TÍTULO: RE 473216 AgR

PROCESSO: 473216

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-20 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Supressão da correção monetária pela Lei nº 9.249/1995. Suposto desvirtuamento do conceito de lucro para fins de tributação. Controvérsia que repousa na esfera da legalidade. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo.

    1. A jurisprudência pacífica desta Corte reconhece que não têm ressonância constitucional as alegações de suposta deformação do critério material de incidência do Imposto sobre a Renda em virtude da supressão da correção monetária implementada pela Lei nº 9.249/95.

    2. Não cabe ao Poder Judiciário, na ausência de previsão legal nesse sentido, autorizar a correção monetária da tabela progressiva do Imposto de Renda.

    3. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
ADV.(A/S)           : JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : BMG LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 390682 AgR (2ªT), RE 512469 AgR (2ªT), AI 738929 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 17/04/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 473.216 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BMG 
LEASING 
S/A 
-  ARRENDAMENTO 
MERCANTIL 
ADV.(A/S)
:JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Tributário. 
Supressão  da  correção  monetária  pela  Lei  nº  9.249/1995.  Suposto 
desvirtuamento  do  conceito  de  lucro  para  fins  de  tributação. 
Controvérsia que repousa na esfera da legalidade. Impossibilidade de o 
Poder Judiciário atuar como legislador positivo.
1.  A jurisprudência  pacífica  desta  Corte  reconhece  que  não  têm 
ressonância constitucional as alegações de suposta deformação do critério 
material  de  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  em  virtude  da 
supressão da correção monetária implementada pela Lei nº 9.249/95.
2. Não cabe ao Poder Judiciário, na ausência de previsão legal nesse 
sentido, autorizar a correção monetária da tabela progressiva do Imposto 
de Renda.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500676.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão
RE 473216 AGR / MG 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500676.
Supremo Tribunal Federal
RE 473216 AGR / MG 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500676.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 473.216 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BMG 
LEASING 
S/A 
-  ARRENDAMENTO 
MERCANTIL 
ADV.(A/S)
:JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
BMG Leasing S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra a 
decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a 
seguinte fundamentação:
“Vistos.
BMG  Leasing  S/A –  Arrendamento  Mercantil  interpõe 
recurso  extraordinário,  com  fundamento  na  alínea  a  do 
permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma 
do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: 
‘MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO. 
CORREÇÃO MONETÁRIA. BALANÇO. LEI N. 9.249/95. 
1. Revogando a correção  monetária  das  demonstrações  
financeiras de que tratam a Lei 7.799/88 e o art. 1° da Lei  
8.200/91, o art. 4° da Lei 9.249/95 não é inconstitucional, nada 
fazendo além de explicitar competência legislativa normal, em  
face da nova situação econômica do país, com a estabilização da  
moeda. 
2. Apelação improvida. 
3. Remessa oficial provida (fl. 89).’
Opostos embargos de declaração (fls. 98 a 102), foram 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500674.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 473.216 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BMG 
LEASING 
S/A 
-  ARRENDAMENTO 
MERCANTIL 
ADV.(A/S)
:JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
BMG Leasing S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra a 
decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a 
seguinte fundamentação:
“Vistos.
BMG  Leasing  S/A –  Arrendamento  Mercantil  interpõe 
recurso  extraordinário,  com  fundamento  na  alínea  a  do 
permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma 
do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: 
‘MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO. 
CORREÇÃO MONETÁRIA. BALANÇO. LEI N. 9.249/95. 
1. Revogando a correção  monetária  das  demonstrações  
financeiras de que tratam a Lei 7.799/88 e o art. 1° da Lei  
8.200/91, o art. 4° da Lei 9.249/95 não é inconstitucional, nada 
fazendo além de explicitar competência legislativa normal, em  
face da nova situação econômica do país, com a estabilização da  
moeda. 
2. Apelação improvida. 
3. Remessa oficial provida (fl. 89).’
Opostos embargos de declaração (fls. 98 a 102), foram 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500674.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Relatório
RE 473216 AGR / MG 
rejeitados (fls. 105 a 110). 
Alega o  recorrente  contrariedade  aos  artigos  5°, inciso 
XXXVI e LV, 145, § 1°, 150, inciso IV, 153, inciso III, e 195, inciso 
I, da Constituição Federal, haja vista que  a Lei n° 9.249/95, ao 
abolir o sistema de correção monetária do balanço, acabou por instituir  
a cobrança de IRPJ e CSL sobre lucro fictício, e não efetivamente sobre  
o acréscimo patrimonial (fl. 149). 
Contra-arrazoado (fls. 179 a 188), o recurso extraordinário 
(fls. 134 a 164) foi admitido (fl. 190). 
O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento (fls. 198 
a  200)  ao  recurso  especial  interposto  paralelamente  ao 
extraordinário. Referida decisão transitou em julgado conforme 
expresso na certidão de folha 202. 
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra 
do  Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Rodrigo  Janot 
Monteiro  de  Barros ,  pelo  não  conhecimento  do  recurso 
extraordinário (fls. 208 a 211). 
Decido. 
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de 
declaração foi publicado em 12/9/02, como expresso na certidão 
de folha 111, não sendo exigível, conforme decidido na Questão 
de  Ordem  no  AI  nº  664.567,  Pleno,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda  Pertence ,  DJ  de  6/9/07,  a  demonstração  da 
existência  de  repercussão  geral  das  questões  constitucionais 
trazidas no recurso extraordinário. 
A irresignação não merece prosperar, haja vista que para 
acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento 
do Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação 
infraconstitucional  pertinente  (Leis  n°  s  9.249/95,  8.200/91  e 
7.799/88). 
Esta Corte, ademais, já firmou entendimento no sentido de 
que  a  alegada  violação  dos  dispositivos  constitucionais 
invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não 
enseja reexame em recurso extraordinário. Sobre o tema, anote-
se: 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500674.
Supremo Tribunal Federal
RE 473216 AGR / MG 
rejeitados (fls. 105 a 110). 
Alega o  recorrente  contrariedade  aos  artigos  5°, inciso 
XXXVI e LV, 145, § 1°, 150, inciso IV, 153, inciso III, e 195, inciso 
I, da Constituição Federal, haja vista que  a Lei n° 9.249/95, ao 
abolir o sistema de correção monetária do balanço, acabou por instituir  
a cobrança de IRPJ e CSL sobre lucro fictício, e não efetivamente sobre  
o acréscimo patrimonial (fl. 149). 
Contra-arrazoado (fls. 179 a 188), o recurso extraordinário 
(fls. 134 a 164) foi admitido (fl. 190). 
O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento (fls. 198 
a  200)  ao  recurso  especial  interposto  paralelamente  ao 
extraordinário. Referida decisão transitou em julgado conforme 
expresso na certidão de folha 202. 
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra 
do  Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Rodrigo  Janot 
Monteiro  de  Barros ,  pelo  não  conhecimento  do  recurso 
extraordinário (fls. 208 a 211). 
Decido. 
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de 
declaração foi publicado em 12/9/02, como expresso na certidão 
de folha 111, não sendo exigível, conforme decidido na Questão 
de  Ordem  no  AI  nº  664.567,  Pleno,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda  Pertence ,  DJ  de  6/9/07,  a  demonstração  da 
existência  de  repercussão  geral  das  questões  constitucionais 
trazidas no recurso extraordinário. 
A irresignação não merece prosperar, haja vista que para 
acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento 
do Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação 
infraconstitucional  pertinente  (Leis  n°  s  9.249/95,  8.200/91  e 
7.799/88). 
Esta Corte, ademais, já firmou entendimento no sentido de 
que  a  alegada  violação  dos  dispositivos  constitucionais 
invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não 
enseja reexame em recurso extraordinário. Sobre o tema, anote-
se: 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500674.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Relatório
RE 473216 AGR / MG 
‘CONSTITUCIONAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ART. 4º DA LEI Nº  
9.249/95.
 
CORREÇÃO
 
MONETÁRIA
 
DAS 
DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS.  OFENSA  À 
CONSTITUIÇÃO. I. Somente a ofensa direta à Constituição 
autoriza  a  admissão  do  recurso  extraordinário.  II.  -  A 
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação 
ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,  
situa-se  no  campo  infraconstitucional.  Precedentes.  III.  -  
Agravo  não  provido  (AI  n°  390.682/MG-AgR,  Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Carlos  Velloso ,  DJ  de 
17/10/03).’ 
E, ainda, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal 
firmou-se no sentido de que não compete ao Poder Judiciário 
fixar a aplicação de índice de correção monetária quando há 
ausência  de  previsão  legal  específica.  Anote-se  o  seguinte 
julgado: 
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria 
Tributária. 2. Correção monetária das demonstrações financeiras  
dos anos-base de 1989 e 1990. 3. IPC. Inaplicabilidade. Falta de  
previsão legal. 4. Não cabe ao Judiciário atuar como legislador 
positivo.  Precedentes.  Agravo  regimental  que  se  nega  
provimento  (AI  n°  546.006/RS-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJ 30/6/06). ‘
No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: RE n° 
507.158/MG,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia ,  DJE  de 
26/11/09. 
Ante o exposto, nos  termos  do  artigo  557,  caput , do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.”
A agravante,  sustenta,  essencialmente,  que  a  violação  ao  texto 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500674.
Supremo Tribunal Federal
RE 473216 AGR / MG 
‘CONSTITUCIONAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ART. 4º DA LEI Nº  
9.249/95.
 
CORREÇÃO
 
MONETÁRIA
 
DAS 
DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS.  OFENSA  À 
CONSTITUIÇÃO. I. Somente a ofensa direta à Constituição 
autoriza  a  admissão  do  recurso  extraordinário.  II.  -  A 
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação 
ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,  
situa-se  no  campo  infraconstitucional.  Precedentes.  III.  -  
Agravo  não  provido  (AI  n°  390.682/MG-AgR,  Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Carlos  Velloso ,  DJ  de 
17/10/03).’ 
E, ainda, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal 
firmou-se no sentido de que não compete ao Poder Judiciário 
fixar a aplicação de índice de correção monetária quando há 
ausência  de  previsão  legal  específica.  Anote-se  o  seguinte 
julgado: 
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria 
Tributária. 2. Correção monetária das demonstrações financeiras  
dos anos-base de 1989 e 1990. 3. IPC. Inaplicabilidade. Falta de  
previsão legal. 4. Não cabe ao Judiciário atuar como legislador 
positivo.  Precedentes.  Agravo  regimental  que  se  nega  
provimento  (AI  n°  546.006/RS-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJ 30/6/06). ‘
No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: RE n° 
507.158/MG,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia ,  DJE  de 
26/11/09. 
Ante o exposto, nos  termos  do  artigo  557,  caput , do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.”
A agravante,  sustenta,  essencialmente,  que  a  violação  ao  texto 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500674.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Relatório
RE 473216 AGR / MG 
constitucional  no  caso  seria  manifestamente  direta,  aduzindo  que  a 
vigente  Constituição  Federal  teria  normatizado  a  repartição  da 
competência tributária por intermédio da eleição dos fatos econômicos 
passíveis de tributação e que a vedação à correção monetária desnaturaria 
a incidência do Imposto de Renda, in verbis:
“Como é cediço, o conceito de renda, base de cálculo do 
imposto instituído com base na atribuição de competência dada 
pelo art.153, III da Constituição Federal, é calcado segundo 
entendimento incontroverso da doutrina e da jurisprudência, 
na ocorrência de acréscimo patrimonial. 
A extinção da correção monetária de balanço, além de 
desnaturar  o  Imposto  sobre  a  Renda,  transformando-o 
inconstitucionalmente  em  imposto  sobre  o  patrimônio, 
promove a transmudação da Contribuição Social sobre o Lucro 
em Contribuição Social sobre o capital da pessoa jurídica, o que 
é vedado a contrario sensu pelo art. 195, I, da CF/88, a não ser 
que sejam observados os requisitos materiais e formais no art. 
154, I.”
Sustenta  a  agravante,  essencialmente,  que  não  há  como  aferir o 
verdadeiro e real acréscimo patrimonial se o lucro não for reduzido na 
proporção do desgaste inflacionário.
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500674.
Supremo Tribunal Federal
RE 473216 AGR / MG 
constitucional  no  caso  seria  manifestamente  direta,  aduzindo  que  a 
vigente  Constituição  Federal  teria  normatizado  a  repartição  da 
competência tributária por intermédio da eleição dos fatos econômicos 
passíveis de tributação e que a vedação à correção monetária desnaturaria 
a incidência do Imposto de Renda, in verbis:
“Como é cediço, o conceito de renda, base de cálculo do 
imposto instituído com base na atribuição de competência dada 
pelo art.153, III da Constituição Federal, é calcado segundo 
entendimento incontroverso da doutrina e da jurisprudência, 
na ocorrência de acréscimo patrimonial. 
A extinção da correção monetária de balanço, além de 
desnaturar  o  Imposto  sobre  a  Renda,  transformando-o 
inconstitucionalmente  em  imposto  sobre  o  patrimônio, 
promove a transmudação da Contribuição Social sobre o Lucro 
em Contribuição Social sobre o capital da pessoa jurídica, o que 
é vedado a contrario sensu pelo art. 195, I, da CF/88, a não ser 
que sejam observados os requisitos materiais e formais no art. 
154, I.”
Sustenta  a  agravante,  essencialmente,  que  não  há  como  aferir o 
verdadeiro e real acréscimo patrimonial se o lucro não for reduzido na 
proporção do desgaste inflacionário.
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500674.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 473.216 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme consignei em relatório, a agravante pretende a reforma do 
juízo  monocrático  sustentando  que  a  vedação  à  correção  monetária 
promovida pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95 impede que sejam expurgados 
do seu lucro acréscimos artificiais gerados pela inflação. Alega que sem a 
indexação promovida pela correção, a tributação estaria incidindo sobre o 
patrimônio e não sobre o acréscimo patrimonial.
A agravante  não  se  insurgiu  contra  os  fundamentos  da  decisão 
monocrática, mas tão somente reiterou a tese deduzida no apelo extremo, 
a qual já foi devidamente rechaçada. Conforme ficou assentado naquele 
decisum, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados 
seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da 
questão em recurso extraordinário. Sobre o tema, anote-se:
“CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
TRIBUTÁRIO.  ART.  4º  DA  LEI  Nº  9.249/95.  CORREÇÃO 
MONETÁRIA  DAS  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS. 
OFENSA À  CONSTITUIÇÃO.  I.  Somente  a  ofensa  direta  à 
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - 
A verificação,  no  caso  concreto,  da  ocorrência,  ou  não,  de 
violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa 
julgada, situa-se no campo infraconstitucional. Precedentes. III. 
-  Agravo  não  provido”  (AI  nº  390.682/MG-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17/10/03).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO DE  RENDA DAS PESSOAS 
JURÍDICAS. ARTIGO 10 DA LEI N. 8.541/92. ARTIGO 3º, I, DA 
LEI N. 9.249/95. OFENSA INDIRETA. Controvérsia decidida à 
luz  de  legislação  infraconstitucional.  Ofensa  indireta  à 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500673.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 473.216 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme consignei em relatório, a agravante pretende a reforma do 
juízo  monocrático  sustentando  que  a  vedação  à  correção  monetária 
promovida pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95 impede que sejam expurgados 
do seu lucro acréscimos artificiais gerados pela inflação. Alega que sem a 
indexação promovida pela correção, a tributação estaria incidindo sobre o 
patrimônio e não sobre o acréscimo patrimonial.
A agravante  não  se  insurgiu  contra  os  fundamentos  da  decisão 
monocrática, mas tão somente reiterou a tese deduzida no apelo extremo, 
a qual já foi devidamente rechaçada. Conforme ficou assentado naquele 
decisum, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados 
seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da 
questão em recurso extraordinário. Sobre o tema, anote-se:
“CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
TRIBUTÁRIO.  ART.  4º  DA  LEI  Nº  9.249/95.  CORREÇÃO 
MONETÁRIA  DAS  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS. 
OFENSA À  CONSTITUIÇÃO.  I.  Somente  a  ofensa  direta  à 
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - 
A verificação,  no  caso  concreto,  da  ocorrência,  ou  não,  de 
violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa 
julgada, situa-se no campo infraconstitucional. Precedentes. III. 
-  Agravo  não  provido”  (AI  nº  390.682/MG-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17/10/03).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO DE  RENDA DAS PESSOAS 
JURÍDICAS. ARTIGO 10 DA LEI N. 8.541/92. ARTIGO 3º, I, DA 
LEI N. 9.249/95. OFENSA INDIRETA. Controvérsia decidida à 
luz  de  legislação  infraconstitucional.  Ofensa  indireta  à 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500673.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 473216 AGR / MG 
Constituição do Brasil. Precedentes. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (RE  n°  512.469/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 12/9/08).
A Primeira Turma também já se pronunciou no mesmo sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  CSLL.  CONCEITO  DE 
LUCRO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  LEI  9.249/95. 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
AGRAVO 
IMPROVIDO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição 
Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento 
de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso 
extraordinário. 2. Deveras, a controvérsia foi dirimida por meio 
da interpretação conferida a norma infraconstitucional aplicável 
à espécie (Lei 9.249/95. (…) 4. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (AI nº 738.929 AgR/SP, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Luiz Fux, DJe de 13/12/11) .
No mesmo esteio do que afirmara o Tribunal de origem, cumpre 
observar que a política monetária inaugurada com o Plano Real buscou 
equilibrar a economia com a adoção de mecanismos de desindexação, 
libertando o país dos ciclos viciosos criados pelos planos econômicos 
anteriores, cujas consequências foram traumáticas para toda a sociedade.
Os índices que reajustavam as demonstrações financeiras não foram 
suprimidos para prejudicar direitos, como quer fazer crer a agravante. 
Muito além disso. A rigor, tal providência foi parte de um planejamento 
que se mostrou eficiente para fins de estabilização da economia.
Se  o  Poder  Judiciário  reconhecer  o  direito  vindicado,  a  toda 
evidência, estará atuando como legislador positivo e interferindo no juízo 
de oportunidade e conveniência dos órgãos executivos e legislativos do 
Poder Público na adoção de medidas necessárias ao equilíbrio econômico.
Em outras palavras, permitir que o Poder Judiciário aplique correção 
monetária em tributo que a lei não o fez, importa, em última análise, 
negar a possibilidade de implementação de políticas econômicas ativas, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500673.
Supremo Tribunal Federal
RE 473216 AGR / MG 
Constituição do Brasil. Precedentes. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (RE  n°  512.469/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 12/9/08).
A Primeira Turma também já se pronunciou no mesmo sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  CSLL.  CONCEITO  DE 
LUCRO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  LEI  9.249/95. 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
AGRAVO 
IMPROVIDO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição 
Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento 
de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso 
extraordinário. 2. Deveras, a controvérsia foi dirimida por meio 
da interpretação conferida a norma infraconstitucional aplicável 
à espécie (Lei 9.249/95. (…) 4. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (AI nº 738.929 AgR/SP, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Luiz Fux, DJe de 13/12/11) .
No mesmo esteio do que afirmara o Tribunal de origem, cumpre 
observar que a política monetária inaugurada com o Plano Real buscou 
equilibrar a economia com a adoção de mecanismos de desindexação, 
libertando o país dos ciclos viciosos criados pelos planos econômicos 
anteriores, cujas consequências foram traumáticas para toda a sociedade.
Os índices que reajustavam as demonstrações financeiras não foram 
suprimidos para prejudicar direitos, como quer fazer crer a agravante. 
Muito além disso. A rigor, tal providência foi parte de um planejamento 
que se mostrou eficiente para fins de estabilização da economia.
Se  o  Poder  Judiciário  reconhecer  o  direito  vindicado,  a  toda 
evidência, estará atuando como legislador positivo e interferindo no juízo 
de oportunidade e conveniência dos órgãos executivos e legislativos do 
Poder Público na adoção de medidas necessárias ao equilíbrio econômico.
Em outras palavras, permitir que o Poder Judiciário aplique correção 
monetária em tributo que a lei não o fez, importa, em última análise, 
negar a possibilidade de implementação de políticas econômicas ativas, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500673.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 473216 AGR / MG 
cuja realização, ensina o eminente professor e ex-Ministro desta Corte 
Eros  Grau,  constitui  dever  do  Estado  e  direito  reivindicável  pela 
sociedade (A Ordem Econômica na Constituição de 1988. Interpretação e 
critica. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2006. p. 256)
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500673.
Supremo Tribunal Federal
RE 473216 AGR / MG 
cuja realização, ensina o eminente professor e ex-Ministro desta Corte 
Eros  Grau,  constitui  dever  do  Estado  e  direito  reivindicável  pela 
sociedade (A Ordem Econômica na Constituição de 1988. Interpretação e 
critica. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2006. p. 256)
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500673.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 473.216
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BMG LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV.(A/S) : JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433370
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 473.216
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BMG LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV.(A/S) : JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433370
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3517286