TÍTULO: AI 739580 AgR

PROCESSO: 739580

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA 

    DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO BASE DE CÁLCULO. ART. 38 DO RICMS/SP. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ARQUÉTIPO CONSTITUCIONAL DO ICMS. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356.

    A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal de Justiça paulista quanto à inclusão na base de cálculo do ICMS das mercadorias dadas em bonificação. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo. Eventual violação oblíqua ou reflexa não viabiliza trânsito a recurso extraordinário.

    Por outro lado, a questão atinente à violação do arquétipo constitucional do ICMS sequer foi prequestionada, porquanto não foi analisada pelas instâncias ordinárias e tampouco nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Aplicável o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada”. 

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)           : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : LATINA ELETRODOMÉSTICOS S/A

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(ICMS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 749065 AgR (2ªT);
(PREQUESTIONAMENTO, CONFIGURAÇÃO)
RE 694298 AgR (1ªT), AI 689706 AgR-ED (2ªT), AI 743641 ED (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 19/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.580 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LATINA ELETRODOMÉSTICOS S/A 
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
PAULO 
DE 
CASTRO 
EMSENHUBER 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA 
DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  MERCADORIAS  DADAS  EM 
BONIFICAÇÃO.  EXCLUSÃO  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  38  DO 
RICMS/SP.  DEBATE  DE  ÂMBITO  INFRACONSTITUCIONAL. 
VIOLAÇÃO  DO  ARQUÉTIPO  CONSTITUCIONAL  DO  ICMS. 
QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 
282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO 
PARA  ENSEJAR  O  CONHECIMENTO  DO  APELO  EXTREMO. 
INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356.
A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta 
Casa  acerca  do  caráter  infraconstitucional  do  debate  atinente  à 
interpretação dada pelo Tribunal de Justiça paulista quanto à inclusão na 
base  de  cálculo  do  ICMS  das  mercadorias  dadas  em  bonificação.  A 
suposta  ofensa  aos  postulados  constitucionais  somente  poderia  ser 
constatada  a  partir  da  análise  da  legislação  infraconstitucional  local 
apontada no apelo extremo. Eventual violação oblíqua ou reflexa não 
viabiliza trânsito a recurso extraordinário.
Por  outro  lado,  a  questão  atinente  à  violação  do  arquétipo 
constitucional do ICMS sequer foi prequestionada, porquanto não foi 
analisada  pelas  instâncias  ordinárias  e  tampouco  nos  embargos  de 
declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Esta 
Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, 
por  consequência,  somente  considera  prequestionada  a  questão 
constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Ementa e Acórdão
AI 739.580 AGR / SP 
Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta 
para tanto. Aplicável o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 
282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, 
na decisão recorrida, a questão suscitada”. 
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 739.580 AGR / SP 
Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta 
para tanto. Aplicável o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 
282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, 
na decisão recorrida, a questão suscitada”. 
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.580 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LATINA ELETRODOMÉSTICOS S/A 
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
PAULO 
DE 
CASTRO 
EMSENHUBER 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida (fls. 393-8), mediante a qual foi negado seguimento a seu 
agravo  em  recurso  extraordinário,  maneja  agravo  regimental  Latina 
Eletrodomésticos S/A  (fls. 401-5).
A  parte  agravante  insurge-se  contra  a  decisão  agravada,  ao 
argumento de que violados frontalmente postulados da Carta Maior. 
Alega  que,  no  curso  da  demanda,  demonstrou,  “expressamente”,  a 
combatida violação da “regra matriz de incidência do ICMS, cujos pilares 
estão insculpidos no artigo 155 da Constituição Federal decorrente da tributação  
de  mercadorias  dadas  em  bonificação,  uma  vez  que  nesta  operação  não  há  
circulação econômica” (fl. 404). Sustenta que não há falar em aplicação da 
Súmula  280/STF,  porquanto  cabe  ao  Supremo  Tribunal  atribuir  a 
interpretação final às normas constitucionais, especialmente aos artigos 
5º, 37, 102 e 155 da Carta Magna.
Decisão agravada publicada no DJe em 05.10.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206506.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.580 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LATINA ELETRODOMÉSTICOS S/A 
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
PAULO 
DE 
CASTRO 
EMSENHUBER 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida (fls. 393-8), mediante a qual foi negado seguimento a seu 
agravo  em  recurso  extraordinário,  maneja  agravo  regimental  Latina 
Eletrodomésticos S/A  (fls. 401-5).
A  parte  agravante  insurge-se  contra  a  decisão  agravada,  ao 
argumento de que violados frontalmente postulados da Carta Maior. 
Alega  que,  no  curso  da  demanda,  demonstrou,  “expressamente”,  a 
combatida violação da “regra matriz de incidência do ICMS, cujos pilares 
estão insculpidos no artigo 155 da Constituição Federal decorrente da tributação  
de  mercadorias  dadas  em  bonificação,  uma  vez  que  nesta  operação  não  há  
circulação econômica” (fl. 404). Sustenta que não há falar em aplicação da 
Súmula  280/STF,  porquanto  cabe  ao  Supremo  Tribunal  atribuir  a 
interpretação final às normas constitucionais, especialmente aos artigos 
5º, 37, 102 e 155 da Carta Magna.
Decisão agravada publicada no DJe em 05.10.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.580 SÃO PAULO
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário,  exarado  pela  Presidência  do  Tribunal  a  quo, 
maneja agravo de instrumento Latina Eletrodomésticos S/A. Na 
minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os 
requisitos para sua admissão.
Contraminuta.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento 
do recurso extraordinário, exarada na origem: 
`Trata-se de recurso extraordinário interposto com 
fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição da 
República.
Em preliminar, o recorrente aponta a existência de 
repercussão  geral  de  questão  constitucional,  exigência 
contida no art. 543-A, do CPC, com a redação dada pela 
Lei  n°  11.418/2006,  matéria  cuja  apreciação  é  da 
competência do C. Supremo Tribunal Federal.
No entanto, o recurso não merece trânsito.
Isso  porque,  ao  que  se  infere,  os  argumentos 
expendidos  não  foram  suficientes  para  infirmar  a 
conclusão  do  v.  aresto  combatido  que  contém 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.580 SÃO PAULO
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário,  exarado  pela  Presidência  do  Tribunal  a  quo, 
maneja agravo de instrumento Latina Eletrodomésticos S/A. Na 
minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os 
requisitos para sua admissão.
Contraminuta.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento 
do recurso extraordinário, exarada na origem: 
`Trata-se de recurso extraordinário interposto com 
fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição da 
República.
Em preliminar, o recorrente aponta a existência de 
repercussão  geral  de  questão  constitucional,  exigência 
contida no art. 543-A, do CPC, com a redação dada pela 
Lei  n°  11.418/2006,  matéria  cuja  apreciação  é  da 
competência do C. Supremo Tribunal Federal.
No entanto, o recurso não merece trânsito.
Isso  porque,  ao  que  se  infere,  os  argumentos 
expendidos  não  foram  suficientes  para  infirmar  a 
conclusão  do  v.  aresto  combatido  que  contém 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 739.580 AGR / SP 
fundamentação  adequada  para  lhe  dar  respaldo. 
Tampouco restou evidenciado qualquer maltrato a normas 
constitucionais,  não  sendo  atendida  qualquer  das 
hipóteses  das  alíneas  ‘a’,  ‘b’,  ‘c’ e  ‘d'  do  permissivo 
constitucional.
A  propósito,  de  qualquer  modo,  a  análise 
demandaria  o  exame  de  matéria  infraconstitucional, 
quando é sabido que a ofensa à Constituição Federal deve 
ser direta e frontal, e não por via reflexa, verbis:
'(…)  Se  para  demonstrar  ofensa  à  Constituição  é 
mister, por primeiro, ver reconhecida vulneração a Lei 
ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, 
de  contrariedade  direta  e  imediata  à  Lei  Magna.  Na 
admissibilidade  do  recurso  extraordinário,  exige-se, 
também,  haja  ofensa  direta,  pela  decisão  recorrida,  a 
norma  constitucional,  não  podendo  essa  vulneração 
verificar-se,  por  via  oblíqua,  ou  em  decorrência  de  se 
violar  norma  infraconstitucional,  'ut'  art.  102,  III,  do 
Estatuto Supremo'. (AR. 1.856-6 - RJ - STF - Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence - DJU de 10.3.2005).
No mesmo sentido: AI. 441.397-4 - SP - Rel. Min. 
Celso de Mello - DJU de 23.4.2004; AI. 523.843-5 - RJ - STF 
- Rel. Min. Cezar Peluso - DJU de 21.9.2005 e AI 450349 
AgR / SC — STF — Rel. Carlos Velloso — DJ de 03.02.2006.
Por tais razões, não admito o recurso extraordinário´ 
(fls. 371-2).
Por  seu  turno,  ao  adequado  enfrentamento  da 
controvérsia,  transcrevo  as  razões  de  decidir,  quando  do 
julgamento do recurso veiculado na origem:
`Cuida-se de ação declaratória proposta por Latina 
Eletrodomésticos S/A em face da Fazenda do Estado de 
São Paulo, em que se objetiva a declaração de não inclusão 
das bonificações na base de cálculo do ICMS.
Consoante relatório adotado pela sentença, a autora 
alega que é empresa comercial contribuinte de ICMS, e 
frequentemente realiza vendas com bonificação, o que é 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 739.580 AGR / SP 
fundamentação  adequada  para  lhe  dar  respaldo. 
Tampouco restou evidenciado qualquer maltrato a normas 
constitucionais,  não  sendo  atendida  qualquer  das 
hipóteses  das  alíneas  ‘a’,  ‘b’,  ‘c’ e  ‘d'  do  permissivo 
constitucional.
A  propósito,  de  qualquer  modo,  a  análise 
demandaria  o  exame  de  matéria  infraconstitucional, 
quando é sabido que a ofensa à Constituição Federal deve 
ser direta e frontal, e não por via reflexa, verbis:
'(…)  Se  para  demonstrar  ofensa  à  Constituição  é 
mister, por primeiro, ver reconhecida vulneração a Lei 
ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, 
de  contrariedade  direta  e  imediata  à  Lei  Magna.  Na 
admissibilidade  do  recurso  extraordinário,  exige-se, 
também,  haja  ofensa  direta,  pela  decisão  recorrida,  a 
norma  constitucional,  não  podendo  essa  vulneração 
verificar-se,  por  via  oblíqua,  ou  em  decorrência  de  se 
violar  norma  infraconstitucional,  'ut'  art.  102,  III,  do 
Estatuto Supremo'. (AR. 1.856-6 - RJ - STF - Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence - DJU de 10.3.2005).
No mesmo sentido: AI. 441.397-4 - SP - Rel. Min. 
Celso de Mello - DJU de 23.4.2004; AI. 523.843-5 - RJ - STF 
- Rel. Min. Cezar Peluso - DJU de 21.9.2005 e AI 450349 
AgR / SC — STF — Rel. Carlos Velloso — DJ de 03.02.2006.
Por tais razões, não admito o recurso extraordinário´ 
(fls. 371-2).
Por  seu  turno,  ao  adequado  enfrentamento  da 
controvérsia,  transcrevo  as  razões  de  decidir,  quando  do 
julgamento do recurso veiculado na origem:
`Cuida-se de ação declaratória proposta por Latina 
Eletrodomésticos S/A em face da Fazenda do Estado de 
São Paulo, em que se objetiva a declaração de não inclusão 
das bonificações na base de cálculo do ICMS.
Consoante relatório adotado pela sentença, a autora 
alega que é empresa comercial contribuinte de ICMS, e 
frequentemente realiza vendas com bonificação, o que é 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 739.580 AGR / SP 
inclusive  exigido  por  parte  de  alguns  clientes,  como 
ARAPUÃ,  Paes  Mendonça,  WALLMART.  Estas 
bonificações, entretanto, não compõem o preço do negócio 
mercantil realizado, e portanto, não poderiam compor a 
base de cálculo do ICMS, pois não fazem parte do valor da 
operação, correspondendo a um desconto incondicional. 
Entende que o art. 38 do RICM/SP é inconstitucional, pois 
inclui na base de cálculo do ICMS as mercadorias dadas 
em bonificação, alargando a base de cálculo do ICMS em 
relação  ao  disposto  no  art.  155, inciso  II  da CF  e  Lei 
Complementar n° 87/96.
A r. sentença (fls. 119/121) julgou improcedente a 
ação,  condenando  a  autora  ao  pagamento  de  custas, 
despesas e honorários de 10% do valor atribuído à causa.
Em recurso de apelação, a autora insiste nos mesmos 
argumentos  alegando  a  inconstitucionalidade  e 
ilegalidade  da  cobrança,  sob  o  fundamento  de  que  a 
bonificação em mercadorias é equivalente aos descontos 
incondicionais (fls. 123/131).
Oferecidas as  contrarrazões  (fls. 136/152) os autos 
foram remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Pedido da autora requerendo a alteração do valor da 
causa para R$ 34.236,63, em observância ao determinado 
no agravo de instrumento n. 459.803.5/6 (fls. 158).
É o relatório.
Realmente nada há de inconstitucional no art. 37 do 
RICMS/SP que  inclui  na  base  de  cálculo  do  ICMS  as 
mercadorias dadas em bonificação.
O fato imponível descrito na hipótese de incidência 
ocorre com a entrega da mercadoria dada em bonificação, 
o valor desta operação é representado não só pelo preço 
da venda da mercadoria, mas também pelo que foi dado 
em bonificação.
Tem-se que há o creditamento do valor do imposto 
quando a mercadoria entra no estabelecimento da autora, 
assim a não incidência na saída equivaleria a uma redução 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 739.580 AGR / SP 
inclusive  exigido  por  parte  de  alguns  clientes,  como 
ARAPUÃ,  Paes  Mendonça,  WALLMART.  Estas 
bonificações, entretanto, não compõem o preço do negócio 
mercantil realizado, e portanto, não poderiam compor a 
base de cálculo do ICMS, pois não fazem parte do valor da 
operação, correspondendo a um desconto incondicional. 
Entende que o art. 38 do RICM/SP é inconstitucional, pois 
inclui na base de cálculo do ICMS as mercadorias dadas 
em bonificação, alargando a base de cálculo do ICMS em 
relação  ao  disposto  no  art.  155, inciso  II  da CF  e  Lei 
Complementar n° 87/96.
A r. sentença (fls. 119/121) julgou improcedente a 
ação,  condenando  a  autora  ao  pagamento  de  custas, 
despesas e honorários de 10% do valor atribuído à causa.
Em recurso de apelação, a autora insiste nos mesmos 
argumentos  alegando  a  inconstitucionalidade  e 
ilegalidade  da  cobrança,  sob  o  fundamento  de  que  a 
bonificação em mercadorias é equivalente aos descontos 
incondicionais (fls. 123/131).
Oferecidas as  contrarrazões  (fls. 136/152) os autos 
foram remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Pedido da autora requerendo a alteração do valor da 
causa para R$ 34.236,63, em observância ao determinado 
no agravo de instrumento n. 459.803.5/6 (fls. 158).
É o relatório.
Realmente nada há de inconstitucional no art. 37 do 
RICMS/SP que  inclui  na  base  de  cálculo  do  ICMS  as 
mercadorias dadas em bonificação.
O fato imponível descrito na hipótese de incidência 
ocorre com a entrega da mercadoria dada em bonificação, 
o valor desta operação é representado não só pelo preço 
da venda da mercadoria, mas também pelo que foi dado 
em bonificação.
Tem-se que há o creditamento do valor do imposto 
quando a mercadoria entra no estabelecimento da autora, 
assim a não incidência na saída equivaleria a uma redução 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 739.580 AGR / SP 
de alíquota.
E a r. sentença muito bem fundamenta neste sentido:
Para que não incidisse o ICMS na saída de tais 
mercadorias, com certeza a autora também teria que, 
do ponto de vista contábil, ser considerada como 
consumidora final, não se creditando pela entrada de 
tais produtos, arcando com o ônus da tributação — 
caso contrário, estaria concedendo um desconto para 
o cliente com `chapéu alheio’, ou seja, às custas dos 
cofres do Estado, socializando seu prejuízo com o 
desconto.
Como não há lei regulando a isenção ou não 
incidência de tributo sobre eventual bonificação, o 
que  necessariamente  implicaria  em  anotação 
contábil, a fim de evitar o creditamento da empresa 
em  relação  à  mercadoria  em  questão,  a  hipótese 
formulada pela autora não poderia ser atendida, sob 
pena de quebra ao princípio da igualdade tributária.
Argumento  no  sentido  de  que  apenas  as 
mercadorias  dadas  de  forma  condicional  em 
bonificação  seriam  tributáveis  implica  em 
equivocada  interpretação  gramatical  do  artigo  24, 
parágrafo  1°  da  Lei  Estadual  n°  6.374/89,  pois 
quaisquer  mercadorias  dadas  em  bonificação  são 
tributáveis,  assim  como  quaisquer  descontos 
condicionais;  ou  seja,  apenas  os  descontos 
incondicionais não são tributáveis.
Consoante  se  extrai  da  interpretação  do  art.  24, 
parágrafo 1°, da Lei Estadual n° 6.374/89, verifica-se que 
apenas  os  descontos  e  abatimentos  incondicionais  são 
excluídos da base de cálculo do ICMS:
Incluem-se na base de cálculo:
1- todas as importâncias, despesas acessórias, 
juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens a 
qualquer título recebidas pelo contribuinte, excluídos 
os  descontos  ou  abatimentos  incondicionalmente 
4 
Supremo Tribunal Federal
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AI 739.580 AGR / SP 
de alíquota.
E a r. sentença muito bem fundamenta neste sentido:
Para que não incidisse o ICMS na saída de tais 
mercadorias, com certeza a autora também teria que, 
do ponto de vista contábil, ser considerada como 
consumidora final, não se creditando pela entrada de 
tais produtos, arcando com o ônus da tributação — 
caso contrário, estaria concedendo um desconto para 
o cliente com `chapéu alheio’, ou seja, às custas dos 
cofres do Estado, socializando seu prejuízo com o 
desconto.
Como não há lei regulando a isenção ou não 
incidência de tributo sobre eventual bonificação, o 
que  necessariamente  implicaria  em  anotação 
contábil, a fim de evitar o creditamento da empresa 
em  relação  à  mercadoria  em  questão,  a  hipótese 
formulada pela autora não poderia ser atendida, sob 
pena de quebra ao princípio da igualdade tributária.
Argumento  no  sentido  de  que  apenas  as 
mercadorias  dadas  de  forma  condicional  em 
bonificação  seriam  tributáveis  implica  em 
equivocada  interpretação  gramatical  do  artigo  24, 
parágrafo  1°  da  Lei  Estadual  n°  6.374/89,  pois 
quaisquer  mercadorias  dadas  em  bonificação  são 
tributáveis,  assim  como  quaisquer  descontos 
condicionais;  ou  seja,  apenas  os  descontos 
incondicionais não são tributáveis.
Consoante  se  extrai  da  interpretação  do  art.  24, 
parágrafo 1°, da Lei Estadual n° 6.374/89, verifica-se que 
apenas  os  descontos  e  abatimentos  incondicionais  são 
excluídos da base de cálculo do ICMS:
Incluem-se na base de cálculo:
1- todas as importâncias, despesas acessórias, 
juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens a 
qualquer título recebidas pelo contribuinte, excluídos 
os  descontos  ou  abatimentos  incondicionalmente 
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 739.580 AGR / SP 
concedidos;
Ainda, há de se considerar que a bonificação 
em tela não é incondicional, pois o cliente somente 
terá direito a ela se atingir determinado volume de 
compra  de  produtos,  de  acordo  com  regras  de 
mercado.
Destarte, nada há a ser reparado na r. sentença.
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso´ 
(fls. 216-9).
Ao exame dos declaratórios, assim se manifestou a 
Corte de origem:
`Os  embargos  de  declaração  destinam-se  a 
eliminar  obscuridade,  contradição  ou  omissão 
porventura existentes no acórdão (CPC, art. 535).
Não há qualquer omissão a ser sanada no v. 
acordão embargado, o que se pretende, aliás, é a 
rediscussão do mérito da questão posta em juízo.
Ante  o  exposto,  rejeitam-se  os  embargos 
declaratórios´ (fls. 252-3).
Nada colhe o agravo.
Não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta 
ofensa  somente poderia ser constatada a partir da análise da 
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, 
o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível, 
portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, `a´, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
egrégio  Supremo  Tribunal  Federal.  Aplicação  da  Súmula 
280/STF:  `Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso 
extraordinário´. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, 
Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJe  27.6.2012,  cuja  ementa 
transcrevo:
`EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
5 
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AI 739.580 AGR / SP 
concedidos;
Ainda, há de se considerar que a bonificação 
em tela não é incondicional, pois o cliente somente 
terá direito a ela se atingir determinado volume de 
compra  de  produtos,  de  acordo  com  regras  de 
mercado.
Destarte, nada há a ser reparado na r. sentença.
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso´ 
(fls. 216-9).
Ao exame dos declaratórios, assim se manifestou a 
Corte de origem:
`Os  embargos  de  declaração  destinam-se  a 
eliminar  obscuridade,  contradição  ou  omissão 
porventura existentes no acórdão (CPC, art. 535).
Não há qualquer omissão a ser sanada no v. 
acordão embargado, o que se pretende, aliás, é a 
rediscussão do mérito da questão posta em juízo.
Ante  o  exposto,  rejeitam-se  os  embargos 
declaratórios´ (fls. 252-3).
Nada colhe o agravo.
Não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta 
ofensa  somente poderia ser constatada a partir da análise da 
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, 
o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível, 
portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, `a´, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
egrégio  Supremo  Tribunal  Federal.  Aplicação  da  Súmula 
280/STF:  `Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso 
extraordinário´. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, 
Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJe  27.6.2012,  cuja  ementa 
transcrevo:
`EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 739.580 AGR / SP 
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
TEMPESTIVIDADE  DO  AGRAVO  REGIMENTAL. 
INCIDÊNCIA  DO  ADICIONAL  DE  SEXTA  PARTE 
SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE 
SERVIDOR  ESTADUAL.  MATÉRIA  DE  ÍNDOLE 
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 
280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. 
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a 
direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do 
STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de 
sexta-parte  foi  solucionado  à  luz  do  art.  129  da 
Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o 
acórdão,  recurso  extraordinário.  …  5.  Embargos  de 
declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o 
agravo regimental e negar-lhe provimento´.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 
557, caput)”.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere ao caráter infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do 
recurso extraordinário. Com efeito, divergir do entendimento sufragado 
na Corte de origem, que concluiu pela legitimidade das regras locais, 
implicaria, necessariamente, o revolvimento da legislação paulista (Lei 
6.374-RICMS/SP).  Eventual  violação  oblíqua  ou  reflexa  da  Carta 
Constitucional não viabiliza trânsito a recurso extraordinário.
Registro que esta Casa já examinou feitos análogos, que envolviam a 
interpretação dada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à 
inclusão das bonificações na base de cálculo do ICMS, concluindo pelo 
caráter infraconstitucional do debate. Anoto precedente:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  MERCADORIAS 
DADAS EM BONIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DE 
LEGISLAÇÃO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE  EM  RECURSO 
6 
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AI 739.580 AGR / SP 
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
TEMPESTIVIDADE  DO  AGRAVO  REGIMENTAL. 
INCIDÊNCIA  DO  ADICIONAL  DE  SEXTA  PARTE 
SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE 
SERVIDOR  ESTADUAL.  MATÉRIA  DE  ÍNDOLE 
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 
280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. 
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a 
direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do 
STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de 
sexta-parte  foi  solucionado  à  luz  do  art.  129  da 
Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o 
acórdão,  recurso  extraordinário.  …  5.  Embargos  de 
declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o 
agravo regimental e negar-lhe provimento´.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 
557, caput)”.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere ao caráter infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do 
recurso extraordinário. Com efeito, divergir do entendimento sufragado 
na Corte de origem, que concluiu pela legitimidade das regras locais, 
implicaria, necessariamente, o revolvimento da legislação paulista (Lei 
6.374-RICMS/SP).  Eventual  violação  oblíqua  ou  reflexa  da  Carta 
Constitucional não viabiliza trânsito a recurso extraordinário.
Registro que esta Casa já examinou feitos análogos, que envolviam a 
interpretação dada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à 
inclusão das bonificações na base de cálculo do ICMS, concluindo pelo 
caráter infraconstitucional do debate. Anoto precedente:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  MERCADORIAS 
DADAS EM BONIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DE 
LEGISLAÇÃO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE  EM  RECURSO 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 739.580 AGR / SP 
EXTRAORDINÁRIO.
1.  Controvérsia  decidida  à  luz  de  normas 
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 
2.  Reexame  de  fatos  e  provas  e  de  legislação  local. 
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 280 
do Supremo Tribunal Federal. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (AI 
749.065-AgR/ RS, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 
09.4.2010)
Ademais, a questão atinente à violação do arquétipo constitucional 
do ICMS sequer foi prequestionada, porquanto não foi analisada pelas 
instâncias ordinárias e tampouco nos embargos de declaração opostos 
para satisfazer o requisito do prequestionamento.
Assinalo, a propósito, que esta Corte não tem procedido à exegese a 
contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera 
prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, 
de  modo  expresso,  pelo  Tribunal  de  origem.  A  mera  oposição  de 
embargos declaratórios não basta para tanto.
Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas desta Suprema 
Corte:
“Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  PERANTE  O  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA LOCAL.  LEI  MUNICIPAL.  ESTABELECIMENTOS 
PORTADORES  DE  SERVIÇOS  BANCÁRIOS.  INSTALAÇÃO 
DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM 
ESPERA.
 
PREQUESTIONAMENTO.
 
INEXISTÊNCIA. 
COMPETÊNCIA DO  MUNICÍPIO  PARA LEGISLAR SOBRE 
ATIVIDADE
 
BANCÁRIA.
 
INTERESSE
 
LOCAL. 
POSSIBILIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  USURPAÇÃO  DA 
COMPETÊNCIA  LEGISLATIVA  FEDERAL.  VÍCIO  DE 
INICIATIVA.  REEXAME  DA  LEGISLAÇÃO  LOCAL. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  280  DO  SUPREMO 
7 
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AI 739.580 AGR / SP 
EXTRAORDINÁRIO.
1.  Controvérsia  decidida  à  luz  de  normas 
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 
2.  Reexame  de  fatos  e  provas  e  de  legislação  local. 
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 280 
do Supremo Tribunal Federal. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (AI 
749.065-AgR/ RS, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 
09.4.2010)
Ademais, a questão atinente à violação do arquétipo constitucional 
do ICMS sequer foi prequestionada, porquanto não foi analisada pelas 
instâncias ordinárias e tampouco nos embargos de declaração opostos 
para satisfazer o requisito do prequestionamento.
Assinalo, a propósito, que esta Corte não tem procedido à exegese a 
contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera 
prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, 
de  modo  expresso,  pelo  Tribunal  de  origem.  A  mera  oposição  de 
embargos declaratórios não basta para tanto.
Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas desta Suprema 
Corte:
“Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  PERANTE  O  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA LOCAL.  LEI  MUNICIPAL.  ESTABELECIMENTOS 
PORTADORES  DE  SERVIÇOS  BANCÁRIOS.  INSTALAÇÃO 
DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM 
ESPERA.
 
PREQUESTIONAMENTO.
 
INEXISTÊNCIA. 
COMPETÊNCIA DO  MUNICÍPIO  PARA LEGISLAR SOBRE 
ATIVIDADE
 
BANCÁRIA.
 
INTERESSE
 
LOCAL. 
POSSIBILIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  USURPAÇÃO  DA 
COMPETÊNCIA  LEGISLATIVA  FEDERAL.  VÍCIO  DE 
INICIATIVA.  REEXAME  DA  LEGISLAÇÃO  LOCAL. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  280  DO  SUPREMO 
7 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 739.580 AGR / SP 
TRIBUNAL  FEDERAL.  INVIABILIDADE  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 1. O requisito do prequestionamento é 
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de 
recurso  extraordinário,  de  matéria  sobre  a  qual  não  se 
pronunciou o Tribunal de origem. 2. A simples oposição dos 
embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria 
versada  pelos  dispositivo  constitucional  apontado  como 
malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, 
viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência 
da  Súmula  n.  282  do  Supremo  Tribunal  Federal,  verbis:  é 
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na 
decisão recorrida, a questão federal suscitada. [...]
(RE 694.298 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 
04/09/2012)
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS 
DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 150, I, e 155, §2º, DA 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL.
 
PREQUESTIONAMENTO 
FICTO:  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  1.  O  Supremo 
Tribunal  Federal,  em  princípio,  não  admite  o 
“prequestionamento  ficto”  da  questão  constitucional. 
Precedentes. 2. Os presentes embargos buscam apenas repisar 
questão  já  examinada.  Não  há  contradição,  obscuridade  ou 
omissão a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados.”
(AI  689.706  AgR-ED,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Ellen 
Gracie, julgado em 12/04/2011)
“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
PRETENSÃO
 
DE
 
REFORMA
 
DO
 
JULGADO: 
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO 
DOS
 
PRINCÍPIOS
 
DA
 
RAZOABILIDADE, 
PROPORCIONALIDADE
 
E
 
ISONOMIA. 
PREQUESTIONAMENTO
 
FICTO:
 
IMPOSSIBILIDADE. 
8 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 739.580 AGR / SP 
TRIBUNAL  FEDERAL.  INVIABILIDADE  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 1. O requisito do prequestionamento é 
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de 
recurso  extraordinário,  de  matéria  sobre  a  qual  não  se 
pronunciou o Tribunal de origem. 2. A simples oposição dos 
embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria 
versada  pelos  dispositivo  constitucional  apontado  como 
malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, 
viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência 
da  Súmula  n.  282  do  Supremo  Tribunal  Federal,  verbis:  é 
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na 
decisão recorrida, a questão federal suscitada. [...]
(RE 694.298 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 
04/09/2012)
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS 
DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 150, I, e 155, §2º, DA 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL.
 
PREQUESTIONAMENTO 
FICTO:  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  1.  O  Supremo 
Tribunal  Federal,  em  princípio,  não  admite  o 
“prequestionamento  ficto”  da  questão  constitucional. 
Precedentes. 2. Os presentes embargos buscam apenas repisar 
questão  já  examinada.  Não  há  contradição,  obscuridade  ou 
omissão a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados.”
(AI  689.706  AgR-ED,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Ellen 
Gracie, julgado em 12/04/2011)
“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
PRETENSÃO
 
DE
 
REFORMA
 
DO
 
JULGADO: 
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO 
DOS
 
PRINCÍPIOS
 
DA
 
RAZOABILIDADE, 
PROPORCIONALIDADE
 
E
 
ISONOMIA. 
PREQUESTIONAMENTO
 
FICTO:
 
IMPOSSIBILIDADE. 
8 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 739.580 AGR / SP 
OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não 
constituem meio processual cabível para reforma do julgado, 
não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em 
situações excepcionais. 2. A questão constitucional invocada no 
recurso extraordinário não foi objeto de debate e de decisão no 
acórdão  recorrido.  Desatendido  o  pressuposto  recursal  do 
prequestionamento,  imprescindível  para  o  conhecimento  do 
apelo  extremo.  Súmulas  STF  282  e  356.  3.  Inexistência  de 
omissão, contradição ou obscuridade a sanar. 4. Embargos de 
declaração rejeitados.”
(AI 743.641 ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, 
julgado em 08/02/2011)
Aplicável,  portanto,  o  entendimento  jurisprudencial  vertido  na 
Súmula  282/STF:  “É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não  
ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada”. 
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto. 
9 
Supremo Tribunal Federal
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AI 739.580 AGR / SP 
OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não 
constituem meio processual cabível para reforma do julgado, 
não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em 
situações excepcionais. 2. A questão constitucional invocada no 
recurso extraordinário não foi objeto de debate e de decisão no 
acórdão  recorrido.  Desatendido  o  pressuposto  recursal  do 
prequestionamento,  imprescindível  para  o  conhecimento  do 
apelo  extremo.  Súmulas  STF  282  e  356.  3.  Inexistência  de 
omissão, contradição ou obscuridade a sanar. 4. Embargos de 
declaração rejeitados.”
(AI 743.641 ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, 
julgado em 08/02/2011)
Aplicável,  portanto,  o  entendimento  jurisprudencial  vertido  na 
Súmula  282/STF:  “É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não  
ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada”. 
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto. 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.580
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : LATINA ELETRODOMÉSTICOS S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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EXTRATO DE ATA
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PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : LATINA ELETRODOMÉSTICOS S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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