TÍTULO: Rcl 10287 ED-ED

PROCESSO: 10287

CLASSE: EMB.DECL.  NOS  EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-ED-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-08-20 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Reclamação. 2. Conflito de competência. Competência da Justiça Comum. ADI-MC 3.395. 3. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
EMBTE.(S)  : CAETANO BARROS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : EDILSON ROCHA RIBEIRO 
EMBDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS 
INTDO.(A/S)  : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE BALSAS 
INTDO.(A/S)  : TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)  : EDILSON ROCHA RIBEIRO 
INTDO.(A/S)  : DIOGIMAR BARROS DA SILVA 
ADV.(A/S)  : ELANO MARTINS COELHO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO)
ADI 3395 MC (TP). 
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITOS INFRINGENTES)
AI 526614 ED (1ªT), AI 445399 AgR-ED (1ªT). 
Número de páginas: 6.
Análise: 28/08/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 10.287 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:CAETANO BARROS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDILSON ROCHA RIBEIRO 
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO 
DE 
SÃO 
RAIMUNDO 
DAS 
MANGABEIRAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE 
BALSAS 
INTDO.(A/S)
:TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:EDILSON ROCHA RIBEIRO 
INTDO.(A/S)
:DIOGIMAR BARROS DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ELANO MARTINS COELHO E OUTRO(A/S)
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Reclamação. 2. 
Conflito de competência. Competência da Justiça Comum. ADI-MC 3.395. 
3.  Embargos  protelatórios.  Imposição  de  multa.  4.  Embargos  de 
declaração rejeitados.
   A C Ó R D Ã O
                   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a 
presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata 
do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por unanimidade  de  votos, 
rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar 
Mendes.
                   Brasília,  6 de fevereiro de 2013.
  
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4320114.
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Relatório
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 10.287 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:CAETANO BARROS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDILSON ROCHA RIBEIRO 
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO 
DE 
SÃO 
RAIMUNDO 
DAS 
MANGABEIRAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE 
BALSAS 
INTDO.(A/S)
:TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:EDILSON ROCHA RIBEIRO 
INTDO.(A/S)
:DIOGIMAR BARROS DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ELANO MARTINS COELHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração em reclamação contra decisão do Plenário desta 
Corte  que  recebeu os embargos  de  declaração anteriormente  opostos 
como agravo regimental e a ele negou provimento, mantendo decisão por 
meio da qual cassei todos os atos tomados pela Justiça do Trabalho e 
determinei a remessa dos autos à Justiça Comum, por entender que 
houve  descumprimento  da  decisão  proferida  por  esta  Corte  no 
julgamento da ADI-MC 3.395, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 
10.11.2006, em que se firmou a competência da Justiça Comum para 
apreciar e julgar as relações entre o Poder Público e os seus servidores 
regidos por regime jurídico administrativo.
Nos embargos de declaração, insiste-se na competência da Justiça 
Laboral para apreciar a demanda e afirma-se que o município reclamante 
deixou de prestar informações essenciais para o deslinde da controvérsia, 
qual  seja,  a  existência  de  coisa  julgada  nas  reclamações  trabalhistas 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PLENÁRIO
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RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:CAETANO BARROS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDILSON ROCHA RIBEIRO 
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO 
DE 
SÃO 
RAIMUNDO 
DAS 
MANGABEIRAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE 
BALSAS 
INTDO.(A/S)
:TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:EDILSON ROCHA RIBEIRO 
INTDO.(A/S)
:DIOGIMAR BARROS DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ELANO MARTINS COELHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração em reclamação contra decisão do Plenário desta 
Corte  que  recebeu os embargos  de  declaração anteriormente  opostos 
como agravo regimental e a ele negou provimento, mantendo decisão por 
meio da qual cassei todos os atos tomados pela Justiça do Trabalho e 
determinei a remessa dos autos à Justiça Comum, por entender que 
houve  descumprimento  da  decisão  proferida  por  esta  Corte  no 
julgamento da ADI-MC 3.395, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 
10.11.2006, em que se firmou a competência da Justiça Comum para 
apreciar e julgar as relações entre o Poder Público e os seus servidores 
regidos por regime jurídico administrativo.
Nos embargos de declaração, insiste-se na competência da Justiça 
Laboral para apreciar a demanda e afirma-se que o município reclamante 
deixou de prestar informações essenciais para o deslinde da controvérsia, 
qual  seja,  a  existência  de  coisa  julgada  nas  reclamações  trabalhistas 
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Relatório
RCL 10287 ED-ED / MA 
661/2007 e 677/2007, nas quais figuram como partes, respectivamente, 
Cristina Pereira Lima e Caetano Barros de Oliveira. Assim, sustenta-se 
que a decisão recorrida há de ser reformada.
É o relatório. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10287 ED-ED / MA 
661/2007 e 677/2007, nas quais figuram como partes, respectivamente, 
Cristina Pereira Lima e Caetano Barros de Oliveira. Assim, sustenta-se 
que a decisão recorrida há de ser reformada.
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 10.287 MARANHÃO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES –  (Relator):  Os 
embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão, 
contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535, do CPC). No 
presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses, razão pela qual 
manifesto o intuito protelatório do recurso.
Registro que a alegação de existência de decisão anterior em que 
houve trânsito em julgado, além de se tratar de inovação incabível em 
sede de embargos de declaração, não é relevante para este julgamento, 
uma  vez  que  as  decisões  reclamadas  foram  proferidas  em  outras 
reclamações  trabalhistas,  cujas  decisões  não  haviam  transitado  em 
julgado na data de propositura desta ação.
Percebo que a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o 
objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes. E nos termos da 
jurisprudência desta Corte, é aplicável multa processual ao recurso com 
caráter abusivo. Nesse sentido, dentre outros, o AI-ED 526.614, Rel. Min. 
Cezar Peluso, DJ 3.2.2006, 1ª Turma; e o AI-AgR-ED 445.399, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, DJ 11.3.2005, 1ª Turma, cuja ementa assim dispõe:
“Embargos  de  declaração:  ausência  de  omissão, 
contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  embargado:  caráter 
protelatório: aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o 
valor da causa (C. Pr. Civil, art. 538, parágrafo único)”.
Assim, constato a litigância de má-fé dos embargantes, motivo pelo 
qual imponho multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, 
ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito da 
respectiva quantia, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de 
Processo Civil. 
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 10.287 MARANHÃO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES –  (Relator):  Os 
embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão, 
contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535, do CPC). No 
presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses, razão pela qual 
manifesto o intuito protelatório do recurso.
Registro que a alegação de existência de decisão anterior em que 
houve trânsito em julgado, além de se tratar de inovação incabível em 
sede de embargos de declaração, não é relevante para este julgamento, 
uma  vez  que  as  decisões  reclamadas  foram  proferidas  em  outras 
reclamações  trabalhistas,  cujas  decisões  não  haviam  transitado  em 
julgado na data de propositura desta ação.
Percebo que a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o 
objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes. E nos termos da 
jurisprudência desta Corte, é aplicável multa processual ao recurso com 
caráter abusivo. Nesse sentido, dentre outros, o AI-ED 526.614, Rel. Min. 
Cezar Peluso, DJ 3.2.2006, 1ª Turma; e o AI-AgR-ED 445.399, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, DJ 11.3.2005, 1ª Turma, cuja ementa assim dispõe:
“Embargos  de  declaração:  ausência  de  omissão, 
contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  embargado:  caráter 
protelatório: aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o 
valor da causa (C. Pr. Civil, art. 538, parágrafo único)”.
Assim, constato a litigância de má-fé dos embargantes, motivo pelo 
qual imponho multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, 
ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito da 
respectiva quantia, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de 
Processo Civil. 
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 10.287 MARANHÃO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  fico 
vencido apenas na questão preliminar – ausência de inclusão do processo 
em pauta –, apenas para não ficar a incoerência no que assim votei 
anteriormente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471943.
Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 10.287 MARANHÃO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  fico 
vencido apenas na questão preliminar – ausência de inclusão do processo 
em pauta –, apenas para não ficar a incoerência no que assim votei 
anteriormente.
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Extrato de Ata - 06/02/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL.  NOS  EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 10.287
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : CAETANO BARROS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDILSON ROCHA RIBEIRO
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS 
MANGABEIRAS
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE BALSAS
INTDO.(A/S) : TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : EDILSON ROCHA RIBEIRO
INTDO.(A/S) : DIOGIMAR BARROS DA SILVA
ADV.(A/S) : ELANO MARTINS COELHO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa de 1% 
(um por cento) sobre o valor da causa.  O Ministro Marco Aurélio 
consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não 
esteja  previamente  agendado  no  sítio  do  Tribunal  na  internet. 
Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL.  NOS  EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 10.287
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : CAETANO BARROS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDILSON ROCHA RIBEIRO
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS 
MANGABEIRAS
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE BALSAS
INTDO.(A/S) : TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : EDILSON ROCHA RIBEIRO
INTDO.(A/S) : DIOGIMAR BARROS DA SILVA
ADV.(A/S) : ELANO MARTINS COELHO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa de 1% 
(um por cento) sobre o valor da causa.  O Ministro Marco Aurélio 
consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não 
esteja  previamente  agendado  no  sítio  do  Tribunal  na  internet. 
Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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