TÍTULO: HC 109239

PROCESSO: 109239

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-14 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
HABEAS CORPUS – ATO DE RELATOR EM IDÊNTICA MEDIDA – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Pressupondo o habeas corpus ilegalidade a alcançar, direta ou indiretamente, a liberdade de ir e vir do cidadão, não a configura pronunciamento precário e efêmero no qual se deixou ao crivo do Colegiado a análise do tema de fundo versado na impetração – o exame de alegada ausência de justa causa, ante a atipicidade da conduta, para a persecução criminal.

DECISÃO:
A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

PARTES:
REGISTRADO          : MINISTRO PRESIDENTE
PACTE.(S)           : MARCO ANTONIO DI LUCA 
IMPTE.(S)           : DAVID DE SOUZA CAMPOS MARTINS FIGUEIREDO 
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HC Nº 208969 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 7.
Análise: 04/04/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.239 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCO ANTONIO DI LUCA 
IMPTE.(S)
:DAVID DE SOUZA CAMPOS MARTINS FIGUEIREDO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 208969  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
HABEAS CORPUS – ATO DE RELATOR EM IDÊNTICA MEDIDA – 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO DE LIMINAR. 
Pressupondo  o  habeas  corpus ilegalidade  a  alcançar,  direta  ou 
indiretamente,  a  liberdade  de  ir  e  vir  do  cidadão,  não  a  configura 
pronunciamento  precário  e  efêmero  no  qual  se  deixou  ao  crivo  do 
Colegiado a análise do tema de fundo versado na impetração – o exame 
de alegada ausência de justa causa, ante a atipicidade da conduta, para a 
persecução criminal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em 
sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 6 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.239 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCO ANTONIO DI LUCA 
IMPTE.(S)
:DAVID DE SOUZA CAMPOS MARTINS FIGUEIREDO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 208969  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as 
seguintes informações:
Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a 
espécie ficou assim resumida:
CONCURSO  PÚBLICO  –  FRAUDE  – 
TIPOLOGIA  – SUSPENSÃO  DA AÇÃO 
PENAL –  HABEAS CORPUS – LIMINAR 
INDEFERIDA
 
NO
 
SUPERIOR 
TRIBUNAL
 
DE
 
JUSTIÇA
 
– 
MANUTENÇÃO DO QUADRO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente foi denunciado, por suposta infração 
do  disposto  nos  artigos  171,  §  3º  (estelionato, 
cometido  em  detrimento  de  entidade  de  direito 
público  ou  de  instituto  de  economia  popular, 
assistência social ou beneficência), e 288 (quadrilha 
ou bando) do Código Penal, perante o Juízo da 3ª 
Vara da 4ª Subseção Judiciária Federal de Santos/SP, 
pois haveria, juntamente com mais de trinta corréus, 
obtido vantagem ilícita por meio de fraudes em que 
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06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.239 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCO ANTONIO DI LUCA 
IMPTE.(S)
:DAVID DE SOUZA CAMPOS MARTINS FIGUEIREDO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 208969  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as 
seguintes informações:
Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a 
espécie ficou assim resumida:
CONCURSO  PÚBLICO  –  FRAUDE  – 
TIPOLOGIA  – SUSPENSÃO  DA AÇÃO 
PENAL –  HABEAS CORPUS – LIMINAR 
INDEFERIDA
 
NO
 
SUPERIOR 
TRIBUNAL
 
DE
 
JUSTIÇA
 
– 
MANUTENÇÃO DO QUADRO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente foi denunciado, por suposta infração 
do  disposto  nos  artigos  171,  §  3º  (estelionato, 
cometido  em  detrimento  de  entidade  de  direito 
público  ou  de  instituto  de  economia  popular, 
assistência social ou beneficência), e 288 (quadrilha 
ou bando) do Código Penal, perante o Juízo da 3ª 
Vara da 4ª Subseção Judiciária Federal de Santos/SP, 
pois haveria, juntamente com mais de trinta corréus, 
obtido vantagem ilícita por meio de fraudes em que 
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Relatório
HC 109239 / SP 
utilizada cola eletrônica em concurso para o cargo de 
Auditor Fiscal da Receita Federal.
O  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região 
indeferiu  o  pedido  de  habeas,  refutando  a  tese 
relativa  à  inexistência  de  justa  causa  para  a  ação 
penal. Anotou que a atipicidade da conduta somente 
poderia ser declarada a partir do exame de provas. 
Idêntica  medida  foi  formalizada  no  Superior 
Tribunal de Justiça – o Habeas Corpus nº 208.969/SP. O 
Ministro  Adilson  Vieira  Macabu,  Desembargador 
convocado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
de Janeiro, não acolheu o pleito de liminar, pois não 
vislumbrou ilegalidade no ato impugnado. 
A  inicial  deste  habeas volta-se  contra  esse 
pronunciamento.  Alega-se  atipicidade  da  conduta 
imputada  ao  paciente,  consoante  decidido  pelo 
Supremo  no  Inquérito  nº  1145/PB,  quando  ficou 
assentado que, por faltar previsão legal, a prática de 
cola eletrônica, embora consubstancie uma fraude, 
não  é  crime,  não  podendo  ser  equiparada  ao 
estelionato ou à falsidade ideológica. Evidenciada a 
atipicidade  da  conduta,  ressalta-se  impor-se  a 
relativização do óbice previsto no Verbete nº 691 da 
Súmula  do  Supremo  e,  em  passo  seguinte,  o 
trancamento da ação penal.
Pede-se a concessão de liminar no sentido de 
sobrestar o andamento da Ação Penal nº 0004615-
83.2010.403.6104, em trâmite perante o Juízo da 3ª 
Vara  Federal  de  Santos  e,  consequentemente, 
determinar o imediato levantamento das constrições 
à liberdade do paciente e suspender a eficácia das 
ordens de sequestro e de arresto dos bens móveis e 
imóveis,  até  o  julgamento  desta  impetração. 
Sucessivamente, no tocante à preventiva, pretende-se 
o  deferimento  de  prisão  domiciliar.  No  mérito, 
pleiteia-se  o  trancamento  em  definitivo  da  ação 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109239 / SP 
utilizada cola eletrônica em concurso para o cargo de 
Auditor Fiscal da Receita Federal.
O  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região 
indeferiu  o  pedido  de  habeas,  refutando  a  tese 
relativa  à  inexistência  de  justa  causa  para  a  ação 
penal. Anotou que a atipicidade da conduta somente 
poderia ser declarada a partir do exame de provas. 
Idêntica  medida  foi  formalizada  no  Superior 
Tribunal de Justiça – o Habeas Corpus nº 208.969/SP. O 
Ministro  Adilson  Vieira  Macabu,  Desembargador 
convocado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
de Janeiro, não acolheu o pleito de liminar, pois não 
vislumbrou ilegalidade no ato impugnado. 
A  inicial  deste  habeas volta-se  contra  esse 
pronunciamento.  Alega-se  atipicidade  da  conduta 
imputada  ao  paciente,  consoante  decidido  pelo 
Supremo  no  Inquérito  nº  1145/PB,  quando  ficou 
assentado que, por faltar previsão legal, a prática de 
cola eletrônica, embora consubstancie uma fraude, 
não  é  crime,  não  podendo  ser  equiparada  ao 
estelionato ou à falsidade ideológica. Evidenciada a 
atipicidade  da  conduta,  ressalta-se  impor-se  a 
relativização do óbice previsto no Verbete nº 691 da 
Súmula  do  Supremo  e,  em  passo  seguinte,  o 
trancamento da ação penal.
Pede-se a concessão de liminar no sentido de 
sobrestar o andamento da Ação Penal nº 0004615-
83.2010.403.6104, em trâmite perante o Juízo da 3ª 
Vara  Federal  de  Santos  e,  consequentemente, 
determinar o imediato levantamento das constrições 
à liberdade do paciente e suspender a eficácia das 
ordens de sequestro e de arresto dos bens móveis e 
imóveis,  até  o  julgamento  desta  impetração. 
Sucessivamente, no tocante à preventiva, pretende-se 
o  deferimento  de  prisão  domiciliar.  No  mérito, 
pleiteia-se  o  trancamento  em  definitivo  da  ação 
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Relatório
HC 109239 / SP 
penal, em virtude da ausência de justa causa para a 
persecução criminal, considerando-se a atipicidade 
da conduta imputada ao paciente.
Anoto que, relativamente à ordem de prisão 
preventiva,  o  impetrante,  por  meio  de  petição 
eletrônica encaminhada em 10 de agosto de 2011, 
noticiou  a  revogação  do  ato  que  a  determinou, 
motivo pelo qual, no ponto, o habeas perdera o objeto.
2. Relativamente à prisão preventiva, tem-se a perda 
de objeto da impetração. A ordem foi revogada em 15 de 
julho de 2011.
Quanto ao tipo penal, nota-se que a acusação está 
ligada  a  fraude  em  concurso  público,  havendo  sido 
contratados técnicos na área, para elaboração de respostas 
que foram repassadas por meio de ponto eletrônico. E isso 
teria ocorrido, logicamente, mediante pagamento.
Deve-se aguardar o crivo do Colegiado. Não cabe, 
em ato precário e efêmero, sobrestar o andamento da ação 
penal em curso.
3. Indefiro a liminar.
4.  Colham  o  parecer  da  Procuradoria  Geral  da 
República.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 28 de agosto de 2011.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, aponta o 
óbice previsto no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, não 
havendo, na espécie, ilegalidade ou abuso de poder aptos a 
afastar  a  aplicação  do  citado  Enunciado.  Afirma  que  o 
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HC 109239 / SP 
penal, em virtude da ausência de justa causa para a 
persecução criminal, considerando-se a atipicidade 
da conduta imputada ao paciente.
Anoto que, relativamente à ordem de prisão 
preventiva,  o  impetrante,  por  meio  de  petição 
eletrônica encaminhada em 10 de agosto de 2011, 
noticiou  a  revogação  do  ato  que  a  determinou, 
motivo pelo qual, no ponto, o habeas perdera o objeto.
2. Relativamente à prisão preventiva, tem-se a perda 
de objeto da impetração. A ordem foi revogada em 15 de 
julho de 2011.
Quanto ao tipo penal, nota-se que a acusação está 
ligada  a  fraude  em  concurso  público,  havendo  sido 
contratados técnicos na área, para elaboração de respostas 
que foram repassadas por meio de ponto eletrônico. E isso 
teria ocorrido, logicamente, mediante pagamento.
Deve-se aguardar o crivo do Colegiado. Não cabe, 
em ato precário e efêmero, sobrestar o andamento da ação 
penal em curso.
3. Indefiro a liminar.
4.  Colham  o  parecer  da  Procuradoria  Geral  da 
República.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 28 de agosto de 2011.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, aponta o 
óbice previsto no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, não 
havendo, na espécie, ilegalidade ou abuso de poder aptos a 
afastar  a  aplicação  do  citado  Enunciado.  Afirma  que  o 
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Relatório
HC 109239 / SP 
conhecimento do  habeas resultaria em indevida supressão de 
instância. Opina pelo não conhecimento da ordem.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, nesta 
data,  revelou  que  o  Habeas  Corpus nº  208.969/SP  foi 
redistribuído ao ministro Campos Marques, desembargador do 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, convocado, e encontra-
se concluso com parecer do Ministério Público Federal.
Lancei visto no processo em 28 de outubro de 2012, liberando-o para 
ser  julgado  na  Turma  a  partir  de  6  de  novembro  seguinte,  isso 
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109239 / SP 
conhecimento do  habeas resultaria em indevida supressão de 
instância. Opina pelo não conhecimento da ordem.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, nesta 
data,  revelou  que  o  Habeas  Corpus nº  208.969/SP  foi 
redistribuído ao ministro Campos Marques, desembargador do 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, convocado, e encontra-
se concluso com parecer do Ministério Público Federal.
Lancei visto no processo em 28 de outubro de 2012, liberando-o para 
ser  julgado  na  Turma  a  partir  de  6  de  novembro  seguinte,  isso 
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.239 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Ao 
indeferir a medida acauteladora, consignei que o paciente teria praticado 
fraude em concurso público, contratando técnicos para elaboração de 
respostas  que  foram  repassadas  a  candidatos  por  meio  de  ponto 
eletrônico, o que haveria ocorrido, logicamente, mediante pagamento. 
Não existe ilegalidade no ato formalizado  pelo Superior Tribunal de 
Justiça, pois cabe ao Colegiado a apreciação da alegada ausência de justa 
causa  ante  a  atipicidade  da  conduta  –  questão  ligada  ao  mérito  da 
impetração.
Indefiro a ordem.
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06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.239 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Ao 
indeferir a medida acauteladora, consignei que o paciente teria praticado 
fraude em concurso público, contratando técnicos para elaboração de 
respostas  que  foram  repassadas  a  candidatos  por  meio  de  ponto 
eletrônico, o que haveria ocorrido, logicamente, mediante pagamento. 
Não existe ilegalidade no ato formalizado  pelo Superior Tribunal de 
Justiça, pois cabe ao Colegiado a apreciação da alegada ausência de justa 
causa  ante  a  atipicidade  da  conduta  –  questão  ligada  ao  mérito  da 
impetração.
Indefiro a ordem.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.239
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MARCO ANTONIO DI LUCA
IMPTE.(S) : DAVID DE SOUZA CAMPOS MARTINS FIGUEIREDO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 208969 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.239
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MARCO ANTONIO DI LUCA
IMPTE.(S) : DAVID DE SOUZA CAMPOS MARTINS FIGUEIREDO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 208969 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108152
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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