TÍTULO: HC 81432

PROCESSO: 81432

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2002-02-26 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SE TRATAR, SUPOSTAMENTE, DE DOCUMENTO VERDADEIRO - NECESSIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - ADOÇÃO DA   TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 26.02.2002.

PARTES:
PACTE.(S)           : JORGE DE ARAÚJO LABRE
IMPTE.(S)           : JORGE DE ARAÚJO LABRE
ADV.(A/S)           : RUY CARLOS KASTALSKI E OUTROS
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM")
(HC 69438 (1ªT) , HC 69987 (TP), HC 54513 (2ªT), RE 37879 (TP), RE 49074 (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 20/02/2013, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
26/02/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 81.432 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JORGE DE ARAÚJO LABRE  
IMPTE.(S) 
: JORGE DE ARAÚJO LABRE  
ADV.(A/S) 
: RUY CARLOS KASTALSKI E OUTROS 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - CRIME DE USO DE DOCUMENTO 
FALSO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SE TRATAR, 
SUPOSTAMENTE, DE DOCUMENTO VERDADEIRO - NECESSIDADE DE REEXAME DOS 
ELEMENTOS 
PROBATÓRIOS 
DO 
PROCESSO 
PENAL 
DE 
CONHECIMENTO 
- 
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - ADOÇÃO 
DA   TÉCNICA 
DA 
MOTIVAÇÃO 
“PER 
RELATIONEM” 
– 
LEGITIMIDADE 
CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Néri da Silveira, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o “habeas corpus”. 
 
Brasília, 26 de fevereiro de 2002. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
 
 
26/02/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 81.432 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JORGE DE ARAÚJO LABRE  
IMPTE.(S) 
: JORGE DE ARAÚJO LABRE  
ADV.(A/S) 
: RUY CARLOS KASTALSKI E OUTROS 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. RAIMUNDO FRANCISCO RIBEIRO DE 
BONIS, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 83/88): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’ 
SUBSTITUTIVO 
DE 
RECURSO 
ORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. 
CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (304 DO CP). 
ALEGAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA CARTEIRA DA OAB-ES E, 
PORTANTO, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE. 
NECESSIDADE 
DE 
EXAME 
APROFUNDADO 
DE 
PROVA. 
INADMISSIBILIDADE NA SEDE ANGUSTA DO ‘WRIT’. 
- Na espécie, a alegação do Impetrante de que 
não é falsa a carteira expedida pela OAB/ES e sim o 
diploma da UFRJ, por si só, não tem o condão de 
ensejar a nulidade do v. acórdão fustigado, nem 
tampouco de erigir à categoria de fato atípico, 
ante a impossibilidade de exame acurado do conjunto 
fático-probatório na sede angusta do ‘writ’, para 
aferir a autenticidade do referido documento. 
- PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. 
 
 
Impetra-se o presente ‘habeas corpus’ substitutivo 
de recurso ordinário, em favor de JORGE DE ARAÚJO 
LABRE, contra acórdão da Egrégia Sexta Turma do 
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26/02/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 81.432 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JORGE DE ARAÚJO LABRE  
IMPTE.(S) 
: JORGE DE ARAÚJO LABRE  
ADV.(A/S) 
: RUY CARLOS KASTALSKI E OUTROS 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. RAIMUNDO FRANCISCO RIBEIRO DE 
BONIS, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 83/88): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’ 
SUBSTITUTIVO 
DE 
RECURSO 
ORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. 
CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (304 DO CP). 
ALEGAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA CARTEIRA DA OAB-ES E, 
PORTANTO, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE. 
NECESSIDADE 
DE 
EXAME 
APROFUNDADO 
DE 
PROVA. 
INADMISSIBILIDADE NA SEDE ANGUSTA DO ‘WRIT’. 
- Na espécie, a alegação do Impetrante de que 
não é falsa a carteira expedida pela OAB/ES e sim o 
diploma da UFRJ, por si só, não tem o condão de 
ensejar a nulidade do v. acórdão fustigado, nem 
tampouco de erigir à categoria de fato atípico, 
ante a impossibilidade de exame acurado do conjunto 
fático-probatório na sede angusta do ‘writ’, para 
aferir a autenticidade do referido documento. 
- PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. 
 
 
Impetra-se o presente ‘habeas corpus’ substitutivo 
de recurso ordinário, em favor de JORGE DE ARAÚJO 
LABRE, contra acórdão da Egrégia Sexta Turma do 
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Relatório
 
 
HC 81.432 / RJ 
 
 
 
2 
Superior Tribunal de Justiça que denegou ordem de 
‘habeas corpus’, em favor do paciente, confirmando 
condenação pela Egrégia Quarta Câmara Criminal do 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 
DOS FATOS  
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia 
contra o paciente Jorge de Araújo Labre, em decorrência 
dos seguintes fatos: 
 
‘... dia 11 de maio de 1999, por volta de 16:00 
horas, na 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça 
do Estado do Rio de Janeiro, centro, nesta Comarca, 
o denunciado com vontade livre e consciente, 
portador 
de 
Diploma 
de 
Direito 
falso, 
da 
Universidade Federal do Rio de Janeiro, utilizado 
para se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil 
Seção RJ e Seção ES, cuja inscrição nº 36.257 
e  4.721, respectivamente, face o ‘falsum’, foi 
cancelada em dezembro de 1983, intitulando-se 
advogado nos autos de Apelação nº 0027/99, onde era 
Apelante Regina Martins Rodrigues, habilitado nos 
autos através de procuração acostada aos autos por 
petição, 
vestiu 
a 
toga, 
assumiu 
a 
Tribuna, 
discorreu sobre os autos objeto da apelação, 
exibindo sua Carteira afirmando sua condição de 
advogado conforme se depreende do Auto de Apreensão 
de fls. 02, sabedor de que sua inscrição tinha sido 
cancelada 
face 
o 
‘falsum’ 
apontado, 
omitindo 
declaração que devia constar, silenciando sobre o 
fato de não ser advogado, bem como fez declaração 
falsa diversa da atualidade, dizendo-se advogado 
devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do 
Brasil, 
usando, 
inclusive, 
sua 
Carteira 
já 
cancelada, visando com sua atitude alterar a 
verdade 
sobre 
fato 
juridicamente 
relevante, 
intitulando-se advogado regular e participando de 
julgamento perante a 3ª Câmara Criminal do Tribunal 
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.’ 
 
Com base nesses fatos narrados, concluiu a peça 
incoativa: ‘Estando, assim, incurso nas penas do 
art. 299 e 304, na forma do art. 69, todos do Código 
Penal.’ (fls. 22) 
A denúncia foi recepcionada pelo MM. Juiz 33ª Vara 
Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ e, após os 
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HC 81.432 / RJ 
 
 
 
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Superior Tribunal de Justiça que denegou ordem de 
‘habeas corpus’, em favor do paciente, confirmando 
condenação pela Egrégia Quarta Câmara Criminal do 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 
DOS FATOS  
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia 
contra o paciente Jorge de Araújo Labre, em decorrência 
dos seguintes fatos: 
 
‘... dia 11 de maio de 1999, por volta de 16:00 
horas, na 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça 
do Estado do Rio de Janeiro, centro, nesta Comarca, 
o denunciado com vontade livre e consciente, 
portador 
de 
Diploma 
de 
Direito 
falso, 
da 
Universidade Federal do Rio de Janeiro, utilizado 
para se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil 
Seção RJ e Seção ES, cuja inscrição nº 36.257 
e  4.721, respectivamente, face o ‘falsum’, foi 
cancelada em dezembro de 1983, intitulando-se 
advogado nos autos de Apelação nº 0027/99, onde era 
Apelante Regina Martins Rodrigues, habilitado nos 
autos através de procuração acostada aos autos por 
petição, 
vestiu 
a 
toga, 
assumiu 
a 
Tribuna, 
discorreu sobre os autos objeto da apelação, 
exibindo sua Carteira afirmando sua condição de 
advogado conforme se depreende do Auto de Apreensão 
de fls. 02, sabedor de que sua inscrição tinha sido 
cancelada 
face 
o 
‘falsum’ 
apontado, 
omitindo 
declaração que devia constar, silenciando sobre o 
fato de não ser advogado, bem como fez declaração 
falsa diversa da atualidade, dizendo-se advogado 
devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do 
Brasil, 
usando, 
inclusive, 
sua 
Carteira 
já 
cancelada, visando com sua atitude alterar a 
verdade 
sobre 
fato 
juridicamente 
relevante, 
intitulando-se advogado regular e participando de 
julgamento perante a 3ª Câmara Criminal do Tribunal 
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.’ 
 
Com base nesses fatos narrados, concluiu a peça 
incoativa: ‘Estando, assim, incurso nas penas do 
art. 299 e 304, na forma do art. 69, todos do Código 
Penal.’ (fls. 22) 
A denúncia foi recepcionada pelo MM. Juiz 33ª Vara 
Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ e, após os 
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Relatório
 
 
HC 81.432 / RJ 
 
 
 
3 
trâmites processuais, foi o paciente, absolvido, com 
fundamento no art. 386, III, do CPP, das imputações dos 
arts. 299 e 304 do Código Penal e condenado por 
infração ao art. 47 da lei das Contravenções Penais, à 
pena de quinze dias de prisão simples, consoante o 
édito condenatório reproduzido às fls. 24/32.  
Foi interposta apelação pelo Ministério Público, 
com provimento parcial, pela Egrégia 4ª Câmara Criminal 
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 
fixada a condenação em 1 (um) ano de reclusão e 
de  100 (cem) dias-multa à razão unitária mínima, por 
infração à norma do artigo 304 do Código Penal. 
‘Habeas Corpus’ foi impetrado junto ao Superior 
Tribunal de Justiça que, através de sua 6ª Turma, por 
unanimidade, conheceu do pedido, mas o indeferiu, 
restando 
assentado 
o 
v. 
acórdão 
recorrido 
nos 
fundamentos sintetizados na ementa, ‘in verbis’: 
 
‘PROCESSUAL 
PENAL. 
HABEAS 
CORPUS. 
DILAÇÃO 
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Aferir se o 
acórdão atacado, proferido em apelação, dá à 
espécie correto desfecho, quando, em reforma ao 
edito monocrático, condena o paciente por uso de 
documento falso (art. 304, do CP), é intento que, 
por 
demandar 
dilação 
probatória, 
apresenta-se 
avesso ao angusto veio de conhecimento do ‘habeas 
corpus’. 
2. Ordem denegada.’ (fls. 72) 
 
Inconformado, o paciente impetra a presente ordem 
perante a Suprema Corte, sustentando nas razões do 
‘writ’, que ‘Ao denegar a ordem de ‘habeas corpus’ por 
unanimidade, que confirmou o v. acórdão da Apelação 
Criminal, que reformou a sentença de 1º grau v. aresto 
ofendeu o artigo 304 do Código Penal e artigo 158 do 
Código de Processo Penal, uma vez que a carteira 
expedida pela OAB/ES, não é falsa. Falso foi o diploma 
da UFRJ.’ (fls. 11) 
Alega nulidade de pleno direito do v.  acórdão 
fustigado, 
aduzindo 
que 
‘É 
indispensável 
para 
a 
caracterização do delito previsto no artigo 304 do CP, 
o uso efetivo do documento falso.’ (fls. 14) 
As informações foram apresentadas às fls. 67 e 
documentos.  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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trâmites processuais, foi o paciente, absolvido, com 
fundamento no art. 386, III, do CPP, das imputações dos 
arts. 299 e 304 do Código Penal e condenado por 
infração ao art. 47 da lei das Contravenções Penais, à 
pena de quinze dias de prisão simples, consoante o 
édito condenatório reproduzido às fls. 24/32.  
Foi interposta apelação pelo Ministério Público, 
com provimento parcial, pela Egrégia 4ª Câmara Criminal 
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 
fixada a condenação em 1 (um) ano de reclusão e 
de  100 (cem) dias-multa à razão unitária mínima, por 
infração à norma do artigo 304 do Código Penal. 
‘Habeas Corpus’ foi impetrado junto ao Superior 
Tribunal de Justiça que, através de sua 6ª Turma, por 
unanimidade, conheceu do pedido, mas o indeferiu, 
restando 
assentado 
o 
v. 
acórdão 
recorrido 
nos 
fundamentos sintetizados na ementa, ‘in verbis’: 
 
‘PROCESSUAL 
PENAL. 
HABEAS 
CORPUS. 
DILAÇÃO 
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Aferir se o 
acórdão atacado, proferido em apelação, dá à 
espécie correto desfecho, quando, em reforma ao 
edito monocrático, condena o paciente por uso de 
documento falso (art. 304, do CP), é intento que, 
por 
demandar 
dilação 
probatória, 
apresenta-se 
avesso ao angusto veio de conhecimento do ‘habeas 
corpus’. 
2. Ordem denegada.’ (fls. 72) 
 
Inconformado, o paciente impetra a presente ordem 
perante a Suprema Corte, sustentando nas razões do 
‘writ’, que ‘Ao denegar a ordem de ‘habeas corpus’ por 
unanimidade, que confirmou o v. acórdão da Apelação 
Criminal, que reformou a sentença de 1º grau v. aresto 
ofendeu o artigo 304 do Código Penal e artigo 158 do 
Código de Processo Penal, uma vez que a carteira 
expedida pela OAB/ES, não é falsa. Falso foi o diploma 
da UFRJ.’ (fls. 11) 
Alega nulidade de pleno direito do v.  acórdão 
fustigado, 
aduzindo 
que 
‘É 
indispensável 
para 
a 
caracterização do delito previsto no artigo 304 do CP, 
o uso efetivo do documento falso.’ (fls. 14) 
As informações foram apresentadas às fls. 67 e 
documentos.  
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HC 81.432 / RJ 
 
 
 
4 
A presente ordem não comporta conhecimento por essa 
C. Corte Superior de Justiça e, acaso conhecida, no 
mérito, inassiste razão ao Impetrante. Com efeito, a 
alegada atipicidade do fato, ante à negativa de 
falsidade da Carteira da OAB/ES se revela, na via 
angusta do ‘mandamus’, insusceptível de apreciação, 
por  reclamar incursão aprofundada na seara fático-  
-probatória. 
Assim 
não 
entendendo 
esta 
Augusta 
Corte, 
ultrapassada a preliminar, no mérito, a ordem deverá 
ser indeferida. 
Isto 
porque, 
se 
nos 
afigura 
improcedente 
a 
pretensão 
estampada 
na 
exordial, 
de 
nulidade 
do 
v. acórdão condenatório e do v. acórdão fustigado, 
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. 
No caso sub examine, entende este Órgão Ministerial 
que restou, inegavelmente, caracterizada a prática do 
delito inscrito no art. 304 do Código Penal, pelo fato 
de, o ora Paciente, como consignado enfática e 
judiciosamente pela eminente Desembargadora Nilsa Bitar 
e reproduzido no voto condutor do aresto fustigado, 
‘... fez declaração falsa de que era formado em 
direito, com o que conseguiu fosse expedida a carteira 
de identidade que utilizou na 3ª Câmara Criminal deste 
Tribunal. Carteira de Identidade esta expedida pela OAB 
do Espírito Santo, hoje cancelada porque o apelado 
nunca se formou advogado, em lugar algum!... Houve o 
crime de falsificação de diploma de curso superior, sua 
utilização pelo apelado para a expedição de carteiras 
da OAB-RJ e OAB-ES, mediante a falsidade ideológica. E, 
por fim, o uso da identidade ideologicamente falsa, 
expedida pela OAB-ES, na 3ª Câmara Criminal. Por este 
uso, deverá o apelado, iniludivelmente, responder, já 
que prescrito o crime de falsidade ideológica praticado 
perante a OAB-RJ.’ (fls. 75) 
A tipicidade da conduta, como se extrai da lição 
doutrinária de Júlio Fabbrini Mirabete, ‘in’ Manual de 
Direito Penal, volume 3, pág. 259, consiste ‘em fazer 
uso, ou seja, é usar, utilizar o documento material ou 
ideologicamente falso, como se fosse autêntico ou 
verídico.’ 
De se assinalar que a alegação do Impetrante de que 
apenas o diploma UFRJ era falso e não a Carteira da 
Ordem dos Advogados, Seção do Espírito Santo, por si 
só, não tem o condão de ensejar a nulidade pretendida, 
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A presente ordem não comporta conhecimento por essa 
C. Corte Superior de Justiça e, acaso conhecida, no 
mérito, inassiste razão ao Impetrante. Com efeito, a 
alegada atipicidade do fato, ante à negativa de 
falsidade da Carteira da OAB/ES se revela, na via 
angusta do ‘mandamus’, insusceptível de apreciação, 
por  reclamar incursão aprofundada na seara fático-  
-probatória. 
Assim 
não 
entendendo 
esta 
Augusta 
Corte, 
ultrapassada a preliminar, no mérito, a ordem deverá 
ser indeferida. 
Isto 
porque, 
se 
nos 
afigura 
improcedente 
a 
pretensão 
estampada 
na 
exordial, 
de 
nulidade 
do 
v. acórdão condenatório e do v. acórdão fustigado, 
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. 
No caso sub examine, entende este Órgão Ministerial 
que restou, inegavelmente, caracterizada a prática do 
delito inscrito no art. 304 do Código Penal, pelo fato 
de, o ora Paciente, como consignado enfática e 
judiciosamente pela eminente Desembargadora Nilsa Bitar 
e reproduzido no voto condutor do aresto fustigado, 
‘... fez declaração falsa de que era formado em 
direito, com o que conseguiu fosse expedida a carteira 
de identidade que utilizou na 3ª Câmara Criminal deste 
Tribunal. Carteira de Identidade esta expedida pela OAB 
do Espírito Santo, hoje cancelada porque o apelado 
nunca se formou advogado, em lugar algum!... Houve o 
crime de falsificação de diploma de curso superior, sua 
utilização pelo apelado para a expedição de carteiras 
da OAB-RJ e OAB-ES, mediante a falsidade ideológica. E, 
por fim, o uso da identidade ideologicamente falsa, 
expedida pela OAB-ES, na 3ª Câmara Criminal. Por este 
uso, deverá o apelado, iniludivelmente, responder, já 
que prescrito o crime de falsidade ideológica praticado 
perante a OAB-RJ.’ (fls. 75) 
A tipicidade da conduta, como se extrai da lição 
doutrinária de Júlio Fabbrini Mirabete, ‘in’ Manual de 
Direito Penal, volume 3, pág. 259, consiste ‘em fazer 
uso, ou seja, é usar, utilizar o documento material ou 
ideologicamente falso, como se fosse autêntico ou 
verídico.’ 
De se assinalar que a alegação do Impetrante de que 
apenas o diploma UFRJ era falso e não a Carteira da 
Ordem dos Advogados, Seção do Espírito Santo, por si 
só, não tem o condão de ensejar a nulidade pretendida, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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nem tampouco de erigir à categoria de fato atípico, a 
conduta do paciente, na hipótese em apreço. Isto posto, 
opina o Ministério Público Federal, pela denegação da 
ordem.” 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.432 / RJ 
 
 
 
5 
nem tampouco de erigir à categoria de fato atípico, a 
conduta do paciente, na hipótese em apreço. Isto posto, 
opina o Ministério Público Federal, pela denegação da 
ordem.” 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.432 / RJ 
 
 
 
6 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 83/88). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.432 / RJ 
 
 
 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 83/88). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.432 / RJ 
 
 
 
7 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.432 / RJ 
 
 
 
7 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 81.432
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JORGE DE ARAÚJO LABRE
IMPTE.(S) : JORGE DE ARAÚJO LABRE
ADV.(A/S) : RUY CARLOS KASTALSKI E OUTROS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o  habeas corpus. 
2a. Turma, 26.02.2002.
Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Presentes à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso, 
Maurício Corrêa e Nelson Jobim.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Ribeiro  de 
Bonis.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 81.432
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JORGE DE ARAÚJO LABRE
IMPTE.(S) : JORGE DE ARAÚJO LABRE
ADV.(A/S) : RUY CARLOS KASTALSKI E OUTROS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o  habeas corpus. 
2a. Turma, 26.02.2002.
Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Presentes à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso, 
Maurício Corrêa e Nelson Jobim.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Ribeiro  de 
Bonis.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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