TÍTULO: HC 87675

PROCESSO: 87675

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2006-02-21 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-12-16 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - IMPETRAÇÃO DEDUZIDA, EM PARTE, CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TRIBUNAL QUE, NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA BRASILEIRA, NÃO SE QUALIFICA COMO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR O PRESENTE “HABEAS CORPUS” NO ESPECÍFICO PONTO EM QUE QUESTIONA O ACÓRDÃO EMANADO DA CORTE ESTADUAL - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PRESENTE “WRIT” CONSTITUCIONAL - PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus para, na parte conhecida, indeferi-lo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.02.2006.

PARTES:
PACTE.(S)           : CARLOS WAGNER MARTINS
PACTE.(S)           : IZAÍAS STORCH
PACTE.(S)           : LUIZ PAULO DE ALMEIDA NETO
IMPTE.(S)           : PAULO JOSÉ DA COSTA JUNIOR
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES)     : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(INSTAURAÇÃO, PERSECUÇÃO PENAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
RTJ 78/138, RTJ 181/1039. 
(HC, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL)
RTJ 168/853, RTJ 189/684, RT 594/458, RT 747/597, RT 749/565, RT 742/533, RT 753/507. 
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 69780 (1ªT), RTJ 109/540, RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 136/1221, RTJ 137/198, RTJ 142/570, RTJ 151/554, RTJ 163/650, RTJ 165/877, RTJ 168/863, RTJ 186/237. 
Número de páginas: 14.
Análise: 18/12/2013, GOD.
Revisão: 05/02/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
21/02/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 87.675 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CARLOS WAGNER MARTINS  
PACTE.(S) 
: IZAÍAS STORCH  
PACTE.(S) 
: LUIZ PAULO DE ALMEIDA NETO  
IMPTE.(S) 
: PAULO JOSÉ DA COSTA JUNIOR  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
COATOR(A/S)(ES) 
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA, EM 
PARTE, CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – 
TRIBUNAL QUE, NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA BRASILEIRA, NÃO SE QUALIFICA 
COMO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR O PRESENTE “HABEAS CORPUS” NO 
ESPECÍFICO PONTO EM QUE QUESTIONA O ACÓRDÃO EMANADO DA CORTE 
ESTADUAL 
– 
PRETENDIDO 
TRANCAMENTO 
DA 
AÇÃO 
PENAL 
- 
ALEGADA 
INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS 
SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME 
APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE 
PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PRESENTE “WRIT” 
CONSTITUCIONAL – PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, 
INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
conhecer, em parte, do pedido de “habeas corpus” para, na parte 
conhecida, indeferi-lo, nos termos do voto do Relator. Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 
 
Brasília, 21 de fevereiro de 2006. 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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21/02/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 87.675 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CARLOS WAGNER MARTINS  
PACTE.(S) 
: IZAÍAS STORCH  
PACTE.(S) 
: LUIZ PAULO DE ALMEIDA NETO  
IMPTE.(S) 
: PAULO JOSÉ DA COSTA JUNIOR  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
COATOR(A/S)(ES) 
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. CLAUDIO LEMOS FONTELES, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 144/152): 
 
“Ementa: 
1. 
Denúncia 
que 
não 
é 
inepta: 
considerações. 
2. Não cabe no pleito de ‘habeas corpus’ 
discussão 
sobre 
conclusão 
de 
pronunciamentos técnicos e periciais, 
anotando-se, inclusive, que a impetração 
não fez apresentar laudo, no caso, da 
CETESB, que censurou. 
3. Indeferimento do pedido. 
 
Assim se pôs em ementa julgado da 5ª Turma do 
Superior Tribunal de Justiça, ‘verbis’: 
 
‘PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ART. 54, V, 
DA LEI nº 9.605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 
FALTA 
DE 
JUSTA 
CAUSA. 
INÉPCIA 
DA 
DENÚNCIA. 
INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INDICIAMENTO APÓS O 
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 
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21/02/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 87.675 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CARLOS WAGNER MARTINS  
PACTE.(S) 
: IZAÍAS STORCH  
PACTE.(S) 
: LUIZ PAULO DE ALMEIDA NETO  
IMPTE.(S) 
: PAULO JOSÉ DA COSTA JUNIOR  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
COATOR(A/S)(ES) 
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. CLAUDIO LEMOS FONTELES, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 144/152): 
 
“Ementa: 
1. 
Denúncia 
que 
não 
é 
inepta: 
considerações. 
2. Não cabe no pleito de ‘habeas corpus’ 
discussão 
sobre 
conclusão 
de 
pronunciamentos técnicos e periciais, 
anotando-se, inclusive, que a impetração 
não fez apresentar laudo, no caso, da 
CETESB, que censurou. 
3. Indeferimento do pedido. 
 
Assim se pôs em ementa julgado da 5ª Turma do 
Superior Tribunal de Justiça, ‘verbis’: 
 
‘PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ART. 54, V, 
DA LEI nº 9.605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 
FALTA 
DE 
JUSTA 
CAUSA. 
INÉPCIA 
DA 
DENÚNCIA. 
INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INDICIAMENTO APÓS O 
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 
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Relatório
HC 87.675 / SP 
 
2 
I. O trancamento de ação por falta de justa 
causa, na via estreita do ‘writ’, somente é viável 
desde que se comprove, de plano, a atipicidade da 
conduta, a incidência de causa de extinção da 
punibilidade ou a ausência de indícios de autoria 
ou de prova sobre a materialidade do delito, 
hipóteses não ocorrentes na espécie. (Precedentes) 
II – A denúncia, a princípio, não se afigura 
inepta quando, atendendo ao disposto no art. 41 do 
CPP, descreve, em tese, fato típico, com as suas 
respectivas 
circunstâncias, 
 
qualificação 
do 
acusado 
e 
a 
classificação 
do 
ilícito 
penal. 
(Precedentes). 
III – No presente caso, entender de forma 
diversa exigiria necessariamente o revolvimento de 
matéria fático-probatória, o que é vedado em sede 
de ‘habeas corpus’. 
IV – Se não foi analisada pela autoridade 
apontada como coatora a tese de que para a 
configuração da qualificadora prevista no art. 54, 
V, da Lei nº 9.605/98 é necessária a indicação da 
lei ou regulamento que foi violado, não pode esta 
Corte examinar tal alegação, sob pena de supressão 
de instância (Precedentes). 
V – Com o recebimento da denúncia, a princípio, 
não mais se justifica o indiciamento formal dos 
acusados (Precedentes). 
‘Writ’ 
parcialmente 
conhecido 
e, 
nessa 
extensão, parcialmente provido.’ (fls. 48) 
 
O advogado Paulo José da Costa Júnior considera que 
essa decisão mostra-se em ilícito constrangimento a 
Carlos Wagner Martins, Izaías Storch e Luiz Paulo de 
Almeida Neto, porque, ‘verbis’: 
 
‘6. A peça acusatória é inepta por diversas 
razões: 1. não descreve o crime comissivo por 
omissão, de acordo com as normas processuais 
penais; 
2. 
apresenta 
vícios 
na 
descrição 
da 
conduta, impedindo o exercício da ampla defesa; 
3. indica qualificadora prevista no inciso V do 
artigo 54 da Lei Ambiental, sem indicar qual lei ou 
regulamento teria sido violado. 
7. Há constrangimento ilegal, ainda, pela falta 
de justa causa para a ação penal porque o fato é 
atípico, pela ausência do elemento subjetivo dos 
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I. O trancamento de ação por falta de justa 
causa, na via estreita do ‘writ’, somente é viável 
desde que se comprove, de plano, a atipicidade da 
conduta, a incidência de causa de extinção da 
punibilidade ou a ausência de indícios de autoria 
ou de prova sobre a materialidade do delito, 
hipóteses não ocorrentes na espécie. (Precedentes) 
II – A denúncia, a princípio, não se afigura 
inepta quando, atendendo ao disposto no art. 41 do 
CPP, descreve, em tese, fato típico, com as suas 
respectivas 
circunstâncias, 
 
qualificação 
do 
acusado 
e 
a 
classificação 
do 
ilícito 
penal. 
(Precedentes). 
III – No presente caso, entender de forma 
diversa exigiria necessariamente o revolvimento de 
matéria fático-probatória, o que é vedado em sede 
de ‘habeas corpus’. 
IV – Se não foi analisada pela autoridade 
apontada como coatora a tese de que para a 
configuração da qualificadora prevista no art. 54, 
V, da Lei nº 9.605/98 é necessária a indicação da 
lei ou regulamento que foi violado, não pode esta 
Corte examinar tal alegação, sob pena de supressão 
de instância (Precedentes). 
V – Com o recebimento da denúncia, a princípio, 
não mais se justifica o indiciamento formal dos 
acusados (Precedentes). 
‘Writ’ 
parcialmente 
conhecido 
e, 
nessa 
extensão, parcialmente provido.’ (fls. 48) 
 
O advogado Paulo José da Costa Júnior considera que 
essa decisão mostra-se em ilícito constrangimento a 
Carlos Wagner Martins, Izaías Storch e Luiz Paulo de 
Almeida Neto, porque, ‘verbis’: 
 
‘6. A peça acusatória é inepta por diversas 
razões: 1. não descreve o crime comissivo por 
omissão, de acordo com as normas processuais 
penais; 
2. 
apresenta 
vícios 
na 
descrição 
da 
conduta, impedindo o exercício da ampla defesa; 
3. indica qualificadora prevista no inciso V do 
artigo 54 da Lei Ambiental, sem indicar qual lei ou 
regulamento teria sido violado. 
7. Há constrangimento ilegal, ainda, pela falta 
de justa causa para a ação penal porque o fato é 
atípico, pela ausência do elemento subjetivo dos 
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acusados e, também, porque se baseia em laudo 
desprovido de informações técnicas.’ (fls. 03) 
 
Aprecio a controvérsia. 
A denúncia, lida a fls. 21/23, inquestionavelmente 
descreve 
conduta 
comissiva 
dos 
acusados, 
e 
não 
comissiva por omissão, ‘data venia’. 
De se ler, então, ‘verbis’: 
 
‘Consta do incluso inquérito policial que, 
desde novembro de 2001, de forma continuada, a 
SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado 
de São Paulo -, através de sua unidade local, 
juntamente com seu gerente local, CARLOS WAGNER 
MARTINS, qualificado às fls. 52, IZAÍAS STORCH, 
Superintendente da Unidade de Negócio Baixo Tietê e 
Grande (Lins), qualificado às fls. 95, e LUIZ PAULO 
DE ALMEIDA NETO, gerente de Departamento de Gestão 
e Desenvolvimento Operacional (Lins), qualificado 
às fls. 121, previamente ajustados entre si e com 
unidade delitiva, causaram poluição em nível tal, 
no ‘Córrego da Cabeceira Comprida’, afluente do 
‘Bom Sucesso’, através do lançamento de esgoto sem 
o tratamento adequado, que pode resultar em danos à 
saúde humana, conforme laudo de fls. 24/28 e 
236/237.’ (vide: fls. 21, ...) 
 
Portanto, 
o 
gerente 
local, 
Carlos 
Wagner, 
o 
superintendente da unidade, Izaías Storch, e o gerente 
de departamento Luiz Paulo de Almeida Neto, com pleno 
conhecimento da saturação da capacidade de tratamento 
da estação de esgoto do município de Nhandeara, até  
porque neste sentido foram autuados pela CETEB (ainda: 
denúncia 
a 
fls. 
22), 
continuavam 
a 
praticar 
o 
lançamento do esgoto no córrego Cabeça Comprida. Disse, 
a propósito, a denúncia, ‘verbis’: 
 
‘Apurou-se 
que 
a 
SABESP 
é 
a 
companhia 
responsável pela coleta e tratamento do esgosto do 
município de Nhandeara. Em sua agência local tem 
como gerente a pessoa de Carlos Wagner Martins, que 
pertence à regional de Lins, onde o superintendente 
responsável 
é 
Izaías 
Storch, 
e 
o 
engenheiro 
responsável é Luiz Paulo de Almeida Neto. Todos têm 
perfeito conhecimento do fato de que a estação de 
tratamento de esgotos de Nhandeara está com sua 
vida útil esgotada e que urge a ampliação e 
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acusados e, também, porque se baseia em laudo 
desprovido de informações técnicas.’ (fls. 03) 
 
Aprecio a controvérsia. 
A denúncia, lida a fls. 21/23, inquestionavelmente 
descreve 
conduta 
comissiva 
dos 
acusados, 
e 
não 
comissiva por omissão, ‘data venia’. 
De se ler, então, ‘verbis’: 
 
‘Consta do incluso inquérito policial que, 
desde novembro de 2001, de forma continuada, a 
SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado 
de São Paulo -, através de sua unidade local, 
juntamente com seu gerente local, CARLOS WAGNER 
MARTINS, qualificado às fls. 52, IZAÍAS STORCH, 
Superintendente da Unidade de Negócio Baixo Tietê e 
Grande (Lins), qualificado às fls. 95, e LUIZ PAULO 
DE ALMEIDA NETO, gerente de Departamento de Gestão 
e Desenvolvimento Operacional (Lins), qualificado 
às fls. 121, previamente ajustados entre si e com 
unidade delitiva, causaram poluição em nível tal, 
no ‘Córrego da Cabeceira Comprida’, afluente do 
‘Bom Sucesso’, através do lançamento de esgoto sem 
o tratamento adequado, que pode resultar em danos à 
saúde humana, conforme laudo de fls. 24/28 e 
236/237.’ (vide: fls. 21, ...) 
 
Portanto, 
o 
gerente 
local, 
Carlos 
Wagner, 
o 
superintendente da unidade, Izaías Storch, e o gerente 
de departamento Luiz Paulo de Almeida Neto, com pleno 
conhecimento da saturação da capacidade de tratamento 
da estação de esgoto do município de Nhandeara, até  
porque neste sentido foram autuados pela CETEB (ainda: 
denúncia 
a 
fls. 
22), 
continuavam 
a 
praticar 
o 
lançamento do esgoto no córrego Cabeça Comprida. Disse, 
a propósito, a denúncia, ‘verbis’: 
 
‘Apurou-se 
que 
a 
SABESP 
é 
a 
companhia 
responsável pela coleta e tratamento do esgosto do 
município de Nhandeara. Em sua agência local tem 
como gerente a pessoa de Carlos Wagner Martins, que 
pertence à regional de Lins, onde o superintendente 
responsável 
é 
Izaías 
Storch, 
e 
o 
engenheiro 
responsável é Luiz Paulo de Almeida Neto. Todos têm 
perfeito conhecimento do fato de que a estação de 
tratamento de esgotos de Nhandeara está com sua 
vida útil esgotada e que urge a ampliação e 
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alteração do sistema de tratamento, de forma a 
operar com eficiência, atendendo aos padrões de 
qualidade do corpo receptor, nos termos dos laudos 
acima mencionados. No entanto, nada de concreto e 
eficaz 
fizeram 
para 
solucionar 
o 
problema, 
limitando-se a fazerem alusões a estudos para a 
remodelação do sistema, protelando a resolução da 
questão. 
A empresa já foi autuada apela CETESB (cf. 
fls. 242), mas não resolveu o problema, como se 
estivesse acima da lei.’ (fls. 22) 
 
Reitero: 
o 
ato 
é 
comissivo, 
ou 
seja, 
os 
responsáveis por estação de tratamento de esgoto 
saturada continuavam lançando o esgoto nas águas 
fluviais. 
Daí a tipificação adequada: causar poluição por 
lançamento de resíduos em desacordo com as exigências 
normativas. 
Lançar é conduta inquestionavelmente comissiva. 
Não há vício, assim, na descrição da conduta, vez 
que os acusados são os responsáveis únicos, dado o 
nível de atribuições cometido a cada qual, pela 
continuação do procedimento. 
A denúncia lastreou-se em dois laudos: um da CETESB 
e outro subscrito pelo gerente da gerência ambiental de 
S. J. do Rio Preto (denúncia a fls. 22). 
A 
impetração 
só 
anexou 
este 
derradeiro 
pronunciamento 
– 
fls. 
81/82 
-, 
mas 
nele, 
com 
objetividade e menção ao texto normativo inobservado – 
Decreto Estadual nº 8468/76 –, está textual, ‘verbis’: 
 
‘Igualmente, em relação ao teor de Oxigênio 
Dissolvido 
(OD) 
presente 
nas 
águas 
do 
corpo 
receptor, a jusante do lançamento da ETE, ficou 
demonstrada sua insuficiência, na medida que o 
valor encontrado (2,7 mg / litro) estava inferior 
ao mínimo exigido para a manutenção da vida dos 
organismos aquáticos (4 mg/litro); 
Por conseguinte, administrativamente, a Companhia 
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo foi 
apenada com o Auto de Infração e Imposição de 
Penalidade de Multa (AIIPM nº 14000675 – cópia 
anexa). 
Os 
dados 
laboratoriais 
recentes, 
a 
não 
implantação/operação 
de 
adequado 
sistema 
de 
tratamento para os esgotos sanitários gerados na 
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alteração do sistema de tratamento, de forma a 
operar com eficiência, atendendo aos padrões de 
qualidade do corpo receptor, nos termos dos laudos 
acima mencionados. No entanto, nada de concreto e 
eficaz 
fizeram 
para 
solucionar 
o 
problema, 
limitando-se a fazerem alusões a estudos para a 
remodelação do sistema, protelando a resolução da 
questão. 
A empresa já foi autuada apela CETESB (cf. 
fls. 242), mas não resolveu o problema, como se 
estivesse acima da lei.’ (fls. 22) 
 
Reitero: 
o 
ato 
é 
comissivo, 
ou 
seja, 
os 
responsáveis por estação de tratamento de esgoto 
saturada continuavam lançando o esgoto nas águas 
fluviais. 
Daí a tipificação adequada: causar poluição por 
lançamento de resíduos em desacordo com as exigências 
normativas. 
Lançar é conduta inquestionavelmente comissiva. 
Não há vício, assim, na descrição da conduta, vez 
que os acusados são os responsáveis únicos, dado o 
nível de atribuições cometido a cada qual, pela 
continuação do procedimento. 
A denúncia lastreou-se em dois laudos: um da CETESB 
e outro subscrito pelo gerente da gerência ambiental de 
S. J. do Rio Preto (denúncia a fls. 22). 
A 
impetração 
só 
anexou 
este 
derradeiro 
pronunciamento 
– 
fls. 
81/82 
-, 
mas 
nele, 
com 
objetividade e menção ao texto normativo inobservado – 
Decreto Estadual nº 8468/76 –, está textual, ‘verbis’: 
 
‘Igualmente, em relação ao teor de Oxigênio 
Dissolvido 
(OD) 
presente 
nas 
águas 
do 
corpo 
receptor, a jusante do lançamento da ETE, ficou 
demonstrada sua insuficiência, na medida que o 
valor encontrado (2,7 mg / litro) estava inferior 
ao mínimo exigido para a manutenção da vida dos 
organismos aquáticos (4 mg/litro); 
Por conseguinte, administrativamente, a Companhia 
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo foi 
apenada com o Auto de Infração e Imposição de 
Penalidade de Multa (AIIPM nº 14000675 – cópia 
anexa). 
Os 
dados 
laboratoriais 
recentes, 
a 
não 
implantação/operação 
de 
adequado 
sistema 
de 
tratamento para os esgotos sanitários gerados na 
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Relatório
HC 87.675 / SP 
 
5 
área urbana de Nhandeara, a nossa experiência em 
controle 
da 
poluição 
ambiental, 
permitem-nos 
concluir que a conduta de lançamento de tais 
efluentes líquidos ‘tratados’ no corpo d'água em 
questão apresenta potencialidade para resultar em 
mortandade de peixes e riscos à Saúde Pública. 
Não obstante não ter sido possível realização 
recente de Contagem do Número mais provável de 
Coliformes Fecais, a não operação de unidade de 
tratamento terciário (desinfecção) e os resultados 
laboratoriais datados de outubro/2001 e 12/03/2002 
(anexos), são suficientes para inferirmos que as 
águas 
do 
corpo 
receptor 
também 
podem 
conter 
microorganismos 
patogênicos 
(vírus, 
bactérias, 
protozoários, etc.) passíveis de causarem doenças 
de importância em Saúde Pública aos banhistas e 
usuários dessas águas contaminadas.’ (fls. 81/82, 
...) 
 
No tópico, bem ponderou o il. Min. Felix Fischer, 
no seu voto a fls. 43/44, ‘verbis’: 
 
‘A 
defesa 
argúi, 
ainda, 
que 
a 
denúncia 
baseou-se em laudo pericial da CETESB, que, segundo 
o 
impetrante, 
não 
está 
apto 
a 
comprovar 
a 
materialidade do delito. É certo que consta dos 
autos um laudo do professor da Faculdade de Saúde 
Pública da Universidade de São Paulo que questiona 
a validade das informações contidas no referido 
laudo. Entretanto, a verificação que leve à certeza 
acerca da correção de um dos dois laudos ensejaria 
uma profunda análise em matéria fático-probatória, 
que, conforme já mencionado, não pode ser feito em 
sede de ‘habeas corpus’. (fls. 43/44) 
 
Pelo indeferimento do pleito, com o registro de que 
o ato coator não emana da 1ª Câmara Criminal do 
Tribunal de Justiça de São Paulo, como equivocadamente 
fez constar a inicial a fls. 02, quando então esta 
Suprema Corte não teria competência ao exame do pedido, 
mas o julgado, como se disse antes, emana do Superior 
Tribunal de Justiça, de que acima foi transcrito 
trecho, e está mencionado no item 1 deste parecer.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 87.675 / SP 
 
5 
área urbana de Nhandeara, a nossa experiência em 
controle 
da 
poluição 
ambiental, 
permitem-nos 
concluir que a conduta de lançamento de tais 
efluentes líquidos ‘tratados’ no corpo d'água em 
questão apresenta potencialidade para resultar em 
mortandade de peixes e riscos à Saúde Pública. 
Não obstante não ter sido possível realização 
recente de Contagem do Número mais provável de 
Coliformes Fecais, a não operação de unidade de 
tratamento terciário (desinfecção) e os resultados 
laboratoriais datados de outubro/2001 e 12/03/2002 
(anexos), são suficientes para inferirmos que as 
águas 
do 
corpo 
receptor 
também 
podem 
conter 
microorganismos 
patogênicos 
(vírus, 
bactérias, 
protozoários, etc.) passíveis de causarem doenças 
de importância em Saúde Pública aos banhistas e 
usuários dessas águas contaminadas.’ (fls. 81/82, 
...) 
 
No tópico, bem ponderou o il. Min. Felix Fischer, 
no seu voto a fls. 43/44, ‘verbis’: 
 
‘A 
defesa 
argúi, 
ainda, 
que 
a 
denúncia 
baseou-se em laudo pericial da CETESB, que, segundo 
o 
impetrante, 
não 
está 
apto 
a 
comprovar 
a 
materialidade do delito. É certo que consta dos 
autos um laudo do professor da Faculdade de Saúde 
Pública da Universidade de São Paulo que questiona 
a validade das informações contidas no referido 
laudo. Entretanto, a verificação que leve à certeza 
acerca da correção de um dos dois laudos ensejaria 
uma profunda análise em matéria fático-probatória, 
que, conforme já mencionado, não pode ser feito em 
sede de ‘habeas corpus’. (fls. 43/44) 
 
Pelo indeferimento do pleito, com o registro de que 
o ato coator não emana da 1ª Câmara Criminal do 
Tribunal de Justiça de São Paulo, como equivocadamente 
fez constar a inicial a fls. 02, quando então esta 
Suprema Corte não teria competência ao exame do pedido, 
mas o julgado, como se disse antes, emana do Superior 
Tribunal de Justiça, de que acima foi transcrito 
trecho, e está mencionado no item 1 deste parecer.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.675 / SP 
 
6 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisões emanadas da Quinta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça (HC 39.697/SP, Rel. Min. FELIX 
FISCHER - fls. 33/49) e da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo (HC 462.743.3/1 - fls. 25/32). 
 
A parte ora impetrante sustenta, em sua razões, que 
(fls. 03): 
 
“A peça acusatória é inepta por diversas razões: 
1. não descreve o crime comissivo por omissão, de 
acordo com as normas processuais penais; 2. apresenta 
vícios na descrição da conduta, impedindo o exercício 
da ampla defesa; 3. indica qualificadora prevista no 
inciso V do artigo 54 da Lei Ambiental, sem indicar 
qual lei ou regulamento teria sido violado. 
Há constrangimento ilegal, ainda, pela falta de 
justa causa para a ação penal porque o fato é atípico, 
pela ausência do elemento subjetivo dos acusados e, 
também, porque se baseia em laudo desprovido de 
informações técnicas.” 
 
Postula-se, na presente impetração, a concessão da 
ordem de “habeas corpus”, para “(...) o fim de reformar o acórdão 
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça para trancar a ação 
penal, 
instaurada 
pelo 
Ministério 
Público 
e 
recebida 
pelo 
Excelentíssimo 
Senhor 
Doutor 
Juiz 
de 
Direito 
da 
Comarca 
de 
Nhandeara, Doutor Cássio Ortega de Andrade, com base no artigo 648, 
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Supremo Tribunal Federal
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisões emanadas da Quinta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça (HC 39.697/SP, Rel. Min. FELIX 
FISCHER - fls. 33/49) e da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo (HC 462.743.3/1 - fls. 25/32). 
 
A parte ora impetrante sustenta, em sua razões, que 
(fls. 03): 
 
“A peça acusatória é inepta por diversas razões: 
1. não descreve o crime comissivo por omissão, de 
acordo com as normas processuais penais; 2. apresenta 
vícios na descrição da conduta, impedindo o exercício 
da ampla defesa; 3. indica qualificadora prevista no 
inciso V do artigo 54 da Lei Ambiental, sem indicar 
qual lei ou regulamento teria sido violado. 
Há constrangimento ilegal, ainda, pela falta de 
justa causa para a ação penal porque o fato é atípico, 
pela ausência do elemento subjetivo dos acusados e, 
também, porque se baseia em laudo desprovido de 
informações técnicas.” 
 
Postula-se, na presente impetração, a concessão da 
ordem de “habeas corpus”, para “(...) o fim de reformar o acórdão 
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça para trancar a ação 
penal, 
instaurada 
pelo 
Ministério 
Público 
e 
recebida 
pelo 
Excelentíssimo 
Senhor 
Doutor 
Juiz 
de 
Direito 
da 
Comarca 
de 
Nhandeara, Doutor Cássio Ortega de Andrade, com base no artigo 648, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.675 / SP 
 
7 
inciso I, do Código de Processo Penal, pelos seguintes motivos: 
1. está baseada em denúncia inepta; 2. por falta de justa causa, por 
dois motivos: atipicidade do fato descrito e falta de elemento 
essencial para o prosseguimento da ação, visto que o laudo pericial 
não está apto para demonstrar a materialidade do delito, ferindo as 
normas do artigo 43, incisos I e II, do Código de Processo, fazendo-se, 
assim, cessar o evidente constrangimento ilegal existente contra os 
pacientes” (fls. 17/18 – grifei). 
 
Cabe esclarecer, preliminarmente, no que concerne à 
impetração de “habeas corpus” contra o Tribunal de Justiça do Estado 
de São Paulo, que o presente “writ”, neste ponto, não merece ser 
conhecido. 
 
É que o Tribunal apontado como coator não se qualifica, 
constitucionalmente, como Tribunal Superior. 
 
Não custa relembrar, neste ponto, que a locução 
constitucional 
“Tribunais 
Superiores” 
abrange, 
na 
organização 
judiciária brasileira, apenas o Tribunal Superior Eleitoral, o 
Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho e o 
Superior Tribunal Militar. 
 
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Supremo Tribunal Federal
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7 
inciso I, do Código de Processo Penal, pelos seguintes motivos: 
1. está baseada em denúncia inepta; 2. por falta de justa causa, por 
dois motivos: atipicidade do fato descrito e falta de elemento 
essencial para o prosseguimento da ação, visto que o laudo pericial 
não está apto para demonstrar a materialidade do delito, ferindo as 
normas do artigo 43, incisos I e II, do Código de Processo, fazendo-se, 
assim, cessar o evidente constrangimento ilegal existente contra os 
pacientes” (fls. 17/18 – grifei). 
 
Cabe esclarecer, preliminarmente, no que concerne à 
impetração de “habeas corpus” contra o Tribunal de Justiça do Estado 
de São Paulo, que o presente “writ”, neste ponto, não merece ser 
conhecido. 
 
É que o Tribunal apontado como coator não se qualifica, 
constitucionalmente, como Tribunal Superior. 
 
Não custa relembrar, neste ponto, que a locução 
constitucional 
“Tribunais 
Superiores” 
abrange, 
na 
organização 
judiciária brasileira, apenas o Tribunal Superior Eleitoral, o 
Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho e o 
Superior Tribunal Militar. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.675 / SP 
 
8 
Desse modo, e considerando o que dispõe a norma 
inscrita no art. 102, I, “i”, da Carta da República, na redação que 
lhe deu a EC nº 22/99, torna-se evidente a absoluta falta de 
competência originária desta Suprema Corte para processar e julgar a 
presente ação de “habeas corpus” no ponto em que ela se insurge 
contra o ato judicial emanado do Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo. 
 
Cumpre ter presente, de outro lado, que a simples 
instauração de “persecutio criminis” não constitui, só por si, 
situação caracterizadora de injusto constrangimento (RTJ 78/138 – 
RTJ 181/1039-1040, v.g.), notadamente quando iniciada por denúncia 
consubstanciadora de descrição fática cujos elementos se ajustem, ao 
menos em tese, ao tipo penal. 
 
O reconhecimento da ausência de justa causa para a 
persecução penal, embora cabível em sede de “habeas corpus”, 
reveste-se, no entanto, de caráter excepcional. Assim, para que tal 
se 
revele 
possível, 
impõe-se 
inexistir 
qualquer 
situação 
de 
iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à 
acusação penal (RTJ 168/853 - RTJ 189/684-685, v.g.). 
 
Impende assinalar, ainda, na linha de reiterados 
pronunciamentos desta Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – 
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Supremo Tribunal Federal
HC 87.675 / SP 
 
8 
Desse modo, e considerando o que dispõe a norma 
inscrita no art. 102, I, “i”, da Carta da República, na redação que 
lhe deu a EC nº 22/99, torna-se evidente a absoluta falta de 
competência originária desta Suprema Corte para processar e julgar a 
presente ação de “habeas corpus” no ponto em que ela se insurge 
contra o ato judicial emanado do Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo. 
 
Cumpre ter presente, de outro lado, que a simples 
instauração de “persecutio criminis” não constitui, só por si, 
situação caracterizadora de injusto constrangimento (RTJ 78/138 – 
RTJ 181/1039-1040, v.g.), notadamente quando iniciada por denúncia 
consubstanciadora de descrição fática cujos elementos se ajustem, ao 
menos em tese, ao tipo penal. 
 
O reconhecimento da ausência de justa causa para a 
persecução penal, embora cabível em sede de “habeas corpus”, 
reveste-se, no entanto, de caráter excepcional. Assim, para que tal 
se 
revele 
possível, 
impõe-se 
inexistir 
qualquer 
situação 
de 
iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à 
acusação penal (RTJ 168/853 - RTJ 189/684-685, v.g.). 
 
Impende assinalar, ainda, na linha de reiterados 
pronunciamentos desta Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.675 / SP 
 
9 
RT 749/565 – RT 753/507), que, “Em sede de ‘habeas corpus’, só é 
possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos 
em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato 
narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações 
similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a 
constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – grifei). 
 
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o 
prestigioso beneplácito de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de 
Processo Penal Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), 
cuja autorizada lição, no tema, adverte: 
 
“Também somente se justifica a concessão de ‘habeas 
corpus’, por falta de justa causa para a ação penal, 
quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é 
evidenciada pela simples exposição dos fatos, com o 
reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou 
da 
ausência 
de 
qualquer 
elemento 
indiciário 
que 
fundamente a acusação (...). Há constrangimento ilegal 
quando o fato imputado não constitui, em tese, ilícito 
penal, 
ou 
quando 
há 
elementos 
inequívocos, 
sem 
discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa 
excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via 
estreita do ‘mandamus’, trancar ação penal quando seu 
reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo 
da prova dos autos.” (grifei) 
 
Há a considerar, também, um outro aspecto. Refiro-me à 
inadmissibilidade de exame, na via sumaríssima do “habeas corpus”, de 
matéria que, impregnada de iliquidez, dependa, para ser apreciada, de 
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9 
RT 749/565 – RT 753/507), que, “Em sede de ‘habeas corpus’, só é 
possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos 
em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato 
narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações 
similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a 
constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – grifei). 
 
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o 
prestigioso beneplácito de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de 
Processo Penal Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), 
cuja autorizada lição, no tema, adverte: 
 
“Também somente se justifica a concessão de ‘habeas 
corpus’, por falta de justa causa para a ação penal, 
quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é 
evidenciada pela simples exposição dos fatos, com o 
reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou 
da 
ausência 
de 
qualquer 
elemento 
indiciário 
que 
fundamente a acusação (...). Há constrangimento ilegal 
quando o fato imputado não constitui, em tese, ilícito 
penal, 
ou 
quando 
há 
elementos 
inequívocos, 
sem 
discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa 
excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via 
estreita do ‘mandamus’, trancar ação penal quando seu 
reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo 
da prova dos autos.” (grifei) 
 
Há a considerar, também, um outro aspecto. Refiro-me à 
inadmissibilidade de exame, na via sumaríssima do “habeas corpus”, de 
matéria que, impregnada de iliquidez, dependa, para ser apreciada, de 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.675 / SP 
 
10 
um procedimento incidental de dilação probatória, de todo incabível 
nesta sede processual (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 136/1221 – 
RTJ 163/650-651 – RTJ 165/877-878 – RTJ 186/237, v.g.): 
 
“A 
ação 
de 
‘habeas 
corpus’ 
constitui 
remédio 
processual inadequado, quando ajuizada com objetivo 
(a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar 
o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, 
(c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e 
(d) de 
proceder 
à 
revalorização 
dos 
elementos 
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. 
Precedentes.” 
(HC 69.780/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Destaco, por isso mesmo, do voto condutor do acórdão 
emanado do Superior Tribunal de Justiça – objeto, também, da 
presente impetração - a seguinte passagem (fls. 43/44): 
 
“A defesa argúi, ainda, que a denúncia baseou-se em 
laudo pericial da CETESB, que, segundo o impetrante, 
não está apto a comprovar a materialidade do delito. É 
certo que consta dos autos um laudo do professor da 
Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São 
Paulo  que 
questiona 
a 
validade 
das 
informações 
contidas no referido laudo. Entretanto, a verificação 
que leve à certeza acerca da correção de um dos dois 
laudos ensejaria uma profunda análise em matéria 
fático-probatória, que, conforme já mencionado, não 
pode ser feito em sede de ‘habeas corpus’.” (grifei) 
 
Esse entendimento, adotado pelo E. Superior Tribunal de 
Justiça, reflete, com absoluta exatidão e inteira propriedade, a 
orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema Corte. 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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HC 87.675 / SP 
 
10 
um procedimento incidental de dilação probatória, de todo incabível 
nesta sede processual (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 136/1221 – 
RTJ 163/650-651 – RTJ 165/877-878 – RTJ 186/237, v.g.): 
 
“A 
ação 
de 
‘habeas 
corpus’ 
constitui 
remédio 
processual inadequado, quando ajuizada com objetivo 
(a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar 
o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, 
(c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e 
(d) de 
proceder 
à 
revalorização 
dos 
elementos 
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. 
Precedentes.” 
(HC 69.780/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Destaco, por isso mesmo, do voto condutor do acórdão 
emanado do Superior Tribunal de Justiça – objeto, também, da 
presente impetração - a seguinte passagem (fls. 43/44): 
 
“A defesa argúi, ainda, que a denúncia baseou-se em 
laudo pericial da CETESB, que, segundo o impetrante, 
não está apto a comprovar a materialidade do delito. É 
certo que consta dos autos um laudo do professor da 
Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São 
Paulo  que 
questiona 
a 
validade 
das 
informações 
contidas no referido laudo. Entretanto, a verificação 
que leve à certeza acerca da correção de um dos dois 
laudos ensejaria uma profunda análise em matéria 
fático-probatória, que, conforme já mencionado, não 
pode ser feito em sede de ‘habeas corpus’.” (grifei) 
 
Esse entendimento, adotado pelo E. Superior Tribunal de 
Justiça, reflete, com absoluta exatidão e inteira propriedade, a 
orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema Corte. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.675 / SP 
 
11 
Com efeito, cumpre assinalar, neste ponto, que o 
caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do “habeas corpus” 
não permite que se proceda, no âmbito estreito do “writ” 
constitucional, 
a 
qualquer 
indagação 
de 
ordem 
probatória. 
Postulações que objetivem ingressar na análise, discussão e 
valoração da prova, como sucede na espécie, serão plenamente 
admissíveis, desde que formuladas na via recursal ordinária - que 
possui 
espectro 
mais 
amplo 
(RTJ 
109/540) 
- 
ou, 
ainda, 
excepcionalmente, 
quando 
deduzidas 
na 
esfera 
revisional 
(RTJ 142/570-571). Jamais, porém, como se pretende no caso, no 
âmbito estreito da ação penal de “habeas corpus”. 
 
A inadequação do remédio constitucional do “habeas 
corpus”, para o efeito ora postulado pela parte impetrante, tem sido 
reconhecida por esta Suprema Corte, cuja advertência, no tema, 
proclama: 
 
“O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe 
tipifica 
a 
forma 
processual, 
não 
constitui 
meio 
jurídico adequado à revisão dos elementos de fato que 
dão suporte aos julgados condenatórios nem se qualifica 
como instrumento destinado a reparar erros judiciários. 
Esta última finalidade tem, na ação de revisão criminal - 
de espectro mais amplo, na medida em que admite e 
comporta dilação probatória -, a sede processual 
juridicamente apropriada. 
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto 
normativo, não é nem deve constituir sucedâneo do 
pedido de revisão criminal.” 
(RTJ 151/554-555, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
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Supremo Tribunal Federal
HC 87.675 / SP 
 
11 
Com efeito, cumpre assinalar, neste ponto, que o 
caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do “habeas corpus” 
não permite que se proceda, no âmbito estreito do “writ” 
constitucional, 
a 
qualquer 
indagação 
de 
ordem 
probatória. 
Postulações que objetivem ingressar na análise, discussão e 
valoração da prova, como sucede na espécie, serão plenamente 
admissíveis, desde que formuladas na via recursal ordinária - que 
possui 
espectro 
mais 
amplo 
(RTJ 
109/540) 
- 
ou, 
ainda, 
excepcionalmente, 
quando 
deduzidas 
na 
esfera 
revisional 
(RTJ 142/570-571). Jamais, porém, como se pretende no caso, no 
âmbito estreito da ação penal de “habeas corpus”. 
 
A inadequação do remédio constitucional do “habeas 
corpus”, para o efeito ora postulado pela parte impetrante, tem sido 
reconhecida por esta Suprema Corte, cuja advertência, no tema, 
proclama: 
 
“O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe 
tipifica 
a 
forma 
processual, 
não 
constitui 
meio 
jurídico adequado à revisão dos elementos de fato que 
dão suporte aos julgados condenatórios nem se qualifica 
como instrumento destinado a reparar erros judiciários. 
Esta última finalidade tem, na ação de revisão criminal - 
de espectro mais amplo, na medida em que admite e 
comporta dilação probatória -, a sede processual 
juridicamente apropriada. 
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto 
normativo, não é nem deve constituir sucedâneo do 
pedido de revisão criminal.” 
(RTJ 151/554-555, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.675 / SP 
 
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Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal - desde que ausente, como na espécie, situação de certeza 
objetiva quanto aos fatos - tem assinalado não se mostrar compatível 
com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação jurisdicional 
que importe em indagação probatória, ou em análise aprofundada, ou, 
ainda, em exame valorativo dos elementos de fato existentes no 
processo penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Em suma: o exame da controvérsia, considerada a 
perspectiva sugerida pelo ilustre impetrante, supõe a interpretação 
do conjunto probatório emergente do processo penal de conhecimento, 
o que constitui matéria pré-excluída da via estreita do “habeas 
corpus” (RTJ 136/1221 - RTJ 137/198). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, conheço 
parcialmente do presente “writ”, para, nessa parte, indeferi-lo. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 87.675 / SP 
 
12 
 
Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal - desde que ausente, como na espécie, situação de certeza 
objetiva quanto aos fatos - tem assinalado não se mostrar compatível 
com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação jurisdicional 
que importe em indagação probatória, ou em análise aprofundada, ou, 
ainda, em exame valorativo dos elementos de fato existentes no 
processo penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Em suma: o exame da controvérsia, considerada a 
perspectiva sugerida pelo ilustre impetrante, supõe a interpretação 
do conjunto probatório emergente do processo penal de conhecimento, 
o que constitui matéria pré-excluída da via estreita do “habeas 
corpus” (RTJ 136/1221 - RTJ 137/198). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, conheço 
parcialmente do presente “writ”, para, nessa parte, indeferi-lo. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 21/02/2006
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 87.675
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CARLOS WAGNER MARTINS
PACTE.(S) : IZAÍAS STORCH
PACTE.(S) : LUIZ PAULO DE ALMEIDA NETO
IMPTE.(S) : PAULO JOSÉ DA COSTA JUNIOR
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do 
pedido de habeas corpus para, na parte conhecida, indeferi-lo, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  neste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.02.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e  os  Senhores  Ministros 
Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
p/ Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 87.675
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CARLOS WAGNER MARTINS
PACTE.(S) : IZAÍAS STORCH
PACTE.(S) : LUIZ PAULO DE ALMEIDA NETO
IMPTE.(S) : PAULO JOSÉ DA COSTA JUNIOR
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do 
pedido de habeas corpus para, na parte conhecida, indeferi-lo, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  neste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.02.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e  os  Senhores  Ministros 
Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
p/ Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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