TÍTULO: AI 855646 AgR

PROCESSO: 855646

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA LEI 11.232/2005. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 

    1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

    2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 

    3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 .

    4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DO DEVEDOR – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DIREITO INTERTEMPORAL – EMBARGOS JÁ INTERPOSTOS – INAPLICABILIDADE DA LEI 11.232/2005 – AGRAVO – FUNGIBILIDADE – RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO – INTIMAÇÃO DA PENHORA EFETIVADA NA PESSOA DE SÓCIO DA EMPRESA – TEORIA DA APARÊNCIA – VALIDADE DO ATO.”

    5. Agravo regimental desprovido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
ADV.(A/S)           : LÍDIA MARIA ANDRADE E BRAGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : GUILHERME RODRIGUES SILVA 
AGTE.(S)            : HG ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA 
ADV.(A/S)           : LUIZ CÉSAR CARDOSO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(VIOLAÇÃO REFLEXA)
AI 482317 AgR(2ªT), AI 646103 AgR(1ªT), AI 738145 AgR(2ªT);
(VIOLAÇÃO REFLEXA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MOTIVAÇÃO, COISA JULGADA)
AI 513804 AgR(1ªT), AI 803857 AgR(2ªT), AI 812678 AgR(2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 20/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.646 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:HG ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA 
ADV.(A/S)
:LÍDIA MARIA ANDRADE E BRAGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GUILHERME RODRIGUES SILVA 
ADV.(A/S)
:LUIZ CÉSAR CARDOSO 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  
 
 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DO 
DEVEDOR.  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  JUDICIAL.  DIREITO 
INTERTEMPORAL.  APLICABILIDADE  DA  LEI  11.232/2005. 
QUESTÃO  QUE  DEMANDA  ANÁLISE  DE  DISPOSITIVOS  DE 
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO 
PREQUESTIONAMENTO.
 
REPERCUSSÃO
 
GERAL
 
NÃO 
EXAMINADA  EM  FACE  DE  OUTROS  FUNDAMENTOS  QUE 
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 
1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que 
inviável a apreciação, em sede  de  recurso extraordinário, de matéria 
sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice 
da Súmula 282  do Supremo Tribunal Federal.
2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja 
recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN 
GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN 
LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 
3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido 
processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do 
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se 
ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. 
Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. 
JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 .
4.
 In  casu,
 o  acórdão  originariamente  recorrido  assentou: 
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 855646 AGR / MG 
“PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DO DEVEDOR – EXECUÇÃO DE 
TÍTULO JUDICIAL – DIREITO INTERTEMPORAL – EMBARGOS JÁ 
INTERPOSTOS – INAPLICABILIDADE DA LEI 11.232/2005 – AGRAVO – 
FUNGIBILIDADE  –  RECEBIMENTO  COMO  APELAÇÃO  – 
INTIMAÇÃO DA PENHORA EFETIVADA NA PESSOA DE SÓCIO DA 
EMPRESA – TEORIA DA APARÊNCIA – VALIDADE DO ATO.”
5. Agravo regimental desprovido.
 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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AI 855646 AGR / MG 
“PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DO DEVEDOR – EXECUÇÃO DE 
TÍTULO JUDICIAL – DIREITO INTERTEMPORAL – EMBARGOS JÁ 
INTERPOSTOS – INAPLICABILIDADE DA LEI 11.232/2005 – AGRAVO – 
FUNGIBILIDADE  –  RECEBIMENTO  COMO  APELAÇÃO  – 
INTIMAÇÃO DA PENHORA EFETIVADA NA PESSOA DE SÓCIO DA 
EMPRESA – TEORIA DA APARÊNCIA – VALIDADE DO ATO.”
5. Agravo regimental desprovido.
 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
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2 
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.646 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:HG ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA 
ADV.(A/S)
:LÍDIA MARIA ANDRADE E BRAGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GUILHERME RODRIGUES SILVA 
ADV.(A/S)
:LUIZ CÉSAR CARDOSO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pela  HG ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA contra a 
decisão que prolatei, assim ementada, verbis: 
AGRAVO DE INSTRUMENTO.   PROCESSUAL CIVIL. 
EMBARGOS  DO  DEVEDOR.  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO 
JUDICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL.   APLICABILIDADE 
DA LEI 11.232/2005. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE 
DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 
AUSÊNCIA  DO  NECESSÁRIO  PREQUESTIONAMENTO. 
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE 
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO 
APELO EXTREMO. 
1.A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se 
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja 
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais 
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 
2.O prequestionamento explícito da questão constitucional 
é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
3.As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, 
verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não 
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.646 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:HG ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA 
ADV.(A/S)
:LÍDIA MARIA ANDRADE E BRAGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GUILHERME RODRIGUES SILVA 
ADV.(A/S)
:LUIZ CÉSAR CARDOSO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pela  HG ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA contra a 
decisão que prolatei, assim ementada, verbis: 
AGRAVO DE INSTRUMENTO.   PROCESSUAL CIVIL. 
EMBARGOS  DO  DEVEDOR.  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO 
JUDICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL.   APLICABILIDADE 
DA LEI 11.232/2005. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE 
DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 
AUSÊNCIA  DO  NECESSÁRIO  PREQUESTIONAMENTO. 
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE 
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO 
APELO EXTREMO. 
1.A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se 
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja 
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais 
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 
2.O prequestionamento explícito da questão constitucional 
é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
3.As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, 
verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não 
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Relatório
AI 855646 AGR / MG 
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e 
“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos 
embargos  declaratórios,  não  pode  ser  objeto  de  recurso 
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”
4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões 
judiciais,  bem  como  os  limites  da  coisa  julgada,  quando  a 
verificação  de  sua  ofensa  dependa  do  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura 
da instância extraordinária. Precedentes. 
5.A violação  reflexa  e  oblíqua  da  Constituição  Federal 
decorrente  da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, 
Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 
08/09/10.
6.  In casu,  o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL 
CIVIL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  EXECUÇÃO  DE 
TÍTULO  JUDICIAL  –  DIREITO  INTERTEMPORAL  – 
EMBARGOS  JÁ  INTERPOSTOS  –  INAPLICABILIDADE  DA 
LEI  11.232/2005  –  AGRAVO  –  FUNGIBILIDADE  – 
RECEBIMENTO  COMO  APELAÇÃO  –  INTIMAÇÃO  DA 
PENHORA  EFETIVADA  NA  PESSOA  DE  SÓCIO  DA 
EMPRESA –  TEORIA DA APARÊNCIA –  VALIDADE  DO 
ATO.”
7.NEGO SEGUIMENTO  ao agravo de instrumento.
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso 
fls. 306/310 alegando em síntese que:
“não falta o requisito do prequestionamento, que é viabilizador 
da abertura de instância extraordinária, e, consequentemente, não  
incide o disposto na citada súmula. Além disso, diversamente do  
disposto, tem-se que a ofensa aos princípios da legalidade, do devido 
processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  aduzido  pelo  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 855646 AGR / MG 
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e 
“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos 
embargos  declaratórios,  não  pode  ser  objeto  de  recurso 
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”
4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões 
judiciais,  bem  como  os  limites  da  coisa  julgada,  quando  a 
verificação  de  sua  ofensa  dependa  do  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura 
da instância extraordinária. Precedentes. 
5.A violação  reflexa  e  oblíqua  da  Constituição  Federal 
decorrente  da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, 
Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 
08/09/10.
6.  In casu,  o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL 
CIVIL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  EXECUÇÃO  DE 
TÍTULO  JUDICIAL  –  DIREITO  INTERTEMPORAL  – 
EMBARGOS  JÁ  INTERPOSTOS  –  INAPLICABILIDADE  DA 
LEI  11.232/2005  –  AGRAVO  –  FUNGIBILIDADE  – 
RECEBIMENTO  COMO  APELAÇÃO  –  INTIMAÇÃO  DA 
PENHORA  EFETIVADA  NA  PESSOA  DE  SÓCIO  DA 
EMPRESA –  TEORIA DA APARÊNCIA –  VALIDADE  DO 
ATO.”
7.NEGO SEGUIMENTO  ao agravo de instrumento.
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso 
fls. 306/310 alegando em síntese que:
“não falta o requisito do prequestionamento, que é viabilizador 
da abertura de instância extraordinária, e, consequentemente, não  
incide o disposto na citada súmula. Além disso, diversamente do  
disposto, tem-se que a ofensa aos princípios da legalidade, do devido 
processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  aduzido  pelo  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AI 855646 AGR / MG 
Agravante  não  revela  ofensa  indireta  ou  reflexa  à  Constituição  
Federal, mas sim direta, desafiando, consequentemente, a instância  
extraordinária”.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 855646 AGR / MG 
Agravante  não  revela  ofensa  indireta  ou  reflexa  à  Constituição  
Federal, mas sim direta, desafiando, consequentemente, a instância  
extraordinária”.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.646 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não  assiste  razão  à 
agravante.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
Trata-se  de  agravo  de  instrumento  interposto  pelo  HG 
ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, com objetivo de ver reformada 
a r. decisão de fl. 269, que inadmitiu seu recurso extraordinário 
manejado com arrimo na alínea a do artigo 102 da Constituição 
Federal contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do 
Estado de Minas Gerais, ementado nos seguintes termos (fls. 
193), in verbis:
PROCESSUAL CIVIL –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR – 
EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  JUDICIAL  –  DIREITO 
INTERTEMPORAL  –  EMBARGOS  JÁ  INTERPOSTOS  – 
INAPLICABILIDADE  DA  LEI  11.232/2005  –  AGRAVO  – 
FUNGIBILIDADE  –  RECEBIMENTO  COMO  APELAÇÃO  – 
INTIMAÇÃO  DA PENHORA EFETIVADA NA PESSOA DE 
SÓCIO  DA  EMPRESA  –  TEORIA  DA  APARÊNCIA  – 
VALIDADE DO ATO.
Os embargos declaratórios foram rejeitados.
Nas razões do apelo extremo, alega violação ao artigo 5º, 
XXII, XXXV e LV, da Constituição Federal. 
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob 
o fundamento de que a análise da controvérsia demanda o 
exame de matéria infraconstitucional.
É o Relatório. DECIDO.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais 
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.646 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não  assiste  razão  à 
agravante.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
Trata-se  de  agravo  de  instrumento  interposto  pelo  HG 
ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, com objetivo de ver reformada 
a r. decisão de fl. 269, que inadmitiu seu recurso extraordinário 
manejado com arrimo na alínea a do artigo 102 da Constituição 
Federal contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do 
Estado de Minas Gerais, ementado nos seguintes termos (fls. 
193), in verbis:
PROCESSUAL CIVIL –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR – 
EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  JUDICIAL  –  DIREITO 
INTERTEMPORAL  –  EMBARGOS  JÁ  INTERPOSTOS  – 
INAPLICABILIDADE  DA  LEI  11.232/2005  –  AGRAVO  – 
FUNGIBILIDADE  –  RECEBIMENTO  COMO  APELAÇÃO  – 
INTIMAÇÃO  DA PENHORA EFETIVADA NA PESSOA DE 
SÓCIO  DA  EMPRESA  –  TEORIA  DA  APARÊNCIA  – 
VALIDADE DO ATO.
Os embargos declaratórios foram rejeitados.
Nas razões do apelo extremo, alega violação ao artigo 5º, 
XXII, XXXV e LV, da Constituição Federal. 
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob 
o fundamento de que a análise da controvérsia demanda o 
exame de matéria infraconstitucional.
É o Relatório. DECIDO.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais 
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373545.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 855646 AGR / MG 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 
Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre à agravante.
A interposição  do  recurso  extraordinário  impõe  que  o 
dispositivo constitucional tido por violado como meio de se 
aferir  a  admissão  da  impugnação  tenha  sido  debatido  no 
acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição 
jurisprudencial do prequestionamento.
Com  efeito,  impende  asseverar  que  a  exigência  do 
prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser 
afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a 
necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento 
das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja 
competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu 
art.  102.  Nesse  dispositivo  não  há  previsão  de  apreciação 
originária por este Pretório Excelso de questões como as que 
ora se apresentam. A competência para a apreciação originária 
de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado 
dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via 
do recurso extraordinário.
In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se 
em  prequestionar,  em  momento  oportuno,  o  dispositivo 
constitucional  apontado como violado nas razões do apelo 
extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de 
prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo.
Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, 
sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria 
versada  pelos  dispositivos  constitucionais  apontados  como 
violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, 
viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência 
do  óbice  erigido  pelo  enunciado  da  Súmula  282/STF,  de 
seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não 
ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 
A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que 
a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido 
2 
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AI 855646 AGR / MG 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 
Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre à agravante.
A interposição  do  recurso  extraordinário  impõe  que  o 
dispositivo constitucional tido por violado como meio de se 
aferir  a  admissão  da  impugnação  tenha  sido  debatido  no 
acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição 
jurisprudencial do prequestionamento.
Com  efeito,  impende  asseverar  que  a  exigência  do 
prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser 
afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a 
necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento 
das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja 
competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu 
art.  102.  Nesse  dispositivo  não  há  previsão  de  apreciação 
originária por este Pretório Excelso de questões como as que 
ora se apresentam. A competência para a apreciação originária 
de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado 
dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via 
do recurso extraordinário.
In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se 
em  prequestionar,  em  momento  oportuno,  o  dispositivo 
constitucional  apontado como violado nas razões do apelo 
extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de 
prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo.
Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, 
sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria 
versada  pelos  dispositivos  constitucionais  apontados  como 
violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, 
viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência 
do  óbice  erigido  pelo  enunciado  da  Súmula  282/STF,  de 
seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não 
ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 
A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que 
a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 855646 AGR / MG 
processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  da 
motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa 
julgada,  quando  dependente  do  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais,  revela  ofensa  indireta  ou  reflexa  à 
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 
Demais  disso, a violação  constitucional  dependente  da 
análise  de  malferimento  de  dispositivo  infraconstitucional 
encerra  violação  reflexa  e  oblíqua,  tornando  inadmissível  o 
recurso  extraordinário.  Nesse  sentido:  RE  596.682  Rel.  Min. 
Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco 
Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. 
Ex  positis,
 NEGO  SEGUIMENTO 
ao  agravo  de 
instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  a  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  da 
motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa 
julgada,  quando  dependente  do  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais,  revela  ofensa  indireta  ou  reflexa  à 
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 
Demais  disso, a violação  constitucional  dependente  da 
análise  de  malferimento  de  dispositivo  infraconstitucional 
encerra  violação  reflexa  e  oblíqua,  tornando  inadmissível  o 
recurso  extraordinário.  Nesse  sentido:  RE  596.682  Rel.  Min. 
Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco 
Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. 
Ex  positis,
 NEGO  SEGUIMENTO 
ao  agravo  de 
instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  a  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.646
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : HG ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : LÍDIA MARIA ANDRADE E BRAGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GUILHERME RODRIGUES SILVA
ADV.(A/S) : LUIZ CÉSAR CARDOSO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.646
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : HG ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : LÍDIA MARIA ANDRADE E BRAGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GUILHERME RODRIGUES SILVA
ADV.(A/S) : LUIZ CÉSAR CARDOSO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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