TÍTULO: ARE 720185 AgR

PROCESSO: 720185

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. CNEN. Adicional de periculosidade transformado em VPNI. Lei 8.270/91 3. Devido processo legal, contraditório, ampla defesa e direito adquirido. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes 4. Art. 93, IX, da CF. Decisão suficientemente fundamentada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP/MG
ADV.(A/S)           : MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S)           : ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
(DECISÃO SUCINTA, FUNDAMENTAÇÃO)
STF: AI 791292 QO-RG(TP);
STF: AI 622814 AgR(1ªT), AI 819729 AgR(1ªT), RE 356209 AgR(2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 08/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.185 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO 
DOS 
TRABALHADORES 
ATIVOS, 
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO 
PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS 
- SINDSEP/MG 
ADV.(A/S)
:MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - 
CNEN 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com  agravo.  2. 
Servidor público. CNEN. Adicional de periculosidade transformado em 
VPNI. Lei 8.270/91 3. Devido processo legal, contraditório, ampla defesa e 
direito adquirido. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes 4. 
Art. 93, IX, da CF. Decisão suficientemente fundamentada. 5. Agravo 
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.185 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO 
DOS 
TRABALHADORES 
ATIVOS, 
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO 
PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS 
- SINDSEP/MG 
ADV.(A/S)
:MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - 
CNEN 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão em recurso extraordinário com agravo, 
baseada nos seguintes fundamentos:
“a) incidência do regime da repercussão geral (ARE-RG 
639.228,  DJe  31.8.2011)  para  afastar  a  suposta  alegação  de 
cerceamento do direito defesa em virtude do indeferimento de 
produção de prova pericial;
b) incidência do regime da repercussão geral (AI-QO-RG 
791.292,  de  minha  relatoria,  DJe  13.8.2010)  para  afastar  a 
suposta alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição 
Federal, pois o Tribunal de origem fundamentou, ainda que 
sucintamente, o acórdão recorrido;
c)  aplicação  da jurisprudência  da  Corte  para  afastar  a 
alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla 
defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato 
jurídico perfeito, na medida em que tal ofensa configura-se 
como meramente reflexa.”
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.185 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO 
DOS 
TRABALHADORES 
ATIVOS, 
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO 
PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS 
- SINDSEP/MG 
ADV.(A/S)
:MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - 
CNEN 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão em recurso extraordinário com agravo, 
baseada nos seguintes fundamentos:
“a) incidência do regime da repercussão geral (ARE-RG 
639.228,  DJe  31.8.2011)  para  afastar  a  suposta  alegação  de 
cerceamento do direito defesa em virtude do indeferimento de 
produção de prova pericial;
b) incidência do regime da repercussão geral (AI-QO-RG 
791.292,  de  minha  relatoria,  DJe  13.8.2010)  para  afastar  a 
suposta alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição 
Federal, pois o Tribunal de origem fundamentou, ainda que 
sucintamente, o acórdão recorrido;
c)  aplicação  da jurisprudência  da  Corte  para  afastar  a 
alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla 
defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato 
jurídico perfeito, na medida em que tal ofensa configura-se 
como meramente reflexa.”
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Relatório
ARE 720.185 AGR / MG 
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte:
“a) (...) este recurso se torna exigível na medida em que há 
matéria residual no recurso extraordinário e no agravo que não 
foi apreciada pelo E. Relator, o que, a prevalecer, implicaria 
negativa de prestação jurisdicional;
b)  Não  foram  apreciados  os  dois  últimos  tópicos  do 
recurso,  nos  quais  se  discute  violação  ao  art.  37,  XV,  que 
estabelece o princípio da irredutibilidade no âmbito do serviço 
público, nem a tese de violação a direito adquirido, apresentada 
não de forma genérica, ensejando ofensa reflexa, mas direta, 
uma vez demonstrada a configuração de direito adquirido à 
irredutibilidade de vencimentos.” (eDOC 3, p. 4)
Alega-se,  ainda,  que  “se  os  documentos  existentes  nos  autos  não 
comprovam que a correlação entre os aumentos do vencimento e da vantagem  
pessoal  manteve-se  ao  longo  do  tempo  (fato  incontroverso),  manisfesta  é  a  
violação ao art. 37, XV, da CF. A manutenção da correlação é direito adquirido do  
servidor, garantido na forma do art. 5º XXXVI, também da CF. Aqui, frisa-se, a  
alegação  da  ofensa  ao  direito  adquirido  não  é  reflexa,  mas  demonstrada  
pontualmente.” (eDOC 3, p. 5).
É o relatório. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 720.185 AGR / MG 
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte:
“a) (...) este recurso se torna exigível na medida em que há 
matéria residual no recurso extraordinário e no agravo que não 
foi apreciada pelo E. Relator, o que, a prevalecer, implicaria 
negativa de prestação jurisdicional;
b)  Não  foram  apreciados  os  dois  últimos  tópicos  do 
recurso,  nos  quais  se  discute  violação  ao  art.  37,  XV,  que 
estabelece o princípio da irredutibilidade no âmbito do serviço 
público, nem a tese de violação a direito adquirido, apresentada 
não de forma genérica, ensejando ofensa reflexa, mas direta, 
uma vez demonstrada a configuração de direito adquirido à 
irredutibilidade de vencimentos.” (eDOC 3, p. 4)
Alega-se,  ainda,  que  “se  os  documentos  existentes  nos  autos  não 
comprovam que a correlação entre os aumentos do vencimento e da vantagem  
pessoal  manteve-se  ao  longo  do  tempo  (fato  incontroverso),  manisfesta  é  a  
violação ao art. 37, XV, da CF. A manutenção da correlação é direito adquirido do  
servidor, garantido na forma do art. 5º XXXVI, também da CF. Aqui, frisa-se, a  
alegação  da  ofensa  ao  direito  adquirido  não  é  reflexa,  mas  demonstrada  
pontualmente.” (eDOC 3, p. 5).
É o relatório. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.185 MINAS 
GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
O agravante não trouxe fundamentos suficientes para infirmar a 
decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão 
de matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do 
Supremo Tribunal Federal.
Insta salientar que a Corte já decidiu não configurar negativa de 
prestação jurisdicional decisão suficientemente fundamentada, embora 
em sentido contrário ao pretendido pelo agravante (AI 791.292 QO-RG de 
minha relatoria, DJe 13.08.2010).
Desta forma, constato que  houve a devida prestação jurisdicional, 
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte. Portanto, 
não  prospera  a  alegação  de  negativa  de  prestação  jurisdicional,  na 
medida em que o acórdão recorrido fundamentou a inviolabilidade aos 
princípios da legalidade, do direito adquirido e da irredutibilidade dos 
vencimentos.
Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a 
afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, 
do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, 
se  dependente  de  reexame  prévio  de  normas  infraconstitucionais, 
configura  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto  constitucional,  o  que 
inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário
Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; RE-AgR 356.209, 
rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; e o AI-AgR 622.814, 
rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, este último com 
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.185 MINAS 
GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
O agravante não trouxe fundamentos suficientes para infirmar a 
decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão 
de matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do 
Supremo Tribunal Federal.
Insta salientar que a Corte já decidiu não configurar negativa de 
prestação jurisdicional decisão suficientemente fundamentada, embora 
em sentido contrário ao pretendido pelo agravante (AI 791.292 QO-RG de 
minha relatoria, DJe 13.08.2010).
Desta forma, constato que  houve a devida prestação jurisdicional, 
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte. Portanto, 
não  prospera  a  alegação  de  negativa  de  prestação  jurisdicional,  na 
medida em que o acórdão recorrido fundamentou a inviolabilidade aos 
princípios da legalidade, do direito adquirido e da irredutibilidade dos 
vencimentos.
Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a 
afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, 
do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, 
se  dependente  de  reexame  prévio  de  normas  infraconstitucionais, 
configura  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto  constitucional,  o  que 
inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário
Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; RE-AgR 356.209, 
rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; e o AI-AgR 622.814, 
rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, este último com 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 720.185 AGR / MG 
acórdão assim ementado:
Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de 
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido 
processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ofensa 
reflexa.  Impossibilidade  de  reexame  de  legislação 
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. 
A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante 
decisão  suficientemente  fundamentada.  2.  A  afronta  aos 
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato 
jurídico  perfeito,  do  direito  adquirido,  e  da  prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas 
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O 
recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação 
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das 
súmulas n. 636 e 279. 4. Agravo regimental não provido.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 720.185 AGR / MG 
acórdão assim ementado:
Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de 
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido 
processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ofensa 
reflexa.  Impossibilidade  de  reexame  de  legislação 
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. 
A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante 
decisão  suficientemente  fundamentada.  2.  A  afronta  aos 
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato 
jurídico  perfeito,  do  direito  adquirido,  e  da  prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas 
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O 
recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação 
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das 
súmulas n. 636 e 279. 4. Agravo regimental não provido.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.185
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS, APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS 
- SINDSEP/MG
ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.185
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS, APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS 
- SINDSEP/MG
ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3190431
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