TÍTULO: RMS 28919 AgR

PROCESSO: 28919

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Ausência de obrigatoriedade de decisão judicial em processo de improbidade administrativa para aplicação da sanção de demissão. Sanção aplicada de acordo com a apuração dos fatos no âmbito do processo administrativo disciplinar. Impossibilidade de rediscussão de fatos e provas em sede de mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

    1. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, não havendo que se falar em violação dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal pela aplicação de sanção administrativa por descumprimento de dever funcional fixada em processo disciplinar legitimamente instaurado antes de finalizado o processo cível ou penal em que apurados os mesmo fatos. Precedentes.

    2. A análise da proporcionalidade da sanção aplicada, mediante rediscussão de fatos e provas produzidas no PAD, é incompatível com a via do mandado de segurança. Precedentes.

    3. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : MARCOS ANTÔNIO BONFIM DA SILVA 
ADV.(A/S)  : VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 12.
Análise: 13/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.919 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCOS ANTÔNIO BONFIM DA SILVA 
ADV.(A/S)
:VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA
Agravo  regimental  em  recurso  ordinário  em  mandado  de 
segurança.  Processo  administrativo  disciplinar.  Ausência  de 
obrigatoriedade  de  decisão  judicial  em  processo  de  improbidade 
administrativa para aplicação da sanção de demissão. Sanção aplicada 
de  acordo  com  a  apuração  dos  fatos  no  âmbito  do  processo 
administrativo disciplinar. Impossibilidade de rediscussão de fatos e 
provas  em sede  de  mandado  de  segurança. Agravo  regimental  não 
provido.
1.  A jurisprudência  da  Suprema  Corte  é  pacífica  no  sentido  da 
independência  entre  as  instâncias  cível,  penal  e  administrativa,  não 
havendo  que  se  falar  em  violação  dos  princípios  da  presunção  de 
inocência  e  do  devido  processo  legal  pela  aplicação  de  sanção 
administrativa  por  descumprimento  de  dever  funcional  fixada  em 
processo  disciplinar  legitimamente  instaurado  antes  de  finalizado  o 
processo cível ou penal em que apurados os mesmo fatos. Precedentes.
2.  A análise da  proporcionalidade  da  sanção  aplicada, mediante 
rediscussão de fatos e provas produzidas no PAD, é incompatível com a 
via do mandado de segurança. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RMS 28919 AGR / DF 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28919 AGR / DF 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.919 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCOS ANTÔNIO BONFIM DA SILVA 
ADV.(A/S)
:VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental no recurso ordinário em mandado de 
segurança  interposto  por  MARCOS ANTÔNIO BONFIM DA SILVA contra 
decisão monocrática na qual neguei seguimento à espécie, analisando as 
questões levantadas pelo recorrente em relação a: (i) a ilicitude das provas 
que instruem o processo administrativo disciplinar; (ii) a ausência de 
justa  causa  para  aplicação  da  pena;  e  (iii)  a  imprescindibilidade  de 
decisão judicial para se aplicar a sanção de demissão do cargo público.
O agravante alega que, na decisão agravada, somente 
“foi  considerado  o  fato  de  que  a  via  escolhida  pelo 
agravante não serviria para apreciação do pleito, uma vez que, 
em mandado de segurança não pode haver dilação de provas, 
bem como, não havia qualquer relação de pertinência entre os 
argumentos apresentados na pela vestibular e os fundamentos 
aduzidos na peça recursal referentes à ilegalidade das provas 
que instruem o PAD” (fl. 642). 
Em suas razões, insiste o agravante que a imposição da pena de 
demissão foi inteiramente fundamentada na prática por si de ato de 
improbidade  administrativa,  conforme  se  observaria  no  parecer  da 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que  subsidiou a decisão do 
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.919 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCOS ANTÔNIO BONFIM DA SILVA 
ADV.(A/S)
:VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental no recurso ordinário em mandado de 
segurança  interposto  por  MARCOS ANTÔNIO BONFIM DA SILVA contra 
decisão monocrática na qual neguei seguimento à espécie, analisando as 
questões levantadas pelo recorrente em relação a: (i) a ilicitude das provas 
que instruem o processo administrativo disciplinar; (ii) a ausência de 
justa  causa  para  aplicação  da  pena;  e  (iii)  a  imprescindibilidade  de 
decisão judicial para se aplicar a sanção de demissão do cargo público.
O agravante alega que, na decisão agravada, somente 
“foi  considerado  o  fato  de  que  a  via  escolhida  pelo 
agravante não serviria para apreciação do pleito, uma vez que, 
em mandado de segurança não pode haver dilação de provas, 
bem como, não havia qualquer relação de pertinência entre os 
argumentos apresentados na pela vestibular e os fundamentos 
aduzidos na peça recursal referentes à ilegalidade das provas 
que instruem o PAD” (fl. 642). 
Em suas razões, insiste o agravante que a imposição da pena de 
demissão foi inteiramente fundamentada na prática por si de ato de 
improbidade  administrativa,  conforme  se  observaria  no  parecer  da 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que  subsidiou a decisão do 
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Relatório
RMS 28919 AGR / DF 
Ministro da Fazenda para enquadrar o recorrente no art. 132, inciso IV, da 
Lei nº 8.112/90. Tal fato, sustenta teria sido, inclusive, a razão pela qual 
dois Ministros do STJ divergiram quanto à conclusão do julgamento do 
Mandado de Segurança que questionava o ato demissório. Nesse tocante, 
aduz:
“8.  Ex positis, o Parecer que fulcra o ato demissionário 
serve-se da teoria atomista para esgrimir os artigos 9º e 11º da 
Lei  nº  8429/92  e  punir  o  Agravante,  e,  para  tal,  sonega  a 
aplicação do art. 20 do mesmíssimo Diploma legal; de igual 
modo, o Ministro de Estado omite e se aparta do pressuposto 
de direito, como bem definido pelo Ministro Toffoli, com sério 
gravame à Teoria dos Motivos Determinantes.
9. O Processo Judicial ainda se encontra em marcha e é 
possível,  senão  provável,  que  conclua  pela  absolvição  do 
Agravante. Destarte, o Procedimento Administrativo se embasa 
no  Procedimento  Judicial  e  ao  remeter  à  Lei  8429/92  as 
definições e enquadramentos legais, não poderia prescindir do 
deslinde da questões pelo Poder Judiciário, aliás, nos próprios 
termos do art. 20 da referida Lei”. (fl. 644)
Requer  a  reconsideração  da  decisão  agravada  ou  a  remessa  do 
processo ao colegiado competente, para fins de provimento.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28919 AGR / DF 
Ministro da Fazenda para enquadrar o recorrente no art. 132, inciso IV, da 
Lei nº 8.112/90. Tal fato, sustenta teria sido, inclusive, a razão pela qual 
dois Ministros do STJ divergiram quanto à conclusão do julgamento do 
Mandado de Segurança que questionava o ato demissório. Nesse tocante, 
aduz:
“8.  Ex positis, o Parecer que fulcra o ato demissionário 
serve-se da teoria atomista para esgrimir os artigos 9º e 11º da 
Lei  nº  8429/92  e  punir  o  Agravante,  e,  para  tal,  sonega  a 
aplicação do art. 20 do mesmíssimo Diploma legal; de igual 
modo, o Ministro de Estado omite e se aparta do pressuposto 
de direito, como bem definido pelo Ministro Toffoli, com sério 
gravame à Teoria dos Motivos Determinantes.
9. O Processo Judicial ainda se encontra em marcha e é 
possível,  senão  provável,  que  conclua  pela  absolvição  do 
Agravante. Destarte, o Procedimento Administrativo se embasa 
no  Procedimento  Judicial  e  ao  remeter  à  Lei  8429/92  as 
definições e enquadramentos legais, não poderia prescindir do 
deslinde da questões pelo Poder Judiciário, aliás, nos próprios 
termos do art. 20 da referida Lei”. (fl. 644)
Requer  a  reconsideração  da  decisão  agravada  ou  a  remessa  do 
processo ao colegiado competente, para fins de provimento.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.919 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Pela  leitura  pormenorizada  da  peça  recursal,  juntada  aos  autos, 
verifico  que  o  agravante  insurge-se  apenas  contra  o  fundamento  da 
ausência  de  necessidade  de  sentença  judicial  para  a  aplicação  da 
penalidade de demissão em casos de improbidade administrativa. 
Entretanto,  a  partir  da  análise  dos  fundamentos  do  agravante, 
verifica-se  que  esse  não apresentou argumentos  novos suscetíveis  de 
modificar a decisão recorrida.
Irretocáveis as razões de decidir, pois,
“[a] jurisprudência  desta  Suprema  Corte  é  pacífica  no 
sentido da  independência entre as instâncias cível, penal e 
administrativa,  não  havendo  que  se  falar  em  violação  aos 
princípio da presunção de inocência e do devido processo legal 
pela aplicação de sanção administrativa por descumprimento 
de  dever  funcional  fixada  em  processo  disciplinar 
legitimamente instaurado antes de finalizado o processo cível 
ou penal em que apurados os mesmo fatos.
Nesse sentido, vide precedentes:
‘CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR
 
PÚBLICO:
 
CASSAÇÃO
 
DE 
APOSENTADORIA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 
ILÍCITO  ADMINISTRATIVO  E  ILÍCITO  PENAL: 
INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: AUTONOMIA. I. - O 
mandado  de segurança pressupõe fatos incontroversos, 
pelo que não admite dilação probatória. II. - Procedimento 
administrativo regular, assegurados o contraditório  e a 
ampla defesa. III. - Ilícito administrativo que constitui, 
também, ilícito penal: o ato de demissão ou de cassação da 
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.919 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Pela  leitura  pormenorizada  da  peça  recursal,  juntada  aos  autos, 
verifico  que  o  agravante  insurge-se  apenas  contra  o  fundamento  da 
ausência  de  necessidade  de  sentença  judicial  para  a  aplicação  da 
penalidade de demissão em casos de improbidade administrativa. 
Entretanto,  a  partir  da  análise  dos  fundamentos  do  agravante, 
verifica-se  que  esse  não apresentou argumentos  novos suscetíveis  de 
modificar a decisão recorrida.
Irretocáveis as razões de decidir, pois,
“[a] jurisprudência  desta  Suprema  Corte  é  pacífica  no 
sentido da  independência entre as instâncias cível, penal e 
administrativa,  não  havendo  que  se  falar  em  violação  aos 
princípio da presunção de inocência e do devido processo legal 
pela aplicação de sanção administrativa por descumprimento 
de  dever  funcional  fixada  em  processo  disciplinar 
legitimamente instaurado antes de finalizado o processo cível 
ou penal em que apurados os mesmo fatos.
Nesse sentido, vide precedentes:
‘CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR
 
PÚBLICO:
 
CASSAÇÃO
 
DE 
APOSENTADORIA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 
ILÍCITO  ADMINISTRATIVO  E  ILÍCITO  PENAL: 
INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: AUTONOMIA. I. - O 
mandado  de segurança pressupõe fatos incontroversos, 
pelo que não admite dilação probatória. II. - Procedimento 
administrativo regular, assegurados o contraditório  e a 
ampla defesa. III. - Ilícito administrativo que constitui, 
também, ilícito penal: o ato de demissão ou de cassação da 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28919 AGR / DF 
aposentadoria, após procedimento administrativo regular, 
não depende da conclusão da ação penal, tendo em vista a 
autonomia  das  instâncias.  Precedentes  do  STF:  os  MS 
23.401/DF  e  23.242/SP,  Min.  Carlos  Velloso,  Plenário, 
18.03.02  e  10.04.02;  MS  21.294/DF,  Min.  Sepúlveda 
Pertence,  "DJ"  de  21.9.01;  MS  21.293/DF,  Min.  Octavio 
Gallotti, "DJ" de 28.11.97; os MS 21.545/SP, 21.113/SP e 
21.321/DF, Min. Moreira Alves, "DJ" de 02.4.93, 13.3.92 e 
18.9.92;  MS  22.477/AL,  Min.  Carlos  Velloso,  "DJ"  de 
14.11.97.  IV.  -  R.M.S.  Improvido’ (RMS  nº  24.791/DF, 
Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 
11/6/04).
‘Mandado  de  segurança.  -  É  tranqüila  a 
jurisprudência desta Corte no sentido da independência 
das instâncias administrativa, civil e penal, independência 
essa que não fere a presunção de inocência, nem os artigos 
126 da Lei 8.112/90 e 20 da Lei 8.429/92. Precedentes do 
S.T.F.. - Inexistência do alegado cerceamento de defesa. - 
Improcedência da alegação de que a sanção imposta ao 
impetrante se deu pelo descumprimento de deveres que 
não são definidos por qualquer norma legal ou infralegal. 
Mandado de segurança indeferido’ (MS nº 22.899/SP-AgR, 
Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 
16/5/03).
‘CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR PÚBLICO: POLICIAL: DEMISSÃO. ILÍCITO 
ADMINISTRATIVO  e  ILÍCITO  PENAL.  INSTÂNCIA 
ADMINISTRATIVA: AUTONOMIA. I. - Servidor policial 
demitido  por  se  valer  do  cargo  para  obter  proveito 
pessoal:  recebimento  de  propina.  Improbidade 
administrativa.  O ato de demissão, após procedimento 
administrativo  regular,  não  depende  da  conclusão  da 
ação penal instaurada contra o servidor por crime contra 
a administração pública, tendo em vista a autonomia das 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28919 AGR / DF 
aposentadoria, após procedimento administrativo regular, 
não depende da conclusão da ação penal, tendo em vista a 
autonomia  das  instâncias.  Precedentes  do  STF:  os  MS 
23.401/DF  e  23.242/SP,  Min.  Carlos  Velloso,  Plenário, 
18.03.02  e  10.04.02;  MS  21.294/DF,  Min.  Sepúlveda 
Pertence,  "DJ"  de  21.9.01;  MS  21.293/DF,  Min.  Octavio 
Gallotti, "DJ" de 28.11.97; os MS 21.545/SP, 21.113/SP e 
21.321/DF, Min. Moreira Alves, "DJ" de 02.4.93, 13.3.92 e 
18.9.92;  MS  22.477/AL,  Min.  Carlos  Velloso,  "DJ"  de 
14.11.97.  IV.  -  R.M.S.  Improvido’ (RMS  nº  24.791/DF, 
Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 
11/6/04).
‘Mandado  de  segurança.  -  É  tranqüila  a 
jurisprudência desta Corte no sentido da independência 
das instâncias administrativa, civil e penal, independência 
essa que não fere a presunção de inocência, nem os artigos 
126 da Lei 8.112/90 e 20 da Lei 8.429/92. Precedentes do 
S.T.F.. - Inexistência do alegado cerceamento de defesa. - 
Improcedência da alegação de que a sanção imposta ao 
impetrante se deu pelo descumprimento de deveres que 
não são definidos por qualquer norma legal ou infralegal. 
Mandado de segurança indeferido’ (MS nº 22.899/SP-AgR, 
Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 
16/5/03).
‘CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR PÚBLICO: POLICIAL: DEMISSÃO. ILÍCITO 
ADMINISTRATIVO  e  ILÍCITO  PENAL.  INSTÂNCIA 
ADMINISTRATIVA: AUTONOMIA. I. - Servidor policial 
demitido  por  se  valer  do  cargo  para  obter  proveito 
pessoal:  recebimento  de  propina.  Improbidade 
administrativa.  O ato de demissão, após procedimento 
administrativo  regular,  não  depende  da  conclusão  da 
ação penal instaurada contra o servidor por crime contra 
a administração pública, tendo em vista a autonomia das 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28919 AGR / DF 
instâncias. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: 
MS 21.294- DF, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; MS 
21.293-DF,  Relator  Ministro  Octavio  Gallotti;  MMSS 
21.545-SP, 21.113-SP e 21.321-DF, Relator Ministro Moreira 
Alves;  MMSS  21.294-DF  e  22.477-AL,  Relator  Ministro 
Carlos Velloso. III. - Procedimento administrativo regular. 
Inocorrência  de  cerceamento  de  defesa.  IV.  - 
Impossibilidade  de  dilação  probatória  no  mandado  de 
segurança, que pressupõe fatos incontroversos, prova pré- 
constituída. V. - Mandado de Segurança indeferido’ (MS nº 
23.401/DF,  Relator  o  Ministro  Carlos  Velloso,  Tribunal 
Pleno, DJ de 12/4/02, grifei).
‘MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO 
PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DE AGENTE 
DE  POLÍCIA  FEDERAL,  DO  DEPARTAMENTO  DE 
POLÍCIA  FEDERAL,  DO  MINISTÉRIO  DA  JUSTIÇA: 
TRANSPORTE
 
DE
 
MERCADORIAS 
CONTRABANDEADAS  EM  FOZ  DO  IGUAÇU. 
ALEGAÇÃO  DE  EQUIVOCADA  APRECIAÇÃO  DAS 
PROVAS  E  DE  QUE  A  DECISÃO  DO  PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
 
DEVERIA  
AGUARDAR
 
O 
TRÂNSITO  EM  JULGADO  DO  PROCESSO-CRIME.  1. 
Não  cabe  reexaminar  em  mandado  de  segurança  os 
elementos de provas e os concernentes à materialidade e 
autoria do delito, porque exigem instrução probatória. 2. 
A ausência de decisão judicial com trânsito em julgado 
não torna nulo o ato demissório aplicado com base em 
processo administrativo em que foi assegurada ampla 
defesa,  pois  a  aplicação  da  pena  disciplinar  ou 
administrativa  independe  da  conclusão  dos  processos 
civil e penal, eventualmente instaurados em razão dos 
mesmos fatos. Interpretação  dos artigos  125 da Lei nº 
8.112/90 e 20 da Lei nº 8.429/92 em face do artigo 41, § 1º, 
da Constituição. Precedentes. 3. Mandado de segurança 
conhecido, mas indeferido, ressalvando-se ao impetrante 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28919 AGR / DF 
instâncias. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: 
MS 21.294- DF, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; MS 
21.293-DF,  Relator  Ministro  Octavio  Gallotti;  MMSS 
21.545-SP, 21.113-SP e 21.321-DF, Relator Ministro Moreira 
Alves;  MMSS  21.294-DF  e  22.477-AL,  Relator  Ministro 
Carlos Velloso. III. - Procedimento administrativo regular. 
Inocorrência  de  cerceamento  de  defesa.  IV.  - 
Impossibilidade  de  dilação  probatória  no  mandado  de 
segurança, que pressupõe fatos incontroversos, prova pré- 
constituída. V. - Mandado de Segurança indeferido’ (MS nº 
23.401/DF,  Relator  o  Ministro  Carlos  Velloso,  Tribunal 
Pleno, DJ de 12/4/02, grifei).
‘MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO 
PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DE AGENTE 
DE  POLÍCIA  FEDERAL,  DO  DEPARTAMENTO  DE 
POLÍCIA  FEDERAL,  DO  MINISTÉRIO  DA  JUSTIÇA: 
TRANSPORTE
 
DE
 
MERCADORIAS 
CONTRABANDEADAS  EM  FOZ  DO  IGUAÇU. 
ALEGAÇÃO  DE  EQUIVOCADA  APRECIAÇÃO  DAS 
PROVAS  E  DE  QUE  A  DECISÃO  DO  PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
 
DEVERIA  
AGUARDAR
 
O 
TRÂNSITO  EM  JULGADO  DO  PROCESSO-CRIME.  1. 
Não  cabe  reexaminar  em  mandado  de  segurança  os 
elementos de provas e os concernentes à materialidade e 
autoria do delito, porque exigem instrução probatória. 2. 
A ausência de decisão judicial com trânsito em julgado 
não torna nulo o ato demissório aplicado com base em 
processo administrativo em que foi assegurada ampla 
defesa,  pois  a  aplicação  da  pena  disciplinar  ou 
administrativa  independe  da  conclusão  dos  processos 
civil e penal, eventualmente instaurados em razão dos 
mesmos fatos. Interpretação  dos artigos  125 da Lei nº 
8.112/90 e 20 da Lei nº 8.429/92 em face do artigo 41, § 1º, 
da Constituição. Precedentes. 3. Mandado de segurança 
conhecido, mas indeferido, ressalvando-se ao impetrante 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28919 AGR / DF 
as vias ordinárias’ (MS nº 22.534/PR, Relator o Ministro 
Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 10/9/99, grifei).
‘MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR 
PÚBLICO
 
-
 
DEMISSAO
 
APÓS
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  LEGALIDADE  DA 
PUNIÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  41,  PAR.  1.  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 132, I,IV, X E XI, 
DA LEI 8.112/90. 1. A materialidade e autoria dos fatos 
ilícitos deverão ser apurados em processo administrativo 
disciplinar regular, assegurando ao imputado a ampla 
defesa  e  o  contraditório.  2.  A  Administração  deverá 
aplicar  ao  servidor  comprovadamente  faltoso  a 
penalidade  cabível,  na  forma  do  artigo  41,  par.  1.,  da 
Constituição Federal c/c com o art. 132, I, IV, X e XI, da Lei 
n. 8.112/90. 3. Inexistência de agressão a direito liquido e 
certo do impetrante, uma vez que as decisões estão em 
perfeita consonância com a norma legal aplicada. 4. A 
ausência de decisão judicial com trânsito em julgado não 
torna nulo o ato demissório, pois a aplicação da pena 
disciplinar  ou administrativa independe da conclusão 
dos processos civis e penais, eventualmente instaurados 
em razão dos mesmos fatos. 5. Segurança indeferida’ (MS 
nº  21.705/SC,  Relator  o  Ministro  Maurício  Corrêa, 
Tribunal Pleno, DJ de 16/4/96)” (fls. 636 a 638).
Nessa  conformidade,  não  há  obrigatoriedade  de  se  esperar  a 
conclusão do processo de improbidade administrativa a que se encontra 
submetido  o  agravante  para  a  apuração  dos  fatos  e  a  aplicação  da 
consequente sanção no âmbito do processo administrativo disciplinar.
Ressalte-se que, na decisão agravada, fiz constar que os dispositivos 
da  Lei  nº  8.429/92  foram  utilizados  para  balizar  o  conceito  de 
“improbidade  administrativa”  a  ser  adotado  pelas  autoridades 
processantes na condução do PAD, e concluí que,
“[p]ara aplicação da sanção disciplinar houve ponderação 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28919 AGR / DF 
as vias ordinárias’ (MS nº 22.534/PR, Relator o Ministro 
Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 10/9/99, grifei).
‘MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR 
PÚBLICO
 
-
 
DEMISSAO
 
APÓS
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  LEGALIDADE  DA 
PUNIÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  41,  PAR.  1.  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 132, I,IV, X E XI, 
DA LEI 8.112/90. 1. A materialidade e autoria dos fatos 
ilícitos deverão ser apurados em processo administrativo 
disciplinar regular, assegurando ao imputado a ampla 
defesa  e  o  contraditório.  2.  A  Administração  deverá 
aplicar  ao  servidor  comprovadamente  faltoso  a 
penalidade  cabível,  na  forma  do  artigo  41,  par.  1.,  da 
Constituição Federal c/c com o art. 132, I, IV, X e XI, da Lei 
n. 8.112/90. 3. Inexistência de agressão a direito liquido e 
certo do impetrante, uma vez que as decisões estão em 
perfeita consonância com a norma legal aplicada. 4. A 
ausência de decisão judicial com trânsito em julgado não 
torna nulo o ato demissório, pois a aplicação da pena 
disciplinar  ou administrativa independe da conclusão 
dos processos civis e penais, eventualmente instaurados 
em razão dos mesmos fatos. 5. Segurança indeferida’ (MS 
nº  21.705/SC,  Relator  o  Ministro  Maurício  Corrêa, 
Tribunal Pleno, DJ de 16/4/96)” (fls. 636 a 638).
Nessa  conformidade,  não  há  obrigatoriedade  de  se  esperar  a 
conclusão do processo de improbidade administrativa a que se encontra 
submetido  o  agravante  para  a  apuração  dos  fatos  e  a  aplicação  da 
consequente sanção no âmbito do processo administrativo disciplinar.
Ressalte-se que, na decisão agravada, fiz constar que os dispositivos 
da  Lei  nº  8.429/92  foram  utilizados  para  balizar  o  conceito  de 
“improbidade  administrativa”  a  ser  adotado  pelas  autoridades 
processantes na condução do PAD, e concluí que,
“[p]ara aplicação da sanção disciplinar houve ponderação 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28919 AGR / DF 
acerca do cargo público ocupado pelo ora recorrente – auditor 
fiscal da Receita Federal – e as condutas apuradas – abertura de 
conta  bancária  e  remessa de  dinheiro  para  país  estrangeiro 
comumente  denominado  ‘paraíso  fiscal’  e  omissão  de 
informação  em  declaração  de  Imposto  de  Renda  à  Receita 
Federal. Vide:
‘Especificamente quanto aos deveres de honestidade, 
legalidade e lealdade à instituição que servem, razão do 
indiciamento ora examinado, foram os mesmos violados 
uma vez que omitiram em suas declarações de Imposto de 
Renda  entregues  nos  prazos  legais,  os  valores  então 
existentes  nas  contas-correntes  bancárias  mantidas  na 
Suíça.
Atente-se que os Indiciados, por serem Auditores da 
receita Federal, jamais poderiam alegar desconhecimento 
da lei nesse particular, visto que são ocupantes de cargo 
voltado  exatamente  para  controlar  a  arrecadação  de 
tributos federais, além de executar a fiscalização desses 
tributos, não se olvidando também o princípio legal de 
que a ninguém é escusado deixar de cumprir a Lei sob a 
alegação de desconhecê-la’ (fl. 184)
Colhe-se,  ainda,  de  documento  produzido  no  PAD,  a 
consideração de que 
‘a  relevância  da  transparência  da  evolução 
patrimonial do agente público é corroborada pelo art. 13 
da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 
1992), que, além de condicionar a posse e o exercício do 
cargo  público  à  apresentação  de  declaração  de  bens  e 
valores que compõem o seu patrimônio privado, exige sua 
atualização anual e na data em que deixar o exercício do 
cargo, cominando a pena de demissão para a quele que se 
recusar  a  prestar  a  declaração  de  bens  no  prazo 
determinado ou que a prestar falsa.’ (fl. 199)
5 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28919 AGR / DF 
acerca do cargo público ocupado pelo ora recorrente – auditor 
fiscal da Receita Federal – e as condutas apuradas – abertura de 
conta  bancária  e  remessa de  dinheiro  para  país  estrangeiro 
comumente  denominado  ‘paraíso  fiscal’  e  omissão  de 
informação  em  declaração  de  Imposto  de  Renda  à  Receita 
Federal. Vide:
‘Especificamente quanto aos deveres de honestidade, 
legalidade e lealdade à instituição que servem, razão do 
indiciamento ora examinado, foram os mesmos violados 
uma vez que omitiram em suas declarações de Imposto de 
Renda  entregues  nos  prazos  legais,  os  valores  então 
existentes  nas  contas-correntes  bancárias  mantidas  na 
Suíça.
Atente-se que os Indiciados, por serem Auditores da 
receita Federal, jamais poderiam alegar desconhecimento 
da lei nesse particular, visto que são ocupantes de cargo 
voltado  exatamente  para  controlar  a  arrecadação  de 
tributos federais, além de executar a fiscalização desses 
tributos, não se olvidando também o princípio legal de 
que a ninguém é escusado deixar de cumprir a Lei sob a 
alegação de desconhecê-la’ (fl. 184)
Colhe-se,  ainda,  de  documento  produzido  no  PAD,  a 
consideração de que 
‘a  relevância  da  transparência  da  evolução 
patrimonial do agente público é corroborada pelo art. 13 
da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 
1992), que, além de condicionar a posse e o exercício do 
cargo  público  à  apresentação  de  declaração  de  bens  e 
valores que compõem o seu patrimônio privado, exige sua 
atualização anual e na data em que deixar o exercício do 
cargo, cominando a pena de demissão para a quele que se 
recusar  a  prestar  a  declaração  de  bens  no  prazo 
determinado ou que a prestar falsa.’ (fl. 199)
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28919 AGR / DF 
Transcrevo  parcialmente  o  Parecer  PGFN/CDI/Nº 
1986/2006:
‘10. Quanto  à questão da configuração do ato  de 
improbidade administrativa fundado em enriquecimento 
ilícito (art. 132, inciso IV, da Lei Disciplinar, combinado 
com o art. 9º, inc. VII, da Lei de Improbidade) assim já se 
manifestou, com a autoridade que lhe é característica, a 
instância máxima da Advocacia-Geral da União:
(…)
11. Vê-se, portanto, que o entendimento do órgão 
máximo da Advocacia-Geral da União é no sentido de que 
basta  ao  aperfeiçoamento  da  infração  em  questão  a 
comprovação, pela Administração, da incompatibilidade 
(ou desproporção) entre a renda auferida pelo servidor e 
o seu incremento patrimonial em dado período. 
(…)
20. É dizer: só a incompatibilidade hábil à violação 
do bem jurídico tutelado pela norma disciplinar deve ser 
considerada como ato de improbidade administrativa que 
importa
 
enriquecimento
 
ilícito.
 
Discrepâncias 
insignificantes,  menores,  embora  possam  subsumir-se 
formalmente à redação do art. 132, inciso IV, da Lei nº 
8.112, de 1990, combinado com o art. 9º, inciso VII, da Lei 
de Improbidade, não aperfeiçoam o conceito de tipicidade 
material, porque desprovidas de lesividade suficiente à 
ameaça  ou  lesão  à  probidade  administrativa  e  à 
regularidade do serviço público.
(…)
26. Superados esses esclarecimentos, denota-se que 
as  condutas  imputadas  aos  acusados  subsumem-se, 
formal e materialmente, ao arquétipo legal proibitivo do 
enriquecimento  ilícito,  porquanto  objetivamente 
comprovado no conjunto probatório, de maneira robusta, 
segura e suficiente, a relevância e a desproporcionalidade 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28919 AGR / DF 
Transcrevo  parcialmente  o  Parecer  PGFN/CDI/Nº 
1986/2006:
‘10. Quanto  à questão da configuração do ato  de 
improbidade administrativa fundado em enriquecimento 
ilícito (art. 132, inciso IV, da Lei Disciplinar, combinado 
com o art. 9º, inc. VII, da Lei de Improbidade) assim já se 
manifestou, com a autoridade que lhe é característica, a 
instância máxima da Advocacia-Geral da União:
(…)
11. Vê-se, portanto, que o entendimento do órgão 
máximo da Advocacia-Geral da União é no sentido de que 
basta  ao  aperfeiçoamento  da  infração  em  questão  a 
comprovação, pela Administração, da incompatibilidade 
(ou desproporção) entre a renda auferida pelo servidor e 
o seu incremento patrimonial em dado período. 
(…)
20. É dizer: só a incompatibilidade hábil à violação 
do bem jurídico tutelado pela norma disciplinar deve ser 
considerada como ato de improbidade administrativa que 
importa
 
enriquecimento
 
ilícito.
 
Discrepâncias 
insignificantes,  menores,  embora  possam  subsumir-se 
formalmente à redação do art. 132, inciso IV, da Lei nº 
8.112, de 1990, combinado com o art. 9º, inciso VII, da Lei 
de Improbidade, não aperfeiçoam o conceito de tipicidade 
material, porque desprovidas de lesividade suficiente à 
ameaça  ou  lesão  à  probidade  administrativa  e  à 
regularidade do serviço público.
(…)
26. Superados esses esclarecimentos, denota-se que 
as  condutas  imputadas  aos  acusados  subsumem-se, 
formal e materialmente, ao arquétipo legal proibitivo do 
enriquecimento  ilícito,  porquanto  objetivamente 
comprovado no conjunto probatório, de maneira robusta, 
segura e suficiente, a relevância e a desproporcionalidade 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28919 AGR / DF 
dos  incrementos  patrimoniais  sem  origem  justificada, 
aperfeiçoando  o  conceito  de  ato  de  improbidade 
administrativa.’ (fls. 241 a 247)”. 
Portanto, a sanção disciplinar aplicada está fundamentada no art. 
132 da Lei nº 8.112/90 e a análise de sua proporcionalidade envolveria 
rediscussão  de  fatos  e  provas  produzidas  no  âmbito  do  processo 
administrativo disciplinar, a qual é incompatível com a via do mandado 
de segurança.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28919 AGR / DF 
dos  incrementos  patrimoniais  sem  origem  justificada, 
aperfeiçoando  o  conceito  de  ato  de  improbidade 
administrativa.’ (fls. 241 a 247)”. 
Portanto, a sanção disciplinar aplicada está fundamentada no art. 
132 da Lei nº 8.112/90 e a análise de sua proporcionalidade envolveria 
rediscussão  de  fatos  e  provas  produzidas  no  âmbito  do  processo 
administrativo disciplinar, a qual é incompatível com a via do mandado 
de segurança.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7 
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.919
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARCOS ANTÔNIO BONFIM DA SILVA
ADV.(A/S) : VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695216
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.919
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARCOS ANTÔNIO BONFIM DA SILVA
ADV.(A/S) : VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695216
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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