TÍTULO: HC 85182 AgR

PROCESSO: 85182

CLASSE: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2005-06-28 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-04-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - RECURSO DE AGRAVO - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS - PENA ACESSÓRIA - MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM SEDE DE “HABEAS CORPUS” - SÚMULA 694/STF - RECURSO IMPROVIDO.

           NÃO CABE “HABEAS CORPUS” CONTRA A IMPOSIÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO DE MILITAR OU DE PERDA DE PATENTE OU DE FUNÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 694/STF.

           - O remédio processual do “habeas corpus” possui destinação constitucional específica, achando-se vocacionado à imediata tutela jurisdicional do direito de ir, vir e permanecer das pessoas. Não pode ser utilizado como sucedâneo de outras ações judiciais, notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim não se identifica com a própria liberdade de locomoção física.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.06.2005.

PARTES:
AGTE.(S)            : WILSON COSTA DE OLIVERA FILHO
ADV.(A/S)           : JAIME PLÁCIDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", PENA, EXCLUSÃO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS)
HC 70884 (2ªT), HC 75869 (1ªT), HC 76605 (1ªT), HC 71163 (TP); RTJ 141/159, RTJ 177/1206.
("HABEAS CORPUS", CABIMENTO, HIPÓTESES)
RTJ 116/523, RTJ 141/159.
Número de páginas: 8.
Análise: 24/05/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
28/06/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 85.182 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: WILSON COSTA DE OLIVERA FILHO  
ADV.(A/S) 
: JAIME PLÁCIDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO - EXCLUSÃO 
DAS FORÇAS ARMADAS - PENA ACESSÓRIA - MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME 
EM SEDE DE “HABEAS CORPUS” – SÚMULA 694/STF – RECURSO IMPROVIDO. 
 
NÃO CABE “HABEAS CORPUS” CONTRA A IMPOSIÇÃO DA PENA DE 
EXCLUSÃO DE MILITAR OU DE PERDA DE PATENTE OU DE FUNÇÃO PÚBLICA. 
SÚMULA 694/STF. 
 
- O remédio processual do “habeas corpus” possui destinação 
constitucional específica, achando-se vocacionado à imediata tutela 
jurisdicional do direito de ir, vir e permanecer das pessoas. Não 
pode ser utilizado como sucedâneo de outras ações judiciais, 
notadamente 
naquelas 
hipóteses 
em 
que 
o 
direito-fim 
não 
se 
identifica com a própria liberdade de locomoção física. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do 
Relator. 
 
Brasília, 28 de junho de 2005. 
 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
28/06/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 85.182 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: WILSON COSTA DE OLIVERA FILHO  
ADV.(A/S) 
: JAIME PLÁCIDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de 
recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida 
(fls. 36/38), não conheceu da ação de “habeas corpus” promovida em 
favor de Wilson Costa de Oliveira Filho. 
 
A decisão que sofreu a interposição do presente recurso 
de agravo determinou, com fundamento na jurisprudência desta Suprema 
Corte, notadamente aquela consubstanciada na Súmula 694/STF, o 
arquivamento dos autos, por entender não se revelar cabível a 
utilização, na situação em causa, da ação de “habeas corpus”, porque 
ajuizada com o objetivo de invalidar, unicamente, a imposição de 
pena acessória (exclusão das Forças Armadas) imposta à parte ora 
recorrente. 
 
Inconformado, 
o 
ora 
recorrente 
deduziu 
“agravo 
regimental” contra o ato decisório em questão, sustentando, em 
síntese, que “(...) o HC é um instrumento hábil e adequado para 
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SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 85.182 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: WILSON COSTA DE OLIVERA FILHO  
ADV.(A/S) 
: JAIME PLÁCIDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de 
recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida 
(fls. 36/38), não conheceu da ação de “habeas corpus” promovida em 
favor de Wilson Costa de Oliveira Filho. 
 
A decisão que sofreu a interposição do presente recurso 
de agravo determinou, com fundamento na jurisprudência desta Suprema 
Corte, notadamente aquela consubstanciada na Súmula 694/STF, o 
arquivamento dos autos, por entender não se revelar cabível a 
utilização, na situação em causa, da ação de “habeas corpus”, porque 
ajuizada com o objetivo de invalidar, unicamente, a imposição de 
pena acessória (exclusão das Forças Armadas) imposta à parte ora 
recorrente. 
 
Inconformado, 
o 
ora 
recorrente 
deduziu 
“agravo 
regimental” contra o ato decisório em questão, sustentando, em 
síntese, que “(...) o HC é um instrumento hábil e adequado para 
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HC 85.182 AgR / RJ 
 
2 
questionar a imposição de ‘pena acessória’ (...)” (fls. 50), 
asseverando, ainda, que a pertinência do remédio constitucional, 
presente o contexto em análise, tem o beneplácito de “vários 
acórdãos” 
emanados 
desta 
Corte 
e 
de 
“Tribunais 
inferiores” 
(fls. 46). 
 
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à 
apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.  
 
É o relatório. 
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questionar a imposição de ‘pena acessória’ (...)” (fls. 50), 
asseverando, ainda, que a pertinência do remédio constitucional, 
presente o contexto em análise, tem o beneplácito de “vários 
acórdãos” 
emanados 
desta 
Corte 
e 
de 
“Tribunais 
inferiores” 
(fls. 46). 
 
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à 
apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.  
 
É o relatório. 
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3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo interposto contra decisão que, em sede de 
“habeas corpus” impetrado contra acórdão do E. Superior Tribunal 
Militar, 
entendeu 
ser 
incabível 
a 
impetração 
desse 
remédio 
constitucional, quando objetive invalidar, unicamente, como sucede 
na espécie, a imposição de pena acessória (exclusão das Forças 
Armadas) imposta ao ora recorrente. 
 
Entendo inacolhível a postulação recursal ora em exame. 
É que a ação de “habeas corpus” destina-se, unicamente, a amparar a 
imediata liberdade de locomoção física das pessoas, revelando-se 
estranha, 
à 
sua 
específica 
finalidade 
jurídico-constitucional, 
qualquer pretensão que vise a desconstituir sanções que não se 
mostrem ofensivas, ainda que potencialmente, ao direito de ir, de 
vir e de permanecer das pessoas. 
 
A pena de exclusão das Forças Armadas constitui sanção 
de índole meramente acessória e que, prevista no art. 98, IV, do 
Código Penal Militar, é imponível à praça que sofrer condenação a 
pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos de prisão 
(CPM, art. 102). 
 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo interposto contra decisão que, em sede de 
“habeas corpus” impetrado contra acórdão do E. Superior Tribunal 
Militar, 
entendeu 
ser 
incabível 
a 
impetração 
desse 
remédio 
constitucional, quando objetive invalidar, unicamente, como sucede 
na espécie, a imposição de pena acessória (exclusão das Forças 
Armadas) imposta ao ora recorrente. 
 
Entendo inacolhível a postulação recursal ora em exame. 
É que a ação de “habeas corpus” destina-se, unicamente, a amparar a 
imediata liberdade de locomoção física das pessoas, revelando-se 
estranha, 
à 
sua 
específica 
finalidade 
jurídico-constitucional, 
qualquer pretensão que vise a desconstituir sanções que não se 
mostrem ofensivas, ainda que potencialmente, ao direito de ir, de 
vir e de permanecer das pessoas. 
 
A pena de exclusão das Forças Armadas constitui sanção 
de índole meramente acessória e que, prevista no art. 98, IV, do 
Código Penal Militar, é imponível à praça que sofrer condenação a 
pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos de prisão 
(CPM, art. 102). 
 
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HC 85.182 AgR / RJ 
 
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Essa pena acessória - que não é convolável em sanção 
privativa da liberdade - não afeta, por isso mesmo, a liberdade de 
locomoção física daquele que sofreu a sua imposição. 
 
É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal, atento 
à destinação constitucional do “habeas corpus”, não tem conhecido do 
remédio heróico, quando utilizado em situações de que não resulte 
qualquer possibilidade de ofensa ao “jus manendi, ambulandi, eundi 
ultro citroque” (RTJ 116/523 - RTJ 141/159). 
 
A ação de “habeas corpus” não pode, enquanto remédio  
jurídico-constitucional revestido de finalidade específica, ser 
utilizada como sucedâneo de outras ações judiciais, notadamente 
naquelas hipóteses em que o direito-fim (ou direito-escopo, na 
expressão feliz de PEDRO LESSA) não se identifica - tal como neste 
caso ocorre - com a própria liberdade de locomoção física. 
 
Tenho para mim que entendimento diverso conduziria, 
necessariamente, à descaracterização desse instrumento tutelar da 
liberdade de locomoção. Não se pode desconhecer que, com a cessação 
da doutrina brasileira do “habeas corpus”, motivada pela Reforma 
Constitucional de 1926, restaurou-se, em nosso sistema jurídico, a 
função clássica desse remédio heróico. Por tal razão, não se revela 
suscetível de conhecimento a ação de “habeas corpus”, quando 
promovida contra ato estatal de que não resulte ofensa, atual ou 
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HC 85.182 AgR / RJ 
 
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Essa pena acessória - que não é convolável em sanção 
privativa da liberdade - não afeta, por isso mesmo, a liberdade de 
locomoção física daquele que sofreu a sua imposição. 
 
É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal, atento 
à destinação constitucional do “habeas corpus”, não tem conhecido do 
remédio heróico, quando utilizado em situações de que não resulte 
qualquer possibilidade de ofensa ao “jus manendi, ambulandi, eundi 
ultro citroque” (RTJ 116/523 - RTJ 141/159). 
 
A ação de “habeas corpus” não pode, enquanto remédio  
jurídico-constitucional revestido de finalidade específica, ser 
utilizada como sucedâneo de outras ações judiciais, notadamente 
naquelas hipóteses em que o direito-fim (ou direito-escopo, na 
expressão feliz de PEDRO LESSA) não se identifica - tal como neste 
caso ocorre - com a própria liberdade de locomoção física. 
 
Tenho para mim que entendimento diverso conduziria, 
necessariamente, à descaracterização desse instrumento tutelar da 
liberdade de locomoção. Não se pode desconhecer que, com a cessação 
da doutrina brasileira do “habeas corpus”, motivada pela Reforma 
Constitucional de 1926, restaurou-se, em nosso sistema jurídico, a 
função clássica desse remédio heróico. Por tal razão, não se revela 
suscetível de conhecimento a ação de “habeas corpus”, quando 
promovida contra ato estatal de que não resulte ofensa, atual ou 
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iminente, à liberdade de locomoção física, como ocorre com a decisão 
judicial que impõe, ao sentenciado, a exclusão punitiva das Forças 
Armadas. 
 
A ação penal de “habeas corpus”, enquanto instrumento 
de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura 
um poderoso meio de cessação do injusto constrangimento ao estado de 
liberdade de locomoção física das pessoas. Se essa liberdade não se 
expõe a qualquer tipo de cerceamento, e se o direito de ir, de vir 
ou de permanecer sequer se revela ameaçado, nada justifica - por não 
estar em causa a liberdade de locomoção física - o emprego do 
remédio heróico do “habeas corpus”. 
 
Impõe-se registrar, ainda, que o entendimento exposto 
na presente decisão tem sido observado em sucessivos julgamentos 
proferidos 
no 
âmbito 
desta 
Suprema 
Corte 
(RTJ 
141/159 
- 
RTJ 177/1206-1207 – HC 70.884/CE, Rel. Min. PAULO BROSSARD – 
HC 75.869/RJ, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – HC 76.605/SP, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.): 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - PACIENTE QUE É INTEGRANTE DO 
EXÉRCITO BRASILEIRO - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS - 
PENA ACESSÓRIA - MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM SEDE 
DE ‘HABEAS CORPUS’ - IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE 
LIBERDADE - INOBSERVÂNCIA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL 
MILITAR, DAS NORMAS INSCRITAS NOS ARTS. 69 E 77 DO 
CÓDIGO PENAL MILITAR - PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, 
NESSA PARTE, DEFERIDO. 
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iminente, à liberdade de locomoção física, como ocorre com a decisão 
judicial que impõe, ao sentenciado, a exclusão punitiva das Forças 
Armadas. 
 
A ação penal de “habeas corpus”, enquanto instrumento 
de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura 
um poderoso meio de cessação do injusto constrangimento ao estado de 
liberdade de locomoção física das pessoas. Se essa liberdade não se 
expõe a qualquer tipo de cerceamento, e se o direito de ir, de vir 
ou de permanecer sequer se revela ameaçado, nada justifica - por não 
estar em causa a liberdade de locomoção física - o emprego do 
remédio heróico do “habeas corpus”. 
 
Impõe-se registrar, ainda, que o entendimento exposto 
na presente decisão tem sido observado em sucessivos julgamentos 
proferidos 
no 
âmbito 
desta 
Suprema 
Corte 
(RTJ 
141/159 
- 
RTJ 177/1206-1207 – HC 70.884/CE, Rel. Min. PAULO BROSSARD – 
HC 75.869/RJ, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – HC 76.605/SP, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.): 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - PACIENTE QUE É INTEGRANTE DO 
EXÉRCITO BRASILEIRO - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS - 
PENA ACESSÓRIA - MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM SEDE 
DE ‘HABEAS CORPUS’ - IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE 
LIBERDADE - INOBSERVÂNCIA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL 
MILITAR, DAS NORMAS INSCRITAS NOS ARTS. 69 E 77 DO 
CÓDIGO PENAL MILITAR - PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, 
NESSA PARTE, DEFERIDO. 
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HC 85.182 AgR / RJ 
 
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NÃO É SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO O ‘HABEAS CORPUS’, 
QUANDO IMPETRADO CONTRA ATO ESTATAL DE QUE NÃO RESULTA 
OFENSA, ATUAL OU IMINENTE, À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO 
FÍSICA. 
- O remédio processual do ‘habeas corpus’ possui 
destinação 
constitucional 
específica, 
achando-se 
vocacionado à imediata tutela jurisdicional do direito 
de ir, vir e permanecer das pessoas. Não pode ser 
utilizado como sucedâneo de outras ações judiciais, 
notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim não 
se identifica com a própria liberdade de locomoção 
física.  
Com a cessação da doutrina brasileira do ‘habeas 
corpus’, provocada pela Reforma Constitucional de 1926, 
restaurou-se, em nosso sistema jurídico, a função 
clássica desse remédio heróico. Por tal razão, não se 
revela suscetível de conhecimento a ação de ‘habeas 
corpus’, quando promovida contra ato estatal de que não 
resulte ofensa, atual ou iminente, à liberdade de 
locomoção física, como ocorre com a decisão judicial 
que impõe, ao sentenciado, a exclusão punitiva do 
serviço público civil ou militar. (...)” 
(RTJ 182/198-199, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“(...) II. ‘Habeas Corpus’: descabimento, conforme 
a jurisprudência do STF, para discutir a legalidade de 
imposição da pena de perda de graduação ou patente 
militar, que não afeta diretamente a liberdade de 
locomoção: precedentes.” 
(HC 71.163/CE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
Sendo assim, e tendo em consideração, ainda, o 
enunciado da Súmula 694/STF – “Não cabe ‘habeas corpus’ contra a 
imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou 
de função pública” -, nego provimento ao presente recurso de agravo, 
mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada. 
 
É o meu voto. 
 
 
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6 
NÃO É SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO O ‘HABEAS CORPUS’, 
QUANDO IMPETRADO CONTRA ATO ESTATAL DE QUE NÃO RESULTA 
OFENSA, ATUAL OU IMINENTE, À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO 
FÍSICA. 
- O remédio processual do ‘habeas corpus’ possui 
destinação 
constitucional 
específica, 
achando-se 
vocacionado à imediata tutela jurisdicional do direito 
de ir, vir e permanecer das pessoas. Não pode ser 
utilizado como sucedâneo de outras ações judiciais, 
notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim não 
se identifica com a própria liberdade de locomoção 
física.  
Com a cessação da doutrina brasileira do ‘habeas 
corpus’, provocada pela Reforma Constitucional de 1926, 
restaurou-se, em nosso sistema jurídico, a função 
clássica desse remédio heróico. Por tal razão, não se 
revela suscetível de conhecimento a ação de ‘habeas 
corpus’, quando promovida contra ato estatal de que não 
resulte ofensa, atual ou iminente, à liberdade de 
locomoção física, como ocorre com a decisão judicial 
que impõe, ao sentenciado, a exclusão punitiva do 
serviço público civil ou militar. (...)” 
(RTJ 182/198-199, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“(...) II. ‘Habeas Corpus’: descabimento, conforme 
a jurisprudência do STF, para discutir a legalidade de 
imposição da pena de perda de graduação ou patente 
militar, que não afeta diretamente a liberdade de 
locomoção: precedentes.” 
(HC 71.163/CE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
Sendo assim, e tendo em consideração, ainda, o 
enunciado da Súmula 694/STF – “Não cabe ‘habeas corpus’ contra a 
imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou 
de função pública” -, nego provimento ao presente recurso de agravo, 
mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 85.182
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : WILSON COSTA DE OLIVERA FILHO
ADV.(A/S) : JAIME PLÁCIDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
28.06.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 85.182
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : WILSON COSTA DE OLIVERA FILHO
ADV.(A/S) : JAIME PLÁCIDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
28.06.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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