TÍTULO: ARE 707093 AgR

PROCESSO: 707093

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA – ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : VICTOR MENDONÇA NEIVA
ADV.(A/S)           : TATIANA FREIRE ALVES
AGDO.(A/S)          : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)           : ELLEN CRISTIANE JORGE MARTINS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ANDRÉ DE ALMEIDA BARRETO TOSTES

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RECURSOS, TRIBUNAIS DIVERSOS)
STF: RE 598365 RG (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 14/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.093 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VICTOR MENDONÇA NEIVA 
ADV.(A/S)
:TATIANA FREIRE ALVES 
AGDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:ELLEN CRISTIANE JORGE MARTINS E OUTRO(A/S)
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  CONTROVÉRSIA  SOBRE 
CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA 
– ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre cabimento de 
recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso 
extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa 
contrária à Constituição Federal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – 
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação 
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se 
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de 
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação 
jurisdicional  com  a  entrega  de  forma  contrária  aos  interesses  do 
recorrente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias 
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 707.093 AGR / RJ 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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ARE 707.093 AGR / RJ 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.093 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VICTOR MENDONÇA NEIVA 
ADV.(A/S)
:TATIANA FREIRE ALVES 
AGDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:ELLEN CRISTIANE JORGE MARTINS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 704 e 705, 
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
CONTROVÉRSIA  SOBRE  CABIMENTO 
DE RECURSO  DA COMPETÊNCIA DO 
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
– IMPROPRIEDADE.
1.  Nota-se  que  o  não  processamento  do  recurso 
extraordinário  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho  vem 
desaguando, com verdadeira automaticidade, na interposição 
de  agravo.  Para  tanto, articula-se  com a ofensa  à  Carta  da 
República, quando, na realidade, o acórdão impugnado na via 
excepcional  faz-se  alicerçado  em  interpretação  de  normas 
estritamente legais – as que regem os recursos trabalhistas. No 
caso dos autos, tem-se essa prática. Em momento algum, o 
Tribunal  de  origem  adotou  entendimento  conflitante  com  a 
Constituição  Federal.  O  que  se  observa  é  a  tentativa  de 
transformar a Suprema Corte em órgão simplesmente revisor 
das  decisões  prolatadas  na  última  instância  do  Judiciário 
Trabalhista. 
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.093 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VICTOR MENDONÇA NEIVA 
ADV.(A/S)
:TATIANA FREIRE ALVES 
AGDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:ELLEN CRISTIANE JORGE MARTINS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 704 e 705, 
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
CONTROVÉRSIA  SOBRE  CABIMENTO 
DE RECURSO  DA COMPETÊNCIA DO 
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
– IMPROPRIEDADE.
1.  Nota-se  que  o  não  processamento  do  recurso 
extraordinário  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho  vem 
desaguando, com verdadeira automaticidade, na interposição 
de  agravo.  Para  tanto, articula-se  com a ofensa  à  Carta  da 
República, quando, na realidade, o acórdão impugnado na via 
excepcional  faz-se  alicerçado  em  interpretação  de  normas 
estritamente legais – as que regem os recursos trabalhistas. No 
caso dos autos, tem-se essa prática. Em momento algum, o 
Tribunal  de  origem  adotou  entendimento  conflitante  com  a 
Constituição  Federal.  O  que  se  observa  é  a  tentativa  de 
transformar a Suprema Corte em órgão simplesmente revisor 
das  decisões  prolatadas  na  última  instância  do  Judiciário 
Trabalhista. 
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
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Relatório
ARE 707.093 AGR / RJ 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  cuja  solução  se 
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à 
transformação  do  Supremo  em  mero  revisor  dos  atos  dos 
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem 
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea 
com a ordem jurídica.
Este  agravo  somente  serve  à  sobrecarga  da  máquina 
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado 
na apreciação de outro processo.
2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 707 a 710, insiste em ver processado 
o  extraordinário.  Assevera  configurada  a  ofensa  aos  postulados 
constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sustenta a ocorrência, 
na  espécie,  de  nulidade  absoluta,  porquanto  os  quesitos  por  ele 
formulados não foram analisados no laudo pertinente à prova pericial 
realizada.
A  agravada  apresentou  a  contraminuta  de  folha  714  a  717, 
apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 707.093 AGR / RJ 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  cuja  solução  se 
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à 
transformação  do  Supremo  em  mero  revisor  dos  atos  dos 
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem 
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea 
com a ordem jurídica.
Este  agravo  somente  serve  à  sobrecarga  da  máquina 
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado 
na apreciação de outro processo.
2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 707 a 710, insiste em ver processado 
o  extraordinário.  Assevera  configurada  a  ofensa  aos  postulados 
constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sustenta a ocorrência, 
na  espécie,  de  nulidade  absoluta,  porquanto  os  quesitos  por  ele 
formulados não foram analisados no laudo pertinente à prova pericial 
realizada.
A  agravada  apresentou  a  contraminuta  de  folha  714  a  717, 
apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.093 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente  constituída  (folha  614),  foi  protocolada  no  prazo  legal. 
Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Superior do 
Trabalho nem sequer conheceu do recurso de revista quanto ao alegado 
cerceamento  de  defesa, consignando  ter o agravante  quedado  silente 
quando  convocado  a  manifestar-se  a  respeito  do  laudo  pericial 
formalizado.
Em jogo o cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário 
somente é aberta quando o acórdão impugnado esteja em conflito com a 
Constituição Federal, valendo notar que os pressupostos dos recursos 
trabalhistas estão previstos na legislação comum, na Consolidação das 
Leis do Trabalho. Revela-se estratégia, nesses casos, articular-se com a 
transgressão a preceitos da Lei Maior para, assim, contornar-se o óbice à 
subida do extraordinário. Está-se diante de situação concreta reveladora 
do exaurimento da jurisdição especializada que é a do trabalho, não 
procedendo o insurgimento do agravante. 
No mais, anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no 
Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Acresce que o Supremo, no Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, 
concluiu  pela  inexistência  de  repercussão  geral  do  tema  relativo  ao 
cabimento de recursos da competência de outros tribunais, tendo em 
vista a natureza infraconstitucional da matéria.
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.093 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente  constituída  (folha  614),  foi  protocolada  no  prazo  legal. 
Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Superior do 
Trabalho nem sequer conheceu do recurso de revista quanto ao alegado 
cerceamento  de  defesa, consignando  ter o agravante  quedado  silente 
quando  convocado  a  manifestar-se  a  respeito  do  laudo  pericial 
formalizado.
Em jogo o cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário 
somente é aberta quando o acórdão impugnado esteja em conflito com a 
Constituição Federal, valendo notar que os pressupostos dos recursos 
trabalhistas estão previstos na legislação comum, na Consolidação das 
Leis do Trabalho. Revela-se estratégia, nesses casos, articular-se com a 
transgressão a preceitos da Lei Maior para, assim, contornar-se o óbice à 
subida do extraordinário. Está-se diante de situação concreta reveladora 
do exaurimento da jurisdição especializada que é a do trabalho, não 
procedendo o insurgimento do agravante. 
No mais, anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no 
Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Acresce que o Supremo, no Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, 
concluiu  pela  inexistência  de  repercussão  geral  do  tema  relativo  ao 
cabimento de recursos da competência de outros tribunais, tendo em 
vista a natureza infraconstitucional da matéria.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 707.093 AGR / RJ 
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 707.093 AGR / RJ 
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.093
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : VICTOR MENDONÇA NEIVA
ADV.(A/S) : TATIANA FREIRE ALVES
AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : ELLEN CRISTIANE JORGE MARTINS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.093
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : VICTOR MENDONÇA NEIVA
ADV.(A/S) : TATIANA FREIRE ALVES
AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : ELLEN CRISTIANE JORGE MARTINS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126419
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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