TÍTULO: ARE 807656 AgR

PROCESSO: 807656

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

     Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Coisa julgada. Relação jurídica tributária de natureza continuativa. Efeitos. Alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas. Superveniência de alteração legislativa. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Súmula 279/STF. Afronta reflexa.

    1. O Tribunal de origem entendeu que houve alteração nas circunstâncias fáticas e jurídicas que permitiriam uma alteração dos efeitos da coisa julgada não só por força da atual exegese deste Supremo Tribunal Federal, como também por força de alteração legislativa (LC nº 87/96).

    2. Para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a eficácia vinculante da coisa julgada e se tais circunstâncias fáticas teriam modificado, de modo substancial, a situação jurídica do objeto do pedido ou a causa de pedir, o que importaria no revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.

    3. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação ao art. 5º XXXVI da Constituição, quando dependente do reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional (LC nº 87/96), ocorre de maneira meramente reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo.

    4. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA 
ADV.(A/S)  : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 825716 AgR (1ªT), RE 555257 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 11/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.656 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS 
DE ALMEIDA RAMOS 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
EMENTA
 Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo. 
Tributário.  Coisa  julgada.  Relação  jurídica  tributária  de  natureza 
continuativa. Efeitos. Alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas. 
Superveniência de alteração legislativa. Necessidade de reexame da 
causa à luz da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas 
dos autos. Súmula 279/STF. Afronta reflexa.
1.  O  Tribunal  de  origem  entendeu  que  houve  alteração  nas 
circunstâncias  fáticas  e  jurídicas  que  permitiriam  uma  alteração  dos 
efeitos da coisa julgada não só por força da atual exegese deste Supremo 
Tribunal Federal, como também por força de alteração legislativa (LC nº 
87/96).
2. Para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de 
origem, seria necessário analisar a eficácia vinculante da coisa julgada e 
se tais circunstâncias fáticas teriam modificado, de modo substancial, a 
situação  jurídica  do  objeto  do  pedido  ou  a  causa  de  pedir,  o  que 
importaria no revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Incidência 
da Súmula 279/STF.
3. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação 
ao art. 5º XXXVI da Constituição, quando dependente do reexame da 
contenda à luz da legislação infraconstitucional (LC nº 87/96), ocorre de 
maneira meramente reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição 
de apelo extremo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552198.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 807656 AGR / DF 
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 807656 AGR / DF 
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.656 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS 
DE ALMEIDA RAMOS 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se  de  agravo  regimental  interposto  de  decisão  por  mim 
proferida nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo interposto de decisão que não admitiu 
recurso  extraordinário  fundado  na  letra  a  do  permissivo 
constitucional.
No Extraordinário, articula-se afronta ao art. 5º, LV, XXXVI 
da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que a 
violação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, ocorre, via 
de regra, como no presente caso, de maneira reflexa, sendo, 
dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. Nesse 
sentido, anote-se: 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA 
DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  ALEGADA 
VIOLAÇÃO  PRINCÍPIOS  DA AMPLA DEFESA E  DO 
CONTRADITÓRIO.  OFENSA  REFLEXA.  ALEGADA 
VIOLAÇÃO  AO  ART.  93,  IX,  DA  MESMA  CARTA. 
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04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.656 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS 
DE ALMEIDA RAMOS 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se  de  agravo  regimental  interposto  de  decisão  por  mim 
proferida nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo interposto de decisão que não admitiu 
recurso  extraordinário  fundado  na  letra  a  do  permissivo 
constitucional.
No Extraordinário, articula-se afronta ao art. 5º, LV, XXXVI 
da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que a 
violação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, ocorre, via 
de regra, como no presente caso, de maneira reflexa, sendo, 
dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. Nesse 
sentido, anote-se: 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA 
DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  ALEGADA 
VIOLAÇÃO  PRINCÍPIOS  DA AMPLA DEFESA E  DO 
CONTRADITÓRIO.  OFENSA  REFLEXA.  ALEGADA 
VIOLAÇÃO  AO  ART.  93,  IX,  DA  MESMA  CARTA. 
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Relatório
ARE 807656 AGR / DF 
ACÓRDÃO  SUFICIENTEMENTE  FUNDAMENTADO. 
AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal 
possui entendimento pacífico no sentido de que a violação 
ao  art.  5º,  XXXV,  LIV  e  LV,  da  Magna  Carta,  pode 
configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto 
constitucional,  por  demandar  a  análise  de  legislação 
processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do 
recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da 
Constituição, não  impõe  seja  a decisão  exaustivamente 
fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma 
clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III 
Agravo  regimental  improvido’  (AI  nº  812.481/RJ-AgR, 
Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro
 Ricardo 
Lewandowski, DJe de 31/1/2011). 
No mesmo sentido: 
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Alegação de violação ao artigo 5º, XXXIV e LV da CF/88. 
Ofensa reflexa. Ausência de argumentos suficientes para 
infirmar a decisão recorrida. 3. Agravo regimental a que se 
nega  provimento’ (AI  nº  757.875/DF,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/5/11). 
Ademais, a Corte tem entendimento pacífico no sentido de 
que  a  violação  ao  art.  5º  XXXVI  da  Constituição,  quando 
dependente do reexame da legislação infraconstitucional, como 
ocorre no caso presente, ocorre de maneira meramente reflexa, 
sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo, 
nesse sentido: 
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
PRAZO 
PRESCRICIONAL.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. DEVIDO 
PROCESSO
 
LEGAL.
 
OFENSA
 
REFLEXA
 
À 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 807656 AGR / DF 
ACÓRDÃO  SUFICIENTEMENTE  FUNDAMENTADO. 
AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal 
possui entendimento pacífico no sentido de que a violação 
ao  art.  5º,  XXXV,  LIV  e  LV,  da  Magna  Carta,  pode 
configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto 
constitucional,  por  demandar  a  análise  de  legislação 
processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do 
recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da 
Constituição, não  impõe  seja  a decisão  exaustivamente 
fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma 
clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III 
Agravo  regimental  improvido’  (AI  nº  812.481/RJ-AgR, 
Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro
 Ricardo 
Lewandowski, DJe de 31/1/2011). 
No mesmo sentido: 
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Alegação de violação ao artigo 5º, XXXIV e LV da CF/88. 
Ofensa reflexa. Ausência de argumentos suficientes para 
infirmar a decisão recorrida. 3. Agravo regimental a que se 
nega  provimento’ (AI  nº  757.875/DF,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/5/11). 
Ademais, a Corte tem entendimento pacífico no sentido de 
que  a  violação  ao  art.  5º  XXXVI  da  Constituição,  quando 
dependente do reexame da legislação infraconstitucional, como 
ocorre no caso presente, ocorre de maneira meramente reflexa, 
sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo, 
nesse sentido: 
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
PRAZO 
PRESCRICIONAL.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. DEVIDO 
PROCESSO
 
LEGAL.
 
OFENSA
 
REFLEXA
 
À 
2 
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Relatório
ARE 807656 AGR / DF 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O tema 
relativo  à discussão  do  prazo  prescricional não  possui 
índole constitucional, porque depende de prévio exame de 
legislação  infraconstitucional.  Precedentes.  2.  Não  é 
admissível  fundar-se  em  suposta  contrariedade  ao 
disposto  no  inciso  XXXVI  do  art.  5º  da  Constituição 
Federal  para  reabrir  controvérsia  acerca  dos  limites 
objetivos da coisa julgada . 3. As alegações de ofensa a 
incisos do artigo 5º da Constituição Federal legalidade , 
prestação  jurisdicional, direito  adquirido, ato  jurídico 
perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, 
contraditório e ampla defesa podem configurar, quando 
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto 
constitucional , circunstância essa que impede a utilização 
do  recurso  extraordinário.  4.  Decisão  contrária  aos 
interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da 
Constituição Federal. 5. Inexistência de argumento capaz 
de infirmar a decisão impugnada, que deve ser mantida 
pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a 
que se nega provimento’ (RE 555.257/PR, Segunda Turma, 
Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 16/05/2011 - grifo nosso). 
‘CONSTITUIÇÃO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA
 
INDIRETA. 
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CARTA 
MAGNA.
 
ACORDÃO
 
SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. 
I-A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido 
de  que  a  afronta  aos  princípios  constitucionais  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e 
do  contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da 
prestação  jurisdicional,  se  dependente  de  reexame 
prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria 
indireta ou reflexa. Precedentes. 
II-A apreciação do art. 133 da Constituição, no caso, 
depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 807656 AGR / DF 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O tema 
relativo  à discussão  do  prazo  prescricional não  possui 
índole constitucional, porque depende de prévio exame de 
legislação  infraconstitucional.  Precedentes.  2.  Não  é 
admissível  fundar-se  em  suposta  contrariedade  ao 
disposto  no  inciso  XXXVI  do  art.  5º  da  Constituição 
Federal  para  reabrir  controvérsia  acerca  dos  limites 
objetivos da coisa julgada . 3. As alegações de ofensa a 
incisos do artigo 5º da Constituição Federal legalidade , 
prestação  jurisdicional, direito  adquirido, ato  jurídico 
perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, 
contraditório e ampla defesa podem configurar, quando 
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto 
constitucional , circunstância essa que impede a utilização 
do  recurso  extraordinário.  4.  Decisão  contrária  aos 
interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da 
Constituição Federal. 5. Inexistência de argumento capaz 
de infirmar a decisão impugnada, que deve ser mantida 
pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a 
que se nega provimento’ (RE 555.257/PR, Segunda Turma, 
Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 16/05/2011 - grifo nosso). 
‘CONSTITUIÇÃO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA
 
INDIRETA. 
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CARTA 
MAGNA.
 
ACORDÃO
 
SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. 
I-A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido 
de  que  a  afronta  aos  princípios  constitucionais  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e 
do  contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da 
prestação  jurisdicional,  se  dependente  de  reexame 
prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria 
indireta ou reflexa. Precedentes. 
II-A apreciação do art. 133 da Constituição, no caso, 
depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. 
3 
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Relatório
ARE 807656 AGR / DF 
A afronta  à  Constituição,  se  ocorrente,  seria  indireta. 
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. 
III - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não 
impõe que seja a decisão exaustivamente fundamentada. 
O que se busca é que o julgador informe de forma clara e 
concisa as razões de seu convencimento. 
IV - Agravo regimental improvido’ (AI 825.716 AgR, 
Relator(a): Min.  Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, 
Dje 04-03-2011 - grifo nosso).
Além do mais, observo que a controvérsia decidida pelo 
Tribunal a quo restringiu-se a “estabelecer se a coisa julgada 
relativa à ação declaratória se aplicaria a créditos descritos na 
inicial referente ao ICMS, cujos fatos geradores ocorreram em 
2003 e 2004” (fl 86). Mais adiante, o acórdão recorrido assinala
 
‘Assim, como na hipótese a execução fiscal refere-se a 
créditos constituídos em 2008, não há se falar em ofensa à 
coisa julgada, tanto por causa da posterior edição da Lei 
Complementar nº 87/96, como por força da atual exegese 
da Suprema Corte sobre a matéria tributária em questão’. 
Nessa perspectiva, evidencia-se que para divergir do que 
decidido,  no  sentido  de  que  os  créditos  que  são  exigidos 
afrontariam  a  coisa  julgada  e  se  estariam  acobertados  por 
provimentos jurisdicionais acostados aos autos, necessário seria 
o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado a 
teor da Súmula 279/STF.
Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao 
recurso extraordinário.” 
Alega  a  agravante  que  o  caso  não  envolve  o  reapreciação  da 
controvérsia à luz da legislação infraconstitucional, tampouco importa no 
revolvimento de fatos e provas.
Sustenta  que,  contrário  do  assentado  no  Tribunal  de  origem,  a 
decisão proferida nos autos do RE nº 198.088/SP não teria o condão de 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 807656 AGR / DF 
A afronta  à  Constituição,  se  ocorrente,  seria  indireta. 
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. 
III - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não 
impõe que seja a decisão exaustivamente fundamentada. 
O que se busca é que o julgador informe de forma clara e 
concisa as razões de seu convencimento. 
IV - Agravo regimental improvido’ (AI 825.716 AgR, 
Relator(a): Min.  Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, 
Dje 04-03-2011 - grifo nosso).
Além do mais, observo que a controvérsia decidida pelo 
Tribunal a quo restringiu-se a “estabelecer se a coisa julgada 
relativa à ação declaratória se aplicaria a créditos descritos na 
inicial referente ao ICMS, cujos fatos geradores ocorreram em 
2003 e 2004” (fl 86). Mais adiante, o acórdão recorrido assinala
 
‘Assim, como na hipótese a execução fiscal refere-se a 
créditos constituídos em 2008, não há se falar em ofensa à 
coisa julgada, tanto por causa da posterior edição da Lei 
Complementar nº 87/96, como por força da atual exegese 
da Suprema Corte sobre a matéria tributária em questão’. 
Nessa perspectiva, evidencia-se que para divergir do que 
decidido,  no  sentido  de  que  os  créditos  que  são  exigidos 
afrontariam  a  coisa  julgada  e  se  estariam  acobertados  por 
provimentos jurisdicionais acostados aos autos, necessário seria 
o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado a 
teor da Súmula 279/STF.
Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao 
recurso extraordinário.” 
Alega  a  agravante  que  o  caso  não  envolve  o  reapreciação  da 
controvérsia à luz da legislação infraconstitucional, tampouco importa no 
revolvimento de fatos e provas.
Sustenta  que,  contrário  do  assentado  no  Tribunal  de  origem,  a 
decisão proferida nos autos do RE nº 198.088/SP não teria o condão de 
4 
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Relatório
ARE 807656 AGR / DF 
cessar a eficácia vinculante prospectiva da sentença transitada em julgado 
que foi proferida pelo TJGO, dado que só produz efeitos entre as partes.
É o relatório. 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 807656 AGR / DF 
cessar a eficácia vinculante prospectiva da sentença transitada em julgado 
que foi proferida pelo TJGO, dado que só produz efeitos entre as partes.
É o relatório. 
5 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.656 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece ser provido.
Como decidido, a Corte tem entendimento pacífico no sentido de 
que a violação do art. 5º XXXVI da Constituição, quando dependente do 
reexame da legislação infraconstitucional, como ocorre no caso presente, 
ocorre de maneira meramente reflexa, sendo, dessa forma, incabível a 
interposição de apelo extremo, nesse sentido: 
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRAZO  PRESCRICIONAL. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  COISA  JULGADA. 
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  OFENSA  REFLEXA  À 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRECEDENTES.  1.  O  tema 
relativo à discussão do prazo prescricional não possui índole 
constitucional, porque depende de prévio exame de legislação 
infraconstitucional. Precedentes. 2. Não é admissível fundar-se 
em suposta contrariedade ao disposto no inciso XXXVI do art. 
5º da Constituição Federal para reabrir controvérsia acerca dos 
limites objetivos da coisa julgada . 3. As alegações de ofensa a 
incisos  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  legalidade , 
prestação  jurisdicional, direito  adquirido,  ato  jurídico 
perfeito,  limites  da  coisa  julgada,  devido  processo  legal, 
contraditório  e  ampla  defesa  podem  configurar,  quando 
muito,  situações  de  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto 
constitucional , circunstância essa que impede a utilização do 
recurso extraordinário. 4. Decisão contrária aos interesses da 
parte  não  configura  ofensa  ao  art.  93,  IX,  da  Constituição 
Federal.  5.  Inexistência  de  argumento  capaz  de  infirmar  a 
decisão impugnada, que deve ser mantida pelos seus próprios 
fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552196.
Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.656 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece ser provido.
Como decidido, a Corte tem entendimento pacífico no sentido de 
que a violação do art. 5º XXXVI da Constituição, quando dependente do 
reexame da legislação infraconstitucional, como ocorre no caso presente, 
ocorre de maneira meramente reflexa, sendo, dessa forma, incabível a 
interposição de apelo extremo, nesse sentido: 
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRAZO  PRESCRICIONAL. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  COISA  JULGADA. 
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  OFENSA  REFLEXA  À 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRECEDENTES.  1.  O  tema 
relativo à discussão do prazo prescricional não possui índole 
constitucional, porque depende de prévio exame de legislação 
infraconstitucional. Precedentes. 2. Não é admissível fundar-se 
em suposta contrariedade ao disposto no inciso XXXVI do art. 
5º da Constituição Federal para reabrir controvérsia acerca dos 
limites objetivos da coisa julgada . 3. As alegações de ofensa a 
incisos  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  legalidade , 
prestação  jurisdicional, direito  adquirido,  ato  jurídico 
perfeito,  limites  da  coisa  julgada,  devido  processo  legal, 
contraditório  e  ampla  defesa  podem  configurar,  quando 
muito,  situações  de  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto 
constitucional , circunstância essa que impede a utilização do 
recurso extraordinário. 4. Decisão contrária aos interesses da 
parte  não  configura  ofensa  ao  art.  93,  IX,  da  Constituição 
Federal.  5.  Inexistência  de  argumento  capaz  de  infirmar  a 
decisão impugnada, que deve ser mantida pelos seus próprios 
fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 807656 AGR / DF 
(RE nº 555.257/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 
16/05/2011 - grifo nosso). 
“CONSTITUIÇÃO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA
 
INDIRETA. 
INEXISTÊNCIA DE  OFENSA AO  ART.  93,  IX,  DA CARTA 
MAGNA.
 
ACORDÃO
 
SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. 
I A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de 
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  se 
dependente
 
de
 
reexame
 
prévio
 
de
 
normas 
infraconstitucionais,  em  regra,  seria  indireta  ou  reflexa. 
Precedentes. 
II  A apreciação  do  art.  133  da  Constituição,  no  caso, 
depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A 
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, 
portanto, o recurso extraordinário. 
III - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe 
que seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se 
busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as 
razões de seu convencimento. 
IV  -  Agravo  regimental  improvido”  (AI  825.716  AgR, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 
de 4/3/11 - grifo nosso).
Com  efeito, restou assentado pelo Tribunal de origem o seguinte:
“No caso, o julgamento das ações, que sustentam a tese da 
agravante, é anterior à edição da Lei Complementar nº 87/96, 
que,  expressamente,  prevê  a  incidência  do  ICMS  sobre  a 
aquisição  direta  de  combustíveis,  em  outros  Estados,  por 
consumidor final.” 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 807656 AGR / DF 
(RE nº 555.257/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 
16/05/2011 - grifo nosso). 
“CONSTITUIÇÃO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA
 
INDIRETA. 
INEXISTÊNCIA DE  OFENSA AO  ART.  93,  IX,  DA CARTA 
MAGNA.
 
ACORDÃO
 
SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. 
I A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de 
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  se 
dependente
 
de
 
reexame
 
prévio
 
de
 
normas 
infraconstitucionais,  em  regra,  seria  indireta  ou  reflexa. 
Precedentes. 
II  A apreciação  do  art.  133  da  Constituição,  no  caso, 
depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A 
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, 
portanto, o recurso extraordinário. 
III - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe 
que seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se 
busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as 
razões de seu convencimento. 
IV  -  Agravo  regimental  improvido”  (AI  825.716  AgR, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 
de 4/3/11 - grifo nosso).
Com  efeito, restou assentado pelo Tribunal de origem o seguinte:
“No caso, o julgamento das ações, que sustentam a tese da 
agravante, é anterior à edição da Lei Complementar nº 87/96, 
que,  expressamente,  prevê  a  incidência  do  ICMS  sobre  a 
aquisição  direta  de  combustíveis,  em  outros  Estados,  por 
consumidor final.” 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 807656 AGR / DF 
Mais adiante o acórdão recorrido assinala:
“Assim, como na hipótese a execução fiscal refere-se a 
créditos constituídos em 2008, não há se falar em ofensa à coisa 
julgada,  tanto  por  causa  da  posterior  edição  da  Lei 
Complementar nº 87/96, como por força da atual exegese da 
Suprema Corte sobre a matéria tributária em questão.”
Como se vê, o Tribunal de origem entendeu que houve alteração nas 
circunstâncias fáticas e jurídicas, as quais permitiriam uma alteração dos 
efeitos da coisa julgada, não só por força da atual exegese deste Supremo 
Tribunal Federal, como também por força da Lei Complementar nº 87/96. 
Com efeito, no caso, o provimento judicial com trânsito em julgado 
foi  concedido  em  ação  declaratória  onde  se  discutia  a  existência  da 
relação  jurídica  tributária.  Uma  das  hipóteses  de  alteração  nas 
circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas identificadas  na  doutrina  e  na 
jurisprudência que pode motivar a revisão da coisa julgada concerne às 
alterações legislativas que modifiquem, de modo substancial, a situação 
jurídica do objeto do pedido ou a causa de pedir.
 Ilustrativa a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
“TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EFICÁCIA 
TEMPORAL  DA  COISA  JULGADA.  SENTENÇA  QUE 
DECLARA  A  INEXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO 
SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO,  COM  BASE  NO 
RECONHECIMENTO,
 
INCIDENTER  
TANTUM,
 
DA 
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88. EDIÇÃO DA 
LEI  7.856/89.  ALTERAÇÃO  NO  ESTADO  DE  DIREITO. 
CESSAÇÃO  DA  FORÇA  VINCULATIVA  DA  COISA 
JULGADA.
1. A sentença, ao examinar os fenômenos de incidência e 
pronunciar juízos de certeza sobre as conseqüências jurídicas 
daí decorrentes, certificando, oficialmente, a existência, ou a 
inexistência, ou o modo de ser da relação jurídica, o faz levando 
em consideração as circunstâncias de fato e de direito (norma 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 807656 AGR / DF 
Mais adiante o acórdão recorrido assinala:
“Assim, como na hipótese a execução fiscal refere-se a 
créditos constituídos em 2008, não há se falar em ofensa à coisa 
julgada,  tanto  por  causa  da  posterior  edição  da  Lei 
Complementar nº 87/96, como por força da atual exegese da 
Suprema Corte sobre a matéria tributária em questão.”
Como se vê, o Tribunal de origem entendeu que houve alteração nas 
circunstâncias fáticas e jurídicas, as quais permitiriam uma alteração dos 
efeitos da coisa julgada, não só por força da atual exegese deste Supremo 
Tribunal Federal, como também por força da Lei Complementar nº 87/96. 
Com efeito, no caso, o provimento judicial com trânsito em julgado 
foi  concedido  em  ação  declaratória  onde  se  discutia  a  existência  da 
relação  jurídica  tributária.  Uma  das  hipóteses  de  alteração  nas 
circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas identificadas  na  doutrina  e  na 
jurisprudência que pode motivar a revisão da coisa julgada concerne às 
alterações legislativas que modifiquem, de modo substancial, a situação 
jurídica do objeto do pedido ou a causa de pedir.
 Ilustrativa a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
“TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EFICÁCIA 
TEMPORAL  DA  COISA  JULGADA.  SENTENÇA  QUE 
DECLARA  A  INEXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO 
SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO,  COM  BASE  NO 
RECONHECIMENTO,
 
INCIDENTER  
TANTUM,
 
DA 
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88. EDIÇÃO DA 
LEI  7.856/89.  ALTERAÇÃO  NO  ESTADO  DE  DIREITO. 
CESSAÇÃO  DA  FORÇA  VINCULATIVA  DA  COISA 
JULGADA.
1. A sentença, ao examinar os fenômenos de incidência e 
pronunciar juízos de certeza sobre as conseqüências jurídicas 
daí decorrentes, certificando, oficialmente, a existência, ou a 
inexistência, ou o modo de ser da relação jurídica, o faz levando 
em consideração as circunstâncias de fato e de direito (norma 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 807656 AGR / DF 
abstrata e suporte fático) que então foram apresentadas pelas 
partes. Por qualificar norma concreta, fazendo juízo sobre fatos 
já ocorridos, a sentença, em regra, opera sobre o passado, e não 
sobre o futuro. 2. Portanto, também quanto às relações jurídicas 
sucessivas,  a  regra  é  a  de  que  as  sentenças  só  têm  força 
vinculante sobre as relações já efetivamente concretizadas, não 
atingindo as que poderão decorrer de fatos futuros, ainda que 
semelhantes.  Elucidativa dessa linha de  pensar  é  a Súmula 
239/STF. 3. Todavia, há certas relações jurídicas sucessivas que 
nascem de um suporte fático complexo, formado por um fato 
gerador  instantâneo,  inserido  numa  relação  jurídica 
permanente. Ora, nesses casos, pode ocorrer que a controvérsia 
decidida pela sentença tenha por origem não o fato gerador 
instantâneo, mas a situação jurídica de caráter permanente na 
qual ele se encontra inserido, e que também compõe o suporte 
desencadeador do fenômeno de incidência.  Tal situação, por 
seu  caráter  duradouro,  está  apta  a  perdurar  no  tempo, 
podendo persistir quando, no futuro, houver a repetição de 
outros  fatos  geradores  instantâneos,  semelhantes  ao 
examinado  na  sentença
 
 .  
  Nestes  casos,  admite-se  a  eficácia
 
  
vinculante  da  sentença  também  em  relação  aos  eventos 
recorrentes. Isso porque o juízo de certeza desenvolvido pela 
sentença  sobre  determinada  relação  jurídica  concreta 
decorreu, na verdade, de juízo de certeza sobre a situação 
jurídica mais ampla, de caráter duradouro, componente, ainda 
que  mediata,  do  fenômeno  de  incidência.  Essas  sentenças 
conservarão sua eficácia vinculante enquanto se mantiverem 
inalterados  o  direito  e  o  suporte  fático  sobre  os  quais 
estabeleceu o juízo de certeza. 4. No caso presente: houve 
sentença que, bem ou mal, fez juízo a respeito, não de uma 
relação  tributária  isolada,  nascida  de  um  específico  fato 
gerador, mas de uma situação jurídica mais ampla, de trato 
sucessivo,  desobrigando  as  impetrantes  de  se  sujeitar  ao 
recolhimento  da  contribuição  prevista  na  Lei  7.689/88, 
considerada inconstitucional. Todavia, o quadro normativo foi 
alterado  pelas  Leis  7.856/89,  8.034/90  e  8.212/91,  cujas 
4 
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abstrata e suporte fático) que então foram apresentadas pelas 
partes. Por qualificar norma concreta, fazendo juízo sobre fatos 
já ocorridos, a sentença, em regra, opera sobre o passado, e não 
sobre o futuro. 2. Portanto, também quanto às relações jurídicas 
sucessivas,  a  regra  é  a  de  que  as  sentenças  só  têm  força 
vinculante sobre as relações já efetivamente concretizadas, não 
atingindo as que poderão decorrer de fatos futuros, ainda que 
semelhantes.  Elucidativa dessa linha de  pensar  é  a Súmula 
239/STF. 3. Todavia, há certas relações jurídicas sucessivas que 
nascem de um suporte fático complexo, formado por um fato 
gerador  instantâneo,  inserido  numa  relação  jurídica 
permanente. Ora, nesses casos, pode ocorrer que a controvérsia 
decidida pela sentença tenha por origem não o fato gerador 
instantâneo, mas a situação jurídica de caráter permanente na 
qual ele se encontra inserido, e que também compõe o suporte 
desencadeador do fenômeno de incidência.  Tal situação, por 
seu  caráter  duradouro,  está  apta  a  perdurar  no  tempo, 
podendo persistir quando, no futuro, houver a repetição de 
outros  fatos  geradores  instantâneos,  semelhantes  ao 
examinado  na  sentença
 
 .  
  Nestes  casos,  admite-se  a  eficácia
 
  
vinculante  da  sentença  também  em  relação  aos  eventos 
recorrentes. Isso porque o juízo de certeza desenvolvido pela 
sentença  sobre  determinada  relação  jurídica  concreta 
decorreu, na verdade, de juízo de certeza sobre a situação 
jurídica mais ampla, de caráter duradouro, componente, ainda 
que  mediata,  do  fenômeno  de  incidência.  Essas  sentenças 
conservarão sua eficácia vinculante enquanto se mantiverem 
inalterados  o  direito  e  o  suporte  fático  sobre  os  quais 
estabeleceu o juízo de certeza. 4. No caso presente: houve 
sentença que, bem ou mal, fez juízo a respeito, não de uma 
relação  tributária  isolada,  nascida  de  um  específico  fato 
gerador, mas de uma situação jurídica mais ampla, de trato 
sucessivo,  desobrigando  as  impetrantes  de  se  sujeitar  ao 
recolhimento  da  contribuição  prevista  na  Lei  7.689/88, 
considerada inconstitucional. Todavia, o quadro normativo foi 
alterado  pelas  Leis  7.856/89,  8.034/90  e  8.212/91,  cujas 
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 807656 AGR / DF 
disposições não foram, nem poderiam ser, apreciadas pelo 
provimento  anterior  transitado  em  julgado,  caracterizando 
alteração  no  quadro  normativo  capaz  de  fazer  cessar  sua 
eficácia vinculante. 5. Recurso especial provido” (AGRESP - 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 703526; 
Processo: 200401640970 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA 
TURMA Data da decisão: 02/08/2005 Documento: STJ000638329; 
Rel. Min. Francisco Falcão).
Dessa forma, para decidir de modo contrário ao assentado pelo 
Tribunal de origem, seria necessário revolver os elementos fáticos que 
ensejaram  o  provimento  judicial,  inclusive  no  que  se  refere  ao  seu 
alcance, em cotejo com as normas da Lei Complementar nº 87/96.
Sem  reparos,  portanto,  a  decisão  agravada,  que  concluiu  pela 
incidência da Súmula 279/STF, bem como por ser a hipótese de mera 
afronta  reflexa  ou  indireta,  não  ensejando  a  abertura  da  via 
extraordinária.
Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 807656 AGR / DF 
disposições não foram, nem poderiam ser, apreciadas pelo 
provimento  anterior  transitado  em  julgado,  caracterizando 
alteração  no  quadro  normativo  capaz  de  fazer  cessar  sua 
eficácia vinculante. 5. Recurso especial provido” (AGRESP - 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 703526; 
Processo: 200401640970 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA 
TURMA Data da decisão: 02/08/2005 Documento: STJ000638329; 
Rel. Min. Francisco Falcão).
Dessa forma, para decidir de modo contrário ao assentado pelo 
Tribunal de origem, seria necessário revolver os elementos fáticos que 
ensejaram  o  provimento  judicial,  inclusive  no  que  se  refere  ao  seu 
alcance, em cotejo com as normas da Lei Complementar nº 87/96.
Sem  reparos,  portanto,  a  decisão  agravada,  que  concluiu  pela 
incidência da Súmula 279/STF, bem como por ser a hipótese de mera 
afronta  reflexa  ou  indireta,  não  ensejando  a  abertura  da  via 
extraordinária.
Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5 
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Extrato de Ata - 04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.656
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250396
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.656
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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