TÍTULO: ARE 709338 AgR

PROCESSO: 709338

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-10-14 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO. NOMEAÇÃO À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA.

     O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 703.595-RG, julgado sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, negou a repercussão geral da matéria relativa à possibilidade de recusa, por parte da Fazenda Pública, da nomeação de precatórios à penhora. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : SUL PET PLÁSTICOS LTDA 
ADV.(A/S)  : MARCOS BARCELOS NEVES 
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRECATÓRIO, NOMEAÇÃO, PENHORA, RECUSA, FAZENDA PÚBLICA)
ARE 703595 RG. 
Número de páginas: 6.
Análise: 12/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.338 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SUL PET PLÁSTICOS LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCOS BARCELOS NEVES 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO. NOMEAÇÃO À 
PENHORA. RECUSA DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO 
CONSTITUCIONAL IMEDIATA.
 O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 703.595-
RG, julgado sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, negou a 
repercussão geral da matéria relativa à possibilidade de recusa, por parte 
da Fazenda Pública, da nomeação de precatórios à penhora. 
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do relator. 
Brasília, 14 de outubro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
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Relatório
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.338 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SUL PET PLÁSTICOS LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCOS BARCELOS NEVES 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos 
seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso 
extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição) de acórdão do 
Superior  Tribunal  de  Justiça  de  Justiça,  cuja  ementa  tem  o 
seguinte teor (fls. e -STJ 245): 
‘PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO 
ESPECIAL.
 
JULGAMENTO
 
POR
 
DECISÃO 
MONOCRÁTICA  DO  RELATOR.  INTERPOSIÇÃO  DE 
AGRAVO  REGIMENTAL.  APRECIAÇÃO  PELO  ÓRGÃO 
COLEGIADO.
 
PREJUDICIALIDADE.
 
EXECUÇÃO 
FISCAL.
 
EXECUÇÃO
 
FISCAL.
 
PRECATÓRIO. 
NOMEAÇÃO  À  PENHORA.  POSSIBILIDADE  DE  
RECUSA DA EXEQÜENTE. SÚMULA 406/STJ. MATÉRIA 
DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.090.898/SP, MIN. 
CASTRO MEIRA, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 
543-C DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE 
(ART. 620 DO CPC). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.338 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SUL PET PLÁSTICOS LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCOS BARCELOS NEVES 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos 
seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso 
extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição) de acórdão do 
Superior  Tribunal  de  Justiça  de  Justiça,  cuja  ementa  tem  o 
seguinte teor (fls. e -STJ 245): 
‘PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO 
ESPECIAL.
 
JULGAMENTO
 
POR
 
DECISÃO 
MONOCRÁTICA  DO  RELATOR.  INTERPOSIÇÃO  DE 
AGRAVO  REGIMENTAL.  APRECIAÇÃO  PELO  ÓRGÃO 
COLEGIADO.
 
PREJUDICIALIDADE.
 
EXECUÇÃO 
FISCAL.
 
EXECUÇÃO
 
FISCAL.
 
PRECATÓRIO. 
NOMEAÇÃO  À  PENHORA.  POSSIBILIDADE  DE  
RECUSA DA EXEQÜENTE. SÚMULA 406/STJ. MATÉRIA 
DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.090.898/SP, MIN. 
CASTRO MEIRA, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 
543-C DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE 
(ART. 620 DO CPC). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-
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Relatório
ARE 709338 AGR / RS 
PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  07/STJ. 
AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO.’ 
Nas  razões  do  recurso  extraordinário,  a  ora  agravante 
alega que o acórdão impugnado ofende o disposto nos arts. 5º, 
caput, XXII, XXXVI e LIV e 37, da Constituição federal; e 97, § 2º, 
I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
É o relatório. Decido. 
Verifico que concluir diversamente do tribunal de origem 
demandaria o prévio exame do quadro fático-probatório e da 
legislação infraconstitucional (Lei de Execução Fiscal e Código 
de Processo Civil), de forma que eventual ofensa à Constituição 
federal, acaso existente, seria meramente indireta ou reflexa, 
insuscetível,  portanto,  de  conhecimento  na  via  estreita  do 
recurso extraordinário ( Súmulas 279 e 636/STF ). 
Do exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao 
recurso extraordinário.” 
2.
A  parte  agravante  insiste  que  o  precatório  deve  ser 
admitido  para  o  fim de  garantir o juízo  e viabilizar a oposição  dos 
embargos à execução fiscal. 
3.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 709338 AGR / RS 
PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  07/STJ. 
AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO.’ 
Nas  razões  do  recurso  extraordinário,  a  ora  agravante 
alega que o acórdão impugnado ofende o disposto nos arts. 5º, 
caput, XXII, XXXVI e LIV e 37, da Constituição federal; e 97, § 2º, 
I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
É o relatório. Decido. 
Verifico que concluir diversamente do tribunal de origem 
demandaria o prévio exame do quadro fático-probatório e da 
legislação infraconstitucional (Lei de Execução Fiscal e Código 
de Processo Civil), de forma que eventual ofensa à Constituição 
federal, acaso existente, seria meramente indireta ou reflexa, 
insuscetível,  portanto,  de  conhecimento  na  via  estreita  do 
recurso extraordinário ( Súmulas 279 e 636/STF ). 
Do exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao 
recurso extraordinário.” 
2.
A  parte  agravante  insiste  que  o  precatório  deve  ser 
admitido  para  o  fim de  garantir o juízo  e viabilizar a oposição  dos 
embargos à execução fiscal. 
3.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.338 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte 
recorrente limita-se a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem 
trazer  novos  argumentos  suficientes  para  modificar  a  decisão  ora 
agravada.
2.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do 
ARE  703.595-RG,  julgado  sob  relatoria  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski,  negou  a  repercussão  geral  da  matéria  relativa  à 
possibilidade de recusa, por parte da Fazenda Pública, da nomeação de 
precatórios à penhora. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão:
“REPERCUSSÃO  GERAL.  EXECUÇÃO  FISCAL. 
NOMEAÇÃO  DE  PRECATÓRIO  À  PENHORA.  ORDEM 
LEGAL  DE  PREFERÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL.”
3.
Na oportunidade, o Ministro Relator aduziu o seguinte:
“[...] a discussão travada nestes autos cinge-se ao âmbito 
exclusivamente infraconstitucional. Em verdade, a questão aqui 
versada refere-se à necessidade de a nomeação de precatórios à 
penhora observar a ordem de preferência descrita no Código de 
Processo Civil e na Lei de Execuções Fiscais.”
4.
No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que “é 
lícita a recusa de precatório à penhora pela Fazenda Estadual por não atender a  
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.338 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte 
recorrente limita-se a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem 
trazer  novos  argumentos  suficientes  para  modificar  a  decisão  ora 
agravada.
2.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do 
ARE  703.595-RG,  julgado  sob  relatoria  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski,  negou  a  repercussão  geral  da  matéria  relativa  à 
possibilidade de recusa, por parte da Fazenda Pública, da nomeação de 
precatórios à penhora. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão:
“REPERCUSSÃO  GERAL.  EXECUÇÃO  FISCAL. 
NOMEAÇÃO  DE  PRECATÓRIO  À  PENHORA.  ORDEM 
LEGAL  DE  PREFERÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL.”
3.
Na oportunidade, o Ministro Relator aduziu o seguinte:
“[...] a discussão travada nestes autos cinge-se ao âmbito 
exclusivamente infraconstitucional. Em verdade, a questão aqui 
versada refere-se à necessidade de a nomeação de precatórios à 
penhora observar a ordem de preferência descrita no Código de 
Processo Civil e na Lei de Execuções Fiscais.”
4.
No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que “é 
lícita a recusa de precatório à penhora pela Fazenda Estadual por não atender a  
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 709338 AGR / RS 
ordem de preferência do art. 11 da Lei nº 6.830/80”. Dissentir dessa conclusão 
demandaria  unicamente  o  reexame  da  legislação  infraconstitucional 
pertinente, providência vedada nesta fase processual.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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ARE 709338 AGR / RS 
ordem de preferência do art. 11 da Lei nº 6.830/80”. Dissentir dessa conclusão 
demandaria  unicamente  o  reexame  da  legislação  infraconstitucional 
pertinente, providência vedada nesta fase processual.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Extrato de Ata - 14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.338
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SUL PET PLÁSTICOS LTDA
ADV.(A/S) : MARCOS BARCELOS NEVES
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.338
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SUL PET PLÁSTICOS LTDA
ADV.(A/S) : MARCOS BARCELOS NEVES
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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