TÍTULO: MI 3709 AgR

PROCESSO: 3709

CLASSE: AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO (MI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. SUPERAÇÃO DA MORA LEGISLATIVA. PERDA DO OBJETO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a edição do diploma reclamado pela Constituição leva à perda de objeto do mandado de injunção. 2. “Excede os limites da via eleita a pretensão de sanar a alegada lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora” (MI 634-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 3. Agravo regimental improvido.

DECISÃO:
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE 
ADV.(A/S)  : OSMAR TOGNOLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
AGDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MI, PERDA DO OBJETO)
MI 475 (TP), MI 4831 AgR (TP). 
(MI, DESCABIMENTO)
MI 634 AgR (TP), MI 1011 AgR (TP). 
Número de páginas: 5.
Análise: 24/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.709 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - 
AJUFE 
ADV.(A/S)
:OSMAR TOGNOLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. 
SUPERAÇÃO DA MORA LEGISLATIVA. PERDA DO OBJETO.  1. A 
jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a edição do 
diploma reclamado pela Constituição leva à perda de objeto do mandado 
de injunção. 2. “Excede os limites da via eleita a pretensão de sanar a alegada  
lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora” (MI 634-
AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 3. Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia 
(Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento  ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco 
Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski 
(Presidente) e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Brasília, 11 de dezembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
11/12/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.709 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - 
AJUFE 
ADV.(A/S)
:OSMAR TOGNOLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática 
por mim proferida, com a seguinte ementa: 
“Ementa: MANDADO  DE  INJUNÇÃO  COLETIVO. 
SUPERAÇÃO DA MORA LEGISLATIVA. 
A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que 
a edição do diploma reclamado pela Constituição leva à perda 
de objeto do mandado de injunção.”
2.
Alega a agravante, em síntese, que o pedido do presente 
mandado  de  injunção  não  se  limita  ao  reconhecimento  da  mora 
legislativa quanto à apreciação do Projeto de Lei nº 7.749/2010. Abrange, 
também, a concessão de eficácia plena à irredutibilidade constitucional 
dos  subsídios  da  magistratura,  para  recompor  tais  subsídios  no  que 
respeita  às  perdas  inflacionárias  ocorridas  no  período  compreendido 
entre a proposição da lei (agosto de 2010) e a sua sanção (março de 2013).
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.709 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - 
AJUFE 
ADV.(A/S)
:OSMAR TOGNOLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática 
por mim proferida, com a seguinte ementa: 
“Ementa: MANDADO  DE  INJUNÇÃO  COLETIVO. 
SUPERAÇÃO DA MORA LEGISLATIVA. 
A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que 
a edição do diploma reclamado pela Constituição leva à perda 
de objeto do mandado de injunção.”
2.
Alega a agravante, em síntese, que o pedido do presente 
mandado  de  injunção  não  se  limita  ao  reconhecimento  da  mora 
legislativa quanto à apreciação do Projeto de Lei nº 7.749/2010. Abrange, 
também, a concessão de eficácia plena à irredutibilidade constitucional 
dos  subsídios  da  magistratura,  para  recompor  tais  subsídios  no  que 
respeita  às  perdas  inflacionárias  ocorridas  no  período  compreendido 
entre a proposição da lei (agosto de 2010) e a sua sanção (março de 2013).
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/12/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.709 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do agravo, por tempestivo.
2.
No mérito, a decisão recorrida não merece reforma.
3.
Tal como constou da decisão agravada, a jurisprudência 
desta Corte se firmou no sentido de que a edição do diploma reclamado 
pela Constituição leva à perda de objeto do writ (MI 475, Rel. p/ acórdão 
Min. Carlos Velloso; e MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki). Assim, 
aprovado  o  PL  nº  7.749/2010,  que,  sancionado,  tornou-se  a  Lei  nº 
12.771/2012, perde o objeto o presente mandado de injunção.
4.
Se a eventual mora pretérita da União na edição da norma 
tiver gerado algum prejuízo aos substituídos da impetrante – como esta 
sustenta – trata-se de pretensão a ser deduzida nas vias próprias. Não é a 
esse fim que se presta o mandado de injunção. Nas palavras do Ministro 
Sepúlveda Pertence, “excede os limites da via eleita a pretensão de sanar a  
alegada lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora” 
(MI 634 AgR/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). No mesmo sentido: MI 
1.011 AgR/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.
5.
Diante do exposto, nego seguimento ao agravo.
6.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7508068.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.709 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do agravo, por tempestivo.
2.
No mérito, a decisão recorrida não merece reforma.
3.
Tal como constou da decisão agravada, a jurisprudência 
desta Corte se firmou no sentido de que a edição do diploma reclamado 
pela Constituição leva à perda de objeto do writ (MI 475, Rel. p/ acórdão 
Min. Carlos Velloso; e MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki). Assim, 
aprovado  o  PL  nº  7.749/2010,  que,  sancionado,  tornou-se  a  Lei  nº 
12.771/2012, perde o objeto o presente mandado de injunção.
4.
Se a eventual mora pretérita da União na edição da norma 
tiver gerado algum prejuízo aos substituídos da impetrante – como esta 
sustenta – trata-se de pretensão a ser deduzida nas vias próprias. Não é a 
esse fim que se presta o mandado de injunção. Nas palavras do Ministro 
Sepúlveda Pertence, “excede os limites da via eleita a pretensão de sanar a  
alegada lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora” 
(MI 634 AgR/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). No mesmo sentido: MI 
1.011 AgR/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.
5.
Diante do exposto, nego seguimento ao agravo.
6.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/12/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.709 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, divirjo 
neste caso.
A ementa contém o seguinte teor:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  SUPERAÇÃO DA MORA LEGISLATIVA. PERDA 
DO OBJETO.  1. A jurisprudência desta Corte se firmou no 
sentido  de  que  a  edição  do  diploma  reclamado  pela 
Constituição leva à perda de objeto do mandado de injunção. 2. 
'Excede os limites da via eleita a pretensão de sanar a alegada 
lacuna  normativa  do  período  pretérito  à  edição  da  lei 
regulamentadora' (MI 634-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 
3. Agravo regimental improvido.
Tenho sustentado que se mostra adequado o mandado de injunção, 
no que há período não coberto pelo saneamento da mora legislativa.
Provejo o agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665290.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.709 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, divirjo 
neste caso.
A ementa contém o seguinte teor:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  SUPERAÇÃO DA MORA LEGISLATIVA. PERDA 
DO OBJETO.  1. A jurisprudência desta Corte se firmou no 
sentido  de  que  a  edição  do  diploma  reclamado  pela 
Constituição leva à perda de objeto do mandado de injunção. 2. 
'Excede os limites da via eleita a pretensão de sanar a alegada 
lacuna  normativa  do  período  pretérito  à  edição  da  lei 
regulamentadora' (MI 634-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 
3. Agravo regimental improvido.
Tenho sustentado que se mostra adequado o mandado de injunção, 
no que há período não coberto pelo saneamento da mora legislativa.
Provejo o agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

Extrato de Ata - 11/12/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.709
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
ADV.(A/S) : OSMAR TOGNOLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro 
Marco  Aurélio.  Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, 
os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a 
Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.709
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
ADV.(A/S) : OSMAR TOGNOLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro 
Marco  Aurélio.  Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, 
os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a 
Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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