TÍTULO: RE 744282 AgR

PROCESSO: 744282

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2014-11-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-03 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Prêmio assiduidade. Folha de salários. Repercussão geral reconhecida no RE nº 565.160/SC. Retorno dos autos à origem.

    1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 565.160/SC-RG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 1º/2/08, reconheceu a repercussão geral da discussão, à luz dos arts. 146; 149; 154, I; e 195, I e § 4º, da CF/88, acerca do “alcance da expressão ‘folha de salários’, contida no art. 195, I, da Constituição Federal, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que instituiu contribuição social sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados”.

    2. Agravo regimental provido para, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.

DECISÃO:
Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, relatora, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.

            Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental e determinou a devolução dos autos à origem, com aplicação do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, redator do acórdão, vencida a Senhora Ministra Rosa Weber, relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)  : LIMGER - EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA 
ADV.(A/S)  : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ALCANCE, EXPRESSÃO, FOLHA DE SALÁRIO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL)
RE 565160 RG. 
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, PARCELA INDENIZATÓRIA)
RE 389903 AgR (1ªT), RE 545317 AgR (2ªT), AI 712880 AgR (1ªT). 
(RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
AI 858260 AgR (2ªT). 
(REPERCUSSÃO GERAL, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, RE)
RE 706194 AgR (1ªT), RE 709698 AgR (2ªT). 
- Veja Tema 20 da Repercussão Geral.
Número de páginas: 19.
Análise: 05/02/2015, IVA.
Revisão: 22/05/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.282 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:LIMGER -  EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E 
SERVIÇOS LTDA 
ADV.(A/S)
:ALUISIO 
COUTINHO 
GUEDES 
PINTO 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Tributário. 
Contribuição  previdenciária.  Prêmio  assiduidade.  Folha  de  salários. 
Repercussão geral reconhecida no RE nº 565.160/SC. Retorno dos autos 
à origem.
1.  O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 565.160/SC-RG, 
Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  DJe  de  1º/2/08,  reconheceu  a 
repercussão geral da discussão, à luz dos arts. 146; 149; 154, I; e 195, I e § 
4º, da CF/88, acerca do “alcance da expressão ‘folha de salários’, contida 
no  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  e,  por  conseguinte,  a 
constitucionalidade,  ou não, do  art.  22, I,  da  Lei  nº  8.212/91, com  a 
redação dada pela Lei nº 9.876/99, que instituiu contribuição social sobre 
o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título 
aos empregados”.
2.  Agravo  regimental  provido  para,  nos  termos  do  art.  328  do 
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinar a devolução 
dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicado o disposto no art. 
543-B do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551906.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

Ementa e Acórdão
RE 744282 AGR / SC 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo 
regimental e determinar a devolução dos autos à origem, com aplicação 
do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do 
voto do Relator para o acórdão.
Brasília, 4 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator para o acórdão
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 744282 AGR / SC 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo 
regimental e determinar a devolução dos autos à origem, com aplicação 
do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do 
voto do Relator para o acórdão.
Brasília, 4 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator para o acórdão
2 
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Relatório
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.282 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:LIMGER -  EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E 
SERVIÇOS LTDA 
ADV.(A/S)
:ALUISIO 
COUTINHO 
GUEDES 
PINTO 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim  proferida,  mediante  a  qual  negado  seguimento  a  seu  recurso 
extraordinário, maneja agravo regimental a União. 
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que “(...) o mérito da questão sob exame refere-se à incidência de contribuição  
previdenciária  sobre  o  pagamento  feito  pelo  empregador  a  título  de  abono  
assiduidade não gozado, parcela de nítido caráter remuneratório e, portanto, se  
traduz em parte do total da remuneração paga ao trabalhador”. Nessa esteira, a 
par de sustentar que o tema em tela teve repercussão geral reconhecida 
por  ocasião  da  análise  do  RE  565.160/SC,  Relator  o  Ministro  Marco 
Aurélio, insiste na alegação de ofensa ao art. 195, I, a, da Constituição da 
República.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicado em 
20.8.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.282 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:LIMGER -  EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E 
SERVIÇOS LTDA 
ADV.(A/S)
:ALUISIO 
COUTINHO 
GUEDES 
PINTO 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim  proferida,  mediante  a  qual  negado  seguimento  a  seu  recurso 
extraordinário, maneja agravo regimental a União. 
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que “(...) o mérito da questão sob exame refere-se à incidência de contribuição  
previdenciária  sobre  o  pagamento  feito  pelo  empregador  a  título  de  abono  
assiduidade não gozado, parcela de nítido caráter remuneratório e, portanto, se  
traduz em parte do total da remuneração paga ao trabalhador”. Nessa esteira, a 
par de sustentar que o tema em tela teve repercussão geral reconhecida 
por  ocasião  da  análise  do  RE  565.160/SC,  Relator  o  Ministro  Marco 
Aurélio, insiste na alegação de ofensa ao art. 195, I, a, da Constituição da 
República.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicado em 
20.8.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19

Voto - MIN. ROSA WEBER
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.282 SANTA CATARINA
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra  o  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  de  origem, 
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei 
Maior, a União.  Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 195, 
I, “a”, e II, e 201, § 11, da Lei Maior.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  adotados  pelo 
Tribunal  de  origem,  por  ocasião  do  julgamento  do  apelo 
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões 
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta 
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da 
legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que 
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, 
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 789.162-
AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 03.3.2011; AI 
802.663-AgR/RS,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  1ª  Turma,  DJe 
19.6.2012; e AI 800.517-AgR/RP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, 
DJe 25.4.2012, cuja ementa transcrevo: 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.282 SANTA CATARINA
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra  o  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  de  origem, 
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei 
Maior, a União.  Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 195, 
I, “a”, e II, e 201, § 11, da Lei Maior.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  adotados  pelo 
Tribunal  de  origem,  por  ocasião  do  julgamento  do  apelo 
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões 
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta 
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da 
legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que 
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, 
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 789.162-
AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 03.3.2011; AI 
802.663-AgR/RS,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  1ª  Turma,  DJe 
19.6.2012; e AI 800.517-AgR/RP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, 
DJe 25.4.2012, cuja ementa transcrevo: 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 744282 AGR / SC 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO-DOENÇA.  OFENSA 
REFLEXA.
 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
REPERCUSSÃO  GERAL.  INEXISTÊNCIA.  DECISÃO 
QUE  SE  MANTÉM  POR  SEUS  PRÓPRIOS 
FUNDAMENTOS.  1.  A violação  reflexa  e  oblíqua  da 
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise 
de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna 
inadmissível  o  recurso  extraordinário.  Precedentes:  RE 
596.682 Rel. Min. CARLOS BRITTO, Dje de 21/10/10, e o 
AI 808.361, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Dje de 08/09/10. 
2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do  contraditório, da motivação das 
decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, 
quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame 
prévio  de  normas  infraconstitucionais,  revelam  ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, 
não  desafia  a  abertura  da  instância  extraordinária. 
Precedentes. 3. Inexistência de repercussão geral do tema 
objeto  do  apelo  extremo  -  Incidência  de  contribuição 
previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao 
empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença. 
RE  611.505,  Rel.  Min.  AYRES  BRITTO.  4.  In  casu,  o 
acórdão  recorrido  assentou:  PROCESSUAL  CIVIL  E 
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL EM  RECURSO 
ESPECIAL.
 
CONTRIBUIÇÃO
 
PREVIDENCIÁRIA. 
AUXÍLIO-DOENÇA,  AUXÍLIO-ACIDENTE.  VERBAS 
RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE 
AFASTAMENTO.  NÃO-INCIDÊNCIA.  1.  O  auxílio-
doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável 
pela contribuição previdenciária, uma vez que referida 
verba  não  possui  natureza  remuneratória,  inexistindo 
prestação  de  serviço  pelo  empregado,  no  período. 
Precedentes: EDcl no Resp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ 
FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 744282 AGR / SC 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO-DOENÇA.  OFENSA 
REFLEXA.
 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
REPERCUSSÃO  GERAL.  INEXISTÊNCIA.  DECISÃO 
QUE  SE  MANTÉM  POR  SEUS  PRÓPRIOS 
FUNDAMENTOS.  1.  A violação  reflexa  e  oblíqua  da 
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise 
de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna 
inadmissível  o  recurso  extraordinário.  Precedentes:  RE 
596.682 Rel. Min. CARLOS BRITTO, Dje de 21/10/10, e o 
AI 808.361, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Dje de 08/09/10. 
2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do  contraditório, da motivação das 
decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, 
quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame 
prévio  de  normas  infraconstitucionais,  revelam  ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, 
não  desafia  a  abertura  da  instância  extraordinária. 
Precedentes. 3. Inexistência de repercussão geral do tema 
objeto  do  apelo  extremo  -  Incidência  de  contribuição 
previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao 
empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença. 
RE  611.505,  Rel.  Min.  AYRES  BRITTO.  4.  In  casu,  o 
acórdão  recorrido  assentou:  PROCESSUAL  CIVIL  E 
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL EM  RECURSO 
ESPECIAL.
 
CONTRIBUIÇÃO
 
PREVIDENCIÁRIA. 
AUXÍLIO-DOENÇA,  AUXÍLIO-ACIDENTE.  VERBAS 
RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE 
AFASTAMENTO.  NÃO-INCIDÊNCIA.  1.  O  auxílio-
doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável 
pela contribuição previdenciária, uma vez que referida 
verba  não  possui  natureza  remuneratória,  inexistindo 
prestação  de  serviço  pelo  empregado,  no  período. 
Precedentes: EDcl no Resp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ 
FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 744282 AGR / SC 
DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro 
CASTRO  MEIRA,  DJ  26.04..2007. 2.  Agravo  regimental 
desprovido.  5  .  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento’. 
Nesse  sentir,  não  merece  seguimento  o  recurso 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego  seguimento ao  recurso  extraordinário  (CPC,  art. 
557, caput).”
Nada colhe o agravo.
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região:
“Abono assiduidade não gozado
A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que 
não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  abono 
assiduidade  convertido  em  pecúnia,  pois  a  verba  constitui 
premiação do empregado, e não contraprestação ao trabalho. 
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO.
 
CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA.  ABONO-ASSIDUIDADE.  FOLGAS 
NÃO  GOZADAS.  NÃO-INCIDÊNCIA.  PRAZO  DE 
RECOLHIMENTO.
 
MÊS
 
SEGUINTE
 
AO 
EFETIVAMENTE  TRABALHADO.  FATO  GERADOR. 
RELAÇÃO LABORAL.
1.  Não  incide  Contribuição  Previdenciária  sobre 
abono-assiduidade, folgas não gozadas e prêmio pecúnia 
por dispensa incentivada, dada a natureza indenizatória 
dessas verbas. Precedentes do STJ.
(...)
(REsp  712185/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Ministro 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7208245.
Supremo Tribunal Federal
RE 744282 AGR / SC 
DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro 
CASTRO  MEIRA,  DJ  26.04..2007. 2.  Agravo  regimental 
desprovido.  5  .  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento’. 
Nesse  sentir,  não  merece  seguimento  o  recurso 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego  seguimento ao  recurso  extraordinário  (CPC,  art. 
557, caput).”
Nada colhe o agravo.
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região:
“Abono assiduidade não gozado
A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que 
não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  abono 
assiduidade  convertido  em  pecúnia,  pois  a  verba  constitui 
premiação do empregado, e não contraprestação ao trabalho. 
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO.
 
CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA.  ABONO-ASSIDUIDADE.  FOLGAS 
NÃO  GOZADAS.  NÃO-INCIDÊNCIA.  PRAZO  DE 
RECOLHIMENTO.
 
MÊS
 
SEGUINTE
 
AO 
EFETIVAMENTE  TRABALHADO.  FATO  GERADOR. 
RELAÇÃO LABORAL.
1.  Não  incide  Contribuição  Previdenciária  sobre 
abono-assiduidade, folgas não gozadas e prêmio pecúnia 
por dispensa incentivada, dada a natureza indenizatória 
dessas verbas. Precedentes do STJ.
(...)
(REsp  712185/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Ministro 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 744282 AGR / SC 
Herman Benjamin, DJe 08/09/2009)
TRIBUTÁRIO.  INSS.  ABONO-ASSIDUIDADE. 
CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NATUREZA 
INDENIZATÓRIA.
1.  O  abono-assiduidade  convertido  em  pecúnia 
possui  natureza  indenizatória,  não  incidindo  a 
Contribuição Previdenciária.
2. Recurso especial improvido.
(REsp  476.196/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Ministro 
Castro Meira, DJ 01/02/2006)
TRIBUTÁRIO.
 
CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA.
 
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. 
ABONO-ASSIDUIDADE.  CARÁTER  INDENIZATÓRIO. 
NÃO INCIDÊNCIA.
1. O abono-assiduidade, conquanto premiação, não é 
destinado a remuneração do trabalho, não tendo natureza 
salarial.  Deveras,  visa  o  mesmo  a  premiar  aqueles 
empregados que se empenharam durante todo ano, não 
faltando ao trabalho ou chegando atrasado, de modo a 
não integrar o salário propriamente dito.
2. A Corte Especial, em casos análogos, sedimentou o 
entendimento segundo o qual a conversão em pecúnia do 
abono-assiduidade não gozado não constitui remuneração 
pelos  serviços  prestados,  não  compondo,  destarte,  o 
salário-de-contribuição. Precedentes:Resp 496.408 - PR, 1ª 
Turma, Relatora MINISTRA DENISE ARRUDA, DJ de 06 
de dezembro  de 2004 e REsp 389.007 - PR, 1ª Turma, 
Relator, MINISTRO GARCIA VIEIRA, 15 de abril de 2002).
3. É assente no STJ que a contribuição previdenciária 
patronal somente incide sobre determinada verba, quando 
esta referir-se à remuneração por serviços prestados, não 
estando  albergadas,  deste  modo,  as  indenizações. 
Precedentes: AgRg no AG 782-700 - PR, 2ª Turma, Relator 
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 16 de 
4 
Supremo Tribunal Federal
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RE 744282 AGR / SC 
Herman Benjamin, DJe 08/09/2009)
TRIBUTÁRIO.  INSS.  ABONO-ASSIDUIDADE. 
CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NATUREZA 
INDENIZATÓRIA.
1.  O  abono-assiduidade  convertido  em  pecúnia 
possui  natureza  indenizatória,  não  incidindo  a 
Contribuição Previdenciária.
2. Recurso especial improvido.
(REsp  476.196/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Ministro 
Castro Meira, DJ 01/02/2006)
TRIBUTÁRIO.
 
CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA.
 
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. 
ABONO-ASSIDUIDADE.  CARÁTER  INDENIZATÓRIO. 
NÃO INCIDÊNCIA.
1. O abono-assiduidade, conquanto premiação, não é 
destinado a remuneração do trabalho, não tendo natureza 
salarial.  Deveras,  visa  o  mesmo  a  premiar  aqueles 
empregados que se empenharam durante todo ano, não 
faltando ao trabalho ou chegando atrasado, de modo a 
não integrar o salário propriamente dito.
2. A Corte Especial, em casos análogos, sedimentou o 
entendimento segundo o qual a conversão em pecúnia do 
abono-assiduidade não gozado não constitui remuneração 
pelos  serviços  prestados,  não  compondo,  destarte,  o 
salário-de-contribuição. Precedentes:Resp 496.408 - PR, 1ª 
Turma, Relatora MINISTRA DENISE ARRUDA, DJ de 06 
de dezembro  de 2004 e REsp 389.007 - PR, 1ª Turma, 
Relator, MINISTRO GARCIA VIEIRA, 15 de abril de 2002).
3. É assente no STJ que a contribuição previdenciária 
patronal somente incide sobre determinada verba, quando 
esta referir-se à remuneração por serviços prestados, não 
estando  albergadas,  deste  modo,  as  indenizações. 
Precedentes: AgRg no AG 782-700 - PR, 2ª Turma, Relator 
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 16 de 
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 744282 AGR / SC 
maio  de  2005;  ERESP  438.152  -  BA,  1ª  Seção,  Relator 
Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 25 de fevereiro de 2004.
4. Recurso especial provido.
(REsp 749467/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz 
Fux, DJ 27/03/2006)
Assim, por deter evidente natureza indenizatória, resta 
excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária o 
abono assiduidade convertido em pecúnia.
Irreparável a sentença.”
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário 
que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência 
firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as 
contribuições previdenciárias não incidem sobre parcelas indenizatórias. 
Colho precedentes:
 
 “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 
INCIDÊNCIA  SOBRE  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE 
FÉRIAS.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  A 
orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições 
previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias 
ou que não incorporem a remuneração do servidor. II - Agravo 
regimental improvido” (AI 712.880-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 11.9.2009).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Prequestionamento. Ocorrência. 3. Servidores públicos federais. 
Incidência de contribuição previdenciária. Férias e horas extras. 
Verbas indenizatórias. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a 
que se nega provimento”(RE 545.317-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, 2ª Turma, DJe 14.3.2008). 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE 
SOBRE HORAS EXTRAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE 
5 
Supremo Tribunal Federal
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RE 744282 AGR / SC 
maio  de  2005;  ERESP  438.152  -  BA,  1ª  Seção,  Relator 
Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 25 de fevereiro de 2004.
4. Recurso especial provido.
(REsp 749467/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz 
Fux, DJ 27/03/2006)
Assim, por deter evidente natureza indenizatória, resta 
excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária o 
abono assiduidade convertido em pecúnia.
Irreparável a sentença.”
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário 
que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência 
firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as 
contribuições previdenciárias não incidem sobre parcelas indenizatórias. 
Colho precedentes:
 
 “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 
INCIDÊNCIA  SOBRE  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE 
FÉRIAS.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  A 
orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições 
previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias 
ou que não incorporem a remuneração do servidor. II - Agravo 
regimental improvido” (AI 712.880-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 11.9.2009).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Prequestionamento. Ocorrência. 3. Servidores públicos federais. 
Incidência de contribuição previdenciária. Férias e horas extras. 
Verbas indenizatórias. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a 
que se nega provimento”(RE 545.317-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, 2ª Turma, DJe 14.3.2008). 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE 
SOBRE HORAS EXTRAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE 
5 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 744282 AGR / SC 
FÉRIAS.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  as  parcelas 
incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da 
contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega 
provimento”  (RE  389.903-AgR/DF,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  1ª 
Turma, DJe 05.5.2006). 
De outra parte, divergir do entendimento do acórdão recorrido no 
tocante à natureza indenizatória do abono assiduidade, convertido em 
pecúnia,  exigiria  a  prévia  análise  da  legislação  infraconstitucional 
aplicável  à  espécie,  o  que  refoge  à  competência  jurisdicional 
extraordinária,  prevista  no  art.  102  da  Constituição  Federal.  Colho 
precedentes:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA.
 
INCIDÊNCIA
 
SOBRE
 
ABONO 
CONCEDIDO  POR  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO. 
DISCUSSÃO  SOBRE  A NATUREZA DO  ABONO.  PRÉVIA 
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO 
ACORDO.  SÚMULA  N.  454  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO” (AI 858.260-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
2ª Turma, DJe 05.5.2014).
 
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a 
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente 
no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o 
trânsito do recurso extraordinário.
De outra parte, porque assentada, no caso, a necessidade de exame 
da legislação infraconstitucional, a configurar, se muito, ofensa reflexa 
aos preceitos constitucionais invocados, não há que se falar em submissão 
à sistemática da repercussão geral, o que afasta o pleito de sobrestamento 
para aguardar o julgamento do RE 565.160/SC, Relator o Ministro Marco 
Aurélio. A propósito, recordo precedentes:
6 
Supremo Tribunal Federal
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RE 744282 AGR / SC 
FÉRIAS.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  as  parcelas 
incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da 
contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega 
provimento”  (RE  389.903-AgR/DF,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  1ª 
Turma, DJe 05.5.2006). 
De outra parte, divergir do entendimento do acórdão recorrido no 
tocante à natureza indenizatória do abono assiduidade, convertido em 
pecúnia,  exigiria  a  prévia  análise  da  legislação  infraconstitucional 
aplicável  à  espécie,  o  que  refoge  à  competência  jurisdicional 
extraordinária,  prevista  no  art.  102  da  Constituição  Federal.  Colho 
precedentes:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA.
 
INCIDÊNCIA
 
SOBRE
 
ABONO 
CONCEDIDO  POR  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO. 
DISCUSSÃO  SOBRE  A NATUREZA DO  ABONO.  PRÉVIA 
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO 
ACORDO.  SÚMULA  N.  454  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO” (AI 858.260-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
2ª Turma, DJe 05.5.2014).
 
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a 
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente 
no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o 
trânsito do recurso extraordinário.
De outra parte, porque assentada, no caso, a necessidade de exame 
da legislação infraconstitucional, a configurar, se muito, ofensa reflexa 
aos preceitos constitucionais invocados, não há que se falar em submissão 
à sistemática da repercussão geral, o que afasta o pleito de sobrestamento 
para aguardar o julgamento do RE 565.160/SC, Relator o Ministro Marco 
Aurélio. A propósito, recordo precedentes:
6 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 744282 AGR / SC 
Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DIRETO
 
COMERCIAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  DEFESA  DA  CONCORRÊNCIA. 
OPERAÇÃO  DE  CONCENTRAÇÃO  DE  EMPRESAS. 
APROVAÇÃO PELO CADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO 
DE  DOCUMENTOS.  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE 
SEGUNDO
 
GRAU:
 
DUPLO
 
FUNDAMENTO 
(CONSTITUCIONAL E LEGAL). IMPRESCINDIBILIDADE DE 
INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS ESPECIAL E 
EXTRAORDINÁRIO.  NÃO-INTERPOSIÇÃO  DO  RE  NO 
MOMENTO  PRÓPRIO.  PRECLUSÃO  DA  QUESTÃO 
CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE 
NEGA  PROVIMENTO.  1.  A  repercussão  geral  pressupõe 
recurso  admissível  sob  o  crivo  dos  demais  requisitos 
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do 
RISTF).  Consectariamente,  quando  a  ofensa  for  reflexa  ou 
mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a 
análise  de  fatos  e  provas,  não  há  como  se  pretender  seja 
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais 
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A controvérsia 
que abrange duplo fundamento (constitucional e legal) impõe 
ao recorrente o dever de interpor simultaneamente os recursos 
extraordinário e especial em face do acórdão prolatado pelo 
Tribunal  a  quo.  Dessa  forma,  o  recurso  extraordinário  não 
interposto em momento oportuno está sujeito aos efeitos da 
preclusão e à sua consequente inadmissão. Precedentes: ARE 
668.989-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJe 12.04.12; RE 518.257/PR, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 30.04.08; RE 411.594-AgR, 
Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello,  DJ  de 
08.06.07. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 
706194  AgR,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  Primeira  Turma, 
julgado  em  04/12/2012,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe-022 
DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013) 
7 
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RE 744282 AGR / SC 
Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DIRETO
 
COMERCIAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  DEFESA  DA  CONCORRÊNCIA. 
OPERAÇÃO  DE  CONCENTRAÇÃO  DE  EMPRESAS. 
APROVAÇÃO PELO CADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO 
DE  DOCUMENTOS.  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE 
SEGUNDO
 
GRAU:
 
DUPLO
 
FUNDAMENTO 
(CONSTITUCIONAL E LEGAL). IMPRESCINDIBILIDADE DE 
INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS ESPECIAL E 
EXTRAORDINÁRIO.  NÃO-INTERPOSIÇÃO  DO  RE  NO 
MOMENTO  PRÓPRIO.  PRECLUSÃO  DA  QUESTÃO 
CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE 
NEGA  PROVIMENTO.  1.  A  repercussão  geral  pressupõe 
recurso  admissível  sob  o  crivo  dos  demais  requisitos 
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do 
RISTF).  Consectariamente,  quando  a  ofensa  for  reflexa  ou 
mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a 
análise  de  fatos  e  provas,  não  há  como  se  pretender  seja 
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais 
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A controvérsia 
que abrange duplo fundamento (constitucional e legal) impõe 
ao recorrente o dever de interpor simultaneamente os recursos 
extraordinário e especial em face do acórdão prolatado pelo 
Tribunal  a  quo.  Dessa  forma,  o  recurso  extraordinário  não 
interposto em momento oportuno está sujeito aos efeitos da 
preclusão e à sua consequente inadmissão. Precedentes: ARE 
668.989-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJe 12.04.12; RE 518.257/PR, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 30.04.08; RE 411.594-AgR, 
Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello,  DJ  de 
08.06.07. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 
706194  AgR,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  Primeira  Turma, 
julgado  em  04/12/2012,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe-022 
DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013) 
7 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 744282 AGR / SC 
“Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ALEGADA
 
EXISTÊNCIA
 
DE 
REPERCUSSÃO  GERAL DA MATÉRIA.  DESNECESSIDADE 
DE ANÁLISE DE SUA OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE 
DO  RECURSO  POR  MOTIVO  DIVERSO.  ALEGAÇÃO  DE 
OFENSA  AO  ARTS.  5°,  II  e  XXXVI,  e  37,  §  6°,  DA CF. 
PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 
356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Conforme disposto no 
art. 323, primeira parte, do Regimento Interno do STF, redação 
dada  pela  Emenda  Regimental  21/2007,  a  verificação  da 
ocorrência de repercussão geral apenas se dará ‘quando não for 
o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. II - 
Ausência  de  prequestionamento  da  questão  constitucional 
suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os 
embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de 
suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 
356 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.” 
(RE 709698 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 
Segunda  Turma,  julgado  em  04/12/2012,  PROCESSO 
ELETRÔNICO  DJe-246  DIVULG  14-12-2012  PUBLIC  17-12-
2012) 
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto. 
8 
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RE 744282 AGR / SC 
“Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ALEGADA
 
EXISTÊNCIA
 
DE 
REPERCUSSÃO  GERAL DA MATÉRIA.  DESNECESSIDADE 
DE ANÁLISE DE SUA OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE 
DO  RECURSO  POR  MOTIVO  DIVERSO.  ALEGAÇÃO  DE 
OFENSA  AO  ARTS.  5°,  II  e  XXXVI,  e  37,  §  6°,  DA CF. 
PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 
356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Conforme disposto no 
art. 323, primeira parte, do Regimento Interno do STF, redação 
dada  pela  Emenda  Regimental  21/2007,  a  verificação  da 
ocorrência de repercussão geral apenas se dará ‘quando não for 
o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. II - 
Ausência  de  prequestionamento  da  questão  constitucional 
suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os 
embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de 
suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 
356 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.” 
(RE 709698 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 
Segunda  Turma,  julgado  em  04/12/2012,  PROCESSO 
ELETRÔNICO  DJe-246  DIVULG  14-12-2012  PUBLIC  17-12-
2012) 
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto. 
8 
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Extrato de Ata - 09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.282
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : LIMGER - EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO E OUTRO(A/S)
Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, relatora, 
que  negava  provimento  ao  agravo  regimental,  pediu  vista  do 
processo  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.282
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : LIMGER - EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO E OUTRO(A/S)
Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, relatora, 
que  negava  provimento  ao  agravo  regimental,  pediu  vista  do 
processo  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19

Voto Vista
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.282 SANTA CATARINA
VOTO-VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Trata-se de agravo regimental no recurso extraordinário. O apelo 
extremo foi aviado em face de aresto do Tribunal Regional Federal da 4ª 
Região, que entendeu pela impossibilidade da incidência da contribuição 
previdenciária (art. 22, I, da Lei nº 8.212/91) sobre o abono assiduidade 
convertido em pecúnia, “pois a verba constitui premiação do empregado, 
e  não  contraprestação  ao  trabalho”,  detendo  natureza  indenizatória. 
Opostos  embargos  de  declaração,  os  quais  foram  rejeitados,  a  ora 
recorrente defendeu a natureza salarial da verba.
Em seu apelo extraordinário, a União, apontando violação dos arts. 
195, I, a, e II, e 201, § 11, da Constituição Federal, frisou que o texto 
constitucional  “é  expresso  em  delimitar  a  hipótese  de  incidência 
(Contribuição Previdenciária sobre o rendimento do trabalho)”. Alegou 
que a parcela tem “natureza salarial e não indenizatória, sendo, portanto, 
base de cálculo da contribuição social sobre a folha de salários”. Destacou 
que o prêmio assiduidade “faz parte da contraprestação devida pelo 
empregador pelos serviços prestados pelo empregado”, constituindo fato 
gerador do tributo. Aduziu que o nome dado às “diferentes parcelas que 
compõem a remuneração paga pelo recorrido aos seus empregados não 
tem o condão de alterar o notório caráter salarial dos pagamentos em 
questão”. Anotou que “o pagamento das referidas parcelas deu-se de 
forma habitual e permanente”.
A eminente Relatora a Ministra Rosa Weber entendia que o deslinde 
da controvérsia demandava o reexame da legislação ordinária e que, a 
ofensa  ao  texto  constitucional  seria,  se  ocorresse,  apenas  indireta  ou 
reflexa. Após o voto da Ministra Relatora, que negava provimento ao 
agravo regimental, pedi vista dos autos para refletir sobre o tema.
A meu ver, é possível aplicar à causa o art. 543-B do Código de 
Processo Civil, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral da 
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Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.282 SANTA CATARINA
VOTO-VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Trata-se de agravo regimental no recurso extraordinário. O apelo 
extremo foi aviado em face de aresto do Tribunal Regional Federal da 4ª 
Região, que entendeu pela impossibilidade da incidência da contribuição 
previdenciária (art. 22, I, da Lei nº 8.212/91) sobre o abono assiduidade 
convertido em pecúnia, “pois a verba constitui premiação do empregado, 
e  não  contraprestação  ao  trabalho”,  detendo  natureza  indenizatória. 
Opostos  embargos  de  declaração,  os  quais  foram  rejeitados,  a  ora 
recorrente defendeu a natureza salarial da verba.
Em seu apelo extraordinário, a União, apontando violação dos arts. 
195, I, a, e II, e 201, § 11, da Constituição Federal, frisou que o texto 
constitucional  “é  expresso  em  delimitar  a  hipótese  de  incidência 
(Contribuição Previdenciária sobre o rendimento do trabalho)”. Alegou 
que a parcela tem “natureza salarial e não indenizatória, sendo, portanto, 
base de cálculo da contribuição social sobre a folha de salários”. Destacou 
que o prêmio assiduidade “faz parte da contraprestação devida pelo 
empregador pelos serviços prestados pelo empregado”, constituindo fato 
gerador do tributo. Aduziu que o nome dado às “diferentes parcelas que 
compõem a remuneração paga pelo recorrido aos seus empregados não 
tem o condão de alterar o notório caráter salarial dos pagamentos em 
questão”. Anotou que “o pagamento das referidas parcelas deu-se de 
forma habitual e permanente”.
A eminente Relatora a Ministra Rosa Weber entendia que o deslinde 
da controvérsia demandava o reexame da legislação ordinária e que, a 
ofensa  ao  texto  constitucional  seria,  se  ocorresse,  apenas  indireta  ou 
reflexa. Após o voto da Ministra Relatora, que negava provimento ao 
agravo regimental, pedi vista dos autos para refletir sobre o tema.
A meu ver, é possível aplicar à causa o art. 543-B do Código de 
Processo Civil, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19

Voto Vista
RE 744282 AGR / SC 
matéria no RE nº 565.160/SC. Explico.
O  assunto  corresponde  ao  tema  20  da  Gestão  por  Temas  da 
Repercussão Geral do portal do STF na internet, assim descrito:
“Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos 
artigos 146; 149; 154, I; e 195, I e § 4º, da Constituição Federal, o 
alcance da expressão ’folha de salários’, contida no art. 195, I, da 
Constituição Federal, e, por conseguinte, a constitucionalidade, 
ou não, do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela 
Lei nº 9.876/99, que instituiu contribuição social sobre o total 
das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer 
título aos empregados.”
Com efeito, naqueles autos em que foi reconhecida a repercussão 
geral, o acórdão recorrido assentou ter o constituinte originário (art. 195, 
I, CF) se utilizado “de conceito abrangente de salário, análogo ao de 
remuneração, para fins de incidência de contribuição previdenciária”, 
especialmente em razão da existência do art. 201, § 4º, redação originária 
(atual § 11). No apelo extraordinário manejado contra aquele acórdão, o 
contribuinte defendeu o caráter indenizatório das seguintes verbas: 
“adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, 
prêmios,  adicionais  noturnos,  ajudas  de  custo  e  diárias  de 
viagem  (quando  excederem  50%  do  salário),  comissões  e 
quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda em que 
utilidades,  previstas  em  acordo  ou  convenção  coletivas  ou 
mesmo que concedidas por liberalidade do empregador”.
Nesse sentido, entende ser incorreta a incidência do tributo.
Nos  presentes  autos,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  não 
incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  abono  assiduidade 
(prêmio), por entender ter ele natureza indenizatória, ficando vencida a 
União. Em recurso extraordinário, destacou-se que a questão é saber “se 
os  pagamentos  em  referência  –  abono  assiduidade  -  estão  sujeitos  à 
incidência da contribuição previdenciária nos termos do art. 195, I, ’a’ e II, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 744282 AGR / SC 
matéria no RE nº 565.160/SC. Explico.
O  assunto  corresponde  ao  tema  20  da  Gestão  por  Temas  da 
Repercussão Geral do portal do STF na internet, assim descrito:
“Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos 
artigos 146; 149; 154, I; e 195, I e § 4º, da Constituição Federal, o 
alcance da expressão ’folha de salários’, contida no art. 195, I, da 
Constituição Federal, e, por conseguinte, a constitucionalidade, 
ou não, do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela 
Lei nº 9.876/99, que instituiu contribuição social sobre o total 
das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer 
título aos empregados.”
Com efeito, naqueles autos em que foi reconhecida a repercussão 
geral, o acórdão recorrido assentou ter o constituinte originário (art. 195, 
I, CF) se utilizado “de conceito abrangente de salário, análogo ao de 
remuneração, para fins de incidência de contribuição previdenciária”, 
especialmente em razão da existência do art. 201, § 4º, redação originária 
(atual § 11). No apelo extraordinário manejado contra aquele acórdão, o 
contribuinte defendeu o caráter indenizatório das seguintes verbas: 
“adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, 
prêmios,  adicionais  noturnos,  ajudas  de  custo  e  diárias  de 
viagem  (quando  excederem  50%  do  salário),  comissões  e 
quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda em que 
utilidades,  previstas  em  acordo  ou  convenção  coletivas  ou 
mesmo que concedidas por liberalidade do empregador”.
Nesse sentido, entende ser incorreta a incidência do tributo.
Nos  presentes  autos,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  não 
incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  abono  assiduidade 
(prêmio), por entender ter ele natureza indenizatória, ficando vencida a 
União. Em recurso extraordinário, destacou-se que a questão é saber “se 
os  pagamentos  em  referência  –  abono  assiduidade  -  estão  sujeitos  à 
incidência da contribuição previdenciária nos termos do art. 195, I, ’a’ e II, 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19

Voto Vista
RE 744282 AGR / SC 
e do art. 201, § 11, da CRFB/88, ou se podem ser excluídos”. 
Como se vê, aqui e no RE nº 565.160/SC, com repercussão geral 
reconhecida, a controvérsia visa “elucidar o alcance da expressão folha de 
salários, contida no art. 195, I da Constituição (na sua redação original), 
para fins de incidência da contribuição previdenciária”. Como se nota do 
cotejo entre essas causas, o tema em discussão é o mesmo. Em ambos os 
recursos, a discussão se deu em face do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91 e os 
dispositivos  debatidos  nestes  autos  igualmente  foram  ventilados  nos 
autos do RE nº 565.160/SC. 
Reitero ser o caso de baixar os presentes autos, nos termos do art. 
543-B do CPC. Se, no reconhecimento da repercussão geral do tema, 
superou-se a questão infraconstitucional da discussão para adentrar-se na 
controvérsia constitucional, o mesmo aqui pode ser feito. Acredito que a 
decisão final do RE nº 565.160/SC será ampla o bastante para abarcar as 
alegações da ora agravante.
Diante do exposto, dou provimento ao agravo regimental para, nos 
termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, 
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja 
aplicado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
É como voto.
3 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7559522.
Supremo Tribunal Federal
RE 744282 AGR / SC 
e do art. 201, § 11, da CRFB/88, ou se podem ser excluídos”. 
Como se vê, aqui e no RE nº 565.160/SC, com repercussão geral 
reconhecida, a controvérsia visa “elucidar o alcance da expressão folha de 
salários, contida no art. 195, I da Constituição (na sua redação original), 
para fins de incidência da contribuição previdenciária”. Como se nota do 
cotejo entre essas causas, o tema em discussão é o mesmo. Em ambos os 
recursos, a discussão se deu em face do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91 e os 
dispositivos  debatidos  nestes  autos  igualmente  foram  ventilados  nos 
autos do RE nº 565.160/SC. 
Reitero ser o caso de baixar os presentes autos, nos termos do art. 
543-B do CPC. Se, no reconhecimento da repercussão geral do tema, 
superou-se a questão infraconstitucional da discussão para adentrar-se na 
controvérsia constitucional, o mesmo aqui pode ser feito. Acredito que a 
decisão final do RE nº 565.160/SC será ampla o bastante para abarcar as 
alegações da ora agravante.
Diante do exposto, dou provimento ao agravo regimental para, nos 
termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, 
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja 
aplicado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
É como voto.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19

Confirmação de Voto
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.282 SANTA CATARINA
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor 
Presidente,  conforme  já  havia  até  adiantado,  não  tenho  nenhuma 
oposição maior. Todavia, por uma questão de coerência – como trouxe o 
anterior na mesma linha, em agosto –, prefiro ficar vencida e, daqui para 
a frente, passo a observar. 
Minha dificuldade pontual seria a seguinte: neste processo, como 
Vossa Excelência expõe com toda a clareza no voto-vista que me fez 
chegar às mãos, o que se discutiu foi a natureza jurídica do prêmio 
assiduidade pago ao trabalhador. A discussão e controvérsia foram essas. 
Por isso é que se diz, diante dos termos do acórdão, que, para se chegar a 
alguma  compreensão  contrária,  temos  que  pelo  menos  examinar  a 
legislação  infraconstitucional.  Se  ofensa existisse  à Constituição, seria 
reflexa. Esse é o tema em debate. 
O tema em repercussão geral, sob a relatoria do Ministro Marco 
Aurélio, é o seguinte:
“CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  – 
REMUNERAÇÃO – PARCELAS DIVERSAS – SINTONIA COM 
O  DISPOSTO  NO  INCISO  I  DO  ARTIGO  195  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  DEFINIÇÃO  –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO  GERAL ADMITIDA. 
Surge com envergadura maior questionamento sobre o alcance 
da expressão ‘folha de salários’ versada no art. 195, inciso I, da 
Carta  da  República,  considerado  o  instituto  abrangente  da 
remuneração.” (STF – Pleno – RE/RG nº 565.160-6/SC – Rel. 
Min. Marco Aurélio – j. 10.11.2007 – DJU 19.12.2007.)
É outro enfoque. Por óbvio é um tema mais amplo e, se o Supremo 
entender  que  incide  a  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  de 
natureza salarial e indenizatória compreendidas na folha de pagamento 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7208246.
Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.282 SANTA CATARINA
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor 
Presidente,  conforme  já  havia  até  adiantado,  não  tenho  nenhuma 
oposição maior. Todavia, por uma questão de coerência – como trouxe o 
anterior na mesma linha, em agosto –, prefiro ficar vencida e, daqui para 
a frente, passo a observar. 
Minha dificuldade pontual seria a seguinte: neste processo, como 
Vossa Excelência expõe com toda a clareza no voto-vista que me fez 
chegar às mãos, o que se discutiu foi a natureza jurídica do prêmio 
assiduidade pago ao trabalhador. A discussão e controvérsia foram essas. 
Por isso é que se diz, diante dos termos do acórdão, que, para se chegar a 
alguma  compreensão  contrária,  temos  que  pelo  menos  examinar  a 
legislação  infraconstitucional.  Se  ofensa existisse  à Constituição, seria 
reflexa. Esse é o tema em debate. 
O tema em repercussão geral, sob a relatoria do Ministro Marco 
Aurélio, é o seguinte:
“CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  – 
REMUNERAÇÃO – PARCELAS DIVERSAS – SINTONIA COM 
O  DISPOSTO  NO  INCISO  I  DO  ARTIGO  195  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  DEFINIÇÃO  –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO  GERAL ADMITIDA. 
Surge com envergadura maior questionamento sobre o alcance 
da expressão ‘folha de salários’ versada no art. 195, inciso I, da 
Carta  da  República,  considerado  o  instituto  abrangente  da 
remuneração.” (STF – Pleno – RE/RG nº 565.160-6/SC – Rel. 
Min. Marco Aurélio – j. 10.11.2007 – DJU 19.12.2007.)
É outro enfoque. Por óbvio é um tema mais amplo e, se o Supremo 
entender  que  incide  a  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  de 
natureza salarial e indenizatória compreendidas na folha de pagamento 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19

Confirmação de Voto
RE 744282 AGR / SC 
do salário, esse nosso caso seguirá o mesmo. Mas fico com essa pequena 
dificuldade de ordem formal. 
Por isso, respeitosamente fico vencida aqui, Presidente, mas não 
tenho nenhuma dificuldade em me adequar nos próximos votos.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 744282 AGR / SC 
do salário, esse nosso caso seguirá o mesmo. Mas fico com essa pequena 
dificuldade de ordem formal. 
Por isso, respeitosamente fico vencida aqui, Presidente, mas não 
tenho nenhuma dificuldade em me adequar nos próximos votos.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.282 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
é uma situação curiosa, acho que os dois têm razão, porque meu primeiro 
sentimento é que a matéria é de fato infraconstitucional, porém, tendo 
sido dada repercussão geral, eu acho que ela assume, ainda que a mim 
não me pareça, um cunho formal de questão constitucional, porque é pré-
requisito para a repercussão geral. 
E, como a decisão da repercussão geral pode afetar situações como 
essa, acho prudente nós não a julgarmos, reconhecendo que já tivemos 
precedentes.  Mas,  aí,  sempre  que  nós  tenhamos  uma  oportunidade 
efetiva de pacificar, uniformizar a jurisprudência, acho que é o que nós 
devemos  fazer.  É  ruim  quando  situações  iguais  recebam  soluções 
diferentes por parte do Judiciário, se isso for evitável. 
Portanto, a repercussão geral propiciará isso. 
Eu estou acompanhando, com todas as vênias da Ministra Rosa 
Weber, a divergência do Ministro Dias Toffoli.
************
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7597729.
Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.282 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
é uma situação curiosa, acho que os dois têm razão, porque meu primeiro 
sentimento é que a matéria é de fato infraconstitucional, porém, tendo 
sido dada repercussão geral, eu acho que ela assume, ainda que a mim 
não me pareça, um cunho formal de questão constitucional, porque é pré-
requisito para a repercussão geral. 
E, como a decisão da repercussão geral pode afetar situações como 
essa, acho prudente nós não a julgarmos, reconhecendo que já tivemos 
precedentes.  Mas,  aí,  sempre  que  nós  tenhamos  uma  oportunidade 
efetiva de pacificar, uniformizar a jurisprudência, acho que é o que nós 
devemos  fazer.  É  ruim  quando  situações  iguais  recebam  soluções 
diferentes por parte do Judiciário, se isso for evitável. 
Portanto, a repercussão geral propiciará isso. 
Eu estou acompanhando, com todas as vênias da Ministra Rosa 
Weber, a divergência do Ministro Dias Toffoli.
************
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7597729.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

Extrato de Ata - 04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.282
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : LIMGER - EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO E OUTRO(A/S)
Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, relatora, 
que  negava  provimento  ao  agravo  regimental,  pediu  vista  do 
processo  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a Turma  deu  provimento  ao 
agravo regimental e determinou a devolução dos autos à origem, com 
aplicação do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, 
nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, redator do 
acórdão,  vencida  a  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  relatora. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, 
Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro 
Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250365
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.282
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : LIMGER - EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO E OUTRO(A/S)
Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, relatora, 
que  negava  provimento  ao  agravo  regimental,  pediu  vista  do 
processo  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a Turma  deu  provimento  ao 
agravo regimental e determinou a devolução dos autos à origem, com 
aplicação do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, 
nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, redator do 
acórdão,  vencida  a  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  relatora. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, 
Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro 
Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250365
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