TÍTULO: RE 611180 AgR

PROCESSO: 611180

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-09 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 

    Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 27.8.2013.

            Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : GUSTAVO WANDERLEY DIAS DE FREITAS 
ADV.(A/S)  : RICARDO PIERI NUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)  : CINTHIA COSTA E SOUZA 
ADV.(A/S)  : ALEXANDRA OLIVEIRA MACHADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)  : ANA ALVES DE MARIA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 675702 AgR (1ªT), ARE 682417 AgR (1ªT), AI 794553 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 25.
Análise: 10/02/2015, IVA.
Revisão: 22/05/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.180 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GUSTAVO WANDERLEY DIAS DE FREITAS 
ADV.(A/S)
:RICARDO PIERI NUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:CINTHIA COSTA E SOUZA 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRA OLIVEIRA MACHADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)
:ANA ALVES DE MARIA 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  CRIMINAL.  CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM 
BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE  E 
NO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA 
279/STF. 
Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da 
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas constantes 
dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. 
Agravo regimental  a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do relator. 
Brasília, 09 de dezembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.180 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GUSTAVO WANDERLEY DIAS DE FREITAS 
ADV.(A/S)
:RICARDO PIERI NUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:CINTHIA COSTA E SOUZA 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRA OLIVEIRA MACHADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)
:ANA ALVES DE MARIA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou   seguimento  ao  recurso  extraordinário,  pelos  seguintes 
fundamentos (fls. 1.353-55): 
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da 
Constituição Federal) que tem como violado o disposto no art. 
5º, LV e LVII, da Carta Magna.
Consta dos  autos  que  o  ora recorrente foi condenado, 
juntamente com a corré, como  incurso no art. 1º, I, da Lei 
8.137/1990, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão 
e multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa 
de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Inconformado, apelou para o Tribunal Regional Federal da 
2ª Região  que, não obstante ter dado provimento ao apelo da 
corré  para  absolvê-la,  negou  provimento  ao  recurso,  em 
acórdão cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 1.219):
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.180 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GUSTAVO WANDERLEY DIAS DE FREITAS 
ADV.(A/S)
:RICARDO PIERI NUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:CINTHIA COSTA E SOUZA 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRA OLIVEIRA MACHADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)
:ANA ALVES DE MARIA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou   seguimento  ao  recurso  extraordinário,  pelos  seguintes 
fundamentos (fls. 1.353-55): 
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da 
Constituição Federal) que tem como violado o disposto no art. 
5º, LV e LVII, da Carta Magna.
Consta dos  autos  que  o  ora recorrente foi condenado, 
juntamente com a corré, como  incurso no art. 1º, I, da Lei 
8.137/1990, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão 
e multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa 
de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Inconformado, apelou para o Tribunal Regional Federal da 
2ª Região  que, não obstante ter dado provimento ao apelo da 
corré  para  absolvê-la,  negou  provimento  ao  recurso,  em 
acórdão cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 1.219):
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Relatório
RE 611180 AGR / RJ 
‘PENAL – PROCESSO PENAL – ART. 1º, I, DA LEI 
8.137/90  –  SUPOSTA  SIMULAÇÃO  DE  PATROCÍNIO 
DESPORTIVO COM O FIM DE REDUZIR A BASE DE 
CÁLCULO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO – PODER DE 
DECISÃO  SOBRE  A  CONTABILIZAÇÃO  DA 
INSTITUIÇÃO
 
FINANCEIRA
 
–
 
DIRETOR 
ADMINISTRATIVO  ESTATUTÁRIO  –  CONTRATO 
REGULAR  –  ADVOGADA  EMPREGADA  DA 
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO ESTATUTÁRIA.
I – Hipótese em que se condenam os apelantes por 
simulação do contrato de patrocínio desportivo, com base 
no tipo descrito no art. 1º, I, da Lei 8.137/90.
II  –  Patente  que  diante  de  um  contrato  de  três 
milhões e meio de reais, a responsabilidade do diretor 
administrativo e estatutário não se esgota com a aferição 
da  regularidade  formal  do  contrato,  esta,  sim,  afeta  à 
Diretoria Jurídica. Referida responsabilidade do  diretor 
administrativo  se  expande  para  o  processamento  do 
pagamento,  bem  como,  para  a  fiscalização  da  efetiva 
utilização da importância liberada. Mantida, portanto, a 
condenação do Diretor Administrativo.
III  –  Há  nos  autos  prova  da  participação  do 
desportista  GUIDO  VERME,  que  conscientemente 
viabilizou  a  consecução  da  fraude  fiscal  ao  colocar-se 
como  alvo  do  patrocínio  e  omitir-se  de  prestar  as 
informações verídicas ao fisco quanto à efetiva utilização 
dos recursos recebidos do banco patrocinador.
IV – Quanto à advogada da instituição financeira, 
empregada do banco, não pode responder pelo crime com 
base  em  sua  experiência  e  destaque  no  mercado 
financeiro. O contrato não foi acusado de irregular e não 
havia nenhuma regra que limitasse o valor do patrocínio, 
ou nenhuma outra legislação que se possa apontar ter, a 
apelante,  burlado.  Foi  condenada  por  ter  fornecido 
aconselhamentos jurídicos ao controlador do banco, isso 
nada significa.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 611180 AGR / RJ 
‘PENAL – PROCESSO PENAL – ART. 1º, I, DA LEI 
8.137/90  –  SUPOSTA  SIMULAÇÃO  DE  PATROCÍNIO 
DESPORTIVO COM O FIM DE REDUZIR A BASE DE 
CÁLCULO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO – PODER DE 
DECISÃO  SOBRE  A  CONTABILIZAÇÃO  DA 
INSTITUIÇÃO
 
FINANCEIRA
 
–
 
DIRETOR 
ADMINISTRATIVO  ESTATUTÁRIO  –  CONTRATO 
REGULAR  –  ADVOGADA  EMPREGADA  DA 
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO ESTATUTÁRIA.
I – Hipótese em que se condenam os apelantes por 
simulação do contrato de patrocínio desportivo, com base 
no tipo descrito no art. 1º, I, da Lei 8.137/90.
II  –  Patente  que  diante  de  um  contrato  de  três 
milhões e meio de reais, a responsabilidade do diretor 
administrativo e estatutário não se esgota com a aferição 
da  regularidade  formal  do  contrato,  esta,  sim,  afeta  à 
Diretoria Jurídica. Referida responsabilidade do  diretor 
administrativo  se  expande  para  o  processamento  do 
pagamento,  bem  como,  para  a  fiscalização  da  efetiva 
utilização da importância liberada. Mantida, portanto, a 
condenação do Diretor Administrativo.
III  –  Há  nos  autos  prova  da  participação  do 
desportista  GUIDO  VERME,  que  conscientemente 
viabilizou  a  consecução  da  fraude  fiscal  ao  colocar-se 
como  alvo  do  patrocínio  e  omitir-se  de  prestar  as 
informações verídicas ao fisco quanto à efetiva utilização 
dos recursos recebidos do banco patrocinador.
IV – Quanto à advogada da instituição financeira, 
empregada do banco, não pode responder pelo crime com 
base  em  sua  experiência  e  destaque  no  mercado 
financeiro. O contrato não foi acusado de irregular e não 
havia nenhuma regra que limitasse o valor do patrocínio, 
ou nenhuma outra legislação que se possa apontar ter, a 
apelante,  burlado.  Foi  condenada  por  ter  fornecido 
aconselhamentos jurídicos ao controlador do banco, isso 
nada significa.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25

Relatório
RE 611180 AGR / RJ 
V  –  Negado  provimento  aos  recurso  do  Diretor 
Administrativo  Estatutário  do  Banco  e  ao  recurso  do 
desportista e provido o recurso da advogada empregada 
na mesma instituição.’
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Nas razões recursais, o recorrente alega que o acórdão 
recorrido violou os princípios constitucionais da ampla defesa e 
da  presunção  de  não  culpabilidade,  ao  admitir  como 
argumento  válido  a  embasar  a  condenação,  a  ausência  de 
comprovação, perante o Fisco, de que o valor pago a título de 
patrocínio teria sido empregado nos moldes pactuados.
Sustenta que houve inversão  do ônus da prova e que 
caberia à acusação, e não à defesa, comprovar o alegado, ou 
seja, que os recurso destinados ao patrocínio para competição 
esportiva não teriam sido empregados nos moldes pactuados 
entre o Banco Marka e a Federação Brasileira de Vela e Motor.
Decido.
O recorrente, ao alegar que o acórdão recorrido ofende os 
referidos  preceitos,  trata  de  matéria  cuja  suposta  violação 
demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional, 
de modo que se trata de alegação de ofensa indireta ou reflexa 
ao texto constitucional. 
Ademais, verifico que o acórdão recorrido concluiu pela 
configuração da fraude fiscal e pela responsabilização do ora 
recorrente.  Para  dissentir  do  que  ficou  consignado  seria 
necessário o reexame dos fatos e provas que fundamentaram as 
conclusões  da  decisão  recorrida.  Isso  inviabiliza  o 
processamento  do  recurso,  ante  a  vedação  contida  no 
enunciado da Súmula 279 desta Corte. 
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário 
(art. 38 da Lei 8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RISTF).“
2.
A parte recorrente reitera as alegações deduzidas em seu 
recurso extraordinário, sustentando que: (i) ocorreu violação direta ao art. 
5º, LV e LVII, da Constituição Federal; (ii) não incide no caso, a Súmula 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 611180 AGR / RJ 
V  –  Negado  provimento  aos  recurso  do  Diretor 
Administrativo  Estatutário  do  Banco  e  ao  recurso  do 
desportista e provido o recurso da advogada empregada 
na mesma instituição.’
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Nas razões recursais, o recorrente alega que o acórdão 
recorrido violou os princípios constitucionais da ampla defesa e 
da  presunção  de  não  culpabilidade,  ao  admitir  como 
argumento  válido  a  embasar  a  condenação,  a  ausência  de 
comprovação, perante o Fisco, de que o valor pago a título de 
patrocínio teria sido empregado nos moldes pactuados.
Sustenta que houve inversão  do ônus da prova e que 
caberia à acusação, e não à defesa, comprovar o alegado, ou 
seja, que os recurso destinados ao patrocínio para competição 
esportiva não teriam sido empregados nos moldes pactuados 
entre o Banco Marka e a Federação Brasileira de Vela e Motor.
Decido.
O recorrente, ao alegar que o acórdão recorrido ofende os 
referidos  preceitos,  trata  de  matéria  cuja  suposta  violação 
demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional, 
de modo que se trata de alegação de ofensa indireta ou reflexa 
ao texto constitucional. 
Ademais, verifico que o acórdão recorrido concluiu pela 
configuração da fraude fiscal e pela responsabilização do ora 
recorrente.  Para  dissentir  do  que  ficou  consignado  seria 
necessário o reexame dos fatos e provas que fundamentaram as 
conclusões  da  decisão  recorrida.  Isso  inviabiliza  o 
processamento  do  recurso,  ante  a  vedação  contida  no 
enunciado da Súmula 279 desta Corte. 
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário 
(art. 38 da Lei 8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RISTF).“
2.
A parte recorrente reitera as alegações deduzidas em seu 
recurso extraordinário, sustentando que: (i) ocorreu violação direta ao art. 
5º, LV e LVII, da Constituição Federal; (ii) não incide no caso, a Súmula 
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Relatório
RE 611180 AGR / RJ 
279/STF. 
3.
É o relatório. 
4 
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279/STF. 
3.
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.180 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
 
1.
O agravo  não  deve  ser provido.  Tal como constatou a 
decisão  recorrida,  o  recurso  extraordinário  não  discute  matéria 
constitucional. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a 
análise da legislação infraconstitucional pertinente (art. 156 do Código de 
Processo Penal) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, 
procedimentos  vedados  em  sede  de  recurso  extraordinário.  Nessas 
condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 
2.
Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes 
e análise da legislação infraconstitucional, veja-se a seguinte passagem do 
voto condutor do acórdão recorrido (fls.  1.193/94): 
“A  participação  do  acusado  GUSTAVO  WANDERLEY  na 
tomada de decisão referente à utilização de patrocínio desportivo é 
evidente e inclusive confessada em seu interrogatório, como se vê do  
trecho abaixo:
‘(...) que em relação ao contrato de patrocínio feito pelo  
MARKA  com  a  Federação  Brasileira  de  Vela  e  Motor,  o  
interrogando  teve  conhecimento  do  mesmo  visto  que  na  
qualidade de diretor administrativo verificou a regularidade do 
contrato junto ao Departamento Jurídico do banco e processou o  
pagamento para a   Federação Brasileira de Vela e Motor. Que o  
valor  do  contrato  é  o  mesmo  mencionado  na  denúncia  R$  
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais’. 
(Interrogatório de Gustavo Wanderley Dias de Freitas, fls. 292)
Na  qualidade  de  Diretor  Administrativo do Banco  à época,  
coube-lhe verificar a legalidade do contrato de patrocínio, como ele  
mesmo confessa, e fazer o respectivo pagamento à federação.
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27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.180 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
 
1.
O agravo  não  deve  ser provido.  Tal como constatou a 
decisão  recorrida,  o  recurso  extraordinário  não  discute  matéria 
constitucional. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a 
análise da legislação infraconstitucional pertinente (art. 156 do Código de 
Processo Penal) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, 
procedimentos  vedados  em  sede  de  recurso  extraordinário.  Nessas 
condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 
2.
Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes 
e análise da legislação infraconstitucional, veja-se a seguinte passagem do 
voto condutor do acórdão recorrido (fls.  1.193/94): 
“A  participação  do  acusado  GUSTAVO  WANDERLEY  na 
tomada de decisão referente à utilização de patrocínio desportivo é 
evidente e inclusive confessada em seu interrogatório, como se vê do  
trecho abaixo:
‘(...) que em relação ao contrato de patrocínio feito pelo  
MARKA  com  a  Federação  Brasileira  de  Vela  e  Motor,  o  
interrogando  teve  conhecimento  do  mesmo  visto  que  na  
qualidade de diretor administrativo verificou a regularidade do 
contrato junto ao Departamento Jurídico do banco e processou o  
pagamento para a   Federação Brasileira de Vela e Motor. Que o  
valor  do  contrato  é  o  mesmo  mencionado  na  denúncia  R$  
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais’. 
(Interrogatório de Gustavo Wanderley Dias de Freitas, fls. 292)
Na  qualidade  de  Diretor  Administrativo do Banco  à época,  
coube-lhe verificar a legalidade do contrato de patrocínio, como ele  
mesmo confessa, e fazer o respectivo pagamento à federação.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 611180 AGR / RJ 
Quanto ao elemento subjetivo, e na linha do que foi explicitado  
em relação à ré  CINTHIA, parece  pouco crível que  o  experiente  
profissional GUSTAVO, hoje administrador do Citybank na cidade de  
Miami, Flórida, portanto acostumado com as cautelas necessárias à  
difícil administração de instituições financeiras, notadamente com a  
importante  relação  entre  a instituição  e  o  Fisco  Federal,  pudesse 
conscientemente participar da decisão que da decisão que autorizaria 
um pagamento no astronômico valor de três milhões e meio de reais  
sem exigir ao menos comprovação de efetivo emprego dos valores na 
finalidade  que  permitira  a  isenção.  Seria,  como  salta  aos  olhos, 
ingenuidade  totalmente  incompatível  com  o  perfil  profissional  do 
acusado.
Enfim, não tenho dúvidas de que a participação de GUSTAVO  
WANDERLEY, Diretor Administrativo do Banco Marka à epóca, se  
deu com plena ciência do objetivo de sonegar tributos com a operação,  
consciente ainda da ilicitude do fato.
Sustenta o réu GUSTAVO inexistir evidência da ocorrência 
de  crime  no  episódio  do  patrocínio.  Já  se  expôs  como  há 
suficiente comprovação de todos os fatos alegados na denúncia, 
objeto da condenação. 
A  fraude  em  questão  deu-se  por  ocasião  da 
contabilização  de  despesas,  no  ano  de  1998,  referente  ao 
contrato de patrocínio esportivo, mediante publicidade, de fls. 
106/109, por parte do Banco Marka S/A., como patrocinador, da 
Federação  Brasileira  de  Vela  e  Motor  –  FBVM,  como 
patrocinado,  e  de  Guido  Verme,  como  esportista.  O  citado 
contrato tinha como objeto o custeio de despesas do esportista 
para participar como piloto offshore na competição S.B.I., 1998, 
World  Championship  –  Key  West,  em  troca  de  promover 
publicamente o Banco patrocinador. 
Do valor total do patrocínio, ou seja, R$3.500.000,00, a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 611180 AGR / RJ 
Quanto ao elemento subjetivo, e na linha do que foi explicitado  
em relação à ré  CINTHIA, parece  pouco crível que  o  experiente  
profissional GUSTAVO, hoje administrador do Citybank na cidade de  
Miami, Flórida, portanto acostumado com as cautelas necessárias à  
difícil administração de instituições financeiras, notadamente com a  
importante  relação  entre  a instituição  e  o  Fisco  Federal,  pudesse 
conscientemente participar da decisão que da decisão que autorizaria 
um pagamento no astronômico valor de três milhões e meio de reais  
sem exigir ao menos comprovação de efetivo emprego dos valores na 
finalidade  que  permitira  a  isenção.  Seria,  como  salta  aos  olhos, 
ingenuidade  totalmente  incompatível  com  o  perfil  profissional  do 
acusado.
Enfim, não tenho dúvidas de que a participação de GUSTAVO  
WANDERLEY, Diretor Administrativo do Banco Marka à epóca, se  
deu com plena ciência do objetivo de sonegar tributos com a operação,  
consciente ainda da ilicitude do fato.
Sustenta o réu GUSTAVO inexistir evidência da ocorrência 
de  crime  no  episódio  do  patrocínio.  Já  se  expôs  como  há 
suficiente comprovação de todos os fatos alegados na denúncia, 
objeto da condenação. 
A  fraude  em  questão  deu-se  por  ocasião  da 
contabilização  de  despesas,  no  ano  de  1998,  referente  ao 
contrato de patrocínio esportivo, mediante publicidade, de fls. 
106/109, por parte do Banco Marka S/A., como patrocinador, da 
Federação  Brasileira  de  Vela  e  Motor  –  FBVM,  como 
patrocinado,  e  de  Guido  Verme,  como  esportista.  O  citado 
contrato tinha como objeto o custeio de despesas do esportista 
para participar como piloto offshore na competição S.B.I., 1998, 
World  Championship  –  Key  West,  em  troca  de  promover 
publicamente o Banco patrocinador. 
Do valor total do patrocínio, ou seja, R$3.500.000,00, a 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 611180 AGR / RJ 
FBVM reteve um percentual e repassou o restante, no total de 
US$ 2.874.710,35 (dois milhões, oitocentos e setenta e quatro 
mil,  setecentos  e  dez  dólares  americanos  e  trinta  e  cinco 
centavos) à empresa SPORT RACING MANAGEMENT, com 
sede nas Bahamas, por meio de crédito em sua conta corrente 
mantida no Marka Bank Ltd. 
Não  há controvérsia,  nos  autos, sobre  a ocorrência da 
competição,  e  que  Guido  Verme  é  reconhecido  piloto  de 
motonáutica. O problema que acarretou a atuação fiscal e a ação 
penal, em verdade, diz respeito à necessidade de comprovação 
da efetiva e integral utilização dos valores percebidos com fins 
de  patrocínio  esportivo,  em  despesas  com  as  competições 
internacionais  de  motonáutica.  Além  da  falta  de  prova  da 
utilização dos recursos do patrocínio nos custos do certame 
esportivo, há todo um conjunto de elementos probatórios a 
indicar que não foi dada somente esta destinação aos polpudos 
recursos remetidos ao exterior.
Ressalta a sentença que, ‘segundo se percebe dos contratos 
anexados no apenso I (fls. 129), as empresas gestoras comprometem-se  
a prestar contas dos valores que lhes são enviados pelo atleta, mas no  
caso dos autos nenhuma prestação de contas idônea foi apresentada à  
Receita’ (fls. 912).
Esta  é  a  questão.  Apesar  de  ter  sido  remetido  o 
elevadíssimo valor acima a título de patrocínio, recebido pela 
empresa  gestora  do  esportista,  não  houve  qualquer 
discriminação das despesas efetuadas com tal numerário nem 
comprovação de efetiva utilização dos recursos na competição 
esportiva. 
Limitou-se a instituição financeira a apresentar, após uma 
primeira intimação da Receita, apenas cópia do contrato de 
patrocínio e o recibo firmado pela FBVM, sendo certo que o 
dinheiro  foi  remetido  para  as  Bahamas,  paraíso  fiscal,  aos 
3 
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FBVM reteve um percentual e repassou o restante, no total de 
US$ 2.874.710,35 (dois milhões, oitocentos e setenta e quatro 
mil,  setecentos  e  dez  dólares  americanos  e  trinta  e  cinco 
centavos) à empresa SPORT RACING MANAGEMENT, com 
sede nas Bahamas, por meio de crédito em sua conta corrente 
mantida no Marka Bank Ltd. 
Não  há controvérsia,  nos  autos, sobre  a ocorrência da 
competição,  e  que  Guido  Verme  é  reconhecido  piloto  de 
motonáutica. O problema que acarretou a atuação fiscal e a ação 
penal, em verdade, diz respeito à necessidade de comprovação 
da efetiva e integral utilização dos valores percebidos com fins 
de  patrocínio  esportivo,  em  despesas  com  as  competições 
internacionais  de  motonáutica.  Além  da  falta  de  prova  da 
utilização dos recursos do patrocínio nos custos do certame 
esportivo, há todo um conjunto de elementos probatórios a 
indicar que não foi dada somente esta destinação aos polpudos 
recursos remetidos ao exterior.
Ressalta a sentença que, ‘segundo se percebe dos contratos 
anexados no apenso I (fls. 129), as empresas gestoras comprometem-se  
a prestar contas dos valores que lhes são enviados pelo atleta, mas no  
caso dos autos nenhuma prestação de contas idônea foi apresentada à  
Receita’ (fls. 912).
Esta  é  a  questão.  Apesar  de  ter  sido  remetido  o 
elevadíssimo valor acima a título de patrocínio, recebido pela 
empresa  gestora  do  esportista,  não  houve  qualquer 
discriminação das despesas efetuadas com tal numerário nem 
comprovação de efetiva utilização dos recursos na competição 
esportiva. 
Limitou-se a instituição financeira a apresentar, após uma 
primeira intimação da Receita, apenas cópia do contrato de 
patrocínio e o recibo firmado pela FBVM, sendo certo que o 
dinheiro  foi  remetido  para  as  Bahamas,  paraíso  fiscal,  aos 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 611180 AGR / RJ 
cuidados da Sport Racing. Novamente intimada pela Receita (e 
após diversos pedidos de prorrogação), o banco entregou uma 
cópia de recibo encaminhado por Guido Verme, assinado por 
Sport  Racing  Management  Limited  (fls.  37  e  seguintes  do 
procedimento administrativo do MPF, em apenso). Bem longe, 
pois, de se tratar da necessária discriminação ou comprovação 
dos gastos efetivamente realizados, ou que de fato este valor 
corresponderia aos 12% da totalidade dos custos operacionais 
da competição. 
 
A respeito, merecem transcrição as argutas ponderações 
contidas nas contra-razões do Ministério Público Federal, que 
embora digam respeito à apelação de GUSTAVO, em muito se 
aplicam com relação a CINTHIA:
‘Por óbvio, esta documentação entregue não é suficiente  
para  comprovar  os  gastos.  E  a  falta  de  comprovação  e 
discriminação, quando era claro que deveria ter sido feita, é  
indicador de que houve esquema de sonegação.
Isto porque, conforme elucida a fiscalização da Receita 
Federal, no Relatório de Atividade Fiscal, “reza a legislação do 
Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro que a  
dedutibilidade das despesas requer a comprovação da existência  
da obrigação respectiva, vale dizer, de um contrato que as gere.  
Tão imprescindível, entretanto, para essa finalidade, é a prova de  
que os serviços contratados seam normais e usuais na atividade  
da  empresa  e  que  tenham  sido  efetivamente  prestados 
conforme o contrato” (fls. 38, procedimento administrativo do 
MPF em apenso)
Além disso, ressalta o Fisco que “não se discute se as  
competições aconteceram ou não. Não se discute, ainda, se a 
logomarca do banco estava presente na embarcação do esportista.  
O que a fiscalização sustenta é que o contribuinte não comprova  
que  o  valor  de  R$3.500,000,00  tenha  sido  destinado  
restritivamente ao custeio da competição, como preceituava o 
acordo  assinado pela  empresa.  Tudo  o que  se  relata, enfim,  
4 
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cuidados da Sport Racing. Novamente intimada pela Receita (e 
após diversos pedidos de prorrogação), o banco entregou uma 
cópia de recibo encaminhado por Guido Verme, assinado por 
Sport  Racing  Management  Limited  (fls.  37  e  seguintes  do 
procedimento administrativo do MPF, em apenso). Bem longe, 
pois, de se tratar da necessária discriminação ou comprovação 
dos gastos efetivamente realizados, ou que de fato este valor 
corresponderia aos 12% da totalidade dos custos operacionais 
da competição. 
 
A respeito, merecem transcrição as argutas ponderações 
contidas nas contra-razões do Ministério Público Federal, que 
embora digam respeito à apelação de GUSTAVO, em muito se 
aplicam com relação a CINTHIA:
‘Por óbvio, esta documentação entregue não é suficiente  
para  comprovar  os  gastos.  E  a  falta  de  comprovação  e 
discriminação, quando era claro que deveria ter sido feita, é  
indicador de que houve esquema de sonegação.
Isto porque, conforme elucida a fiscalização da Receita 
Federal, no Relatório de Atividade Fiscal, “reza a legislação do 
Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro que a  
dedutibilidade das despesas requer a comprovação da existência  
da obrigação respectiva, vale dizer, de um contrato que as gere.  
Tão imprescindível, entretanto, para essa finalidade, é a prova de  
que os serviços contratados seam normais e usuais na atividade  
da  empresa  e  que  tenham  sido  efetivamente  prestados 
conforme o contrato” (fls. 38, procedimento administrativo do 
MPF em apenso)
Além disso, ressalta o Fisco que “não se discute se as  
competições aconteceram ou não. Não se discute, ainda, se a 
logomarca do banco estava presente na embarcação do esportista.  
O que a fiscalização sustenta é que o contribuinte não comprova  
que  o  valor  de  R$3.500,000,00  tenha  sido  destinado  
restritivamente ao custeio da competição, como preceituava o 
acordo  assinado pela  empresa.  Tudo  o que  se  relata, enfim,  
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 611180 AGR / RJ 
caracteriza a liberalidade da empresa, e que se confirma pelo  
desleixo na guarda dos comprovantes de custos incorridos e no 
desprezo à exigência de suas evidências à patrocinada. Nada, em 
suma, vinculado à manutenção de sua atividade produtora” (fls.  
38, procedimento administrativo do MPF em apenso).
Outras  evidências  de  fraude  foram  observadas  pela 
Receita.  Segundo  a  instituição  financeira  o  objetivo  da  
celebração  de  patrocínio  era  divulgar  o  nome  do  banco  em 
Miami,  pois  haveria  pretensão  de  captação  de  investidores 
estrangeiros  e  brasileiros  lá  residentes  para  o  mercado 
internacional.  Neste  ponto,  diversas  incoerências  são 
observadas. 
Considerou a Receita que, nos termos de Ata de Reunião 
de Diretoria, realizada em 03/11/98, deliberou-se favoravelmente 
à  instalação  de  dependência  do  Banco  Marka  em  Miami,  
constando ainda que o capital inicial desta dependência seria de  
US$1.000,000,00 (um milhão de dólares). Ou seja, a empresa  
teria gasto com patrocínio quase o triplo do valor que pretendia  
investir  na  própria  atividade  fim  (fls.  39,  procedimento  
administrativo do MPF em apenso). 
(…)
Há nos autos, ainda, voto contido em decisão da Delegacia  
da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, proferido no  
processo administrativo nº 10768.004856/2001-25, que tem por  
objeto  o  auto  de  infração  lavrado  contra  o  Marka  S/A 
Empreendimentos e Participações, que ensejou a representação  
fiscal para fins penais. 
Do teor deste voto,  é possível concluir que os gastos em 
comento podem ser considerados despesas não necessárias. Isto 
porque, caracteriza-se como necessária a despesa utilizada para  
realização das transações ou operações exigidas pela atividade da  
empresa.  Comprova-se  esta  característica  através  da  
identificação do efetivo destino do gasto, não sendo possível, sem  
esta, precisar se foi ou não incorrido com aquele intuito. 
Além disso, considerou-se que “é da interessada o ônus de  
comprovar, para cada despesas sua, a existência dos atributos  
5 
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RE 611180 AGR / RJ 
caracteriza a liberalidade da empresa, e que se confirma pelo  
desleixo na guarda dos comprovantes de custos incorridos e no 
desprezo à exigência de suas evidências à patrocinada. Nada, em 
suma, vinculado à manutenção de sua atividade produtora” (fls.  
38, procedimento administrativo do MPF em apenso).
Outras  evidências  de  fraude  foram  observadas  pela 
Receita.  Segundo  a  instituição  financeira  o  objetivo  da  
celebração  de  patrocínio  era  divulgar  o  nome  do  banco  em 
Miami,  pois  haveria  pretensão  de  captação  de  investidores 
estrangeiros  e  brasileiros  lá  residentes  para  o  mercado 
internacional.  Neste  ponto,  diversas  incoerências  são 
observadas. 
Considerou a Receita que, nos termos de Ata de Reunião 
de Diretoria, realizada em 03/11/98, deliberou-se favoravelmente 
à  instalação  de  dependência  do  Banco  Marka  em  Miami,  
constando ainda que o capital inicial desta dependência seria de  
US$1.000,000,00 (um milhão de dólares). Ou seja, a empresa  
teria gasto com patrocínio quase o triplo do valor que pretendia  
investir  na  própria  atividade  fim  (fls.  39,  procedimento  
administrativo do MPF em apenso). 
(…)
Há nos autos, ainda, voto contido em decisão da Delegacia  
da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, proferido no  
processo administrativo nº 10768.004856/2001-25, que tem por  
objeto  o  auto  de  infração  lavrado  contra  o  Marka  S/A 
Empreendimentos e Participações, que ensejou a representação  
fiscal para fins penais. 
Do teor deste voto,  é possível concluir que os gastos em 
comento podem ser considerados despesas não necessárias. Isto 
porque, caracteriza-se como necessária a despesa utilizada para  
realização das transações ou operações exigidas pela atividade da  
empresa.  Comprova-se  esta  característica  através  da  
identificação do efetivo destino do gasto, não sendo possível, sem  
esta, precisar se foi ou não incorrido com aquele intuito. 
Além disso, considerou-se que “é da interessada o ônus de  
comprovar, para cada despesas sua, a existência dos atributos  
5 
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RE 611180 AGR / RJ 
e/ou  circunstâncias  que  a  qualifiquem  como  dedutível.  Isto  
porque a despesa é, por definição, rubrica que reduz diretamente  
o  lucro  líquido.  Se  a  interessada,  intimada  pelo  fisco,  não  
apresenta  documentos  que  comprovem  os  atributos  ou 
circunstâncias que a caracterizam como dedutível para efeitos do  
lucro real, à luz dos arts. 197 §, 214 e 963 do RIR/1994,  
considerá-la como redução indevida do mesmo” (fls. 1396, vol 
VII do procedimento administrativo do MPF). 
A testemunha Antonio César Valério da Silva, Auditor 
Fiscal da Receita Federal, também nos elucida sobre a mecânica  
dos fatos:
‘(...) que também chamou a atenção da fiscalização o 
fato de o valor pago a título de patrocínio equivaler à época  
a cerca de dois milhões e oitocentos mil dólares. Que como  
não houve comprovação dos custos a fiscalização entendeu  
que houve uma liberalidade do MARKA em dar os três  
milhões e meio de reais a título de patrocínio; que como os  
custos não foram comprovados e o patrocínio não tinha  
relação com as atividades do banco, o valor não podia ser  
deduzido, incidindo imposto sobre o mesmo (...)’ (fls. 299).
Diante de todo este quadro, é patente a necessidade de  
comprovação, por parte da instituição, do efetivo emprego dos  
valores contabilizados como despesas com patrocínio, sob pena 
de  configuração  de  sonegação  fiscal.  Principalmente  porque, 
conforme se aduz na sentença, “a remessa de valores ao exterior,  
originados  de  patrocínio  desportivo,  pode  acobertar  as  mais 
diversas ilicitudes, que vão desde a evasão mascarada de divisas,  
quando  o  patrocínio  é  no  todo  ou  em  parte  fictício,  até  a 
sonegação fiscal por parte do patrocinador, que obtém benefícios  
fiscais  indevidos  com  o  patrocínio  inexistente,  ou  do 
patrocinado, que pode vir a auferir valores não declarados” (fls. 
913).
Aliás, visando confirmar a afirmativa acima, a magistrada 
a quo oferece um exemplo bem concreto, presente no Relatório da  
6 
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e/ou  circunstâncias  que  a  qualifiquem  como  dedutível.  Isto  
porque a despesa é, por definição, rubrica que reduz diretamente  
o  lucro  líquido.  Se  a  interessada,  intimada  pelo  fisco,  não  
apresenta  documentos  que  comprovem  os  atributos  ou 
circunstâncias que a caracterizam como dedutível para efeitos do  
lucro real, à luz dos arts. 197 §, 214 e 963 do RIR/1994,  
considerá-la como redução indevida do mesmo” (fls. 1396, vol 
VII do procedimento administrativo do MPF). 
A testemunha Antonio César Valério da Silva, Auditor 
Fiscal da Receita Federal, também nos elucida sobre a mecânica  
dos fatos:
‘(...) que também chamou a atenção da fiscalização o 
fato de o valor pago a título de patrocínio equivaler à época  
a cerca de dois milhões e oitocentos mil dólares. Que como  
não houve comprovação dos custos a fiscalização entendeu  
que houve uma liberalidade do MARKA em dar os três  
milhões e meio de reais a título de patrocínio; que como os  
custos não foram comprovados e o patrocínio não tinha  
relação com as atividades do banco, o valor não podia ser  
deduzido, incidindo imposto sobre o mesmo (...)’ (fls. 299).
Diante de todo este quadro, é patente a necessidade de  
comprovação, por parte da instituição, do efetivo emprego dos  
valores contabilizados como despesas com patrocínio, sob pena 
de  configuração  de  sonegação  fiscal.  Principalmente  porque, 
conforme se aduz na sentença, “a remessa de valores ao exterior,  
originados  de  patrocínio  desportivo,  pode  acobertar  as  mais 
diversas ilicitudes, que vão desde a evasão mascarada de divisas,  
quando  o  patrocínio  é  no  todo  ou  em  parte  fictício,  até  a 
sonegação fiscal por parte do patrocinador, que obtém benefícios  
fiscais  indevidos  com  o  patrocínio  inexistente,  ou  do 
patrocinado, que pode vir a auferir valores não declarados” (fls. 
913).
Aliás, visando confirmar a afirmativa acima, a magistrada 
a quo oferece um exemplo bem concreto, presente no Relatório da  
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RE 611180 AGR / RJ 
Receita  Federal  do  anexo  II.  Trata-se  do  caso  da  empresa  
Renegocial  Assessoria,  Fomento,  Participação,  Importação  e 
Exportação  Ltda.,  uma  das  empresas  patrocinadores  destes 
eventos, que teria contribuído com cerca de nove milhões de  
reais a título de patrocínio a pilotos de motonáutica, sequer teve  
sua existência de fato confirmada em diligências da Receita.  
Além disto, consta que o Departamento de Câmbio do BACEN  
em  Curitiba  identificou  transferências  internacionais, 
envolvendo contas de domiciliados no exterior, efetuadas pela  
RENEGOCIAL no período de 15 a 27 de dezembro de 1997, que  
montaram cerca de vinte e seis milhões e seiscentos mil reais (fls.  
913). 
Tudo  isto  aponta  a  possibilidade  de  uso  ilícito  de 
patrocínios desportivos em campeonatos internacionais, como 
forma de evasão de divisas e sonegação fiscal.
É altamente suspeito, ainda, o fato de que estas empresas 
gestoras de que se valem os desportistas, são em regra sediadas  
em  paraísos  fiscais  –  caso  da  Sport  Racing,  sediada  nas 
Bahamas. 
Veja-se que não se trata de mera especulação. Há um fato  
concreto: falta de comprovação de que os valores destinados a  
patrocínio desportivo foram efetivamente utilizados em despesas  
com a competição, bem como o envio destes valores ao exterior. É  
sabido que esta destinação deveria ser discriminada perante o 
Fisco, sob pena de considerá-las despesas não necessárias. Não  
demonstrada a destinação, a despesa não pode ser caracterizada 
como  necessária.  Mas,  a  partir  do  momento  que  foram 
contabilizadas, no lançamento perante a Receita, como despesas  
com patrocínio, houve a redução da base de cálculo oferecida à  
tributação federal, sendo patente a fraude. 
Este fato concreto é ilícito penal, amoldando-se à hipótese  
típica prevista no art. 1º, inc. I da Lei nº 8.137/90. 
Também por este motivo, não se pode dizer, como quer o  
apelante GUSTAVO, que a omissão em demonstrar os gastos  
poderia, quando muito, resultar na glosa da dedução perante a  
Receita. 
7 
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RE 611180 AGR / RJ 
Receita  Federal  do  anexo  II.  Trata-se  do  caso  da  empresa  
Renegocial  Assessoria,  Fomento,  Participação,  Importação  e 
Exportação  Ltda.,  uma  das  empresas  patrocinadores  destes 
eventos, que teria contribuído com cerca de nove milhões de  
reais a título de patrocínio a pilotos de motonáutica, sequer teve  
sua existência de fato confirmada em diligências da Receita.  
Além disto, consta que o Departamento de Câmbio do BACEN  
em  Curitiba  identificou  transferências  internacionais, 
envolvendo contas de domiciliados no exterior, efetuadas pela  
RENEGOCIAL no período de 15 a 27 de dezembro de 1997, que  
montaram cerca de vinte e seis milhões e seiscentos mil reais (fls.  
913). 
Tudo  isto  aponta  a  possibilidade  de  uso  ilícito  de 
patrocínios desportivos em campeonatos internacionais, como 
forma de evasão de divisas e sonegação fiscal.
É altamente suspeito, ainda, o fato de que estas empresas 
gestoras de que se valem os desportistas, são em regra sediadas  
em  paraísos  fiscais  –  caso  da  Sport  Racing,  sediada  nas 
Bahamas. 
Veja-se que não se trata de mera especulação. Há um fato  
concreto: falta de comprovação de que os valores destinados a  
patrocínio desportivo foram efetivamente utilizados em despesas  
com a competição, bem como o envio destes valores ao exterior. É  
sabido que esta destinação deveria ser discriminada perante o 
Fisco, sob pena de considerá-las despesas não necessárias. Não  
demonstrada a destinação, a despesa não pode ser caracterizada 
como  necessária.  Mas,  a  partir  do  momento  que  foram 
contabilizadas, no lançamento perante a Receita, como despesas  
com patrocínio, houve a redução da base de cálculo oferecida à  
tributação federal, sendo patente a fraude. 
Este fato concreto é ilícito penal, amoldando-se à hipótese  
típica prevista no art. 1º, inc. I da Lei nº 8.137/90. 
Também por este motivo, não se pode dizer, como quer o  
apelante GUSTAVO, que a omissão em demonstrar os gastos  
poderia, quando muito, resultar na glosa da dedução perante a  
Receita. 
7 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 611180 AGR / RJ 
Não se trata, ainda, de inversão do ônus da prova. É  
plenamente  relatado  na  denúncia,  além  de  haver  provas  
suficientes  nos  autos,  como  demonstrado,  que  houve  crime  
contra  a  ordem  tributária.  A omissão  na  comprovação  das 
despesas,  in  casu,  foi  suficiente,  diante  de  todo  o  contexto 
probatório, para caracterizar o crime em questão. 
Neste passo, é absurda a assertiva da defesa de GUSTAVO 
no sentido de que é a acusação que deve fazer prova de que os  
valores foram desviados de sua finalidade legal, e não a defesa  
comprovar que isto ocorreu. 
Há provas suficientes de redução de tributos, formalizada  
através do esquema já relatado. Cabe aos réus, diante deste fato 
provado, realizar a contra-prova, ou seja: demonstrar que os  
valores foram efetivamente empregados na destinação declarada.  
Essa é a plena aplicação do art. 156 do CPP. 
No entanto, conforme bem observado na sentença, parece-
nos  que  deseja  o  apelante,  na  realidade,  que  a  acusação  
demonstre que os valores não foram utilizados nos fins devidos, 
ou seja, provar fato que não ocorreu. Ora, trata-se de prova  
negativa, por óbvio, inviável. 
Assim,  diante  do  exposto,  comprovada  está  a 
materialidade do delito.”
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
8 
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RE 611180 AGR / RJ 
Não se trata, ainda, de inversão do ônus da prova. É  
plenamente  relatado  na  denúncia,  além  de  haver  provas  
suficientes  nos  autos,  como  demonstrado,  que  houve  crime  
contra  a  ordem  tributária.  A omissão  na  comprovação  das 
despesas,  in  casu,  foi  suficiente,  diante  de  todo  o  contexto 
probatório, para caracterizar o crime em questão. 
Neste passo, é absurda a assertiva da defesa de GUSTAVO 
no sentido de que é a acusação que deve fazer prova de que os  
valores foram desviados de sua finalidade legal, e não a defesa  
comprovar que isto ocorreu. 
Há provas suficientes de redução de tributos, formalizada  
através do esquema já relatado. Cabe aos réus, diante deste fato 
provado, realizar a contra-prova, ou seja: demonstrar que os  
valores foram efetivamente empregados na destinação declarada.  
Essa é a plena aplicação do art. 156 do CPP. 
No entanto, conforme bem observado na sentença, parece-
nos  que  deseja  o  apelante,  na  realidade,  que  a  acusação  
demonstre que os valores não foram utilizados nos fins devidos, 
ou seja, provar fato que não ocorreu. Ora, trata-se de prova  
negativa, por óbvio, inviável. 
Assim,  diante  do  exposto,  comprovada  está  a 
materialidade do delito.”
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
8 
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Extrato de Ata - 27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.180
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : GUSTAVO WANDERLEY DIAS DE FREITAS
ADV.(A/S) : RICARDO PIERI NUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : CINTHIA COSTA E SOUZA
ADV.(A/S) : ALEXANDRA OLIVEIRA MACHADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ANA ALVES DE MARIA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso, 
Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista 
do  processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux,  Presidente.  1ª  Turma, 
27.8.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para 
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.180
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : GUSTAVO WANDERLEY DIAS DE FREITAS
ADV.(A/S) : RICARDO PIERI NUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : CINTHIA COSTA E SOUZA
ADV.(A/S) : ALEXANDRA OLIVEIRA MACHADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ANA ALVES DE MARIA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso, 
Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista 
do  processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux,  Presidente.  1ª  Turma, 
27.8.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para 
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Voto Vista
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.180 RIO DE JANEIRO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  INVERSÃO  DO 
ÔNUS  DA  PROVA.  SONEGAÇÃO 
TRIBUTÁRIA.
 
REGISTRO
 
DO 
MONTANTE  DE  TRÊS  MILHÕES  E 
MEIO  
DE
 
REAIS
 
COMO
 
DE 
PATROCÍNIO ESPORTIVO, PARA FINS 
DE  REDUÇÃO  NO  PAGAMENTO  DE 
TRIBUTOS. AUSENTE DOCUMENTO A 
RESPALDAR
 
A
 
DEDUÇÃO 
PROMOVIDA.
 
VIOLAÇÃO
 
DE 
OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  PELO 
RECORRENTE.
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
REFLEXA.  DEMONSTRAÇÃO,  PELO 
MINISTÉRIO  PÚBLICO,  DE  QUE  OS 
VALORES
 
REPASSADOS
 
SÃO 
INCOMPATÍVEIS COM A FINALIDADE 
DECLARADA.
 
PRETENSÃO
 
QUE 
DEMANDA  A  ANÁLISE  DE  FATOS  E 
PROVAS.  SÚMULA  279.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal sedimentou-se no sentido de que “A 
controvérsia relativa à produção das provas para  
a  instrução  processual  encerra  análise  de 
normas  infraconstitucionais  e  do  conjunto 
fático-probatório  constante  dos  autos”  (ARE 
682.417-AgR/MA,  Primeira  Turma,  Rel. 
Min. Luiz Fux, unânime, j. 11/11/2014, DJ 
25/11/2014).
Supremo Tribunal Federal
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09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.180 RIO DE JANEIRO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  INVERSÃO  DO 
ÔNUS  DA  PROVA.  SONEGAÇÃO 
TRIBUTÁRIA.
 
REGISTRO
 
DO 
MONTANTE  DE  TRÊS  MILHÕES  E 
MEIO  
DE
 
REAIS
 
COMO
 
DE 
PATROCÍNIO ESPORTIVO, PARA FINS 
DE  REDUÇÃO  NO  PAGAMENTO  DE 
TRIBUTOS. AUSENTE DOCUMENTO A 
RESPALDAR
 
A
 
DEDUÇÃO 
PROMOVIDA.
 
VIOLAÇÃO
 
DE 
OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  PELO 
RECORRENTE.
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
REFLEXA.  DEMONSTRAÇÃO,  PELO 
MINISTÉRIO  PÚBLICO,  DE  QUE  OS 
VALORES
 
REPASSADOS
 
SÃO 
INCOMPATÍVEIS COM A FINALIDADE 
DECLARADA.
 
PRETENSÃO
 
QUE 
DEMANDA  A  ANÁLISE  DE  FATOS  E 
PROVAS.  SÚMULA  279.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal sedimentou-se no sentido de que “A 
controvérsia relativa à produção das provas para  
a  instrução  processual  encerra  análise  de 
normas  infraconstitucionais  e  do  conjunto 
fático-probatório  constante  dos  autos”  (ARE 
682.417-AgR/MA,  Primeira  Turma,  Rel. 
Min. Luiz Fux, unânime, j. 11/11/2014, DJ 
25/11/2014).
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Voto Vista
RE 611180 AGR / RJ 
No mesmo sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
PROCESSUAL  PENAL.  INVERSÃO  DO 
ÔNUS DA PROVA. 1. Alegada contrariedade 
aos  princípios  da  presunção  de  inocência,  do 
contraditório e da ampla defesa. Ausência de 
prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 
282  e  356  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2. 
Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 
n.  279  do  Supremo  Tribunal.  3.  Agravo 
regimental ao qual se nega provimento”  (ARE 
675.702-AgR/ES, Primeira Turma, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, unânime, j. 24/04/2012, DJ 
17/05/2012).
“Agravo regimental no agravo de instrumento.  
Processual.  Inversão  do  ônus  da  prova. 
Princípios  do  devido  processo  legal,  do  
contraditório  e  da  ampla  defesa.  Legislação  
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 
1. A afronta aos princípios da legalidade, do 
devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  
contraditório, dos limites da coisa julgada e da  
prestação  jurisdicional,  quando  depende,  para 
ser reconhecida como tal, da análise de normas 
infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2.  
Inadmissível,  em  recurso  extraordinário,  a 
análise  da  legislação  infraconstitucional  e  o 
exame de ofensa reflexa à Carta da República.  
Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo 
regimental não provido” (AI 794.553-AgR/RS, 
Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli, 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 611180 AGR / RJ 
No mesmo sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
PROCESSUAL  PENAL.  INVERSÃO  DO 
ÔNUS DA PROVA. 1. Alegada contrariedade 
aos  princípios  da  presunção  de  inocência,  do 
contraditório e da ampla defesa. Ausência de 
prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 
282  e  356  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2. 
Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 
n.  279  do  Supremo  Tribunal.  3.  Agravo 
regimental ao qual se nega provimento”  (ARE 
675.702-AgR/ES, Primeira Turma, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, unânime, j. 24/04/2012, DJ 
17/05/2012).
“Agravo regimental no agravo de instrumento.  
Processual.  Inversão  do  ônus  da  prova. 
Princípios  do  devido  processo  legal,  do  
contraditório  e  da  ampla  defesa.  Legislação  
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 
1. A afronta aos princípios da legalidade, do 
devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  
contraditório, dos limites da coisa julgada e da  
prestação  jurisdicional,  quando  depende,  para 
ser reconhecida como tal, da análise de normas 
infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2.  
Inadmissível,  em  recurso  extraordinário,  a 
análise  da  legislação  infraconstitucional  e  o 
exame de ofensa reflexa à Carta da República.  
Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo 
regimental não provido” (AI 794.553-AgR/RS, 
Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli, 
2 
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Voto Vista
RE 611180 AGR / RJ 
unânime, DJ 29/08/2013).
3. Demonstração, pelo Ministério Público, 
de  que  a  sonegação  ocorreu  e  de  que  o 
montante repassado a título de patrocínio 
era incompatível com a finalidade declarada 
pelo Banco.
4.  Recurso  extraordinário  que  veicula 
pretensão à análise de fatos e provas e que 
remete à análise da legislação ordinária.
5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.
V O T O – V I S T A
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (VOGAL): Senhores Ministros, farei 
um breve resumo do objeto do presente Recurso Extraordinário, para 
melhor compreensão da controvérsia.
Cuida-se  de  Agravo  Regimental,  interposto  por  GUSTAVO 
WANDERLEY DIAS DE FREITAS, contra decisão que negou seguimento 
ao  Recurso  Extraordinário,  por  considerar  ausente  ofensa  direta  à 
Constituição Federal, bem como por reputar que o recorrente veicula 
pretensão à análise de fatos e provas.
O  Agravante  sustenta  que,  para  o  julgamento  do  Recurso 
Extraordinário, não há necessidade de avaliar fatos e provas, salientando, 
ainda, que a ofensa à legislação infraconstitucional (art. 156 do Código de 
Processo  Penal)  não  afastaria  a  configuração  de  violação  direta  dos 
princípios da presunção de não culpabilidade, da ampla defesa e do 
nullum crimen sine culpa.
Afirma  que  estes  princípios  foram  violados  pela  sentença 
condenatória e pelo acórdão que negou provimento ao apelo da defesa, 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 611180 AGR / RJ 
unânime, DJ 29/08/2013).
3. Demonstração, pelo Ministério Público, 
de  que  a  sonegação  ocorreu  e  de  que  o 
montante repassado a título de patrocínio 
era incompatível com a finalidade declarada 
pelo Banco.
4.  Recurso  extraordinário  que  veicula 
pretensão à análise de fatos e provas e que 
remete à análise da legislação ordinária.
5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.
V O T O – V I S T A
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (VOGAL): Senhores Ministros, farei 
um breve resumo do objeto do presente Recurso Extraordinário, para 
melhor compreensão da controvérsia.
Cuida-se  de  Agravo  Regimental,  interposto  por  GUSTAVO 
WANDERLEY DIAS DE FREITAS, contra decisão que negou seguimento 
ao  Recurso  Extraordinário,  por  considerar  ausente  ofensa  direta  à 
Constituição Federal, bem como por reputar que o recorrente veicula 
pretensão à análise de fatos e provas.
O  Agravante  sustenta  que,  para  o  julgamento  do  Recurso 
Extraordinário, não há necessidade de avaliar fatos e provas, salientando, 
ainda, que a ofensa à legislação infraconstitucional (art. 156 do Código de 
Processo  Penal)  não  afastaria  a  configuração  de  violação  direta  dos 
princípios da presunção de não culpabilidade, da ampla defesa e do 
nullum crimen sine culpa.
Afirma  que  estes  princípios  foram  violados  pela  sentença 
condenatória e pelo acórdão que negou provimento ao apelo da defesa, 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 25

Voto Vista
RE 611180 AGR / RJ 
por  terem  proferido  condenação  com  base  em  inversão  do  ônus  da 
prova.
Consta dos autos que o Recorrente foi condenado pela prática de 
crime de sonegação tributária, à  pena 3 anos e 6 meses de reclusão, 
substituída  por  duas  restritivas  de  direitos,  por  ter  participado,  na 
condição de  Diretor Administrativo  do  Banco Marka,  de  redução  de 
tributos  devidos  pela  instituição  financeira,  através  de  fraude  na 
contabilização de despesas como “patrocínio esportivo”.
Segundo  se  extrai  da  denúncia,  foi  repassado  à  offshore  SPORT 
RACING MANAGEMENT LIMITED, com sede nas Bahamas, o montante 
de  R$  3.500.000,00  (três  milhões  e  meio  de  reais),  rubricados,  na 
contabilidade da empresa, como patrocínio esportivo ao atleta Guido 
Verme,  piloto  motonáutico,  na  competição  S.B.I,  1998,  World 
Championship – Key West.
Ocorre que, requeridos, pela Receita Federal, os comprovantes de 
que  os  valores  foram  efetivamente  empregados  em  despesas  com  o 
evento esportivo, nenhum documento foi apresentado, à exceção da cópia 
de um contrato privado e de recibo firmado pela FBVM, que reteve em 
torno de R$ 600.000,00 e repassou o restante para a conta da Sport Racing, 
mantida junto ao Marka Bank Ltd. nas Bahamas. O contrato privado, 
assim, seria, segundo o recorrente, demonstração suficiente de que os 
valores repassados constituíam efetivo patrocínio.
A defesa transcreveu, para fins de demonstração do cabimento do 
Recurso Extraordinário, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão 
recorrido:
“Apresentando tal tese como preliminar, a defesa de GUSTAVO  
sustenta a inépcia da inicial, por negativa de vigência dos artigos 41 e  
156 do CPP, bem como por ofensa ao princípio da presunção de não  
culpabilidade, à ampla defesa e ao princípio do ‘nullum crimen sine 
culpa’. O fundamento de tal sustentação é que, tanto na formulação  
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 611180 AGR / RJ 
por  terem  proferido  condenação  com  base  em  inversão  do  ônus  da 
prova.
Consta dos autos que o Recorrente foi condenado pela prática de 
crime de sonegação tributária, à  pena 3 anos e 6 meses de reclusão, 
substituída  por  duas  restritivas  de  direitos,  por  ter  participado,  na 
condição de  Diretor Administrativo  do  Banco Marka,  de  redução  de 
tributos  devidos  pela  instituição  financeira,  através  de  fraude  na 
contabilização de despesas como “patrocínio esportivo”.
Segundo  se  extrai  da  denúncia,  foi  repassado  à  offshore  SPORT 
RACING MANAGEMENT LIMITED, com sede nas Bahamas, o montante 
de  R$  3.500.000,00  (três  milhões  e  meio  de  reais),  rubricados,  na 
contabilidade da empresa, como patrocínio esportivo ao atleta Guido 
Verme,  piloto  motonáutico,  na  competição  S.B.I,  1998,  World 
Championship – Key West.
Ocorre que, requeridos, pela Receita Federal, os comprovantes de 
que  os  valores  foram  efetivamente  empregados  em  despesas  com  o 
evento esportivo, nenhum documento foi apresentado, à exceção da cópia 
de um contrato privado e de recibo firmado pela FBVM, que reteve em 
torno de R$ 600.000,00 e repassou o restante para a conta da Sport Racing, 
mantida junto ao Marka Bank Ltd. nas Bahamas. O contrato privado, 
assim, seria, segundo o recorrente, demonstração suficiente de que os 
valores repassados constituíam efetivo patrocínio.
A defesa transcreveu, para fins de demonstração do cabimento do 
Recurso Extraordinário, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão 
recorrido:
“Apresentando tal tese como preliminar, a defesa de GUSTAVO  
sustenta a inépcia da inicial, por negativa de vigência dos artigos 41 e  
156 do CPP, bem como por ofensa ao princípio da presunção de não  
culpabilidade, à ampla defesa e ao princípio do ‘nullum crimen sine 
culpa’. O fundamento de tal sustentação é que, tanto na formulação  
4 
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Voto Vista
RE 611180 AGR / RJ 
da denúncia quanto na sentença, teria sido transferido para o acusado  
o encargo de provar a inexistência da circunstância que configuraria a  
conduta ilícita a ele imputada.
(...)
Diante  de  todo  este  quadro,  é  patente  a  necessidade  de  
comprovação, por parte da instituição, do efetivo emprego dos valores 
contabilizados  como  despesas  com  patrocínio,  sob  pena  de 
configuração de sonegação fiscal. Principalmente porque, conforme se  
aduz na sentença, ‘a remessa de valores ao exterior, originados de  
patrocínio desportivo, pode acobertar as mais diversas ilicitudes, que  
vão desde a evasão mascarada de divisas, quando o patrocínio é no  
todo  ou  em  parte  fictício,  até  a  sonegação  fiscal  por  parte  do  
patrocinador, que obtém benefícios fiscais indevidos com o patrocínio  
inexistente, ou do patrocinado, que pode vir a auferir valores não  
declarados’ (fls. 913).
(...)
Veja-se  que  não  se  trata  de  mera  especulação.  Há  um  fato  
concreto:  falta  de  comprovação  de  que  os  valores  destinados  a  
patrocínio desportivo foram efetivamente utilizados em despesas com a  
competição, bem como o envio destes valores ao exterior.
(...)
Este fato concreto é ilícito penal, amoldando-se à hipótese típica  
prevista no art. 1º, inc. I, da Lei n° 8.137/90.
Não se trata, ainda, de inversão do ônus da prova. É plenamente  
relatado na denúncia, além de haver provas suficientes nos autos,  
como demonstrado, que houve crime contra a ordem tributária. A 
omissão na comprovação das despesas, in casu, foi suficiente, diante de 
todo o contexto probatório, para caracterizar o crime em questão.
(...)
Há  provas  suficientes  de  redução  de  tributos,  formalizada  
através  do  esquema  já  relatado.  Cabe  aos  réus, diante  deste  fato  
provado, realizar a contra-prova, ou seja: demonstrar que os valores  
foram efetivamente empregados na destinação declarada”.
Pedi vista dos autos para melhor analisar os argumentos da defesa, 
já que recebi extensos memoriais no dia em que teve início o julgamento 
5 
Supremo Tribunal Federal
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RE 611180 AGR / RJ 
da denúncia quanto na sentença, teria sido transferido para o acusado  
o encargo de provar a inexistência da circunstância que configuraria a  
conduta ilícita a ele imputada.
(...)
Diante  de  todo  este  quadro,  é  patente  a  necessidade  de  
comprovação, por parte da instituição, do efetivo emprego dos valores 
contabilizados  como  despesas  com  patrocínio,  sob  pena  de 
configuração de sonegação fiscal. Principalmente porque, conforme se  
aduz na sentença, ‘a remessa de valores ao exterior, originados de  
patrocínio desportivo, pode acobertar as mais diversas ilicitudes, que  
vão desde a evasão mascarada de divisas, quando o patrocínio é no  
todo  ou  em  parte  fictício,  até  a  sonegação  fiscal  por  parte  do  
patrocinador, que obtém benefícios fiscais indevidos com o patrocínio  
inexistente, ou do patrocinado, que pode vir a auferir valores não  
declarados’ (fls. 913).
(...)
Veja-se  que  não  se  trata  de  mera  especulação.  Há  um  fato  
concreto:  falta  de  comprovação  de  que  os  valores  destinados  a  
patrocínio desportivo foram efetivamente utilizados em despesas com a  
competição, bem como o envio destes valores ao exterior.
(...)
Este fato concreto é ilícito penal, amoldando-se à hipótese típica  
prevista no art. 1º, inc. I, da Lei n° 8.137/90.
Não se trata, ainda, de inversão do ônus da prova. É plenamente  
relatado na denúncia, além de haver provas suficientes nos autos,  
como demonstrado, que houve crime contra a ordem tributária. A 
omissão na comprovação das despesas, in casu, foi suficiente, diante de 
todo o contexto probatório, para caracterizar o crime em questão.
(...)
Há  provas  suficientes  de  redução  de  tributos,  formalizada  
através  do  esquema  já  relatado.  Cabe  aos  réus, diante  deste  fato  
provado, realizar a contra-prova, ou seja: demonstrar que os valores  
foram efetivamente empregados na destinação declarada”.
Pedi vista dos autos para melhor analisar os argumentos da defesa, 
já que recebi extensos memoriais no dia em que teve início o julgamento 
5 
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Voto Vista
RE 611180 AGR / RJ 
do presente recurso.
Passo ao exame da controvérsia.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no 
sentido de que “A controvérsia relativa à produção das provas para a instrução  
processual encerra análise de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-
probatório constante dos autos” (ARE 682.417-AgR/MA, Primeira Turma, 
Rel.  Min.  Luiz  Fux,  unânime,  j.  11/11/2014,  DJ  25/11/2014).  Cito  os 
seguintes precedentes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL 
PENAL.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA. 
ARTIGO  1º,  I,  DA  LEI  8.137/1990.  COMPROVAÇÃO  DA 
AUTORIA E MATERIALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 
5º, LIV, LV E LVII, DA CARTA MAGNA. OFENSA REFLEXA. 
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA 
DEFESA
 
E
 
DO
 
CONTRADITÓRIO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  REEXAME  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. INCIDÊNCIA.
1. A controvérsia relativa à produção das provas para a 
instrução  processual  encerra  análise  de  normas 
infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório constante 
dos autos. Precedentes: ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013, e AI 791.960-AgR, 
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/9/2013.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de 
questões  que  demandam  revolvimento  do  contexto  fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional.
3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal 
decorrente  da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário.
4. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do 
6 
Supremo Tribunal Federal
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do presente recurso.
Passo ao exame da controvérsia.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no 
sentido de que “A controvérsia relativa à produção das provas para a instrução  
processual encerra análise de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-
probatório constante dos autos” (ARE 682.417-AgR/MA, Primeira Turma, 
Rel.  Min.  Luiz  Fux,  unânime,  j.  11/11/2014,  DJ  25/11/2014).  Cito  os 
seguintes precedentes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL 
PENAL.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA. 
ARTIGO  1º,  I,  DA  LEI  8.137/1990.  COMPROVAÇÃO  DA 
AUTORIA E MATERIALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 
5º, LIV, LV E LVII, DA CARTA MAGNA. OFENSA REFLEXA. 
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA 
DEFESA
 
E
 
DO
 
CONTRADITÓRIO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  REEXAME  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. INCIDÊNCIA.
1. A controvérsia relativa à produção das provas para a 
instrução  processual  encerra  análise  de  normas 
infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório constante 
dos autos. Precedentes: ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013, e AI 791.960-AgR, 
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/9/2013.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de 
questões  que  demandam  revolvimento  do  contexto  fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional.
3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal 
decorrente  da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário.
4. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do 
6 
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RE 611180 AGR / RJ 
devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando 
debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação 
reflexa  e  oblíqua  da  Constituição  Federal  decorrente  da 
necessidade  de  análise  de  malferimento  de  dispositivo 
infraconstitucional,  o  que  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário.  Precedentes:  ARE  675.340-AgR,  Rel.  Min. 
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 17/5/2012, e ARE 741.324-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 
4/9/2013.
5.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “PENAL  E 
PROCESSUAL  PENAL.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM 
TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AO ART. 1º,  
INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. CONTINUIDADE DELITIVA. 
ART. 71 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE 
E  AUTORIA  DELITIVAS  COMPROVADAS.  1.
 Estão 
comprovadas  a  materialidade  e  a  autoria  delitivas,  pelo  
conjunto  probatório  que  é  convergente  quanto  à 
responsabilidade do acusado na prática do delito pelo qual foi  
denunciado. Sem que sua defesa tenha produzido provas em sentido 
contrário, de forma a ilidir as imputações que lhe foram irrogadas, há  
de ser mantida a sentença condenatória. 2. A prática das condutas  
delituosas  foi  feita  de  forma  reiterada,  restando  devidamente  
demonstrado nos autos os requisitos do art. 71 do Código Penal. 3.  
Apelação improvida”.
6.  Agravo  regimental  DESPROVIDO”  (ARE  682.417-
AgR/MA,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  unânime,  j. 
11/11/2014, DJ 25/11/2014).
 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. 
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
1. Alegada contrariedade aos princípios da presunção de 
inocência, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de 
prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do 
Supremo Tribunal Federal.
7 
Supremo Tribunal Federal
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devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando 
debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação 
reflexa  e  oblíqua  da  Constituição  Federal  decorrente  da 
necessidade  de  análise  de  malferimento  de  dispositivo 
infraconstitucional,  o  que  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário.  Precedentes:  ARE  675.340-AgR,  Rel.  Min. 
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 17/5/2012, e ARE 741.324-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 
4/9/2013.
5.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “PENAL  E 
PROCESSUAL  PENAL.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM 
TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AO ART. 1º,  
INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. CONTINUIDADE DELITIVA. 
ART. 71 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE 
E  AUTORIA  DELITIVAS  COMPROVADAS.  1.
 Estão 
comprovadas  a  materialidade  e  a  autoria  delitivas,  pelo  
conjunto  probatório  que  é  convergente  quanto  à 
responsabilidade do acusado na prática do delito pelo qual foi  
denunciado. Sem que sua defesa tenha produzido provas em sentido 
contrário, de forma a ilidir as imputações que lhe foram irrogadas, há  
de ser mantida a sentença condenatória. 2. A prática das condutas  
delituosas  foi  feita  de  forma  reiterada,  restando  devidamente  
demonstrado nos autos os requisitos do art. 71 do Código Penal. 3.  
Apelação improvida”.
6.  Agravo  regimental  DESPROVIDO”  (ARE  682.417-
AgR/MA,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  unânime,  j. 
11/11/2014, DJ 25/11/2014).
 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. 
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
1. Alegada contrariedade aos princípios da presunção de 
inocência, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de 
prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do 
Supremo Tribunal Federal.
7 
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2. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula n. 279 
do Supremo Tribunal.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 
675.702-AgR/ES,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia, 
unânime, j. 24/04/2012, DJ 17/05/2012).
 
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Processual. Inversão do ônus da prova. Princípios do devido 
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação 
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1.  A afronta  aos  princípios  da  legalidade,  do  devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites 
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, 
para  ser  reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas 
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição Federal.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da 
legislação  infraconstitucional e o  exame  de  ofensa reflexa  à 
Carta da República. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo 
regimental não provido” (AI 794.553-AgR/RS, Primeira Turma, 
Rel. Min. Dias Toffoli, unânime, DJ 29/08/2013).
In  casu,  o  Recurso  Extraordinário  veicula  questões  que,  embora 
juridicamente  relevantes,  dizem  respeito  à  aplicação  da  legislação 
ordinária,  de  modo  que  eventual  ofensa  ao  texto  constitucional,  se 
verificada, seria indireta.
É que, por se tratar do aparente descumprimento de obrigações 
acessórias impostas ao contribuinte, a análise da controvérsia remete à 
análise prévia da legislação tributária.
Com efeito, há regras a serem observadas para que uma empresa, ou 
mesmo uma pessoa física, deduza valores devidos a título de tributos. O 
repasse de montante da ordem de R$ 3.500.000,00, a título de patrocínio, 
8 
Supremo Tribunal Federal
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2. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula n. 279 
do Supremo Tribunal.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 
675.702-AgR/ES,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia, 
unânime, j. 24/04/2012, DJ 17/05/2012).
 
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Processual. Inversão do ônus da prova. Princípios do devido 
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação 
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1.  A afronta  aos  princípios  da  legalidade,  do  devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites 
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, 
para  ser  reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas 
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição Federal.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da 
legislação  infraconstitucional e o  exame  de  ofensa reflexa  à 
Carta da República. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo 
regimental não provido” (AI 794.553-AgR/RS, Primeira Turma, 
Rel. Min. Dias Toffoli, unânime, DJ 29/08/2013).
In  casu,  o  Recurso  Extraordinário  veicula  questões  que,  embora 
juridicamente  relevantes,  dizem  respeito  à  aplicação  da  legislação 
ordinária,  de  modo  que  eventual  ofensa  ao  texto  constitucional,  se 
verificada, seria indireta.
É que, por se tratar do aparente descumprimento de obrigações 
acessórias impostas ao contribuinte, a análise da controvérsia remete à 
análise prévia da legislação tributária.
Com efeito, há regras a serem observadas para que uma empresa, ou 
mesmo uma pessoa física, deduza valores devidos a título de tributos. O 
repasse de montante da ordem de R$ 3.500.000,00, a título de patrocínio, 
8 
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somente surte efeitos para fins de redução de tributos se a empresa 
possuir os documentos e registros necessários a proceder ao desconto.
No caso, ao registrar o montante de R$ 3.500.000,00 (três milhões e 
quinhentos mil reais) como “patrocínio esportivo”, a empresa tinha o 
dever de arquivar, em seus documentos, a comprovação de que o evento 
esportivo patrocinado efetivamente demandava o repasse daquele valor.
Ademais, além de não haver qualquer demonstração no sentido de 
que a empresa tinha o direito de reduzir os tributos, o Ministério Público 
salientou que os elevados valores depositados em favor de Guido Verne 
não  são  compatíveis  com  a  finalidade  de  patrocínio  declarada  pela 
empresa.  Consta  dos  autos  que,  enquanto  foram  repassados  R$ 
3.500.000,00, supostamente no intuito de divulgar a instalação do Banco 
Marka  em  Miami,  o  capital  inicial  desta  dependência  foi  de  US$ 
1.000.000,00 (um milhão de dólares). Ou seja: a empresa teria gasto, com 
patrocínio, muito mais do que investiu na própria atividade fim.
A denúncia  destaca,  ainda,  que  o  patrocínio  esportivo  deveria 
corresponder “a 12% da totalidade dos custos da competição, de acordo com o 
contrato firmado com a FBVM, a qual está sendo investigada por condutas 
assemelhadas  [...]”.  Inclusive,  o  representante  da  FBVM  que,  no  caso, 
recebeu R$ 600.000,00, do total de R$ 3.500.000,00 repassados pelo Banco 
Marka,  também  foi  acusado  de  participação no crime. E  a  denúncia 
destaca que a acusada Cinthia Costa e Souza, corré do ora recorrente, 
impôs dificuldades às atividades de fiscalização da Receita Federal no 
Banco.
Todo esse contexto fático-probatório revela que o presente recurso 
veicula pretensão à reavaliação dos fatos e provas constantes dos autos.
Por  todo  o  exposto,  tendo  em  vista  que  as  alegadas  ofensas  à 
Constituição  Federal  demandam  o  exame  prévio  de  legislação 
infraconstitucional (tributária), bem como o reexame de fatos e provas, 
9 
Supremo Tribunal Federal
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somente surte efeitos para fins de redução de tributos se a empresa 
possuir os documentos e registros necessários a proceder ao desconto.
No caso, ao registrar o montante de R$ 3.500.000,00 (três milhões e 
quinhentos mil reais) como “patrocínio esportivo”, a empresa tinha o 
dever de arquivar, em seus documentos, a comprovação de que o evento 
esportivo patrocinado efetivamente demandava o repasse daquele valor.
Ademais, além de não haver qualquer demonstração no sentido de 
que a empresa tinha o direito de reduzir os tributos, o Ministério Público 
salientou que os elevados valores depositados em favor de Guido Verne 
não  são  compatíveis  com  a  finalidade  de  patrocínio  declarada  pela 
empresa.  Consta  dos  autos  que,  enquanto  foram  repassados  R$ 
3.500.000,00, supostamente no intuito de divulgar a instalação do Banco 
Marka  em  Miami,  o  capital  inicial  desta  dependência  foi  de  US$ 
1.000.000,00 (um milhão de dólares). Ou seja: a empresa teria gasto, com 
patrocínio, muito mais do que investiu na própria atividade fim.
A denúncia  destaca,  ainda,  que  o  patrocínio  esportivo  deveria 
corresponder “a 12% da totalidade dos custos da competição, de acordo com o 
contrato firmado com a FBVM, a qual está sendo investigada por condutas 
assemelhadas  [...]”.  Inclusive,  o  representante  da  FBVM  que,  no  caso, 
recebeu R$ 600.000,00, do total de R$ 3.500.000,00 repassados pelo Banco 
Marka,  também  foi  acusado  de  participação no crime. E  a  denúncia 
destaca que a acusada Cinthia Costa e Souza, corré do ora recorrente, 
impôs dificuldades às atividades de fiscalização da Receita Federal no 
Banco.
Todo esse contexto fático-probatório revela que o presente recurso 
veicula pretensão à reavaliação dos fatos e provas constantes dos autos.
Por  todo  o  exposto,  tendo  em  vista  que  as  alegadas  ofensas  à 
Constituição  Federal  demandam  o  exame  prévio  de  legislação 
infraconstitucional (tributária), bem como o reexame de fatos e provas, 
9 
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vedado  pela  Súmula  279  desta  Corte,  nego  provimento  ao  agravo 
regimental.
É como voto.
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 611180 AGR / RJ 
vedado  pela  Súmula  279  desta  Corte,  nego  provimento  ao  agravo 
regimental.
É como voto.
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25

Extrato de Ata - 09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.180
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : GUSTAVO WANDERLEY DIAS DE FREITAS
ADV.(A/S) : RICARDO PIERI NUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : CINTHIA COSTA E SOUZA
ADV.(A/S) : ALEXANDRA OLIVEIRA MACHADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ANA ALVES DE MARIA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso, 
Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista 
do  processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux,  Presidente.  1ª  Turma, 
27.8.2013.
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.180
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : GUSTAVO WANDERLEY DIAS DE FREITAS
ADV.(A/S) : RICARDO PIERI NUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : CINTHIA COSTA E SOUZA
ADV.(A/S) : ALEXANDRA OLIVEIRA MACHADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ANA ALVES DE MARIA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso, 
Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista 
do  processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux,  Presidente.  1ª  Turma, 
27.8.2013.
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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