TÍTULO: ARE 720850 ED

PROCESSO: 720850

CLASSE: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei 8.212/1991. 4. Inviabilidade de verificar, em sede extraordinária, o eventual enquadramento da entidade nos preceitos vigentes. Matéria infraconstitucional. Precedente. RE-RG 642.442. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
EMBDO.(A/S)         : UNIÃO 
ADV.(A/S)           : SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMBTE.(S)           : ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO- DE- OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RECIFE - OGMO/RECIFE

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
(REPERCUSSÃO GERAL, INEXISTÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA)
STF: RE 642442 RG(TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 08/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.850 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO-  DE-  OBRA DO 
TRABALHO PORTUARIO AVULSO 
DO PORTO 
ORGANIZADO DO RECIFE - OGMO/RECIFE 
ADV.(A/S)
:SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. 
Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo 
regimental.  3.  Imunidade  tributária.  Preenchimento  dos  requisitos 
impostos pelo art. 55 da Lei 8.212/1991. 4. Inviabilidade de verificar, em 
sede extraordinária, o eventual enquadramento da entidade nos preceitos 
vigentes.  Matéria  infraconstitucional.  Precedente.  RE-RG  642.442.  5. 
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, receber 
os  embargos  de  declaração  como  agravo  regimental  e,  a  este,  negar 
provimento, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.850 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO-  DE-  OBRA DO 
TRABALHO PORTUARIO AVULSO 
DO PORTO 
ORGANIZADO DO RECIFE - OGMO/RECIFE 
ADV.(A/S)
:SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o 
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração 
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 
contra decisão que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que 
a  natureza  da  matéria  versada  nos  autos  reveste-se  de  índole 
infraconstitucional.
No  agravo  regimental,  sustenta-se  que  a  parte  recorrente  é 
reconhecida  por  lei  como  beneficente  e,  por  isso,  não  cabe  exigir  o 
cumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3352069.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.850 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO-  DE-  OBRA DO 
TRABALHO PORTUARIO AVULSO 
DO PORTO 
ORGANIZADO DO RECIFE - OGMO/RECIFE 
ADV.(A/S)
:SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o 
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração 
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 
contra decisão que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que 
a  natureza  da  matéria  versada  nos  autos  reveste-se  de  índole 
infraconstitucional.
No  agravo  regimental,  sustenta-se  que  a  parte  recorrente  é 
reconhecida  por  lei  como  beneficente  e,  por  isso,  não  cabe  exigir  o 
cumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.850 
PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental,  não ficou demonstrado  o desacerto  da  decisão  agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero 
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o 
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la. Visa apenas 
à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em  conformidade  com  a 
jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme  já  consignado  na  decisão  impugnada,  a  análise  do 
preenchimento  dos  requisitos  legais  e  constitucionais  ensejadores  da 
concessão da imunidade tributária demanda a reapreciação dos fatos e 
provas  constantes  dos  autos,  o  que  inviabiliza  o  processamento  do 
recurso extraordinário, nos termos do Enunciado 279 da Súmula do STF. 
Nesse sentido, cito o RE-RG 642.442, DJe 8.9.2011, julgamento no qual 
esta Corte apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral. 
Nessa  oportunidade,  este  Tribunal  reconheceu  a  inexistência  de 
repercussão geral do tema. Eis a ementa desse julgado:
“RECURSO.
 
Extraordinário.
 
Inadmissibilidade. 
Imunidade  tributária.  Entidade  beneficente  de  assistência 
social. Requisitos legais. Tema infraconstitucional. Precedentes. 
Ausência  de  repercussão  geral.  Recurso  extraordinário  não 
conhecido.  Não  apresenta  repercussão  geral  recurso 
extraordinário  que,  tendo  por  objeto  o  preenchimento  dos 
requisitos  impostos  pelo  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  aptos  a 
caracterizar  pessoa  jurídica  como  entidade  beneficente  de 
assistência social, para efeitos de reconhecimento de imunidade 
tributária, versa sobre tema infraconstitucional”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3352070.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.850 
PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental,  não ficou demonstrado  o desacerto  da  decisão  agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero 
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o 
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la. Visa apenas 
à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em  conformidade  com  a 
jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme  já  consignado  na  decisão  impugnada,  a  análise  do 
preenchimento  dos  requisitos  legais  e  constitucionais  ensejadores  da 
concessão da imunidade tributária demanda a reapreciação dos fatos e 
provas  constantes  dos  autos,  o  que  inviabiliza  o  processamento  do 
recurso extraordinário, nos termos do Enunciado 279 da Súmula do STF. 
Nesse sentido, cito o RE-RG 642.442, DJe 8.9.2011, julgamento no qual 
esta Corte apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral. 
Nessa  oportunidade,  este  Tribunal  reconheceu  a  inexistência  de 
repercussão geral do tema. Eis a ementa desse julgado:
“RECURSO.
 
Extraordinário.
 
Inadmissibilidade. 
Imunidade  tributária.  Entidade  beneficente  de  assistência 
social. Requisitos legais. Tema infraconstitucional. Precedentes. 
Ausência  de  repercussão  geral.  Recurso  extraordinário  não 
conhecido.  Não  apresenta  repercussão  geral  recurso 
extraordinário  que,  tendo  por  objeto  o  preenchimento  dos 
requisitos  impostos  pelo  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  aptos  a 
caracterizar  pessoa  jurídica  como  entidade  beneficente  de 
assistência social, para efeitos de reconhecimento de imunidade 
tributária, versa sobre tema infraconstitucional”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 720850 ED / PE 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3352070.
Supremo Tribunal Federal
ARE 720850 ED / PE 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.850
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO- DE- OBRA DO TRABALHO PORTUARIO 
AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RECIFE - OGMO/RECIFE
ADV.(A/S) : SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  recebeu  os  embargos  de 
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos 
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste 
julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.850
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO- DE- OBRA DO TRABALHO PORTUARIO 
AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RECIFE - OGMO/RECIFE
ADV.(A/S) : SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  recebeu  os  embargos  de 
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos 
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste 
julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3190435
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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