TÍTULO: RE 331496 AgR

PROCESSO: 331496

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundo Social de Emergência. PIS. Base de cálculo. Receita bruta. Conceito. MP nº 517/94. ADCT, arts. 72, inciso V, e 73. Improcedência. Precedentes.

    1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte no sentido de que a Medida Provisória nº 517/94 apenas dispôs sobre deduções e exclusões da base de cálculo da contribuição ao PIS, mantendo inalterado o conceito de receita bruta previsto no art. 72, inciso V, do ADCT, com a redação dada pelas EC nº 1/94 e nº 10/96.

    2. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, que negava provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia para que o recurso extraordinário fosse levado a julgamento no Plenário, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011.

Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : BANCO REAL DE INVESTIMENTOS S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : LEO KRAKOWIAK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- O RE 331496 AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCEITO, RECEITA BRUTA, PIS)
RE 346983 (2ªT).
(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 517/94, FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA)
RE 576213 AgR (1ªT), RE 527977 ED (1ªT).
 Decisões monocráticas citadas:
(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 517/94, FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA)
RE 380751, RE 390749, RE 433077, RE 576213, RE 603546, RE 631143.
- Veja RE 609096 RG.
Número de páginas: 20.
Análise: 18/03/2013, MMR.
Revisão: 01/04/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 331.496 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO 
REAL 
DE 
INVESTIMENTOS 
S/A 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LEO KRAKOWIAK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Fundo  Social  de 
Emergência. PIS. Base de cálculo. Receita bruta. Conceito. MP nº 517/94. 
ADCT, arts. 72, inciso V, e 73. Improcedência. Precedentes.
1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência de 
ambas as Turmas desta Corte no sentido de que a Medida Provisória nº 
517/94 apenas dispôs sobre deduções e exclusões da base de cálculo da 
contribuição ao PIS, mantendo inalterado o conceito de receita bruta 
previsto no art. 72, inciso V, do ADCT, com a redação dada pelas EC nº 
1/94 e nº 10/96.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 331.496 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO 
REAL 
DE 
INVESTIMENTOS 
S/A 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LEO KRAKOWIAK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Real de Investimentos S.A. e outros interpõem tempestivo 
agravo regimental (fls. 499 a 517) contra decisão mediante a qual se deu 
provimento ao recurso extraordinário (fls. 493 a 495), com a seguinte 
fundamentação:
“DECISÃO
Vistos.
A União interpõe recurso extraordinário, com fundamento 
nas  alíneas  “a”  e  “b”  do  permissivo  constitucional,  contra 
acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região, assim ementado, na parte em que interessa:
‘TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  MANDADO 
DE  SEGURANÇA.  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO 
SOCIAL  (PIS).  EMENDA  CONSTITUCIONAL  DE 
REVISÃO Nº 1/94. INSTITUIÇÃO DO FUNDO SOCIAL 
DE  EMERGÊNCIA.  ART.  72,  V,  DO  ADCT.  BASE  DE 
CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL  TAL 
COMO DEFINIDA NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE 
RENDA. MODIFICAÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA E 
SUAS  REEDIÇÕES.  AFRONTA  AO  ARTIGO  73  DO 
ADCT. FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE.
(...)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 331.496 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO 
REAL 
DE 
INVESTIMENTOS 
S/A 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LEO KRAKOWIAK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Real de Investimentos S.A. e outros interpõem tempestivo 
agravo regimental (fls. 499 a 517) contra decisão mediante a qual se deu 
provimento ao recurso extraordinário (fls. 493 a 495), com a seguinte 
fundamentação:
“DECISÃO
Vistos.
A União interpõe recurso extraordinário, com fundamento 
nas  alíneas  “a”  e  “b”  do  permissivo  constitucional,  contra 
acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região, assim ementado, na parte em que interessa:
‘TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  MANDADO 
DE  SEGURANÇA.  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO 
SOCIAL  (PIS).  EMENDA  CONSTITUCIONAL  DE 
REVISÃO Nº 1/94. INSTITUIÇÃO DO FUNDO SOCIAL 
DE  EMERGÊNCIA.  ART.  72,  V,  DO  ADCT.  BASE  DE 
CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL  TAL 
COMO DEFINIDA NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE 
RENDA. MODIFICAÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA E 
SUAS  REEDIÇÕES.  AFRONTA  AO  ARTIGO  73  DO 
ADCT. FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE.
(...)
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Relatório
RE 331.496 AGR / SP 
II – O preceito constitucional em referência adotou 
como base de cálculo da contribuição ao PIS a receita 
bruta  operacional,  tal  qual  definida  na  legislação  do 
imposto renda. Dessa forma, o texto magno vedou à lei a 
possibilidade  de  inclusão,  redução  ou  exclusão  de 
qualquer parcela integrante de sua definição (art. 44 da Lei 
nº  4.506/64).  Destarte,  os  resultados  financeiros  não 
compõem a receita bruta operacional.
III – Por sua vez, o artigo 73 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias é incisivo ao determinar que, 
na regulação do Fundo Social de Emergência, não poderá 
ser  utilizada  como  instrumento  a  medida  provisória. 
Portanto, se o PIS constitui um dos elementos integrantes 
do Fundo, a inconstitucionalidade afigura-se patente.
IV  –  Precedentes  deste  Tribunal  (Acolhimento  da 
Argüição  de  Inconstitucionalidade  em  Mandado  de 
segurança nº 164500, declarando a inconstitucionalidade 
do  art.  1º  da  Medida  Provisória  n°  517/94  e  suas 
respectivas reedições).
V- Apelação e Remessa Oficial improvidas” (fl. 250). 
Alega a recorrente contrariedade ao artigo 153, § 2º, inciso 
I, da Constituição Federal. Afirma que ‘o v. acórdão discutido ao 
declarar a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 517/94 e  
suas reedições e ao adotar um conceito restritivo para a base de cálculo  
do PIS contrariou o art. 153, § 2º, inciso I’ (fl. 271). 
Contra-arrazoado (fls. 347 a 387), o recurso extraordinário 
(fls. 254 a 272) foi admitido (fl. 471).
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra 
do Subprocurador-Geral da República, Dr.  Eitel Santiago de 
Brito Pereira, pelo desprovimento do recurso extraordinário.
Decido.
Anote-se,  inicialmente,  que  o  acórdão  recorrido  foi 
publicado em 30/3/99, como expresso na certidão de folha 252, 
não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão 
geral  das  questões  constitucionais  trazidas  no  recurso 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 331.496 AGR / SP 
II – O preceito constitucional em referência adotou 
como base de cálculo da contribuição ao PIS a receita 
bruta  operacional,  tal  qual  definida  na  legislação  do 
imposto renda. Dessa forma, o texto magno vedou à lei a 
possibilidade  de  inclusão,  redução  ou  exclusão  de 
qualquer parcela integrante de sua definição (art. 44 da Lei 
nº  4.506/64).  Destarte,  os  resultados  financeiros  não 
compõem a receita bruta operacional.
III – Por sua vez, o artigo 73 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias é incisivo ao determinar que, 
na regulação do Fundo Social de Emergência, não poderá 
ser  utilizada  como  instrumento  a  medida  provisória. 
Portanto, se o PIS constitui um dos elementos integrantes 
do Fundo, a inconstitucionalidade afigura-se patente.
IV  –  Precedentes  deste  Tribunal  (Acolhimento  da 
Argüição  de  Inconstitucionalidade  em  Mandado  de 
segurança nº 164500, declarando a inconstitucionalidade 
do  art.  1º  da  Medida  Provisória  n°  517/94  e  suas 
respectivas reedições).
V- Apelação e Remessa Oficial improvidas” (fl. 250). 
Alega a recorrente contrariedade ao artigo 153, § 2º, inciso 
I, da Constituição Federal. Afirma que ‘o v. acórdão discutido ao 
declarar a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 517/94 e  
suas reedições e ao adotar um conceito restritivo para a base de cálculo  
do PIS contrariou o art. 153, § 2º, inciso I’ (fl. 271). 
Contra-arrazoado (fls. 347 a 387), o recurso extraordinário 
(fls. 254 a 272) foi admitido (fl. 471).
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra 
do Subprocurador-Geral da República, Dr.  Eitel Santiago de 
Brito Pereira, pelo desprovimento do recurso extraordinário.
Decido.
Anote-se,  inicialmente,  que  o  acórdão  recorrido  foi 
publicado em 30/3/99, como expresso na certidão de folha 252, 
não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão 
geral  das  questões  constitucionais  trazidas  no  recurso 
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Relatório
RE 331.496 AGR / SP 
extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no 
Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação merece prosperar.
A Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que 
o  Fundo  Social  de  Emergência  não  pode  ser  regulado  por 
Medida  Provisória,  nos  termos  do  artigo  73  do  Ato  das 
Disposições  Constitucionais  Transitórias.  Verifica-se  que  a 
Medida Provisória nº 517/94 não contrariou aquele dispositivo 
constitucional,  haja  vista  que  somente  dispôs  sobre  a 
contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Nesse 
sentido, confira-se:  
‘EMENTA:  TRIBUTO.  Contribuição  para  o  PIS. 
Medida Provisória nº 517/94. Fundo Social de Emergência. 
Matéria estranha à MP. Receita bruta. Conceito Inalterado. 
Constitucionalidade  reconhecida.  Recurso  provido.  A 
Medida  Provisória  nº  517/94  não  dispõe  sobre  Fundo 
Social de Emergência, mas sobre exclusões e deduções na 
base de cálculo do PIS’ (RE nº 346.983/RJ, Segunda Turma 
Relator o Ministro Cezar Peluso, DJE de 14/5/10).
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
PIS. Constitucionalidade. MP no 1.212, de 28 de novembro 
de 1995. 3. Inexistência de violação ao artigo 239 da Carta 
Magna. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ 
(AI  nº  617.899/SP-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o 
Ministro Gilmar Mendes, DJE de 7/3/08).
‘TRIBUTÁRIO.  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO 
SOCIAL  -  PIS.  MEDIDA PROVISÓRIA N.  1.212/95  E 
REEDIÇÕES.
 
CONSTITUCIONALIDADE. 
PRECEDENTES.
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL 
DESPROVIDO’ (AI nº 450.090/MG-AgR, Primeira Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16/2/07).
3 
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RE 331.496 AGR / SP 
extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no 
Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação merece prosperar.
A Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que 
o  Fundo  Social  de  Emergência  não  pode  ser  regulado  por 
Medida  Provisória,  nos  termos  do  artigo  73  do  Ato  das 
Disposições  Constitucionais  Transitórias.  Verifica-se  que  a 
Medida Provisória nº 517/94 não contrariou aquele dispositivo 
constitucional,  haja  vista  que  somente  dispôs  sobre  a 
contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Nesse 
sentido, confira-se:  
‘EMENTA:  TRIBUTO.  Contribuição  para  o  PIS. 
Medida Provisória nº 517/94. Fundo Social de Emergência. 
Matéria estranha à MP. Receita bruta. Conceito Inalterado. 
Constitucionalidade  reconhecida.  Recurso  provido.  A 
Medida  Provisória  nº  517/94  não  dispõe  sobre  Fundo 
Social de Emergência, mas sobre exclusões e deduções na 
base de cálculo do PIS’ (RE nº 346.983/RJ, Segunda Turma 
Relator o Ministro Cezar Peluso, DJE de 14/5/10).
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
PIS. Constitucionalidade. MP no 1.212, de 28 de novembro 
de 1995. 3. Inexistência de violação ao artigo 239 da Carta 
Magna. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ 
(AI  nº  617.899/SP-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o 
Ministro Gilmar Mendes, DJE de 7/3/08).
‘TRIBUTÁRIO.  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO 
SOCIAL  -  PIS.  MEDIDA PROVISÓRIA N.  1.212/95  E 
REEDIÇÕES.
 
CONSTITUCIONALIDADE. 
PRECEDENTES.
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL 
DESPROVIDO’ (AI nº 450.090/MG-AgR, Primeira Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16/2/07).
3 
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Relatório
RE 331.496 AGR / SP 
‘I. PIS: MPr 1212/95: firmou-se o entendimento do 
STF, a partir do julgamento da ADIn 1417 (Gallotti, DJ 
23.03.01), no sentido da constitucionalidade das alterações 
incorporadas à disciplina do PIS pela MPr 1212/95 e suas 
reedições. II. Contribuição social: instituição ou aumento 
por medida provisória: prazo de anterioridade (CF., art. 
195, § 6º). O termo  a quo do prazo de anterioridade da 
contribuição  social  criada  ou  aumentada  por  medida 
provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela 
que - após sucessivas reedições - tenha sido convertida em 
lei:  precedentes’ (AI  nº  520.091/SP-AgR-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ  de 
19/5/06).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, §1º-A, do 
Código  de  Processo  Civil,  conheço  do  recurso 
extraordinário  e  lhe  dou  provimento  para  reformar  o 
acórdão recorrido e denegar a segurança. Sem condenação 
em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas 
ex lege. 
Publique-se.
Brasília, 8 de junho de 2010.”
Aduzem os agravantes que a Medida Provisória nº 517/94 violou o 
disposto no art. 73 do ADCT, uma vez que “O Fundo se confunde com as 
receitas que o compõem, de tal modo que não podendo, ele como um 
todo, ser regulado por Medidas Provisórias” (fl. 513).
Sustentam, ainda, que “se o art. 72, V do ADCT refere-se a ‘receita 
bruta operacional nos termos da legislação do imposto de renda’, e se este 
conceito é expresso nesta legislação, é a ele e não a outro que o Legislador 
Constitucional está se referindo, não sendo admissível que outro seja 
criado pelo intérprete por razões de qualquer natureza” (fl. 510).
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 331.496 AGR / SP 
‘I. PIS: MPr 1212/95: firmou-se o entendimento do 
STF, a partir do julgamento da ADIn 1417 (Gallotti, DJ 
23.03.01), no sentido da constitucionalidade das alterações 
incorporadas à disciplina do PIS pela MPr 1212/95 e suas 
reedições. II. Contribuição social: instituição ou aumento 
por medida provisória: prazo de anterioridade (CF., art. 
195, § 6º). O termo  a quo do prazo de anterioridade da 
contribuição  social  criada  ou  aumentada  por  medida 
provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela 
que - após sucessivas reedições - tenha sido convertida em 
lei:  precedentes’ (AI  nº  520.091/SP-AgR-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ  de 
19/5/06).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, §1º-A, do 
Código  de  Processo  Civil,  conheço  do  recurso 
extraordinário  e  lhe  dou  provimento  para  reformar  o 
acórdão recorrido e denegar a segurança. Sem condenação 
em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas 
ex lege. 
Publique-se.
Brasília, 8 de junho de 2010.”
Aduzem os agravantes que a Medida Provisória nº 517/94 violou o 
disposto no art. 73 do ADCT, uma vez que “O Fundo se confunde com as 
receitas que o compõem, de tal modo que não podendo, ele como um 
todo, ser regulado por Medidas Provisórias” (fl. 513).
Sustentam, ainda, que “se o art. 72, V do ADCT refere-se a ‘receita 
bruta operacional nos termos da legislação do imposto de renda’, e se este 
conceito é expresso nesta legislação, é a ele e não a outro que o Legislador 
Constitucional está se referindo, não sendo admissível que outro seja 
criado pelo intérprete por razões de qualquer natureza” (fl. 510).
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 331.496 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência de 
ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que a matéria disciplinada 
pela Medida Provisória nº 517/1994, convertida na Lei nº 9.701/1998, se 
limita a estabelecer casos de exclusão ou dedução na base de cálculo da 
contribuição para o PIS, sem, no entanto, delimitar o conteúdo da referida 
base  de  cálculo,  que  deve  ser  auferido  com  base  em  outras  normas 
infraconstitucionais.
Saliente-se  que  a  previsão  expressa  de  referidas  exclusões  ou 
deduções não implica, necessariamente, alteração no conceito de receita 
bruta previsto nas EC nº 1/94 e nº 10/96. Nesse sentido, transcrevo a 
ementa do RE nº 346.983/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 
de 13/5/10:
“TRIBUTO. Contribuição para o PIS. Medida Provisória nº 
517/94. Fundo Social de Emergência. Matéria estranha à MP. 
Receita  bruta.  Conceito  Inalterado.  Constitucionalidade 
reconhecida. Recurso provido. A Medida Provisória nº 517/94 
não  dispõe  sobre  Fundo  Social  de  Emergência,  mas  sobre 
exclusões e deduções na base de cálculo do PIS.”
Naquela oportunidade, afastou-se, ainda, o argumento de que o 
diploma legal mencionado teria modificado o conceito de receita bruta 
operacional mencionado no art. 72, V, do ADCT. Merece transcrição, nesse 
ponto, o seguinte trecho do voto proferido pelo Relator:
“Também merece acolhida o argumento da recorrente de 
que  a  MP nº  517/94  não  viola o  art.  72,  V,  do  Dispositivo 
Transitório,  uma  vez  que  não  alterou  o  conceito  de  receita 
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Supremo Tribunal Federal
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 331.496 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência de 
ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que a matéria disciplinada 
pela Medida Provisória nº 517/1994, convertida na Lei nº 9.701/1998, se 
limita a estabelecer casos de exclusão ou dedução na base de cálculo da 
contribuição para o PIS, sem, no entanto, delimitar o conteúdo da referida 
base  de  cálculo,  que  deve  ser  auferido  com  base  em  outras  normas 
infraconstitucionais.
Saliente-se  que  a  previsão  expressa  de  referidas  exclusões  ou 
deduções não implica, necessariamente, alteração no conceito de receita 
bruta previsto nas EC nº 1/94 e nº 10/96. Nesse sentido, transcrevo a 
ementa do RE nº 346.983/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 
de 13/5/10:
“TRIBUTO. Contribuição para o PIS. Medida Provisória nº 
517/94. Fundo Social de Emergência. Matéria estranha à MP. 
Receita  bruta.  Conceito  Inalterado.  Constitucionalidade 
reconhecida. Recurso provido. A Medida Provisória nº 517/94 
não  dispõe  sobre  Fundo  Social  de  Emergência,  mas  sobre 
exclusões e deduções na base de cálculo do PIS.”
Naquela oportunidade, afastou-se, ainda, o argumento de que o 
diploma legal mencionado teria modificado o conceito de receita bruta 
operacional mencionado no art. 72, V, do ADCT. Merece transcrição, nesse 
ponto, o seguinte trecho do voto proferido pelo Relator:
“Também merece acolhida o argumento da recorrente de 
que  a  MP nº  517/94  não  viola o  art.  72,  V,  do  Dispositivo 
Transitório,  uma  vez  que  não  alterou  o  conceito  de  receita 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 331.496 AGR / SP 
bruta, previsto na legislação relativa ao Imposto de Renda. A 
medida apenas permitiu exclusões e deduções da receita bruta 
operacional  auferida  no  mês,  na  base  de  cálculo  da 
contribuição, sem introduzir novo conceito ou definição do que 
seria receita bruta (art. 1º).”
Nos embargos de declaração opostos do referido julgado, já sob a 
relatoria do Ministro Relator  Gilmar Mendes, afastou-se a alegação de 
omissão quanto ao argumento da “ausência de regulamentação do Fundo 
Social de Emergência”, deixando-se claro que a questão jurídica trazida 
no  extraordinário,  relacionada  à  validade  da  disciplina  legal  da 
contribuição  ao  PIS,  foi  devidamente  enfrentada  e  que,  desse  modo, 
“como  consequência  lógica,  afastou-se  a  tese  segundo  a  qual  a 
exigibilidade da contribuição ao PIS, para efeito do art. 75, inciso V, do 
ADCT, estaria subordinada à edição de lei complementar destinada a 
regulamentar o Fundo Social de Emergência”.
Em recente julgado, esta Primeira Turma também se manifestou 
sobre a constitucionalidade da Medida Provisória nº 517/94, ao julgar o 
RE  nº 576.213/MG-AgR, de  relatoria  da  Ministra  Cármen  Lúcia (DJe 
8/4/11), conforme ementa que segue:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONALIDADE
 
DA 
MEDIDA PROVISÓRIA N. 517/1994. PRECEDENTE. AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Confira-se, no mesmo sentido, as seguintes decisões: RE nº 380.751, 
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 3/5/10; RE nº 390.749, Rel. Min. Ellen 
Gracie, DJe de 18/12/09; RE nº 433.077, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 
22/9/09; e RE nº 576.213, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/11 e ainda, o 
RE nº 527.977-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 15/9/11.
Ainda  que  assim  não  fosse,  análise  mais  profunda  desse  ponto 
específico  -  a  definição  do  conceito  de  receita  bruta  operacional,  ou 
operacional bruta - demandaria o cotejo da MP nº 517/94 com a Lei nº 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 331.496 AGR / SP 
bruta, previsto na legislação relativa ao Imposto de Renda. A 
medida apenas permitiu exclusões e deduções da receita bruta 
operacional  auferida  no  mês,  na  base  de  cálculo  da 
contribuição, sem introduzir novo conceito ou definição do que 
seria receita bruta (art. 1º).”
Nos embargos de declaração opostos do referido julgado, já sob a 
relatoria do Ministro Relator  Gilmar Mendes, afastou-se a alegação de 
omissão quanto ao argumento da “ausência de regulamentação do Fundo 
Social de Emergência”, deixando-se claro que a questão jurídica trazida 
no  extraordinário,  relacionada  à  validade  da  disciplina  legal  da 
contribuição  ao  PIS,  foi  devidamente  enfrentada  e  que,  desse  modo, 
“como  consequência  lógica,  afastou-se  a  tese  segundo  a  qual  a 
exigibilidade da contribuição ao PIS, para efeito do art. 75, inciso V, do 
ADCT, estaria subordinada à edição de lei complementar destinada a 
regulamentar o Fundo Social de Emergência”.
Em recente julgado, esta Primeira Turma também se manifestou 
sobre a constitucionalidade da Medida Provisória nº 517/94, ao julgar o 
RE  nº 576.213/MG-AgR, de  relatoria  da  Ministra  Cármen  Lúcia (DJe 
8/4/11), conforme ementa que segue:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONALIDADE
 
DA 
MEDIDA PROVISÓRIA N. 517/1994. PRECEDENTE. AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Confira-se, no mesmo sentido, as seguintes decisões: RE nº 380.751, 
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 3/5/10; RE nº 390.749, Rel. Min. Ellen 
Gracie, DJe de 18/12/09; RE nº 433.077, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 
22/9/09; e RE nº 576.213, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/11 e ainda, o 
RE nº 527.977-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 15/9/11.
Ainda  que  assim  não  fosse,  análise  mais  profunda  desse  ponto 
específico  -  a  definição  do  conceito  de  receita  bruta  operacional,  ou 
operacional bruta - demandaria o cotejo da MP nº 517/94 com a Lei nº 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 331.496 AGR / SP 
4.506/64, relativa ao imposto de renda - legislação infraconstitucional -, o 
que seria incabível na estreita via do recurso extraordinário.
Assim, eventual afronta aos dispositivos constitucionais apontados 
pelo recorrente como violados, se ocorresse, seria meramente reflexa.
Constata-se, assim, que o agravante pretende rediscutir matéria já 
decidida  à  saciedade  em  decisão  devidamente  fundamentada  e  em 
conformidade com a orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo 
Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 331.496 AGR / SP 
4.506/64, relativa ao imposto de renda - legislação infraconstitucional -, o 
que seria incabível na estreita via do recurso extraordinário.
Assim, eventual afronta aos dispositivos constitucionais apontados 
pelo recorrente como violados, se ocorresse, seria meramente reflexa.
Constata-se, assim, que o agravante pretende rediscutir matéria já 
decidida  à  saciedade  em  decisão  devidamente  fundamentada  e  em 
conformidade com a orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo 
Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20

Explicação
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 331.496 SÃO PAULO
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI  (RELATOR):
Senhora Presidente, recebi o eminente Advogado em meu gabinete, 
ainda  nesta  segunda-  feira,  e  ele  reiterou  os  argumentos  expostos  e 
também aduziu que não haveria precedente de Plenário.
De  qualquer  sorte,  como  eu  já  havia  trazido  na  minha  decisão 
monocrática,  há  precedentes  tanto  da  Segunda  Turma  quanto  desta 
Primeira Turma sobre a matéria.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Preocupa-me muito 
um aspecto: observou-se o artigo 557 do Código de Processo Civil, para 
declarar-se  a  legalidade  de  ato  normativo.  Fiz  várias  anotações 
reportando-me,  inclusive,  quanto  ao  mérito  dessa  problemática,  a 
questionamento se a medida provisória disciplinou, ou não, o fundo no 
que alterou a base de cálculo; fiz referência ao voto, que está transcrito, da 
saudosa Lúcia Figueiredo num incidente que serviu de base ao acórdão.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É, do Tribunal Regional, realmente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foi reformado e o 
Tribunal declarou inconstitucional. Então, a partir do artigo 557 referido, 
declarou-se constitucional. Poderia, monocraticamente, o relator fazê-lo?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O que trago à Turma - o Ministro  Marco Aurélio, como sempre 
atento, pediu o destaque, assim como o eminente Advogado, e, por isso, 
eu o trouxe em destaque - é a síntese do meu voto no agravo regimental, 
negando  provimento  ao  agravo  regimental  e  aceitando  os  dois 
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Supremo Tribunal Federal
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 331.496 SÃO PAULO
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI  (RELATOR):
Senhora Presidente, recebi o eminente Advogado em meu gabinete, 
ainda  nesta  segunda-  feira,  e  ele  reiterou  os  argumentos  expostos  e 
também aduziu que não haveria precedente de Plenário.
De  qualquer  sorte,  como  eu  já  havia  trazido  na  minha  decisão 
monocrática,  há  precedentes  tanto  da  Segunda  Turma  quanto  desta 
Primeira Turma sobre a matéria.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Preocupa-me muito 
um aspecto: observou-se o artigo 557 do Código de Processo Civil, para 
declarar-se  a  legalidade  de  ato  normativo.  Fiz  várias  anotações 
reportando-me,  inclusive,  quanto  ao  mérito  dessa  problemática,  a 
questionamento se a medida provisória disciplinou, ou não, o fundo no 
que alterou a base de cálculo; fiz referência ao voto, que está transcrito, da 
saudosa Lúcia Figueiredo num incidente que serviu de base ao acórdão.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É, do Tribunal Regional, realmente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foi reformado e o 
Tribunal declarou inconstitucional. Então, a partir do artigo 557 referido, 
declarou-se constitucional. Poderia, monocraticamente, o relator fazê-lo?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O que trago à Turma - o Ministro  Marco Aurélio, como sempre 
atento, pediu o destaque, assim como o eminente Advogado, e, por isso, 
eu o trouxe em destaque - é a síntese do meu voto no agravo regimental, 
negando  provimento  ao  agravo  regimental  e  aceitando  os  dois 
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Explicação
RE 331.496 AGR / SP 
precedentes.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Há  mais.  Vossa 
Excelência me permite...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu só queria concluir, para fins de registro, o voto, a proclamação, 
que é uma síntese simples.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem, depois terei 
a palavra.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estou mantendo o meu despacho, Senhora Presidente, eminentes 
Colegas, com o fundamento de que, muito embora não tenha sido esse 
tema  especificamente  levado  ao  Plenário,  há  precedentes  das  duas 
Turmas pela constitucionalidade da medida provisória.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Foi 
o que o Relator aproveitou para aplicar o artigo 557.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exatamente, tanto há o precedente desta Primeira Turma da relatoria 
de Vossa Excelência, que cito, quanto há o precedente da Segunda Turma 
do Ministro Cezar Peluso - cito um outro também da Segunda Turma, do 
Ministro Gilmar Mendes, no meu voto -; de tal sorte, Senhora Presidente, 
que mantenho o meu voto no sentido de negar provimento ao agravo 
regimental. Agora, há as ponderações que o Ministro Marco Aurélio faz. 
Vamos ouvi-lo com atenção.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 331.496 AGR / SP 
precedentes.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Há  mais.  Vossa 
Excelência me permite...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu só queria concluir, para fins de registro, o voto, a proclamação, 
que é uma síntese simples.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem, depois terei 
a palavra.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estou mantendo o meu despacho, Senhora Presidente, eminentes 
Colegas, com o fundamento de que, muito embora não tenha sido esse 
tema  especificamente  levado  ao  Plenário,  há  precedentes  das  duas 
Turmas pela constitucionalidade da medida provisória.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Foi 
o que o Relator aproveitou para aplicar o artigo 557.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exatamente, tanto há o precedente desta Primeira Turma da relatoria 
de Vossa Excelência, que cito, quanto há o precedente da Segunda Turma 
do Ministro Cezar Peluso - cito um outro também da Segunda Turma, do 
Ministro Gilmar Mendes, no meu voto -; de tal sorte, Senhora Presidente, 
que mantenho o meu voto no sentido de negar provimento ao agravo 
regimental. Agora, há as ponderações que o Ministro Marco Aurélio faz. 
Vamos ouvi-lo com atenção.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 331.496 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não vou 
cansar os colegas com a leitura do voto, que penso bem fundamentado, 
da saudosa colega Lúcia Figueiredo. Mas o que aponto – e apontei, 
inclusive, com a esferográfica vermelha na folha de rosto do memorial 
apresentado pelo doutor Leo Krakowiak – é que o Tribunal de origem 
assentou  em  incidente  a  inconstitucionalidade  da  medida  provisória. 
Logo, o provimento do recurso extraordinário pelo relator implicou a 
declaração de constitucionalidade. Substituiu a pecha de inconstitucional, 
assentada  pela  origem,  por  outro  pronunciamento  no  sentido  da 
constitucionalidade. Primeiro aspecto: os precedentes citados no agravo e 
no recurso extraordinário de Turmas não servem à espécie. Por quê? 
Porque somente o Pleno pode julgar constitucional ou inconstitucional 
ato normativo.
Então, não os posso potencializar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas a reserva de Plenário é 
para declarar a inconstitucionalidade, porque o controle difuso até o juiz 
de primeiro grau pode.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Ministro, não é o 
que está na Constituição. O incidente de inconstitucionalidade...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  O  incidente  de 
inconstitucionalidade não é recorrível, ele integra o acórdão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, não é o que está, 
mas vou prosseguir.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
No fundamento do meu despacho fui bem claro e agora, no meu 
voto, reitero. As duas Turmas já julgaram essa norma constitucional, 
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Supremo Tribunal Federal
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 331.496 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não vou 
cansar os colegas com a leitura do voto, que penso bem fundamentado, 
da saudosa colega Lúcia Figueiredo. Mas o que aponto – e apontei, 
inclusive, com a esferográfica vermelha na folha de rosto do memorial 
apresentado pelo doutor Leo Krakowiak – é que o Tribunal de origem 
assentou  em  incidente  a  inconstitucionalidade  da  medida  provisória. 
Logo, o provimento do recurso extraordinário pelo relator implicou a 
declaração de constitucionalidade. Substituiu a pecha de inconstitucional, 
assentada  pela  origem,  por  outro  pronunciamento  no  sentido  da 
constitucionalidade. Primeiro aspecto: os precedentes citados no agravo e 
no recurso extraordinário de Turmas não servem à espécie. Por quê? 
Porque somente o Pleno pode julgar constitucional ou inconstitucional 
ato normativo.
Então, não os posso potencializar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas a reserva de Plenário é 
para declarar a inconstitucionalidade, porque o controle difuso até o juiz 
de primeiro grau pode.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Ministro, não é o 
que está na Constituição. O incidente de inconstitucionalidade...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  O  incidente  de 
inconstitucionalidade não é recorrível, ele integra o acórdão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, não é o que está, 
mas vou prosseguir.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
No fundamento do meu despacho fui bem claro e agora, no meu 
voto, reitero. As duas Turmas já julgaram essa norma constitucional, 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 331.496 AGR / SP 
preciso levar isso para plenário?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Pois 
é, porque temos uma jurisprudência exatamente nesse sentido de que, 
havendo precedente do Supremo, não precisaria.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Prossigo,  apenas 
revelando detalhes: os artigos 73 e 75, inciso V, do Ato das Disposições 
Constitucionais  Transitórias  obstaculizam  a  serventia  da  medida 
provisória.  Vejam  o  acórdão  da  lavra  da  juíza  Lúcia  Figueiredo  no 
incidente que serviu de base ao acórdão reformado monocraticamente. 
Digo,  mais,  provejo  o  agravo  para  o  extraordinário  –  julgado 
monocraticamente – ir ao Pleno, mesmo porque, vem o detalhe, tendo 
sido admitida a repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário nº 
609.096, do Rio Grande do Sul, relator ministro Ricardo Lewandowski, a 
própria matéria está pendente de apreciação.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 331.496 AGR / SP 
preciso levar isso para plenário?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Pois 
é, porque temos uma jurisprudência exatamente nesse sentido de que, 
havendo precedente do Supremo, não precisaria.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Prossigo,  apenas 
revelando detalhes: os artigos 73 e 75, inciso V, do Ato das Disposições 
Constitucionais  Transitórias  obstaculizam  a  serventia  da  medida 
provisória.  Vejam  o  acórdão  da  lavra  da  juíza  Lúcia  Figueiredo  no 
incidente que serviu de base ao acórdão reformado monocraticamente. 
Digo,  mais,  provejo  o  agravo  para  o  extraordinário  –  julgado 
monocraticamente – ir ao Pleno, mesmo porque, vem o detalhe, tendo 
sido admitida a repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário nº 
609.096, do Rio Grande do Sul, relator ministro Ricardo Lewandowski, a 
própria matéria está pendente de apreciação.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3163911.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20

Vista
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 331.496 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO 
REAL 
DE 
INVESTIMENTOS 
S/A 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LEO KRAKOWIAK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
V I S T A
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Vou pedir vista, porque aí 
faço uma depuração disso.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3173498.
Supremo Tribunal Federal
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 331.496 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO 
REAL 
DE 
INVESTIMENTOS 
S/A 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LEO KRAKOWIAK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
V I S T A
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Vou pedir vista, porque aí 
faço uma depuração disso.
Supremo Tribunal Federal
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Aditamento ao Voto
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 331.496 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, provejo o 
agravo para que o recurso extraordinário seja levado ao Plenário.
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Supremo Tribunal Federal
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 331.496 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, provejo o 
agravo para que o recurso extraordinário seja levado ao Plenário.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 331.496
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO REAL DE INVESTIMENTOS S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LEO KRAKOWIAK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, 
que  negava  provimento  ao  agravo  regimental  no  recurso 
extraordinário, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que o 
provia para que o recurso extraordinário fosse levado a julgamento 
no Plenário, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 331.496
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO REAL DE INVESTIMENTOS S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LEO KRAKOWIAK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, 
que  negava  provimento  ao  agravo  regimental  no  recurso 
extraordinário, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que o 
provia para que o recurso extraordinário fosse levado a julgamento 
no Plenário, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Voto Vista
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 331.496 SÃO PAULO
VOTO-VISTA
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se  de  agravo  regimental 
interposto pelo BANCO REAL DE INVESTIMENTOS S.A, contra decisão 
de fls. 493/495, de lavra do Em. Ministro Dias Toffoli, publicada no DJe de 
03.08.2010, que deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela 
UNIÃO, ao fundamento de que “A Suprema Corte firmou entendimento no 
sentido de que o Fundo Social de Emergência não pode ser regulado por Medida  
Provisória, nos termos do artigo 73 do Ato das Disposições Constitucionais  
Transitórias. Verifica-se que a Medida Provisória n° 517/94 não contrariou  
aquele  dispositivo  constitucional,  haja  vista  que  somente  dispôs  sobre  a 
contribuição para o Programa de Integração Social - PIS.”.
Na sessão de 08/11/2011, o DD. Relator trouxe o feito a julgamento, 
mantendo  a  decisão  agravada  por  seus  próprios  fundamentos  e 
consignando  que  a  jurisprudência  de  ambas  as  Turmas  desta  Corte 
sufragaram entendimento no sentido de que a Medida Provisória nº. 
517/1994 apenas dispôs sobre deduções e exclusões da base de cálculo da 
contribuição ao PIS, mantendo inalterado o conceito de receita bruta 
previsto no art. 72, V, do ADCT, com redação dada pelas EC nºs 1/94 e 
10/96.
Formulei pedido de vista no intuito de aprofundar as reflexões sobre 
a matéria. Maturadas minhas considerações, trago-as à apreciação desta 
Colenda Turma e passo a votar. 
Deveras, este Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no 
sentido de que a matéria disciplinada pela Medida Provisória nº 517/1994 
– exclusões e deduções na base de cálculo da contribuição para o PIS –, 
não diz  respeito  à  regulação  do  Fundo  Social de  Emergência.  Desse 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 331.496 SÃO PAULO
VOTO-VISTA
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se  de  agravo  regimental 
interposto pelo BANCO REAL DE INVESTIMENTOS S.A, contra decisão 
de fls. 493/495, de lavra do Em. Ministro Dias Toffoli, publicada no DJe de 
03.08.2010, que deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela 
UNIÃO, ao fundamento de que “A Suprema Corte firmou entendimento no 
sentido de que o Fundo Social de Emergência não pode ser regulado por Medida  
Provisória, nos termos do artigo 73 do Ato das Disposições Constitucionais  
Transitórias. Verifica-se que a Medida Provisória n° 517/94 não contrariou  
aquele  dispositivo  constitucional,  haja  vista  que  somente  dispôs  sobre  a 
contribuição para o Programa de Integração Social - PIS.”.
Na sessão de 08/11/2011, o DD. Relator trouxe o feito a julgamento, 
mantendo  a  decisão  agravada  por  seus  próprios  fundamentos  e 
consignando  que  a  jurisprudência  de  ambas  as  Turmas  desta  Corte 
sufragaram entendimento no sentido de que a Medida Provisória nº. 
517/1994 apenas dispôs sobre deduções e exclusões da base de cálculo da 
contribuição ao PIS, mantendo inalterado o conceito de receita bruta 
previsto no art. 72, V, do ADCT, com redação dada pelas EC nºs 1/94 e 
10/96.
Formulei pedido de vista no intuito de aprofundar as reflexões sobre 
a matéria. Maturadas minhas considerações, trago-as à apreciação desta 
Colenda Turma e passo a votar. 
Deveras, este Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no 
sentido de que a matéria disciplinada pela Medida Provisória nº 517/1994 
– exclusões e deduções na base de cálculo da contribuição para o PIS –, 
não diz  respeito  à  regulação  do  Fundo  Social de  Emergência.  Desse 
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vista
RE 331.496 AGR / SP 
modo, não se aplica à aludida medida provisória a vedação prevista no 
art. 73 do ADCT. 
Ademais, a MP nº 517/94 não viola o art. 72, V, do Dispositivo 
Transitório, uma vez que não alterou o conceito de receita bruta, previsto 
na legislação relativa ao Imposto de Renda. A medida apenas permitiu 
exclusões e deduções da receita bruta operacional auferida no mês, na 
base  de  cálculo  da  contribuição,  sem  introduzir  novo  conceito  ou 
definição do que seria receita bruta, como bem assentou o Em. Ministro 
Cezar  Peluso  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº.  346.983/RJ,  Dje 
14.05.2010, cuja ementa restou vazada nos seguintes termos, in verbis:
EMENTA: TRIBUTO. Contribuição  para o PIS. Medida 
Provisória  nº  517/94.  Fundo  Social  de  Emergência.  Matéria 
estranha  à  MP.  Receita  bruta.  Conceito  Inalterado. 
Constitucionalidade reconhecida. Recurso provido. A Medida 
Provisória  nº  517/94  não  dispõe  sobre  Fundo  Social  de 
Emergência, mas sobre exclusões e deduções na base de cálculo 
do PIS. (RE 346983, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda 
Turma,  julgado  em  16/03/2010,  DJe-086  DIVULG  13-05-2010 
PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-04 PP-00733)
Nesse  mesmo  sentido,  ambas  as  Turmas  já  se  manifestaram 
conforme se verifica das seguintes decisões: RE nº. 603.546, Relatora Min. 
Rosa Weber, julgado em 01/10/2012, publicado em 09/10/2012; RE nº. 
631.143,  Relator:  Min.  Ricardo  Lewandowski,  julgado  em  28/03/2012, 
publicado em 09/04/2012.
Ex positis, acompanho o voto proferido pelo Em. Relator, e nesse 
sentido, dou provimento ao recurso extraordinário.
É como voto.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 331.496 AGR / SP 
modo, não se aplica à aludida medida provisória a vedação prevista no 
art. 73 do ADCT. 
Ademais, a MP nº 517/94 não viola o art. 72, V, do Dispositivo 
Transitório, uma vez que não alterou o conceito de receita bruta, previsto 
na legislação relativa ao Imposto de Renda. A medida apenas permitiu 
exclusões e deduções da receita bruta operacional auferida no mês, na 
base  de  cálculo  da  contribuição,  sem  introduzir  novo  conceito  ou 
definição do que seria receita bruta, como bem assentou o Em. Ministro 
Cezar  Peluso  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº.  346.983/RJ,  Dje 
14.05.2010, cuja ementa restou vazada nos seguintes termos, in verbis:
EMENTA: TRIBUTO. Contribuição  para o PIS. Medida 
Provisória  nº  517/94.  Fundo  Social  de  Emergência.  Matéria 
estranha  à  MP.  Receita  bruta.  Conceito  Inalterado. 
Constitucionalidade reconhecida. Recurso provido. A Medida 
Provisória  nº  517/94  não  dispõe  sobre  Fundo  Social  de 
Emergência, mas sobre exclusões e deduções na base de cálculo 
do PIS. (RE 346983, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda 
Turma,  julgado  em  16/03/2010,  DJe-086  DIVULG  13-05-2010 
PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-04 PP-00733)
Nesse  mesmo  sentido,  ambas  as  Turmas  já  se  manifestaram 
conforme se verifica das seguintes decisões: RE nº. 603.546, Relatora Min. 
Rosa Weber, julgado em 01/10/2012, publicado em 09/10/2012; RE nº. 
631.143,  Relator:  Min.  Ricardo  Lewandowski,  julgado  em  28/03/2012, 
publicado em 09/04/2012.
Ex positis, acompanho o voto proferido pelo Em. Relator, e nesse 
sentido, dou provimento ao recurso extraordinário.
É como voto.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20

Confirmação de Voto
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 331.496 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, 
mantenho o voto porque entendo que não foi batido.
Citei a saudosa colega Lúcia Figueiredo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX 
-  Lúcia  Figueiredo, 
administrativista paulista... De São Paulo, não é?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Grande 
administrativista. Foi juíza do Tribunal Regional Federal.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Lúcia Figueiredo do Vale.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Gosto  muito, 
Presidente, de citar os que já foram, porque acredito na máxima dos 
antigos segundo a qual "a pior morte não é a física, mas a da fala".
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
A lembrança.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Que  deve  ser 
constante.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3172433.
Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 331.496 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, 
mantenho o voto porque entendo que não foi batido.
Citei a saudosa colega Lúcia Figueiredo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX 
-  Lúcia  Figueiredo, 
administrativista paulista... De São Paulo, não é?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Grande 
administrativista. Foi juíza do Tribunal Regional Federal.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Lúcia Figueiredo do Vale.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Gosto  muito, 
Presidente, de citar os que já foram, porque acredito na máxima dos 
antigos segundo a qual "a pior morte não é a física, mas a da fala".
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
A lembrança.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Que  deve  ser 
constante.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20

Esclarecimento
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 331.496 SÃO PAULO
ESCLARECIMENTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
prefiro não votar,  abstenho-me, porque o Ministro Marco Aurélio tem 
tanta convicção que eu gostaria de refletir um pouco  mais. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410755.
Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 331.496 SÃO PAULO
ESCLARECIMENTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
prefiro não votar,  abstenho-me, porque o Ministro Marco Aurélio tem 
tanta convicção que eu gostaria de refletir um pouco  mais. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410755.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 331.496
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO REAL DE INVESTIMENTOS S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LEO KRAKOWIAK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, 
que  negava  provimento  ao  agravo  regimental  no  recurso 
extraordinário, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que o 
provia para que o recurso extraordinário fosse levado a julgamento 
no Plenário, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor 
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126353
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 331.496
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO REAL DE INVESTIMENTOS S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LEO KRAKOWIAK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, 
que  negava  provimento  ao  agravo  regimental  no  recurso 
extraordinário, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que o 
provia para que o recurso extraordinário fosse levado a julgamento 
no Plenário, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor 
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126353
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