TÍTULO: ARE 683918 AgR-terceiro

PROCESSO: 683918

CLASSE: TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR-terceiro)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. Art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/2005. Aplicação do prazo quinquenal à espécie: precedente do Plenário. 2. Sucumbência recíproca. Matéria infraconstitucional. Questão a ser verificada pelo juízo da execução. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGTE.(S)            : MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM 
ADV.(A/S)           : SIMONE MARIA NADER CAMPOS E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(INDÉBITO TRIBUTÁRIO, REPETIÇÃO, COMPENSAÇÃO)
RE 566621 (TP);
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, SUCUMBÊNCIA, ÔNUS)
AI 792204 AgR (1ªT), RE 515911 AgR (1ªT), RE 478468 ED (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 08/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
683.918 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM 
ADV.(A/S)
:SIMONE MARIA NADER CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL 
NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRIBUTÁRIO. 
PRESCRIÇÃO.  1.  Art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  n. 
118/2005.  Aplicação  do  prazo  quinquenal  à  espécie:  precedente  do 
Plenário. 2. Sucumbência recíproca. Matéria infraconstitucional. Questão 
a  ser  verificada  pelo  juízo  da  execução.  Precedentes.  3.   Agravo 
regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
                  
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da 
Relatora.  Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
                  
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
                  
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
683.918 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM 
ADV.(A/S)
:SIMONE MARIA NADER CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1. Em  24  de  setembro  de  2012,  dei  provimento  ao  recurso 
extraordinário interposto pela União para que fosse aplicado o prazo 
prescricional  previsto  na  Lei  Complementar  n.  118/2005,  nos  exatos 
termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“7. Razão jurídica assiste à União.
8. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 566.621, de 
relatoria da Ministra Ellen Gracie, este Supremo Tribunal Federal  
declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC  
118/05, e determinou a aplicação do novo prazo de cinco anos somente  
às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, 
a partir de 9 de junho de 2005 (Dje 11.10.2011). Confira-se a ementa  
do julgado:
(…)
Na espécie vertente, a ação de repetição de indébito foi ajuizada  
em 22.8.2007, após o decurso da vacatio legis de 120 dias. Portanto,  
na espécie, aplica-se o prazo de cinco anos.
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
683.918 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM 
ADV.(A/S)
:SIMONE MARIA NADER CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1. Em  24  de  setembro  de  2012,  dei  provimento  ao  recurso 
extraordinário interposto pela União para que fosse aplicado o prazo 
prescricional  previsto  na  Lei  Complementar  n.  118/2005,  nos  exatos 
termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“7. Razão jurídica assiste à União.
8. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 566.621, de 
relatoria da Ministra Ellen Gracie, este Supremo Tribunal Federal  
declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC  
118/05, e determinou a aplicação do novo prazo de cinco anos somente  
às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, 
a partir de 9 de junho de 2005 (Dje 11.10.2011). Confira-se a ementa  
do julgado:
(…)
Na espécie vertente, a ação de repetição de indébito foi ajuizada  
em 22.8.2007, após o decurso da vacatio legis de 120 dias. Portanto,  
na espécie, aplica-se o prazo de cinco anos.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 683.918 AGR-TERCEIRO / DF 
Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido.
10. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário da 
União (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do  
Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal),  para  que  seja  
aplicado  o  prazo  prescricional  previsto  na  Lei  Complementar  n.  
118/2005,  nos  exatos  termos  da  jurisprudência  deste  Supremo 
Tribunal. Invertidos, nesse ponto, os ônus da sucumbência” (fls. 446-
448).
2. Publicada essa decisão no DJe de 3.10.2012 (fl. 449), interpõe o 
Município  de  Pindaré  Mirim/MA,  em  10.10.2012,  tempestivamente, 
agravo regimental (fls. 463-487).
3. Afirma  o  Agravante  que  “não  houve  consenso  entre  os  ilustres 
Ministros quanto ao termo inicial em que se pode ter como constitucional a  
aplicabilidade da Lei Complementar n. 118/2005 (…) não adentraram de forma  
efetiva na discussão quanto à possibilidade  ou não de aplicação da LC n.  
118/2005 a fatos geradores ocorridos antes da sua entrada em vigor” (fl. 466).
Sustenta que, “se mantida a decisão recorrida, a inversão dos ônus de  
sucumbência mostra-se inadequada, na medida em que, como se demonstrará a  
seguir, ocorrera, com a reforma do decisum, uma sucumbência recíproca, não se 
justificando, desta forma, a [sua]  condenação em honorários sucumbenciais, 
mormente em tão elevado valor” (fl. 467).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 683.918 AGR-TERCEIRO / DF 
Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido.
10. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário da 
União (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do  
Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal),  para  que  seja  
aplicado  o  prazo  prescricional  previsto  na  Lei  Complementar  n.  
118/2005,  nos  exatos  termos  da  jurisprudência  deste  Supremo 
Tribunal. Invertidos, nesse ponto, os ônus da sucumbência” (fls. 446-
448).
2. Publicada essa decisão no DJe de 3.10.2012 (fl. 449), interpõe o 
Município  de  Pindaré  Mirim/MA,  em  10.10.2012,  tempestivamente, 
agravo regimental (fls. 463-487).
3. Afirma  o  Agravante  que  “não  houve  consenso  entre  os  ilustres 
Ministros quanto ao termo inicial em que se pode ter como constitucional a  
aplicabilidade da Lei Complementar n. 118/2005 (…) não adentraram de forma  
efetiva na discussão quanto à possibilidade  ou não de aplicação da LC n.  
118/2005 a fatos geradores ocorridos antes da sua entrada em vigor” (fl. 466).
Sustenta que, “se mantida a decisão recorrida, a inversão dos ônus de  
sucumbência mostra-se inadequada, na medida em que, como se demonstrará a  
seguir, ocorrera, com a reforma do decisum, uma sucumbência recíproca, não se 
justificando, desta forma, a [sua]  condenação em honorários sucumbenciais, 
mormente em tão elevado valor” (fl. 467).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
683.918 DISTRITO FEDERAL
VOTO 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal a quo decidiu:
“Acerca  da  prescrição  do  direito  de  pleitear 
repetição/compensação  de  indébito  dos  tributos  lançados  por  
homologação, (...) 
Assim, na hipótese em exame, com o advento da LC 118/05, a  
prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte  
forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua  
vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição  
de indébito é de cinco anos a contar do pagamento; e relativamente aos  
pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no  
sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a  
contar  da  vigência  da  lei  nova (AI  nos  EREsp  644736/PE,  Rel. 
Ministro  Teori  Albino  Zavasck,  Corte  Especial,  julgado  em 
06/06/2007, DJ 27/08/2007 p. 170)” (fls. 151-152, grifos nossos). 
3. Como afirmado na decisão agravada, no julgamento do Recurso 
Extraordinário n. 566.621, Relatora a Ministra Ellen Gracie, este Supremo 
Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda 
parte, da Lei Complementar n. 118/2005, e determinou a aplicação do 
novo prazo de cinco anos somente às ações ajuizadas após o decurso da 
vacatio legis 
 
 de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005
 
 .
Constou claramente da ementa do julgado:
“A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
683.918 DISTRITO FEDERAL
VOTO 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal a quo decidiu:
“Acerca  da  prescrição  do  direito  de  pleitear 
repetição/compensação  de  indébito  dos  tributos  lançados  por  
homologação, (...) 
Assim, na hipótese em exame, com o advento da LC 118/05, a  
prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte  
forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua  
vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição  
de indébito é de cinco anos a contar do pagamento; e relativamente aos  
pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no  
sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a  
contar  da  vigência  da  lei  nova (AI  nos  EREsp  644736/PE,  Rel. 
Ministro  Teori  Albino  Zavasck,  Corte  Especial,  julgado  em 
06/06/2007, DJ 27/08/2007 p. 170)” (fls. 151-152, grifos nossos). 
3. Como afirmado na decisão agravada, no julgamento do Recurso 
Extraordinário n. 566.621, Relatora a Ministra Ellen Gracie, este Supremo 
Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda 
parte, da Lei Complementar n. 118/2005, e determinou a aplicação do 
novo prazo de cinco anos somente às ações ajuizadas após o decurso da 
vacatio legis 
 
 de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005
 
 .
Constou claramente da ementa do julgado:
“A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 683.918 AGR-TERCEIRO / DF 
repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei  
nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente  
à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às  
pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem  
resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  
princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da 
confiança e de garantia do acesso à Justiça. 
Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, 
no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido 
relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  
 
 vacatio  legis
 
 ,  conforme 
entendimento  consolidado por  esta  Corte  no  enunciado  445  da 
Súmula do Tribunal. 
O prazo de 
 
 vacatio legis 
 
 de 120 dias permitiu aos contribuintes
 
  
não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que  
ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos. 
Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo  
lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  
maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além  
disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa  
em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda  
parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo  
de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio 
legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005” (DJe 
11.10.2011, grifos nossos).
Na espécie vertente, a ação de repetição de indébito foi ajuizada em 
22.8.2007, após o decurso da vacatio legis de 120 dias. Portanto, aplica-se o 
prazo de cinco anos.
4. Cumpre ressaltar, ao final, que a inversão dos ônus sucumbenciais 
se restringe ao tema examinado no recurso extraordinário, ficando o juízo 
de execução responsável pela análise de eventual compensação a ser 
realizada.
Ademais,  o  tema  sobre  os  ônus  sucumbenciais  configurados  na 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 683.918 AGR-TERCEIRO / DF 
repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei  
nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente  
à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às  
pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem  
resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  
princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da 
confiança e de garantia do acesso à Justiça. 
Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, 
no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido 
relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  
 
 vacatio  legis
 
 ,  conforme 
entendimento  consolidado por  esta  Corte  no  enunciado  445  da 
Súmula do Tribunal. 
O prazo de 
 
 vacatio legis 
 
 de 120 dias permitiu aos contribuintes
 
  
não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que  
ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos. 
Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo  
lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  
maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além  
disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa  
em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda  
parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo  
de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio 
legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005” (DJe 
11.10.2011, grifos nossos).
Na espécie vertente, a ação de repetição de indébito foi ajuizada em 
22.8.2007, após o decurso da vacatio legis de 120 dias. Portanto, aplica-se o 
prazo de cinco anos.
4. Cumpre ressaltar, ao final, que a inversão dos ônus sucumbenciais 
se restringe ao tema examinado no recurso extraordinário, ficando o juízo 
de execução responsável pela análise de eventual compensação a ser 
realizada.
Ademais,  o  tema  sobre  os  ônus  sucumbenciais  configurados  na 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 683.918 AGR-TERCEIRO / DF 
origem  é  de  natureza  infraconstitucional  (Código  de  Processo  Civil), 
razão pela qual competirá ao juízo de execução o exame da sucumbência 
recíproca suscitada pelo Agravante.
Nesse sentido:
“4.  Sucumbência  recíproca.  Matéria  infraconstitucional. 
Questão  a  ser  verificada  pelo  juízo  da  execução.  Precedentes.  5. 
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 792.204-AgR, de 
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.8.2012).
“CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVOS 
REGIMENTAIS  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  (…) 
DETALHAMENTO  DOS  ÔNUS  DA  SUCUMBÊNCIA. 
MATÉRIA DE ORDEM LEGAL. A incidência de vantagem sobre 
abono variável, criado para complementar a remuneração do servidor  
que  receba  abaixo  do  salário  mínimo,  resulta  na  vinculação  
expressamente vedada pela parte final do inciso IV do artigo 7º da Lei  
Maior. Isto em razão do acréscimo sofrido pelo abono, toda vez que se  
majora  o  salário  mínimo  legal.  Precedentes:  REs  436.368-AgR  e 
439.360-AgR.  O detalhamento dos ônus da sucumbência é matéria  
disciplinada no direito infraconstitucional, desbordante das estreitas 
vias do recurso extraordinário. Pelo que deve ser remetida ao Juízo da 
execução. Precedentes.  Agravos  regimentais  desprovidos”  (RE 
515.911-AgR,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  Primeira  Turma,  DJe 
14.3.2008, grifos nossos).
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. 
HONORÁRIOS
 
DE
 SUCUMBÊNCIA.
 
ADVOGADO. 
COMPETÊNCIA  PARA  O  EXAME  DA  CAUSA. 
REAPRECIAÇÃO  DE  INTERPRETAÇÃO  DE  NORMAS 
INFRACONSTITUCIONAIS.  OFENSA  INDIRETA.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando  
sua  análise  implica  rever  a  interpretação  de  normas 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 683.918 AGR-TERCEIRO / DF 
origem  é  de  natureza  infraconstitucional  (Código  de  Processo  Civil), 
razão pela qual competirá ao juízo de execução o exame da sucumbência 
recíproca suscitada pelo Agravante.
Nesse sentido:
“4.  Sucumbência  recíproca.  Matéria  infraconstitucional. 
Questão  a  ser  verificada  pelo  juízo  da  execução.  Precedentes.  5. 
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 792.204-AgR, de 
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.8.2012).
“CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVOS 
REGIMENTAIS  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  (…) 
DETALHAMENTO  DOS  ÔNUS  DA  SUCUMBÊNCIA. 
MATÉRIA DE ORDEM LEGAL. A incidência de vantagem sobre 
abono variável, criado para complementar a remuneração do servidor  
que  receba  abaixo  do  salário  mínimo,  resulta  na  vinculação  
expressamente vedada pela parte final do inciso IV do artigo 7º da Lei  
Maior. Isto em razão do acréscimo sofrido pelo abono, toda vez que se  
majora  o  salário  mínimo  legal.  Precedentes:  REs  436.368-AgR  e 
439.360-AgR.  O detalhamento dos ônus da sucumbência é matéria  
disciplinada no direito infraconstitucional, desbordante das estreitas 
vias do recurso extraordinário. Pelo que deve ser remetida ao Juízo da 
execução. Precedentes.  Agravos  regimentais  desprovidos”  (RE 
515.911-AgR,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  Primeira  Turma,  DJe 
14.3.2008, grifos nossos).
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. 
HONORÁRIOS
 
DE
 SUCUMBÊNCIA.
 
ADVOGADO. 
COMPETÊNCIA  PARA  O  EXAME  DA  CAUSA. 
REAPRECIAÇÃO  DE  INTERPRETAÇÃO  DE  NORMAS 
INFRACONSTITUCIONAIS.  OFENSA  INDIRETA.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando  
sua  análise  implica  rever  a  interpretação  de  normas 
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 683.918 AGR-TERCEIRO / DF 
infraconstitucionais que fundamentam o acórdão a quo. A afronta à 
Constituição, se  ocorrente, seria indireta.  II – Agravo  regimental 
improvido” (RE 478.468-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
Segunda Turma, DJe 8.9.2011, grifos nossos).
5.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
4 
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ARE 683.918 AGR-TERCEIRO / DF 
infraconstitucionais que fundamentam o acórdão a quo. A afronta à 
Constituição, se  ocorrente, seria indireta.  II – Agravo  regimental 
improvido” (RE 478.468-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
Segunda Turma, DJe 8.9.2011, grifos nossos).
5.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.918
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM
ADV.(A/S) : SIMONE MARIA NADER CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.918
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM
ADV.(A/S) : SIMONE MARIA NADER CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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