TÍTULO: ARE 709212

PROCESSO: 709212

CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2014-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

DECISÃO:
O Tribunal, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio que o provia parcialmente. Também por maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.11.2014.

PARTES:
RECTE.(S)  : BANCO DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)  : JAIRO WAISROS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : ANA MARIA MOVILLA DE PIRES E MARCONDES 
ADV.(A/S)  : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO PRESCRICIONAL, COBRANÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA, FGTS)
RE 584608 RG. 
(NATUREZA JURÍDICA, FGTS, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
RE 100249 (TP). 
(PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, FGTS)
RE 116761 (1ªT), RE 120189 (2ªT), RE 134328 (1ªT), AI 357580 ED (2ªT), AI 788059 AgR (2ªT), AI 782236 AgR-ED (2ªT). 
(MODULAÇÃO DE EFEITO, DECISÃO, STF)
HC 82959 (TP), CC 7204 (TP), RE 556664 (TP), RE 560626 (TP), INQ 687 QO (TP). 
(MODULAÇÃO DE EFEITO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE DIFUSO)
RE 197917 (TP), MS 24268 (TP), MS 24927 (TP), MS 26603 (TP). 
(PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL)
ARE 639337 AgR (2ªT). 
(APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA)
RTJ 191/922. 
- Decisões monocráticas citadas:
(PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, FGTS)
AI 581006, RE 571994.
- Decisões estrangeiras citadas: Caso Plessy vs Ferguson (1896); Caso Brown vs. Board of Education (1954); Caso Mapp vs. Ohio, 367 U.S. 643 (1961); Caso Linkletter vs. Walker, 381. U.S. 618, 629 e 637 (1965); Caso Wolf vs. Colorado, 338 U.S. 25 (1949), Chevron Oil Co. vs. Huson, 404 U.S. 97 (1971); Caso Hanover Shoe vs. United Shoe Mach. Corp., 392 U.S. 481 (1968); Caso Simpson vs. Union Oil Co., 377 U.S. 13  (1964); Caso England vs. State Bd. of Medical Examiners, 375 U.S. 411 (1964); Caso City of Phoenix vs. Kolodziejski, 399 U.S. 204 (1970); Caso Cipriano vs. City of Houma, 395 U.S. 701 (1969); Caso Allen vs. State Bd. of Educ., 393 U.S. 544 (1969) da Suprema Corte americana; BVerfGE 33,1 (12) da Corte Constitucional alemã.
- Veja Informativo 634 (RE 522897) do STF.
Número de páginas: 84.
Análise: 08/06/2015, IMC.
Revisão: 22/06/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:BANCO DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)
:JAIRO WAISROS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ANA MARIA MOVILLA DE PIRES E MARCONDES 
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por 
Tempo  de  Serviço  (FGTS).  Cobrança  de  valores  não  pagos.  Prazo 
prescricional.  Prescrição  quinquenal.  Art.  7º,  XXIX,  da  Constituição. 
Superação  de  entendimento  anterior  sobre  prescrição  trintenária. 
Inconstitucionalidade  dos  arts.  23,  §  5º,  da  Lei  8.036/1990  e  55  do 
Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança 
jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 
9.868/1999.  Declaração  de  inconstitucionalidade  com  efeitos  ex  nunc. 
Recurso extraordinário a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, decidir o tema 608 da Repercussão 
Geral, por maioria, negar provimento ao recurso, também por maioria 
declarar a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do 
art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio 
do FGTS à prescrição trintenária”, haja vista violarem o disposto no art. 
7º, XXIX, da Carta de 1988. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, 
atribuiu à decisão efeitos ex nunc, nos termos do voto do relator, ministro 
Gilmar Mendes.
     
Brasília, 13 de novembro de  2014.
    Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
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PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:BANCO DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)
:JAIRO WAISROS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ANA MARIA MOVILLA DE PIRES E MARCONDES 
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
recurso  extraordinário  (eDOC  2,  p.  125-139),  interposto  com  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  contra  acórdão  do  Tribunal 
Superior do Trabalho ementado nos seguintes termos:
“RECURSO  DE  REVISTA  –  PRESCRIÇÃO.  FGTS.  O 
Regional consignou expressamente que a pretensão refere-se 
a  depósitos  do  FGTS  e,  não,  meras  diferenças  nos 
recolhimentos efetuados no FGTS. Desse modo, verifica-se 
que a decisão está em consonância com a jurisprudência desta 
Corte, sedimentada na Súmula 362 do TST, no sentido de ser 
trintenária  a  prescrição  da  pretensão  às  contribuições  do 
FGTS,  que  inclusive  serviu  de  fundamento  ao  acórdão 
regional. Recurso de Revista não conhecido.
FGTS. A decisão regional está em conformidade com a 
jurisprudência  desta  Corte  sedimentada  na  Orientação 
Jurisprudencial  232  da  SBDI-1  do  TST,  segundo  a  qual  o 
empregado  que  presta  serviços  no  exterior  faz  jus  ao 
recolhimento do FGTS, a ser calculado sobre todas as parcelas 
de natureza salarial. Incidência das Súmulas 333 e 297, I, do TST 
e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  PREVI.  O  Regional 
resolveu  a  controvérsia  à  luz  das  normas  contidas  no 
regulamento da Previ, especificamente o art. 21, indicado pela 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:BANCO DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)
:JAIRO WAISROS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ANA MARIA MOVILLA DE PIRES E MARCONDES 
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
recurso  extraordinário  (eDOC  2,  p.  125-139),  interposto  com  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  contra  acórdão  do  Tribunal 
Superior do Trabalho ementado nos seguintes termos:
“RECURSO  DE  REVISTA  –  PRESCRIÇÃO.  FGTS.  O 
Regional consignou expressamente que a pretensão refere-se 
a  depósitos  do  FGTS  e,  não,  meras  diferenças  nos 
recolhimentos efetuados no FGTS. Desse modo, verifica-se 
que a decisão está em consonância com a jurisprudência desta 
Corte, sedimentada na Súmula 362 do TST, no sentido de ser 
trintenária  a  prescrição  da  pretensão  às  contribuições  do 
FGTS,  que  inclusive  serviu  de  fundamento  ao  acórdão 
regional. Recurso de Revista não conhecido.
FGTS. A decisão regional está em conformidade com a 
jurisprudência  desta  Corte  sedimentada  na  Orientação 
Jurisprudencial  232  da  SBDI-1  do  TST,  segundo  a  qual  o 
empregado  que  presta  serviços  no  exterior  faz  jus  ao 
recolhimento do FGTS, a ser calculado sobre todas as parcelas 
de natureza salarial. Incidência das Súmulas 333 e 297, I, do TST 
e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  PREVI.  O  Regional 
resolveu  a  controvérsia  à  luz  das  normas  contidas  no 
regulamento da Previ, especificamente o art. 21, indicado pela 
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Relatório
ARE 709212 / DF 
Reclamante  como  fundamento  de  sua  pretensão  e  não 
impugnado pelo Reclamado. Incólumes, pois, os artigos 444 e 
818 da CLT e 333, I, do CPC.     Também, insubsistente a 
alegação de contrariedade à Súmula 207 do TST, que dispõe 
sobre o princípio da "Lex loci executionis", por ausência do 
necessário prequestionamento. Incidência do óbice à revisão 
contido  na Súmula  297, I, do  TST. Recurso  de  Revista  não 
conhecido.
AUXÍLIO-ALUGUEL.  O  Regional,  com  apoio  nas 
peculiaridades fáticas que lhe foram apresentadas, insuscetíveis 
de revisão nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 
desta Corte, concluiu ser salarial a natureza da parcela auxílio-
aluguel/moradia,  porque  paga  em  valor  fixo,  de  modo 
permanente e sem qualquer exigência de prestação de contas. 
Art. 896, "c", da CLT e Súmula 297 do TST. Recurso de Revista 
não conhecido.
DIFERENÇAS  DE  FÉRIAS.  O  Regional  manteve  a 
sentença que deferiu diferenças de férias à Reclamante sob o 
único fundamento de que não houve defesa quanto à assertiva 
constante da inicial de que o Reclamado comprometeu-se a 
pagar o terço das férias, presumindo-se, portanto, verdadeira 
tal alegação, nos termos do art. 302 do CPC. Incólume, assim, os 
artigos 444 e 818 da CLT e 333, I, do CPC. Por outro lado, 
insubsistente a alegação de contrariedade à Súmula 207 do TST, 
que  dispõe sobre  o princípio  da  "Lex  loci executionis", por 
ausência do necessário prequestionamento. Súmula 297, I, do 
TST. Por fim, inservível o aresto transcrito para demonstração 
de divergência jurisprudencial, porque oriundo do Regional 
prolator da decisão recorrida, órgão não autorizado nos termos 
do art. 896, "a", da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
DIFERENÇAS  DA  CONVERSÃO  EM  ESPÉCIE  DE 
LICENÇAS-PRÊMIO E ABONOS-ASSIDUIDADE. O Regional 
limitou-se a consignar que uma vez utilizada base de cálculo 
fictícia  para  a  conversão  em  espécie  de  licenças-prêmio  e 
abonos-assiduidade,  faz  jus  a  Reclamante  às  diferenças 
pretendidas  decorrentes  do  cálculo  a  partir  do  salário 
2 
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Reclamante  como  fundamento  de  sua  pretensão  e  não 
impugnado pelo Reclamado. Incólumes, pois, os artigos 444 e 
818 da CLT e 333, I, do CPC.     Também, insubsistente a 
alegação de contrariedade à Súmula 207 do TST, que dispõe 
sobre o princípio da "Lex loci executionis", por ausência do 
necessário prequestionamento. Incidência do óbice à revisão 
contido  na Súmula  297, I, do  TST. Recurso  de  Revista  não 
conhecido.
AUXÍLIO-ALUGUEL.  O  Regional,  com  apoio  nas 
peculiaridades fáticas que lhe foram apresentadas, insuscetíveis 
de revisão nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 
desta Corte, concluiu ser salarial a natureza da parcela auxílio-
aluguel/moradia,  porque  paga  em  valor  fixo,  de  modo 
permanente e sem qualquer exigência de prestação de contas. 
Art. 896, "c", da CLT e Súmula 297 do TST. Recurso de Revista 
não conhecido.
DIFERENÇAS  DE  FÉRIAS.  O  Regional  manteve  a 
sentença que deferiu diferenças de férias à Reclamante sob o 
único fundamento de que não houve defesa quanto à assertiva 
constante da inicial de que o Reclamado comprometeu-se a 
pagar o terço das férias, presumindo-se, portanto, verdadeira 
tal alegação, nos termos do art. 302 do CPC. Incólume, assim, os 
artigos 444 e 818 da CLT e 333, I, do CPC. Por outro lado, 
insubsistente a alegação de contrariedade à Súmula 207 do TST, 
que  dispõe sobre  o princípio  da  "Lex  loci executionis", por 
ausência do necessário prequestionamento. Súmula 297, I, do 
TST. Por fim, inservível o aresto transcrito para demonstração 
de divergência jurisprudencial, porque oriundo do Regional 
prolator da decisão recorrida, órgão não autorizado nos termos 
do art. 896, "a", da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
DIFERENÇAS  DA  CONVERSÃO  EM  ESPÉCIE  DE 
LICENÇAS-PRÊMIO E ABONOS-ASSIDUIDADE. O Regional 
limitou-se a consignar que uma vez utilizada base de cálculo 
fictícia  para  a  conversão  em  espécie  de  licenças-prêmio  e 
abonos-assiduidade,  faz  jus  a  Reclamante  às  diferenças 
pretendidas  decorrentes  do  cálculo  a  partir  do  salário 
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Relatório
ARE 709212 / DF 
efetivamente percebido pela Reclamante no exterior.
Nesse contexto, não prospera a alegação de violação dos 
artigos 444 e 818 da CLT, e 333, I, do CPC, e de contrariedade à 
Súmula  207  do  TST,  por  ausência  do  necessário 
prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso 
de Revista não conhecido.
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O Regional interpretando 
as normas internas do Reclamado concluiu haver norma geral, a 
qual não exclui os empregados que prestam serviço no exterior, 
que  assegura  o  pagamento  da  gratificação  semestral.  Nesse 
contexto, não prospera a alegação de violação direta e literal do 
artigo 444 da CLT, que versa sobre a possibilidade de as partes 
disporem  livremente  sobre  suas  relações  contratuais  de 
trabalho. Art. 896, "c", da CLT. Noutro sentido, não prospera a 
alegação de contrariedade à Súmula 207 do TST, por ausência 
do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do 
TST. Recurso de Revista não conhecido.
ADICIONAL  DE  TRANSFERÊNCIA.  O  Regional 
analisando  as  peculiaridades  fáticas  que  lhe  foram 
apresentadas,  inclusive  norma  interna  do  Reclamado, 
insuscetíveis de revisão nos termos da Súmula 126 desta Corte, 
verificou  ser  provisória  a  transferência  da  Reclamante, 
concluindo, assim, lhe ser devido o respectivo adicional. Desse 
modo, constata-se que a decisão regional está em conformidade 
com  entendimento  desta  Corte  sedimentado  na  Orientação 
Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST. Incólumes os artigos 
apontados  como  violados  e  insubsistente  a  indicação  de 
contrariedade  à  Súmula  207  do  TST,  por  falta  de 
prequestionamento.  Incidência  da  Súmula  297  desta  Corte. 
Recurso de Revista não conhecido”. (eDOC 2, p. 79-81) (grifei)
Houve interposição de embargos de declaração (eDOC 2, p. 99-108), 
os quais foram rejeitados (eDOC 2, p. 117-121).
Na espécie, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou o acórdão do 
Tribunal Regional, para afirmar que o prazo prescricional para a cobrança 
das contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 
3 
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efetivamente percebido pela Reclamante no exterior.
Nesse contexto, não prospera a alegação de violação dos 
artigos 444 e 818 da CLT, e 333, I, do CPC, e de contrariedade à 
Súmula  207  do  TST,  por  ausência  do  necessário 
prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso 
de Revista não conhecido.
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O Regional interpretando 
as normas internas do Reclamado concluiu haver norma geral, a 
qual não exclui os empregados que prestam serviço no exterior, 
que  assegura  o  pagamento  da  gratificação  semestral.  Nesse 
contexto, não prospera a alegação de violação direta e literal do 
artigo 444 da CLT, que versa sobre a possibilidade de as partes 
disporem  livremente  sobre  suas  relações  contratuais  de 
trabalho. Art. 896, "c", da CLT. Noutro sentido, não prospera a 
alegação de contrariedade à Súmula 207 do TST, por ausência 
do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do 
TST. Recurso de Revista não conhecido.
ADICIONAL  DE  TRANSFERÊNCIA.  O  Regional 
analisando  as  peculiaridades  fáticas  que  lhe  foram 
apresentadas,  inclusive  norma  interna  do  Reclamado, 
insuscetíveis de revisão nos termos da Súmula 126 desta Corte, 
verificou  ser  provisória  a  transferência  da  Reclamante, 
concluindo, assim, lhe ser devido o respectivo adicional. Desse 
modo, constata-se que a decisão regional está em conformidade 
com  entendimento  desta  Corte  sedimentado  na  Orientação 
Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST. Incólumes os artigos 
apontados  como  violados  e  insubsistente  a  indicação  de 
contrariedade  à  Súmula  207  do  TST,  por  falta  de 
prequestionamento.  Incidência  da  Súmula  297  desta  Corte. 
Recurso de Revista não conhecido”. (eDOC 2, p. 79-81) (grifei)
Houve interposição de embargos de declaração (eDOC 2, p. 99-108), 
os quais foram rejeitados (eDOC 2, p. 117-121).
Na espécie, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou o acórdão do 
Tribunal Regional, para afirmar que o prazo prescricional para a cobrança 
das contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 
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Relatório
ARE 709212 / DF 
(FGTS) é trintenário.
A questão constitucional versada nos autos reside em saber qual o 
prazo prescricional aplicável para cobrança de valores não depositados 
no FGTS, se quinquenal ou trintenário.
Inicialmente, o presente recurso não foi admitido pelo Tribunal de 
origem (eDOC 2, p. 183-185). Dei provimento ao agravo para determinar 
o processamento deste recurso extraordinário (eDOC 5).
Em 24.5.2013, esta Corte reconheceu a repercussão geral da matéria 
debatida nos presentes autos (eDOC 6). Confira-se a ementa do julgado:
“DIREITO  DO  TRABALHO.  FUNDO  DE  GARANTIA 
POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES 
NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 7º, XXIX, DA 
CONSTITUIÇÃO.  RELEVÂNCIA SOCIAL,  ECONÔMICA E 
JURÍDICA  DA  MATÉRIA.  REPERCUSSÃO  GERAL 
RECONHECIDA”.
No recurso extraordinário, o recorrente alega que houve violação aos 
artigos 5º,  caput e incisos II, XXVII e LIV; e 7º, incisos III e XXIX, da 
Constituição Federal.
Alega-se que o disposto no art. 7º, XXIV, da Carta Magna encerra 
norma  de  eficácia  plena  a  ser  aplicada,  imediatamente,  às  relações 
laborais, inclusive no que se refere ao FGTS.
Afirma-se  que  a  orientação adotada  pelo  TST  e  pelas instâncias 
ordinárias, no sentido de se aplicar o prazo prescricional de 30 (trinta) 
anos  à cobrança de valores decorrentes da ausência de depósito em conta 
vinculada do FGTS, baseia-se em disposições (artigos 23, § 5º, da Lei 
8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990) declaradas inconstitucionais no 
julgamento do RE 522.897, de minha relatoria.
Defende-se, assim, a não aplicação da prescrição trintenária para a 
cobrança de diferenças do FGTS, ao fundamento de que o referido fundo 
integra o rol dos direitos dos trabalhadores e, portanto, deriva do vínculo 
de  emprego,  razão  pela  qual  aplicar-se-ia  a  ele  o  prazo  quinquenal 
previsto no art. 7º, XXIX, do texto constitucional, descabendo cogitar-se 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
(FGTS) é trintenário.
A questão constitucional versada nos autos reside em saber qual o 
prazo prescricional aplicável para cobrança de valores não depositados 
no FGTS, se quinquenal ou trintenário.
Inicialmente, o presente recurso não foi admitido pelo Tribunal de 
origem (eDOC 2, p. 183-185). Dei provimento ao agravo para determinar 
o processamento deste recurso extraordinário (eDOC 5).
Em 24.5.2013, esta Corte reconheceu a repercussão geral da matéria 
debatida nos presentes autos (eDOC 6). Confira-se a ementa do julgado:
“DIREITO  DO  TRABALHO.  FUNDO  DE  GARANTIA 
POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES 
NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 7º, XXIX, DA 
CONSTITUIÇÃO.  RELEVÂNCIA SOCIAL,  ECONÔMICA E 
JURÍDICA  DA  MATÉRIA.  REPERCUSSÃO  GERAL 
RECONHECIDA”.
No recurso extraordinário, o recorrente alega que houve violação aos 
artigos 5º,  caput e incisos II, XXVII e LIV; e 7º, incisos III e XXIX, da 
Constituição Federal.
Alega-se que o disposto no art. 7º, XXIV, da Carta Magna encerra 
norma  de  eficácia  plena  a  ser  aplicada,  imediatamente,  às  relações 
laborais, inclusive no que se refere ao FGTS.
Afirma-se  que  a  orientação adotada  pelo  TST  e  pelas instâncias 
ordinárias, no sentido de se aplicar o prazo prescricional de 30 (trinta) 
anos  à cobrança de valores decorrentes da ausência de depósito em conta 
vinculada do FGTS, baseia-se em disposições (artigos 23, § 5º, da Lei 
8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990) declaradas inconstitucionais no 
julgamento do RE 522.897, de minha relatoria.
Defende-se, assim, a não aplicação da prescrição trintenária para a 
cobrança de diferenças do FGTS, ao fundamento de que o referido fundo 
integra o rol dos direitos dos trabalhadores e, portanto, deriva do vínculo 
de  emprego,  razão  pela  qual  aplicar-se-ia  a  ele  o  prazo  quinquenal 
previsto no art. 7º, XXIX, do texto constitucional, descabendo cogitar-se 
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Relatório
ARE 709212 / DF 
de qualquer distinção não prevista pela Carta Magna.
Assevera-se, ainda, que a interpretação adotada pelo TST viola os 
princípios  da  igualdade,  da  segurança  jurídica,  da  propriedade,  da 
razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade e do devido processo 
legal.
Requer-se, assim, seja aplicado o prazo prescricional previsto no art. 
7º,  XXIX,  da  Constituição  Federal,  para  cobrança  de  valores  não 
depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
de qualquer distinção não prevista pela Carta Magna.
Assevera-se, ainda, que a interpretação adotada pelo TST viola os 
princípios  da  igualdade,  da  segurança  jurídica,  da  propriedade,  da 
razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade e do devido processo 
legal.
Requer-se, assim, seja aplicado o prazo prescricional previsto no art. 
7º,  XXIX,  da  Constituição  Federal,  para  cobrança  de  valores  não 
depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): 
1. O prazo prescricional para cobrança dos depósitos de FGTS e o 
art. 7º, XXIX, da Constituição Federal
O cerne da presente controvérsia diz respeito à definição do prazo 
prescricional  aplicável  à  cobrança  judicial  dos  valores  devidos,  pelos 
empregadores e pelos tomadores de serviço, ao Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço (FGTS).
Ressalte-se que a questão constitucional versada no presente recurso 
extraordinário é diversa da que ensejou a interposição do RE 584.608, Rel. 
Ellen  Gracie,  DJ  13.3.2009, cuja  repercussão  geral  foi  negada  pelo 
Supremo Tribunal Federal. No mencionado recurso, discutia-se o prazo 
prescricional aplicável sobre a cobrança da correção monetária incidente 
sobre a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. 
No presente apelo, assim como já expus no RE 522.897, de minha 
relatoria, pendente de julgamento desde o pedido de vista formulado 
pelo Min. Ayres Britto, debate-se sobre o prazo prescricional  aplicável 
para  a  cobrança  das  contribuições  ao  FGTS  não  depositadas 
tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço.  
Na espécie, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou o acórdão do 
Tribunal Regional, para afirmar que o prazo prescricional para a cobrança 
das contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 
(FGTS) é trintenário, aplicando, assim, o Enunciado 362 de sua Súmula, 
que diz o seguinte:
“É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o 
não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o 
prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”.
Inicialmente, cumpre ressaltar que o TST editou, em 1980, quando 
ainda vigente a Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criara o FGTS, o 
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): 
1. O prazo prescricional para cobrança dos depósitos de FGTS e o 
art. 7º, XXIX, da Constituição Federal
O cerne da presente controvérsia diz respeito à definição do prazo 
prescricional  aplicável  à  cobrança  judicial  dos  valores  devidos,  pelos 
empregadores e pelos tomadores de serviço, ao Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço (FGTS).
Ressalte-se que a questão constitucional versada no presente recurso 
extraordinário é diversa da que ensejou a interposição do RE 584.608, Rel. 
Ellen  Gracie,  DJ  13.3.2009, cuja  repercussão  geral  foi  negada  pelo 
Supremo Tribunal Federal. No mencionado recurso, discutia-se o prazo 
prescricional aplicável sobre a cobrança da correção monetária incidente 
sobre a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. 
No presente apelo, assim como já expus no RE 522.897, de minha 
relatoria, pendente de julgamento desde o pedido de vista formulado 
pelo Min. Ayres Britto, debate-se sobre o prazo prescricional  aplicável 
para  a  cobrança  das  contribuições  ao  FGTS  não  depositadas 
tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço.  
Na espécie, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou o acórdão do 
Tribunal Regional, para afirmar que o prazo prescricional para a cobrança 
das contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 
(FGTS) é trintenário, aplicando, assim, o Enunciado 362 de sua Súmula, 
que diz o seguinte:
“É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o 
não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o 
prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”.
Inicialmente, cumpre ressaltar que o TST editou, em 1980, quando 
ainda vigente a Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criara o FGTS, o 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 709212 / DF 
Enunciado  95, segundo  o  qual  “é trintenária  a prescrição  do direito de 
reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do  
Tempo de Serviço”.
Ressalte-se,  pois,  que  o  FGTS  surge,  aqui,  como  alternativa  à 
“estabilidade no emprego”.
À  época,  ainda  não  havia  sido  solucionada  antiga  controvérsia 
jurisprudencial  e  doutrinária  acerca  da  natureza  jurídica  do  FGTS, 
questão prejudicial à definição do prazo aplicável à cobrança dos valores 
não  vertidos,  a  tempo  e  modo,  pelos  empregadores  e  tomadores  de 
serviço, ao Fundo. 
Em virtude do disposto no art. 20 da Lei 5.107/1966, segundo o qual 
a cobrança judicial e administrativa dos valores devidos ao FGTS deveria 
ocorrer de modo análogo à cobrança das contribuições previdenciárias e 
com os mesmos privilégios, o Tribunal Superior do Trabalho inclinou-se 
pela tese de que o FGTS teria natureza previdenciária e, portanto, a ele 
seria aplicável o disposto no art. 144 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 
(Lei Orgânica da Previdência Social), que fixava o prazo de trinta anos 
para a cobrança das contribuições previdenciárias. 
Após a Constituição de 1988, foi promulgada a Lei 8.036, de 11 de 
maio de 1990, que deu nova disciplina ao FGTS. No tocante ao prazo 
prescricional, o art. 23, § 5º, do novo diploma legal veicula a seguinte 
disposição: “o processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas  
reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT,  respeitado o privilégio do 
FGTS à prescrição trintenária”.
O  art.  55  do  Decreto  99.684,  de  8  de  novembro  de  1990,  ato 
normativo que regulamenta o FGTS, possui idêntico teor.  
Essa foi, portanto, a gênese da tese de que o prazo para a cobrança, 
pelo empregado ou pelos órgãos públicos, das contribuições devidas ao 
FGTS seria, anteriormente e mesmo após a Constituição de 1988, de trinta 
anos. 
Ocorre que o art. 7º, III, da nova Carta expressamente arrolou o 
Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  como  um  direito  dos 
trabalhadores urbanos e rurais, colocando termo, no meu entender, à 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
Enunciado  95, segundo  o  qual  “é trintenária  a prescrição  do direito de 
reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do  
Tempo de Serviço”.
Ressalte-se,  pois,  que  o  FGTS  surge,  aqui,  como  alternativa  à 
“estabilidade no emprego”.
À  época,  ainda  não  havia  sido  solucionada  antiga  controvérsia 
jurisprudencial  e  doutrinária  acerca  da  natureza  jurídica  do  FGTS, 
questão prejudicial à definição do prazo aplicável à cobrança dos valores 
não  vertidos,  a  tempo  e  modo,  pelos  empregadores  e  tomadores  de 
serviço, ao Fundo. 
Em virtude do disposto no art. 20 da Lei 5.107/1966, segundo o qual 
a cobrança judicial e administrativa dos valores devidos ao FGTS deveria 
ocorrer de modo análogo à cobrança das contribuições previdenciárias e 
com os mesmos privilégios, o Tribunal Superior do Trabalho inclinou-se 
pela tese de que o FGTS teria natureza previdenciária e, portanto, a ele 
seria aplicável o disposto no art. 144 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 
(Lei Orgânica da Previdência Social), que fixava o prazo de trinta anos 
para a cobrança das contribuições previdenciárias. 
Após a Constituição de 1988, foi promulgada a Lei 8.036, de 11 de 
maio de 1990, que deu nova disciplina ao FGTS. No tocante ao prazo 
prescricional, o art. 23, § 5º, do novo diploma legal veicula a seguinte 
disposição: “o processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas  
reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT,  respeitado o privilégio do 
FGTS à prescrição trintenária”.
O  art.  55  do  Decreto  99.684,  de  8  de  novembro  de  1990,  ato 
normativo que regulamenta o FGTS, possui idêntico teor.  
Essa foi, portanto, a gênese da tese de que o prazo para a cobrança, 
pelo empregado ou pelos órgãos públicos, das contribuições devidas ao 
FGTS seria, anteriormente e mesmo após a Constituição de 1988, de trinta 
anos. 
Ocorre que o art. 7º, III, da nova Carta expressamente arrolou o 
Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  como  um  direito  dos 
trabalhadores urbanos e rurais, colocando termo, no meu entender, à 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 709212 / DF 
celeuma doutrinária acerca de sua natureza jurídica. 
Desde  então,  tornaram-se  desarrazoadas  as  teses  anteriormente 
sustentadas, segundo as quais o FGTS teria natureza híbrida, tributária, 
previdenciária, de salário diferido, de indenização, etc. 
Trata-se, em verdade, de direito dos trabalhadores brasileiros (não só 
dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um “pecúlio 
permanente”,  que  pode  ser  sacado  pelos  seus  titulares  em  diversas 
circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995). 
Consoante salientado por José Afonso da Silva, não se trata mais, 
como  em  sua  gênese,  de  uma  alternativa  à  estabilidade  (para  essa 
finalidade,  foi  criado  o  seguro-desemprego),  mas  de  um  direito 
autônomo (SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. 4ª Ed. 
São Paulo: Malheiros, 2007, p. 191). 
De  modo  a  ilustrar  a  trajetória  histórica  do  FGTS,  cumpre 
transcrever as  seguintes  palavras  de  seu criador,  o economista  e ex-
ministro Roberto Campos: 
“No projeto social [do governo de Humberto de Alencar 
Castello Branco] figurou o Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço (FGTS), libertando os trabalhadores da escravidão a 
uma  empresa,  na  espera  frustrada  da  estabilidade.  Eu 
costumava  chamar  a  indenização  de  despedida  dos 
empregados de ‘prêmio de desastre’, enquanto que o FGTS 
seria a ‘criação de um pecúlio permanente’. A criação do FGTS 
foi  uma  das  reformas  sociais  mais  importantes,  e  mais 
controvertidas, do governo Castello Branco. Havia o ‘mito da 
estabilidade’, tido como a grande ‘conquista social’ do governo 
Vargas. Mito, porque a estabilidade, após dez anos de serviço 
era  em  grande  parte  uma  ficção.  Os  empregados  eram 
demitidos  antes  de completado o período  de carência, pelo 
receio dos empresários de indisciplina e desídia funcional dos 
trabalhadores,  quando  alcançavam  a  estabilidade.  Os 
trabalhadores, de seu lado, ficavam escravizados à empresa, 
sacrificando a oportunidade de emigrar para ocupações mais 
dinâmicas e melhor remuneradas. Os empresários perdiam o 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
celeuma doutrinária acerca de sua natureza jurídica. 
Desde  então,  tornaram-se  desarrazoadas  as  teses  anteriormente 
sustentadas, segundo as quais o FGTS teria natureza híbrida, tributária, 
previdenciária, de salário diferido, de indenização, etc. 
Trata-se, em verdade, de direito dos trabalhadores brasileiros (não só 
dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um “pecúlio 
permanente”,  que  pode  ser  sacado  pelos  seus  titulares  em  diversas 
circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995). 
Consoante salientado por José Afonso da Silva, não se trata mais, 
como  em  sua  gênese,  de  uma  alternativa  à  estabilidade  (para  essa 
finalidade,  foi  criado  o  seguro-desemprego),  mas  de  um  direito 
autônomo (SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. 4ª Ed. 
São Paulo: Malheiros, 2007, p. 191). 
De  modo  a  ilustrar  a  trajetória  histórica  do  FGTS,  cumpre 
transcrever as  seguintes  palavras  de  seu criador,  o economista  e ex-
ministro Roberto Campos: 
“No projeto social [do governo de Humberto de Alencar 
Castello Branco] figurou o Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço (FGTS), libertando os trabalhadores da escravidão a 
uma  empresa,  na  espera  frustrada  da  estabilidade.  Eu 
costumava  chamar  a  indenização  de  despedida  dos 
empregados de ‘prêmio de desastre’, enquanto que o FGTS 
seria a ‘criação de um pecúlio permanente’. A criação do FGTS 
foi  uma  das  reformas  sociais  mais  importantes,  e  mais 
controvertidas, do governo Castello Branco. Havia o ‘mito da 
estabilidade’, tido como a grande ‘conquista social’ do governo 
Vargas. Mito, porque a estabilidade, após dez anos de serviço 
era  em  grande  parte  uma  ficção.  Os  empregados  eram 
demitidos  antes  de completado o período  de carência, pelo 
receio dos empresários de indisciplina e desídia funcional dos 
trabalhadores,  quando  alcançavam  a  estabilidade.  Os 
trabalhadores, de seu lado, ficavam escravizados à empresa, 
sacrificando a oportunidade de emigrar para ocupações mais 
dinâmicas e melhor remuneradas. Os empresários perdiam o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 87

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 709212 / DF 
investimento no treinamento; as empresas mais antigas, que 
tinham  grupos  maiores  de  empregados  estáveis,  eram 
literalmente incompráveis ou invendáveis por causa do ‘passivo 
trabalhista’.  Muitas  empresas  não  mantinham  líquidos  os 
fundos  de  indenização  de  despedida,  ou  se  sequer  os 
formavam, criando-se intermináveis conflitos na despedida de 
empregados” (Roberto  Campos,  Lanterna  na  Popa,  Rio  de 
Janeiro: Topbooks, 1994, p. 713).
Trata-se,  como  se  vê,  de  direito  de  natureza  complexa  e 
multifacetada, haja vista demandar a edição de normas de organização e 
procedimento  que  têm  o  escopo  de  viabilizar  a  sua  fruição,  por 
intermédio, inclusive, da definição de órgãos e entidades competentes 
para a sua gestão e da imposição de deveres, obrigações e prerrogativas 
não apenas aos particulares, mas também ao Poder Público. Cuida-se de 
verdadeira  garantia  de  caráter  institucional,  dotada  de  âmbito  de 
proteção  marcadamente  normativo  (PIEROTH/SCHLINK,  Grundrechte: 
Staatsrecht II. Heidelberg: C.F. Müller, 1995, p. 53). 
Nesse  sentido,  cumpre  registrar  que,  mesmo  anteriormente  à 
Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal já havia afastado a tese 
do suposto caráter tributário ou previdenciário das contribuições devidas 
ao  Fundo,  salientando  ser  o  FGTS  um  direito  de  índole  social  e 
trabalhista. 
Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 100.249-2, Rel. 
Min. Oscar Corrêa, Red. p/Acórdão Min. Néri da Silveira, DJ 1.7.1988, o 
Plenário desta Corte deixou assentado o seguinte entendimento: 
“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sua natureza 
jurídica. Constituição, art. 165, XIII. Lei 5.107, de 13.9.1966. As 
contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito 
tributário ou contribuições a tributo comparáveis. Sua sede está 
no art. 165, XIII, da Constituição. Assegura-se ao trabalhador 
estabilidade, ou fundo de garantia equivalente. Dessa garantia, 
de  índole  social,  promana,  assim,  a  exigibilidade  pelo 
trabalhador do pagamento do FGTS, quando despedido, na 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
investimento no treinamento; as empresas mais antigas, que 
tinham  grupos  maiores  de  empregados  estáveis,  eram 
literalmente incompráveis ou invendáveis por causa do ‘passivo 
trabalhista’.  Muitas  empresas  não  mantinham  líquidos  os 
fundos  de  indenização  de  despedida,  ou  se  sequer  os 
formavam, criando-se intermináveis conflitos na despedida de 
empregados” (Roberto  Campos,  Lanterna  na  Popa,  Rio  de 
Janeiro: Topbooks, 1994, p. 713).
Trata-se,  como  se  vê,  de  direito  de  natureza  complexa  e 
multifacetada, haja vista demandar a edição de normas de organização e 
procedimento  que  têm  o  escopo  de  viabilizar  a  sua  fruição,  por 
intermédio, inclusive, da definição de órgãos e entidades competentes 
para a sua gestão e da imposição de deveres, obrigações e prerrogativas 
não apenas aos particulares, mas também ao Poder Público. Cuida-se de 
verdadeira  garantia  de  caráter  institucional,  dotada  de  âmbito  de 
proteção  marcadamente  normativo  (PIEROTH/SCHLINK,  Grundrechte: 
Staatsrecht II. Heidelberg: C.F. Müller, 1995, p. 53). 
Nesse  sentido,  cumpre  registrar  que,  mesmo  anteriormente  à 
Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal já havia afastado a tese 
do suposto caráter tributário ou previdenciário das contribuições devidas 
ao  Fundo,  salientando  ser  o  FGTS  um  direito  de  índole  social  e 
trabalhista. 
Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 100.249-2, Rel. 
Min. Oscar Corrêa, Red. p/Acórdão Min. Néri da Silveira, DJ 1.7.1988, o 
Plenário desta Corte deixou assentado o seguinte entendimento: 
“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sua natureza 
jurídica. Constituição, art. 165, XIII. Lei 5.107, de 13.9.1966. As 
contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito 
tributário ou contribuições a tributo comparáveis. Sua sede está 
no art. 165, XIII, da Constituição. Assegura-se ao trabalhador 
estabilidade, ou fundo de garantia equivalente. Dessa garantia, 
de  índole  social,  promana,  assim,  a  exigibilidade  pelo 
trabalhador do pagamento do FGTS, quando despedido, na 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 709212 / DF 
forma prevista em lei. Cuida-se de um direito do trabalhador. 
Dá-lhe o Estado garantia desse pagamento. A contribuição pelo 
empregador, no caso, deflui do fato de ser ele o sujeito passivo 
da obrigação, de natureza trabalhista e social, que encontra, na 
regra constitucional aludida, sua fonte. A atuação do Estado, ou 
de órgão da Administração Pública, em prol do recolhimento 
da contribuição do FGTS, não implica torná-lo titular de direito 
à  contribuição,  mas,  apenas,  decorre  do  cumprimento,  pelo 
Poder Público, de obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia 
assegurada  ao  empregado  optante  pelo  FGTS.  Não  exige  o 
Estado,  quando  aciona  o  empregador,  valores  a  serem 
recolhidos  ao  Erário,  como  receita  pública.  Não  há,  aí, 
contribuição de natureza fiscal ou parafiscal. Os depósitos de 
FGTS pressupõem vínculo jurídico, com disciplina de Direito 
do Trabalho. Não se aplica às contribuições do FGTS o disposto 
nos arts. 173 e 174, do CTN. Recurso extraordinário conhecido, 
por ofensa ao art. 165, XIII, da Constituição, e provido, para 
afastar a prescrição qüinqüenal da ação.”
No tocante à prescrição, entretanto, o Supremo Tribunal Federal 
adotou a tese sustentada à época pelo Tribunal Superior do Trabalho, no 
sentido de que o prazo seria trintenário, em virtude do disposto no art. 20 
da Lei 5.107/1966 c/c art. 144 da Lei 3.807/1960. É o que se extrai do 
seguinte trecho do voto do Ministro Sidney Sanches: 
“(...)  se  o  FGTS  não  é  tributo,  mas  direito  social  do 
empregado, garantido pela C.F. e regulado por lei própria, que, 
no art. 20 (Lei 5.107/66) lhe atribui os mesmos privilégios das 
contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  o  prazo 
prescricional para a pretensão de cobrança há de ser o previsto 
no art. 144 da LOPS, i.e., o de trinta anos, e não o de cinco, 
previsto no art. 174 do C.T.N.”
 
Não obstante a nova ordem constitucional, esta Corte continuou a 
perfilhar, em ambas as Turmas, a tese da prescrição trintenária, consoante 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
forma prevista em lei. Cuida-se de um direito do trabalhador. 
Dá-lhe o Estado garantia desse pagamento. A contribuição pelo 
empregador, no caso, deflui do fato de ser ele o sujeito passivo 
da obrigação, de natureza trabalhista e social, que encontra, na 
regra constitucional aludida, sua fonte. A atuação do Estado, ou 
de órgão da Administração Pública, em prol do recolhimento 
da contribuição do FGTS, não implica torná-lo titular de direito 
à  contribuição,  mas,  apenas,  decorre  do  cumprimento,  pelo 
Poder Público, de obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia 
assegurada  ao  empregado  optante  pelo  FGTS.  Não  exige  o 
Estado,  quando  aciona  o  empregador,  valores  a  serem 
recolhidos  ao  Erário,  como  receita  pública.  Não  há,  aí, 
contribuição de natureza fiscal ou parafiscal. Os depósitos de 
FGTS pressupõem vínculo jurídico, com disciplina de Direito 
do Trabalho. Não se aplica às contribuições do FGTS o disposto 
nos arts. 173 e 174, do CTN. Recurso extraordinário conhecido, 
por ofensa ao art. 165, XIII, da Constituição, e provido, para 
afastar a prescrição qüinqüenal da ação.”
No tocante à prescrição, entretanto, o Supremo Tribunal Federal 
adotou a tese sustentada à época pelo Tribunal Superior do Trabalho, no 
sentido de que o prazo seria trintenário, em virtude do disposto no art. 20 
da Lei 5.107/1966 c/c art. 144 da Lei 3.807/1960. É o que se extrai do 
seguinte trecho do voto do Ministro Sidney Sanches: 
“(...)  se  o  FGTS  não  é  tributo,  mas  direito  social  do 
empregado, garantido pela C.F. e regulado por lei própria, que, 
no art. 20 (Lei 5.107/66) lhe atribui os mesmos privilégios das 
contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  o  prazo 
prescricional para a pretensão de cobrança há de ser o previsto 
no art. 144 da LOPS, i.e., o de trinta anos, e não o de cinco, 
previsto no art. 174 do C.T.N.”
 
Não obstante a nova ordem constitucional, esta Corte continuou a 
perfilhar, em ambas as Turmas, a tese da prescrição trintenária, consoante 
5 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 709212 / DF 
se depreende dos julgados do RE 134.328, Rel. Ilmar Galvão, Primeira 
Turma, DJ 19.2.1993; do RE 116.761, Rel. Moreira Alves, Primeira Turma, 
DJ 2.4.1993; e do  RE 120.189, Rel. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 
19.2.1999, cujas ementas transcrevo, respectivamente:
“FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO  DE SERVIÇO. 
PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENÁRIO. LEI ORGÂNICA DA 
PREVIDÊNCIA SOCIAL, ART. 144. A natureza da contribuição 
devida ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi definida 
pelo  Supremo  Tribunal  Federal no  RE  100249- RTJ 136/681. 
Nesse julgamento foi ressaltado seu fim estritamente social de 
proteção ao trabalhador, aplicando-se-lhe, quanto à prescrição, 
o prazo trintenário resultante do art. 144 da Lei Orgânica da 
Previdência  Social.  Recurso  extraordinário  conhecido  e 
provido.”
    
“FUNDO  DE  GARANTIA DO  TEMPO  DE  SERVIÇO. 
PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENARIO. LEI ORGÂNICA DA 
PREVIDENCIA SOCIAL, ART. 144. A natureza da contribuição 
devida ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi definida 
pelo Supremo Tribunal Federal no RE 100249 - RTJ 136/681. 
Nesse julgamento foi ressaltado seu fim estritamente social de 
proteção ao trabalhador, aplicando-se-lhe, quanto a prescrição, 
o prazo trintenário resultante do art. 144 da Lei Orgânica da 
Previdência  Social.  Recurso  extraordinário  conhecido  e 
provido.”
“FGTS. NATUREZA. O Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço tem natureza trabalhista e social, não se lhe aplicando 
as normas de prescrição e decadência relativas aos tributos. 
Precedente: Recurso Extraordinário 100.249, julgado pelo Pleno, 
conhecido  e  provido,  por  maioria,  tendo  sido  Redator 
designado o Ministro Néri da Silveira, com aresto veiculado no 
Diário da Justiça de 1º de julho de 1988, à página 16.903.”
Verifica-se, pois, que, em relação à natureza jurídica do FGTS, a 
6 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
se depreende dos julgados do RE 134.328, Rel. Ilmar Galvão, Primeira 
Turma, DJ 19.2.1993; do RE 116.761, Rel. Moreira Alves, Primeira Turma, 
DJ 2.4.1993; e do  RE 120.189, Rel. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 
19.2.1999, cujas ementas transcrevo, respectivamente:
“FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO  DE SERVIÇO. 
PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENÁRIO. LEI ORGÂNICA DA 
PREVIDÊNCIA SOCIAL, ART. 144. A natureza da contribuição 
devida ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi definida 
pelo  Supremo  Tribunal  Federal no  RE  100249- RTJ 136/681. 
Nesse julgamento foi ressaltado seu fim estritamente social de 
proteção ao trabalhador, aplicando-se-lhe, quanto à prescrição, 
o prazo trintenário resultante do art. 144 da Lei Orgânica da 
Previdência  Social.  Recurso  extraordinário  conhecido  e 
provido.”
    
“FUNDO  DE  GARANTIA DO  TEMPO  DE  SERVIÇO. 
PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENARIO. LEI ORGÂNICA DA 
PREVIDENCIA SOCIAL, ART. 144. A natureza da contribuição 
devida ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi definida 
pelo Supremo Tribunal Federal no RE 100249 - RTJ 136/681. 
Nesse julgamento foi ressaltado seu fim estritamente social de 
proteção ao trabalhador, aplicando-se-lhe, quanto a prescrição, 
o prazo trintenário resultante do art. 144 da Lei Orgânica da 
Previdência  Social.  Recurso  extraordinário  conhecido  e 
provido.”
“FGTS. NATUREZA. O Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço tem natureza trabalhista e social, não se lhe aplicando 
as normas de prescrição e decadência relativas aos tributos. 
Precedente: Recurso Extraordinário 100.249, julgado pelo Pleno, 
conhecido  e  provido,  por  maioria,  tendo  sido  Redator 
designado o Ministro Néri da Silveira, com aresto veiculado no 
Diário da Justiça de 1º de julho de 1988, à página 16.903.”
Verifica-se, pois, que, em relação à natureza jurídica do FGTS, a 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 709212 / DF 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  revela-se,  de  fato, 
consentânea com o disposto na Constituição de 1988. 
Contudo, conforme já explanado por mim no julgamento do RE 
522.897, a jurisprudência desta Corte não se apresentava concorde com a 
ordem constitucional vigente quando entendia ser o prazo prescricional 
trintenário aplicável aos casos de recolhimento e de não recolhimento do 
FGTS.
Isso  porque  o  art.  7º,  XXIX,  da  Constituição  de  1988  contém 
determinação  expressa  acerca  do  prazo  prescricional  aplicável  à 
propositura das ações atinentes a “créditos resultantes das relações de 
trabalho”.
Eis o teor do referido dispositivo constitucional:
“Art. 7º (...)
XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações 
de trabalho,  com prazo prescricional de cincos anos para os 
trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após 
a extinção do contrato de trabalho. (redação determinada pela 
Emenda Constitucional 28/2000).”
Desse modo, tendo em vista a existência de disposição constitucional 
expressa  acerca  do  prazo  aplicável  à  cobrança  do  FGTS,  após  a 
promulgação  da  Carta  de  1988,  não  mais  subsistem  as  razões 
anteriormente  invocadas  para  a  adoção  do  prazo  de  prescrição 
trintenário. 
Nesse sentido o magistério de Sérgio Pinto Martins: 
“Com a Constituição de 1988, o FGTS passou a ser um 
direito do trabalhador (art. 7º, III, da Constituição). O prazo de 
prescrição para sua cobrança também deve observar os prazos 
normais do inciso XXIX do art. 7º da Constituição. Dessa forma, 
não  poderia  o  parágrafo  5º  do  art.  23  da  Lei  8.036  tratar 
diversamente  da  Constituição  e  especificar  o  prazo  de 
prescrição de trinta anos. Se a lei maior regula exaustivamente a 
matéria de prescrição no inciso XXIX do artigo 7º, não poderia a 
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Supremo Tribunal Federal
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jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  revela-se,  de  fato, 
consentânea com o disposto na Constituição de 1988. 
Contudo, conforme já explanado por mim no julgamento do RE 
522.897, a jurisprudência desta Corte não se apresentava concorde com a 
ordem constitucional vigente quando entendia ser o prazo prescricional 
trintenário aplicável aos casos de recolhimento e de não recolhimento do 
FGTS.
Isso  porque  o  art.  7º,  XXIX,  da  Constituição  de  1988  contém 
determinação  expressa  acerca  do  prazo  prescricional  aplicável  à 
propositura das ações atinentes a “créditos resultantes das relações de 
trabalho”.
Eis o teor do referido dispositivo constitucional:
“Art. 7º (...)
XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações 
de trabalho,  com prazo prescricional de cincos anos para os 
trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após 
a extinção do contrato de trabalho. (redação determinada pela 
Emenda Constitucional 28/2000).”
Desse modo, tendo em vista a existência de disposição constitucional 
expressa  acerca  do  prazo  aplicável  à  cobrança  do  FGTS,  após  a 
promulgação  da  Carta  de  1988,  não  mais  subsistem  as  razões 
anteriormente  invocadas  para  a  adoção  do  prazo  de  prescrição 
trintenário. 
Nesse sentido o magistério de Sérgio Pinto Martins: 
“Com a Constituição de 1988, o FGTS passou a ser um 
direito do trabalhador (art. 7º, III, da Constituição). O prazo de 
prescrição para sua cobrança também deve observar os prazos 
normais do inciso XXIX do art. 7º da Constituição. Dessa forma, 
não  poderia  o  parágrafo  5º  do  art.  23  da  Lei  8.036  tratar 
diversamente  da  Constituição  e  especificar  o  prazo  de 
prescrição de trinta anos. Se a lei maior regula exaustivamente a 
matéria de prescrição no inciso XXIX do artigo 7º, não poderia a 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 709212 / DF 
lei  ordinária  tratar  o  tema  de  forma  diferente”  (MARTINS, 
Sérgio  Pinto.  Prescrição  do  FGTS  para  o  empregado.  In: 
Repertório IOB de Jurisprudência. Trabalhista e Previdenciário. 
13/99).
Não há dúvida de que os valores devidos ao FGTS são “créditos 
resultantes  das  relações  de  trabalho”,  na  medida  em  que,  conforme 
salientado  anteriormente,  o  FGTS  é  um  direito  de  índole  social  e 
trabalhista, que decorre diretamente da relação de trabalho (conceito, 
repita-se, mais amplo do que o da mera relação de emprego).
Registre-se que a aplicabilidade do disposto no art. 7º, XXIX, da 
Constituição  à  cobrança  judicial  dos  valores  relativos  FGTS  foi 
reconhecida  até  mesmo  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  embora 
apenas de forma parcial, restritiva e até mesmo contraditória. 
Refiro-me à edição, em 2003, do Enunciado 362, segundo o qual “é 
trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da  
contribuição para o FGTS,  observado o prazo de 2 (dois) anos após o 
término do contrato de trabalho”.    
Em  outras  palavras,  a  Corte  Trabalhista  entendeu  ser  aplicável 
apenas a parte do dispositivo constitucional que prevê o prazo de dois 
anos após a extinção do contrato de trabalho, olvidando-se do disposto na 
primeira parte do dispositivo (o direito de reclamar o depósito do FGTS 
somente alcançaria os últimos cinco anos).
Tal entendimento revela-se, a meu ver, além de contraditório, em 
dissonância com os postulados hermenêuticos da máxima eficácia das 
normas constitucionais e da força normativa da Constituição. 
O princípio da  proteção  do  trabalhador, não  obstante  a posição 
central que ocupa no Direito do Trabalho, não é apto a autorizar, por si 
só, a interpretação – defendida por alguns doutrinadores e tribunais, 
inclusive pelo Tribunal Superior do Trabalho – segundo a qual o art. 7º, 
XXIX, da Constituição estabeleceria apenas o prazo prescricional mínimo 
a  ser  observado  pela  legislação  ordinária,  inexistindo  óbice  à  sua 
ampliação, com vistas à proteção do trabalhador. 
  Acerca do tema, valho-me novamente do magistério de Sérgio Pinto 
8 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
lei  ordinária  tratar  o  tema  de  forma  diferente”  (MARTINS, 
Sérgio  Pinto.  Prescrição  do  FGTS  para  o  empregado.  In: 
Repertório IOB de Jurisprudência. Trabalhista e Previdenciário. 
13/99).
Não há dúvida de que os valores devidos ao FGTS são “créditos 
resultantes  das  relações  de  trabalho”,  na  medida  em  que,  conforme 
salientado  anteriormente,  o  FGTS  é  um  direito  de  índole  social  e 
trabalhista, que decorre diretamente da relação de trabalho (conceito, 
repita-se, mais amplo do que o da mera relação de emprego).
Registre-se que a aplicabilidade do disposto no art. 7º, XXIX, da 
Constituição  à  cobrança  judicial  dos  valores  relativos  FGTS  foi 
reconhecida  até  mesmo  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  embora 
apenas de forma parcial, restritiva e até mesmo contraditória. 
Refiro-me à edição, em 2003, do Enunciado 362, segundo o qual “é 
trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da  
contribuição para o FGTS,  observado o prazo de 2 (dois) anos após o 
término do contrato de trabalho”.    
Em  outras  palavras,  a  Corte  Trabalhista  entendeu  ser  aplicável 
apenas a parte do dispositivo constitucional que prevê o prazo de dois 
anos após a extinção do contrato de trabalho, olvidando-se do disposto na 
primeira parte do dispositivo (o direito de reclamar o depósito do FGTS 
somente alcançaria os últimos cinco anos).
Tal entendimento revela-se, a meu ver, além de contraditório, em 
dissonância com os postulados hermenêuticos da máxima eficácia das 
normas constitucionais e da força normativa da Constituição. 
O princípio da  proteção  do  trabalhador, não  obstante  a posição 
central que ocupa no Direito do Trabalho, não é apto a autorizar, por si 
só, a interpretação – defendida por alguns doutrinadores e tribunais, 
inclusive pelo Tribunal Superior do Trabalho – segundo a qual o art. 7º, 
XXIX, da Constituição estabeleceria apenas o prazo prescricional mínimo 
a  ser  observado  pela  legislação  ordinária,  inexistindo  óbice  à  sua 
ampliação, com vistas à proteção do trabalhador. 
  Acerca do tema, valho-me novamente do magistério de Sérgio Pinto 
8 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 709212 / DF 
Martins: 
“Quando a Constituição quis estabelecer direitos mínimos 
foi clara no sentido de usar as expressões 'nunca inferior' (art. 
7º, VII), 'no mínimo' (art. 7º, XVI e XXI), 'pelo menos' (art. 7º, 
XVII).  No  inciso  XXIX  do  art.  7º  não  foram  usadas  tais 
expressões. O constituinte foi preciso no sentido de fixar o 
prazo,  que,  portanto,  não  pode  ser  modificado  pela  lei 
ordinária.  O  FGTS  é  um  crédito  resultante  da  relação  de 
trabalho. Não pode a lei ordinária reduzir ou ampliar o prazo 
de prescrição previsto na Constituição. Assim, por mais esse 
ângulo, o parágrafo 5º do art. 23 da Lei 8.036 é inconstitucional. 
O  mesmo  ocorre  com  o  art.  55  do  Regulamento  do  FGTS, 
determinado pelo Decreto 99.684/90.”
Ademais,  o  princípio  da  proteção  do  trabalhador  não  pode  ser 
interpretado  e  aplicado  de  forma  isolada,  sem  a  devida  atenção aos 
demais  princípios  que  informam  a  ordem  constitucional.  De  fato,  a 
previsão de prazo tão dilatado para o ajuizamento de reclamação contra o 
não recolhimento do FGTS, além de se revelar em descompasso com a 
literalidade  do  Texto  Constitucional,  atenta  contra  a  necessidade  de 
certeza e estabilidade nas relações jurídicas, princípio basilar de nossa 
Constituição e razão de ser do próprio Direito. 
Cumpre ressaltar ainda que o próprio arcabouço legal e institucional 
do FGTS revela-se apto a afastar toda e qualquer alegação de que a 
manutenção do referido prazo prescricional justificar-se-ia em virtude da 
impossibilidade fática de o trabalhador exigir judicialmente, na vigência 
do contrato de trabalho, o depósito das contribuições, o que fatalmente 
redundaria em sua demissão ou na aplicação de sanções. 
Verifica-se que a legislação que disciplina o FGTS criou instrumentos 
para que o trabalhador, na vigência do contrato de trabalho, tenha ciência 
da  realização  dos  depósitos  pelo  empregador  e  possa,  direta  ou 
indiretamente, exigi-los.  
Nos  termos  do  art.  17  da  Lei  8.036/1990,  os  empregadores  são 
9 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
Martins: 
“Quando a Constituição quis estabelecer direitos mínimos 
foi clara no sentido de usar as expressões 'nunca inferior' (art. 
7º, VII), 'no mínimo' (art. 7º, XVI e XXI), 'pelo menos' (art. 7º, 
XVII).  No  inciso  XXIX  do  art.  7º  não  foram  usadas  tais 
expressões. O constituinte foi preciso no sentido de fixar o 
prazo,  que,  portanto,  não  pode  ser  modificado  pela  lei 
ordinária.  O  FGTS  é  um  crédito  resultante  da  relação  de 
trabalho. Não pode a lei ordinária reduzir ou ampliar o prazo 
de prescrição previsto na Constituição. Assim, por mais esse 
ângulo, o parágrafo 5º do art. 23 da Lei 8.036 é inconstitucional. 
O  mesmo  ocorre  com  o  art.  55  do  Regulamento  do  FGTS, 
determinado pelo Decreto 99.684/90.”
Ademais,  o  princípio  da  proteção  do  trabalhador  não  pode  ser 
interpretado  e  aplicado  de  forma  isolada,  sem  a  devida  atenção aos 
demais  princípios  que  informam  a  ordem  constitucional.  De  fato,  a 
previsão de prazo tão dilatado para o ajuizamento de reclamação contra o 
não recolhimento do FGTS, além de se revelar em descompasso com a 
literalidade  do  Texto  Constitucional,  atenta  contra  a  necessidade  de 
certeza e estabilidade nas relações jurídicas, princípio basilar de nossa 
Constituição e razão de ser do próprio Direito. 
Cumpre ressaltar ainda que o próprio arcabouço legal e institucional 
do FGTS revela-se apto a afastar toda e qualquer alegação de que a 
manutenção do referido prazo prescricional justificar-se-ia em virtude da 
impossibilidade fática de o trabalhador exigir judicialmente, na vigência 
do contrato de trabalho, o depósito das contribuições, o que fatalmente 
redundaria em sua demissão ou na aplicação de sanções. 
Verifica-se que a legislação que disciplina o FGTS criou instrumentos 
para que o trabalhador, na vigência do contrato de trabalho, tenha ciência 
da  realização  dos  depósitos  pelo  empregador  e  possa,  direta  ou 
indiretamente, exigi-los.  
Nos  termos  do  art.  17  da  Lei  8.036/1990,  os  empregadores  são 
9 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 709212 / DF 
obrigados “a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao  
FGTS  e  repassar-lhes  todas  as  informações  sobre  suas  contas  vinculadas  
recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários”. Sabe-se, 
ademais,  que  a  Caixa  Econômica  Federal,  na  qualidade  de  agente 
operador do Fundo, envia aos trabalhadores, a cada dois meses, extrato 
atualizado dos depósitos. 
Verifica-se, também, que o art. 25 do mencionado diploma legal 
faculta não apenas ao próprio trabalhador, mas também ao sindicato a 
que  estiver  vinculado,  exigir  judicialmente  o  depósito  dos  valores 
relativos ao FGTS. 
Por fim, cumpre registrar que o art. 1º da Lei 8.844, de 20 de janeiro 
de  1994,  atribui  ao  Ministério  do  Trabalho  a  competência  para  a 
fiscalização e a apuração das contribuições devidas ao FGTS. Em seu art. 
2º, o referido diploma legal afirma competir à Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o 
FGTS e a representação judicial e extrajudicial do Fundo, para fins de 
cobrança. 
Desse  modo,  não  apenas  ao  trabalhador  e  ao  seu  sindicato  é 
atribuída  a  legitimidade  para  a  cobrança  judicial  dos  valores  não 
adimplidos pelos empregadores e tomadores de serviço, mas também à 
União,  por  intermédio  da  Procuradoria-Geral  da  Fazenda  Nacional, 
ampliando-se, dessa forma, a rede de proteção ao trabalhador. 
Cumpre salientar, neste ponto, que, com tais referências à legislação 
ordinária,  não  se  está  a defender a submissão  do  Supremo  Tribunal 
Federal à interpretação conferida ao texto constitucional pela lei, mas 
apenas  a  demonstrar  que  o  FGTS  –  garantia  institucional  e  direito 
fundamental de âmbito de proteção marcadamente normativo – possui 
conformação legislativa apta a afastar toda e qualquer tentativa de se 
atribuir ao art. 7º, XXIX, da Constituição interpretação outra que não a 
extraída  de  sua  literalidade.  Isto  é,  a  existência  desse  arcabouço 
normativo  e  institucional  é  capaz  de  oferecer  proteção  eficaz  aos 
interesses dos trabalhadores, revelando-se inadequado e desnecessário o 
esforço hermenêutico do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido da 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
obrigados “a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao  
FGTS  e  repassar-lhes  todas  as  informações  sobre  suas  contas  vinculadas  
recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários”. Sabe-se, 
ademais,  que  a  Caixa  Econômica  Federal,  na  qualidade  de  agente 
operador do Fundo, envia aos trabalhadores, a cada dois meses, extrato 
atualizado dos depósitos. 
Verifica-se, também, que o art. 25 do mencionado diploma legal 
faculta não apenas ao próprio trabalhador, mas também ao sindicato a 
que  estiver  vinculado,  exigir  judicialmente  o  depósito  dos  valores 
relativos ao FGTS. 
Por fim, cumpre registrar que o art. 1º da Lei 8.844, de 20 de janeiro 
de  1994,  atribui  ao  Ministério  do  Trabalho  a  competência  para  a 
fiscalização e a apuração das contribuições devidas ao FGTS. Em seu art. 
2º, o referido diploma legal afirma competir à Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o 
FGTS e a representação judicial e extrajudicial do Fundo, para fins de 
cobrança. 
Desse  modo,  não  apenas  ao  trabalhador  e  ao  seu  sindicato  é 
atribuída  a  legitimidade  para  a  cobrança  judicial  dos  valores  não 
adimplidos pelos empregadores e tomadores de serviço, mas também à 
União,  por  intermédio  da  Procuradoria-Geral  da  Fazenda  Nacional, 
ampliando-se, dessa forma, a rede de proteção ao trabalhador. 
Cumpre salientar, neste ponto, que, com tais referências à legislação 
ordinária,  não  se  está  a defender a submissão  do  Supremo  Tribunal 
Federal à interpretação conferida ao texto constitucional pela lei, mas 
apenas  a  demonstrar  que  o  FGTS  –  garantia  institucional  e  direito 
fundamental de âmbito de proteção marcadamente normativo – possui 
conformação legislativa apta a afastar toda e qualquer tentativa de se 
atribuir ao art. 7º, XXIX, da Constituição interpretação outra que não a 
extraída  de  sua  literalidade.  Isto  é,  a  existência  desse  arcabouço 
normativo  e  institucional  é  capaz  de  oferecer  proteção  eficaz  aos 
interesses dos trabalhadores, revelando-se inadequado e desnecessário o 
esforço hermenêutico do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido da 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 709212 / DF 
manutenção  da  prescrição  trintenária  do  FGTS  após  o  advento  da 
Constituição de 1988.
Por  essa  razão,  nos  autos  do  RE  522.897,  defendi  a  tese  de 
inconstitucionalidade dos artigos  23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do 
Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em 
que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, haja vista 
violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988.
Pelas mesmas razões esposadas no referido recurso extraordinário, é 
que  considerei  existente  a  repercussão  geral  do  presente  apelo,  que 
necessita  de  decisão  definitiva  desta  Corte  para  sedimentar  sua 
orientação quanto ao tema à luz da sistemática da repercussão geral.
Conforme já dito, e por todas as razões já levantadas, entendo que 
esta  Corte  deve,  agora,  revisar  o  seu  posicionamento  anterior  para 
consignar, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX do 
art. 7º da CF, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores 
não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é 
quinquenal.
No  caso,  verifica-se  que  o  recorrido  ajuizou,  em  19.4.2007, 
reclamação trabalhista contra Banco do Brasil S.A, a fim de compeli-lo ao 
pagamento  do  FGTS  relativo  ao  período  de  maio  de  2001  a  31  de 
dezembro de 2003.
Assim, não obstante a reclamação tenha sido ajuizada no biênio 
imediatamente posterior ao término da relação de emprego, ela somente é 
apta a alcançar os valores devidos e não adimplidos nos cinco anos que 
antecederam o seu ajuizamento (19.4.2002 a 31.12.2003). 
Por tudo isso, a princípio, inclinei-me no sentido de conhecer do 
presente  recurso  extraordinário  e  dar-lhe  parcial  provimento,  para 
reconhecer  como  não  devidas  as  contribuições  ao  FGTS  relativas  ao 
período anterior a 19.4.2002, em virtude da prescrição. 
Contudo, não se pode olvidar que, por mais de vinte anos, tanto o 
Supremo  Tribunal  Federal  quanto  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho 
mantiveram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  prazo  prescricional 
aplicável  ao  FGTS  seria  o  trintenário,  mesmo  após  o  advento  da 
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manutenção  da  prescrição  trintenária  do  FGTS  após  o  advento  da 
Constituição de 1988.
Por  essa  razão,  nos  autos  do  RE  522.897,  defendi  a  tese  de 
inconstitucionalidade dos artigos  23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do 
Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em 
que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, haja vista 
violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988.
Pelas mesmas razões esposadas no referido recurso extraordinário, é 
que  considerei  existente  a  repercussão  geral  do  presente  apelo,  que 
necessita  de  decisão  definitiva  desta  Corte  para  sedimentar  sua 
orientação quanto ao tema à luz da sistemática da repercussão geral.
Conforme já dito, e por todas as razões já levantadas, entendo que 
esta  Corte  deve,  agora,  revisar  o  seu  posicionamento  anterior  para 
consignar, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX do 
art. 7º da CF, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores 
não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é 
quinquenal.
No  caso,  verifica-se  que  o  recorrido  ajuizou,  em  19.4.2007, 
reclamação trabalhista contra Banco do Brasil S.A, a fim de compeli-lo ao 
pagamento  do  FGTS  relativo  ao  período  de  maio  de  2001  a  31  de 
dezembro de 2003.
Assim, não obstante a reclamação tenha sido ajuizada no biênio 
imediatamente posterior ao término da relação de emprego, ela somente é 
apta a alcançar os valores devidos e não adimplidos nos cinco anos que 
antecederam o seu ajuizamento (19.4.2002 a 31.12.2003). 
Por tudo isso, a princípio, inclinei-me no sentido de conhecer do 
presente  recurso  extraordinário  e  dar-lhe  parcial  provimento,  para 
reconhecer  como  não  devidas  as  contribuições  ao  FGTS  relativas  ao 
período anterior a 19.4.2002, em virtude da prescrição. 
Contudo, não se pode olvidar que, por mais de vinte anos, tanto o 
Supremo  Tribunal  Federal  quanto  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho 
mantiveram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  prazo  prescricional 
aplicável  ao  FGTS  seria  o  trintenário,  mesmo  após  o  advento  da 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 709212 / DF 
Constituição de 1988. 
O que se propõe, portanto, é a revisão da jurisprudência há muito 
consolidada no âmbito desta Corte. 
2. A Necessidade De Modulação Dos Efeitos Da Decisão
Trago  à  análise,  novamente,  a  discussão  relativa  à  aplicação  de 
efeitos meramente prospectivos à decisão que for tomada por esta Corte 
relativamente à questão constitucional aqui apreciada.
Em casos como este, em que se altera jurisprudência longamente 
adotada pela Corte, a praxe tem sido no sentido de se modular os efeitos 
da decisão, com base em razões de segurança jurídica. 
Cito, a título de exemplo, a decisão proferida na Questão de Ordem 
no INQ 687 (DJ 9.11.2001), em que o Tribunal cancelou o enunciado da 
Súmula 394, ressalvando os atos praticados e as decisões já proferidas que 
nela se basearam. 
No Conflito de Competência 7.204, Rel. Min. Carlos Britto (julg. em 
29.6.2005), fixou-se o entendimento de que “o Supremo Tribunal Federal, 
guardião-mor da Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança  
jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa  
dos  respectivos  efeitos,  toda  vez  que  proceder  a  revisões  de  jurisprudência  
definidora  de  competência  ex  ratione materiae.  O  escopo  é  preservar  os 
jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem mudança formal  
do Magno Texto”. 
Também no julgamento do HC 82.959, em que declaramos, com 
efeitos  prospectivos,  a  inconstitucionalidade  da  vedação  legal  da 
progressão de regime para os crimes hediondos (art. 2º, § 1º, da Lei nº 
8.072/90, com radical modificação da antiga jurisprudência do Tribunal. 
Com efeito, talvez um dos temas mais ricos da teoria do direito e da 
moderna  teoria  constitucional  seja  aquele  relativo  à  evolução 
jurisprudencial e, especialmente, a possível mutação constitucional. Se a 
sua repercussão no plano material é inegável, são inúmeros os desafios 
no plano do processo em geral e, em especial, do processo constitucional.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
Constituição de 1988. 
O que se propõe, portanto, é a revisão da jurisprudência há muito 
consolidada no âmbito desta Corte. 
2. A Necessidade De Modulação Dos Efeitos Da Decisão
Trago  à  análise,  novamente,  a  discussão  relativa  à  aplicação  de 
efeitos meramente prospectivos à decisão que for tomada por esta Corte 
relativamente à questão constitucional aqui apreciada.
Em casos como este, em que se altera jurisprudência longamente 
adotada pela Corte, a praxe tem sido no sentido de se modular os efeitos 
da decisão, com base em razões de segurança jurídica. 
Cito, a título de exemplo, a decisão proferida na Questão de Ordem 
no INQ 687 (DJ 9.11.2001), em que o Tribunal cancelou o enunciado da 
Súmula 394, ressalvando os atos praticados e as decisões já proferidas que 
nela se basearam. 
No Conflito de Competência 7.204, Rel. Min. Carlos Britto (julg. em 
29.6.2005), fixou-se o entendimento de que “o Supremo Tribunal Federal, 
guardião-mor da Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança  
jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa  
dos  respectivos  efeitos,  toda  vez  que  proceder  a  revisões  de  jurisprudência  
definidora  de  competência  ex  ratione materiae.  O  escopo  é  preservar  os 
jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem mudança formal  
do Magno Texto”. 
Também no julgamento do HC 82.959, em que declaramos, com 
efeitos  prospectivos,  a  inconstitucionalidade  da  vedação  legal  da 
progressão de regime para os crimes hediondos (art. 2º, § 1º, da Lei nº 
8.072/90, com radical modificação da antiga jurisprudência do Tribunal. 
Com efeito, talvez um dos temas mais ricos da teoria do direito e da 
moderna  teoria  constitucional  seja  aquele  relativo  à  evolução 
jurisprudencial e, especialmente, a possível mutação constitucional. Se a 
sua repercussão no plano material é inegável, são inúmeros os desafios 
no plano do processo em geral e, em especial, do processo constitucional.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 709212 / DF 
Nesse sentido, vale registrar a douta observação de Larenz:
“De entre os factores que dão motivo a uma revisão e, com 
isso,  freqüentemente,  a  uma  modificação  da  interpretação 
anterior,  cabe  uma  importância  proeminente  à  alteração  da 
situação normativa. Trata-se a este propósito de que as relações 
fácticas ou usos que o legislador histórico tinha perante si e em 
conformidade  aos  quais  projectou  a  sua  regulação,  para  os 
quais a tinha pensado, variaram de tal modo que a norma dada 
deixou de se ‘ajustar’ às novas relações. É o factor temporal que 
se faz notar aqui. Qualquer lei está, como facto histórico, em 
relação actuante com o seu tempo. Mas o tempo também não 
está em quietude; o que no momento da gênese da lei actuava 
de  modo  determinado,  desejado  pelo  legislador,  pode 
posteriormente  actuar  de  um  modo  que  nem  sequer  o 
legislador  previu,  nem,  se  o  pudesse  ter  previsto,  estaria 
disposto a aprovar. Mas, uma vez que a lei, dado que pretende 
ter também validade para uma multiplicidade de casos futuros, 
procura  também  garantir uma  certa  constância nas  relações 
inter-humanas, a qual é, por seu lado, pressuposto de muitas 
disposições orientadas para o futuro, nem toda a modificação de 
relações  acarreta  por  si  só,  de  imediato,  uma  alteração  do 
conteúdo da norma. Existe a princípio, ao invés, uma relação de 
tensão  que  só  impele  a  uma  solução  -  por  via  de  uma 
interpretação modificada ou de um desenvolvimento judicial 
do Direito - quando a insuficiência do entendimento anterior da 
lei passou a ser ‘evidente’.” (Karl Larenz, Metodologia da Ciência 
do Direito, 3a. Edição, Lisboa, 1997, p. 495). 
Daí afirmar Larenz:
“A alteração da situação normativa pode assim conduzir à 
modificação - restrição ou extensão - do significado da norma 
até  aqui  prevalecente.  De  par  com  a  alteração  da  situação 
normativa, existem factos tais como, sobretudo, modificações 
na estrutura da ordem jurídica global, uma nítida tendência da 
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ARE 709212 / DF 
Nesse sentido, vale registrar a douta observação de Larenz:
“De entre os factores que dão motivo a uma revisão e, com 
isso,  freqüentemente,  a  uma  modificação  da  interpretação 
anterior,  cabe  uma  importância  proeminente  à  alteração  da 
situação normativa. Trata-se a este propósito de que as relações 
fácticas ou usos que o legislador histórico tinha perante si e em 
conformidade  aos  quais  projectou  a  sua  regulação,  para  os 
quais a tinha pensado, variaram de tal modo que a norma dada 
deixou de se ‘ajustar’ às novas relações. É o factor temporal que 
se faz notar aqui. Qualquer lei está, como facto histórico, em 
relação actuante com o seu tempo. Mas o tempo também não 
está em quietude; o que no momento da gênese da lei actuava 
de  modo  determinado,  desejado  pelo  legislador,  pode 
posteriormente  actuar  de  um  modo  que  nem  sequer  o 
legislador  previu,  nem,  se  o  pudesse  ter  previsto,  estaria 
disposto a aprovar. Mas, uma vez que a lei, dado que pretende 
ter também validade para uma multiplicidade de casos futuros, 
procura  também  garantir uma  certa  constância nas  relações 
inter-humanas, a qual é, por seu lado, pressuposto de muitas 
disposições orientadas para o futuro, nem toda a modificação de 
relações  acarreta  por  si  só,  de  imediato,  uma  alteração  do 
conteúdo da norma. Existe a princípio, ao invés, uma relação de 
tensão  que  só  impele  a  uma  solução  -  por  via  de  uma 
interpretação modificada ou de um desenvolvimento judicial 
do Direito - quando a insuficiência do entendimento anterior da 
lei passou a ser ‘evidente’.” (Karl Larenz, Metodologia da Ciência 
do Direito, 3a. Edição, Lisboa, 1997, p. 495). 
Daí afirmar Larenz:
“A alteração da situação normativa pode assim conduzir à 
modificação - restrição ou extensão - do significado da norma 
até  aqui  prevalecente.  De  par  com  a  alteração  da  situação 
normativa, existem factos tais como, sobretudo, modificações 
na estrutura da ordem jurídica global, uma nítida tendência da 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 709212 / DF 
legislação mais recente, um novo entendimento da ratio legis ou 
dos critérios teleológico-objectivos, bem como a necessidade de 
adequação  do  Direito  pré-constitucional  aos  princípios 
constitucionais,  que  podem  provocar  uma  alteração  de 
interpretação.  Disto  falámos  nós  já.  Os  tribunais  podem 
abandonar a sua interpretação anterior porque se convenceram 
que era incorrecta, que assentava em falsas suposições ou em 
conclusões  não  suficientemente  seguras.  Mas  ao  tomar  em 
consideração o factor temporal, pode também resultar que uma 
interpretação que antes era correcta agora não o seja.” (Larenz, 
Metodologia, cit., p. 498-500) .
Por isso, ensina, Larenz, de forma lapidar:
“O preciso momento em que deixou de ser ‘correcta’ é 
impossível de determinar. Isto assenta em que as alterações 
subjacentes se efectuam na maior parte das vezes de modo 
contínuo e não de repente. Durante um ‘tempo intermédio’ 
podem ser ‘plausíveis’ ambas as coisas, a manutenção de uma 
interpretação  constante  e  a  passagem  a  uma  interpretação 
modificada, adequada ao tempo. É também possível que uma 
interpretação que aparecia originariamente como conforme à 
Constituição, deixe de o ser na seqüência de uma modificação 
das relações determinantes. Então é de escolher a interpretação, 
no  quadro  das  possíveis,  segundo  os  outros  critérios  de 
interpretação, que seja agora a única conforme à Constituição”.
No plano constitucional, esse tema mereceu uma análise superior no 
trabalho de Inocêncio Mártires Coelho sobre interpretação constitucional 
(Inocêncio Mártires Coelho,  Interpretação Constitucional. Sergio Antonio 
Fabris, Porto Alegre, 1997).
No Capítulo 4 da obra em referência, que trata das consequências da 
diferença entre lei e Constituição, propicia-se uma releitura do fenômeno 
da chamada mutação constitucional, asseverando-se que as situações da 
vida são constitutivas do significado das regras de direito, posto que é 
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legislação mais recente, um novo entendimento da ratio legis ou 
dos critérios teleológico-objectivos, bem como a necessidade de 
adequação  do  Direito  pré-constitucional  aos  princípios 
constitucionais,  que  podem  provocar  uma  alteração  de 
interpretação.  Disto  falámos  nós  já.  Os  tribunais  podem 
abandonar a sua interpretação anterior porque se convenceram 
que era incorrecta, que assentava em falsas suposições ou em 
conclusões  não  suficientemente  seguras.  Mas  ao  tomar  em 
consideração o factor temporal, pode também resultar que uma 
interpretação que antes era correcta agora não o seja.” (Larenz, 
Metodologia, cit., p. 498-500) .
Por isso, ensina, Larenz, de forma lapidar:
“O preciso momento em que deixou de ser ‘correcta’ é 
impossível de determinar. Isto assenta em que as alterações 
subjacentes se efectuam na maior parte das vezes de modo 
contínuo e não de repente. Durante um ‘tempo intermédio’ 
podem ser ‘plausíveis’ ambas as coisas, a manutenção de uma 
interpretação  constante  e  a  passagem  a  uma  interpretação 
modificada, adequada ao tempo. É também possível que uma 
interpretação que aparecia originariamente como conforme à 
Constituição, deixe de o ser na seqüência de uma modificação 
das relações determinantes. Então é de escolher a interpretação, 
no  quadro  das  possíveis,  segundo  os  outros  critérios  de 
interpretação, que seja agora a única conforme à Constituição”.
No plano constitucional, esse tema mereceu uma análise superior no 
trabalho de Inocêncio Mártires Coelho sobre interpretação constitucional 
(Inocêncio Mártires Coelho,  Interpretação Constitucional. Sergio Antonio 
Fabris, Porto Alegre, 1997).
No Capítulo 4 da obra em referência, que trata das consequências da 
diferença entre lei e Constituição, propicia-se uma releitura do fenômeno 
da chamada mutação constitucional, asseverando-se que as situações da 
vida são constitutivas do significado das regras de direito, posto que é 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 709212 / DF 
somente  no  momento  de  sua  aplicação  aos  casos  ocorrentes  que  se 
revelam o sentido e o alcance dos enunciados normativos. Com base em 
Perez Luño e Reale, enfatiza-se que, em verdade, a norma jurídica não é o 
pressuposto, mas o resultado do processo interpretativo ou que a norma é a 
sua interpretação.
Essa colocação coincide, fundamentalmente, com a observação de 
Häberle, segundo a qual não existe norma jurídica, senão norma jurídica 
interpretada  (Es  gibt  keine  Rechtsnormen,  es  gibt  nur  interpretierte 
Rechtsnormen),  ressaltando-se  que  interpretar  um  ato  normativo  nada 
mais é do que colocá-lo no tempo ou integrá-lo na realidade pública 
(Einen Rechssatz “auslegen” bedeutet, ihn in die Zeit, d.h. in die öffentliche  
Wirklichkeit  stellen  –  um  seiner  Wirksamkeit  willen).  Por  isso,  Häberle 
introduz o conceito de pós-compreensão (Nachverständnis), entendido como 
o conjunto de fatores temporalmente condicionados com base nos quais 
se  compreende  “supervenientemente”  uma  dada  norma.  A  pós-
compreensão nada mais seria, para Häberle, do que a  pré-compreensão do 
futuro, isto  é,  o  elemento  dialético  correspondente  da  ideia  de  pré-
compreensão (Häberle, Peter. “Zeit und Verfassung”. in:  Probleme der 
Verfassungsinterpretation,org:Dreier,Ralf/Schwegmann,Friedrich, 
Nomos,Baden-Baden, 1976, p.312-313).
Tal concepção permite a Häberle afirmar que, em sentido amplo, 
toda lei interpretada – não apenas as chamadas leis temporárias – é uma 
lei com duração temporal limitada (In einem weiteren Sinne sind alle – 
interpretierten – Gesetzen “Zeitgesetze” – nicht nur die zeitlich befristeten). Em 
outras palavras, o texto, confrontado com novas experiências, transforma-
se necessariamente em um outro. 
Essa reflexão e a ideia segundo a qual a atividade hermenêutica 
nada mais é do que um procedimento historicamente situado autorizam 
Häberle a realçar que uma interpretação constitucional aberta prescinde 
do  conceito  de  mutação constitucional (Verfassungswandel)  enquanto 
categoria autônoma.
Nesses casos, fica evidente que o Tribunal não poderá  fingir que 
sempre pensara dessa forma. Daí a necessidade de, em tais casos, fazer-se 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
somente  no  momento  de  sua  aplicação  aos  casos  ocorrentes  que  se 
revelam o sentido e o alcance dos enunciados normativos. Com base em 
Perez Luño e Reale, enfatiza-se que, em verdade, a norma jurídica não é o 
pressuposto, mas o resultado do processo interpretativo ou que a norma é a 
sua interpretação.
Essa colocação coincide, fundamentalmente, com a observação de 
Häberle, segundo a qual não existe norma jurídica, senão norma jurídica 
interpretada  (Es  gibt  keine  Rechtsnormen,  es  gibt  nur  interpretierte 
Rechtsnormen),  ressaltando-se  que  interpretar  um  ato  normativo  nada 
mais é do que colocá-lo no tempo ou integrá-lo na realidade pública 
(Einen Rechssatz “auslegen” bedeutet, ihn in die Zeit, d.h. in die öffentliche  
Wirklichkeit  stellen  –  um  seiner  Wirksamkeit  willen).  Por  isso,  Häberle 
introduz o conceito de pós-compreensão (Nachverständnis), entendido como 
o conjunto de fatores temporalmente condicionados com base nos quais 
se  compreende  “supervenientemente”  uma  dada  norma.  A  pós-
compreensão nada mais seria, para Häberle, do que a  pré-compreensão do 
futuro, isto  é,  o  elemento  dialético  correspondente  da  ideia  de  pré-
compreensão (Häberle, Peter. “Zeit und Verfassung”. in:  Probleme der 
Verfassungsinterpretation,org:Dreier,Ralf/Schwegmann,Friedrich, 
Nomos,Baden-Baden, 1976, p.312-313).
Tal concepção permite a Häberle afirmar que, em sentido amplo, 
toda lei interpretada – não apenas as chamadas leis temporárias – é uma 
lei com duração temporal limitada (In einem weiteren Sinne sind alle – 
interpretierten – Gesetzen “Zeitgesetze” – nicht nur die zeitlich befristeten). Em 
outras palavras, o texto, confrontado com novas experiências, transforma-
se necessariamente em um outro. 
Essa reflexão e a ideia segundo a qual a atividade hermenêutica 
nada mais é do que um procedimento historicamente situado autorizam 
Häberle a realçar que uma interpretação constitucional aberta prescinde 
do  conceito  de  mutação constitucional (Verfassungswandel)  enquanto 
categoria autônoma.
Nesses casos, fica evidente que o Tribunal não poderá  fingir que 
sempre pensara dessa forma. Daí a necessidade de, em tais casos, fazer-se 
15 
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o ajuste do resultado, adotando-se técnica de decisão que, tanto quanto 
possível, traduza a mudança de valoração. No plano constitucional, esses 
casos de mudança na concepção jurídica podem produzir uma  mutação 
normativa ou  a  evolução na  interpretação,  permitindo  que  venha  a  ser 
reconhecida  a  inconstitucionalidade  de  situações  anteriormente 
consideradas legítimas. A orientação doutrinária tradicional, marcada por 
uma alternativa rigorosa entre  atos legítimos ou  ilegítimos (entweder als 
rechtmässig oder als  rechtswidrig), encontra dificuldade para identificar a 
consolidação  de  um  processo de  inconstitucionalização (Prozess  des 
Verfassungswidrigwerdens). Prefere-se admitir que, embora não tivesse sido 
identificada, a ilegitimidade sempre existira. 
Daí afirmar Häberle:
“O  Direito  Constitucional  vive,
 prima 
facie, 
uma 
problemática temporal. De um lado, a dificuldade de alteração 
e  a  conseqüente  duração  e  continuidade,  confiabilidade  e 
segurança;  de  outro,  o  tempo  envolve  agora  mesmo, 
especificamente o Direito Constitucional. É que o processo de 
reforma constitucional deverá ser feito de forma flexível e a 
partir  de  uma  interpretação  constitucional  aberta.  A 
continuidade da Constituição somente será possível se passado e 
futuro
 estiverem  nela  associados.”  (Häberle,  Zeit  und 
Verfassung, cit., p. 295-296)
Häberle indaga: 
“O  que  significa  tempo?  Objetivamente,  tempo  é  a 
possibilidade de se introduzir mudança, ainda que não haja a 
necessidade de produzi-la.” (Häberle, Zeit und Verfassung, cit., 
p. 300).
Tal como anota Häberle, “o tempo sinaliza ou indica uma reunião 
(ensemble) de forças sociais e ideias. (...) A ênfase ao ‘fator tempo’ não deve 
levar ao entendimento de que o tempo há de ser utilizado como ‘sujeito’ 
de transformação ou de movimento (...). A história (da comunidade) tem 
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o ajuste do resultado, adotando-se técnica de decisão que, tanto quanto 
possível, traduza a mudança de valoração. No plano constitucional, esses 
casos de mudança na concepção jurídica podem produzir uma  mutação 
normativa ou  a  evolução na  interpretação,  permitindo  que  venha  a  ser 
reconhecida  a  inconstitucionalidade  de  situações  anteriormente 
consideradas legítimas. A orientação doutrinária tradicional, marcada por 
uma alternativa rigorosa entre  atos legítimos ou  ilegítimos (entweder als 
rechtmässig oder als  rechtswidrig), encontra dificuldade para identificar a 
consolidação  de  um  processo de  inconstitucionalização (Prozess  des 
Verfassungswidrigwerdens). Prefere-se admitir que, embora não tivesse sido 
identificada, a ilegitimidade sempre existira. 
Daí afirmar Häberle:
“O  Direito  Constitucional  vive,
 prima 
facie, 
uma 
problemática temporal. De um lado, a dificuldade de alteração 
e  a  conseqüente  duração  e  continuidade,  confiabilidade  e 
segurança;  de  outro,  o  tempo  envolve  agora  mesmo, 
especificamente o Direito Constitucional. É que o processo de 
reforma constitucional deverá ser feito de forma flexível e a 
partir  de  uma  interpretação  constitucional  aberta.  A 
continuidade da Constituição somente será possível se passado e 
futuro
 estiverem  nela  associados.”  (Häberle,  Zeit  und 
Verfassung, cit., p. 295-296)
Häberle indaga: 
“O  que  significa  tempo?  Objetivamente,  tempo  é  a 
possibilidade de se introduzir mudança, ainda que não haja a 
necessidade de produzi-la.” (Häberle, Zeit und Verfassung, cit., 
p. 300).
Tal como anota Häberle, “o tempo sinaliza ou indica uma reunião 
(ensemble) de forças sociais e ideias. (...) A ênfase ao ‘fator tempo’ não deve 
levar ao entendimento de que o tempo há de ser utilizado como ‘sujeito’ 
de transformação ou de movimento (...). A história (da comunidade) tem 
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muitos sujeitos. O tempo nada mais é do que a dimensão na qual as 
mudanças se  tornam possíveis e  necessárias  (...).” (Häberle,  Zeit und 
Verfassung, cit., p. 300)
Não é raro que essas alterações de concepções se verifiquem, dentre 
outros  campos,  exatamente  em  matéria  de  defesa  dos  direitos 
fundamentais.  Aqui  talvez  se  mesclem  as  mais  diversas  concepções 
existentes na própria sociedade e o processo dialético que as envolve. E os 
diversos entendimentos de mundo convivem, sem que, muitas vezes, o 
“novo” tenha condições de superar o “velho”.
É natural também que esse tipo de situação se coloque de forma 
bastante evidente no quadro de uma nova ordem constitucional. Aqui, 
entendimentos na jurisprudência, doutrina e legislação tornam, às vezes, 
inevitável, que a interpretação da Constituição se realize, em um primeiro 
momento, com base na situação jurídica pré-existente. Assim, até mesmo 
institutos  novos  poderão  ser  interpretados  segundo  entendimento 
consolidado na jurisprudência e na legislação pré-constitucionais. Nesse 
caso,  é,  igualmente,  compreensível,  que  uma  nova  orientação 
hermenêutica reclame cuidados especiais.
Nesse sentido, refiro-me mais uma vez às lições de Larenz:
“O  que  é  para  os  tribunais  civis,  quando  muito,  uma 
excepção, adequa-se em muito maior medida a um Tribunal 
Constitucional. Decerto que se poderá, por exemplo, resolver 
muitas vezes sobre recursos constitucionais de modo rotineiro, 
com os meios normais da argumentação jurídica. Aqui tão-
pouco faltam casos comparáveis. Mas nas resoluções de grande 
alcance político para o futuro da comunidade, estes meios não 
são  suficientes.  Ao  Tribunal  Constitucional  incumbe  uma 
responsabilidade política na manutenção da ordem jurídico-
estadual e da sua capacidade de funcionamento. Não pode 
proceder  segundo  a  máxima:  fiat  justitia,  pereat  res  publica. 
Nenhum juiz constitucional procederá assim na prática. Aqui a 
ponderação  das  consequências  é,  portanto,  de  todo 
irrenunciável, e neste ponto tem KRIELE razão. Certamente que 
as conseqüências (mais remotas) tão pouco são susceptíveis de 
17 
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muitos sujeitos. O tempo nada mais é do que a dimensão na qual as 
mudanças se  tornam possíveis e  necessárias  (...).” (Häberle,  Zeit und 
Verfassung, cit., p. 300)
Não é raro que essas alterações de concepções se verifiquem, dentre 
outros  campos,  exatamente  em  matéria  de  defesa  dos  direitos 
fundamentais.  Aqui  talvez  se  mesclem  as  mais  diversas  concepções 
existentes na própria sociedade e o processo dialético que as envolve. E os 
diversos entendimentos de mundo convivem, sem que, muitas vezes, o 
“novo” tenha condições de superar o “velho”.
É natural também que esse tipo de situação se coloque de forma 
bastante evidente no quadro de uma nova ordem constitucional. Aqui, 
entendimentos na jurisprudência, doutrina e legislação tornam, às vezes, 
inevitável, que a interpretação da Constituição se realize, em um primeiro 
momento, com base na situação jurídica pré-existente. Assim, até mesmo 
institutos  novos  poderão  ser  interpretados  segundo  entendimento 
consolidado na jurisprudência e na legislação pré-constitucionais. Nesse 
caso,  é,  igualmente,  compreensível,  que  uma  nova  orientação 
hermenêutica reclame cuidados especiais.
Nesse sentido, refiro-me mais uma vez às lições de Larenz:
“O  que  é  para  os  tribunais  civis,  quando  muito,  uma 
excepção, adequa-se em muito maior medida a um Tribunal 
Constitucional. Decerto que se poderá, por exemplo, resolver 
muitas vezes sobre recursos constitucionais de modo rotineiro, 
com os meios normais da argumentação jurídica. Aqui tão-
pouco faltam casos comparáveis. Mas nas resoluções de grande 
alcance político para o futuro da comunidade, estes meios não 
são  suficientes.  Ao  Tribunal  Constitucional  incumbe  uma 
responsabilidade política na manutenção da ordem jurídico-
estadual e da sua capacidade de funcionamento. Não pode 
proceder  segundo  a  máxima:  fiat  justitia,  pereat  res  publica. 
Nenhum juiz constitucional procederá assim na prática. Aqui a 
ponderação  das  consequências  é,  portanto,  de  todo 
irrenunciável, e neste ponto tem KRIELE razão. Certamente que 
as conseqüências (mais remotas) tão pouco são susceptíveis de 
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ARE 709212 / DF 
ser entrevistas com segurança por um Tribunal Constitucional, 
se bem que este disponha de possibilidades muito mais amplas 
do  que  um  simples  juiz  civil  de  conseguir  uma  imagem 
daquelas.  Mas  isto  tem  que  ser  aceite.  No  que  se  refere  à 
avaliação das conseqüências previsíveis, esta avaliação só pode 
estar  orientada  à  idéia  de  ‘bem  comum’,  especialmente  à 
manutenção ou aperfeiçoamento da capacidade funcional do 
Estado de Direito. É, neste sentido, uma avaliação política, mas 
devendo exigir-se de cada juiz constitucional que se liberte, 
tanto quanto lhe seja possível - e este é, seguramente, em larga 
escala o caso - da sua orientação política subjectiva, de simpatia 
para com determinados grupos políticos, ou de antipatia para 
com  outros,  e  procure  uma  resolução  despreconceituada, 
‘racional’.” (Metodologia, cit., p. 517).
Talvez  o  caso  historicamente  mais  relevante  da  assim  chamada 
mutação constitucional seja expresso na concepção da igualdade racial 
nos Estados Unidos. Em 1896, no caso  Plessy versus Ferguson, a Corte 
Suprema americana reconheceu que a separação entre brancos e negros 
em espaços distintos, no caso específico – em vagões de trens – era 
legítima.  Foi  a  consagração  da  fórmula  “equal  but  separated”.  Essa 
orientação  veio  a  ser  superada  no  já  clássico  Brown  versus  Board  of 
Education (1954), no qual se assentou a incompatibilidade dessa separação 
com os princípios básicos da igualdade.
Nos próprios Estados Unidos, a decisão tomada  em Mapp versus 
Ohio, 367 U.S. 643 (1961), posteriormente confirmada em Linkletter versus 
Walker, 381 U.S. 618 (1965), a propósito da busca e apreensão realizada na 
residência  da  Sra.  Dollree  Mapp,  acusada  de  portar  material 
pornográfico,  em  evidente  violação  às  leis  de  Ohio,  traduz  uma 
significativa  mudança  da  orientação  até  então  esposada  pela  Corte 
Suprema. 
A condenação  de  Dolree  Mapp  foi  determinada  com  base  em 
evidências obtidas pela polícia quando adentraram sua residência, em 
1957, apesar de não disporem de mandado judicial de busca e apreensão. 
A Suprema Corte, contrariando o julgamento da 1a. Instância, declarou 
18 
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ser entrevistas com segurança por um Tribunal Constitucional, 
se bem que este disponha de possibilidades muito mais amplas 
do  que  um  simples  juiz  civil  de  conseguir  uma  imagem 
daquelas.  Mas  isto  tem  que  ser  aceite.  No  que  se  refere  à 
avaliação das conseqüências previsíveis, esta avaliação só pode 
estar  orientada  à  idéia  de  ‘bem  comum’,  especialmente  à 
manutenção ou aperfeiçoamento da capacidade funcional do 
Estado de Direito. É, neste sentido, uma avaliação política, mas 
devendo exigir-se de cada juiz constitucional que se liberte, 
tanto quanto lhe seja possível - e este é, seguramente, em larga 
escala o caso - da sua orientação política subjectiva, de simpatia 
para com determinados grupos políticos, ou de antipatia para 
com  outros,  e  procure  uma  resolução  despreconceituada, 
‘racional’.” (Metodologia, cit., p. 517).
Talvez  o  caso  historicamente  mais  relevante  da  assim  chamada 
mutação constitucional seja expresso na concepção da igualdade racial 
nos Estados Unidos. Em 1896, no caso  Plessy versus Ferguson, a Corte 
Suprema americana reconheceu que a separação entre brancos e negros 
em espaços distintos, no caso específico – em vagões de trens – era 
legítima.  Foi  a  consagração  da  fórmula  “equal  but  separated”.  Essa 
orientação  veio  a  ser  superada  no  já  clássico  Brown  versus  Board  of 
Education (1954), no qual se assentou a incompatibilidade dessa separação 
com os princípios básicos da igualdade.
Nos próprios Estados Unidos, a decisão tomada  em Mapp versus 
Ohio, 367 U.S. 643 (1961), posteriormente confirmada em Linkletter versus 
Walker, 381 U.S. 618 (1965), a propósito da busca e apreensão realizada na 
residência  da  Sra.  Dollree  Mapp,  acusada  de  portar  material 
pornográfico,  em  evidente  violação  às  leis  de  Ohio,  traduz  uma 
significativa  mudança  da  orientação  até  então  esposada  pela  Corte 
Suprema. 
A condenação  de  Dolree  Mapp  foi  determinada  com  base  em 
evidências obtidas pela polícia quando adentraram sua residência, em 
1957, apesar de não disporem de mandado judicial de busca e apreensão. 
A Suprema Corte, contrariando o julgamento da 1a. Instância, declarou 
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ARE 709212 / DF 
que a ´regra de exclusão’ (baseada na Quarta Emenda da Constituição), 
que proíbe o uso de provas obtidas por meios ilegais nas Cortes federais, 
deveria ser estendida também às Cortes estaduais. A decisão provocou 
muita controvérsia, mas os proponentes da ´regra de exclusão’ afirmavam 
constituir esta a única forma de assegurar que provas obtidas ilegalmente 
não fossem utilizadas.
A decisão de Mapp v. Ohio superou o precedente Wolf v. Colorado, 338 
U.S.  25  (1949),  tornando  a  regra  obrigatória  aos  Estados,  e  àqueles 
acusados, cujas investigações e processos não tinham atendido a estes 
princípios, era conferido o direito de habeas corpus.
Em 1965 a Suprema Corte americana julgou o caso  Linkletter v. 
Walker, 381 U.S. 618, no qual um condenado por arrombamento na Corte 
de Louisiana requereu o direito de  habeas corpus,  com fundamento na 
decisão do caso Mapp v. Ohio. 
A Suprema Corte decidiu contrariamente à aplicação retroativa da 
norma, naqueles casos que tiveram o julgamento final antes da decisão 
proferida em Mapp. Essa mudança foi descrita por Christina Aires Lima 
em sua dissertação de Mestrado:
“Apesar do entendimento da Corte Federal do Distrito de 
Lousiana e da Corte de Apelação do Estado, de que no caso 
Linkletter as investigações sobre a pessoa e bens do acusado 
foram feitas de modo ilegal, tais Cortes decidiram que a regra 
estabelecida  no  caso  Mapp  não  poderia  ser  aplicada 
retroativamente às condenações das cortes estaduais, que se 
tornaram  finais  antes  do  anúncio  da  decisão  do  referido 
precedente.
As  decisões  dessas  Cortes  foram  fundadas  no 
entendimento de que, conferir-se efeito retroativo aos casos que 
tiveram  julgamento  final  antes  da  decisão  do  caso  Mapp, 
causaria  um  enorme  e  preocupante  problema  para  a 
administração da Justiça.
A Suprema Corte americana admitiu o certiorari requerido 
por  Linkletter, restrito à questão de saber se deveria, ou não, 
aplicar efeito retroativo  à decisão proferida no  caso  Mapp.” 
19 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
que a ´regra de exclusão’ (baseada na Quarta Emenda da Constituição), 
que proíbe o uso de provas obtidas por meios ilegais nas Cortes federais, 
deveria ser estendida também às Cortes estaduais. A decisão provocou 
muita controvérsia, mas os proponentes da ´regra de exclusão’ afirmavam 
constituir esta a única forma de assegurar que provas obtidas ilegalmente 
não fossem utilizadas.
A decisão de Mapp v. Ohio superou o precedente Wolf v. Colorado, 338 
U.S.  25  (1949),  tornando  a  regra  obrigatória  aos  Estados,  e  àqueles 
acusados, cujas investigações e processos não tinham atendido a estes 
princípios, era conferido o direito de habeas corpus.
Em 1965 a Suprema Corte americana julgou o caso  Linkletter v. 
Walker, 381 U.S. 618, no qual um condenado por arrombamento na Corte 
de Louisiana requereu o direito de  habeas corpus,  com fundamento na 
decisão do caso Mapp v. Ohio. 
A Suprema Corte decidiu contrariamente à aplicação retroativa da 
norma, naqueles casos que tiveram o julgamento final antes da decisão 
proferida em Mapp. Essa mudança foi descrita por Christina Aires Lima 
em sua dissertação de Mestrado:
“Apesar do entendimento da Corte Federal do Distrito de 
Lousiana e da Corte de Apelação do Estado, de que no caso 
Linkletter as investigações sobre a pessoa e bens do acusado 
foram feitas de modo ilegal, tais Cortes decidiram que a regra 
estabelecida  no  caso  Mapp  não  poderia  ser  aplicada 
retroativamente às condenações das cortes estaduais, que se 
tornaram  finais  antes  do  anúncio  da  decisão  do  referido 
precedente.
As  decisões  dessas  Cortes  foram  fundadas  no 
entendimento de que, conferir-se efeito retroativo aos casos que 
tiveram  julgamento  final  antes  da  decisão  do  caso  Mapp, 
causaria  um  enorme  e  preocupante  problema  para  a 
administração da Justiça.
A Suprema Corte americana admitiu o certiorari requerido 
por  Linkletter, restrito à questão de saber se deveria, ou não, 
aplicar efeito retroativo  à decisão proferida no  caso  Mapp.” 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 87

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 709212 / DF 
(Lima, Christina Aires Corrêa. O Princípio da Nulidade das Leis 
Inconstitucionais, UnB, 2000, p. 84)
Ao justificar o indeferimento da aplicação da norma retroativamente, 
a opinião majoritária da Corte Suprema americana, no julgamento do 
caso Linkletter v. Walker, foi no seguinte sentido:
“Uma vez aceita a premissa de que não somos requeridos 
e  nem  proibidos  de  aplicar  uma  decisão  retroativamente, 
devemos então sopesar os méritos e deméritos em cada caso, 
analisando  o  histórico  anterior  da  norma  em  questão,  seu 
objetivo e efeito, e se a operação retrospectiva irá adiantar ou 
retardar  sua  operação.  Acreditamos  que  essa  abordagem  é 
particularmente  correta  com  referência  às  proibições  da  4a. 
Emenda,  no  que  concerne  às  buscas  e  apreensões 
desarrazoadas.  Ao  invés  de  ‘depreciar’ a  Emenda  devemos 
aplicar a sabedoria do Justice Holmes que dizia que ‘na vida da 
lei não existe lógica: o que há é experiência’.” (United States 
Reports, Vol. 381, p. 629).
E mais adiante ressaltou:
“A conduta imprópria da polícia, anterior à decisão em 
Mapp,  já  ocorreu  e  não  será  corrigida  pela  soltura  dos 
prisioneiros  envolvidos.  Nem  sequer  dará  harmonia  ao 
delicado relacionamento estadual-federal que discutimos como 
parte  do  objetivo  de  Mapp.  Finalmente,  a  invasão  de 
privacidade nos lares das vítimas e seus efeitos não podem ser 
revertidos.  A reparação  chegou  muito  tarde.”  (United  States 
Reports, Vol. 381, p. 637).
No direito alemão, mencione-se o famoso caso sobre o regime da 
execução  penal  (Strafgefangene),  de  14  de  março  de  1972.  Segundo  a 
concepção  tradicional,  o  estabelecimento  de  restrições  aos  direitos 
fundamentais dos presidiários, mediante atos normativos secundários, 
20 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
(Lima, Christina Aires Corrêa. O Princípio da Nulidade das Leis 
Inconstitucionais, UnB, 2000, p. 84)
Ao justificar o indeferimento da aplicação da norma retroativamente, 
a opinião majoritária da Corte Suprema americana, no julgamento do 
caso Linkletter v. Walker, foi no seguinte sentido:
“Uma vez aceita a premissa de que não somos requeridos 
e  nem  proibidos  de  aplicar  uma  decisão  retroativamente, 
devemos então sopesar os méritos e deméritos em cada caso, 
analisando  o  histórico  anterior  da  norma  em  questão,  seu 
objetivo e efeito, e se a operação retrospectiva irá adiantar ou 
retardar  sua  operação.  Acreditamos  que  essa  abordagem  é 
particularmente  correta  com  referência  às  proibições  da  4a. 
Emenda,  no  que  concerne  às  buscas  e  apreensões 
desarrazoadas.  Ao  invés  de  ‘depreciar’ a  Emenda  devemos 
aplicar a sabedoria do Justice Holmes que dizia que ‘na vida da 
lei não existe lógica: o que há é experiência’.” (United States 
Reports, Vol. 381, p. 629).
E mais adiante ressaltou:
“A conduta imprópria da polícia, anterior à decisão em 
Mapp,  já  ocorreu  e  não  será  corrigida  pela  soltura  dos 
prisioneiros  envolvidos.  Nem  sequer  dará  harmonia  ao 
delicado relacionamento estadual-federal que discutimos como 
parte  do  objetivo  de  Mapp.  Finalmente,  a  invasão  de 
privacidade nos lares das vítimas e seus efeitos não podem ser 
revertidos.  A reparação  chegou  muito  tarde.”  (United  States 
Reports, Vol. 381, p. 637).
No direito alemão, mencione-se o famoso caso sobre o regime da 
execução  penal  (Strafgefangene),  de  14  de  março  de  1972.  Segundo  a 
concepção  tradicional,  o  estabelecimento  de  restrições  aos  direitos 
fundamentais dos presidiários, mediante atos normativos secundários, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 87

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 709212 / DF 
era considerada, inicialmente, compatível com a Lei Fundamental. Na 
espécie,  cuidava-se  de  Verfassungsbeschwerde proposta  por  preso  que 
tivera  carta  dirigida  a  uma  organização  de  ajuda  aos  presidiários 
interceptada, porque continha críticas à direção do presídio. A decisão 
respaldava-se em uma portaria do Ministério da Justiça do Estado.
A Corte Constitucional alemã colocou em dúvida esse entendimento 
na decisão proferida sobre problemática da execução penal, como se logra 
depreender da seguinte passagem do acórdão:
“O constituinte contemplou, por ocasião da promulgação 
da  Lei  Fundamental,  a  situação  tradicional  da  execução  da 
pena, tal como resulta dos artigos 2º, parágrafo 2º, 2º período, e 
104,  parágrafos  1º  e  2º  da  Lei  Fundamental,  não  existindo  
qualquer  sinal  de  que  ele  partira  da  premissa  de  que  o 
legislador  haveria  de  editar  uma  lei  imediatamente  após  a 
entrada  em  vigor  da  Lei  Fundamental.  Na  apreciação  da 
questão sobre o decurso de prazo razoável para o legislador 
disciplinar a matéria e, por conseguinte, sobre a configuração 
de ofensa à Constituição, deve-se considerar também que, até 
recentemente,  admitia-se,  com  fundamento  das  relações 
peculiares de poder (besondere Gewaltverhältnisse), que os 
direitos  fundamentais  do  preso  estavam  submetidos  a  uma 
restrição geral decorrente das condições de execução da pena. 
Cuidar-se-ia  de  limitação  implícita,  que  não  precisava  estar 
prevista  expressamente  em  lei.  Assinale-se,  todavia,  que, 
segundo a orientação que se contrapõe à corrente tradicional, a 
Lei Fundamental, enquanto ordenação objetiva de valores com 
ampla proteção dos direitos fundamentais, não pode admitir 
uma restrição ipso jure da proteção dos direitos fundamentais 
para determinados grupos de pessoas. Essa corrente somente 
impôs-se após lento e gradual processo.” (BVerfGE 33, 1 (12)
A especificidade da situação impunha, todavia, que se tolerassem, 
provisoriamente, as restrições aos direitos fundamentais dos presidiários, 
ainda  que  sem  fundamento  legal  expresso.  O  legislador  deveria 
21 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
era considerada, inicialmente, compatível com a Lei Fundamental. Na 
espécie,  cuidava-se  de  Verfassungsbeschwerde proposta  por  preso  que 
tivera  carta  dirigida  a  uma  organização  de  ajuda  aos  presidiários 
interceptada, porque continha críticas à direção do presídio. A decisão 
respaldava-se em uma portaria do Ministério da Justiça do Estado.
A Corte Constitucional alemã colocou em dúvida esse entendimento 
na decisão proferida sobre problemática da execução penal, como se logra 
depreender da seguinte passagem do acórdão:
“O constituinte contemplou, por ocasião da promulgação 
da  Lei  Fundamental,  a  situação  tradicional  da  execução  da 
pena, tal como resulta dos artigos 2º, parágrafo 2º, 2º período, e 
104,  parágrafos  1º  e  2º  da  Lei  Fundamental,  não  existindo  
qualquer  sinal  de  que  ele  partira  da  premissa  de  que  o 
legislador  haveria  de  editar  uma  lei  imediatamente  após  a 
entrada  em  vigor  da  Lei  Fundamental.  Na  apreciação  da 
questão sobre o decurso de prazo razoável para o legislador 
disciplinar a matéria e, por conseguinte, sobre a configuração 
de ofensa à Constituição, deve-se considerar também que, até 
recentemente,  admitia-se,  com  fundamento  das  relações 
peculiares de poder (besondere Gewaltverhältnisse), que os 
direitos  fundamentais  do  preso  estavam  submetidos  a  uma 
restrição geral decorrente das condições de execução da pena. 
Cuidar-se-ia  de  limitação  implícita,  que  não  precisava  estar 
prevista  expressamente  em  lei.  Assinale-se,  todavia,  que, 
segundo a orientação que se contrapõe à corrente tradicional, a 
Lei Fundamental, enquanto ordenação objetiva de valores com 
ampla proteção dos direitos fundamentais, não pode admitir 
uma restrição ipso jure da proteção dos direitos fundamentais 
para determinados grupos de pessoas. Essa corrente somente 
impôs-se após lento e gradual processo.” (BVerfGE 33, 1 (12)
A especificidade da situação impunha, todavia, que se tolerassem, 
provisoriamente, as restrições aos direitos fundamentais dos presidiários, 
ainda  que  sem  fundamento  legal  expresso.  O  legislador  deveria 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 709212 / DF 
emprestar nova disciplina à matéria, em consonância com a orientação 
agora dominante sobre os direitos fundamentais.
A evolução do entendimento doutrinário e jurisprudencial – uma 
autêntica  mutação constitucional –  passava  a  exigir,  no  entanto,  que 
qualquer  restrição  a  esses  direitos  devesse  ser  estabelecida  mediante 
expressa autorização legal.
Com essas considerações, diante da mudança que se opera, neste 
momento, em antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e com 
base  em  razões  de  segurança  jurídica,  entendo  que  os  efeitos  desta 
decisão devam ser modulados no tempo, a fim de que se concedam 
apenas efeitos prospectivos à decisão e à mudança de orientação que ora 
se propõe.
Neste ponto, aliás, o caso em tela é em grande medida semelhante a 
que enfrentamos no julgamento do RE 560.626 e do RE 556.664, de minha 
relatoria, em que se discutia a constitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 
n.  8.212/91,  que  fixavam  prazo  prescricional  para  as  contribuições 
previdenciárias.  A tese  acolhida,  como  se  sabe,  deu  lugar  à  Súmula 
Vinculante n. 8, assim redigida: 
“SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO 
DO  ARTIGO  5º  DO  DECRETO-LEI  Nº  1.569/1977  E  OS 
ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE 
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.”
Nesses julgados, decidimos que a decisão deveria produzir apenas 
efeitos ex nunc, esclarecendo que a modulação aplicar-se-ia tão somente 
em relação às repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada 
na  sessão  do  dia  11.06.2008,  não  abrangendo,  portanto,  os 
questionamentos e os processos já em curso.
Dizia eu então naquela ocasião:
“Estou acolhendo parcialmente o pedido de modulação de 
efeitos, tendo em vista a repercussão e a insegurança jurídica 
que se pode ter na hipótese; mas estou tentando delimitar esse 
22 
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emprestar nova disciplina à matéria, em consonância com a orientação 
agora dominante sobre os direitos fundamentais.
A evolução do entendimento doutrinário e jurisprudencial – uma 
autêntica  mutação constitucional –  passava  a  exigir,  no  entanto,  que 
qualquer  restrição  a  esses  direitos  devesse  ser  estabelecida  mediante 
expressa autorização legal.
Com essas considerações, diante da mudança que se opera, neste 
momento, em antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e com 
base  em  razões  de  segurança  jurídica,  entendo  que  os  efeitos  desta 
decisão devam ser modulados no tempo, a fim de que se concedam 
apenas efeitos prospectivos à decisão e à mudança de orientação que ora 
se propõe.
Neste ponto, aliás, o caso em tela é em grande medida semelhante a 
que enfrentamos no julgamento do RE 560.626 e do RE 556.664, de minha 
relatoria, em que se discutia a constitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 
n.  8.212/91,  que  fixavam  prazo  prescricional  para  as  contribuições 
previdenciárias.  A tese  acolhida,  como  se  sabe,  deu  lugar  à  Súmula 
Vinculante n. 8, assim redigida: 
“SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO 
DO  ARTIGO  5º  DO  DECRETO-LEI  Nº  1.569/1977  E  OS 
ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE 
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.”
Nesses julgados, decidimos que a decisão deveria produzir apenas 
efeitos ex nunc, esclarecendo que a modulação aplicar-se-ia tão somente 
em relação às repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada 
na  sessão  do  dia  11.06.2008,  não  abrangendo,  portanto,  os 
questionamentos e os processos já em curso.
Dizia eu então naquela ocasião:
“Estou acolhendo parcialmente o pedido de modulação de 
efeitos, tendo em vista a repercussão e a insegurança jurídica 
que se pode ter na hipótese; mas estou tentando delimitar esse 
22 
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ARE 709212 / DF 
quadro  de  modo  a  afastar  a  possibilidade  de  repetição  de 
indébito de valores recolhidos nestas condições, com exceção 
das ações propostas antes da conclusão do julgamento. 
Nesse sentido, eu diria que o Fisco está impedido, fora dos 
prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exigir 
as contribuições da seguridade social. No entanto, os valores já 
recolhidos nestas condições, seja administrativamente, seja por 
execução  fiscal,  não  devem  ser  devolvidos  ao  contribuinte, 
salvo  se  ajuizada  a  ação  antes  da  conclusão  do  presente 
julgamento. 
Em  outras  palavras,  são  legítimos  os  recolhimentos 
efetuados  nos  prazos  previstos  nos  arts.  45  e  46  e  não 
impugnados antes da conclusão deste julgamento. 
Portanto, reitero o voto pelo desprovimento do recurso 
extraordinário,  declarando  a  inconstitucionalidade  do 
parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569 e dos arts. 45 e 
46 da Lei nº 8.212, porém, com a modulação dos efeitos,  ex 
nunc, apenas em relação às eventuais repetições de indébito 
ajuizadas após a presente data, a data do julgamento.” 
Penso que a mesma diretriz deve ser aplicada em relação ao  FGTS, 
ou seja, também neste caso é importante considerarmos a necessidade de 
modulação dos efeitos da decisão que estamos a adotar. 
Aqui, é claro, não se trata de ações de repetição de indébito, mas, 
sobretudo, de reclamações trabalhistas, visando à percepção de créditos, e 
de execuções promovidas pela Caixa Econômica Federal.
A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão 
efeitos  ex  nunc  (prospectivos). Dessa  forma,  para  aqueles  cujo  termo 
inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, 
desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o 
prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 
anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.
Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo 
prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com 
23 
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quadro  de  modo  a  afastar  a  possibilidade  de  repetição  de 
indébito de valores recolhidos nestas condições, com exceção 
das ações propostas antes da conclusão do julgamento. 
Nesse sentido, eu diria que o Fisco está impedido, fora dos 
prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exigir 
as contribuições da seguridade social. No entanto, os valores já 
recolhidos nestas condições, seja administrativamente, seja por 
execução  fiscal,  não  devem  ser  devolvidos  ao  contribuinte, 
salvo  se  ajuizada  a  ação  antes  da  conclusão  do  presente 
julgamento. 
Em  outras  palavras,  são  legítimos  os  recolhimentos 
efetuados  nos  prazos  previstos  nos  arts.  45  e  46  e  não 
impugnados antes da conclusão deste julgamento. 
Portanto, reitero o voto pelo desprovimento do recurso 
extraordinário,  declarando  a  inconstitucionalidade  do 
parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569 e dos arts. 45 e 
46 da Lei nº 8.212, porém, com a modulação dos efeitos,  ex 
nunc, apenas em relação às eventuais repetições de indébito 
ajuizadas após a presente data, a data do julgamento.” 
Penso que a mesma diretriz deve ser aplicada em relação ao  FGTS, 
ou seja, também neste caso é importante considerarmos a necessidade de 
modulação dos efeitos da decisão que estamos a adotar. 
Aqui, é claro, não se trata de ações de repetição de indébito, mas, 
sobretudo, de reclamações trabalhistas, visando à percepção de créditos, e 
de execuções promovidas pela Caixa Econômica Federal.
A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão 
efeitos  ex  nunc  (prospectivos). Dessa  forma,  para  aqueles  cujo  termo 
inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, 
desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o 
prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 
anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.
Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo 
prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 709212 / DF 
base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na 
data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao 
caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente 
julgamento.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, fixo a tese, à luz da diretriz constitucional encartada 
no inciso XXIX do art. 7º da CF, de que o prazo prescricional aplicável à 
cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço (FGTS) é quinquenal.
Por  conseguinte,  voto  no  sentido  de  reconhecer  a 
inconstitucionalidade  dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do 
Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em 
que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, haja vista 
violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988
Dessarte, entendo que, no caso, o princípio da segurança jurídica 
recomenda  que  seja  mitigado  o  princípio  da  nulidade  da  lei 
inconstitucional, com a consequente modulação dos efeitos da presente 
decisão,  de  modo  a  resguardar  as  legítimas  expectativas  dos 
trabalhadores brasileiros, as quais se pautavam em manifestações, até 
então inequívocas, do Tribunal competente para dar a última palavra 
sobre  a  interpretação  da  Constituição  e  da  Corte  responsável  pela 
uniformização da legislação trabalhista.
 Acerca da aplicabilidade da limitação dos efeitos da decisão de 
inconstitucionalidade ao controle difuso, reporto-me ao voto que proferi 
no Recurso Extraordinário 197.917, Rel. Maurício Corrêa, DJ 7.5.2004. 
Assim, com base nessas premissas e tendo em vista o disposto no 
art. 27 da Lei 9.868/1999, proponho que os efeitos da presente decisão 
sejam meramente prospectivos.
Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar-lhe 
provimento.
24 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na 
data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao 
caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente 
julgamento.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, fixo a tese, à luz da diretriz constitucional encartada 
no inciso XXIX do art. 7º da CF, de que o prazo prescricional aplicável à 
cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço (FGTS) é quinquenal.
Por  conseguinte,  voto  no  sentido  de  reconhecer  a 
inconstitucionalidade  dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do 
Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em 
que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, haja vista 
violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988
Dessarte, entendo que, no caso, o princípio da segurança jurídica 
recomenda  que  seja  mitigado  o  princípio  da  nulidade  da  lei 
inconstitucional, com a consequente modulação dos efeitos da presente 
decisão,  de  modo  a  resguardar  as  legítimas  expectativas  dos 
trabalhadores brasileiros, as quais se pautavam em manifestações, até 
então inequívocas, do Tribunal competente para dar a última palavra 
sobre  a  interpretação  da  Constituição  e  da  Corte  responsável  pela 
uniformização da legislação trabalhista.
 Acerca da aplicabilidade da limitação dos efeitos da decisão de 
inconstitucionalidade ao controle difuso, reporto-me ao voto que proferi 
no Recurso Extraordinário 197.917, Rel. Maurício Corrêa, DJ 7.5.2004. 
Assim, com base nessas premissas e tendo em vista o disposto no 
art. 27 da Lei 9.868/1999, proponho que os efeitos da presente decisão 
sejam meramente prospectivos.
Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar-lhe 
provimento.
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Explicação
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Antes de discutir a modulação, vamos discutir a tese de 
Sua Excelência. 
O Ministro Gilmar Mendes propõe uma evolução da jurisprudência 
da  casa,  que  estabelecia  o  prazo  prescricional  de  trinta  anos  para  a 
recuperação de valores não recolhidos ao FGTS. Sua Excelência, então, 
entende que, com o advento da nova Constituição, tendo em que o art. 7º, 
III da Carta Magna estabelece que o fundo de garantia é um direito do 
trabalhador, conjugando este inciso III com o inciso XXIX do mesmo art. 
7º, em que se consigna que o prazo prescricional dos créditos relativos às 
relações de trabalho é de 5 anos, tanto para os trabalhadores urbanos 
como os rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de 
trabalho, a tese que o Ministro-Relator propõe, então, é que haja uma 
alteração no entendimento da casa para que o prazo prescricional seja 
agora quinquenal.
Então, vou colher os votos com relação a essa tese. 
Ministro Barroso? 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
a minha bola de cristal revelou que o Ministro Teori Zavascki tem uma 
posição  divergente.  Portanto,  com o assentimento de  Sua  Excelência, 
gostaria de ouvir o voto que Sua Excelência irá manifestar.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Antes de discutir a modulação, vamos discutir a tese de 
Sua Excelência. 
O Ministro Gilmar Mendes propõe uma evolução da jurisprudência 
da  casa,  que  estabelecia  o  prazo  prescricional  de  trinta  anos  para  a 
recuperação de valores não recolhidos ao FGTS. Sua Excelência, então, 
entende que, com o advento da nova Constituição, tendo em que o art. 7º, 
III da Carta Magna estabelece que o fundo de garantia é um direito do 
trabalhador, conjugando este inciso III com o inciso XXIX do mesmo art. 
7º, em que se consigna que o prazo prescricional dos créditos relativos às 
relações de trabalho é de 5 anos, tanto para os trabalhadores urbanos 
como os rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de 
trabalho, a tese que o Ministro-Relator propõe, então, é que haja uma 
alteração no entendimento da casa para que o prazo prescricional seja 
agora quinquenal.
Então, vou colher os votos com relação a essa tese. 
Ministro Barroso? 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
a minha bola de cristal revelou que o Ministro Teori Zavascki tem uma 
posição  divergente.  Portanto,  com o assentimento de  Sua  Excelência, 
gostaria de ouvir o voto que Sua Excelência irá manifestar.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 87

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI -  Senhor Presidente, a 
bola  de  cristal  a  que  o  Ministro  Barroso  se  refere  diz  respeito  a 
manifestação de dúvida que eu tenho. Não é propriamente, desde logo, 
uma posição divergente. Tenho dúvidas e começaria por perguntar ao 
Ministro-Relator se Sua Excelência considera também inconstitucional o 
prazo de trinta anos, quando essa cobrança é feita pela...
O  SENHOR MINISTRO  GILMAR MENDES  (RELATOR)  -  Caixa 
Econômica.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Pela  Caixa 
Econômica ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Sim eu 
pensei até que tivesse deixado...
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Essa  é  a  minha 
dúvida, porque...
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  -  Até 
porque eles fazem em nome da verdade do trabalhador; até porque isso é 
um patrimônio do trabalhador.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Atuariam  como 
substitutos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Como 
substitutos.  É  claro  que  isso  tem  outras  conotações  em  termos 
macroeconômicos, como nós sabemos muito bem, uma vez que a Caixa é 
gestora desse Fundo e o aloca para fins de empréstimos.
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI -  Senhor Presidente, a 
bola  de  cristal  a  que  o  Ministro  Barroso  se  refere  diz  respeito  a 
manifestação de dúvida que eu tenho. Não é propriamente, desde logo, 
uma posição divergente. Tenho dúvidas e começaria por perguntar ao 
Ministro-Relator se Sua Excelência considera também inconstitucional o 
prazo de trinta anos, quando essa cobrança é feita pela...
O  SENHOR MINISTRO  GILMAR MENDES  (RELATOR)  -  Caixa 
Econômica.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Pela  Caixa 
Econômica ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Sim eu 
pensei até que tivesse deixado...
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Essa  é  a  minha 
dúvida, porque...
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  -  Até 
porque eles fazem em nome da verdade do trabalhador; até porque isso é 
um patrimônio do trabalhador.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Atuariam  como 
substitutos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Como 
substitutos.  É  claro  que  isso  tem  outras  conotações  em  termos 
macroeconômicos, como nós sabemos muito bem, uma vez que a Caixa é 
gestora desse Fundo e o aloca para fins de empréstimos.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7680744.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 87

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 709212 / DF 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A minha dúvida 
reside exatamente aí, porque o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição, 
invocado como parâmetro para a inconstitucionalidade, diz o seguinte:
"Art. 7º ......
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações 
de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os 
trabalhadores urbanos e rurais (...)"
É um prazo específico para ações promovidas por trabalhadores. 
Tudo, no meu entender, começa pela definição, afinal, do que é o 
Fundo de Garantia. E essa é uma questão - o Ministro-Relator a colocou 
bem  -  que  não  tem,  do  ponto  de  vista  doutrinário  e  mesmo 
jurisprudencial, um entendimento uniforme. Muito se tem debatido em 
doutrina e jurisprudência para buscar a resposta a tal indagação: o que é 
o Fundo de Garantia, afinal?
Há os que nele vislumbram um instituto de natureza tipicamente 
previdenciária,  e  assim  o  fazem  em  atenção  aos  casos  em  que  o 
empregado  se  habilita  a  movimentar  a  conta:  desemprego,  doença, 
aquisição de casa própria, necessidade urgente; há os que veem nele uma 
relação jurídica de cunho tributário ou de contribuição social - o Supremo 
tinha essa posição antes da Constituição de 88 e isso em consideração à 
natureza cogente do recolhimento -; enfim, outros veem ali uma espécie 
de salário diferido ou de indenização ou de crédito, e essa perspectiva 
vem fundada na relação que se estabelece entre o empregado e o próprio 
Fundo. 
Invoco aqui Amauri  Mascaro Nascimento que, no seu Curso de 
Direito  do  Trabalho,  faz  uma  síntese  desse  conjunto  de  doutrina  a 
respeito do tema. 
Qualquer que seja, no entanto, a perspectiva a partir da qual se 
examine o Fundo  de  Garantia, uma característica importante nele se 
identifica  no  meu  entender:  trata-se  de  uma  instituição,  portanto, 
completamente  regrada  pelo  Direito  e  da  qual  deflui  um  plexo  de 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7680744.
Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A minha dúvida 
reside exatamente aí, porque o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição, 
invocado como parâmetro para a inconstitucionalidade, diz o seguinte:
"Art. 7º ......
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações 
de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os 
trabalhadores urbanos e rurais (...)"
É um prazo específico para ações promovidas por trabalhadores. 
Tudo, no meu entender, começa pela definição, afinal, do que é o 
Fundo de Garantia. E essa é uma questão - o Ministro-Relator a colocou 
bem  -  que  não  tem,  do  ponto  de  vista  doutrinário  e  mesmo 
jurisprudencial, um entendimento uniforme. Muito se tem debatido em 
doutrina e jurisprudência para buscar a resposta a tal indagação: o que é 
o Fundo de Garantia, afinal?
Há os que nele vislumbram um instituto de natureza tipicamente 
previdenciária,  e  assim  o  fazem  em  atenção  aos  casos  em  que  o 
empregado  se  habilita  a  movimentar  a  conta:  desemprego,  doença, 
aquisição de casa própria, necessidade urgente; há os que veem nele uma 
relação jurídica de cunho tributário ou de contribuição social - o Supremo 
tinha essa posição antes da Constituição de 88 e isso em consideração à 
natureza cogente do recolhimento -; enfim, outros veem ali uma espécie 
de salário diferido ou de indenização ou de crédito, e essa perspectiva 
vem fundada na relação que se estabelece entre o empregado e o próprio 
Fundo. 
Invoco aqui Amauri  Mascaro Nascimento que, no seu Curso de 
Direito  do  Trabalho,  faz  uma  síntese  desse  conjunto  de  doutrina  a 
respeito do tema. 
Qualquer que seja, no entanto, a perspectiva a partir da qual se 
examine o Fundo  de  Garantia, uma característica importante nele se 
identifica  no  meu  entender:  trata-se  de  uma  instituição,  portanto, 
completamente  regrada  pelo  Direito  e  da  qual  deflui  um  plexo  de 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 709212 / DF 
relações jurídicas distintas. 
Há uma relação jurídica que se estabelece entre o empregador e o 
Fundo, cuja prestação é uma contribuição mensal; essa é uma relação 
entre o empregador e o Fundo. O empregado pode até nem vir a ter o 
direito  à  movimentar  o  Fundo  de  Garantia.  Assim,  num  primeiro 
momento, essa relação não é uma relação que envolve diretamente o 
trabalhador. Ele pode ter uma expectativa de direito de vir a levantar o 
Fundo. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mas isso 
não retira dele o direito à propriedade.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - E há uma relação que 
se estabelece entre o titular da conta vinculada e o Fundo. E nós temos 
muitas hipóteses de ações do empregado contra o Fundo. 
Aliás, a própria Lei de Fundo de Garantia, no art. 29-C, dispõe: "Nas 
ações entre o FGTS e os titulares de contas (...), bem como naquelas em 
que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não 
haverá condenação em honorários (...)". Quer dizer, são relações jurídicas 
diferentes, onde se buscam prestações diferentes. 
Do  ponto  de  vista  do  Fundo  de  Garantia  como  instituição,  o 
empregado  não  pode  -  o  Ministro-Relator  acabou  de  colocar  -,  o 
empregado  não  tem  legitimidade  para  acionar  diretamente  o 
empregador, a fim de que ele promova a execução em favor do Fundo, 
porque o titular é o Fundo. 
De modo que eu, em princípio, não vejo nessa relação entre Fundo - 
que,  embora  ele  não  tenha  personalidade  jurídica  própria,  ele  tem 
personalidade processual, ele tem órgão gestor - que é a Caixa Econômica 
-, ele tem um órgão curador e ele tem um representante judicial - que 
atualmente,  salvo  melhor  juízo,  é  a  Procuradoria-Geral  da  Fazenda 
Nacional, que    faz a   inscrição etc. -, eu não vejo como, nessa relação de 
cobrança entre o Fundo, por seu representante, e o empregador que não 
recolhe, aplicar o art. 29 e o inciso XXIX. Esse inciso, como disse, trata 
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relações jurídicas distintas. 
Há uma relação jurídica que se estabelece entre o empregador e o 
Fundo, cuja prestação é uma contribuição mensal; essa é uma relação 
entre o empregador e o Fundo. O empregado pode até nem vir a ter o 
direito  à  movimentar  o  Fundo  de  Garantia.  Assim,  num  primeiro 
momento, essa relação não é uma relação que envolve diretamente o 
trabalhador. Ele pode ter uma expectativa de direito de vir a levantar o 
Fundo. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mas isso 
não retira dele o direito à propriedade.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - E há uma relação que 
se estabelece entre o titular da conta vinculada e o Fundo. E nós temos 
muitas hipóteses de ações do empregado contra o Fundo. 
Aliás, a própria Lei de Fundo de Garantia, no art. 29-C, dispõe: "Nas 
ações entre o FGTS e os titulares de contas (...), bem como naquelas em 
que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não 
haverá condenação em honorários (...)". Quer dizer, são relações jurídicas 
diferentes, onde se buscam prestações diferentes. 
Do  ponto  de  vista  do  Fundo  de  Garantia  como  instituição,  o 
empregado  não  pode  -  o  Ministro-Relator  acabou  de  colocar  -,  o 
empregado  não  tem  legitimidade  para  acionar  diretamente  o 
empregador, a fim de que ele promova a execução em favor do Fundo, 
porque o titular é o Fundo. 
De modo que eu, em princípio, não vejo nessa relação entre Fundo - 
que,  embora  ele  não  tenha  personalidade  jurídica  própria,  ele  tem 
personalidade processual, ele tem órgão gestor - que é a Caixa Econômica 
-, ele tem um órgão curador e ele tem um representante judicial - que 
atualmente,  salvo  melhor  juízo,  é  a  Procuradoria-Geral  da  Fazenda 
Nacional, que    faz a   inscrição etc. -, eu não vejo como, nessa relação de 
cobrança entre o Fundo, por seu representante, e o empregador que não 
recolhe, aplicar o art. 29 e o inciso XXIX. Esse inciso, como disse, trata 
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ARE 709212 / DF 
estritamente das ações movidas por empregados em relação a créditos 
próprios. 
Aí vem a pergunta - mas aqui nós estamos diante de uma hipótese 
em que o empregador não recolheu, e  o contrato de trabalho se extinguiu 
-, a pergunta que eu faço é justamente esta: mudou o prazo, nesse caso, 
muda  o  prazo  prescricional  para  a  Procuradoria-Geral  da  Fazenda 
Nacional fazer a cobrança? Parece-me que não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite  um  aparte?  Caberia  questionar  quem  é  o  titular  do  direito 
substancial, ainda que pudéssemos cogitar de legitimação concorrente, e 
não cogito. Quando se diz que o Fundo fiscalizará, ele atuará em prol do 
titular do direito substancial, que é o empregado.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O meu raciocínio vai 
por outro caminho. Eu penso que o titular natural da cobrança é o Fundo 
de Garantia. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senão o sistema não 
fecha.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O empregado nem 
sempre tem o direito de levantar. Aliás, há caso em que o empregado 
sequer levanta Fundo de Garantia. Ele pode perder o direito ao depósito. 
Ele pode nunca chegar a ter o crédito total.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Ministro, perder, 
não.
Estava conversando com a ministra Cármen Lúcia justamente sobre 
isso. Ela tem uma conta parada em decorrência de vínculo empregatício – 
professora – com a PUC de Minas Gerais. Essa perda nunca ocorre, 
porque há situações jurídicas que vinculam o levantamento, e se não se 
tem,  fora  daquelas  situações  jurídicas,  como  levantar  o  saldo, 
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estritamente das ações movidas por empregados em relação a créditos 
próprios. 
Aí vem a pergunta - mas aqui nós estamos diante de uma hipótese 
em que o empregador não recolheu, e  o contrato de trabalho se extinguiu 
-, a pergunta que eu faço é justamente esta: mudou o prazo, nesse caso, 
muda  o  prazo  prescricional  para  a  Procuradoria-Geral  da  Fazenda 
Nacional fazer a cobrança? Parece-me que não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite  um  aparte?  Caberia  questionar  quem  é  o  titular  do  direito 
substancial, ainda que pudéssemos cogitar de legitimação concorrente, e 
não cogito. Quando se diz que o Fundo fiscalizará, ele atuará em prol do 
titular do direito substancial, que é o empregado.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O meu raciocínio vai 
por outro caminho. Eu penso que o titular natural da cobrança é o Fundo 
de Garantia. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senão o sistema não 
fecha.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O empregado nem 
sempre tem o direito de levantar. Aliás, há caso em que o empregado 
sequer levanta Fundo de Garantia. Ele pode perder o direito ao depósito. 
Ele pode nunca chegar a ter o crédito total.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Ministro, perder, 
não.
Estava conversando com a ministra Cármen Lúcia justamente sobre 
isso. Ela tem uma conta parada em decorrência de vínculo empregatício – 
professora – com a PUC de Minas Gerais. Essa perda nunca ocorre, 
porque há situações jurídicas que vinculam o levantamento, e se não se 
tem,  fora  daquelas  situações  jurídicas,  como  levantar  o  saldo, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 87

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 709212 / DF 
evidentemente não corre prescrição para esse levantamento no momento 
propício.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O que acontece se o 
empregado é despedido com justa causa? Ele não perde o direito?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Teria que conferir, 
porque já estou fora da Justiça do Trabalho há vinte e quatro anos. Não 
tenho lidado com a matéria legal. Teria que conferir na lei o que ocorre 
em se tratando de despedimento com justa causa.
Mas, a partir do momento em que se faz opção pelo FGTS, há 
abertura  de  conta  vinculada,  cujos  depósitos  são  da  titularidade  do 
empregado. Atrevo-me a dizer que mesmo a justa causa não afasta o 
direito a esses depósitos, isso presumindo o que normalmente acontece, 
ou seja, o bom senso que norteia o Direito.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Então,  Vossa 
Excelência admite que o empregado pode, em qualquer situação, cobrar 
do empregador a falta do depósito, mesmo na constância da relação de 
emprego? 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Sim,  porque  essa 
obrigatoriedade ocorre mês a mês.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Isso está 
no meu voto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois é. 
Essa é a observação que eu gostaria de fazer, se o Ministro Teori me 
permitir. Eu gostaria de destacar o seguinte: há Fundo de Garantia sem 
existência  de  relação  de  trabalho?  Não  há.  E  o  que  estabelece  a 
Constituição? 
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evidentemente não corre prescrição para esse levantamento no momento 
propício.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O que acontece se o 
empregado é despedido com justa causa? Ele não perde o direito?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Teria que conferir, 
porque já estou fora da Justiça do Trabalho há vinte e quatro anos. Não 
tenho lidado com a matéria legal. Teria que conferir na lei o que ocorre 
em se tratando de despedimento com justa causa.
Mas, a partir do momento em que se faz opção pelo FGTS, há 
abertura  de  conta  vinculada,  cujos  depósitos  são  da  titularidade  do 
empregado. Atrevo-me a dizer que mesmo a justa causa não afasta o 
direito a esses depósitos, isso presumindo o que normalmente acontece, 
ou seja, o bom senso que norteia o Direito.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Então,  Vossa 
Excelência admite que o empregado pode, em qualquer situação, cobrar 
do empregador a falta do depósito, mesmo na constância da relação de 
emprego? 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Sim,  porque  essa 
obrigatoriedade ocorre mês a mês.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Isso está 
no meu voto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois é. 
Essa é a observação que eu gostaria de fazer, se o Ministro Teori me 
permitir. Eu gostaria de destacar o seguinte: há Fundo de Garantia sem 
existência  de  relação  de  trabalho?  Não  há.  E  o  que  estabelece  a 
Constituição? 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 87

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 709212 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Também  não  há 
Contribuição Previdenciária dos empregados.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - "As ações quanto aos créditos 
resultantes  das  relações  de  trabalho".  Então,  o  crédito  do  Fundo  de 
Garantia é resultante de relação de trabalho. Isso é uma coisa.
O segundo aspecto que eu observaria, tal como se colocou a questão 
ontem: do que é que se trata  in casu inicial? Ação trabalhista. Na ação 
trabalhista, a parte pede, dentre outras verbas, a parte relativa ao FGTS 
que foi descontado e não foi repassado. E aí a Justiça Trabalhista condena 
nessa verba. E há hoje um regramento maior que estabelece inclusive uma 
multa de 10% sobre o montante do Fundo de Garantia nas despedidas 
sem justa causa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E já tenho a resposta: 
a justa causa não implica a perda dos depósitos realizados; implica, sim, a 
perda do acréscimo de 40% a que se soma o percentual de 10% para 
efeito...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  O  Ministro  Fux  está  trazendo  uma  ponderação 
semelhante  à  que  foi  feita  ontem:  nós  estamos  adstritos  a  um  caso 
concreto, que é o caso de uma relação trabalhista, há uma ação que foi 
promovida  na Justiça do Trabalho, e cinge-se  aqui  saber se  o  prazo 
prescricional nesta situação é de trinta anos ou de cinco anos.
Ministro Teori, louvando a argumentação de Vossa Excelência, eu 
acho que aqui nós não estamos cogitando, neste momento, pelo menos, 
de uma ação da Fazenda, ou do Fundo de Garantia, ou de quem quer que 
o represente, contra o empregador que deveria ter depositado - e não o 
fez - os valores corretos do Fundo de Garantia. 
Então, a situação é essa. Acho que podemos devolver a palavra ao 
Ministro Barroso.
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O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Também  não  há 
Contribuição Previdenciária dos empregados.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - "As ações quanto aos créditos 
resultantes  das  relações  de  trabalho".  Então,  o  crédito  do  Fundo  de 
Garantia é resultante de relação de trabalho. Isso é uma coisa.
O segundo aspecto que eu observaria, tal como se colocou a questão 
ontem: do que é que se trata  in casu inicial? Ação trabalhista. Na ação 
trabalhista, a parte pede, dentre outras verbas, a parte relativa ao FGTS 
que foi descontado e não foi repassado. E aí a Justiça Trabalhista condena 
nessa verba. E há hoje um regramento maior que estabelece inclusive uma 
multa de 10% sobre o montante do Fundo de Garantia nas despedidas 
sem justa causa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E já tenho a resposta: 
a justa causa não implica a perda dos depósitos realizados; implica, sim, a 
perda do acréscimo de 40% a que se soma o percentual de 10% para 
efeito...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  O  Ministro  Fux  está  trazendo  uma  ponderação 
semelhante  à  que  foi  feita  ontem:  nós  estamos  adstritos  a  um  caso 
concreto, que é o caso de uma relação trabalhista, há uma ação que foi 
promovida  na Justiça do Trabalho, e cinge-se  aqui  saber se  o  prazo 
prescricional nesta situação é de trinta anos ou de cinco anos.
Ministro Teori, louvando a argumentação de Vossa Excelência, eu 
acho que aqui nós não estamos cogitando, neste momento, pelo menos, 
de uma ação da Fazenda, ou do Fundo de Garantia, ou de quem quer que 
o represente, contra o empregador que deveria ter depositado - e não o 
fez - os valores corretos do Fundo de Garantia. 
Então, a situação é essa. Acho que podemos devolver a palavra ao 
Ministro Barroso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 87

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 709212 / DF 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Presidente, eu quero 
terminar.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Perdão. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O que nós temos no 
caso? Nós estamos no caso diante de uma cobrança de contribuição que 
devia ter sido feita pelo empregador, na época, ao Fundo de Garantia. O 
Fundo de Garantia continua legitimado a cobrar; o Fundo de Garantia 
continua tendo em seu favor o prazo de trinta anos para cobrar. O que o 
relator afirma, implicitamente pelo menos, é que, quando essa cobrança é 
feita  por  um  substituto  processual  do  Fundo  de  Garantia,  que  é  o 
empregado, esse prazo não é trinta, mas de dois anos. É isso que se está 
dizendo.
Enfim, eu dou uma interpretação ao inciso XXIX do artigo 7º da 
Constituição no sentido de que se aplica às ações em que os empregados 
estão reclamando verbas diretamente decorrentes do contrato de trabalho 
em seu favor, devidos pelo empregador.
No caso de Fundo de Garantia, há uma relação intermediária. Aliás, 
há duas relações jurídicas completamente distintas, no meu entender: a 
relação que se estabelece entre o Fundo e o empregador, cuja natureza 
não  é  de  salário,  nem  é  de  verba  trabalhista  devida  diretamente  ao 
empregado. O Fundo de Garantia não pode ser credor trabalhista, ele não 
é empregado. E há a relação entre o empregado e o Fundo. Nessa relação, 
nessa ação entre o empregado e o Fundo  poder-se-ía até cogitar do inciso 
XXIX, mas não na relação jurídica que se põe quanto à execução de uma 
contribuição ao Fundo. Se não for assim, teremos prazos prescricionais 
diferentes para a mesma pretensão.
Por isso, pediria vênia para manter a jurisprudência tradicional do 
Supremo,  que  sempre  referendou  o  prazo  trintenário  nessas 
circunstâncias.
É o voto.
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O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Presidente, eu quero 
terminar.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Perdão. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O que nós temos no 
caso? Nós estamos no caso diante de uma cobrança de contribuição que 
devia ter sido feita pelo empregador, na época, ao Fundo de Garantia. O 
Fundo de Garantia continua legitimado a cobrar; o Fundo de Garantia 
continua tendo em seu favor o prazo de trinta anos para cobrar. O que o 
relator afirma, implicitamente pelo menos, é que, quando essa cobrança é 
feita  por  um  substituto  processual  do  Fundo  de  Garantia,  que  é  o 
empregado, esse prazo não é trinta, mas de dois anos. É isso que se está 
dizendo.
Enfim, eu dou uma interpretação ao inciso XXIX do artigo 7º da 
Constituição no sentido de que se aplica às ações em que os empregados 
estão reclamando verbas diretamente decorrentes do contrato de trabalho 
em seu favor, devidos pelo empregador.
No caso de Fundo de Garantia, há uma relação intermediária. Aliás, 
há duas relações jurídicas completamente distintas, no meu entender: a 
relação que se estabelece entre o Fundo e o empregador, cuja natureza 
não  é  de  salário,  nem  é  de  verba  trabalhista  devida  diretamente  ao 
empregado. O Fundo de Garantia não pode ser credor trabalhista, ele não 
é empregado. E há a relação entre o empregado e o Fundo. Nessa relação, 
nessa ação entre o empregado e o Fundo  poder-se-ía até cogitar do inciso 
XXIX, mas não na relação jurídica que se põe quanto à execução de uma 
contribuição ao Fundo. Se não for assim, teremos prazos prescricionais 
diferentes para a mesma pretensão.
Por isso, pediria vênia para manter a jurisprudência tradicional do 
Supremo,  que  sempre  referendou  o  prazo  trintenário  nessas 
circunstâncias.
É o voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 87

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
1.
Trata-se de agravo convertido em recurso extraordinário, 
no  qual  se  questiona  a  constitucionalidade  de  prazo  prescricional 
trintenário para a cobrança de valores inadimplidos referentemente ao 
FGTS, previsto no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.038/1990 e no art. 55 do Decreto 
nº 99.684/1990, à luz do art. 7º, III e XXIX, da Constituição.
2.
O acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, 
reconheceu a validade do prazo trintenário, aplicando a Súmula 362/TST.
3.
Passo à fundamentação do voto.
4.
A exemplo  do  eminente  relator,  também  entendo  não 
existir mais dúvida quanto à natureza trabalhista – e não tributária ou 
previdenciária  –  do  direito  ao  FGTS,  por  força  do  art.  7º,  III,  da 
Constituição. Assim, é consequência natural a aplicação do prazo de 
prescrição quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da CRFB/1988.
5.
Por outro lado, o caput do art. 7º da Constituição prevê um 
rol  meramente  exemplificativo,  ao  dispor  que  “São  direitos  dos 
trabalhadores urbanos e rurais,  além de outros que visem à melhoria de sua  
condição social: (...)”. Desta forma, a lei pode, em tese, ampliar o espectro 
de direitos previstos no art. 7º da Constituição, de forma a melhorar a 
situação jurídica do trabalhador. Nessa linha, não é fora de propósito 
imaginar que a lei poderia, em benefício do trabalhador, ampliar o prazo 
prescricional previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição.
6.
No  entanto,  o  prazo  de  trinta  anos  parece  excessivo  e 
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13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
1.
Trata-se de agravo convertido em recurso extraordinário, 
no  qual  se  questiona  a  constitucionalidade  de  prazo  prescricional 
trintenário para a cobrança de valores inadimplidos referentemente ao 
FGTS, previsto no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.038/1990 e no art. 55 do Decreto 
nº 99.684/1990, à luz do art. 7º, III e XXIX, da Constituição.
2.
O acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, 
reconheceu a validade do prazo trintenário, aplicando a Súmula 362/TST.
3.
Passo à fundamentação do voto.
4.
A exemplo  do  eminente  relator,  também  entendo  não 
existir mais dúvida quanto à natureza trabalhista – e não tributária ou 
previdenciária  –  do  direito  ao  FGTS,  por  força  do  art.  7º,  III,  da 
Constituição. Assim, é consequência natural a aplicação do prazo de 
prescrição quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da CRFB/1988.
5.
Por outro lado, o caput do art. 7º da Constituição prevê um 
rol  meramente  exemplificativo,  ao  dispor  que  “São  direitos  dos 
trabalhadores urbanos e rurais,  além de outros que visem à melhoria de sua  
condição social: (...)”. Desta forma, a lei pode, em tese, ampliar o espectro 
de direitos previstos no art. 7º da Constituição, de forma a melhorar a 
situação jurídica do trabalhador. Nessa linha, não é fora de propósito 
imaginar que a lei poderia, em benefício do trabalhador, ampliar o prazo 
prescricional previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição.
6.
No  entanto,  o  prazo  de  trinta  anos  parece  excessivo  e 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 709212 / DF 
desarrazoado, o que compromete o princípio da segurança jurídica. Para 
demonstrá-lo, basta constatar que tal lapso corresponde ao  dobro do 
maior prazo de usucapião (CC, art. 1.238) e ao  triplo do maior prazo 
prescricional  hoje  previsto  na  lei  civil  (CC,  art.  205),  bem  como  na 
legislação previdenciária (Lei nº 8.213/1991, arts. 103 e 103-A). Ademais, o 
prazo prescricional trintenário para o FGTS equivale a seis vezes o prazo 
geral aplicável no direito administrativo (Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; 
Lei nº 9.784/1999, art. 54) e no direito tributário (CTN, arts. 173 e 174). Por 
fim, trinta anos é o prazo máximo para privação de liberdade no direito 
penal  brasileiro  (CP,  art.  75),  em  razão  da  vedação  constitucional  às 
sanções de caráter perpétuo (CF, art. 5º, XLVII,  b). Nem mesmo crimes 
graves, com pena privativa de liberdade superior a 12 anos, têm um 
prazo prescricional tão exagerado: o maior lapso do Código Penal é de 20 
anos (art. 109, I), podendo ser aumentado de um terço se o condenado for 
reincidente (art. 110).
7.
A previsão de um prazo tão dilatado eterniza pretensões 
no tempo e estimula a litigiosidade – problema que já se tornou crônico 
no Brasil –, em prejuízo da necessária estabilização das relações jurídicas. 
Nenhuma  dívida  pecuniária  deveria  poder  ser  cobrada  judicialmente 
trinta anos depois de seu inadimplemento.
8.
Reconhecida a inconstitucionalidade do prazo trintenário, 
incide a disciplina prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição. No entanto, 
como bem observou o eminente relator, a jurisprudência vigente respalda 
o lapso prescricional de trinta anos para o FGTS. Desse modo, a mudança 
de entendimento ora defendida deve levar em conta essa realidade, a fim 
de não frustrar expectativas e em observância à mesma segurança jurídica 
que fundamenta o presente voto.
9.
Diante  do  exposto,  manifesto-me  no  sentido  de 
acompanhar o relator, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 23, § 
5º, da Lei nº 8.038/1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, modulando, 
2 
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ARE 709212 / DF 
desarrazoado, o que compromete o princípio da segurança jurídica. Para 
demonstrá-lo, basta constatar que tal lapso corresponde ao  dobro do 
maior prazo de usucapião (CC, art. 1.238) e ao  triplo do maior prazo 
prescricional  hoje  previsto  na  lei  civil  (CC,  art.  205),  bem  como  na 
legislação previdenciária (Lei nº 8.213/1991, arts. 103 e 103-A). Ademais, o 
prazo prescricional trintenário para o FGTS equivale a seis vezes o prazo 
geral aplicável no direito administrativo (Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; 
Lei nº 9.784/1999, art. 54) e no direito tributário (CTN, arts. 173 e 174). Por 
fim, trinta anos é o prazo máximo para privação de liberdade no direito 
penal  brasileiro  (CP,  art.  75),  em  razão  da  vedação  constitucional  às 
sanções de caráter perpétuo (CF, art. 5º, XLVII,  b). Nem mesmo crimes 
graves, com pena privativa de liberdade superior a 12 anos, têm um 
prazo prescricional tão exagerado: o maior lapso do Código Penal é de 20 
anos (art. 109, I), podendo ser aumentado de um terço se o condenado for 
reincidente (art. 110).
7.
A previsão de um prazo tão dilatado eterniza pretensões 
no tempo e estimula a litigiosidade – problema que já se tornou crônico 
no Brasil –, em prejuízo da necessária estabilização das relações jurídicas. 
Nenhuma  dívida  pecuniária  deveria  poder  ser  cobrada  judicialmente 
trinta anos depois de seu inadimplemento.
8.
Reconhecida a inconstitucionalidade do prazo trintenário, 
incide a disciplina prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição. No entanto, 
como bem observou o eminente relator, a jurisprudência vigente respalda 
o lapso prescricional de trinta anos para o FGTS. Desse modo, a mudança 
de entendimento ora defendida deve levar em conta essa realidade, a fim 
de não frustrar expectativas e em observância à mesma segurança jurídica 
que fundamenta o presente voto.
9.
Diante  do  exposto,  manifesto-me  no  sentido  de 
acompanhar o relator, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 23, § 
5º, da Lei nº 8.038/1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, modulando, 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 709212 / DF 
porém, os efeitos da pronúncia de nulidade, que somente deve valer para 
as ações a serem propostas a partir da data do presente julgamento. 
Assim, como a ação em curso é anterior, nego provimento ao recurso.
10.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 709212 / DF 
porém, os efeitos da pronúncia de nulidade, que somente deve valer para 
as ações a serem propostas a partir da data do presente julgamento. 
Assim, como a ação em curso é anterior, nego provimento ao recurso.
10.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Aditamento ao Voto
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
                                ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu cheguei 
a cogitar, Presidente, só para compartilhar a reflexão, de, em lugar de 
aplicar diretamente o prazo quinquenal, aplicar o maior prazo, que seria 
o prazo de dez anos previsto no Código Civil. Mas, depois de uma nova 
reflexão, eu acho que é melhor aplicar o prazo de cinco anos previsto na 
Constituição, deixando expressa a minha posição de que, se o legislador 
entender que esse prazo protege deficientemente o empregado, ele pode 
alargá-lo, porém, não para trinta anos, porque esse prazo nós estamos 
considerando um prazo que vulnera a segurança jurídica.
É como voto, Presidente.
**********************
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13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
                                ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu cheguei 
a cogitar, Presidente, só para compartilhar a reflexão, de, em lugar de 
aplicar diretamente o prazo quinquenal, aplicar o maior prazo, que seria 
o prazo de dez anos previsto no Código Civil. Mas, depois de uma nova 
reflexão, eu acho que é melhor aplicar o prazo de cinco anos previsto na 
Constituição, deixando expressa a minha posição de que, se o legislador 
entender que esse prazo protege deficientemente o empregado, ele pode 
alargá-lo, porém, não para trinta anos, porque esse prazo nós estamos 
considerando um prazo que vulnera a segurança jurídica.
É como voto, Presidente.
**********************
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 87

Aditamento ao Voto
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO  VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, não 
acompanharei  o  eminente  Relator,  com  todo  respeito,  nem  quanto  à 
questão  de  fundo.  Sigo  a  divergência  aberta  pelo  Ministro  Teori.  Se 
vencida  nessa  tese,  então,  por  óbvio,  acompanharei  a  modulação 
proposta pelo Ministro Gilmar.
Ainda que brevemente, gostaria de fundamentar meu voto, Senhor 
Presidente. Penso que nada impede a esta Corte constitucional, como 
guardiã da Constituição, de revisitar os diferentes temas e institutos, bem 
como de entender por alterar a sua jurisprudência. Poderá evoluir e, com 
todo respeito, involuir. Alguns temas revestem-se de tamanha delicadeza 
que estão até protegidos pelo próprio princípio que veda o retrocesso.
Para  que  nós  concluamos  no  sentido  da  procedência  da  tese 
endossada e proposta pelo eminente Relator, com todo respeito, temos 
que necessariamente declarar a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da 
Lei nº 8.036/1990. Na verdade, a construção feita pelo Tribunal Superior 
do  Trabalho foi respaldada  na jurisprudência assente  desta  Corte há 
algumas décadas. O voto do eminente Relator é primoroso a respeito, a 
demonstrar toda a evolução da jurisprudência. Eximo-me aqui de trazer 
inúmeras manifestações, diversos acórdãos ao longo dos anos, dos mais 
diferentes relatores, todos a afirmar a prescrição trintenária, no caso, do 
Fundo de Garantia. 
Neste aspecto, eu destaco, nós possuímos uma Constituição Federal 
que, no seu art. 7º – o eminente Ministro Luís Roberto acabou de fazer a 
leitura –, afirma com todas as letras:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, 
além de outros que visem à melhoria de sua condição social:”
 
Não  se  trata  de  rol  taxativo,  de  forma  alguma,  porque  estão 
previstos direitos “além de outros” direitos. Todos nós sabemos, o direito 
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13/11/2014
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO  VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, não 
acompanharei  o  eminente  Relator,  com  todo  respeito,  nem  quanto  à 
questão  de  fundo.  Sigo  a  divergência  aberta  pelo  Ministro  Teori.  Se 
vencida  nessa  tese,  então,  por  óbvio,  acompanharei  a  modulação 
proposta pelo Ministro Gilmar.
Ainda que brevemente, gostaria de fundamentar meu voto, Senhor 
Presidente. Penso que nada impede a esta Corte constitucional, como 
guardiã da Constituição, de revisitar os diferentes temas e institutos, bem 
como de entender por alterar a sua jurisprudência. Poderá evoluir e, com 
todo respeito, involuir. Alguns temas revestem-se de tamanha delicadeza 
que estão até protegidos pelo próprio princípio que veda o retrocesso.
Para  que  nós  concluamos  no  sentido  da  procedência  da  tese 
endossada e proposta pelo eminente Relator, com todo respeito, temos 
que necessariamente declarar a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da 
Lei nº 8.036/1990. Na verdade, a construção feita pelo Tribunal Superior 
do  Trabalho foi respaldada  na jurisprudência assente  desta  Corte há 
algumas décadas. O voto do eminente Relator é primoroso a respeito, a 
demonstrar toda a evolução da jurisprudência. Eximo-me aqui de trazer 
inúmeras manifestações, diversos acórdãos ao longo dos anos, dos mais 
diferentes relatores, todos a afirmar a prescrição trintenária, no caso, do 
Fundo de Garantia. 
Neste aspecto, eu destaco, nós possuímos uma Constituição Federal 
que, no seu art. 7º – o eminente Ministro Luís Roberto acabou de fazer a 
leitura –, afirma com todas as letras:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, 
além de outros que visem à melhoria de sua condição social:”
 
Não  se  trata  de  rol  taxativo,  de  forma  alguma,  porque  estão 
previstos direitos “além de outros” direitos. Todos nós sabemos, o direito 
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Aditamento ao Voto
ARE 709212 / DF 
do  trabalho é informado  por um  princípio básico, o da proteção do 
trabalhador, que objetiva, pura e simplesmente, restabelecer o equilíbrio 
dos “pratos da balança”, para recorrer a imagem que costumamos usar na 
Justiça do Trabalho, tamanha a disparidade existente entre os sujeitos da 
relação  de  emprego.  Então,  diz-se:  a  lei  compensa  a  inferioridade 
econômica do trabalhador com uma superioridade jurídica, a reequilibrar 
os “pratos da balança”. O princípio da proteção – o grande informador do 
direito do trabalho – possui, como uma de suas derivações, o princípio da 
norma mais favorável. Isso implica que, com relação à hierarquia das 
fontes  formais  no  direito  do  trabalho,  se  diga  que  há  uma  inversão 
automática de tal maneira que o vértice da pirâmide trabalhista seja 
sempre ocupado pela norma mais favorável ao trabalhador. Com todo o 
respeito  a  quem  compreende  de  forma  diversa,  nada  impede  que  a 
Constituição tenha fixado prazo prescricional determinado – e o fez no 
art. 7º, XXIX – e que, em função de normas coletivas ou de normas outras, 
uma  legislação  infraconstitucional  –  como  a  Lei  nº  8.036/1990  – 
expressamente  assegure  a  prescrição  trintenária  para  o  Fundo  de 
Garantia, por aplicação analógica e subsidiária, autorizada expressamente 
pelo art. 8º, parágrafo único, da CLT: 
“Parágrafo único. O direito comum será fonte subsidiária 
do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível 
com os princípios fundamentais deste.”
Nada impede, enfatizo,  que contratualmente, ou por negociação 
coletiva, ou ainda por legislação infraconstitucional, outros direitos sejam 
acrescidos. 
Nessa ótica, Senhor Presidente, com todo respeito, tenho enorme 
dificuldade em acatar tese que veja inconstitucionalidade no art. 23, § 5º, 
da Lei nº 8.036/1990 - que nada tem a ver com a pretensão exercida pelo 
trabalhador em juízo -, para,  utilizado como parâmetro o art. 7º, XXIX, da 
CF,  concluir  pela  sua  inconstitucionalidade.  Para  mim,  não  há  como 
chegar a essa conclusão. 
A construção feita – e então eu também, com todo respeito, divirjo 
2 
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ARE 709212 / DF 
do  trabalho é informado  por um  princípio básico, o da proteção do 
trabalhador, que objetiva, pura e simplesmente, restabelecer o equilíbrio 
dos “pratos da balança”, para recorrer a imagem que costumamos usar na 
Justiça do Trabalho, tamanha a disparidade existente entre os sujeitos da 
relação  de  emprego.  Então,  diz-se:  a  lei  compensa  a  inferioridade 
econômica do trabalhador com uma superioridade jurídica, a reequilibrar 
os “pratos da balança”. O princípio da proteção – o grande informador do 
direito do trabalho – possui, como uma de suas derivações, o princípio da 
norma mais favorável. Isso implica que, com relação à hierarquia das 
fontes  formais  no  direito  do  trabalho,  se  diga  que  há  uma  inversão 
automática de tal maneira que o vértice da pirâmide trabalhista seja 
sempre ocupado pela norma mais favorável ao trabalhador. Com todo o 
respeito  a  quem  compreende  de  forma  diversa,  nada  impede  que  a 
Constituição tenha fixado prazo prescricional determinado – e o fez no 
art. 7º, XXIX – e que, em função de normas coletivas ou de normas outras, 
uma  legislação  infraconstitucional  –  como  a  Lei  nº  8.036/1990  – 
expressamente  assegure  a  prescrição  trintenária  para  o  Fundo  de 
Garantia, por aplicação analógica e subsidiária, autorizada expressamente 
pelo art. 8º, parágrafo único, da CLT: 
“Parágrafo único. O direito comum será fonte subsidiária 
do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível 
com os princípios fundamentais deste.”
Nada impede, enfatizo,  que contratualmente, ou por negociação 
coletiva, ou ainda por legislação infraconstitucional, outros direitos sejam 
acrescidos. 
Nessa ótica, Senhor Presidente, com todo respeito, tenho enorme 
dificuldade em acatar tese que veja inconstitucionalidade no art. 23, § 5º, 
da Lei nº 8.036/1990 - que nada tem a ver com a pretensão exercida pelo 
trabalhador em juízo -, para,  utilizado como parâmetro o art. 7º, XXIX, da 
CF,  concluir  pela  sua  inconstitucionalidade.  Para  mim,  não  há  como 
chegar a essa conclusão. 
A construção feita – e então eu também, com todo respeito, divirjo 
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Aditamento ao Voto
ARE 709212 / DF 
do Ministro Gilmar – no Enunciado nº 362 do Tribunal Superior do 
Trabalho justamente respeita os dois anos da extinção do contrato de 
trabalho. O que diz o inciso XXIX do art. 7º da Constituição? 
“XXIX  –  Ação  [considerada  aqui  como  um  direito 
trabalhista],  quanto  aos  créditos  resultantes  das  relações  de 
trabalho,  com  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  os 
trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a 
extinção do contrato de trabalho”. 
Até  tenho  dificuldade  com  esse  dispositivo,  pois  considerar 
tecnicamente a prescrição um direito é difícil. Todavia é o texto  da Carta 
Magna. Então, a preocupação do eminente Ministro Luís Roberto também 
não existe, porque só se pode reclamar até dois anos depois de extinto o 
contrato de trabalho. Extinto o contrato de trabalho, passados dois anos, 
as pretensões acaso exercidas esbarrarão na prescrição. E se no curso do 
contrato de trabalho, ou ainda no curso desses dois anos que se sucedem 
à extinção do contrato de trabalho, o trabalhador reclamar os depósitos 
do Fundo de Garantia, há uma distinção quanto ao limite prescricional. 
Segundo  a  jurisprudência  sumulada  da  Corte  trabalhista,  necessário 
distinguir os depósitos postulados. Não aplica a prescrição trintenária 
para todo e qualquer depósito pedido, mas somente quanto aos depósitos 
incidentes sobre aquilo que foi pago com natureza remuneratória pelo 
empregador no curso do contrato de trabalho. Por isso é que se faz essa 
distinção. Não poderia o Tribunal Superior do Trabalho desconsiderar o 
limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, mas entendeu 
possível  sim,  à  luz  de  norma  mais  benéfica,  reconhecer  o  prazo 
prescricional de trinta anos,  exclusivamente – repito – quanto àqueles 
depósitos  que  deveriam  ter  sido  efetuados  sobre  as  verbas 
remuneratórias pagas. 
Com relação às verbas remuneratórias não pagas, objeto de disputa 
judicial  e  de  controvérsia,  pleiteadas  em  juízo  pelo  empregado, 
quinquenal  o  prazo,  até  dois  anos  após  a  extinção  do  contrato  de 
trabalho.   Assim,  exemplifico,  quanto  aos  depósitos  incidentes  sobre 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
do Ministro Gilmar – no Enunciado nº 362 do Tribunal Superior do 
Trabalho justamente respeita os dois anos da extinção do contrato de 
trabalho. O que diz o inciso XXIX do art. 7º da Constituição? 
“XXIX  –  Ação  [considerada  aqui  como  um  direito 
trabalhista],  quanto  aos  créditos  resultantes  das  relações  de 
trabalho,  com  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  os 
trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a 
extinção do contrato de trabalho”. 
Até  tenho  dificuldade  com  esse  dispositivo,  pois  considerar 
tecnicamente a prescrição um direito é difícil. Todavia é o texto  da Carta 
Magna. Então, a preocupação do eminente Ministro Luís Roberto também 
não existe, porque só se pode reclamar até dois anos depois de extinto o 
contrato de trabalho. Extinto o contrato de trabalho, passados dois anos, 
as pretensões acaso exercidas esbarrarão na prescrição. E se no curso do 
contrato de trabalho, ou ainda no curso desses dois anos que se sucedem 
à extinção do contrato de trabalho, o trabalhador reclamar os depósitos 
do Fundo de Garantia, há uma distinção quanto ao limite prescricional. 
Segundo  a  jurisprudência  sumulada  da  Corte  trabalhista,  necessário 
distinguir os depósitos postulados. Não aplica a prescrição trintenária 
para todo e qualquer depósito pedido, mas somente quanto aos depósitos 
incidentes sobre aquilo que foi pago com natureza remuneratória pelo 
empregador no curso do contrato de trabalho. Por isso é que se faz essa 
distinção. Não poderia o Tribunal Superior do Trabalho desconsiderar o 
limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, mas entendeu 
possível  sim,  à  luz  de  norma  mais  benéfica,  reconhecer  o  prazo 
prescricional de trinta anos,  exclusivamente – repito – quanto àqueles 
depósitos  que  deveriam  ter  sido  efetuados  sobre  as  verbas 
remuneratórias pagas. 
Com relação às verbas remuneratórias não pagas, objeto de disputa 
judicial  e  de  controvérsia,  pleiteadas  em  juízo  pelo  empregado, 
quinquenal  o  prazo,  até  dois  anos  após  a  extinção  do  contrato  de 
trabalho.   Assim,  exemplifico,  quanto  aos  depósitos  incidentes  sobre 
3 
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Aditamento ao Voto
ARE 709212 / DF 
horas extras pleiteadas, a prescrição é de cinco anos, hipótese em que os 
depósitos do Fundo atuam como o acessório e nessa medida seguem a 
sorte do principal. Se pronunciada a prescrição  quinquenal quanto às 
horas extras trabalhadas, com o deferimento  do pagamento das horas 
extras relativas apenas aos últimos cinco anos, os depósitos do FGTS 
deferidos  serão  apenas  também  os  dos  últimos  cinco  anos.  Essas  as 
distinções. 
O Fundo de Garantia, com todo respeito, não é apenas um direito 
trabalhista. De fato, existe muita controvérsia na doutrina. Sérgio Pinto 
Martins é magistrado do trabalho, paulista, e, a meu ver, uma voz quase 
isolada no ponto de vista aqui destacado. Não lembro de um doutrinador 
que  afirme  a  condição  exclusiva  de  direito  trabalhista  do  Fundo  de 
Garantia, inclusive devido, por exemplo, sobre os ganhos de diretores 
não empregados. A legislação é expressa a respeito. Leio o art. 7º do 
Regulamento do FGTS.
“Art. 7º O direito ao FGTS se estende aos diretores não 
empregados  de  empresas  públicas  e  sociedades  controladas 
direta ou indiretamente pela União.”
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR)  - Mas 
isso é só porque é um outro vínculo. É um contrato que não é CLT e, na 
posse, permitiu o FGTS.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Sim, Isso. 
O próprio Fundo de Garantia – o Ministro Teori destacou – não se 
resume aos depósitos, sequer como previsto na origem, quando havia a 
necessidade da opção do trabalhador. Agora não há mais a necessidade, 
desde a Constituição de 1988, automaticamente, estão todos vinculados. 
Preveem-se inúmeros outros recursos – leio o art. 59, parágrafo único, do 
Regulamento do FGTS: 
“Art. 59. O FGTS é constituído pelos saldos das contas 
vinculadas e outros recursos a ele incorporados.
Parágrafo  único.  Constituem  recursos  incorporados  ao 
4 
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horas extras pleiteadas, a prescrição é de cinco anos, hipótese em que os 
depósitos do Fundo atuam como o acessório e nessa medida seguem a 
sorte do principal. Se pronunciada a prescrição  quinquenal quanto às 
horas extras trabalhadas, com o deferimento  do pagamento das horas 
extras relativas apenas aos últimos cinco anos, os depósitos do FGTS 
deferidos  serão  apenas  também  os  dos  últimos  cinco  anos.  Essas  as 
distinções. 
O Fundo de Garantia, com todo respeito, não é apenas um direito 
trabalhista. De fato, existe muita controvérsia na doutrina. Sérgio Pinto 
Martins é magistrado do trabalho, paulista, e, a meu ver, uma voz quase 
isolada no ponto de vista aqui destacado. Não lembro de um doutrinador 
que  afirme  a  condição  exclusiva  de  direito  trabalhista  do  Fundo  de 
Garantia, inclusive devido, por exemplo, sobre os ganhos de diretores 
não empregados. A legislação é expressa a respeito. Leio o art. 7º do 
Regulamento do FGTS.
“Art. 7º O direito ao FGTS se estende aos diretores não 
empregados  de  empresas  públicas  e  sociedades  controladas 
direta ou indiretamente pela União.”
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR)  - Mas 
isso é só porque é um outro vínculo. É um contrato que não é CLT e, na 
posse, permitiu o FGTS.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Sim, Isso. 
O próprio Fundo de Garantia – o Ministro Teori destacou – não se 
resume aos depósitos, sequer como previsto na origem, quando havia a 
necessidade da opção do trabalhador. Agora não há mais a necessidade, 
desde a Constituição de 1988, automaticamente, estão todos vinculados. 
Preveem-se inúmeros outros recursos – leio o art. 59, parágrafo único, do 
Regulamento do FGTS: 
“Art. 59. O FGTS é constituído pelos saldos das contas 
vinculadas e outros recursos a ele incorporados.
Parágrafo  único.  Constituem  recursos  incorporados  ao 
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Aditamento ao Voto
ARE 709212 / DF 
FGTS:
a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 68;
b) dotações orçamentárias específicas;
c) resultados de aplicações;
d)  multas,  correção  monetária  e  juros  moratórios 
auferidos; e
e) outras receitas patrimoniais e financeiras.”
Então, com todo respeito, no que tange pelo menos a esse conjunto 
de depósitos, ele constitui-se em fundo social de aplicação variada, não se 
limita a direito trabalhista, tem natureza híbrida.
Quanto à Constituição Federal, quando eu falo em involução, veja 
bem, Senhor Presidente, qual seria a garantia primeira do trabalhador no 
Brasil?
 
“I  –  Relação  de  emprego  protegida  contra  despedida 
arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, 
que  preverá  indenização  compensatória,  dentre  outros 
direitos;”
 
Até hoje não veio tal lei complementar. Continua a vigorar o Ato das 
Disposições  Constitucionais  Transitórias,  cujo  art.  10  afirma  que, 
enquanto não vier a lei complementar, no caso de despedida sem justa 
causa, o adicional de  10% passa a 40%. E então  se asseguram duas 
modalidades de garantia precária, a da gestante e a do dirigente da Cipa.
Senhor  Presidente,  se,  por  uma  alteração  de  jurisprudência, 
mediante  declaração  de  inconstitucionalidade,  o  STF  proclamar  a 
invalidade constitucional de dispositivo que não se dirige ao trabalhador 
– ele é aplicado por construção jurisprudencial a partir de analogia –, 
estaremos a restringir um direito que há décadas foi proclamado, se é que 
se  pode  falar  de  direito  à  prescrição,  repito.  Restringir-se-ia  prazo 
prescricional mais benéfico. A rigor, não me impressionam os trinta anos.
Com todo respeito, Senhor Presidente, tenho voto escrito, não é o 
caso de lê-lo, sei que há muitos processos em pauta. Lembro, todavia, o 
magistério doutrinário do Ministro Maurício Godinho Delgado, hoje, a 
5 
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ARE 709212 / DF 
FGTS:
a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 68;
b) dotações orçamentárias específicas;
c) resultados de aplicações;
d)  multas,  correção  monetária  e  juros  moratórios 
auferidos; e
e) outras receitas patrimoniais e financeiras.”
Então, com todo respeito, no que tange pelo menos a esse conjunto 
de depósitos, ele constitui-se em fundo social de aplicação variada, não se 
limita a direito trabalhista, tem natureza híbrida.
Quanto à Constituição Federal, quando eu falo em involução, veja 
bem, Senhor Presidente, qual seria a garantia primeira do trabalhador no 
Brasil?
 
“I  –  Relação  de  emprego  protegida  contra  despedida 
arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, 
que  preverá  indenização  compensatória,  dentre  outros 
direitos;”
 
Até hoje não veio tal lei complementar. Continua a vigorar o Ato das 
Disposições  Constitucionais  Transitórias,  cujo  art.  10  afirma  que, 
enquanto não vier a lei complementar, no caso de despedida sem justa 
causa, o adicional de  10% passa a 40%. E então  se asseguram duas 
modalidades de garantia precária, a da gestante e a do dirigente da Cipa.
Senhor  Presidente,  se,  por  uma  alteração  de  jurisprudência, 
mediante  declaração  de  inconstitucionalidade,  o  STF  proclamar  a 
invalidade constitucional de dispositivo que não se dirige ao trabalhador 
– ele é aplicado por construção jurisprudencial a partir de analogia –, 
estaremos a restringir um direito que há décadas foi proclamado, se é que 
se  pode  falar  de  direito  à  prescrição,  repito.  Restringir-se-ia  prazo 
prescricional mais benéfico. A rigor, não me impressionam os trinta anos.
Com todo respeito, Senhor Presidente, tenho voto escrito, não é o 
caso de lê-lo, sei que há muitos processos em pauta. Lembro, todavia, o 
magistério doutrinário do Ministro Maurício Godinho Delgado, hoje, a 
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Aditamento ao Voto
ARE 709212 / DF 
meu juízo, o maior doutrinador trabalhista vivo, no sentido, justamente, 
da harmonia do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036 com o art. 7º, XXIX, da 
Constituição,  com amparo no art. 8º, parágrafo único, da CLT e em toda 
essa construção que acabo de lembrar.
Nessa linha, respeitosamente, nego provimento ao recurso, Senhor 
Presidente.
6 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
meu juízo, o maior doutrinador trabalhista vivo, no sentido, justamente, 
da harmonia do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036 com o art. 7º, XXIX, da 
Constituição,  com amparo no art. 8º, parágrafo único, da CLT e em toda 
essa construção que acabo de lembrar.
Nessa linha, respeitosamente, nego provimento ao recurso, Senhor 
Presidente.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
VOTO 
A Senhora Ministra Rosa Weber: O tema me é muito caro. 
A Constituição da República, no art. 1º, consagra como fundamentos 
da República Federativa do Brasil a cidadania, a dignidade da pessoa 
humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, no art. 6º, 
eleva o direito ao trabalho a direito social, e, no caput do art. 7º, é clara ao 
estabelecer  que  os  direitos  dos  trabalhadores  não  se  resumem  aos 
elencados no dispositivo, dentre os quais - considerada a discussão no 
presente feito - destaco os incisos III e XXIX: 
                   
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, 
além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
III - fundo de garantia do tempo de serviço; 
(...)
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações 
de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os 
trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a 
extinção do contrato de trabalho”.
Trata-se, aqui, da constitucionalização do princípio protetivo - linha 
mestre  do  Direito  do Trabalho-,  na  faceta  da  regra  da  norma  mais 
favorável,  a estabelecer patamar mínimo de direitos na Carta Política, 
podendo livremente ser acrescido de “outros que visem à melhoria de 
sua condição social” - como é o caso do direito de ação submetido a prazo 
prescricional trintenário, insculpido no art. 23, § 5º, da Lei 8.036 /90: 
Art.  23.  Competirá  ao  Ministério  do  Trabalho  e  da 
Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica 
Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente 
quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos 
empregadores  ou tomadores  de serviço, notificando-os  para 
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13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
VOTO 
A Senhora Ministra Rosa Weber: O tema me é muito caro. 
A Constituição da República, no art. 1º, consagra como fundamentos 
da República Federativa do Brasil a cidadania, a dignidade da pessoa 
humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, no art. 6º, 
eleva o direito ao trabalho a direito social, e, no caput do art. 7º, é clara ao 
estabelecer  que  os  direitos  dos  trabalhadores  não  se  resumem  aos 
elencados no dispositivo, dentre os quais - considerada a discussão no 
presente feito - destaco os incisos III e XXIX: 
                   
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, 
além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
III - fundo de garantia do tempo de serviço; 
(...)
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações 
de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os 
trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a 
extinção do contrato de trabalho”.
Trata-se, aqui, da constitucionalização do princípio protetivo - linha 
mestre  do  Direito  do Trabalho-,  na  faceta  da  regra  da  norma  mais 
favorável,  a estabelecer patamar mínimo de direitos na Carta Política, 
podendo livremente ser acrescido de “outros que visem à melhoria de 
sua condição social” - como é o caso do direito de ação submetido a prazo 
prescricional trintenário, insculpido no art. 23, § 5º, da Lei 8.036 /90: 
Art.  23.  Competirá  ao  Ministério  do  Trabalho  e  da 
Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica 
Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente 
quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos 
empregadores  ou tomadores  de serviço, notificando-os  para 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 87

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 709212 / DF 
efetuarem  e  comprovarem  os  depósitos  correspondentes  e 
cumprirem  as  demais  determinações  legais,  podendo,  para 
tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo 
Federal, na forma que vier a ser regulamentada. 
(...)
§  5º  O  processo  de  fiscalização,  de  autuação  e  de 
imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da 
CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.  
(…)
Art. 25. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e 
sucessores,  ou  ainda  o  Sindicato  a  que  estiver  vinculado, 
acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do 
Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias 
devidas nos termos desta lei”. 
O caput do art. 7º da Carta Política prestigia o princípio protetivo ao 
acolher,  com status  constitucional,  a  regra  da norma mais  favorável, 
específica do Direito do Trabalho, a qual conduz à aplicação da fonte mais 
benéfica ao empregado, independentemente de sua hierarquia, consoante 
recorda Carmem Camino - Juíza do Trabalho aposentada, professora da 
Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul  e  de  outras  tantas 
universidades gaúchas, minha amiga de longa data:
“A regra geral segundo a qual, em situação de conflito, a 
hierarquia das fontes é obedecida — a ordem jurídica de âmbito 
maior afasta a de âmbito menor — consagra critério estático, 
mas não inflexível porque a regulação estatal, inclusive a de 
ordem constitucional, consagra  direitos mínimos,  que poderão 
ser ampliados nas fontes formais de hierarquia inferior.
A  ordem  hierárquica  não  é,  portanto,  absoluta,  mas 
relativa.
Como bem ensina Martins Catharino, no campo do direito 
do trabalho, a relatividade da hierarquia das fontes decorre do 
favor iuris  de que se beneficiam os destinatários da proteção 
jurídica  para  compensar  sua  inferioridade  econômica. Tanto 
assim,  que  a  Constituição,  em  seu  art.  7º,  deixa  clara  a 
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efetuarem  e  comprovarem  os  depósitos  correspondentes  e 
cumprirem  as  demais  determinações  legais,  podendo,  para 
tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo 
Federal, na forma que vier a ser regulamentada. 
(...)
§  5º  O  processo  de  fiscalização,  de  autuação  e  de 
imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da 
CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.  
(…)
Art. 25. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e 
sucessores,  ou  ainda  o  Sindicato  a  que  estiver  vinculado, 
acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do 
Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias 
devidas nos termos desta lei”. 
O caput do art. 7º da Carta Política prestigia o princípio protetivo ao 
acolher,  com status  constitucional,  a  regra  da norma mais  favorável, 
específica do Direito do Trabalho, a qual conduz à aplicação da fonte mais 
benéfica ao empregado, independentemente de sua hierarquia, consoante 
recorda Carmem Camino - Juíza do Trabalho aposentada, professora da 
Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul  e  de  outras  tantas 
universidades gaúchas, minha amiga de longa data:
“A regra geral segundo a qual, em situação de conflito, a 
hierarquia das fontes é obedecida — a ordem jurídica de âmbito 
maior afasta a de âmbito menor — consagra critério estático, 
mas não inflexível porque a regulação estatal, inclusive a de 
ordem constitucional, consagra  direitos mínimos,  que poderão 
ser ampliados nas fontes formais de hierarquia inferior.
A  ordem  hierárquica  não  é,  portanto,  absoluta,  mas 
relativa.
Como bem ensina Martins Catharino, no campo do direito 
do trabalho, a relatividade da hierarquia das fontes decorre do 
favor iuris  de que se beneficiam os destinatários da proteção 
jurídica  para  compensar  sua  inferioridade  econômica. Tanto 
assim,  que  a  Constituição,  em  seu  art.  7º,  deixa  clara  a 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 709212 / DF 
possibilidade  de  criação  de  ‘outros  direitos’,  expressão  da 
progressividade dos direitos sociais. No mesmo tom, agora no 
nível da lei, a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 
444, consagra a mais ampla possibilidade de livre estipulação 
das condições de trabalho, a partir de um conteúdo mínimo de 
tutela estatal e normativa.
Rememorando  a  lição  de  Octávio  Bueno  Magano,  ‘o 
critério  da  norma  mínima  significa  que  a  hierarquicamente 
superior não pode ser substituída pela inferior em prejuízo do 
trabalhador; o da norma mais favorável, quer dizer prevalência 
da  norma  mais  favorável,  independentemente  de  sua 
hierarquia’”  (CAMINO,  Carmen,  Direito  Individual  do 
trabalho, 4. Ed. Porto Alegre: Síntese, 2004, p. 120-1).
Na mesma linha, ao tratar da regra da norma mais favorável,  Plá 
Rodriguez,  com  apoio  na  lição  de  Russomano  e  de  Alonso  Garcia, 
destaca: 
“Diz Russomano que ela opera como o princípio solar do 
Direito  do  Trabalho  contemporâneo,  capaz  de  pôr  em 
movimento  toda  a  imensa  estrutura  social.  Veremos  que, 
enquanto  inverte  a  hierarquia  das  normas  empregadas  até 
agora, tem enorme  transcendência prática, que faz recordar 
aquela que, na concepção do firmamento, teve em sua época a 
revolução copérnica. 
(...)
Alonso Garcia distingue dois sentidos: um impróprio e 
outro próprio. O sentido impróprio nasce não da existência de 
várias normas aplicáveis a uma única relação, mas da existência 
de  uma  só  norma  aplicável,  embora  suscetível  de  vários 
significados. Trata-se de saber qual desses significados deve ser 
aplicado. Na realidade, neste sentido se confunde com a regra 
anterior: in dubio, pro operario. O sentido próprio, por outro lado, 
surge quando existem várias normas aplicáveis a uma mesma 
situação jurídica. Esta regra só surge verdadeiramente nesta 
última situação. 
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possibilidade  de  criação  de  ‘outros  direitos’,  expressão  da 
progressividade dos direitos sociais. No mesmo tom, agora no 
nível da lei, a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 
444, consagra a mais ampla possibilidade de livre estipulação 
das condições de trabalho, a partir de um conteúdo mínimo de 
tutela estatal e normativa.
Rememorando  a  lição  de  Octávio  Bueno  Magano,  ‘o 
critério  da  norma  mínima  significa  que  a  hierarquicamente 
superior não pode ser substituída pela inferior em prejuízo do 
trabalhador; o da norma mais favorável, quer dizer prevalência 
da  norma  mais  favorável,  independentemente  de  sua 
hierarquia’”  (CAMINO,  Carmen,  Direito  Individual  do 
trabalho, 4. Ed. Porto Alegre: Síntese, 2004, p. 120-1).
Na mesma linha, ao tratar da regra da norma mais favorável,  Plá 
Rodriguez,  com  apoio  na  lição  de  Russomano  e  de  Alonso  Garcia, 
destaca: 
“Diz Russomano que ela opera como o princípio solar do 
Direito  do  Trabalho  contemporâneo,  capaz  de  pôr  em 
movimento  toda  a  imensa  estrutura  social.  Veremos  que, 
enquanto  inverte  a  hierarquia  das  normas  empregadas  até 
agora, tem enorme  transcendência prática, que faz recordar 
aquela que, na concepção do firmamento, teve em sua época a 
revolução copérnica. 
(...)
Alonso Garcia distingue dois sentidos: um impróprio e 
outro próprio. O sentido impróprio nasce não da existência de 
várias normas aplicáveis a uma única relação, mas da existência 
de  uma  só  norma  aplicável,  embora  suscetível  de  vários 
significados. Trata-se de saber qual desses significados deve ser 
aplicado. Na realidade, neste sentido se confunde com a regra 
anterior: in dubio, pro operario. O sentido próprio, por outro lado, 
surge quando existem várias normas aplicáveis a uma mesma 
situação jurídica. Esta regra só surge verdadeiramente nesta 
última situação. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 87

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 709212 / DF 
(...)
Contudo, é justamente a aplicação do próprio princípio da 
norma mais favorável que torna questionável o pressuposto e 
que outorga ao Direito do Trabalho, sob este aspecto, caráter 
peculiar”  (PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de Direito 
do Trabalho. São Paulo: LTr, 1993, p. 53)
“O princípio da norma mais favorável é representativo, dir-se-ia, da 
própria  ontologia do Direito do Trabalho, sua razão de ser, sua gênese, e, 
também, da axiologia dos valores trabalhistas, enquanto sistema imposto 
pelo Estado, razão pela qual jamais o sistema jurídico trabalhista pode se 
espelhar em  modelos  kelsenianos,  mas,  sim,  em  modelos  dinâmicos, 
autopoiéticos,  em  que,  a  todo  instante,  a  aplicação  da  norma  mais 
favorável transita, livremente, desde  a leitura do direito  positivo, do 
ordenamento  jurídico  positivo,  até  as  cadeias  de  metalinguagem  das 
regras de calibração”  (Kaufmann, Marcus de Oliveira. A prescrição do 
FGTS: a Súmula 362 do TST, o problema das antinomias jurídicas e a 
consistência do sistema In: Revista de direito do trabalho, v. 34, n. 132, p. 
96-123, out./dez. 2008).
Para Ingo Wolfgang Sarlet, no direito constitucional brasileiro, todos 
os  direitos,   expressa  ou  implicitamente  positivados,  insculpidos  no 
Título  II  da  Constituição  da  República  (dos  direitos  e  garantias 
fundamentais) ou em qualquer outra parte do texto magno, são direitos 
fundamentais:  
“Sem que se pretenda aqui arrolar as diversas objeções 
encontradas no seio da doutrina, é preciso, desde logo, afastar 
qualquer leitura reducionista, designadamente naquilo em que 
- equivocadamente - se afirma que, ao advogar a condição de 
fundamentais  de  todos  os  direitos  assim  designados 
expressamente pelo Constituinte, se está, ao fin1 e ao cabo, a 
sustentar  uma  concepção  estritamente  formal  de  direitos 
fundamentais'.  Em  primeiro  lugar,  afirmar  que  são 
fundamentais  todos  direitos  como  tais  (como  direitos 
fundamentais!)  expressamente  consagrados  na  Constituição 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
(...)
Contudo, é justamente a aplicação do próprio princípio da 
norma mais favorável que torna questionável o pressuposto e 
que outorga ao Direito do Trabalho, sob este aspecto, caráter 
peculiar”  (PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de Direito 
do Trabalho. São Paulo: LTr, 1993, p. 53)
“O princípio da norma mais favorável é representativo, dir-se-ia, da 
própria  ontologia do Direito do Trabalho, sua razão de ser, sua gênese, e, 
também, da axiologia dos valores trabalhistas, enquanto sistema imposto 
pelo Estado, razão pela qual jamais o sistema jurídico trabalhista pode se 
espelhar em  modelos  kelsenianos,  mas,  sim,  em  modelos  dinâmicos, 
autopoiéticos,  em  que,  a  todo  instante,  a  aplicação  da  norma  mais 
favorável transita, livremente, desde  a leitura do direito  positivo, do 
ordenamento  jurídico  positivo,  até  as  cadeias  de  metalinguagem  das 
regras de calibração”  (Kaufmann, Marcus de Oliveira. A prescrição do 
FGTS: a Súmula 362 do TST, o problema das antinomias jurídicas e a 
consistência do sistema In: Revista de direito do trabalho, v. 34, n. 132, p. 
96-123, out./dez. 2008).
Para Ingo Wolfgang Sarlet, no direito constitucional brasileiro, todos 
os  direitos,   expressa  ou  implicitamente  positivados,  insculpidos  no 
Título  II  da  Constituição  da  República  (dos  direitos  e  garantias 
fundamentais) ou em qualquer outra parte do texto magno, são direitos 
fundamentais:  
“Sem que se pretenda aqui arrolar as diversas objeções 
encontradas no seio da doutrina, é preciso, desde logo, afastar 
qualquer leitura reducionista, designadamente naquilo em que 
- equivocadamente - se afirma que, ao advogar a condição de 
fundamentais  de  todos  os  direitos  assim  designados 
expressamente pelo Constituinte, se está, ao fin1 e ao cabo, a 
sustentar  uma  concepção  estritamente  formal  de  direitos 
fundamentais'.  Em  primeiro  lugar,  afirmar  que  são 
fundamentais  todos  direitos  como  tais  (como  direitos 
fundamentais!)  expressamente  consagrados  na  Constituição 
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 709212 / DF 
não significa que não haja outros direitos fundamentais, até 
mesmo pelo fato de que se deve levar a sério a já referida 
cláusula de abertura contida no art. 5º, § 2º, da CF (e, para os 
direitos dos trabalhadores, a cláusula especial do art. 7º, caput, 
da CF), estabelecendo que, além dos direitos expressamente 
consagrados  na Constituição,  existem  outros  decorrentes  do 
regime  e  dos  princípios,  além  dos  direitos  tipificados  nos 
tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
A sustentação da fundamentalidade de todos os direitos 
assim designados no texto constitucional (que alcança todo o 
Título II- Dos Direitos e Garantias Fundamentais- da CF, e, 
portanto, os direitos sociais do art. 6º e os assim designados 
direitos dos trabalhadores'), por sua vez, implica reconhecer 
pelo  menos  a  presunção  em  favor  da  fundamentalidade 
também  material  desses  direitos  e  garantias,  ainda  que  se 
possam  colacionar,  a  depender  da  orientação  ideológica  ou 
concepção filosófica professada, boas razões para questionar tal 
condição, consoante, aliás, costuma ocorrer no caso de pelo 
menos parte dos direitos dos trabalhadores, como, em caráter 
meramente ilustrativo, demonstram os exemplos do FGTS, do 
aviso prévio proporcional, do terço sobre as férias, do décimo 
terceiro salário, entre outros, onde a falta de conexão evidente 
com a dignidade da pessoa humana (pelo menos no sentido de 
que se trata de exigências co gentes e universalizáveis de tal 
dignidade) e com o assim designado mínimo existencial acaba 
municiando  a  tese  de  que  não  se  cuida  de  direitos 
"verdadeiramente"  fundamentais  (no  sentido  material). 
Também  a  circunstância  de  que  parte  dos  direitos  dos 
trabalhadores arrolados dentre os direitos fundamentais pela 
CF não encontra acolhida na maioria dos textos constitucionais 
contemporâneos,  alguns  sequer  tendo  sido  consagrados  no 
plano do direito internacional dos direitos humanos (incluindo-
se aqui as Convenções da OIT), pode servir de argumento para 
os que refutam a condição de fundamentais e determinados 
direitos dos trabalhadores na CF. De todo modo, tais linhas de 
argumentação,  que  aqui  não  temos  como  aprofundar,  não 
5 
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não significa que não haja outros direitos fundamentais, até 
mesmo pelo fato de que se deve levar a sério a já referida 
cláusula de abertura contida no art. 5º, § 2º, da CF (e, para os 
direitos dos trabalhadores, a cláusula especial do art. 7º, caput, 
da CF), estabelecendo que, além dos direitos expressamente 
consagrados  na Constituição,  existem  outros  decorrentes  do 
regime  e  dos  princípios,  além  dos  direitos  tipificados  nos 
tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
A sustentação da fundamentalidade de todos os direitos 
assim designados no texto constitucional (que alcança todo o 
Título II- Dos Direitos e Garantias Fundamentais- da CF, e, 
portanto, os direitos sociais do art. 6º e os assim designados 
direitos dos trabalhadores'), por sua vez, implica reconhecer 
pelo  menos  a  presunção  em  favor  da  fundamentalidade 
também  material  desses  direitos  e  garantias,  ainda  que  se 
possam  colacionar,  a  depender  da  orientação  ideológica  ou 
concepção filosófica professada, boas razões para questionar tal 
condição, consoante, aliás, costuma ocorrer no caso de pelo 
menos parte dos direitos dos trabalhadores, como, em caráter 
meramente ilustrativo, demonstram os exemplos do FGTS, do 
aviso prévio proporcional, do terço sobre as férias, do décimo 
terceiro salário, entre outros, onde a falta de conexão evidente 
com a dignidade da pessoa humana (pelo menos no sentido de 
que se trata de exigências co gentes e universalizáveis de tal 
dignidade) e com o assim designado mínimo existencial acaba 
municiando  a  tese  de  que  não  se  cuida  de  direitos 
"verdadeiramente"  fundamentais  (no  sentido  material). 
Também  a  circunstância  de  que  parte  dos  direitos  dos 
trabalhadores arrolados dentre os direitos fundamentais pela 
CF não encontra acolhida na maioria dos textos constitucionais 
contemporâneos,  alguns  sequer  tendo  sido  consagrados  no 
plano do direito internacional dos direitos humanos (incluindo-
se aqui as Convenções da OIT), pode servir de argumento para 
os que refutam a condição de fundamentais e determinados 
direitos dos trabalhadores na CF. De todo modo, tais linhas de 
argumentação,  que  aqui  não  temos  como  aprofundar,  não 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 709212 / DF 
convencem e não poderão prevalecer, pelo menos não no atual 
quadro do direito constitucional positivo vigente no Brasil.
Com efeito, mesmo  para os direitos do  Titulo II (que, 
reitere-se, não excluem outros, tanto fundamentais em sentido 
formal  e  material  quanto  fundamentais  em  sentido  apenas 
material) a posição adotada não está dissociada de critérios de 
ordem material, já que sem dúvida se cuida de posições que 
independentemente de outras razões que possam justificar a 
fundamentalidade no plano material e axiológico - já de partida 
receberam, por ocasião do "pacto constitucional fundante", a 
proteção reforçada (aspecto que será desenvolvido no capitulo 
relativo ao regime jurídico-constitucional) peculiar dos direitos 
fundamentais  pela  relevância  de  tais  bens  jurídicos  na 
perspectiva dos "pais" da Constituição- o que, aliás, aponta para 
uma  legitimação  democrática,  procedimental  e  deliberativa, 
mas também substancial! -,decisão esta que não pode pura e 
simplesmente ser desconsiderada pelos que (na condição de 
poderes  constituídos!)  devem,  por  estarem  diretamente 
vinculados ao pacto constituinte naquilo em que expressamente 
enuncia direitos como fundamentais, assegurar a tais direitos 
fundamentais a sua máxima eficácia e efetividade” (“Diálogos 
entre o direito do trabalho e o direito constitucional: estudos em 
homenagem  a  Rosa  Maria  Weber”/  coordenadores:  Ingo 
Wolfgang Sarlet, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Ana de 
Oliveira Frazão; Aldacy Rachid Coutinho ... [et al.]. – São Paulo: 
Saraiva, 2014, pp. 24-6).
Inserido no rol de direitos trabalhistas do art. 7º, o FGTS, na sua 
gênese,  foi  destinado  a  substituir  ou  compensar,  gradativamente,  a 
chamada estabilidade decenal, conquistada pelos empregados por força 
do art. 492 e seguintes da CLT. Após a Constituição de 1988, o FGTS 
deixou de ser opcional e passou a ser a regra.
“O FGTS corresponde a créditos do trabalhador, que se 
acumulam mediante depósitos mensais em conta vinculada, 
enquanto a indenização de antigüidade, agora denominada de 
6 
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convencem e não poderão prevalecer, pelo menos não no atual 
quadro do direito constitucional positivo vigente no Brasil.
Com efeito, mesmo  para os direitos do  Titulo II (que, 
reitere-se, não excluem outros, tanto fundamentais em sentido 
formal  e  material  quanto  fundamentais  em  sentido  apenas 
material) a posição adotada não está dissociada de critérios de 
ordem material, já que sem dúvida se cuida de posições que 
independentemente de outras razões que possam justificar a 
fundamentalidade no plano material e axiológico - já de partida 
receberam, por ocasião do "pacto constitucional fundante", a 
proteção reforçada (aspecto que será desenvolvido no capitulo 
relativo ao regime jurídico-constitucional) peculiar dos direitos 
fundamentais  pela  relevância  de  tais  bens  jurídicos  na 
perspectiva dos "pais" da Constituição- o que, aliás, aponta para 
uma  legitimação  democrática,  procedimental  e  deliberativa, 
mas também substancial! -,decisão esta que não pode pura e 
simplesmente ser desconsiderada pelos que (na condição de 
poderes  constituídos!)  devem,  por  estarem  diretamente 
vinculados ao pacto constituinte naquilo em que expressamente 
enuncia direitos como fundamentais, assegurar a tais direitos 
fundamentais a sua máxima eficácia e efetividade” (“Diálogos 
entre o direito do trabalho e o direito constitucional: estudos em 
homenagem  a  Rosa  Maria  Weber”/  coordenadores:  Ingo 
Wolfgang Sarlet, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Ana de 
Oliveira Frazão; Aldacy Rachid Coutinho ... [et al.]. – São Paulo: 
Saraiva, 2014, pp. 24-6).
Inserido no rol de direitos trabalhistas do art. 7º, o FGTS, na sua 
gênese,  foi  destinado  a  substituir  ou  compensar,  gradativamente,  a 
chamada estabilidade decenal, conquistada pelos empregados por força 
do art. 492 e seguintes da CLT. Após a Constituição de 1988, o FGTS 
deixou de ser opcional e passou a ser a regra.
“O FGTS corresponde a créditos do trabalhador, que se 
acumulam mediante depósitos mensais em conta vinculada, 
enquanto a indenização de antigüidade, agora denominada de 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 709212 / DF 
compensatória, se  esteia na responsabilidade objetiva do 
empregador 
por 
denunciar 
o  contrato 
de 
trabalho 
arbitrariamente ou sem justa causa.
Os depósitos do Fundo, a cargo do empregador, em 
conta vinculada do empregado, correspondem a 8% da 
remuneração a este paga ou devida no mês anterior (art. 15 
da Lei 8.036, de 1990). 
Preceitua o  art. 10,  n. I, do  Ato  das  Disposições 
Constitucionais  Transitórias  que,  até  que  vigore  a  lei 
complementar  aludida  no  inciso  I do art. 7 º  da Lei 
Fundamental, a indenização compensatória de que cogita esse 
inciso 
corresponderá 
a 
40% 
do 
total 
dos 
depósitos 
acumulados e capitalizados  do FGTS 1  atinentes à conta 
nominal vinculada do empregado e dos que não chegaram a 
ser efetuados pelo empregador ou se tornaram devidos com a 
despedida. Esclareça-se que só os empregados optantes pelo 
regime do FGTS possuíam essa conta individualizada; mas, 
agora, com a promulgação  da nova Constituição,  todos os 
empregados 
serão 
alcançados 
pelo  regime 
do  Fundo, 
independentemente de opção”  (Süssekind,  Arnaldo.  Direito 
constitucional do trabalho .4.ed. (ampl. e atual.) , Rio de Janeiro: 
Renovar, 2010, pp. 160-2). 
Não  se  desconhece  a  polêmica  discussão  na  doutrina  acerca  da 
natureza  jurídica  do  FGTS.  Contudo,  sabe-se  que,  na  prática, 
desempenha relevante papel social – de forma individual  e coletiva. Nas 
palavras de João de Lima Teixeira Filho: 
“Individualmente, o  FGTS é  um crédito trabalhista, 
resultante de  poupança forçada do trabalhador, concebido 
para socorrê-lo em situações excepcionais durante a vigência 
do  vínculo de  emprego  ou na cessação deste,  de forma 
instantânea ou em circunstância futura, conforme a causa 
determinante da cessação contratual.
Coletivamente,  a  aplicação dos recursos do  FGTS para 
financiar a  construção  de  habitações  populares,  obras  de 
7 
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ARE 709212 / DF 
compensatória, se  esteia na responsabilidade objetiva do 
empregador 
por 
denunciar 
o  contrato 
de 
trabalho 
arbitrariamente ou sem justa causa.
Os depósitos do Fundo, a cargo do empregador, em 
conta vinculada do empregado, correspondem a 8% da 
remuneração a este paga ou devida no mês anterior (art. 15 
da Lei 8.036, de 1990). 
Preceitua o  art. 10,  n. I, do  Ato  das  Disposições 
Constitucionais  Transitórias  que,  até  que  vigore  a  lei 
complementar  aludida  no  inciso  I do art. 7 º  da Lei 
Fundamental, a indenização compensatória de que cogita esse 
inciso 
corresponderá 
a 
40% 
do 
total 
dos 
depósitos 
acumulados e capitalizados  do FGTS 1  atinentes à conta 
nominal vinculada do empregado e dos que não chegaram a 
ser efetuados pelo empregador ou se tornaram devidos com a 
despedida. Esclareça-se que só os empregados optantes pelo 
regime do FGTS possuíam essa conta individualizada; mas, 
agora, com a promulgação  da nova Constituição,  todos os 
empregados 
serão 
alcançados 
pelo  regime 
do  Fundo, 
independentemente de opção”  (Süssekind,  Arnaldo.  Direito 
constitucional do trabalho .4.ed. (ampl. e atual.) , Rio de Janeiro: 
Renovar, 2010, pp. 160-2). 
Não  se  desconhece  a  polêmica  discussão  na  doutrina  acerca  da 
natureza  jurídica  do  FGTS.  Contudo,  sabe-se  que,  na  prática, 
desempenha relevante papel social – de forma individual  e coletiva. Nas 
palavras de João de Lima Teixeira Filho: 
“Individualmente, o  FGTS é  um crédito trabalhista, 
resultante de  poupança forçada do trabalhador, concebido 
para socorrê-lo em situações excepcionais durante a vigência 
do  vínculo de  emprego  ou na cessação deste,  de forma 
instantânea ou em circunstância futura, conforme a causa 
determinante da cessação contratual.
Coletivamente,  a  aplicação dos recursos do  FGTS para 
financiar a  construção  de  habitações  populares,  obras  de 
7 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 709212 / DF 
saneamento  básico  e  de  infraestrutura urbana, imprime 
significação a esses fundos privados, dos trabalhadores - os 
economistas governamentais renitem no erro crasso de tratá-
los  como  recursos  do  Estado. Essa aplicação  vinculada, em 
conjugação harmônica com uma política pública de emprego, 
contribui decisivamente  para a  alavancagem do  nível  de 
emprego.  A construção  civil  é  um  setor  de  mão  de  obra 
intensiva,  mão  de  obra  não  qualificada,  exatamente  a  que 
necessita de  maiores atenções, numa época em que  a 
qualificação profissional é requisito básico para acesso a um 
bem cada vez mais escasso: o emprego.
Por isso, o descumprimento da obrigação de recolher os 
depósitos para o FGTS não pode ser encarado apenas como 
uma transgressão a direito individual do trabalhador- por si 
só, suficientemente grave. Essa conduta sonegadora também 
frustra, abstratamente, a expectativa de todo aquele que busca 
uma ocupação” (Instituições de direito do trabalho, volume I / 
Arnaldo  Süssekind ...  [et al].-  21.  ed.  atual.  por Arnaldo 
Süssekind e João de Lima Teixeira Filho.- São Paulo: LTr, 2003, 
p. 654).
 Esta Corte, antes mesmo da Lei 8.036/90, já reconhecia  a natureza 
social do FGTS, a afastar a prescrição quinquenal, consoante assentado no 
julgamento do RE 100.249-2, de relatoria do Ministro Oscar Corrêa e que 
teve como redator o Ministro Néri da Silveira. Eis a ementa de aludido 
julgado:
“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sua natureza 
jurídica. Constituição, art. 165, XIII. Lei 5.107, de 13.9.1966. As 
contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito 
tributário ou contribuições a tributo comparáveis. Sua sede está 
no art. 165, XIII, da Constituição. Assegura-se ao trabalhador 
estabilidade, ou fundo de garantia equivalente. Dessa garantia, 
de  índole  social,  promana,  assim,  a  exigibilidade  pelo 
trabalhador do pagamento do FGTS, quando despedido, na 
forma prevista em lei. Cuida-se de um direito do trabalhador. 
8 
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ARE 709212 / DF 
saneamento  básico  e  de  infraestrutura urbana, imprime 
significação a esses fundos privados, dos trabalhadores - os 
economistas governamentais renitem no erro crasso de tratá-
los  como  recursos  do  Estado. Essa aplicação  vinculada, em 
conjugação harmônica com uma política pública de emprego, 
contribui decisivamente  para a  alavancagem do  nível  de 
emprego.  A construção  civil  é  um  setor  de  mão  de  obra 
intensiva,  mão  de  obra  não  qualificada,  exatamente  a  que 
necessita de  maiores atenções, numa época em que  a 
qualificação profissional é requisito básico para acesso a um 
bem cada vez mais escasso: o emprego.
Por isso, o descumprimento da obrigação de recolher os 
depósitos para o FGTS não pode ser encarado apenas como 
uma transgressão a direito individual do trabalhador- por si 
só, suficientemente grave. Essa conduta sonegadora também 
frustra, abstratamente, a expectativa de todo aquele que busca 
uma ocupação” (Instituições de direito do trabalho, volume I / 
Arnaldo  Süssekind ...  [et al].-  21.  ed.  atual.  por Arnaldo 
Süssekind e João de Lima Teixeira Filho.- São Paulo: LTr, 2003, 
p. 654).
 Esta Corte, antes mesmo da Lei 8.036/90, já reconhecia  a natureza 
social do FGTS, a afastar a prescrição quinquenal, consoante assentado no 
julgamento do RE 100.249-2, de relatoria do Ministro Oscar Corrêa e que 
teve como redator o Ministro Néri da Silveira. Eis a ementa de aludido 
julgado:
“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sua natureza 
jurídica. Constituição, art. 165, XIII. Lei 5.107, de 13.9.1966. As 
contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito 
tributário ou contribuições a tributo comparáveis. Sua sede está 
no art. 165, XIII, da Constituição. Assegura-se ao trabalhador 
estabilidade, ou fundo de garantia equivalente. Dessa garantia, 
de  índole  social,  promana,  assim,  a  exigibilidade  pelo 
trabalhador do pagamento do FGTS, quando despedido, na 
forma prevista em lei. Cuida-se de um direito do trabalhador. 
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 87

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 709212 / DF 
Dá-lhe o Estado garantia desse pagamento. A contribuição pelo 
empregador, no caso, deflui do fato de ser ele o sujeito passivo 
da obrigação, de natureza trabalhista e social, que encontra, na 
regra constitucional aludida, sua fonte. A atuação do Estado, ou 
de órgão da Administração Pública, em prol do recolhimento 
da contribuição do FGTS, não implica torná-lo titular de direito 
à  contribuição,  mas,  apenas,  decorre  do  cumprimento,  pelo 
Poder Público, de obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia 
assegurada  ao  empregado  optante  pelo  FGTS.  Não  exige  o 
Estado,  quando  aciona  o  empregador,  valores  a  serem 
recolhidos  ao  Erário,  como  receita  pública.  Não  há,  aí, 
contribuição de natureza fiscal ou parafiscal. Os depósitos de 
FGTS pressupõem vínculo jurídico, com disciplina de Direito 
do Trabalho. Não se aplica às contribuições do FGTS o disposto 
nos arts. 173 e 174, do CTN. Recurso extraordinário conhecido, 
por ofensa ao art. 165, XIII, da Constituição, e provido, para 
afastar a prescrição quinquenal da ação” (DJ 01.7.1988).
Na  mesma  assentada,  este  Supremo  Tribunal  sedimentou 
entendimento acerca do prazo prescricional trintenário para a pretensão 
de cobrança de tais depósitos, “tendo por aplicável à espécie o prazo 
trintenário resultante da conjugação do art. 20 da Lei nº 5.107/66 com o 
art. 144 da LOPS”, considerados os fundamentos que extraio do voto do 
eminente Ministro Néri da Silveira: 
“Assegura-se ao trabalhador estabilidade , ou fundo de 
garantia  equivalente.  Dessa  garantia  promana,  assim,  a 
exigibilidade pelo trabalhador do pagamento do FGTS, quando 
despedido. Cuida-se de um direito do trabalhador. Dá-lhe o 
Estado garantia desse pagamento. (…) É garantia de índole 
social do trabalhador, assim inscrita no art. 165, XIII, da Lei 
Maior. Ao Estado cumpre fazê-la respeitada e cumprida por 
quem obrigado a satisfazê-lo; no caso, o empregador. 
(…)
O  Estado  intervém  para  assegurar  o  cumprimento  da 
obrigação  por  parte  da empresa  em proteção  ao  direito  do 
9 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
Dá-lhe o Estado garantia desse pagamento. A contribuição pelo 
empregador, no caso, deflui do fato de ser ele o sujeito passivo 
da obrigação, de natureza trabalhista e social, que encontra, na 
regra constitucional aludida, sua fonte. A atuação do Estado, ou 
de órgão da Administração Pública, em prol do recolhimento 
da contribuição do FGTS, não implica torná-lo titular de direito 
à  contribuição,  mas,  apenas,  decorre  do  cumprimento,  pelo 
Poder Público, de obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia 
assegurada  ao  empregado  optante  pelo  FGTS.  Não  exige  o 
Estado,  quando  aciona  o  empregador,  valores  a  serem 
recolhidos  ao  Erário,  como  receita  pública.  Não  há,  aí, 
contribuição de natureza fiscal ou parafiscal. Os depósitos de 
FGTS pressupõem vínculo jurídico, com disciplina de Direito 
do Trabalho. Não se aplica às contribuições do FGTS o disposto 
nos arts. 173 e 174, do CTN. Recurso extraordinário conhecido, 
por ofensa ao art. 165, XIII, da Constituição, e provido, para 
afastar a prescrição quinquenal da ação” (DJ 01.7.1988).
Na  mesma  assentada,  este  Supremo  Tribunal  sedimentou 
entendimento acerca do prazo prescricional trintenário para a pretensão 
de cobrança de tais depósitos, “tendo por aplicável à espécie o prazo 
trintenário resultante da conjugação do art. 20 da Lei nº 5.107/66 com o 
art. 144 da LOPS”, considerados os fundamentos que extraio do voto do 
eminente Ministro Néri da Silveira: 
“Assegura-se ao trabalhador estabilidade , ou fundo de 
garantia  equivalente.  Dessa  garantia  promana,  assim,  a 
exigibilidade pelo trabalhador do pagamento do FGTS, quando 
despedido. Cuida-se de um direito do trabalhador. Dá-lhe o 
Estado garantia desse pagamento. (…) É garantia de índole 
social do trabalhador, assim inscrita no art. 165, XIII, da Lei 
Maior. Ao Estado cumpre fazê-la respeitada e cumprida por 
quem obrigado a satisfazê-lo; no caso, o empregador. 
(…)
O  Estado  intervém  para  assegurar  o  cumprimento  da 
obrigação  por  parte  da empresa  em proteção  ao  direito  do 
9 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 709212 / DF 
trabalhador.  Não  se  cuida  aí  de  crédito  tributário,  nem 
previdenciário,  este  a  semelhança  das  contribuições  para 
atender aos encargos previstos no art. 165, XVI, da Constituição. 
No  caso,  se  se  quisesse  encurtar  o  prazo  para  exigir  o 
recolhimento  das  contribuições  para  o  FGT,  o  que,  em 
realidade, se estaria atingindo era o direito do trabalhador, cujo 
depósito de  que titular, assim, resultaria desfalcado”. 
Após  o  advento  da  Constituição  de  1988,  essa  compreensão 
continuou sendo reiterada nesta Casa: 
“FUNDO  DE  GARANTIA DO  TEMPO  DE  SERVIÇO. 
PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENÁRIO. LEI ORGÂNICA DA 
PREVIDÊNCIA SOCIAL, ART. 144. 
A natureza da contribuição devida ao Fundo de Garantia 
do  Tempo  de  Serviço  foi  definida  pelo  Supremo  Tribunal 
Federal  no  RE  100249  -  RTJ  136/681.  Nesse  julgamento  foi 
ressaltado  seu  fim  estritamente  social  de  proteção  ao 
trabalhador,  aplicando-se-lhe,  quanto  à  prescrição,  o  prazo 
trintenário  resultante  do  art.  144  da  Lei  Orgânica  da 
Previdência Social. 
Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE 134.328, 
rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 19.02.1993).
“Contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço. Prescrição. - Esta Corte, ao julgar, por seu Plenário, o 
RE  100.249,  firmou  o  entendimento,  em  face  da  Emenda 
Constitucional n. 1/69, de que as contribuições para o Fundo de 
Garantia  por  Tempo  de  Serviço  não  se  caracterizam  como 
créditos tributários ou contribuições equiparáveis a tributos, 
razão  por  que  não  se  lhes  aplica  a  prescrição  quinquenal 
prevista no Código Tributário Nacional.
Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE 116.761-
1, Rel. Min. Moreira Alves, Segunda Turma,  DJU 02.4.93).
“CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. EMBARGOS DE 
10 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
trabalhador.  Não  se  cuida  aí  de  crédito  tributário,  nem 
previdenciário,  este  a  semelhança  das  contribuições  para 
atender aos encargos previstos no art. 165, XVI, da Constituição. 
No  caso,  se  se  quisesse  encurtar  o  prazo  para  exigir  o 
recolhimento  das  contribuições  para  o  FGT,  o  que,  em 
realidade, se estaria atingindo era o direito do trabalhador, cujo 
depósito de  que titular, assim, resultaria desfalcado”. 
Após  o  advento  da  Constituição  de  1988,  essa  compreensão 
continuou sendo reiterada nesta Casa: 
“FUNDO  DE  GARANTIA DO  TEMPO  DE  SERVIÇO. 
PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENÁRIO. LEI ORGÂNICA DA 
PREVIDÊNCIA SOCIAL, ART. 144. 
A natureza da contribuição devida ao Fundo de Garantia 
do  Tempo  de  Serviço  foi  definida  pelo  Supremo  Tribunal 
Federal  no  RE  100249  -  RTJ  136/681.  Nesse  julgamento  foi 
ressaltado  seu  fim  estritamente  social  de  proteção  ao 
trabalhador,  aplicando-se-lhe,  quanto  à  prescrição,  o  prazo 
trintenário  resultante  do  art.  144  da  Lei  Orgânica  da 
Previdência Social. 
Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE 134.328, 
rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 19.02.1993).
“Contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço. Prescrição. - Esta Corte, ao julgar, por seu Plenário, o 
RE  100.249,  firmou  o  entendimento,  em  face  da  Emenda 
Constitucional n. 1/69, de que as contribuições para o Fundo de 
Garantia  por  Tempo  de  Serviço  não  se  caracterizam  como 
créditos tributários ou contribuições equiparáveis a tributos, 
razão  por  que  não  se  lhes  aplica  a  prescrição  quinquenal 
prevista no Código Tributário Nacional.
Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE 116.761-
1, Rel. Min. Moreira Alves, Segunda Turma,  DJU 02.4.93).
“CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. EMBARGOS DE 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 709212 / DF 
DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  FGTS.  PRESCRIÇÃO  TRINTENÁRIA. 
PRECEDENTES. Esta Corte firmou orientação no sentido de ser 
trintenário  o  prazo  prescricional  do  FGTS.  Precedentes. 
Embargos  de  declaração  acolhidos  tão-somente  para  prestar 
esclarecimentos, sem, contudo, alterar o julgado” (AI 782236 
AgR-ED/MG,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda  Turma,  Dje 
08.02.2011).
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO 
AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
FGTS.
 
PRESCRIÇÃO 
TRINTENÁRIA.  É  assente  a  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal  Federal  no  sentido  de  que  a  prescrição  para  a 
propositura de ação relativa a FGTS é de trinta anos (art. 7º, 
XXIX,  a,  da  Constituição,  na  redação  anterior  à  Emenda 
Constitucional  28/2000).  Precedentes.  Agravo  a  que  se  nega 
provimento (AI 357580 ED/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa,  
Segunda Turma, DJ 03.02.2006).
No mesmo sentido, as decisões monocráticas exaradas no AI 581006 
– de relatoria do eminente Ministro Cezar Peluzo – e no RE 571994 – de 
relatoria do Ministro Ayres Britto. 
Esse  também  é  o  posicionamento  firme  da  Justiça  do  Trabalho, 
sedimentado na Súmula 362 do TST, verbis: 
 
“FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 
19, 20 e 21.11.2003
É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o 
não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o 
prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”.
Nesse contexto, entendo que o tema deve ser pautado também pelo 
princípio  da  proibição  do  retrocesso  –  princípio  minuciosamente 
retratado em precedente da Segunda Turma desta Casa, em feito de 
relatoria do eminente Ministro Celso de Mello:                    
11 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  FGTS.  PRESCRIÇÃO  TRINTENÁRIA. 
PRECEDENTES. Esta Corte firmou orientação no sentido de ser 
trintenário  o  prazo  prescricional  do  FGTS.  Precedentes. 
Embargos  de  declaração  acolhidos  tão-somente  para  prestar 
esclarecimentos, sem, contudo, alterar o julgado” (AI 782236 
AgR-ED/MG,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda  Turma,  Dje 
08.02.2011).
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO 
AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
FGTS.
 
PRESCRIÇÃO 
TRINTENÁRIA.  É  assente  a  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal  Federal  no  sentido  de  que  a  prescrição  para  a 
propositura de ação relativa a FGTS é de trinta anos (art. 7º, 
XXIX,  a,  da  Constituição,  na  redação  anterior  à  Emenda 
Constitucional  28/2000).  Precedentes.  Agravo  a  que  se  nega 
provimento (AI 357580 ED/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa,  
Segunda Turma, DJ 03.02.2006).
No mesmo sentido, as decisões monocráticas exaradas no AI 581006 
– de relatoria do eminente Ministro Cezar Peluzo – e no RE 571994 – de 
relatoria do Ministro Ayres Britto. 
Esse  também  é  o  posicionamento  firme  da  Justiça  do  Trabalho, 
sedimentado na Súmula 362 do TST, verbis: 
 
“FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 
19, 20 e 21.11.2003
É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o 
não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o 
prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”.
Nesse contexto, entendo que o tema deve ser pautado também pelo 
princípio  da  proibição  do  retrocesso  –  princípio  minuciosamente 
retratado em precedente da Segunda Turma desta Casa, em feito de 
relatoria do eminente Ministro Celso de Mello:                    
11 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 709212 / DF 
                   
“A  PROIBIÇÃO  DO  RETROCESSO  SOCIAL  COMO 
OBSTÁCULO  CONSTITUCIONAL  À  FRUSTRAÇÃO  E  AO 
INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS 
PRESTACIONAIS.  -  O  princípio  da  proibição  do  retrocesso 
impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, 
que  sejam  desconstituídas  as  conquistas  já  alcançadas  pelo 
cidadão ou pela formação social em que ele vive. - A cláusula 
que  veda  o  retrocesso  em  matéria  de  direitos  a  prestações 
positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à 
saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo 
de  efetivação  desses  direitos  fundamentais  individuais  ou 
coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais 
prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente 
reduzidos  ou  suprimidos  pelo  Estado.  Doutrina.  Em 
consequência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido 
os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los 
efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao 
texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - 
mediante  supressão  total  ou  parcial  -  os  direitos  sociais  já 
concretizados” (ARE 639337/SP,  Dje 15.9.2011).
Ora, o prazo prescricional de  trinta anos tem assegurado maior 
respeito e efetividade ao FGTS. 
Em  relação  aos  demais  direitos  constitucionalmente  previstos,  a 
prescrição  –  instituto  idealizado  para  proteger  o  bom  pagador,  para 
apaziguar as relações jurídicas- surge para legitimar o inadimplemento 
por parte do empregador. À exceção dos empregados públicos, são raros 
(ou inexistentes) os trabalhadores que buscam o Judiciário no curso do 
contrato de trabalho para a reivindicação de seus direitos. 
Costumamos  dizer  que  a  Justiça  do  Trabalho  é  a  Justiça  dos 
desempregados, pois, apenas após a extinção do vínculo, o trabalhador se 
sente desimpedido para reivindicar seus direitos. 
Lamentavelmente, com o término do vínculo laboral, o empregado 
somente poderá lutar pelas parcelas do último quinquênio – contado da 
12 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
                   
“A  PROIBIÇÃO  DO  RETROCESSO  SOCIAL  COMO 
OBSTÁCULO  CONSTITUCIONAL  À  FRUSTRAÇÃO  E  AO 
INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS 
PRESTACIONAIS.  -  O  princípio  da  proibição  do  retrocesso 
impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, 
que  sejam  desconstituídas  as  conquistas  já  alcançadas  pelo 
cidadão ou pela formação social em que ele vive. - A cláusula 
que  veda  o  retrocesso  em  matéria  de  direitos  a  prestações 
positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à 
saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo 
de  efetivação  desses  direitos  fundamentais  individuais  ou 
coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais 
prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente 
reduzidos  ou  suprimidos  pelo  Estado.  Doutrina.  Em 
consequência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido 
os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los 
efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao 
texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - 
mediante  supressão  total  ou  parcial  -  os  direitos  sociais  já 
concretizados” (ARE 639337/SP,  Dje 15.9.2011).
Ora, o prazo prescricional de  trinta anos tem assegurado maior 
respeito e efetividade ao FGTS. 
Em  relação  aos  demais  direitos  constitucionalmente  previstos,  a 
prescrição  –  instituto  idealizado  para  proteger  o  bom  pagador,  para 
apaziguar as relações jurídicas- surge para legitimar o inadimplemento 
por parte do empregador. À exceção dos empregados públicos, são raros 
(ou inexistentes) os trabalhadores que buscam o Judiciário no curso do 
contrato de trabalho para a reivindicação de seus direitos. 
Costumamos  dizer  que  a  Justiça  do  Trabalho  é  a  Justiça  dos 
desempregados, pois, apenas após a extinção do vínculo, o trabalhador se 
sente desimpedido para reivindicar seus direitos. 
Lamentavelmente, com o término do vínculo laboral, o empregado 
somente poderá lutar pelas parcelas do último quinquênio – contado da 
12 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 87

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 709212 / DF 
propositura  da  demanda.  Assim,  se,  após  a  extinção  contratual,  o 
ajuizamento  da  demanda  demorar  a)  um  ano,  em  tese,  no  máximo, 
apenas  os  direitos  dos  últimos  quatro  anos  de  emprego  lhe  serão 
alcançados, b) mais de dois anos, nada mais conseguirá obter em relação 
ao contrato extinto.
Saliento que o prazo prescricional bienal – após a ruptura do vínculo 
– tem sido aplicado, na Justiça do Trabalho, também para os depósitos do 
FGTS, consoante diretriz sedimentada na já referida Súmula 362/TST. 
Registro, aqui, os protestos por parte de abalizada doutrina trabalhista – 
que  sustenta  apenas  a  aplicação  do  prazo  trintenário,  considerado, 
inclusive, o posicionamento insculpido na Súmula 210 do STJ -“A ação de 
cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos” : 
“Notório que o governo federal não tem possibilidade de 
exercer a fiscalização que a L. 8.036/90 lhe impôs no art. 23 e ao 
levantamento  de  débitos  inadimplidos.  Disso  resulta  que 
existem milhares de empresas (particulares e públicas) que não 
depositam a contribuição, à espera, justamente, da prescrição. E 
muitas delas com sucesso” (OLIVEIRA. Francisco Antônio de. 
“Prescrição – FGTS – O Enunciado nº 362/TST e a Súmula nº 
210/STJ –  Conflito”.  In Síntese  Trabalhista.  Porto  Alegre/RS: 
Síntese, Ano X, nº 126, dez/1999, p. 125-7). 
O FGTS é direito importante para o trabalhador simples, que, após 
anos de labor árduo, sonha com o dia feliz de resgatá-lo para dar de 
entrada da casa própria. O  FGTS é direito essencial para o trabalhador 
pobre, que, na tristeza de determinadas enfermidades, encontra no saque 
do fundo algum amparo para a dor daqueles que “não têm de onde tirar” 
O FGTS é direito sagrado para a maior parte da população deste País, que 
não recebeu e não recebe do Estado qualquer privilégio.
O prazo prescricional trintenário da pretensão atinente aos depósitos 
do FGTS é direito que já era visualizado por esta Corte em momento 
anterior a ser tecido no âmbito infraconstitucional, que se harmoniza com 
a Carta Política de 1988, a qual expressamente prevê a integração do 
13 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 709212 / DF 
propositura  da  demanda.  Assim,  se,  após  a  extinção  contratual,  o 
ajuizamento  da  demanda  demorar  a)  um  ano,  em  tese,  no  máximo, 
apenas  os  direitos  dos  últimos  quatro  anos  de  emprego  lhe  serão 
alcançados, b) mais de dois anos, nada mais conseguirá obter em relação 
ao contrato extinto.
Saliento que o prazo prescricional bienal – após a ruptura do vínculo 
– tem sido aplicado, na Justiça do Trabalho, também para os depósitos do 
FGTS, consoante diretriz sedimentada na já referida Súmula 362/TST. 
Registro, aqui, os protestos por parte de abalizada doutrina trabalhista – 
que  sustenta  apenas  a  aplicação  do  prazo  trintenário,  considerado, 
inclusive, o posicionamento insculpido na Súmula 210 do STJ -“A ação de 
cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos” : 
“Notório que o governo federal não tem possibilidade de 
exercer a fiscalização que a L. 8.036/90 lhe impôs no art. 23 e ao 
levantamento  de  débitos  inadimplidos.  Disso  resulta  que 
existem milhares de empresas (particulares e públicas) que não 
depositam a contribuição, à espera, justamente, da prescrição. E 
muitas delas com sucesso” (OLIVEIRA. Francisco Antônio de. 
“Prescrição – FGTS – O Enunciado nº 362/TST e a Súmula nº 
210/STJ –  Conflito”.  In Síntese  Trabalhista.  Porto  Alegre/RS: 
Síntese, Ano X, nº 126, dez/1999, p. 125-7). 
O FGTS é direito importante para o trabalhador simples, que, após 
anos de labor árduo, sonha com o dia feliz de resgatá-lo para dar de 
entrada da casa própria. O  FGTS é direito essencial para o trabalhador 
pobre, que, na tristeza de determinadas enfermidades, encontra no saque 
do fundo algum amparo para a dor daqueles que “não têm de onde tirar” 
O FGTS é direito sagrado para a maior parte da população deste País, que 
não recebeu e não recebe do Estado qualquer privilégio.
O prazo prescricional trintenário da pretensão atinente aos depósitos 
do FGTS é direito que já era visualizado por esta Corte em momento 
anterior a ser tecido no âmbito infraconstitucional, que se harmoniza com 
a Carta Política de 1988, a qual expressamente prevê a integração do 
13 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 709212 / DF 
patrimônio jurídico da classe trabalhadora com direitos, individuais ou 
sociais, que melhorem a sua condição de vida – comando que estampa a 
adoção do princípio da norma mais favorável.  
Nesse contexto, não vejo como conferir ao art. 7º, caput, III e  XXIX, 
da Constituição da República  interpretação restritiva. 
Acresço, à demasia, que, na espécie, a autora postula diferenças de 
FGTS decorrentes do recolhimento a menor por parte do Banco do Brasil, 
que desconsiderou o salário efetivamente percebido pela reclamante, em 
período  no  qual  estava  a serviço no exterior. Não  se  trata  de  FGTS 
oriundo de parcelas pleiteadas em demanda trabalhista. 
Voto pela  manutenção da jurisprudência  da Corte, no sentido da 
constitucionalidade do prazo prescricional trintenário, previsto no § 5º do 
art. 23 da Lei 8.036/90, e nego provimento ao recurso do Banco do Brasil.
É como voto.                              
14 
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ARE 709212 / DF 
patrimônio jurídico da classe trabalhadora com direitos, individuais ou 
sociais, que melhorem a sua condição de vida – comando que estampa a 
adoção do princípio da norma mais favorável.  
Nesse contexto, não vejo como conferir ao art. 7º, caput, III e  XXIX, 
da Constituição da República  interpretação restritiva. 
Acresço, à demasia, que, na espécie, a autora postula diferenças de 
FGTS decorrentes do recolhimento a menor por parte do Banco do Brasil, 
que desconsiderou o salário efetivamente percebido pela reclamante, em 
período  no  qual  estava  a serviço no exterior. Não  se  trata  de  FGTS 
oriundo de parcelas pleiteadas em demanda trabalhista. 
Voto pela  manutenção da jurisprudência  da Corte, no sentido da 
constitucionalidade do prazo prescricional trintenário, previsto no § 5º do 
art. 23 da Lei 8.036/90, e nego provimento ao recurso do Banco do Brasil.
É como voto.                              
14 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu anotei 
aqui  algumas  observações  e  observei  atentamente  a  explanação  da 
Ministra Rosa Weber, que tem a sua origem no Direito do Trabalho, e aqui 
expôs, de maneira brilhante, toda a gênese do Fundo de Garantia. Mas, 
altro tempo altro diritto, nós estamos num novo tempo, tem que haver 
um novo Direito. 
Eu considero que efetivamente é insustentável hoje se afirmar que 
possa haver um prazo, quer em favor do Poder Público, quer em favor do 
órgão gestor, quer em favor do empregado, de trinta anos para cobrar 
uma importância que não foi paga a ele no tempo devido. 
À semelhança do que ontem nós estabelecemos, aqui a repercussão 
geral  é  saber  se  prevalece  o  prazo  trintenário  de  prescrição  para  a 
cobrança  de  valores  não  recolhidos  em  reclamação  trabalhista.  Essa 
reclamação trabalhista, a petição inicial da reclamação trabalhista traz 
como verba acessória - então, veja logo a contraditio que encerraria isso, 
os salários prescrevem em cinco anos, agora aqui a verba acessória de 
Fundo de Garantia vai prescrever em trinta. Então, só isso já não se torna 
harmônico com a lógica jurídica. Então, na petição inicial, pede-se o 
Fundo de Garantia, a diferença do Fundo de Garantia. Entendo como 
base de cálculo as remunerações que aqui também são reclamadas. Então, 
é  uma verba acessória  da contraprestação do trabalhador. Então, em 
primeiro lugar.
Em segundo lugar, Senhor Presidente, todos os direitos arrolados no 
artigo 7º são direitos importantíssimos e não deixam de ser prescritíveis. 
No meu modo de ver, não há direito mais importante do trabalhador, até 
para não gerar o enriquecimento sem causa do empregador, de receber os 
seus  salários.  Esse  direito,  quase  que  um  direito  natural,  porque  a 
Constituição veda o trabalho escravo e o trabalho gratuito. E esse direito é 
prescritível. E por que o direito de cobrar o Fundo de Garantia seria 
Supremo Tribunal Federal
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13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu anotei 
aqui  algumas  observações  e  observei  atentamente  a  explanação  da 
Ministra Rosa Weber, que tem a sua origem no Direito do Trabalho, e aqui 
expôs, de maneira brilhante, toda a gênese do Fundo de Garantia. Mas, 
altro tempo altro diritto, nós estamos num novo tempo, tem que haver 
um novo Direito. 
Eu considero que efetivamente é insustentável hoje se afirmar que 
possa haver um prazo, quer em favor do Poder Público, quer em favor do 
órgão gestor, quer em favor do empregado, de trinta anos para cobrar 
uma importância que não foi paga a ele no tempo devido. 
À semelhança do que ontem nós estabelecemos, aqui a repercussão 
geral  é  saber  se  prevalece  o  prazo  trintenário  de  prescrição  para  a 
cobrança  de  valores  não  recolhidos  em  reclamação  trabalhista.  Essa 
reclamação trabalhista, a petição inicial da reclamação trabalhista traz 
como verba acessória - então, veja logo a contraditio que encerraria isso, 
os salários prescrevem em cinco anos, agora aqui a verba acessória de 
Fundo de Garantia vai prescrever em trinta. Então, só isso já não se torna 
harmônico com a lógica jurídica. Então, na petição inicial, pede-se o 
Fundo de Garantia, a diferença do Fundo de Garantia. Entendo como 
base de cálculo as remunerações que aqui também são reclamadas. Então, 
é  uma verba acessória  da contraprestação do trabalhador. Então, em 
primeiro lugar.
Em segundo lugar, Senhor Presidente, todos os direitos arrolados no 
artigo 7º são direitos importantíssimos e não deixam de ser prescritíveis. 
No meu modo de ver, não há direito mais importante do trabalhador, até 
para não gerar o enriquecimento sem causa do empregador, de receber os 
seus  salários.  Esse  direito,  quase  que  um  direito  natural,  porque  a 
Constituição veda o trabalho escravo e o trabalho gratuito. E esse direito é 
prescritível. E por que o direito de cobrar o Fundo de Garantia seria 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 709212 / DF 
quase que imprescritível, submetido a um prazo de trinta anos? Tributos 
não sofrem a incidência desse prazo. O próprio direito de receber o 
salário  é  de  cinco  anos.  E  nada  justificaria  que  essa  verba  acessória 
prescrevesse muito depois da própria verba principal, porque o acessório 
é  que  segue  o  principal,  e  não  o  principal que  fica  dependendo  do 
acessório.
Por outro lado, Senhor Presidente, ontem aqui nessa discussão da 
imprescritibilidade, deixou-se de trazer a lume, ou se trouxe a lume, 
alguns dos Colegas suscitou um novo posicionamento do professor Celso 
Antônio Bandeira de Mello, onde ele, num entendimento interdisciplinar, 
numa posição interdisciplinar, assenta que esses prazos muito longos não 
se coadunam com a natureza humana, que não vai guardar documento 
durante trinta anos para cobrar. Isso é o primeiro aspecto.
O segundo aspecto: para que serve o Fundo de Garantia? O Fundo 
de Garantia serve para fazer face à antiga estabilidade que impedia a 
despedida do empregado depois de um certo prazo. Então, o Fundo de 
Garantia, ele fazia esse contraponto. Então, o empregado é despedido e 
levanta o Fundo de Garantia, e que sai essa verba de 40% - que eu 
imaginei que fosse 10%.  
Senhor Presidente, o Direito vive para o homem, não o homem para 
o Direito. Será que a gente pode imaginar que uma pessoa vai viver de 
Fundo de Garantia trinta anos? Não vai viver de Fundo de Garantia trinta 
anos.  Vai  mandado  embora,  levanta  o  Fundo  e  vai  arranjar  outro 
emprego. Mas suponhamos uma tragédia maior: não arranja um outro 
emprego. Aí, sim, poder-se-ia, ad argumentandum, falar em princípio da 
vedação ao retrocesso. Bom, o sujeito foi embora; o Fundo de Garantia, 
ele pode cobrar durante trinta anos. Ele vai se aguentando até que, no 
último ano desses trinta anos, ele quer levantar o Fundo. Mas não é isso 
que  acontece.  Só  há  vedação  ao  retrocesso  quando  não  existem 
mecanismos de compensação. E hoje, Senhor Presidente, tem todos os 
mecanismos de compensação: tem seguro desemprego, tem bolsa família, 
tem minha casa e minha vida, tem tudo o que uma pessoa desempregada 
não faz força para ter e tem. 
2 
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ARE 709212 / DF 
quase que imprescritível, submetido a um prazo de trinta anos? Tributos 
não sofrem a incidência desse prazo. O próprio direito de receber o 
salário  é  de  cinco  anos.  E  nada  justificaria  que  essa  verba  acessória 
prescrevesse muito depois da própria verba principal, porque o acessório 
é  que  segue  o  principal,  e  não  o  principal que  fica  dependendo  do 
acessório.
Por outro lado, Senhor Presidente, ontem aqui nessa discussão da 
imprescritibilidade, deixou-se de trazer a lume, ou se trouxe a lume, 
alguns dos Colegas suscitou um novo posicionamento do professor Celso 
Antônio Bandeira de Mello, onde ele, num entendimento interdisciplinar, 
numa posição interdisciplinar, assenta que esses prazos muito longos não 
se coadunam com a natureza humana, que não vai guardar documento 
durante trinta anos para cobrar. Isso é o primeiro aspecto.
O segundo aspecto: para que serve o Fundo de Garantia? O Fundo 
de Garantia serve para fazer face à antiga estabilidade que impedia a 
despedida do empregado depois de um certo prazo. Então, o Fundo de 
Garantia, ele fazia esse contraponto. Então, o empregado é despedido e 
levanta o Fundo de Garantia, e que sai essa verba de 40% - que eu 
imaginei que fosse 10%.  
Senhor Presidente, o Direito vive para o homem, não o homem para 
o Direito. Será que a gente pode imaginar que uma pessoa vai viver de 
Fundo de Garantia trinta anos? Não vai viver de Fundo de Garantia trinta 
anos.  Vai  mandado  embora,  levanta  o  Fundo  e  vai  arranjar  outro 
emprego. Mas suponhamos uma tragédia maior: não arranja um outro 
emprego. Aí, sim, poder-se-ia, ad argumentandum, falar em princípio da 
vedação ao retrocesso. Bom, o sujeito foi embora; o Fundo de Garantia, 
ele pode cobrar durante trinta anos. Ele vai se aguentando até que, no 
último ano desses trinta anos, ele quer levantar o Fundo. Mas não é isso 
que  acontece.  Só  há  vedação  ao  retrocesso  quando  não  existem 
mecanismos de compensação. E hoje, Senhor Presidente, tem todos os 
mecanismos de compensação: tem seguro desemprego, tem bolsa família, 
tem minha casa e minha vida, tem tudo o que uma pessoa desempregada 
não faz força para ter e tem. 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 709212 / DF 
De sorte que não é retrocesso nenhum nós entendermos que o Fundo 
de Garantia e a ação que o veicula é uma ação decorrente de acidente de 
trabalho. E o constituinte sabia disso e dispôs taxativamente, como o 
Ministro Gilmar Mendes destacou como núcleo central do seu voto, o art. 
7º,  inciso  XXIX,  que  assegura  a  prescrição  quinquenal  nas  ações 
decorrentes das relações de trabalho.
Por outro lado, Senhor Presidente, a solução proposta pelo Ministro 
Gilmar Mendes acompanha uma última decisão do Supremo, que está na 
vanguarda da técnica processual que é dar a modulação, a modificação 
da jurisprudência, que é o prospective overruling, porque a jurisprudência, 
como  aqui  se  disse,  e  é  verdade,  transmite  uma  segurança  jurídica, 
transmite previsibilidade, e ninguém vive sem a previsibilidade. Então, 
está todo mundo até hoje entendendo que este prazo, muito embora 
desconfortável admitir isso, para a cobrança do FGTS era de trinta anos. 
Único  prazo  anômalo  existente  no  sistema  jurídico,  fora  a 
imprescritibilidade das ações de dano ao erário, que não foi discutida 
ontem. Pois bem. Essa técnica, que recentemente foi chancelada pela 
Suprema Corte, é uma técnica que preserva a segurança jurídica. Se a 
jurisprudência era assim até agora e vai mudar a partir de agora, ela tem 
eficácia ex nunc. Isso é o que há de mais moderno. 
Então, o voto do eminente Relator, no meu modo de ver, é um voto 
que perpassa pelo teste da razoabilidade legal e judicial, sem prejuízo de 
ser  extremamente  justo  e  conferidor  de  segurança  jurídica  com  essa 
modulação que foi engendrada por Sua Excelência.
Então, por todos esses fundamentos, Senhor Presidente, eu, pedindo 
vênia à divergência, acompanho o Relator.
3 
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ARE 709212 / DF 
De sorte que não é retrocesso nenhum nós entendermos que o Fundo 
de Garantia e a ação que o veicula é uma ação decorrente de acidente de 
trabalho. E o constituinte sabia disso e dispôs taxativamente, como o 
Ministro Gilmar Mendes destacou como núcleo central do seu voto, o art. 
7º,  inciso  XXIX,  que  assegura  a  prescrição  quinquenal  nas  ações 
decorrentes das relações de trabalho.
Por outro lado, Senhor Presidente, a solução proposta pelo Ministro 
Gilmar Mendes acompanha uma última decisão do Supremo, que está na 
vanguarda da técnica processual que é dar a modulação, a modificação 
da jurisprudência, que é o prospective overruling, porque a jurisprudência, 
como  aqui  se  disse,  e  é  verdade,  transmite  uma  segurança  jurídica, 
transmite previsibilidade, e ninguém vive sem a previsibilidade. Então, 
está todo mundo até hoje entendendo que este prazo, muito embora 
desconfortável admitir isso, para a cobrança do FGTS era de trinta anos. 
Único  prazo  anômalo  existente  no  sistema  jurídico,  fora  a 
imprescritibilidade das ações de dano ao erário, que não foi discutida 
ontem. Pois bem. Essa técnica, que recentemente foi chancelada pela 
Suprema Corte, é uma técnica que preserva a segurança jurídica. Se a 
jurisprudência era assim até agora e vai mudar a partir de agora, ela tem 
eficácia ex nunc. Isso é o que há de mais moderno. 
Então, o voto do eminente Relator, no meu modo de ver, é um voto 
que perpassa pelo teste da razoabilidade legal e judicial, sem prejuízo de 
ser  extremamente  justo  e  conferidor  de  segurança  jurídica  com  essa 
modulação que foi engendrada por Sua Excelência.
Então, por todos esses fundamentos, Senhor Presidente, eu, pedindo 
vênia à divergência, acompanho o Relator.
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Aditamento ao Voto
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  –  Senhor  Presidente, 
permita-me uma pequena observação. Talvez eu não tenha deixado claro 
quando votei. Os depósitos do FGTS correspondem a direito acessório 
quando se está a postular em juízo verbas remuneratórias não pagas.
Ministro Fux, talvez eu tenha compreendido mal, mas, ao fazer a 
leitura da inicial, de quais depósitos se trata neste caso? De depósitos 
incidentes sobre verbas que foram pagas quando a trabalhadora estava a 
prestar serviço no exterior. Ela recebeu determinadas verbas de caráter 
remuneratório  e,  com  relação  a  essas  utilidades,  não  houve  o 
recolhimento do Fundo de Garantia. Por isso, nesse caso, seria aplicável a 
Súmula nº 362 do TST, e não a prescrição quinquenal. O prazo de cinco 
anos aplicar-se-ia no caso de depósitos atinentes a verbas não pagas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu já manifestei respeito 
pela posição de Vossa Excelência.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Obrigada.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  –  Senhor  Presidente, 
permita-me uma pequena observação. Talvez eu não tenha deixado claro 
quando votei. Os depósitos do FGTS correspondem a direito acessório 
quando se está a postular em juízo verbas remuneratórias não pagas.
Ministro Fux, talvez eu tenha compreendido mal, mas, ao fazer a 
leitura da inicial, de quais depósitos se trata neste caso? De depósitos 
incidentes sobre verbas que foram pagas quando a trabalhadora estava a 
prestar serviço no exterior. Ela recebeu determinadas verbas de caráter 
remuneratório  e,  com  relação  a  essas  utilidades,  não  houve  o 
recolhimento do Fundo de Garantia. Por isso, nesse caso, seria aplicável a 
Súmula nº 362 do TST, e não a prescrição quinquenal. O prazo de cinco 
anos aplicar-se-ia no caso de depósitos atinentes a verbas não pagas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu já manifestei respeito 
pela posição de Vossa Excelência.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Obrigada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 87

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, entendo 
perfeitamente as razões que conduzem à negativa de provimento com a 
manutenção da jurisprudência do Ministro Teori Zavascki e da Ministra 
Rosa  Weber,  cujos  fundamentos  acho  que  todos  nós  partilhamos  no 
sentido da preocupação com a proteção exatamente aos direitos sociais 
previstos na Constituição e na legislação e em respeito à jurisprudência 
do Supremo, que tem sido reiterada realmente neste sentido.
Entretanto, Presidente,  vou pedir vênia ao Ministro Teori Zavascki e 
à Ministra Rosa Weber e negar provimento com a modulação de efeitos 
proposta pelo Ministro Gilmar Mendes, por me parecer que efetivamente, 
como posto de maneira muito bem fundamentada, sendo de natureza 
trabalhista e sendo norma que na interpretação, digamos, atualizada na 
dinâmica do Direito com a atual interpretação dada até mesmo por este 
Supremo Tribunal Federal à matéria, mas se coaduna com as regras que 
estão a prevalecer com o sistema. Essa é a razão pela qual peço vênia, 
entendendo  perfeitamente  e  partilhando  das  preocupações, 
especialmente da Ministra Rosa Weber, que, ao trazer os motivos que 
levaram  à  sedimentação  da  jurisprudência  no  Tribunal  Superior  do 
Trabalho  ou  na  Justiça  do  Trabalho  em  geral,  homenageou  a 
jurisprudência do Supremo.
Entretanto, o Direito é dinâmico, e essa proposta garante não apenas 
a razoabilidade, mas especialmente o princípio da segurança jurídica, que 
aqui não teria sido quebrado.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A modulação,  o 
Presidente  submeterá  à apreciação após o julgamento  da  matéria de 
fundo.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Não,  ele  está 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, entendo 
perfeitamente as razões que conduzem à negativa de provimento com a 
manutenção da jurisprudência do Ministro Teori Zavascki e da Ministra 
Rosa  Weber,  cujos  fundamentos  acho  que  todos  nós  partilhamos  no 
sentido da preocupação com a proteção exatamente aos direitos sociais 
previstos na Constituição e na legislação e em respeito à jurisprudência 
do Supremo, que tem sido reiterada realmente neste sentido.
Entretanto, Presidente,  vou pedir vênia ao Ministro Teori Zavascki e 
à Ministra Rosa Weber e negar provimento com a modulação de efeitos 
proposta pelo Ministro Gilmar Mendes, por me parecer que efetivamente, 
como posto de maneira muito bem fundamentada, sendo de natureza 
trabalhista e sendo norma que na interpretação, digamos, atualizada na 
dinâmica do Direito com a atual interpretação dada até mesmo por este 
Supremo Tribunal Federal à matéria, mas se coaduna com as regras que 
estão a prevalecer com o sistema. Essa é a razão pela qual peço vênia, 
entendendo  perfeitamente  e  partilhando  das  preocupações, 
especialmente da Ministra Rosa Weber, que, ao trazer os motivos que 
levaram  à  sedimentação  da  jurisprudência  no  Tribunal  Superior  do 
Trabalho  ou  na  Justiça  do  Trabalho  em  geral,  homenageou  a 
jurisprudência do Supremo.
Entretanto, o Direito é dinâmico, e essa proposta garante não apenas 
a razoabilidade, mas especialmente o princípio da segurança jurídica, que 
aqui não teria sido quebrado.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A modulação,  o 
Presidente  submeterá  à apreciação após o julgamento  da  matéria de 
fundo.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Não,  ele  está 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 87

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 709212 / DF 
tomando já nos votos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A modulação ficou 
para a segunda parte.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  O  Ministro-relator  já  iniciou  o  voto  dele  e  já  se 
pronunciou sobre a modulação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Então, por isso, já 
estamos nos manifestando.    
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Então, para ganharmos tempo, já estou colhendo os 
votos sobre a modulação. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Portanto, Presidente, 
exatamente no sentido do voto do Ministro...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Pois  não.  Todos  que  se  manifestaram  de  forma 
coincidente com o relator já acompanharam também na modulação.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Manifesto-me 
também no sentido de negar provimento, mas com a modulação dos 
efeitos na forma proposta, Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 709212 / DF 
tomando já nos votos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A modulação ficou 
para a segunda parte.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  O  Ministro-relator  já  iniciou  o  voto  dele  e  já  se 
pronunciou sobre a modulação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Então, por isso, já 
estamos nos manifestando.    
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Então, para ganharmos tempo, já estou colhendo os 
votos sobre a modulação. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Portanto, Presidente, 
exatamente no sentido do voto do Ministro...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Pois  não.  Todos  que  se  manifestaram  de  forma 
coincidente com o relator já acompanharam também na modulação.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Manifesto-me 
também no sentido de negar provimento, mas com a modulação dos 
efeitos na forma proposta, Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 87

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, começo 
pela charada na qual fui envolvido pelo ministro Teori Zavascki: no caso 
de rompimento do vínculo empregatício por justa causa, não há a perda 
do saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Ocorre o 
afastamento daquele acréscimo de 40% que haveria nessa mesma conta, já 
que os 10%, criados posteriormente, foram para resolver problema de 
caixa, não beneficiando o prestador dos serviços. Isso decorre, Presidente, 
da lei que substituiu a de nº 5.107/66, que veio à balha, considerada a 
genialidade do Doutor Roberto Campos. E tem-se, para revelar o que 
estou a dizer, o disposto no artigo 18 da Lei nº 8.036/90, que – repito – 
suplantou a disciplina decorrente da Lei nº 5.107/66.
Na cabeça do artigo 18, está consignado que:
"Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por 
parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta 
vinculada  do  trabalhador  no  FGTS  os  valores  relativos  aos 
depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente 
anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das 
cominações legais".
Evidentemente,  a  interpretação  sistemática  desse  preceito  é 
conducente a concluir-se que essa obrigação está restrita ao caso de livre 
iniciativa do empregador, sem que o empregado tenha dado margem à 
rescisão do contrato, a rescisão por justa causa.
Segue o artigo 18, prevendo que:
"§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa 
causa" – com justa causa não; a contrário sensu não –, "depositará 
este, na conta vinculada do trabalhador" – conta vinculada de 
quem?  Do  fundo?  Não.  Da  Caixa  Econômica?  Não.  Do 
trabalhador; é o titular do direito substancial, considerada a 
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, começo 
pela charada na qual fui envolvido pelo ministro Teori Zavascki: no caso 
de rompimento do vínculo empregatício por justa causa, não há a perda 
do saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Ocorre o 
afastamento daquele acréscimo de 40% que haveria nessa mesma conta, já 
que os 10%, criados posteriormente, foram para resolver problema de 
caixa, não beneficiando o prestador dos serviços. Isso decorre, Presidente, 
da lei que substituiu a de nº 5.107/66, que veio à balha, considerada a 
genialidade do Doutor Roberto Campos. E tem-se, para revelar o que 
estou a dizer, o disposto no artigo 18 da Lei nº 8.036/90, que – repito – 
suplantou a disciplina decorrente da Lei nº 5.107/66.
Na cabeça do artigo 18, está consignado que:
"Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por 
parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta 
vinculada  do  trabalhador  no  FGTS  os  valores  relativos  aos 
depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente 
anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das 
cominações legais".
Evidentemente,  a  interpretação  sistemática  desse  preceito  é 
conducente a concluir-se que essa obrigação está restrita ao caso de livre 
iniciativa do empregador, sem que o empregado tenha dado margem à 
rescisão do contrato, a rescisão por justa causa.
Segue o artigo 18, prevendo que:
"§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa 
causa" – com justa causa não; a contrário sensu não –, "depositará 
este, na conta vinculada do trabalhador" – conta vinculada de 
quem?  Do  fundo?  Não.  Da  Caixa  Econômica?  Não.  Do 
trabalhador; é o titular do direito substancial, considerada a 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 709212 / DF 
conta, considerado o saldo desta mesma conta – "importância 
igual a quarenta por cento (...)".
Essa percentagem é diminuída à metade em se tratando de culpa 
recíproca. Logicamente, se não houver a culpa recíproca, e sim a culpa 
apenas do prestador dos serviços, não haverá o acréscimo.
Presidente, o direito envolvido – ressaltou muito bem o relator –, diz 
respeito a depósitos que o Banco do Brasil – não foi um empregador 
comum – teria deixado de fazer. Esse conflito, pela norma constitucional 
do inciso III do artigo 7º – támbém foi ressaltado pelo relator e pelo 
ministro Luís Roberto Barroso –, é trabalhista, já que o Fundo é direito 
dos trabalhadores urbanos e rurais – inciso III. Por isso mesmo, por se 
tratar de um conflito trabalhista, foi solucionado pelo seguimento da 
jurisdição  especializada,  ou  seja,  a  Justiça  do  Trabalho.  O  acórdão 
impugnado,  mediante  este  extraordinário,  é  do  Tribunal  Superior do 
Trabalho.
Continuo acreditando,  Presidente, que  a  norma  das  normas  é a 
Constituição Federal. É a lei das leis. É o documento que está no ápice da 
pirâmide  das  normas  jurídicas,  a  que  todos,  indistintamente,  se 
submetem. É preciso elucidar, ante o princípio do terceiro excluído, a 
natureza dos  prazos previstos no inciso XXIX do artigo 7º da  Carta 
Federal. Ou uma coisa é ou não é. Não há dois prazos de prescrição: o de 
dois e o de cinco anos. A interpretação teleológica desse dispositivo do 
Diploma  Maior  conduz  à  convicção  de  que  o  primeiro  prazo  é 
decadencial e não prescricional, ou seja, o prazo de dois anos. Rompido o 
vínculo, o empregado tem dois anos para buscar o reconhecimento do 
direito substancial em si, e evidentemente, se for o caso – de negativa – 
recorrer ao Judiciário. Observado o biênio, pode e deve pleitear, na inicial 
da reclamação trabalhista, as parcelas dos últimos cinco anos, já que, 
quanto à pretensão, o prazo é de cinco anos, ou seja, quanto à prescrição 
para o ajuizamento da ação.
Presidente,  não  cabe  confundir  os  prazos,  decadencial  e 
prescricional, com o termo inicial deles próprios. E, evidentemente, não 
preciso recuperar a lição de Câmara Leal: sem o nascimento da ação – e a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
conta, considerado o saldo desta mesma conta – "importância 
igual a quarenta por cento (...)".
Essa percentagem é diminuída à metade em se tratando de culpa 
recíproca. Logicamente, se não houver a culpa recíproca, e sim a culpa 
apenas do prestador dos serviços, não haverá o acréscimo.
Presidente, o direito envolvido – ressaltou muito bem o relator –, diz 
respeito a depósitos que o Banco do Brasil – não foi um empregador 
comum – teria deixado de fazer. Esse conflito, pela norma constitucional 
do inciso III do artigo 7º – támbém foi ressaltado pelo relator e pelo 
ministro Luís Roberto Barroso –, é trabalhista, já que o Fundo é direito 
dos trabalhadores urbanos e rurais – inciso III. Por isso mesmo, por se 
tratar de um conflito trabalhista, foi solucionado pelo seguimento da 
jurisdição  especializada,  ou  seja,  a  Justiça  do  Trabalho.  O  acórdão 
impugnado,  mediante  este  extraordinário,  é  do  Tribunal  Superior do 
Trabalho.
Continuo acreditando,  Presidente, que  a  norma  das  normas  é a 
Constituição Federal. É a lei das leis. É o documento que está no ápice da 
pirâmide  das  normas  jurídicas,  a  que  todos,  indistintamente,  se 
submetem. É preciso elucidar, ante o princípio do terceiro excluído, a 
natureza dos  prazos previstos no inciso XXIX do artigo 7º da  Carta 
Federal. Ou uma coisa é ou não é. Não há dois prazos de prescrição: o de 
dois e o de cinco anos. A interpretação teleológica desse dispositivo do 
Diploma  Maior  conduz  à  convicção  de  que  o  primeiro  prazo  é 
decadencial e não prescricional, ou seja, o prazo de dois anos. Rompido o 
vínculo, o empregado tem dois anos para buscar o reconhecimento do 
direito substancial em si, e evidentemente, se for o caso – de negativa – 
recorrer ao Judiciário. Observado o biênio, pode e deve pleitear, na inicial 
da reclamação trabalhista, as parcelas dos últimos cinco anos, já que, 
quanto à pretensão, o prazo é de cinco anos, ou seja, quanto à prescrição 
para o ajuizamento da ação.
Presidente,  não  cabe  confundir  os  prazos,  decadencial  e 
prescricional, com o termo inicial deles próprios. E, evidentemente, não 
preciso recuperar a lição de Câmara Leal: sem o nascimento da ação – e a 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 709212 / DF 
ação nasce a partir do momento em que se tem conhecimento de que um 
direito foi espezinhado –, não se pode cogitar do curso de qualquer 
desses prazos.
O argumento temporal, quanto ao fato de se ter deixado de ajuizar a 
ação e se ter deixado de recolher os depósitos mês a mês durante lapso de 
tempo  maior,  é  um  argumento  metajurídico,  não  é  um  argumento 
jurídico, muito menos para colocar em segundo plano a Constituição 
Federal.
O ministro Luís Roberto Barroso fez uma garimpagem e trouxe 
diversos prazos prescricionais quanto a direitos diversos. Mencionou Sua 
Excelência o prazo maior – não havendo previsão legal –, versado no 
Código  Civil  de  2002,  de  dez  anos.  Tivemos,  em  prol  da  segurança 
jurídica que está proclamada nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal, 
com o Código de 2002, a redução dos prazos. Verificamos que, até mesmo 
no tocante à ação para se buscar a condenação de obrigação de dar, 
presente prestação alimentícia, o prazo é de dois anos, no que previsto no 
§ 2º do artigo 206 do Código Civil.
Presidente,  não  tenho  como  placitar,  em  detrimento  da  Carta 
Federal, as leis citadas pelo Relator, ou seja, a Lei nº 8.036/90 – § 5º do 
artigo 23 – e o Decreto que a regulamentou, nº 99.684/90. Diria que 
legislador, quanto a esses dois diplomas posteriores – e, ao que tudo 
indica, não se tem, nas Casas Legislativas, Comissão de Constituição e 
Justiça –, foi honesto, porque retratou que o prazo de trinta anos estaria a 
revelar um privilégio, e todo privilégio é odioso.
É preciso interpretar o contexto normativo, principalmente a partir 
da  norma  primária,  que  é  a  revelada  no  artigo  7º,  inciso  XXIX,  da 
Constituição Federal , considerado o sistema, considerado o todo.
Não tenho a menor dúvida de que prevalece o prazo decadencial de 
dois  anos  e,  uma  vez  observado,  ajuizando-se  a  ação  nos  dois  anos 
seguintes à ruptura do vínculo, pode recuperar o autor as prestações dos 
últimos cinco anos. Aplico-os, também no tocante ao Fundo de Garantia 
por Tempo de Serviço, que é um acessório, considerado o principal – e o 
acessório segue a sorte do principal, não podendo dizer que, para as 
3 
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ARE 709212 / DF 
ação nasce a partir do momento em que se tem conhecimento de que um 
direito foi espezinhado –, não se pode cogitar do curso de qualquer 
desses prazos.
O argumento temporal, quanto ao fato de se ter deixado de ajuizar a 
ação e se ter deixado de recolher os depósitos mês a mês durante lapso de 
tempo  maior,  é  um  argumento  metajurídico,  não  é  um  argumento 
jurídico, muito menos para colocar em segundo plano a Constituição 
Federal.
O ministro Luís Roberto Barroso fez uma garimpagem e trouxe 
diversos prazos prescricionais quanto a direitos diversos. Mencionou Sua 
Excelência o prazo maior – não havendo previsão legal –, versado no 
Código  Civil  de  2002,  de  dez  anos.  Tivemos,  em  prol  da  segurança 
jurídica que está proclamada nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal, 
com o Código de 2002, a redução dos prazos. Verificamos que, até mesmo 
no tocante à ação para se buscar a condenação de obrigação de dar, 
presente prestação alimentícia, o prazo é de dois anos, no que previsto no 
§ 2º do artigo 206 do Código Civil.
Presidente,  não  tenho  como  placitar,  em  detrimento  da  Carta 
Federal, as leis citadas pelo Relator, ou seja, a Lei nº 8.036/90 – § 5º do 
artigo 23 – e o Decreto que a regulamentou, nº 99.684/90. Diria que 
legislador, quanto a esses dois diplomas posteriores – e, ao que tudo 
indica, não se tem, nas Casas Legislativas, Comissão de Constituição e 
Justiça –, foi honesto, porque retratou que o prazo de trinta anos estaria a 
revelar um privilégio, e todo privilégio é odioso.
É preciso interpretar o contexto normativo, principalmente a partir 
da  norma  primária,  que  é  a  revelada  no  artigo  7º,  inciso  XXIX,  da 
Constituição Federal , considerado o sistema, considerado o todo.
Não tenho a menor dúvida de que prevalece o prazo decadencial de 
dois  anos  e,  uma  vez  observado,  ajuizando-se  a  ação  nos  dois  anos 
seguintes à ruptura do vínculo, pode recuperar o autor as prestações dos 
últimos cinco anos. Aplico-os, também no tocante ao Fundo de Garantia 
por Tempo de Serviço, que é um acessório, considerado o principal – e o 
acessório segue a sorte do principal, não podendo dizer que, para as 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 709212 / DF 
parcelas trabalhistas em geral, o trabalhador esteja sujeito a esses dois 
prazos de dois e cinco anos, e, no tocante ao Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço, o prazo seja de trinta anos. Observo os prazos. A 
prescrição trabalhista, até 1988, esteve regida na Consolidação das Leis do 
Trabalho, no artigo 11. Mas, no intuito de constitucionalizar-se o tema, 
vivenciando-se ares apontados como democráticos, inseriu-se na Carta 
muita coisa que passou a ter envergadura constitucional apenas sob o 
ângulo formal, não material, como a prescrição trabalhista.
Surge  o  problema  da  modulação.  Na  ação  trabalhista,  o  Banco 
sempre resistiu. Tanto resistiu e vem resistindo que interpôs,  por último, 
o recurso extraordinário que está em mesa para julgamento. 
Digo  que  o  trabalhador  não  tem  fôlego  para  deixar  transcorrer 
período maior visando ajuizar ação trabalhista. Ajuíza de imediato, e 
ressaltou  o  ministro  Gilmar  Mendes  que  nós  –  recebo  até  hoje  – 
recebemos, como titulares de conta do Fundo de Garantia, extrato da 
Caixa Econômica sobre os depósitos efetuados. Então, ou bem constata 
que  não  houve  o  depósito,  principalmente  cessado  o  vínculo 
empregatício e ajuíza a ação, ou não a ajuíza, tendo os depósitos como 
feitos.
Entender-se caber a modulação, a essa altura, implicará celeuma 
incrível. Implicará ensejar que aqueles que, até hoje, não entraram com a 
ação trabalhista possam entrar com essa mesma ação, em que pese o 
decurso dos dois anos a partir da cessação do contrato de trabalho, e 
também o decurso dos cinco anos. Em vez de estar-se solucionando uma 
problemática  social, estar-se-á  criando,  sobrecarregando  ainda  mais a 
máquina judiciária, problema de estatura maior.
Por isso, Presidente, não chego à modulação e não chego, até mesmo, 
porque tenho uma profissão de fé: ou bem a lei editada pelo legislador se 
mostra afinada com a Constituição Federal, ou não se mostra. Não posso, 
simplesmente, concluir que a eficácia da Carta Federal esteve até aqui 
latente, passados cerca de vinte e cinco anos da promulgação.
Por isso, sou contra a modulação, mesmo porque, toda vez que o 
Supremo modula uma decisão, estimula a edição de leis à margem da Lei 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
parcelas trabalhistas em geral, o trabalhador esteja sujeito a esses dois 
prazos de dois e cinco anos, e, no tocante ao Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço, o prazo seja de trinta anos. Observo os prazos. A 
prescrição trabalhista, até 1988, esteve regida na Consolidação das Leis do 
Trabalho, no artigo 11. Mas, no intuito de constitucionalizar-se o tema, 
vivenciando-se ares apontados como democráticos, inseriu-se na Carta 
muita coisa que passou a ter envergadura constitucional apenas sob o 
ângulo formal, não material, como a prescrição trabalhista.
Surge  o  problema  da  modulação.  Na  ação  trabalhista,  o  Banco 
sempre resistiu. Tanto resistiu e vem resistindo que interpôs,  por último, 
o recurso extraordinário que está em mesa para julgamento. 
Digo  que  o  trabalhador  não  tem  fôlego  para  deixar  transcorrer 
período maior visando ajuizar ação trabalhista. Ajuíza de imediato, e 
ressaltou  o  ministro  Gilmar  Mendes  que  nós  –  recebo  até  hoje  – 
recebemos, como titulares de conta do Fundo de Garantia, extrato da 
Caixa Econômica sobre os depósitos efetuados. Então, ou bem constata 
que  não  houve  o  depósito,  principalmente  cessado  o  vínculo 
empregatício e ajuíza a ação, ou não a ajuíza, tendo os depósitos como 
feitos.
Entender-se caber a modulação, a essa altura, implicará celeuma 
incrível. Implicará ensejar que aqueles que, até hoje, não entraram com a 
ação trabalhista possam entrar com essa mesma ação, em que pese o 
decurso dos dois anos a partir da cessação do contrato de trabalho, e 
também o decurso dos cinco anos. Em vez de estar-se solucionando uma 
problemática  social, estar-se-á  criando,  sobrecarregando  ainda  mais a 
máquina judiciária, problema de estatura maior.
Por isso, Presidente, não chego à modulação e não chego, até mesmo, 
porque tenho uma profissão de fé: ou bem a lei editada pelo legislador se 
mostra afinada com a Constituição Federal, ou não se mostra. Não posso, 
simplesmente, concluir que a eficácia da Carta Federal esteve até aqui 
latente, passados cerca de vinte e cinco anos da promulgação.
Por isso, sou contra a modulação, mesmo porque, toda vez que o 
Supremo modula uma decisão, estimula a edição de leis à margem da Lei 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 87

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 709212 / DF 
Maior, que é a Constituição Federal: surge o famoso jeitinho – perdoem-
me, não estou atribuindo a Vossas Excelências esse ato, porque sei que 
estão preocupados com a questão social. Salva-se, em detrimento do 
preceito constitucional, a Lei que com ele se mostrou conflitante. Sigo a 
linha de Rui Barbosa: a lei editada à margem da Constituição Federal é 
natimorta, é írrita, não produzindo efeitos.
Provejo o recurso do Banco do Brasil, assentando – e o provimento 
seria parcial também, Ministro, porque há parcelas não prescritas – a 
prescrição quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao 
ajuizamento da ação, se é que esse ajuizamento ocorreu dentro dos dois 
anos,  considerado  o  prazo  decadencial,  da  cessação  do  vínculo 
empregatício.
É como voto.
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ARE 709212 / DF 
Maior, que é a Constituição Federal: surge o famoso jeitinho – perdoem-
me, não estou atribuindo a Vossas Excelências esse ato, porque sei que 
estão preocupados com a questão social. Salva-se, em detrimento do 
preceito constitucional, a Lei que com ele se mostrou conflitante. Sigo a 
linha de Rui Barbosa: a lei editada à margem da Constituição Federal é 
natimorta, é írrita, não produzindo efeitos.
Provejo o recurso do Banco do Brasil, assentando – e o provimento 
seria parcial também, Ministro, porque há parcelas não prescritas – a 
prescrição quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao 
ajuizamento da ação, se é que esse ajuizamento ocorreu dentro dos dois 
anos,  considerado  o  prazo  decadencial,  da  cessação  do  vínculo 
empregatício.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 87

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Peço  vênia para 
acompanhar  o  voto  do  eminente  Ministro  Relator,  que,  ao  propor  a 
superação da  diretriz  jurisprudencial  anterior  concernente  à  prescrição 
trintenária, firma a tese de que é quinquenal o lapso prescricional referente 
à  pretensão  de  cobrança  das  contribuições  (não  recolhidas
 ou 
insuficientemente depositadas) devidas ao FGTS. 
Ao  assim  decidir,  também  procedo  à  declaração  incidental  de 
inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e do art. 55 do 
Regulamento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço 
(Decreto nº 99.684/90),  que conferem  suporte normativo à prescrição 
trintenária e que se acham em conflito direto com o que dispõe o art. 7º, 
inciso XXIX, da Constituição da República.
Desse  modo,  tenho  para  mim que  não  mais  deve  subsistir  o 
entendimento consagrado no Enunciado nº 362 do E. Tribunal Superior do 
Trabalho.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E do 210 do Superior 
Tribunal de Justiça.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Também não mais 
deve  subsistir a Súmula 210/STJ, cujo enunciado  dispõe  que “A ação de 
cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 anos”.
Por igual razão, a jurisprudência firmada por esta Corte Suprema na 
matéria também não mais deve prevalecer, desde que se observe, no entanto, 
por ocorrer drástica ruptura de paradigma motivada,  no caso, por revisão 
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Peço  vênia para 
acompanhar  o  voto  do  eminente  Ministro  Relator,  que,  ao  propor  a 
superação da  diretriz  jurisprudencial  anterior  concernente  à  prescrição 
trintenária, firma a tese de que é quinquenal o lapso prescricional referente 
à  pretensão  de  cobrança  das  contribuições  (não  recolhidas
 ou 
insuficientemente depositadas) devidas ao FGTS. 
Ao  assim  decidir,  também  procedo  à  declaração  incidental  de 
inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e do art. 55 do 
Regulamento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço 
(Decreto nº 99.684/90),  que conferem  suporte normativo à prescrição 
trintenária e que se acham em conflito direto com o que dispõe o art. 7º, 
inciso XXIX, da Constituição da República.
Desse  modo,  tenho  para  mim que  não  mais  deve  subsistir  o 
entendimento consagrado no Enunciado nº 362 do E. Tribunal Superior do 
Trabalho.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E do 210 do Superior 
Tribunal de Justiça.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Também não mais 
deve  subsistir a Súmula 210/STJ, cujo enunciado  dispõe  que “A ação de 
cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 anos”.
Por igual razão, a jurisprudência firmada por esta Corte Suprema na 
matéria também não mais deve prevalecer, desde que se observe, no entanto, 
por ocorrer drástica ruptura de paradigma motivada,  no caso, por revisão 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 87

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 709212 / DF 
jurisprudencial,  a  proposta  de  modulação  temporal formulada  pelo 
eminente Relator. 
Cabe relembrar,  por oportuno, que esta  Suprema Corte,  tendo em 
vista as múltiplas funções inerentes à jurisprudência – tais como a de conferir 
previsibilidade às  futuras  decisões  judiciais  nas  matérias  por  elas 
abrangidas, a de atribuir estabilidade às relações jurídicas constituídas sob a 
sua égide, a de gerar certeza quanto à validade dos efeitos decorrentes de 
atos praticados de acordo com esses mesmos precedentes e a de preservar, 
assim, em respeito à ética do Direito, a confiança dos cidadãos nas ações 
do  Estado  –,  tem reconhecido a  possibilidade,  mesmo em temas  de 
índole constitucional (RE 197.917/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), de 
determinar,  nas  hipóteses de  revisão  substancial da  jurisprudência 
derivada da  ruptura  de  paradigma,  a não incidência,  sobre situações 
previamente consolidadas, dos novos critérios que venham a ser consagrados 
pelo Supremo Tribunal Federal.
Esse entendimento  não é estranho à experiência jurisprudencial do 
Supremo Tribunal Federal,  que já fez incidir o postulado da segurança 
jurídica em questões várias, inclusive naquelas envolvendo relações de 
direito  público  (MS 24.268/MG,  Red.  p/  o  acórdão  Min.  GILMAR 
MENDES – MS 24.927/RO, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.) e, também, de 
caráter político (RE 197.917/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), cabendo 
mencionar decisão do Plenário  que se acha consubstanciada,  no ponto, 
em acórdão assim ementado:
“REVISÃO 
JURISPRUDENCIAL 
E 
SEGURANÇA 
JURÍDICA:
 A 
INDICAÇÃO 
DE 
MARCO 
TEMPORAL 
DEFINIDOR DO MOMENTO INICIAL DE EFICÁCIA DA 
NOVA ORIENTAÇÃO PRETORIANA.
–  Os precedentes firmados  pelo  Supremo Tribunal Federal 
desempenham múltiplas  e relevantes funções no sistema jurídico, 
pois lhes cabe conferir previsibilidade às futuras decisões judiciais 
nas matérias por eles abrangidas, atribuir estabilidade às relações 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
jurisprudencial,  a  proposta  de  modulação  temporal formulada  pelo 
eminente Relator. 
Cabe relembrar,  por oportuno, que esta  Suprema Corte,  tendo em 
vista as múltiplas funções inerentes à jurisprudência – tais como a de conferir 
previsibilidade às  futuras  decisões  judiciais  nas  matérias  por  elas 
abrangidas, a de atribuir estabilidade às relações jurídicas constituídas sob a 
sua égide, a de gerar certeza quanto à validade dos efeitos decorrentes de 
atos praticados de acordo com esses mesmos precedentes e a de preservar, 
assim, em respeito à ética do Direito, a confiança dos cidadãos nas ações 
do  Estado  –,  tem reconhecido a  possibilidade,  mesmo em temas  de 
índole constitucional (RE 197.917/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), de 
determinar,  nas  hipóteses de  revisão  substancial da  jurisprudência 
derivada da  ruptura  de  paradigma,  a não incidência,  sobre situações 
previamente consolidadas, dos novos critérios que venham a ser consagrados 
pelo Supremo Tribunal Federal.
Esse entendimento  não é estranho à experiência jurisprudencial do 
Supremo Tribunal Federal,  que já fez incidir o postulado da segurança 
jurídica em questões várias, inclusive naquelas envolvendo relações de 
direito  público  (MS 24.268/MG,  Red.  p/  o  acórdão  Min.  GILMAR 
MENDES – MS 24.927/RO, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.) e, também, de 
caráter político (RE 197.917/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), cabendo 
mencionar decisão do Plenário  que se acha consubstanciada,  no ponto, 
em acórdão assim ementado:
“REVISÃO 
JURISPRUDENCIAL 
E 
SEGURANÇA 
JURÍDICA:
 A 
INDICAÇÃO 
DE 
MARCO 
TEMPORAL 
DEFINIDOR DO MOMENTO INICIAL DE EFICÁCIA DA 
NOVA ORIENTAÇÃO PRETORIANA.
–  Os precedentes firmados  pelo  Supremo Tribunal Federal 
desempenham múltiplas  e relevantes funções no sistema jurídico, 
pois lhes cabe conferir previsibilidade às futuras decisões judiciais 
nas matérias por eles abrangidas, atribuir estabilidade às relações 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 87

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 709212 / DF 
jurídicas constituídas sob a sua égide  e em decorrência deles, gerar 
certeza quanto à validade dos efeitos decorrentes de atos praticados  
de acordo com esses mesmos precedentes  e preservar, assim,  em 
respeito à ética do Direito, a confiança dos cidadãos nas ações do 
Estado.
–  Os postulados da  segurança  jurídica  e da  proteção  da 
confiança,  enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, 
mostram-se impregnados de  elevado  conteúdo  ético,  social  e 
jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, inclusive as de 
direito  público,  sempre que  se  registre  alteração  substancial de 
diretrizes hermenêuticas, impondo-se à observância de qualquer dos 
Poderes do Estado e, desse modo, permitindo preservar situações já 
consolidadas no  passado  e anteriores aos  marcos  temporais 
definidos pelo próprio Tribunal. Doutrina. Precedentes.
– A ruptura de paradigma resultante de substancial revisão 
de  padrões  jurisprudenciais,  com o reconhecimento do caráter 
partidário do mandato eletivo proporcional, impõe, em respeito à 
exigência de  segurança  jurídica  e ao  princípio da  proteção  da 
confiança dos cidadãos, que se defina o momento a partir do qual 
terá aplicabilidade a nova diretriz hermenêutica.
– Marco temporal que o Supremo Tribunal Federal definiu na 
matéria  ora  em  julgamento: data em  que  o  Tribunal  Superior 
Eleitoral  apreciou a Consulta nº 1.398/DF (27/03/2007)  e, nela, 
respondeu, em tese, à indagação que lhe foi submetida.”
(MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vale mencionar,  por  oportuno,  a  título  de  mera  ilustração, que 
também a prática jurisprudencial da  Suprema  Corte  dos  EUA  tem 
observado esse  critério,  fazendo-o incidir naquelas  hipóteses em que   
sobrevém alteração substancial de diretrizes que, até então, vinham sendo 
observadas na formação das relações jurídicas, inclusive em matéria penal.
Refiro-me não só ao  conhecido  caso  “Linkletter”  –  Linkletter 
v. Walker, 381 U.S. 618, 629, 1965 –, como, ainda, a muitas outras decisões 
daquele Alto Tribunal, nas quais se proclamou, a partir de certos marcos 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
jurídicas constituídas sob a sua égide  e em decorrência deles, gerar 
certeza quanto à validade dos efeitos decorrentes de atos praticados  
de acordo com esses mesmos precedentes  e preservar, assim,  em 
respeito à ética do Direito, a confiança dos cidadãos nas ações do 
Estado.
–  Os postulados da  segurança  jurídica  e da  proteção  da 
confiança,  enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, 
mostram-se impregnados de  elevado  conteúdo  ético,  social  e 
jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, inclusive as de 
direito  público,  sempre que  se  registre  alteração  substancial de 
diretrizes hermenêuticas, impondo-se à observância de qualquer dos 
Poderes do Estado e, desse modo, permitindo preservar situações já 
consolidadas no  passado  e anteriores aos  marcos  temporais 
definidos pelo próprio Tribunal. Doutrina. Precedentes.
– A ruptura de paradigma resultante de substancial revisão 
de  padrões  jurisprudenciais,  com o reconhecimento do caráter 
partidário do mandato eletivo proporcional, impõe, em respeito à 
exigência de  segurança  jurídica  e ao  princípio da  proteção  da 
confiança dos cidadãos, que se defina o momento a partir do qual 
terá aplicabilidade a nova diretriz hermenêutica.
– Marco temporal que o Supremo Tribunal Federal definiu na 
matéria  ora  em  julgamento: data em  que  o  Tribunal  Superior 
Eleitoral  apreciou a Consulta nº 1.398/DF (27/03/2007)  e, nela, 
respondeu, em tese, à indagação que lhe foi submetida.”
(MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vale mencionar,  por  oportuno,  a  título  de  mera  ilustração, que 
também a prática jurisprudencial da  Suprema  Corte  dos  EUA  tem 
observado esse  critério,  fazendo-o incidir naquelas  hipóteses em que   
sobrevém alteração substancial de diretrizes que, até então, vinham sendo 
observadas na formação das relações jurídicas, inclusive em matéria penal.
Refiro-me não só ao  conhecido  caso  “Linkletter”  –  Linkletter 
v. Walker, 381 U.S. 618, 629, 1965 –, como, ainda, a muitas outras decisões 
daquele Alto Tribunal, nas quais se proclamou, a partir de certos marcos 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 709212 / DF 
temporais,  considerando-se determinadas  premissas  e com apoio na 
técnica do “prospective overruling”, a inaplicabilidade do novo precedente 
a situações já consolidadas no passado, cabendo relembrar, dentre vários 
julgados, os seguintes:  Chevron Oil Co. v. Huson, 404  U.S. 97, 1971; 
Hanover Shoe v. United Shoe Mach. Corp., 392 U.S. 481, 1968; Simpson 
v. Union Oil Co., 377 U.S.  13, 1964;  England v. State Bd. of Medical 
Examiners,  375  U.S.  411,  1964;  City of Phoenix v. Kolodziejski,  399 
U.S.  204, 1970; Cipriano v. City of Houma, 395  U.S.  701, 1969;  Allen 
v. State Bd. of Educ., 393 U.S. 544, 1969, v.g..
Em uma palavra: os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e 
da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de 
Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, 
projetando-se sobre as relações jurídicas,  mesmo as de direito público 
(RTJ 191/922),  em ordem a viabilizar a  incidência  desses  mesmos 
princípios sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do 
Estado, para que se preservem, desse modo, situações já consolidadas no 
passado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite,  ministro  Celso  de  Mello,  sem  interromper  o  raciocínio 
brilhantemente desenvolvido por Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Com prazer...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A primeira decisão 
sobre a matéria prescricional, quando assentado o prazo de trinta anos, o 
relator ficou vencido, ministro Oscar Corrêa, é do Plenário, anterior à 
Carta de  1988. Seguiu-se outra  da Turma, mencionada  pelo ministro 
Gilmar Mendes, da lavra do ministro Sydney Sanches, e mais uma, já sob 
a égide da Constituição Federal atual, da Primeira Turma. A partir desse 
momento,  passou-se  simplesmente  a  julgar  agravos  regimentais.  Por 
último, a ministra Ellen Gracie, na Segunda Turma, também em agravo 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
temporais,  considerando-se determinadas  premissas  e com apoio na 
técnica do “prospective overruling”, a inaplicabilidade do novo precedente 
a situações já consolidadas no passado, cabendo relembrar, dentre vários 
julgados, os seguintes:  Chevron Oil Co. v. Huson, 404  U.S. 97, 1971; 
Hanover Shoe v. United Shoe Mach. Corp., 392 U.S. 481, 1968; Simpson 
v. Union Oil Co., 377 U.S.  13, 1964;  England v. State Bd. of Medical 
Examiners,  375  U.S.  411,  1964;  City of Phoenix v. Kolodziejski,  399 
U.S.  204, 1970; Cipriano v. City of Houma, 395  U.S.  701, 1969;  Allen 
v. State Bd. of Educ., 393 U.S. 544, 1969, v.g..
Em uma palavra: os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e 
da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de 
Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, 
projetando-se sobre as relações jurídicas,  mesmo as de direito público 
(RTJ 191/922),  em ordem a viabilizar a  incidência  desses  mesmos 
princípios sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do 
Estado, para que se preservem, desse modo, situações já consolidadas no 
passado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite,  ministro  Celso  de  Mello,  sem  interromper  o  raciocínio 
brilhantemente desenvolvido por Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Com prazer...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A primeira decisão 
sobre a matéria prescricional, quando assentado o prazo de trinta anos, o 
relator ficou vencido, ministro Oscar Corrêa, é do Plenário, anterior à 
Carta de  1988. Seguiu-se outra  da Turma, mencionada  pelo ministro 
Gilmar Mendes, da lavra do ministro Sydney Sanches, e mais uma, já sob 
a égide da Constituição Federal atual, da Primeira Turma. A partir desse 
momento,  passou-se  simplesmente  a  julgar  agravos  regimentais.  Por 
último, a ministra Ellen Gracie, na Segunda Turma, também em agravo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 87

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 709212 / DF 
regimental, assentou que incidiria o inciso XXIX do artigo 7º do Diploma 
Maior, e que o prazo, portanto, não seria trintenário. O ministro Gilmar 
Mendes veio a julgar de idêntica forma na Segunda Turma, considerado o 
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 788.059.
Então, tem-se uma premissa: o Pleno, propriamente dito, não chegou 
a enfrentar a matéria, sob o ângulo da Constituição Federal de 1988. 
Houve o início do julgamento do Recurso Extraordinário nº 522.897, sob a 
relatoria do ministro Gilmar Mendes, mas ocorreu um pedido de vista, 
que lamentavelmente se tornou um perdido de vista, e não o concluímos.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: As  decisões 
existentes sobre a matéria promanaram das Turmas do Supremo Tribunal 
Federal,  sendo  certo,  ainda,  que  esse  tema  constituiu  objeto  do 
RE 522.897/RN, com julgamento plenário suspenso, no entanto, em razão 
de pedido de vista.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E o colega que pediu 
vista, não vou nominar, já se aposentou.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O que se mostra 
importante  é  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal está  a 
reexaminar essa mesma controvérsia constitucional.
Concluo o meu voto, Senhor Presidente. E, ao fazê-lo, consideradas 
as razões que venho de expor,  peço vênia  para acompanhar,  em sua 
integralidade, o excelente voto proferido pelo eminente Ministro GILMAR 
MENDES. 
É o meu voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
regimental, assentou que incidiria o inciso XXIX do artigo 7º do Diploma 
Maior, e que o prazo, portanto, não seria trintenário. O ministro Gilmar 
Mendes veio a julgar de idêntica forma na Segunda Turma, considerado o 
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 788.059.
Então, tem-se uma premissa: o Pleno, propriamente dito, não chegou 
a enfrentar a matéria, sob o ângulo da Constituição Federal de 1988. 
Houve o início do julgamento do Recurso Extraordinário nº 522.897, sob a 
relatoria do ministro Gilmar Mendes, mas ocorreu um pedido de vista, 
que lamentavelmente se tornou um perdido de vista, e não o concluímos.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: As  decisões 
existentes sobre a matéria promanaram das Turmas do Supremo Tribunal 
Federal,  sendo  certo,  ainda,  que  esse  tema  constituiu  objeto  do 
RE 522.897/RN, com julgamento plenário suspenso, no entanto, em razão 
de pedido de vista.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E o colega que pediu 
vista, não vou nominar, já se aposentou.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O que se mostra 
importante  é  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal está  a 
reexaminar essa mesma controvérsia constitucional.
Concluo o meu voto, Senhor Presidente. E, ao fazê-lo, consideradas 
as razões que venho de expor,  peço vênia  para acompanhar,  em sua 
integralidade, o excelente voto proferido pelo eminente Ministro GILMAR 
MENDES. 
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 87

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu queria dizer que, inicialmente, vi-me tomado por 
uma certa perplexidade com relação à natureza jurídica do Fundo de 
Garantia  do  Tempo  de  Serviço,  notadamente  após  a  intervenção  do 
Ministro Teori Zavascki, depois secundada pelas brilhantes observações 
da Ministra Rosa Weber.
E, realmente, observando o que diz a Lei de regência, a Lei 8.036, 
verifica-se que o fundo é constituído não apenas daquelas parcelas que 
são devidas pelo empregador e pelo empregado, mas o artigo 2º, como 
bem ressaltou a Ministra Rosa Weber, mostra que existem várias outras 
verbas que compõem o Fundo de Garantia, como, por exemplo, dotações 
orçamentárias, resultado das aplicações dos recursos do Fundo,  multas, 
correção monetária, juros moratórios e demais receitas patrimoniais e 
financeiras.
Outro aspecto que me impressionou muito - enfim é uma reflexão 
íntima que fiz - é que esse Fundo de natureza eminentemente social, hoje 
todos nós sabemos, destina-se fundamentalmente a financiar o Sistema 
Financeiro  de  Habitação.  Portanto,  na  verdade,  é  um  fundo  que 
transcende um simples direito do trabalhador. Isto impressiona, a meu 
ver. 
Mas também, de outro lado, sensibilizado pelas palavras do Ministro 
Luiz Fux, eu penso que a Suprema Corte não pode se debater em dúvidas 
e perplexidades, e nós temos que tomar uma diretriz com relação a esse 
prazo prescricional. 
E analisando, enfim, essas questões todas e a controvérsia que existe 
na doutrina e na jurisprudência sobre a natureza jurídica do Fundo, lendo 
o artigo 7º, III, da Constituição, eu entendo que predomina a natureza 
trabalhista  do  Fundo  de  Garantia.  Em  sendo  assim,  aplica-se,  como 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu queria dizer que, inicialmente, vi-me tomado por 
uma certa perplexidade com relação à natureza jurídica do Fundo de 
Garantia  do  Tempo  de  Serviço,  notadamente  após  a  intervenção  do 
Ministro Teori Zavascki, depois secundada pelas brilhantes observações 
da Ministra Rosa Weber.
E, realmente, observando o que diz a Lei de regência, a Lei 8.036, 
verifica-se que o fundo é constituído não apenas daquelas parcelas que 
são devidas pelo empregador e pelo empregado, mas o artigo 2º, como 
bem ressaltou a Ministra Rosa Weber, mostra que existem várias outras 
verbas que compõem o Fundo de Garantia, como, por exemplo, dotações 
orçamentárias, resultado das aplicações dos recursos do Fundo,  multas, 
correção monetária, juros moratórios e demais receitas patrimoniais e 
financeiras.
Outro aspecto que me impressionou muito - enfim é uma reflexão 
íntima que fiz - é que esse Fundo de natureza eminentemente social, hoje 
todos nós sabemos, destina-se fundamentalmente a financiar o Sistema 
Financeiro  de  Habitação.  Portanto,  na  verdade,  é  um  fundo  que 
transcende um simples direito do trabalhador. Isto impressiona, a meu 
ver. 
Mas também, de outro lado, sensibilizado pelas palavras do Ministro 
Luiz Fux, eu penso que a Suprema Corte não pode se debater em dúvidas 
e perplexidades, e nós temos que tomar uma diretriz com relação a esse 
prazo prescricional. 
E analisando, enfim, essas questões todas e a controvérsia que existe 
na doutrina e na jurisprudência sobre a natureza jurídica do Fundo, lendo 
o artigo 7º, III, da Constituição, eu entendo que predomina a natureza 
trabalhista  do  Fundo  de  Garantia.  Em  sendo  assim,  aplica-se,  como 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 87

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 709212 / DF 
assentou  o  eminente  Relator,  Ministro  Gilmar  Mendes,  o  prazo 
prescricional do inciso XXIX do mesmo artigo 7º. 
De outra parte também, evoco agora uma ponderação do Ministro 
Barroso no sentido de que é absolutamente irrazoável o prazo de trinta 
anos, comparando-se com outros prazos prescricionais.
E ainda ontem, quando nós discutíamos a questão da prescrição 
num caso determinado, nós chegamos à conclusão de que hoje a Fazenda 
Pública está devidamente aparelhada em todo o território nacional para 
agir rapidamente, cobrar os seus direitos, e, portanto, esse prazo de cinco 
anos, o prazo quinquenal, que corresponde à prescrição administrativa e 
à  prescrição  tributária,  é  mais  do  que  suficiente  para  que  eventuais 
recursos do Fundo sejam recuperados. Não há razão para estender esse 
prazo de recuperação de verbas, mesmo em se tratando dessas verbas de 
que trata o artigo 2º da Lei 8.036. 
De  outra  parte  também,  como  temos  feito  quando  se  trata  de 
alterações  jurisprudenciais  de  longa data  consolidas, eu acho,  com  a 
devida vênia do Ministro Marco Aurélio, que é o caso de se modular 
realmente os efeitos da decisão.
Em conclusão, eu acompanho o Ministro Gilmar Mendes, Relator, 
para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 
55 do Decreto 99.684, com efeitos  ex nunc, na forma então preconizada 
pelo Relator.
2 
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ARE 709212 / DF 
assentou  o  eminente  Relator,  Ministro  Gilmar  Mendes,  o  prazo 
prescricional do inciso XXIX do mesmo artigo 7º. 
De outra parte também, evoco agora uma ponderação do Ministro 
Barroso no sentido de que é absolutamente irrazoável o prazo de trinta 
anos, comparando-se com outros prazos prescricionais.
E ainda ontem, quando nós discutíamos a questão da prescrição 
num caso determinado, nós chegamos à conclusão de que hoje a Fazenda 
Pública está devidamente aparelhada em todo o território nacional para 
agir rapidamente, cobrar os seus direitos, e, portanto, esse prazo de cinco 
anos, o prazo quinquenal, que corresponde à prescrição administrativa e 
à  prescrição  tributária,  é  mais  do  que  suficiente  para  que  eventuais 
recursos do Fundo sejam recuperados. Não há razão para estender esse 
prazo de recuperação de verbas, mesmo em se tratando dessas verbas de 
que trata o artigo 2º da Lei 8.036. 
De  outra  parte  também,  como  temos  feito  quando  se  trata  de 
alterações  jurisprudenciais  de  longa data  consolidas, eu acho,  com  a 
devida vênia do Ministro Marco Aurélio, que é o caso de se modular 
realmente os efeitos da decisão.
Em conclusão, eu acompanho o Ministro Gilmar Mendes, Relator, 
para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 
55 do Decreto 99.684, com efeitos  ex nunc, na forma então preconizada 
pelo Relator.
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Aditamento ao Voto
13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
não  me  manifestei  sobre  a  modulação.  Vencido  na  tese,  eu  adiro  à 
modulação, salientando a importância capital dessa modulação. Tendo 
sido declarada a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei do Fundo 
de  Garantia,  o privilégio  de  trinta  anos passa  a  ser inconstitucional, 
inclusive para ações promovidas pelo próprio Fundo. Mesmo as ações 
promovidas  pelo  próprio  Fundo  de  Garantia,  através  de  seus 
representantes,  estarão  subordinadas  ao  prazo  prescricional  de  cinco 
anos. 
Outro detalhe importante deve ficar claro na decisão: salvo melhor 
juízo, quem votou pela inconstitucionalidade o fez com base no inciso 
XXIX do artigo 7º, salvo o Ministro Barroso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Eu  também  acompanhei  em  parte  o  raciocínio  do 
Ministro Roberto Barroso.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  – Isso  traz  uma 
consequência  prática  importante.  O  argumento  da  razoabilidade  não 
tinha sido levantado, aliás, é um argumento plausível. Mas isso não 
significaria, só pelo argumento da irrazoabilidade de trinta anos, que esse 
prazo devesse ser de dois anos depois de encerrado o vínculo trabalhista. 
O Ministro Barroso colocou isso. Acho que isso é importante deixar claro 
se também as ações promovidas pelo próprio Fundo estão sujeitas ao 
prazo de dois anos, após o encerramento do contrato de trabalho.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  - De 
novo é uma questão semelhante àquela que ontem foi colocada.
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13/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
não  me  manifestei  sobre  a  modulação.  Vencido  na  tese,  eu  adiro  à 
modulação, salientando a importância capital dessa modulação. Tendo 
sido declarada a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei do Fundo 
de  Garantia,  o privilégio  de  trinta  anos passa  a  ser inconstitucional, 
inclusive para ações promovidas pelo próprio Fundo. Mesmo as ações 
promovidas  pelo  próprio  Fundo  de  Garantia,  através  de  seus 
representantes,  estarão  subordinadas  ao  prazo  prescricional  de  cinco 
anos. 
Outro detalhe importante deve ficar claro na decisão: salvo melhor 
juízo, quem votou pela inconstitucionalidade o fez com base no inciso 
XXIX do artigo 7º, salvo o Ministro Barroso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Eu  também  acompanhei  em  parte  o  raciocínio  do 
Ministro Roberto Barroso.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  – Isso  traz  uma 
consequência  prática  importante.  O  argumento  da  razoabilidade  não 
tinha sido levantado, aliás, é um argumento plausível. Mas isso não 
significaria, só pelo argumento da irrazoabilidade de trinta anos, que esse 
prazo devesse ser de dois anos depois de encerrado o vínculo trabalhista. 
O Ministro Barroso colocou isso. Acho que isso é importante deixar claro 
se também as ações promovidas pelo próprio Fundo estão sujeitas ao 
prazo de dois anos, após o encerramento do contrato de trabalho.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  - De 
novo é uma questão semelhante àquela que ontem foi colocada.
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Aditamento ao Voto
ARE 709212 / DF 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não está na 
discussão, não é?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mas, 
era inseparável.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu imagino que seja 
assim.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR)  - Era 
inseparável, tanto é que era uma pergunta que eu tinha que me fazer, e a 
pergunta que eu me fiz …
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sim, porque esse prazo está 
previsto no próprio artigo.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  - 
Exatamente, e eu respondi afirmativamente, entendendo que …
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então o que fica, o 
que fica ...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Agora 
claro que se amanhã houver uma conformação legislativa, como admitiu 
o Ministro Barroso, essa é uma questão que será analisada.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Esse  detalhe  é 
importante, porque se o prazo do inciso XXIX se aplica também às ações 
de cobrança promovidas pelo próprio Fundo, a margem de conformação 
legislativa fica ...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, 
mas, em princípio, nós precisamos dar essa indicação, até porque eles 
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ARE 709212 / DF 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não está na 
discussão, não é?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mas, 
era inseparável.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu imagino que seja 
assim.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR)  - Era 
inseparável, tanto é que era uma pergunta que eu tinha que me fazer, e a 
pergunta que eu me fiz …
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sim, porque esse prazo está 
previsto no próprio artigo.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  - 
Exatamente, e eu respondi afirmativamente, entendendo que …
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então o que fica, o 
que fica ...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Agora 
claro que se amanhã houver uma conformação legislativa, como admitiu 
o Ministro Barroso, essa é uma questão que será analisada.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Esse  detalhe  é 
importante, porque se o prazo do inciso XXIX se aplica também às ações 
de cobrança promovidas pelo próprio Fundo, a margem de conformação 
legislativa fica ...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, 
mas, em princípio, nós precisamos dar essa indicação, até porque eles 
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Aditamento ao Voto
ARE 709212 / DF 
atuam como substitutos – isso foi até foi lembrado pelo Ministro Marco 
Aurélio – do próprio trabalhador …
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Sim, mas nesse caso, 
não  é  possível  ampliar  esse  prazo,  então,  não  há  possibilidade  de 
conformação legislativa.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, 
aqui há uma peculiaridade, por exemplo, na Lei – que Vossa Excelência 
até lembrava –, por exemplo, ela não vem sendo cumprida, porque a 
Procuradoria da Fazenda não exerce esse papel, ela delega para a Caixa 
Econômica, entende que não é uma tarefa... Mas ela tem uma previsão de 
fazer a inscrição em dívida ativa. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Exatamente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - O que é 
uma singularidade, tendo em vista esse caráter multifacetário.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu penso, Ministro Teori, que, embora talvez não seja 
ideal  essa  solução, o Supremo  tem  que  dar uma  diretriz bem clara, 
inequívoca.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu concordo, essa foi 
a orientação majoritária, apenas tem que ficar …
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Porque se nós dissermos que, para as demais verbas 
que compõem o Fundo, e que são cobradas pelo próprio Fundo, por meio 
de seus prepostos, seus gerentes, seus gestores é outro prazo, aí nós 
deixamos uma perplexidade.
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ARE 709212 / DF 
atuam como substitutos – isso foi até foi lembrado pelo Ministro Marco 
Aurélio – do próprio trabalhador …
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Sim, mas nesse caso, 
não  é  possível  ampliar  esse  prazo,  então,  não  há  possibilidade  de 
conformação legislativa.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, 
aqui há uma peculiaridade, por exemplo, na Lei – que Vossa Excelência 
até lembrava –, por exemplo, ela não vem sendo cumprida, porque a 
Procuradoria da Fazenda não exerce esse papel, ela delega para a Caixa 
Econômica, entende que não é uma tarefa... Mas ela tem uma previsão de 
fazer a inscrição em dívida ativa. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Exatamente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - O que é 
uma singularidade, tendo em vista esse caráter multifacetário.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu penso, Ministro Teori, que, embora talvez não seja 
ideal  essa  solução, o Supremo  tem  que  dar uma  diretriz bem clara, 
inequívoca.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu concordo, essa foi 
a orientação majoritária, apenas tem que ficar …
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Porque se nós dissermos que, para as demais verbas 
que compõem o Fundo, e que são cobradas pelo próprio Fundo, por meio 
de seus prepostos, seus gerentes, seus gestores é outro prazo, aí nós 
deixamos uma perplexidade.
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Aditamento ao Voto
ARE 709212 / DF 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É a mesma 
situação de ontem: não foi debatido e nem refletido. Então...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  a  modulação. 
Apenas  para  afastar  uma  dúvida:  a  modulação  alcança  ações  não 
ajuizadas. Não, só as ajuizadas?
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  - 
Também as não ajuizadas.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ocorre que aqui está-
se declarando a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei do FGTS, que 
trata das ações promovidas pelo próprio Fundo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Do 
trintenário.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Vossa Excelência, então acompanha...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI  - Para ações movidas 
para o próprio Fundo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É inconstitucional para um, 
inconstitucional para todo mundo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, não as 
movidas  pelo próprio Fundo, nós não estamos falando; nós estamos 
falando …
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas é o que diz a lei, 
cuja inconstitucionalidade está sendo declarada.
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ARE 709212 / DF 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É a mesma 
situação de ontem: não foi debatido e nem refletido. Então...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  a  modulação. 
Apenas  para  afastar  uma  dúvida:  a  modulação  alcança  ações  não 
ajuizadas. Não, só as ajuizadas?
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  - 
Também as não ajuizadas.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ocorre que aqui está-
se declarando a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei do FGTS, que 
trata das ações promovidas pelo próprio Fundo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Do 
trintenário.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Vossa Excelência, então acompanha...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI  - Para ações movidas 
para o próprio Fundo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É inconstitucional para um, 
inconstitucional para todo mundo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, não as 
movidas  pelo próprio Fundo, nós não estamos falando; nós estamos 
falando …
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas é o que diz a lei, 
cuja inconstitucionalidade está sendo declarada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 87

Aditamento ao Voto
ARE 709212 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Esse é o problema...
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Essa 
questão que o Ministro Teori levantou agora, de saber se aquele prazo de 
dois anos se aplicaria ou não fora das situações trabalhistas, eu preciso 
confessar que eu não pensei sobre isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É por isso que eu 
estou levantando a questão, para que se pense a respeito.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Para cobrar, por exemplo, multas, correção monetária e 
juros moratórios devidos, ou dotações orçamentárias.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Tem que saber o que 
está se modulando.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – O inciso XXIII, que foi 
declarado inconstitucional, é das ações...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, aqui é questão 
trabalhista, eu não tenho a menor dúvida. Mas, mutatis mutandis, se os 
tributos  se  submetem  ao  prazo  quinquenal,  se  os  particulares 
promoveram  ação  contra  a  Fazenda  Pública  e  submetem  ao  prazo 
quinquenal, qual o temor de estabelecer que o fundo tem cinco anos para 
cobrar isso? É até uma questão isonômica. O  Fundo não é ...
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  -  Na 
Previdência Social, nós afirmamos aqui também o prazo de cinco anos.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - A bem da uniformidade, porque  nós temos realmente 
5 
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ARE 709212 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Esse é o problema...
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Essa 
questão que o Ministro Teori levantou agora, de saber se aquele prazo de 
dois anos se aplicaria ou não fora das situações trabalhistas, eu preciso 
confessar que eu não pensei sobre isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É por isso que eu 
estou levantando a questão, para que se pense a respeito.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Para cobrar, por exemplo, multas, correção monetária e 
juros moratórios devidos, ou dotações orçamentárias.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Tem que saber o que 
está se modulando.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – O inciso XXIII, que foi 
declarado inconstitucional, é das ações...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, aqui é questão 
trabalhista, eu não tenho a menor dúvida. Mas, mutatis mutandis, se os 
tributos  se  submetem  ao  prazo  quinquenal,  se  os  particulares 
promoveram  ação  contra  a  Fazenda  Pública  e  submetem  ao  prazo 
quinquenal, qual o temor de estabelecer que o fundo tem cinco anos para 
cobrar isso? É até uma questão isonômica. O  Fundo não é ...
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  -  Na 
Previdência Social, nós afirmamos aqui também o prazo de cinco anos.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - A bem da uniformidade, porque  nós temos realmente 
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Aditamento ao Voto
ARE 709212 / DF 
decidido que, toda vez que o Estado é instado a cobrar uma determinada 
verba que  lhe  é  devida,  o  prazo  é  quinquenal.  Nós  temos reduzido 
sistematicamente os prazos.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  A Lei  nº  9.494  ela  veio 
estabelecer, esclarecer essa dúvida: ela estabelece hoje o prazo de cinco 
anos para a Fazenda promover a ação de reparação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Bem, Ministro Teori... quer esclarecer, não é? 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu não estou aqui 
querendo contestar o que a maioria decidiu. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) – Isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É que nós estamos 
modulando.  Então,  é  preciso  ficar  bem  claro  o  que  nós  estamos 
modulando. Nós declaramos a inconstitucionalidade do prazo de trinta 
anos,  seja  por  incompatibilidade  com  o  inciso  XXIX,  seja  pela 
irrazoabilidade do prazo. Isso se aplica a todas as ações, inclusive àquelas 
movidas pelo próprio Fundo. Essa é a consequência.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709212 / DF 
decidido que, toda vez que o Estado é instado a cobrar uma determinada 
verba que  lhe  é  devida,  o  prazo  é  quinquenal.  Nós  temos reduzido 
sistematicamente os prazos.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  A Lei  nº  9.494  ela  veio 
estabelecer, esclarecer essa dúvida: ela estabelece hoje o prazo de cinco 
anos para a Fazenda promover a ação de reparação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Bem, Ministro Teori... quer esclarecer, não é? 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu não estou aqui 
querendo contestar o que a maioria decidiu. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) – Isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É que nós estamos 
modulando.  Então,  é  preciso  ficar  bem  claro  o  que  nós  estamos 
modulando. Nós declaramos a inconstitucionalidade do prazo de trinta 
anos,  seja  por  incompatibilidade  com  o  inciso  XXIX,  seja  pela 
irrazoabilidade do prazo. Isso se aplica a todas as ações, inclusive àquelas 
movidas pelo próprio Fundo. Essa é a consequência.
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Extrato de Ata - 13/11/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : JAIRO WAISROS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ANA MARIA MOVILLA DE PIRES E MARCONDES
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
 Decisão: O  Tribunal,  decidindo  o  tema  608  da  Repercussão 
Geral,  por  maioria,  negou  provimento  ao  recurso,  vencido  o 
Ministro  Marco  Aurélio  que  o  provia  parcialmente.  Também  por 
maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 
nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em 
que  ressalvam  o  “privilégio  do  FGTS  à  prescrição  trintenária”, 
haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, 
vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a 
jurisprudência  da  Corte.  Quanto  à  modulação,  o  Tribunal,  por 
maioria, atribuiu à decisão efeitos  ex nunc,  vencido o Ministro 
Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do 
voto  do  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Plenário, 13.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Maria Sílvia Marques dos Santos
Assessora-Chefe Substituta do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7360308
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : JAIRO WAISROS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ANA MARIA MOVILLA DE PIRES E MARCONDES
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
 Decisão: O  Tribunal,  decidindo  o  tema  608  da  Repercussão 
Geral,  por  maioria,  negou  provimento  ao  recurso,  vencido  o 
Ministro  Marco  Aurélio  que  o  provia  parcialmente.  Também  por 
maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 
nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em 
que  ressalvam  o  “privilégio  do  FGTS  à  prescrição  trintenária”, 
haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, 
vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a 
jurisprudência  da  Corte.  Quanto  à  modulação,  o  Tribunal,  por 
maioria, atribuiu à decisão efeitos  ex nunc,  vencido o Ministro 
Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do 
voto  do  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Plenário, 13.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Maria Sílvia Marques dos Santos
Assessora-Chefe Substituta do Plenário
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