TÍTULO: RE 431602 AgR-quarto

PROCESSO: 431602

CLASSE: QUARTO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR-quarto)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: ELLEN GRACIE

DATA DA DECISÃO: 2015-06-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2016-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
Após o voto da Relatora, negando provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Ayres Britto. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.08.2011.

           Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie. Redatora para o acórdão a Senhora Ministra Cármen Lúcia (RISTF, art. 38, IV-b). Não votou o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015.

PARTES:
AGTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGTE.(S)  : FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)  : COMPANHIA DE TECIDOS RIO TINTO 
ADV.(A/S)  : VIRGINIUS JOSÉ LIANZA DA FRANCA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF)
ARE 775025 AgR (2ªT), AI 816586 AgR (1ªT). 
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL)
RE 219983 (2ªT). 
Número de páginas: 15.
Análise: 03/02/2016, IMC.
Revisão: 18/07/2016, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
30/06/2015
SEGUNDA TURMA
QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.602 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. ELLEN GRACIE
REDATORA DO 
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE TECIDOS RIO TINTO 
ADV.(A/S)
:VIRGINIUS 
JOSÉ 
LIANZA 
DA 
FRANCA 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA:
 
AGRAVOS
 
REGIMENTAIS
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA 
DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  ACÓRDÃO  FUNDAMENTADO  NO 
CONJUNTO  PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DE 
PROVAS.  SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 
 A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma,  sob a Presidência do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  aos  agravos 
regimentais,  nos termos do voto da Relatora.  Não votou o Ministro 
Teori Zavascki.  Ausente, justificadamente,  o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 30 de junho de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA – Redatora para o Acórdão
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

Relatório
QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.602 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. ELLEN GRACIE
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI 
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE TECIDOS RIO TINTO 
ADV.(A/S)
:SILVANA BEZERRA DE LIMA SILVA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA): 1. Trata-se de 
agravos  regimentais  tirados  de  decisão  que  negou  seguimento  aos 
recursos  extraordinários  anteriormente  interpostos  pelas  partes 
agravantes  (fls.695-700).
2.
O  Ministério  Público  Federal  alega,  em  síntese  (fls. 
715-718):
a) não há de se cogitar sobre a  incidência da Súmula/STF 
279 para o estabelecimento de competência ratione personae;
b) a competência da Justiça Federal para apreciar o feito é 
ditada  pela  presença  da  Funai  e  do  Ministério  Público  Federal,  nos 
termos  do art. 109, I, da Constituição Federal, conforme precedentes que 
cita;
c) a decisão agravada reforça o entendimento de que é da 
Justiça Federal a competência para o julgamento, conforme o RE 183.188.
3.
A Funai, a seu turno, repisa os argumentos anteriormente 
aduzidos  no  sentido  de  que,  havendo  disputa  de  direitos  indígenas, 
inclusive sobre terras ocupadas, é a Justiça Federal a competente para 
apreciar o tema. Afirma, também, que, nos termos do art. 109, I, da 
Supremo Tribunal Federal
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QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.602 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. ELLEN GRACIE
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI 
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE TECIDOS RIO TINTO 
ADV.(A/S)
:SILVANA BEZERRA DE LIMA SILVA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA): 1. Trata-se de 
agravos  regimentais  tirados  de  decisão  que  negou  seguimento  aos 
recursos  extraordinários  anteriormente  interpostos  pelas  partes 
agravantes  (fls.695-700).
2.
O  Ministério  Público  Federal  alega,  em  síntese  (fls. 
715-718):
a) não há de se cogitar sobre a  incidência da Súmula/STF 
279 para o estabelecimento de competência ratione personae;
b) a competência da Justiça Federal para apreciar o feito é 
ditada  pela  presença  da  Funai  e  do  Ministério  Público  Federal,  nos 
termos  do art. 109, I, da Constituição Federal, conforme precedentes que 
cita;
c) a decisão agravada reforça o entendimento de que é da 
Justiça Federal a competência para o julgamento, conforme o RE 183.188.
3.
A Funai, a seu turno, repisa os argumentos anteriormente 
aduzidos  no  sentido  de  que,  havendo  disputa  de  direitos  indígenas, 
inclusive sobre terras ocupadas, é a Justiça Federal a competente para 
apreciar o tema. Afirma, também, que, nos termos do art. 109, I, da 
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Relatório
RE 431.602 AGR-QUARTO / PB 
Constituição Federal, a presença da Funai no feito impõe a competência 
da Justiça Federal (fls. 722-728).
4.
Instada  a  se  manifestar,  a  parte  agravada  não  se 
pronunciou (fl. 734).
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 431.602 AGR-QUARTO / PB 
Constituição Federal, a presença da Funai no feito impõe a competência 
da Justiça Federal (fls. 722-728).
4.
Instada  a  se  manifestar,  a  parte  agravada  não  se 
pronunciou (fl. 734).
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ELLEN GRACIE
QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.602 PARAÍBA
V O T O
A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA): 1. A decisão 
agravada não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios 
fundamentos.
2.
Como apontei na decisão de fls. 695-700, a competência 
para  julgamento  da  ação  em  que  se  interpuseram  estes  recursos 
extraordinários foi estabelecida com base no contexto fático-probatório. 
Tal  conclusão  foi  resultado  da  dialética  estabelecida  entre  o  acórdão 
recorrido e a alegada violação aos arts. 109, XI, e 231 da Constituição 
Federal,  como,  inclusive,  expressamente  demonstrado  por  ambas  as 
partes agravantes (fls. 583-584, 586, 589, 601 e 603). Para tanto, destaco da 
decisão agravada:
“Como  se  nota,  o  debate  presente  nos  autos  está  na 
demonstração ou não de que a comunidade residente na região em 
conflito é  indígena. O próprio acórdão recorrido torna clara essa 
discussão. Do voto do relator se extrai que 'A questão, portanto, a ser 
analisada, em primeiro lugar, no presente agravo, cinge-se em se saber 
se as pessoas referidas no presente recurso podem ser consideradas 
como  população  indígena,  nos  termos  referidos  pelo  dispositivo 
constitucional  mencionado'  (fl.  225).  Isto  também  se  depreende 
mediante o contido na ementa do acórdão recorrido:
'PROCESSUAL  CIVIL.  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA. 
TERRAS QUE NO PASSADO TERIAM SIDO OCUPADAS PELA 
ALDEIA POTIGUARA, EM “BAÍA DA TRAIÇÃO”, PARAÍBA. 
REUNIÃO  DE  AÇÕES  DE  DESPEJO  POR  FALTA  DE 
PAGAMENTO COM REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 
REFORMA DA DECISÃO.
Não  são  classificadas  como  indígenas,  terras  situadas  em 
passado  remoto  em  aldeamentos.  Na  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  incluem-se  entre  os  bens  da  União  as  terras 
Supremo Tribunal Federal
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QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.602 PARAÍBA
V O T O
A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA): 1. A decisão 
agravada não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios 
fundamentos.
2.
Como apontei na decisão de fls. 695-700, a competência 
para  julgamento  da  ação  em  que  se  interpuseram  estes  recursos 
extraordinários foi estabelecida com base no contexto fático-probatório. 
Tal  conclusão  foi  resultado  da  dialética  estabelecida  entre  o  acórdão 
recorrido e a alegada violação aos arts. 109, XI, e 231 da Constituição 
Federal,  como,  inclusive,  expressamente  demonstrado  por  ambas  as 
partes agravantes (fls. 583-584, 586, 589, 601 e 603). Para tanto, destaco da 
decisão agravada:
“Como  se  nota,  o  debate  presente  nos  autos  está  na 
demonstração ou não de que a comunidade residente na região em 
conflito é  indígena. O próprio acórdão recorrido torna clara essa 
discussão. Do voto do relator se extrai que 'A questão, portanto, a ser 
analisada, em primeiro lugar, no presente agravo, cinge-se em se saber 
se as pessoas referidas no presente recurso podem ser consideradas 
como  população  indígena,  nos  termos  referidos  pelo  dispositivo 
constitucional  mencionado'  (fl.  225).  Isto  também  se  depreende 
mediante o contido na ementa do acórdão recorrido:
'PROCESSUAL  CIVIL.  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA. 
TERRAS QUE NO PASSADO TERIAM SIDO OCUPADAS PELA 
ALDEIA POTIGUARA, EM “BAÍA DA TRAIÇÃO”, PARAÍBA. 
REUNIÃO  DE  AÇÕES  DE  DESPEJO  POR  FALTA  DE 
PAGAMENTO COM REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 
REFORMA DA DECISÃO.
Não  são  classificadas  como  indígenas,  terras  situadas  em 
passado  remoto  em  aldeamentos.  Na  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  incluem-se  entre  os  bens  da  União  as  terras 
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Voto - MIN. ELLEN GRACIE
RE 431.602 AGR-QUARTO / PB 
tradicionalmente ocupadas pelos índios, com ocupação atual (RExt. 
Nº 219.983-SP, RTJ – 171/339/345).
Área  de  terras  situada  na  cidade  de  Rio  Tinto,  Paraíba, 
adquirida em 1917, por escritura pública pela agravante, na qual foi  
edificada uma ‘vila de casas’, sobre as quais pendem ações de despejo 
por falta de pagamento. Descabida pretensão de remessa das ações 
para  a  Justiça  Federal.  Nulidade  da  decisão  proferida  por  juiz 
absolutamente incompetente' (fls. 275).
12.
Vê-se, dessa forma, que a controvérsia presente nos 
autos  tem  fundamento  nitidamente  probatório,  como  afirmou  o 
acórdão, mais uma vez, que 'a controvérsia gravita derredor de saber-
se se, de fato, podem as comunidades residentes naquela gleba, para 
efeito  de  caracterizar  a  legitimidade  de  representar  do  Ministério 
Público, ser consideradas indígenas, ex vi do que preconiza o art. 129, 
V, da Carta Magna' (fl. 230).” (fl. 699)
3.
No agravo regimental interposto pelo Ministério Público 
Federal, sustenta-se a violação ao artigo 109, I, da Constituição, levada a 
termo pelo acórdão recorrido. Tal alegação, porém, constitui inovação 
vedada nesta sede, uma vez que não foi prequestionado na oportunidade 
da interposição do recurso extraordinário do MPF e que só veio à baila 
por  ocasião  da  interposição  do  agravo  regimental  de  fls.  685-689  e 
renovado nas razões de fls. 715-718.
4.
O pretendido interesse do Ministério Público Federal para 
atuar em defesa da população indígena não pode ser  aqui considerado, 
porquanto,  de  outro  modo,  estar-se-ia,  repita-se,  a  rediscutir   os 
fundamentos fáticos apreciados à exaustão pela instância de origem, a 
qual afastou, em definitivo, a característica indígena das terras objeto da 
controvérsia.
5.
Assim, não tendo sido objeto de discussão anterior, não há 
como se acolher, aqui, a pretensão do Ministério Público Federal.
2 
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RE 431.602 AGR-QUARTO / PB 
tradicionalmente ocupadas pelos índios, com ocupação atual (RExt. 
Nº 219.983-SP, RTJ – 171/339/345).
Área  de  terras  situada  na  cidade  de  Rio  Tinto,  Paraíba, 
adquirida em 1917, por escritura pública pela agravante, na qual foi  
edificada uma ‘vila de casas’, sobre as quais pendem ações de despejo 
por falta de pagamento. Descabida pretensão de remessa das ações 
para  a  Justiça  Federal.  Nulidade  da  decisão  proferida  por  juiz 
absolutamente incompetente' (fls. 275).
12.
Vê-se, dessa forma, que a controvérsia presente nos 
autos  tem  fundamento  nitidamente  probatório,  como  afirmou  o 
acórdão, mais uma vez, que 'a controvérsia gravita derredor de saber-
se se, de fato, podem as comunidades residentes naquela gleba, para 
efeito  de  caracterizar  a  legitimidade  de  representar  do  Ministério 
Público, ser consideradas indígenas, ex vi do que preconiza o art. 129, 
V, da Carta Magna' (fl. 230).” (fl. 699)
3.
No agravo regimental interposto pelo Ministério Público 
Federal, sustenta-se a violação ao artigo 109, I, da Constituição, levada a 
termo pelo acórdão recorrido. Tal alegação, porém, constitui inovação 
vedada nesta sede, uma vez que não foi prequestionado na oportunidade 
da interposição do recurso extraordinário do MPF e que só veio à baila 
por  ocasião  da  interposição  do  agravo  regimental  de  fls.  685-689  e 
renovado nas razões de fls. 715-718.
4.
O pretendido interesse do Ministério Público Federal para 
atuar em defesa da população indígena não pode ser  aqui considerado, 
porquanto,  de  outro  modo,  estar-se-ia,  repita-se,  a  rediscutir   os 
fundamentos fáticos apreciados à exaustão pela instância de origem, a 
qual afastou, em definitivo, a característica indígena das terras objeto da 
controvérsia.
5.
Assim, não tendo sido objeto de discussão anterior, não há 
como se acolher, aqui, a pretensão do Ministério Público Federal.
2 
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Voto - MIN. ELLEN GRACIE
RE 431.602 AGR-QUARTO / PB 
6.
Quanto  às  razões  da  Funai,  a  parte  agravante,  sem 
fundamentos novos, busca apenas repisar a discussão já sustentada pelo 
Ministério  Público  Federal  quanto  ao  reconhecimento  das  terras 
ocupadas e objeto de litígio na origem, fato que, por si só, não afasta os 
motivos que subsidiaram a decisão ora agravada.
Por outro lado, ainda que se pudesse reconhecer que a 
presença da Funai faria incidir o art. 109, I, da Constituição Federal, o seu 
ingresso só ocorreu muito tempo depois da relação jurídico-processual 
ter-se estabilizado, ou seja, apenas na interposição do recurso especial (fls. 
281-300) e do recurso extraordinário (fls. 429-448). Até então, figuravam 
no feito apenas as partes integrantes da relação processual original no 
Processo 97.0010229-7 / 1ª Vara Federal da Paraíba (Ministério Público 
Federal e Companhia de Tecidos Rio Tinto). Nesse sentido, e nos termos 
do art. 87 do CPC, a competência foi determinada no momento em que 
ação foi proposta, “sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de 
direito ocorridas posteriormente”, como ocorreu, no caso, com o ingresso da 
Funai já em adiantada fase recursal.
7.
Do exposto,  nego provimento aos agravos regimentais.
3 
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RE 431.602 AGR-QUARTO / PB 
6.
Quanto  às  razões  da  Funai,  a  parte  agravante,  sem 
fundamentos novos, busca apenas repisar a discussão já sustentada pelo 
Ministério  Público  Federal  quanto  ao  reconhecimento  das  terras 
ocupadas e objeto de litígio na origem, fato que, por si só, não afasta os 
motivos que subsidiaram a decisão ora agravada.
Por outro lado, ainda que se pudesse reconhecer que a 
presença da Funai faria incidir o art. 109, I, da Constituição Federal, o seu 
ingresso só ocorreu muito tempo depois da relação jurídico-processual 
ter-se estabilizado, ou seja, apenas na interposição do recurso especial (fls. 
281-300) e do recurso extraordinário (fls. 429-448). Até então, figuravam 
no feito apenas as partes integrantes da relação processual original no 
Processo 97.0010229-7 / 1ª Vara Federal da Paraíba (Ministério Público 
Federal e Companhia de Tecidos Rio Tinto). Nesse sentido, e nos termos 
do art. 87 do CPC, a competência foi determinada no momento em que 
ação foi proposta, “sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de 
direito ocorridas posteriormente”, como ocorreu, no caso, com o ingresso da 
Funai já em adiantada fase recursal.
7.
Do exposto,  nego provimento aos agravos regimentais.
3 
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Extrato de Ata - 02/08/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUARTO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.602
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE TECIDOS RIO TINTO
ADV.(A/S) : SILVANA BEZERRA DE LIMA SILVA
Decisão: Após o voto da Relatora, negando provimento ao agravo 
regimental,  o  julgamento  foi  suspenso  em  virtude  de  pedido  de 
vista  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Ausente,  licenciado,  o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.08.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Gilmar 
Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1376177
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUARTO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.602
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE TECIDOS RIO TINTO
ADV.(A/S) : SILVANA BEZERRA DE LIMA SILVA
Decisão: Após o voto da Relatora, negando provimento ao agravo 
regimental,  o  julgamento  foi  suspenso  em  virtude  de  pedido  de 
vista  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Ausente,  licenciado,  o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.08.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Gilmar 
Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/06/2015
SEGUNDA TURMA
QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.602 PARAÍBA
V O T O
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
 
1.  Agravos Regimentais interpostos tempestivamente, o primeiro, 
pelo Ministério Público Federal (fls. 715-718) e o segundo, pela Fundação 
Nacional do Índio – Funai (fls. 722-728). Ambos os recursos impugnam 
decisão da Ministra Ellen Gracie, Relatora, que negou seguimento aos 
recursos extraordinários das Partes ao fundamento de que a modificação 
do julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região quanto à 
competência para julgar a questão esbarraria no óbice da Súmula n. 279 
do Supremo Tribunal Federal (fls. 695-700).
2. O Ministério Público Federal afirma em seu recurso que
“não há de se cogitar a incidência da Súmula nº 279 do STF  
para se concluir em sentido contrário ao do acórdão recorrido em  
relação à competência da Justiça Federal fixada em razão da matéria  
(disputa de interesses indígenas – CF, art. 109, IX), uma vez que os  
REs da FUNAI e do MPF suscitam violação ao art. 109, I, que  
estabelece a competência da Justiça Federal ratione personae, assim 
prescindido da análise de matéria de cunho fático-probatório para se  
determinar a competência da Justiça Federal para o deslinde da causa,  
nos  termos  do  precedente  mencionado  e  reafirmado  pela  decisão 
impugnada : RE 183.188, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 164/359” (fl. 
717).
A Fundação Nacional do Índio – Funai assevera ser
“assente nesta Corte que o deslocamento da competência para a  
Justiça  Federal  somente  ocorre  quando  o  processo  versar  sobre 
questões diretamente ligadas à cultura indígena e ao direito sobre suas  
terras, ou quando envolvidos interesses da União (HC 91121/MS,  
Supremo Tribunal Federal
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30/06/2015
SEGUNDA TURMA
QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.602 PARAÍBA
V O T O
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
 
1.  Agravos Regimentais interpostos tempestivamente, o primeiro, 
pelo Ministério Público Federal (fls. 715-718) e o segundo, pela Fundação 
Nacional do Índio – Funai (fls. 722-728). Ambos os recursos impugnam 
decisão da Ministra Ellen Gracie, Relatora, que negou seguimento aos 
recursos extraordinários das Partes ao fundamento de que a modificação 
do julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região quanto à 
competência para julgar a questão esbarraria no óbice da Súmula n. 279 
do Supremo Tribunal Federal (fls. 695-700).
2. O Ministério Público Federal afirma em seu recurso que
“não há de se cogitar a incidência da Súmula nº 279 do STF  
para se concluir em sentido contrário ao do acórdão recorrido em  
relação à competência da Justiça Federal fixada em razão da matéria  
(disputa de interesses indígenas – CF, art. 109, IX), uma vez que os  
REs da FUNAI e do MPF suscitam violação ao art. 109, I, que  
estabelece a competência da Justiça Federal ratione personae, assim 
prescindido da análise de matéria de cunho fático-probatório para se  
determinar a competência da Justiça Federal para o deslinde da causa,  
nos  termos  do  precedente  mencionado  e  reafirmado  pela  decisão 
impugnada : RE 183.188, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 164/359” (fl. 
717).
A Fundação Nacional do Índio – Funai assevera ser
“assente nesta Corte que o deslocamento da competência para a  
Justiça  Federal  somente  ocorre  quando  o  processo  versar  sobre 
questões diretamente ligadas à cultura indígena e ao direito sobre suas  
terras, ou quando envolvidos interesses da União (HC 91121/MS,  
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 431602 AGR-QUARTO / PB 
Rel.  Min.  Gilmar  Mendes;  RHC  85737/PE,  Rel.  Min.  Joaquim 
Barbosa).
In casu, questiona-se nos autos exatamente o fato de as terras  
pertencerem a povo indígena, o que atrai a competência da Justiça  
Federal como único órgão constitucionalmente investido da jurisdição  
para responder a essa indagação, nos termos do art. 109, IX, da Carta  
Magna de 1988” (fl. 725).
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento 
dos agravos regimentais.
3. Na sessão de 2.8.2011 a Ministra Ellen Gracie, Relatora, proferiu 
voto negando provimento aos agravos e, em seguida, o julgamento foi 
suspenso pelo pedido de vista do Ministro Ayres Britto (fl. 736).
4.  Em 25.9.2014 vieram-me os autos conclusos após despacho do 
Ministro Teori Zavascki, Presidente da Segunda Turma, dando sequência 
à ordem de votação (fl. 757).
5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
 
6.  O voto condutor do acórdão recorrido está fundamentado nos 
termos seguintes:
“A ação está, em resumo, fundamentada assim: sustenta que a  
competência é da Justiça Federal porque trata de pedido referente a  
domínio de terras indígenas, terras situadas no Município de Rio  
Tinto,  no  qual  foram  construídas  inúmeras  residências  locadas  a 
várias  pessoas,  dentre  elas  índios  da  reserva  indígena  Potiguara,  
localizada no município de Rio Tinto. O Ministério Público, na ação  
proposta, traça o histórico da ocupação das terras da reserva indígena,  
cita historiadores, sociólogos que se detiveram na apreciação de títulos 
e, enfim, da história da reserva de Rio Tinto. Sustenta ainda a ação 
que os ocupantes dos imóveis, alguns deles, ou na maioria deles, são 
índios  integrados  à  civilização.  Na  inicial  da  ação  proposta  são 
defendidos os direitos indígenas com base no art. 231 da Constituição  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 431602 AGR-QUARTO / PB 
Rel.  Min.  Gilmar  Mendes;  RHC  85737/PE,  Rel.  Min.  Joaquim 
Barbosa).
In casu, questiona-se nos autos exatamente o fato de as terras  
pertencerem a povo indígena, o que atrai a competência da Justiça  
Federal como único órgão constitucionalmente investido da jurisdição  
para responder a essa indagação, nos termos do art. 109, IX, da Carta  
Magna de 1988” (fl. 725).
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento 
dos agravos regimentais.
3. Na sessão de 2.8.2011 a Ministra Ellen Gracie, Relatora, proferiu 
voto negando provimento aos agravos e, em seguida, o julgamento foi 
suspenso pelo pedido de vista do Ministro Ayres Britto (fl. 736).
4.  Em 25.9.2014 vieram-me os autos conclusos após despacho do 
Ministro Teori Zavascki, Presidente da Segunda Turma, dando sequência 
à ordem de votação (fl. 757).
5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
 
6.  O voto condutor do acórdão recorrido está fundamentado nos 
termos seguintes:
“A ação está, em resumo, fundamentada assim: sustenta que a  
competência é da Justiça Federal porque trata de pedido referente a  
domínio de terras indígenas, terras situadas no Município de Rio  
Tinto,  no  qual  foram  construídas  inúmeras  residências  locadas  a 
várias  pessoas,  dentre  elas  índios  da  reserva  indígena  Potiguara,  
localizada no município de Rio Tinto. O Ministério Público, na ação  
proposta, traça o histórico da ocupação das terras da reserva indígena,  
cita historiadores, sociólogos que se detiveram na apreciação de títulos 
e, enfim, da história da reserva de Rio Tinto. Sustenta ainda a ação 
que os ocupantes dos imóveis, alguns deles, ou na maioria deles, são 
índios  integrados  à  civilização.  Na  inicial  da  ação  proposta  são 
defendidos os direitos indígenas com base no art. 231 da Constituição  
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 431602 AGR-QUARTO / PB 
e, ao final, antecipação da tutela dizendo que existe verossimilhança da  
caracterização de posse indígena sobre a ala da Vila Montemor e que  
poderia resultar perigo na demora uma vez que a ação certamente se  
arrastará ao longo do tempo, pede a citação da Companhia de Tecidos 
Rio Tinto que é a proprietária, segundo os títulos registrados em  
cartório, embora se trate de terras indígenas e pede a reunião de todas  
as ações de despejo promovidas contra índios que estão aforadas na  
Comarca de Rio Tinto.
(…)
Destinou-se ao exame da competência da Justiça Federal, porque  
me parecia estranho inserir-se na competência da Justiça Federal ações  
de  despejo promovidas  pela ora agravante  contra vários  réus, na  
Comarca de Rio Tinto. Em verdade, ao que parece, ao que consta do  
agravo, estas terras pertenceram ao antigo aldeamento de Baía da  
Traição, aldeamento indígena dos Potiguara. Entretanto, o aldeamento 
de Montemor foi extinto em 1862, segundo o historiador Irineu Pinto,  
que se deteve ao exame da matéria.
A Vila Regina na qual estão construídas as habitações que são  
objeto das ações de despejo, fora edificada em terras do antigo Engenho  
Gameleira, comprado pela Companhia de Tecido Rio Tinto, conforme  
escritura constante por cópia às folhas 45 e seguintes, em 14 de  
novembro  de  1917.  Essa  aquisição  das  terras,  nas  quais  fora  
construída a Vila Regina, pertencia, na época, ao patrimônio de Nossa  
Senhora dos Prazeres, que é a padroeira de Rio Tinto. A escritura foi  
assinada por Dom Adauto Aurélio de Miranda Henriques, através de  
um procurador.
Penso  que  estas  terras  que  foram  privatizadas,  tanto  pela  
extinção do aldeamento, como através da venda pela arquidiocese da 
Paraíba, através de escritura pública, não se pode deixar de levar em  
consideração. Penso que a existência da escritura pública por si só,  
enquanto ela não foi declarada inválida, afasta o pressuposto para  
concessão da tutela antecipada.
(…)
Em  conclusão  do  meu  voto,  peço  vênia  para  divergir,  ao  
entendimento de que nem se trata de ação sobre terras de índios, e  
portanto a Justiça Federal é incompetente, nem se trata de despejo. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 431602 AGR-QUARTO / PB 
e, ao final, antecipação da tutela dizendo que existe verossimilhança da  
caracterização de posse indígena sobre a ala da Vila Montemor e que  
poderia resultar perigo na demora uma vez que a ação certamente se  
arrastará ao longo do tempo, pede a citação da Companhia de Tecidos 
Rio Tinto que é a proprietária, segundo os títulos registrados em  
cartório, embora se trate de terras indígenas e pede a reunião de todas  
as ações de despejo promovidas contra índios que estão aforadas na  
Comarca de Rio Tinto.
(…)
Destinou-se ao exame da competência da Justiça Federal, porque  
me parecia estranho inserir-se na competência da Justiça Federal ações  
de  despejo promovidas  pela ora agravante  contra vários  réus, na  
Comarca de Rio Tinto. Em verdade, ao que parece, ao que consta do  
agravo, estas terras pertenceram ao antigo aldeamento de Baía da  
Traição, aldeamento indígena dos Potiguara. Entretanto, o aldeamento 
de Montemor foi extinto em 1862, segundo o historiador Irineu Pinto,  
que se deteve ao exame da matéria.
A Vila Regina na qual estão construídas as habitações que são  
objeto das ações de despejo, fora edificada em terras do antigo Engenho  
Gameleira, comprado pela Companhia de Tecido Rio Tinto, conforme  
escritura constante por cópia às folhas 45 e seguintes, em 14 de  
novembro  de  1917.  Essa  aquisição  das  terras,  nas  quais  fora  
construída a Vila Regina, pertencia, na época, ao patrimônio de Nossa  
Senhora dos Prazeres, que é a padroeira de Rio Tinto. A escritura foi  
assinada por Dom Adauto Aurélio de Miranda Henriques, através de  
um procurador.
Penso  que  estas  terras  que  foram  privatizadas,  tanto  pela  
extinção do aldeamento, como através da venda pela arquidiocese da 
Paraíba, através de escritura pública, não se pode deixar de levar em  
consideração. Penso que a existência da escritura pública por si só,  
enquanto ela não foi declarada inválida, afasta o pressuposto para  
concessão da tutela antecipada.
(…)
Em  conclusão  do  meu  voto,  peço  vênia  para  divergir,  ao  
entendimento de que nem se trata de ação sobre terras de índios, e  
portanto a Justiça Federal é incompetente, nem se trata de despejo. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 431602 AGR-QUARTO / PB 
Mais uma razão para, com todo respeito, declarar, em preliminar a  
incompetência da Justiça Federal para a causa, anulando a decisão  
proferida pelo MM Juiz Federal da 1ª Vara da Seccional da Paraíba,  
que, absolutamente incompetente, deferira uma antecipação de tutela” 
(fls. 262-269, grifos nossos).
7. O Tribunal  de origem proferiu decisão partindo da premissa de 
que a ação proposta não estaria discutindo direitos sobre terras indígenas, 
o que afastaria a competência da Justiça federal, conforme disposto no 
art. 109, inc. XI, da Constituição da República. 
O acórdão recorrido está embasado no conjunto fático-probatório, a 
inviabilizar a análise do recurso extraordinário por incidência da Súmula 
n. 279 do Supremo Tribunal Federal, como evidencia o excerto:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  RECURSO  QUE  NÃO ATACA TODOS  OS 
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  JUSTIÇA 
COMPETENTE  PARA  O  JULGAMENTO  DO  PROCESSO. 
NECESSIDADE
 
DA
 
ANÁLISE
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM 
BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.  
SÚMULA 279/STF. A petição de agravo regimental não impugnou 
todos  os  fundamentos  da  decisão  agravada.  Nesses  casos,  é  
inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal 
Federal. Precedentes. De qualquer forma, a discussão acerca da justiça  
competente para o julgamento do processo, no caso concreto, passa  
necessariamente  pela  análise  da  legislação  infraconstitucional  
pertinente  e  por  uma  nova  apreciação  dos  fatos  e  do  material  
probatório  constantes  dos  autos  (Súmula  279/STF).  Agravo  
regimental a que se nega provimento”  (AI 86.586-AgR, Relator o 
Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.4.2014).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA PARA O 
EXAME  DO  FEITO.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  
4 
Supremo Tribunal Federal
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RE 431602 AGR-QUARTO / PB 
Mais uma razão para, com todo respeito, declarar, em preliminar a  
incompetência da Justiça Federal para a causa, anulando a decisão  
proferida pelo MM Juiz Federal da 1ª Vara da Seccional da Paraíba,  
que, absolutamente incompetente, deferira uma antecipação de tutela” 
(fls. 262-269, grifos nossos).
7. O Tribunal  de origem proferiu decisão partindo da premissa de 
que a ação proposta não estaria discutindo direitos sobre terras indígenas, 
o que afastaria a competência da Justiça federal, conforme disposto no 
art. 109, inc. XI, da Constituição da República. 
O acórdão recorrido está embasado no conjunto fático-probatório, a 
inviabilizar a análise do recurso extraordinário por incidência da Súmula 
n. 279 do Supremo Tribunal Federal, como evidencia o excerto:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  RECURSO  QUE  NÃO ATACA TODOS  OS 
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  JUSTIÇA 
COMPETENTE  PARA  O  JULGAMENTO  DO  PROCESSO. 
NECESSIDADE
 
DA
 
ANÁLISE
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM 
BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.  
SÚMULA 279/STF. A petição de agravo regimental não impugnou 
todos  os  fundamentos  da  decisão  agravada.  Nesses  casos,  é  
inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal 
Federal. Precedentes. De qualquer forma, a discussão acerca da justiça  
competente para o julgamento do processo, no caso concreto, passa  
necessariamente  pela  análise  da  legislação  infraconstitucional  
pertinente  e  por  uma  nova  apreciação  dos  fatos  e  do  material  
probatório  constantes  dos  autos  (Súmula  279/STF).  Agravo  
regimental a que se nega provimento”  (AI 86.586-AgR, Relator o 
Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.4.2014).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA PARA O 
EXAME  DO  FEITO.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 431602 AGR-QUARTO / PB 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  CONSTANTE  DOS 
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA 
PROVIMENTO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada  
pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula  
279 do STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 
775.025-AgR,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski, 
Segunda Turma, DJe 3.2.2014).
8. Ao  afastar  a  competência  da  Justiça  federal  por  terem  sido 
privatizados  os  terrenos  outrora  de  propriedade  indígena, o acórdão 
recorrido  mostra-se  harmônico  com  a  jurisprudência  deste  Supremo 
Tribunal:
“BENS  DA  UNIÃO  -  TERRAS  -  ALDEAMENTOS 
INDÍGENAS - ARTIGO 20, INCISOS I E XI, DA CARTA DA 
REPÚBLICA - ALCANCE. As regras definidoras do domínio dos  
incisos I e XI do artigo 20 da Constituição Federal de 1988 não  
albergam  terras  que,  em  passado  remoto,  foram  ocupadas  por  
indígenas”  (RE  219.983,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio, 
Plenário, DJ 17.9.1999).
 
9. Registre-se o mesmo entendimento ter sido adotado pelo Superior 
Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial interposto pela 
Fundação Nacional do Índio – Funai:
“Inobstante os esforços da recorrente no sentido de demonstrar a  
existência de violação legal, tenho que o objeto do recurso conduziria a  
necessário  reexame  de  matéria  fática,  porquanto  o  pleiteado 
‘reconhecimento de posse tradicional indígena sobre a área objeto da  
ação’  (fl.  300)  implicaria  considerar  que  a  localidade  é  terra  
tradicionalmente ocupada pelos índios. Tal hipótese foi expressamente  
rechaçada na origem, não podendo ser revista neste sede recursal. 
Incide na espécie, portanto, o óbice do verbete n. 7 da súmula desta  
Corte” (Recurso Especial 517.864, Relator o Ministro Cesar Asfor 
5 
Supremo Tribunal Federal
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RE 431602 AGR-QUARTO / PB 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  CONSTANTE  DOS 
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA 
PROVIMENTO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada  
pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula  
279 do STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 
775.025-AgR,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski, 
Segunda Turma, DJe 3.2.2014).
8. Ao  afastar  a  competência  da  Justiça  federal  por  terem  sido 
privatizados  os  terrenos  outrora  de  propriedade  indígena, o acórdão 
recorrido  mostra-se  harmônico  com  a  jurisprudência  deste  Supremo 
Tribunal:
“BENS  DA  UNIÃO  -  TERRAS  -  ALDEAMENTOS 
INDÍGENAS - ARTIGO 20, INCISOS I E XI, DA CARTA DA 
REPÚBLICA - ALCANCE. As regras definidoras do domínio dos  
incisos I e XI do artigo 20 da Constituição Federal de 1988 não  
albergam  terras  que,  em  passado  remoto,  foram  ocupadas  por  
indígenas”  (RE  219.983,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio, 
Plenário, DJ 17.9.1999).
 
9. Registre-se o mesmo entendimento ter sido adotado pelo Superior 
Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial interposto pela 
Fundação Nacional do Índio – Funai:
“Inobstante os esforços da recorrente no sentido de demonstrar a  
existência de violação legal, tenho que o objeto do recurso conduziria a  
necessário  reexame  de  matéria  fática,  porquanto  o  pleiteado 
‘reconhecimento de posse tradicional indígena sobre a área objeto da  
ação’  (fl.  300)  implicaria  considerar  que  a  localidade  é  terra  
tradicionalmente ocupada pelos índios. Tal hipótese foi expressamente  
rechaçada na origem, não podendo ser revista neste sede recursal. 
Incide na espécie, portanto, o óbice do verbete n. 7 da súmula desta  
Corte” (Recurso Especial 517.864, Relator o Ministro Cesar Asfor 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 431602 AGR-QUARTO / PB 
Rocha, fl. 639).
10.  Os argumentos dos Agravantes são insuficientes para modificar 
a decisão da Ministra Ellen Gracie, demonstrando apenas inconformismo 
e resistência em por termo a processos que, como o presente, arrastam-se 
em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, pelo que acompanho 
a Relatora e nego seguimento aos agravos regimentais.
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 431602 AGR-QUARTO / PB 
Rocha, fl. 639).
10.  Os argumentos dos Agravantes são insuficientes para modificar 
a decisão da Ministra Ellen Gracie, demonstrando apenas inconformismo 
e resistência em por termo a processos que, como o presente, arrastam-se 
em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, pelo que acompanho 
a Relatora e nego seguimento aos agravos regimentais.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
30/06/2015
SEGUNDA TURMA
QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.602 PARAÍBA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Plenamente 
legítima,  no  caso,  a  incidência  da  Súmula  279/STF,  em  face da 
impossibilidade  processual de  discutir,  em  sede  recursal  extraordinária,  o 
conjunto fático-probatório produzido nos autos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  A Ministra Ellen 
Gracie até disse que o acórdão recorrido está embasado no conjunto 
fático-probatório, o que inviabiliza a análise do recurso extraordinário 
por incidência da Sumula 279. Eu, então, citei vários casos exatamente no 
mesmo sentido adotado pela Ministra Ellen Gracie, que foi a relatora. 
Essa é a razão pela qual os argumentos dos agravantes são insuficientes 
para modificar a decisão da Ministra Ellen Gracie, demonstrando, na 
minha compreensão, apenas inconformismo e resistência em pôr termo a 
processos que, como o presente, se arrastam em detrimento da eficiente 
prestação jurisdicional. 
Razão  pela  qual  acompanho  a  Relatora  e  nego  provimento  aos 
agravos regimentais.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Por  essa  razão, 
também  acompanho  a  eminente  Relatora,  negando  provimento aos 
recursos de agravo.
É o meu voto.
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30/06/2015
SEGUNDA TURMA
QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.602 PARAÍBA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Plenamente 
legítima,  no  caso,  a  incidência  da  Súmula  279/STF,  em  face da 
impossibilidade  processual de  discutir,  em  sede  recursal  extraordinária,  o 
conjunto fático-probatório produzido nos autos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  A Ministra Ellen 
Gracie até disse que o acórdão recorrido está embasado no conjunto 
fático-probatório, o que inviabiliza a análise do recurso extraordinário 
por incidência da Sumula 279. Eu, então, citei vários casos exatamente no 
mesmo sentido adotado pela Ministra Ellen Gracie, que foi a relatora. 
Essa é a razão pela qual os argumentos dos agravantes são insuficientes 
para modificar a decisão da Ministra Ellen Gracie, demonstrando, na 
minha compreensão, apenas inconformismo e resistência em pôr termo a 
processos que, como o presente, se arrastam em detrimento da eficiente 
prestação jurisdicional. 
Razão  pela  qual  acompanho  a  Relatora  e  nego  provimento  aos 
agravos regimentais.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Por  essa  razão, 
também  acompanho  a  eminente  Relatora,  negando  provimento aos 
recursos de agravo.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

Extrato de Ata - 30/06/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUARTO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.602
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
REDATORA DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE TECIDOS RIO TINTO
ADV.(A/S) : VIRGINIUS JOSÉ LIANZA DA FRANCA E OUTRO(A/S)
Decisão: Após o voto da Relatora, negando provimento ao agravo 
regimental,  o  julgamento  foi  suspenso  em  virtude  de  pedido  de 
vista  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Ausente,  licenciado,  o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.08.2011.
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento aos 
agravos  regimentais,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra 
Ellen Gracie. Redatora para o acórdão a Senhora Ministra Cármen 
Lúcia (RISTF, art. 38, IV-b). Não votou o Senhor Ministro Teori 
Zavascki.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  2ª  Turma, 
30.06.2015.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUARTO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.602
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
REDATORA DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE TECIDOS RIO TINTO
ADV.(A/S) : VIRGINIUS JOSÉ LIANZA DA FRANCA E OUTRO(A/S)
Decisão: Após o voto da Relatora, negando provimento ao agravo 
regimental,  o  julgamento  foi  suspenso  em  virtude  de  pedido  de 
vista  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Ausente,  licenciado,  o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.08.2011.
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento aos 
agravos  regimentais,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra 
Ellen Gracie. Redatora para o acórdão a Senhora Ministra Cármen 
Lúcia (RISTF, art. 38, IV-b). Não votou o Senhor Ministro Teori 
Zavascki.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  2ª  Turma, 
30.06.2015.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070581
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

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