TÍTULO: MS 30221

PROCESSO: 30221

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (MS)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-22 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IRREGULARIDADES NO CONTROLE DE HORÁRIO E FREQUÊNCIA DE SERVIDORES. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO GESTOR PÚBLICO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTA OMISSÃO CULPOSA NO ACOMPANHAMENTO DA EFICIÊNCIA DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de segurança para afastar a multa imposta nas decisões impugnadas, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012.

PARTES:
IMPTE.(S)           : SEBASTIÃO LUIZ DE MELLO 
ADV.(A/S)           : MARIA HENRIQUETA DE ALMEIDA 
IMPDO.(A/S)         : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS(A/S)       : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Veja Proceso 22.567/2007-0, Acórdãos 2006/2008, 
1670/2010 e 2862/2010 do TCU e Comunicação Interna n. 56/2010 da GAB/GRH.
Número de páginas: 13.
Análise: 13/03/2013, MMR.
Revisão: 24/03/2013, IMC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.221 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:SEBASTIÃO LUIZ DE MELLO 
ADV.(A/S)
:MARIA HENRIQUETA DE ALMEIDA 
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO. 
ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IRREGULARIDADES 
NO  CONTROLE  DE  HORÁRIO  E  FREQUÊNCIA DE  SERVIDORES. 
IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  AO  GESTOR  PÚBLICO.  ALEGADA 
CONTRARIEDADE  AO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  SUPOSTA 
OMISSÃO CULPOSA NO ACOMPANHAMENTO DA EFICIÊNCIA DO 
CONTROLE  DE  FREQUÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ORDEM  DE 
SEGURANÇA CONCEDIDA.
ACÓRDÃO
                  
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  à  unanimidade,  em  conceder  a  ordem  de 
segurança para afastar a multa imposta nas decisões impugnadas, nos 
termos do voto da Relatora.  
                  
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
                  
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Relatório
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.221 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:SEBASTIÃO LUIZ DE MELLO 
ADV.(A/S)
:MARIA HENRIQUETA DE ALMEIDA 
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Mandado  de  segurança,  com  pedido  de  medida  liminar, 
impetrado por Sebastião Luiz de Mello, em 21.12.2010, contra ato do 
Tribunal  de  Contas  da  União,  que,  nos  autos  do  Processo  TC  n. 
22.567/2007-0, aplicou multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao 
Impetrante (Acórdãos n. 2.006/2008, 1.670/2010 e 2.862/2010).
2. Em  2007,  ao  apurar  denúncias  de  possíveis  irregularidades 
ocorridas  no  Hospital  Universitário  Maria  Aparecida  Pedrossian,  a 
Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso do Sul concluiu pela 
ausência  de  controle  efetivo  sobre  o  cumprimento  da  carga  horária 
contratual  de  servidores  médicos  e  sobre  a  realização  de  plantões 
hospitalares remunerados, além de outras irregularidades.
Em 19.9.2008, no julgamento do Processo TC n. 22.567/2007-0, o 
Tribunal  de  Contas  da  União  decidiu  aplicar  multa  no  valor  de  R$ 
3.000,00  (três  mil  reais)  a  Sebastião  Luiz  de  Mello,  Pró-Reitor  de 
Administração da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul 
– FUFMS, e a outros três servidores (Acórdão n. 2.006/2007).
Ao  examinar  os  recursos  de  reexame  interpostos  pelos  gestores 
Supremo Tribunal Federal
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04/12/2012
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.221 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:SEBASTIÃO LUIZ DE MELLO 
ADV.(A/S)
:MARIA HENRIQUETA DE ALMEIDA 
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Mandado  de  segurança,  com  pedido  de  medida  liminar, 
impetrado por Sebastião Luiz de Mello, em 21.12.2010, contra ato do 
Tribunal  de  Contas  da  União,  que,  nos  autos  do  Processo  TC  n. 
22.567/2007-0, aplicou multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao 
Impetrante (Acórdãos n. 2.006/2008, 1.670/2010 e 2.862/2010).
2. Em  2007,  ao  apurar  denúncias  de  possíveis  irregularidades 
ocorridas  no  Hospital  Universitário  Maria  Aparecida  Pedrossian,  a 
Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso do Sul concluiu pela 
ausência  de  controle  efetivo  sobre  o  cumprimento  da  carga  horária 
contratual  de  servidores  médicos  e  sobre  a  realização  de  plantões 
hospitalares remunerados, além de outras irregularidades.
Em 19.9.2008, no julgamento do Processo TC n. 22.567/2007-0, o 
Tribunal  de  Contas  da  União  decidiu  aplicar  multa  no  valor  de  R$ 
3.000,00  (três  mil  reais)  a  Sebastião  Luiz  de  Mello,  Pró-Reitor  de 
Administração da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul 
– FUFMS, e a outros três servidores (Acórdão n. 2.006/2007).
Ao  examinar  os  recursos  de  reexame  interpostos  pelos  gestores 
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Relatório
MS 30.221 / DF 
responsabilizados pelas irregularidades, o Tribunal de Contas da União 
deu provimento aos recursos de Gualberto Nogueira de Leles e Wilson de 
Barros Cantero.
Na sequência, Sebastião Luiz de Mello e Aurelio Ferreira opuseram 
embargos de declaração, rejeitados em 27.10.2010.
É  contra  essa  decisão  que  se  impetra  o  presente  mandado  de 
segurança.
3.
 O  Impetrante  alega  que  sua  responsabilização  pelas 
irregularidades constatadas não foi precedida do devido processo legal.
Sustenta que “não foi ouvido durante a fase de apuração do pretenso ilícito  
que lhe é atribuído; (...) [que] o cargo que ocupou,  à época dos fatos, não tinha  
entre  suas  atribuições  o  controle  dos  servidores  do  Núcleo  do  Hospital  
Universitário  [NHU], nem da FAMED – Faculdade de Medicina [e que] a 
equipe encarregada da investigação conhece (...) a estrutura organizacional da  
[Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS]” (fl. 3).
 Ressalta  que  o  Núcleo  do  Hospital  Universitário  –  NHU, 
subordinado diretamente à Reitoria da UFMS, é composto por diversas 
diretorias, divisões e seções e que o controle das atividades de todos os 
seus servidores, da Faculdade de Medicina inclusive, compete à Diretoria 
Administrativa daquele núcleo, por meio da Divisão Administrativa e da 
Seção de Pessoal.
 Salienta não ser “admissível que se finalize um procedimento com a  
punição  de  um  servidor,  sem  que  nos  autos  se  encontre  (...)  um   único  
depoimento mencionando a atribuição do [Pró-Reitor de Administração] nessa 
vigilância de jornada (...). Não ha[veria] (...) um único documento  (...) donde se 
p[udesse] extrair sua participação em qualquer atividade administrativa no  
NHU, portanto sua responsabilização [seria] indevida” (fl. 5).
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 30.221 / DF 
responsabilizados pelas irregularidades, o Tribunal de Contas da União 
deu provimento aos recursos de Gualberto Nogueira de Leles e Wilson de 
Barros Cantero.
Na sequência, Sebastião Luiz de Mello e Aurelio Ferreira opuseram 
embargos de declaração, rejeitados em 27.10.2010.
É  contra  essa  decisão  que  se  impetra  o  presente  mandado  de 
segurança.
3.
 O  Impetrante  alega  que  sua  responsabilização  pelas 
irregularidades constatadas não foi precedida do devido processo legal.
Sustenta que “não foi ouvido durante a fase de apuração do pretenso ilícito  
que lhe é atribuído; (...) [que] o cargo que ocupou,  à época dos fatos, não tinha  
entre  suas  atribuições  o  controle  dos  servidores  do  Núcleo  do  Hospital  
Universitário  [NHU], nem da FAMED – Faculdade de Medicina [e que] a 
equipe encarregada da investigação conhece (...) a estrutura organizacional da  
[Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS]” (fl. 3).
 Ressalta  que  o  Núcleo  do  Hospital  Universitário  –  NHU, 
subordinado diretamente à Reitoria da UFMS, é composto por diversas 
diretorias, divisões e seções e que o controle das atividades de todos os 
seus servidores, da Faculdade de Medicina inclusive, compete à Diretoria 
Administrativa daquele núcleo, por meio da Divisão Administrativa e da 
Seção de Pessoal.
 Salienta não ser “admissível que se finalize um procedimento com a  
punição  de  um  servidor,  sem  que  nos  autos  se  encontre  (...)  um   único  
depoimento mencionando a atribuição do [Pró-Reitor de Administração] nessa 
vigilância de jornada (...). Não ha[veria] (...) um único documento  (...) donde se 
p[udesse] extrair sua participação em qualquer atividade administrativa no  
NHU, portanto sua responsabilização [seria] indevida” (fl. 5).
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

Relatório
MS 30.221 / DF 
 O  Impetrante  assevera  que,  “por  mais  se  diga  da  magnitude  das 
irregularidades, jamais se pode presumir que o [Pró-Reitor de Administração] 
delas tivesse conhecimento, ou que tivesse se omitido de providências legais,  
porque o NHU (...) não é de sua alçada e, por presunção, ninguém pode ser  
penalizado” (fl. 6).
Afirma  que  o  processo  administrativo  disciplinar  instaurado  na 
UFMS e encaminhado ao Tribunal de Contas da União “concluiu que não 
houve ausências [dos servidores e] que as jornadas foram cumpridas” (fl. 7), 
razão pela qual não se poderia responsabilizar o Impetrante.
Pede seja concedida a ordem de segurança para “anular a condenação 
e a pena imposta ao Impetrante, com o cancelamento da multa” (fl. 11).
4. Em 1º.2.2011, indeferi a medida liminar requerida (DJe 8.2.2011).
5. Nas informações prestadas em 15.2.2011, o Tribunal de Contas da 
União defendeu a legitimidade e legalidade das decisões impugnadas e 
ressaltou ter sido assegurado ao Impetrante o exercício da  ampla defesa.
Destacou a independência das instâncias administrativas e ressaltou 
que  sua  atuação  não  estaria  vinculada  às  conclusões  alcançadas  em 
processo administrativo disciplinar instaurado na origem. 
6. Em  24.2.2011,  a  União  requereu  seu  ingresso  na  lide  e  sua 
intimação pessoal dos atos processuais ulteriores (Petição STF n. 10.433).
7. Em 31.5.2012, a Procuradoria-Geral  da  República opinou pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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MS 30.221 / DF 
 O  Impetrante  assevera  que,  “por  mais  se  diga  da  magnitude  das 
irregularidades, jamais se pode presumir que o [Pró-Reitor de Administração] 
delas tivesse conhecimento, ou que tivesse se omitido de providências legais,  
porque o NHU (...) não é de sua alçada e, por presunção, ninguém pode ser  
penalizado” (fl. 6).
Afirma  que  o  processo  administrativo  disciplinar  instaurado  na 
UFMS e encaminhado ao Tribunal de Contas da União “concluiu que não 
houve ausências [dos servidores e] que as jornadas foram cumpridas” (fl. 7), 
razão pela qual não se poderia responsabilizar o Impetrante.
Pede seja concedida a ordem de segurança para “anular a condenação 
e a pena imposta ao Impetrante, com o cancelamento da multa” (fl. 11).
4. Em 1º.2.2011, indeferi a medida liminar requerida (DJe 8.2.2011).
5. Nas informações prestadas em 15.2.2011, o Tribunal de Contas da 
União defendeu a legitimidade e legalidade das decisões impugnadas e 
ressaltou ter sido assegurado ao Impetrante o exercício da  ampla defesa.
Destacou a independência das instâncias administrativas e ressaltou 
que  sua  atuação  não  estaria  vinculada  às  conclusões  alcançadas  em 
processo administrativo disciplinar instaurado na origem. 
6. Em  24.2.2011,  a  União  requereu  seu  ingresso  na  lide  e  sua 
intimação pessoal dos atos processuais ulteriores (Petição STF n. 10.433).
7. Em 31.5.2012, a Procuradoria-Geral  da  República opinou pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.221 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. O que se põe em foco no presente mandado de segurança é se, ao 
aplicar multa ao gestor público em razão das irregularidades apuradas no 
Processo  TC  n.  22.567/2007-0,  o  Tribunal  de  Contas  da  União  teria 
contrariado  direito  líquido  e  certo  do  Impetrante  (Acórdãos  n. 
2006/2008,1.670/2010 e 2.862/2010).
2. O Impetrante sustenta, em essência, que a aplicação da multa não 
teria sido precedida do devido processo legal e que não poderia ser 
responsabilizado  pelas  irregularidades  apontadas  pelo  Tribunal  de 
Contas da União, pois não teria a atribuição de controlar  os horários e a 
frequência  dos  servidores  vinculados  ao  Núcleo  do  Hospital 
Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Acrescenta 
que  aquelas  irregularidades  teriam  sido  afastadas  no  julgamento  do 
processo administrativo disciplinar instaurado pelo Reitor da UFMS.
3.  Importa  ressaltar,  inicialmente,  a  improcedência  da  alegada 
contrariedade ao devido processo legal.
A Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União 
realizou inspeção na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e 
promoveu a audiência dos gestores responsáveis para que prestassem 
esclarecimentos sobre os fatos em apuração.
Consta do relatório do Acórdão TC n. 2.006/2008 que o Impetrante, 
Pró-Reitor  de  Administração  da  UFMS,  foi  chamado  a  prestar 
esclarecimentos no curso da inspeção. Corrobora esse fato a circunstância 
de ter sua substituta eventual apresentado resposta à audiência. Contudo, 
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04/12/2012
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.221 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. O que se põe em foco no presente mandado de segurança é se, ao 
aplicar multa ao gestor público em razão das irregularidades apuradas no 
Processo  TC  n.  22.567/2007-0,  o  Tribunal  de  Contas  da  União  teria 
contrariado  direito  líquido  e  certo  do  Impetrante  (Acórdãos  n. 
2006/2008,1.670/2010 e 2.862/2010).
2. O Impetrante sustenta, em essência, que a aplicação da multa não 
teria sido precedida do devido processo legal e que não poderia ser 
responsabilizado  pelas  irregularidades  apontadas  pelo  Tribunal  de 
Contas da União, pois não teria a atribuição de controlar  os horários e a 
frequência  dos  servidores  vinculados  ao  Núcleo  do  Hospital 
Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Acrescenta 
que  aquelas  irregularidades  teriam  sido  afastadas  no  julgamento  do 
processo administrativo disciplinar instaurado pelo Reitor da UFMS.
3.  Importa  ressaltar,  inicialmente,  a  improcedência  da  alegada 
contrariedade ao devido processo legal.
A Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União 
realizou inspeção na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e 
promoveu a audiência dos gestores responsáveis para que prestassem 
esclarecimentos sobre os fatos em apuração.
Consta do relatório do Acórdão TC n. 2.006/2008 que o Impetrante, 
Pró-Reitor  de  Administração  da  UFMS,  foi  chamado  a  prestar 
esclarecimentos no curso da inspeção. Corrobora esse fato a circunstância 
de ter sua substituta eventual apresentado resposta à audiência. Contudo, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 30221 / DF 
as razões de justificativa apresentadas não foram acolhidas pelo Tribunal 
de Contas da União, ensejando a imposição da multa ora impugnada.
Como  pontuado  pelo  Tribunal  de  Contas  da  União  em  suas 
informações, foi assegurado ao Impetrante o exercício do direito à ampla 
defesa, “seja por meio do chamamento para intervir no feito por intermédio de  
audiência, seja pela via recursal (pedido de reexame e embargos de declaração),  
com o devido exame dos argumentos por ele apresentados” (fl. 7). 
Não há falar, pois, em descumprimento do devido processo legal, 
pois foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, por 
meio  da  audiência  e  da  apresentação  de  razões  de  justificativa,  cuja 
rejeição ensejou a imposição da multa, impugnada pelo Impetrante no 
recurso de reexame e nos embargos de declaração opostos. Após detida 
análise dos argumentos recursais, o Tribunal de Contas da União julgou-
os improcedentes e manteve a multa imposta.
4.
 A  leitura  das  decisões  impugnadas  evidencia  que  a 
responsabilização do Impetrante decorreu da suposta omissão em adotar 
providências  para  garantir  a  efetividade  do  sistema  de  controle  da 
frequência e do cumprimento do horário de trabalho dos servidores do 
Núcleo do Hospital Universitário da UFMS. A ineficiência desse sistema, 
segundo afirma a autoridade apontada como coatora, seria, ou deveria 
ser, de conhecimento do Impetrante, a quem incumbiria supervisionar e 
exercer  o  poder  regulamentar,  mediante  expedição  de  normas 
complementares para o aprimoramento dos controles existentes.
Confiram-se, a propósito, os seguintes trechos do acórdão proferido 
no julgamento dos embargos de declaração no  recurso de reexame:
“33. Do mesmo modo, adoto como minhas razões de decidir os  
fundamentos de fato e de direito apresentados pela unidade técnica no 
que se refere à  absoluta falta de controle da frequência dos médicos 
docentes por parte dos administradores da faculdade de medicina da  
universidade. (...)
2 
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MS 30221 / DF 
as razões de justificativa apresentadas não foram acolhidas pelo Tribunal 
de Contas da União, ensejando a imposição da multa ora impugnada.
Como  pontuado  pelo  Tribunal  de  Contas  da  União  em  suas 
informações, foi assegurado ao Impetrante o exercício do direito à ampla 
defesa, “seja por meio do chamamento para intervir no feito por intermédio de  
audiência, seja pela via recursal (pedido de reexame e embargos de declaração),  
com o devido exame dos argumentos por ele apresentados” (fl. 7). 
Não há falar, pois, em descumprimento do devido processo legal, 
pois foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, por 
meio  da  audiência  e  da  apresentação  de  razões  de  justificativa,  cuja 
rejeição ensejou a imposição da multa, impugnada pelo Impetrante no 
recurso de reexame e nos embargos de declaração opostos. Após detida 
análise dos argumentos recursais, o Tribunal de Contas da União julgou-
os improcedentes e manteve a multa imposta.
4.
 A  leitura  das  decisões  impugnadas  evidencia  que  a 
responsabilização do Impetrante decorreu da suposta omissão em adotar 
providências  para  garantir  a  efetividade  do  sistema  de  controle  da 
frequência e do cumprimento do horário de trabalho dos servidores do 
Núcleo do Hospital Universitário da UFMS. A ineficiência desse sistema, 
segundo afirma a autoridade apontada como coatora, seria, ou deveria 
ser, de conhecimento do Impetrante, a quem incumbiria supervisionar e 
exercer  o  poder  regulamentar,  mediante  expedição  de  normas 
complementares para o aprimoramento dos controles existentes.
Confiram-se, a propósito, os seguintes trechos do acórdão proferido 
no julgamento dos embargos de declaração no  recurso de reexame:
“33. Do mesmo modo, adoto como minhas razões de decidir os  
fundamentos de fato e de direito apresentados pela unidade técnica no 
que se refere à  absoluta falta de controle da frequência dos médicos 
docentes por parte dos administradores da faculdade de medicina da  
universidade. (...)
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 30221 / DF 
34. Não há dúvida de que o controle de frequência deve ser  
realizado pelos chefes imediatos. É certo, no entanto, que na dimensão 
como  essas  irregularidades  estavam  ocorrendo  no  âmbito  da 
universidade  é  improvável,  diria  mesmo,  é  impossível  que  esses 
administradores não tivessem notícia dos fatos. Pelo que consta do 
processo e mais especificamente do relatório da equipe de inspeção, não  
foi a primeira vez que foi noticiada a falta de controle de frequência, de  
forma generalizada (...)
39. Este Tribunal deixou assente que o controle de frequência, de  
fato, deveria ser realizado pelos chefes imediatos, sem prejuízo, no  
entanto,  da  adoção  pelas  autoridades  superiores  de  providências  
mínimas  necessárias  à  efetiva  implantação  dos  instrumentos  de 
controle e efetivo saneamento das graves irregularidades. (...)
41. As graves irregularidades denotam a ausência de diligência 
mínima do Pró-Reitor de Administração da UFMS (...) em exigir dos  
setores competentes maior rigor no controle de frequência. Evidenciam  
a falta de cautela do administrador em adotar medidas preventivas de  
efetivo cumprimento das escalas de trabalho, carga horária contratual  
e  plantões  remunerados,  sabidamente  essenciais  para  o  bom 
funcionamento da Instituição (...)
44.  O  trabalho  elaborado  pela  equipe  da  Secex/MS  (…)  
demonstrou que o sistema de controle em funcionamento no hospital  
(...)  era  ineficaz  e  apresentava  uma  série  de  inconsistências  de  
natureza grave (...).
45. É cediço que são complexas as atividades e atribuições do  
Pró-Reitor  da  Universidade.  Não  quis  o  Tribunal  imputar-lhe  a  
responsabilidade pelo controle diário da jornada de trabalho, como faz  
crer o recorrente. Ao revés, deveria o recorrente ter atuado nos limites  
e  termos  legais,  que  a  ele  conferiam  o  poder  regulamentar  e  de  
supervisão  das  medidas  de  controle,  de  modo  a  salvaguardar  o  
interesse público. (…)
46. Nesse sentido os artigos 6º e 7º da Resolução n. 106/1990,  
que instituiu (...) o controle de frequência dos servidores técnico-
administrativos e docentes da Universidade Federal de Mato Grosso  
do Sul:
(...) Art. 6º - Fica delegada à  Pró-Reitoria de Administração 
3 
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MS 30221 / DF 
34. Não há dúvida de que o controle de frequência deve ser  
realizado pelos chefes imediatos. É certo, no entanto, que na dimensão 
como  essas  irregularidades  estavam  ocorrendo  no  âmbito  da 
universidade  é  improvável,  diria  mesmo,  é  impossível  que  esses 
administradores não tivessem notícia dos fatos. Pelo que consta do 
processo e mais especificamente do relatório da equipe de inspeção, não  
foi a primeira vez que foi noticiada a falta de controle de frequência, de  
forma generalizada (...)
39. Este Tribunal deixou assente que o controle de frequência, de  
fato, deveria ser realizado pelos chefes imediatos, sem prejuízo, no  
entanto,  da  adoção  pelas  autoridades  superiores  de  providências  
mínimas  necessárias  à  efetiva  implantação  dos  instrumentos  de 
controle e efetivo saneamento das graves irregularidades. (...)
41. As graves irregularidades denotam a ausência de diligência 
mínima do Pró-Reitor de Administração da UFMS (...) em exigir dos  
setores competentes maior rigor no controle de frequência. Evidenciam  
a falta de cautela do administrador em adotar medidas preventivas de  
efetivo cumprimento das escalas de trabalho, carga horária contratual  
e  plantões  remunerados,  sabidamente  essenciais  para  o  bom 
funcionamento da Instituição (...)
44.  O  trabalho  elaborado  pela  equipe  da  Secex/MS  (…)  
demonstrou que o sistema de controle em funcionamento no hospital  
(...)  era  ineficaz  e  apresentava  uma  série  de  inconsistências  de  
natureza grave (...).
45. É cediço que são complexas as atividades e atribuições do  
Pró-Reitor  da  Universidade.  Não  quis  o  Tribunal  imputar-lhe  a  
responsabilidade pelo controle diário da jornada de trabalho, como faz  
crer o recorrente. Ao revés, deveria o recorrente ter atuado nos limites  
e  termos  legais,  que  a  ele  conferiam  o  poder  regulamentar  e  de  
supervisão  das  medidas  de  controle,  de  modo  a  salvaguardar  o  
interesse público. (…)
46. Nesse sentido os artigos 6º e 7º da Resolução n. 106/1990,  
que instituiu (...) o controle de frequência dos servidores técnico-
administrativos e docentes da Universidade Federal de Mato Grosso  
do Sul:
(...) Art. 6º - Fica delegada à  Pró-Reitoria de Administração 
3 
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competência  para  instituir  normas  complementares  necessárias  á  
efetiva implantação do disposto nesta Resolução.
Art. 7º - (...). (grifos acrescidos)
47.  Portanto,  (…)  Se  o  controle  dos  registros  não  estava  
produzindo os resultados esperados (...), como demonstram os autos e  
reconhecem os próprios recorrentes, quem, senão os dirigentes, teria  
competência para promover mudanças no sistema? (...)
[A] conduta  omissiva  dos  recorrentes  restou  caracteriza 
principalmente  pela  ausência  de  cobrança  junto  aos  setores  
competentes  de  procedimentos  hábeis  e  resultados  efetivos  de 
regularização da jornada de trabalho e de plantões hospitalares, com 
apuração  das  responsabilidades  mediante  sindicância  ou  processo 
administrativo disciplinar (art. 143 da Lei n. 8.112/1990)” (Acórdão 
TCU n. 2.862/2010, grifos nossos).
A irregularidade detectada na Universidade Federal de Mato Grosso 
do Sul pela auditoria do Tribunal de Contas da União, e da qual resultou 
a  responsabilização  do  Impetrante,  consiste  no  descumprimento  das 
escalas  de  trabalho  e  da  carga  horária  contratual  e  dos  plantões 
remunerados  por  servidores  médicos  do  Núcleo  do  Hospital 
Universitário  daquela  instituição  federal  de  ensino,  sob  os  quais  o 
Impetrante afirma não exercer poder de supervisão. 
Embora  se  tenha  salientado  não  ser  atribuição  do  Impetrante  o 
controle diário da assiduidade e do cumprimento da jornada de trabalho 
desses servidores, imputou-se a ele a responsabilidade pela ineficiência 
dos mecanismos de controle de frequência, pois teria atribuição genérica 
de zelar por sua efetividade. Sua responsabilização, contudo, se mostra 
indevida.
A Resolução n. 106, de 12.7.1990, do Conselho Diretor da UFMS, ao 
instituir  instrumentos  de  controle  de  frequência  para  aos  servidores 
daquela instituição federal de ensino, estabelece:
“Art.  1º  -  Instituir,  a  partir  de  1º  de  agosto  de  1990,  
4 
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competência  para  instituir  normas  complementares  necessárias  á  
efetiva implantação do disposto nesta Resolução.
Art. 7º - (...). (grifos acrescidos)
47.  Portanto,  (…)  Se  o  controle  dos  registros  não  estava  
produzindo os resultados esperados (...), como demonstram os autos e  
reconhecem os próprios recorrentes, quem, senão os dirigentes, teria  
competência para promover mudanças no sistema? (...)
[A] conduta  omissiva  dos  recorrentes  restou  caracteriza 
principalmente  pela  ausência  de  cobrança  junto  aos  setores  
competentes  de  procedimentos  hábeis  e  resultados  efetivos  de 
regularização da jornada de trabalho e de plantões hospitalares, com 
apuração  das  responsabilidades  mediante  sindicância  ou  processo 
administrativo disciplinar (art. 143 da Lei n. 8.112/1990)” (Acórdão 
TCU n. 2.862/2010, grifos nossos).
A irregularidade detectada na Universidade Federal de Mato Grosso 
do Sul pela auditoria do Tribunal de Contas da União, e da qual resultou 
a  responsabilização  do  Impetrante,  consiste  no  descumprimento  das 
escalas  de  trabalho  e  da  carga  horária  contratual  e  dos  plantões 
remunerados  por  servidores  médicos  do  Núcleo  do  Hospital 
Universitário  daquela  instituição  federal  de  ensino,  sob  os  quais  o 
Impetrante afirma não exercer poder de supervisão. 
Embora  se  tenha  salientado  não  ser  atribuição  do  Impetrante  o 
controle diário da assiduidade e do cumprimento da jornada de trabalho 
desses servidores, imputou-se a ele a responsabilidade pela ineficiência 
dos mecanismos de controle de frequência, pois teria atribuição genérica 
de zelar por sua efetividade. Sua responsabilização, contudo, se mostra 
indevida.
A Resolução n. 106, de 12.7.1990, do Conselho Diretor da UFMS, ao 
instituir  instrumentos  de  controle  de  frequência  para  aos  servidores 
daquela instituição federal de ensino, estabelece:
“Art.  1º  -  Instituir,  a  partir  de  1º  de  agosto  de  1990,  
4 
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instrumentos de controle de frequência para os servidores do corpo  
técnico-administrativo e docente da Universidade Federal de Mato  
Grosso do Sul, a saber: 
I – formulário de controle de frequência
II – cartão de ponto ou cartão magnético (…)
Art. 3º -  Compete às chefias imediatas controlar os registros  
apostos nos instrumentos mencionados.
Parágrafo único – Ficam as chefias imediatas responsáveis pela 
remessa mensal à Gerência de Recursos Humanos, do formulário 
“Relatório Mensal de Ocorrências”. (…)
Art.  6º  –  Fica  delegada  à  Pró-reitoria  de  Administração  
competência  para  instituir  normas  complementares  necessárias  à 
efetiva implantação do disposto nesta Resolução” (fl. 3, doc. 8).
Em 18.7.1990, no exercício da competência que lhe foi delegada,  o 
Pró-Reitor de  Administração  implantou,  por intermédio  da  Instrução 
Normativa  n.  232,  o  formulário  denominado  “Relatório  Mensal  de 
Ocorrências” (art. 3º, parágrafo único), a fim de que as chefias registrassem 
eventuais  ocorrências  relacionadas  ao  cumprimento  de  horário  e  à 
assiduidade de seus subordinados diretos, e as encaminhassem ao setor 
responsável juntamente com os formulários de controle de frequência.
É de se ver que a efetividade dos sistemas de controle  instituídos 
pela resolução relaciona-se diretamente à autuação das chefias imediatas 
e, somente de forma secundária, ao poder regulamentar atribuído ao 
Impetrante. 
Eventual deficiência no controle da frequência dos servidores deve-
se,  na  verdade,  ao  descompromisso  das  chefias  em  fiscalizar  a 
assiduidade de seus subordinados diretos e reportar aos seus superiores 
as irregularidades encontradas, o que poderia, ou mesmo deveria, levar a 
punição dos faltosos e ao aprimoramento do sistema.
A leniência das chefias imediatas, a quem incumbe, até mesmo pela 
proximidade e pelo contato diário, o controle efetivo da presença dos 
5 
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instrumentos de controle de frequência para os servidores do corpo  
técnico-administrativo e docente da Universidade Federal de Mato  
Grosso do Sul, a saber: 
I – formulário de controle de frequência
II – cartão de ponto ou cartão magnético (…)
Art. 3º -  Compete às chefias imediatas controlar os registros  
apostos nos instrumentos mencionados.
Parágrafo único – Ficam as chefias imediatas responsáveis pela 
remessa mensal à Gerência de Recursos Humanos, do formulário 
“Relatório Mensal de Ocorrências”. (…)
Art.  6º  –  Fica  delegada  à  Pró-reitoria  de  Administração  
competência  para  instituir  normas  complementares  necessárias  à 
efetiva implantação do disposto nesta Resolução” (fl. 3, doc. 8).
Em 18.7.1990, no exercício da competência que lhe foi delegada,  o 
Pró-Reitor de  Administração  implantou,  por intermédio  da  Instrução 
Normativa  n.  232,  o  formulário  denominado  “Relatório  Mensal  de 
Ocorrências” (art. 3º, parágrafo único), a fim de que as chefias registrassem 
eventuais  ocorrências  relacionadas  ao  cumprimento  de  horário  e  à 
assiduidade de seus subordinados diretos, e as encaminhassem ao setor 
responsável juntamente com os formulários de controle de frequência.
É de se ver que a efetividade dos sistemas de controle  instituídos 
pela resolução relaciona-se diretamente à autuação das chefias imediatas 
e, somente de forma secundária, ao poder regulamentar atribuído ao 
Impetrante. 
Eventual deficiência no controle da frequência dos servidores deve-
se,  na  verdade,  ao  descompromisso  das  chefias  em  fiscalizar  a 
assiduidade de seus subordinados diretos e reportar aos seus superiores 
as irregularidades encontradas, o que poderia, ou mesmo deveria, levar a 
punição dos faltosos e ao aprimoramento do sistema.
A leniência das chefias imediatas, a quem incumbe, até mesmo pela 
proximidade e pelo contato diário, o controle efetivo da presença dos 
5 
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subordinados, acaba por impedir a detecção de vicissitudes dos sistemas 
de controle utilizados, conferindo-lhes higidez apenas aparente. 
Não  se  poderia  exigir  que  o  Impetrante,  Pró-Reitor  de 
Administração  da  UFMS,  incumbido  da  coordenação  das  mais 
diversificadas áreas daquela instituição, passasse a exercer controle direto 
sobre a frequência de todos os servidores e, ainda, realizasse verificações 
in  loco  a  fim  de  investigar  eventual  conduta  conivente  das  chefias. 
Tampouco se poderia cogitar responsabilizá-lo isoladamente, quando se 
reconhece que a conduta que se tem como lesiva ao patrimônio público é 
praticada  efetivamente  por  terceiros,  os  chefes  imediatos  a  quem 
competia o efetivo controle da assiduidade de seus subordinados.
Ressalte-se  que  somente  o  registro  de  alguma  ocorrência  ou  a 
notícia, formal ou não, de irregularidades no cumprimento da jornada de 
trabalho  de  servidores  daquela  Universidade  Federal  poderia 
desencadear  a  atuação  do  Impetrante,  com  a  apuração  dos  fatos  e 
responsabilização dos culpados e, apenas eventualmente, se constatado 
que esses fatos decorreram de alguma deficiência do sistema, aprimorar 
os mecanismos de controle sob sua responsabilidade. 
A  eventual  omissão  verificada  nessas  circunstâncias,  esta  sim, 
poderia resultar na responsabilização do Impetrante. Mas não é isso que 
se tem na espécie, pois a inação a ele imputada foi presumida pelo 
Tribunal de Contas da União, como se constata da seguinte passagem da 
decisão impugnada:
“É  certo,  no  entanto,  que  na  dimensão  como  essas 
irregularidades  estavam  ocorrendo  no  âmbito  da  universidade  é  
improvável, diria mesmo, é impossível que esses administradores não 
tivessem  notícia  dos  fatos. Pelo  que  consta  do  processo  e  mais  
especificamente do relatório da equipe de inspeção, não foi a primeira  
vez que foi noticiada a falta de controle  de frequência, de  forma  
generalizada,  no  âmbito  dessas  duas  unidades  da  universidade” 
6 
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subordinados, acaba por impedir a detecção de vicissitudes dos sistemas 
de controle utilizados, conferindo-lhes higidez apenas aparente. 
Não  se  poderia  exigir  que  o  Impetrante,  Pró-Reitor  de 
Administração  da  UFMS,  incumbido  da  coordenação  das  mais 
diversificadas áreas daquela instituição, passasse a exercer controle direto 
sobre a frequência de todos os servidores e, ainda, realizasse verificações 
in  loco  a  fim  de  investigar  eventual  conduta  conivente  das  chefias. 
Tampouco se poderia cogitar responsabilizá-lo isoladamente, quando se 
reconhece que a conduta que se tem como lesiva ao patrimônio público é 
praticada  efetivamente  por  terceiros,  os  chefes  imediatos  a  quem 
competia o efetivo controle da assiduidade de seus subordinados.
Ressalte-se  que  somente  o  registro  de  alguma  ocorrência  ou  a 
notícia, formal ou não, de irregularidades no cumprimento da jornada de 
trabalho  de  servidores  daquela  Universidade  Federal  poderia 
desencadear  a  atuação  do  Impetrante,  com  a  apuração  dos  fatos  e 
responsabilização dos culpados e, apenas eventualmente, se constatado 
que esses fatos decorreram de alguma deficiência do sistema, aprimorar 
os mecanismos de controle sob sua responsabilidade. 
A  eventual  omissão  verificada  nessas  circunstâncias,  esta  sim, 
poderia resultar na responsabilização do Impetrante. Mas não é isso que 
se tem na espécie, pois a inação a ele imputada foi presumida pelo 
Tribunal de Contas da União, como se constata da seguinte passagem da 
decisão impugnada:
“É  certo,  no  entanto,  que  na  dimensão  como  essas 
irregularidades  estavam  ocorrendo  no  âmbito  da  universidade  é  
improvável, diria mesmo, é impossível que esses administradores não 
tivessem  notícia  dos  fatos. Pelo  que  consta  do  processo  e  mais  
especificamente do relatório da equipe de inspeção, não foi a primeira  
vez que foi noticiada a falta de controle  de frequência, de  forma  
generalizada,  no  âmbito  dessas  duas  unidades  da  universidade” 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
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(Acórdão TCU n. 2.862/2010, grifos nossos).
Assim, à míngua de elementos concretos que indicassem omissão na 
apuração de irregularidades conhecidas pelo Impetrante, a autoridade 
apontada como coatora buscou atribuir-lhe responsabilidade por suposta 
omissão  culposa,  na  modalidade  culpa  in  vigilando.  Isso  não  deve 
prosperar.
Registre-se, ainda, que as irregularidades encontradas pela auditoria 
realizada  pelo  Tribunal  de  Contas  da  União  restringiram-se  aos 
servidores  do  Núcleo  do  Hospital  Universitário  e  da  Faculdade  de 
Medicina, que, como salientado pelo Impetrante, não estão sujeitos à sua 
supervisão, pois subordinados diretamente à Reitoria. Assim, “nenhuma 
ingerência  tem  ou  teria  [ele]  nas  questões  administrativa  ou  funcionais 
ocorridas ou identificadas no âmbito do Hospital Universitário” (doc. 3).
Essa  afirmação  é  corroborada  pelo  exame  da  estrutura 
organizacional da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (http:// 
www.ufms.br) e pela Comunicação Interna n. 56/2010 – GAB/GRH, pela 
qual o  Gerente de Recursos Humanos, ao esclarecer o funcionamento do 
controle de frequência dos servidores da UFMS, declarou:
“Outrossim,  declaramos  (…)  que,  verificando  os  Relatórios 
Mensais  de  Ocorrências  –  RMO  da  Faculdade  de  Medicina  – 
FAMED relativos ao período de junho   a setembro de 2007, nenhuma  
irregularidade foi registrada conforme cópias em anexo. No que tange 
ao Núcleo Hospital Universitário – NHU,  a emissão, conferência e 
manutenção em arquivo dos controles de frequência, das horas extras, 
adicionais  noturnos,  faltas  e  demais  registros  indicados  são 
competência  da  Seção  de  Pessoal  do  NHU,  unidade  vinculada  à 
Divisão  Administrativa  da  Diretoria  Administrativa  do  referido 
hospital, conforme Portaria n. 223, de 12 de abril de 2004/Reitoria” 
(grifos nossos).
7 
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Supremo Tribunal Federal
MS 30221 / DF 
(Acórdão TCU n. 2.862/2010, grifos nossos).
Assim, à míngua de elementos concretos que indicassem omissão na 
apuração de irregularidades conhecidas pelo Impetrante, a autoridade 
apontada como coatora buscou atribuir-lhe responsabilidade por suposta 
omissão  culposa,  na  modalidade  culpa  in  vigilando.  Isso  não  deve 
prosperar.
Registre-se, ainda, que as irregularidades encontradas pela auditoria 
realizada  pelo  Tribunal  de  Contas  da  União  restringiram-se  aos 
servidores  do  Núcleo  do  Hospital  Universitário  e  da  Faculdade  de 
Medicina, que, como salientado pelo Impetrante, não estão sujeitos à sua 
supervisão, pois subordinados diretamente à Reitoria. Assim, “nenhuma 
ingerência  tem  ou  teria  [ele]  nas  questões  administrativa  ou  funcionais 
ocorridas ou identificadas no âmbito do Hospital Universitário” (doc. 3).
Essa  afirmação  é  corroborada  pelo  exame  da  estrutura 
organizacional da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (http:// 
www.ufms.br) e pela Comunicação Interna n. 56/2010 – GAB/GRH, pela 
qual o  Gerente de Recursos Humanos, ao esclarecer o funcionamento do 
controle de frequência dos servidores da UFMS, declarou:
“Outrossim,  declaramos  (…)  que,  verificando  os  Relatórios 
Mensais  de  Ocorrências  –  RMO  da  Faculdade  de  Medicina  – 
FAMED relativos ao período de junho   a setembro de 2007, nenhuma  
irregularidade foi registrada conforme cópias em anexo. No que tange 
ao Núcleo Hospital Universitário – NHU,  a emissão, conferência e 
manutenção em arquivo dos controles de frequência, das horas extras, 
adicionais  noturnos,  faltas  e  demais  registros  indicados  são 
competência  da  Seção  de  Pessoal  do  NHU,  unidade  vinculada  à 
Divisão  Administrativa  da  Diretoria  Administrativa  do  referido 
hospital, conforme Portaria n. 223, de 12 de abril de 2004/Reitoria” 
(grifos nossos).
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 30221 / DF 
5. Pelo exposto, voto no sentido de conceder a ordem de segurança 
para afastar a multa imposta nas decisões impugnadas.
8 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3412767.
Supremo Tribunal Federal
MS 30221 / DF 
5. Pelo exposto, voto no sentido de conceder a ordem de segurança 
para afastar a multa imposta nas decisões impugnadas.
8 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.221
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S) : SEBASTIÃO LUIZ DE MELLO
ADV.(A/S) : MARIA HENRIQUETA DE ALMEIDA
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  concedeu  a  ordem  de 
segurança para afastar a multa imposta nas decisões impugnadas, 
nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.221
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S) : SEBASTIÃO LUIZ DE MELLO
ADV.(A/S) : MARIA HENRIQUETA DE ALMEIDA
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  concedeu  a  ordem  de 
segurança para afastar a multa imposta nas decisões impugnadas, 
nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3196660
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

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