TÍTULO: MS 26983 AgR

PROCESSO: 26983

CLASSE: AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2015-06-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2016-10-17 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MILITAR – PENSÃO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE PESSOA DESIGNADA, NETA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS (LEI Nº 3.765/60, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MP Nº 2.131/2000 E SUAS REEDIÇÕES, E DECRETO Nº 49.096/60) – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR COMPROVADA MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL – LEGITIMIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 09.06.2015.

PARTES:
AGTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : BIANCA COSTA ARAÚJO REPRESENTADA POR SEU GENITOR ANTÔNIO VASCONCELOS DE ARAÚJO 
ADV.(A/S)  : JETHER EMÍLIO PEREIRA BISPO 
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PENSÃO TEMPORÁRIA)
MS 25823 (TP), MS 30704 (2ªT), MS 31547 AgR (2ªT), MS 31687 AgR (1ªT), MS 31934 AgR (1ªT), MS 32029 AgR (2ªT), MS 30185 AgR (2ªT), MS 32085 AgR (2ªT). 
(DEPENDÊNCIA ECONÔMICA)
MS 22315 (2ªT), RTJ 121/500. 
(PENSÃO POR MORTE, LEGISLAÇÃO VIGENTE, DATA DO ÓBITO)
MS 21707 (TP), RE 273570 (1ªT), RE 421390 (1ªT), SL 16 AgR (TP). 
Número de páginas: 14.
Análise: 20/10/2016, BMP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/06/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.983 GOIÁS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:BIANCA COSTA ARAÚJO REPRESENTADA POR 
SEU GENITOR ANTÔNIO VASCONCELOS 
DE 
ARAÚJO 
ADV.(A/S)
:JETHER EMÍLIO PEREIRA BISPO 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME PRÓPRIO 
DE  PREVIDÊNCIA SOCIAL DE  MILITAR  –  PENSÃO  TEMPORÁRIA 
INSTITUÍDA  EM  FAVOR DE PESSOA DESIGNADA,  NETA MENOR 
DE 21 (VINTE E UM) ANOS (LEI Nº 3.765/60, COM AS ALTERAÇÕES 
INTRODUZIDAS PELA  MP  Nº  2.131/2000  E SUAS  REEDIÇÕES,  E   
DECRETO  Nº  49.096/60) 
–  POSSIBILIDADE –  SITUAÇÃO  DE 
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA EM RELAÇÃO AO 
INSTITUIDOR COMPROVADA MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL – 
LEGITIMIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas 
taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar  provimento ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

Ementa e Acórdão
MS 26983 AGR / GO 
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro 
Teori Zavascki.
Brasília, 09 de junho de 2015. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
Supremo Tribunal Federal
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MS 26983 AGR / GO 
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro 
Teori Zavascki.
Brasília, 09 de junho de 2015. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
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SEGUNDA TURMA
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RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:BIANCA COSTA ARAÚJO REPRESENTADA POR 
SEU GENITOR ANTÔNIO VASCONCELOS 
DE 
ARAÚJO 
ADV.(A/S)
:JETHER EMÍLIO PEREIRA BISPO 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo (fls. 110/121),  tempestivamente interposto,  contra 
decisão  que,  por  mim  proferida,  deferiu o  mandado  de  segurança 
impetrado pela parte ora agravada (fls. 91/99).
Tal  como  tive  o  ensejo  de  assinalar na  decisão  ora  recorrida, 
cuida-se de mandado de segurança  impetrado contra ato emanado do 
E. Tribunal de Contas da União que considerou ilegal o ato concessivo de 
pensão militar em favor da impetrante, negando-lhe, em consequência, o 
pertinente registro.
A  impetração  mandamental  deduzida  pela  parte  ora  agravada 
apoia-se, em síntese, nos seguintes fundamentos (fls. 06/15):
“A impetrante é neta de JANDYR GAVAZZA DE ARAÚJO, 
Capitão  QOA-R/1  do  Exército  Brasileiro,  falecido  no  dia  
01/07/2004 (doc. ns. 2/3).
O avô da impetrante, em vida, mais precisamente em 11 de 
junho de 2001, formulou requerimento ao Comandante do Exército, 
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: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:BIANCA COSTA ARAÚJO REPRESENTADA POR 
SEU GENITOR ANTÔNIO VASCONCELOS 
DE 
ARAÚJO 
ADV.(A/S)
:JETHER EMÍLIO PEREIRA BISPO 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo (fls. 110/121),  tempestivamente interposto,  contra 
decisão  que,  por  mim  proferida,  deferiu o  mandado  de  segurança 
impetrado pela parte ora agravada (fls. 91/99).
Tal  como  tive  o  ensejo  de  assinalar na  decisão  ora  recorrida, 
cuida-se de mandado de segurança  impetrado contra ato emanado do 
E. Tribunal de Contas da União que considerou ilegal o ato concessivo de 
pensão militar em favor da impetrante, negando-lhe, em consequência, o 
pertinente registro.
A  impetração  mandamental  deduzida  pela  parte  ora  agravada 
apoia-se, em síntese, nos seguintes fundamentos (fls. 06/15):
“A impetrante é neta de JANDYR GAVAZZA DE ARAÚJO, 
Capitão  QOA-R/1  do  Exército  Brasileiro,  falecido  no  dia  
01/07/2004 (doc. ns. 2/3).
O avô da impetrante, em vida, mais precisamente em 11 de 
junho de 2001, formulou requerimento ao Comandante do Exército, 
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solicitando que fosse a impetrante instituída como beneficiária da 
pensão militar de acordo com o disposto na Lei nº 3.765/60 e  
Decreto nº 49.096/60 (doc. n. 4).
Confira-se  que  o  avô  da  impetrante  também  havia  
designado  a  sua  outra  neta  NATHANY  RODRIGUES  DE 
ARAÚJO, contudo, a mesma  não pleiteou o benefício (pensão 
militar), pois  não era dependente econômica do seu avô paterno 
(doc. n. 5).
O  Ministério  do  Exército,  em  que  pese  o  disposto  na 
legislação acima citada, exigiu da impetrante ação de  justificação  
judicial, o que foi feito, de acordo com sentença prolatada pelo MM.  
Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (doc. n. 6).
Assim sendo, foi concedida a pensão militar à impetrante, 
por ato do Chefe do Setor de Inativos e Pensionistas da 11ª Região  
Militar do Exército Brasileiro (doc. n. 7).
Desse modo, o processo de concessão do benefício, por 
expressa disposição legal, foi encaminhado ao eg. Tribunal de Contas  
da   União-TCU,  com  a  finalidade  da  efetivação  do  registro  da  
concessão da pensão militar.
…...................................................................................................
A pensão militar deferida à impetrante está fundamentada 
no disposto no art. 27 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de  
agosto de 2001, que alterou a Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960,  
mais especificamente o seu art. 7º (…).
…...................................................................................................
Ora, ‘data máxima vênia’, é a justificação judicial meio 
idôneo para comprovar também a dependência econômica.
…...................................................................................................
É dizer: o pleito da impetrante está rigorosamente embutido no  
princípio  da  legalidade,  pois  indiscutivelmente  vivia  sob  a  
dependência e as expensas do instituidor da pensão, seu avô paterno.
Somente a título de argumentação, a legislação determina 
que o benefício somente é deferido através de declaração do instituidor  
em vida, obedecendo ordem de prioridade.
Ora, o  instituidor  não  detinha  realmente  a  guarda  e  
tutela da impetrante (primeira ordem de prioridade), mas era 
2 
Supremo Tribunal Federal
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solicitando que fosse a impetrante instituída como beneficiária da 
pensão militar de acordo com o disposto na Lei nº 3.765/60 e  
Decreto nº 49.096/60 (doc. n. 4).
Confira-se  que  o  avô  da  impetrante  também  havia  
designado  a  sua  outra  neta  NATHANY  RODRIGUES  DE 
ARAÚJO, contudo, a mesma  não pleiteou o benefício (pensão 
militar), pois  não era dependente econômica do seu avô paterno 
(doc. n. 5).
O  Ministério  do  Exército,  em  que  pese  o  disposto  na 
legislação acima citada, exigiu da impetrante ação de  justificação  
judicial, o que foi feito, de acordo com sentença prolatada pelo MM.  
Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (doc. n. 6).
Assim sendo, foi concedida a pensão militar à impetrante, 
por ato do Chefe do Setor de Inativos e Pensionistas da 11ª Região  
Militar do Exército Brasileiro (doc. n. 7).
Desse modo, o processo de concessão do benefício, por 
expressa disposição legal, foi encaminhado ao eg. Tribunal de Contas  
da   União-TCU,  com  a  finalidade  da  efetivação  do  registro  da  
concessão da pensão militar.
…...................................................................................................
A pensão militar deferida à impetrante está fundamentada 
no disposto no art. 27 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de  
agosto de 2001, que alterou a Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960,  
mais especificamente o seu art. 7º (…).
…...................................................................................................
Ora, ‘data máxima vênia’, é a justificação judicial meio 
idôneo para comprovar também a dependência econômica.
…...................................................................................................
É dizer: o pleito da impetrante está rigorosamente embutido no  
princípio  da  legalidade,  pois  indiscutivelmente  vivia  sob  a  
dependência e as expensas do instituidor da pensão, seu avô paterno.
Somente a título de argumentação, a legislação determina 
que o benefício somente é deferido através de declaração do instituidor  
em vida, obedecendo ordem de prioridade.
Ora, o  instituidor  não  detinha  realmente  a  guarda  e  
tutela da impetrante (primeira ordem de prioridade), mas era 
2 
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Relatório
MS 26983 AGR / GO 
pessoa designada legalmente e vivia na dependência econômica do seu 
avô.
Como se comprova agora, o instituidor, na verdade, morava 
com seu filho, genitor da requerente, desde o ano de 1998, quando  
ficou viúvo (doc. n. 12).
De acordo com os comprovantes de rendimentos pagos e  
de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  emitidos  pelo  
Ministério do Exército, bem como sua declaração de renda perante o  
fisco, comprova que o instituidor morava na Quadra 58 casa 23  
Etapa ‘B’ Valparaíso I, ou seja, residia no mesmo local da impetrante e  
sustentava financeiramente toda a família.
Confira-se  que  em  ambas  declarações  de  imposto  de 
renda, o instituidor destinava grande quantia à época para  
mantença de toda família do seu filho, aí incluída a impetrante. 
Informa-se ainda a Vossa Excelência que a partir de 2002 o instituidor  
da  pensão  militar  não  declarava  mais  imposto  de  renda,  pois 
acometido de grave doença, especificada em lei.
Além  disso,  o  instituidor  custeava  integralmente  os 
estudos da impetrante, desde a creche até o ano de 2004, quando 
faleceu,  bem  como  era  beneficiária  do  Ministério  do  Exército 
(doc. n. 13).
Ademais,  esclarece  a  impetrante  que  seu  genitor  se 
encontra desempregado a mais de 12 (doze) anos e sua genitora 
detém modesto cargo de agente de portaria do Ministério da Justiça,  
não podendo prescindir do benefício.
O ato atacado não está a merecer correção apenas porque 
não levou em consideração a prova inequívoca da justificação  
judicial, mas, sobretudo, porque desprezou e desafiou jurisprudência  
do Pleno desse col. Supremo Tribunal Federal.” (grifei)
Busca-se,  desse modo,  na presente sede processual, “a concessão da 
ordem de Mandado de Segurança para  considerar legal a instituição da 
pensão militar à impetrante, nos termos determinados pelo art. 24 da Medida 
Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que alterou a Lei nº 3.765, de 04  
de maio de 1960 (art. 7º, inciso III, alínea ‘b’), determinando ao TCU o seu 
registro” (fls. 18 – grifei).
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 26983 AGR / GO 
pessoa designada legalmente e vivia na dependência econômica do seu 
avô.
Como se comprova agora, o instituidor, na verdade, morava 
com seu filho, genitor da requerente, desde o ano de 1998, quando  
ficou viúvo (doc. n. 12).
De acordo com os comprovantes de rendimentos pagos e  
de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  emitidos  pelo  
Ministério do Exército, bem como sua declaração de renda perante o  
fisco, comprova que o instituidor morava na Quadra 58 casa 23  
Etapa ‘B’ Valparaíso I, ou seja, residia no mesmo local da impetrante e  
sustentava financeiramente toda a família.
Confira-se  que  em  ambas  declarações  de  imposto  de 
renda, o instituidor destinava grande quantia à época para  
mantença de toda família do seu filho, aí incluída a impetrante. 
Informa-se ainda a Vossa Excelência que a partir de 2002 o instituidor  
da  pensão  militar  não  declarava  mais  imposto  de  renda,  pois 
acometido de grave doença, especificada em lei.
Além  disso,  o  instituidor  custeava  integralmente  os 
estudos da impetrante, desde a creche até o ano de 2004, quando 
faleceu,  bem  como  era  beneficiária  do  Ministério  do  Exército 
(doc. n. 13).
Ademais,  esclarece  a  impetrante  que  seu  genitor  se 
encontra desempregado a mais de 12 (doze) anos e sua genitora 
detém modesto cargo de agente de portaria do Ministério da Justiça,  
não podendo prescindir do benefício.
O ato atacado não está a merecer correção apenas porque 
não levou em consideração a prova inequívoca da justificação  
judicial, mas, sobretudo, porque desprezou e desafiou jurisprudência  
do Pleno desse col. Supremo Tribunal Federal.” (grifei)
Busca-se,  desse modo,  na presente sede processual, “a concessão da 
ordem de Mandado de Segurança para  considerar legal a instituição da 
pensão militar à impetrante, nos termos determinados pelo art. 24 da Medida 
Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que alterou a Lei nº 3.765, de 04  
de maio de 1960 (art. 7º, inciso III, alínea ‘b’), determinando ao TCU o seu 
registro” (fls. 18 – grifei).
3 
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Relatório
MS 26983 AGR / GO 
Com fundamento nos poderes  de que dispõe o Ministro Relator 
(RTJ 139/53  –  RTJ 168/174-175,  v.g.)  e tendo em consideração a 
jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria 
versada nesta causa, deferi o pedido formulado no presente mandado de 
segurança.
Inconformada com esse ato decisório, a União Federal  interpõe o 
presente  recurso,  postulando  a  denegação do  “writ”  mandamental 
(fls. 110/121).
O  Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do 
eminente  Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  PAULO  GUSTAVO 
GONET BRANCO,  opinou pela denegação do presente mandado de 
segurança  e pelo provimento do agravo interposto pela União Federal 
(fls. 127/128).
Por não me convencer das razões apresentadas pela ora recorrente, 
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal 
Federal o presente recurso de agravo.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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MS 26983 AGR / GO 
Com fundamento nos poderes  de que dispõe o Ministro Relator 
(RTJ 139/53  –  RTJ 168/174-175,  v.g.)  e tendo em consideração a 
jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria 
versada nesta causa, deferi o pedido formulado no presente mandado de 
segurança.
Inconformada com esse ato decisório, a União Federal  interpõe o 
presente  recurso,  postulando  a  denegação do  “writ”  mandamental 
(fls. 110/121).
O  Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do 
eminente  Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  PAULO  GUSTAVO 
GONET BRANCO,  opinou pela denegação do presente mandado de 
segurança  e pelo provimento do agravo interposto pela União Federal 
(fls. 127/128).
Por não me convencer das razões apresentadas pela ora recorrente, 
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal 
Federal o presente recurso de agravo.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
09/06/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.983 GOIÁS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal 
Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, o Plenário do 
Supremo Tribunal Federal,  ao pronunciar-se a respeito  de  controvérsia 
assemelhada à versada nos presentes autos, firmou orientação no sentido 
do direito à percepção da pensão temporária por menor que, na data do 
óbito, esteja sob a guarda do servidor falecido:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL, QUE  EXTINGUIU 
PAGAMENTO DE PENSÃO A NETA DE EX-SERVIDORA.
1. O menor que, na data do óbito do servidor,  esteja sob a 
guarda  deste  último,  tem  direito  à  pensão  temporária  até 
completar 21 (vinte e um) anos de idade (alínea ‘b’ do inciso II do  
art. 217 da Lei nº 8.112/90).  Irrelevante o fato de a guarda ser 
provisória ou definitiva.”
(MS 25.823/DF, Red. p/ o acórdão Min. AYRES BRITTO – 
grifei)
Cumpre ressaltar,  por  necessário,  que  esse  entendimento  vem 
sendo observado em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes 
desta Suprema Corte (MS 30.185-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
MS 30.704/MA,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA  –  MS 31.547-AgR/DF, 
Rel. Min.  CELSO  DE MELLO  –  MS 31.687-AgR/DF, Rel.  Min. DIAS 
TOFFOLI – MS 31.703/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – MS 31.770-AgR/DF, Rel. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11848988.
Supremo Tribunal Federal
09/06/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.983 GOIÁS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal 
Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, o Plenário do 
Supremo Tribunal Federal,  ao pronunciar-se a respeito  de  controvérsia 
assemelhada à versada nos presentes autos, firmou orientação no sentido 
do direito à percepção da pensão temporária por menor que, na data do 
óbito, esteja sob a guarda do servidor falecido:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL, QUE  EXTINGUIU 
PAGAMENTO DE PENSÃO A NETA DE EX-SERVIDORA.
1. O menor que, na data do óbito do servidor,  esteja sob a 
guarda  deste  último,  tem  direito  à  pensão  temporária  até 
completar 21 (vinte e um) anos de idade (alínea ‘b’ do inciso II do  
art. 217 da Lei nº 8.112/90).  Irrelevante o fato de a guarda ser 
provisória ou definitiva.”
(MS 25.823/DF, Red. p/ o acórdão Min. AYRES BRITTO – 
grifei)
Cumpre ressaltar,  por  necessário,  que  esse  entendimento  vem 
sendo observado em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes 
desta Suprema Corte (MS 30.185-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
MS 30.704/MA,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA  –  MS 31.547-AgR/DF, 
Rel. Min.  CELSO  DE MELLO  –  MS 31.687-AgR/DF, Rel.  Min. DIAS 
TOFFOLI – MS 31.703/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – MS 31.770-AgR/DF, Rel. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 26983 AGR / GO 
Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 31.861-MC/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – 
MS 31.934-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – MS 32.029-AgR/DF, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO –  MS 32.085-AgR/DF,  Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – MS 32.195-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – 
PENSÃO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR   
SOB GUARDA (LEI  Nº 8.112/90, ART. 217, INCISO II, ‘B’) – 
POSSIBILIDADE 
–  SITUAÇÃO  DE  DEPENDÊNCIA 
ECONÔMICA DO MENOR EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL – 
INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO  NO ART. 5º 
DA  LEI  Nº  9.717/98  –  ENTENDIMENTO  JURISPRUDENCIAL 
DESTA  SUPREMA  CORTE  –
 RECURSO 
DE 
AGRAVO 
IMPROVIDO.”
(MS 31.679-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“MANDADO  DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO. 
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENSÃO DE MENOR  
DESIGNADO.  1.  Cabimento  do ‘writ’,  em  razão  de  ameaça 
concreta  ao  direito  alegado  pela  parte  impetrante.  2.  Apresenta  
plausibilidade  jurídica  a  tese  de  que  o  art.  217,  II,  ‘d’,  da 
Lei  nº  8.112/1990  não foi revogado pelo  art.  5º  da 
Lei nº 9.717/1998. Precedentes. 3. Medida liminar deferida.”
(MS 32.854/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei)
Vale ressaltar, ainda, que a jurisprudência desta Suprema Corte tem 
reputado a justificação judicial como prova apta a comprovar a existência 
de relação de dependência econômica, notadamente quando intimada a União 
Federal para o ato processual, como ocorreu no presente caso (fls. 26):
“– MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUNAL  DE 
CONTAS DA UNIÃO. ATO FUNDADO EM  JUSTIFICAÇÃO 
JUDICIAL.
Enquanto não desautorizada a justificação judicial pelos  
meios processuais próprios, e em sede judiciária, seu resultado 
2 
Supremo Tribunal Federal
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MS 26983 AGR / GO 
Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 31.861-MC/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – 
MS 31.934-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – MS 32.029-AgR/DF, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO –  MS 32.085-AgR/DF,  Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – MS 32.195-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – 
PENSÃO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR   
SOB GUARDA (LEI  Nº 8.112/90, ART. 217, INCISO II, ‘B’) – 
POSSIBILIDADE 
–  SITUAÇÃO  DE  DEPENDÊNCIA 
ECONÔMICA DO MENOR EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL – 
INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO  NO ART. 5º 
DA  LEI  Nº  9.717/98  –  ENTENDIMENTO  JURISPRUDENCIAL 
DESTA  SUPREMA  CORTE  –
 RECURSO 
DE 
AGRAVO 
IMPROVIDO.”
(MS 31.679-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“MANDADO  DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO. 
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENSÃO DE MENOR  
DESIGNADO.  1.  Cabimento  do ‘writ’,  em  razão  de  ameaça 
concreta  ao  direito  alegado  pela  parte  impetrante.  2.  Apresenta  
plausibilidade  jurídica  a  tese  de  que  o  art.  217,  II,  ‘d’,  da 
Lei  nº  8.112/1990  não foi revogado pelo  art.  5º  da 
Lei nº 9.717/1998. Precedentes. 3. Medida liminar deferida.”
(MS 32.854/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei)
Vale ressaltar, ainda, que a jurisprudência desta Suprema Corte tem 
reputado a justificação judicial como prova apta a comprovar a existência 
de relação de dependência econômica, notadamente quando intimada a União 
Federal para o ato processual, como ocorreu no presente caso (fls. 26):
“– MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUNAL  DE 
CONTAS DA UNIÃO. ATO FUNDADO EM  JUSTIFICAÇÃO 
JUDICIAL.
Enquanto não desautorizada a justificação judicial pelos  
meios processuais próprios, e em sede judiciária, seu resultado 
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 26983 AGR / GO 
produz os efeitos a que se destina, autorizando a que o TCU nela se  
baseie para decidir.”
(RTJ 121/500, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)
“Direito Administrativo. 2. Aposentadoria. 3. Tribunal de 
Contas da União. Negativa de registro de aposentadoria. 4. Segurança 
jurídica como subprincípio do estado de direito. Situação consolidada,  
prevalecendo a boa-fé e a confiança.  5. Aptidão da justificação 
judicial para produzir os efeitos a que se destina. 6. Segurança 
concedida.”
(MS 22.315/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) 
Impende assinalar,  por oportuno, que o entendimento ora exposto 
reflete-se, por igual, no magistério jurisprudencial do E. Superior Tribunal 
de Justiça:
“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL  CIVIL. MILITAR. 
DEPENDENTE  ECONÔMICO. MADRASTA. LEI  6.880/80. 
REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º 
DO  CPC. ILEGITIMIDADE  ATIVA  AFASTADA. RECURSO 
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O art. 50, § 3º, alínea ‘h’, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos 
Militares) dispõe que: ‘a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) 
anos,  sob  a  sua  exclusiva  dependência  econômica,  comprovada 
mediante justificação judicial’, será considerada como dependente 
do militar, desde que viva sob sua dependência econômica, sob o  
mesmo teto, e quando expressamente declarado na organização militar  
competente.
2. Na hipótese, restou comprovado nos autos que foram  
satisfeitos  os  requisitos  necessários  à  comprovação  da  
dependência  econômica da  madrasta  do  autor  por meio de 
justificação judicial e  declaração  de  inclusão  junto  ao  órgão 
competente.
3 
Supremo Tribunal Federal
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MS 26983 AGR / GO 
produz os efeitos a que se destina, autorizando a que o TCU nela se  
baseie para decidir.”
(RTJ 121/500, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)
“Direito Administrativo. 2. Aposentadoria. 3. Tribunal de 
Contas da União. Negativa de registro de aposentadoria. 4. Segurança 
jurídica como subprincípio do estado de direito. Situação consolidada,  
prevalecendo a boa-fé e a confiança.  5. Aptidão da justificação 
judicial para produzir os efeitos a que se destina. 6. Segurança 
concedida.”
(MS 22.315/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) 
Impende assinalar,  por oportuno, que o entendimento ora exposto 
reflete-se, por igual, no magistério jurisprudencial do E. Superior Tribunal 
de Justiça:
“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL  CIVIL. MILITAR. 
DEPENDENTE  ECONÔMICO. MADRASTA. LEI  6.880/80. 
REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º 
DO  CPC. ILEGITIMIDADE  ATIVA  AFASTADA. RECURSO 
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O art. 50, § 3º, alínea ‘h’, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos 
Militares) dispõe que: ‘a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) 
anos,  sob  a  sua  exclusiva  dependência  econômica,  comprovada 
mediante justificação judicial’, será considerada como dependente 
do militar, desde que viva sob sua dependência econômica, sob o  
mesmo teto, e quando expressamente declarado na organização militar  
competente.
2. Na hipótese, restou comprovado nos autos que foram  
satisfeitos  os  requisitos  necessários  à  comprovação  da  
dependência  econômica da  madrasta  do  autor  por meio de 
justificação judicial e  declaração  de  inclusão  junto  ao  órgão 
competente.
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 26983 AGR / GO 
3. Satisfeitos tais requisitos, não há falar em ilegitimidade 
ativa ‘ad causam’ se o recorrente pleiteia em favor de sua madrasta a  
manutenção do direito a atendimento médico-hospitalar. 
4. Recurso especial conhecido e improvido.”
(REsp 617.605/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA – 
grifei)
Impende registrar,  por oportuno, em  igual sentido,  jurisprudência 
firmada por outros órgãos judiciários sobre o tema ora em exame:
“ADMINISTRATIVO
 
E
 
PREVIDENCIÁRIO. 
DEPENDENTE MENOR. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO 
SEGURADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.880/80. 
SITUAÇÃO  FÁTICA  AMPLAMENTE  DEMONSTRADA 
ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA EM 
JUSTIFICAÇÃO  JUDICIAL. 
DIREITO  ADQUIRIDO. 
CONCESSÃO NA FORMA DA LEI DE REGÊNCIA.
1. Constitui direito adquirido ao recebimento de pensão  
por  morte  o  menor  designado que  comprove  a  dependência 
econômica e o falecimento do segurado na vigência da Lei nº 6.880/80.  
A  comprovação  de  dependência  da  requerente  restou  
devidamente  demonstrada  através de justificação judicial 
(fls. 82/86).
2. Apelação e remessa oficial improvidas.”
(Apelação Cível nº 270.227/PE, Rel. Des. Federal PAULO 
GADELHA – grifei)
“O art. 71 da Lei nº 6.880/80  (Estatuto dos Militares) 
preceitua:  Art.  71.  A  pensão  militar  destina-se  a  amparar  os 
beneficiários do militar falecido ou extraviado e será paga conforme o  
disposto em legislação específica. § 3º Todo militar é obrigado a fazer  
sua  declaração  de  beneficiários  que,  salvo  prova  em  contrário,  
prevalecerá para a habilitação dos mesmos à pensão militar. Nesse  
diapasão, o art. 50, § 3º, desse mesmo diploma legal determina: § 3º  
São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob  
sua  dependência  econômica,  sob  o  mesmo  teto,  e  quando  
4 
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MS 26983 AGR / GO 
3. Satisfeitos tais requisitos, não há falar em ilegitimidade 
ativa ‘ad causam’ se o recorrente pleiteia em favor de sua madrasta a  
manutenção do direito a atendimento médico-hospitalar. 
4. Recurso especial conhecido e improvido.”
(REsp 617.605/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA – 
grifei)
Impende registrar,  por oportuno, em  igual sentido,  jurisprudência 
firmada por outros órgãos judiciários sobre o tema ora em exame:
“ADMINISTRATIVO
 
E
 
PREVIDENCIÁRIO. 
DEPENDENTE MENOR. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO 
SEGURADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.880/80. 
SITUAÇÃO  FÁTICA  AMPLAMENTE  DEMONSTRADA 
ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA EM 
JUSTIFICAÇÃO  JUDICIAL. 
DIREITO  ADQUIRIDO. 
CONCESSÃO NA FORMA DA LEI DE REGÊNCIA.
1. Constitui direito adquirido ao recebimento de pensão  
por  morte  o  menor  designado que  comprove  a  dependência 
econômica e o falecimento do segurado na vigência da Lei nº 6.880/80.  
A  comprovação  de  dependência  da  requerente  restou  
devidamente  demonstrada  através de justificação judicial 
(fls. 82/86).
2. Apelação e remessa oficial improvidas.”
(Apelação Cível nº 270.227/PE, Rel. Des. Federal PAULO 
GADELHA – grifei)
“O art. 71 da Lei nº 6.880/80  (Estatuto dos Militares) 
preceitua:  Art.  71.  A  pensão  militar  destina-se  a  amparar  os 
beneficiários do militar falecido ou extraviado e será paga conforme o  
disposto em legislação específica. § 3º Todo militar é obrigado a fazer  
sua  declaração  de  beneficiários  que,  salvo  prova  em  contrário,  
prevalecerá para a habilitação dos mesmos à pensão militar. Nesse  
diapasão, o art. 50, § 3º, desse mesmo diploma legal determina: § 3º  
São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob  
sua  dependência  econômica,  sob  o  mesmo  teto,  e  quando  
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 26983 AGR / GO 
expressamente  declarados  na  organização  militar  competente: 
‘omissis’. c) os avós  e os pais, quando inválidos ou interditos, e  
respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração; Do  
exposto verifica-se que, embora a Lei faça referência à habilitação dos  
dependentes  feita  pelo  militar  para  fins  de  comprovação  da  
dependência com vistas à obtenção da pensão, tal habilitação pode ser  
ilidida por prova da dependência econômica obtida por outros meios. 
Assim sendo, a matéria posta em discussão gravita exclusivamente em  
saber se restou ou não comprovada a dependência econômica dos 
autores em relação ao filho falecido. Estou que  tal dependência é 
extreme  de  dúvidas  nos  autos, como  se  pode  inferir  dos 
depoimentos das testemunhas ouvidas em sede de justificação 
judicial (fls. 100/102) que atestaram que, embora o falecido Nilson 
Caetano do Carmo Júnior não residisse com os pais na cidade de  
Jaraguá, aquele auxiliava os genitores na manutenção das despesas da  
residência, já que estes não tinham condições de prover a própria  
subsistência de forma autônoma, uma vez que o pai encontrava-se  
desempregado e a mãe trabalha como professora em uma escola de  
alfabetização. Vale ressaltar que a Lei nº 3.765/60, que regula a 
fruição da pensão militar,  estabelece em seu art. 9º, § 3º: ‘Se, 
não  obstante  a  documentação  apresentada, persistirem  as 
dúvidas, a  prova  será  feita  mediante justificação judicial, 
processada preferencialmente na Auditoria Militar, ou, na falta desta,  
no  foro  civil’.  Ademais,  a  concessão  da  pensão  por  morte  não  
pressupõe a existência de prova material, bastando a produção de  
prova testemunhal idônea para fins de comprovação da dependência  
econômica, o que ‘in casu’ restou suficientemente demonstrado.”
(Recurso contra Sentença Cível nº 322618220074013/GO, 
Rel. Juiz Federal JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA – grifei)
Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, já 
se pronunciou no sentido de que os benefícios previdenciários  devem 
regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos 
necessários à sua concessão.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 26983 AGR / GO 
expressamente  declarados  na  organização  militar  competente: 
‘omissis’. c) os avós  e os pais, quando inválidos ou interditos, e  
respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração; Do  
exposto verifica-se que, embora a Lei faça referência à habilitação dos  
dependentes  feita  pelo  militar  para  fins  de  comprovação  da  
dependência com vistas à obtenção da pensão, tal habilitação pode ser  
ilidida por prova da dependência econômica obtida por outros meios. 
Assim sendo, a matéria posta em discussão gravita exclusivamente em  
saber se restou ou não comprovada a dependência econômica dos 
autores em relação ao filho falecido. Estou que  tal dependência é 
extreme  de  dúvidas  nos  autos, como  se  pode  inferir  dos 
depoimentos das testemunhas ouvidas em sede de justificação 
judicial (fls. 100/102) que atestaram que, embora o falecido Nilson 
Caetano do Carmo Júnior não residisse com os pais na cidade de  
Jaraguá, aquele auxiliava os genitores na manutenção das despesas da  
residência, já que estes não tinham condições de prover a própria  
subsistência de forma autônoma, uma vez que o pai encontrava-se  
desempregado e a mãe trabalha como professora em uma escola de  
alfabetização. Vale ressaltar que a Lei nº 3.765/60, que regula a 
fruição da pensão militar,  estabelece em seu art. 9º, § 3º: ‘Se, 
não  obstante  a  documentação  apresentada, persistirem  as 
dúvidas, a  prova  será  feita  mediante justificação judicial, 
processada preferencialmente na Auditoria Militar, ou, na falta desta,  
no  foro  civil’.  Ademais,  a  concessão  da  pensão  por  morte  não  
pressupõe a existência de prova material, bastando a produção de  
prova testemunhal idônea para fins de comprovação da dependência  
econômica, o que ‘in casu’ restou suficientemente demonstrado.”
(Recurso contra Sentença Cível nº 322618220074013/GO, 
Rel. Juiz Federal JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA – grifei)
Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, já 
se pronunciou no sentido de que os benefícios previdenciários  devem 
regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos 
necessários à sua concessão.
5 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 26983 AGR / GO 
Cumpre acentuar, nesse ponto, que tal orientação acha-se sumulada por 
esta Corte, como resulta claro da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal, 
que possui o seguinte conteúdo:
“Ressalvada a  revisão  prevista  em  lei,  os  proventos  da  
inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, 
ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.” (grifei)
No caso da pensão por morte, o estatuto de regência do benefício é 
aquele  vigente  ao tempo do falecimento do  segurado,  critério  esse 
consagrado  pela  jurisprudência  que se formou nesta  Suprema  Corte 
(MS 21.707/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 273.570/MA, Rel. Min. 
MARCO AURÉLIO – RE 421.390/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
SL 16-AgR/SP, Red. p/ o acórdão Min. MARCO AURÉLIO, v.g.):
“Tal  como  ocorre  na  sucessão  civil,
 o 
direito 
do 
beneficiário 
da 
pensão 
nasce
 com 
a 
morte 
do 
servidor,  o  qual  não  é  mera  condição  do  exercício  do 
direito.”
(AI 278.106-AgR/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – 
grifei)
Com efeito, à época do óbito do instituidor da pensão (01/07/2004), 
a concessão de tal benefício previdenciário (fls. 27) era disciplinada pela 
Lei nº 3.765/60 (Lei de Pensões Militares), com as alterações introduzidas 
pela  MP  2.131/2000  e  suas  reedições,  e  pelo  Decreto  nº  49.096/60 
(Regulamento da Lei de Pensões Militares).
No caso, o instituidor da pensão (fls. 24/30) preencheu os requisitos 
exigidos pela norma de regência (Decreto nº 49.096/60) para a habilitação 
de pessoa designada, que assim dispõe:
“Art. 26. A pensão militar defere-se na seguinte ordem:
…...................................................................................................
6 
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Supremo Tribunal Federal
MS 26983 AGR / GO 
Cumpre acentuar, nesse ponto, que tal orientação acha-se sumulada por 
esta Corte, como resulta claro da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal, 
que possui o seguinte conteúdo:
“Ressalvada a  revisão  prevista  em  lei,  os  proventos  da  
inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, 
ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.” (grifei)
No caso da pensão por morte, o estatuto de regência do benefício é 
aquele  vigente  ao tempo do falecimento do  segurado,  critério  esse 
consagrado  pela  jurisprudência  que se formou nesta  Suprema  Corte 
(MS 21.707/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 273.570/MA, Rel. Min. 
MARCO AURÉLIO – RE 421.390/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
SL 16-AgR/SP, Red. p/ o acórdão Min. MARCO AURÉLIO, v.g.):
“Tal  como  ocorre  na  sucessão  civil,
 o 
direito 
do 
beneficiário 
da 
pensão 
nasce
 com 
a 
morte 
do 
servidor,  o  qual  não  é  mera  condição  do  exercício  do 
direito.”
(AI 278.106-AgR/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – 
grifei)
Com efeito, à época do óbito do instituidor da pensão (01/07/2004), 
a concessão de tal benefício previdenciário (fls. 27) era disciplinada pela 
Lei nº 3.765/60 (Lei de Pensões Militares), com as alterações introduzidas 
pela  MP  2.131/2000  e  suas  reedições,  e  pelo  Decreto  nº  49.096/60 
(Regulamento da Lei de Pensões Militares).
No caso, o instituidor da pensão (fls. 24/30) preencheu os requisitos 
exigidos pela norma de regência (Decreto nº 49.096/60) para a habilitação 
de pessoa designada, que assim dispõe:
“Art. 26. A pensão militar defere-se na seguinte ordem:
…...................................................................................................
6 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 26983 AGR / GO 
VI  –  ao  beneficiário  instituído,  desde  que  viva  na  
dependência do militar e, sendo do sexo masculino, enquanto fôr  
menor  de  21  (vinte  e  um)  anos,  salvo  se  interdito  ou  inválido  
permanentemente.
…...................................................................................................
Art. 27. O beneficiário  a que se refere o item VI  do artigo 
anterior  poderá  ser  instituído  a  qualquer  tempo,  mediante 
declaração, ou  por  meio  de  testamento feito de  acordo com  a lei  
civil.
…...................................................................................................
Art.  47.  Na  comprovação  do  direito  dos  habilitandos, 
serão exigidos quando necessário por falta de esclarecimentos, a 
respeito, nas declarações de beneficiários de que trata o art. 29 deste  
regulamento, os seguintes documentos:
I – Justificação judicial ou atestado passado por 2 (dois) 
oficiais ou por autoridade policial, que faça prova:
…..................................................................................................
b) de dependência de beneficiário instituído, prevista no  
item VI do art. 26 do presente regulamento;” (grifei)
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à presente 
impetração mandamental ajustam-se aos critérios que a jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame.
Sendo assim,  e pelas razões expostas,  nego provimento ao presente 
recurso  de  agravo,  mantendo,  em  consequência,  por  seus  próprios 
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
7 
Supremo Tribunal Federal
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MS 26983 AGR / GO 
VI  –  ao  beneficiário  instituído,  desde  que  viva  na  
dependência do militar e, sendo do sexo masculino, enquanto fôr  
menor  de  21  (vinte  e  um)  anos,  salvo  se  interdito  ou  inválido  
permanentemente.
…...................................................................................................
Art. 27. O beneficiário  a que se refere o item VI  do artigo 
anterior  poderá  ser  instituído  a  qualquer  tempo,  mediante 
declaração, ou  por  meio  de  testamento feito de  acordo com  a lei  
civil.
…...................................................................................................
Art.  47.  Na  comprovação  do  direito  dos  habilitandos, 
serão exigidos quando necessário por falta de esclarecimentos, a 
respeito, nas declarações de beneficiários de que trata o art. 29 deste  
regulamento, os seguintes documentos:
I – Justificação judicial ou atestado passado por 2 (dois) 
oficiais ou por autoridade policial, que faça prova:
…..................................................................................................
b) de dependência de beneficiário instituído, prevista no  
item VI do art. 26 do presente regulamento;” (grifei)
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à presente 
impetração mandamental ajustam-se aos critérios que a jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame.
Sendo assim,  e pelas razões expostas,  nego provimento ao presente 
recurso  de  agravo,  mantendo,  em  consequência,  por  seus  próprios 
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
7 
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Extrato de Ata - 09/06/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.983
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : BIANCA COSTA ARAÚJO REPRESENTADA POR SEU GENITOR 
ANTÔNIO VASCONCELOS DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : JETHER EMÍLIO PEREIRA BISPO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia  e  o  Senhor 
Ministro  Teori  Zavascki.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 2ª Turma, 09.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o 
Senhor Ministro Teori Zavascki, em face da participação, como 
representante do Supremo Tribunal Federal, no seminário 
internacional em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas 
Jurisdicionais da Turquia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8672494
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.983
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : BIANCA COSTA ARAÚJO REPRESENTADA POR SEU GENITOR 
ANTÔNIO VASCONCELOS DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : JETHER EMÍLIO PEREIRA BISPO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia  e  o  Senhor 
Ministro  Teori  Zavascki.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 2ª Turma, 09.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o 
Senhor Ministro Teori Zavascki, em face da participação, como 
representante do Supremo Tribunal Federal, no seminário 
internacional em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas 
Jurisdicionais da Turquia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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