TÍTULO: RE 626397

PROCESSO: 626397

CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2014-11-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DÁ CUMPRIMENTO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DESCONSTITUINDO ATOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM CARGOS PÚBLICOS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO MERAMENTE EXECUTÓRIO, DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (art. 5º, LV, CF): DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, POR INOCUIDADE DE SEU EXERCÍCIO. 

    1. O ato executório de Tribunal, derivado de cumprimento de decisão do Conselho Nacional de Justiça, por não ostentar conteúdo decisório, não desafia o writ. 

    2. O contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição da República) não constituem requisitos para a lavratura do ato administrativo desprovido de cunho decisório, porquanto despiciendos para a sua formação.

    3. Deveras, a tramitação do writ com a interposição dos recursos cabíveis em atendimento à ampla defesa com os recursos a ela inerentes cumpre a cláusula constitucional à saciedade, máxime nas hipóteses em que a questão de direito veiculada na pretensão deduzida visa a infirmar o teor da Súmula 685, verbis: “É inconstitucional toda modalidade de provimento quer propicie ao servidor investir-se sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

    4. In casu, inclusive, não se discute aqui, porque se trata de tema estranho às questões trazidas ao conhecimento do STF por força do recurso extraordinário, da validade em si da decisão do CNJ à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. E não era essa a pretensão das Recorrentes, que, ao invés de dirigirem sua irresignação contra a decisão do CNJ no PCA nº 268, optaram, neste feito, por impugnar judicialmente o ato meramente executório exarado. Desistiram, inclusive, de questionar judicialmente a decisão do CNJ, quando desistiram do MS nº 26.658 (Rel. Min. Marco Aurélio), cuja liminar já havia, inclusive, sido indeferida pelo eminente Relator.

    5. Recurso extraordinário provido, para reformar a decisão do Tribunal a quo que, concedendo a segurança, anulou a Portaria nº 465 do TJ/PI que dava cumprimento à determinação do CNJ para desconstituir os atos de provimento efetivo em cargos públicos sem a prévia aprovação em concurso público.

DECISÃO:
A Turma adiou o julgamento do processo a pedido do advogado dos Recorridos. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013.

            Decisão: A Turma converteu o julgamento em diligência para remessa dos autos ao Ministério Público para fins de Parecer. Unânime. Falou o Dr. Vicente de Paulo de Moura Viana, pelos Recorridos. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 27.8.2013.

            Decisão: A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.

PARTES:
RECTE.(S)  : ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
RECDO.(A/S)  : ABSALÃO MAIA MARQUES MACHADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : VICENTE DE PAULO DE MOURA VIANA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, CNJ)
ADI 3367 (TP). 
(MS, LEGITIMIDADE PASSIVA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ATO DE EXECUÇÃO)
MS 24448 (TP), MS 25045 (TP). 
- Veja PCA 268 do CNJ e MS 26658 do STF.
Número de páginas: 18.
Análise: 17/03/2015, IMC.
Revisão: 30/06/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.397 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
RECDO.(A/S)
:ABSALÃO 
MAIA 
MARQUES 
MACHADO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VICENTE 
DE PAULO 
DE MOURA VIANA 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA:
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DIREITO 
CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE 
SEGURANÇA CONTRA ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DÁ 
CUMPRIMENTO  A  DECISÃO  DO  CONSELHO  NACIONAL  DE 
JUSTIÇA, DESCONSTITUINDO ATOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
EM  CARGOS  PÚBLICOS  SEM  PRÉVIA  APROVAÇÃO  EM 
CONCURSO  PÚBLICO.  OBSERVÂNCIA  DO  ARTIGO  37,  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ATO  MERAMENTE  EXECUTÓRIO, 
DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. CONTRADITÓRIO E 
AMPLA  DEFESA  (art.  5º,  LV,  CF):  DESNECESSIDADE  DE 
OBSERVÂNCIA, POR INOCUIDADE DE SEU EXERCÍCIO. 
1.  O  ato  executório  de  Tribunal,  derivado  de  cumprimento  de 
decisão  do  Conselho Nacional  de  Justiça, por não  ostentar conteúdo 
decisório, não desafia o writ. 
2. O contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição da 
República)  não  constituem  requisitos  para  a  lavratura  do  ato 
administrativo desprovido de cunho decisório, porquanto despiciendos 
para a sua formação.
3. Deveras, a tramitação do  writ com a interposição dos recursos 
cabíveis em atendimento à ampla defesa com os recursos a ela inerentes 
cumpre a cláusula constitucional à saciedade,  máxime   nas hipóteses em 
que a questão  de direito veiculada na pretensão deduzida visa a infirmar 
o  teor  da  Súmula  685,  verbis: “É  inconstitucional  toda  modalidade  de 
provimento  quer  propicie  ao  servidor  investir-se  sem  prévia  aprovação  em 
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Ementa e Acórdão
RE 626397 / PI 
concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a 
carreira na qual anteriormente investido”.
4.  In casu, inclusive, não se discute aqui, porque se trata de tema 
estranho às questões  trazidas  ao  conhecimento  do  STF  por força  do 
recurso extraordinário, da validade em si da decisão do CNJ à luz dos 
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. E não era 
essa  a  pretensão  das  Recorrentes,  que,  ao  invés  de  dirigirem  sua 
irresignação contra a decisão do CNJ no PCA nº 268, optaram, neste feito, 
por  impugnar  judicialmente  o  ato  meramente  executório  exarado. 
Desistiram,  inclusive,  de  questionar  judicialmente  a  decisão  do  CNJ, 
quando desistiram do MS nº 26.658 (Rel. Min.  MARCO AURÉLIO), cuja 
liminar já havia, inclusive, sido indeferida pelo eminente Relator.
5.  Recurso  extraordinário  provido,  para  reformar  a  decisão  do 
Tribunal a quo que, concedendo a segurança, anulou a Portaria nº 465 do 
TJ/PI que dava cumprimento à determinação do CNJ para desconstituir 
os atos de provimento efetivo em cargos públicos sem a prévia aprovação 
em concurso público.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento 
ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
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RE 626397 / PI 
concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a 
carreira na qual anteriormente investido”.
4.  In casu, inclusive, não se discute aqui, porque se trata de tema 
estranho às questões  trazidas  ao  conhecimento  do  STF  por força  do 
recurso extraordinário, da validade em si da decisão do CNJ à luz dos 
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. E não era 
essa  a  pretensão  das  Recorrentes,  que,  ao  invés  de  dirigirem  sua 
irresignação contra a decisão do CNJ no PCA nº 268, optaram, neste feito, 
por  impugnar  judicialmente  o  ato  meramente  executório  exarado. 
Desistiram,  inclusive,  de  questionar  judicialmente  a  decisão  do  CNJ, 
quando desistiram do MS nº 26.658 (Rel. Min.  MARCO AURÉLIO), cuja 
liminar já havia, inclusive, sido indeferida pelo eminente Relator.
5.  Recurso  extraordinário  provido,  para  reformar  a  decisão  do 
Tribunal a quo que, concedendo a segurança, anulou a Portaria nº 465 do 
TJ/PI que dava cumprimento à determinação do CNJ para desconstituir 
os atos de provimento efetivo em cargos públicos sem a prévia aprovação 
em concurso público.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento 
ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
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Diligência
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.397 PIAUÍ
DILIGÊNCIA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
O recurso do Estado. Então, eu estou colocando para nós chegarmos a 
uma conclusão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu dei pela falta do parecer do Ministério Público neste caso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Eu teria que ver os autos.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu pedi 
para confirmar na minha assessoria, e parece que não há parecer da 
Procuradoria-Geral da República. E penso que seria indispensável nesse 
caso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
É fundamental.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu até ia 
propor uma solução, mas talvez devêssemos aguardar, eu teria que ver 
exatamente  o  pedido  formulado  no  recurso,  que  era  determinar  ao 
Tribunal  de  Justiça  que,  num  prazo  de  180  dias,  tenha  cumprido  a 
determinação do CNJ, fazendo o devido processo legal e decidindo. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  E  posteriormente 
afastando.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Se for o 
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27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.397 PIAUÍ
DILIGÊNCIA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
O recurso do Estado. Então, eu estou colocando para nós chegarmos a 
uma conclusão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu dei pela falta do parecer do Ministério Público neste caso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Eu teria que ver os autos.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu pedi 
para confirmar na minha assessoria, e parece que não há parecer da 
Procuradoria-Geral da República. E penso que seria indispensável nesse 
caso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
É fundamental.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu até ia 
propor uma solução, mas talvez devêssemos aguardar, eu teria que ver 
exatamente  o  pedido  formulado  no  recurso,  que  era  determinar  ao 
Tribunal  de  Justiça  que,  num  prazo  de  180  dias,  tenha  cumprido  a 
determinação do CNJ, fazendo o devido processo legal e decidindo. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  E  posteriormente 
afastando.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Se for o 
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Diligência
RE 626397 / PI 
caso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas já fez isso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas ele fez 
isso sem o devido processo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Mas o recurso é do Estado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu sei, mas o Tribunal 
de Justiça observou o que determinado em termos de audição daqueles 
que tiveram situação constituída. Determinou?
O SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  Mas  o 
recurso é do Estado, Presidente, contra a anulação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Contra a anulação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto foi 
anulada  a  demissão  desses  servidores  por  inobservância  do  devido 
processo legal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Essa demissão não se 
perfez.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto 
nós  vamos  determinar  um  prazo  para  evitar  a  fraude  que  Vossa 
Excelência  temia.  Eles  têm  180  dias  para  cumprir  o  que  o  CNJ 
determinou,  porque  senão  a  decisão  do  CNJ  simplesmente  terá  sido 
descumprida. 
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RE 626397 / PI 
caso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas já fez isso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas ele fez 
isso sem o devido processo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Mas o recurso é do Estado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu sei, mas o Tribunal 
de Justiça observou o que determinado em termos de audição daqueles 
que tiveram situação constituída. Determinou?
O SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  Mas  o 
recurso é do Estado, Presidente, contra a anulação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Contra a anulação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto foi 
anulada  a  demissão  desses  servidores  por  inobservância  do  devido 
processo legal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Essa demissão não se 
perfez.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto 
nós  vamos  determinar  um  prazo  para  evitar  a  fraude  que  Vossa 
Excelência  temia.  Eles  têm  180  dias  para  cumprir  o  que  o  CNJ 
determinou,  porque  senão  a  decisão  do  CNJ  simplesmente  terá  sido 
descumprida. 
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Diligência
RE 626397 / PI 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas Vossa Excelência 
admite a ordem natural, ou seja, ouvir para depois desfazer.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Claro, mas 
num prazo, porque senão: "Olha, tentamos e não conseguimos. Vamos 
deixar por isso mesmo." 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, são servidores 
do próprio Tribunal, Presidente?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Sim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Agora, veja o seguinte, é verdade que nós podemos dar uma solução 
prática, mas como é que nós vamos encartar um acolhimento de algo que 
interessa ao recorrido se quem recorreu foi o Estado?  Essa é a minha 
preocupação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É porque 
na verdade a posição do Estado está, de certa forma, contraposta à do 
Tribunal.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
O Estado diz que está tudo certo; os funcionários dizem que não está 
certo. Então ele nega provimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que se tem em 
termos de segurança, até aqui, é a determinação para ouvir-se. Já houve 
essa determinação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Agora também tem um outro aspecto: vai ouvir, mas não vai adiantar 
nada.
3 
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RE 626397 / PI 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas Vossa Excelência 
admite a ordem natural, ou seja, ouvir para depois desfazer.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Claro, mas 
num prazo, porque senão: "Olha, tentamos e não conseguimos. Vamos 
deixar por isso mesmo." 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, são servidores 
do próprio Tribunal, Presidente?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Sim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Agora, veja o seguinte, é verdade que nós podemos dar uma solução 
prática, mas como é que nós vamos encartar um acolhimento de algo que 
interessa ao recorrido se quem recorreu foi o Estado?  Essa é a minha 
preocupação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É porque 
na verdade a posição do Estado está, de certa forma, contraposta à do 
Tribunal.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
O Estado diz que está tudo certo; os funcionários dizem que não está 
certo. Então ele nega provimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que se tem em 
termos de segurança, até aqui, é a determinação para ouvir-se. Já houve 
essa determinação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Agora também tem um outro aspecto: vai ouvir, mas não vai adiantar 
nada.
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Diligência
RE 626397 / PI 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO 
- 
Determinação de quem, Ministro?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como a decisão foi 
mandamental para ouvir os interessados, o processo administrativo deve 
estar em curso na origem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Acho que 
eles não fizeram. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fizeram por ordem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O pedido inicial no mandado de segurança é dos particulares, por 
óbvio.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Tem um outro detalhe: eles estão fora desde 2007. Isso implicará um 
retorno. Vamos ver essa saída formal do parecer do Ministério Público. 
Esse problema formal é melhor.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas houve eficácia 
suspensiva  quanto  ao  recurso?  Porque  a  decisão  no  mandado  de 
segurança surte efeitos imediatos. E não houve o empréstimo de eficácia 
suspensiva  a  possível  recurso.  Então  eles  já  foram  reintegrados,  não 
foram?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Não, aqui consta que eles estão afastados desde 2007.
O  SENHOR  VICENTE  DE  PAULO  DE  MOURA  VIANA 
(ADVOGADO)  -  Um  brevíssimo  esclarecimento  de  matéria  de  fato: 
4 
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O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO 
- 
Determinação de quem, Ministro?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como a decisão foi 
mandamental para ouvir os interessados, o processo administrativo deve 
estar em curso na origem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Acho que 
eles não fizeram. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fizeram por ordem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O pedido inicial no mandado de segurança é dos particulares, por 
óbvio.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Tem um outro detalhe: eles estão fora desde 2007. Isso implicará um 
retorno. Vamos ver essa saída formal do parecer do Ministério Público. 
Esse problema formal é melhor.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas houve eficácia 
suspensiva  quanto  ao  recurso?  Porque  a  decisão  no  mandado  de 
segurança surte efeitos imediatos. E não houve o empréstimo de eficácia 
suspensiva  a  possível  recurso.  Então  eles  já  foram  reintegrados,  não 
foram?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Não, aqui consta que eles estão afastados desde 2007.
O  SENHOR  VICENTE  DE  PAULO  DE  MOURA  VIANA 
(ADVOGADO)  -  Um  brevíssimo  esclarecimento  de  matéria  de  fato: 
4 
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Diligência
RE 626397 / PI 
quando do julgamento do mandado de segurança, o Tribunal de Justiça 
do Estado do Piauí disse que a reintegração desses servidores só se daria 
no fim do processo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto 
eles estão fora da folha de pagamento.
O  SENHOR  VICENTE  DE  PAULO  DE  MOURA  VIANA 
(ADVOGADO) - Exatamente, eles estão fora da folha de pagamento, e 
não foi aberto procedimento administrativo em todo esse período.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eles não recorreram dessa decisão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Estão fora e não recorreram. É complicado. Não tem adesivo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
a decisão atacada...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
É a do Tribunal.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - No sentido 
de quê?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) – 
De que foi nula essa exoneração.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO
 - 
Reconheceu a sua própria nulidade administrativa?
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 626397 / PI 
quando do julgamento do mandado de segurança, o Tribunal de Justiça 
do Estado do Piauí disse que a reintegração desses servidores só se daria 
no fim do processo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto 
eles estão fora da folha de pagamento.
O  SENHOR  VICENTE  DE  PAULO  DE  MOURA  VIANA 
(ADVOGADO) - Exatamente, eles estão fora da folha de pagamento, e 
não foi aberto procedimento administrativo em todo esse período.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eles não recorreram dessa decisão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Estão fora e não recorreram. É complicado. Não tem adesivo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
a decisão atacada...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
É a do Tribunal.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - No sentido 
de quê?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) – 
De que foi nula essa exoneração.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO
 - 
Reconheceu a sua própria nulidade administrativa?
5 
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Diligência
RE 626397 / PI 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) – 
Sim.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas é possível: uma decisão administrativa e uma decisão judicial.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Na verdade, reconheceu a do CNJ. Como disse o Ministro Marco Aurélio, 
o Tribunal julgou o ato do CNJ, que nem teria competência para isso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O Tribunal 
disse: "Eu demiti sem processo."
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou fazendo uma 
leitura, própria, do ato do CNJ.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
O CNJ baixou essa portaria sem as garantias.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, ao contrário, 
determinou que a garantia fosse observada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Mas eles entenderam que isso não era suficiente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eles leram de determinada forma.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Inverteram a ordem 
natural que seria ouvir para depois desfazer.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu acho 
que essa questão de decisão do CNJ ser implementada pelo Tribunal tem 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 626397 / PI 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) – 
Sim.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas é possível: uma decisão administrativa e uma decisão judicial.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Na verdade, reconheceu a do CNJ. Como disse o Ministro Marco Aurélio, 
o Tribunal julgou o ato do CNJ, que nem teria competência para isso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O Tribunal 
disse: "Eu demiti sem processo."
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou fazendo uma 
leitura, própria, do ato do CNJ.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
O CNJ baixou essa portaria sem as garantias.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, ao contrário, 
determinou que a garantia fosse observada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Mas eles entenderam que isso não era suficiente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eles leram de determinada forma.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Inverteram a ordem 
natural que seria ouvir para depois desfazer.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu acho 
que essa questão de decisão do CNJ ser implementada pelo Tribunal tem 
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Diligência
RE 626397 / PI 
uma certa complexidade jurídica que teremos que avaliar.
Sugiro  mandar  ao  Ministério  Público,  e  nós  repensaremos  isso 
quando vier do Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Eu só vou confirmar para não nos valermos dessa filigrana processual. 
Pelo mérito, não tem muita saída; realmente não fizeram o concurso, mas 
têm o direito de manifestar-se conforme a Constituição estabelece.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É tema já definido em repercussão geral também.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – De serem ouvidos. 
Vossa Excelência concorda com a diligência, Presidente, para ouvir o 
Ministério Público?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
É isso que vou ver aqui no acompanhamento. 
Então, a Turma converte o julgamento em diligência da remessa dos 
autos ao Ministério Público para parecer.
7 
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Supremo Tribunal Federal
RE 626397 / PI 
uma certa complexidade jurídica que teremos que avaliar.
Sugiro  mandar  ao  Ministério  Público,  e  nós  repensaremos  isso 
quando vier do Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Eu só vou confirmar para não nos valermos dessa filigrana processual. 
Pelo mérito, não tem muita saída; realmente não fizeram o concurso, mas 
têm o direito de manifestar-se conforme a Constituição estabelece.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É tema já definido em repercussão geral também.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – De serem ouvidos. 
Vossa Excelência concorda com a diligência, Presidente, para ouvir o 
Ministério Público?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
É isso que vou ver aqui no acompanhamento. 
Então, a Turma converte o julgamento em diligência da remessa dos 
autos ao Ministério Público para parecer.
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Extrato de Ata - 27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.397
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
RECDO.(A/S) : ABSALÃO MAIA MARQUES MACHADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VICENTE DE PAULO DE MOURA VIANA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma adiou o julgamento do processo a pedido do 
advogado dos Recorridos. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013.
Decisão:  A  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para 
remessa  dos  autos  ao  Ministério  Público  para  fins  de  Parecer. 
Unânime.  Falou  o  Dr.  Vicente  de  Paulo  de  Moura  Viana,  pelos 
Recorridos. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a 
Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 27.8.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para 
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.397
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
RECDO.(A/S) : ABSALÃO MAIA MARQUES MACHADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VICENTE DE PAULO DE MOURA VIANA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma adiou o julgamento do processo a pedido do 
advogado dos Recorridos. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013.
Decisão:  A  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para 
remessa  dos  autos  ao  Ministério  Público  para  fins  de  Parecer. 
Unânime.  Falou  o  Dr.  Vicente  de  Paulo  de  Moura  Viana,  pelos 
Recorridos. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a 
Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 27.8.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para 
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18

Relatório
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.397 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
RECDO.(A/S)
:ABSALÃO 
MAIA 
MARQUES 
MACHADO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VICENTE 
DE PAULO 
DE MOURA VIANA 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  recurso 
extraordinário interposto com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição 
da  República,  contra  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado do Piauí (TJ/PI), assim ementado:
“Mandado  se  Segurança  –  Direito  Administrativo  e 
Constitucional  –  Servidores  Públicos  Estaduais  –  Poder 
Judiciário – Preliminares Afastadas. 1. Não reconhecimento da 
Preliminar de incompetência do Egrégio Tribunal de Justiça do 
Estado  do  Piauí  para  julgar  o  vertente  mandamus,  em 
observância ao disposto no art. 81, l, i do RITJ/PI. 2. Inexistência 
de litispendência, pois ausentes os requisitos indispensáveis à 
sua configuração. 3. Portaria nº 465/07 expedida em completo 
desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 
4.  Ausência  de  qualquer  mecanismo  de  defesa  que 
possibilitasse  aos  impetrantes,  ainda  que  não  estáveis,  a 
arguição  de  suas  situações  funcionais  de  maneira 
individualizada.  5.  Atos  de  contratações  dos  servidores 
públicos  revertidos  de  presunção  de  legitimidade, 
resguardados pelo Princípio da Segurança Jurídica. Segurança 
Concedida.”
O writ originário foi impetrado contra ato da Presidência do Tribunal 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.397 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
RECDO.(A/S)
:ABSALÃO 
MAIA 
MARQUES 
MACHADO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VICENTE 
DE PAULO 
DE MOURA VIANA 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  recurso 
extraordinário interposto com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição 
da  República,  contra  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado do Piauí (TJ/PI), assim ementado:
“Mandado  se  Segurança  –  Direito  Administrativo  e 
Constitucional  –  Servidores  Públicos  Estaduais  –  Poder 
Judiciário – Preliminares Afastadas. 1. Não reconhecimento da 
Preliminar de incompetência do Egrégio Tribunal de Justiça do 
Estado  do  Piauí  para  julgar  o  vertente  mandamus,  em 
observância ao disposto no art. 81, l, i do RITJ/PI. 2. Inexistência 
de litispendência, pois ausentes os requisitos indispensáveis à 
sua configuração. 3. Portaria nº 465/07 expedida em completo 
desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 
4.  Ausência  de  qualquer  mecanismo  de  defesa  que 
possibilitasse  aos  impetrantes,  ainda  que  não  estáveis,  a 
arguição  de  suas  situações  funcionais  de  maneira 
individualizada.  5.  Atos  de  contratações  dos  servidores 
públicos  revertidos  de  presunção  de  legitimidade, 
resguardados pelo Princípio da Segurança Jurídica. Segurança 
Concedida.”
O writ originário foi impetrado contra ato da Presidência do Tribunal 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

Relatório
RE 626397 / PI 
de Justiça do Estado do Piauí, praticado em cumprimento da decisão 
proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Processo de Controle 
Administrativo nº 268, que desconstituiu os atos de provimento efetivo 
dos Agravados em cargos públicos sem a prévia aprovação em concurso 
público. O ato vergastado tornou pública a relação de atos de provimento 
desconstituídos pelo CNJ.
 Foi  concedida  a  segurança  pelo  Tribunal  a  quo,  sobrevindo  a 
interposição deste Recurso Extraordinário, que, admitido na instância de 
origem, teve o seu seguimento negado em julgamento monocrático do 
então eminente Ministro Relator.
 
Da referida decisão, foi interposto o Agravo Regimental pelo Estado 
do Piauí, ora Recorrente, provido à unanimidade por esta 1ª Turma, de 
modo a que se procedesse ao julgamento do Recurso Extraordinário. 
Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. 
Nas  razões  do  apelo  extremo,  sustenta  o  Recorrente, 
preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, uma vez 
que  o  acórdão  fustigado,  ao  anular  a  desconstituição  dos  atos  de 
provimento  efetivo  dos  Recorridos  em  cargos  públicos  sem  a  prévia 
aprovação  em  concurso  público,  teria  inobservado  o  enunciado  da 
Súmula 685 desta Suprema Corte (Súmula nº 685. “É inconstitucional toda 
modalidade  de  provimento  quer  propicie  ao  servidor  investir-se  sem  prévia 
aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não  
integra a carreira na qual anteriormente investido”). Aduz, ainda, que o TJ/PI 
teria usurpado competência originária do Supremo Tribunal Federal para 
processar  e  julgar  mandados  de  segurança  contra  atos  do  Conselho 
Nacional  de  Justiça  (CRFB/88,  art.  102,  I,  r).  No  mérito,  pugna  pela 
nulidade  do  provimento  originário  de  cargo  público  sem  prévia 
aprovação em concurso público, em flagrante ultraje ao princípio do 
concurso  público,  ex  vi do  art.  37,  II,  da  Constituição  da  República. 
Assevera,  neste  particular,  a  desnecessidade  de  se  oportunizar  o 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 626397 / PI 
de Justiça do Estado do Piauí, praticado em cumprimento da decisão 
proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Processo de Controle 
Administrativo nº 268, que desconstituiu os atos de provimento efetivo 
dos Agravados em cargos públicos sem a prévia aprovação em concurso 
público. O ato vergastado tornou pública a relação de atos de provimento 
desconstituídos pelo CNJ.
 Foi  concedida  a  segurança  pelo  Tribunal  a  quo,  sobrevindo  a 
interposição deste Recurso Extraordinário, que, admitido na instância de 
origem, teve o seu seguimento negado em julgamento monocrático do 
então eminente Ministro Relator.
 
Da referida decisão, foi interposto o Agravo Regimental pelo Estado 
do Piauí, ora Recorrente, provido à unanimidade por esta 1ª Turma, de 
modo a que se procedesse ao julgamento do Recurso Extraordinário. 
Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. 
Nas  razões  do  apelo  extremo,  sustenta  o  Recorrente, 
preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, uma vez 
que  o  acórdão  fustigado,  ao  anular  a  desconstituição  dos  atos  de 
provimento  efetivo  dos  Recorridos  em  cargos  públicos  sem  a  prévia 
aprovação  em  concurso  público,  teria  inobservado  o  enunciado  da 
Súmula 685 desta Suprema Corte (Súmula nº 685. “É inconstitucional toda 
modalidade  de  provimento  quer  propicie  ao  servidor  investir-se  sem  prévia 
aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não  
integra a carreira na qual anteriormente investido”). Aduz, ainda, que o TJ/PI 
teria usurpado competência originária do Supremo Tribunal Federal para 
processar  e  julgar  mandados  de  segurança  contra  atos  do  Conselho 
Nacional  de  Justiça  (CRFB/88,  art.  102,  I,  r).  No  mérito,  pugna  pela 
nulidade  do  provimento  originário  de  cargo  público  sem  prévia 
aprovação em concurso público, em flagrante ultraje ao princípio do 
concurso  público,  ex  vi do  art.  37,  II,  da  Constituição  da  República. 
Assevera,  neste  particular,  a  desnecessidade  de  se  oportunizar  o 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18

Relatório
RE 626397 / PI 
contraditório e a ampla defesa, porquanto os Recorridos foram nomeados 
para  o cargo  após  o  advento  da  Carta  de  1988. Requer,  portanto, a 
anulação  do  julgado  proferido  pelo  TJ/PI,  ante  a  sua  incompetência 
absoluta, ou, caso não acolhido pedido de incompetência, pede a reforma 
do decisum.
Em  sede  de  contrarrazões,  os  Recorridos  sustentam,  em  sede 
preliminar,  a  inexistência  de  repercussão  geral  da  controvérsia,  por 
entenderem que não restou demonstrada a contrariedade à Súmula ou 
jurisprudência  da  Corte,  além  de  a  questão  de  fundo  travada  não 
ultrapassar os interesses subjetivos das partes. Ademais, refutam a tese de 
incompetência  absoluta  do  TJ/PI,  uma  vez  que,  no  seu  entender,  o 
Conselho Nacional de Justiça não desconstituiu direta ou indiretamente 
os atos de provimento, mas, ao revés, tão somente determinou que o 
Tribunal procedesse à intimação, por edital, dos servidores para que 
apresentassem sua defesa. E, ao determinar o afastamento dos servidores 
de seus respectivos cargos (Portaria nº 465/2007), o ato do TJ/PI, e não o 
do  Conselho  Nacional  de  Justiça,  teria  cerceado  dos  Recorridos  as 
garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório (CRFB/88, art. 5], LIV, e LV). Por outro lado, afirmam a 
inexistência de violação ao princípio do concurso público, visto que o 
texto constitucional autoriza, em seu art. 37, § 2º, a contratação sem 
concurso público quando há a necessidade de  realização de serviços 
especiais.  Por  fim,  invocam  o  princípio  da  segurança  jurídica  para 
justificar  a  abertura  de  processo  em  que  se  sejam  assegurados  os 
contraditório e a ampla defesa antes da prolação de qualquer decisão que 
repercuta diretamente em sua esfera jurídica. 
Em seu parecer de fls. 777-778, o Ministério Público Federal opinou 
pelo conhecimento e provimento do Recurso Extraordinário interposto.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 626397 / PI 
contraditório e a ampla defesa, porquanto os Recorridos foram nomeados 
para  o cargo  após  o  advento  da  Carta  de  1988. Requer,  portanto, a 
anulação  do  julgado  proferido  pelo  TJ/PI,  ante  a  sua  incompetência 
absoluta, ou, caso não acolhido pedido de incompetência, pede a reforma 
do decisum.
Em  sede  de  contrarrazões,  os  Recorridos  sustentam,  em  sede 
preliminar,  a  inexistência  de  repercussão  geral  da  controvérsia,  por 
entenderem que não restou demonstrada a contrariedade à Súmula ou 
jurisprudência  da  Corte,  além  de  a  questão  de  fundo  travada  não 
ultrapassar os interesses subjetivos das partes. Ademais, refutam a tese de 
incompetência  absoluta  do  TJ/PI,  uma  vez  que,  no  seu  entender,  o 
Conselho Nacional de Justiça não desconstituiu direta ou indiretamente 
os atos de provimento, mas, ao revés, tão somente determinou que o 
Tribunal procedesse à intimação, por edital, dos servidores para que 
apresentassem sua defesa. E, ao determinar o afastamento dos servidores 
de seus respectivos cargos (Portaria nº 465/2007), o ato do TJ/PI, e não o 
do  Conselho  Nacional  de  Justiça,  teria  cerceado  dos  Recorridos  as 
garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório (CRFB/88, art. 5], LIV, e LV). Por outro lado, afirmam a 
inexistência de violação ao princípio do concurso público, visto que o 
texto constitucional autoriza, em seu art. 37, § 2º, a contratação sem 
concurso público quando há a necessidade de  realização de serviços 
especiais.  Por  fim,  invocam  o  princípio  da  segurança  jurídica  para 
justificar  a  abertura  de  processo  em  que  se  sejam  assegurados  os 
contraditório e a ampla defesa antes da prolação de qualquer decisão que 
repercuta diretamente em sua esfera jurídica. 
Em seu parecer de fls. 777-778, o Ministério Público Federal opinou 
pelo conhecimento e provimento do Recurso Extraordinário interposto.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18

Voto - MIN. LUIZ FUX
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.397 PIAUÍ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor  Presidente, 
senhores  ministros,  senhor  membro  do  Ministério  Público  Federal, 
senhores advogados, este Recurso Extraordinário foi interposto com o 
escopo de reformar provimento judicial oriundo do Tribunal de Justiça do 
estado do Piauí que desconstituiu a Portaria nº 465/2007 do TJ/PI que, em 
obediência à decisão do CNJ, determinava a invalidação de provimentos 
inconstitucionais de diversos servidores do TJ do aludido estado, em 
razão da ausência de aprovação em concurso público. 
O acórdão recorrido desconstituiu a Portaria nº 465/2007 firme no 
reconhecimento  da  ausência  quanto  à  observância,  pelo  Tribunal  de 
Justiça do Piauí, do contraditório e da ampla defesa
 Sobre o tópico específico, é imperioso ressaltar que o contraditório e 
a ampla defesa encontram guarida constitucional expressa no art. 5º, 
inciso LV, ressoando como relevantíssimos desdobramentos do devido 
processo legal constitucionalmente assegurado no inciso LIV do mesmo 
art. 5º. Assim dispõe a Constituição, verbis:
Art. 5º [...]
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  
devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  
acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com  
os meios e recursos a ela inerentes;
É correto afirmar que o contraditório e a ampla defesa devem ser 
exercidos  previamente  à  manifestação  decisória  da  autoridade 
competente, sob pena de inocuidade. Com efeito, os litigantes têm o 
direito  constitucional  de  demonstrar  fatos  e  expor  argumentos,  cuja 
consideração, pela autoridade pública, entendem crucial para a formação 
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11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.397 PIAUÍ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor  Presidente, 
senhores  ministros,  senhor  membro  do  Ministério  Público  Federal, 
senhores advogados, este Recurso Extraordinário foi interposto com o 
escopo de reformar provimento judicial oriundo do Tribunal de Justiça do 
estado do Piauí que desconstituiu a Portaria nº 465/2007 do TJ/PI que, em 
obediência à decisão do CNJ, determinava a invalidação de provimentos 
inconstitucionais de diversos servidores do TJ do aludido estado, em 
razão da ausência de aprovação em concurso público. 
O acórdão recorrido desconstituiu a Portaria nº 465/2007 firme no 
reconhecimento  da  ausência  quanto  à  observância,  pelo  Tribunal  de 
Justiça do Piauí, do contraditório e da ampla defesa
 Sobre o tópico específico, é imperioso ressaltar que o contraditório e 
a ampla defesa encontram guarida constitucional expressa no art. 5º, 
inciso LV, ressoando como relevantíssimos desdobramentos do devido 
processo legal constitucionalmente assegurado no inciso LIV do mesmo 
art. 5º. Assim dispõe a Constituição, verbis:
Art. 5º [...]
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  
devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  
acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com  
os meios e recursos a ela inerentes;
É correto afirmar que o contraditório e a ampla defesa devem ser 
exercidos  previamente  à  manifestação  decisória  da  autoridade 
competente, sob pena de inocuidade. Com efeito, os litigantes têm o 
direito  constitucional  de  demonstrar  fatos  e  expor  argumentos,  cuja 
consideração, pela autoridade pública, entendem crucial para a formação 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 626397 / PI 
de  sua  convicção,  ainda  que,  quando  da  prolação  da  decisão,  sejam 
rejeitados. Vale dizer, oportuniza-se às partes, seja em processo judicial, 
seja em processo administrativo, a faculdade de, na forma e nos prazos 
legais, atuar no feito com vistas a influir em decisão que lhes afete.
No caso vertente, os Recorridos invocam a proteção judicial de seu 
direito ao contraditório e à ampla defesa, por intermédio do mandado de 
segurança,  relativamente  ao  ato  administrativo  que  culminou  nos 
respectivos desligamentos. Ocorre que o ato impugnado no mandamus em 
apreço era, na prática, desprovido de conteúdo decisório. Explica-se.
O  desligamento  dos  Recorridos  se  deu  por  força  da  decisão 
prolatada  pelo  Conselho  Nacional  de  Justiça  no  Procedimento  de 
Controle Administrativo nº 268. Na oportunidade, o CNJ, no exercício da 
competência prevista no art. 103-B, § 4º, II, da  Constituição Federal, 
desconstituiu os atos de provimento dos Recorridos. Diante disso, o ato 
tido como coator neste  writ  limitou-se – expressamente, aliás – a dar 
cumprimento à decisão do CNJ e a relacionar os indivíduos atingidos pela 
decisão. Dito de outro modo, o ato do Tribunal de Justiça do Estado do 
Piauí traduz-se em mero exaurimento da decisão do CNJ,  i.e., em ato 
executório,  de  cunho  enunciativo,  sem  qualquer  caráter  decisório. 
Considerando-se a competência constitucionalmente conferida ao CNJ, 
em norma cuja validade já foi reconhecida por esta Corte (ADI 3.367, Rel. 
Min. Cezar Peluso, j. 13.04.2005), não poderia o TJ/PI praticar outro ato 
que não a anulação do provimento originário dos Recorridos. 
Assinale-se, por oportuno, que é do entendimento desta Corte que a 
autoridade  que  pratica  atos  meramente  executórios  de  decisão 
administrativa  proferida  por  outro  órgão  sequer  deve  figurar  como 
autoridade  coatora  em  mandado  de  segurança  (MS  25045,  Rel.  Min. 
JOAQUIM BARBOSA; MS 24448, Rel. Min. AYRES BRITTO). Pergunta-se, então: 
desprovida a autoridade impetrada de competência decisória para o caso 
concreto, que consequências o contraditório e a ampla defesa poderiam 
2 
Supremo Tribunal Federal
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de  sua  convicção,  ainda  que,  quando  da  prolação  da  decisão,  sejam 
rejeitados. Vale dizer, oportuniza-se às partes, seja em processo judicial, 
seja em processo administrativo, a faculdade de, na forma e nos prazos 
legais, atuar no feito com vistas a influir em decisão que lhes afete.
No caso vertente, os Recorridos invocam a proteção judicial de seu 
direito ao contraditório e à ampla defesa, por intermédio do mandado de 
segurança,  relativamente  ao  ato  administrativo  que  culminou  nos 
respectivos desligamentos. Ocorre que o ato impugnado no mandamus em 
apreço era, na prática, desprovido de conteúdo decisório. Explica-se.
O  desligamento  dos  Recorridos  se  deu  por  força  da  decisão 
prolatada  pelo  Conselho  Nacional  de  Justiça  no  Procedimento  de 
Controle Administrativo nº 268. Na oportunidade, o CNJ, no exercício da 
competência prevista no art. 103-B, § 4º, II, da  Constituição Federal, 
desconstituiu os atos de provimento dos Recorridos. Diante disso, o ato 
tido como coator neste  writ  limitou-se – expressamente, aliás – a dar 
cumprimento à decisão do CNJ e a relacionar os indivíduos atingidos pela 
decisão. Dito de outro modo, o ato do Tribunal de Justiça do Estado do 
Piauí traduz-se em mero exaurimento da decisão do CNJ,  i.e., em ato 
executório,  de  cunho  enunciativo,  sem  qualquer  caráter  decisório. 
Considerando-se a competência constitucionalmente conferida ao CNJ, 
em norma cuja validade já foi reconhecida por esta Corte (ADI 3.367, Rel. 
Min. Cezar Peluso, j. 13.04.2005), não poderia o TJ/PI praticar outro ato 
que não a anulação do provimento originário dos Recorridos. 
Assinale-se, por oportuno, que é do entendimento desta Corte que a 
autoridade  que  pratica  atos  meramente  executórios  de  decisão 
administrativa  proferida  por  outro  órgão  sequer  deve  figurar  como 
autoridade  coatora  em  mandado  de  segurança  (MS  25045,  Rel.  Min. 
JOAQUIM BARBOSA; MS 24448, Rel. Min. AYRES BRITTO). Pergunta-se, então: 
desprovida a autoridade impetrada de competência decisória para o caso 
concreto, que consequências o contraditório e a ampla defesa poderiam 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 626397 / PI 
deitar sobre o ato por ela praticado? Poderia o TJ/PI, acolhendo razões 
dos Recorridos, “reformar” um ato de simples comunicação dos atos 
desconstituídos  e,  com  isso,  oferecer  resistência  ao  cumprimento  de 
decisão do Conselho Nacional de Justiça, exarada no legítimo exercício de 
suas  atribuições  constitucionais?  Evidentemente,  e  como  já  antes 
afirmado, a resposta é negativa.
E isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa dos 
Recorridos perante a autoridade indicada como coatora neste mandado 
de segurança era evidentemente inútil, na medida em que não poderia 
influir na prática de ato administrativo destituído de conteúdo decisório, 
que se limitava apenas, e tão somente, a cumprir decisão anteriormente 
proferida pelo CNJ. 
Não se discute aqui, porque se trata de tema estranho às questões 
trazidas ao conhecimento do STF por força do recurso extraordinário, da 
validade em si da decisão do CNJ à luz dos princípios constitucionais do 
contraditório  e  da  ampla  defesa.  E  não  era  essa  a  pretensão  das 
Recorrentes, que, ao invés de dirigirem sua irresignação contra a decisão 
do CNJ no PCA nº 268, optaram, neste feito, por impugnar judicialmente 
o ato meramente executório exarado. Desistiram, inclusive, de questionar 
judicialmente a decisão do CNJ, quando desistiram do MS nº 26.658 (Rel. 
Min.  MARCO AURÉLIO), cuja liminar já havia, inclusive, sido indeferida 
pelo eminente Relator.
O  argumento  dos  Recorridos  segundo  o  qual  o  TJ/PI  teria 
supostamente descumprido anterior determinação do CNJ de intimação 
dos mesmos para manifestar-se no PCA nº 268 não é admissível. Uma vez 
prolatada a decisão final do Conselho, a questão da eventual ausência de 
intimação dos Recorridos para a manifestação no mencionado processo 
administrativo,  ainda  que,  em  tese,  pudesse  ensejar  a  arguição  de 
nulidade  do  acórdão  do  CNJ,  não  desoneraria  o  TJ/PI  de  dar 
cumprimento à desconstituição dos atos de provimento dos Recorridos. 
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deitar sobre o ato por ela praticado? Poderia o TJ/PI, acolhendo razões 
dos Recorridos, “reformar” um ato de simples comunicação dos atos 
desconstituídos  e,  com  isso,  oferecer  resistência  ao  cumprimento  de 
decisão do Conselho Nacional de Justiça, exarada no legítimo exercício de 
suas  atribuições  constitucionais?  Evidentemente,  e  como  já  antes 
afirmado, a resposta é negativa.
E isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa dos 
Recorridos perante a autoridade indicada como coatora neste mandado 
de segurança era evidentemente inútil, na medida em que não poderia 
influir na prática de ato administrativo destituído de conteúdo decisório, 
que se limitava apenas, e tão somente, a cumprir decisão anteriormente 
proferida pelo CNJ. 
Não se discute aqui, porque se trata de tema estranho às questões 
trazidas ao conhecimento do STF por força do recurso extraordinário, da 
validade em si da decisão do CNJ à luz dos princípios constitucionais do 
contraditório  e  da  ampla  defesa.  E  não  era  essa  a  pretensão  das 
Recorrentes, que, ao invés de dirigirem sua irresignação contra a decisão 
do CNJ no PCA nº 268, optaram, neste feito, por impugnar judicialmente 
o ato meramente executório exarado. Desistiram, inclusive, de questionar 
judicialmente a decisão do CNJ, quando desistiram do MS nº 26.658 (Rel. 
Min.  MARCO AURÉLIO), cuja liminar já havia, inclusive, sido indeferida 
pelo eminente Relator.
O  argumento  dos  Recorridos  segundo  o  qual  o  TJ/PI  teria 
supostamente descumprido anterior determinação do CNJ de intimação 
dos mesmos para manifestar-se no PCA nº 268 não é admissível. Uma vez 
prolatada a decisão final do Conselho, a questão da eventual ausência de 
intimação dos Recorridos para a manifestação no mencionado processo 
administrativo,  ainda  que,  em  tese,  pudesse  ensejar  a  arguição  de 
nulidade  do  acórdão  do  CNJ,  não  desoneraria  o  TJ/PI  de  dar 
cumprimento à desconstituição dos atos de provimento dos Recorridos. 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 626397 / PI 
Salta aos olhos, novamente, a ausência de conteúdo decisório do ato 
vergastado  neste  mandamus e,  por  conseguinte,  da  inocuidade  da 
observância prévia do contraditório e da ampla defesa. 
Conclui-se, portanto, que do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo e 
mantido  pela  decisão  monocrática  ora  agravada  exsurge  aplicação 
demasiadamente extensa das garantias constitucionais do contraditório e 
da ampla defesa. Consubstancia-se em desvirtuamento das mencionadas 
garantias constitucionais – e, desse modo, afronta à Constituição Federal 
–  a  sua  invocação  em  hipóteses  nas  quais  a  sua  observância  seria 
irrelevante para a prática do ato impugnado.
Em outras palavras, alegar-se que o contraditório e a ampla defesa 
deveriam ter sido exercidos previamente a ato administrativo plenamente 
vinculado e desprovido de conteúdo decisório, mas posteriormente à 
decisão administrativa cujo mérito é o objeto de irresignação, teria como 
único efeito prático – se tivesse – a procrastinação do cumprimento da 
decisão e, no caso vertente, a postergação do desligamento de servidores 
que, pela decisão do CNJ, foram irregularmente admitidos. A ordem 
constitucional brasileira decerto não agasalha pretensão desse jaez.
Diante de todo o exposto, e consoante parecer de lavra do Ministério 
Público Federal nos autos, hão de ser acolhidas as razões do Recorrente, 
segundo as quais não houve, quando da prática do ato impugnado no 
writ, violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla 
defesa, pelo que  DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário para 
reformar a decisão do  TJ/PI  que,  concedendo  a  segurança,  anulou a 
Portaria  nº  465/2007  daquele  Tribunal  que  dava  cumprimento  à 
determinação do CNJ para desconstituir os atos de provimento efetivo 
dos Recorridos em cargos públicos sem a prévia aprovação em concurso 
público.
É como voto.
4 
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Salta aos olhos, novamente, a ausência de conteúdo decisório do ato 
vergastado  neste  mandamus e,  por  conseguinte,  da  inocuidade  da 
observância prévia do contraditório e da ampla defesa. 
Conclui-se, portanto, que do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo e 
mantido  pela  decisão  monocrática  ora  agravada  exsurge  aplicação 
demasiadamente extensa das garantias constitucionais do contraditório e 
da ampla defesa. Consubstancia-se em desvirtuamento das mencionadas 
garantias constitucionais – e, desse modo, afronta à Constituição Federal 
–  a  sua  invocação  em  hipóteses  nas  quais  a  sua  observância  seria 
irrelevante para a prática do ato impugnado.
Em outras palavras, alegar-se que o contraditório e a ampla defesa 
deveriam ter sido exercidos previamente a ato administrativo plenamente 
vinculado e desprovido de conteúdo decisório, mas posteriormente à 
decisão administrativa cujo mérito é o objeto de irresignação, teria como 
único efeito prático – se tivesse – a procrastinação do cumprimento da 
decisão e, no caso vertente, a postergação do desligamento de servidores 
que, pela decisão do CNJ, foram irregularmente admitidos. A ordem 
constitucional brasileira decerto não agasalha pretensão desse jaez.
Diante de todo o exposto, e consoante parecer de lavra do Ministério 
Público Federal nos autos, hão de ser acolhidas as razões do Recorrente, 
segundo as quais não houve, quando da prática do ato impugnado no 
writ, violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla 
defesa, pelo que  DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário para 
reformar a decisão do  TJ/PI  que,  concedendo  a  segurança,  anulou a 
Portaria  nº  465/2007  daquele  Tribunal  que  dava  cumprimento  à 
determinação do CNJ para desconstituir os atos de provimento efetivo 
dos Recorridos em cargos públicos sem a prévia aprovação em concurso 
público.
É como voto.
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Extrato de Ata - 11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.397
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
RECDO.(A/S) : ABSALÃO MAIA MARQUES MACHADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VICENTE DE PAULO DE MOURA VIANA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma adiou o julgamento do processo a pedido do 
advogado dos Recorridos. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013.
Decisão:  A  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para 
remessa  dos  autos  ao  Ministério  Público  para  fins  de  Parecer. 
Unânime.  Falou  o  Dr.  Vicente  de  Paulo  de  Moura  Viana,  pelos 
Recorridos. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a 
Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 27.8.2013.
Decisão: A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Roberto 
Barroso.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Primeira 
Turma, 11.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.397
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
RECDO.(A/S) : ABSALÃO MAIA MARQUES MACHADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VICENTE DE PAULO DE MOURA VIANA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma adiou o julgamento do processo a pedido do 
advogado dos Recorridos. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013.
Decisão:  A  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para 
remessa  dos  autos  ao  Ministério  Público  para  fins  de  Parecer. 
Unânime.  Falou  o  Dr.  Vicente  de  Paulo  de  Moura  Viana,  pelos 
Recorridos. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a 
Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 27.8.2013.
Decisão: A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Roberto 
Barroso.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Primeira 
Turma, 11.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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