TÍTULO: ARE 821631 AgR

PROCESSO: 821631

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. PLANO DE SAÚDE AOS EMPREGADOS. OBRIGATORIEDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.8.2013.

    Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes.

    O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta.

    As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA, CURSOS DE FORMAÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES NO DISTRITO FEDERAL - SINDESP/DF 
ADV.(A/S)  : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 
ADV.(A/S)  : JOSÉ PEIXOTO GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1ªT). 
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT), AI 842445 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT), AI 830040 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 24/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.631 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SINDICATO 
DAS EMPRESAS 
DE SEGURANÇA 
PRIVADA,
 
SISTEMAS 
DE 
SEGURANÇA 
ELETRÔNICA,  CURSOS 
DE 
FORMAÇÃO 
E 
TRANSPORTE DE VALORES NO DISTRITO FEDERAL 
- SINDESP/DF 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO 
DISTRITO FEDERAL 
ADV.(A/S)
:JOSÉ PEIXOTO GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESAS 
PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  PLANO  DE  SAÚDE  AOS 
EMPREGADOS.  OBRIGATORIEDADE.  ANÁLISE  DE  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
NEGATIVA
 
DE
 
PRESTAÇÃO 
JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. 
INOCORRÊNCIA.  RAZÕES  DE  DECIDIR  EXPLICITADAS  PELO 
ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV 
E  LV,  DA CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  CONTRADITÓRIO  E 
AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEBATE DE ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI 
MAIOR  NÃO  VIABILIZA  O  MANEJO  DE  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.   ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO  EM 
14.8.2013.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal 
Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o 
órgão  jurisdicional  explicite  as  razões  do  seu  convencimento, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 821631 AGR / DF 
dispensando  o  exame  detalhado  de  cada  argumento  esgrimido  pelas 
partes.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição 
Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à 
apreciação  desta  Suprema  Corte  dependeria  de  prévia  análise  da 
legislação  infraconstitucional  aplicada  à  espécie,  o  que  refoge  à 
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna 
Carta.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 821631 AGR / DF 
dispensando  o  exame  detalhado  de  cada  argumento  esgrimido  pelas 
partes.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição 
Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à 
apreciação  desta  Suprema  Corte  dependeria  de  prévia  análise  da 
legislação  infraconstitucional  aplicada  à  espécie,  o  que  refoge  à 
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna 
Carta.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.631 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SINDICATO 
DAS EMPRESAS 
DE SEGURANÇA 
PRIVADA,
 
SISTEMAS 
DE 
SEGURANÇA 
ELETRÔNICA,  CURSOS 
DE 
FORMAÇÃO 
E 
TRANSPORTE DE VALORES NO DISTRITO FEDERAL 
- SINDESP/DF 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO 
DISTRITO FEDERAL 
ADV.(A/S)
:JOSÉ PEIXOTO GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo 
regimental o Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Sistemas de 
Segurança Eletrônica, Cursos de Formação e Transporte de Valores do DF 
– SINDESP/DF.
Insurge-se  contra  a  decisão  agravada,  ao  argumento  de  que  a 
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. 
Insiste  na  tese  da  afronta  aos  princípios  do  devido  processo  legal, 
contraditório  e  ampla  defesa.  Sustenta  que  “(...)  a  Lei  Distrital  nº 
4.799/2012,  de  autoria  do  Deputado  Wasny  de  Roure,  que  instituiu  a  
obrigatoriedade do fornecimento de plano de saúde aos funcionários das empresas  
prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública direta e indireta  
do DF, criando despesas para a Administração, é inconstitucional (...)” (fl. 310). 
Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, 61, § 1º, II, 84, VI, “a” e 93, IX, da 
Lei Maior.
Acórdão recorrido publicado em 14.8.2013.
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.631 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SINDICATO 
DAS EMPRESAS 
DE SEGURANÇA 
PRIVADA,
 
SISTEMAS 
DE 
SEGURANÇA 
ELETRÔNICA,  CURSOS 
DE 
FORMAÇÃO 
E 
TRANSPORTE DE VALORES NO DISTRITO FEDERAL 
- SINDESP/DF 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO 
DISTRITO FEDERAL 
ADV.(A/S)
:JOSÉ PEIXOTO GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo 
regimental o Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Sistemas de 
Segurança Eletrônica, Cursos de Formação e Transporte de Valores do DF 
– SINDESP/DF.
Insurge-se  contra  a  decisão  agravada,  ao  argumento  de  que  a 
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. 
Insiste  na  tese  da  afronta  aos  princípios  do  devido  processo  legal, 
contraditório  e  ampla  defesa.  Sustenta  que  “(...)  a  Lei  Distrital  nº 
4.799/2012,  de  autoria  do  Deputado  Wasny  de  Roure,  que  instituiu  a  
obrigatoriedade do fornecimento de plano de saúde aos funcionários das empresas  
prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública direta e indireta  
do DF, criando despesas para a Administração, é inconstitucional (...)” (fl. 310). 
Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, 61, § 1º, II, 84, VI, “a” e 93, IX, da 
Lei Maior.
Acórdão recorrido publicado em 14.8.2013.
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Relatório
ARE 821631 AGR / DF 
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 821631 AGR / DF 
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.631 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra  os  juízos  negativos  de  admissibilidade  dos 
recursos extraordinários, exarados pela Presidência do Tribunal 
a quo, manejam agravo o Governador do Distrito Federal e o 
Sindicato  das  Empresas  de  Segurança  Privada,  Sistemas  de 
Segurança Eletrônica, Cursos de Formação de Transporte de 
Valores  no  Distrito  Federal  -  SINDESP/DF.  Nas  minutas, 
sustenta-se que os recursos extraordinários reúnem todos os 
requisitos  para  sua  admissão.  Aparelhado  o  recurso  do 
Sindicato na violação dos arts. 5º, XXXV e LV, 61, § 1º, II, 84, VI, 
“a”, e 93, IX, da Lei Maior, e o do Governador do Distrito 
Federal na afronta aos arts. 61, § 1º, II, 84, II e VI, “a”, da 
Constituição da República.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  das  decisões 
denegatórias de seguimento dos recursos extraordinários, bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhem os agravos.
Inocorrente a nulidade suscitada na minuta do  agravo 
manejado  pelo  sindicato,  consabido  que  o  juízo  de 
admissibilidade  a  quo  não  vincula  nem  torna  precluso  o 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.631 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra  os  juízos  negativos  de  admissibilidade  dos 
recursos extraordinários, exarados pela Presidência do Tribunal 
a quo, manejam agravo o Governador do Distrito Federal e o 
Sindicato  das  Empresas  de  Segurança  Privada,  Sistemas  de 
Segurança Eletrônica, Cursos de Formação de Transporte de 
Valores  no  Distrito  Federal  -  SINDESP/DF.  Nas  minutas, 
sustenta-se que os recursos extraordinários reúnem todos os 
requisitos  para  sua  admissão.  Aparelhado  o  recurso  do 
Sindicato na violação dos arts. 5º, XXXV e LV, 61, § 1º, II, 84, VI, 
“a”, e 93, IX, da Lei Maior, e o do Governador do Distrito 
Federal na afronta aos arts. 61, § 1º, II, 84, II e VI, “a”, da 
Constituição da República.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  das  decisões 
denegatórias de seguimento dos recursos extraordinários, bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhem os agravos.
Inocorrente a nulidade suscitada na minuta do  agravo 
manejado  pelo  sindicato,  consabido  que  o  juízo  de 
admissibilidade  a  quo  não  vincula  nem  torna  precluso  o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 821631 AGR / DF 
reexame da matéria pelo juízo ad quem. No preciso dizer de 
Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, 
da Forense, o juízo positivo de admissibilidade proferido pelo 
órgão  perante  o  qual  interposto  o  recurso  não  basta  para 
assegurar a obtenção do novo julgamento perseguido, seja pela 
possibilidade de advir algum fato que torne inadmissível o 
recurso, seja por não ficar preclusa a reapreciação da matéria 
pelo órgão ad quem, que procederá livremente ao controle da 
admissibilidade, inclusive para declarar insatisfeito algum ou 
mais  de  um  dos  pressupostos  tidos,  no  juízo  a  quo,  como 
cumpridos (vol. 5, 10ª ed., pp. 265-6).
Quanto à questão de fundo, verifico que o Tribunal de 
origem lastreou-se na  legislação infraconstitucional aplicável 
para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, 
“(...) a Lei Distrital 4.799, de 29 de março de 2012, não ofende ao 
disposto no art. 71, § 1º, II e IV, da Lei Orgânica do Distrito 
Federal, conquanto o Parlamento se houve no espaço que lhe é 
destinado ... sem promover alteração no rol de atribuições de 
órgão da Administração Pública Distrital.” (fl. 130)
Nesse  contexto,  não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos 
constitucionais  indicados  nas  razões  dos  recursos 
extraordinários manejados pelo Governador do Distrito Federal 
e pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Sistemas 
de Segurança Eletrônica, Cursos de Formação de Transporte de 
Valores no Distrito Federal – SINDESP/DF, porquanto, no caso, 
a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da 
análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo 
extremo  (Lei  Distrital  4.799/12  e  Lei  Orgânica  do  Distrito 
Federal),  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  afronta, 
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso 
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
egrégio  Supremo  Tribunal  Federal.  Aplicação  da  Súmula 
280/STF:  “Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso 
extraordinário”. Nesse sentido: RE 732.245-AgR/SP, Rel. Min. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 821631 AGR / DF 
reexame da matéria pelo juízo ad quem. No preciso dizer de 
Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, 
da Forense, o juízo positivo de admissibilidade proferido pelo 
órgão  perante  o  qual  interposto  o  recurso  não  basta  para 
assegurar a obtenção do novo julgamento perseguido, seja pela 
possibilidade de advir algum fato que torne inadmissível o 
recurso, seja por não ficar preclusa a reapreciação da matéria 
pelo órgão ad quem, que procederá livremente ao controle da 
admissibilidade, inclusive para declarar insatisfeito algum ou 
mais  de  um  dos  pressupostos  tidos,  no  juízo  a  quo,  como 
cumpridos (vol. 5, 10ª ed., pp. 265-6).
Quanto à questão de fundo, verifico que o Tribunal de 
origem lastreou-se na  legislação infraconstitucional aplicável 
para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, 
“(...) a Lei Distrital 4.799, de 29 de março de 2012, não ofende ao 
disposto no art. 71, § 1º, II e IV, da Lei Orgânica do Distrito 
Federal, conquanto o Parlamento se houve no espaço que lhe é 
destinado ... sem promover alteração no rol de atribuições de 
órgão da Administração Pública Distrital.” (fl. 130)
Nesse  contexto,  não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos 
constitucionais  indicados  nas  razões  dos  recursos 
extraordinários manejados pelo Governador do Distrito Federal 
e pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Sistemas 
de Segurança Eletrônica, Cursos de Formação de Transporte de 
Valores no Distrito Federal – SINDESP/DF, porquanto, no caso, 
a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da 
análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo 
extremo  (Lei  Distrital  4.799/12  e  Lei  Orgânica  do  Distrito 
Federal),  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  afronta, 
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso 
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
egrégio  Supremo  Tribunal  Federal.  Aplicação  da  Súmula 
280/STF:  “Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso 
extraordinário”. Nesse sentido: RE 732.245-AgR/SP, Rel. Min. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 821631 AGR / DF 
Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 08.5.2014; e ARE 727.513-ED/SC, 
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 14.4.2013, cuja 
ementa transcrevo: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  JULGAMENTO  – 
LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário 
faz-se  considerada  a  Constituição  Federal,  descabendo 
interpretar  normas  locais  visando  a  concluir  pelo 
enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da 
Carta da República.”
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL. LEI  MUNICIPAL DE CHAPECÓ 5.736/2009. 
ALEGADO  VÍCIO  DE  INICIATIVA.  NECESSIDADE  DE 
EXAME  DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE. 
SÚMULA  280  DO  STF.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  – 
Indispensável, na espécie, o exame da legislação municipal que 
rege as atribuições de cada um dos órgãos componentes do 
Poder Executivo do Município de Chapecó para se examinar o 
argumento de que a Lei municipal 5.736/2009 teria instituído 
novas  atribuições  fiscalizatórias  para  aqueles  órgãos, 
circunstância  que  torna  inviável  o  recurso,  nos  termos  da 
Súmula 280 do STF. III – Agravo regimental improvido.”
Nesse  sentir,  não  merecem  processamento  os  apelos 
extremos, consoante também se denota dos fundamentos das 
decisões que desafiaram os recursos, aos quais me reporto e 
cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento aos recursos (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal  como  consignado  na  decisão  agravada,  inexiste  violação  do 
artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta 
Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 821631 AGR / DF 
Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 08.5.2014; e ARE 727.513-ED/SC, 
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 14.4.2013, cuja 
ementa transcrevo: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  JULGAMENTO  – 
LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário 
faz-se  considerada  a  Constituição  Federal,  descabendo 
interpretar  normas  locais  visando  a  concluir  pelo 
enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da 
Carta da República.”
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL. LEI  MUNICIPAL DE CHAPECÓ 5.736/2009. 
ALEGADO  VÍCIO  DE  INICIATIVA.  NECESSIDADE  DE 
EXAME  DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE. 
SÚMULA  280  DO  STF.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  – 
Indispensável, na espécie, o exame da legislação municipal que 
rege as atribuições de cada um dos órgãos componentes do 
Poder Executivo do Município de Chapecó para se examinar o 
argumento de que a Lei municipal 5.736/2009 teria instituído 
novas  atribuições  fiscalizatórias  para  aqueles  órgãos, 
circunstância  que  torna  inviável  o  recurso,  nos  termos  da 
Súmula 280 do STF. III – Agravo regimental improvido.”
Nesse  sentir,  não  merecem  processamento  os  apelos 
extremos, consoante também se denota dos fundamentos das 
decisões que desafiaram os recursos, aos quais me reporto e 
cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento aos recursos (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal  como  consignado  na  decisão  agravada,  inexiste  violação  do 
artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta 
Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 821631 AGR / DF 
explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do 
exame  detalhado  de  cada  argumento  esgrimido  pelas  partes.  Cito 
precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  O  art.  93,  IX,  da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à  repercussão  geral”  (AI  791.292-QO-RG,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  MATÉRIA FÁTICA E 
LEGAL.  O  recurso  extraordinário  não  é  meio  próprio  ao 
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação 
de  normas  estritamente  legais.  RE  LEGAL  CURSO 
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO 
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta 
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se 
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é 
próprio,  de  outro,  descabe  confundir  a  ausência  de 
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de 
forma  contrária  aos  interesses  do  recorrente.  AGRAVO 
ARTIGO  557,  §  2º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a 
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de 
Processo  Civil,  arcando  a  parte  com  o  ônus  decorrente  da 
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco 
Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013).
4 
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ARE 821631 AGR / DF 
explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do 
exame  detalhado  de  cada  argumento  esgrimido  pelas  partes.  Cito 
precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  O  art.  93,  IX,  da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à  repercussão  geral”  (AI  791.292-QO-RG,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  MATÉRIA FÁTICA E 
LEGAL.  O  recurso  extraordinário  não  é  meio  próprio  ao 
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação 
de  normas  estritamente  legais.  RE  LEGAL  CURSO 
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO 
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta 
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se 
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é 
próprio,  de  outro,  descabe  confundir  a  ausência  de 
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de 
forma  contrária  aos  interesses  do  recorrente.  AGRAVO 
ARTIGO  557,  §  2º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a 
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de 
Processo  Civil,  arcando  a  parte  com  o  ônus  decorrente  da 
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco 
Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013).
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 821631 AGR / DF 
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo 
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação 
infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, 
insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário. Colho precedente: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO 
PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. INVESTIGADORES DE 
POLÍCIA.  LEI  ESTADUAL  6.053/99.  PRORROGAÇÃO  DA 
VALIDADE  DO  CONCURSO.  VÍCIO  FORMAL  DE 
INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA 
EXISTÊNCIA DE DECRETO PRORROGANDO A VALIDADE 
DO  CERTAME.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO 
CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE. 
APLICAÇÃO  DA SÚMULA 279  DO  STF.  INDICAÇÃO  DE 
OFENSA
 
A
 
DISPOSITIVOS
 
DE
 
ÍNDOLE 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
DEFICIÊNCIA
 
NA 
FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO. SÚMULA 284 
DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais 
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se 
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja 
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais 
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. 
A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova 
não  cabe  recurso  extraordinário”.  3.  É  que  o  recurso 
extraordinário  não  se  presta  ao  exame  de  questões  que 
demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos 
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem 
constitucional.  4.  A  alegação  de  ofensa  a  dispositivo 
infraconstitucional  não  dá  ensejo  ao  cabimento  do  recurso 
extraordinário.  5.  Ademais,  o  recurso  extraordinário  é 
inadmissível  quando  carecer  de  fundamentação  suficiente 
capaz  de  demonstrar  a  exata  compreensão  da  lide,  ante  a 
5 
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A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo 
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação 
infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, 
insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário. Colho precedente: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO 
PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. INVESTIGADORES DE 
POLÍCIA.  LEI  ESTADUAL  6.053/99.  PRORROGAÇÃO  DA 
VALIDADE  DO  CONCURSO.  VÍCIO  FORMAL  DE 
INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA 
EXISTÊNCIA DE DECRETO PRORROGANDO A VALIDADE 
DO  CERTAME.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO 
CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE. 
APLICAÇÃO  DA SÚMULA 279  DO  STF.  INDICAÇÃO  DE 
OFENSA
 
A
 
DISPOSITIVOS
 
DE
 
ÍNDOLE 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
DEFICIÊNCIA
 
NA 
FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO. SÚMULA 284 
DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais 
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se 
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja 
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais 
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. 
A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova 
não  cabe  recurso  extraordinário”.  3.  É  que  o  recurso 
extraordinário  não  se  presta  ao  exame  de  questões  que 
demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos 
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem 
constitucional.  4.  A  alegação  de  ofensa  a  dispositivo 
infraconstitucional  não  dá  ensejo  ao  cabimento  do  recurso 
extraordinário.  5.  Ademais,  o  recurso  extraordinário  é 
inadmissível  quando  carecer  de  fundamentação  suficiente 
capaz  de  demonstrar  a  exata  compreensão  da  lide,  ante  a 
5 
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ARE 821631 AGR / DF 
vedação  da  súmula  284  do  STF,  verbis:  “É  inadmissível  o 
recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua 
fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da 
controvérsia”. 6. Configura principio básico da disciplina do 
recurso extraordinário o dever de o recorrente fundamentar 
adequadamente o recurso que se quer ver apreciado, por isso 
que  deixando  de  fazê-lo  resta  ausente  o  requisito  de 
admissibilidade consistente na regularidade formal, o que, à luz 
do § 1º do artigo 317 do RISTF, ocasiona o não-conhecimento do 
recurso interposto. Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o 
Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1º.10.10; AI n. 
744.581-AgR, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, 2ª Turma, 
DJe de 21.5.10; RE n. 458.161-AgR, Relator o Ministro EROS 
GRAU, 2ª Turma, DJe de 1.1.08; AI n. 615.634-AgR, Relator o 
Ministro CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ de 18.12.06; AI n. 
585.140-AgR, Relator o Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, 
DJ  de  6.6.06.  7.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou: 
“EMENTA:  APELAÇÃO  INTERPOSTA PELO  ESTADO  DO 
ESPÍRITO  SANTO.  PRELIMINARES  DE  NULIDADE  DA 
SENTENÇA,  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA  DO  PEDIDO, 
DECADÊNCIA  E  INÉPCIA  DA  INICIAL  REJEITADAS. 
MÉRITO.  CONCURSO  PÚBLICO.  INVESTIGADORES  DE 
POLÍCIA. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O 
ESTATUTÁRIO.
 
CANDIDATOS
 
APROVADOS 
AGUARDADANDO
 
NOMEAÇÃO.
 
EVENTUAL 
PRETERIÇÃO.  QUESTÃO  PREJUDICIAL.  INCIDENTE  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE.
 
PRORROGAÇÃO
 
DO 
CONCURSO.  ATO  DISCRICIONÁRIO  DE  COMPETÊNCIA 
DO PODER EXECUTIVO (ART. 37, III, DA CF/88). LEI DE 
INICIATIVA PARLAMENTAR QUE PRORROGOU O PRAZO 
DE  VALIDADE  DO  CONCURSO.  VÍCIO  FORMAL. 
INICIATIVA  PRIVATIVA  DO  CHEFE  DO  EXECUTIVO. 
INCONSTITUCIONALIDADE  DA LEI  Nº  6.053/99  FRENTE 
AOS  63,  P.  ÚNICO,  I,  III  E  IV  E  ART.  91,  II  E  V,  DA 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ARTS. 
2º E 61, II, ‘A’ E ‘C’, DA CF/88). PRONUNCIAMENTO DO 
6 
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vedação  da  súmula  284  do  STF,  verbis:  “É  inadmissível  o 
recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua 
fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da 
controvérsia”. 6. Configura principio básico da disciplina do 
recurso extraordinário o dever de o recorrente fundamentar 
adequadamente o recurso que se quer ver apreciado, por isso 
que  deixando  de  fazê-lo  resta  ausente  o  requisito  de 
admissibilidade consistente na regularidade formal, o que, à luz 
do § 1º do artigo 317 do RISTF, ocasiona o não-conhecimento do 
recurso interposto. Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o 
Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1º.10.10; AI n. 
744.581-AgR, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, 2ª Turma, 
DJe de 21.5.10; RE n. 458.161-AgR, Relator o Ministro EROS 
GRAU, 2ª Turma, DJe de 1.1.08; AI n. 615.634-AgR, Relator o 
Ministro CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ de 18.12.06; AI n. 
585.140-AgR, Relator o Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, 
DJ  de  6.6.06.  7.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou: 
“EMENTA:  APELAÇÃO  INTERPOSTA PELO  ESTADO  DO 
ESPÍRITO  SANTO.  PRELIMINARES  DE  NULIDADE  DA 
SENTENÇA,  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA  DO  PEDIDO, 
DECADÊNCIA  E  INÉPCIA  DA  INICIAL  REJEITADAS. 
MÉRITO.  CONCURSO  PÚBLICO.  INVESTIGADORES  DE 
POLÍCIA. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O 
ESTATUTÁRIO.
 
CANDIDATOS
 
APROVADOS 
AGUARDADANDO
 
NOMEAÇÃO.
 
EVENTUAL 
PRETERIÇÃO.  QUESTÃO  PREJUDICIAL.  INCIDENTE  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE.
 
PRORROGAÇÃO
 
DO 
CONCURSO.  ATO  DISCRICIONÁRIO  DE  COMPETÊNCIA 
DO PODER EXECUTIVO (ART. 37, III, DA CF/88). LEI DE 
INICIATIVA PARLAMENTAR QUE PRORROGOU O PRAZO 
DE  VALIDADE  DO  CONCURSO.  VÍCIO  FORMAL. 
INICIATIVA  PRIVATIVA  DO  CHEFE  DO  EXECUTIVO. 
INCONSTITUCIONALIDADE  DA LEI  Nº  6.053/99  FRENTE 
AOS  63,  P.  ÚNICO,  I,  III  E  IV  E  ART.  91,  II  E  V,  DA 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ARTS. 
2º E 61, II, ‘A’ E ‘C’, DA CF/88). PRONUNCIAMENTO DO 
6 
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ARE 821631 AGR / DF 
PLENÁRIO
 
DO
 
STF
 
NO
 
MESMO
 
SENTIDO. 
DESNECESSIDADE DE SUBMETER AO PLENO. P. ÚNICO 
DO  ART.  481,  DO  CPC.  INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL RECONHECIDA. MÉRITO PREJUDICADO. AÇÃO 
JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR 
ADEMIR ANTÔNIO DEPRÁ E OUTROS. PREJUDICADA. DA 
APELAÇÃO  INTERPOSTA  PELO  ESTADO  DO  ESPÍRITO 
SANTO […] 8. Sendo de competência privativa do chefe do 
executivo  tratar  de  matérias  atinentes  à  organização 
administrativa e provimento  de  cargos  do  Poder  Executivo, 
flagrante a inconstitucionalidade formal da Lei parlamentar nº 
6.053/93, por vício de iniciativa. […] APELAÇÃO INTERPOSTA 
POR ADEMIR ANTÔNIO DEPRÁ- 12. Em razão da declaração 
de  inconstitucionalidade  antes  referida,  e  por  se  apresentar 
como questão prejudicial à pretensão de direito material, nega-
se provimento ao recurso.” 8. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (AI 830.040-AgR/ES, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, 
DJe 11.4.2013).
Nesse  sentir,  o  exame  de  eventual  ofensa  aos  preceitos 
constitucionais  indicados  nas  razões  recursais,  consagradores  dos 
princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à 
coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à 
ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a 
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal 
modo  que,  se  afronta  ocorresse,  seria  indireta,  o  que  não  atende  à 
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa 
jurisprudência  deste  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF-AI-AgR-
495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-
AgR-436.911/SE,  Relator  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  1ª  Turma,  DJ 
17.6.2005;  STF-RE-AgR-154.158/SP,  Relator  Ministro  Carlos  Velloso,  2ª 
Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 
1ª Turma, DJ 02.02.2001).
 Cito precedentes:
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PLENÁRIO
 
DO
 
STF
 
NO
 
MESMO
 
SENTIDO. 
DESNECESSIDADE DE SUBMETER AO PLENO. P. ÚNICO 
DO  ART.  481,  DO  CPC.  INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL RECONHECIDA. MÉRITO PREJUDICADO. AÇÃO 
JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR 
ADEMIR ANTÔNIO DEPRÁ E OUTROS. PREJUDICADA. DA 
APELAÇÃO  INTERPOSTA  PELO  ESTADO  DO  ESPÍRITO 
SANTO […] 8. Sendo de competência privativa do chefe do 
executivo  tratar  de  matérias  atinentes  à  organização 
administrativa e provimento  de  cargos  do  Poder  Executivo, 
flagrante a inconstitucionalidade formal da Lei parlamentar nº 
6.053/93, por vício de iniciativa. […] APELAÇÃO INTERPOSTA 
POR ADEMIR ANTÔNIO DEPRÁ- 12. Em razão da declaração 
de  inconstitucionalidade  antes  referida,  e  por  se  apresentar 
como questão prejudicial à pretensão de direito material, nega-
se provimento ao recurso.” 8. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (AI 830.040-AgR/ES, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, 
DJe 11.4.2013).
Nesse  sentir,  o  exame  de  eventual  ofensa  aos  preceitos 
constitucionais  indicados  nas  razões  recursais,  consagradores  dos 
princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à 
coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à 
ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a 
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal 
modo  que,  se  afronta  ocorresse,  seria  indireta,  o  que  não  atende  à 
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa 
jurisprudência  deste  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF-AI-AgR-
495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-
AgR-436.911/SE,  Relator  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  1ª  Turma,  DJ 
17.6.2005;  STF-RE-AgR-154.158/SP,  Relator  Ministro  Carlos  Velloso,  2ª 
Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 
1ª Turma, DJ 02.02.2001).
 Cito precedentes:
7 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 821631 AGR / DF 
“DIREITO  PROCESSUAL TRABALHISTA.  ALEGAÇÃO 
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO 
LEGAL,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA. 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
REEXAME 
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  NÃO 
CONFIGURADA.
 
DECISÃO
 
FUNDAMENTADA. 
Impossibilidade  de  exame  em  recurso  extraordinário  de 
alegada  violação,  acaso  existente,  situada  no  âmbito 
infraconstitucional.  A  simples  contrariedade  da  parte  não 
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que 
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª 
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da  prestação  jurisdicional,  quando  depende,  para  ser 
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas 
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. 
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012).
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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ARE 821631 AGR / DF 
“DIREITO  PROCESSUAL TRABALHISTA.  ALEGAÇÃO 
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO 
LEGAL,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA. 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
REEXAME 
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  NÃO 
CONFIGURADA.
 
DECISÃO
 
FUNDAMENTADA. 
Impossibilidade  de  exame  em  recurso  extraordinário  de 
alegada  violação,  acaso  existente,  situada  no  âmbito 
infraconstitucional.  A  simples  contrariedade  da  parte  não 
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que 
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª 
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da  prestação  jurisdicional,  quando  depende,  para  ser 
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas 
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. 
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012).
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
8 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.631
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SISTEMAS 
DE SEGURANÇA ELETRÔNICA, CURSOS DE FORMAÇÃO E TRANSPORTE DE 
VALORES NO DISTRITO FEDERAL - SINDESP/DF
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO 
FEDERAL
ADV.(A/S) : JOSÉ PEIXOTO GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.631
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SISTEMAS 
DE SEGURANÇA ELETRÔNICA, CURSOS DE FORMAÇÃO E TRANSPORTE DE 
VALORES NO DISTRITO FEDERAL - SINDESP/DF
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO 
FEDERAL
ADV.(A/S) : JOSÉ PEIXOTO GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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