TÍTULO: RE 813124 AgR

PROCESSO: 813124

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-13 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. FUNRURAL. Discussão acerca do enquadramento do agravante como contribuinte empregador rural pessoa física. Necessidade de reexame dos fatos e provas e da legislação ordinária. Súmula nº 279/STF.

    1. O Tribunal de origem concluiu que o agravante não demonstrou ser contribuinte empregador rural pessoa física, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Para superar tal entendimento, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos e analisar a legislação infraconstitucional, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF.

    2. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ADEMIR JOSÉ BERGO 
ADV.(A/S)  : MARCELO DAL PONT GAZOLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
RE 789620 AgR (2ªT), RE 786362 AgR (1ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 279)
RE 786691, RE 804617, RE 789901.
Número de páginas: 8.
Análise: 25/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 813.124 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ADEMIR JOSÉ BERGO 
ADV.(A/S)
:MARCELO DAL PONT GAZOLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Tributário. 
FUNRURAL. Discussão acerca do enquadramento do agravante como 
contribuinte empregador rural pessoa física. Necessidade de reexame 
dos fatos e provas e da legislação ordinária. Súmula nº 279/STF.
1. O Tribunal de origem concluiu que o agravante não demonstrou 
ser contribuinte empregador rural pessoa física, extinguindo o processo 
sem resolução de mérito. Para superar tal entendimento, seria necessário 
reexaminar  os  fatos  e  as  provas  dos  autos  e  analisar  a  legislação 
infraconstitucional,  o  que  é  inadmissível  em  recurso  extraordinário. 
Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Relatório
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 813.124 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ADEMIR JOSÉ BERGO 
ADV.(A/S)
:MARCELO DAL PONT GAZOLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Ademir José Bergo interpõe tempestivo agravo regimental contra 
decisão  em que neguei  seguimento  ao recurso  extraordinário, com a 
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  recurso  extraordinário  no  qual  se  alega 
contrariedade aos artigos 5°, caput, e 195, I, ‘a’, ‘b’, e § 8°, da 
Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia 
consignando que:
‘Em relação a contribuição social devida pelos produtores 
rurais empregadores pessoas físicas, o egrégio STF, ao julgar o 
RE nº 62.852/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º 
da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação ao art. 12, V; art. 25, I  
e II, e 30, IV, da Lei nº 8212/91.
Contudo,  tal  decisão  não  alcança  os  segurados 
especiais - produtores rurais pessoas físicas sem empregados ou 
que  realizem a atividade em regime  de economia familiar  a 
recolher o tributo nos termos do art. 12, VII, da Lei 8.212/1991, 
no primeiro caso, ou com base no art. 12, V, 'a', no segundo.
Assim,  é  imprescindível  a  demonstração  de  ser  o 
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AGTE.(S)
:ADEMIR JOSÉ BERGO 
ADV.(A/S)
:MARCELO DAL PONT GAZOLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Ademir José Bergo interpõe tempestivo agravo regimental contra 
decisão  em que neguei  seguimento  ao recurso  extraordinário, com a 
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  recurso  extraordinário  no  qual  se  alega 
contrariedade aos artigos 5°, caput, e 195, I, ‘a’, ‘b’, e § 8°, da 
Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia 
consignando que:
‘Em relação a contribuição social devida pelos produtores 
rurais empregadores pessoas físicas, o egrégio STF, ao julgar o 
RE nº 62.852/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º 
da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação ao art. 12, V; art. 25, I  
e II, e 30, IV, da Lei nº 8212/91.
Contudo,  tal  decisão  não  alcança  os  segurados 
especiais - produtores rurais pessoas físicas sem empregados ou 
que  realizem a atividade em regime  de economia familiar  a 
recolher o tributo nos termos do art. 12, VII, da Lei 8.212/1991, 
no primeiro caso, ou com base no art. 12, V, 'a', no segundo.
Assim,  é  imprescindível  a  demonstração  de  ser  o 
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contribuinte empregador rural pessoa física, o que pode ser feito,  
entre outros documentos, por meio de comprovantes de entrega  
da RAIS e relatórios detalhados, folhas de pagamento emitidas 
de acordo com as informações apostas na RAIS, Carteira de  
Trabalho dos empregados, declaração fornecida pelo sindicado 
rural patronal da localidade em que se situa a propriedade rural,  
etc. (…)
Foi  juntado  aos  autos  apenas  um  comprovante  de 
pagamento de ITR.
Entendo, porém, que tal documento apenas comprova que  
o autor possui uma propriedade localizada na área rural, não 
servindo como prova de que possui empregados permanentes, o 
que afastaria o pagamento da exação ora debatida.
Assim, tendo em vista que a parte, devidamente intimada  
pelo magistrado para fazer prova desta condição, não juntou 
quaisquer  documentos  que  comprovassem  a  condição  de 
empregador rural pessoa física, impõe-se a extinção do processo’.
Desse  modo, para  ultrapassar o entendimento  firmado 
pelo Tribunal de origem demandaria o reexame das provas dos 
autos. Incidência do enunciado da Súmula nº 279 desta Corte. 
Ressalte-se,  ainda,  que  para  acolher  a  pretensão  do 
recorrente  seria  necessário  o  reexame  da  legislação 
infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de 
recurso  extraordinário.  Assim,  a  alegada  violação  dos 
dispositivos  constitucionais  invocados  seria,  se  ocorresse, 
indireta  ou  reflexa,  o  que  não  enseja  reexame  em  recurso 
extraordinário.           
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.
Publique-se.”
Alega que, em nenhum momento, reclama o exame de provas. Aduz 
que “o acórdão regional, consignou que o AUTOR COMPROVOU A 
EXISTÊNCIA  DE  EMPREGADOS  REGISTRADOS,  e  julgou  a  ação 
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contribuinte empregador rural pessoa física, o que pode ser feito,  
entre outros documentos, por meio de comprovantes de entrega  
da RAIS e relatórios detalhados, folhas de pagamento emitidas 
de acordo com as informações apostas na RAIS, Carteira de  
Trabalho dos empregados, declaração fornecida pelo sindicado 
rural patronal da localidade em que se situa a propriedade rural,  
etc. (…)
Foi  juntado  aos  autos  apenas  um  comprovante  de 
pagamento de ITR.
Entendo, porém, que tal documento apenas comprova que  
o autor possui uma propriedade localizada na área rural, não 
servindo como prova de que possui empregados permanentes, o 
que afastaria o pagamento da exação ora debatida.
Assim, tendo em vista que a parte, devidamente intimada  
pelo magistrado para fazer prova desta condição, não juntou 
quaisquer  documentos  que  comprovassem  a  condição  de 
empregador rural pessoa física, impõe-se a extinção do processo’.
Desse  modo, para  ultrapassar o entendimento  firmado 
pelo Tribunal de origem demandaria o reexame das provas dos 
autos. Incidência do enunciado da Súmula nº 279 desta Corte. 
Ressalte-se,  ainda,  que  para  acolher  a  pretensão  do 
recorrente  seria  necessário  o  reexame  da  legislação 
infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de 
recurso  extraordinário.  Assim,  a  alegada  violação  dos 
dispositivos  constitucionais  invocados  seria,  se  ocorresse, 
indireta  ou  reflexa,  o  que  não  enseja  reexame  em  recurso 
extraordinário.           
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.
Publique-se.”
Alega que, em nenhum momento, reclama o exame de provas. Aduz 
que “o acórdão regional, consignou que o AUTOR COMPROVOU A 
EXISTÊNCIA  DE  EMPREGADOS  REGISTRADOS,  e  julgou  a  ação 
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improcedente  com  base  neste  fato”.  Afirma,  no  entanto,  que  “nunca 
demandou com base neste fato, ou seja nunca foi objeto da demanda a 
existência de empregados registrados, e nem pretende que este fato seja 
reexaminado pelo STF”. Refere que, “no momento do ajuizamento da 
demanda, não possuía empregados registrados mas, igualmente não era 
como  de  fato  não  é  segurado  especial”.  Assevera  que  o  recurso 
extraordinário ataca “o fato de o acórdão regional ter limitado a aplicação 
da decisão do SUPREMO, excluindo de seu alcance, os produtores rurais 
que não são segurados especiais, e que não tem empregados registrados”. 
Defende que a ofensa ao texto constitucional é direta.
É o relatório.
3 
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improcedente  com  base  neste  fato”.  Afirma,  no  entanto,  que  “nunca 
demandou com base neste fato, ou seja nunca foi objeto da demanda a 
existência de empregados registrados, e nem pretende que este fato seja 
reexaminado pelo STF”. Refere que, “no momento do ajuizamento da 
demanda, não possuía empregados registrados mas, igualmente não era 
como  de  fato  não  é  segurado  especial”.  Assevera  que  o  recurso 
extraordinário ataca “o fato de o acórdão regional ter limitado a aplicação 
da decisão do SUPREMO, excluindo de seu alcance, os produtores rurais 
que não são segurados especiais, e que não tem empregados registrados”. 
Defende que a ofensa ao texto constitucional é direta.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 813.124 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
A irresignação não merece prosperar.
Conforme  o  Tribunal  de  origem,  o  agravante  ajuizou  ação  que 
objetivava o reconhecimento da inconstitucionalidade e da ilegalidade da 
contribuição ao FUNRURAL, devida pelos empregadores rurais pessoas 
físicas, insculpida no art. 25 da Lei nº 8.212/91 e alterações.
O acórdão recorrido concluiu que o agravante, ao contrário do que 
alega, não demonstrou ser contribuinte empregador rural pessoa física, 
não servindo o comprovante de pagamento de ITR, juntado aos autos, 
como prova de que possui empregados permanentes. O processo foi 
extinto sem julgamento de mérito, por falta de condição da ação (art. 267, 
VI, do Código de Processo Civil):
“Em  relação  a  contribuição  social  devida  pelos 
produtores rurais empregadores pessoas físicas, o egrégio 
STF,  ao  julgar  o  RE  nº  62.852/MG,  declarou  a 
inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu 
nova redação ao art. 12, V; art. 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 
8212/91.
Contudo,  tal  decisão  não  alcança  os  segurados 
especiais  -  produtores  rurais  pessoas  físicas  sem 
empregados ou que realizem a atividade em regime de 
economia familiar a recolher o tributo nos termos do art. 
12, VII, da Lei 8.212/1991, no primeiro caso, ou com base 
no art. 12, V, 'a', no segundo.
Assim, é imprescindível a demonstração de ser o 
contribuinte empregador rural pessoa física, o que pode 
ser  feito,  entre  outros  documentos,  por  meio  de 
comprovantes de entrega da RAIS e relatórios detalhados, 
folhas  de  pagamento  emitidas  de  acordo  com  as 
informações apostas na RAIS, Carteira de Trabalho dos 
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16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 813.124 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
A irresignação não merece prosperar.
Conforme  o  Tribunal  de  origem,  o  agravante  ajuizou  ação  que 
objetivava o reconhecimento da inconstitucionalidade e da ilegalidade da 
contribuição ao FUNRURAL, devida pelos empregadores rurais pessoas 
físicas, insculpida no art. 25 da Lei nº 8.212/91 e alterações.
O acórdão recorrido concluiu que o agravante, ao contrário do que 
alega, não demonstrou ser contribuinte empregador rural pessoa física, 
não servindo o comprovante de pagamento de ITR, juntado aos autos, 
como prova de que possui empregados permanentes. O processo foi 
extinto sem julgamento de mérito, por falta de condição da ação (art. 267, 
VI, do Código de Processo Civil):
“Em  relação  a  contribuição  social  devida  pelos 
produtores rurais empregadores pessoas físicas, o egrégio 
STF,  ao  julgar  o  RE  nº  62.852/MG,  declarou  a 
inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu 
nova redação ao art. 12, V; art. 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 
8212/91.
Contudo,  tal  decisão  não  alcança  os  segurados 
especiais  -  produtores  rurais  pessoas  físicas  sem 
empregados ou que realizem a atividade em regime de 
economia familiar a recolher o tributo nos termos do art. 
12, VII, da Lei 8.212/1991, no primeiro caso, ou com base 
no art. 12, V, 'a', no segundo.
Assim, é imprescindível a demonstração de ser o 
contribuinte empregador rural pessoa física, o que pode 
ser  feito,  entre  outros  documentos,  por  meio  de 
comprovantes de entrega da RAIS e relatórios detalhados, 
folhas  de  pagamento  emitidas  de  acordo  com  as 
informações apostas na RAIS, Carteira de Trabalho dos 
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RE 813124 AGR / PR 
empregados,  declaração  fornecida  pelo  sindicado  rural 
patronal  da  localidade  em  que  se  situa  a propriedade 
rural, etc. (…)
Foi juntado aos autos apenas um comprovante de 
pagamento de ITR.
Entendo,  porém,  que  tal  documento  apenas 
comprova que o autor possui uma propriedade localizada 
na área rural, não servindo como prova de que possui 
empregados permanentes, o que afastaria o pagamento da 
exação ora debatida.
Assim,  tendo  em  vista  que  a  parte,  devidamente 
intimada  pelo  magistrado  para  fazer  prova  desta 
condição,  não  juntou  quaisquer  documentos  que 
comprovassem a condição de empregador rural pessoa 
física, impõe-se a extinção do processo”.
Para  superar  o  entendimento  do  Tribunal a  quo  e  acolher  a 
pretensão  recursal,  seria  necessário  o  reexame  da  legislação 
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 8.212/91, com alterações, e 
Código de Processo Civil) e do conjunto fático-probatório constante dos 
autos.  Eventual  ofensa  ao  texto  constitucional  seria,  caso  ocorresse, 
apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo 
extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido:
“EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL.  REQUISITOS  DO 
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  REEXAME  DE  FATOS  E 
PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. NECESSIDADE DE PRÉVIA 
ANÁLISE  DE  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 
ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO  EM  09.9.2013.  O 
Plenário desta Corte, no exame do AI nº 800.074/SP, Relator o 
Ministro  Gilmar  Mendes,  entendeu  pela  ausência  de 
repercussão  geral  do  tema  relativo  aos  requisitos  de 
admissibilidade  de  mandado  de  segurança,  reafirmando  o 
caráter  eminentemente  infraconstitucional  da  matéria. 
Necessário  seria  o  reexame  do  conjunto  probatório,  para 
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Supremo Tribunal Federal
RE 813124 AGR / PR 
empregados,  declaração  fornecida  pelo  sindicado  rural 
patronal  da  localidade  em  que  se  situa  a propriedade 
rural, etc. (…)
Foi juntado aos autos apenas um comprovante de 
pagamento de ITR.
Entendo,  porém,  que  tal  documento  apenas 
comprova que o autor possui uma propriedade localizada 
na área rural, não servindo como prova de que possui 
empregados permanentes, o que afastaria o pagamento da 
exação ora debatida.
Assim,  tendo  em  vista  que  a  parte,  devidamente 
intimada  pelo  magistrado  para  fazer  prova  desta 
condição,  não  juntou  quaisquer  documentos  que 
comprovassem a condição de empregador rural pessoa 
física, impõe-se a extinção do processo”.
Para  superar  o  entendimento  do  Tribunal a  quo  e  acolher  a 
pretensão  recursal,  seria  necessário  o  reexame  da  legislação 
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 8.212/91, com alterações, e 
Código de Processo Civil) e do conjunto fático-probatório constante dos 
autos.  Eventual  ofensa  ao  texto  constitucional  seria,  caso  ocorresse, 
apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo 
extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido:
“EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL.  REQUISITOS  DO 
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  REEXAME  DE  FATOS  E 
PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. NECESSIDADE DE PRÉVIA 
ANÁLISE  DE  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 
ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO  EM  09.9.2013.  O 
Plenário desta Corte, no exame do AI nº 800.074/SP, Relator o 
Ministro  Gilmar  Mendes,  entendeu  pela  ausência  de 
repercussão  geral  do  tema  relativo  aos  requisitos  de 
admissibilidade  de  mandado  de  segurança,  reafirmando  o 
caráter  eminentemente  infraconstitucional  da  matéria. 
Necessário  seria  o  reexame  do  conjunto  probatório,  para 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 813124 AGR / PR 
divergir do Tribunal de origem e, assim, assentar a condição 
de  empregador  rural do  agravante,  operação  vedada  nesta 
sede recursal. Incide, no caso, o óbice do enunciado 279 da 
Súmula  desta  Corte. Agravo  regimental  conhecido  e  não 
provido” (RE nº 786.362/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a 
Ministra Rosa Weber, DJe de 10/4/14 – grifei).
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
FUNRURAL.  CONDIÇÃO  DE  EMPREGADOR  RURAL. 
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA  279  DO  STF. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” 
(RE nº 789.620/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Teori Zavascki, DJe de 6/3/14 – grifei).
Convergindo  com  esse  entendimento,  cito  as  seguintes  decisões 
monocráticas: RE nº 789.901/RS, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 
10/10/14; RE nº 804.617/RS, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
22/9/14; RE nº 786.691/RS, Relator o Ministro  Marco Aurélio, DJe de 
4/4/14.
Agravo regimental não provido.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 813124 AGR / PR 
divergir do Tribunal de origem e, assim, assentar a condição 
de  empregador  rural do  agravante,  operação  vedada  nesta 
sede recursal. Incide, no caso, o óbice do enunciado 279 da 
Súmula  desta  Corte. Agravo  regimental  conhecido  e  não 
provido” (RE nº 786.362/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a 
Ministra Rosa Weber, DJe de 10/4/14 – grifei).
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
FUNRURAL.  CONDIÇÃO  DE  EMPREGADOR  RURAL. 
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA  279  DO  STF. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” 
(RE nº 789.620/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Teori Zavascki, DJe de 6/3/14 – grifei).
Convergindo  com  esse  entendimento,  cito  as  seguintes  decisões 
monocráticas: RE nº 789.901/RS, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 
10/10/14; RE nº 804.617/RS, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
22/9/14; RE nº 786.691/RS, Relator o Ministro  Marco Aurélio, DJe de 
4/4/14.
Agravo regimental não provido.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 813.124
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ADEMIR JOSÉ BERGO
ADV.(A/S) : MARCELO DAL PONT GAZOLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 813.124
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ADEMIR JOSÉ BERGO
ADV.(A/S) : MARCELO DAL PONT GAZOLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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