TÍTULO: ARE 685029 RG

PROCESSO: 685029

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CEZAR PELUSO

DATA DA DECISÃO: 2012-09-21 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-11-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 201, § 4º, DA CRFB/88. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.

Ministro LUIZ FUX

Redator para o acórdão

Art. 38, IV, b, do RISTF

PARTES:
RECTE.(S)           : JOSE CONCEIÇÃO FERREIRA
ADV.(A/S)           : SELMA NUNES ESTEVES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ÍNDICE DE REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
ARE 648042 AgR (2ªT), ARE 648037 AgR (2ªT), RE 537616 AgR (1ªT), AI 543804 AgR (2ªT).
(REPERCURSSÃO GERAL, OFENSA INDIRETA)
RE 583747 RG.
- Decisão monocrática citada:
(ÍNDICE DE REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
ARE 648039
Número de páginas: 12.
Análise: 01/08/2016, IMC.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
21/09/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
685.029 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:JOSE CONCEIÇÃO FERREIRA 
ADV.(A/S)
:SELMA NUNES ESTEVES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DIREITO 
PREVIDENCIÁRIO.  ÍNDICE.  REAJUSTE  DE  BENEFÍCIO 
PREVIDENCIÁRIO. ART. 201, § 4º, DA CRFB/88. NECESSIDADE DE 
INTERPRETAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a 
ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria 
constitucional.
Ministro LUIZ FUX
Redator para o acórdão
Art. 38, IV, b, do RISTF
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
685.029 RIO GRANDE DO SUL
Decisão:  1. Trata-se  de  agravo  contra  decisão  que  indeferiu 
processamento  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão 
proferido pela Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 
Seção Judiciária do Estado de Rio Grande do Sul.
O acórdão impugnado, ao confirmar os termos da sentença (cf. art. 
46 da Lei nº 9.099/95), entendeu ser indevida a aplicação dos índices 
utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição nos meses de 
junho de 1999 e maio de 2004 (Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 
41/03), para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário. 
Consta da sentença:
“[...]  Os  preceitos  legais  pertinentes  à  matéria  em  causa,  
especialmente o § 1º do art. 20 e o § 5º do art. 28, ambos da Lei nº  
8.212/1991, determinam que o teto do salário-de-contribuição será 
reajustado na mesma época e pelos mesmos índices utilizados no 
reajustamento da renda mensal dos benefícios previdenciários. 
Trata-se de disposição pertinente ao custeio da seguridade social 
que não autoriza a sua interpretação em sentido inverso, ou seja, de  
que havendo majoração do teto do salário-de-contribuição o mesmo 
índice  deva  de  ser  incorporado  à  renda  mensal  dos  benefícios  já  
concedidos, os quais tiveram sua base de cálculo sobre as contribuições  
pretéritas, efetivamente recolhidas pelo segurado.
[…]  Aliás, quanto à impossibilidade de ser determinada em 
juízo a equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição  
e  a  renda  mensal  dos  benefícios,  a  Súmula  nº  40  do  TRF/4ªR,  
determina, verbis:
Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência 
entre  o  salário-de-contribuição  e  o  salário-de-benefício 
para  o  cálculo  da  renda  mensal  dos  benefícios 
previdenciários”.
Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação aos artigos 
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
685.029 RIO GRANDE DO SUL
Decisão:  1. Trata-se  de  agravo  contra  decisão  que  indeferiu 
processamento  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão 
proferido pela Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 
Seção Judiciária do Estado de Rio Grande do Sul.
O acórdão impugnado, ao confirmar os termos da sentença (cf. art. 
46 da Lei nº 9.099/95), entendeu ser indevida a aplicação dos índices 
utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição nos meses de 
junho de 1999 e maio de 2004 (Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 
41/03), para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário. 
Consta da sentença:
“[...]  Os  preceitos  legais  pertinentes  à  matéria  em  causa,  
especialmente o § 1º do art. 20 e o § 5º do art. 28, ambos da Lei nº  
8.212/1991, determinam que o teto do salário-de-contribuição será 
reajustado na mesma época e pelos mesmos índices utilizados no 
reajustamento da renda mensal dos benefícios previdenciários. 
Trata-se de disposição pertinente ao custeio da seguridade social 
que não autoriza a sua interpretação em sentido inverso, ou seja, de  
que havendo majoração do teto do salário-de-contribuição o mesmo 
índice  deva  de  ser  incorporado  à  renda  mensal  dos  benefícios  já  
concedidos, os quais tiveram sua base de cálculo sobre as contribuições  
pretéritas, efetivamente recolhidas pelo segurado.
[…]  Aliás, quanto à impossibilidade de ser determinada em 
juízo a equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição  
e  a  renda  mensal  dos  benefícios,  a  Súmula  nº  40  do  TRF/4ªR,  
determina, verbis:
Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência 
entre  o  salário-de-contribuição  e  o  salário-de-benefício 
para  o  cálculo  da  renda  mensal  dos  benefícios 
previdenciários”.
Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação aos artigos 
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ARE 685.029 RG / RS 
84, IV, e 87, II, da Constituição Federal. 
Aduz, em síntese, que: 
“[...] A problemática a ser discutida na presente ação está 
indiretamente ligada com o advento, em nosso ordenamento 
jurídico, da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro 
de 1998 e da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro 
de 2003, precisamente porque referidos diplomas legais, entre 
outras coisas, alteraram o chamado TETO ou, em linguagem 
mais  técnica,  majoraram  sensivelmente  o  limite  máximo  do 
salário-de-contribuição do Regime Geral de Previdência Social.
[…]
Pois bem, conforme adiantamos linhas acima, as referidas 
Emendas Constitucionais não são as responsáveis diretas pelo 
prejuízo causado a parte recorrente.  O problema, conforme 
adiantado, está relacionado com o os reajustes aplicados em 
junho de 1999 – através da Portaria 5.188 de 06/05/1999 e em 
maio de 2004, através do Decreto 5.061, de 30/04/2004” (Grifos 
nossos).
Requer  seja  reconhecida  a  “ilegalidade  nos  critérios  adotados 
administrativamente  pelo  INSS  para  reajustá-lo  [teto  do  salário-de-
contribuição], precisamente nas competências JUNHO DE 1999 e MAIO DE 
2004”, em razão da não observância do disposto no art. 14 da Emenda 
Constitucional nº 20/98 e no art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/03, no 
que tange à equiparação dos reajustes dos benefícios previdenciários, 
com a mesma periodicidade e os mesmos índices aplicados ao teto do 
salário-de-contribuição.
Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, 
na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.
2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, conheço do 
agravo e passo à análise do recurso extraordinário.
2 
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ARE 685.029 RG / RS 
84, IV, e 87, II, da Constituição Federal. 
Aduz, em síntese, que: 
“[...] A problemática a ser discutida na presente ação está 
indiretamente ligada com o advento, em nosso ordenamento 
jurídico, da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro 
de 1998 e da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro 
de 2003, precisamente porque referidos diplomas legais, entre 
outras coisas, alteraram o chamado TETO ou, em linguagem 
mais  técnica,  majoraram  sensivelmente  o  limite  máximo  do 
salário-de-contribuição do Regime Geral de Previdência Social.
[…]
Pois bem, conforme adiantamos linhas acima, as referidas 
Emendas Constitucionais não são as responsáveis diretas pelo 
prejuízo causado a parte recorrente.  O problema, conforme 
adiantado, está relacionado com o os reajustes aplicados em 
junho de 1999 – através da Portaria 5.188 de 06/05/1999 e em 
maio de 2004, através do Decreto 5.061, de 30/04/2004” (Grifos 
nossos).
Requer  seja  reconhecida  a  “ilegalidade  nos  critérios  adotados 
administrativamente  pelo  INSS  para  reajustá-lo  [teto  do  salário-de-
contribuição], precisamente nas competências JUNHO DE 1999 e MAIO DE 
2004”, em razão da não observância do disposto no art. 14 da Emenda 
Constitucional nº 20/98 e no art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/03, no 
que tange à equiparação dos reajustes dos benefícios previdenciários, 
com a mesma periodicidade e os mesmos índices aplicados ao teto do 
salário-de-contribuição.
Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, 
na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.
2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, conheço do 
agravo e passo à análise do recurso extraordinário.
2 
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ARE 685.029 RG / RS 
3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.
A matéria suscitada no recurso extraordinário versa sobre a adoção, 
para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos 
mesmos  índices  aplicados  para  o  reajuste  do  teto  do  salário-de-
contribuição, relativamente  aos  meses de junho de 1999  (Portaria nº 
5.188/99) e maio de 2004 (Decreto nº 5.061/04), conforme o disposto nas 
Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003.
  
Verifico, no entanto, que o acórdão impugnado, ao confirmar os 
termos da sentença, decidiu a causa com base apenas na interpretação e 
aplicação da legislação infraconstitucional pertinente (Leis n.º 8.212/1991 
e nº 8.213/1991), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal 
seria, aqui, apenas indireta.  
Ademais, é assente o entendimento de que o debate em torno do 
índice utilizado para o reajuste de benefícios previdenciários depende de 
exame da legislação infraconstitucional, pois “[...] os critérios informadores 
do reajustamento dos benefícios previdenciários hão de ser aqueles resultantes 
da lei, segundo prescreve a própria Constituição da República, em seu art. 201, 
§ 4º (antigo § 2º), na redação dada pela EC nº 20/98” (cf. ARE nº 648.039, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 9.11.2011. No mesmo sentido: ARE nº 
648.042-AgRg,  Rel. Min.  CELSO DE MELLO, DJe 23.04.2012;  ARE nº 
648.037-AgRg, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.06.2012; RE nº 537.616-AgRg, 
Rel. Min.  DIAS TOFFOLI, Dje 03.02.2012; e  AI nº 543.804-AgRg, Rel. 
Min. ELLEN GRACIE, DJe 15.04.2010).
 
Ora,  é  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  não 
tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se 
de  má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  de  inobservância  de  normas 
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.
 
3 
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3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.
A matéria suscitada no recurso extraordinário versa sobre a adoção, 
para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos 
mesmos  índices  aplicados  para  o  reajuste  do  teto  do  salário-de-
contribuição, relativamente  aos  meses de junho de 1999  (Portaria nº 
5.188/99) e maio de 2004 (Decreto nº 5.061/04), conforme o disposto nas 
Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003.
  
Verifico, no entanto, que o acórdão impugnado, ao confirmar os 
termos da sentença, decidiu a causa com base apenas na interpretação e 
aplicação da legislação infraconstitucional pertinente (Leis n.º 8.212/1991 
e nº 8.213/1991), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal 
seria, aqui, apenas indireta.  
Ademais, é assente o entendimento de que o debate em torno do 
índice utilizado para o reajuste de benefícios previdenciários depende de 
exame da legislação infraconstitucional, pois “[...] os critérios informadores 
do reajustamento dos benefícios previdenciários hão de ser aqueles resultantes 
da lei, segundo prescreve a própria Constituição da República, em seu art. 201, 
§ 4º (antigo § 2º), na redação dada pela EC nº 20/98” (cf. ARE nº 648.039, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 9.11.2011. No mesmo sentido: ARE nº 
648.042-AgRg,  Rel. Min.  CELSO DE MELLO, DJe 23.04.2012;  ARE nº 
648.037-AgRg, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.06.2012; RE nº 537.616-AgRg, 
Rel. Min.  DIAS TOFFOLI, Dje 03.02.2012; e  AI nº 543.804-AgRg, Rel. 
Min. ELLEN GRACIE, DJe 15.04.2010).
 
Ora,  é  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  não 
tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se 
de  má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  de  inobservância  de  normas 
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.
 
3 
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ARE 685.029 RG / RS 
Por  fim,  o  Plenário  já  assentou  que  é  de  se  reputar  ausente  a 
repercussão  geral  da  questão  debatida,  quando  eventual  ofensa  à 
Constituição da República se dê apenas de forma indireta ou reflexa (cf. 
RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009):
“[...] 
Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser 
dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão 
constitucional  não  prescinde  da  prévia  análise  de  normas 
infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, 
uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de 
matéria constitucional passível de análise por esta Corte” (No 
mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 
de 12.3.2009;  RE 593.388-RG, Rel. Min.  MENEZES DIREITO, 
DJe  de  12.2.2009;  RE  592.211-RG,  Rel.  Min.  MENEZES 
DIREITO, DJe de 20.11.2008). 
4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não 
se excogita, pois, existência de repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF).
Brasília, 23 de agosto de 2012.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
Documento assinado digitalmente
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 685.029 RG / RS 
Por  fim,  o  Plenário  já  assentou  que  é  de  se  reputar  ausente  a 
repercussão  geral  da  questão  debatida,  quando  eventual  ofensa  à 
Constituição da República se dê apenas de forma indireta ou reflexa (cf. 
RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009):
“[...] 
Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser 
dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão 
constitucional  não  prescinde  da  prévia  análise  de  normas 
infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, 
uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de 
matéria constitucional passível de análise por esta Corte” (No 
mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 
de 12.3.2009;  RE 593.388-RG, Rel. Min.  MENEZES DIREITO, 
DJe  de  12.2.2009;  RE  592.211-RG,  Rel.  Min.  MENEZES 
DIREITO, DJe de 20.11.2008). 
4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não 
se excogita, pois, existência de repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF).
Brasília, 23 de agosto de 2012.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
Documento assinado digitalmente
4 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
685.029 RIO GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO  GERAL  –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
PROCESSADO 
ANTE  PROVIMENTO  DE  AGRAVO  – 
AUSÊNCIA
 
DE
 
MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL  –  INADEQUAÇÃO 
DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com  Agravo  nº  685.029/RS,  da  relatoria  do  ministro  Cezar 
Peluso, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 
23 horas e 59 minutos do dia 31 de agosto de 2012.
A 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do 
Sul julgou improcedente recurso, assentando a inaplicabilidade 
dos índices de reajuste do teto do salário de contribuição à 
revisão  de renda  mensal de  benefício  previdenciário, sob o 
argumento de inexistir previsão legal sobre essa equivalência. 
Entendeu que, embora a Lei nº 8.212/91 determine o reajuste do 
salário  de  contribuição  pelos  mesmos  índices  do  citado 
benefício, descabe interpretação em sentido inverso, ou seja, de 
que, havendo majoração do teto do salário de contribuição, o 
mesmo  índice  deva  ser  incorporado  à  renda  mensal  dos 
benefícios já concedidos – os quais tiveram a base de cálculo 
sobre as contribuições pretéritas, efetivamente recolhidas pelo 
segurado.
Os  embargos  de  declaração  interpostos  foram 
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
685.029 RIO GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO  GERAL  –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
PROCESSADO 
ANTE  PROVIMENTO  DE  AGRAVO  – 
AUSÊNCIA
 
DE
 
MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL  –  INADEQUAÇÃO 
DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com  Agravo  nº  685.029/RS,  da  relatoria  do  ministro  Cezar 
Peluso, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 
23 horas e 59 minutos do dia 31 de agosto de 2012.
A 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do 
Sul julgou improcedente recurso, assentando a inaplicabilidade 
dos índices de reajuste do teto do salário de contribuição à 
revisão  de renda  mensal de  benefício  previdenciário, sob o 
argumento de inexistir previsão legal sobre essa equivalência. 
Entendeu que, embora a Lei nº 8.212/91 determine o reajuste do 
salário  de  contribuição  pelos  mesmos  índices  do  citado 
benefício, descabe interpretação em sentido inverso, ou seja, de 
que, havendo majoração do teto do salário de contribuição, o 
mesmo  índice  deva  ser  incorporado  à  renda  mensal  dos 
benefícios já concedidos – os quais tiveram a base de cálculo 
sobre as contribuições pretéritas, efetivamente recolhidas pelo 
segurado.
Os  embargos  de  declaração  interpostos  foram 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 685.029 RG / RS 
desprovidos.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  o  recorrente  argui 
violação aos artigos 84, inciso IV, e 87, inciso II, da Carta da 
República.  Sustenta  a  inconstitucionalidade  do  reajuste 
aplicado ao teto das contribuições previdenciárias, porquanto a 
aludida  modificação  somente  poderia  ter  sido  realizada 
mediante  emenda  constitucional,  configurando  exercício 
abusivo do poder regulamentar. Aduz ser necessário o ajuste da 
renda mensal previdenciária conforme o aumento do teto do 
salário de contribuição.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do 
ponto de vista jurídico, social e econômico, por versar sobre 
benefício  alterado  abusivamente  por  meio  do  poder 
regulamentar, afetando milhares de segurados vinculados ao 
Regime Geral da Previdência.
Não foram localizadas as contrarrazões ou certidão de que 
não houve apresentação dessas.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O recorrente interpôs agravo reiterando os argumentos 
constantes do extraordinário.
Novamente, não consta a contraminuta ou a certidão de 
não apresentação no rol dos documentos eletrônicos.
Eis o pronunciamento do ministro Cezar Peluso:
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão  que 
indeferiu  processamento  de  recurso  extraordinário 
interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma 
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798834.
Supremo Tribunal Federal
ARE 685.029 RG / RS 
desprovidos.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  o  recorrente  argui 
violação aos artigos 84, inciso IV, e 87, inciso II, da Carta da 
República.  Sustenta  a  inconstitucionalidade  do  reajuste 
aplicado ao teto das contribuições previdenciárias, porquanto a 
aludida  modificação  somente  poderia  ter  sido  realizada 
mediante  emenda  constitucional,  configurando  exercício 
abusivo do poder regulamentar. Aduz ser necessário o ajuste da 
renda mensal previdenciária conforme o aumento do teto do 
salário de contribuição.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do 
ponto de vista jurídico, social e econômico, por versar sobre 
benefício  alterado  abusivamente  por  meio  do  poder 
regulamentar, afetando milhares de segurados vinculados ao 
Regime Geral da Previdência.
Não foram localizadas as contrarrazões ou certidão de que 
não houve apresentação dessas.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O recorrente interpôs agravo reiterando os argumentos 
constantes do extraordinário.
Novamente, não consta a contraminuta ou a certidão de 
não apresentação no rol dos documentos eletrônicos.
Eis o pronunciamento do ministro Cezar Peluso:
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão  que 
indeferiu  processamento  de  recurso  extraordinário 
interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 685.029 RG / RS 
Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária 
do Estado de Rio Grande do Sul.
O acórdão impugnado, ao confirmar os termos da 
sentença  (cf.  art.  46  da  Lei  nº  9.099/95),  entendeu  ser 
indevida a aplicação dos índices utilizados para reajuste 
do teto do salário-de-contribuição nos meses de junho de 
1999 e maio de 2004 (Emendas Constitucionais nº 20/98 e 
nº  41/03),  para  fins  de  revisão  da  renda  mensal  de 
benefício previdenciário. Consta da sentença:
[...]  Os  preceitos  legais  pertinentes  à  matéria  em 
causa, especialmente o § 1º do art. 20 e o § 5º do art. 28, 
ambos da Lei nº 8.212/1991, determinam que o teto do 
salário-de- contribuição será reajustado na mesma época e 
pelos  mesmos  índices  utilizados  no  reajustamento  da 
renda mensal dos benefícios previdenciários. Trata-se de 
disposição pertinente ao custeio da seguridade social que 
não autoriza a sua interpretação em sentido inverso, ou 
seja, de que havendo majoração do teto do salário-de-
contribuição o mesmo índice deva de ser incorporado à 
renda  mensal  dos  benefícios  já  concedidos,  os  quais 
tiveram  sua  base  de  cálculo  sobre  as  contribuições 
pretéritas,  efetivamente  recolhidas  pelo  segurado.  […] 
Aliás, quanto à impossibilidade de ser determinada em 
juízo a equivalência entre o limite máximo do salário-de-
contribuição e a renda mensal dos benefícios, a Súmula nº 
40 do TRF/4ªR, determina, verbis: Por falta de previsão 
legal,  é  incabível  a  equivalência  entre  o  salário-de-
contribuição  e  o  salário-de-benefício  para  o  cálculo  da 
renda mensal dos benefícios previdenciários.
Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, 
violação  aos  artigos  84,  IV,  e  87,  II,  da  Constituição 
Federal.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 685.029 RG / RS 
Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária 
do Estado de Rio Grande do Sul.
O acórdão impugnado, ao confirmar os termos da 
sentença  (cf.  art.  46  da  Lei  nº  9.099/95),  entendeu  ser 
indevida a aplicação dos índices utilizados para reajuste 
do teto do salário-de-contribuição nos meses de junho de 
1999 e maio de 2004 (Emendas Constitucionais nº 20/98 e 
nº  41/03),  para  fins  de  revisão  da  renda  mensal  de 
benefício previdenciário. Consta da sentença:
[...]  Os  preceitos  legais  pertinentes  à  matéria  em 
causa, especialmente o § 1º do art. 20 e o § 5º do art. 28, 
ambos da Lei nº 8.212/1991, determinam que o teto do 
salário-de- contribuição será reajustado na mesma época e 
pelos  mesmos  índices  utilizados  no  reajustamento  da 
renda mensal dos benefícios previdenciários. Trata-se de 
disposição pertinente ao custeio da seguridade social que 
não autoriza a sua interpretação em sentido inverso, ou 
seja, de que havendo majoração do teto do salário-de-
contribuição o mesmo índice deva de ser incorporado à 
renda  mensal  dos  benefícios  já  concedidos,  os  quais 
tiveram  sua  base  de  cálculo  sobre  as  contribuições 
pretéritas,  efetivamente  recolhidas  pelo  segurado.  […] 
Aliás, quanto à impossibilidade de ser determinada em 
juízo a equivalência entre o limite máximo do salário-de-
contribuição e a renda mensal dos benefícios, a Súmula nº 
40 do TRF/4ªR, determina, verbis: Por falta de previsão 
legal,  é  incabível  a  equivalência  entre  o  salário-de-
contribuição  e  o  salário-de-benefício  para  o  cálculo  da 
renda mensal dos benefícios previdenciários.
Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, 
violação  aos  artigos  84,  IV,  e  87,  II,  da  Constituição 
Federal.
3 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 685.029 RG / RS 
Aduz, em síntese, que:
[...] A problemática a ser discutida na presente ação 
está  indiretamente  ligada  com  o  advento,  em  nosso 
ordenamento jurídico, da Emenda Constitucional n.º 20, 
de 15 de dezembro de 1998 e da Emenda Constitucional 
n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, precisamente porque 
referidos diplomas legais, entre outras coisas, alteraram o 
chamado  TETO  ou,  em  linguagem  mais  técnica, 
majoraram sensivelmente o limite máximo do salário-de-
contribuição do Regime Geral de Previdência Social.
[...]
Pois  bem,  conforme  adiantamos  linhas  acima,  as 
referidas  Emendas  Constitucionais  não  são  as 
responsáveis  diretas  pelo  prejuízo  causado  a  parte 
recorrente.  O  problema,  conforme  adiantado,  está 
relacionado com o os reajustes aplicados em junho de 1999 
através da Portaria 5.188 de 06/05/1999 e em maio de 2004, 
através do Decreto 5.061, de 30/04/2004 (Grifos nossos).
Requer seja reconhecida a ilegalidade nos critérios 
adotados administrativamente pelo INSS para reajustá-lo 
[teto  do  salário-de-contribuição],  precisamente  nas 
competências JUNHO DE 1999 e MAIO DE 2004, em razão 
da não observância do disposto no art. 14 da Emenda 
Constitucional  nº  20/98  e  no  art.  5º  da  Emenda 
Constitucional nº 41/03, no que tange à equiparação dos 
reajustes  dos  benefícios  previdenciários,  com  a  mesma 
periodicidade e os mesmos índices aplicados ao teto do 
salário-de-contribuição.
Apresenta  preliminar  formal  e  fundamentada  de 
repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.
2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, 
conheço  do  agravo  e  passo  à  análise  do  recurso 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 685.029 RG / RS 
Aduz, em síntese, que:
[...] A problemática a ser discutida na presente ação 
está  indiretamente  ligada  com  o  advento,  em  nosso 
ordenamento jurídico, da Emenda Constitucional n.º 20, 
de 15 de dezembro de 1998 e da Emenda Constitucional 
n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, precisamente porque 
referidos diplomas legais, entre outras coisas, alteraram o 
chamado  TETO  ou,  em  linguagem  mais  técnica, 
majoraram sensivelmente o limite máximo do salário-de-
contribuição do Regime Geral de Previdência Social.
[...]
Pois  bem,  conforme  adiantamos  linhas  acima,  as 
referidas  Emendas  Constitucionais  não  são  as 
responsáveis  diretas  pelo  prejuízo  causado  a  parte 
recorrente.  O  problema,  conforme  adiantado,  está 
relacionado com o os reajustes aplicados em junho de 1999 
através da Portaria 5.188 de 06/05/1999 e em maio de 2004, 
através do Decreto 5.061, de 30/04/2004 (Grifos nossos).
Requer seja reconhecida a ilegalidade nos critérios 
adotados administrativamente pelo INSS para reajustá-lo 
[teto  do  salário-de-contribuição],  precisamente  nas 
competências JUNHO DE 1999 e MAIO DE 2004, em razão 
da não observância do disposto no art. 14 da Emenda 
Constitucional  nº  20/98  e  no  art.  5º  da  Emenda 
Constitucional nº 41/03, no que tange à equiparação dos 
reajustes  dos  benefícios  previdenciários,  com  a  mesma 
periodicidade e os mesmos índices aplicados ao teto do 
salário-de-contribuição.
Apresenta  preliminar  formal  e  fundamentada  de 
repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.
2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, 
conheço  do  agravo  e  passo  à  análise  do  recurso 
4 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 685.029 RG / RS 
extraordinário. 
3.  Não  há,  porém,  questão  constitucional  por 
examinar.
A matéria suscitada no recurso extraordinário versa 
sobre a adoção, para fins de revisão da renda mensal de 
benefício  previdenciário, dos  mesmos índices  aplicados 
para  o  reajuste  do  teto  do  salário-de-contribuição, 
relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria nº 
5.188/99) e maio de 2004 (Decreto nº 5.061/04), conforme o 
disposto  nas  Emendas  Constitucionais  nº  20/98  e  nº 
41/2003.
Verifico, no entanto, que o acórdão impugnado, ao 
confirmar os termos da sentença, decidiu a causa com base 
apenas  na  interpretação  e  aplicação  da  legislação 
infraconstitucional  pertinente  (Leis  n.º  8.212/1991  e  nº 
8.213/1991), de modo que eventual ofensa à Constituição 
Federal seria, aqui, apenas indireta.
Ademais, é assente o entendimento de que o debate 
em torno do índice utilizado para o reajuste de benefícios 
previdenciários  depende  de  exame  da  legislação 
infraconstitucional, pois [...] os critérios informadores do 
reajustamento dos benefícios previdenciários hão de ser 
aqueles resultantes da lei, segundo prescreve a própria 
Constituição da República, em seu art. 201, § 4º (antigo § 
2º), na redação dada pela EC nº 20/98 (cf. ARE nº 648.039, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 9.11.2011. No mesmo 
sentido:  ARE  nº  648.042-AgRg,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO, DJe 23.04.2012; ARE nº 648.037-AgRg, Rel. Min. 
LUIZ FUX, DJe 06.06.2012; RE nº 537.616-AgRg, Rel. Min. 
DIAS TOFFOLI, Dje 03.02.2012; e AI nº 543.804-AgRg, Rel. 
Min. ELLEN GRACIE, DJe 15.04.2010).
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 685.029 RG / RS 
extraordinário. 
3.  Não  há,  porém,  questão  constitucional  por 
examinar.
A matéria suscitada no recurso extraordinário versa 
sobre a adoção, para fins de revisão da renda mensal de 
benefício  previdenciário, dos  mesmos índices  aplicados 
para  o  reajuste  do  teto  do  salário-de-contribuição, 
relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria nº 
5.188/99) e maio de 2004 (Decreto nº 5.061/04), conforme o 
disposto  nas  Emendas  Constitucionais  nº  20/98  e  nº 
41/2003.
Verifico, no entanto, que o acórdão impugnado, ao 
confirmar os termos da sentença, decidiu a causa com base 
apenas  na  interpretação  e  aplicação  da  legislação 
infraconstitucional  pertinente  (Leis  n.º  8.212/1991  e  nº 
8.213/1991), de modo que eventual ofensa à Constituição 
Federal seria, aqui, apenas indireta.
Ademais, é assente o entendimento de que o debate 
em torno do índice utilizado para o reajuste de benefícios 
previdenciários  depende  de  exame  da  legislação 
infraconstitucional, pois [...] os critérios informadores do 
reajustamento dos benefícios previdenciários hão de ser 
aqueles resultantes da lei, segundo prescreve a própria 
Constituição da República, em seu art. 201, § 4º (antigo § 
2º), na redação dada pela EC nº 20/98 (cf. ARE nº 648.039, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 9.11.2011. No mesmo 
sentido:  ARE  nº  648.042-AgRg,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO, DJe 23.04.2012; ARE nº 648.037-AgRg, Rel. Min. 
LUIZ FUX, DJe 06.06.2012; RE nº 537.616-AgRg, Rel. Min. 
DIAS TOFFOLI, Dje 03.02.2012; e AI nº 543.804-AgRg, Rel. 
Min. ELLEN GRACIE, DJe 15.04.2010).
5 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 685.029 RG / RS 
Ora,  é  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  no 
sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação 
de  ofensa  que,  irradiando-se  de  má  interpretação, 
aplicação,  ou,  até,  de  inobservância  de  normas 
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição 
da República.
Por fim, o Plenário já assentou que é de se reputar 
ausente a repercussão geral da questão debatida, quando 
eventual ofensa à Constituição da República se dê apenas 
de forma indireta ou reflexa (cf. RE 583.747-RG, Rel. Min. 
MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009):
[...]
Com efeito, se não há controvérsia constitucional a 
ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da 
questão constitucional não prescinde da prévia análise de 
normas  infraconstitucionais,  é  patente  a  ausência  de 
repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, 
pressupõe a existência de matéria constitucional passível 
de análise por esta Corte (No mesmo sentido: RE 584.608-
RG,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  DJe  de  12.3.2009;  RE 
593.388-RG,  Rel.  Min.  MENEZES  DIREITO,  DJe  de 
12.2.2009; RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, 
DJe de 20.11.2008).
4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não 
se excogita, pois, existência de repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF).
Brasília, 23 de agosto de 2012.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
Documento assinado digitalmente
6 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 685.029 RG / RS 
Ora,  é  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  no 
sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação 
de  ofensa  que,  irradiando-se  de  má  interpretação, 
aplicação,  ou,  até,  de  inobservância  de  normas 
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição 
da República.
Por fim, o Plenário já assentou que é de se reputar 
ausente a repercussão geral da questão debatida, quando 
eventual ofensa à Constituição da República se dê apenas 
de forma indireta ou reflexa (cf. RE 583.747-RG, Rel. Min. 
MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009):
[...]
Com efeito, se não há controvérsia constitucional a 
ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da 
questão constitucional não prescinde da prévia análise de 
normas  infraconstitucionais,  é  patente  a  ausência  de 
repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, 
pressupõe a existência de matéria constitucional passível 
de análise por esta Corte (No mesmo sentido: RE 584.608-
RG,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  DJe  de  12.3.2009;  RE 
593.388-RG,  Rel.  Min.  MENEZES  DIREITO,  DJe  de 
12.2.2009; RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, 
DJe de 20.11.2008).
4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não 
se excogita, pois, existência de repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF).
Brasília, 23 de agosto de 2012.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 685.029 RG / RS 
2.  Repetem-se  as  situações  jurídicas.  O  recurso  extraordinário  é 
trancado  na  origem  e,  mediante  agravo,  apreciado  sem  o  exame  da 
matéria de fundo, vem ao Supremo. O relator, então, consigna a ausência 
de  matéria  constitucional  e,  mesmo  assim,  determina  a  inserção  do 
processo  no  Plenário  Virtual.  Relembrem  a  premissa  do  instituto  da 
repercussão geral – o envolvimento de controvérsia constitucional. A 
partir do momento em que não se veicula tema de envergadura maior, 
descabe  prover  o  agravo,  descabe  inserir  o  recurso  extraordinário, 
presente a manifesta inadequação do instituto da repercussão geral, no 
Plenário Virtual. Fico a imaginar o objetivo buscado. Ante o sistema, não 
consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
7 
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ARE 685.029 RG / RS 
2.  Repetem-se  as  situações  jurídicas.  O  recurso  extraordinário  é 
trancado  na  origem  e,  mediante  agravo,  apreciado  sem  o  exame  da 
matéria de fundo, vem ao Supremo. O relator, então, consigna a ausência 
de  matéria  constitucional  e,  mesmo  assim,  determina  a  inserção  do 
processo  no  Plenário  Virtual.  Relembrem  a  premissa  do  instituto  da 
repercussão geral – o envolvimento de controvérsia constitucional. A 
partir do momento em que não se veicula tema de envergadura maior, 
descabe  prover  o  agravo,  descabe  inserir  o  recurso  extraordinário, 
presente a manifesta inadequação do instituto da repercussão geral, no 
Plenário Virtual. Fico a imaginar o objetivo buscado. Ante o sistema, não 
consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
7 
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