TÍTULO: RE 648622 AgR

PROCESSO: 648622

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-11-20 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-22 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL.

    1. A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos é consagrada pela Carta Magna de 1988.

    2. Deveras, a intervenção deve ser exercida com respeito aos princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão resta plasmada no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não malferir o princípio da livre iniciativa, um dos pilares da república (art. 1º da CF/1988). Nesse sentido, confira-se abalizada doutrina: As atividades econômicas surgem e se desenvolvem por força de suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no entanto, pode ser quebrada ou distorcida em razão de monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outras deformações que caracterizam a concentração do poder econômico nas mãos de um ou de poucos. Essas deformações da ordem econômica acabam, de um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar toda a concorrência e por dominar, em conseqüência, os mercados e, de outro, por desestimular a produção, a pesquisa e o aperfeiçoamento. Em suma, desafiam o próprio Estado, que se vê obrigado a intervir para proteger aqueles valores, consubstanciados nos regimes da livre empresa, da livre concorrência e do livre embate dos mercados, e para manter constante a compatibilização, característica da economia atual, da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse social. A intervenção está, substancialmente, consagrada na Constituição Federal nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina Duciran Van Marsen Farena (RPGE, 32:71) que "O instituto da intervenção, em todas suas modalidades encontra previsão abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica. o poder para exercer, na forma da lei as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e indicativo para o privado". Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a todos uma existência digna, de acordo com os ditames da justiça social (art. 170 da CF), pode restringir, condicionar ou mesmo suprimir a iniciativa privada em certa área da atividade econômica. Não obstante, os atos e medidas que consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é o princípio da livre iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre precisa, alerta a esse respeito que "As balizas da intervenção serão, sempre e sempre, ditadas pela principiologia constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, dentre eles a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" (DIÓGENES GASPARINI, in Curso de Direito Administrativo, 8ª Edição, Ed. Saraiva, págs. 629/630, cit., p. 64).

    3. O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação no sentido de que “a desobediência aos próprios termos da política econômica estadual desenvolvida, gerando danos patrimoniais aos agentes econômicos envolvidos, são fatores que acarretam insegurança e instabilidade, desfavoráveis à coletividade e, em última análise, ao próprio consumidor.” (RE 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 24/03/2006).

    4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. LEI 4.870/1965. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS PELO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA. LEVANTAMENTO DE CUSTOS, CONSIDERANDO-SE A PRODUTIVIDADE MÍNIMA. PARECER DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV. DIFERENÇA ENTRE PREÇOS E CUSTOS. 1. Ressalvado o entendimento deste Relator sobre a matéria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser devida a indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro. 2. Recurso Especial provido.

    5. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : UNIÃO 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)          : COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAISO 
ADV.(A/S)           : JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA 
AGDO.(A/S)          : COMPANHIA USINA DO OUTEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, SETOR SUCROALCOOLEIRO)
STF: RE 422941 (2ªT), AI 683098 AgR (2ªT).
Número de páginas: 18.
Análise: 07/03/2013, AAT.
Revisão: 15/03/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.622 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAISO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA 
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA USINA DO OUTEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  INTERVENÇÃO  DO 
ESTADO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE 
OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS 
PREÇOS  DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR 
ABAIXO  DO  PREÇO  DE  CUSTO.  DANO  MATERIAL. 
INDENIZAÇÃO CABÍVEL.
1. A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação 
dos setores econômicos é consagrada pela Carta Magna de 1988.
2. Deveras,  a  intervenção  deve  ser  exercida  com  respeito  aos 
princípios  e  fundamentos  da  ordem  econômica,  cuja  previsão  resta 
plasmada no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não malferir o 
princípio  da  livre  iniciativa,  um  dos  pilares  da  república  (art.  1º  da 
CF/1988).  Nesse  sentido,  confira-se  abalizada  doutrina:  As  atividades 
econômicas surgem e se desenvolvem por força de suas próprias leis, decorrentes  
da livre empresa, da livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem,  
no entanto, pode ser quebrada ou distorcida em razão de monopólios, oligopólios,  
cartéis, trustes e outras deformações que caracterizam a concentração do poder  
econômico nas mãos de um ou de poucos. Essas deformações da ordem econômica  
acabam,  de  um  lado,  por  aniquilar  qualquer  iniciativa,  sufocar  toda  a  
concorrência e por dominar, em conseqüência, os mercados e, de outro, por  
desestimular a produção, a pesquisa e o aperfeiçoamento. Em suma, desafiam o  
próprio Estado, que se vê obrigado a intervir para proteger aqueles valores,  
consubstanciados nos regimes da livre empresa, da livre concorrência e do livre  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158288.
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 648.622 AGR / DF 
embate dos mercados, e para manter constante a compatibilização, característica  
da economia atual, da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse  
social. A intervenção está, substancialmente, consagrada na Constituição Federal  
nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina Duciran Van Marsen Farena (RPGE,  
32:71) que "O instituto da intervenção, em todas suas modalidades encontra  
previsão  abstrata  nos  artigos  173  e  174,  da  Lei  Maior.  O  primeiro  desses  
dispositivos  permite  ao  Estado  explorar  diretamente  a  atividade  econômica  
quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse  
coletivo, conforme definidos em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente  
normativo e regulador da atividade econômica. o poder para exercer, na forma da  
lei as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante  
para o setor público e indicativo para o privado". Pela intervenção o Estado, com  
o fito de assegurar a todos uma existência digna, de acordo com os ditames da  
justiça social (art. 170 da CF), pode restringir, condicionar ou mesmo suprimir a  
iniciativa privada em certa área da atividade econômica. Não obstante, os atos e  
medidas  que  consubstanciam  a  intervenção  hão  de  respeitar  os  princípios  
constitucionais  que  a  conformam  com  o  Estado  Democrático  de  Direito,  
consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é o princípio da livre  
iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre precisa, alerta a esse respeito que "As  
balizas  da  intervenção  serão,  sempre  e  sempre,  ditadas  pela  principiologia  
constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do Estado Democrático  
de Direito, dentre eles a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores  
sociais do trabalho e da livre iniciativa" (DIÓGENES GASPARINI, in Curso de  
Direito Administrativo, 8ª Edição, Ed. Saraiva, págs. 629/630, cit., p. 64).
3.  O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação no sentido de 
que  “a  desobediência  aos  próprios  termos  da  política  econômica  estadual  
desenvolvida, gerando danos patrimoniais aos agentes econômicos envolvidos,  
são  fatores  que  acarretam  insegurança  e  instabilidade,  desfavoráveis  à  
coletividade e, em última análise, ao próprio consumidor.” (RE 422.941, Rel. 
Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 24/03/2006).
4.  In casu, o acórdão recorrido assentou:  ADMINISTRATIVO. LEI 
4.870/1965. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS PELO  
INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA. LEVANTAMENTO DE  
2 
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RE 648.622 AGR / DF 
embate dos mercados, e para manter constante a compatibilização, característica  
da economia atual, da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse  
social. A intervenção está, substancialmente, consagrada na Constituição Federal  
nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina Duciran Van Marsen Farena (RPGE,  
32:71) que "O instituto da intervenção, em todas suas modalidades encontra  
previsão  abstrata  nos  artigos  173  e  174,  da  Lei  Maior.  O  primeiro  desses  
dispositivos  permite  ao  Estado  explorar  diretamente  a  atividade  econômica  
quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse  
coletivo, conforme definidos em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente  
normativo e regulador da atividade econômica. o poder para exercer, na forma da  
lei as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante  
para o setor público e indicativo para o privado". Pela intervenção o Estado, com  
o fito de assegurar a todos uma existência digna, de acordo com os ditames da  
justiça social (art. 170 da CF), pode restringir, condicionar ou mesmo suprimir a  
iniciativa privada em certa área da atividade econômica. Não obstante, os atos e  
medidas  que  consubstanciam  a  intervenção  hão  de  respeitar  os  princípios  
constitucionais  que  a  conformam  com  o  Estado  Democrático  de  Direito,  
consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é o princípio da livre  
iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre precisa, alerta a esse respeito que "As  
balizas  da  intervenção  serão,  sempre  e  sempre,  ditadas  pela  principiologia  
constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do Estado Democrático  
de Direito, dentre eles a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores  
sociais do trabalho e da livre iniciativa" (DIÓGENES GASPARINI, in Curso de  
Direito Administrativo, 8ª Edição, Ed. Saraiva, págs. 629/630, cit., p. 64).
3.  O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação no sentido de 
que  “a  desobediência  aos  próprios  termos  da  política  econômica  estadual  
desenvolvida, gerando danos patrimoniais aos agentes econômicos envolvidos,  
são  fatores  que  acarretam  insegurança  e  instabilidade,  desfavoráveis  à  
coletividade e, em última análise, ao próprio consumidor.” (RE 422.941, Rel. 
Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 24/03/2006).
4.  In casu, o acórdão recorrido assentou:  ADMINISTRATIVO. LEI 
4.870/1965. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS PELO  
INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA. LEVANTAMENTO DE  
2 
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Ementa e Acórdão
RE 648.622 AGR / DF 
CUSTOS,  CONSIDERANDO-SE  A  PRODUTIVIDADE  MÍNIMA. 
PARECER  DA  FUNDAÇÃO  GETÚLIO  VARGAS  –  FGV.  DIFERENÇA 
ENTRE PREÇOS E CUSTOS. 1. Ressalvado o entendimento deste Relator sobre  
a  matéria,  a  jurisprudência  do  STJ  se  firmou  no  sentido  de  ser  devida  a  
indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas  
empresas do setor sucroalcooleiro. 2. Recurso Especial provido.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de novembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 648.622 AGR / DF 
CUSTOS,  CONSIDERANDO-SE  A  PRODUTIVIDADE  MÍNIMA. 
PARECER  DA  FUNDAÇÃO  GETÚLIO  VARGAS  –  FGV.  DIFERENÇA 
ENTRE PREÇOS E CUSTOS. 1. Ressalvado o entendimento deste Relator sobre  
a  matéria,  a  jurisprudência  do  STJ  se  firmou  no  sentido  de  ser  devida  a  
indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas  
empresas do setor sucroalcooleiro. 2. Recurso Especial provido.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de novembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.622 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAISO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA 
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA USINA DO OUTEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto contra a seguinte decisão monocrática por mim 
proferida:
Trata-se  de  recursos  extraordinários  interpostos  pela 
União, pela Companhia Açucareira Paraíso e pela Companhia 
Usina  do  Outeiro,  com  fulcro  no  art.  102,  III,  “a”,  da 
Constituição Federal de 1988, em face dos acórdãos prolatados 
pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Tribunal  Regional 
Federal da 2ª Região.
O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª 
Região, ao julgar demanda relativa à responsabilidade objetiva 
da  Administração  por  fixação  de  preços  da  indústria 
sucroalcooleira  abaixo  de  parâmetros  legais  instituídos,  deu 
provimento aos embargos infringentes da União, nos seguintes 
termos:
EMBARGOS  INFRINGENTES  –  INTERVENÇÃO  DO 
ESTADO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  -  SETOR  SUCRO-
ALCOOLEIRO – INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – 
APURAÇÃO  DE  CUSTOS  DE  PRODUÇÃO  PELA  FGV  – 
INDENIZAÇÃO PLEITEADA – PROVIMENTO NEGADO .
1. A União Federal, aduz que o v. acórdão embargado 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.622 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAISO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA 
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA USINA DO OUTEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto contra a seguinte decisão monocrática por mim 
proferida:
Trata-se  de  recursos  extraordinários  interpostos  pela 
União, pela Companhia Açucareira Paraíso e pela Companhia 
Usina  do  Outeiro,  com  fulcro  no  art.  102,  III,  “a”,  da 
Constituição Federal de 1988, em face dos acórdãos prolatados 
pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Tribunal  Regional 
Federal da 2ª Região.
O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª 
Região, ao julgar demanda relativa à responsabilidade objetiva 
da  Administração  por  fixação  de  preços  da  indústria 
sucroalcooleira  abaixo  de  parâmetros  legais  instituídos,  deu 
provimento aos embargos infringentes da União, nos seguintes 
termos:
EMBARGOS  INFRINGENTES  –  INTERVENÇÃO  DO 
ESTADO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  -  SETOR  SUCRO-
ALCOOLEIRO – INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – 
APURAÇÃO  DE  CUSTOS  DE  PRODUÇÃO  PELA  FGV  – 
INDENIZAÇÃO PLEITEADA – PROVIMENTO NEGADO .
1. A União Federal, aduz que o v. acórdão embargado 
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Relatório
RE 648.622 AGR / DF 
decidiu  de  forma  a  negar  vigência  à  Lei,  bem  como  deu 
interpretação divergente dos Tribunais Superiores.
2. A questão central prende-se à legitimidade ou não da 
fixação dos preços da cana-de-açúcar e do álcool carburante 
para fins de mercado.
3. Detém a União Federal o poder regulamentar quanto à 
fixação do preço interno e seus reflexos no comércio interno ou 
aquele que o extrapolar em face à produção, seu escoamento 
para o mercado nacional e mesmo para fins de exportação.
4. A Lei nº 4870/65 não obriga o IAA a fixar os preços da 
cana e do álcool acima dos custos da produção.
5. As dificuldades de mercado e os prejuízos advindos não 
são  objeto  de  controle  pelo  Poder  Judiciário  e,  certamente 
decorrem de uma série de fatores.
6.  Ademais,  inquestionável  o  índice  adotado  pelo 
Ministério da Fazenda, o IPC, que não se revela arbitrário, mas 
sim uma fórmula à sua fixação.
Em face desse acórdão a Companhia Açucareira Paraíso e 
a  Companhia  Usina  do  Outeiro  interpuseram  recursos 
extraordinários e especiais, que foram admitidos na origem.
O  Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  aos 
recursos especiais interpostos pelas  empresas  e em sede de 
agravo regimental confirmou esta decisão negando provimento 
ao recurso da União, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO – SETOR 
SUCROALCOOLEIRO  –  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO  NO 
ACÓRDÃO  –  CONTROLE  DE  PREÇOS  PELO  ESTADO  – 
FIXAÇÃO  PELO  PODER  EXECUTIVO  DOS  PREÇOS  DOS 
PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO 
DO PREÇO DE CUSTO – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO 
CABÍVEL – PRECEDENTES.
1. A União tem o dever de indenizar as usinas do setor 
sucroalcooleiro que obtiveram prejuízos decorrentes da fixação 
de  preços  pelo  Instituto  do  Açúcar  e  do  Álcool  (IAA)  em 
2 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158287.
Supremo Tribunal Federal
RE 648.622 AGR / DF 
decidiu  de  forma  a  negar  vigência  à  Lei,  bem  como  deu 
interpretação divergente dos Tribunais Superiores.
2. A questão central prende-se à legitimidade ou não da 
fixação dos preços da cana-de-açúcar e do álcool carburante 
para fins de mercado.
3. Detém a União Federal o poder regulamentar quanto à 
fixação do preço interno e seus reflexos no comércio interno ou 
aquele que o extrapolar em face à produção, seu escoamento 
para o mercado nacional e mesmo para fins de exportação.
4. A Lei nº 4870/65 não obriga o IAA a fixar os preços da 
cana e do álcool acima dos custos da produção.
5. As dificuldades de mercado e os prejuízos advindos não 
são  objeto  de  controle  pelo  Poder  Judiciário  e,  certamente 
decorrem de uma série de fatores.
6.  Ademais,  inquestionável  o  índice  adotado  pelo 
Ministério da Fazenda, o IPC, que não se revela arbitrário, mas 
sim uma fórmula à sua fixação.
Em face desse acórdão a Companhia Açucareira Paraíso e 
a  Companhia  Usina  do  Outeiro  interpuseram  recursos 
extraordinários e especiais, que foram admitidos na origem.
O  Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  aos 
recursos especiais interpostos pelas  empresas  e em sede de 
agravo regimental confirmou esta decisão negando provimento 
ao recurso da União, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO – SETOR 
SUCROALCOOLEIRO  –  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO  NO 
ACÓRDÃO  –  CONTROLE  DE  PREÇOS  PELO  ESTADO  – 
FIXAÇÃO  PELO  PODER  EXECUTIVO  DOS  PREÇOS  DOS 
PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO 
DO PREÇO DE CUSTO – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO 
CABÍVEL – PRECEDENTES.
1. A União tem o dever de indenizar as usinas do setor 
sucroalcooleiro que obtiveram prejuízos decorrentes da fixação 
de  preços  pelo  Instituto  do  Açúcar  e  do  Álcool  (IAA)  em 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18

Relatório
RE 648.622 AGR / DF 
detrimento dos custos de produção apurados pela Fundação 
Getúlio Vargas (FGV).
2. "Conforme jurisprudência dominante das Turmas de 
Direito Público do STJ, viola os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/65 
acórdão que não reconhece o direito à indenização à usina do 
setor sucroalcooleiro que teve prejuízos diante da adoção, pela 
Administração, dos preços indicados pelo Instituto do Açúcar e 
do Álcool - IAA e não daqueles oriundos da Fundação Getúlio 
Vargas - FGV." (AgRg no Ag 880.201/DF, Rel. Ministra Eliana 
Calmon, DJU 16.10.2007.)
Agravo regimental improvido.
Irresignada, a União interpôs recurso extraordinário em 
face dessa decisão, alegando ofensa aos artigos 37, § 6º; 170, IV e 
parágrafo único; 173 e 174 da Constituição Federal.
A União sustenta que o acórdão recorrido determinou a 
ela o pagamento de indenização em razão da fixação dos preços 
do setor sucro-alcooleiro em valor supostamente abaixo dos 
custos de produção, impondo caráter coercitivo aos estudos da 
Fundação Getúlio Vargas - FGV, em total contrariedade com as 
normas  interventivas  que  davam  grande  margem  de 
discricionariedade ao Ministério da Fazenda.
Informa que “a Lei n° 4.870/65 cuidou da regulamentação 
de  preços  privados,  na  medida  em  que,  valendo-se  de  seu 
poder-dever de regulação econômica, impôs obrigação setorial 
de controle de preços. A possibilidade de controle de preços 
privados, por meio inclusive de tabelamento e congelamento de 
preços impostos por planos econômicos e visando a controlar o 
processo inflacionário, já foi julgada constitucional  pelo STF em 
diversas oportunidades”.
Alega  que  norma  abstrata  e  geral  não  pode  causar 
prejuízo indenizável ao particular, vez que atua sobre toda a 
coletividade, não gerando situação fática passível de impor ao 
Estado  obrigação  de  indenizar  por  prejuízo  decorrente  da 
prática de atos de governo.
Aduz  que  não  é  possível  conceber-se  responsabilidade 
3 
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RE 648.622 AGR / DF 
detrimento dos custos de produção apurados pela Fundação 
Getúlio Vargas (FGV).
2. "Conforme jurisprudência dominante das Turmas de 
Direito Público do STJ, viola os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/65 
acórdão que não reconhece o direito à indenização à usina do 
setor sucroalcooleiro que teve prejuízos diante da adoção, pela 
Administração, dos preços indicados pelo Instituto do Açúcar e 
do Álcool - IAA e não daqueles oriundos da Fundação Getúlio 
Vargas - FGV." (AgRg no Ag 880.201/DF, Rel. Ministra Eliana 
Calmon, DJU 16.10.2007.)
Agravo regimental improvido.
Irresignada, a União interpôs recurso extraordinário em 
face dessa decisão, alegando ofensa aos artigos 37, § 6º; 170, IV e 
parágrafo único; 173 e 174 da Constituição Federal.
A União sustenta que o acórdão recorrido determinou a 
ela o pagamento de indenização em razão da fixação dos preços 
do setor sucro-alcooleiro em valor supostamente abaixo dos 
custos de produção, impondo caráter coercitivo aos estudos da 
Fundação Getúlio Vargas - FGV, em total contrariedade com as 
normas  interventivas  que  davam  grande  margem  de 
discricionariedade ao Ministério da Fazenda.
Informa que “a Lei n° 4.870/65 cuidou da regulamentação 
de  preços  privados,  na  medida  em  que,  valendo-se  de  seu 
poder-dever de regulação econômica, impôs obrigação setorial 
de controle de preços. A possibilidade de controle de preços 
privados, por meio inclusive de tabelamento e congelamento de 
preços impostos por planos econômicos e visando a controlar o 
processo inflacionário, já foi julgada constitucional  pelo STF em 
diversas oportunidades”.
Alega  que  norma  abstrata  e  geral  não  pode  causar 
prejuízo indenizável ao particular, vez que atua sobre toda a 
coletividade, não gerando situação fática passível de impor ao 
Estado  obrigação  de  indenizar  por  prejuízo  decorrente  da 
prática de atos de governo.
Aduz  que  não  é  possível  conceber-se  responsabilidade 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18

Relatório
RE 648.622 AGR / DF 
civil sem a existência de um dano, que deve ser certo, efetivo, 
provado; e  que o dano apresentado nos presentes autos “seria 
representado pela perda de receita resultante da diferença entre 
os levantamentos da FGV e os preços fixados pelo IAA, como se 
os custos estimados pela FVG para empresas que operavam 
com  índices  mínimos  de  produtividade  coincidissem 
exatamente com os custos efetivos de produção da autora”.
É o relatório.
A intervenção estatal na economia como instrumento de 
regulação  dos  setores  econômicos  é  consagrada  pela  Carta 
Magna de 1988.
Contudo, a intervenção deve ser exercida com respeito aos 
princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão se 
encontra no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não 
malferir  o  princípio  da  livre  iniciativa,  um  dos  pilares  da 
república  (art.  1º  da  CF/1988),  como  sobressai  de  doutrina 
abalizada, in litteris:
As atividades econômicas surgem e se desenvolvem por 
força de suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da 
livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no 
entanto,  pode  ser  quebrada  ou  distorcida  em  razão  de 
monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outras deformações 
que caracterizam a concentração do poder econômico nas mãos 
de um ou de poucos. Essas deformações da ordem econômica 
acabam, de um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar 
toda  a  concorrência  e  por  dominar,  em  conseqüência,  os 
mercados e, de outro, por desestimular a produção, a pesquisa 
e o aperfeiçoamento. Em suma, desafiam o próprio Estado, que 
se  vê  obrigado  a  intervir  para  proteger  aqueles  valores, 
consubstanciados  nos  regimes  da  livre  empresa,  da  livre 
concorrência e do livre embate dos mercados, e para manter 
constante a compatibilização, característica da economia atual, 
da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse 
4 
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civil sem a existência de um dano, que deve ser certo, efetivo, 
provado; e  que o dano apresentado nos presentes autos “seria 
representado pela perda de receita resultante da diferença entre 
os levantamentos da FGV e os preços fixados pelo IAA, como se 
os custos estimados pela FVG para empresas que operavam 
com  índices  mínimos  de  produtividade  coincidissem 
exatamente com os custos efetivos de produção da autora”.
É o relatório.
A intervenção estatal na economia como instrumento de 
regulação  dos  setores  econômicos  é  consagrada  pela  Carta 
Magna de 1988.
Contudo, a intervenção deve ser exercida com respeito aos 
princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão se 
encontra no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não 
malferir  o  princípio  da  livre  iniciativa,  um  dos  pilares  da 
república  (art.  1º  da  CF/1988),  como  sobressai  de  doutrina 
abalizada, in litteris:
As atividades econômicas surgem e se desenvolvem por 
força de suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da 
livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no 
entanto,  pode  ser  quebrada  ou  distorcida  em  razão  de 
monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outras deformações 
que caracterizam a concentração do poder econômico nas mãos 
de um ou de poucos. Essas deformações da ordem econômica 
acabam, de um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar 
toda  a  concorrência  e  por  dominar,  em  conseqüência,  os 
mercados e, de outro, por desestimular a produção, a pesquisa 
e o aperfeiçoamento. Em suma, desafiam o próprio Estado, que 
se  vê  obrigado  a  intervir  para  proteger  aqueles  valores, 
consubstanciados  nos  regimes  da  livre  empresa,  da  livre 
concorrência e do livre embate dos mercados, e para manter 
constante a compatibilização, característica da economia atual, 
da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18

Relatório
RE 648.622 AGR / DF 
social.
A  intervenção  está,  substancialmente,  consagrada  na 
Constituição Federal nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina 
Duciran Van Marsen Farena (RPGE, 32:71) que "O instituto da 
intervenção,  em  todas  suas  modalidades  encontra  previsão 
abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses 
dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade 
econômica  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança 
nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos 
em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente normativo e 
regulador da atividade econômica. o poder para exercer, na 
forma  da  lei  as  funções  de  fiscalização,  incentivo  e 
planejamento, sendo esse determinante para o setor público e 
indicativo para o privado".
Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a todos 
uma existência digna, de acordo com os ditames da justiça 
social (art. 170 da CF), pode restringir, condicionar ou mesmo 
suprimir  a  iniciativa  privada  em  certa  área  da  atividade 
econômica.  Não  obstante,  os  atos  e  medidas  que 
consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios 
constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de 
Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é 
o princípio da livre iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre 
precisa, alerta a esse respeito que "As balizas da intervenção 
serão,  sempre  e  sempre,  ditadas  pela  principiologia 
constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do 
Estado  Democrático  de  Direito,  dentre  eles  a  cidadania,  a 
dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e 
da  livre  iniciativa"  (DIÓGENES  GASPARINI,  in Curso  de 
Direito Administrativo, 8ª Edição, Ed. Saraiva, págs. 629/630, 
cit., p. 64).
Esta Corte firmou entendimento no sentido de reconhecer 
a responsabilidade objetiva da União em face do ato estatal que 
fixou  os  preços  dos  produtos  sucro-alcooleiros  em  valores 
inferiores ao levantamento de custos realizados pela Fundação 
5 
Supremo Tribunal Federal
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RE 648.622 AGR / DF 
social.
A  intervenção  está,  substancialmente,  consagrada  na 
Constituição Federal nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina 
Duciran Van Marsen Farena (RPGE, 32:71) que "O instituto da 
intervenção,  em  todas  suas  modalidades  encontra  previsão 
abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses 
dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade 
econômica  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança 
nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos 
em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente normativo e 
regulador da atividade econômica. o poder para exercer, na 
forma  da  lei  as  funções  de  fiscalização,  incentivo  e 
planejamento, sendo esse determinante para o setor público e 
indicativo para o privado".
Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a todos 
uma existência digna, de acordo com os ditames da justiça 
social (art. 170 da CF), pode restringir, condicionar ou mesmo 
suprimir  a  iniciativa  privada  em  certa  área  da  atividade 
econômica.  Não  obstante,  os  atos  e  medidas  que 
consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios 
constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de 
Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é 
o princípio da livre iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre 
precisa, alerta a esse respeito que "As balizas da intervenção 
serão,  sempre  e  sempre,  ditadas  pela  principiologia 
constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do 
Estado  Democrático  de  Direito,  dentre  eles  a  cidadania,  a 
dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e 
da  livre  iniciativa"  (DIÓGENES  GASPARINI,  in Curso  de 
Direito Administrativo, 8ª Edição, Ed. Saraiva, págs. 629/630, 
cit., p. 64).
Esta Corte firmou entendimento no sentido de reconhecer 
a responsabilidade objetiva da União em face do ato estatal que 
fixou  os  preços  dos  produtos  sucro-alcooleiros  em  valores 
inferiores ao levantamento de custos realizados pela Fundação 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18

Relatório
RE 648.622 AGR / DF 
Getúlio  Vargas,  como  se  afere  das  ementas  que  ora  se 
transcrevem, in verbis:
CONSTITUCIONAL.  ECONÔMICO.  INTERVENÇÃO 
ESTATAL  NA  ECONOMIA:  REGULAMENTAÇÃO  E 
REGULAÇÃO  DE  SETORES  ECONÔMICOS:  NORMAS  DE 
INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. CF, art. 1º, IV; 
art. 170. CF, art. 37, § 6º. I. - A intervenção estatal na economia, 
mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, 
faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem 
Econômica.  CF,  art.  170.  O  princípio  da  livre  iniciativa  é 
fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art. 1º, 
IV;  art.  170.  II.  -  Fixação  de  preços  em  valores  abaixo  da 
realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao 
setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com 
desrespeito  ao  princípio  da  livre  iniciativa.  III.  -  Contrato 
celebrado com instituição privada para o estabelecimento de 
levantamentos que serviriam de embasamento para a fixação 
dos preços, nos termos da lei. Todavia, a fixação dos preços 
acabou  realizada  em  valores  inferiores.  Essa  conduta  gerou 
danos  patrimoniais  ao  agente  econômico,  vale  dizer,  à 
recorrente: obrigação de indenizar por parte do poder público. 
CF, art. 37, § 6º. IV. - Prejuízos apurados na instância ordinária, 
inclusive mediante perícia técnica. V. - RE conhecido e provido. 
(RE  422.941,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  2ª  Turma,  DJ  de 
24/03/2006)
DIREITO  ECONÔMICO  E  CONSTITUCIONAL. 
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. RESTRIÇÃO 
AO  LIVRE  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA. 
RESPONSABILIDADE  CIVIL  DA  ADMINISTRAÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. 
1. A demonstração da responsabilidade objetiva do Poder 
Público na fixação dos preços dos produtos do setor sucro-
6 
Supremo Tribunal Federal
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RE 648.622 AGR / DF 
Getúlio  Vargas,  como  se  afere  das  ementas  que  ora  se 
transcrevem, in verbis:
CONSTITUCIONAL.  ECONÔMICO.  INTERVENÇÃO 
ESTATAL  NA  ECONOMIA:  REGULAMENTAÇÃO  E 
REGULAÇÃO  DE  SETORES  ECONÔMICOS:  NORMAS  DE 
INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. CF, art. 1º, IV; 
art. 170. CF, art. 37, § 6º. I. - A intervenção estatal na economia, 
mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, 
faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem 
Econômica.  CF,  art.  170.  O  princípio  da  livre  iniciativa  é 
fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art. 1º, 
IV;  art.  170.  II.  -  Fixação  de  preços  em  valores  abaixo  da 
realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao 
setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com 
desrespeito  ao  princípio  da  livre  iniciativa.  III.  -  Contrato 
celebrado com instituição privada para o estabelecimento de 
levantamentos que serviriam de embasamento para a fixação 
dos preços, nos termos da lei. Todavia, a fixação dos preços 
acabou  realizada  em  valores  inferiores.  Essa  conduta  gerou 
danos  patrimoniais  ao  agente  econômico,  vale  dizer,  à 
recorrente: obrigação de indenizar por parte do poder público. 
CF, art. 37, § 6º. IV. - Prejuízos apurados na instância ordinária, 
inclusive mediante perícia técnica. V. - RE conhecido e provido. 
(RE  422.941,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  2ª  Turma,  DJ  de 
24/03/2006)
DIREITO  ECONÔMICO  E  CONSTITUCIONAL. 
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. RESTRIÇÃO 
AO  LIVRE  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA. 
RESPONSABILIDADE  CIVIL  DA  ADMINISTRAÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. 
1. A demonstração da responsabilidade objetiva do Poder 
Público na fixação dos preços dos produtos do setor sucro-
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18

Relatório
RE 648.622 AGR / DF 
alcooleiro  abaixo  do  preço  de  custo  é  inviável  em  sede  de 
recurso extraordinário, por depender de reexame de matéria 
fático-probatória. Súmula/STF 279. 
2.  No  mérito,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal é no sentido de que a fixação de preços em valores 
abaixo da realidade é obstáculo ao livre exercício da atividade 
econômica, com desrespeito à livre iniciativa. 
3. Agravo regimental improvido.
(AI 683.098-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 
25/06/2010)
Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário 
da União com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do 
Regimento Interno desta Corte e julgo prejudicados os recursos 
extraordinários interpostos pela Companhia Açucareira Paraíso 
e Companhia Usina do Outeiro.
A agravante  sustenta,  nas  razões  de  agravo  regimental,  que  os 
precedentes alegados na decisão monocrática, RE 422.941 e AI 683.098, 
são provenientes de órgãos fracionários desta Suprema Corte.
Alega, ainda, que o precedente do RE 422.941 não se aplica ao caso 
em tela. “Isto porque a presente demanda pleiteia indenização no período 
de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, portanto de 1983 a 1988. De 
forma  diversa,  o  acórdão  paradigma  desse  Egrégio  Tribunal  julgou 
pedido de indenização de empresa do setor sucroalcooleiro no período de 
março de 1986 a outubro de 1989. Ou seja, o período abrangido pela 
decisão dessa Corte Suprema é diverso”.
Aduz que o trabalho de campo exercido pela Fundação Getúlio 
Vargas - FGV constituía apenas um indicador daquele setor econômico, 
não podendo vincular a Administração Pública, sob pena de se engessar a 
atividade regulatória.
É o relatório.
7 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 648.622 AGR / DF 
alcooleiro  abaixo  do  preço  de  custo  é  inviável  em  sede  de 
recurso extraordinário, por depender de reexame de matéria 
fático-probatória. Súmula/STF 279. 
2.  No  mérito,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal é no sentido de que a fixação de preços em valores 
abaixo da realidade é obstáculo ao livre exercício da atividade 
econômica, com desrespeito à livre iniciativa. 
3. Agravo regimental improvido.
(AI 683.098-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 
25/06/2010)
Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário 
da União com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do 
Regimento Interno desta Corte e julgo prejudicados os recursos 
extraordinários interpostos pela Companhia Açucareira Paraíso 
e Companhia Usina do Outeiro.
A agravante  sustenta,  nas  razões  de  agravo  regimental,  que  os 
precedentes alegados na decisão monocrática, RE 422.941 e AI 683.098, 
são provenientes de órgãos fracionários desta Suprema Corte.
Alega, ainda, que o precedente do RE 422.941 não se aplica ao caso 
em tela. “Isto porque a presente demanda pleiteia indenização no período 
de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, portanto de 1983 a 1988. De 
forma  diversa,  o  acórdão  paradigma  desse  Egrégio  Tribunal  julgou 
pedido de indenização de empresa do setor sucroalcooleiro no período de 
março de 1986 a outubro de 1989. Ou seja, o período abrangido pela 
decisão dessa Corte Suprema é diverso”.
Aduz que o trabalho de campo exercido pela Fundação Getúlio 
Vargas - FGV constituía apenas um indicador daquele setor econômico, 
não podendo vincular a Administração Pública, sob pena de se engessar a 
atividade regulatória.
É o relatório.
7 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.622 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação 
não merece prosperar. 
A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação 
dos setores econômicos é consagrada pela Carta Magna de 1988.
Contudo,  a  intervenção  deve  ser  exercida  com  respeito  aos 
princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão se encontra 
no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não malferir o princípio da 
livre iniciativa, um dos pilares da república (art. 1º da CF/1988), como 
sobressai de doutrina abalizada, in litteris:
As atividades econômicas surgem e se desenvolvem por 
força de suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da 
livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no 
entanto,  pode  ser  quebrada  ou  distorcida  em  razão  de 
monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outras deformações 
que caracterizam a concentração do poder econômico nas mãos 
de um ou de poucos. Essas deformações da ordem econômica 
acabam, de um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar 
toda  a  concorrência  e  por  dominar,  em  conseqüência,  os 
mercados e, de outro, por desestimular a produção, a pesquisa 
e o aperfeiçoamento. Em suma, desafiam o próprio Estado, que 
se  vê  obrigado  a  intervir  para  proteger  aqueles  valores, 
consubstanciados  nos  regimes  da  livre  empresa,  da  livre 
concorrência e do livre embate dos mercados, e para manter 
constante a compatibilização, característica da economia atual, 
da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse 
social.
A  intervenção  está,  substancialmente,  consagrada  na 
Supremo Tribunal Federal
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20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.622 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação 
não merece prosperar. 
A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação 
dos setores econômicos é consagrada pela Carta Magna de 1988.
Contudo,  a  intervenção  deve  ser  exercida  com  respeito  aos 
princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão se encontra 
no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não malferir o princípio da 
livre iniciativa, um dos pilares da república (art. 1º da CF/1988), como 
sobressai de doutrina abalizada, in litteris:
As atividades econômicas surgem e se desenvolvem por 
força de suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da 
livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no 
entanto,  pode  ser  quebrada  ou  distorcida  em  razão  de 
monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outras deformações 
que caracterizam a concentração do poder econômico nas mãos 
de um ou de poucos. Essas deformações da ordem econômica 
acabam, de um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar 
toda  a  concorrência  e  por  dominar,  em  conseqüência,  os 
mercados e, de outro, por desestimular a produção, a pesquisa 
e o aperfeiçoamento. Em suma, desafiam o próprio Estado, que 
se  vê  obrigado  a  intervir  para  proteger  aqueles  valores, 
consubstanciados  nos  regimes  da  livre  empresa,  da  livre 
concorrência e do livre embate dos mercados, e para manter 
constante a compatibilização, característica da economia atual, 
da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse 
social.
A  intervenção  está,  substancialmente,  consagrada  na 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 648.622 AGR / DF 
Constituição Federal nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina 
Duciran Van Marsen Farena (RPGE, 32:71) que "O instituto da 
intervenção,  em  todas  suas  modalidades  encontra  previsão 
abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses 
dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade 
econômica  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança 
nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos 
em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente normativo e 
regulador da atividade econômica. o poder para exercer, na 
forma  da  lei  as  funções  de  fiscalização,  incentivo  e 
planejamento, sendo esse determinante para o setor público e 
indicativo para o privado".
Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a todos 
uma existência digna, de acordo com os ditames da justiça 
social (art. 170 da CF), pode restringir, condicionar ou mesmo 
suprimir  a  iniciativa  privada  em  certa  área  da  atividade 
econômica.  Não  obstante,  os  atos  e  medidas  que 
consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios 
constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de 
Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é 
o princípio da livre iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre 
precisa, alerta a esse respeito que "As balizas da intervenção 
serão,  sempre  e  sempre,  ditadas  pela  principiologia 
constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do 
Estado  Democrático  de  Direito,  dentre  eles  a  cidadania,  a 
dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e 
da  livre  iniciativa"  (DIÓGENES  GASPARINI,  in Curso  de 
Direito Administrativo, 8ª Edição, Ed. Saraiva, págs. 629/630, 
cit., p. 64).
Esta  Corte  firmou  entendimento  no  sentido  de  reconhecer  a 
responsabilidade objetiva da União em face do ato estatal que fixou os 
preços  dos  produtos  sucroalcooleiros  em  valores  inferiores  ao 
levantamento de custos realizados pela Fundação Getúlio Vargas, como 
se afere das ementas que ora se transcrevem, in verbis:
2 
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RE 648.622 AGR / DF 
Constituição Federal nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina 
Duciran Van Marsen Farena (RPGE, 32:71) que "O instituto da 
intervenção,  em  todas  suas  modalidades  encontra  previsão 
abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses 
dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade 
econômica  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança 
nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos 
em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente normativo e 
regulador da atividade econômica. o poder para exercer, na 
forma  da  lei  as  funções  de  fiscalização,  incentivo  e 
planejamento, sendo esse determinante para o setor público e 
indicativo para o privado".
Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a todos 
uma existência digna, de acordo com os ditames da justiça 
social (art. 170 da CF), pode restringir, condicionar ou mesmo 
suprimir  a  iniciativa  privada  em  certa  área  da  atividade 
econômica.  Não  obstante,  os  atos  e  medidas  que 
consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios 
constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de 
Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é 
o princípio da livre iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre 
precisa, alerta a esse respeito que "As balizas da intervenção 
serão,  sempre  e  sempre,  ditadas  pela  principiologia 
constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do 
Estado  Democrático  de  Direito,  dentre  eles  a  cidadania,  a 
dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e 
da  livre  iniciativa"  (DIÓGENES  GASPARINI,  in Curso  de 
Direito Administrativo, 8ª Edição, Ed. Saraiva, págs. 629/630, 
cit., p. 64).
Esta  Corte  firmou  entendimento  no  sentido  de  reconhecer  a 
responsabilidade objetiva da União em face do ato estatal que fixou os 
preços  dos  produtos  sucroalcooleiros  em  valores  inferiores  ao 
levantamento de custos realizados pela Fundação Getúlio Vargas, como 
se afere das ementas que ora se transcrevem, in verbis:
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 648.622 AGR / DF 
CONSTITUCIONAL.  ECONÔMICO.  INTERVENÇÃO 
ESTATAL  NA  ECONOMIA:  REGULAMENTAÇÃO  E 
REGULAÇÃO  DE  SETORES  ECONÔMICOS:  NORMAS  DE 
INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. CF, art. 1º, IV; 
art. 170. CF, art. 37, § 6º. I. - A intervenção estatal na economia, 
mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, 
faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem 
Econômica.  CF,  art.  170.  O  princípio  da  livre  iniciativa  é 
fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art. 1º, 
IV;  art.  170.  II.  -  Fixação  de  preços  em  valores  abaixo  da 
realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao 
setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com 
desrespeito  ao  princípio  da  livre  iniciativa.  III.  -  Contrato 
celebrado com instituição privada para o estabelecimento de 
levantamentos que serviriam de embasamento para a fixação 
dos preços, nos termos da lei. Todavia, a fixação dos preços 
acabou  realizada  em  valores  inferiores.  Essa  conduta  gerou 
danos  patrimoniais  ao  agente  econômico,  vale  dizer,  à 
recorrente: obrigação de indenizar por parte do poder público. 
CF, art. 37, § 6º. IV. - Prejuízos apurados na instância ordinária, 
inclusive mediante perícia técnica. V. - RE conhecido e provido. 
(RE  422.941,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  2ª  Turma,  DJ  de 
24/03/2006)
DIREITO  ECONÔMICO  E  CONSTITUCIONAL. 
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. RESTRIÇÃO 
AO  LIVRE  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA. 
RESPONSABILIDADE  CIVIL  DA  ADMINISTRAÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. 
1. A demonstração da responsabilidade objetiva do Poder 
Público na fixação dos preços dos produtos do setor sucro-
alcooleiro  abaixo  do  preço  de  custo  é  inviável  em  sede  de 
recurso extraordinário, por depender de reexame de matéria 
fático-probatória. Súmula/STF 279. 
2.  No  mérito,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 648.622 AGR / DF 
CONSTITUCIONAL.  ECONÔMICO.  INTERVENÇÃO 
ESTATAL  NA  ECONOMIA:  REGULAMENTAÇÃO  E 
REGULAÇÃO  DE  SETORES  ECONÔMICOS:  NORMAS  DE 
INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. CF, art. 1º, IV; 
art. 170. CF, art. 37, § 6º. I. - A intervenção estatal na economia, 
mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, 
faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem 
Econômica.  CF,  art.  170.  O  princípio  da  livre  iniciativa  é 
fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art. 1º, 
IV;  art.  170.  II.  -  Fixação  de  preços  em  valores  abaixo  da 
realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao 
setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com 
desrespeito  ao  princípio  da  livre  iniciativa.  III.  -  Contrato 
celebrado com instituição privada para o estabelecimento de 
levantamentos que serviriam de embasamento para a fixação 
dos preços, nos termos da lei. Todavia, a fixação dos preços 
acabou  realizada  em  valores  inferiores.  Essa  conduta  gerou 
danos  patrimoniais  ao  agente  econômico,  vale  dizer,  à 
recorrente: obrigação de indenizar por parte do poder público. 
CF, art. 37, § 6º. IV. - Prejuízos apurados na instância ordinária, 
inclusive mediante perícia técnica. V. - RE conhecido e provido. 
(RE  422.941,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  2ª  Turma,  DJ  de 
24/03/2006)
DIREITO  ECONÔMICO  E  CONSTITUCIONAL. 
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. RESTRIÇÃO 
AO  LIVRE  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA. 
RESPONSABILIDADE  CIVIL  DA  ADMINISTRAÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. 
1. A demonstração da responsabilidade objetiva do Poder 
Público na fixação dos preços dos produtos do setor sucro-
alcooleiro  abaixo  do  preço  de  custo  é  inviável  em  sede  de 
recurso extraordinário, por depender de reexame de matéria 
fático-probatória. Súmula/STF 279. 
2.  No  mérito,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 648.622 AGR / DF 
Federal é no sentido de que a fixação de preços em valores 
abaixo da realidade é obstáculo ao livre exercício da atividade 
econômica, com desrespeito à livre iniciativa. 
3. Agravo regimental improvido.
(AI 683.098-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 
25/06/2010).
Pelos  fundamentos  expostos,  nego  provimento  ao  agravo 
regimental. 
4 
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RE 648.622 AGR / DF 
Federal é no sentido de que a fixação de preços em valores 
abaixo da realidade é obstáculo ao livre exercício da atividade 
econômica, com desrespeito à livre iniciativa. 
3. Agravo regimental improvido.
(AI 683.098-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 
25/06/2010).
Pelos  fundamentos  expostos,  nego  provimento  ao  agravo 
regimental. 
4 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.622 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, divirjo 
porque creio que é uma matéria em aberto. Saber se, com a intervenção 
do Estado no domínio econômico, fixando preços – no caso, a União –, 
responde por danos materiais causados.
Peço  vênia  ao  relator  para  prover  o  agravo,  a  fim  de  que  o 
extraordinário  –  e  penso  que  foi  admitido  na  origem  –  venha  a 
julgamento.
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20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.622 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, divirjo 
porque creio que é uma matéria em aberto. Saber se, com a intervenção 
do Estado no domínio econômico, fixando preços – no caso, a União –, 
responde por danos materiais causados.
Peço  vênia  ao  relator  para  prover  o  agravo,  a  fim  de  que  o 
extraordinário  –  e  penso  que  foi  admitido  na  origem  –  venha  a 
julgamento.
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Notas para o Voto
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.622 DISTRITO FEDERAL
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
confesso que não pensei ainda a respeito, mas parece-me muito simpática 
a  tese  do  Ministro  Marco  Aurélio  porque,  na  verdade,  no  recurso 
extraordinário, em se tratando de agravo regimental, como pondera Sua 
Excelência, houve o juízo negativo de admissibilidade na origem. Aí a 
parte está agravando regimentalmente. 
Não sei se seria o caso de pedir vista para, quem sabe, eu me 
posicionar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu me baseei nos 
precedentes.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu, desde que assumi o cargo no Supremo, tenho aplicado uma 
jurisprudência  que  já  vinha  das  duas  Turmas.  E  o  Ministro  Marco 
Aurélio, realmente, vem sempre ponderando.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Vencido. 
Na verdade, venho do TST. E, no TST, com relação à indenização por 
danos morais, por exemplo, o recurso de revista estava sendo sempre 
admitido  por  afronta  direta  ao  texto  constitucional  em  caso  de 
indenização. Num primeiro momento também pareceu-me que não, que 
a matéria era infra, que seria a mesma. É uma orientação tranquila da 
Primeira e da Segunda Turma. Então pensarei a respeito e, quem sabe, 
depois acompanharei o voto do Ministro Marco Aurélio. 
Por ora, acato a orientação da Turma.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.622 DISTRITO FEDERAL
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
confesso que não pensei ainda a respeito, mas parece-me muito simpática 
a  tese  do  Ministro  Marco  Aurélio  porque,  na  verdade,  no  recurso 
extraordinário, em se tratando de agravo regimental, como pondera Sua 
Excelência, houve o juízo negativo de admissibilidade na origem. Aí a 
parte está agravando regimentalmente. 
Não sei se seria o caso de pedir vista para, quem sabe, eu me 
posicionar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu me baseei nos 
precedentes.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu, desde que assumi o cargo no Supremo, tenho aplicado uma 
jurisprudência  que  já  vinha  das  duas  Turmas.  E  o  Ministro  Marco 
Aurélio, realmente, vem sempre ponderando.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Vencido. 
Na verdade, venho do TST. E, no TST, com relação à indenização por 
danos morais, por exemplo, o recurso de revista estava sendo sempre 
admitido  por  afronta  direta  ao  texto  constitucional  em  caso  de 
indenização. Num primeiro momento também pareceu-me que não, que 
a matéria era infra, que seria a mesma. É uma orientação tranquila da 
Primeira e da Segunda Turma. Então pensarei a respeito e, quem sabe, 
depois acompanharei o voto do Ministro Marco Aurélio. 
Por ora, acato a orientação da Turma.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18

Explicação
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.622 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não tenho, quanto ao 
tema de fundo, entendimento formado. Apenas soa-me ambíguo admitir 
a intervenção do Estado no domínio econômico até para afastar, a partir 
da legislação, o lucro excessivo, por exemplo, e, posteriormente, ter-se a 
responsabilização.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - O problema é que a 
questão é resolvida com base numa lei - matéria infraconstitucional - que 
estabelece  a  apuração  desses  custos.  E  aí,  como  a  lei  estabelece  as 
diretrizes de como se apura esses custos, as empresas alegam que têm 
prejuízo. Então, tenho a impressão de que é por isso que a Primeira e a 
Segunda Turma não admitem.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  recurso 
extraordinário foi admitido na origem, subindo ao Supremo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Sim. Como não é 
vinculativa a decisão do Tribunal a quo...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não estou dizendo 
que é vinculativa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu sei. Aí adotei a 
jurisprudência. Eu nem sei se é minha a decisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas não estou 
pensando sozinho. Já há sinalização de que a matéria está a merecer 
reflexão  maior  –  a  do  juízo  de  admissibilidade  na  origem.  Simples 
sinalização.
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Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.622 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não tenho, quanto ao 
tema de fundo, entendimento formado. Apenas soa-me ambíguo admitir 
a intervenção do Estado no domínio econômico até para afastar, a partir 
da legislação, o lucro excessivo, por exemplo, e, posteriormente, ter-se a 
responsabilização.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - O problema é que a 
questão é resolvida com base numa lei - matéria infraconstitucional - que 
estabelece  a  apuração  desses  custos.  E  aí,  como  a  lei  estabelece  as 
diretrizes de como se apura esses custos, as empresas alegam que têm 
prejuízo. Então, tenho a impressão de que é por isso que a Primeira e a 
Segunda Turma não admitem.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  recurso 
extraordinário foi admitido na origem, subindo ao Supremo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Sim. Como não é 
vinculativa a decisão do Tribunal a quo...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não estou dizendo 
que é vinculativa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu sei. Aí adotei a 
jurisprudência. Eu nem sei se é minha a decisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas não estou 
pensando sozinho. Já há sinalização de que a matéria está a merecer 
reflexão  maior  –  a  do  juízo  de  admissibilidade  na  origem.  Simples 
sinalização.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.622
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAISO
ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : COMPANHIA USINA DO OUTEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.622
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAISO
ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : COMPANHIA USINA DO OUTEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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