TÍTULO: RE 799944 AgR

PROCESSO: 799944

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, inciso XXXIX). Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Regimental ao qual se nega provimento.

    1. O art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, em nenhum momento foi analisado pelo Tribunal a quo, sendo certo que o agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 

    2. Para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. 

    3. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. 

    4. Regimental ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : JOSÉ ALVES DE SOUSA 
ADV.(A/S)  : FABRÍCIO ABRANTES DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 607071 ED (1ªT). 
(PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, DOS LIMITES DA COISA JULGADA)
RE 531906 AgR (2ªT), ARE 644667 AgR (1ªT). 
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 769919 AgR-segundo (2ªT). 
(SÚMULA 496)
HC 74675 (1ªT), RHC 107675 (1ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 13/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 799.944 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ ALVES DE SOUSA 
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO ABRANTES DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. 
Violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, inciso XXXIX). Ausência 
de prequestionamento. Incidência das  Súmulas nºs 282 e 356. Ofensa 
reflexa à Constituição Federal. Regimental ao qual se nega provimento.
1. O art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, apontado como 
violado no recurso extraordinário, em nenhum momento foi analisado 
pelo Tribunal a quo, sendo certo que o agravante não opôs embargos 
declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das 
Súmulas nºs 282 e 356/STF. 
2. Para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário 
que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos 
constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que 
o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles 
abordada, o que não ocorreu no caso em tela. 
3. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de 
que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da 
ampla  defesa  e  do  contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame 
em recurso extraordinário. 
4. Regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 799944 AGR / PB 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 799944 AGR / PB 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 799.944 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ ALVES DE SOUSA 
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO ABRANTES DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
José Alves de Sousa interpõem tempestivo agravo regimental contra 
a decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, 
com a seguinte fundamentação, na parte que interessa:
“No caso, a irresignação não merece colher êxito. 
A violação ao preceito constitucional em questão carece do 
necessário  prequestionamento,  sendo  certo  que  não  foram 
opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão no 
julgado recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 282 e 356 
desta Corte. 
Nesse sentido, confira-se: 
‘1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo 
constitucional  dado  por  violado  (CF,  art.  5º,  II)  não 
analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas 
282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento 
e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta 
de prequestionamento quando a decisão embargada tenha 
sido  efetivamente  omissa  a  respeito  da  questão  antes 
suscitada.  3.  Recurso  extraordinário:  inadmissibilidade: 
alegada  violação  a  dispositivo  constitucional  que,  se 
ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame 
no recurso extraordinário: incidência,  mutatis mutandis, 
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Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 799.944 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ ALVES DE SOUSA 
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO ABRANTES DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
José Alves de Sousa interpõem tempestivo agravo regimental contra 
a decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, 
com a seguinte fundamentação, na parte que interessa:
“No caso, a irresignação não merece colher êxito. 
A violação ao preceito constitucional em questão carece do 
necessário  prequestionamento,  sendo  certo  que  não  foram 
opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão no 
julgado recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 282 e 356 
desta Corte. 
Nesse sentido, confira-se: 
‘1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo 
constitucional  dado  por  violado  (CF,  art.  5º,  II)  não 
analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas 
282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento 
e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta 
de prequestionamento quando a decisão embargada tenha 
sido  efetivamente  omissa  a  respeito  da  questão  antes 
suscitada.  3.  Recurso  extraordinário:  inadmissibilidade: 
alegada  violação  a  dispositivo  constitucional  que,  se 
ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame 
no recurso extraordinário: incidência,  mutatis mutandis, 
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Relatório
RE 799944 AGR / PB 
da Súmula 636’ (AI nº 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06); 
(...)
Ademais, forçoso concluir que o Tribunal a quo, ao decidir 
a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. 
Portanto, violação à Constituição, se ocorresse, seria indireta ou 
reflexa. 
Ressalte-se, que a jurisprudência desta Suprema Corte é 
assente  no  sentido  de  que  a  afronta  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa 
direta e frontal à Constituição da República. 
(…)
E, ainda: AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro  Eros  Grau,  DJ  de  18/5/07;  AI  nº  562.809/SP-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 
de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros. 
De  outra  parte,  cumpre  esclarecer  que,  no  tocante  à 
alegada  inconstitucionalidade  do  Decreto-Lei  nº  201/67, 
igualmente  não  prospera  o  apelo,  haja  vista  que  a 
jurisprudência deste Supremo Tribunal entende que o referido 
diploma  legal  não  padece  de  vício  constitucional.  Nesse 
sentido, anote-se: 
’PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO 
ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  PEDIDO  DE 
LIMINAR PARA SUSPENDER A AÇÃO PENAL. CRIME 
DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. UTILIZAÇÃO 
DE  BENS  PÚBLICOS  EM  PROVEITO  PRÓPRIO  OU 
ALHEIO (ART. 1º, INC. II DO DL 201/67). ATIPICIDADE. 
REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO NA VIA DO WRIT. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 799944 AGR / PB 
da Súmula 636’ (AI nº 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06); 
(...)
Ademais, forçoso concluir que o Tribunal a quo, ao decidir 
a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. 
Portanto, violação à Constituição, se ocorresse, seria indireta ou 
reflexa. 
Ressalte-se, que a jurisprudência desta Suprema Corte é 
assente  no  sentido  de  que  a  afronta  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa 
direta e frontal à Constituição da República. 
(…)
E, ainda: AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro  Eros  Grau,  DJ  de  18/5/07;  AI  nº  562.809/SP-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 
de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros. 
De  outra  parte,  cumpre  esclarecer  que,  no  tocante  à 
alegada  inconstitucionalidade  do  Decreto-Lei  nº  201/67, 
igualmente  não  prospera  o  apelo,  haja  vista  que  a 
jurisprudência deste Supremo Tribunal entende que o referido 
diploma  legal  não  padece  de  vício  constitucional.  Nesse 
sentido, anote-se: 
’PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO 
ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  PEDIDO  DE 
LIMINAR PARA SUSPENDER A AÇÃO PENAL. CRIME 
DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. UTILIZAÇÃO 
DE  BENS  PÚBLICOS  EM  PROVEITO  PRÓPRIO  OU 
ALHEIO (ART. 1º, INC. II DO DL 201/67). ATIPICIDADE. 
REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO NA VIA DO WRIT. 
2 
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Relatório
RE 799944 AGR / PB 
ALEGADA NÃO RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 201/67 
PELA CONSTITUCIONAL FEDERAL DE 1988. MATÉRIA 
SUMULADA  NO  STF  -  SÚM.  496:  SÃO  VÁLIDOS, 
PORQUE  SALVAGUARDADOS  PELAS  'DISPOSIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS
 
TRANSITÓRIAS'
 
DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  DE  1967,  OS  DECRETOS 
LEIS  EXPEDIDOS  ENTRE  24  DE  JANEIRO  E  15  DE 
MARÇO  DE  1967.  PRECEDENTES.  INOBSERVÂNCIA 
DO  PRINCÍPIO  DA  INDIVISIBILIDADE  DA  AÇÃO 
PENAL:
 
INCONSISTÊNCIA.
 
PRINCÍPIO
 
DA 
INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA, 
PRIMA FACIE, DE VIOLAÇÃO. 1. O trancamento da ação 
penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, 
somente admissível quando transparecer dos autos, de 
forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade 
da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias 
não evidenciadas na hipótese em exame. 2. O DL 201/67 
não padece do vício de inconstitucionalidade. É que o 
supremo  tribunal  federal  decidiu  que:  'PENAL. 
PROCESSUAL  PENAL.  'HABEAS  CORPUS.  AÇÃO 
PENAL.
 
TRANCAMENTO.
 
D.L.
 
201/67: 
CONSTITUCIONALIDADE. PREFEITO. D.L. 201/67, art. 
1: CRIMES COMUNS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DAS 
DENÚNCIAS. PROVA: EXAME. I. - O Supremo Tribunal 
Federal rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do 
D.L. 201, de 1967. HC 70.671-PI, Velloso, Plenário, 13.04.94; 
HC  69.850-RS,  Rezek,  Plenário,  'DJ'  de  27.05.94.  II.  - 
Inviável  o  trancamento  da  ação  penal  se  a  denúncia 
descreve fatos que configurem, em tese, ilícito penal. III. - 
Os crimes denominados de responsabilidade, previstos no 
art.  1.  do  D.L.  201,  de  1967,  são  crimes  comuns,  que 
deverão  ser  julgados  pelo  Poder  Judiciário, 
independentemente  de  pronunciamento  da  Câmara 
Municipal. IV. - Denúncias que atendem aos requisitos do 
art. 41 do C.P.P. V. - O exame de provas não é possível no 
âmbito estreito do 'habeas corpus'. VI. - HC não conhecido 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 799944 AGR / PB 
ALEGADA NÃO RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 201/67 
PELA CONSTITUCIONAL FEDERAL DE 1988. MATÉRIA 
SUMULADA  NO  STF  -  SÚM.  496:  SÃO  VÁLIDOS, 
PORQUE  SALVAGUARDADOS  PELAS  'DISPOSIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS
 
TRANSITÓRIAS'
 
DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  DE  1967,  OS  DECRETOS 
LEIS  EXPEDIDOS  ENTRE  24  DE  JANEIRO  E  15  DE 
MARÇO  DE  1967.  PRECEDENTES.  INOBSERVÂNCIA 
DO  PRINCÍPIO  DA  INDIVISIBILIDADE  DA  AÇÃO 
PENAL:
 
INCONSISTÊNCIA.
 
PRINCÍPIO
 
DA 
INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA, 
PRIMA FACIE, DE VIOLAÇÃO. 1. O trancamento da ação 
penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, 
somente admissível quando transparecer dos autos, de 
forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade 
da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias 
não evidenciadas na hipótese em exame. 2. O DL 201/67 
não padece do vício de inconstitucionalidade. É que o 
supremo  tribunal  federal  decidiu  que:  'PENAL. 
PROCESSUAL  PENAL.  'HABEAS  CORPUS.  AÇÃO 
PENAL.
 
TRANCAMENTO.
 
D.L.
 
201/67: 
CONSTITUCIONALIDADE. PREFEITO. D.L. 201/67, art. 
1: CRIMES COMUNS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DAS 
DENÚNCIAS. PROVA: EXAME. I. - O Supremo Tribunal 
Federal rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do 
D.L. 201, de 1967. HC 70.671-PI, Velloso, Plenário, 13.04.94; 
HC  69.850-RS,  Rezek,  Plenário,  'DJ'  de  27.05.94.  II.  - 
Inviável  o  trancamento  da  ação  penal  se  a  denúncia 
descreve fatos que configurem, em tese, ilícito penal. III. - 
Os crimes denominados de responsabilidade, previstos no 
art.  1.  do  D.L.  201,  de  1967,  são  crimes  comuns,  que 
deverão  ser  julgados  pelo  Poder  Judiciário, 
independentemente  de  pronunciamento  da  Câmara 
Municipal. IV. - Denúncias que atendem aos requisitos do 
art. 41 do C.P.P. V. - O exame de provas não é possível no 
âmbito estreito do 'habeas corpus'. VI. - HC não conhecido 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Relatório
RE 799944 AGR / PB 
no tocante ao paciente Joaquim de Oliveira Castro Filho, 
na parte em que alega a inconstitucionalidade do D.L. 201, 
de 1967, porque é mera reiteração do  HC 70.671-PI, e 
indeferido quanto ao mais. (HC 71.669/PI, Rel. Min. Carlos 
Velloso, Segunda Turma, DJ de 02/02/1996). 3. In casu, o 
paciente, prefeito municipal, foi denunciado pela suposta 
prática do crime de responsabilidade descrito no art. 1º, 
inc.  II,  do  decreto-lei n. 201/1967,  por  ceder,  para  uso 
indevido de vereador de sua base de sustentação, veículo 
do  município,  que  restou  sinistrado,  causando 
considerável prejuízo ao erário. 4. A alegação de ausência 
de  autoria,  objetivando  o  trancamento  da  ação  penal, 
demanda  aprofundado  reexame  de  fatos  e  provas, 
insuscetível em habeas corpus. 5. A ausência de denúncia 
de suposto coautor, matéria inerente à prova, não revela 
prima facie violação do princípio da indisponibilidade da 
ação penal. 6. O princípio da indisponibilidade da ação 
penal não se aplica na hipótese de crime próprio, por isso 
que o [s]ujeito ativo do crime de responsabilidade é o 
prefeito ou quem, em virtude de substituição, nomeação 
ou indicação, esteja no exercício das funções de chefe do 
Executivo Municipal. Os delitos referidos no art. 1º do 
Dec.-lei 201/67 só podem ser cometidos por prefeito, em 
razão do exercício do cargo ou por quem, temporária ou 
definitivamente, lhe faça as vezes. Assim, o presidente da 
Câmara  Municipal,  ou  os  vereadores,  ou  qualquer 
servidor do Município não podem ser sujeito ativo de 
nenhum  daqueles  crimes,  a  não  ser  como  co-partícipe 
(Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial, 
coordenação  Alberto  Silva  Franco  e  Rui  Stocco,  7ª  ed. 
revista, atualizada e ampliada, São Paulo : Ed. Revista dos 
Tribunais, 2002, p. 2.690). 7. Recurso ordinário em habeas 
corpus a que se nega provimento’ (RHC nº 107.675/DF, 
Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  DJe  de 
11/11/11). 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 799944 AGR / PB 
no tocante ao paciente Joaquim de Oliveira Castro Filho, 
na parte em que alega a inconstitucionalidade do D.L. 201, 
de 1967, porque é mera reiteração do  HC 70.671-PI, e 
indeferido quanto ao mais. (HC 71.669/PI, Rel. Min. Carlos 
Velloso, Segunda Turma, DJ de 02/02/1996). 3. In casu, o 
paciente, prefeito municipal, foi denunciado pela suposta 
prática do crime de responsabilidade descrito no art. 1º, 
inc.  II,  do  decreto-lei n. 201/1967,  por  ceder,  para  uso 
indevido de vereador de sua base de sustentação, veículo 
do  município,  que  restou  sinistrado,  causando 
considerável prejuízo ao erário. 4. A alegação de ausência 
de  autoria,  objetivando  o  trancamento  da  ação  penal, 
demanda  aprofundado  reexame  de  fatos  e  provas, 
insuscetível em habeas corpus. 5. A ausência de denúncia 
de suposto coautor, matéria inerente à prova, não revela 
prima facie violação do princípio da indisponibilidade da 
ação penal. 6. O princípio da indisponibilidade da ação 
penal não se aplica na hipótese de crime próprio, por isso 
que o [s]ujeito ativo do crime de responsabilidade é o 
prefeito ou quem, em virtude de substituição, nomeação 
ou indicação, esteja no exercício das funções de chefe do 
Executivo Municipal. Os delitos referidos no art. 1º do 
Dec.-lei 201/67 só podem ser cometidos por prefeito, em 
razão do exercício do cargo ou por quem, temporária ou 
definitivamente, lhe faça as vezes. Assim, o presidente da 
Câmara  Municipal,  ou  os  vereadores,  ou  qualquer 
servidor do Município não podem ser sujeito ativo de 
nenhum  daqueles  crimes,  a  não  ser  como  co-partícipe 
(Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial, 
coordenação  Alberto  Silva  Franco  e  Rui  Stocco,  7ª  ed. 
revista, atualizada e ampliada, São Paulo : Ed. Revista dos 
Tribunais, 2002, p. 2.690). 7. Recurso ordinário em habeas 
corpus a que se nega provimento’ (RHC nº 107.675/DF, 
Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  DJe  de 
11/11/11). 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Relatório
RE 799944 AGR / PB 
Anote-se, por fim, que a consumação da prescrição da 
pretensão  punitiva  estatal,  ao  contrário  do  que  faz  crer  o 
recorrente, não ocorreu na espécie. 
Ante  o  exposto,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário” (fls. 307 a 312).
Em suas razões, sustenta o agravante que o tema constitucional 
posto à apreciação da Corte (CF, art. 5º, inciso XXXIX) foi devidamente 
prequestionado. 
Reitera, ademais a não recepção do Decreto-Lei nº 201/67 pela ordem 
constitucional vigente.
Aduz, por fim, que o acórdão recorrido ofendeu de forma direta e 
frontal o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 799944 AGR / PB 
Anote-se, por fim, que a consumação da prescrição da 
pretensão  punitiva  estatal,  ao  contrário  do  que  faz  crer  o 
recorrente, não ocorreu na espécie. 
Ante  o  exposto,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário” (fls. 307 a 312).
Em suas razões, sustenta o agravante que o tema constitucional 
posto à apreciação da Corte (CF, art. 5º, inciso XXXIX) foi devidamente 
prequestionado. 
Reitera, ademais a não recepção do Decreto-Lei nº 201/67 pela ordem 
constitucional vigente.
Aduz, por fim, que o acórdão recorrido ofendeu de forma direta e 
frontal o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 799.944 PARAÍBA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, o art. 5º, inciso XXXIX, da 
Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, 
em nenhum momento foi analisado pelo Tribunal a quo, sendo certo que 
o  agravante  não  opôs  embargos  declaratórios  para  sanar  eventual 
omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar 
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido 
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados 
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não 
ocorreu no caso em tela. 
Nesse sentido, anote-se:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
INOCORRÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência 
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. 
Incidência  da  Súmula  282  do  STF.  Ademais,  não  opostos 
embargos  declaratórios  para  suprir  a  omissão,  é  inviável  o 
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de 
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão 
agravada.  Incidência  da  Súmula  283  do  STF.  III  –  Agravo 
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 799.944 PARAÍBA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, o art. 5º, inciso XXXIX, da 
Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, 
em nenhum momento foi analisado pelo Tribunal a quo, sendo certo que 
o  agravante  não  opôs  embargos  declaratórios  para  sanar  eventual 
omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar 
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido 
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados 
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não 
ocorreu no caso em tela. 
Nesse sentido, anote-se:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
INOCORRÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência 
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. 
Incidência  da  Súmula  282  do  STF.  Ademais,  não  opostos 
embargos  declaratórios  para  suprir  a  omissão,  é  inviável  o 
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de 
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão 
agravada.  Incidência  da  Súmula  283  do  STF.  III  –  Agravo 
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 799944 AGR / PB 
De outra parte, a jurisprudência desta Corte está consolidada no 
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como 
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame 
da questão em recurso extraordinário. 
Sobre o tema, os seguintes julgados:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  PLANO  DE  SAÚDE 
EMPRESARIAL.  INDEFERIMENTO  DA  PRODUÇÃO  DE 
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  OFENSA REFLEXA.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, 
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos 
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa 
dependa do  reexame prévio  de normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o 
que,  por  si  só,  não  desafia  a  abertura  da  instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
Min.  Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min.  Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo 
regimental  desprovido”  (ARE  nº  644.667/RS-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. 
O  acórdão  que  mantém  o  indeferimento  de  diligência 
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da 
Constituição  do  Brasil.  Precedentes.  2.  As  alegações  de 
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 799944 AGR / PB 
De outra parte, a jurisprudência desta Corte está consolidada no 
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como 
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame 
da questão em recurso extraordinário. 
Sobre o tema, os seguintes julgados:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  PLANO  DE  SAÚDE 
EMPRESARIAL.  INDEFERIMENTO  DA  PRODUÇÃO  DE 
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  OFENSA REFLEXA.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, 
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos 
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa 
dependa do  reexame prévio  de normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o 
que,  por  si  só,  não  desafia  a  abertura  da  instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
Min.  Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min.  Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo 
regimental  desprovido”  (ARE  nº  644.667/RS-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. 
O  acórdão  que  mantém  o  indeferimento  de  diligência 
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da 
Constituição  do  Brasil.  Precedentes.  2.  As  alegações  de 
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 799944 AGR / PB 
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  se 
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem 
configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa  meramente 
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  531.906/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
Vale registrar ainda que
“a admissão do recurso extraordinário pela alínea d do 
inciso  III  do  art.  102  da  Constituição  Federal  pressupõe  a 
ocorrência de conflito de competência legislativa entre os entes 
da  Federação.  Dessa  forma,  é  incabível  o  apelo  extremo, 
fundado no aludido dispositivo, cuja pretensão seja provocar o 
reexame  da  interpretação  de  norma  infraconstitucional 
conferida  pelo  Juízo  de  origem”  (AI  nº  769.919/RS  AgR-
segundo,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 27/9/11).
Diga-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal já assentou que o 
Decreto-Lei nº 201/67 foi recepcionado pelo ordenamento constitucional 
vigente, conforme enunciado da Súmula nº 496, in verbis:
“[S]ão válidos, porque salvaguardados pelas disposições 
constitucionais transitórias da constituição federal de 1967, os 
decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 
1967”.
Na esteira desse entendimento: HC nº 74.675/PA, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 4/4/97; e RHC nº 107.675/DF, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 11/11/11.
Anote-se, por fim, que a alegada afronta ao art. 5º, inciso LV, da 
Constituição  Federal  não  foi  suscitada  no  recurso  extraordinário. 
Destarte, constitui inovação recursal manifesta em momento inoportuno.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 799944 AGR / PB 
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  se 
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem 
configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa  meramente 
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  531.906/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
Vale registrar ainda que
“a admissão do recurso extraordinário pela alínea d do 
inciso  III  do  art.  102  da  Constituição  Federal  pressupõe  a 
ocorrência de conflito de competência legislativa entre os entes 
da  Federação.  Dessa  forma,  é  incabível  o  apelo  extremo, 
fundado no aludido dispositivo, cuja pretensão seja provocar o 
reexame  da  interpretação  de  norma  infraconstitucional 
conferida  pelo  Juízo  de  origem”  (AI  nº  769.919/RS  AgR-
segundo,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 27/9/11).
Diga-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal já assentou que o 
Decreto-Lei nº 201/67 foi recepcionado pelo ordenamento constitucional 
vigente, conforme enunciado da Súmula nº 496, in verbis:
“[S]ão válidos, porque salvaguardados pelas disposições 
constitucionais transitórias da constituição federal de 1967, os 
decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 
1967”.
Na esteira desse entendimento: HC nº 74.675/PA, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 4/4/97; e RHC nº 107.675/DF, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 11/11/11.
Anote-se, por fim, que a alegada afronta ao art. 5º, inciso LV, da 
Constituição  Federal  não  foi  suscitada  no  recurso  extraordinário. 
Destarte, constitui inovação recursal manifesta em momento inoportuno.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 799944 AGR / PB 
 Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do 
agravante  insuficientes  para  modificar  a  decisão  ora  agravada, nego 
provimento ao regimental.
É como voto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 799944 AGR / PB 
 Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do 
agravante  insuficientes  para  modificar  a  decisão  ora  agravada, nego 
provimento ao regimental.
É como voto.
4 
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 799.944
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSÉ ALVES DE SOUSA
ADV.(A/S) : FABRÍCIO ABRANTES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 799.944
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSÉ ALVES DE SOUSA
ADV.(A/S) : FABRÍCIO ABRANTES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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