TÍTULO: Rcl 2523 AgR

PROCESSO: 2523

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2008-04-14 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-03-17 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A JULGAMENTO, TÃO SOMENTE INICIADO, DA ADI 2.356-MC/DF - INOCORRÊNCIA DA SUPOSTA TRANSGRESSÃO A ACÓRDÃO-PARADIGMA DESTA SUPREMA CORTE, EIS QUE INEXISTENTE QUALQUER PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL PROFERIDO NO ÂMBITO DO PARADIGMA DE CONFRONTO INVOCADO PELA PARTE RECLAMANTE - CONSEQÜENTE NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO RECURSAL - RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 14.04.2008.

PARTES:
AGTE.(S)            : MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
ADV.(A/S)           : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)         : BS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S)           : ANTERO LISCIOTTO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO)
RTJ 134/1033, RTJ 166/785, RTJ 112/504, RTJ 112/518-522, RTJ 56/546. 
Número de páginas: 10.
Análise: 21/03/2014, TIA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
14/04/2008 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.523 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS  
ADV.(A/S) 
: SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E 
OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DE SÃO PAULO  
INTDO.(A/S) 
: BS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  
ADV.(A/S) 
: ANTERO LISCIOTTO  
 
  
 
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – FUNÇÃO 
CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 – RTJ 166/785) - 
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – ALEGADO 
DESRESPEITO A JULGAMENTO, TÃO SOMENTE INICIADO, DA ADI 2.356-MC/DF – 
INOCORRÊNCIA DA SUPOSTA TRANSGRESSÃO A ACÓRDÃO-PARADIGMA DESTA 
SUPREMA 
CORTE, 
EIS 
QUE 
INEXISTENTE 
QUALQUER 
PRONUNCIAMENTO 
JURISDICIONAL PROFERIDO NO ÂMBITO DO PARADIGMA DE CONFRONTO INVOCADO 
PELA PARTE RECLAMANTE - CONSEQÜENTE NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO 
CARACTERIZADORA DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGADOS DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE 
RECLAMAÇÃO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. 
 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a 
Presidência da Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do 
Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ayres 
Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes 
Direito. 
 
Brasília, 14 de abril de 2008. 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
14/04/2008 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.523 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS  
ADV.(A/S) 
: SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E 
OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DE SÃO PAULO  
INTDO.(A/S) 
: BS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  
ADV.(A/S) 
: ANTERO LISCIOTTO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim 
proferida (fls. 237/248), negou seguimento à presente reclamação. 
 
Sustenta a parte ora agravante, em suas razões 
recursais, em síntese, o que se segue (fls. 263/264): 
 
“Eminentes Ministros, o v. acórdão proferido pelo 
Tribunal de Justiça de São Paulo ofende a r. decisão 
proferida nos autos da ADI n.º 2356-0, onde se 
questiona a constitucionalidade do artigo 2° da Emenda 
Constitucional n.° 30/00, que introduziu o artigo 78 no 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e que 
está tramitando perante esta Colenda Suprema Corte. 
Nesta ADI n. 2356-0, embora o pleito formulado ‘in 
limine’ tenha sido acolhido pelo ilustre Ministro 
Relator Ministro Néri da Silveira (aposentado), que 
proferiu seu voto no sentido de conceder a liminar para 
suspender 
a 
eficácia 
do 
indigitado 
dispositivo 
transitório, em 18 de Fevereiro de 2002, ainda não 
houve manifestação dos demais Ministros integrantes do 
Plenário. 
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Supremo Tribunal Federal
 
14/04/2008 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.523 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS  
ADV.(A/S) 
: SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E 
OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DE SÃO PAULO  
INTDO.(A/S) 
: BS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  
ADV.(A/S) 
: ANTERO LISCIOTTO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim 
proferida (fls. 237/248), negou seguimento à presente reclamação. 
 
Sustenta a parte ora agravante, em suas razões 
recursais, em síntese, o que se segue (fls. 263/264): 
 
“Eminentes Ministros, o v. acórdão proferido pelo 
Tribunal de Justiça de São Paulo ofende a r. decisão 
proferida nos autos da ADI n.º 2356-0, onde se 
questiona a constitucionalidade do artigo 2° da Emenda 
Constitucional n.° 30/00, que introduziu o artigo 78 no 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e que 
está tramitando perante esta Colenda Suprema Corte. 
Nesta ADI n. 2356-0, embora o pleito formulado ‘in 
limine’ tenha sido acolhido pelo ilustre Ministro 
Relator Ministro Néri da Silveira (aposentado), que 
proferiu seu voto no sentido de conceder a liminar para 
suspender 
a 
eficácia 
do 
indigitado 
dispositivo 
transitório, em 18 de Fevereiro de 2002, ainda não 
houve manifestação dos demais Ministros integrantes do 
Plenário. 
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Relatório
 
 
Rcl 2.523 AgR / SP 
 
 
 
2 
Portanto, sustenta a ora Agravante que, se este 
E. Supremo Tribunal Federal não formulou juízo de valor 
definitivo 
sobre 
a 
concessividade 
da 
cautelar 
pleiteada, a Emenda Constitucional n.° 30/00 continua 
surtindo seus efeitos regulares. 
Em outras palavras: ESTA É A R. DECISÃO DA SUPREMA 
CORTE QUE MERECE TER SUA AUTORIDADE GARANTIDA, QUAL 
SEJA, A MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA EC 30/00 ENQUANTO NÃO 
HOUVER APRECIAÇÃO DEFINITIVA DO PLENÁRIO. 
E, no presente caso, o Tribunal de justiça de SP 
desrespeitou a autoridade desta decisão, pois concedeu 
o Pedido de Seqüestro de Rendas Públicas em absoluta 
contrariedade com a EC 30/00 e com a ADI 2356.” 
(grifei) 
 
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora 
agravante, submeto à apreciação desta Egrégia Corte o presente 
recurso de agravo. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 2.523 AgR / SP 
 
 
 
2 
Portanto, sustenta a ora Agravante que, se este 
E. Supremo Tribunal Federal não formulou juízo de valor 
definitivo 
sobre 
a 
concessividade 
da 
cautelar 
pleiteada, a Emenda Constitucional n.° 30/00 continua 
surtindo seus efeitos regulares. 
Em outras palavras: ESTA É A R. DECISÃO DA SUPREMA 
CORTE QUE MERECE TER SUA AUTORIDADE GARANTIDA, QUAL 
SEJA, A MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA EC 30/00 ENQUANTO NÃO 
HOUVER APRECIAÇÃO DEFINITIVA DO PLENÁRIO. 
E, no presente caso, o Tribunal de justiça de SP 
desrespeitou a autoridade desta decisão, pois concedeu 
o Pedido de Seqüestro de Rendas Públicas em absoluta 
contrariedade com a EC 30/00 e com a ADI 2356.” 
(grifei) 
 
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora 
agravante, submeto à apreciação desta Egrégia Corte o presente 
recurso de agravo. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 2.523 AgR / SP 
 
 
 
3 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não 
assiste qualquer razão à parte ora recorrente, especialmente em face 
da jurisprudência que se formou, no Supremo Tribunal Federal, a 
propósito da questão ora em exame. 
 
Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da 
decisão ora agravada, trata-se de reclamação na qual se sustenta que 
o ato judicial ora questionado - emanado do Órgão Especial do 
E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - teria desrespeitado 
a “autoridade da decisão proferida, por esta Corte (...), na 
ADI  2356-0” 
(fls. 
05) 
(...), 
na 
qual 
é 
questionada 
“a 
constitucionalidade do art. 2º, da Emenda Constitucional n. 30/00, 
que introduziu, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 
o artigo 78” (fls. 09). 
 
Afirma o Município ora agravante, no que concerne ao 
referido 
processo 
de 
ação 
direta 
(ADI 
2.356/DF), 
que 
“este 
E. Supremo Tribunal Federal ainda não se posicionou sobre a medida 
cautelar pleiteada, sendo certo que, após o voto proferido pelo 
Ministro Relator Néri da Silveira, a senhora Ministra Ellen Gracie 
pediu vista dos autos” (fls. 10). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 2.523 AgR / SP 
 
 
 
3 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não 
assiste qualquer razão à parte ora recorrente, especialmente em face 
da jurisprudência que se formou, no Supremo Tribunal Federal, a 
propósito da questão ora em exame. 
 
Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da 
decisão ora agravada, trata-se de reclamação na qual se sustenta que 
o ato judicial ora questionado - emanado do Órgão Especial do 
E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - teria desrespeitado 
a “autoridade da decisão proferida, por esta Corte (...), na 
ADI  2356-0” 
(fls. 
05) 
(...), 
na 
qual 
é 
questionada 
“a 
constitucionalidade do art. 2º, da Emenda Constitucional n. 30/00, 
que introduziu, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 
o artigo 78” (fls. 09). 
 
Afirma o Município ora agravante, no que concerne ao 
referido 
processo 
de 
ação 
direta 
(ADI 
2.356/DF), 
que 
“este 
E. Supremo Tribunal Federal ainda não se posicionou sobre a medida 
cautelar pleiteada, sendo certo que, após o voto proferido pelo 
Ministro Relator Néri da Silveira, a senhora Ministra Ellen Gracie 
pediu vista dos autos” (fls. 10). 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 2.523 AgR / SP 
 
 
 
4 
 
Sustenta-se, na presente sede reclamatória, que, “dada 
a presunção de constitucionalidade das normas constitucionais, a 
ausência de decisão do Colendo Pleno desta Corte Suprema a respeito 
da concessão ou não da cautelar pleiteada na ADI n. 2356-0 equivale 
à declaração tácita de que a Emenda Constitucional n. 30/00 
remanesce válida, eficaz e vigente” (fls. 11 - grifei). 
 
Não obstante todas essas considerações, tenho por 
absolutamente inviável a utilização, no caso ora em exame, do 
instrumento reclamatório. 
 
Com efeito, a reclamação, qualquer que seja a natureza 
que se lhe atribua - ação (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código 
de Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo 
recursal (MOACYR AMARAL SANTOS, RTJ 56/546-548; ALCIDES DE MENDONÇA 
LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80, l989, 
Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro de Mello, 
“O processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 1/280), incidente 
processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”, p. 110, 1969), 
medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO MARQUES, 
“Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3º, 2ª parte, p. 199, 
item n. 653, 9ª ed., l987, Saraiva) ou medida processual de caráter 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 2.523 AgR / SP 
 
 
 
4 
 
Sustenta-se, na presente sede reclamatória, que, “dada 
a presunção de constitucionalidade das normas constitucionais, a 
ausência de decisão do Colendo Pleno desta Corte Suprema a respeito 
da concessão ou não da cautelar pleiteada na ADI n. 2356-0 equivale 
à declaração tácita de que a Emenda Constitucional n. 30/00 
remanesce válida, eficaz e vigente” (fls. 11 - grifei). 
 
Não obstante todas essas considerações, tenho por 
absolutamente inviável a utilização, no caso ora em exame, do 
instrumento reclamatório. 
 
Com efeito, a reclamação, qualquer que seja a natureza 
que se lhe atribua - ação (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código 
de Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo 
recursal (MOACYR AMARAL SANTOS, RTJ 56/546-548; ALCIDES DE MENDONÇA 
LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80, l989, 
Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro de Mello, 
“O processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 1/280), incidente 
processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”, p. 110, 1969), 
medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO MARQUES, 
“Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3º, 2ª parte, p. 199, 
item n. 653, 9ª ed., l987, Saraiva) ou medida processual de caráter 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 2.523 AgR / SP 
 
 
 
5 
excepcional (Min. DJACI FALCÃO, RTJ 112/518-522) - configura 
instrumento de extração constitucional, não obstante a origem 
pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, na 
concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a 
preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões 
do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, “l”), consoante tem 
enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO). 
 
É que o exame da postulação deduzida na reclamação não 
permite que se vislumbre, na espécie dos autos, a configuração de 
qualquer 
das 
situações 
legitimadoras 
da 
utilização 
da 
via 
reclamatória, pois o ato impugnado não se subsume a qualquer das 
hipóteses referidas no art. 102, I, “l” da Constituição (usurpação 
de competência do Supremo Tribunal Federal ou desrespeito à 
autoridade de suas decisões) e que, caso ocorrentes, justificariam a 
instauração do juízo reclamatório (RTJ 166/785, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO). 
 
Na realidade, a presente reclamação – que se apóia no 
suposto desrespeito, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, da autoridade decisória de pronunciamento emanado do Supremo 
Tribunal Federal – revela-se insuscetível de conhecimento, eis que, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 2.523 AgR / SP 
 
 
 
5 
excepcional (Min. DJACI FALCÃO, RTJ 112/518-522) - configura 
instrumento de extração constitucional, não obstante a origem 
pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, na 
concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a 
preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões 
do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, “l”), consoante tem 
enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO). 
 
É que o exame da postulação deduzida na reclamação não 
permite que se vislumbre, na espécie dos autos, a configuração de 
qualquer 
das 
situações 
legitimadoras 
da 
utilização 
da 
via 
reclamatória, pois o ato impugnado não se subsume a qualquer das 
hipóteses referidas no art. 102, I, “l” da Constituição (usurpação 
de competência do Supremo Tribunal Federal ou desrespeito à 
autoridade de suas decisões) e que, caso ocorrentes, justificariam a 
instauração do juízo reclamatório (RTJ 166/785, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO). 
 
Na realidade, a presente reclamação – que se apóia no 
suposto desrespeito, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, da autoridade decisória de pronunciamento emanado do Supremo 
Tribunal Federal – revela-se insuscetível de conhecimento, eis que, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 2.523 AgR / SP 
 
 
 
6 
conforme expressamente reconhecido pelo Município de São Carlos 
(fls. 13), ainda não há, nos autos da ADI 2.356/DF (como não havia 
quando da prolação da decisão ora agravada) qualquer ato decisório 
que pudesse ser invocado, para fins de aferição de eventual 
contrariedade, como paradigma de confronto. 
 
Veja-se, pois, que, embora já se tenha iniciado o 
julgamento da referida ADI 2.356/DF, este ainda não foi concluído, 
revelando-se absolutamente inviável, por isso mesmo, sua válida 
invocação como parâmetro de controle para efeito de acesso à via da 
reclamação. 
 
Cumpre acentuar, ainda, que o Município reclamante, 
para justificar a viabilidade do pedido ora formulado, alegou, para 
tanto, que o ato impugnado “extrapola o conteúdo normativo da Emenda 
Constitucional n.º 30/00, desafiando a autoridade deste E. Supremo 
Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, na exata medida 
que nega vigência à Emenda Constitucional n.º 30/00 (...)” (fls. 13 - 
grifei). 
 
Torna-se evidente, desse modo, que a parte ora 
reclamante – a pretexto de preservar a autoridade decisória de 
pronunciamento, sequer existente, do Supremo Tribunal Federal - 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 2.523 AgR / SP 
 
 
 
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conforme expressamente reconhecido pelo Município de São Carlos 
(fls. 13), ainda não há, nos autos da ADI 2.356/DF (como não havia 
quando da prolação da decisão ora agravada) qualquer ato decisório 
que pudesse ser invocado, para fins de aferição de eventual 
contrariedade, como paradigma de confronto. 
 
Veja-se, pois, que, embora já se tenha iniciado o 
julgamento da referida ADI 2.356/DF, este ainda não foi concluído, 
revelando-se absolutamente inviável, por isso mesmo, sua válida 
invocação como parâmetro de controle para efeito de acesso à via da 
reclamação. 
 
Cumpre acentuar, ainda, que o Município reclamante, 
para justificar a viabilidade do pedido ora formulado, alegou, para 
tanto, que o ato impugnado “extrapola o conteúdo normativo da Emenda 
Constitucional n.º 30/00, desafiando a autoridade deste E. Supremo 
Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, na exata medida 
que nega vigência à Emenda Constitucional n.º 30/00 (...)” (fls. 13 - 
grifei). 
 
Torna-se evidente, desse modo, que a parte ora 
reclamante – a pretexto de preservar a autoridade decisória de 
pronunciamento, sequer existente, do Supremo Tribunal Federal - 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 2.523 AgR / SP 
 
 
 
7 
busca, na realidade, e de maneira absolutamente imprópria, impugnar 
e reexaminar o próprio fundo da decisão concessiva do seqüestro de 
verbas públicas, cotejando-a com o que se contém na EC nº 30/2000. 
 
As razões expostas pelo Município de São Carlos 
evidenciam que este pretende que se definam, em sede reclamatória, e 
em 
verdadeira 
antecipação 
daquilo 
que 
deve 
ser 
analisado, 
oportunamente, nos autos da ADI 2.356/DF, o sentido e o alcance das 
normas constantes da Emenda Constitucional nº 30/2000. 
 
Não custa enfatizar, neste ponto, que, em sede 
reclamatória, não se justifica a discussão, em tese, da legitimidade 
constitucional 
de 
determinados 
atos, 
especialmente, 
como 
ora 
pretendido, quando o tema de direito material suscitado pela parte 
reclamante ainda pende de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, 
em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2.356/DF). 
 
Mostra-se irrecusável, pois, no caso em exame, que o 
eventual acolhimento da presente reclamação – ajuizada contra ato 
emanado do  E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que 
ordenou o seqüestro de verbas públicas municipais – culminará, 
considerados os próprios limites do pedido ora formulado, por gerar 
a 
antecipação 
de 
um 
juízo 
de 
constitucionalidade 
ou 
de 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 2.523 AgR / SP 
 
 
 
7 
busca, na realidade, e de maneira absolutamente imprópria, impugnar 
e reexaminar o próprio fundo da decisão concessiva do seqüestro de 
verbas públicas, cotejando-a com o que se contém na EC nº 30/2000. 
 
As razões expostas pelo Município de São Carlos 
evidenciam que este pretende que se definam, em sede reclamatória, e 
em 
verdadeira 
antecipação 
daquilo 
que 
deve 
ser 
analisado, 
oportunamente, nos autos da ADI 2.356/DF, o sentido e o alcance das 
normas constantes da Emenda Constitucional nº 30/2000. 
 
Não custa enfatizar, neste ponto, que, em sede 
reclamatória, não se justifica a discussão, em tese, da legitimidade 
constitucional 
de 
determinados 
atos, 
especialmente, 
como 
ora 
pretendido, quando o tema de direito material suscitado pela parte 
reclamante ainda pende de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, 
em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2.356/DF). 
 
Mostra-se irrecusável, pois, no caso em exame, que o 
eventual acolhimento da presente reclamação – ajuizada contra ato 
emanado do  E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que 
ordenou o seqüestro de verbas públicas municipais – culminará, 
considerados os próprios limites do pedido ora formulado, por gerar 
a 
antecipação 
de 
um 
juízo 
de 
constitucionalidade 
ou 
de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 2.523 AgR / SP 
 
 
 
8 
inconstitucionalidade que só pode ser proferido mediante adequada 
utilização 
das 
vias 
processuais 
pertinentes 
ao 
controle 
de 
legitimidade constitucional dos atos estatais. 
 
Em suma: o pedido reclamatório ora em análise – que busca 
questionar, em tese, em face do que se contém na EC nº 30/2000, a 
constitucionalidade de ato concessivo do seqüestro de verbas públicas - 
revela-se, por isso mesmo, insuscetível de conhecimento, achando-se em 
conflito frontal com o magistério da doutrina, cuja orientação, no 
tema, adverte que “a reclamação que objetiva impor a autoridade de 
julgado (...) pressupõe um processo prévio – em que o decisum que se 
busca garantir foi 
proferido” (MARCELO 
NAVARRO RIBEIRO 
DANTAS, 
“Reclamação Constitucional do Direito Brasileiro”, item n. 8.4, p. 483, 
2000, Sergio Antonio Fabris Editor). 
 
Entendo, desse modo, que se revela insuscetível de 
conhecimento a presente reclamação, eis que de todo inexistente a 
decisão cuja autoridade a parte reclamante busca preservar. 
 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão proferida a fls. 237/248. 
 
É o meu voto. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 2.523 AgR / SP 
 
 
 
8 
inconstitucionalidade que só pode ser proferido mediante adequada 
utilização 
das 
vias 
processuais 
pertinentes 
ao 
controle 
de 
legitimidade constitucional dos atos estatais. 
 
Em suma: o pedido reclamatório ora em análise – que busca 
questionar, em tese, em face do que se contém na EC nº 30/2000, a 
constitucionalidade de ato concessivo do seqüestro de verbas públicas - 
revela-se, por isso mesmo, insuscetível de conhecimento, achando-se em 
conflito frontal com o magistério da doutrina, cuja orientação, no 
tema, adverte que “a reclamação que objetiva impor a autoridade de 
julgado (...) pressupõe um processo prévio – em que o decisum que se 
busca garantir foi 
proferido” (MARCELO 
NAVARRO RIBEIRO 
DANTAS, 
“Reclamação Constitucional do Direito Brasileiro”, item n. 8.4, p. 483, 
2000, Sergio Antonio Fabris Editor). 
 
Entendo, desse modo, que se revela insuscetível de 
conhecimento a presente reclamação, eis que de todo inexistente a 
decisão cuja autoridade a parte reclamante busca preservar. 
 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão proferida a fls. 237/248. 
 
É o meu voto. 
 
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Extrato de Ata - 14/04/2008
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.523
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : BS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : ANTERO LISCIOTTO
Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  relator. Ausentes, 
justificadamente,  os  Senhores  Ministros  Carlos  Britto,  Joaquim 
Barbosa,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia  e  Menezes  Direito. 
Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 
14.04.2008.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau. 
Vice-Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro 
Gurgel Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Secretário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5426815
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.523
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : BS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : ANTERO LISCIOTTO
Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  relator. Ausentes, 
justificadamente,  os  Senhores  Ministros  Carlos  Britto,  Joaquim 
Barbosa,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia  e  Menezes  Direito. 
Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 
14.04.2008.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau. 
Vice-Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro 
Gurgel Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5426815
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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