TÍTULO: AI 714266 AgR-ED

PROCESSO: 714266

CLASSE: EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: 1.Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Teses articuladas no recurso extraordinário não suscitadas no Tribunal a quo. Recurso não conhecido, nos termos da Súmula 282 do STF. Inexistência de omissão na decisão embargada. Embargos rejeitados. 2. Crime de gestão temerária de instituição financeira. Lei 7.492/86, art. 4º, parágrafo único. Crime acidentalmente habitual. Embora um único ato seja apto à configuração da conduta tipificada, a sua reiteração não configura pluralidade de delitos. Precedentes. Concessão de habeas corpus de ofício para excluir da condenação o aumento resultante da continuidade delitiva.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e concedeu ao acusado habeas corpus de ofício para excluir da condenação o aumento resultante da continuidade delitiva, bem assim para assegurar-lhe, em decorrência da pena remanescente, 5 (cinco) anos de reclusão, o início de seu cumprimento em regime semiaberto, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
ADV.(A/S)           : ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)         : MINSTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMBTE.(S)           : NELSON MANCINI NICOLAU

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(CRIME, GESTÃO TEMERÁRIA, CONFIGURAÇÃO)
HC 87987 (1ªT), HC 89364 (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(AI, COMPETÊNCIA, STJ, JULGAMENTO)
AI 807621 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 15/03/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 714.266 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:NELSON MANCINI NICOLAU 
ADV.(A/S)
:ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINSTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: 1.Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Teses 
articuladas no recurso extraordinário não suscitadas no Tribunal  a quo. 
Recurso não conhecido, nos termos da Súmula 282 do STF. Inexistência de 
omissão na decisão embargada. Embargos rejeitados. 2. Crime de gestão 
temerária de instituição financeira. Lei 7.492/86, art. 4º, parágrafo único. 
Crime  acidentalmente  habitual.  Embora  um  único  ato  seja  apto  à 
configuração  da  conduta  tipificada,  a  sua  reiteração  não  configura 
pluralidade de delitos. Precedentes. Concessão de habeas corpus de ofício 
para  excluir  da  condenação  o  aumento  resultante  da  continuidade 
delitiva. 
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, rejeitar 
os embargos de declaração e conceder, de ofício, habeas corpus, nos termos 
do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 714266 AGR-ED / SP 
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
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Relator
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Relatório
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SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 714.266 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:NELSON MANCINI NICOLAU 
ADV.(A/S)
:ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINSTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos  declaratórios  no  agravo  regimental  interposto  contra 
inadmissibilidade  de  recurso  extraordinário,  que  impugna  acórdão 
prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional da Terceira Região, 
pelo qual se condenou o ora agravante pela prática do delito de gestão 
temerária, descrito no art. 4º da Lei 7492/86, que tipifica crimes contra o 
sistema financeiro. 
O agravo regimental julgado por esta Turma, objeto dos embargos 
de declaração, está ementado nos seguintes termos ( fls. 8.937): 
“1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente 
sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência 
das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 
2.  Controvérsia  decidida  à  luz  de  legislações 
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 
3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso 
extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 
Agravo regimental a que se nega provimento.“
  
Foram apontadas nos embargos de declaração as seguintes omissões: 
(1) omissão na análise da preliminar do agravo regimental, na qual 
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: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:NELSON MANCINI NICOLAU 
ADV.(A/S)
:ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINSTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos  declaratórios  no  agravo  regimental  interposto  contra 
inadmissibilidade  de  recurso  extraordinário,  que  impugna  acórdão 
prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional da Terceira Região, 
pelo qual se condenou o ora agravante pela prática do delito de gestão 
temerária, descrito no art. 4º da Lei 7492/86, que tipifica crimes contra o 
sistema financeiro. 
O agravo regimental julgado por esta Turma, objeto dos embargos 
de declaração, está ementado nos seguintes termos ( fls. 8.937): 
“1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente 
sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência 
das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 
2.  Controvérsia  decidida  à  luz  de  legislações 
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 
3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso 
extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 
Agravo regimental a que se nega provimento.“
  
Foram apontadas nos embargos de declaração as seguintes omissões: 
(1) omissão na análise da preliminar do agravo regimental, na qual 
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se alegou que a decisão monocrática proferida pelo Min. Eros Grau seria 
nula,  em  razão  de  não  ter  aguardado  o  julgamento  do  agravo  de 
instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça contra a decisão 
de inadmissibilidade do recurso especial; 
(2) omissão na análise da particularidade do caso concreto quanto à 
impossibilidade fática de prequestionamento de determinadas questões 
constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, tendo em vista que o 
acórdão do Tribunal  a quo não foi prolatado em sede recursal, mas em 
ação penal originária. 
(3) omissão quanto à alegação de que a tese de inconstitucionalidade 
do delito de gestão temerária, articulada pelo embargante, prescinde de 
interpretação de norma infraconstitucional; 
(4)  omissão  no  enfrentamento  das  teses  defensivas  cuja  análise 
dispensa  o  revolvimento  de  fatos  e  provas  ,  que  consistem  na 
inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  7492/86,  impossibilidade  de 
utilização de ações penais em andamento como maus antecedentes e 
desobediência  aos  ditames  constitucionais  na  composição  do  Órgão 
Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 
  
Sustenta o embargante, por fim, que o acórdão prolatado no Agravo 
Regimental limitou-se a reproduzir o texto que já constava na decisão 
monocrática, sem enfrentar as alegações recursais. 
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento parcial 
dos embargos de declaração, para que seja apreciada e, ao final rejeitada, 
a preliminar de nulidade que apontou a necessidade de sobrestamento do 
presente feito (fls. 8946-8949). 
  
É o relatório. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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se alegou que a decisão monocrática proferida pelo Min. Eros Grau seria 
nula,  em  razão  de  não  ter  aguardado  o  julgamento  do  agravo  de 
instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça contra a decisão 
de inadmissibilidade do recurso especial; 
(2) omissão na análise da particularidade do caso concreto quanto à 
impossibilidade fática de prequestionamento de determinadas questões 
constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, tendo em vista que o 
acórdão do Tribunal  a quo não foi prolatado em sede recursal, mas em 
ação penal originária. 
(3) omissão quanto à alegação de que a tese de inconstitucionalidade 
do delito de gestão temerária, articulada pelo embargante, prescinde de 
interpretação de norma infraconstitucional; 
(4)  omissão  no  enfrentamento  das  teses  defensivas  cuja  análise 
dispensa  o  revolvimento  de  fatos  e  provas  ,  que  consistem  na 
inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  7492/86,  impossibilidade  de 
utilização de ações penais em andamento como maus antecedentes e 
desobediência  aos  ditames  constitucionais  na  composição  do  Órgão 
Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 
  
Sustenta o embargante, por fim, que o acórdão prolatado no Agravo 
Regimental limitou-se a reproduzir o texto que já constava na decisão 
monocrática, sem enfrentar as alegações recursais. 
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento parcial 
dos embargos de declaração, para que seja apreciada e, ao final rejeitada, 
a preliminar de nulidade que apontou a necessidade de sobrestamento do 
presente feito (fls. 8946-8949). 
  
É o relatório. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 714.266 SÃO 
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A jurisprudência 
desta Corte firmou-se no sentido de que não há razão para aguardar o 
julgamento  do  agravo  de  instrumento  de  competência  do  Superior 
Tribunal de Justiça, porque o disposto no § 1º do art. 543 do Código 
Processo Civil somente se aplica quando há interposição simultânea dos 
recursos especial e extraordinário e ambos são admitidos na origem. 
Nesse  sentido  confira-se  decisão  monocrática  proferida  no  AI-AgR 
807621, da lavra do Min. Luiz Fux (DJe 6.6.2012).
    
Quanto  às  demais  omissões,  observo  que  nenhuma  das  teses 
apresentadas no recurso extraordinário foi ventilada no Tribunal a quo , 
razão pela qual o recurso extraordinário interposto não havia como ser 
conhecido,  nos  termos  Súmula  282  desta  Corte,  segundo  a  qual  é 
inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada na decisão 
recorrida a questão constitucional suscitada. 
Cabe frisar ainda que o fato de o acórdão recorrido ter sido proferido 
pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  no  exercício  de  sua 
competência  originária  não  afastava  a  necessidade  de  oposição  de 
embargos declaratórios na Corte a qua para o fim de prequestionamento 
da matéria constitucional. 
    
Portanto, não merece reparos a decisão desta Segunda Turma no 
sentido de negar provimento ao agravo regimental em face de decisão 
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 714.266 SÃO 
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A jurisprudência 
desta Corte firmou-se no sentido de que não há razão para aguardar o 
julgamento  do  agravo  de  instrumento  de  competência  do  Superior 
Tribunal de Justiça, porque o disposto no § 1º do art. 543 do Código 
Processo Civil somente se aplica quando há interposição simultânea dos 
recursos especial e extraordinário e ambos são admitidos na origem. 
Nesse  sentido  confira-se  decisão  monocrática  proferida  no  AI-AgR 
807621, da lavra do Min. Luiz Fux (DJe 6.6.2012).
    
Quanto  às  demais  omissões,  observo  que  nenhuma  das  teses 
apresentadas no recurso extraordinário foi ventilada no Tribunal a quo , 
razão pela qual o recurso extraordinário interposto não havia como ser 
conhecido,  nos  termos  Súmula  282  desta  Corte,  segundo  a  qual  é 
inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada na decisão 
recorrida a questão constitucional suscitada. 
Cabe frisar ainda que o fato de o acórdão recorrido ter sido proferido 
pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  no  exercício  de  sua 
competência  originária  não  afastava  a  necessidade  de  oposição  de 
embargos declaratórios na Corte a qua para o fim de prequestionamento 
da matéria constitucional. 
    
Portanto, não merece reparos a decisão desta Segunda Turma no 
sentido de negar provimento ao agravo regimental em face de decisão 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 714266 AGR-ED / SP 
monocrática que negou trânsito ao agravo de instrumento interposto 
contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário. 
    
Superados os embargos, observo, todavia, que o acórdão do TRF da 
3ª  Região,  ao  condenar  o  acusado  pelo  crime  de  gestão  temerária, 
tipificado no art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86, fixou-lhe pena 
privativa de liberdade em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em 
regime inicial fechado. Chegou a essa pena definitiva a partir de pena-
base fixada em 5 (cinco) anos de reclusão, elevada em 2/3 em razão do 
reconhecimento  de  continuidade  delitiva,  nos  termos  do  art.  71  do 
Código Penal. 
    
Considerou-se  no  voto  condutor  do  acórdão  regional  que  “A 
denúncia narra, e os autores retratam, aprovação, em série, de operações 
caracterizadoras  de  gestão  temerária”  e  que  “a  jurisprudência  vem 
entendendo que a prática de uma conduta é bastante a configurar o crime 
de gestão temerária”. Nessa linha, e considerando a prática, pelo acusado, 
de  12  (doze)  atos  de  gestão  temerária,  consistentes  na  inadvertida 
concessão de financiamento a clientes empresariais, elevou-se em 2/3 a 
pena inicialmente fixada (vol. 37, fls. 8438/8441). 
    
Ocorre  que  esse  entendimento  está  em  clara  dissonância  com 
precedentes  de  ambas  as  Turmas  desta  Suprema  Corte,  os  quais 
consideram que o crime de gestão temerária de instituição financeira 
caracteriza-se  como  crime  acidentalmente  habitual,  razão  pela  qual, 
embora um único ato seja suficiente para a configuração do crime, a sua 
reiteração não configura pluralidade de delitos. 
Confira-se,  nesse  sentido,  o  HC  87.987/RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min. 
Sepúlveda Pertence, j. 9.5.2006, com a seguinte Ementa:
    
“1. Prescrição: não consumação: de gestão temerária de 
instituição financeira: cuidando-se de crime habitual, conta-se o 
prazo da prescrição da data da prática do último ato delituoso 
2 
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AI 714266 AGR-ED / SP 
monocrática que negou trânsito ao agravo de instrumento interposto 
contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário. 
    
Superados os embargos, observo, todavia, que o acórdão do TRF da 
3ª  Região,  ao  condenar  o  acusado  pelo  crime  de  gestão  temerária, 
tipificado no art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86, fixou-lhe pena 
privativa de liberdade em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em 
regime inicial fechado. Chegou a essa pena definitiva a partir de pena-
base fixada em 5 (cinco) anos de reclusão, elevada em 2/3 em razão do 
reconhecimento  de  continuidade  delitiva,  nos  termos  do  art.  71  do 
Código Penal. 
    
Considerou-se  no  voto  condutor  do  acórdão  regional  que  “A 
denúncia narra, e os autores retratam, aprovação, em série, de operações 
caracterizadoras  de  gestão  temerária”  e  que  “a  jurisprudência  vem 
entendendo que a prática de uma conduta é bastante a configurar o crime 
de gestão temerária”. Nessa linha, e considerando a prática, pelo acusado, 
de  12  (doze)  atos  de  gestão  temerária,  consistentes  na  inadvertida 
concessão de financiamento a clientes empresariais, elevou-se em 2/3 a 
pena inicialmente fixada (vol. 37, fls. 8438/8441). 
    
Ocorre  que  esse  entendimento  está  em  clara  dissonância  com 
precedentes  de  ambas  as  Turmas  desta  Suprema  Corte,  os  quais 
consideram que o crime de gestão temerária de instituição financeira 
caracteriza-se  como  crime  acidentalmente  habitual,  razão  pela  qual, 
embora um único ato seja suficiente para a configuração do crime, a sua 
reiteração não configura pluralidade de delitos. 
Confira-se,  nesse  sentido,  o  HC  87.987/RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min. 
Sepúlveda Pertence, j. 9.5.2006, com a seguinte Ementa:
    
“1. Prescrição: não consumação: de gestão temerária de 
instituição financeira: cuidando-se de crime habitual, conta-se o 
prazo da prescrição da data da prática do último ato delituoso 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 714266 AGR-ED / SP 
(C. Penal, art. 111, III). 2. Embora a reiteração se tenha iniciado 
e, assim, configurado o delito habitual em junho de 1994, os 
atos  posteriores  não  constituem  mero  exaurimento,  mas 
também  atos  executórios  que,  juntamente  com  os  demais, 
formam delito único.
    
Adotou  esta  Corte  o  mesmo  entendimento  também  no  HC 
89.364/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 23/10/2007, com a 
seguinte Ementa:
    
“1. A denúncia descreveu suficientemente a participação 
do paciente na prática, em tese, do crime de gestão fraudulenta 
de instituição financeira. 2. As condições de caráter pessoal, 
quando elementares do crime, comunicam-se aos co-autores e 
partícipes do crime. Artigo 30 do Código Penal. Precedentes. 
Irrelevância do fato de o paciente não ser gestor da instituição 
financeira envolvida. 3. O fato de a conduta do paciente ser, em 
tese, atípica - avalização de empréstimo - é irrelevante para 
efeitos de participação no crime. É possível que um único ato 
tenha  relevância  para  consubstanciar  o  crime  de  gestão 
fraudulenta de instituição financeira, embora sua reiteração não 
configure  pluralidade  de  delitos.  Crime  acidentalmente 
habitual. 4. Ordem denegada.”
    
Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração e 
de conceder ao acusado habeas corpus de ofício para excluir da condenação 
o  aumento  resultante  da  continuidade  delitiva,  bem  assim  para 
assegurar-lhe, em decorrência da pena remanescente, 5 (cinco) anos de 
reclusão, o início de seu cumprimento em regime semiaberto.
3 
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(C. Penal, art. 111, III). 2. Embora a reiteração se tenha iniciado 
e, assim, configurado o delito habitual em junho de 1994, os 
atos  posteriores  não  constituem  mero  exaurimento,  mas 
também  atos  executórios  que,  juntamente  com  os  demais, 
formam delito único.
    
Adotou  esta  Corte  o  mesmo  entendimento  também  no  HC 
89.364/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 23/10/2007, com a 
seguinte Ementa:
    
“1. A denúncia descreveu suficientemente a participação 
do paciente na prática, em tese, do crime de gestão fraudulenta 
de instituição financeira. 2. As condições de caráter pessoal, 
quando elementares do crime, comunicam-se aos co-autores e 
partícipes do crime. Artigo 30 do Código Penal. Precedentes. 
Irrelevância do fato de o paciente não ser gestor da instituição 
financeira envolvida. 3. O fato de a conduta do paciente ser, em 
tese, atípica - avalização de empréstimo - é irrelevante para 
efeitos de participação no crime. É possível que um único ato 
tenha  relevância  para  consubstanciar  o  crime  de  gestão 
fraudulenta de instituição financeira, embora sua reiteração não 
configure  pluralidade  de  delitos.  Crime  acidentalmente 
habitual. 4. Ordem denegada.”
    
Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração e 
de conceder ao acusado habeas corpus de ofício para excluir da condenação 
o  aumento  resultante  da  continuidade  delitiva,  bem  assim  para 
assegurar-lhe, em decorrência da pena remanescente, 5 (cinco) anos de 
reclusão, o início de seu cumprimento em regime semiaberto.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 714.266
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : NELSON MANCINI NICOLAU
ADV.(A/S) : ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINSTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  os  embargos  de 
declaração  e  concedeu  ao  acusado  habeas  corpus de  ofício  para 
excluir  da  condenação  o  aumento  resultante  da  continuidade 
delitiva,  bem  assim  para  assegurar-lhe,  em  decorrência  da  pena 
remanescente,  5  (cinco)  anos  de  reclusão,  o  início  de  seu 
cumprimento em regime semiaberto, nos termos do voto do Relator. 
Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora 
Ministra Cármen Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 714.266
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : NELSON MANCINI NICOLAU
ADV.(A/S) : ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINSTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  os  embargos  de 
declaração  e  concedeu  ao  acusado  habeas  corpus de  ofício  para 
excluir  da  condenação  o  aumento  resultante  da  continuidade 
delitiva,  bem  assim  para  assegurar-lhe,  em  decorrência  da  pena 
remanescente,  5  (cinco)  anos  de  reclusão,  o  início  de  seu 
cumprimento em regime semiaberto, nos termos do voto do Relator. 
Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora 
Ministra Cármen Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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