TÍTULO: ARE 808641 ED

PROCESSO: 808641

CLASSE: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2014-10-28 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-04 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso extraordinário intempestivo. Resolução n. 380/2001-CM. Convênio entre ECT e TJRS. Aferição da tempestividade de acordo com a data do protocolo no Tribunal. Possibilidade de descentralização somente para ofícios de Justiça de primeiro grau, no qual não se inclui a ECT. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, a que negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.10.2014.

PARTES:
EMBTE.(S)  : JULIO SILVA DA LUZ 
ADV.(A/S)  : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK 
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PROTOCOLO DESCENTRALIZADO DE PETIÇÕES)
AI 708298 AgR-ED (1ªT), ARE 694888 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 18/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.641 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:JULIO SILVA DA LUZ 
ADV.(A/S)
:ALEXSANDRO DA SILVA LINCK 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO 
DO RIO 
GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL 
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. 
Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo 
regimental.  3.  Recurso  extraordinário  intempestivo.  Resolução  n. 
380/2001-CM. Convênio entre ECT e TJRS. Aferição da tempestividade de 
acordo  com  a  data  do  protocolo  no  Tribunal.  Possibilidade  de 
descentralização somente para ofícios de Justiça de primeiro grau, no 
qual não se inclui a ECT. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes 
de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega 
provimento. 
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, receber os embargos de declaração 
como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto 
do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7660428.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 808641 ED / RS 
Documento assinado digitalmente
2 
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ARE 808641 ED / RS 
Documento assinado digitalmente
2 
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Relatório
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.641 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:JULIO SILVA DA LUZ 
ADV.(A/S)
:ALEXSANDRO DA SILVA LINCK 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO 
DO RIO 
GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria que 
não  conheceu  do  agravo  ante  a  intempestividade  do  recurso 
extraordinário (eDOC 7). 
O embargante alega, em síntese, que o recurso deve ser conhecido, 
pois o TJ/RS teria feito convênio com a Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos, mediante a Resolução 380/2001, para permitir a aferição da 
tempestividade na data do protocolo postal (eDOC 16). 
Desse modo, pugna-se pelo provimento dos presentes embargos. 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7660429.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.641 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:JULIO SILVA DA LUZ 
ADV.(A/S)
:ALEXSANDRO DA SILVA LINCK 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO 
DO RIO 
GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria que 
não  conheceu  do  agravo  ante  a  intempestividade  do  recurso 
extraordinário (eDOC 7). 
O embargante alega, em síntese, que o recurso deve ser conhecido, 
pois o TJ/RS teria feito convênio com a Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos, mediante a Resolução 380/2001, para permitir a aferição da 
tempestividade na data do protocolo postal (eDOC 16). 
Desse modo, pugna-se pelo provimento dos presentes embargos. 
É o relatório. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.641 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o 
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração 
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. 
No  agravo  regimental,  não  ficou  demonstrado  o  desacerto  da 
decisão agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  visando  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. 
Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão impugnado 
dos embargos de declaração foi publicado em 10.12.2010 (eDOC 8, p. 17). 
A contagem  do  prazo  iniciou-se  em  13.12.2010,  sendo  suspensa  no 
período de 20.12.2010 a 6.1.2011, inclusive, reiniciando-se a partir de 
7.1.2011.  Verifico  que  o  prazo  legal  para  interposição  do  recurso 
extraordinário exauriu-se em 14.1.2011. No entanto, a petição do recurso 
foi protocolizada em 17.1.2011 (eDOC 8, p. 77), ou seja, fora do prazo 
legal de 15 dias. Desse modo, o recurso interposto é inadmissível por ser 
intempestivo. 
Registro que, no tocante à Resolução do Conselho da Magistratura nº 
380/2001, esta Corte já se posicionou no sentido de que a lei processual 
atual (art. 547 do CPC, na redação dada pela Lei nº 10.352/2001) permite a 
descentralização do protocolo de petição somente a ofícios de Justiça de 
primeiro grau, nos quais não se inclui a Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos. Confiram-se precedentes de ambas as turmas:
“PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
INTEMPESTIVIDADE.
 
REMESSA
 
AO
 
TRIBUNAL 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.641 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o 
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração 
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. 
No  agravo  regimental,  não  ficou  demonstrado  o  desacerto  da 
decisão agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  visando  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. 
Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão impugnado 
dos embargos de declaração foi publicado em 10.12.2010 (eDOC 8, p. 17). 
A contagem  do  prazo  iniciou-se  em  13.12.2010,  sendo  suspensa  no 
período de 20.12.2010 a 6.1.2011, inclusive, reiniciando-se a partir de 
7.1.2011.  Verifico  que  o  prazo  legal  para  interposição  do  recurso 
extraordinário exauriu-se em 14.1.2011. No entanto, a petição do recurso 
foi protocolizada em 17.1.2011 (eDOC 8, p. 77), ou seja, fora do prazo 
legal de 15 dias. Desse modo, o recurso interposto é inadmissível por ser 
intempestivo. 
Registro que, no tocante à Resolução do Conselho da Magistratura nº 
380/2001, esta Corte já se posicionou no sentido de que a lei processual 
atual (art. 547 do CPC, na redação dada pela Lei nº 10.352/2001) permite a 
descentralização do protocolo de petição somente a ofícios de Justiça de 
primeiro grau, nos quais não se inclui a Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos. Confiram-se precedentes de ambas as turmas:
“PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
INTEMPESTIVIDADE.
 
REMESSA
 
AO
 
TRIBUNAL 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 808641 ED / RS 
RECORRIDO POR VIA POSTAL. RESOLUÇÃO 380/2001-CM. 
CONVÊNIO ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS 
E TELÉGRAFOS E O TJRS. AUSÊNCIA DE RAZÕES CAPAZES 
DE  ALTERAR  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
AGRAVADA. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que a 
tempestividade  do  recurso  há  de  ser  aferida  pela  data  do 
protocolo no Tribunal, sendo irrelevante a data da postagem 
nos correios. Precedentes: AgR no ARE 702.331/RS, Tribunal 
Pleno,  Min.  Ayres  Britto  ,  Dje  de  30/11/2012;  AgR no  ARE 
698.286/SP, 2ª T., Min. Gilmar Mendes , Dje de 13/12/2012; ED-
AgR  no  AI  823.275/MG,  1ª  T.,  Min.  Rosa  Weber  ,  Dje  de 
04/05/2012;  AI  821.795  AgR-ED/CE,  1ª  T.,  Min.  Ricardo 
Lewandowski . 2. O parágrafo único do artigo 547 do Código 
de  Processo  Civil,  com  redação  dada  pela  Lei  10.352/01, 
autoriza que os tribunais descentralizem os serviços de seu 
protocolo, mas devem fazê-lo, se for o caso, mediante delegação 
a ofícios de justiça de primeiro grau, categoria na qual não se 
enquadra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 694.888 
AgR,  rel.  min.  TEORI  ZAVASCKI,  Segunda  Turma,  DJe 
15.4.2013);
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
EMBARGOS  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL. 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. PETIÇÃO. 
PROTOCOLO  DA SECRETARIA DO  TRIBUNAL.  AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  - Esta Corte possui larga jurisprudência  no 
sentido  de  que  a  data  a  ser  considerada  para  se  aferir  a 
tempestividade  do  recurso  é  aquela  do  efetivo  ingresso  da 
petição  no  protocolo  da  Secretaria  do  Supremo  Tribunal 
Federal,  sendo  irrelevante  a  data  da  remessa  postal. 
Precedentes.  II  –  Embargos  de  declaração  recebidos  como 
agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 708.298 AgR-
ED, rel. min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 808641 ED / RS 
RECORRIDO POR VIA POSTAL. RESOLUÇÃO 380/2001-CM. 
CONVÊNIO ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS 
E TELÉGRAFOS E O TJRS. AUSÊNCIA DE RAZÕES CAPAZES 
DE  ALTERAR  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
AGRAVADA. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que a 
tempestividade  do  recurso  há  de  ser  aferida  pela  data  do 
protocolo no Tribunal, sendo irrelevante a data da postagem 
nos correios. Precedentes: AgR no ARE 702.331/RS, Tribunal 
Pleno,  Min.  Ayres  Britto  ,  Dje  de  30/11/2012;  AgR no  ARE 
698.286/SP, 2ª T., Min. Gilmar Mendes , Dje de 13/12/2012; ED-
AgR  no  AI  823.275/MG,  1ª  T.,  Min.  Rosa  Weber  ,  Dje  de 
04/05/2012;  AI  821.795  AgR-ED/CE,  1ª  T.,  Min.  Ricardo 
Lewandowski . 2. O parágrafo único do artigo 547 do Código 
de  Processo  Civil,  com  redação  dada  pela  Lei  10.352/01, 
autoriza que os tribunais descentralizem os serviços de seu 
protocolo, mas devem fazê-lo, se for o caso, mediante delegação 
a ofícios de justiça de primeiro grau, categoria na qual não se 
enquadra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 694.888 
AgR,  rel.  min.  TEORI  ZAVASCKI,  Segunda  Turma,  DJe 
15.4.2013);
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
EMBARGOS  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL. 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. PETIÇÃO. 
PROTOCOLO  DA SECRETARIA DO  TRIBUNAL.  AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  - Esta Corte possui larga jurisprudência  no 
sentido  de  que  a  data  a  ser  considerada  para  se  aferir  a 
tempestividade  do  recurso  é  aquela  do  efetivo  ingresso  da 
petição  no  protocolo  da  Secretaria  do  Supremo  Tribunal 
Federal,  sendo  irrelevante  a  data  da  remessa  postal. 
Precedentes.  II  –  Embargos  de  declaração  recebidos  como 
agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 708.298 AgR-
ED, rel. min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 808641 ED / RS 
23.2.2011). 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
É como voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 808641 ED / RS 
23.2.2011). 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
É como voto.
3 
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Extrato de Ata - 28/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.641
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : JULIO SILVA DA LUZ
ADV.(A/S) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de 
declaração  como  agravo  regimental,  a  que  negou  provimento,  nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.10.2014.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes  e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7665364
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.641
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : JULIO SILVA DA LUZ
ADV.(A/S) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de 
declaração  como  agravo  regimental,  a  que  negou  provimento,  nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.10.2014.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes  e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7665364
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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