TÍTULO: MS 23190 AgR

PROCESSO: 23190

CLASSE: AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-10-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-09 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS – INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

    – Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes.

    – A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.10.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : MARCUS VINÍCIUS DO AMARAL 
AGTE.(S)  : ROBERTO VINÍCIUS DA SILVA BRAGA 
AGTE.(S)  : EDUARDO DE FREITAS DIAS 
ADV.(A/S)  : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA 
AGDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MANDADO DE SEGURANÇA, PRAZO DECADENCIAL)
MS 27443 AgR (TP). 
(MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA)
RTJ 83/130, RTJ 99/68, RTJ 99/1149, RTJ 100/90, RTJ 100/537, RTJ 158/510, RTJ 168/163, RTJ 124/948, RTJ 142/782. 
(DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUESTÃO PROCESSUAL)
RE 195192 (2ªT), RTJ 134/681, RTJ 171/326, RTJ 133/1314, RTJ 134/169. 
(DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CONFIGURAÇÃO)
AO 1377 AgR (2ªT), MS 30204 AgR (TP), RTJ 88/130, RTJ 83/855. 
(MANDADO DE SEGURANÇA, DILAÇÃO PROBATÓRIA)
MS 20882 (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(MANDADO DE SEGURANÇA, PRAZO DECADENCIAL)
MS 29743.
(DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUESTÃO PROCESSUAL)
RMS 23720, RMS 23443.
(DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CONFIGURAÇÃO)
RE 269464.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: RSTJ 30/22. 
Número de páginas: 16.
Análise: 12/02/2015, IVA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/10/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 23.190 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MARCUS VINÍCIUS DO AMARAL 
AGTE.(S)
:ROBERTO VINÍCIUS DA SILVA BRAGA 
AGTE.(S)
:EDUARDO DE FREITAS DIAS 
ADV.(A/S)
:LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – PETIÇÃO INICIAL 
DESACOMPANHADA 
DOS  DOCUMENTOS
 NECESSÁRIOS 
À 
COMPROVAÇÃO
 LIMINAR 
DOS  FATOS  ALEGADOS  – 
INDISPENSABILIDADE 
DE  PROVA
 PRÉ-CONSTITUÍDA  – 
CONCEITO 
DE
 DIREITO
 
LÍQUIDO
 
E
 
CERTO
 – 
FATOS  INCONTROVERSOS E  INCONTESTÁVEIS – RECURSO DE 
AGRAVO IMPROVIDO.
–  Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental,  o exame de 
fatos  despojados da necessária liquidez,  não se revelando possível  a 
instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase 
incidental de dilação probatória. Precedentes.
– A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido 
jurídico-processual,  ao conceito de  situação  decorrente de  fato 
incontestável e inequívoco,  suscetível de  imediata  demonstração 
mediante prova literal pré-constituída. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência do 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MS 23190 AGR / RJ 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento ao  recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator. 
Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e 
Luiz Fux.
Brasília, 16 de outubro de 2014. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 23190 AGR / RJ 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento ao  recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator. 
Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e 
Luiz Fux.
Brasília, 16 de outubro de 2014. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Relatório
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AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 23.190 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MARCUS VINÍCIUS DO AMARAL 
AGTE.(S)
:ROBERTO VINÍCIUS DA SILVA BRAGA 
AGTE.(S)
:EDUARDO DE FREITAS DIAS 
ADV.(A/S)
:LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo  tempestivamente  interposto (fls. 523/539)  contra 
decisão  que,  por  mim  proferida,  denegou  o  mandado  de  segurança 
impetrado pela parte ora recorrente.
Inconformada com esse ato decisório, a parte impetrante interpõe o 
presente  recurso  de  agravo,  objetivando a  reforma  de  mencionada 
decisão, sustentando, em síntese, o que segue (fls. 525/536):
“Inicialmente, com a devida vênia, não merecem prosperar as  
afirmações contidas na  manifestação da autoridade coatora, sobre não 
constituírem fato novo os documentos oficiais acrescidos. E de que era do 
conhecimento dos impetrantes a forma como a comissão foi constituída.
Conforme  consta  da  decisão,  em  12/12/2012,  através  das 
alegações  contidas  na petição  nº 64887/2012,  folhas  200/240, foram 
acrescidas  as  provas  documentais  novas  constantes  abaixo,  que  se  
encontram às folhas 241/472, vejamos:
a) Cópia da Sentença penal absolutória;
b)  Cópia  das  respostas  fornecidas  pela  COGER-DPF 
(Corregedoria  do  DPF),  Diretor-Geral  do  DPF  e  Ministro  da 
Justiça. Nos documentos gerados pelas respostas supracitadas, há 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 23.190 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MARCUS VINÍCIUS DO AMARAL 
AGTE.(S)
:ROBERTO VINÍCIUS DA SILVA BRAGA 
AGTE.(S)
:EDUARDO DE FREITAS DIAS 
ADV.(A/S)
:LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo  tempestivamente  interposto (fls. 523/539)  contra 
decisão  que,  por  mim  proferida,  denegou  o  mandado  de  segurança 
impetrado pela parte ora recorrente.
Inconformada com esse ato decisório, a parte impetrante interpõe o 
presente  recurso  de  agravo,  objetivando a  reforma  de  mencionada 
decisão, sustentando, em síntese, o que segue (fls. 525/536):
“Inicialmente, com a devida vênia, não merecem prosperar as  
afirmações contidas na  manifestação da autoridade coatora, sobre não 
constituírem fato novo os documentos oficiais acrescidos. E de que era do 
conhecimento dos impetrantes a forma como a comissão foi constituída.
Conforme  consta  da  decisão,  em  12/12/2012,  através  das 
alegações  contidas  na petição  nº 64887/2012,  folhas  200/240, foram 
acrescidas  as  provas  documentais  novas  constantes  abaixo,  que  se  
encontram às folhas 241/472, vejamos:
a) Cópia da Sentença penal absolutória;
b)  Cópia  das  respostas  fornecidas  pela  COGER-DPF 
(Corregedoria  do  DPF),  Diretor-Geral  do  DPF  e  Ministro  da 
Justiça. Nos documentos gerados pelas respostas supracitadas, há 
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Relatório
MS 23190 AGR / RJ 
manifestação expressa dos Órgãos acima citados, no sentido de que a 
comissão constituída era temporária. O que é vedado pela lei de  
regência  do  DPF.  Lei  nº  4.878/65.  Os  termos  da  resposta: 
‘a Portaria 0756/96-CCJ-DPF que instaurou o PAD 003/96, ao 
mesmo tempo constituiu a comissão processante deste; e que no item 
II da mencionada Portaria, não há menção de que a comissão tinha a  
natureza de ser permanente’;
c) Cópia da Portaria nº 264/96-DPF, publicada no Boletim de 
Serviço  nº  054/96  –  DPF  de  19/03/96.  Nesta  Portaria  foi 
Constituída a 1º CPD-CCJ-DPF (Primeira Comissão permanente 
de  Disciplina),  cogente  e  imperativa  de  acordo  com  a 
Lei nº 4.878/65, lei de regência do DPF. Comprova-se assim, que 
existia uma comissão permanente de disciplina na Sede do DPF  
antes da instauração do PAD 003/96, pela Portaria 0756/96-DPF;
d) Cópia da Portaria nº 604/96 – DPF, publicada no Boletim  
de Serviço nº 119/96-DPF, de 21/06/96. Esta portaria alterou a  
composição de um dos membros da 1º Comissão Permanente de 
Disciplina – DPF, existente à época de instauração do PAD 003/96, 
já citada no item ‘c’ precedente;
e) Cópia da Portaria nº 0756/96-DPF, de 08 de agosto de 
1996, publicada no Boletim de Serviço nº 155/96-DPF de 12/08/96. 
Nesta Portaria foi instaurado o PAD nº 003/96-CCJ-DPF e ao  
mesmo tempo foi constituída a Comissão ‘ad hoc’ processante deste, 
conforme já citado mo item ‘b’ precedente.
Convém registrar que os documentos novos, com exceção da 
sentença penal absolutória, comprovam a natureza temporária da 
comissão de processo disciplinar. Os documentos encontravam-se 
arquivados no Departamento de Polícia Federal. Com o advento da nova 
Lei nº 12.527/2011, de acesso à informação, houve para os impetrantes a  
possibilidade de obtê-los. Os já citados documentos foram fornecidos, por 
determinação do Excelentíssimo Ministro da Justiça, e também por ordem 
do  Diretor-Geral  do  DPF,  em  razão  dos  recursos 
de  1ª  e  2ª  instâncias  nos  requerimentos  de  informações,  
e-SIC-CGU-08850.001374.2012-95 e 00075.000529.2012-00, em face de 
negativa da COGER-DPF, em fornecê-los no pedido originário.
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manifestação expressa dos Órgãos acima citados, no sentido de que a 
comissão constituída era temporária. O que é vedado pela lei de  
regência  do  DPF.  Lei  nº  4.878/65.  Os  termos  da  resposta: 
‘a Portaria 0756/96-CCJ-DPF que instaurou o PAD 003/96, ao 
mesmo tempo constituiu a comissão processante deste; e que no item 
II da mencionada Portaria, não há menção de que a comissão tinha a  
natureza de ser permanente’;
c) Cópia da Portaria nº 264/96-DPF, publicada no Boletim de 
Serviço  nº  054/96  –  DPF  de  19/03/96.  Nesta  Portaria  foi 
Constituída a 1º CPD-CCJ-DPF (Primeira Comissão permanente 
de  Disciplina),  cogente  e  imperativa  de  acordo  com  a 
Lei nº 4.878/65, lei de regência do DPF. Comprova-se assim, que 
existia uma comissão permanente de disciplina na Sede do DPF  
antes da instauração do PAD 003/96, pela Portaria 0756/96-DPF;
d) Cópia da Portaria nº 604/96 – DPF, publicada no Boletim  
de Serviço nº 119/96-DPF, de 21/06/96. Esta portaria alterou a  
composição de um dos membros da 1º Comissão Permanente de 
Disciplina – DPF, existente à época de instauração do PAD 003/96, 
já citada no item ‘c’ precedente;
e) Cópia da Portaria nº 0756/96-DPF, de 08 de agosto de 
1996, publicada no Boletim de Serviço nº 155/96-DPF de 12/08/96. 
Nesta Portaria foi instaurado o PAD nº 003/96-CCJ-DPF e ao  
mesmo tempo foi constituída a Comissão ‘ad hoc’ processante deste, 
conforme já citado mo item ‘b’ precedente.
Convém registrar que os documentos novos, com exceção da 
sentença penal absolutória, comprovam a natureza temporária da 
comissão de processo disciplinar. Os documentos encontravam-se 
arquivados no Departamento de Polícia Federal. Com o advento da nova 
Lei nº 12.527/2011, de acesso à informação, houve para os impetrantes a  
possibilidade de obtê-los. Os já citados documentos foram fornecidos, por 
determinação do Excelentíssimo Ministro da Justiça, e também por ordem 
do  Diretor-Geral  do  DPF,  em  razão  dos  recursos 
de  1ª  e  2ª  instâncias  nos  requerimentos  de  informações,  
e-SIC-CGU-08850.001374.2012-95 e 00075.000529.2012-00, em face de 
negativa da COGER-DPF, em fornecê-los no pedido originário.
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Relatório
MS 23190 AGR / RJ 
Em  despacho  de  19/02/2013,  publicado  em  25/02/2013,  o 
Eminente  Relator  Ministro  Celso  de  Mello,  em  face  das  provas 
documentais acrescidas, encaminhou os autos para manifestação da União 
e vista à PGR, cujas manifestações encontram-se inseridas no corpo da 
decisão de denegação.
…..............................................................................................................
Quanto a ser ou não fato novo o alegado, os impetrantes não 
tinham conhecimento, na época de tramitação do processo, da ilegalidade  
existente no fato de que a comissão de Processo disciplinar não era  
permanente e sim temporária.
Comprovar esse fato somente foi possível recentemente, com a 
emissão  dos  citados  documentos  novos,  no  item  ‘3’  precedente. 
Especialmente  as  cópias  das  Portarias  264/96-CCJ-DPF  e 
604/96-CCJ-DPF.  Nestas  Portarias  consta  a  composição  e  alteração 
da 1º Comissão Permanente de Disciplina, existente na sede do DPF. 
Comissão revestida de legalidade, cogente e imperativa, de acordo com a 
Lei de regência do DPF. Corrobora tal fato o reconhecimento da ilegalidade 
da Portaria nº 0756/96, pelas autoridades que responderam aos pedidos de 
informações já citados, conforme veremos abaixo:
…..............................................................................................................
Nesse  diapasão,  surge  cristalina:  a)  a  certeza  de  que  na  
Portaria nº 0756/96 foi constituída comissão temporária específica para o 
feito; b) comprovação de que existia uma comissão permanente, constituída 
antes da instauração do PAD nº 003/96, pela Portaria nº 264/96, e 
alterada pela Portaria nº 604/96; c) as manifestações da COGER/DPF, do 
Diretor-Geral do DPF e do Ministro da Justiça, no sentido de a comissão  
não tinha a natureza de ser permanente e, finalmente; d) o fato de que a  
autoridade que instaurou o PAD e constituiu a comissão temporária foi a 
mesma que havia constituído a comissão permanente de disciplina do DPF, 
citada no item ‘b’ precedente, no caso o Diretor-Geral do DPF.
Esse  conjunto  de  fatos  que  não  constam  dos  autos  do  
processo administrativo disciplinar, e que somente após a impetração 
se tornaram do conhecimento dos impetrantes, não podem deixar de ser 
considerados como novos. Alguns realmente são contemporâneos da época 
do PAD, isso é certo, como as Portarias que constituíram a comissão 
regular. Mas estes fatos não integraram a relação processual. Relação essa  
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 23190 AGR / RJ 
Em  despacho  de  19/02/2013,  publicado  em  25/02/2013,  o 
Eminente  Relator  Ministro  Celso  de  Mello,  em  face  das  provas 
documentais acrescidas, encaminhou os autos para manifestação da União 
e vista à PGR, cujas manifestações encontram-se inseridas no corpo da 
decisão de denegação.
…..............................................................................................................
Quanto a ser ou não fato novo o alegado, os impetrantes não 
tinham conhecimento, na época de tramitação do processo, da ilegalidade  
existente no fato de que a comissão de Processo disciplinar não era  
permanente e sim temporária.
Comprovar esse fato somente foi possível recentemente, com a 
emissão  dos  citados  documentos  novos,  no  item  ‘3’  precedente. 
Especialmente  as  cópias  das  Portarias  264/96-CCJ-DPF  e 
604/96-CCJ-DPF.  Nestas  Portarias  consta  a  composição  e  alteração 
da 1º Comissão Permanente de Disciplina, existente na sede do DPF. 
Comissão revestida de legalidade, cogente e imperativa, de acordo com a 
Lei de regência do DPF. Corrobora tal fato o reconhecimento da ilegalidade 
da Portaria nº 0756/96, pelas autoridades que responderam aos pedidos de 
informações já citados, conforme veremos abaixo:
…..............................................................................................................
Nesse  diapasão,  surge  cristalina:  a)  a  certeza  de  que  na  
Portaria nº 0756/96 foi constituída comissão temporária específica para o 
feito; b) comprovação de que existia uma comissão permanente, constituída 
antes da instauração do PAD nº 003/96, pela Portaria nº 264/96, e 
alterada pela Portaria nº 604/96; c) as manifestações da COGER/DPF, do 
Diretor-Geral do DPF e do Ministro da Justiça, no sentido de a comissão  
não tinha a natureza de ser permanente e, finalmente; d) o fato de que a  
autoridade que instaurou o PAD e constituiu a comissão temporária foi a 
mesma que havia constituído a comissão permanente de disciplina do DPF, 
citada no item ‘b’ precedente, no caso o Diretor-Geral do DPF.
Esse  conjunto  de  fatos  que  não  constam  dos  autos  do  
processo administrativo disciplinar, e que somente após a impetração 
se tornaram do conhecimento dos impetrantes, não podem deixar de ser 
considerados como novos. Alguns realmente são contemporâneos da época 
do PAD, isso é certo, como as Portarias que constituíram a comissão 
regular. Mas estes fatos não integraram a relação processual. Relação essa  
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MS 23190 AGR / RJ 
que se iniciou com a notificação dos acusados e cessou com o ato que os  
demitiu do serviço público.
De fato, Excelência, os documentos novos foram juntados após 
haver decorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, e, portanto, 
nesse sentido, estariam em desacordo com a jurisprudência do STF. Mas  
essa regra não é absoluta.
A jurisprudência e a doutrina ao longo dos anos têm se 
ajustado às necessidades de mudança em decorrência de novos  
valores e descobrimentos. Novos posicionamentos. Novas formas de 
oferecer a Justiça e a ampla defesa. Ampla defesa que deverá sempre estar  
em acordo com as diretrizes da Carta da República, com os meios e 
recursos a ela inerentes. Direitos esses que se traduzem na Declaração  
Universal dos Direitos Humanos e no Pacto de São José da Costa Rica.
…..............................................................................................................
Essa admissibilidade serve para coibir, e, por muitas vezes, 
desvendar condutas maliciosas tanto por parte do impetrante bem como do  
impetrado.  Há  inclusive  acórdãos  antigos  que  já  admitiam  essa 
possibilidade. Quanto ao fato novo superveniente, na forma do artigo 462 
c/c  303, I, do mesmo diploma legal, também deverá ser levado em 
consideração no rito processual mandamental (…):
.......................................................................................................
Na doutrina há entendimento que admite, mesmo fora da 
hipótese  a  que  alude  o  antigo  artigo  6º,  parágrafo  único, 
da Lei nº 1.533/51, mas sempre em obséquio ao postulado constitucional  
do contraditório e da plenitude de defesa (CF, artigo 5º, inciso LV) e do  
devido processo legal, a possibilidade excepcional de produção de prova  
documental nova.
…..............................................................................................................
Assim  afigura-se  límpido  e  cristalino  o  direito  dos 
impetrantes, vez que a decisão tomada pela administração pública trouxe 
consequências  nefastas  –  sem  o  atendimento  dos  princípios  
constitucionais: a) ‘due process of law’ (devido processo legal); b) juiz 
natural; c) imparcialidade; d) razoabilidade; e) impessoalidade. A ofensa a 
estes princípios viola de forma direta a dignidade da pessoa humana.
Na espécie, verifica-se que tais garantias não foram observadas 
para o processo dos Impetrantes, na medida em que o Diretor-Geral do 
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que se iniciou com a notificação dos acusados e cessou com o ato que os  
demitiu do serviço público.
De fato, Excelência, os documentos novos foram juntados após 
haver decorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, e, portanto, 
nesse sentido, estariam em desacordo com a jurisprudência do STF. Mas  
essa regra não é absoluta.
A jurisprudência e a doutrina ao longo dos anos têm se 
ajustado às necessidades de mudança em decorrência de novos  
valores e descobrimentos. Novos posicionamentos. Novas formas de 
oferecer a Justiça e a ampla defesa. Ampla defesa que deverá sempre estar  
em acordo com as diretrizes da Carta da República, com os meios e 
recursos a ela inerentes. Direitos esses que se traduzem na Declaração  
Universal dos Direitos Humanos e no Pacto de São José da Costa Rica.
…..............................................................................................................
Essa admissibilidade serve para coibir, e, por muitas vezes, 
desvendar condutas maliciosas tanto por parte do impetrante bem como do  
impetrado.  Há  inclusive  acórdãos  antigos  que  já  admitiam  essa 
possibilidade. Quanto ao fato novo superveniente, na forma do artigo 462 
c/c  303, I, do mesmo diploma legal, também deverá ser levado em 
consideração no rito processual mandamental (…):
.......................................................................................................
Na doutrina há entendimento que admite, mesmo fora da 
hipótese  a  que  alude  o  antigo  artigo  6º,  parágrafo  único, 
da Lei nº 1.533/51, mas sempre em obséquio ao postulado constitucional  
do contraditório e da plenitude de defesa (CF, artigo 5º, inciso LV) e do  
devido processo legal, a possibilidade excepcional de produção de prova  
documental nova.
…..............................................................................................................
Assim  afigura-se  límpido  e  cristalino  o  direito  dos 
impetrantes, vez que a decisão tomada pela administração pública trouxe 
consequências  nefastas  –  sem  o  atendimento  dos  princípios  
constitucionais: a) ‘due process of law’ (devido processo legal); b) juiz 
natural; c) imparcialidade; d) razoabilidade; e) impessoalidade. A ofensa a 
estes princípios viola de forma direta a dignidade da pessoa humana.
Na espécie, verifica-se que tais garantias não foram observadas 
para o processo dos Impetrantes, na medida em que o Diretor-Geral do 
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Relatório
MS 23190 AGR / RJ 
DPF determinou a instauração de processo administrativo disciplinar, a 
ser  promovido  por  comissão  temporária,  composta  por  servidores 
designados, especificamente, para o caso. Conforme se constata na Portaria 
instauradora  cuja  cópia  se  encontra  anexa  aos  autos.  A punição  é  
arbitrária, motivada por relatório originário de atos nulos, e, em confronto 
com o entendimento do Juízo criminal e violação aos princípios acima  
citados. E, como se evidencia ilegítima, assim sendo invalidável pelo 
judiciário, por não seguir princípios constitucionais consolidados pela 
Jurisprudência e nossa melhor Doutrina.” (grifei)
A União Federal, ao se manifestar sobre o recurso interposto pela parte 
ora impetrante, requereu o não provimento do agravo, apoiando-se, para 
tanto, nos seguintes fundamentos (fls. 553/556):
“A  decisão  agravada,  acertadamente,  entendeu  não  ser 
possível apreciar alegação de vício na formação da comissão disciplinar 
e a pretendida incompatibilidade entre o dispositivo que fundamentou  
a demissão dos impetrantes e a Lei nº 4.878/65, porque se apresentam  
como  fundamentos  novos,  acrescentados  ao  pedido  inicial  e  
formulados após o transcurso do prazo decadencial de 120 dias.
Argumentam  os  agravantes  que,  embora  a  juntada  dos 
documentos após o lapso temporal de 120 dias esteja em desacordo  
com a jurisprudência dessa Corte Suprema, tal regra não é absoluta.  
Alegam que existem precedentes dessa Corte admitindo a juntada  
posterior de documentos novos.
Contudo, os precedentes colacionados pelos agravantes revelam 
situações excepcionais. A regra, contudo, como salientado na decisão  
agravada, é a inadmissibilidade, mormente se a juntada for requerida  
após o decurso do prazo decadencial do ‘mandamus’, como no caso  
concreto.
Ainda
 
que
 
se
 
admitisse
 
no
 
caso 
em  tela  a  juntada  de  documentos  novos,  a 
INFORMAÇÃO N. 154/2013/CCJ/CGUDI/CONJUR/MJ–ADLRFF, 
anexa,  dá  conta  de  que,  desde  o  processamento  do  PAD,  os  
impetrantes tinham conhecimento acerca da forma de composição da  
comissão processante, inclusive da legislação de regência, sendo que a  
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DPF determinou a instauração de processo administrativo disciplinar, a 
ser  promovido  por  comissão  temporária,  composta  por  servidores 
designados, especificamente, para o caso. Conforme se constata na Portaria 
instauradora  cuja  cópia  se  encontra  anexa  aos  autos.  A punição  é  
arbitrária, motivada por relatório originário de atos nulos, e, em confronto 
com o entendimento do Juízo criminal e violação aos princípios acima  
citados. E, como se evidencia ilegítima, assim sendo invalidável pelo 
judiciário, por não seguir princípios constitucionais consolidados pela 
Jurisprudência e nossa melhor Doutrina.” (grifei)
A União Federal, ao se manifestar sobre o recurso interposto pela parte 
ora impetrante, requereu o não provimento do agravo, apoiando-se, para 
tanto, nos seguintes fundamentos (fls. 553/556):
“A  decisão  agravada,  acertadamente,  entendeu  não  ser 
possível apreciar alegação de vício na formação da comissão disciplinar 
e a pretendida incompatibilidade entre o dispositivo que fundamentou  
a demissão dos impetrantes e a Lei nº 4.878/65, porque se apresentam  
como  fundamentos  novos,  acrescentados  ao  pedido  inicial  e  
formulados após o transcurso do prazo decadencial de 120 dias.
Argumentam  os  agravantes  que,  embora  a  juntada  dos 
documentos após o lapso temporal de 120 dias esteja em desacordo  
com a jurisprudência dessa Corte Suprema, tal regra não é absoluta.  
Alegam que existem precedentes dessa Corte admitindo a juntada  
posterior de documentos novos.
Contudo, os precedentes colacionados pelos agravantes revelam 
situações excepcionais. A regra, contudo, como salientado na decisão  
agravada, é a inadmissibilidade, mormente se a juntada for requerida  
após o decurso do prazo decadencial do ‘mandamus’, como no caso  
concreto.
Ainda
 
que
 
se
 
admitisse
 
no
 
caso 
em  tela  a  juntada  de  documentos  novos,  a 
INFORMAÇÃO N. 154/2013/CCJ/CGUDI/CONJUR/MJ–ADLRFF, 
anexa,  dá  conta  de  que,  desde  o  processamento  do  PAD,  os  
impetrantes tinham conhecimento acerca da forma de composição da  
comissão processante, inclusive da legislação de regência, sendo que a  
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comissão designada não foi constituída excepcionalmente, mas dentro  
das exigências do art. 53, § 1º, da Lei nº 4.878/65.
Nesse sentido, conforme constatado pelo Ministério da Justiça, 
INFORMAÇÃO N. 154/2013/CCJ/CGUDI/CONJUR/MJ–ADLRFF, 
anexa, as alegações dos impetrantes não traduzem fato novo passível  
de modificar o ato administrativo de demissão e nem infirmam a  
decisão agravada. Ainda que se admitisse que tal comissão processante 
não se revestia do caráter de permanência, como os agravantes não  
alegaram  e  tampouco  comprovaram  qualquer  inobservância  das 
garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e  
da ampla defesa ou qualquer prejuízo, ao caso aplicar-se-ia o princípio  
do ‘pas de nullité sans grief’, merecendo, portanto, ser desprovido o  
agravo e mantida a denegação da segurança.” (grifei)
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente 
Chefe da Instituição, opinou pelo não provimento do presente recurso de 
agravo em parecer que está assim ementado (fls. 606):
“AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. 
NOVOS  FUNDAMENTOS.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE 
DOCUMENTOS  NOVOS  APÓS  PRAZO  DECADENCIAL. 
IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
Novos fundamentos do mandado de segurança não podem ser 
aditados à inicial, sob a alegação de existência de documentos novos,  
após decorrido o prazo de 120 para ajuizamento do ‘writ’.
Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.”
Por não me convencer das razões expostas pelos ora recorrentes, 
submeto, à apreciação deste Plenário, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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comissão designada não foi constituída excepcionalmente, mas dentro  
das exigências do art. 53, § 1º, da Lei nº 4.878/65.
Nesse sentido, conforme constatado pelo Ministério da Justiça, 
INFORMAÇÃO N. 154/2013/CCJ/CGUDI/CONJUR/MJ–ADLRFF, 
anexa, as alegações dos impetrantes não traduzem fato novo passível  
de modificar o ato administrativo de demissão e nem infirmam a  
decisão agravada. Ainda que se admitisse que tal comissão processante 
não se revestia do caráter de permanência, como os agravantes não  
alegaram  e  tampouco  comprovaram  qualquer  inobservância  das 
garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e  
da ampla defesa ou qualquer prejuízo, ao caso aplicar-se-ia o princípio  
do ‘pas de nullité sans grief’, merecendo, portanto, ser desprovido o  
agravo e mantida a denegação da segurança.” (grifei)
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente 
Chefe da Instituição, opinou pelo não provimento do presente recurso de 
agravo em parecer que está assim ementado (fls. 606):
“AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. 
NOVOS  FUNDAMENTOS.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE 
DOCUMENTOS  NOVOS  APÓS  PRAZO  DECADENCIAL. 
IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
Novos fundamentos do mandado de segurança não podem ser 
aditados à inicial, sob a alegação de existência de documentos novos,  
após decorrido o prazo de 120 para ajuizamento do ‘writ’.
Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.”
Por não me convencer das razões expostas pelos ora recorrentes, 
submeto, à apreciação deste Plenário, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/10/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 23.190 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
não assistir razão à  parte  recorrente,  eis que  a  decisão  agravada 
ajusta-se,  com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial  firmada pelo 
Supremo Tribunal Federal na matéria ora em análise.
É que a ausência, na petição inicial, dos documentos necessários à 
prova das alegações deduzidas na impetração mandamental representa 
descumprimento de  um  ônus  processual  que se impõe à  parte 
impetrante.
Cabe ressaltar que,  em 12/12/2012,  os impetrantes,  ora agravantes, 
MARCUS  VINÍCIUS  DO  AMARAL,  ROBERTO  VINÍCIUS  DA SILVA 
BRAGA e EDUARDO DE FREITAS DIAS constituíram novo advogado e 
requereram  a “juntada de documentos novos” (sentença penal absolutória 
dos  impetrantes,  Portaria  de  instauração  do  Processo  Disciplinar  e 
respectivo relatório, entre outros). 
Sustentaram,  ainda,  que o processo disciplinar “foi conduzido por 
Comissão  de  Disciplina  ‘ad  hoc’”,  bem  assim que  o  dispositivo  que 
fundamentou a demissão “está em desacordo com a Lei 4878/65” (fls. 234).
Com efeito, as  questões  jurídicas  suscitadas  em  acréscimo ao 
pedido inicial e reiteradas no presente recurso de agravo – notadamente 
em relação ao  alegado vício na formação da comissão disciplinar –  não 
podem ser  apreciadas  por  se  tratar  de  fundamentos novos,  invocados 
quando já transcorrido período muito superior a 120 dias, contados da edição 
do  ato  impugnado,  tornando  inviável,  no  ponto,  a  pretensão  dos 
agravantes,  por claro esgotamento do prazo decadencial (MS 27.443- 
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 23.190 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
não assistir razão à  parte  recorrente,  eis que  a  decisão  agravada 
ajusta-se,  com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial  firmada pelo 
Supremo Tribunal Federal na matéria ora em análise.
É que a ausência, na petição inicial, dos documentos necessários à 
prova das alegações deduzidas na impetração mandamental representa 
descumprimento de  um  ônus  processual  que se impõe à  parte 
impetrante.
Cabe ressaltar que,  em 12/12/2012,  os impetrantes,  ora agravantes, 
MARCUS  VINÍCIUS  DO  AMARAL,  ROBERTO  VINÍCIUS  DA SILVA 
BRAGA e EDUARDO DE FREITAS DIAS constituíram novo advogado e 
requereram  a “juntada de documentos novos” (sentença penal absolutória 
dos  impetrantes,  Portaria  de  instauração  do  Processo  Disciplinar  e 
respectivo relatório, entre outros). 
Sustentaram,  ainda,  que o processo disciplinar “foi conduzido por 
Comissão  de  Disciplina  ‘ad  hoc’”,  bem  assim que  o  dispositivo  que 
fundamentou a demissão “está em desacordo com a Lei 4878/65” (fls. 234).
Com efeito, as  questões  jurídicas  suscitadas  em  acréscimo ao 
pedido inicial e reiteradas no presente recurso de agravo – notadamente 
em relação ao  alegado vício na formação da comissão disciplinar –  não 
podem ser  apreciadas  por  se  tratar  de  fundamentos novos,  invocados 
quando já transcorrido período muito superior a 120 dias, contados da edição 
do  ato  impugnado,  tornando  inviável,  no  ponto,  a  pretensão  dos 
agravantes,  por claro esgotamento do prazo decadencial (MS 27.443- 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 23190 AGR / RJ 
-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 29.743/DF, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO).
Cumpre não perder de perspectiva que,  em sede  de mandado de 
segurança,  os fatos alegados hão de resultar líquidos,  comprovados, 
desde logo,  mediante  prova  literal  pré-constituída,  cuja  produção  – 
veiculada com a própria petição inicial – revele-se suficiente, só por si, 
para  demonstrar  a incontestabilidade dos  fatos  subjacentes  à 
impetração mandamental.
É importante assinalar, neste ponto, que, inexistindo comprovação 
documental  concernente às  premissas  fáticas  em que se apoia a 
pretensão  jurídica  da  parte  impetrante,  descaracteriza-se a própria 
liquidez dos  fatos  expostos por quem  ajuizou a ação  mandamental, 
introduzindo, assim, uma situação de dúvida fundada, que inviabiliza, 
em  face  da  própria  controvérsia daí  decorrente,  a  utilização da  via 
sumaríssima do mandado de segurança.
Sabemos que  não  há  possibilidade de  análise  de  pretensões 
jurídicas,  na  via do  mandado  de  segurança,  quando  presente  uma 
situação de controvérsia objetiva (RTJ 158/510-511, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – RTJ 168/163, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É que refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame 
de fatos despojados da necessária liquidez, pois o “iter” procedimental 
do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração 
incidental de um momento de dilação probatória, consoante adverte a 
doutrina (ALFREDO BUZAID, “Do Mandado de Segurança”, vol. I/208, 
item n. 127, 1989, Saraiva)  e proclama o magistério jurisprudencial do 
Supremo Tribunal Federal:
“Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame 
de  fatos  despojados da  necessária  liquidez,  pois o  ‘iter’ 
procedimental  do  mandado  de  segurança  não  comporta  a 
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Supremo Tribunal Federal
MS 23190 AGR / RJ 
-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 29.743/DF, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO).
Cumpre não perder de perspectiva que,  em sede  de mandado de 
segurança,  os fatos alegados hão de resultar líquidos,  comprovados, 
desde logo,  mediante  prova  literal  pré-constituída,  cuja  produção  – 
veiculada com a própria petição inicial – revele-se suficiente, só por si, 
para  demonstrar  a incontestabilidade dos  fatos  subjacentes  à 
impetração mandamental.
É importante assinalar, neste ponto, que, inexistindo comprovação 
documental  concernente às  premissas  fáticas  em que se apoia a 
pretensão  jurídica  da  parte  impetrante,  descaracteriza-se a própria 
liquidez dos  fatos  expostos por quem  ajuizou a ação  mandamental, 
introduzindo, assim, uma situação de dúvida fundada, que inviabiliza, 
em  face  da  própria  controvérsia daí  decorrente,  a  utilização da  via 
sumaríssima do mandado de segurança.
Sabemos que  não  há  possibilidade de  análise  de  pretensões 
jurídicas,  na  via do  mandado  de  segurança,  quando  presente  uma 
situação de controvérsia objetiva (RTJ 158/510-511, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – RTJ 168/163, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É que refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame 
de fatos despojados da necessária liquidez, pois o “iter” procedimental 
do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração 
incidental de um momento de dilação probatória, consoante adverte a 
doutrina (ALFREDO BUZAID, “Do Mandado de Segurança”, vol. I/208, 
item n. 127, 1989, Saraiva)  e proclama o magistério jurisprudencial do 
Supremo Tribunal Federal:
“Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame 
de  fatos  despojados da  necessária  liquidez,  pois o  ‘iter’ 
procedimental  do  mandado  de  segurança  não  comporta  a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 23190 AGR / RJ 
possibilidade  de instauração  incidental  de  uma fase  de  dilação 
probatória.
– A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico 
sentido jurídico, ao conceito  de situação que deriva de fato certo, 
vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e 
inequívoca.”
(MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Vê-se,  assim,  que  a jurisprudência  desta Suprema  Corte  tem 
advertido, em inúmeras decisões (RTJ 124/948, v.g.), que “O mandado de 
segurança não é meio idôneo para o exame de questões cujos fatos não sejam 
certos” (RTJ 142/782, Rel. Min. MOREIRA ALVES).
Insista-se, pois, presente o contexto que emerge desta causa, que a 
simples  existência de  matéria  controvertida  (iliquidez do  fato 
constitutivo  do  pleito  mandamental,  realçada pelas  informações,  em 
sentido contrário, emanadas da autoridade impetrada) torna questionável 
a própria caracterização do direito líquido e certo (noção  que não se 
confunde com a de direito material, cuja tutela se busca obter em sede 
mandamental), o que se revela bastante para tornar inviável a utilização 
do  “writ”  constitucional  (RTJ 83/130  –  RTJ 99/68  –  RTJ  99/1149  – 
RTJ 100/90 – RTJ 100/537, v.g.).
O Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se sobre esse específico 
aspecto do tema, deixou consignado que a discussão em torno do próprio 
significado de direito líquido e certo – que traduz requisito viabilizador 
da  utilização  do  “writ”  mandamental  –  veicula matéria  de  caráter 
eminentemente processual,  mesmo porque  a noção de liquidez, “que 
autoriza o ajuizamento do mandado de segurança,  diz respeito aos fatos” 
(RTJ 134/681, Red. p/ o acórdão Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 171/326- 
-327, Rel.  Min. ILMAR GALVÃO –  RE 195.192/RS, Rel. Min. MARCO 
AURÉLIO  –  RMS  23.443/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
RMS 23.720/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
 
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Supremo Tribunal Federal
MS 23190 AGR / RJ 
possibilidade  de instauração  incidental  de  uma fase  de  dilação 
probatória.
– A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico 
sentido jurídico, ao conceito  de situação que deriva de fato certo, 
vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e 
inequívoca.”
(MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Vê-se,  assim,  que  a jurisprudência  desta Suprema  Corte  tem 
advertido, em inúmeras decisões (RTJ 124/948, v.g.), que “O mandado de 
segurança não é meio idôneo para o exame de questões cujos fatos não sejam 
certos” (RTJ 142/782, Rel. Min. MOREIRA ALVES).
Insista-se, pois, presente o contexto que emerge desta causa, que a 
simples  existência de  matéria  controvertida  (iliquidez do  fato 
constitutivo  do  pleito  mandamental,  realçada pelas  informações,  em 
sentido contrário, emanadas da autoridade impetrada) torna questionável 
a própria caracterização do direito líquido e certo (noção  que não se 
confunde com a de direito material, cuja tutela se busca obter em sede 
mandamental), o que se revela bastante para tornar inviável a utilização 
do  “writ”  constitucional  (RTJ 83/130  –  RTJ 99/68  –  RTJ  99/1149  – 
RTJ 100/90 – RTJ 100/537, v.g.).
O Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se sobre esse específico 
aspecto do tema, deixou consignado que a discussão em torno do próprio 
significado de direito líquido e certo – que traduz requisito viabilizador 
da  utilização  do  “writ”  mandamental  –  veicula matéria  de  caráter 
eminentemente processual,  mesmo porque  a noção de liquidez, “que 
autoriza o ajuizamento do mandado de segurança,  diz respeito aos fatos” 
(RTJ 134/681, Red. p/ o acórdão Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 171/326- 
-327, Rel.  Min. ILMAR GALVÃO –  RE 195.192/RS, Rel. Min. MARCO 
AURÉLIO  –  RMS  23.443/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
RMS 23.720/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 23190 AGR / RJ 
“O  ‘direito líquido e certo’, pressuposto constitucional de 
admissibilidade do mandado de segurança,  é requisito de ordem 
processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em 
que se basear a pretensão do impetrante e não à procedência desta,  
matéria de mérito (...).”
(RTJ 133/1314,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE  – 
grifei)
“A formulação  conceitual  de  direito  líquido  e  certo,  que 
constitui  requisito de cognoscibilidade da ação de mandado de 
segurança,  encerra (...)  noção  de  conteúdo  eminentemente 
processual.”
(RTJ 134/169,  Red.  p/  o  acórdão  Min.  CELSO  DE 
MELLO)
Daí o incensurável magistério do  saudoso  CELSO  RIBEIRO 
BASTOS (“Do Mandado de Segurança”, p. 15, 1978, Saraiva), para quem 
“(...) o direito líquido e certo é conceito de ordem processual, que exige a 
comprovação  dos  pressupostos  fáticos  da  situação  jurídica  a  preservar.  
Conseqüentemente,  direito  líquido  e  certo  é  ‘conditio  sine  qua  non’  do 
conhecimento do mandado de segurança, mas não é ‘conditio per quam’ para a 
concessão da providência judicial” (grifei).
Registre-se que  esta  Corte,  em  sucessivas decisões,  deixou 
assinalado que o direito líquido e certo, apto a autorizar o ajuizamento 
da ação de mandado de segurança, é, tão somente, aquele que concerne a 
fatos incontroversos,  constatáveis,  de plano,  mediante  prova  literal 
inequívoca  (MS 
30.204-AgR/DF,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI  – 
RE 269.464/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“(...)  direito líquido e certo é o que resulta de fato certo,  e 
fato  certo é  aquele  capaz  de  ser  comprovado,  de  plano,  por 
documento inequívoco.”
(RTJ 83/130, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei)
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Supremo Tribunal Federal
MS 23190 AGR / RJ 
“O  ‘direito líquido e certo’, pressuposto constitucional de 
admissibilidade do mandado de segurança,  é requisito de ordem 
processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em 
que se basear a pretensão do impetrante e não à procedência desta,  
matéria de mérito (...).”
(RTJ 133/1314,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE  – 
grifei)
“A formulação  conceitual  de  direito  líquido  e  certo,  que 
constitui  requisito de cognoscibilidade da ação de mandado de 
segurança,  encerra (...)  noção  de  conteúdo  eminentemente 
processual.”
(RTJ 134/169,  Red.  p/  o  acórdão  Min.  CELSO  DE 
MELLO)
Daí o incensurável magistério do  saudoso  CELSO  RIBEIRO 
BASTOS (“Do Mandado de Segurança”, p. 15, 1978, Saraiva), para quem 
“(...) o direito líquido e certo é conceito de ordem processual, que exige a 
comprovação  dos  pressupostos  fáticos  da  situação  jurídica  a  preservar.  
Conseqüentemente,  direito  líquido  e  certo  é  ‘conditio  sine  qua  non’  do 
conhecimento do mandado de segurança, mas não é ‘conditio per quam’ para a 
concessão da providência judicial” (grifei).
Registre-se que  esta  Corte,  em  sucessivas decisões,  deixou 
assinalado que o direito líquido e certo, apto a autorizar o ajuizamento 
da ação de mandado de segurança, é, tão somente, aquele que concerne a 
fatos incontroversos,  constatáveis,  de plano,  mediante  prova  literal 
inequívoca  (MS 
30.204-AgR/DF,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI  – 
RE 269.464/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“(...)  direito líquido e certo é o que resulta de fato certo,  e 
fato  certo é  aquele  capaz  de  ser  comprovado,  de  plano,  por 
documento inequívoco.”
(RTJ 83/130, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 23190 AGR / RJ 
“O mandado de segurança labora em torno de fatos certos e 
como  tais  se  entendem  aqueles  cuja  existência  resulta  de  prova 
documental inequívoca (…).”
(RTJ 83/855, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei)
“(...) II – Direito líquido e certo, por sua vez, é aquele que se  
pode  aferir  de  plano,  tão  somente  com  os  documentos  que  
acompanham a petição inicial (...).”
(AO 
1.377-AgR/AM,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei)
É por essa razão que a doutrina acentua a incomportabilidade de 
qualquer dilação probatória no âmbito desse “writ” constitucional, que 
supõe – insista-se –  a produção liminar, pelo impetrante, das provas 
literais pré-constituídas, destinadas a evidenciar a incontestabilidade do 
direito público subjetivo invocado pelo autor da ação mandamental.
Por isso mesmo, adverte HELY LOPES MEIRELLES (“Mandado de 
Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e 
Habeas  Data”,  p.  35,  20ª  ed.,  atualizada por  Arnoldo  Wald,  1998, 
Malheiros), “As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito 
podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a 
inicial (...). O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que 
embasam o direito invocado pelo impetrante” (grifei).
Os impetrantes só estariam dispensados de produzir, desde logo, a 
prova literal pré-constituída,  se demonstrassem (o que  não ocorreu na 
espécie) que a autoridade competente recusou-se a fornecer-lhes cópias 
dos documentos ou certidões equivalentes.
Assinalo que  os  agravantes,  ao  ajuizarem  a  presente  ação 
mandamental,
 sequer 
justificaram 
essa  falta  de  comprovação 
documental, com invocação do que prescreve o parágrafo único do art. 6º 
da Lei nº 1.533/51.
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Supremo Tribunal Federal
MS 23190 AGR / RJ 
“O mandado de segurança labora em torno de fatos certos e 
como  tais  se  entendem  aqueles  cuja  existência  resulta  de  prova 
documental inequívoca (…).”
(RTJ 83/855, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei)
“(...) II – Direito líquido e certo, por sua vez, é aquele que se  
pode  aferir  de  plano,  tão  somente  com  os  documentos  que  
acompanham a petição inicial (...).”
(AO 
1.377-AgR/AM,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei)
É por essa razão que a doutrina acentua a incomportabilidade de 
qualquer dilação probatória no âmbito desse “writ” constitucional, que 
supõe – insista-se –  a produção liminar, pelo impetrante, das provas 
literais pré-constituídas, destinadas a evidenciar a incontestabilidade do 
direito público subjetivo invocado pelo autor da ação mandamental.
Por isso mesmo, adverte HELY LOPES MEIRELLES (“Mandado de 
Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e 
Habeas  Data”,  p.  35,  20ª  ed.,  atualizada por  Arnoldo  Wald,  1998, 
Malheiros), “As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito 
podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a 
inicial (...). O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que 
embasam o direito invocado pelo impetrante” (grifei).
Os impetrantes só estariam dispensados de produzir, desde logo, a 
prova literal pré-constituída,  se demonstrassem (o que  não ocorreu na 
espécie) que a autoridade competente recusou-se a fornecer-lhes cópias 
dos documentos ou certidões equivalentes.
Assinalo que  os  agravantes,  ao  ajuizarem  a  presente  ação 
mandamental,
 sequer 
justificaram 
essa  falta  de  comprovação 
documental, com invocação do que prescreve o parágrafo único do art. 6º 
da Lei nº 1.533/51.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 23190 AGR / RJ 
Não se desconhece que “A lei do mandado de segurança assegura ao 
impetrante o direito de requerer ao magistrado a requisição de documentos 
necessários à prova do alegado,  se a autoridade recusar-se a fornecê-lo  ou a 
fornecer  certidão  equivalente”  (RSTJ 30/22-23,  Rel.  Min.  ANTÔNIO  DE 
PÁDUA RIBEIRO).
Com efeito, e tal como  adverte o magistério da doutrina, “Se na 
inicial  houver pedido de requisição de documentos,  e  for  caso  de 
deferimento, o juiz ordenará,  preliminarmente, a exibição dos originais  ou o 
fornecimento de certidões ou de cópias autenticadas, dentro de dez dias, e, após  
sua  apresentação,  ordenará  a  notificação  e  as  intimações  devidas;  se  os  
documentos estiverem em poder do próprio coator, a requisição será feita com a  
notificação (art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51, com a redação dada pela  
Lei n. 4.166/62)” (HELY LOPES MEIRELLES, “Mandado de Segurança”, 
p. 79/80, item n. 11, 30ª ed.,  atualizada por Arnoldo Wald  e Gilmar 
Ferreira Mendes, 2007, Malheiros).
Cabia aos ora agravantes,  caso pretendessem invocar o preceito 
legal em questão (o que, simplesmente,  deixaram de fazer na espécie), 
provar,  mediante  produção  de  documento  evidenciador da  alegada 
recusa, que o Departamento de Polícia Federal negou-se a fornecer-lhes, 
ainda que por certidão, o teor do ato objeto de impugnação nesta sede 
mandamental.
É importante assinalar que, em sede de processo mandamental, 
“A iniciativa da apresentação de provas cabe às partes, sendo excepcional a 
intervenção  do  juiz”  (CELSO  AGRÍCOLA  BARBI,  “Do  Mandado  de 
Segurança”, p. 171, item n. 215, 10ª ed., 2002, Forense).
Sendo assim, em  face  das  razões  expostas,  e acolhendo, ainda,  a 
manifestação do  eminente  Procurador-Geral  da  República,  nego 
6 
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Supremo Tribunal Federal
MS 23190 AGR / RJ 
Não se desconhece que “A lei do mandado de segurança assegura ao 
impetrante o direito de requerer ao magistrado a requisição de documentos 
necessários à prova do alegado,  se a autoridade recusar-se a fornecê-lo  ou a 
fornecer  certidão  equivalente”  (RSTJ 30/22-23,  Rel.  Min.  ANTÔNIO  DE 
PÁDUA RIBEIRO).
Com efeito, e tal como  adverte o magistério da doutrina, “Se na 
inicial  houver pedido de requisição de documentos,  e  for  caso  de 
deferimento, o juiz ordenará,  preliminarmente, a exibição dos originais  ou o 
fornecimento de certidões ou de cópias autenticadas, dentro de dez dias, e, após  
sua  apresentação,  ordenará  a  notificação  e  as  intimações  devidas;  se  os  
documentos estiverem em poder do próprio coator, a requisição será feita com a  
notificação (art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51, com a redação dada pela  
Lei n. 4.166/62)” (HELY LOPES MEIRELLES, “Mandado de Segurança”, 
p. 79/80, item n. 11, 30ª ed.,  atualizada por Arnoldo Wald  e Gilmar 
Ferreira Mendes, 2007, Malheiros).
Cabia aos ora agravantes,  caso pretendessem invocar o preceito 
legal em questão (o que, simplesmente,  deixaram de fazer na espécie), 
provar,  mediante  produção  de  documento  evidenciador da  alegada 
recusa, que o Departamento de Polícia Federal negou-se a fornecer-lhes, 
ainda que por certidão, o teor do ato objeto de impugnação nesta sede 
mandamental.
É importante assinalar que, em sede de processo mandamental, 
“A iniciativa da apresentação de provas cabe às partes, sendo excepcional a 
intervenção  do  juiz”  (CELSO  AGRÍCOLA  BARBI,  “Do  Mandado  de 
Segurança”, p. 171, item n. 215, 10ª ed., 2002, Forense).
Sendo assim, em  face  das  razões  expostas,  e acolhendo, ainda,  a 
manifestação do  eminente  Procurador-Geral  da  República,  nego 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665961.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 23190 AGR / RJ 
provimento a  este  recurso  de  agravo,  mantendo,  por  seus  próprios 
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
7 
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Supremo Tribunal Federal
MS 23190 AGR / RJ 
provimento a  este  recurso  de  agravo,  mantendo,  por  seus  próprios 
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

Extrato de Ata - 16/10/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 23.190
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MARCUS VINÍCIUS DO AMARAL
AGTE.(S) : ROBERTO VINÍCIUS DA SILVA BRAGA
AGTE.(S) : EDUARDO DE FREITAS DIAS
ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes,  neste 
julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 
16.10.2014. 
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros. 
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 23.190
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MARCUS VINÍCIUS DO AMARAL
AGTE.(S) : ROBERTO VINÍCIUS DA SILVA BRAGA
AGTE.(S) : EDUARDO DE FREITAS DIAS
ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes,  neste 
julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 
16.10.2014. 
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros. 
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7098833
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

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