TÍTULO: RHC 82825

PROCESSO: 82825

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2003-04-29 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-04-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - SUPOSTA CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS - INEXISTÊNCIA - PRISÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - NOVAÇÃO DO TÍTULO JURÍDICO LEGITIMADOR DA CUSTÓDIA CAUTELAR - RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 29.04.2003.

PARTES:
RECTE.(S)           : CARLOS ALBERTO PEREIRA DE MELO
ADV.(A/S)           : MARCUS ALÂNIO MARTINS VAZ
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM")
HC 69438 (1ªT), HC 69987 (TP), HC 54513 (2ªT), RE 37879 (TP), RE 49074 (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 25/04/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
29/04/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 82.825 PARAÍBA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE MELO  
ADV.(A/S) 
: MARCUS ALÂNIO MARTINS VAZ  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – 
PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – 
SUPOSTA CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS - INEXISTÊNCIA – 
PRISÃO CAUTELAR – MANUTENÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA 
DECISÃO DE PRONÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – 
NOVAÇÃO DO TÍTULO JURÍDICO LEGITIMADOR DA CUSTÓDIA CAUTELAR - RECURSO 
IMPROVIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do 
Relator. 
 
Brasília, 29 de abril de 2003. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
29/04/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 82.825 PARAÍBA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE MELO  
ADV.(A/S) 
: MARCUS ALÂNIO MARTINS VAZ  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (Relator): Trata-se de 
recurso 
ordinário 
interposto 
contra 
decisão 
que, 
emanada 
do 
E. Superior Tribunal de Justiça, indeferiu o pedido de “habeas 
corpus”, em acórdão assim ementado (fls. 86): 
 
 
“PROCESSO PENAL E PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO 
DUPLAMENTE QUALIFICADO. ATENUANTE GENÉRICA - RELEVANTE 
VALOR SOCIAL E MORAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ORDEM 
DENEGADA. 
Inexiste 
qualquer 
contradição 
na 
decisão 
do 
Tribunal do Júri que condena o réu pela prática do 
homicídio duplamente qualificado e lhe reconhece a 
atenuante do relevante valor social e moral, já que não 
há a subordinação dos institutos. 
Tanto é verdade, que o art. 484, do CPP, impõe a 
consideração acerca das atenuantes genéricas, pelos 
jurados, em último lugar. 
Ordem denegada.” (grifei) 
 
A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da 
lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER NATAL 
BATISTA, opinou pelo provimento do recurso. 
 
É o relatório. 
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29/04/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 82.825 PARAÍBA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE MELO  
ADV.(A/S) 
: MARCUS ALÂNIO MARTINS VAZ  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (Relator): Trata-se de 
recurso 
ordinário 
interposto 
contra 
decisão 
que, 
emanada 
do 
E. Superior Tribunal de Justiça, indeferiu o pedido de “habeas 
corpus”, em acórdão assim ementado (fls. 86): 
 
 
“PROCESSO PENAL E PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO 
DUPLAMENTE QUALIFICADO. ATENUANTE GENÉRICA - RELEVANTE 
VALOR SOCIAL E MORAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ORDEM 
DENEGADA. 
Inexiste 
qualquer 
contradição 
na 
decisão 
do 
Tribunal do Júri que condena o réu pela prática do 
homicídio duplamente qualificado e lhe reconhece a 
atenuante do relevante valor social e moral, já que não 
há a subordinação dos institutos. 
Tanto é verdade, que o art. 484, do CPP, impõe a 
consideração acerca das atenuantes genéricas, pelos 
jurados, em último lugar. 
Ordem denegada.” (grifei) 
 
A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da 
lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER NATAL 
BATISTA, opinou pelo provimento do recurso. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 82.825 / PB 
 
 
 
2 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
do Ministério Público Federal oferecida perante o E. Superior 
Tribunal de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora- 
-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, que assim resumiu 
e apreciou a postulação ora em exame (fls. 73/78): 
 
“TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE 
QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE 
GENÉRICA DO ART. 65, III, ‘A’ (‘TER O 
AGENTE COMETIDO O CRIME POR MOTIVO DE 
RELEVANTE 
VALOR 
SOCIAL 
E 
MORAL’). 
AUSÊNCIA 
DE 
CONTRADIÇÃO. 
LEGALIDADE. 
PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. 
 
 
Cuida-se de ‘habeas corpus’ substitutivo de Recurso 
Ordinário em que a defesa alega nulidade absoluta do 
julgamento proferido pelo Tribunal do Júri da Comarca 
de Serra Branca/BA. 
Segundo o Impetrante, o Conselho de Sentença 
incorreu em contradição insanável, porquanto entendeu 
que o Paciente cometera homicídio qualificado por 
motivo torpe e por emboscada e, em seguida, reconheceu, 
também, que o crime fora praticado por relevante valor 
social e moral. 
A defesa alega, ainda, a falta de fundamentação da 
sentença de pronúncia no tocante à manutenção da prisão 
cautelar do Paciente. Assim, requer seja revogada a 
constrição da sua liberdade. 
O parecer é pela denegação da ordem. 
Carlos Alberto Pereira de Melo foi acusado pela 
prática de homicídio duplamente qualificado (art. 121, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 82.825 / PB 
 
 
 
2 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
do Ministério Público Federal oferecida perante o E. Superior 
Tribunal de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora- 
-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, que assim resumiu 
e apreciou a postulação ora em exame (fls. 73/78): 
 
“TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE 
QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE 
GENÉRICA DO ART. 65, III, ‘A’ (‘TER O 
AGENTE COMETIDO O CRIME POR MOTIVO DE 
RELEVANTE 
VALOR 
SOCIAL 
E 
MORAL’). 
AUSÊNCIA 
DE 
CONTRADIÇÃO. 
LEGALIDADE. 
PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. 
 
 
Cuida-se de ‘habeas corpus’ substitutivo de Recurso 
Ordinário em que a defesa alega nulidade absoluta do 
julgamento proferido pelo Tribunal do Júri da Comarca 
de Serra Branca/BA. 
Segundo o Impetrante, o Conselho de Sentença 
incorreu em contradição insanável, porquanto entendeu 
que o Paciente cometera homicídio qualificado por 
motivo torpe e por emboscada e, em seguida, reconheceu, 
também, que o crime fora praticado por relevante valor 
social e moral. 
A defesa alega, ainda, a falta de fundamentação da 
sentença de pronúncia no tocante à manutenção da prisão 
cautelar do Paciente. Assim, requer seja revogada a 
constrição da sua liberdade. 
O parecer é pela denegação da ordem. 
Carlos Alberto Pereira de Melo foi acusado pela 
prática de homicídio duplamente qualificado (art. 121, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 82.825 / PB 
 
 
 
3 
§ 2º, I e IV) cometido contra José Rildo da Silva, em 24 
de setembro de 1999, na cidade de Serra Branca, Paraíba. 
No dia 31 de julho de 2001, o Tribunal do Júri 
daquela unidade da Federação condenou o Paciente pela 
prática de homicídio duplamente qualificado (cometido 
por motivo torpe e mediante emboscada – incisos I e IV, 
do § 2º, do art. 121, do CP). 
O Conselho de Sentença reconheceu, em prol do 
Paciente, que o crime fora cometido por motivo de 
relevante valor social e moral. 
A tese da defesa é a de que a prática de homicídio 
qualificado 
é 
incompatível 
com 
o 
reconhecimento, 
concomitante, do homicídio privilegiado. Portanto, 
haveria nulidade absoluta do julgamento, devendo o 
Paciente ser submetido a outro Júri. 
Lendo-se 
a 
ata 
do 
julgamento 
e 
a 
sentença 
prolatada 
pelo 
Presidente 
do 
Tribunal 
do 
Júri, 
observa-se que o Paciente não foi condenado por 
homicídio qualificado e privilegiado, ‘verbis’: 
 
‘Quanto as circunstâncias atenuantes só foi 
perguntado sobre: ‘Ter o agente cometido o crime de 
relevante valor social ou moral’, (art. 65, III, 
alínea ‘a’), conforme entendimento do Ministério 
Público e da Defesa. Finda a cotação, e lida a 
sentença, foi condenado o réu a 13 (treze) anos de 
reclusão’ (Ata de julgamento; fls. 13 ...). 
 
‘Considerando as circunstâncias judiciais acima 
e considerando que para o delito em tela a pena 
cominada é de reclusão de doze a trinta anos, fixo 
a pena base em 14 (quatorze) anos de reclusão, 
tendo ainda o Conselho de Sentença reconhecido a 
atenuante no art. 65, inc. III, alínea ‘a’, atenuo 
a pena de 1 (um) ano, o que torno em definitivo em 
13 (treze) anos de reclusão na ausência de outras 
circunstâncias.’ (trecho da sentença; fls. 14....) 
 
Na natureza jurídica do ‘relevante valor social e 
moral’ 
votado 
pelo 
Conselho 
de 
Sentença 
é 
de 
circunstância atenuante genérica (art. 65, III, ‘a’, do 
CP) e não de homicídio privilegiado. 
Não foi à toa que o Presidente do Júri fez questão 
de registrar, na ata da audiência, que o Ministério 
Público e a Defesa concordavam que o último quesito 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 82.825 / PB 
 
 
 
3 
§ 2º, I e IV) cometido contra José Rildo da Silva, em 24 
de setembro de 1999, na cidade de Serra Branca, Paraíba. 
No dia 31 de julho de 2001, o Tribunal do Júri 
daquela unidade da Federação condenou o Paciente pela 
prática de homicídio duplamente qualificado (cometido 
por motivo torpe e mediante emboscada – incisos I e IV, 
do § 2º, do art. 121, do CP). 
O Conselho de Sentença reconheceu, em prol do 
Paciente, que o crime fora cometido por motivo de 
relevante valor social e moral. 
A tese da defesa é a de que a prática de homicídio 
qualificado 
é 
incompatível 
com 
o 
reconhecimento, 
concomitante, do homicídio privilegiado. Portanto, 
haveria nulidade absoluta do julgamento, devendo o 
Paciente ser submetido a outro Júri. 
Lendo-se 
a 
ata 
do 
julgamento 
e 
a 
sentença 
prolatada 
pelo 
Presidente 
do 
Tribunal 
do 
Júri, 
observa-se que o Paciente não foi condenado por 
homicídio qualificado e privilegiado, ‘verbis’: 
 
‘Quanto as circunstâncias atenuantes só foi 
perguntado sobre: ‘Ter o agente cometido o crime de 
relevante valor social ou moral’, (art. 65, III, 
alínea ‘a’), conforme entendimento do Ministério 
Público e da Defesa. Finda a cotação, e lida a 
sentença, foi condenado o réu a 13 (treze) anos de 
reclusão’ (Ata de julgamento; fls. 13 ...). 
 
‘Considerando as circunstâncias judiciais acima 
e considerando que para o delito em tela a pena 
cominada é de reclusão de doze a trinta anos, fixo 
a pena base em 14 (quatorze) anos de reclusão, 
tendo ainda o Conselho de Sentença reconhecido a 
atenuante no art. 65, inc. III, alínea ‘a’, atenuo 
a pena de 1 (um) ano, o que torno em definitivo em 
13 (treze) anos de reclusão na ausência de outras 
circunstâncias.’ (trecho da sentença; fls. 14....) 
 
Na natureza jurídica do ‘relevante valor social e 
moral’ 
votado 
pelo 
Conselho 
de 
Sentença 
é 
de 
circunstância atenuante genérica (art. 65, III, ‘a’, do 
CP) e não de homicídio privilegiado. 
Não foi à toa que o Presidente do Júri fez questão 
de registrar, na ata da audiência, que o Ministério 
Público e a Defesa concordavam que o último quesito 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 82.825 / PB 
 
 
 
4 
votado pelo Júri, justamente o que fez referência ao 
motivo de relevante valor social e moral, estava 
relacionado com as circunstâncias atenuantes previstas 
no art. 65, III, da parte geral do Código Penal. 
Ora, isso ocorreu justamente porque o juízo já 
vislumbrava a possibilidade de a Defesa argüir a 
nulidade da sentença em razão da incompatibilidade de 
coexistência de homicídio privilegiado e qualificado. 
Deve-se registrar que a doutrina e a jurisprudência 
admitem 
a 
condenação 
pela 
prática 
de 
homicídio 
privilegiado e qualificado. Por exemplo, quando as 
circunstâncias que caracterizam a qualificadora forem 
objetivas, permite-se a coexistência entre ela e o 
privilégio previsto no § 1º, do art. 121, do CP. 
No caso dos autos, todavia, não há a necessidade 
sequer de se discutir a possibilidade, ou não, de 
verificação 
conjunta 
de 
homicídio 
privilegiado 
e 
qualificado. Isso porque o Paciente não foi condenado 
por homicídio qualificado e privilegiado, como quer 
fazer crer o impetrante, mas por homicídio duplamente 
qualificado em combinação com a atenuante genérica 
prevista no art. 65, III, ‘a’, do CP (motivo de 
relevante valor social ou moral). 
Enquanto que no homicídio privilegiado o crime é 
cometido por motivo de relevante valor social ou moral 
‘logo em seguida a injusta provocação da vítima’ (tal 
qual a redação do § 1º, do art. 121, do CP), o art. 65, 
III, ‘a’, do CP, prevê, como ‘circunstância que sempre 
atenua a pena’, ter o agente cometido o crime por 
motivo de relevante valor social ou moral’, apenas. Ou 
seja, no último caso não se exige a verificação do 
momento da ocorrência do motivo. Neste sentido, é 
esclarecedor o seguinte precedente do Supremo Tribunal 
Federal: 
 
‘Júri – Motivo de relevante valor social ou 
moral – Distinção entre a circunstância atenuante 
prevista pelo art. 65, III, ‘a’, e a figura 
privilegiada do homicídio prevista no art. 121, 
§ 1º. ‘O reconhecimento da atenuante genérica não 
importa 
necessariamente 
na 
configuração 
do 
privilégio. Para a caracterização do homicídio 
privilegiado pelo relevante valor social ou moral 
exige-se o preenchimento de duplo pressuposto, qual 
seja: reação em seguida a mais injusta provocação 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 82.825 / PB 
 
 
 
4 
votado pelo Júri, justamente o que fez referência ao 
motivo de relevante valor social e moral, estava 
relacionado com as circunstâncias atenuantes previstas 
no art. 65, III, da parte geral do Código Penal. 
Ora, isso ocorreu justamente porque o juízo já 
vislumbrava a possibilidade de a Defesa argüir a 
nulidade da sentença em razão da incompatibilidade de 
coexistência de homicídio privilegiado e qualificado. 
Deve-se registrar que a doutrina e a jurisprudência 
admitem 
a 
condenação 
pela 
prática 
de 
homicídio 
privilegiado e qualificado. Por exemplo, quando as 
circunstâncias que caracterizam a qualificadora forem 
objetivas, permite-se a coexistência entre ela e o 
privilégio previsto no § 1º, do art. 121, do CP. 
No caso dos autos, todavia, não há a necessidade 
sequer de se discutir a possibilidade, ou não, de 
verificação 
conjunta 
de 
homicídio 
privilegiado 
e 
qualificado. Isso porque o Paciente não foi condenado 
por homicídio qualificado e privilegiado, como quer 
fazer crer o impetrante, mas por homicídio duplamente 
qualificado em combinação com a atenuante genérica 
prevista no art. 65, III, ‘a’, do CP (motivo de 
relevante valor social ou moral). 
Enquanto que no homicídio privilegiado o crime é 
cometido por motivo de relevante valor social ou moral 
‘logo em seguida a injusta provocação da vítima’ (tal 
qual a redação do § 1º, do art. 121, do CP), o art. 65, 
III, ‘a’, do CP, prevê, como ‘circunstância que sempre 
atenua a pena’, ter o agente cometido o crime por 
motivo de relevante valor social ou moral’, apenas. Ou 
seja, no último caso não se exige a verificação do 
momento da ocorrência do motivo. Neste sentido, é 
esclarecedor o seguinte precedente do Supremo Tribunal 
Federal: 
 
‘Júri – Motivo de relevante valor social ou 
moral – Distinção entre a circunstância atenuante 
prevista pelo art. 65, III, ‘a’, e a figura 
privilegiada do homicídio prevista no art. 121, 
§ 1º. ‘O reconhecimento da atenuante genérica não 
importa 
necessariamente 
na 
configuração 
do 
privilégio. Para a caracterização do homicídio 
privilegiado pelo relevante valor social ou moral 
exige-se o preenchimento de duplo pressuposto, qual 
seja: reação em seguida a mais injusta provocação 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
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5 
da vítima’ (STF – HC 66.273-1/ES – Rel. Djaci 
Falcão – j. 23.09.88 – DJU 21.10.1988, p. 27.314)’ 
(in ‘Teoria e Prática do Júri’; Adriano Marrey, 
Alberto Silva Franco e Rui Stoco; Editora Revista 
dos Tribunais, 7ª edição, 2000, p. 1.113). 
 
Além do fato de a acusação e a defesa terem 
registrado, na ata da audiência, que concordavam que o 
‘relevante valor social ou moral’ foi votado pelo Júri 
na 
qualidade 
de 
atenuante 
genérica, 
o 
quesito 
respondido 
pelo 
Conselho 
de 
Sentença 
não 
fazia 
referência alguma a respeito do momento da reação do 
Paciente (ou seja, se esta foi realizada ‘em seguida à 
injusta provocação da vítima’). 
Ademais, não há nos autos qualquer indicação de que 
a defesa tenha sequer sugerido ao Presidente do Júri 
que o Conselho de Sentença fosse questionado a respeito 
do 
homicídio 
privilegiado. 
Sendo 
que 
cabia 
aos 
advogados do Paciente municiar o Juiz com os quesitos 
de defesa. 
Por outro lado, de acordo com o art. 484, parágrafo 
único, incisos III e IV, do CPP, os quesitos acerca das 
atenuantes genéricas são de formulação obrigatória pelo 
Presidente do Júri, independentemente de as partes 
terem requerido, ou não, a manifestação dos jurados 
sobre eles. 
Aliás, segundo o art. 484, do CPP, as atenuantes 
genéricas são objeto de questionamento final, ou seja, 
devem ser indagadas aos jurados por último. Por outro 
lado, os quesitos da defesa precederão a esses. Sobre o 
tema, JULIO MIRABETE ensina: 
 
‘As regras para a formulação dos quesitos estão 
previstas no artigo 484 que, embora determine em 
parte a ordem das questões, não é exaustivo. 
Basicamente, nos termos do dispositivo legal, da 
doutrina e da jurisprudência, a ordem deve ser a 
seguinte: em primeiro lugar formulam-se os quesitos 
a respeito da autoria e materialidade do crime, ou 
seja, sobre o fato principal; em segundo, as 
referentes 
a 
tese 
da 
defesa 
(excludentes 
de 
ilicitude e da culpabilidade); em terceiro, as 
relativas 
às 
circunstâncias 
qualificadoras; 
em 
quarto, as referentes às causas de aumento ou de 
diminuição de pena, se alegadas, e as agravantes; 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513789
Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 82.825 / PB 
 
 
 
5 
da vítima’ (STF – HC 66.273-1/ES – Rel. Djaci 
Falcão – j. 23.09.88 – DJU 21.10.1988, p. 27.314)’ 
(in ‘Teoria e Prática do Júri’; Adriano Marrey, 
Alberto Silva Franco e Rui Stoco; Editora Revista 
dos Tribunais, 7ª edição, 2000, p. 1.113). 
 
Além do fato de a acusação e a defesa terem 
registrado, na ata da audiência, que concordavam que o 
‘relevante valor social ou moral’ foi votado pelo Júri 
na 
qualidade 
de 
atenuante 
genérica, 
o 
quesito 
respondido 
pelo 
Conselho 
de 
Sentença 
não 
fazia 
referência alguma a respeito do momento da reação do 
Paciente (ou seja, se esta foi realizada ‘em seguida à 
injusta provocação da vítima’). 
Ademais, não há nos autos qualquer indicação de que 
a defesa tenha sequer sugerido ao Presidente do Júri 
que o Conselho de Sentença fosse questionado a respeito 
do 
homicídio 
privilegiado. 
Sendo 
que 
cabia 
aos 
advogados do Paciente municiar o Juiz com os quesitos 
de defesa. 
Por outro lado, de acordo com o art. 484, parágrafo 
único, incisos III e IV, do CPP, os quesitos acerca das 
atenuantes genéricas são de formulação obrigatória pelo 
Presidente do Júri, independentemente de as partes 
terem requerido, ou não, a manifestação dos jurados 
sobre eles. 
Aliás, segundo o art. 484, do CPP, as atenuantes 
genéricas são objeto de questionamento final, ou seja, 
devem ser indagadas aos jurados por último. Por outro 
lado, os quesitos da defesa precederão a esses. Sobre o 
tema, JULIO MIRABETE ensina: 
 
‘As regras para a formulação dos quesitos estão 
previstas no artigo 484 que, embora determine em 
parte a ordem das questões, não é exaustivo. 
Basicamente, nos termos do dispositivo legal, da 
doutrina e da jurisprudência, a ordem deve ser a 
seguinte: em primeiro lugar formulam-se os quesitos 
a respeito da autoria e materialidade do crime, ou 
seja, sobre o fato principal; em segundo, as 
referentes 
a 
tese 
da 
defesa 
(excludentes 
de 
ilicitude e da culpabilidade); em terceiro, as 
relativas 
às 
circunstâncias 
qualificadoras; 
em 
quarto, as referentes às causas de aumento ou de 
diminuição de pena, se alegadas, e as agravantes; 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 82.825 / PB 
 
 
 
6 
em 
quinto, 
as 
relacionadas 
às 
circunstâncias 
atenuantes.’ (‘in’ ‘Processo Penal’, Editora Atlas; 
9ª edição, 1999, p. 529) 
 
Dessa maneira, seja em razão da ordem das perguntas 
formuladas aos jurados; seja pelo fato de a defesa e a 
acusação terem concordado com a indagação a respeito de 
atenuante genérica; seja porque a defesa não teve a 
iniciativa de propor quesito atinente ao homicídio 
privilegiado, não assiste razão ao Impetrante. 
Por fim, o Paciente requereu a revogação de sua 
prisão cautelar em razão da falta de fundamentação da 
sentença de pronúncia nesse sentido. 
Ocorre que tal pedido encontra-se superado porque o 
Paciente encontra-se preso, hoje, em decorrência de sua 
condenação pelo Tribunal do júri, ou seja, modificou-se 
a natureza da prisão, que passou a ser a pena aplicada. 
Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina 
pela denegação da ordem.” (grifei) 
 
Registro, por necessário, considerada a adoção, por 
mim, neste caso, das razões que dão suporte à promoção da douta 
Procuradoria-Geral da República, que a utilização da técnica da 
motivação “per relationem” tem o reconhecimento de sua plena 
legitimidade 
jurídico-constitucional 
atestado 
por 
diversos 
precedentes desta Suprema Corte (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 82.825 / PB 
 
 
 
6 
em 
quinto, 
as 
relacionadas 
às 
circunstâncias 
atenuantes.’ (‘in’ ‘Processo Penal’, Editora Atlas; 
9ª edição, 1999, p. 529) 
 
Dessa maneira, seja em razão da ordem das perguntas 
formuladas aos jurados; seja pelo fato de a defesa e a 
acusação terem concordado com a indagação a respeito de 
atenuante genérica; seja porque a defesa não teve a 
iniciativa de propor quesito atinente ao homicídio 
privilegiado, não assiste razão ao Impetrante. 
Por fim, o Paciente requereu a revogação de sua 
prisão cautelar em razão da falta de fundamentação da 
sentença de pronúncia nesse sentido. 
Ocorre que tal pedido encontra-se superado porque o 
Paciente encontra-se preso, hoje, em decorrência de sua 
condenação pelo Tribunal do júri, ou seja, modificou-se 
a natureza da prisão, que passou a ser a pena aplicada. 
Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina 
pela denegação da ordem.” (grifei) 
 
Registro, por necessário, considerada a adoção, por 
mim, neste caso, das razões que dão suporte à promoção da douta 
Procuradoria-Geral da República, que a utilização da técnica da 
motivação “per relationem” tem o reconhecimento de sua plena 
legitimidade 
jurídico-constitucional 
atestado 
por 
diversos 
precedentes desta Suprema Corte (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 82.825 / PB 
 
 
 
7 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, 
ainda, o douto parecer que o Ministério Público Federal ofereceu 
perante o E. Superior Tribunal de Justiça (fls. 73/78), nego 
provimento ao presente recurso ordinário. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 82.825 / PB 
 
 
 
7 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, 
ainda, o douto parecer que o Ministério Público Federal ofereceu 
perante o E. Superior Tribunal de Justiça (fls. 73/78), nego 
provimento ao presente recurso ordinário. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 82.825
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : CARLOS ALBERTO PEREIRA DE MELO
ADV.(A/S) : MARCUS ALÂNIO MARTINS VAZ
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
29.04.2003.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Maurício  Corrêa, 
Nelson Jobim e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Cláudio Lemos Fonteles.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 82.825
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : CARLOS ALBERTO PEREIRA DE MELO
ADV.(A/S) : MARCUS ALÂNIO MARTINS VAZ
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
29.04.2003.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Maurício  Corrêa, 
Nelson Jobim e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Cláudio Lemos Fonteles.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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