TÍTULO: HC 84968

PROCESSO: 84968

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2005-04-26 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-02-04 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR - INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS, CONSISTENTE NO SUPOSTO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE, DO REFERIDO PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSISTENTES E PRÉ-CONSTITUÍDOS DESTINADOS A COMPROVAR A ALEGAÇÃO VEICULADA NO “WRIT” CONSTITUCIONAL - PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus e, na parte de que conheceu, indeferiu-o, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 26.04.2005.

PARTES:
PACTE.(S)           : CARLOS AUGUSTO CYPRIANO
PACTE.(S)           : CARLOS RIBEIRO GRIJÓ
PACTE.(S)           : SERGIO THOME RABELLO
PACTE.(S)           : JONILDO DETTORE CAETANO
IMPTE.(S)           : PAULO CÉLIO GOMES
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
("HABEAS CORPUS", SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 73390 (2ªT), HC 79551 (1ªT), HC 81115 (1ªT), HC 83842 (2ªT), RTJ 136/230, RTJ 141/570, RTJ 148/732, RTJ 164/213, RTJ 182/243.
(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECOLHIMENTO DO TRIBUTO)
INQ 1169 AGR (TP), RTJ 164/246, RTJ 189/677. 
("HABEAS CORPUS", PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
RTJ 138/513. 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
RT 511/412. 
Número de páginas: 11.
Análise: 11/02/2014, GOD.
Revisão: 07/03/2014, JOS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
26/04/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.968 ESPÍRITO SANTO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CARLOS AUGUSTO CYPRIANO  
PACTE.(S) 
: CARLOS RIBEIRO GRIJÓ  
PACTE.(S) 
: SERGIO THOME RABELLO  
PACTE.(S) 
: JONILDO DETTORE CAETANO  
IMPTE.(S) 
: PAULO CÉLIO GOMES  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM 
PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO 
COATOR – INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – 
DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – SONEGAÇÃO FISCAL – PRETENDIDO 
RECONHECIMENTO 
DE 
CAUSA 
EXTINTIVA 
DA 
PUNIBILIDADE 
DOS 
RÉUS, 
CONSISTENTE NO SUPOSTO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO – AUSÊNCIA DE 
COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE, DO REFERIDO 
PAGAMENTO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSISTENTES E 
PRÉ-CONSTITUÍDOS DESTINADOS A COMPROVAR A ALEGAÇÃO VEICULADA NO “WRIT” 
CONSTITUCIONAL 
– 
PEDIDO 
CONHECIDO 
EM 
PARTE 
E, 
NESSA 
PARTE, 
INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
conhecer, em parte, do pedido de “habeas corpus” e, na parte de que 
conhece, indeferi-lo, nos termos do voto do Relator. Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 
 
Brasília, 26 de abril de 2005. 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
26/04/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.968 ESPÍRITO SANTO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CARLOS AUGUSTO CYPRIANO  
PACTE.(S) 
: CARLOS RIBEIRO GRIJÓ  
PACTE.(S) 
: SERGIO THOME RABELLO  
PACTE.(S) 
: JONILDO DETTORE CAETANO  
IMPTE.(S) 
: PAULO CÉLIO GOMES  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de 
“habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, denegou o “writ” constitucional aos ora pacientes 
em acórdão assim ementado (fls. 105): 
 
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. TRANCAMENTO DE 
AÇÃO 
PENAL. 
DENÚNCIA. 
INÉPCIA. 
EXTINÇÃO 
DA 
PUNIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 
- Nos crimes de sonegação de tributos, a doutrina e 
a jurisprudência pretoriana tem admitido que na peça de 
acusação sejam os fatos narrados sem a particularização 
da conduta de cada agente, remetendo-se para a 
instrução criminal a decantação de cada ação criminosa. 
- Não é inepta a denúncia que descreve fatos que, 
em tese, apresentam a feição de crime e oferece 
condição plena para o exercício de defesa. 
- Na via estreita do ‘habeas corpus’, que não 
comporta dilação probatória, não é possível o deslinde 
de questão controvertida, como o efetivo e pleno 
pagamento de débito tributário, susceptível de solução 
por meio de perícia. 
- Recurso ordinário desprovido.” (grifei) 
 
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26/04/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.968 ESPÍRITO SANTO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CARLOS AUGUSTO CYPRIANO  
PACTE.(S) 
: CARLOS RIBEIRO GRIJÓ  
PACTE.(S) 
: SERGIO THOME RABELLO  
PACTE.(S) 
: JONILDO DETTORE CAETANO  
IMPTE.(S) 
: PAULO CÉLIO GOMES  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de 
“habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, denegou o “writ” constitucional aos ora pacientes 
em acórdão assim ementado (fls. 105): 
 
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. TRANCAMENTO DE 
AÇÃO 
PENAL. 
DENÚNCIA. 
INÉPCIA. 
EXTINÇÃO 
DA 
PUNIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 
- Nos crimes de sonegação de tributos, a doutrina e 
a jurisprudência pretoriana tem admitido que na peça de 
acusação sejam os fatos narrados sem a particularização 
da conduta de cada agente, remetendo-se para a 
instrução criminal a decantação de cada ação criminosa. 
- Não é inepta a denúncia que descreve fatos que, 
em tese, apresentam a feição de crime e oferece 
condição plena para o exercício de defesa. 
- Na via estreita do ‘habeas corpus’, que não 
comporta dilação probatória, não é possível o deslinde 
de questão controvertida, como o efetivo e pleno 
pagamento de débito tributário, susceptível de solução 
por meio de perícia. 
- Recurso ordinário desprovido.” (grifei) 
 
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Relatório
HC 84.968 / ES 
 
2 
Sustenta-se, na presente sede processual, a ausência de 
condição objetiva de punibilidade, eis que não teria ocorrido, 
ainda, a conclusão do pertinente procedimento administrativo-fiscal, 
sustentando-se, de outro lado, a ocorrência de causa extintiva da 
punibilidade dos ora pacientes, consistente no pagamento integral 
dos tributos alegadamente devidos. 
 
Não se registrou, no caso, pedido de medida liminar. 
 
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra 
do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE 
ALMEIDA (fls. 119/120), opinou pelo não conhecimento da ordem de 
“habeas corpus”. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 84.968 / ES 
 
2 
Sustenta-se, na presente sede processual, a ausência de 
condição objetiva de punibilidade, eis que não teria ocorrido, 
ainda, a conclusão do pertinente procedimento administrativo-fiscal, 
sustentando-se, de outro lado, a ocorrência de causa extintiva da 
punibilidade dos ora pacientes, consistente no pagamento integral 
dos tributos alegadamente devidos. 
 
Não se registrou, no caso, pedido de medida liminar. 
 
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra 
do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE 
ALMEIDA (fls. 119/120), opinou pelo não conhecimento da ordem de 
“habeas corpus”. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 84.968 / ES 
 
3 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cabe 
analisar, preliminarmente, a cognoscibilidade, ou não, da presente 
impetração, no ponto em que se pretende o reconhecimento da alegada 
ausência de justa causa para a instauração da persecução penal. 
 
Impende 
acentuar, 
desde 
logo, 
que 
o 
exame 
desse 
específico ponto da impetração não se revela possível, considerado o 
estrito âmbito temático delineado no acórdão em questão, emanado do 
Tribunal ora apontado como coator, eis que não cabe a esta Suprema 
Corte – em face de sua própria jurisprudência (RTJ 136/230 – 
RTJ  141/570 – RTJ 148/732 – RTJ 164/213 – RTJ 182/243-244 – 
HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min. 
ILMAR GALVÃO, v.g.) - apreciar, em sede originária, fundamentos 
diversos daqueles que deram suporte à decisão denegatória de “habeas 
corpus” impugnada perante o Supremo Tribunal Federal. 
 
Isso 
significa, 
portanto, 
que 
se 
impõe 
o 
não 
conhecimento, em parte, deste pedido de “habeas corpus”, no ponto em 
que a impetração se apóia em fundamento não apreciado na decisão ora 
impugnada. 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 84.968 / ES 
 
3 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cabe 
analisar, preliminarmente, a cognoscibilidade, ou não, da presente 
impetração, no ponto em que se pretende o reconhecimento da alegada 
ausência de justa causa para a instauração da persecução penal. 
 
Impende 
acentuar, 
desde 
logo, 
que 
o 
exame 
desse 
específico ponto da impetração não se revela possível, considerado o 
estrito âmbito temático delineado no acórdão em questão, emanado do 
Tribunal ora apontado como coator, eis que não cabe a esta Suprema 
Corte – em face de sua própria jurisprudência (RTJ 136/230 – 
RTJ  141/570 – RTJ 148/732 – RTJ 164/213 – RTJ 182/243-244 – 
HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min. 
ILMAR GALVÃO, v.g.) - apreciar, em sede originária, fundamentos 
diversos daqueles que deram suporte à decisão denegatória de “habeas 
corpus” impugnada perante o Supremo Tribunal Federal. 
 
Isso 
significa, 
portanto, 
que 
se 
impõe 
o 
não 
conhecimento, em parte, deste pedido de “habeas corpus”, no ponto em 
que a impetração se apóia em fundamento não apreciado na decisão ora 
impugnada. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 84.968 / ES 
 
4 
É que, se assim não fosse, registrar-se-ia indevida 
supressão de instância, consoante tem advertido a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, 
Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.): 
 
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO EM 
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO 
COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ 
CONSTITUCIONAL. 
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo 
Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do 
‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em 
fundamento 
que 
não 
foi 
apreciado 
pelo 
Tribunal 
apontado como coator. 
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per 
saltum’, 
registrar-se-ia 
indevida 
supressão 
de 
instância, 
com 
evidente 
subversão 
de 
princípios 
básicos de ordem processual. Precedentes.” 
(HC 83.842/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“Em 
‘habeas 
corpus’ 
substitutivo 
de 
recurso 
ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão 
proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal 
de Justiça. 
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ 
contra decisões provenientes de Tribunais Superiores. 
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido 
examinados pelo STJ. 
................................................... 
Caso 
contrário, 
caracterizaria 
supressão 
de 
instância. 
‘Habeas Corpus’ não conhecido.” 
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
 
Por isso mesmo, e considerando – como já assinalado - 
que esse específico fundamento da impetração não constituiu objeto 
de expressa análise por parte do E. Superior Tribunal de Justiça, 
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Supremo Tribunal Federal
HC 84.968 / ES 
 
4 
É que, se assim não fosse, registrar-se-ia indevida 
supressão de instância, consoante tem advertido a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, 
Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.): 
 
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO EM 
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO 
COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ 
CONSTITUCIONAL. 
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo 
Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do 
‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em 
fundamento 
que 
não 
foi 
apreciado 
pelo 
Tribunal 
apontado como coator. 
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per 
saltum’, 
registrar-se-ia 
indevida 
supressão 
de 
instância, 
com 
evidente 
subversão 
de 
princípios 
básicos de ordem processual. Precedentes.” 
(HC 83.842/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“Em 
‘habeas 
corpus’ 
substitutivo 
de 
recurso 
ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão 
proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal 
de Justiça. 
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ 
contra decisões provenientes de Tribunais Superiores. 
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido 
examinados pelo STJ. 
................................................... 
Caso 
contrário, 
caracterizaria 
supressão 
de 
instância. 
‘Habeas Corpus’ não conhecido.” 
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
 
Por isso mesmo, e considerando – como já assinalado - 
que esse específico fundamento da impetração não constituiu objeto 
de expressa análise por parte do E. Superior Tribunal de Justiça, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 84.968 / ES 
 
5 
resta inviabilizado, quanto a tal aspecto, o conhecimento do 
presente “writ” constitucional. 
 
Assentadas 
tais 
premissas, 
passo 
a 
examinar 
a 
postulação deduzida nesta sede processual, considerando, apenas, o 
fundamento passível de conhecimento, e que se refere à alegada 
ocorrência de causa extintiva da punibilidade, referente ao suposto 
recolhimento dos tributos devidos. 
 
É certo que o recolhimento integral do valor do 
tributo, inclusive dos respectivos acessórios, qualifica-se como 
causa extintiva da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária 
(Lei nº 8.137/90), desde que o agente promova o pagamento do 
“quantum” devido antes do recebimento da denúncia (Lei nº 9.249/95, 
art. 34). 
 
Esse entendimento – é importante assinalar - tem sido 
observado 
pela 
jurisprudência 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
(Inq 1.169-AgR/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, v.g.): 
 
“(...) I. - Aplicação do art. 34 da Lei 9.249/95, 
que determina a extinção da punibilidade dos crimes 
definidos na Lei 8.137/90, quando o agente promover o 
pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. 
II. - H.C. concedido de ofício.” 
(RTJ 164/246, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 84.968 / ES 
 
5 
resta inviabilizado, quanto a tal aspecto, o conhecimento do 
presente “writ” constitucional. 
 
Assentadas 
tais 
premissas, 
passo 
a 
examinar 
a 
postulação deduzida nesta sede processual, considerando, apenas, o 
fundamento passível de conhecimento, e que se refere à alegada 
ocorrência de causa extintiva da punibilidade, referente ao suposto 
recolhimento dos tributos devidos. 
 
É certo que o recolhimento integral do valor do 
tributo, inclusive dos respectivos acessórios, qualifica-se como 
causa extintiva da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária 
(Lei nº 8.137/90), desde que o agente promova o pagamento do 
“quantum” devido antes do recebimento da denúncia (Lei nº 9.249/95, 
art. 34). 
 
Esse entendimento – é importante assinalar - tem sido 
observado 
pela 
jurisprudência 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
(Inq 1.169-AgR/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, v.g.): 
 
“(...) I. - Aplicação do art. 34 da Lei 9.249/95, 
que determina a extinção da punibilidade dos crimes 
definidos na Lei 8.137/90, quando o agente promover o 
pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. 
II. - H.C. concedido de ofício.” 
(RTJ 164/246, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 84.968 / ES 
 
6 
A Lei nº 10.684/2003, por sua vez, tratando-se dos 
crimes previstos na Lei nº 8.137/90 (arts. 1º e 2º) e no Código 
Penal (arts. 168-A e 337-A), autoriza a extinção da punibilidade, 
nos casos em que o agente “efetuar o pagamento integral dos débitos 
oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios” 
(Lei nº 10.684/2003, art. 9º, § 2º), ainda que tal pagamento ocorra 
após o oferecimento da denúncia: 
 
“AÇÃO PENAL. Crime tributário. Tributo. Pagamento 
após 
o 
recebimento 
da 
denúncia. 
Extinção 
da 
punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para 
tal efeito. Aplicação retroativa do art. 9º da Lei 
federal nº 10.684/03, c/c art. 5º, XL, da CF, e art. 61 
do CPP. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda 
que após o recebimento da denúncia, extingue a 
punibilidade do crime tributário.” 
(RTJ 189/677, Rel. p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO - 
grifei) 
 
Resta verificar, no entanto, se se acha comprovada, na 
espécie, para efeito de aplicação da legislação e da jurisprudência 
ora mencionadas, a existência de pagamento dos tributos exigidos 
pela Receita Federal. 
 
Ao examinar os documentos que instruem a presente 
impetração, constatei a ausência de comprovação, no caso, de 
elementos informativos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a 
ocorrência de tal pagamento. 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 84.968 / ES 
 
6 
A Lei nº 10.684/2003, por sua vez, tratando-se dos 
crimes previstos na Lei nº 8.137/90 (arts. 1º e 2º) e no Código 
Penal (arts. 168-A e 337-A), autoriza a extinção da punibilidade, 
nos casos em que o agente “efetuar o pagamento integral dos débitos 
oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios” 
(Lei nº 10.684/2003, art. 9º, § 2º), ainda que tal pagamento ocorra 
após o oferecimento da denúncia: 
 
“AÇÃO PENAL. Crime tributário. Tributo. Pagamento 
após 
o 
recebimento 
da 
denúncia. 
Extinção 
da 
punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para 
tal efeito. Aplicação retroativa do art. 9º da Lei 
federal nº 10.684/03, c/c art. 5º, XL, da CF, e art. 61 
do CPP. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda 
que após o recebimento da denúncia, extingue a 
punibilidade do crime tributário.” 
(RTJ 189/677, Rel. p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO - 
grifei) 
 
Resta verificar, no entanto, se se acha comprovada, na 
espécie, para efeito de aplicação da legislação e da jurisprudência 
ora mencionadas, a existência de pagamento dos tributos exigidos 
pela Receita Federal. 
 
Ao examinar os documentos que instruem a presente 
impetração, constatei a ausência de comprovação, no caso, de 
elementos informativos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a 
ocorrência de tal pagamento. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 84.968 / ES 
 
7 
Impende assinalar, neste ponto, que o valor dos 
impostos devidos, cujo “quantum” teria sido pago pelos ora pacientes 
(R$  952.372,14 – fls. 06), diverge daquele constante do auto de 
infração apresentado pelo próprio impetrante (R$ 1.335.415,95 – fls. 28). 
 
Como se sabe, incumbe ao impetrante o ônus processual 
de produzir elementos documentais consistentes e pré-constituídos 
destinados 
a 
comprovar 
as 
alegações 
veiculadas 
no 
“writ” 
constitucional. 
 
Não custa relembrar, no ponto, que a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal entende que a ação de “habeas corpus”, que 
possui rito sumaríssimo, não comporta, em função de sua natureza 
processual, 
maior 
dilação 
probatória, 
eis 
que 
se 
impõe 
ao 
impetrante, 
como 
indeclinável 
obrigação 
de 
caráter 
jurídico, 
subsidiar, 
com 
elementos 
documentais 
pré-constituídos, 
o 
conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. 
 
A utilização adequada do remédio constitucional do 
“habeas corpus” impõe, em conseqüência, seja o “writ” instruído, 
ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à análise 
da pretensão de direito material deduzida em tal sede processual, 
consoante acentua o magistério doutrinário (JOÃO ROBERTO PARIZATTO, 
“Do Habeas Corpus”, p. 168, 1991, Aide, v.g.). 
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Supremo Tribunal Federal
HC 84.968 / ES 
 
7 
Impende assinalar, neste ponto, que o valor dos 
impostos devidos, cujo “quantum” teria sido pago pelos ora pacientes 
(R$  952.372,14 – fls. 06), diverge daquele constante do auto de 
infração apresentado pelo próprio impetrante (R$ 1.335.415,95 – fls. 28). 
 
Como se sabe, incumbe ao impetrante o ônus processual 
de produzir elementos documentais consistentes e pré-constituídos 
destinados 
a 
comprovar 
as 
alegações 
veiculadas 
no 
“writ” 
constitucional. 
 
Não custa relembrar, no ponto, que a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal entende que a ação de “habeas corpus”, que 
possui rito sumaríssimo, não comporta, em função de sua natureza 
processual, 
maior 
dilação 
probatória, 
eis 
que 
se 
impõe 
ao 
impetrante, 
como 
indeclinável 
obrigação 
de 
caráter 
jurídico, 
subsidiar, 
com 
elementos 
documentais 
pré-constituídos, 
o 
conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. 
 
A utilização adequada do remédio constitucional do 
“habeas corpus” impõe, em conseqüência, seja o “writ” instruído, 
ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à análise 
da pretensão de direito material deduzida em tal sede processual, 
consoante acentua o magistério doutrinário (JOÃO ROBERTO PARIZATTO, 
“Do Habeas Corpus”, p. 168, 1991, Aide, v.g.). 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 84.968 / ES 
 
8 
 
Daí a afirmação do ilustre Magistrado paulista DIOMAR 
ACKEL FILHO (“Writs Constitucionais”, p. 54, 2ª ed., 1991, Saraiva), 
no sentido de que a prova a ser produzida no processo penal de 
“habeas corpus” “deve ser pré-constituída ou documental”. 
 
Não é por outra razão que a jurisprudência dos 
Tribunais (RT 511/412, v.g.), inclusive a deste Tribunal, assim se 
tem pronunciado: 
 
“A ação de ‘habeas corpus’ – que possui rito 
sumaríssimo – não comporta, em função de sua própria 
natureza processual, maior dilação probatória, eis que 
ao impetrante compete, na realidade – sem prejuízo da 
complementação instrutória ministrada pelo órgão coator - 
subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, 
o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. 
A utilização adequada do remédio constitucional do 
‘habeas corpus’ impõe, em conseqüência, seja o ‘writ’ 
instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e 
necessários à análise da pretensão de direito material 
nele deduzida.” 
(RTJ 138/513, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Não vejo, desse modo, como acolher a postulação ora 
deduzida pelo ilustre impetrante, eis que não comprovada, no ponto, 
a concreta ocorrência das alegações expostas na presente impetração. 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 84.968 / ES 
 
8 
 
Daí a afirmação do ilustre Magistrado paulista DIOMAR 
ACKEL FILHO (“Writs Constitucionais”, p. 54, 2ª ed., 1991, Saraiva), 
no sentido de que a prova a ser produzida no processo penal de 
“habeas corpus” “deve ser pré-constituída ou documental”. 
 
Não é por outra razão que a jurisprudência dos 
Tribunais (RT 511/412, v.g.), inclusive a deste Tribunal, assim se 
tem pronunciado: 
 
“A ação de ‘habeas corpus’ – que possui rito 
sumaríssimo – não comporta, em função de sua própria 
natureza processual, maior dilação probatória, eis que 
ao impetrante compete, na realidade – sem prejuízo da 
complementação instrutória ministrada pelo órgão coator - 
subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, 
o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. 
A utilização adequada do remédio constitucional do 
‘habeas corpus’ impõe, em conseqüência, seja o ‘writ’ 
instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e 
necessários à análise da pretensão de direito material 
nele deduzida.” 
(RTJ 138/513, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Não vejo, desse modo, como acolher a postulação ora 
deduzida pelo ilustre impetrante, eis que não comprovada, no ponto, 
a concreta ocorrência das alegações expostas na presente impetração. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 84.968 / ES 
 
9 
Sendo assim, e em face das razões expostas, conheço, em 
parte, da presente ação de “habeas corpus” e, nessa parte, indefiro 
o pedido. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
HC 84.968 / ES 
 
9 
Sendo assim, e em face das razões expostas, conheço, em 
parte, da presente ação de “habeas corpus” e, nessa parte, indefiro 
o pedido. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 26/04/2005
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 84.968
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CARLOS AUGUSTO CYPRIANO
PACTE.(S) : CARLOS RIBEIRO GRIJÓ
PACTE.(S) : SERGIO THOME RABELLO
PACTE.(S) : JONILDO DETTORE CAETANO
IMPTE.(S) : PAULO CÉLIO GOMES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do 
pedido de habeas corpus e, na parte de que conheceu, indeferiu-o, 
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 26.04.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Ellen  Gracie  e 
Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
  
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 84.968
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CARLOS AUGUSTO CYPRIANO
PACTE.(S) : CARLOS RIBEIRO GRIJÓ
PACTE.(S) : SERGIO THOME RABELLO
PACTE.(S) : JONILDO DETTORE CAETANO
IMPTE.(S) : PAULO CÉLIO GOMES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do 
pedido de habeas corpus e, na parte de que conheceu, indeferiu-o, 
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 26.04.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Ellen  Gracie  e 
Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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