TÍTULO: RE 597285

PROCESSO: 597285

CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI

DATA DA DECISÃO: 2012-05-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-03-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. USO DE CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL. AUTOIDENTIFICAÇÃO. RESERVA DE VAGA OU ESTABELECIMENTO DE COTAS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

    I – Recurso extraordinário a que se nega provimento.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Caetano Cuervo Lo Pumo e, pela recorrida, a Dra. Indira Ernesto Silva Quaresma, Procuradora Federal. Plenário, 09.05.2012.

PARTES:
RECTE.(S)  : GIOVANE PASQUALITO FIALHO 
ADV.(A/S)  : CAETANO CUERVO LO PUMO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
INTDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(BASE NORMATIVA, UTILIZAÇÃO, AÇÕES AFIRMATIVAS)
ADPF 186 (TP). 
(DESIGUALDADE FACTUAL, MEDIDA JURÍDICA DE COMPENSAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE)
RMS 26071 (1ªT). 
(VALIDADE, SISTEMA DE COTAS, INGRESSO, UNIVERSIDADE PÚBLICA)
ADI 3330 (TP). 
- Veja Decisão n.134/2007 do Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.
Número de páginas: 75.
Análise: 28/03/2014, IVA.
Revisão: 04/04/2014, GOD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/05/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:GIOVANE PASQUALITO FIALHO 
ADV.(A/S)
:CAETANO CUERVO LO PUMO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO 
SUL - UFRS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL. 
POLÍTICA  DE  AÇÕES  AFIRMATIVAS.  INGRESSO  NO  ENSINO 
SUPERIOR.
 
USO
 
DE
 
CRITÉRIO
 
ÉTNICO-RACIAL. 
AUTOIDENTIFICAÇÃO. RESERVA DE VAGA OU ESTABELECIMENTO 
DE COTAS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I – Recurso extraordinário a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e 
das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, 
conhecer e negar provimento ao recurso extraordinário, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto.
Brasília, 9 de maio de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
09/05/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:GIOVANE PASQUALITO FIALHO 
ADV.(A/S)
:CAETANO CUERVO LO PUMO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO 
SUL - UFRS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal Regional 
Federal da 4ª Região, que entendeu ser constitucional o programa de ação 
afirmativa, estabelecido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul 
– UFRGS, que instituiu o sistema de “cotas” com reserva de vagas como 
meio de ingresso em seus cursos de nível superior.
No origem, o ora recorrente impetrou mandado de segurança contra 
ato do Reitor da UFRGS. Narrou que inscreveu-se no vestibular 2008/01 
da citada Universidade para o curso de Administração. No entanto, não 
alcançou classificação suficiente em exame vestibular para ser admitido 
no curso pleiteado, não obstante tenha logrado pontuação maior do que 
alguns candidatos que ingressaram no mesmo curso pelo sistema de 
reserva de vagas destinadas aos estudantes egressos do ensino público e 
aos estudantes negros egressos do ensino público.
Afirmou ter sido informado de que, com base nos termos da Decisão 
134/2007, exarada pelo Conselho Universitário da Universidade Federal 
do Rio Grande do Sul,
Supremo Tribunal Federal
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09/05/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:GIOVANE PASQUALITO FIALHO 
ADV.(A/S)
:CAETANO CUERVO LO PUMO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO 
SUL - UFRS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal Regional 
Federal da 4ª Região, que entendeu ser constitucional o programa de ação 
afirmativa, estabelecido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul 
– UFRGS, que instituiu o sistema de “cotas” com reserva de vagas como 
meio de ingresso em seus cursos de nível superior.
No origem, o ora recorrente impetrou mandado de segurança contra 
ato do Reitor da UFRGS. Narrou que inscreveu-se no vestibular 2008/01 
da citada Universidade para o curso de Administração. No entanto, não 
alcançou classificação suficiente em exame vestibular para ser admitido 
no curso pleiteado, não obstante tenha logrado pontuação maior do que 
alguns candidatos que ingressaram no mesmo curso pelo sistema de 
reserva de vagas destinadas aos estudantes egressos do ensino público e 
aos estudantes negros egressos do ensino público.
Afirmou ter sido informado de que, com base nos termos da Decisão 
134/2007, exarada pelo Conselho Universitário da Universidade Federal 
do Rio Grande do Sul,
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RE 597.285 / RS 
“das  160  vagas  disponibilizadas,  30%  (trinta  por  cento) 
estariam reservadas a candidatos privilegiados em razão de sua etnia e  
condição social e 10 (dez) vagas a candidatos indígenas” (fl. 05). 
Alegou que 
“tais decisões, como esta, devem ser encaradas como verdadeiro  
pacto  de  mediocridade  –  para  os  estudantes  da  rede  pública,  
sabidamente menos preparados na medida em que foram prejudicados  
por absoluta incúria do Poder Executivo em lhes prover uma formação  
humanística e propedêutica decente, em detrimento de  estudantes  
oriundos  do  ensino  médio  particular,  demonizando,  portanto,  o  
conhecimento  oriundo  de  estabelecimentos  particulares  
comprometidos com o ensino, em prol de uma rede pública falida.
Quanto à discriminação étnica, o absurdo é ainda maior, pois o  
raciocínio subjacente é que a Universidade Pública, paga por todos, é  
‘loteada’ entre os que possuem ascendência derivada dos indivíduos da  
raça negra e índios, o que é um despautério” (fl. 06). 
Sustentou, nessa esteira, ser
“artificial,  esse  critério,  que  ao  invés  de  levar  o  aluno  à  
Universidade, levou a Universidade ao aluno, tornando lícito supor  
que  produzirá,  em breve  futuro, duas  categorias  de  profissionais:  
engenheiros, médicos, advogados, juízes e promotores que lograram 
ingressar na Universidade sem mérito, o que pressupõe não conter  
formação propedêutica suficiente ao acompanhamento do curso, e os 
que o fizeram com mérito, sendo previsível a futura discriminação que  
os primeiros sofrerão mercê do baixo desempenho que terão em suas  
profissões, salvo se, também, para as profissões for criado um ‘sistema  
de cotas’ que sequer tem respaldo de Lei ou Emenda Constitucional” 
(fl. 08). 
Destacou que
“sob outro aspecto, pelo fato de impor distinção de tratamento  
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RE 597.285 / RS 
“das  160  vagas  disponibilizadas,  30%  (trinta  por  cento) 
estariam reservadas a candidatos privilegiados em razão de sua etnia e  
condição social e 10 (dez) vagas a candidatos indígenas” (fl. 05). 
Alegou que 
“tais decisões, como esta, devem ser encaradas como verdadeiro  
pacto  de  mediocridade  –  para  os  estudantes  da  rede  pública,  
sabidamente menos preparados na medida em que foram prejudicados  
por absoluta incúria do Poder Executivo em lhes prover uma formação  
humanística e propedêutica decente, em detrimento de  estudantes  
oriundos  do  ensino  médio  particular,  demonizando,  portanto,  o  
conhecimento  oriundo  de  estabelecimentos  particulares  
comprometidos com o ensino, em prol de uma rede pública falida.
Quanto à discriminação étnica, o absurdo é ainda maior, pois o  
raciocínio subjacente é que a Universidade Pública, paga por todos, é  
‘loteada’ entre os que possuem ascendência derivada dos indivíduos da  
raça negra e índios, o que é um despautério” (fl. 06). 
Sustentou, nessa esteira, ser
“artificial,  esse  critério,  que  ao  invés  de  levar  o  aluno  à  
Universidade, levou a Universidade ao aluno, tornando lícito supor  
que  produzirá,  em breve  futuro, duas  categorias  de  profissionais:  
engenheiros, médicos, advogados, juízes e promotores que lograram 
ingressar na Universidade sem mérito, o que pressupõe não conter  
formação propedêutica suficiente ao acompanhamento do curso, e os 
que o fizeram com mérito, sendo previsível a futura discriminação que  
os primeiros sofrerão mercê do baixo desempenho que terão em suas  
profissões, salvo se, também, para as profissões for criado um ‘sistema  
de cotas’ que sequer tem respaldo de Lei ou Emenda Constitucional” 
(fl. 08). 
Destacou que
“sob outro aspecto, pelo fato de impor distinção de tratamento  
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com base em critério étnico, incorre em verdadeiro crime de racismo, o  
qual é igualmente vedado pela Constituição da República” (fl. 09).
Argumentou, ademais, que o Reitor da Universidade Federal do Rio 
Grande do Sul, ao instituir o sistema de cotas no vestibular, extrapolou os 
limites de sua competência, já que por meio da Resolução 134/2007 teria 
legislado sobre o tema.
Entendeu, nessa linha, que 
“matérias relativas às diretrizes e bases da educação nacional só  
podem  ser  tratadas  pela  legislação  federal,  conforme  determina  o  
artigo 22, inciso XXIV, da Constituição (...)” (fl. 18). 
Acrescentou, com base no art. 211, § 1º, da Constituição Federal, 
caber à União organizar o sistema federal de ensino, assim como exercer, 
em  matéria  educacional,  função  distributiva  e  supletiva,  de  forma  a 
garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de 
qualidade no ensino.  
Quanto à ofensa ao art. 5º, caput, da Lei Maior, asseverou que 
“o  Impetrado  desrespeitou  a  interdição  constitucional  da 
discriminação. Em primeiro lugar porque criou distinção arbitrária  
em favor de concorrentes, ao vestibular, oriundos do ensino público 
médio ministrado  por  estabelecimentos  escolares  públicos  e, em o  
fazendo, as normas impugnadas elegeram um discrímen fundado em  
atributo  pessoal  (a  origem  escolar),  o  que  é  vedado  pela  Lei  
Fundamental. Em segundo lugar, porque discriminam candidatos ao  
vestibular com base em características extrínsecas dos concorrentes –  
a cor da pele. Alunos carentes ou pobres que se autodeclarem ‘negros’  
levam vantagem sobre os carentes ou pobres ‘brancos’ e ‘pardos’, já  
que podem ingressar no ensino superior estadual com notas mais  
baixas do que estes últimos” (fls. 26/27).
3 
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com base em critério étnico, incorre em verdadeiro crime de racismo, o  
qual é igualmente vedado pela Constituição da República” (fl. 09).
Argumentou, ademais, que o Reitor da Universidade Federal do Rio 
Grande do Sul, ao instituir o sistema de cotas no vestibular, extrapolou os 
limites de sua competência, já que por meio da Resolução 134/2007 teria 
legislado sobre o tema.
Entendeu, nessa linha, que 
“matérias relativas às diretrizes e bases da educação nacional só  
podem  ser  tratadas  pela  legislação  federal,  conforme  determina  o  
artigo 22, inciso XXIV, da Constituição (...)” (fl. 18). 
Acrescentou, com base no art. 211, § 1º, da Constituição Federal, 
caber à União organizar o sistema federal de ensino, assim como exercer, 
em  matéria  educacional,  função  distributiva  e  supletiva,  de  forma  a 
garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de 
qualidade no ensino.  
Quanto à ofensa ao art. 5º, caput, da Lei Maior, asseverou que 
“o  Impetrado  desrespeitou  a  interdição  constitucional  da 
discriminação. Em primeiro lugar porque criou distinção arbitrária  
em favor de concorrentes, ao vestibular, oriundos do ensino público 
médio ministrado  por  estabelecimentos  escolares  públicos  e, em o  
fazendo, as normas impugnadas elegeram um discrímen fundado em  
atributo  pessoal  (a  origem  escolar),  o  que  é  vedado  pela  Lei  
Fundamental. Em segundo lugar, porque discriminam candidatos ao  
vestibular com base em características extrínsecas dos concorrentes –  
a cor da pele. Alunos carentes ou pobres que se autodeclarem ‘negros’  
levam vantagem sobre os carentes ou pobres ‘brancos’ e ‘pardos’, já  
que podem ingressar no ensino superior estadual com notas mais  
baixas do que estes últimos” (fls. 26/27).
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RE 597.285 / RS 
Já quanto à ofensa aos artigos 206, I, e 208, V, da Carta Magna, 
aduziu ser o
“mérito a única medida capaz de garantir a igualdade de acesso  
ao ensino, sobretudo ao ensino superior, onde o ingresso se faz por  
concurso público de provas” (fl. 29).
Alegou, igualmente, que os percentuais de vagas reservadas pela 
legislação impugnada não são proporcionais e razoáveis; ao contrário, são 
excessivos e desarrazoados (fl. 33). 
Afirmou, ainda, que 
“há sérios riscos de chegarmos à deflagração de algum tipo de  
ódio racial. Dirão, é certo, os defensores das cotas, que esse é o preço a  
pagar para alcançar a igualdade ‘real’. Esse preço, todavia, é alto  
demais. Nossa Constituição não autoriza pagá-lo pois há, sem dúvida 
alguma, medidas menos dramáticas e menos estigmatizantes para 
alcançar a igualdade material” (fl. 35).   
Em decisão de fls. 283-285, o juízo de 1º grau concedeu a segurança, 
por entender inconstitucional o sistema instituído pela UFRGS.
Contra essa decisão, a mencionada Universidade interpôs apelação - 
provida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que,  como  já 
afirmado, entendeu ser constitucional o programa de ação afirmativa, 
estabelecido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, 
que instituiu o sistema de “cotas” com reserva de vagas como meio de 
ingresso em seus cursos de nível superior.
Transcrevo a ementa do acórdão recorrido:
“DIREITO  CONSTITUCIONAL.  AÇÕES  AFIRMATIVAS. 
‘COTAS’  NAS  UNIVERSIDADES.  CRITÉRIO  RACIAL. 
4 
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RE 597.285 / RS 
Já quanto à ofensa aos artigos 206, I, e 208, V, da Carta Magna, 
aduziu ser o
“mérito a única medida capaz de garantir a igualdade de acesso  
ao ensino, sobretudo ao ensino superior, onde o ingresso se faz por  
concurso público de provas” (fl. 29).
Alegou, igualmente, que os percentuais de vagas reservadas pela 
legislação impugnada não são proporcionais e razoáveis; ao contrário, são 
excessivos e desarrazoados (fl. 33). 
Afirmou, ainda, que 
“há sérios riscos de chegarmos à deflagração de algum tipo de  
ódio racial. Dirão, é certo, os defensores das cotas, que esse é o preço a  
pagar para alcançar a igualdade ‘real’. Esse preço, todavia, é alto  
demais. Nossa Constituição não autoriza pagá-lo pois há, sem dúvida 
alguma, medidas menos dramáticas e menos estigmatizantes para 
alcançar a igualdade material” (fl. 35).   
Em decisão de fls. 283-285, o juízo de 1º grau concedeu a segurança, 
por entender inconstitucional o sistema instituído pela UFRGS.
Contra essa decisão, a mencionada Universidade interpôs apelação - 
provida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que,  como  já 
afirmado, entendeu ser constitucional o programa de ação afirmativa, 
estabelecido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, 
que instituiu o sistema de “cotas” com reserva de vagas como meio de 
ingresso em seus cursos de nível superior.
Transcrevo a ementa do acórdão recorrido:
“DIREITO  CONSTITUCIONAL.  AÇÕES  AFIRMATIVAS. 
‘COTAS’  NAS  UNIVERSIDADES.  CRITÉRIO  RACIAL. 
4 
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RE 597.285 / RS 
DISCRIMINAÇÃO.
 
ISONOMIA.
 
AUTONOMIA 
UNIVERSITÁRIA. MÉRITO UNIVERSITÁRIO.
1.POLÍTICAS AFIRMATIVAS. Conjunto de políticas públicas  
e privadas, tanto compulsórias, quanto facultativas ou voluntárias, 
com vistas ao combate à discriminação racial, de gênero e outras  
intolerâncias correlatas. Técnicas que não se subsumem ao sistema de  
cotas, ainda que com elas sempre relacionadas.
2.INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL. Previsão expressa no 
Plano Nacional de Direitos Humanos, no Plano Nacional de Educação  
e nas Leis nº 10.558/2002, que criou o programa ‘Diversidade na  
Universidade’ e Lei nº 10.678/2003, que criou Secretaria Especial de  
Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Autorização, por via legal, 
para implementação, pelo Poder Executivo, de políticas afirmativas.  
Previsão em tratados internacionais.
3. CONSTITUIÇÃO. Previsão expressa no tocante à mulher  
(art. 7º, XX) e a portadores de necessidades especiais (art. 37, VIII), a  
sinalizar baliza fundamental para aplicação do princípio da igualdade  
jurídica.  Legislação  infraconstitucional  que  estabeleceu  cotas  para  
candidaturas de mulheres, para portadores de necessidades especiais 
em concursos públicos e dispensa de licitação.
4.  TRATADOS  INTERNACIONAIS.  Reconhecimento  pelo  
Brasil da competência do Comitê Internacional para eliminação da  
discriminação racial. Internalização da Convenção sobre eliminação de  
todas  as  formas  de  discriminação  racial.  Recepção  dos  tratados  
internacionais anteriores à EC 45/2002, com  statussupralegal ou de  
materialmente constitucionais, jurisprudência ainda não definida no  
STF,  mas  a  indicar  a  possibilidade  de  constituírem  ‘bloco  de  
constitucionalidade’, a ampliar núcleo mínimo de direitos e o próprio  
parâmetro de controle de constitucionalidade.
5.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  Revisão  dos  parâmetros 
clássicos, de forma a reconhecer sua dupla faceta: a) proibição de  
diferenciação, em que ‘tratamento como igual significa direito a um 
tratamento igual’; b) obrigação de diferenciação, em que tratamento  
como igual significa ‘direito a um tratamento especial’. Rompimento  
com  a visão  clássica,  de  forma  que  a  igualação  jurídica  se  faça,  
constitucionalmente, como conceito positivo de condutas promotoras  
5 
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DISCRIMINAÇÃO.
 
ISONOMIA.
 
AUTONOMIA 
UNIVERSITÁRIA. MÉRITO UNIVERSITÁRIO.
1.POLÍTICAS AFIRMATIVAS. Conjunto de políticas públicas  
e privadas, tanto compulsórias, quanto facultativas ou voluntárias, 
com vistas ao combate à discriminação racial, de gênero e outras  
intolerâncias correlatas. Técnicas que não se subsumem ao sistema de  
cotas, ainda que com elas sempre relacionadas.
2.INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL. Previsão expressa no 
Plano Nacional de Direitos Humanos, no Plano Nacional de Educação  
e nas Leis nº 10.558/2002, que criou o programa ‘Diversidade na  
Universidade’ e Lei nº 10.678/2003, que criou Secretaria Especial de  
Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Autorização, por via legal, 
para implementação, pelo Poder Executivo, de políticas afirmativas.  
Previsão em tratados internacionais.
3. CONSTITUIÇÃO. Previsão expressa no tocante à mulher  
(art. 7º, XX) e a portadores de necessidades especiais (art. 37, VIII), a  
sinalizar baliza fundamental para aplicação do princípio da igualdade  
jurídica.  Legislação  infraconstitucional  que  estabeleceu  cotas  para  
candidaturas de mulheres, para portadores de necessidades especiais 
em concursos públicos e dispensa de licitação.
4.  TRATADOS  INTERNACIONAIS.  Reconhecimento  pelo  
Brasil da competência do Comitê Internacional para eliminação da  
discriminação racial. Internalização da Convenção sobre eliminação de  
todas  as  formas  de  discriminação  racial.  Recepção  dos  tratados  
internacionais anteriores à EC 45/2002, com  statussupralegal ou de  
materialmente constitucionais, jurisprudência ainda não definida no  
STF,  mas  a  indicar  a  possibilidade  de  constituírem  ‘bloco  de  
constitucionalidade’, a ampliar núcleo mínimo de direitos e o próprio  
parâmetro de controle de constitucionalidade.
5.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  Revisão  dos  parâmetros 
clássicos, de forma a reconhecer sua dupla faceta: a) proibição de  
diferenciação, em que ‘tratamento como igual significa direito a um 
tratamento igual’; b) obrigação de diferenciação, em que tratamento  
como igual significa ‘direito a um tratamento especial’. Rompimento  
com  a visão  clássica,  de  forma  que  a  igualação  jurídica  se  faça,  
constitucionalmente, como conceito positivo de condutas promotoras  
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RE 597.285 / RS 
desta igualação.
6. DISCRIMINAÇÃO. Conceito internalizado pelo Decreto nº  
65.810/69,  reconhecendo  diferenciações  legítimas  e  afastando 
propósitos e efeitos de anular reconhecimento de direitos em pé de  
igualdade em razão de raça, cor, descendência ou origem nacional ou  
étnica. Quadro cultural brasileiro complexo no que diz respeito ao  
reconhecimento da existência do próprio racismo, com a ideologia do  
‘branqueamento’  e  o  ‘mito  da  democracia  racial’.  Informes  
internacionais  questionando  a  dificuldade  do  aparelho  estatal  em 
reconhecer e promover atitudes antidiscriminatórias. Reconhecimento, 
por outro lado, de que a regra aparentemente neutra pode produzir  
discriminação, que a Constituição proíbe.
7. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Art. 207, V, CF. Previsão 
constitucional  regulamentada  na  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  
Educação,  tendo  como  norte  ‘as  normas  gerais  da  União’  e  do  
‘respectivo sistema de ensino’, podendo ser ampliadas ou reduzidas as  
vagas ofertadas.
8. SISTEMA MERITÓRIO. A previsão constante no art. 208,  
V da Constituição não estabeleceu o ‘mérito’ como critério único e  
decisivo para acesso ao ensino superior, nem constitucionalizou o  
sistema do Vestibular. Existência de ‘nota de corte’, a demonstrar que  
o mérito é conjugado com outros critérios de índole social e racial.  
Inexistência de ‘mérito’ em abstrato.
9. AUTODECLARAÇÃO. Critério que não é ofensivo nem 
discriminatório em relação aos ‘negros’, porque: a) já é adotado para  
fins de censo populacional, sem objeções; b) utilizado amplamente no 
direito internacional; c) guarda consonância com os diplomas legais  
existentes; d) constitui reivindicação dos próprios movimentos sociais  
antidiscriminação.
10. DISCRÍMEN RAÇA. Possibilidade admitida quando agir  
‘não para humilhar ou insultar um grupo racial, mas para compensar  
desvantagens impostas contra minorias’. Congruência com os ditames  
constitucionais de vedação ao racismo, na ordem interna e externa, de  
modo a indicar: a) no aspecto negativo, a necessidade de impedir  
qualquer  conduta,  prática  ou  atitude  que  incentive,  prolifere  ou  
constitua  racismo;  b)  no  aspecto  positivo,  um  mandamento  de  
6 
Supremo Tribunal Federal
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RE 597.285 / RS 
desta igualação.
6. DISCRIMINAÇÃO. Conceito internalizado pelo Decreto nº  
65.810/69,  reconhecendo  diferenciações  legítimas  e  afastando 
propósitos e efeitos de anular reconhecimento de direitos em pé de  
igualdade em razão de raça, cor, descendência ou origem nacional ou  
étnica. Quadro cultural brasileiro complexo no que diz respeito ao  
reconhecimento da existência do próprio racismo, com a ideologia do  
‘branqueamento’  e  o  ‘mito  da  democracia  racial’.  Informes  
internacionais  questionando  a  dificuldade  do  aparelho  estatal  em 
reconhecer e promover atitudes antidiscriminatórias. Reconhecimento, 
por outro lado, de que a regra aparentemente neutra pode produzir  
discriminação, que a Constituição proíbe.
7. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Art. 207, V, CF. Previsão 
constitucional  regulamentada  na  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  
Educação,  tendo  como  norte  ‘as  normas  gerais  da  União’  e  do  
‘respectivo sistema de ensino’, podendo ser ampliadas ou reduzidas as  
vagas ofertadas.
8. SISTEMA MERITÓRIO. A previsão constante no art. 208,  
V da Constituição não estabeleceu o ‘mérito’ como critério único e  
decisivo para acesso ao ensino superior, nem constitucionalizou o  
sistema do Vestibular. Existência de ‘nota de corte’, a demonstrar que  
o mérito é conjugado com outros critérios de índole social e racial.  
Inexistência de ‘mérito’ em abstrato.
9. AUTODECLARAÇÃO. Critério que não é ofensivo nem 
discriminatório em relação aos ‘negros’, porque: a) já é adotado para  
fins de censo populacional, sem objeções; b) utilizado amplamente no 
direito internacional; c) guarda consonância com os diplomas legais  
existentes; d) constitui reivindicação dos próprios movimentos sociais  
antidiscriminação.
10. DISCRÍMEN RAÇA. Possibilidade admitida quando agir  
‘não para humilhar ou insultar um grupo racial, mas para compensar  
desvantagens impostas contra minorias’. Congruência com os ditames  
constitucionais de vedação ao racismo, na ordem interna e externa, de  
modo a indicar: a) no aspecto negativo, a necessidade de impedir  
qualquer  conduta,  prática  ou  atitude  que  incentive,  prolifere  ou  
constitua  racismo;  b)  no  aspecto  positivo,  um  mandamento  de  
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Relatório
RE 597.285 / RS 
otimização de medidas cabíveis e possíveis para erradicação de tal 
prática. Inexistência de ‘raças’ a indicar, contudo, a necessidade de  
censura  ao  ‘racismo’.  Inteligência  da  decisão  do  STF  no  HC  
82.424/RS. Preconceito, no Brasil, de fundo distinto daquele praticado  
nos  EUA  e  África  do  Sul  (‘preconceito  de  marca’  ao  invés  de  
‘preconceito  de  origem’),  a  indicar  a  inaplicabilidade,  aqui,  das  
discussões  sobre  percentuais  de  genes  africanos,  europeus  ou  
indígenas.
11. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Aplicação aos  
atos de todos os poderes públicos, vinculando legislador, julgador e  
administrador, mas com extensão e intensidade distintas conforme se  
trate de atos legislativos, da administração ou da jurisdição. Limites  
de ‘conformação’ do administrador e do legislador a reduzir a análise  
de todas as possibilidades de escolhas postas à disposição. Verificação  
de: a) adequação, que não constitui o dever de escolher o meio mais  
intenso, melhor e mais seguro, mas sim a anular o ato somente quando 
a inadequação for evidente e não for, de qualquer modo, justificável; b)  
necessidade, em relação ao meio eficaz e menos desvantajoso para os  
cidadãos;  c)  proporcionalidade  em  sentido  estrito,  comparando  a  
importância  da realização  do fim e  a intensidade  da restrição  de 
direitos  fundamentais. Metas  fixadas  para educação nacional pelo 
Legislativo  com  duração  de  dez  anos,  passíveis  de  revisão.  Não 
comprovação de que as premissas para instituição de critérios de  
‘inclusão social’- ampliação do acesso para estudos de ensino público e  
autodeclarados  negros,  promoção  da  diversidade  étnico-racial  no 
ambiente universitário, educação de relações étnico-raciais - não são  
critérios  adequados,  necessários  e  proporcionais  para  os  fins  
constitucionais  de  repúdio  ao  racismo,  redução  das  desigualdades  
sociais, pluralismo de ideias, garantia de padrão de qualidade  do 
ensino,  defesa  e  valorização  da  memória  dos  diferentes  grupos  
formadores da sociedade brasileira, valorização da diversidade étnica e 
cultural e promoção do bem de todos, ‘sem preconceitos de raça e cor e  
quaisquer outras formas de discriminação’. Percentuais de cotas que  
não constituem patamar elevado, seja porque 87% da oferta de vagas  
vem do ensino público médio e fundamental, seja porque a população  
negra  brasileira  é  superior  ao  percentual  estabelecido  nas  cotas.  
7 
Supremo Tribunal Federal
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otimização de medidas cabíveis e possíveis para erradicação de tal 
prática. Inexistência de ‘raças’ a indicar, contudo, a necessidade de  
censura  ao  ‘racismo’.  Inteligência  da  decisão  do  STF  no  HC  
82.424/RS. Preconceito, no Brasil, de fundo distinto daquele praticado  
nos  EUA  e  África  do  Sul  (‘preconceito  de  marca’  ao  invés  de  
‘preconceito  de  origem’),  a  indicar  a  inaplicabilidade,  aqui,  das  
discussões  sobre  percentuais  de  genes  africanos,  europeus  ou  
indígenas.
11. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Aplicação aos  
atos de todos os poderes públicos, vinculando legislador, julgador e  
administrador, mas com extensão e intensidade distintas conforme se  
trate de atos legislativos, da administração ou da jurisdição. Limites  
de ‘conformação’ do administrador e do legislador a reduzir a análise  
de todas as possibilidades de escolhas postas à disposição. Verificação  
de: a) adequação, que não constitui o dever de escolher o meio mais  
intenso, melhor e mais seguro, mas sim a anular o ato somente quando 
a inadequação for evidente e não for, de qualquer modo, justificável; b)  
necessidade, em relação ao meio eficaz e menos desvantajoso para os  
cidadãos;  c)  proporcionalidade  em  sentido  estrito,  comparando  a  
importância  da realização  do fim e  a intensidade  da restrição  de 
direitos  fundamentais. Metas  fixadas  para educação nacional pelo 
Legislativo  com  duração  de  dez  anos,  passíveis  de  revisão.  Não 
comprovação de que as premissas para instituição de critérios de  
‘inclusão social’- ampliação do acesso para estudos de ensino público e  
autodeclarados  negros,  promoção  da  diversidade  étnico-racial  no 
ambiente universitário, educação de relações étnico-raciais - não são  
critérios  adequados,  necessários  e  proporcionais  para  os  fins  
constitucionais  de  repúdio  ao  racismo,  redução  das  desigualdades  
sociais, pluralismo de ideias, garantia de padrão de qualidade  do 
ensino,  defesa  e  valorização  da  memória  dos  diferentes  grupos  
formadores da sociedade brasileira, valorização da diversidade étnica e 
cultural e promoção do bem de todos, ‘sem preconceitos de raça e cor e  
quaisquer outras formas de discriminação’. Percentuais de cotas que  
não constituem patamar elevado, seja porque 87% da oferta de vagas  
vem do ensino público médio e fundamental, seja porque a população  
negra  brasileira  é  superior  ao  percentual  estabelecido  nas  cotas.  
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Relatório
RE 597.285 / RS 
Reconhecimento de que os programas deixam sempre à disputa livre 
da  maioria  ‘a  maior  parcela  de  vagas’,  como  forma  de  ‘garantia  
democrática do exercício de liberdade pessoal e realização do princípio  
da não-discriminação’ (Carmen Lucia Antunes)” (fl. 390).
Neste Recurso Extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, 
da Constituição, alega-se ofensa aos arts. 5º, caput, 22, XXIV, 206, I, e 208, 
V,  da  mesma  Carta,  bem  como  ao  princípio  da  proporcionalidade. 
Sustenta-se, em suma, a inconstitucionalidade da reserva de vagas, como 
forma de ação afirmativa, estabelecido pela UFRGS.
No tocante à repercussão geral, em preliminar específica, aduz-se, 
em síntese, que o tema possui “relevância do ponto de vista social e jurídico” 
(fl. 396).
No mérito, colaciona os mesmos argumentos trazidos na peça inicial 
do mandado de segurança.
Em contrarrazões do RE, a UFRGS alega o descabimento do recurso. 
Entende, com base na Súmula 283 do STF, que a decisão recorrida se 
assenta em mais de um fundamento e o recurso não abrange todos eles, 
uma vez que o acórdão é fundamentado nos arts. 3º, III, IV, 4º, VII, 5º, 
caput, XLVII, 206, III, VII, 207, 208, V, 215 e 216, da Carta Maior, porém o 
recorrente aponta transgredidos, tão somente, os arts. 5º, caput, 22, XVIV, 
206, I, e 208, V, todos da Constituição Federal.
Quanto  ao  mérito,  argumenta  que  o  recorrente  não  consegue 
demonstrar a violação das normas constitucionais invocadas. 
Assevera, além disso, que
“o programa de cotas raciais e sociais deve ser visto como uma 
tentativa de dar a população negra e aquela de baixa renda outra  
autoestima, marcada não apenas por referências no esporte, na música  
8 
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Reconhecimento de que os programas deixam sempre à disputa livre 
da  maioria  ‘a  maior  parcela  de  vagas’,  como  forma  de  ‘garantia  
democrática do exercício de liberdade pessoal e realização do princípio  
da não-discriminação’ (Carmen Lucia Antunes)” (fl. 390).
Neste Recurso Extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, 
da Constituição, alega-se ofensa aos arts. 5º, caput, 22, XXIV, 206, I, e 208, 
V,  da  mesma  Carta,  bem  como  ao  princípio  da  proporcionalidade. 
Sustenta-se, em suma, a inconstitucionalidade da reserva de vagas, como 
forma de ação afirmativa, estabelecido pela UFRGS.
No tocante à repercussão geral, em preliminar específica, aduz-se, 
em síntese, que o tema possui “relevância do ponto de vista social e jurídico” 
(fl. 396).
No mérito, colaciona os mesmos argumentos trazidos na peça inicial 
do mandado de segurança.
Em contrarrazões do RE, a UFRGS alega o descabimento do recurso. 
Entende, com base na Súmula 283 do STF, que a decisão recorrida se 
assenta em mais de um fundamento e o recurso não abrange todos eles, 
uma vez que o acórdão é fundamentado nos arts. 3º, III, IV, 4º, VII, 5º, 
caput, XLVII, 206, III, VII, 207, 208, V, 215 e 216, da Carta Maior, porém o 
recorrente aponta transgredidos, tão somente, os arts. 5º, caput, 22, XVIV, 
206, I, e 208, V, todos da Constituição Federal.
Quanto  ao  mérito,  argumenta  que  o  recorrente  não  consegue 
demonstrar a violação das normas constitucionais invocadas. 
Assevera, além disso, que
“o programa de cotas raciais e sociais deve ser visto como uma 
tentativa de dar a população negra e aquela de baixa renda outra  
autoestima, marcada não apenas por referências no esporte, na música  
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Relatório
RE 597.285 / RS 
ou nas artes, mas também por referências nas profissões liberais, nas  
empresas,  nos  cargos  públicos  de  comando,  enfim,  nos  diversos  
espaços sociais. Para isso, transitoriamente (e o programa de cotas é e  
deve  ser  transitório) a Universidade  deve  acelerar  a  formação de 
lideranças negras para um novo ambiente, marcado pela diversidade  
nos mais diversos segmentos sociais.
O programa de cotas é transitório, serve de passagem, e deverá  
ser utilizado até que não reste mais nenhuma dúvida quanto ao fato de  
que efetivamente todos são iguais, em especial quando se fala em  
oportunidades de crescimento e aprimoramento e quando o ensino  
fundamental e médio do sistema público de ensino tiver a mesma  
qualidade do privado” (fls. 461 - 461-v).  
Por fim, espera que o recurso não seja conhecido ou, no mérito, seja 
desprovido (fl. 462). 
Em despacho de fl. 469, solicitei a manifestação do Procurador-Geral 
da República que opinou pelo não provimento do recurso (fls. 471-475). 
Em relação à constitucionalidade do conteúdo do sistema de cotas, 
afirmou a PGR que 
“a reserva de vagas para alunos de escolas públicas e de baixa  
renda, negros ou pardos, há que se ressaltar consideração importante 
ao princípio da igualdade, traduzido na seguinte frase de Rui Barbosa:
‘A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar  
desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. 
Nesta  desigualdade  social,  proporcionada  à  desigualdade  
natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. Tratar com  
desigualdade  a  iguais,  ou  a  desiguais  com  igualdade,  seria  
desigualdade flagrante, e não igualdade real’ (BARBOSA, Rui. 
Oração aos Moços. Martin Claret: São Paulo, 2003, pág. 19)” 
(fls. 474-475).  
Às  fls.  478-483,  convoquei  Audiência  Pública  para  ouvir  o 
9 
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RE 597.285 / RS 
ou nas artes, mas também por referências nas profissões liberais, nas  
empresas,  nos  cargos  públicos  de  comando,  enfim,  nos  diversos  
espaços sociais. Para isso, transitoriamente (e o programa de cotas é e  
deve  ser  transitório) a Universidade  deve  acelerar  a  formação de 
lideranças negras para um novo ambiente, marcado pela diversidade  
nos mais diversos segmentos sociais.
O programa de cotas é transitório, serve de passagem, e deverá  
ser utilizado até que não reste mais nenhuma dúvida quanto ao fato de  
que efetivamente todos são iguais, em especial quando se fala em  
oportunidades de crescimento e aprimoramento e quando o ensino  
fundamental e médio do sistema público de ensino tiver a mesma  
qualidade do privado” (fls. 461 - 461-v).  
Por fim, espera que o recurso não seja conhecido ou, no mérito, seja 
desprovido (fl. 462). 
Em despacho de fl. 469, solicitei a manifestação do Procurador-Geral 
da República que opinou pelo não provimento do recurso (fls. 471-475). 
Em relação à constitucionalidade do conteúdo do sistema de cotas, 
afirmou a PGR que 
“a reserva de vagas para alunos de escolas públicas e de baixa  
renda, negros ou pardos, há que se ressaltar consideração importante 
ao princípio da igualdade, traduzido na seguinte frase de Rui Barbosa:
‘A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar  
desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. 
Nesta  desigualdade  social,  proporcionada  à  desigualdade  
natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. Tratar com  
desigualdade  a  iguais,  ou  a  desiguais  com  igualdade,  seria  
desigualdade flagrante, e não igualdade real’ (BARBOSA, Rui. 
Oração aos Moços. Martin Claret: São Paulo, 2003, pág. 19)” 
(fls. 474-475).  
Às  fls.  478-483,  convoquei  Audiência  Pública  para  ouvir  o 
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Relatório
RE 597.285 / RS 
depoimento de pessoas com experiência e autoridade em matéria de 
políticas de ação afirmativa no ensino superior. 
Em  decisão  de  fls.  494-495,  entendi  que  a  controvérsia  possui 
repercussão  geral,  pois  a  questão  constitucional  trazida  aos  autos 
ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam neste feito.
Assentei, ademais, a questão constitucional apresenta relevância do 
ponto de vista jurídico e a interpretação a ser firmada por esta Corte 
poderá autorizar, ou não, ações desse tipo pelas universidades.
Além disso, evidencia-se a repercussão social, porquanto a solução 
da  controvérsia  em  análise  poderá  ensejar  relevante  impacto  sobre 
políticas públicas que objetivam, por meio de ações afirmativas, a redução 
de desigualdades para o acesso ao ensino superior.
À fl. 500, esta Corte decidiu reconhecer a existência de repercussão 
geral da questão constitucional suscitada, em acórdão  que  recebeu a 
seguinte ementa:
“CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE  
RESERVA  DE  VAGAS  (‘COTAS’).  AÇÕES  AFIRMATIVAS.  
RELEVÂNCIA  JURÍDICA  E  SOCIAL  DA  QUESTÃO 
CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL”.
 
Deferi, ainda, o ingresso da União, como terceiro interessado, no 
feito.
É o relatório necessário. 
10 
Supremo Tribunal Federal
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RE 597.285 / RS 
depoimento de pessoas com experiência e autoridade em matéria de 
políticas de ação afirmativa no ensino superior. 
Em  decisão  de  fls.  494-495,  entendi  que  a  controvérsia  possui 
repercussão  geral,  pois  a  questão  constitucional  trazida  aos  autos 
ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam neste feito.
Assentei, ademais, a questão constitucional apresenta relevância do 
ponto de vista jurídico e a interpretação a ser firmada por esta Corte 
poderá autorizar, ou não, ações desse tipo pelas universidades.
Além disso, evidencia-se a repercussão social, porquanto a solução 
da  controvérsia  em  análise  poderá  ensejar  relevante  impacto  sobre 
políticas públicas que objetivam, por meio de ações afirmativas, a redução 
de desigualdades para o acesso ao ensino superior.
À fl. 500, esta Corte decidiu reconhecer a existência de repercussão 
geral da questão constitucional suscitada, em acórdão  que  recebeu a 
seguinte ementa:
“CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE  
RESERVA  DE  VAGAS  (‘COTAS’).  AÇÕES  AFIRMATIVAS.  
RELEVÂNCIA  JURÍDICA  E  SOCIAL  DA  QUESTÃO 
CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL”.
 
Deferi, ainda, o ingresso da União, como terceiro interessado, no 
feito.
É o relatório necessário. 
10 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
09/05/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR 
MINISTRO 
RICARDO 
LEWANDOWSKI 
(RELATOR): 
Inicialmente, afasto a preliminar de não cabimento do extraordinário 
levantada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, pela suposta 
ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido.
Como  se  verifica,  até  mesmo  pelas  passagens  destacadas  no 
relatório, o recorrente impugnou o sistema de cotas, trazendo diversos 
fundamentos a fim de contribuir para o deslinde desse relevante tema 
constitucional.
No mérito, assim como fez o acórdão recorrido, afasto a alegada 
necessidade de lei formal para disciplinar a matéria, que está inserida no 
âmbito da autonomia universitária.
Com efeito, a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da 
educação nacional, não dispõe sobre os critérios que devem ser utilizados 
na seleção de estudantes, deixando esse estabelecimento a cargo das 
universidades, como se percebe da leitura do art. 51, in verbis:
“Art.  51. As  instituições  de  educação  superior  credenciadas  
como universidades, ao deliberar sobre critérios e normas de seleção e  
admissão de estudantes, levarão em conta os efeitos desses critérios  
sobre a orientação do ensino médio, articulando-se com os órgãos  
normativos dos sistemas de ensino”.
Ademais, embora não exista lei específica tratando do sistema de 
cotas, há toda uma base normativa legal que autoriza o uso de ações 
afirmativas, como a utilização de critério étnico-racial na seleção para 
ingresso  no  ensino  superior,  conforme  ressaltei  na  ADPF  186/DF,  de 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/05/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR 
MINISTRO 
RICARDO 
LEWANDOWSKI 
(RELATOR): 
Inicialmente, afasto a preliminar de não cabimento do extraordinário 
levantada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, pela suposta 
ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido.
Como  se  verifica,  até  mesmo  pelas  passagens  destacadas  no 
relatório, o recorrente impugnou o sistema de cotas, trazendo diversos 
fundamentos a fim de contribuir para o deslinde desse relevante tema 
constitucional.
No mérito, assim como fez o acórdão recorrido, afasto a alegada 
necessidade de lei formal para disciplinar a matéria, que está inserida no 
âmbito da autonomia universitária.
Com efeito, a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da 
educação nacional, não dispõe sobre os critérios que devem ser utilizados 
na seleção de estudantes, deixando esse estabelecimento a cargo das 
universidades, como se percebe da leitura do art. 51, in verbis:
“Art.  51. As  instituições  de  educação  superior  credenciadas  
como universidades, ao deliberar sobre critérios e normas de seleção e  
admissão de estudantes, levarão em conta os efeitos desses critérios  
sobre a orientação do ensino médio, articulando-se com os órgãos  
normativos dos sistemas de ensino”.
Ademais, embora não exista lei específica tratando do sistema de 
cotas, há toda uma base normativa legal que autoriza o uso de ações 
afirmativas, como a utilização de critério étnico-racial na seleção para 
ingresso  no  ensino  superior,  conforme  ressaltei  na  ADPF  186/DF,  de 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 597.285 / RS 
minha relatoria.
Nesse sentido, vale também destacar as razões trazidas pelo voto 
condutor do acórdão recorrido, que transcrevo, por oportuno:
“(...)
A alegação de que não existe base legal, no ordenamento pátrio,  
é equivocada. É que desde o Primeiro Plano Nacional de Direitos  
Humanos, elaborado no governo Fernando Henrique Cardoso, por 
meio do Decreto nº 1.904/1996, a questão das políticas afirmativas já  
estava incluída, restando reafirmada pelo governo brasileiro, quando 
participou da Conferência Mundial contra Racismo, Discriminação  
Racial, Xenofobia e Intolerância correlata, realizada em Durban (31-
08 a 08-09-2001). A Declaração de Durban, de 2001, da qual o Brasil 
foi um dos signatários, reconheceu, no texto final (disponível no site  
http://www.mulheresnegras.org/doc/Declafinal.pdf) que o combate ao 
racismo é 'responsabilidade primordial dos Estados' (parágrafo 99), 
instando  os  governos  a  adotar  inclusive  'programas  de  ações 
afirmativas ou medidas de ação positivas, para promoverem o acesso  
de indivíduos que são ou podem ser vir a ser vítimas de discriminação 
racial nos serviços  sociais  básicos, incluindo ensino fundamental'  
(parágrafo  100)  e  tomar  medidas  que  capacitem  estudantes 
'independente de raça, cor, descendência, origem étnica ou nacional' a  
frequentarem 'instituições de ensino superior' ( parágrafo 123, item 
'g'), além de assegurar ambiente escolar seguro e livre de racismo 
( parágrafo 123, item 'f'). Esta endossou, nos parágrafos 107 e 108, a  
importância de os Estados adotarem ações afirmativas para aqueles 
que foram vítimas de discriminação racial, xenofobia e outras formas  
de intolerância correlata.
Não sendo nova, pois, a questão, ela se encontra internamente  
incorporada no ordenamento jurídico brasileiro, desde que o Decreto  
nº 65.810, de 08-12-1969, internalizou a Convenção Internacional  
sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, que  
previu, no art. 1º, parágrafo 4º, a adoção de 'discriminação positiva', 
no sentido de que medidas especiais sejam
'tomadas com o objetivo precípuo de assegurar, de forma  
2 
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RE 597.285 / RS 
minha relatoria.
Nesse sentido, vale também destacar as razões trazidas pelo voto 
condutor do acórdão recorrido, que transcrevo, por oportuno:
“(...)
A alegação de que não existe base legal, no ordenamento pátrio,  
é equivocada. É que desde o Primeiro Plano Nacional de Direitos  
Humanos, elaborado no governo Fernando Henrique Cardoso, por 
meio do Decreto nº 1.904/1996, a questão das políticas afirmativas já  
estava incluída, restando reafirmada pelo governo brasileiro, quando 
participou da Conferência Mundial contra Racismo, Discriminação  
Racial, Xenofobia e Intolerância correlata, realizada em Durban (31-
08 a 08-09-2001). A Declaração de Durban, de 2001, da qual o Brasil 
foi um dos signatários, reconheceu, no texto final (disponível no site  
http://www.mulheresnegras.org/doc/Declafinal.pdf) que o combate ao 
racismo é 'responsabilidade primordial dos Estados' (parágrafo 99), 
instando  os  governos  a  adotar  inclusive  'programas  de  ações 
afirmativas ou medidas de ação positivas, para promoverem o acesso  
de indivíduos que são ou podem ser vir a ser vítimas de discriminação 
racial nos serviços  sociais  básicos, incluindo ensino fundamental'  
(parágrafo  100)  e  tomar  medidas  que  capacitem  estudantes 
'independente de raça, cor, descendência, origem étnica ou nacional' a  
frequentarem 'instituições de ensino superior' ( parágrafo 123, item 
'g'), além de assegurar ambiente escolar seguro e livre de racismo 
( parágrafo 123, item 'f'). Esta endossou, nos parágrafos 107 e 108, a  
importância de os Estados adotarem ações afirmativas para aqueles 
que foram vítimas de discriminação racial, xenofobia e outras formas  
de intolerância correlata.
Não sendo nova, pois, a questão, ela se encontra internamente  
incorporada no ordenamento jurídico brasileiro, desde que o Decreto  
nº 65.810, de 08-12-1969, internalizou a Convenção Internacional  
sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, que  
previu, no art. 1º, parágrafo 4º, a adoção de 'discriminação positiva', 
no sentido de que medidas especiais sejam
'tomadas com o objetivo precípuo de assegurar, de forma  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 597.285 / RS 
conveniente, o progresso de certos grupos sociais ou étnicos ou  
de indivíduos que necessitem de proteção para poderem gozar e  
exercitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais em  
igualdade  de  condições,  não  serão  consideradas  medidas  de 
discriminação racial, desde que não conduzam à manutenção de  
direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam  
após terem sido atingidos os seus objetivos'.
O marco normativo, pois, do conceito de 'discriminação' está  
balizado pelos parâmetros fixados naquela Convenção Internacional”.
No mais, os outros argumentos levantados pelo recorrido foram 
analisados na ADPF 186/DF, em que considerei a constitucionalidade: (i) 
das políticas de ação afirmativa, (ii) da utilização dessas políticas na 
seleção para o ingresso no ensino superior, especialmente nas escolas 
públicas, (iii) do uso do critério étnico-racial por essas políticas, (iv) da 
autoidentificação como método de seleção e (v) da modalidade de reserva 
de vagas ou de estabelecimento de cotas.
Por todas essas razões, tendo em vista que o critério utilizado pela 
Universidade Federal do Rio Grande do Sul – reserva de 30% de vagas 
para  egressos  do  sistema  público,  destinando,  desse  total,  50%  para 
autodeclarados negros – se coaduna com as premissas estabelecidas na 
ADPF  186/DF,  conheço  do  recurso  extraordinário,  mas  lhe  nego 
provimento.
3 
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RE 597.285 / RS 
conveniente, o progresso de certos grupos sociais ou étnicos ou  
de indivíduos que necessitem de proteção para poderem gozar e  
exercitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais em  
igualdade  de  condições,  não  serão  consideradas  medidas  de 
discriminação racial, desde que não conduzam à manutenção de  
direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam  
após terem sido atingidos os seus objetivos'.
O marco normativo, pois, do conceito de 'discriminação' está  
balizado pelos parâmetros fixados naquela Convenção Internacional”.
No mais, os outros argumentos levantados pelo recorrido foram 
analisados na ADPF 186/DF, em que considerei a constitucionalidade: (i) 
das políticas de ação afirmativa, (ii) da utilização dessas políticas na 
seleção para o ingresso no ensino superior, especialmente nas escolas 
públicas, (iii) do uso do critério étnico-racial por essas políticas, (iv) da 
autoidentificação como método de seleção e (v) da modalidade de reserva 
de vagas ou de estabelecimento de cotas.
Por todas essas razões, tendo em vista que o critério utilizado pela 
Universidade Federal do Rio Grande do Sul – reserva de 30% de vagas 
para  egressos  do  sistema  público,  destinando,  desse  total,  50%  para 
autodeclarados negros – se coaduna com as premissas estabelecidas na 
ADPF  186/DF,  conheço  do  recurso  extraordinário,  mas  lhe  nego 
provimento.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
09/05/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,  em 
função  do  exaustivo  debate,  lembrado  pelo  eminente  Relator,  ao 
julgamento  da  ADPF  nº  186,  talvez  fosse  suficiente  reportar-me  ao 
belíssimo voto do eminente Relator e dizer que estou o acompanhando, 
na íntegra, inclusive pelos seus próprios fundamentos.
Eu sou gaúcha, de Porto Alegre, fiz o meu curso de Direito na 
Universidade Federal do Rio Grande do Sul e na Faculdade de Direito de 
Porto Alegre, com muita honra e orgulho. Presto uma homenagem à 
Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, Colega de turma da 
Ministra Ellen Gracie, inclusive, que foi a Redatora designada do acórdão. 
Então, trata-se de um acórdão lavrado do julgamento de um reexame 
necessário, remessa oficial e uma apelação em mandado de segurança, 
homenageio a Desembargadora Federal Maria Lúcia, sem prejuízo das 
belíssimas sustentações orais que  ouvimos, na parte final do seu voto 
divergente, que prevaleceu.
 Diz ela:
"No caso específico da UFRGS, o Edital do Concurso Vestibular 2008  
estabelecera um percentual de 30% das vagas para egressos do sistema público,  
destinando, deste total, 50% para autodeclarados negros. Vale dizer, não havendo  
número de 'autodeclarados negros', as vagas continuavam para egressos do  
sistema público, não revertendo, automaticamente, para o acesso universal. Desta  
forma, no curso de Administração-Noturno," - a que objetivava o impetrante -  
"de um total de 160 vagas, 112 estavam destinadas para acesso universal e 48  
para inclusão social, sendo destas 24 para autodeclarados negros. Não havia,  
pois, para candidato impetrante, o acesso às 160 vagas, se a sua colocação era  
132ª. Sabia, pelo edital, que estavam disponíveis 112 vagas e não 160.
Desta  forma,  se  há  um  número  determinado  de  vagas  reservado  para  
candidatos provenientes do ensino público e para candidatos auto declarados  
Supremo Tribunal Federal
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09/05/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,  em 
função  do  exaustivo  debate,  lembrado  pelo  eminente  Relator,  ao 
julgamento  da  ADPF  nº  186,  talvez  fosse  suficiente  reportar-me  ao 
belíssimo voto do eminente Relator e dizer que estou o acompanhando, 
na íntegra, inclusive pelos seus próprios fundamentos.
Eu sou gaúcha, de Porto Alegre, fiz o meu curso de Direito na 
Universidade Federal do Rio Grande do Sul e na Faculdade de Direito de 
Porto Alegre, com muita honra e orgulho. Presto uma homenagem à 
Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, Colega de turma da 
Ministra Ellen Gracie, inclusive, que foi a Redatora designada do acórdão. 
Então, trata-se de um acórdão lavrado do julgamento de um reexame 
necessário, remessa oficial e uma apelação em mandado de segurança, 
homenageio a Desembargadora Federal Maria Lúcia, sem prejuízo das 
belíssimas sustentações orais que  ouvimos, na parte final do seu voto 
divergente, que prevaleceu.
 Diz ela:
"No caso específico da UFRGS, o Edital do Concurso Vestibular 2008  
estabelecera um percentual de 30% das vagas para egressos do sistema público,  
destinando, deste total, 50% para autodeclarados negros. Vale dizer, não havendo  
número de 'autodeclarados negros', as vagas continuavam para egressos do  
sistema público, não revertendo, automaticamente, para o acesso universal. Desta  
forma, no curso de Administração-Noturno," - a que objetivava o impetrante -  
"de um total de 160 vagas, 112 estavam destinadas para acesso universal e 48  
para inclusão social, sendo destas 24 para autodeclarados negros. Não havia,  
pois, para candidato impetrante, o acesso às 160 vagas, se a sua colocação era  
132ª. Sabia, pelo edital, que estavam disponíveis 112 vagas e não 160.
Desta  forma,  se  há  um  número  determinado  de  vagas  reservado  para  
candidatos provenientes do ensino público e para candidatos auto declarados  
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 597.285 / RS 
negros provenientes do ensino público, ninguém retira o lugar de ninguém,  
estando os cotistas, apenas, ocupando um espaço que lhes é de direito. Inexiste,  
pois, o alegado direito líquido e certo da parte impetrante.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial."
Senhores  Ministros,  à  luz  da  nossa  Constituição  Federal,  diante 
desse sistema de cotas, observada a etnia racial, observada a origem do 
ensino público e a própria reserva para indígenas, entendo que o sistema 
instaurado  pela  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul  guarda 
absoluta  consonância  com  a  Constituição  da  República,  quando 
estabelece, como seu fundamento, a dignidade  da  pessoa  humana e, 
ainda,  diz  constituir  objetivo  fundamental  a  erradicação  da  pobreza, 
marginalização  e  a  redução  das  desigualdades  sociais  e  regionais, 
promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, 
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Senhor Presidente, voto de acordo com o eminente Ministro Relator.
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 597.285 / RS 
negros provenientes do ensino público, ninguém retira o lugar de ninguém,  
estando os cotistas, apenas, ocupando um espaço que lhes é de direito. Inexiste,  
pois, o alegado direito líquido e certo da parte impetrante.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial."
Senhores  Ministros,  à  luz  da  nossa  Constituição  Federal,  diante 
desse sistema de cotas, observada a etnia racial, observada a origem do 
ensino público e a própria reserva para indígenas, entendo que o sistema 
instaurado  pela  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul  guarda 
absoluta  consonância  com  a  Constituição  da  República,  quando 
estabelece, como seu fundamento, a dignidade  da  pessoa  humana e, 
ainda,  diz  constituir  objetivo  fundamental  a  erradicação  da  pobreza, 
marginalização  e  a  redução  das  desigualdades  sociais  e  regionais, 
promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, 
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Senhor Presidente, voto de acordo com o eminente Ministro Relator.
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
09/05/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégio 
Plenário,  ilustre  Representante  do  Ministério  Público,  senhores 
Advogados presentes e partes. Senhor Presidente, há duas regras de 
supradireito que se aplicam como uma luva no caso presente. A primeira 
delas é no sentido de que o Direito vive para o homem e não o homem 
para o direito, de sorte que o Direito tem de ser servil àquilo que se 
constata na vida humana.
Em segundo  lugar,  a máxima latina  diz que  notoria non  egent 
probatione, ou seja, que os fatos notórios independem de prova. Ora, já 
no julgamento passado, nós afirmamos, com base em dados empíricos, 
que  dificilmente  o  aluno  que  estuda  em  colégio  público  chega  à 
Universidade Pública. Isto é constatável, prima facie.
De sorte que a solução adotada pela Universidade Federal do Rio 
Grande do Sul: de reservar trinta por cento das vagas oferecidas para 
cada curso aos alunos oriundos de escolas públicas, sendo que, deste 
percentual, metade é destinado a negros que tenham cursado pelo menos 
metade  do  ensino  fundamental  e  todo  o  ensino  médio  em 
estabelecimento público de ensino, na realidade, assenta uma solução que 
exatamente converge para essa triste realidade de que o aluno de colégio 
público e aquele que tem uma descendência afro, ele tem dificuldades de 
acesso à universidade. Quanto a isso, restou pacífico no nosso último 
julgamento.  Ora,  essa  solução  consegue  ser  mais  perfeita  do  que  a 
integração  étnico-racial,  porque  ela  também  leva  em  consideração  a 
trajetória  onerosíssima  do  estudante  que  cursa  o  ensino  público 
fundamental,  e  que  ele  é  deficitário  em  quantidade  e  também  em 
qualidade. De sorte  que a ideologia  que gravitou em torno do  voto 
sedimentado  à  unanimidade  pelo  Plenário,  acerca  da  igualdade 
substancial - que é aquela que não seduz conquanto letra morta no papel, 
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09/05/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégio 
Plenário,  ilustre  Representante  do  Ministério  Público,  senhores 
Advogados presentes e partes. Senhor Presidente, há duas regras de 
supradireito que se aplicam como uma luva no caso presente. A primeira 
delas é no sentido de que o Direito vive para o homem e não o homem 
para o direito, de sorte que o Direito tem de ser servil àquilo que se 
constata na vida humana.
Em segundo  lugar,  a máxima latina  diz que  notoria non  egent 
probatione, ou seja, que os fatos notórios independem de prova. Ora, já 
no julgamento passado, nós afirmamos, com base em dados empíricos, 
que  dificilmente  o  aluno  que  estuda  em  colégio  público  chega  à 
Universidade Pública. Isto é constatável, prima facie.
De sorte que a solução adotada pela Universidade Federal do Rio 
Grande do Sul: de reservar trinta por cento das vagas oferecidas para 
cada curso aos alunos oriundos de escolas públicas, sendo que, deste 
percentual, metade é destinado a negros que tenham cursado pelo menos 
metade  do  ensino  fundamental  e  todo  o  ensino  médio  em 
estabelecimento público de ensino, na realidade, assenta uma solução que 
exatamente converge para essa triste realidade de que o aluno de colégio 
público e aquele que tem uma descendência afro, ele tem dificuldades de 
acesso à universidade. Quanto a isso, restou pacífico no nosso último 
julgamento.  Ora,  essa  solução  consegue  ser  mais  perfeita  do  que  a 
integração  étnico-racial,  porque  ela  também  leva  em  consideração  a 
trajetória  onerosíssima  do  estudante  que  cursa  o  ensino  público 
fundamental,  e  que  ele  é  deficitário  em  quantidade  e  também  em 
qualidade. De sorte  que a ideologia  que gravitou em torno do  voto 
sedimentado  à  unanimidade  pelo  Plenário,  acerca  da  igualdade 
substancial - que é aquela que não seduz conquanto letra morta no papel, 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 597.285 / RS 
mas é uma igualdade que se baseia na realidade prática -, essa solução da 
Universidade do Rio Grande do Sul é exatamente aquela que permite, 
como dispõe o artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, o acesso ao 
ensino universitário, segundo as capacidades de cada um.
Ainda que esses aspectos interdisciplinares não fossem suficientes - e 
já explorados com muito brilhantismo pelo eminente Ministro-Relator e 
pela ministra Rosa Weber - verifica-se aqui, na verdade, uma classificação 
que leva em conta essa trajetória da vida do aluno, que não encerra uma 
discriminação, mas, sim, uma classificação, que se denomina na doutrina 
norte-americana, benigna, como destaca o professor Erwin Chemerinski 
no seu livro sobre os princípios e as políticas na Constituição americana.
De sorte, Senhor Presidente, que, com esses breves fundamentos, 
uma vez que nós já tivemos oportunidade de destacar outros aspectos 
quando  do  julgamento  das  ações  afirmativas,  também  destaco  esse 
aspecto jurídico, estritamente jurídico, que a Ministra Rosa Weber realçou 
de que havia no edital um aviso - e o edital é a regra do concurso - de que 
estas vagas seriam reservadas,  e entendo que o Recurso Extraordinário 
não mereça provimento, acompanho o Relator.
2 
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mas é uma igualdade que se baseia na realidade prática -, essa solução da 
Universidade do Rio Grande do Sul é exatamente aquela que permite, 
como dispõe o artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, o acesso ao 
ensino universitário, segundo as capacidades de cada um.
Ainda que esses aspectos interdisciplinares não fossem suficientes - e 
já explorados com muito brilhantismo pelo eminente Ministro-Relator e 
pela ministra Rosa Weber - verifica-se aqui, na verdade, uma classificação 
que leva em conta essa trajetória da vida do aluno, que não encerra uma 
discriminação, mas, sim, uma classificação, que se denomina na doutrina 
norte-americana, benigna, como destaca o professor Erwin Chemerinski 
no seu livro sobre os princípios e as políticas na Constituição americana.
De sorte, Senhor Presidente, que, com esses breves fundamentos, 
uma vez que nós já tivemos oportunidade de destacar outros aspectos 
quando  do  julgamento  das  ações  afirmativas,  também  destaco  esse 
aspecto jurídico, estritamente jurídico, que a Ministra Rosa Weber realçou 
de que havia no edital um aviso - e o edital é a regra do concurso - de que 
estas vagas seriam reservadas,  e entendo que o Recurso Extraordinário 
não mereça provimento, acompanho o Relator.
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Antecipação ao Voto
09/05/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO SUL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
também  reitero  quanto  ao  dito  nas  outras  ações,  na  ADPF, 
acompanhando o voto do Relator, para negar provimento ao recurso.
1. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 
102, inc. III, alínea  a, da Constituição da República contra julgado do 
Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
“DIREITO  CONSTITUCIONAL.  AÇÕES  AFIRMATIVAS. 
‘COTAS’  NAS  UNIVERSIDADES.  CRITÉRIO  RACIAL. 
DISCRIMINAÇÃO.
 
ISONOMIA.
 
AUTONOMIA 
UNIVERSITÁRIA.  MÉRITO  UNIVERSITÁRIO.  1.  POLÍTICAS 
AFIRMATIVAS. Conjunto de políticas  públicas  e privadas, tanto 
compulsórias,  quanto  facultativas  ou  voluntárias,  com  vistas  ao  
combate  à  discriminação  racial,  de  gênero  e  outras  intolerâncias  
correlatas. Técnicas que não se subsumem ao sistema de cotas, ainda  
que  com  elas  sempre  relacionadas.  2.INEXISTÊNCIA DE  BASE 
LEGAL. Previsão expressa no Plano Nacional de Direitos Humanos,  
no Plano Nacional de Educação e nas Leis nº 10.558/2002, que criou o  
programa ‘Diversidade na Universidade’ e Lei nº 10.678/2003, que  
criou  Secretaria  Especial  de  Políticas  de  Promoção  da  Igualdade 
Racial. Autorização, por via legal, para implementação, pelo Poder 
Executivo,  de  políticas  afirmativas.  Previsão  em  tratados 
internacionais. 3. CONSTITUIÇÃO. Previsão expressa no tocante à 
mulher (art. 7º, XX) e a portadores de necessidades especiais (art. 37,  
VIII), a sinalizar baliza fundamental para aplicação do princípio da  
igualdade  jurídica.  Legislação  infraconstitucional  que  estabeleceu  
cotas para candidaturas de mulheres, para portadores de necessidades  
especiais  em  concursos  públicos  e  dispensa  de  licitação.  4. 
TRATADOS INTERNACIONAIS. Reconhecimento pelo Brasil da 
Supremo Tribunal Federal
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09/05/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO SUL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
também  reitero  quanto  ao  dito  nas  outras  ações,  na  ADPF, 
acompanhando o voto do Relator, para negar provimento ao recurso.
1. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 
102, inc. III, alínea  a, da Constituição da República contra julgado do 
Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
“DIREITO  CONSTITUCIONAL.  AÇÕES  AFIRMATIVAS. 
‘COTAS’  NAS  UNIVERSIDADES.  CRITÉRIO  RACIAL. 
DISCRIMINAÇÃO.
 
ISONOMIA.
 
AUTONOMIA 
UNIVERSITÁRIA.  MÉRITO  UNIVERSITÁRIO.  1.  POLÍTICAS 
AFIRMATIVAS. Conjunto de políticas  públicas  e privadas, tanto 
compulsórias,  quanto  facultativas  ou  voluntárias,  com  vistas  ao  
combate  à  discriminação  racial,  de  gênero  e  outras  intolerâncias  
correlatas. Técnicas que não se subsumem ao sistema de cotas, ainda  
que  com  elas  sempre  relacionadas.  2.INEXISTÊNCIA DE  BASE 
LEGAL. Previsão expressa no Plano Nacional de Direitos Humanos,  
no Plano Nacional de Educação e nas Leis nº 10.558/2002, que criou o  
programa ‘Diversidade na Universidade’ e Lei nº 10.678/2003, que  
criou  Secretaria  Especial  de  Políticas  de  Promoção  da  Igualdade 
Racial. Autorização, por via legal, para implementação, pelo Poder 
Executivo,  de  políticas  afirmativas.  Previsão  em  tratados 
internacionais. 3. CONSTITUIÇÃO. Previsão expressa no tocante à 
mulher (art. 7º, XX) e a portadores de necessidades especiais (art. 37,  
VIII), a sinalizar baliza fundamental para aplicação do princípio da  
igualdade  jurídica.  Legislação  infraconstitucional  que  estabeleceu  
cotas para candidaturas de mulheres, para portadores de necessidades  
especiais  em  concursos  públicos  e  dispensa  de  licitação.  4. 
TRATADOS INTERNACIONAIS. Reconhecimento pelo Brasil da 
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Antecipação ao Voto
RE 597285 / RS 
competência  do  Comitê  Internacional  para  eliminação  da 
discriminação racial. Internalização da Convenção sobre eliminação de  
todas  as  formas  de  discriminação  racial.  Recepção  dos  tratados  
internacionais anteriores à EC 45/2002, com status supralegal ou de  
materialmente constitucionais, jurisprudência ainda não definida no  
STF,  mas  a  indicar  a  possibilidade  de  constituírem  ‘bloco  de  
constitucionalidade’, a ampliar núcleo mínimo de direitos e o próprio  
parâmetro de controle de constitucionalidade. 5. PRINCÍPIO DA 
ISONOMIA. Revisão dos parâmetros clássicos, de forma a reconhecer 
sua dupla faceta: a) proibição de diferenciação, em que ‘tratamento  
como igual significa direito a um tratamento igual’; b) obrigação de  
diferenciação, em que tratamento como igual significa ‘direito a um 
tratamento especial’. Rompimento com a visão clássica, de forma que a 
igualação jurídica se faça, constitucionalmente, como conceito positivo  
de  condutas  promotoras  desta  igualação.  6.  DISCRIMINAÇÃO. 
Conceito  internalizado  pelo  Decreto  nº  65.810/69,  reconhecendo 
diferenciações legítimas e afastando propósitos e efeitos de anular 
reconhecimento de direitos em pé de igualdade em razão de raça, cor, 
descendência ou origem nacional ou étnica. Quadro cultural brasileiro  
complexo no que diz respeito ao reconhecimento da existência do 
próprio racismo, com a ideologia do ‘branqueamento’ e o ‘mito da  
democracia  racial’.  Informes  internacionais  questionando  a  
dificuldade do aparelho estatal em reconhecer e promover atitudes  
antidiscriminatórias. Reconhecimento, por outro lado, de que a regra  
aparentemente  neutra  pode  produzir  discriminação,  que  a 
Constituição proíbe. 7. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Art. 207,  
V, CF. Previsão constitucional regulamentada na Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação, tendo como norte ‘as normas gerais da União’ e do 
‘respectivo sistema de ensino’, podendo ser ampliadas ou reduzidas as  
vagas ofertadas. 8. SISTEMA MERITÓRIO. A previsão constante no 
art. 208, V da Constituição não estabeleceu o ‘mérito’ como critério  
único  e  decisivo  para  acesso  ao  ensino  superior,  nem  
constitucionalizou o sistema do Vestibular. Existência de ‘nota de  
corte’, a demonstrar que o mérito é conjugado com outros critérios de  
índole  social  e  racial.  Inexistência  de  ‘mérito’  em  abstrato.  9.  
AUTODECLARAÇÃO.  Critério  que  não  é  ofensivo  nem 
2 
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competência  do  Comitê  Internacional  para  eliminação  da 
discriminação racial. Internalização da Convenção sobre eliminação de  
todas  as  formas  de  discriminação  racial.  Recepção  dos  tratados  
internacionais anteriores à EC 45/2002, com status supralegal ou de  
materialmente constitucionais, jurisprudência ainda não definida no  
STF,  mas  a  indicar  a  possibilidade  de  constituírem  ‘bloco  de  
constitucionalidade’, a ampliar núcleo mínimo de direitos e o próprio  
parâmetro de controle de constitucionalidade. 5. PRINCÍPIO DA 
ISONOMIA. Revisão dos parâmetros clássicos, de forma a reconhecer 
sua dupla faceta: a) proibição de diferenciação, em que ‘tratamento  
como igual significa direito a um tratamento igual’; b) obrigação de  
diferenciação, em que tratamento como igual significa ‘direito a um 
tratamento especial’. Rompimento com a visão clássica, de forma que a 
igualação jurídica se faça, constitucionalmente, como conceito positivo  
de  condutas  promotoras  desta  igualação.  6.  DISCRIMINAÇÃO. 
Conceito  internalizado  pelo  Decreto  nº  65.810/69,  reconhecendo 
diferenciações legítimas e afastando propósitos e efeitos de anular 
reconhecimento de direitos em pé de igualdade em razão de raça, cor, 
descendência ou origem nacional ou étnica. Quadro cultural brasileiro  
complexo no que diz respeito ao reconhecimento da existência do 
próprio racismo, com a ideologia do ‘branqueamento’ e o ‘mito da  
democracia  racial’.  Informes  internacionais  questionando  a  
dificuldade do aparelho estatal em reconhecer e promover atitudes  
antidiscriminatórias. Reconhecimento, por outro lado, de que a regra  
aparentemente  neutra  pode  produzir  discriminação,  que  a 
Constituição proíbe. 7. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Art. 207,  
V, CF. Previsão constitucional regulamentada na Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação, tendo como norte ‘as normas gerais da União’ e do 
‘respectivo sistema de ensino’, podendo ser ampliadas ou reduzidas as  
vagas ofertadas. 8. SISTEMA MERITÓRIO. A previsão constante no 
art. 208, V da Constituição não estabeleceu o ‘mérito’ como critério  
único  e  decisivo  para  acesso  ao  ensino  superior,  nem  
constitucionalizou o sistema do Vestibular. Existência de ‘nota de  
corte’, a demonstrar que o mérito é conjugado com outros critérios de  
índole  social  e  racial.  Inexistência  de  ‘mérito’  em  abstrato.  9.  
AUTODECLARAÇÃO.  Critério  que  não  é  ofensivo  nem 
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RE 597285 / RS 
discriminatório em relação aos ‘negros’, porque: a) já é adotado para  
fins de censo populacional, sem objeções; b) utilizado amplamente no 
direito internacional; c) guarda consonância com os diplomas legais  
existentes; d) constitui reivindicação dos próprios movimentos sociais  
antidiscriminação. 10. DISCRÍMEN RAÇA. Possibilidade admitida  
quando agir ‘não para humilhar ou insultar um grupo racial, mas  
para  compensar  desvantagens  impostas  contra  minorias’. 
Congruência com os ditames constitucionais de vedação ao racismo,  
na ordem interna e externa, de modo a indicar: a) no aspecto negativo,  
a necessidade de impedir qualquer conduta, prática ou atitude que  
incentive, prolifere ou constitua racismo; b) no aspecto positivo, um  
mandamento  de  otimização  de  medidas  cabíveis  e  possíveis  para 
erradicação de tal prática. Inexistência de ‘raças’ a indicar, contudo, a  
necessidade de censura ao ‘racismo’. Inteligência da decisão do STF no  
HC 82.424/RS. Preconceito,  no Brasil, de  fundo distinto daquele 
praticado nos EUA e África do Sul (‘preconceito de marca’ ao invés de  
‘preconceito  de  origem’),  a  indicar  a  inaplicabilidade,  aqui,  das  
discussões  sobre  percentuais  de  genes  africanos,  europeus  ou  
indígenas.  11.  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.  
Aplicação aos atos de todos os poderes públicos, vinculando legislador,  
julgador e administrador, mas com extensão e intensidade distintas 
conforme  se  trate  de  atos  legislativos,  da  administração  ou  da  
jurisdição. Limites de ‘conformação’ do administrador e do legislador  
a reduzir a análise de todas as possibilidades de escolhas postas à 
disposição. Verificação de: a) adequação, que não constitui o dever de  
escolher o meio mais intenso, melhor e mais seguro, mas sim a anular  
o  ato  somente  quando  a  inadequação  for  evidente  e  não  for,  de 
qualquer modo, justificável; b) necessidade, em relação ao meio eficaz e  
menos desvantajoso para os cidadãos; c) proporcionalidade em sentido 
estrito, comparando a importância da realização do fim e a intensidade  
da restrição de direitos fundamentais. Metas fixadas para educação 
nacional  pelo  Legislativo  com  duração  de  dez  anos,  passíveis  de  
revisão. Não-comprovação de que as premissas para instituição de  
critérios de ‘inclusão social’- ampliação do acesso para estudos de  
ensino  público  e  autodeclarados  negros,  promoção  da  diversidade 
étnico-racial no ambiente universitário, educação de relações étnico-
3 
Supremo Tribunal Federal
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discriminatório em relação aos ‘negros’, porque: a) já é adotado para  
fins de censo populacional, sem objeções; b) utilizado amplamente no 
direito internacional; c) guarda consonância com os diplomas legais  
existentes; d) constitui reivindicação dos próprios movimentos sociais  
antidiscriminação. 10. DISCRÍMEN RAÇA. Possibilidade admitida  
quando agir ‘não para humilhar ou insultar um grupo racial, mas  
para  compensar  desvantagens  impostas  contra  minorias’. 
Congruência com os ditames constitucionais de vedação ao racismo,  
na ordem interna e externa, de modo a indicar: a) no aspecto negativo,  
a necessidade de impedir qualquer conduta, prática ou atitude que  
incentive, prolifere ou constitua racismo; b) no aspecto positivo, um  
mandamento  de  otimização  de  medidas  cabíveis  e  possíveis  para 
erradicação de tal prática. Inexistência de ‘raças’ a indicar, contudo, a  
necessidade de censura ao ‘racismo’. Inteligência da decisão do STF no  
HC 82.424/RS. Preconceito,  no Brasil, de  fundo distinto daquele 
praticado nos EUA e África do Sul (‘preconceito de marca’ ao invés de  
‘preconceito  de  origem’),  a  indicar  a  inaplicabilidade,  aqui,  das  
discussões  sobre  percentuais  de  genes  africanos,  europeus  ou  
indígenas.  11.  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.  
Aplicação aos atos de todos os poderes públicos, vinculando legislador,  
julgador e administrador, mas com extensão e intensidade distintas 
conforme  se  trate  de  atos  legislativos,  da  administração  ou  da  
jurisdição. Limites de ‘conformação’ do administrador e do legislador  
a reduzir a análise de todas as possibilidades de escolhas postas à 
disposição. Verificação de: a) adequação, que não constitui o dever de  
escolher o meio mais intenso, melhor e mais seguro, mas sim a anular  
o  ato  somente  quando  a  inadequação  for  evidente  e  não  for,  de 
qualquer modo, justificável; b) necessidade, em relação ao meio eficaz e  
menos desvantajoso para os cidadãos; c) proporcionalidade em sentido 
estrito, comparando a importância da realização do fim e a intensidade  
da restrição de direitos fundamentais. Metas fixadas para educação 
nacional  pelo  Legislativo  com  duração  de  dez  anos,  passíveis  de  
revisão. Não-comprovação de que as premissas para instituição de  
critérios de ‘inclusão social’- ampliação do acesso para estudos de  
ensino  público  e  autodeclarados  negros,  promoção  da  diversidade 
étnico-racial no ambiente universitário, educação de relações étnico-
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RE 597285 / RS 
raciais - não são critérios adequados, necessários e proporcionais para  
os  fins  constitucionais  de  repúdio  ao  racismo,  redução  das 
desigualdades sociais, pluralismo de ideias, garantia de padrão de 
qualidade do ensino, defesa e valorização da memória dos diferentes 
grupos formadores da sociedade brasileira, valorização da diversidade  
étnica e cultural e promoção do bem de todos, ‘sem preconceitos de  
raça e cor e quaisquer outras formas de discriminação’. Percentuais de  
cotas que não constituem patamar elevado, seja porque 87% da oferta  
de vagas vem do ensino público médio e fundamental, seja porque a  
população negra brasileira é superior ao percentual estabelecido nas  
cotas. Reconhecimento de que os programas deixam sempre à disputa 
livre da maioria ‘a maior parcela de vagas’, como forma de ‘garantia  
democrática do exercício de liberdade pessoal e realização do princípio  
da não-discriminação’ (Cármen Lucia Antunes).” 
2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 
5º, caput, 22, inc. XXIV, 37, caput, 205 e 208 da Constituição da República, 
em  razão  da  “flagrante  (...)  inconstitucional[idade  d]a  regra  do  edital  do 
concurso vestibular de 2008”, que previu a reserva de cotas para negros 
egressos de escolas públicas.
Afirma que “prestou vestibular em janeiro de 2008  [para o curso de 
Administração oferecido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul 
–  UFRS  e,] apesar de [ter sido] classificado [em 132º, do total de 160 vagas], 
e alcançado a média superior de muitos candidatos egressos de escola pública e  
autodeclarados negros, não alcançou pontuação suficiente à alcançada por alguns  
candidatos inscritos e aprovados para vagas ofertadas no percentual reservado  
aos cotistas”.
Assevera que a ação afirmativa estabelecida  pela Recorrida contraria 
o princípio da legalidade, ao argumento de que, “se a Carta Magna diz que 
não pode haver preconceito, é porque assim deve ser, sem concessões de nenhuma  
espécie.  A primeira  medida,  portanto,  para  tornar  sem  efeito  um  princípio  
constitucional  estampado  claramente no  texto  da Lei  Maior  e, desse modo,  
outorgar legitimidade à ideia das cotas é uma emenda à Constituição, não uma lei  
4 
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RE 597285 / RS 
raciais - não são critérios adequados, necessários e proporcionais para  
os  fins  constitucionais  de  repúdio  ao  racismo,  redução  das 
desigualdades sociais, pluralismo de ideias, garantia de padrão de 
qualidade do ensino, defesa e valorização da memória dos diferentes 
grupos formadores da sociedade brasileira, valorização da diversidade  
étnica e cultural e promoção do bem de todos, ‘sem preconceitos de  
raça e cor e quaisquer outras formas de discriminação’. Percentuais de  
cotas que não constituem patamar elevado, seja porque 87% da oferta  
de vagas vem do ensino público médio e fundamental, seja porque a  
população negra brasileira é superior ao percentual estabelecido nas  
cotas. Reconhecimento de que os programas deixam sempre à disputa 
livre da maioria ‘a maior parcela de vagas’, como forma de ‘garantia  
democrática do exercício de liberdade pessoal e realização do princípio  
da não-discriminação’ (Cármen Lucia Antunes).” 
2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 
5º, caput, 22, inc. XXIV, 37, caput, 205 e 208 da Constituição da República, 
em  razão  da  “flagrante  (...)  inconstitucional[idade  d]a  regra  do  edital  do 
concurso vestibular de 2008”, que previu a reserva de cotas para negros 
egressos de escolas públicas.
Afirma que “prestou vestibular em janeiro de 2008  [para o curso de 
Administração oferecido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul 
–  UFRS  e,] apesar de [ter sido] classificado [em 132º, do total de 160 vagas], 
e alcançado a média superior de muitos candidatos egressos de escola pública e  
autodeclarados negros, não alcançou pontuação suficiente à alcançada por alguns  
candidatos inscritos e aprovados para vagas ofertadas no percentual reservado  
aos cotistas”.
Assevera que a ação afirmativa estabelecida  pela Recorrida contraria 
o princípio da legalidade, ao argumento de que, “se a Carta Magna diz que 
não pode haver preconceito, é porque assim deve ser, sem concessões de nenhuma  
espécie.  A primeira  medida,  portanto,  para  tornar  sem  efeito  um  princípio  
constitucional  estampado  claramente no  texto  da Lei  Maior  e, desse modo,  
outorgar legitimidade à ideia das cotas é uma emenda à Constituição, não uma lei  
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RE 597285 / RS 
ordinária e muito menos, uma inútil Resolução universitária”.
Argumenta que a Decisão n. 134/2007 do Conselho Universitário da 
Universidade Federal do Rio Grande do Sul contraria o art. 22, inc. XXIV, 
da Constituição da República porque “matérias relativas às diretrizes e bases 
da  educação  nacional  só  podem  ser  tratadas  pela  legislação  federal”,  de 
competência privativa da União.
Destaca que a Lei n. 10.558/2002 não instituiu sistema de cotas, pelo 
que  a Recorrente  não  o  poderia  ter feito, dada  a inexistência  de  lei 
complementar exigida pelo parágrafo único do art. 22 da Constituição da 
República.
O  Recorrente  assevera  que  a  Recorrida  “desrespeitou  a  interdição 
constitucional  da  discriminação.  Em  primeiro  lugar  porque  criou  distinção 
arbitrária em favor de concorrentes ao vestibular oriundos do ensino público  
médio  ministrado  por  estabelecimentos  escolares  públicos  em  o  fazendo,  as  
normas impugnadas elegeram um discrímen fundado em atributo pessoal (a  
origem escolar), o que é vedado pela Lei Fundamental. Em segundo lugar, porque  
discriminam candidatos ao vestibular com base em característica extrínseca dos  
concorrentes – a cor da pele. Alunos carentes ou pobres que se autodeclaram  
"negros" levam vantagem sobre os carentes ou pobres "brancos" e "pardos", já  
que podem ingressar no ensino superior estadual com notas mais baixas do que  
estes últimos, em virtude de lhes terem sido destinadas vagas específicas e  
previamente reservadas”.
Alega  que,  nos  termos  dos  arts.  206,  inc.  I,  e  208,  inc.  V,  da 
Constituição da República, “o mérito é a única medida capaz de garantir a 
igualdade de acesso ao ensino, sobretudo ao ensino superior onde o ingresso se faz  
por concurso público de provas”.
Por  fim,  argumenta  que,  “considerando  que  as  44  vagas  da 
administração foram reservadas ao sistema de cotas[, evidenciados estariam] 
5 
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ordinária e muito menos, uma inútil Resolução universitária”.
Argumenta que a Decisão n. 134/2007 do Conselho Universitário da 
Universidade Federal do Rio Grande do Sul contraria o art. 22, inc. XXIV, 
da Constituição da República porque “matérias relativas às diretrizes e bases 
da  educação  nacional  só  podem  ser  tratadas  pela  legislação  federal”,  de 
competência privativa da União.
Destaca que a Lei n. 10.558/2002 não instituiu sistema de cotas, pelo 
que  a Recorrente  não  o  poderia  ter feito, dada  a inexistência  de  lei 
complementar exigida pelo parágrafo único do art. 22 da Constituição da 
República.
O  Recorrente  assevera  que  a  Recorrida  “desrespeitou  a  interdição 
constitucional  da  discriminação.  Em  primeiro  lugar  porque  criou  distinção 
arbitrária em favor de concorrentes ao vestibular oriundos do ensino público  
médio  ministrado  por  estabelecimentos  escolares  públicos  em  o  fazendo,  as  
normas impugnadas elegeram um discrímen fundado em atributo pessoal (a  
origem escolar), o que é vedado pela Lei Fundamental. Em segundo lugar, porque  
discriminam candidatos ao vestibular com base em característica extrínseca dos  
concorrentes – a cor da pele. Alunos carentes ou pobres que se autodeclaram  
"negros" levam vantagem sobre os carentes ou pobres "brancos" e "pardos", já  
que podem ingressar no ensino superior estadual com notas mais baixas do que  
estes últimos, em virtude de lhes terem sido destinadas vagas específicas e  
previamente reservadas”.
Alega  que,  nos  termos  dos  arts.  206,  inc.  I,  e  208,  inc.  V,  da 
Constituição da República, “o mérito é a única medida capaz de garantir a 
igualdade de acesso ao ensino, sobretudo ao ensino superior onde o ingresso se faz  
por concurso público de provas”.
Por  fim,  argumenta  que,  “considerando  que  as  44  vagas  da 
administração foram reservadas ao sistema de cotas[, evidenciados estariam] 
5 
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Antecipação ao Voto
RE 597285 / RS 
os  percentuais  de  vagas  reservados  pela  legis1ação  impugnada  não  são  
proporcionais e razoáveis; ao contrário, são excessivos e desarrazoados”, daí a 
inconstitucionalidade da Decisão n. 134/2007 do Conselho Universitário 
da Recorrida. 
Pede o provimento do recurso e a concessão da segurança para 
“matricular-se no curso de Administração – noturno da UFRS”.
3. A Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRS apresentou 
contrarrazões e argumentou, preliminarmente, “o descabimento do recurso”, 
pois o Recorrente deixou de atacar todos os fundamentos do acórdão 
recorrido (arts. 3º, inc. III e IV, 4º, inc. VII, 5º, caput e inc. XLVII, 206, inc. 
III e VII, 207, 208, inc. V, 215 e 216 da Constituição da República), a 
evidenciar a incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
No mérito, asseverou:
a) a validade das ações afirmativas das universidades públicas, por 
serem “instrumento de valorização dos princípios democráticos, respeito às 
diferenças e as diversidades socioeconômica e étnico-social. Corolário lógico dos  
Princípios Constitucionais da não discriminação e do combate à desigualdade  
real”.
b) “o sistema de Ações Afirmativas da UFRGS reserva 30% das vagas em  
todos  os  cursos  aos  alunos  oriundos  de  escolas  públicas,  sendo  que  deste  
percentual, metade é reservada a negros que também tenham cursado pelo menos  
a metade do ensino fundamental e todo o ensino médio em escola pública”.
c) “o estabelecimento de cotas para alunos oriundos de escola pública não  
fere o principio da isonomia em razão de que é dada a oportunidade para todos  
estudarem tanto em escola pública quanto em escola privada, sendo a escolha  
uma opção individual”.
6 
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RE 597285 / RS 
os  percentuais  de  vagas  reservados  pela  legis1ação  impugnada  não  são  
proporcionais e razoáveis; ao contrário, são excessivos e desarrazoados”, daí a 
inconstitucionalidade da Decisão n. 134/2007 do Conselho Universitário 
da Recorrida. 
Pede o provimento do recurso e a concessão da segurança para 
“matricular-se no curso de Administração – noturno da UFRS”.
3. A Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRS apresentou 
contrarrazões e argumentou, preliminarmente, “o descabimento do recurso”, 
pois o Recorrente deixou de atacar todos os fundamentos do acórdão 
recorrido (arts. 3º, inc. III e IV, 4º, inc. VII, 5º, caput e inc. XLVII, 206, inc. 
III e VII, 207, 208, inc. V, 215 e 216 da Constituição da República), a 
evidenciar a incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
No mérito, asseverou:
a) a validade das ações afirmativas das universidades públicas, por 
serem “instrumento de valorização dos princípios democráticos, respeito às 
diferenças e as diversidades socioeconômica e étnico-social. Corolário lógico dos  
Princípios Constitucionais da não discriminação e do combate à desigualdade  
real”.
b) “o sistema de Ações Afirmativas da UFRGS reserva 30% das vagas em  
todos  os  cursos  aos  alunos  oriundos  de  escolas  públicas,  sendo  que  deste  
percentual, metade é reservada a negros que também tenham cursado pelo menos  
a metade do ensino fundamental e todo o ensino médio em escola pública”.
c) “o estabelecimento de cotas para alunos oriundos de escola pública não  
fere o principio da isonomia em razão de que é dada a oportunidade para todos  
estudarem tanto em escola pública quanto em escola privada, sendo a escolha  
uma opção individual”.
6 
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Antecipação ao Voto
RE 597285 / RS 
d)  a política de ações afirmativas implementada pela reserva de 
vagas de ingresso oferecidas no concurso vestibular (Decisão 134/2007 – 
Consun) é resultado de ampla discussão e do exercício da autonomia da 
universidade, “garantida na LDB, e seguindo a política de inclusão fomentada  
pelo MEC (hoje são mais de 50 Instituições Públicas de Ensino Superior que  
possuem alguma forma de Reserva de Vagas ou Cotas)”.
Requer o acolhimento da preliminar de não conhecimento e, no 
mérito, pede o não provimento do recurso.
4. Em 17.9.2009, o Plenário Virtual deste Supremo Tribunal Federal 
reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional 
analisada:
“EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  ENSINO  SUPERIOR. 
SISTEMA  DE  RESERVA  DE  VAGAS  (“COTAS”).  AÇÕES 
AFIRMATIVAS.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  E  SOCIAL  DA 
QUESTÃO
 
CONSTITUCIONAL.
 
EXISTÊNCIA
 
DE 
REPERCUSSÃO GERAL” (DJ 9.10.2009).
5.  Em 5.4.2009, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se 
pelo não provimento do presente Recurso Extraordinário e afirmou que: 
a) “o princípio da autonomia universitária (...) deve ser ponderado com os demais  
princípios[, destacando a inexistência de] princípio que restrinja os efeitos da 
autonomia universitária, do direito à educação, do princípio da isonomia, do  
princípio da proporcionalidade“; e b) a aplicação do princípio da isonomia 
pelo  acordão  recorrido  evidencia  “a  constitucionalidade  do  conteúdo  do 
sistema de cotas, a reserva de vagas para alunos de escolas públicas e de baixa  
renda, negros ou pardos”.
6. O que se põe em foco no presente recurso extraordinário, em 
síntese, é saber se: a) ao instituir sistema de reserva de cotas (Decisão n. 
134/2007), no exercício de sua autonomia  administrativa (art. 207 da 
Constituição),  a  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul  teria 
contrariado o art. 22, inc. XXIV, da Constituição da República e  b) o 
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d)  a política de ações afirmativas implementada pela reserva de 
vagas de ingresso oferecidas no concurso vestibular (Decisão 134/2007 – 
Consun) é resultado de ampla discussão e do exercício da autonomia da 
universidade, “garantida na LDB, e seguindo a política de inclusão fomentada  
pelo MEC (hoje são mais de 50 Instituições Públicas de Ensino Superior que  
possuem alguma forma de Reserva de Vagas ou Cotas)”.
Requer o acolhimento da preliminar de não conhecimento e, no 
mérito, pede o não provimento do recurso.
4. Em 17.9.2009, o Plenário Virtual deste Supremo Tribunal Federal 
reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional 
analisada:
“EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  ENSINO  SUPERIOR. 
SISTEMA  DE  RESERVA  DE  VAGAS  (“COTAS”).  AÇÕES 
AFIRMATIVAS.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  E  SOCIAL  DA 
QUESTÃO
 
CONSTITUCIONAL.
 
EXISTÊNCIA
 
DE 
REPERCUSSÃO GERAL” (DJ 9.10.2009).
5.  Em 5.4.2009, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se 
pelo não provimento do presente Recurso Extraordinário e afirmou que: 
a) “o princípio da autonomia universitária (...) deve ser ponderado com os demais  
princípios[, destacando a inexistência de] princípio que restrinja os efeitos da 
autonomia universitária, do direito à educação, do princípio da isonomia, do  
princípio da proporcionalidade“; e b) a aplicação do princípio da isonomia 
pelo  acordão  recorrido  evidencia  “a  constitucionalidade  do  conteúdo  do 
sistema de cotas, a reserva de vagas para alunos de escolas públicas e de baixa  
renda, negros ou pardos”.
6. O que se põe em foco no presente recurso extraordinário, em 
síntese, é saber se: a) ao instituir sistema de reserva de cotas (Decisão n. 
134/2007), no exercício de sua autonomia  administrativa (art. 207 da 
Constituição),  a  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul  teria 
contrariado o art. 22, inc. XXIV, da Constituição da República e  b) o 
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RE 597285 / RS 
sistema de reserva de cotas instituído pela Universidade Federal do Rio 
Grande do Sul afrontaria o princípio da isonomia.
Autonomia universitária e a instituição do sistema de reserva de cotas
7. O art. 207 da Constituição da República prevê:
“Art.  207.  As  universidades  gozam  de  autonomia  didático-
científica,  administrativa  e  de  gestão  financeira  e  patrimonial,  e  
obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e  
extensão”.
8. Por força do art. 22, inc. XXIV, da Constituição da República, a 
regulamentação da matéria compete à União:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 
(...)
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;”
9. Sobre esse conjunto de regras de competência, José Afonso da 
Silva esclarece:
“A nossa Constituição adota esse sistema complexo que busca  
realizar  o  equilíbrio  federativo,  por  meio  de  uma  repartição  de  
competências  que  se  fundamenta  na  técnica  da  enumeração  dos  
poderes da União (arts. 21 e 22), com poderes remanescentes para os  
Estados (art. 25, § 1º) e poderes definidos indicativamente para os  
Municípios  (art. 30),  mas  combina,  com  essa  reserva  de  campos  
específicos  (nem  sempre  exclusivos,  mas  apenas  privativos),  
possibilidades de delegação (art. 22, parágrafo único), áreas comuns  
em que se prevêem atuações paralelas da União, Estados, Distrito  
Federal e Municípios (art. 23) e setores concorrentes entre União e  
Estados  em  que  a  competência  para  estabelecer  políticas  gerais,  
diretrizes gerais ou normas gerais cabe à União, enquanto se defere  
aos Estados e até aos Municípios a competência suplementar" (SILVA, 
8 
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sistema de reserva de cotas instituído pela Universidade Federal do Rio 
Grande do Sul afrontaria o princípio da isonomia.
Autonomia universitária e a instituição do sistema de reserva de cotas
7. O art. 207 da Constituição da República prevê:
“Art.  207.  As  universidades  gozam  de  autonomia  didático-
científica,  administrativa  e  de  gestão  financeira  e  patrimonial,  e  
obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e  
extensão”.
8. Por força do art. 22, inc. XXIV, da Constituição da República, a 
regulamentação da matéria compete à União:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 
(...)
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;”
9. Sobre esse conjunto de regras de competência, José Afonso da 
Silva esclarece:
“A nossa Constituição adota esse sistema complexo que busca  
realizar  o  equilíbrio  federativo,  por  meio  de  uma  repartição  de  
competências  que  se  fundamenta  na  técnica  da  enumeração  dos  
poderes da União (arts. 21 e 22), com poderes remanescentes para os  
Estados (art. 25, § 1º) e poderes definidos indicativamente para os  
Municípios  (art. 30),  mas  combina,  com  essa  reserva  de  campos  
específicos  (nem  sempre  exclusivos,  mas  apenas  privativos),  
possibilidades de delegação (art. 22, parágrafo único), áreas comuns  
em que se prevêem atuações paralelas da União, Estados, Distrito  
Federal e Municípios (art. 23) e setores concorrentes entre União e  
Estados  em  que  a  competência  para  estabelecer  políticas  gerais,  
diretrizes gerais ou normas gerais cabe à União, enquanto se defere  
aos Estados e até aos Municípios a competência suplementar" (SILVA, 
8 
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Antecipação ao Voto
RE 597285 / RS 
José Afonso da.  Curso de Direito Constitucional positivo. 24. ed. 
São Paulo: Malheiros, 2005, p. 479).
Ao discorrer sobre a competência privativa da União, Raul Machado 
Horta assevera que:
“a competência legislativa incorpora os preceitos declaratórios e 
autorizativos da competência geral na legislação federal, através da lei 
e da norma jurídica, sob o comando privativo da União Federal, por  
intermédio dos órgãos de manifestação da vontade legislativa. Daí a 
correspondência entre as atribuições de competência geral e as da  
competência  de  legislação,  sem  a  qual  a  competência  geral  
permaneceria  um  corpo  inerme,  sem  ação  e  sem  vontade.  A 
correspondência entre as duas competências às vezes se exterioriza na 
coincidência vocabular das expressões, como se dá na repetição de  
atribuições  (...),  com  idênticas  palavras  ou  com  expressões 
equivalentes, e quando a correspondência não se exteriorizar de forma  
ostensiva irá ela alojar-se no inciso mais genérico da competência  
legislativa federal, abrigando-se no amplo conteúdo do direito material  
e do direito processual (art. 22, I), que poderá absorver na legislação 
codificada ou não codificada as atribuições da Federação, situadas na  
competência geral do Estado soberano” (HORTA, Raul Machado. 
Direito Constitucional. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 
351).
10. No exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 22, 
inc.  XXIV,  da  Constituição  da  República,  a  União  aprovou  a  Lei  n. 
9.394/1996, que, em seu art. 53, estabelece:
“Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às  
universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas  
de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais  
da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;
II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas  
as diretrizes gerais pertinentes;
9 
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RE 597285 / RS 
José Afonso da.  Curso de Direito Constitucional positivo. 24. ed. 
São Paulo: Malheiros, 2005, p. 479).
Ao discorrer sobre a competência privativa da União, Raul Machado 
Horta assevera que:
“a competência legislativa incorpora os preceitos declaratórios e 
autorizativos da competência geral na legislação federal, através da lei 
e da norma jurídica, sob o comando privativo da União Federal, por  
intermédio dos órgãos de manifestação da vontade legislativa. Daí a 
correspondência entre as atribuições de competência geral e as da  
competência  de  legislação,  sem  a  qual  a  competência  geral  
permaneceria  um  corpo  inerme,  sem  ação  e  sem  vontade.  A 
correspondência entre as duas competências às vezes se exterioriza na 
coincidência vocabular das expressões, como se dá na repetição de  
atribuições  (...),  com  idênticas  palavras  ou  com  expressões 
equivalentes, e quando a correspondência não se exteriorizar de forma  
ostensiva irá ela alojar-se no inciso mais genérico da competência  
legislativa federal, abrigando-se no amplo conteúdo do direito material  
e do direito processual (art. 22, I), que poderá absorver na legislação 
codificada ou não codificada as atribuições da Federação, situadas na  
competência geral do Estado soberano” (HORTA, Raul Machado. 
Direito Constitucional. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 
351).
10. No exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 22, 
inc.  XXIV,  da  Constituição  da  República,  a  União  aprovou  a  Lei  n. 
9.394/1996, que, em seu art. 53, estabelece:
“Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às  
universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas  
de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais  
da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;
II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas  
as diretrizes gerais pertinentes;
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Antecipação ao Voto
RE 597285 / RS 
III  -  estabelecer  planos,  programas  e  projetos  de  pesquisa 
científica, produção artística e atividades de extensão;
IV - fixar  o número de  vagas  de  acordo com a  capacidade 
institucional e as exigências do seu meio;
V  - elaborar  e  reformar  os  seus  estatutos  e  regimentos  em 
consonância com as normas gerais atinentes;
VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;
VII - firmar contratos, acordos e convênios;
VIII  -  aprovar  e  executar  planos,  programas  e  projetos  de  
investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem  
como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;
IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista  
no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;
X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação  
financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.
Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica  
das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa  
decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:
I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;
II - ampliação e diminuição de vagas;
III - elaboração da programação dos cursos;
IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;
V - contratação e dispensa de professores;
VI - planos de carreira docente”.
11. Diferente que sustentado pelo Recorrente, não se há cogitar de a 
Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  ao  instituir sistema  de 
reserva  de  cotas  (Decisão  n.  134/2007),  ter usurpado  competência  da 
União prevista no art. 22, inc. XXIV, da Constituição da República.
12. A União exerceu a competência que lhe foi outorgada pelo art. 22, 
inc. XXIV, da Constituição da República, ao aprovar a Lei n. 9.394/1996, 
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, um conjunto de 
“normas gerais subordinadas aos demais princípios constitucionais” (SILVA, 
Ives Gandra Martins. Comentários à Constituição do Brasil. 2.ed. 3º.v, 
10 
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RE 597285 / RS 
III  -  estabelecer  planos,  programas  e  projetos  de  pesquisa 
científica, produção artística e atividades de extensão;
IV - fixar  o número de  vagas  de  acordo com a  capacidade 
institucional e as exigências do seu meio;
V  - elaborar  e  reformar  os  seus  estatutos  e  regimentos  em 
consonância com as normas gerais atinentes;
VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;
VII - firmar contratos, acordos e convênios;
VIII  -  aprovar  e  executar  planos,  programas  e  projetos  de  
investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem  
como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;
IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista  
no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;
X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação  
financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.
Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica  
das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa  
decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:
I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;
II - ampliação e diminuição de vagas;
III - elaboração da programação dos cursos;
IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;
V - contratação e dispensa de professores;
VI - planos de carreira docente”.
11. Diferente que sustentado pelo Recorrente, não se há cogitar de a 
Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  ao  instituir sistema  de 
reserva  de  cotas  (Decisão  n.  134/2007),  ter usurpado  competência  da 
União prevista no art. 22, inc. XXIV, da Constituição da República.
12. A União exerceu a competência que lhe foi outorgada pelo art. 22, 
inc. XXIV, da Constituição da República, ao aprovar a Lei n. 9.394/1996, 
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, um conjunto de 
“normas gerais subordinadas aos demais princípios constitucionais” (SILVA, 
Ives Gandra Martins. Comentários à Constituição do Brasil. 2.ed. 3º.v, 
10 
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Antecipação ao Voto
RE 597285 / RS 
tomo I, São Paulo: Saraiva, 2001, p. 376).
E, nas palavras de J. J. Gomes Canotilho, adotou o modelo para, 
entre outros objetivos, concretizar a autonomia universitária estatuída no 
art. 207 da Constituição da República (Direito Constitucional e Teoria da 
Constituição. 7 ed. Almedina: Coimbra, 2006).
Em suas contrarrazões, a Universidade Federal do Rio Grande do 
Sul defendeu a sua autonomia, destacando a existência de 
“consenso  sobre  a  ampla  margem  de  atuação  deferida  pela  
Constituição de 1988 às instituições de ensino superior. (...) O alvitre  
doutrinário inclusive já recebeu agasalho jurisprudencial, o que dá 
conta  o  Recurso  Especial  n.  546.232/RS  em  que  foi  Relatora  a  
Ministra  Eliana  Calmon,  quando  se  firmou  que  o  acesso  às  
universidades não se baliza estritamente pelo critério meritocrático,  
aferido  pelo  exame  vestibular,  podendo  ser  definido  conforme  o  
princípio  da  autonomia  didático-científica  das  universidades, 
mediante articulações destas com os órgãos normativos dos sistemas  
de ensino. Sob o aspecto formal, portanto, não há reparos possíveis à  
constitucionalidade  do  programa  de  cotas  da  UFRGS,  porque 
alicerçada  em  norma  constitucional  que  lhe  confere  a  necessária  
competência (art. 207). Nessa toada, aliás, Samuel Rodrigues Barbosa 
(Autonomia  Universitária  Investigações  dogmáticas  sobre  a  
constitucionalização  de  um  principio,  in  Direito  Constitucional, 
Estudos em homenagem a Paulo Bonavides, 2003, p.64), remetendo à  
lição de Botelho de Mesquita sobre a autonomia universitária (em 
parecer inédito), conclui que  "todo poder é limitado por seus fins". 
Assim, caso haja ''pluralidade de poderes normativos em relação a um  
mesmo  fim", ou seja, pluralidade de fontes de Direito, a harmonização 
dessas fontes potencialmente em conflito será dada pela própria norma  
que as cria, ou seja, pela própria a Constituição Federal de 1988: "é,  
pois, na constituição que se devem procurar os limites da autonomia  
universitária".  Posto  de  outra  forma,  o  que  importa  de  fato  é  a  
constitucionalidade material da norma universitária, porque sob o  
aspecto  formal  a  autonomia  universitária  está  devida  e 
11 
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RE 597285 / RS 
tomo I, São Paulo: Saraiva, 2001, p. 376).
E, nas palavras de J. J. Gomes Canotilho, adotou o modelo para, 
entre outros objetivos, concretizar a autonomia universitária estatuída no 
art. 207 da Constituição da República (Direito Constitucional e Teoria da 
Constituição. 7 ed. Almedina: Coimbra, 2006).
Em suas contrarrazões, a Universidade Federal do Rio Grande do 
Sul defendeu a sua autonomia, destacando a existência de 
“consenso  sobre  a  ampla  margem  de  atuação  deferida  pela  
Constituição de 1988 às instituições de ensino superior. (...) O alvitre  
doutrinário inclusive já recebeu agasalho jurisprudencial, o que dá 
conta  o  Recurso  Especial  n.  546.232/RS  em  que  foi  Relatora  a  
Ministra  Eliana  Calmon,  quando  se  firmou  que  o  acesso  às  
universidades não se baliza estritamente pelo critério meritocrático,  
aferido  pelo  exame  vestibular,  podendo  ser  definido  conforme  o  
princípio  da  autonomia  didático-científica  das  universidades, 
mediante articulações destas com os órgãos normativos dos sistemas  
de ensino. Sob o aspecto formal, portanto, não há reparos possíveis à  
constitucionalidade  do  programa  de  cotas  da  UFRGS,  porque 
alicerçada  em  norma  constitucional  que  lhe  confere  a  necessária  
competência (art. 207). Nessa toada, aliás, Samuel Rodrigues Barbosa 
(Autonomia  Universitária  Investigações  dogmáticas  sobre  a  
constitucionalização  de  um  principio,  in  Direito  Constitucional, 
Estudos em homenagem a Paulo Bonavides, 2003, p.64), remetendo à  
lição de Botelho de Mesquita sobre a autonomia universitária (em 
parecer inédito), conclui que  "todo poder é limitado por seus fins". 
Assim, caso haja ''pluralidade de poderes normativos em relação a um  
mesmo  fim", ou seja, pluralidade de fontes de Direito, a harmonização 
dessas fontes potencialmente em conflito será dada pela própria norma  
que as cria, ou seja, pela própria a Constituição Federal de 1988: "é,  
pois, na constituição que se devem procurar os limites da autonomia  
universitária".  Posto  de  outra  forma,  o  que  importa  de  fato  é  a  
constitucionalidade material da norma universitária, porque sob o  
aspecto  formal  a  autonomia  universitária  está  devida  e 
11 
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Antecipação ao Voto
RE 597285 / RS 
constitucionalmente  consagrada.  Importa,  dessarte,  saber-se  se  o 
exercício dessa autonomia está dentro das balizas materiais da CF/88  
(cf. ADI-MC 1588, DJ 18/6/01)” (grifos nossos).
Nesse  ponto  cumpre  esclarecer  que  o  rol  de  atribuições 
densificadoras da autonomia das universidades não é taxativo. Ao se 
valer, no caput do art. 53 da Lei n. 9.394/1006, da expressão “sem prejuízo 
de outras” atribuições, o legislador ordinário autorizou as universidades, 
nos limites das normas constitucionais e da legislação ordinária delas 
decorrente,  a  criarem  programas  favoráveis  ao  cumprimento  de  sua 
função social, entre as quais se pode incluir a instituição de sistema de 
reserva de cotas.  
Para  afastar  esse  argumento  do  Recorrente,  a  Desembargadora 
Maria Lúcia Luz Leiria fez constar do acórdão recorrido: 
“Sustenta-se,  também,  que  as  políticas  afirmativas  não 
encontram respaldo na autonomia universitária. A jurisprudência 
deste Tribunal tem se orientado no sentido de que é possível, como  
decorrência da autonomia universitária, prevista no art. 207, V, da 
Constituição,  o  estabelecimento  de  sistema  de  cotas.  Ainda  que 
autonomia não se confunda com soberania, é fato que a previsão se  
encontra  consentânea  com  a  legislação  infraconstitucional  e 
constitucional. Não é demais lembrar que a LDB- Lei de Diretrizes e  
Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) estabelece, em seu art.  
53, que a autonomia tem como parâmetros "as normas gerais da  
União" e do "respectivo sistema de ensino" ( inciso I) ou mesmo 
"fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e  
as exigências do seu meio" (inciso IV), sendo certo que cabe aos  
colegiados de ensino decidir sobre "ampliação e diminuição de vagas" 
(art.  53,  §único,  II).  Relembre-se  que,  recentemente,  a  PUC/RS  
reduziu o número de vagas para residência médica, o que incorreu em 
protestos da AMRIGS, sem que isto tenha gerado, até o presente  
momento, qualquer contestação judicial, conforme se verifica do site  
da associação (www.amrigs.com.br). Ora, podendo reduzir ou mesmo  
12 
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constitucionalmente  consagrada.  Importa,  dessarte,  saber-se  se  o 
exercício dessa autonomia está dentro das balizas materiais da CF/88  
(cf. ADI-MC 1588, DJ 18/6/01)” (grifos nossos).
Nesse  ponto  cumpre  esclarecer  que  o  rol  de  atribuições 
densificadoras da autonomia das universidades não é taxativo. Ao se 
valer, no caput do art. 53 da Lei n. 9.394/1006, da expressão “sem prejuízo 
de outras” atribuições, o legislador ordinário autorizou as universidades, 
nos limites das normas constitucionais e da legislação ordinária delas 
decorrente,  a  criarem  programas  favoráveis  ao  cumprimento  de  sua 
função social, entre as quais se pode incluir a instituição de sistema de 
reserva de cotas.  
Para  afastar  esse  argumento  do  Recorrente,  a  Desembargadora 
Maria Lúcia Luz Leiria fez constar do acórdão recorrido: 
“Sustenta-se,  também,  que  as  políticas  afirmativas  não 
encontram respaldo na autonomia universitária. A jurisprudência 
deste Tribunal tem se orientado no sentido de que é possível, como  
decorrência da autonomia universitária, prevista no art. 207, V, da 
Constituição,  o  estabelecimento  de  sistema  de  cotas.  Ainda  que 
autonomia não se confunda com soberania, é fato que a previsão se  
encontra  consentânea  com  a  legislação  infraconstitucional  e 
constitucional. Não é demais lembrar que a LDB- Lei de Diretrizes e  
Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) estabelece, em seu art.  
53, que a autonomia tem como parâmetros "as normas gerais da  
União" e do "respectivo sistema de ensino" ( inciso I) ou mesmo 
"fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e  
as exigências do seu meio" (inciso IV), sendo certo que cabe aos  
colegiados de ensino decidir sobre "ampliação e diminuição de vagas" 
(art.  53,  §único,  II).  Relembre-se  que,  recentemente,  a  PUC/RS  
reduziu o número de vagas para residência médica, o que incorreu em 
protestos da AMRIGS, sem que isto tenha gerado, até o presente  
momento, qualquer contestação judicial, conforme se verifica do site  
da associação (www.amrigs.com.br). Ora, podendo reduzir ou mesmo  
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Antecipação ao Voto
RE 597285 / RS 
ampliar as vagas, "dentro dos recursos orçamentários disponíveis" 
não há impedimento legal para o exercício da autonomia no tocante à 
fixação  de  cotas.  Ademais,  cabe  à  União,  constitucionalmente,  o 
financiamento das instituições públicas e o exercício, "em matéria  
educacional, de função redistributiva e supletiva" ( art. 211, §1º,  
CF)”.
Em estudo intitulado “Universidade federativa autônoma e comunitária”, 
Geraldo Moisés Martins salienta:
“O que nos parece importante ressaltar dessas perspectivas, é  
que a autonomia prevista pelo artigo 207 da Constituição é inerente à  
configuração  da  universidade,  mas  não  significa  independência 
absoluta. Considerando que ela faz parte de um contexto social, que  
integra a comunidade e é constituída pelos seus membros, a sua  
existência  e  funcionamento  têm  vínculos  estreitos  com  essa  
comunidade.  Daí,  porque,  com  se  examinará  adiante,  a  gestão  
federativa e autônoma, implica, também, uma gestão comunitária. 
Seria,  entretanto,  improcedente  pretender,  aqui,  qualificar,  
identificar ou estabelecer parâmetros definidores para o exercício da  
autonomia.  Trata-se  de  matéria  do  arbítrio  exclusivo  da  própria  
universidade, ou seja, está justamente aí a prerrogativa principal da  
sua  autonomia.  Assim,  ao  estabelecer  seus  rumos,  projetos  e 
compromissos,  ela  própria  estará  definindo  as  suas  relações  de  
dependência e os seus condicionamentos.
O exercício da autonomia didática, por exemplo, deriva da sua  
capacidade de conduzir, sem restrições, o processo e as atividades de  
ensino e aprendizagem. Na universidade federativa e autônoma, essa  
capacidade é garantida pelas próprias competências organizacionais e 
gerenciais, ou seja, pelos esforços dos parceiros federativos com a 
participação da comunidade que ensina e aprende. A autonomia de  
ensinar  e  aprender  não é  garantida  pela  aprovação  e  certificação  
formal e burocrática de estatutos, de programas, de títulos etc. Não é 
ditada por instâncias de um ministério ou de conselhos e secretarias  
estaduais de educação. 
A autonomia  científica,  por  sua  vez,  corresponde  à  efetiva  
13 
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ampliar as vagas, "dentro dos recursos orçamentários disponíveis" 
não há impedimento legal para o exercício da autonomia no tocante à 
fixação  de  cotas.  Ademais,  cabe  à  União,  constitucionalmente,  o 
financiamento das instituições públicas e o exercício, "em matéria  
educacional, de função redistributiva e supletiva" ( art. 211, §1º,  
CF)”.
Em estudo intitulado “Universidade federativa autônoma e comunitária”, 
Geraldo Moisés Martins salienta:
“O que nos parece importante ressaltar dessas perspectivas, é  
que a autonomia prevista pelo artigo 207 da Constituição é inerente à  
configuração  da  universidade,  mas  não  significa  independência 
absoluta. Considerando que ela faz parte de um contexto social, que  
integra a comunidade e é constituída pelos seus membros, a sua  
existência  e  funcionamento  têm  vínculos  estreitos  com  essa  
comunidade.  Daí,  porque,  com  se  examinará  adiante,  a  gestão  
federativa e autônoma, implica, também, uma gestão comunitária. 
Seria,  entretanto,  improcedente  pretender,  aqui,  qualificar,  
identificar ou estabelecer parâmetros definidores para o exercício da  
autonomia.  Trata-se  de  matéria  do  arbítrio  exclusivo  da  própria  
universidade, ou seja, está justamente aí a prerrogativa principal da  
sua  autonomia.  Assim,  ao  estabelecer  seus  rumos,  projetos  e 
compromissos,  ela  própria  estará  definindo  as  suas  relações  de  
dependência e os seus condicionamentos.
O exercício da autonomia didática, por exemplo, deriva da sua  
capacidade de conduzir, sem restrições, o processo e as atividades de  
ensino e aprendizagem. Na universidade federativa e autônoma, essa  
capacidade é garantida pelas próprias competências organizacionais e 
gerenciais, ou seja, pelos esforços dos parceiros federativos com a 
participação da comunidade que ensina e aprende. A autonomia de  
ensinar  e  aprender  não é  garantida  pela  aprovação  e  certificação  
formal e burocrática de estatutos, de programas, de títulos etc. Não é 
ditada por instâncias de um ministério ou de conselhos e secretarias  
estaduais de educação. 
A autonomia  científica,  por  sua  vez,  corresponde  à  efetiva  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 75

Antecipação ao Voto
RE 597285 / RS 
capacidade para desenvolver e empregar técnicas e metodologias que  
permitam a produção do conhecimento, o domínio das ciências, o  
aproveitamento e a elaboração dos saberes pertinentes à realidade.
Autonomia administrativa é a exercida, no âmbito acadêmico,  
pela capacidade de determinar políticas de ensino, pesquisa e extensão,  
dentro das garantias da “livre manifestação do pensamento” e da 
“livre  expressão  da  atividade  intelectual,  artística,  científica  e  de 
comunicação, independentemente de censura ou licença” (Incisos V e  
IX do artigo 5° da Constituição), o que implica, no âmbito gerencial, a  
autonomia para mobilizar e empregar, da forma mais apropriada, os 
meios,  os  recursos  organizacionais,  financeiros  e  patrimoniais  ao  
alcance dos seus objetivos. 
Portanto, no modelo da universidade federativa, não há sentido  
em estabelecer delimitações para o exercício da autonomia, fora do que  
está consagrado pela Carta Constitucional” (MARTINS, Geraldo 
Moisés.  Universidade  federativa  autônoma  e  comunitária. 
Brasília: Athalaia Editora, 2008. p. 216-217, grifos nossos).
Na mesma linha são as lições de Ives Gandra da Silva Martins: “não 
há condicionamento a esta autonomia, nem pode haver restrição legal a turvar a  
eficácia dessa autonomia. Se a lei ordinária ou complementar pretender reduzir a 
ampla autonomia que a Constituição assegura, será uma lei complementar ou 
ordinária  inconstitucional.  É  interessante  que  o  art.  207  não  condiciona  a 
autonomia aos termos da lei, mas apenas declara que as Universidades e os  
institutos de pesquisas são autônomos e, neste particular, a lei não pode reduzi-
la” (Consulta juntada na ADI 3.330/ DF, grifos nossos).
Também Anna Cândida da Cunha Ferraz salienta que 
“a inserção constitucional da autonomia universitária na obra 
do  constituinte  originário  traz  como  consequência  a  sua 
intangibilidade por normas de hierarquia inferior: leis federais, leis  
estaduais e municipais, ou mesmo as Constituições dos Estados (ainda  
que obras de um poder constituinte estadual autônomo por força do 
princípio federativo que preside a organização do Estado no Brasil).  
14 
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RE 597285 / RS 
capacidade para desenvolver e empregar técnicas e metodologias que  
permitam a produção do conhecimento, o domínio das ciências, o  
aproveitamento e a elaboração dos saberes pertinentes à realidade.
Autonomia administrativa é a exercida, no âmbito acadêmico,  
pela capacidade de determinar políticas de ensino, pesquisa e extensão,  
dentro das garantias da “livre manifestação do pensamento” e da 
“livre  expressão  da  atividade  intelectual,  artística,  científica  e  de 
comunicação, independentemente de censura ou licença” (Incisos V e  
IX do artigo 5° da Constituição), o que implica, no âmbito gerencial, a  
autonomia para mobilizar e empregar, da forma mais apropriada, os 
meios,  os  recursos  organizacionais,  financeiros  e  patrimoniais  ao  
alcance dos seus objetivos. 
Portanto, no modelo da universidade federativa, não há sentido  
em estabelecer delimitações para o exercício da autonomia, fora do que  
está consagrado pela Carta Constitucional” (MARTINS, Geraldo 
Moisés.  Universidade  federativa  autônoma  e  comunitária. 
Brasília: Athalaia Editora, 2008. p. 216-217, grifos nossos).
Na mesma linha são as lições de Ives Gandra da Silva Martins: “não 
há condicionamento a esta autonomia, nem pode haver restrição legal a turvar a  
eficácia dessa autonomia. Se a lei ordinária ou complementar pretender reduzir a 
ampla autonomia que a Constituição assegura, será uma lei complementar ou 
ordinária  inconstitucional.  É  interessante  que  o  art.  207  não  condiciona  a 
autonomia aos termos da lei, mas apenas declara que as Universidades e os  
institutos de pesquisas são autônomos e, neste particular, a lei não pode reduzi-
la” (Consulta juntada na ADI 3.330/ DF, grifos nossos).
Também Anna Cândida da Cunha Ferraz salienta que 
“a inserção constitucional da autonomia universitária na obra 
do  constituinte  originário  traz  como  consequência  a  sua 
intangibilidade por normas de hierarquia inferior: leis federais, leis  
estaduais e municipais, ou mesmo as Constituições dos Estados (ainda  
que obras de um poder constituinte estadual autônomo por força do 
princípio federativo que preside a organização do Estado no Brasil).  
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Antecipação ao Voto
RE 597285 / RS 
Inscrito  na  Constituição  Federal,  o  princípio  da  autonomia  
universitária  tem  uma  dimensão  fundamentadora,  integrativa,  
diretiva e limitativa própria, o que significa dizer que é na própria  
Constituição Federal: a) que se radica o fundamento do instituto; b)  
que é dela que se extrai sua força integrativa em todo o sistema  
federativo  do  País;  c)  que  a  Constituição  Federal  preordena  a  
interpretação que se possa dar ao instituto; d) que os limites que se 
podem opor à autonomia universitária têm como sede única a própria 
Constituição Federal; e) que o princípio da autonomia universitária,  
como princípio constitucional, deve ser interpretado em harmonia – 
mas no mesmo nível – com os demais princípios constitucionais” 
(FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. A autonomia universitária na 
constituição de 05.10.1988.  Rio de Janeiro, São Paulo, Revista de 
direito administrativo, n. 215, p. 117-142, jan./mar. 1999. p. 123).
Também tive a oportunidade de manifestar-me sobre a questão da 
autonomia das universidades em consulta que me foi formulada pela 
Confederação  Nacional  dos  Estabelecimentos  de  Ensino  –  Confenen, 
juntada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.330:
“Note-se que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional  
foi elaborada em atendimento ao previsto na Seção I, do Tít. VIII, da  
Constituição  da  República.  Ela  dá  efetividade  e  consistência  aos  
princípios elencados na Lei Fundamental para a educação nacional.  
(...)
A questão  central  a  ser  enfrentada  para  o  atendimento  da  
igualdade  constitucional  é  como  se  estabelecem  os  critérios  de  
desigualação, os quais não podem decorrer de preconceito nem gerar  
maior desigualdade, pois em qualquer dos casos o que se teria seria a  
afronta ao princípio e não o seu acatamento.
De  se  entender,  pois,  que  a  igualação  faz-se  juridicamente  
segundo o que se positiva no sistema de direito. O critério para que se  
considerem iguais ou desiguais as pessoas haverá que ser fixada pelo 
legislador. Este tem de se ater a fator de discrímen que se compatibilize 
com  os  princípios  constitucionais  e  que  não  supere  as  vedações  
constitucionais (discriminação em razão de sexo, raça, crença, etc.).  
15 
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RE 597285 / RS 
Inscrito  na  Constituição  Federal,  o  princípio  da  autonomia  
universitária  tem  uma  dimensão  fundamentadora,  integrativa,  
diretiva e limitativa própria, o que significa dizer que é na própria  
Constituição Federal: a) que se radica o fundamento do instituto; b)  
que é dela que se extrai sua força integrativa em todo o sistema  
federativo  do  País;  c)  que  a  Constituição  Federal  preordena  a  
interpretação que se possa dar ao instituto; d) que os limites que se 
podem opor à autonomia universitária têm como sede única a própria 
Constituição Federal; e) que o princípio da autonomia universitária,  
como princípio constitucional, deve ser interpretado em harmonia – 
mas no mesmo nível – com os demais princípios constitucionais” 
(FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. A autonomia universitária na 
constituição de 05.10.1988.  Rio de Janeiro, São Paulo, Revista de 
direito administrativo, n. 215, p. 117-142, jan./mar. 1999. p. 123).
Também tive a oportunidade de manifestar-me sobre a questão da 
autonomia das universidades em consulta que me foi formulada pela 
Confederação  Nacional  dos  Estabelecimentos  de  Ensino  –  Confenen, 
juntada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.330:
“Note-se que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional  
foi elaborada em atendimento ao previsto na Seção I, do Tít. VIII, da  
Constituição  da  República.  Ela  dá  efetividade  e  consistência  aos  
princípios elencados na Lei Fundamental para a educação nacional.  
(...)
A questão  central  a  ser  enfrentada  para  o  atendimento  da  
igualdade  constitucional  é  como  se  estabelecem  os  critérios  de  
desigualação, os quais não podem decorrer de preconceito nem gerar  
maior desigualdade, pois em qualquer dos casos o que se teria seria a  
afronta ao princípio e não o seu acatamento.
De  se  entender,  pois,  que  a  igualação  faz-se  juridicamente  
segundo o que se positiva no sistema de direito. O critério para que se  
considerem iguais ou desiguais as pessoas haverá que ser fixada pelo 
legislador. Este tem de se ater a fator de discrímen que se compatibilize 
com  os  princípios  constitucionais  e  que  não  supere  as  vedações  
constitucionais (discriminação em razão de sexo, raça, crença, etc.).  
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Antecipação ao Voto
RE 597285 / RS 
Qualquer  desigualação  que  estranhe  aos  parâmetros 
constitucionalmente definidos é considerado exacerbação indébita do  
legislador e não pode ser validada no sistema. (...) 
É bem certo que não se está a se referir à uniformidade do  
tratamento  a  ser  garantido  aos  cidadãos,  mas,  na  fórmula  antes  
observada e que comparece como conteúdo do princípio da igualdade  
na fase atual do constitucionalismo, a desigualação somente pode ser  
tida como válida juridicamente se definida em função de critérios  
objetivos e legítimos.
A norma contida no sistema constitucional inaugurado em 1988  
é,  pois,  fruto  amadurecido  de  uma  concepção  que  se  impõe  por  
inegável  luta  em  prol  da  cidadania,  a  fim  de  que  as  concepções  
pluralistas e democráticas se possam impor no ensino superior e as  
entidades possam prestar este serviço segundo idênticos fundamentos  
nacionais,  mas  com  a  garantia  da  liberdade  e  do  acatamento  ao  
princípio democrático do pluralismo.
O  acolhimento  daquele  princípio  constitucional  no  sistema  
vigente não se impõe a restrições nem depende de regulamentação.  
Impõe-se por si e determina o paradigma do ensino universitário a ser  
observado pelo legislador, que não pode, ainda uma vez, em nossa  
história,  minguar  por  determinantes  legais  o  que  a  Constituição  
assegura  como  princípio  do  modelo. A autonomia universitária é 
direito constitucional titularizado não apenas pelos instituidores ou  
dirigentes  das  instituições,  mas  pelos  cidadãos  brasileiros, 
especialmente pelos que a elas acorrem na condição de alunos, mas não  
apenas  estes,  pois  os  estudantes  de  agora  serão  os  graduados 
profissionais com os quais a sociedade contará amanhã e para o que ela  
investe, não apenas com recursos, mas, principalmente, com as suas  
esperanças.
Com a definição do princípio da autonomia universitária como  
elemento do sistema educacional afirmado na Lei Fundamental da  
República firma-se a natureza das instituições de ensino superior. É 
ela corolário da liberdade de aprender e de ensinar, de pesquisar e de  
divulgar o resultado do conhecimento científico, de capacitar-se para 
criar o saber e divulgá-lo em benefício da humanidade.
O  acolhimento  daquele  princípio  conjuga-se,  assim,  com  o  
16 
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RE 597285 / RS 
Qualquer  desigualação  que  estranhe  aos  parâmetros 
constitucionalmente definidos é considerado exacerbação indébita do  
legislador e não pode ser validada no sistema. (...) 
É bem certo que não se está a se referir à uniformidade do  
tratamento  a  ser  garantido  aos  cidadãos,  mas,  na  fórmula  antes  
observada e que comparece como conteúdo do princípio da igualdade  
na fase atual do constitucionalismo, a desigualação somente pode ser  
tida como válida juridicamente se definida em função de critérios  
objetivos e legítimos.
A norma contida no sistema constitucional inaugurado em 1988  
é,  pois,  fruto  amadurecido  de  uma  concepção  que  se  impõe  por  
inegável  luta  em  prol  da  cidadania,  a  fim  de  que  as  concepções  
pluralistas e democráticas se possam impor no ensino superior e as  
entidades possam prestar este serviço segundo idênticos fundamentos  
nacionais,  mas  com  a  garantia  da  liberdade  e  do  acatamento  ao  
princípio democrático do pluralismo.
O  acolhimento  daquele  princípio  constitucional  no  sistema  
vigente não se impõe a restrições nem depende de regulamentação.  
Impõe-se por si e determina o paradigma do ensino universitário a ser  
observado pelo legislador, que não pode, ainda uma vez, em nossa  
história,  minguar  por  determinantes  legais  o  que  a  Constituição  
assegura  como  princípio  do  modelo. A autonomia universitária é 
direito constitucional titularizado não apenas pelos instituidores ou  
dirigentes  das  instituições,  mas  pelos  cidadãos  brasileiros, 
especialmente pelos que a elas acorrem na condição de alunos, mas não  
apenas  estes,  pois  os  estudantes  de  agora  serão  os  graduados 
profissionais com os quais a sociedade contará amanhã e para o que ela  
investe, não apenas com recursos, mas, principalmente, com as suas  
esperanças.
Com a definição do princípio da autonomia universitária como  
elemento do sistema educacional afirmado na Lei Fundamental da  
República firma-se a natureza das instituições de ensino superior. É 
ela corolário da liberdade de aprender e de ensinar, de pesquisar e de  
divulgar o resultado do conhecimento científico, de capacitar-se para 
criar o saber e divulgá-lo em benefício da humanidade.
O  acolhimento  daquele  princípio  conjuga-se,  assim,  com  o  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 75

Antecipação ao Voto
RE 597285 / RS 
princípio  democrático  da  liberdade  individual  e  da  liberdade 
institucional, por isto é que o art. 209 expressa que ‘o ensino é livre à  
iniciativa privada...’.
O princípio da autonomia universitária desdobra-se em seus  
aspectos didático-científico, administrativo e patrimonial-financeiro.  
A garantia do respeito à autonomia universitária é bem expressa por  
Marilena Chauí, ao afirmar que não se deve “sacralizar nem satanizar  
os  interesses  das  corporações  empresariais,  nem  das  corporações  
universitárias, mas de indagar se a discussão sobre a universidade  
pública democrática deve ser feita no campo dos interesses ou no dos  
direitos.  Se  no  de  interesses  é  preciso  provar  que  uns  são  mais  
legítimos  que  outros;  se  no  dos  direitos,  então,  a  autonomia 
universitária  é  pré-condição  para  definir  campos  de  interesses” 
(CHAUÍ, Marilena – Em torno da universidade da resultados e de  
serviços. Sã/ Paulo: Revista da USP, São Paulo, n. 25, mar./maio, de 
1996, p.61).
Não pode, pois, a lei impor restrições àquele princípio, sob pena  
de burla constitucional que torna inválida a norma elaborada. E assim  
é porque a Constituição apenas estabelece a obrigação universitária de  
as instituições de ensino darem cumprimento às normas gerais da  
educação nacional e à autorização e avaliação de sua qualidade pelo  
Poder Público.
Qualquer outro imposição que não caiba nos ditames afirmados  
nos incisos do art. 209 da Constituição da República não se comporta  
nos limites nela fixados e não são tidos como válidos no sistema  
jurídico vigente” (grifos nossos). 
Em síntese, tem-se que, se, por um lado, o constituinte originário foi 
enfático ao atribuir autonomia à universidade (art. 207 Constituição da 
República) e afirmar que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da  
família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao  
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua  
qualificação para o trabalho” (art. 205 da Constituição da República), por 
outro  e  de  forma  consentânea  com  os  desígnios  constitucionais,  o 
legislador ordinário valeu-se da expressão “sem prejuízo de outras” (caput 
do art. 53 da Lei n. 9.394/1996) para autorizar a atuação das universidades 
17 
Supremo Tribunal Federal
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RE 597285 / RS 
princípio  democrático  da  liberdade  individual  e  da  liberdade 
institucional, por isto é que o art. 209 expressa que ‘o ensino é livre à  
iniciativa privada...’.
O princípio da autonomia universitária desdobra-se em seus  
aspectos didático-científico, administrativo e patrimonial-financeiro.  
A garantia do respeito à autonomia universitária é bem expressa por  
Marilena Chauí, ao afirmar que não se deve “sacralizar nem satanizar  
os  interesses  das  corporações  empresariais,  nem  das  corporações  
universitárias, mas de indagar se a discussão sobre a universidade  
pública democrática deve ser feita no campo dos interesses ou no dos  
direitos.  Se  no  de  interesses  é  preciso  provar  que  uns  são  mais  
legítimos  que  outros;  se  no  dos  direitos,  então,  a  autonomia 
universitária  é  pré-condição  para  definir  campos  de  interesses” 
(CHAUÍ, Marilena – Em torno da universidade da resultados e de  
serviços. Sã/ Paulo: Revista da USP, São Paulo, n. 25, mar./maio, de 
1996, p.61).
Não pode, pois, a lei impor restrições àquele princípio, sob pena  
de burla constitucional que torna inválida a norma elaborada. E assim  
é porque a Constituição apenas estabelece a obrigação universitária de  
as instituições de ensino darem cumprimento às normas gerais da  
educação nacional e à autorização e avaliação de sua qualidade pelo  
Poder Público.
Qualquer outro imposição que não caiba nos ditames afirmados  
nos incisos do art. 209 da Constituição da República não se comporta  
nos limites nela fixados e não são tidos como válidos no sistema  
jurídico vigente” (grifos nossos). 
Em síntese, tem-se que, se, por um lado, o constituinte originário foi 
enfático ao atribuir autonomia à universidade (art. 207 Constituição da 
República) e afirmar que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da  
família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao  
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua  
qualificação para o trabalho” (art. 205 da Constituição da República), por 
outro  e  de  forma  consentânea  com  os  desígnios  constitucionais,  o 
legislador ordinário valeu-se da expressão “sem prejuízo de outras” (caput 
do art. 53 da Lei n. 9.394/1996) para autorizar a atuação das universidades 
17 
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Antecipação ao Voto
RE 597285 / RS 
na consecução de seus objetivos, que são também aqueles do Estado 
brasileiro (art. 3º da Constituição da República)..
13.  De se acentuar, também, ao contrário do que sustentado no 
presente recurso extraordinário, que a ausência de previsão expressa de 
sistema de reserva de cotas na Lei n. 10.558/2002 não importa em vedação 
ao exercício da autonomia assegurada à Universidade, até mesmo para 
acolher o modelo.
Aquela  lei  criou  o "Programa  Diversidade  na  Universidade"  e,  a 
despeito de não prever taxativamente os critérios a serem adotados nos 
aludidos sistemas de cotas, tornou evidente o compromisso novamente 
firmado pelo Estado brasileiro de “implementar e avaliar estratégias para a 
promoção  do  acesso  ao  ensino  superior  de  pessoas  pertencentes  a  grupos  
socialmente desfavorecidos, especialmente aos afrodescendentes e dos indígenas  
brasileiros" (art. 1º).  
Luiz Fernando Martins da Silva lembra que, no Brasil, “o pioneirismo 
da criação de políticas de ação afirmativa no âmbito da educação pública superior  
(...) coube ao Governo Federal, em 1968, com a Lei n. 5.465/68 (‘Lei do Boi)”,  
que previa em seu art. 1º a reserva de vagas, por meio de cotas, nos seguintes  
termos: “os estabelecimentos de ensino médio agrícola e as escolas superiores de  
Agricultura e Veterinária, mantidos pela União, reservarão, anualmente, de  
preferência, 50% (cinqüenta por cento) de suas vagas a candidatos agricultores  
ou filhos destes, proprietários ou não de terras, que residam com suas famílias na  
zona rural e 30% (trinta por cento) a agricultores ou filhos destes, proprietários  
ou  não  de  terras,  que  residam  em  cidades  ou  vilas  que  não  possuam  
estabelecimentos  de  ensino  médio" (SILVA,  Luiz  Fernando  Martins  da. 
Políticas públicas de ação afirmativa e seus mecanismos para a população 
negra
 
no
 
Brasil:
 
perspectivas
 
atuais.
 
Disponível
 
em: 
http://www3.tst.jus.br/Ssedoc/PaginadaBiblioteca/revistadotst/Rev_76/Re
v_76_3/art4_augustocesar.pdf. Consulta em 23.4.2012).
18 
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RE 597285 / RS 
na consecução de seus objetivos, que são também aqueles do Estado 
brasileiro (art. 3º da Constituição da República)..
13.  De se acentuar, também, ao contrário do que sustentado no 
presente recurso extraordinário, que a ausência de previsão expressa de 
sistema de reserva de cotas na Lei n. 10.558/2002 não importa em vedação 
ao exercício da autonomia assegurada à Universidade, até mesmo para 
acolher o modelo.
Aquela  lei  criou  o "Programa  Diversidade  na  Universidade"  e,  a 
despeito de não prever taxativamente os critérios a serem adotados nos 
aludidos sistemas de cotas, tornou evidente o compromisso novamente 
firmado pelo Estado brasileiro de “implementar e avaliar estratégias para a 
promoção  do  acesso  ao  ensino  superior  de  pessoas  pertencentes  a  grupos  
socialmente desfavorecidos, especialmente aos afrodescendentes e dos indígenas  
brasileiros" (art. 1º).  
Luiz Fernando Martins da Silva lembra que, no Brasil, “o pioneirismo 
da criação de políticas de ação afirmativa no âmbito da educação pública superior  
(...) coube ao Governo Federal, em 1968, com a Lei n. 5.465/68 (‘Lei do Boi)”,  
que previa em seu art. 1º a reserva de vagas, por meio de cotas, nos seguintes  
termos: “os estabelecimentos de ensino médio agrícola e as escolas superiores de  
Agricultura e Veterinária, mantidos pela União, reservarão, anualmente, de  
preferência, 50% (cinqüenta por cento) de suas vagas a candidatos agricultores  
ou filhos destes, proprietários ou não de terras, que residam com suas famílias na  
zona rural e 30% (trinta por cento) a agricultores ou filhos destes, proprietários  
ou  não  de  terras,  que  residam  em  cidades  ou  vilas  que  não  possuam  
estabelecimentos  de  ensino  médio" (SILVA,  Luiz  Fernando  Martins  da. 
Políticas públicas de ação afirmativa e seus mecanismos para a população 
negra
 
no
 
Brasil:
 
perspectivas
 
atuais.
 
Disponível
 
em: 
http://www3.tst.jus.br/Ssedoc/PaginadaBiblioteca/revistadotst/Rev_76/Re
v_76_3/art4_augustocesar.pdf. Consulta em 23.4.2012).
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Antecipação ao Voto
RE 597285 / RS 
Como pontuado pela Desembargadora Lúcia Maria Luz Leiria no 
voto condutor do acórdão recorrido, não é por falta de instrumentos 
normativos  que  a  universidade  permanecerá  inerte.  Entre  os 
fundamentos  adotados  em  seu  voto  para  divergir,  no  que  foi 
acompanhada pelos demais pares, asseverou: 
“A alegação de que não existe base legal, no ordenamento pátrio,  
é equivocada. É que desde o  Primeiro Plano Nacional de Direitos 
Humanos, elaborado no governo Fernando Henrique Cardoso, por 
meio do Decreto nº 1.904/1996, a questão das políticas afirmativas já  
estava incluída, restando, reafirmada pelo governo brasileiro, quando  
participou da  Conferência Mundial contra Racismo, Discriminação 
Racial, Xenofobia e Intolerância correlata, realizada em Durban (31-
08 a 08-09-2001). A Declaração de Durban, de 2001, da qual o Brasil 
foi um dos signatários, reconheceu, no texto final (disponível no site  
http://www.mulheresnegras.org/doc/Declafinal.pdf) que o combate ao 
racismo é "responsabilidade primordial dos Estados" (parágrafo 99), 
instando  os  governos  a  adotar  inclusive  "programas  de  ações 
afirmativas ou medidas de ação positivas, para promoverem o acesso  
de indivíduos que são ou podem ser vir a ser vítimas de discriminação 
racial  nos  serviços  sociais  básicos,incluindo  ensino  fundamental"  
(parágrafo  100)  e  tomar  medidas  que  capacitem  estudantes 
"independente de raça, cor, descendência, origem étnica ou nacional"  
a freqüentarem "instituições de ensino superior" ( parágrafo 123, item  
"g"), além de assegurar ambiente escolar seguro e livre de racismo 
( parágrafo 123, item "f"). Esta endossou, nos parágrafos 107 e 108, a 
importância de os Estados adotarem ações afirmativas para aqueles 
que foram vítimas de discriminação racial, xenofobia e outras formas  
de intolerância correlata.
Não sendo nova, pois, a questão, ela se encontra internamente 
incorporada no ordenamento jurídico brasileiro, desde que o Decreto  
nº 65.810, de 08-12-1969, internalizou a Convenção Internacional  
sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, que  
previu, no art. 1º, parágrafo 4º, a adoção de "discriminação positiva", 
no sentido de que medidas especiais sejam "tomadas com o objetivo  
precípuo de assegurar, de forma conveniente, o progresso de certos 
19 
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RE 597285 / RS 
Como pontuado pela Desembargadora Lúcia Maria Luz Leiria no 
voto condutor do acórdão recorrido, não é por falta de instrumentos 
normativos  que  a  universidade  permanecerá  inerte.  Entre  os 
fundamentos  adotados  em  seu  voto  para  divergir,  no  que  foi 
acompanhada pelos demais pares, asseverou: 
“A alegação de que não existe base legal, no ordenamento pátrio,  
é equivocada. É que desde o  Primeiro Plano Nacional de Direitos 
Humanos, elaborado no governo Fernando Henrique Cardoso, por 
meio do Decreto nº 1.904/1996, a questão das políticas afirmativas já  
estava incluída, restando, reafirmada pelo governo brasileiro, quando  
participou da  Conferência Mundial contra Racismo, Discriminação 
Racial, Xenofobia e Intolerância correlata, realizada em Durban (31-
08 a 08-09-2001). A Declaração de Durban, de 2001, da qual o Brasil 
foi um dos signatários, reconheceu, no texto final (disponível no site  
http://www.mulheresnegras.org/doc/Declafinal.pdf) que o combate ao 
racismo é "responsabilidade primordial dos Estados" (parágrafo 99), 
instando  os  governos  a  adotar  inclusive  "programas  de  ações 
afirmativas ou medidas de ação positivas, para promoverem o acesso  
de indivíduos que são ou podem ser vir a ser vítimas de discriminação 
racial  nos  serviços  sociais  básicos,incluindo  ensino  fundamental"  
(parágrafo  100)  e  tomar  medidas  que  capacitem  estudantes 
"independente de raça, cor, descendência, origem étnica ou nacional"  
a freqüentarem "instituições de ensino superior" ( parágrafo 123, item  
"g"), além de assegurar ambiente escolar seguro e livre de racismo 
( parágrafo 123, item "f"). Esta endossou, nos parágrafos 107 e 108, a 
importância de os Estados adotarem ações afirmativas para aqueles 
que foram vítimas de discriminação racial, xenofobia e outras formas  
de intolerância correlata.
Não sendo nova, pois, a questão, ela se encontra internamente 
incorporada no ordenamento jurídico brasileiro, desde que o Decreto  
nº 65.810, de 08-12-1969, internalizou a Convenção Internacional  
sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, que  
previu, no art. 1º, parágrafo 4º, a adoção de "discriminação positiva", 
no sentido de que medidas especiais sejam "tomadas com o objetivo  
precípuo de assegurar, de forma conveniente, o progresso de certos 
19 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 75

Antecipação ao Voto
RE 597285 / RS 
grupos sociais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem de proteção  
para poderem gozar e exercitar os direitos humanos e as liberdades  
fundamentais  em  igualdade  de  condições,  não  serão  consideradas  
medidas  de  discriminação  racial,  desde  que  não  conduzam  à 
manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não  
prossigam após terem sido atingidos os seus objetivos".
O marco normativo, pois, do conceito de "discriminação" está  
balizado pelos parâmetros fixados naquela Convenção Internacional.  
(...)
Ao contrário, pois, do alegado, o Brasil poderia responder, no  
plano internacional, justamente por não estabelecer, na prática, a 
realização de "ações afirmativas" com as quais já se comprometera 
mais de trinta anos, ainda mais quando, desde o Decreto nº 4.738, de 
12-06-2003, em seu  art. 1º, reconheceu a competência do "Comitê 
Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber  
e analisar denúncias de violação dos direitos humanos" conforme  
previsto no art. 14 da Convenção Internacional supracitada.
Com mais razão, ainda, quando, como no caso da UFRGS e da  
UFPR, bem como de várias outras universidades, fica estabelecida 
duração e verificação periódica dos resultados na aplicação do sistema  
de  cotas.  Não  se  estabeleceu,  pois,  uma  regra  a  vigorar  
indefinidamente, sem qualquer análise de sua eficácia.
O Congresso Nacional discutiu e aprovou o projeto que resultou  
na Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001- sancionada, portanto, pelo 
Presidente  da  República,  que  instituindo  o  Plano  Nacional  de 
Educação, com duração de dez anos (art. 1º) e avaliações periódicas, a 
partir  do  quarto  ano,  com  "vistas  à  correção  de  deficiências  e  
distorções" (art. 3º, § 2º), inseriu, entre seus objetivos e metas (item 
4.3 do referido plano), "criar políticas  que facilitem às  minorias,  
vítimas de discriminação, o acesso à educação superior, através de  
programas de compensação de deficiências de sua formação escolar 
anterior,  permitindo-lhes,  desta  forma,  competir  em  igualdade  de  
condições nos processos de seleção e admissão a esse nível de ensino".  
Metas, pois, estabelecidas, inicialmente, para um período de dez anos.
Relembro, ainda, que o Presidente da República editou a MP nº 
63/2002 que,  submetida  à  apreciação  do  Congresso  Nacional,  foi 
20 
Supremo Tribunal Federal
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RE 597285 / RS 
grupos sociais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem de proteção  
para poderem gozar e exercitar os direitos humanos e as liberdades  
fundamentais  em  igualdade  de  condições,  não  serão  consideradas  
medidas  de  discriminação  racial,  desde  que  não  conduzam  à 
manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não  
prossigam após terem sido atingidos os seus objetivos".
O marco normativo, pois, do conceito de "discriminação" está  
balizado pelos parâmetros fixados naquela Convenção Internacional.  
(...)
Ao contrário, pois, do alegado, o Brasil poderia responder, no  
plano internacional, justamente por não estabelecer, na prática, a 
realização de "ações afirmativas" com as quais já se comprometera 
mais de trinta anos, ainda mais quando, desde o Decreto nº 4.738, de 
12-06-2003, em seu  art. 1º, reconheceu a competência do "Comitê 
Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber  
e analisar denúncias de violação dos direitos humanos" conforme  
previsto no art. 14 da Convenção Internacional supracitada.
Com mais razão, ainda, quando, como no caso da UFRGS e da  
UFPR, bem como de várias outras universidades, fica estabelecida 
duração e verificação periódica dos resultados na aplicação do sistema  
de  cotas.  Não  se  estabeleceu,  pois,  uma  regra  a  vigorar  
indefinidamente, sem qualquer análise de sua eficácia.
O Congresso Nacional discutiu e aprovou o projeto que resultou  
na Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001- sancionada, portanto, pelo 
Presidente  da  República,  que  instituindo  o  Plano  Nacional  de 
Educação, com duração de dez anos (art. 1º) e avaliações periódicas, a 
partir  do  quarto  ano,  com  "vistas  à  correção  de  deficiências  e  
distorções" (art. 3º, § 2º), inseriu, entre seus objetivos e metas (item 
4.3 do referido plano), "criar políticas  que facilitem às  minorias,  
vítimas de discriminação, o acesso à educação superior, através de  
programas de compensação de deficiências de sua formação escolar 
anterior,  permitindo-lhes,  desta  forma,  competir  em  igualdade  de  
condições nos processos de seleção e admissão a esse nível de ensino".  
Metas, pois, estabelecidas, inicialmente, para um período de dez anos.
Relembro, ainda, que o Presidente da República editou a MP nº 
63/2002 que,  submetida  à  apreciação  do  Congresso  Nacional,  foi 
20 
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Antecipação ao Voto
RE 597285 / RS 
transformada  na  Lei  nº  10.558,  de  13-11-2002,  estabelecendo  o 
"Programa  Diversidade  na  Universidade",  com  a  finalidade  de 
"implementar e avaliar estratégias  para a promoção do acesso ao 
ensino  superior  de  pessoas  pertencentes  a  grupos  socialmente  
desfavorecidos, especialmente aos afrodescendentes e dos indígenas  
brasileiros" ( art. 1º). Trata-se, pois, de um programa fomentado pelo 
Ministério da Educação, com transferência de recursos a entidades de  
direito público ou privado (art. 2º). Ademais, o Congresso Nacional 
aprovou o projeto de conversão em lei da MP nº 111/2003, que criou a 
"Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial"  
(Lei nº 10.678/2003) para "formulação, coordenação e avaliação das  
políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção  
dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na  
população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de  
intolerância" ( art. 2º da Lei nº 10.678/2003). 
Não  é  possível,  pois,  que  o  Executivo  esteja  autorizado  a  
"implementar" as políticas, com anuência do Poder Legislativo, e se  
entenda a  falta de  base  legal para qualquer  aplicação  de  política  
afirmativa.
Ademais,  o  Decreto  nº  4.228,  de  13-05-2002,  instituiu  o 
Programa  Nacional  de  Ações  Afirmativas,  para  promover  "os 
princípios da diversidade e pluralismo no preenchimento de cargos da  
administração e na contratação de serviços por órgãos do governo", 
prevendo  metas  percentuais  de  participação  de  afrodescendentes, 
mulheres  e  pessoas  portadoras  de  deficiência.  O  Ministério  do  
Desenvolvimento Agrário, já em 2001, por meio das Portarias nº 202  
e 224, lançara programa semelhante, para os cargos comissionados,  
destinando 20% das vagas para negros, 20% para mulheres e 5% para 
portadores  de  necessidades  especiais,  no  que  foi  seguido  pelo  
Ministério da Justiça, por meio da Portaria nº 1.156/2001, e pelo  
Ministério da Cultura, por meio da Portaria nº 484, de 22-08-2002. O  
STF também, pioneiramente, em 2001, estabelecera critérios de ações  
afirmativas para contratação para prestação de serviços na área de  
jornalismo, estabelecendo a obrigação da contratada de "recrutar e  
selecionar os profissionais que serão alocados para a prestação de 
serviços,  encaminhando-os  para  avaliação  do  contratante,  se 
21 
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Supremo Tribunal Federal
RE 597285 / RS 
transformada  na  Lei  nº  10.558,  de  13-11-2002,  estabelecendo  o 
"Programa  Diversidade  na  Universidade",  com  a  finalidade  de 
"implementar e avaliar estratégias  para a promoção do acesso ao 
ensino  superior  de  pessoas  pertencentes  a  grupos  socialmente  
desfavorecidos, especialmente aos afrodescendentes e dos indígenas  
brasileiros" ( art. 1º). Trata-se, pois, de um programa fomentado pelo 
Ministério da Educação, com transferência de recursos a entidades de  
direito público ou privado (art. 2º). Ademais, o Congresso Nacional 
aprovou o projeto de conversão em lei da MP nº 111/2003, que criou a 
"Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial"  
(Lei nº 10.678/2003) para "formulação, coordenação e avaliação das  
políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção  
dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na  
população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de  
intolerância" ( art. 2º da Lei nº 10.678/2003). 
Não  é  possível,  pois,  que  o  Executivo  esteja  autorizado  a  
"implementar" as políticas, com anuência do Poder Legislativo, e se  
entenda a  falta de  base  legal para qualquer  aplicação  de  política  
afirmativa.
Ademais,  o  Decreto  nº  4.228,  de  13-05-2002,  instituiu  o 
Programa  Nacional  de  Ações  Afirmativas,  para  promover  "os 
princípios da diversidade e pluralismo no preenchimento de cargos da  
administração e na contratação de serviços por órgãos do governo", 
prevendo  metas  percentuais  de  participação  de  afrodescendentes, 
mulheres  e  pessoas  portadoras  de  deficiência.  O  Ministério  do  
Desenvolvimento Agrário, já em 2001, por meio das Portarias nº 202  
e 224, lançara programa semelhante, para os cargos comissionados,  
destinando 20% das vagas para negros, 20% para mulheres e 5% para 
portadores  de  necessidades  especiais,  no  que  foi  seguido  pelo  
Ministério da Justiça, por meio da Portaria nº 1.156/2001, e pelo  
Ministério da Cultura, por meio da Portaria nº 484, de 22-08-2002. O  
STF também, pioneiramente, em 2001, estabelecera critérios de ações  
afirmativas para contratação para prestação de serviços na área de  
jornalismo, estabelecendo a obrigação da contratada de "recrutar e  
selecionar os profissionais que serão alocados para a prestação de 
serviços,  encaminhando-os  para  avaliação  do  contratante,  se 
21 
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Antecipação ao Voto
RE 597285 / RS 
necessário, observado o limite mínimo de 20% para negros e negras";  
e  o  Instituto  Rio  Branco  destina  bolsas  de  estudo  para 
afrodescendentes  em  cursos  preparatórios  para  a  carreira  de 
diplomata. (...) O conceito de discriminação encontra respaldo no art. 
1º, I, da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as  
formas de discriminação racial, internalizada na ordem nacional, com 
a  seguinte  redação:  ‘Qualquer  distinção,  exclusão,  restrição  ou 
preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou  
étnica que tenha o propósito ou o efeito de anular ou prejudicar o  
reconhecimento, gozo ou exercício em pé de igualdade de direitos  
humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico,  
social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública’.
Em sentido similar, a previsão do art. 1º da Convenção sobre a 
eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, 
originalmente internalizada com ressalvas pelo Decreto nº 86.460/84 e 
hoje  integralmente  aderido  na  ordem  interna  pelo  Decreto  nº 
4.377/2002:
‘Toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo que tenha  
por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo,  
exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base  
na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e das 
liberdades  fundamentais  nos  campos  político,  econômico,  social,  
cultural e civil ou em qualquer outro campo.’
Desde o início, pois, os tratados internacionais não incluem no  
conceito  de  discriminação  as  hipóteses  de  diferenciação  legítima,  
decorrentes da elaboração e aplicação de normas jurídicas em face de  
situações  desiguais,  tais  como  as  qualificações  exigidas  para  
determinados empregos (vide o art. 1º seção 2 da convenção sobre  
discriminação  em  emprego  e  profissão,  Convenção  nº  111-OIT, 
internalizada pelo Decreto 62.150, de 19-01-1968).
Neste sentido, o constitucionalista Laurence Tribe (American  
Constitutional Law.  2ªed. New  York,  Foundation  Press, 1988, p.  
1516) destaca  que  o  objetivo  da  "equal  protection  clause"  não  é  
"acabar com pensamentos impuros,  mas garantir uma medida de 
dignidade humana a todos. A Constituição pode ser ofendida não só  
por atos individuais de discriminação racial, mas também por regras,  
22 
Supremo Tribunal Federal
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necessário, observado o limite mínimo de 20% para negros e negras";  
e  o  Instituto  Rio  Branco  destina  bolsas  de  estudo  para 
afrodescendentes  em  cursos  preparatórios  para  a  carreira  de 
diplomata. (...) O conceito de discriminação encontra respaldo no art. 
1º, I, da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as  
formas de discriminação racial, internalizada na ordem nacional, com 
a  seguinte  redação:  ‘Qualquer  distinção,  exclusão,  restrição  ou 
preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou  
étnica que tenha o propósito ou o efeito de anular ou prejudicar o  
reconhecimento, gozo ou exercício em pé de igualdade de direitos  
humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico,  
social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública’.
Em sentido similar, a previsão do art. 1º da Convenção sobre a 
eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, 
originalmente internalizada com ressalvas pelo Decreto nº 86.460/84 e 
hoje  integralmente  aderido  na  ordem  interna  pelo  Decreto  nº 
4.377/2002:
‘Toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo que tenha  
por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo,  
exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base  
na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e das 
liberdades  fundamentais  nos  campos  político,  econômico,  social,  
cultural e civil ou em qualquer outro campo.’
Desde o início, pois, os tratados internacionais não incluem no  
conceito  de  discriminação  as  hipóteses  de  diferenciação  legítima,  
decorrentes da elaboração e aplicação de normas jurídicas em face de  
situações  desiguais,  tais  como  as  qualificações  exigidas  para  
determinados empregos (vide o art. 1º seção 2 da convenção sobre  
discriminação  em  emprego  e  profissão,  Convenção  nº  111-OIT, 
internalizada pelo Decreto 62.150, de 19-01-1968).
Neste sentido, o constitucionalista Laurence Tribe (American  
Constitutional Law.  2ªed. New  York,  Foundation  Press, 1988, p.  
1516) destaca  que  o  objetivo  da  "equal  protection  clause"  não  é  
"acabar com pensamentos impuros,  mas garantir uma medida de 
dignidade humana a todos. A Constituição pode ser ofendida não só  
por atos individuais de discriminação racial, mas também por regras,  
22 
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Antecipação ao Voto
RE 597285 / RS 
políticas e práticas governamentais que, de forma perene, reforcem o  
status subordinado de qualquer grupo” (grifos nossos).
14. Acrescente-se a circunstância de a atuação das universidades não 
estar  condicionada  à  aprovação  de  lei  complementar  prevista  no 
parágrafo único do art. 22 da Constituição da República.
Dispõe o parágrafo único do art. 22 da Constituição da República 
que a competência privativa da União para legislar sobre “as diretrizes e 
bases  da  educação  nacional” pode  ser  exercida  por  Estado-membro  se 
houver lei complementar da União que autorize.
Sobre as assertivas do Recorrente quanto ao ponto há de se anotarem 
dois pontos.
Em  primeiro  lugar  não  se  mostra  possível  equiparar  as 
universidades  aos  Estados  para  fins  de  delegação  de  competência 
legislativa prevista no art. 22 da Constituição. 
Em  segundo,  tem-se  que  a  Lei  n.  9.394/1996,  lei  geral 
regulamentadora das diretrizes e bases da educação nacional, esgotou, 
em princípio, a matéria e conferiu às universidades, seguindo os limites 
constitucionais e aqueles previstos nos arts. 51 e 53 da aludida lei, atuar 
com vistas à consecução de sua responsabilidade social. 
Aquela  Lei,  interpretada  à  luz  da  Constituição  da  República, 
permitiu que as universidades, por meio de ações afirmativas, adotassem 
mecanismos  aptos  à  promoção  da  diversidade  étnico-racial,  cujo 
desdobramento esperado é o acréscimo cultural à vida acadêmica e a 
supressão de preconceitos e estereótipos raciais e sociais.
15. Como leciona Boaventura de Sousa Santos:
“A responsabilidade social da universidade tem de ser assumida  
23 
Supremo Tribunal Federal
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RE 597285 / RS 
políticas e práticas governamentais que, de forma perene, reforcem o  
status subordinado de qualquer grupo” (grifos nossos).
14. Acrescente-se a circunstância de a atuação das universidades não 
estar  condicionada  à  aprovação  de  lei  complementar  prevista  no 
parágrafo único do art. 22 da Constituição da República.
Dispõe o parágrafo único do art. 22 da Constituição da República 
que a competência privativa da União para legislar sobre “as diretrizes e 
bases  da  educação  nacional” pode  ser  exercida  por  Estado-membro  se 
houver lei complementar da União que autorize.
Sobre as assertivas do Recorrente quanto ao ponto há de se anotarem 
dois pontos.
Em  primeiro  lugar  não  se  mostra  possível  equiparar  as 
universidades  aos  Estados  para  fins  de  delegação  de  competência 
legislativa prevista no art. 22 da Constituição. 
Em  segundo,  tem-se  que  a  Lei  n.  9.394/1996,  lei  geral 
regulamentadora das diretrizes e bases da educação nacional, esgotou, 
em princípio, a matéria e conferiu às universidades, seguindo os limites 
constitucionais e aqueles previstos nos arts. 51 e 53 da aludida lei, atuar 
com vistas à consecução de sua responsabilidade social. 
Aquela  Lei,  interpretada  à  luz  da  Constituição  da  República, 
permitiu que as universidades, por meio de ações afirmativas, adotassem 
mecanismos  aptos  à  promoção  da  diversidade  étnico-racial,  cujo 
desdobramento esperado é o acréscimo cultural à vida acadêmica e a 
supressão de preconceitos e estereótipos raciais e sociais.
15. Como leciona Boaventura de Sousa Santos:
“A responsabilidade social da universidade tem de ser assumida  
23 
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Antecipação ao Voto
RE 597285 / RS 
pela  universidade,  aceitando  ser  permeável  às  demandas  sociais,  
sobretudo àquelas oriundas de grupos sociais que não tem poder para  
as impor. A autonomia universitária e a liberdade acadêmicas – que,  
no passado, foram esgrimidas para desresponsabilizar socialmente a 
universidade – assume agora uma nova premência, uma vez que só  
elas podem garantir uma resposta empenhada e criativa aos desafios 
da responsabilidade social. Porque a sociedade não é uma abstracção, 
esses desafios são contextuais em função da região, ou do local e,  
portanto, não podem ser enfrentados com medidas gerais e rígidas.  A 
discriminação  racial  ou  étnica  ocorre  em  conjunção  com  a  
discriminação de classe, mas não pode ser reduzida a esta e deve ser  
objeto de medidas específicas” (SANTOS, Boaventura de Sousa. A 
Universidade no século XXI: para uma reforma democrática e 
emancipatória da Universidade. São Paulo: Cortez, 2004. p. 91, 
grifos nossos).
O reconhecimento de que  “a discriminação racial ou étnica ocorre em 
conjunção com a discriminação de classe, mas não pode ser reduzida a esta e deve  
ser  objeto  de  medidas  específicas” (SANTOS,  Boaventura  de  Sousa.  A 
Universidade  no  século  XXI:  para  uma  reforma  democrática  e 
emancipatória da Universidade. São Paulo: Cortez, 2004. p. 69), evidencia 
a  necessidade  de  se  levar  em  conta  a  sociedade  a  qual  se  insere  a 
universidade.
Essas peculiaridades, como destacado no voto da Desembargadora 
Maria Lúcia Luz Leiria,  justificam a circunstância de inexistir “um sistema 
único de ações afirmativas implantado nas universidades, destoando os critérios  
nas 20 universidades federais e 19 estaduais que adotaram tal política. A título  
de exemplo, a UFBA fixou, desde 2002, 43% para egressos do ensino médio da  
rede pública, sendo destas 85% para pardos e negros. A UNEB, por sua vez, 40%  
para afrodescendentes. A UNICAMP fixou pontuação extra para egressos de  
ensino público (30 pontos), além de pontos para negros (10 pontos). Isto tudo a  
indicar,  pois,  a  plena  autonomia  universitária,  e  a  impossibilidade  de  
estabelecimento de um modelo único, em desacordo com as situações histórico-
culturais  de  cada  universidade  ou  região  do  país.  Todas  elas  fixadas  como  
24 
Supremo Tribunal Federal
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RE 597285 / RS 
pela  universidade,  aceitando  ser  permeável  às  demandas  sociais,  
sobretudo àquelas oriundas de grupos sociais que não tem poder para  
as impor. A autonomia universitária e a liberdade acadêmicas – que,  
no passado, foram esgrimidas para desresponsabilizar socialmente a 
universidade – assume agora uma nova premência, uma vez que só  
elas podem garantir uma resposta empenhada e criativa aos desafios 
da responsabilidade social. Porque a sociedade não é uma abstracção, 
esses desafios são contextuais em função da região, ou do local e,  
portanto, não podem ser enfrentados com medidas gerais e rígidas.  A 
discriminação  racial  ou  étnica  ocorre  em  conjunção  com  a  
discriminação de classe, mas não pode ser reduzida a esta e deve ser  
objeto de medidas específicas” (SANTOS, Boaventura de Sousa. A 
Universidade no século XXI: para uma reforma democrática e 
emancipatória da Universidade. São Paulo: Cortez, 2004. p. 91, 
grifos nossos).
O reconhecimento de que  “a discriminação racial ou étnica ocorre em 
conjunção com a discriminação de classe, mas não pode ser reduzida a esta e deve  
ser  objeto  de  medidas  específicas” (SANTOS,  Boaventura  de  Sousa.  A 
Universidade  no  século  XXI:  para  uma  reforma  democrática  e 
emancipatória da Universidade. São Paulo: Cortez, 2004. p. 69), evidencia 
a  necessidade  de  se  levar  em  conta  a  sociedade  a  qual  se  insere  a 
universidade.
Essas peculiaridades, como destacado no voto da Desembargadora 
Maria Lúcia Luz Leiria,  justificam a circunstância de inexistir “um sistema 
único de ações afirmativas implantado nas universidades, destoando os critérios  
nas 20 universidades federais e 19 estaduais que adotaram tal política. A título  
de exemplo, a UFBA fixou, desde 2002, 43% para egressos do ensino médio da  
rede pública, sendo destas 85% para pardos e negros. A UNEB, por sua vez, 40%  
para afrodescendentes. A UNICAMP fixou pontuação extra para egressos de  
ensino público (30 pontos), além de pontos para negros (10 pontos). Isto tudo a  
indicar,  pois,  a  plena  autonomia  universitária,  e  a  impossibilidade  de  
estabelecimento de um modelo único, em desacordo com as situações histórico-
culturais  de  cada  universidade  ou  região  do  país.  Todas  elas  fixadas  como  
24 
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Antecipação ao Voto
RE 597285 / RS 
políticas temporárias e sujeitas a reavaliação periódica dos seus efeitos” (acórdão 
recorrido).
16. A solução da questão central posta em julgamento forjou-se para 
propiciar ensino básico democratizado e de qualidade para todos, o que 
conduz à conclusão de que a instituição de sistemas de reservas de cotas 
raciais pelas universidades não constitui a única providência necessária 
para o mister complexo e dinâmico de construir de maneira equilibrada a 
sociedade pluralista e democrática. 
Nesse  contexto,  dar  cumprimento  ao  comando  constitucional 
segundo o qual “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais 
têm aplicação imediata” (art. 5º, § 1º, Constituição da República) significa, 
no mínimo, reconhecer que cabe a todos e a cada um dos atores sociais 
atuação voltada à construção e reconstrução de sociedade na qual todos 
possam igualmente adquirir ou ter oportunidade de vir a dotar-se de 
igual  capacidade  intelectual,  elemento  conformador  do  princípio  da 
dignidade da vida, a qual não pode conviver com a perenização das 
desigualdades. 
17.  Em  13.11.2007,  no  julgamento  do  Recurso  Ordinário  em 
Mandado de Segurança n. 26.071/DF, Relator Ministro Ayres Britto, a 
Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal decidiu:
“DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO. 
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO  DE  SEGURANÇA.  
CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATO  PORTADOR  DE 
DEFICIÊNCIA  VISUAL.  AMBLIOPIA.  RESERVA  DE  VAGA.  
INCISO VIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. § 2º  
DO ART. 5º DA LEI Nº 8.112/90. LEI Nº 7.853/89. DECRETOS  
NºS 3.298/99 E 5.296/2004. (...) 3. A reparação ou compensação dos 
fatores de desigualdade factual com medidas de superioridade jurídica  
constitui política de ação afirmativa que se inscreve nos quadros da  
sociedade fraterna que se lê desde o preâmbulo da Constituição de  
25 
Supremo Tribunal Federal
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RE 597285 / RS 
políticas temporárias e sujeitas a reavaliação periódica dos seus efeitos” (acórdão 
recorrido).
16. A solução da questão central posta em julgamento forjou-se para 
propiciar ensino básico democratizado e de qualidade para todos, o que 
conduz à conclusão de que a instituição de sistemas de reservas de cotas 
raciais pelas universidades não constitui a única providência necessária 
para o mister complexo e dinâmico de construir de maneira equilibrada a 
sociedade pluralista e democrática. 
Nesse  contexto,  dar  cumprimento  ao  comando  constitucional 
segundo o qual “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais 
têm aplicação imediata” (art. 5º, § 1º, Constituição da República) significa, 
no mínimo, reconhecer que cabe a todos e a cada um dos atores sociais 
atuação voltada à construção e reconstrução de sociedade na qual todos 
possam igualmente adquirir ou ter oportunidade de vir a dotar-se de 
igual  capacidade  intelectual,  elemento  conformador  do  princípio  da 
dignidade da vida, a qual não pode conviver com a perenização das 
desigualdades. 
17.  Em  13.11.2007,  no  julgamento  do  Recurso  Ordinário  em 
Mandado de Segurança n. 26.071/DF, Relator Ministro Ayres Britto, a 
Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal decidiu:
“DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO. 
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO  DE  SEGURANÇA.  
CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATO  PORTADOR  DE 
DEFICIÊNCIA  VISUAL.  AMBLIOPIA.  RESERVA  DE  VAGA.  
INCISO VIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. § 2º  
DO ART. 5º DA LEI Nº 8.112/90. LEI Nº 7.853/89. DECRETOS  
NºS 3.298/99 E 5.296/2004. (...) 3. A reparação ou compensação dos 
fatores de desigualdade factual com medidas de superioridade jurídica  
constitui política de ação afirmativa que se inscreve nos quadros da  
sociedade fraterna que se lê desde o preâmbulo da Constituição de  
25 
Supremo Tribunal Federal
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Antecipação ao Voto
RE 597285 / RS 
1988. 4. Recurso ordinário provido” (DJ 1º.2.2008, grifos nossos).
Em seu voto, o Ministro Ayres Britto asseverou:
“Nesse  rumo  de  ideias,  nunca  é  demasiado  lembrar  que  o 
preâmbulo da Constituição de 1988 erige a igualdade e a justiça, entre  
outros, “como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista  
e sem preconceitos”. Sendo certo que reparar ou compensar os fatores  
de  desigualdade  factual  com  medidas  de  superioridade  jurídica  é  
política de ação afirmativa que se inscreve, justamente, nos quadros da  
sociedade fraterna que a nossa Carta Republicada idealiza a partir das  
suas disposições preambulares” (DJ 1º.2.2008).
18. No  caso  vertente,  a  própria  Universidade,  ciente  de  sua 
responsabilidade social e da autonomia que lhe foi assegurada pelo art. 
207 da Constituição da República de 1988 e regulamentada pelo art. 53 da 
Lei n. 9.394/1996, estabeleceu critérios garantidores da densificação dos 
objetivos previstos no art. 3º da Constituição. Como venho destacando 
desde a década de 90 do século passado:
“Verifica-se  que  todos  os  verbos  utilizados  na  expressão 
normativa – construir, erradicar, reduzir, promover [contidas no art. 
3º  da  Constituição  da  República]  –  são  de  ação,  vale  dizer, 
designam um comportamento ativo. O que se tem, pois, é que os  
objetivos  fundamentais  da  República  Federativa  do  Brasil  são 
definidos em termos de obrigações transformadoras do quadro social e 
político retratado pelo constituinte quando da elaboração do texto 
constitucional. E todos os objetivos contidos, especialmente, nos três  
incisos acima transcritos do art. 3º da Lei Fundamental da República  
traduzem exatamente mudança para se chegar à igualdade. Em outro  
dizer,  a  expressão  normativa  constitucional  significa  que  a 
Constituição determina uma mudança do que se tem em termos de  
condições sociais, políticas, econômicas e regionais exatamente para se 
alcançar  a  realização  do  valor  supremo  a  fundamentar  o  Estado  
Democrático  de  Direito  constituído.  Ação  afirmativa:  o  conteúdo 
jurídico  do  princípio  da  igualdade”  (ROCHA,  Cármen  Lúcia 
26 
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RE 597285 / RS 
1988. 4. Recurso ordinário provido” (DJ 1º.2.2008, grifos nossos).
Em seu voto, o Ministro Ayres Britto asseverou:
“Nesse  rumo  de  ideias,  nunca  é  demasiado  lembrar  que  o 
preâmbulo da Constituição de 1988 erige a igualdade e a justiça, entre  
outros, “como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista  
e sem preconceitos”. Sendo certo que reparar ou compensar os fatores  
de  desigualdade  factual  com  medidas  de  superioridade  jurídica  é  
política de ação afirmativa que se inscreve, justamente, nos quadros da  
sociedade fraterna que a nossa Carta Republicada idealiza a partir das  
suas disposições preambulares” (DJ 1º.2.2008).
18. No  caso  vertente,  a  própria  Universidade,  ciente  de  sua 
responsabilidade social e da autonomia que lhe foi assegurada pelo art. 
207 da Constituição da República de 1988 e regulamentada pelo art. 53 da 
Lei n. 9.394/1996, estabeleceu critérios garantidores da densificação dos 
objetivos previstos no art. 3º da Constituição. Como venho destacando 
desde a década de 90 do século passado:
“Verifica-se  que  todos  os  verbos  utilizados  na  expressão 
normativa – construir, erradicar, reduzir, promover [contidas no art. 
3º  da  Constituição  da  República]  –  são  de  ação,  vale  dizer, 
designam um comportamento ativo. O que se tem, pois, é que os  
objetivos  fundamentais  da  República  Federativa  do  Brasil  são 
definidos em termos de obrigações transformadoras do quadro social e 
político retratado pelo constituinte quando da elaboração do texto 
constitucional. E todos os objetivos contidos, especialmente, nos três  
incisos acima transcritos do art. 3º da Lei Fundamental da República  
traduzem exatamente mudança para se chegar à igualdade. Em outro  
dizer,  a  expressão  normativa  constitucional  significa  que  a 
Constituição determina uma mudança do que se tem em termos de  
condições sociais, políticas, econômicas e regionais exatamente para se 
alcançar  a  realização  do  valor  supremo  a  fundamentar  o  Estado  
Democrático  de  Direito  constituído.  Ação  afirmativa:  o  conteúdo 
jurídico  do  princípio  da  igualdade”  (ROCHA,  Cármen  Lúcia 
26 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 75

Antecipação ao Voto
RE 597285 / RS 
Antunes.  Ação  Afirmativa:  O  conteúdo  democrático  do 
princípio  da  igualdade  jurídica.  Revista  de  Informação 
Legislativa, v. 33, n. 131, p. 283-295, jul./set. 1996).
19. Como esclarecido na sentença e confirmado pelo Desembargador 
Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz no acórdão recorrido: 
“Conforme o Boletim de Desempenho do impetrante (fl. 44),  
verifica-se que o estudante obteve média de 566,44 pontos, e ficou na 
132ª  posição  na  classificação  geral  do  curso  de  Administração  -  
Noturno.  Inscrito  no  sistema  de  ingresso  universal,  para  o  qual  
oferecidas  112  vagas,  de  um  total  de  160  vagas  existentes,  o 
impetrante não foi aprovado (fl. 44). De sua vez, o Quadro de Lotação 
dos  Candidatos  em  1ª  Opção  (fls.  46-50)  revela  que  o  primeiro 
colocado aprovado pelo acesso universal obteve 694,86 pontos, e o 
último, 573,70; o primeiro aprovado para as vagas destinadas aos  
egressos  do  ensino  público  (cotas  exclusivamente  sociais)  obteve  
573,51  pontos,  e  o  último,  525,05;  o  primeiro  aprovado  para  as  
cadeiras destinadas aos egressos do ensino público e autodeclarados  
negros (cotas raciais) obteve 527,26, e o último, 463,61 pontos”.
Não  há  plausibilidade  jurídica  relevante  na  argumentação  a 
comprometer  a  validade  do  edital  ou  da  conclusão  adotada  pela 
Universidade.
O Recorrente, candidato a uma das vagas oferecidas pelo acesso 
universal, não alega qualquer desconhecimento das regras previstas no 
edital do certame, segundo o qual 30% do total das vagas existentes 
foram reservados “para candidatos optantes egressos do ensino público” (item 
1.5.4 do edital), sendo, entre essas vagas, metade delas  “garantida aos 
candidatos que se autodeclararem negros no ato da inscrição” (item 1.5.5). 
Pela via do mandado de segurança, o Recorrente tentou demonstrar, 
sem sucesso, que os 566,44 pontos por ele alcançados seriam suficientes 
para sua aprovação no vestibular de 2008 para o Curso de Administração 
27 
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RE 597285 / RS 
Antunes.  Ação  Afirmativa:  O  conteúdo  democrático  do 
princípio  da  igualdade  jurídica.  Revista  de  Informação 
Legislativa, v. 33, n. 131, p. 283-295, jul./set. 1996).
19. Como esclarecido na sentença e confirmado pelo Desembargador 
Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz no acórdão recorrido: 
“Conforme o Boletim de Desempenho do impetrante (fl. 44),  
verifica-se que o estudante obteve média de 566,44 pontos, e ficou na 
132ª  posição  na  classificação  geral  do  curso  de  Administração  -  
Noturno.  Inscrito  no  sistema  de  ingresso  universal,  para  o  qual  
oferecidas  112  vagas,  de  um  total  de  160  vagas  existentes,  o 
impetrante não foi aprovado (fl. 44). De sua vez, o Quadro de Lotação 
dos  Candidatos  em  1ª  Opção  (fls.  46-50)  revela  que  o  primeiro 
colocado aprovado pelo acesso universal obteve 694,86 pontos, e o 
último, 573,70; o primeiro aprovado para as vagas destinadas aos  
egressos  do  ensino  público  (cotas  exclusivamente  sociais)  obteve  
573,51  pontos,  e  o  último,  525,05;  o  primeiro  aprovado  para  as  
cadeiras destinadas aos egressos do ensino público e autodeclarados  
negros (cotas raciais) obteve 527,26, e o último, 463,61 pontos”.
Não  há  plausibilidade  jurídica  relevante  na  argumentação  a 
comprometer  a  validade  do  edital  ou  da  conclusão  adotada  pela 
Universidade.
O Recorrente, candidato a uma das vagas oferecidas pelo acesso 
universal, não alega qualquer desconhecimento das regras previstas no 
edital do certame, segundo o qual 30% do total das vagas existentes 
foram reservados “para candidatos optantes egressos do ensino público” (item 
1.5.4 do edital), sendo, entre essas vagas, metade delas  “garantida aos 
candidatos que se autodeclararem negros no ato da inscrição” (item 1.5.5). 
Pela via do mandado de segurança, o Recorrente tentou demonstrar, 
sem sucesso, que os 566,44 pontos por ele alcançados seriam suficientes 
para sua aprovação no vestibular de 2008 para o Curso de Administração 
27 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 75

Antecipação ao Voto
RE 597285 / RS 
Noturno. É que “o primeiro colocado aprovado pelo acesso universal obteve  
694,86 pontos, e o último, 573,70”.
20. Ainda  que  assim  não  fosse,  a  pretensão  do  Recorrente  não 
poderia ser atendida. Como ressaltado pela Desembargadora Maria Lúcia 
Luz  Leiria  no  acórdão  recorrido,  “se  a  previsão  de  cotas  fosse 
inconstitucional, conforme alegado, seria a sua previsão editalícia e não a sua  
aplicação na prática que geraria a impetração do mandado de segurança. Ou seja,  
a alegação de inconstitucionalidade total da previsão editalícia teria o condão de  
fulminar  a  própria  pretensão  da  parte,  pela  decadência  de  sua  impetração,  
contrariamente, pois, aos seus interesses”. 
21. Inexistindo dúvidas quanto à possibilidade de, no exercício de 
sua autonomia universitária, as universidades instituírem validamente 
sistemas de cotas no processo seletivo de ingresso de discentes, o que se 
exige é a fixação de critérios objetivos (como amplamente analisado na 
ADPF 186), de modo que o candidato possa se adequar da forma mais 
justa e ampla às condições do concurso vestibular.
22.  O estabelecimento do sistema de reserva de cotas, tal como se 
deu no caso vertente, assegurou a aplicação dos princípios constitucionais 
da  autonomia  universitária,  da  igualdade,  da  publicidade,  da 
razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, 
devendo, portanto, ser reconhecida a validade da Decisão n. 134/2007 da 
Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul  e  dos  atos  que  foram 
praticados nos limites de seus termos.
23. Reconhecida  a  validade  dos  critérios  adotados  nas  ações 
afirmativas  de  cotas  raciais para  ingresso  nas  universidades  públicas 
brasileiras,  nos  termos  amplamente  debatidos  na  Ação  de 
Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186/DF e na Ação Direta de 
Inconstitucionalidade n. 3.330/DF, há ser mantido o acórdão recorrido.
28 
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RE 597285 / RS 
Noturno. É que “o primeiro colocado aprovado pelo acesso universal obteve  
694,86 pontos, e o último, 573,70”.
20. Ainda  que  assim  não  fosse,  a  pretensão  do  Recorrente  não 
poderia ser atendida. Como ressaltado pela Desembargadora Maria Lúcia 
Luz  Leiria  no  acórdão  recorrido,  “se  a  previsão  de  cotas  fosse 
inconstitucional, conforme alegado, seria a sua previsão editalícia e não a sua  
aplicação na prática que geraria a impetração do mandado de segurança. Ou seja,  
a alegação de inconstitucionalidade total da previsão editalícia teria o condão de  
fulminar  a  própria  pretensão  da  parte,  pela  decadência  de  sua  impetração,  
contrariamente, pois, aos seus interesses”. 
21. Inexistindo dúvidas quanto à possibilidade de, no exercício de 
sua autonomia universitária, as universidades instituírem validamente 
sistemas de cotas no processo seletivo de ingresso de discentes, o que se 
exige é a fixação de critérios objetivos (como amplamente analisado na 
ADPF 186), de modo que o candidato possa se adequar da forma mais 
justa e ampla às condições do concurso vestibular.
22.  O estabelecimento do sistema de reserva de cotas, tal como se 
deu no caso vertente, assegurou a aplicação dos princípios constitucionais 
da  autonomia  universitária,  da  igualdade,  da  publicidade,  da 
razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, 
devendo, portanto, ser reconhecida a validade da Decisão n. 134/2007 da 
Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul  e  dos  atos  que  foram 
praticados nos limites de seus termos.
23. Reconhecida  a  validade  dos  critérios  adotados  nas  ações 
afirmativas  de  cotas  raciais para  ingresso  nas  universidades  públicas 
brasileiras,  nos  termos  amplamente  debatidos  na  Ação  de 
Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186/DF e na Ação Direta de 
Inconstitucionalidade n. 3.330/DF, há ser mantido o acórdão recorrido.
28 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 75

Antecipação ao Voto
RE 597285 / RS 
24. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente 
recurso extraordinário.
29 
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RE 597285 / RS 
24. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente 
recurso extraordinário.
29 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 75

Antecipação ao Voto
09/05/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO SUL
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO  597.285
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Senhor Presidente, 
também, a exemplo do que fiz na ADPF nº 186, acompanho o Relator.
--------------------------------------------------
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09/05/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO SUL
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO  597.285
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Senhor Presidente, 
também, a exemplo do que fiz na ADPF nº 186, acompanho o Relator.
--------------------------------------------------
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 75

Voto - MIN. GILMAR MENDES
09/05/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Presidente  eu 
também acompanho o Relator, como já fizera em relação à ADPF referida, 
mas também vou me permitir fazer algumas considerações. Tal como no 
debate que tivemos a propósito do tema do ProUni, a questão aqui é da 
universidade pública e ela merece algumas considerações.  Nesse quadro 
de desigualdade que se aponta, Presidente, talvez a universidade pública 
seja um destacado exemplo de desigualdade, porque nós cultivamos um 
modelo elitista de ensino na universidade pública.  Tanto é que, passados 
todos  esse  séculos,  nós  temos  uma  população  de  1,8  milhões  de 
estudantes na universidade pública. Enquanto só aquele programa, o 
ProUni, …
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Um 
milhão e quarenta e três mil em seis.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Portanto, em pouco 
tempo, nós teremos mais pessoas beneficiadas nesse sistema do que na 
escola pública.  E por quê?  Por ser um modelo obviamente concebido de 
forma  elitista.  Quem  já  participou  de  colegiado  nas  universidades 
públicas sabe que nenhum professor está disposto a dar aula para mais 
de  trinta  alunos,  quando  o  faz.  Nós  sabemos  que,  no  exterior,  há 
professores dando aulas para oitocentas pessoas.  
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Gilmar, apenas uma 
observação, pelo menos para darmos a nossa experiência própria.  As 
salas de aula da universidade que eu tive experiência direta - e o apelido 
era interessante, porque eles denominavam de Rio-Bahia, de tão grande 
que era, porque tinham cento e cinquenta alunos -  elas eram preenchidas 
- e o Ministro Joaquim Barbosa está aqui presente, foi meu colega de 
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Supremo Tribunal Federal
09/05/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Presidente  eu 
também acompanho o Relator, como já fizera em relação à ADPF referida, 
mas também vou me permitir fazer algumas considerações. Tal como no 
debate que tivemos a propósito do tema do ProUni, a questão aqui é da 
universidade pública e ela merece algumas considerações.  Nesse quadro 
de desigualdade que se aponta, Presidente, talvez a universidade pública 
seja um destacado exemplo de desigualdade, porque nós cultivamos um 
modelo elitista de ensino na universidade pública.  Tanto é que, passados 
todos  esse  séculos,  nós  temos  uma  população  de  1,8  milhões  de 
estudantes na universidade pública. Enquanto só aquele programa, o 
ProUni, …
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Um 
milhão e quarenta e três mil em seis.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Portanto, em pouco 
tempo, nós teremos mais pessoas beneficiadas nesse sistema do que na 
escola pública.  E por quê?  Por ser um modelo obviamente concebido de 
forma  elitista.  Quem  já  participou  de  colegiado  nas  universidades 
públicas sabe que nenhum professor está disposto a dar aula para mais 
de  trinta  alunos,  quando  o  faz.  Nós  sabemos  que,  no  exterior,  há 
professores dando aulas para oitocentas pessoas.  
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Gilmar, apenas uma 
observação, pelo menos para darmos a nossa experiência própria.  As 
salas de aula da universidade que eu tive experiência direta - e o apelido 
era interessante, porque eles denominavam de Rio-Bahia, de tão grande 
que era, porque tinham cento e cinquenta alunos -  elas eram preenchidas 
- e o Ministro Joaquim Barbosa está aqui presente, foi meu colega de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 75

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 597.285 / RS 
congregação, pode afiançar - com oitenta, cem alunos normalmente. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - É 
pouco, muito pouco. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR)  - Ministro Gilmar Mendes, Vossa Excelência me permite 
também, como professor de uma universidade pública, a remuneração é 
completamente  distinta.  Acabo  de  vir  do  exterior,  fui  a  duas 
renomadíssimas universidades, não há termos de comparação no que diz 
de respeito aos vencimentos dos professores universitários em outros 
países adiantados e os nossos. Há uma grande diferença, para todos nós, 
dar  aula  para  trinta  alunos,  para  cem,  cento  e  cinquenta,  sobretudo 
quando se trata de corrigir provas. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Neste  caso 
específico, essa discussão é importante, porque, se tivéssemos um pouco 
mais de vagas num curso de Administração, esse debate não se estaria 
colocando nessa linha de uma discriminação reversa.  Esse é um ponto 
importante, especialmente num curso em que não temos a necessidade, a 
imperiosidade  de  um  modelo  numerus  clausus.  É  evidente  que  essa 
questão que Vossa Excelência aponta é muito séria, mas, a rigor, há um 
problema de estrutura administrativa. Se nós olharmos, por exemplo, a 
estrutura toda do modelo europeu universitário, ela não se vale apenas 
do professor, mas também do assistente, do assistente voluntário, dos 
doutorandos  que  trabalham  nos  diversos  institutos  e  que,  sem 
remuneração, acabam exercendo atividades acadêmicas relevantes, mais 
acessórias. Por exemplo, a atividade de correção de provas e tudo o mais. 
Então, nós acabamos tendo um grave problema aqui. Tanto é que brinco 
na  Universidade  de  Brasília,  dizendo  que  a  primeira  reforma  na 
universidade que tinha que se fazer era uma reforma arquitetônica, uma 
derrubada de paredes, para que, em vez de trinta, colocassem sessenta ou 
oitenta  pessoas  numa  sala  de  aula.  Então,  aqui  está  um  dos  graves 
problemas desse modelo. Neste caso específico, isso está evidente.  
No caso, chamo atenção para um outro aspecto relevante, que já foi 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 597.285 / RS 
congregação, pode afiançar - com oitenta, cem alunos normalmente. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - É 
pouco, muito pouco. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR)  - Ministro Gilmar Mendes, Vossa Excelência me permite 
também, como professor de uma universidade pública, a remuneração é 
completamente  distinta.  Acabo  de  vir  do  exterior,  fui  a  duas 
renomadíssimas universidades, não há termos de comparação no que diz 
de respeito aos vencimentos dos professores universitários em outros 
países adiantados e os nossos. Há uma grande diferença, para todos nós, 
dar  aula  para  trinta  alunos,  para  cem,  cento  e  cinquenta,  sobretudo 
quando se trata de corrigir provas. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Neste  caso 
específico, essa discussão é importante, porque, se tivéssemos um pouco 
mais de vagas num curso de Administração, esse debate não se estaria 
colocando nessa linha de uma discriminação reversa.  Esse é um ponto 
importante, especialmente num curso em que não temos a necessidade, a 
imperiosidade  de  um  modelo  numerus  clausus.  É  evidente  que  essa 
questão que Vossa Excelência aponta é muito séria, mas, a rigor, há um 
problema de estrutura administrativa. Se nós olharmos, por exemplo, a 
estrutura toda do modelo europeu universitário, ela não se vale apenas 
do professor, mas também do assistente, do assistente voluntário, dos 
doutorandos  que  trabalham  nos  diversos  institutos  e  que,  sem 
remuneração, acabam exercendo atividades acadêmicas relevantes, mais 
acessórias. Por exemplo, a atividade de correção de provas e tudo o mais. 
Então, nós acabamos tendo um grave problema aqui. Tanto é que brinco 
na  Universidade  de  Brasília,  dizendo  que  a  primeira  reforma  na 
universidade que tinha que se fazer era uma reforma arquitetônica, uma 
derrubada de paredes, para que, em vez de trinta, colocassem sessenta ou 
oitenta  pessoas  numa  sala  de  aula.  Então,  aqui  está  um  dos  graves 
problemas desse modelo. Neste caso específico, isso está evidente.  
No caso, chamo atenção para um outro aspecto relevante, que já foi 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152457.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 75

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 597.285 / RS 
destacado a partir do cuidadoso voto de Vossa Excelência e também do 
debate ocorrido no Tribunal Regional Federal do Rio  Grande do Sul, que 
é a questão da escola pública. De fato, se formos olhar, talvez, o retrato 
geral do Brasil, vamos verificar que esse é quase um critério de caráter 
social, porque, em princípio, estão nas escolas públicas, as escolas dos 
cursos chamados médios, segundo grau, as pessoas de menor poder 
aquisitivo. Tanto é que o Jornal  Valor, há duas semanas, se não me 
engano,  numa  sexta-feira,  registrava  um  estranhíssimo  movimento  - 
aquela coisa que só ocorre no Brasil  –, que, nos últimos tempos, em 
função desse acesso das chamadas classes "C", "D" e "E", um milhão de 
estudantes  migraram,  supostamente,  da  escola  pública  para  a  escola 
privada, no segundo grau. Significa dizer que, para essas famílias que vão 
tendo rendas mais elevadas, elas passam a preferir a escola privada, o que 
é um sinal preocupante. 
Agora, aqui, especificamente no debate do Rio Grande do Sul  –  e 
isso foi destacado da tribuna – , o que se mostra? É que há, em razão das 
peculiaridades – peculiaridades positivas do Estado do Rio Grande do 
Sul, que é uma unidade singular no Brasil, tem excelências que devem ser 
destacadas a partir da própria concepção federativa da autonomia que 
marca  essa  noção  clara  do  gaúcho  em  relação  ao  próprio  sistema 
federativo, à Federação, a discussão sobre os Colégios de Aplicação, as 
escolas ou Colégios Militares. Aqui, de fato, pode estar ocorrendo uma 
discriminação em reverso, porque, obviamente – e nós sabemos bem 
como são disputados os vestibulares para essas escolas militares – o 
elemento fático é extremamente importante.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Ministro Gilmar, 
Vossa Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Sim.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Só mesmo no 
Brasil pode acontecer uma coisa dessas. Uma das maiores violências que 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 597.285 / RS 
destacado a partir do cuidadoso voto de Vossa Excelência e também do 
debate ocorrido no Tribunal Regional Federal do Rio  Grande do Sul, que 
é a questão da escola pública. De fato, se formos olhar, talvez, o retrato 
geral do Brasil, vamos verificar que esse é quase um critério de caráter 
social, porque, em princípio, estão nas escolas públicas, as escolas dos 
cursos chamados médios, segundo grau, as pessoas de menor poder 
aquisitivo. Tanto é que o Jornal  Valor, há duas semanas, se não me 
engano,  numa  sexta-feira,  registrava  um  estranhíssimo  movimento  - 
aquela coisa que só ocorre no Brasil  –, que, nos últimos tempos, em 
função desse acesso das chamadas classes "C", "D" e "E", um milhão de 
estudantes  migraram,  supostamente,  da  escola  pública  para  a  escola 
privada, no segundo grau. Significa dizer que, para essas famílias que vão 
tendo rendas mais elevadas, elas passam a preferir a escola privada, o que 
é um sinal preocupante. 
Agora, aqui, especificamente no debate do Rio Grande do Sul  –  e 
isso foi destacado da tribuna – , o que se mostra? É que há, em razão das 
peculiaridades – peculiaridades positivas do Estado do Rio Grande do 
Sul, que é uma unidade singular no Brasil, tem excelências que devem ser 
destacadas a partir da própria concepção federativa da autonomia que 
marca  essa  noção  clara  do  gaúcho  em  relação  ao  próprio  sistema 
federativo, à Federação, a discussão sobre os Colégios de Aplicação, as 
escolas ou Colégios Militares. Aqui, de fato, pode estar ocorrendo uma 
discriminação em reverso, porque, obviamente – e nós sabemos bem 
como são disputados os vestibulares para essas escolas militares – o 
elemento fático é extremamente importante.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Ministro Gilmar, 
Vossa Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Sim.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Só mesmo no 
Brasil pode acontecer uma coisa dessas. Uma das maiores violências que 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 597.285 / RS 
se comete neste País é a de submeter crianças de cinco, seis anos de idade 
a uma espécie de vestibular. Para quê? Para ingresso nessas Escolas de 
Aplicação das próprias universidades.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Colégios de Aplicação.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Ou seja, é um 
preâmbulo  à  discriminação.  Famílias  de  posses  podem  dar  um 
treinamento especial aos seus filhos de cinco, seis, sete anos de idade para 
que eles possam ingressar nessas escolas. O corte já começa ali, porque 
essas escolas são equiparáveis às melhores escolas de primeiro e segundo 
grau; esses Colégios de Aplicação que existem no Rio de Janeiro, São 
Paulo  e  em  várias  outras  cidades  -  Colégios  de  Aplicação,  digo, 
vinculados às universidades públicas - e que dão, evidentemente, um 
acesso privilegiado às próprias universidades.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Esse é um ponto 
importante, mas temos vestibulares, hoje, para esses Colégios Militares no 
plano de segundo grau. Sem dúvida alguma, estamos a falar é de um 
déficit geral de todo o sistema. E tudo indicaria que deveríamos melhorar, 
e melhorar significativamente, o modelo do próprio ensino público nesse 
plano. 
Mas veja o que está no debate travado no Rio Grande do Sul:
Muitos dos candidatos beneficiados pela reserva de vagas possuem 
um bom padrão aquisitivo e são oriundos das melhores escolas públicas 
federais, estaduais da capital e, por isso, inclusive, das melhores escolas 
existentes:  Colégio  Militar,  Colégio  Aplicação,  Colégio  Tiradentes, 
Instituto de Educação General Flores da Cunha, Escola Estadual Florinda 
Tubino Sampaio, entre outros.
Então, o próprio critério – é importante destacar isso – da escola 
pública, quando aplicado a determinadas unidades da Federação, ele 
próprio se revela discriminatório, porque sabemos que há um esforço 
muito grande, em alguns Estados, para que os filhos estudem nessas 
escolas públicas: escolas técnicas federais, em alguns Estados, e esses 
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Supremo Tribunal Federal
RE 597.285 / RS 
se comete neste País é a de submeter crianças de cinco, seis anos de idade 
a uma espécie de vestibular. Para quê? Para ingresso nessas Escolas de 
Aplicação das próprias universidades.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Colégios de Aplicação.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Ou seja, é um 
preâmbulo  à  discriminação.  Famílias  de  posses  podem  dar  um 
treinamento especial aos seus filhos de cinco, seis, sete anos de idade para 
que eles possam ingressar nessas escolas. O corte já começa ali, porque 
essas escolas são equiparáveis às melhores escolas de primeiro e segundo 
grau; esses Colégios de Aplicação que existem no Rio de Janeiro, São 
Paulo  e  em  várias  outras  cidades  -  Colégios  de  Aplicação,  digo, 
vinculados às universidades públicas - e que dão, evidentemente, um 
acesso privilegiado às próprias universidades.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Esse é um ponto 
importante, mas temos vestibulares, hoje, para esses Colégios Militares no 
plano de segundo grau. Sem dúvida alguma, estamos a falar é de um 
déficit geral de todo o sistema. E tudo indicaria que deveríamos melhorar, 
e melhorar significativamente, o modelo do próprio ensino público nesse 
plano. 
Mas veja o que está no debate travado no Rio Grande do Sul:
Muitos dos candidatos beneficiados pela reserva de vagas possuem 
um bom padrão aquisitivo e são oriundos das melhores escolas públicas 
federais, estaduais da capital e, por isso, inclusive, das melhores escolas 
existentes:  Colégio  Militar,  Colégio  Aplicação,  Colégio  Tiradentes, 
Instituto de Educação General Flores da Cunha, Escola Estadual Florinda 
Tubino Sampaio, entre outros.
Então, o próprio critério – é importante destacar isso – da escola 
pública, quando aplicado a determinadas unidades da Federação, ele 
próprio se revela discriminatório, porque sabemos que há um esforço 
muito grande, em alguns Estados, para que os filhos estudem nessas 
escolas públicas: escolas técnicas federais, em alguns Estados, e esses 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 597.285 / RS 
colégios de aplicação. E dá-se, então, o fenômeno que chamei, na outra 
feita,  da  eventual  perversão,  que  é  o  estímulo  de  usar  o  caminho 
facilitário das cotas agora. Aí, realmente, as cotas se transformam na 
discriminação em reverso.
Presidente, então, votarei na linha também do desprovimento do 
recurso, porque o programa está se encerrando, mas acredito que esse 
programa exija meditação, como exige meditação, realmente, esse modelo 
caro, oneroso da universidade pública.
Nós falávamos aqui, quando discutíamos o ProUni, que, na escola 
pública brasileira, universitária, nós temos uma relação de seis alunos por 
professor,  o  que  é  uma  média  –  explico  um  pouco,  Ministro 
Lewandowski, também a questão salarial –, enquanto a média europeia, 
por exemplo, é de pelo menos um professor para cada quatorze alunos. 
Veja, portanto, a disparidade que também aqui se acentua.
Mas esse caso do Rio Grande do Sul está naquela zona grise, na 
situação limítrofe, porque a escola pública do Rio Grande do Sul não é 
escola pública de qualquer lugar. É essa escola pública de que estamos a 
falar, que pode levar a  essa perversão, estimular, na verdade, não uma 
política compensatória, que é necessária, dentro do quadro, mas pode 
estimular  uma  atitude  arrivista,  de  aproveitar-se  do  modelo  para 
aboletar-se em vagas, fugindo à concorrência legítima. Era correto que 
um aluno de uma escola pública como essa concorresse normalmente no 
concurso universal: o vestibular.
Portanto, com essas ressalvas, Presidente, eu acompanho também o 
voto do eminente Relator.
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Supremo Tribunal Federal
RE 597.285 / RS 
colégios de aplicação. E dá-se, então, o fenômeno que chamei, na outra 
feita,  da  eventual  perversão,  que  é  o  estímulo  de  usar  o  caminho 
facilitário das cotas agora. Aí, realmente, as cotas se transformam na 
discriminação em reverso.
Presidente, então, votarei na linha também do desprovimento do 
recurso, porque o programa está se encerrando, mas acredito que esse 
programa exija meditação, como exige meditação, realmente, esse modelo 
caro, oneroso da universidade pública.
Nós falávamos aqui, quando discutíamos o ProUni, que, na escola 
pública brasileira, universitária, nós temos uma relação de seis alunos por 
professor,  o  que  é  uma  média  –  explico  um  pouco,  Ministro 
Lewandowski, também a questão salarial –, enquanto a média europeia, 
por exemplo, é de pelo menos um professor para cada quatorze alunos. 
Veja, portanto, a disparidade que também aqui se acentua.
Mas esse caso do Rio Grande do Sul está naquela zona grise, na 
situação limítrofe, porque a escola pública do Rio Grande do Sul não é 
escola pública de qualquer lugar. É essa escola pública de que estamos a 
falar, que pode levar a  essa perversão, estimular, na verdade, não uma 
política compensatória, que é necessária, dentro do quadro, mas pode 
estimular  uma  atitude  arrivista,  de  aproveitar-se  do  modelo  para 
aboletar-se em vagas, fugindo à concorrência legítima. Era correto que 
um aluno de uma escola pública como essa concorresse normalmente no 
concurso universal: o vestibular.
Portanto, com essas ressalvas, Presidente, eu acompanho também o 
voto do eminente Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 75

Explicação
09/05/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO SUL
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
-  Senhor 
Presidente, eu gostaria de voltar brevemente ao tema, mas para chamar a 
atenção para um aspecto.
O  impetrante,  nesse  caso,  toda  a  sua  petição  é  permeada  pela 
alegação de que ele está sendo discriminado. Mas eu cito trechos aqui 
para provar. Vejam Vossas Excelências os seguintes trechos que vou ler 
aqui:
Frisa-se que a absurda Decisão nº 134 cria regalias em favor dos 
candidatos ao vestibular que tenham cursado o ensino médio em escolas 
públicas  federais,  estaduais  ou  municipais,  garantindo-lhes,  por  via 
transversa,  a  reserva  de  vagas,  mesmo  sabendo  do  índice  de 
analfabetismo do País. Vejam a gravidade dessa afirmação.
Escolas públicas federais, estaduais ou municipais significam, ou se 
equiparam, ou são responsáveis pelo analfabetismo. Isso está na petição 
inicial.
E prossegue: tais decisões como esta devem ser encaradas como 
verdadeiro pacto de mediocridade. É a velha alegação de que a inserção 
de minorias no sistema de ensino, até hoje restrito a uma pequena elite do 
País, resultaria em mediocridade. É absolutamente contraditório, numa 
ação como esta em que se alega ser vítima de discriminação, ao mesmo 
tempo, trazer considerações dessa natureza. Vejam como a sensação de 
pertencimento a um pequeno grupo,  ou a membro de um pequeno 
santuário está presente nisso. Ou seja, este lugar é reservado a mim, a 
meu grupo, a minha casta. Não há lugar para se destacar parcelas, fazer 
reserva de vagas nesse nicho para qualquer outro segmento social.
É um absurdo o que se lê aqui nessa petição. Simplesmente absurdo. 
Mas isso não é novidade alguma para mim. Isso se lê no Brasil, isso 
emanou de várias associações universitárias do País nesses últimos anos. 
Esse discurso absolutamente inaceitável vem sendo reproduzido na mídia 
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Supremo Tribunal Federal
09/05/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO SUL
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
-  Senhor 
Presidente, eu gostaria de voltar brevemente ao tema, mas para chamar a 
atenção para um aspecto.
O  impetrante,  nesse  caso,  toda  a  sua  petição  é  permeada  pela 
alegação de que ele está sendo discriminado. Mas eu cito trechos aqui 
para provar. Vejam Vossas Excelências os seguintes trechos que vou ler 
aqui:
Frisa-se que a absurda Decisão nº 134 cria regalias em favor dos 
candidatos ao vestibular que tenham cursado o ensino médio em escolas 
públicas  federais,  estaduais  ou  municipais,  garantindo-lhes,  por  via 
transversa,  a  reserva  de  vagas,  mesmo  sabendo  do  índice  de 
analfabetismo do País. Vejam a gravidade dessa afirmação.
Escolas públicas federais, estaduais ou municipais significam, ou se 
equiparam, ou são responsáveis pelo analfabetismo. Isso está na petição 
inicial.
E prossegue: tais decisões como esta devem ser encaradas como 
verdadeiro pacto de mediocridade. É a velha alegação de que a inserção 
de minorias no sistema de ensino, até hoje restrito a uma pequena elite do 
País, resultaria em mediocridade. É absolutamente contraditório, numa 
ação como esta em que se alega ser vítima de discriminação, ao mesmo 
tempo, trazer considerações dessa natureza. Vejam como a sensação de 
pertencimento a um pequeno grupo,  ou a membro de um pequeno 
santuário está presente nisso. Ou seja, este lugar é reservado a mim, a 
meu grupo, a minha casta. Não há lugar para se destacar parcelas, fazer 
reserva de vagas nesse nicho para qualquer outro segmento social.
É um absurdo o que se lê aqui nessa petição. Simplesmente absurdo. 
Mas isso não é novidade alguma para mim. Isso se lê no Brasil, isso 
emanou de várias associações universitárias do País nesses últimos anos. 
Esse discurso absolutamente inaceitável vem sendo reproduzido na mídia 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 75

Explicação
RE 597285 / RS 
do País nos últimos anos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, só para 
deixar claro que se recorre  –  e o recurso extraordinário que está sendo 
apreciado –  da decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª 
Região, que é um recurso extremamente cuidadoso, tanto que é uma 
decisão  extremamente  cuidadosa.  Tanto  o  Relator,  o  Carlos  Eduardo 
Thompson Flores Lenz, quanto a Redatora para o acórdão, já aqui citada 
no  voto  da  Ministra  Rosa  Weber,  Juíza  Maria  Lúcia,  primaram  por 
argumentos extremamente cuidadosos do ponto de vista jurídico. Quanto 
à causa petendi, os argumentos são lançados e cabe ao juiz apreciar. 
Agora, o dado importante que o Tribunal ressaltou, e que nos faz, 
realmente,  refletir,  é  este  o  de  que,  a  despeito  da  ideia  de  ações 
afirmativas ou da reserva de vagas, continua a haver um concurso, e ele 
vai se dar entre aqueles que apresentem o melhor resultado.
Em relação ao caso da UnB, eu já tinha apontado os sérios problemas 
daquele tribunal racial – hoje objeto de glosa e objeto até de chacota.
Em relação aqui, ao caso do Rio Grande do Sul, é o debate sobre esse 
tipo de escola pública. De fato, onde nós temos esse Colégio de Aplicação, 
talvez, o Colégio seja, inclusive, mais elitista do que as escolas privadas. É 
assim  na  Bahia,  é  assim  em  alguns  outros  Estados.  E,  a  partir  daí, 
reservam-se vagas para esse grupo, que, obviamente, terá facilidade de 
acesso, um treinamento todo ele excepcional, até porque é um modelo 
experimental.
De modo que, com essas considerações, Presidente, entendo que, em 
casos que tais, nós temos de estar dispostos a, eventualmente, examinar a 
discriminação em reverso.
               
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Supremo Tribunal Federal
RE 597285 / RS 
do País nos últimos anos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, só para 
deixar claro que se recorre  –  e o recurso extraordinário que está sendo 
apreciado –  da decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª 
Região, que é um recurso extremamente cuidadoso, tanto que é uma 
decisão  extremamente  cuidadosa.  Tanto  o  Relator,  o  Carlos  Eduardo 
Thompson Flores Lenz, quanto a Redatora para o acórdão, já aqui citada 
no  voto  da  Ministra  Rosa  Weber,  Juíza  Maria  Lúcia,  primaram  por 
argumentos extremamente cuidadosos do ponto de vista jurídico. Quanto 
à causa petendi, os argumentos são lançados e cabe ao juiz apreciar. 
Agora, o dado importante que o Tribunal ressaltou, e que nos faz, 
realmente,  refletir,  é  este  o  de  que,  a  despeito  da  ideia  de  ações 
afirmativas ou da reserva de vagas, continua a haver um concurso, e ele 
vai se dar entre aqueles que apresentem o melhor resultado.
Em relação ao caso da UnB, eu já tinha apontado os sérios problemas 
daquele tribunal racial – hoje objeto de glosa e objeto até de chacota.
Em relação aqui, ao caso do Rio Grande do Sul, é o debate sobre esse 
tipo de escola pública. De fato, onde nós temos esse Colégio de Aplicação, 
talvez, o Colégio seja, inclusive, mais elitista do que as escolas privadas. É 
assim  na  Bahia,  é  assim  em  alguns  outros  Estados.  E,  a  partir  daí, 
reservam-se vagas para esse grupo, que, obviamente, terá facilidade de 
acesso, um treinamento todo ele excepcional, até porque é um modelo 
experimental.
De modo que, com essas considerações, Presidente, entendo que, em 
casos que tais, nós temos de estar dispostos a, eventualmente, examinar a 
discriminação em reverso.
               
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 75

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/05/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quando 
apreciamos o pedido formalizado na Arguição de Descumprimento de 
Preceito Fundamental, não adentramos a questão tratada neste Recurso 
Extraordinário.  Pronunciamo-nos  quanto  ao  sistema  de  cotas, 
considerada a raça, e, então, aludimos, até mesmo, à problemática do 
gênero na referência à Lei nº 9.504/97, que disciplina as eleições.
Presidente,  digo  que  está  em  jogo  definir-se  se há  como,  sob o 
ângulo  constitucional  –  porque  não  existe  lei  específica  versando  a 
matéria –, distinguir egressos de escolas públicas e egressos de escolas 
privadas,  e  parece  que  esta  ação  desmente  aquela  máxima  popular, 
segundo a qual "pagou passou". Colho, da sentença, alguns dados: o 
impetrante – e houve a concessão da ordem em primeiro grau – obteve 
média de 566,44 pontos e ficou na centésima trigésima segunda posição 
na classificação geral do Curso de Administração noturno. Esteve inscrito 
no rol daqueles que concorreriam ao denominado ingresso universal. 
Para esses candidatos, houve a oferta de 112 vagas, de um total de 160 
existentes.  O  impetrante  não  foi  aprovado.  Já,  aqui,  vejo  não  existir 
proporcionalidade, presente o sistema de cotas, no que reservado, para o 
ingresso  universal,  112  vagas  de  um  total  de  160.  Ou  seja,  visando 
implementar  o  desejável  tratamento  igualitário,  houve,  para  certo 
segmento, reserva de cerca de 30% das vagas. Quanto ao sistema de cotas, 
a  reserva  de  vagas,  doutrinadores  apontam  a  razoabilidade  –  Luís 
Roberto Barroso –, tendo em conta a percentagem de 10%.
Mas prosseguiu o prolator da sentença:
"De sua vez, o Quadro de Lotação dos Candidatos em lª 
Opção (fls. 46-50)" – 1ª opção, a opção universal – "revela que o 
primeiro colocado aprovado pelo acesso universal obteve 694,86 
pontos, e o último, 573,70; o primeiro aprovado para as vagas 
destinadas  aos  egressos  do  ensino  público  (cotas 
exclusivamente sociais)" – e aqui o fator seria a origem quanto 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
09/05/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quando 
apreciamos o pedido formalizado na Arguição de Descumprimento de 
Preceito Fundamental, não adentramos a questão tratada neste Recurso 
Extraordinário.  Pronunciamo-nos  quanto  ao  sistema  de  cotas, 
considerada a raça, e, então, aludimos, até mesmo, à problemática do 
gênero na referência à Lei nº 9.504/97, que disciplina as eleições.
Presidente,  digo  que  está  em  jogo  definir-se  se há  como,  sob o 
ângulo  constitucional  –  porque  não  existe  lei  específica  versando  a 
matéria –, distinguir egressos de escolas públicas e egressos de escolas 
privadas,  e  parece  que  esta  ação  desmente  aquela  máxima  popular, 
segundo a qual "pagou passou". Colho, da sentença, alguns dados: o 
impetrante – e houve a concessão da ordem em primeiro grau – obteve 
média de 566,44 pontos e ficou na centésima trigésima segunda posição 
na classificação geral do Curso de Administração noturno. Esteve inscrito 
no rol daqueles que concorreriam ao denominado ingresso universal. 
Para esses candidatos, houve a oferta de 112 vagas, de um total de 160 
existentes.  O  impetrante  não  foi  aprovado.  Já,  aqui,  vejo  não  existir 
proporcionalidade, presente o sistema de cotas, no que reservado, para o 
ingresso  universal,  112  vagas  de  um  total  de  160.  Ou  seja,  visando 
implementar  o  desejável  tratamento  igualitário,  houve,  para  certo 
segmento, reserva de cerca de 30% das vagas. Quanto ao sistema de cotas, 
a  reserva  de  vagas,  doutrinadores  apontam  a  razoabilidade  –  Luís 
Roberto Barroso –, tendo em conta a percentagem de 10%.
Mas prosseguiu o prolator da sentença:
"De sua vez, o Quadro de Lotação dos Candidatos em lª 
Opção (fls. 46-50)" – 1ª opção, a opção universal – "revela que o 
primeiro colocado aprovado pelo acesso universal obteve 694,86 
pontos, e o último, 573,70; o primeiro aprovado para as vagas 
destinadas  aos  egressos  do  ensino  público  (cotas 
exclusivamente sociais)" – e aqui o fator seria a origem quanto 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 75

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 597.285 / RS 
ao  ensino  fundamental  e  o  ensino  médio  –  "obteve  573,51 
pontos," – o primeiro aprovado – "e o último, 525,05; o primeiro 
aprovado para as cadeiras destinadas aos egressos do ensino 
público e autodeclarados negros (cotas raciais) obteve 527,26, e 
o último, 463,61 pontos."
Reafirmo que não se faz em jogo o que decidimos na Arguição de 
Descumprimento de Preceito Fundamental, quando tratamos apenas do 
ângulo racial, para corrigir, como ressaltei, desigualdade que vem se 
perpetuando no tempo. Aqui se faz em jogo o fator de discriminação, que 
é a origem: escola pública e escola privada.
Indago,  Presidente:  presumindo-se  o  que  normalmente  ocorre, 
presumindo-se que a Administração Pública, o Estado, preocupa-se com a 
boa formação dos alunos nas escolas públicas, é possível ter esse fator 
como  consentâneo  com  a  Constituição  Federal?  A  meu  ver,  não, 
Presidente.  A discriminação  não  se  justifica.  Demos  passo  largo  no 
tocante ao problema racial, mas o fizemos tendo em conta algo muito 
específico: a discriminação do negro. Podemos cogitar de discriminação, 
presente a opção – e, na escola pública, não estão apenas os menos 
afortunados – pela escola pública ou privada? Caso assente ser harmônico 
com a Constituição Federal esse fator de discriminação, estaremos, de 
certa forma, censurando o próprio Estado, no que mantém essas escolas 
públicas.  Estaremos  reconhecendo  a  falência  do  ensino  público 
fundamental e médio, em contraste com as universidades públicas.
Não posso presumir que o ensino público fundamental e médio não 
viabilize o acesso ou o concurso em igualdade de condições, considerados 
os  candidatos  em geral  e,  portanto, também os  egressos  das  escolas 
privadas.
Por isso, estou convencido de que não cabe estabelecer a distinção. E 
não sei  quantas  outras distinções, por exemplo, considerada a renda 
familiar, poderão ser estabelecidas para afastar-se o critério do tratamento 
igualitário. Este critério é a regra: o concurso em igualdade de condições, 
sobressaindo  o  mérito  dos  candidatos.  Sabemos  que  o  acesso  à 
universidade pública se faz em uma via muito afunilada, uma via de 
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Supremo Tribunal Federal
RE 597.285 / RS 
ao  ensino  fundamental  e  o  ensino  médio  –  "obteve  573,51 
pontos," – o primeiro aprovado – "e o último, 525,05; o primeiro 
aprovado para as cadeiras destinadas aos egressos do ensino 
público e autodeclarados negros (cotas raciais) obteve 527,26, e 
o último, 463,61 pontos."
Reafirmo que não se faz em jogo o que decidimos na Arguição de 
Descumprimento de Preceito Fundamental, quando tratamos apenas do 
ângulo racial, para corrigir, como ressaltei, desigualdade que vem se 
perpetuando no tempo. Aqui se faz em jogo o fator de discriminação, que 
é a origem: escola pública e escola privada.
Indago,  Presidente:  presumindo-se  o  que  normalmente  ocorre, 
presumindo-se que a Administração Pública, o Estado, preocupa-se com a 
boa formação dos alunos nas escolas públicas, é possível ter esse fator 
como  consentâneo  com  a  Constituição  Federal?  A  meu  ver,  não, 
Presidente.  A discriminação  não  se  justifica.  Demos  passo  largo  no 
tocante ao problema racial, mas o fizemos tendo em conta algo muito 
específico: a discriminação do negro. Podemos cogitar de discriminação, 
presente a opção – e, na escola pública, não estão apenas os menos 
afortunados – pela escola pública ou privada? Caso assente ser harmônico 
com a Constituição Federal esse fator de discriminação, estaremos, de 
certa forma, censurando o próprio Estado, no que mantém essas escolas 
públicas.  Estaremos  reconhecendo  a  falência  do  ensino  público 
fundamental e médio, em contraste com as universidades públicas.
Não posso presumir que o ensino público fundamental e médio não 
viabilize o acesso ou o concurso em igualdade de condições, considerados 
os  candidatos  em geral  e,  portanto, também os  egressos  das  escolas 
privadas.
Por isso, estou convencido de que não cabe estabelecer a distinção. E 
não sei  quantas  outras distinções, por exemplo, considerada a renda 
familiar, poderão ser estabelecidas para afastar-se o critério do tratamento 
igualitário. Este critério é a regra: o concurso em igualdade de condições, 
sobressaindo  o  mérito  dos  candidatos.  Sabemos  que  o  acesso  à 
universidade pública se faz em uma via muito afunilada, uma via de 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 597.285 / RS 
concorrência maior, ante as vagas ofertadas e a gratuidade.
Peço  vênia,  Presidente,  à maioria já  formada, para  distinguir as 
situações  enfrentadas.  Uma  coisa  é  ter-se  a  busca  do  tratamento 
igualitário, presente a raça e até mesmo o gênero, como ocorreu no campo 
eleitoral. Algo  diverso  é passar-se  a  distinguir conforme  a escola  de 
origem e entender-se que, em se tratando de escola pública, no que deve 
proporcionar  ensino  até  mesmo  de  melhor  qualidade,  tem-se  algo  a 
justificar o tratamento diferenciado no tocante ao vestibular.
Provejo,  Presidente  –  ressaltando,  inclusive  a  proficiência  da 
sustentação feita da tribuna pelo ilustre advogado do recorrente –, o 
recurso extraordinário interposto. Faço-o para restabelecer a sentença 
prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Porto Alegre e, portanto, 
conceder a segurança, concorrendo, o impetrante, também, às vagas que, 
na percentagem de trinta por cento, se fizeram reservadas aos egressos da 
escola pública.
É como voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 597.285 / RS 
concorrência maior, ante as vagas ofertadas e a gratuidade.
Peço  vênia,  Presidente,  à maioria já  formada, para  distinguir as 
situações  enfrentadas.  Uma  coisa  é  ter-se  a  busca  do  tratamento 
igualitário, presente a raça e até mesmo o gênero, como ocorreu no campo 
eleitoral. Algo  diverso  é passar-se  a  distinguir conforme  a escola  de 
origem e entender-se que, em se tratando de escola pública, no que deve 
proporcionar  ensino  até  mesmo  de  melhor  qualidade,  tem-se  algo  a 
justificar o tratamento diferenciado no tocante ao vestibular.
Provejo,  Presidente  –  ressaltando,  inclusive  a  proficiência  da 
sustentação feita da tribuna pelo ilustre advogado do recorrente –, o 
recurso extraordinário interposto. Faço-o para restabelecer a sentença 
prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Porto Alegre e, portanto, 
conceder a segurança, concorrendo, o impetrante, também, às vagas que, 
na percentagem de trinta por cento, se fizeram reservadas aos egressos da 
escola pública.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 75

Debate
09/05/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO SUL
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA
 -  Senhor 
Presidente,  gostaria de acrescentar um pequeno dado, mas me referindo 
ao voto do Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ao que disse, não, 
Excelência, é voz isolada.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  Faz parte  do 
debate, Ministro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência não 
precisa se opor a minha fala.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Eu quero trazer 
um dado que, acho, não foi debatido aqui ainda.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Sei  que  Vossa 
Excelência jamais concordará com o que acabo de veicular.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Por isso é que eu 
quero externar e trazer um dado à Corte.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso é que não 
otimizamos o tempo, porque nos perdemos em discussões, muito embora 
a matéria esteja praticamente decidida.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Mas essa é uma 
discussão  importantíssima,  Ministro  Marco  Aurélio.  Eu  conheço 
muitíssimo bem a literatura sobre esse tema e já, não só, escrevi como leio 
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Supremo Tribunal Federal
09/05/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO SUL
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA
 -  Senhor 
Presidente,  gostaria de acrescentar um pequeno dado, mas me referindo 
ao voto do Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ao que disse, não, 
Excelência, é voz isolada.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  Faz parte  do 
debate, Ministro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência não 
precisa se opor a minha fala.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Eu quero trazer 
um dado que, acho, não foi debatido aqui ainda.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Sei  que  Vossa 
Excelência jamais concordará com o que acabo de veicular.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Por isso é que eu 
quero externar e trazer um dado à Corte.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso é que não 
otimizamos o tempo, porque nos perdemos em discussões, muito embora 
a matéria esteja praticamente decidida.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Mas essa é uma 
discussão  importantíssima,  Ministro  Marco  Aurélio.  Eu  conheço 
muitíssimo bem a literatura sobre esse tema e já, não só, escrevi como leio 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 75

Debate
RE 597285 / RS 
com muita... com muita...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Admito que Vossa 
Excelência tenha conhecimento maior do que o conhecimento dos seus 
pares, mas, nem por isso, Vossa Excelência pode impô-lo.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Não, eu não estou 
rebatendo Vossa Excelência, estou simplesmente trazendo à consideração 
da Corte.
Senhor Presidente, sobre essa questão, os dados, os estudos feitos 
nos últimos trinta, quarenta anos, no nosso País e fora do nosso País, é 
bom não esquecermos, que a questão racial no Brasil é estudada de 
maneira muito mais consequente fora do Brasil do que aqui, porque nós 
aqui no Brasil sempre tivemos a tendência a escamotear essas questões, 
não  é  isso?  Mas  o  que  quero  dizer  é  que  os  fatores  racial,  social, 
econômico  se  mesclam  a  mais  não  poder  nessa  questão.  Quando 
examinamos a composição étnica das universidades brasileiras, sabemos 
muito bem que o fator racial ali está presente, mas, com certeza, também, 
o fator econômico.
É muito ilustrativo, neste caso, o fato de que o impetrante, ele que 
execra a escola pública, é importante ver o percurso dele: estudou em 
escola  pública  num  determinado  ciclo,  em  escola  privada,  paga, 
provavelmente muito cara, para ter acesso a um pequeno nicho, não é?
Então, eu entendo não haver como sustentar a tese de que, resolvida 
a questão racial na ADPF nº 186, nós devamos esquecer os aspectos 
econômicos e sociais. Falar em escola pública, escola secundária no Brasil 
hoje  significa  falar  em  uma  composição  majoritariamente  pobre,  de 
pobres; eis o aspecto econômico. E falar, também, em negros e mulatos. 
São esses dados.
Um outro dado muito importante que eu gostaria de citar, de um 
magnífico livro escrito pelo Professor Edward Telles, da Universidade de 
Princeton.  Ele  fez  um  estudo  minucioso  sobre  essa  relação  entre  o 
econômico e o racial no Brasil. E chegou a algumas constatações. O livro é 
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Supremo Tribunal Federal
RE 597285 / RS 
com muita... com muita...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Admito que Vossa 
Excelência tenha conhecimento maior do que o conhecimento dos seus 
pares, mas, nem por isso, Vossa Excelência pode impô-lo.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Não, eu não estou 
rebatendo Vossa Excelência, estou simplesmente trazendo à consideração 
da Corte.
Senhor Presidente, sobre essa questão, os dados, os estudos feitos 
nos últimos trinta, quarenta anos, no nosso País e fora do nosso País, é 
bom não esquecermos, que a questão racial no Brasil é estudada de 
maneira muito mais consequente fora do Brasil do que aqui, porque nós 
aqui no Brasil sempre tivemos a tendência a escamotear essas questões, 
não  é  isso?  Mas  o  que  quero  dizer  é  que  os  fatores  racial,  social, 
econômico  se  mesclam  a  mais  não  poder  nessa  questão.  Quando 
examinamos a composição étnica das universidades brasileiras, sabemos 
muito bem que o fator racial ali está presente, mas, com certeza, também, 
o fator econômico.
É muito ilustrativo, neste caso, o fato de que o impetrante, ele que 
execra a escola pública, é importante ver o percurso dele: estudou em 
escola  pública  num  determinado  ciclo,  em  escola  privada,  paga, 
provavelmente muito cara, para ter acesso a um pequeno nicho, não é?
Então, eu entendo não haver como sustentar a tese de que, resolvida 
a questão racial na ADPF nº 186, nós devamos esquecer os aspectos 
econômicos e sociais. Falar em escola pública, escola secundária no Brasil 
hoje  significa  falar  em  uma  composição  majoritariamente  pobre,  de 
pobres; eis o aspecto econômico. E falar, também, em negros e mulatos. 
São esses dados.
Um outro dado muito importante que eu gostaria de citar, de um 
magnífico livro escrito pelo Professor Edward Telles, da Universidade de 
Princeton.  Ele  fez  um  estudo  minucioso  sobre  essa  relação  entre  o 
econômico e o racial no Brasil. E chegou a algumas constatações. O livro é 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 75

Debate
RE 597285 / RS 
de quatro, cinco anos atrás. Eu tive a honra de prefaciar esse livro. E ele 
chega  a  seguinte  conclusão:  não  há,  basicamente,  diferença,  na 
desigualdade brasileira, entre negros e mulatos; é apenas uma espécie de 
sensação, por parte de parcela da sociedade brasileira, de que há essa 
hierarquização,  mas,  quando  se  cuida  de  tratar  da  desigualdade 
econômica, esses estratos sociais estão ali, quase na mesma posição. É um 
livro magnífico que trata de tudo isso que temos debatido aqui nesta 
sessão e na assentada anterior. E eu acho que essas questões não podem 
ser desvinculadas, porque elas estão evidentemente imbricadas: social, a 
origem do estudante. Infelizmente, assim o é, porque não o era há trinta, 
quarenta anos atrás. Como todos sabemos. Muito provavelmente nesse 
Colegiado aqui deve haver alguns, como eu, egressos da escola pública 
Essa não é mais a situação do nosso País. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, só para 
deixar  clara  essa  questão,  parece-me  –  o  que  marcou  o  voto  do 
Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores, nesse caso – 
que a conclusão é a de que o programa  de ações afirmativas, segundo a 
sua visão, teria que ter base em particularidades socioeconômicas, e que 
isso faltava ao modelo. 
O que se percebe, é bom que se diga, é que o próprio modelo da 
escola  pública  universitária  é  discriminatório.  Nós  tivemos  a 
oportunidade de discutir nas assentadas anteriores. Por que a escola 
privada tem tantos alunos pobres? São os alunos que trabalham e que têm 
cursos noturnos. Vejam, dados recentes, até os anos 70, no Brasil  –  a 
cidade que talvez tenha mais marca da presença negra no Brasil, Salvador 
–, não havia escola universitária noturna. As escolas públicas eram todas 
diurnas, o que já envolve um problema sério, não é, por quê?
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Vossa 
Excelência observou isso no seu voto.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  Porque estudar na 
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Supremo Tribunal Federal
RE 597285 / RS 
de quatro, cinco anos atrás. Eu tive a honra de prefaciar esse livro. E ele 
chega  a  seguinte  conclusão:  não  há,  basicamente,  diferença,  na 
desigualdade brasileira, entre negros e mulatos; é apenas uma espécie de 
sensação, por parte de parcela da sociedade brasileira, de que há essa 
hierarquização,  mas,  quando  se  cuida  de  tratar  da  desigualdade 
econômica, esses estratos sociais estão ali, quase na mesma posição. É um 
livro magnífico que trata de tudo isso que temos debatido aqui nesta 
sessão e na assentada anterior. E eu acho que essas questões não podem 
ser desvinculadas, porque elas estão evidentemente imbricadas: social, a 
origem do estudante. Infelizmente, assim o é, porque não o era há trinta, 
quarenta anos atrás. Como todos sabemos. Muito provavelmente nesse 
Colegiado aqui deve haver alguns, como eu, egressos da escola pública 
Essa não é mais a situação do nosso País. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, só para 
deixar  clara  essa  questão,  parece-me  –  o  que  marcou  o  voto  do 
Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores, nesse caso – 
que a conclusão é a de que o programa  de ações afirmativas, segundo a 
sua visão, teria que ter base em particularidades socioeconômicas, e que 
isso faltava ao modelo. 
O que se percebe, é bom que se diga, é que o próprio modelo da 
escola  pública  universitária  é  discriminatório.  Nós  tivemos  a 
oportunidade de discutir nas assentadas anteriores. Por que a escola 
privada tem tantos alunos pobres? São os alunos que trabalham e que têm 
cursos noturnos. Vejam, dados recentes, até os anos 70, no Brasil  –  a 
cidade que talvez tenha mais marca da presença negra no Brasil, Salvador 
–, não havia escola universitária noturna. As escolas públicas eram todas 
diurnas, o que já envolve um problema sério, não é, por quê?
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Vossa 
Excelência observou isso no seu voto.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  Porque estudar na 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 75

Debate
RE 597285 / RS 
escola pública e não trabalhar significa ter alguém para sustentar, uma 
vez que também nós não temos um sistema de estipêndio, de bolsa, que 
permita esse adequado modelo que daria sustentação a essas pessoas. O 
modelo alemão, por exemplo, envolve um sistema de bolsas, o BAFöG, 
que  permite  que  o  estudante  colha,  a  título  de  subsídio  ou  de 
empréstimo, e isso é dado de forma ampla. Quer dizer, o fato de existir 
vaga,  não  significa,  necessariamente,  que  essas  pessoas,  para  lá, 
candidatar-se-ão, em função de uma série de limitações. 
Agora, a questão que está se colocando aqui é de índole, inclusive, 
fática. O fato de, especialmente, na capital, Porto Alegre, haver uma série 
de colégios de elite públicos, por razões as mais diversas, e o modelo da 
Universidade  do Rio Grande  do Sul  ter adotado  o critério de cotas, 
voltado para a escola pública. Em geral, talvez, isso fosse correto em todo 
o Brasil, mas, aqui, já se revela uma peculiaridade. E, para isso, é que se 
está  chamando  a  atenção  e  a  possibilidade  de  que  nós  tenhamos  a 
chamada discriminação em reverso. É esse ponto importante que se tem 
que fixar.
E, por conta disso também, eu trazia um outro dado que aflora numa 
matéria publicada no Zero Hora, no Rio Grande do Sul, que dizia que, a 
despeito da oferta de vagas para esse sistema de cotas, especialmente a 
cota racial, no Rio Grande do Sul, em razão desses embates no próprio 
âmbito da sociedade, temos tido uma não utilização dessas vagas. Por 
quê?  Porque  começa  a  criar  um  tipo  de  constrangimento  ou  de 
discriminação daqueles estudantes que se valem do modelo de cotas, ou 
que também não é um dado positivo em termos de integração. Então, são 
dados importantes, que devem ser levados em conta.
Eu desprovejo o recurso, tendo em vista que o programa já está se 
concluindo – são cinco anos –, mas me parece ser um tema que tem de se 
levar à reflexão.
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Supremo Tribunal Federal
RE 597285 / RS 
escola pública e não trabalhar significa ter alguém para sustentar, uma 
vez que também nós não temos um sistema de estipêndio, de bolsa, que 
permita esse adequado modelo que daria sustentação a essas pessoas. O 
modelo alemão, por exemplo, envolve um sistema de bolsas, o BAFöG, 
que  permite  que  o  estudante  colha,  a  título  de  subsídio  ou  de 
empréstimo, e isso é dado de forma ampla. Quer dizer, o fato de existir 
vaga,  não  significa,  necessariamente,  que  essas  pessoas,  para  lá, 
candidatar-se-ão, em função de uma série de limitações. 
Agora, a questão que está se colocando aqui é de índole, inclusive, 
fática. O fato de, especialmente, na capital, Porto Alegre, haver uma série 
de colégios de elite públicos, por razões as mais diversas, e o modelo da 
Universidade  do Rio Grande  do Sul  ter adotado  o critério de cotas, 
voltado para a escola pública. Em geral, talvez, isso fosse correto em todo 
o Brasil, mas, aqui, já se revela uma peculiaridade. E, para isso, é que se 
está  chamando  a  atenção  e  a  possibilidade  de  que  nós  tenhamos  a 
chamada discriminação em reverso. É esse ponto importante que se tem 
que fixar.
E, por conta disso também, eu trazia um outro dado que aflora numa 
matéria publicada no Zero Hora, no Rio Grande do Sul, que dizia que, a 
despeito da oferta de vagas para esse sistema de cotas, especialmente a 
cota racial, no Rio Grande do Sul, em razão desses embates no próprio 
âmbito da sociedade, temos tido uma não utilização dessas vagas. Por 
quê?  Porque  começa  a  criar  um  tipo  de  constrangimento  ou  de 
discriminação daqueles estudantes que se valem do modelo de cotas, ou 
que também não é um dado positivo em termos de integração. Então, são 
dados importantes, que devem ser levados em conta.
Eu desprovejo o recurso, tendo em vista que o programa já está se 
concluindo – são cinco anos –, mas me parece ser um tema que tem de se 
levar à reflexão.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 75

Voto - MIN. AYRES BRITTO
09/05/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) 
-Confesso, aos senhores Ministros, que, quando da nossa última decisão, 
especificamente sobre cotas raciais, as duas últimas - a da ADPF nº 186, 
relatada pelo Ministro Lewandowski,  e a da ADI da ProUni, relatada por 
mim mesmo -,  me surpreendi com a reação de um grande número de 
missivistas nos jornais, dos usuários da internet, mais de perto, das redes 
de comunicação social, e-mails que recebi, deixando-me intelectualmente, 
pelo menos, incomodado, porque as críticas se faziam numa direção 
clara: o Supremo decidira não só à margem da Constituição, a latere, mas 
contra a Constituição, o que me obrigou a reestudar a matéria, a repensar, 
fazer pesquisas no Brasil, no exterior, buscar a base de inspiração no 
mundo ocidental, e também na Índia, das chamadas cotas étnicas - aqui 
nós  chamamos  de  raciais  -,  para  ver  até  que  ponto  eu  deveria  me 
reposicionar, ou não, na audiência de hoje. Mas também confesso que, do 
rastreamento  que  fiz  na  nossa  Lei  Maior,  uma  nova  visitação  aos 
dispositivos  do  Texto  Magno  e,  dessas  reflexões  e  pesquisas,  só  fiz 
robustecer o ponto de vista que já externei, que me pareceu tecnicamente 
fundamentado,  na  linha  do  voto  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, 
sobretudo, e dos que seguiram o entendimento de Sua Excelência.
Desde aquela causa do ProUni, aquela ADI, já há algum tempo - 
estava, até semana passada, sob vista do Ministro Joaquim Barbosa -, que 
eu me desligara do tema na convicção de que não havia dúvida quanto à 
constitucionalidade do instituto das cotas raciais ou das políticas públicas 
afirmativas.   Mas agora fiquei confortado, reconfortei-me e confirmei 
que,  na  base  da  inspiração,  no  mundo  inteiro  desses  mecanismos 
restaurativos  ou  compensatórios  de  desigualdades  histórico-culturais, 
alcançando, por modo preconceituoso, discriminatório, os seguimentos 
conhecidos - dos negros, das mulheres, dos portadores de deficiência 
física, dos homoafetivos, dos índios, etc -, volto a dizer, busquei a base de 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/05/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) 
-Confesso, aos senhores Ministros, que, quando da nossa última decisão, 
especificamente sobre cotas raciais, as duas últimas - a da ADPF nº 186, 
relatada pelo Ministro Lewandowski,  e a da ADI da ProUni, relatada por 
mim mesmo -,  me surpreendi com a reação de um grande número de 
missivistas nos jornais, dos usuários da internet, mais de perto, das redes 
de comunicação social, e-mails que recebi, deixando-me intelectualmente, 
pelo menos, incomodado, porque as críticas se faziam numa direção 
clara: o Supremo decidira não só à margem da Constituição, a latere, mas 
contra a Constituição, o que me obrigou a reestudar a matéria, a repensar, 
fazer pesquisas no Brasil, no exterior, buscar a base de inspiração no 
mundo ocidental, e também na Índia, das chamadas cotas étnicas - aqui 
nós  chamamos  de  raciais  -,  para  ver  até  que  ponto  eu  deveria  me 
reposicionar, ou não, na audiência de hoje. Mas também confesso que, do 
rastreamento  que  fiz  na  nossa  Lei  Maior,  uma  nova  visitação  aos 
dispositivos  do  Texto  Magno  e,  dessas  reflexões  e  pesquisas,  só  fiz 
robustecer o ponto de vista que já externei, que me pareceu tecnicamente 
fundamentado,  na  linha  do  voto  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, 
sobretudo, e dos que seguiram o entendimento de Sua Excelência.
Desde aquela causa do ProUni, aquela ADI, já há algum tempo - 
estava, até semana passada, sob vista do Ministro Joaquim Barbosa -, que 
eu me desligara do tema na convicção de que não havia dúvida quanto à 
constitucionalidade do instituto das cotas raciais ou das políticas públicas 
afirmativas.   Mas agora fiquei confortado, reconfortei-me e confirmei 
que,  na  base  da  inspiração,  no  mundo  inteiro  desses  mecanismos 
restaurativos  ou  compensatórios  de  desigualdades  histórico-culturais, 
alcançando, por modo preconceituoso, discriminatório, os seguimentos 
conhecidos - dos negros, das mulheres, dos portadores de deficiência 
física, dos homoafetivos, dos índios, etc -, volto a dizer, busquei a base de 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 75

Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 597285 / RS 
inspiração e encontrei, especificamente nos caso dos negros - nos Estados 
Unidos me parece que isso é muito claro: as cotas foram instituídas - as 
chamadas raciais - para tentar dissociar um raciocínio, um juízo coletivo 
automático entre a cor da pele e a função subalterna, ou até inferioridade 
mesmo como ser, como ser humano. E se dizia - e o tempo comprovou 
que a base de inspiração era não só jurídica como, tecnicamente, digamos, 
psicossocialmente justificada - com o tempo, a sociedade americana de 
tanto ver as pessoas, os negros ocupando postos de comando, de proa, de 
vanguarda, de liderança na política, nas profissões liberais, nas artes, na 
televisão,  no  cinema,  no  rádio,  aquele  link,  aquele  vínculo  funcional 
automático  experimentaria  um  processo  de  fragilização,  ou  de 
desfazimento  mesmo.  Na  base  da  inspiração  das  políticas  públicas 
afirmativas de natureza étnica, estava essa preocupação de, ao longo de 
vinte, trinta anos, levar o imaginário coletivo, o inconsciente coletivo a já 
não  fazer  essa  associação  automática.  Para  lembrar  uma  frase 
antiquíssima  de  Abraham  Lincoln:  não  associar  o  negro  com  o 
engraxador  de  sapatos;  outros  dizem  engraxate,  mas  dizem  que 
engraxate é galicismo, o certo é engraxador mesmo.  Claro que elas foram 
concebidas  também  como  um  rito  de  passagem,   mas  um  rito  de 
passagem necessário. Será que aqui no Brasil foi diferente? E, aí, comecei 
a estudar a diferença entre cotas sociais e cotas raciais. Enquanto o pobre 
é discriminado por algo externo a ele mesmo, à sua anatomia - que seria a 
falta de anel no dedo; de canudo de doutor debaixo do braço; ou um 
automóvel último tipo; ou uma casa residencial suntuosa, luxuosa; ou 
uma  conta  bancária  polpuda;  roupas;  nível  de  vida  -,  o  negro  é 
discriminado por algo interior a ele: a cor da pele. Isso é completamente 
diferente,  é  como  se  padecesse  de  um  déficit  congênito,  inato,  de 
hipossuficiência ou de indignidade.
E curioso nessas minhas tentativas de aprofundar  o estudo do tema, 
encontrei um trecho de Augusto Comte surpreendente. Ele disse:
"Nessas  condições,  nunca  pode  constituir  a  escravidão,  senão  uma  
monstruosidade social, originada da infame opressão" -  aí, me parece um 
equívoco  ele  passar  a  dizer,  um  equívoco  neurocientífico  e  quântico 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 597285 / RS 
inspiração e encontrei, especificamente nos caso dos negros - nos Estados 
Unidos me parece que isso é muito claro: as cotas foram instituídas - as 
chamadas raciais - para tentar dissociar um raciocínio, um juízo coletivo 
automático entre a cor da pele e a função subalterna, ou até inferioridade 
mesmo como ser, como ser humano. E se dizia - e o tempo comprovou 
que a base de inspiração era não só jurídica como, tecnicamente, digamos, 
psicossocialmente justificada - com o tempo, a sociedade americana de 
tanto ver as pessoas, os negros ocupando postos de comando, de proa, de 
vanguarda, de liderança na política, nas profissões liberais, nas artes, na 
televisão,  no  cinema,  no  rádio,  aquele  link,  aquele  vínculo  funcional 
automático  experimentaria  um  processo  de  fragilização,  ou  de 
desfazimento  mesmo.  Na  base  da  inspiração  das  políticas  públicas 
afirmativas de natureza étnica, estava essa preocupação de, ao longo de 
vinte, trinta anos, levar o imaginário coletivo, o inconsciente coletivo a já 
não  fazer  essa  associação  automática.  Para  lembrar  uma  frase 
antiquíssima  de  Abraham  Lincoln:  não  associar  o  negro  com  o 
engraxador  de  sapatos;  outros  dizem  engraxate,  mas  dizem  que 
engraxate é galicismo, o certo é engraxador mesmo.  Claro que elas foram 
concebidas  também  como  um  rito  de  passagem,   mas  um  rito  de 
passagem necessário. Será que aqui no Brasil foi diferente? E, aí, comecei 
a estudar a diferença entre cotas sociais e cotas raciais. Enquanto o pobre 
é discriminado por algo externo a ele mesmo, à sua anatomia - que seria a 
falta de anel no dedo; de canudo de doutor debaixo do braço; ou um 
automóvel último tipo; ou uma casa residencial suntuosa, luxuosa; ou 
uma  conta  bancária  polpuda;  roupas;  nível  de  vida  -,  o  negro  é 
discriminado por algo interior a ele: a cor da pele. Isso é completamente 
diferente,  é  como  se  padecesse  de  um  déficit  congênito,  inato,  de 
hipossuficiência ou de indignidade.
E curioso nessas minhas tentativas de aprofundar  o estudo do tema, 
encontrei um trecho de Augusto Comte surpreendente. Ele disse:
"Nessas  condições,  nunca  pode  constituir  a  escravidão,  senão  uma  
monstruosidade social, originada da infame opressão" -  aí, me parece um 
equívoco  ele  passar  a  dizer,  um  equívoco  neurocientífico  e  quântico 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 597285 / RS 
também - "que a raça branca (inteligente) exerceu sobre a raça negra (amante)." 
-  Ele  estabeleceu  um  hierarquia  entre  os  não  negros  e  os  negros - 
"abusando de um poder que a humanidade desenvolveu para a comum felicidade  
de ambos, mediante digno concurso delas".
Comentando esse texto de Augusto Comte, Miguel Lemos, no livro 
"Positivismo e Escravidão Moderna ", Rio de Janeiro, diz que:
"Na linguagem de Augusto Comte, a raça inteligente é a raça branca, em  
que predomina o desenvolvimento intelectual, e a raça amante ou afetiva é a raça  
negra, porque predomina o sentimento."
Mas, em compensação, Joaquim Nabuco, ao falar da escravidão, foi 
mais presciente do que Augusto Comte. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) -  Sim. O 
abolicionismo. E esse pernambucano genial, falando sobre o instituto da 
escravidão quanto à permanência das suas sequelas, dos seus efeitos 
perniciosos e deletérios, disse o seguinte:
"A abolição completa da escravidão exige a reforma individual de nós  
mesmos" - não é só a mudança de comportamento, não, é a mudança como pessoa  
-,  "do  nosso  caráter,  do  nosso  patriotismo,  do  nosso  sentimento  de  
responsabilidade cívica. É o único meio de suprimir, efetivamente, a escravidão  
da constituição social. A emancipação dos escravos é, portanto, apenas o começo"  
-  é por isso que, hoje, estamos falando aqui, em pleno Século XXI, de 
ações afirmativas - "de um Rinnovamento." 
Ou seja, ele tinha plena consciência de que o problema era cultural. 
E cultura não é outra coisa senão hábito coletivo. E, se para se romper 
com o hábito individual é difícil, imaginem para se romper com o hábito 
coletivo. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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também - "que a raça branca (inteligente) exerceu sobre a raça negra (amante)." 
-  Ele  estabeleceu  um  hierarquia  entre  os  não  negros  e  os  negros - 
"abusando de um poder que a humanidade desenvolveu para a comum felicidade  
de ambos, mediante digno concurso delas".
Comentando esse texto de Augusto Comte, Miguel Lemos, no livro 
"Positivismo e Escravidão Moderna ", Rio de Janeiro, diz que:
"Na linguagem de Augusto Comte, a raça inteligente é a raça branca, em  
que predomina o desenvolvimento intelectual, e a raça amante ou afetiva é a raça  
negra, porque predomina o sentimento."
Mas, em compensação, Joaquim Nabuco, ao falar da escravidão, foi 
mais presciente do que Augusto Comte. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) -  Sim. O 
abolicionismo. E esse pernambucano genial, falando sobre o instituto da 
escravidão quanto à permanência das suas sequelas, dos seus efeitos 
perniciosos e deletérios, disse o seguinte:
"A abolição completa da escravidão exige a reforma individual de nós  
mesmos" - não é só a mudança de comportamento, não, é a mudança como pessoa  
-,  "do  nosso  caráter,  do  nosso  patriotismo,  do  nosso  sentimento  de  
responsabilidade cívica. É o único meio de suprimir, efetivamente, a escravidão  
da constituição social. A emancipação dos escravos é, portanto, apenas o começo"  
-  é por isso que, hoje, estamos falando aqui, em pleno Século XXI, de 
ações afirmativas - "de um Rinnovamento." 
Ou seja, ele tinha plena consciência de que o problema era cultural. 
E cultura não é outra coisa senão hábito coletivo. E, se para se romper 
com o hábito individual é difícil, imaginem para se romper com o hábito 
coletivo. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 597285 / RS 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sem 
dúvida. 
Então,  quando  a  Constituição  tratou  o  tema  da  racialidade, 
notadamente negra, por um prisma emancipatório, mais do que isso, 
promocional, e dizendo que o racismo era normatizado na perspectiva do 
repúdio, no âmbito das próprias relações internacionais do Brasil - daí 
por que o Ministro Celso de Mello apropriadamente invoca decisões e 
normas  de  Direito  Internacional,  decisões  de  tribunais  de  direitos 
humanos...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Quando a Constituição coloca o repúdio ao racismo ao lado - artigo 4º, 
VIII - do repúdio ao terrorismo, quer dizer, a Constituição foi radical 
intencionalmente porque ela queria infletir sobre essa cultura racista, 
deletéria, perniciosa.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Pois é, 
que renitentemente se manifesta entre nós.
Aí a Constituição avançou para dizer que o racismo era crime, já no 
artigo 5º, XLII, para dizer "a prática do racismo constitui crime" - e foi além - 
"crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da  
lei;".  Ou  seja,  reconhecimento  da  renitência  do  racismo  como  traço 
cultural brasileiro, porque presente ali naquelas relações de base. Quais 
são as relações de base caracterizadoras do caráter de um povo, da alma 
coletiva? As relações de base são aquelas que se passam nos espaços 
institucionais  de  que  a  sociedade  se  compõe:  escola,  igreja,  família, 
empresa,  condomínio,  partido,  sindicato,  repartição  pública;  e,  por 
extensão, os espaços físicos de aglomeração  humana: shoppings, por 
exemplo, rodoviárias, aeroportos, cinemas. 
4 
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RE 597285 / RS 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sem 
dúvida. 
Então,  quando  a  Constituição  tratou  o  tema  da  racialidade, 
notadamente negra, por um prisma emancipatório, mais do que isso, 
promocional, e dizendo que o racismo era normatizado na perspectiva do 
repúdio, no âmbito das próprias relações internacionais do Brasil - daí 
por que o Ministro Celso de Mello apropriadamente invoca decisões e 
normas  de  Direito  Internacional,  decisões  de  tribunais  de  direitos 
humanos...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Quando a Constituição coloca o repúdio ao racismo ao lado - artigo 4º, 
VIII - do repúdio ao terrorismo, quer dizer, a Constituição foi radical 
intencionalmente porque ela queria infletir sobre essa cultura racista, 
deletéria, perniciosa.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Pois é, 
que renitentemente se manifesta entre nós.
Aí a Constituição avançou para dizer que o racismo era crime, já no 
artigo 5º, XLII, para dizer "a prática do racismo constitui crime" - e foi além - 
"crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da  
lei;".  Ou  seja,  reconhecimento  da  renitência  do  racismo  como  traço 
cultural brasileiro, porque presente ali naquelas relações de base. Quais 
são as relações de base caracterizadoras do caráter de um povo, da alma 
coletiva? As relações de base são aquelas que se passam nos espaços 
institucionais  de  que  a  sociedade  se  compõe:  escola,  igreja,  família, 
empresa,  condomínio,  partido,  sindicato,  repartição  pública;  e,  por 
extensão, os espaços físicos de aglomeração  humana: shoppings, por 
exemplo, rodoviárias, aeroportos, cinemas. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 75

Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 597285 / RS 
E o fato é que, no âmbito dessas relações institucionalizadas da 
convivência humana, a cor da pele é um elemento de desigualdade, de 
desigualação por baixo. Daí por que a mesma Constituição, já no artigo 
23, erige como política pública o combate aos fatores de desigualdades. 
No artigo 23, diz a nossa Lei Maior didaticamente: "X - combater as causas 
da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos  
setores desfavorecidos". E social aqui é mais do que social, é comunitário, 
porque, desde o preâmbulo, que a Constituição faz a diferença entre o 
social e o racial. Desde o preâmbulo a Constituição fala de bem-estar, por 
exemplo. É no plano social: bem-estar físico. O bem-estar vai ser objeto do 
artigo 6º: educação, saúde, transporte, moradia, lazer. Mas a Constituição 
não se contenta com o bem-estar, como não se contentou em proibir o 
racismo e criminalizá-lo. Erigiu o combate ao racismo ao patamar de 
políticas públicas imperiosas, imperativas.
A Constituição, depois de falar de bem estar, salta para falar de 
sociedade  fraterna,  pluralista  e  sem  preconceitos.  Esse  discurso  é 
repetido. Atentemos para o artigo 3º, diz a Constituição:  "Art. 3º  - 
Constituem objetivos da República Federativa do Brasil:" - é, por isso, que eu 
estou  rastreando,  passando  em  revista  -  permitam-me  uma 
coloquialidade da metáfora: "desfilando pela passarela da Constituição" - 
para rebater a opinião dos que dizem que nós decidimos, não só a latere 
da Constituição, como contra ela. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Veja  Vossa 
Excelência, é claro que depende da objeção que se levante, mas aqueles 
que defendem o critério socioeconômico não estão excluindo o critério 
racial.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  - 
Perfeito, Vossa Excelência não exclui.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - A  questão  é 
delicada, e nós vimos neste exemplo, agora, do Rio Grande do Sul. Numa 
5 
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E o fato é que, no âmbito dessas relações institucionalizadas da 
convivência humana, a cor da pele é um elemento de desigualdade, de 
desigualação por baixo. Daí por que a mesma Constituição, já no artigo 
23, erige como política pública o combate aos fatores de desigualdades. 
No artigo 23, diz a nossa Lei Maior didaticamente: "X - combater as causas 
da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos  
setores desfavorecidos". E social aqui é mais do que social, é comunitário, 
porque, desde o preâmbulo, que a Constituição faz a diferença entre o 
social e o racial. Desde o preâmbulo a Constituição fala de bem-estar, por 
exemplo. É no plano social: bem-estar físico. O bem-estar vai ser objeto do 
artigo 6º: educação, saúde, transporte, moradia, lazer. Mas a Constituição 
não se contenta com o bem-estar, como não se contentou em proibir o 
racismo e criminalizá-lo. Erigiu o combate ao racismo ao patamar de 
políticas públicas imperiosas, imperativas.
A Constituição, depois de falar de bem estar, salta para falar de 
sociedade  fraterna,  pluralista  e  sem  preconceitos.  Esse  discurso  é 
repetido. Atentemos para o artigo 3º, diz a Constituição:  "Art. 3º  - 
Constituem objetivos da República Federativa do Brasil:" - é, por isso, que eu 
estou  rastreando,  passando  em  revista  -  permitam-me  uma 
coloquialidade da metáfora: "desfilando pela passarela da Constituição" - 
para rebater a opinião dos que dizem que nós decidimos, não só a latere 
da Constituição, como contra ela. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Veja  Vossa 
Excelência, é claro que depende da objeção que se levante, mas aqueles 
que defendem o critério socioeconômico não estão excluindo o critério 
racial.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  - 
Perfeito, Vossa Excelência não exclui.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - A  questão  é 
delicada, e nós vimos neste exemplo, agora, do Rio Grande do Sul. Numa 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 597285 / RS 
teoria dos jogos que a sociedade acabará por utilizar, é, eventualmente, 
fazer aquilo que eu chamei de uma possível perversão, especialmente 
diante da falta de nitidez do próprio critério racial. Quem examinou os 
casos da UnB e viu o constrangimento. Quando se fala de um tribunal 
racial e dos gêmeos univitelinos, um classificado como branco, outro 
como negro, para esse tribunal, pode imaginar que isso se comete numa 
universidade,  e  que  pessoas  possam,  eventualmente,  fazer  toda  a 
caminhada numa escola privada, tendo as melhores condições, e depois 
se apresentar como  negro na universidade e passar por esse teste. 
Então,  veja,  a  questão  é  delicada,  num  país  com  o  grau  de 
miscigenação – e tem que se reconhecer. E vimos, agora, com os exemplos 
do Rio Grande do Sul, em que cinco, seis, dez escolas públicas de nível 
médio são consideradas escolas excelentes.
Por outro lado, a despeito de ter dobrado o orçamento da escola 
pública, nós continuamos carentes de vagas nessa escola. Nós falamos de 
1.800.000  estudantes  nas  escolas  públicas.  E,  veja,  eu  tenho  dados, 
Presidente, que impressionam, dados de 2010, nível de renda na escola 
pública, em que nós estabelecemos que não pode cobrar sequer taxa de 
matrícula, sequer  pode cobrar um diploma e sequer pode cobrar um 
curso  de  especialização.  Veja,  classe  A,  2010,  15%  dos  estudantes;  a 
chamada classe A, portanto, a renda altíssima no País; classe B, 41, 1%. 
Portanto, algo em torno de 55%, vamos dizer assim, pertencentes às 
camadas  mais  ricas  da  população,  e  essa  gente  não  paga  nada  à 
universidade. Quer dizer, a perversão começa aqui, do modelo obrigando 
o sujeito a buscar ou o FIES, o pobre, ou o ProUni, para a escola privada. 
Então,  é  essa  questão  que  está  posta,  e  foi  bom  que  se  tivesse 
discutido por último este caso, porque se fosse uma escola pública em 
qualquer lugar do país, talvez, nos pudéssemos dizer: "Mas e o sujeito 
que vem do Pedro II, o sujeito que vem dessas escolas de elite de Porto 
Alegre, de excelência, escola pública, e depois goza desse benefício". Faz 
sentido? 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Não, a 
6 
Supremo Tribunal Federal
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RE 597285 / RS 
teoria dos jogos que a sociedade acabará por utilizar, é, eventualmente, 
fazer aquilo que eu chamei de uma possível perversão, especialmente 
diante da falta de nitidez do próprio critério racial. Quem examinou os 
casos da UnB e viu o constrangimento. Quando se fala de um tribunal 
racial e dos gêmeos univitelinos, um classificado como branco, outro 
como negro, para esse tribunal, pode imaginar que isso se comete numa 
universidade,  e  que  pessoas  possam,  eventualmente,  fazer  toda  a 
caminhada numa escola privada, tendo as melhores condições, e depois 
se apresentar como  negro na universidade e passar por esse teste. 
Então,  veja,  a  questão  é  delicada,  num  país  com  o  grau  de 
miscigenação – e tem que se reconhecer. E vimos, agora, com os exemplos 
do Rio Grande do Sul, em que cinco, seis, dez escolas públicas de nível 
médio são consideradas escolas excelentes.
Por outro lado, a despeito de ter dobrado o orçamento da escola 
pública, nós continuamos carentes de vagas nessa escola. Nós falamos de 
1.800.000  estudantes  nas  escolas  públicas.  E,  veja,  eu  tenho  dados, 
Presidente, que impressionam, dados de 2010, nível de renda na escola 
pública, em que nós estabelecemos que não pode cobrar sequer taxa de 
matrícula, sequer  pode cobrar um diploma e sequer pode cobrar um 
curso  de  especialização.  Veja,  classe  A,  2010,  15%  dos  estudantes;  a 
chamada classe A, portanto, a renda altíssima no País; classe B, 41, 1%. 
Portanto, algo em torno de 55%, vamos dizer assim, pertencentes às 
camadas  mais  ricas  da  população,  e  essa  gente  não  paga  nada  à 
universidade. Quer dizer, a perversão começa aqui, do modelo obrigando 
o sujeito a buscar ou o FIES, o pobre, ou o ProUni, para a escola privada. 
Então,  é  essa  questão  que  está  posta,  e  foi  bom  que  se  tivesse 
discutido por último este caso, porque se fosse uma escola pública em 
qualquer lugar do país, talvez, nos pudéssemos dizer: "Mas e o sujeito 
que vem do Pedro II, o sujeito que vem dessas escolas de elite de Porto 
Alegre, de excelência, escola pública, e depois goza desse benefício". Faz 
sentido? 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Não, a 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 75

Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 597285 / RS 
minha  critica  não  se  dirige  a  Vossa  Excelência,  pelo  contrário  Vossa 
Excelência,  constitucionalista que é, faz essas distinções mais sutis com 
toda propriedade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Falando da defesa da sua 
indignação, e que foi a minha também, o que temos verificado é que o 
Supremo Tribunal Federal tem, como matéria prima do seu trabalho 
diuturno,  a  Constituição  Federal,  em  primeiro  lugar.  E,  em  segundo 
lugar, evidentemente, que a dialética da ciência jurídica admite essas 
contraposições,  essas  posições  que  não  são  convergentes  com  o 
entendimento do Supremo Tribunal Federal. Sucede que, inúmeras vezes, 
essas vozes, elas são exteriorizadas por pessoas que não têm o hábito do 
manejo da Constituição Federal. Então, nós não podemos, a partir de 
dados  excepcionais,  firmarmos  uma  regra  à  luz  do  preceito 
constitucional.  Então,  o  que  que  nós  decidimos  aqui  contra  a 
Constituição? Absolutamente nada. O que a Constituição estabelece é que 
os iguais devem ser tratados como iguais, e os desiguais como desiguais, 
à medida em que se desigualam no mundo inteiro. Esses fatores sociais, 
essas  minorias  que  têm  essa  trajetória  tortuosa  são  amparados  pela 
doutrina de elite. Agora, se, eventualmente, eu estudei no Pedro II e 
consegui chegar a uma universidade pública, eu tive uma grande sorte 
abençoada por Deus. Mas a grande verdade é que a maioria dos meus 
Colegas não conseguiram chegar à universidade pública.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Portanto, só não 
perder de vista que o princípio de igualdade pressupõe igualdade fática, 
daí a necessidade de examinar esses fatos. Do contrário, nós corremos o 
risco de fazer a revisada igualdade ideológica; o que não é do que cuida o 
texto constitucional.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Ainda 
semana passada, eu li, num jornal de grande circulação, uma frase do 
Ministro Cezar Peluso, colocada em realce, em que Sua Excelência pegou 
o espírito da Constituição à unha, a muque; penetrou na carne do real 
7 
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RE 597285 / RS 
minha  critica  não  se  dirige  a  Vossa  Excelência,  pelo  contrário  Vossa 
Excelência,  constitucionalista que é, faz essas distinções mais sutis com 
toda propriedade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Falando da defesa da sua 
indignação, e que foi a minha também, o que temos verificado é que o 
Supremo Tribunal Federal tem, como matéria prima do seu trabalho 
diuturno,  a  Constituição  Federal,  em  primeiro  lugar.  E,  em  segundo 
lugar, evidentemente, que a dialética da ciência jurídica admite essas 
contraposições,  essas  posições  que  não  são  convergentes  com  o 
entendimento do Supremo Tribunal Federal. Sucede que, inúmeras vezes, 
essas vozes, elas são exteriorizadas por pessoas que não têm o hábito do 
manejo da Constituição Federal. Então, nós não podemos, a partir de 
dados  excepcionais,  firmarmos  uma  regra  à  luz  do  preceito 
constitucional.  Então,  o  que  que  nós  decidimos  aqui  contra  a 
Constituição? Absolutamente nada. O que a Constituição estabelece é que 
os iguais devem ser tratados como iguais, e os desiguais como desiguais, 
à medida em que se desigualam no mundo inteiro. Esses fatores sociais, 
essas  minorias  que  têm  essa  trajetória  tortuosa  são  amparados  pela 
doutrina de elite. Agora, se, eventualmente, eu estudei no Pedro II e 
consegui chegar a uma universidade pública, eu tive uma grande sorte 
abençoada por Deus. Mas a grande verdade é que a maioria dos meus 
Colegas não conseguiram chegar à universidade pública.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Portanto, só não 
perder de vista que o princípio de igualdade pressupõe igualdade fática, 
daí a necessidade de examinar esses fatos. Do contrário, nós corremos o 
risco de fazer a revisada igualdade ideológica; o que não é do que cuida o 
texto constitucional.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Ainda 
semana passada, eu li, num jornal de grande circulação, uma frase do 
Ministro Cezar Peluso, colocada em realce, em que Sua Excelência pegou 
o espírito da Constituição à unha, a muque; penetrou na carne do real 
7 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 75

Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 597285 / RS 
constitucional normativo. Eu sei que o mundo do ser é um e o mundo do 
dever ser é outro - estou falando metaforicamente. Quando o Ministro 
Cezar Peluso falou mais ou menos isso: falar de igualdade é muito bom, é 
fácil, desde que haja igualdade de oportunidade no ponto de partida. 
Quando não há igualdade de oportunidade no ponto de partida, o que 
faz  o  Direito?  Compensa  desigualdades  factuais  com  desigualdades 
jurídicas. A resposta do Direito a desigualdades factuais que instabilizam 
temerariamente a vida social só pode ser uma desigualdade jurídica para 
restabelecer o equilíbrio da sociedade. Foi o que o Ministro Cezar Peluso 
disse,  eu  até  o  cumprimentei  antes  de  virmos  aqui,  ainda  semana 
passada.
Mas, para terminar, a Constituição diz algo de que o Ministro Gilmar 
Mendes,  das  sobejas  demonstrações  de  pleno  conhecimento,  diz: 
construir uma sociedade livre, ou seja, em que o valor fundante seja a 
liberdade  libertária;  constitucionalismo  liberal,  justa,  sociedade 
igualitária,  inclusão  social,  constitucionalismo  social  socioeconômico, 
distribuição de patrimônio e de renda, e solidária. É uma terceira fase do 
constitucionalismo  ocidental.  O  constitucionalismo  é  cumulativo;  é 
crescentemente  superavitário  em  termos  de  dignidade  da  pessoa 
humana. A liberdade ganhou o tônus da igualdade, o adjutório. Até não é 
nem adjutório, porque há quem afirme - eu também afirmo isso - que, 
como dizia Santo Agostinho: sem o mínimo de bem-estar material não se 
pode sequer servir a Deus. Muitas vezes, a igualdade no plano social é 
condição  de  desfrute  das  liberdades  asseguradas  pela  Constituição  e 
chamadas  de  fundamentais.  Mas  não  basta  a  igualdade;  é  preciso  a 
fraternidade, a solidariedade. Esse tipo de constitucionalismo é chamado 
pelos italianos de constitucionalismo altruísta. É o que diz a Constituição 
aqui com todas as letras: as cotas raciais, como as políticas afirmativas em 
geral, se inscrevem nesse âmbito do constitucionalismo mais avançado, 
mais humanizado, que podemos chamar de fraternal, de solidário, de 
altruísta. 
Daí a diferença entre inclusão social e inclusão comunitária, que a 
Constituição  faz.  Se  nós  formos  para  o  artigo,  por  exemplo,  203  da 
8 
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constitucional normativo. Eu sei que o mundo do ser é um e o mundo do 
dever ser é outro - estou falando metaforicamente. Quando o Ministro 
Cezar Peluso falou mais ou menos isso: falar de igualdade é muito bom, é 
fácil, desde que haja igualdade de oportunidade no ponto de partida. 
Quando não há igualdade de oportunidade no ponto de partida, o que 
faz  o  Direito?  Compensa  desigualdades  factuais  com  desigualdades 
jurídicas. A resposta do Direito a desigualdades factuais que instabilizam 
temerariamente a vida social só pode ser uma desigualdade jurídica para 
restabelecer o equilíbrio da sociedade. Foi o que o Ministro Cezar Peluso 
disse,  eu  até  o  cumprimentei  antes  de  virmos  aqui,  ainda  semana 
passada.
Mas, para terminar, a Constituição diz algo de que o Ministro Gilmar 
Mendes,  das  sobejas  demonstrações  de  pleno  conhecimento,  diz: 
construir uma sociedade livre, ou seja, em que o valor fundante seja a 
liberdade  libertária;  constitucionalismo  liberal,  justa,  sociedade 
igualitária,  inclusão  social,  constitucionalismo  social  socioeconômico, 
distribuição de patrimônio e de renda, e solidária. É uma terceira fase do 
constitucionalismo  ocidental.  O  constitucionalismo  é  cumulativo;  é 
crescentemente  superavitário  em  termos  de  dignidade  da  pessoa 
humana. A liberdade ganhou o tônus da igualdade, o adjutório. Até não é 
nem adjutório, porque há quem afirme - eu também afirmo isso - que, 
como dizia Santo Agostinho: sem o mínimo de bem-estar material não se 
pode sequer servir a Deus. Muitas vezes, a igualdade no plano social é 
condição  de  desfrute  das  liberdades  asseguradas  pela  Constituição  e 
chamadas  de  fundamentais.  Mas  não  basta  a  igualdade;  é  preciso  a 
fraternidade, a solidariedade. Esse tipo de constitucionalismo é chamado 
pelos italianos de constitucionalismo altruísta. É o que diz a Constituição 
aqui com todas as letras: as cotas raciais, como as políticas afirmativas em 
geral, se inscrevem nesse âmbito do constitucionalismo mais avançado, 
mais humanizado, que podemos chamar de fraternal, de solidário, de 
altruísta. 
Daí a diferença entre inclusão social e inclusão comunitária, que a 
Constituição  faz.  Se  nós  formos  para  o  artigo,  por  exemplo,  203  da 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 597285 / RS 
Constituição, inciso IV, encontraremos: 
"Art. 203.
.......
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a  
promoção de sua integração à vida comunitária;".
É uma vida em comum no âmbito das chamadas relações de base, 
volto a dizer, definidoras do perfil do caráter coletivo.
Se saltarmos,  a Constituição é rica de normas que promovem, mais 
do que a inclusão social, a inclusão comunitária. Comunidade vem de 
comum  unidade,  vem  de  comunhão  de  vida,  de  sentimento,  de 
pertencimento às instituições, todas reunidas, sintetizadas no conceito de 
nação.
Com esse tipo de decisão, Ministro Ricardo Lewandowski,  estamos 
ajudando a construir ou, pelo menos, a reconstruir uma nação brasileira 
autêntica, com suporte na Constituição.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Ministro, se Vossa Excelência me permitir, creio que muito 
mais do que uma política social efêmera, ou até uma política de Governo, 
nós estamos sufragando uma verdadeira política de Estado, ou seja, uma 
política permanente  para a redenção daqueles que historicamente foram 
oprimidos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu acho que Vossa 
Excelência, inclusive, fez bem ao iniciar o seu voto se referindo a essa 
preocupação  quanto  à  eventual  incompreensão  em  relação  às  nossas 
decisões, porque nós devemos ter essa preocupação.
Aquele dado revelado, por exemplo, em relação à matéria do Zero 
Hora – no contexto exatamente desse caso, caso do Rio Grande do Sul – 
mostra bem a dificuldade de integração se a comunidade não a aceita; se 
é um negro que goza desse benefício, passa a ser objeto de discriminação 
dentro da universidade. Então tem de se ter esse cuidado. Esse é um dado 
importante,  tanto  é  que  ele  se  autodiscrimina,  não  participando  do 
9 
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RE 597285 / RS 
Constituição, inciso IV, encontraremos: 
"Art. 203.
.......
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a  
promoção de sua integração à vida comunitária;".
É uma vida em comum no âmbito das chamadas relações de base, 
volto a dizer, definidoras do perfil do caráter coletivo.
Se saltarmos,  a Constituição é rica de normas que promovem, mais 
do que a inclusão social, a inclusão comunitária. Comunidade vem de 
comum  unidade,  vem  de  comunhão  de  vida,  de  sentimento,  de 
pertencimento às instituições, todas reunidas, sintetizadas no conceito de 
nação.
Com esse tipo de decisão, Ministro Ricardo Lewandowski,  estamos 
ajudando a construir ou, pelo menos, a reconstruir uma nação brasileira 
autêntica, com suporte na Constituição.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Ministro, se Vossa Excelência me permitir, creio que muito 
mais do que uma política social efêmera, ou até uma política de Governo, 
nós estamos sufragando uma verdadeira política de Estado, ou seja, uma 
política permanente  para a redenção daqueles que historicamente foram 
oprimidos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu acho que Vossa 
Excelência, inclusive, fez bem ao iniciar o seu voto se referindo a essa 
preocupação  quanto  à  eventual  incompreensão  em  relação  às  nossas 
decisões, porque nós devemos ter essa preocupação.
Aquele dado revelado, por exemplo, em relação à matéria do Zero 
Hora – no contexto exatamente desse caso, caso do Rio Grande do Sul – 
mostra bem a dificuldade de integração se a comunidade não a aceita; se 
é um negro que goza desse benefício, passa a ser objeto de discriminação 
dentro da universidade. Então tem de se ter esse cuidado. Esse é um dado 
importante,  tanto  é  que  ele  se  autodiscrimina,  não  participando  do 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 597285 / RS 
regime de cotas. Então, esse é um dado importante.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) -  As 
advertências de Vossa Excelência sempre são válidas. Eu tenho dito aqui 
que o Ministro Gilmar Mendes tem uma característica: ele sempre puxa o 
debate para cima, para o alto.
O artigo 230, Ministro Ricardo Lewandowski, diz assim, sobre as 
pessoas  idosas:  "assegurando  -  às pessoas idosas  - a sua  participação  na  
comunidade". Não é na sociedade, não é uma inclusão social, econômica, 
financeira, patrimonial, não é. É um sobrepasso. Não é uma proteção, é 
uma promoção; é um ascenso; é uma elevação. Quer dizer, é diferente; se 
não entendermos essas diferenças normativas - são sutis, é verdade, da 
Constituição -, perderemos o ponto hermenêutico. 
Aliás, eu também já vinha conversando isso com o Ministro Gilmar 
Mendes,  mais  à  larga  -  eu   vou  concluir.  De  fato  algumas  leis  são 
ambiciosas, tematicamente, não é Ministro Gilmar? Elas infletem - uma 
Lei Maria da Penha, por exemplo - sobre a cultura mesma para mudar 
não os comportamentos, mas  mentalidades, mudar as pessoas,  porque, 
quando as pessoas mudam o comportamento, significa uma viagem sem 
volta, sem retorno; não tem como voltar, porque é um comportamento 
muito mais consciente e calçado na Constituição.
Bem, são tantas as diferenças que poderíamos estabelecer, do ponto 
de vista constitucional, mas concluo dizendo que a Constituição partiu de 
uma constatação histórico-cultural. Os negros experimentam uma abissal 
desigualdade; nem as mulheres sofrem tanto quanto os negros, nem os 
deficientes físicos, nem os homoafetivos, nada, porque eles são desiguais 
na desigualdade; na própria desigualdade social, eles são ainda desiguais, 
rasgando  um  abismo  em  sua  desvantagem  profundíssima.  Então,  é 
preciso  que  haja  políticas  públicas  nas  políticas  públicas;  políticas 
públicas desiguais no âmbito das políticas públicas para restabelecer o 
equilíbrio das coisas. Agora, nós não podemos dizer que uma política 
pública antirracista é racista. Fica cômodo o discurso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
10 
Supremo Tribunal Federal
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RE 597285 / RS 
regime de cotas. Então, esse é um dado importante.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) -  As 
advertências de Vossa Excelência sempre são válidas. Eu tenho dito aqui 
que o Ministro Gilmar Mendes tem uma característica: ele sempre puxa o 
debate para cima, para o alto.
O artigo 230, Ministro Ricardo Lewandowski, diz assim, sobre as 
pessoas  idosas:  "assegurando  -  às pessoas idosas  - a sua  participação  na  
comunidade". Não é na sociedade, não é uma inclusão social, econômica, 
financeira, patrimonial, não é. É um sobrepasso. Não é uma proteção, é 
uma promoção; é um ascenso; é uma elevação. Quer dizer, é diferente; se 
não entendermos essas diferenças normativas - são sutis, é verdade, da 
Constituição -, perderemos o ponto hermenêutico. 
Aliás, eu também já vinha conversando isso com o Ministro Gilmar 
Mendes,  mais  à  larga  -  eu   vou  concluir.  De  fato  algumas  leis  são 
ambiciosas, tematicamente, não é Ministro Gilmar? Elas infletem - uma 
Lei Maria da Penha, por exemplo - sobre a cultura mesma para mudar 
não os comportamentos, mas  mentalidades, mudar as pessoas,  porque, 
quando as pessoas mudam o comportamento, significa uma viagem sem 
volta, sem retorno; não tem como voltar, porque é um comportamento 
muito mais consciente e calçado na Constituição.
Bem, são tantas as diferenças que poderíamos estabelecer, do ponto 
de vista constitucional, mas concluo dizendo que a Constituição partiu de 
uma constatação histórico-cultural. Os negros experimentam uma abissal 
desigualdade; nem as mulheres sofrem tanto quanto os negros, nem os 
deficientes físicos, nem os homoafetivos, nada, porque eles são desiguais 
na desigualdade; na própria desigualdade social, eles são ainda desiguais, 
rasgando  um  abismo  em  sua  desvantagem  profundíssima.  Então,  é 
preciso  que  haja  políticas  públicas  nas  políticas  públicas;  políticas 
públicas desiguais no âmbito das políticas públicas para restabelecer o 
equilíbrio das coisas. Agora, nós não podemos dizer que uma política 
pública antirracista é racista. Fica cômodo o discurso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 597285 / RS 
(RELATOR) - Se Vossa Excelência me permite, não há uma experiência, 
deste porte, experiência histórica, de âmbito nacional, isenta de erros. 
Evidentemente que haverá erros, mas esses erros serão corrigidos na 
caminhada.
 O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE)  - E não 
serão erros macrodimensionados, contra um segmento inteiro. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR)  - São pontuais. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - São 
pontuais. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Aliás, o 
Ministro Gilmar Mendes disse bem isto: no gozo da  autonomia das 
universidades.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) -  E nós - 
os  que  nunca  sofremos  discriminação,  embaraço,  percalços  no  nosso 
trânsito pelos espaços institucionais de que a sociedade civil se compõe - 
somos beneficiários históricos, temos um acúmulo incalculável de todos 
os  pontos  de  vistas,  de  superavit existencial.  O  fato  de  não  sofrer 
discriminação já é uma vantagem comparativa, do ponto de vista factual, 
que não há nem como quantificar ou precificar. E aquele que nunca foi 
desigualado  por  baixo,  ele  nem  se  considera  igual,  ele  se  considera 
superior.  A  palavra  igualdade  só  tem  sentido  para  quem  sofre 
discriminação, para quem é desfavorecido por baixo, porque quem é 
favorecido  historicamente,  culturalmente, não se  considera  igual  não, 
considera-se  superior.  Daí  a  infâmia  de  tantas  piadas,  de  tantas 
comparações  detrimentosas  contra  as  pessoas  injuriosas,  contra  as 
pessoas negras.
11 
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RE 597285 / RS 
(RELATOR) - Se Vossa Excelência me permite, não há uma experiência, 
deste porte, experiência histórica, de âmbito nacional, isenta de erros. 
Evidentemente que haverá erros, mas esses erros serão corrigidos na 
caminhada.
 O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE)  - E não 
serão erros macrodimensionados, contra um segmento inteiro. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR)  - São pontuais. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - São 
pontuais. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Aliás, o 
Ministro Gilmar Mendes disse bem isto: no gozo da  autonomia das 
universidades.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) -  E nós - 
os  que  nunca  sofremos  discriminação,  embaraço,  percalços  no  nosso 
trânsito pelos espaços institucionais de que a sociedade civil se compõe - 
somos beneficiários históricos, temos um acúmulo incalculável de todos 
os  pontos  de  vistas,  de  superavit existencial.  O  fato  de  não  sofrer 
discriminação já é uma vantagem comparativa, do ponto de vista factual, 
que não há nem como quantificar ou precificar. E aquele que nunca foi 
desigualado  por  baixo,  ele  nem  se  considera  igual,  ele  se  considera 
superior.  A  palavra  igualdade  só  tem  sentido  para  quem  sofre 
discriminação, para quem é desfavorecido por baixo, porque quem é 
favorecido  historicamente,  culturalmente, não se  considera  igual  não, 
considera-se  superior.  Daí  a  infâmia  de  tantas  piadas,  de  tantas 
comparações  detrimentosas  contra  as  pessoas  injuriosas,  contra  as 
pessoas negras.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 75

Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 597285 / RS 
Bem, em suma, peço desculpas aos eminentes Pares, porque, como 
disse o Ministro Gilmar Mendes, nós devemos nos preocupar, sim, com 
as consequências sociais, políticas, de  nossas  decisões. Não para nos 
tornarmos reféns da opinião pública, absolutamente. Mas o fato é que, 
nesse revisitar da Constituição, Ministro Ricardo Lewandowski, eu me 
senti animado a robustecer o ponto de vista de Vossa Excelência e o fiz 
com certa ênfase, mas porque experimentei um conforto, tanto intelectual, 
quanto espiritual, em constatar que a nossa Constituição é um atestado 
eloquente  ao  desumanismo  dos  preconceitos.  Ela  é  humanista,  por 
excelência, torna-nos um povo primeiro mundista, juridicamente, e ela 
mesma se qualifica como um documento  civilizado no âmbito das nações 
de economia desenvolvida e de democracia consolidada.
12 
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RE 597285 / RS 
Bem, em suma, peço desculpas aos eminentes Pares, porque, como 
disse o Ministro Gilmar Mendes, nós devemos nos preocupar, sim, com 
as consequências sociais, políticas, de  nossas  decisões. Não para nos 
tornarmos reféns da opinião pública, absolutamente. Mas o fato é que, 
nesse revisitar da Constituição, Ministro Ricardo Lewandowski, eu me 
senti animado a robustecer o ponto de vista de Vossa Excelência e o fiz 
com certa ênfase, mas porque experimentei um conforto, tanto intelectual, 
quanto espiritual, em constatar que a nossa Constituição é um atestado 
eloquente  ao  desumanismo  dos  preconceitos.  Ela  é  humanista,  por 
excelência, torna-nos um povo primeiro mundista, juridicamente, e ela 
mesma se qualifica como um documento  civilizado no âmbito das nações 
de economia desenvolvida e de democracia consolidada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 75

Extrato de Ata - 09/05/2012
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : GIOVANE PASQUALITO FIALHO
ADV.(A/S) : CAETANO CUERVO LO PUMO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  conheceu  e  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário, 
vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Votou  o  Presidente, 
Ministro  Ayres  Britto.  Falaram,  pelo  recorrente,  o  Dr.  Caetano 
Cuervo  Lo  Pumo  e,  pela  recorrida,  a  Dra.  Indira  Ernesto  Silva 
Quaresma, Procuradora Federal. Plenário, 09.05.2012. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : GIOVANE PASQUALITO FIALHO
ADV.(A/S) : CAETANO CUERVO LO PUMO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  conheceu  e  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário, 
vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Votou  o  Presidente, 
Ministro  Ayres  Britto.  Falaram,  pelo  recorrente,  o  Dr.  Caetano 
Cuervo  Lo  Pumo  e,  pela  recorrida,  a  Dra.  Indira  Ernesto  Silva 
Quaresma, Procuradora Federal. Plenário, 09.05.2012. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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