TÍTULO: HC 91151 AgR

PROCESSO: 91151

CLASSE: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2007-05-23 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-02-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - FUNDAMENTOS QUE NÃO FORAM PRECEDENTEMENTE SUBMETIDOS À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA (MINISTRO-RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE EXTRADIÇÃO) - AUSÊNCIA DE PEÇA DOCUMENTAL, NOS PRESENTES AUTOS, QUE DEMONSTRE A EFETIVAÇÃO DESSA PRÉVIA E NECESSÁRIA PROVIDÊNCIA - SITUAÇÃO QUE ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA NA MATÉRIA - SÚMULA 692/STF - O VALOR DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS PRESTADAS EM “HABEAS CORPUS” - PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE DE QUE ELAS SE ACHAM REVESTIDAS - PRECEDENTES - PREJUDICIALIDADE, ADEMAIS, DO “WRIT” CONSTITUCIONAL POR EFEITO DE PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, CONSISTENTE NO ULTERIOR JULGAMENTO, PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE, DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO E CONSEQUENTE DEFERIMENTO, AINDA QUE EM PARTE, DO PEDIDO EXTRADICIONAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE, CASO SUPERADA, DEMANDARIA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 606/STF, QUE VEDA A IMPETRAÇÃO DE “HABEAS CORPUS” CONTRA DECISÃO DO PRÓPRIO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO:
O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Carlos Britto. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 23.05.2007.

PARTES:
AGTE.(S)            : EMÍLIO JOSÉ ALBORES LEMA OU EMÍLIO JOSÉ ALBORES
ADV.(A/S)           : FLÁVIO CARDOSO
AGDO.(A/S)          : RELATOR DA EXT Nº 1030 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(INFORMAÇÃO OFICIAL, PRESUNÇÃO RELATIVA, VERACIDADE)
RTJ 182/1156, RTJ 195/482, RTJ 195/489. 
(HC, DESCONHECIMENTO, AUSÊNCIA, PROVOCAÇÃO, RELATOR, EXTRADIÇÃO)
HC 73783 (TP), HC 79203 (1ªT), RTJ 164/646.
(HC, IMPETRAÇÃO, DECISÃO, TURMA, PLENÁRIO, ÂMBITO, HC)
HC 67768 (TP), HC 80375 AgR (2ªT), HC 80869 AgR (2ªT), HC 87017 AgR (TP), HC 82289 QO (TP), RTJ 62/47, RTJ 81/54, RTJ 92/625, RTJ 99/1064, RTJ 105/974, RTJ 141/226, RTJ 141/517, RTJ 146/597, RTJ 88/477, RTJ 95/1053, RTJ 126/175, RTJ 137/224.
- Decisões monocráticas citadas:
(HC, DESCONHECIMENTO, AUSÊNCIA, PROVOCAÇÃO, RELATOR, EXTRADIÇÃO)
HC 77617 MC, HC 76322, HC 80979 MC, HC 86036 MC.
(HC, IMPETRAÇÃO, DECISÃO, TURMA, PLENÁRIO, ÂMBITO, HC)
HC 80725.
- Veja Ext 1030 do STF.
Número de páginas: 15.
Análise: 10/02/2014, JOS.
Revisão: 20/03/2014, IVA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
23/05/2007 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 91.151 GOIÁS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: EMÍLIO JOSÉ ALBORES LEMA OU EMÍLIO JOSÉ 
ALBORES  
ADV.(A/S) 
: FLÁVIO CARDOSO  
AGDO.(A/S) 
: RELATOR DA EXT Nº 1030 DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL  
 
  
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – FUNDAMENTOS QUE NÃO FORAM 
PRECEDENTEMENTE SUBMETIDOS À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA 
(MINISTRO-RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE 
EXTRADIÇÃO) – AUSÊNCIA DE PEÇA DOCUMENTAL, NOS PRESENTES AUTOS, QUE 
DEMONSTRE A EFETIVAÇÃO DESSA PRÉVIA E NECESSÁRIA PROVIDÊNCIA - 
SITUAÇÃO QUE ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE “HABEAS 
CORPUS” – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA NA 
MATÉRIA - SÚMULA 692/STF – O VALOR DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS 
PRESTADAS 
EM 
“HABEAS 
CORPUS” 
– 
PRESUNÇÃO 
“JURIS 
TANTUM” 
DE 
VERACIDADE DE QUE ELAS SE ACHAM REVESTIDAS – PRECEDENTES - 
PREJUDICIALIDADE, ADEMAIS, DO “WRIT” CONSTITUCIONAL POR EFEITO DE 
PERDA 
SUPERVENIENTE 
DE 
SEU 
OBJETO, 
CONSISTENTE 
NO 
ULTERIOR 
JULGAMENTO, PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE, DO PEDIDO DE 
EXTRADIÇÃO E CONSEQUENTE DEFERIMENTO, AINDA QUE EM PARTE, DO PEDIDO 
EXTRADICIONAL – CIRCUNSTÂNCIA QUE, CASO SUPERADA, DEMANDARIA A 
APLICAÇÃO DA SÚMULA 606/STF, QUE VEDA A IMPETRAÇÃO DE “HABEAS 
CORPUS” CONTRA DECISÃO DO PRÓPRIO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 
RECURSO IMPROVIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a 
Presidência da Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence e, 
neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Carlos Britto. 
 
Brasília, 23 de maio de 2007. 
 
 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
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Relatório
 
23/05/2007 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 91.151 GOIÁS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: EMÍLIO JOSÉ ALBORES LEMA OU EMÍLIO JOSÉ 
ALBORES  
ADV.(A/S) 
: FLÁVIO CARDOSO  
AGDO.(A/S) 
: RELATOR DA EXT Nº 1030 DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo que se insurge contra decisão que, por mim 
proferida, 
não 
conheceu 
da 
presente 
ação 
de 
“habeas 
corpus 
(fls. 67/70) com apoio na Súmula 692/STF e nas informações oficiais 
prestadas, nestes autos (fls. 63, item n. II), pelo eminente 
Ministro AYRES BRITTO, autoridade apontada como coatora. 
 
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do 
presente recurso de agravo (fls. 67/70): 
 
“Trata-se de ‘habeas corpus’ que, impetrado contra 
o eminente Relator da Ext 1.030/Governo da Espanha, 
objetiva a concessão de liberdade em favor do ora 
paciente 
(preso, 
para 
efeitos 
extradicionais, 
desde 10/06/2006), ou, então, o deferimento de prisão 
domiciliar, 
ou, 
ainda, 
a 
determinação 
de 
‘(...) 
imediato julgamento do processo extradicional, eis que 
o paciente não pode aguardar, eternamente, que o 
Governo ESPANHOL encaminhe os documentos solicitados 
pelo relator (...)’ (fls. 09). 
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23/05/2007 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 91.151 GOIÁS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: EMÍLIO JOSÉ ALBORES LEMA OU EMÍLIO JOSÉ 
ALBORES  
ADV.(A/S) 
: FLÁVIO CARDOSO  
AGDO.(A/S) 
: RELATOR DA EXT Nº 1030 DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo que se insurge contra decisão que, por mim 
proferida, 
não 
conheceu 
da 
presente 
ação 
de 
“habeas 
corpus 
(fls. 67/70) com apoio na Súmula 692/STF e nas informações oficiais 
prestadas, nestes autos (fls. 63, item n. II), pelo eminente 
Ministro AYRES BRITTO, autoridade apontada como coatora. 
 
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do 
presente recurso de agravo (fls. 67/70): 
 
“Trata-se de ‘habeas corpus’ que, impetrado contra 
o eminente Relator da Ext 1.030/Governo da Espanha, 
objetiva a concessão de liberdade em favor do ora 
paciente 
(preso, 
para 
efeitos 
extradicionais, 
desde 10/06/2006), ou, então, o deferimento de prisão 
domiciliar, 
ou, 
ainda, 
a 
determinação 
de 
‘(...) 
imediato julgamento do processo extradicional, eis que 
o paciente não pode aguardar, eternamente, que o 
Governo ESPANHOL encaminhe os documentos solicitados 
pelo relator (...)’ (fls. 09). 
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HC 91.151 AgR / GO 
 
 
 
2 
O ora impetrante refere-se ao delicado estado de 
saúde do paciente, que ‘é portador de hepatite ‘c’ 
crônica, 
necessitando 
de 
tratamentos 
especiais’ 
(fls. 09), noticiando, ainda, que o súdito estrangeiro 
em questão está promovendo ‘greve de fome’ (fls. 04/05) 
no estabelecimento prisional em que se encontra. 
Passo 
a 
apreciar, 
presente 
esse 
contexto, 
a 
admissibilidade desta ação de ‘habeas corpus’. 
E, ao fazê-lo, verifico que o eminente Relator da 
causa extradicional, ao prestar as informações que lhe 
foram solicitadas (fls. 62/65), esclareceu que o 
pedido, tal como deduzido nesta sede de ‘habeas 
corpus’, 
não 
lhe 
foi 
previamente 
submetido 
pelo 
extraditando, ora paciente (fls. 63): 
 
‘(...) 
cabe-me 
pontuar 
que 
o 
pedido 
ora 
submetido a Vossa Excelência, nos estritos termos 
em 
que 
formulado, 
não 
me 
foi 
previamente 
apresentado. O que pode ensejar o não-conhecimento 
do ‘writ’, na linha da jurisprudência sumulada 
desta Casa de Justiça (Súmula 692); 
III - as manifestações mais relevantes da 
defesa foram as seguintes: a) em 14 de dezembro de 
2006, mediante petição eletrônica não-acompanhada 
do seu original (Resolução STF 287/04), pugnou-se 
pela improcedência do pedido extradicional; b) em 3 
de abril de 2007, o Dr. Flávio Cardoso (impetrante) 
requereu cópia integral dos autos e juntada de 
instrumento de mandato (ambos deferidos no mesmo 
dia); c) por meio de petição protocolada em 9 de 
abril de 2007, o extraditando noticiou que se 
encontrava em ‘greve de fome’. Isto por se mostrar 
inconformado com a demora na instrução e conclusão 
do processo (...).’ (grifei) 
 
Vê-se, 
desse 
modo, 
considerado 
o 
teor 
das 
informações oficiais prestadas pela eminente autoridade 
apontada como coatora, que o ora paciente, em vez de 
previamente submeter o seu pleito à apreciação do 
ilustre Relator do processo extradicional, fazendo-o 
nos 
exatos 
termos 
em 
que 
formulado 
nesta 
ação 
constitucional, optou por impetrar, desde logo, perante 
o 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
o 
presente 
‘writ’, 
frustrando, assim, a possibilidade de o Relator da 
Ext 1.030/Governo da Espanha pronunciar-se, nos autos 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.151 AgR / GO 
 
 
 
2 
O ora impetrante refere-se ao delicado estado de 
saúde do paciente, que ‘é portador de hepatite ‘c’ 
crônica, 
necessitando 
de 
tratamentos 
especiais’ 
(fls. 09), noticiando, ainda, que o súdito estrangeiro 
em questão está promovendo ‘greve de fome’ (fls. 04/05) 
no estabelecimento prisional em que se encontra. 
Passo 
a 
apreciar, 
presente 
esse 
contexto, 
a 
admissibilidade desta ação de ‘habeas corpus’. 
E, ao fazê-lo, verifico que o eminente Relator da 
causa extradicional, ao prestar as informações que lhe 
foram solicitadas (fls. 62/65), esclareceu que o 
pedido, tal como deduzido nesta sede de ‘habeas 
corpus’, 
não 
lhe 
foi 
previamente 
submetido 
pelo 
extraditando, ora paciente (fls. 63): 
 
‘(...) 
cabe-me 
pontuar 
que 
o 
pedido 
ora 
submetido a Vossa Excelência, nos estritos termos 
em 
que 
formulado, 
não 
me 
foi 
previamente 
apresentado. O que pode ensejar o não-conhecimento 
do ‘writ’, na linha da jurisprudência sumulada 
desta Casa de Justiça (Súmula 692); 
III - as manifestações mais relevantes da 
defesa foram as seguintes: a) em 14 de dezembro de 
2006, mediante petição eletrônica não-acompanhada 
do seu original (Resolução STF 287/04), pugnou-se 
pela improcedência do pedido extradicional; b) em 3 
de abril de 2007, o Dr. Flávio Cardoso (impetrante) 
requereu cópia integral dos autos e juntada de 
instrumento de mandato (ambos deferidos no mesmo 
dia); c) por meio de petição protocolada em 9 de 
abril de 2007, o extraditando noticiou que se 
encontrava em ‘greve de fome’. Isto por se mostrar 
inconformado com a demora na instrução e conclusão 
do processo (...).’ (grifei) 
 
Vê-se, 
desse 
modo, 
considerado 
o 
teor 
das 
informações oficiais prestadas pela eminente autoridade 
apontada como coatora, que o ora paciente, em vez de 
previamente submeter o seu pleito à apreciação do 
ilustre Relator do processo extradicional, fazendo-o 
nos 
exatos 
termos 
em 
que 
formulado 
nesta 
ação 
constitucional, optou por impetrar, desde logo, perante 
o 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
o 
presente 
‘writ’, 
frustrando, assim, a possibilidade de o Relator da 
Ext 1.030/Governo da Espanha pronunciar-se, nos autos 
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Relatório
 
 
HC 91.151 AgR / GO 
 
 
 
3 
daquela causa, sobre a questão ora suscitada nesta ação 
de ‘habeas corpus’. 
Não constitui demasia assinalar, neste ponto, que 
as informações oficiais prestadas pela autoridade 
apontada como coatora em sede de ‘habeas corpus’ 
revestem-se da presunção ‘juris tantum’ de veracidade 
(RTJ 182/1161-1162 – RTJ 195/482-483 – RTJ 195/489-490, 
v.g.), o que me leva a acolher a asserção, delas 
constante, de que o ora paciente não observou a 
exigência 
estabelecida 
pela 
Súmula 
692/STF, 
circunstância esta que legitima a formulação, no caso, 
do pertinente juízo de incognoscibilidade.  
Impende registrar, ainda, a esse propósito, que a 
presente impetração sequer veio instruída com peça 
documental evidenciadora da adoção, pelo paciente, de 
medida processual – prévia e necessária – consistente em 
submeter ao Relator da causa extradicional, antes de 
qualquer outra providência, pedido que, fundado nas 
razões somente agora expostas, visasse à invalidação do 
ato que ordenou a ora questionada prisão cautelar. 
Essa 
circunstância 
- 
ausência 
de 
qualquer 
provocação formal previamente dirigida, pelo paciente, 
ao Relator da Ext 1.030/Governo da Espanha, consoante 
se dessume das informações prestadas (fls. 62/65) - 
revela-se apta a gerar a própria incognoscibilidade da 
ação de ‘habeas corpus’, como tem sido reiteradamente 
decidido pelo Supremo Tribunal Federal (HC 77.617/PB, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 79.203/DF, Rel. Min. 
NELSON JOBIM – HC 80.979/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 86.036/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
É por essa razão, e na linha desse entendimento, 
que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou 
orientação no sentido de que se impõe ao extraditando, 
antes de impetrar o ‘writ’ constitucional, submeter ao 
Relator da causa extradicional o pedido no qual 
sustente a ilegalidade da prisão cautelar (ou o excesso 
de sua duração) ou a inadmissibilidade da própria 
extradição, sob pena de não-conhecimento da ação de 
‘habeas corpus’: 
 
‘‘HABEAS-CORPUS’ - EXTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE 
ATO DE CONSTRANGIMENTO. Versando o ‘habeas corpus’ 
a inviabilidade da extradição, indispensável é que 
a 
causa 
de 
pedir 
seja 
veiculada 
nos 
autos 
respectivos. Sem o conhecimento por parte do 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.151 AgR / GO 
 
 
 
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daquela causa, sobre a questão ora suscitada nesta ação 
de ‘habeas corpus’. 
Não constitui demasia assinalar, neste ponto, que 
as informações oficiais prestadas pela autoridade 
apontada como coatora em sede de ‘habeas corpus’ 
revestem-se da presunção ‘juris tantum’ de veracidade 
(RTJ 182/1161-1162 – RTJ 195/482-483 – RTJ 195/489-490, 
v.g.), o que me leva a acolher a asserção, delas 
constante, de que o ora paciente não observou a 
exigência 
estabelecida 
pela 
Súmula 
692/STF, 
circunstância esta que legitima a formulação, no caso, 
do pertinente juízo de incognoscibilidade.  
Impende registrar, ainda, a esse propósito, que a 
presente impetração sequer veio instruída com peça 
documental evidenciadora da adoção, pelo paciente, de 
medida processual – prévia e necessária – consistente em 
submeter ao Relator da causa extradicional, antes de 
qualquer outra providência, pedido que, fundado nas 
razões somente agora expostas, visasse à invalidação do 
ato que ordenou a ora questionada prisão cautelar. 
Essa 
circunstância 
- 
ausência 
de 
qualquer 
provocação formal previamente dirigida, pelo paciente, 
ao Relator da Ext 1.030/Governo da Espanha, consoante 
se dessume das informações prestadas (fls. 62/65) - 
revela-se apta a gerar a própria incognoscibilidade da 
ação de ‘habeas corpus’, como tem sido reiteradamente 
decidido pelo Supremo Tribunal Federal (HC 77.617/PB, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 79.203/DF, Rel. Min. 
NELSON JOBIM – HC 80.979/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 86.036/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
É por essa razão, e na linha desse entendimento, 
que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou 
orientação no sentido de que se impõe ao extraditando, 
antes de impetrar o ‘writ’ constitucional, submeter ao 
Relator da causa extradicional o pedido no qual 
sustente a ilegalidade da prisão cautelar (ou o excesso 
de sua duração) ou a inadmissibilidade da própria 
extradição, sob pena de não-conhecimento da ação de 
‘habeas corpus’: 
 
‘‘HABEAS-CORPUS’ - EXTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE 
ATO DE CONSTRANGIMENTO. Versando o ‘habeas corpus’ 
a inviabilidade da extradição, indispensável é que 
a 
causa 
de 
pedir 
seja 
veiculada 
nos 
autos 
respectivos. Sem o conhecimento por parte do 
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HC 91.151 AgR / GO 
 
 
 
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Relator, não se pode dizer da prática, ou não, de 
ato de constrangimento.’ 
(HC 73.783/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei) 
 
‘Não há constrangimento ilegal por parte do 
relator do pedido de prisão preventiva para fins de 
extradição quando ele não tem notícia prévia de 
fato que possa inviabilizar o pleito. O relator 
deve ser preliminarmente informado sobre eventual 
impossibilidade do pedido. Só assim pode-se cogitar 
de coação ilegal. Precedentes do STF.’ 
(RTJ 164/646-647, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - 
grifei) 
 
Esse aspecto da questão - que ora se renova na 
presente sede processual - foi bem realçado pelo 
eminente 
Ministro 
SEPÚLVEDA 
PERTENCE, 
Relator, 
em 
decisão proferida nos autos do HC 76.322/RJ: 
 
‘(...) a jurisprudência recentemente firmada 
pelo Plenário do Supremo Tribunal reclama, como 
requisito do interesse de agir, que o ‘habeas 
corpus’ 
contra 
constrangimentos 
advindos 
da 
condução do processo de extradição (ou da prisão 
preventiva preparatória dele) seja precedido da 
provocação ao Relator, se a impetração se funda em 
fato ou documento dele não conhecido, quando do ato 
questionado (cf. HC 71.115, 13.4.94, Moreira, 
DJ  10.8.95; 
HC 
73.783, 
22.5.96, 
DJ 
1º.7.96; 
HC 73.782, 12.6.96, Rezek, DJ 7.3.97; HC 75.773, 
13.11.97, Velloso; HC 75.929, 3.12.97, Corrêa, Inf. 
STF 95).’ (grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, com apoio 
nas 
informações 
oficiais 
prestadas 
nestes 
autos 
(fls. 63, item n. II), e considerando, ainda, o teor da 
Súmula 692/STF, não conheço da presente ação de ‘habeas 
corpus’. 
................................................... 
 
Ministro CELSO DE MELLO 
Relator” 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.151 AgR / GO 
 
 
 
4 
Relator, não se pode dizer da prática, ou não, de 
ato de constrangimento.’ 
(HC 73.783/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei) 
 
‘Não há constrangimento ilegal por parte do 
relator do pedido de prisão preventiva para fins de 
extradição quando ele não tem notícia prévia de 
fato que possa inviabilizar o pleito. O relator 
deve ser preliminarmente informado sobre eventual 
impossibilidade do pedido. Só assim pode-se cogitar 
de coação ilegal. Precedentes do STF.’ 
(RTJ 164/646-647, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - 
grifei) 
 
Esse aspecto da questão - que ora se renova na 
presente sede processual - foi bem realçado pelo 
eminente 
Ministro 
SEPÚLVEDA 
PERTENCE, 
Relator, 
em 
decisão proferida nos autos do HC 76.322/RJ: 
 
‘(...) a jurisprudência recentemente firmada 
pelo Plenário do Supremo Tribunal reclama, como 
requisito do interesse de agir, que o ‘habeas 
corpus’ 
contra 
constrangimentos 
advindos 
da 
condução do processo de extradição (ou da prisão 
preventiva preparatória dele) seja precedido da 
provocação ao Relator, se a impetração se funda em 
fato ou documento dele não conhecido, quando do ato 
questionado (cf. HC 71.115, 13.4.94, Moreira, 
DJ  10.8.95; 
HC 
73.783, 
22.5.96, 
DJ 
1º.7.96; 
HC 73.782, 12.6.96, Rezek, DJ 7.3.97; HC 75.773, 
13.11.97, Velloso; HC 75.929, 3.12.97, Corrêa, Inf. 
STF 95).’ (grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, com apoio 
nas 
informações 
oficiais 
prestadas 
nestes 
autos 
(fls. 63, item n. II), e considerando, ainda, o teor da 
Súmula 692/STF, não conheço da presente ação de ‘habeas 
corpus’. 
................................................... 
 
Ministro CELSO DE MELLO 
Relator” 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

Relatório
 
 
HC 91.151 AgR / GO 
 
 
 
5 
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora 
agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do 
“agravo regimental” que deduziu (fls. 75/81). 
 
Por não me haver convencido das razões expostas pela 
parte ora agravante, submeto ao E. Plenário desta Suprema Corte o 
presente recurso de agravo. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.151 AgR / GO 
 
 
 
5 
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora 
agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do 
“agravo regimental” que deduziu (fls. 75/81). 
 
Por não me haver convencido das razões expostas pela 
parte ora agravante, submeto ao E. Plenário desta Suprema Corte o 
presente recurso de agravo. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.151 AgR / GO 
 
 
 
6 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não 
assiste qualquer razão ao recorrente, especialmente em face da 
jurisprudência que se formou, no Supremo Tribunal Federal, a 
propósito da questão ora em exame. 
 
Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da 
decisão agravada, o eminente Relator da causa extradicional, ao 
prestar as informações que lhe foram solicitadas (fls. 62/65), 
esclareceu que o pedido, tal como deduzido nesta sede de “habeas 
corpus”, não lhe foi previamente submetido pelo extraditando, ora 
agravante (fls. 63): 
 
“(...) cabe-me pontuar que o pedido ora submetido a 
Vossa  Excelência, 
nos 
estritos 
termos 
em 
que 
formulado, não me foi previamente apresentado. O que 
pode ensejar o não-conhecimento do ‘writ’, na linha da 
jurisprudência 
sumulada 
desta 
Casa 
de 
Justiça 
(Súmula 692); 
III - as manifestações mais relevantes da defesa 
foram as seguintes: a) em 14 de dezembro de 2006, 
mediante petição eletrônica não-acompanhada do seu 
original 
(Resolução 
STF 
287/04), 
pugnou-se 
pela 
improcedência do pedido extradicional; b) em 3 de abril 
de 2007, o Dr. Flávio Cardoso (impetrante) requereu 
cópia integral dos autos e juntada de instrumento de 
mandato (ambos deferidos no mesmo dia); c) por meio de 
petição 
protocolada 
em 
9 
de 
abril 
de 
2007, 
o 
extraditando noticiou que se encontrava em ‘greve de 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.151 AgR / GO 
 
 
 
6 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não 
assiste qualquer razão ao recorrente, especialmente em face da 
jurisprudência que se formou, no Supremo Tribunal Federal, a 
propósito da questão ora em exame. 
 
Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da 
decisão agravada, o eminente Relator da causa extradicional, ao 
prestar as informações que lhe foram solicitadas (fls. 62/65), 
esclareceu que o pedido, tal como deduzido nesta sede de “habeas 
corpus”, não lhe foi previamente submetido pelo extraditando, ora 
agravante (fls. 63): 
 
“(...) cabe-me pontuar que o pedido ora submetido a 
Vossa  Excelência, 
nos 
estritos 
termos 
em 
que 
formulado, não me foi previamente apresentado. O que 
pode ensejar o não-conhecimento do ‘writ’, na linha da 
jurisprudência 
sumulada 
desta 
Casa 
de 
Justiça 
(Súmula 692); 
III - as manifestações mais relevantes da defesa 
foram as seguintes: a) em 14 de dezembro de 2006, 
mediante petição eletrônica não-acompanhada do seu 
original 
(Resolução 
STF 
287/04), 
pugnou-se 
pela 
improcedência do pedido extradicional; b) em 3 de abril 
de 2007, o Dr. Flávio Cardoso (impetrante) requereu 
cópia integral dos autos e juntada de instrumento de 
mandato (ambos deferidos no mesmo dia); c) por meio de 
petição 
protocolada 
em 
9 
de 
abril 
de 
2007, 
o 
extraditando noticiou que se encontrava em ‘greve de 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.151 AgR / GO 
 
 
 
7 
fome’. Isto por se mostrar inconformado com a demora na 
instrução e conclusão do processo (...).” (grifei) 
 
Vê-se, desse modo, considerado o teor das informações 
oficiais prestadas pela eminente autoridade apontada como coatora, 
que o ora agravante, em vez de previamente submeter o seu pleito à 
apreciação do ilustre Relator do processo extradicional, fazendo-o 
nos exatos termos em que formulado nesta ação constitucional, optou 
por impetrar, prematuramente, perante o Supremo Tribunal Federal, o 
presente “writ”, frustrando, assim, a possibilidade de o Relator da 
Ext 1.030/Governo da Espanha pronunciar-se, nos autos daquela causa, 
sobre a questão ora suscitada nesta ação de “habeas corpus”. 
 
Não constitui demasia assinalar, neste ponto, que as 
informações oficiais prestadas pela autoridade apontada como coatora 
em sede de “habeas corpus” revestem-se da presunção “juris tantum” 
de veracidade (RTJ 182/1156-1157 – RTJ 195/482-483 – RTJ 195/489-490, 
v.g.), o que me leva a acolher a asserção delas constante de que o 
ora 
paciente 
não 
observou 
a 
exigência 
estabelecida 
pela 
Súmula 692/STF, circunstância essa que legitima a formulação, no 
caso, do pertinente juízo de incognoscibilidade. 
 
Impende registrar, ainda, a esse propósito, que a 
presente impetração sequer veio instruída com peça documental 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.151 AgR / GO 
 
 
 
7 
fome’. Isto por se mostrar inconformado com a demora na 
instrução e conclusão do processo (...).” (grifei) 
 
Vê-se, desse modo, considerado o teor das informações 
oficiais prestadas pela eminente autoridade apontada como coatora, 
que o ora agravante, em vez de previamente submeter o seu pleito à 
apreciação do ilustre Relator do processo extradicional, fazendo-o 
nos exatos termos em que formulado nesta ação constitucional, optou 
por impetrar, prematuramente, perante o Supremo Tribunal Federal, o 
presente “writ”, frustrando, assim, a possibilidade de o Relator da 
Ext 1.030/Governo da Espanha pronunciar-se, nos autos daquela causa, 
sobre a questão ora suscitada nesta ação de “habeas corpus”. 
 
Não constitui demasia assinalar, neste ponto, que as 
informações oficiais prestadas pela autoridade apontada como coatora 
em sede de “habeas corpus” revestem-se da presunção “juris tantum” 
de veracidade (RTJ 182/1156-1157 – RTJ 195/482-483 – RTJ 195/489-490, 
v.g.), o que me leva a acolher a asserção delas constante de que o 
ora 
paciente 
não 
observou 
a 
exigência 
estabelecida 
pela 
Súmula 692/STF, circunstância essa que legitima a formulação, no 
caso, do pertinente juízo de incognoscibilidade. 
 
Impende registrar, ainda, a esse propósito, que a 
presente impetração sequer veio instruída com peça documental 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.151 AgR / GO 
 
 
 
8 
evidenciadora da adoção, pelo agravante, de medida processual – 
prévia e necessária – consistente em submeter ao Relator da causa 
extradicional, antes de qualquer outra providência, pedido que, 
fundado nas razões somente agora expostas, visasse à invalidação do 
ato que ordenou a ora questionada prisão cautelar. 
 
Essa circunstância - ausência de qualquer provocação 
formal previamente dirigida, pela parte ora agravante, ao Relator da 
Ext 1.030/Governo da Espanha, consoante se dessume das informações 
prestadas (fls. 62/65) - revela-se apta a gerar a própria 
incognoscibilidade da ação de “habeas corpus”, como tem sido 
reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (HC 77.617/PB, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 79.203/DF, Rel. Min. NELSON JOBIM – 
HC 80.979/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 86.036/SP, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO). 
 
É por essa razão, e na linha desse entendimento, que o 
Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido 
de  que se impõe ao extraditando, antes de impetrar o “writ” 
constitucional, submeter ao Relator da causa extradicional o pedido 
no qual sustente a ilegalidade da prisão cautelar (ou o excesso de 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.151 AgR / GO 
 
 
 
8 
evidenciadora da adoção, pelo agravante, de medida processual – 
prévia e necessária – consistente em submeter ao Relator da causa 
extradicional, antes de qualquer outra providência, pedido que, 
fundado nas razões somente agora expostas, visasse à invalidação do 
ato que ordenou a ora questionada prisão cautelar. 
 
Essa circunstância - ausência de qualquer provocação 
formal previamente dirigida, pela parte ora agravante, ao Relator da 
Ext 1.030/Governo da Espanha, consoante se dessume das informações 
prestadas (fls. 62/65) - revela-se apta a gerar a própria 
incognoscibilidade da ação de “habeas corpus”, como tem sido 
reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (HC 77.617/PB, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 79.203/DF, Rel. Min. NELSON JOBIM – 
HC 80.979/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 86.036/SP, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO). 
 
É por essa razão, e na linha desse entendimento, que o 
Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido 
de  que se impõe ao extraditando, antes de impetrar o “writ” 
constitucional, submeter ao Relator da causa extradicional o pedido 
no qual sustente a ilegalidade da prisão cautelar (ou o excesso de 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.151 AgR / GO 
 
 
 
9 
sua duração) ou a inadmissibilidade da própria extradição, sob pena 
de não conhecimento da ação de “habeas corpus”: 
 
“‘HABEAS-CORPUS’ - EXTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO 
DE CONSTRANGIMENTO. Versando o ‘habeas corpus’ a 
inviabilidade da extradição, indispensável é que a 
causa de pedir seja veiculada nos autos respectivos. 
Sem o conhecimento por parte do Relator, não se pode 
dizer da prática, ou não, de ato de constrangimento.” 
(HC 73.783/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei) 
 
“Não há constrangimento ilegal por parte do relator 
do pedido de prisão preventiva para fins de extradição 
quando ele não tem notícia prévia de fato que possa 
inviabilizar 
o 
pleito. 
O 
relator 
deve 
ser 
preliminarmente 
informado 
sobre 
eventual 
impossibilidade do pedido. Só assim pode-se cogitar de 
coação ilegal. Precedentes do STF.” 
(RTJ 164/646-647, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - grifei) 
 
Esse aspecto da questão - que ora se renova na presente 
sede recursal - foi bem realçado pelo eminente Ministro SEPÚLVEDA 
PERTENCE, Relator, em decisão proferida nos autos do HC 76.322/RJ: 
 
“(...) a jurisprudência recentemente firmada pelo 
Plenário do Supremo Tribunal reclama, como requisito do 
interesse de agir, que o ‘habeas corpus’ contra 
constrangimentos advindos da condução do processo de 
extradição (ou da prisão preventiva preparatória dele) 
seja 
precedido 
da 
provocação 
ao 
Relator, 
se 
a 
impetração se funda em fato ou documento dele não 
conhecido, quando do ato questionado (cf. HC 71.115, 
13.4.94, Moreira, DJ 10.8.95; HC 73.783, 22.5.96, 
DJ 1º.7.96; HC 73.782, 12.6.96, Rezek, DJ 7.3.97; 
HC 75.773, 
13.11.97, 
Velloso; 
HC 75.929, 
3.12.97, 
Corrêa, Inf. STF 95).” (grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.151 AgR / GO 
 
 
 
9 
sua duração) ou a inadmissibilidade da própria extradição, sob pena 
de não conhecimento da ação de “habeas corpus”: 
 
“‘HABEAS-CORPUS’ - EXTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO 
DE CONSTRANGIMENTO. Versando o ‘habeas corpus’ a 
inviabilidade da extradição, indispensável é que a 
causa de pedir seja veiculada nos autos respectivos. 
Sem o conhecimento por parte do Relator, não se pode 
dizer da prática, ou não, de ato de constrangimento.” 
(HC 73.783/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei) 
 
“Não há constrangimento ilegal por parte do relator 
do pedido de prisão preventiva para fins de extradição 
quando ele não tem notícia prévia de fato que possa 
inviabilizar 
o 
pleito. 
O 
relator 
deve 
ser 
preliminarmente 
informado 
sobre 
eventual 
impossibilidade do pedido. Só assim pode-se cogitar de 
coação ilegal. Precedentes do STF.” 
(RTJ 164/646-647, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - grifei) 
 
Esse aspecto da questão - que ora se renova na presente 
sede recursal - foi bem realçado pelo eminente Ministro SEPÚLVEDA 
PERTENCE, Relator, em decisão proferida nos autos do HC 76.322/RJ: 
 
“(...) a jurisprudência recentemente firmada pelo 
Plenário do Supremo Tribunal reclama, como requisito do 
interesse de agir, que o ‘habeas corpus’ contra 
constrangimentos advindos da condução do processo de 
extradição (ou da prisão preventiva preparatória dele) 
seja 
precedido 
da 
provocação 
ao 
Relator, 
se 
a 
impetração se funda em fato ou documento dele não 
conhecido, quando do ato questionado (cf. HC 71.115, 
13.4.94, Moreira, DJ 10.8.95; HC 73.783, 22.5.96, 
DJ 1º.7.96; HC 73.782, 12.6.96, Rezek, DJ 7.3.97; 
HC 75.773, 
13.11.97, 
Velloso; 
HC 75.929, 
3.12.97, 
Corrêa, Inf. STF 95).” (grifei) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.151 AgR / GO 
 
 
 
10 
Há, ainda, outro aspecto processualmente relevante, 
apto, a meu juízo, a ensejar a prejudicialidade da impetração em 
causa, se considerada admissível, o que se alega apenas para 
argumentar. 
 
Refiro-me ao julgamento, por este Egrégio Plenário do 
Supremo Tribunal Federal, em 17/05/2007, da causa extradicional a 
que se refere a presente ação de “habeas corpus”, ocasião em que 
restou deferida, parcialmente, a postulação formulada pelo Governo 
da Espanha. 
 
Entendo, Senhora Presidente, que a ocorrência desse 
fato faz instaurar, na espécie, situação de prejudicialidade, que 
tem o condão de gerar a extinção do “writ”, em face da superveniente 
perda de seu objeto. 
 
Mesmo que se pudesse afastar a circunstância que venho de 
referir, não haveria como acolher a postulação em causa, pois, se assim 
se entendesse possível, estar-se-ia em face de outro obstáculo, este 
agora representado pela Súmula 606/STF, que proclama o descabimento de 
“habeas 
corpus” 
contra 
decisão 
emanada 
do 
Plenário 
(hipótese 
registrada, no caso, com o deferimento parcial do pedido de extradição) 
ou de qualquer das Turmas deste Supremo Tribunal. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.151 AgR / GO 
 
 
 
10 
Há, ainda, outro aspecto processualmente relevante, 
apto, a meu juízo, a ensejar a prejudicialidade da impetração em 
causa, se considerada admissível, o que se alega apenas para 
argumentar. 
 
Refiro-me ao julgamento, por este Egrégio Plenário do 
Supremo Tribunal Federal, em 17/05/2007, da causa extradicional a 
que se refere a presente ação de “habeas corpus”, ocasião em que 
restou deferida, parcialmente, a postulação formulada pelo Governo 
da Espanha. 
 
Entendo, Senhora Presidente, que a ocorrência desse 
fato faz instaurar, na espécie, situação de prejudicialidade, que 
tem o condão de gerar a extinção do “writ”, em face da superveniente 
perda de seu objeto. 
 
Mesmo que se pudesse afastar a circunstância que venho de 
referir, não haveria como acolher a postulação em causa, pois, se assim 
se entendesse possível, estar-se-ia em face de outro obstáculo, este 
agora representado pela Súmula 606/STF, que proclama o descabimento de 
“habeas 
corpus” 
contra 
decisão 
emanada 
do 
Plenário 
(hipótese 
registrada, no caso, com o deferimento parcial do pedido de extradição) 
ou de qualquer das Turmas deste Supremo Tribunal. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.151 AgR / GO 
 
 
 
11 
 
Essa orientação tem sido invariavelmente acolhida pelo 
Supremo Tribunal Federal, cujo magistério jurisprudencial repele o 
cabimento 
do 
“writ” 
constitucional 
impetrado 
contra 
decisões 
proferidas, em sede de “habeas corpus”, por qualquer das Turmas ou 
pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RTJ 62/47 – RTJ 81/54 – 
RTJ 92/625 – RTJ 99/1064 - RTJ 105/974 - RTJ 141/226 – RTJ 141/517 - 
RTJ 146/597), “pois a Turma é o próprio Tribunal” (RTJ 88/477). 
 
A inadmissibilidade do “writ” constitucional em tais 
hipóteses tem sido enfatizada, como já referido, em reiteradas 
decisões do Supremo Tribunal Federal (HC 82.289-QO/MG, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.): 
 
“‘Habeas corpus’. Descabimento contra decisão de 
uma das Turmas do próprio Supremo Tribunal Federal. 
Precedentes. Pedido não conhecido.”  
(RTJ 95/1053, Rel. Min. DJACI FALCÃO - grifei) 
 
“‘Habeas corpus’. Impetração contra decisão do 
Supremo Tribunal em recurso extraordinário criminal. 
Inviabilidade. 
Coação ilegal atribuída à Turma do Supremo Tribunal 
Federal, 
por 
decisão 
em 
recurso 
extraordinário 
criminal. A Turma, quando julga os feitos de sua 
competência, representa o Supremo Tribunal Federal. 
Inviabilidade da impetração.”  
(RTJ 126/175, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.151 AgR / GO 
 
 
 
11 
 
Essa orientação tem sido invariavelmente acolhida pelo 
Supremo Tribunal Federal, cujo magistério jurisprudencial repele o 
cabimento 
do 
“writ” 
constitucional 
impetrado 
contra 
decisões 
proferidas, em sede de “habeas corpus”, por qualquer das Turmas ou 
pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RTJ 62/47 – RTJ 81/54 – 
RTJ 92/625 – RTJ 99/1064 - RTJ 105/974 - RTJ 141/226 – RTJ 141/517 - 
RTJ 146/597), “pois a Turma é o próprio Tribunal” (RTJ 88/477). 
 
A inadmissibilidade do “writ” constitucional em tais 
hipóteses tem sido enfatizada, como já referido, em reiteradas 
decisões do Supremo Tribunal Federal (HC 82.289-QO/MG, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.): 
 
“‘Habeas corpus’. Descabimento contra decisão de 
uma das Turmas do próprio Supremo Tribunal Federal. 
Precedentes. Pedido não conhecido.”  
(RTJ 95/1053, Rel. Min. DJACI FALCÃO - grifei) 
 
“‘Habeas corpus’. Impetração contra decisão do 
Supremo Tribunal em recurso extraordinário criminal. 
Inviabilidade. 
Coação ilegal atribuída à Turma do Supremo Tribunal 
Federal, 
por 
decisão 
em 
recurso 
extraordinário 
criminal. A Turma, quando julga os feitos de sua 
competência, representa o Supremo Tribunal Federal. 
Inviabilidade da impetração.”  
(RTJ 126/175, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei) 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.151 AgR / GO 
 
 
 
12 
“‘Habeas corpus’ contra acórdãos de Turma do 
Supremo Tribunal Federal, proferidos em outro ‘habeas 
corpus’ e em embargos declaratórios. 
Descabimento, 
segundo 
firme 
jurisprudência 
da 
Corte. Súmula 606.  
‘Habeas corpus’ não conhecido.”  
(RTJ 137/224, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) 
 
Cumpre 
reconhecer, 
desse 
modo, 
que 
o 
exame 
da 
Constituição 
da 
República 
e 
a 
análise 
da 
jurisprudência 
do 
Supremo  Tribunal Federal (HC 67.768/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - 
HC 80.375-AgR/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - HC 80.725/SP, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO – HC 80.869-AgR/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Pleno) 
permitem concluir que decisões proferidas em sede de “habeas corpus”, 
por qualquer das Turmas ou pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, 
são insuscetíveis de impugnação ulterior, perante o Pleno desta Corte, 
quer pela via (incabível) do recurso ordinário constitucional, quer 
pela utilização (inviável) de nova ação de “habeas corpus”. 
 
Cabe enfatizar, finalmente, por relevante, que essa 
orientação jurisprudencial – que tem apoio na Súmula 606/STF - foi 
reafirmada em julgamento realizado pelo Plenário desta Suprema Corte 
(HC 87.017-AgR/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.151 AgR / GO 
 
 
 
12 
“‘Habeas corpus’ contra acórdãos de Turma do 
Supremo Tribunal Federal, proferidos em outro ‘habeas 
corpus’ e em embargos declaratórios. 
Descabimento, 
segundo 
firme 
jurisprudência 
da 
Corte. Súmula 606.  
‘Habeas corpus’ não conhecido.”  
(RTJ 137/224, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) 
 
Cumpre 
reconhecer, 
desse 
modo, 
que 
o 
exame 
da 
Constituição 
da 
República 
e 
a 
análise 
da 
jurisprudência 
do 
Supremo  Tribunal Federal (HC 67.768/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - 
HC 80.375-AgR/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - HC 80.725/SP, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO – HC 80.869-AgR/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Pleno) 
permitem concluir que decisões proferidas em sede de “habeas corpus”, 
por qualquer das Turmas ou pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, 
são insuscetíveis de impugnação ulterior, perante o Pleno desta Corte, 
quer pela via (incabível) do recurso ordinário constitucional, quer 
pela utilização (inviável) de nova ação de “habeas corpus”. 
 
Cabe enfatizar, finalmente, por relevante, que essa 
orientação jurisprudencial – que tem apoio na Súmula 606/STF - foi 
reafirmada em julgamento realizado pelo Plenário desta Suprema Corte 
(HC 87.017-AgR/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE). 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.151 AgR / GO 
 
 
 
13 
Sendo assim, e tendo em consideração as razões 
expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.151 AgR / GO 
 
 
 
13 
Sendo assim, e tendo em consideração as razões 
expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 23/05/2007
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 91.151
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : EMÍLIO JOSÉ ALBORES LEMA OU EMÍLIO JOSÉ ALBORES
ADV.(A/S) : FLÁVIO CARDOSO
AGDO.(A/S) : RELATOR DA EXT Nº 1030 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  recurso  de  agravo.  Ausentes, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Sepúlveda  Pertence  e,  neste 
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Carlos Britto. 
Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 
23.05.2007. 
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, 
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e 
Silva de Souza. 
Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 91.151
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : EMÍLIO JOSÉ ALBORES LEMA OU EMÍLIO JOSÉ ALBORES
ADV.(A/S) : FLÁVIO CARDOSO
AGDO.(A/S) : RELATOR DA EXT Nº 1030 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  recurso  de  agravo.  Ausentes, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Sepúlveda  Pertence  e,  neste 
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Carlos Britto. 
Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 
23.05.2007. 
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, 
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e 
Silva de Souza. 
Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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