TÍTULO: AI 738910 AgR

PROCESSO: 738910

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : UNIÃO  
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)          : FRANCISCA MATIAS DE SOUZA 
ADV.(A/S)           : JAMÉSIO FARKATT

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 14/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.910 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:FRANCISCA MATIAS DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:JAMÉSIO FARKATT 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.910 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:FRANCISCA MATIAS DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:JAMÉSIO FARKATT 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 56, proferi a 
seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação  de  normas  estritamente  legais,  não  ensejando 
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a 
violência  à  Carta  da  República,  pretende-se  guindar  a  esta 
Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da 
Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga 
da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que  deveria  ser 
utilizado no exame de processo da competência da Corte.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A União, na minuta de folha 61 a 67, insiste no processamento do 
extraordinário. Articula com a ofensa ao artigo 5º, cabeça, da Carta da 
República. Segundo ressalta, o Colegiado de origem, com fundamento no 
princípio da isonomia, deixou de aplicar o disposto no parágrafo único 
do artigo 14 da Lei nº 8.059/90, no que coibida a transferência aos demais 
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RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:FRANCISCA MATIAS DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:JAMÉSIO FARKATT 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 56, proferi a 
seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação  de  normas  estritamente  legais,  não  ensejando 
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a 
violência  à  Carta  da  República,  pretende-se  guindar  a  esta 
Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da 
Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga 
da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que  deveria  ser 
utilizado no exame de processo da competência da Corte.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A União, na minuta de folha 61 a 67, insiste no processamento do 
extraordinário. Articula com a ofensa ao artigo 5º, cabeça, da Carta da 
República. Segundo ressalta, o Colegiado de origem, com fundamento no 
princípio da isonomia, deixou de aplicar o disposto no parágrafo único 
do artigo 14 da Lei nº 8.059/90, no que coibida a transferência aos demais 
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Relatório
AI 738.910 AGR / PE 
dependentes  de  cota-parte  extinta, considerada, entre  outros  casos, a 
maioridade de beneficiário. 
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 74).
É o relatório.
2 
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dependentes  de  cota-parte  extinta, considerada, entre  outros  casos, a 
maioridade de beneficiário. 
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 74).
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.910 PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogados  da  União,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª 
Região (folha 15):
[...]
Assim, na hipótese em análise, verifica-se a inexistência de 
qualquer correlação lógica entre o fator de discrímen adotado e 
a disparidade de tratamento jurídico decorrente da previsão 
contida no § único do art. 14 da Lei 8.059/90, de modo a se 
autorizar que a autora não tenha direito à integralidade da 
pensão  pelo  simples  fato  de  ter  uma  filha  nascida  do 
relacionamento com o ex-combatente falecido, a qual ainda não 
tinha atingido a maioridade quando de seu falecimento.
Assim,  resta  claro  que  com  a  maioridade  do  Manoel 
Targino  de  Souza  exclui-se,  apenas,  um  dos  beneficiários, 
devendo sua cota parte continuar compondo a totalidade do 
valor da pensão que deve ser dividida em partes iguais, entre as 
duas beneficiárias.
[...]
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e 
não  considerada  a  Carta  da  República.  A  conclusão  adotada  pelo 
Colegiado  de  origem  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à 
legislação de regência.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.910 PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogados  da  União,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª 
Região (folha 15):
[...]
Assim, na hipótese em análise, verifica-se a inexistência de 
qualquer correlação lógica entre o fator de discrímen adotado e 
a disparidade de tratamento jurídico decorrente da previsão 
contida no § único do art. 14 da Lei 8.059/90, de modo a se 
autorizar que a autora não tenha direito à integralidade da 
pensão  pelo  simples  fato  de  ter  uma  filha  nascida  do 
relacionamento com o ex-combatente falecido, a qual ainda não 
tinha atingido a maioridade quando de seu falecimento.
Assim,  resta  claro  que  com  a  maioridade  do  Manoel 
Targino  de  Souza  exclui-se,  apenas,  um  dos  beneficiários, 
devendo sua cota parte continuar compondo a totalidade do 
valor da pensão que deve ser dividida em partes iguais, entre as 
duas beneficiárias.
[...]
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e 
não  considerada  a  Carta  da  República.  A  conclusão  adotada  pelo 
Colegiado  de  origem  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à 
legislação de regência.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3229805.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 738.910 AGR / PE 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
2 
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AI 738.910 AGR / PE 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.910
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FRANCISCA MATIAS DE SOUZA
ADV.(A/S) : JAMÉSIO FARKATT
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.910
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FRANCISCA MATIAS DE SOUZA
ADV.(A/S) : JAMÉSIO FARKATT
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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