TÍTULO: RMS 26629 AgR

PROCESSO: 26629

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-07-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA PARA AS ELEIÇÕES DE 2006 – FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL – PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO RECONHECIDA – IMPETRAÇÃO FORMULADA, ADEMAIS, CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – INADMISSIBILIDADE – O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA – SÚMULA 268/STF – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)  : HILKIAS DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)  : FLÁVIO CROCCE CAETANO 
AGDO.(A/S)  : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA)
MS 23405 (TP), RE 210603 AgR (2ªT), RCL 3024 AGR (TP). 
(MS, SUCEDÂNEO DA AR)
MS 22748 AgR (2ªT), RTJ 168/174, RTJ 182/194. 
Número de páginas: 10.
Análise: 18/07/2014, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.629 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:HILKIAS DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:FLÁVIO CROCCE CAETANO 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
E  M  E  N  T  A:  RECURSO  ORDINÁRIO EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA 
PARA  AS  ELEIÇÕES  DE  2006 –  FINALIZAÇÃO  DO  PROCESSO 
ELEITORAL  –  PREJUDICIALIDADE DO  RECURSO  ORDINÁRIO 
RECONHECIDA – IMPETRAÇÃO FORMULADA,  ADEMAIS, CONTRA 
DECISÃO
 
JUDICIAL
 TRANSITADA
 
EM
 
JULGADO 
– 
INADMISSIBILIDADE –  O  MANDADO  DE  SEGURANÇA  NÃO   
CONSTITUI SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA – SÚMULA 268/STF – 
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental,  nos termos do voto do Relator. O Ministro Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que 
não  esteja  previamente  agendado  no  sítio  do  Tribunal  na  internet. 
Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. 
Brasília, 06 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.629 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:HILKIAS DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:FLÁVIO CROCCE CAETANO 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  recurso  de  agravo interposto  contra  ato  decisório  que  julgou 
prejudicado  o  recurso  ordinário  deduzido  em  face  de  acórdão  que 
manteve decisão  denegatória de mandado de segurança,  emanada do 
E. Tribunal Superior Eleitoral (fls. 94/97).
A decisão por mim proferida, objeto do presente recurso de agravo, 
está assim fundamentada (fls. 130):
“A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela 
prejudicialidade do  presente  recurso  ordinário  (fls.  125/127), 
fazendo-o em pronunciamento que está assim ementado (fls. 125):
‘ELEITORAL.
 
ELEIÇÕES
 
DE
 
2006. 
INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA 
A  DEPUTADO  ESTADUAL.  TRANSCURSO  DAS 
ELEIÇÕES.  PERDA  DE  OBJETO.  RECURSO 
PREJUDICADO.
- Parecer no sentido de que seja julgado prejudicado o 
recurso.’ (grifei)
Entendo assistir plena razão ao Ministério Público Federal, 
cujo parecer adoto como razão de decidir.
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AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.629 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:HILKIAS DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:FLÁVIO CROCCE CAETANO 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  recurso  de  agravo interposto  contra  ato  decisório  que  julgou 
prejudicado  o  recurso  ordinário  deduzido  em  face  de  acórdão  que 
manteve decisão  denegatória de mandado de segurança,  emanada do 
E. Tribunal Superior Eleitoral (fls. 94/97).
A decisão por mim proferida, objeto do presente recurso de agravo, 
está assim fundamentada (fls. 130):
“A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela 
prejudicialidade do  presente  recurso  ordinário  (fls.  125/127), 
fazendo-o em pronunciamento que está assim ementado (fls. 125):
‘ELEITORAL.
 
ELEIÇÕES
 
DE
 
2006. 
INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA 
A  DEPUTADO  ESTADUAL.  TRANSCURSO  DAS 
ELEIÇÕES.  PERDA  DE  OBJETO.  RECURSO 
PREJUDICADO.
- Parecer no sentido de que seja julgado prejudicado o 
recurso.’ (grifei)
Entendo assistir plena razão ao Ministério Público Federal, 
cujo parecer adoto como razão de decidir.
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Relatório
RMS 26629 AGR / SP 
Com  a  realização das  eleições  de  2006  –  e  a  posse  dos 
candidatos eleitos –, não há como acolher a postulação recursal ora 
em  exame,  especialmente porque,  indeferido o  registro  da 
candidatura do ora recorrente ao mandato de Deputado Estadual, não 
pôde ele sequer participar do processo eleitoral.
Assinalo, por  necessário, que o  presente recurso ordinário 
somente chegou ao  Supremo  Tribunal  Federal  em 11/05/2007 
(fls. 121), tardiamente, portanto, eis que, nessa data, já haviam 
sido realizadas as eleições de 2006,  com a conseqüente posse dos 
candidatos eleitos.
Sendo  assim,
 acolhendo   
a  promoção
 da  douta 
Procuradoria-Geral da República,  julgo prejudicado  o presente 
recurso ordinário.
2. Devolvam-se ao E. Tribunal Superior Eleitoral os presentes  
autos, uma vez transitada em julgado esta decisão.”
A  parte  ora  recorrente,  inconformada com  esse  ato  decisório, 
sustenta  persistir  seu  interesse  recursal,  inclusive  para  fins  de 
responsabilização daquele que lhe causou prejuízo indevido, nos termos 
do art. 927 do Código Civil e do art. 37, § 6º, da Constituição.
A douta Procuradoria-Geral da República, em promoção da lavra do 
eminente  Chefe  do  Ministério  Público  da  União,  Dr.  ROBERTO 
MONTEIRO GURGEL SANTOS, opinou pelo improvimento do presente 
recurso de agravo em parecer que está assim ementado (fls. 150):
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM 
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PERDA SUPERVENIENTE 
DO 
INTERESSE 
DE 
AGIR.
 CONDIÇÃO  DA  AÇÃO. 
AUSÊNCIA.
-  Parecer  pelo  desprovimento do  agravo  regimental.” 
(grifei)
2 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 26629 AGR / SP 
Com  a  realização das  eleições  de  2006  –  e  a  posse  dos 
candidatos eleitos –, não há como acolher a postulação recursal ora 
em  exame,  especialmente porque,  indeferido o  registro  da 
candidatura do ora recorrente ao mandato de Deputado Estadual, não 
pôde ele sequer participar do processo eleitoral.
Assinalo, por  necessário, que o  presente recurso ordinário 
somente chegou ao  Supremo  Tribunal  Federal  em 11/05/2007 
(fls. 121), tardiamente, portanto, eis que, nessa data, já haviam 
sido realizadas as eleições de 2006,  com a conseqüente posse dos 
candidatos eleitos.
Sendo  assim,
 acolhendo   
a  promoção
 da  douta 
Procuradoria-Geral da República,  julgo prejudicado  o presente 
recurso ordinário.
2. Devolvam-se ao E. Tribunal Superior Eleitoral os presentes  
autos, uma vez transitada em julgado esta decisão.”
A  parte  ora  recorrente,  inconformada com  esse  ato  decisório, 
sustenta  persistir  seu  interesse  recursal,  inclusive  para  fins  de 
responsabilização daquele que lhe causou prejuízo indevido, nos termos 
do art. 927 do Código Civil e do art. 37, § 6º, da Constituição.
A douta Procuradoria-Geral da República, em promoção da lavra do 
eminente  Chefe  do  Ministério  Público  da  União,  Dr.  ROBERTO 
MONTEIRO GURGEL SANTOS, opinou pelo improvimento do presente 
recurso de agravo em parecer que está assim ementado (fls. 150):
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM 
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PERDA SUPERVENIENTE 
DO 
INTERESSE 
DE 
AGIR.
 CONDIÇÃO  DA  AÇÃO. 
AUSÊNCIA.
-  Parecer  pelo  desprovimento do  agravo  regimental.” 
(grifei)
2 
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Relatório
RMS 26629 AGR / SP 
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do 
E. Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 26629 AGR / SP 
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do 
E. Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.629 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à  parte  agravante,  eis  que a  decisão  agravada  –  cujos 
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz 
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em 
exame.
Como já tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora 
questionada,  com a realização das  eleições de  2006 – e a posse  dos 
candidatos eleitos –, não há como acolher a postulação recursal deduzida 
no recurso ordinário em questão,  especialmente porque,  indeferido o 
registro  da  candidatura  do  ora  recorrente  ao  mandato  de  Deputado 
Estadual, não pôde ele sequer participar do processo eleitoral.
A  ocorrência desse  fato  assume inquestionável  relevo  jurídico- 
-processual, eis que faz instaurar, na espécie, situação de prejudicialidade 
derivada da perda superveniente de objeto da causa mandamental.
Esse  entendimento  encontra apoio no  magistério  jurisprudencial 
desta Suprema Corte:
“RECURSO.  Extraordinário.
 Eleições  de  1996. 
Inelegibilidade.
 Mandato
 
exaurido.
 Prejudicialidade 
reconhecida.  Está  prejudicado,  por  perda  de  objeto,  o  recurso  
extraordinário  interposto  de  decisão  que  considerou  candidato  
inelegível para o pleito de 1996.”
(RE 210.603-AgR/CE, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)
“Mandado de Segurança. 2. Eleitoral. Possibilidade de perda 
de  mandato  parlamentar.  3.  Princípio  da  fidelidade  partidária.  
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.629 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à  parte  agravante,  eis  que a  decisão  agravada  –  cujos 
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz 
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em 
exame.
Como já tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora 
questionada,  com a realização das  eleições de  2006 – e a posse  dos 
candidatos eleitos –, não há como acolher a postulação recursal deduzida 
no recurso ordinário em questão,  especialmente porque,  indeferido o 
registro  da  candidatura  do  ora  recorrente  ao  mandato  de  Deputado 
Estadual, não pôde ele sequer participar do processo eleitoral.
A  ocorrência desse  fato  assume inquestionável  relevo  jurídico- 
-processual, eis que faz instaurar, na espécie, situação de prejudicialidade 
derivada da perda superveniente de objeto da causa mandamental.
Esse  entendimento  encontra apoio no  magistério  jurisprudencial 
desta Suprema Corte:
“RECURSO.  Extraordinário.
 Eleições  de  1996. 
Inelegibilidade.
 Mandato
 
exaurido.
 Prejudicialidade 
reconhecida.  Está  prejudicado,  por  perda  de  objeto,  o  recurso  
extraordinário  interposto  de  decisão  que  considerou  candidato  
inelegível para o pleito de 1996.”
(RE 210.603-AgR/CE, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)
“Mandado de Segurança. 2. Eleitoral. Possibilidade de perda 
de  mandato  parlamentar.  3.  Princípio  da  fidelidade  partidária.  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 26629 AGR / SP 
Inaplicabilidade. Hipótese não colocada entre as causas de perda de  
mandado a que alude o art. 55 da Constituição. 4. Controvérsia que 
se refere a Legislatura encerrada. Perda de objeto
 
 .  5. Mandado 
de Segurança julgado prejudicado.”
(MS 23.405/GO, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
“RECLAMAÇÃO.
 ALEGADA  USURPAÇÃO  DE 
COMPETÊNCIA  DO  STF.  PERDA SUPERVENIENTE DE 
OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO IMPROVIDO.
I – Reintegração de dirigentes sindicais em momento posterior à  
autuação, nesta Corte, de Ação Originária, derivada de Ação Cautelar 
Inominada perante Tribunal de Justiça local.
II – Alegada usurpação de competência do STF.
III  –  Reclamação  promovida  por  dirigente  sindical,  cujo 
mandato veio a extinguir-se no curso do processo, em razão da 
realização de novas eleições. Posse de nova Diretoria.
IV  –  Perda  superveniente  de  interesse  jurídico  e 
conseqüente extinção da ação reclamatória.
V – Agravo regimental improvido.”
(Rcl 
3.024-AgR/AM,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei)
Assinalo, ainda, por necessário, que o recurso ordinário em questão 
somente chegou ao Supremo Tribunal Federal  em 11/05/2007 (fls. 121), 
tardiamente, portanto, eis que, nessa data, já haviam sido realizadas as 
eleições de 2006, com a consequente posse dos candidatos eleitos.
Mesmo que assim não fosse,  o que se admite  por mera concessão 
dialética,  ainda  assim o  recurso  ordinário  em  questão  teria  seu 
seguimento negado.
É  que o  mandado  de  segurança  objeto  do  mencionado  recurso 
ordinário  teria  sido  impetrado  contra  decisão  judicial  transitada em 
julgado.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 26629 AGR / SP 
Inaplicabilidade. Hipótese não colocada entre as causas de perda de  
mandado a que alude o art. 55 da Constituição. 4. Controvérsia que 
se refere a Legislatura encerrada. Perda de objeto
 
 .  5. Mandado 
de Segurança julgado prejudicado.”
(MS 23.405/GO, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
“RECLAMAÇÃO.
 ALEGADA  USURPAÇÃO  DE 
COMPETÊNCIA  DO  STF.  PERDA SUPERVENIENTE DE 
OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO IMPROVIDO.
I – Reintegração de dirigentes sindicais em momento posterior à  
autuação, nesta Corte, de Ação Originária, derivada de Ação Cautelar 
Inominada perante Tribunal de Justiça local.
II – Alegada usurpação de competência do STF.
III  –  Reclamação  promovida  por  dirigente  sindical,  cujo 
mandato veio a extinguir-se no curso do processo, em razão da 
realização de novas eleições. Posse de nova Diretoria.
IV  –  Perda  superveniente  de  interesse  jurídico  e 
conseqüente extinção da ação reclamatória.
V – Agravo regimental improvido.”
(Rcl 
3.024-AgR/AM,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei)
Assinalo, ainda, por necessário, que o recurso ordinário em questão 
somente chegou ao Supremo Tribunal Federal  em 11/05/2007 (fls. 121), 
tardiamente, portanto, eis que, nessa data, já haviam sido realizadas as 
eleições de 2006, com a consequente posse dos candidatos eleitos.
Mesmo que assim não fosse,  o que se admite  por mera concessão 
dialética,  ainda  assim o  recurso  ordinário  em  questão  teria  seu 
seguimento negado.
É  que o  mandado  de  segurança  objeto  do  mencionado  recurso 
ordinário  teria  sido  impetrado  contra  decisão  judicial  transitada em 
julgado.
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 26629 AGR / SP 
Essa circunstância bastaria, por si só, para inviabilizar, por completo, o 
processo  mandamental  em  referência,  pois a  ação  de  mandado  de 
segurança não constitui sucedâneo da ação rescisória (RTJ 168/174-175 – 
RTJ 182/194-195 – MS 22.748-AgR/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.).
Mostra-se importante ter presente, no ponto, ante a pertinência de 
sua invocação, que a nova Lei nº 12.016/2009, que “Disciplina o mandado 
de segurança individual e coletivo (...)”, dispõe, em seu art. 5º, inciso III, que 
“Não se concederá mandado de segurança  quando se tratar: (...) de decisão 
judicial transitada em julgado” (grifei).
O “writ” constitucional, por isso mesmo, não pode ser utilizado como   
ação autônoma de impugnação tendente à desconstituição da autoridade 
da  coisa  julgada.  Incide,  pois,  na espécie,  como  precedentemente 
enfatizado,  um insuperável obstáculo  jurídico  representado pela 
Súmula  268 do  Supremo  Tribunal  Federal,  que proclama não caber 
mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
Esse entendimento – agora reafirmado, de modo explícito, sob a égide da   
nova Lei  do  Mandado  de  Segurança  – encontra apoio em  autorizado 
magistério doutrinário (JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA/FÁBIO CALDAS 
DE ARAÚJO, “Mandado de Segurança individual e coletivo – Comentários 
à Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009”, p. 80, item n. 5.3.3, 2009, RT), valendo   
referir, no ponto, a lição de SIDNEY PALHARINI JÚNIOR, em obra escrita 
em conjunto com diversos outros eminentes autores (“Comentários à nova 
Lei do Mandado de Segurança – Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009”, 
p. 63/65, item n. 4, 2009, RT):
“Na  verdade,  o  legislador  tão-somente  reproduziu  a 
orientação contida  na Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal, 
‘in verbis’: ‘Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial 
com trânsito em julgado’. Ressalta o dispositivo, portanto, que o 
mandado de segurança não é sucedâneo da ação rescisória.
Vale  relembrar que  a  Súmula  268  complementa a 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 26629 AGR / SP 
Essa circunstância bastaria, por si só, para inviabilizar, por completo, o 
processo  mandamental  em  referência,  pois a  ação  de  mandado  de 
segurança não constitui sucedâneo da ação rescisória (RTJ 168/174-175 – 
RTJ 182/194-195 – MS 22.748-AgR/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.).
Mostra-se importante ter presente, no ponto, ante a pertinência de 
sua invocação, que a nova Lei nº 12.016/2009, que “Disciplina o mandado 
de segurança individual e coletivo (...)”, dispõe, em seu art. 5º, inciso III, que 
“Não se concederá mandado de segurança  quando se tratar: (...) de decisão 
judicial transitada em julgado” (grifei).
O “writ” constitucional, por isso mesmo, não pode ser utilizado como   
ação autônoma de impugnação tendente à desconstituição da autoridade 
da  coisa  julgada.  Incide,  pois,  na espécie,  como  precedentemente 
enfatizado,  um insuperável obstáculo  jurídico  representado pela 
Súmula  268 do  Supremo  Tribunal  Federal,  que proclama não caber 
mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
Esse entendimento – agora reafirmado, de modo explícito, sob a égide da   
nova Lei  do  Mandado  de  Segurança  – encontra apoio em  autorizado 
magistério doutrinário (JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA/FÁBIO CALDAS 
DE ARAÚJO, “Mandado de Segurança individual e coletivo – Comentários 
à Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009”, p. 80, item n. 5.3.3, 2009, RT), valendo   
referir, no ponto, a lição de SIDNEY PALHARINI JÚNIOR, em obra escrita 
em conjunto com diversos outros eminentes autores (“Comentários à nova 
Lei do Mandado de Segurança – Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009”, 
p. 63/65, item n. 4, 2009, RT):
“Na  verdade,  o  legislador  tão-somente  reproduziu  a 
orientação contida  na Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal, 
‘in verbis’: ‘Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial 
com trânsito em julgado’. Ressalta o dispositivo, portanto, que o 
mandado de segurança não é sucedâneo da ação rescisória.
Vale  relembrar que  a  Súmula  268  complementa a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 26629 AGR / SP 
Súmula 267,  ambas do Supremo Tribunal Federal,  a qual dispõe 
acerca  da  proibição da  ação  mandamental  contra ato  judicial 
passível de recurso  ou correição.  Em síntese,  não se pode fazer 
uso da  ação  mandamental  como  sucedâneo dos  meios  de 
impugnação específicos contidos na lei.” (grifei)
Vale reproduzir,  por relevante, no que se refere à alegação de que 
“um  provimento  jurisprudencial  favorável  a  que  reconheça  o  seu  direito  à  
candidatura pode até mesmo ensejar a responsabilização daquele que lhe causou  
prejuízo  indevido”,  fragmento do  parecer  oferecido,  nestes  autos,  pela 
douta Procuradoria-Geral da República (fls. 152):
“(...) eventual direito à indenização decorrente de pretenso 
erro no processo original enseja via própria de arguição e não se 
coaduna com o objeto deste mandado de segurança.” (grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da 
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente 
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora 
agravada.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
RMS 26629 AGR / SP 
Súmula 267,  ambas do Supremo Tribunal Federal,  a qual dispõe 
acerca  da  proibição da  ação  mandamental  contra ato  judicial 
passível de recurso  ou correição.  Em síntese,  não se pode fazer 
uso da  ação  mandamental  como  sucedâneo dos  meios  de 
impugnação específicos contidos na lei.” (grifei)
Vale reproduzir,  por relevante, no que se refere à alegação de que 
“um  provimento  jurisprudencial  favorável  a  que  reconheça  o  seu  direito  à  
candidatura pode até mesmo ensejar a responsabilização daquele que lhe causou  
prejuízo  indevido”,  fragmento do  parecer  oferecido,  nestes  autos,  pela 
douta Procuradoria-Geral da República (fls. 152):
“(...) eventual direito à indenização decorrente de pretenso 
erro no processo original enseja via própria de arguição e não se 
coaduna com o objeto deste mandado de segurança.” (grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da 
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente 
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora 
agravada.
É o meu voto.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.629 SÃO 
PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  fico 
vencido na preliminar, relativa à não inclusão do processo na pauta 
dirigida.
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.629 SÃO 
PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  fico 
vencido na preliminar, relativa à não inclusão do processo na pauta 
dirigida.
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Extrato de Ata - 06/02/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.629
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : HILKIAS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : FLÁVIO CROCCE CAETANO
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental.  O Ministro Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo 
que  não  esteja  previamente  agendado  no  sítio  do  Tribunal  na 
internet.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.629
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : HILKIAS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : FLÁVIO CROCCE CAETANO
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental.  O Ministro Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo 
que  não  esteja  previamente  agendado  no  sítio  do  Tribunal  na 
internet.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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