TÍTULO: RHC 106394

PROCESSO: 106394

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2012-10-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXPEDIÇÃO CARTA PRECATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA.

    1. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal – e na mesma linha a do Superior Tribunal de Justiça -, no sentido de que, intimadas as partes da expedição da precatória, a elas cabe o respectivo acompanhamento, sendo desnecessária a intimação da data designada para a audiência no Juízo deprecado. 

    2. Mitigação desse entendimento em relação à Defensoria Pública. As condições da Defensoria são variadas em cada Estado da Federação. Por vezes, não estão adequadamente estruturadas, com centenas de assistidos para poucos defensores, e, em especial, sem condições de acompanhar a prática de atos em locais distantes da sede do Juízo. Expedida precatória para localidade na qual existe Defensoria Pública estruturada, deve a instituição ser intimada da audiência designada para nela comparecer e defender o acusado necessitado. Não se justifica, a nomeação de defensor dativo, quando há instituição criada e habilitada à defesa do hipossuficiente. Nulidade reconhecida.

    3. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

DECISÃO:
A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

PARTES:
RECTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECTE.(S)           : CLAUDINEY DOS SANTOS NASCIMENTO 
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, JUÍZO DEPRECADO)
STF: RHC 93817 (1ªT), HC 104767 (1ªT), HC 89159 (2ªT), HC 
96026 (2ªT).
- Veja HC 102883 do STJ.
Número de páginas: 20.
Análise: 22/02/2013, IMC.
Revisão: 26/02/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.394 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECTE.(S)
:CLAUDINEY DOS SANTOS NASCIMENTO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  PROCESSO 
PENAL. EXPEDIÇÃO CARTA PRECATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. 
NOMEAÇÃO DE ADVOGADO  AD HOC. NULIDADE PROCESSUAL 
RECONHECIDA.
1. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal – e na 
mesma linha a do Superior Tribunal de Justiça -, no sentido de que, 
intimadas as partes da expedição da precatória, a elas cabe o  respectivo 
acompanhamento, sendo desnecessária a intimação da data designada 
para a audiência no Juízo deprecado. 
2. Mitigação desse entendimento em relação à Defensoria Pública. As 
condições da Defensoria são variadas em cada Estado da Federação. Por 
vezes, não estão adequadamente estruturadas, com centenas de assistidos 
para poucos defensores, e, em especial, sem condições de acompanhar a 
prática de atos em locais distantes da sede do Juízo. Expedida precatória 
para localidade na qual existe Defensoria Pública estruturada, deve a 
instituição ser intimada da audiência designada para nela comparecer e 
defender o acusado necessitado. Não se justifica, a nomeação de defensor 
dativo,  quando  há  instituição  criada  e  habilitada  à  defesa  do 
hipossuficiente. Nulidade reconhecida.
3. Recurso ordinário em habeas corpus provido.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20

Ementa e Acórdão
RHC 106.394 / MG 
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar 
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da 
relatora.
Brasília, 30 de outubro de 2012. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 106.394 / MG 
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar 
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da 
relatora.
Brasília, 30 de outubro de 2012. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.394 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECTE.(S)
:CLAUDINEY DOS SANTOS NASCIMENTO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de Recurso 
Ordinário  em  habeas  corpus manejado  por  Claudiney  dos  Santos 
Nascimento contra acórdão denegatório do Superior Tribunal de Justiça 
proferido no HC 102.883/MG.
Conforme narra a inicial, o Recorrente foi denunciado pela suposta 
prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, por ter, em 
30.6.2005, na região central de Belo Horizonte - MG, furtado um aparelho 
celular pertencente à vítima Luiz Vieira.
A Defensoria Pública patrocinou a defesa do Recorrente. Expedida 
carta precatória para a oitiva da vítima, o Juízo deprecado, ao realizar a 
audiência, nomeou Defensora ad hoc para acompanhar o ato, não obstante 
a presença de Defensoria Pública com atuação na Comarca de Lagoa 
Santa-MG. Na fase das  alegações finais, a Defensoria Pública alegou 
nulidade processual em razão da nomeação de “Defensor Público ad hoc” 
para acompanhar o depoimento da vítima.
O Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte rejeitou a 
preliminar e condenou o Recorrente às penas de 02 (dois) e 06 (seis) 
meses de reclusão, no regime inicial fechado, e multa (fls. 25-31).   
No  julgamento  da  apelação  defensiva,  o  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado de Minas Gerais igualmente rejeitou a tese de nulidade processual 
e manteve a condenação do Recorrente (fls. 47-52). 
Irresignada,  a  Defesa  impetrou  habeas  corpus  perante  o  Superior 
Supremo Tribunal Federal
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30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.394 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECTE.(S)
:CLAUDINEY DOS SANTOS NASCIMENTO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de Recurso 
Ordinário  em  habeas  corpus manejado  por  Claudiney  dos  Santos 
Nascimento contra acórdão denegatório do Superior Tribunal de Justiça 
proferido no HC 102.883/MG.
Conforme narra a inicial, o Recorrente foi denunciado pela suposta 
prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, por ter, em 
30.6.2005, na região central de Belo Horizonte - MG, furtado um aparelho 
celular pertencente à vítima Luiz Vieira.
A Defensoria Pública patrocinou a defesa do Recorrente. Expedida 
carta precatória para a oitiva da vítima, o Juízo deprecado, ao realizar a 
audiência, nomeou Defensora ad hoc para acompanhar o ato, não obstante 
a presença de Defensoria Pública com atuação na Comarca de Lagoa 
Santa-MG. Na fase das  alegações finais, a Defensoria Pública alegou 
nulidade processual em razão da nomeação de “Defensor Público ad hoc” 
para acompanhar o depoimento da vítima.
O Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte rejeitou a 
preliminar e condenou o Recorrente às penas de 02 (dois) e 06 (seis) 
meses de reclusão, no regime inicial fechado, e multa (fls. 25-31).   
No  julgamento  da  apelação  defensiva,  o  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado de Minas Gerais igualmente rejeitou a tese de nulidade processual 
e manteve a condenação do Recorrente (fls. 47-52). 
Irresignada,  a  Defesa  impetrou  habeas  corpus  perante  o  Superior 
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Relatório
RHC 106.394 / MG 
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. Eis a ementa do julgado:
“HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS  
E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, POR 
FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT DO CPB). ALEGAÇÃO DE 
NULIDADE DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO  
DE  DEFENSOR  PÚBLICO  NA  AUDIÊNCIA  DE  
CUMPRIMENTO  DE  CARTA  PRECATÓRIA.  MAGISTRADO 
QUE, NA AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, NOMEOU  
DEFENSOR  AD  HOC  PARA  O  FEITO.  AUSÊNCIA  DE  
PREJUÍZO.  ART.  563  DO  CPP.  PRINCÍPIO  NE  PAS  DE 
NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PARECER DO MPF  
PELA  CONCESSÃO  DA  ORDEM.  ORDEM  DENEGADA, 
TODAVIA.
1. Nenhuma nulidade há de ser reconhecida nos autos, uma vez  
que a Magistrada responsável pelo cumprimento da carta precatória  
somente designou defensor ad hoc em razão da ausência de Defensor  
Público, quando da realização da audiência.
2. Conforme entendimento há muito consolidado nesta Corte  
Superior,  inexistindo  prejuízo  experimentado  pelo  acusado,  
inadmissível o acolhimento da pretensão de nulidade do feito, nos 
termos do art. 563 do CPP, que estabelece o princípio ne pas de nullité  
sans grief. Precedentes.
3. Parecer do MPF pela concessão da ordem.
4. Ordem denegada, todavia”.
No presente recurso ordinário em habeas corpus, o Recorrente reitera 
a  tese  de  nulidade  processual  em  razão  da  nomeação,  pelo  Juízo 
deprecado, de defensora dativa para atuar na audiência de oitiva da 
vítima,  realizada  em  Comarca  com  Defensoria  Pública  estruturada. 
Destacou a presença, naquele ato, de defesa meramente formal, sendo 
“patente o prejuízo causado ao assistido” conquanto “não houve pela 
defensora  dativa  qualquer  questionamento  quanto  às  contradições 
existentes  no  testemunho  inicial,  nem  quanto  ao  reconhecimento  do 
acusado” (fls. 92-100). 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 106.394 / MG 
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. Eis a ementa do julgado:
“HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS  
E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, POR 
FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT DO CPB). ALEGAÇÃO DE 
NULIDADE DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO  
DE  DEFENSOR  PÚBLICO  NA  AUDIÊNCIA  DE  
CUMPRIMENTO  DE  CARTA  PRECATÓRIA.  MAGISTRADO 
QUE, NA AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, NOMEOU  
DEFENSOR  AD  HOC  PARA  O  FEITO.  AUSÊNCIA  DE  
PREJUÍZO.  ART.  563  DO  CPP.  PRINCÍPIO  NE  PAS  DE 
NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PARECER DO MPF  
PELA  CONCESSÃO  DA  ORDEM.  ORDEM  DENEGADA, 
TODAVIA.
1. Nenhuma nulidade há de ser reconhecida nos autos, uma vez  
que a Magistrada responsável pelo cumprimento da carta precatória  
somente designou defensor ad hoc em razão da ausência de Defensor  
Público, quando da realização da audiência.
2. Conforme entendimento há muito consolidado nesta Corte  
Superior,  inexistindo  prejuízo  experimentado  pelo  acusado,  
inadmissível o acolhimento da pretensão de nulidade do feito, nos 
termos do art. 563 do CPP, que estabelece o princípio ne pas de nullité  
sans grief. Precedentes.
3. Parecer do MPF pela concessão da ordem.
4. Ordem denegada, todavia”.
No presente recurso ordinário em habeas corpus, o Recorrente reitera 
a  tese  de  nulidade  processual  em  razão  da  nomeação,  pelo  Juízo 
deprecado, de defensora dativa para atuar na audiência de oitiva da 
vítima,  realizada  em  Comarca  com  Defensoria  Pública  estruturada. 
Destacou a presença, naquele ato, de defesa meramente formal, sendo 
“patente o prejuízo causado ao assistido” conquanto “não houve pela 
defensora  dativa  qualquer  questionamento  quanto  às  contradições 
existentes  no  testemunho  inicial,  nem  quanto  ao  reconhecimento  do 
acusado” (fls. 92-100). 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RHC 106.394 / MG 
Requer, assim, o provimento do recurso ordinário e a declaração da 
nulidade do processo desde o ato viciado.
Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal às fls. 
105-117.
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-
Geral da República Wagner Gonçalves, pelo desprovimento do recurso 
ordinário em habeas corpus. 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 106.394 / MG 
Requer, assim, o provimento do recurso ordinário e a declaração da 
nulidade do processo desde o ato viciado.
Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal às fls. 
105-117.
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-
Geral da República Wagner Gonçalves, pelo desprovimento do recurso 
ordinário em habeas corpus. 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.394 MINAS GERAIS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A tese tratada neste 
Recurso Ordinário em habeas corpus diz respeito à possível ocorrência de 
nulidade  processual  diante  da  nomeação  de  defensora  dativa  para 
acompanhar a audiência de inquirição da vítima no Juízo deprecado 
quando havia no local Defensoria Pública Estadual estruturada.
A nomeação do defensor dativo decorreu da ausência  na audiência 
do Defensor Público no Juízo deprecado.
 Consta  que  as  partes  foram  intimadas  no  Juízo  deprecante  da 
expedição da carta precatória, como previsto no artigo 222,  caput, do 
Código de Processo Penal:
“A  testemunha  que  morar  fora  da  jurisdição  do  juiz  será  
inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse  
fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.”
Não se exige, no Juízo deprecado, a intimação das partes acerca da 
data da audiência, sendo delas o ônus de acompanhar o cumprimento. 
A esse respeito, a jurisprudência é consolidada.
No Superior Tribunal de Justiça, encontra-se a Súmula nº 273:
“Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se  
desnecessária intimação da data da audiência no Juízo deprecado.”
No Supremo Tribunal Federal, há diversos precedentes: 
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no  
sentido de que, expedida a carta precatória, cabe aos interessados o seu  
acompanhamento. No caso, a defesa foi intimada da expedição da carta  
precatória, e o ato impugnado foi acompanhado por defensor dativo.  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.394 MINAS GERAIS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A tese tratada neste 
Recurso Ordinário em habeas corpus diz respeito à possível ocorrência de 
nulidade  processual  diante  da  nomeação  de  defensora  dativa  para 
acompanhar a audiência de inquirição da vítima no Juízo deprecado 
quando havia no local Defensoria Pública Estadual estruturada.
A nomeação do defensor dativo decorreu da ausência  na audiência 
do Defensor Público no Juízo deprecado.
 Consta  que  as  partes  foram  intimadas  no  Juízo  deprecante  da 
expedição da carta precatória, como previsto no artigo 222,  caput, do 
Código de Processo Penal:
“A  testemunha  que  morar  fora  da  jurisdição  do  juiz  será  
inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse  
fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.”
Não se exige, no Juízo deprecado, a intimação das partes acerca da 
data da audiência, sendo delas o ônus de acompanhar o cumprimento. 
A esse respeito, a jurisprudência é consolidada.
No Superior Tribunal de Justiça, encontra-se a Súmula nº 273:
“Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se  
desnecessária intimação da data da audiência no Juízo deprecado.”
No Supremo Tribunal Federal, há diversos precedentes: 
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no  
sentido de que, expedida a carta precatória, cabe aos interessados o seu  
acompanhamento. No caso, a defesa foi intimada da expedição da carta  
precatória, e o ato impugnado foi acompanhado por defensor dativo.  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20

Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 106.394 / MG 
Sobremais,  o  prejuízo  arguido  pela  defesa  não  se  me  parece  
configurado, pois o depoimento combatido nem sequer embasou o 
decreto condenatório.“ (RHC 93817/RS, Rel. Min. Ayres Britto -  
Primeira Turma -  por maioria - j. 30.6.2009). 
“A instância  a  quo  assentou  que  a  Defensoria  Pública  foi  
pessoalmente  intimada  da  expedição  da  carta  precatória  para  a 
inquirição  da  testemunha,  e  que,  tendo  em  vista  o  não  
comparecimento do Defensor Público naquele ato, procedeu o Juízo  
Singular à nomeação de defensor ad hoc, justamente para garantir a  
defesa dos interesses do acusado. 5. A doutrina do tema assenta,  
verbis: “Intimada a defesa da expedição de precatória, desnecessária 
nova intimação da data designada para a realização da audiência no  
juízo deprecado (nesse sentido: Súmula 273 do STJ). Essa providência 
não é tida por lei como essencial ao exercício da defesa, por considerar  
que, primordialmente, cabe ao defensor inteirar-se naquele juízo sobre  
a data escolhida para a realização da prova.” (in Jesus, Damásio E. - 
Código  de  Processo  Anotado,  23ª  edição  atualizada,  São  Paulo: 
Saraiva, 2009, p. 195). 6. No caso, tendo sido realizada a intimação da  
expedição da carta precatória e a nomeação de defensor ad hoc para a 
realização do ato, afigura-se correta a aplicação, pelo Tribunal a quo,  
da Súmula nº 155 do Supremo Tribunal Federal, que proclama, verbis:  
“É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da  
expedição  de  precatória  para  inquirição  de  testemunha.”  (HC 
104.767/BA – Rel. Min. Luiz Fux – Primeira Turma – un. - j.  
14.6.2011)
“No que se refere especificamente à intimação da defesa quanto à  
data da audiência para oitiva de  testemunha no juízo deprecado, 
registro que a jurisprudência consolidada desta Corte Suprema já  
assentou que "A ausência de intimação para a oitiva de testemunhas  
no  juízo  deprecado  não  consubstancia  nulidade  (precedentes). 
Havendo ciência da expedição da carta precatória, como no caso, cabe  
ao paciente ou a seu defensor acompanhar o andamento no juízo  
deprecado"  (HC  89.159/SP,  rel.  Min.  Eros  Grau,  2ª  Turma,  DJ  
13.10.2006).  Precedentes:  HC  87.027/RJ,  rel.  Min.  Sepúlveda  
2 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3163616.
Supremo Tribunal Federal
RHC 106.394 / MG 
Sobremais,  o  prejuízo  arguido  pela  defesa  não  se  me  parece  
configurado, pois o depoimento combatido nem sequer embasou o 
decreto condenatório.“ (RHC 93817/RS, Rel. Min. Ayres Britto -  
Primeira Turma -  por maioria - j. 30.6.2009). 
“A instância  a  quo  assentou  que  a  Defensoria  Pública  foi  
pessoalmente  intimada  da  expedição  da  carta  precatória  para  a 
inquirição  da  testemunha,  e  que,  tendo  em  vista  o  não  
comparecimento do Defensor Público naquele ato, procedeu o Juízo  
Singular à nomeação de defensor ad hoc, justamente para garantir a  
defesa dos interesses do acusado. 5. A doutrina do tema assenta,  
verbis: “Intimada a defesa da expedição de precatória, desnecessária 
nova intimação da data designada para a realização da audiência no  
juízo deprecado (nesse sentido: Súmula 273 do STJ). Essa providência 
não é tida por lei como essencial ao exercício da defesa, por considerar  
que, primordialmente, cabe ao defensor inteirar-se naquele juízo sobre  
a data escolhida para a realização da prova.” (in Jesus, Damásio E. - 
Código  de  Processo  Anotado,  23ª  edição  atualizada,  São  Paulo: 
Saraiva, 2009, p. 195). 6. No caso, tendo sido realizada a intimação da  
expedição da carta precatória e a nomeação de defensor ad hoc para a 
realização do ato, afigura-se correta a aplicação, pelo Tribunal a quo,  
da Súmula nº 155 do Supremo Tribunal Federal, que proclama, verbis:  
“É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da  
expedição  de  precatória  para  inquirição  de  testemunha.”  (HC 
104.767/BA – Rel. Min. Luiz Fux – Primeira Turma – un. - j.  
14.6.2011)
“No que se refere especificamente à intimação da defesa quanto à  
data da audiência para oitiva de  testemunha no juízo deprecado, 
registro que a jurisprudência consolidada desta Corte Suprema já  
assentou que "A ausência de intimação para a oitiva de testemunhas  
no  juízo  deprecado  não  consubstancia  nulidade  (precedentes). 
Havendo ciência da expedição da carta precatória, como no caso, cabe  
ao paciente ou a seu defensor acompanhar o andamento no juízo  
deprecado"  (HC  89.159/SP,  rel.  Min.  Eros  Grau,  2ª  Turma,  DJ  
13.10.2006).  Precedentes:  HC  87.027/RJ,  rel.  Min.  Sepúlveda  
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 106.394 / MG 
Pertence, 1ª Turma, DJ 03.02.2006; HC 84.655/RO, rel. Min. Carlos  
Velloso, 2ª Turma, DJ 04.02.2005; HC 82.888/SP, rel. Min. Gilmar  
Mendes, 2ª Turma, DJ 06.06.2003)” (HC 96.026/RJ – Rel. Min. Ellen  
Gracie – 2ª Turma – un. - j. 09.12.2008)
Sem  embargo  de  eventual  crítica  que  tal  compreensão  esteja  a 
merecer, o caso presente tem um diferencial, pois envolve a Defensoria 
Pública. 
As  condições  da  Defensoria  são  variadas  em  cada  Estado  da 
Federação.  Por  vezes,  as  Defensorias  não  estão  adequadamente 
estruturadas, com centenas de assistidos para poucos defensores, e, em 
especial,  sem  condições  de  acompanhar  a  prática  de  atos  em  locais 
distantes da sede do Juízo. 
Assim, quanto à Defensoria, são oportunas cautelas especiais para 
garantir que possa exercitar o seu mister em prol dos assistidos.
Expedida  precatória  para  localidade  na  qual  existe  Defensoria 
Pública  estruturada,  deve  a  instituição  ser  intimada  da  audiência 
designada para nela comparecer e defender o acusado necessitado. Não 
se justifica, a nomeação de defensor dativo, quando há instituição criada e 
habilitada à defesa do hipossuficiente.
Como,  no  presente  caso,  essa  cautela  não  foi  tomada,  cumpre 
reconhecer o vício afirmado no recurso. 
Por outro lado, considerando que, na audiência, foi realizado ato 
instrutório relevante, a oitiva da vítima, sem que houvesse a regular 
intimação da Defensoria Pública local para o ato, presume-se o prejuízo, 
não sendo aplicável o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto,  dou provimento ao recurso ordinário em  habeas 
corpus para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Minas Gerais 
que reconheceu a nulidade.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 106.394 / MG 
Pertence, 1ª Turma, DJ 03.02.2006; HC 84.655/RO, rel. Min. Carlos  
Velloso, 2ª Turma, DJ 04.02.2005; HC 82.888/SP, rel. Min. Gilmar  
Mendes, 2ª Turma, DJ 06.06.2003)” (HC 96.026/RJ – Rel. Min. Ellen  
Gracie – 2ª Turma – un. - j. 09.12.2008)
Sem  embargo  de  eventual  crítica  que  tal  compreensão  esteja  a 
merecer, o caso presente tem um diferencial, pois envolve a Defensoria 
Pública. 
As  condições  da  Defensoria  são  variadas  em  cada  Estado  da 
Federação.  Por  vezes,  as  Defensorias  não  estão  adequadamente 
estruturadas, com centenas de assistidos para poucos defensores, e, em 
especial,  sem  condições  de  acompanhar  a  prática  de  atos  em  locais 
distantes da sede do Juízo. 
Assim, quanto à Defensoria, são oportunas cautelas especiais para 
garantir que possa exercitar o seu mister em prol dos assistidos.
Expedida  precatória  para  localidade  na  qual  existe  Defensoria 
Pública  estruturada,  deve  a  instituição  ser  intimada  da  audiência 
designada para nela comparecer e defender o acusado necessitado. Não 
se justifica, a nomeação de defensor dativo, quando há instituição criada e 
habilitada à defesa do hipossuficiente.
Como,  no  presente  caso,  essa  cautela  não  foi  tomada,  cumpre 
reconhecer o vício afirmado no recurso. 
Por outro lado, considerando que, na audiência, foi realizado ato 
instrutório relevante, a oitiva da vítima, sem que houvesse a regular 
intimação da Defensoria Pública local para o ato, presume-se o prejuízo, 
não sendo aplicável o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto,  dou provimento ao recurso ordinário em  habeas 
corpus para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Minas Gerais 
que reconheceu a nulidade.
É como voto.
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 106.394 / MG 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 106.394 / MG 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Debate
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.394 MINAS GERAIS
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ministra,  Vossa 
Excelência me permite?
Só  um  detalhe  que  confirma  o  entendimento  contrário  à 
jurisprudência, quanto à necessidade de o advogado ser intimado para os 
atos que serão praticados no Juízo deprecado. Trata-se de atuação de um 
Defensor Público, no estado de origem.
Indago:  Ele  poderia  deslocar-se  para  o  outro  estado  e  prestar 
assistência?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - No meu modo de ver, não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quem custearia? Ele 
próprio?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não, não, 
aqui seria a Defensoria Pública no local, estruturada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aí, no local, foi o seguinte: Na 
origem, não, não...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  que  o  Juízo 
designou, quer dizer, “laçou um advogado”, no corredor, para atuar 
como  dativo;  designou-o,  porque  o  defensor  público  que  assistia  o 
acusado na origem não foi, mas não poderia ir à Comarca.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não foi, mas não poderia ter 
ido.
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30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.394 MINAS GERAIS
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ministra,  Vossa 
Excelência me permite?
Só  um  detalhe  que  confirma  o  entendimento  contrário  à 
jurisprudência, quanto à necessidade de o advogado ser intimado para os 
atos que serão praticados no Juízo deprecado. Trata-se de atuação de um 
Defensor Público, no estado de origem.
Indago:  Ele  poderia  deslocar-se  para  o  outro  estado  e  prestar 
assistência?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - No meu modo de ver, não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quem custearia? Ele 
próprio?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não, não, 
aqui seria a Defensoria Pública no local, estruturada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aí, no local, foi o seguinte: Na 
origem, não, não...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  que  o  Juízo 
designou, quer dizer, “laçou um advogado”, no corredor, para atuar 
como  dativo;  designou-o,  porque  o  defensor  público  que  assistia  o 
acusado na origem não foi, mas não poderia ir à Comarca.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não foi, mas não poderia ter 
ido.
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Debate
RHC 106.394 / MG 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Mas ele 
poderia cientificar o colega da Defensoria.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Ainda  mais  se  ele  fosse 
advogado. Se houvesse advogado até essa mudança da jurisprudência 
seria paradigmática, boa; ia mudar a jurisprudência do Supremo inteira.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, insisto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não. Quando tem advogado.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Como  a 
jurisprudência foi sedimentada com alguns pronunciamentos, passou-se 
a bater carimbo. Intimado para a expedição da carta precatória, não há 
necessidade  de  o  ser  para  as  audiências  a  se  realizarem  no  Juízo 
deprecado, ocorram quando ocorrerem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A Defensoria Pública tem 
atribuição legal, é aquela comarca, ela não pode ir para outra.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Claro, aqui com maior 
razão.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Houve designação específica do Defensor.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Por  isso  é  que  a 
situação é mais favorável?
O  Juiz  designa,  com  antecedência,  o  dativo  para  a  audiência, 
notando a ausência do defensor? Não. Ele o faz em cima do laço. A pessoa 
não conhece o processo e prestará assistência simplesmente formal.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Mas  lá,  no  local,  tinha 
2 
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RHC 106.394 / MG 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Mas ele 
poderia cientificar o colega da Defensoria.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Ainda  mais  se  ele  fosse 
advogado. Se houvesse advogado até essa mudança da jurisprudência 
seria paradigmática, boa; ia mudar a jurisprudência do Supremo inteira.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, insisto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não. Quando tem advogado.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Como  a 
jurisprudência foi sedimentada com alguns pronunciamentos, passou-se 
a bater carimbo. Intimado para a expedição da carta precatória, não há 
necessidade  de  o  ser  para  as  audiências  a  se  realizarem  no  Juízo 
deprecado, ocorram quando ocorrerem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A Defensoria Pública tem 
atribuição legal, é aquela comarca, ela não pode ir para outra.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Claro, aqui com maior 
razão.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Houve designação específica do Defensor.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Por  isso  é  que  a 
situação é mais favorável?
O  Juiz  designa,  com  antecedência,  o  dativo  para  a  audiência, 
notando a ausência do defensor? Não. Ele o faz em cima do laço. A pessoa 
não conhece o processo e prestará assistência simplesmente formal.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Mas  lá,  no  local,  tinha 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20

Debate
RHC 106.394 / MG 
Defensoria Pública.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Penso 
que, na verdade, no local tem Defensoria Pública estruturada e,  embora 
organizada, não estava fazendo o acompanhamento na origem, talvez o 
Defensor dativo não tenha sido tão prejudicial.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque queria dar 
sequência à audiência. Notou a falta do defensor técnico e, em vez de 
intimar a Defensoria Pública local para designar um defensor, preferiu 
nomear um advogado que ia passando para figurar no contexto.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) - 
Confesso a Vossas Excelências que fiquei muito impressionada com essa 
jurisprudência, sobretudo porque é matéria sumulada no STJ.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para avançarmos um 
pouco quanto à necessidade de intimação, esse caso é muito favorável. 
Deveria  ter  intimado  a  Defensoria  Pública  e  não  nomeado  defensor 
dativo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Esse caso 
é um recurso ordinário em habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Ministra  Rosa  Weber,  Vossa  Excelência  mantém  o  voto  -  nega 
provimento ao recurso.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Mas 
manifesto a minha perplexidade  de trabalhista.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então fique conosco.
3 
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RHC 106.394 / MG 
Defensoria Pública.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Penso 
que, na verdade, no local tem Defensoria Pública estruturada e,  embora 
organizada, não estava fazendo o acompanhamento na origem, talvez o 
Defensor dativo não tenha sido tão prejudicial.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque queria dar 
sequência à audiência. Notou a falta do defensor técnico e, em vez de 
intimar a Defensoria Pública local para designar um defensor, preferiu 
nomear um advogado que ia passando para figurar no contexto.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) - 
Confesso a Vossas Excelências que fiquei muito impressionada com essa 
jurisprudência, sobretudo porque é matéria sumulada no STJ.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para avançarmos um 
pouco quanto à necessidade de intimação, esse caso é muito favorável. 
Deveria  ter  intimado  a  Defensoria  Pública  e  não  nomeado  defensor 
dativo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Esse caso 
é um recurso ordinário em habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Ministra  Rosa  Weber,  Vossa  Excelência  mantém  o  voto  -  nega 
provimento ao recurso.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Mas 
manifesto a minha perplexidade  de trabalhista.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então fique conosco.
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Debate
RHC 106.394 / MG 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu acho que valeria a pena, 
então, nós modificarmos isso, até porque, pela lei da Defensoria Pública, 
eles têm direito à intimação pessoal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
É porque o oficiante lá não teria aquele dever, como tem o advogado 
particular, privado, de estar acompanhando todo o processo, porque ele 
não tinha ciência do processo na origem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pois é, o defensor na 
origem não tinha que acompanhar o processo no Juízo deprecado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não dá para dizer que a instituição é que faz a defesa. Quem faz a 
defesa é um Defensor.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Houve uma corrida de 
revezamento imprópria. Por quê? Porque atuou na origem o Defensor 
Público, e depois, no Juízo deprecado, onde também existe a Defensoria 
Pública, em vez de atuar o Defensor Público, atuou um dativo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Que não tem compromisso 
com  nada,  quer  dizer,  com  nada,  em  termos,  assim,  porque  todo 
advogado tem o seu compromisso, mas ali o cliente fala pela boca e pela 
pena do advogado. Este já não tem nenhuma intimidade. O Defensor tem 
experiência dos casos em que ele atua independentemente de contato.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em última 
análise, é hora de homenagear-se essa instituição que foi criada pela 
Carta, em termos de envergadura maior, que é a Defensoria Pública.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E com muito mais razão 
quando o réu tiver advogado na origem - não é, Ministro Marco Aurélio? 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 106.394 / MG 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu acho que valeria a pena, 
então, nós modificarmos isso, até porque, pela lei da Defensoria Pública, 
eles têm direito à intimação pessoal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
É porque o oficiante lá não teria aquele dever, como tem o advogado 
particular, privado, de estar acompanhando todo o processo, porque ele 
não tinha ciência do processo na origem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pois é, o defensor na 
origem não tinha que acompanhar o processo no Juízo deprecado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não dá para dizer que a instituição é que faz a defesa. Quem faz a 
defesa é um Defensor.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Houve uma corrida de 
revezamento imprópria. Por quê? Porque atuou na origem o Defensor 
Público, e depois, no Juízo deprecado, onde também existe a Defensoria 
Pública, em vez de atuar o Defensor Público, atuou um dativo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Que não tem compromisso 
com  nada,  quer  dizer,  com  nada,  em  termos,  assim,  porque  todo 
advogado tem o seu compromisso, mas ali o cliente fala pela boca e pela 
pena do advogado. Este já não tem nenhuma intimidade. O Defensor tem 
experiência dos casos em que ele atua independentemente de contato.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em última 
análise, é hora de homenagear-se essa instituição que foi criada pela 
Carta, em termos de envergadura maior, que é a Defensoria Pública.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E com muito mais razão 
quando o réu tiver advogado na origem - não é, Ministro Marco Aurélio? 
4 
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Debate
RHC 106.394 / MG 
-, ele também terá direito à intimação da data da audiência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O Ministro Marco Aurélio dá provimento.
O Ministro Luiz Fux dá provimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A relatora provê.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) - 
Confesso que tenho uma enorme simpatia pela tese, até porque, vejam 
bem, o artigo 222,  caput, do Código de Processo Penal - como eu digo, 
todo enunciado normativo comporta diferentes leituras - diz com oitiva 
de testemunhas, mas penso que deve ter sido utilizado como norte e é 
desfavorável à nossa tese pela compreensão da Súmula do STJ.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tourinho Filho diz da 
erronia dessa jurisprudência.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Para 
reforçar esta convicção que estamos formando aqui, o que diz o texto 
legal? 
"Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do 
juiz  será  inquirida  pelo  juiz  do  lugar  de  sua  residência, 
expedindo-se,  para  esse  fim,  carta  precatória,  com  prazo 
razoável, intimadas as partes."
Aí eles entenderam que "intimadas as partes" é da expedição da 
precatória e não para o ato.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Não é para o ato que 
se processará no Juízo deprecado, mas, sim, para aquele ato pretérito?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Em 
termos de  processo do  trabalho, mas não tem a menor dúvida, não 
conheço nenhuma decisão trabalhista contrária. Imagine exigir! E, aqui, 
5 
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-, ele também terá direito à intimação da data da audiência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O Ministro Marco Aurélio dá provimento.
O Ministro Luiz Fux dá provimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A relatora provê.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) - 
Confesso que tenho uma enorme simpatia pela tese, até porque, vejam 
bem, o artigo 222,  caput, do Código de Processo Penal - como eu digo, 
todo enunciado normativo comporta diferentes leituras - diz com oitiva 
de testemunhas, mas penso que deve ter sido utilizado como norte e é 
desfavorável à nossa tese pela compreensão da Súmula do STJ.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tourinho Filho diz da 
erronia dessa jurisprudência.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Para 
reforçar esta convicção que estamos formando aqui, o que diz o texto 
legal? 
"Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do 
juiz  será  inquirida  pelo  juiz  do  lugar  de  sua  residência, 
expedindo-se,  para  esse  fim,  carta  precatória,  com  prazo 
razoável, intimadas as partes."
Aí eles entenderam que "intimadas as partes" é da expedição da 
precatória e não para o ato.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Não é para o ato que 
se processará no Juízo deprecado, mas, sim, para aquele ato pretérito?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Em 
termos de  processo do  trabalho, mas não tem a menor dúvida, não 
conheço nenhuma decisão trabalhista contrária. Imagine exigir! E, aqui, 
5 
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no caso, se Vossas Excelências me acompanharem, eu dou provimento ao 
recurso, mas a jurisprudência é contrária.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vai mudar a jurisprudência 
inteira do Supremo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É o princípio básico.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Mas eu acompanho nesse caso, especificamente, em razão de ser a 
Defensoria. Só por isso. Eu não generalizo em relação a outras questões.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É o direito do cidadão 
de saber o seu dia em juízo e com a peculiaridade da Defensoria Pública.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Se nós acompanhamos na 
Defensoria Pública, com muito mais razão quando tem advogado.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Estou  negando 
provimento. Quem quer lavrar este acórdão? 
O meu voto é obediente à jurisprudência com destaque a Vossas 
Excelências da minha perplexidade, mas eu trouxe precedentes. Tem esse 
aspecto. Que Vossas Excelências registrem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu acho que a evolução é boa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É boa. O caso é muito 
favorável, tendo em conta a problemática de que, na origem, o acusado 
era assistido pela Defensoria Pública. No Juízo deprecado, passa a ser 
assistido por um dativo quando existe a Defensoria?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu vou pedir vista, para fazer uma reflexão específica, mas vou 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3168539.
Supremo Tribunal Federal
RHC 106.394 / MG 
no caso, se Vossas Excelências me acompanharem, eu dou provimento ao 
recurso, mas a jurisprudência é contrária.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vai mudar a jurisprudência 
inteira do Supremo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É o princípio básico.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Mas eu acompanho nesse caso, especificamente, em razão de ser a 
Defensoria. Só por isso. Eu não generalizo em relação a outras questões.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É o direito do cidadão 
de saber o seu dia em juízo e com a peculiaridade da Defensoria Pública.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Se nós acompanhamos na 
Defensoria Pública, com muito mais razão quando tem advogado.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Estou  negando 
provimento. Quem quer lavrar este acórdão? 
O meu voto é obediente à jurisprudência com destaque a Vossas 
Excelências da minha perplexidade, mas eu trouxe precedentes. Tem esse 
aspecto. Que Vossas Excelências registrem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu acho que a evolução é boa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É boa. O caso é muito 
favorável, tendo em conta a problemática de que, na origem, o acusado 
era assistido pela Defensoria Pública. No Juízo deprecado, passa a ser 
assistido por um dativo quando existe a Defensoria?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu vou pedir vista, para fazer uma reflexão específica, mas vou 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20

Debate
RHC 106.394 / MG 
proclamar os votos já proferidos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Provejo, Presidente.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Faça isso; 
eu  destaquei,  acabei  de  dizer  que  eu  jamais  decidiria  segundo  essa 
jurisprudência do processo do trabalho.
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A relatora  evolui, 
Presidente;  vamos  deixar.  Está  em  ótimas  mãos  para  Sua  Excelência 
evoluir.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Vossa Excelência agora está provendo?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Sim. Eu 
trouxe a Vossas Excelências, que ajudaram a formar essa jurisprudência, 
que eu encontrei.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu, não. Quem pariu 
Mateus que o embale!
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Por 
estarem há mais tempo do que eu, aqui. É a primeira vez que eu me 
deparo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
É que, a princípio, eu não adiro,  in totum, à ideia de  toda  ou 
qualquer carta precatória; aqui, no caso específico, seria a Defensoria 
Pública.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  O 
Ministro Dias Toffoli está receoso que eu vá defender a tese.
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RHC 106.394 / MG 
proclamar os votos já proferidos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Provejo, Presidente.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Faça isso; 
eu  destaquei,  acabei  de  dizer  que  eu  jamais  decidiria  segundo  essa 
jurisprudência do processo do trabalho.
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A relatora  evolui, 
Presidente;  vamos  deixar.  Está  em  ótimas  mãos  para  Sua  Excelência 
evoluir.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Vossa Excelência agora está provendo?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Sim. Eu 
trouxe a Vossas Excelências, que ajudaram a formar essa jurisprudência, 
que eu encontrei.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu, não. Quem pariu 
Mateus que o embale!
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Por 
estarem há mais tempo do que eu, aqui. É a primeira vez que eu me 
deparo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
É que, a princípio, eu não adiro,  in totum, à ideia de  toda  ou 
qualquer carta precatória; aqui, no caso específico, seria a Defensoria 
Pública.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  O 
Ministro Dias Toffoli está receoso que eu vá defender a tese.
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Debate
RHC 106.394 / MG 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Sou  capaz  de, 
presumindo o que normalmente ocorre, afirmar a ocorrência na Ação 
Penal nº 470. No tocante às inúmeras cartas, houve, no juízo deprecado, 
as intimações?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A informação que o Relator trouxe foi de que foram cumpridas as 
intimações.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Muito bem.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Sim, é 
porque é, no mínimo, bom senso. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Claro, é o mínimo, o 
bom senso.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Tinha,  mas,  ali,  havia  o 
advogado específico.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Inclusive com o cuidado de não haver sobreposição de datas.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 106.394 / MG 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Sou  capaz  de, 
presumindo o que normalmente ocorre, afirmar a ocorrência na Ação 
Penal nº 470. No tocante às inúmeras cartas, houve, no juízo deprecado, 
as intimações?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A informação que o Relator trouxe foi de que foram cumpridas as 
intimações.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Muito bem.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Sim, é 
porque é, no mínimo, bom senso. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Claro, é o mínimo, o 
bom senso.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Tinha,  mas,  ali,  havia  o 
advogado específico.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Inclusive com o cuidado de não haver sobreposição de datas.
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Proposta
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.394 MINAS GERAIS
PROPOSTA
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor 
Presidente, proponho a Vossas Excelências que eu defenda a tese de que, 
no entendimento da Relatora, é, no mínimo, controvertida a questão, mas 
que, no caso específico, a peculiaridade leva a Turma a esse resultado, por 
se tratar, justamente, da Defensoria Pública.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas há peculiaridade. 
Já é um passo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Aí eu acompanho.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência fica a 
cavaleiro.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  E 
prometo  trazer  a  Vossas  Excelências,  passar  a  cópia  desse  acórdão, 
porque o acho importante.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
É interessante. Obrigado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É interessante.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Então, 
proponho o provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3188964.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.394 MINAS GERAIS
PROPOSTA
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor 
Presidente, proponho a Vossas Excelências que eu defenda a tese de que, 
no entendimento da Relatora, é, no mínimo, controvertida a questão, mas 
que, no caso específico, a peculiaridade leva a Turma a esse resultado, por 
se tratar, justamente, da Defensoria Pública.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas há peculiaridade. 
Já é um passo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Aí eu acompanho.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência fica a 
cavaleiro.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  E 
prometo  trazer  a  Vossas  Excelências,  passar  a  cópia  desse  acórdão, 
porque o acho importante.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
É interessante. Obrigado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É interessante.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Então, 
proponho o provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3188964.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.394 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu também acompanho, tendo em vista a especificidade deste caso, 
ou seja, trata-se da Defensoria Pública da União.
Não estendo essa compreensão a casos diferentes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121573.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.394 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu também acompanho, tendo em vista a especificidade deste caso, 
ou seja, trata-se da Defensoria Pública da União.
Não estendo essa compreensão a casos diferentes.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.394
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : CLAUDINEY DOS SANTOS NASCIMENTO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas 
corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3390381
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.394
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : CLAUDINEY DOS SANTOS NASCIMENTO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas 
corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3390381
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20

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