TÍTULO: AP 619

PROCESSO: 619

CLASSE: AÇÃO PENAL (AP)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: TEORI ZAVASCKI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AÇÃO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. INVASÃO DE INSTALAÇÕES DE AUTARQUIA DA UNIÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.

    1. Ausência de ementa do acórdão que recebeu a denúncia em Tribunal Regional Federal é mera irregularidade que não obsta ao ingresso no mérito da imputação. Preliminar rejeitada.

    2. Ainda que comprovada a materialidade do dano, a ausência de prova suficiente da autoria ou participação conduz à absolvição do réu por força do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Precedente.

DECISÃO:
Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.

           Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a denúncia, e, por consequência, absolveu o réu, nos moldes do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo réu, o Dr. Aton Fon Filho. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.11.2014.

PARTES:
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)  : VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO 
ADV.(A/S)  : GIANE ALVARES AMBRÓSIO ALVARES E OUTRO(S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PROVA, AUTORIA, CRIME DE DANO, PATRIMÔNIO PÚBLICO)
AP 427 (TP). 
(INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, ACUSADO)
HC 86879 (2ªT), HC 80549 (1ªT), HC 83301 (1ªT), RHC 85658 (1ªT), HC 85948 (1ªT). 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
RT 165/596. 
STJ: HC 20518, HC 25658, HC 48284, HC 85271, HC 97678, HC 135188, HC 260350, HC 226021. 
Número de páginas: 27.
Análise: 09/03/2015, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 619 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
REVISOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO 
ADV.(A/S)
:GIANE 
ALVARES 
AMBRÓSIO 
ALVARES 
E 
OUTRO(S) 
EMENTA: AÇÃO  PENAL.  CRIME  DE  DANO  QUALIFICADO. 
INVASÃO  DE  INSTALAÇÕES  DE  AUTARQUIA  DA  UNIÃO. 
PRELIMINAR  REJEITADA.  MATERIALIDADE  COMPROVADA. 
AUSÊNCIA  DE  PROVA  SUFICIENTE  DE  AUTORIA  OU 
PARTICIPAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.
1.  Ausência  de  ementa  do  acórdão  que  recebeu  a  denúncia  em 
Tribunal  Regional  Federal  é  mera  irregularidade  que  não  obsta  ao 
ingresso no mérito da imputação. Preliminar rejeitada.
2. Ainda que comprovada a materialidade do dano, a ausência de 
prova suficiente da autoria ou participação conduz à absolvição do réu 
por força do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Precedente.
     A C Ó R D Ã O
                                                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  julgar  improcedente  a 
denúncia, e, por consequência, em absolver o réu, nos moldes do artigo 
386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. 
Falou, pelo réu, o Dr. Aton Fon Filho. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Gilmar Mendes.
                                                                      
Brasília, 18 de novembro de 2014.
                                                                     
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311782.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27

Ementa e Acórdão
AP 619 / BA 
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311782.
Supremo Tribunal Federal
AP 619 / BA 
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311782.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 27

Extrato de Ata - 11/06/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 619
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
REVISOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
ADV.(A/S) : GIANE ALVARES AMBRÓSIO ALVARES E OUTRO(S)
Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Ministro 
Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia,  Dias  Toffoli,  Rosa 
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6244282
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 619
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
REVISOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
ADV.(A/S) : GIANE ALVARES AMBRÓSIO ALVARES E OUTRO(S)
Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Ministro 
Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia,  Dias  Toffoli,  Rosa 
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6244282
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27

Relatório
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 619 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
REVISOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO 
ADV.(A/S)
:GIANE 
ALVARES 
AMBRÓSIO 
ALVARES 
E 
OUTRO(S) 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):  1.  Em  12  de 
dezembro de 2006, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região 
ofereceu denúncia contra Valmir Carlos da Assunção, então Deputado 
Estadual da Bahia, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 
161, § 1º, inciso II e 163, inciso III, c/c arts. 29, 62 e 70, todos do Código 
Penal, da seguinte forma (fls. 2/5):
“(...)
Segundo  noticiam  os  autos  do  inquérito  em  apreço, o 
acusado VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO, no dia 03/09/01, 
liderou integrantes do Movimento dos Trabalhadores sem Terra 
– MST-  a invadir e ocupar os dependências do INCRA, situado 
na  Avenida  Sussuarana,  n.  640,  Bairro  de  Sussuarana, 
Salvador/BA. A invasão do edifício perdurou até 09/09/01.
Restou  apurado  que  a  invasão  decorreu  de  uma 
mobilização  nacional,  objetivando  pressionar  o  Governo 
Federal a liberar verbas para a reforma agrária. O laudo de 
exame pericial, de fls. 27/34, constatou que o edifício sede do 
INCRA sofreu alguns danos em suas instalações físicas, danos 
estes  decorrentes  de  força  e  uso  indevido  daquelas 
dependências.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311783.
Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 619 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
REVISOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO 
ADV.(A/S)
:GIANE 
ALVARES 
AMBRÓSIO 
ALVARES 
E 
OUTRO(S) 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):  1.  Em  12  de 
dezembro de 2006, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região 
ofereceu denúncia contra Valmir Carlos da Assunção, então Deputado 
Estadual da Bahia, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 
161, § 1º, inciso II e 163, inciso III, c/c arts. 29, 62 e 70, todos do Código 
Penal, da seguinte forma (fls. 2/5):
“(...)
Segundo  noticiam  os  autos  do  inquérito  em  apreço, o 
acusado VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO, no dia 03/09/01, 
liderou integrantes do Movimento dos Trabalhadores sem Terra 
– MST-  a invadir e ocupar os dependências do INCRA, situado 
na  Avenida  Sussuarana,  n.  640,  Bairro  de  Sussuarana, 
Salvador/BA. A invasão do edifício perdurou até 09/09/01.
Restou  apurado  que  a  invasão  decorreu  de  uma 
mobilização  nacional,  objetivando  pressionar  o  Governo 
Federal a liberar verbas para a reforma agrária. O laudo de 
exame pericial, de fls. 27/34, constatou que o edifício sede do 
INCRA sofreu alguns danos em suas instalações físicas, danos 
estes  decorrentes  de  força  e  uso  indevido  daquelas 
dependências.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311783.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27

Relatório
AP 619 / BA 
2. O réu foi notificado (fl. 153) e apresentou defesa preliminar (fls. 
155/161), alegando, em síntese: a) a prescrição do delito do artigo 161, § 
1,º, II; e b) insuficiência de provas para se responsabilizar o acusado.
3. Acolhendo-se por unanimidade o voto do relator (fl. 188), em 
19/9/2007, a denúncia foi parcialmente recebida (fl. 189), nos seguintes 
termos: 
“(...)
A Seção, por unanimidade, recebeu em parte a denúncia e 
extinguiu a punibilidade quanto ao art. 161, 1º, inciso II, do 
Código Penal, por prescrição, nos termos do voto do Relator.”
4. O réu foi citado em 19/3/2008, recebendo cópia da denúncia e da 
ata  de  sessão  de  julgamento  (fl.  259).  Interrogado  em  8/4/2008  (fl. 
270/271).  Às  fls.  273/274,  apresentou  defesa  prévia,  arrolando 
testemunhas e sem requerer outra diligência.
5. Por carta precatória, foram ouvidas as testemunhas de acusação 
(fls. 502/507 e 520) e as de defesa (fls. 368/369, 441, 540).
6. Na fase do art. 10 da Lei 8.038/90, o Ministério Público e defesa 
nada requereram (fls. 660 e 665).
7. Após a diplomação do réu como deputado federal, ocorrida em 
16/12/2010, os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal (fl. 
714).
8. Em virtude da precária atuação do advogado de defesa, o Relator 
determinou a intimação da Defensoria Pública da União para patrocinar 
os interesses do acusado (fls. 764/765).
9. Em alegações finais (fls. 771/774), o Procurador Geral da República 
reafirmou o pedido condenatório, destacando que:
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311783.
Supremo Tribunal Federal
AP 619 / BA 
2. O réu foi notificado (fl. 153) e apresentou defesa preliminar (fls. 
155/161), alegando, em síntese: a) a prescrição do delito do artigo 161, § 
1,º, II; e b) insuficiência de provas para se responsabilizar o acusado.
3. Acolhendo-se por unanimidade o voto do relator (fl. 188), em 
19/9/2007, a denúncia foi parcialmente recebida (fl. 189), nos seguintes 
termos: 
“(...)
A Seção, por unanimidade, recebeu em parte a denúncia e 
extinguiu a punibilidade quanto ao art. 161, 1º, inciso II, do 
Código Penal, por prescrição, nos termos do voto do Relator.”
4. O réu foi citado em 19/3/2008, recebendo cópia da denúncia e da 
ata  de  sessão  de  julgamento  (fl.  259).  Interrogado  em  8/4/2008  (fl. 
270/271).  Às  fls.  273/274,  apresentou  defesa  prévia,  arrolando 
testemunhas e sem requerer outra diligência.
5. Por carta precatória, foram ouvidas as testemunhas de acusação 
(fls. 502/507 e 520) e as de defesa (fls. 368/369, 441, 540).
6. Na fase do art. 10 da Lei 8.038/90, o Ministério Público e defesa 
nada requereram (fls. 660 e 665).
7. Após a diplomação do réu como deputado federal, ocorrida em 
16/12/2010, os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal (fl. 
714).
8. Em virtude da precária atuação do advogado de defesa, o Relator 
determinou a intimação da Defensoria Pública da União para patrocinar 
os interesses do acusado (fls. 764/765).
9. Em alegações finais (fls. 771/774), o Procurador Geral da República 
reafirmou o pedido condenatório, destacando que:
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311783.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27

Relatório
AP 619 / BA 
“(...)
8. É inquestionável, portanto, a prática do crime previsto 
no art. 163, inciso III, do Código Penal pelo Deputado Federal 
Valmir  Carlos  de  Assunção,  que  liderou  os  invasores  do 
edifício-sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma 
Agrária localizado na cidade de Salvador/BA, ciente de que a 
invasão  somente  seria  possível  por  meio  do  emprego  de 
destruição, inutilização ou deterioração do patrimônio público, 
uma vez que o imóvel, como narrado pelas testemunhas, além 
de  guardado  por  vigilantes,  era  protegido  por  cadeados, 
correntes etc, além de outros objetos que foram danificados 
durante a invasão.”
10.  A defesa sustentou nulidade por ausência da integralidade do 
acórdão  que  recebeu  a  denúncia,  bem  como  do  certificado  de  sua 
publicação. No mais, postula a improcedência da acusação, por ausência 
de  provas  suficientes  para  a  condenação  e,  subsidiariamente,  por 
inexistência de dolo (fls. 777/785).
11. Às fls. 792/794, o MP manifestou-se sobre as teses defensivas. 
12. No tocante à lavratura e publicação do acórdão de recebimento 
da denúncia, o Relator solicitou informações ao Tribunal Regional Federal 
da 1ª Região (fls.796/797). Juntou-se a resposta (fls.802/811) informando 
que houve publicação do extrato da ata de julgamento, dispensando-se a 
lavratura e publicação do acórdão na íntegra, nos termos do art. 249, § 3º, 
do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
13. Diante das informações prestadas, o Ministério Público sustentou 
o acerto da decisão do Tribunal (fls. 815/817). Por sua vez, a defesa 
reiterou o pedido de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 
1ª Região para a lavratura e publicação do acordão (fls.819/820), por 
entender tratar-se de nulidade absoluta.
14. É o relatório. À revisão.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311783.
Supremo Tribunal Federal
AP 619 / BA 
“(...)
8. É inquestionável, portanto, a prática do crime previsto 
no art. 163, inciso III, do Código Penal pelo Deputado Federal 
Valmir  Carlos  de  Assunção,  que  liderou  os  invasores  do 
edifício-sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma 
Agrária localizado na cidade de Salvador/BA, ciente de que a 
invasão  somente  seria  possível  por  meio  do  emprego  de 
destruição, inutilização ou deterioração do patrimônio público, 
uma vez que o imóvel, como narrado pelas testemunhas, além 
de  guardado  por  vigilantes,  era  protegido  por  cadeados, 
correntes etc, além de outros objetos que foram danificados 
durante a invasão.”
10.  A defesa sustentou nulidade por ausência da integralidade do 
acórdão  que  recebeu  a  denúncia,  bem  como  do  certificado  de  sua 
publicação. No mais, postula a improcedência da acusação, por ausência 
de  provas  suficientes  para  a  condenação  e,  subsidiariamente,  por 
inexistência de dolo (fls. 777/785).
11. Às fls. 792/794, o MP manifestou-se sobre as teses defensivas. 
12. No tocante à lavratura e publicação do acórdão de recebimento 
da denúncia, o Relator solicitou informações ao Tribunal Regional Federal 
da 1ª Região (fls.796/797). Juntou-se a resposta (fls.802/811) informando 
que houve publicação do extrato da ata de julgamento, dispensando-se a 
lavratura e publicação do acórdão na íntegra, nos termos do art. 249, § 3º, 
do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
13. Diante das informações prestadas, o Ministério Público sustentou 
o acerto da decisão do Tribunal (fls. 815/817). Por sua vez, a defesa 
reiterou o pedido de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 
1ª Região para a lavratura e publicação do acordão (fls.819/820), por 
entender tratar-se de nulidade absoluta.
14. É o relatório. À revisão.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311783.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 27

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 619 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A defesa impugnou a ausência, nos autos, de acórdão do Tribunal 
Regional Federal da Primeira Região que materializasse perfeitamente o 
recebimento da denúncia (fls. 819-820). A parte contrária, absorvendo 
informação oriunda da Presidência daquele Tribunal (fl. 802), sufragou a 
previsão do art. 249, 3º, de seu Regimento Interno, pelo qual da decisão 
acerca do recebimento da denúncia “não será lavrado acórdão, salvo nas 
hipóteses de rejeição da denúncia ou da queixa ou de improcedência da 
acusação” (fls. 815-817).
2. Ocorre, porém, que se encontram nos autos o relatório e o voto, 
atinentes ao recebimento parcial da denúncia, da lavra do magistrado 
então  competente  (fls.  186-188),  além  de  certidão  pormenorizada  do 
julgamento (fl. 189). Apesar de a discussão entre as partes ter se projetado 
sobre a validade, no tópico, do Regimento Interno do Tribunal Regional 
Federal da Primeira Região (previsão que consta não achar congênere 
sequer entre os demais Tribunais Regionais), no caso concreto, a ausência 
é somente da ementa, o que, além de não representar ofensa a qualquer 
norma  do  processo  penal,  confere  ao  ponto  roupagem  de  mera 
irregularidade, afastando inquirição de maior profundidade.
3.  Ainda que assim não fosse, a defesa não só não comprovou como 
sequer  apontou  prejuízo  específico  pela  alegada  deficiência.  O 
procedimento foi regularmente percorrido e expressamente sufragado 
pelo então Relator neste Supremo Tribunal, Min. Ayres Britto, em ato 
saneador que ratificou o recebimento da denúncia (fls. 758-759).
4. O somatório desses elementos resulta na conclusão segura de ter-
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311784.
Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 619 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A defesa impugnou a ausência, nos autos, de acórdão do Tribunal 
Regional Federal da Primeira Região que materializasse perfeitamente o 
recebimento da denúncia (fls. 819-820). A parte contrária, absorvendo 
informação oriunda da Presidência daquele Tribunal (fl. 802), sufragou a 
previsão do art. 249, 3º, de seu Regimento Interno, pelo qual da decisão 
acerca do recebimento da denúncia “não será lavrado acórdão, salvo nas 
hipóteses de rejeição da denúncia ou da queixa ou de improcedência da 
acusação” (fls. 815-817).
2. Ocorre, porém, que se encontram nos autos o relatório e o voto, 
atinentes ao recebimento parcial da denúncia, da lavra do magistrado 
então  competente  (fls.  186-188),  além  de  certidão  pormenorizada  do 
julgamento (fl. 189). Apesar de a discussão entre as partes ter se projetado 
sobre a validade, no tópico, do Regimento Interno do Tribunal Regional 
Federal da Primeira Região (previsão que consta não achar congênere 
sequer entre os demais Tribunais Regionais), no caso concreto, a ausência 
é somente da ementa, o que, além de não representar ofensa a qualquer 
norma  do  processo  penal,  confere  ao  ponto  roupagem  de  mera 
irregularidade, afastando inquirição de maior profundidade.
3.  Ainda que assim não fosse, a defesa não só não comprovou como 
sequer  apontou  prejuízo  específico  pela  alegada  deficiência.  O 
procedimento foi regularmente percorrido e expressamente sufragado 
pelo então Relator neste Supremo Tribunal, Min. Ayres Britto, em ato 
saneador que ratificou o recebimento da denúncia (fls. 758-759).
4. O somatório desses elementos resulta na conclusão segura de ter-
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311784.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 27

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 619 / BA 
se claramente o que foi decidido, com voto que pontuou os fundamentos 
adotados. Foram atendidos satisfatoriamente, pois, os requisitos formais e 
de publicidade da decisão tomada. O acusado e sua defesa tiveram, desde 
o nascedouro da imputação, conhecimento da íntegra da decisão, de seus 
prolatores e dos fundamentos adotados, o que permitiu promover – como 
promovidas – as postulações defensivas.
5. No mérito, como já visto, o réu é acusado de ser o responsável 
pelos danos provocados no patrimônio do INCRA na capital do Estado 
da Bahia, quando de invasão encetada pelo MST em 3 de setembro de 
2001. A materialidade se encontra plenamente demonstrada a partir do 
laudo pericial (fls. 32-39), aliás não impugnado, segundo o qual foram 
danificados o portão principal, o portão de acesso à garagem, a própria 
garagem, o auditório, banheiros e, finalmente, as portas de acesso às salas 
de arquivo e apoio.
6.  A autoria  do  dano,  por  outro  lado,  mostra-se  controvertida, 
observada como deve ser pelo prisma do art. 29, caput, do Código Penal: 
“Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este 
cominadas, na medida de sua culpabilidade.” O réu, ao ser interrogado 
ainda em abril de 2008 (fl. 269), alegou não se recordar dos fatos, nem 
sequer se se encontrava presente no local do crime, levantando em sua 
defesa suposta orientação do MST para “evitar os excessos” (fl. 271).
7. A essa pouco esclarecedora autodefesa se soma uma evidente 
precariedade  da  prova  testemunhal  produzida  a  requerimento  da 
acusação, a qual em sua essência só se presta a comprovar a presença do 
réu na cena do crime e seu papel de coliderança do grupo, mas não 
necessariamente sua adesão à conduta tipificada em questão. 
Roque da Silva Lima, vigilante na sede do INCRA na data dos fatos, 
afirmou (fl. 502):
“[...] que estava na portaria do INCRA juntamente com o 
vigilante Jasiel; QUE os invasores arrombaram o cadeado do 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311784.
Supremo Tribunal Federal
AP 619 / BA 
se claramente o que foi decidido, com voto que pontuou os fundamentos 
adotados. Foram atendidos satisfatoriamente, pois, os requisitos formais e 
de publicidade da decisão tomada. O acusado e sua defesa tiveram, desde 
o nascedouro da imputação, conhecimento da íntegra da decisão, de seus 
prolatores e dos fundamentos adotados, o que permitiu promover – como 
promovidas – as postulações defensivas.
5. No mérito, como já visto, o réu é acusado de ser o responsável 
pelos danos provocados no patrimônio do INCRA na capital do Estado 
da Bahia, quando de invasão encetada pelo MST em 3 de setembro de 
2001. A materialidade se encontra plenamente demonstrada a partir do 
laudo pericial (fls. 32-39), aliás não impugnado, segundo o qual foram 
danificados o portão principal, o portão de acesso à garagem, a própria 
garagem, o auditório, banheiros e, finalmente, as portas de acesso às salas 
de arquivo e apoio.
6.  A autoria  do  dano,  por  outro  lado,  mostra-se  controvertida, 
observada como deve ser pelo prisma do art. 29, caput, do Código Penal: 
“Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este 
cominadas, na medida de sua culpabilidade.” O réu, ao ser interrogado 
ainda em abril de 2008 (fl. 269), alegou não se recordar dos fatos, nem 
sequer se se encontrava presente no local do crime, levantando em sua 
defesa suposta orientação do MST para “evitar os excessos” (fl. 271).
7. A essa pouco esclarecedora autodefesa se soma uma evidente 
precariedade  da  prova  testemunhal  produzida  a  requerimento  da 
acusação, a qual em sua essência só se presta a comprovar a presença do 
réu na cena do crime e seu papel de coliderança do grupo, mas não 
necessariamente sua adesão à conduta tipificada em questão. 
Roque da Silva Lima, vigilante na sede do INCRA na data dos fatos, 
afirmou (fl. 502):
“[...] que estava na portaria do INCRA juntamente com o 
vigilante Jasiel; QUE os invasores arrombaram o cadeado do 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311784.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 619 / BA 
portão, algumas divisórias e algumas portas para ter acesso às 
salas da sede onde dormiram; QUE os líderes do movimento 
eram Valmir Assunção e um outro conhecido como ‘Cobra’; 
QUE o entendimento entre os participantes do movimento era 
sempre com Valmir, que era o líder do movimento.”
Disse a também testemunha de acusação José Carlos Araújo Mota (fl. 
503):
“[...] QUE no ano de 2001 era o primeiro tesoureiro da 
Associação dos Servidores do INCRA; QUE, quando chegou 
pela manhã, já encontrou a invasão na sede do INCRA e na 
Associação; QUE na Associação houve danos a portas e nas 
divisórias; QUE nada sabe informar sobre os danos provocados 
na sede do INCRA; QUE os líderes do movimento eram Valmir 
e uma senhora cujo nome não se recorda […].”
Romilda de Sant´ana, outra testemunha de acusação, afirmou (fls. 
504/505):
“[...] QUE foi presidente da Associação dos Servidores do 
INCRA à época dos fatos; QUE a associação funciona dentro da 
área do INCRA; QUE a invasão atingiu também a associação; 
QUE recebeu uma ligação informando que os Sem-Terra havia 
(sic) invadido a Associação e quebrado umas divisórias; QUE 
tomou  as  providências,  inclusive  comunicando  o  fato  ao 
Superintendente do INCRA; QUE não sabe informar os danos 
provocados no prédio do INCRA; QUE confirma que pediu a 
Valmir Assunção que orientasse os invasores a não danificar as 
instalações  da  Associação;  QUE  Valmir  prometeu  que  iria 
passar tal orientação para os invasores; QUE procurou Valmir 
para falar sobre tal assunto porque ele era o líder dos Sem-Terra 
[…].”
Assim,  embora  se  possa  concluir  que  o  réu  exercia  papel  de 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311784.
Supremo Tribunal Federal
AP 619 / BA 
portão, algumas divisórias e algumas portas para ter acesso às 
salas da sede onde dormiram; QUE os líderes do movimento 
eram Valmir Assunção e um outro conhecido como ‘Cobra’; 
QUE o entendimento entre os participantes do movimento era 
sempre com Valmir, que era o líder do movimento.”
Disse a também testemunha de acusação José Carlos Araújo Mota (fl. 
503):
“[...] QUE no ano de 2001 era o primeiro tesoureiro da 
Associação dos Servidores do INCRA; QUE, quando chegou 
pela manhã, já encontrou a invasão na sede do INCRA e na 
Associação; QUE na Associação houve danos a portas e nas 
divisórias; QUE nada sabe informar sobre os danos provocados 
na sede do INCRA; QUE os líderes do movimento eram Valmir 
e uma senhora cujo nome não se recorda […].”
Romilda de Sant´ana, outra testemunha de acusação, afirmou (fls. 
504/505):
“[...] QUE foi presidente da Associação dos Servidores do 
INCRA à época dos fatos; QUE a associação funciona dentro da 
área do INCRA; QUE a invasão atingiu também a associação; 
QUE recebeu uma ligação informando que os Sem-Terra havia 
(sic) invadido a Associação e quebrado umas divisórias; QUE 
tomou  as  providências,  inclusive  comunicando  o  fato  ao 
Superintendente do INCRA; QUE não sabe informar os danos 
provocados no prédio do INCRA; QUE confirma que pediu a 
Valmir Assunção que orientasse os invasores a não danificar as 
instalações  da  Associação;  QUE  Valmir  prometeu  que  iria 
passar tal orientação para os invasores; QUE procurou Valmir 
para falar sobre tal assunto porque ele era o líder dos Sem-Terra 
[…].”
Assim,  embora  se  possa  concluir  que  o  réu  exercia  papel  de 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311784.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 27

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 619 / BA 
liderança e  mesmo de destaque  naquele  momento, não há indicação 
segura de que tenha sido ele o autor dos danos patrimoniais ou – aqui o 
ponto nevrálgico da lide – que tenha dado ordens ou por qualquer outro 
meio  incentivado  a  conduta  danosa.  Na  verdade,  os  depoimentos 
apontam  que  havia  outros  envolvidos  a  exercer  liderança  sobre  os 
integrantes  do  grupo.  São  declinadas,  pelas  próprias  testemunhas 
acusatórias, mais duas pessoas, além do réu, com posição de mando 
aparentemente equivalente ao do acusado no grupo de manifestantes. 
8. A bem da verdade, não há prova a indicar que o réu tivesse 
colaborado para danificar tal ou qual bem patrimonial arrolado no laudo 
já referido, ou mesmo tenha proferido comando genérico para destruição 
dos bens localizados na mencionada sede do INCRA. Para considerar o 
réu  como  partícipe  da  conduta  imputada,  seria  indispensável  a 
demonstração,  para  além  da  dúvida,  de  que  tenha  efetivamente 
contribuído  para  o  intento, senão  por ações,  pelo menos  por gestos, 
ordens ou exemplos. Imputar a alguém uma conduta penal tão somente 
pelo  fato  de  ser  líder  de  um  grupo  significa,  na  prática,  adotar  a 
responsabilização objetiva na esfera penal.
9. Ao contrário. A responsabilização penal nos crimes comissivos 
impõe a regra de certeza acerca da conduta criminosa praticada, não 
podendo ser suprida por ilações, por mais coerentes ou lógicas que se 
apresentem, decorrentes da exclusiva condição de ser um dos líderes dos 
protestantes. Entendimento contrário reduziria os demais participantes a 
autômatos,  sem  vontade  ou  impulsos  próprios,  meros  executores  de 
ordens.
As dúvidas registradas na parte conclusiva do inquérito policial não 
foram sanadas durante a instrução judicial. Eis trecho do relatório policial 
conclusivo do inquérito (fls. 120-123):
“[...] não foi possível se dar um cabal esclarecimento dos 
fatos sob investigação. Por isso mesmo, e considerando que o 
evento se verificou em data quão longínqua (03.09.2001), é que 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311784.
Supremo Tribunal Federal
AP 619 / BA 
liderança e  mesmo de destaque  naquele  momento, não há indicação 
segura de que tenha sido ele o autor dos danos patrimoniais ou – aqui o 
ponto nevrálgico da lide – que tenha dado ordens ou por qualquer outro 
meio  incentivado  a  conduta  danosa.  Na  verdade,  os  depoimentos 
apontam  que  havia  outros  envolvidos  a  exercer  liderança  sobre  os 
integrantes  do  grupo.  São  declinadas,  pelas  próprias  testemunhas 
acusatórias, mais duas pessoas, além do réu, com posição de mando 
aparentemente equivalente ao do acusado no grupo de manifestantes. 
8. A bem da verdade, não há prova a indicar que o réu tivesse 
colaborado para danificar tal ou qual bem patrimonial arrolado no laudo 
já referido, ou mesmo tenha proferido comando genérico para destruição 
dos bens localizados na mencionada sede do INCRA. Para considerar o 
réu  como  partícipe  da  conduta  imputada,  seria  indispensável  a 
demonstração,  para  além  da  dúvida,  de  que  tenha  efetivamente 
contribuído  para  o  intento, senão  por ações,  pelo menos  por gestos, 
ordens ou exemplos. Imputar a alguém uma conduta penal tão somente 
pelo  fato  de  ser  líder  de  um  grupo  significa,  na  prática,  adotar  a 
responsabilização objetiva na esfera penal.
9. Ao contrário. A responsabilização penal nos crimes comissivos 
impõe a regra de certeza acerca da conduta criminosa praticada, não 
podendo ser suprida por ilações, por mais coerentes ou lógicas que se 
apresentem, decorrentes da exclusiva condição de ser um dos líderes dos 
protestantes. Entendimento contrário reduziria os demais participantes a 
autômatos,  sem  vontade  ou  impulsos  próprios,  meros  executores  de 
ordens.
As dúvidas registradas na parte conclusiva do inquérito policial não 
foram sanadas durante a instrução judicial. Eis trecho do relatório policial 
conclusivo do inquérito (fls. 120-123):
“[...] não foi possível se dar um cabal esclarecimento dos 
fatos sob investigação. Por isso mesmo, e considerando que o 
evento se verificou em data quão longínqua (03.09.2001), é que 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311784.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 27

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 619 / BA 
esta Autoridade Policial se viu por bem RELATAR estes AUTOS 
no estágio em que se encontram, tendo por suporte fático e 
legal todas as circunstâncias aqui apontadas, sem deixar de 
atentar-se  no  que  tange  à  legislação  em  epígrafe. 
Principalmente, aquilo que nos orienta a Lei 9.099/95.”
10. Há depoimentos, aliás, no sentido de que o acusado se teria 
comprometido a evitar prejuízos materiais (fls. 504-505), o que apenas 
sinaliza quadro não de certeza da inocência, mas da dúvida apta a afastar 
a gravosa responsabilidade criminal, nos termos de precedente desta 
Corte:
“AÇÃO  PENAL.  DANO  CONTRA  O  PATRIMÔNIO 
PÚBLICO.  MATERIALIDADE  COMPROVADA.  AUSÊNCIA 
DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E QUANTO AO DOLO 
DE CAUSAR PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. 
1. A materialidade do crime de dano contra o patrimônio 
público está demonstrada pela prova documental.
2.  Falta  de  prova  que  demonstre  ter  sido  o  réu  o 
responsável pelo dano causado e de comprovação da presença 
do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo de causar 
prejuízo.
3. O Ministério Público Federal não arrolou testemunha na 
peça inicial acusatória: ausência de demonstração de ocorrência 
dos fatos como narrado na denúncia.
4.  Conjunto  probatório  sem  fundamento  para  a 
condenação do acusado: ausência de certeza.
5. Denúncia julgada improcedente; Réu absolvido.” (AP 
427, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 4-11-2010)
11. Ante o exposto, deve a denúncia, no que foi recebida (apenas em 
relação ao art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, crime de dano 
contra  patrimônio  público,  conforme  fl.  189),  por  não  existir  prova 
suficiente para a condenação (art. 386, VII, do Código de Processo Penal), 
ser julgada improcedente (art. 6º, caput, da Lei 8.038/1990). É o voto.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311784.
Supremo Tribunal Federal
AP 619 / BA 
esta Autoridade Policial se viu por bem RELATAR estes AUTOS 
no estágio em que se encontram, tendo por suporte fático e 
legal todas as circunstâncias aqui apontadas, sem deixar de 
atentar-se  no  que  tange  à  legislação  em  epígrafe. 
Principalmente, aquilo que nos orienta a Lei 9.099/95.”
10. Há depoimentos, aliás, no sentido de que o acusado se teria 
comprometido a evitar prejuízos materiais (fls. 504-505), o que apenas 
sinaliza quadro não de certeza da inocência, mas da dúvida apta a afastar 
a gravosa responsabilidade criminal, nos termos de precedente desta 
Corte:
“AÇÃO  PENAL.  DANO  CONTRA  O  PATRIMÔNIO 
PÚBLICO.  MATERIALIDADE  COMPROVADA.  AUSÊNCIA 
DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E QUANTO AO DOLO 
DE CAUSAR PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. 
1. A materialidade do crime de dano contra o patrimônio 
público está demonstrada pela prova documental.
2.  Falta  de  prova  que  demonstre  ter  sido  o  réu  o 
responsável pelo dano causado e de comprovação da presença 
do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo de causar 
prejuízo.
3. O Ministério Público Federal não arrolou testemunha na 
peça inicial acusatória: ausência de demonstração de ocorrência 
dos fatos como narrado na denúncia.
4.  Conjunto  probatório  sem  fundamento  para  a 
condenação do acusado: ausência de certeza.
5. Denúncia julgada improcedente; Réu absolvido.” (AP 
427, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 4-11-2010)
11. Ante o exposto, deve a denúncia, no que foi recebida (apenas em 
relação ao art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, crime de dano 
contra  patrimônio  público,  conforme  fl.  189),  por  não  existir  prova 
suficiente para a condenação (art. 386, VII, do Código de Processo Penal), 
ser julgada improcedente (art. 6º, caput, da Lei 8.038/1990). É o voto.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7311784.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 27

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 619 BAHIA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Revisor): A 
presente ação penal foi ajuizada contra o Deputado Federal Valmir Carlos 
da Assunção  pela suposta prática,  em concurso formal (CP, art. 70), dos 
delitos tipificados  nos  arts.  161,  §  1º,  II  (esbulho  possessório),  e 163, 
parágrafo único, III (dano qualificado), c/c os arts. 29 e 62, todos do Código 
Penal,  alegadamente cometidos quando o réu –  que hoje  é membro do 
Congresso Nacional – exercia o mandato de Deputado estadual na Bahia.
A imputação criminal deduzida pelo Senhor Procurador Regional da 
República  da  1ª Região  –  à  época  legitimado  à  propositura  da  ação 
penal  –  afirma  que  o  réu,  no  dia  03/09/2001,  “liderou  integrantes  do 
Movimento  dos  Trabalhadores  Sem  Terra  –  MST  a  invadir  e  ocupar  as 
dependências do INCRA, situado na Avenida Sussuarana, nº 640, Bairro de  
Sussuarana, Salvador/BA. A invasão do edifício perdurou até o dia 09/09/2001” 
(fls. 03 – grifei).
Segundo a denúncia, “Restou apurado que a invasão decorreu de uma 
mobilização nacional objetivando pressionar o Governo Federal a liberar verbas  
para a reforma agrária. O laudo de exame pericial, de fls. 27/34, constatou 
que o edifício sede do INCRA sofreu alguns danos em suas instalações físicas, 
danos estes decorrentes de força e uso indevido daquelas dependências” (fls. 03 – 
grifei).
Em sua resposta preliminar, o então denunciado alegou, em síntese, 
estar consumada a prescrição penal  em relação ao crime de esbulho 
possessório (CP, art. 161, § 1º, II), bem assim, e no que concerne ao delito de 
dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, III), postulou a rejeição da 
denúncia, porque supostamente inexistente, no caso, qualquer descrição 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710069.
Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 619 BAHIA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Revisor): A 
presente ação penal foi ajuizada contra o Deputado Federal Valmir Carlos 
da Assunção  pela suposta prática,  em concurso formal (CP, art. 70), dos 
delitos tipificados  nos  arts.  161,  §  1º,  II  (esbulho  possessório),  e 163, 
parágrafo único, III (dano qualificado), c/c os arts. 29 e 62, todos do Código 
Penal,  alegadamente cometidos quando o réu –  que hoje  é membro do 
Congresso Nacional – exercia o mandato de Deputado estadual na Bahia.
A imputação criminal deduzida pelo Senhor Procurador Regional da 
República  da  1ª Região  –  à  época  legitimado  à  propositura  da  ação 
penal  –  afirma  que  o  réu,  no  dia  03/09/2001,  “liderou  integrantes  do 
Movimento  dos  Trabalhadores  Sem  Terra  –  MST  a  invadir  e  ocupar  as 
dependências do INCRA, situado na Avenida Sussuarana, nº 640, Bairro de  
Sussuarana, Salvador/BA. A invasão do edifício perdurou até o dia 09/09/2001” 
(fls. 03 – grifei).
Segundo a denúncia, “Restou apurado que a invasão decorreu de uma 
mobilização nacional objetivando pressionar o Governo Federal a liberar verbas  
para a reforma agrária. O laudo de exame pericial, de fls. 27/34, constatou 
que o edifício sede do INCRA sofreu alguns danos em suas instalações físicas, 
danos estes decorrentes de força e uso indevido daquelas dependências” (fls. 03 – 
grifei).
Em sua resposta preliminar, o então denunciado alegou, em síntese, 
estar consumada a prescrição penal  em relação ao crime de esbulho 
possessório (CP, art. 161, § 1º, II), bem assim, e no que concerne ao delito de 
dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, III), postulou a rejeição da 
denúncia, porque supostamente inexistente, no caso, qualquer descrição 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 27

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 619 / BA 
idônea  pertinente  à autoria dos delitos que lhe foram atribuídos pelo 
Ministério  Público  Federal  ou à  presença  do  elemento  subjetivo  do 
injusto, consistente na configuração do “animus nocendi”.
A  denúncia  foi  recebida  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal 
da  1ª  Região,  em  19/09/2007,  declarando-se extinta,  no  entanto,  a 
punibilidade do réu em relação ao crime tipificado no art. 161, § 1º, II, do 
Código Penal (esbulho possessório), considerada a consumação, na espécie, 
da prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Em razão da superveniente diplomação do réu como Deputado Federal, 
operou-se o deslocamento, para esta Suprema Corte, da competência penal 
originária para julgar a presente causa.
O  Ministério  Público  Federal  pleiteia o  reconhecimento  da 
procedência parcial da denúncia,  com a consequente condenação do réu 
pelo crime de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, III).
O réu, por sua vez, postula a absolvição da imputação penal contra 
ele deduzida,  seja  por ausência de qualquer prova evidenciadora da 
autoria do delito de dano qualificado, seja pela inexistência do elemento 
subjetivo consubstanciado no “ animus nocendi”.
Passo,  desde logo, ao exame da causa.  E,  ao fazê-lo,  ponho-me de 
inteiro acordo com o voto do eminente Relator,  pois também entendo 
que a absoluta insuficiência da prova penal existente nos autos não pode 
legitimar  a  formulação,  no  caso,  de um juízo de certeza quanto  à 
culpabilidade do réu.
Destaco,  por  relevante,  fragmento do voto do  eminente  Ministro 
TEORI ZAVASCKI, no ponto em que Sua Excelência enfatiza, de maneira 
bastante  clara,  a  ausência de  dados  que  permitam  identificar,  com 
segurança, a autoria do crime de dano por parte do réu, sendo certo, ainda, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710069.
Supremo Tribunal Federal
AP 619 / BA 
idônea  pertinente  à autoria dos delitos que lhe foram atribuídos pelo 
Ministério  Público  Federal  ou à  presença  do  elemento  subjetivo  do 
injusto, consistente na configuração do “animus nocendi”.
A  denúncia  foi  recebida  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal 
da  1ª  Região,  em  19/09/2007,  declarando-se extinta,  no  entanto,  a 
punibilidade do réu em relação ao crime tipificado no art. 161, § 1º, II, do 
Código Penal (esbulho possessório), considerada a consumação, na espécie, 
da prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Em razão da superveniente diplomação do réu como Deputado Federal, 
operou-se o deslocamento, para esta Suprema Corte, da competência penal 
originária para julgar a presente causa.
O  Ministério  Público  Federal  pleiteia o  reconhecimento  da 
procedência parcial da denúncia,  com a consequente condenação do réu 
pelo crime de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, III).
O réu, por sua vez, postula a absolvição da imputação penal contra 
ele deduzida,  seja  por ausência de qualquer prova evidenciadora da 
autoria do delito de dano qualificado, seja pela inexistência do elemento 
subjetivo consubstanciado no “ animus nocendi”.
Passo,  desde logo, ao exame da causa.  E,  ao fazê-lo,  ponho-me de 
inteiro acordo com o voto do eminente Relator,  pois também entendo 
que a absoluta insuficiência da prova penal existente nos autos não pode 
legitimar  a  formulação,  no  caso,  de um juízo de certeza quanto  à 
culpabilidade do réu.
Destaco,  por  relevante,  fragmento do voto do  eminente  Ministro 
TEORI ZAVASCKI, no ponto em que Sua Excelência enfatiza, de maneira 
bastante  clara,  a  ausência de  dados  que  permitam  identificar,  com 
segurança, a autoria do crime de dano por parte do réu, sendo certo, ainda, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 27

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 619 / BA 
o  caráter  precário da  prova  testemunhal,  que,  embora  arrolada pelo 
próprio Ministério Público, não foi capaz de produzir os elementos de 
informação  necessários à demonstração do envolvimento desse mesmo 
réu na prática do delito contra o patrimônio de que está sendo acusado.
Eis, no ponto, a passagem a que me refiro:
“Assim, embora se possa concluir que o réu exercia papel de  
liderança e mesmo de destaque naquele momento, não há indicação 
segura de que tenha sido ele o autor dos danos patrimoniais ou – aqui 
o  ponto  nevrálgico  da  lide  –  que  tenha  dado  ordens  ou  por 
qualquer outro meio incentivado a conduta danosa. Na verdade, 
os  depoimentos  apontam  que  havia  outros  envolvidos  a  exercer  
liderança  sobre  os  integrantes  do  grupo.  São  declinadas,  pelas 
próprias testemunhas acusatórias, mais duas pessoas, além do réu, 
com posição de mando aparentemente equivalente ao do acusado no 
grupo de manifestantes.
8.  A bem da verdade,  não há prova a indicar que o réu 
tivesse colaborado para danificar tal ou qual bem patrimonial arrolado  
no laudo já referido, ou mesmo tenha proferido comando genérico para  
destruição dos bens localizados na mencionada sede do INCRA. Para  
considerar  o  réu  como  partícipe  da  conduta  imputada,  seria  
indispensável a demonstração, para além da dúvida, de que tenha 
efetivamente contribuído para o intento, senão por ações, pelo menos  
por gestos, ordens ou exemplos. Imputar a alguém uma conduta penal  
tão somente pelo fato de ser líder de um grupo significa, na prática,  
adotar a responsabilização objetiva na esfera penal.” (grifei) 
Absolutamente correta essa observação feita pelo eminente Ministro 
TEORI  ZAVASCKI,  notadamente no  ponto  em  que  repele  a 
possibilidade 
de  chancelar-se,
 em  nosso  sistema  jurídico,
 a 
responsabilidade penal objetiva.
Não é por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, com apoio no 
magistério da doutrina, tem advertido que o sistema jurídico vigente no 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710069.
Supremo Tribunal Federal
AP 619 / BA 
o  caráter  precário da  prova  testemunhal,  que,  embora  arrolada pelo 
próprio Ministério Público, não foi capaz de produzir os elementos de 
informação  necessários à demonstração do envolvimento desse mesmo 
réu na prática do delito contra o patrimônio de que está sendo acusado.
Eis, no ponto, a passagem a que me refiro:
“Assim, embora se possa concluir que o réu exercia papel de  
liderança e mesmo de destaque naquele momento, não há indicação 
segura de que tenha sido ele o autor dos danos patrimoniais ou – aqui 
o  ponto  nevrálgico  da  lide  –  que  tenha  dado  ordens  ou  por 
qualquer outro meio incentivado a conduta danosa. Na verdade, 
os  depoimentos  apontam  que  havia  outros  envolvidos  a  exercer  
liderança  sobre  os  integrantes  do  grupo.  São  declinadas,  pelas 
próprias testemunhas acusatórias, mais duas pessoas, além do réu, 
com posição de mando aparentemente equivalente ao do acusado no 
grupo de manifestantes.
8.  A bem da verdade,  não há prova a indicar que o réu 
tivesse colaborado para danificar tal ou qual bem patrimonial arrolado  
no laudo já referido, ou mesmo tenha proferido comando genérico para  
destruição dos bens localizados na mencionada sede do INCRA. Para  
considerar  o  réu  como  partícipe  da  conduta  imputada,  seria  
indispensável a demonstração, para além da dúvida, de que tenha 
efetivamente contribuído para o intento, senão por ações, pelo menos  
por gestos, ordens ou exemplos. Imputar a alguém uma conduta penal  
tão somente pelo fato de ser líder de um grupo significa, na prática,  
adotar a responsabilização objetiva na esfera penal.” (grifei) 
Absolutamente correta essa observação feita pelo eminente Ministro 
TEORI  ZAVASCKI,  notadamente no  ponto  em  que  repele  a 
possibilidade 
de  chancelar-se,
 em  nosso  sistema  jurídico,
 a 
responsabilidade penal objetiva.
Não é por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, com apoio no 
magistério da doutrina, tem advertido que o sistema jurídico vigente no 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 27

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 619 / BA 
Brasil  impõe ao Ministério Público  a obrigação de expor,  de maneira 
individualizada, a participação das pessoas acusadas da suposta prática 
de  infração  penal,  a fim de  que  o  Poder  Judiciário,  ao  resolver a 
controvérsia penal,  possa, em obséquio  aos postulados essenciais  do 
direito penal da culpa e do princípio constitucional do “due process of law”, e 
sem transgredir esses vetores condicionantes da atividade de persecução 
estatal,  apreciar a conduta individual do réu,  a ser analisada,  em sua 
expressão concreta, em face dos elementos abstratos contidos no preceito 
primário de incriminação.
Cumpre ter presente, desse modo, que se impõe ao Estado, no plano 
da persecução penal,  o dever de definir,  com precisão,  a participação 
individual dos autores de quaisquer delitos.
Esse entendimento – que tem sido prestigiado por diversos e eminentes 
autores (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, 
p. 40, 10ª ed., 1993, Saraiva; LUIZ VICENTE CERNICHIARO/PAULO 
JOSÉ DA COSTA JR., “Direito Penal na Constituição”, p. 84, item n. 8, 
1990, RT; ROGÉRIO LAURIA TUCCI, “Direitos e Garantias Individuais 
no  Processo  Penal  Brasileiro”,  p.  212/214,  item  n.  17,  1993,  Saraiva; 
JOAQUIM CANUTO MENDES DE ALMEIDA, “Processo Penal, Ação e 
Jurisdição”, p. 114, 1975, RT) – repudia as acusações genéricas e repele as 
sentenças indeterminadas, pois “A submissão de um cidadão aos rigores de um  
processo penal exige um mínimo de prova de que tenha praticado o ato ilícito, 
ou concorrido para a sua prática. Se isto não existir, haverá o que se denomina 
o abuso do poder de denúncia” (MANOEL PEDRO PIMENTEL, “Crimes 
Contra o Sistema Financeiro Nacional”, p. 174, 1987, RT).
Registre-se que  essa  orientação,  que  reputa  indispensável  a 
identificação, pelo Estado, na peça acusatória, da participação individual de 
cada denunciado – considerada a inquestionável repercussão processual desse 
ato sobre a sentença judicial –  tem,  hoje, o beneplácito  de ambas as 
Turmas do Supremo Tribunal Federal (HC 80.549/SP, Rel. Min. NELSON 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710069.
Supremo Tribunal Federal
AP 619 / BA 
Brasil  impõe ao Ministério Público  a obrigação de expor,  de maneira 
individualizada, a participação das pessoas acusadas da suposta prática 
de  infração  penal,  a fim de  que  o  Poder  Judiciário,  ao  resolver a 
controvérsia penal,  possa, em obséquio  aos postulados essenciais  do 
direito penal da culpa e do princípio constitucional do “due process of law”, e 
sem transgredir esses vetores condicionantes da atividade de persecução 
estatal,  apreciar a conduta individual do réu,  a ser analisada,  em sua 
expressão concreta, em face dos elementos abstratos contidos no preceito 
primário de incriminação.
Cumpre ter presente, desse modo, que se impõe ao Estado, no plano 
da persecução penal,  o dever de definir,  com precisão,  a participação 
individual dos autores de quaisquer delitos.
Esse entendimento – que tem sido prestigiado por diversos e eminentes 
autores (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, 
p. 40, 10ª ed., 1993, Saraiva; LUIZ VICENTE CERNICHIARO/PAULO 
JOSÉ DA COSTA JR., “Direito Penal na Constituição”, p. 84, item n. 8, 
1990, RT; ROGÉRIO LAURIA TUCCI, “Direitos e Garantias Individuais 
no  Processo  Penal  Brasileiro”,  p.  212/214,  item  n.  17,  1993,  Saraiva; 
JOAQUIM CANUTO MENDES DE ALMEIDA, “Processo Penal, Ação e 
Jurisdição”, p. 114, 1975, RT) – repudia as acusações genéricas e repele as 
sentenças indeterminadas, pois “A submissão de um cidadão aos rigores de um  
processo penal exige um mínimo de prova de que tenha praticado o ato ilícito, 
ou concorrido para a sua prática. Se isto não existir, haverá o que se denomina 
o abuso do poder de denúncia” (MANOEL PEDRO PIMENTEL, “Crimes 
Contra o Sistema Financeiro Nacional”, p. 174, 1987, RT).
Registre-se que  essa  orientação,  que  reputa  indispensável  a 
identificação, pelo Estado, na peça acusatória, da participação individual de 
cada denunciado – considerada a inquestionável repercussão processual desse 
ato sobre a sentença judicial –  tem,  hoje, o beneplácito  de ambas as 
Turmas do Supremo Tribunal Federal (HC 80.549/SP, Rel. Min. NELSON 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 27

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 619 / BA 
JOBIM – HC 85.948/PA, Rel. Min. AYRES BRITTO – RHC 85.658/ES, Rel. 
Min. CEZAR PELUSO, v.g.):
“1. ‘Habeas Corpus’. Crimes contra o Sistema Financeiro 
Nacional (Lei no 7.492, de 1986).  Crime societário.  2. Alegada 
inépcia da denúncia,  por ausência de indicação da conduta 
individualizada dos acusados.  3. Mudança de orientação 
jurisprudencial, que, no caso de crimes societários, entendia ser 
apta  a  denúncia  que  não  individualizasse  as  condutas  de  cada 
indiciado, bastando a indicação de que os acusados fossem de algum  
modo  responsáveis  pela  condução  da  sociedade  comercial  sob  a  
qual  foram  supostamente  praticados  os  delitos.  Precedentes: 
HC nº 86.294-SP, 2ª Turma, por maioria, de minha relatoria, DJ de  
03.02.2006;  HC nº  85.579-MA,  2ª  Turma,  unânime,  de  minha  
relatoria, DJ de 24.05.2005; HC nº 80.812-PA, 2ª Turma, por maioria, 
de minha relatoria p/ o acórdão, DJ de 05.03.2004; HC nº 73.903-CE, 
2ª Turma, unânime, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; e 
HC nº 74.791-RJ, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de  
09.05.1997. 4. Necessidade de individualização das respectivas 
condutas dos indiciados.  5. Observância dos princípios do 
devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), da ampla defesa, contraditório 
(CF, art. 5º, LV) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). 
Precedentes: HC nº 73.590-SP, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Celso 
de Mello, DJ de 13.12.1996; e HC nº 70.763-DF, 1ª Turma, unânime, 
Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.1994. 6. No caso concreto, a 
denúncia é inepta porque não pormenorizou,  de  modo 
adequado e suficiente,  a conduta do paciente. 7. ‘Habeas corpus’ 
deferido.”
(HC 86.879/SP,  Rel.  p/  o  acórdão  Min.  GILMAR 
MENDES – grifei) 
“1. AÇÃO PENAL.  Denúncia.  Deficiência. Omissão dos 
comportamentos  típicos
 que 
teriam 
concretizado 
a 
participação dos réus nos fatos criminosos descritos. Sacrifício 
do contraditório e da ampla defesa.  Ofensa a garantias 
constitucionais do devido processo legal (‘due process of law’).  
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710069.
Supremo Tribunal Federal
AP 619 / BA 
JOBIM – HC 85.948/PA, Rel. Min. AYRES BRITTO – RHC 85.658/ES, Rel. 
Min. CEZAR PELUSO, v.g.):
“1. ‘Habeas Corpus’. Crimes contra o Sistema Financeiro 
Nacional (Lei no 7.492, de 1986).  Crime societário.  2. Alegada 
inépcia da denúncia,  por ausência de indicação da conduta 
individualizada dos acusados.  3. Mudança de orientação 
jurisprudencial, que, no caso de crimes societários, entendia ser 
apta  a  denúncia  que  não  individualizasse  as  condutas  de  cada 
indiciado, bastando a indicação de que os acusados fossem de algum  
modo  responsáveis  pela  condução  da  sociedade  comercial  sob  a  
qual  foram  supostamente  praticados  os  delitos.  Precedentes: 
HC nº 86.294-SP, 2ª Turma, por maioria, de minha relatoria, DJ de  
03.02.2006;  HC nº  85.579-MA,  2ª  Turma,  unânime,  de  minha  
relatoria, DJ de 24.05.2005; HC nº 80.812-PA, 2ª Turma, por maioria, 
de minha relatoria p/ o acórdão, DJ de 05.03.2004; HC nº 73.903-CE, 
2ª Turma, unânime, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; e 
HC nº 74.791-RJ, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de  
09.05.1997. 4. Necessidade de individualização das respectivas 
condutas dos indiciados.  5. Observância dos princípios do 
devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), da ampla defesa, contraditório 
(CF, art. 5º, LV) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). 
Precedentes: HC nº 73.590-SP, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Celso 
de Mello, DJ de 13.12.1996; e HC nº 70.763-DF, 1ª Turma, unânime, 
Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.1994. 6. No caso concreto, a 
denúncia é inepta porque não pormenorizou,  de  modo 
adequado e suficiente,  a conduta do paciente. 7. ‘Habeas corpus’ 
deferido.”
(HC 86.879/SP,  Rel.  p/  o  acórdão  Min.  GILMAR 
MENDES – grifei) 
“1. AÇÃO PENAL.  Denúncia.  Deficiência. Omissão dos 
comportamentos  típicos
 que 
teriam 
concretizado 
a 
participação dos réus nos fatos criminosos descritos. Sacrifício 
do contraditório e da ampla defesa.  Ofensa a garantias 
constitucionais do devido processo legal (‘due process of law’).  
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 27

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 619 / BA 
Nulidade absoluta e insanável.  Superveniência  da  sentença 
condenatória.  Irrelevância.  Preclusão  temporal  inocorrente.  
Conhecimento da argüição em HC.  Aplicação  do  art.  5º, 
incs. LIV e LV, da CF. Votos vencidos. A denúncia que, eivada de 
narração  deficiente  ou  insuficiente,  dificulte  ou  impeça  o  pleno  
exercício  dos  poderes  da  defesa,  é  causa  de  nulidade  absoluta  e  
insanável do processo e da sentença condenatória e, como tal, não é  
coberta por preclusão.
2. AÇÃO PENAL.  Delitos contra  o sistema  financeiro 
nacional. Crimes ditos societários. Tipos previstos nos arts. 21, 
§ único, e 22, ‘caput’, da Lei 7.492/86. Denúncia genérica. Peça 
que omite a descrição de comportamentos típicos e sua 
atribuição 
a 
autor 
individualizado, 
na  qualidade  de 
administrador de empresas.  Inadmissibilidade. Imputação às 
pessoas  jurídicas.  Caso de responsabilidade penal objetiva. 
Inépcia reconhecida. Processo anulado  a partir da denúncia, 
inclusive. HC concedido para esse fim. Extensão da ordem ao 
co-réu. Inteligência do art. 5º, incs. XLV e XLVI, da CF, dos 
arts. 13, 18, 20 e 26 do CP e 25 da Lei 7.492/86. Aplicação do 
art. 41 do CPP. Votos vencidos. No caso de crime contra o 
sistema financeiro nacional ou de outro dito ‘crime societário’, é 
inepta a denúncia genérica, que omite descrição de comportamento 
típico e sua atribuição a autor individualizado, na condição de diretor  
ou administrador de empresa.”
(HC 83.301/RS, Red. p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO – 
grifei) 
De qualquer maneira,  no  entanto,  Senhor  Presidente,  assume 
inquestionável relevo, no caso ora em julgamento, a ausência conspícua de 
dados probatórios evidenciadores da prática delituosa pelo réu.
Com efeito, o estado de dúvida que emerge deste processo penal de 
conhecimento,  tão  bem  destacado  pelo  eminente  Ministro  Relator, 
desautoriza, por completo, qualquer juízo condenatório.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710069.
Supremo Tribunal Federal
AP 619 / BA 
Nulidade absoluta e insanável.  Superveniência  da  sentença 
condenatória.  Irrelevância.  Preclusão  temporal  inocorrente.  
Conhecimento da argüição em HC.  Aplicação  do  art.  5º, 
incs. LIV e LV, da CF. Votos vencidos. A denúncia que, eivada de 
narração  deficiente  ou  insuficiente,  dificulte  ou  impeça  o  pleno  
exercício  dos  poderes  da  defesa,  é  causa  de  nulidade  absoluta  e  
insanável do processo e da sentença condenatória e, como tal, não é  
coberta por preclusão.
2. AÇÃO PENAL.  Delitos contra  o sistema  financeiro 
nacional. Crimes ditos societários. Tipos previstos nos arts. 21, 
§ único, e 22, ‘caput’, da Lei 7.492/86. Denúncia genérica. Peça 
que omite a descrição de comportamentos típicos e sua 
atribuição 
a 
autor 
individualizado, 
na  qualidade  de 
administrador de empresas.  Inadmissibilidade. Imputação às 
pessoas  jurídicas.  Caso de responsabilidade penal objetiva. 
Inépcia reconhecida. Processo anulado  a partir da denúncia, 
inclusive. HC concedido para esse fim. Extensão da ordem ao 
co-réu. Inteligência do art. 5º, incs. XLV e XLVI, da CF, dos 
arts. 13, 18, 20 e 26 do CP e 25 da Lei 7.492/86. Aplicação do 
art. 41 do CPP. Votos vencidos. No caso de crime contra o 
sistema financeiro nacional ou de outro dito ‘crime societário’, é 
inepta a denúncia genérica, que omite descrição de comportamento 
típico e sua atribuição a autor individualizado, na condição de diretor  
ou administrador de empresa.”
(HC 83.301/RS, Red. p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO – 
grifei) 
De qualquer maneira,  no  entanto,  Senhor  Presidente,  assume 
inquestionável relevo, no caso ora em julgamento, a ausência conspícua de 
dados probatórios evidenciadores da prática delituosa pelo réu.
Com efeito, o estado de dúvida que emerge deste processo penal de 
conhecimento,  tão  bem  destacado  pelo  eminente  Ministro  Relator, 
desautoriza, por completo, qualquer juízo condenatório.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 27

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 619 / BA 
Na realidade, em nosso sistema jurídico, como ninguém o desconhece, a 
situação de dúvida razoável só pode beneficiar o réu, jamais prejudicá-lo, 
pois esse é um princípio básico  que deve sempre prevalecer nos modelos 
constitucionais que consagram o Estado democrático de Direito.
O exame dos elementos constantes  destes  autos  evidencia que o 
Ministério  Público  deixou  de  produzir prova  penal  lícita  que 
corroborasse o conteúdo da imputação penal deduzida contra o réu, não 
sendo capaz de cumprir,  por isso mesmo, a norma  inscrita  no art. 156, 
“caput”, do CPP, que atribui ao órgão estatal da acusação penal o encargo 
de  provar,  para além de qualquer dúvida razoável,  a  autoria  e a 
materialidade do fato delituoso.
Como sabemos,  nenhuma acusação penal se presume provada.  Esta 
afirmação, que decorre do consenso doutrinário e jurisprudencial em torno do  
tema,  apenas acentua a inteira sujeição do Ministério Público  ao ônus 
material de provar a imputação penal consubstanciada na denúncia.
Com a superveniência da  Constituição  de  1988,  proclamou-se, 
explicitamente (art. 5º, LVII),  um princípio que sempre existira,  de modo 
imanente,  em  nosso  ordenamento  positivo:  o princípio da não 
culpabilidade (ou do  estado  de  inocência)  das  pessoas  sujeitas  a 
procedimentos  persecutórios  (DALMO  DE  ABREU  DALLARI,  “O 
Renascer do Direito”, p. 94/103, 1976, Bushatsky; WEBER MARTINS 
BATISTA, “Liberdade Provisória”, p. 34, 1981, Forense).
Esse postulado –  cujo domínio de incidência mais expressivo é o da  
disciplina  da  prova –  impede que se atribuam à  denúncia  penal 
consequências  jurídicas  apenas compatíveis com  decretos  judiciais  de 
condenação  definitiva.  Esse  princípio  tutelar da  liberdade  individual 
repudia presunções contrárias ao  imputado,  que não deverá sofrer 
punições  antecipadas  nem ser reduzido,  em  sua  pessoal  dimensão 
jurídica, ao “status poenalis” de condenado.  De outro lado, faz recair 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710069.
Supremo Tribunal Federal
AP 619 / BA 
Na realidade, em nosso sistema jurídico, como ninguém o desconhece, a 
situação de dúvida razoável só pode beneficiar o réu, jamais prejudicá-lo, 
pois esse é um princípio básico  que deve sempre prevalecer nos modelos 
constitucionais que consagram o Estado democrático de Direito.
O exame dos elementos constantes  destes  autos  evidencia que o 
Ministério  Público  deixou  de  produzir prova  penal  lícita  que 
corroborasse o conteúdo da imputação penal deduzida contra o réu, não 
sendo capaz de cumprir,  por isso mesmo, a norma  inscrita  no art. 156, 
“caput”, do CPP, que atribui ao órgão estatal da acusação penal o encargo 
de  provar,  para além de qualquer dúvida razoável,  a  autoria  e a 
materialidade do fato delituoso.
Como sabemos,  nenhuma acusação penal se presume provada.  Esta 
afirmação, que decorre do consenso doutrinário e jurisprudencial em torno do  
tema,  apenas acentua a inteira sujeição do Ministério Público  ao ônus 
material de provar a imputação penal consubstanciada na denúncia.
Com a superveniência da  Constituição  de  1988,  proclamou-se, 
explicitamente (art. 5º, LVII),  um princípio que sempre existira,  de modo 
imanente,  em  nosso  ordenamento  positivo:  o princípio da não 
culpabilidade (ou do  estado  de  inocência)  das  pessoas  sujeitas  a 
procedimentos  persecutórios  (DALMO  DE  ABREU  DALLARI,  “O 
Renascer do Direito”, p. 94/103, 1976, Bushatsky; WEBER MARTINS 
BATISTA, “Liberdade Provisória”, p. 34, 1981, Forense).
Esse postulado –  cujo domínio de incidência mais expressivo é o da  
disciplina  da  prova –  impede que se atribuam à  denúncia  penal 
consequências  jurídicas  apenas compatíveis com  decretos  judiciais  de 
condenação  definitiva.  Esse  princípio  tutelar da  liberdade  individual 
repudia presunções contrárias ao  imputado,  que não deverá sofrer 
punições  antecipadas  nem ser reduzido,  em  sua  pessoal  dimensão 
jurídica, ao “status poenalis” de condenado.  De outro lado, faz recair 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 27

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 619 / BA 
sobre o órgão da acusação,  agora de modo muito mais intenso,  o ônus 
substancial da prova, fixando diretriz a ser indeclinavelmente observada 
pelo magistrado e pelo legislador.
É preciso relembrar, Senhores Ministros,  que não compete ao réu 
demonstrar a sua inocência.  Antes,  cabe ao  Ministério  Público 
demonstrar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Hoje já não 
mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra hedionda que, 
em dado momento histórico de nosso processo político, criou, para o réu, com a 
falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de ele, 
acusado, provar a sua própria inocência!!!
Refiro-me ao art. 20, inciso 5, do Decreto-lei nº 88, de 20/12/1937 – 
editado sob  a  égide  do  nefando  Estado  Novo de  VARGAS  –, que 
veiculava, no que se refere aos delitos submetidos a julgamento pelo 
tristemente célebre Tribunal de Segurança Nacional,  e em ponto que 
guarda inteira pertinência com estas observações, uma fórmula jurídica 
de despotismo explícito: “Presume-se provada a acusação, cabendo ao 
réu prova em contrário (...)” (grifei).
O fato indiscutivelmente relevante no domínio processual penal, 
Senhores Ministros, é que, no âmbito de uma formação social organizada sob a 
égide do regime democrático,  não se justifica,  sem base probatória idônea,  a 
formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre 
assentar-se – para que se qualifique como ato  revestido de validade 
ético-jurídica  –  em elementos de certeza,  os  quais,  ao dissiparem 
ambiguidades,  ao esclarecerem situações equívocas  e  ao desfazerem dados 
eivados de obscuridade, revelem-se capazes de informar e de subsidiar, 
com objetividade, o órgão judiciário competente,  afastando,  desse modo, 
dúvidas razoáveis, sérias e fundadas cuja ocorrência só pode conduzir a 
um decreto de absolvição penal.
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710069.
Supremo Tribunal Federal
AP 619 / BA 
sobre o órgão da acusação,  agora de modo muito mais intenso,  o ônus 
substancial da prova, fixando diretriz a ser indeclinavelmente observada 
pelo magistrado e pelo legislador.
É preciso relembrar, Senhores Ministros,  que não compete ao réu 
demonstrar a sua inocência.  Antes,  cabe ao  Ministério  Público 
demonstrar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Hoje já não 
mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra hedionda que, 
em dado momento histórico de nosso processo político, criou, para o réu, com a 
falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de ele, 
acusado, provar a sua própria inocência!!!
Refiro-me ao art. 20, inciso 5, do Decreto-lei nº 88, de 20/12/1937 – 
editado sob  a  égide  do  nefando  Estado  Novo de  VARGAS  –, que 
veiculava, no que se refere aos delitos submetidos a julgamento pelo 
tristemente célebre Tribunal de Segurança Nacional,  e em ponto que 
guarda inteira pertinência com estas observações, uma fórmula jurídica 
de despotismo explícito: “Presume-se provada a acusação, cabendo ao 
réu prova em contrário (...)” (grifei).
O fato indiscutivelmente relevante no domínio processual penal, 
Senhores Ministros, é que, no âmbito de uma formação social organizada sob a 
égide do regime democrático,  não se justifica,  sem base probatória idônea,  a 
formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre 
assentar-se – para que se qualifique como ato  revestido de validade 
ético-jurídica  –  em elementos de certeza,  os  quais,  ao dissiparem 
ambiguidades,  ao esclarecerem situações equívocas  e  ao desfazerem dados 
eivados de obscuridade, revelem-se capazes de informar e de subsidiar, 
com objetividade, o órgão judiciário competente,  afastando,  desse modo, 
dúvidas razoáveis, sérias e fundadas cuja ocorrência só pode conduzir a 
um decreto de absolvição penal.
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 27

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 619 / BA 
Não se pode –  considerada a presunção constitucional de inocência dos 
réus – atribuir relevo e eficácia a juízos meramente conjecturais, para, com 
fundamento neles, apoiar um inadmissível decreto condenatório.
Não  custa  enfatizar que,  no  sistema  jurídico brasileiro,  não existe 
qualquer possibilidade de o Poder Judiciário,  por simples presunção ou com 
fundamento em meras suspeitas,  reconhecer,  em  sede  penal,  a  culpa  de 
alguém.
Revela-se importante advertir,  Senhores  Ministros, na linha do 
magistério jurisprudencial  e em respeito aos princípios estruturantes do 
regime democrático, que, “Por exclusão, suspeita ou presunção, ninguém   
pode ser condenado em nosso sistema jurídico-penal” (RT 165/596, Rel. Des. 
VICENTE DE AZEVEDO – grifei).
É preciso relembrar que as limitações à atividade persecutório-penal 
do Estado  traduzem garantias constitucionais insuprimíveis que a ordem 
jurídica confere ao suspeito, ao indiciado e ao acusado, com a finalidade de 
fazer prevalecer o seu estado de liberdade em razão do direito fundamental – que 
assiste a qualquer um – de ser presumido inocente.
Cumpre ter presente, bem por isso,  neste ponto,  em face de sua 
permanente atualidade, a advertência feita por RUI BARBOSA (“Novos 
Discursos e Conferências”, p. 75, 1933, Saraiva),  no sentido de que 
“Quanto mais abominável é o crime, tanto mais imperiosa, para os guardas da  
ordem  social,  a  obrigação  de  não  aventurar  inferências,  de  não  revelar  
prevenções, de não se extraviar em conjecturas (...)”.
Não podemos desconhecer que o processo penal,  representando 
uma estrutura formal de cooperação, rege-se pelo princípio da contraposição 
dialética, que,  além de não admitir condenações judiciais baseadas em 
prova alguma, também não legitima nem tolera decretos condenatórios 
apoiados em elementos de informação unilateralmente produzidos pelos 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710069.
Supremo Tribunal Federal
AP 619 / BA 
Não se pode –  considerada a presunção constitucional de inocência dos 
réus – atribuir relevo e eficácia a juízos meramente conjecturais, para, com 
fundamento neles, apoiar um inadmissível decreto condenatório.
Não  custa  enfatizar que,  no  sistema  jurídico brasileiro,  não existe 
qualquer possibilidade de o Poder Judiciário,  por simples presunção ou com 
fundamento em meras suspeitas,  reconhecer,  em  sede  penal,  a  culpa  de 
alguém.
Revela-se importante advertir,  Senhores  Ministros, na linha do 
magistério jurisprudencial  e em respeito aos princípios estruturantes do 
regime democrático, que, “Por exclusão, suspeita ou presunção, ninguém   
pode ser condenado em nosso sistema jurídico-penal” (RT 165/596, Rel. Des. 
VICENTE DE AZEVEDO – grifei).
É preciso relembrar que as limitações à atividade persecutório-penal 
do Estado  traduzem garantias constitucionais insuprimíveis que a ordem 
jurídica confere ao suspeito, ao indiciado e ao acusado, com a finalidade de 
fazer prevalecer o seu estado de liberdade em razão do direito fundamental – que 
assiste a qualquer um – de ser presumido inocente.
Cumpre ter presente, bem por isso,  neste ponto,  em face de sua 
permanente atualidade, a advertência feita por RUI BARBOSA (“Novos 
Discursos e Conferências”, p. 75, 1933, Saraiva),  no sentido de que 
“Quanto mais abominável é o crime, tanto mais imperiosa, para os guardas da  
ordem  social,  a  obrigação  de  não  aventurar  inferências,  de  não  revelar  
prevenções, de não se extraviar em conjecturas (...)”.
Não podemos desconhecer que o processo penal,  representando 
uma estrutura formal de cooperação, rege-se pelo princípio da contraposição 
dialética, que,  além de não admitir condenações judiciais baseadas em 
prova alguma, também não legitima nem tolera decretos condenatórios 
apoiados em elementos de informação unilateralmente produzidos pelos 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 27

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 619 / BA 
órgãos da acusação penal. A condenação do réu pela prática de qualquer 
delito –  até mesmo pela prática de uma simples contravenção penal – 
somente se justificará quando existentes, no processo, e sempre colhidos 
sob a égide do postulado constitucional do contraditório, elementos de 
convicção que, projetando-se “beyond all reasonable doubt” (além, portanto, 
de qualquer dúvida razoável),  veiculem dados consistentes  que possam 
legitimar a prolação de um decreto condenatório pelo Poder Judiciário.
O entendimento que venho de referir encontra apoio em autorizado 
magistério  doutrinário  (EDUARDO  ESPÍNOLA  FILHO,  “Código  de 
Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. IV/126-127, item n. 765, 3ª ed., 
1955, Borsoi; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal 
Interpretado” p. 1.004,  item n. 386.3, 11ª ed., 2003, Atlas; GUILHERME 
DE SOUZA NUCCI, “Código de Processo Penal Comentado”, p. 679, 
item n. 48, 5ª ed., 2006, RT),  valendo referir,  no ponto,  ante a extrema 
pertinência de suas observações,  a lição de FERNANDO DA COSTA 
TOURINHO  FILHO  (“Código  de  Processo  Penal  Comentado”, 
vol. I/655, item n. VI, 5ª ed., 1999, Saraiva):
“(...)  Para que o Juiz possa proferir um decreto 
condenatório é preciso haja prova da materialidade delitiva e 
da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Evidente que a 
prova deve ser séria, ao menos sensata. Mais ainda: prova séria é 
aquela colhida sob o crivo do contraditório. Na hipótese de, na 
instrução, não ter sido feita nenhuma prova a respeito da autoria, não 
pode o Juiz louvar-se no apurado na fase inquisitorial presidida pela  
Autoridade  Policial.  Não que  o  inquérito  não  apresente  valor  
probatório; este, contudo, somente poderá ser levado em conta se, na 
instrução, surgir  alguma prova,  quando, então,  é lícito ao Juiz 
considerar  tanto  as  provas  do  inquérito  quanto  aquelas  por  ele  
colhidas,  mesmo  porque,  não  fosse  assim,  estaria  proferindo  um  
decreto condenatório sem permitir ao réu o direito constitucional do  
contraditório. (...).” (grifei)
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710069.
Supremo Tribunal Federal
AP 619 / BA 
órgãos da acusação penal. A condenação do réu pela prática de qualquer 
delito –  até mesmo pela prática de uma simples contravenção penal – 
somente se justificará quando existentes, no processo, e sempre colhidos 
sob a égide do postulado constitucional do contraditório, elementos de 
convicção que, projetando-se “beyond all reasonable doubt” (além, portanto, 
de qualquer dúvida razoável),  veiculem dados consistentes  que possam 
legitimar a prolação de um decreto condenatório pelo Poder Judiciário.
O entendimento que venho de referir encontra apoio em autorizado 
magistério  doutrinário  (EDUARDO  ESPÍNOLA  FILHO,  “Código  de 
Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. IV/126-127, item n. 765, 3ª ed., 
1955, Borsoi; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal 
Interpretado” p. 1.004,  item n. 386.3, 11ª ed., 2003, Atlas; GUILHERME 
DE SOUZA NUCCI, “Código de Processo Penal Comentado”, p. 679, 
item n. 48, 5ª ed., 2006, RT),  valendo referir,  no ponto,  ante a extrema 
pertinência de suas observações,  a lição de FERNANDO DA COSTA 
TOURINHO  FILHO  (“Código  de  Processo  Penal  Comentado”, 
vol. I/655, item n. VI, 5ª ed., 1999, Saraiva):
“(...)  Para que o Juiz possa proferir um decreto 
condenatório é preciso haja prova da materialidade delitiva e 
da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Evidente que a 
prova deve ser séria, ao menos sensata. Mais ainda: prova séria é 
aquela colhida sob o crivo do contraditório. Na hipótese de, na 
instrução, não ter sido feita nenhuma prova a respeito da autoria, não 
pode o Juiz louvar-se no apurado na fase inquisitorial presidida pela  
Autoridade  Policial.  Não que  o  inquérito  não  apresente  valor  
probatório; este, contudo, somente poderá ser levado em conta se, na 
instrução, surgir  alguma prova,  quando, então,  é lícito ao Juiz 
considerar  tanto  as  provas  do  inquérito  quanto  aquelas  por  ele  
colhidas,  mesmo  porque,  não  fosse  assim,  estaria  proferindo  um  
decreto condenatório sem permitir ao réu o direito constitucional do  
contraditório. (...).” (grifei)
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 619 / BA 
Cabe assinalar, de outro lado, que o Ministério Público Federal, além 
de não haver demonstrado, acima de qualquer dúvida razoável, a alegada 
participação do réu na prática da infração penal ora em exame, sequer 
identificou,  na  espécie,  a  inequívoca  intenção  dolosa  de  destruir, 
inutilizar ou danificar, não se podendo inferir, ainda, do comportamento 
imputado ao acusado, a presença do “animus nocendi”.
Como se sabe, a ausência do elemento subjetivo pertinente ao crime 
de dano afasta a própria caracterização típica dessa espécie delituosa, pois a 
existência de  comportamento  motivado  pelo  dolo  específico  de  causar 
prejuízo  constitui um  dos  “essentialia  delicti”,  sem o  qual  não  se 
aperfeiçoa, no plano da tipicidade penal, esse crime contra o patrimônio.
O fato irrecusável, no entanto, é que o exame dos dados produzidos 
nestes autos – cuja iliquidez resultou plenamente evidenciada – não revela a 
existência, no comportamento atribuído ao réu, do “animus nocendi”, sem 
o  qual não  se  tem  por  realizado  o  elemento  subjetivo  essencial  à 
caracterização do  crime  de  dano,  inclusive  em  sua  modalidade 
qualificada.
É preciso ter presente – consoante adverte NELSON HUNGRIA 
(“Comentários ao Código Penal”, vol. VII/104, item n. 49, 1ª ed., 1955, 
Forense) – que, no delito de dano, “O dolo, aqui, é a consciência e vontade de 
destruir, inutilizar ou deteriorar a coisa alheia, especificando-se pelo ‘animus 
nocendi’,  isto  é,  pelo  fim  de  causar  um  prejuízo  patrimonial  ao  dono.  É 
necessário o concomitante propósito de prejudicar o proprietário. Tanto é 
inseparável do dolo, na espécie, o ‘animus nocendi’ que, se o agente procede  
‘jocandi animo’, contando com a tolerância do ‘dominus’, não comete crime de  
dano (por isso mesmo que falha, em tal caso, o ânimo de prejudicar)” (grifei).
Cumpre destacar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, por 
sua vez, já teve o ensejo de assinalar que, nos delitos de dano, não se pode 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710069.
Supremo Tribunal Federal
AP 619 / BA 
Cabe assinalar, de outro lado, que o Ministério Público Federal, além 
de não haver demonstrado, acima de qualquer dúvida razoável, a alegada 
participação do réu na prática da infração penal ora em exame, sequer 
identificou,  na  espécie,  a  inequívoca  intenção  dolosa  de  destruir, 
inutilizar ou danificar, não se podendo inferir, ainda, do comportamento 
imputado ao acusado, a presença do “animus nocendi”.
Como se sabe, a ausência do elemento subjetivo pertinente ao crime 
de dano afasta a própria caracterização típica dessa espécie delituosa, pois a 
existência de  comportamento  motivado  pelo  dolo  específico  de  causar 
prejuízo  constitui um  dos  “essentialia  delicti”,  sem o  qual  não  se 
aperfeiçoa, no plano da tipicidade penal, esse crime contra o patrimônio.
O fato irrecusável, no entanto, é que o exame dos dados produzidos 
nestes autos – cuja iliquidez resultou plenamente evidenciada – não revela a 
existência, no comportamento atribuído ao réu, do “animus nocendi”, sem 
o  qual não  se  tem  por  realizado  o  elemento  subjetivo  essencial  à 
caracterização do  crime  de  dano,  inclusive  em  sua  modalidade 
qualificada.
É preciso ter presente – consoante adverte NELSON HUNGRIA 
(“Comentários ao Código Penal”, vol. VII/104, item n. 49, 1ª ed., 1955, 
Forense) – que, no delito de dano, “O dolo, aqui, é a consciência e vontade de 
destruir, inutilizar ou deteriorar a coisa alheia, especificando-se pelo ‘animus 
nocendi’,  isto  é,  pelo  fim  de  causar  um  prejuízo  patrimonial  ao  dono.  É 
necessário o concomitante propósito de prejudicar o proprietário. Tanto é 
inseparável do dolo, na espécie, o ‘animus nocendi’ que, se o agente procede  
‘jocandi animo’, contando com a tolerância do ‘dominus’, não comete crime de  
dano (por isso mesmo que falha, em tal caso, o ânimo de prejudicar)” (grifei).
Cumpre destacar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, por 
sua vez, já teve o ensejo de assinalar que, nos delitos de dano, não se pode 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 619 / BA 
prescindir, para efeito de sua formal configuração típica, do dolo de causar 
prejuízo, como se vê de julgamento plenário que restou assim ementado:
“AÇÃO PENAL.  DANO CONTRA O PATRIMÔNIO 
PÚBLICO.  MATERIALIDADE COMPROVADA.  AUSÊNCIA 
DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E QUANTO AO DOLO 
DE CAUSAR PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO.
1. A materialidade do crime de dano contra o patrimônio  
público está demonstrada pela prova documental.
2.  Falta de prova que demonstre ter  sido  o  réu  o 
responsável pelo dano causado e de comprovação da presença 
do elemento subjetivo do tipo,  consistente  no  dolo  de  causar  
prejuízo.
3. O Ministério Público Federal não arrolou testemunha 
na peça inicial acusatória: ausência de demonstração de ocorrência 
dos fatos como narrado na denúncia.
4.
 Conjunto  probatório  sem  fundamento  para  a  
condenação do acusado: ausência de certeza.
5. Denúncia julgada improcedente; Réu absolvido.”
(AP 427/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
Essa  mesma orientação  reflete-se, por igual, na jurisprudência dos 
Tribunais  em  geral,  inclusive na  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça 
(HC 20.518/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO –  HC 25.658/SP, 
Rel.  Min.  JORGE  SCARTEZZINI  –  HC  48.284/MS,  Rel.  Min.  HÉLIO 
QUAGLIA BARBOSA – HC 85.271/MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES 
MAIA  FILHO  –  HC  97.678/MS,  Rel.  Min.  LAURITA  VAZ  – 
HC 135.188/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, v.g.):
“‘HABEAS CORPUS’. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE 
RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
DANO QUALIFICADO.  PATRIMÔNIO PÚBLICO. BURACO 
NA  PAREDE  DA  CELA.  FUGA  DE  PRESO.
 DOLO 
ESPECÍFICO (‘ANIMUS NOCENDI’).  AUSÊNCIA.  AÇÃO 
PENAL.
 FALTA 
DE 
JUSTA 
CAUSA.  TRANCAMENTO. 
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710069.
Supremo Tribunal Federal
AP 619 / BA 
prescindir, para efeito de sua formal configuração típica, do dolo de causar 
prejuízo, como se vê de julgamento plenário que restou assim ementado:
“AÇÃO PENAL.  DANO CONTRA O PATRIMÔNIO 
PÚBLICO.  MATERIALIDADE COMPROVADA.  AUSÊNCIA 
DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E QUANTO AO DOLO 
DE CAUSAR PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO.
1. A materialidade do crime de dano contra o patrimônio  
público está demonstrada pela prova documental.
2.  Falta de prova que demonstre ter  sido  o  réu  o 
responsável pelo dano causado e de comprovação da presença 
do elemento subjetivo do tipo,  consistente  no  dolo  de  causar  
prejuízo.
3. O Ministério Público Federal não arrolou testemunha 
na peça inicial acusatória: ausência de demonstração de ocorrência 
dos fatos como narrado na denúncia.
4.
 Conjunto  probatório  sem  fundamento  para  a  
condenação do acusado: ausência de certeza.
5. Denúncia julgada improcedente; Réu absolvido.”
(AP 427/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
Essa  mesma orientação  reflete-se, por igual, na jurisprudência dos 
Tribunais  em  geral,  inclusive na  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça 
(HC 20.518/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO –  HC 25.658/SP, 
Rel.  Min.  JORGE  SCARTEZZINI  –  HC  48.284/MS,  Rel.  Min.  HÉLIO 
QUAGLIA BARBOSA – HC 85.271/MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES 
MAIA  FILHO  –  HC  97.678/MS,  Rel.  Min.  LAURITA  VAZ  – 
HC 135.188/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, v.g.):
“‘HABEAS CORPUS’. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE 
RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
DANO QUALIFICADO.  PATRIMÔNIO PÚBLICO. BURACO 
NA  PAREDE  DA  CELA.  FUGA  DE  PRESO.
 DOLO 
ESPECÍFICO (‘ANIMUS NOCENDI’).  AUSÊNCIA.  AÇÃO 
PENAL.
 FALTA 
DE 
JUSTA 
CAUSA.  TRANCAMENTO. 
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 619 / BA 
ILEGALIDADE 
PATENTE 
RECONHECIDA.
 
NÃO 
CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM ‘EX OFFICIO’.
…...................................................................................................
2.  Segundo  entendimento  desta  Corte,  a destruição de 
patrimônio público (buraco na cela) pelo preso que busca fugir do  
estabelecimento no qual encontra-se encarcerado  não configura o 
delito de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III 
do CP),  porque ausente o dolo específico (‘animus nocendi’), 
sendo, pois, atípica a conduta.
3. Flagrante ilegalidade detectada na espécie.
4. ‘Writ’ não conhecido, mas concedida a ordem, ‘ex officio’, 
para trancar a ação penal, por falta de justa causa.”
(HC 260.350/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS 
MOURA – grifei) 
“’HABEAS
 
CORPUS’.
 CRIME 
DE 
DANO 
QUALIFICADO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO 
PÚBLICO ESTADUAL.  1. PRESO QUE SERRA AS GRADES  
DA CELA PARA EMPREENDER FUGA. AUSÊNCIA DE DOLO 
ESPECÍFICO 
(‘ANIMUS 
NOCENDI’).
 2.
 ORDEM 
CONCEDIDA.
1. Consoante entendimento firmado por esta Corte, o delito de 
dano ao patrimônio público, quando praticado por  preso para 
facilitar a fuga da prisão, exige o dolo específico (‘animus nocendi’) 
de causar prejuízo ou dano ao bem público. Precedentes.
2.  Ordem concedida para  declarar  atípica  a  conduta  do 
paciente.”
(HC 226.021/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE – 
grifei) 
Em suma:  a análise dos elementos de informação  contidos  neste 
processo  leva-me a reconhecer a inexistência de prova penal  convincente e 
necessária que permita, de modo seguro, a formulação de um juízo de certeza 
quanto à culpabilidade do ora acusado,  no que concerne ao teor da 
imputação penal contra ele deduzida.
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710069.
Supremo Tribunal Federal
AP 619 / BA 
ILEGALIDADE 
PATENTE 
RECONHECIDA.
 
NÃO 
CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM ‘EX OFFICIO’.
…...................................................................................................
2.  Segundo  entendimento  desta  Corte,  a destruição de 
patrimônio público (buraco na cela) pelo preso que busca fugir do  
estabelecimento no qual encontra-se encarcerado  não configura o 
delito de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III 
do CP),  porque ausente o dolo específico (‘animus nocendi’), 
sendo, pois, atípica a conduta.
3. Flagrante ilegalidade detectada na espécie.
4. ‘Writ’ não conhecido, mas concedida a ordem, ‘ex officio’, 
para trancar a ação penal, por falta de justa causa.”
(HC 260.350/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS 
MOURA – grifei) 
“’HABEAS
 
CORPUS’.
 CRIME 
DE 
DANO 
QUALIFICADO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO 
PÚBLICO ESTADUAL.  1. PRESO QUE SERRA AS GRADES  
DA CELA PARA EMPREENDER FUGA. AUSÊNCIA DE DOLO 
ESPECÍFICO 
(‘ANIMUS 
NOCENDI’).
 2.
 ORDEM 
CONCEDIDA.
1. Consoante entendimento firmado por esta Corte, o delito de 
dano ao patrimônio público, quando praticado por  preso para 
facilitar a fuga da prisão, exige o dolo específico (‘animus nocendi’) 
de causar prejuízo ou dano ao bem público. Precedentes.
2.  Ordem concedida para  declarar  atípica  a  conduta  do 
paciente.”
(HC 226.021/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE – 
grifei) 
Em suma:  a análise dos elementos de informação  contidos  neste 
processo  leva-me a reconhecer a inexistência de prova penal  convincente e 
necessária que permita, de modo seguro, a formulação de um juízo de certeza 
quanto à culpabilidade do ora acusado,  no que concerne ao teor da 
imputação penal contra ele deduzida.
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 619 / BA 
Sendo assim, consideradas as razões por mim expostas e tendo em vista, 
ainda, o teor do voto proferido pelo eminente Ministro Relator, também 
julgo improcedente a presente ação penal, para, em consequência, absolver 
o réu, Valmir Carlos da Assunção, da imputação penal contra ele deduzida 
(CP, art. 163, parágrafo único, n. III), fazendo-o nos termos do art. 386, 
inciso VII, do CPP.
É o meu voto.
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710069.
Supremo Tribunal Federal
AP 619 / BA 
Sendo assim, consideradas as razões por mim expostas e tendo em vista, 
ainda, o teor do voto proferido pelo eminente Ministro Relator, também 
julgo improcedente a presente ação penal, para, em consequência, absolver 
o réu, Valmir Carlos da Assunção, da imputação penal contra ele deduzida 
(CP, art. 163, parágrafo único, n. III), fazendo-o nos termos do art. 386, 
inciso VII, do CPP.
É o meu voto.
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7710069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 619 BAHIA
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: Presidente, a minha 
vida fica muito facilitada quando os juízes que me antecedem dão votos 
tão brilhantes quanto o de Vossa Excelência e do Ministro Celso de Mello, 
que demonstraram - tal como já se tinha no processo - a ausência de 
provas convincentes a conduzir a uma condenação.
Razão pela qual, Senhor Presidente, estou acompanhando também 
no sentido de julgar improcedente a ação nos termos do art. 386, VII, do 
Código de Processo Penal.
**********
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7717370.
Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 619 BAHIA
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: Presidente, a minha 
vida fica muito facilitada quando os juízes que me antecedem dão votos 
tão brilhantes quanto o de Vossa Excelência e do Ministro Celso de Mello, 
que demonstraram - tal como já se tinha no processo - a ausência de 
provas convincentes a conduzir a uma condenação.
Razão pela qual, Senhor Presidente, estou acompanhando também 
no sentido de julgar improcedente a ação nos termos do art. 386, VII, do 
Código de Processo Penal.
**********
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7717370.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27

Extrato de Ata - 18/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 619
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
REVISOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
ADV.(A/S) : GIANE ALVARES AMBRÓSIO ALVARES E OUTRO(S)
Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Ministro 
Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.
Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a 
denúncia,  e,  por  consequência,  absolveu  o  réu,  nos  moldes  do 
artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto 
do  Relator.  Falou,  pelo  réu,  o  Dr.  Aton  Fon  Filho.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
18.11.2014.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  Cármen  Lúcia. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7320766
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 619
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
REVISOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
ADV.(A/S) : GIANE ALVARES AMBRÓSIO ALVARES E OUTRO(S)
Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Ministro 
Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.
Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a 
denúncia,  e,  por  consequência,  absolveu  o  réu,  nos  moldes  do 
artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto 
do  Relator.  Falou,  pelo  réu,  o  Dr.  Aton  Fon  Filho.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
18.11.2014.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  Cármen  Lúcia. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7320766
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7719200