TÍTULO: AI 848923 AgR-ED

PROCESSO: 848923

CLASSE: EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2013-02-19 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-05 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 279, 282 E 636 DO STF. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE.

    Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.

    Embargos de declaração rejeitados.

DECISÃO:
A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.

PARTES:
ADV.(A/S)           : DÉCIO FREIRE  E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S)           : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA 
EMBDO.(A/S)         : FARCAL LTDA 
ADV.(A/S)           : ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, OMISSÃO)
RE 465739 AgR-ED(1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 14/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.923 MINAS 
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA 
ADV.(A/S)
:DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:FARCAL LTDA 
ADV.(A/S)
:ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 279, 
282  E  636  DO  STF.  OMISSÃO  INOCORRENTE.  CARÁTER 
INFRINGENTE.
Ausente  omissão  justificadora  da  oposição  de  embargos 
declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter 
meramente infringente da insurgência.
Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da 
Relatora.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.923 MINAS 
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA 
ADV.(A/S)
:DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:FARCAL LTDA 
ADV.(A/S)
:ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das 
fls.  425-31,  pelo  qual  esta  1ª  Turma  negou  provimento  ao  agravo 
regimental, opõe embargos de declaração (fls. 432-5) a Esso Brasileira de 
Petróleo Ltda. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado.
Assevera ausente, na decisão embargada, enfrentamento da questão 
pertinente à violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.
Sustenta  que  a  “ausência  de  prestação  jurisdicional  …  ensejará 
prejuízos à embargante, da qual poderá advir eventual propositura de 
ação rescisória”.
Pugna pela concessão de efeito modificativo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.923 MINAS 
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA 
ADV.(A/S)
:DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:FARCAL LTDA 
ADV.(A/S)
:ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das 
fls.  425-31,  pelo  qual  esta  1ª  Turma  negou  provimento  ao  agravo 
regimental, opõe embargos de declaração (fls. 432-5) a Esso Brasileira de 
Petróleo Ltda. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado.
Assevera ausente, na decisão embargada, enfrentamento da questão 
pertinente à violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.
Sustenta  que  a  “ausência  de  prestação  jurisdicional  …  ensejará 
prejuízos à embargante, da qual poderá advir eventual propositura de 
ação rescisória”.
Pugna pela concessão de efeito modificativo.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.923 MINAS 
GERAIS
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Satisfeitos  os 
pressupostos extrínsecos, passo à análise do  mérito dos embargos de 
declaração.
Não há vícios a sanar.
Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se 
ressentir  o  julgado  do  vício  da  omissão  que  lhe  foi  imputado, 
devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões 
necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se 
encontrar  o  magistrado,  na  esteira  do  entendimento  jurisprudencial 
pacificado  por  esta  Excelsa  Corte,  obrigado  a  responder  todos  os 
argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente:
“EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
SERVIDORES  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA. 
GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º 
DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO 
INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 
Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, 
precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o 
Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos 
expendidos  pelas  partes.  Matéria  de  fundo  dirimida  em 
conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as 
Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058-
AgR,  426.060-AgR  e  433.236-AgR.  Embargos  de  declaração 
rejeitados.”  (RE  465739  AgR-ED,  Relator(a):   Min.  CARLOS 
BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006 
PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351)
Acresço, à demasia, que a embargante sequer aparelhou o recurso 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.923 MINAS 
GERAIS
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Satisfeitos  os 
pressupostos extrínsecos, passo à análise do  mérito dos embargos de 
declaração.
Não há vícios a sanar.
Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se 
ressentir  o  julgado  do  vício  da  omissão  que  lhe  foi  imputado, 
devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões 
necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se 
encontrar  o  magistrado,  na  esteira  do  entendimento  jurisprudencial 
pacificado  por  esta  Excelsa  Corte,  obrigado  a  responder  todos  os 
argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente:
“EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
SERVIDORES  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA. 
GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º 
DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO 
INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 
Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, 
precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o 
Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos 
expendidos  pelas  partes.  Matéria  de  fundo  dirimida  em 
conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as 
Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058-
AgR,  426.060-AgR  e  433.236-AgR.  Embargos  de  declaração 
rejeitados.”  (RE  465739  AgR-ED,  Relator(a):   Min.  CARLOS 
BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006 
PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351)
Acresço, à demasia, que a embargante sequer aparelhou o recurso 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 848923 AGR-ED / MG 
extraordinário e o agravo de instrumento pelo prisma da afronta ao art. 
5º, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior, a ostentar nítido caráter inovatório - 
vedado ao feito legal - a tese trazida por tal prisma tão somente por 
ocasião  do  manejo  do  agravo  regimental,  a  ratificar  a  aplicação  das 
Súmulas 279, 282 e 636 desta Suprema Corte, consoante explicitado na 
decisão embargada (fls. 427-8):
“Constato  que  não  cuidou o  agravante  de  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada - mormente no 
que se refere ao óbice da Súmula 282/STF -, ante a necessidade 
de prequestionamento da matéria constitucional ventilada no 
apelo extremo, e à inviabilidade de caracterização de afronta ao 
princípio  da  legalidade  quando  necessária  interpretação  de 
normas infraconstitucionais (Súmula 636/STF). 
Com espeque no conjunto probatório, ante a constatação 
de  descumprimento  de  obrigação  contratual,  o  Tribunal  de 
Justiça mineiro concluiu pelo cabimento de multa contratual e 
extinção  do  Contrato  de  Promessa  de  Compra  e  Venda 
Mercantil de Produtos e Comodato de Equipamentos firmado 
entre as litigantes. A pretensão da recorrente de obter decisão 
em sentido diverso encontra óbice na Súmula 279/STF. 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. ”.
Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no 
art. 535 do CPC, evidenciando-se tão-somente o inconformismo da parte 
com a decisão que lhe foi desfavorável.
Rejeito, pois, os embargos declaratórios.
É como voto.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 848923 AGR-ED / MG 
extraordinário e o agravo de instrumento pelo prisma da afronta ao art. 
5º, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior, a ostentar nítido caráter inovatório - 
vedado ao feito legal - a tese trazida por tal prisma tão somente por 
ocasião  do  manejo  do  agravo  regimental,  a  ratificar  a  aplicação  das 
Súmulas 279, 282 e 636 desta Suprema Corte, consoante explicitado na 
decisão embargada (fls. 427-8):
“Constato  que  não  cuidou o  agravante  de  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada - mormente no 
que se refere ao óbice da Súmula 282/STF -, ante a necessidade 
de prequestionamento da matéria constitucional ventilada no 
apelo extremo, e à inviabilidade de caracterização de afronta ao 
princípio  da  legalidade  quando  necessária  interpretação  de 
normas infraconstitucionais (Súmula 636/STF). 
Com espeque no conjunto probatório, ante a constatação 
de  descumprimento  de  obrigação  contratual,  o  Tribunal  de 
Justiça mineiro concluiu pelo cabimento de multa contratual e 
extinção  do  Contrato  de  Promessa  de  Compra  e  Venda 
Mercantil de Produtos e Comodato de Equipamentos firmado 
entre as litigantes. A pretensão da recorrente de obter decisão 
em sentido diverso encontra óbice na Súmula 279/STF. 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. ”.
Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no 
art. 535 do CPC, evidenciando-se tão-somente o inconformismo da parte 
com a decisão que lhe foi desfavorável.
Rejeito, pois, os embargos declaratórios.
É como voto.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.923
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE  E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : FARCAL LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração, 
nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.923
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE  E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : FARCAL LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração, 
nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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