TÍTULO: HC 108722

PROCESSO: 108722

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-02-07 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-09-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Habeas corpus. Receptação qualificada e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Demonstração. Gravidade em abstrato insuficiente para justificá-la. Ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. Superação da Súmula 691. Ordem parcialmente concedida.

    1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar.

    2. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, para que o decreto de custódia cautelar seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo da liberdade traga, fundamentadamente, elementos concretos aptos a justificar tal medida.

    3. Está sedimentado na Corte o entendimento de que a gravidade em abstrato do delito não basta para justificar, por si só, a privação cautelar da liberdade individual do agente.

    4. As recentes alterações promovidas pela Lei nº 12.403/11 no Código de Processo Penal trouxeram alterações que aditaram uma exceção à regra da prisão.

    5. Não mais subsistente a situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva, é o caso de concessão parcial da ordem de habeas corpus, para que o Juiz de piso substitua a segregação cautelar pelas medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319, incisos I, II, III e V, do Código de Processo Penal.

DECISÃO:
A Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.

PARTES:
PACTE.(S)  : NILTON ANTONIO WOLMEISTER OU NILTON ANTONIO WOHLMEISTER 
IMPTE.(S)  : MAIK MULLER CÉSAR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 206217 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, GRAVIDADE ABSTRATA, DELITO)
HC 98217 (1ªT), HC 101705 (1ªT). 
Número de páginas: 18.
Análise: 12/09/2014, GOD.
Revisão: 16/09/2014, RAF.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.722 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:NILTON ANTONIO WOLMEISTER OU NILTON 
ANTONIO WOHLMEISTER 
IMPTE.(S)
:MAIK MULLER CÉSAR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO HABEAS CORPUS 206217  DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
Habeas corpus. Receptação qualificada e formação de quadrilha. 
Prisão  preventiva.  Pressupostos  do  art.  312  do  Código  de  Processo 
Penal.  Demonstração.  Gravidade  em  abstrato  insuficiente  para 
justificá-la. Ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. Superação 
da Súmula 691. Ordem parcialmente concedida.
1. Em princípio,  se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, 
não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de  habeas corpus 
contra decisão de relator que, em  habeas corpus requerido a Tribunal 
Superior, indefere liminar.
2.  Segundo  a  jurisprudência  consolidada  do  Supremo  Tribunal 
Federal, para que o decreto de custódia cautelar seja idôneo, é necessário 
que o ato judicial constritivo da liberdade traga, fundamentadamente, 
elementos concretos aptos a justificar tal medida.
3. Está sedimentado na Corte o entendimento de que a gravidade em 
abstrato do delito não basta para justificar, por si só, a privação cautelar 
da liberdade individual do agente.
4. As recentes alterações promovidas pela Lei nº 12.403/11 no Código 
de Processo Penal trouxeram alterações que aditaram uma exceção à 
regra da prisão.
5. Não mais subsistente a situação fática que ensejou a decretação da 
prisão preventiva, é o caso de concessão parcial da ordem de  habeas 
corpus, para que o Juiz de piso substitua a segregação cautelar pelas 
medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319, incisos I, II, 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 108.722 / SC 
III e V, do Código de Processo Penal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder, em parte, a 
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de fevereiro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.722 / SC 
III e V, do Código de Processo Penal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder, em parte, a 
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de fevereiro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.722 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:NILTON ANTONIO WOLMEISTER OU NILTON 
ANTONIO WOHLMEISTER 
IMPTE.(S)
:MAIK MULLER CÉSAR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO HABEAS CORPUS 206217  DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados 
Maik Muller César e Adroaldo Gervásio Stürmer da Silveira em favor de 
Nilton Antônio Wolmeister, buscando a revogação da prisão preventiva 
do paciente.
Apontam  como  autoridade  coatora  o  Ministro  Napoleão  Nunes 
Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no 
HC nº 206.217/SC, impetrado àquela Corte com o mesmo objetivo ora 
pretendido.
Sustentam  os  impetrantes,  em  linhas  gerais,  a  ausência  de 
fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva, bem 
como a falta dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar do 
paciente, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Alegam que o paciente encontra-se em situação idêntica a de um 
corréu beneficiado com a liberdade por uma decisão liminar proferida 
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Afirmam,  ainda,  ser  ele  primário,  de  bons  antecedentes,  com 
residência fixa e ocupação lícita.
Requerem,  liminarmente,  a  revogação  da  prisão  preventiva  do 
paciente e, no mérito, pedem a confirmação da liminar.
Em  7/6/11,  indeferi  a  medida  liminar  e  solicitei  informações  à 
autoridade coatora e ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca 
de Sombrio/SC, que foram devidamente prestadas.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.722 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:NILTON ANTONIO WOLMEISTER OU NILTON 
ANTONIO WOHLMEISTER 
IMPTE.(S)
:MAIK MULLER CÉSAR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO HABEAS CORPUS 206217  DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados 
Maik Muller César e Adroaldo Gervásio Stürmer da Silveira em favor de 
Nilton Antônio Wolmeister, buscando a revogação da prisão preventiva 
do paciente.
Apontam  como  autoridade  coatora  o  Ministro  Napoleão  Nunes 
Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no 
HC nº 206.217/SC, impetrado àquela Corte com o mesmo objetivo ora 
pretendido.
Sustentam  os  impetrantes,  em  linhas  gerais,  a  ausência  de 
fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva, bem 
como a falta dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar do 
paciente, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Alegam que o paciente encontra-se em situação idêntica a de um 
corréu beneficiado com a liberdade por uma decisão liminar proferida 
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Afirmam,  ainda,  ser  ele  primário,  de  bons  antecedentes,  com 
residência fixa e ocupação lícita.
Requerem,  liminarmente,  a  revogação  da  prisão  preventiva  do 
paciente e, no mérito, pedem a confirmação da liminar.
Em  7/6/11,  indeferi  a  medida  liminar  e  solicitei  informações  à 
autoridade coatora e ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca 
de Sombrio/SC, que foram devidamente prestadas.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
HC 108.722 / SC 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr.  Mario José Gisi, manifestou-se 
pelo não conhecimento da impetração, ou, caso dela se conheça, pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.722 / SC 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr.  Mario José Gisi, manifestou-se 
pelo não conhecimento da impetração, ou, caso dela se conheça, pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.722 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Ministro 
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que 
indeferiu a liminar no HC nº 206.217/SC, impetrado àquela Corte com o 
mesmo objetivo ora pretendido.
Narram os impetrantes, na inicial, que:
“(…)
O Paciente se encontra preso desde a data de 11.03.2011, 
preso  na  cidade  de  Carazinho,  RS,  na  sua  residência  e 
posteriormente transferido para a Delegacia de Sombrio e no 
dia 12.03, foi transferido para a delegacia de Balneário Gaivota 
SC, e que atualmente se encontra recolhido preventivamente no 
Presídio Estadual de Araranguá/SC.
Tal prisão se deu inicialmente em razão de decreto de 
prisão temporária do MMº JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA 
VARA  DA  COMARCA  DE  SOMBRIO  SC,  decorrente  ao 
processo criminal Autos: 069.11.000536-6. A qual prorrogada 
por uma oportunidade e após foi representado o pedido de 
preventiva  e  a  qual  foi  decretada  a  prisão  preventiva  em 
18.03.2011, por parte do magistrado da comarca de Sombrio –
SC.
(...)
Respeita-se  a  cautela  do  ilustre  MINISTRO  Relator, 
prolator da decisão ora guerreada, mas, data máxima vênia (sic), 
pelo  que se vislumbra dos  autos,  não  se constata nenhum 
elemento palpável que justifique a segregação antecipada do 
Paciente. A justificativa apresentada é de que somente em casos 
extremos seria passível a apreciação e deferimento da liminar 
pleiteada, isto não basta. A autoridade coatora, conforme acima 
de percebe, o Ministro Relator, se reserva em dizer que, não há 
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.722 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Ministro 
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que 
indeferiu a liminar no HC nº 206.217/SC, impetrado àquela Corte com o 
mesmo objetivo ora pretendido.
Narram os impetrantes, na inicial, que:
“(…)
O Paciente se encontra preso desde a data de 11.03.2011, 
preso  na  cidade  de  Carazinho,  RS,  na  sua  residência  e 
posteriormente transferido para a Delegacia de Sombrio e no 
dia 12.03, foi transferido para a delegacia de Balneário Gaivota 
SC, e que atualmente se encontra recolhido preventivamente no 
Presídio Estadual de Araranguá/SC.
Tal prisão se deu inicialmente em razão de decreto de 
prisão temporária do MMº JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA 
VARA  DA  COMARCA  DE  SOMBRIO  SC,  decorrente  ao 
processo criminal Autos: 069.11.000536-6. A qual prorrogada 
por uma oportunidade e após foi representado o pedido de 
preventiva  e  a  qual  foi  decretada  a  prisão  preventiva  em 
18.03.2011, por parte do magistrado da comarca de Sombrio –
SC.
(...)
Respeita-se  a  cautela  do  ilustre  MINISTRO  Relator, 
prolator da decisão ora guerreada, mas, data máxima vênia (sic), 
pelo  que se vislumbra dos  autos,  não  se constata nenhum 
elemento palpável que justifique a segregação antecipada do 
Paciente. A justificativa apresentada é de que somente em casos 
extremos seria passível a apreciação e deferimento da liminar 
pleiteada, isto não basta. A autoridade coatora, conforme acima 
de percebe, o Ministro Relator, se reserva em dizer que, não há 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 108.722 / SC 
circunstância nos autos para o deferimento da liminar.
(...)
Feita e recebida a denúncia conforme cópia em anexo, 
encerrada as investigações e cumprido (sic) todas as prisões, o 
paciente foi denunciado pelo crime de receptação e formação 
de  quadrilha,  acusado  de  ter  adquirido  em  uma  só 
oportunidade. Houve pedido de revogação preventiva, a qual 
foi apreciada pelo magistrado no dia 18.04.2011, a qual, de curta 
explicação e justificativa, argumenta de que a decisão lançada 
quando  da  prisão  preventiva,  fls.  174/178  esta  muito  bem 
fundamentada e em nada alterou a situação do réu quando do 
primeiro  pedido  para  o  segundo,  e  que  por  estas  razões 
mantinha a decisão da prisão.
Fato  que  muda  a  situação,  por  que  os  crimes  têm 
periculosidade  muito  diferente  um  do  outro  sem  falar  na 
diferença das penas, e deve sim ter uma análise diferenciada 
entre  uma  acusação  e  outra.  Se  nega  em  apreciar  os 
fundamentos expostos pelo paciente, por que apenas refere de 
que tem justificativa para manter preventivamente, mas não 
fala de que justificativa, porque repetir o magistrado de origem 
de que é para manter a ordem pública e aplicação da lei penal, 
sem justificar o que impediria estas ordem pública e aplicação 
da lei.
(...)
Esta  bem  claro  de  que  o  magistrado  está  punindo 
antecipadamente o paciente, e sem prova alguma, pois como já 
relatado, não têm prova material quanto a receptação e quanto 
a formação de quadrilha com todo respeito para com a MP, 
quadrilha com duas pessoas efetivamente não  É POSSIVEL, 
pois o próprio relato do MP na denúncia, relata de que o 
único contato do paciente com um integrante (réu Adílio).
O paciente tem todos os requisitos para obter a liberdade, 
não têm antecedentes, têm residência fixa e profissão lícita. Esta 
sendo acusado injustamente de atos tidos como crimes, sem 
prova e de crimes de menor potencial, e sem uso de violência. 
Argumenta  o  juiz  de  que  houve  clamor  social  e  que  foi 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.722 / SC 
circunstância nos autos para o deferimento da liminar.
(...)
Feita e recebida a denúncia conforme cópia em anexo, 
encerrada as investigações e cumprido (sic) todas as prisões, o 
paciente foi denunciado pelo crime de receptação e formação 
de  quadrilha,  acusado  de  ter  adquirido  em  uma  só 
oportunidade. Houve pedido de revogação preventiva, a qual 
foi apreciada pelo magistrado no dia 18.04.2011, a qual, de curta 
explicação e justificativa, argumenta de que a decisão lançada 
quando  da  prisão  preventiva,  fls.  174/178  esta  muito  bem 
fundamentada e em nada alterou a situação do réu quando do 
primeiro  pedido  para  o  segundo,  e  que  por  estas  razões 
mantinha a decisão da prisão.
Fato  que  muda  a  situação,  por  que  os  crimes  têm 
periculosidade  muito  diferente  um  do  outro  sem  falar  na 
diferença das penas, e deve sim ter uma análise diferenciada 
entre  uma  acusação  e  outra.  Se  nega  em  apreciar  os 
fundamentos expostos pelo paciente, por que apenas refere de 
que tem justificativa para manter preventivamente, mas não 
fala de que justificativa, porque repetir o magistrado de origem 
de que é para manter a ordem pública e aplicação da lei penal, 
sem justificar o que impediria estas ordem pública e aplicação 
da lei.
(...)
Esta  bem  claro  de  que  o  magistrado  está  punindo 
antecipadamente o paciente, e sem prova alguma, pois como já 
relatado, não têm prova material quanto a receptação e quanto 
a formação de quadrilha com todo respeito para com a MP, 
quadrilha com duas pessoas efetivamente não  É POSSIVEL, 
pois o próprio relato do MP na denúncia, relata de que o 
único contato do paciente com um integrante (réu Adílio).
O paciente tem todos os requisitos para obter a liberdade, 
não têm antecedentes, têm residência fixa e profissão lícita. Esta 
sendo acusado injustamente de atos tidos como crimes, sem 
prova e de crimes de menor potencial, e sem uso de violência. 
Argumenta  o  juiz  de  que  houve  clamor  social  e  que  foi 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 108.722 / SC 
publicado em vários veículos de comunicação, ora, isto, já está 
pacificado  nos  Tribunais  de  que  NÃO  É  MOTIVO  PARA 
MANTER PRESO um acusado” (fls. 1 a 5 da petição inicial – 
destaques conforme o original).
Transcrevo o teor da decisão impugnada neste writ:
“1. A concessão de tutela de eficácia imediata (liminar) em 
Habeas Corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, 
somente admitida nos casos em que demonstrada de forma 
manifesta a necessidade e urgência da ordem, bem como o 
abuso de poder ou a ilegalidade do ato impugnado.
2. Na hipótese vertente, tais circunstâncias não restaram 
evidenciadas de plano, razão pela qual INDEFIRO, por agora, o 
pedido de provimento emergencial postulado.
3. Solicitem-se informações à douta autoridade apontada 
como coatora, com a máxima urgência; após, abra-se vista dos 
autos ao Ministério Público Federal, para o parecer de estilo.
4. Publique-se; intimações necessárias” (www.stj.jus.br).
Como se vê, trata-se de decisão indeferitória de liminar, hipótese em 
que deveria incidir o enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal 
Federal, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer  
de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus 
requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.
Todavia, a jurisprudência desta Suprema Corte tem abrandado a 
referida súmula para admitir a impetração de habeas corpus se os autos 
demonstrarem ser hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou 
teratologia.
Observo,  assim,  ser  possível,  no  caso  em  exame,  a  excepcional 
superação da Súmula 691 desta Suprema Corte, em vista de flagrante 
ilegalidade e de constrangimento patente.
No  caso  em  exame,  as  circunstâncias  denotam  a  ausência  de 
requisitos que ensejem a manutenção da custódia cautelar do paciente.
Assinalo, de início, que ao réu é imputada a prática de crimes de 
3 
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HC 108.722 / SC 
publicado em vários veículos de comunicação, ora, isto, já está 
pacificado  nos  Tribunais  de  que  NÃO  É  MOTIVO  PARA 
MANTER PRESO um acusado” (fls. 1 a 5 da petição inicial – 
destaques conforme o original).
Transcrevo o teor da decisão impugnada neste writ:
“1. A concessão de tutela de eficácia imediata (liminar) em 
Habeas Corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, 
somente admitida nos casos em que demonstrada de forma 
manifesta a necessidade e urgência da ordem, bem como o 
abuso de poder ou a ilegalidade do ato impugnado.
2. Na hipótese vertente, tais circunstâncias não restaram 
evidenciadas de plano, razão pela qual INDEFIRO, por agora, o 
pedido de provimento emergencial postulado.
3. Solicitem-se informações à douta autoridade apontada 
como coatora, com a máxima urgência; após, abra-se vista dos 
autos ao Ministério Público Federal, para o parecer de estilo.
4. Publique-se; intimações necessárias” (www.stj.jus.br).
Como se vê, trata-se de decisão indeferitória de liminar, hipótese em 
que deveria incidir o enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal 
Federal, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer  
de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus 
requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.
Todavia, a jurisprudência desta Suprema Corte tem abrandado a 
referida súmula para admitir a impetração de habeas corpus se os autos 
demonstrarem ser hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou 
teratologia.
Observo,  assim,  ser  possível,  no  caso  em  exame,  a  excepcional 
superação da Súmula 691 desta Suprema Corte, em vista de flagrante 
ilegalidade e de constrangimento patente.
No  caso  em  exame,  as  circunstâncias  denotam  a  ausência  de 
requisitos que ensejem a manutenção da custódia cautelar do paciente.
Assinalo, de início, que ao réu é imputada a prática de crimes de 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 108.722 / SC 
receptação qualificada e formação de quadrilha armada (art. 180, § 1º,  e 
288, parágrafo único, ambos do Código Penal), em decorrência de alegada 
aquisição de um caminhão, produto de roubo cometido por corréus, a 
quem teria sido encomendada a subtração daquele automotor (que não 
foi apreendido, tendo, contudo, sido o paciente apontado, por um dos 
roubadores, como responsável pela receptação do veículo, tendo sido 
encontrados, ademais, em sua oficina, pertencentes de propriedade do 
condutor do caminhão).
De  uma  análise  perfunctória  da  decisão  que  decretou  a  prisão 
preventiva  do  paciente,  tenho  que  ela  não  apresenta,  na  espécie, 
fundamentos aptos a justificar a privação processual da sua liberdade, 
vide:
“A  garantia  da  ordem  pública  consiste  (sic)  está 
consubstanciada no fato de que a quadrilha investigada era 
bem  articulada  e  com  atuação  em  todo  o  Estado  de  Santa 
Catarina. Praticava roubos de caminhões e cargas em diversas 
regiões.
Há  demonstração  de  que  seus  integrantes  eram 
organizados – conforme foi individualizada a conduta de cada 
um – e de que suas ações repercutiram no seio da sociedade 
catarinense. O  roubo  do  caminhão  carregado  com  leite  foi 
efetuado  de  maneira  violenta:  o  motorista  ficou  refém  dos 
agentes sob ameaça de arma de fogo. Trata-se de um delito 
grave, tanto que o desmantelamento da quadrilha repercutiu 
em toda a região sul do Brasil (Clicrbs, Diário Catarinense, Zero 
Hora, A Tribuna etc).
O fato da investigação ter revelado, até então, que nem 
todos os acusados teriam executado o crime, não tem o condão 
de infirmar a alta periculosidade por todos eles ostentada na 
associação  criminosa  estabelecida,  com  alto  grau  de 
organização e funções aparentemente bem definidas. Não fosse 
isso,  os  elementos  de  indiciários  sugerem,  em  tese,  que  os 
objetivos do grupo criminoso somente se concretizaram graças 
ao  suporte  fornecido  por  todos  os  membros  da  quadrilha, 
4 
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Supremo Tribunal Federal
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receptação qualificada e formação de quadrilha armada (art. 180, § 1º,  e 
288, parágrafo único, ambos do Código Penal), em decorrência de alegada 
aquisição de um caminhão, produto de roubo cometido por corréus, a 
quem teria sido encomendada a subtração daquele automotor (que não 
foi apreendido, tendo, contudo, sido o paciente apontado, por um dos 
roubadores, como responsável pela receptação do veículo, tendo sido 
encontrados, ademais, em sua oficina, pertencentes de propriedade do 
condutor do caminhão).
De  uma  análise  perfunctória  da  decisão  que  decretou  a  prisão 
preventiva  do  paciente,  tenho  que  ela  não  apresenta,  na  espécie, 
fundamentos aptos a justificar a privação processual da sua liberdade, 
vide:
“A  garantia  da  ordem  pública  consiste  (sic)  está 
consubstanciada no fato de que a quadrilha investigada era 
bem  articulada  e  com  atuação  em  todo  o  Estado  de  Santa 
Catarina. Praticava roubos de caminhões e cargas em diversas 
regiões.
Há  demonstração  de  que  seus  integrantes  eram 
organizados – conforme foi individualizada a conduta de cada 
um – e de que suas ações repercutiram no seio da sociedade 
catarinense. O  roubo  do  caminhão  carregado  com  leite  foi 
efetuado  de  maneira  violenta:  o  motorista  ficou  refém  dos 
agentes sob ameaça de arma de fogo. Trata-se de um delito 
grave, tanto que o desmantelamento da quadrilha repercutiu 
em toda a região sul do Brasil (Clicrbs, Diário Catarinense, Zero 
Hora, A Tribuna etc).
O fato da investigação ter revelado, até então, que nem 
todos os acusados teriam executado o crime, não tem o condão 
de infirmar a alta periculosidade por todos eles ostentada na 
associação  criminosa  estabelecida,  com  alto  grau  de 
organização e funções aparentemente bem definidas. Não fosse 
isso,  os  elementos  de  indiciários  sugerem,  em  tese,  que  os 
objetivos do grupo criminoso somente se concretizaram graças 
ao  suporte  fornecido  por  todos  os  membros  da  quadrilha, 
4 
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HC 108.722 / SC 
consideravelmente afinados.
Portanto, não há como negar que as circunstâncias que 
nortearam a ação criminosa no caso concreto – quer preparação 
quer execução dos ilícitos – evidenciam a alta periculosidade 
social dos representados, sugerindo que, soltos, poderão voltar 
a delinquir, motivo pelo qual as custódias se fazem necessárias 
para proteger o meio social de novas investidas ilícitas por 
parte dos investigados.
Com efeito, no tocante aos outros integrantes que não 
teriam participado diretamente do referido roubo, há indícios 
suficientes  de  que  tinham  conhecimento  dos  delitos  com 
violência ou grave ameaça. As funções eram aparentemente 
bem definidas, razão pela qual se faz necessária a custódia para 
garantia da ordem pública.
Ademais,  vislumbro  que  a  decretação  da  custódia  é 
necessária, para a conveniência da instrução criminal, uma vez 
que interceptações  dão conta de que alguns dos suspeitos de 
integrar  a  quadrilha  inclusive  já  cogitaram  matar  outros 
integrantes, como medo de serem delatados.
Há, também, necessidade de se resguardar a aplicação da 
lei penal em relação aos investigados (…) Nilton Wohlmeister 
(…)  uma  vez  que  não  residem  nesta  Comarca.  Reputo  a 
existência  de  possibilidade de fuga, sobretudos  quando  um 
[dos] supostos líderes se encontra foragido” (fls. 12/13 do anexo 
de instrução eletrônico nº 7 - destaquei).
O Juízo de piso, ao fundamentar a necessidade de manutenção da 
custódia cautelar do ora paciente, o fez, a meu ver, exclusivamente com 
base  na  gravidade  do  crime  de  roubo  cometido  pelos  corréus,  na 
repercussão social do delito e no fato de não residir o paciente no distrito 
da culpa.
Destaco, porém, que nem mesmo o fato de eventualmente integrar o 
paciente uma organização criminosa responsável pela prática de roubos 
de veículos e cargas no Estado de Santa Catarina dispensa que se tenha 
por fundamentada a decisão que manteve sua prisão preventiva no feito a 
5 
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consideravelmente afinados.
Portanto, não há como negar que as circunstâncias que 
nortearam a ação criminosa no caso concreto – quer preparação 
quer execução dos ilícitos – evidenciam a alta periculosidade 
social dos representados, sugerindo que, soltos, poderão voltar 
a delinquir, motivo pelo qual as custódias se fazem necessárias 
para proteger o meio social de novas investidas ilícitas por 
parte dos investigados.
Com efeito, no tocante aos outros integrantes que não 
teriam participado diretamente do referido roubo, há indícios 
suficientes  de  que  tinham  conhecimento  dos  delitos  com 
violência ou grave ameaça. As funções eram aparentemente 
bem definidas, razão pela qual se faz necessária a custódia para 
garantia da ordem pública.
Ademais,  vislumbro  que  a  decretação  da  custódia  é 
necessária, para a conveniência da instrução criminal, uma vez 
que interceptações  dão conta de que alguns dos suspeitos de 
integrar  a  quadrilha  inclusive  já  cogitaram  matar  outros 
integrantes, como medo de serem delatados.
Há, também, necessidade de se resguardar a aplicação da 
lei penal em relação aos investigados (…) Nilton Wohlmeister 
(…)  uma  vez  que  não  residem  nesta  Comarca.  Reputo  a 
existência  de  possibilidade de fuga, sobretudos  quando  um 
[dos] supostos líderes se encontra foragido” (fls. 12/13 do anexo 
de instrução eletrônico nº 7 - destaquei).
O Juízo de piso, ao fundamentar a necessidade de manutenção da 
custódia cautelar do ora paciente, o fez, a meu ver, exclusivamente com 
base  na  gravidade  do  crime  de  roubo  cometido  pelos  corréus,  na 
repercussão social do delito e no fato de não residir o paciente no distrito 
da culpa.
Destaco, porém, que nem mesmo o fato de eventualmente integrar o 
paciente uma organização criminosa responsável pela prática de roubos 
de veículos e cargas no Estado de Santa Catarina dispensa que se tenha 
por fundamentada a decisão que manteve sua prisão preventiva no feito a 
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HC 108.722 / SC 
que se refere esta impetração.
Está sedimentado na Corte o entendimento de que a gravidade em 
abstrato do delito não basta para justificar, por si só, a privação cautelar 
da liberdade individual do agente. Nesse sentido. confira-se:
“HABEAS
 
CORPUS. 
PRISÃO
 
PREVENTIVA. 
REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM 
PÚBLICA.  CONSIDERAÇÃO  TÃO-SÓ  A  GRAVIDADE 
ABSTRATA  DO  CRIME.  FUGA  DO  ESTABELECIMENTO 
PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO AO DECRETO 
DE  PRISÃO.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  ORDEM 
CONCEDIDA. 1. Em matéria de prisão processual, a garantia 
constitucional  da  fundamentação  do  provimento  judicial 
importa o dever da real ou efetiva demonstração de que a 
segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 
do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da 
lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção 
de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito 
em  julgado  da  sentença  penal  condenatória.  2.  A  mera 
referência vernacular à garantia da ordem pública não tem a 
força de corresponder à teleologia do  art. 312 do  CPP. Até 
porque,  no  julgamento  do  HC  84.078,  o  Supremo  Tribunal 
Federal,  por  maioria,  entendeu  inconstitucional  a  execução 
provisória  da  pena.  Na  oportunidade,  assentou-se  que  o 
cumprimento  antecipado  da  sanção  penal  ofende  o  direito 
constitucional  à  presunção  de  não-culpabilidade.  Direito 
subjetivo do indivíduo que tem a sua força quebrantada numa 
única passagem da Constituição Federal. Leia-se: 'ninguém será 
preso  senão  em  flagrante  delito  ou  por  ordem  escrita  e 
fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos 
casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, 
definidos em lei' (inciso LXI do art. 5º). 3.  Esta nossa Corte 
entende que a simples alusão à gravidade do  delito ou a 
expressões de  mero  apelo  retórico  não  valida a ordem  de 
prisão  cautelar.  Isso  porque  o  juízo  de  que  determinada 
pessoa encarna verdadeiro risco à coletividade só é de ser 
6 
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HC 108.722 / SC 
que se refere esta impetração.
Está sedimentado na Corte o entendimento de que a gravidade em 
abstrato do delito não basta para justificar, por si só, a privação cautelar 
da liberdade individual do agente. Nesse sentido. confira-se:
“HABEAS
 
CORPUS. 
PRISÃO
 
PREVENTIVA. 
REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM 
PÚBLICA.  CONSIDERAÇÃO  TÃO-SÓ  A  GRAVIDADE 
ABSTRATA  DO  CRIME.  FUGA  DO  ESTABELECIMENTO 
PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO AO DECRETO 
DE  PRISÃO.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  ORDEM 
CONCEDIDA. 1. Em matéria de prisão processual, a garantia 
constitucional  da  fundamentação  do  provimento  judicial 
importa o dever da real ou efetiva demonstração de que a 
segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 
do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da 
lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção 
de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito 
em  julgado  da  sentença  penal  condenatória.  2.  A  mera 
referência vernacular à garantia da ordem pública não tem a 
força de corresponder à teleologia do  art. 312 do  CPP. Até 
porque,  no  julgamento  do  HC  84.078,  o  Supremo  Tribunal 
Federal,  por  maioria,  entendeu  inconstitucional  a  execução 
provisória  da  pena.  Na  oportunidade,  assentou-se  que  o 
cumprimento  antecipado  da  sanção  penal  ofende  o  direito 
constitucional  à  presunção  de  não-culpabilidade.  Direito 
subjetivo do indivíduo que tem a sua força quebrantada numa 
única passagem da Constituição Federal. Leia-se: 'ninguém será 
preso  senão  em  flagrante  delito  ou  por  ordem  escrita  e 
fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos 
casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, 
definidos em lei' (inciso LXI do art. 5º). 3.  Esta nossa Corte 
entende que a simples alusão à gravidade do  delito ou a 
expressões de  mero  apelo  retórico  não  valida a ordem  de 
prisão  cautelar.  Isso  porque  o  juízo  de  que  determinada 
pessoa encarna verdadeiro risco à coletividade só é de ser 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 108.722 / SC 
feito  com  base  no  quadro  fático  da  causa  e,  nele, 
fundamentado o respectivo decreto de prisão cautelar. Sem o 
que não se demonstra o necessário vínculo operacional entre a 
necessidade do confinamento cautelar do acusado e o efetivo 
acautelamento do meio social. 4. Ordem concedida” (HC nº 
101.705/BA, Primeira Turma Relator o Ministro  Ayres Britto, 
DJe de 3/9/10 – grifei).
“HABEAS
 
CORPUS. 
CONSTITUCIONAL. 
PROCESSUAL  PENAL.  PRISÃO  PREVENTIVA.  PACIENTE 
CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO 
ART.  33,  CAPUT,  DA  LEI  11.343/06.  AUSÊNCIA  DE 
FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A PRISÃO 
PREVENTIVA.  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  NA  QUAL 
NÃO SE REITEROU ESSA FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO 
PROVISÓRIA DE PENA: IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA 
NÃO-CULPABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Prisão preventiva 
decretada, a título de garantia da ordem pública, com base na 
gravidade  do  crime  imputado  ao  Paciente,  ressaltando  a 
existência  de  indícios  de  autoria  e  prova  da  materialidade, 
fundamentos que não foram mantidos quando da prolação da 
sentença condenatória. 2. Destaco que a matéria envolvendo o 
direito de recorrer em liberdade de réu condenado sem trânsito 
em julgado (HC 83.868, Relator Ministro Marco Aurélio; RHC 
93.123, de minha relatoria), envolvendo a execução provisória 
de  pena  em  caso  de  pendência  (ou  possibilidade)  de 
interposição de recurso especial ou extraordinário - sem efeito 
suspensivo (RHC 93.287 e HC 93.172, ambos de minha relatoria; 
HC 84.078, Relator Ministro Eros Grau; HC 91.676, HC 92.578 e 
HC  92.691,  estes  da  relatoria  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski), teve sua apreciação pelo Plenário do Supremo 
Tribunal na sessão do dia 5.2.2009. Nesses casos, reviu-se a 
posição que vigorava no Supremo Tribunal Federal de que a 
pendência  de  recursos  sem  efeito  suspensivo  autorizava  o 
recolhimento do condenado, ainda antes do trânsito em julgado 
da sentença condenatória. Firmou-se a posição, por maioria de 
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.722 / SC 
feito  com  base  no  quadro  fático  da  causa  e,  nele, 
fundamentado o respectivo decreto de prisão cautelar. Sem o 
que não se demonstra o necessário vínculo operacional entre a 
necessidade do confinamento cautelar do acusado e o efetivo 
acautelamento do meio social. 4. Ordem concedida” (HC nº 
101.705/BA, Primeira Turma Relator o Ministro  Ayres Britto, 
DJe de 3/9/10 – grifei).
“HABEAS
 
CORPUS. 
CONSTITUCIONAL. 
PROCESSUAL  PENAL.  PRISÃO  PREVENTIVA.  PACIENTE 
CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO 
ART.  33,  CAPUT,  DA  LEI  11.343/06.  AUSÊNCIA  DE 
FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A PRISÃO 
PREVENTIVA.  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  NA  QUAL 
NÃO SE REITEROU ESSA FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO 
PROVISÓRIA DE PENA: IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA 
NÃO-CULPABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Prisão preventiva 
decretada, a título de garantia da ordem pública, com base na 
gravidade  do  crime  imputado  ao  Paciente,  ressaltando  a 
existência  de  indícios  de  autoria  e  prova  da  materialidade, 
fundamentos que não foram mantidos quando da prolação da 
sentença condenatória. 2. Destaco que a matéria envolvendo o 
direito de recorrer em liberdade de réu condenado sem trânsito 
em julgado (HC 83.868, Relator Ministro Marco Aurélio; RHC 
93.123, de minha relatoria), envolvendo a execução provisória 
de  pena  em  caso  de  pendência  (ou  possibilidade)  de 
interposição de recurso especial ou extraordinário - sem efeito 
suspensivo (RHC 93.287 e HC 93.172, ambos de minha relatoria; 
HC 84.078, Relator Ministro Eros Grau; HC 91.676, HC 92.578 e 
HC  92.691,  estes  da  relatoria  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski), teve sua apreciação pelo Plenário do Supremo 
Tribunal na sessão do dia 5.2.2009. Nesses casos, reviu-se a 
posição que vigorava no Supremo Tribunal Federal de que a 
pendência  de  recursos  sem  efeito  suspensivo  autorizava  o 
recolhimento do condenado, ainda antes do trânsito em julgado 
da sentença condenatória. Firmou-se a posição, por maioria de 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 108.722 / SC 
votos do Pleno do Supremo Tribunal Federal, de que há óbice 
de prisão para execução ainda provisória de pena na pendência 
de recurso especial ou extraordinário. A única exceção ficou 
assentada  no  caso  de  prisão  cautelar  por  decreto 
fundamentado.  3.  Ademais,  a  jurisprudência  predominante 
deste Supremo Tribunal afasta a prisão preventiva que se 
funda na gravidade abstrata ou concreta do delito imputado, 
definido ou não como hediondo. 4. Ordem concedida” (HC nº 
98.217/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
DJe de 16/4/10 – grifei).
Conforme noticiado nos autos, o fato de outros supostos integrantes 
da quadrilha haverem cogitado eliminar um dos comparsas em razão de 
possível delação às autoridades do esquema criminoso não permite, a 
meu  sentir,  a  ilação  de  que  o  paciente  esteja  envolvido  nesse  fato. 
Ademais,  pelo  que  se  tem  nos  autos,  o  paciente  é  comerciante 
estabelecido em cidade situada em região próxima ao local em que se 
deram os crimes, sem outros antecedentes criminais e com problemas 
graves de saúde, não havendo indícios de que, em liberdade, venha a 
empreender fuga ou interferir na colheita das provas ainda pendentes de 
realização.
Noutro giro, faço constar que as recentes alterações promovidas pela 
Lei  nº  12.403/11  no  Código  de  Processo  Penal  trouxeram  a  seguinte 
redação para o art. 319 (a alteração que ela introduz se resume a aditar 
uma exceção à regra da prisão):
“Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: 
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas 
condições  fixadas  pelo  juiz,  para  informar  e  justificar 
atividades; 
II  -  proibição  de  acesso  ou frequência  a determinados 
lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o 
indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para 
evitar o risco de novas infrações;
III - proibição de manter contato com pessoa determinada 
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.722 / SC 
votos do Pleno do Supremo Tribunal Federal, de que há óbice 
de prisão para execução ainda provisória de pena na pendência 
de recurso especial ou extraordinário. A única exceção ficou 
assentada  no  caso  de  prisão  cautelar  por  decreto 
fundamentado.  3.  Ademais,  a  jurisprudência  predominante 
deste Supremo Tribunal afasta a prisão preventiva que se 
funda na gravidade abstrata ou concreta do delito imputado, 
definido ou não como hediondo. 4. Ordem concedida” (HC nº 
98.217/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
DJe de 16/4/10 – grifei).
Conforme noticiado nos autos, o fato de outros supostos integrantes 
da quadrilha haverem cogitado eliminar um dos comparsas em razão de 
possível delação às autoridades do esquema criminoso não permite, a 
meu  sentir,  a  ilação  de  que  o  paciente  esteja  envolvido  nesse  fato. 
Ademais,  pelo  que  se  tem  nos  autos,  o  paciente  é  comerciante 
estabelecido em cidade situada em região próxima ao local em que se 
deram os crimes, sem outros antecedentes criminais e com problemas 
graves de saúde, não havendo indícios de que, em liberdade, venha a 
empreender fuga ou interferir na colheita das provas ainda pendentes de 
realização.
Noutro giro, faço constar que as recentes alterações promovidas pela 
Lei  nº  12.403/11  no  Código  de  Processo  Penal  trouxeram  a  seguinte 
redação para o art. 319 (a alteração que ela introduz se resume a aditar 
uma exceção à regra da prisão):
“Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: 
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas 
condições  fixadas  pelo  juiz,  para  informar  e  justificar 
atividades; 
II  -  proibição  de  acesso  ou frequência  a determinados 
lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o 
indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para 
evitar o risco de novas infrações;
III - proibição de manter contato com pessoa determinada 
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HC 108.722 / SC 
quando,  por  circunstâncias  relacionadas  ao  fato,  deva  o 
indiciado ou acusado dela permanecer distante;
(…)
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias 
de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e 
trabalho fixos.”
Penso que, a esta altura, não mais subsistente a situação fática que 
ensejou a decretação da prisão preventiva, seria o caso de concessão 
parcial da ordem de habeas corpus, para que o Juiz de piso substitua a 
segregação  cautelar  por  estas  quatro  medidas  cautelares  diversas  da 
prisão, que são as do art. 319, incisos I, II, III e V, com a redação dada pela 
Lei nº 12.403/11 ao dispositivo em questão do Código.
Entendo  que  os  argumentos  do  Juízo  de  origem  para  vedar ao 
paciente a possibilidade de responder ao processo em liberdade não mais 
remontam, de fato, à garantia da paz e da tranquilidade social. Não 
restou demonstrado por aquele Juízo que a liberdade do paciente poderá 
causar perturbações de monta ou que a sociedade venha a se sentir 
desprovida de garantia para a sua tranquilidade, situações fáticas que, a 
meu ver, retomam o verdadeiro sentido de ‘garantia da ordem pública’ – 
acautelamento do meio social -, muito embora não desconheça a posição 
doutrinária  de  que  não  há  definição  precisa  em  nosso  ordenamento 
jurídico para esse conceito. Tal expressão é uma cláusula aberta, alvo de 
interpretação  jurisprudencial  e  doutrinária,  cabendo  ao  magistrado  a 
tarefa hermenêutica de explicitar o conceito de ordem pública e sua 
amplitude. É o que faço no caso.
Na espécie, o objetivo que se quer levar a efeito, a meu ver, pode ser 
alcançado com aquelas medidas cautelares que destaquei anteriormente.
Seria,  na  minha  opinião,  a  providência  mais  ajustada  ao  caso 
concreto,  se  levados  em  conta  os  critérios  da  legalidade  e  da 
proporcionalidade.
Não se pode esquecer que a prisão é a última  ratio das medidas 
cautelares, tanto é verdade que o § 6º do art. 282 do CPP (incluído pela 
Lei nº 12.403/11) traz, em sua essência, que:
9 
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HC 108.722 / SC 
quando,  por  circunstâncias  relacionadas  ao  fato,  deva  o 
indiciado ou acusado dela permanecer distante;
(…)
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias 
de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e 
trabalho fixos.”
Penso que, a esta altura, não mais subsistente a situação fática que 
ensejou a decretação da prisão preventiva, seria o caso de concessão 
parcial da ordem de habeas corpus, para que o Juiz de piso substitua a 
segregação  cautelar  por  estas  quatro  medidas  cautelares  diversas  da 
prisão, que são as do art. 319, incisos I, II, III e V, com a redação dada pela 
Lei nº 12.403/11 ao dispositivo em questão do Código.
Entendo  que  os  argumentos  do  Juízo  de  origem  para  vedar ao 
paciente a possibilidade de responder ao processo em liberdade não mais 
remontam, de fato, à garantia da paz e da tranquilidade social. Não 
restou demonstrado por aquele Juízo que a liberdade do paciente poderá 
causar perturbações de monta ou que a sociedade venha a se sentir 
desprovida de garantia para a sua tranquilidade, situações fáticas que, a 
meu ver, retomam o verdadeiro sentido de ‘garantia da ordem pública’ – 
acautelamento do meio social -, muito embora não desconheça a posição 
doutrinária  de  que  não  há  definição  precisa  em  nosso  ordenamento 
jurídico para esse conceito. Tal expressão é uma cláusula aberta, alvo de 
interpretação  jurisprudencial  e  doutrinária,  cabendo  ao  magistrado  a 
tarefa hermenêutica de explicitar o conceito de ordem pública e sua 
amplitude. É o que faço no caso.
Na espécie, o objetivo que se quer levar a efeito, a meu ver, pode ser 
alcançado com aquelas medidas cautelares que destaquei anteriormente.
Seria,  na  minha  opinião,  a  providência  mais  ajustada  ao  caso 
concreto,  se  levados  em  conta  os  critérios  da  legalidade  e  da 
proporcionalidade.
Não se pode esquecer que a prisão é a última  ratio das medidas 
cautelares, tanto é verdade que o § 6º do art. 282 do CPP (incluído pela 
Lei nº 12.403/11) traz, em sua essência, que:
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 108.722 / SC 
“§ 6º A prisão preventiva será determinada quando não 
for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 
319).”
Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, para que o Juiz de 
origem substitua a segregação cautelar do paciente por aquelas medidas 
cautelares previstas nos incisos I, II, III e V do art. 319 do Código de 
Processo Penal.
É como voto.
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HC 108.722 / SC 
“§ 6º A prisão preventiva será determinada quando não 
for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 
319).”
Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, para que o Juiz de 
origem substitua a segregação cautelar do paciente por aquelas medidas 
cautelares previstas nos incisos I, II, III e V do art. 319 do Código de 
Processo Penal.
É como voto.
10 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.722 SANTA CATARINA
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Também, Presidente, 
considerando  as  peculiaridades,  eu  vou  conceder  parcialmente, 
exatamente nos termos de determinar ao juiz que analise, apenas para 
efeito de análise da possibilidade, mas, de todo jeito, com o afastamento.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Então, Vossa Excelência está divergindo do meu voto, porque eu 
determino já a...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A soltura, determina 
que o regime atual não prevaleça sem o exame das cautelares.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Não  prevaleça  e  já  estabeleço  as  possíveis  medidas  cautelares 
substitutivas aplicáveis ao caso.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Não  estou 
divergindo, é  exatamente nesse sentido.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas Vossa Excelência 
o tira do xilindró.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR): (Cancelado)
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.722 SANTA CATARINA
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Também, Presidente, 
considerando  as  peculiaridades,  eu  vou  conceder  parcialmente, 
exatamente nos termos de determinar ao juiz que analise, apenas para 
efeito de análise da possibilidade, mas, de todo jeito, com o afastamento.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Então, Vossa Excelência está divergindo do meu voto, porque eu 
determino já a...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A soltura, determina 
que o regime atual não prevaleça sem o exame das cautelares.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Não  prevaleça  e  já  estabeleço  as  possíveis  medidas  cautelares 
substitutivas aplicáveis ao caso.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Não  estou 
divergindo, é  exatamente nesse sentido.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas Vossa Excelência 
o tira do xilindró.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR): (Cancelado)
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 108.722 / SC 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Poderia  até  a 
afirmar, a hipótese de soltura não, para que ele analise quais as condições 
que vão substituir essa situação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O vocábulo xilindró é 
vernacular.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Eu,  inclusive,  já  aponto  aqui  quais  seriam  as  que  eu  entendo 
aplicáveis: os incisos I, II, III e V.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - De toda sorte, como 
ele vai ter de analisar quais os aplicáveis.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.722 / SC 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Poderia  até  a 
afirmar, a hipótese de soltura não, para que ele analise quais as condições 
que vão substituir essa situação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O vocábulo xilindró é 
vernacular.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Eu,  inclusive,  já  aponto  aqui  quais  seriam  as  que  eu  entendo 
aplicáveis: os incisos I, II, III e V.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - De toda sorte, como 
ele vai ter de analisar quais os aplicáveis.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.722 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho Vossa 
Excelência. Determino a expedição de alvará de soltura, a ser cumprido 
com o exame, pelo Juízo, de medidas acauteladoras que deverão ser 
observadas, impostas ao paciente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759590.
Supremo Tribunal Federal
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.722 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho Vossa 
Excelência. Determino a expedição de alvará de soltura, a ser cumprido 
com o exame, pelo Juízo, de medidas acauteladoras que deverão ser 
observadas, impostas ao paciente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759590.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

Extrato de Ata - 07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.722
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : NILTON ANTONIO WOLMEISTER OU NILTON ANTONIO 
WOHLMEISTER
IMPTE.(S) : MAIK MULLER CÉSAR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 206217 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, 
nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux 
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.722
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : NILTON ANTONIO WOLMEISTER OU NILTON ANTONIO 
WOHLMEISTER
IMPTE.(S) : MAIK MULLER CÉSAR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 206217 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, 
nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux 
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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