TÍTULO: HC 110438

PROCESSO: 110438

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-09-25 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-22 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. TRANSPORTE DE 19,2 KG DE MACONHA. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

    1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da irregularidade de constituir a grande quantidade de droga motivação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes.

    2. Por ser o transporte ilícito de entorpecente delito de caráter permanente, consuma-se o crime ao iniciar-se o ato de transportar e não somente quando da apreensão da droga. Precedentes.

    3. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n° 11.343/2006, está vinculada à adequação dos requisitos definidos no mencionado dispositivo; inocorrência por terem as instâncias ordinárias definido a reincidência do paciente e seus maus antecedentes. 

    4. Existindo prova de que a droga seguia de um Estado a outro, ou em vias de ultrapassar as divisas do Estado, configura-se a causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n° 11.343/06, evidenciado no caso pela confissão do paciente e pelo seu bilhete de passagem.

    5. A simples quantidade de de droga apreendida não constitui fundamento idôneo a ensejar a elevação da reprimenda em quantum superior ao mínimo legalmente previsto no art. 40, inc. V, da Lei n. 11.343/2006. 

    6. Ordem parcialmente concedida.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem apenas para, mantida a condenação, reduzir a causa especial de aumento prevista no art. 40, inc. V, da Lei n. 11.343/2006 de um terço para o mínimo legal, de um sexto, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público-Geral Federal. 2ª Turma, 25.09.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : IURI GOMES OLIVEIRA RAMIRES 
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(QUANTIDADE, ENTORPECENTE, FIXAÇÃO, PENA-BASE)
STF: HC 91487 (1ªT).
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CONSUMAÇÃO)
STF: HC 80730 (2ªT), HC 74287 (2ªT).
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, LEI DE TÓXICOS, REINCIDÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES)
STF: HC 108135 (1ªT).
- Veja HC 100644 do STJ.
Número de páginas: 21.
Análise: 07/03/2013, IMC.
Revisão: 11/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.438 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:IURI GOMES OLIVEIRA RAMIRES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:
 HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE  TRÁFICO 
INTERESTADUAL  DE  DROGAS.  TRANSPORTE  DE  19,2  KG  DE 
MACONHA.
 
MAUS
 ANTECEDENTES.
 AGRAVANTE
 
DA 
REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 
40,  V,  DA  LEI  N.  11.343/2006.  CONFIGURAÇÃO.  CAUSA  DE 
DIMINUIÇÃO  DE  PENA PREVISTA NO  ART.  33,  §4º,  DA LEI  N. 
11.343/2006.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
ORDEM
 
PARCIALMENTE 
CONCEDIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da 
irregularidade de constituir a grande quantidade de droga motivação 
idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes.
2. Por  ser  o  transporte  ilícito  de  entorpecente  delito  de  caráter 
permanente, consuma-se o crime ao iniciar-se o ato de transportar e não 
somente quando da apreensão da droga. Precedentes.
3. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n° 
11.343/2006, está vinculada à adequação dos requisitos  definidos no 
mencionado dispositivo; inocorrência por terem as instâncias ordinárias 
definido a reincidência do paciente e seus maus antecedentes. 
4. Existindo prova de que a droga seguia de um Estado a outro, ou 
em vias de ultrapassar as divisas do Estado, configura-se a causa de 
aumento prevista no art. 40, V, da Lei n° 11.343/06, evidenciado no caso 
pela confissão do paciente e pelo seu bilhete de passagem.
5. A simples  quantidade  de  de  droga  apreendida  não  constitui 
fundamento  idôneo a  ensejar a  elevação da  reprimenda  em  quantum 
superior ao mínimo legalmente previsto no art. 40, inc. V, da Lei n. 
11.343/2006. 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 110.438 / MS 
6. Ordem parcialmente concedida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em conceder, em parte, a ordem 
de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora.  Falou, pelo Paciente, o 
Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público-Geral Federal. 
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 110.438 / MS 
6. Ordem parcialmente concedida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em conceder, em parte, a ordem 
de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora.  Falou, pelo Paciente, o 
Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público-Geral Federal. 
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
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Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.438 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:IURI GOMES OLIVEIRA RAMIRES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
 
 
1. Habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela 
DEFENSORIA  PÚBLICA  DA  UNIÃO,  em  favor  de  IURI  GOMES 
OLIVEIRA  RAMIRES,  contra  acórdão  da  Sexta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no  Habeas Corpus n. 100.644, 
Relator o Ministro Haroldo Rodrigues.
2. Tem-se, nos autos, que o  Juízo da Vara Única da Comarca de São 
Gabriel do Oeste–MS condenou o Paciente pela prática do crime previsto 
nos arts. 33 e 40, inc. V, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), à 
pena de dez anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.
3. Contra a sentença penal condenatória, o Paciente interpôs recurso 
de apelação, que, em 8.1.2008, foi parcialmente provido pela Primeira 
Turma Criminal do Tribunal de Justiça sul-mato-grossense, nos termos 
seguintes:
“EMENTA  –  APELAÇÃO  CRIMINAL  –  TRÁFICO  DE 
ENTORPECENTES  –  PRETENDIDO  AFASTAMENTO  DA 
CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N.  
11.343/06
 
–
 
CARACTERIZAÇÃO
 
DO
 
TRÁFICO 
INTERESTADUAL – MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL 
–  ADVENTO  DA  LEI  N.  11.464/07  –  PARCIALMENTE 
PROVIDO.
Restando  demonstrado  que  o  agente  transportaria  a  droga 
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.438 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:IURI GOMES OLIVEIRA RAMIRES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
 
 
1. Habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela 
DEFENSORIA  PÚBLICA  DA  UNIÃO,  em  favor  de  IURI  GOMES 
OLIVEIRA  RAMIRES,  contra  acórdão  da  Sexta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no  Habeas Corpus n. 100.644, 
Relator o Ministro Haroldo Rodrigues.
2. Tem-se, nos autos, que o  Juízo da Vara Única da Comarca de São 
Gabriel do Oeste–MS condenou o Paciente pela prática do crime previsto 
nos arts. 33 e 40, inc. V, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), à 
pena de dez anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.
3. Contra a sentença penal condenatória, o Paciente interpôs recurso 
de apelação, que, em 8.1.2008, foi parcialmente provido pela Primeira 
Turma Criminal do Tribunal de Justiça sul-mato-grossense, nos termos 
seguintes:
“EMENTA  –  APELAÇÃO  CRIMINAL  –  TRÁFICO  DE 
ENTORPECENTES  –  PRETENDIDO  AFASTAMENTO  DA 
CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N.  
11.343/06
 
–
 
CARACTERIZAÇÃO
 
DO
 
TRÁFICO 
INTERESTADUAL – MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL 
–  ADVENTO  DA  LEI  N.  11.464/07  –  PARCIALMENTE 
PROVIDO.
Restando  demonstrado  que  o  agente  transportaria  a  droga 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 110.438 / MS 
apreendida para outro Estado da Federação, resta caracterizada a  
majorante contida no inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/06.
De  acordo  com  a  Lei  n.  11.464/07,  as  penas  por  crimes  
hediondos ou assemelhados serão cumpridas inicialmente em regime 
fechado, sendo, portanto, possibilitada a obtenção de progressão de 
regime, preenchidos os requisitos legais, os quais serão analisados pelo 
juízo da execução penal”.
4. Contra essa decisão, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul 
impetrou  o  Habeas  Corpus n.  100.644,  Relator  o  Ministro  Haroldo 
Rodrigues. Em 14.6.2011, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça 
denegou a ordem, verbis:
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES. 
TRANSPORTE  DE  19,2  KG  DE  MACONHA.  PENA-BASE  
ACIMA  DO  MÍNIMO  LEGAL.  FUNDAMENTAÇÃO 
CONCRETA PARA A EXASPERAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO  
DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N° 11.343/2006. 
CONFIGURAÇÃO.  CAUSA  DE  DIMINUIÇÃO  DE  PENA 
PREVISTA  NO  ART.  33,  §  4°,  DA  LEI  N°  11.343/2006. 
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de  
terem sido consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais da  
culpabilidade, dos maus antecedentes e dos motivos, apontando-se  
circunstâncias concretas para fundamentar o mencionado aumento,  
tais como a elevada quantidade de droga apreendida – mais de 19 Kg  
de maconha – e a certidão de antecedentes criminais do paciente, não  
havendo  que  se  falar,  portanto,  em  constrangimento  ilegal  a  ser  
sanado.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para incidir  
a causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n° 11.343/06, não é  
necessária  a efetiva transposição da fronteira interestadual, sendo 
suficiente que haja evidência de que a droga tinha como destino outro  
estado, o que foi evidenciado no caso dos autos pela confissão do  
paciente e pelo seu bilhete de passagem.
3. A aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art.  
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 110.438 / MS 
apreendida para outro Estado da Federação, resta caracterizada a  
majorante contida no inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/06.
De  acordo  com  a  Lei  n.  11.464/07,  as  penas  por  crimes  
hediondos ou assemelhados serão cumpridas inicialmente em regime 
fechado, sendo, portanto, possibilitada a obtenção de progressão de 
regime, preenchidos os requisitos legais, os quais serão analisados pelo 
juízo da execução penal”.
4. Contra essa decisão, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul 
impetrou  o  Habeas  Corpus n.  100.644,  Relator  o  Ministro  Haroldo 
Rodrigues. Em 14.6.2011, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça 
denegou a ordem, verbis:
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES. 
TRANSPORTE  DE  19,2  KG  DE  MACONHA.  PENA-BASE  
ACIMA  DO  MÍNIMO  LEGAL.  FUNDAMENTAÇÃO 
CONCRETA PARA A EXASPERAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO  
DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N° 11.343/2006. 
CONFIGURAÇÃO.  CAUSA  DE  DIMINUIÇÃO  DE  PENA 
PREVISTA  NO  ART.  33,  §  4°,  DA  LEI  N°  11.343/2006. 
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de  
terem sido consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais da  
culpabilidade, dos maus antecedentes e dos motivos, apontando-se  
circunstâncias concretas para fundamentar o mencionado aumento,  
tais como a elevada quantidade de droga apreendida – mais de 19 Kg  
de maconha – e a certidão de antecedentes criminais do paciente, não  
havendo  que  se  falar,  portanto,  em  constrangimento  ilegal  a  ser  
sanado.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para incidir  
a causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n° 11.343/06, não é  
necessária  a efetiva transposição da fronteira interestadual, sendo 
suficiente que haja evidência de que a droga tinha como destino outro  
estado, o que foi evidenciado no caso dos autos pela confissão do  
paciente e pelo seu bilhete de passagem.
3. A aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art.  
2 
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Relatório
HC 110.438 / MS 
33, § 4°, da Lei n° 11.343/2006, sujeita-se ao preenchimento dos  
requisitos previstos no mencionado dispositivo, o que não ocorreu na 
presente hipótese, por terem as instâncias ordinárias reconhecido os  
maus antecedentes e a reincidência do paciente.
4. Habeas corpus denegado”.
5. Esse  julgado  é  o  objeto  da  presente  impetração,  na  qual  a 
Impetrante reitera as alegações suscitadas no Superior Tribunal de Justiça, 
ressaltando que “a redução da reprimenda imposta ao assistido é medida a ser  
tomada, em vista do flagrante desrespeito ao princípio do  non bis in idem 
levado a efeito pela aplicação errônea da reincidência como circunstância para  
agravar a pena”.
Sustenta  que  “não  resta  caracterizado  o  Tráfico  entre  Estados  da 
Federação, pois a Droga foi apreendida no Município de São Gabriel do Oeste,  
não tendo saído da esfera estadual, razão pela qual deve ser retirada a causa de  
aumento de pena de 1/3”(transcrição conforme o original).
Por fim, a Impetrante afirma que o “paciente, tem direito à minorante, 
pois, à época do fato, e inclusive, da sentença, era réu primário, apesar de ter  
contra si inquéritos e processos criminais pendentes. A reincidência pressupõe a  
condenação já transitada em julgado, razão pela qual as condenações pendentes  
de recurso à época do fato, não devem ensejar a agravação da pena”.
Este o teor dos pedidos:
“Por todo o exposto, restando evidentemente demonstrado o 
constrangimento ilegal imposto ao paciente, vem requerer a Vossa  
Excelência, através desse MM. Relator, o conhecimento da presente  
ORDEM DE HABEAS CORPUS, com o fim de:
a) conceder a ordem, a fim de afastar o constrangimento ilegal  
sofrido pela  paciente  e, desta forma, aplicar  a pena  base  em seu  
mínimo  legal,  vez  que  a  exasperação  da  pena  base  não  possui  
fundamentação suficiente tampouco encontra respaldo em elementos  
concretos nos autos;
3 
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33, § 4°, da Lei n° 11.343/2006, sujeita-se ao preenchimento dos  
requisitos previstos no mencionado dispositivo, o que não ocorreu na 
presente hipótese, por terem as instâncias ordinárias reconhecido os  
maus antecedentes e a reincidência do paciente.
4. Habeas corpus denegado”.
5. Esse  julgado  é  o  objeto  da  presente  impetração,  na  qual  a 
Impetrante reitera as alegações suscitadas no Superior Tribunal de Justiça, 
ressaltando que “a redução da reprimenda imposta ao assistido é medida a ser  
tomada, em vista do flagrante desrespeito ao princípio do  non bis in idem 
levado a efeito pela aplicação errônea da reincidência como circunstância para  
agravar a pena”.
Sustenta  que  “não  resta  caracterizado  o  Tráfico  entre  Estados  da 
Federação, pois a Droga foi apreendida no Município de São Gabriel do Oeste,  
não tendo saído da esfera estadual, razão pela qual deve ser retirada a causa de  
aumento de pena de 1/3”(transcrição conforme o original).
Por fim, a Impetrante afirma que o “paciente, tem direito à minorante, 
pois, à época do fato, e inclusive, da sentença, era réu primário, apesar de ter  
contra si inquéritos e processos criminais pendentes. A reincidência pressupõe a  
condenação já transitada em julgado, razão pela qual as condenações pendentes  
de recurso à época do fato, não devem ensejar a agravação da pena”.
Este o teor dos pedidos:
“Por todo o exposto, restando evidentemente demonstrado o 
constrangimento ilegal imposto ao paciente, vem requerer a Vossa  
Excelência, através desse MM. Relator, o conhecimento da presente  
ORDEM DE HABEAS CORPUS, com o fim de:
a) conceder a ordem, a fim de afastar o constrangimento ilegal  
sofrido pela  paciente  e, desta forma, aplicar  a pena  base  em seu  
mínimo  legal,  vez  que  a  exasperação  da  pena  base  não  possui  
fundamentação suficiente tampouco encontra respaldo em elementos  
concretos nos autos;
3 
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Relatório
HC 110.438 / MS 
b)  conceder  a  ordem  com  o  escopo  de  aplicar  a  causa  de  
diminuição de pena benefício do § 4° art. 33 da Lei 11.343/2006, em 
seu patamar máximo, vez que presentes todos os requisitos legais, os 
quais vinculam à aplicação da causa de diminuição;
c)  igualmente  seja  concedida  a  ordem  para  a  exclusão  da  
agravante de reincidência, ante a configuração de bis in idem, bem 
como a redução da pena, em face da não ocorrência da causa de  
aumento descrito na artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, em razão da  
ausência de fundamentação e provas sobre o tráfico interestadual
d)  sejam  solicitadas  as  informações  de  estilo,  caso  V.  Exa.,  
entenda necessário;
e)  requer,  por  derradeiro,  a  intimação  pessoal  do  Defensor  
Público-Geral Federal para acompanhar o presente feito, inclusive 
quando da colocação do presente writ em mesa de julgamento, vez que 
há interesse do impetrante em sustentar oralmente as razões que dão  
lastro à impetração; contados em dobro todos os prazos, na forma do 
inciso i do art. 44 da Lei Complementar n° 80/1994” (transcrição 
conforme original).
6. Em 5.10.2011, não havendo requerimento de medida liminar a ser 
apreciado, requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral 
da República. 
7. As  informações  foram  prestadas  e  a  Procuradoria-Geral  da 
República opinou “pelo conhecimento parcial da ordem e, nesse ponto, pela sua 
denegação”.
É o relatório.
4 
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HC 110.438 / MS 
b)  conceder  a  ordem  com  o  escopo  de  aplicar  a  causa  de  
diminuição de pena benefício do § 4° art. 33 da Lei 11.343/2006, em 
seu patamar máximo, vez que presentes todos os requisitos legais, os 
quais vinculam à aplicação da causa de diminuição;
c)  igualmente  seja  concedida  a  ordem  para  a  exclusão  da  
agravante de reincidência, ante a configuração de bis in idem, bem 
como a redução da pena, em face da não ocorrência da causa de  
aumento descrito na artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, em razão da  
ausência de fundamentação e provas sobre o tráfico interestadual
d)  sejam  solicitadas  as  informações  de  estilo,  caso  V.  Exa.,  
entenda necessário;
e)  requer,  por  derradeiro,  a  intimação  pessoal  do  Defensor  
Público-Geral Federal para acompanhar o presente feito, inclusive 
quando da colocação do presente writ em mesa de julgamento, vez que 
há interesse do impetrante em sustentar oralmente as razões que dão  
lastro à impetração; contados em dobro todos os prazos, na forma do 
inciso i do art. 44 da Lei Complementar n° 80/1994” (transcrição 
conforme original).
6. Em 5.10.2011, não havendo requerimento de medida liminar a ser 
apreciado, requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral 
da República. 
7. As  informações  foram  prestadas  e  a  Procuradoria-Geral  da 
República opinou “pelo conhecimento parcial da ordem e, nesse ponto, pela sua 
denegação”.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.438 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Conforme relatado, a presente ação tem por objetivo a) reduzir a 
pena-base imposta ao Paciente; b) afastar a causa de aumento prevista no 
art. 40, inc. V, da Lei n. 11.343/06; e c) a aplicação da causa de diminuição 
de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos.
2. A Impetrante, contudo, não tem razão de direito.
3. Pelo que se tem na sentença penal condenatória, o magistrado, ao 
individualizar  a  pena-base  entre  os  limites  mínimo  e  máximo 
estabelecidos  no  preceito  secundário  do  tipo,  sopesou  a  “grande 
quantidade de droga que transportava superior a 19 quilos de maconha” no 
contexto próprio da primeira fase de aplicação da pena, considerando 
desfavorável ao Paciente a culpabilidade, os antecedentes e o motivo do 
crime:
"Nos termos do art. 68 do Código Penal, passa-se a dosagem da 
pena.
a)  Culpabilidade: O grau de reprovabilidade e censurabilidade 
da conduta do acusado são de grande intensidade , pois, sabia a todo 
momento a gravidade da prática do delito, cometendo assim, um fato 
ilícito  e  nocivo  à  sociedade,  sobretudo,  revelada  pela  grande 
quantidade  de  droga  que  transportava  superior  a  19  quilos  de  
maconha, ou seja, com alto poder de nocividade à saúde pública ; b) 
antecedentes: o réu possui maus antecedentes, conforme se verifica na 
certidão de f. 127-128,  tendo sido processado pelo crime de roubo, 
receptação, e por duas vezes de tráfico. Sendo uma delas (incidência n. 
003, f. 127) será observada no item da reincidência . c) conduta social:  
não há elementos para se aquilatar. d) personalidade: não há elementos  
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25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.438 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Conforme relatado, a presente ação tem por objetivo a) reduzir a 
pena-base imposta ao Paciente; b) afastar a causa de aumento prevista no 
art. 40, inc. V, da Lei n. 11.343/06; e c) a aplicação da causa de diminuição 
de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos.
2. A Impetrante, contudo, não tem razão de direito.
3. Pelo que se tem na sentença penal condenatória, o magistrado, ao 
individualizar  a  pena-base  entre  os  limites  mínimo  e  máximo 
estabelecidos  no  preceito  secundário  do  tipo,  sopesou  a  “grande 
quantidade de droga que transportava superior a 19 quilos de maconha” no 
contexto próprio da primeira fase de aplicação da pena, considerando 
desfavorável ao Paciente a culpabilidade, os antecedentes e o motivo do 
crime:
"Nos termos do art. 68 do Código Penal, passa-se a dosagem da 
pena.
a)  Culpabilidade: O grau de reprovabilidade e censurabilidade 
da conduta do acusado são de grande intensidade , pois, sabia a todo 
momento a gravidade da prática do delito, cometendo assim, um fato 
ilícito  e  nocivo  à  sociedade,  sobretudo,  revelada  pela  grande 
quantidade  de  droga  que  transportava  superior  a  19  quilos  de  
maconha, ou seja, com alto poder de nocividade à saúde pública ; b) 
antecedentes: o réu possui maus antecedentes, conforme se verifica na 
certidão de f. 127-128,  tendo sido processado pelo crime de roubo, 
receptação, e por duas vezes de tráfico. Sendo uma delas (incidência n. 
003, f. 127) será observada no item da reincidência . c) conduta social:  
não há elementos para se aquilatar. d) personalidade: não há elementos  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110.438 / MS 
para se aquilatar; e) motivos do crime: é-lhe também prejudicial, pois,  
alegou que 'uma vez tendo sido condenado e cumprido 2 anos e 8  
meses por uma acusação de tráfico que não foi verdadeira, resolveu  
que tal fato justificaria que agora realizasse efetivamente o delito, uma  
vez que percebeu que não faz muita diferença ter ou não realizado o  
crime' ; f) circunstância e conseqüências do crime: normais para o  
tipo; g) comportamento da vítima: sem elementos, até porque a vítima,  
em crimes tais, é a própria incolumidade pública.
1ª fase: Analisadas e ponderadas tais circunstâncias fixo a pena- 
base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.
2ª fase: Há agravante da reincidência motivo pelo qual aumento  
sua pena em 01 (um) ano e 50 (cinqüenta) dias-multa, totalizando por  
ora em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.
De  outro  tanto,  diminuo-lhe  sua  em  06  (seis)  meses  e  50 
(cinquenta) dias-multa, pois está presente a atenuante da confissão,  
totalizando por ora sua pena em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de  
reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.
3ª fase: Considerando que o acusado incidiu sob a causa de  
aumento prevista no artigo 40, inciso V da mesma Lei, majoro a pena 
em 1/3 (um terço), levando em consideração a quantidade da droga,  
passando-a para 10 (dez) anos de reclusão e 1033 (mil e trinta e três)  
dias-multa. Não havendo mais causas de aumento e diminuição de  
pena, torno a pena em definitivo, ou seja, 10 (dez) anos de reclusão e  
1000 (mil) dias-multa." (fls. 19/21) (grifos nossos)
4. Ao  prover  parcialmente  a  apelação  interposta  pela  defesa,  a 
Primeira Turma do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul referendou 
a dosimetria aplicada na sentença penal condenatória, realçando a causa 
de aumento prevista no art. 40, inc. V, da Lei n. 11.343/06:
"Em casos semelhantes eu já havia decidido anteriormente que  
esta causa de aumento realmente deveria ser afastada se a droga não  
tivesse passado de um Estado da Federação para o outro. 
Entretanto, analisando decisões recentes de meus pares, passei a  
adotar posicionamento divergente, principalmente em casos como os 
em  tela,  no  qual  o  apelante  confessou  que  tinha  a  intenção  de 
2 
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HC 110.438 / MS 
para se aquilatar; e) motivos do crime: é-lhe também prejudicial, pois,  
alegou que 'uma vez tendo sido condenado e cumprido 2 anos e 8  
meses por uma acusação de tráfico que não foi verdadeira, resolveu  
que tal fato justificaria que agora realizasse efetivamente o delito, uma  
vez que percebeu que não faz muita diferença ter ou não realizado o  
crime' ; f) circunstância e conseqüências do crime: normais para o  
tipo; g) comportamento da vítima: sem elementos, até porque a vítima,  
em crimes tais, é a própria incolumidade pública.
1ª fase: Analisadas e ponderadas tais circunstâncias fixo a pena- 
base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.
2ª fase: Há agravante da reincidência motivo pelo qual aumento  
sua pena em 01 (um) ano e 50 (cinqüenta) dias-multa, totalizando por  
ora em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.
De  outro  tanto,  diminuo-lhe  sua  em  06  (seis)  meses  e  50 
(cinquenta) dias-multa, pois está presente a atenuante da confissão,  
totalizando por ora sua pena em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de  
reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.
3ª fase: Considerando que o acusado incidiu sob a causa de  
aumento prevista no artigo 40, inciso V da mesma Lei, majoro a pena 
em 1/3 (um terço), levando em consideração a quantidade da droga,  
passando-a para 10 (dez) anos de reclusão e 1033 (mil e trinta e três)  
dias-multa. Não havendo mais causas de aumento e diminuição de  
pena, torno a pena em definitivo, ou seja, 10 (dez) anos de reclusão e  
1000 (mil) dias-multa." (fls. 19/21) (grifos nossos)
4. Ao  prover  parcialmente  a  apelação  interposta  pela  defesa,  a 
Primeira Turma do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul referendou 
a dosimetria aplicada na sentença penal condenatória, realçando a causa 
de aumento prevista no art. 40, inc. V, da Lei n. 11.343/06:
"Em casos semelhantes eu já havia decidido anteriormente que  
esta causa de aumento realmente deveria ser afastada se a droga não  
tivesse passado de um Estado da Federação para o outro. 
Entretanto, analisando decisões recentes de meus pares, passei a  
adotar posicionamento divergente, principalmente em casos como os 
em  tela,  no  qual  o  apelante  confessou  que  tinha  a  intenção  de 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110.438 / MS 
transportar a droga, adquirida na Comarca de Dourados/MS, para a  
cidade de Anápolis/GO, fato comprovado pelo seu bilhete de passagem 
(f. 27), ficando evidente que se deslocaria para o Estado de Goiás com  
o nítido propósito de praticar a traficância.
Portanto, mantenho a majorante prevista no art. 40, V, da Lei n.  
11.343/06 .
Nesse sentido:
‘APELAÇÃO  CRIMINAL-  TRÁFICO  ILÍCITO  DE  
DROGAS-  SENTENÇA  CONDENATÓRIA-  RECURSO 
DEFENSIVO-  PENA-BASE-  PEDIDO  DE  REDUÇÃO- 
MAUS ANTECEDENTES NÃO VERIFICADO- REDUÇÃO 
IMPOSTA-  CONFISSÃO  ESPONTÂNEA-  PRETENDIDO 
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE- CONFISSÃO DO 
RÉU EM AMBAS  AS FASES- PROVA FUNDAMENTAL 
PARA A CONDENAÇÃO- ATENUANTE RECONHECIDA- 
CAUSA DE  AUMENTO-  PEDIDO  DE  AFASTAMENTO 
DA INCIDÊNCIA DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS- 
INVIABILIDADE- AGENTE QUE CONFESSOU QUE IRIA 
LEVAR  A  DROGA  DE  UM  ESTADO  A  OUTRO- 
MAJORANTE MANTIDA- APLICAÇÃO EX OFFICIO DA 
MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06- 
AGENTE  QUE  PREENCHE  OS  REQUISITOS- 
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS- APLICAÇÃO NO 
PATAMAR  MÍNIMO-  1/6-  REGIME  PRISIONAL- 
APLICAÇÃO  DA  NOVATIO  LEGIS  IN  MELLIUS- 
MODIFICAÇÃO  DO  REGIME  INTEGRAL  PARA  O 
INICIALMENTE FECHADO- RECURSO PARCIALMENTE 
PROVIDO.(...) Restando comprovado nos autos, mormente pela 
confissão do próprio réu, que a droga iria ser transportada de  
Coronel Sapucaia/MS até Arapongas/PR, deve incidir na pena a  
majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06.’(TJMS, 
Rel. Des. Romero Osme Dias Lopes, AC 2007.021625-7, j. Em 
29.8.2007).
(...)
Diante do exposto, com o parecer, dou parcial provimento ao 
recurso, apenas para modificar o regime prisional para o inicialmente  
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 110.438 / MS 
transportar a droga, adquirida na Comarca de Dourados/MS, para a  
cidade de Anápolis/GO, fato comprovado pelo seu bilhete de passagem 
(f. 27), ficando evidente que se deslocaria para o Estado de Goiás com  
o nítido propósito de praticar a traficância.
Portanto, mantenho a majorante prevista no art. 40, V, da Lei n.  
11.343/06 .
Nesse sentido:
‘APELAÇÃO  CRIMINAL-  TRÁFICO  ILÍCITO  DE  
DROGAS-  SENTENÇA  CONDENATÓRIA-  RECURSO 
DEFENSIVO-  PENA-BASE-  PEDIDO  DE  REDUÇÃO- 
MAUS ANTECEDENTES NÃO VERIFICADO- REDUÇÃO 
IMPOSTA-  CONFISSÃO  ESPONTÂNEA-  PRETENDIDO 
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE- CONFISSÃO DO 
RÉU EM AMBAS  AS FASES- PROVA FUNDAMENTAL 
PARA A CONDENAÇÃO- ATENUANTE RECONHECIDA- 
CAUSA DE  AUMENTO-  PEDIDO  DE  AFASTAMENTO 
DA INCIDÊNCIA DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS- 
INVIABILIDADE- AGENTE QUE CONFESSOU QUE IRIA 
LEVAR  A  DROGA  DE  UM  ESTADO  A  OUTRO- 
MAJORANTE MANTIDA- APLICAÇÃO EX OFFICIO DA 
MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06- 
AGENTE  QUE  PREENCHE  OS  REQUISITOS- 
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS- APLICAÇÃO NO 
PATAMAR  MÍNIMO-  1/6-  REGIME  PRISIONAL- 
APLICAÇÃO  DA  NOVATIO  LEGIS  IN  MELLIUS- 
MODIFICAÇÃO  DO  REGIME  INTEGRAL  PARA  O 
INICIALMENTE FECHADO- RECURSO PARCIALMENTE 
PROVIDO.(...) Restando comprovado nos autos, mormente pela 
confissão do próprio réu, que a droga iria ser transportada de  
Coronel Sapucaia/MS até Arapongas/PR, deve incidir na pena a  
majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06.’(TJMS, 
Rel. Des. Romero Osme Dias Lopes, AC 2007.021625-7, j. Em 
29.8.2007).
(...)
Diante do exposto, com o parecer, dou parcial provimento ao 
recurso, apenas para modificar o regime prisional para o inicialmente  
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110.438 / MS 
fechado, ante o advento da Lei n. 11.464/07." (grifos nossos)
5. De se enfatizar, ainda, trecho do voto proferido pelo Ministro 
Haroldo Rodrigues, do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento 
do  Habeas Corpus n. 100.644, ao denegar a ordem, ressaltou que “[a] 
aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº  
11.343/2006 sujeita-se ao preenchimento dos requisitos previstos no mencionado  
dispositivo, o que não ocorreu na presente hipótese, por terem as instâncias  
ordinárias reconhecido os maus antecedentes e a reincidência do paciente.”
6. Verifica-se, portanto, que a pena-base foi fixada acima do mínimo 
legal  em  razão  de  terem  sido  consideradas  desfavoráveis  as 
circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos maus antecedentes e do 
motivo do crime, tendo o Juízo de primeiro grau apontado circunstâncias 
concretas para fundamentar o mencionado aumento, tais como a elevada 
quantidade de droga apreendida (mais de 19 Kg de maconha) e os maus 
antecedentes constatados na folha de registro criminais do Paciente, não 
havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal na elevação, 
em dois anos, da pena-base acima do mínimo, ou seja, fixando-a em 7 
anos, notadamente quando se observa que a pena máxima cominada para 
o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é de 15 anos de reclusão.
7. Ademais, este Supremo Tribunal manifestou-se sobre a matéria, 
tendo pacificado o entendimento de que a grande quantidade de droga 
apreendida constitui motivação idônea para fixação da pena-base acima 
do mínimo legal.
Em caso análogo, no julgamento do  Habeas Corpus n. 91.487, de 
minha  relatoria,  DJe  19.10.2007,  prevaleceu  o  mesmo  entendimento, 
segundo o qual, nos termos da ementa:
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL. 
SENTENÇA  CONDENATÓRIA  FUNDAMENTADA  EM 
DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL: AUSÊNCIA 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.438 / MS 
fechado, ante o advento da Lei n. 11.464/07." (grifos nossos)
5. De se enfatizar, ainda, trecho do voto proferido pelo Ministro 
Haroldo Rodrigues, do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento 
do  Habeas Corpus n. 100.644, ao denegar a ordem, ressaltou que “[a] 
aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº  
11.343/2006 sujeita-se ao preenchimento dos requisitos previstos no mencionado  
dispositivo, o que não ocorreu na presente hipótese, por terem as instâncias  
ordinárias reconhecido os maus antecedentes e a reincidência do paciente.”
6. Verifica-se, portanto, que a pena-base foi fixada acima do mínimo 
legal  em  razão  de  terem  sido  consideradas  desfavoráveis  as 
circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos maus antecedentes e do 
motivo do crime, tendo o Juízo de primeiro grau apontado circunstâncias 
concretas para fundamentar o mencionado aumento, tais como a elevada 
quantidade de droga apreendida (mais de 19 Kg de maconha) e os maus 
antecedentes constatados na folha de registro criminais do Paciente, não 
havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal na elevação, 
em dois anos, da pena-base acima do mínimo, ou seja, fixando-a em 7 
anos, notadamente quando se observa que a pena máxima cominada para 
o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é de 15 anos de reclusão.
7. Ademais, este Supremo Tribunal manifestou-se sobre a matéria, 
tendo pacificado o entendimento de que a grande quantidade de droga 
apreendida constitui motivação idônea para fixação da pena-base acima 
do mínimo legal.
Em caso análogo, no julgamento do  Habeas Corpus n. 91.487, de 
minha  relatoria,  DJe  19.10.2007,  prevaleceu  o  mesmo  entendimento, 
segundo o qual, nos termos da ementa:
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL. 
SENTENÇA  CONDENATÓRIA  FUNDAMENTADA  EM 
DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL: AUSÊNCIA 
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110.438 / MS 
DE NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO 
DE PODER NÃO CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA.
1. A sentença condenatória está fundada em elementos concretos  
devidamente comprovados nos autos, expondo de forma exaustiva 
todos  os  elementos  de  convicção  que  levaram  à  condenação  do 
Paciente, o que afasta a alegação de nulidade por não observância das  
regras de fundamentação.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido  
de que não há irregularidade no fato de, na fase judicial, os policiais  
que participaram das diligências serem ouvidos como testemunhas e 
de que a grande quantidade de droga apreendida constitui motivação 
idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal.
3. Habeas corpus denegado.” (HC n. 91.487/RO, de minha 
Relatoria, Dj 11.9.2007- grifos nossos).
8. Quanto à adoção do itinerário do Paciente como fundamento para 
mensuração do patamar da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 
n. 11.343/2006, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o 
tráfico de entorpecente é crime permanente, se consuma quando se inicia 
o ato de transportar essa substância e não apenas quando se realiza a 
apreensão:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSO  PENAL. 
CONSTITUCIONAL.  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE 
ENTORPECENTES.  CRIME  COMETIDO  A  BORDO  DE  
AERONAVE.  CONSUMAÇÃO  E  COMPETÊNCIA.  O  tráfico  
internacional de entorpecentes, praticado a bordo de aeronave, é da  
competência da Justiça Federal (CF, art. 109, IX). Quando a aeronave  
ingressa no espaço aéreo brasileiro, incide a referida competência. Ela  
não se desloca para a Justiça Estadual porque a apreensão foi feita no  
interior de aeronave. A Justiça Estadual tem competência, se no lugar  
onde o delito for praticado, não houver Vara da Justiça Federal (L.  
6.368/76, art. 27). Não se confunde o momento de consumação com o 
da apreensão da droga. A consumação ocorre quando tem início o  
transporte,  por  ser  delito  de  natureza  permanente.  Precedente. 
Habeas indeferido”  (HC 80.730, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 
5 
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HC 110.438 / MS 
DE NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO 
DE PODER NÃO CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA.
1. A sentença condenatória está fundada em elementos concretos  
devidamente comprovados nos autos, expondo de forma exaustiva 
todos  os  elementos  de  convicção  que  levaram  à  condenação  do 
Paciente, o que afasta a alegação de nulidade por não observância das  
regras de fundamentação.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido  
de que não há irregularidade no fato de, na fase judicial, os policiais  
que participaram das diligências serem ouvidos como testemunhas e 
de que a grande quantidade de droga apreendida constitui motivação 
idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal.
3. Habeas corpus denegado.” (HC n. 91.487/RO, de minha 
Relatoria, Dj 11.9.2007- grifos nossos).
8. Quanto à adoção do itinerário do Paciente como fundamento para 
mensuração do patamar da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 
n. 11.343/2006, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o 
tráfico de entorpecente é crime permanente, se consuma quando se inicia 
o ato de transportar essa substância e não apenas quando se realiza a 
apreensão:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSO  PENAL. 
CONSTITUCIONAL.  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE 
ENTORPECENTES.  CRIME  COMETIDO  A  BORDO  DE  
AERONAVE.  CONSUMAÇÃO  E  COMPETÊNCIA.  O  tráfico  
internacional de entorpecentes, praticado a bordo de aeronave, é da  
competência da Justiça Federal (CF, art. 109, IX). Quando a aeronave  
ingressa no espaço aéreo brasileiro, incide a referida competência. Ela  
não se desloca para a Justiça Estadual porque a apreensão foi feita no  
interior de aeronave. A Justiça Estadual tem competência, se no lugar  
onde o delito for praticado, não houver Vara da Justiça Federal (L.  
6.368/76, art. 27). Não se confunde o momento de consumação com o 
da apreensão da droga. A consumação ocorre quando tem início o  
transporte,  por  ser  delito  de  natureza  permanente.  Precedente. 
Habeas indeferido”  (HC 80.730, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 
5 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110.438 / MS 
14.12.2001 – grifos nossos).
No mesmo sentido:
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE 
ENTORPECENTES.
 
TRANSPORTAR:
 
CARÁTER 
PERMANENTE DA INFRAÇÃO. APREENSÃO DA DROGA EM 
LOCAL QUE NÃO É SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.  
CONSUMAÇÃO DO DELITO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. 
PROVA  BASEADA  EM  COMUNICAÇÃO  TELEFÔNICA: 
MATÉRIA  NÃO  ALEGADA  NA  INSTÂNCIA  ORDINÁRIA 
PRÓPRIA. 1. Cuidando-se de infração permanente que, além da sua  
repercussão  por  configurar  crime  contra  a  saúde  pública,  foi 
perpetrada  em  diversos  territórios  abrangidos  por  mais  de  uma 
jurisdição, faz-se aplicável a regra ínsita no art. 71, do CPP, firmando-
se a competência pela prevenção. 2.  Por ser o transporte ilícito de 
entorpecente delito de caráter permanente, consuma-se o crime desde  
quando se  inicia  o ato de  transportar  e  não somente  quando da  
apreensão da droga. 3. Também por ser delito de caráter permanente,  
se estendida a sua perpetração a mais de uma jurisdição, prevento é o  
primeiro juiz que, sendo competente pela natureza da infração, toma  
conhecimento  da  causa,  praticando  qualquer  ato  processual.  4. 
Alegação  de  vício  da  prova  porque  baseada  no  uso  irregular  de  
comunicação  telefônica:  como  a  questão  não  foi  submetida  nem 
apreciada pelo Tribunal a quo, a competência para julgar o pedido sob  
tal  fundamento  não  é  do  Supremo  Tribunal  Federal,  porquanto  
permanece como coator, em tese, o juiz singular, não podendo ser  
suprimida a instância ordinária própria. 5. Habeas corpus conhecido 
mas indeferido quanto à alegação de incompetência da Justiça Federal,  
e não conhecido quanto ao alegado vício da prova” (HC 74.287, Rel. 
Min. Maurício Corrêa, DJ 10.12.1999 – grifos nossos).
Dessa  forma,  tem-se  que  a  consumação  do  delito  de  tráfico 
interestadual ocorre independentemente de qual seja o caminho a ser 
percorrido  para  a  entrega  do  entorpecente,  basta  o  início  do  ato  de 
transportar.
6 
Supremo Tribunal Federal
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HC 110.438 / MS 
14.12.2001 – grifos nossos).
No mesmo sentido:
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE 
ENTORPECENTES.
 
TRANSPORTAR:
 
CARÁTER 
PERMANENTE DA INFRAÇÃO. APREENSÃO DA DROGA EM 
LOCAL QUE NÃO É SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.  
CONSUMAÇÃO DO DELITO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. 
PROVA  BASEADA  EM  COMUNICAÇÃO  TELEFÔNICA: 
MATÉRIA  NÃO  ALEGADA  NA  INSTÂNCIA  ORDINÁRIA 
PRÓPRIA. 1. Cuidando-se de infração permanente que, além da sua  
repercussão  por  configurar  crime  contra  a  saúde  pública,  foi 
perpetrada  em  diversos  territórios  abrangidos  por  mais  de  uma 
jurisdição, faz-se aplicável a regra ínsita no art. 71, do CPP, firmando-
se a competência pela prevenção. 2.  Por ser o transporte ilícito de 
entorpecente delito de caráter permanente, consuma-se o crime desde  
quando se  inicia  o ato de  transportar  e  não somente  quando da  
apreensão da droga. 3. Também por ser delito de caráter permanente,  
se estendida a sua perpetração a mais de uma jurisdição, prevento é o  
primeiro juiz que, sendo competente pela natureza da infração, toma  
conhecimento  da  causa,  praticando  qualquer  ato  processual.  4. 
Alegação  de  vício  da  prova  porque  baseada  no  uso  irregular  de  
comunicação  telefônica:  como  a  questão  não  foi  submetida  nem 
apreciada pelo Tribunal a quo, a competência para julgar o pedido sob  
tal  fundamento  não  é  do  Supremo  Tribunal  Federal,  porquanto  
permanece como coator, em tese, o juiz singular, não podendo ser  
suprimida a instância ordinária própria. 5. Habeas corpus conhecido 
mas indeferido quanto à alegação de incompetência da Justiça Federal,  
e não conhecido quanto ao alegado vício da prova” (HC 74.287, Rel. 
Min. Maurício Corrêa, DJ 10.12.1999 – grifos nossos).
Dessa  forma,  tem-se  que  a  consumação  do  delito  de  tráfico 
interestadual ocorre independentemente de qual seja o caminho a ser 
percorrido  para  a  entrega  do  entorpecente,  basta  o  início  do  ato  de 
transportar.
6 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110.438 / MS 
9. A  aplicação  da  causa  de  diminuição  da  pena  sujeita-se  ao 
preenchimento pelo Paciente dos requisitos previstos no § 4º do artigo 33 
da  Lei  n.  11.343/2006,  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  por  terem  as 
instâncias ordinárias reconhecido os maus antecedentes e a reincidência, 
dois dos requisitos previstos expressamente no § 4º do artigo 33 da Lei nº 
11.343/2006.
Ademais, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal:
“EMENTA:  PENAL  E  CONSTITUCIONAL.  HABEAS 
CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 
11.343/2006).  CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA 
PREVISTA  NO  §  4º  DO  ART.  33  DA  LEI  DE  DROGAS. 
AFASTAMENTO:  PACIENTE  DEDICADO  A  ATIVIDADES 
CRIMINOSAS.  EXTENSA  FICHA  CRIMINAL  REVELANDO 
INQUÉRITOS  E  AÇÕES  PENAIS  EM  ANDAMENTO. 
AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE  
INOCÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA, SUBSTITUIÇÃO POR  
RESTRITIVA DE DIREITOS E REGIME ABERTO: QUESTÕES 
NÃO  EXAMINADAS  PELO  TRIBUNAL  A  QUO.  NÃO 
CONHECIMENTO.
1. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que ‘Nos  
delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser 
reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas 
restritivas de direitos,  desde que o agente seja primário, de bons  
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre  
organização criminosa’.
2. In casu, a minorante especial a que se refere o § 4º do art. 33  
da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente afastada ante a comprovação,  
por certidão cartorária, de que o paciente está indiciado em vários  
inquéritos e responde a diversas ações penais, entendimento que se 
coaduna com a jurisprudência desta Corte: RHC 94.802, 1ª Turma,  
Rel.  Min.  MENEZES  DE  DIREITO,  DJe  de  20/03/2009;  e  HC  
109.168, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 14/02/2012, 
entre outros.
7 
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HC 110.438 / MS 
9. A  aplicação  da  causa  de  diminuição  da  pena  sujeita-se  ao 
preenchimento pelo Paciente dos requisitos previstos no § 4º do artigo 33 
da  Lei  n.  11.343/2006,  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  por  terem  as 
instâncias ordinárias reconhecido os maus antecedentes e a reincidência, 
dois dos requisitos previstos expressamente no § 4º do artigo 33 da Lei nº 
11.343/2006.
Ademais, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal:
“EMENTA:  PENAL  E  CONSTITUCIONAL.  HABEAS 
CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 
11.343/2006).  CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA 
PREVISTA  NO  §  4º  DO  ART.  33  DA  LEI  DE  DROGAS. 
AFASTAMENTO:  PACIENTE  DEDICADO  A  ATIVIDADES 
CRIMINOSAS.  EXTENSA  FICHA  CRIMINAL  REVELANDO 
INQUÉRITOS  E  AÇÕES  PENAIS  EM  ANDAMENTO. 
AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE  
INOCÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA, SUBSTITUIÇÃO POR  
RESTRITIVA DE DIREITOS E REGIME ABERTO: QUESTÕES 
NÃO  EXAMINADAS  PELO  TRIBUNAL  A  QUO.  NÃO 
CONHECIMENTO.
1. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que ‘Nos  
delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser 
reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas 
restritivas de direitos,  desde que o agente seja primário, de bons  
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre  
organização criminosa’.
2. In casu, a minorante especial a que se refere o § 4º do art. 33  
da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente afastada ante a comprovação,  
por certidão cartorária, de que o paciente está indiciado em vários  
inquéritos e responde a diversas ações penais, entendimento que se 
coaduna com a jurisprudência desta Corte: RHC 94.802, 1ª Turma,  
Rel.  Min.  MENEZES  DE  DIREITO,  DJe  de  20/03/2009;  e  HC  
109.168, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 14/02/2012, 
entre outros.
7 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110.438 / MS 
(...)
4.  Habeas corpus conhecido em parte e denegada a ordem 
nessa extensão. (HC 108.135, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 27.6.2012 – 
grifos nossos)
10. Com  relação  ao  tráfico  interestadual,  a  jurisprudência  deste 
Supremo Tribunal é no sentido de que, para incidir a causa de aumento 
prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, não é necessária a efetiva 
transposição  da  fronteira  interestadual,  sendo  suficiente  que  haja 
evidência de que a droga tinha como destino qualquer ponto fora do 
Estado. No caso dos autos, além de o Paciente ter confessado que tinha a 
intenção  de  transportar  a  droga  para  outro  Estado,  tal  fato  foi 
comprovado pelo seu bilhete de passagem.
12. Todavia,  a  Impetrante  tem  razão  de  direito  ao  afirmar 
constrangimento  ilegal  decorrente  da  alegação  de  que  as  instâncias 
ordinárias não teriam apontado elementos concretos que justificassem a 
incidência da fração de 1/3 (um terço) na terceira etapa da dosimetria, em 
razão do reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, inc. V, 
da Lei n. 11.343/2006, destacando que a simples quantidade de de droga 
apreendida não constitui fundamento idôneo a ensejar a elevação da 
reprimenda em quantum superior ao mínimo legalmente previsto de 1/6 
(um sexto). 
11.  Pelo exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  conceder 
parcialmente a ordem apenas para, mantida a condenação, para reduzir 
a  causa  especial  de  aumento  prevista  no  art.  40,  inc.  V,  da  Lei  n. 
11.343/2006 de um terço para o mínimo legal, de um sexto. 
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.438 / MS 
(...)
4.  Habeas corpus conhecido em parte e denegada a ordem 
nessa extensão. (HC 108.135, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 27.6.2012 – 
grifos nossos)
10. Com  relação  ao  tráfico  interestadual,  a  jurisprudência  deste 
Supremo Tribunal é no sentido de que, para incidir a causa de aumento 
prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, não é necessária a efetiva 
transposição  da  fronteira  interestadual,  sendo  suficiente  que  haja 
evidência de que a droga tinha como destino qualquer ponto fora do 
Estado. No caso dos autos, além de o Paciente ter confessado que tinha a 
intenção  de  transportar  a  droga  para  outro  Estado,  tal  fato  foi 
comprovado pelo seu bilhete de passagem.
12. Todavia,  a  Impetrante  tem  razão  de  direito  ao  afirmar 
constrangimento  ilegal  decorrente  da  alegação  de  que  as  instâncias 
ordinárias não teriam apontado elementos concretos que justificassem a 
incidência da fração de 1/3 (um terço) na terceira etapa da dosimetria, em 
razão do reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, inc. V, 
da Lei n. 11.343/2006, destacando que a simples quantidade de de droga 
apreendida não constitui fundamento idôneo a ensejar a elevação da 
reprimenda em quantum superior ao mínimo legalmente previsto de 1/6 
(um sexto). 
11.  Pelo exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  conceder 
parcialmente a ordem apenas para, mantida a condenação, para reduzir 
a  causa  especial  de  aumento  prevista  no  art.  40,  inc.  V,  da  Lei  n. 
11.343/2006 de um terço para o mínimo legal, de um sexto. 
8 
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Esclarecimento
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.438 MATO GROSSO DO SUL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -  Se 
Vossa Excelência me permite, quanto ao primeiro item que me preocupou 
mais, que era exatamente a questão do bis in idem, se ele teria duas vezes 
levado em consideração, como afirmou-se na petição inicial, a quantidade 
de  drogas.  Mas  o  que  me  pareceu  foi  que  ele  fez  referência,  sem 
considerar esse dado, apenas para demonstrar a nocividade, e não a 
quantidade. A quantidade, realmente, é num terceiro momento, porque 
eis o que afirma o magistrado: 
"a) Culpabilidade: O grau de reprovabilidade e censurabilidade 
da conduta do acusado são de grande intensidade , pois, sabia a todo  
momento a gravidade da prática do delito, cometendo assim, um fato 
ilícito  e  nocivo  à  sociedade,"  E  aí  ele  diz,  quanto  a  este 
conhecimento  e  a  essa  nocividade:  "sobretudo,  relevada  a 
quantidade".
Quer dizer, o que ele enfoca é a nocividade e a gravidade da conduta 
do paciente. E este grau, ele diz - como se fosse um exemplo -, tanto ele 
sabia  que era grande a quantidade, mas o que ele está relevando é a 
nocividade desta droga para a sociedade. 
E aí, num terceiro momento, na terceira fase é que ele fala - aí é 
expresso:
"Considerando que o acusado incidiu sobre a causa de aumento previsto,  
levando em consideração a quantidade da droga", por quê?
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25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.438 MATO GROSSO DO SUL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -  Se 
Vossa Excelência me permite, quanto ao primeiro item que me preocupou 
mais, que era exatamente a questão do bis in idem, se ele teria duas vezes 
levado em consideração, como afirmou-se na petição inicial, a quantidade 
de  drogas.  Mas  o  que  me  pareceu  foi  que  ele  fez  referência,  sem 
considerar esse dado, apenas para demonstrar a nocividade, e não a 
quantidade. A quantidade, realmente, é num terceiro momento, porque 
eis o que afirma o magistrado: 
"a) Culpabilidade: O grau de reprovabilidade e censurabilidade 
da conduta do acusado são de grande intensidade , pois, sabia a todo  
momento a gravidade da prática do delito, cometendo assim, um fato 
ilícito  e  nocivo  à  sociedade,"  E  aí  ele  diz,  quanto  a  este 
conhecimento  e  a  essa  nocividade:  "sobretudo,  relevada  a 
quantidade".
Quer dizer, o que ele enfoca é a nocividade e a gravidade da conduta 
do paciente. E este grau, ele diz - como se fosse um exemplo -, tanto ele 
sabia  que era grande a quantidade, mas o que ele está relevando é a 
nocividade desta droga para a sociedade. 
E aí, num terceiro momento, na terceira fase é que ele fala - aí é 
expresso:
"Considerando que o acusado incidiu sobre a causa de aumento previsto,  
levando em consideração a quantidade da droga", por quê?
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Esclarecimento
HC 110.438 / MS 
Porque se alegou, Ministro, como alega a Defensoria Pública, mesmo 
agora, que se trataria de "mula", que ele teria sido pago para transportar, 
que ele não seria traficante, que não seria associação para o tráfico que 
está previsto no artigo 40.
Então o juiz, quando faz referência à quantidade e à forma - ele 
estava usando de forma nociva -, isso demonstra a reprovabilidade da 
conduta. E basta ver que essa nocividade era maior porque não eram 
alguns gramas. E, no terceiro, para descaracterizar a alegação da defesa 
de que se trataria de apenas o transporte, alguém que paga para levar 
essa droga, no caso, ele diz: isso não é verdade, basta ver a quantidade 
que ele ia fazer o transporte interestadual.
Da  leitura  em  conjunto,  não  me  ficou  a  impressão  -  e  eu  não 
considerei, não conclui - como sendo ele tendo considerado a quantidade 
duas  vezes  para  fim  de  exasperação  da  pena,  mas  elevou  qual  a 
nocividade dela, considerado esse tanto, e descaracterizou a circunstância 
de se ter não tráfico, mas o "mula", porque não se faz esse transporte, não 
se ganha para isso, não se compra com o bilhete dizendo: eu vou fazer o 
transporte interestadual.
Eu fiz questão de ler porque, quando confessa o crime, o paciente 
afirma expressamente: "uma vez tendo sido condenado e cumprido dois anos e 
oito meses por uma acusação de tráfico" - e aí, por isso mesmo é que eu 
considerei que havia reincidência, porque ele diz que ele foi condenado e 
cumpriu pena.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Reconhece a reincidência. E ele diz: "uma vez condenado por uma acusação 
de tráfico que não foi verdadeira, resolveu que tal fato justificaria que agora  
realizasse efetivamente o delito". Que delito? O de tráfico. E foi para isso que 
ele levou em consideração que aplicar-se-ia o artigo 40.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.438 / MS 
Porque se alegou, Ministro, como alega a Defensoria Pública, mesmo 
agora, que se trataria de "mula", que ele teria sido pago para transportar, 
que ele não seria traficante, que não seria associação para o tráfico que 
está previsto no artigo 40.
Então o juiz, quando faz referência à quantidade e à forma - ele 
estava usando de forma nociva -, isso demonstra a reprovabilidade da 
conduta. E basta ver que essa nocividade era maior porque não eram 
alguns gramas. E, no terceiro, para descaracterizar a alegação da defesa 
de que se trataria de apenas o transporte, alguém que paga para levar 
essa droga, no caso, ele diz: isso não é verdade, basta ver a quantidade 
que ele ia fazer o transporte interestadual.
Da  leitura  em  conjunto,  não  me  ficou  a  impressão  -  e  eu  não 
considerei, não conclui - como sendo ele tendo considerado a quantidade 
duas  vezes  para  fim  de  exasperação  da  pena,  mas  elevou  qual  a 
nocividade dela, considerado esse tanto, e descaracterizou a circunstância 
de se ter não tráfico, mas o "mula", porque não se faz esse transporte, não 
se ganha para isso, não se compra com o bilhete dizendo: eu vou fazer o 
transporte interestadual.
Eu fiz questão de ler porque, quando confessa o crime, o paciente 
afirma expressamente: "uma vez tendo sido condenado e cumprido dois anos e 
oito meses por uma acusação de tráfico" - e aí, por isso mesmo é que eu 
considerei que havia reincidência, porque ele diz que ele foi condenado e 
cumpriu pena.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Reconhece a reincidência. E ele diz: "uma vez condenado por uma acusação 
de tráfico que não foi verdadeira, resolveu que tal fato justificaria que agora  
realizasse efetivamente o delito". Que delito? O de tráfico. E foi para isso que 
ele levou em consideração que aplicar-se-ia o artigo 40.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21

Esclarecimento
HC 110.438 / MS 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -  Aí 
que eu considerei, Ministro, que ele só invocou aqui porque ele afirma 
expressamente que ele estava aplicando o artigo 40, para dizer que havia 
tráfico.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.438 / MS 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -  Aí 
que eu considerei, Ministro, que ele só invocou aqui porque ele afirma 
expressamente que ele estava aplicando o artigo 40, para dizer que havia 
tráfico.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21

Proposta
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.438 MATO GROSSO DO SUL
PROPOSTA
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) – CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Não é um terço.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) – CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Na 
terceira fase da dosimetria, em que há o aumento, não seria retirado 
porque houve interestadualidade?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Apenas reduziria de um terço para...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - De 
um sexto a dois terços a previsão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3418280.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.438 MATO GROSSO DO SUL
PROPOSTA
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) – CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Não é um terço.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) – CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Na 
terceira fase da dosimetria, em que há o aumento, não seria retirado 
porque houve interestadualidade?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Apenas reduziria de um terço para...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - De 
um sexto a dois terços a previsão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21

Proposta
HC 110438 / MS 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Essa 
ocorreu.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110438 / MS 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Essa 
ocorreu.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Retificação de Voto
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.438 MATO GROSSO DO SUL
RETIFICAÇÃO DE VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Então, 
a proposição de Vossa Excelência seria no sentido de apenas conceder, em 
parte, para retirar da terceira fase, na forma fixada pelo magistrado, 
exclusivamente  o aumento no que se refere...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu 
reajusto, Presidente. 
***************
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3091899.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.438 MATO GROSSO DO SUL
RETIFICAÇÃO DE VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Então, 
a proposição de Vossa Excelência seria no sentido de apenas conceder, em 
parte, para retirar da terceira fase, na forma fixada pelo magistrado, 
exclusivamente  o aumento no que se refere...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu 
reajusto, Presidente. 
***************
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.438
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : IURI GOMES OLIVEIRA RAMIRES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  concedeu  parcialmente  a 
ordem apenas para, mantida a condenação, reduzir a causa especial 
de aumento prevista no art. 40, inc. V, da Lei n. 11.343/2006 de 
um terço para o mínimo legal, de um sexto, nos termos do voto da 
Relatora. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, 
Defensor Público-Geral Federal. 2ª Turma, 25.09.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2886256
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.438
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : IURI GOMES OLIVEIRA RAMIRES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  concedeu  parcialmente  a 
ordem apenas para, mantida a condenação, reduzir a causa especial 
de aumento prevista no art. 40, inc. V, da Lei n. 11.343/2006 de 
um terço para o mínimo legal, de um sexto, nos termos do voto da 
Relatora. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, 
Defensor Público-Geral Federal. 2ª Turma, 25.09.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2886256
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21

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