TÍTULO: ARE 697988 AgR

PROCESSO: 697988

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : JRJP&BM ENGENHARIA DE FROTA LTDA ME 
ADV.(A/S)           : JOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : CONDOMÍNIO HORTO CENTER 
ADV.(A/S)           : JULIANA AGUIAR COELHO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 755342 ED (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.988 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JRJP&BM ENGENHARIA DE FROTA LTDA ME 
ADV.(A/S)
:JOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMÍNIO HORTO CENTER 
ADV.(A/S)
:JULIANA AGUIAR COELHO E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL. 
DEMONSTRAÇÃO  INSUFICIENTE  DA REPERCUSSÃO  GERAL  DA 
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
               
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da 
Relatora. 
               
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
               
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.988 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JRJP&BM ENGENHARIA DE FROTA LTDA ME 
ADV.(A/S)
:JOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMÍNIO HORTO CENTER 
ADV.(A/S)
:JULIANA AGUIAR COELHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 12 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto por Jrjp&bm Engenharia de 
Frota  Ltda.  Me  contra  julgado  da  2ª  Turma  Recursal  dos  Juizados 
Especiais da Bahia, a qual confirmou sentença que condenara a Agravante 
“a pagar ao condomínio-autor  [ora Agravado] o valor de R$ 1.574,94 (…), 
conforme planilha apresentada” (fl. 57).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 
6. A Agravante limitou-se a afirmar: 
‘da  repercussão  geral  art.  102,  III,  a,  §  3º,  CF/1988. 
Conflito  de  Competência.  Ação  de  cobrança.  Julgamento 
ocorrido perante o juizado especial cível. Sentença confirmada  
pelo  colégio  recursal.  Questão  de  ordem  pública. 
Inadmissibilidade.  Conflito  entre  órgãos  jurisdicional.  Lei  
8.245/1991. modificada pela Lei 12.112/2009. Locação vagas e 
garagens.  Matéria  regulada  pelo  código  civil  de  2002. 
Competência Justiça comum. Matéria impugnada em sede de 
contestação, recurso inominado e prequestionada via embargos  
declaratórios no recurso inominado. Fls. 149 à 158 dos autos’  
(fls. 179-180). 
Supremo Tribunal Federal
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04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.988 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JRJP&BM ENGENHARIA DE FROTA LTDA ME 
ADV.(A/S)
:JOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMÍNIO HORTO CENTER 
ADV.(A/S)
:JULIANA AGUIAR COELHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 12 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto por Jrjp&bm Engenharia de 
Frota  Ltda.  Me  contra  julgado  da  2ª  Turma  Recursal  dos  Juizados 
Especiais da Bahia, a qual confirmou sentença que condenara a Agravante 
“a pagar ao condomínio-autor  [ora Agravado] o valor de R$ 1.574,94 (…), 
conforme planilha apresentada” (fl. 57).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 
6. A Agravante limitou-se a afirmar: 
‘da  repercussão  geral  art.  102,  III,  a,  §  3º,  CF/1988. 
Conflito  de  Competência.  Ação  de  cobrança.  Julgamento 
ocorrido perante o juizado especial cível. Sentença confirmada  
pelo  colégio  recursal.  Questão  de  ordem  pública. 
Inadmissibilidade.  Conflito  entre  órgãos  jurisdicional.  Lei  
8.245/1991. modificada pela Lei 12.112/2009. Locação vagas e 
garagens.  Matéria  regulada  pelo  código  civil  de  2002. 
Competência Justiça comum. Matéria impugnada em sede de 
contestação, recurso inominado e prequestionada via embargos  
declaratórios no recurso inominado. Fls. 149 à 158 dos autos’  
(fls. 179-180). 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 697.988 AGR / BA 
O art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que, para 
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de  
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou  
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. 
Não basta, portanto, afirmar que o tema tem repercussão geral, 
sendo  ônus  exclusivo  da  parte  demonstrar,  com  argumentos 
substanciais, haver na espécie relevância econômica, política, social ou  
jurídica. 
A  insuficiência  de  argumentação  expressa,  formal  e 
objetivamente articulada pela Agravante para demonstrar, nas razões 
do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria  
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. 
Assim,  embora  tenha  mencionado  a  existência,  na  espécie  
vertente,  de  repercussão  geral,  a  Agravante  não  desenvolveu 
argumentos  suficientes  para  cumprir  o  objetivo  da  exigência  
constitucional. Nesse sentido: 
(...) (AI 703.803-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 
20.2.2009). 
Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 
7. Pelo exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao 
recurso extraordinário (art. 544, § 4º, inc. II, alínea b , do Código de  
Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo  
Tribunal Federal)” (fls. 271-274).
2.  Publicada essa decisão no DJe de 21.11.2012 (fl. 275), interpõe 
Jrjp&bm Engenharia de Frota Ltda. Me, em 26.11.2012, tempestivamente, 
agravo regimental (fls. 276-283).
3.  Alega a Agravante  que  “a decisão ora impugnada contém, como 
explicitado,  repercussão  geral,  em  face  da  insegurança  jurídica  em  receber,  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 697.988 AGR / BA 
O art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que, para 
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de  
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou  
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. 
Não basta, portanto, afirmar que o tema tem repercussão geral, 
sendo  ônus  exclusivo  da  parte  demonstrar,  com  argumentos 
substanciais, haver na espécie relevância econômica, política, social ou  
jurídica. 
A  insuficiência  de  argumentação  expressa,  formal  e 
objetivamente articulada pela Agravante para demonstrar, nas razões 
do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria  
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. 
Assim,  embora  tenha  mencionado  a  existência,  na  espécie  
vertente,  de  repercussão  geral,  a  Agravante  não  desenvolveu 
argumentos  suficientes  para  cumprir  o  objetivo  da  exigência  
constitucional. Nesse sentido: 
(...) (AI 703.803-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 
20.2.2009). 
Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 
7. Pelo exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao 
recurso extraordinário (art. 544, § 4º, inc. II, alínea b , do Código de  
Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo  
Tribunal Federal)” (fls. 271-274).
2.  Publicada essa decisão no DJe de 21.11.2012 (fl. 275), interpõe 
Jrjp&bm Engenharia de Frota Ltda. Me, em 26.11.2012, tempestivamente, 
agravo regimental (fls. 276-283).
3.  Alega a Agravante  que  “a decisão ora impugnada contém, como 
explicitado,  repercussão  geral,  em  face  da  insegurança  jurídica  em  receber,  
2 
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Relatório
ARE 697.988 AGR / BA 
processar  a  julgar  matéria  onde  é  incompetente,  corrompendo  o  direito  do  
recorrente ao devido processo legal, com entendimento pacificado do Supremo  
Tribunal Federal” (fl. 282).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 697.988 AGR / BA 
processar  a  julgar  matéria  onde  é  incompetente,  corrompendo  o  direito  do  
recorrente ao devido processo legal, com entendimento pacificado do Supremo  
Tribunal Federal” (fl. 282).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.988 BAHIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Quanto à repercussão geral da questão constitucional, a Agravante 
limitou-se a afirmar:
“da repercussão geral art. 102, III, a, § 3º, CF/1988. Conflito de  
Competência.  Ação  de  cobrança.  Julgamento  ocorrido  perante  o  
juizado  especial  cível.  Sentença  confirmada  pelo  colégio  recursal. 
Questão de ordem pública. Inadmissibilidade. Conflito entre órgãos  
jurisdicional.  Lei  8.245/1991.  modificada  pela  Lei  12.112/2009. 
Locação vagas e garagens. Matéria regulada pelo código civil de 2002.  
Competência  Justiça  comum.  Matéria  impugnada  em  sede  de 
contestação,  recurso  inominado  e  prequestionada  via  embargos 
declaratórios no recurso inominado. Fls. 149 a 158 dos autos” (fls. 
179-180). 
O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, ”para 
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões  
relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social  ou  jurídico,  que  
ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. 
Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo 
ônus exclusivo da Agravante demonstrar, com argumentos substanciais, 
que há no caso relevância econômica, política, social ou jurídica.
Assim,  como  posto  na  decisão  agravada,  a  insuficiência  de 
argumentação  expressa,  formal  e  objetivamente  articulada  pela 
Agravante  para  demonstrar,  nas  razões  do  recurso  extraordinário,  a 
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04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.988 BAHIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Quanto à repercussão geral da questão constitucional, a Agravante 
limitou-se a afirmar:
“da repercussão geral art. 102, III, a, § 3º, CF/1988. Conflito de  
Competência.  Ação  de  cobrança.  Julgamento  ocorrido  perante  o  
juizado  especial  cível.  Sentença  confirmada  pelo  colégio  recursal. 
Questão de ordem pública. Inadmissibilidade. Conflito entre órgãos  
jurisdicional.  Lei  8.245/1991.  modificada  pela  Lei  12.112/2009. 
Locação vagas e garagens. Matéria regulada pelo código civil de 2002.  
Competência  Justiça  comum.  Matéria  impugnada  em  sede  de 
contestação,  recurso  inominado  e  prequestionada  via  embargos 
declaratórios no recurso inominado. Fls. 149 a 158 dos autos” (fls. 
179-180). 
O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, ”para 
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões  
relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social  ou  jurídico,  que  
ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. 
Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo 
ônus exclusivo da Agravante demonstrar, com argumentos substanciais, 
que há no caso relevância econômica, política, social ou jurídica.
Assim,  como  posto  na  decisão  agravada,  a  insuficiência  de 
argumentação  expressa,  formal  e  objetivamente  articulada  pela 
Agravante  para  demonstrar,  nas  razões  do  recurso  extraordinário,  a 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 697.988 AGR / BA 
existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida 
inviabiliza o exame do recurso.
Nesse sentido:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO 
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO  RELATIVA  À 
PRELIMINAR  DE  EXISTÊNCIA DE  REPERCUSSÃO  GERAL 
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. 
INTIMAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  POSTERIOR  A 
03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é  
insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso  
extraordinário  tem  repercussão  geral.  Cabe  à  parte  recorrente  
demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam  
configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social  
ou  jurídico  –  das  questões  constitucionais  invocadas  no  recurso  
extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso  
interposto.  A  interposição  do  agravo  de  instrumento  devolve  à 
apreciação desta Corte o exame amplo dos requisitos de cabimento do  
recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(AI 755.342-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, 
DJe 30.10.2012).
3.  Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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ARE 697.988 AGR / BA 
existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida 
inviabiliza o exame do recurso.
Nesse sentido:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO 
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO  RELATIVA  À 
PRELIMINAR  DE  EXISTÊNCIA DE  REPERCUSSÃO  GERAL 
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. 
INTIMAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  POSTERIOR  A 
03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é  
insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso  
extraordinário  tem  repercussão  geral.  Cabe  à  parte  recorrente  
demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam  
configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social  
ou  jurídico  –  das  questões  constitucionais  invocadas  no  recurso  
extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso  
interposto.  A  interposição  do  agravo  de  instrumento  devolve  à 
apreciação desta Corte o exame amplo dos requisitos de cabimento do  
recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(AI 755.342-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, 
DJe 30.10.2012).
3.  Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.988
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JRJP&BM ENGENHARIA DE FROTA LTDA ME
ADV.(A/S) : JOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO HORTO CENTER
ADV.(A/S) : JULIANA AGUIAR COELHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.988
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JRJP&BM ENGENHARIA DE FROTA LTDA ME
ADV.(A/S) : JOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO HORTO CENTER
ADV.(A/S) : JULIANA AGUIAR COELHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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