TÍTULO: HC 81228

PROCESSO: 81228

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2002-03-12 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-06-27 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES - EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL, ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - MEDIDA DESPENALIZADORA CONFERIDA PELA LEI Nº 9.099/95, QUE INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - FASE SUPRIMIDA - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - PEDIDO DEFERIDO.

DECISÃO:
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para invalidar, desde a audiência preliminar, inclusive, todos os atos processuais que se lhe seguiram, notadamente o oferecimento da denúncia, inerentes ao Processo nº 2.000.817.000065-74063/2000 ora em curso perante o 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrópolis - Rio de Janeiro, para que se ofereça ao Ministério Público a possibilidade de propor, ou não, ao ora paciente, respeitadas as exigências legais, a celebração de transação penal, nos termos do artigo 76 da Lei nº. 9099/95. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 12.03.2002.

PARTES:
PACTE.(S)           : MARCELO LEMGRUBER OU MARCELO LENGRUBER
IMPTE.(S)           : LUÍS GUILHERME MARTINS VIEIRA E OUTROS
ADV.(A/S)           : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
ADV.(A/S)           : CAMILA LAFETÁ SESANA
COATOR(A/S)(ES)     : CONSELHOR RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 15.
Análise: 10/07/2013, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
12/03/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 81.228 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MARCELO LEMGRUBER OU MARCELO LENGRUBER  
IMPTE.(S) 
: LUÍS GUILHERME MARTINS VIEIRA E OUTROS 
ADV.(A/S) 
: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO  
ADV.(A/S) 
: CAMILA LAFETÁ SESANA  
COATOR(A/S)(ES) 
: CONSELHOR RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 
CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - CRIME DE LESÕES CORPORAIS 
LEVES - EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À 
POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL, ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – 
MEDIDA DESPENALIZADORA CONFERIDA PELA LEI Nº 9.099/95, QUE INSTITUIU 
OS 
JUIZADOS 
ESPECIAIS 
CRIMINAIS 
– 
FASE 
SUPRIMIDA 
– 
INJUSTO 
CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO – PEDIDO DEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Néri da Silveira, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
deferir o “habeas corpus”, para invalidar, desde a audiência 
preliminar, inclusive, todos os atos processuais que se lhe 
seguiram, notadamente o oferecimento da denúncia, inerentes ao 
Processo nº 2.000.817.000065-74063/2000, em curso perante o 1º Juizado 
Especial Criminal da Comarca de Petrópolis – Rio de Janeiro, para que 
se ofereça ao Ministério Público a possibilidade de propor, ou não, ao 
ora paciente, respeitadas as exigências legais, a celebração de 
transação penal, nos termos do artigo 76 da Lei nº 9.099/95. Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício 
Corrêa.  
 
Brasília, 12 de março de 2002. 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
12/03/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 81.228 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MARCELO LEMGRUBER OU MARCELO LENGRUBER  
IMPTE.(S) 
: LUÍS GUILHERME MARTINS VIEIRA E OUTROS 
ADV.(A/S) 
: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO  
ADV.(A/S) 
: CAMILA LAFETÁ SESANA  
COATOR(A/S)(ES) 
: CONSELHOR RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 
CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado com o objetivo de invalidar, desde a 
audiência preliminar, inclusive (Lei nº 9.099/95, art. 72), o 
procedimento penal que foi instaurado contra o ora paciente, por 
suposta prática do crime tipificado no art. 129, “caput”, do Código 
Penal (fls. 30/31). 
 
A 
presente 
impetração 
insurge-se 
contra 
decisão 
denegatória de “habeas corpus”, emanada do Conselho Recursal dos 
Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro 
(fls. 49/52). 
 
Os impetrantes sustentam que, embora cabível, suprimiu-se 
ao Ministério Público a possibilidade de propor ao ora paciente a 
transação penal a que se refere o art. 76 da Lei nº 9.099/95. 
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12/03/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 81.228 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MARCELO LEMGRUBER OU MARCELO LENGRUBER  
IMPTE.(S) 
: LUÍS GUILHERME MARTINS VIEIRA E OUTROS 
ADV.(A/S) 
: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO  
ADV.(A/S) 
: CAMILA LAFETÁ SESANA  
COATOR(A/S)(ES) 
: CONSELHOR RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 
CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado com o objetivo de invalidar, desde a 
audiência preliminar, inclusive (Lei nº 9.099/95, art. 72), o 
procedimento penal que foi instaurado contra o ora paciente, por 
suposta prática do crime tipificado no art. 129, “caput”, do Código 
Penal (fls. 30/31). 
 
A 
presente 
impetração 
insurge-se 
contra 
decisão 
denegatória de “habeas corpus”, emanada do Conselho Recursal dos 
Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro 
(fls. 49/52). 
 
Os impetrantes sustentam que, embora cabível, suprimiu-se 
ao Ministério Público a possibilidade de propor ao ora paciente a 
transação penal a que se refere o art. 76 da Lei nº 9.099/95. 
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Relatório
 
 
HC 81.228 / RJ 
 
 
2 
 
O pedido de medida liminar foi por mim deferido 
(fls. 60). 
 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE 
ALMEIDA, opinou pelo deferimento do pedido de “habeas corpus”, 
sustentando, 
em 
síntese, 
com 
apoio 
no 
quadro 
emergente 
do 
procedimento persecutório instaurado contra o ora paciente, que se 
mostra abusivo “o oferecimento de denúncia sem o encerramento da 
fase do art. 76 da Lei 9.099/95, solução para a qual concorreu 
também o erro na lavratura da ata da audiência de conciliação” 
(fls. 73). 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.228 / RJ 
 
 
2 
 
O pedido de medida liminar foi por mim deferido 
(fls. 60). 
 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE 
ALMEIDA, opinou pelo deferimento do pedido de “habeas corpus”, 
sustentando, 
em 
síntese, 
com 
apoio 
no 
quadro 
emergente 
do 
procedimento persecutório instaurado contra o ora paciente, que se 
mostra abusivo “o oferecimento de denúncia sem o encerramento da 
fase do art. 76 da Lei 9.099/95, solução para a qual concorreu 
também o erro na lavratura da ata da audiência de conciliação” 
(fls. 73). 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.228 / RJ 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cabe 
registrar, desde logo, que assiste competência originária, ao 
Supremo Tribunal Federal, para processar e julgar ação de “habeas 
corpus”, quando promovida, como no caso, contra decisões imputáveis 
a Turmas Recursais vinculadas ao sistema dos Juizados Especiais 
Cíveis e Criminais (RTJ 168/222-223, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – 
RTJ 175/279, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 177/784-785, Rel. 
Min. SYDNEY SANCHES – HC 71.713/PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
HC 77.647/MS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.). 
 
Passo a apreciar, desse modo, o pedido ora formulado na 
presente impetração. 
 
E, ao fazê-lo, entendo assistir plena razão à douta 
Procuradoria-Geral da República, quando sustenta, com inteira 
correção, que se revelou abusivo, no caso, o oferecimento de 
denúncia, por parte do Ministério Público local, contra o ora 
paciente, sem que tal ato processual fosse precedido da necessária 
observância do que dispõe o art. 76, “caput”, da Lei nº 9.099/95, 
que assim prescreve: “Havendo representação ou tratando-se de crime 
de 
ação 
penal 
pública 
incondicionada, 
não 
sendo 
caso 
de 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.228 / RJ 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cabe 
registrar, desde logo, que assiste competência originária, ao 
Supremo Tribunal Federal, para processar e julgar ação de “habeas 
corpus”, quando promovida, como no caso, contra decisões imputáveis 
a Turmas Recursais vinculadas ao sistema dos Juizados Especiais 
Cíveis e Criminais (RTJ 168/222-223, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – 
RTJ 175/279, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 177/784-785, Rel. 
Min. SYDNEY SANCHES – HC 71.713/PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
HC 77.647/MS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.). 
 
Passo a apreciar, desse modo, o pedido ora formulado na 
presente impetração. 
 
E, ao fazê-lo, entendo assistir plena razão à douta 
Procuradoria-Geral da República, quando sustenta, com inteira 
correção, que se revelou abusivo, no caso, o oferecimento de 
denúncia, por parte do Ministério Público local, contra o ora 
paciente, sem que tal ato processual fosse precedido da necessária 
observância do que dispõe o art. 76, “caput”, da Lei nº 9.099/95, 
que assim prescreve: “Havendo representação ou tratando-se de crime 
de 
ação 
penal 
pública 
incondicionada, 
não 
sendo 
caso 
de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.228 / RJ 
 
 
4 
arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação 
imediata 
de 
pena 
restritiva 
de 
direitos 
ou 
multas, 
a 
ser 
especificada na proposta”. 
 
Cabe registrar, neste ponto, a correta manifestação da 
ilustre representante do Ministério Público estadual, cujo parecer - 
oferecido perante a Primeira Turma Recursal Criminal do Conselho 
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio 
de Janeiro - bem examinou a controvérsia jurídica ora suscitada 
neste processo de “habeas corpus” (fls. 46/47): 
 
“Nesta impetração, busca-se ‘writ’, uma vez foi 
designada AIJ, consoante artigo 81 da Lei 9.099/95, sem 
que 
estivesse, 
anteriormente, 
formalizada, 
pelo 
Ministério Público, a proposta de transação penal, na 
trilha expressa de dispositivo daquela legislação. 
É certo, conforme fls. 27/28, que o paciente padece 
acusação exarada no art. 129 CP. 
‘In casu’, e a nosso sentir, merece acolhida o 
pedido. E isto porque, a toda evidência, foi arrostado 
o direito do paciente a uma fase procedimental no 
tocante à medida despenalizante da transação penal. 
De ressalte, a circunstância de que o tema abarca 
direito constitucional firmado no artigo 98, I, da CF. 
Demais, 
tenho 
por 
desvaliosa 
a 
alegação, 
de 
exclusivo 
conteúdo 
prático, 
sobre 
existir 
nova 
oportunidade de transação na AIJ. 
Em 
verdade, 
o 
direito, 
aqui, 
não 
pode 
ser 
postergado, até porque o paciente, no momento, já é 
alvo de persecução formal concretizada no libelo de 
fls. 27/28, sem que lhe tenha sido oferecida a aludida 
transação como exigência legal. 
Por derradeiro, o fato de que há direito de exigir 
a 
presença 
ministerial 
na 
indigitada 
audiência, 
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HC 81.228 / RJ 
 
 
4 
arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação 
imediata 
de 
pena 
restritiva 
de 
direitos 
ou 
multas, 
a 
ser 
especificada na proposta”. 
 
Cabe registrar, neste ponto, a correta manifestação da 
ilustre representante do Ministério Público estadual, cujo parecer - 
oferecido perante a Primeira Turma Recursal Criminal do Conselho 
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio 
de Janeiro - bem examinou a controvérsia jurídica ora suscitada 
neste processo de “habeas corpus” (fls. 46/47): 
 
“Nesta impetração, busca-se ‘writ’, uma vez foi 
designada AIJ, consoante artigo 81 da Lei 9.099/95, sem 
que 
estivesse, 
anteriormente, 
formalizada, 
pelo 
Ministério Público, a proposta de transação penal, na 
trilha expressa de dispositivo daquela legislação. 
É certo, conforme fls. 27/28, que o paciente padece 
acusação exarada no art. 129 CP. 
‘In casu’, e a nosso sentir, merece acolhida o 
pedido. E isto porque, a toda evidência, foi arrostado 
o direito do paciente a uma fase procedimental no 
tocante à medida despenalizante da transação penal. 
De ressalte, a circunstância de que o tema abarca 
direito constitucional firmado no artigo 98, I, da CF. 
Demais, 
tenho 
por 
desvaliosa 
a 
alegação, 
de 
exclusivo 
conteúdo 
prático, 
sobre 
existir 
nova 
oportunidade de transação na AIJ. 
Em 
verdade, 
o 
direito, 
aqui, 
não 
pode 
ser 
postergado, até porque o paciente, no momento, já é 
alvo de persecução formal concretizada no libelo de 
fls. 27/28, sem que lhe tenha sido oferecida a aludida 
transação como exigência legal. 
Por derradeiro, o fato de que há direito de exigir 
a 
presença 
ministerial 
na 
indigitada 
audiência, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.228 / RJ 
 
 
5 
inclusive, para discussão acerca da medida a ser ou não 
aplicada. Tal discussão, vale repisar, se acha na 
exclusiva atribuição do Promotor de Justiça e exsurge 
indelegável, qualquer que seja a razão aventada. 
Motivos expostos, pela concessão da ordem, com o 
fito de se anular a denúncia oferecida, abrindo-se a 
oportunidade para audiência ministerial da transação 
como pleiteiam os impetrantes.” (grifei) 
 
O exame dos elementos constantes dos autos evidencia 
que se suprimiu, efetivamente, ao Ministério Público a possibilidade 
processual de exercer o poder-dever que lhe outorga o art. 76, 
“caput”, da Lei nº 9.099/95, daí decorrendo a inobservância, por 
parte do juízo processante, de fase essencial que compõe, na 
perspectiva 
do 
Estatuto 
dos 
Juizados 
Especiais, 
a 
garantia 
indisponível do “due process of law”, tal como assinalado pela ilustre 
Promotora de Justiça no parecer acima referido (fls. 46/47). 
 
Impende considerar, presentes as circunstâncias do caso 
ora em exame, a lição de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Juizados 
Especiais Criminais”, p. 80/81, 1997, Atlas), cujo magistério 
assinala: 
 
“Prevê a lei no art. 76 a possibilidade de se 
concretizar a denominada ‘transação’, uma das espécies 
de 
conciliação 
criadas 
pela 
Constituição 
Federal 
(art. 98, I). Assim, no caso de crime que se apura 
mediante 
ação 
penal 
pública 
dependente 
de 
representação, oferecida esta e não tendo ocorrido 
composição, renúncia ou decadência, e na hipótese de 
ação 
pública 
incondicionada, 
ainda 
na 
audiência 
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HC 81.228 / RJ 
 
 
5 
inclusive, para discussão acerca da medida a ser ou não 
aplicada. Tal discussão, vale repisar, se acha na 
exclusiva atribuição do Promotor de Justiça e exsurge 
indelegável, qualquer que seja a razão aventada. 
Motivos expostos, pela concessão da ordem, com o 
fito de se anular a denúncia oferecida, abrindo-se a 
oportunidade para audiência ministerial da transação 
como pleiteiam os impetrantes.” (grifei) 
 
O exame dos elementos constantes dos autos evidencia 
que se suprimiu, efetivamente, ao Ministério Público a possibilidade 
processual de exercer o poder-dever que lhe outorga o art. 76, 
“caput”, da Lei nº 9.099/95, daí decorrendo a inobservância, por 
parte do juízo processante, de fase essencial que compõe, na 
perspectiva 
do 
Estatuto 
dos 
Juizados 
Especiais, 
a 
garantia 
indisponível do “due process of law”, tal como assinalado pela ilustre 
Promotora de Justiça no parecer acima referido (fls. 46/47). 
 
Impende considerar, presentes as circunstâncias do caso 
ora em exame, a lição de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Juizados 
Especiais Criminais”, p. 80/81, 1997, Atlas), cujo magistério 
assinala: 
 
“Prevê a lei no art. 76 a possibilidade de se 
concretizar a denominada ‘transação’, uma das espécies 
de 
conciliação 
criadas 
pela 
Constituição 
Federal 
(art. 98, I). Assim, no caso de crime que se apura 
mediante 
ação 
penal 
pública 
dependente 
de 
representação, oferecida esta e não tendo ocorrido 
composição, renúncia ou decadência, e na hipótese de 
ação 
pública 
incondicionada, 
ainda 
na 
audiência 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.228 / RJ 
 
 
6 
preliminar, o Ministério Público deverá apreciar o 
termo circunstanciado e os elementos que o acompanham. 
................................................... 
Entendendo não ser caso de arquivamento, por 
existirem elementos suficientes para a propositura da 
ação penal pública, o representante do Ministério 
Público pode propor a aplicação imediata de pena 
restritiva de direitos ou multa no caso de ação penal 
pública incondicionada, tenha sido ou não efetuada a 
composição dos danos sofridos pelo ofendido. A proposta 
também é possível no caso de ação penal pública 
condicionada, quando, não efetuada a composição dos 
danos sofridos pela vítima, o que acarretaria a 
extinção da punibilidade pela renúncia, tiver sido 
oferecida a necessária representação. A vítima do 
ilícito não tem qualquer interferência na proposta de 
transação, que pode realizar-se independentemente de 
sua vontade.” (grifei) 
 
Vê-se que a transação penal, quando cabível, representa 
fase insuprimível da “persecutio criminis” instaurada contra o réu 
(RT 733/575), ensejando ao Ministério Público a prerrogativa de 
propor ao autor do fato a aceitação dessa medida despenalizadora, 
revestida, no plano penal, de caráter evidentemente benéfico. 
 
Impõe-se acentuar, por relevante, e nos termos da 
própria 
jurisprudência 
firmada 
pelo 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
(RTJ 162/483-484, Rel. Min. CELSO DE MELLO), que a Lei nº 9.099/95, 
que constitui o estatuto disciplinador dos Juizados Especiais, mais 
do que a regulamentação normativa desses órgãos judiciários de 
primeira instância, importou em expressiva transformação do panorama 
penal 
vigente 
no 
Brasil, 
criando 
instrumentos 
destinados 
a 
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6 
preliminar, o Ministério Público deverá apreciar o 
termo circunstanciado e os elementos que o acompanham. 
................................................... 
Entendendo não ser caso de arquivamento, por 
existirem elementos suficientes para a propositura da 
ação penal pública, o representante do Ministério 
Público pode propor a aplicação imediata de pena 
restritiva de direitos ou multa no caso de ação penal 
pública incondicionada, tenha sido ou não efetuada a 
composição dos danos sofridos pelo ofendido. A proposta 
também é possível no caso de ação penal pública 
condicionada, quando, não efetuada a composição dos 
danos sofridos pela vítima, o que acarretaria a 
extinção da punibilidade pela renúncia, tiver sido 
oferecida a necessária representação. A vítima do 
ilícito não tem qualquer interferência na proposta de 
transação, que pode realizar-se independentemente de 
sua vontade.” (grifei) 
 
Vê-se que a transação penal, quando cabível, representa 
fase insuprimível da “persecutio criminis” instaurada contra o réu 
(RT 733/575), ensejando ao Ministério Público a prerrogativa de 
propor ao autor do fato a aceitação dessa medida despenalizadora, 
revestida, no plano penal, de caráter evidentemente benéfico. 
 
Impõe-se acentuar, por relevante, e nos termos da 
própria 
jurisprudência 
firmada 
pelo 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
(RTJ 162/483-484, Rel. Min. CELSO DE MELLO), que a Lei nº 9.099/95, 
que constitui o estatuto disciplinador dos Juizados Especiais, mais 
do que a regulamentação normativa desses órgãos judiciários de 
primeira instância, importou em expressiva transformação do panorama 
penal 
vigente 
no 
Brasil, 
criando 
instrumentos 
destinados 
a 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.228 / RJ 
 
 
7 
viabilizar, juridicamente, processos de despenalização, com a 
inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, 
que privilegie a ampliação do espaço de consenso, valorizando, desse 
modo, na definição das controvérsias oriundas do ilícito criminal, a 
adoção de soluções fundadas na própria vontade dos sujeitos que 
integram a relação processual penal. 
 
Nesse contexto, o diploma legislativo em questão, ao 
conferir expressão formal e positiva às premissas ideológicas que dão 
suporte às medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/95, 
atribui, de modo conseqüente, especial primazia aos institutos 
(a) da composição civil (art. 74, parágrafo único), (b) da transação 
penal (art. 76), (c) da representação nos delitos de lesões culposas 
ou dolosas de natureza leve (arts. 88 e 91) e (d) da suspensão 
condicional do processo (art. 89). 
 
Como precedentemente ressaltado, e não obstante o 
caráter juridicamente favorável da medida legal pertinente à 
transação penal, não só deixou esta de ser formalmente proposta pelo 
Ministério Público - como expressamente reconhecido pela ilustre 
Promotora de Justiça que oficiou, em sede de “habeas corpus”, 
perante a Primeira Turma Recursal Criminal (fls. 46/47) -, como 
também foi negado ao ora paciente, mediante supressão de uma fase 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.228 / RJ 
 
 
7 
viabilizar, juridicamente, processos de despenalização, com a 
inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, 
que privilegie a ampliação do espaço de consenso, valorizando, desse 
modo, na definição das controvérsias oriundas do ilícito criminal, a 
adoção de soluções fundadas na própria vontade dos sujeitos que 
integram a relação processual penal. 
 
Nesse contexto, o diploma legislativo em questão, ao 
conferir expressão formal e positiva às premissas ideológicas que dão 
suporte às medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/95, 
atribui, de modo conseqüente, especial primazia aos institutos 
(a) da composição civil (art. 74, parágrafo único), (b) da transação 
penal (art. 76), (c) da representação nos delitos de lesões culposas 
ou dolosas de natureza leve (arts. 88 e 91) e (d) da suspensão 
condicional do processo (art. 89). 
 
Como precedentemente ressaltado, e não obstante o 
caráter juridicamente favorável da medida legal pertinente à 
transação penal, não só deixou esta de ser formalmente proposta pelo 
Ministério Público - como expressamente reconhecido pela ilustre 
Promotora de Justiça que oficiou, em sede de “habeas corpus”, 
perante a Primeira Turma Recursal Criminal (fls. 46/47) -, como 
também foi negado ao ora paciente, mediante supressão de uma fase 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.228 / RJ 
 
 
8 
ineliminável do processo penal que contra ele se instaurou, a 
possibilidade de ter acesso a um benefício cujo alcance, no plano 
penal, assim foi definido por JULIO FABBRINI MIRABETE (“Juizados 
Especiais Criminais”, p. 93, item n. 19.4.2, 1997, Atlas): 
 
“A sentença de homologação da transação, embora 
possa ser considerada decisão de mérito por disposição 
do art. 269, III, do Código de Processo Civil, não deve 
constar de certidão de antecedentes criminais, salvo 
para os fins previstos no art. 76, § 4º. Realmente, a 
submissão voluntária do agente à sanção penal não 
significa o reconhecimento da culpabilidade penal, não 
tendo as características do ‘plea bargaining’ nem do 
‘guilty plea’, mas as do ‘nolo contendere’, em que o 
acusado não contesta, mas também não assume a culpa. 
Assim, a transação impede que o autor do fato 
seja considerado como reincidente pela eventual prática 
de crime posterior, o que violaria o princípio da 
não-culpabilidade, e não é idônea para servir de 
elemento probatório de maus antecedentes do autor do 
fato em ação penal posterior. Não é possível, também, 
seja o nome do autor do fato lançado no rol dos 
culpados.” (grifei) 
 
Esse mesmo entendimento é perfilhado por DAMASIO E. DE 
JESUS (“Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada”, p. 83, 
3ª ed., 1996, Saraiva), cujo magistério, a propósito dos efeitos da 
sentença que homologa a transação penal, assinala que “A sentença do 
juiz especial (§ 5º), homologando a aceitação da proposta, não gera: 
a) condenação; b) reincidência (§ 4º); c) o lançamento do nome do 
autor do fato no rol dos culpados (§ 4º, parte final); d) efeitos 
civis; e) maus antecedentes” (grifei). 
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HC 81.228 / RJ 
 
 
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ineliminável do processo penal que contra ele se instaurou, a 
possibilidade de ter acesso a um benefício cujo alcance, no plano 
penal, assim foi definido por JULIO FABBRINI MIRABETE (“Juizados 
Especiais Criminais”, p. 93, item n. 19.4.2, 1997, Atlas): 
 
“A sentença de homologação da transação, embora 
possa ser considerada decisão de mérito por disposição 
do art. 269, III, do Código de Processo Civil, não deve 
constar de certidão de antecedentes criminais, salvo 
para os fins previstos no art. 76, § 4º. Realmente, a 
submissão voluntária do agente à sanção penal não 
significa o reconhecimento da culpabilidade penal, não 
tendo as características do ‘plea bargaining’ nem do 
‘guilty plea’, mas as do ‘nolo contendere’, em que o 
acusado não contesta, mas também não assume a culpa. 
Assim, a transação impede que o autor do fato 
seja considerado como reincidente pela eventual prática 
de crime posterior, o que violaria o princípio da 
não-culpabilidade, e não é idônea para servir de 
elemento probatório de maus antecedentes do autor do 
fato em ação penal posterior. Não é possível, também, 
seja o nome do autor do fato lançado no rol dos 
culpados.” (grifei) 
 
Esse mesmo entendimento é perfilhado por DAMASIO E. DE 
JESUS (“Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada”, p. 83, 
3ª ed., 1996, Saraiva), cujo magistério, a propósito dos efeitos da 
sentença que homologa a transação penal, assinala que “A sentença do 
juiz especial (§ 5º), homologando a aceitação da proposta, não gera: 
a) condenação; b) reincidência (§ 4º); c) o lançamento do nome do 
autor do fato no rol dos culpados (§ 4º, parte final); d) efeitos 
civis; e) maus antecedentes” (grifei). 
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HC 81.228 / RJ 
 
 
9 
 
Cabe enfatizar, neste ponto, haver eminentes autores 
que sustentam, em autorizado magistério doutrinário, para além de 
uma simples hipótese de discricionariedade regrada (JULIO FABBRINI 
MIRABETE, op. cit., p. 81), ser a proposta de transação penal 
verdadeiro poder-dever cujo exercício incumbe ao Ministério Público, 
pois - segundo advertem ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO MAGALHÃES 
GOMES FILHO, ANTONIO SCARANCE FERNANDES e LUIZ FLÁVIO GOMES 
(“Juizados Especiais Criminais” p. 131, item n. 5, 2ª ed., 1997, RT) - 
“...permitir ao Ministério Público (...) que deixe de formular a 
proposta de transação penal (...) poderia redundar em odiosa 
discriminação, ferir o princípio da isonomia e a reaproximar a 
atuação do acusador, que assim se pautasse, ao princípio de 
oportunidade pura, que não foi acolhido pela lei. Pensamos, 
portanto, que o ‘poderá’ em questão não indica mera faculdade, mas 
um poder-dever, a ser exercido pelo acusador em todas as hipóteses 
em que não se configurem as condições do § 2º do dispositivo” 
(grifei). 
 
Observa-se, pois, que a proposta de transação penal 
constitui direito público subjetivo do suposto autor da infração 
penal de menor potencial ofensivo, a quem deve ela ser dirigida, por 
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Cabe enfatizar, neste ponto, haver eminentes autores 
que sustentam, em autorizado magistério doutrinário, para além de 
uma simples hipótese de discricionariedade regrada (JULIO FABBRINI 
MIRABETE, op. cit., p. 81), ser a proposta de transação penal 
verdadeiro poder-dever cujo exercício incumbe ao Ministério Público, 
pois - segundo advertem ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO MAGALHÃES 
GOMES FILHO, ANTONIO SCARANCE FERNANDES e LUIZ FLÁVIO GOMES 
(“Juizados Especiais Criminais” p. 131, item n. 5, 2ª ed., 1997, RT) - 
“...permitir ao Ministério Público (...) que deixe de formular a 
proposta de transação penal (...) poderia redundar em odiosa 
discriminação, ferir o princípio da isonomia e a reaproximar a 
atuação do acusador, que assim se pautasse, ao princípio de 
oportunidade pura, que não foi acolhido pela lei. Pensamos, 
portanto, que o ‘poderá’ em questão não indica mera faculdade, mas 
um poder-dever, a ser exercido pelo acusador em todas as hipóteses 
em que não se configurem as condições do § 2º do dispositivo” 
(grifei). 
 
Observa-se, pois, que a proposta de transação penal 
constitui direito público subjetivo do suposto autor da infração 
penal de menor potencial ofensivo, a quem deve ela ser dirigida, por 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.228 / RJ 
 
 
10 
iniciativa do Ministério Público, quando da realização da audiência 
preliminar a que se refere o art. 72 da Lei nº 9.099/95. 
 
Isso significa, portanto, que se impõe ao Ministério 
Público, quando reputar legalmente incabível a formulação da 
proposta transacional, que exponha as razões pelas quais entende 
inviável a aplicação do instituto previsto no art. 76 do Estatuto 
dos Juizados Especiais (RT 737/632). 
 
Esse 
entendimento 
- 
cumpre 
registrar 
- 
tem 
o 
beneplácito da opinião doutrinária, entre outros, de FÁTIMA NANCY 
ANDRIGHI/SIDNEI AGOSTINHO BENETI (“Juizados Especiais Cíveis e 
Criminais - Comentários à Lei 9.099/95”, p. 137, item n. 10.b, 1996, 
Del Rey), de 
ROBERTO PODVAL (“Leis Penais Especiais e 
sua 
Interpretação 
Jurisprudencial”, 
coordenado 
por 
ALBERTO 
SILVA 
FRANCO/RUI STOCO, vol. 1, p. 1.895/1.896, item n. 2.06, 7ª ed., 
2001, RT) e de CEZAR ROBERTO BITENCOURT (“Juizados Especiais 
Criminais e Alternativas à Pena de Prisão”, p. 102, item n. 7.6.1, 
1995, Livraria do Advogado).  
 
Conclui-se, portanto, tal como enfatizado pela douta 
Procuradoria-Geral da República, que se revelou abusivo, no caso em 
exame, o oferecimento de denúncia penal, contra o paciente, sem que 
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HC 81.228 / RJ 
 
 
10 
iniciativa do Ministério Público, quando da realização da audiência 
preliminar a que se refere o art. 72 da Lei nº 9.099/95. 
 
Isso significa, portanto, que se impõe ao Ministério 
Público, quando reputar legalmente incabível a formulação da 
proposta transacional, que exponha as razões pelas quais entende 
inviável a aplicação do instituto previsto no art. 76 do Estatuto 
dos Juizados Especiais (RT 737/632). 
 
Esse 
entendimento 
- 
cumpre 
registrar 
- 
tem 
o 
beneplácito da opinião doutrinária, entre outros, de FÁTIMA NANCY 
ANDRIGHI/SIDNEI AGOSTINHO BENETI (“Juizados Especiais Cíveis e 
Criminais - Comentários à Lei 9.099/95”, p. 137, item n. 10.b, 1996, 
Del Rey), de 
ROBERTO PODVAL (“Leis Penais Especiais e 
sua 
Interpretação 
Jurisprudencial”, 
coordenado 
por 
ALBERTO 
SILVA 
FRANCO/RUI STOCO, vol. 1, p. 1.895/1.896, item n. 2.06, 7ª ed., 
2001, RT) e de CEZAR ROBERTO BITENCOURT (“Juizados Especiais 
Criminais e Alternativas à Pena de Prisão”, p. 102, item n. 7.6.1, 
1995, Livraria do Advogado).  
 
Conclui-se, portanto, tal como enfatizado pela douta 
Procuradoria-Geral da República, que se revelou abusivo, no caso em 
exame, o oferecimento de denúncia penal, contra o paciente, sem que 
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HC 81.228 / RJ 
 
 
11 
se ensejasse ao Ministério Público a possibilidade de propor, ou 
não, na fase processualmente adequada, ao ora paciente, a transação 
penal a que se refere o art. 76 da Lei nº 9.099/95. 
 
Se é certo que a proposta de transação penal tem por 
objetivo impedir a própria instauração da “persecutio criminis” 
contra o suposto autor de infração revestida de menor potencial 
ofensivo, torna-se evidente - uma vez suprimida, sem justo motivo, a 
possibilidade 
de 
o 
Ministério 
Público 
manifestar-se, 
fundamentadamente, sobre a aplicação, ou não, desse importante 
instituto jurídico - que esse comportamento do Estado importa em 
arbitrária 
denegação, 
em 
desfavor 
do 
acusado, 
da 
garantia 
indisponível do “due process of law”, eis que ficará o réu 
impossibilitado de proferir o “nolo contendere”, obstando, desse 
modo, com a aceitação da proposta - e sem que tal implique 
reconhecimento 
de culpa -, que se instaure, contra ele, o 
concernente processo penal condenatório. 
 
Mesmo tratando-se de ilícito penal revestido de menor 
potencial ofensivo, não se justifica, por parte dos órgãos do 
Estado, a privação arbitrária, em desfavor daquele a quem se imputou 
a prática delituosa, da garantia constitucional do “due process of 
law”. 
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HC 81.228 / RJ 
 
 
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se ensejasse ao Ministério Público a possibilidade de propor, ou 
não, na fase processualmente adequada, ao ora paciente, a transação 
penal a que se refere o art. 76 da Lei nº 9.099/95. 
 
Se é certo que a proposta de transação penal tem por 
objetivo impedir a própria instauração da “persecutio criminis” 
contra o suposto autor de infração revestida de menor potencial 
ofensivo, torna-se evidente - uma vez suprimida, sem justo motivo, a 
possibilidade 
de 
o 
Ministério 
Público 
manifestar-se, 
fundamentadamente, sobre a aplicação, ou não, desse importante 
instituto jurídico - que esse comportamento do Estado importa em 
arbitrária 
denegação, 
em 
desfavor 
do 
acusado, 
da 
garantia 
indisponível do “due process of law”, eis que ficará o réu 
impossibilitado de proferir o “nolo contendere”, obstando, desse 
modo, com a aceitação da proposta - e sem que tal implique 
reconhecimento 
de culpa -, que se instaure, contra ele, o 
concernente processo penal condenatório. 
 
Mesmo tratando-se de ilícito penal revestido de menor 
potencial ofensivo, não se justifica, por parte dos órgãos do 
Estado, a privação arbitrária, em desfavor daquele a quem se imputou 
a prática delituosa, da garantia constitucional do “due process of 
law”. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.228 / RJ 
 
 
12 
 
Qualquer que seja a natureza da infração penal imputada 
a uma pessoa, cumpre ao Poder Público respeitar, incondicionalmente, 
os limites que lhe condicionam, de modo rígido, o exercício da 
atividade persecutória. 
 
Não se pode desconhecer - e incumbe a esta Corte, na 
prática concreta da jurisdição constitucional das liberdades, 
relembrá-lo, a todo momento - que “ninguém será privado da liberdade 
ou de seus bens, sem o devido processo legal” (CF, art. 5º, LIV - 
grifei). 
 
Isso significa, na perspectiva da Lei nº 9.099/95, que 
não é lícito ao Ministério Público formular denúncia contra o 
suposto autor de infração de menor potencial ofensivo, sem, 
previamente, quando cabível, propor-lhe, para os fins a que se 
refere o art. 76 do Estatuto dos Juizados Especiais, a pertinente 
transação penal, ou, então, quando inocorrentes os pressupostos de 
tal medida despenalizadora, indicar, fundamentadamente, as razões 
pelas quais não se justifica a proposta transacional.  
 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
e 
considerando, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.228 / RJ 
 
 
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Qualquer que seja a natureza da infração penal imputada 
a uma pessoa, cumpre ao Poder Público respeitar, incondicionalmente, 
os limites que lhe condicionam, de modo rígido, o exercício da 
atividade persecutória. 
 
Não se pode desconhecer - e incumbe a esta Corte, na 
prática concreta da jurisdição constitucional das liberdades, 
relembrá-lo, a todo momento - que “ninguém será privado da liberdade 
ou de seus bens, sem o devido processo legal” (CF, art. 5º, LIV - 
grifei). 
 
Isso significa, na perspectiva da Lei nº 9.099/95, que 
não é lícito ao Ministério Público formular denúncia contra o 
suposto autor de infração de menor potencial ofensivo, sem, 
previamente, quando cabível, propor-lhe, para os fins a que se 
refere o art. 76 do Estatuto dos Juizados Especiais, a pertinente 
transação penal, ou, então, quando inocorrentes os pressupostos de 
tal medida despenalizadora, indicar, fundamentadamente, as razões 
pelas quais não se justifica a proposta transacional.  
 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
e 
considerando, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.228 / RJ 
 
 
13 
República (fls. 73), defiro o pedido de “habeas corpus”, em ordem a 
invalidar, desde a audiência preliminar, inclusive (fls. 16), 
todos  os atos processuais que se lhe seguiram, notadamente o 
oferecimento 
da 
denúncia 
(fls. 
30/31), 
inerentes 
ao 
Processo  nº 2000.817.000065-74063/2000, ora em curso perante o 
I Juizado Especial Criminal da comarca de Petrópolis/RJ, para que se 
ofereça ao Ministério Público a possibilidade de propor, ou não, ao 
paciente, 
respeitadas 
as 
exigências 
legais, 
a 
celebração 
de 
transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95. 
 
É o meu voto. 
 
 
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HC 81.228 / RJ 
 
 
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República (fls. 73), defiro o pedido de “habeas corpus”, em ordem a 
invalidar, desde a audiência preliminar, inclusive (fls. 16), 
todos  os atos processuais que se lhe seguiram, notadamente o 
oferecimento 
da 
denúncia 
(fls. 
30/31), 
inerentes 
ao 
Processo  nº 2000.817.000065-74063/2000, ora em curso perante o 
I Juizado Especial Criminal da comarca de Petrópolis/RJ, para que se 
ofereça ao Ministério Público a possibilidade de propor, ou não, ao 
paciente, 
respeitadas 
as 
exigências 
legais, 
a 
celebração 
de 
transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 12/03/2002
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 81.228
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MARCELO LEMGRUBER OU MARCELO LENGRUBER
IMPTE.(S) : LUÍS GUILHERME MARTINS VIEIRA E OUTROS
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
ADV.(A/S) : CAMILA LAFETÁ SESANA
COATOR(A/S)(ES) : CONSELHOR RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 
E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão:  Por  unanimidade,  a  Turma  deferiu  o  habeas  corpus, 
para invalidar, desde a audiência preliminar, inclusive, todos os 
atos processuais que se lhe seguiram, notadamente o oferecimento 
da denúncia, inerentes ao Processo nº 2.000.817.000065-74063/2000 
ora em curso perante o 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de 
Petrópolis – Rio de Janeiro, para que se ofereça ao Ministério 
Público  a  possibilidade  de  propor,  ou  não,  ao  ora  paciente, 
respeitadas as exigências legais, a celebração de transação penal, 
nos  termos  do  artigo  76  da  Lei  nº.  9099/95.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa. 2ª Turma, 12.03.2002.
Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Presentes à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso, 
Maurício Corrêa e Nelson Jobim.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edinaldo  de  Holanda 
Borges.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4067501
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 81.228
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MARCELO LEMGRUBER OU MARCELO LENGRUBER
IMPTE.(S) : LUÍS GUILHERME MARTINS VIEIRA E OUTROS
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
ADV.(A/S) : CAMILA LAFETÁ SESANA
COATOR(A/S)(ES) : CONSELHOR RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 
E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão:  Por  unanimidade,  a  Turma  deferiu  o  habeas  corpus, 
para invalidar, desde a audiência preliminar, inclusive, todos os 
atos processuais que se lhe seguiram, notadamente o oferecimento 
da denúncia, inerentes ao Processo nº 2.000.817.000065-74063/2000 
ora em curso perante o 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de 
Petrópolis – Rio de Janeiro, para que se ofereça ao Ministério 
Público  a  possibilidade  de  propor,  ou  não,  ao  ora  paciente, 
respeitadas as exigências legais, a celebração de transação penal, 
nos  termos  do  artigo  76  da  Lei  nº.  9099/95.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa. 2ª Turma, 12.03.2002.
Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Presentes à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso, 
Maurício Corrêa e Nelson Jobim.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edinaldo  de  Holanda 
Borges.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4067501
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

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