TÍTULO: RE 593871 AgR

PROCESSO: 593871

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Perícia. Valor da indenização. Cobertura vegetal. Potencial de exploração. Forma de calcular a indenização. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. Mostra-se inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.

    2. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
ADV.(A/S)           : VALDEZ ADRIANI FARIAS 
ADV.(A/S)           : MARCELO ARANTES DE MELO BORGES 
AGTE.(S)            : IRECIL IRMÃOS RASSI ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 847566 AgR (1ªT), AI 813429 AgR (1ªT), RE 567569 AgR 
(1ªT), RE 395793 AgR (2ªT), AI 491730 AgR (1ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 19/02/2013, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.871 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IRECIL IRMÃOS RASSI ENGENHARIA COMÉRCIO E 
INDÚSTRIA LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCELO ARANTES DE MELO BORGES 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Administrativo. 
Desapropriação.  Reforma  agrária.  Perícia.  Valor  da  indenização. 
Cobertura  vegetal.  Potencial  de  exploração.  Forma  de  calcular  a 
indenização.  Ofensa  reflexa.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade. Precedentes.
1. Mostra-se inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos 
fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.871 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IRECIL IRMÃOS RASSI ENGENHARIA COMÉRCIO E 
INDÚSTRIA LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCELO ARANTES DE MELO BORGES 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Irmãos  Rassi  Engenharia,  Comércio  e  Indústria  Ltda.  (IRECIL) 
interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei 
seguimento ao recurso extraordinário (fls. 805 a 812), com a seguinte 
fundamentação:
“Vistos.
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - 
INCRA  e  IRECIL  –  Irmãos  Rassi  Engenharia,  Comércio  e 
Industria  Ltda  interpõem  recursos  extraordinários,  com 
fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra 
acórdão  proferido  pela  Segunda  Turma  Suplementar  do 
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL
 
E
 
ADMINISTRATIVO. 
DESAPROPRIAÇÃO  POR  INTERESSE  SOCIAL. 
DECRETO-LEI Nº 554/69. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88. 
CONVERSÃO
 
EM
 
DESAPROPRIAÇÃO
 
POR 
UTILIDADE  PÚBLICA.  ART.  5º,  INC  XXIV,  CF/88. 
DECRETO-LEI  3.365/41.  INDENIZAÇÃO  PELA 
COBERTURA FLORÍSTICA. NÃO CABIMENTO. JUROS 
MORATÓRIOS  E  COMPENSATÓRIOS.  HONORÁRIOS 
DO
 
ASSISTENTE
 
TÉCNICO.
 
HONORÁRIOS 
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13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.871 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IRECIL IRMÃOS RASSI ENGENHARIA COMÉRCIO E 
INDÚSTRIA LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCELO ARANTES DE MELO BORGES 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Irmãos  Rassi  Engenharia,  Comércio  e  Indústria  Ltda.  (IRECIL) 
interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei 
seguimento ao recurso extraordinário (fls. 805 a 812), com a seguinte 
fundamentação:
“Vistos.
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - 
INCRA  e  IRECIL  –  Irmãos  Rassi  Engenharia,  Comércio  e 
Industria  Ltda  interpõem  recursos  extraordinários,  com 
fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra 
acórdão  proferido  pela  Segunda  Turma  Suplementar  do 
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL
 
E
 
ADMINISTRATIVO. 
DESAPROPRIAÇÃO  POR  INTERESSE  SOCIAL. 
DECRETO-LEI Nº 554/69. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88. 
CONVERSÃO
 
EM
 
DESAPROPRIAÇÃO
 
POR 
UTILIDADE  PÚBLICA.  ART.  5º,  INC  XXIV,  CF/88. 
DECRETO-LEI  3.365/41.  INDENIZAÇÃO  PELA 
COBERTURA FLORÍSTICA. NÃO CABIMENTO. JUROS 
MORATÓRIOS  E  COMPENSATÓRIOS.  HONORÁRIOS 
DO
 
ASSISTENTE
 
TÉCNICO.
 
HONORÁRIOS 
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Relatório
RE 593.871 AGR / GO 
ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. A desapropriação por interesse social, para fins de 
reforma  agrária,  prevista  no  art.  184  da  Constituição 
Federal  de  1988,  depende  de  regulamentação  por  Lei 
Complementar. O Decreto-lei 554/69 não foi recepcionado 
pela  Constituição  Federal  de  1988,  sendo  a 
desapropriação-sanção  do  art.  184,  CF  somente 
regulamentada pela Lei Complementar 76/93. Precedentes 
do STF e deste Tribunal.
2.  No  presente  caso  o  decreto  expropriatório  do 
imóvel para fins de reforma agrária foi editado após a 
Constituição de 1988 e antes da Lei Complementar 76/93, 
devendo ser interpretado como fundado no art. 5º, inc. 
XXIV da CF e no Decreto-Lei 3.365/41, por atender aos 
interesses  envolvidos,  considerando  a  consolidação  da 
situação de fato.
3. A cobertura florística somente deve ser indenizada 
quando representar potencial econômico a ser explorado 
com  observância,  inclusive,  de  existência  de  plano  de 
manejo  ambiental,  estudo  de  impacto  ambiental, 
transporte e viabilidade de comercialização. A avaliação 
isolada da floresta sem dedução do custo da atividade de 
exploração  e  as  exigências  legais  daí  decorrentes  não 
permite precisar o valor da indenização para a cobertura 
florística.  Não  havendo  Plano  de  Manejo  Florestal  e 
Impacto Ambiental, a indenização pela desapropriação se 
dá pelo valor de mercado do imóvel, sem consideração do 
potencial madeireiro. Precedentes deste Tribunal.
4. Juros compensatórios de 12% ao ano a partir da 
imissão  na  posse,  considerando  o  valor  fixado  para  a 
indenização e juros moratórios de 6% ao ano a partir do 
trânsito  em  julgado,  fixados  em  conformidade  com  a 
jurisprudência pacificada (STJ, Súmulas ns. 12 e 70 e STF 
618).
5. Honorários de advogado fixados em 3% (três por 
cento) sobre a diferença entre o valor da oferta e o preço 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 593.871 AGR / GO 
ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. A desapropriação por interesse social, para fins de 
reforma  agrária,  prevista  no  art.  184  da  Constituição 
Federal  de  1988,  depende  de  regulamentação  por  Lei 
Complementar. O Decreto-lei 554/69 não foi recepcionado 
pela  Constituição  Federal  de  1988,  sendo  a 
desapropriação-sanção  do  art.  184,  CF  somente 
regulamentada pela Lei Complementar 76/93. Precedentes 
do STF e deste Tribunal.
2.  No  presente  caso  o  decreto  expropriatório  do 
imóvel para fins de reforma agrária foi editado após a 
Constituição de 1988 e antes da Lei Complementar 76/93, 
devendo ser interpretado como fundado no art. 5º, inc. 
XXIV da CF e no Decreto-Lei 3.365/41, por atender aos 
interesses  envolvidos,  considerando  a  consolidação  da 
situação de fato.
3. A cobertura florística somente deve ser indenizada 
quando representar potencial econômico a ser explorado 
com  observância,  inclusive,  de  existência  de  plano  de 
manejo  ambiental,  estudo  de  impacto  ambiental, 
transporte e viabilidade de comercialização. A avaliação 
isolada da floresta sem dedução do custo da atividade de 
exploração  e  as  exigências  legais  daí  decorrentes  não 
permite precisar o valor da indenização para a cobertura 
florística.  Não  havendo  Plano  de  Manejo  Florestal  e 
Impacto Ambiental, a indenização pela desapropriação se 
dá pelo valor de mercado do imóvel, sem consideração do 
potencial madeireiro. Precedentes deste Tribunal.
4. Juros compensatórios de 12% ao ano a partir da 
imissão  na  posse,  considerando  o  valor  fixado  para  a 
indenização e juros moratórios de 6% ao ano a partir do 
trânsito  em  julgado,  fixados  em  conformidade  com  a 
jurisprudência pacificada (STJ, Súmulas ns. 12 e 70 e STF 
618).
5. Honorários de advogado fixados em 3% (três por 
cento) sobre a diferença entre o valor da oferta e o preço 
2 
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Relatório
RE 593.871 AGR / GO 
final estabelecido na liquidação, nos termos do § 1º do art. 
27  do  Decreto-lei  3.365/41,  com  a  redação  da  Medida 
Provisória 2.183-56, de 24.08.2001, incluindo as parcelas da 
Súmula 113 do STJ.
6. São devidos honorários do assistente técnico da 
expropriada  conforme  precedentes  deste  Tribunal  e 
Súmula 69 do extinto TFR.
7. Apelação do INCRA e remessa oficial, tida por 
interposta, parcialmente providas’ (fl. 579).
Opostos embargos de declaração por ambas as partes (fls. 
581  a  583  e  592  a  599),  foram  rejeitados  os  do  INCRA e 
parcialmente providos o outro, ‘tão-somente para reconhecer a 
ocorrência de erro material (...) sem efeito modificativo do julgado’ 
(fls. 606 a 610).
No primeiro apelo, alega-se violação do artigo 5º, inciso 
XXIV,  da  Constituição  Federal.  Pretende  seja  restaurada  a 
sentença  de  primeiro  grau,  no  que  diz  respeito  à  justa 
indenização pela cobertura vegetal passível de exploração.
Já o INCRA insurge-se contra alegada contrariedade aos 
artigos 100, § 1º, e 184, da Constituição Federal, postulando a 
reforma do acórdão recorrido, no tocante aos juros moratórios e 
compensatórios.
Depois  de contrarrazões  apresentadas  tão somente por 
IRECIL (fls. 683 a 687), os recursos extraordinários (fls. 643 a 654 
e 671 a 681) foram admitidos na origem (fls. 700/701), o que 
ensejou a subida dos autos a esta Corte.
O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao 
recurso  especial  de  IRECIL  –  Irmãos  Rassi  Engenharia, 
Comércio  e  Industria  Ltda  para  restabelecer  os  honorários 
advocatícios fixados na sentença (fls. 734 a 750) e também ao 
recurso  especial  do  INCRA para  estabelecer  que  ‘os  juros 
moratórios  sejam  devidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  do  exercício  
seguinte à quele em que o pagamento deveria ser feito’ (fl. 767 a 775). 
Essa decisão transitou em julgado em  25/9/08 (fl. 802).
Decido.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 593.871 AGR / GO 
final estabelecido na liquidação, nos termos do § 1º do art. 
27  do  Decreto-lei  3.365/41,  com  a  redação  da  Medida 
Provisória 2.183-56, de 24.08.2001, incluindo as parcelas da 
Súmula 113 do STJ.
6. São devidos honorários do assistente técnico da 
expropriada  conforme  precedentes  deste  Tribunal  e 
Súmula 69 do extinto TFR.
7. Apelação do INCRA e remessa oficial, tida por 
interposta, parcialmente providas’ (fl. 579).
Opostos embargos de declaração por ambas as partes (fls. 
581  a  583  e  592  a  599),  foram  rejeitados  os  do  INCRA e 
parcialmente providos o outro, ‘tão-somente para reconhecer a 
ocorrência de erro material (...) sem efeito modificativo do julgado’ 
(fls. 606 a 610).
No primeiro apelo, alega-se violação do artigo 5º, inciso 
XXIV,  da  Constituição  Federal.  Pretende  seja  restaurada  a 
sentença  de  primeiro  grau,  no  que  diz  respeito  à  justa 
indenização pela cobertura vegetal passível de exploração.
Já o INCRA insurge-se contra alegada contrariedade aos 
artigos 100, § 1º, e 184, da Constituição Federal, postulando a 
reforma do acórdão recorrido, no tocante aos juros moratórios e 
compensatórios.
Depois  de contrarrazões  apresentadas  tão somente por 
IRECIL (fls. 683 a 687), os recursos extraordinários (fls. 643 a 654 
e 671 a 681) foram admitidos na origem (fls. 700/701), o que 
ensejou a subida dos autos a esta Corte.
O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao 
recurso  especial  de  IRECIL  –  Irmãos  Rassi  Engenharia, 
Comércio  e  Industria  Ltda  para  restabelecer  os  honorários 
advocatícios fixados na sentença (fls. 734 a 750) e também ao 
recurso  especial  do  INCRA para  estabelecer  que  ‘os  juros 
moratórios  sejam  devidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  do  exercício  
seguinte à quele em que o pagamento deveria ser feito’ (fl. 767 a 775). 
Essa decisão transitou em julgado em  25/9/08 (fl. 802).
Decido.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 593.871 AGR / GO 
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de 
declaração foi publicado em 28/10/04, conforme expresso na 
certidão  de  fl.  611,  não  sendo  exigível  a  demonstração  da 
existência  de  repercussão  geral  das  questões  constitucionais 
trazidas  no  recurso  extraordinário,  conforme  decidido  na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.
As irresignações, contudo, não merecem prosperar. 
No  tocante  à  questão  acerca  da  justa  indenização  da 
cobertura florestal, o acórdão recorrido reconheceu ser ‘cabível 
indenização  do  valor  da  terra  nua  e  da  cobertura  florística  (...)  
devendo a avaliação ser feita em conjunto e não em separado’ (fl. 565). 
Com  efeito,  para  acolher  a  pretensão  da  recorrente  e 
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da 
indenização e dos critérios que nortearam o seu arbitramento, 
seria  necessária  a  análise  da  legislação  infraconstitucional 
pertinente e o reexame dos fatos e provas dos autos, o que não 
enseja  reexame  em  recurso  extraordinário.  Incidência  das 
Súmulas n°s 279 e 636 desta Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO. 
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. 
CONTROVÉRSIA  DECIDIDA  COM  BASE  NA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  E  NO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.  1.  Caso  em  que 
entendimento diverso do adotado pela instância judicante 
de origem demandaria a análise da legislação ordinária 
pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes 
dos  autos.  Providências  vedadas  neste  momento 
processual.  2.  Agravo  regimental  desprovido’  (AI  nº 
763.874/RS-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ayres Britto, DJ de 13/10/11).
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 593.871 AGR / GO 
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de 
declaração foi publicado em 28/10/04, conforme expresso na 
certidão  de  fl.  611,  não  sendo  exigível  a  demonstração  da 
existência  de  repercussão  geral  das  questões  constitucionais 
trazidas  no  recurso  extraordinário,  conforme  decidido  na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.
As irresignações, contudo, não merecem prosperar. 
No  tocante  à  questão  acerca  da  justa  indenização  da 
cobertura florestal, o acórdão recorrido reconheceu ser ‘cabível 
indenização  do  valor  da  terra  nua  e  da  cobertura  florística  (...)  
devendo a avaliação ser feita em conjunto e não em separado’ (fl. 565). 
Com  efeito,  para  acolher  a  pretensão  da  recorrente  e 
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da 
indenização e dos critérios que nortearam o seu arbitramento, 
seria  necessária  a  análise  da  legislação  infraconstitucional 
pertinente e o reexame dos fatos e provas dos autos, o que não 
enseja  reexame  em  recurso  extraordinário.  Incidência  das 
Súmulas n°s 279 e 636 desta Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO. 
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. 
CONTROVÉRSIA  DECIDIDA  COM  BASE  NA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  E  NO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.  1.  Caso  em  que 
entendimento diverso do adotado pela instância judicante 
de origem demandaria a análise da legislação ordinária 
pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes 
dos  autos.  Providências  vedadas  neste  momento 
processual.  2.  Agravo  regimental  desprovido’  (AI  nº 
763.874/RS-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ayres Britto, DJ de 13/10/11).
4 
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Relatório
RE 593.871 AGR / GO 
‘REGIMENTAL.  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE 
DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROVA PERICIAL. 
RECONHECIMENTO DE FALSIDADE. INCIDÊNCIA DA 
SÚMULA 279/STF.  Para  se  chegar  a  conclusão  diversa 
daquela  a  que  chegou  o  acórdão  recorrido,  quanto  à 
falsidade da prova pericial em que se baseou o acórdão 
rescindendo,  seria  necessário  reexaminar  os  fatos  da 
causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, 
de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a 
que se nega provimento’ (AI nº 746.866/SP-AgR, Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJ  de 
28/2/11).
‘DIREITO
 
ADMINISTRATIVO. 
DESAPROPRIAÇÃO.  JUSTA INDENIZAÇÃO. ARTS. 5º, 
XXIV,  20,  §  2º  E  184  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
REEXAME DE FATOS E PROVAS SÚMULA STF 279 E 
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA REFLEXA. 1. O Supremo  Tribunal Federal já 
assentou  entendimento  de  que  o  exame  da  alegada 
violação ao princípio da justa indenização está adstrito ao 
âmbito infraconstitucional. 2. A verificação da suscitada 
ofensa aos artigos 5º, XXIV; 20, § 2º e 184 da CF/88, quanto 
a ser justo, ou não, o pagamento da indenização, bem 
como  a  respeito  da  eventual  propriedade  da  área 
desapropriada  requer,  necessariamente,  a  análise  da 
legislação  infraconstitucional  e  o  reexame  de  fatos  e 
provas,  hipóteses  inviáveis  em  sede  extraordinária. 
Precedentes.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento’ (RE nº 536.975/SC, Segunda Turma, Relatora 
a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/5/11).
‘1. Reserva Florestal Serra do Mar: indenização. É da 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  que  é  devida 
indenização  pela desapropriação  de  área  pertencente  à 
reserva  florestal  Serra do  Mar, independentemente  das 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 593.871 AGR / GO 
‘REGIMENTAL.  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE 
DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROVA PERICIAL. 
RECONHECIMENTO DE FALSIDADE. INCIDÊNCIA DA 
SÚMULA 279/STF.  Para  se  chegar  a  conclusão  diversa 
daquela  a  que  chegou  o  acórdão  recorrido,  quanto  à 
falsidade da prova pericial em que se baseou o acórdão 
rescindendo,  seria  necessário  reexaminar  os  fatos  da 
causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, 
de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a 
que se nega provimento’ (AI nº 746.866/SP-AgR, Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJ  de 
28/2/11).
‘DIREITO
 
ADMINISTRATIVO. 
DESAPROPRIAÇÃO.  JUSTA INDENIZAÇÃO. ARTS. 5º, 
XXIV,  20,  §  2º  E  184  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
REEXAME DE FATOS E PROVAS SÚMULA STF 279 E 
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA REFLEXA. 1. O Supremo  Tribunal Federal já 
assentou  entendimento  de  que  o  exame  da  alegada 
violação ao princípio da justa indenização está adstrito ao 
âmbito infraconstitucional. 2. A verificação da suscitada 
ofensa aos artigos 5º, XXIV; 20, § 2º e 184 da CF/88, quanto 
a ser justo, ou não, o pagamento da indenização, bem 
como  a  respeito  da  eventual  propriedade  da  área 
desapropriada  requer,  necessariamente,  a  análise  da 
legislação  infraconstitucional  e  o  reexame  de  fatos  e 
provas,  hipóteses  inviáveis  em  sede  extraordinária. 
Precedentes.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento’ (RE nº 536.975/SC, Segunda Turma, Relatora 
a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/5/11).
‘1. Reserva Florestal Serra do Mar: indenização. É da 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  que  é  devida 
indenização  pela desapropriação  de  área  pertencente  à 
reserva  florestal  Serra do  Mar, independentemente  das 
5 
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Relatório
RE 593.871 AGR / GO 
limitações  administrativas  impostas  para  proteção 
ambiental dessa propriedade. Precedentes. 2. Indenização: 
redução  do
 quantum:  inviabilidade,  no  recurso 
extraordinário:  Súmula  279.  É  inviável  modificar  o 
quantum indenizatório fixado pelo Tribunal a quo com 
base nos laudos periciais apresentados pelas partes, que 
demandaria o reexame de fatos e provas, ao que não se 
presta  o  recurso  extraordinário  (Súmula  279).  3.  Juros 
compensatórios  e  moratórios:  recurso  extraordinário: 
inadmissibilidade:  questão  decidida  pelo  acórdão 
recorrido  com  base  em  jurisprudência  do  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  fundada  em  legislação 
infraconstitucional:  incidência  da  Súmula  636’  (RE  nº 
471.110/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ de 7/12/06).
‘Desapropriação  por  interesse  social:  alegação  de 
contrariedade aos princípios da justa indenização e da 
preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado 
(CF, arts. 5º, XXIV, 184 e 225) que, tal como deduzida, 
demandaria o reexame não só dos fatos e da prova, como 
da  legislação  infraconstitucional  invocada,  inviáveis  no 
extraordinário (Súmula 279)’ (RE nº 367.660/RN, Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ  de 
2/5/03).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
NÃO-ESGOTAMENTO
 
DA 
INSTÂNCIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  281  EM 
RELAÇÃO À PARTE NÃO UNÂNIME DO JULGADO. 
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. JUSTO 
PREÇO. JUROS MORATÓRIOS. O recurso extraordinário 
só  é  cabível  quando  seus  requisitos  constitucionais  de 
admissibilidade ocorrem, e um deles é o de que a decisão 
recorrida decorra de causa julgada em única ou última 
instância (art. 102, III, da Constituição Federal). Incidência 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 593.871 AGR / GO 
limitações  administrativas  impostas  para  proteção 
ambiental dessa propriedade. Precedentes. 2. Indenização: 
redução  do
 quantum:  inviabilidade,  no  recurso 
extraordinário:  Súmula  279.  É  inviável  modificar  o 
quantum indenizatório fixado pelo Tribunal a quo com 
base nos laudos periciais apresentados pelas partes, que 
demandaria o reexame de fatos e provas, ao que não se 
presta  o  recurso  extraordinário  (Súmula  279).  3.  Juros 
compensatórios  e  moratórios:  recurso  extraordinário: 
inadmissibilidade:  questão  decidida  pelo  acórdão 
recorrido  com  base  em  jurisprudência  do  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  fundada  em  legislação 
infraconstitucional:  incidência  da  Súmula  636’  (RE  nº 
471.110/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ de 7/12/06).
‘Desapropriação  por  interesse  social:  alegação  de 
contrariedade aos princípios da justa indenização e da 
preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado 
(CF, arts. 5º, XXIV, 184 e 225) que, tal como deduzida, 
demandaria o reexame não só dos fatos e da prova, como 
da  legislação  infraconstitucional  invocada,  inviáveis  no 
extraordinário (Súmula 279)’ (RE nº 367.660/RN, Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ  de 
2/5/03).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
NÃO-ESGOTAMENTO
 
DA 
INSTÂNCIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  281  EM 
RELAÇÃO À PARTE NÃO UNÂNIME DO JULGADO. 
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. JUSTO 
PREÇO. JUROS MORATÓRIOS. O recurso extraordinário 
só  é  cabível  quando  seus  requisitos  constitucionais  de 
admissibilidade ocorrem, e um deles é o de que a decisão 
recorrida decorra de causa julgada em única ou última 
instância (art. 102, III, da Constituição Federal). Incidência 
6 
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Relatório
RE 593.871 AGR / GO 
da  Súmula  281  em  relação  à  parcela  do  apelo 
extraordinário  que  ataca  a  matéria  constante  do  voto 
majoritário. A análise da alegada ofensa às normas dos 
arts. 5º, XXIV, e 184 da Constituição Federal demanda 
reexame  de  fatos  e  provas  e  exame  da  legislação 
infraconstitucional. A fixação dos juros moratórios - sem a 
observância  do  disposto  no  art.  15-B  do  Decreto-Lei 
3.365/1941 - não  encontra fundamento nos dispositivos 
constitucionais  invocados  no  recurso  extraordinário. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento’ (RE  nº 
399.785/BA-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Joaquim Barbosa, DJ de 23/9/05).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
DESAPROPRIAÇÃO.
 
JUSTA 
INDENIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 
REEXAME  DE  PROVAS.  OFENSA  INDIRETA. 
PRECEDENTES.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  fixou 
entendimento no sentido de que o exame de contrariedade 
dos princípios da justa indenização e da preservação do 
valor  real  restringe-se  ao  âmbito  infraconstitucional.  2. 
Reexame  de  fatos  e  provas.  Inviabilidade  do  recurso 
extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento’ (AI  nº 
717.016/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros 
Grau, DJE de 19/9/08).
Por outro lado, na sessão de 17 de outubro de 1984, o 
Plenário deste Supremo Tribunal Federal, editou a Súmula nº 
618, que assim dispõe:
‘Na  desapropriação,  direta  ou  indireta,  a  taxa  de 
juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano’ 
(DJ de 29/10/84).
Vê-se  portanto,  que  o  acórdão  recorrido  está  em 
7 
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Supremo Tribunal Federal
RE 593.871 AGR / GO 
da  Súmula  281  em  relação  à  parcela  do  apelo 
extraordinário  que  ataca  a  matéria  constante  do  voto 
majoritário. A análise da alegada ofensa às normas dos 
arts. 5º, XXIV, e 184 da Constituição Federal demanda 
reexame  de  fatos  e  provas  e  exame  da  legislação 
infraconstitucional. A fixação dos juros moratórios - sem a 
observância  do  disposto  no  art.  15-B  do  Decreto-Lei 
3.365/1941 - não  encontra fundamento nos dispositivos 
constitucionais  invocados  no  recurso  extraordinário. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento’ (RE  nº 
399.785/BA-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Joaquim Barbosa, DJ de 23/9/05).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
DESAPROPRIAÇÃO.
 
JUSTA 
INDENIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 
REEXAME  DE  PROVAS.  OFENSA  INDIRETA. 
PRECEDENTES.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  fixou 
entendimento no sentido de que o exame de contrariedade 
dos princípios da justa indenização e da preservação do 
valor  real  restringe-se  ao  âmbito  infraconstitucional.  2. 
Reexame  de  fatos  e  provas.  Inviabilidade  do  recurso 
extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento’ (AI  nº 
717.016/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros 
Grau, DJE de 19/9/08).
Por outro lado, na sessão de 17 de outubro de 1984, o 
Plenário deste Supremo Tribunal Federal, editou a Súmula nº 
618, que assim dispõe:
‘Na  desapropriação,  direta  ou  indireta,  a  taxa  de 
juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano’ 
(DJ de 29/10/84).
Vê-se  portanto,  que  o  acórdão  recorrido  está  em 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

Relatório
RE 593.871 AGR / GO 
consonância  com  a  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal 
Federal a respeito do tema, conforme se depreende da ementa 
do seguinte acórdão:
‘Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Desapropriação.  Justa  indenização.  3.  Redução  do 
montante  indenizatório.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Súmula  279.  4.  Juros  compensatórios.  Pretensão  do 
agravante  de  que  a  taxa  de  juros  compensatórios  seja 
alterada para o percentual de 6% ao ano, nos termos da 
MP 1577/97. 5. Inaplicabilidade da MP 1577/97 e reedições. 
Medida  provisória  não  convertida  em  lei  no  trintídio 
constitucional.  Perda  de  eficácia.  6.  Taxa  de  juros 
compensatórios em desapropriações diretas ou indiretas é 
de 12% (doze por cento) ao ano. Inafastável a Súmula 618 
do STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento’ 
(RE  nº  419.827-AgR/PB,  Relator  o  Ministro  Gilmar 
Mendes, Segunda Turma, Dje de 23/11/07).
Por fim,  a questão acerca dos juros moratórios encontra-se 
prejudicada pela perda do objeto em razão do provimento do 
recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, nesse ponto.
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  aos  recursos 
extraordinários.
Publique-se.”
Insiste  a  agravante  que  foi  violado  o  art.  5º,  inciso  XXIV,  da 
Constituição Federal, aduzindo, in verbis, que:
“Não houve uma menção à legislação infraconstitucional, 
cingindo-se  a  decidir  com  base  no  princípio  da  justa 
indenização e na jurisprudência daquela Corte.  Note-se que 
inexiste norma estabelecendo que é imprescindível haver um 
plano de manejo para que a cobertura florística seja indenizada. 
Trata-se de construção pretoriana.
8 
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Supremo Tribunal Federal
RE 593.871 AGR / GO 
consonância  com  a  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal 
Federal a respeito do tema, conforme se depreende da ementa 
do seguinte acórdão:
‘Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Desapropriação.  Justa  indenização.  3.  Redução  do 
montante  indenizatório.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Súmula  279.  4.  Juros  compensatórios.  Pretensão  do 
agravante  de  que  a  taxa  de  juros  compensatórios  seja 
alterada para o percentual de 6% ao ano, nos termos da 
MP 1577/97. 5. Inaplicabilidade da MP 1577/97 e reedições. 
Medida  provisória  não  convertida  em  lei  no  trintídio 
constitucional.  Perda  de  eficácia.  6.  Taxa  de  juros 
compensatórios em desapropriações diretas ou indiretas é 
de 12% (doze por cento) ao ano. Inafastável a Súmula 618 
do STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento’ 
(RE  nº  419.827-AgR/PB,  Relator  o  Ministro  Gilmar 
Mendes, Segunda Turma, Dje de 23/11/07).
Por fim,  a questão acerca dos juros moratórios encontra-se 
prejudicada pela perda do objeto em razão do provimento do 
recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, nesse ponto.
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  aos  recursos 
extraordinários.
Publique-se.”
Insiste  a  agravante  que  foi  violado  o  art.  5º,  inciso  XXIV,  da 
Constituição Federal, aduzindo, in verbis, que:
“Não houve uma menção à legislação infraconstitucional, 
cingindo-se  a  decidir  com  base  no  princípio  da  justa 
indenização e na jurisprudência daquela Corte.  Note-se que 
inexiste norma estabelecendo que é imprescindível haver um 
plano de manejo para que a cobertura florística seja indenizada. 
Trata-se de construção pretoriana.
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Relatório
RE 593.871 AGR / GO 
(...)
(...)  não  há  falar  em  incursão  no  contexto  fático-
probatório, pois é  fato incontroverso, posto que apurado em 
perícia técnica, a existência de potencial madeireiro.
(...)
Assim, muito embora o acórdão reconheça que o laudo 
pericial  levou  em  consideração  o  potencial  madeireiro  do 
imóvel expropriado, entendeu que a cobertura florística não 
poderia ser indenizada de forma isolada em razão da ausência 
de  Plano  de  Manejo  Florestal,  o  que  é  inconstitucional 
porquanto inexiste norma legal nesse sentido (princípio da 
legalidade) e o entendimento  atenta contra o princípio da 
justa indenização.
(...)
Portanto,  o  laudo  pericial  quantificou  a  ÁREA  DE 
RESERVA LEGAL E NÃO A CONSIDEROU PARA FINS DE 
CÁLCULO DO POTENCIAL MADEIREIRO, o que torna sem 
sentido a consideração acerca da existência ou não de Plano 
Manejo e Impacto Florestal para fins indenizatórios, vez que, 
repete-se, a área de reserva legal não foi computada para fins 
de cálculo do potencial madeireiro” (fls. 819 a 822).
É o relatório.
9 
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Supremo Tribunal Federal
RE 593.871 AGR / GO 
(...)
(...)  não  há  falar  em  incursão  no  contexto  fático-
probatório, pois é  fato incontroverso, posto que apurado em 
perícia técnica, a existência de potencial madeireiro.
(...)
Assim, muito embora o acórdão reconheça que o laudo 
pericial  levou  em  consideração  o  potencial  madeireiro  do 
imóvel expropriado, entendeu que a cobertura florística não 
poderia ser indenizada de forma isolada em razão da ausência 
de  Plano  de  Manejo  Florestal,  o  que  é  inconstitucional 
porquanto inexiste norma legal nesse sentido (princípio da 
legalidade) e o entendimento  atenta contra o princípio da 
justa indenização.
(...)
Portanto,  o  laudo  pericial  quantificou  a  ÁREA  DE 
RESERVA LEGAL E NÃO A CONSIDEROU PARA FINS DE 
CÁLCULO DO POTENCIAL MADEIREIRO, o que torna sem 
sentido a consideração acerca da existência ou não de Plano 
Manejo e Impacto Florestal para fins indenizatórios, vez que, 
repete-se, a área de reserva legal não foi computada para fins 
de cálculo do potencial madeireiro” (fls. 819 a 822).
É o relatório.
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.871 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Tenho que assiste razão ao INCRA. A indenização pela 
desapropriação  deve corresponder  ao  preço  de mercado  do 
bem, e não ao valor destacado de cada componente deste.
Este entendimento encontra-se em perfeita consonância 
com a jurisprudência dominante neste Tribunal no sentido de 
que o valor fixado nos casos de indenização deve refletir o juso 
preço, sendo cabível a indenização do valor da terra nua e da 
cobertura florística, considerando as peculiaridades do terreno 
e a natureza das espécies encontradas, devendo a avaliação ser 
feita em conjunto e não em separado.
Da  análise  dos  autos  também  se  verifica  que  não  há 
exploração de madeira no imóvel, já que para isso teria que ser 
requerido o Plano de Manejo Florestar e Impacto Ambiental, o 
que não foi providenciado pelo expropriado. Ademais, há que 
ser respeitada a área de reserva legal permanente.
(...)
Assim, muito embora a perícia realizada tenha chegado ao 
quantum  de  Cr$  1.447.171.290,00  (fls.  306),  naquela  época, 
levando  em  consideração  o  potencial  madeireiro  para  a 
produção  de  carvão,  o  mesmo  não  pode  ser  levado  em 
considerado  em  consideração,  em  razão  da  inexistência  do 
indispensável Plano de Manejo Florestal, que deveria ter sido 
providenciado a tempo e modo pelo expropriado” (fl. 565).
Desse modo, é certo que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a cobertura 
vegetal deveria ser indenizada pelo seu valor em conjunto com os demais 
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.871 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Tenho que assiste razão ao INCRA. A indenização pela 
desapropriação  deve corresponder  ao  preço  de mercado  do 
bem, e não ao valor destacado de cada componente deste.
Este entendimento encontra-se em perfeita consonância 
com a jurisprudência dominante neste Tribunal no sentido de 
que o valor fixado nos casos de indenização deve refletir o juso 
preço, sendo cabível a indenização do valor da terra nua e da 
cobertura florística, considerando as peculiaridades do terreno 
e a natureza das espécies encontradas, devendo a avaliação ser 
feita em conjunto e não em separado.
Da  análise  dos  autos  também  se  verifica  que  não  há 
exploração de madeira no imóvel, já que para isso teria que ser 
requerido o Plano de Manejo Florestar e Impacto Ambiental, o 
que não foi providenciado pelo expropriado. Ademais, há que 
ser respeitada a área de reserva legal permanente.
(...)
Assim, muito embora a perícia realizada tenha chegado ao 
quantum  de  Cr$  1.447.171.290,00  (fls.  306),  naquela  época, 
levando  em  consideração  o  potencial  madeireiro  para  a 
produção  de  carvão,  o  mesmo  não  pode  ser  levado  em 
considerado  em  consideração,  em  razão  da  inexistência  do 
indispensável Plano de Manejo Florestal, que deveria ter sido 
providenciado a tempo e modo pelo expropriado” (fl. 565).
Desse modo, é certo que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a cobertura 
vegetal deveria ser indenizada pelo seu valor em conjunto com os demais 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 593.871 AGR / GO 
itens que compõem o bem expropriado, e não separadamente, bem como 
que o potencial madeireiro dessa área não poderia ser levado em conta 
para fins indenizatórios, porque o expropriado não se desincumbiu do 
seu ônus probatório de demonstrar a possibilidade de sua exploração 
econômica.
Assim, para divergir desse entendimento e acolher a pretensão do 
agravante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da 
causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 
nº 279 desta Corte. Nesse sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. 
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL DIVERGENTE DO 
LAUDO APRESENTADO PELO ESTADO. SÚMULA 279/STF. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A justa indenização 
prevista  no  art.  5º,  XXIV,  da  CF,  tem  o  seu  procedimento 
regulado  por  meio  de  legislação  infraconstitucional  (Lei 
8.629/93). 2. A Súmula 279/STF dispõe  verbis: ‘Para simples 
reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 3. É que o 
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que 
demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos 
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem 
constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido entendeu que o 
laudo  pericial apresentado  por  perito  oficial traduz  o  valor 
indenizatório justo para a desapropriação de área improdutiva 
para fins de reforma agrária. Precedentes: RE 512.489-AgR, 1ª 
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/11/09, e AI 728.847-
AgR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Dje  de 
25.06.2010).  5.  Agravo  de  instrumento  a  que  se  nega 
provimento” (AI nº 847.566/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Luiz Fux, DJe de 28/9/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
DESAPROPRIAÇÃO.
 
VALOR
 
DA 
INDENIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 593.871 AGR / GO 
itens que compõem o bem expropriado, e não separadamente, bem como 
que o potencial madeireiro dessa área não poderia ser levado em conta 
para fins indenizatórios, porque o expropriado não se desincumbiu do 
seu ônus probatório de demonstrar a possibilidade de sua exploração 
econômica.
Assim, para divergir desse entendimento e acolher a pretensão do 
agravante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da 
causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 
nº 279 desta Corte. Nesse sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. 
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL DIVERGENTE DO 
LAUDO APRESENTADO PELO ESTADO. SÚMULA 279/STF. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A justa indenização 
prevista  no  art.  5º,  XXIV,  da  CF,  tem  o  seu  procedimento 
regulado  por  meio  de  legislação  infraconstitucional  (Lei 
8.629/93). 2. A Súmula 279/STF dispõe  verbis: ‘Para simples 
reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 3. É que o 
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que 
demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos 
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem 
constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido entendeu que o 
laudo  pericial apresentado  por  perito  oficial traduz  o  valor 
indenizatório justo para a desapropriação de área improdutiva 
para fins de reforma agrária. Precedentes: RE 512.489-AgR, 1ª 
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/11/09, e AI 728.847-
AgR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Dje  de 
25.06.2010).  5.  Agravo  de  instrumento  a  que  se  nega 
provimento” (AI nº 847.566/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Luiz Fux, DJe de 28/9/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
DESAPROPRIAÇÃO.
 
VALOR
 
DA 
INDENIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 593.871 AGR / GO 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  E  DE  REEXAME 
DAS
 
PROVAS
 
(SÚMULA
 
N.
 
279).
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 
813.429/MT-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 22/2/11).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  DESAPROPRIAÇÃO.  VALOR  DA 
INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. OFENSA INDIRETA 
OU
 
REFLEXA
 
À
 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL. 
PREQUESTIONAMENTO.
 
AUSÊNCIA.
 
Os
 
temas 
constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto 
de análise prévia e conclusiva pela Turma Recursal. Pelo que 
incide a Súmula 282 desta colenda Corte. Ainda que assim não 
fosse, haveria óbices à apreciação do apelo extremo: Súmula 279 
do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (RE nº 567.569/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ayres Britto, DJe de 24/4/09).
“DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO. 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE 
REFORMA  AGRÁRIA.  PROPRIEDADE  IMPRODUTIVA. 
JUROS  COMPENSATÓRIOS.  COBERTURA  VEGETAL 
INDENIZADA, EM SEPARADO. PRECEDENTES. 1. A questão 
relativa  ao  cabimento  dos  juros  compensatórios  em 
desapropriação já está pacificada por esta Corte, nos termos da 
Súmula  STF  618 e  da  ADI  2.332-MC/DF, rel.  Min.  Moreira 
Alves, Plenário, pub. DJ 02.04.04. 2. A verificação a respeito do 
valor da cobertura vegetal se incluída ou não no valor avaliado 
pela terra nua implicaria análise, no caso, de matéria fático-
probatória, inviável nesta sede recursal, conforme Súmula STF 
279 e precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 
395.793/RN-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra  Ellen 
Gracie, DJe de 17/4/09).
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 593.871 AGR / GO 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  E  DE  REEXAME 
DAS
 
PROVAS
 
(SÚMULA
 
N.
 
279).
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 
813.429/MT-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 22/2/11).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  DESAPROPRIAÇÃO.  VALOR  DA 
INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. OFENSA INDIRETA 
OU
 
REFLEXA
 
À
 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL. 
PREQUESTIONAMENTO.
 
AUSÊNCIA.
 
Os
 
temas 
constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto 
de análise prévia e conclusiva pela Turma Recursal. Pelo que 
incide a Súmula 282 desta colenda Corte. Ainda que assim não 
fosse, haveria óbices à apreciação do apelo extremo: Súmula 279 
do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (RE nº 567.569/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ayres Britto, DJe de 24/4/09).
“DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO. 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE 
REFORMA  AGRÁRIA.  PROPRIEDADE  IMPRODUTIVA. 
JUROS  COMPENSATÓRIOS.  COBERTURA  VEGETAL 
INDENIZADA, EM SEPARADO. PRECEDENTES. 1. A questão 
relativa  ao  cabimento  dos  juros  compensatórios  em 
desapropriação já está pacificada por esta Corte, nos termos da 
Súmula  STF  618 e  da  ADI  2.332-MC/DF, rel.  Min.  Moreira 
Alves, Plenário, pub. DJ 02.04.04. 2. A verificação a respeito do 
valor da cobertura vegetal se incluída ou não no valor avaliado 
pela terra nua implicaria análise, no caso, de matéria fático-
probatória, inviável nesta sede recursal, conforme Súmula STF 
279 e precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 
395.793/RN-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra  Ellen 
Gracie, DJe de 17/4/09).
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 593.871 AGR / GO 
Ademais,  é  certo  que  o  julgador  pode  apreciar  e  valorar  com 
liberdade as alegações e as provas que lhes são submetidas, desde que 
explicite as razões de decidir, como de fato ocorreu no caso destes autos. 
Anote-se, a propósito, o seguinte precedente:
“Recurso  extraordinário:  descabimento:  ausência  de 
violação à garantia da ampla defesa (CF, artigo 5º, LV), que não 
impede a livre análise e valoração da prova pelo órgão julgador; 
pretensão, ademais, ao reexame de fatos e provas, inviável no 
RE  (Súmula  279)”  (AI  nº  491.730/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 8/10/04).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 593.871 AGR / GO 
Ademais,  é  certo  que  o  julgador  pode  apreciar  e  valorar  com 
liberdade as alegações e as provas que lhes são submetidas, desde que 
explicite as razões de decidir, como de fato ocorreu no caso destes autos. 
Anote-se, a propósito, o seguinte precedente:
“Recurso  extraordinário:  descabimento:  ausência  de 
violação à garantia da ampla defesa (CF, artigo 5º, LV), que não 
impede a livre análise e valoração da prova pelo órgão julgador; 
pretensão, ademais, ao reexame de fatos e provas, inviável no 
RE  (Súmula  279)”  (AI  nº  491.730/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 8/10/04).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
4 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.871
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : IRECIL IRMÃOS RASSI ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA 
LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO ARANTES DE MELO BORGES
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - 
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.871
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : IRECIL IRMÃOS RASSI ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA 
LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO ARANTES DE MELO BORGES
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - 
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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