TÍTULO: ARE 843990 AgR

PROCESSO: 843990

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : MARUSA NASCIMENTO GUIZARDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : WILLER TOMAZ DE SOUZA 
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE VITÓRIA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 04/03/2015, MAD

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.990 
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARUSA NASCIMENTO GUIZARDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WILLER TOMAZ DE SOUZA 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE VITÓRIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco 
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.990 
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARUSA NASCIMENTO GUIZARDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WILLER TOMAZ DE SOUZA 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE VITÓRIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 11 de novembro 
de 2014, desprovi ao agravo, consignando: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DO AGRAVO.
    
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
    
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
    
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.990 
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARUSA NASCIMENTO GUIZARDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WILLER TOMAZ DE SOUZA 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE VITÓRIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 11 de novembro 
de 2014, desprovi ao agravo, consignando: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DO AGRAVO.
    
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
    
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
    
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
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Relatório
ARE 843990 AGR / ES 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
    
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  com  solução  na 
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação 
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento 
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
    
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
    
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
    
3. Publiquem.
Os agravantes, na minuta do regimental, insistem na demonstração 
de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Discorrem 
sobre o mérito e pleiteiam o restabelecimento da sentença para que seja 
preservado o direito adquirido das partes ao pagamento do índice em 
discussão. Ressaltam não ser necessária a análise de fatos e provas, mas o 
respeito a lei.
O agravado, em contraminuta, aponta a ausência de impugnação aos 
fundamentos da decisão atacada. No mérito, ressalta o acerto do ato. 
É o relatório.
2 
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ARE 843990 AGR / ES 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
    
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  com  solução  na 
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação 
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento 
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
    
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
    
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
    
3. Publiquem.
Os agravantes, na minuta do regimental, insistem na demonstração 
de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Discorrem 
sobre o mérito e pleiteiam o restabelecimento da sentença para que seja 
preservado o direito adquirido das partes ao pagamento do índice em 
discussão. Ressaltam não ser necessária a análise de fatos e provas, mas o 
respeito a lei.
O agravado, em contraminuta, aponta a ausência de impugnação aos 
fundamentos da decisão atacada. No mérito, ressalta o acerto do ato. 
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.990 
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
A controvérsia  foi  dirimida  considerando  o  conjunto  probatório 
coligido para o processo e a legislação de regência, não ensejando campo 
ao acesso ao Supremo. Confiram com a síntese do acórdão:
EMENTA:  REEXAME  NECESSÁRIO  E  APELAÇÃO 
VOLUNTÁRIA  -  AÇÃO  ORDINÁRIA  -  SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS - PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 
44,80% RELATIVO AO MÊS DE MAIO/90 - PRELIMINARES: 1) 
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - SERVIDORES SEM 
VÍNCULO
 
CELETISTA
 
-
 
2)
 
LEGITIMAÇÃO 
EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO - 3) APRESENTADAS AS 
PROCURAÇÕES,
 
CONSIDERA-SE
 
SANADA
 
A 
IRREGULARIDADE  PROCESSUAL  -  4)  PETIÇÃO  INICIAL 
COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPREENSÃO 
DA CAUSA DE PEDIR E  DO PEDIDO - MÉRITO: PROVA 
PERICIAL  -  CUMPRIMENTO  DE  ACORDO  COLETIVO  - 
RECURSO PROVIDO. 
(…)
5. Mérito: não há que se falar em descumprimento do 
acordo ou em diferença a ser paga. O índice do IPC de abril/90 
foi pago em junho daquele ano, tendo como salário-base o mês 
de maio/90, conforme bem esclarecido pelo Perito. 
6.  Recurso  voluntário  provido,  prejudicado  o  reexame 
necessário. 
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.990 
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
A controvérsia  foi  dirimida  considerando  o  conjunto  probatório 
coligido para o processo e a legislação de regência, não ensejando campo 
ao acesso ao Supremo. Confiram com a síntese do acórdão:
EMENTA:  REEXAME  NECESSÁRIO  E  APELAÇÃO 
VOLUNTÁRIA  -  AÇÃO  ORDINÁRIA  -  SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS - PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 
44,80% RELATIVO AO MÊS DE MAIO/90 - PRELIMINARES: 1) 
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - SERVIDORES SEM 
VÍNCULO
 
CELETISTA
 
-
 
2)
 
LEGITIMAÇÃO 
EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO - 3) APRESENTADAS AS 
PROCURAÇÕES,
 
CONSIDERA-SE
 
SANADA
 
A 
IRREGULARIDADE  PROCESSUAL  -  4)  PETIÇÃO  INICIAL 
COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPREENSÃO 
DA CAUSA DE PEDIR E  DO PEDIDO - MÉRITO: PROVA 
PERICIAL  -  CUMPRIMENTO  DE  ACORDO  COLETIVO  - 
RECURSO PROVIDO. 
(…)
5. Mérito: não há que se falar em descumprimento do 
acordo ou em diferença a ser paga. O índice do IPC de abril/90 
foi pago em junho daquele ano, tendo como salário-base o mês 
de maio/90, conforme bem esclarecido pelo Perito. 
6.  Recurso  voluntário  provido,  prejudicado  o  reexame 
necessário. 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 843990 AGR / ES 
No  mais,  não  equivale  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. O acórdão recorrido encontra-se devidamente motivado. Está-se 
diante de conflito de interesses que tem solução no âmbito do judiciário 
do Estado, não ensejando campo de acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 843990 AGR / ES 
No  mais,  não  equivale  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. O acórdão recorrido encontra-se devidamente motivado. Está-se 
diante de conflito de interesses que tem solução no âmbito do judiciário 
do Estado, não ensejando campo de acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
2 
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.990
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARUSA NASCIMENTO GUIZARDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WILLER TOMAZ DE SOUZA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VITÓRIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.990
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARUSA NASCIMENTO GUIZARDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WILLER TOMAZ DE SOUZA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VITÓRIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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