TÍTULO: AI 758708 AgR

PROCESSO: 758708

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES ESTADUAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APONSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS 1.386/51, 4.819/58 E 200/74. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO JULGAMENTO DE RE N.º 585.392. 

    1.  A matéria sub examine, teve sua repercussão geral rejeitada pelo Plenário Virtual desta Corte, nos autos do RE n. 585.392-RG, de relatoria da E. Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.12.2009, in verbis: “SERVIDOR ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 200/74. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”

    2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO INTERNO - Decisão Monocrática - Inteligência do art. 557, do CPC - Recurso - Matéria enfrentada na decisão recorrida de acordo com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores - Inexistência de afronta a preceitos constitucionais - Perfeitamente Cabível ao relator negar provimento, de forma monocrática, a recurso que se apresentar em confronto com jurisprudência dominante do mesmo Tribunal ou de Tribunal Superior, ante o disposto no art. 557, caput, segunda parte do Cód. Proc. Civil, independentemente de ser manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, pressupostos distintos, contidos na primeira parte do artigo de lei art. 557, caput, segunda parte, do CPC, e possível dar-se provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em confronto com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores (art. 557, § 1°-A, do CPC) Na hipótese, “nas ações que objetivam o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito daqueles que se aposentaram mais de cinco anos antes de seu ajuizamento, nos termos do art. 1º, do Decreto n° 20.910/32. A terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual a análise da existência, ou não, de direito ã complementação integral da aposentadoria está sujeita à interpretação da Lei Estadual n° 4.819/58 e da Lei Complementar Estadual n° 200/74, o que é vedado diante da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça pela Constituição Federal, de maneira que incide o disposto na Súmula 280/STF." (REsp 751.735/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5a Turma, j. e, 14/06/2007, DJ 06/08/2007, p.629) - Recurso improvido.”

    3. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)           : MARIA CRISTINA LAPENTA 
AGTE.(S)            : DEUZELI PIRES DE OLIVEIRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão citado:
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, APOSENTADORIA, 
COMPLEMENTAÇÃO, SERVIDOR ESTADUAL)
STF: RE 585392 RG (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 14/02/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.708 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DEUZELI PIRES DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PREVIDENCIÁRIO.  SERVIDORES  ESTADUAIS. 
COMPLEMENTAÇÃO  DE  APONSENTADORIA.  LEIS  ESTADUAIS 
1.386/51,  4.819/58  E  200/74.  INTERPRETAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO 
LOCAL.  REPERCUSSÃO  GERAL  AFASTADA  PELO  PLENÁRIO 
VIRTUAL NO JULGAMENTO DE RE N.º 585.392.   
1.   A matéria sub examine, teve sua repercussão geral rejeitada pelo 
Plenário Virtual desta Corte, nos autos do RE n. 585.392-RG, de relatoria 
da E. Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.12.2009,  in verbis: “SERVIDOR 
ESTADUAL.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  LEI  
ESTADUAL  4.819/58  E  LEI  COMPLEMENTAR  ESTADUAL  200/74.  
APLICAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  
GERAL  TENDO  EM  VISTA  TRATAR-SE  DE  DIVERGÊNCIA 
SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.  
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
2.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “AGRAVO  INTERNO  - 
Decisão Monocrática - Inteligência do art. 557, do CPC - Recurso - Matéria  
enfrentada na decisão recorrida de acordo com a jurisprudência dominante dos  
Tribunais  Superiores  -  Inexistência  de  afronta  a  preceitos  constitucionais  -  
Perfeitamente Cabível ao relator negar provimento, de forma monocrática, a 
recurso que se apresentar em confronto com jurisprudência dominante do mesmo  
Tribunal ou de Tribunal Superior, ante o disposto no art. 557, caput, segunda  
parte  do  Cód.  Proc.  Civil,  independentemente  de  ser  manifestamente  
inadmissível, improcedente ou prejudicado, pressupostos distintos, contidos na  
primeira parte do artigo de lei art. 557, caput, segunda parte, do CPC, e possível  
dar-se provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em confronto com  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230065.
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Ementa e Acórdão
AI 758.708 AGR / SP 
jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores (art. 557, § 1°-A, do CPC)  
Na  hipótese,  “nas  ações  que  objetivam  o  reconhecimento  do  direito  à  
complementação de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito  
daqueles que se aposentaram mais de cinco anos antes de seu ajuizamento, nos  
termos do art. 1º, do Decreto n° 20.910/32. A terceira Seção do Superior Tribunal  
de Justiça firmou compreensão segundo a qual a análise da existência, ou não, de  
direito ã complementação integral da aposentadoria está sujeita à interpretação  
da Lei Estadual n° 4.819/58 e da Lei Complementar Estadual n° 200/74, o que é  
vedado diante da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça pela  
Constituição Federal, de maneira que incide o disposto na Súmula 280/STF."  
(REsp 751.735/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5a Turma, j. e, 14/06/2007,  
DJ 06/08/2007, p.629) - Recurso improvido.”
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores (art. 557, § 1°-A, do CPC)  
Na  hipótese,  “nas  ações  que  objetivam  o  reconhecimento  do  direito  à  
complementação de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito  
daqueles que se aposentaram mais de cinco anos antes de seu ajuizamento, nos  
termos do art. 1º, do Decreto n° 20.910/32. A terceira Seção do Superior Tribunal  
de Justiça firmou compreensão segundo a qual a análise da existência, ou não, de  
direito ã complementação integral da aposentadoria está sujeita à interpretação  
da Lei Estadual n° 4.819/58 e da Lei Complementar Estadual n° 200/74, o que é  
vedado diante da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça pela  
Constituição Federal, de maneira que incide o disposto na Súmula 280/STF."  
(REsp 751.735/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5a Turma, j. e, 14/06/2007,  
DJ 06/08/2007, p.629) - Recurso improvido.”
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.708 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DEUZELI PIRES DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental  interposto  por  DEUZELI  PIRES  DE  OLIVEIRA,  contra 
decisão de Relatoria do Min. Luiz Fux que negou seguimento ao agravo 
de instrumento, assim ementada: 
“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.   ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR
 
PÚBLICO.
 
COMPLEMENTAÇÃO
 
DE 
APOSENTADORIA.  LEIS ESTADUAIS NºS 1.386/51, 4.819/58 
E 200/74. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.
1.  O  tema  objeto  do  apelo  extremo  –  complementação  de  
aposentadoria com base nas Leis Estaduais nsº 4.819/58 e 200/74 – 
teve sua repercussão geral rejeitada.
2. In casu, o acórdão recorrido assentou:  AGRAVO INTERNO 
- Decisão Monocrática - Inteligência do art. 557, do CPC - Recurso -  
Matéria  enfrentada  na  decisão  recorrida  de  acordo  com  a  
jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores - Inexistência de  
afronta a preceitos constitucionais - Perfeitamente Cabível ao relator  
negar provimento, de forma monocrática, a recurso que se apresentar  
em confronto com jurisprudência dominante do mesmo Tribunal ou de  
Tribunal Superior, ante o disposto no art. 557, caput, segunda parte  
do  Cód.  Proc.  Civil,  independentemente  de  ser  manifestamente  
inadmissível,  improcedente  ou  prejudicado,  pressupostos  distintos,  
contidos na primeira parte do artigo de lei art. 557, caput, segunda  
parte, do CPC, e possível dar-se provimento a recurso, se a decisão  
recorrida estiver em confronto com jurisprudência dominante nos  
Supremo Tribunal Federal
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04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.708 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DEUZELI PIRES DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental  interposto  por  DEUZELI  PIRES  DE  OLIVEIRA,  contra 
decisão de Relatoria do Min. Luiz Fux que negou seguimento ao agravo 
de instrumento, assim ementada: 
“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.   ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR
 
PÚBLICO.
 
COMPLEMENTAÇÃO
 
DE 
APOSENTADORIA.  LEIS ESTADUAIS NºS 1.386/51, 4.819/58 
E 200/74. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.
1.  O  tema  objeto  do  apelo  extremo  –  complementação  de  
aposentadoria com base nas Leis Estaduais nsº 4.819/58 e 200/74 – 
teve sua repercussão geral rejeitada.
2. In casu, o acórdão recorrido assentou:  AGRAVO INTERNO 
- Decisão Monocrática - Inteligência do art. 557, do CPC - Recurso -  
Matéria  enfrentada  na  decisão  recorrida  de  acordo  com  a  
jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores - Inexistência de  
afronta a preceitos constitucionais - Perfeitamente Cabível ao relator  
negar provimento, de forma monocrática, a recurso que se apresentar  
em confronto com jurisprudência dominante do mesmo Tribunal ou de  
Tribunal Superior, ante o disposto no art. 557, caput, segunda parte  
do  Cód.  Proc.  Civil,  independentemente  de  ser  manifestamente  
inadmissível,  improcedente  ou  prejudicado,  pressupostos  distintos,  
contidos na primeira parte do artigo de lei art. 557, caput, segunda  
parte, do CPC, e possível dar-se provimento a recurso, se a decisão  
recorrida estiver em confronto com jurisprudência dominante nos  
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AI 758.708 AGR / SP 
Tribunais Superiores (art. 557, § 1°-A, do CPC) Na hipótese, “[n]as  
ações que objetivam o reconhecimento do direito à complementação de  
aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito daqueles  
que se aposentaram mais de cinco anos antes de seu ajuizamento, nos  
termos do art. 1º, do Decreto n° 20.910/32. A terceira Seção do  
Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual a  
análise da existência, ou não, de direito ã complementação integral da  
aposentadoria está sujeita à interpretação da Lei Estadual n° 4.819/58 
e da Lei Complementar Estadual n° 200/74, o que é vedado diante da  
competência  outorgada  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  pela  
Constituição Federal, de maneira que incide o disposto na Súmula  
280/STF." (REsp 751.735/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5a  
Turma, j. e, 14/06/2007, DJ 06/08/2007, p.629) - Recurso improvido.  
3. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o agravo de 
fls.  360/362  alegando,  em  síntese,  que  o  presente  caso  não  guarda 
similitude fática com o recurso extraordinário supra mencionado, cuja 
jurisprudência fora reafirmada no julgamento do presente caso.
Ante o exposto, requer o provimento do presente agravo regimental, 
para reformar a decisão monocrática, apreciando o mérito recursal, ou se 
não for este o entendimento de Vossas Excelências, seja então provido o 
agravo de instrumento para que seja julgado o recurso extraordinário.
É o relatório. 
2 
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AI 758.708 AGR / SP 
Tribunais Superiores (art. 557, § 1°-A, do CPC) Na hipótese, “[n]as  
ações que objetivam o reconhecimento do direito à complementação de  
aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito daqueles  
que se aposentaram mais de cinco anos antes de seu ajuizamento, nos  
termos do art. 1º, do Decreto n° 20.910/32. A terceira Seção do  
Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual a  
análise da existência, ou não, de direito ã complementação integral da  
aposentadoria está sujeita à interpretação da Lei Estadual n° 4.819/58 
e da Lei Complementar Estadual n° 200/74, o que é vedado diante da  
competência  outorgada  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  pela  
Constituição Federal, de maneira que incide o disposto na Súmula  
280/STF." (REsp 751.735/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5a  
Turma, j. e, 14/06/2007, DJ 06/08/2007, p.629) - Recurso improvido.  
3. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o agravo de 
fls.  360/362  alegando,  em  síntese,  que  o  presente  caso  não  guarda 
similitude fática com o recurso extraordinário supra mencionado, cuja 
jurisprudência fora reafirmada no julgamento do presente caso.
Ante o exposto, requer o provimento do presente agravo regimental, 
para reformar a decisão monocrática, apreciando o mérito recursal, ou se 
não for este o entendimento de Vossas Excelências, seja então provido o 
agravo de instrumento para que seja julgado o recurso extraordinário.
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.708 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
A agravante,  em  seu  recurso,  não  traz  argumentação  capaz  de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante  apontado  na  aludia decisão, a controvérsia  objeto  de 
apreciação nos presentes autos, já foi submetida a exame desta Suprema 
Corte, nos autos do RE n.º 585.392–RG, de relatoria da Min. Ellen Gracie, 
DJe de 17.12.2009, oportunidade em que o Plenário Virtual do Supremo 
Tribunal  Federal  rejeitou  a  repercussão  geral  da  matéria,  sob  o 
fundamento  de  que  a  questão  restringe-se  a  análise  de  norma 
infraconstitucional local, a decisão restou assim ementada:
“SERVIDOR  ESTADUAL.  COMPLEMENTAÇÃO  DE 
APOSENTADORIA.  LEI  ESTADUAL  4.819/58  E  LEI 
COMPLEMENTAR  ESTADUAL  200/74.  APLICAÇÃO  DOS 
EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO 
EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL 
PELA  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  ESTADUAL. 
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO ao  agravo 
regimental. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.708 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
A agravante,  em  seu  recurso,  não  traz  argumentação  capaz  de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante  apontado  na  aludia decisão, a controvérsia  objeto  de 
apreciação nos presentes autos, já foi submetida a exame desta Suprema 
Corte, nos autos do RE n.º 585.392–RG, de relatoria da Min. Ellen Gracie, 
DJe de 17.12.2009, oportunidade em que o Plenário Virtual do Supremo 
Tribunal  Federal  rejeitou  a  repercussão  geral  da  matéria,  sob  o 
fundamento  de  que  a  questão  restringe-se  a  análise  de  norma 
infraconstitucional local, a decisão restou assim ementada:
“SERVIDOR  ESTADUAL.  COMPLEMENTAÇÃO  DE 
APOSENTADORIA.  LEI  ESTADUAL  4.819/58  E  LEI 
COMPLEMENTAR  ESTADUAL  200/74.  APLICAÇÃO  DOS 
EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO 
EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL 
PELA  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  ESTADUAL. 
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO ao  agravo 
regimental. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230067.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.708
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : DEUZELI PIRES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206875
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.708
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : DEUZELI PIRES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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