TÍTULO: AI 767713 AgR

PROCESSO: 767713

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-24 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA POR INATIVOS. REDEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.

    O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIs 3.105 e 3.128, considerou constitucional, após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, a cobrança de contribuição destinada ao custeio da previdência social, devida pelos servidores inativos. 

    No tocante à contribuição compulsória para o custeio dos serviços de saúde, a Corte fixou orientação no sentido de que apenas a União tem competência para instituir tal exação. 

    A pretensão de redefinir a natureza jurídica dos descontos relativos à contribuição vertida ao custeio de serviços de saúde demandaria o reexame da legislação local aplicável ao caso, providência vedada nesta fase processual (Súmula 280/STF).

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DE SANTOS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS 
AGDO.(A/S)  : CÉLIA TEIXEIRA DE CARVALHO 
ADV.(A/S)  : ÉCIO LESCRECK

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE)
ADI 3105 (TP), ADI 3128 (TP), RE 573540 (TP). 
(SÚMULA 280)
RE 630821 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 6.
Análise: 05/03/2015, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.713 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS 
AGDO.(A/S)
:CÉLIA TEIXEIRA DE CARVALHO 
ADV.(A/S)
:ÉCIO LESCRECK 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL  PARA O CUSTEIO DE 
ASSISTÊNCIA  MÉDICA  POR  INATIVOS.  REDEFINIÇÃO  DA 
NATUREZA  JURÍDICA  DOS  DESCONTOS.  NECESSIDADE  DE 
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIs 
3.105  e  3.128,  considerou  constitucional,  após  o  advento  da  Emenda 
Constitucional 41/2003, a cobrança de contribuição destinada ao custeio 
da previdência social, devida pelos servidores inativos. 
No tocante à contribuição compulsória para o custeio dos serviços de 
saúde, a Corte fixou orientação no sentido de que apenas a União tem 
competência para instituir tal exação. 
A pretensão de redefinir a natureza jurídica dos descontos relativos à 
contribuição  vertida  ao  custeio  de  serviços  de  saúde  demandaria  o 
reexame da legislação local aplicável ao caso, providência vedada nesta 
fase processual (Súmula 280/STF).
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7739608.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Ementa e Acórdão
AI 767713 AGR / SP 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  relator.
 Ausente, 
justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7739608.
Supremo Tribunal Federal
AI 767713 AGR / SP 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  relator.
 Ausente, 
justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7739608.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.713 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS 
AGDO.(A/S)
:CÉLIA TEIXEIRA DE CARVALHO 
ADV.(A/S)
:ÉCIO LESCRECK 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou seguimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que: 
(i)  esta  Corte  considerou  constitucional,  após  o  advento  da  Emenda 
Constitucional 41/2003 , a cobrança de contribuição destinada ao custeio 
da previdência social, devida pelos servidores inativos e pensionistas, se 
respeitados os limites de isenção próprios; e  (ii)  quanto à contribuição 
compulsória para o custeio dos serviços de saúde, o Plenário desta Corte, 
no  julgamento  do  RE  573.540,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  em  que  a 
repercussão  geral  havia  sido  anteriormente  reconhecida,  firmou 
orientação no sentido de que apenas a União possui competência para 
instituir tal exação. 
2.
A parte agravante sustenta que a insurgência assenta-se 
em  contribuição  cobrada  de  servidores  públicos  municipais,  sem 
qualquer  relação  com  os  argumentos  utilizados  para  denegar  o 
seguimento do recurso.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7739609.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.713 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS 
AGDO.(A/S)
:CÉLIA TEIXEIRA DE CARVALHO 
ADV.(A/S)
:ÉCIO LESCRECK 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou seguimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que: 
(i)  esta  Corte  considerou  constitucional,  após  o  advento  da  Emenda 
Constitucional 41/2003 , a cobrança de contribuição destinada ao custeio 
da previdência social, devida pelos servidores inativos e pensionistas, se 
respeitados os limites de isenção próprios; e  (ii)  quanto à contribuição 
compulsória para o custeio dos serviços de saúde, o Plenário desta Corte, 
no  julgamento  do  RE  573.540,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  em  que  a 
repercussão  geral  havia  sido  anteriormente  reconhecida,  firmou 
orientação no sentido de que apenas a União possui competência para 
instituir tal exação. 
2.
A parte agravante sustenta que a insurgência assenta-se 
em  contribuição  cobrada  de  servidores  públicos  municipais,  sem 
qualquer  relação  com  os  argumentos  utilizados  para  denegar  o 
seguimento do recurso.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7739609.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.713 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
A  pretensão  não  merece  acolhida.  A  despeito  dos 
argumentos trazidos pela agravante, verifico que a decisão agravada deve 
permanecer hígida, porquanto amparada na jurisprudência pacífica do 
Supremo Tribunal Federal. 
2.
Tal como constatou a  decisão  agravada,  esta  Corte, no 
julgamento das ADIs 3.105 e 3.128, considerou constitucional, após o 
advento da Emenda Constitucional 41/2003, a cobrança de contribuição 
destinada  ao  custeio  da  previdência  social,  devida  pelos  servidores 
inativos. 
3.
No tocante à contribuição compulsória para o custeio dos 
serviços de saúde,o STF fixou orientação no sentido de que apenas a 
União  tem  competência  para  instituir  tal  exação.  A Corte  sufraga  o 
entendimento de que “  O art. 149, caput, da Constituição atribui à União  
competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção  
no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas”  
(RE 573540, Rel. Min. Gilmar Mendes).  
4. 
Por  fim,  saliente-se  que  para  dissentir  das  conclusões 
adotadas pelo Tribunal de origem seria necessário redefinir a natureza 
jurídica dos descontos em questão – previdenciários x securitários –, o 
que  demandaria  o  reexame  da  legislação  local  aplicável  ao  caso, 
providência vedada nesta fase processual. No mesmo sentido, confira-se 
a ementa do RE 630.821-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Ricardo 
Lewandowski:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7739610.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.713 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
A  pretensão  não  merece  acolhida.  A  despeito  dos 
argumentos trazidos pela agravante, verifico que a decisão agravada deve 
permanecer hígida, porquanto amparada na jurisprudência pacífica do 
Supremo Tribunal Federal. 
2.
Tal como constatou a  decisão  agravada,  esta  Corte, no 
julgamento das ADIs 3.105 e 3.128, considerou constitucional, após o 
advento da Emenda Constitucional 41/2003, a cobrança de contribuição 
destinada  ao  custeio  da  previdência  social,  devida  pelos  servidores 
inativos. 
3.
No tocante à contribuição compulsória para o custeio dos 
serviços de saúde,o STF fixou orientação no sentido de que apenas a 
União  tem  competência  para  instituir  tal  exação.  A Corte  sufraga  o 
entendimento de que “  O art. 149, caput, da Constituição atribui à União  
competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção  
no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas”  
(RE 573540, Rel. Min. Gilmar Mendes).  
4. 
Por  fim,  saliente-se  que  para  dissentir  das  conclusões 
adotadas pelo Tribunal de origem seria necessário redefinir a natureza 
jurídica dos descontos em questão – previdenciários x securitários –, o 
que  demandaria  o  reexame  da  legislação  local  aplicável  ao  caso, 
providência vedada nesta fase processual. No mesmo sentido, confira-se 
a ementa do RE 630.821-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Ricardo 
Lewandowski:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7739610.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 767713 AGR / SP 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE  PROVENTOS  DE 
INATIVOS  E  PENSIONISTAS.  PERÍODO  COMPREENDIDO 
ENTRE
 
A  
EC
 
20/1998
 
E
 A  
EC
 
41/2003. 
INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA 
NATUREZA
 
DOS
 
DESCONTOS.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO 
IMPROVIDO. 
I  -  É  indispensável  a  análise  das  Leis  Municipais 
2.232/1960 e 1.780/1999 e do Decreto Municipal 1.932/1960 para 
se verificar, no caso, a controvérsia sobre a natureza jurídica da 
contribuição  discutida  nos  autos,  circunstância  que  torna 
inviável o recurso nos termos da Súmula 280 do STF. 
II - O Plenário desta Corte, na questão de ordem suscitada 
no  RE  580.871-QO-RG/SP,  reafirmou  sua  jurisprudência  no 
sentido de que é inconstitucional a cobrança da contribuição 
previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas 
após o advento da EC 20/1998 até a edição da EC 41/2003, 
sendo, portanto, devida a devolução dos valores indevidamente 
recolhidos a esse título. Precedentes. 
III – Agravo improvido.”
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7739610.
Supremo Tribunal Federal
AI 767713 AGR / SP 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE  PROVENTOS  DE 
INATIVOS  E  PENSIONISTAS.  PERÍODO  COMPREENDIDO 
ENTRE
 
A  
EC
 
20/1998
 
E
 A  
EC
 
41/2003. 
INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA 
NATUREZA
 
DOS
 
DESCONTOS.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO 
IMPROVIDO. 
I  -  É  indispensável  a  análise  das  Leis  Municipais 
2.232/1960 e 1.780/1999 e do Decreto Municipal 1.932/1960 para 
se verificar, no caso, a controvérsia sobre a natureza jurídica da 
contribuição  discutida  nos  autos,  circunstância  que  torna 
inviável o recurso nos termos da Súmula 280 do STF. 
II - O Plenário desta Corte, na questão de ordem suscitada 
no  RE  580.871-QO-RG/SP,  reafirmou  sua  jurisprudência  no 
sentido de que é inconstitucional a cobrança da contribuição 
previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas 
após o advento da EC 20/1998 até a edição da EC 41/2003, 
sendo, portanto, devida a devolução dos valores indevidamente 
recolhidos a esse título. Precedentes. 
III – Agravo improvido.”
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7739610.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.713
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : CÉLIA TEIXEIRA DE CARVALHO
ADV.(A/S) : ÉCIO LESCRECK
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695259
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.713
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : CÉLIA TEIXEIRA DE CARVALHO
ADV.(A/S) : ÉCIO LESCRECK
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695259
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7838118