TÍTULO: AI 454064 AgR

PROCESSO: 454064

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2006-03-14 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-05 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIRIGENTE SINDICAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 8º, VIII) - EXTINÇÃO DA EMPRESA OU FECHAMENTO DE SEU ESTABELECIMENTO - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - OCORRÊNCIA DE FATORES DE ORDEM TÉCNICA, ECONÔMICA E/OU FINANCEIRA - NECESSIDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO PELA EMPRESA INTERESSADA, A QUEM INCUMBE O ÔNUS DA PROVA - RECURSO IMPROVIDO.

            - A garantia constitucional da estabilidade provisória do dirigente sindical (CF, art. 8º, VIII) protege o empregado sindicalizado - registrado como candidato ou já investido no mandato sindical - contra injusta ruptura do contrato de trabalho, assim considerada toda despedida que não se fundar em falta grave ou, então, que não decorrer da extinção da própria empresa ou, ainda, que não resultar do encerramento das atividades empresariais na base territorial do sindicato, motivados, em qualquer dessas duas ultimas hipóteses, por fatores de ordem técnica, econômica e/ou financeira. Doutrina. Precedentes.

            - Compete ao empregador, sob pena de pagamento de indenização compensatória ao empregado/dirigente sindical, o ônus de comprovar a ocorrência de razões de ordem técnica, econômica ou financeira aptas a afastar, excepcionalmente, a incidência da garantia constitucional da estabilidade provisória do dirigente sindical, nas hipóteses de cessação das atividades empresariais.

            - Revela-se inadmissível, em sede recursal extraordinária, reexaminar questão de fato - que foi soberanamente decidida pelo Tribunal recorrido - com o objetivo de viabilizar, em função de tal análise, nova discussão em torno da ocorrência, ou não, de fatores de ordem técnica, econômica e/ou financeira causadores da extinção do estabelecimento empregador.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.03.2006.

PARTES:
AGTE.(S)            : BRASFLU - SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S)           : EDUARDO GONÇALVES VALADÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ANTÔNIO JOÃO CORRÊA DE MORAES
ADV.(A/S)           : MIGUEL GONÇALVES SERRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(DIRIGENTE SINDICAL, ESTABILIDADE)
RE 222334 (2ªT); RTJ 186/83, RTJ 147/330;
(RECURSO EXTRAORDIONÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 278646 AgR (2ªT); RTJ 147/330, RTJ 153/1019.
Número de páginas: 10.
Análise: 18/02/2013, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
14/03/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 454.064 PARÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: BRASFLU - SERVIÇOS LTDA  
ADV.(A/S) 
: EDUARDO GONÇALVES VALADÃO E OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: ANTÔNIO JOÃO CORRÊA DE MORAES  
ADV.(A/S) 
: MIGUEL GONÇALVES SERRA  
 
  
 
 
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIRIGENTE SINDICAL - 
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 8º, 
VIII) - EXTINÇÃO DA EMPRESA OU FECHAMENTO DE SEU ESTABELECIMENTO – 
DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA - OCORRÊNCIA DE FATORES DE ORDEM TÉCNICA, 
ECONÔMICA E/OU FINANCEIRA - NECESSIDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO PELA 
EMPRESA INTERESSADA, A QUEM INCUMBE O ÔNUS DA PROVA - RECURSO 
IMPROVIDO. 
 
- A garantia constitucional da estabilidade provisória do 
dirigente 
sindical 
(CF, 
art. 
8º, 
VIII) 
protege 
o 
empregado 
sindicalizado – registrado como candidato ou já investido no mandato 
sindical – contra injusta ruptura do contrato de trabalho, assim 
considerada toda despedida que não se fundar em falta grave ou, então, 
que não decorrer da extinção da própria empresa ou, ainda, que não 
resultar 
do 
encerramento 
das 
atividades 
empresariais 
na 
base 
territorial do sindicato, motivados, em qualquer dessas duas ultimas 
hipóteses, por fatores de ordem técnica, econômica e/ou financeira. 
Doutrina. Precedentes. 
 
- 
Compete 
ao 
empregador, 
sob 
pena 
de 
pagamento 
de 
indenização compensatória ao empregado/dirigente sindical, o ônus de 
comprovar a ocorrência de razões de ordem técnica, econômica ou 
financeira aptas a afastar, excepcionalmente, a incidência da garantia 
constitucional da estabilidade provisória do dirigente sindical, nas 
hipóteses de cessação das atividades empresariais. 
 
- Revela-se inadmissível, em sede recursal extraordinária, 
reexaminar questão de fato – que foi soberanamente decidida pelo 
Tribunal recorrido – com o objetivo de viabilizar, em função de tal 
análise, nova discussão em torno da ocorrência, ou não, de fatores de 
ordem técnica, econômica e/ou financeira causadores da extinção do 
estabelecimento empregador. 
 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
 
 
AI 454.064 AgR / PA 
 
 
 
2 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na 
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por 
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos 
termos 
do 
voto 
do 
Relator. 
Ausente, 
justificadamente, 
neste 
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 
 
Brasília, 14 de março de 2006. 
 
 
 
 
CELSO DE MELLO - PRESIDENTE E RELATOR 
 
 
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AI 454.064 AgR / PA 
 
 
 
2 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na 
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por 
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos 
termos 
do 
voto 
do 
Relator. 
Ausente, 
justificadamente, 
neste 
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 
 
Brasília, 14 de março de 2006. 
 
 
 
 
CELSO DE MELLO - PRESIDENTE E RELATOR 
 
 
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Relatório
 
14/03/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 454.064 PARÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: BRASFLU - SERVIÇOS LTDA  
ADV.(A/S) 
: EDUARDO GONÇALVES VALADÃO E OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: ANTÔNIO JOÃO CORRÊA DE MORAES  
ADV.(A/S) 
: MIGUEL GONÇALVES SERRA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que 
negou provimento ao agravo de instrumento deduzido pela parte ora 
recorrente. 
 
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora 
agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do 
agravo de instrumento que deduziu (fls. 674/679). 
  
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à 
apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
14/03/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 454.064 PARÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: BRASFLU - SERVIÇOS LTDA  
ADV.(A/S) 
: EDUARDO GONÇALVES VALADÃO E OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: ANTÔNIO JOÃO CORRÊA DE MORAES  
ADV.(A/S) 
: MIGUEL GONÇALVES SERRA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que 
negou provimento ao agravo de instrumento deduzido pela parte ora 
recorrente. 
 
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora 
agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do 
agravo de instrumento que deduziu (fls. 674/679). 
  
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à 
apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AI 454.064 AgR / PA 
 
 
 
2 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste 
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com 
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal 
Federal firmou na matéria ora em exame. 
 
Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal 
extraordinária, ao pronunciar-se sobre o alcance do inciso VIII do 
art. 
8° 
da 
Constituição 
da 
República, 
deu-lhe 
correta 
interpretação, revelando-se fiel, na compreensão desse preceito 
normativo, aos propósitos visados pelo legislador constituinte, 
quando instituiu, em favor do dirigente sindical, a garantia da 
estabilidade provisória. 
 
Essa estabilidade provisória, outorgada em favor do 
empregado sindicalizado - desde o registro de sua candidatura a 
cargo de direção ou representação sindical, estendendo-se até 1 (um) 
ano após o final do respectivo mandato, mesmo na condição de 
suplente 
-, 
foi 
reconhecida, 
de 
início, 
em 
sede 
meramente 
legislativa (CLT, art. 543, § 3º), vindo, em momento subsequente, a 
qualificar-se como direito subjetivo, de índole social, impregnado de 
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AI 454.064 AgR / PA 
 
 
 
2 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste 
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com 
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal 
Federal firmou na matéria ora em exame. 
 
Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal 
extraordinária, ao pronunciar-se sobre o alcance do inciso VIII do 
art. 
8° 
da 
Constituição 
da 
República, 
deu-lhe 
correta 
interpretação, revelando-se fiel, na compreensão desse preceito 
normativo, aos propósitos visados pelo legislador constituinte, 
quando instituiu, em favor do dirigente sindical, a garantia da 
estabilidade provisória. 
 
Essa estabilidade provisória, outorgada em favor do 
empregado sindicalizado - desde o registro de sua candidatura a 
cargo de direção ou representação sindical, estendendo-se até 1 (um) 
ano após o final do respectivo mandato, mesmo na condição de 
suplente 
-, 
foi 
reconhecida, 
de 
início, 
em 
sede 
meramente 
legislativa (CLT, art. 543, § 3º), vindo, em momento subsequente, a 
qualificar-se como direito subjetivo, de índole social, impregnado de 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AI 454.064 AgR / PA 
 
 
 
3 
estatura constitucional, cuja base normativa repousa no art. 8º, 
inciso VIII, da Constituição, que assim dispõe: 
 
“Art. 8º. É livre a associação profissional ou 
sindical, observado o seguinte: 
.................................................. 
VIII 
- 
é 
vedada 
a 
dispensa 
do 
empregado 
sindicalizado a partir do registro da candidatura a 
cargo de direção ou representação sindical e, se 
eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do 
mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da 
lei.” (grifei) 
 
 
Resulta claro, pois, do preceito normativo em questão, 
que a garantia constitucional da estabilidade provisória, considerada 
a situação do dirigente sindical, reveste-se de evidente função 
tutelar, eis que objetiva proteger o empregado sindicalizado - 
registrado como candidato ou já investido no mandato sindical - contra 
a injusta ruptura do contrato individual de trabalho, em ordem a 
ampará-lo, presente tal contexto, contra a despedida arbitrária ou sem 
justa causa, assim considerada – tal como decidiu o Supremo Tribunal 
Federal (RTJ 186/83, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) – “toda despedida que 
não se fundar em falta grave ou em motivos técnicos ou de ordem 
econômico-financeira, a teor do disposto nos arts. 482 e 165 da CLT” 
(grifei). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AI 454.064 AgR / PA 
 
 
 
3 
estatura constitucional, cuja base normativa repousa no art. 8º, 
inciso VIII, da Constituição, que assim dispõe: 
 
“Art. 8º. É livre a associação profissional ou 
sindical, observado o seguinte: 
.................................................. 
VIII 
- 
é 
vedada 
a 
dispensa 
do 
empregado 
sindicalizado a partir do registro da candidatura a 
cargo de direção ou representação sindical e, se 
eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do 
mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da 
lei.” (grifei) 
 
 
Resulta claro, pois, do preceito normativo em questão, 
que a garantia constitucional da estabilidade provisória, considerada 
a situação do dirigente sindical, reveste-se de evidente função 
tutelar, eis que objetiva proteger o empregado sindicalizado - 
registrado como candidato ou já investido no mandato sindical - contra 
a injusta ruptura do contrato individual de trabalho, em ordem a 
ampará-lo, presente tal contexto, contra a despedida arbitrária ou sem 
justa causa, assim considerada – tal como decidiu o Supremo Tribunal 
Federal (RTJ 186/83, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) – “toda despedida que 
não se fundar em falta grave ou em motivos técnicos ou de ordem 
econômico-financeira, a teor do disposto nos arts. 482 e 165 da CLT” 
(grifei). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AI 454.064 AgR / PA 
 
 
 
4 
Vê-se, desse modo, que a estabilidade provisória do 
dirigente sindical rege-se por norma constitucional cuja teleologia, 
enfatizada pela vocação protetiva da cláusula em questão, justifica 
a própria razão de ser da norma inscrita no art. 8º, inciso VIII, da 
Constituição da República. 
 
Impende 
observar, 
no 
entanto, 
que 
a 
garantia 
constitucional em questão é relativa, a significar que essa especial 
proteção de ordem jurídico-social deixará de incidir numa única e só 
hipótese, prevista, de modo expresso, pela própria Constituição da 
República: 
quando 
ocorrer 
a 
prática, 
pelo 
empregado/dirigente 
sindical, de falta grave (CF, art. 8º, VIII, “in fine”). 
 
É 
certo 
que 
o 
magistério 
da 
doutrina 
(ARNALDO 
SUSSEKIND, 
DÉLIO 
MARANHÃO, 
SEGADAS 
VIANNA 
e 
LIMA 
TEIXEIRA, 
“Instituições de Direito do Trabalho”, vol. 1/725, 25ª ed., 2005, 
LTr; LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA, “Estabilidade do Dirigente 
Sindical. Liberdade Sindical. Limites Legais e Constitucionais”, “in” 
“A Transição do Direito do Trabalho no Brasil”, p. 112/137, 132/133, 
item n. 10, 1999, LTr; SERGIO PINTO MARTINS, “Direito do Trabalho”, 
p. 377, item n. 6.1, 16ª ed., 2002, Atlas, v.g.) assinala que, em 
regra, tanto a extinção da empresa quanto o encerramento de suas 
atividades no âmbito da base territorial do sindicato, desde que por 
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AI 454.064 AgR / PA 
 
 
 
4 
Vê-se, desse modo, que a estabilidade provisória do 
dirigente sindical rege-se por norma constitucional cuja teleologia, 
enfatizada pela vocação protetiva da cláusula em questão, justifica 
a própria razão de ser da norma inscrita no art. 8º, inciso VIII, da 
Constituição da República. 
 
Impende 
observar, 
no 
entanto, 
que 
a 
garantia 
constitucional em questão é relativa, a significar que essa especial 
proteção de ordem jurídico-social deixará de incidir numa única e só 
hipótese, prevista, de modo expresso, pela própria Constituição da 
República: 
quando 
ocorrer 
a 
prática, 
pelo 
empregado/dirigente 
sindical, de falta grave (CF, art. 8º, VIII, “in fine”). 
 
É 
certo 
que 
o 
magistério 
da 
doutrina 
(ARNALDO 
SUSSEKIND, 
DÉLIO 
MARANHÃO, 
SEGADAS 
VIANNA 
e 
LIMA 
TEIXEIRA, 
“Instituições de Direito do Trabalho”, vol. 1/725, 25ª ed., 2005, 
LTr; LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA, “Estabilidade do Dirigente 
Sindical. Liberdade Sindical. Limites Legais e Constitucionais”, “in” 
“A Transição do Direito do Trabalho no Brasil”, p. 112/137, 132/133, 
item n. 10, 1999, LTr; SERGIO PINTO MARTINS, “Direito do Trabalho”, 
p. 377, item n. 6.1, 16ª ed., 2002, Atlas, v.g.) assinala que, em 
regra, tanto a extinção da empresa quanto o encerramento de suas 
atividades no âmbito da base territorial do sindicato, desde que por 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AI 454.064 AgR / PA 
 
 
 
5 
motivos 
técnicos 
ou 
de 
ordem 
econômico-financeira, 
afastam 
a 
incidência da norma de proteção inscrita no inciso VIII do art. 8º da 
Constituição, precisamente porque reconhece que a estabilidade do 
dirigente sindical – instituída, especificamente, para viabilizar o 
exercício independente da atividade de representação sindical – 
traduz prerrogativa da categoria profissional, não se qualificando, 
por isso mesmo, consoante já decidiu esta Corte (RE 222.334/BA, Rel. 
Min. MAURÍCIO CORRÊA), como garantia de caráter meramente pessoal do 
empregado-dirigente. 
 
Cabe advertir, no entanto, que, tratando-se de cessação 
das 
atividades 
empresariais 
- 
seja 
pelo 
fechamento 
do 
estabelecimento patronal, seja pela extinção da própria empresa -, 
nem 
sempre 
tal 
evento 
autorizará 
a 
supressão 
da 
garantia 
constitucional da estabilidade provisória do dirigente sindical. 
 
É que, para que não subsista a proteção deferida pelo 
art. 8º, VIII, da Constituição, torna-se necessário que o empregador 
comprove a ocorrência de situação configuradora de força maior, apta 
a afastar a possibilidade de incidência da mencionada garantia 
constitucional. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AI 454.064 AgR / PA 
 
 
 
5 
motivos 
técnicos 
ou 
de 
ordem 
econômico-financeira, 
afastam 
a 
incidência da norma de proteção inscrita no inciso VIII do art. 8º da 
Constituição, precisamente porque reconhece que a estabilidade do 
dirigente sindical – instituída, especificamente, para viabilizar o 
exercício independente da atividade de representação sindical – 
traduz prerrogativa da categoria profissional, não se qualificando, 
por isso mesmo, consoante já decidiu esta Corte (RE 222.334/BA, Rel. 
Min. MAURÍCIO CORRÊA), como garantia de caráter meramente pessoal do 
empregado-dirigente. 
 
Cabe advertir, no entanto, que, tratando-se de cessação 
das 
atividades 
empresariais 
- 
seja 
pelo 
fechamento 
do 
estabelecimento patronal, seja pela extinção da própria empresa -, 
nem 
sempre 
tal 
evento 
autorizará 
a 
supressão 
da 
garantia 
constitucional da estabilidade provisória do dirigente sindical. 
 
É que, para que não subsista a proteção deferida pelo 
art. 8º, VIII, da Constituição, torna-se necessário que o empregador 
comprove a ocorrência de situação configuradora de força maior, apta 
a afastar a possibilidade de incidência da mencionada garantia 
constitucional. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AI 454.064 AgR / PA 
 
 
 
6 
Tal, porém, não sucedeu na espécie, como resulta claro 
dos acórdãos emanados tanto do E. TRT/8ª Região (fls. 172) quanto do 
E. Tribunal Superior do Trabalho (fls. 412), cabendo destacar, no 
ponto, a decisão proferida pelo órgão de cúpula da Justiça do 
Trabalho, quando, ao examinar a controvérsia ora em análise, pôs em 
evidência a circunstância – extremamente relevante – de que a mera 
extinção do estabelecimento do empregador, “sem comprovação de 
motivação de ordem técnica, econômica ou financeira” (fls. 412), não 
basta para liberar a empresa “do pagamento de uma indenização 
compensatória” (fls. 412). 
 
Não cabe, ao Supremo Tribunal Federal, em sede recursal 
extraordinária, reexaminar questão de fato - soberanamente decidida 
pelo Tribunal ora recorrido (RTJ 147/330, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – 
RTJ 153/1019, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – AI 278.646-AgR/SP, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.) -, para, em função dessa análise, que supõe 
discussão 
sobre 
matéria 
de 
caráter 
eminentemente 
probatório 
(inadmissível no âmbito do apelo extremo), reconhecer demonstrada a 
ocorrência de fatores de ordem técnica, econômica e/ou financeira 
que o E. Tribunal Superior do Trabalho reputou não comprovados 
(fls. 412). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AI 454.064 AgR / PA 
 
 
 
6 
Tal, porém, não sucedeu na espécie, como resulta claro 
dos acórdãos emanados tanto do E. TRT/8ª Região (fls. 172) quanto do 
E. Tribunal Superior do Trabalho (fls. 412), cabendo destacar, no 
ponto, a decisão proferida pelo órgão de cúpula da Justiça do 
Trabalho, quando, ao examinar a controvérsia ora em análise, pôs em 
evidência a circunstância – extremamente relevante – de que a mera 
extinção do estabelecimento do empregador, “sem comprovação de 
motivação de ordem técnica, econômica ou financeira” (fls. 412), não 
basta para liberar a empresa “do pagamento de uma indenização 
compensatória” (fls. 412). 
 
Não cabe, ao Supremo Tribunal Federal, em sede recursal 
extraordinária, reexaminar questão de fato - soberanamente decidida 
pelo Tribunal ora recorrido (RTJ 147/330, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – 
RTJ 153/1019, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – AI 278.646-AgR/SP, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.) -, para, em função dessa análise, que supõe 
discussão 
sobre 
matéria 
de 
caráter 
eminentemente 
probatório 
(inadmissível no âmbito do apelo extremo), reconhecer demonstrada a 
ocorrência de fatores de ordem técnica, econômica e/ou financeira 
que o E. Tribunal Superior do Trabalho reputou não comprovados 
(fls. 412). 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AI 454.064 AgR / PA 
 
 
 
7 
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, 
nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em 
consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AI 454.064 AgR / PA 
 
 
 
7 
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, 
nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em 
consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 454.064
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BRASFLU - SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO GONÇALVES VALADÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO JOÃO CORRÊA DE MORAES
ADV.(A/S) : MIGUEL GONÇALVES SERRA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie. 2ª Turma, 14.03.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Gilmar  Mendes  e  Joaquim  Barbosa. 
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 454.064
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BRASFLU - SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO GONÇALVES VALADÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO JOÃO CORRÊA DE MORAES
ADV.(A/S) : MIGUEL GONÇALVES SERRA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie. 2ª Turma, 14.03.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Gilmar  Mendes  e  Joaquim  Barbosa. 
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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