TÍTULO: ARE 715693 AgR

PROCESSO: 715693

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público estadual. 3. Conversão de aposentadoria. 4. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. 5. Necessidade de reexame prévio da legislação local. Óbice da Súmula 280. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)          : RAIMUNDO NONATO AMORIM 
ADV.(A/S)           : TATIANA SÁVIA BRITO AIRES DE PÁDUA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
(CONVERSÃO DE APOSENTADORIA, DIREITO LOCAL)
STF: ARE 637508 AgR(2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 08/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.693 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDO NONATO AMORIM 
ADV.(A/S)
:TATIANA SÁVIA BRITO AIRES DE PÁDUA 
Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com  agravo.  2. 
Servidor  público  estadual.  3.  Conversão  de  aposentadoria.  4. 
Inadmissibilidade do recurso extraordinário. 5. Necessidade de reexame 
prévio da legislação local. Óbice da Súmula 280. 6. Agravo regimental a 
que se nega provimento. 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.693 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDO NONATO AMORIM 
ADV.(A/S)
:TATIANA SÁVIA BRITO AIRES DE PÁDUA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão 
monocrática de minha relatoria que negou seguimento ao recurso, ao 
argumento de que não cabe a interposição de recurso extraordinário 
quando ocorre afronta primeiramente à legislação infraconstitucional e só 
indiretamente à Constituição Federal, incidindo o óbice da Súmula 280.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte:
“O deslinde da matéria essencialmente constitucional não 
demanda análise da legislação infraconstitucional, pois o que 
debate-se nos presentes autos nesta instância suprema não é 
propriamente  o  direito  do  autor  em  perceber  proventos 
integrais com base na lei estadual e, sim, o fato da legislação 
federal superveniente ter suspendido a eficácia da lei estadual, 
nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição Federal.” (Fl. 372).
Requer-se  o  juízo  de  retratação  do  ato  agravado  ou  o 
encaminhamento do presente agravo regimental ao Colegiado da Corte 
Suprema objetivando seu conhecimento e provimento.
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3282208.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.693 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDO NONATO AMORIM 
ADV.(A/S)
:TATIANA SÁVIA BRITO AIRES DE PÁDUA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão 
monocrática de minha relatoria que negou seguimento ao recurso, ao 
argumento de que não cabe a interposição de recurso extraordinário 
quando ocorre afronta primeiramente à legislação infraconstitucional e só 
indiretamente à Constituição Federal, incidindo o óbice da Súmula 280.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte:
“O deslinde da matéria essencialmente constitucional não 
demanda análise da legislação infraconstitucional, pois o que 
debate-se nos presentes autos nesta instância suprema não é 
propriamente  o  direito  do  autor  em  perceber  proventos 
integrais com base na lei estadual e, sim, o fato da legislação 
federal superveniente ter suspendido a eficácia da lei estadual, 
nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição Federal.” (Fl. 372).
Requer-se  o  juízo  de  retratação  do  ato  agravado  ou  o 
encaminhamento do presente agravo regimental ao Colegiado da Corte 
Suprema objetivando seu conhecimento e provimento.
É o relatório. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.693 GOIÁS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  visando  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência pacífica do STF. 
No que se refere ao afastamento da incidência do Verbete 280, não 
assiste razão ao agravante, pois a aplicação do referido verbete ao caso 
está em sintonia com inúmeros julgados da Corte proferidos em situação 
análoga. Sobre o tema, destaco o ARE-AgR 637.508, rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.10.2012, cuja a ementa transcrevo:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  SERVIDOR  PÚBLICO 
ESTADUAL.
 
APOSENTADORIA.
 
CONVERSÃO
 
DE 
PROVENTOS  PROPORCIONAIS  EM  INTEGRAIS.  LEI 
ESTADUAL
 
10.460/1988.
 
REAPRECIAÇÃO
 
DE 
INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 
SÚMULA  280  DO  STF.  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM BASE NAS ALÍNEAS C E D DO 
INCISO  III  DO  ART.  102  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  O  acórdão 
recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação 
infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o 
RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - 
O aresto impugnado não julgou válida lei ou ato de governo 
local contestado em face da Constituição, tampouco lei local 
contestada em face de lei federal. Incabível, portanto, o recurso 
pelas alíneas c e d do art. 102, III, da Constituição. Precedentes. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.693 GOIÁS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  visando  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência pacífica do STF. 
No que se refere ao afastamento da incidência do Verbete 280, não 
assiste razão ao agravante, pois a aplicação do referido verbete ao caso 
está em sintonia com inúmeros julgados da Corte proferidos em situação 
análoga. Sobre o tema, destaco o ARE-AgR 637.508, rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.10.2012, cuja a ementa transcrevo:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  SERVIDOR  PÚBLICO 
ESTADUAL.
 
APOSENTADORIA.
 
CONVERSÃO
 
DE 
PROVENTOS  PROPORCIONAIS  EM  INTEGRAIS.  LEI 
ESTADUAL
 
10.460/1988.
 
REAPRECIAÇÃO
 
DE 
INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 
SÚMULA  280  DO  STF.  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM BASE NAS ALÍNEAS C E D DO 
INCISO  III  DO  ART.  102  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  O  acórdão 
recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação 
infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o 
RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - 
O aresto impugnado não julgou válida lei ou ato de governo 
local contestado em face da Constituição, tampouco lei local 
contestada em face de lei federal. Incabível, portanto, o recurso 
pelas alíneas c e d do art. 102, III, da Constituição. Precedentes. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 715.693 AGR / GO 
III - Agravo regimental improvido.” (grifei)
Nesses termos, verifico que a decisão prolatada pelo Tribunal de 
origem não divergiu da jurisprudência da Corte, a consignar a adequação 
da aplicação da legislação local ao caso. Nesse sentido, eventual ofensa ao 
texto constitucional, se ocorresse, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, 
com o necessário reexame da legislação local, o que é vedado pela Súmula 
280.
Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715.693 AGR / GO 
III - Agravo regimental improvido.” (grifei)
Nesses termos, verifico que a decisão prolatada pelo Tribunal de 
origem não divergiu da jurisprudência da Corte, a consignar a adequação 
da aplicação da legislação local ao caso. Nesse sentido, eventual ofensa ao 
texto constitucional, se ocorresse, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, 
com o necessário reexame da legislação local, o que é vedado pela Súmula 
280.
Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.693
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : RAIMUNDO NONATO AMORIM
ADV.(A/S) : TATIANA SÁVIA BRITO AIRES DE PÁDUA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3190426
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.693
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : RAIMUNDO NONATO AMORIM
ADV.(A/S) : TATIANA SÁVIA BRITO AIRES DE PÁDUA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3190426
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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