TÍTULO: Rcl 6383 AgR

PROCESSO: 6383

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental. Alegada violação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas Rcl nºs 2.138/DF e 2.186/DF e nas Pet nºs 3.053/DF e 3.211/DF. Ausência de prerrogativa de foro. Agravo regimental não provido.

    1. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se conhece de reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante de cuja relação processual o reclamante não fez parte.

    2. A prerrogativa de foro defere-se em razão do cargo ou do mandato ainda titularizado, não em razão da pessoa. Assim, não goza de prerrogativa de foro o ex-agente político.

    3. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : ORIDES ZANARDI 
ADV.(A/S)           : CARLOS OTÁVIO SIMÕES ARAÚJO 
AGDO.(A/S)          : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CÍVEL 522.247-5/1-00)
INTDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
INTDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS 
INTDO.(A/S)         : VALDEVINO MOREIRA DE SOUZA 
INTDO.(A/S)         : JESUS AVELINO DE TOLEDO 
INTDO.(A/S)         : ANTONIO DOMINGOS FILHO 
INTDO.(A/S)         : JOSÉ CÉSAR PEDRINI 
INTDO.(A/S)         : ANTONIO SÉRGIO MENEGHELLO 
INTDO.(A/S)         : ANTONIO MORETI 
INTDO.(A/S)         : TIPOGRAFIA JUNQUEIRÓPOLIS LTDA-ME 
INTDO.(A/S)         : MORETI E PIRONI LTDA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO, AÇÃO RESCISÓRIA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
Rcl 5926 AgR (TP), Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 5703 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, PROCESSO SUBJETIVO)
Rcl 5335 ED (TP).
(RECLAMAÇÃO, ACÓRDÃO PARADIGMA, EFICÁCIA GERAL E VINCULANTE)
Rcl 3197 (TP).
- Decisão monocrática citada:
(RECLAMAÇÃO, ACÓRDÃO PARADIGMA, EFICÁCIA GERAL E VINCULANTE)
Rcl 2723, Rcl 4730.
Veja Rcl 2138, Rcl 2186, Pet 3053 e Pet 3211 do STF.
Número de páginas: 12.
Análise: 10/04/2013, SEV.
Revisão: 15/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.383 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ORIDES ZANARDI 
ADV.(A/S)
:CARLOS OTÁVIO SIMÕES ARAÚJO 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO (APELAÇÃO CÍVEL 522.247-5/1-00) 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
JUNQUEIRÓPOLIS 
INTDO.(A/S)
:VALDEVINO MOREIRA DE SOUZA 
INTDO.(A/S)
:JESUS AVELINO DE TOLEDO 
INTDO.(A/S)
:ANTONIO DOMINGOS FILHO 
INTDO.(A/S)
:JOSÉ CÉSAR PEDRINI 
INTDO.(A/S)
:ANTONIO SÉRGIO MENEGHELLO 
INTDO.(A/S)
:ANTONIO MORETI 
INTDO.(A/S)
:TIPOGRAFIA JUNQUEIRÓPOLIS LTDA-ME 
INTDO.(A/S)
:MORETI E PIRONI LTDA 
EMENTA
Agravo regimental. Alegada violação do entendimento firmado 
pelo Supremo Tribunal Federal nas Rcl nºs 2.138/DF e 2.186/DF e nas 
Pet nºs 3.053/DF e 3.211/DF. Ausência de prerrogativa de foro. Agravo 
regimental não provido.
1. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido 
de  que  não  se  conhece  de  reclamação  fundada  em  precedentes  sem 
eficácia geral e vinculante de cuja relação processual o reclamante não fez 
parte.
2.  A prerrogativa  de  foro  defere-se  em  razão  do  cargo  ou  do 
mandato ainda titularizado, não em razão da pessoa. Assim, não goza de 
prerrogativa de foro o ex-agente político.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 6383 AGR / SP 
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que 
não tenha sido previamente agendado no sítio do Tribunal na internet.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 6383 AGR / SP 
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que 
não tenha sido previamente agendado no sítio do Tribunal na internet.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.383 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ORIDES ZANARDI 
ADV.(A/S)
:CARLOS OTÁVIO SIMÕES ARAÚJO 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO (APELAÇÃO CÍVEL 522.247-5/1-00) 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
JUNQUEIRÓPOLIS 
INTDO.(A/S)
:VALDEVINO MOREIRA DE SOUZA 
INTDO.(A/S)
:JESUS AVELINO DE TOLEDO 
INTDO.(A/S)
:ANTONIO DOMINGOS FILHO 
INTDO.(A/S)
:JOSÉ CÉSAR PEDRINI 
INTDO.(A/S)
:ANTONIO SÉRGIO MENEGHELLO 
INTDO.(A/S)
:ANTONIO MORETI 
INTDO.(A/S)
:TIPOGRAFIA JUNQUEIRÓPOLIS LTDA-ME 
INTDO.(A/S)
:MORETI E PIRONI LTDA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto por Orides Zanardi com 
objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal 
decisão  monocrática  em  que  o  Ministro  Menezes  Direito julgou 
improcedente a reclamação.
A decisão recorrida apresenta o seguinte teor, ora reproduzido para 
que haja uma melhor compreensão da demanda:
“(...)
A  ADI  nº  2797-2/DF  (15/9/05)  declarou  a 
inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 84 do Código 
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Supremo Tribunal Federal
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PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.383 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ORIDES ZANARDI 
ADV.(A/S)
:CARLOS OTÁVIO SIMÕES ARAÚJO 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO (APELAÇÃO CÍVEL 522.247-5/1-00) 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
JUNQUEIRÓPOLIS 
INTDO.(A/S)
:VALDEVINO MOREIRA DE SOUZA 
INTDO.(A/S)
:JESUS AVELINO DE TOLEDO 
INTDO.(A/S)
:ANTONIO DOMINGOS FILHO 
INTDO.(A/S)
:JOSÉ CÉSAR PEDRINI 
INTDO.(A/S)
:ANTONIO SÉRGIO MENEGHELLO 
INTDO.(A/S)
:ANTONIO MORETI 
INTDO.(A/S)
:TIPOGRAFIA JUNQUEIRÓPOLIS LTDA-ME 
INTDO.(A/S)
:MORETI E PIRONI LTDA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto por Orides Zanardi com 
objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal 
decisão  monocrática  em  que  o  Ministro  Menezes  Direito julgou 
improcedente a reclamação.
A decisão recorrida apresenta o seguinte teor, ora reproduzido para 
que haja uma melhor compreensão da demanda:
“(...)
A  ADI  nº  2797-2/DF  (15/9/05)  declarou  a 
inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 84 do Código 
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Relatório
RCL 6383 AGR / SP 
Penal, inseridos pela Lei nº 10.628/02. A prerrogativa de foro 
prevista no mencionado § 2º para o julgamento da ação de 
improbidade, portanto, não mais vigora. Além disso, no caso, 
trata-se de ex-Prefeito, não ficando mantida a prerrogativa após 
a perda do cargo, considerada a inconstitucionalidade do § 1º 
referido.
Por outro lado, reitero o que já mencionei quando indeferi 
o  pedido  liminar,  no  sentido  de  que  as  Reclamações  nºs 
2.138/DF  e  2.186/DF  tratavam  especificamente  da  ação  de 
improbidade movida contra Ministro de Estado, não servindo 
de  paradigma  para  o  caso  presente,  relativo  a  ex-Prefeito. 
Ressalto  que  no  julgamento  das  mencionadas  reclamações 
foram considerados os atos de improbidade na administração e 
os crimes de responsabilidade cometidos pelos agentes políticos 
de  que  trata  a  Lei  nº  1.079/50,  discutindo-se  quais  seriam 
aplicáveis ao Ministro de Estado, concluindo-se pela incidência 
da lei específica de crimes de responsabilidade. Vejamos:
‘Regime especial. Ministros de Estado. Os Ministros 
de Estado, por estarem regidos por normas especiais de 
responsabilidade (CF, art. 102, I, 'c'; Lei nº 1.079/1950), não 
se  submetem  ao  modelo  de  competência  previsto  no 
regime  comum  da  Lei  de  Improbidade  Administrativa 
(Lei nº 8.429/1992).
II. 4. Crimes de responsabilidade. Competência do 
Supremo  Tribunal Federal. Compete exclusivamente ao 
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos 
político-administrativos, na hipótese do art. 102, I, 'c', da 
Constituição.  Somente  o  STF  pode  processar  e  julgar 
Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade 
e, assim, eventualmente, determinar a perda do cargo ou a 
suspensão de direitos políticos.
II. 5. Ação de improbidade administrativa. Ministro 
de Estado que teve decretada a suspensão de seus direitos 
políticos pelo prazo de 8 anos e a perda da função pública 
por sentença do Juízo da 14ª Vara da Justiça Federal - 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 6383 AGR / SP 
Penal, inseridos pela Lei nº 10.628/02. A prerrogativa de foro 
prevista no mencionado § 2º para o julgamento da ação de 
improbidade, portanto, não mais vigora. Além disso, no caso, 
trata-se de ex-Prefeito, não ficando mantida a prerrogativa após 
a perda do cargo, considerada a inconstitucionalidade do § 1º 
referido.
Por outro lado, reitero o que já mencionei quando indeferi 
o  pedido  liminar,  no  sentido  de  que  as  Reclamações  nºs 
2.138/DF  e  2.186/DF  tratavam  especificamente  da  ação  de 
improbidade movida contra Ministro de Estado, não servindo 
de  paradigma  para  o  caso  presente,  relativo  a  ex-Prefeito. 
Ressalto  que  no  julgamento  das  mencionadas  reclamações 
foram considerados os atos de improbidade na administração e 
os crimes de responsabilidade cometidos pelos agentes políticos 
de  que  trata  a  Lei  nº  1.079/50,  discutindo-se  quais  seriam 
aplicáveis ao Ministro de Estado, concluindo-se pela incidência 
da lei específica de crimes de responsabilidade. Vejamos:
‘Regime especial. Ministros de Estado. Os Ministros 
de Estado, por estarem regidos por normas especiais de 
responsabilidade (CF, art. 102, I, 'c'; Lei nº 1.079/1950), não 
se  submetem  ao  modelo  de  competência  previsto  no 
regime  comum  da  Lei  de  Improbidade  Administrativa 
(Lei nº 8.429/1992).
II. 4. Crimes de responsabilidade. Competência do 
Supremo  Tribunal Federal. Compete exclusivamente ao 
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos 
político-administrativos, na hipótese do art. 102, I, 'c', da 
Constituição.  Somente  o  STF  pode  processar  e  julgar 
Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade 
e, assim, eventualmente, determinar a perda do cargo ou a 
suspensão de direitos políticos.
II. 5. Ação de improbidade administrativa. Ministro 
de Estado que teve decretada a suspensão de seus direitos 
políticos pelo prazo de 8 anos e a perda da função pública 
por sentença do Juízo da 14ª Vara da Justiça Federal - 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

Relatório
RCL 6383 AGR / SP 
Seção Judiciária do Distrito Federal. Incompetência dos 
juízos de primeira instância para processar e julgar ação 
civil  de  improbidade  administrativa  ajuizada  contra 
agente político que possui prerrogativa de foro perante o 
Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, 
conforme o art. 102, I, 'c', da Constituição’ (RCL 2138).
Cumpre  enfatizar,  ainda,  que  esta  Suprema  Corte  já 
firmou entendimento quanto a não admitir reclamação em que 
se alega o descumprimento de decisões proferidas em outras 
reclamações, ante a ausência do efeito vinculante erga omnes, 
mas apenas inter pars. Nesse sentido a Rcl nº 2682/RN, Ministra 
Cármen  Lúcia,  DJE  de  21/8/08  e  Agrg  na  Rcl  nº  3425/SP, 
Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  DJE  de 
29/11/07.
Na  mesma  linha,  pela  improcedência  da  reclamação, 
menciono o AGRG na RCL nº 6.034/SP, Pleno, Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJE de 28/8/08 e a RCL nº 2.682/RN, Ministra 
Cármen Lúcia, DJ de 21/8/08.
Do exposto, julgo improcedente a reclamação” (fls. 185 a 
187).
O agravante sustenta que a decisão agravada deixou de observar 
jurisprudência firmada nesta Suprema Corte, bem como dispositivo do 
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e 
súmula do Superior Tribunal de Justiça, nestes termos:
“(...)
Com todo respeito que temos com relação a r. decisão 
exarada,  entendemos  que  as  razões  enfocadas  pelo  Nobre 
Relator  para  subsidiar  a  r.  decisão  publicada  é  totalmente 
conflitante com o artigo 170 do r. Regimento Interno do Egrégio 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Súmula 164 do 
Superior Tribunal de Justiça e inúmeras jurisprudências.
Sem contar que a r. decisão agravada afronta de maneira 
latente  inúmeras  jurisprudência  do  STF,  contidas  na 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 6383 AGR / SP 
Seção Judiciária do Distrito Federal. Incompetência dos 
juízos de primeira instância para processar e julgar ação 
civil  de  improbidade  administrativa  ajuizada  contra 
agente político que possui prerrogativa de foro perante o 
Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, 
conforme o art. 102, I, 'c', da Constituição’ (RCL 2138).
Cumpre  enfatizar,  ainda,  que  esta  Suprema  Corte  já 
firmou entendimento quanto a não admitir reclamação em que 
se alega o descumprimento de decisões proferidas em outras 
reclamações, ante a ausência do efeito vinculante erga omnes, 
mas apenas inter pars. Nesse sentido a Rcl nº 2682/RN, Ministra 
Cármen  Lúcia,  DJE  de  21/8/08  e  Agrg  na  Rcl  nº  3425/SP, 
Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  DJE  de 
29/11/07.
Na  mesma  linha,  pela  improcedência  da  reclamação, 
menciono o AGRG na RCL nº 6.034/SP, Pleno, Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJE de 28/8/08 e a RCL nº 2.682/RN, Ministra 
Cármen Lúcia, DJ de 21/8/08.
Do exposto, julgo improcedente a reclamação” (fls. 185 a 
187).
O agravante sustenta que a decisão agravada deixou de observar 
jurisprudência firmada nesta Suprema Corte, bem como dispositivo do 
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e 
súmula do Superior Tribunal de Justiça, nestes termos:
“(...)
Com todo respeito que temos com relação a r. decisão 
exarada,  entendemos  que  as  razões  enfocadas  pelo  Nobre 
Relator  para  subsidiar  a  r.  decisão  publicada  é  totalmente 
conflitante com o artigo 170 do r. Regimento Interno do Egrégio 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Súmula 164 do 
Superior Tribunal de Justiça e inúmeras jurisprudências.
Sem contar que a r. decisão agravada afronta de maneira 
latente  inúmeras  jurisprudência  do  STF,  contidas  na 
3 
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Relatório
RCL 6383 AGR / SP 
Reclamação  2138, petição nº 3053, petição  3211, Reclamação 
2186, bem como a contida na Reclamação STJ nº 2790 e na 
Súmula 164 do STJ, que abaixo transcrevemos e requeremos 
que seja apreciada por Vossa Excelência em caso de viabilidade 
de  retratação  ou  pelos  Doutos  Ministros  que  compõem  o 
Colenda Turma ou Plenário deste Egrégio Tribunal, quando da 
discussão e votação deste Agravo Regimental” (fl. 194).
Por fim, o agravante requer:
“(...) seja realizada a necessária e correta instrução do feito, 
apreciando  a  NULIDADE  argüida  pelo  Agravante,  ou  seja, 
venham a dar provimento ao presente recurso, determinando a 
anulação  de  todos  os  atos  praticados  pelo  r.  Juízo,  que, 
conforme  deixamos  patente,  é  INCOMPETENTE  PARA 
JULGAR O AGRAVANTE” (fl. 199).
A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não 
provimento do recurso, em parecer assim ementado:
“RECLAMAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  SUPOSTO 
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO EXARADA EM SEDED E 
RECLAMAÇÃO.  O  AGRAVANTE  NÃO  FIGUROU  EM 
NENHUM  DOS  POLOS  DA  PRECITADA  RELAÇÃO 
PROCESSUAL.  CARÊNCIA  DE  LEGITIMIDADE  AD 
CAUSAM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ENTENDIMENTO 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARECER PELO NÃO 
PROVIMENTO DO RECURSO” (fl. 253).
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 6383 AGR / SP 
Reclamação  2138, petição nº 3053, petição  3211, Reclamação 
2186, bem como a contida na Reclamação STJ nº 2790 e na 
Súmula 164 do STJ, que abaixo transcrevemos e requeremos 
que seja apreciada por Vossa Excelência em caso de viabilidade 
de  retratação  ou  pelos  Doutos  Ministros  que  compõem  o 
Colenda Turma ou Plenário deste Egrégio Tribunal, quando da 
discussão e votação deste Agravo Regimental” (fl. 194).
Por fim, o agravante requer:
“(...) seja realizada a necessária e correta instrução do feito, 
apreciando  a  NULIDADE  argüida  pelo  Agravante,  ou  seja, 
venham a dar provimento ao presente recurso, determinando a 
anulação  de  todos  os  atos  praticados  pelo  r.  Juízo,  que, 
conforme  deixamos  patente,  é  INCOMPETENTE  PARA 
JULGAR O AGRAVANTE” (fl. 199).
A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não 
provimento do recurso, em parecer assim ementado:
“RECLAMAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  SUPOSTO 
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO EXARADA EM SEDED E 
RECLAMAÇÃO.  O  AGRAVANTE  NÃO  FIGUROU  EM 
NENHUM  DOS  POLOS  DA  PRECITADA  RELAÇÃO 
PROCESSUAL.  CARÊNCIA  DE  LEGITIMIDADE  AD 
CAUSAM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ENTENDIMENTO 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARECER PELO NÃO 
PROVIMENTO DO RECURSO” (fl. 253).
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.383 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
O  agravante  não  apresentou  argumentos  novos  suscetíveis  de 
modificar a decisão agravada. Insiste na tese de que não responde por ato 
de improbidade administrativa, mas por crime de responsabilidade, visto 
ser ex-Prefeito do Município de Junqueirópolis/SP, devendo, por isso, ser-
lhe  garantido  o  foro  privilegiado  previsto  no  art.  29,  inciso  X,  da 
Constituição Federal.
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar 
a competência e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (art. 
102,  inciso  I,  alínea  l,  CF/88),  bem  como  para  resguardar  a  correta 
aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88).
Em torno desses conceitos, a jurisprudência desta Corte desenvolveu 
parâmetros  para  a  utilização  dessa  figura  jurídica,  relativamente  aos 
quais destaco os seguintes postulados:
1. Impossibilidade do uso da reclamação como meio de saltar graus 
jurisdicionais. “O remédio constitucional da reclamação não pode ser 
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, 
por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do 
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (Rcl nº 
5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Celso de Mello, DJe-
213 de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08.
2. Inadmissibilidade do uso da reclamação por alegada ofensa à 
autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de 
índole subjetiva quando a parte reclamante não figurou como sujeito 
processual nos casos concretos versados no paradigma. “(...) Não cabe 
reclamação por suposta ofensa à autoridade de decisão proferida em 
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.383 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
O  agravante  não  apresentou  argumentos  novos  suscetíveis  de 
modificar a decisão agravada. Insiste na tese de que não responde por ato 
de improbidade administrativa, mas por crime de responsabilidade, visto 
ser ex-Prefeito do Município de Junqueirópolis/SP, devendo, por isso, ser-
lhe  garantido  o  foro  privilegiado  previsto  no  art.  29,  inciso  X,  da 
Constituição Federal.
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar 
a competência e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (art. 
102,  inciso  I,  alínea  l,  CF/88),  bem  como  para  resguardar  a  correta 
aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88).
Em torno desses conceitos, a jurisprudência desta Corte desenvolveu 
parâmetros  para  a  utilização  dessa  figura  jurídica,  relativamente  aos 
quais destaco os seguintes postulados:
1. Impossibilidade do uso da reclamação como meio de saltar graus 
jurisdicionais. “O remédio constitucional da reclamação não pode ser 
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, 
por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do 
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (Rcl nº 
5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Celso de Mello, DJe-
213 de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08.
2. Inadmissibilidade do uso da reclamação por alegada ofensa à 
autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de 
índole subjetiva quando a parte reclamante não figurou como sujeito 
processual nos casos concretos versados no paradigma. “(...) Não cabe 
reclamação por suposta ofensa à autoridade de decisão proferida em 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 6383 AGR / SP 
processo subjetivo, do qual não é nem foi parte o reclamante” (Rcl nº 
5.335/MG-ED, Relator o Ministro  Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 
8/5/08).
3. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação 
rescisória  ou  emprestar  efeito  suspensivo  a  RE.  “O  instituto  da 
Reclamação  não  se  presta  para  substituir  recurso  específico  que  a 
legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a 
decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal 
Pleno,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe-195  de  16/10/09). 
Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09; e Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08.
No caso sob exame, as decisões desta Suprema Corte cuja autoridade 
o  agravante  sustenta  estar  comprometida  com  a  manutenção  do  ato 
impugnado consistem nos arestos das Reclamações nºs 2.138 e 2.186 e das 
Petições nºs 3.053 e 3.211.
É jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal  que não 
se conhece de reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e 
vinculante de cuja relação processual o reclamante não faça parte. Nesse 
sentido, a Rcl nº 3.197/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal 
Pleno, DJ de 20/4/07, cujo acórdão foi assim ementado:
“EMENTA:  RECLAMAÇÃO.  SEQUESTRO  DE  VERBA 
PÚBLICA.  NÃO-PAGAMENTO  DE  CRÉDITO  SUBMETIDO 
AO ART. 78 DO ADCT. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA ADI 
1.662.  DECISÃO  CONCESSIVA  DE  LIMINAR.  AGRAVO. 
JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUÍZO DO RECURSO.
Não se conhece de reclamação fundada em precedentes 
sem eficácia geral e vinculantes, de cuja relação processual a 
reclamante e a interessada não fizeram parte.
Por  ocasião  do  julgamento  da  ADI  1.662  (rel.  min. 
Maurício Corrêa, DJ de 19.09.2003), a Corte afirmou que o não-
pagamento  ou  a  não-inclusão  do  pagamento  em  previsão 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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processo subjetivo, do qual não é nem foi parte o reclamante” (Rcl nº 
5.335/MG-ED, Relator o Ministro  Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 
8/5/08).
3. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação 
rescisória  ou  emprestar  efeito  suspensivo  a  RE.  “O  instituto  da 
Reclamação  não  se  presta  para  substituir  recurso  específico  que  a 
legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a 
decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal 
Pleno,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe-195  de  16/10/09). 
Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09; e Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08.
No caso sob exame, as decisões desta Suprema Corte cuja autoridade 
o  agravante  sustenta  estar  comprometida  com  a  manutenção  do  ato 
impugnado consistem nos arestos das Reclamações nºs 2.138 e 2.186 e das 
Petições nºs 3.053 e 3.211.
É jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal  que não 
se conhece de reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e 
vinculante de cuja relação processual o reclamante não faça parte. Nesse 
sentido, a Rcl nº 3.197/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal 
Pleno, DJ de 20/4/07, cujo acórdão foi assim ementado:
“EMENTA:  RECLAMAÇÃO.  SEQUESTRO  DE  VERBA 
PÚBLICA.  NÃO-PAGAMENTO  DE  CRÉDITO  SUBMETIDO 
AO ART. 78 DO ADCT. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA ADI 
1.662.  DECISÃO  CONCESSIVA  DE  LIMINAR.  AGRAVO. 
JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUÍZO DO RECURSO.
Não se conhece de reclamação fundada em precedentes 
sem eficácia geral e vinculantes, de cuja relação processual a 
reclamante e a interessada não fizeram parte.
Por  ocasião  do  julgamento  da  ADI  1.662  (rel.  min. 
Maurício Corrêa, DJ de 19.09.2003), a Corte afirmou que o não-
pagamento  ou  a  não-inclusão  do  pagamento  em  previsão 
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RCL 6383 AGR / SP 
orçamentária não poderiam ser equiparados à quebra de ordem 
cronológica.
A hipótese  de  seqüestro  de  verbas  públicas  pelo  não-
pagamento de créditos submetidos ao segundo parcelamento 
constitucional não foi apreciada naquela assentada (art. 78 e § 4º 
do ADCT).
Violação à autoridade da ADI 1.662 não configurada.
Reclamação  conhecida  parcialmente,  e,  na  parte 
conhecida,  julgada  improcedente.  Agravo  regimental 
prejudicado” (grifei).
Na  mesma  linha  de  raciocínio,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa 
fundamentou a sua decisão na Rcl nº 2.723/PR, DJ de 9/6/05. Transcrevo-a, 
no que interessa:
“(...)
Isso porque, na atual sistemática constitucional, entende-
se  que  as  decisões  proferidas  por  este  Tribunal  em  casos 
concretos, onde há uma real lide inter partes - como é o caso do 
habeas corpus -, têm eficácia restrita às partes envolvidas, não 
gozando,  portanto,  de  efeito  vinculante,  tampouco  tendo 
eficácia erga omnes, atributos típicos do controle concentrado 
de constitucionalidade.
Dessas decisões proferidas em casos concretos, como é o 
caso  do  habeas  corpus e  do  recurso  extraordinário,  por 
exemplo, permite-se o manejo da reclamação, tão-somente por 
aqueles que foram parte na decisão desta Corte cuja autoridade 
é tida por violada.
A utilização da reclamação por aqueles que não foram 
parte  no  feito  cuja  decisão  teve  a  autoridade  supostamente 
violada só é possível em se tratando de controle abstrato e 
concentrado de constitucionalidade, em razão dos peculiares 
efeitos da decisão nesses casos (eficácia  erga omnes e efeito 
vinculante)” (grifei).
Ainda sobre a questão, nestes termos o Ministro  Ayres Britto se 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 6383 AGR / SP 
orçamentária não poderiam ser equiparados à quebra de ordem 
cronológica.
A hipótese  de  seqüestro  de  verbas  públicas  pelo  não-
pagamento de créditos submetidos ao segundo parcelamento 
constitucional não foi apreciada naquela assentada (art. 78 e § 4º 
do ADCT).
Violação à autoridade da ADI 1.662 não configurada.
Reclamação  conhecida  parcialmente,  e,  na  parte 
conhecida,  julgada  improcedente.  Agravo  regimental 
prejudicado” (grifei).
Na  mesma  linha  de  raciocínio,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa 
fundamentou a sua decisão na Rcl nº 2.723/PR, DJ de 9/6/05. Transcrevo-a, 
no que interessa:
“(...)
Isso porque, na atual sistemática constitucional, entende-
se  que  as  decisões  proferidas  por  este  Tribunal  em  casos 
concretos, onde há uma real lide inter partes - como é o caso do 
habeas corpus -, têm eficácia restrita às partes envolvidas, não 
gozando,  portanto,  de  efeito  vinculante,  tampouco  tendo 
eficácia erga omnes, atributos típicos do controle concentrado 
de constitucionalidade.
Dessas decisões proferidas em casos concretos, como é o 
caso  do  habeas  corpus e  do  recurso  extraordinário,  por 
exemplo, permite-se o manejo da reclamação, tão-somente por 
aqueles que foram parte na decisão desta Corte cuja autoridade 
é tida por violada.
A utilização da reclamação por aqueles que não foram 
parte  no  feito  cuja  decisão  teve  a  autoridade  supostamente 
violada só é possível em se tratando de controle abstrato e 
concentrado de constitucionalidade, em razão dos peculiares 
efeitos da decisão nesses casos (eficácia  erga omnes e efeito 
vinculante)” (grifei).
Ainda sobre a questão, nestes termos o Ministro  Ayres Britto se 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 6383 AGR / SP 
manifestou no julgamento da Rcl nº 4.730/RJ, DJ de 31/10/06:
“(...) a reclamação constitucional prevista na alínea ‘l’ do 
inciso I do artigo 102 da Carta-cidadã se revela como uma 
importante ferramenta processual para o fim de preservar a 
competência desta colenda Corte e garantir a autoridade das 
suas decisões. Nesta última hipótese, contudo, sabe-se que as 
reclamatórias  somente  podem  ser  manejadas  ante  o 
descumprimento  de  decisórios  proferidos,  com  efeito 
vinculante,  nas  ações  destinadas  ao  controle  abstrato  de 
constitucionalidade,  ou,  então,  nos  processos  de  índole 
subjetiva (desde que, neste último caso, o eventual reclamante 
deles haja participado).”
As decisões desta  Corte Suprema defendidas na reclamação sob 
exame – reclamação e petição – possuem natureza subjetiva, ou seja, os 
efeitos restringem-se às partes. O reclamante não foi parte em qualquer 
das  decisões  apontadas  como  paradigma,  razão  pela  qual  carece  de 
legitimação para a reclamação.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 6383 AGR / SP 
manifestou no julgamento da Rcl nº 4.730/RJ, DJ de 31/10/06:
“(...) a reclamação constitucional prevista na alínea ‘l’ do 
inciso I do artigo 102 da Carta-cidadã se revela como uma 
importante ferramenta processual para o fim de preservar a 
competência desta colenda Corte e garantir a autoridade das 
suas decisões. Nesta última hipótese, contudo, sabe-se que as 
reclamatórias  somente  podem  ser  manejadas  ante  o 
descumprimento  de  decisórios  proferidos,  com  efeito 
vinculante,  nas  ações  destinadas  ao  controle  abstrato  de 
constitucionalidade,  ou,  então,  nos  processos  de  índole 
subjetiva (desde que, neste último caso, o eventual reclamante 
deles haja participado).”
As decisões desta  Corte Suprema defendidas na reclamação sob 
exame – reclamação e petição – possuem natureza subjetiva, ou seja, os 
efeitos restringem-se às partes. O reclamante não foi parte em qualquer 
das  decisões  apontadas  como  paradigma,  razão  pela  qual  carece  de 
legitimação para a reclamação.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.383 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  fico 
vencido na preliminar, relativa à não inclusão do processo na pauta 
dirigida.
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.383 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  fico 
vencido na preliminar, relativa à não inclusão do processo na pauta 
dirigida.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.383
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ORIDES ZANARDI
ADV.(A/S) : CARLOS OTÁVIO SIMÕES ARAÚJO
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO 
CÍVEL 522.247-5/1-00)
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS
INTDO.(A/S) : VALDEVINO MOREIRA DE SOUZA
INTDO.(A/S) : JESUS AVELINO DE TOLEDO
INTDO.(A/S) : ANTONIO DOMINGOS FILHO
INTDO.(A/S) : JOSÉ CÉSAR PEDRINI
INTDO.(A/S) : ANTONIO SÉRGIO MENEGHELLO
INTDO.(A/S) : ANTONIO MORETI
INTDO.(A/S) : TIPOGRAFIA JUNQUEIRÓPOLIS LTDA-ME
INTDO.(A/S) : MORETI E PIRONI LTDA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo 
que  não  esteja  previamente  agendado  no  sítio  do  Tribunal  na 
internet.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.383
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ORIDES ZANARDI
ADV.(A/S) : CARLOS OTÁVIO SIMÕES ARAÚJO
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO 
CÍVEL 522.247-5/1-00)
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS
INTDO.(A/S) : VALDEVINO MOREIRA DE SOUZA
INTDO.(A/S) : JESUS AVELINO DE TOLEDO
INTDO.(A/S) : ANTONIO DOMINGOS FILHO
INTDO.(A/S) : JOSÉ CÉSAR PEDRINI
INTDO.(A/S) : ANTONIO SÉRGIO MENEGHELLO
INTDO.(A/S) : ANTONIO MORETI
INTDO.(A/S) : TIPOGRAFIA JUNQUEIRÓPOLIS LTDA-ME
INTDO.(A/S) : MORETI E PIRONI LTDA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo 
que  não  esteja  previamente  agendado  no  sítio  do  Tribunal  na 
internet.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3406496
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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