TÍTULO: ADI 903

PROCESSO: 903

CLASSE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-05-22 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-02-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.820/92 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. Competência legislativa concorrente (art. 24., XIV, CF). Atendimento à determinação constitucional prevista nos arts. 227, § 2º, e 244 da Lei Fundamental. Improcedência.

    1. A ordem constitucional brasileira, inaugurada em 1988, trouxe desde seus escritos originais a preocupação com a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, construindo políticas e diretrizes de inserção nas diversas áreas sociais e econômicas da comunidade (trabalho privado, serviço público, previdência e assistência social). Estabeleceu, assim, nos arts. 227, § 2º, e 244, a necessidade de se conferir amplo acesso e plena capacidade de locomoção às pessoas com deficiência, no que concerne tanto aos logradouros públicos, quanto aos veículos de transporte coletivo, determinando ao legislador ordinário a edição de diplomas que estabeleçam as formas de construção e modificação desses espaços e desses meios de transporte.

    2. Na mesma linha afirmativa, há poucos anos, incorporou-se ao ordenamento constitucional a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, primeiro tratado internacional aprovado pelo rito legislativo previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, o qual foi internalizado por meio do Decreto Presidencial nº 6.949/2009. O art. 9º da convenção veio justamente reforçar o arcabouço de proteção do direito de acessibilidade das pessoas com deficiência.

    3. Muito embora a jurisprudência da Corte seja rígida em afirmar a amplitude do conceito de trânsito e transporte para fazer valer a competência privativa da União (art. 22, XI, CF), prevalece, no caso, a densidade do direito à acessibilidade física das pessoas com deficiência (art. 24, XIV, CF), em atendimento, inclusive, à determinação prevista nos arts. 227, § 2º, e 244 da Lei Fundamental, sem preterir a homogeneidade no tratamento legislativo a ser dispensado a esse tema. Nesse sentido, há que se enquadrar a situação legislativa no rol de competências concorrentes dos entes federados. Como, à época da edição da legislação ora questionada, não havia lei geral nacional sobre o tema, a teor do § 3º do art. 24 da Constituição Federal, era deferido aos estados-membros o exercício da competência legislativa plena, podendo suprir o espaço normativo com suas legislações locais.

    4. A preocupação manifesta no julgamento cautelar sobre a ausência de legislação federal protetiva hoje se encontra superada, na medida em que a União editou a Lei nº 10.098/2000, a qual dispõe sobre normas gerais e critérios básicos de promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência. Por essa razão, diante da superveniência da lei federal, a legislação mineira, embora constitucional, perde a força normativa, na atualidade, naquilo que contrastar com a legislação geral de regência do tema (art. 24, § 4º, CF/88).

    5. Ação direta que se julga improcedente.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Plenário, 22.05.2013.

PARTES:
REQTE.(S)  : CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE-CNT 
ADV.(A/S)  : REGINA FATIMA ABRANTES REZENDE EZEQUIEL E OUTROS
INTDO.(A/S)  : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)  : SUELI BARBOSA DE ABREU E OUTROS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 26.
Análise: 12/02/2014, JOS.
Revisão: 18/06/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
22/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 903 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE-
CNT 
ADV.(A/S)
:REGINA FATIMA ABRANTES REZENDE EZEQUIEL 
E OUTROS
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
ADV.(A/S)
:SUELI BARBOSA DE ABREU E OUTROS
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.820/92 do Estado de 
Minas Gerais, que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte 
coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com 
deficiência  ou  dificuldade  de  locomoção.  Competência  legislativa 
concorrente  (art.  24.,
 XIV,  CF). 
Atendimento  à  determinação 
constitucional prevista nos arts. 227, § 2º, e 244 da Lei Fundamental. 
Improcedência.
1.  A ordem constitucional brasileira, inaugurada em 1988, trouxe 
desde seus escritos originais a preocupação com a proteção das pessoas 
portadoras de necessidades especiais, construindo políticas e diretrizes de 
inserção nas diversas áreas sociais e econômicas da comunidade (trabalho 
privado, serviço público, previdência e assistência social). Estabeleceu, 
assim, nos arts. 227, § 2º, e 244, a necessidade de se conferir amplo acesso 
e plena capacidade de locomoção às pessoas com deficiência, no que 
concerne  tanto  aos  logradouros  públicos,  quanto  aos  veículos  de 
transporte coletivo, determinando ao legislador ordinário a edição de 
diplomas que estabeleçam as formas de construção e modificação desses 
espaços e desses meios de transporte.
2. Na mesma linha afirmativa, há poucos anos, incorporou-se ao 
ordenamento constitucional a Convenção Internacional sobre os Direitos 
das Pessoas com Deficiência, primeiro tratado internacional aprovado 
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ADI 903 / MG 
pelo rito legislativo previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, o 
qual foi internalizado por meio do Decreto Presidencial nº 6.949/2009. O 
art. 9º da convenção veio justamente reforçar o arcabouço de proteção do 
direito de acessibilidade das pessoas com deficiência.
3. Muito embora a jurisprudência da Corte seja rígida em afirmar a 
amplitude  do  conceito  de  trânsito  e  transporte  para  fazer  valer  a 
competência privativa da União (art. 22, XI, CF), prevalece, no caso, a 
densidade do direito à acessibilidade física das pessoas com deficiência 
(art. 24, XIV, CF), em atendimento, inclusive, à determinação prevista nos 
arts. 227, § 2º, e 244 da Lei Fundamental, sem preterir a homogeneidade 
no tratamento legislativo a ser dispensado a esse tema. Nesse sentido, há 
que  se  enquadrar  a  situação  legislativa  no  rol  de  competências 
concorrentes dos entes federados. Como, à época da edição da legislação 
ora questionada, não havia lei geral nacional sobre o tema, a teor do § 3º 
do art. 24 da Constituição Federal, era deferido aos estados-membros o 
exercício  da  competência  legislativa  plena,  podendo  suprir  o  espaço 
normativo com suas legislações locais.
4. A preocupação manifesta no julgamento cautelar sobre a ausência 
de legislação federal protetiva hoje se encontra superada, na medida em 
que a União editou a Lei nº 10.098/2000, a qual dispõe sobre normas 
gerais e critérios básicos de promoção da acessibilidade das pessoas com 
deficiência. Por essa razão, diante da superveniência da lei federal, a 
legislação mineira, embora constitucional, perde a força normativa, na 
atualidade, naquilo que contrastar com a legislação geral de regência do 
tema (art. 24, § 4º, CF/88).
5. Ação direta que se julga improcedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em julgar improcedente a ação direta.
2 
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pelo rito legislativo previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, o 
qual foi internalizado por meio do Decreto Presidencial nº 6.949/2009. O 
art. 9º da convenção veio justamente reforçar o arcabouço de proteção do 
direito de acessibilidade das pessoas com deficiência.
3. Muito embora a jurisprudência da Corte seja rígida em afirmar a 
amplitude  do  conceito  de  trânsito  e  transporte  para  fazer  valer  a 
competência privativa da União (art. 22, XI, CF), prevalece, no caso, a 
densidade do direito à acessibilidade física das pessoas com deficiência 
(art. 24, XIV, CF), em atendimento, inclusive, à determinação prevista nos 
arts. 227, § 2º, e 244 da Lei Fundamental, sem preterir a homogeneidade 
no tratamento legislativo a ser dispensado a esse tema. Nesse sentido, há 
que  se  enquadrar  a  situação  legislativa  no  rol  de  competências 
concorrentes dos entes federados. Como, à época da edição da legislação 
ora questionada, não havia lei geral nacional sobre o tema, a teor do § 3º 
do art. 24 da Constituição Federal, era deferido aos estados-membros o 
exercício  da  competência  legislativa  plena,  podendo  suprir  o  espaço 
normativo com suas legislações locais.
4. A preocupação manifesta no julgamento cautelar sobre a ausência 
de legislação federal protetiva hoje se encontra superada, na medida em 
que a União editou a Lei nº 10.098/2000, a qual dispõe sobre normas 
gerais e critérios básicos de promoção da acessibilidade das pessoas com 
deficiência. Por essa razão, diante da superveniência da lei federal, a 
legislação mineira, embora constitucional, perde a força normativa, na 
atualidade, naquilo que contrastar com a legislação geral de regência do 
tema (art. 24, § 4º, CF/88).
5. Ação direta que se julga improcedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em julgar improcedente a ação direta.
2 
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Ementa e Acórdão
ADI 903 / MG 
Brasília, 22 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
3 
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Brasília, 22 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
3 
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Relatório
22/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 903 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE-
CNT 
ADV.(A/S)
:REGINA FATIMA ABRANTES REZENDE EZEQUIEL 
E OUTROS
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
ADV.(A/S)
:SUELI BARBOSA DE ABREU E OUTROS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  com  pedido 
liminar, ajuizada pelo Confederação Nacional do Transporte (CNT), em 
15 de julho de 1993, tendo por objeto a integralidade da Lei estadual nº 
10.820/92  do  Estado  de  Minas  Gerais,  por  meio  da  qual  se  fixou  a 
obrigatoriedade de os coletivos intermunicipais facilitarem o acesso e a 
permanência dos  portadores  de  deficiência.  A norma  tem a  seguinte 
redação:
“Art.  1º-  As  empresas  concessionárias  de  transporte 
coletivo  intermunicipal  ficam  obrigadas  a  promover 
adaptações em seus veículos, a fim de se facilitar o acesso e a 
permanência de portadores de deficiência física e de pessoas 
com dificuldade de locomoção.
§  1º-  As  adaptações  de  que  trata  o  ‘caput’ do  artigo 
consistem:
‘I- na instalação de elevadores  hidráulicos  para o 
acesso à parte interna do veículo;
II- na colocação de portas largas; 
III-  na  eliminação  de  obstáculos  internos  que 
dificultem  o  acesso  a  portadores  de  deficiência  física, 
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22/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 903 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE-
CNT 
ADV.(A/S)
:REGINA FATIMA ABRANTES REZENDE EZEQUIEL 
E OUTROS
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
ADV.(A/S)
:SUELI BARBOSA DE ABREU E OUTROS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  com  pedido 
liminar, ajuizada pelo Confederação Nacional do Transporte (CNT), em 
15 de julho de 1993, tendo por objeto a integralidade da Lei estadual nº 
10.820/92  do  Estado  de  Minas  Gerais,  por  meio  da  qual  se  fixou  a 
obrigatoriedade de os coletivos intermunicipais facilitarem o acesso e a 
permanência dos  portadores  de  deficiência.  A norma  tem a  seguinte 
redação:
“Art.  1º-  As  empresas  concessionárias  de  transporte 
coletivo  intermunicipal  ficam  obrigadas  a  promover 
adaptações em seus veículos, a fim de se facilitar o acesso e a 
permanência de portadores de deficiência física e de pessoas 
com dificuldade de locomoção.
§  1º-  As  adaptações  de  que  trata  o  ‘caput’ do  artigo 
consistem:
‘I- na instalação de elevadores  hidráulicos  para o 
acesso à parte interna do veículo;
II- na colocação de portas largas; 
III-  na  eliminação  de  obstáculos  internos  que 
dificultem  o  acesso  a  portadores  de  deficiência  física, 
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inclusive a  usuários de cadeiras de rodas.’
§  2º-  Por  pessoas  com  dificuldades  de  locomoção 
entendem-se o idoso, a gestante, o obeso e aquele que apresente 
coordenação motora deficiente.
Art.  2º- As empresas a que se refere o artigo  anterior 
deverão,  no  prazo  de  1  (um)  ano,  a  contar  da  data  da 
publicação desta lei,  promover  as  alterações  previstas  no § 
1º do supracitado artigo, em pelo menos 10% (dez por cento) da 
frota  de cada itinerário.
Parágrafo  único- Findo o prazo estabelecido no 'caput' 
do artigo, os coletivos  intermunicipais, para  serem postos em 
circulação, deverão vir, de fábrica, ajustados às exigências desta 
lei, até que toda a frota esteja adaptada.
Art.  3º- Cada empresa deverá estipular e tornar públicos 
os horários  de circulação dos veículos já  adaptados, enquanto 
os  ajustes  previstos  no  §  1º  do  art.  1º  não  tiverem  sido 
processados nas respectivas frotas.
Art.  4º- O descumprimento das normas  previstas  nesta 
lei  será  punido  com  multa  equivalente  a  500  UPFMG 
(quinhentas  Unidades  Padrão  Fiscal  do  Estado  de  Minas 
Gerais).
Art.  5º- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo 
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua 
publicação.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.”
Afirma o autor que, a despeito da iniciativa de apoiar a causa dos 
portadores  de  deficiência,  o  ente  federado,  desprezando  a  legislação 
federal  sobre  trânsito,  criou  “um  novo  tipo  de  carroceria  e, 
consequentemente, um novo modelo de veículo, de utilização exclusiva 
no Estado de Minas Gerais” (fl. 4). Aduz que legislar
“sobre  especificações  de  veículos  é  matéria  de 
competência privativa da União, o que exclui automaticamente 
2 
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inclusive a  usuários de cadeiras de rodas.’
§  2º-  Por  pessoas  com  dificuldades  de  locomoção 
entendem-se o idoso, a gestante, o obeso e aquele que apresente 
coordenação motora deficiente.
Art.  2º- As empresas a que se refere o artigo  anterior 
deverão,  no  prazo  de  1  (um)  ano,  a  contar  da  data  da 
publicação desta lei,  promover  as  alterações  previstas  no § 
1º do supracitado artigo, em pelo menos 10% (dez por cento) da 
frota  de cada itinerário.
Parágrafo  único- Findo o prazo estabelecido no 'caput' 
do artigo, os coletivos  intermunicipais, para  serem postos em 
circulação, deverão vir, de fábrica, ajustados às exigências desta 
lei, até que toda a frota esteja adaptada.
Art.  3º- Cada empresa deverá estipular e tornar públicos 
os horários  de circulação dos veículos já  adaptados, enquanto 
os  ajustes  previstos  no  §  1º  do  art.  1º  não  tiverem  sido 
processados nas respectivas frotas.
Art.  4º- O descumprimento das normas  previstas  nesta 
lei  será  punido  com  multa  equivalente  a  500  UPFMG 
(quinhentas  Unidades  Padrão  Fiscal  do  Estado  de  Minas 
Gerais).
Art.  5º- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo 
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua 
publicação.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.”
Afirma o autor que, a despeito da iniciativa de apoiar a causa dos 
portadores  de  deficiência,  o  ente  federado,  desprezando  a  legislação 
federal  sobre  trânsito,  criou  “um  novo  tipo  de  carroceria  e, 
consequentemente, um novo modelo de veículo, de utilização exclusiva 
no Estado de Minas Gerais” (fl. 4). Aduz que legislar
“sobre  especificações  de  veículos  é  matéria  de 
competência privativa da União, o que exclui automaticamente 
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Relatório
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a  competência  concorrente  dos  Estados,  salvo  no  caso  de 
existência  de  lei  complementar  autorizando  as  unidades 
federativas a legislar sobre questões específicas (Constituição 
Federal, art. 22, parágrafo único), do que, na espécie, não se tem 
notícia” (fl. 6).
A medida cautelar foi deferida, inicialmente, pelo eminente Ministro 
Sepúlveda Pertence,  ad referendum do Plenário da Corte, em decisão 
monocrática de fls. 38 a 40, da qual se extrai o seguinte trecho:
“Dado o campo normativo específico da lei discutida, a 
abrangência da competência privativa da união para legislar 
sobre  transporte  há  de  ser  temperada  pela  competência 
concorrente  dos  Estados  para  dispor  sobre  'proteção  e 
integração social das pessoas portadoras de deficiência' (CF, art. 
24, XIV).
Ora, com esse objetivo, impôs a Constituição que 'a lei 
disporá  sobre  (...)  de  fabricação  de  veículos  de  transporte 
coletivo,  a  fim  de  garantir  acesso  adequado  às  pessoas 
portadoras de deficiência' (art. 227, § 2º).
Desse  modo,  é  ponderável  o  argumento  de  que,  na 
omissão da legislação federal a respeito, seria dado aos Estados 
dispor a respeito, com base no art. 24, § 2º, da Lei fundamental, 
não  obstante  se  possa  duvidar  que,  no  caso,  as  exigências 
questionadas  se  sujeitem  a  variações  regionais  peculiares  a 
determinado Estado.
(...)
Com  efeito  já   teve  o  Supremo  Tribunal  Federal  de 
enfrentar  liminarmente  casos  similares,  onde  a  invocada 
competência privativa da União para legislar sobre transporte 
terá igualmente, afinal, de ser ponderada, em conjunto com o 
poder concorrente estadual para estabelecer normas legais de 
‘proteção  e  defesa  da  saúde’  (art.  24,  XII);  em  ambas  as 
oportunidades,  a alegada usurpação  do  domínio  federal foi 
reputada de consistência bastante para somar-se a razões de 
conveniência  e  justificar  a  medida  cautelar,  sem  prejuízo,  é 
3 
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a  competência  concorrente  dos  Estados,  salvo  no  caso  de 
existência  de  lei  complementar  autorizando  as  unidades 
federativas a legislar sobre questões específicas (Constituição 
Federal, art. 22, parágrafo único), do que, na espécie, não se tem 
notícia” (fl. 6).
A medida cautelar foi deferida, inicialmente, pelo eminente Ministro 
Sepúlveda Pertence,  ad referendum do Plenário da Corte, em decisão 
monocrática de fls. 38 a 40, da qual se extrai o seguinte trecho:
“Dado o campo normativo específico da lei discutida, a 
abrangência da competência privativa da união para legislar 
sobre  transporte  há  de  ser  temperada  pela  competência 
concorrente  dos  Estados  para  dispor  sobre  'proteção  e 
integração social das pessoas portadoras de deficiência' (CF, art. 
24, XIV).
Ora, com esse objetivo, impôs a Constituição que 'a lei 
disporá  sobre  (...)  de  fabricação  de  veículos  de  transporte 
coletivo,  a  fim  de  garantir  acesso  adequado  às  pessoas 
portadoras de deficiência' (art. 227, § 2º).
Desse  modo,  é  ponderável  o  argumento  de  que,  na 
omissão da legislação federal a respeito, seria dado aos Estados 
dispor a respeito, com base no art. 24, § 2º, da Lei fundamental, 
não  obstante  se  possa  duvidar  que,  no  caso,  as  exigências 
questionadas  se  sujeitem  a  variações  regionais  peculiares  a 
determinado Estado.
(...)
Com  efeito  já   teve  o  Supremo  Tribunal  Federal  de 
enfrentar  liminarmente  casos  similares,  onde  a  invocada 
competência privativa da União para legislar sobre transporte 
terá igualmente, afinal, de ser ponderada, em conjunto com o 
poder concorrente estadual para estabelecer normas legais de 
‘proteção  e  defesa  da  saúde’  (art.  24,  XII);  em  ambas  as 
oportunidades,  a alegada usurpação  do  domínio  federal foi 
reputada de consistência bastante para somar-se a razões de 
conveniência  e  justificar  a  medida  cautelar,  sem  prejuízo,  é 
3 
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Relatório
ADI 903 / MG 
óbvio, de reflexão mais madura no julgamento definitivo” (fls. 
39/40).
Por sua  vez, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 
prestou informações (fls. 50/59) no sentido da constitucionalidade da 
legislação atacada, tendo em vista decorrer da própria Constituição a 
competência  do  estado-membro  para  legislar  sobre  transporte 
intermunicipal. Em relação aos portadores de deficiência, afirmou ser 
competência comum de todos os entes da federação o cuidado com a 
saúde e a assistência pública (art. 23, II, CF/88), sendo a competência 
legislativa concorrente em relação à proteção e à integração social das 
pessoas portadoras de deficiência (art. 24, XIV, CF/88).
O Tribunal, em 14 de outubro de 1993, negou referendo à medida 
cautelar deferida, em acórdão assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 
10.820/92  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS  -  PESSOAS 
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - TRANSPORTE COLETIVO 
INTERMUNICIPAL  -  EXIGÊNCIA  DE  ADAPTAÇÃO  DOS 
VEÍCULOS  -  MATÉRIA  SUJEITA  AO  DOMÍNIO  DA 
LEGISLAÇÃO  CONCORRENTE  -  POSSIBILIDADE  DE  O 
ESTADO-MEMBRO EXERCER COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
PLENA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA POR DESPACHO - 
REFERENDO RECUSADO PELO PLENÁRIO.
-  O  legislador  constituinte,  atento  à  necessidade  de 
resguardar os direitos e os interesses das pessoas portadoras de 
deficiência,  assegurando-lhes  a  melhoria  de  sua  condição 
individual,  social  e  econômica  -  na  linha  inaugurada,  no 
regime  anterior,  pela  E.C.  n.  12/78  -,  criou  mecanismos 
compensatórios  destinados  a  ensejar  a  superação  das 
desvantagens decorrentes dessas limitações de ordem pessoal.
-  A  Constituição  Federal,  ao  instituir  um  sistema  de 
condomínio legislativo nas matérias taxativamente indicadas no 
seu art. 24 - dentre as quais avulta, por sua importância, aquela 
concernente  à  proteção  e  à  integração  social  das  pessoas 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ADI 903 / MG 
óbvio, de reflexão mais madura no julgamento definitivo” (fls. 
39/40).
Por sua  vez, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 
prestou informações (fls. 50/59) no sentido da constitucionalidade da 
legislação atacada, tendo em vista decorrer da própria Constituição a 
competência  do  estado-membro  para  legislar  sobre  transporte 
intermunicipal. Em relação aos portadores de deficiência, afirmou ser 
competência comum de todos os entes da federação o cuidado com a 
saúde e a assistência pública (art. 23, II, CF/88), sendo a competência 
legislativa concorrente em relação à proteção e à integração social das 
pessoas portadoras de deficiência (art. 24, XIV, CF/88).
O Tribunal, em 14 de outubro de 1993, negou referendo à medida 
cautelar deferida, em acórdão assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 
10.820/92  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS  -  PESSOAS 
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - TRANSPORTE COLETIVO 
INTERMUNICIPAL  -  EXIGÊNCIA  DE  ADAPTAÇÃO  DOS 
VEÍCULOS  -  MATÉRIA  SUJEITA  AO  DOMÍNIO  DA 
LEGISLAÇÃO  CONCORRENTE  -  POSSIBILIDADE  DE  O 
ESTADO-MEMBRO EXERCER COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
PLENA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA POR DESPACHO - 
REFERENDO RECUSADO PELO PLENÁRIO.
-  O  legislador  constituinte,  atento  à  necessidade  de 
resguardar os direitos e os interesses das pessoas portadoras de 
deficiência,  assegurando-lhes  a  melhoria  de  sua  condição 
individual,  social  e  econômica  -  na  linha  inaugurada,  no 
regime  anterior,  pela  E.C.  n.  12/78  -,  criou  mecanismos 
compensatórios  destinados  a  ensejar  a  superação  das 
desvantagens decorrentes dessas limitações de ordem pessoal.
-  A  Constituição  Federal,  ao  instituir  um  sistema  de 
condomínio legislativo nas matérias taxativamente indicadas no 
seu art. 24 - dentre as quais avulta, por sua importância, aquela 
concernente  à  proteção  e  à  integração  social  das  pessoas 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 26

Relatório
ADI 903 / MG 
portadoras de deficiência (art. 24, XIV) -, deferiu ao Estado-
membro, em ‘inexistindo lei federal sobre normas gerais’, a 
possibilidade de exercer a competência legislativa plena, desde 
que  ‘para  atender  a  suas  peculiaridades’ (art.  24,  §  3º).  A 
questão da lacuna normativa preenchível.
Uma  vez  reconhecida  a  competência  legislativa 
concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito 
Federal em temas afetos às pessoas portadoras de deficiência, e 
enquanto não sobrevier a legislação de caráter nacional, é de 
admitir  a  existência  de  um  espaço  aberto  à  livre  atuação 
normativa do Estado-membro, do que decorre a legitimidade 
do exercício, por essa unidade federada, da faculdade jurídica 
que lhe outorga o art. 24, § 3º, da Carta Política.
- QUESTÃO DE ORDEM - Julgamento - Proclamação do 
resultado - Possibilidade de retificação dos votos já proferidos, 
desde que na mesma Sessão de julgamento - Votos vencidos.
Os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  podem, 
excepcionalmente,  modificar  os  votos  que  proferiram  na 
resolução da causa, mesmo que já proclamado o resultado da 
decisão colegiada, desde que o façam, no entanto, no curso da 
mesma Sessão em que efetuado o julgamento do processo.
Voto  vencido  do RELATOR (Min. CELSO DE MELLO), 
para  quem  a  retificação  dos  votos  proferidos  só  se  admite 
dentro de um específico contexto temporalmente delimitado: 
aquele sob cujo domínio se desenvolveu o julgamento, de tal 
modo  que,  concluído  este  -  e  anunciado  formalmente  o 
respectivo  resultado  -,  tornam-se  imodificáveis  os 
pronunciamentos  decisórios  já  manifestados  pelos  membros 
integrantes do Tribunal. Entendimento que,  embora vencido, 
encontra  suporte  no  magistério  doutrinário  de  LOPES  DA 
COSTA,  MONIZ  DE  ARAGÃO,  JOÃO  CLAUDINO  DE 
OLIVEIRA  E  CRUZ,  COSTA  MANSO  E  JOSÉ  CARLOS 
BARBOSA MOREIRA” (fls. 116/117).
O Advogado-Geral da União promoveu a defesa do ato impugnado 
(fls. 121/138), pleiteando a improcedência da ação.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 903 / MG 
portadoras de deficiência (art. 24, XIV) -, deferiu ao Estado-
membro, em ‘inexistindo lei federal sobre normas gerais’, a 
possibilidade de exercer a competência legislativa plena, desde 
que  ‘para  atender  a  suas  peculiaridades’ (art.  24,  §  3º).  A 
questão da lacuna normativa preenchível.
Uma  vez  reconhecida  a  competência  legislativa 
concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito 
Federal em temas afetos às pessoas portadoras de deficiência, e 
enquanto não sobrevier a legislação de caráter nacional, é de 
admitir  a  existência  de  um  espaço  aberto  à  livre  atuação 
normativa do Estado-membro, do que decorre a legitimidade 
do exercício, por essa unidade federada, da faculdade jurídica 
que lhe outorga o art. 24, § 3º, da Carta Política.
- QUESTÃO DE ORDEM - Julgamento - Proclamação do 
resultado - Possibilidade de retificação dos votos já proferidos, 
desde que na mesma Sessão de julgamento - Votos vencidos.
Os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  podem, 
excepcionalmente,  modificar  os  votos  que  proferiram  na 
resolução da causa, mesmo que já proclamado o resultado da 
decisão colegiada, desde que o façam, no entanto, no curso da 
mesma Sessão em que efetuado o julgamento do processo.
Voto  vencido  do RELATOR (Min. CELSO DE MELLO), 
para  quem  a  retificação  dos  votos  proferidos  só  se  admite 
dentro de um específico contexto temporalmente delimitado: 
aquele sob cujo domínio se desenvolveu o julgamento, de tal 
modo  que,  concluído  este  -  e  anunciado  formalmente  o 
respectivo  resultado  -,  tornam-se  imodificáveis  os 
pronunciamentos  decisórios  já  manifestados  pelos  membros 
integrantes do Tribunal. Entendimento que,  embora vencido, 
encontra  suporte  no  magistério  doutrinário  de  LOPES  DA 
COSTA,  MONIZ  DE  ARAGÃO,  JOÃO  CLAUDINO  DE 
OLIVEIRA  E  CRUZ,  COSTA  MANSO  E  JOSÉ  CARLOS 
BARBOSA MOREIRA” (fls. 116/117).
O Advogado-Geral da União promoveu a defesa do ato impugnado 
(fls. 121/138), pleiteando a improcedência da ação.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 26

Relatório
ADI 903 / MG 
A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência do 
pedido (fls. 166/171), na medida em que, ausente legislação geral editada 
pela  União,  os  estados-membros  seriam  dotados  de  competência 
normativa plena, na forma do art. 24, § 3º, Constituição Federal.
A  Confederação  Nacional  do  Transporte  (CNT)  requereu  a 
desistência  da  ação  direta,  indeferida  pelo  então  Relator,  Ministro 
Sepúlveda Pertence, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.868/99.
Por fim, informou a Assembleia Legislativa do Estado de Minas 
Gerais (fl. 188) que a norma questionada permanece em vigor.
É o relatório.
Distribuam-se  cópias  aos  Senhores  Ministros  (art.  9°  da  Lei  nº 
9.868/99 e art. 172 do RISTF).
6 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 903 / MG 
A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência do 
pedido (fls. 166/171), na medida em que, ausente legislação geral editada 
pela  União,  os  estados-membros  seriam  dotados  de  competência 
normativa plena, na forma do art. 24, § 3º, Constituição Federal.
A  Confederação  Nacional  do  Transporte  (CNT)  requereu  a 
desistência  da  ação  direta,  indeferida  pelo  então  Relator,  Ministro 
Sepúlveda Pertence, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.868/99.
Por fim, informou a Assembleia Legislativa do Estado de Minas 
Gerais (fl. 188) que a norma questionada permanece em vigor.
É o relatório.
Distribuam-se  cópias  aos  Senhores  Ministros  (art.  9°  da  Lei  nº 
9.868/99 e art. 172 do RISTF).
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 26

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
22/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 903 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Como relatado, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por 
meio da qual se ataca legislação estadual que determina que se façam 
adaptações nos veículos de transporte intermunicipal a fim de facilitar o 
seu acesso por portadores de deficiência física e pessoas com dificuldade 
de locomoção, bem como a sua permanência nesses veículos.
Afirma-se que a legislação padeceria de vício de natureza formal, na 
medida em que consubstanciaria usurpação da competência legislativa 
privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
A análise do tema, à luz das diretrizes afirmativas/protetivas das 
pessoas com deficiência, demanda um enquadramento constitucional do 
tema da acessibilidade, no caso do acesso ao transporte coletivo, dentro 
do quadro de competências materiais e legislativas perfilhadas na Lei 
Fundamental.
A ordem  constitucional  brasileira,  inaugurada  em  1988,  trouxe, 
desde seus escritos originais, a preocupação com a proteção das pessoas 
portadoras de necessidades especiais, albergando políticas e diretrizes de 
inserção  dessas  pessoas  nas  diversas  áreas  sociais  e  econômicas  da 
comunidade (trabalho privado, serviço público, previdência e assistência 
social).
Estabeleceu, assim, a necessidade de se conferir amplo acesso físico e 
de locomoção às pessoas com deficiência nos logradouros públicos e nos 
veículos de transporte coletivo, determinando ao legislador ordinário a 
edição  de  diplomas  que  estabelecem  as  formas  de  construção  e 
modificação desses espaços e desses meios de transporte. Vide:
“Art. 227 (...)
(…)
§  2º  -  A lei  disporá  sobre  normas  de  construção  dos 
logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de 
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 903 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Como relatado, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por 
meio da qual se ataca legislação estadual que determina que se façam 
adaptações nos veículos de transporte intermunicipal a fim de facilitar o 
seu acesso por portadores de deficiência física e pessoas com dificuldade 
de locomoção, bem como a sua permanência nesses veículos.
Afirma-se que a legislação padeceria de vício de natureza formal, na 
medida em que consubstanciaria usurpação da competência legislativa 
privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
A análise do tema, à luz das diretrizes afirmativas/protetivas das 
pessoas com deficiência, demanda um enquadramento constitucional do 
tema da acessibilidade, no caso do acesso ao transporte coletivo, dentro 
do quadro de competências materiais e legislativas perfilhadas na Lei 
Fundamental.
A ordem  constitucional  brasileira,  inaugurada  em  1988,  trouxe, 
desde seus escritos originais, a preocupação com a proteção das pessoas 
portadoras de necessidades especiais, albergando políticas e diretrizes de 
inserção  dessas  pessoas  nas  diversas  áreas  sociais  e  econômicas  da 
comunidade (trabalho privado, serviço público, previdência e assistência 
social).
Estabeleceu, assim, a necessidade de se conferir amplo acesso físico e 
de locomoção às pessoas com deficiência nos logradouros públicos e nos 
veículos de transporte coletivo, determinando ao legislador ordinário a 
edição  de  diplomas  que  estabelecem  as  formas  de  construção  e 
modificação desses espaços e desses meios de transporte. Vide:
“Art. 227 (...)
(…)
§  2º  -  A lei  disporá  sobre  normas  de  construção  dos 
logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 26

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 903 / MG 
veículos  de  transporte  coletivo,  a  fim  de  garantir  acesso 
adequado às pessoas portadoras de deficiência.”
“Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, 
dos  edifícios  de  uso  público  e  dos  veículos  de  transporte 
coletivo  atualmente  existentes  a  fim  de  garantir  acesso 
adequado  às  pessoas  portadoras  de  deficiência,  conforme  o 
disposto no art. 227, § 2º.”
Nessa mesma linha afirmativa, há poucos anos, incorporou-se ao 
ordenamento constitucional a Convenção Internacional sobre os Direitos 
das Pessoas com Deficiência, primeiro tratado internacional aprovado 
pelo rito legislativo previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, o 
qual foi internalizado por meio do Decreto Presidencial nº 6.949/09.
Por  sua  vez,  o  art.  9º  da  convenção  veio  justamente  reforçar  o 
arcabouço  de  proteção  do  direito  de  acessibilidade  das  pessoas  com 
deficiência, assim preceituando:
“1. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver 
de forma independente e participar plenamente de todos os 
aspectos  da  vida,  os  Estados  Partes  tomarão  as  medidas 
apropriadas  para  assegurar  às  pessoas  com  deficiência  o 
acesso,  em  igualdade  de  oportunidades  com  as  demais 
pessoas,  ao  meio  físico,  ao  transporte,  à  informação  e 
comunicação,  inclusive  aos  sistemas  e  tecnologias  da 
informação  e  comunicação,  bem  como  a  outros  serviços  e 
instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona 
urbana  como  na  rural.  Essas  medidas,  que  incluirão  a 
identificação  e  a  eliminação  de  obstáculos  e  barreiras  à 
acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a: 
a)  Edifícios,  rodovias,  meios  de  transporte e  outras 
instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, 
instalações médicas e local de trabalho”.
O quadro acima apresentado, portanto, não abre margem à dúvida 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 903 / MG 
veículos  de  transporte  coletivo,  a  fim  de  garantir  acesso 
adequado às pessoas portadoras de deficiência.”
“Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, 
dos  edifícios  de  uso  público  e  dos  veículos  de  transporte 
coletivo  atualmente  existentes  a  fim  de  garantir  acesso 
adequado  às  pessoas  portadoras  de  deficiência,  conforme  o 
disposto no art. 227, § 2º.”
Nessa mesma linha afirmativa, há poucos anos, incorporou-se ao 
ordenamento constitucional a Convenção Internacional sobre os Direitos 
das Pessoas com Deficiência, primeiro tratado internacional aprovado 
pelo rito legislativo previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, o 
qual foi internalizado por meio do Decreto Presidencial nº 6.949/09.
Por  sua  vez,  o  art.  9º  da  convenção  veio  justamente  reforçar  o 
arcabouço  de  proteção  do  direito  de  acessibilidade  das  pessoas  com 
deficiência, assim preceituando:
“1. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver 
de forma independente e participar plenamente de todos os 
aspectos  da  vida,  os  Estados  Partes  tomarão  as  medidas 
apropriadas  para  assegurar  às  pessoas  com  deficiência  o 
acesso,  em  igualdade  de  oportunidades  com  as  demais 
pessoas,  ao  meio  físico,  ao  transporte,  à  informação  e 
comunicação,  inclusive  aos  sistemas  e  tecnologias  da 
informação  e  comunicação,  bem  como  a  outros  serviços  e 
instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona 
urbana  como  na  rural.  Essas  medidas,  que  incluirão  a 
identificação  e  a  eliminação  de  obstáculos  e  barreiras  à 
acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a: 
a)  Edifícios,  rodovias,  meios  de  transporte e  outras 
instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, 
instalações médicas e local de trabalho”.
O quadro acima apresentado, portanto, não abre margem à dúvida 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 26

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 903 / MG 
sobre a efetiva necessidade de proteção constitucional dos direitos da 
pessoa com deficiência, de forma a assegurar-lhe o amplo acesso aos 
espaços  públicos  e  privados,  com  os  meios  de  locomoção 
correspondentes.
No  caso  específico,  porém,  a  definição  da  esfera  legislativa 
competente para a produção das normas de regulação do transporte 
coletivo adaptado às pessoas com deficiência resvala no enquadramento 
desse tema em um dos campos de competência definidos na Lei Maior, 
seja no da competência legislativa privativa da União para a edição de 
normas  sobre  trânsito  e  transporte  (art.  22,  inciso  XI),  seja  no  da 
competência normativa concorrente sobre a proteção e a integração social 
das pessoas portadoras de deficiência (art. 24, inciso XIV).
Muito embora a jurisprudência da Corte seja rígida em afirmar a 
amplitude do conceito de trânsito e transporte para fazer prevalecer a 
competência  privativa  da  União,  prevalece  no  caso  a  densidade  do 
direito à acessibilidade física das pessoas com deficiência, inclusive em 
atendimento à determinação prevista nos arts. 227, § 2º, e 244 da Lei 
Fundamental,  sem preterir a homogeneidade no tratamento legislativo 
a ser dispensado a esse tema.
Nesse sentido, há que se enquadrar a situação legislativa no rol de 
competências  concorrentes  dos  entes  federados,  cabendo  à  União  a 
edição de normas gerais (art. 24, § 1º, CF) e aos estados-membros o 
exercício  da  competência  suplementar,  destinada  a  pormenorizar  o 
conteúdo  amplo  das  normas  gerais,  adequando  seus  termos  às  suas 
particularidades (art. 24, § 2º, CF).
Como, à época da edição da legislação ora questionada, não havia lei 
geral nacional sobre o tema, a teor do § 3º do art. 24 da Constituição 
Federal, era deferido aos estados-membros o exercício da competência 
legislativa  plena,  podendo  suprir  o  espaço  normativo  com  suas 
legislações locais.
No  dizer  do  eminente  Ministro  Celso  de  Mello,  quando  do 
julgamento do referendo à medida cautelar:
“Impõe-se  destacar,  neste  ponto,  que  a  Constituição 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 903 / MG 
sobre a efetiva necessidade de proteção constitucional dos direitos da 
pessoa com deficiência, de forma a assegurar-lhe o amplo acesso aos 
espaços  públicos  e  privados,  com  os  meios  de  locomoção 
correspondentes.
No  caso  específico,  porém,  a  definição  da  esfera  legislativa 
competente para a produção das normas de regulação do transporte 
coletivo adaptado às pessoas com deficiência resvala no enquadramento 
desse tema em um dos campos de competência definidos na Lei Maior, 
seja no da competência legislativa privativa da União para a edição de 
normas  sobre  trânsito  e  transporte  (art.  22,  inciso  XI),  seja  no  da 
competência normativa concorrente sobre a proteção e a integração social 
das pessoas portadoras de deficiência (art. 24, inciso XIV).
Muito embora a jurisprudência da Corte seja rígida em afirmar a 
amplitude do conceito de trânsito e transporte para fazer prevalecer a 
competência  privativa  da  União,  prevalece  no  caso  a  densidade  do 
direito à acessibilidade física das pessoas com deficiência, inclusive em 
atendimento à determinação prevista nos arts. 227, § 2º, e 244 da Lei 
Fundamental,  sem preterir a homogeneidade no tratamento legislativo 
a ser dispensado a esse tema.
Nesse sentido, há que se enquadrar a situação legislativa no rol de 
competências  concorrentes  dos  entes  federados,  cabendo  à  União  a 
edição de normas gerais (art. 24, § 1º, CF) e aos estados-membros o 
exercício  da  competência  suplementar,  destinada  a  pormenorizar  o 
conteúdo  amplo  das  normas  gerais,  adequando  seus  termos  às  suas 
particularidades (art. 24, § 2º, CF).
Como, à época da edição da legislação ora questionada, não havia lei 
geral nacional sobre o tema, a teor do § 3º do art. 24 da Constituição 
Federal, era deferido aos estados-membros o exercício da competência 
legislativa  plena,  podendo  suprir  o  espaço  normativo  com  suas 
legislações locais.
No  dizer  do  eminente  Ministro  Celso  de  Mello,  quando  do 
julgamento do referendo à medida cautelar:
“Impõe-se  destacar,  neste  ponto,  que  a  Constituição 
3 
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ADI 903 / MG 
Federal, ao instituir um sistema de condomínio legislativo nas 
matérias  taxativamente indicadas  no seu art. 24 - dentre as 
quais  avulta,  por  sua  importância,  aquela  concernente  à 
proteção  e  integração  social  das  pessoas  portadoras  de 
deficiência  (art.  24,  XIV)  -,  deferiu  ao  Estado-membro,  em 
‘inexistindo  lei  federal  sobre  normas  gerais’,  a  possibilidade  de 
exercer a competência legislativa plena, desde que ‘para atender 
a suas peculiaridades’ (art. 24, § 3º).
Parece-me,  pois,  no  que  concerne  à  matéria  específica 
posta em questão, e desde que se reconheça a incidência da 
disciplina fixada pelo art. 24 da Constituição Federal,  que há 
lacuna preenchível, vale dizer, existe, enquanto não sobrevier a 
supostamente faltante legislação de caráter nacional, um espaço 
que se abre à livre atuação normativa do Estado-membro, do 
que  decorre  a  legitimidade  do  exercício,  por  essa  unidade 
federada, da faculdade que lhe outorga o art. 24, § 3º, da Carta 
Política.
Devo  registrar  que  o  em.  Ministro  SEPÚLVEDA 
PERTENCE, ao apreciar o pedido durante o período de férias 
forenses,  teve  presente  esse  particular  aspecto  da  questão, 
tanto  que,  no  juízo  que  proferiu,  ainda  que  concedendo  a 
suspensão  cautelar  requerida,  deixou  consignadas  estas 
ponderações:
‘No mérito, a questão é mais delicada do que refere a 
argüição de inconstitucionalidade.
Dado o campo normativo específico da lei discutida, 
a abrangência da competência privativa da União para 
legislar  sobre  transporte  há  de  ser  temperada  pela 
competência concorrente dos Estados para dispor sobre 
'proteção e integração social das pessoas portadoras de 
deficiências' (CF, art. 24, XIV).
Ora, com esse objetivo, impôs a Constituição que 'a 
lei disporá sobre normas (...) de fabricação de veículos de 
transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às 
pessoas portadoras de deficiência' (art. 227, § 2º).
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 903 / MG 
Federal, ao instituir um sistema de condomínio legislativo nas 
matérias  taxativamente indicadas  no seu art. 24 - dentre as 
quais  avulta,  por  sua  importância,  aquela  concernente  à 
proteção  e  integração  social  das  pessoas  portadoras  de 
deficiência  (art.  24,  XIV)  -,  deferiu  ao  Estado-membro,  em 
‘inexistindo  lei  federal  sobre  normas  gerais’,  a  possibilidade  de 
exercer a competência legislativa plena, desde que ‘para atender 
a suas peculiaridades’ (art. 24, § 3º).
Parece-me,  pois,  no  que  concerne  à  matéria  específica 
posta em questão, e desde que se reconheça a incidência da 
disciplina fixada pelo art. 24 da Constituição Federal,  que há 
lacuna preenchível, vale dizer, existe, enquanto não sobrevier a 
supostamente faltante legislação de caráter nacional, um espaço 
que se abre à livre atuação normativa do Estado-membro, do 
que  decorre  a  legitimidade  do  exercício,  por  essa  unidade 
federada, da faculdade que lhe outorga o art. 24, § 3º, da Carta 
Política.
Devo  registrar  que  o  em.  Ministro  SEPÚLVEDA 
PERTENCE, ao apreciar o pedido durante o período de férias 
forenses,  teve  presente  esse  particular  aspecto  da  questão, 
tanto  que,  no  juízo  que  proferiu,  ainda  que  concedendo  a 
suspensão  cautelar  requerida,  deixou  consignadas  estas 
ponderações:
‘No mérito, a questão é mais delicada do que refere a 
argüição de inconstitucionalidade.
Dado o campo normativo específico da lei discutida, 
a abrangência da competência privativa da União para 
legislar  sobre  transporte  há  de  ser  temperada  pela 
competência concorrente dos Estados para dispor sobre 
'proteção e integração social das pessoas portadoras de 
deficiências' (CF, art. 24, XIV).
Ora, com esse objetivo, impôs a Constituição que 'a 
lei disporá sobre normas (...) de fabricação de veículos de 
transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às 
pessoas portadoras de deficiência' (art. 227, § 2º).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 903 / MG 
Desse modo, é ponderável o argumento de que, na 
omissão da legislação federal a respeito, seria dado aos 
Estados dispor a respeito, com base no art. 24, § 2º, da Lei 
Fundamental, não obstante se possa duvidar que, no caso, 
as  exigências  questionadas  se  sujeitem  a  variações 
regionais peculiares a determinado Estado.
De qualquer sorte, em juízo liminar, não posso negar 
plausibilidade à argüição deduzida pela autora.
Com efeito, já teve o Supremo Tribunal Federal de 
enfrentar liminarmente casos similares, onde a invocada 
competência  privativa  da  União  para  legislar  sobre 
transporte terá igualmente, afinal, de ser ponderada, em 
conjunto  com  o  poder  concorrente  estadual  para 
estabelecer normas legais de 'proteção e defesa da saúde' 
(art.  24,  XII):  em  ambas  as  oportunidades,  a  alegada 
usurpação do domínio federal foi reputada de consistência 
bastante para somar-se a razões e conveniência e justificar 
a medida cautelar, sem prejuízo, é óbvio, de reflexão mais 
madura no julgamento definitivo (cf. ADIn 403, 29.11.90, 
SYDNEY  SANCHES;  ADIn  874,  19.05.93,  NÉRI  DA 
SILVEIRA).’
De outro lado, Sr. Presidente, é possível analisar a questão 
sob  o  ângulo  que  privilegia  a  esfera  de  exclusiva  atuação 
normativa das pessoas estatais a quem se outorgou, de modo 
direto,  específico  e  imediato,  a  incumbência  de  adotar 
providências  destinadas  a  viabilizar  o  acesso  de  pessoas 
portadoras de deficiência aos veículos de transporte coletivo.
Sob esse aspecto, tornar-se-ia despiciendo discutir o tema 
concernente  à  competência  concorrente  constitucionalmente 
partilhada,  no tema em exame, entre a União Federal e os 
Estados-membros.
É certo que a União Federal, quando instituiu o Código 
Nacional de Trânsito (Lei n. 5.108/66), atribuiu ao Conselho 
Nacional  de  Trânsito  -  que  ‘é  o  órgão  máximo  normativo  da 
coordenação da política e do sistema nacional de trânsito’ (art. 4º) -, 
5 
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ADI 903 / MG 
Desse modo, é ponderável o argumento de que, na 
omissão da legislação federal a respeito, seria dado aos 
Estados dispor a respeito, com base no art. 24, § 2º, da Lei 
Fundamental, não obstante se possa duvidar que, no caso, 
as  exigências  questionadas  se  sujeitem  a  variações 
regionais peculiares a determinado Estado.
De qualquer sorte, em juízo liminar, não posso negar 
plausibilidade à argüição deduzida pela autora.
Com efeito, já teve o Supremo Tribunal Federal de 
enfrentar liminarmente casos similares, onde a invocada 
competência  privativa  da  União  para  legislar  sobre 
transporte terá igualmente, afinal, de ser ponderada, em 
conjunto  com  o  poder  concorrente  estadual  para 
estabelecer normas legais de 'proteção e defesa da saúde' 
(art.  24,  XII):  em  ambas  as  oportunidades,  a  alegada 
usurpação do domínio federal foi reputada de consistência 
bastante para somar-se a razões e conveniência e justificar 
a medida cautelar, sem prejuízo, é óbvio, de reflexão mais 
madura no julgamento definitivo (cf. ADIn 403, 29.11.90, 
SYDNEY  SANCHES;  ADIn  874,  19.05.93,  NÉRI  DA 
SILVEIRA).’
De outro lado, Sr. Presidente, é possível analisar a questão 
sob  o  ângulo  que  privilegia  a  esfera  de  exclusiva  atuação 
normativa das pessoas estatais a quem se outorgou, de modo 
direto,  específico  e  imediato,  a  incumbência  de  adotar 
providências  destinadas  a  viabilizar  o  acesso  de  pessoas 
portadoras de deficiência aos veículos de transporte coletivo.
Sob esse aspecto, tornar-se-ia despiciendo discutir o tema 
concernente  à  competência  concorrente  constitucionalmente 
partilhada,  no tema em exame, entre a União Federal e os 
Estados-membros.
É certo que a União Federal, quando instituiu o Código 
Nacional de Trânsito (Lei n. 5.108/66), atribuiu ao Conselho 
Nacional  de  Trânsito  -  que  ‘é  o  órgão  máximo  normativo  da 
coordenação da política e do sistema nacional de trânsito’ (art. 4º) -, 
5 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 903 / MG 
dentre  outras  várias  competências,  a  de  definir  os 
equipamentos  obrigatórios  a  serem  utilizados  nos  veículos 
automotores (art. 37).
O Regulamento do Conselho Nacional de Trânsito, por 
sua vez, aprovado pelo Dec. n. 62.127/68, prescreveu, dentro 
dessa linha de atribuições deferidas ao Conselho Nacional de 
Trânsito, que compete a esse órgão ‘estabelecer ou aprovar normas 
técnicas e especificações a serem adotadas na fabricação de acessórios e  
equipamentos para veículos automotores e que envolvam a segurança  
de trânsito’ (art. 9º, XVII), bem assim ‘fixar os equipamentos que, 
além dos previstos neste Regulamento, devam ser obrigatoriamente 
usados ou proibidos nos veículos’ (art. 9º, XXV).
É preciso registrar, no entanto, que a nova Constituição da 
República proclamou, em momento de instauração normativa 
superveniente, o dever estatal - imposto aos três níveis em que 
se  decompõe,  no  plano  de  nossa  Federação,  a  organização 
político-administrativa  das  pessoas  que  integram  o  Estado 
Federal - de dispor ‘sobre a adaptação (...) dos veículos de transporte 
coletivo atualmente existentes, a fim de garantir acesso adequado à  
pessoas portadoras de deficiência (...)’ (CF, art. 244).
Sob  esse  aspecto,  portanto,  há  uma  norma  de  caráter 
nacional, revestida de elevada estatura jurídico-constitucional, 
que já reconhece e proclama a  obrigação  de o Poder Público 
adotar  as  medidas  concretizadas  no  ato  legislativo  ora 
questionado” (fls. 77/84).
Por  fim,  cabe  destacar  que  a  preocupação  manifestada  no 
julgamento cautelar sobre a ausência de legislação federal protetiva hoje 
se  encontra  superada,  na  medida  em  que  a  União  editou  a  Lei  nº 
10.098/2000,  que  dispõe  sobre  normas  gerais e  critérios  básicos  de 
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência.
O  caráter  de  norma  geral,  em  consonância  com  a  natureza 
concorrente  da  competência,  é  ressaltado  pela  própria  ementa  de 
identificação da legislação:
“Estabelece  normas  gerais  e  critérios  básicos  para  a 
6 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 903 / MG 
dentre  outras  várias  competências,  a  de  definir  os 
equipamentos  obrigatórios  a  serem  utilizados  nos  veículos 
automotores (art. 37).
O Regulamento do Conselho Nacional de Trânsito, por 
sua vez, aprovado pelo Dec. n. 62.127/68, prescreveu, dentro 
dessa linha de atribuições deferidas ao Conselho Nacional de 
Trânsito, que compete a esse órgão ‘estabelecer ou aprovar normas 
técnicas e especificações a serem adotadas na fabricação de acessórios e  
equipamentos para veículos automotores e que envolvam a segurança  
de trânsito’ (art. 9º, XVII), bem assim ‘fixar os equipamentos que, 
além dos previstos neste Regulamento, devam ser obrigatoriamente 
usados ou proibidos nos veículos’ (art. 9º, XXV).
É preciso registrar, no entanto, que a nova Constituição da 
República proclamou, em momento de instauração normativa 
superveniente, o dever estatal - imposto aos três níveis em que 
se  decompõe,  no  plano  de  nossa  Federação,  a  organização 
político-administrativa  das  pessoas  que  integram  o  Estado 
Federal - de dispor ‘sobre a adaptação (...) dos veículos de transporte 
coletivo atualmente existentes, a fim de garantir acesso adequado à  
pessoas portadoras de deficiência (...)’ (CF, art. 244).
Sob  esse  aspecto,  portanto,  há  uma  norma  de  caráter 
nacional, revestida de elevada estatura jurídico-constitucional, 
que já reconhece e proclama a  obrigação  de o Poder Público 
adotar  as  medidas  concretizadas  no  ato  legislativo  ora 
questionado” (fls. 77/84).
Por  fim,  cabe  destacar  que  a  preocupação  manifestada  no 
julgamento cautelar sobre a ausência de legislação federal protetiva hoje 
se  encontra  superada,  na  medida  em  que  a  União  editou  a  Lei  nº 
10.098/2000,  que  dispõe  sobre  normas  gerais e  critérios  básicos  de 
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência.
O  caráter  de  norma  geral,  em  consonância  com  a  natureza 
concorrente  da  competência,  é  ressaltado  pela  própria  ementa  de 
identificação da legislação:
“Estabelece  normas  gerais  e  critérios  básicos  para  a 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 903 / MG 
promoção  da  acessibilidade  das  pessoas  portadoras  de 
deficiência  ou  com  mobilidade  reduzida,  e  dá  outras 
providências.”
Quanto  ao  tema  da  adaptação  dos  meios  de  trasporte  coletivo, 
estabelece o art. 16:
“Art.  16.  Os  veículos  de  transporte  coletivo  deverão 
cumprir  os  requisitos  de  acessibilidade  estabelecidos  nas 
normas técnicas específicas.”
Em  breve  pesquisa  realizada  no  sítio  eletrônico  da  Associação 
Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT),  verifica-se  a  existência  de 
diversas normas regulamentares do tema, tais como normas técnicas de 
acessibilidade no transporte aéreo comercial (ABNT NBR 14273:1999), no 
transporte  rodoviário  (ABNT  NBR  15320:2005),  nos  trens  de  longo 
percurso (ABNT NBR 14020:1997).
Por essa razão, diante da superveniência da lei federal, a legislação 
mineira, embora constitucional, perde a força normativa, na atualidade, 
naquilo que contrastar com a legislação geral de regência do tema (art. 24, 
§ 4º, CF/88).
Ante  o  exposto,  julgo  improcedente  a  ação  direta  de 
inconstitucionalidade.
É como voto.
7 
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Supremo Tribunal Federal
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promoção  da  acessibilidade  das  pessoas  portadoras  de 
deficiência  ou  com  mobilidade  reduzida,  e  dá  outras 
providências.”
Quanto  ao  tema  da  adaptação  dos  meios  de  trasporte  coletivo, 
estabelece o art. 16:
“Art.  16.  Os  veículos  de  transporte  coletivo  deverão 
cumprir  os  requisitos  de  acessibilidade  estabelecidos  nas 
normas técnicas específicas.”
Em  breve  pesquisa  realizada  no  sítio  eletrônico  da  Associação 
Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT),  verifica-se  a  existência  de 
diversas normas regulamentares do tema, tais como normas técnicas de 
acessibilidade no transporte aéreo comercial (ABNT NBR 14273:1999), no 
transporte  rodoviário  (ABNT  NBR  15320:2005),  nos  trens  de  longo 
percurso (ABNT NBR 14020:1997).
Por essa razão, diante da superveniência da lei federal, a legislação 
mineira, embora constitucional, perde a força normativa, na atualidade, 
naquilo que contrastar com a legislação geral de regência do tema (art. 24, 
§ 4º, CF/88).
Ante  o  exposto,  julgo  improcedente  a  ação  direta  de 
inconstitucionalidade.
É como voto.
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Debate
22/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 903 MINAS GERAIS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, a 
decisão do Plenário na cautelar não foi em outro sentido?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Foi negado o referendo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, este egrégio 
Plenário, na sessão de 14/10/93, negou referendo, nos termos do voto que 
proferi  como Relator  desta  causa, à decisão monocrática do Ministro 
Presidente, que deferira, no período de férias forenses, pedido de suspensão 
cautelar de eficácia da Lei mineira nº 10.820, de 22/07/92.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Porque  pode  haver 
peculiaridades locais.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas isso não é o que estamos a julgar aqui. Nós estamos a julgar se o 
Estado tinha competência para legislar sobre isso.
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 903 MINAS GERAIS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, a 
decisão do Plenário na cautelar não foi em outro sentido?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Foi negado o referendo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, este egrégio 
Plenário, na sessão de 14/10/93, negou referendo, nos termos do voto que 
proferi  como Relator  desta  causa, à decisão monocrática do Ministro 
Presidente, que deferira, no período de férias forenses, pedido de suspensão 
cautelar de eficácia da Lei mineira nº 10.820, de 22/07/92.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Porque  pode  haver 
peculiaridades locais.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas isso não é o que estamos a julgar aqui. Nós estamos a julgar se o 
Estado tinha competência para legislar sobre isso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 26

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
22/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 903 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Também  julgo 
improcedente  a presente ação direta, Senhor Presidente,  por entender 
que a Lei mineira nº 10.820/92, que dispõe sobre a adaptação de veículos 
de transporte coletivo  com a finalidade de assegurar seu acesso por 
pessoas  portadoras  de  deficiência  ou com  dificuldade  de  locomoção, 
reveste-se de  plena  legitimidade  constitucional,  eis  que  validamente 
editada  por Estado-membro  com fundamento  em competência legislativa 
concorrente (CF,  art.  24,  inciso  XIV)  e em  inteira  consonância com  os 
preceitos inscritos no art. 227, § 2º, e no art. 244, ambos da Constituição 
da República.
Ao  julgar,  como  Relator,  pedido  de  medida  cautelar  formulado 
neste  mesmo  processo  de  controle  normativo  abstrato,  proferi voto, 
acolhido por expressiva maioria desta Suprema Corte, no qual destaquei a 
importância  jurídico-constitucional  e  o  relevo  social  do  diploma 
legislativo  mineiro,  concluindo  por  mantê-lo em  regime  de  plena 
vigência, porque dele ausente qualquer eiva de inconstitucionalidade.
Com efeito, a questão  suscitada  nesta sede processual  refere-se à 
possibilidade de o Estado-membro, ausente a lei nacional a que alude o 
art.  24,  XIV, da  Constituição,  exercer,  desde logo,  o  encargo  que  foi 
imposto ao Poder Público  pela nova  Carta Política que,  em regras de 
inegável alcance social,  dispensou  expressiva tutela de ordem jurídica  em 
favor das pessoas portadoras de deficiência (art. 227, § 2º c/c o art. 244).
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 903 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Também  julgo 
improcedente  a presente ação direta, Senhor Presidente,  por entender 
que a Lei mineira nº 10.820/92, que dispõe sobre a adaptação de veículos 
de transporte coletivo  com a finalidade de assegurar seu acesso por 
pessoas  portadoras  de  deficiência  ou com  dificuldade  de  locomoção, 
reveste-se de  plena  legitimidade  constitucional,  eis  que  validamente 
editada  por Estado-membro  com fundamento  em competência legislativa 
concorrente (CF,  art.  24,  inciso  XIV)  e em  inteira  consonância com  os 
preceitos inscritos no art. 227, § 2º, e no art. 244, ambos da Constituição 
da República.
Ao  julgar,  como  Relator,  pedido  de  medida  cautelar  formulado 
neste  mesmo  processo  de  controle  normativo  abstrato,  proferi voto, 
acolhido por expressiva maioria desta Suprema Corte, no qual destaquei a 
importância  jurídico-constitucional  e  o  relevo  social  do  diploma 
legislativo  mineiro,  concluindo  por  mantê-lo em  regime  de  plena 
vigência, porque dele ausente qualquer eiva de inconstitucionalidade.
Com efeito, a questão  suscitada  nesta sede processual  refere-se à 
possibilidade de o Estado-membro, ausente a lei nacional a que alude o 
art.  24,  XIV, da  Constituição,  exercer,  desde logo,  o  encargo  que  foi 
imposto ao Poder Público  pela nova  Carta Política que,  em regras de 
inegável alcance social,  dispensou  expressiva tutela de ordem jurídica  em 
favor das pessoas portadoras de deficiência (art. 227, § 2º c/c o art. 244).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 26

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 903 / MG 
Os  preceitos  constitucionais  referidos
 contêm 
as  seguintes 
prescrições normativas:
“Art. 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal  
legislar concorrentemente sobre:
.......................................................................................................
XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de 
deficiência.”
“Art. 227 –.…................................................................................
§ 2º – A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros  
e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte  
coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de  
deficiência.”
“Art. 244 – A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos  
edifícios  de  uso  público  e  dos  veículos  de  transporte  coletivo  
atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas  
portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.” 
(grifei) 
O legislador constituinte,  atento à necessidade de resguardar os 
direitos  e os  interesses  das  pessoas  portadoras  de  deficiência, 
assegurando-lhes a  melhoria  de  sua  condição  individual,  social  e 
econômica  –
 na 
linha 
inaugurada, 
no  regime  anterior, 
pela 
E.C. n. 12/78 –, criou mecanismos compensatórios destinados a possibilitar 
a superação  das desvantagens  decorrentes dessas limitações de ordem 
pessoal.
Sob  tal  perspectiva,  adquirem especial relevância os  motivos  que 
levaram o Poder Público  a definir  os princípios  que deverão reger as 
soluções  normativas  e  administrativas  essenciais à concretização do 
compromisso assumido pela Assembleia Nacional Constituinte.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 903 / MG 
Os  preceitos  constitucionais  referidos
 contêm 
as  seguintes 
prescrições normativas:
“Art. 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal  
legislar concorrentemente sobre:
.......................................................................................................
XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de 
deficiência.”
“Art. 227 –.…................................................................................
§ 2º – A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros  
e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte  
coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de  
deficiência.”
“Art. 244 – A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos  
edifícios  de  uso  público  e  dos  veículos  de  transporte  coletivo  
atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas  
portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.” 
(grifei) 
O legislador constituinte,  atento à necessidade de resguardar os 
direitos  e os  interesses  das  pessoas  portadoras  de  deficiência, 
assegurando-lhes a  melhoria  de  sua  condição  individual,  social  e 
econômica  –
 na 
linha 
inaugurada, 
no  regime  anterior, 
pela 
E.C. n. 12/78 –, criou mecanismos compensatórios destinados a possibilitar 
a superação  das desvantagens  decorrentes dessas limitações de ordem 
pessoal.
Sob  tal  perspectiva,  adquirem especial relevância os  motivos  que 
levaram o Poder Público  a definir  os princípios  que deverão reger as 
soluções  normativas  e  administrativas  essenciais à concretização do 
compromisso assumido pela Assembleia Nacional Constituinte.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 903 / MG 
Por isso mesmo é que a Lei n. 7.853, editada pela União Federal em 
24/10/89 – considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e 
oportunidade,  da  justiça  social,  do  respeito  à  dignidade  da  pessoa 
humana, do bem-estar e da repulsa a comportamentos preconceituosos e 
discriminatórios  de qualquer espécie –,  delineou,  em âmbito nacional,  um 
programa de ação destinado a assegurar às pessoas portadoras de deficiência 
o  pleno  exercício dos  seus  direitos  básicos,  notadamente aqueles 
vocacionados a propiciar o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
JOSÉ CRETELLA JÚNIOR (“Comentários à Constituição de 1988”, 
vol.  IX/4647-4649,  1993,  Forense  Universitária),
 ao 
ressaltar 
o 
compromisso constitucional  assumido pelo Estado com a finalidade de 
implementar os altos objetivos já enunciados, destacou o significado da 
proteção  às  pessoas  com necessidades  especiais  e portadoras  de 
deficiência, fazendo-o nos termos que reproduzo “in extenso”:
“Inúmeras  regras  jurídicas  constitucionais  dedicou  o 
legislador  constituinte  aos  portadores  de  deficiências,  arts.  7º, 
XXXI ('Proibição de qualquer discriminação no tocante a critérios de  
admissão  ao  trabalhador  portador  de  deficiência'),  23,  II  ('É 
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  
Municípios cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de  
deficiência'), 24, XIV ('Compete à União, aos Estados e ao Distrito 
Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social  
das pessoas portadoras de deficiência'),  37,  VIII  ('A lei reservará 
percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras  
de  deficiência  e  definirá  os  critérios  de  sua  admissão'),  203,  IV 
('Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a  
promoção  de  sua  integração  à  vida  comunitária'),  art.  203,  V 
('Garantia  de  um  salário  mínimo  de  benefício  mensal  à  pessoa  
portadora de deficiência'),  art. 207,  III  ('Atendimento educacional 
especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede 
regular de ensino'),  art. 227,  § 1º,  II ('Criação de programas de 
prevenção  e  atendimento  especializado  para  os  portadores  de  
deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social  
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 903 / MG 
Por isso mesmo é que a Lei n. 7.853, editada pela União Federal em 
24/10/89 – considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e 
oportunidade,  da  justiça  social,  do  respeito  à  dignidade  da  pessoa 
humana, do bem-estar e da repulsa a comportamentos preconceituosos e 
discriminatórios  de qualquer espécie –,  delineou,  em âmbito nacional,  um 
programa de ação destinado a assegurar às pessoas portadoras de deficiência 
o  pleno  exercício dos  seus  direitos  básicos,  notadamente aqueles 
vocacionados a propiciar o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
JOSÉ CRETELLA JÚNIOR (“Comentários à Constituição de 1988”, 
vol.  IX/4647-4649,  1993,  Forense  Universitária),
 ao 
ressaltar 
o 
compromisso constitucional  assumido pelo Estado com a finalidade de 
implementar os altos objetivos já enunciados, destacou o significado da 
proteção  às  pessoas  com necessidades  especiais  e portadoras  de 
deficiência, fazendo-o nos termos que reproduzo “in extenso”:
“Inúmeras  regras  jurídicas  constitucionais  dedicou  o 
legislador  constituinte  aos  portadores  de  deficiências,  arts.  7º, 
XXXI ('Proibição de qualquer discriminação no tocante a critérios de  
admissão  ao  trabalhador  portador  de  deficiência'),  23,  II  ('É 
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  
Municípios cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de  
deficiência'), 24, XIV ('Compete à União, aos Estados e ao Distrito 
Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social  
das pessoas portadoras de deficiência'),  37,  VIII  ('A lei reservará 
percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras  
de  deficiência  e  definirá  os  critérios  de  sua  admissão'),  203,  IV 
('Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a  
promoção  de  sua  integração  à  vida  comunitária'),  art.  203,  V 
('Garantia  de  um  salário  mínimo  de  benefício  mensal  à  pessoa  
portadora de deficiência'),  art. 207,  III  ('Atendimento educacional 
especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede 
regular de ensino'),  art. 227,  § 1º,  II ('Criação de programas de 
prevenção  e  atendimento  especializado  para  os  portadores  de  
deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social  
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 903 / MG 
do adolescente portador de deficiência'), art. 227, § 2º (‘A lei disporá 
sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso  
público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de  
garantir  acesso  adequado  às  pessoas  portadoras  de  deficiência'), 
art.  244 ('A lei  disporá  sobre  a  adaptação  dos  logradouros,  dos  
edifícios  de  uso  público  e  dos  veículos  de  transporte  coletivo  
atualmente existentes, a fim de garantir acesso adequado às pessoas 
portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, 2º').
.......................................................................................................
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre a proteção e a integração social das  
pessoas portadoras de deficiência (art. 24, XIV), devendo a lei 
reservar percentual dos cargos e empregos públicos para tais pessoas,  
definindo os critérios que deverão ser seguidos para sua admissão 
(art. 37, VIII).  A lei disporá sobre normas de construção dos 
logradouros  e dos  edifícios  de  uso  público  e  de  fabricação  de 
veículos  de  transporte  coletivo,  a  fim  de  garantir  acesso 
adequado às pessoas portadoras de deficiência (art. 227, § 2º).
O  intuito  do  legislador  constituinte  é  louvável, 
pretendendo com a regra jurídica constitucional que a ação comum de 
várias pessoas políticas incida sobre o deficiente, fornecendo-lhe 
meios  que  contrabalancem  as  desvantagens que  encontre  na 
concorrência  diária com outras  pessoas.  Desse  modo, o governo 
providenciará  rampas  apropriadas  de  mais  fácil  acesso  aos 
paraplégicos, bem como a fabricação de veículos adaptados às 
necessidades de cada um. (...). Enfim, o Estado usará de todos os 
meios ao seu alcance para diminuir a diferença entre os portadores 
de  deficiências  físicas  e  as outras  pessoas,  aparelhando  as 
primeiras  para  a  concorrência,  e  luta  pela  vida,  em  todos  os 
sentidos.  Assim,  a  proteção  e  garantia dos  deficientes  é 
poder-dever do Estado. (...).
.......................................................................................................
Preocupado ainda com o portador de deficiência física, 
nestas  Disposições  Constitucionais  Gerais,  volta  o  legislador 
constituinte  sua atenção para os laboratórios, edifícios públicos  e 
veículos  de  transporte  coletivo,  determinando  que  a  lei 
4 
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do adolescente portador de deficiência'), art. 227, § 2º (‘A lei disporá 
sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso  
público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de  
garantir  acesso  adequado  às  pessoas  portadoras  de  deficiência'), 
art.  244 ('A lei  disporá  sobre  a  adaptação  dos  logradouros,  dos  
edifícios  de  uso  público  e  dos  veículos  de  transporte  coletivo  
atualmente existentes, a fim de garantir acesso adequado às pessoas 
portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, 2º').
.......................................................................................................
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre a proteção e a integração social das  
pessoas portadoras de deficiência (art. 24, XIV), devendo a lei 
reservar percentual dos cargos e empregos públicos para tais pessoas,  
definindo os critérios que deverão ser seguidos para sua admissão 
(art. 37, VIII).  A lei disporá sobre normas de construção dos 
logradouros  e dos  edifícios  de  uso  público  e  de  fabricação  de 
veículos  de  transporte  coletivo,  a  fim  de  garantir  acesso 
adequado às pessoas portadoras de deficiência (art. 227, § 2º).
O  intuito  do  legislador  constituinte  é  louvável, 
pretendendo com a regra jurídica constitucional que a ação comum de 
várias pessoas políticas incida sobre o deficiente, fornecendo-lhe 
meios  que  contrabalancem  as  desvantagens que  encontre  na 
concorrência  diária com outras  pessoas.  Desse  modo, o governo 
providenciará  rampas  apropriadas  de  mais  fácil  acesso  aos 
paraplégicos, bem como a fabricação de veículos adaptados às 
necessidades de cada um. (...). Enfim, o Estado usará de todos os 
meios ao seu alcance para diminuir a diferença entre os portadores 
de  deficiências  físicas  e  as outras  pessoas,  aparelhando  as 
primeiras  para  a  concorrência,  e  luta  pela  vida,  em  todos  os 
sentidos.  Assim,  a  proteção  e  garantia dos  deficientes  é 
poder-dever do Estado. (...).
.......................................................................................................
Preocupado ainda com o portador de deficiência física, 
nestas  Disposições  Constitucionais  Gerais,  volta  o  legislador 
constituinte  sua atenção para os laboratórios, edifícios públicos  e 
veículos  de  transporte  coletivo,  determinando  que  a  lei 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 903 / MG 
ordinária disponha sobre a adaptação de cada um, garantindo 
adequado e funcional acesso ao portador de deficiência que pretenda  
utilizá-los. No art. 227, § 2º, aludiu-se à 'construção';  agora se 
alude à 'adaptação'.” (grifei)
Impõe-se destacar,  neste  ponto,  que  a  Constituição  Federal,  ao 
instituir um sistema de condomínio legislativo nas matérias  taxativamente 
indicadas no seu art. 24 –  dentre as quais avulta,  por sua importância, 
aquela concernente à proteção e integração social das pessoas portadoras 
de deficiência (art. 24, XIV) –, deferiu ao Estado-membro, em “inexistindo 
lei federal sobre normas gerais”, a possibilidade de exercer a competência 
legislativa plena, desde que “para atender a suas peculiaridades” (art. 24, 
§ 3º).
Com  essa  cláusula,  o  legislador  constituinte,  pondo termo a 
dissenso doutrinário, perfilhou o magistério de MANOEL GONÇALVES 
FERREIRA  FILHO  (“Comentários  à  Constituição  Brasileira”, 
vol. 1/98-98, 2ª ed., Saraiva), PONTES DE MIRANDA (“Comentários à 
Constituição de 1967 com a Emenda nº 1, de 1969“, tomo II/168-176, 
2ª  ed.,  1970,  RT)  e  MICHEL  TEMER  (“Elementos  de  Direito 
Constitucional“,  p.  55,  1982,  RT),  que,  dentre  outros  autores,  já 
salientavam, no  regime  constitucional  anterior,  a possibilidade de  o 
Estado-membro desempenhar as suas atribuições normativas em relação 
às  matérias  postas,  pelo  constituinte,  sob  o  domínio  da  competência 
legislativa concorrente.
Daí a asserção de FERNANDA DIAS MENEZES DE ALMEIDA que, 
versando esse tema em valioso trabalho monográfico (“Competências na 
Constituição de 1988”, p. 165/166, 1993, Atlas), salienta:
“A previsão  expressa do § 3º do artigo 24 da Constituição 
vigente põe paradeiro à antiga querela doutrinária ao estabelecer 
expressamente que,  inexistindo  lei federal, os Estados  exercerão  a 
competência legislativa plena,  para atender  a suas peculiaridades. 
5 
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ADI 903 / MG 
ordinária disponha sobre a adaptação de cada um, garantindo 
adequado e funcional acesso ao portador de deficiência que pretenda  
utilizá-los. No art. 227, § 2º, aludiu-se à 'construção';  agora se 
alude à 'adaptação'.” (grifei)
Impõe-se destacar,  neste  ponto,  que  a  Constituição  Federal,  ao 
instituir um sistema de condomínio legislativo nas matérias  taxativamente 
indicadas no seu art. 24 –  dentre as quais avulta,  por sua importância, 
aquela concernente à proteção e integração social das pessoas portadoras 
de deficiência (art. 24, XIV) –, deferiu ao Estado-membro, em “inexistindo 
lei federal sobre normas gerais”, a possibilidade de exercer a competência 
legislativa plena, desde que “para atender a suas peculiaridades” (art. 24, 
§ 3º).
Com  essa  cláusula,  o  legislador  constituinte,  pondo termo a 
dissenso doutrinário, perfilhou o magistério de MANOEL GONÇALVES 
FERREIRA  FILHO  (“Comentários  à  Constituição  Brasileira”, 
vol. 1/98-98, 2ª ed., Saraiva), PONTES DE MIRANDA (“Comentários à 
Constituição de 1967 com a Emenda nº 1, de 1969“, tomo II/168-176, 
2ª  ed.,  1970,  RT)  e  MICHEL  TEMER  (“Elementos  de  Direito 
Constitucional“,  p.  55,  1982,  RT),  que,  dentre  outros  autores,  já 
salientavam, no  regime  constitucional  anterior,  a possibilidade de  o 
Estado-membro desempenhar as suas atribuições normativas em relação 
às  matérias  postas,  pelo  constituinte,  sob  o  domínio  da  competência 
legislativa concorrente.
Daí a asserção de FERNANDA DIAS MENEZES DE ALMEIDA que, 
versando esse tema em valioso trabalho monográfico (“Competências na 
Constituição de 1988”, p. 165/166, 1993, Atlas), salienta:
“A previsão  expressa do § 3º do artigo 24 da Constituição 
vigente põe paradeiro à antiga querela doutrinária ao estabelecer 
expressamente que,  inexistindo  lei federal, os Estados  exercerão  a 
competência legislativa plena,  para atender  a suas peculiaridades. 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 26

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 903 / MG 
Acolheu o constituinte, portanto,  a tese  dos que sustentavam o 
exercício da competência supletiva  mesmo  não havendo  prévia 
normação federal. E esta era mesmo a melhor tese.
.......................................................................................................
(...)  Assim,  se a União se abstiver, e, para atender a suas 
peculiaridades,  os  Estados  entenderem  ser  indispensável 
disciplinar matérias de competência concorrente,  poderão legislar 
em plenitude, expedindo inclusive as normas gerais faltantes.
…...................................................................................................
Nas  hipóteses  de  competência  concorrente,  a  legislação 
estadual  pode ter  também caráter supletivo,  mas é basicamente 
complementar. A regra é que os Estados façam o detalhamento das  
normas  gerais  da  União.  Para fixarem normas  específicas  devem  
partir das normas gerais. Se estas faltarem, não terão eles o que  
detalhar. E por isso ficariam inertes se não lhes fosse dado estabelecer a 
base geral, os princípios que são o pressuposto de sua ação normativa.  
Para obviar esse problema é que a Constituição, nesse caso, lhes dá 
competência plena: fixarão as normas  gerais e, a partir delas, as  
normas específicas em atenção às suas peculiaridades.
As normas gerais assim fixadas  prevalecerão, como é óbvio, 
apenas no âmbito do território do Estado que as editar. Não se dá 
ao  legislador  estadual  poder  de  substituir  o  legislador  federal,  
dispondo  para todo o território nacional.  O § 3º do artigo 24, 
insista-se,  transfere aos Estados  a competência legislativa plena 
para que cada um atenda às respectivas necessidades, não podendo 
nenhum deles legislar para os demais.” (grifei) 
Alegou-se,  quando  do  ajuizamento  da  presente  ação  direta 
(15/07/93),  que  a  União  Federal  se  abstivera  de  editar  a  legislação 
nacional  pertinente ao tema específico  da adoção,  pelas empresas que 
exploram o serviço de transporte coletivo,  de  providências  destinadas  a 
garantir às pessoas portadoras de deficiência acesso adequado aos veículos 
automotores.
6 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 903 / MG 
Acolheu o constituinte, portanto,  a tese  dos que sustentavam o 
exercício da competência supletiva  mesmo  não havendo  prévia 
normação federal. E esta era mesmo a melhor tese.
.......................................................................................................
(...)  Assim,  se a União se abstiver, e, para atender a suas 
peculiaridades,  os  Estados  entenderem  ser  indispensável 
disciplinar matérias de competência concorrente,  poderão legislar 
em plenitude, expedindo inclusive as normas gerais faltantes.
…...................................................................................................
Nas  hipóteses  de  competência  concorrente,  a  legislação 
estadual  pode ter  também caráter supletivo,  mas é basicamente 
complementar. A regra é que os Estados façam o detalhamento das  
normas  gerais  da  União.  Para fixarem normas  específicas  devem  
partir das normas gerais. Se estas faltarem, não terão eles o que  
detalhar. E por isso ficariam inertes se não lhes fosse dado estabelecer a 
base geral, os princípios que são o pressuposto de sua ação normativa.  
Para obviar esse problema é que a Constituição, nesse caso, lhes dá 
competência plena: fixarão as normas  gerais e, a partir delas, as  
normas específicas em atenção às suas peculiaridades.
As normas gerais assim fixadas  prevalecerão, como é óbvio, 
apenas no âmbito do território do Estado que as editar. Não se dá 
ao  legislador  estadual  poder  de  substituir  o  legislador  federal,  
dispondo  para todo o território nacional.  O § 3º do artigo 24, 
insista-se,  transfere aos Estados  a competência legislativa plena 
para que cada um atenda às respectivas necessidades, não podendo 
nenhum deles legislar para os demais.” (grifei) 
Alegou-se,  quando  do  ajuizamento  da  presente  ação  direta 
(15/07/93),  que  a  União  Federal  se  abstivera  de  editar  a  legislação 
nacional  pertinente ao tema específico  da adoção,  pelas empresas que 
exploram o serviço de transporte coletivo,  de  providências  destinadas  a 
garantir às pessoas portadoras de deficiência acesso adequado aos veículos 
automotores.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 903 / MG 
Daí a incidência,  no caso, da regra  fundada no § 3º do art. 24 da 
Constituição da República, o que permite afastar a afirmação de que o 
Estado de Minas Gerais usurpou competência outorgada à União Federal.
As razões por mim anteriormente expostas mostram-se suficientes, 
segundo penso, para repelir tal alegação, pois, insista-se, o Estado de Minas 
Gerais  não usurpou competência  da  União  Federal  na matéria 
disciplinada na legislação estadual ora questionada, havendo, ao contrário, 
exercido,  de modo plenamente legítimo,  com apoio  no § 3º do art. 24 da 
Lei  Fundamental,  o poder normativo que  esta  conferiu  a todos os 
Estados-membros da Federação  em tema de “proteção e integração social 
das pessoas portadoras de deficiência” (CF, art. 24, inciso XIV).
Mesmo a normação federal insuficiente, porque eventualmente omissa 
na disciplinação legislativa de parte de qualquer das matérias elencadas no 
art. 24 da vigente Constituição (a que correspondia, na Carta Federal de 
1969, o parágrafo único do art. 8º), legitimaria, ainda assim, o exercício, 
pelos Estados-membros, da competência normativa plena, no ponto em que 
se configurasse a existência  de lacuna preenchível,  tal como já advertia 
PONTES DE MIRANDA sob a égide da Carta anterior (“Comentários à 
Constituição de 1967 com a Emenda nº 1, de 1969“, tomo II/175-176, 
2ª ed., 1970, RT):
“A questão da existência, ou não,  da legislação federal é 
resolvida  segundo o método de  fontes  e interpretação do direito 
federal. Aí é que se tem de dizer se há lacuna preenchível com os 
próprios elementos do direito federal, ou se há verdadeiras lacunas, 
no sentido de se não haver legislação sobre a matéria. Resta saber se 
é preciso que não haja  legislação  sobre todo  o assunto,  ou se 
somente  sobre  aquele  que  está  estritamente  em  causa.  A 
enumeração é menos larga do que a de 1946. Seria absurdo que se 
exigisse não existirem regras jurídicas sobre assuntos tão vastos 
para que se desse a competência concorrente do art. 8º, parágrafo  
7 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 903 / MG 
Daí a incidência,  no caso, da regra  fundada no § 3º do art. 24 da 
Constituição da República, o que permite afastar a afirmação de que o 
Estado de Minas Gerais usurpou competência outorgada à União Federal.
As razões por mim anteriormente expostas mostram-se suficientes, 
segundo penso, para repelir tal alegação, pois, insista-se, o Estado de Minas 
Gerais  não usurpou competência  da  União  Federal  na matéria 
disciplinada na legislação estadual ora questionada, havendo, ao contrário, 
exercido,  de modo plenamente legítimo,  com apoio  no § 3º do art. 24 da 
Lei  Fundamental,  o poder normativo que  esta  conferiu  a todos os 
Estados-membros da Federação  em tema de “proteção e integração social 
das pessoas portadoras de deficiência” (CF, art. 24, inciso XIV).
Mesmo a normação federal insuficiente, porque eventualmente omissa 
na disciplinação legislativa de parte de qualquer das matérias elencadas no 
art. 24 da vigente Constituição (a que correspondia, na Carta Federal de 
1969, o parágrafo único do art. 8º), legitimaria, ainda assim, o exercício, 
pelos Estados-membros, da competência normativa plena, no ponto em que 
se configurasse a existência  de lacuna preenchível,  tal como já advertia 
PONTES DE MIRANDA sob a égide da Carta anterior (“Comentários à 
Constituição de 1967 com a Emenda nº 1, de 1969“, tomo II/175-176, 
2ª ed., 1970, RT):
“A questão da existência, ou não,  da legislação federal é 
resolvida  segundo o método de  fontes  e interpretação do direito 
federal. Aí é que se tem de dizer se há lacuna preenchível com os 
próprios elementos do direito federal, ou se há verdadeiras lacunas, 
no sentido de se não haver legislação sobre a matéria. Resta saber se 
é preciso que não haja  legislação  sobre todo  o assunto,  ou se 
somente  sobre  aquele  que  está  estritamente  em  causa.  A 
enumeração é menos larga do que a de 1946. Seria absurdo que se 
exigisse não existirem regras jurídicas sobre assuntos tão vastos 
para que se desse a competência concorrente do art. 8º, parágrafo  
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 903 / MG 
único. O que se supõe é não haver regra jurídica federal sobre o 
ponto  de  técnica  legislativa,  em  que  intervém  a  regra  jurídica 
estadual.” (grifei) 
Entendo,  no  que  concerne  à  matéria  específica  posta  em  questão,  e 
reconhecida a incidência da disciplina fixada pelo art. 24 da Constituição 
Federal, que havia lacuna preenchível quando da edição da lei estadual 
ora impugnada, vale dizer, existia, naquele momento, e até que sobreviesse 
a faltante legislação de caráter nacional (o que  somente ocorreu com o 
advento da Lei nº 10.098/2000), um espaço que se abria à livre atuação 
normativa  do  Estado-membro,  do  que  decorreu  a  legitimidade  do 
exercício, por essa unidade federada, da competência que lhe outorga o 
art. 24, § 3º, da Carta Política. 
Em suma, Senhor Presidente, não vislumbro qualquer vício jurídico 
que afete a constitucionalidade da Lei mineira nº 10.820/92, pois o Estado 
de Minas Gerais,  fiel à cláusula de proteção instituída  pela própria 
Constituição  da  República  em favor de  pessoas  com  necessidades 
especiais e portadoras de deficiência, limitou-se, sem que houvesse agido 
“ultra vires”,  a exercer competência que lhe foi  diretamente outorgada 
pelo próprio texto da Constituição da República, fazendo-o em momento 
no qual ainda inexistente legislação nacional (a Lei nº 10.098/2000) editada 
pela União Federal.
É certo que a edição posterior da Lei  nacional nº 10.098/2000  faz 
incidir,  no caso, a regra inscrita  no § 4º do art. 24 da Constituição da 
República, que assim dispõe: “A superveniência de lei federal sobre normas 
gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário” (grifei).
Sendo assim,  e  com  essas  considerações,  julgo improcedente a 
presente ação direta de inconstitucionalidade.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 903 / MG 
único. O que se supõe é não haver regra jurídica federal sobre o 
ponto  de  técnica  legislativa,  em  que  intervém  a  regra  jurídica 
estadual.” (grifei) 
Entendo,  no  que  concerne  à  matéria  específica  posta  em  questão,  e 
reconhecida a incidência da disciplina fixada pelo art. 24 da Constituição 
Federal, que havia lacuna preenchível quando da edição da lei estadual 
ora impugnada, vale dizer, existia, naquele momento, e até que sobreviesse 
a faltante legislação de caráter nacional (o que  somente ocorreu com o 
advento da Lei nº 10.098/2000), um espaço que se abria à livre atuação 
normativa  do  Estado-membro,  do  que  decorreu  a  legitimidade  do 
exercício, por essa unidade federada, da competência que lhe outorga o 
art. 24, § 3º, da Carta Política. 
Em suma, Senhor Presidente, não vislumbro qualquer vício jurídico 
que afete a constitucionalidade da Lei mineira nº 10.820/92, pois o Estado 
de Minas Gerais,  fiel à cláusula de proteção instituída  pela própria 
Constituição  da  República  em favor de  pessoas  com  necessidades 
especiais e portadoras de deficiência, limitou-se, sem que houvesse agido 
“ultra vires”,  a exercer competência que lhe foi  diretamente outorgada 
pelo próprio texto da Constituição da República, fazendo-o em momento 
no qual ainda inexistente legislação nacional (a Lei nº 10.098/2000) editada 
pela União Federal.
É certo que a edição posterior da Lei  nacional nº 10.098/2000  faz 
incidir,  no caso, a regra inscrita  no § 4º do art. 24 da Constituição da 
República, que assim dispõe: “A superveniência de lei federal sobre normas 
gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário” (grifei).
Sendo assim,  e  com  essas  considerações,  julgo improcedente a 
presente ação direta de inconstitucionalidade.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 22/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 903
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE-CNT
ADV.(A/S) : REGINA FATIMA ABRANTES REZENDE EZEQUIEL E OUTROS
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : SUELI BARBOSA DE ABREU E OUTROS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, julgou improcedente a ação direta. Votou o Presidente, 
Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros 
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Plenário, 22.05.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 903
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE-CNT
ADV.(A/S) : REGINA FATIMA ABRANTES REZENDE EZEQUIEL E OUTROS
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : SUELI BARBOSA DE ABREU E OUTROS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, julgou improcedente a ação direta. Votou o Presidente, 
Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros 
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Plenário, 22.05.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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