TÍTULO: Rcl 9780 AgR

PROCESSO: 9780

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-06-10 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-03-05 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM EFICÁCIA VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 12/DF E DA ADI 3.367/DF – DELIBERAÇÃO EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE SUPOSTAMENTE ESTARIA INTERFERINDO NOS EFEITOS DECORRENTES DE DECISÕES DE CONTEÚDO JURISDICIONAL PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA PARTE RECLAMANTE, DE QUALQUER PROVIMENTO CUJA EFICÁCIA TENHA SIDO AFETADA POR COMPORTAMENTO ATRIBUÍVEL AO ÓRGÃO ORA RECLAMADO – ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE ATOS JURISDICIONAIS QUE, PROFERIDOS POR ESSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA LOCAL, JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DESSES MESMOS RECLAMANTES NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS QUE OCUPAM – PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE DESSAS INFORMAÇÕES OFICIAIS – PRECEDENTES – RECLAMAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL EM FACE DA AUSÊNCIA DE OBJETO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.06.2014.

PARTES:
AGTE.(S)            : JOSÉ WILSON P. SAMPAIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : TED ANDERSON CORREIA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGTE.(S)            : JOSÉ MARIA PINHEIRO MEIRELES
AGTE.(S)            : MARIA THERESA MUNIZ RIBEIRO
AGTE.(S)            : JAIME COSTA FILHO
ADV.(A/S)           : WERNER MAX BAUER

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(AUTORIDADE DO JULGAMENTO, EFICÁCIA VINCULANTE)
ADI 3397, ADC 12 (TP). 
(PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE, INFORMAÇÃO PRESTADA)
MS 20882, MS 24307 (TP), RTJ 86/212, RTJ 133/1235, RTJ 161/572, RTJ 147/219. 
Número de páginas: 9.
Análise: 07/08/2014, AUR.
Número de páginas: 9.
Análise: 20/03/2015, MAD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
10/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.780 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSÉ WILSON P. SAMPAIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TED 
ANDERSON 
CORREIA 
TEIXEIRA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À 
AUTORIDADE  DO  JULGAMENTO  PROFERIDO PELO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL, COM EFICÁCIA VINCULANTE, NO EXAME DA   
ADC 12/DF  E DA ADI 3.367/DF –  DELIBERAÇÃO EMANADA  DO 
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE SUPOSTAMENTE ESTARIA 
INTERFERINDO NOS  EFEITOS DECORRENTES DE  DECISÕES  DE   
CONTEÚDO JURISDICIONAL PROFERIDAS PELO  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, 
PELA PARTE  RECLAMANTE,  DE  QUALQUER  PROVIMENTO  CUJA 
EFICÁCIA  TENHA  SIDO  AFETADA 
POR  COMPORTAMENTO 
ATRIBUÍVEL  AO  ÓRGÃO  ORA  RECLAMADO  –  ELEMENTOS 
INFORMATIVOS  PRODUZIDOS  PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO MARANHÃO QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE ATOS 
JURISDICIONAIS QUE, PROFERIDOS POR ESSA EGRÉGIA CORTE DE 
JUSTIÇA LOCAL, JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DESSES MESMOS 
RECLAMANTES NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS QUE OCUPAM – 
PRESUNÇÃO
 “JURIS  TANTUM”
 DE  VERACIDADE
 DESSAS 
INFORMAÇÕES  OFICIAIS  –
 PRECEDENTES
 –  RECLAMAÇÃO 
MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL  EM  FACE  DA  AUSÊNCIA  DE 
OBJETO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 9780 AGR / DF 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 10 de junho de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
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A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 10 de junho de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Relatório
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RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSÉ WILSON P. SAMPAIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TED 
ANDERSON 
CORREIA 
TEIXEIRA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator):  O 
Ministério Público Federal,  em parecer da lavra do eminente Chefe da 
Instituição,  ao opinar pelo desprovimento do recurso de agravo,  assim 
resumiu e apreciou a presente causa (fls. 581/583):
“Reclamação. Agravo regimental. Negativa 
de seguimento do feito. Alegação de ofensa 
aos  paradigmas  da  ADI  3.367  e  da 
ADC-MC  12  pelo  Conselho  Nacional  de 
Justiça. Reflexos da decisão do Pedido de 
Providências  nº  0006179.62.2009.00.0000 
apenas  quanto  a  um  dos  reclamantes. 
Suspensão  dos  efeitos  do  provimento 
jurisdicional a ele favorável. Ausência de 
ofensa  aos  paradigmas  de  julgamento 
invocados. Descabimento do conhecimento 
da  reclamação  em  relação  aos  demais. 
Parecer pelo desprovimento do agravo.
…......................................................................................................
2.  A  reclamação  foi  ajuizada  em  face  de  decisão  do 
Conselho  Nacional  de  Justiça  que,  nos  autos  do  Pedido  de 
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: MIN. CELSO DE MELLO
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:JOSÉ WILSON P. SAMPAIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TED 
ANDERSON 
CORREIA 
TEIXEIRA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator):  O 
Ministério Público Federal,  em parecer da lavra do eminente Chefe da 
Instituição,  ao opinar pelo desprovimento do recurso de agravo,  assim 
resumiu e apreciou a presente causa (fls. 581/583):
“Reclamação. Agravo regimental. Negativa 
de seguimento do feito. Alegação de ofensa 
aos  paradigmas  da  ADI  3.367  e  da 
ADC-MC  12  pelo  Conselho  Nacional  de 
Justiça. Reflexos da decisão do Pedido de 
Providências  nº  0006179.62.2009.00.0000 
apenas  quanto  a  um  dos  reclamantes. 
Suspensão  dos  efeitos  do  provimento 
jurisdicional a ele favorável. Ausência de 
ofensa  aos  paradigmas  de  julgamento 
invocados. Descabimento do conhecimento 
da  reclamação  em  relação  aos  demais. 
Parecer pelo desprovimento do agravo.
…......................................................................................................
2.  A  reclamação  foi  ajuizada  em  face  de  decisão  do 
Conselho  Nacional  de  Justiça  que,  nos  autos  do  Pedido  de 
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Providências nº 0006179-62.2009.2.00.0000, supostamente afrontou 
a autoridade das decisões proferidas na ADI 3367 e na ADC-MC 12.
3. Prestadas informações pelo Conselho e pelo Tribunal de 
Justiça do Estado do Maranhão, elucidou-se que, até onde sabem os 
referidos  órgãos,  os  reclamantes  não  possuem  nenhum  provimento 
favorável à sua manutenção nas serventias extrajudiciais que ocupam 
(fls. 433).
4. Vieram os autos à manifestação da Procuradoria Geral 
da República.
5. O agravo deverá ser desprovido.
6. O pleito deduzido no pedido de providências, albergado 
em sede de liminar, consistia na declaração de ineficácia das decisões 
tomadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão que estivessem em  
desacordo com a Resolução nº 80/09 (fls. 54-55).
7. Contudo, nas informações, o Conselho aduziu que a decisão  
atacada produziu efeitos apenas em relação a um dos reclamantes, José  
Maria Pinheiro Meireles, respondente interino do 3º Tabelionato de  
Notas da Comarca de São Luís (fls. 356). Esse o quadro, careceriam os  
outros três reclamantes de legitimidade ativa e interesse processual no 
feito.
8. Por intermédio do Agravo de Instrumento nº 1.879/2009, 
o reclamante José Maria Pinheiro Meireles conseguiu reverter, em  
12.5.2009, decisão do juízo a quo que rejeitou pedido de liminar, para 
excluir o Cartório do Terceiro Ofício de Notas da Comarca de São Luís  
da  relação  de  serventias  vagas  e  mantê-lo  no  exercício  de  suas  
atribuições. 
9.  Em  contraposição  à  liminar  deferida,  o  Estado  do 
Maranhão ingressou com pedido de Suspensão de Liminar de que não 
conheceu  o  tribunal.  Motivado  pela  negativa,  o  Estado  ajuizou  a  
Suspensão de Liminar e de Sentença nº 1.125 – MA, que foi acolhida  
pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão transitou em julgado em  
4.11.2009, consoante andamento disponibilizado no endereço eletrônico 
do Tribunal.
10. O pleito reclamatório foi deduzido, em 20.1.2010, contra 
decisão  liminar  que  o  Conselho  Nacional  de  Justiça  proferiu  em 
11.12.2009. Portanto, àquela altura, não mais subsistia o provimento  
2 
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Providências nº 0006179-62.2009.2.00.0000, supostamente afrontou 
a autoridade das decisões proferidas na ADI 3367 e na ADC-MC 12.
3. Prestadas informações pelo Conselho e pelo Tribunal de 
Justiça do Estado do Maranhão, elucidou-se que, até onde sabem os 
referidos  órgãos,  os  reclamantes  não  possuem  nenhum  provimento 
favorável à sua manutenção nas serventias extrajudiciais que ocupam 
(fls. 433).
4. Vieram os autos à manifestação da Procuradoria Geral 
da República.
5. O agravo deverá ser desprovido.
6. O pleito deduzido no pedido de providências, albergado 
em sede de liminar, consistia na declaração de ineficácia das decisões 
tomadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão que estivessem em  
desacordo com a Resolução nº 80/09 (fls. 54-55).
7. Contudo, nas informações, o Conselho aduziu que a decisão  
atacada produziu efeitos apenas em relação a um dos reclamantes, José  
Maria Pinheiro Meireles, respondente interino do 3º Tabelionato de  
Notas da Comarca de São Luís (fls. 356). Esse o quadro, careceriam os  
outros três reclamantes de legitimidade ativa e interesse processual no 
feito.
8. Por intermédio do Agravo de Instrumento nº 1.879/2009, 
o reclamante José Maria Pinheiro Meireles conseguiu reverter, em  
12.5.2009, decisão do juízo a quo que rejeitou pedido de liminar, para 
excluir o Cartório do Terceiro Ofício de Notas da Comarca de São Luís  
da  relação  de  serventias  vagas  e  mantê-lo  no  exercício  de  suas  
atribuições. 
9.  Em  contraposição  à  liminar  deferida,  o  Estado  do 
Maranhão ingressou com pedido de Suspensão de Liminar de que não 
conheceu  o  tribunal.  Motivado  pela  negativa,  o  Estado  ajuizou  a  
Suspensão de Liminar e de Sentença nº 1.125 – MA, que foi acolhida  
pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão transitou em julgado em  
4.11.2009, consoante andamento disponibilizado no endereço eletrônico 
do Tribunal.
10. O pleito reclamatório foi deduzido, em 20.1.2010, contra 
decisão  liminar  que  o  Conselho  Nacional  de  Justiça  proferiu  em 
11.12.2009. Portanto, àquela altura, não mais subsistia o provimento  
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jurisdicional que albergava a pretensão do titular interino do Cartório  
do Terceiro Ofício de Notas de São Luís, o que permitia ao Conselho  
atuar  livremente  no  exercício  de  sua  atribuição  fiscalizatória  e 
correicional – consoante os precedentes da ADC 12, da ADI nº 3.367 e  
de outros em que o espectro de atuação do órgão foi discutido em maior 
ou menor grau pelo Supremo Tribunal Federal.
11. Conclui-se, com esteio nos dados apresentados pelo Conselho 
e pelo tribunal maranhense, que, embora o pedido de providências tenha 
reflexos  na  situação  jurídica  de  José  Maria  Pinheiro  Meireles,  a 
reclamação é improcedente por não haver ofensa ao teor dos paradigmas  
invocados. Os demais reclamantes não foram alcançados pelo pedido de 
providências em exame, pelo que, quanto a eles, sequer deveria haver-se  
conhecido do pleito reclamatório. 
Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do agravo.” 
(grifei)
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
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jurisdicional que albergava a pretensão do titular interino do Cartório  
do Terceiro Ofício de Notas de São Luís, o que permitia ao Conselho  
atuar  livremente  no  exercício  de  sua  atribuição  fiscalizatória  e 
correicional – consoante os precedentes da ADC 12, da ADI nº 3.367 e  
de outros em que o espectro de atuação do órgão foi discutido em maior 
ou menor grau pelo Supremo Tribunal Federal.
11. Conclui-se, com esteio nos dados apresentados pelo Conselho 
e pelo tribunal maranhense, que, embora o pedido de providências tenha 
reflexos  na  situação  jurídica  de  José  Maria  Pinheiro  Meireles,  a 
reclamação é improcedente por não haver ofensa ao teor dos paradigmas  
invocados. Os demais reclamantes não foram alcançados pelo pedido de 
providências em exame, pelo que, quanto a eles, sequer deveria haver-se  
conhecido do pleito reclamatório. 
Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do agravo.” 
(grifei)
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
10/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.780 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
não assistir razão à parte ora agravante, eis que a decisão impugnada na 
presente  sede  recursal  ajusta-se,  com absoluta fidelidade,  à  orientação 
jurisprudencial  firmada por  esta  Suprema  Corte  na  matéria ora  em 
análise.
Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora 
agravada, o  E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao prestar as 
informações que lhe foram solicitadas, esclareceu que “(...) os reclamantes 
em epígrafe  não possuem, em vigência,  nenhum provimento favorável à 
manutenção dos mesmos nas serventias extrajudiciais em referência” (fls. 433 – 
grifei).
Tais informações  assumem relevo indiscutível  no contexto ora em 
exame, eis que, como se sabe, as informações oficiais prestadas por órgãos 
estatais revestem-se de presunção “juris tantum” de veracidade.
Vale registrar,  neste  ponto,  que as informações prestadas  por 
magistrados,  não importando  em  que  sede  processual  -  mandado  de 
segurança, “habeas corpus” ou, como na espécie, reclamação -, revestem-se da 
presunção “juris tantum” de veracidade, inexistindo, qualquer razão para 
que  sejam  liminarmente  repelidas  (RTJ 86/212  –  RTJ 133/1235-1236  – 
RTJ 161/572-573, v.g.):
“– As informações prestadas em mandado de segurança pela 
autoridade  apontada  como  coatora  gozam da presunção ‘juris 
tantum’ de veracidade.”
(MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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Supremo Tribunal Federal
10/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.780 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
não assistir razão à parte ora agravante, eis que a decisão impugnada na 
presente  sede  recursal  ajusta-se,  com absoluta fidelidade,  à  orientação 
jurisprudencial  firmada por  esta  Suprema  Corte  na  matéria ora  em 
análise.
Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora 
agravada, o  E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao prestar as 
informações que lhe foram solicitadas, esclareceu que “(...) os reclamantes 
em epígrafe  não possuem, em vigência,  nenhum provimento favorável à 
manutenção dos mesmos nas serventias extrajudiciais em referência” (fls. 433 – 
grifei).
Tais informações  assumem relevo indiscutível  no contexto ora em 
exame, eis que, como se sabe, as informações oficiais prestadas por órgãos 
estatais revestem-se de presunção “juris tantum” de veracidade.
Vale registrar,  neste  ponto,  que as informações prestadas  por 
magistrados,  não importando  em  que  sede  processual  -  mandado  de 
segurança, “habeas corpus” ou, como na espécie, reclamação -, revestem-se da 
presunção “juris tantum” de veracidade, inexistindo, qualquer razão para 
que  sejam  liminarmente  repelidas  (RTJ 86/212  –  RTJ 133/1235-1236  – 
RTJ 161/572-573, v.g.):
“– As informações prestadas em mandado de segurança pela 
autoridade  apontada  como  coatora  gozam da presunção ‘juris 
tantum’ de veracidade.”
(MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 9780 AGR / DF 
“PRESUNÇÃO ‘JURIS TANTUM’ DE VERACIDADE DAS   
INFORMAÇÕES OFICIAIS PRESTADAS PELA AUTORIDADE 
APONTADA  COMO  COATORA  E DAS DECLARAÇÕES   
EMANADAS DE AGENTES PÚBLICOS.
– As informações  que a autoridade apontada como coatora 
prestar  em mandado  de  segurança,  bem assim as declarações 
oficiais que agentes públicos formularem no exercício de seu ofício, 
revestem-se de presunção relativa (‘juris tantum’) de veracidade, 
devendo prevalecer até que sobrevenha prova juridicamente idônea,  
em sentido contrário, que as desautorize. Doutrina. Precedentes. 
Declaração subscrita  por  agente  público  atestando a  ciência 
inequívoca,  pelo  impetrante,  do  início  dos  trabalhos  de  vistoria. 
Presunção de veracidade não elidida no caso em exame. (...).”
(MS 24.307/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
E a razão é uma só: tais informações - precisamente porque constantes 
de  documento  subscrito  por  agente  estatal  -  devem prevalecer,  pois, 
insista-se,  as declarações emanadas  de  servidores  públicos,  como  os 
magistrados,  gozam,  quanto  ao  seu  conteúdo,  da presunção de   
veracidade,  salvo quando  desautorizadas  por prova  idônea  em  sentido 
contrário,  consoante assinala o magistério da doutrina (CELSO ANTÔNIO 
BANDEIRA  DE  MELLO,  “Curso  de  Direito  Administrativo”,  p.  373, 
item n. 59, 13ª ed., 2001, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, 
“Direito Administrativo”, p. 182/184, item n. 7.6.1, 20ª ed., 2007, Atlas; 
DIOGENES GASPARINI, “Direito Administrativo”, p. 63,                     item 
n. 7.1,  1989, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Direito Administrativo 
Brasileiro”,  p.  54,  item  n.  43,  1999,  Forense;  JOSÉ  DOS  SANTOS 
CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”,                 p. 116, 
item n. 2, 12ª ed., 2005, Lumen Juris). 
Em decisão proferida  nesta  Corte  Suprema,  tive o ensejo,  de 
acentuar a alta relevância das informações prestadas por órgão judiciário 
apontado como coator, enfatizando, então, no tema, que “As informações   
prestadas pelo órgão apontado como coator presumem-se verdadeiras. Eventual 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 9780 AGR / DF 
“PRESUNÇÃO ‘JURIS TANTUM’ DE VERACIDADE DAS   
INFORMAÇÕES OFICIAIS PRESTADAS PELA AUTORIDADE 
APONTADA  COMO  COATORA  E DAS DECLARAÇÕES   
EMANADAS DE AGENTES PÚBLICOS.
– As informações  que a autoridade apontada como coatora 
prestar  em mandado  de  segurança,  bem assim as declarações 
oficiais que agentes públicos formularem no exercício de seu ofício, 
revestem-se de presunção relativa (‘juris tantum’) de veracidade, 
devendo prevalecer até que sobrevenha prova juridicamente idônea,  
em sentido contrário, que as desautorize. Doutrina. Precedentes. 
Declaração subscrita  por  agente  público  atestando a  ciência 
inequívoca,  pelo  impetrante,  do  início  dos  trabalhos  de  vistoria. 
Presunção de veracidade não elidida no caso em exame. (...).”
(MS 24.307/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
E a razão é uma só: tais informações - precisamente porque constantes 
de  documento  subscrito  por  agente  estatal  -  devem prevalecer,  pois, 
insista-se,  as declarações emanadas  de  servidores  públicos,  como  os 
magistrados,  gozam,  quanto  ao  seu  conteúdo,  da presunção de   
veracidade,  salvo quando  desautorizadas  por prova  idônea  em  sentido 
contrário,  consoante assinala o magistério da doutrina (CELSO ANTÔNIO 
BANDEIRA  DE  MELLO,  “Curso  de  Direito  Administrativo”,  p.  373, 
item n. 59, 13ª ed., 2001, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, 
“Direito Administrativo”, p. 182/184, item n. 7.6.1, 20ª ed., 2007, Atlas; 
DIOGENES GASPARINI, “Direito Administrativo”, p. 63,                     item 
n. 7.1,  1989, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Direito Administrativo 
Brasileiro”,  p.  54,  item  n.  43,  1999,  Forense;  JOSÉ  DOS  SANTOS 
CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”,                 p. 116, 
item n. 2, 12ª ed., 2005, Lumen Juris). 
Em decisão proferida  nesta  Corte  Suprema,  tive o ensejo,  de 
acentuar a alta relevância das informações prestadas por órgão judiciário 
apontado como coator, enfatizando, então, no tema, que “As informações   
prestadas pelo órgão apontado como coator presumem-se verdadeiras. Eventual 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 9780 AGR / DF 
conflito entre elas e as razões invocadas pelo impetrante do ‘habeas corpus’, 
desde que desacompanhadas estas de qualquer elemento comprobatório de sua 
realidade,  deve resolver-se em  favor  dos  esclarecimentos  emanados da 
autoridade pública, especialmente quando se tratar de um Tribunal de segunda 
instância” (RTJ 147/219-220, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Vê-se, daí, ao contrário do sustentado nesta sede reclamatória, que 
inexiste qualquer  elemento  que  evidencie a  prática, pela  ilustre 
autoridade que figura como reclamada, de ato que tenha implicado a 
paralisação da eficácia de decisão impregnada de conteúdo jurisdicional, 
emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Isso significa, portanto,  que a ausência de ato  imputável  ao então 
Corregedor Nacional de Justiça, no que se refere à parte ora reclamante, 
inviabiliza,  por  completo,  a  reclamação  em  causa,  que  se  apresenta 
destituída de objeto.
Sendo assim, pelas razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer do 
Ministério  Público  Federal,  nego provimento ao  presente  recurso  de 
agravo,  mantendo,  em consequência,  por seus próprios fundamentos,  a 
decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 9780 AGR / DF 
conflito entre elas e as razões invocadas pelo impetrante do ‘habeas corpus’, 
desde que desacompanhadas estas de qualquer elemento comprobatório de sua 
realidade,  deve resolver-se em  favor  dos  esclarecimentos  emanados da 
autoridade pública, especialmente quando se tratar de um Tribunal de segunda 
instância” (RTJ 147/219-220, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Vê-se, daí, ao contrário do sustentado nesta sede reclamatória, que 
inexiste qualquer  elemento  que  evidencie a  prática, pela  ilustre 
autoridade que figura como reclamada, de ato que tenha implicado a 
paralisação da eficácia de decisão impregnada de conteúdo jurisdicional, 
emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Isso significa, portanto,  que a ausência de ato  imputável  ao então 
Corregedor Nacional de Justiça, no que se refere à parte ora reclamante, 
inviabiliza,  por  completo,  a  reclamação  em  causa,  que  se  apresenta 
destituída de objeto.
Sendo assim, pelas razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer do 
Ministério  Público  Federal,  nego provimento ao  presente  recurso  de 
agravo,  mantendo,  em consequência,  por seus próprios fundamentos,  a 
decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 10/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.780
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOSÉ WILSON P. SAMPAIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TED ANDERSON CORREIA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 10.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.780
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOSÉ WILSON P. SAMPAIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TED ANDERSON CORREIA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 10.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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