TÍTULO: HC 89684

PROCESSO: 89684

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2008-03-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CRIME DE IMPRENSA – PRESCRIÇÃO PENAL – INCIDÊNCIA DAS REGRAS GERAIS FUNDADAS NO CÓDIGO PENAL – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – POSSIBILIDADE – PEDIDO DEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.03.2008.

PARTES:
PACTE.(S)  : JOSÉ MARCOS MARINHO FALCÃO 
IMPTE.(S)  : ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PROCESSO PENAL, PRESCRIÇÃO RETROATIVA)
HC 18513, RTJ 129/223, RTJ 131/603, RT 428/362-364, RT 517/360, TACRIM/SP 78/360-362. 
Número de páginas: 11.
Análise: 27/11/2014, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/03/2008
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 89.684 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:JOSÉ MARCOS MARINHO FALCÃO 
IMPTE.(S)
:ALUÍSIO 
LUNDGREN 
CORRÊA 
REGIS 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” –  CRIME DE IMPRENSA – 
PRESCRIÇÃO  PENAL –  INCIDÊNCIA DAS  REGRAS  GERAIS 
FUNDADAS  NO CÓDIGO PENAL –  PRESCRIÇÃO RETROATIVA – 
POSSIBILIDADE – PEDIDO DEFERIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de 
“habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, 
neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 11 de março de 2008.
CELSO DE MELLO - RELATOR
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Relatório
11/03/2008
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 89.684 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:JOSÉ MARCOS MARINHO FALCÃO 
IMPTE.(S)
:ALUÍSIO 
LUNDGREN 
CORRÊA 
REGIS 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, denegou o “writ” constitucional ao ora paciente, em 
acórdão assim ementado (fls. 17):
“CRIMINAL. 
HC. 
CRIME
 
DE
 
IMPRENSA. 
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA. PRAZO  DE 
02  ANOS. APLICAÇÃO  DOS  MARCOS  INTERRUPTIVOS 
DO  CÓDIGO  PENAL. 
CAUSA  EXTINTIVA  DA 
PUNIBILIDADE  NÃO  CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO  DA 
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DOBRO DA PENA IMPOSTA. 
CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO 
OCORRÊNCIA. 
PRESCRIÇÃO
 
RETROATIVA
 
NÃO 
APLICÁVEL NA HIPÓTESE. ORDEM DENEGADA. LIMINAR 
CASSADA.
I. Tratando-se, em tese, de crime previsto na Lei de Imprensa, a  
prescrição da pretensão punitiva ocorre em 02 anos após a publicação  
ou a transmissão incriminada, sendo aplicável à espécie os marcos  
interruptivos descritos no art. 117 do Código Penal. 
II.  Não  resta  evidenciada a  causa  extintiva  da 
punibilidade, pois não foi ultrapassado o prazo de 02 anos entre as  
datas do fato e da prolação da sentença condenatória, tampouco entre  
esta última e o dia de hoje.
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RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:JOSÉ MARCOS MARINHO FALCÃO 
IMPTE.(S)
:ALUÍSIO 
LUNDGREN 
CORRÊA 
REGIS 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, denegou o “writ” constitucional ao ora paciente, em 
acórdão assim ementado (fls. 17):
“CRIMINAL. 
HC. 
CRIME
 
DE
 
IMPRENSA. 
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA. PRAZO  DE 
02  ANOS. APLICAÇÃO  DOS  MARCOS  INTERRUPTIVOS 
DO  CÓDIGO  PENAL. 
CAUSA  EXTINTIVA  DA 
PUNIBILIDADE  NÃO  CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO  DA 
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DOBRO DA PENA IMPOSTA. 
CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO 
OCORRÊNCIA. 
PRESCRIÇÃO
 
RETROATIVA
 
NÃO 
APLICÁVEL NA HIPÓTESE. ORDEM DENEGADA. LIMINAR 
CASSADA.
I. Tratando-se, em tese, de crime previsto na Lei de Imprensa, a  
prescrição da pretensão punitiva ocorre em 02 anos após a publicação  
ou a transmissão incriminada, sendo aplicável à espécie os marcos  
interruptivos descritos no art. 117 do Código Penal. 
II.  Não  resta  evidenciada a  causa  extintiva  da 
punibilidade, pois não foi ultrapassado o prazo de 02 anos entre as  
datas do fato e da prolação da sentença condenatória, tampouco entre  
esta última e o dia de hoje.
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HC 89684 / PB 
III.  Descabido  o  argumento  do  réu de  ocorrência  da 
prescrição retroativa, com base na pena a ele fixada, pois o prazo  
referente ao dobro da reprimenda imposta somente é cabível para a  
contagem  da  prescrição  da  pretensão  executória,  não  podendo 
retroagir para atingir marcos anteriores ao trânsito em julgado da  
condenação. Precedentes.
IV. Ordem  denegada,  cassando-se  a  liminar  anteriormente 
deferida.”
(HC 58.465/PB, Rel. Min. GILSON DIPP – grifei)
Os ilustres impetrantes sustentam, em síntese, para justificar sua 
pretensão, o que se segue (fls. 09/10):
“O artigo 41 da Lei n.º 5.250/67 assim dispõe, ‘verbis’:
‘Art.  41.  A  prescrição  da  ação  penal,  nos  crimes 
definidos nesta Lei, ocorrerá dois anos após a data da publicação  
ou transmissão incriminada, e a condenação, no dobro do prazo  
em que for fixada.’
De  fato,  a  matéria  publicada  pelo  Jornal  ‘A  Palavra’  foi  
veiculada em 15/05/2003. O oferecimento da Queixa-Crime deu-se em  
31 de julho de 2003 e somente restou recebida em 08/04/2005 (fl. 242).
Embora não expressamente reproduzido na Lei Especial de 
Imprensa, a interrupção do prazo prescricional, consoante o art. 117,  
inc. I, do Código Penal, é aplicável aos crimes descritos na referida lei,  
ou seja, ao caso em tela.
O art. 117, inc. I, do CP assim preceitua, ‘verbis’:
‘Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se: 
I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa.’
Considerando os termos do art. 41 da Lei n. 5.250/67, na 
sua última parte, expressamente dispõe que a prescrição da ação penal,  
nos crimes definidos na citada lei, consuma-se após a condenação no  
dobro do prazo em que for fixada.
2 
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HC 89684 / PB 
III.  Descabido  o  argumento  do  réu de  ocorrência  da 
prescrição retroativa, com base na pena a ele fixada, pois o prazo  
referente ao dobro da reprimenda imposta somente é cabível para a  
contagem  da  prescrição  da  pretensão  executória,  não  podendo 
retroagir para atingir marcos anteriores ao trânsito em julgado da  
condenação. Precedentes.
IV. Ordem  denegada,  cassando-se  a  liminar  anteriormente 
deferida.”
(HC 58.465/PB, Rel. Min. GILSON DIPP – grifei)
Os ilustres impetrantes sustentam, em síntese, para justificar sua 
pretensão, o que se segue (fls. 09/10):
“O artigo 41 da Lei n.º 5.250/67 assim dispõe, ‘verbis’:
‘Art.  41.  A  prescrição  da  ação  penal,  nos  crimes 
definidos nesta Lei, ocorrerá dois anos após a data da publicação  
ou transmissão incriminada, e a condenação, no dobro do prazo  
em que for fixada.’
De  fato,  a  matéria  publicada  pelo  Jornal  ‘A  Palavra’  foi  
veiculada em 15/05/2003. O oferecimento da Queixa-Crime deu-se em  
31 de julho de 2003 e somente restou recebida em 08/04/2005 (fl. 242).
Embora não expressamente reproduzido na Lei Especial de 
Imprensa, a interrupção do prazo prescricional, consoante o art. 117,  
inc. I, do Código Penal, é aplicável aos crimes descritos na referida lei,  
ou seja, ao caso em tela.
O art. 117, inc. I, do CP assim preceitua, ‘verbis’:
‘Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se: 
I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa.’
Considerando os termos do art. 41 da Lei n. 5.250/67, na 
sua última parte, expressamente dispõe que a prescrição da ação penal,  
nos crimes definidos na citada lei, consuma-se após a condenação no  
dobro do prazo em que for fixada.
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HC 89684 / PB 
Ora, eminentes ministros, que a pena de detenção foi de sete  
meses,  e  que  entre  a  consumação  do  delito  (15/05/2003)  e  o  
recebimento da Queixa-Crime (08/04/05) decorreram 01 (um) ano, 
10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias, o lapso temporal extrapolou o  
dobro  da  pena  aplicada,  qual  seja  01  (um)  ano  e  02  (dois)  
meses.  Portanto,  aplicável  a  prescrição  retroativa  da  ação  penal, 
extinguindo-se, dessa forma, a punibilidade.” (grifei)
Deferi  o  pedido  de  medida  liminar,  em  ordem  a  suspender, 
cautelarmente,  a eficácia  da condenação penal imposta ao ora paciente 
(fls. 31/32).
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. CLAUDIO LEMOS FONTELES, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 50/54):
“1. Não se pode, então misturando-se realidades 
distintas, adotar o marco temporal específico a 
uma modalidade de prescrição, para superar o 
óbice do marco não atingido, pelos apropriados 
critérios da  outra. Compreensão do artigo 41 da 
Lei 5250/67: considerações.
2. Indeferimento do pedido.
1.  Buscando  reconhecimento  da  prescrição  retroativa, 
assim fundamentam seu pleito os advogados Aluisio Lundgren Corrêa  
Regis, Lilian Maria Chaves Lemes e Arthur Henrique de Pontes 
Regis, tudo a  beneficiar  o paciente  José  Marcos  Marinho  Falcão, 
‘verbis’:
‘O artigo 41 da lei nº 5.250/67 assim dispõe, ‘verbis’:
‘Art. 41.  A prescrição da ação penal, nos crimes 
definidos nesta Lei, ocorrerá dois anos após a data da  
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Ora, eminentes ministros, que a pena de detenção foi de sete  
meses,  e  que  entre  a  consumação  do  delito  (15/05/2003)  e  o  
recebimento da Queixa-Crime (08/04/05) decorreram 01 (um) ano, 
10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias, o lapso temporal extrapolou o  
dobro  da  pena  aplicada,  qual  seja  01  (um)  ano  e  02  (dois)  
meses.  Portanto,  aplicável  a  prescrição  retroativa  da  ação  penal, 
extinguindo-se, dessa forma, a punibilidade.” (grifei)
Deferi  o  pedido  de  medida  liminar,  em  ordem  a  suspender, 
cautelarmente,  a eficácia  da condenação penal imposta ao ora paciente 
(fls. 31/32).
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. CLAUDIO LEMOS FONTELES, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 50/54):
“1. Não se pode, então misturando-se realidades 
distintas, adotar o marco temporal específico a 
uma modalidade de prescrição, para superar o 
óbice do marco não atingido, pelos apropriados 
critérios da  outra. Compreensão do artigo 41 da 
Lei 5250/67: considerações.
2. Indeferimento do pedido.
1.  Buscando  reconhecimento  da  prescrição  retroativa, 
assim fundamentam seu pleito os advogados Aluisio Lundgren Corrêa  
Regis, Lilian Maria Chaves Lemes e Arthur Henrique de Pontes 
Regis, tudo a  beneficiar  o paciente  José  Marcos  Marinho  Falcão, 
‘verbis’:
‘O artigo 41 da lei nº 5.250/67 assim dispõe, ‘verbis’:
‘Art. 41.  A prescrição da ação penal, nos crimes 
definidos nesta Lei, ocorrerá dois anos após a data da  
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publicação ou transmissão incriminada, e a condenação, 
no dobro do prazo em que for fixada.’
De fato, a matéria publicada pelo Jornal ‘A Palavra’ foi  
veiculada  em  15/05/2003.  O  oferecimento  da  Queixa-crime 
deu-se em 31 de julho de 2003 e somente restou recebida em  
08/04/2005 (fl. 242).
Embora  não  expressamente  reproduzido na  lei 
Especial  de  Imprensa,  a  interrupção  do  prazo  prescricional,  
consoante o art. 117, inc. I, do Código penal, é aplicável aos  
crimes descritos na referida lei, ou seja, ao caso em tela.
O art. 117, inc. I, do CP assim preceitua, ‘verbis’:
Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se:
I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa.’
Considerando os termos do art. 41 da Lei nº 5.250/67, 
na sua última parte, expressamente dispõe que a prescrição da 
ação penal, nos crimes definidos na citada lei, consuma-se após a 
condenação no dobro do prazo em que for fixada.
Ora, eminentes ministros, que a pena de detenção foi de 
sete meses, e que entre a consumação do delito (15/05/2003) e o  
recebimento da Queixa-Crime (08/04/05) decorreram 01 (um)  
ano, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias, o lapso temporal  
extrapolou o dobro da pena aplicada, qual seja 01 (um) ano e  
02 (dois) meses. Portanto, aplicável a prescrição retroativa da  
ação  penal,  extinguindo-se,  dessa  forma,  a  punibilidade.’ 
(fls. 9/10)
2.  Fica  certo, portanto, e para  o próprio impetrante  que, 
‘verbis’:
‘... a interrupção do prazo prescricional, consoante o 
artigo  117,  inc.  I,  do  Código  Penal,  é  aplicável  aos  crimes  
descritos na referida lei, ou seja, ao caso em tela’ (petição inicial  
a fls. 9, ...).
4 
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publicação ou transmissão incriminada, e a condenação, 
no dobro do prazo em que for fixada.’
De fato, a matéria publicada pelo Jornal ‘A Palavra’ foi  
veiculada  em  15/05/2003.  O  oferecimento  da  Queixa-crime 
deu-se em 31 de julho de 2003 e somente restou recebida em  
08/04/2005 (fl. 242).
Embora  não  expressamente  reproduzido na  lei 
Especial  de  Imprensa,  a  interrupção  do  prazo  prescricional,  
consoante o art. 117, inc. I, do Código penal, é aplicável aos  
crimes descritos na referida lei, ou seja, ao caso em tela.
O art. 117, inc. I, do CP assim preceitua, ‘verbis’:
Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se:
I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa.’
Considerando os termos do art. 41 da Lei nº 5.250/67, 
na sua última parte, expressamente dispõe que a prescrição da 
ação penal, nos crimes definidos na citada lei, consuma-se após a 
condenação no dobro do prazo em que for fixada.
Ora, eminentes ministros, que a pena de detenção foi de 
sete meses, e que entre a consumação do delito (15/05/2003) e o  
recebimento da Queixa-Crime (08/04/05) decorreram 01 (um)  
ano, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias, o lapso temporal  
extrapolou o dobro da pena aplicada, qual seja 01 (um) ano e  
02 (dois) meses. Portanto, aplicável a prescrição retroativa da  
ação  penal,  extinguindo-se,  dessa  forma,  a  punibilidade.’ 
(fls. 9/10)
2.  Fica  certo, portanto, e para  o próprio impetrante  que, 
‘verbis’:
‘... a interrupção do prazo prescricional, consoante o 
artigo  117,  inc.  I,  do  Código  Penal,  é  aplicável  aos  crimes  
descritos na referida lei, ou seja, ao caso em tela’ (petição inicial  
a fls. 9, ...).
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3. Condenado a 7 meses de detenção, e mesmo tomando essa 
pena em concreto, para efeitos de retroação do lapso temporal, temos  
que o biênio – artigo 109, VI, do Código Penal: pena inferior a 1 ano –  
não é atingido, pois, e no que registrou a própria impetração, o fato 
deu-se em 15/05/2003, e a queixa-crime foi judicialmente recebida em  
08/04/05 (fls. 9 da petição inicial), o que, segundo a impetração,  
atinge 1 ano, 10 meses e 23 dias (fls. 10).
4. Qual, então, o engenho de que se vale a impetração?
5. Adotar critério outro, alusivo a realidade outra por dizer 
com a prescrição da pretensão executória da pena, e, injuridicamente,  
transferi-lo a que se reconheça prescrição da pretensão punitiva.
6. Sim, porque a retroação de lapsos prescricionais, a partir da 
pena  concretizada,  esgota-se no  plano  da  prescrição  da  pretensão 
punitiva.
7.  É  demasia  injurídica  –  e  à  luz  mesma  do  artigo  41 da 
Lei  nº  5250/67,  que,  claramente,  dois  marcos  temporais  únicos  
estabelece  a  duas  realidades,  que  expressamente  distingue  –  ‘a  
prescrição da ação penal... e a condenação’ - adotar o marco de uma,  
para superar o óbice do marco não atingido, pelos critérios da outra.
8.  Assim posta a questão, pelo  indeferimento do pedido.” 
(grifei)
É o relatório.
5 
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3. Condenado a 7 meses de detenção, e mesmo tomando essa 
pena em concreto, para efeitos de retroação do lapso temporal, temos  
que o biênio – artigo 109, VI, do Código Penal: pena inferior a 1 ano –  
não é atingido, pois, e no que registrou a própria impetração, o fato 
deu-se em 15/05/2003, e a queixa-crime foi judicialmente recebida em  
08/04/05 (fls. 9 da petição inicial), o que, segundo a impetração,  
atinge 1 ano, 10 meses e 23 dias (fls. 10).
4. Qual, então, o engenho de que se vale a impetração?
5. Adotar critério outro, alusivo a realidade outra por dizer 
com a prescrição da pretensão executória da pena, e, injuridicamente,  
transferi-lo a que se reconheça prescrição da pretensão punitiva.
6. Sim, porque a retroação de lapsos prescricionais, a partir da 
pena  concretizada,  esgota-se no  plano  da  prescrição  da  pretensão 
punitiva.
7.  É  demasia  injurídica  –  e  à  luz  mesma  do  artigo  41 da 
Lei  nº  5250/67,  que,  claramente,  dois  marcos  temporais  únicos  
estabelece  a  duas  realidades,  que  expressamente  distingue  –  ‘a  
prescrição da ação penal... e a condenação’ - adotar o marco de uma,  
para superar o óbice do marco não atingido, pelos critérios da outra.
8.  Assim posta a questão, pelo  indeferimento do pedido.” 
(grifei)
É o relatório.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 89.684 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  “habeas  corpus”  impetrado com  a  finalidade de  ver  reconhecida  a 
compatibilidade do instituto da prescrição retroativa com os delitos de 
imprensa.
Sustenta-se, nesta ação de “habeas corpus”, “que a pena de detenção 
foi de sete meses, e que, entre a consumação do delito (15/05/2003) e 
o  recebimento da  Queixa-Crime  (08/04/05),  decorreram   01  (um)  ano, 
10  (dez)  meses  e 23  (vinte e  três)  dias,  o lapso temporal  extrapolou o 
dobro   da pena aplicada, qual seja   01 (um) ano e 02 (dois) meses. Portanto, 
aplicável   a   prescrição   retroativa   da  ação  penal, extinguindo-se, dessa 
forma, a punibilidade” (fls. 10 – grifei).
Busca-se, portanto, na presente impetração, “seja declarada a 
extinção da punibilidade em face da prescrição retroativa, nos   termos   do 
art. 41 da Lei de Imprensa c/c art. 110 e ss. do CP” (fls. 15 – grifei).
Cabe assinalar que o tema ora em exame –  não obstante lições 
doutrinárias (ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR 
e  FÁBIO  M.  DE  ALMEIDA  DELMANTO,  “Leis  Penais  Especiais 
Comentadas”, p. 89/90, 2006, Renovar; ANTÔNIO RODRIGUES PORTO, 
“Da Prescrição Penal”, p. 106/107, 4ª ed., 1988, RT; DAMÁSIO E. DE 
JESUS, “Prescrição Penal”, p. 174/175, item n. 16, “c”, 16ª ed., 2003, 
Saraiva; LUIZ REGIS PRADO, “Comentários ao Código Penal”, p. 376, 
4ª ed., 2007, RT,  v.g.) e posição jurisprudencial desta Corte em sentido 
contrário (RTJ 129/223 – RTJ 131/603) – tem merecido abordagem favorável 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2008
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 89.684 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  “habeas  corpus”  impetrado com  a  finalidade de  ver  reconhecida  a 
compatibilidade do instituto da prescrição retroativa com os delitos de 
imprensa.
Sustenta-se, nesta ação de “habeas corpus”, “que a pena de detenção 
foi de sete meses, e que, entre a consumação do delito (15/05/2003) e 
o  recebimento da  Queixa-Crime  (08/04/05),  decorreram   01  (um)  ano, 
10  (dez)  meses  e 23  (vinte e  três)  dias,  o lapso temporal  extrapolou o 
dobro   da pena aplicada, qual seja   01 (um) ano e 02 (dois) meses. Portanto, 
aplicável   a   prescrição   retroativa   da  ação  penal, extinguindo-se, dessa 
forma, a punibilidade” (fls. 10 – grifei).
Busca-se, portanto, na presente impetração, “seja declarada a 
extinção da punibilidade em face da prescrição retroativa, nos   termos   do 
art. 41 da Lei de Imprensa c/c art. 110 e ss. do CP” (fls. 15 – grifei).
Cabe assinalar que o tema ora em exame –  não obstante lições 
doutrinárias (ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR 
e  FÁBIO  M.  DE  ALMEIDA  DELMANTO,  “Leis  Penais  Especiais 
Comentadas”, p. 89/90, 2006, Renovar; ANTÔNIO RODRIGUES PORTO, 
“Da Prescrição Penal”, p. 106/107, 4ª ed., 1988, RT; DAMÁSIO E. DE 
JESUS, “Prescrição Penal”, p. 174/175, item n. 16, “c”, 16ª ed., 2003, 
Saraiva; LUIZ REGIS PRADO, “Comentários ao Código Penal”, p. 376, 
4ª ed., 2007, RT,  v.g.) e posição jurisprudencial desta Corte em sentido 
contrário (RTJ 129/223 – RTJ 131/603) – tem merecido abordagem favorável 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 89684 / PB 
por  parte  dos  Tribunais  judiciários  em  geral,  cujas  decisões  têm 
reconhecido a possibilidade de fazer incidir a prescrição retroativa em relação 
aos  crimes  de  imprensa  (RT 428/362-364, Rel.  Juiz  REZENDE 
JUNQUEIRA  –  RT   517/360  ,  Rel.  Juiz  BAPTISTA  GARCIA  – 
REsp   311.514/RR  , Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, v.g.):
“Segundo o art. 41 da Lei de Imprensa,  a prescrição,  no 
caso de condenação, será o dobro do prazo em que for fixada. 
Tal prazo é especial, previsto em lei especial, não sendo abrangido 
pelo Código Penal.  Entre a data do recebimento da denúncia  e de 
publicação  da  sentença  condenatória  decorreu lapso  de  tempo 
superior ao do dobro da condenação, devendo ser reconhecida a 
prescrição retroativa, extinta a pena principal (...).”
(Julgados do TACRIM/SP 78/360-362, Rel. Juiz BRENNO 
MARCONDES – grifei)
“PENAL  .  LEI   DE   IMPRENSA  .  PRESCRIÇÃO   DA 
PRETENSÃO   
PUNITIVA   
E   
EXECUTÓRIA  .
 CÓDIGO 
PENAL  .
 APLICAÇÃO   
DAS   
REGRAS   
GERAIS  . 
OCORRÊNCIA
 
     . 
Em tema de prescrição penal relativa aos crimes definidos na 
Lei de Imprensa – Lei nº 5.250/67 –, o prazo é regulado pelo art. 41 
do mencionado diploma legal,  aplicando-se,  no mais, as regras 
gerais previstas no art. 110 e seguintes do Código Penal.
Interrompe-se a  prescrição  pelo  recebimento válido  da 
denúncia ou da queixa-crime (Código Penal, art. 117, I).
A prescrição da pretensão punitiva superveniente, regulada 
pela pena em concreto, ocorre, nos termos do art. 110, § 1º, do CP, 
na hipótese em que,  passada em julgado a sentença condenatória 
para a acusação, transcorre o lapso temporal prescricional entre o 
decreto condenatório e o seu trânsito em julgado definitivo.
A  prescrição  penal  retroativa,  espécie  regulada  pelo 
‘quantum’  da  pena fixada  na  sentença  condenatória  recorrível 
transitada em julgado para a acusação, ocorre com o decurso do 
prazo  entre a data da consumação do delito  e a do recebimento da 
queixa-crime, ou entre esta e a da sentença condenatória.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 89684 / PB 
por  parte  dos  Tribunais  judiciários  em  geral,  cujas  decisões  têm 
reconhecido a possibilidade de fazer incidir a prescrição retroativa em relação 
aos  crimes  de  imprensa  (RT 428/362-364, Rel.  Juiz  REZENDE 
JUNQUEIRA  –  RT   517/360  ,  Rel.  Juiz  BAPTISTA  GARCIA  – 
REsp   311.514/RR  , Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, v.g.):
“Segundo o art. 41 da Lei de Imprensa,  a prescrição,  no 
caso de condenação, será o dobro do prazo em que for fixada. 
Tal prazo é especial, previsto em lei especial, não sendo abrangido 
pelo Código Penal.  Entre a data do recebimento da denúncia  e de 
publicação  da  sentença  condenatória  decorreu lapso  de  tempo 
superior ao do dobro da condenação, devendo ser reconhecida a 
prescrição retroativa, extinta a pena principal (...).”
(Julgados do TACRIM/SP 78/360-362, Rel. Juiz BRENNO 
MARCONDES – grifei)
“PENAL  .  LEI   DE   IMPRENSA  .  PRESCRIÇÃO   DA 
PRETENSÃO   
PUNITIVA   
E   
EXECUTÓRIA  .
 CÓDIGO 
PENAL  .
 APLICAÇÃO   
DAS   
REGRAS   
GERAIS  . 
OCORRÊNCIA
 
     . 
Em tema de prescrição penal relativa aos crimes definidos na 
Lei de Imprensa – Lei nº 5.250/67 –, o prazo é regulado pelo art. 41 
do mencionado diploma legal,  aplicando-se,  no mais, as regras 
gerais previstas no art. 110 e seguintes do Código Penal.
Interrompe-se a  prescrição  pelo  recebimento válido  da 
denúncia ou da queixa-crime (Código Penal, art. 117, I).
A prescrição da pretensão punitiva superveniente, regulada 
pela pena em concreto, ocorre, nos termos do art. 110, § 1º, do CP, 
na hipótese em que,  passada em julgado a sentença condenatória 
para a acusação, transcorre o lapso temporal prescricional entre o 
decreto condenatório e o seu trânsito em julgado definitivo.
A  prescrição  penal  retroativa,  espécie  regulada  pelo 
‘quantum’  da  pena fixada  na  sentença  condenatória  recorrível 
transitada em julgado para a acusação, ocorre com o decurso do 
prazo  entre a data da consumação do delito  e a do recebimento da 
queixa-crime, ou entre esta e a da sentença condenatória.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 89684 / PB 
Após  a condenação, o  prazo  prescricional  regula-se pela 
pena imposta, contado a partir do trânsito definitivo da decisão.
‘Habeas corpus’ concedido.”
(HC   18.513/SP  , Rel. Min. VICENTE LEAL – grifei)
Ao   deferir o pedido de medida liminar formulado nesta impetração 
(fls. 31/32), considerei que a existência de tais pronunciamentos judiciais 
revelava-se suficiente para conferir plausibilidade jurídica à pretensão 
cautelar então deduzida.
Entendo, não obstante os doutos pronunciamentos em sentido contrário, 
assistir   plena razão   aos  impetrantes,  quando sustentam estar 
consumada, na espécie, a prescrição retroativa a que se refere o art. 110, 
§§ 1º e 2º, do Código Penal, que assim dispõe:
“Art. 110. A prescrição  depois de transitar em julgado a 
sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos 
prazos fixados no artigo anterior (...).
§ 1º A prescrição,  depois  da  sentença  condenatória  com  o 
trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu 
recurso, regula-se pela pena aplicada.
§ 2º A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por  
termo  inicial  data  anterior  à  do  recebimento  da  denúncia  ou  da  
queixa.” (grifei)
Com efeito, os fatos imputados ao ora paciente ocorreram nos meses 
de maio e junho de 2003,  pois as edições nº 215  e nº 216 do jornal “A 
Palavra” circularam nos períodos de 01 a 15/05/2003 e de 01 a 15/06/2003, 
respectivamente.
A  queixa-crime  oferecida  contra  José  Marcos  Marinho  Falcão 
somente foi  recebida  em 08/04/2005 (Apenso,  fls.  253),  restando o 
paciente condenado,  em 04/08/2005, pela prática do delito tipificado no 
art.  21  da  Lei  nº  5.250/67,  à  pena  de  07  (sete) meses  de  detenção 
e 40 (quarenta) dias-multa (Apenso, fls. 342/343),  somente em relação 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 89684 / PB 
Após  a condenação, o  prazo  prescricional  regula-se pela 
pena imposta, contado a partir do trânsito definitivo da decisão.
‘Habeas corpus’ concedido.”
(HC   18.513/SP  , Rel. Min. VICENTE LEAL – grifei)
Ao   deferir o pedido de medida liminar formulado nesta impetração 
(fls. 31/32), considerei que a existência de tais pronunciamentos judiciais 
revelava-se suficiente para conferir plausibilidade jurídica à pretensão 
cautelar então deduzida.
Entendo, não obstante os doutos pronunciamentos em sentido contrário, 
assistir   plena razão   aos  impetrantes,  quando sustentam estar 
consumada, na espécie, a prescrição retroativa a que se refere o art. 110, 
§§ 1º e 2º, do Código Penal, que assim dispõe:
“Art. 110. A prescrição  depois de transitar em julgado a 
sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos 
prazos fixados no artigo anterior (...).
§ 1º A prescrição,  depois  da  sentença  condenatória  com  o 
trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu 
recurso, regula-se pela pena aplicada.
§ 2º A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por  
termo  inicial  data  anterior  à  do  recebimento  da  denúncia  ou  da  
queixa.” (grifei)
Com efeito, os fatos imputados ao ora paciente ocorreram nos meses 
de maio e junho de 2003,  pois as edições nº 215  e nº 216 do jornal “A 
Palavra” circularam nos períodos de 01 a 15/05/2003 e de 01 a 15/06/2003, 
respectivamente.
A  queixa-crime  oferecida  contra  José  Marcos  Marinho  Falcão 
somente foi  recebida  em 08/04/2005 (Apenso,  fls.  253),  restando o 
paciente condenado,  em 04/08/2005, pela prática do delito tipificado no 
art.  21  da  Lei  nº  5.250/67,  à  pena  de  07  (sete) meses  de  detenção 
e 40 (quarenta) dias-multa (Apenso, fls. 342/343),  somente em relação 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 89684 / PB 
à  edição  nº  216 do  jornal  “A  Palavra”, que  circulou  no  período 
de 01 a 15/05/2003.
Desse modo, o cotejo das datas que se apresentam como juridicamente 
relevantes  revela  que, entre a prática do delito (15/05/2003)  e a data do 
recebimento  da  queixa-crime  (08/04/2005), transcorreu o  período 
de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias.
Constata-se, por tal razão, que já se consumou, na espécie, a extinção 
da punibilidade do ora paciente, em face da efetiva ocorrência, no caso, 
da prescrição retroativa.
Cumpre referir, neste ponto,  que, entre a data da prática do fato 
delituoso e a data do recebimento da queixa-crime, foi superado o prazo 
correspondente  ao  dobro  da  pena  efetivamente imposta  ao  paciente 
(Lei nº 5.250/67, art. 41), concretizada na sentença penal condenatória.
Considerando-se,  pois,  a  pena  de  07  (sete)  meses  de  detenção 
efetivamente  imposta  ao  paciente,  concretizada  na  sentença  penal 
condenatória  (que  se  tornou  irrecorrível  para  a  parte  querelante), 
conclui-se, em face do decurso do prazo de 01 (um) ano e 10 (dez) meses, 
que se configurou, na espécie, o fenômeno da prescrição retroativa.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, defiro o pedido 
de “habeas corpus” e, em consequência, declaro extinta a punibilidade do ora 
paciente (Processo nº 001.2003.006.628-4, 8ª Vara Criminal da comarca de 
Campina Grande/PB – Apenso, fls. 335/343), por efeito da incidência, na 
espécie, da prescrição retroativa.
É o meu voto.
4 
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HC 89684 / PB 
à  edição  nº  216 do  jornal  “A  Palavra”, que  circulou  no  período 
de 01 a 15/05/2003.
Desse modo, o cotejo das datas que se apresentam como juridicamente 
relevantes  revela  que, entre a prática do delito (15/05/2003)  e a data do 
recebimento  da  queixa-crime  (08/04/2005), transcorreu o  período 
de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias.
Constata-se, por tal razão, que já se consumou, na espécie, a extinção 
da punibilidade do ora paciente, em face da efetiva ocorrência, no caso, 
da prescrição retroativa.
Cumpre referir, neste ponto,  que, entre a data da prática do fato 
delituoso e a data do recebimento da queixa-crime, foi superado o prazo 
correspondente  ao  dobro  da  pena  efetivamente imposta  ao  paciente 
(Lei nº 5.250/67, art. 41), concretizada na sentença penal condenatória.
Considerando-se,  pois,  a  pena  de  07  (sete)  meses  de  detenção 
efetivamente  imposta  ao  paciente,  concretizada  na  sentença  penal 
condenatória  (que  se  tornou  irrecorrível  para  a  parte  querelante), 
conclui-se, em face do decurso do prazo de 01 (um) ano e 10 (dez) meses, 
que se configurou, na espécie, o fenômeno da prescrição retroativa.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, defiro o pedido 
de “habeas corpus” e, em consequência, declaro extinta a punibilidade do ora 
paciente (Processo nº 001.2003.006.628-4, 8ª Vara Criminal da comarca de 
Campina Grande/PB – Apenso, fls. 335/343), por efeito da incidência, na 
espécie, da prescrição retroativa.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 11/03/2008
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 89.684
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JOSÉ MARCOS MARINHO FALCÃO
IMPTE.(S) : ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu o  pedido  de 
habeas  corpus,
 nos  termos 
do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 11.03.2008. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Eros 
Grau.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
 P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6997003
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 89.684
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JOSÉ MARCOS MARINHO FALCÃO
IMPTE.(S) : ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu o  pedido  de 
habeas  corpus,
 nos  termos 
do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 11.03.2008. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Eros 
Grau.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
 P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6997003
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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