TÍTULO: HC 87078 AgR

PROCESSO: 87078

CLASSE: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2011-03-01 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL – TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES – DROGA ORIUNDA DO EXTERIOR – CRIME PERMANENTE – COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL DEFINIDA PELA INTERNACIONALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E, AINDA, PELO FATO DE O DELITO HAVER SIDO ALEGADAMENTE PRATICADO A BORDO DE AERONAVE – ATUAÇÃO, NO CASO, DE MAGISTRADO LOCAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL (LEI Nº 6.368/76, ART. 27, HOJE DERROGADO PELO ART. 70 DA LEI Nº 11.343/2006) – SUJEIÇÃO AO CONTROLE RECURSAL DO RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE JURISDIÇÃO FEDERAL A MAGISTRADO LOCAL (CF, ART. 109, §§ 3º, “in fine”, E 4º) – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 01.03.2011.

PARTES:
AGTE.(S)  : ERINEU DOMINGO SOLIGO 
ADV.(A/S)  : MANOEL CUNHA LACERDA 
AGDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO, MINISTRO RELATOR)
HC 96821 (TP), HC 104241 AgR (2ªT), AI 159892 AGR (1ªT), RTJ 181/1133, RTJ 139/53, RTJ 168/174, RTJ 173/948. 
(PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL)
RTJ 169/557, RTJ 179/378, RTJ 193/357. 
(COMPETÊNCIA, TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, AERONAVE)
HC 70627 (1ªT), HC 80730 (1ªT), HC 85059 (1ªT), RHC 86998 (1ªT), HC 74287 (2ªT). 
Número de páginas: 16.
Análise: 28/11/2014, GOD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
01/03/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 87.078 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ERINEU DOMINGO SOLIGO 
ADV.(A/S)
:MANOEL CUNHA LACERDA 
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E  M  E  N  T A:  “HABEAS CORPUS” –  JURISPRUDÊNCIA DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO  À 
MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL 
HIPÓTESE,  
DE  O 
RELATOR 
DA  CAUSA  
DECIDIR, 
MONOCRATICAMENTE,
 A  
CONTROVÉRSIA  
JURÍDICA  
– 
COMPETÊNCIA  MONOCRÁTICA  QUE  O  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL  DELEGOU,  VALIDAMENTE,  EM  SEDE  REGIMENTAL 
(RISTF,  ART.  192,  “CAPUT”,
 NA 
REDAÇÃO 
DADA
 PELA 
ER Nº  30/2009)  –  INOCORRÊNCIA DE  TRANSGRESSÃO  AO 
PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE 
–
 PLENA 
LEGITIMIDADE 
JURÍDICA 
DESSA  DELEGAÇÃO  REGIMENTAL 
–
 TRÁFICO 
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES – DROGA ORIUNDA DO 
EXTERIOR –  CRIME PERMANENTE –  COMPETÊNCIA PENAL DA 
JUSTIÇA  FEDERAL  DEFINIDA  PELA INTERNACIONALIDADE DO 
CRIME  DE  TRÁFICO  DE  DROGAS  E,  AINDA,  PELO  FATO  DE  O 
DELITO HAVER SIDO ALEGADAMENTE PRATICADO A BORDO DE 
AERONAVE –  ATUAÇÃO,  NO  CASO,  DE  MAGISTRADO  LOCAL 
INVESTIDO  DE JURISDIÇÃO  FEDERAL (LEI  Nº 6.368/76, ART.  27, 
HOJE  DERROGADO  PELO  ART.  70  DA  LEI  Nº  11.343/2006)  – 
SUJEIÇÃO AO CONTROLE RECURSAL DO RESPECTIVO TRIBUNAL 
REGIONAL  FEDERAL  –  DELEGAÇÃO  CONSTITUCIONAL  DE 
JURISDIÇÃO FEDERAL A MAGISTRADO LOCAL (CF, ART. 109, §§ 3º, 
“in  fine”,  E  4º)  –  INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO  POSTULADO 
CONSTITUCIONAL DO  JUIZ  NATURAL –  RECURSO DE AGRAVO 
IMPROVIDO.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

Ementa e Acórdão
HC 87078 AGR / PR 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 1º de março de 2011.
CELSO DE MELLO - RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 87078 AGR / PR 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 1º de março de 2011.
CELSO DE MELLO - RELATOR
2 
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Relatório
01/03/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 87.078 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ERINEU DOMINGO SOLIGO 
ADV.(A/S)
:MANOEL CUNHA LACERDA 
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES,  assim 
resumiu e apreciou o presente recurso de agravo (fls. 294/296):
“AGRAVO REGIMENTAL EM HC. TRÁFICO 
INTERNACIONAL DE DROGAS. DELITO 
PRATICADO  A  BORDO  DE  AERONAVE 
ORIUNDA  DO  EXTERIOR. CRIME  DE 
NATUREZA  PERMANENTE. 
ART.  109, 
INCISO  IX, DA  CF. COMPETÊNCIA  DA 
JUSTIÇA
 
FEDERAL. 
DECISÃO 
RECORRIDA  FUNDAMENTADA  NA 
JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA  DESSA 
CORTE SOBRE O TEMA. PARECER PELO   
DESPROVIMENTO.
1.  Trata-se  de  agravo  regimental  interposto  contra  a 
decisão de fls. 268/276, que indeferiu o pedido de ‘habeas corpus’ 
(...):
…....................................................................................................
2. No recurso de fls. 279/289, o recorrente reitera argumentos 
apresentados anteriormente, sustentando que a apreensão da droga 
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 87.078 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ERINEU DOMINGO SOLIGO 
ADV.(A/S)
:MANOEL CUNHA LACERDA 
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES,  assim 
resumiu e apreciou o presente recurso de agravo (fls. 294/296):
“AGRAVO REGIMENTAL EM HC. TRÁFICO 
INTERNACIONAL DE DROGAS. DELITO 
PRATICADO  A  BORDO  DE  AERONAVE 
ORIUNDA  DO  EXTERIOR. CRIME  DE 
NATUREZA  PERMANENTE. 
ART.  109, 
INCISO  IX, DA  CF. COMPETÊNCIA  DA 
JUSTIÇA
 
FEDERAL. 
DECISÃO 
RECORRIDA  FUNDAMENTADA  NA 
JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA  DESSA 
CORTE SOBRE O TEMA. PARECER PELO   
DESPROVIMENTO.
1.  Trata-se  de  agravo  regimental  interposto  contra  a 
decisão de fls. 268/276, que indeferiu o pedido de ‘habeas corpus’ 
(...):
…....................................................................................................
2. No recurso de fls. 279/289, o recorrente reitera argumentos 
apresentados anteriormente, sustentando que a apreensão da droga 
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Relatório
HC 87078 AGR / PR 
deu-se no Estado do Paraná, razão pela qual a competência para o 
julgamento  do  caso  não  é  da  Justiça  Federal,  mas  sim  do  juízo  
estadual.
3. Pede, em suma, a reconsideração do ‘decisum’ agravado e, 
em caso diverso, que as razões recursais sejam submetidas à apreciação  
dessa Colenda 2ª Turma.
É o relatório.
4.  O agravo regimental é tempestivo e preenche os demais  
requisitos de admissibilidade, mas deve ser desprovido.
5. O apelo pretende revolver discussão já exaustivamente  
afastada pela decisão de fls. 268/276, que indeferiu o ‘habeas 
corpus’ com base em sólida e pacífica jurisprudência desse Tribunal. 
6. Consta da denúncia oferecida contra o paciente que o crime 
de tráfico internacional de entorpecente foi praticado a bordo de  
uma aeronave, oriunda do Paraguai (v. cópia da denúncia às fls. 24/30). 
A hipótese, conforme ressaltamos na manifestação de fls. 258/259, pode ser 
resumida do seguinte modo: o delito de transporte da substância  
entorpecente ocorreu a partir do instante em que a aeronave decolou  
do  país  de  origem  (Paraguai),  perpetuando-se  no  tempo,  e  a 
competência da Justiça Federal Brasileira foi fixada no momento em  
que o avião ingressou no espaço aéreo nacional.
7. Não obstante a droga tenha sido apreendida em local  
próximo à comarca de Palotina/PR, prevalece a competência da 
Justiça Federal para julgar o caso, pois de acordo com o art. 109,  
inciso IX, da Carta Magna, compete ao juízo federal processar e julgar  
os crimes praticados a bordo de aeronaves.
8. Nada há, pois, a reparar na bem fundamentada decisão ora 
agravada. 
9. Por estas breves razões, o parecer é pelo desprovimento 
do recurso.” (grifei)
Por não me convencer das  razões  expostas  pelo  ora  agravante, 
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 87078 AGR / PR 
deu-se no Estado do Paraná, razão pela qual a competência para o 
julgamento  do  caso  não  é  da  Justiça  Federal,  mas  sim  do  juízo  
estadual.
3. Pede, em suma, a reconsideração do ‘decisum’ agravado e, 
em caso diverso, que as razões recursais sejam submetidas à apreciação  
dessa Colenda 2ª Turma.
É o relatório.
4.  O agravo regimental é tempestivo e preenche os demais  
requisitos de admissibilidade, mas deve ser desprovido.
5. O apelo pretende revolver discussão já exaustivamente  
afastada pela decisão de fls. 268/276, que indeferiu o ‘habeas 
corpus’ com base em sólida e pacífica jurisprudência desse Tribunal. 
6. Consta da denúncia oferecida contra o paciente que o crime 
de tráfico internacional de entorpecente foi praticado a bordo de  
uma aeronave, oriunda do Paraguai (v. cópia da denúncia às fls. 24/30). 
A hipótese, conforme ressaltamos na manifestação de fls. 258/259, pode ser 
resumida do seguinte modo: o delito de transporte da substância  
entorpecente ocorreu a partir do instante em que a aeronave decolou  
do  país  de  origem  (Paraguai),  perpetuando-se  no  tempo,  e  a 
competência da Justiça Federal Brasileira foi fixada no momento em  
que o avião ingressou no espaço aéreo nacional.
7. Não obstante a droga tenha sido apreendida em local  
próximo à comarca de Palotina/PR, prevalece a competência da 
Justiça Federal para julgar o caso, pois de acordo com o art. 109,  
inciso IX, da Carta Magna, compete ao juízo federal processar e julgar  
os crimes praticados a bordo de aeronaves.
8. Nada há, pois, a reparar na bem fundamentada decisão ora 
agravada. 
9. Por estas breves razões, o parecer é pelo desprovimento 
do recurso.” (grifei)
Por não me convencer das  razões  expostas  pelo  ora  agravante, 
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
01/03/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 87.078 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora agravante,  eis que a decisão impugnada na 
presente sede recursal, consoante destacado pelo próprio recorrente, além 
de haver sido proferida por órgão  judiciário  competente (o Relator da 
causa,  na  espécie),  ajusta-se,  com  absoluta  fidelidade,  ao  magistério 
jurisprudencial desta Suprema Corte.
Registro, preliminarmente, por necessário, tal como já o fizera na decisão 
ora  recorrida,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  mediante edição  da 
Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009,  delegou expressa 
competência  ao Relator da  causa  para,  em sede de  julgamento 
monocrático, denegar ou conceder a ordem de “habeas corpus”, “ainda que 
de ofício”, desde que  a matéria versada no “writ” em questão  constitua 
“objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal” (RISTF, art. 192, “caput”, 
na redação dada pela ER nº 30/2009).
Ao assim proceder,  fazendo-o mediante  interna  delegação de 
atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte,  atenta às exigências de 
celeridade  e de  racionalização  do  processo  decisório,  limitou-se a 
reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, 
art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557) que autoriza o Relator 
da causa a decidir, monocraticamente, o litígio, sempre que este referir-se 
a tema  já definido em “jurisprudência dominante” no Supremo Tribunal 
Federal.
Nem se alegue que  essa  orientação  implicaria  transgressão ao 
princípio  da  colegialidade,  eis  que  o  postulado  em  questão  sempre 
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Supremo Tribunal Federal
01/03/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 87.078 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora agravante,  eis que a decisão impugnada na 
presente sede recursal, consoante destacado pelo próprio recorrente, além 
de haver sido proferida por órgão  judiciário  competente (o Relator da 
causa,  na  espécie),  ajusta-se,  com  absoluta  fidelidade,  ao  magistério 
jurisprudencial desta Suprema Corte.
Registro, preliminarmente, por necessário, tal como já o fizera na decisão 
ora  recorrida,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  mediante edição  da 
Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009,  delegou expressa 
competência  ao Relator da  causa  para,  em sede de  julgamento 
monocrático, denegar ou conceder a ordem de “habeas corpus”, “ainda que 
de ofício”, desde que  a matéria versada no “writ” em questão  constitua 
“objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal” (RISTF, art. 192, “caput”, 
na redação dada pela ER nº 30/2009).
Ao assim proceder,  fazendo-o mediante  interna  delegação de 
atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte,  atenta às exigências de 
celeridade  e de  racionalização  do  processo  decisório,  limitou-se a 
reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, 
art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557) que autoriza o Relator 
da causa a decidir, monocraticamente, o litígio, sempre que este referir-se 
a tema  já definido em “jurisprudência dominante” no Supremo Tribunal 
Federal.
Nem se alegue que  essa  orientação  implicaria  transgressão ao 
princípio  da  colegialidade,  eis  que  o  postulado  em  questão  sempre 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87078 AGR / PR 
restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular 
ao controle  recursal dos  órgãos  colegiados  no  âmbito  do  Supremo 
Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado 
(RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
A 
legitimidade 
jurídica 
desse  entendimento
 decorre 
da 
circunstância de o Relator da causa,  no desempenho de seus poderes 
processuais, 
dispor 
de  plena  competência  para  exercer, 
monocraticamente, o controle  das ações, pedidos  ou recursos dirigidos 
ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em conseqüência, os atos 
decisórios  que,  nessa  condição,  venha  a  praticar  (RTJ 139/53  – 
RTJ 168/174-175 – RTJ 173/948), valendo assinalar, quanto ao aspecto ora 
ressaltado,  que este  Tribunal,  em recentes decisões  colegiadas 
(HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO  LEWANDOWSKI  –  HC 104.241- 
-AgR/SP,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO),  reafirmou a  possibilidade 
processual  do julgamento monocrático do próprio mérito da ação de 
“habeas corpus”,  desde que observados os requisitos estabelecidos  no 
art. 192 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 30/2009.
Tendo em  vista  essa  delegação  regimental  de  competência  ao 
Relator  da causa,  impõe-se reconhecer que a controvérsia em exame 
ajusta-se, efetivamente, à jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal 
firmou  na  matéria  em  análise,  tal  como  acentuado  na  decisão  ora 
recorrida,  a justificar, desse modo,  a plena legitimidade  da resolução 
monocrática do litígio penal subjacente à impetração.
A  impetração  insurge-se contra  decisão  que,  emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça,  acha-se consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 222):
“PROCESSUAL
 
PENAL.
 
‘HABEAS
 
CORPUS’ 
SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ORDINÁRIO. 
TRÁFICO 
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 87078 AGR / PR 
restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular 
ao controle  recursal dos  órgãos  colegiados  no  âmbito  do  Supremo 
Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado 
(RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
A 
legitimidade 
jurídica 
desse  entendimento
 decorre 
da 
circunstância de o Relator da causa,  no desempenho de seus poderes 
processuais, 
dispor 
de  plena  competência  para  exercer, 
monocraticamente, o controle  das ações, pedidos  ou recursos dirigidos 
ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em conseqüência, os atos 
decisórios  que,  nessa  condição,  venha  a  praticar  (RTJ 139/53  – 
RTJ 168/174-175 – RTJ 173/948), valendo assinalar, quanto ao aspecto ora 
ressaltado,  que este  Tribunal,  em recentes decisões  colegiadas 
(HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO  LEWANDOWSKI  –  HC 104.241- 
-AgR/SP,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO),  reafirmou a  possibilidade 
processual  do julgamento monocrático do próprio mérito da ação de 
“habeas corpus”,  desde que observados os requisitos estabelecidos  no 
art. 192 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 30/2009.
Tendo em  vista  essa  delegação  regimental  de  competência  ao 
Relator  da causa,  impõe-se reconhecer que a controvérsia em exame 
ajusta-se, efetivamente, à jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal 
firmou  na  matéria  em  análise,  tal  como  acentuado  na  decisão  ora 
recorrida,  a justificar, desse modo,  a plena legitimidade  da resolução 
monocrática do litígio penal subjacente à impetração.
A  impetração  insurge-se contra  decisão  que,  emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça,  acha-se consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 222):
“PROCESSUAL
 
PENAL.
 
‘HABEAS
 
CORPUS’ 
SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ORDINÁRIO. 
TRÁFICO 
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87078 AGR / PR 
A  BORDO  DE  AERONAVE. COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA 
FEDERAL. ART. 109, INCISO IX, DA CF.
Consoante entendimento do Pretório Excelso (HC nº 80.730- 
-5/MS, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJU de 14/12/2001), o crime 
de tráfico internacional via aérea consuma-se no momento em que a 
aeronave decola do país de origem, no caso em tela, Paraguai. Assim, o  
ingresso da aeronave no espaço aéreo nacional firma a competência da 
Justiça  Federal  brasileira,  não  se  devendo  confundir  o  momento  da 
consumação do delito com o da apreensão da droga. O crime, portanto,  
cometido a bordo de aeronave, enseja a competência da Justiça Federal, nos 
termos do art. 109, inciso IX, da CF (Precedentes do STF e do STJ).
‘Writ’ denegado.”
(HC 35.143/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER – grifei)
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  WAGNER  GONÇALVES, 
formulou parecer (fls. 241/247) cuja ementa bem resume tal manifestação:
“‘HABEAS CORPUS’.  TRÁFICO INTERNACIONAL DE 
ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO.
1.  O  paciente  é acusado de  transportar  substância 
entorpecente –  delito  de  natureza  permanente  –  a bordo de 
aeronave,  oriunda  do  exterior,  o  que  caracteriza o  tráfico 
internacional.  De  acordo com  a  Jurisprudência  desse  Pretório  
Excelso,  a consumação do crime em questão  ocorre desde que é 
iniciado o ato de transportar, e não somente quando da apreensão da  
droga  (HC  n.º  74.287/PA,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, 
DJ 10/12/1999, pág, 03).
2. Nos termos do art. 109, inciso IX, da CF,  compete à 
Justiça Federal processar e julgar ‘os crimes cometidos a bordo de 
navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar’.
3. Parecer pelo indeferimento.” (grifei)
Ao  proferir
 a  decisão  ora  agravada,
 enfatizei,  naquela 
oportunidade, assistir  plena razão à  douta  Procuradoria-Geral  da 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 87078 AGR / PR 
A  BORDO  DE  AERONAVE. COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA 
FEDERAL. ART. 109, INCISO IX, DA CF.
Consoante entendimento do Pretório Excelso (HC nº 80.730- 
-5/MS, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJU de 14/12/2001), o crime 
de tráfico internacional via aérea consuma-se no momento em que a 
aeronave decola do país de origem, no caso em tela, Paraguai. Assim, o  
ingresso da aeronave no espaço aéreo nacional firma a competência da 
Justiça  Federal  brasileira,  não  se  devendo  confundir  o  momento  da 
consumação do delito com o da apreensão da droga. O crime, portanto,  
cometido a bordo de aeronave, enseja a competência da Justiça Federal, nos 
termos do art. 109, inciso IX, da CF (Precedentes do STF e do STJ).
‘Writ’ denegado.”
(HC 35.143/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER – grifei)
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  WAGNER  GONÇALVES, 
formulou parecer (fls. 241/247) cuja ementa bem resume tal manifestação:
“‘HABEAS CORPUS’.  TRÁFICO INTERNACIONAL DE 
ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO.
1.  O  paciente  é acusado de  transportar  substância 
entorpecente –  delito  de  natureza  permanente  –  a bordo de 
aeronave,  oriunda  do  exterior,  o  que  caracteriza o  tráfico 
internacional.  De  acordo com  a  Jurisprudência  desse  Pretório  
Excelso,  a consumação do crime em questão  ocorre desde que é 
iniciado o ato de transportar, e não somente quando da apreensão da  
droga  (HC  n.º  74.287/PA,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, 
DJ 10/12/1999, pág, 03).
2. Nos termos do art. 109, inciso IX, da CF,  compete à 
Justiça Federal processar e julgar ‘os crimes cometidos a bordo de 
navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar’.
3. Parecer pelo indeferimento.” (grifei)
Ao  proferir
 a  decisão  ora  agravada,
 enfatizei,  naquela 
oportunidade, assistir  plena razão à  douta  Procuradoria-Geral  da 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87078 AGR / PR 
República,  quando, ao examinar o fundo da controvérsia,  opinou, em 
fundamentado parecer, pela denegação da ordem.
Com efeito, a análise dos elementos constantes dos autos evidencia 
que a decisão ora questionada não violou qualquer regra de competência 
nem afrontou o princípio constitucional do juiz natural ou o postulado do 
devido processo legal.
Na decisão  ora agravada, destaquei que as sanções  ou medidas 
restritivas de direitos  só podem ser validamente impostas  com estrita 
observância da cláusula constitucional da naturalidade do juízo, vale 
dizer,  somente se  legitimam quando  aplicadas  “pela  autoridade 
competente” (CF, art. 5º, incisos XXXVII e LIII).
Todas essas considerações revelam-se de indiscutível importância 
em face do caráter de fundamentalidade  de que se reveste, em nosso 
sistema jurídico, o princípio do juiz natural.
Com efeito, o postulado da naturalidade do juízo representa uma 
das  mais importantes matrizes político-ideológicas  que conformam a 
própria  atividade  legislativa  do  Estado  e que condicionam o 
desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal- 
-persecutório ou da atividade de natureza administrativo-disciplinar.
A essencialidade do princípio do juiz natural  impõe ao Estado  o 
dever de respeitar essa garantia básica que predetermina, em abstrato, os 
órgãos  judiciários  (ou  administrativo)  investidos de  competência 
funcional  para  a  apreciação  dos  litígios  penais  ou das  infrações 
disciplinares.
Na realidade, o princípio do juiz natural reveste-se, em sua projeção 
político-jurídica,  de dupla função instrumental,  pois,  enquanto garantia 
indisponível, tem por titular qualquer pessoa exposta, em procedimento 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 87078 AGR / PR 
República,  quando, ao examinar o fundo da controvérsia,  opinou, em 
fundamentado parecer, pela denegação da ordem.
Com efeito, a análise dos elementos constantes dos autos evidencia 
que a decisão ora questionada não violou qualquer regra de competência 
nem afrontou o princípio constitucional do juiz natural ou o postulado do 
devido processo legal.
Na decisão  ora agravada, destaquei que as sanções  ou medidas 
restritivas de direitos  só podem ser validamente impostas  com estrita 
observância da cláusula constitucional da naturalidade do juízo, vale 
dizer,  somente se  legitimam quando  aplicadas  “pela  autoridade 
competente” (CF, art. 5º, incisos XXXVII e LIII).
Todas essas considerações revelam-se de indiscutível importância 
em face do caráter de fundamentalidade  de que se reveste, em nosso 
sistema jurídico, o princípio do juiz natural.
Com efeito, o postulado da naturalidade do juízo representa uma 
das  mais importantes matrizes político-ideológicas  que conformam a 
própria  atividade  legislativa  do  Estado  e que condicionam o 
desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal- 
-persecutório ou da atividade de natureza administrativo-disciplinar.
A essencialidade do princípio do juiz natural  impõe ao Estado  o 
dever de respeitar essa garantia básica que predetermina, em abstrato, os 
órgãos  judiciários  (ou  administrativo)  investidos de  competência 
funcional  para  a  apreciação  dos  litígios  penais  ou das  infrações 
disciplinares.
Na realidade, o princípio do juiz natural reveste-se, em sua projeção 
político-jurídica,  de dupla função instrumental,  pois,  enquanto garantia 
indisponível, tem por titular qualquer pessoa exposta, em procedimento 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87078 AGR / PR 
judicial  ou administrativo-disciplinar, à ação persecutória do Estado  e, 
enquanto limitação  insuperável,  incide  sobre  os  órgãos  do  poder 
incumbidos de promover, judicial  ou administrativamente, a repressão 
penal ou, quando for o caso, a responsabilização disciplinar.
Vê-se, desse modo, que o postulado da naturalidade do juízo,  ao 
qualificar-se como prerrogativa individual (“ex parte subjecti”), tem por 
destinatário específico o réu ou, quando for o caso, o indiciado/sindicado, 
erigindo-se,  em  consequência,  como  direito  público  subjetivo 
inteiramente oponível  ao  próprio  Estado.  Esse  mesmo princípio, 
contudo,  se analisado em perspectiva diversa, “ex parte principis”,  atua 
como fator de inquestionável restrição ao poder de persecução penal ou 
disciplinar,  submetendo o Estado a múltiplas  limitações inibitórias de 
suas prerrogativas institucionais.
Isso significa que o postulado do juiz natural  deriva de cláusula 
constitucional  tipicamente
 bifronte,  pois, 
dirigindo-se 
a
 dois 
destinatários  distintos,  ora representa  um  direito  do  réu ou do 
indiciado/sindicado  (eficácia  positiva da  garantia  constitucional),  ora 
traduz uma imposição ao Estado (eficácia negativa dessa mesma garantia 
constitucional).
O princípio da naturalidade do juízo, portanto,  ao encerrar uma 
garantia  constitucional,  limita,  de  um  lado,  os  poderes  do  Estado 
(impossibilitado, assim, de instituir juízos “ad hoc” ou de criar tribunais 
de exceção) e assegura ao acusado (ou ao indiciado/sindicado), de outro, 
o  direito  ao  processo  (judicial  ou administrativo)  perante  autoridade 
competente, abstratamente designada na forma de lei anterior (vedados, 
em consequência, os juízos “ex post facto”).
É por essa razão que  ADA  PELLEGRINI  GRINOVER  –  após 
destacar a importância histórica  e político-jurídica do princípio do juiz 
natural –  acentua, com apoio no magistério de JORGE FIGUEIREDO 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 87078 AGR / PR 
judicial  ou administrativo-disciplinar, à ação persecutória do Estado  e, 
enquanto limitação  insuperável,  incide  sobre  os  órgãos  do  poder 
incumbidos de promover, judicial  ou administrativamente, a repressão 
penal ou, quando for o caso, a responsabilização disciplinar.
Vê-se, desse modo, que o postulado da naturalidade do juízo,  ao 
qualificar-se como prerrogativa individual (“ex parte subjecti”), tem por 
destinatário específico o réu ou, quando for o caso, o indiciado/sindicado, 
erigindo-se,  em  consequência,  como  direito  público  subjetivo 
inteiramente oponível  ao  próprio  Estado.  Esse  mesmo princípio, 
contudo,  se analisado em perspectiva diversa, “ex parte principis”,  atua 
como fator de inquestionável restrição ao poder de persecução penal ou 
disciplinar,  submetendo o Estado a múltiplas  limitações inibitórias de 
suas prerrogativas institucionais.
Isso significa que o postulado do juiz natural  deriva de cláusula 
constitucional  tipicamente
 bifronte,  pois, 
dirigindo-se 
a
 dois 
destinatários  distintos,  ora representa  um  direito  do  réu ou do 
indiciado/sindicado  (eficácia  positiva da  garantia  constitucional),  ora 
traduz uma imposição ao Estado (eficácia negativa dessa mesma garantia 
constitucional).
O princípio da naturalidade do juízo, portanto,  ao encerrar uma 
garantia  constitucional,  limita,  de  um  lado,  os  poderes  do  Estado 
(impossibilitado, assim, de instituir juízos “ad hoc” ou de criar tribunais 
de exceção) e assegura ao acusado (ou ao indiciado/sindicado), de outro, 
o  direito  ao  processo  (judicial  ou administrativo)  perante  autoridade 
competente, abstratamente designada na forma de lei anterior (vedados, 
em consequência, os juízos “ex post facto”).
É por essa razão que  ADA  PELLEGRINI  GRINOVER  –  após 
destacar a importância histórica  e político-jurídica do princípio do juiz 
natural –  acentua, com apoio no magistério de JORGE FIGUEIREDO 
5 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87078 AGR / PR 
DIAS (“Direito Processual Penal”, vol. 1/322-323, 1974, Coimbra),  que 
esse postulado constitucional acha-se tutelado por garantias irredutíveis 
que  se  desdobram,  “na  verdade,  em  três  conceitos:  só são  órgãos 
jurisdicionais os instituídos pela Constituição;  ninguém pode ser julgado por 
órgão constituído  após a ocorrência do fato;  entre os juízes  pré-constituídos 
vigora uma ordem taxativa de competências,  que exclui qualquer alternativa 
deferida à discricionariedade de quem quer que seja” (“O Processo em Sua 
Unidade – II”, p. 39, item n. 6, 1984, Forense – grifei).
O fato irrecusável em  nosso  sistema  de  direito  constitucional 
positivo –  considerado o princípio do juiz natural – é que  ninguém 
poderá ser privado de sua liberdade, de seus bens  ou de seus direitos 
senão mediante  julgamento  pela  autoridade  competente.  Nenhuma 
pessoa,  em consequência,  poderá ser subtraída ao seu juiz natural.  A 
nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas – que 
representam limitações expressivas aos poderes do Estado – consagrou, 
agora de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O 
art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que “ninguém será processado nem 
sentenciado senão pela autoridade competente”.
A importância político-jurídica  desse  princípio  essencial  –  que 
traduz uma das projeções concretizadoras da cláusula do “due process of 
Law” – foi acentuada pelo autorizado magistério de eminentes autores, 
tais como ADA  PELLEGRINI  GRINOVER  (“O  Processo  em  sua 
unidade – II”, p. 3/4, 1984, Forense), GIUSEPPE SABATINI (“Principii 
Costituzionali  del  Processo  Penale”,  p.  93/131,  1976,  Napoli), 
TAORMINA (“Giudice naturale e processo penale”, p. 16, 1972, Roma), 
JOSÉ CIRILO DE VARGAS (“Processo Penal e Direitos Fundamentais”, 
p.  223/232,  1992,  Del  Rey  Editora),  MARCELO  FORTES  BARBOSA 
(“Garantias Constitucionais de Direito Penal e de Processo Penal na 
Constituição de 1988”, p. 80/81, 1993, Malheiros)  e ROGÉRIO LAURIA 
TUCCI  e JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (“Constituição de 1988 e 
Processo”, p. 30/32, item n. 10, 1989, Saraiva).
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 87078 AGR / PR 
DIAS (“Direito Processual Penal”, vol. 1/322-323, 1974, Coimbra),  que 
esse postulado constitucional acha-se tutelado por garantias irredutíveis 
que  se  desdobram,  “na  verdade,  em  três  conceitos:  só são  órgãos 
jurisdicionais os instituídos pela Constituição;  ninguém pode ser julgado por 
órgão constituído  após a ocorrência do fato;  entre os juízes  pré-constituídos 
vigora uma ordem taxativa de competências,  que exclui qualquer alternativa 
deferida à discricionariedade de quem quer que seja” (“O Processo em Sua 
Unidade – II”, p. 39, item n. 6, 1984, Forense – grifei).
O fato irrecusável em  nosso  sistema  de  direito  constitucional 
positivo –  considerado o princípio do juiz natural – é que  ninguém 
poderá ser privado de sua liberdade, de seus bens  ou de seus direitos 
senão mediante  julgamento  pela  autoridade  competente.  Nenhuma 
pessoa,  em consequência,  poderá ser subtraída ao seu juiz natural.  A 
nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas – que 
representam limitações expressivas aos poderes do Estado – consagrou, 
agora de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O 
art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que “ninguém será processado nem 
sentenciado senão pela autoridade competente”.
A importância político-jurídica  desse  princípio  essencial  –  que 
traduz uma das projeções concretizadoras da cláusula do “due process of 
Law” – foi acentuada pelo autorizado magistério de eminentes autores, 
tais como ADA  PELLEGRINI  GRINOVER  (“O  Processo  em  sua 
unidade – II”, p. 3/4, 1984, Forense), GIUSEPPE SABATINI (“Principii 
Costituzionali  del  Processo  Penale”,  p.  93/131,  1976,  Napoli), 
TAORMINA (“Giudice naturale e processo penale”, p. 16, 1972, Roma), 
JOSÉ CIRILO DE VARGAS (“Processo Penal e Direitos Fundamentais”, 
p.  223/232,  1992,  Del  Rey  Editora),  MARCELO  FORTES  BARBOSA 
(“Garantias Constitucionais de Direito Penal e de Processo Penal na 
Constituição de 1988”, p. 80/81, 1993, Malheiros)  e ROGÉRIO LAURIA 
TUCCI  e JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (“Constituição de 1988 e 
Processo”, p. 30/32, item n. 10, 1989, Saraiva).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87078 AGR / PR 
Torna-se importante observar, neste ponto, que as diretrizes firmadas 
por  esta Suprema  Corte  a  propósito  de tão relevante postulado 
constitucional têm sido acolhidas pelo magistério da doutrina (RTJ 169/557, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – RTJ 179/378-379, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
“O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL 
INDISPONÍVEL 
ASSEGURADA 
A 
QUALQUER 
RÉU, 
EM 
SEDE 
DE 
PERSECUÇÃO PENAL.
– O princípio da naturalidade do juízo representa uma das 
mais  importantes  matrizes  político-ideológicas  que conformam a 
própria  atividade  legislativa  do  Estado  e  que  condicionam o 
desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-  
-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial.
O postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção 
político-jurídica,  de  dupla função  instrumental,  pois,  enquanto 
garantia indisponível, tem por titular qualquer pessoa exposta, em 
juízo criminal, à ação persecutória do Estado e, enquanto limitação 
insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos 
do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão 
criminal.
É irrecusável em  nosso  sistema  de  direito  constitucional  
positivo – considerado o princípio do juiz natural – que ninguém 
poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela 
autoridade  judicial  competente.
 Nenhuma  pessoa, 
em 
conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova 
Constituição do Brasil, ao proclamar  as liberdades públicas – que 
representam  limitações  expressivas  aos  poderes  do  Estado  –,  
consagrou, agora, de modo explícito, o postulado fundamental do 
juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém 
será  processado  nem  sentenciado  senão  pela  autoridade 
competente’.”
(RTJ 193/357-358, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 87078 AGR / PR 
Torna-se importante observar, neste ponto, que as diretrizes firmadas 
por  esta Suprema  Corte  a  propósito  de tão relevante postulado 
constitucional têm sido acolhidas pelo magistério da doutrina (RTJ 169/557, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – RTJ 179/378-379, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
“O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL 
INDISPONÍVEL 
ASSEGURADA 
A 
QUALQUER 
RÉU, 
EM 
SEDE 
DE 
PERSECUÇÃO PENAL.
– O princípio da naturalidade do juízo representa uma das 
mais  importantes  matrizes  político-ideológicas  que conformam a 
própria  atividade  legislativa  do  Estado  e  que  condicionam o 
desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-  
-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial.
O postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção 
político-jurídica,  de  dupla função  instrumental,  pois,  enquanto 
garantia indisponível, tem por titular qualquer pessoa exposta, em 
juízo criminal, à ação persecutória do Estado e, enquanto limitação 
insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos 
do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão 
criminal.
É irrecusável em  nosso  sistema  de  direito  constitucional  
positivo – considerado o princípio do juiz natural – que ninguém 
poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela 
autoridade  judicial  competente.
 Nenhuma  pessoa, 
em 
conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova 
Constituição do Brasil, ao proclamar  as liberdades públicas – que 
representam  limitações  expressivas  aos  poderes  do  Estado  –,  
consagrou, agora, de modo explícito, o postulado fundamental do 
juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém 
será  processado  nem  sentenciado  senão  pela  autoridade 
competente’.”
(RTJ 193/357-358, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87078 AGR / PR 
Vê-se do lúcido magistério que venho de referir e da jurisprudência 
consagrada  por  esta  Corte  que a cláusula do  juiz  natural compõe a 
garantia do “due process”, seja  no âmbito  judicial, seja  no âmbito da 
Administração Pública, de tal modo que a observância do princípio da 
naturalidade do juízo  representa condição inafastável para a legítima 
imposição,  a qualquer pessoa,  de  sanções  ou  medidas  restritivas  de 
direitos.
A incidência do postulado do juiz natural,  portanto,  guarda íntima 
vinculação com a exigência de atuação impessoal, imparcial e independente do 
órgão julgador, que não pode, por isso mesmo, ser instituído “ad hoc” ou 
“ad  personam”,  eis que  designações  casuísticas  dos  membros  que  o 
integram conflitam, de modo ostensivo, com essa expressiva garantia de 
ordem constitucional. 
A análise do contexto emergente desta ação de “habeas corpus”, no 
entanto,  revela que esse postulado fundamental  não foi transgredido, 
pois a decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça  ajusta-se à 
orientação  jurisprudencial  desta  Suprema  Corte  (HC 70.627/PA,  Rel. 
Min.  SYDNEY  SANCHES  –  HC 74.287/PA,  Rel.  Min.  MAURÍCIO 
CORRÊA – HC 86.998/SP, Rel. p/ o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA):
“‘HABEAS  CORPUS’.
 PENAL. 
PROCESSO  PENAL. 
CONSTITUCIONAL.
 TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE 
ENTORPECENTES. CRIME  COMETIDO  A  BORDO  DE 
AERONAVE. CONSUMAÇÃO E COMPETÊNCIA. 
O tráfico internacional de entorpecentes, praticado a bordo 
de aeronave, é da competência da Justiça Federal (CF, art. 109, IX).
Quando a aeronave ingressa no espaço aéreo brasileiro, 
incide a referida competência.
Ela  não  se  desloca  para  a  Justiça  Estadual  porque  a  
apreensão foi feita no interior de aeronave.
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 87078 AGR / PR 
Vê-se do lúcido magistério que venho de referir e da jurisprudência 
consagrada  por  esta  Corte  que a cláusula do  juiz  natural compõe a 
garantia do “due process”, seja  no âmbito  judicial, seja  no âmbito da 
Administração Pública, de tal modo que a observância do princípio da 
naturalidade do juízo  representa condição inafastável para a legítima 
imposição,  a qualquer pessoa,  de  sanções  ou  medidas  restritivas  de 
direitos.
A incidência do postulado do juiz natural,  portanto,  guarda íntima 
vinculação com a exigência de atuação impessoal, imparcial e independente do 
órgão julgador, que não pode, por isso mesmo, ser instituído “ad hoc” ou 
“ad  personam”,  eis que  designações  casuísticas  dos  membros  que  o 
integram conflitam, de modo ostensivo, com essa expressiva garantia de 
ordem constitucional. 
A análise do contexto emergente desta ação de “habeas corpus”, no 
entanto,  revela que esse postulado fundamental  não foi transgredido, 
pois a decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça  ajusta-se à 
orientação  jurisprudencial  desta  Suprema  Corte  (HC 70.627/PA,  Rel. 
Min.  SYDNEY  SANCHES  –  HC 74.287/PA,  Rel.  Min.  MAURÍCIO 
CORRÊA – HC 86.998/SP, Rel. p/ o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA):
“‘HABEAS  CORPUS’.
 PENAL. 
PROCESSO  PENAL. 
CONSTITUCIONAL.
 TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE 
ENTORPECENTES. CRIME  COMETIDO  A  BORDO  DE 
AERONAVE. CONSUMAÇÃO E COMPETÊNCIA. 
O tráfico internacional de entorpecentes, praticado a bordo 
de aeronave, é da competência da Justiça Federal (CF, art. 109, IX).
Quando a aeronave ingressa no espaço aéreo brasileiro, 
incide a referida competência.
Ela  não  se  desloca  para  a  Justiça  Estadual  porque  a  
apreensão foi feita no interior de aeronave.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87078 AGR / PR 
A Justiça Estadual tem competência, se no lugar onde o 
delito  for  praticado,  não  houver  Vara  da  Justiça  Federal 
(L. 6.368/76, art. 27).
Não se confunde o momento de consumação com o da  
apreensão da droga.
A consumação ocorre quando tem início o transporte, por 
ser delito de natureza permanente. Precedente.
‘Habeas’ indeferido.”
(HC 80.730/MS, Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei)
“I.  Competência  para  o  processo  de  crime  de  tráfico  
internacional  de  entorpecente  apreendido  no  interior  de  
aeronave que pousou em Município que não é sede de Vara da  
Justiça Federal: Alegada competência da Justiça estadual (art. 27 da  
L. 6.368/76): nulidade relativa: preclusão: Precedente.
Conforme o decidido no HC 70.627, 1ª T., Sydney Sanches, 
DJ 18.11.94, é federal a jurisdição exercida por Juiz estadual na hipótese do 
art. 27 da L. 6.368/76.
Corrobora a tese o disposto no art. 108, II, da Constituição, 
segundo o qual cabe aos Tribunais Regionais Federais ‘julgar, em grau  
de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes  
estaduais  no  exercício  da  competência  federal  da  área  de  sua  
jurisdição’.
É territorial, portanto, o critério para saber se ao Juiz federal 
ou estadual, na hipótese do art. 27 da L. 6.368/76, cabe o ‘exercício de  
competência  federal’;  e,  por  isso,  se  nulidade  houvesse  seria  ela  
relativa, sanada à falta de argüição oportuna.
II. Competência da Justiça Federal: crime praticado a bordo 
de navios ou aeronaves (art. 109, IX, da Constituição): Precedente 
(HC 80.730, Jobim, DJ 22.3.02).
É da jurisprudência do STF que, para o fim de determinação 
de  competência,  a  incidência do  art.  109,  IX,  da  Constituição, 
independe da espécie do crime  cometido ‘a bordo de navios ou 
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Supremo Tribunal Federal
HC 87078 AGR / PR 
A Justiça Estadual tem competência, se no lugar onde o 
delito  for  praticado,  não  houver  Vara  da  Justiça  Federal 
(L. 6.368/76, art. 27).
Não se confunde o momento de consumação com o da  
apreensão da droga.
A consumação ocorre quando tem início o transporte, por 
ser delito de natureza permanente. Precedente.
‘Habeas’ indeferido.”
(HC 80.730/MS, Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei)
“I.  Competência  para  o  processo  de  crime  de  tráfico  
internacional  de  entorpecente  apreendido  no  interior  de  
aeronave que pousou em Município que não é sede de Vara da  
Justiça Federal: Alegada competência da Justiça estadual (art. 27 da  
L. 6.368/76): nulidade relativa: preclusão: Precedente.
Conforme o decidido no HC 70.627, 1ª T., Sydney Sanches, 
DJ 18.11.94, é federal a jurisdição exercida por Juiz estadual na hipótese do 
art. 27 da L. 6.368/76.
Corrobora a tese o disposto no art. 108, II, da Constituição, 
segundo o qual cabe aos Tribunais Regionais Federais ‘julgar, em grau  
de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes  
estaduais  no  exercício  da  competência  federal  da  área  de  sua  
jurisdição’.
É territorial, portanto, o critério para saber se ao Juiz federal 
ou estadual, na hipótese do art. 27 da L. 6.368/76, cabe o ‘exercício de  
competência  federal’;  e,  por  isso,  se  nulidade  houvesse  seria  ela  
relativa, sanada à falta de argüição oportuna.
II. Competência da Justiça Federal: crime praticado a bordo 
de navios ou aeronaves (art. 109, IX, da Constituição): Precedente 
(HC 80.730, Jobim, DJ 22.3.02).
É da jurisprudência do STF que, para o fim de determinação 
de  competência,  a  incidência do  art.  109,  IX,  da  Constituição, 
independe da espécie do crime  cometido ‘a bordo de navios ou 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87078 AGR / PR 
aeronaves’,  cuja  persecução, só por  isso,  incumbe por  força  da 
norma constitucional à Justiça Federal.”
(HC 85.059/MS,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE  – 
grifei)
Vale enfatizar, ainda, que, ao contrário do sustentado na impetração, 
não se “(...) tentou alterar a classificação da imputação de tráfico internacional  
para crime cometido a bordo de aeronave” (fls. 251), eis que a acusação penal 
veiculada na denúncia, além de narrar que a substância entorpecente era 
proveniente do Paraguai, demonstra, detalhadamente, que a Polícia Federal 
monitorou o transporte do material tóxico efetuado por meio aéreo, em 
ordem a viabilizar a prisão em flagrante daqueles que,  alegadamente, 
teriam cometido o delito de tráfico internacional de drogas, a bordo de 
aeronave.
Cabe registrar, presente o contexto delineado nos autos, e qualquer 
que seja a perspectiva de análise dos fatos ora em exame, que se revela 
evidente,  na  espécie,  a  competência  penal  da  Justiça  Federal,  cuja 
configuração resulta tanto da internacionalidade do crime de tráfico de drogas 
(Lei nº 6.368/76, art. 27, hoje derrogado pelo art. 70 da Lei nº 11.343/2006) 
quanto da suposta prática delituosa a bordo de aeronave (CF, art. 109, IX).
Também não descaracteriza a competência da Justiça Federal o fato 
de a localidade em que alegadamente cometida a infração penal não se 
qualificar como sede de Vara Federal, pois o magistrado local que atuou no 
processo penal  achava-se investido de jurisdição federal,  por efeito do 
art.  27  da  Lei  nº  6.368/76  (hoje derrogado pelo  art.  70  da 
Lei nº 11.343/2006).
É  que,  em  tal  hipótese,
 opera-se  verdadeira  delegação 
constitucional  de  jurisdição  federal  ao  magistrado  local,  com  direta 
sujeição  de  seus  atos  ao  controle  recursal do  respectivo  Tribunal 
Regional Federal (CF, art. 109, §§ 3º, “in fine”, e 4º), tudo a evidenciar a 
configuração da competência penal da Justiça Federal.
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Supremo Tribunal Federal
HC 87078 AGR / PR 
aeronaves’,  cuja  persecução, só por  isso,  incumbe por  força  da 
norma constitucional à Justiça Federal.”
(HC 85.059/MS,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE  – 
grifei)
Vale enfatizar, ainda, que, ao contrário do sustentado na impetração, 
não se “(...) tentou alterar a classificação da imputação de tráfico internacional  
para crime cometido a bordo de aeronave” (fls. 251), eis que a acusação penal 
veiculada na denúncia, além de narrar que a substância entorpecente era 
proveniente do Paraguai, demonstra, detalhadamente, que a Polícia Federal 
monitorou o transporte do material tóxico efetuado por meio aéreo, em 
ordem a viabilizar a prisão em flagrante daqueles que,  alegadamente, 
teriam cometido o delito de tráfico internacional de drogas, a bordo de 
aeronave.
Cabe registrar, presente o contexto delineado nos autos, e qualquer 
que seja a perspectiva de análise dos fatos ora em exame, que se revela 
evidente,  na  espécie,  a  competência  penal  da  Justiça  Federal,  cuja 
configuração resulta tanto da internacionalidade do crime de tráfico de drogas 
(Lei nº 6.368/76, art. 27, hoje derrogado pelo art. 70 da Lei nº 11.343/2006) 
quanto da suposta prática delituosa a bordo de aeronave (CF, art. 109, IX).
Também não descaracteriza a competência da Justiça Federal o fato 
de a localidade em que alegadamente cometida a infração penal não se 
qualificar como sede de Vara Federal, pois o magistrado local que atuou no 
processo penal  achava-se investido de jurisdição federal,  por efeito do 
art.  27  da  Lei  nº  6.368/76  (hoje derrogado pelo  art.  70  da 
Lei nº 11.343/2006).
É  que,  em  tal  hipótese,
 opera-se  verdadeira  delegação 
constitucional  de  jurisdição  federal  ao  magistrado  local,  com  direta 
sujeição  de  seus  atos  ao  controle  recursal do  respectivo  Tribunal 
Regional Federal (CF, art. 109, §§ 3º, “in fine”, e 4º), tudo a evidenciar a 
configuração da competência penal da Justiça Federal.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87078 AGR / PR 
Em suma: impende salientar, por relevante, na linha dos precedentes 
acima referidos, que o Supremo Tribunal Federal tem proclamado ser da 
Justiça Federal a competência para processar e julgar crime de tráfico de 
drogas impregnado de internacionalidade, cometido, ou não, a bordo de 
aeronave.
Sendo assim, em face das razões expostas,  e acolhendo,  ainda, o 
parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao 
presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios 
fundamentos, a decisão proferida a fls. 268/276.
É o meu voto.
11 
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Supremo Tribunal Federal
HC 87078 AGR / PR 
Em suma: impende salientar, por relevante, na linha dos precedentes 
acima referidos, que o Supremo Tribunal Federal tem proclamado ser da 
Justiça Federal a competência para processar e julgar crime de tráfico de 
drogas impregnado de internacionalidade, cometido, ou não, a bordo de 
aeronave.
Sendo assim, em face das razões expostas,  e acolhendo,  ainda, o 
parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao 
presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios 
fundamentos, a decisão proferida a fls. 268/276.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 01/03/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 87.078
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ERINEU DOMINGO SOLIGO
ADV.(A/S) : MANOEL CUNHA LACERDA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do 
voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 01.03.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres 
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 87.078
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ERINEU DOMINGO SOLIGO
ADV.(A/S) : MANOEL CUNHA LACERDA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do 
voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 01.03.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres 
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

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