TÍTULO: ARE 845337 AgR

PROCESSO: 845337

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.5.2012.

    O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

    As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ATO ADMINISTRATIVO, LEGALIDADE)
RE 634900 AgR (1ªT), ARE 757716 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 24/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.337 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
EMENTA
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  CONSONÂNCIA  DA  DECISÃO 
RECORRIDA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  CRISTALIZADA  NO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE 
NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. 
PROCEDIMENTO  VEDADO  NA  INSTÂNCIA  EXTRAORDINÁRIA. 
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.5.2012.
O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que 
assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada 
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso 
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de 
origem,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível, 
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542855.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 845337 AGR / SP 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 845337 AGR / SP 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.337 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo 
regimental o Estado de São Paulo.
Insurge-se  contra  a  decisão  agravada,  ao  argumento  de  que  a 
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. 
Insiste na afronta aos arts. 2º, 165 e 167 da Lei Maior. Afirma que “(...)o 
Poder  Judiciário  realmente  não  faz  a  menor  ideia  acerca  das  dificuldades  
pertinentes  à  gestão  administrativa.  Ao  contrário,  decide  pautado  por  uma  
premissa geral e casuística de que os entes públicos reiteradamente não oferecem  
bens e serviços aos cidadãos por um mero capricho. Ignora-se por completo  
fatores como os relatados no presente caso, isto é, a dificuldade de contratação em  
uma cidade de médio-pequeno porte do interior de profissionais habilitados em  
LIBRAS “. Sustenta que  “(...)a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  
não se encontra pacificada quanto ao ponto, o que significa que o julgamento  
monocrático de tema tão relevante culmina por criar um cenário ainda mais  
inseguro e casuístico, data venia”. 
Acórdão recorrido publicado em 07.5.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.337 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo 
regimental o Estado de São Paulo.
Insurge-se  contra  a  decisão  agravada,  ao  argumento  de  que  a 
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. 
Insiste na afronta aos arts. 2º, 165 e 167 da Lei Maior. Afirma que “(...)o 
Poder  Judiciário  realmente  não  faz  a  menor  ideia  acerca  das  dificuldades  
pertinentes  à  gestão  administrativa.  Ao  contrário,  decide  pautado  por  uma  
premissa geral e casuística de que os entes públicos reiteradamente não oferecem  
bens e serviços aos cidadãos por um mero capricho. Ignora-se por completo  
fatores como os relatados no presente caso, isto é, a dificuldade de contratação em  
uma cidade de médio-pequeno porte do interior de profissionais habilitados em  
LIBRAS “. Sustenta que  “(...)a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  
não se encontra pacificada quanto ao ponto, o que significa que o julgamento  
monocrático de tema tão relevante culmina por criar um cenário ainda mais  
inseguro e casuístico, data venia”. 
Acórdão recorrido publicado em 07.5.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.337 SÃO 
PAULO
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Conforme  consignado,  o  entendimento  adotado  no  acórdão 
recorrido  não  diverge  da  jurisprudência  firmada  no  âmbito  deste 
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos 
preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que 
desafiou o agravo, verbis:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o  recurso na afronta aos arts. 2º, 165 e 167 da Lei 
Maior.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  não 
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo 
Tribunal  Federal,  no  sentido  da  possibilidade  de  o  Poder 
Judiciário  determinar,  em  casos  excepcionais,  que  o  Poder 
Executivo adote medidas que viabilizem o exercício de direitos 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.337 SÃO 
PAULO
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Conforme  consignado,  o  entendimento  adotado  no  acórdão 
recorrido  não  diverge  da  jurisprudência  firmada  no  âmbito  deste 
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos 
preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que 
desafiou o agravo, verbis:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o  recurso na afronta aos arts. 2º, 165 e 167 da Lei 
Maior.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  não 
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo 
Tribunal  Federal,  no  sentido  da  possibilidade  de  o  Poder 
Judiciário  determinar,  em  casos  excepcionais,  que  o  Poder 
Executivo adote medidas que viabilizem o exercício de direitos 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 845337 AGR / SP 
constitucionalmente assegurados.
Nesse  contexto,  cabe  ao  Poder  Judiciário  analisar  a 
legalidade  do  ato  administrativo  quando  o  ente  político 
descumpre  os  encargos  a  ele  cometidos,  de  maneira  a 
comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de 
direitos sociais assegurados pela Constituição Federal. Nesse 
sentido: AI 707.810-AgR/RJ, por min relatado, 1ª Turma, DJe 
06.6.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª 
Turma,  DJe  09.9.2012;  RE  417.408-AgR/RJ,  Rel.  Min.  Dias 
Tóffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2011; e ARE 639.337-AgR/SP, Rel. 
Min.  Celso  de  Mello,  2ª  Turma,  DJe  15.9.2011,  este  assim 
ementado: 
“CRIANÇA  DE  ATÉ  CINCO  ANOS  DE  IDADE  - 
ATENDIMENTO  EM  CRECHE  E  EM  PRÉ-ESCOLA  - 
SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A 
MATRICULAR  CRIANÇAS  EM  UNIDADES  DE  ENSINO 
INFANTIL  PRÓXIMAS  DE  SUA  RESIDÊNCIA  OU  DO 
ENDEREÇO  DE  TRABALHO  DE  SEUS  RESPONSÁVEIS 
LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO 
ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO 
DAS  “ASTREINTES”  CONTRA  O  PODER  PÚBLICO  - 
DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE 
RESPEITAR OS  DIREITOS  DAS  CRIANÇAS  -  EDUCAÇÃO 
INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO 
CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA 
PELA  EC  Nº  53/2006)  -  COMPREENSÃO  GLOBAL  DO 
DIREITO  CONSTITUCIONAL  À  EDUCAÇÃO  -  DEVER 
JURÍDICO  CUJA  EXECUÇÃO  SE  IMPÕE  AO  PODER 
PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 
2º)
 
-
 
LEGITIMIDADE
 
CONSTITUCIONAL
 
DA 
INTERVENÇÃO  DO  PODER  JUDICIÁRIO  EM  CASO  DE 
OMISSÃO ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS
 
PREVISTAS
 
NA
 
CONSTITUIÇÃO
 
- 
INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO DA 
SEPARAÇÃO  DE  PODERES  -  PROTEÇÃO  JUDICIAL  DE 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 845337 AGR / SP 
constitucionalmente assegurados.
Nesse  contexto,  cabe  ao  Poder  Judiciário  analisar  a 
legalidade  do  ato  administrativo  quando  o  ente  político 
descumpre  os  encargos  a  ele  cometidos,  de  maneira  a 
comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de 
direitos sociais assegurados pela Constituição Federal. Nesse 
sentido: AI 707.810-AgR/RJ, por min relatado, 1ª Turma, DJe 
06.6.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª 
Turma,  DJe  09.9.2012;  RE  417.408-AgR/RJ,  Rel.  Min.  Dias 
Tóffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2011; e ARE 639.337-AgR/SP, Rel. 
Min.  Celso  de  Mello,  2ª  Turma,  DJe  15.9.2011,  este  assim 
ementado: 
“CRIANÇA  DE  ATÉ  CINCO  ANOS  DE  IDADE  - 
ATENDIMENTO  EM  CRECHE  E  EM  PRÉ-ESCOLA  - 
SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A 
MATRICULAR  CRIANÇAS  EM  UNIDADES  DE  ENSINO 
INFANTIL  PRÓXIMAS  DE  SUA  RESIDÊNCIA  OU  DO 
ENDEREÇO  DE  TRABALHO  DE  SEUS  RESPONSÁVEIS 
LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO 
ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO 
DAS  “ASTREINTES”  CONTRA  O  PODER  PÚBLICO  - 
DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE 
RESPEITAR OS  DIREITOS  DAS  CRIANÇAS  -  EDUCAÇÃO 
INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO 
CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA 
PELA  EC  Nº  53/2006)  -  COMPREENSÃO  GLOBAL  DO 
DIREITO  CONSTITUCIONAL  À  EDUCAÇÃO  -  DEVER 
JURÍDICO  CUJA  EXECUÇÃO  SE  IMPÕE  AO  PODER 
PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 
2º)
 
-
 
LEGITIMIDADE
 
CONSTITUCIONAL
 
DA 
INTERVENÇÃO  DO  PODER  JUDICIÁRIO  EM  CASO  DE 
OMISSÃO ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS
 
PREVISTAS
 
NA
 
CONSTITUIÇÃO
 
- 
INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO DA 
SEPARAÇÃO  DE  PODERES  -  PROTEÇÃO  JUDICIAL  DE 
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 845337 AGR / SP 
DIREITOS  SOCIAIS,  ESCASSEZ  DE  RECURSOS  E  A 
QUESTÃO  DAS  “ESCOLHAS  TRÁGICAS”  -  RESERVA DO 
POSSÍVEL,  MÍNIMO  EXISTENCIAL,  DIGNIDADE  DA 
PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL - 
PRETENDIDA
 
EXONERAÇÃO
 
DO
 
ENCARGO 
CONSTITUCIONAL POR EFEITO DE SUPERVENIÊNCIA DE 
NOVA REALIDADE FÁTICA - QUESTÃO QUE SEQUER FOI 
SUSCITADA
 
NAS
 
RAZÕES
 
DE
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  -PRINCÍPIO  “JURA NOVIT  CURIA”  - 
INVOCAÇÃO  EM  SEDE  DE  APELO  EXTREMO  - 
IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 
POLÍTICAS
 
PÚBLICAS,
 
OMISSÃO
 
ESTATAL 
INJUSTIFICÁVEL E INTERVENÇÃO CONCRETIZADORA DO 
PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: 
POSSIBILIDADE  CONSTITUCIONAL.  -  A educação  infantil 
representa  prerrogativa  constitucional  indisponível,  que, 
deferida  às  crianças,  a  estas  assegura,  para  efeito  de  seu 
desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo 
de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-
escola  (CF,  art.  208,  IV).  -  Essa  prerrogativa  jurídica,  em 
conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação 
social  de  que  se  reveste  a  educação  infantil,  a  obrigação 
constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de 
maneira concreta, em favor das “crianças até 5 (cinco) anos de 
idade” (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em 
creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se 
inaceitável  omissão  governamental,  apta  a  frustrar, 
injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder 
Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da 
Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se 
como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu 
processo  de  concretização,  a  avaliações  meramente 
discricionárias da Administração Pública nem se subordina a 
razões de puro pragmatismo governamental. - Os Municípios - 
que  atuarão,  prioritariamente,  no  ensino  fundamental  e  na 
educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 845337 AGR / SP 
DIREITOS  SOCIAIS,  ESCASSEZ  DE  RECURSOS  E  A 
QUESTÃO  DAS  “ESCOLHAS  TRÁGICAS”  -  RESERVA DO 
POSSÍVEL,  MÍNIMO  EXISTENCIAL,  DIGNIDADE  DA 
PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL - 
PRETENDIDA
 
EXONERAÇÃO
 
DO
 
ENCARGO 
CONSTITUCIONAL POR EFEITO DE SUPERVENIÊNCIA DE 
NOVA REALIDADE FÁTICA - QUESTÃO QUE SEQUER FOI 
SUSCITADA
 
NAS
 
RAZÕES
 
DE
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  -PRINCÍPIO  “JURA NOVIT  CURIA”  - 
INVOCAÇÃO  EM  SEDE  DE  APELO  EXTREMO  - 
IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 
POLÍTICAS
 
PÚBLICAS,
 
OMISSÃO
 
ESTATAL 
INJUSTIFICÁVEL E INTERVENÇÃO CONCRETIZADORA DO 
PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: 
POSSIBILIDADE  CONSTITUCIONAL.  -  A educação  infantil 
representa  prerrogativa  constitucional  indisponível,  que, 
deferida  às  crianças,  a  estas  assegura,  para  efeito  de  seu 
desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo 
de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-
escola  (CF,  art.  208,  IV).  -  Essa  prerrogativa  jurídica,  em 
conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação 
social  de  que  se  reveste  a  educação  infantil,  a  obrigação 
constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de 
maneira concreta, em favor das “crianças até 5 (cinco) anos de 
idade” (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em 
creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se 
inaceitável  omissão  governamental,  apta  a  frustrar, 
injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder 
Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da 
Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se 
como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu 
processo  de  concretização,  a  avaliações  meramente 
discricionárias da Administração Pública nem se subordina a 
razões de puro pragmatismo governamental. - Os Municípios - 
que  atuarão,  prioritariamente,  no  ensino  fundamental  e  na 
educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 845337 AGR / SP 
mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi 
outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e 
que representa fator de limitação da discricionariedade político-
administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se 
do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não 
podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em 
juízo  de  simples  conveniência  ou  de  mera  oportunidade,  a 
eficácia  desse  direito  básico  de  índole  social.  -  Embora 
inquestionável  que  resida,  primariamente,  nos  Poderes 
Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar 
políticas  públicas,  revela-se  possível,  no  entanto,  ao  Poder 
Judiciário,  ainda  que  em  bases  excepcionais,  determinar, 
especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela 
própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que 
os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos 
político-  -jurídicos  que  sobre  eles  incidem  em  caráter 
impositivo,  vierem  a  comprometer,  com  a  sua  omissão,  a 
eficácia  e  a  integridade  de  direitos  sociais  e  culturais 
impregnados de estatura constitucional. DESCUMPRIMENTO 
DE  POLÍTICAS  PÚBLICAS  DEFINIDAS  EM  SEDE 
CONSTITUCIONAL:  HIPÓTESE  LEGITIMADORA  DE 
INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. - O Poder Público - quando 
se  abstém  de  cumprir,  total  ou  parcialmente,  o  dever  de 
implementar  políticas  públicas  definidas  no  próprio  texto 
constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, 
a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no 
âmbito  do  Estado,  o  preocupante  fenômeno  da  erosão  da 
consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.. - A inércia estatal em adimplir as 
imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo 
pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, 
comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais 
nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, 
sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de 
apenas  executá-la  com  o  propósito  subalterno  de  torná-la 
aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 845337 AGR / SP 
mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi 
outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e 
que representa fator de limitação da discricionariedade político-
administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se 
do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não 
podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em 
juízo  de  simples  conveniência  ou  de  mera  oportunidade,  a 
eficácia  desse  direito  básico  de  índole  social.  -  Embora 
inquestionável  que  resida,  primariamente,  nos  Poderes 
Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar 
políticas  públicas,  revela-se  possível,  no  entanto,  ao  Poder 
Judiciário,  ainda  que  em  bases  excepcionais,  determinar, 
especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela 
própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que 
os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos 
político-  -jurídicos  que  sobre  eles  incidem  em  caráter 
impositivo,  vierem  a  comprometer,  com  a  sua  omissão,  a 
eficácia  e  a  integridade  de  direitos  sociais  e  culturais 
impregnados de estatura constitucional. DESCUMPRIMENTO 
DE  POLÍTICAS  PÚBLICAS  DEFINIDAS  EM  SEDE 
CONSTITUCIONAL:  HIPÓTESE  LEGITIMADORA  DE 
INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. - O Poder Público - quando 
se  abstém  de  cumprir,  total  ou  parcialmente,  o  dever  de 
implementar  políticas  públicas  definidas  no  próprio  texto 
constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, 
a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no 
âmbito  do  Estado,  o  preocupante  fenômeno  da  erosão  da 
consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.. - A inércia estatal em adimplir as 
imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo 
pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, 
comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais 
nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, 
sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de 
apenas  executá-la  com  o  propósito  subalterno  de  torná-la 
aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 845337 AGR / SP 
conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento 
dos interesses maiores dos cidadãos. - A intervenção do Poder 
Judiciário,  em  tema  de  implementação  de  políticas 
governamentais  previstas  e  determinadas  no  texto 
constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 
199/1219-1220),  objetiva  neutralizar  os  efeitos  lesivos  e 
perversos, que, provocados  pela omissão  estatal, nada  mais 
traduzem  senão  inaceitável  insulto  a  direitos  básicos  que  a 
própria Constituição da República assegura à generalidade das 
pessoas.  Precedentes.  A  CONTROVÉRSIA  PERTINENTE  À 
“RESERVA  DO  POSSÍVEL”  E  A  INTANGIBILIDADE  DO 
MÍNIMO  EXISTENCIAL:  A  QUESTÃO  DAS  “ESCOLHAS 
TRÁGICAS”. - A destinação de recursos públicos, sempre tão 
dramaticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, 
quer com a execução de políticas públicas definidas no texto 
constitucional, quer, também, com a própria implementação de 
direitos sociais assegurados pela Constituição da República, daí 
resultando contextos de antagonismo que impõem, ao Estado, o 
encargo  de  superá-los  mediante  opções  por  determinados 
valores,  em  detrimento  de  outros  igualmente  relevantes, 
compelindo, o Poder Público, em face dessa relação dilemática, 
causada  pela  insuficiência  de  disponibilidade  financeira  e 
orçamentária, a proceder a verdadeiras “escolhas trágicas”, em 
decisão governamental cujo parâmetro, fundado na dignidade 
da pessoa humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade 
do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às 
normas programáticas positivadas na própria Lei Fundamental. 
Magistério da doutrina. - A cláusula da reserva do possível - 
que  não  pode  ser  invocada,  pelo  Poder  Público,  com  o 
propósito  de  fraudar,  de  frustrar  e  de  inviabilizar  a 
implementação  de  políticas  públicas  definidas  na  própria 
Constituição  -  encontra  insuperável  limitação  na  garantia 
constitucional  do  mínimo  existencial,  que  representa,  no 
contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do 
postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. 
Precedentes. - A noção de “mínimo existencial”, que resulta, por 
5 
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conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento 
dos interesses maiores dos cidadãos. - A intervenção do Poder 
Judiciário,  em  tema  de  implementação  de  políticas 
governamentais  previstas  e  determinadas  no  texto 
constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 
199/1219-1220),  objetiva  neutralizar  os  efeitos  lesivos  e 
perversos, que, provocados  pela omissão  estatal, nada  mais 
traduzem  senão  inaceitável  insulto  a  direitos  básicos  que  a 
própria Constituição da República assegura à generalidade das 
pessoas.  Precedentes.  A  CONTROVÉRSIA  PERTINENTE  À 
“RESERVA  DO  POSSÍVEL”  E  A  INTANGIBILIDADE  DO 
MÍNIMO  EXISTENCIAL:  A  QUESTÃO  DAS  “ESCOLHAS 
TRÁGICAS”. - A destinação de recursos públicos, sempre tão 
dramaticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, 
quer com a execução de políticas públicas definidas no texto 
constitucional, quer, também, com a própria implementação de 
direitos sociais assegurados pela Constituição da República, daí 
resultando contextos de antagonismo que impõem, ao Estado, o 
encargo  de  superá-los  mediante  opções  por  determinados 
valores,  em  detrimento  de  outros  igualmente  relevantes, 
compelindo, o Poder Público, em face dessa relação dilemática, 
causada  pela  insuficiência  de  disponibilidade  financeira  e 
orçamentária, a proceder a verdadeiras “escolhas trágicas”, em 
decisão governamental cujo parâmetro, fundado na dignidade 
da pessoa humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade 
do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às 
normas programáticas positivadas na própria Lei Fundamental. 
Magistério da doutrina. - A cláusula da reserva do possível - 
que  não  pode  ser  invocada,  pelo  Poder  Público,  com  o 
propósito  de  fraudar,  de  frustrar  e  de  inviabilizar  a 
implementação  de  políticas  públicas  definidas  na  própria 
Constituição  -  encontra  insuperável  limitação  na  garantia 
constitucional  do  mínimo  existencial,  que  representa,  no 
contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do 
postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. 
Precedentes. - A noção de “mínimo existencial”, que resulta, por 
5 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 845337 AGR / SP 
implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 
1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas 
cuja  concretização  revela-se  capaz  de  garantir  condições 
adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, 
acesso  efetivo  ao  direito  geral  de  liberdade  e,  também,  a 
prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da 
plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à 
educação,  o  direito  à  proteção  integral  da  criança  e  do 
adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o 
direito  à  moradia,  o  direito  à  alimentação  e  o  direito  à 
segurança.  Declaração  Universal  dos  Direitos  da  Pessoa 
Humana,  de  1948  (Artigo  XXV).  A  PROIBIÇÃO  DO 
RETROCESSO
 
SOCIAL
 
COMO
 
OBSTÁCULO 
CONSTITUCIONAL
 
À
 
FRUSTRAÇÃO
 
E
 
AO 
INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS 
PRESTACIONAIS.  -  O  princípio  da  proibição  do  retrocesso 
impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, 
que  sejam  desconstituídas  as  conquistas  já  alcançadas  pelo 
cidadão ou pela formação social em que ele vive. - A cláusula 
que  veda  o  retrocesso  em  matéria  de  direitos  a  prestações 
positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à 
saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo 
de  efetivação  desses  direitos  fundamentais  individuais  ou 
coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais 
prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente 
reduzidos  ou  suprimidos  pelo  Estado.  Doutrina.  Em 
conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido 
os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los 
efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao 
texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - 
mediante  supressão  total  ou  parcial  -  os  direitos  sociais  já 
concretizados.  LEGITIMIDADE  JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, 
AO  PODER  PÚBLICO,  DAS  “ASTREINTES”.  -  Inexiste 
obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de 
direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do art. 
461 do CPC. A “astreinte” - que se reveste de função coercitiva - 
6 
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implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 
1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas 
cuja  concretização  revela-se  capaz  de  garantir  condições 
adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, 
acesso  efetivo  ao  direito  geral  de  liberdade  e,  também,  a 
prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da 
plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à 
educação,  o  direito  à  proteção  integral  da  criança  e  do 
adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o 
direito  à  moradia,  o  direito  à  alimentação  e  o  direito  à 
segurança.  Declaração  Universal  dos  Direitos  da  Pessoa 
Humana,  de  1948  (Artigo  XXV).  A  PROIBIÇÃO  DO 
RETROCESSO
 
SOCIAL
 
COMO
 
OBSTÁCULO 
CONSTITUCIONAL
 
À
 
FRUSTRAÇÃO
 
E
 
AO 
INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS 
PRESTACIONAIS.  -  O  princípio  da  proibição  do  retrocesso 
impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, 
que  sejam  desconstituídas  as  conquistas  já  alcançadas  pelo 
cidadão ou pela formação social em que ele vive. - A cláusula 
que  veda  o  retrocesso  em  matéria  de  direitos  a  prestações 
positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à 
saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo 
de  efetivação  desses  direitos  fundamentais  individuais  ou 
coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais 
prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente 
reduzidos  ou  suprimidos  pelo  Estado.  Doutrina.  Em 
conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido 
os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los 
efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao 
texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - 
mediante  supressão  total  ou  parcial  -  os  direitos  sociais  já 
concretizados.  LEGITIMIDADE  JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, 
AO  PODER  PÚBLICO,  DAS  “ASTREINTES”.  -  Inexiste 
obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de 
direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do art. 
461 do CPC. A “astreinte” - que se reveste de função coercitiva - 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 845337 AGR / SP 
tem  por  finalidade  específica  compelir,  legitimamente,  o 
devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o 
preceito,  tal  como  definido  no  ato  sentencial.  Doutrina. 
Jurisprudência” (destaquei).
Inexistente  a  alegada  violação  do  art.  2º  da  Lei 
Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o 
exame  da  legalidade  dos  atos  administrativos  pelo  Poder 
Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse 
sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, 
DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 
2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 
12.322/2010)  –  CONTROLE  DE  LEGALIDADE  DOS  ATOS 
ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE 
DOS  REQUISITOS  LEGAIS  DO  ATO  PRATICADO  – 
POSSIBILIDADE  –  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE 
FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA 
–  INADMISSIBILIDADE  –  RECURSO  DE  AGRAVO 
IMPROVIDO”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Inexistente,  por seu turno,  a  alegada  violação  do  art.  2º  da  Lei 
Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o exame da 
legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o 
princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, 
Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, 
7 
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ARE 845337 AGR / SP 
tem  por  finalidade  específica  compelir,  legitimamente,  o 
devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o 
preceito,  tal  como  definido  no  ato  sentencial.  Doutrina. 
Jurisprudência” (destaquei).
Inexistente  a  alegada  violação  do  art.  2º  da  Lei 
Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o 
exame  da  legalidade  dos  atos  administrativos  pelo  Poder 
Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse 
sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, 
DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 
2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 
12.322/2010)  –  CONTROLE  DE  LEGALIDADE  DOS  ATOS 
ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE 
DOS  REQUISITOS  LEGAIS  DO  ATO  PRATICADO  – 
POSSIBILIDADE  –  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE 
FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA 
–  INADMISSIBILIDADE  –  RECURSO  DE  AGRAVO 
IMPROVIDO”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Inexistente,  por seu turno,  a  alegada  violação  do  art.  2º  da  Lei 
Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o exame da 
legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o 
princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, 
Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, 
7 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 845337 AGR / SP 
Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 
12.322/2010)  –  CONTROLE  DE  LEGALIDADE  DOS  ATOS 
ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE 
DOS  REQUISITOS  LEGAIS  DO  ATO  PRATICADO  – 
POSSIBILIDADE  –  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE 
FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA 
–  INADMISSIBILIDADE  –  RECURSO  DE  AGRAVO 
IMPROVIDO”
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
8 
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ARE 845337 AGR / SP 
Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 
12.322/2010)  –  CONTROLE  DE  LEGALIDADE  DOS  ATOS 
ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE 
DOS  REQUISITOS  LEGAIS  DO  ATO  PRATICADO  – 
POSSIBILIDADE  –  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE 
FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA 
–  INADMISSIBILIDADE  –  RECURSO  DE  AGRAVO 
IMPROVIDO”
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
8 
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.337
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.337
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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