TÍTULO: HC 107473

PROCESSO: 107473

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-14 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A DUPLO HOMICÍDIO E DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ESTUDO DE CASO. LAUDO DE EQUIPE INTERDISCIPLINAR. FACULDADE DO JUÍZO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO.

    1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 

    2. A realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no art. 186, § 2º, da Lei nº 8.069/90 constitui faculdade do juiz do processo por ato infracional e não medida obrigatória. Embora seja preferível a sua realização, dificuldades de ordem prática ou o entendimento do magistrado acerca de sua prescindibilidade podem autorizar a sua dispensa.

    3. A prática por adolescente de crimes graves com violência extremada contra a pessoa justifica a medida socioeducativa de internação (art. 122, I, da Lei nº 8.069/1990).

    4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

DECISÃO:
Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : H A S DOS R 
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS COR
STF: HC 109956 (1ªT), HC 108715 (1ªT).
(DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS)
STF: HC 3536.
- Legislação estrangeira citada: Magna Carta de 1215 da Inglaterra; 
Habeas Corpus Act, de 1679. artigo I, seção 9, da Constituição
norte-americana de 1787; Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945 de
Portugual. 
- Decisões estrangeiras citadas: Caso James Somerset da King's
Bench; Buschel's Case, de 1670, da Court of Common Pleas; Acórdão 
de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422, do Superior Tribunal
de Justiça português.
- Veja HC 142489 do STJ.
Número de páginas: 18.
Análise: 17/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.473 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:H A S DOS R 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS  CORPUS.  PROCESSO  PENAL.  SUBSTITUTIVO  DO 
RECURSO  CONSTITUCIONAL.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA. 
ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A DUPLO HOMICÍDIO E DUPLA 
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ESTUDO DE CASO. LAUDO DE EQUIPE 
INTERDISCIPLINAR.  FACULDADE  DO  JUÍZO.   ADEQUAÇÃO  DA 
MEDIDA DE INTERNAÇÃO.
1.  O  habeas  corpus tem  uma  rica  história,  constituindo  garantia 
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ 
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de 
restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de 
habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio 
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, 
da Constituição da República, a impetração de novo  habeas corpus em 
caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta 
burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta 
Suprema Corte. 
2. A realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no art. 186, 
§ 2º, da Lei nº 8.069/90 constitui faculdade do juiz do processo por ato 
infracional  e  não  medida  obrigatória.  Embora  seja  preferível  a  sua 
realização,  dificuldades  de  ordem  prática  ou  o  entendimento  do 
magistrado  acerca  de  sua  prescindibilidade  podem  autorizar  a  sua 
dispensa.
3.  A  prática  por  adolescente  de  crimes  graves  com  violência 
extremada  contra  a  pessoa  justifica  a  medida  socioeducativa  de 
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

Ementa e Acórdão
HC 107.473 / MG 
internação (art. 122, I, da Lei nº 8.069/1990).
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
julgar  extinta  a  ordem  de  habeas  corpus por  inadequação  da  via 
processual, nos termos do voto da relatora. 
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 107.473 / MG 
internação (art. 122, I, da Lei nº 8.069/1990).
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
julgar  extinta  a  ordem  de  habeas  corpus por  inadequação  da  via 
processual, nos termos do voto da relatora. 
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.473 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:H A S DOS R 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de  habeas corpus, 
com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em 
favor de H.A.S. dos R contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que 
denegou a ordem no HC 142.489/MG. 
Ao paciente e a outro adolescente foram aplicadas, pelo Juízo da 
Vara de Infância e Juventude da Justiça Estadual de Esmeraldas/MG, as 
medidas socioeducativas de internação, pela prática, junto com outros 
três agentes maiores de idade, de atos infracionais correspondentes a dois 
homicídios qualificados (art. 121, § 2º, I e IV, do CP) e duas tentativas de 
homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c 14, II, do CP). À apelação 
interposta pela Defesa, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou 
provimento.
Contra essa decisão, impetrado o referido  writ perante o Superior 
Tribunal de Justiça, cuja ordem foi denegada nos termos da seguinte 
ementa:
“HABEAS  CORPUS.  ESTATUTO  DA CRIANÇA E  DO 
ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO 
CRIME  DE  HOMICÍDIO  QUALIFICADO  (DUAS  VEZES) E 
HOMICÍDIO  QUALIFICADO  TENTADO  (DUAS  VEZES). 
LAUDO TÉCNICO INTERDISCIPLINAR. ART. 186, § 2º, DO 
ECA. PRESCINDIBILIDADE. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE 
INTERNAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADA.
 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL 
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.473 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:H A S DOS R 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de  habeas corpus, 
com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em 
favor de H.A.S. dos R contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que 
denegou a ordem no HC 142.489/MG. 
Ao paciente e a outro adolescente foram aplicadas, pelo Juízo da 
Vara de Infância e Juventude da Justiça Estadual de Esmeraldas/MG, as 
medidas socioeducativas de internação, pela prática, junto com outros 
três agentes maiores de idade, de atos infracionais correspondentes a dois 
homicídios qualificados (art. 121, § 2º, I e IV, do CP) e duas tentativas de 
homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c 14, II, do CP). À apelação 
interposta pela Defesa, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou 
provimento.
Contra essa decisão, impetrado o referido  writ perante o Superior 
Tribunal de Justiça, cuja ordem foi denegada nos termos da seguinte 
ementa:
“HABEAS  CORPUS.  ESTATUTO  DA CRIANÇA E  DO 
ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO 
CRIME  DE  HOMICÍDIO  QUALIFICADO  (DUAS  VEZES) E 
HOMICÍDIO  QUALIFICADO  TENTADO  (DUAS  VEZES). 
LAUDO TÉCNICO INTERDISCIPLINAR. ART. 186, § 2º, DO 
ECA. PRESCINDIBILIDADE. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE 
INTERNAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADA.
 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL 
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Relatório
HC 107.473 / MG 
INEXISTENTE. 
1. Conforme já se manifestou este Superior Tribunal de 
Justiça,  é  prescindível  a  realização  do  estudo  técnico 
interdisciplinar previsto no art. 186, § 2º, do Estatuto da Criança 
e do Adolescente, sendo necessário apenas nas situações em 
que as informações constantes dos autos não forem suficientes 
para  se  averiguar  a  medida  socioeducativa  pertinente. 
Precedentes. 
2. A aplicação de medida socioeducativa de internação, 
desde que demonstrada a necessidade imperiosa da medida, 
como  na  hipótese,  encontra  amparo  legal  quando  o  ato 
infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à 
pessoa, a teor do disposto no art. 122, inciso I, do Estatuto da 
Criança e do Adolescente. Precedentes.
3. Ordem denegada. “
   
No presente  writ, alega a Impetrante a nulidade do processo, em 
razão  da  ausência  de  realização  do  “estudo  do  caso”  por  equipe 
multidisciplinar  para  fins  de  fixação  da  medida  socioeducativa,  em 
observância ao art. 186, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o 
que implicaria violação do devido processo legal. 
O pedido liminar foi indeferido em 14.3.2011 pela eminente Min. 
Ellen Gracie.
Autos redistribuídos em 19.11.2011.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina 
pela denegação da ordem.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.473 / MG 
INEXISTENTE. 
1. Conforme já se manifestou este Superior Tribunal de 
Justiça,  é  prescindível  a  realização  do  estudo  técnico 
interdisciplinar previsto no art. 186, § 2º, do Estatuto da Criança 
e do Adolescente, sendo necessário apenas nas situações em 
que as informações constantes dos autos não forem suficientes 
para  se  averiguar  a  medida  socioeducativa  pertinente. 
Precedentes. 
2. A aplicação de medida socioeducativa de internação, 
desde que demonstrada a necessidade imperiosa da medida, 
como  na  hipótese,  encontra  amparo  legal  quando  o  ato 
infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à 
pessoa, a teor do disposto no art. 122, inciso I, do Estatuto da 
Criança e do Adolescente. Precedentes.
3. Ordem denegada. “
   
No presente  writ, alega a Impetrante a nulidade do processo, em 
razão  da  ausência  de  realização  do  “estudo  do  caso”  por  equipe 
multidisciplinar  para  fins  de  fixação  da  medida  socioeducativa,  em 
observância ao art. 186, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o 
que implicaria violação do devido processo legal. 
O pedido liminar foi indeferido em 14.3.2011 pela eminente Min. 
Ellen Gracie.
Autos redistribuídos em 19.11.2011.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina 
pela denegação da ordem.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.473 MINAS GERAIS
VOTO
I.
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  O  presente  habeas 
corpus foi impetrado  contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, 
denegatório da ordem no HC 142.489/MG. 
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a 
Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário 
(art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, 
a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 
A  Primeira  Turma  desta  Corte  assentou  tal  entendimento,  em 
08.8.2012, ao julgar o HC 109.956  (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO 
POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo  
102, inciso II, alínea “a”, da constituição Federal, contra decisão, proferida em 
processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível 
é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do  
habeas corpus. PROCESSO – CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO.  
Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na  
condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 
11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715, cujo julgamento 
ainda não foi finalizado. 
Ora,  o  habeas  corpus constitui  garantia  fundamental  prevista  na 
Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir, 
vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva 
(art. 5.º, LXVIII). 
Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, 
afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, 
Leonard W.  Origins of the Bill of Rights . New Haven and London: Yale 
University Press, p. 44). 
Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a 
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.473 MINAS GERAIS
VOTO
I.
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  O  presente  habeas 
corpus foi impetrado  contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, 
denegatório da ordem no HC 142.489/MG. 
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a 
Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário 
(art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, 
a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 
A  Primeira  Turma  desta  Corte  assentou  tal  entendimento,  em 
08.8.2012, ao julgar o HC 109.956  (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO 
POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo  
102, inciso II, alínea “a”, da constituição Federal, contra decisão, proferida em 
processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível 
é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do  
habeas corpus. PROCESSO – CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO.  
Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na  
condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 
11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715, cujo julgamento 
ainda não foi finalizado. 
Ora,  o  habeas  corpus constitui  garantia  fundamental  prevista  na 
Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir, 
vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva 
(art. 5.º, LXVIII). 
Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, 
afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, 
Leonard W.  Origins of the Bill of Rights . New Haven and London: Yale 
University Press, p. 44). 
Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107.473 / MG 
apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o 
corpo"  em  Juízo,  e  não  constituía  um  instrumento  destinado 
necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a 
Queen's  Bench utilizou  dois  habeas  corpus para  trazer  a  julgamento 
diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos  writs 
notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D. 
Habeas Corpus: From England to Empire. Cambridge: Harvard University 
Press, 2010, p. 29). 
Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a  King's 
Bench, começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão, 
liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva. 
Foi  o  habeas  corpus o  veículo  para  a  afirmação  progressiva  das 
liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra 
prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. 
Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser 
cansativa. James Somerset obteve, por meio de  habeas corpus impetrado 
em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver 
sido  deportado  da  Inglaterra  pelo  seu  proprietário  sem  seu 
consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit., p. 174-175). No Buschel's Case , 
de 1670, o  habeas corpus foi concedido pela  Court of Common Pleas para 
libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na 
compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário 
à  prova  dos  autos.  O  Buschel's  Case confunde-se  com  o  próprio 
nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul 
D. op.cit., p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53). 
Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law , o 
seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, 
no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act , de 1679, e, no âmbito norte-
americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 
1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791. 
Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância 
histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade, 
não foi e não é o  habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.473 / MG 
apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o 
corpo"  em  Juízo,  e  não  constituía  um  instrumento  destinado 
necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a 
Queen's  Bench utilizou  dois  habeas  corpus para  trazer  a  julgamento 
diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos  writs 
notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D. 
Habeas Corpus: From England to Empire. Cambridge: Harvard University 
Press, 2010, p. 29). 
Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a  King's 
Bench, começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão, 
liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva. 
Foi  o  habeas  corpus o  veículo  para  a  afirmação  progressiva  das 
liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra 
prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. 
Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser 
cansativa. James Somerset obteve, por meio de  habeas corpus impetrado 
em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver 
sido  deportado  da  Inglaterra  pelo  seu  proprietário  sem  seu 
consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit., p. 174-175). No Buschel's Case , 
de 1670, o  habeas corpus foi concedido pela  Court of Common Pleas para 
libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na 
compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário 
à  prova  dos  autos.  O  Buschel's  Case confunde-se  com  o  próprio 
nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul 
D. op.cit., p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53). 
Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law , o 
seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, 
no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act , de 1679, e, no âmbito norte-
americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 
1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791. 
Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância 
histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade, 
não foi e não é o  habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão 
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107.473 / MG 
diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não 
(v.g.  KAMISAR,  Yale  e  outros.  Modern  Criminal  Procedures:  Cases, 
Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; 
TRECHSEL,  Stefan.  Human  Rights  in  Criminal  Proceedings .  Oxford 
University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá.  Habeas 
Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). 
Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no 
processo penal. 
Também em Portugal, onde o  habeas corpus foi adotado apenas no 
século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada 
apenas  à  impugnação  de  uma  prisão.  Como  já  decidiu  o  Superior 
Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tão-
só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como  
finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela  
não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida  
no  processo,  seja  criminal  ou  disciplinar,  nem  qualquer  medida  contra  os  
responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, 
BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229). 
No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em 
diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda ( História e 
prática do habeas corpus , primeira edição de 1916). 
É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes 
remédios jurídicos para  a proteção  da liberdade, entre  eles as assim 
denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto 
Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do 
habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.) 
Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção . 
São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a 
liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo. 
Devido ao prestígio das instituições inglesas, o  writ  foi adotado, 
entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já 
faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o 
Código de  Processo  Criminal de  1832 (  "art. 340. Todo o cidadão que 
3 
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diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não 
(v.g.  KAMISAR,  Yale  e  outros.  Modern  Criminal  Procedures:  Cases, 
Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; 
TRECHSEL,  Stefan.  Human  Rights  in  Criminal  Proceedings .  Oxford 
University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá.  Habeas 
Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). 
Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no 
processo penal. 
Também em Portugal, onde o  habeas corpus foi adotado apenas no 
século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada 
apenas  à  impugnação  de  uma  prisão.  Como  já  decidiu  o  Superior 
Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tão-
só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como  
finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela  
não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida  
no  processo,  seja  criminal  ou  disciplinar,  nem  qualquer  medida  contra  os  
responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, 
BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229). 
No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em 
diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda ( História e 
prática do habeas corpus , primeira edição de 1916). 
É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes 
remédios jurídicos para  a proteção  da liberdade, entre  eles as assim 
denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto 
Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do 
habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.) 
Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção . 
São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a 
liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo. 
Devido ao prestígio das instituições inglesas, o  writ  foi adotado, 
entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já 
faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o 
Código de  Processo  Criminal de  1832 (  "art. 340. Todo o cidadão que 
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entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em  
sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu  
favor" ). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que 
passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, 
também contra a ameaça de prisão (  art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e 
concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha  
chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado" ). 
Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi 
constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, §22 quanto ao objetivo de 
tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da 
"Doutrina brasileira do habeas corpus",  que levou o  writ , na ausência de 
outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras 
liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em 
que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, 
para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus 
discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier . 
A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos 
dizeres  da  historiadora  Leda  Boechat Rodrigues  (História do  Supremo 
Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus . 2. ed. Rio de 
Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17) -, chegou, contudo, ao 
fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente 
Artur  Bernardes,  que,  mediante  alteração  do  mencionado  art.  72  da 
Constituição de 1891, limitou o emprego do  habeas corpus  à tutela da 
liberdade de locomoção. 
Desde então o  habeas foi contemplado em todas as Constituições 
republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tetela da 
liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva. 
Todo  esse  rico  histórico  evidencia  o  caráter  nobre  da  ação 
constitucional do  habeas corpus,  garantia fundamental que, se não pode 
ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de 
Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não 
pode haver garantia segura da liberdade física" ( História e prática do Habeas 
Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). 
4 
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entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em  
sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu  
favor" ). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que 
passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, 
também contra a ameaça de prisão (  art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e 
concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha  
chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado" ). 
Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi 
constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, §22 quanto ao objetivo de 
tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da 
"Doutrina brasileira do habeas corpus",  que levou o  writ , na ausência de 
outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras 
liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em 
que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, 
para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus 
discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier . 
A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos 
dizeres  da  historiadora  Leda  Boechat Rodrigues  (História do  Supremo 
Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus . 2. ed. Rio de 
Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17) -, chegou, contudo, ao 
fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente 
Artur  Bernardes,  que,  mediante  alteração  do  mencionado  art.  72  da 
Constituição de 1891, limitou o emprego do  habeas corpus  à tutela da 
liberdade de locomoção. 
Desde então o  habeas foi contemplado em todas as Constituições 
republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tetela da 
liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva. 
Todo  esse  rico  histórico  evidencia  o  caráter  nobre  da  ação 
constitucional do  habeas corpus,  garantia fundamental que, se não pode 
ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de 
Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não 
pode haver garantia segura da liberdade física" ( História e prática do Habeas 
Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). 
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HC 107.473 / MG 
Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção ir, 
vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, 
uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de 
constrangimento físico ou moral à liberdade física. 
Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da 
garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do 
Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ( "Número de habeas corpus dobra 
em três anos e preocupa Ministros" ) revela atingida naquela data a marca de 
duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo 
os  dados  estatísticos  disponibilizados,  naquele  ano  nela  foram 
distribuídos 36.125  habeas corpus,  número quase equivalente ao total de 
processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo 
ano (de 38.109). 
Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da 
vulgarização do habeas corpus . 
Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de 
prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de 
recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão 
vigente ou sem ameaça senão remota de prisão. 
A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de 
habeas  corpus sobre  os  mais  variados  temas,  poucos  relacionados  à 
impugnação  da  prisão  ou  efetiva  ameaça  de,  é  ilustrativa  do 
desvirtuamento do habeas corpus . 
O desvirtuamento do  habeas corpus também tornou sem sentido o 
princípio  da  exaustividade  dos  recursos  no  processo  legal.  De  nada 
adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões 
finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à 
falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório 
que  a  possibilidade  de  recorrer  contra  toda  e  qualquer  decisão 
interlocutória  é  fatal  para  a  duração  razoável  do  processo  também 
assegurada  constitucionalmente,  há  verdadeira  avalanche  de  habeas 
corpus
 a  submeterem  a  mesma  questão,  sucessiva  e  até 
concomitantemente, a diferentes tribunais. 
5 
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HC 107.473 / MG 
Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção ir, 
vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, 
uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de 
constrangimento físico ou moral à liberdade física. 
Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da 
garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do 
Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ( "Número de habeas corpus dobra 
em três anos e preocupa Ministros" ) revela atingida naquela data a marca de 
duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo 
os  dados  estatísticos  disponibilizados,  naquele  ano  nela  foram 
distribuídos 36.125  habeas corpus,  número quase equivalente ao total de 
processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo 
ano (de 38.109). 
Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da 
vulgarização do habeas corpus . 
Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de 
prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de 
recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão 
vigente ou sem ameaça senão remota de prisão. 
A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de 
habeas  corpus sobre  os  mais  variados  temas,  poucos  relacionados  à 
impugnação  da  prisão  ou  efetiva  ameaça  de,  é  ilustrativa  do 
desvirtuamento do habeas corpus . 
O desvirtuamento do  habeas corpus também tornou sem sentido o 
princípio  da  exaustividade  dos  recursos  no  processo  legal.  De  nada 
adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões 
finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à 
falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório 
que  a  possibilidade  de  recorrer  contra  toda  e  qualquer  decisão 
interlocutória  é  fatal  para  a  duração  razoável  do  processo  também 
assegurada  constitucionalmente,  há  verdadeira  avalanche  de  habeas 
corpus
 a  submeterem  a  mesma  questão,  sucessiva  e  até 
concomitantemente, a diferentes tribunais. 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107.473 / MG 
O efeito é ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das 
funções precípuas do Superior Tribunal de Justiça - a última palavra na 
interpretação  da  lei  federal  e  desta  Suprema  Corte  -  a  guarda  da 
Constituição. 
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, 
bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo 
comandada  no  art.  5º,  LXXVIII,  da  Carta  Magna  aconselham  seja 
retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso 
como substitutivo de recurso no processo penal. 
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o uso do  habeas corpus em substituição é ainda mais 
grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional 
(art. 102, II, a, da Constituição Federal). 
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição. 
Como  foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  voto  por  afirmar  a 
inadequação  do  habeas  corpus e  por  sua  consequente  extinção  sem 
resolução do mérito. 
II.
Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso 
ordinário  constitucional  representa  guinada  da  jurisprudência  desta 
Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o 
exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de 
habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. 
Alega  a  Defesa  a  nulidade  do  processo  por  ato  infracional  por 
6 
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HC 107.473 / MG 
O efeito é ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das 
funções precípuas do Superior Tribunal de Justiça - a última palavra na 
interpretação  da  lei  federal  e  desta  Suprema  Corte  -  a  guarda  da 
Constituição. 
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, 
bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo 
comandada  no  art.  5º,  LXXVIII,  da  Carta  Magna  aconselham  seja 
retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso 
como substitutivo de recurso no processo penal. 
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o uso do  habeas corpus em substituição é ainda mais 
grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional 
(art. 102, II, a, da Constituição Federal). 
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição. 
Como  foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  voto  por  afirmar  a 
inadequação  do  habeas  corpus e  por  sua  consequente  extinção  sem 
resolução do mérito. 
II.
Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso 
ordinário  constitucional  representa  guinada  da  jurisprudência  desta 
Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o 
exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de 
habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. 
Alega  a  Defesa  a  nulidade  do  processo  por  ato  infracional  por 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107.473 / MG 
ausência do relatório de estudo de caso por equipe interprofissional.
Sobre ele dispõe o art. 186, § 2º, da Lei 8.069/90: 
“Art.  186.  Comparecendo  o  adolescente,  seus  pais  ou  
responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, 
podendo solicitar opinião de profissional qualificado.
(...)
§ 2º Sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de 
internação ou colocação em regime de semi-liberdade, a autoridade  
judiciária,  verificando  que  o  adolescente  não  possui  advogado 
constituído, nomeará defensor, designando, desde logo, audiência em  
continuação, podendo determinar a realização de diligências e estudo 
do caso.
(...)”
Como se verifica na letra expressa do dispositivo, a realização do 
estudo técnico interdisciplinar constitui faculdade do juiz do processo e 
não medida obrigatória. 
Certamente, é preferível que seja realizado. Dificuldades de ordem 
prática ou o entendimento do magistrado acerca de sua prescindibilidade 
podem autorizar a sua dispensa.
Afinal, o laudo técnico é apenas um subsídio para auxiliar o juiz no 
julgamento  do  processo,  especialmente  para  avaliar  a  medida 
socioeducativa mais adequada a ser aplicada.
No caso presente, a representação pelo ato infracional foi motivada 
pelo seguinte fato:
“os  menores  infratores  HASR  e  NMPM,  armados, 
respectivamente, com revólveres calibres 32 e 22, em comunhão de 
esforços  e desígnios  entre si e com os imputáveis  Leandro César  
Rufino dos Santos, Darlan Alvez Lopes e Leandro Daniel Marques da  
Silva, imbuídos de animus necandi, realizaram disparos de arma de 
foto contra as vítimas Thiago Felício Dias Ferreira, Adriana Maria de  
Jesus da Silva, Débora Cristina Aparecida de Jesus e Marcelo dos  
Santos, atingindo as três primeiras, provocando em Thiago e Adriana  
7 
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HC 107.473 / MG 
ausência do relatório de estudo de caso por equipe interprofissional.
Sobre ele dispõe o art. 186, § 2º, da Lei 8.069/90: 
“Art.  186.  Comparecendo  o  adolescente,  seus  pais  ou  
responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, 
podendo solicitar opinião de profissional qualificado.
(...)
§ 2º Sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de 
internação ou colocação em regime de semi-liberdade, a autoridade  
judiciária,  verificando  que  o  adolescente  não  possui  advogado 
constituído, nomeará defensor, designando, desde logo, audiência em  
continuação, podendo determinar a realização de diligências e estudo 
do caso.
(...)”
Como se verifica na letra expressa do dispositivo, a realização do 
estudo técnico interdisciplinar constitui faculdade do juiz do processo e 
não medida obrigatória. 
Certamente, é preferível que seja realizado. Dificuldades de ordem 
prática ou o entendimento do magistrado acerca de sua prescindibilidade 
podem autorizar a sua dispensa.
Afinal, o laudo técnico é apenas um subsídio para auxiliar o juiz no 
julgamento  do  processo,  especialmente  para  avaliar  a  medida 
socioeducativa mais adequada a ser aplicada.
No caso presente, a representação pelo ato infracional foi motivada 
pelo seguinte fato:
“os  menores  infratores  HASR  e  NMPM,  armados, 
respectivamente, com revólveres calibres 32 e 22, em comunhão de 
esforços  e desígnios  entre si e com os imputáveis  Leandro César  
Rufino dos Santos, Darlan Alvez Lopes e Leandro Daniel Marques da  
Silva, imbuídos de animus necandi, realizaram disparos de arma de 
foto contra as vítimas Thiago Felício Dias Ferreira, Adriana Maria de  
Jesus da Silva, Débora Cristina Aparecida de Jesus e Marcelo dos  
Santos, atingindo as três primeiras, provocando em Thiago e Adriana  
7 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230734.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107.473 / MG 
ferimentos que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente da  
morte das vítimas.”
Segundo a representação, os atentados teriam sido motivados por 
disputa envolvendo drogas.
A gravidade em concreto dos atos infracionais – dois homicídios 
tentados e dois consumados – além do envolvimento dos adolescentes no 
assim denominado mundo das drogas, justificaram, na apreciação do 
magistrado, a aplicação da medida de internação pelo prazo máximo de 
três anos e com reavaliações semestrais.
Tal entendimento está em consonância com o artigo 122 da Lei nº 
8.069/1990:
“Art.  122.  A medida  de  internação  só  poderá  ser  aplicada  
quando:
 I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça  
ou violência a pessoa.
(...)” 
Embora  a  medida  de  internação  seja  excepcional  e  se  possa 
razoavelmente divergir acerca de sua pertinência em casos limítrofes, a 
prática  de  crime  graves  com  violência  extremada  contra  a  pessoa, 
hipótese dos autos, justifica a medida. 
Descabe, portanto, reconhecer a nulidade do processo pela falta do 
laudo técnico quando outros elementos, por si só, embasaram a aplicação 
da medida socioeducativa.
Ainda, portanto, que o presente habeas fosse julgado no mérito, seria 
denegado, não tendo lugar a concessão de ofício. 
III.
Ante o exposto, extingo o habeas corpus sem resolução do mérito, por 
sua inadequação como substitutivo do recurso constitucional. 
8 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.473 / MG 
ferimentos que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente da  
morte das vítimas.”
Segundo a representação, os atentados teriam sido motivados por 
disputa envolvendo drogas.
A gravidade em concreto dos atos infracionais – dois homicídios 
tentados e dois consumados – além do envolvimento dos adolescentes no 
assim denominado mundo das drogas, justificaram, na apreciação do 
magistrado, a aplicação da medida de internação pelo prazo máximo de 
três anos e com reavaliações semestrais.
Tal entendimento está em consonância com o artigo 122 da Lei nº 
8.069/1990:
“Art.  122.  A medida  de  internação  só  poderá  ser  aplicada  
quando:
 I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça  
ou violência a pessoa.
(...)” 
Embora  a  medida  de  internação  seja  excepcional  e  se  possa 
razoavelmente divergir acerca de sua pertinência em casos limítrofes, a 
prática  de  crime  graves  com  violência  extremada  contra  a  pessoa, 
hipótese dos autos, justifica a medida. 
Descabe, portanto, reconhecer a nulidade do processo pela falta do 
laudo técnico quando outros elementos, por si só, embasaram a aplicação 
da medida socioeducativa.
Ainda, portanto, que o presente habeas fosse julgado no mérito, seria 
denegado, não tendo lugar a concessão de ofício. 
III.
Ante o exposto, extingo o habeas corpus sem resolução do mérito, por 
sua inadequação como substitutivo do recurso constitucional. 
8 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.473 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, não é da 
essência do processo essa realização; quando a lei dispõe que o juiz 
poderá, é que ele dispõe de poder, se entender necessário.
De sorte que isso não gera nulidade processual nem infração do 
devido processo legal.
Acompanho a Relatora.
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.473 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, não é da 
essência do processo essa realização; quando a lei dispõe que o juiz 
poderá, é que ele dispõe de poder, se entender necessário.
De sorte que isso não gera nulidade processual nem infração do 
devido processo legal.
Acompanho a Relatora.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.473 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, entendo 
que, no caso, a formalidade prevista no § 4º do artigo 186, ou seja, a 
existência de relatório de equipe interprofissional, é essencial à valia do 
ato a ser praticado, principalmente quando esse ato é o mais gravoso que 
se tem no Estatuto da Criança e do Adolescente – o ato de internação.
Por isso, peço vênia à relatora para implementar a ordem, de ofício, a 
fim de que se observe, em termos de forma essencial, repito, o § 4º do 
artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o famoso ECA, a 
prever que:
(…)  cumpridas  as  diligências  e  juntado  o  relatório  da 
equipe interprofissional, será dada a palavra ao representante 
do  Ministério  Público  e  ao  defensor,  sucessivamente,  pelo 
tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais 
dez,  a  critério  da  autoridade  judiciária,  que,  em  seguida, 
proferirá decisão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É que, na 
verdade, ele diz, na minha leitura, ele se pertine ao § 2º, que diz:
(...)"designando, desde logo, audiência em continuação, podendo 
determinar a realização de diligências e estudo do caso."
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas a premissa é 
outra.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não, não, 
compreendi, Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, é uma óptica 
no Colegiado – e não devemos buscar, "a ferro e fogo", a unanimidade –, 
segundo  a  qual,  consistindo  a  internação  em  medida  extrema  a  ser 
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.473 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, entendo 
que, no caso, a formalidade prevista no § 4º do artigo 186, ou seja, a 
existência de relatório de equipe interprofissional, é essencial à valia do 
ato a ser praticado, principalmente quando esse ato é o mais gravoso que 
se tem no Estatuto da Criança e do Adolescente – o ato de internação.
Por isso, peço vênia à relatora para implementar a ordem, de ofício, a 
fim de que se observe, em termos de forma essencial, repito, o § 4º do 
artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o famoso ECA, a 
prever que:
(…)  cumpridas  as  diligências  e  juntado  o  relatório  da 
equipe interprofissional, será dada a palavra ao representante 
do  Ministério  Público  e  ao  defensor,  sucessivamente,  pelo 
tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais 
dez,  a  critério  da  autoridade  judiciária,  que,  em  seguida, 
proferirá decisão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É que, na 
verdade, ele diz, na minha leitura, ele se pertine ao § 2º, que diz:
(...)"designando, desde logo, audiência em continuação, podendo 
determinar a realização de diligências e estudo do caso."
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas a premissa é 
outra.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não, não, 
compreendi, Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, é uma óptica 
no Colegiado – e não devemos buscar, "a ferro e fogo", a unanimidade –, 
segundo  a  qual,  consistindo  a  internação  em  medida  extrema  a  ser 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 107473 / MG 
adotada quanto ao menor, todas as cautelas devem ser observadas. E, 
quase sempre, quando a norma se refere a poder, não revela simples 
faculdade,  não  encerra  ato  discricionário,  mesmo  porque  a  atuação 
judicante é vinculada. Não potencializo a parte final do § 2º do artigo 186 
do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas levo em conta, acima de 
tudo, ante o ato extremo de internação, a forma imposta no § 4º, que 
penso ser, no caso, inafastável.
2 
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HC 107473 / MG 
adotada quanto ao menor, todas as cautelas devem ser observadas. E, 
quase sempre, quando a norma se refere a poder, não revela simples 
faculdade,  não  encerra  ato  discricionário,  mesmo  porque  a  atuação 
judicante é vinculada. Não potencializo a parte final do § 2º do artigo 186 
do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas levo em conta, acima de 
tudo, ante o ato extremo de internação, a forma imposta no § 4º, que 
penso ser, no caso, inafastável.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.473 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
São ponderáveis os argumentos do Ministro  Marco Aurélio, mas 
vou pedir vênia a sua Excelência para acompanhar a Relatora, pois o 
próprio  caput do art. 186 faz referência a uma faculdade, podendo-se 
determinar as diligências.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, longe de 
mim tentar desqualificar qualquer colocação de Colega. Apenas estou 
exteriorizando a compreensão que tenho, segundo a ciência e consciência 
possuídas, e, até mesmo pelo escore, devo reexaminar, posteriormente, 
essa posição.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
São  ponderáveis  os  argumentos  de  Vossa  Excelência  e  sempre 
trazem à reflexão de  todos  nós as questões  jurídicas, principalmente 
quando se envolve adolescente, e é o caso.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor 
Presidente,  para  mim,  especialmente,  são  valiosíssimas,  sempre,  as 
observações do Ministro Marco Aurélio, que me fazem repensar, muitas 
vezes, aquilo que foi a minha inclinação primeira.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fico a me perguntar 
em que caso, então, haveria a exigência da juntada dos relatórios. É um 
ponto de vista.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  São 
vários homicídios.
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.473 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
São ponderáveis os argumentos do Ministro  Marco Aurélio, mas 
vou pedir vênia a sua Excelência para acompanhar a Relatora, pois o 
próprio  caput do art. 186 faz referência a uma faculdade, podendo-se 
determinar as diligências.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, longe de 
mim tentar desqualificar qualquer colocação de Colega. Apenas estou 
exteriorizando a compreensão que tenho, segundo a ciência e consciência 
possuídas, e, até mesmo pelo escore, devo reexaminar, posteriormente, 
essa posição.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
São  ponderáveis  os  argumentos  de  Vossa  Excelência  e  sempre 
trazem à reflexão de  todos  nós as questões  jurídicas, principalmente 
quando se envolve adolescente, e é o caso.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor 
Presidente,  para  mim,  especialmente,  são  valiosíssimas,  sempre,  as 
observações do Ministro Marco Aurélio, que me fazem repensar, muitas 
vezes, aquilo que foi a minha inclinação primeira.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fico a me perguntar 
em que caso, então, haveria a exigência da juntada dos relatórios. É um 
ponto de vista.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  São 
vários homicídios.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 107473 / MG 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pela experiência prática que 
eu tenho, por exemplo, como é um homicídio, tem que internar o menino, 
porque senão ele vai longe.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ah! Mas aí, ministro, 
quanto  mais  grave  a  imputação,  maior  deve  ser  o  cuidado  com  as 
franquias legais e constitucionais. Aprendi isso desde cedo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
É sempre um argumento ponderado que Vossa Excelência traz.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não vou ao fundo 
para depois voltar a um aspecto que diz respeito à formalidade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu  peço  vênia  ao  Ministro  Marco  Aurélio para  acompanhar  a 
Relatora.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107473 / MG 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pela experiência prática que 
eu tenho, por exemplo, como é um homicídio, tem que internar o menino, 
porque senão ele vai longe.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ah! Mas aí, ministro, 
quanto  mais  grave  a  imputação,  maior  deve  ser  o  cuidado  com  as 
franquias legais e constitucionais. Aprendi isso desde cedo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
É sempre um argumento ponderado que Vossa Excelência traz.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não vou ao fundo 
para depois voltar a um aspecto que diz respeito à formalidade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu  peço  vênia  ao  Ministro  Marco  Aurélio para  acompanhar  a 
Relatora.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.473
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : H A S DOS R
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas  corpus por  inadequação  da  via  processual,  nos  termos  do 
voto  da  Relatora.  Por  maioria  de  votos,  rejeitou  a  proposta 
formulada  pelo  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  no  sentido  da 
concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.473
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : H A S DOS R
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas  corpus por  inadequação  da  via  processual,  nos  termos  do 
voto  da  Relatora.  Por  maioria  de  votos,  rejeitou  a  proposta 
formulada  pelo  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  no  sentido  da 
concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379687
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

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