TÍTULO: ARE 847552 AgR

PROCESSO: 847552

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COMPROVADO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.01.2014.

    Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : J C MARANHÃO COM REP LTDA - MACOM 
ADV.(A/S)  : IARA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : JOSÉ ALEXANDRE RIBEIRO FERNANDES 
ADV.(A/S)  : ZYLENE OLAV BATISTA BRUNO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
RE 490720 ED (2ªT), AI 783653 ED (1ªT), AI 830680 AgR (1ªT). 
(PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL)
AI 688760 AgR (1ªT), AI 744686 AgR (TP), ARE 663637 AgR, ARE 721962 AgR (TP), ARE 733120 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 24/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.552 PARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:J C MARANHÃO COM REP LTDA - MACOM 
ADV.(A/S)
:IARA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ALEXANDRE RIBEIRO FERNANDES 
ADV.(A/S)
:ZYLENE OLAV BATISTA BRUNO 
EMENTA
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE 
INDENIZAÇÃO.  DANO  MORAL  COMPROVADO.  DEBATE  DE 
ÂMBITO  INFRACONSTITUCIONAL.  RECURSO  QUE  NÃO  ATACA 
TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA. 
IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO 
PUBLICADO EM 09.01.2014.
Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no 
artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A 
petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da  
decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, 
aos fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542867.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
ARE 847552 AGR / PA 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542867.
Supremo Tribunal Federal
ARE 847552 AGR / PA 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542867.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.552 PARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:J C MARANHÃO COM REP LTDA - MACOM 
ADV.(A/S)
:IARA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ALEXANDRE RIBEIRO FERNANDES 
ADV.(A/S)
:ZYLENE OLAV BATISTA BRUNO 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo 
regimental JC Maranhão Comércio e Representações Ltda – MACOM.
Insurge-se  contra  a  decisão  agravada,  ao  argumento  de  que 
demonstrada a violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e a 
consequente repercussão geral. Alega “(...) como é cediço, os princípios do 
devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório norteiam toda demanda  
judicial,  de  modo  que  a  sua  violação  importa  em  clara  ofensa  direta  a  
Constituição federal, caracterizando-se como matéria de repercussão geral (...)” 
(fl. 253).  Insiste na afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior.
Acórdão recorrido publicado em 09.01.2014.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542868.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.552 PARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:J C MARANHÃO COM REP LTDA - MACOM 
ADV.(A/S)
:IARA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ALEXANDRE RIBEIRO FERNANDES 
ADV.(A/S)
:ZYLENE OLAV BATISTA BRUNO 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo 
regimental JC Maranhão Comércio e Representações Ltda – MACOM.
Insurge-se  contra  a  decisão  agravada,  ao  argumento  de  que 
demonstrada a violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e a 
consequente repercussão geral. Alega “(...) como é cediço, os princípios do 
devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório norteiam toda demanda  
judicial,  de  modo  que  a  sua  violação  importa  em  clara  ofensa  direta  a  
Constituição federal, caracterizando-se como matéria de repercussão geral (...)” 
(fl. 253).  Insiste na afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior.
Acórdão recorrido publicado em 09.01.2014.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542868.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.552 PARÁ
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LIV e LV, da 
Constituição Federal.
É o relatório. 
Decido. 
Nada colhe o agravo.
Deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela 
Presidência  da  Corte  de  origem  ao  trânsito  do  recurso 
extraordinário – ausência de demonstração  da existência de 
repercussão geral e ausência de demonstração de ofensa direta 
à Constituição Federal –, em desalinho com a exigência contida 
na parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis:
“Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o 
recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 
10 (dez) dias.
...
§ 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal 
de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no 
respectivo regimento interno, podendo o relator:
I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542869.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.552 PARÁ
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LIV e LV, da 
Constituição Federal.
É o relatório. 
Decido. 
Nada colhe o agravo.
Deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela 
Presidência  da  Corte  de  origem  ao  trânsito  do  recurso 
extraordinário – ausência de demonstração  da existência de 
repercussão geral e ausência de demonstração de ofensa direta 
à Constituição Federal –, em desalinho com a exigência contida 
na parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis:
“Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o 
recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 
10 (dez) dias.
...
§ 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal 
de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no 
respectivo regimento interno, podendo o relator:
I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 847552 AGR / PA 
ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da 
decisão agravada;“ (destaquei)
Incidente, na espécie, o óbice da Súmula nº 287/STF.
Nesse  sentido:  ARE  645.366-AgR,  2ª  Turma,  rel.  Min. 
Ricardo  Lewandowski,  DJe  12.4.2012;  ARE  665.547-AgR,  1ª 
Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701-
AgR, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa 
transcrevo:
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA 
DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO 
STF. 
1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua 
fundamentação  não  impugna  especificamente  a  decisão 
agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência 
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não 
permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia’.  (súmula 
287/STF).
2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. 
Ricardo  Lewandowski,  DJe-  01/08/2011;  RE  550505  AgR, 
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, 
Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 
3.  In  casu  o  acórdão  recorrido  assentou: 
DESAPROPRIAÇÃO  –  Juros  compensatórios  –  Pretensão  à 
exclusão  –  Ação  julgada  improcedente  –  Condenação  da 
embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de 
extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade 
de ofensa à Lei de Improbidade administrativa – procedência 
parcial – Juros compensatórios devidos – Manutenção da Justa 
indenização  –  Matéria  ademais  que  transitou  em  julgado  – 
Recurso improvido. (fl. 346).
4. Agravo regimental desprovido.”
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542869.
Supremo Tribunal Federal
ARE 847552 AGR / PA 
ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da 
decisão agravada;“ (destaquei)
Incidente, na espécie, o óbice da Súmula nº 287/STF.
Nesse  sentido:  ARE  645.366-AgR,  2ª  Turma,  rel.  Min. 
Ricardo  Lewandowski,  DJe  12.4.2012;  ARE  665.547-AgR,  1ª 
Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701-
AgR, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa 
transcrevo:
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA 
DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO 
STF. 
1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua 
fundamentação  não  impugna  especificamente  a  decisão 
agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência 
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não 
permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia’.  (súmula 
287/STF).
2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. 
Ricardo  Lewandowski,  DJe-  01/08/2011;  RE  550505  AgR, 
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, 
Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 
3.  In  casu  o  acórdão  recorrido  assentou: 
DESAPROPRIAÇÃO  –  Juros  compensatórios  –  Pretensão  à 
exclusão  –  Ação  julgada  improcedente  –  Condenação  da 
embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de 
extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade 
de ofensa à Lei de Improbidade administrativa – procedência 
parcial – Juros compensatórios devidos – Manutenção da Justa 
indenização  –  Matéria  ademais  que  transitou  em  julgado  – 
Recurso improvido. (fl. 346).
4. Agravo regimental desprovido.”
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 847552 AGR / PA 
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Verifico  que  o  agravante  não  impugnou  na  petição  de  agravo 
regimental um dos fundamentos usados na decisão agravada para negar 
provimento ao agravo, qual seja, o relativo à incidência do óbice da 
Súmula 287/STF.
O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever 
de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada. A inobservância 
dessa orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do 
não-preenchimento  do  requisito  de  regularidade  formal  disposto  no 
artigo 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as 
razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes:
“DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. 
MILITAR. CONCURSO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM 
LEI. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO 
ATACA  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA. 
IRREGULARIDADE  FORMAL.  ART.  317,  §1º,  RISTF. 
ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO  EM  19.11.2009.  Não 
preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no 
artigo  317,  § 1º,  do  RISTF  (a  petição  conterá,  sob  pena  de 
rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão 
agravada).  Ausência  de  ataque,  nas  razões  do  agravo 
regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente 
no que se refere à conformidade do acórdão recorrido com a 
jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não 
provido” (AI 830.680-AgR/PE, de minha relatoria, DJe 1.8.2013).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  FUNDAMENTOS  INATACADOS.  1.  A 
agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. 
Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a 
que se nega provimento” (AI 664.174/AgR-SC, Rel. Min. Eros 
Grau, 2ª Turma, DJe 1º.2.2008). “Embargos de declaração em 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542869.
Supremo Tribunal Federal
ARE 847552 AGR / PA 
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Verifico  que  o  agravante  não  impugnou  na  petição  de  agravo 
regimental um dos fundamentos usados na decisão agravada para negar 
provimento ao agravo, qual seja, o relativo à incidência do óbice da 
Súmula 287/STF.
O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever 
de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada. A inobservância 
dessa orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do 
não-preenchimento  do  requisito  de  regularidade  formal  disposto  no 
artigo 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as 
razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes:
“DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. 
MILITAR. CONCURSO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM 
LEI. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO 
ATACA  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA. 
IRREGULARIDADE  FORMAL.  ART.  317,  §1º,  RISTF. 
ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO  EM  19.11.2009.  Não 
preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no 
artigo  317,  § 1º,  do  RISTF  (a  petição  conterá,  sob  pena  de 
rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão 
agravada).  Ausência  de  ataque,  nas  razões  do  agravo 
regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente 
no que se refere à conformidade do acórdão recorrido com a 
jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não 
provido” (AI 830.680-AgR/PE, de minha relatoria, DJe 1.8.2013).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  FUNDAMENTOS  INATACADOS.  1.  A 
agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. 
Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a 
que se nega provimento” (AI 664.174/AgR-SC, Rel. Min. Eros 
Grau, 2ª Turma, DJe 1º.2.2008). “Embargos de declaração em 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 847552 AGR / PA 
recurso  extraordinário.  2.  Decisão  monocrática  do  relator. 
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. 
Recurso  que  não  ataca  o  fundamento  da  decisão  agravada. 
Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE 490.720/ED-MS, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 1º.2.2008).
“O agravo regimental cuja fundamentação não impugna 
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é 
inviável.  Inteligência  da  Súmula  n.  283/STF,  que  dispõe:  É 
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão 
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o 
recurso  não  abrange  todos  eles.  É  que  configura  princípio 
básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente 
de  impugnar  as  razões  da  decisão  atacada,  por  isso  que 
deixando  de  fazê-lo,  resta  ausente  o  requisito  de 
admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz 
do § 1º do artigo 317 do RISTF e da Súmula n. 283/STF, conduz 
ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes: RE n. 
583.833-AgR,  Relator  o  Ministro  JOAQUIM  BARBOSA,  2ª 
Turma, DJe de 1.10.10; AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN 
LÚCIA,  1ª  Turma,  DJ  16-02-07;  AI  825.520-AgR,  Rel.  Min. 
CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel. 
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 06.03.09; AI 
815.666-AgR,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  2ª  Turma,  DJ 
24.02.11 ). In casu, o agravante não se insurgiu contra todos os 
fundamentos  jurídicos  da  decisão  agravada,  limitando-se  a 
argumentar  que  as  questões  constitucionais  foram 
prequestionadas e que a violação ao princípio da legalidade 
constitui  nulidade  absoluta.  Agravo  regimental  desprovido” 
(AI  783.653-ED/RS,  rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJe 
30.06.2011).
Noutro giro, consoante registrado na decisão agravada, não consta 
no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu 
após  a  Emenda  Regimental  nº  21,  de  30.4.2007  preliminar  formal  e 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542869.
Supremo Tribunal Federal
ARE 847552 AGR / PA 
recurso  extraordinário.  2.  Decisão  monocrática  do  relator. 
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. 
Recurso  que  não  ataca  o  fundamento  da  decisão  agravada. 
Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE 490.720/ED-MS, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 1º.2.2008).
“O agravo regimental cuja fundamentação não impugna 
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é 
inviável.  Inteligência  da  Súmula  n.  283/STF,  que  dispõe:  É 
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão 
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o 
recurso  não  abrange  todos  eles.  É  que  configura  princípio 
básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente 
de  impugnar  as  razões  da  decisão  atacada,  por  isso  que 
deixando  de  fazê-lo,  resta  ausente  o  requisito  de 
admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz 
do § 1º do artigo 317 do RISTF e da Súmula n. 283/STF, conduz 
ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes: RE n. 
583.833-AgR,  Relator  o  Ministro  JOAQUIM  BARBOSA,  2ª 
Turma, DJe de 1.10.10; AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN 
LÚCIA,  1ª  Turma,  DJ  16-02-07;  AI  825.520-AgR,  Rel.  Min. 
CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel. 
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 06.03.09; AI 
815.666-AgR,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  2ª  Turma,  DJ 
24.02.11 ). In casu, o agravante não se insurgiu contra todos os 
fundamentos  jurídicos  da  decisão  agravada,  limitando-se  a 
argumentar  que  as  questões  constitucionais  foram 
prequestionadas e que a violação ao princípio da legalidade 
constitui  nulidade  absoluta.  Agravo  regimental  desprovido” 
(AI  783.653-ED/RS,  rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJe 
30.06.2011).
Noutro giro, consoante registrado na decisão agravada, não consta 
no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu 
após  a  Emenda  Regimental  nº  21,  de  30.4.2007  preliminar  formal  e 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 847552 AGR / PA 
fundamentada de repercussão geral.
O preenchimento  de  tal requisito  demanda  a  demonstração,  em 
tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da 
questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das 
partes (art. 543-A, § 1º, do CPC).
Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Corte no sentido de 
que a ausência da preliminar fundamentada acarreta a inadmissibilidade 
do recurso extraordinário. Cito precedentes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
CIVIL
 
E 
ADMINISTRATIVO.
 
RESPONSABILIDADE
 
CIVIL. 
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS. 
MEDICAMENTO  FORNECIDO  PELO  PODER  PÚBLICO. 
ERRO  MÉDICO.  DECISÃO  AGRAVADA.  FUNDAMENTOS 
NÃO ATACADOS. SUM. 283/STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA 
DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543- 
A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, 
DO RISTF. 1. A ausência de impugnação, nas razões do agravo, 
de  todos  os  fundamentos  da  decisão  agravada,  atrai  a 
incidência da Súmula 283/STF. Precedentes: RE 586.114-AgR/SP, 
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29/11/2012, AI 
489.247-AgR,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  DJ 
16/02/2007.  2.  A  repercussão  geral  é  requisito  de 
admissibilidade  do  apelo  extremo,  por  isso  o  recurso 
extraordinário  é  inadmissível  quando  não  apresentar 
preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não 
for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI 
nº  664.567,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ  de 
6/9/2007)  (...)  4.  Agravo  regimental  DESPROVIDO.”  (ARE 
733120  AgR,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  Primeira  Turma, 
julgado  em  10/09/2013,  PROCESSO  ELETRÔNICO  Dje-187 
DIVULG 23-09-2013 PUBLIC 24-09-2013)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542869.
Supremo Tribunal Federal
ARE 847552 AGR / PA 
fundamentada de repercussão geral.
O preenchimento  de  tal requisito  demanda  a  demonstração,  em 
tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da 
questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das 
partes (art. 543-A, § 1º, do CPC).
Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Corte no sentido de 
que a ausência da preliminar fundamentada acarreta a inadmissibilidade 
do recurso extraordinário. Cito precedentes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
CIVIL
 
E 
ADMINISTRATIVO.
 
RESPONSABILIDADE
 
CIVIL. 
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS. 
MEDICAMENTO  FORNECIDO  PELO  PODER  PÚBLICO. 
ERRO  MÉDICO.  DECISÃO  AGRAVADA.  FUNDAMENTOS 
NÃO ATACADOS. SUM. 283/STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA 
DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543- 
A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, 
DO RISTF. 1. A ausência de impugnação, nas razões do agravo, 
de  todos  os  fundamentos  da  decisão  agravada,  atrai  a 
incidência da Súmula 283/STF. Precedentes: RE 586.114-AgR/SP, 
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29/11/2012, AI 
489.247-AgR,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  DJ 
16/02/2007.  2.  A  repercussão  geral  é  requisito  de 
admissibilidade  do  apelo  extremo,  por  isso  o  recurso 
extraordinário  é  inadmissível  quando  não  apresentar 
preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não 
for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI 
nº  664.567,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ  de 
6/9/2007)  (...)  4.  Agravo  regimental  DESPROVIDO.”  (ARE 
733120  AgR,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  Primeira  Turma, 
julgado  em  10/09/2013,  PROCESSO  ELETRÔNICO  Dje-187 
DIVULG 23-09-2013 PUBLIC 24-09-2013)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 847552 AGR / PA 
DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL
 
INVOCADA
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
INTIMAÇÃO
 
DO
 
ACÓRDÃO 
RECORRIDO  POSTERIOR  A  03.05.2007.  De  acordo  com  a 
orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente 
apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão 
geral  da  questão  constitucional  em  debate  no  recurso 
extraordinário.  Cabe  à  parte  recorrente  apontar  de  forma 
expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a 
relevância  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social  ou 
jurídico  das  questões  constitucionais  invocadas  no  recurso 
extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). Agravo regimental a 
que se nega provimento.” (ARE 721962 AgR, Relator(a): Min. 
JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 
26/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 16-08-
2013 PUBLIC 19-08-2013 REPUBLICAÇÃO: DJe-241 DIVULG 
06-12-2013 PUBLIC 09-12-2013)
Ademais, insta salientar que esta Suprema Corte consignou que a 
repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição 
do  recurso  extraordinário,  não  havendo  falar  em  repercussão  geral 
implícita ou presumida. Nesse sentido, colho os seguintes julgados:
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada 
sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade. 
Art. 543-A, § 2º, do CPC. 3. preliminar formal. Hipótese de 
presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 
323, § 1º, do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência da 
preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso 
extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 
13, V, c, e 327, caput e § 1º, do RISTF. 5. Agravo regimental a que 
se nega provimento” (AI nº 744.686/SP-AgR, Tribunal Pleno, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 26/6/09).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542869.
Supremo Tribunal Federal
ARE 847552 AGR / PA 
DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL
 
INVOCADA
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
INTIMAÇÃO
 
DO
 
ACÓRDÃO 
RECORRIDO  POSTERIOR  A  03.05.2007.  De  acordo  com  a 
orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente 
apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão 
geral  da  questão  constitucional  em  debate  no  recurso 
extraordinário.  Cabe  à  parte  recorrente  apontar  de  forma 
expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a 
relevância  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social  ou 
jurídico  das  questões  constitucionais  invocadas  no  recurso 
extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). Agravo regimental a 
que se nega provimento.” (ARE 721962 AgR, Relator(a): Min. 
JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 
26/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 16-08-
2013 PUBLIC 19-08-2013 REPUBLICAÇÃO: DJe-241 DIVULG 
06-12-2013 PUBLIC 09-12-2013)
Ademais, insta salientar que esta Suprema Corte consignou que a 
repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição 
do  recurso  extraordinário,  não  havendo  falar  em  repercussão  geral 
implícita ou presumida. Nesse sentido, colho os seguintes julgados:
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada 
sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade. 
Art. 543-A, § 2º, do CPC. 3. preliminar formal. Hipótese de 
presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 
323, § 1º, do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência da 
preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso 
extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 
13, V, c, e 327, caput e § 1º, do RISTF. 5. Agravo regimental a que 
se nega provimento” (AI nº 744.686/SP-AgR, Tribunal Pleno, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 26/6/09).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 847552 AGR / PA 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  REPERCUSSÃO 
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO 
RECORRENTE  APÓS  3.5.2007.  NECESSIDADE  DE 
DEMONSTRAÇÃO  FORMAL.  INADMISSIBILIDADE  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL  IMPLÍCITA:  PRECEDENTE  DO 
PLENÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL AO  QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal 
entendeu que a repercussão deverá ser apresentada em tópico 
destacado  na  petição  do  recurso  extraordinário,  não  se 
admitindo  a  repercussão  de  forma  implícita”  (AI  nº 
688.760/RJAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, Dje de 17/4/09). Ressalto, ainda, que nos termos da atual 
jurisprudência  dessa  Corte,  há  necessidade  do  tópico  de 
preliminar  de  repercussão  geral  no  recurso  extraordinário, 
mesmo  quando a matéria veiculada no recurso  já tiver sua 
repercussão geral reconhecida pela Corte. Observe-se:
“QUESTÃO  DE  ORDEM.  RECONHECIMENTO,  PELO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  DA  PRESENÇA  DA 
REPERCUSSÃO  GERAL  EM  DETERMINADO  PROCESSO. 
PRELIMINAR  FORMAL  E  FUNDAMENTADA  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL  NOS  OUTROS  RECURSOS  QUE 
TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de 
ordem resolvida no  sentido  de  que o reconhecimento, pelo 
Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da 
questão constitucional em determinado processo não exime os 
demais  recorrentes  do  dever  constitucional  e  processual  de 
apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a 
presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição 
Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental 
desprovido  (ARE  nº  663.637/MG-AgR-QO,  Tribunal  Pleno, 
Relator o Ministro Ayres Britto , DJe de 5/5/13).
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542869.
Supremo Tribunal Federal
ARE 847552 AGR / PA 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  REPERCUSSÃO 
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO 
RECORRENTE  APÓS  3.5.2007.  NECESSIDADE  DE 
DEMONSTRAÇÃO  FORMAL.  INADMISSIBILIDADE  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL  IMPLÍCITA:  PRECEDENTE  DO 
PLENÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL AO  QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal 
entendeu que a repercussão deverá ser apresentada em tópico 
destacado  na  petição  do  recurso  extraordinário,  não  se 
admitindo  a  repercussão  de  forma  implícita”  (AI  nº 
688.760/RJAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, Dje de 17/4/09). Ressalto, ainda, que nos termos da atual 
jurisprudência  dessa  Corte,  há  necessidade  do  tópico  de 
preliminar  de  repercussão  geral  no  recurso  extraordinário, 
mesmo  quando a matéria veiculada no recurso  já tiver sua 
repercussão geral reconhecida pela Corte. Observe-se:
“QUESTÃO  DE  ORDEM.  RECONHECIMENTO,  PELO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  DA  PRESENÇA  DA 
REPERCUSSÃO  GERAL  EM  DETERMINADO  PROCESSO. 
PRELIMINAR  FORMAL  E  FUNDAMENTADA  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL  NOS  OUTROS  RECURSOS  QUE 
TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de 
ordem resolvida no  sentido  de  que o reconhecimento, pelo 
Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da 
questão constitucional em determinado processo não exime os 
demais  recorrentes  do  dever  constitucional  e  processual  de 
apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a 
presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição 
Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental 
desprovido  (ARE  nº  663.637/MG-AgR-QO,  Tribunal  Pleno, 
Relator o Ministro Ayres Britto , DJe de 5/5/13).
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 847552 AGR / PA 
É como voto.
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542869.
Supremo Tribunal Federal
ARE 847552 AGR / PA 
É como voto.
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.552
PROCED. : PARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : J C MARANHÃO COM REP LTDA - MACOM
ADV.(A/S) : IARA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ ALEXANDRE RIBEIRO FERNANDES
ADV.(A/S) : ZYLENE OLAV BATISTA BRUNO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695360
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.552
PROCED. : PARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : J C MARANHÃO COM REP LTDA - MACOM
ADV.(A/S) : IARA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ ALEXANDRE RIBEIRO FERNANDES
ADV.(A/S) : ZYLENE OLAV BATISTA BRUNO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695360
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7708272