TÍTULO: ARE 697064 AgR

PROCESSO: 697064

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2012-09-25 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-22 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Remoção de inventariante. 3. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : CLEUSA CRISTINA MAGALHÃES CRESCENTI 
ADV.(A/S)           : JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ESPÓLIO DE GILBERTO MAGALHÃES CRESCENTI 
AGDO.(A/S)          : GUILHERME CHAVES SANT'ANNA 
ADV.(A/S)           : GUILHERME CHAVES SANT'ANNA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 630642 AgR (2ªT), AI 498096 AgR (1ª), AI 554494 AgR 
(1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 19/04/2013, AMS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.064 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CLEUSA CRISTINA MAGALHÃES CRESCENTI 
ADV.(A/S)
:JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE GILBERTO MAGALHÃES CRESCENTI 
AGDO.(A/S)
:GUILHERME CHAVES SANT'ANNA 
ADV.(A/S)
:GUILHERME CHAVES SANT'ANNA 
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito 
Civil. Remoção de inventariante. 3. Impossibilidade de reexame do acervo 
fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do 
STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
 Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.064 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CLEUSA CRISTINA MAGALHÃES CRESCENTI 
ADV.(A/S)
:JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE GILBERTO MAGALHÃES CRESCENTI 
AGDO.(A/S)
:GUILHERME CHAVES SANT'ANNA 
ADV.(A/S)
:GUILHERME CHAVES SANT'ANNA 
RELATÓRIO
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão de fls. 316-318 que negou provimento 
ao recurso, com fundamento na jurisprudência da Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que  “a retirada da 
inventariança da recorrente caracteriza afronta ao texto constitucional, eis que  
fundamentada na morosidade que, em via indireta, restou imposta pelo próprio  
Poder Judiciário”. (Fls. 344 e 345).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.064 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CLEUSA CRISTINA MAGALHÃES CRESCENTI 
ADV.(A/S)
:JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE GILBERTO MAGALHÃES CRESCENTI 
AGDO.(A/S)
:GUILHERME CHAVES SANT'ANNA 
ADV.(A/S)
:GUILHERME CHAVES SANT'ANNA 
RELATÓRIO
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão de fls. 316-318 que negou provimento 
ao recurso, com fundamento na jurisprudência da Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que  “a retirada da 
inventariança da recorrente caracteriza afronta ao texto constitucional, eis que  
fundamentada na morosidade que, em via indireta, restou imposta pelo próprio  
Poder Judiciário”. (Fls. 344 e 345).
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.064 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
A propósito, transcrevo o que decidido pelo Tribunal a quo acerca da 
remoção da inventariante, ora recorrente. Confira-se trecho do acórdão 
recorrido, na parte que interessa:
“O falecimento de Gilberto Magalhães Crescenti ocorreu 
em 18 de julho de 2003 e de sua esposa, Sarah Magalhães 
Crescenti, em 20 de julho de 2006, de sorte que até o momento, 
passados  respectivamente  8 e  5  anos, não  houve  solução  a 
respeito dos bens deixados.
Conforme  relatado  pelo  Digno  Magistrado  na  decisão 
impugnada,  apenas  oito  meses  depois  de  nomeada 
inventariante se manifestou pela primeira vez sobre o imposto 
de transmissão ‘causa mortis’, que até a presente data não foi 
recolhido.  O  processo  se  arrasta  sem  perspectiva  de  breve 
solução,  ainda  mais  considerando  que  se  trata  de  mero 
arrolamento de bens, sem maiores intercorrências.
Ademais, conforme a própria recorrente demonstra em 
cópia das petições, praticou pouquíssimos atos processuais, em 
morosidade injustificável.
(...)
Por tais motivos, não há razões suficientes para reconduzir 
a agravante ao cargo que antes ocupava”. (Fls. 169-171).
Para ultrapassar as premissas firmadas nas instâncias originárias, 
faz-se imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, 
providência vedada na via do apelo extremo, nos termos do Enunciado 
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.064 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
A propósito, transcrevo o que decidido pelo Tribunal a quo acerca da 
remoção da inventariante, ora recorrente. Confira-se trecho do acórdão 
recorrido, na parte que interessa:
“O falecimento de Gilberto Magalhães Crescenti ocorreu 
em 18 de julho de 2003 e de sua esposa, Sarah Magalhães 
Crescenti, em 20 de julho de 2006, de sorte que até o momento, 
passados  respectivamente  8 e  5  anos, não  houve  solução  a 
respeito dos bens deixados.
Conforme  relatado  pelo  Digno  Magistrado  na  decisão 
impugnada,  apenas  oito  meses  depois  de  nomeada 
inventariante se manifestou pela primeira vez sobre o imposto 
de transmissão ‘causa mortis’, que até a presente data não foi 
recolhido.  O  processo  se  arrasta  sem  perspectiva  de  breve 
solução,  ainda  mais  considerando  que  se  trata  de  mero 
arrolamento de bens, sem maiores intercorrências.
Ademais, conforme a própria recorrente demonstra em 
cópia das petições, praticou pouquíssimos atos processuais, em 
morosidade injustificável.
(...)
Por tais motivos, não há razões suficientes para reconduzir 
a agravante ao cargo que antes ocupava”. (Fls. 169-171).
Para ultrapassar as premissas firmadas nas instâncias originárias, 
faz-se imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, 
providência vedada na via do apelo extremo, nos termos do Enunciado 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 697064 AGR / SP 
279 da Súmula do STF.
Confiram-se  os  seguintes  precedentes:  AI-AgR 630.642,  rel.  Min. 
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 7.3.2008; AI-AgR 498.096, rel. Min. 
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20.6.2008; e o AI-AgR 554.494, rel. 
Min.  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  DJe  6.2.2009,  este  último  com 
acórdão assim ementado:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DIREITO  CIVIL.  INVENTÁRIO.  PEDIDO 
DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. LEGITIMAÇÃO DOS 
POSTULANTES.
 
NECESSIDADE
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO  EXPLÍCITO.  IMPOSSIBILIDADE 
DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E 
DO  REEXAME  DE  PROVAS  (SÚMULA  279).  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 697064 AGR / SP 
279 da Súmula do STF.
Confiram-se  os  seguintes  precedentes:  AI-AgR 630.642,  rel.  Min. 
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 7.3.2008; AI-AgR 498.096, rel. Min. 
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20.6.2008; e o AI-AgR 554.494, rel. 
Min.  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  DJe  6.2.2009,  este  último  com 
acórdão assim ementado:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DIREITO  CIVIL.  INVENTÁRIO.  PEDIDO 
DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. LEGITIMAÇÃO DOS 
POSTULANTES.
 
NECESSIDADE
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO  EXPLÍCITO.  IMPOSSIBILIDADE 
DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E 
DO  REEXAME  DE  PROVAS  (SÚMULA  279).  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.064
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CLEUSA CRISTINA MAGALHÃES CRESCENTI
ADV.(A/S) : JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE GILBERTO MAGALHÃES CRESCENTI
AGDO.(A/S) : GUILHERME CHAVES SANT'ANNA
ADV.(A/S) : GUILHERME CHAVES SANT'ANNA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885494
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.064
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CLEUSA CRISTINA MAGALHÃES CRESCENTI
ADV.(A/S) : JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE GILBERTO MAGALHÃES CRESCENTI
AGDO.(A/S) : GUILHERME CHAVES SANT'ANNA
ADV.(A/S) : GUILHERME CHAVES SANT'ANNA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885494
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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