TÍTULO: RE 838906 AgR

PROCESSO: 838906

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
COISA JULGADA – ENVERGADURA – MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA – RESCISÓRIA. A coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário, apenas é mitigada pelo texto constitucional, no que prevista a ação rescisória.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : PEDRO DEIMLING 
ADV.(A/S)  : AUGUSTINHO GERVASIO GÖTTEMS TELÖKEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 5.
Análise: 12/02/2015, AUR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838.906 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PEDRO DEIMLING 
ADV.(A/S)
:AUGUSTINHO GERVASIO GÖTTEMS TELÖKEN E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
COISA  JULGADA  –  ENVERGADURA  –  MITIGAÇÃO 
EXCEPCIONAL  –  AÇÃO  DE  IMPUGNAÇÃO  AUTÔNOMA  – 
RESCISÓRIA.  A  coisa  julgada,  ato  jurídico  perfeito  e  acabado  por 
excelência, porque emanado do Judiciário, apenas é mitigada pelo texto 
constitucional, no que prevista a ação rescisória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 9 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838.906 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PEDRO DEIMLING 
ADV.(A/S)
:AUGUSTINHO GERVASIO GÖTTEMS TELÖKEN E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 29 de outubro de 
2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COISA 
JULGADA – SEGURANÇA JURÍDICA – 
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1.  O  recurso  extraordinário  veio  fundamentado  em 
suposta  ofensa  ao  artigo  5º,  inciso  XXXVI,  da  Constituição 
Federal. Inviável, no entanto, concluir-se, sem o revolvimento 
da  matéria  fática,  pela  violência  à  citada  norma,  no  que  o 
Tribunal de origem confirmou a sentença em respeito à coisa 
julgada.
2. Diante do quadro, nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de 
fundo,  pleiteando  a  relativização  da  coisa  julgada,  em  virtude  da 
modificação do entendimento jurisprudencial acerca da matéria.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta. 
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09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838.906 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PEDRO DEIMLING 
ADV.(A/S)
:AUGUSTINHO GERVASIO GÖTTEMS TELÖKEN E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 29 de outubro de 
2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COISA 
JULGADA – SEGURANÇA JURÍDICA – 
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1.  O  recurso  extraordinário  veio  fundamentado  em 
suposta  ofensa  ao  artigo  5º,  inciso  XXXVI,  da  Constituição 
Federal. Inviável, no entanto, concluir-se, sem o revolvimento 
da  matéria  fática,  pela  violência  à  citada  norma,  no  que  o 
Tribunal de origem confirmou a sentença em respeito à coisa 
julgada.
2. Diante do quadro, nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de 
fundo,  pleiteando  a  relativização  da  coisa  julgada,  em  virtude  da 
modificação do entendimento jurisprudencial acerca da matéria.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta. 
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Relatório
RE 838906 AGR / RS 
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838.906 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no 
prazo legal. Conheço.
Eis os termos do acórdão impugnado mediante o extraordinário:
Alega  o  recorrente  que  deve  ser  relativizada  a  coisa 
julgada, vez que o acórdão relativo ao processo anterior teria 
sugerido a possibilidade de reconhecimento do tempo especial 
como eletricista após 05/03/97, não tendo deferido o pedido 
uma vez que a parte não recorreu da sentença.
(…)
Assim, irresignada com a sentença proferida nos autos do 
processo  nº  2007.71.08.012419-6,  deveria  a  parte  autora  ter 
apresentado recurso ainda naqueles autos. Após o trânsito em 
julgado, a decisão não comporta mais discussão.
A  sentença  fica  confirmada  por  seus  próprios 
fundamentos
O Tribunal de origem, em respeito ao binômio segurança jurídica e 
justiça,  negou  acolhida  a  pedido  formulado  na  apelação,  ante  a 
impossibilidade de voltar-se a discutir acerca do acerto de decisão judicial 
transitada em julgada.
A pretensão do agravante de ver relativizada a coisa julgada em 
razão de evolução da jusrisprudência não merece prosperar. A mitigação 
de ato jurídico perfeito e acabado emanado do Judiciário dá-se via ação 
rescisória.
Ante o quadro, nego provimento ao agravo.
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09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838.906 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no 
prazo legal. Conheço.
Eis os termos do acórdão impugnado mediante o extraordinário:
Alega  o  recorrente  que  deve  ser  relativizada  a  coisa 
julgada, vez que o acórdão relativo ao processo anterior teria 
sugerido a possibilidade de reconhecimento do tempo especial 
como eletricista após 05/03/97, não tendo deferido o pedido 
uma vez que a parte não recorreu da sentença.
(…)
Assim, irresignada com a sentença proferida nos autos do 
processo  nº  2007.71.08.012419-6,  deveria  a  parte  autora  ter 
apresentado recurso ainda naqueles autos. Após o trânsito em 
julgado, a decisão não comporta mais discussão.
A  sentença  fica  confirmada  por  seus  próprios 
fundamentos
O Tribunal de origem, em respeito ao binômio segurança jurídica e 
justiça,  negou  acolhida  a  pedido  formulado  na  apelação,  ante  a 
impossibilidade de voltar-se a discutir acerca do acerto de decisão judicial 
transitada em julgada.
A pretensão do agravante de ver relativizada a coisa julgada em 
razão de evolução da jusrisprudência não merece prosperar. A mitigação 
de ato jurídico perfeito e acabado emanado do Judiciário dá-se via ação 
rescisória.
Ante o quadro, nego provimento ao agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838.906
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PEDRO DEIMLING
ADV.(A/S) : AUGUSTINHO GERVASIO GÖTTEMS TELÖKEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Dias 
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 
Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838.906
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PEDRO DEIMLING
ADV.(A/S) : AUGUSTINHO GERVASIO GÖTTEMS TELÖKEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Dias 
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 
Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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