TÍTULO: ARE 821152 AgR-ED

PROCESSO: 821152

CLASSE: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Enunciado 284 da Súmula do STF. Incidência. 3. Processual Civil. 4. Pressupostos de admissibilidade da ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/STF. Matéria infraconstitucional. 5. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.

PARTES:
EMBTE.(S)  : MARIA TEREZA FONTELLA GOULART 
ADV.(A/S)  : TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMBDO.(A/S)  : MARIA ELISABETE DE AZEREDO DOMIC 
ADV.(A/S)  : GUSTAVO PEDRO DE LIMA DE PAULA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO RESCISÓRIA, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
ARE 708424 AgR (1ªT). 
(ED, EFEITOS INFRINGENTES)
AI 674130 AgR-ED (1ªT), AI 808362 AgR-ED (2ªT). 
Número de páginas: 5.
Análise: 23/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
821.152 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:MARIA TEREZA FONTELLA GOULART 
ADV.(A/S)
:TRAJANO 
RICARDO 
MONTEIRO 
RIBEIRO 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMBDO.(A/S)
:MARIA ELISABETE DE AZEREDO DOMIC 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO PEDRO 
DE LIMA 
DE PAULA 
E 
OUTRO(A/S)
Embargos  de  declaração  em  agravo  regimental  em  recurso 
extraordinário  com  agravo.  2.  Enunciado  284  da  Súmula  do  STF. 
Incidência. 3. Processual Civil. 4. Pressupostos de admissibilidade da ação 
rescisória. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da 
Súmula/STF.  Matéria  infraconstitucional.  5.  Embargos  protelatórios. 
Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração 
e aplicar multa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
821.152 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:MARIA TEREZA FONTELLA GOULART 
ADV.(A/S)
:TRAJANO 
RICARDO 
MONTEIRO 
RIBEIRO 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMBDO.(A/S)
:MARIA ELISABETE DE AZEREDO DOMIC 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO PEDRO 
DE LIMA 
DE PAULA 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma desta 
Corte  que  negou  provimento  ao  agravo  regimental  em  recurso 
extraordinário com agravo, nos seguintes termos:
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com 
agravo. 2. Enunciado 284 da Súmula do  STF. Incidência. 3. 
Processual Civil. 4. Pressupostos de admissibilidade da ação 
rescisória. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 
279 da Súmula/STF. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de 
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo 
regimental a que se nega provimento”. (eDOC 14)
Nas  razões  recursais,  sustenta-se  obscuridade  do  acórdão 
impugnado  quanto  ao  dever  de  o  magistrado  declarar  a  nulidade 
absoluta a qualquer tempo. No caso dos autos, refere-se à necessidade de 
dilação probatória em ação rescisória que objetiva essa declaração, no 
tocante a atos processuais que cercaram o exame de impenhorabilidade 
em sede de embargos à arrematação. (eDOC 18, p. 6)
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
821.152 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:MARIA TEREZA FONTELLA GOULART 
ADV.(A/S)
:TRAJANO 
RICARDO 
MONTEIRO 
RIBEIRO 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMBDO.(A/S)
:MARIA ELISABETE DE AZEREDO DOMIC 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO PEDRO 
DE LIMA 
DE PAULA 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma desta 
Corte  que  negou  provimento  ao  agravo  regimental  em  recurso 
extraordinário com agravo, nos seguintes termos:
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com 
agravo. 2. Enunciado 284 da Súmula do  STF. Incidência. 3. 
Processual Civil. 4. Pressupostos de admissibilidade da ação 
rescisória. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 
279 da Súmula/STF. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de 
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo 
regimental a que se nega provimento”. (eDOC 14)
Nas  razões  recursais,  sustenta-se  obscuridade  do  acórdão 
impugnado  quanto  ao  dever  de  o  magistrado  declarar  a  nulidade 
absoluta a qualquer tempo. No caso dos autos, refere-se à necessidade de 
dilação probatória em ação rescisória que objetiva essa declaração, no 
tocante a atos processuais que cercaram o exame de impenhorabilidade 
em sede de embargos à arrematação. (eDOC 18, p. 6)
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
821.152 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Manifesto  o 
intuito protelatório do recurso.
Os embargos de declaração são cabíveis para indicar a ocorrência de 
omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do 
CPC). No presente caso, não verifico nenhuma dessas hipóteses.
Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria,  com o 
objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes, o que somente é 
admitido em situações especiais, não vislumbradas no caso. 
Confira-se jurisprudência dominante: AI-AgR-ED 808.362, rel. min. 
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.2.2011; e AI-AgR-ED 674.130, rel. 
min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.2.2011.
Conforme  consignado  na  decisão  embargada,  com  relação  à 
incidência  do  Enunciado  284  da  Súmula/STF,  verifica-se  que  a  parte 
recorrente  não  demonstrou  de  que  forma  o  acórdão  recorrido  teria 
afrontado  a  Constituição  Federal.  No  caso,  não  apontou  sequer  o 
dispositivo constitucional supostamente violado.
Registro ainda que o  entendimento desta Corte é no sentido de que 
a discussão posta nos autos,  acerca do cabimento de ação rescisória, 
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, bem como o 
reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é incabível em 
sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ELEITORAL.  AÇÃO 
RESCISÓRIA.  CABIMENTO.  CONTROVÉRSIA  DECIDIDA 
COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A 
controvérsia  relativa  ao  cabimento  e  aos  pressupostos  de 
admissibilidade  da  ação  rescisória  restringe-se  ao  âmbito 
infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se 
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
821.152 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Manifesto  o 
intuito protelatório do recurso.
Os embargos de declaração são cabíveis para indicar a ocorrência de 
omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do 
CPC). No presente caso, não verifico nenhuma dessas hipóteses.
Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria,  com o 
objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes, o que somente é 
admitido em situações especiais, não vislumbradas no caso. 
Confira-se jurisprudência dominante: AI-AgR-ED 808.362, rel. min. 
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.2.2011; e AI-AgR-ED 674.130, rel. 
min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.2.2011.
Conforme  consignado  na  decisão  embargada,  com  relação  à 
incidência  do  Enunciado  284  da  Súmula/STF,  verifica-se  que  a  parte 
recorrente  não  demonstrou  de  que  forma  o  acórdão  recorrido  teria 
afrontado  a  Constituição  Federal.  No  caso,  não  apontou  sequer  o 
dispositivo constitucional supostamente violado.
Registro ainda que o  entendimento desta Corte é no sentido de que 
a discussão posta nos autos,  acerca do cabimento de ação rescisória, 
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, bem como o 
reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é incabível em 
sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ELEITORAL.  AÇÃO 
RESCISÓRIA.  CABIMENTO.  CONTROVÉRSIA  DECIDIDA 
COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A 
controvérsia  relativa  ao  cabimento  e  aos  pressupostos  de 
admissibilidade  da  ação  rescisória  restringe-se  ao  âmbito 
infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 821152 AGR-ED / DF 
nega  provimento”.  (ARE-AgR  708.424,  Rel.  Min.  Roberto 
Barroso, Primeira Turma, DJe 25.11.2013) 
Desse modo, constato litigância de má-fé da embargante, motivo 
pelo qual rejeito os embargos de declaração e imponho multa de 1% (um 
por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer 
recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do 
art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 821152 AGR-ED / DF 
nega  provimento”.  (ARE-AgR  708.424,  Rel.  Min.  Roberto 
Barroso, Primeira Turma, DJe 25.11.2013) 
Desse modo, constato litigância de má-fé da embargante, motivo 
pelo qual rejeito os embargos de declaração e imponho multa de 1% (um 
por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer 
recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do 
art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 
2 
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Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.152
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : MARIA TEREZA FONTELLA GOULART
ADV.(A/S) : TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S) : MARIA ELISABETE DE AZEREDO DOMIC
ADV.(A/S) : GUSTAVO PEDRO DE LIMA DE PAULA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de 
declaração e aplicou multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, 
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7688776
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.152
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : MARIA TEREZA FONTELLA GOULART
ADV.(A/S) : TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S) : MARIA ELISABETE DE AZEREDO DOMIC
ADV.(A/S) : GUSTAVO PEDRO DE LIMA DE PAULA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de 
declaração e aplicou multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, 
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7688776
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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