TÍTULO: Rcl 8816 ED-ED

PROCESSO: 8816

CLASSE: EMB.DECL.  NOS  EMB.DECL.  NA  RECLAMAÇÃO (Rcl-ED-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-27 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13: NEPOTISMO. EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO POR SERVIDORES PÚBLICOS QUE CONVIVEM EM UNIÃO ESTÁVEL. PREJUDICIALIDADE. EXONERAÇÃO DE UM DOS COMPANHEIROS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
EMBTE.(S)           : GILBER ALEXSSANDRO DO NASCIMENTO SILVA 
ADV.(A/S)           : JOAQUIM GUERREIRO DA SILVA 
EMBDO.(A/S)         : JUAREZ GOMES NUNES JÚNIOR 
EMBDO.(A/S)         : CARMÉM LÚCIA MARQUES SOUSA 
ADV.(A/S)           : LEANDRO DUARTE VASQUES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
INTDO.(A/S)         : CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA)
RE 464038 ED (2ªT), AI 616613 ED (1ªT), AI 594608 ED (1ªT), 
RE 443125 ED (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA)
RE 491026 ED, Rcl 4959.
Número de páginas: 8.
Análise: 15/03/2013, IMC.
Revisão: 11/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 8.816 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:GILBER ALEXSSANDRO DO NASCIMENTO SILVA 
ADV.(A/S)
:JOAQUIM GUERREIRO DA SILVA 
EMBDO.(A/S)
:JUAREZ GOMES NUNES JÚNIOR 
EMBDO.(A/S)
:CARMÉM LÚCIA MARQUES SOUSA 
ADV.(A/S)
:LEANDRO DUARTE VASQUES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
INTDO.(A/S)
:CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO  NA  RECLAMAÇÃO.   CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.  ANULAÇÃO  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR.
 
CONTRARIEDADE
 
AOS
 
PRINCÍPIOS 
CONSTITUCIONAIS  QUE  NORTEIAM  A  
 ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA.  MATÉRIA QUE  NÃO  SE  INSERE  NAS  HIPÓTESES  DE 
CABIMENTO  DA  RECLAMAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO. 
ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 
13:   NEPOTISMO.  EXERCÍCIO  DE  CARGOS  EM  COMISSÃO  POR 
SERVIDORES  PÚBLICOS  QUE  CONVIVEM  EM  UNIÃO  ESTÁVEL. 
PREJUDICIALIDADE. EXONERAÇÃO DE UM DOS COMPANHEIROS. 
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria,  em  conhecer  dos  embargos  de 
declaração como agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, 
e, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo regimental, nos 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 8816 ED-ED / CE 
termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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RCL 8816 ED-ED / CE 
termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
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Relatório
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 8.816 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:GILBER ALEXSSANDRO DO NASCIMENTO SILVA 
ADV.(A/S)
:JOAQUIM GUERREIRO DA SILVA 
EMBDO.(A/S)
:JUAREZ GOMES NUNES JÚNIOR 
EMBDO.(A/S)
:CARMÉM LÚCIA MARQUES SOUSA 
ADV.(A/S)
:LEANDRO DUARTE VASQUES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
INTDO.(A/S)
:CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Embargos  de  declaração  nos  embargos  de  declaração  na 
reclamação  opostos  por  Gilber  Alexssandro  do  Nascimento  Silva, 
tempestivamente, em 20.4.2012, contra decisão pela qual não conheci, em 
parte,  da  presente  reclamação  e,  na  parte  conhecida,  julguei-a 
prejudicada.
A decisão embargada fundamentou-se na circunstância de que o 
alegado  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  norteadores  da 
Administração Pública não se enquadra em nenhuma das hipóteses de 
cabimento da reclamação e na constatação de que o desfazimento da 
situação que, em tese, poderia configurar nepotismo, com a exoneração 
de um dos servidores que conviviam em união estável, importou na 
perda superveniente do objeto da  presente ação.
Contra essa decisão  Gilber Alexssandro do Nascimento Silva opõe 
embargos de declaração, ao argumento de que a decisão seria omissa e 
conteria contradições.
Supremo Tribunal Federal
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EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 8.816 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:GILBER ALEXSSANDRO DO NASCIMENTO SILVA 
ADV.(A/S)
:JOAQUIM GUERREIRO DA SILVA 
EMBDO.(A/S)
:JUAREZ GOMES NUNES JÚNIOR 
EMBDO.(A/S)
:CARMÉM LÚCIA MARQUES SOUSA 
ADV.(A/S)
:LEANDRO DUARTE VASQUES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
INTDO.(A/S)
:CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Embargos  de  declaração  nos  embargos  de  declaração  na 
reclamação  opostos  por  Gilber  Alexssandro  do  Nascimento  Silva, 
tempestivamente, em 20.4.2012, contra decisão pela qual não conheci, em 
parte,  da  presente  reclamação  e,  na  parte  conhecida,  julguei-a 
prejudicada.
A decisão embargada fundamentou-se na circunstância de que o 
alegado  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  norteadores  da 
Administração Pública não se enquadra em nenhuma das hipóteses de 
cabimento da reclamação e na constatação de que o desfazimento da 
situação que, em tese, poderia configurar nepotismo, com a exoneração 
de um dos servidores que conviviam em união estável, importou na 
perda superveniente do objeto da  presente ação.
Contra essa decisão  Gilber Alexssandro do Nascimento Silva opõe 
embargos de declaração, ao argumento de que a decisão seria omissa e 
conteria contradições.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RCL 8816 ED-ED / CE 
Sustenta haver omissão “sobre os [efeitos] jurídicos maléficos (…) em 
relação a pessoa do reclamante, (…) [pois], em decorrência do nepotismo também 
foi consumada a violação ao princípio da impessoalidade, quando o Major  PM  
Juarez Gomes Júnior analisou e aquiesceu parecer da lavra de sua companheira  
de união estável, (…) à época corregedor[a]-geral adjunta”   (fl. 518), para 
aplicar pena disciplinar ao Reclamante.
Ressalta ter sofrido “lesão ao seu direito constitucional a ser processado 
mediante o respeito aos princípios constitucionais afetos a administração pública  
(art. 37, CF 88), entre eles o da impessoalidade, não podendo deixar a decisão  
deste Supremo Tribunal  Federal de proceder a anulação do ato administrativo  
respectivo, apontando como cerne [o] flagrante desrespeito a todo o teor da 
Súmula n. 13” (fl. 520).
Pede sejam acolhidos os embargos de declaração para examinar “os 
efeitos  jurídicos  maléficos  ao  reclamante,  decorrentes   da  violação  direta  à  
Súmula Vinculante n. 13 do STF e do princípio da legalidade e impessoalidade,  
(…)  determinando  ao  final  a  nulidade  de  todos  os  atos  administrativos  
desfavoráveis  ao  reclamante,  notadamente  a  trasmutação  do  mérito  da  
sindicância contra si movida (…), viciada por conduta nepotista” (fl. 522). 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8816 ED-ED / CE 
Sustenta haver omissão “sobre os [efeitos] jurídicos maléficos (…) em 
relação a pessoa do reclamante, (…) [pois], em decorrência do nepotismo também 
foi consumada a violação ao princípio da impessoalidade, quando o Major  PM  
Juarez Gomes Júnior analisou e aquiesceu parecer da lavra de sua companheira  
de união estável, (…) à época corregedor[a]-geral adjunta”   (fl. 518), para 
aplicar pena disciplinar ao Reclamante.
Ressalta ter sofrido “lesão ao seu direito constitucional a ser processado 
mediante o respeito aos princípios constitucionais afetos a administração pública  
(art. 37, CF 88), entre eles o da impessoalidade, não podendo deixar a decisão  
deste Supremo Tribunal  Federal de proceder a anulação do ato administrativo  
respectivo, apontando como cerne [o] flagrante desrespeito a todo o teor da 
Súmula n. 13” (fl. 520).
Pede sejam acolhidos os embargos de declaração para examinar “os 
efeitos  jurídicos  maléficos  ao  reclamante,  decorrentes   da  violação  direta  à  
Súmula Vinculante n. 13 do STF e do princípio da legalidade e impessoalidade,  
(…)  determinando  ao  final  a  nulidade  de  todos  os  atos  administrativos  
desfavoráveis  ao  reclamante,  notadamente  a  trasmutação  do  mérito  da  
sindicância contra si movida (…), viciada por conduta nepotista” (fl. 522). 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 8.816 CEARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.   De se registrar, inicialmente, a impertinência dos embargos de 
declaração  opostos  contra  decisão  monocrática  de  Relator.  A 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente em não admitir 
esse  recurso.  Nesse  sentido:  RE  491.026-ED/SP,  de  minha  relatoria, 
decisão  monocrática,  DJ  21.3.2007;  Rcl  4.959/SP,  de  minha  relatoria, 
decisão monocrática, DJ 14.5.2007; RE 464.038-ED/RN, Rel. Min. Gilmar 
Mendes,  Segunda  Turma,  DJ  31.8.2007;  AI  616.613-ED/RJ,  Rel.  Min. 
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31.8.2007; AI 594.608-ED/RS, 
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.8.2007; e RE 443.125-
ED/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 7.10.2005.
Recebo  os  embargos  de  declaração  opostos  em  20.4.2012  como 
agravo regimental.
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
A  argumentação  do  Agravante  concentra-se  na  necessidade  de 
exame  da  nulidade  de  processo  administrativo  disciplinar,  por 
contrariedade  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade, 
impessoalidade e moralidade administrativa, que decorreria da suposta 
configuração de nepotismo entre os Reclamados.
3. Como realcei na decisão embargada, o exame da nulidade de ato 
administrativo  por  contrariedade  aos  princípios  constitucionais  que 
regem a atuação da Administração Pública não pode ser realizado nesta 
via  processual,  pois  não  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses  de 
cabimento da reclamação. Não configura usurpação da competência deste 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 8.816 CEARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.   De se registrar, inicialmente, a impertinência dos embargos de 
declaração  opostos  contra  decisão  monocrática  de  Relator.  A 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente em não admitir 
esse  recurso.  Nesse  sentido:  RE  491.026-ED/SP,  de  minha  relatoria, 
decisão  monocrática,  DJ  21.3.2007;  Rcl  4.959/SP,  de  minha  relatoria, 
decisão monocrática, DJ 14.5.2007; RE 464.038-ED/RN, Rel. Min. Gilmar 
Mendes,  Segunda  Turma,  DJ  31.8.2007;  AI  616.613-ED/RJ,  Rel.  Min. 
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31.8.2007; AI 594.608-ED/RS, 
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.8.2007; e RE 443.125-
ED/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 7.10.2005.
Recebo  os  embargos  de  declaração  opostos  em  20.4.2012  como 
agravo regimental.
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
A  argumentação  do  Agravante  concentra-se  na  necessidade  de 
exame  da  nulidade  de  processo  administrativo  disciplinar,  por 
contrariedade  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade, 
impessoalidade e moralidade administrativa, que decorreria da suposta 
configuração de nepotismo entre os Reclamados.
3. Como realcei na decisão embargada, o exame da nulidade de ato 
administrativo  por  contrariedade  aos  princípios  constitucionais  que 
regem a atuação da Administração Pública não pode ser realizado nesta 
via  processual,  pois  não  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses  de 
cabimento da reclamação. Não configura usurpação da competência deste 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 8816 ED-ED / CE 
Supremo Tribunal pelas autoridades reclamadas, tampouco representa 
desrespeito à autoridade de decisões proferidas em processos submetidos 
ao seu julgamento.
A presente reclamação não se dirige à preservação ou garantia da 
jurisdição, apenas revela o propósito do Reclamante em submeter direta e 
imediatamente a este Supremo Tribunal o exame da legalidade de atos 
administrativos supostamente contrários à ordem jurídica, criando uma 
espécie inadmissível de atalho processual. 
Na espécie vertente, o foco da insurgência não está nas nomeações 
dos Reclamados para o exercício de cargos de provimento em comissão, 
matéria objeto da Súmula Vinculante n. 13, mas na circunstância de um 
dos companheiros em união estável ter analisado e aprovado o parecer 
emitido pelo outro, o que resultou na aplicação de pena disciplinar ao 
Recorrente.
A parcialidade, ilegalidade e imoralidade arguidas decorreriam tão 
somente  dos  laços  de  afetividade  que  unem  os  Reclamados,  da  sua 
condição  de  companheiros,  não  da  forma  de  nomeação  para  seus 
respectivos cargos em comissão, a evidenciar que a questão de fundo 
posta nesta ação distingue-se daquela tratada na Súmula Vinculante n. 13. 
A configuração, ou não, do alegado nepotismo é questão secundária na 
presente ação.
Essa  conclusão  é  corroborada  quando  se  observa  que  os  vícios 
suscitados  pelo  Recorrente  na  instrução  do  processo  administrativo 
disciplinar subsistiriam ainda que os Reclamados, servidores ocupantes 
de cargo efetivo, não exercessem cargos de provimento em comissão ou 
funções comissionadas. 
Ressalte-se que, diferentemente do  que pretende  o Agravante, o 
reconhecimento da alegada prática de nepotismo não resultaria, de plano, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8816 ED-ED / CE 
Supremo Tribunal pelas autoridades reclamadas, tampouco representa 
desrespeito à autoridade de decisões proferidas em processos submetidos 
ao seu julgamento.
A presente reclamação não se dirige à preservação ou garantia da 
jurisdição, apenas revela o propósito do Reclamante em submeter direta e 
imediatamente a este Supremo Tribunal o exame da legalidade de atos 
administrativos supostamente contrários à ordem jurídica, criando uma 
espécie inadmissível de atalho processual. 
Na espécie vertente, o foco da insurgência não está nas nomeações 
dos Reclamados para o exercício de cargos de provimento em comissão, 
matéria objeto da Súmula Vinculante n. 13, mas na circunstância de um 
dos companheiros em união estável ter analisado e aprovado o parecer 
emitido pelo outro, o que resultou na aplicação de pena disciplinar ao 
Recorrente.
A parcialidade, ilegalidade e imoralidade arguidas decorreriam tão 
somente  dos  laços  de  afetividade  que  unem  os  Reclamados,  da  sua 
condição  de  companheiros,  não  da  forma  de  nomeação  para  seus 
respectivos cargos em comissão, a evidenciar que a questão de fundo 
posta nesta ação distingue-se daquela tratada na Súmula Vinculante n. 13. 
A configuração, ou não, do alegado nepotismo é questão secundária na 
presente ação.
Essa  conclusão  é  corroborada  quando  se  observa  que  os  vícios 
suscitados  pelo  Recorrente  na  instrução  do  processo  administrativo 
disciplinar subsistiriam ainda que os Reclamados, servidores ocupantes 
de cargo efetivo, não exercessem cargos de provimento em comissão ou 
funções comissionadas. 
Ressalte-se que, diferentemente do  que pretende  o Agravante, o 
reconhecimento da alegada prática de nepotismo não resultaria, de plano, 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 8816 ED-ED / CE 
na  anulação  de  todos  os  atos  praticados  pelos  Reclamados,  apenas 
afastaria a sua presunção de legalidade desses atos, que poderiam vir a 
ser anulados ou mesmo convalidados pela autoridade competente.
Ainda que assim não fosse, o exame do descumprimento da Súmula 
Vinculante n. 13 deste Supremo Tribunal Federal está prejudicado, pois 
eventual  situação  configuradora  de  nepotismo  foi  desfeita  após  a 
exoneração do Major da Polícia Militar Juarez Gomes Nunes Filho e a 
nomeação de sua companheira para exercer cargo em comissão em outra 
Secretaria de Governo.
O reconhecimento do prejuízo da presente reclamação resultou em 
sua extinção, sem julgamento de mérito, razão pela qual não há falar em 
anulação de atos administrativos pretéritos, tampouco em restituição dos 
valores  percebidos  pelos  servidores,  que,  frise-se,  não  tiveram  sua 
situação funcional declarada ilegal nesta ação.
4. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento a este agravo 
regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8816 ED-ED / CE 
na  anulação  de  todos  os  atos  praticados  pelos  Reclamados,  apenas 
afastaria a sua presunção de legalidade desses atos, que poderiam vir a 
ser anulados ou mesmo convalidados pela autoridade competente.
Ainda que assim não fosse, o exame do descumprimento da Súmula 
Vinculante n. 13 deste Supremo Tribunal Federal está prejudicado, pois 
eventual  situação  configuradora  de  nepotismo  foi  desfeita  após  a 
exoneração do Major da Polícia Militar Juarez Gomes Nunes Filho e a 
nomeação de sua companheira para exercer cargo em comissão em outra 
Secretaria de Governo.
O reconhecimento do prejuízo da presente reclamação resultou em 
sua extinção, sem julgamento de mérito, razão pela qual não há falar em 
anulação de atos administrativos pretéritos, tampouco em restituição dos 
valores  percebidos  pelos  servidores,  que,  frise-se,  não  tiveram  sua 
situação funcional declarada ilegal nesta ação.
4. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento a este agravo 
regimental.
3 
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL.  NOS  EMB.DECL.  NA  RECLAMAÇÃO 8.816
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : GILBER ALEXSSANDRO DO NASCIMENTO SILVA
ADV.(A/S) : JOAQUIM GUERREIRO DA SILVA
EMBDO.(A/S) : JUAREZ GOMES NUNES JÚNIOR
EMBDO.(A/S) : CARMÉM LÚCIA MARQUES SOUSA
ADV.(A/S) : LEANDRO DUARTE VASQUES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio,  conheceu  dos  embargos  de  declaração  como  agravo 
regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos 
do voto da Relatora. O Ministro Marco Aurélio consignou que não 
deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente 
agendado  no  sítio  do  Tribunal  na  internet.  Ausente,  neste 
julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento 
o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3406505
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL.  NOS  EMB.DECL.  NA  RECLAMAÇÃO 8.816
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : GILBER ALEXSSANDRO DO NASCIMENTO SILVA
ADV.(A/S) : JOAQUIM GUERREIRO DA SILVA
EMBDO.(A/S) : JUAREZ GOMES NUNES JÚNIOR
EMBDO.(A/S) : CARMÉM LÚCIA MARQUES SOUSA
ADV.(A/S) : LEANDRO DUARTE VASQUES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio,  conheceu  dos  embargos  de  declaração  como  agravo 
regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos 
do voto da Relatora. O Ministro Marco Aurélio consignou que não 
deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente 
agendado  no  sítio  do  Tribunal  na  internet.  Ausente,  neste 
julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento 
o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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