TÍTULO: RE 563708

PROCESSO: 563708

CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-05-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

DECISÃO:
Após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Ulisses Schwars Viana, Procurador do Estado e, pelos interessados, o Dr. Aparecido Inácio. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 14.10.2009. 

Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe negava provimento. Reajustaram os votos proferidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.02.2013. 

Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe negava provimento. Reajustaram os votos proferidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
RECTE.(S)           : ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 
RECDO.(A/S)         : ADÃO DE FREITAS AMORIM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA 
INTDO.(A/S)         : AFUSE - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)           : ANTÔNIO MARCOS DUARTE ASSUMPÇÃO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : SINDSAÚDE - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)           : APARECIDO INÁCIO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(CONSTITUIÇÃO, OFENSA REFLEXA)
RE 200220 (1ªT), RE 147684 (TP).
(REMUNERAÇÃO, VANTAGEM, ADICIONAL, EFEITO CASCATA)
RE 143817 (1ªT), RE 206117 (1ªT), RE 232331 (1ªT), RE 231164 (1ªT).
(TETO REMUNERATÓRIO, EDIÇÃO, LEI, SUBSÍDIO, MINISTRO DO STF)
ADI 2075 MC (TP), ADI 2087 MC (TP).
(TETO REMUNERATÓRIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS)
RE 477274 (TP), MS 24875 (TP).
(REGIME JURÍDICO, DIREITO ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS)
RE 267797 (1ªT), RE 183700 (1ªT), RE 205401 (2ªT), RE 250321 
(1ªT), RE 244611 (1ªT), RE 236239 (1ªT), RE 242803 (1ªT).
Número de páginas: 49.
Análise: 19/06/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO 
GROSSO DO SUL 
RECDO.(A/S)
:ADÃO DE FREITAS AMORIM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA 
INTDO.(A/S)
:AFUSE -  SINDICATO 
DOS FUNCIONÁRIOS 
E 
SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO MARCOS DUARTE ASSUMPÇÃO 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SINDSAÚDE - SINDICATO DOS TRABALHADORES 
PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)
:APARECIDO INÁCIO E OUTRO(A/S)
EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR  PÚBLICO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO  À 
REGIME JURÍDICO.  BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS.  
EFEITO  CASCATA:  PROIBIÇÃO  CONSTITUCIONAL.  PRECEDENTES. 
IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO 
DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE 
DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
               
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 563708 / MS 
recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  vencido  o 
Ministro Marco Aurélio, que lhe negava provimento.  
             
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
              
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 563708 / MS 
recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  vencido  o 
Ministro Marco Aurélio, que lhe negava provimento.  
             
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
              
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
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Relatório
14/10/2009
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO 
GROSSO DO SUL 
RECDO.(A/S)
:ADÃO DE FREITAS AMORIM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA 
INTDO.(A/S)
:AFUSE -  SINDICATO 
DOS FUNCIONÁRIOS 
E 
SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO MARCOS DUARTE ASSUMPÇÃO 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SINDSAÚDE - SINDICATO DOS TRABALHADORES 
PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)
:APARECIDO INÁCIO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Mato Grosso do 
Sul com fundamento no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da 
República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato 
Grosso do Sul, nos seguintes termos:
“SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL POR  
TEMPO  DE  SERVIÇO  –  MODIFICAÇÃO  DA  BASE  DE  
CÁLCULO SEM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS – LEI NOVA 
– POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 
A relação estatutária que existe entre os servidores públicos e a  
Administração  permite  que  a  lei  modifique  o  regime  jurídico, 
alterando percentuais e a forma de cálculos remuneratórios, desde que  
não fique reduzido o valor dos ganhos na sua totalidade. Assim,  
improcede a pretensão de fazer incidir o adicional por tempo de serviço  
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PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO 
GROSSO DO SUL 
RECDO.(A/S)
:ADÃO DE FREITAS AMORIM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA 
INTDO.(A/S)
:AFUSE -  SINDICATO 
DOS FUNCIONÁRIOS 
E 
SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO MARCOS DUARTE ASSUMPÇÃO 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SINDSAÚDE - SINDICATO DOS TRABALHADORES 
PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)
:APARECIDO INÁCIO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Mato Grosso do 
Sul com fundamento no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da 
República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato 
Grosso do Sul, nos seguintes termos:
“SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL POR  
TEMPO  DE  SERVIÇO  –  MODIFICAÇÃO  DA  BASE  DE  
CÁLCULO SEM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS – LEI NOVA 
– POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 
A relação estatutária que existe entre os servidores públicos e a  
Administração  permite  que  a  lei  modifique  o  regime  jurídico, 
alterando percentuais e a forma de cálculos remuneratórios, desde que  
não fique reduzido o valor dos ganhos na sua totalidade. Assim,  
improcede a pretensão de fazer incidir o adicional por tempo de serviço  
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 563708 / MS 
sobre o vencimento-base, acrescido das vantagens pessoais, após a 
vigência da Lei 2.257/2000, que passou a prever sua incidência apenas  
sobre o salário-base. 
APELAÇÃO  CÍVEL  –  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE 
SERVIÇO  –  LEI  2.257/2000  –  INCIDÊNCIA  SOBRE  A 
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.
Antes da edição da Lei 2.257/2000, o adicional por tempo de 
serviço deveria incidir sobre a remuneração que, de acordo com o § 3º  
do art. 73 da Lei 1.102/90, era composta de vantagens de caráter 
permanente e temporário.”
O caso
2. Adão  Freitas  Amorim  e  outros,  ora  Recorridos,  servidores 
públicos estaduais, ingressaram com ação de cobrança buscando receber 
diferenças  salariais  decorrentes  da  alteração  da  base  de  cálculo  de 
adicional por tempo de serviço.
Segundo os Recorridos, a base de cálculo do adicional por tempo de 
serviço deveria ser a remuneração, nos termos do art. 111 da Lei Estadual 
n. 1.102/1990, e não sobre o vencimento base, conforme alteração feita no 
mesmo art. 111, pela Lei Estadual n. 2.157/2000.
A ação foi julgada improcedente pelo Juízo de primeira instância.
3.  Contra  a  sentença  os  Autores,  ora  Recorrentes,  interpuseram 
apelação,  parcialmente  provido  pelo  Tribunal  a  quo para  fixar  o 
pagamento do adicional por tempo de serviço com base na remuneração 
dos  servidores  até  a  data  de  início  de  vigência  da  Lei  Estadual  n. 
2.157/2000.
O acórdão recorrido fixou que:
“Na hipótese, os requerentes, ora apelantes foram admitidos  
2 
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RE 563708 / MS 
sobre o vencimento-base, acrescido das vantagens pessoais, após a 
vigência da Lei 2.257/2000, que passou a prever sua incidência apenas  
sobre o salário-base. 
APELAÇÃO  CÍVEL  –  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE 
SERVIÇO  –  LEI  2.257/2000  –  INCIDÊNCIA  SOBRE  A 
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.
Antes da edição da Lei 2.257/2000, o adicional por tempo de 
serviço deveria incidir sobre a remuneração que, de acordo com o § 3º  
do art. 73 da Lei 1.102/90, era composta de vantagens de caráter 
permanente e temporário.”
O caso
2. Adão  Freitas  Amorim  e  outros,  ora  Recorridos,  servidores 
públicos estaduais, ingressaram com ação de cobrança buscando receber 
diferenças  salariais  decorrentes  da  alteração  da  base  de  cálculo  de 
adicional por tempo de serviço.
Segundo os Recorridos, a base de cálculo do adicional por tempo de 
serviço deveria ser a remuneração, nos termos do art. 111 da Lei Estadual 
n. 1.102/1990, e não sobre o vencimento base, conforme alteração feita no 
mesmo art. 111, pela Lei Estadual n. 2.157/2000.
A ação foi julgada improcedente pelo Juízo de primeira instância.
3.  Contra  a  sentença  os  Autores,  ora  Recorrentes,  interpuseram 
apelação,  parcialmente  provido  pelo  Tribunal  a  quo para  fixar  o 
pagamento do adicional por tempo de serviço com base na remuneração 
dos  servidores  até  a  data  de  início  de  vigência  da  Lei  Estadual  n. 
2.157/2000.
O acórdão recorrido fixou que:
“Na hipótese, os requerentes, ora apelantes foram admitidos  
2 
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RE 563708 / MS 
antes da referida alteração operada pela EC nº 19, que suprimiu a 
parte final do dispositivo, portanto têm direito adquirido ao adicional  
por tempo de serviço calculado de acordo com a redação original (sic)  
citada acima e, dessa forma, tal benefício não está sendo cumulado  
sobre o mesmo título ou idêntico fundamento, mas sim sobre (sic) as  
demais vantagens permanentes e temporárias, não havendo, portanto, 
falar em vedação constitucional à sua pretensão.” (fl. 388)
O Estado do Mato Grosso do Sul opôs embargos de declaração 
suscitando  omissão  no  acórdão  da  apelação  quanto  aos  arts. 5º, inc. 
XXXVI, e 37, inc. XV, da Constituição da República.
4. Daí a interposição do recurso extraordinário, com pedido de efeito 
suspensivo, consubstanciado no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997, “porquanto 
a decisão recorrida acarretaria majoração da folha de pagamento da Fazenda  
Pública” (fl. 412).
Alega ser nulo o acórdão proferido nos embargos de declaração por 
ofensa aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal, da 
inafastabilidade da jurisdição, bem como da exigência de fundamentação 
das decisões judiciais, pois foram rejeitados ao fundamento de que o 
Recorrente não teria suscitado os arts. 5º, inc. XXXVI, e 37, inc. XV, da 
Constituição  da  República,  no  momento  oportuno,  não  servindo  os 
embargos de declaração para fins de prequestionamento quando não 
houvesse omissão no acórdão embargado.
No mérito, sustenta que os Recorridos nunca tiveram o direito de 
receber o adicional calculado sobre a remuneração, mesmo no período em 
que não havia proibição expressa da Constituição da República, pelo que, 
não  faria  sentido  a  conclusão  do  acórdão  pela  existência  de  direito 
adquirido.
Anota que a Lei n. 1.102/1990 previa como base de cálculo “apenas o 
vencimento-base mais as vantagens permanentes” (fl. 422), por isso, não seria 
3 
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antes da referida alteração operada pela EC nº 19, que suprimiu a 
parte final do dispositivo, portanto têm direito adquirido ao adicional  
por tempo de serviço calculado de acordo com a redação original (sic)  
citada acima e, dessa forma, tal benefício não está sendo cumulado  
sobre o mesmo título ou idêntico fundamento, mas sim sobre (sic) as  
demais vantagens permanentes e temporárias, não havendo, portanto, 
falar em vedação constitucional à sua pretensão.” (fl. 388)
O Estado do Mato Grosso do Sul opôs embargos de declaração 
suscitando  omissão  no  acórdão  da  apelação  quanto  aos  arts. 5º, inc. 
XXXVI, e 37, inc. XV, da Constituição da República.
4. Daí a interposição do recurso extraordinário, com pedido de efeito 
suspensivo, consubstanciado no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997, “porquanto 
a decisão recorrida acarretaria majoração da folha de pagamento da Fazenda  
Pública” (fl. 412).
Alega ser nulo o acórdão proferido nos embargos de declaração por 
ofensa aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal, da 
inafastabilidade da jurisdição, bem como da exigência de fundamentação 
das decisões judiciais, pois foram rejeitados ao fundamento de que o 
Recorrente não teria suscitado os arts. 5º, inc. XXXVI, e 37, inc. XV, da 
Constituição  da  República,  no  momento  oportuno,  não  servindo  os 
embargos de declaração para fins de prequestionamento quando não 
houvesse omissão no acórdão embargado.
No mérito, sustenta que os Recorridos nunca tiveram o direito de 
receber o adicional calculado sobre a remuneração, mesmo no período em 
que não havia proibição expressa da Constituição da República, pelo que, 
não  faria  sentido  a  conclusão  do  acórdão  pela  existência  de  direito 
adquirido.
Anota que a Lei n. 1.102/1990 previa como base de cálculo “apenas o 
vencimento-base mais as vantagens permanentes” (fl. 422), por isso, não seria 
3 
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possível a realização do cálculo sobre outros adicionais, tais como vale 
transporte,  abonos,  salário-família,  por  não  serem  vantagens 
permanentes.
Observa, ainda, a entidade Recorrente não ser possível falar em 
direito adquirido, pois a alteração do art. 111 da Lei 1.102/1990, realizada 
pela Lei n. 2.157/2000, não teria reduzido a remuneração dos Recorridos, 
conforme atestaria o próprio acórdão recorrido, cumprindo-se o inciso 
XV do art. 37 da Constituição.
 
Argumenta,  também,  ser  inaceitável  o  fundamento  de  que  o 
conteúdo normativo do inciso XIV do art. 37 da Constituição, nos termos 
da Emenda Constitucional 19/98, não seria aplicável aos Recorridos só 
pela circunstância de eles terem ingressado no serviço público antes da 
alteração  constitucional,  pois  o  art.  17  do  Ato  das  Disposições 
Constitucionais  Transitórias  não  permite  o  percebimento  de 
remunerações e proventos em desconformidade com a Constituição.
5. Submeti a questão constitucional à apreciação dos Ministros deste 
Supremo  Tribunal  sobre  a  existência  de  relevância  jurídica  e 
transcendência do tema, nos termos do § 3º do art. 102 da Constituição e 
do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  qual  foi 
reconhecida.
6. O Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado 
de São Paulo – Afuse e Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no 
Estado de São Paulo - Sindsaúde requereram o seu ingresso no processo 
como amici curiae argumentando serem entidades sindicais representando 
universo  expressivo  e  com  interesse  no  desenlace  desta  causa,  de 
servidores estaduais no âmbito das Secretarias de Educação e Saúde do 
Estado de São Paulo (fls. 460-481 e 537-558).
Admiti os Sindicatos neste recurso extraordinário como amicis curiae, 
4 
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possível a realização do cálculo sobre outros adicionais, tais como vale 
transporte,  abonos,  salário-família,  por  não  serem  vantagens 
permanentes.
Observa, ainda, a entidade Recorrente não ser possível falar em 
direito adquirido, pois a alteração do art. 111 da Lei 1.102/1990, realizada 
pela Lei n. 2.157/2000, não teria reduzido a remuneração dos Recorridos, 
conforme atestaria o próprio acórdão recorrido, cumprindo-se o inciso 
XV do art. 37 da Constituição.
 
Argumenta,  também,  ser  inaceitável  o  fundamento  de  que  o 
conteúdo normativo do inciso XIV do art. 37 da Constituição, nos termos 
da Emenda Constitucional 19/98, não seria aplicável aos Recorridos só 
pela circunstância de eles terem ingressado no serviço público antes da 
alteração  constitucional,  pois  o  art.  17  do  Ato  das  Disposições 
Constitucionais  Transitórias  não  permite  o  percebimento  de 
remunerações e proventos em desconformidade com a Constituição.
5. Submeti a questão constitucional à apreciação dos Ministros deste 
Supremo  Tribunal  sobre  a  existência  de  relevância  jurídica  e 
transcendência do tema, nos termos do § 3º do art. 102 da Constituição e 
do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  qual  foi 
reconhecida.
6. O Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado 
de São Paulo – Afuse e Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no 
Estado de São Paulo - Sindsaúde requereram o seu ingresso no processo 
como amici curiae argumentando serem entidades sindicais representando 
universo  expressivo  e  com  interesse  no  desenlace  desta  causa,  de 
servidores estaduais no âmbito das Secretarias de Educação e Saúde do 
Estado de São Paulo (fls. 460-481 e 537-558).
Admiti os Sindicatos neste recurso extraordinário como amicis curiae, 
4 
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Relatório
RE 563708 / MS 
nos termos do art. 323, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal,  ressalvando,  quanto  à  sustentação  oral,  a  observância  do 
disposto no art. 131, § 3º, do mesmo Regimento Interno (fls. 456-458).
7. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do 
recurso extraordinário (fls. 618-620). 
É o relatório.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 563708 / MS 
nos termos do art. 323, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal,  ressalvando,  quanto  à  sustentação  oral,  a  observância  do 
disposto no art. 131, § 3º, do mesmo Regimento Interno (fls. 456-458).
7. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do 
recurso extraordinário (fls. 618-620). 
É o relatório.
5 
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Antecipação ao Voto
14/10/2009
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Senhor Presidente, eu gostaria de começar colocando rigorosamente em 
seus termos o que se contém nesta ação, porque afinal é um recurso 
extraordinário, ainda que com a repercussão geral.
O que foi pedido inicialmente pelos ora recorridos foi:
"...determinar a imediata implantação do adicional cálculo sobre  
a remuneração dos demandantes a contar do ajuizamento desta - esta 
ação foi ajuizada em 2004 -, bem como condenar o demandado - 
Estado do Mato Grosso do Sul - ao pagamento da diferença do 
adicional por tempo de serviço, retroativo aos últimos cinco (05) anos  
coincidentes  com  o  período  em  que  deveria  incidir  sobre  a 
remuneração e incidiu sobre o vencimento-base, nos termos do art. 111 
c/c  art. 73 da  Lei Estadual nº 1.102/90, diferença esta que  será  
atualizada e acrescida de juros de mora..."
Isto é o que foi pedido, por quê? Qual era o quadro? Os servidores 
do Mato Grosso do Sul - e aqui estamos tratando de um grupo - recebiam 
desde 90 - nos termos, portanto, da Constituição de 1988, na norma 
originária - com base na Lei nº 1.102 de 90, que fixava, e vou ler para 
Vossas Excelências, que o adicional sobre o tempo de serviço incidiria 
sobre a remuneração - é o artigo 111, que se remete ao 73, desta lei, em 
cujo § 3º, que é o que manda aplicar, afirma que essa remuneração, para 
os efeitos de base de cálculo do adicional, se faria com o vencimento 
correspondente ao cargo efetivo mais os adicionais permanentes. Era isso 
que se continha na norma. 
Em  99,  vem  a  Emenda  Constitucional  nº  19,  que  altera  a 
Supremo Tribunal Federal
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14/10/2009
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Senhor Presidente, eu gostaria de começar colocando rigorosamente em 
seus termos o que se contém nesta ação, porque afinal é um recurso 
extraordinário, ainda que com a repercussão geral.
O que foi pedido inicialmente pelos ora recorridos foi:
"...determinar a imediata implantação do adicional cálculo sobre  
a remuneração dos demandantes a contar do ajuizamento desta - esta 
ação foi ajuizada em 2004 -, bem como condenar o demandado - 
Estado do Mato Grosso do Sul - ao pagamento da diferença do 
adicional por tempo de serviço, retroativo aos últimos cinco (05) anos  
coincidentes  com  o  período  em  que  deveria  incidir  sobre  a 
remuneração e incidiu sobre o vencimento-base, nos termos do art. 111 
c/c  art. 73 da  Lei Estadual nº 1.102/90, diferença esta que  será  
atualizada e acrescida de juros de mora..."
Isto é o que foi pedido, por quê? Qual era o quadro? Os servidores 
do Mato Grosso do Sul - e aqui estamos tratando de um grupo - recebiam 
desde 90 - nos termos, portanto, da Constituição de 1988, na norma 
originária - com base na Lei nº 1.102 de 90, que fixava, e vou ler para 
Vossas Excelências, que o adicional sobre o tempo de serviço incidiria 
sobre a remuneração - é o artigo 111, que se remete ao 73, desta lei, em 
cujo § 3º, que é o que manda aplicar, afirma que essa remuneração, para 
os efeitos de base de cálculo do adicional, se faria com o vencimento 
correspondente ao cargo efetivo mais os adicionais permanentes. Era isso 
que se continha na norma. 
Em  99,  vem  a  Emenda  Constitucional  nº  19,  que  altera  a 
Supremo Tribunal Federal
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Antecipação ao Voto
RE 563708 / MS 
jurisprudência incluída a deste Supremo Tribunal. Um dos objetivos desta 
Emenda era este: alterar a jurisprudência do Supremo para retirar da 
parte final do inciso XIV do artigo 37 que os acréscimos - sobre os quais 
não poderia incidir novos acréscimos - não teriam de ter necessariamente 
o mesmo título e o mesmo fundamento. Esta parte final é que foi retirada 
na  Emenda  Constitucional  de  98,  e  os  Estados  e  municípios,  então, 
fizeram novas leis se adaptando a esse novo texto constitucional. 
No  caso  do  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul  sobreveio  a  Lei  nº 
2.157/2000, que, para não ter redução do vencimento desses servidores, 
englobou, recompôs a remuneração, mas esse adicional passou a ser 
agora  nos  termos  dessa  Constituição,  sem  incidir  com  os  chamados 
repiques - que eram aqueles que incidiam sobre novos acréscimos. 
É exatamente este o quadro: o juiz de primeira instância julgou 
improcedente a ação, ou seja, o Estado teria ganho; eles apelaram; o 
Tribunal de Justiça Sul-Mato-Grossense, então, deu provimento parcial a 
essa apelação, para considerar que até o advento da Lei nº 2.157/2000, eles 
continuariam, sim, a perceber nos termos da legislação anterior, porque a 
legislação anterior é que veio recompor, garantir a irredutibilidade e 
cumprir  a  norma  do  inciso  XIV,  ou  seja,  já  não  haveria  parcelas  de 
adicionais temporárias e permanentes sobre os quais incidiriam aquela 
que seria a base de cálculo para aquela remuneração. Então, passo a fazer 
as considerações para concluir o meu voto.  
       * * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 563708 / MS 
jurisprudência incluída a deste Supremo Tribunal. Um dos objetivos desta 
Emenda era este: alterar a jurisprudência do Supremo para retirar da 
parte final do inciso XIV do artigo 37 que os acréscimos - sobre os quais 
não poderia incidir novos acréscimos - não teriam de ter necessariamente 
o mesmo título e o mesmo fundamento. Esta parte final é que foi retirada 
na  Emenda  Constitucional  de  98,  e  os  Estados  e  municípios,  então, 
fizeram novas leis se adaptando a esse novo texto constitucional. 
No  caso  do  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul  sobreveio  a  Lei  nº 
2.157/2000, que, para não ter redução do vencimento desses servidores, 
englobou, recompôs a remuneração, mas esse adicional passou a ser 
agora  nos  termos  dessa  Constituição,  sem  incidir  com  os  chamados 
repiques - que eram aqueles que incidiam sobre novos acréscimos. 
É exatamente este o quadro: o juiz de primeira instância julgou 
improcedente a ação, ou seja, o Estado teria ganho; eles apelaram; o 
Tribunal de Justiça Sul-Mato-Grossense, então, deu provimento parcial a 
essa apelação, para considerar que até o advento da Lei nº 2.157/2000, eles 
continuariam, sim, a perceber nos termos da legislação anterior, porque a 
legislação anterior é que veio recompor, garantir a irredutibilidade e 
cumprir  a  norma  do  inciso  XIV,  ou  seja,  já  não  haveria  parcelas  de 
adicionais temporárias e permanentes sobre os quais incidiriam aquela 
que seria a base de cálculo para aquela remuneração. Então, passo a fazer 
as considerações para concluir o meu voto.  
       * * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
14/10/2009
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Preliminarmente,  reconheço  o  preenchimento  do  requisito  do 
prequestionamento,  pois  o  ora  Recorrente  obteve  êxito  na  primeira 
instância e o momento oportuno para suscitar as supostas ofensas ao 
texto constitucional só poderia ser arguído, como o foi, vale dizer, após o 
julgamento  da  causa  pelo  Tribunal  a  quo na  apelação,  parcialmente 
provida e, portanto, contrária às pretensões do Recorrente.
Portanto, não procedem as alegações de nulidade do acórdão dos 
embargos de declaração, pois, ainda que viciado aquele julgamento, a 
intenção  do  recorrente  é  viabilizar  o  processamento  do  recurso 
extraordinário  pelo  preenchimento  do  prequestionamento,  ora 
reconhecido, aplicando-se analogicamente o § 2º do art. 249 do Código de 
Processo Civil, segundo o qual “quando puder decidir do mérito a favor da 
parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem  
mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta”.
Embora ainda não se trate do mérito da ação, a medida deve ser 
observada até mesmo em razão da garantia da duração razoável do 
processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República).
O mérito
2.  O núcleo da questão debatida no processo é a aplicabilidade 
imediata da Emenda Constitucional 19/1998, na parte que alterou o inciso 
XIV  do  art.  37  da  Constituição  da  República,  em  face  da  garantia 
constitucional  da  irredutibilidade  da  remuneração,  realçando  o 
Recorrente também a questão arguida do princípio do direito adquirido.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2009
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Preliminarmente,  reconheço  o  preenchimento  do  requisito  do 
prequestionamento,  pois  o  ora  Recorrente  obteve  êxito  na  primeira 
instância e o momento oportuno para suscitar as supostas ofensas ao 
texto constitucional só poderia ser arguído, como o foi, vale dizer, após o 
julgamento  da  causa  pelo  Tribunal  a  quo na  apelação,  parcialmente 
provida e, portanto, contrária às pretensões do Recorrente.
Portanto, não procedem as alegações de nulidade do acórdão dos 
embargos de declaração, pois, ainda que viciado aquele julgamento, a 
intenção  do  recorrente  é  viabilizar  o  processamento  do  recurso 
extraordinário  pelo  preenchimento  do  prequestionamento,  ora 
reconhecido, aplicando-se analogicamente o § 2º do art. 249 do Código de 
Processo Civil, segundo o qual “quando puder decidir do mérito a favor da 
parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem  
mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta”.
Embora ainda não se trate do mérito da ação, a medida deve ser 
observada até mesmo em razão da garantia da duração razoável do 
processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República).
O mérito
2.  O núcleo da questão debatida no processo é a aplicabilidade 
imediata da Emenda Constitucional 19/1998, na parte que alterou o inciso 
XIV  do  art.  37  da  Constituição  da  República,  em  face  da  garantia 
constitucional  da  irredutibilidade  da  remuneração,  realçando  o 
Recorrente também a questão arguida do princípio do direito adquirido.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 563708 / MS 
3. Afasto, desde logo, as duas argumentações do Recorrente.
3.1. A primeira observação a ser afastada é a que se relaciona à 
circunstância de que os Recorridos nunca teriam tido o direito de receber 
o adicional por tempo de serviço calculado sobre a remuneração, pois a 
Lei Estadual 1.102/1990 previa como base de cálculo o vencimento-base 
mais as vantagens permanentes, ou seja, estando de fora as parcelas 
temporárias, daí porque, segundo o Recorrente, nem se haveria de cogitar 
de direito adquirido.
Essa argumentação configura típica questão de ofensa ao texto legal 
e não ao texto constitucional. A pretensão do Recorrente, nesse ponto, é a 
de que o Supremo Tribunal Federal corrija o Tribunal de Justiça do Mato 
Grosso do Sul quanto à interpretação dada a texto legal estadual, pois 
aquele  órgão  concluiu, expressamente,  que  a Lei  Estadual  1.102/1990 
fixava a remuneração tomando como base de cálculo do adicional por 
tempo de serviço1.
A alegação  que  se  fez  constar  do  acórdão  recorrido  que  a  Lei 
Estadual 1.102/1990 estabelecia a remuneração tomando como base de 
cálculo o adicional, o que deveria ser considerado por este Supremo 
Tribunal  Federal  para  examinar  a  questão  subseqüente,  qual  seja,  a 
aplicabilidade  imediata  da  alteração  do  inciso  XIV  do  art.  37  da 
Constituição República, não é aceitável, pois em recurso extraordinário 
não se pode modificar a interpretação que o Tribunal  a quo conferiu à 
legislação infraconstitucional local, como reiteradamente vem decidindo 
1
Dispõem os arts. 111 e 73, § 3º Lei 1.102/90:
“Art. 111. O adicional por tempo de serviço é devido por quinquênio de efetivo exercício 
prestado ao Estado, incidente sobre a remuneração de que trata o art. 73, § 3º, desta lei”.
“Art.  73.  Remuneração  é  o  vencimento  do  cargo  efetivo,  acrescido  das  vantagens 
permanentes e temporárias estabelecidas em lei.
(…) § 3º- O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é 
irredutível e observará o princípio da isonomia, quando couber”.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 563708 / MS 
3. Afasto, desde logo, as duas argumentações do Recorrente.
3.1. A primeira observação a ser afastada é a que se relaciona à 
circunstância de que os Recorridos nunca teriam tido o direito de receber 
o adicional por tempo de serviço calculado sobre a remuneração, pois a 
Lei Estadual 1.102/1990 previa como base de cálculo o vencimento-base 
mais as vantagens permanentes, ou seja, estando de fora as parcelas 
temporárias, daí porque, segundo o Recorrente, nem se haveria de cogitar 
de direito adquirido.
Essa argumentação configura típica questão de ofensa ao texto legal 
e não ao texto constitucional. A pretensão do Recorrente, nesse ponto, é a 
de que o Supremo Tribunal Federal corrija o Tribunal de Justiça do Mato 
Grosso do Sul quanto à interpretação dada a texto legal estadual, pois 
aquele  órgão  concluiu, expressamente,  que  a Lei  Estadual  1.102/1990 
fixava a remuneração tomando como base de cálculo do adicional por 
tempo de serviço1.
A alegação  que  se  fez  constar  do  acórdão  recorrido  que  a  Lei 
Estadual 1.102/1990 estabelecia a remuneração tomando como base de 
cálculo o adicional, o que deveria ser considerado por este Supremo 
Tribunal  Federal  para  examinar  a  questão  subseqüente,  qual  seja,  a 
aplicabilidade  imediata  da  alteração  do  inciso  XIV  do  art.  37  da 
Constituição República, não é aceitável, pois em recurso extraordinário 
não se pode modificar a interpretação que o Tribunal  a quo conferiu à 
legislação infraconstitucional local, como reiteradamente vem decidindo 
1
Dispõem os arts. 111 e 73, § 3º Lei 1.102/90:
“Art. 111. O adicional por tempo de serviço é devido por quinquênio de efetivo exercício 
prestado ao Estado, incidente sobre a remuneração de que trata o art. 73, § 3º, desta lei”.
“Art.  73.  Remuneração  é  o  vencimento  do  cargo  efetivo,  acrescido  das  vantagens 
permanentes e temporárias estabelecidas em lei.
(…) § 3º- O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é 
irredutível e observará o princípio da isonomia, quando couber”.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 49

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 563708 / MS 
este Supremo Tribunal:
“RE: descabimento: alegação de violação reflexa da Constituição. 
Se – em matéria de competência concorrente – o acórdão recorrido  
aplicou a lei estadual, por afirmar inexistente, a respeito, lei federal de  
normas  gerais  -,  a  natureza  infraconstitucional  dessa premissa  –  
inexistência de norma geral federal – não enseja o RE por alegada  
contrariedade a normas constitucionais que a ela dariam prevalência,  
que,  a  existir,  configuraria  violação  reflexa,  e  não  direta,  da  
Constituição.” (RE 200.220, Relator para o acórdão o Ministro 
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 5.5.2000)
“I.  RE:  DESCABIMENTO:  OFENSA  REFLEXA  À 
CONSTITUIÇÃO POR NORMA INTERPOSTA.
O RE não é via adequada à apuração da inconstitucionalidade  
reflexa: se a Constituição, explícita ou implicitamente, remete o trato  
de  determinada  matéria  a  lei  ordinária,  não  cabe  o  recurso  
extraordinário por contrariedade a Lei Fundamental, se a aferição 
desta  pressupõe  a  revisão  da  inteligência  e  da  aplicação  dadas  a  
normas sub-constitucional interposta: análise da jurisprudência.” (RE 
147.684, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 
2.4.1993)
No mesmo sentido muitos são os julgados de ambas as Turmas deste 
Supremo Tribunal Federal.
3.2. O segundo argumento refere-se à incidência do art. 17 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias à espécie.
No Mandado de Segurança 24.875, Relator o Ministro Sepúlveda 
Pertence, DJ 6.10.2006, se examinou a extensão da Emenda Constitucional 
41/2003, tendo o Plenário deste Supremo Tribunal assentado que “o art. 
17 ADCT é norma referida ao momento inicial de vigência da Constituição de  
1988 – ‘serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes’ - no 
qual incidiu e, neste momento, pelo fato mesmo de incidir, teve extinta a sua  
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 563708 / MS 
este Supremo Tribunal:
“RE: descabimento: alegação de violação reflexa da Constituição. 
Se – em matéria de competência concorrente – o acórdão recorrido  
aplicou a lei estadual, por afirmar inexistente, a respeito, lei federal de  
normas  gerais  -,  a  natureza  infraconstitucional  dessa premissa  –  
inexistência de norma geral federal – não enseja o RE por alegada  
contrariedade a normas constitucionais que a ela dariam prevalência,  
que,  a  existir,  configuraria  violação  reflexa,  e  não  direta,  da  
Constituição.” (RE 200.220, Relator para o acórdão o Ministro 
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 5.5.2000)
“I.  RE:  DESCABIMENTO:  OFENSA  REFLEXA  À 
CONSTITUIÇÃO POR NORMA INTERPOSTA.
O RE não é via adequada à apuração da inconstitucionalidade  
reflexa: se a Constituição, explícita ou implicitamente, remete o trato  
de  determinada  matéria  a  lei  ordinária,  não  cabe  o  recurso  
extraordinário por contrariedade a Lei Fundamental, se a aferição 
desta  pressupõe  a  revisão  da  inteligência  e  da  aplicação  dadas  a  
normas sub-constitucional interposta: análise da jurisprudência.” (RE 
147.684, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 
2.4.1993)
No mesmo sentido muitos são os julgados de ambas as Turmas deste 
Supremo Tribunal Federal.
3.2. O segundo argumento refere-se à incidência do art. 17 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias à espécie.
No Mandado de Segurança 24.875, Relator o Ministro Sepúlveda 
Pertence, DJ 6.10.2006, se examinou a extensão da Emenda Constitucional 
41/2003, tendo o Plenário deste Supremo Tribunal assentado que “o art. 
17 ADCT é norma referida ao momento inicial de vigência da Constituição de  
1988 – ‘serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes’ - no 
qual incidiu e, neste momento, pelo fato mesmo de incidir, teve extinta a sua  
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 563708 / MS 
eficácia, tal como é próprio das regras transitórias de efeito instantâneo”.
Daí a impertinência da sua invocação também no que diz respeito à 
incidência da Emenda Constitucional 19/1998, que é o caso dos autos.
4. Quanto  ao  inc.  XIV  do  art.  37  da  Constituição,  o  seu  texto 
originário dispunha que  “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor 
público  não  serão  computados  nem  acumulados,  para  fins  de  concessão  de  
acréscimos ulteriores, sob o mesmo título e idêntico fundamento”.
Sobre esse texto este Supremo Tribunal entendeu por interpretá-lo, 
principalmente, na parte final do dispositivo (“sob o mesmo título e idêntico 
fundamento”), limitando o alcance pretendido pela Administração Pública.
Foram várias as decisões deste Supremo Tribunal Federal nas quais 
se explicitou o que haveria de ser entendido por  “efeito cascata” e qual 
seria a sua limitação no texto constitucional, podendo ser citados, dentre 
outros:
“PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 
ADICIONAIS. CÁLCULO SOB A FORMA DE ‘CASCATA’. LEI  
POSTERIOR  QUE  ALTEROU  A  FORMA  DE  CONTAGEM. 
DIREITO  ADQUIRIDO.  INOCORRÊNCIA.  ALEGADA 
AFRONTA AOS ARTS. 17 DO ADCT E 37, XIV, DA CARTA 
FEDERAL.
O acórdão recorrido, ao assegurar a membros da Procuradoria  
do Estado do Espírito Santo o direito de continuarem percebendo, por  
efeito de lei revogada, adicionais por tempo de serviço calculados sob a  
forma de ‘cascata’, com fundamento em direito adquirido, eximindo-os  
da aplicação de lei nova que determinou passasse a aludida vantagem  
funcional a ser-lhes  atribuída na forma prevista no Estatuto dos  
Funcionários Públicos, incorreu em flagrante afronta às regras dos  
arts. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 37,  
XIV, do texto permanente da Carta Federal.
Provimento  do  recurso”  (RE  143.817,  Relator  o  Ministro 
4 
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eficácia, tal como é próprio das regras transitórias de efeito instantâneo”.
Daí a impertinência da sua invocação também no que diz respeito à 
incidência da Emenda Constitucional 19/1998, que é o caso dos autos.
4. Quanto  ao  inc.  XIV  do  art.  37  da  Constituição,  o  seu  texto 
originário dispunha que  “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor 
público  não  serão  computados  nem  acumulados,  para  fins  de  concessão  de  
acréscimos ulteriores, sob o mesmo título e idêntico fundamento”.
Sobre esse texto este Supremo Tribunal entendeu por interpretá-lo, 
principalmente, na parte final do dispositivo (“sob o mesmo título e idêntico 
fundamento”), limitando o alcance pretendido pela Administração Pública.
Foram várias as decisões deste Supremo Tribunal Federal nas quais 
se explicitou o que haveria de ser entendido por  “efeito cascata” e qual 
seria a sua limitação no texto constitucional, podendo ser citados, dentre 
outros:
“PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 
ADICIONAIS. CÁLCULO SOB A FORMA DE ‘CASCATA’. LEI  
POSTERIOR  QUE  ALTEROU  A  FORMA  DE  CONTAGEM. 
DIREITO  ADQUIRIDO.  INOCORRÊNCIA.  ALEGADA 
AFRONTA AOS ARTS. 17 DO ADCT E 37, XIV, DA CARTA 
FEDERAL.
O acórdão recorrido, ao assegurar a membros da Procuradoria  
do Estado do Espírito Santo o direito de continuarem percebendo, por  
efeito de lei revogada, adicionais por tempo de serviço calculados sob a  
forma de ‘cascata’, com fundamento em direito adquirido, eximindo-os  
da aplicação de lei nova que determinou passasse a aludida vantagem  
funcional a ser-lhes  atribuída na forma prevista no Estatuto dos  
Funcionários Públicos, incorreu em flagrante afronta às regras dos  
arts. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 37,  
XIV, do texto permanente da Carta Federal.
Provimento  do  recurso”  (RE  143.817,  Relator  o  Ministro 
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 563708 / MS 
Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 30.8.1996).
“Vantagens funcionais em ‘cascata’: vedação constitucional que,  
conforme o primitivo art. 37, XIV, da Constituição (hoje alterado pela  
EC 19/98), só alcançava as vantagens concedidas ‘sob o mesmo título  
ou idêntico fundamento’: não incidência, ao tempo, da proibição no  
caso concreto (cálculo de vantagens pessoais sobre ‘gratificação de 
produtividade’, que, no Espírito Santo, embora variável conforme o 
acréscimo  ou  decréscimo  da  receita  do  Estado,  independe  do  
desempenho  pessoal  de  cada  servidor)”  (RE  206.117,  Relator  o 
Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 28.4.2000).  
“CONSTITUCIONAL.
 
POLICIAIS
 
MILITARES. 
INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE. ART. 37, INC. 
XIV,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA  REDAÇÃO 
ANTERIOR À EC 19/98. LEI Nº 11.167/86 E EC 21/95, AMBAS  
DO ESTADO DO CEARÁ.
A  Indenização  Adicional  de  Inatividade,  concedida  aos  
servidores militares inativos do Estado do Ceará e calculada na forma  
da Lei nº 11.167/86, não incide na vedação do art. 37, inc. XIV, da  
Constituição Federal, na redação anterior à EC 19/98, porque não  
constitui  acréscimo  deferido  ‘sob  o  mesmo  título  ou  idêntico 
fundamento’ de outra vantagem pecuniária.
Precedente:  RE  255.408,  Primeira  Turma,  Relator  Ministro 
Sepúlveda Pertence.
Recurso extraordinário não conhecido” (RE 232.331, Relator o 
Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 18.5.2001)
“Vantagens funcionais em ‘cascata’: vedação constitucional que,  
conforme o primitivo art. 37, XIV, da Constituição (hoje alterado pela  
EC 19/99), só alcançava as vantagens concedidas ‘sob o mesmo título  
ou idêntico fundamento’: não incidência, ao tempo, da proibição no  
caso concreto: diversidade do título de concessão, no Estado do Ceará,  
da ‘parcela incorporada pelo exercício do cargo em comissão’ e da  
‘parcela horizontal por tempo de serviço’, o que permitia a inclusão da  
primeira na base de cálculo da última.”  (RE 231.164, Relator o 
5 
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RE 563708 / MS 
Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 30.8.1996).
“Vantagens funcionais em ‘cascata’: vedação constitucional que,  
conforme o primitivo art. 37, XIV, da Constituição (hoje alterado pela  
EC 19/98), só alcançava as vantagens concedidas ‘sob o mesmo título  
ou idêntico fundamento’: não incidência, ao tempo, da proibição no  
caso concreto (cálculo de vantagens pessoais sobre ‘gratificação de 
produtividade’, que, no Espírito Santo, embora variável conforme o 
acréscimo  ou  decréscimo  da  receita  do  Estado,  independe  do  
desempenho  pessoal  de  cada  servidor)”  (RE  206.117,  Relator  o 
Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 28.4.2000).  
“CONSTITUCIONAL.
 
POLICIAIS
 
MILITARES. 
INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE. ART. 37, INC. 
XIV,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA  REDAÇÃO 
ANTERIOR À EC 19/98. LEI Nº 11.167/86 E EC 21/95, AMBAS  
DO ESTADO DO CEARÁ.
A  Indenização  Adicional  de  Inatividade,  concedida  aos  
servidores militares inativos do Estado do Ceará e calculada na forma  
da Lei nº 11.167/86, não incide na vedação do art. 37, inc. XIV, da  
Constituição Federal, na redação anterior à EC 19/98, porque não  
constitui  acréscimo  deferido  ‘sob  o  mesmo  título  ou  idêntico 
fundamento’ de outra vantagem pecuniária.
Precedente:  RE  255.408,  Primeira  Turma,  Relator  Ministro 
Sepúlveda Pertence.
Recurso extraordinário não conhecido” (RE 232.331, Relator o 
Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 18.5.2001)
“Vantagens funcionais em ‘cascata’: vedação constitucional que,  
conforme o primitivo art. 37, XIV, da Constituição (hoje alterado pela  
EC 19/99), só alcançava as vantagens concedidas ‘sob o mesmo título  
ou idêntico fundamento’: não incidência, ao tempo, da proibição no  
caso concreto: diversidade do título de concessão, no Estado do Ceará,  
da ‘parcela incorporada pelo exercício do cargo em comissão’ e da  
‘parcela horizontal por tempo de serviço’, o que permitia a inclusão da  
primeira na base de cálculo da última.”  (RE 231.164, Relator o 
5 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 563708 / MS 
Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 28.4.2000).
 
5. A Emenda Constitucional 19/1998 alterou significativamente o art. 
37,  inc.  XIV,  da  Constituição,  passando  a  dispor  que  “os  acréscimos 
pecuniários  percebidos  por  servidor  público  não  serão  computados  nem  
acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”.
Tem-se, claramente, que a alteração constitucional teve por objetivo 
superar a jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal, pois apenas foi 
excluída  a  sua  parte  final,  fundamento  de  toda  a  orientação 
jurisprudencial constitucional.
6. Este Supremo Tribunal declarou, em diversos julgamentos, que, 
quanto à fixação do teto remuneratório no serviço público (art. 37, inc. XI, 
da  Constituição),  a  Emenda  Constitucional  19/1998  tinha  sua 
aplicabilidade condicionada à edição da lei que fixaria os subsídios dos 
Ministros do Supremo Tribunal Federal. Assim foi feito, por exemplo, no 
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.075-MC, Relator 
o Ministro Celso de Mello, DJ 27.6.2003:
“O NOVO TETO REMUNERATÓRIO, FUNDADO NA EC 
19/98,  SOMENTE  LIMITARÁ  A  REMUNERAÇÃO  DOS  
AGENTES  PÚBLICOS  DEPOIS  DE  EDITADA  A  LEI  QUE 
INSTITUIR  O  SUBSÍDIO  DEVIDO  AOS  MINISTROS  DO  
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- Enquanto não sobrevier a lei formal, de iniciativa conjunta dos  
Presidentes  da  República,  da  Câmara  dos  Deputados,  do  Senado  
Federal e do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 48, XV), destinada a  
fixar o subsídio devido aos Ministros da Suprema Corte, continuarão  
a prevalecer os tetos remuneratórios estabelecidos, individualmente,  
para cada um dos Poderes da República (CF, art. 37, XI, na redação  
anterior à promulgação da EC 19/98), excluídas, em consequência, de  
tais  limitações,  as  vantagens  de  caráter  pessoal  (RTJ  173/662), 
prevalecendo, desse modo, a doutrina consagrada no julgamento da  
ADI 14/DF (RTJ 130/475), até que seja instituído o valor do subsídio  
6 
Supremo Tribunal Federal
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RE 563708 / MS 
Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 28.4.2000).
 
5. A Emenda Constitucional 19/1998 alterou significativamente o art. 
37,  inc.  XIV,  da  Constituição,  passando  a  dispor  que  “os  acréscimos 
pecuniários  percebidos  por  servidor  público  não  serão  computados  nem  
acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”.
Tem-se, claramente, que a alteração constitucional teve por objetivo 
superar a jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal, pois apenas foi 
excluída  a  sua  parte  final,  fundamento  de  toda  a  orientação 
jurisprudencial constitucional.
6. Este Supremo Tribunal declarou, em diversos julgamentos, que, 
quanto à fixação do teto remuneratório no serviço público (art. 37, inc. XI, 
da  Constituição),  a  Emenda  Constitucional  19/1998  tinha  sua 
aplicabilidade condicionada à edição da lei que fixaria os subsídios dos 
Ministros do Supremo Tribunal Federal. Assim foi feito, por exemplo, no 
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.075-MC, Relator 
o Ministro Celso de Mello, DJ 27.6.2003:
“O NOVO TETO REMUNERATÓRIO, FUNDADO NA EC 
19/98,  SOMENTE  LIMITARÁ  A  REMUNERAÇÃO  DOS  
AGENTES  PÚBLICOS  DEPOIS  DE  EDITADA  A  LEI  QUE 
INSTITUIR  O  SUBSÍDIO  DEVIDO  AOS  MINISTROS  DO  
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- Enquanto não sobrevier a lei formal, de iniciativa conjunta dos  
Presidentes  da  República,  da  Câmara  dos  Deputados,  do  Senado  
Federal e do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 48, XV), destinada a  
fixar o subsídio devido aos Ministros da Suprema Corte, continuarão  
a prevalecer os tetos remuneratórios estabelecidos, individualmente,  
para cada um dos Poderes da República (CF, art. 37, XI, na redação  
anterior à promulgação da EC 19/98), excluídas, em consequência, de  
tais  limitações,  as  vantagens  de  caráter  pessoal  (RTJ  173/662), 
prevalecendo, desse modo, a doutrina consagrada no julgamento da  
ADI 14/DF (RTJ 130/475), até que seja instituído o valor do subsídio  
6 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 563708 / MS 
dos Juízes do Supremo Tribunal Federal.
- Não se revela aplicável, desde logo, em virtude da ausência da  
lei formal a que se refere o art. 48, XV, da Constituição da República, a 
norma inscrita no art. 29 da EC 19/98, pois a imediata adequação ao  
novo teto depende, essencialmente, da fixação do subsídio devido aos  
Ministros do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.”
Todavia, ao contrário do que se tinha com o inc. XI do art. 37 da 
Constituição, o inc. XIV alterado não condiciona a sua eficácia à edição de 
lei  alguma,  ou  seja,  sua  aplicabilidade  é  imediata,  independente  de 
qualquer outro ato para produzir efeitos.
Ademais,  ainda  que  considerada  de  aplicabilidade  diferida  pela 
eficácia  condicionada,  o  que  não  se  tem  na  espécie,  a  Emenda 
Constitucional  19/1998  vigora  desde  a  sua  publicação,  servindo  de 
parâmetro para o exame da constitucionalidade das legislações editadas 
sob a sua vigência, como ficou assentado pelo Supremo Tribunal no 
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.087-MC, Relator 
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19.9.2003:
“III. Subsídios e vencimentos: teto nacional e subtetos.
1. Ainda que se parta, conforme o entendimento majoritário no  
STF, de que o novo art. 37, XI e seus corolários, conforme a EC 19/98,  
tem sua aplicabilidade condicionada à definição legal do subsídio dos  
seus Ministros, o certo é que, malgrado ainda ineficazes, vigem desde  
a data de sua promulgação e constituem, portanto, o paradigma de  
aferição  da  constitucionalidade  de  regras  infraconstitucionais 
supervenientes.”
7. Tendo aplicabilidade imediata, a conclusão a que se pode chegar é 
a de que o art. 37, inc. XIV, da Constituição da República, nos termos 
definidos pela Emenda Constitucional 19/1998, não recepcionou o § 3º do 
art. 73 da Lei Estadual 1.102/1990, pois, conforme assentado no acórdão 
recorrido, este dispositivo permitia a utilização da remuneração como 
base de cálculo do adicional por tempo de serviço, aí incluídas qualquer 
7 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 563708 / MS 
dos Juízes do Supremo Tribunal Federal.
- Não se revela aplicável, desde logo, em virtude da ausência da  
lei formal a que se refere o art. 48, XV, da Constituição da República, a 
norma inscrita no art. 29 da EC 19/98, pois a imediata adequação ao  
novo teto depende, essencialmente, da fixação do subsídio devido aos  
Ministros do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.”
Todavia, ao contrário do que se tinha com o inc. XI do art. 37 da 
Constituição, o inc. XIV alterado não condiciona a sua eficácia à edição de 
lei  alguma,  ou  seja,  sua  aplicabilidade  é  imediata,  independente  de 
qualquer outro ato para produzir efeitos.
Ademais,  ainda  que  considerada  de  aplicabilidade  diferida  pela 
eficácia  condicionada,  o  que  não  se  tem  na  espécie,  a  Emenda 
Constitucional  19/1998  vigora  desde  a  sua  publicação,  servindo  de 
parâmetro para o exame da constitucionalidade das legislações editadas 
sob a sua vigência, como ficou assentado pelo Supremo Tribunal no 
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.087-MC, Relator 
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19.9.2003:
“III. Subsídios e vencimentos: teto nacional e subtetos.
1. Ainda que se parta, conforme o entendimento majoritário no  
STF, de que o novo art. 37, XI e seus corolários, conforme a EC 19/98,  
tem sua aplicabilidade condicionada à definição legal do subsídio dos  
seus Ministros, o certo é que, malgrado ainda ineficazes, vigem desde  
a data de sua promulgação e constituem, portanto, o paradigma de  
aferição  da  constitucionalidade  de  regras  infraconstitucionais 
supervenientes.”
7. Tendo aplicabilidade imediata, a conclusão a que se pode chegar é 
a de que o art. 37, inc. XIV, da Constituição da República, nos termos 
definidos pela Emenda Constitucional 19/1998, não recepcionou o § 3º do 
art. 73 da Lei Estadual 1.102/1990, pois, conforme assentado no acórdão 
recorrido, este dispositivo permitia a utilização da remuneração como 
base de cálculo do adicional por tempo de serviço, aí incluídas qualquer 
7 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 563708 / MS 
acréscimo ulterior.
Além de não ter sido recepcionado o § 3º do art. 73 da Lei Estadual 
1.102/1990,  é  importante  realçar  que  nenhuma  legislação  posterior  à 
Emenda Constitucional 19/1998 poderia incluir na base de cálculo de 
qualquer acréscimo pecuniário à remuneração de servidor acréscimos 
ulteriores,  daí  porque  o  Tribunal  a  quo limitou  a  condenação  do 
Recorrente à vigência da Lei Estadual 2.157/2000, que adequou a base de 
cálculo  do  adicional  por  tempo  de  serviço  aos  termos  da  Emenda 
Constitucional 19/1998.
Porém, essa conclusão não aproveita ao Recorrente, dada a garantia 
constitucional da irredutibilidade da remuneração.
8. Antes de adentrar a questão da irredutibilidade da remuneração, 
observo que não está sendo discutido, na espécie, o conflito de normas 
definidoras da incidência imediata de teto constitucional e o princípio da 
irredutibilidade dos vencimentos, consideradas as vantagens individuais, 
tema remetido pela Segunda Turma ao Plenário deste Supremo Tribunal 
no Recurso Extraordinário 477.274, da relatoria do Ministro Eros Grau.
Há  diferença  substancial  entra  a  aplicação  imediata  de  teto 
constitucional,  cujo  objetivo  é  exatamente  reduzir  o  montante  a  ser 
percebido, com a alteração da forma de cálculo da remuneração, para a 
qual há jurisprudência.
9.  Feita a anotação, assinalo que, apesar de o Supremo Tribunal 
Federal ter afirmado, em diversos julgados, não haver direito adquirido a 
regime  jurídico  e, portanto, ser viável a  alteração  da  composição da 
remuneração dos servidores públicos, também é certo ter este Supremo 
Tribunal sempre resguardado a irredutibilidade  dos  vencimentos  dos 
servidores.
8 
Supremo Tribunal Federal
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RE 563708 / MS 
acréscimo ulterior.
Além de não ter sido recepcionado o § 3º do art. 73 da Lei Estadual 
1.102/1990,  é  importante  realçar  que  nenhuma  legislação  posterior  à 
Emenda Constitucional 19/1998 poderia incluir na base de cálculo de 
qualquer acréscimo pecuniário à remuneração de servidor acréscimos 
ulteriores,  daí  porque  o  Tribunal  a  quo limitou  a  condenação  do 
Recorrente à vigência da Lei Estadual 2.157/2000, que adequou a base de 
cálculo  do  adicional  por  tempo  de  serviço  aos  termos  da  Emenda 
Constitucional 19/1998.
Porém, essa conclusão não aproveita ao Recorrente, dada a garantia 
constitucional da irredutibilidade da remuneração.
8. Antes de adentrar a questão da irredutibilidade da remuneração, 
observo que não está sendo discutido, na espécie, o conflito de normas 
definidoras da incidência imediata de teto constitucional e o princípio da 
irredutibilidade dos vencimentos, consideradas as vantagens individuais, 
tema remetido pela Segunda Turma ao Plenário deste Supremo Tribunal 
no Recurso Extraordinário 477.274, da relatoria do Ministro Eros Grau.
Há  diferença  substancial  entra  a  aplicação  imediata  de  teto 
constitucional,  cujo  objetivo  é  exatamente  reduzir  o  montante  a  ser 
percebido, com a alteração da forma de cálculo da remuneração, para a 
qual há jurisprudência.
9.  Feita a anotação, assinalo que, apesar de o Supremo Tribunal 
Federal ter afirmado, em diversos julgados, não haver direito adquirido a 
regime  jurídico  e, portanto, ser viável a  alteração  da  composição da 
remuneração dos servidores públicos, também é certo ter este Supremo 
Tribunal sempre resguardado a irredutibilidade  dos  vencimentos  dos 
servidores.
8 
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RE 563708 / MS 
No julgamento do Mandado de Segurança 24.875, Relator o Ministro 
Sepúlveda  Pertence,  DJ  6.10.2006,  este  Supremo  Tribunal  firmou 
entendimento  de  ser  a  irredutibilidade  de  vencimentos  oponível  até 
mesmo às emendas constitucionais que alterem a forma de cálculo da 
remuneração.
Em seu voto, o eminente Ministro Sepúlveda Pertence bem colocou o 
tema, sendo oportuna sua citação:
“50. Desse modo - não obstante o dogma de que o agente público  
não  tem  direito  adquirido  ao  seu  anterior  regime  jurídico  de 
remuneração - há, no particular, um ponto indiscutível: é intangível a  
irredutibilidade do montante integral dela.
51.  Por  isso  mesmo,  é  assento  consolidado  de  nossa  
jurisprudência - de modo a dispensar documentação -, que, quando se  
cuida de alteração por lei do regramento anterior da composição da  
remuneração do agente público, assegura-se-lhes a irredutibilidade da  
soma total antes recebida.
52.  Estou,  portanto,  em  que  a  irredutibilidade  -  hoje, 
universalizada  -  de  vencimentos  e  salários  substantiva  garantia  
constitucional oponível às emendas constitucionais mesmas.
53.  Trata-se  de  garantia  individual  erigida  pela  própria 
Constituição que, como tal, a doutrina amplamente majoritária reputa  
inilidível por emenda constitucional.”
10. Desse  modo,  acolho  parcialmente  o  pedido  formulado  pelo 
Recorrente  para  afastar  alegação  de  os  Recorridos  teriam  direito 
adquirido à forma de cálculo preexistente à Emenda Constitucional n. 
19/1998. 
11. O acórdão recorrido, entretanto, há ser mantido na parte em que 
reconheceu a aplicação da Lei estadual n. 1.102/1990, segundo a qual a 
remuneração dos Recorridos deveria ser adotada como base de cálculo 
para o adicional por tempo de serviço, com vigência até o advento da Lei 
estadual  n.  2.157/2000.   É  que  a  alteração  na  forma  de  cálculo  da 
9 
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Supremo Tribunal Federal
RE 563708 / MS 
No julgamento do Mandado de Segurança 24.875, Relator o Ministro 
Sepúlveda  Pertence,  DJ  6.10.2006,  este  Supremo  Tribunal  firmou 
entendimento  de  ser  a  irredutibilidade  de  vencimentos  oponível  até 
mesmo às emendas constitucionais que alterem a forma de cálculo da 
remuneração.
Em seu voto, o eminente Ministro Sepúlveda Pertence bem colocou o 
tema, sendo oportuna sua citação:
“50. Desse modo - não obstante o dogma de que o agente público  
não  tem  direito  adquirido  ao  seu  anterior  regime  jurídico  de 
remuneração - há, no particular, um ponto indiscutível: é intangível a  
irredutibilidade do montante integral dela.
51.  Por  isso  mesmo,  é  assento  consolidado  de  nossa  
jurisprudência - de modo a dispensar documentação -, que, quando se  
cuida de alteração por lei do regramento anterior da composição da  
remuneração do agente público, assegura-se-lhes a irredutibilidade da  
soma total antes recebida.
52.  Estou,  portanto,  em  que  a  irredutibilidade  -  hoje, 
universalizada  -  de  vencimentos  e  salários  substantiva  garantia  
constitucional oponível às emendas constitucionais mesmas.
53.  Trata-se  de  garantia  individual  erigida  pela  própria 
Constituição que, como tal, a doutrina amplamente majoritária reputa  
inilidível por emenda constitucional.”
10. Desse  modo,  acolho  parcialmente  o  pedido  formulado  pelo 
Recorrente  para  afastar  alegação  de  os  Recorridos  teriam  direito 
adquirido à forma de cálculo preexistente à Emenda Constitucional n. 
19/1998. 
11. O acórdão recorrido, entretanto, há ser mantido na parte em que 
reconheceu a aplicação da Lei estadual n. 1.102/1990, segundo a qual a 
remuneração dos Recorridos deveria ser adotada como base de cálculo 
para o adicional por tempo de serviço, com vigência até o advento da Lei 
estadual  n.  2.157/2000.   É  que  a  alteração  na  forma  de  cálculo  da 
9 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 563708 / MS 
remuneração e do adicional por tempo de serviço devido aos Recorridos 
naquele  período  importaria  em  contrariedade  ao  princípio  da 
irredutibilidade  de  vencimentos,  o  que  não  é  admitido  pela  pacífica 
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.
Como fixado no acórdão recorrido, cumpre destacar que a forma de 
cálculo  de  remuneração  então  admitida  não  mais  prevalece  desde  a 
promulgação da Lei estadual n. 2.157/2000, que, em harmonia com a 
Emenda Constitucional n. 19/1998 alterou a Lei estadual n. 1.102/1990.
10. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário.
10 
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RE 563708 / MS 
remuneração e do adicional por tempo de serviço devido aos Recorridos 
naquele  período  importaria  em  contrariedade  ao  princípio  da 
irredutibilidade  de  vencimentos,  o  que  não  é  admitido  pela  pacífica 
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.
Como fixado no acórdão recorrido, cumpre destacar que a forma de 
cálculo  de  remuneração  então  admitida  não  mais  prevalece  desde  a 
promulgação da Lei estadual n. 2.157/2000, que, em harmonia com a 
Emenda Constitucional n. 19/1998 alterou a Lei estadual n. 1.102/1990.
10. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário.
10 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
14/10/2009
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, a matéria é complexa. Tentarei entendê-la.
Acompanhei  com  bastante  atenção  a  explanação  da  eminente 
Ministra Cármen Lúcia, e também as sustentações feitas na tribuna, e, 
pelo que entendi, havia a Lei 1.102, que permitia que os adicionais por 
tempo de serviço fossem calculados com base na remuneração. Não é 
isso, Ministra?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA)  - Na 
remuneração, considerado o vencimento e mais adicionais permanentes.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Posteriormente,  veio  a  Lei  2.157/2000,  aqui  referida  no  parecer  do 
Ministério Público, como Lei 2.257/2000...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Há 
esse equívoco no acórdão, mas trata-se da Lei nº 2.157.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Então, 
houve um erro no acórdão. A lei alterou a base de cálculo, fazendo com 
que...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Para 
se adequar à nova disposição do inciso XIV do artigo 3º da Emenda 
Constitucional nº 19.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Nessa 
mudança  ficou  preservado  o  quantum da  remuneração,  não  houve 
alteração, não houve redução do valor da remuneração. Portanto, foi 
respeitada a cláusula da irredutibilidade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Se 
Vossa Excelência me permitir explicar com detalhe, os servidores tiveram 
provimento parcial do seu apelo nessa parte, no Tribunal de Justiça, 
porque lá se entendeu que, até que viesse essa nova lei, eles ficariam 
Supremo Tribunal Federal
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14/10/2009
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, a matéria é complexa. Tentarei entendê-la.
Acompanhei  com  bastante  atenção  a  explanação  da  eminente 
Ministra Cármen Lúcia, e também as sustentações feitas na tribuna, e, 
pelo que entendi, havia a Lei 1.102, que permitia que os adicionais por 
tempo de serviço fossem calculados com base na remuneração. Não é 
isso, Ministra?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA)  - Na 
remuneração, considerado o vencimento e mais adicionais permanentes.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Posteriormente,  veio  a  Lei  2.157/2000,  aqui  referida  no  parecer  do 
Ministério Público, como Lei 2.257/2000...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Há 
esse equívoco no acórdão, mas trata-se da Lei nº 2.157.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Então, 
houve um erro no acórdão. A lei alterou a base de cálculo, fazendo com 
que...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Para 
se adequar à nova disposição do inciso XIV do artigo 3º da Emenda 
Constitucional nº 19.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Nessa 
mudança  ficou  preservado  o  quantum da  remuneração,  não  houve 
alteração, não houve redução do valor da remuneração. Portanto, foi 
respeitada a cláusula da irredutibilidade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Se 
Vossa Excelência me permitir explicar com detalhe, os servidores tiveram 
provimento parcial do seu apelo nessa parte, no Tribunal de Justiça, 
porque lá se entendeu que, até que viesse essa nova lei, eles ficariam 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 563708 / MS 
recebendo realmente, pois a emenda  constitucional veio mas, no dia 
seguinte, a pessoa não sabia nem qual era o regime remuneratório. Essa 
lei veio fazer essa adaptação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Ela 
manteve a base de cálculo até o advento da Emenda Constitucional 19. 
Então  Vossa  Excelência  está  mantendo  esse  entendimento  do 
Tribunal,  até  por uma  questão  de  isonomia  com  relação  aos  demais 
servidores que eventualmente não recorreram?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eles 
realmente não têm direito adquirido, mas têm direito à irredutibilidade, o 
que lhes foi garantido. E aqui o acórdão afirmou esse dado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - A partir da 
Emenda Constitucional 19.
A SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA) -  O 
Tribunal lhes garantiu até a vigência da nova Lei nº 2.157.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  A Lei 
2.157 foi editada em função da Emenda Constitucional 19.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  – 
Exatamente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Acompanho Vossa Excelência para negar provimento ao recurso.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 563708 / MS 
recebendo realmente, pois a emenda  constitucional veio mas, no dia 
seguinte, a pessoa não sabia nem qual era o regime remuneratório. Essa 
lei veio fazer essa adaptação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Ela 
manteve a base de cálculo até o advento da Emenda Constitucional 19. 
Então  Vossa  Excelência  está  mantendo  esse  entendimento  do 
Tribunal,  até  por uma  questão  de  isonomia  com  relação  aos  demais 
servidores que eventualmente não recorreram?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eles 
realmente não têm direito adquirido, mas têm direito à irredutibilidade, o 
que lhes foi garantido. E aqui o acórdão afirmou esse dado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - A partir da 
Emenda Constitucional 19.
A SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA) -  O 
Tribunal lhes garantiu até a vigência da nova Lei nº 2.157.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  A Lei 
2.157 foi editada em função da Emenda Constitucional 19.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  – 
Exatamente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Acompanho Vossa Excelência para negar provimento ao recurso.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
RECDO.(A/S) : ADÃO DE FREITAS AMORIM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA
INTDO.(A/S) : AFUSE - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA 
EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO MARCOS DUARTE ASSUMPÇÃO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SINDSAÚDE - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA 
SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : APARECIDO INÁCIO E OUTRO(A/S)
Decisão:  Após  o  voto  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia 
(Relatora), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhada 
pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, pediu vista dos autos o 
Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o 
Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Ulisses 
Schwars Viana, Procurador do Estado e, pelos interessados, o Dr. 
Aparecido  Inácio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 14.10.2009. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie,  Cezar  Peluso,  Carlos  Britto,  Joaquim  Barbosa,  Ricardo 
Lewandowski e Cármen Lúcia.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos e, Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Macedo 
Duprat de Brito Pereira.
Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
RECDO.(A/S) : ADÃO DE FREITAS AMORIM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA
INTDO.(A/S) : AFUSE - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA 
EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO MARCOS DUARTE ASSUMPÇÃO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SINDSAÚDE - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA 
SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : APARECIDO INÁCIO E OUTRO(A/S)
Decisão:  Após  o  voto  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia 
(Relatora), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhada 
pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, pediu vista dos autos o 
Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o 
Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Ulisses 
Schwars Viana, Procurador do Estado e, pelos interessados, o Dr. 
Aparecido  Inácio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 14.10.2009. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie,  Cezar  Peluso,  Carlos  Britto,  Joaquim  Barbosa,  Ricardo 
Lewandowski e Cármen Lúcia.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos e, Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Macedo 
Duprat de Brito Pereira.
Luiz Tomimatsu
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 49

Voto Vista
06/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): Trata-se 
de recurso extraordinário, art. 102, III, a e c , interposto pelo Estado de 
Mato Grosso do Sul contra acórdão que o condenou ao pagamento de 
adicional por tempo de serviço calculado sobre a remuneração total dos 
recorridos. A condenação limitou-se ao período anterior à lei estadual 
2.157/2000, a qual determinou que o adicional por tempo de serviço 
passasse a ser calculado apenas sobre o vencimento básico dos servidores. 
O recorrente alega que a conclusão do Tribunal de Justiça do Mato 
Grosso do Sul violou a Constituição (arts. 5º, XXXVI; 37, XIV e XV, e 17 do 
ADCT) ao reconhecer direito adquirido à fórmula de cálculo prevista em 
lei estadual anterior à Emenda Constitucional 19/1998. 
Foi reconhecida a repercussão geral do tema (DJ 22.02.2008). 
A Procuradoria Geral da República, em parecer do subprocurador-
geral Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, opinou pelo provimento do recurso 
(fls. 618-620). 
Na sessão realizada em 14.10.2009, a rel. min. Cármen Lúcia proferiu 
voto no sentido do desprovimento do recurso extraordinário. Segundo 
Sua Excelência, ainda que a jurisprudência desta Corte tenha reconhecido 
que a Emenda Constitucional 19/1998 deve ser considerada parâmetro 
para aferição da constitucionalidade das regras infraconstitucionais a ela 
supervenientes – menciona a ADI 2.087-MC, rel. min. Sepúlveda Pertence 
–, essa conclusão não pode ser aproveitada no caso concreto, sob pena de 
se ferir a garantia da irredutibilidade da remuneração dos recorridos, 
também reconhecida em diversos precedentes em especial no MS 24.875, 
rel.  min.  Sepúlveda  Pertence,  que  tratou  da  aplicação  do  teto 
remuneratório  aos  ministros  aposentados  deste  Supremo  Tribunal 
Federal. 
A  garantia  da  irredutibilidade,  forma  qualificada  do  direito 
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): Trata-se 
de recurso extraordinário, art. 102, III, a e c , interposto pelo Estado de 
Mato Grosso do Sul contra acórdão que o condenou ao pagamento de 
adicional por tempo de serviço calculado sobre a remuneração total dos 
recorridos. A condenação limitou-se ao período anterior à lei estadual 
2.157/2000, a qual determinou que o adicional por tempo de serviço 
passasse a ser calculado apenas sobre o vencimento básico dos servidores. 
O recorrente alega que a conclusão do Tribunal de Justiça do Mato 
Grosso do Sul violou a Constituição (arts. 5º, XXXVI; 37, XIV e XV, e 17 do 
ADCT) ao reconhecer direito adquirido à fórmula de cálculo prevista em 
lei estadual anterior à Emenda Constitucional 19/1998. 
Foi reconhecida a repercussão geral do tema (DJ 22.02.2008). 
A Procuradoria Geral da República, em parecer do subprocurador-
geral Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, opinou pelo provimento do recurso 
(fls. 618-620). 
Na sessão realizada em 14.10.2009, a rel. min. Cármen Lúcia proferiu 
voto no sentido do desprovimento do recurso extraordinário. Segundo 
Sua Excelência, ainda que a jurisprudência desta Corte tenha reconhecido 
que a Emenda Constitucional 19/1998 deve ser considerada parâmetro 
para aferição da constitucionalidade das regras infraconstitucionais a ela 
supervenientes – menciona a ADI 2.087-MC, rel. min. Sepúlveda Pertence 
–, essa conclusão não pode ser aproveitada no caso concreto, sob pena de 
se ferir a garantia da irredutibilidade da remuneração dos recorridos, 
também reconhecida em diversos precedentes em especial no MS 24.875, 
rel.  min.  Sepúlveda  Pertence,  que  tratou  da  aplicação  do  teto 
remuneratório  aos  ministros  aposentados  deste  Supremo  Tribunal 
Federal. 
A  garantia  da  irredutibilidade,  forma  qualificada  do  direito 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 49

Voto Vista
RE 563708 / MS 
adquirido, sujeita-se a todos os requisitos exigidos para a configuração 
daquele.  Só  se  pode  falar  de  direito  adquirido  quando  tal  direito 
encontra-se plenamente configurado na prática. 
Quando se trata de direito a valores específicos, creio que o elo entre 
irredutibilidade  e  direito  adquirido  leva  à  conclusão  de  que  só  há 
violação à irredutibilidade quando o valor exigido foi efetivamente pago 
no passado e posteriormente suprimido por ato do poder público. 
A necessidade de comprovação fática do efetivo recebimento dos 
valores torna pouco conveniente que a irredutibilidade seja eleita como 
garantia linear oponível à modificação do texto constitucional. 
O caso presente nestes autos é revelador dessa dificuldade. 
Leio trecho da sentença proferida pela 1ª vara de fazenda pública e 
registros públicos de Campo Grande, posteriormente revertida em sede 
de apelação (fl. 258): 
“A alegação dos Autores, de que teriam direito adquirido 
ao  cálculo  do  adicional por tempo  de serviço  com base na 
remuneração total, também não merece guarida. Isso porque os 
Autores, mesmo antes da edição da Lei 2.157/2000, que deu 
nova redação ao art. 111 da Lei 1.102/90 (e determinou que o 
adicional em questão fosse calculado com base no vencimento-
base do servidor), não percebiam o adicional por tempo de 
serviço  calculado  sobre a remuneração  total, e sim sobre o 
vencimento-base. Assim, como o recebimento do adicional em 
questão, com base na remuneração total, nunca chegou a se 
concretizar, não há de ser falar em direito adquirido.” 
Leio também duas passagens contidas na inicial (fls. 4 e 8): 
“Apesar do Estatuto dos Servidores Civis, Lei 1.102/1990, 
mais  especificamente  os  artigos  111  c.c.  73,  caput  e  seu 
parágrafo  3º  estabelecerem  que  o  adicional  por  tempo  de 
serviço  incidiria  sobre  a  remuneração  (entende-se  sobre  as 
vantagens  de  caráter  permanente  e  temporárias)  não  foram 
consideradas, para efeitos de cálculos do referido adicional, já 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 563708 / MS 
adquirido, sujeita-se a todos os requisitos exigidos para a configuração 
daquele.  Só  se  pode  falar  de  direito  adquirido  quando  tal  direito 
encontra-se plenamente configurado na prática. 
Quando se trata de direito a valores específicos, creio que o elo entre 
irredutibilidade  e  direito  adquirido  leva  à  conclusão  de  que  só  há 
violação à irredutibilidade quando o valor exigido foi efetivamente pago 
no passado e posteriormente suprimido por ato do poder público. 
A necessidade de comprovação fática do efetivo recebimento dos 
valores torna pouco conveniente que a irredutibilidade seja eleita como 
garantia linear oponível à modificação do texto constitucional. 
O caso presente nestes autos é revelador dessa dificuldade. 
Leio trecho da sentença proferida pela 1ª vara de fazenda pública e 
registros públicos de Campo Grande, posteriormente revertida em sede 
de apelação (fl. 258): 
“A alegação dos Autores, de que teriam direito adquirido 
ao  cálculo  do  adicional por tempo  de serviço  com base na 
remuneração total, também não merece guarida. Isso porque os 
Autores, mesmo antes da edição da Lei 2.157/2000, que deu 
nova redação ao art. 111 da Lei 1.102/90 (e determinou que o 
adicional em questão fosse calculado com base no vencimento-
base do servidor), não percebiam o adicional por tempo de 
serviço  calculado  sobre a remuneração  total, e sim sobre o 
vencimento-base. Assim, como o recebimento do adicional em 
questão, com base na remuneração total, nunca chegou a se 
concretizar, não há de ser falar em direito adquirido.” 
Leio também duas passagens contidas na inicial (fls. 4 e 8): 
“Apesar do Estatuto dos Servidores Civis, Lei 1.102/1990, 
mais  especificamente  os  artigos  111  c.c.  73,  caput  e  seu 
parágrafo  3º  estabelecerem  que  o  adicional  por  tempo  de 
serviço  incidiria  sobre  a  remuneração  (entende-se  sobre  as 
vantagens  de  caráter  permanente  e  temporárias)  não  foram 
consideradas, para efeitos de cálculos do referido adicional, já 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 49

Voto Vista
RE 563708 / MS 
que  o  demandado  fazia  com  que  incidisse  apenas  sobre  o 
vencimento-base. 
Assim, o adicional, objeto da presente, deixou de incidir 
nas demais rubricas, como por exemplo adicional de atividades, 
vantagem  pessoal,  gratificação  de  função,  adicional  de 
dedicação  exclusiva,  insalubridade,  e  abono.  Entretanto, 
inacreditavelmente,  tal  fato  somente  foi  percebido  pelos 
demandantes por oportunidade da publicação da Lei Estadual 
n. 2.157, de 26 de outubro de 2000, que alterou a forma de 
cálculo do adicional por tempo de serviço, dando nova redação 
ao art. 111, da Lei 1.102/90.”
“A pretensão dos demandantes, pois, é apenas receber a 
diferença apurada no cálculo do adicional, vez que, enquanto 
tinham direito em percebê-lo calculado sobre a remuneração, o 
demandado  efetuava  o  pagamento  calculando-o  sobre  o 
vencimento-base.“
Como se pode constatar, a modificação do parâmetro legislativo 
estadual atacada pelos recorridos não modificou a situação fática da sua 
remuneração: eles já recebiam o adicional por tempo de serviço calculado 
sobre o vencimento-base, em atendimento inclusive à redação trazida 
pela Emenda Constitucional 19/1998. 
Antecipando-me a uma possível crítica quanto ao acórdão recorrido 
não ter dado a devida importância ao fato de que os autores não recebiam 
as  verbas  pleiteadas  nesta  ação,  penso  que  esse  registro  não  era 
indispensável, uma vez que o tribunal a quo não apreciou a matéria sob o 
ângulo da irredutibilidade de vencimentos – fundamento que sequer foi 
mencionado na inicial –, mas a partir de um suposto direito adquirido 
contra emenda constitucional. Leio passagem à fl. 388: 
"Na  hipótese,  os  requerentes,  ora  apelantes  foram 
admitidos antes da referida alteração operada pela EC nº 19, 
que suprimiu a parte final do dispositivo, portanto têm direito 
adquirido ao  adicional  por  tempo  de  serviço  calculado  de 
3 
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RE 563708 / MS 
que  o  demandado  fazia  com  que  incidisse  apenas  sobre  o 
vencimento-base. 
Assim, o adicional, objeto da presente, deixou de incidir 
nas demais rubricas, como por exemplo adicional de atividades, 
vantagem  pessoal,  gratificação  de  função,  adicional  de 
dedicação  exclusiva,  insalubridade,  e  abono.  Entretanto, 
inacreditavelmente,  tal  fato  somente  foi  percebido  pelos 
demandantes por oportunidade da publicação da Lei Estadual 
n. 2.157, de 26 de outubro de 2000, que alterou a forma de 
cálculo do adicional por tempo de serviço, dando nova redação 
ao art. 111, da Lei 1.102/90.”
“A pretensão dos demandantes, pois, é apenas receber a 
diferença apurada no cálculo do adicional, vez que, enquanto 
tinham direito em percebê-lo calculado sobre a remuneração, o 
demandado  efetuava  o  pagamento  calculando-o  sobre  o 
vencimento-base.“
Como se pode constatar, a modificação do parâmetro legislativo 
estadual atacada pelos recorridos não modificou a situação fática da sua 
remuneração: eles já recebiam o adicional por tempo de serviço calculado 
sobre o vencimento-base, em atendimento inclusive à redação trazida 
pela Emenda Constitucional 19/1998. 
Antecipando-me a uma possível crítica quanto ao acórdão recorrido 
não ter dado a devida importância ao fato de que os autores não recebiam 
as  verbas  pleiteadas  nesta  ação,  penso  que  esse  registro  não  era 
indispensável, uma vez que o tribunal a quo não apreciou a matéria sob o 
ângulo da irredutibilidade de vencimentos – fundamento que sequer foi 
mencionado na inicial –, mas a partir de um suposto direito adquirido 
contra emenda constitucional. Leio passagem à fl. 388: 
"Na  hipótese,  os  requerentes,  ora  apelantes  foram 
admitidos antes da referida alteração operada pela EC nº 19, 
que suprimiu a parte final do dispositivo, portanto têm direito 
adquirido ao  adicional  por  tempo  de  serviço  calculado  de 
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Voto Vista
RE 563708 / MS 
acordo com a redação original citada acima, e dessa forma, tal 
benefício não sendo cumulado sobre o mesmo título ou idêntico 
fundamento, mas sim sobre as demais vantagens permanentes e 
temporárias,  não  havendo,  portanto,  falar  em  vedação 
constitucional à sua pretensão.” (grifei) 
Em resumo, não vejo como a irredutibilidade possa ser entendida 
como barreira à aplicação de normas constitucionais no caso concreto em 
que os valores alegadamente suprimidos não chegaram a ser pagos aos 
servidores. 
Assim,  dou  provimento  a  este  recurso  extraordinário  específico, 
pelas razões expostas.
Considerando a existência da repercussão geral, fixo, como tese a ser 
observada  para  outros  julgamentos,  a necessidade  de  se  investigar a 
respeito do efetivo recebimento, no passado, da parcela pleiteada com 
fundamento na irredutibilidade. 
Assim, para os servidores admitidos antes da emenda, é necessário 
comprovar o recebimento dos valores sob a fórmula pleiteada, fato que 
poderá conduzir à afirmação da irredutibilidade apenas em relação a 
possível quantia suprimida (“vantagem pessoal”). 
Não há, por outro lado, qualquer direito adquirido ao cálculo da 
parcela de acordo com a fórmula anterior para aqueles servidores que, 
por razões diversas, já recebiam de acordo com a fórmula trazida pelo 
novo texto, ainda que admitidos antes da redação prevista na emenda 
constitucional.
Os servidores admitidos após a emenda, por óbvio, não possuem 
direito ao texto revogado.
É o voto.
4 
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RE 563708 / MS 
acordo com a redação original citada acima, e dessa forma, tal 
benefício não sendo cumulado sobre o mesmo título ou idêntico 
fundamento, mas sim sobre as demais vantagens permanentes e 
temporárias,  não  havendo,  portanto,  falar  em  vedação 
constitucional à sua pretensão.” (grifei) 
Em resumo, não vejo como a irredutibilidade possa ser entendida 
como barreira à aplicação de normas constitucionais no caso concreto em 
que os valores alegadamente suprimidos não chegaram a ser pagos aos 
servidores. 
Assim,  dou  provimento  a  este  recurso  extraordinário  específico, 
pelas razões expostas.
Considerando a existência da repercussão geral, fixo, como tese a ser 
observada  para  outros  julgamentos,  a necessidade  de  se  investigar a 
respeito do efetivo recebimento, no passado, da parcela pleiteada com 
fundamento na irredutibilidade. 
Assim, para os servidores admitidos antes da emenda, é necessário 
comprovar o recebimento dos valores sob a fórmula pleiteada, fato que 
poderá conduzir à afirmação da irredutibilidade apenas em relação a 
possível quantia suprimida (“vantagem pessoal”). 
Não há, por outro lado, qualquer direito adquirido ao cálculo da 
parcela de acordo com a fórmula anterior para aqueles servidores que, 
por razões diversas, já recebiam de acordo com a fórmula trazida pelo 
novo texto, ainda que admitidos antes da redação prevista na emenda 
constitucional.
Os servidores admitidos após a emenda, por óbvio, não possuem 
direito ao texto revogado.
É o voto.
4 
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Confirmação de Voto
06/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Senhor  Presidente,  Vossa  Excelência  me  permitiria  apenas  um 
esclarecimento, porque há alguns Colegas que não participaram, sem 
contestar, absolutamente, o voto de Vossa Excelência? Como fui Relatora, 
se Vossa Excelência me permitir, esclareço que a base do meu voto é 
exatamente o que o Ministro-Presidente, agora votando,    afirma não 
existir: a inocorrência da irredutibilidade de vencimentos, no caso. 
Eu até respondi, nos debates, ao Ministro Lewandowski que, na 
época, perguntou, e, antes de começar o voto, esclareci a Sua Excelência o 
seguinte: 
"O que foi pedido inicialmente pelos ora  recorridos foi:
'...determinar a imediata implantação do adicional cálculo sobre a 
remuneração dos demandantes a contar do ajuizamento desta - esta ação 
foi ajuizada em 2004 -, bem como condenar o demandado - Estado do 
Mato Grosso do Sul - ao pagamento da diferença do adicional por tempo 
de serviço, retroativo aos últimos cinco (05) anos coincidentes com o 
período em que deveria incidir sobre a remuneração e incidiu sobre o 
vencimento-base, nos termos do art. 111 c/c art. 73 da Lei Estadual nº 
1.102/90,  diferença  esta  que  será  atualizada  e  acrescida  de  juros  de 
mora...'." 
Isso está no pedido inicial, na ação. 
O  quadro era este:
Os servidores do Mato Grosso do Sul - um grupo que aqui está como 
recorrido  -  recebiam,  desde  1990  -  nos  termos,  portanto,  da  norma 
originária da Constituição de 1988 -, com base na Lei nº 1.102 de 90, que 
fixava, expressamente, que o adicional sobre o tempo de serviço incidiria 
sobre a remuneração - artigo 111, que se remete ao artigo 73, em cujo § 3º 
mandava  aplicar,  expressamente,  que  sobre  a  remuneração,  para  os 
efeitos  de  base  de  cálculo  do  adicional,  teria-se  o  vencimento 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Senhor  Presidente,  Vossa  Excelência  me  permitiria  apenas  um 
esclarecimento, porque há alguns Colegas que não participaram, sem 
contestar, absolutamente, o voto de Vossa Excelência? Como fui Relatora, 
se Vossa Excelência me permitir, esclareço que a base do meu voto é 
exatamente o que o Ministro-Presidente, agora votando,    afirma não 
existir: a inocorrência da irredutibilidade de vencimentos, no caso. 
Eu até respondi, nos debates, ao Ministro Lewandowski que, na 
época, perguntou, e, antes de começar o voto, esclareci a Sua Excelência o 
seguinte: 
"O que foi pedido inicialmente pelos ora  recorridos foi:
'...determinar a imediata implantação do adicional cálculo sobre a 
remuneração dos demandantes a contar do ajuizamento desta - esta ação 
foi ajuizada em 2004 -, bem como condenar o demandado - Estado do 
Mato Grosso do Sul - ao pagamento da diferença do adicional por tempo 
de serviço, retroativo aos últimos cinco (05) anos coincidentes com o 
período em que deveria incidir sobre a remuneração e incidiu sobre o 
vencimento-base, nos termos do art. 111 c/c art. 73 da Lei Estadual nº 
1.102/90,  diferença  esta  que  será  atualizada  e  acrescida  de  juros  de 
mora...'." 
Isso está no pedido inicial, na ação. 
O  quadro era este:
Os servidores do Mato Grosso do Sul - um grupo que aqui está como 
recorrido  -  recebiam,  desde  1990  -  nos  termos,  portanto,  da  norma 
originária da Constituição de 1988 -, com base na Lei nº 1.102 de 90, que 
fixava, expressamente, que o adicional sobre o tempo de serviço incidiria 
sobre a remuneração - artigo 111, que se remete ao artigo 73, em cujo § 3º 
mandava  aplicar,  expressamente,  que  sobre  a  remuneração,  para  os 
efeitos  de  base  de  cálculo  do  adicional,  teria-se  o  vencimento 
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Confirmação de Voto
RE 563708 / MS 
correspondente ao cargo efetivo mais os adicionais permanentes. Isso 
estava na norma. 
Em 99 sobrevém a Emenda Constitucional nº 19, que, neste    ponto, 
vem  para  mudar  a  jurisprudência  do  Supremo,  expressamente.  Algo 
reconhecido na doutrina e na jurisprudência, porque um dos objetivos era 
exatamente  retirar  a  parte  final  do  inciso  XIV  do  artigo  37,  que  os 
acréscimos sobre os quais não poderiam incidir novos acréscimos, não 
teria de ter,   necessariamente, o mesmo título e o mesmo fundamento. 
Essa parte foi retirada na emenda de 1998. Então, Estados e municípios 
tiveram  de  fazer  novas  leis  para   se  adaptarem  a  essa  nova  norma 
constitucional, ou seja, a norma alterada. 
No caso do Mato Grosso do Sul vem, então, a Lei nº 2.157/2000, que, 
para não permitir redução, uma vez que há princípio da irredutibilidade 
de    vencimentos dos servidores, englobou, recompôs a remuneração, 
mas esse adicional passou a ser agora nos termos da Constituição, sem 
incidir com os chamados repiques, aqueles incidindo sobre os novos 
acréscimos. 
Este era o quadro: o juiz de primeira instância, como o Ministro-
Presidente agora acaba de realçar no seu voto, julgou improcedente a 
ação. Os ora recorridos perderam, houve apelação, e o Tribunal de Justiça 
Sul-Mato-Grossense deu provimento parcial à apelação para considerar 
que, até o advento da Lei nº 2.157/2000, que prevaleceu e que, portanto, 
vigorou,  fez  incidir  sobre  o  contracheque  desses  servidores.  Eles 
continuariam a receber, nos termos da legislação, porque essa legislação 
veio  exatamente  recompor,  garantir  a  irredutibilidade  da  norma  nos 
termos do artigo 37, já que não havia parcelas    adicionais e temporárias.  
Então, com base nisso, eu votei, exatamente porque - não vou    reler 
o  voto  porque  é  longo,  mas  foi  muito  bem  lembrado  agora  pelo 
Presidente - levei em consideração as duas argumentações: que arguia-se 
o princípio do direito adquirido, mas a jurisprudência é consolidada no 
sentido de que não há direito adquirido, é uma forma de recomposição, e 
que, portanto, isso não poderia ser considerado  absolutamente  como 
direito dos servidores.
2 
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RE 563708 / MS 
correspondente ao cargo efetivo mais os adicionais permanentes. Isso 
estava na norma. 
Em 99 sobrevém a Emenda Constitucional nº 19, que, neste    ponto, 
vem  para  mudar  a  jurisprudência  do  Supremo,  expressamente.  Algo 
reconhecido na doutrina e na jurisprudência, porque um dos objetivos era 
exatamente  retirar  a  parte  final  do  inciso  XIV  do  artigo  37,  que  os 
acréscimos sobre os quais não poderiam incidir novos acréscimos, não 
teria de ter,   necessariamente, o mesmo título e o mesmo fundamento. 
Essa parte foi retirada na emenda de 1998. Então, Estados e municípios 
tiveram  de  fazer  novas  leis  para   se  adaptarem  a  essa  nova  norma 
constitucional, ou seja, a norma alterada. 
No caso do Mato Grosso do Sul vem, então, a Lei nº 2.157/2000, que, 
para não permitir redução, uma vez que há princípio da irredutibilidade 
de    vencimentos dos servidores, englobou, recompôs a remuneração, 
mas esse adicional passou a ser agora nos termos da Constituição, sem 
incidir com os chamados repiques, aqueles incidindo sobre os novos 
acréscimos. 
Este era o quadro: o juiz de primeira instância, como o Ministro-
Presidente agora acaba de realçar no seu voto, julgou improcedente a 
ação. Os ora recorridos perderam, houve apelação, e o Tribunal de Justiça 
Sul-Mato-Grossense deu provimento parcial à apelação para considerar 
que, até o advento da Lei nº 2.157/2000, que prevaleceu e que, portanto, 
vigorou,  fez  incidir  sobre  o  contracheque  desses  servidores.  Eles 
continuariam a receber, nos termos da legislação, porque essa legislação 
veio  exatamente  recompor,  garantir  a  irredutibilidade  da  norma  nos 
termos do artigo 37, já que não havia parcelas    adicionais e temporárias.  
Então, com base nisso, eu votei, exatamente porque - não vou    reler 
o  voto  porque  é  longo,  mas  foi  muito  bem  lembrado  agora  pelo 
Presidente - levei em consideração as duas argumentações: que arguia-se 
o princípio do direito adquirido, mas a jurisprudência é consolidada no 
sentido de que não há direito adquirido, é uma forma de recomposição, e 
que, portanto, isso não poderia ser considerado  absolutamente  como 
direito dos servidores.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 49

Confirmação de Voto
RE 563708 / MS 
Mas a nossa jurisprudência, e da mesma forma a doutrina, acentua 
que é princípio constitucional do regime dos servidores públicos também 
a irredutibilidade. Então, ao recompor, não se pode ter diminuição do 
valor nominal. Por isso que o Tribunal de Justiça Sul-Mato-Grossense 
afirma que, naquele período em que eles recebiam, portanto, até que 
houvesse  adaptação  à  Emenda  Constitucional  nº  19  de  98,  eles  não 
poderiam ter perdido alguma coisa.
Daí por que neguei provimento, e mantenho o meu voto, Senhor 
Presidente, com todo o respeito pelo voto de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A jurisprudência não 
tem admitido o decesso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, é 
consolidada no sentido de... Até a única voz de Vossa Excelência no 
sentido de que "a longo prazo haverá o decesso", mesmo assim, a maioria 
do Supremo não acolhe o princípio do direito adquirido. Mas, neste caso, 
levei em consideração, pelo exame que fiz do processo, exatamente essa 
circunstância: eles recebiam nos termos da Lei de 1990, que era baseada 
na norma originária da Constituição. Sobreveio em 98 uma mudança 
constitucional, não permitindo nenhuma forma, realmente, de repique, de 
um acréscimo sobre outro acréscimo. Os Estados e Municípios fizeram 
novas leis. A do Mato-Grosso, em 2000, que chegou a ser aplicada, faz a 
recomposição, considerando aquilo que havia antes. Então, até 2000, era 
sobre a remuneração. E se se considerar que, com o advento desta norma, 
haveria redução, o Tribunal de Justiça Sul-Mato-Grossense disse: "Não, a 
irredutibilidade não posso considerar". Então, eu não considerei nem 
considero absolutamente. 
Mantenho a minha posição de que direito adquirido a um regime 
jurídico remuneratório não se tem, desde que a aplicação dele não tenha a 
redução. Essa a razão pela qual, Senhor Presidente, mantenho o meu 
voto, com as vênias do voto de Vossa Excelência.            
                                                    #####
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 563708 / MS 
Mas a nossa jurisprudência, e da mesma forma a doutrina, acentua 
que é princípio constitucional do regime dos servidores públicos também 
a irredutibilidade. Então, ao recompor, não se pode ter diminuição do 
valor nominal. Por isso que o Tribunal de Justiça Sul-Mato-Grossense 
afirma que, naquele período em que eles recebiam, portanto, até que 
houvesse  adaptação  à  Emenda  Constitucional  nº  19  de  98,  eles  não 
poderiam ter perdido alguma coisa.
Daí por que neguei provimento, e mantenho o meu voto, Senhor 
Presidente, com todo o respeito pelo voto de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A jurisprudência não 
tem admitido o decesso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, é 
consolidada no sentido de... Até a única voz de Vossa Excelência no 
sentido de que "a longo prazo haverá o decesso", mesmo assim, a maioria 
do Supremo não acolhe o princípio do direito adquirido. Mas, neste caso, 
levei em consideração, pelo exame que fiz do processo, exatamente essa 
circunstância: eles recebiam nos termos da Lei de 1990, que era baseada 
na norma originária da Constituição. Sobreveio em 98 uma mudança 
constitucional, não permitindo nenhuma forma, realmente, de repique, de 
um acréscimo sobre outro acréscimo. Os Estados e Municípios fizeram 
novas leis. A do Mato-Grosso, em 2000, que chegou a ser aplicada, faz a 
recomposição, considerando aquilo que havia antes. Então, até 2000, era 
sobre a remuneração. E se se considerar que, com o advento desta norma, 
haveria redução, o Tribunal de Justiça Sul-Mato-Grossense disse: "Não, a 
irredutibilidade não posso considerar". Então, eu não considerei nem 
considero absolutamente. 
Mantenho a minha posição de que direito adquirido a um regime 
jurídico remuneratório não se tem, desde que a aplicação dele não tenha a 
redução. Essa a razão pela qual, Senhor Presidente, mantenho o meu 
voto, com as vênias do voto de Vossa Excelência.            
                                                    #####
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 49

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
06/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, o 
julgamento do recurso supõe exame de duas questões básicas. A primeira 
é a autoaplicabilidade do artigo 37, XIV, na redação dada pela Emenda 
Constitucional  nº  19/98.  Saber  se  é  autoaplicável  ou  não.  E,  se  for 
autoaplicável, o efeito de não recepção das normas incompatíveis. Parece-
me que, quanto a essa matéria, há um consenso no sentido de que se trata 
de uma norma autoaplicável e que, portanto, operou a não recepção e a 
consequente  revogação  da  legislação  estadual  com  ela  incompatível, 
independentemente do advento de uma nova legislação estadual nesse 
sentido.
Respondida positivamente a primeira questão, a outra é saber se é 
legítimo,  em  nome  da  garantia  do  direito  adquirido,  assegurar  aos 
servidores admitidos antes da Emenda Constitucional nº 19 o regime 
jurídico a fim de que continuem usufruindo a vantagem extinta pela 
Emenda Constitucional nº 19. O Tribunal local assegurou esse direito 
adquirido à manutenção do regime jurídico. Parece-me que foi essa a 
decisão.
Quanto a esse ponto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
é antiga e tranquila no sentido de que não existe direito adquirido à 
manutenção  de  regime  jurídico,  especialmente  de  regime  jurídico 
remuneratório  de  serviço  público.  De  modo  que  não  há  o  direito 
adquirido assegurado pelo acórdão recorrido à manutenção de regime 
jurídico.
No  caso,  o  que  se  deve  assegurar,  no  meu  entender,  não  é  a 
manutenção  do  regime  jurídico.  O  que  se  deve  assegurar  é  a 
irredutibilidade dos vencimentos. Isso significa dizer, na prática, que se 
deve dar parcial provimento ao recurso - eu não sei se a Ministra Cármen 
Lúcia concorda com isso -, porque o modo como o Tribunal local decidiu 
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, o 
julgamento do recurso supõe exame de duas questões básicas. A primeira 
é a autoaplicabilidade do artigo 37, XIV, na redação dada pela Emenda 
Constitucional  nº  19/98.  Saber  se  é  autoaplicável  ou  não.  E,  se  for 
autoaplicável, o efeito de não recepção das normas incompatíveis. Parece-
me que, quanto a essa matéria, há um consenso no sentido de que se trata 
de uma norma autoaplicável e que, portanto, operou a não recepção e a 
consequente  revogação  da  legislação  estadual  com  ela  incompatível, 
independentemente do advento de uma nova legislação estadual nesse 
sentido.
Respondida positivamente a primeira questão, a outra é saber se é 
legítimo,  em  nome  da  garantia  do  direito  adquirido,  assegurar  aos 
servidores admitidos antes da Emenda Constitucional nº 19 o regime 
jurídico a fim de que continuem usufruindo a vantagem extinta pela 
Emenda Constitucional nº 19. O Tribunal local assegurou esse direito 
adquirido à manutenção do regime jurídico. Parece-me que foi essa a 
decisão.
Quanto a esse ponto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
é antiga e tranquila no sentido de que não existe direito adquirido à 
manutenção  de  regime  jurídico,  especialmente  de  regime  jurídico 
remuneratório  de  serviço  público.  De  modo  que  não  há  o  direito 
adquirido assegurado pelo acórdão recorrido à manutenção de regime 
jurídico.
No  caso,  o  que  se  deve  assegurar,  no  meu  entender,  não  é  a 
manutenção  do  regime  jurídico.  O  que  se  deve  assegurar  é  a 
irredutibilidade dos vencimentos. Isso significa dizer, na prática, que se 
deve dar parcial provimento ao recurso - eu não sei se a Ministra Cármen 
Lúcia concorda com isso -, porque o modo como o Tribunal local decidiu 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 563708 / MS 
a  questão  importa  não  apenas  em  assegurar  a  irredutibilidade,  mas 
importa também em continuar mantendo o regime.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, está mantendo a 
ultratividade da norma.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então o meu voto é 
no sentido de dar parcial provimento.
A SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  -  O 
meu voto é neste sentido, exatamente de se garantir apenas o que o 
Tribunal Sul-Mato-Grossense assegurou. Não estou com os autos, mas me 
pareceu  que  ele  estava  mantendo  apenas  naquele  período.  Agora  a 
ultratividade, concordo inteiramente com o Ministro Gilmar, nem pode 
reduzir nem pode continuar. Daí porque o pedido, e eu li no início, era 
exatamente no sentido de determinar a implantação do adicional sobre a 
remuneração, a contar do ajuizamento dessa ação, bem como condenar. E 
aí, só foi, no Tribunal de Justiça, dado parcial provimento para garantir o 
que a lei tinha garantido até aquele período. Portanto, eu estou negando 
provimento para manter a decisão do Tribunal, pode até ser feito, com o 
esclarecimento de que este parcial provimento era para manter naquele 
período.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite?  O  acórdão  é  expresso  a  respeito,  tanto  que  consta  dele  o 
seguinte:
Dessa forma, diante da impossibilidade de se falar em 
direito adquirido a regime jurídico, entendo que os autores não 
fazem  jus  à  implantação  da  referida  vantagem  pessoal 
(adicional por tempo de serviço incidente sobre a remuneração) 
após a modificação do art. 111 da Lei 1.102/90, que determinou 
sua  incidência somente sobre o salário-base.
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Supremo Tribunal Federal
RE 563708 / MS 
a  questão  importa  não  apenas  em  assegurar  a  irredutibilidade,  mas 
importa também em continuar mantendo o regime.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, está mantendo a 
ultratividade da norma.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então o meu voto é 
no sentido de dar parcial provimento.
A SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  -  O 
meu voto é neste sentido, exatamente de se garantir apenas o que o 
Tribunal Sul-Mato-Grossense assegurou. Não estou com os autos, mas me 
pareceu  que  ele  estava  mantendo  apenas  naquele  período.  Agora  a 
ultratividade, concordo inteiramente com o Ministro Gilmar, nem pode 
reduzir nem pode continuar. Daí porque o pedido, e eu li no início, era 
exatamente no sentido de determinar a implantação do adicional sobre a 
remuneração, a contar do ajuizamento dessa ação, bem como condenar. E 
aí, só foi, no Tribunal de Justiça, dado parcial provimento para garantir o 
que a lei tinha garantido até aquele período. Portanto, eu estou negando 
provimento para manter a decisão do Tribunal, pode até ser feito, com o 
esclarecimento de que este parcial provimento era para manter naquele 
período.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite?  O  acórdão  é  expresso  a  respeito,  tanto  que  consta  dele  o 
seguinte:
Dessa forma, diante da impossibilidade de se falar em 
direito adquirido a regime jurídico, entendo que os autores não 
fazem  jus  à  implantação  da  referida  vantagem  pessoal 
(adicional por tempo de serviço incidente sobre a remuneração) 
após a modificação do art. 111 da Lei 1.102/90, que determinou 
sua  incidência somente sobre o salário-base.
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RE 563708 / MS 
E vem a parte dispositiva:
"Por isso, conheço do recurso, dou-lhe parcial provimento 
para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente o 
pedido inicial para que no período de 31 de março de 1999 até 
26 de outubro de 2000" – data da nova lei – "o adicional  por 
tempo de serviço incida sobre a remuneração."
Então o Tribunal já limitou, afastou a diminuição. O acórdão está em 
harmonia com a jurisprudência predominante. Vou mais além. Sustento 
que,  por  exemplo,  no  campo  federal,  o  regime  dito  estatutário  é 
contratual, porque, na lei de regência, tem-se que as parcelas ajustadas 
inicialmente  não podem  ser alteradas  por iniciativa  de  qualquer das 
partes, inclusive, portanto, do tomador de serviço. De qualquer forma, 
homenageou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso a jurisprudência do 
Tribunal, afastando o prejuízo remuneratório naquele período.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pelas anotações que eu tenho, 
o próprio Tribunal declarou que as diferenças concernentes ao período de 
1999 estariam prescritas. E a Emenda Constitucional é de 1998. Aí, a 
primeira premissa estabelecida é a seguinte: essa lei, quando ela entrou 
em vigor, já estava vigente a Constituição Federal com a Emenda de 1998, 
então, como é que nós vamos conceder, em 1999 e 2000, algo que a 
própria Constituição Federal retirou, algo que nós estamos chegando à 
conclusão de que a Constituição Federal não recepcionou e algo que nós 
estamos concluindo que não há direito adquirido sobre esta parcela?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A mim, me chama a 
atenção esta passagem da ementa,  que diz:
"A relação estatutária que existe entre os servidores e a 
Administração  permite  que  a  lei  nova  modifique  o  regime 
jurídico,  alterando  percentuais  e  a  forma  de  cálculos 
remuneratórios,  desde  que  não  fique  reduzido  o  valor  dos 
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E vem a parte dispositiva:
"Por isso, conheço do recurso, dou-lhe parcial provimento 
para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente o 
pedido inicial para que no período de 31 de março de 1999 até 
26 de outubro de 2000" – data da nova lei – "o adicional  por 
tempo de serviço incida sobre a remuneração."
Então o Tribunal já limitou, afastou a diminuição. O acórdão está em 
harmonia com a jurisprudência predominante. Vou mais além. Sustento 
que,  por  exemplo,  no  campo  federal,  o  regime  dito  estatutário  é 
contratual, porque, na lei de regência, tem-se que as parcelas ajustadas 
inicialmente  não podem  ser alteradas  por iniciativa  de  qualquer das 
partes, inclusive, portanto, do tomador de serviço. De qualquer forma, 
homenageou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso a jurisprudência do 
Tribunal, afastando o prejuízo remuneratório naquele período.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pelas anotações que eu tenho, 
o próprio Tribunal declarou que as diferenças concernentes ao período de 
1999 estariam prescritas. E a Emenda Constitucional é de 1998. Aí, a 
primeira premissa estabelecida é a seguinte: essa lei, quando ela entrou 
em vigor, já estava vigente a Constituição Federal com a Emenda de 1998, 
então, como é que nós vamos conceder, em 1999 e 2000, algo que a 
própria Constituição Federal retirou, algo que nós estamos chegando à 
conclusão de que a Constituição Federal não recepcionou e algo que nós 
estamos concluindo que não há direito adquirido sobre esta parcela?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A mim, me chama a 
atenção esta passagem da ementa,  que diz:
"A relação estatutária que existe entre os servidores e a 
Administração  permite  que  a  lei  nova  modifique  o  regime 
jurídico,  alterando  percentuais  e  a  forma  de  cálculos 
remuneratórios,  desde  que  não  fique  reduzido  o  valor  dos 
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RE 563708 / MS 
ganhos na sua totalidade".
Essa é a primeira parte, depois diz:
"Assim, improcede a pretensão de fazer incidir o adicional 
por tempo de serviço sobre o vencimento-base, acrescido das 
vantagens  pessoais,  após  a  vigência  da  Lei  2.257/2000,  que 
passou a prever sua incidência apenas sobre o salário-base”.
No fundo, essa segunda expressão, aparentemente, faz com que o 
regime anterior se protraia no tempo. Quer dizer, empresta ao regime 
uma ultratividade.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Contra  a  Emenda 
Constitucional.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  É de 1998.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exatamente. Como é que nós 
vamos conceder uma verba durante este período?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Esta lei é de 2000.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois é. E o próprio Tribunal 
declarou que as parcelas até 99 estariam prescritas. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Então, 
eu queria fazer um esclarecimento só porque, no meu voto, eu anotei com 
especificidade a questão exatamente que agora é abordada também pelo 
eminente Ministro Teori no sentido de que:
"Todavia, ao contrário do que se tinha com o inc. XI do art. 37 da 
Constituição, o inc. XIV alterado não condiciona a sua eficácia à edição de 
lei  alguma,  ou  seja,  sua  aplicabilidade  é  imediata,  independente  de 
qualquer outro ato para produzir efeitos.
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ganhos na sua totalidade".
Essa é a primeira parte, depois diz:
"Assim, improcede a pretensão de fazer incidir o adicional 
por tempo de serviço sobre o vencimento-base, acrescido das 
vantagens  pessoais,  após  a  vigência  da  Lei  2.257/2000,  que 
passou a prever sua incidência apenas sobre o salário-base”.
No fundo, essa segunda expressão, aparentemente, faz com que o 
regime anterior se protraia no tempo. Quer dizer, empresta ao regime 
uma ultratividade.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Contra  a  Emenda 
Constitucional.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  É de 1998.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exatamente. Como é que nós 
vamos conceder uma verba durante este período?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Esta lei é de 2000.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois é. E o próprio Tribunal 
declarou que as parcelas até 99 estariam prescritas. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Então, 
eu queria fazer um esclarecimento só porque, no meu voto, eu anotei com 
especificidade a questão exatamente que agora é abordada também pelo 
eminente Ministro Teori no sentido de que:
"Todavia, ao contrário do que se tinha com o inc. XI do art. 37 da 
Constituição, o inc. XIV alterado não condiciona a sua eficácia à edição de 
lei  alguma,  ou  seja,  sua  aplicabilidade  é  imediata,  independente  de 
qualquer outro ato para produzir efeitos.
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RE 563708 / MS 
Ademais,  ainda  que  considerada  de  aplicabilidade  diferida  pela 
eficácia  condicionada,  o  que  não  se  tem  na  espécie,  a  Emenda 
Constitucional  19/1998  vigora  desde  a  sua  publicação,  servindo  de 
parâmetro para o exame da constitucionalidade das legislações editadas 
sob a sua vigência, como ficou assentado pelo Supremo Tribunal no 
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.087-MC, Relator 
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19.9.2003:
'III. Subsídios e vencimentos: teto nacional e subtetos.
1. Ainda que se parta, conforme o entendimento majoritário no STF, 
de que o novo art. 37, XI e seus corolários, conforme a EC 19/98, tem sua 
aplicabilidade  condicionada  à  definição  legal  do  subsídio  dos  seus 
Ministros, o certo é que, malgrado ainda ineficazes, vigem desde a data 
de sua promulgação e constituem, portanto, o paradigma de aferição da 
constitucionalidade de regras infraconstitucionais supervenientes.' "
Porque se tinha, nos estados e municípios, quadros normativos para 
se saber qual é o vencimento, o que é parcela e tudo o mais. Então, 
quando sobreveio a Emenda Constitucional de 98, autoaplicável, vieram, 
então, todas as leis novas dos estados e municípios, até que veio a do 
Mato Grosso do Sul, foi este período de 99/2000. Daí, Ministro Teori, 
quando  eu  neguei  provimento,  eu  neguei  provimento  por  causa  do 
parcial  provimento  lá,  mas  chegando  à  mesma  conclusão  de  Vossa 
Excelência, que apenas naquele período haveria redução, então, se, ao vir 
a nova lei, nós tivéssemos a sua plena aplicação.
Mas eu estou chamando atenção - desculpem-me falar tanto - apenas 
para esclarecer, porque no meu voto tratei, em capítulo separado, da 
questão tanto da aplicação imediata quanto do direito adquirido, que 
afastei  e  afasto,  quanto  da  questão  da  irredutibilidade.  Apenas  para 
esclarecimento, pedindo desculpas a Vossa Excelência pelo alongado do 
aparte.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  pela 
ordem, Ministro Teori, só para eu fazer uma conclusão? É porque eu não 
vejo como se pode acolher juridicamente esse pedido se já estava em 
5 
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Supremo Tribunal Federal
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Ademais,  ainda  que  considerada  de  aplicabilidade  diferida  pela 
eficácia  condicionada,  o  que  não  se  tem  na  espécie,  a  Emenda 
Constitucional  19/1998  vigora  desde  a  sua  publicação,  servindo  de 
parâmetro para o exame da constitucionalidade das legislações editadas 
sob a sua vigência, como ficou assentado pelo Supremo Tribunal no 
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.087-MC, Relator 
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19.9.2003:
'III. Subsídios e vencimentos: teto nacional e subtetos.
1. Ainda que se parta, conforme o entendimento majoritário no STF, 
de que o novo art. 37, XI e seus corolários, conforme a EC 19/98, tem sua 
aplicabilidade  condicionada  à  definição  legal  do  subsídio  dos  seus 
Ministros, o certo é que, malgrado ainda ineficazes, vigem desde a data 
de sua promulgação e constituem, portanto, o paradigma de aferição da 
constitucionalidade de regras infraconstitucionais supervenientes.' "
Porque se tinha, nos estados e municípios, quadros normativos para 
se saber qual é o vencimento, o que é parcela e tudo o mais. Então, 
quando sobreveio a Emenda Constitucional de 98, autoaplicável, vieram, 
então, todas as leis novas dos estados e municípios, até que veio a do 
Mato Grosso do Sul, foi este período de 99/2000. Daí, Ministro Teori, 
quando  eu  neguei  provimento,  eu  neguei  provimento  por  causa  do 
parcial  provimento  lá,  mas  chegando  à  mesma  conclusão  de  Vossa 
Excelência, que apenas naquele período haveria redução, então, se, ao vir 
a nova lei, nós tivéssemos a sua plena aplicação.
Mas eu estou chamando atenção - desculpem-me falar tanto - apenas 
para esclarecer, porque no meu voto tratei, em capítulo separado, da 
questão tanto da aplicação imediata quanto do direito adquirido, que 
afastei  e  afasto,  quanto  da  questão  da  irredutibilidade.  Apenas  para 
esclarecimento, pedindo desculpas a Vossa Excelência pelo alongado do 
aparte.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  pela 
ordem, Ministro Teori, só para eu fazer uma conclusão? É porque eu não 
vejo como se pode acolher juridicamente esse pedido se já estava em 
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RE 563708 / MS 
vigor a  Emenda  Constitucional  de  98,  e  o  que  se  pede  aqui  são  as 
diferenças concernentes ao período entre 99 e 26/10/2000. Quer dizer, a 
Emenda já estava em vigor. Nós estamos chegando à conclusão de que o 
artigo  37,  inciso  XIV,  era  autoaplicável,  não  há  direito  adquirido  do 
funcionário.  Então,  como  vamos  negar  provimento  ao  recurso 
desprestigiando a eficácia imediata da Constituição?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite responder? É que não transportamos para o campo das emendas 
o  que  se  mostrou  extravagante,  ou  seja,  o  artigo  17  do  Ato  das 
Disposições Transitórias, a revelar que não há direito adquirido contrário 
ao texto originário da Carta de 88.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA)  - Que 
foi o que tratei expressamente.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Eu  leio  aqui,  Senhor 
Presidente,  só  a  título  de  esclarecimento,  o  seguinte,  dos  Recursos 
Extraordinários nº 267.797, 183.700, 205.401, 250.321, 244.611, 236.239 e 
242.803, a seguinte ementa: 
"É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que 
não há direito adquirido a regime jurídico e de que não há 
ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade quando o 
montante dos vencimentos não é diminuído com a alteração das 
gratificações que os integram."
Então, essa jurisprudência, juntamente com a autoaplicabilidade do 
artigo 37, torna juridicamente impossível que se conceda, num período 
posterior à Emenda, essas vantagens.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acho que o próprio 
acórdão, a rigor, acabou incidindo em confusão, porque, ao mesmo tempo 
que fala que não há direito adquirido, na verdade, o fundamento acaba 
6 
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vigor a  Emenda  Constitucional  de  98,  e  o  que  se  pede  aqui  são  as 
diferenças concernentes ao período entre 99 e 26/10/2000. Quer dizer, a 
Emenda já estava em vigor. Nós estamos chegando à conclusão de que o 
artigo  37,  inciso  XIV,  era  autoaplicável,  não  há  direito  adquirido  do 
funcionário.  Então,  como  vamos  negar  provimento  ao  recurso 
desprestigiando a eficácia imediata da Constituição?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite responder? É que não transportamos para o campo das emendas 
o  que  se  mostrou  extravagante,  ou  seja,  o  artigo  17  do  Ato  das 
Disposições Transitórias, a revelar que não há direito adquirido contrário 
ao texto originário da Carta de 88.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA)  - Que 
foi o que tratei expressamente.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Eu  leio  aqui,  Senhor 
Presidente,  só  a  título  de  esclarecimento,  o  seguinte,  dos  Recursos 
Extraordinários nº 267.797, 183.700, 205.401, 250.321, 244.611, 236.239 e 
242.803, a seguinte ementa: 
"É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que 
não há direito adquirido a regime jurídico e de que não há 
ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade quando o 
montante dos vencimentos não é diminuído com a alteração das 
gratificações que os integram."
Então, essa jurisprudência, juntamente com a autoaplicabilidade do 
artigo 37, torna juridicamente impossível que se conceda, num período 
posterior à Emenda, essas vantagens.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acho que o próprio 
acórdão, a rigor, acabou incidindo em confusão, porque, ao mesmo tempo 
que fala que não há direito adquirido, na verdade, o fundamento acaba 
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sendo de direito adquirido. Tem uma outra passagem – o Ministro Celso 
acaba de me chamar a atenção –, citando inclusive precedente, em que 
diz: 
"Embora a Lei 2.157/2000 tenha alterado a base de cálculo 
do adicional de tempo de serviço, tal alteração não fez com que 
houvesse redução de remuneração dos servidores públicos".
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Houve  redução  porque  eles  não  receberam  jamais  com  base  na 
remuneração total.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É isso que estou 
dizendo. Então não houve, na verdade, a tal redução. Logo, a decisão, na 
verdade, embora não se diga, funda-se na ideia de direito adquirido a um 
dado estatuto ou regime jurídico, que está se protraindo no tempo, esse é 
que é o problema.
Eu estava até lembrando aqui aquele mandado de segurança, no 
caso dos Ministros do Supremo, em que o Tribunal entendeu que a 
vantagem subsistia até a próxima alteração – caso da relatoria do Ministro 
Sepúlveda Pertence –, mas aqui era uma outra Constituição, com base na 
ideia  da  irredutibilidade  de  vencimentos,  quer  dizer,  foi  a  solução 
alvitrada  pelo  Ministro  Teori,  que  se  desse  parcial  provimento,  se 
houvesse  decesso,  para  que  não  houvesse  dano  à  ideia  de 
irredutibilidade. Mas, aparentemente, nem isso ocorre aqui.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Na prática, não ocorreu isso.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  E  não  dar 
provimento  ao  recurso  importa  manter  essa  decisão  que  dá  direito 
adquirido ao regime.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, ministro, li a 
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sendo de direito adquirido. Tem uma outra passagem – o Ministro Celso 
acaba de me chamar a atenção –, citando inclusive precedente, em que 
diz: 
"Embora a Lei 2.157/2000 tenha alterado a base de cálculo 
do adicional de tempo de serviço, tal alteração não fez com que 
houvesse redução de remuneração dos servidores públicos".
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Houve  redução  porque  eles  não  receberam  jamais  com  base  na 
remuneração total.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É isso que estou 
dizendo. Então não houve, na verdade, a tal redução. Logo, a decisão, na 
verdade, embora não se diga, funda-se na ideia de direito adquirido a um 
dado estatuto ou regime jurídico, que está se protraindo no tempo, esse é 
que é o problema.
Eu estava até lembrando aqui aquele mandado de segurança, no 
caso dos Ministros do Supremo, em que o Tribunal entendeu que a 
vantagem subsistia até a próxima alteração – caso da relatoria do Ministro 
Sepúlveda Pertence –, mas aqui era uma outra Constituição, com base na 
ideia  da  irredutibilidade  de  vencimentos,  quer  dizer,  foi  a  solução 
alvitrada  pelo  Ministro  Teori,  que  se  desse  parcial  provimento,  se 
houvesse  decesso,  para  que  não  houvesse  dano  à  ideia  de 
irredutibilidade. Mas, aparentemente, nem isso ocorre aqui.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Na prática, não ocorreu isso.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  E  não  dar 
provimento  ao  recurso  importa  manter  essa  decisão  que  dá  direito 
adquirido ao regime.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, ministro, li a 
7 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 563708 / MS 
parte dispositiva do acórdão. O Tribunal de Justiça apenas reconheceu o 
direito naquele período. Homenageou a jurisprudência deste Tribunal no 
sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico. Li a parte 
dispositiva.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas, veja, assim 
não procede a pretensão de fazer incidir o adicional por tempo de serviço.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ou seja, afastou o 
decesso, a diminuição verificada não só pela ementa, mas também pela 
parte dispositiva. Na Turma, estamos cansados de proclamar, contra meu 
entendimento, que não havendo redução não se tem decisão contrária ao 
Texto Constitucional.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA) -  E 
mais, Ministro, se não tiver incidido, ou se não tivesse incidido, não 
haveria o que cortar.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Houve,  porque 
vinham recebendo a partir da remuneração. O direito reconhecido pela lei 
primitiva  era  de  incidência  sobre  a  remuneração,  ou  seja,  o  total 
percebido. A lei nova versou, em harmonia com a Emenda nº 19, a 
incidência sobre o básico. Essa situação concreta me lembra o jeton que 
tivemos durante muito tempo no Tribunal Superior Eleitoral, que era 
calculado, ante os comparecimentos, presente o básico percebido pelo 
ministro  do  Supremo.  Fui  ministro  no  TSE  em  uma  época  em  que 
percebia, por comparecimento, menos do que pagava à diarista que ia a 
minha residência passar minhas camisas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora, eu observo também 
aqui o seguinte: mesmo sob a égide da lei antiga, o que dizia o artigo 73 
no § 3º ?
"Art. 73  ..............................................................................
§  3º  O  vencimento  do  cargo  efetivo,  acrescido  das 
8 
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Supremo Tribunal Federal
RE 563708 / MS 
parte dispositiva do acórdão. O Tribunal de Justiça apenas reconheceu o 
direito naquele período. Homenageou a jurisprudência deste Tribunal no 
sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico. Li a parte 
dispositiva.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas, veja, assim 
não procede a pretensão de fazer incidir o adicional por tempo de serviço.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ou seja, afastou o 
decesso, a diminuição verificada não só pela ementa, mas também pela 
parte dispositiva. Na Turma, estamos cansados de proclamar, contra meu 
entendimento, que não havendo redução não se tem decisão contrária ao 
Texto Constitucional.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA) -  E 
mais, Ministro, se não tiver incidido, ou se não tivesse incidido, não 
haveria o que cortar.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Houve,  porque 
vinham recebendo a partir da remuneração. O direito reconhecido pela lei 
primitiva  era  de  incidência  sobre  a  remuneração,  ou  seja,  o  total 
percebido. A lei nova versou, em harmonia com a Emenda nº 19, a 
incidência sobre o básico. Essa situação concreta me lembra o jeton que 
tivemos durante muito tempo no Tribunal Superior Eleitoral, que era 
calculado, ante os comparecimentos, presente o básico percebido pelo 
ministro  do  Supremo.  Fui  ministro  no  TSE  em  uma  época  em  que 
percebia, por comparecimento, menos do que pagava à diarista que ia a 
minha residência passar minhas camisas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora, eu observo também 
aqui o seguinte: mesmo sob a égide da lei antiga, o que dizia o artigo 73 
no § 3º ?
"Art. 73  ..............................................................................
§  3º  O  vencimento  do  cargo  efetivo,  acrescido  das 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 49

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 563708 / MS 
vantagens de caráter permanente, é irredutível e observará o 
princípio da isonomia quando couber." 
Então, a própria lei anterior já não englobava todas as parcelas de 
caráter temporário como sendo a remuneração. Só o vencimento do cargo 
efetivo  é  que  era  considerado  irredutível.  Isso  está  na  lei  antiga,  lei 
anterior.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA)  - Eu 
citei aqui no voto, Ministro. Citei exatamente que era o artigo 111 c/c o 73, 
mas  é  apenas  para  expor  o  meu  ponto,  e,  claro,  respeitando  as 
divergências.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - De qualquer forma, 
nesse  tema,  ficamos  com  um  período  de  deferimento  extremamente 
reduzido, que vai de março de 1999 a 26 de outubro de 2000. Justamente 
porque o Tribunal de Justiça afirma que não há direito adquirido a regime 
jurídico remuneratório. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Que é 
rigorosamente o que nós aqui também afirmamos, não é isso?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Exato. Por isso que ele 
deu  provimento  apenas  parcial  ao  recurso  dos  servidores  diante  da 
sentença  de  improcedência  que  fora  exarada.  Então,   entendo  a 
dificuldade. Eu também, quando fiz a leitura das peças, pareceu-me que 
seria o caso de dar  provimento parcial ao recurso extraordinário, porque 
negar  provimento  ao  recurso  extraordinário  implica  reconhecer, 
teoricamente,  o  direito  àquela  incidência  do  adicional  por  tempo  de 
serviço  sobre  a  remuneração  quando  já  em  vigor  a  Emenda 
Constitucional. Apareceria o resultado, surge isso, já em vigor a Emenda 
Constitucional nº 19 que veda isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas, 
então, Ministra...
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RE 563708 / MS 
vantagens de caráter permanente, é irredutível e observará o 
princípio da isonomia quando couber." 
Então, a própria lei anterior já não englobava todas as parcelas de 
caráter temporário como sendo a remuneração. Só o vencimento do cargo 
efetivo  é  que  era  considerado  irredutível.  Isso  está  na  lei  antiga,  lei 
anterior.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA)  - Eu 
citei aqui no voto, Ministro. Citei exatamente que era o artigo 111 c/c o 73, 
mas  é  apenas  para  expor  o  meu  ponto,  e,  claro,  respeitando  as 
divergências.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - De qualquer forma, 
nesse  tema,  ficamos  com  um  período  de  deferimento  extremamente 
reduzido, que vai de março de 1999 a 26 de outubro de 2000. Justamente 
porque o Tribunal de Justiça afirma que não há direito adquirido a regime 
jurídico remuneratório. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Que é 
rigorosamente o que nós aqui também afirmamos, não é isso?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Exato. Por isso que ele 
deu  provimento  apenas  parcial  ao  recurso  dos  servidores  diante  da 
sentença  de  improcedência  que  fora  exarada.  Então,   entendo  a 
dificuldade. Eu também, quando fiz a leitura das peças, pareceu-me que 
seria o caso de dar  provimento parcial ao recurso extraordinário, porque 
negar  provimento  ao  recurso  extraordinário  implica  reconhecer, 
teoricamente,  o  direito  àquela  incidência  do  adicional  por  tempo  de 
serviço  sobre  a  remuneração  quando  já  em  vigor  a  Emenda 
Constitucional. Apareceria o resultado, surge isso, já em vigor a Emenda 
Constitucional nº 19 que veda isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas, 
então, Ministra...
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 563708 / MS 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas Vossa Excelência, 
no voto que  li, invoca o princípio da irredutibilidade remuneratória. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Só, e, 
por isso, para mim não teria dificuldade nenhuma se fosse para dar 
parcial provimento. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu compreendi a razão. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Agora,  eu  votei  no  sentido  de  negar  provimento  porque  eu  estou 
restabelecendo, então, ou mantendo - não é nem restabelecendo, estaria 
mantendo - a decisão do Tribunal de Justiça Sul Mato-Grossense que deu 
parcial provimento apenas para manter aquele período, daí porque se 
houver a  dificuldade  ou uma  má interpretação, eu acho que  eu me 
encaminho tranquilamente para o provimento parcial.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Entendi.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Dificuldade dessa 
contradição que tem no acórdão recorrido.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES
 -  Há  uma 
contradição.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É. Ao mesmo tempo 
em que ele diz que está assegurando a irredutibilidade, ele conclui para 
manter o regime; essa é a dificuldade.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Exato,  essa  é  a 
dificuldade de negar o provimento.
10 
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Supremo Tribunal Federal
RE 563708 / MS 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas Vossa Excelência, 
no voto que  li, invoca o princípio da irredutibilidade remuneratória. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Só, e, 
por isso, para mim não teria dificuldade nenhuma se fosse para dar 
parcial provimento. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu compreendi a razão. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Agora,  eu  votei  no  sentido  de  negar  provimento  porque  eu  estou 
restabelecendo, então, ou mantendo - não é nem restabelecendo, estaria 
mantendo - a decisão do Tribunal de Justiça Sul Mato-Grossense que deu 
parcial provimento apenas para manter aquele período, daí porque se 
houver a  dificuldade  ou uma  má interpretação, eu acho que  eu me 
encaminho tranquilamente para o provimento parcial.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Entendi.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Dificuldade dessa 
contradição que tem no acórdão recorrido.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES
 -  Há  uma 
contradição.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É. Ao mesmo tempo 
em que ele diz que está assegurando a irredutibilidade, ele conclui para 
manter o regime; essa é a dificuldade.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Exato,  essa  é  a 
dificuldade de negar o provimento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 49

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 563708 / MS 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  De modo que me 
parece que o provimento parcial seria para esclarecer isso, pelo menos 
deixar esclarecido.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Aí, eu 
concordo inteiramente com Vossa Excelência. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Na prática, Senhor 
Presidente, é o seguinte, as teses jurídicas estão colocadas: não há direito 
adquirido  a  regime  jurídico,  a  Emenda  Constitucional  nº  19  não 
recepcionou a Lei nº 1.102/90, de modo que, no período de 1990 até 1999, 
há um direito adicional calculado sobre a remuneração, e a partir de 1999 
não há mais esse direito, porém deve-se assegurar a irredutibilidade. Essa 
é a solução prática. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA) - 
Exatamente. Então, se a solução, para perfeito esclarecimento, é o parcial 
provimento, eu  reajusto sem problemas. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  De modo que me 
parece  que  o  adequado  seria  dar  um  parcial  provimento,  não  para 
assegurar  o  regime  jurídico  -  superveniente,  depois  da  Emenda 
Constitucional -, mas para manter o valor nominal. Ou seja, para que, na 
aplicação do novo regime, não haja a redutibilidade.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não haja a redução, não é?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não haja a redução, só 
isso.
11 
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Supremo Tribunal Federal
RE 563708 / MS 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  De modo que me 
parece que o provimento parcial seria para esclarecer isso, pelo menos 
deixar esclarecido.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Aí, eu 
concordo inteiramente com Vossa Excelência. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Na prática, Senhor 
Presidente, é o seguinte, as teses jurídicas estão colocadas: não há direito 
adquirido  a  regime  jurídico,  a  Emenda  Constitucional  nº  19  não 
recepcionou a Lei nº 1.102/90, de modo que, no período de 1990 até 1999, 
há um direito adicional calculado sobre a remuneração, e a partir de 1999 
não há mais esse direito, porém deve-se assegurar a irredutibilidade. Essa 
é a solução prática. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA) - 
Exatamente. Então, se a solução, para perfeito esclarecimento, é o parcial 
provimento, eu  reajusto sem problemas. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  De modo que me 
parece  que  o  adequado  seria  dar  um  parcial  provimento,  não  para 
assegurar  o  regime  jurídico  -  superveniente,  depois  da  Emenda 
Constitucional -, mas para manter o valor nominal. Ou seja, para que, na 
aplicação do novo regime, não haja a redutibilidade.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não haja a redução, não é?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não haja a redução, só 
isso.
11 
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Retificação de Voto
06/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708
RETIFICAÇÃO DE VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Então, 
só  para  esclarecimento:  como  eu  tinha  negado  provimento  para 
restabelecer, mas considerando as  muito bem postas  ponderações no 
sentido de que negar provimento poderia gerar dificuldades, e isso aqui é 
um  processo  com  repercussão  geral,  eu  reajusto  a  parte  dispositiva, 
porque a argumentação é toda, Ministro Teori, exatamente no sentido do 
que  Vossa  Excelência  releva,  então  não  há  qualquer  dissonância, 
absolutamente.  Analisei  o  artigo  37,  autoaplicabilidade;  neguei  o 
princípio do direito adquirido; assegurei o princípio da irredutibilidade, 
mas, para evitar, eu reajusto a parte dispositiva no sentido do parcial 
provimento. 
Apenas para retificar isso, Senhor Presidente. 
*************
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708
RETIFICAÇÃO DE VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Então, 
só  para  esclarecimento:  como  eu  tinha  negado  provimento  para 
restabelecer, mas considerando as  muito bem postas  ponderações no 
sentido de que negar provimento poderia gerar dificuldades, e isso aqui é 
um  processo  com  repercussão  geral,  eu  reajusto  a  parte  dispositiva, 
porque a argumentação é toda, Ministro Teori, exatamente no sentido do 
que  Vossa  Excelência  releva,  então  não  há  qualquer  dissonância, 
absolutamente.  Analisei  o  artigo  37,  autoaplicabilidade;  neguei  o 
princípio do direito adquirido; assegurei o princípio da irredutibilidade, 
mas, para evitar, eu reajusto a parte dispositiva no sentido do parcial 
provimento. 
Apenas para retificar isso, Senhor Presidente. 
*************
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 49

Notas para o Voto
06/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO 
GROSSO DO SUL 
RECDO.(A/S)
:ADÃO DE FREITAS AMORIM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA 
INTDO.(A/S)
:AFUSE -  SINDICATO 
DOS FUNCIONÁRIOS 
E 
SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO MARCOS DUARTE ASSUMPÇÃO 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SINDSAÚDE - SINDICATO DOS TRABALHADORES 
PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)
:APARECIDO INÁCIO E OUTRO(A/S)
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, o 
meu  voto  é  exatamente  no  sentido  do  parcial  provimento,  embora 
compreendi  o ponto de vista do voto da Ministra Cármen Lúcia. 
No  processo  de  repercussão  geral  é  importante   explicitar  que, 
naquele pequeno período - a única coisa que se assegura, porque não se 
reconhece, como aliás também já não foi reconhecido o direito ao regime 
jurídico, contraditoriamente - há apenas uma garantia da irredutibilidade 
dos vencimentos. 
Eu endosso, também, na íntegra, o voto da Ministra Cármen Lúcia, 
porque o próprio Estado do Mato Grosso, no seu recurso, propõe uma 
discussão  com relação  à base  de  cálculo  do  adicional  por tempo  de 
serviço no período anterior à Emenda Constitucional nº 19, na verdade, 
diz  apenas  com  relação  a  vencimento  básico  mais  vantagens 
permanentes, quando o acórdão regional afirma que essa base de cálculo 
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO 
GROSSO DO SUL 
RECDO.(A/S)
:ADÃO DE FREITAS AMORIM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA 
INTDO.(A/S)
:AFUSE -  SINDICATO 
DOS FUNCIONÁRIOS 
E 
SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO MARCOS DUARTE ASSUMPÇÃO 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SINDSAÚDE - SINDICATO DOS TRABALHADORES 
PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)
:APARECIDO INÁCIO E OUTRO(A/S)
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, o 
meu  voto  é  exatamente  no  sentido  do  parcial  provimento,  embora 
compreendi  o ponto de vista do voto da Ministra Cármen Lúcia. 
No  processo  de  repercussão  geral  é  importante   explicitar  que, 
naquele pequeno período - a única coisa que se assegura, porque não se 
reconhece, como aliás também já não foi reconhecido o direito ao regime 
jurídico, contraditoriamente - há apenas uma garantia da irredutibilidade 
dos vencimentos. 
Eu endosso, também, na íntegra, o voto da Ministra Cármen Lúcia, 
porque o próprio Estado do Mato Grosso, no seu recurso, propõe uma 
discussão  com relação  à base  de  cálculo  do  adicional  por tempo  de 
serviço no período anterior à Emenda Constitucional nº 19, na verdade, 
diz  apenas  com  relação  a  vencimento  básico  mais  vantagens 
permanentes, quando o acórdão regional afirma que essa base de cálculo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 49

Notas para o Voto
RE 563708 / MS 
seria  o vencimento básico, as  vantagens permanentes  e as vantagens 
temporárias. Mas, aí, bem coloca a Ministra  Cármen  Lúcia, em sede 
extraordinária,  não  há  como  examinar  eventual  ofensa  à  legislação 
estadual, temos a Súmula nº 280. Então, nesse caso, não temos como 
enfrentar  essa  questão,  aqui,  nos  moldes  colocados,  em  sede 
extraordinária. 
Então, acompanho o voto da Ministra Cármen Lúcia com o reajuste 
que acabou de fazer, apenas a adequação do provimento parcial. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 563708 / MS 
seria  o vencimento básico, as  vantagens permanentes  e as vantagens 
temporárias. Mas, aí, bem coloca a Ministra  Cármen  Lúcia, em sede 
extraordinária,  não  há  como  examinar  eventual  ofensa  à  legislação 
estadual, temos a Súmula nº 280. Então, nesse caso, não temos como 
enfrentar  essa  questão,  aqui,  nos  moldes  colocados,  em  sede 
extraordinária. 
Então, acompanho o voto da Ministra Cármen Lúcia com o reajuste 
que acabou de fazer, apenas a adequação do provimento parcial. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 49

Voto - MIN. LUIZ FUX
06/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, com o 
reajuste  da  Ministra  Cármen,  nós  mantemos  os  posicionamentos  do 
Supremo Tribunal Federal no sentido da autoaplicabilidade do artigo 37, 
da  inexistência  do  direito  adquirido,  e,  muito  embora  haja  aqui  um 
período já prescrito, quer dizer, vai ser uma decisão que não vai ser 
exequível  na  parte  prescrita,  porque  eles  pretendem,  na  verdade,  a 
diferença de 90 a 99, quando o próprio Tribunal já estabeleceu que está 
prescrito até 99. De qualquer maneira, como a tese que se esboça com o 
reajuste do voto da Ministra Cármen Lúcia prestigia a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal, os problemas da execução são absolutamente 
indiferentes para a finalidade de se criar uma normação em termos de 
repercussão geral.
Então, eu acompanho com essa readaptação.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, com o 
reajuste  da  Ministra  Cármen,  nós  mantemos  os  posicionamentos  do 
Supremo Tribunal Federal no sentido da autoaplicabilidade do artigo 37, 
da  inexistência  do  direito  adquirido,  e,  muito  embora  haja  aqui  um 
período já prescrito, quer dizer, vai ser uma decisão que não vai ser 
exequível  na  parte  prescrita,  porque  eles  pretendem,  na  verdade,  a 
diferença de 90 a 99, quando o próprio Tribunal já estabeleceu que está 
prescrito até 99. De qualquer maneira, como a tese que se esboça com o 
reajuste do voto da Ministra Cármen Lúcia prestigia a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal, os problemas da execução são absolutamente 
indiferentes para a finalidade de se criar uma normação em termos de 
repercussão geral.
Então, eu acompanho com essa readaptação.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 49

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o que há 
de novo, a meu ver, no cenário, é apenas a possibilidade de concluir-se 
pela incidência, na espécie, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, já 
que o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, 
é explícito ao afastar a tese, harmônica com meu entendimento e não com 
o da sempre ilustrada maioria, de que não se pode proclamar aos "quatro 
ventos" a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Já disse, 
neste Plenário, que essa visão, se exacerbada, mostra-se afinada com o 
fascismo, e não com um Estado Democrático de Direito.
Lembro-me de lição de José Afonso da Silva, segundo a qual a lei é 
editada para vigorar de forma prospectiva, ou seja, para o futuro. Nessa 
lição, tem-se a medula da segurança jurídica, para que a sociedade – não 
me  refiro  apenas  aos  servidores  públicos,  que  até  parecem  bodes 
expiatórios, culpados pelas mazelas do Brasil – não viva a sobressaltos, a 
solavancos.
O que tivemos, Presidente, em 1988? A passagem de um regime de 
exceção  para  um  regime  democrático.  Então,  sob  o  ângulo  não  do 
conteúdo,  em  si,  mas  formal,  teve-se  o  Poder  Constituinte  como 
originário. Veio à balha, consideradas situações jurídicas constituídas, 
artigo  que  tenho  como  dos  mais  extravagantes,  mas  que  se  revelou 
harmônico com a ordem jurídica constitucional, em razão – como disse – 
do Poder Constituinte originário. Que preceito é esse? É o a dispor que:
"Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e 
os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que 
estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição" – 
na versão, portanto, da Carta de 1988 – "serão imediatamente 
reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo," – daí 
a extravagância – "neste caso, invocação de direito adquirido ou 
percepção de excesso a qualquer título."
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o que há 
de novo, a meu ver, no cenário, é apenas a possibilidade de concluir-se 
pela incidência, na espécie, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, já 
que o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, 
é explícito ao afastar a tese, harmônica com meu entendimento e não com 
o da sempre ilustrada maioria, de que não se pode proclamar aos "quatro 
ventos" a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Já disse, 
neste Plenário, que essa visão, se exacerbada, mostra-se afinada com o 
fascismo, e não com um Estado Democrático de Direito.
Lembro-me de lição de José Afonso da Silva, segundo a qual a lei é 
editada para vigorar de forma prospectiva, ou seja, para o futuro. Nessa 
lição, tem-se a medula da segurança jurídica, para que a sociedade – não 
me  refiro  apenas  aos  servidores  públicos,  que  até  parecem  bodes 
expiatórios, culpados pelas mazelas do Brasil – não viva a sobressaltos, a 
solavancos.
O que tivemos, Presidente, em 1988? A passagem de um regime de 
exceção  para  um  regime  democrático.  Então,  sob  o  ângulo  não  do 
conteúdo,  em  si,  mas  formal,  teve-se  o  Poder  Constituinte  como 
originário. Veio à balha, consideradas situações jurídicas constituídas, 
artigo  que  tenho  como  dos  mais  extravagantes,  mas  que  se  revelou 
harmônico com a ordem jurídica constitucional, em razão – como disse – 
do Poder Constituinte originário. Que preceito é esse? É o a dispor que:
"Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e 
os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que 
estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição" – 
na versão, portanto, da Carta de 1988 – "serão imediatamente 
reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo," – daí 
a extravagância – "neste caso, invocação de direito adquirido ou 
percepção de excesso a qualquer título."
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 49

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 563708 / MS 
Veio, reconheço, à balha a Emenda Constitucional nº 19, e acabou 
por retirar a cláusula final do inciso XIV do artigo 37 da Carta Federal, 
que apenas vedava a percepção cumulativa, sob o mesmo rótulo, sob o 
mesmo título. A alteração foi única.
Indago: essa Emenda Constitucional foi editada à luz do artigo 17? 
Não, porque resultou do poder constituinte de emenda, e este se faz ao 
mundo jurídico presente o disposto no artigo 60 da Lei Maior. Nele tem-
se vedada a deliberação sobre proposta de emenda tendente a abolir 
direitos e garantias individuais.
Por isso, não reconheço, na Emenda Constitucional nº 19, o alcance 
que veio à balha a partir do poder constituinte originário, ou seja, não 
colo às emendas a salvaguarda do artigo 17 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias. Foi um artigo que se mostrou simplesmente 
transitório. Daí estar no capítulo das normas transitórias da Carta de 
1988, fruto da modificação substancial ocorrida e decorrente – repito – do 
poder constituinte originário.
O Tribunal de Justiça, como ressaltei, homenageou a jurisprudência 
majoritária do Supremo, no que afastou a possibilidade de se cogitar de 
direito adquirido ao regime jurídico. Assentou em bom vernáculo, em 
bom português: “... diante da impossibilidade de se falar em direito 
adquirido a regime jurídico, entendo que os autores não fazem jus à 
implantação ou à permanência” da referida vantagem, tal como prevista 
inicialmente, a incidir sobre a remuneração e não apenas sobre o básico – 
e sabemos que, principalmente nos Estados, em relação àquelas situações 
em que não existe a parcela única revelada pelo subsídio, tem-se básico e 
vários penduricalhos complementando, sob o ângulo remuneratório, o 
valor básico percebido pelo servidor.
A meu ver, esse acórdão não está a merecer qualquer censura, tendo 
em conta – repito – a óptica da sempre ilustrada maioria, porque apenas 
preservou  o  patamar  remuneratório  dos  servidores  no  período 
compreendido entre 31 de março de 1999, ante a prescrição quanto ao 
pretérito, e 26 de outubro de 2000, quando foi revogada aquela lei que 
previa a incidência do adicional sobre  a remuneração, vindo  a nova 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 563708 / MS 
Veio, reconheço, à balha a Emenda Constitucional nº 19, e acabou 
por retirar a cláusula final do inciso XIV do artigo 37 da Carta Federal, 
que apenas vedava a percepção cumulativa, sob o mesmo rótulo, sob o 
mesmo título. A alteração foi única.
Indago: essa Emenda Constitucional foi editada à luz do artigo 17? 
Não, porque resultou do poder constituinte de emenda, e este se faz ao 
mundo jurídico presente o disposto no artigo 60 da Lei Maior. Nele tem-
se vedada a deliberação sobre proposta de emenda tendente a abolir 
direitos e garantias individuais.
Por isso, não reconheço, na Emenda Constitucional nº 19, o alcance 
que veio à balha a partir do poder constituinte originário, ou seja, não 
colo às emendas a salvaguarda do artigo 17 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias. Foi um artigo que se mostrou simplesmente 
transitório. Daí estar no capítulo das normas transitórias da Carta de 
1988, fruto da modificação substancial ocorrida e decorrente – repito – do 
poder constituinte originário.
O Tribunal de Justiça, como ressaltei, homenageou a jurisprudência 
majoritária do Supremo, no que afastou a possibilidade de se cogitar de 
direito adquirido ao regime jurídico. Assentou em bom vernáculo, em 
bom português: “... diante da impossibilidade de se falar em direito 
adquirido a regime jurídico, entendo que os autores não fazem jus à 
implantação ou à permanência” da referida vantagem, tal como prevista 
inicialmente, a incidir sobre a remuneração e não apenas sobre o básico – 
e sabemos que, principalmente nos Estados, em relação àquelas situações 
em que não existe a parcela única revelada pelo subsídio, tem-se básico e 
vários penduricalhos complementando, sob o ângulo remuneratório, o 
valor básico percebido pelo servidor.
A meu ver, esse acórdão não está a merecer qualquer censura, tendo 
em conta – repito – a óptica da sempre ilustrada maioria, porque apenas 
preservou  o  patamar  remuneratório  dos  servidores  no  período 
compreendido entre 31 de março de 1999, ante a prescrição quanto ao 
pretérito, e 26 de outubro de 2000, quando foi revogada aquela lei que 
previa a incidência do adicional sobre  a remuneração, vindo  a nova 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 49

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 563708 / MS 
disciplina a considerar o básico.
Por isso, empunho a bandeira que foi inicialmente levantada pela 
ministra  Cármen  Lúcia,  acompanhada  pelo  ministro  Ricardo 
Lewandowski, negando provimento ao recurso.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 563708 / MS 
disciplina a considerar o básico.
Por isso, empunho a bandeira que foi inicialmente levantada pela 
ministra  Cármen  Lúcia,  acompanhada  pelo  ministro  Ricardo 
Lewandowski, negando provimento ao recurso.
3 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495797.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 49

Retificação de Voto
06/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Também eu reajusto, porque eu tinha dado provimento total; reajusto o 
meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Também eu reajusto, porque eu tinha dado provimento total; reajusto o 
meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 49

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
RECDO.(A/S) : ADÃO DE FREITAS AMORIM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA
INTDO.(A/S) : AFUSE - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA 
EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO MARCOS DUARTE ASSUMPÇÃO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SINDSAÚDE - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA 
SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : APARECIDO INÁCIO E OUTRO(A/S)
Decisão:  Após  o  voto  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia 
(Relatora), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhada 
pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, pediu vista dos autos o 
Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o 
Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Ulisses 
Schwars Viana, Procurador do Estado e, pelos interessados, o Dr. 
Aparecido  Inácio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 14.10.2009. 
Decisão: Colhido  o  voto-vista  do  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), o Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao 
recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe 
negava  provimento.  Reajustaram  os  votos  proferidos  os  Ministros 
Cármen  Lúcia  (Relatora)  e  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 
06.02.2013. 
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
RECDO.(A/S) : ADÃO DE FREITAS AMORIM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA
INTDO.(A/S) : AFUSE - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA 
EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO MARCOS DUARTE ASSUMPÇÃO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SINDSAÚDE - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA 
SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : APARECIDO INÁCIO E OUTRO(A/S)
Decisão:  Após  o  voto  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia 
(Relatora), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhada 
pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, pediu vista dos autos o 
Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o 
Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Ulisses 
Schwars Viana, Procurador do Estado e, pelos interessados, o Dr. 
Aparecido  Inácio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 14.10.2009. 
Decisão: Colhido  o  voto-vista  do  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), o Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao 
recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe 
negava  provimento.  Reajustaram  os  votos  proferidos  os  Ministros 
Cármen  Lúcia  (Relatora)  e  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 
06.02.2013. 
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3406530
Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 49

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