TÍTULO: RE 633981 RG

PROCESSO: 633981

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-06-28 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Recurso Extraordinário. Direito Civil. Divórcio Direto. Ausência de coabitação dos cônjuges como prova da separação de fato. Análise da presença dos requisitos necessários. Código Civil. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral da questão suscitada.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Luiz Fux e Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.  

     

Ministro GILMAR MENDES

Redator para o acórdão

PARTES:
RECTE.(S)           : E F V N M
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECDO.(A/S)         : S M P

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Análise: 30/06/2015, JRS.
Revisão: 30/06/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
28/06/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.981 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:E F V N M 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
RECDO.(A/S)
:S M P 
Recurso Extraordinário. Direito Civil. Divórcio Direto. Ausência de 
coabitação dos cônjuges como prova da separação de fato. Análise da 
presença dos requisitos necessários. Código Civil.  Controvérsia que se 
situa  no  âmbito  da  legislação  infraconstitucional.  Ofensa  reflexa. 
Ausência de repercussão geral da questão suscitada.
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência 
de  repercussão  geral  da  questão,  por  não  se  tratar  de  matéria 
constitucional, vencidos os Ministros Luiz Fux e Marco Aurélio. Não se 
manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.
  
Ministro GILMAR MENDES
Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7852943.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Manifestação sobre a Repercussão Geral
28/06/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.981 DISTRITO 
FEDERAL
RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  CIVIL.  DIVÓRCIO 
DIRETO.  PRESENÇA  DOS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS.  CÓDIGO 
CIVIL.  MANIFESTAÇÃO  PELA   EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 
Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  com 
fulcro  no  artigo  102  da  Constituição  Federal  contra 
acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito 
Federal e dos Territórios assim ementado:
DIREITO  CIVIL.  FAMÍLIA.  DIVÓRCIO.  CÔNJUGES  QUE 
COABITAM A MESMA RESIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE SEPARAÇÃO 
DE FATO. SENTENÇA MANTIDA.
A  separação  de  fato  exigida  como  condição  para  a 
decretação do Divórcio no § 6° do artigo 226 da CF e 
no § 2° do artigo 1580 do Código Civil pressupõe a 
ausência  de  coabitação  dos  cônjuges  na  mesma 
residência, haja vista a impossibilidade material de 
comprovação  da  separação  fática  no  contexto  de 
permanência dos cônjuges sob o mesmo teto.
Apelação Cível desprovida.
Na  origem,  a  recorrente  ajuizou  ação  de  divórcio 
direto  litigioso,  sob  o  fundamento  de  que,  embora 
possua  coabitação  comum  com  o  recorrido,  ambos 
estariam separados de fato há mais de três anos.
O  processo  foi  julgado  extinto,  com  resolução  de 
mérito, em primeira instância, fundando-se a sentença 
na improcedência do pedido por ausência do requisito 
fático-temporal  da  separação  dos  cônjuges  por  dois 
anos (fl. 87).
Supremo Tribunal Federal
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28/06/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.981 DISTRITO 
FEDERAL
RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  CIVIL.  DIVÓRCIO 
DIRETO.  PRESENÇA  DOS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS.  CÓDIGO 
CIVIL.  MANIFESTAÇÃO  PELA   EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 
Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  com 
fulcro  no  artigo  102  da  Constituição  Federal  contra 
acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito 
Federal e dos Territórios assim ementado:
DIREITO  CIVIL.  FAMÍLIA.  DIVÓRCIO.  CÔNJUGES  QUE 
COABITAM A MESMA RESIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE SEPARAÇÃO 
DE FATO. SENTENÇA MANTIDA.
A  separação  de  fato  exigida  como  condição  para  a 
decretação do Divórcio no § 6° do artigo 226 da CF e 
no § 2° do artigo 1580 do Código Civil pressupõe a 
ausência  de  coabitação  dos  cônjuges  na  mesma 
residência, haja vista a impossibilidade material de 
comprovação  da  separação  fática  no  contexto  de 
permanência dos cônjuges sob o mesmo teto.
Apelação Cível desprovida.
Na  origem,  a  recorrente  ajuizou  ação  de  divórcio 
direto  litigioso,  sob  o  fundamento  de  que,  embora 
possua  coabitação  comum  com  o  recorrido,  ambos 
estariam separados de fato há mais de três anos.
O  processo  foi  julgado  extinto,  com  resolução  de 
mérito, em primeira instância, fundando-se a sentença 
na improcedência do pedido por ausência do requisito 
fático-temporal  da  separação  dos  cônjuges  por  dois 
anos (fl. 87).
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RE 633981 RG / DF 
O  Tribunal  de  Justiça  do  Distrito  Federal  e  dos 
Territórios, ao apreciar a causa em sede de apelação, 
confirmou, por unanimidade, a decisão de primeiro grau 
e prolatou o acórdão acima transcrito (fl. 128).
Na  sequência,  foram  interpostos  recursos  especial  e 
extraordinário,  ambos  com  juízo  positivo  de 
admissibilidade  na  origem.  A  intimação  para 
apresentação de contrarrazões foi dispensada, tendo em 
vista não constar advogado constituído pelo recorrido 
nos autos, conforme atesta a certidão de folha 157.
No recurso extraordinário, que ascendeu a este Supremo 
Tribunal Federal, alega a recorrente, preliminarmente, 
que a repercussão geral estaria presente porquanto o 
tema relativo à necessidade de ausência de coabitação 
para se caracterizar a separação de fato de um casal 
apresenta  nítida  relevância  social  e  jurídica.  No 
mérito, sustenta a recorrente que o  Tribunal a quo 
violou  a  norma  contida  no  artigo  226,  §  6º,  da 
Constituição Federal, verbis:
"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial 
proteção do Estado.
( . . . )
§  6º  -  0  casamento  civil  pode  ser  dissolvido  pelo 
divórcio, após prévia separação judicial por mais de 
um  ano  nos  casos  expressos  em  lei,  ou  comprovada 
separação de fato por mais de dois anos.”
Alega que a norma retrocitada não requer a ausência de 
coabitação por mais de 02 (dois) anos.
É o relatório.
A questão constitucional versada nos autos apresenta 
repercussão  geral,  posto  a  orientação  a  ser  firmada 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 633981 RG / DF 
O  Tribunal  de  Justiça  do  Distrito  Federal  e  dos 
Territórios, ao apreciar a causa em sede de apelação, 
confirmou, por unanimidade, a decisão de primeiro grau 
e prolatou o acórdão acima transcrito (fl. 128).
Na  sequência,  foram  interpostos  recursos  especial  e 
extraordinário,  ambos  com  juízo  positivo  de 
admissibilidade  na  origem.  A  intimação  para 
apresentação de contrarrazões foi dispensada, tendo em 
vista não constar advogado constituído pelo recorrido 
nos autos, conforme atesta a certidão de folha 157.
No recurso extraordinário, que ascendeu a este Supremo 
Tribunal Federal, alega a recorrente, preliminarmente, 
que a repercussão geral estaria presente porquanto o 
tema relativo à necessidade de ausência de coabitação 
para se caracterizar a separação de fato de um casal 
apresenta  nítida  relevância  social  e  jurídica.  No 
mérito, sustenta a recorrente que o  Tribunal a quo 
violou  a  norma  contida  no  artigo  226,  §  6º,  da 
Constituição Federal, verbis:
"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial 
proteção do Estado.
( . . . )
§  6º  -  0  casamento  civil  pode  ser  dissolvido  pelo 
divórcio, após prévia separação judicial por mais de 
um  ano  nos  casos  expressos  em  lei,  ou  comprovada 
separação de fato por mais de dois anos.”
Alega que a norma retrocitada não requer a ausência de 
coabitação por mais de 02 (dois) anos.
É o relatório.
A questão constitucional versada nos autos apresenta 
repercussão  geral,  posto  a  orientação  a  ser  firmada 
2 
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RE 633981 RG / DF 
por esta Corte definirá se a necessidade de ausência 
de coabitação dos cônjuges, para comprovar a separação 
de  fato  está  de  acordo  com  o  artigo  226  da 
Constituição  Federal,  mormente  quando  os  cônjuges 
residem sob o mesmo teto e estão separados de fato. 
Portanto, sob os ângulos social e jurídico (CPC, art. 
543-A,  §1º),  a  matéria  –  coabitação  dos  cônjuges  e 
separação  de  fato  -  extravasa  evidentemente  os 
interesses  subjetivos  da  causa,  notadamente  pela 
aptidão para se multiplicar para além do caso concreto 
posto em julgamento.
Manifesto-me pela existência de repercussão geral.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 633981 RG / DF 
por esta Corte definirá se a necessidade de ausência 
de coabitação dos cônjuges, para comprovar a separação 
de  fato  está  de  acordo  com  o  artigo  226  da 
Constituição  Federal,  mormente  quando  os  cônjuges 
residem sob o mesmo teto e estão separados de fato. 
Portanto, sob os ângulos social e jurídico (CPC, art. 
543-A,  §1º),  a  matéria  –  coabitação  dos  cônjuges  e 
separação  de  fato  -  extravasa  evidentemente  os 
interesses  subjetivos  da  causa,  notadamente  pela 
aptidão para se multiplicar para além do caso concreto 
posto em julgamento.
Manifesto-me pela existência de repercussão geral.
3 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.981 DISTRITO 
FEDERAL
PRONUNCIAMENTO
SEPARAÇÃO  –  COABITAÇÃO  – 
AUSÊNCIA  EXIGIDA  NA  ORIGEM  – 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL – ALCANCE – REPERCUSSÃO 
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 633.981/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fux, inserido no 
sistema eletrônico da repercussão geral às 18 horas e 24 minutos 
do dia 8 de junho de 2012.
A Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito 
Federal  e  dos  Territórios  desproveu  a  Apelação  Cível  nº 
20080910025449, assentando ser a ausência de coabitação dos 
cônjuges  requisito  indispensável  para  comprovar-se  a 
separação de fato para fins de decretação de divórcio direto, 
nos termos do artigo 226, § 6º, do Diploma Maior.
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea 
“a” do permissivo constitucional, a recorrida argui ofensa ao 
artigo 226, § 6º, da Carta Federal. Sustenta ter cumprido  a 
condição  fática temporal legalmente exigida, na medida em 
que, apesar de morarem na mesma residência, a separação de 
fato entre as partes se verificaria por período superior a três 
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.981 DISTRITO 
FEDERAL
PRONUNCIAMENTO
SEPARAÇÃO  –  COABITAÇÃO  – 
AUSÊNCIA  EXIGIDA  NA  ORIGEM  – 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL – ALCANCE – REPERCUSSÃO 
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 633.981/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fux, inserido no 
sistema eletrônico da repercussão geral às 18 horas e 24 minutos 
do dia 8 de junho de 2012.
A Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito 
Federal  e  dos  Territórios  desproveu  a  Apelação  Cível  nº 
20080910025449, assentando ser a ausência de coabitação dos 
cônjuges  requisito  indispensável  para  comprovar-se  a 
separação de fato para fins de decretação de divórcio direto, 
nos termos do artigo 226, § 6º, do Diploma Maior.
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea 
“a” do permissivo constitucional, a recorrida argui ofensa ao 
artigo 226, § 6º, da Carta Federal. Sustenta ter cumprido  a 
condição  fática temporal legalmente exigida, na medida em 
que, apesar de morarem na mesma residência, a separação de 
fato entre as partes se verificaria por período superior a três 
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RE 633.981 RG / DF 
anos. Aduz não haver, no Texto de 1988, qualquer previsão 
estabelecendo a inexistência de coabitação por mais de dois 
anos, sendo suficiente apenas a demonstração da separação de 
fato entre os cônjuges.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante 
do ponto de vista social, por versar assunto relativo à proteção 
das famílias brasileiras.
O  recorrido,  apesar  de  intimado,  não  apresentou 
contrarrazões.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do Ministro Luiz Fux:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  CIVIL. 
DIVÓRCIO  DIRETO.  PRESENÇA  DOS  REQUISITOS 
NECESSÁRIOS.  CÓDIGO  CIVIL.  MANIFESTAÇÃO 
PELA  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  DA 
QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  com 
fulcro  no  artigo  102  da  Constituição  Federal  contra 
acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Distrito 
Federal e dos Territórios assim ementado:
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CÔNJUGES 
QUE
 
COABITAM
 A  
MESMA  
RESIDÊNCIA. 
INOCORRÊNCIA  DE  SEPARAÇÃO  DE  FATO. 
SENTENÇA MANTIDA.
A separação de fato exigida como condição para a 
decretação do Divórcio no § 6° do artigo 226 da CF e no § 
2° do artigo 1580 do Código Civil pressupõe a ausência de 
coabitação dos cônjuges na mesma residência, haja vista a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 633.981 RG / DF 
anos. Aduz não haver, no Texto de 1988, qualquer previsão 
estabelecendo a inexistência de coabitação por mais de dois 
anos, sendo suficiente apenas a demonstração da separação de 
fato entre os cônjuges.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante 
do ponto de vista social, por versar assunto relativo à proteção 
das famílias brasileiras.
O  recorrido,  apesar  de  intimado,  não  apresentou 
contrarrazões.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do Ministro Luiz Fux:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  CIVIL. 
DIVÓRCIO  DIRETO.  PRESENÇA  DOS  REQUISITOS 
NECESSÁRIOS.  CÓDIGO  CIVIL.  MANIFESTAÇÃO 
PELA  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  DA 
QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  com 
fulcro  no  artigo  102  da  Constituição  Federal  contra 
acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Distrito 
Federal e dos Territórios assim ementado:
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CÔNJUGES 
QUE
 
COABITAM
 A  
MESMA  
RESIDÊNCIA. 
INOCORRÊNCIA  DE  SEPARAÇÃO  DE  FATO. 
SENTENÇA MANTIDA.
A separação de fato exigida como condição para a 
decretação do Divórcio no § 6° do artigo 226 da CF e no § 
2° do artigo 1580 do Código Civil pressupõe a ausência de 
coabitação dos cônjuges na mesma residência, haja vista a 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 633.981 RG / DF 
impossibilidade material de comprovação da separação 
fática no contexto de permanência dos cônjuges  sob o 
mesmo teto.
Apelação Cível desprovida.
Na origem, a recorrente ajuizou ação  de divórcio 
direto litigioso, sob o fundamento de que, embora possua 
coabitação  comum  com  o  recorrido,  ambos  estariam 
separados de fato há mais de três anos.
O  processo  foi julgado  extinto,  com resolução  de 
mérito, em primeira instância, fundando-se a sentença na 
improcedência do pedido por ausência do requisito fático-
temporal da separação dos cônjuges por dois anos (fl. 87).
O  Tribunal  de  Justiça  do  Distrito  Federal  e  dos 
Territórios,  ao  apreciar  a  causa  em  sede  de  apelação, 
confirmou, por unanimidade, a decisão de primeiro grau e 
prolatou o acórdão acima transcrito (fl. 128).
Na sequência, foram interpostos recursos especial e 
extraordinário,  ambos  com  juízo  positivo  de 
admissibilidade na origem. A intimação para apresentação 
de  contrarrazões  foi  dispensada,  tendo  em  vista  não 
constar advogado constituído pelo recorrido nos autos, 
conforme atesta a certidão de folha 157.
No  recurso  extraordinário,  que  ascendeu  a  este 
Supremo  Tribunal  Federal,  alega  a  recorrente, 
preliminarmente, que a repercussão geral estaria presente 
porquanto o tema relativo à necessidade de ausência de 
coabitação para se caracterizar a separação de fato de um 
casal  apresenta  nítida  relevância  social  e  jurídica.  No 
mérito, sustenta a recorrente que o     Tribunal a quo 
violou a norma contida no artigo 226, § 6º, da Constituição 
Federal, verbis:
"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial 
proteção do Estado.
(...)
§ 6º - 0 casamento civil pode ser dissolvido pelo 
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Supremo Tribunal Federal
RE 633.981 RG / DF 
impossibilidade material de comprovação da separação 
fática no contexto de permanência dos cônjuges  sob o 
mesmo teto.
Apelação Cível desprovida.
Na origem, a recorrente ajuizou ação  de divórcio 
direto litigioso, sob o fundamento de que, embora possua 
coabitação  comum  com  o  recorrido,  ambos  estariam 
separados de fato há mais de três anos.
O  processo  foi julgado  extinto,  com resolução  de 
mérito, em primeira instância, fundando-se a sentença na 
improcedência do pedido por ausência do requisito fático-
temporal da separação dos cônjuges por dois anos (fl. 87).
O  Tribunal  de  Justiça  do  Distrito  Federal  e  dos 
Territórios,  ao  apreciar  a  causa  em  sede  de  apelação, 
confirmou, por unanimidade, a decisão de primeiro grau e 
prolatou o acórdão acima transcrito (fl. 128).
Na sequência, foram interpostos recursos especial e 
extraordinário,  ambos  com  juízo  positivo  de 
admissibilidade na origem. A intimação para apresentação 
de  contrarrazões  foi  dispensada,  tendo  em  vista  não 
constar advogado constituído pelo recorrido nos autos, 
conforme atesta a certidão de folha 157.
No  recurso  extraordinário,  que  ascendeu  a  este 
Supremo  Tribunal  Federal,  alega  a  recorrente, 
preliminarmente, que a repercussão geral estaria presente 
porquanto o tema relativo à necessidade de ausência de 
coabitação para se caracterizar a separação de fato de um 
casal  apresenta  nítida  relevância  social  e  jurídica.  No 
mérito, sustenta a recorrente que o     Tribunal a quo 
violou a norma contida no artigo 226, § 6º, da Constituição 
Federal, verbis:
"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial 
proteção do Estado.
(...)
§ 6º - 0 casamento civil pode ser dissolvido pelo 
3 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 633.981 RG / DF 
divórcio, após prévia separação judicial por mais de um 
ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação 
de fato por mais de dois anos.”
Alega que a norma retrocitada não requer a ausência 
de coabitação por mais de 02 (dois) anos.
É o relatório.
A questão constitucional versada nos autos apresenta 
repercussão geral, posto a orientação a ser firmada por 
esta  Corte  definirá  se  a  necessidade  de  ausência  de 
coabitação dos cônjuges, para comprovar a separação de 
fato  está  de  acordo  com  o  artigo  226  da  Constituição 
Federal,  mormente  quando  os  cônjuges  residem  sob  o 
mesmo teto e estão separados de fato. Portanto, sob os 
ângulos social e jurídico (CPC, art. 543-A, §1º), a matéria – 
coabitação dos cônjuges e separação de fato - extravasa 
evidentemente  os  interesses  subjetivos  da  causa, 
notadamente pela aptidão para se multiplicar para além 
do caso concreto posto em julgamento.
Manifesto-me pela existência de repercussão geral.
2. Ante a possibilidade de repetição em inúmeros processos, o tema 
está a merecer o crivo do Supremo, definindo-se o alcance do disposto no 
artigo 226, § 6º, da Carta Federal no que, na redação anterior à Emenda 
Constitucional nº 66/2010, revelava poder o casamento ser “dissolvido 
pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos 
casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de 
dois anos”. Na origem, assentou-se a inviabilidade de esta última ficar 
demonstrada quando os cônjuges hajam continuado na coabitação.
3. Tal como fez o relator, ministro Luiz Fux, pronuncio-me pela 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207855.
Supremo Tribunal Federal
RE 633.981 RG / DF 
divórcio, após prévia separação judicial por mais de um 
ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação 
de fato por mais de dois anos.”
Alega que a norma retrocitada não requer a ausência 
de coabitação por mais de 02 (dois) anos.
É o relatório.
A questão constitucional versada nos autos apresenta 
repercussão geral, posto a orientação a ser firmada por 
esta  Corte  definirá  se  a  necessidade  de  ausência  de 
coabitação dos cônjuges, para comprovar a separação de 
fato  está  de  acordo  com  o  artigo  226  da  Constituição 
Federal,  mormente  quando  os  cônjuges  residem  sob  o 
mesmo teto e estão separados de fato. Portanto, sob os 
ângulos social e jurídico (CPC, art. 543-A, §1º), a matéria – 
coabitação dos cônjuges e separação de fato - extravasa 
evidentemente  os  interesses  subjetivos  da  causa, 
notadamente pela aptidão para se multiplicar para além 
do caso concreto posto em julgamento.
Manifesto-me pela existência de repercussão geral.
2. Ante a possibilidade de repetição em inúmeros processos, o tema 
está a merecer o crivo do Supremo, definindo-se o alcance do disposto no 
artigo 226, § 6º, da Carta Federal no que, na redação anterior à Emenda 
Constitucional nº 66/2010, revelava poder o casamento ser “dissolvido 
pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos 
casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de 
dois anos”. Na origem, assentou-se a inviabilidade de esta última ficar 
demonstrada quando os cônjuges hajam continuado na coabitação.
3. Tal como fez o relator, ministro Luiz Fux, pronuncio-me pela 
4 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 633.981 RG / DF 
existência de repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 13 de junho de 2012, às 22h05.
Ministro MARCO AURÉLIO
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 633.981 RG / DF 
existência de repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 13 de junho de 2012, às 22h05.
Ministro MARCO AURÉLIO
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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