TÍTULO: HC 113316

PROCESSO: 113316

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

    I - A sentença condenatória não merece nenhum reparo, pois considerou desfavorável ao agente, para fixar a pena-base em 4 anos, a circunstância atinente ao alto grau de letalidade dos armamentos, além de destacar o “alto poder de intimidação” bem como a “possibilidade de uso de alguns componentes em outras armas”.

    II – A pena definitivamente fixada em 4 anos de reclusão não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade e aferir qual pena seria adequada ao caso concreto.

    III – Ordem denegada. Liminar cassada.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, cassando a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : LISANDRO DARLAN GOMES GULARTE
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, REPROVABILIDADE)
HC 94655 (1ªT), RHC 95864 (2ªT), HC 95679 (2ªT).
- Veja HC 0000201-19.2011.7.00.0000 do STM e HC 112435 do STF.
Número de páginas: 14.
Análise: 24/04/2013, AAT.
Revisão: 13/05/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.316 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:LISANDRO DARLAN GOMES GULARTE 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
EMENTA:  HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME 
DE  RECEPTAÇÃO.  PENA.  DOSIMETRIA.  FIXAÇÃO  ACIMA  DO 
MÍNIMO  LEGAL.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  ORDEM 
DENEGADA.
I  -  A  sentença  condenatória  não  merece  nenhum  reparo,  pois 
considerou desfavorável ao agente, para fixar a pena-base em 4 anos, a 
circunstância atinente ao alto grau de letalidade dos armamentos, além 
de destacar o “alto poder de intimidação” bem como a “possibilidade de 
uso de alguns componentes em outras armas”.
II  –  A pena  definitivamente  fixada  em  4  anos  de  reclusão  não 
desbordou  os  lindes  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  não 
havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a 
concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar o habeas corpus 
para  realizar  novo  juízo  de  reprovabilidade  e  aferir  qual  pena  seria 
adequada ao caso concreto.
III – Ordem denegada. Liminar cassada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  denegar  a 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3197125.
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 113.316 / RS 
ordem, cassando a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto 
do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 113.316 / RS 
ordem, cassando a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto 
do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.316 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:LISANDRO DARLAN GOMES GULARTE 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública  da  União,  em  favor  de  LISANDRO  DARLAN  GOMES 
GULARTE, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que denegou a 
ordem postulada no HC 0000201-19.2011.7.00.0000.
                      
A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi condenado à 
pena de 4 anos de reclusão pela prática do crime de receptação, previsto 
no art. 254 do Código Penal Militar, por ter recebido armamento do 
exército que sabia ser proveniente de crime.
Prossegue afirmando que a defesa apelou da sentença condenatória, 
mas o recurso não foi conhecido sob o fundamento de intempestividade.
Ainda  irresignada,  a  defesa  impetrou  habeas  corpus no  STM.  A 
ordem, contudo, foi denegada.
 
É contra o acórdão da Corte castrense que se insurge a impetrante.
Sustenta, em síntese, falta de fundamentação idônea para fixação da 
pena-base no patamar de 4 anos, porquanto o máximo da pena fixada in 
abstrato é de 5 anos.
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.316 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:LISANDRO DARLAN GOMES GULARTE 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública  da  União,  em  favor  de  LISANDRO  DARLAN  GOMES 
GULARTE, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que denegou a 
ordem postulada no HC 0000201-19.2011.7.00.0000.
                      
A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi condenado à 
pena de 4 anos de reclusão pela prática do crime de receptação, previsto 
no art. 254 do Código Penal Militar, por ter recebido armamento do 
exército que sabia ser proveniente de crime.
Prossegue afirmando que a defesa apelou da sentença condenatória, 
mas o recurso não foi conhecido sob o fundamento de intempestividade.
Ainda  irresignada,  a  defesa  impetrou  habeas  corpus no  STM.  A 
ordem, contudo, foi denegada.
 
É contra o acórdão da Corte castrense que se insurge a impetrante.
Sustenta, em síntese, falta de fundamentação idônea para fixação da 
pena-base no patamar de 4 anos, porquanto o máximo da pena fixada in 
abstrato é de 5 anos.
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Relatório
HC 113.316 / RS 
Relata, em seguida, que o julgador de primeiro grau, ao realizar a 
dosimetria da pena, lançou a seguinte fundamentação:
“Condenar  o  civil  LISANDRO  DARLAN  GOMES  
GULARTE, por unanimidade dos votos, como incurso no artigo 254  
do CPM, e, em relação à fixação da pena, por maioria (3x2), nos  
termos do art. 435, parágrafo único do CPPM, fixar a pena-base em 
quatro anos de reclusão, em razão de tratar-se de armamento de fogo 
com alto grau de letalidade, sem agravantes nem atenuantes, ficando a  
pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão”.
Diz que, no seu entender, o vício da ausência de fundamentação é 
aferível  de  plano,  mediante  a  simples  leitura  do  trecho  da  sentença 
reproduzido.
Nesse  contexto,  destaca  que  o  art.  69  do  CPM  elenca  10 
circunstâncias  judiciais  que  deverão  ser  analisadas  no  momento  da 
fixação da pena-base e que o édito condenatório não analisou de modo 
específico cada uma delas. Ao revés, assevera que a sentença limitou-se a 
fazer uma referência genérica ao suposto “alto grau de letalidade” das 
armas que foram subtraídas de um museu.
Ressalta, ainda, que esse único dado, que sequer foi comprovado, 
não  poderia  ser  isoladamente  considerado  para  se  chegar  a  uma 
exasperação  excessiva  como  a  que  foi  levada  a  cabo  pelo  juízo 
sentenciante. 
     
Afirma, assim, que 
“o  fato  de  o  ora  paciente  ser  primário  e  possuir  bons  
antecedentes, bem como de haver colaborado para a recuperação da 
quase totalidade dos bens subtraídos, são circunstâncias que deveriam  
ser consideradas no momento da fixação da pena-base, não havendo 
qualquer fundamentação idônea a esse respeito na sentença”.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 113.316 / RS 
Relata, em seguida, que o julgador de primeiro grau, ao realizar a 
dosimetria da pena, lançou a seguinte fundamentação:
“Condenar  o  civil  LISANDRO  DARLAN  GOMES  
GULARTE, por unanimidade dos votos, como incurso no artigo 254  
do CPM, e, em relação à fixação da pena, por maioria (3x2), nos  
termos do art. 435, parágrafo único do CPPM, fixar a pena-base em 
quatro anos de reclusão, em razão de tratar-se de armamento de fogo 
com alto grau de letalidade, sem agravantes nem atenuantes, ficando a  
pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão”.
Diz que, no seu entender, o vício da ausência de fundamentação é 
aferível  de  plano,  mediante  a  simples  leitura  do  trecho  da  sentença 
reproduzido.
Nesse  contexto,  destaca  que  o  art.  69  do  CPM  elenca  10 
circunstâncias  judiciais  que  deverão  ser  analisadas  no  momento  da 
fixação da pena-base e que o édito condenatório não analisou de modo 
específico cada uma delas. Ao revés, assevera que a sentença limitou-se a 
fazer uma referência genérica ao suposto “alto grau de letalidade” das 
armas que foram subtraídas de um museu.
Ressalta, ainda, que esse único dado, que sequer foi comprovado, 
não  poderia  ser  isoladamente  considerado  para  se  chegar  a  uma 
exasperação  excessiva  como  a  que  foi  levada  a  cabo  pelo  juízo 
sentenciante. 
     
Afirma, assim, que 
“o  fato  de  o  ora  paciente  ser  primário  e  possuir  bons  
antecedentes, bem como de haver colaborado para a recuperação da 
quase totalidade dos bens subtraídos, são circunstâncias que deveriam  
ser consideradas no momento da fixação da pena-base, não havendo 
qualquer fundamentação idônea a esse respeito na sentença”.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 113.316 / RS 
Aduz, outrossim, que as armas em questão são peças de museu 
fabricadas, em sua maioria, há quase um século, enferrujadas e, ao que 
tudo indica, sem condições de uso. 
Requer, ao final, o deferimento de liminar para que sejam suspensos 
os efeitos da sentença condenatória proferida em desfavor do paciente até 
o julgamento final desta impetração.
No mérito, pugna pela concessão da ordem para declarar a nulidade 
da sentença condenatória e determinar que o órgão julgador de primeiro 
grau  profira  nova  resposta  penal  observando  o  princípio  da 
individualização da pena e o dever de fundamentação adequada.
Em 26/4/2012, deferi a medida liminar e solicitei informações ao 
juízo de primeiro grau. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o 
Procurador-Geral da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou 
pela denegação da ordem.
Em 22/11/2012, a Secretaria Judiciária encaminhou a este gabinete 
informação no sentido de que o Ministro Gilmar Mendes estaria prevento 
para o feito, em razão do vínculo existente com o HC 112.435, de sua 
relatoria. Ato contínuo, submeti o feito à apreciação do Exmo. Sr. Ministro 
Presidente, para fixação da correta relatoria. Sua Excelência entendeu 
pela prorrogação de minha competência, nos termos do art. 69, § 1º, do 
RISTF.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 113.316 / RS 
Aduz, outrossim, que as armas em questão são peças de museu 
fabricadas, em sua maioria, há quase um século, enferrujadas e, ao que 
tudo indica, sem condições de uso. 
Requer, ao final, o deferimento de liminar para que sejam suspensos 
os efeitos da sentença condenatória proferida em desfavor do paciente até 
o julgamento final desta impetração.
No mérito, pugna pela concessão da ordem para declarar a nulidade 
da sentença condenatória e determinar que o órgão julgador de primeiro 
grau  profira  nova  resposta  penal  observando  o  princípio  da 
individualização da pena e o dever de fundamentação adequada.
Em 26/4/2012, deferi a medida liminar e solicitei informações ao 
juízo de primeiro grau. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o 
Procurador-Geral da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou 
pela denegação da ordem.
Em 22/11/2012, a Secretaria Judiciária encaminhou a este gabinete 
informação no sentido de que o Ministro Gilmar Mendes estaria prevento 
para o feito, em razão do vínculo existente com o HC 112.435, de sua 
relatoria. Ato contínuo, submeti o feito à apreciação do Exmo. Sr. Ministro 
Presidente, para fixação da correta relatoria. Sua Excelência entendeu 
pela prorrogação de minha competência, nos termos do art. 69, § 1º, do 
RISTF.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.316 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão questionado possui a seguinte ementa:
“HABEAS  CORPUS.  RECEPTAÇÃO.  NULIDADE  NA 
DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. WRIT DENEGADO.
Impetrante  alega  ter  a  Sentença  majorado  a  pena-base  sem 
fundamentação  adequada  e  deixado  de  aplicar  a  atenuante  da  
reparação do dano.
Embora sucinta a motivação da aplicação da pena em patamar  
mais  elevado,  o  decisum não  deixou  de  contemplar  a  exigência  
constitucional insculpida no art. 93, inciso IX. Ao revés, propiciou à  
Defesa impugnar os seus fundamentos, buscando fosse reformada.
Discorrer sobre a adequação de tais fundamentos é matéria de 
mérito, utilizando-se a Defesa deste writ como sucedâneo de Apelação  
não conhecida por intempestividade.
ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME”.
Conforme relatado, a impetrante sustenta a nulidade da sentença no 
ponto em que fixou a pena-base em quatro anos, num intervalo que vai 
até cinco anos, sem a devida fundamentação.
Sem razão, contudo.
Ressalto que, embora no juízo perfunctório próprio da apreciação de 
medida liminar tenha vislumbrado constrangimento ilegal decorrente da 
falta  de  fundamentação  da  fixação  da  pena-base,  uma  análise  mais 
aprofundada dos autos revelou situação diversa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3197127.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.316 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão questionado possui a seguinte ementa:
“HABEAS  CORPUS.  RECEPTAÇÃO.  NULIDADE  NA 
DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. WRIT DENEGADO.
Impetrante  alega  ter  a  Sentença  majorado  a  pena-base  sem 
fundamentação  adequada  e  deixado  de  aplicar  a  atenuante  da  
reparação do dano.
Embora sucinta a motivação da aplicação da pena em patamar  
mais  elevado,  o  decisum não  deixou  de  contemplar  a  exigência  
constitucional insculpida no art. 93, inciso IX. Ao revés, propiciou à  
Defesa impugnar os seus fundamentos, buscando fosse reformada.
Discorrer sobre a adequação de tais fundamentos é matéria de 
mérito, utilizando-se a Defesa deste writ como sucedâneo de Apelação  
não conhecida por intempestividade.
ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME”.
Conforme relatado, a impetrante sustenta a nulidade da sentença no 
ponto em que fixou a pena-base em quatro anos, num intervalo que vai 
até cinco anos, sem a devida fundamentação.
Sem razão, contudo.
Ressalto que, embora no juízo perfunctório próprio da apreciação de 
medida liminar tenha vislumbrado constrangimento ilegal decorrente da 
falta  de  fundamentação  da  fixação  da  pena-base,  uma  análise  mais 
aprofundada dos autos revelou situação diversa.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 113.316 / RS 
Os fatos que deram ensejo à condenação do paciente foram assim 
narrados na exordial acusatória:
“(...)
Assim, pelos fatos narrados no presente IPM, verifica-se que os  
Soldados Teixeira e Amaral, no dia 16 de abril de 2006, valendo-se da  
facilidade que lhes proporcionava a condição de militar, entraram, com  
uso de chave, no interior do Museu Marechal Osório e subtraíram  
armamentos do exército com a finalidade de vendê-los para o civil  
Lisandro Darlan, praticando, assim, os dois primeiros denunciados, a  
conduta tipificada no art. 303, § 2º, do CPM. O terceiro denunciado,  
ao receber o armamento, sabendo tratar-se de coisa proveniente de  
crime, praticou a conduta tipificada no art. 254 do CPM”.
Os armamentos do exército em questão consistem em 1 (um) fuzil – 
metralhador Browning, Mod 1918 AI e A2, origem USA, calibre 30-06, nº 
654238, 1 (um) fuzil Ceskoslovenska Zbrojovka, origem Tchecoslováquia, 
modelo 1908/34, calibre 7 mm, nº 1120; e 1 (um) Mosquetão Mauser, 
origem Brasil, Mod 1954, calibre 30, nº 18627 e 2 (duas) pistolas semi-
automáticas M1911 AI, origem USA, ano 1911, calibre 45 ACP.
Após a instrução probatória, o Conselho Permanente de Justiça para 
o Exército da 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar resolveu, 
“fixar  a  pena-base  em  quatro  anos  de  reclusão,  em  razão  de  tratar-se  de  
armamento de fogo com alto grau de letalidade, sem agravantes e atenuantes,  
ficando a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão”. 
Pois bem. Um exame mais detido dos autos levou-me a concluir que 
a sentença condenatória não merece nenhum reparo, pois considerou 
desfavorável ao agente, para fixar a pena-base em 4 anos, a circunstância 
atinente ao alto grau de letalidade dos armamentos, além de destacar o 
“alto poder de intimidação” bem como a “possibilidade de uso de alguns 
componentes em outras armas”.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 113.316 / RS 
Os fatos que deram ensejo à condenação do paciente foram assim 
narrados na exordial acusatória:
“(...)
Assim, pelos fatos narrados no presente IPM, verifica-se que os  
Soldados Teixeira e Amaral, no dia 16 de abril de 2006, valendo-se da  
facilidade que lhes proporcionava a condição de militar, entraram, com  
uso de chave, no interior do Museu Marechal Osório e subtraíram  
armamentos do exército com a finalidade de vendê-los para o civil  
Lisandro Darlan, praticando, assim, os dois primeiros denunciados, a  
conduta tipificada no art. 303, § 2º, do CPM. O terceiro denunciado,  
ao receber o armamento, sabendo tratar-se de coisa proveniente de  
crime, praticou a conduta tipificada no art. 254 do CPM”.
Os armamentos do exército em questão consistem em 1 (um) fuzil – 
metralhador Browning, Mod 1918 AI e A2, origem USA, calibre 30-06, nº 
654238, 1 (um) fuzil Ceskoslovenska Zbrojovka, origem Tchecoslováquia, 
modelo 1908/34, calibre 7 mm, nº 1120; e 1 (um) Mosquetão Mauser, 
origem Brasil, Mod 1954, calibre 30, nº 18627 e 2 (duas) pistolas semi-
automáticas M1911 AI, origem USA, ano 1911, calibre 45 ACP.
Após a instrução probatória, o Conselho Permanente de Justiça para 
o Exército da 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar resolveu, 
“fixar  a  pena-base  em  quatro  anos  de  reclusão,  em  razão  de  tratar-se  de  
armamento de fogo com alto grau de letalidade, sem agravantes e atenuantes,  
ficando a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão”. 
Pois bem. Um exame mais detido dos autos levou-me a concluir que 
a sentença condenatória não merece nenhum reparo, pois considerou 
desfavorável ao agente, para fixar a pena-base em 4 anos, a circunstância 
atinente ao alto grau de letalidade dos armamentos, além de destacar o 
“alto poder de intimidação” bem como a “possibilidade de uso de alguns 
componentes em outras armas”.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 113.316 / RS 
 
Essas  circunstâncias  são  perfeitamente  aptas,  a  meu  sentir,  a 
justificar  a  elevação  da  pena-base  tal  qual  procedeu  o  Conselho 
Permanente de Justiça. Isso porque revelam a gravidade do crime e o 
elevado perigo de dano proveniente da conduta perpetrada pelo paciente. 
Foi o que destacou o Juiz-Auditor que prestou informações no  habeas 
corpus impetrado pelo réu no STM:
“Entre  as  circunstâncias  judiciais  a  serem  analisadas  pelo 
julgador na primeira fase da dosimetria da pena, constantes do artigo  
69 do CPM, está a gravidade do crime praticado, devendo ter em  
conta a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, e, nesse  
particular, conforme fundamentado na sentença prolatada, o perigo de  
dano por  se  tratar  de  armamento bélico controlado pelo  Exército 
Brasileiro, com alto grau de intimidação, sendo três armas longas e 
duas pistolas de grosso calibre, no caso .45, é grave, o que levou à  
fixação da pena-base acima do mínimo legal”.
Essa fundamentação atende ao que dispõe o art. 69 do Código Penal 
Militar ao disciplinar a aplicação da pena, in verbis:
 “Art. 69. Para fixação da pena privativa de liberdade, o juiz  
aprecia a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu,  
devendo ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior  
ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o  
modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de  
tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade,  
indiferença ou arrependimento após o crime”. 
Saliento que esta Turma, em recente julgamento, ao apreciar o HC 
112.435/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, impetrado por um dos corréus (um 
dos soldados que concorreu para a subtração) e que veiculou pedido 
idêntico,  denegou  a  ordem  ao  entendimento  de  que  a  sentença 
apresentou fundamentação idônea hábil a justificar a majoração da pena 
em  função  de  circunstância  judicial  desfavorável.  O  acórdão  porta  a 
3 
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HC 113.316 / RS 
 
Essas  circunstâncias  são  perfeitamente  aptas,  a  meu  sentir,  a 
justificar  a  elevação  da  pena-base  tal  qual  procedeu  o  Conselho 
Permanente de Justiça. Isso porque revelam a gravidade do crime e o 
elevado perigo de dano proveniente da conduta perpetrada pelo paciente. 
Foi o que destacou o Juiz-Auditor que prestou informações no  habeas 
corpus impetrado pelo réu no STM:
“Entre  as  circunstâncias  judiciais  a  serem  analisadas  pelo 
julgador na primeira fase da dosimetria da pena, constantes do artigo  
69 do CPM, está a gravidade do crime praticado, devendo ter em  
conta a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, e, nesse  
particular, conforme fundamentado na sentença prolatada, o perigo de  
dano por  se  tratar  de  armamento bélico controlado pelo  Exército 
Brasileiro, com alto grau de intimidação, sendo três armas longas e 
duas pistolas de grosso calibre, no caso .45, é grave, o que levou à  
fixação da pena-base acima do mínimo legal”.
Essa fundamentação atende ao que dispõe o art. 69 do Código Penal 
Militar ao disciplinar a aplicação da pena, in verbis:
 “Art. 69. Para fixação da pena privativa de liberdade, o juiz  
aprecia a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu,  
devendo ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior  
ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o  
modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de  
tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade,  
indiferença ou arrependimento após o crime”. 
Saliento que esta Turma, em recente julgamento, ao apreciar o HC 
112.435/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, impetrado por um dos corréus (um 
dos soldados que concorreu para a subtração) e que veiculou pedido 
idêntico,  denegou  a  ordem  ao  entendimento  de  que  a  sentença 
apresentou fundamentação idônea hábil a justificar a majoração da pena 
em  função  de  circunstância  judicial  desfavorável.  O  acórdão  porta  a 
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 113.316 / RS 
seguinte ementa:
“Habeas corpus. 2. Militar. Peculato-furto. 3. Nulidade na 
dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4.  
Circunstância judicial desfavorável: subtração de armamento de fogo  
com  alto  grau  de  letalidade.  5.  Fundamentação  idônea.  Ordem 
denegada”.
 
Na mesma esteira é o parecer do Subprocurador-Geral da República 
Edson Oliveira de Almeida, que destacou o seguinte: 
“(...)
Assim, quanto à exacerbação da pena-base do paciente, fixada  
em 4 anos de reclusão, verifica-se que o acréscimo foi devidamente 
justificado, em razão de tratar-se de armamento de fogo com alto grau 
de letalidade. Somente parte do armamento subtraído foi restituído,  
sendo as duas pistolas não recuperadas avaliadas em R$ 811,30, cada  
uma.
6. Portanto, suficientemente justificada a exacerbação da pena-
base, o habeas corpus reduz-se à mera insatisfação com a quantidade  
da pena imposta, o que é inviável na via escolhida. Cabe observar que  
o Supremo Tribunal Federal tem sempre proclamado 'ser inviável o  
habeas corpus, quando utilizado para impugnar o ato de fixação da 
pena, que, apoiado nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal,  
tenha derivado de valoração efetuada pelo tribunal no que concerne ao  
grau de culpabilidade dos agentes' (HC 72.992-SP, rel. Min. Celso de  
Mello, DJU 14.11.1996); e 'fundada a mensuração da pena-base acima  
do mínimo cominado ao crime, à base de circunstâncias objetivas e  
subjetivas idôneas a motivá-lo, é inviável, na via do habeas corpus, 
reavaliar todo o contexto do fato para saber se seriam elas bastantes a  
justificar, em concreto, a exacerbação imposta, quiçá com exagero'  
(HC 80.822-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 10.08.2001)”.
Ressalto, nesse contexto, que a reprimenda básica fixada na sentença 
em 4 anos de reclusão não desbordou os lindes da proporcionalidade e da 
razoabilidade,  não  havendo,  a  meu  ver,  flagrante  ilegalidade  ou 
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 113.316 / RS 
seguinte ementa:
“Habeas corpus. 2. Militar. Peculato-furto. 3. Nulidade na 
dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4.  
Circunstância judicial desfavorável: subtração de armamento de fogo  
com  alto  grau  de  letalidade.  5.  Fundamentação  idônea.  Ordem 
denegada”.
 
Na mesma esteira é o parecer do Subprocurador-Geral da República 
Edson Oliveira de Almeida, que destacou o seguinte: 
“(...)
Assim, quanto à exacerbação da pena-base do paciente, fixada  
em 4 anos de reclusão, verifica-se que o acréscimo foi devidamente 
justificado, em razão de tratar-se de armamento de fogo com alto grau 
de letalidade. Somente parte do armamento subtraído foi restituído,  
sendo as duas pistolas não recuperadas avaliadas em R$ 811,30, cada  
uma.
6. Portanto, suficientemente justificada a exacerbação da pena-
base, o habeas corpus reduz-se à mera insatisfação com a quantidade  
da pena imposta, o que é inviável na via escolhida. Cabe observar que  
o Supremo Tribunal Federal tem sempre proclamado 'ser inviável o  
habeas corpus, quando utilizado para impugnar o ato de fixação da 
pena, que, apoiado nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal,  
tenha derivado de valoração efetuada pelo tribunal no que concerne ao  
grau de culpabilidade dos agentes' (HC 72.992-SP, rel. Min. Celso de  
Mello, DJU 14.11.1996); e 'fundada a mensuração da pena-base acima  
do mínimo cominado ao crime, à base de circunstâncias objetivas e  
subjetivas idôneas a motivá-lo, é inviável, na via do habeas corpus, 
reavaliar todo o contexto do fato para saber se seriam elas bastantes a  
justificar, em concreto, a exacerbação imposta, quiçá com exagero'  
(HC 80.822-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 10.08.2001)”.
Ressalto, nesse contexto, que a reprimenda básica fixada na sentença 
em 4 anos de reclusão não desbordou os lindes da proporcionalidade e da 
razoabilidade,  não  havendo,  a  meu  ver,  flagrante  ilegalidade  ou 
4 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 113.316 / RS 
teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo certo que não se 
pode utilizar  “o  habeas corpus  para realizar novo juízo de reprovabilidade, 
ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado  
o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). 
No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes de 
ambas as Turmas deste Tribunal: HC 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia; 
HC 95.679/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie.
Ante o exposto, denego a ordem, cassando a liminar anteriormente 
concedida.
5 
Supremo Tribunal Federal
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HC 113.316 / RS 
teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo certo que não se 
pode utilizar  “o  habeas corpus  para realizar novo juízo de reprovabilidade, 
ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado  
o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). 
No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes de 
ambas as Turmas deste Tribunal: HC 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia; 
HC 95.679/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie.
Ante o exposto, denego a ordem, cassando a liminar anteriormente 
concedida.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.316 RIO GRANDE DO SUL
                    
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
quero confessar aos colegas, nessas duas sessões que tenho comparecido 
aqui, a minha dificuldade ainda de compreender exatamente o âmbito da 
cognoscibilidade, no Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus contra 
outro habeas corpus, contra outro habeas corpus. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE  E  RELATOR) -  Eu  tenho  uma  visão  mais  restritiva 
mesmo.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  Eu  tenho  uma 
enorme  dificuldade  porque,  vamos  dizer  assim,  se  concedemos  uma 
ordem  parcialmente  para  determinar  que  se  adote  um  critério  da 
proporcionalidade - parece que essa seria uma alternativa -, de alguma 
forma iríamos anular essa decisão e mandar dar outra que eventualmente 
poderia chegar à mesma conclusão. Por quê? Porque não sabemos aqui....
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Até  porque, 
Ministro, não sabemos os critérios que foram utilizados, e eu que estou 
me substituindo ao juiz...
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  Exatamente. 
Eventualmente... Então, confesso que... 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Em geral, fazemos a 
anulação,  por  exemplo,  da  parte  da  dosimetria  quando  eliminamos 
antecedentes criminais ou... 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - O bis in idem.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, o bis in idem. E, aí, 
explicitamos que se refaça o recálculo, fazendo a...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Sim, aí há um dado 
objetivo.
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.316 RIO GRANDE DO SUL
                    
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
quero confessar aos colegas, nessas duas sessões que tenho comparecido 
aqui, a minha dificuldade ainda de compreender exatamente o âmbito da 
cognoscibilidade, no Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus contra 
outro habeas corpus, contra outro habeas corpus. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE  E  RELATOR) -  Eu  tenho  uma  visão  mais  restritiva 
mesmo.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  Eu  tenho  uma 
enorme  dificuldade  porque,  vamos  dizer  assim,  se  concedemos  uma 
ordem  parcialmente  para  determinar  que  se  adote  um  critério  da 
proporcionalidade - parece que essa seria uma alternativa -, de alguma 
forma iríamos anular essa decisão e mandar dar outra que eventualmente 
poderia chegar à mesma conclusão. Por quê? Porque não sabemos aqui....
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Até  porque, 
Ministro, não sabemos os critérios que foram utilizados, e eu que estou 
me substituindo ao juiz...
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  Exatamente. 
Eventualmente... Então, confesso que... 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Em geral, fazemos a 
anulação,  por  exemplo,  da  parte  da  dosimetria  quando  eliminamos 
antecedentes criminais ou... 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - O bis in idem.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, o bis in idem. E, aí, 
explicitamos que se refaça o recálculo, fazendo a...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Sim, aí há um dado 
objetivo.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 113.316 / RS 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, aí há um dado 
objetivo.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  Mas,  num  caso 
assim...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Há uma ilegalidade 
demonstrada.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - É que, aqui, o que me impressionou...
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI - É uma ilegalidade 
que  se  pode  (ininteligível),  independentemente  de  olhar  o  processo 
inteiro. Agora, dosimetria da pena é sem reexaminar tudo. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE  E  RELATOR) -  Eu  jamais  traria  um  caso  desses,  e, 
sobretudo, o juiz tem que decidir e trazer uma proposta. E, realmente, o 
que me impressionou neste caso e que me deixou um pouco, digamos 
assim,  não  indeciso,  porque  eu  trouxe  uma  decisão  no  sentido  do 
indeferimento, é que tínhamos um paradigma. Ou seja, num mesmo 
processo,  réus, digamos  assim, na  mesma  situação  ou envolvido  em 
crimes conexos, com dosimetria díspares. Então, eu tinha aqui e tenho 
condições de fazer essa comparação, mas realmente eu encontro essa 
dificuldade que Vossa Excelência está encontrando também. E sempre 
tive uma visão um pouco mais restritiva do que alguns Colegas com 
relação ao habeas corpus, sobretudo o revolvimento de fatos e provas. Eu 
cito com muita frequência este HC paradigmático da Ministra Cármen 
Lúcia no sentido de que o HC não se presta a fazer um novo juízo de 
reprovabilidade da conduta, mas, como o caso era inusitado, eu preferi 
trazer à Turma. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Porque eu acho que 
se  tem  que  se  considerar,  para  conceder  habeas  corpus nessas 
circunstâncias, que só em caso de ilegalidade manifesta, porque o habeas 
corpus não deixa de ser uma ação originária promovida praticamente por 
uma  parte  única.  Não  há  aqui  um  contraditório  mínimo.  E  nós 
concedermos  habeas corpus para anular decisões que foram tomadas 
2 
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HC 113.316 / RS 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, aí há um dado 
objetivo.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  Mas,  num  caso 
assim...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Há uma ilegalidade 
demonstrada.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - É que, aqui, o que me impressionou...
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI - É uma ilegalidade 
que  se  pode  (ininteligível),  independentemente  de  olhar  o  processo 
inteiro. Agora, dosimetria da pena é sem reexaminar tudo. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE  E  RELATOR) -  Eu  jamais  traria  um  caso  desses,  e, 
sobretudo, o juiz tem que decidir e trazer uma proposta. E, realmente, o 
que me impressionou neste caso e que me deixou um pouco, digamos 
assim,  não  indeciso,  porque  eu  trouxe  uma  decisão  no  sentido  do 
indeferimento, é que tínhamos um paradigma. Ou seja, num mesmo 
processo,  réus, digamos  assim, na  mesma  situação  ou envolvido  em 
crimes conexos, com dosimetria díspares. Então, eu tinha aqui e tenho 
condições de fazer essa comparação, mas realmente eu encontro essa 
dificuldade que Vossa Excelência está encontrando também. E sempre 
tive uma visão um pouco mais restritiva do que alguns Colegas com 
relação ao habeas corpus, sobretudo o revolvimento de fatos e provas. Eu 
cito com muita frequência este HC paradigmático da Ministra Cármen 
Lúcia no sentido de que o HC não se presta a fazer um novo juízo de 
reprovabilidade da conduta, mas, como o caso era inusitado, eu preferi 
trazer à Turma. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Porque eu acho que 
se  tem  que  se  considerar,  para  conceder  habeas  corpus nessas 
circunstâncias, que só em caso de ilegalidade manifesta, porque o habeas 
corpus não deixa de ser uma ação originária promovida praticamente por 
uma  parte  única.  Não  há  aqui  um  contraditório  mínimo.  E  nós 
concedermos  habeas corpus para anular decisões que foram tomadas 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 113.316 / RS 
num processo, vamos dizer assim, em que as partes digladiaram nas 
mesmas condições, enfim, que foi analisado por colegiados que tiveram 
acesso amplo à prova, eu acho difícil de justificar. De modo que eu 
também não me animaria  em considerar que há aqui uma manifesta 
ilegalidade. Eu acompanharia Vossa Excelência.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113.316 / RS 
num processo, vamos dizer assim, em que as partes digladiaram nas 
mesmas condições, enfim, que foi analisado por colegiados que tiveram 
acesso amplo à prova, eu acho difícil de justificar. De modo que eu 
também não me animaria  em considerar que há aqui uma manifesta 
ilegalidade. Eu acompanharia Vossa Excelência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.316
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : LISANDRO DARLAN GOMES GULARTE
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, cassando a 
liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.  2ª 
Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.316
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : LISANDRO DARLAN GOMES GULARTE
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, cassando a 
liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.  2ª 
Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

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