TÍTULO: RE 649476 AgR

PROCESSO: 649476

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou a repercussão geral da controvérsia relativa à legitimidade ativa do consumidor final para ajuizar ação de repetição de indébito de ICMS sobre a energia elétrica, fundada na interpretação do art. 166 do CTN (RE 753.681-RG, Rel. Min. Teori Zavascki).

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : FIEMT - FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO 
ADV.(A/S)  : VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN 
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ICMS, ENERGIA ELÉTRICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO)
RE 753681 RG. 
Número de páginas: 5.
Análise: 03/03/2015, MJC

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.476 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FIEMT -  FEDERAÇÃO 
DAS INDÚSTRIAS 
NO 
ESTADO DE MATO GROSSO 
ADV.(A/S)
:VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 ICMS  SOBRE  A  ENERGIA  ELÉTRICA. 
REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  LEGITIMIDADE.  NATUREZA 
INFRACONSTITUCIONAL  DA  CONTROVÉRSIA.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. 
O Plenário do Supremo Tribunal Federal  negou a repercussão geral 
da controvérsia relativa à legitimidade ativa do consumidor final para 
ajuizar ação de repetição de indébito de ICMS sobre a energia elétrica, 
fundada na interpretação do art. 166 do CTN (RE 753.681-RG, Rel. Min. 
Teori Zavascki).
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  relator.
 Ausente, 
justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.476 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FIEMT -  FEDERAÇÃO 
DAS INDÚSTRIAS 
NO 
ESTADO DE MATO GROSSO 
ADV.(A/S)
:VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1. 
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que 
a matéria relativa à legitimidade ad causam para discutir a incidência do 
ICMS  sobre  a  prestação  de  serviços  de  energia  elétrica  depende 
essencialmente do exame do art. 166 do Código Tributário Nacional, 
circunstância que impede o conhecimento do recurso extraordinário. 
2. 
A parte agravante sustenta que, se a Constituição Federal 
não limita o direito de pleitear o indébito tributário, não pode uma lei 
infraconstitucional fazê-lo.
3. 
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7739749.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.476 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FIEMT -  FEDERAÇÃO 
DAS INDÚSTRIAS 
NO 
ESTADO DE MATO GROSSO 
ADV.(A/S)
:VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1. 
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que 
a matéria relativa à legitimidade ad causam para discutir a incidência do 
ICMS  sobre  a  prestação  de  serviços  de  energia  elétrica  depende 
essencialmente do exame do art. 166 do Código Tributário Nacional, 
circunstância que impede o conhecimento do recurso extraordinário. 
2. 
A parte agravante sustenta que, se a Constituição Federal 
não limita o direito de pleitear o indébito tributário, não pode uma lei 
infraconstitucional fazê-lo.
3. 
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.476 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.  
A  pretensão  não  merece  acolhida.  A  despeito  dos 
argumentos trazidos pela agravante, verifico que a decisão agravada deve 
permanecer hígida, porquanto amparada na jurisprudência pacífica do 
Supremo Tribunal Federal.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, a matéria referente 
à legitimidade  ad causam para discutir a incidência do ICMS sobre a 
prestação  de  serviços  de  energia  elétrica  depende  essencialmente  do 
exame  do  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional,  circunstância  que 
impede o conhecimento do recurso extraordinário.
3.
Ademais, note-se que o Plenário desta Corte, nos autos do 
RE 753.681-RG, julgado sob relatoria do Ministro Teori Zavascki, negou a 
repercussão  geral  da  controvérsia  constante  dos  presentes  autos. 
Confira-se, a propósito, a ementa da decisão:
“PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
ICMS  SOBRE  A  ENERGIA  ELÉTRICA.  REPETIÇÃO  DE 
INDÉBITO.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  CONSUMIDOR 
FINAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE 
REPERCUSSÃO GERAL. 
1.  A  controvérsia  relativa  à  legitimidade  ativa  do 
consumidor final para ajuizar ação de repetição de indébito de 
ICMS sobre a energia elétrica, fundada na interpretação do art. 
166 do CTN, é de natureza infraconstitucional.
2.  É  cabível  a  atribuição  dos  efeitos  da  declaração  de 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.476 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.  
A  pretensão  não  merece  acolhida.  A  despeito  dos 
argumentos trazidos pela agravante, verifico que a decisão agravada deve 
permanecer hígida, porquanto amparada na jurisprudência pacífica do 
Supremo Tribunal Federal.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, a matéria referente 
à legitimidade  ad causam para discutir a incidência do ICMS sobre a 
prestação  de  serviços  de  energia  elétrica  depende  essencialmente  do 
exame  do  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional,  circunstância  que 
impede o conhecimento do recurso extraordinário.
3.
Ademais, note-se que o Plenário desta Corte, nos autos do 
RE 753.681-RG, julgado sob relatoria do Ministro Teori Zavascki, negou a 
repercussão  geral  da  controvérsia  constante  dos  presentes  autos. 
Confira-se, a propósito, a ementa da decisão:
“PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
ICMS  SOBRE  A  ENERGIA  ELÉTRICA.  REPETIÇÃO  DE 
INDÉBITO.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  CONSUMIDOR 
FINAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE 
REPERCUSSÃO GERAL. 
1.  A  controvérsia  relativa  à  legitimidade  ativa  do 
consumidor final para ajuizar ação de repetição de indébito de 
ICMS sobre a energia elétrica, fundada na interpretação do art. 
166 do CTN, é de natureza infraconstitucional.
2.  É  cabível  a  atribuição  dos  efeitos  da  declaração  de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 649476 AGR / DF 
ausência  de  repercussão  geral  quando  não  há  matéria 
constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à 
Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, 
Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos 
termos do art. 543-A do CPC.”
4.
 Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  agravo 
regimental. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7739750.
Supremo Tribunal Federal
RE 649476 AGR / DF 
ausência  de  repercussão  geral  quando  não  há  matéria 
constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à 
Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, 
Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos 
termos do art. 543-A do CPC.”
4.
 Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  agravo 
regimental. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.476
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FIEMT - FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS NO ESTADO DE MATO 
GROSSO
ADV.(A/S) : VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695239
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.476
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FIEMT - FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS NO ESTADO DE MATO 
GROSSO
ADV.(A/S) : VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695239
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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