TÍTULO: PPE 730 QO

PROCESSO: 730

CLASSE: QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO (PPE-QO)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS  EXTRADICIONAIS – EXTRADITANDO SUBMETIDO A INVESTIGAÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO “CRIME DE TERRORISMO” – CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA EXISTENTE EM TORNO DA DEFINIÇÃO E DA TIPIFICAÇÃO PENAL DOS ATOS DE TERRORISMO NO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO – INDEFINIÇÃO, NO PLANO INTERNACIONAL, DO CONCEITO DE TERRORISMO PARA EFEITO DE SUA PREVENÇÃO E REPRESSÃO – CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O TERRORISMO (2002) – O REPÚDIO AO TERRORISMO E A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE DELINQUÊNCIA POLÍTICA – PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Ext 855/Chile, Rel. Min. CELSO DE MELLO) – O POSTULADO DA TIPICIDADE (OU DA DUPLA INCRIMINAÇÃO) COMO UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO (E, TAMBÉM, À DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS) – POSTULAÇÃO DEDUZIDA POR ESTADO ESTRANGEIRO QUE NÃO OBSERVA REQUISITOS IMPOSTOS PELO TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO COM O BRASIL – “PACTA SUNT SERVANDA” – PEDIDO DE PRISÃO CAUTELAR PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS INSUSCETÍVEL DE ACOLHIMENTO, POR ESTAR INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO – NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES – DETERMINAÇÃO DO RELATOR PARA QUE A INSTRUÇÃO DOCUMENTAL FOSSE COMPLEMENTADA – IMPRESCINDIBILIDADE DOS ELEMENTOS FALTANTES (DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS, INDICAÇÃO DO TEMPO E LOCAL DE SUA SUPOSTA OCORRÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO ILÍCITO PENAL E CÓPIA DAS NORMAS CONCERNENTES AO REGIME JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO PENAL NO ESTADO REQUERENTE) – NOTIFICAÇÃO FORMAL DA MISSÃO DIPLOMÁTICA DO ESTADO REQUERENTE – NÃO ATENDIMENTO DESSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JURÍDICO- -PROCESSUAL QUE INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, AO ESTADO REQUERENTE – PRECEDENTES – PEDIDO DE PRISÃO CAUTELAR PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS NÃO CONHECIDO – PROCESSO JULGADO EXTINTO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, resolveu a questão de ordem para declarar extinto este procedimento preparatório de ulterior ação de extradição passiva, com o consequente arquivamento dos autos e determinou a comunicação do resultado do presente julgamento, que é público (CF, art. 93, IX), à Missão Diplomática do Estado requerente, bem assim aos Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça do Brasil, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.

PARTES:
REQTE.(S)  : GOVERNO DO PERU 
EXTDO.(A/S)  : SEGUNDO PANDURO SANDOVAL 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(EXCEÇÃO DE DELINQUÊNCIA POLÍTICA, TERRORISMO)
Ext 855 (TP). 
(DESCUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, TRATADO DE EXTRADIÇÃO)
Ext 422 (TP), Ext 452, Ext 590 (TP), Ext 836 (TP), Ext 967 (TP), Ext 902 QO (TP), EXT 667 (TP). 
(EXTRADIÇÃO, AUSÊNCIA, DUPLA TIPICIDADE)
Ext 1073 (TP), RTJ 162/452. 
Número de páginas: 22.
Análise: 06/03/2015, JRS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 730 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNO DO PERU 
EXTDO.(A/S)
:SEGUNDO PANDURO SANDOVAL 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
E  M  E  N  T  A:
 PRISÃO 
PREVENTIVA 
PARA 
FINS 
EXTRADICIONAIS 
–
 EXTRADITANDO 
SUBMETIDO
 
A 
INVESTIGAÇÃO PENAL  PELA SUPOSTA PRÁTICA  DO “CRIME DE 
TERRORISMO” – CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA EXISTENTE EM 
TORNO DA DEFINIÇÃO E DA TIPIFICAÇÃO PENAL DOS ATOS DE 
TERRORISMO NO  ORDENAMENTO  POSITIVO  BRASILEIRO  – 
INDEFINIÇÃO,  NO PLANO INTERNACIONAL,  DO CONCEITO  DE 
TERRORISMO PARA EFEITO DE SUA PREVENÇÃO E REPRESSÃO – 
CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O TERRORISMO (2002) – 
O REPÚDIO AO  TERRORISMO E A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE 
DELINQUÊNCIA 
POLÍTICA 
–
 PRECEDENTE 
DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL (Ext 855/Chile, Rel. Min. CELSO DE MELLO) – O 
POSTULADO DA TIPICIDADE (OU DA DUPLA INCRIMINAÇÃO) 
COMO UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DO 
PEDIDO  DE  EXTRADIÇÃO  (E,  TAMBÉM,  À DECRETAÇÃO DA 
PRISÃO  CAUTELAR 
PARA 
EFEITOS 
EXTRADICIONAIS)  – 
POSTULAÇÃO DEDUZIDA POR ESTADO ESTRANGEIRO QUE NÃO 
OBSERVA REQUISITOS IMPOSTOS PELO TRATADO BILATERAL DE 
EXTRADIÇÃO CELEBRADO COM  O  BRASIL  –  “PACTA SUNT 
SERVANDA”  –  PEDIDO DE  PRISÃO  CAUTELAR  PARA  EFEITOS 
EXTRADICIONAIS  INSUSCETÍVEL DE ACOLHIMENTO,  POR ESTAR 
INSUFICIENTEMENTE 
INSTRUÍDO 
–
 NECESSIDADE 
DE 
DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES – DETERMINAÇÃO DO RELATOR 
PARA QUE A INSTRUÇÃO DOCUMENTAL FOSSE COMPLEMENTADA – 
IMPRESCINDIBILIDADE DOS ELEMENTOS FALTANTES (DESCRIÇÃO   
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
PPE 730 QO / DF 
DOS FATOS IMPUTADOS, INDICAÇÃO DO TEMPO E LOCAL DE SUA 
SUPOSTA OCORRÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO   
COMPETENTE PARA  O  PROCESSO  E JULGAMENTO  DO  ILÍCITO 
PENAL  E CÓPIA DAS  NORMAS  CONCERNENTES  AO  REGIME 
JURÍDICO  DA  PRESCRIÇÃO  PENAL NO  ESTADO  REQUERENTE)  – 
NOTIFICAÇÃO FORMAL DA MISSÃO  DIPLOMÁTICA DO ESTADO 
REQUERENTE  –  NÃO ATENDIMENTO DESSA  DETERMINAÇÃO 
JUDICIAL  –
 DESCUMPRIMENTO 
DE  OBRIGAÇÃO  JURÍDICO- 
-PROCESSUAL  QUE INCUMBE,  EXCLUSIVAMENTE,  AO  ESTADO 
REQUERENTE –  PRECEDENTES –  PEDIDO DE PRISÃO CAUTELAR 
PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS NÃO CONHECIDO – PROCESSO 
JULGADO EXTINTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki,  na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em resolver a questão de 
ordem para declarar extinto este procedimento preparatório de ulterior 
ação de extradição passiva, com o consequente arquivamento dos autos, 
e determinar a comunicação do resultado do presente julgamento, que é 
público (CF, art. 93, IX), à Missão Diplomática do Estado requerente, bem 
assim aos Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça do Brasil, nos 
termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
PPE 730 QO / DF 
DOS FATOS IMPUTADOS, INDICAÇÃO DO TEMPO E LOCAL DE SUA 
SUPOSTA OCORRÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO   
COMPETENTE PARA  O  PROCESSO  E JULGAMENTO  DO  ILÍCITO 
PENAL  E CÓPIA DAS  NORMAS  CONCERNENTES  AO  REGIME 
JURÍDICO  DA  PRESCRIÇÃO  PENAL NO  ESTADO  REQUERENTE)  – 
NOTIFICAÇÃO FORMAL DA MISSÃO  DIPLOMÁTICA DO ESTADO 
REQUERENTE  –  NÃO ATENDIMENTO DESSA  DETERMINAÇÃO 
JUDICIAL  –
 DESCUMPRIMENTO 
DE  OBRIGAÇÃO  JURÍDICO- 
-PROCESSUAL  QUE INCUMBE,  EXCLUSIVAMENTE,  AO  ESTADO 
REQUERENTE –  PRECEDENTES –  PEDIDO DE PRISÃO CAUTELAR 
PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS NÃO CONHECIDO – PROCESSO 
JULGADO EXTINTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki,  na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em resolver a questão de 
ordem para declarar extinto este procedimento preparatório de ulterior 
ação de extradição passiva, com o consequente arquivamento dos autos, 
e determinar a comunicação do resultado do presente julgamento, que é 
público (CF, art. 93, IX), à Missão Diplomática do Estado requerente, bem 
assim aos Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça do Brasil, nos 
termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Relatório
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 730 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNO DO PERU 
EXTDO.(A/S)
:SEGUNDO PANDURO SANDOVAL 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator):  A 
República do Peru,  com fundamento em tratado bilateral de extradição 
celebrado em 25/08/2003 e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro 
por promulgação executiva (Decreto nº 5.853/2006),  requer, mediante Nota 
Verbal (fls. 04), a decretação da prisão cautelar de Segundo Panduro Sandoval, 
ora submetido, naquele País, a atos de investigação penal por suposta prática   
do “crime de terrorismo” (fls. 23).
A análise dos presentes autos, no entanto, revelou não haver, neles, 
indicação da “data” do evento delituoso que motiva o pedido, “bem 
como o tempo e o local de sua ocorrência” (o que constitui dado relevante 
para efeito de cálculo prescricional),  além da especificação dos atos  e 
fatos  que caracterizam,  no contexto da legislação peruana,  as causas de 
interrupção e/ou de suspensão da prescrição penal.
Alem disso,  não se verifica a discriminação dos fatos  subjacentes à 
suposta  prática  criminosa  cujo  alegado  cometimento  motivou  a 
instauração  de  investigação  criminal  pelas  autoridades  do  Estado 
requerente.
Por esse motivo, determinei que o Estado requerente, por intermédio 
de sua Missão Diplomática, fornecesse a descrição dos fatos imputados 
ao súdito estrangeiro em questão, demonstrando que não se consumou a 
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 730 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNO DO PERU 
EXTDO.(A/S)
:SEGUNDO PANDURO SANDOVAL 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator):  A 
República do Peru,  com fundamento em tratado bilateral de extradição 
celebrado em 25/08/2003 e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro 
por promulgação executiva (Decreto nº 5.853/2006),  requer, mediante Nota 
Verbal (fls. 04), a decretação da prisão cautelar de Segundo Panduro Sandoval, 
ora submetido, naquele País, a atos de investigação penal por suposta prática   
do “crime de terrorismo” (fls. 23).
A análise dos presentes autos, no entanto, revelou não haver, neles, 
indicação da “data” do evento delituoso que motiva o pedido, “bem 
como o tempo e o local de sua ocorrência” (o que constitui dado relevante 
para efeito de cálculo prescricional),  além da especificação dos atos  e 
fatos  que caracterizam,  no contexto da legislação peruana,  as causas de 
interrupção e/ou de suspensão da prescrição penal.
Alem disso,  não se verifica a discriminação dos fatos  subjacentes à 
suposta  prática  criminosa  cujo  alegado  cometimento  motivou  a 
instauração  de  investigação  criminal  pelas  autoridades  do  Estado 
requerente.
Por esse motivo, determinei que o Estado requerente, por intermédio 
de sua Missão Diplomática, fornecesse a descrição dos fatos imputados 
ao súdito estrangeiro em questão, demonstrando que não se consumou a 
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Relatório
PPE 730 QO / DF 
prescrição penal,  produzindo,  ainda,  as  informações  precedentemente 
solicitadas  e concernentes às causas de interrupção  e/ou  suspensão do 
lapso  prescricional,  esclarecendo,  finalmente,  a natureza do  órgão 
judiciário competente,  segundo a legislação processual penal peruana, 
para julgar a causa, com indicação sobre se esse mesmo órgão teria sido 
criado, ou não, “ex post facto”.
A despeito de formalmente notificada em 29/10/2014 (fls. 91), a 
Missão Diplomática da República do Peru  não cumpriu,  nestes autos,  a 
obrigação processual que lhe incumbia. 
Desse modo, submeto, em questão de ordem, ao exame desta colenda 
Turma do Supremo Tribunal Federal o pedido, insuficientemente instruído, 
de decretação  de prisão cautelar para efeitos extradicionais  formulado 
pela República do Peru,  que se absteve de complementar,  no prazo 
de 30 (trinta) dias, o pleito que deduziu.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
PPE 730 QO / DF 
prescrição penal,  produzindo,  ainda,  as  informações  precedentemente 
solicitadas  e concernentes às causas de interrupção  e/ou  suspensão do 
lapso  prescricional,  esclarecendo,  finalmente,  a natureza do  órgão 
judiciário competente,  segundo a legislação processual penal peruana, 
para julgar a causa, com indicação sobre se esse mesmo órgão teria sido 
criado, ou não, “ex post facto”.
A despeito de formalmente notificada em 29/10/2014 (fls. 91), a 
Missão Diplomática da República do Peru  não cumpriu,  nestes autos,  a 
obrigação processual que lhe incumbia. 
Desse modo, submeto, em questão de ordem, ao exame desta colenda 
Turma do Supremo Tribunal Federal o pedido, insuficientemente instruído, 
de decretação  de prisão cautelar para efeitos extradicionais  formulado 
pela República do Peru,  que se absteve de complementar,  no prazo 
de 30 (trinta) dias, o pleito que deduziu.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 730 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Observo 
que,
 embora 
instado,
 formalmente, 
a  produzir
 as  informações 
complementares que lhe foram requisitadas (fls. 91), o Estado requerente 
não produziu,  nestes  autos,  a  documentação  que  se  lhe  exigiu  com 
suporte no Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a 
República do Peru.
É que deixaram de ser produzidos, não obstante a obrigação imposta 
em  sede  convencional  (Artigo  19,  n.  1),  elementos  de  informação 
necessários à descrição dos fatos imputados, do tempo e do local de sua 
suposta ocorrência,  do órgão judiciário competente para o processo  e 
julgamento,  além  da  disciplina  normativa,  no  Estado  requerente,  da 
prescrição penal.
Desnecessário observar  que os elementos informativos  faltantes 
constituem documentos  de  produção  obrigatória,  indispensáveis à 
regular formalização do pleito extradicional (ou do pedido de prisão 
cautelar),  consoante resulta da determinação constante do Estatuto do 
Estrangeiro (art. 80, “caput”, “in fine”) e, também, do Acordo de Extradição 
entre a  República  Federativa  do  Brasil  e  a  República  do  Peru 
(Artigo 19, n. 1).
Trata-se de encargo processual cuja satisfação  incumbe ao Estado 
que postula a prisão cautelar (ou a extradição),  sob pena de,  em não o 
cumprindo, expor-se ao indeferimento liminar do pedido.
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 730 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Observo 
que,
 embora 
instado,
 formalmente, 
a  produzir
 as  informações 
complementares que lhe foram requisitadas (fls. 91), o Estado requerente 
não produziu,  nestes  autos,  a  documentação  que  se  lhe  exigiu  com 
suporte no Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a 
República do Peru.
É que deixaram de ser produzidos, não obstante a obrigação imposta 
em  sede  convencional  (Artigo  19,  n.  1),  elementos  de  informação 
necessários à descrição dos fatos imputados, do tempo e do local de sua 
suposta ocorrência,  do órgão judiciário competente para o processo  e 
julgamento,  além  da  disciplina  normativa,  no  Estado  requerente,  da 
prescrição penal.
Desnecessário observar  que os elementos informativos  faltantes 
constituem documentos  de  produção  obrigatória,  indispensáveis à 
regular formalização do pleito extradicional (ou do pedido de prisão 
cautelar),  consoante resulta da determinação constante do Estatuto do 
Estrangeiro (art. 80, “caput”, “in fine”) e, também, do Acordo de Extradição 
entre a  República  Federativa  do  Brasil  e  a  República  do  Peru 
(Artigo 19, n. 1).
Trata-se de encargo processual cuja satisfação  incumbe ao Estado 
que postula a prisão cautelar (ou a extradição),  sob pena de,  em não o 
cumprindo, expor-se ao indeferimento liminar do pedido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7508771.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PPE 730 QO / DF 
Cumpre ter presente,  no ponto,  a jurisprudência que o Supremo 
Tribunal  Federal  firmou em tema de descumprimento,  pelo  Estado 
requerente, das determinações constantes do art. 80 da Lei nº 6.815/80 (ou 
do tratado de extradição, se houver):
“(...)  O pedido extradicional,  deduzido  perante o Estado 
brasileiro, constitui – quando  instaurada a fase judicial de seu 
procedimento – ação de índole especial, de caráter constitutivo, que 
objetiva  a formação de título jurídico  apto a legitimar  o Poder 
Executivo  da  União  a  efetivar,  com  fundamento  em  tratado 
internacional  ou em compromisso de reciprocidade,  a entrega  do 
súdito reclamado.
A  ação  de  extradição  passiva faz  instaurar,  com  o  seu 
ajuizamento originário  perante o Supremo Tribunal Federal,  um 
processo  de  caráter  especial,  sem  dilação  probatória,  por 
incumbir ao Estado requerente o dever indeclinável de subsidiar a 
atividade extradicional do Governo brasileiro, ministrando-lhe, ‘ex 
ante’,  os  elementos  de  instrução  documental  considerados 
essenciais  em função de exigências de ordem legal  ou  de índole 
convencional.
O processo de extradição passiva ostenta, em nosso sistema 
jurídico,  o  caráter  de  processo  documental,  pois ao Estado 
requerente é exigível a obrigação de  produzir,  entre  outros 
elementos,
 aqueles 
que 
constituem 
os 
documentos 
indispensáveis à própria instauração do juízo extradicional.
…...................................................................................................
A insuficiência instrutória do pedido  e o desatendimento 
das exigências impostas  pelo  art.  80,  ‘caput’,  do  Estatuto  do  
Estrangeiro  justificam o indeferimento liminar da  postulação 
extradicional formulada por Estado estrangeiro.”
(RTJ 147/894, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Assinalo que essa orientação  tem sido observada por esta Corte, 
quer em sede monocrática (Ext 967/Reino da Bélgica, Rel. Min. CARLOS 
VELLOSO – Ext 1.044/República do Peru, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
PPE 603/Reino da Espanha, Rel. Min. CELSO DE MELLO), quer em sede 
2 
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Supremo Tribunal Federal
PPE 730 QO / DF 
Cumpre ter presente,  no ponto,  a jurisprudência que o Supremo 
Tribunal  Federal  firmou em tema de descumprimento,  pelo  Estado 
requerente, das determinações constantes do art. 80 da Lei nº 6.815/80 (ou 
do tratado de extradição, se houver):
“(...)  O pedido extradicional,  deduzido  perante o Estado 
brasileiro, constitui – quando  instaurada a fase judicial de seu 
procedimento – ação de índole especial, de caráter constitutivo, que 
objetiva  a formação de título jurídico  apto a legitimar  o Poder 
Executivo  da  União  a  efetivar,  com  fundamento  em  tratado 
internacional  ou em compromisso de reciprocidade,  a entrega  do 
súdito reclamado.
A  ação  de  extradição  passiva faz  instaurar,  com  o  seu 
ajuizamento originário  perante o Supremo Tribunal Federal,  um 
processo  de  caráter  especial,  sem  dilação  probatória,  por 
incumbir ao Estado requerente o dever indeclinável de subsidiar a 
atividade extradicional do Governo brasileiro, ministrando-lhe, ‘ex 
ante’,  os  elementos  de  instrução  documental  considerados 
essenciais  em função de exigências de ordem legal  ou  de índole 
convencional.
O processo de extradição passiva ostenta, em nosso sistema 
jurídico,  o  caráter  de  processo  documental,  pois ao Estado 
requerente é exigível a obrigação de  produzir,  entre  outros 
elementos,
 aqueles 
que 
constituem 
os 
documentos 
indispensáveis à própria instauração do juízo extradicional.
…...................................................................................................
A insuficiência instrutória do pedido  e o desatendimento 
das exigências impostas  pelo  art.  80,  ‘caput’,  do  Estatuto  do  
Estrangeiro  justificam o indeferimento liminar da  postulação 
extradicional formulada por Estado estrangeiro.”
(RTJ 147/894, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Assinalo que essa orientação  tem sido observada por esta Corte, 
quer em sede monocrática (Ext 967/Reino da Bélgica, Rel. Min. CARLOS 
VELLOSO – Ext 1.044/República do Peru, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
PPE 603/Reino da Espanha, Rel. Min. CELSO DE MELLO), quer em sede 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7508771.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PPE 730 QO / DF 
colegiada (Ext 422/República Argentina, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – 
Ext  452/República  do  Paraguai,  Rel.  Min.  ALDIR  PASSARINHO  – 
Ext  590/República  Federal  da  Alemanha,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE  –  Ext  667/República  Italiana,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE –  Ext 836/República Árabe do Egito, Rel. Min. CARLOS 
VELLOSO  –  Ext  902-QO/República  Oriental  do  Uruguai,  Rel.  Min. 
GILMAR MENDES, v.g.). 
Essa  circunstância  –  descumprimento de  obrigação  jurídico- 
-processual  de  instruir,  adequadamente, o  pedido,  que  incumbe, 
exclusivamente, ao Estado requerente – acha-se plenamente configurada 
na espécie, o que inviabiliza, por completo, o exame da presente demanda.
A situação ora referida  evidencia a absoluta falta de interesse  pelo 
prosseguimento deste feito,  que já se mostrava inviável,  de qualquer 
maneira, a meu juízo,  consideradas as razões que expus no despacho 
exarado a fls. 75/86, no qual destaquei a impossibilidade de observância, 
no caso, do princípio da dupla tipicidade, eis que, tratando-se do delito de 
terrorismo, inexiste, quanto a ele, a pertinente definição típica.
Com efeito, já tive o ensejo de acentuar, na oportunidade em que proferi 
referido despacho, que o magistério da doutrina  tem enfatizado que a 
legislação penal brasileira  não definiu o crime de terrorismo (GILBERTO 
PEREIRA DE OLIVEIRA, “Dos Crimes Hediondos – Comentários à Lei 
nº  8.072/90  de  25  de  julho  de  1990”,  “in”  RTJTJDFT,  vol.  36/35-66; 
DAMÁSIO E. DE JESUS, “Crime Hediondo Exige Definição Ampla”, 
“in”  O  Estado  de  São  Paulo,  p.  17,  14/11/1990;  ANTONIO  LOPES 
MONTEIRO,  “Crimes  Hediondos  –  Textos,  comentários  e  aspectos 
polêmicos”, p. 124, 7ª ed., 2002, Saraiva; ANDRÉ LUIS WOLOSZYN, 
“Terrorismo Criminal – Um Novo Fenômeno no Brasil”, “in” Revista da 
AJURIS, vol. 107/25-26; LUIZ REGIS PRADO  e  ÉRIKA MENDES DE 
CARVALHO,  “Delito  Político  e  Terrorismo:  Uma  Aproximação 
Conceitual”, “in” RT, vol. 771/433-436; CARLOS HENRIQUE BORLIDO 
3 
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PPE 730 QO / DF 
colegiada (Ext 422/República Argentina, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – 
Ext  452/República  do  Paraguai,  Rel.  Min.  ALDIR  PASSARINHO  – 
Ext  590/República  Federal  da  Alemanha,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE  –  Ext  667/República  Italiana,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE –  Ext 836/República Árabe do Egito, Rel. Min. CARLOS 
VELLOSO  –  Ext  902-QO/República  Oriental  do  Uruguai,  Rel.  Min. 
GILMAR MENDES, v.g.). 
Essa  circunstância  –  descumprimento de  obrigação  jurídico- 
-processual  de  instruir,  adequadamente, o  pedido,  que  incumbe, 
exclusivamente, ao Estado requerente – acha-se plenamente configurada 
na espécie, o que inviabiliza, por completo, o exame da presente demanda.
A situação ora referida  evidencia a absoluta falta de interesse  pelo 
prosseguimento deste feito,  que já se mostrava inviável,  de qualquer 
maneira, a meu juízo,  consideradas as razões que expus no despacho 
exarado a fls. 75/86, no qual destaquei a impossibilidade de observância, 
no caso, do princípio da dupla tipicidade, eis que, tratando-se do delito de 
terrorismo, inexiste, quanto a ele, a pertinente definição típica.
Com efeito, já tive o ensejo de acentuar, na oportunidade em que proferi 
referido despacho, que o magistério da doutrina  tem enfatizado que a 
legislação penal brasileira  não definiu o crime de terrorismo (GILBERTO 
PEREIRA DE OLIVEIRA, “Dos Crimes Hediondos – Comentários à Lei 
nº  8.072/90  de  25  de  julho  de  1990”,  “in”  RTJTJDFT,  vol.  36/35-66; 
DAMÁSIO E. DE JESUS, “Crime Hediondo Exige Definição Ampla”, 
“in”  O  Estado  de  São  Paulo,  p.  17,  14/11/1990;  ANTONIO  LOPES 
MONTEIRO,  “Crimes  Hediondos  –  Textos,  comentários  e  aspectos 
polêmicos”, p. 124, 7ª ed., 2002, Saraiva; ANDRÉ LUIS WOLOSZYN, 
“Terrorismo Criminal – Um Novo Fenômeno no Brasil”, “in” Revista da 
AJURIS, vol. 107/25-26; LUIZ REGIS PRADO  e  ÉRIKA MENDES DE 
CARVALHO,  “Delito  Político  e  Terrorismo:  Uma  Aproximação 
Conceitual”, “in” RT, vol. 771/433-436; CARLOS HENRIQUE BORLIDO 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PPE 730 QO / DF 
HADDAD,  “Construindo  o  Sistema  Normativo  de  Repressão  ao 
Terrorismo”, “in” Revista da AJUFE, vol. 80/63-98, v.g.).
Impende considerar, sob tal aspecto, e no que concerne à ausência de 
previsão normativa, na legislação brasileira,  do tipo penal relativo ao 
crime de terrorismo, o ensinamento, sempre autorizado, de ALBERTO SILVA 
FRANCO  (“Crimes  Hediondos”,  p.  116/117,  5ª  ed.,  2005,  RT),  cujo 
magistério, no tema, merece ser transcrito:
“De acordo com o art. 2º da Lei n. 8.072/90, o ‘terrorismo’ 
será insuscetível de anistia, graça e indulto, não comportando ainda 
fiança e liberdade provisória.  Se estas restrições, de caráter penal  e 
processual penal,  se coadunam, ou não, com o art. 5º, XLIII, da  
Constituição Federal, é matéria de todo irrelevante, nessa altura, 
pela simples circunstância de inexistir o tipo de ‘terrorismo’, 
como  crime  comum  ou como  crime contra  a  Segurança 
Nacional. (...).
.......................................................................................................
A falta de um tipo penal que atenda, no momento presente, 
à denominação especial de ‘terrorismo’ e que, ao invés de uma 
pura ‘cláusula geral’,  exponha os elementos definidores que se 
abrigam nesse conceito, torna inócua, sob o enfoque de tal crime, a 
regra do art. 2º Lei 8.072/90.” (grifei)
Essa mesma opinião é também compartilhada por JOSÉ CRETELLA 
NETO  (“Terrorismo  Internacional”,  p.  441/445,  item  n.  9.3,  2008, 
Millennium),  cuja lição é categórica no sentido  da absoluta ausência de 
tipicidade penal do crime de terrorismo em nosso sistema jurídico:
“9.3 A ordem jurídica brasileira e o terrorismo
…...................................................................................................
(…)  embora seja mencionado em nossa Lei Magna  e na 
Lei n. 8.072, de 25/7/1990 (‘Lei dos Crimes Hediondos’), no Artigo 2, 
o delito de ‘terrorismo’ não é tipificado em lei nacional, pois o 
referido artigo  apenas dispõe que o terrorismo,  assim como ‘os 
4 
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HADDAD,  “Construindo  o  Sistema  Normativo  de  Repressão  ao 
Terrorismo”, “in” Revista da AJUFE, vol. 80/63-98, v.g.).
Impende considerar, sob tal aspecto, e no que concerne à ausência de 
previsão normativa, na legislação brasileira,  do tipo penal relativo ao 
crime de terrorismo, o ensinamento, sempre autorizado, de ALBERTO SILVA 
FRANCO  (“Crimes  Hediondos”,  p.  116/117,  5ª  ed.,  2005,  RT),  cujo 
magistério, no tema, merece ser transcrito:
“De acordo com o art. 2º da Lei n. 8.072/90, o ‘terrorismo’ 
será insuscetível de anistia, graça e indulto, não comportando ainda 
fiança e liberdade provisória.  Se estas restrições, de caráter penal  e 
processual penal,  se coadunam, ou não, com o art. 5º, XLIII, da  
Constituição Federal, é matéria de todo irrelevante, nessa altura, 
pela simples circunstância de inexistir o tipo de ‘terrorismo’, 
como  crime  comum  ou como  crime contra  a  Segurança 
Nacional. (...).
.......................................................................................................
A falta de um tipo penal que atenda, no momento presente, 
à denominação especial de ‘terrorismo’ e que, ao invés de uma 
pura ‘cláusula geral’,  exponha os elementos definidores que se 
abrigam nesse conceito, torna inócua, sob o enfoque de tal crime, a 
regra do art. 2º Lei 8.072/90.” (grifei)
Essa mesma opinião é também compartilhada por JOSÉ CRETELLA 
NETO  (“Terrorismo  Internacional”,  p.  441/445,  item  n.  9.3,  2008, 
Millennium),  cuja lição é categórica no sentido  da absoluta ausência de 
tipicidade penal do crime de terrorismo em nosso sistema jurídico:
“9.3 A ordem jurídica brasileira e o terrorismo
…...................................................................................................
(…)  embora seja mencionado em nossa Lei Magna  e na 
Lei n. 8.072, de 25/7/1990 (‘Lei dos Crimes Hediondos’), no Artigo 2, 
o delito de ‘terrorismo’ não é tipificado em lei nacional, pois o 
referido artigo  apenas dispõe que o terrorismo,  assim como ‘os 
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PPE 730 QO / DF 
crimes hediondos (enumerados no Artigo 1), a prática da tortura, o  
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins são insuscetíveis de  
anistia, graça e indulto, bem como de fiança e liberdade provisória’.
Ou seja,  ao contrário do que ocorre  no Código Penal de 
Portugal (Artigos 288, 289 e 300) e no Código Penal da Espanha 
(Artigos 260  a  264),  o legislador brasileiro não incluiu o 
terrorismo na codificação penal geral,  razão pela qual não pode 
haver 
condenação 
criminal,  no  Brasil,
 pelo 
delito 
de 
‘terrorismo’, enquanto a conduta não for descrita em lei.” (grifei)
Mostra-se evidente a importância dessa constatação, pois, como se 
sabe, até hoje, a comunidade internacional foi incapaz de chegar a uma 
conclusão acerca da definição jurídica do crime de terrorismo, sendo relevante 
observar que, até o presente momento, já foram elaborados, no âmbito 
da Organização das Nações Unidas,  pelo menos, 13 (treze) instrumentos 
internacionais  sobre  a  matéria,  sem que  se  chegasse,  contudo,  a  um 
consenso universal sobre quais elementos essenciais  deveriam compor a 
definição típica do crime de terrorismo ou,  então,  sobre quais requisitos 
deveriam considerar-se necessários à configuração dogmática da prática 
delituosa de atos terroristas.
É certo,  no  entanto,  que o dissenso em  torno  do  tema  vem 
suscitando amplo debate na  comunidade  jurídica,  pois é preciso 
reconhecer que  há  autores  ilustres que sustentam a existência,  no 
ordenamento positivo brasileiro (Lei nº 7.170/83, art. 20),  do tipo penal 
incriminador da prática de terrorismo,  valendo destacar,  entre os que 
assim  pensam,  a posição de  JULIO  FABBRINI  MIRABETE  (“Crimes 
Hediondos: Aplicação e Imperfeições da Lei”, “in” RT, vol. 663/268-272), 
de FERNANDO CAPEZ (“Curso de Direito Penal”, vol. 4/640-650, 2006, 
Saraiva), de PAULO LÚCIO NOGUEIRA (“Dos Crimes Hediondos”, “in” 
Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 
vol. 128/27-28, LEX) e de GUILHERME DE SOUZA NUCCI (“Leis Penais 
e Processuais Penais Comentadas”, p. 678/679, item n. 24, 5ª ed., 2010, 
RT).
5 
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crimes hediondos (enumerados no Artigo 1), a prática da tortura, o  
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins são insuscetíveis de  
anistia, graça e indulto, bem como de fiança e liberdade provisória’.
Ou seja,  ao contrário do que ocorre  no Código Penal de 
Portugal (Artigos 288, 289 e 300) e no Código Penal da Espanha 
(Artigos 260  a  264),  o legislador brasileiro não incluiu o 
terrorismo na codificação penal geral,  razão pela qual não pode 
haver 
condenação 
criminal,  no  Brasil,
 pelo 
delito 
de 
‘terrorismo’, enquanto a conduta não for descrita em lei.” (grifei)
Mostra-se evidente a importância dessa constatação, pois, como se 
sabe, até hoje, a comunidade internacional foi incapaz de chegar a uma 
conclusão acerca da definição jurídica do crime de terrorismo, sendo relevante 
observar que, até o presente momento, já foram elaborados, no âmbito 
da Organização das Nações Unidas,  pelo menos, 13 (treze) instrumentos 
internacionais  sobre  a  matéria,  sem que  se  chegasse,  contudo,  a  um 
consenso universal sobre quais elementos essenciais  deveriam compor a 
definição típica do crime de terrorismo ou,  então,  sobre quais requisitos 
deveriam considerar-se necessários à configuração dogmática da prática 
delituosa de atos terroristas.
É certo,  no  entanto,  que o dissenso em  torno  do  tema  vem 
suscitando amplo debate na  comunidade  jurídica,  pois é preciso 
reconhecer que  há  autores  ilustres que sustentam a existência,  no 
ordenamento positivo brasileiro (Lei nº 7.170/83, art. 20),  do tipo penal 
incriminador da prática de terrorismo,  valendo destacar,  entre os que 
assim  pensam,  a posição de  JULIO  FABBRINI  MIRABETE  (“Crimes 
Hediondos: Aplicação e Imperfeições da Lei”, “in” RT, vol. 663/268-272), 
de FERNANDO CAPEZ (“Curso de Direito Penal”, vol. 4/640-650, 2006, 
Saraiva), de PAULO LÚCIO NOGUEIRA (“Dos Crimes Hediondos”, “in” 
Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 
vol. 128/27-28, LEX) e de GUILHERME DE SOUZA NUCCI (“Leis Penais 
e Processuais Penais Comentadas”, p. 678/679, item n. 24, 5ª ed., 2010, 
RT).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PPE 730 QO / DF 
É importante rememorar,  nesse  ponto,  não obstante a  grave 
controvérsia (ainda)  existente  em torno da  definição  e da tipificação 
penal  do delito de terrorismo,  o esforço da comunidade internacional na 
adoção de medidas destinadas a prevenir e a reprimir práticas terroristas.
Cabe referir,  nesse contexto,  ante a sua inquestionável relevância 
político-jurídica, a assinatura, pelo Brasil, em 03/06/2002, em Barbados 
(32ª Assembleia Geral da OEA), da Convenção Interamericana Contra o 
Terrorismo,  definido, pelos membros integrantes da Organização dos 
Estados Americanos, como “uma grave ameaça para os valores democráticos e 
para a paz e a segurança internacionais (...)” (Artigo 11), justificando-se, por 
isso mesmo, para efeitos extradicionais, a sua descaracterização como delito de 
natureza política. 
A despeito desse significativo compromisso,  os Estados Americanos 
não definiram os elementos configuradores do crime de terrorismo,  o que 
constitui – segundo penso – motivo de inquietante preocupação no âmbito 
do sistema interamericano de proteção regional, a evidenciar a já referida 
ausência de consenso na  formulação  da  própria noção conceitual de 
terrorismo.
Torna-se importante assinalar,  no  entanto,  no que se refere aos 
compromissos  assumidos por  nosso  País,  que  os  novos parâmetros 
consagrados  pela vigente Constituição da República  determinam uma 
pauta  de  valores  a serem protegidos na  esfera  interna  mediante 
qualificação da prática do terrorismo como delito inafiançável e insuscetível 
da clemência soberana do Estado (CF, art. 5º, inciso XLIII).
Essas  diretrizes constitucionais –  que põem em evidência a posição   
explícita do Estado brasileiro de frontal repúdio ao terrorismo – têm o condão   
de desautorizar qualquer  inferência  que busque atribuir às práticas   
terroristas um tratamento  benigno de que resulte o estabelecimento,  em   
6 
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Supremo Tribunal Federal
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É importante rememorar,  nesse  ponto,  não obstante a  grave 
controvérsia (ainda)  existente  em torno da  definição  e da tipificação 
penal  do delito de terrorismo,  o esforço da comunidade internacional na 
adoção de medidas destinadas a prevenir e a reprimir práticas terroristas.
Cabe referir,  nesse contexto,  ante a sua inquestionável relevância 
político-jurídica, a assinatura, pelo Brasil, em 03/06/2002, em Barbados 
(32ª Assembleia Geral da OEA), da Convenção Interamericana Contra o 
Terrorismo,  definido, pelos membros integrantes da Organização dos 
Estados Americanos, como “uma grave ameaça para os valores democráticos e 
para a paz e a segurança internacionais (...)” (Artigo 11), justificando-se, por 
isso mesmo, para efeitos extradicionais, a sua descaracterização como delito de 
natureza política. 
A despeito desse significativo compromisso,  os Estados Americanos 
não definiram os elementos configuradores do crime de terrorismo,  o que 
constitui – segundo penso – motivo de inquietante preocupação no âmbito 
do sistema interamericano de proteção regional, a evidenciar a já referida 
ausência de consenso na  formulação  da  própria noção conceitual de 
terrorismo.
Torna-se importante assinalar,  no  entanto,  no que se refere aos 
compromissos  assumidos por  nosso  País,  que  os  novos parâmetros 
consagrados  pela vigente Constituição da República  determinam uma 
pauta  de  valores  a serem protegidos na  esfera  interna  mediante 
qualificação da prática do terrorismo como delito inafiançável e insuscetível 
da clemência soberana do Estado (CF, art. 5º, inciso XLIII).
Essas  diretrizes constitucionais –  que põem em evidência a posição   
explícita do Estado brasileiro de frontal repúdio ao terrorismo – têm o condão   
de desautorizar qualquer  inferência  que busque atribuir às práticas   
terroristas um tratamento  benigno de que resulte o estabelecimento,  em   
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PPE 730 QO / DF 
torno do terrorista, de um inadmissível círculo de proteção que o torne imune ao 
poder  extradicional  do  Estado  brasileiro,  notadamente se  se  tiver  em 
consideração a relevantíssima circunstância de que a Assembleia Nacional 
Constituinte  formulou um claro e inequívoco juízo de desvalor em relação a 
quaisquer atos delituosos  impregnados de índole terrorista, a estes  não   
reconhecendo a dignidade de que muitas vezes se acha revestida a prática da 
criminalidade política.
Impende destacar,  por  oportuno,  decisão plenária emanada  do 
Supremo Tribunal Federal  na qual se discutiu a inoponibilidade da 
exceção de delinquência política aos atos delituosos de natureza terrorista, em 
julgamento que restou consubstanciado em acórdão assim ementado:
“(...)
 O 
REPÚDIO 
AO 
TERRORISMO:
 UM 
COMPROMISSO 
ÉTICO-JURÍDICO 
ASSUMIDO 
PELO 
BRASIL,
 QUER 
EM 
FACE 
DE 
SUA 
PRÓPRIA 
CONSTITUIÇÃO,
 QUER 
PERANTE 
A 
COMUNIDADE 
INTERNACIONAL.
– Os atos delituosos de natureza terrorista, considerados os 
parâmetros consagrados pela vigente Constituição da República, não 
se subsumem à  noção  de  criminalidade  política,  pois a Lei 
Fundamental proclamou o repúdio ao terrorismo como um dos 
princípios essenciais  que devem reger o Estado  brasileiro em suas 
relações internacionais (CF, art. 4º, VIII), além de haver qualificado 
o terrorismo,  para  efeito  de  repressão  interna,  como  crime 
equiparável aos  delitos  hediondos,  o que o expõe,  sob  tal 
perspectiva, a tratamento jurídico impregnado de máximo rigor, 
tornando-o inafiançável e insuscetível da clemência soberana do 
Estado  e reduzindo-o, ainda,  à dimensão ordinária dos crimes 
meramente comuns (CF, art. 5º, XLIII).
–  A Constituição da República,  presentes  tais  vetores 
interpretativos (CF, art. 4º, VIII, e art. 5º, XLIII), não autoriza que 
se outorgue às práticas delituosas  de caráter terrorista o  mesmo 
tratamento benigno dispensado ao autor de crimes políticos  ou de 
opinião,  impedindo, desse  modo, que  se  venha a  estabelecer,  em 
7 
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torno do terrorista, de um inadmissível círculo de proteção que o torne imune ao 
poder  extradicional  do  Estado  brasileiro,  notadamente se  se  tiver  em 
consideração a relevantíssima circunstância de que a Assembleia Nacional 
Constituinte  formulou um claro e inequívoco juízo de desvalor em relação a 
quaisquer atos delituosos  impregnados de índole terrorista, a estes  não   
reconhecendo a dignidade de que muitas vezes se acha revestida a prática da 
criminalidade política.
Impende destacar,  por  oportuno,  decisão plenária emanada  do 
Supremo Tribunal Federal  na qual se discutiu a inoponibilidade da 
exceção de delinquência política aos atos delituosos de natureza terrorista, em 
julgamento que restou consubstanciado em acórdão assim ementado:
“(...)
 O 
REPÚDIO 
AO 
TERRORISMO:
 UM 
COMPROMISSO 
ÉTICO-JURÍDICO 
ASSUMIDO 
PELO 
BRASIL,
 QUER 
EM 
FACE 
DE 
SUA 
PRÓPRIA 
CONSTITUIÇÃO,
 QUER 
PERANTE 
A 
COMUNIDADE 
INTERNACIONAL.
– Os atos delituosos de natureza terrorista, considerados os 
parâmetros consagrados pela vigente Constituição da República, não 
se subsumem à  noção  de  criminalidade  política,  pois a Lei 
Fundamental proclamou o repúdio ao terrorismo como um dos 
princípios essenciais  que devem reger o Estado  brasileiro em suas 
relações internacionais (CF, art. 4º, VIII), além de haver qualificado 
o terrorismo,  para  efeito  de  repressão  interna,  como  crime 
equiparável aos  delitos  hediondos,  o que o expõe,  sob  tal 
perspectiva, a tratamento jurídico impregnado de máximo rigor, 
tornando-o inafiançável e insuscetível da clemência soberana do 
Estado  e reduzindo-o, ainda,  à dimensão ordinária dos crimes 
meramente comuns (CF, art. 5º, XLIII).
–  A Constituição da República,  presentes  tais  vetores 
interpretativos (CF, art. 4º, VIII, e art. 5º, XLIII), não autoriza que 
se outorgue às práticas delituosas  de caráter terrorista o  mesmo 
tratamento benigno dispensado ao autor de crimes políticos  ou de 
opinião,  impedindo, desse  modo, que  se  venha a  estabelecer,  em 
7 
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torno do terrorista, um inadmissível círculo de proteção que o faça 
imune ao poder extradicional do Estado brasileiro, notadamente se 
se tiver em consideração a  relevantíssima circunstância de que a 
Assembléia Nacional Constituinte  formulou um claro e inequívoco 
juízo de desvalor em  relação  a  quaisquer atos  delituosos 
revestidos de  índole  terrorista,  a  estes  não reconhecendo a 
dignidade de que  muitas vezes  se acha impregnada a prática da 
criminalidade política. 
EXTRADITABILIDADE 
DO 
TERRORISTA: 
NECESSIDADE 
DE 
PRESERVAÇÃO 
DO 
PRINCÍPIO 
DEMOCRÁTICO E ESSENCIALIDADE DA COOPERAÇÃO 
INTERNACIONAL NA REPRESSÃO AO TERRORISMO.
– O estatuto da criminalidade política não se revela   
aplicável nem   se   mostra   extensível  , em sua projeção jurídico-  
-constitucional,  aos  atos  delituosos que   traduzam   práticas 
terroristas  ,  sejam aquelas  cometidas  por  particulares,  sejam 
aquelas  perpetradas  com  o  apoio  oficial  do  próprio  aparato  
governamental,  à semelhança do que se registrou, no Cone Sul,  
com a adoção, pelos regimes militares sul-americanos, do modelo 
desprezível do terrorismo de Estado.
–
 O   
terrorismo   
–  que  traduz  expressão  de  uma 
macrodelinqüência  capaz   de afetar a segurança, a integridade  e   a 
paz dos cidadãos e das sociedades organizadas – constitui   fenômeno 
criminoso  da   mais   alta   gravidade  ,  a  que  a  comunidade 
internacional  não   pode   permanecer  indiferente,  eis   que   o   ato 
terrorista   atenta contra as próprias bases em que se apóia o Estado  
democrático de direito, além   de   representar   ameaça inaceitável às 
instituições  políticas  e  às  liberdades  públicas,  o   que   autoriza 
excluí-lo   da benignidade de tratamento que a Constituição do Brasil  
(art. 5º, LII)  reservou   aos  atos  configuradores  de  criminalidade  
política.
– A cláusula de proteção constante  do  art.  5º,  LII,  da 
Constituição da República – que veda a extradição de estrangeiros 
por crime político ou de opinião – não se estende, por tal razão, ao 
autor  de  atos  delituosos  de natureza terrorista,  considerado  o 
8 
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PPE 730 QO / DF 
torno do terrorista, um inadmissível círculo de proteção que o faça 
imune ao poder extradicional do Estado brasileiro, notadamente se 
se tiver em consideração a  relevantíssima circunstância de que a 
Assembléia Nacional Constituinte  formulou um claro e inequívoco 
juízo de desvalor em  relação  a  quaisquer atos  delituosos 
revestidos de  índole  terrorista,  a  estes  não reconhecendo a 
dignidade de que  muitas vezes  se acha impregnada a prática da 
criminalidade política. 
EXTRADITABILIDADE 
DO 
TERRORISTA: 
NECESSIDADE 
DE 
PRESERVAÇÃO 
DO 
PRINCÍPIO 
DEMOCRÁTICO E ESSENCIALIDADE DA COOPERAÇÃO 
INTERNACIONAL NA REPRESSÃO AO TERRORISMO.
– O estatuto da criminalidade política não se revela   
aplicável nem   se   mostra   extensível  , em sua projeção jurídico-  
-constitucional,  aos  atos  delituosos que   traduzam   práticas 
terroristas  ,  sejam aquelas  cometidas  por  particulares,  sejam 
aquelas  perpetradas  com  o  apoio  oficial  do  próprio  aparato  
governamental,  à semelhança do que se registrou, no Cone Sul,  
com a adoção, pelos regimes militares sul-americanos, do modelo 
desprezível do terrorismo de Estado.
–
 O   
terrorismo   
–  que  traduz  expressão  de  uma 
macrodelinqüência  capaz   de afetar a segurança, a integridade  e   a 
paz dos cidadãos e das sociedades organizadas – constitui   fenômeno 
criminoso  da   mais   alta   gravidade  ,  a  que  a  comunidade 
internacional  não   pode   permanecer  indiferente,  eis   que   o   ato 
terrorista   atenta contra as próprias bases em que se apóia o Estado  
democrático de direito, além   de   representar   ameaça inaceitável às 
instituições  políticas  e  às  liberdades  públicas,  o   que   autoriza 
excluí-lo   da benignidade de tratamento que a Constituição do Brasil  
(art. 5º, LII)  reservou   aos  atos  configuradores  de  criminalidade  
política.
– A cláusula de proteção constante  do  art.  5º,  LII,  da 
Constituição da República – que veda a extradição de estrangeiros 
por crime político ou de opinião – não se estende, por tal razão, ao 
autor  de  atos  delituosos  de natureza terrorista,  considerado  o 
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PPE 730 QO / DF 
frontal repúdio que a ordem constitucional brasileira dispensa ao 
terrorismo e ao terrorista.
–  A   extradição   –  enquanto   meio  legítimo  de  cooperação  
internacional  na   repressão   às práticas de criminalidade comum –  
representa   instrumento de   significativa   importância no combate 
eficaz  ao   terrorismo  , que constitui ‘uma grave ameaça para os  
valores democráticos e para a paz e a segurança internacionais (...)’  
(Convenção   Interamericana   Contra  o  Terrorismo,  Art.  11), 
justificando-se  , por isso mesmo, para efeitos extradicionais, a   sua 
descaracterização   como  delito  de  natureza  política.  Doutrina  . 
(…).”
(Ext 855/Chile, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno  )
Vale observar,  no  ponto,  que  o  próprio  tratado  de  extradição 
Brasil/Peru, observando essa mesma linha, expressamente descaracteriza os 
atos de terrorismo como modalidade de criminalidade política, a significar, 
portanto, que não se admitirá, quanto a práticas terroristas, “a exceção de 
delinquência política”, tal como dispõe o Artigo 4, alínea “c”, de referido 
tratado:
“Para os efeitos deste Tratado,  não serão consideradas 
infrações de natureza política:
…..........................................................................................
c) os atos de terrorismo, tais como:
I – os atentados contra a vida, a integridade física ou  
a liberdade das pessoas que tenham direito a uma proteção  
internacional, incluídos os agentes diplomáticos;
II – a tomada de reféns ou o seqüestro de pessoas;
III – os atentados contra pessoas ou bens cometidos 
mediante o emprego de bombas, granadas, foguetes, minas, 
armas de fogo, explosivos ou dispositivos similares;
IV –  os  atos  de  captura  ilícita  de  barcos  ou 
aeronaves;
9 
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frontal repúdio que a ordem constitucional brasileira dispensa ao 
terrorismo e ao terrorista.
–  A   extradição   –  enquanto   meio  legítimo  de  cooperação  
internacional  na   repressão   às práticas de criminalidade comum –  
representa   instrumento de   significativa   importância no combate 
eficaz  ao   terrorismo  , que constitui ‘uma grave ameaça para os  
valores democráticos e para a paz e a segurança internacionais (...)’  
(Convenção   Interamericana   Contra  o  Terrorismo,  Art.  11), 
justificando-se  , por isso mesmo, para efeitos extradicionais, a   sua 
descaracterização   como  delito  de  natureza  política.  Doutrina  . 
(…).”
(Ext 855/Chile, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno  )
Vale observar,  no  ponto,  que  o  próprio  tratado  de  extradição 
Brasil/Peru, observando essa mesma linha, expressamente descaracteriza os 
atos de terrorismo como modalidade de criminalidade política, a significar, 
portanto, que não se admitirá, quanto a práticas terroristas, “a exceção de 
delinquência política”, tal como dispõe o Artigo 4, alínea “c”, de referido 
tratado:
“Para os efeitos deste Tratado,  não serão consideradas 
infrações de natureza política:
…..........................................................................................
c) os atos de terrorismo, tais como:
I – os atentados contra a vida, a integridade física ou  
a liberdade das pessoas que tenham direito a uma proteção  
internacional, incluídos os agentes diplomáticos;
II – a tomada de reféns ou o seqüestro de pessoas;
III – os atentados contra pessoas ou bens cometidos 
mediante o emprego de bombas, granadas, foguetes, minas, 
armas de fogo, explosivos ou dispositivos similares;
IV –  os  atos  de  captura  ilícita  de  barcos  ou 
aeronaves;
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V – a tentativa de prática de crimes previstos neste 
artigo ou a participação, como co-autor ou cúmplice, de 
uma pessoa que cometa ou tente cometer ditos crimes; e
VI – qualquer ato de violência não compreendido  
entre os anteriores e que esteja dirigido contra a vida, a 
integridade física, a liberdade das pessoas  ou que vise  
atingir instituições.” (grifei)
Ocorre, no entanto, que o exame dos autos não me permite verificar, 
em razão da insuficiência descritiva dos fatos delituosos imputados ao súdito 
estrangeiro, se, a despeito do “nomen iuris” dado pela legislação penal do 
Estado  requerente,  tais  fatos  poderiam,  eventualmente,  subsumir-se a 
tipos penais previstos no ordenamento positivo do Brasil, como aqueles 
referentes aos delitos de homicídio (CP, art. 121), de incêndio (CP, art. 250), de 
explosão (CP, art. 251), de atentado contra a segurança dos meios de transporte 
(CP,  arts.  260  a  262)
 e 
de  apoderamento  ilícito  de  aeronaves 
(Lei nº 7.170/83, art. 19),  entre outros,  assim satisfazendo a exigência da 
dupla tipicidade.
Como anteriormente ressaltado, o princípio da dupla tipicidade – por 
constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – 
impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando  seja juridicamente 
qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente.
E o que realmente importa, na aferição do postulado da dupla tipicidade, 
é a presença dos elementos estruturantes do tipo penal (“essentialia delicti”), 
tal como definidos nos preceitos primários de incriminação  constantes 
da legislação brasileira  e vigentes no ordenamento positivo do Estado 
requerente, independentemente da designação formal por eles atribuída 
aos fatos delituosos.
Impõe-se enfatizar,  por  necessário,  que a inadmissibilidade do 
deferimento do pedido extradicional, na hipótese de a conduta atribuída 
ao súdito estrangeiro reclamado  não encontrar correspondência típica na 
10 
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V – a tentativa de prática de crimes previstos neste 
artigo ou a participação, como co-autor ou cúmplice, de 
uma pessoa que cometa ou tente cometer ditos crimes; e
VI – qualquer ato de violência não compreendido  
entre os anteriores e que esteja dirigido contra a vida, a 
integridade física, a liberdade das pessoas  ou que vise  
atingir instituições.” (grifei)
Ocorre, no entanto, que o exame dos autos não me permite verificar, 
em razão da insuficiência descritiva dos fatos delituosos imputados ao súdito 
estrangeiro, se, a despeito do “nomen iuris” dado pela legislação penal do 
Estado  requerente,  tais  fatos  poderiam,  eventualmente,  subsumir-se a 
tipos penais previstos no ordenamento positivo do Brasil, como aqueles 
referentes aos delitos de homicídio (CP, art. 121), de incêndio (CP, art. 250), de 
explosão (CP, art. 251), de atentado contra a segurança dos meios de transporte 
(CP,  arts.  260  a  262)
 e 
de  apoderamento  ilícito  de  aeronaves 
(Lei nº 7.170/83, art. 19),  entre outros,  assim satisfazendo a exigência da 
dupla tipicidade.
Como anteriormente ressaltado, o princípio da dupla tipicidade – por 
constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – 
impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando  seja juridicamente 
qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente.
E o que realmente importa, na aferição do postulado da dupla tipicidade, 
é a presença dos elementos estruturantes do tipo penal (“essentialia delicti”), 
tal como definidos nos preceitos primários de incriminação  constantes 
da legislação brasileira  e vigentes no ordenamento positivo do Estado 
requerente, independentemente da designação formal por eles atribuída 
aos fatos delituosos.
Impõe-se enfatizar,  por  necessário,  que a inadmissibilidade do 
deferimento do pedido extradicional, na hipótese de a conduta atribuída 
ao súdito estrangeiro reclamado  não encontrar correspondência típica na 
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legislação penal brasileira (RTJ 162/452,  v.g.),  tem sido reafirmada, 
invariavelmente, pela jurisprudência desta Suprema Corte:
“(…)  OBSERVÂNCIA,  NA ESPÉCIE,  QUANTO AOS 
CRIMES DE  ‘FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTOS’  E DE 
‘PECULATO’,  DOS CRITÉRIOS DA  DUPLA TIPICIDADE 
E 
DA
 DUPLA 
PUNIBILIDADE  –
 DELITO 
DE 
‘ENRIQUECIMENTO  ILÍCITO’
 QUE 
NÃO 
ATENDE, 
SEGUNDO
 A  LEGISLAÇÃO  PENAL  BRASILEIRA,
 AO 
REQUISITO DA  DUPLA  TIPICIDADE  –  EXTRADIÇÃO 
DEFERIDA EM PARTE.
EXTRADIÇÃO –  DUPLA TIPICIDADE E DUPLA 
PUNIBILIDADE.
–  O postulado da dupla tipicidade –  por  constituir 
requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe 
que  o  ilícito  penal  atribuído  ao  extraditando  seja  juridicamente  
qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. 
D  elito
 
  imputado à súdita estrangeira – ‘Enriquecimento ilícito’ – que   
não encontra, na  espécie  em  exame,  correspondência típica na 
legislação penal brasileira. Observância, no que concerne aos crimes de 
‘Enriquecimento  ilícito’  e de  ‘Peculato’,  do postulado da  dupla 
tipicidade.”
(Ext 1.073/República do Peru,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO)
Vale relembrar, por pertinente, que a diversidade formal concernente 
ao “nomen juris” das infrações penais  não atua como causa obstativa da 
extradição,  desde que,  insista-se, o fato imputado  constitua crime  sob a 
dupla perspectiva dos ordenamentos jurídicos  vigentes no Brasil  e no 
Estado estrangeiro (a República do Peru, no caso).
A questão a ser ressaltada, pois, consiste na qualificação jurídica da 
conduta atribuída ao extraditando,  que  deve constituir crime  tanto no 
Brasil quanto no Estado requerente, sendo irrelevante, para esse específico 
11 
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legislação penal brasileira (RTJ 162/452,  v.g.),  tem sido reafirmada, 
invariavelmente, pela jurisprudência desta Suprema Corte:
“(…)  OBSERVÂNCIA,  NA ESPÉCIE,  QUANTO AOS 
CRIMES DE  ‘FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTOS’  E DE 
‘PECULATO’,  DOS CRITÉRIOS DA  DUPLA TIPICIDADE 
E 
DA
 DUPLA 
PUNIBILIDADE  –
 DELITO 
DE 
‘ENRIQUECIMENTO  ILÍCITO’
 QUE 
NÃO 
ATENDE, 
SEGUNDO
 A  LEGISLAÇÃO  PENAL  BRASILEIRA,
 AO 
REQUISITO DA  DUPLA  TIPICIDADE  –  EXTRADIÇÃO 
DEFERIDA EM PARTE.
EXTRADIÇÃO –  DUPLA TIPICIDADE E DUPLA 
PUNIBILIDADE.
–  O postulado da dupla tipicidade –  por  constituir 
requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe 
que  o  ilícito  penal  atribuído  ao  extraditando  seja  juridicamente  
qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. 
D  elito
 
  imputado à súdita estrangeira – ‘Enriquecimento ilícito’ – que   
não encontra, na  espécie  em  exame,  correspondência típica na 
legislação penal brasileira. Observância, no que concerne aos crimes de 
‘Enriquecimento  ilícito’  e de  ‘Peculato’,  do postulado da  dupla 
tipicidade.”
(Ext 1.073/República do Peru,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO)
Vale relembrar, por pertinente, que a diversidade formal concernente 
ao “nomen juris” das infrações penais  não atua como causa obstativa da 
extradição,  desde que,  insista-se, o fato imputado  constitua crime  sob a 
dupla perspectiva dos ordenamentos jurídicos  vigentes no Brasil  e no 
Estado estrangeiro (a República do Peru, no caso).
A questão a ser ressaltada, pois, consiste na qualificação jurídica da 
conduta atribuída ao extraditando,  que  deve constituir crime  tanto no 
Brasil quanto no Estado requerente, sendo irrelevante, para esse específico 
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PPE 730 QO / DF 
efeito,  a eventual variação terminológica registrada nas leis penais em 
confronto.
Não obstante as considerações precedentes acerca da exigência relativa ao 
postulado da dupla tipicidade, cabe observar, ainda, por necessário, que a 
privação cautelar da liberdade individual  de qualquer pessoa  constitui 
medida de caráter excepcional,  mesmo que  prevista  em  tratado  de 
extradição.
O ato que ordena a prisão preventiva de súdito estrangeiro  para 
efeito extradicional  há  de  ser  praticado  com a certeza de  que  estão 
presentes os requisitos mínimos viabilizadores da própria extradição.
É por isso que  a  decretação  da  prisão  cautelar  para  efeitos 
extradicionais,  nos termos do Tratado de Extradição entre a República 
Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em 25 de agosto 
de 2003 e incorporado ao nosso sistema de direito positivo interno, desde a 
sua  promulgação,  pelo  Decreto nº  5.853/2006,  está subordinada à 
observância das seguintes formalidades:
“Artigo 19
1.  A Parte requerente poderá solicitar, em caso de urgência, a 
prisão preventiva da pessoa reclamada, assim como a apreensão dos 
objetos relativos ao crime. O pedido  deverá indicar que tal pessoa 
responde a um processo ou é sujeito de uma sentença condenatória, e 
deverá consignar a data e os atos que motivem o pedido, bem como 
o tempo e o local de sua ocorrência, além de dados de filiação  e 
outras que permitam a identificação da pessoa cuja prisão se requer.  
Deverão ser juntadas ao pedido cópias do mandado de prisão e da 
decisão que decretou a coação, prolatada por autoridade competente.  
Também deverá constar do pedido a intenção de se proceder a um  
pedido formal de extradição.” (grifei)
12 
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efeito,  a eventual variação terminológica registrada nas leis penais em 
confronto.
Não obstante as considerações precedentes acerca da exigência relativa ao 
postulado da dupla tipicidade, cabe observar, ainda, por necessário, que a 
privação cautelar da liberdade individual  de qualquer pessoa  constitui 
medida de caráter excepcional,  mesmo que  prevista  em  tratado  de 
extradição.
O ato que ordena a prisão preventiva de súdito estrangeiro  para 
efeito extradicional  há  de  ser  praticado  com a certeza de  que  estão 
presentes os requisitos mínimos viabilizadores da própria extradição.
É por isso que  a  decretação  da  prisão  cautelar  para  efeitos 
extradicionais,  nos termos do Tratado de Extradição entre a República 
Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em 25 de agosto 
de 2003 e incorporado ao nosso sistema de direito positivo interno, desde a 
sua  promulgação,  pelo  Decreto nº  5.853/2006,  está subordinada à 
observância das seguintes formalidades:
“Artigo 19
1.  A Parte requerente poderá solicitar, em caso de urgência, a 
prisão preventiva da pessoa reclamada, assim como a apreensão dos 
objetos relativos ao crime. O pedido  deverá indicar que tal pessoa 
responde a um processo ou é sujeito de uma sentença condenatória, e 
deverá consignar a data e os atos que motivem o pedido, bem como 
o tempo e o local de sua ocorrência, além de dados de filiação  e 
outras que permitam a identificação da pessoa cuja prisão se requer.  
Deverão ser juntadas ao pedido cópias do mandado de prisão e da 
decisão que decretou a coação, prolatada por autoridade competente.  
Também deverá constar do pedido a intenção de se proceder a um  
pedido formal de extradição.” (grifei)
12 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PPE 730 QO / DF 
A análise dos presentes autos,  no entanto, como  precedentemente 
assinalado,  permite-me constatar não haver,  neles,  indicação,  que  se 
impunha  ao  Estado  requerente  (“pacta sunt servanda”),  da  “data”  do 
evento delituoso que motiva o pedido, “bem como o tempo e o local de sua 
ocorrência”  (o que constitui dado  relevante  para efeito de  cálculo 
prescricional), além da especificação dos atos e fatos que caracterizam, 
no contexto da legislação peruana,  as  causas  de  interrupção  e/ou  de 
suspensão da prescrição penal.
Alem  disso,  não se verifica a discriminação objetiva dos fatos 
subjacentes à  suposta prática  criminosa  cujo  alegado  cometimento 
motivou  a instauração de investigação criminal pelas autoridades do 
Estado requerente.
Sendo assim,  em face das razões expostas  e em virtude da omissão  do 
Estado estrangeiro requerente,  resolvo a questão de ordem  para declarar 
extinto este  procedimento  preparatório  de  ulterior ação  de  extradição 
passiva, com o consequente arquivamento dos autos.
Comunique-se o resultado do presente julgamento,  que é público 
(CF, art. 93, IX), à Missão Diplomática do Estado requerente, bem assim 
aos Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça do Brasil.
É o meu voto.
13 
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PPE 730 QO / DF 
A análise dos presentes autos,  no entanto, como  precedentemente 
assinalado,  permite-me constatar não haver,  neles,  indicação,  que  se 
impunha  ao  Estado  requerente  (“pacta sunt servanda”),  da  “data”  do 
evento delituoso que motiva o pedido, “bem como o tempo e o local de sua 
ocorrência”  (o que constitui dado  relevante  para efeito de  cálculo 
prescricional), além da especificação dos atos e fatos que caracterizam, 
no contexto da legislação peruana,  as  causas  de  interrupção  e/ou  de 
suspensão da prescrição penal.
Alem  disso,  não se verifica a discriminação objetiva dos fatos 
subjacentes à  suposta prática  criminosa  cujo  alegado  cometimento 
motivou  a instauração de investigação criminal pelas autoridades do 
Estado requerente.
Sendo assim,  em face das razões expostas  e em virtude da omissão  do 
Estado estrangeiro requerente,  resolvo a questão de ordem  para declarar 
extinto este  procedimento  preparatório  de  ulterior ação  de  extradição 
passiva, com o consequente arquivamento dos autos.
Comunique-se o resultado do presente julgamento,  que é público 
(CF, art. 93, IX), à Missão Diplomática do Estado requerente, bem assim 
aos Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça do Brasil.
É o meu voto.
13 
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Explicação
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 730 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNO DO PERU 
EXTDO.(A/S)
:SEGUNDO PANDURO SANDOVAL 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): É 
importante que o Supremo Tribunal Federal pronuncie-se a propósito da 
questão  jurídica  pertinente  ao terrorismo,  considerada  a  própria 
controvérsia doutrinária em torno da tipificação penal desse fato em nosso 
sistema de direito positivo,  tal como  destaquei no voto  que acabo de 
proferir.
Este é o segundo caso  de processo extradicional,  de que sou Relator, 
referente ao problema da definição típica do crime de terrorismo.
Tal a razão que me levou a enfatizar, em meu voto e neste julgamento, o 
tema em causa.
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 730 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNO DO PERU 
EXTDO.(A/S)
:SEGUNDO PANDURO SANDOVAL 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): É 
importante que o Supremo Tribunal Federal pronuncie-se a propósito da 
questão  jurídica  pertinente  ao terrorismo,  considerada  a  própria 
controvérsia doutrinária em torno da tipificação penal desse fato em nosso 
sistema de direito positivo,  tal como  destaquei no voto  que acabo de 
proferir.
Este é o segundo caso  de processo extradicional,  de que sou Relator, 
referente ao problema da definição típica do crime de terrorismo.
Tal a razão que me levou a enfatizar, em meu voto e neste julgamento, o 
tema em causa.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 730 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  - Presidente,  não 
posso deixar de cumprimentar o voto do Ministro Celso de Mello, que 
traz, primeiro, um tema da maior significação e da maior importância, 
que é exatamente este da tipificação do que seja terrorismo para fins do 
que vem sendo pedido cada vez com mais frequência - parece - em 
termos de pedido de prisão para extradição. E também faço voz com o 
Ministro Celso de Mello no sentido de que é preciso, realmente, que haja 
uma instrução, digamos, na fase administrativa que permita que se dê 
celeridade  -  até  porque  a  prisão  cautelar,  para  fins  de  extradição,  é 
obrigação que se impõe a partir do cumprimento desses dados, sem o que 
não se poderia ter o atendimento.
Mas, tal como vem de afirmar o Ministro Celso de Mello, ainda há 
poucos dias, uma extradição que já tinha sido julgada pelo Plenário, 
Ministro, em 2011, volta aqui, agora, do mesmo extraditando, sendo que 
não  tem  sequer  manifestação  do  Estado  requerente,  porque  agora  a 
Interpol pode pedir e pediu.
Ora, se julgamos no Plenário, entregamos e ele saiu, se ele voltou, é 
preciso que se explique, ou que o Estado diga se tem interesse, ou se está 
aqui realmente.
Por tudo isso, eu, cumprimentando mais uma vez o belíssimo voto 
do Ministro Celso de Mello, acompanho às inteiras Sua Excelência no que 
se refere à solução da questão de ordem por ele apresentada, Presidente. 
* * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 730 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  - Presidente,  não 
posso deixar de cumprimentar o voto do Ministro Celso de Mello, que 
traz, primeiro, um tema da maior significação e da maior importância, 
que é exatamente este da tipificação do que seja terrorismo para fins do 
que vem sendo pedido cada vez com mais frequência - parece - em 
termos de pedido de prisão para extradição. E também faço voz com o 
Ministro Celso de Mello no sentido de que é preciso, realmente, que haja 
uma instrução, digamos, na fase administrativa que permita que se dê 
celeridade  -  até  porque  a  prisão  cautelar,  para  fins  de  extradição,  é 
obrigação que se impõe a partir do cumprimento desses dados, sem o que 
não se poderia ter o atendimento.
Mas, tal como vem de afirmar o Ministro Celso de Mello, ainda há 
poucos dias, uma extradição que já tinha sido julgada pelo Plenário, 
Ministro, em 2011, volta aqui, agora, do mesmo extraditando, sendo que 
não  tem  sequer  manifestação  do  Estado  requerente,  porque  agora  a 
Interpol pode pedir e pediu.
Ora, se julgamos no Plenário, entregamos e ele saiu, se ele voltou, é 
preciso que se explique, ou que o Estado diga se tem interesse, ou se está 
aqui realmente.
Por tudo isso, eu, cumprimentando mais uma vez o belíssimo voto 
do Ministro Celso de Mello, acompanho às inteiras Sua Excelência no que 
se refere à solução da questão de ordem por ele apresentada, Presidente. 
* * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 730 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Só  pergunto  ao 
eminente Relator, a despeito das longas considerações a propósito do 
crime de terrorismo, na verdade, a causa para...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendi 
necessário destacar a questão, pois, em sede doutrinária, como registrei em 
meu voto, tem prevalecido a corrente que sustenta a ausência de tipicidade 
penal do  delito  de  terrorismo,  muito  embora o  postulado  da  dupla 
incriminação,  para  efeitos  extradicionais,  possa ser  examinado,  em  cada 
situação ocorrente, sob a perspectiva de tipos penais correlatos, tais como os 
referentes  aos  crimes de  homicídio  (CP,  art.  121),  de  incêndio  (CP, 
art. 250), de explosão (CP, art. 251), de uso de gás tóxico ou asfixiante (CP, 
art. 252) e de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial 
ou aéreo (CP, art. 261), entre outros.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso é importante 
porque, a rigor, mesmo nesse quadro de aparente ou efetiva anomia, nós 
podemos ter situações de tipos correlatos. Alguém que seja responsável...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): É por essa 
razão  que determinei à República do Peru  que esclarecesse  o evento 
subjacente ao comportamento  alegadamente delituoso,  em ordem  a que 
fosse possível fazê-lo subsumir-se a algum tipo penal correlato.
Ocorre
 que  o  Estado  requerente  absteve-se
 de  qualquer 
esclarecimento, deixando fluir “in albis” o prazo que lhe foi assinado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  Pode ter anomia 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 730 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Só  pergunto  ao 
eminente Relator, a despeito das longas considerações a propósito do 
crime de terrorismo, na verdade, a causa para...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendi 
necessário destacar a questão, pois, em sede doutrinária, como registrei em 
meu voto, tem prevalecido a corrente que sustenta a ausência de tipicidade 
penal do  delito  de  terrorismo,  muito  embora o  postulado  da  dupla 
incriminação,  para  efeitos  extradicionais,  possa ser  examinado,  em  cada 
situação ocorrente, sob a perspectiva de tipos penais correlatos, tais como os 
referentes  aos  crimes de  homicídio  (CP,  art.  121),  de  incêndio  (CP, 
art. 250), de explosão (CP, art. 251), de uso de gás tóxico ou asfixiante (CP, 
art. 252) e de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial 
ou aéreo (CP, art. 261), entre outros.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso é importante 
porque, a rigor, mesmo nesse quadro de aparente ou efetiva anomia, nós 
podemos ter situações de tipos correlatos. Alguém que seja responsável...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): É por essa 
razão  que determinei à República do Peru  que esclarecesse  o evento 
subjacente ao comportamento  alegadamente delituoso,  em ordem  a que 
fosse possível fazê-lo subsumir-se a algum tipo penal correlato.
Ocorre
 que  o  Estado  requerente  absteve-se
 de  qualquer 
esclarecimento, deixando fluir “in albis” o prazo que lhe foi assinado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  Pode ter anomia 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7866080.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
PPE 730 QO / DF 
internacional, mas ter a dupla tipicidade pela equiparação.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso. Pode causar, 
por exemplo, uma série de homicídios, ainda que nós não tenhamos o 
tipo penal do terrorismo...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): É 
verdade.  Veja-se,  por  exemplo,  o  crime  de  apoderamento  ilícito  de 
aeronaves...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Até por conta das 
dificuldades políticas de regulação, não poderíamos levar a uma anistia 
em função da...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Acho 
fundamental dar  consequência,  no  plano  interno,  mediante  adequado 
processo legislativo de tipificação penal (CF, art. 5º, XXXIX), a um dos grandes 
postulados que regem as relações internacionais do Brasil e que consiste 
no “repúdio ao terrorismo” (CF, art. 4º, VIII). 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E aí seria o nomen 
juris.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O fato é 
que, na espécie, a República do Peru não atendeu a determinação que lhe 
foi dirigida.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. Não indicou 
sequer.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): 
Manteve-se simplesmente inerte. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De resto, isso se 
repete, infelizmente, em outros processos.
Eu acompanho Sua Excelência. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7866080.
Supremo Tribunal Federal
PPE 730 QO / DF 
internacional, mas ter a dupla tipicidade pela equiparação.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso. Pode causar, 
por exemplo, uma série de homicídios, ainda que nós não tenhamos o 
tipo penal do terrorismo...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): É 
verdade.  Veja-se,  por  exemplo,  o  crime  de  apoderamento  ilícito  de 
aeronaves...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Até por conta das 
dificuldades políticas de regulação, não poderíamos levar a uma anistia 
em função da...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Acho 
fundamental dar  consequência,  no  plano  interno,  mediante  adequado 
processo legislativo de tipificação penal (CF, art. 5º, XXXIX), a um dos grandes 
postulados que regem as relações internacionais do Brasil e que consiste 
no “repúdio ao terrorismo” (CF, art. 4º, VIII). 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E aí seria o nomen 
juris.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O fato é 
que, na espécie, a República do Peru não atendeu a determinação que lhe 
foi dirigida.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. Não indicou 
sequer.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): 
Manteve-se simplesmente inerte. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De resto, isso se 
repete, infelizmente, em outros processos.
Eu acompanho Sua Excelência. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22

Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 730
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : GOVERNO DO PERU
EXTDO.(A/S) : SEGUNDO PANDURO SANDOVAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, resolveu a questão de 
ordem  para  declarar  extinto  este  procedimento  preparatório  de 
ulterior  ação  de  extradição  passiva,  com  o  consequente 
arquivamento dos autos e determinou a comunicação do resultado do 
presente julgamento, que é público (CF, art. 93, IX), à Missão 
Diplomática do Estado requerente, bem assim aos Ministérios das 
Relações Exteriores e da Justiça do Brasil, nos termos do voto do 
Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes  e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7515953
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 730
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : GOVERNO DO PERU
EXTDO.(A/S) : SEGUNDO PANDURO SANDOVAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, resolveu a questão de 
ordem  para  declarar  extinto  este  procedimento  preparatório  de 
ulterior  ação  de  extradição  passiva,  com  o  consequente 
arquivamento dos autos e determinou a comunicação do resultado do 
presente julgamento, que é público (CF, art. 93, IX), à Missão 
Diplomática do Estado requerente, bem assim aos Ministérios das 
Relações Exteriores e da Justiça do Brasil, nos termos do voto do 
Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes  e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7515953
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22

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