TÍTULO: AI 823950 AgR-segundo

PROCESSO: 823950

CLASSE: SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR-segundo)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA 

     

    DIREITO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE SAÚDE CONTRATADO POR EMPREGADOR EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A EMPREGADOS COM CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO RECUSADA PELA SEGURADORA. DISCUSSÃO ACERCA DO CONTEÚDO DO CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 

    As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à entrega da prestação jurisdicional e ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.

    No âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto republicano.

    A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. 

    Agravo conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : BRADESCO SAÚDE S/A
ADV.(A/S)           : EDUARDO DE BARROS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : TAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)           : ALBENIDES FRANCA FERREIRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 15.
Análise: 20/02/2013, MMR.
Revisão: 22/02/2013, IMC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.950 DISTRITO 
FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BRADESCO SAÚDE S/A 
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE BARROS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA 
ADV.(A/S)
:ALBENIDES FRANCA FERREIRA 
EMENTA
  
DIREITO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE SAÚDE 
CONTRATADO  POR  EMPREGADOR  EM  FAVOR  DE  SEUS 
EMPREGADOS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO 
EM  RELAÇÃO  A EMPREGADOS  COM  CONTRATO  DE  EMPREGO 
EXTINTO  RECUSADA PELA SEGURADORA.  DISCUSSÃO  ACERCA 
DO  CONTEÚDO  DO  CONTRATO.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO 
JURISDICIONAL  NÃO  CONFIGURADA.  EVENTUAL  VIOLAÇÃO 
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O 
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que 
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à entrega da 
prestação  jurisdicional  e  ao  âmbito  infraconstitucional  do  debate,  a 
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
No âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor 
emitido  na  origem  não  se  confunde  com  vício  ao  primado  da 
fundamentação,  notadamente  consabido  que  a  disparidade  entre  o 
resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão a 
norma do texto republicano.
A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões 
recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que 
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar 
o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do 
art. 102, III, “a”, da Lei Maior. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206523.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

Ementa e Acórdão
AI 823.950 AGR-SEGUNDO / DF 
Agravo conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206523.
Supremo Tribunal Federal
AI 823.950 AGR-SEGUNDO / DF 
Agravo conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206523.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.950 DISTRITO 
FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BRADESCO SAÚDE S/A 
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE BARROS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA 
ADV.(A/S)
:ALBENIDES FRANCA FERREIRA 
RELATÓRIO
Contra  decisão  por  mim  proferida  (fls.  193-7),  mediante  a  qual 
negado  seguimento  a  seu  recurso  extraordinário,  maneja  agravo 
regimental a parte ré (fls. 200-5). 
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da 
ocorrência de violação direta da Constituição da República. Sustenta a 
ocorrência  de  negativa  de  prestação  jurisdicional,  alegando  que  as 
lacunas  acenadas  nos  embargos  de  declaração  opostos  não  foram 
supridas. 
Acordão do Tribunal de origem disponibilizado em 09.7.2008 (fl. 
117).
É o relatório.
   
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206524.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.950 DISTRITO 
FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BRADESCO SAÚDE S/A 
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE BARROS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA 
ADV.(A/S)
:ALBENIDES FRANCA FERREIRA 
RELATÓRIO
Contra  decisão  por  mim  proferida  (fls.  193-7),  mediante  a  qual 
negado  seguimento  a  seu  recurso  extraordinário,  maneja  agravo 
regimental a parte ré (fls. 200-5). 
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da 
ocorrência de violação direta da Constituição da República. Sustenta a 
ocorrência  de  negativa  de  prestação  jurisdicional,  alegando  que  as 
lacunas  acenadas  nos  embargos  de  declaração  opostos  não  foram 
supridas. 
Acordão do Tribunal de origem disponibilizado em 09.7.2008 (fl. 
117).
É o relatório.
   
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206524.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

Voto - MIN. ROSA WEBER
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.950 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
  
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
  
“Vistos etc. 
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal  a quo , 
maneja  agravo  de  instrumento  o  Bradesco  Saúde  S/A.  Na 
minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os 
requisitos para sua admissão. Alega que o Tribunal a quo deixou 
de  enfrentar  questões  de  fato  e  fundamentos  trazidos  na 
contestação e na apelação, insistindo na omissão, mesmo após a 
oposição de embargos de declaração. Aponta ofensa aos arts. 5º, 
XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. 
Contraminuta. 
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância  ordinária,  concluo  que  nada  colhe  o  agravo  de 
instrumento. 
Da  leitura  dos  fundamentos  do  acórdão  prolatado  na 
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o 
vício  da  nulidade  por  negativa  de  prestação  jurisdicional 
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206525.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.950 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
  
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
  
“Vistos etc. 
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal  a quo , 
maneja  agravo  de  instrumento  o  Bradesco  Saúde  S/A.  Na 
minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os 
requisitos para sua admissão. Alega que o Tribunal a quo deixou 
de  enfrentar  questões  de  fato  e  fundamentos  trazidos  na 
contestação e na apelação, insistindo na omissão, mesmo após a 
oposição de embargos de declaração. Aponta ofensa aos arts. 5º, 
XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. 
Contraminuta. 
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância  ordinária,  concluo  que  nada  colhe  o  agravo  de 
instrumento. 
Da  leitura  dos  fundamentos  do  acórdão  prolatado  na 
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o 
vício  da  nulidade  por  negativa  de  prestação  jurisdicional 
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206525.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 823.950 AGR-SEGUNDO / DF 
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde 
com  vício  ao  primado  da  fundamentação,  notadamente 
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e 
a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto 
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: 
Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há 
falar  em  ofensa  ao  art.  93,  IX,  da  CF,  quando  o  acórdão 
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à 
tese  da  recorrente.  (AI  426.981-AgR,  Relator  Ministro  Cezar 
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator 
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) 
Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a 
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. 
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida 
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão 
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de 
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder 
todo  s  os  fundamentos  alegados  pela  parte  recorrente. 
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade 
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a 
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de 
medida  provisória.  Precedentes.  (RE  511.581-AgR,  Relator 
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) 
O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão 
judicial  seja  fundamentada;  não,  que  a  fundamentação  seja 
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: 
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou 
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita 
a exigência constitucional. (AI 402.819-AgR, Relator Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) 
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais 
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da 
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico 
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, 
ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  (art.  5º  da  Lei  Maior), 
demanda,  em  primeiro  plano,  a  interpretação  das  normas 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206525.
Supremo Tribunal Federal
AI 823.950 AGR-SEGUNDO / DF 
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde 
com  vício  ao  primado  da  fundamentação,  notadamente 
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e 
a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto 
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: 
Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há 
falar  em  ofensa  ao  art.  93,  IX,  da  CF,  quando  o  acórdão 
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à 
tese  da  recorrente.  (AI  426.981-AgR,  Relator  Ministro  Cezar 
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator 
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) 
Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a 
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. 
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida 
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão 
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de 
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder 
todo  s  os  fundamentos  alegados  pela  parte  recorrente. 
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade 
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a 
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de 
medida  provisória.  Precedentes.  (RE  511.581-AgR,  Relator 
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) 
O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão 
judicial  seja  fundamentada;  não,  que  a  fundamentação  seja 
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: 
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou 
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita 
a exigência constitucional. (AI 402.819-AgR, Relator Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) 
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais 
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da 
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico 
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, 
ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  (art.  5º  da  Lei  Maior), 
demanda,  em  primeiro  plano,  a  interpretação  das  normas 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206525.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 823.950 AGR-SEGUNDO / DF 
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se 
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência 
do  art.  102, III,  a, da Lei  Maior,  nos  termos  da remansosa 
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : 
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação 
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição 
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas 
inferiores.  Ofensa  constitucional  indireta.  Matéria  fática. 
Súmula  279.  Agravo  regimental  não  provido.  É  pacífica  a 
jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  não  tolerar,  em 
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se 
de  má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  inobservância  de 
normas  infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à 
Constituição  da  República,  e,  muito  menos, de  reexame  de 
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 
1ª Turma, DJ 05.8.2005). 
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, 
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz 
de  legislação  infraconstitucional:  alegada  violação  ao  texto 
constitucional  que,  se  ocorresse,  seria  reflexa  ou  indireta; 
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos 
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, 
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator 
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) 
"CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO: 
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV 
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer 
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, 
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão 
fica  no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não 
configura  negativa  de  prestação  jurisdicional  (C.F.,  art.  5º, 
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou 
não,  do  direito  adquirido,  situa-se  no  campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo 
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206525.
Supremo Tribunal Federal
AI 823.950 AGR-SEGUNDO / DF 
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se 
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência 
do  art.  102, III,  a, da Lei  Maior,  nos  termos  da remansosa 
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : 
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação 
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição 
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas 
inferiores.  Ofensa  constitucional  indireta.  Matéria  fática. 
Súmula  279.  Agravo  regimental  não  provido.  É  pacífica  a 
jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  não  tolerar,  em 
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se 
de  má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  inobservância  de 
normas  infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à 
Constituição  da  República,  e,  muito  menos, de  reexame  de 
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 
1ª Turma, DJ 05.8.2005). 
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, 
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz 
de  legislação  infraconstitucional:  alegada  violação  ao  texto 
constitucional  que,  se  ocorresse,  seria  reflexa  ou  indireta; 
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos 
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, 
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator 
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) 
"CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO: 
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV 
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer 
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, 
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão 
fica  no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não 
configura  negativa  de  prestação  jurisdicional  (C.F.,  art.  5º, 
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou 
não,  do  direito  adquirido,  situa-se  no  campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo 
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206525.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 823.950 AGR-SEGUNDO / DF 
indireta,  reflexa,  dado  que  a  ofensa  direta  seria  a  normas 
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a 
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. 
-  Agravo  não  provido"  (STF-RE-AgR-154.158/SP,  Relator 
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). 
"TRABALHISTA.  ACÓRDÃO  QUE  NÃO  ADMITIU 
RECURSO  DE  REVISTA,  INTERPOSTO  PARA  AFASTAR 
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE 
EM  GARANTIA  DE  FINANCIAMENTO  POR  MEIO  DE 
CÉDULA  DE  CRÉDITO  À  EXPORTAÇÃO.  DECRETO-LEI 
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, 
XXII,  XXXV  E  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
Questão  insuscetível  de  ser  apreciada  senão  por  via  da 
legislação  infraconstitucional  que  fundamentou  o  acórdão, 
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde 
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. 
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro 
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). 
Além disso, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, 
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, 
razão  pela  qual  aferir a ocorrência de eventual  afronta aos 
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o 
revolvimento  do  quadro  fático  delineado,  procedimento 
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF ( 
para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) . 
Não  há,  portanto,  como  assegurar  trânsito  ao 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República. 
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 
557, caput )”. 
  
Nada colhe. 
Oportuna a transcrição do acórdão regional: 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206525.
Supremo Tribunal Federal
AI 823.950 AGR-SEGUNDO / DF 
indireta,  reflexa,  dado  que  a  ofensa  direta  seria  a  normas 
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a 
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. 
-  Agravo  não  provido"  (STF-RE-AgR-154.158/SP,  Relator 
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). 
"TRABALHISTA.  ACÓRDÃO  QUE  NÃO  ADMITIU 
RECURSO  DE  REVISTA,  INTERPOSTO  PARA  AFASTAR 
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE 
EM  GARANTIA  DE  FINANCIAMENTO  POR  MEIO  DE 
CÉDULA  DE  CRÉDITO  À  EXPORTAÇÃO.  DECRETO-LEI 
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, 
XXII,  XXXV  E  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
Questão  insuscetível  de  ser  apreciada  senão  por  via  da 
legislação  infraconstitucional  que  fundamentou  o  acórdão, 
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde 
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. 
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro 
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). 
Além disso, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, 
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, 
razão  pela  qual  aferir a ocorrência de eventual  afronta aos 
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o 
revolvimento  do  quadro  fático  delineado,  procedimento 
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF ( 
para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) . 
Não  há,  portanto,  como  assegurar  trânsito  ao 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República. 
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 
557, caput )”. 
  
Nada colhe. 
Oportuna a transcrição do acórdão regional: 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206525.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 823.950 AGR-SEGUNDO / DF 
  
“Não  merece  ser  acolhida  a  prejudicial  de  mérito 
(prescrição).
Com efeito, a prescrição ânua, prevista no art. 206, inciso 
II, do Código Civil, destina-se à pretensão do segurado contra o 
segurador ou deste contra aquele.
In casu, trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada 
pelo  estipulante  (TAS  Telecomunicações  S/A)  contra  o 
segurador,  em  razão  de  suposto  pagamento  indevido  das 
apólices do seguro. Como se vê, tal pretensão não é inerente, 
especificamente,  à  relação  segurado/segurador,  mas  diz 
respeito, tão-somente, à discussão de cláusula contratual, que 
trata da fixação do prêmio e do número de vidas seguradas.
Logo, aplicável à hipótese o prazo geral previsto no art. 
205 do Código Civil.
M É R I T O
No mais, tenho que não assiste razão ao recorrente.
Cumpre ressaltar, primeiramente, que a questão discutida 
nos  presentes  autos  cinge-se  à  devolução  dos  valores 
supostamente pagos excessivamente, em razão do pedido de 
exclusão pela apelada de beneficiários do seguro, referentes a 
funcionários  demitidos  da  empresa,  sendo  as  questões 
relacionadas à rescisão contratual e à cobrança da fatura do mês 
de  abril/2005,  teses  debatidas  nos  Embargos  à  Execução, 
processo nº 2006.01.1.041912-2.
Alega o apelante que, mesmo com o pedido de exclusão 
de  beneficiários  do  seguro  em  questão,  não  foi  possível  a 
redução do prêmio da apólice nº 48404, tendo em vista que o 
plano contratado exige que sejam seguradas, no mínimo, 50 
vidas.
Consta  dos  autos  que  empresa  TAS  Telecomunicações 
Ltda, em 27 de dezembro de 2002, contratou com a empresa 
Bradesco Saúde seguro coletivo de reembolso de despesas de 
assistência  médico-hospitalar,  “Bradesco  Saúde  SPG  Top 
Compulsório – 50 a 99 vidas”, incluindo-se, inicialmente, 51 
beneficiários, sendo 45 titulares e 6 dependentes.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206525.
Supremo Tribunal Federal
AI 823.950 AGR-SEGUNDO / DF 
  
“Não  merece  ser  acolhida  a  prejudicial  de  mérito 
(prescrição).
Com efeito, a prescrição ânua, prevista no art. 206, inciso 
II, do Código Civil, destina-se à pretensão do segurado contra o 
segurador ou deste contra aquele.
In casu, trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada 
pelo  estipulante  (TAS  Telecomunicações  S/A)  contra  o 
segurador,  em  razão  de  suposto  pagamento  indevido  das 
apólices do seguro. Como se vê, tal pretensão não é inerente, 
especificamente,  à  relação  segurado/segurador,  mas  diz 
respeito, tão-somente, à discussão de cláusula contratual, que 
trata da fixação do prêmio e do número de vidas seguradas.
Logo, aplicável à hipótese o prazo geral previsto no art. 
205 do Código Civil.
M É R I T O
No mais, tenho que não assiste razão ao recorrente.
Cumpre ressaltar, primeiramente, que a questão discutida 
nos  presentes  autos  cinge-se  à  devolução  dos  valores 
supostamente pagos excessivamente, em razão do pedido de 
exclusão pela apelada de beneficiários do seguro, referentes a 
funcionários  demitidos  da  empresa,  sendo  as  questões 
relacionadas à rescisão contratual e à cobrança da fatura do mês 
de  abril/2005,  teses  debatidas  nos  Embargos  à  Execução, 
processo nº 2006.01.1.041912-2.
Alega o apelante que, mesmo com o pedido de exclusão 
de  beneficiários  do  seguro  em  questão,  não  foi  possível  a 
redução do prêmio da apólice nº 48404, tendo em vista que o 
plano contratado exige que sejam seguradas, no mínimo, 50 
vidas.
Consta  dos  autos  que  empresa  TAS  Telecomunicações 
Ltda, em 27 de dezembro de 2002, contratou com a empresa 
Bradesco Saúde seguro coletivo de reembolso de despesas de 
assistência  médico-hospitalar,  “Bradesco  Saúde  SPG  Top 
Compulsório – 50 a 99 vidas”, incluindo-se, inicialmente, 51 
beneficiários, sendo 45 titulares e 6 dependentes.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206525.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 823.950 AGR-SEGUNDO / DF 
Realmente, nos termos da Cláusula Décima Quarta do 
contrato (fl. 60), o valor do prêmio inicialmente fixado poderá 
sofrer  alteração,  conforme  haja  redução  ou  majoração  do 
número de vidas seguradas, dentro das “faixas” estabelecidas, 
da seguinte forma:
“O prêmio inicial deste seguro variará de acordo com o 
número de vidas do seguro, observando-se as seguintes fases:
*de 50 a 74 vidas;
* de 75 a 99 vidas.
O  prêmio  inicial  deste  seguro  será  progressivamente 
menor, conforme as faixas estabelecidas acima.
Mensalmente,  quando  do  faturamento  da  apólice,  será 
verificado o total de vidas do seguro e efetuado o recálculo do 
prêmio,  com base  no  total de  vidas  associadas, podendo  o 
prêmio  ser  mantido,  reduzido  ou  aumentado  em  razão  do 
posicionamento  da  apólice  nas  faixas  de  vidas 
correspondentes à fixação do prêmio.” (Grifei)
Como se vê, referida cláusula contratual expressamente 
prevê o número mínimo de 50 vidas para a fixação do prêmio 
inicial da apólice, sendo claro que tal valor não é cobrado por 
beneficiário, considerado individualmente, mas sim, de acordo 
com as “faixas” de segurados estabelecidas entre “50 a 74” e “75 
a  99”.  Assim,  se  contratado  seguro  para  51  vidas,  e, 
eventualmente, houver acréscimo para 60, por exemplo, o valor 
do prêmio deverá ser mantido, aplicando-se o mesmo raciocínio 
caso haja redução até o limite de 50. O valor pago mensalmente 
sofrerá aumento ou diminuição na hipótese alteração de faixa 
de segurado, ou seja, se da faixa de “50 a 74” segurados passar 
para a de “75 a 99”, ou vice-versa.
Nada obstante, a Cláusula Décima Quarta do contrato não 
deixa claro qual o procedimento a ser adotado se porventura o 
número de vidas seguradas ficar abaixo do patamar mínimo 
exigido  para  a  fixação  do  prêmio  inicial,  limitando-se  em 
estabelecer  que  o  valor  do  prêmio  inicialmente  contratado 
poderá sofrer alterações ou ser mantido, conforme as vidas 
seguradas correspondam às faixas de “50 a 74” ou “75 a 99”. 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206525.
Supremo Tribunal Federal
AI 823.950 AGR-SEGUNDO / DF 
Realmente, nos termos da Cláusula Décima Quarta do 
contrato (fl. 60), o valor do prêmio inicialmente fixado poderá 
sofrer  alteração,  conforme  haja  redução  ou  majoração  do 
número de vidas seguradas, dentro das “faixas” estabelecidas, 
da seguinte forma:
“O prêmio inicial deste seguro variará de acordo com o 
número de vidas do seguro, observando-se as seguintes fases:
*de 50 a 74 vidas;
* de 75 a 99 vidas.
O  prêmio  inicial  deste  seguro  será  progressivamente 
menor, conforme as faixas estabelecidas acima.
Mensalmente,  quando  do  faturamento  da  apólice,  será 
verificado o total de vidas do seguro e efetuado o recálculo do 
prêmio,  com base  no  total de  vidas  associadas, podendo  o 
prêmio  ser  mantido,  reduzido  ou  aumentado  em  razão  do 
posicionamento  da  apólice  nas  faixas  de  vidas 
correspondentes à fixação do prêmio.” (Grifei)
Como se vê, referida cláusula contratual expressamente 
prevê o número mínimo de 50 vidas para a fixação do prêmio 
inicial da apólice, sendo claro que tal valor não é cobrado por 
beneficiário, considerado individualmente, mas sim, de acordo 
com as “faixas” de segurados estabelecidas entre “50 a 74” e “75 
a  99”.  Assim,  se  contratado  seguro  para  51  vidas,  e, 
eventualmente, houver acréscimo para 60, por exemplo, o valor 
do prêmio deverá ser mantido, aplicando-se o mesmo raciocínio 
caso haja redução até o limite de 50. O valor pago mensalmente 
sofrerá aumento ou diminuição na hipótese alteração de faixa 
de segurado, ou seja, se da faixa de “50 a 74” segurados passar 
para a de “75 a 99”, ou vice-versa.
Nada obstante, a Cláusula Décima Quarta do contrato não 
deixa claro qual o procedimento a ser adotado se porventura o 
número de vidas seguradas ficar abaixo do patamar mínimo 
exigido  para  a  fixação  do  prêmio  inicial,  limitando-se  em 
estabelecer  que  o  valor  do  prêmio  inicialmente  contratado 
poderá sofrer alterações ou ser mantido, conforme as vidas 
seguradas correspondam às faixas de “50 a 74” ou “75 a 99”. 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206525.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 823.950 AGR-SEGUNDO / DF 
Concluir que o valor do prêmio deve ser mantido ainda que o 
número  de  beneficiários  esteja  abaixo  de  50,  é  uma  das 
possíveis interpretações do contrato, mas, frise-se, desfavorável 
ao consumidor.
Ademais,  cumpre  ressaltar  que  o  próprio  contrato  de 
adesão  prevê,  em  sua  Cláusula  Primeira  –  “Do  objeto  do 
seguro” (fl. 51), que “(...) o total de vidas seguradas deve estar 
situado entre 50 (cinqüenta) e 99 (noventa e nove)” vidas, caso 
contrário, a apólice do seguro ficará sujeita a cancelamento, nos 
termos da Cláusula 10.1, alínea “f” do contrato (fl. 59), cujo teor 
transcrevo, in verbis:
“A apólice de seguro estará sujeita a cancelamento, sem 
direito à devolução dos prêmios pagos, nos seguintes casos:
(...)
f)  quando o total de vidas associadas for inferior a 50 
(cinquenta) vidas ou superior a 99 (noventa e nove) vidas, 
conforme previsto na Cláusula I.” (Grifei)
Destarte, se o objeto do contrato encontra-se delimitado 
entre 50 a 99 vidas e, ainda, se a não-obediência a tais limites 
consiste em uma das hipóteses de cancelamento da apólice do 
seguro, por expressa previsão contratual, não se afigura tão 
óbvia a conclusão de que o valor do prêmio deverá ser mantido 
mesmo quando o número de vidas seguradas for reduzido para 
aquém do  mínimo previsto  na avença. Aliás, a providência 
esperada, conforme já exposto, seria o cancelamento da apólice, 
o que não ocorreu.
Sendo, pois, inconteste a omissão contratual nesse ponto, 
suas disposições  devem ser interpretadas  à luz das normas 
protetivas ao consumidor, para considerar que realmente houve 
pagamento indevido pela estipulante, ora apelada, em razão da 
redução dos beneficiários do seguro.
Quanto ao pedido de incidência dos juros moratórios a 
partir da citação, tenho que assiste razão ao apelante.
Com  efeito,  os  juros  moratórios,  na  ausência  de 
estipulação em contrário, são devidos a partir da constituição 
em mora, com a citação do réu, nos termos do art. 405 do 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206525.
Supremo Tribunal Federal
AI 823.950 AGR-SEGUNDO / DF 
Concluir que o valor do prêmio deve ser mantido ainda que o 
número  de  beneficiários  esteja  abaixo  de  50,  é  uma  das 
possíveis interpretações do contrato, mas, frise-se, desfavorável 
ao consumidor.
Ademais,  cumpre  ressaltar  que  o  próprio  contrato  de 
adesão  prevê,  em  sua  Cláusula  Primeira  –  “Do  objeto  do 
seguro” (fl. 51), que “(...) o total de vidas seguradas deve estar 
situado entre 50 (cinqüenta) e 99 (noventa e nove)” vidas, caso 
contrário, a apólice do seguro ficará sujeita a cancelamento, nos 
termos da Cláusula 10.1, alínea “f” do contrato (fl. 59), cujo teor 
transcrevo, in verbis:
“A apólice de seguro estará sujeita a cancelamento, sem 
direito à devolução dos prêmios pagos, nos seguintes casos:
(...)
f)  quando o total de vidas associadas for inferior a 50 
(cinquenta) vidas ou superior a 99 (noventa e nove) vidas, 
conforme previsto na Cláusula I.” (Grifei)
Destarte, se o objeto do contrato encontra-se delimitado 
entre 50 a 99 vidas e, ainda, se a não-obediência a tais limites 
consiste em uma das hipóteses de cancelamento da apólice do 
seguro, por expressa previsão contratual, não se afigura tão 
óbvia a conclusão de que o valor do prêmio deverá ser mantido 
mesmo quando o número de vidas seguradas for reduzido para 
aquém do  mínimo previsto  na avença. Aliás, a providência 
esperada, conforme já exposto, seria o cancelamento da apólice, 
o que não ocorreu.
Sendo, pois, inconteste a omissão contratual nesse ponto, 
suas disposições  devem ser interpretadas  à luz das normas 
protetivas ao consumidor, para considerar que realmente houve 
pagamento indevido pela estipulante, ora apelada, em razão da 
redução dos beneficiários do seguro.
Quanto ao pedido de incidência dos juros moratórios a 
partir da citação, tenho que assiste razão ao apelante.
Com  efeito,  os  juros  moratórios,  na  ausência  de 
estipulação em contrário, são devidos a partir da constituição 
em mora, com a citação do réu, nos termos do art. 405 do 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206525.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 823.950 AGR-SEGUNDO / DF 
Código Civil, do art. 219 do Código de Processo Civil e do 
enunciado da Súmula 163 do Supremo Tribunal Federal, que 
estabelecem que a citação válida constitui em mora o devedor.
Por fim, verifica-se que realmente os honorários foram 
fixados excessivamente, tendo em vista que ao menos um dos 
fundamentos  utilizados  pelo  d.  magistrado  sentenciante 
(“realização de audiências”) não se sustenta, já que, ao contrário 
do disposto na r. sentença, foi realizada apenas uma audiência 
de conciliação (fl. 88). Justa, portanto, a fixação da verba em 
10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do 
CPC. 
Isto  posto,  dou  parcial  provimento ao  recurso,  para 
determinar a incidência de juros moratórios a partir da citação 
inicial, bem como para fixar os honorários advocatícios em 10% 
do valor da condenação.
É o voto.
O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Revisor
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do 
recurso.
Preliminarmente,  suscita  o  Recorrente  a  preliminar 
meritória de prescrição da pretensão da Autora. Contudo, não 
prevalece a argumentação do Apelante, pois foi a Autora, como 
estipulante  do  seguro  (fl.  50),  que  ajuizou  a  ação  contra  o 
segurador,  não  incidindo  na  espécie  a  regra  peculiar  de 
prescrição constante do art. 206, §1º, inciso II, alínea “b”, do 
Código Civil vigente, que trata especificamente da pretensão do 
próprio segurado contra o segurador.
Rejeito, portanto, a preliminar suscitada, pois entendo que 
no caso vertente incide a regra geral prevista no art. 205 do 
CCB/2002, ou seja, o prazo prescricional é de 10 anos.
Passo ao mérito.
Cinge-se a controvérsia à restituição de valores recebidos 
indevidamente pelo  Requerido, como  afirma a Autora, pela 
prestação de serviços de seguro-saúde aos seus funcionários. 
Consta dos autos que a Requerente solicitou ao Apelante 
que  excluísse  da  apólice  de  saúde  alguns  funcionários  que 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206525.
Supremo Tribunal Federal
AI 823.950 AGR-SEGUNDO / DF 
Código Civil, do art. 219 do Código de Processo Civil e do 
enunciado da Súmula 163 do Supremo Tribunal Federal, que 
estabelecem que a citação válida constitui em mora o devedor.
Por fim, verifica-se que realmente os honorários foram 
fixados excessivamente, tendo em vista que ao menos um dos 
fundamentos  utilizados  pelo  d.  magistrado  sentenciante 
(“realização de audiências”) não se sustenta, já que, ao contrário 
do disposto na r. sentença, foi realizada apenas uma audiência 
de conciliação (fl. 88). Justa, portanto, a fixação da verba em 
10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do 
CPC. 
Isto  posto,  dou  parcial  provimento ao  recurso,  para 
determinar a incidência de juros moratórios a partir da citação 
inicial, bem como para fixar os honorários advocatícios em 10% 
do valor da condenação.
É o voto.
O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Revisor
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do 
recurso.
Preliminarmente,  suscita  o  Recorrente  a  preliminar 
meritória de prescrição da pretensão da Autora. Contudo, não 
prevalece a argumentação do Apelante, pois foi a Autora, como 
estipulante  do  seguro  (fl.  50),  que  ajuizou  a  ação  contra  o 
segurador,  não  incidindo  na  espécie  a  regra  peculiar  de 
prescrição constante do art. 206, §1º, inciso II, alínea “b”, do 
Código Civil vigente, que trata especificamente da pretensão do 
próprio segurado contra o segurador.
Rejeito, portanto, a preliminar suscitada, pois entendo que 
no caso vertente incide a regra geral prevista no art. 205 do 
CCB/2002, ou seja, o prazo prescricional é de 10 anos.
Passo ao mérito.
Cinge-se a controvérsia à restituição de valores recebidos 
indevidamente pelo  Requerido, como  afirma a Autora, pela 
prestação de serviços de seguro-saúde aos seus funcionários. 
Consta dos autos que a Requerente solicitou ao Apelante 
que  excluísse  da  apólice  de  saúde  alguns  funcionários  que 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206525.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 823.950 AGR-SEGUNDO / DF 
haviam sido demitidos, conforme documentos de fls. 16/18.
Contudo, o Apelante sustenta que se absteve de excluir os 
referidos  funcionários  do  seguro,  pois  a  apólice  contratada 
exigia  que  permanecessem  seguradas,  no  mínimo,  50 
(cinqüenta) vidas.
De fato, observo no contrato celebrado entre as partes (fl. 
49) que o número de vidas contratadas para a implantação da 
apólice foi de 51 (cinquenta e um) segurados.
Verifico  ainda  que  o  instrumento  de  fls.  51/64, 
denominado  “Seguro  Coletivo  de  Reembolso  de  Despesas  de  
Assistência  Médico-Hospitalar  –  Bradesco  Saúde  SPG  Top 
Compulsório –  de 50 a 99 vidas”, estabeleceu em sua cláusula 
10.1, alínea “f”, que se o número de vidas associadas fosse 
inferior a 50 (cinqüenta) ou superior a 99 (noventa e nove) vidas 
ensejaria o cancelamento da apólice sem direito à devolução 
dos prêmios pagos.
Porém, o Apelante nunca cancelou a apólice, tendo, de 
fato, recebido valores pagos pela Apelada indevidamente, a 
qual continuou pagando pelo seguro de empregados que já 
haviam sido demitidos.
Registre-se  que  a  cláusula  14.3  (fl.  60)  estabelece: 
“Mensalmente, quando do faturamento da apólice, será verificado o  
total de vidas do seguro e efetuado o recálculo do prêmio, com base no 
total de vidas associadas, podendo ser o prêmio mantido, reduzido ou  
aumentado em razão do posicionamento da apólice nas faixas de vidas 
correspondentes à fixação do prêmio.”
Pode-se interpretar a cláusula acima como permissiva de 
que o número de vidas fique abaixo do referencial de 50 vidas, 
fazendo-se somente a adequação do valor do prêmio (mantido, 
reduzido ou aumentado). É possível ainda a interpretação do 
instrumento  como  um  todo  de  que  não  se  permitiria  um 
número inferior a 50 vidas na apólice.
No  entanto,  diante  da  omissão  contratual  e  do  não-
cancelamento  da  apólice  por  parte  da  seguradora,  deverá 
prevalecer  a  interpretação  mais  favorável  à  aderente,  ora 
Apelada, em obediência ao disposto no art. 423 do CCB/2002, 
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206525.
Supremo Tribunal Federal
AI 823.950 AGR-SEGUNDO / DF 
haviam sido demitidos, conforme documentos de fls. 16/18.
Contudo, o Apelante sustenta que se absteve de excluir os 
referidos  funcionários  do  seguro,  pois  a  apólice  contratada 
exigia  que  permanecessem  seguradas,  no  mínimo,  50 
(cinqüenta) vidas.
De fato, observo no contrato celebrado entre as partes (fl. 
49) que o número de vidas contratadas para a implantação da 
apólice foi de 51 (cinquenta e um) segurados.
Verifico  ainda  que  o  instrumento  de  fls.  51/64, 
denominado  “Seguro  Coletivo  de  Reembolso  de  Despesas  de  
Assistência  Médico-Hospitalar  –  Bradesco  Saúde  SPG  Top 
Compulsório –  de 50 a 99 vidas”, estabeleceu em sua cláusula 
10.1, alínea “f”, que se o número de vidas associadas fosse 
inferior a 50 (cinqüenta) ou superior a 99 (noventa e nove) vidas 
ensejaria o cancelamento da apólice sem direito à devolução 
dos prêmios pagos.
Porém, o Apelante nunca cancelou a apólice, tendo, de 
fato, recebido valores pagos pela Apelada indevidamente, a 
qual continuou pagando pelo seguro de empregados que já 
haviam sido demitidos.
Registre-se  que  a  cláusula  14.3  (fl.  60)  estabelece: 
“Mensalmente, quando do faturamento da apólice, será verificado o  
total de vidas do seguro e efetuado o recálculo do prêmio, com base no 
total de vidas associadas, podendo ser o prêmio mantido, reduzido ou  
aumentado em razão do posicionamento da apólice nas faixas de vidas 
correspondentes à fixação do prêmio.”
Pode-se interpretar a cláusula acima como permissiva de 
que o número de vidas fique abaixo do referencial de 50 vidas, 
fazendo-se somente a adequação do valor do prêmio (mantido, 
reduzido ou aumentado). É possível ainda a interpretação do 
instrumento  como  um  todo  de  que  não  se  permitiria  um 
número inferior a 50 vidas na apólice.
No  entanto,  diante  da  omissão  contratual  e  do  não-
cancelamento  da  apólice  por  parte  da  seguradora,  deverá 
prevalecer  a  interpretação  mais  favorável  à  aderente,  ora 
Apelada, em obediência ao disposto no art. 423 do CCB/2002, 
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206525.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 823.950 AGR-SEGUNDO / DF 
uma vez que esta aderiu ao contrato de adesão elaborado pelo 
Apelante. Portanto, deve prevalecer a interpretação de que seria 
possível que o número de vidas seguradas ficasse abaixo do 
referencial de 50 (cinqüenta) vidas.
Convém registrar que não se aplica o Código de Defesa do 
Consumidor  ao  caso  vertente,  haja  vista  que  a  estipulante 
(autora) não pode ser considerada como consumidora, pois não 
é a destinatária final da prestação dos serviços contratados.
Assim, reputo que não merece prevalecer a irresignação 
recursal neste ponto.
No entanto, em relação à incidência de juros de mora, 
tenho que assiste razão ao Apelante. Os juros moratórios devem 
incidir a partir da citação inicial, consoante dispõe o art. 405 do 
CCB/2002.
No que tange à afirmação de que se mostra excessivo o 
percentual dos honorários, fixados em 15% (quinze por cento) 
sobre o valor da condenação, considero que também merece 
provimento o recurso neste ponto. Motivo pelo qual, reduzo a 
verba honorária ao percentual de 10% (dez por cento) do valor 
da condenação atualizado.
DISPOSITIVO
Ante  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao 
recurso, apenas para determinar que os juros de mora incidam 
a  partir  da  data  da  citação  e  para  fixar  os  honorários 
advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da 
condenação atualizado.
Mantenho, no mais, a sentença recorrida”.
  
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a 
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente 
no  que  se  refere  à  entrega  da  prestação  jurisdicional  e  ao  âmbito 
infraconstitucional  do  debate,  a  inviabilizar  o  trânsito  do  recurso 
extraordinário.
A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões 
recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que 
torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível,  portanto,  de 
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206525.
Supremo Tribunal Federal
AI 823.950 AGR-SEGUNDO / DF 
uma vez que esta aderiu ao contrato de adesão elaborado pelo 
Apelante. Portanto, deve prevalecer a interpretação de que seria 
possível que o número de vidas seguradas ficasse abaixo do 
referencial de 50 (cinqüenta) vidas.
Convém registrar que não se aplica o Código de Defesa do 
Consumidor  ao  caso  vertente,  haja  vista  que  a  estipulante 
(autora) não pode ser considerada como consumidora, pois não 
é a destinatária final da prestação dos serviços contratados.
Assim, reputo que não merece prevalecer a irresignação 
recursal neste ponto.
No entanto, em relação à incidência de juros de mora, 
tenho que assiste razão ao Apelante. Os juros moratórios devem 
incidir a partir da citação inicial, consoante dispõe o art. 405 do 
CCB/2002.
No que tange à afirmação de que se mostra excessivo o 
percentual dos honorários, fixados em 15% (quinze por cento) 
sobre o valor da condenação, considero que também merece 
provimento o recurso neste ponto. Motivo pelo qual, reduzo a 
verba honorária ao percentual de 10% (dez por cento) do valor 
da condenação atualizado.
DISPOSITIVO
Ante  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao 
recurso, apenas para determinar que os juros de mora incidam 
a  partir  da  data  da  citação  e  para  fixar  os  honorários 
advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da 
condenação atualizado.
Mantenho, no mais, a sentença recorrida”.
  
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a 
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente 
no  que  se  refere  à  entrega  da  prestação  jurisdicional  e  ao  âmbito 
infraconstitucional  do  debate,  a  inviabilizar  o  trânsito  do  recurso 
extraordinário.
A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões 
recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que 
torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível,  portanto,  de 
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206525.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 823.950 AGR-SEGUNDO / DF 
viabilizar  o  conhecimento  do  recurso  extraordinário,  considerada  a 
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
  
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206525.
Supremo Tribunal Federal
AI 823.950 AGR-SEGUNDO / DF 
viabilizar  o  conhecimento  do  recurso  extraordinário,  considerada  a 
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
  
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206525.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.950
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BRADESCO SAÚDE S/A
ADV.(A/S) : EDUARDO DE BARROS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : ALBENIDES FRANCA FERREIRA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  segundo  agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência 
do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379828
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.950
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BRADESCO SAÚDE S/A
ADV.(A/S) : EDUARDO DE BARROS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : ALBENIDES FRANCA FERREIRA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  segundo  agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência 
do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379828
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3383819