TÍTULO: Rcl 7054 AgR

PROCESSO: 7054

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Inexistência de trânsito em julgado da ação subjacente. Possibilidade de exame do incidente.

    1. É de ser reconhecida a inexistência de óbice ao conhecimento da reclamação, sob o argumento do trânsito em julgado da ação subjacente. A reclamação foi proposta de modo tempestivo e não existe óbice ao seu exame. Afastada a aplicação da Súmula STF nº 734.

    2. Agravo regimental provido.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DE GOIÁS 
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO GOIÁS 
AGDO.(A/S)          : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA (PROCESSO Nº 00702-2007-001-18-00-6) 
INTDO.(A/S)         : ANDERSON JOSÉ DAS DORES 
ADV.(A/S)           : MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR 
INTDO.(A/S)         : GLEIDSON DOS SANTOS MATOS 
ADV.(A/S)           : MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR 
INTDO.(A/S)         : LUIZ MÁRIO BELARMINO RAMOS 
ADV.(A/S)           : MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR 
INTDO.(A/S)         : VIVIAM FREITAS BASTOS 
ADV.(A/S)           : MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR 
INTDO.(A/S)         : WEDEMAR COELHO DE ASSUNÇÃO 
ADV.(A/S)           : MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR 
INTDO.(A/S)         : WELLINGTON ROSA DO ROSÁRIO 
ADV.(A/S)           : MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PENDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, COISA JULGADA)
Rcl 509 (TP).
- Veja ADI 3395 do STF.
Número de páginas: 13.
Análise: 21/03/2013, SEV.
Revisão: 22/05/2013, IMC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.054 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO 
DE GOIÂNIA (PROCESSO Nº 00702-2007-001-18-
00-6) 
INTDO.(A/S)
:ANDERSON JOSÉ DAS DORES 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR 
INTDO.(A/S)
:GLEIDSON DOS SANTOS MATOS 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR 
INTDO.(A/S)
:LUIZ MÁRIO BELARMINO RAMOS 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR 
INTDO.(A/S)
:VIVIAM FREITAS BASTOS 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR 
INTDO.(A/S)
:WEDEMAR COELHO DE ASSUNÇÃO 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR 
INTDO.(A/S)
:WELLINGTON ROSA DO ROSÁRIO 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR 
EMENTA
Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Inexistência de 
trânsito em julgado da ação subjacente. Possibilidade de exame do 
incidente.
1. É de ser reconhecida a inexistência de óbice ao conhecimento da 
reclamação, sob o argumento do trânsito em julgado da ação subjacente. 
A reclamação foi proposta de modo tempestivo e não existe óbice ao seu 
exame. Afastada a aplicação da Súmula STF nº 734.
2. Agravo regimental provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Ementa e Acórdão
RCL 7054 AGR / GO 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em dar provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que 
não tenha sido previamente agendado no sítio do Tribunal na internet.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7054 AGR / GO 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em dar provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que 
não tenha sido previamente agendado no sítio do Tribunal na internet.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.054 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO 
DE GOIÂNIA (PROCESSO Nº 00702-2007-001-18-
00-6) 
INTDO.(A/S)
:ANDERSON JOSÉ DAS DORES 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR 
INTDO.(A/S)
:GLEIDSON DOS SANTOS MATOS 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR 
INTDO.(A/S)
:LUIZ MÁRIO BELARMINO RAMOS 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR 
INTDO.(A/S)
:VIVIAM FREITAS BASTOS 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR 
INTDO.(A/S)
:WEDEMAR COELHO DE ASSUNÇÃO 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR 
INTDO.(A/S)
:WELLINGTON ROSA DO ROSÁRIO 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Cuida-se de agravo regimental na reclamação do Estado de Goiás 
em face do Juízo do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia (Processo 
Nº 00702-2007-001-18-00-6), com o objetivo de preservar a autoridade do 
Supremo Tribunal Federal e a eficácia do quanto decidido na ADI nº 
3.395-DF.
Na inicial, o reclamante/agravante assinalou que:
A) os interessados  Anderson José das Dores, Gleidson dos Santos 
Matos, Luiz Mário Belarmino Ramos, Viviam Freitas Bastos, Wedemar 
Coelho de Assunção e Wellington Rosa do Rosário foram contratados 
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Supremo Tribunal Federal
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PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.054 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO 
DE GOIÂNIA (PROCESSO Nº 00702-2007-001-18-
00-6) 
INTDO.(A/S)
:ANDERSON JOSÉ DAS DORES 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR 
INTDO.(A/S)
:GLEIDSON DOS SANTOS MATOS 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR 
INTDO.(A/S)
:LUIZ MÁRIO BELARMINO RAMOS 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR 
INTDO.(A/S)
:VIVIAM FREITAS BASTOS 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR 
INTDO.(A/S)
:WEDEMAR COELHO DE ASSUNÇÃO 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR 
INTDO.(A/S)
:WELLINGTON ROSA DO ROSÁRIO 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Cuida-se de agravo regimental na reclamação do Estado de Goiás 
em face do Juízo do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia (Processo 
Nº 00702-2007-001-18-00-6), com o objetivo de preservar a autoridade do 
Supremo Tribunal Federal e a eficácia do quanto decidido na ADI nº 
3.395-DF.
Na inicial, o reclamante/agravante assinalou que:
A) os interessados  Anderson José das Dores, Gleidson dos Santos 
Matos, Luiz Mário Belarmino Ramos, Viviam Freitas Bastos, Wedemar 
Coelho de Assunção e Wellington Rosa do Rosário foram contratados 
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Relatório
RCL 7054 AGR / GO 
pela polícia militar do Estado de Goiás para exercer o serviço de “policial 
militar voluntário”, com base nas leis estaduais nºs 12.608/95 e 14.012/01;
b) os interessados, quando da extinção de seus vínculos temporários, 
requereram o pagamento de verbas rescisórias, por entenderem haver 
relação de emprego;
c) foi ajuizada reclamação trabalhista no juízo trabalhista, o qual 
decidiu procedente em parte a ação, condenando o ESTADO DE GOIÁS 
ao pagamento de verbas  indicadas no enunciado da Súmula nº 363/TST;
d) houve recurso ordinário ao egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO 
TRABALHO DA 18ª REGIÃO e, depois, recurso de revista e agravo no 
colendo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO;
e) as decisões afrontam a autoridade do STF e a eficácia do quanto 
decidido na ADI nº 3395/MC, por ser a relação de caráter público e 
administrativo, não cabendo exame do feito por juízo trabalhista.
Pediu  o  reclamante  liminar  e  o  julgamento  da  procedência  da 
reclamação, a fim de que a matéria venha a ser apreciada pelo juízo 
comum.
A questão foi decidida, em sede monocrática, pelo Ministro Menezes 
Direito, nos termos seguintes:
“Vistos.
Reclamação apresentada pelo Estado de Goiás contra o 
Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia. Aponta 
como não observada a decisão desta Suprema Corte, proferida 
na ADIN nº 3.395-DF, que suspendeu qualquer interpretação ao 
art. 114 da CF/88 que inclua na competência da Justiça do 
Trabalho  a  apreciação  de  causas  instauradas  entre  o  Poder 
Público e seus servidores, tendo por base o vínculo de ordem 
estatutária ou jurídico administrativo.
A hipótese trata de reclamação trabalhista proposta por 
Anderson José das Dores e outros contra o Estado de Goiás, 
que, em sua defesa, argumenta pela incompetência da Justiça 
do Trabalho:
2 
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pela polícia militar do Estado de Goiás para exercer o serviço de “policial 
militar voluntário”, com base nas leis estaduais nºs 12.608/95 e 14.012/01;
b) os interessados, quando da extinção de seus vínculos temporários, 
requereram o pagamento de verbas rescisórias, por entenderem haver 
relação de emprego;
c) foi ajuizada reclamação trabalhista no juízo trabalhista, o qual 
decidiu procedente em parte a ação, condenando o ESTADO DE GOIÁS 
ao pagamento de verbas  indicadas no enunciado da Súmula nº 363/TST;
d) houve recurso ordinário ao egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO 
TRABALHO DA 18ª REGIÃO e, depois, recurso de revista e agravo no 
colendo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO;
e) as decisões afrontam a autoridade do STF e a eficácia do quanto 
decidido na ADI nº 3395/MC, por ser a relação de caráter público e 
administrativo, não cabendo exame do feito por juízo trabalhista.
Pediu  o  reclamante  liminar  e  o  julgamento  da  procedência  da 
reclamação, a fim de que a matéria venha a ser apreciada pelo juízo 
comum.
A questão foi decidida, em sede monocrática, pelo Ministro Menezes 
Direito, nos termos seguintes:
“Vistos.
Reclamação apresentada pelo Estado de Goiás contra o 
Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia. Aponta 
como não observada a decisão desta Suprema Corte, proferida 
na ADIN nº 3.395-DF, que suspendeu qualquer interpretação ao 
art. 114 da CF/88 que inclua na competência da Justiça do 
Trabalho  a  apreciação  de  causas  instauradas  entre  o  Poder 
Público e seus servidores, tendo por base o vínculo de ordem 
estatutária ou jurídico administrativo.
A hipótese trata de reclamação trabalhista proposta por 
Anderson José das Dores e outros contra o Estado de Goiás, 
que, em sua defesa, argumenta pela incompetência da Justiça 
do Trabalho:
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RCL 7054 AGR / GO 
‘(...)
Eis  porque,  demonstrada  a  existência  de  regime 
próprio  a  disciplinar  a  relação  de  trabalho  auxiliar 
voluntário mantida pelos Reclamantes com o Estado de 
Goiás,  impende  ser  reconhecido  por  este  Juízo  a 
incompetência  absoluta da  Justiça  do  Trabalho  para 
julgamento da contenda que naquela relação de ordem 
jurídico-administrativa se baseia (...)’ (fl. 209).
Em primeira instância, a reclamação trabalhista foi julgada 
procedente.  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos, 
mantida a competência da Justiça do Trabalho, nos seguintes 
termos:
‘(...)
Considerando  que  a  competência  é  fixada  pelo 
pedido e pela causa de pedir, e os reclamantes se dizem 
empregados, é da Justiça do Trabalho a competência para 
apreciar os pedidos, o que pode acarretar, inclusive, a 
declaração de inexistência do vínculo trabalhista. Assim 
sendo, rejeito a argüição’ (fl. 236).
Recurso  ordinário  parcialmente  provido  perante  o 
Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  18ª  Região.  Recurso  de 
revista obstado na origem (fls. 270/271). Interposto agravo de 
instrumento  (fls.  272  a  277),  teve  seguimento  negado  no 
Tribunal Superior do Trabalho (fl. 280).
Solicitadas informações, o Tribunal Superior do Trabalho 
informou que ‘não houve a interposição de recurso contra o 
despacho  proferido  pela  Ministra  Maria  Cristina  Irigoyen 
Peduzzi  no  Processo  n.º  TST-AIRR  -  702/2007-001-18-40.0, 
motivo  pelo  qual  foram  baixados  os  respectivos  autos  ao 
Tribunal Regional do Trabalho da 18.ª Região na data de 26 de 
novembro de 2008’ (fl. 293)Decido.
Argumenta o reclamante:
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7054 AGR / GO 
‘(...)
Eis  porque,  demonstrada  a  existência  de  regime 
próprio  a  disciplinar  a  relação  de  trabalho  auxiliar 
voluntário mantida pelos Reclamantes com o Estado de 
Goiás,  impende  ser  reconhecido  por  este  Juízo  a 
incompetência  absoluta da  Justiça  do  Trabalho  para 
julgamento da contenda que naquela relação de ordem 
jurídico-administrativa se baseia (...)’ (fl. 209).
Em primeira instância, a reclamação trabalhista foi julgada 
procedente.  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos, 
mantida a competência da Justiça do Trabalho, nos seguintes 
termos:
‘(...)
Considerando  que  a  competência  é  fixada  pelo 
pedido e pela causa de pedir, e os reclamantes se dizem 
empregados, é da Justiça do Trabalho a competência para 
apreciar os pedidos, o que pode acarretar, inclusive, a 
declaração de inexistência do vínculo trabalhista. Assim 
sendo, rejeito a argüição’ (fl. 236).
Recurso  ordinário  parcialmente  provido  perante  o 
Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  18ª  Região.  Recurso  de 
revista obstado na origem (fls. 270/271). Interposto agravo de 
instrumento  (fls.  272  a  277),  teve  seguimento  negado  no 
Tribunal Superior do Trabalho (fl. 280).
Solicitadas informações, o Tribunal Superior do Trabalho 
informou que ‘não houve a interposição de recurso contra o 
despacho  proferido  pela  Ministra  Maria  Cristina  Irigoyen 
Peduzzi  no  Processo  n.º  TST-AIRR  -  702/2007-001-18-40.0, 
motivo  pelo  qual  foram  baixados  os  respectivos  autos  ao 
Tribunal Regional do Trabalho da 18.ª Região na data de 26 de 
novembro de 2008’ (fl. 293)Decido.
Argumenta o reclamante:
3 
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Relatório
RCL 7054 AGR / GO 
‘(...)
... o acórdão prolatado pela Primeira Turma do TRT 
da  18ª  Região  no  recurso  ordinário  interposto  pelos 
reclamantes nos autos da reclamatória trabalhista nº 702-
2007-001-18-00-6,  ao  reconhecer  direitos  de  natureza 
celetista à relação entre as partes, declarou ser a Justiça do 
Trabalho competente para julgar causas instauradas entre 
o poder público e particular a ele vinculados por relação 
de  caráter  jurídico-administrativo  (cargo  temporário), 
afrontado diretamente a literalidade do artigo 114, inciso I, 
da Constituição Federal e, consequentemente, a decisão 
exarada  por  esta  corte  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade  nº  3.395/DF  (Relator  Ministro 
Nelson Jobim, DJ de 04/02/2005) (fl. 4).
Requer ‘seja julgada procedente a presente Reclamação, 
garantindo-se a autoridade da decisão  proferida  na ADI  nº 
3.395/DF,  com  a  conseqüente  cassação  dos  atos  decisórios 
oriundos do Juízo da 1ª Vara do Trabalho e da Primeira Turma 
do TRT da 18ª Região, bem como da Oitava Turma do Tribunal 
Superior do Trabalho e a determinação de envio  dos autos 
judiciais da reclamatória trabalhista nº RT 702-2007-001-18-00-6 
para a Justiça Comum Estadual’ (fl. 8).
Decido.
Consultando os autos, extrai-se que a decisão do Tribunal 
Superior do  Trabalho, que negou seguimento  ao  agravo  de 
instrumento em recurso de revista, foi veiculada no DJE em 
31/10/08, sexta-feira (fl. 280), considerada como data de sua 
publicação o primeiro dia útil seguinte, 3/11/08, segunda-feira. 
Iniciada a contagem do  prazo  para  interposição  do  recurso 
cabível em 4/11/08, terça-feira, este finalizou em 11/11/08, terça-
feira.
Ocorre  que  a  presente  reclamação  foi  protocolada  em 
13/11/08  (fl.  2),  posteriormente  ao  trânsito  em  julgado  da 
decisão nos autos da reclamação trabalhista nº 702-2007-001-18-
00-6. Assevere-se, portanto, que a intenção do reclamante é, em 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7054 AGR / GO 
‘(...)
... o acórdão prolatado pela Primeira Turma do TRT 
da  18ª  Região  no  recurso  ordinário  interposto  pelos 
reclamantes nos autos da reclamatória trabalhista nº 702-
2007-001-18-00-6,  ao  reconhecer  direitos  de  natureza 
celetista à relação entre as partes, declarou ser a Justiça do 
Trabalho competente para julgar causas instauradas entre 
o poder público e particular a ele vinculados por relação 
de  caráter  jurídico-administrativo  (cargo  temporário), 
afrontado diretamente a literalidade do artigo 114, inciso I, 
da Constituição Federal e, consequentemente, a decisão 
exarada  por  esta  corte  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade  nº  3.395/DF  (Relator  Ministro 
Nelson Jobim, DJ de 04/02/2005) (fl. 4).
Requer ‘seja julgada procedente a presente Reclamação, 
garantindo-se a autoridade da decisão  proferida  na ADI  nº 
3.395/DF,  com  a  conseqüente  cassação  dos  atos  decisórios 
oriundos do Juízo da 1ª Vara do Trabalho e da Primeira Turma 
do TRT da 18ª Região, bem como da Oitava Turma do Tribunal 
Superior do Trabalho e a determinação de envio  dos autos 
judiciais da reclamatória trabalhista nº RT 702-2007-001-18-00-6 
para a Justiça Comum Estadual’ (fl. 8).
Decido.
Consultando os autos, extrai-se que a decisão do Tribunal 
Superior do  Trabalho, que negou seguimento  ao  agravo  de 
instrumento em recurso de revista, foi veiculada no DJE em 
31/10/08, sexta-feira (fl. 280), considerada como data de sua 
publicação o primeiro dia útil seguinte, 3/11/08, segunda-feira. 
Iniciada a contagem do  prazo  para  interposição  do  recurso 
cabível em 4/11/08, terça-feira, este finalizou em 11/11/08, terça-
feira.
Ocorre  que  a  presente  reclamação  foi  protocolada  em 
13/11/08  (fl.  2),  posteriormente  ao  trânsito  em  julgado  da 
decisão nos autos da reclamação trabalhista nº 702-2007-001-18-
00-6. Assevere-se, portanto, que a intenção do reclamante é, em 
4 
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Relatório
RCL 7054 AGR / GO 
verdade, tornar insubsistente decisão judicial já transitada em 
julgado, que  não  pode  ser  objeto  de  reclamação,  a  teor  da 
Súmula STF nº 734, verbis:
‘Não cabe reclamação quando já houver transitado 
em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado 
decisão do Supremo Tribunal Federal’
A  jurisprudência  desta  Corte  Máxima  é  pacífica  ao 
reconhecer  que  ‘a  reclamação  não  pode  ser  utilizada  como 
sucedâneo  de  recurso  ou de  ação  rescisória’ (Rcl nº 603/RJ, 
Relator o Ministro Carlos Veloso, DJ de 12/2/99).
Nesse sentido, foram os acórdão proferidos na Rcl.AgR nº 
4706/SC, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJE de 20/9/07 e na 
Rcl-AgR  nº  671/MG,  Relator  o  Ministro  Eros  Grau,  DJ  de 
10/3/06.
Ante o exposto, nego seguimento a presente Reclamação” 
(fls. 297 a 299).
O Estado de Goiás, por meio de embargos de declaração de fls. 304 a 
306,  recebidos, conforme despacho de fl. 309, como agravo interno, 
assim impugnou a decisão acima transcrita:
a) houve erro material na contagem de prazo para interposição de 
recurso pela Fazenda Pública, que implicou entendimento equivocado 
quanto  à existência de  trânsito em julgado  da decisão reclamada no 
momento do ajuizamento da reclamação;
b) o prazo para o Estado de Goiás recorrer da decisão na qual se 
negou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 
00702-2007-001-18-40-0 findou em 19/11/08, em virtude da contagem em 
dobro do prazo recursal para a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 
do Código de Processo Civil;
c) uma vez protocolizada a peça vestibular da presente reclamação 
em 13/11/08, não há óbice à regular tramitação do feito e, ao final, ao 
julgamento da ação no Supremo Tribunal Federal.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3451522.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7054 AGR / GO 
verdade, tornar insubsistente decisão judicial já transitada em 
julgado, que  não  pode  ser  objeto  de  reclamação,  a  teor  da 
Súmula STF nº 734, verbis:
‘Não cabe reclamação quando já houver transitado 
em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado 
decisão do Supremo Tribunal Federal’
A  jurisprudência  desta  Corte  Máxima  é  pacífica  ao 
reconhecer  que  ‘a  reclamação  não  pode  ser  utilizada  como 
sucedâneo  de  recurso  ou de  ação  rescisória’ (Rcl nº 603/RJ, 
Relator o Ministro Carlos Veloso, DJ de 12/2/99).
Nesse sentido, foram os acórdão proferidos na Rcl.AgR nº 
4706/SC, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJE de 20/9/07 e na 
Rcl-AgR  nº  671/MG,  Relator  o  Ministro  Eros  Grau,  DJ  de 
10/3/06.
Ante o exposto, nego seguimento a presente Reclamação” 
(fls. 297 a 299).
O Estado de Goiás, por meio de embargos de declaração de fls. 304 a 
306,  recebidos, conforme despacho de fl. 309, como agravo interno, 
assim impugnou a decisão acima transcrita:
a) houve erro material na contagem de prazo para interposição de 
recurso pela Fazenda Pública, que implicou entendimento equivocado 
quanto  à existência de  trânsito em julgado  da decisão reclamada no 
momento do ajuizamento da reclamação;
b) o prazo para o Estado de Goiás recorrer da decisão na qual se 
negou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 
00702-2007-001-18-40-0 findou em 19/11/08, em virtude da contagem em 
dobro do prazo recursal para a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 
do Código de Processo Civil;
c) uma vez protocolizada a peça vestibular da presente reclamação 
em 13/11/08, não há óbice à regular tramitação do feito e, ao final, ao 
julgamento da ação no Supremo Tribunal Federal.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Relatório
RCL 7054 AGR / GO 
Determinei a intimação dos agravados.
O prazo para resposta transcorreu in albis, conforme certidão de fl. 
314.
Sem oitiva do Ministério Público Federal, dado o caráter iterativo da 
matéria.
É o relatório.
6 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7054 AGR / GO 
Determinei a intimação dos agravados.
O prazo para resposta transcorreu in albis, conforme certidão de fl. 
314.
Sem oitiva do Ministério Público Federal, dado o caráter iterativo da 
matéria.
É o relatório.
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.054 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O agravo interno deve ser provido.
A decisão na qual se negou seguimento ao Agravo de Instrumento 
em Recurso de Revista nº 00702-2007-001-18-40-0 foi divulgada no DJe de 
31/10/08  (sexta-feira)  (fl.  280),  considerada  a  data  de  publicação  o 
primeiro dia útil seguinte, 3/11/08 (segunda-feira).
Sendo o prazo para interposição de recurso no e. TST de 8 dias (art. 
235 do RI/TST), e atento ao que dispõe o art. 188 do Código de Processo 
Civil, o fim do prazo recursal do Estado de Goiás ocorreu em 19/11/08 (fl. 
336), razão pela qual não há de se falar em trânsito em julgado da decisão 
reclamada  no  momento  do  ajuizamento  da  presente  reclamação,  em 
13/11/08.
Esta Corte, em outra oportunidade, firmou entendimento de que a 
reclamação subsiste a eventual trânsito em julgado da decisão reclamada 
formado  em  sua  pendência.  Transcrevo  a  ementa  do  acórdão  em 
comento:
“I. Reclamação: subsistência à coisa julgada formada na 
sua pendência.
Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da 
decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo 
principal,  a  eficácia  de  tudo  quanto  nele  se  decidir 
ulteriormente,  incluído  o  eventual  trânsito  em  julgado  do 
provimento que se tacha de contrário à autoridade de acórdão 
do STF, será desconstituído pela procedência da reclamação.
Reclamação: improcedência.
Sentença de liquidação de decisão de Tribunal Superior 
não  afronta  a  autoridade  de  acórdão  do  Supremo  Tribunal 
exarado  no  processo  de  execução  que  se  limitou  a  afirmar 
compatibilidade entre o julgado no processo de conhecimento e 
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.054 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O agravo interno deve ser provido.
A decisão na qual se negou seguimento ao Agravo de Instrumento 
em Recurso de Revista nº 00702-2007-001-18-40-0 foi divulgada no DJe de 
31/10/08  (sexta-feira)  (fl.  280),  considerada  a  data  de  publicação  o 
primeiro dia útil seguinte, 3/11/08 (segunda-feira).
Sendo o prazo para interposição de recurso no e. TST de 8 dias (art. 
235 do RI/TST), e atento ao que dispõe o art. 188 do Código de Processo 
Civil, o fim do prazo recursal do Estado de Goiás ocorreu em 19/11/08 (fl. 
336), razão pela qual não há de se falar em trânsito em julgado da decisão 
reclamada  no  momento  do  ajuizamento  da  presente  reclamação,  em 
13/11/08.
Esta Corte, em outra oportunidade, firmou entendimento de que a 
reclamação subsiste a eventual trânsito em julgado da decisão reclamada 
formado  em  sua  pendência.  Transcrevo  a  ementa  do  acórdão  em 
comento:
“I. Reclamação: subsistência à coisa julgada formada na 
sua pendência.
Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da 
decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo 
principal,  a  eficácia  de  tudo  quanto  nele  se  decidir 
ulteriormente,  incluído  o  eventual  trânsito  em  julgado  do 
provimento que se tacha de contrário à autoridade de acórdão 
do STF, será desconstituído pela procedência da reclamação.
Reclamação: improcedência.
Sentença de liquidação de decisão de Tribunal Superior 
não  afronta  a  autoridade  de  acórdão  do  Supremo  Tribunal 
exarado  no  processo  de  execução  que  se  limitou  a  afirmar 
compatibilidade entre o julgado no processo de conhecimento e 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 7054 AGR / GO 
o do mesmo Tribunal Superior, que reputara ofensiva da coisa 
julgada, e conseqüentemente nula, a primitiva declaração de 
improcedência  da  liquidação”  (Rcl  nº  509/MG,  Relator  o 
Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000).
Concluo  pelo  reconhecimento  da  inexistência  de  trânsito  em 
julgado na ação trabalhista,  o que afasta o óbice ao exame do incidente.
Ante exposto, dou provimento ao agravo regimental para afastar a 
incidência da Súmula STF nº 734.
É como voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7054 AGR / GO 
o do mesmo Tribunal Superior, que reputara ofensiva da coisa 
julgada, e conseqüentemente nula, a primitiva declaração de 
improcedência  da  liquidação”  (Rcl  nº  509/MG,  Relator  o 
Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000).
Concluo  pelo  reconhecimento  da  inexistência  de  trânsito  em 
julgado na ação trabalhista,  o que afasta o óbice ao exame do incidente.
Ante exposto, dou provimento ao agravo regimental para afastar a 
incidência da Súmula STF nº 734.
É como voto.
2 
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Retificação de Voto
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.054 GOIÁS
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, eu gostaria de fazer uma retificação no último 
item que foi apregoado, o item 11: agravo regimental na Reclamação nº 
7.054.
Na medida em que a reclamação foi negada monocraticamente em 
razão do trânsito em julgado, que, de fato, não houve, eu estou dando 
provimento ao agravo. Mas eu não posso entrar na questão de fundo, 
porque senão eu estaria a julgar a reclamação, e, aí sim, a insurgência do 
Ministro Marco Aurélio procederia, pois teria que constar em pauta.
Então, eu pediria a Vossa Excelência, se os nobres colegas estiverem 
de  acordo,  em  apenas  ficar  no  provimento  do  agravo  para  dar 
continuidade ao julgamento, com o retorno dos autos ao Relator para 
enfrentar  a  questão  de  fundo,  porque  aí  se  afasta  a  negativa  de 
seguimento e eu enfrento a questão de fundo posteriormente. Não dá 
para julgar aqui a procedência ou improcedência da reclamação, porque, 
aí sim, ela precisaria estar na pauta.
Então, no agravo regimental na Reclamação nº 7.054, se não houver 
divergência dos colegas, daríamos provimento ao agravo só para afastar a 
negativa  de  seguimento,  com  o  retorno  dos  autos  ao  Relator  para 
prosseguir na análise da ação.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Qual foi o resultado proclamado?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu havia dito negativa de provimento, mas, aí, nós estaríamos a 
julgar o próprio fundo da ação - procedência ou improcedência – sem que 
ela,  realmente,  estivesse  em  pauta.  Assim,  evitamos  embargos 
posteriores.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3451607.
Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.054 GOIÁS
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, eu gostaria de fazer uma retificação no último 
item que foi apregoado, o item 11: agravo regimental na Reclamação nº 
7.054.
Na medida em que a reclamação foi negada monocraticamente em 
razão do trânsito em julgado, que, de fato, não houve, eu estou dando 
provimento ao agravo. Mas eu não posso entrar na questão de fundo, 
porque senão eu estaria a julgar a reclamação, e, aí sim, a insurgência do 
Ministro Marco Aurélio procederia, pois teria que constar em pauta.
Então, eu pediria a Vossa Excelência, se os nobres colegas estiverem 
de  acordo,  em  apenas  ficar  no  provimento  do  agravo  para  dar 
continuidade ao julgamento, com o retorno dos autos ao Relator para 
enfrentar  a  questão  de  fundo,  porque  aí  se  afasta  a  negativa  de 
seguimento e eu enfrento a questão de fundo posteriormente. Não dá 
para julgar aqui a procedência ou improcedência da reclamação, porque, 
aí sim, ela precisaria estar na pauta.
Então, no agravo regimental na Reclamação nº 7.054, se não houver 
divergência dos colegas, daríamos provimento ao agravo só para afastar a 
negativa  de  seguimento,  com  o  retorno  dos  autos  ao  Relator  para 
prosseguir na análise da ação.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Qual foi o resultado proclamado?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu havia dito negativa de provimento, mas, aí, nós estaríamos a 
julgar o próprio fundo da ação - procedência ou improcedência – sem que 
ela,  realmente,  estivesse  em  pauta.  Assim,  evitamos  embargos 
posteriores.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Retificação de Voto
RCL 7054 AGR / GO 
Vossa Excelência propõe agora...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Apenas prover o agravo quanto à negativa de seguimento, porque 
não houve o trânsito em julgado. Só isso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Provido o agravo.
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3451607.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7054 AGR / GO 
Vossa Excelência propõe agora...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Apenas prover o agravo quanto à negativa de seguimento, porque 
não houve o trânsito em julgado. Só isso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Provido o agravo.
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3451607.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.054
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO GOIÁS
AGDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 
(PROCESSO Nº 00702-2007-001-18-00-6)
INTDO.(A/S) : ANDERSON JOSÉ DAS DORES
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR
INTDO.(A/S) : GLEIDSON DOS SANTOS MATOS
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR
INTDO.(A/S) : LUIZ MÁRIO BELARMINO RAMOS
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR
INTDO.(A/S) : VIVIAM FREITAS BASTOS
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR
INTDO.(A/S) : WEDEMAR COELHO DE ASSUNÇÃO
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR
INTDO.(A/S) : WELLINGTON ROSA DO ROSÁRIO
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  deu  provimento  ao  agravo  regimental.  O Ministro  Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo 
que  não  esteja  previamente  agendado  no  sítio  do  Tribunal  na 
internet.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467183
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.054
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO GOIÁS
AGDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 
(PROCESSO Nº 00702-2007-001-18-00-6)
INTDO.(A/S) : ANDERSON JOSÉ DAS DORES
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR
INTDO.(A/S) : GLEIDSON DOS SANTOS MATOS
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR
INTDO.(A/S) : LUIZ MÁRIO BELARMINO RAMOS
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR
INTDO.(A/S) : VIVIAM FREITAS BASTOS
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR
INTDO.(A/S) : WEDEMAR COELHO DE ASSUNÇÃO
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR
INTDO.(A/S) : WELLINGTON ROSA DO ROSÁRIO
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  deu  provimento  ao  agravo  regimental.  O Ministro  Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo 
que  não  esteja  previamente  agendado  no  sítio  do  Tribunal  na 
internet.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467183
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

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