de classe especial e do 
Procurador-Geral do Estado: inconstitucionalidade (CF, art. 37, XIII).
II. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em 
parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  expressão  
‘atribuindo-se à classe de grau mais elevado remuneração não inferior  
à do Procurador-Geral do Estado constante no inciso VI do artigo 136  
da Constituição do Estado da Paraíba’.”
Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo 
observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo 
Tribunal  Federal  (RTJ  163/421-422,  Rel.  Min.  MOREIRA  ALVES  – 
RE 394.831-AgR/RJ, Rel. Min. EROS GRAU – RE 586.965/AM, Rel. Min. 
CELSO  DE  MELLO  –
 RE  594.541/AM,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI  –  RE 601.303/AM, Rel. Min. CELSO  DE  MELLO  – 
RE 603.506/AM, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), valendo referir, dentre 
tais julgados,  precedentes que,  emanados da  colenda Primeira Turma, 
apreciaram controvérsia idêntica à ora versada nesta causa:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  DELEGADO  DE 
POLÍCIA DO ESTADO DO AMAZONAS. IMPOSSIBILIDADE  
DE VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. AGRAVO AO QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO.”
(RE 603.324-AgR/AM, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA)
“CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR 
PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL. REAJUSTE  
DE  VENCIMENTOS.  PARÂMETRO.  REMUNERAÇÃO  DE 
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. OFENSA DIRETA AO 
ART.  37,  XIII,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO EM  DESACORDO  COM A JURISPRUDÊNCIA 
DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 596.627 AGR-ED / AM 
entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado:
“I.  Servidor  público:  equiparação,  por  norma  constitucional 
estadual, de vencimentos de Procuradores do Estado de classe especial e do 
Procurador-Geral do Estado: inconstitucionalidade (CF, art. 37, XIII).
II. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em 
parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  expressão  
‘atribuindo-se à classe de grau mais elevado remuneração não inferior  
à do Procurador-Geral do Estado constante no inciso VI do artigo 136  
da Constituição do Estado da Paraíba’.”
Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo 
observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo 
Tribunal  Federal  (RTJ  163/421-422,  Rel.  Min.  MOREIRA  ALVES  – 
RE 394.831-AgR/RJ, Rel. Min. EROS GRAU – RE 586.965/AM, Rel. Min. 
CELSO  DE  MELLO  –
 RE  594.541/AM,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI  –  RE 601.303/AM, Rel. Min. CELSO  DE  MELLO  – 
RE 603.506/AM, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), valendo referir, dentre 
tais julgados,  precedentes que,  emanados da  colenda Primeira Turma, 
apreciaram controvérsia idêntica à ora versada nesta causa:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  DELEGADO  DE 
POLÍCIA DO ESTADO DO AMAZONAS. IMPOSSIBILIDADE  
DE VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. AGRAVO AO QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO.”
(RE 603.324-AgR/AM, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA)
“CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR 
PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL. REAJUSTE  
DE  VENCIMENTOS.  PARÂMETRO.  REMUNERAÇÃO  DE 
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. OFENSA DIRETA AO 
ART.  37,  XIII,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO EM  DESACORDO  COM A JURISPRUDÊNCIA 
DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 596.627 AGR-ED / AM 
I – O caso dos autos contraria a jurisprudência do Supremo  
Tribunal  Federal  no  sentido  de  que  é  vedada  a  vinculação  ou  
equiparação  de  quaisquer  espécies  de  reajuste  para  o  efeito  de  
remuneração de pessoal do serviço público. Precedentes.
II - Ofensa direta ao art. 37, XIII, da Constituição.
III - Agravo regimental improvido.”
(RE
 
585.303-AgR/AM,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI)
Sendo assim, e pelas razões expostas, recebo os presentes embargos 
de declaração, com efeito modificativo, para conhecer e dar provimento 
ao recurso extraordinário deduzido pela parte embargante, em ordem a 
denegar o mandado de segurança impetrado pela parte ora recorrida. No 
que concerne à verba honorária, revela-se aplicável a Súmula 512/STF.
É o meu voto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 596.627 AGR-ED / AM 
I – O caso dos autos contraria a jurisprudência do Supremo  
Tribunal  Federal  no  sentido  de  que  é  vedada  a  vinculação  ou  
equiparação  de  quaisquer  espécies  de  reajuste  para  o  efeito  de  
remuneração de pessoal do serviço público. Precedentes.
II - Ofensa direta ao art. 37, XIII, da Constituição.
III - Agravo regimental improvido.”
(RE
 
585.303-AgR/AM,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI)
Sendo assim, e pelas razões expostas, recebo os presentes embargos 
de declaração, com efeito modificativo, para conhecer e dar provimento 
ao recurso extraordinário deduzido pela parte embargante, em ordem a 
denegar o mandado de segurança impetrado pela parte ora recorrida. No 
que concerne à verba honorária, revela-se aplicável a Súmula 512/STF.
É o meu voto.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.627
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
EMBDO.(A/S) : CLÓVIS LEITE FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : AFONSO LUIZ COSTA LINS E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  recebeu  os  embargos  de 
declaração, para os fins indicados no voto do Relator.  2ª Turma, 
04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.627
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
EMBDO.(A/S) : CLÓVIS LEITE FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : AFONSO LUIZ COSTA LINS E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  recebeu  os  embargos  de 
declaração, para os fins indicados no voto do Relator.  2ª Turma, 
04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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