TÍTULO: HC 82296

PROCESSO: 82296

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2002-12-03 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-10-17 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - INDULTO CONDICIONAL - REQUISITOS ESTABELECIDOS EM DECRETO PRESIDENCIAL - PRERROGATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO - LEGITIMIDADE JURÍDICO- -CONSTITUCIONAL - ATO PRESIDENCIAL QUE, AO CONCEDER O BENEFÍCIO DO INDULTO, SUBORDINA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AO ATENDIMENTO SATISFATÓRIO, PELO CONDENADO, DE PERÍODO DE PROVA, CONSISTENTE NA DEMONSTRAÇÃO DE BOM E ADEQUADO COMPORTAMENTO SOCIAL, SEM QUALQUER ENVOLVIMENTO EM EPISÓDIOS DELITUOSOS - INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL - MEDIDA QUE SE SUBMETE AO PODER DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO DA UNIÃO - DOUTRINA - PRECEDENTES - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.12.2002.

PARTES:
PACTE.(S)           : COSME SERRA MORAES
IMPTE.(S)           : DPU - ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(INDULTO, PRERROGATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REQUISITO)
HC 74683 (1ªT), HC 77686 (1ªT), RTJ 156/130, RTJ 161/523. 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
RT 409/304, RT 466/401, RT 513/423. 
Número de páginas: 13.
Análise: 20/11/2013, JOS.
Revisão: 06/01/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
03/12/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.296 AMAZONAS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: COSME SERRA MORAES  
IMPTE.(S) 
: DPU - ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - INDULTO CONDICIONAL - 
REQUISITOS ESTABELECIDOS EM DECRETO PRESIDENCIAL - PRERROGATIVA DO 
CHEFE 
DO 
PODER 
EXECUTIVO 
DA 
UNIÃO 
- 
LEGITIMIDADE 
JURÍDICO-  
-CONSTITUCIONAL – ATO PRESIDENCIAL QUE, AO CONCEDER O BENEFÍCIO DO 
INDULTO, SUBORDINA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AO 
ATENDIMENTO SATISFATÓRIO, PELO CONDENADO, DE PERÍODO DE PROVA, 
CONSISTENTE NA DEMONSTRAÇÃO DE BOM E ADEQUADO COMPORTAMENTO SOCIAL, 
SEM QUALQUER ENVOLVIMENTO EM EPISÓDIOS DELITUOSOS – INOCORRÊNCIA DE 
USURPAÇÃO, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
DO 
CONGRESSO 
NACIONAL 
– 
MEDIDA 
QUE 
SE 
SUBMETE 
AO 
PODER 
DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO DA UNIÃO – DOUTRINA – 
PRECEDENTES - PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. 
 
Brasília, 03 de dezembro de 2002. 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
03/12/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.296 AMAZONAS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: COSME SERRA MORAES  
IMPTE.(S) 
: DPU - ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão emanada do E. Superior 
Tribunal 
Militar, 
proferida 
em 
sede 
de 
Recurso 
Criminal 
(nº 2002.01.006939-8), que restou consubstanciada em acórdão assim 
ementado (fls. 20): 
 
“RECURSO CRIMINAL. DECRETO Nº 4.011/2001. INDULTO 
CONDICIONAL. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DAS 
CONDIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO. 
1. 
O 
indulto 
condicional, 
previsto 
no 
Decreto nº 4.011, de 13 de novembro de 2001, não é 
ilegal, tampouco inconstitucional. 
2. É que o artigo 84, inciso XII, da Constituição 
Federal 
estabelece 
como 
competência 
privativa 
do 
Presidente da República ‘conceder indulto e comutar 
penas, 
com 
audiência, 
se 
necessário, 
dos 
órgãos 
instituídos em lei’. 
3. O indulto não é um direito subjetivo do 
sentenciado. É um ato de benevolência do Poder Público, 
cuja concessão, pelo Presidente da República, poderá 
ser subordinada a condições previamente estabelecidas a 
que o Indultado deva cumprir. 
4. No caso dos autos, o Juiz-Auditor prolator da 
Decisão recorrida considerou INDULTADO o Acusado, nos 
termos do art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4.011/2001 
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03/12/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.296 AMAZONAS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: COSME SERRA MORAES  
IMPTE.(S) 
: DPU - ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão emanada do E. Superior 
Tribunal 
Militar, 
proferida 
em 
sede 
de 
Recurso 
Criminal 
(nº 2002.01.006939-8), que restou consubstanciada em acórdão assim 
ementado (fls. 20): 
 
“RECURSO CRIMINAL. DECRETO Nº 4.011/2001. INDULTO 
CONDICIONAL. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DAS 
CONDIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO. 
1. 
O 
indulto 
condicional, 
previsto 
no 
Decreto nº 4.011, de 13 de novembro de 2001, não é 
ilegal, tampouco inconstitucional. 
2. É que o artigo 84, inciso XII, da Constituição 
Federal 
estabelece 
como 
competência 
privativa 
do 
Presidente da República ‘conceder indulto e comutar 
penas, 
com 
audiência, 
se 
necessário, 
dos 
órgãos 
instituídos em lei’. 
3. O indulto não é um direito subjetivo do 
sentenciado. É um ato de benevolência do Poder Público, 
cuja concessão, pelo Presidente da República, poderá 
ser subordinada a condições previamente estabelecidas a 
que o Indultado deva cumprir. 
4. No caso dos autos, o Juiz-Auditor prolator da 
Decisão recorrida considerou INDULTADO o Acusado, nos 
termos do art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4.011/2001 
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2 
e, no mesmo ‘Decisum’, fazendo tábula rasa das 
condições estabelecidas nos artigos 4º e 5º do aludido 
Decreto, declarou extinta a punibilidade do militar 
condenado. 
Provido o recurso ministerial, para cassar a 
decisão recorrida. Decisão unânime.” (grifei) 
 
A parte ora impetrante, não obstante os fundamentos 
invocados pelo Superior Tribunal Militar, sustenta não ser lícito ao 
Presidente da República, por ocasião do exercício da competência de 
indultar (CF, art. 84, XII), condicionar o aperfeiçoamento do 
indulto e a conseqüente extinção da punibilidade ao cumprimento, por 
parte do indultando, de requisitos prévios, como a exigência de bom 
comportamento e de nenhum envolvimento em práticas delituosas 
durante período de observação de 24 meses (arts. 4º e 5º do 
Decreto nº 4.011/2001). 
 
Postula-se, desse modo, na presente impetração, seja 
declarada “a imediata ‘extinção da punibilidade do paciente’” 
(fls. 18). 
 
Em sua manifestação, o Ministério Público Federal, em 
parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON 
OLIVEIRA DE ALMEIDA, opinou pelo indeferimento do pedido, sob o 
argumento de que “nada obsta que o aperfeiçoamento do indulto fique 
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e, no mesmo ‘Decisum’, fazendo tábula rasa das 
condições estabelecidas nos artigos 4º e 5º do aludido 
Decreto, declarou extinta a punibilidade do militar 
condenado. 
Provido o recurso ministerial, para cassar a 
decisão recorrida. Decisão unânime.” (grifei) 
 
A parte ora impetrante, não obstante os fundamentos 
invocados pelo Superior Tribunal Militar, sustenta não ser lícito ao 
Presidente da República, por ocasião do exercício da competência de 
indultar (CF, art. 84, XII), condicionar o aperfeiçoamento do 
indulto e a conseqüente extinção da punibilidade ao cumprimento, por 
parte do indultando, de requisitos prévios, como a exigência de bom 
comportamento e de nenhum envolvimento em práticas delituosas 
durante período de observação de 24 meses (arts. 4º e 5º do 
Decreto nº 4.011/2001). 
 
Postula-se, desse modo, na presente impetração, seja 
declarada “a imediata ‘extinção da punibilidade do paciente’” 
(fls. 18). 
 
Em sua manifestação, o Ministério Público Federal, em 
parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON 
OLIVEIRA DE ALMEIDA, opinou pelo indeferimento do pedido, sob o 
argumento de que “nada obsta que o aperfeiçoamento do indulto fique 
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condicionado, sob pena de ser tornado sem efeito, ao implemento de 
condição futura” (fls. 40 - grifei). 
 
É o relatório. 
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condicionado, sob pena de ser tornado sem efeito, ao implemento de 
condição futura” (fls. 40 - grifei). 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 82.296 / AM 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste 
razão à ilustre impetrante, não obstante os termos de sua bem 
fundamentada impetração. 
 
Como se sabe, o indulto constitui, ao lado da anistia 
e da graça, manifestação formal da “indulgentia principis” e atua, 
em nosso sistema, como causa extintiva da punibilidade (CP, 
art. 107, II). 
 
Porém, ao contrário da anistia, que opera efeitos 
radicais, o indulto e a graça em sentido estrito geram, somente, a 
extinção da punibilidade. Não apagam o ilícito nem suprimem as 
conseqüências de ordem penal, inclusive os efeitos penais secundários 
da sentença condenatória (RT 409/304 - RT 466/401 – RT 513/423, 
v.g.). Atingem, no entanto, as medidas de segurança (CP, art. 96, 
parágrafo único). 
 
Trata o indulto, portanto, de manifestação da clemência 
soberana do Estado, que importa em renúncia ao “jus puniendi”, por 
intermédio de medida coletiva e genérica – no que se diferencia da 
graça, que é medida individual -, concedida espontaneamente por ato 
do Presidente da República (CF, art. 84, XII), destinado a 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste 
razão à ilustre impetrante, não obstante os termos de sua bem 
fundamentada impetração. 
 
Como se sabe, o indulto constitui, ao lado da anistia 
e da graça, manifestação formal da “indulgentia principis” e atua, 
em nosso sistema, como causa extintiva da punibilidade (CP, 
art. 107, II). 
 
Porém, ao contrário da anistia, que opera efeitos 
radicais, o indulto e a graça em sentido estrito geram, somente, a 
extinção da punibilidade. Não apagam o ilícito nem suprimem as 
conseqüências de ordem penal, inclusive os efeitos penais secundários 
da sentença condenatória (RT 409/304 - RT 466/401 – RT 513/423, 
v.g.). Atingem, no entanto, as medidas de segurança (CP, art. 96, 
parágrafo único). 
 
Trata o indulto, portanto, de manifestação da clemência 
soberana do Estado, que importa em renúncia ao “jus puniendi”, por 
intermédio de medida coletiva e genérica – no que se diferencia da 
graça, que é medida individual -, concedida espontaneamente por ato 
do Presidente da República (CF, art. 84, XII), destinado a 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 82.296 / AM 
 
5 
favorecer, pela extinção da punibilidade, todos os que, condenados, 
encontrem-se na situação prevista no decreto presidencial de 
concessão. 
 
Cabe ressaltar que o poder de clemência, no qual se 
inclui o indulto, tem sido tradicional ao longo da evolução de nosso 
constitucionalismo.  
 
A Carta Política do Império, de 1824, de modo mais 
amplo, incluiu, no alcance concreto do Poder Moderador, exercido 
pelo Imperador, a faculdade de perdoar ou moderar as penas impostas 
aos réus condenados por sentença (art. 101, VIII) ou, ainda, de 
conceder anistia “em caso urgente, e que assim aconselhem a 
humanidade, e bem do Estado” (art. 101, IX). 
 
Já a Constituição republicana de 1891 limitou essa 
competência do então Chefe do Poder Executivo (Presidente da 
República) aos atos de indulto e comutação relativos às condenações 
penais impostas pela Justiça Federal (art. 48, § 6º), havendo 
exceção quanto à comutação ou ao perdão das penas referentes aos 
crimes de responsabilidade dos funcionários federais, que passa a 
integrar as atribuições do Congresso Nacional (art. 34, § 28). Nos 
crimes de competência judicial estadual, o poder de graça pertencia 
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favorecer, pela extinção da punibilidade, todos os que, condenados, 
encontrem-se na situação prevista no decreto presidencial de 
concessão. 
 
Cabe ressaltar que o poder de clemência, no qual se 
inclui o indulto, tem sido tradicional ao longo da evolução de nosso 
constitucionalismo.  
 
A Carta Política do Império, de 1824, de modo mais 
amplo, incluiu, no alcance concreto do Poder Moderador, exercido 
pelo Imperador, a faculdade de perdoar ou moderar as penas impostas 
aos réus condenados por sentença (art. 101, VIII) ou, ainda, de 
conceder anistia “em caso urgente, e que assim aconselhem a 
humanidade, e bem do Estado” (art. 101, IX). 
 
Já a Constituição republicana de 1891 limitou essa 
competência do então Chefe do Poder Executivo (Presidente da 
República) aos atos de indulto e comutação relativos às condenações 
penais impostas pela Justiça Federal (art. 48, § 6º), havendo 
exceção quanto à comutação ou ao perdão das penas referentes aos 
crimes de responsabilidade dos funcionários federais, que passa a 
integrar as atribuições do Congresso Nacional (art. 34, § 28). Nos 
crimes de competência judicial estadual, o poder de graça pertencia 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 82.296 / AM 
 
6 
ao Governador do Estado. A concessão de anistia passou a ser 
incumbência exclusiva do Poder Legislativo (art. 34, § 27). 
 
A Constituição de 1934, por sua vez, manteve o poder de 
anistiar na esfera de competência do Legislativo (art. 40, “e”) e, 
em caráter privativo, outorgou ao Presidente da República a 
prerrogativa de “perdoar e comutar, mediante proposta dos órgãos 
competentes, penas criminais” (art. 56, § 3º). 
 
A Carta de 1937, coerente com o espírito autoritário 
que a animou, deferiu, “tout court”, ao Presidente da República o 
exercício de todas as faculdades inerentes ao poder de graça 
(art. 74, “n”, na redação dada pela Lei Constitucional nº 9, de 1945). 
 
Em 1946, no entanto, a Constituição inaugurada naquele 
ano restaurou a dualidade de competências pertinentes ao poder de 
graça 
do 
Estado, 
reconhecendo 
ao 
Presidente 
da 
República 
a 
prerrogativa de “conceder indulto e comutar penas, com audiência dos 
órgãos instituídos em lei” (art. 87, XIX), e deferindo ao Congresso 
Nacional a competência exclusiva para os atos concessivos de anistia 
(art. 66, V). 
 
A Carta de 1967 reproduziu, virtualmente, as mesmas 
disposições da Constituição anterior (arts. 46, VIII, e 83, XX), no 
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ao Governador do Estado. A concessão de anistia passou a ser 
incumbência exclusiva do Poder Legislativo (art. 34, § 27). 
 
A Constituição de 1934, por sua vez, manteve o poder de 
anistiar na esfera de competência do Legislativo (art. 40, “e”) e, 
em caráter privativo, outorgou ao Presidente da República a 
prerrogativa de “perdoar e comutar, mediante proposta dos órgãos 
competentes, penas criminais” (art. 56, § 3º). 
 
A Carta de 1937, coerente com o espírito autoritário 
que a animou, deferiu, “tout court”, ao Presidente da República o 
exercício de todas as faculdades inerentes ao poder de graça 
(art. 74, “n”, na redação dada pela Lei Constitucional nº 9, de 1945). 
 
Em 1946, no entanto, a Constituição inaugurada naquele 
ano restaurou a dualidade de competências pertinentes ao poder de 
graça 
do 
Estado, 
reconhecendo 
ao 
Presidente 
da 
República 
a 
prerrogativa de “conceder indulto e comutar penas, com audiência dos 
órgãos instituídos em lei” (art. 87, XIX), e deferindo ao Congresso 
Nacional a competência exclusiva para os atos concessivos de anistia 
(art. 66, V). 
 
A Carta de 1967 reproduziu, virtualmente, as mesmas 
disposições da Constituição anterior (arts. 46, VIII, e 83, XX), no 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 82.296 / AM 
 
7 
que 
foi 
seguida 
pela 
Carta 
outorgada 
através 
da 
Emenda 
Constitucional nº 1, de 1969 (arts. 43, VIII, e 81, XXII). 
 
Finalmente, a Constituição Republicana de 1988 manteve 
a competência privativa do Presidente da República para “conceder 
indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos 
instituídos em lei” (CF, art. 84, XII), e a do Congresso Nacional 
para a concessão de anistia (art. 48, VIII). 
 
Cabe ressaltar, neste ponto, que o ato concessivo de 
indulto - enquanto expressão formal da “clementia principis” - 
qualifica-se 
como 
prerrogativa 
constitucional 
eminentemente 
discricionária do Presidente da República, que pode, por isso mesmo, 
condicionar o aperfeiçoamento de tal gesto de liberalidade estatal, 
sem qualquer eiva de inconstitucionalidade, à prévia satisfação de 
requisitos subjetivos e objetivos, que obrigatoriamente devem ser 
cumpridos 
e 
observados, 
para 
que 
ocorra, 
definitivamente, 
a 
pretendida extinção da punibilidade. 
 
Cumpre registrar, neste ponto, que esse entendimento 
tem sido observado pelo Supremo Tribunal Federal, que assim já se 
pronunciou: 
 
“RECURSO EM ‘HABEAS CORPUS’. INDULTO CONDICIONADO 
(DECRETO N. 953, DE 08.10.93). REPARAÇÃO DO DANO. 
LEGITIMIDADE.  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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7 
que 
foi 
seguida 
pela 
Carta 
outorgada 
através 
da 
Emenda 
Constitucional nº 1, de 1969 (arts. 43, VIII, e 81, XXII). 
 
Finalmente, a Constituição Republicana de 1988 manteve 
a competência privativa do Presidente da República para “conceder 
indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos 
instituídos em lei” (CF, art. 84, XII), e a do Congresso Nacional 
para a concessão de anistia (art. 48, VIII). 
 
Cabe ressaltar, neste ponto, que o ato concessivo de 
indulto - enquanto expressão formal da “clementia principis” - 
qualifica-se 
como 
prerrogativa 
constitucional 
eminentemente 
discricionária do Presidente da República, que pode, por isso mesmo, 
condicionar o aperfeiçoamento de tal gesto de liberalidade estatal, 
sem qualquer eiva de inconstitucionalidade, à prévia satisfação de 
requisitos subjetivos e objetivos, que obrigatoriamente devem ser 
cumpridos 
e 
observados, 
para 
que 
ocorra, 
definitivamente, 
a 
pretendida extinção da punibilidade. 
 
Cumpre registrar, neste ponto, que esse entendimento 
tem sido observado pelo Supremo Tribunal Federal, que assim já se 
pronunciou: 
 
“RECURSO EM ‘HABEAS CORPUS’. INDULTO CONDICIONADO 
(DECRETO N. 953, DE 08.10.93). REPARAÇÃO DO DANO. 
LEGITIMIDADE.  
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 82.296 / AM 
 
8 
O indulto, em nosso regime, constitui faculdade 
atribuída ao Presidente da República (art. 84, XII, da 
CF), 
que 
aprecia 
não 
apenas 
a 
conveniência 
e 
oportunidade de sua concessão, mas ainda os seus 
requisitos. 
A fixação do ressarcimento do dano como condição 
para o indulto não destoa da lógica de nosso sistema 
legal, que estimula a composição dos prejuízos causados 
pelo delito, mesmo antes do seu julgamento definitivo 
(v.g., arts. 16 e 312, par. 2, do CP), sem conferir-lhe, 
no entanto, caráter de obrigatoriedade, mas apenas de 
pressuposto para o gozo de determinado benefício.” 
(RTJ 156/130, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) 
 
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. INDULTO. 
BOA CONDUTA CARCERÁRIA. 
I. – Não preenchido o requisito da boa conduta 
carcerária, exigida pelo Decreto Presidencial, não há 
como conceder o benefício do indulto.” 
(RTJ 161/523, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) 
 
“O condicionamento do benefício do indulto ao 
ressarcimento do dano resultante da ação delituosa é 
prática efetiva em nosso sistema penal, que se orienta 
no sentido de estimular a composição dos danos 
materiais 
resultantes 
do 
delito, 
mesmo 
antes 
do 
julgamento condenatório definitivo.” 
(HC 74.683/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
INDULTO. 
DEMONSTRAÇÃO 
DA 
NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PATERNA AO FILHO MENOR. 
PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA.  
O Decreto Presidencial nº 2.365/97, no inciso IV, 
condicionou a concessão do indulto à comprovação da 
necessidade excepcional de cuidados do filho menor de 
doze anos por parte do pai condenado. Trata-se, 
portanto, de pressuposto para o gozo do benefício, que, 
na espécie, a decisão impetrada teve por não cumprido, 
razão pela qual o indeferiu. Também não pode ser 
afastada, pois importaria alterar a manifestação de 
vontade da autoridade constitucionalmente competente 
(art. 84, XII), que, exercendo uma faculdade, deduziu 
sobre que bases seria conveniente e oportuna a 
‘clementia principis’.” 
(HC 77.676/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 82.296 / AM 
 
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O indulto, em nosso regime, constitui faculdade 
atribuída ao Presidente da República (art. 84, XII, da 
CF), 
que 
aprecia 
não 
apenas 
a 
conveniência 
e 
oportunidade de sua concessão, mas ainda os seus 
requisitos. 
A fixação do ressarcimento do dano como condição 
para o indulto não destoa da lógica de nosso sistema 
legal, que estimula a composição dos prejuízos causados 
pelo delito, mesmo antes do seu julgamento definitivo 
(v.g., arts. 16 e 312, par. 2, do CP), sem conferir-lhe, 
no entanto, caráter de obrigatoriedade, mas apenas de 
pressuposto para o gozo de determinado benefício.” 
(RTJ 156/130, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) 
 
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. INDULTO. 
BOA CONDUTA CARCERÁRIA. 
I. – Não preenchido o requisito da boa conduta 
carcerária, exigida pelo Decreto Presidencial, não há 
como conceder o benefício do indulto.” 
(RTJ 161/523, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) 
 
“O condicionamento do benefício do indulto ao 
ressarcimento do dano resultante da ação delituosa é 
prática efetiva em nosso sistema penal, que se orienta 
no sentido de estimular a composição dos danos 
materiais 
resultantes 
do 
delito, 
mesmo 
antes 
do 
julgamento condenatório definitivo.” 
(HC 74.683/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
INDULTO. 
DEMONSTRAÇÃO 
DA 
NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PATERNA AO FILHO MENOR. 
PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA.  
O Decreto Presidencial nº 2.365/97, no inciso IV, 
condicionou a concessão do indulto à comprovação da 
necessidade excepcional de cuidados do filho menor de 
doze anos por parte do pai condenado. Trata-se, 
portanto, de pressuposto para o gozo do benefício, que, 
na espécie, a decisão impetrada teve por não cumprido, 
razão pela qual o indeferiu. Também não pode ser 
afastada, pois importaria alterar a manifestação de 
vontade da autoridade constitucionalmente competente 
(art. 84, XII), que, exercendo uma faculdade, deduziu 
sobre que bases seria conveniente e oportuna a 
‘clementia principis’.” 
(HC 77.676/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) 
 
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9 
Vê-se, pois, que a competência constitucional de 
conceder indulto, exercida pelo Presidente da República (CF, 
art. 84, XII), confere ao seu titular – como ato espontâneo de 
clemência 
– 
a 
prerrogativa 
de 
impor 
condições 
ao 
seu 
aperfeiçoamento, tendo em vista razões de ordem político-criminal e, 
sobretudo, a necessidade de preservar a integridade dos interesses 
da própria coletividade. 
 
De igual modo, assinala o autorizado magistério do 
Professor 
DAMÁSIO 
EVANGELISTA 
DE 
JESUS 
(“Novíssimas 
Questões 
Criminais”, p. 107, 3ª ed., 1999, Saraiva): 
 
“Os decretos de indulto geralmente exigem condições 
pessoais pretéritas, como bom comportamento carcerário, 
primariedade, antecedentes, reparação do dano etc. Não 
se desconhece a imposição da medida condicionada a 
exigência de comportamento ou fato futuro, concernente 
a deveres de fazer ou deixar de fazer alguma coisa 
(Antolisei, Manual de derecho penal, trad. Juan Del 
Rosal e Ángel Torio, Buenos Aires, Uteha, 1960, p. 542, 
n. 241, B). Assim, a extinção da punibilidade fica na 
dependência de um fato, positivo ou negativo, a ser 
realizado pelo condenado, como, p. ex., não residir em 
certo local. É o que ocorre no Código Penal espanhol 
(art. 115), em que o descumprimento da condição futura 
elimina o benefício legal, de modo que o indulto pode 
determinar que a extinção da pretensão executória fique 
na dependência do comportamento social do beneficiado 
durante determinado período de prova, desde que nunca 
superior ao restante da pena. O efeito prático da 
medida é imediato: soltura do condenado; a extinção da 
punibilidade, contudo, sujeita-se a requisito futuro. 
Com isso, não se está criando um novo instituto, uma 
nova forma de livramento condicional, o que seria 
defeso ao Presidente da República mediante decreto. Um 
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Vê-se, pois, que a competência constitucional de 
conceder indulto, exercida pelo Presidente da República (CF, 
art. 84, XII), confere ao seu titular – como ato espontâneo de 
clemência 
– 
a 
prerrogativa 
de 
impor 
condições 
ao 
seu 
aperfeiçoamento, tendo em vista razões de ordem político-criminal e, 
sobretudo, a necessidade de preservar a integridade dos interesses 
da própria coletividade. 
 
De igual modo, assinala o autorizado magistério do 
Professor 
DAMÁSIO 
EVANGELISTA 
DE 
JESUS 
(“Novíssimas 
Questões 
Criminais”, p. 107, 3ª ed., 1999, Saraiva): 
 
“Os decretos de indulto geralmente exigem condições 
pessoais pretéritas, como bom comportamento carcerário, 
primariedade, antecedentes, reparação do dano etc. Não 
se desconhece a imposição da medida condicionada a 
exigência de comportamento ou fato futuro, concernente 
a deveres de fazer ou deixar de fazer alguma coisa 
(Antolisei, Manual de derecho penal, trad. Juan Del 
Rosal e Ángel Torio, Buenos Aires, Uteha, 1960, p. 542, 
n. 241, B). Assim, a extinção da punibilidade fica na 
dependência de um fato, positivo ou negativo, a ser 
realizado pelo condenado, como, p. ex., não residir em 
certo local. É o que ocorre no Código Penal espanhol 
(art. 115), em que o descumprimento da condição futura 
elimina o benefício legal, de modo que o indulto pode 
determinar que a extinção da pretensão executória fique 
na dependência do comportamento social do beneficiado 
durante determinado período de prova, desde que nunca 
superior ao restante da pena. O efeito prático da 
medida é imediato: soltura do condenado; a extinção da 
punibilidade, contudo, sujeita-se a requisito futuro. 
Com isso, não se está criando um novo instituto, uma 
nova forma de livramento condicional, o que seria 
defeso ao Presidente da República mediante decreto. Um 
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10 
novo tipo de livramento condicional só pode ser criado 
pela lei.” (grifei) 
 
Esse 
entendimento, 
que 
prevê 
a 
possibilidade 
da 
existência do indulto condicional, é acolhido, majoritariamente, 
pela doutrina brasileira (HAROLDO CAETANO DA SILVA, “Manual da 
Execução Penal”, p. 318, item n. 21.3, 2001, Bookseller; LICINIO 
BARBOSA, “Direito de Execução Penal”, p. 85, item n. 3, 2001, 
Século XXI; PAULO JOSÉ DA COSTA JUNIOR, “Comentários ao Código 
Penal”, p. 322, item n. 4, 6ª ed., 2000, Saraiva; JULIO FABBRINI 
MIRABETE, “Manual de Direito Penal”, vol. 1/387, item n. 12.2.6, 
18ª ed., 2002, Atlas; MAGALHÃES NORONHA, “Direito Penal”, vol. 1/342, 
item n. 219, 31ª ed., 1995, Saraiva; PONTES DE MIRANDA, “Comentários 
à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969”, tomo III/346, 
item n. 23, 2ª ed., 1970, RT; ALOYSIO DE CARVALHO FILHO, 
“Comentários ao Código Penal”, vol. IV/186-187, item n. 62, 5ª ed., 
1979, Forense), cumprindo rememorar, bem por isso, na linha do que 
vem de ser afirmado, a precisa lição ministrada por FERNANDO CAPEZ 
(“Curso de Direito Penal”, vol. 1/537, item n. 48.2, 2000, Saraiva): 
 
“Indulto condicional: é o indulto submetido ao 
preenchimento de condição ou exigência futura, por 
parte do indultado, tal como boa conduta social, 
obtenção de ocupação lícita, exercício de atividade 
benéfica à comunidade durante certo prazo etc. Caso a 
condição seja descumprida, deixa de subsistir o favor, 
devendo o juiz determinar o reinício da execução da 
pena (ALOYSIO DE CARVALHO FILHO, Comentários ao Código 
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novo tipo de livramento condicional só pode ser criado 
pela lei.” (grifei) 
 
Esse 
entendimento, 
que 
prevê 
a 
possibilidade 
da 
existência do indulto condicional, é acolhido, majoritariamente, 
pela doutrina brasileira (HAROLDO CAETANO DA SILVA, “Manual da 
Execução Penal”, p. 318, item n. 21.3, 2001, Bookseller; LICINIO 
BARBOSA, “Direito de Execução Penal”, p. 85, item n. 3, 2001, 
Século XXI; PAULO JOSÉ DA COSTA JUNIOR, “Comentários ao Código 
Penal”, p. 322, item n. 4, 6ª ed., 2000, Saraiva; JULIO FABBRINI 
MIRABETE, “Manual de Direito Penal”, vol. 1/387, item n. 12.2.6, 
18ª ed., 2002, Atlas; MAGALHÃES NORONHA, “Direito Penal”, vol. 1/342, 
item n. 219, 31ª ed., 1995, Saraiva; PONTES DE MIRANDA, “Comentários 
à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969”, tomo III/346, 
item n. 23, 2ª ed., 1970, RT; ALOYSIO DE CARVALHO FILHO, 
“Comentários ao Código Penal”, vol. IV/186-187, item n. 62, 5ª ed., 
1979, Forense), cumprindo rememorar, bem por isso, na linha do que 
vem de ser afirmado, a precisa lição ministrada por FERNANDO CAPEZ 
(“Curso de Direito Penal”, vol. 1/537, item n. 48.2, 2000, Saraiva): 
 
“Indulto condicional: é o indulto submetido ao 
preenchimento de condição ou exigência futura, por 
parte do indultado, tal como boa conduta social, 
obtenção de ocupação lícita, exercício de atividade 
benéfica à comunidade durante certo prazo etc. Caso a 
condição seja descumprida, deixa de subsistir o favor, 
devendo o juiz determinar o reinício da execução da 
pena (ALOYSIO DE CARVALHO FILHO, Comentários ao Código 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 82.296 / AM 
 
11 
Penal, 4. ed., São Paulo, Forense, 1958, v. 4, 
p. 189).” (grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro 
o presente pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 82.296 / AM 
 
11 
Penal, 4. ed., São Paulo, Forense, 1958, v. 4, 
p. 189).” (grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro 
o presente pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 03/12/2002
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 82.296
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : COSME SERRA MORAES
IMPTE.(S) : DPU - ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
03.12.2002.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Maurício  Corrêa, 
Nelson Jobim e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edinaldo  de  Holanda 
Borges.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4677442
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 82.296
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : COSME SERRA MORAES
IMPTE.(S) : DPU - ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
03.12.2002.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Maurício  Corrêa, 
Nelson Jobim e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edinaldo  de  Holanda 
Borges.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4677442
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