TÍTULO: ARE 713977 AgR

PROCESSO: 713977

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)          : DORALICE ROSA DE JESUS 
ADV.(A/S)           : LIVIA MÁRCIA BORGES MARQUES GRAMA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 8.
Análise: 18/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.977 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:DORALICE ROSA DE JESUS 
ADV.(A/S)
:LIVIA MÁRCIA BORGES MARQUES GRAMA E 
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – 
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação 
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se 
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de 
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação 
jurisdicional  com  a  entrega  de  forma  contrária  aos  interesses  do 
recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias 
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3278730.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 713.977 AGR / GO 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 713.977 AGR / GO 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.977 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:DORALICE ROSA DE JESUS 
ADV.(A/S)
:LIVIA MÁRCIA BORGES MARQUES GRAMA E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de outubro de 
2012, proferi decisão de seguinte teor:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DO AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
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RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:DORALICE ROSA DE JESUS 
ADV.(A/S)
:LIVIA MÁRCIA BORGES MARQUES GRAMA E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de outubro de 
2012, proferi decisão de seguinte teor:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DO AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
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Relatório
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fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  com  solução  na 
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação 
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento 
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante sustenta não se tratar de reexame de matéria fática. 
Reitera  os  argumentos  constantes  do  extraordinário  e  insiste  na 
demonstração de ofensa aos artigos 5º, inciso LIV, e 173, § 1º, inciso II, da 
Constituição Federal. Aduz que o Supremo, no julgamento dos Recursos 
Extraordinários nº 626.307 e 591.797, reconheceu a repercussão geral do 
tema relativo ao pagamento de correção monetária dos depósitos em 
caderneta de poupança afetados pelos planos econômicos.
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  com  solução  na 
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação 
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento 
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante sustenta não se tratar de reexame de matéria fática. 
Reitera  os  argumentos  constantes  do  extraordinário  e  insiste  na 
demonstração de ofensa aos artigos 5º, inciso LIV, e 173, § 1º, inciso II, da 
Constituição Federal. Aduz que o Supremo, no julgamento dos Recursos 
Extraordinários nº 626.307 e 591.797, reconheceu a repercussão geral do 
tema relativo ao pagamento de correção monetária dos depósitos em 
caderneta de poupança afetados pelos planos econômicos.
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta. 
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Relatório
ARE 713.977 AGR / GO 
É o relatório.
3 
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É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.977 GOIÁS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procuradora  do  estado,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do 
Estado de Goiás manteve a decisão da relatora da apelação, mediante a 
qual se  confirmou o entendimento constante da sentença, assentando:
Inicialmente,  cumpre  ressalvar  que  não  procede  o 
argumento do segundo apelante quanto a suposta ilegitimidade 
passiva, haja vista que embora o Estado de Goiás não tenha 
celebrado nenhum contrato com a parte autora, tem obrigação 
para com a mesma em razão da responsabilidade gerada pelo 
Decreto n° 6.613, de 17/04/07, porque o Governador transferiu 
todo  o  patrimônio  da  Caixego  para  os  órgãos  e  entidades 
diversas.
[…]
Todavia, de fato a primeira apelante faz jus aos expurgos 
inflacionários, somente quanto a conta poupança, n° 0048558-1, 
já em relação a poupança de n. 037780-1, conforme explicado na 
sentença,  não  tem  direito  aos  percentuais  dos  expurgos 
inflacionários  verificados  na  implantação  do  Plano  Collor  l 
(abril/90 - 44,80%), tendo em vista que a sobredita poupança 
tinha como  data base o dia 24, conforme se depreende  do 
extrato às tis. 41, assim, aquela não coincidiu com o período 
aquisitivo relativo ao mês de abril/90.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.977 GOIÁS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procuradora  do  estado,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do 
Estado de Goiás manteve a decisão da relatora da apelação, mediante a 
qual se  confirmou o entendimento constante da sentença, assentando:
Inicialmente,  cumpre  ressalvar  que  não  procede  o 
argumento do segundo apelante quanto a suposta ilegitimidade 
passiva, haja vista que embora o Estado de Goiás não tenha 
celebrado nenhum contrato com a parte autora, tem obrigação 
para com a mesma em razão da responsabilidade gerada pelo 
Decreto n° 6.613, de 17/04/07, porque o Governador transferiu 
todo  o  patrimônio  da  Caixego  para  os  órgãos  e  entidades 
diversas.
[…]
Todavia, de fato a primeira apelante faz jus aos expurgos 
inflacionários, somente quanto a conta poupança, n° 0048558-1, 
já em relação a poupança de n. 037780-1, conforme explicado na 
sentença,  não  tem  direito  aos  percentuais  dos  expurgos 
inflacionários  verificados  na  implantação  do  Plano  Collor  l 
(abril/90 - 44,80%), tendo em vista que a sobredita poupança 
tinha como  data base o dia 24, conforme se depreende  do 
extrato às tis. 41, assim, aquela não coincidiu com o período 
aquisitivo relativo ao mês de abril/90.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 713.977 AGR / GO 
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
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o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.977
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : DORALICE ROSA DE JESUS
ADV.(A/S) : LIVIA MÁRCIA BORGES MARQUES GRAMA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.977
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : DORALICE ROSA DE JESUS
ADV.(A/S) : LIVIA MÁRCIA BORGES MARQUES GRAMA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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