TÍTULO: ARE 707908 AgR

PROCESSO: 707908

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-13 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anterior oposição de embargos de declaração. Natureza de agravo regimental. Exercício do juízo de retratação. Possibilidade. Tributário. Taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência no Solo, em Áreas, em Vias e em Logradouros Municipais (TFOP). Orelhões. Efetivo exercício do poder de polícia. Questão a ser dirimida pela instância de origem. Efeito confiscatório da exação. Súmula nº 279/STF.

    1. Embargos de declaração que possuem natureza de agravo regimental possibilitam o exercício do juízo de retratação, a teor do art. 557, § 1º, do CPC.

    2. O objeto da fiscalização para a cobrança da TFOP não é o serviço de telecomunicação, mas, sim, a regularidade do posicionamento e da permanência dos “orelhões” em relação aos padrões locais de estética urbana, circulação de pessoas e segurança pública.

    3. Cabe ao Tribunal de origem revolver o bojo probatório e concluir pela existência ou não do efetivo poder de polícia, devendo atestar, inclusive, a existência ou não de aparato hábil para realizar a fiscalização, consoante a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 588.322/RG-RO.

    4. O caráter confiscatório da exação, no caso em exame, somente seria aferível mediante reexame do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula nº 279/STF.

    5. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : TELEMAR NORTE LESTE S/A 
ADV.(A/S)  : SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE BARRA MANSA 
ADV.(A/S)  : RONALDO SOUZA BARBOSA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO REGIMENTAL, JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
AI 405490 ED (1ªT), RE 436711 ED (2ªT), AI 627490 AgR-ED (1ªT). 
(REEXAME PROBATÓRIO, JUÍZO DE ORIGEM)
RE 588322 RG. 
(EFEITO CONFISCATÓRIO, PARÂMETROS)
ADI 2010 MC (1ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(REEXAME PROBATÓRIO, JUÍZO DE ORIGEM)
AI 596786 AgR, RE 743490.
Número de páginas: 12.
Análise: 24/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.908 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A 
ADV.(A/S)
:SACHA 
CALMON 
NAVARRO 
COELHO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BARRA MANSA 
ADV.(A/S)
:RONALDO SOUZA BARBOSA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anterior 
oposição de embargos de declaração. Natureza de agravo regimental. 
Exercício  do  juízo  de  retratação.  Possibilidade.  Tributário.  Taxa  de 
Fiscalização de Ocupação  e Permanência no Solo, em Áreas, em Vias e 
em Logradouros Municipais (TFOP). Orelhões.  Efetivo exercício do 
poder de polícia. Questão a ser dirimida pela instância de origem. 
Efeito confiscatório da exação. Súmula nº 279/STF.
1.  Embargos  de  declaração  que  possuem  natureza  de  agravo 
regimental possibilitam o exercício do juízo de retratação, a teor do art. 
557, § 1º, do CPC.
2. O objeto da fiscalização para a cobrança da TFOP não é o serviço 
de telecomunicação, mas, sim, a regularidade do posicionamento e da 
permanência dos “orelhões” em relação aos padrões locais de estética 
urbana, circulação de pessoas e segurança pública.
3. Cabe ao Tribunal de origem revolver o bojo probatório e concluir 
pela  existência  ou não  do  efetivo  poder de  polícia,  devendo  atestar, 
inclusive, a existência ou não de aparato hábil para realizar a fiscalização, 
consoante a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 
588.322/RG-RO.
4. O caráter confiscatório da exação, no caso em exame, somente 
seria aferível mediante reexame do quadro fático-probatório. Incidência 
da Súmula nº 279/STF.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 707908 AGR / RJ 
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 707908 AGR / RJ 
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
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PRIMEIRA TURMA
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JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A 
ADV.(A/S)
:SACHA 
CALMON 
NAVARRO 
COELHO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BARRA MANSA 
ADV.(A/S)
:RONALDO SOUZA BARBOSA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Telemar  Norte  Leste  S/A interpõe  tempestivo  agravo  regimental 
contra decisão em que, reconsiderando decisão anterior, anulei o acórdão 
regional e determinei à Corte de revisão que revolvesse o bojo probatório 
e concluísse pela ocorrência ou não do efetivo poder de polícia, devendo 
atestar, inclusive, a existência ou não de aparato hábil para realizar a 
fiscalização:
“Vistos.
O  Município  de  Barra  Mansa  interpõe  tempestivos 
embargos de declaração em face da decisão mediante a qual dei 
provimento ao recurso extraordinário interposto por Telemar 
Norte  Leste  S/A para  reformar  acórdão  que  concluiu  pela 
constitucionalidade  da  Taxa  de  Fiscalização  ,  Ocupação  e 
Permanência  no  Solo  (TFOP)  cobrada  pela  Municipalidade, 
considerando o que ficou assentado recentemente no RE nº 
588.322/RO  e  a  impossibilidade  de  aferir,  a  partir  do  que 
decidido na origem,  a existência dos requisitos necessários 
para conferir legitimidade à cobrança.
A Municipalidade aduz que a decisão singular escora-se 
em julgado que reporta-se à incidência de taxa cuja cobrança 
estaria associada à prestação de serviço público efetivo, o que 
não seria conveniente, uma vez que a atividade oferecida pelo 
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Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.908 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A 
ADV.(A/S)
:SACHA 
CALMON 
NAVARRO 
COELHO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BARRA MANSA 
ADV.(A/S)
:RONALDO SOUZA BARBOSA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Telemar  Norte  Leste  S/A interpõe  tempestivo  agravo  regimental 
contra decisão em que, reconsiderando decisão anterior, anulei o acórdão 
regional e determinei à Corte de revisão que revolvesse o bojo probatório 
e concluísse pela ocorrência ou não do efetivo poder de polícia, devendo 
atestar, inclusive, a existência ou não de aparato hábil para realizar a 
fiscalização:
“Vistos.
O  Município  de  Barra  Mansa  interpõe  tempestivos 
embargos de declaração em face da decisão mediante a qual dei 
provimento ao recurso extraordinário interposto por Telemar 
Norte  Leste  S/A para  reformar  acórdão  que  concluiu  pela 
constitucionalidade  da  Taxa  de  Fiscalização  ,  Ocupação  e 
Permanência  no  Solo  (TFOP)  cobrada  pela  Municipalidade, 
considerando o que ficou assentado recentemente no RE nº 
588.322/RO  e  a  impossibilidade  de  aferir,  a  partir  do  que 
decidido na origem,  a existência dos requisitos necessários 
para conferir legitimidade à cobrança.
A Municipalidade aduz que a decisão singular escora-se 
em julgado que reporta-se à incidência de taxa cuja cobrança 
estaria associada à prestação de serviço público efetivo, o que 
não seria conveniente, uma vez que a atividade oferecida pelo 
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ARE 707908 AGR / RJ 
Município  seria  potencial.  Justifica-se  afirmando  que  sua 
atividade é colocada à disposição do contribuinte (Telemar).
Em  prosseguimento,  o  embargante  sustenta  uma 
contradição no julgado, pois constaria do corpo do decisum 
posicionamentos antagônicos. Afirma que  o juízo monocrático 
assenta a imprescindibilidade do serviço ser efetivo e depois, 
em  passagem  posterior,  
 reputaria  imprescindível  a 
demonstração de indícios que demonstrassem ser ao menos 
potencial a atividade estatal.  É o que cumpre relatar.
Decido.
Em  primeiro  lugar  entendo  pertinente  algumas 
considerações sobre o entendimento atual desta Suprema Corte 
acerca da matéria ora em debate, a partir do que decidido no 
RE nº 588.322/RO, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje 3/9/10.  
Nesse  julgado  ficou  assentado  que  a  regularidade  do 
exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança 
de taxas de localização e fiscalização, ou seja, a cobrança de taxa 
de polícia apenas se justifica quando a fiscalização é efetiva. 
Essa conclusão é uma leitura da literalidade da Carta Política. 
Ao regulamentar a cobrança da taxa de serviços, o constituinte 
foi  expresso  ao  assentir  que  a  materialidade  decorreria  da 
utilização  de  serviços  públicos,  tanto  a  efetiva,  como  a 
potencial.
Noutro  giro,  ao  reportar-se  às  taxas  de  polícia,  o 
constituinte limitou-se a registrar que a cobrança decorreria do 
“exercício”. O Supremo Tribunal Federal, avançando na análise 
da  efetividade  desse  exercício,  tem  admitido  com  um  dos 
elementos comprobatórios do exercício do poder de polícia a 
existência  de  uma  estrutura  de  fiscalização  devidamente 
instalada.
À luz da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a 
existência  do  órgão  administrativo  não  é  condição  para  o 
reconhecimento da constitucionalidade da cobrança de taxas de 
localização  e  fiscalização,  mas  constitui  um  dos  elementos 
admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, 
exigido constitucionalmente.
2 
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Supremo Tribunal Federal
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Município  seria  potencial.  Justifica-se  afirmando  que  sua 
atividade é colocada à disposição do contribuinte (Telemar).
Em  prosseguimento,  o  embargante  sustenta  uma 
contradição no julgado, pois constaria do corpo do decisum 
posicionamentos antagônicos. Afirma que  o juízo monocrático 
assenta a imprescindibilidade do serviço ser efetivo e depois, 
em  passagem  posterior,  
 reputaria  imprescindível  a 
demonstração de indícios que demonstrassem ser ao menos 
potencial a atividade estatal.  É o que cumpre relatar.
Decido.
Em  primeiro  lugar  entendo  pertinente  algumas 
considerações sobre o entendimento atual desta Suprema Corte 
acerca da matéria ora em debate, a partir do que decidido no 
RE nº 588.322/RO, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje 3/9/10.  
Nesse  julgado  ficou  assentado  que  a  regularidade  do 
exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança 
de taxas de localização e fiscalização, ou seja, a cobrança de taxa 
de polícia apenas se justifica quando a fiscalização é efetiva. 
Essa conclusão é uma leitura da literalidade da Carta Política. 
Ao regulamentar a cobrança da taxa de serviços, o constituinte 
foi  expresso  ao  assentir  que  a  materialidade  decorreria  da 
utilização  de  serviços  públicos,  tanto  a  efetiva,  como  a 
potencial.
Noutro  giro,  ao  reportar-se  às  taxas  de  polícia,  o 
constituinte limitou-se a registrar que a cobrança decorreria do 
“exercício”. O Supremo Tribunal Federal, avançando na análise 
da  efetividade  desse  exercício,  tem  admitido  com  um  dos 
elementos comprobatórios do exercício do poder de polícia a 
existência  de  uma  estrutura  de  fiscalização  devidamente 
instalada.
À luz da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a 
existência  do  órgão  administrativo  não  é  condição  para  o 
reconhecimento da constitucionalidade da cobrança de taxas de 
localização  e  fiscalização,  mas  constitui  um  dos  elementos 
admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, 
exigido constitucionalmente.
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Relatório
ARE 707908 AGR / RJ 
Esse entendimento sufraga a tese de que a impossibilidade 
material de realizar a chamada fiscalização porta a porta faz 
com que  se  admita  a cobrança pela presença de  elementos 
outros que sugerem a ocorrência da fiscalização efetiva.
Evidente  que  esse  entendimento  não  coloca  o  Poder 
Público  numa  posição  confortável,  ao  revés,  exige-se 
ordinariamente  que  seja  efetivo  o  exercício  da  fiscalização, 
apenas se admitindo que a comprovação da instalação de órgão 
incumbido do desiderato fiscalizatório seja um elemento de 
prova a ser considerado nas instâncias ordinárias.
Diante  de  tudo  quanto  foi  dito,  à  luz  do  que  ficara 
decidido no RE nº 588.322 – RG/RO, Dje de 3/9/10, verifico que 
o conteúdo probatório das controvérsias envolvendo as taxas de 
fiscalização ganharam um contorno especial. Isso porque ficará 
à cargo das instâncias ordinárias dirimir, impreterivelmente,  a 
existência ou não de aparato administrativo apto a exercer a 
atividade fiscalizatória, sem prejuízo de outros elementos de 
prova admitidos em direito. 
Observo que a questão probatória, tão cara ao deslinde 
deste feito,  não foi devidamente explorada pelo Tribunal de 
origem, haja vista que a instância a quo decidira a questão 
amparando-se na jurisprudência anterior ao referido julgado.
Considerando a premente necessidade de definir questão 
de prova imprescindível sobre a qual o acórdão regional deixou 
de imiscuir-se, entendo que ser o caso de devolução dos autos 
ao Tribunal de origem para que, prosseguindo no julgamento, 
sejam as questões fáticas comprobatórias do efetivo exercício do 
poder de polícia, dirimidas, a partir das balizas traçadas pelo 
Supremo Tribunal Federal.
Verifico  a  existência  de  posicionamento  firmado  neste 
mesmo  sentido  no  âmbito  deste Tribunal. Em situação  cuja 
dinâmica mostrou-se bastante semelhante, o Eminente Ministro 
Joaquim Barbosa consignou o seguinte:  
‘Do exposto, conheço do agravo de instrumento e 
desde logo dou provimento ao recurso extraordinário para 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 707908 AGR / RJ 
Esse entendimento sufraga a tese de que a impossibilidade 
material de realizar a chamada fiscalização porta a porta faz 
com que  se  admita  a cobrança pela presença de  elementos 
outros que sugerem a ocorrência da fiscalização efetiva.
Evidente  que  esse  entendimento  não  coloca  o  Poder 
Público  numa  posição  confortável,  ao  revés,  exige-se 
ordinariamente  que  seja  efetivo  o  exercício  da  fiscalização, 
apenas se admitindo que a comprovação da instalação de órgão 
incumbido do desiderato fiscalizatório seja um elemento de 
prova a ser considerado nas instâncias ordinárias.
Diante  de  tudo  quanto  foi  dito,  à  luz  do  que  ficara 
decidido no RE nº 588.322 – RG/RO, Dje de 3/9/10, verifico que 
o conteúdo probatório das controvérsias envolvendo as taxas de 
fiscalização ganharam um contorno especial. Isso porque ficará 
à cargo das instâncias ordinárias dirimir, impreterivelmente,  a 
existência ou não de aparato administrativo apto a exercer a 
atividade fiscalizatória, sem prejuízo de outros elementos de 
prova admitidos em direito. 
Observo que a questão probatória, tão cara ao deslinde 
deste feito,  não foi devidamente explorada pelo Tribunal de 
origem, haja vista que a instância a quo decidira a questão 
amparando-se na jurisprudência anterior ao referido julgado.
Considerando a premente necessidade de definir questão 
de prova imprescindível sobre a qual o acórdão regional deixou 
de imiscuir-se, entendo que ser o caso de devolução dos autos 
ao Tribunal de origem para que, prosseguindo no julgamento, 
sejam as questões fáticas comprobatórias do efetivo exercício do 
poder de polícia, dirimidas, a partir das balizas traçadas pelo 
Supremo Tribunal Federal.
Verifico  a  existência  de  posicionamento  firmado  neste 
mesmo  sentido  no  âmbito  deste Tribunal. Em situação  cuja 
dinâmica mostrou-se bastante semelhante, o Eminente Ministro 
Joaquim Barbosa consignou o seguinte:  
‘Do exposto, conheço do agravo de instrumento e 
desde logo dou provimento ao recurso extraordinário para 
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Relatório
ARE 707908 AGR / RJ 
anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de 
origem  reexamine  a  controvérsia  sob  o  enfoque  da 
necessidade do efetivo exercício do poder de polícia, de 
forma presencial ou remota.’  (AI 596786 AgR/SP, Relator o 
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/8/2012)
Diante do exposto, reconsidero a decisão anterior, para 
anular o acórdão regional e determinar novo pronunciamento 
da Corte de revisão, o qual deverá revolver o bojo probatório e 
concluir pela ocorrência ou não do efetivo poder de polícia, 
devendo atestar, inclusive,  a existência ou não de aparato hábil 
para  realizar  a  fiscalização.  Prejudicado  os  embargos  de 
declaração. 
Publique-se.”
Alega que não era possível reconsiderar a decisão monocrática por 
meio de embargos de declaração julgados prejudicados. Afirma que os 
declaratórios não têm o condão de reformar a decisão recorrida, mas 
apenas de integrá-la. Assevera que, no caso, os embargos de declaração 
opostos não tinham efeitos infringentes. Refere que “não há no caso dos 
autos qualquer objeto apto a ser fiscalizado de forma periódica pelo ente 
municipal”. Entende que os “orelhões” não podem ser objeto de taxa de 
polícia cobrada periodicamente, pois seria válida a exação apenas no 
memento  em  que  os  aparelhos  fossem  instalados.  Destaca  que  o 
“orelhão”  “não  possui  elementos  em  constante  alteração  e  nem 
representa risco à coletividade”. Nesse sentido, conclui ser desnecessária 
a  baixa  dos  autos  aos  Tribunal  de  origem.  Pugna  pela  aplicação  da 
orientação firmada no RE nº 581.947/RO. Menciona que não existe nos 
autos  qualquer  prova  de  efetiva  fiscalização.  Aduz  que  a  taxa  é 
inconstitucional, “pois, sendo completamente desproporcional em relação 
aos  custos  das  supostas  fiscalizações,  afronta  os  princípios  da 
razoabilidade e do não-confisco”. Entende que não pode ser cobrada a 
taxa,  pois  “o  interesse  arrecadatório  municipal  não  pode  prevalecer 
diante do interesse da coletividade, que tem o direito a ter acesso aos 
serviços prestados pela ora Agravante” com tarifas módicas. Assevera 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 707908 AGR / RJ 
anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de 
origem  reexamine  a  controvérsia  sob  o  enfoque  da 
necessidade do efetivo exercício do poder de polícia, de 
forma presencial ou remota.’  (AI 596786 AgR/SP, Relator o 
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/8/2012)
Diante do exposto, reconsidero a decisão anterior, para 
anular o acórdão regional e determinar novo pronunciamento 
da Corte de revisão, o qual deverá revolver o bojo probatório e 
concluir pela ocorrência ou não do efetivo poder de polícia, 
devendo atestar, inclusive,  a existência ou não de aparato hábil 
para  realizar  a  fiscalização.  Prejudicado  os  embargos  de 
declaração. 
Publique-se.”
Alega que não era possível reconsiderar a decisão monocrática por 
meio de embargos de declaração julgados prejudicados. Afirma que os 
declaratórios não têm o condão de reformar a decisão recorrida, mas 
apenas de integrá-la. Assevera que, no caso, os embargos de declaração 
opostos não tinham efeitos infringentes. Refere que “não há no caso dos 
autos qualquer objeto apto a ser fiscalizado de forma periódica pelo ente 
municipal”. Entende que os “orelhões” não podem ser objeto de taxa de 
polícia cobrada periodicamente, pois seria válida a exação apenas no 
memento  em  que  os  aparelhos  fossem  instalados.  Destaca  que  o 
“orelhão”  “não  possui  elementos  em  constante  alteração  e  nem 
representa risco à coletividade”. Nesse sentido, conclui ser desnecessária 
a  baixa  dos  autos  aos  Tribunal  de  origem.  Pugna  pela  aplicação  da 
orientação firmada no RE nº 581.947/RO. Menciona que não existe nos 
autos  qualquer  prova  de  efetiva  fiscalização.  Aduz  que  a  taxa  é 
inconstitucional, “pois, sendo completamente desproporcional em relação 
aos  custos  das  supostas  fiscalizações,  afronta  os  princípios  da 
razoabilidade e do não-confisco”. Entende que não pode ser cobrada a 
taxa,  pois  “o  interesse  arrecadatório  municipal  não  pode  prevalecer 
diante do interesse da coletividade, que tem o direito a ter acesso aos 
serviços prestados pela ora Agravante” com tarifas módicas. Assevera 
4 
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ARE 707908 AGR / RJ 
que  a cobrança  da  TFOP em  questão  é  inconstitucional,  em  face  da 
competência exclusiva da União para regular a prestação dos serviços de 
telecomunicações.
É o relatório.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7717235.
Supremo Tribunal Federal
ARE 707908 AGR / RJ 
que  a cobrança  da  TFOP em  questão  é  inconstitucional,  em  face  da 
competência exclusiva da União para regular a prestação dos serviços de 
telecomunicações.
É o relatório.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.908 RIO DE 
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Quanto ao argumento de que não era possível exercer o juízo de 
retratação,  nada  colhe  a  agravante.  Isso  porque  os  embargos  de 
declaração opostos tinham, efetivamente, natureza de agravo regimental 
– recurso que possibilita o exercício do juízo de retratação (art. 557, § 1º, 
do Código de Processo Civil). Uma vez reconsiderada a decisão agravada, 
o agravo regimental perde seu objeto. Nesse sentido: AI nº 405.490/SP-ED, 
Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Eros  Grau, DJ  de  4/2/05;  RE  nº 
436.711/ED-SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 
18/4/08; AI nº 627.490/MG-AgR-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 19/11/08.
No mais, a irresignação não merece prosperar.
Conforme consignei, as razões constantes no  RE n° 581.947/RO não 
podem ser utilizadas nesta ocasião, considerando que as premissas para o 
fundamento da cobrança não são as mesmas. No precedente aludido, a 
ratio decidendi se debruçou sobre a cobrança por ocupação de área do 
domínio público, ao passo que, neste caso, a exação busca amparo em 
uma  suposta  fiscalização  a  ser  realizada  sobre  a  regularidade  do 
posicionamento e permanência de equipamentos de telefonia operados 
pela concessionária. 
Ademais, segundo o Tribunal de origem, a taxa em questão refere-se 
ao  exercício  de  poder  de  polícia  (fiscalização)  para  verificar  se  os 
“orelhões” “estão em consonância com as posturas locais, atendendo aos 
padrões de estética urbana, circulação de pessoas e segurança pública”. 
Por esclarecedor, extraio o seguinte trecho do voto condutor do acórdão 
recorrido:
“Analisando-se o CTM de Barra Mansa, verifica-se que a 
cobrança da taxa, em debate, tem lastro no artigo 266, II do 
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.908 RIO DE 
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Quanto ao argumento de que não era possível exercer o juízo de 
retratação,  nada  colhe  a  agravante.  Isso  porque  os  embargos  de 
declaração opostos tinham, efetivamente, natureza de agravo regimental 
– recurso que possibilita o exercício do juízo de retratação (art. 557, § 1º, 
do Código de Processo Civil). Uma vez reconsiderada a decisão agravada, 
o agravo regimental perde seu objeto. Nesse sentido: AI nº 405.490/SP-ED, 
Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Eros  Grau, DJ  de  4/2/05;  RE  nº 
436.711/ED-SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 
18/4/08; AI nº 627.490/MG-AgR-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 19/11/08.
No mais, a irresignação não merece prosperar.
Conforme consignei, as razões constantes no  RE n° 581.947/RO não 
podem ser utilizadas nesta ocasião, considerando que as premissas para o 
fundamento da cobrança não são as mesmas. No precedente aludido, a 
ratio decidendi se debruçou sobre a cobrança por ocupação de área do 
domínio público, ao passo que, neste caso, a exação busca amparo em 
uma  suposta  fiscalização  a  ser  realizada  sobre  a  regularidade  do 
posicionamento e permanência de equipamentos de telefonia operados 
pela concessionária. 
Ademais, segundo o Tribunal de origem, a taxa em questão refere-se 
ao  exercício  de  poder  de  polícia  (fiscalização)  para  verificar  se  os 
“orelhões” “estão em consonância com as posturas locais, atendendo aos 
padrões de estética urbana, circulação de pessoas e segurança pública”. 
Por esclarecedor, extraio o seguinte trecho do voto condutor do acórdão 
recorrido:
“Analisando-se o CTM de Barra Mansa, verifica-se que a 
cobrança da taxa, em debate, tem lastro no artigo 266, II do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 707908 AGR / RJ 
referido  Diploma  Legal,  considerando-se  ocorrido  o  fato 
gerador quando realizada a fiscalização sobre a regularidade do 
posicionamento  e  permanência  dos  denominados  ‘orelhões’ 
(equipamentos  operados  pela  recorrente)  em  logradouros 
públicos”.
Portanto, nos termos do acórdão recorrido, o objeto da fiscalização 
não é, como alega a agravante, o serviço de telecomunicação, mas, sim, a 
regularidade do posicionamento e da permanência dos “orelhões” em 
relação aos padrões locais de estética urbana, circulação de pessoas e 
segurança pública. Com igual razão, é descabida a afirmação de que não 
há qualquer objeto apto a ser fiscalizado.
Quanto  à  questão  probatória,  reitero  que  não  foi  devidamente 
explorada, em razão de o Tribunal de origem ter se apoiado em antiga 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que presumia, em favor da 
municipalidade, o exercício do poder de polícia. Portanto, no presente 
caso, deve a Corte regional revolver o bojo probatório e concluir pela 
existência ou não do efetivo poder de polícia, devendo atestar, inclusive, a 
existência ou não de aparato hábil para realizar a fiscalização, consoante a 
orientação firmada por esta Corte no RE nº 588.322/RG-RO.
Reitero  que,  em  situação  semelhante  à  dos  presentes  autos,  o 
Ministro Joaquim Barbosa assim consignou:
“Do exposto, conheço do agravo de instrumento e desde 
logo dou provimento ao recurso extraordinário para anular o 
acórdão  recorrido  e  determinar  que  o  Tribunal  de  origem 
reexamine  a controvérsia  sob  o  enfoque  da necessidade  do 
efetivo exercício do poder de polícia, de forma presencial ou 
remota”  (AI  596786/SP-AgR,  Relator  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJe de 29/8/12).
No mesmo sentido: RE nº 743.490/SP, de minha relatora, DJe de 
28/5/13.
Por  fim,  o  acórdão  recorrido  entendeu  não  existir  caráter 
2 
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referido  Diploma  Legal,  considerando-se  ocorrido  o  fato 
gerador quando realizada a fiscalização sobre a regularidade do 
posicionamento  e  permanência  dos  denominados  ‘orelhões’ 
(equipamentos  operados  pela  recorrente)  em  logradouros 
públicos”.
Portanto, nos termos do acórdão recorrido, o objeto da fiscalização 
não é, como alega a agravante, o serviço de telecomunicação, mas, sim, a 
regularidade do posicionamento e da permanência dos “orelhões” em 
relação aos padrões locais de estética urbana, circulação de pessoas e 
segurança pública. Com igual razão, é descabida a afirmação de que não 
há qualquer objeto apto a ser fiscalizado.
Quanto  à  questão  probatória,  reitero  que  não  foi  devidamente 
explorada, em razão de o Tribunal de origem ter se apoiado em antiga 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que presumia, em favor da 
municipalidade, o exercício do poder de polícia. Portanto, no presente 
caso, deve a Corte regional revolver o bojo probatório e concluir pela 
existência ou não do efetivo poder de polícia, devendo atestar, inclusive, a 
existência ou não de aparato hábil para realizar a fiscalização, consoante a 
orientação firmada por esta Corte no RE nº 588.322/RG-RO.
Reitero  que,  em  situação  semelhante  à  dos  presentes  autos,  o 
Ministro Joaquim Barbosa assim consignou:
“Do exposto, conheço do agravo de instrumento e desde 
logo dou provimento ao recurso extraordinário para anular o 
acórdão  recorrido  e  determinar  que  o  Tribunal  de  origem 
reexamine  a controvérsia  sob  o  enfoque  da necessidade  do 
efetivo exercício do poder de polícia, de forma presencial ou 
remota”  (AI  596786/SP-AgR,  Relator  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJe de 29/8/12).
No mesmo sentido: RE nº 743.490/SP, de minha relatora, DJe de 
28/5/13.
Por  fim,  o  acórdão  recorrido  entendeu  não  existir  caráter 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 707908 AGR / RJ 
confiscatório  da  exação,  uma  vez  que  o  valor  cobrado  encontra-se 
disposto nos arts. 268, parágrafo único, I a IV, e 269 do CTM. Destacou, 
ainda,  que  “não  houve  impugnação  nos  autos,  pelo  recorrente,  dos 
valores em si mesmo considerados”. 
Ressalte-se  que,  no  julgamento  da  ADI  nº  2.010-MC  (Relator  o 
Ministro  Celso de Mello, DJ de 12/4/02), esta Corte estabeleceu alguns 
parâmetros pelos quais poderia ser identificado o efeito confiscatório 
tributário. Extraio trecho pertinente de sua ementa: 
“A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em 
função da totalidade da carga tributária, mediante verificação 
da  capacidade de que dispõe o contribuinte -  considerado o 
montante de sua riqueza (renda e capital) - para suportar e 
sofrer a incidência de  todos os tributos que ele deverá pagar, 
dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os 
houver instituído (a União Federal, no caso),  condicionando-
se , ainda, a aferição do grau de insuportabilidade econômico-
financeira,  à  observância,  pelo  legislador,  de  padrões  de 
razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal 
eventualmente praticados pelo Poder Público. (…). 
O Poder Público, especialmente em sede de tributação [...] 
não pode agir imoderadamente , pois a atividade estatal acha-
se  essencialmente
 condicionada 
pelo  princípio  da 
razoabilidade”. 
Nessa  linha,  registro  ser  ônus  da  parte  interessada  apontar  as 
peculiaridades  do  caso  concreto,  de  modo  a  propiciar  a  análise  da 
adequação do montante fixado na norma legal, à luz do princípio da 
vedação do confisco. Nas razões do presente recurso, a empresa ora 
recorrente limita-se a afirmar, de forma genérica, que a taxa teria caráter 
confiscatório,  não  trazendo,  contudo,  argumentos  adequados  a 
caracterizar, de plano, a desarrazoabilidade ou a desproporcionalidade 
da exação em relação à hipótese aqui em discussão. 
Portanto,  o  eventual  efeito  confiscatório  somente  seria  aferível 
mediante exame do quadro fático-probatório, o que é vedado na via 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 707908 AGR / RJ 
confiscatório  da  exação,  uma  vez  que  o  valor  cobrado  encontra-se 
disposto nos arts. 268, parágrafo único, I a IV, e 269 do CTM. Destacou, 
ainda,  que  “não  houve  impugnação  nos  autos,  pelo  recorrente,  dos 
valores em si mesmo considerados”. 
Ressalte-se  que,  no  julgamento  da  ADI  nº  2.010-MC  (Relator  o 
Ministro  Celso de Mello, DJ de 12/4/02), esta Corte estabeleceu alguns 
parâmetros pelos quais poderia ser identificado o efeito confiscatório 
tributário. Extraio trecho pertinente de sua ementa: 
“A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em 
função da totalidade da carga tributária, mediante verificação 
da  capacidade de que dispõe o contribuinte -  considerado o 
montante de sua riqueza (renda e capital) - para suportar e 
sofrer a incidência de  todos os tributos que ele deverá pagar, 
dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os 
houver instituído (a União Federal, no caso),  condicionando-
se , ainda, a aferição do grau de insuportabilidade econômico-
financeira,  à  observância,  pelo  legislador,  de  padrões  de 
razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal 
eventualmente praticados pelo Poder Público. (…). 
O Poder Público, especialmente em sede de tributação [...] 
não pode agir imoderadamente , pois a atividade estatal acha-
se  essencialmente
 condicionada 
pelo  princípio  da 
razoabilidade”. 
Nessa  linha,  registro  ser  ônus  da  parte  interessada  apontar  as 
peculiaridades  do  caso  concreto,  de  modo  a  propiciar  a  análise  da 
adequação do montante fixado na norma legal, à luz do princípio da 
vedação do confisco. Nas razões do presente recurso, a empresa ora 
recorrente limita-se a afirmar, de forma genérica, que a taxa teria caráter 
confiscatório,  não  trazendo,  contudo,  argumentos  adequados  a 
caracterizar, de plano, a desarrazoabilidade ou a desproporcionalidade 
da exação em relação à hipótese aqui em discussão. 
Portanto,  o  eventual  efeito  confiscatório  somente  seria  aferível 
mediante exame do quadro fático-probatório, o que é vedado na via 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 707908 AGR / RJ 
estreita do recurso extraordinário (Súmula nº 279 desta Corte). 
Agravo regimental não provido.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 707908 AGR / RJ 
estreita do recurso extraordinário (Súmula nº 279 desta Corte). 
Agravo regimental não provido.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.908
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BARRA MANSA
ADV.(A/S) : RONALDO SOUZA BARBOSA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695246
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.908
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BARRA MANSA
ADV.(A/S) : RONALDO SOUZA BARBOSA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695246
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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