TÍTULO: AI 638225 AgR

PROCESSO: 638225

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: TEORI ZAVASCKI

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : MANAUS ENERGIA S/A 
ADV.(A/S)  : GUSTAVO ANDERE CRUZ E OUTROS
AGDO.(A/S)  : PAULO GONÇALVES DE LIMA 
ADV.(A/S)  : JOSÉ DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESCRIÇÃO)
ARE 697514 RG. 
Número de páginas: 4.
Análise: 26/02/2015, MJC

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 638.225 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MANAUS ENERGIA S/A 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO ANDERE CRUZ E OUTROS
AGDO.(A/S)
:PAULO GONÇALVES DE LIMA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO 
PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  AO  ATO  JURÍDICO  PERFEITO. 
OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 
454 DO STF. PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE 
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
     A C Ó R D Ã O
                                                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 
                                                                     
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
                                                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7531073.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4

Relatório
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 638.225 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MANAUS ENERGIA S/A 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO ANDERE CRUZ E OUTROS
AGDO.(A/S)
:PAULO GONÇALVES DE LIMA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento 
a agravo de instrumento aos fundamentos de que (a) eventual ofensa à 
Constituição Federal seria apenas reflexa; (b) a jurisdição foi prestada de 
forma completa, de modo que inexistiu cerceamento de defesa; (c) incide 
o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) é desnecessário o 
exame da legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais para a 
constatação  das  ofensas  constitucionais  alegadas  no  recurso 
extraordinário; (b) para a configuração do prequestionamento, não se 
exige a menção expressa dos dispositivos constitucionais pelo Tribunal de 
origem.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7531176.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 638.225 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MANAUS ENERGIA S/A 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO ANDERE CRUZ E OUTROS
AGDO.(A/S)
:PAULO GONÇALVES DE LIMA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento 
a agravo de instrumento aos fundamentos de que (a) eventual ofensa à 
Constituição Federal seria apenas reflexa; (b) a jurisdição foi prestada de 
forma completa, de modo que inexistiu cerceamento de defesa; (c) incide 
o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) é desnecessário o 
exame da legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais para a 
constatação  das  ofensas  constitucionais  alegadas  no  recurso 
extraordinário; (b) para a configuração do prequestionamento, não se 
exige a menção expressa dos dispositivos constitucionais pelo Tribunal de 
origem.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7531176.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 638.225 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
Tenho  que  o  agravo  não  merece  acolhida.  É  que 
entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado, além 
da  análise  da  legislação  infraconstitucional  pertinente, 
demandaria o reexame de cláusulas contratuais (Súmula 454 do 
STF).  Logo,  eventual  ofensa  à  Magna  Carta,  se  existente, 
ocorreria  de  forma  reflexa  ou  indireta,  o  que  não  enseja  a 
abertura da via extraordinária.
Cabe anotar, ainda, que a jurisdição foi prestada de forma 
completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte 
agravante,  não  se  configurando  o  alegado  cerceamento  de 
defesa.
Incide, por fim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
2. Saliente-se que, ao apreciar questão relativa à prescrição, se total 
ou parcial, da pretensão de recebimento de verbas trabalhistas, o Plenário 
Virtual consignou tratar-se de matéria infraconstitucional, manifestando-
se pela inexistência de repercussão geral do tema. Confira-se:
Trabalhista.  2.  Prescrição  aplicável,  se  total  ou  parcial. 
Controvérsia  que  se  situa  no  âmbito  da  legislação 
infraconstitucional.  Inexistência  de  repercussão  geral.  (ARE 
697.514-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 14/9/2012 ) 
3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7531177.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 638.225 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
Tenho  que  o  agravo  não  merece  acolhida.  É  que 
entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado, além 
da  análise  da  legislação  infraconstitucional  pertinente, 
demandaria o reexame de cláusulas contratuais (Súmula 454 do 
STF).  Logo,  eventual  ofensa  à  Magna  Carta,  se  existente, 
ocorreria  de  forma  reflexa  ou  indireta,  o  que  não  enseja  a 
abertura da via extraordinária.
Cabe anotar, ainda, que a jurisdição foi prestada de forma 
completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte 
agravante,  não  se  configurando  o  alegado  cerceamento  de 
defesa.
Incide, por fim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
2. Saliente-se que, ao apreciar questão relativa à prescrição, se total 
ou parcial, da pretensão de recebimento de verbas trabalhistas, o Plenário 
Virtual consignou tratar-se de matéria infraconstitucional, manifestando-
se pela inexistência de repercussão geral do tema. Confira-se:
Trabalhista.  2.  Prescrição  aplicável,  se  total  ou  parcial. 
Controvérsia  que  se  situa  no  âmbito  da  legislação 
infraconstitucional.  Inexistência  de  repercussão  geral.  (ARE 
697.514-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 14/9/2012 ) 
3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7531177.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4

Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 638.225
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MANAUS ENERGIA S/A
ADV.(A/S) : GUSTAVO ANDERE CRUZ E OUTROS
AGDO.(A/S) : PAULO GONÇALVES DE LIMA
ADV.(A/S) : JOSÉ DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia. 2ª Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7688765
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 638.225
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MANAUS ENERGIA S/A
ADV.(A/S) : GUSTAVO ANDERE CRUZ E OUTROS
AGDO.(A/S) : PAULO GONÇALVES DE LIMA
ADV.(A/S) : JOSÉ DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia. 2ª Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7688765
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7709044