TÍTULO: AI 850777 AgR

PROCESSO: 850777

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.

    1. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 

    2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 

    3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

    4. In casu o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 355, C/C OS ARTS. 171 E 298, TODOS DO CP – PRELIMINAR – INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – DELITO DE PATROCÍNIO INFIEL – DECORRÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIDADE DOCUMENTAL – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ABSORÇÃO DO ‘FALSUM’ DOCUMENTAL PELO CRIME PATRIMONIAL – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL.”

    5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
AGTE.(S)            : SÍLVIO NADUR MOTTA 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)           : ALEXANDER IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA 
INTDO.(A/S)         : ANDRÉIA PORTO LAGE NADUR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 10.
Análise: 20/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.777 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SÍLVIO NADUR MOTTA 
ADV.(A/S)
:ALEXANDER IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
INTDO.(A/S)
:ANDRÉIA PORTO LAGE NADUR 
EMENTA:
 AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DIREITO  PENAL.  APLICAÇÃO  DA  PENA. 
SUBSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO TRIBUNAL 
A  QUO.
 ALEGADA  OFENSA  AO  ART.  5º,  LIV,  LV,  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  OFENSA  REFLEXA.  CONTEÚDO 
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.
1. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como 
os  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  quando  a 
verificação  de  sua  ofensa  dependa  do  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição 
Federal,  o  que,  por  si  só,  não  desafia  a  abertura  da  instância 
extraordinária. Precedentes. 
2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não 
cabe recurso extraordinário”. 
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões 
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
4. 
In  casu 
o  acórdão  originariamente  recorrido  assentou: 
“APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 355, C/C OS ARTS. 171 E 298, TODOS  
DO CP – PRELIMINAR – INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO –  
DELITO  DE  PATROCÍNIO  INFIEL  –  DECORRÊNCIA  DE  LAPSO 
TEMPORAL SUPERIOR A 2 ANOS  ENTRE  O RECEBIMENTO  DA  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373535.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão
AI 850777 AGR / MG 
DENÚNCIA  E  A  PROLAÇÃO  DA  SENTENÇA  EXTINÇÃO  DA 
PUNIBILIDADE  EM  FACE  DA  OCORRÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO  – 
MÉRITO – CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIDADE DOCUMENTAL 
– AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS –  
ABSORÇÃO  DO  ‘FALSUM’  DOCUMENTAL  PELO  CRIME 
PATRIMONIAL  –  RECURSOS  CONHECIDOS  E  PARCIALMENTE  
PROVIDOS,  REJEITADA  A  PRELIMINAR  DE  INÉPCIA  DA  
EXORDIAL E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO 
CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL.”
5. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373535.
Supremo Tribunal Federal
AI 850777 AGR / MG 
DENÚNCIA  E  A  PROLAÇÃO  DA  SENTENÇA  EXTINÇÃO  DA 
PUNIBILIDADE  EM  FACE  DA  OCORRÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO  – 
MÉRITO – CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIDADE DOCUMENTAL 
– AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS –  
ABSORÇÃO  DO  ‘FALSUM’  DOCUMENTAL  PELO  CRIME 
PATRIMONIAL  –  RECURSOS  CONHECIDOS  E  PARCIALMENTE  
PROVIDOS,  REJEITADA  A  PRELIMINAR  DE  INÉPCIA  DA  
EXORDIAL E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO 
CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL.”
5. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373535.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.777 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SÍLVIO NADUR MOTTA 
ADV.(A/S)
:ALEXANDER IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
INTDO.(A/S)
:ANDRÉIA PORTO LAGE NADUR 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por SÍLVIO NADUR MOTTA, contra decisão de 
minha lavra assim ementada: 
“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  DIREITO  PENAL. 
APLICAÇÃO  DA  PENA.  SUBSTITUIÇÃO.  ALEGADA 
OFENSA AO  ART. 93, IX,  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
OFENSA REFLEXA. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ 
CARREADO NOS AUTOS, IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. 
ÓBICE DA SUMULA 279 DO STF 
1. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões 
judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação 
jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do 
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não 
desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes.
2. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário”.
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame 
de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373536.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.777 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SÍLVIO NADUR MOTTA 
ADV.(A/S)
:ALEXANDER IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
INTDO.(A/S)
:ANDRÉIA PORTO LAGE NADUR 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por SÍLVIO NADUR MOTTA, contra decisão de 
minha lavra assim ementada: 
“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  DIREITO  PENAL. 
APLICAÇÃO  DA  PENA.  SUBSTITUIÇÃO.  ALEGADA 
OFENSA AO  ART. 93, IX,  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
OFENSA REFLEXA. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ 
CARREADO NOS AUTOS, IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. 
ÓBICE DA SUMULA 279 DO STF 
1. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões 
judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação 
jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do 
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não 
desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes.
2. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário”.
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame 
de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373536.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Relatório
AI 850777 AGR / MG 
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional.
4.  In  casu  o  acórdão  recorrido  assentou:  ‘APELAÇÃO 
CRIMINAL – ART. 355, C/C OS ARTS. 171 E 298, TODOS DO 
CP – PRELIMINAR – INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO 
– DELITO DE PATROCÍNIO INFIEL – DECORRÊNCIA DE 
LAPSO  TEMPORAL  SUPERIOR  A  2  ANOS  ENTRE  O 
RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA  E  A  PROLAÇÃO  DA 
SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA 
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – CRIMES DE 
ESTELIONATO E FALSIDADE DOCUMENTAL – AUTORIA 
E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – 
ABSORÇÃO DO ‘FALSUM’ DOCUMENTAL PELO CRIME 
PATRIMONIAL  –  RECURSOS  CONHECIDOS  E 
PARCIALMENTE PROVIDOS, REJEITADA A PRELIMINAR 
DE INÉPCIA DA EXORDIAL E DECLARADA A EXTINÇÃO 
DA  PUNIBILIDADE  PELO  CRIME  DE  PATROCÍNIO 
INFIEL.’
5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.”
O agravante sustenta, em suas razões recursais, que (i) a decisão que 
recebeu a denúncia deve ser anulada, pois, não há fundamento legal que 
determine o recebimento da denúncia  in dúbio pro societate, e que (ii) a 
decisão de recebimento da denúncia não foi devidamente fundamentada, 
sendo, então, nula (fl.1257).
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, para que 
seja provido o seu recurso extraordinário. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373536.
Supremo Tribunal Federal
AI 850777 AGR / MG 
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional.
4.  In  casu  o  acórdão  recorrido  assentou:  ‘APELAÇÃO 
CRIMINAL – ART. 355, C/C OS ARTS. 171 E 298, TODOS DO 
CP – PRELIMINAR – INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO 
– DELITO DE PATROCÍNIO INFIEL – DECORRÊNCIA DE 
LAPSO  TEMPORAL  SUPERIOR  A  2  ANOS  ENTRE  O 
RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA  E  A  PROLAÇÃO  DA 
SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA 
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – CRIMES DE 
ESTELIONATO E FALSIDADE DOCUMENTAL – AUTORIA 
E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – 
ABSORÇÃO DO ‘FALSUM’ DOCUMENTAL PELO CRIME 
PATRIMONIAL  –  RECURSOS  CONHECIDOS  E 
PARCIALMENTE PROVIDOS, REJEITADA A PRELIMINAR 
DE INÉPCIA DA EXORDIAL E DECLARADA A EXTINÇÃO 
DA  PUNIBILIDADE  PELO  CRIME  DE  PATROCÍNIO 
INFIEL.’
5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.”
O agravante sustenta, em suas razões recursais, que (i) a decisão que 
recebeu a denúncia deve ser anulada, pois, não há fundamento legal que 
determine o recebimento da denúncia  in dúbio pro societate, e que (ii) a 
decisão de recebimento da denúncia não foi devidamente fundamentada, 
sendo, então, nula (fl.1257).
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, para que 
seja provido o seu recurso extraordinário. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373536.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.777 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados:
Decisão:  Cuida-se de agravo de instrumento interposto 
por SÍLVIO NADUR MOTTA, com fundamento no art. 544 do 
Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. 
decisão de fls. 963/964 que inadmitiu seu recurso extraordinário 
manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional 
contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de 
Minas Gerais, ementado nos seguintes termos (fl. 664), verbis: 
‘APELAÇÃO  CRIMINAL  –  ART.  355,  C/C  OS 
ARTS. 171 E 298, TODOS DO CP – PRELIMINAR – 
INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – DELITO DE 
PATROCÍNIO  INFIEL  –  DECORRÊNCIA  DE  LAPSO 
TEMPORAL  SUPERIOR  A  2  ANOS  ENTRE  O 
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA 
SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE 
DA  OCORRÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO  –  MÉRITO  – 
CRIMES  DE  ESTELIONATO  E  FALSIDADE 
DOCUMENTAL  –  AUTORIA  E  MATERIALIDADE 
DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ABSORÇÃO DO 
‘FALSUM’
 
DOCUMENTAL
 
PELO
 
CRIME 
PATRIMONIAL  –  RECURSOS  CONHECIDOS  E 
PARCIALMENTE  PROVIDOS,  REJEITADA  A 
PRELIMINAR  DE  INÉPCIA  DA  EXORDIAL  E 
DECLARADA  A  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE 
PELO CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL.’
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373537.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.777 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados:
Decisão:  Cuida-se de agravo de instrumento interposto 
por SÍLVIO NADUR MOTTA, com fundamento no art. 544 do 
Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. 
decisão de fls. 963/964 que inadmitiu seu recurso extraordinário 
manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional 
contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de 
Minas Gerais, ementado nos seguintes termos (fl. 664), verbis: 
‘APELAÇÃO  CRIMINAL  –  ART.  355,  C/C  OS 
ARTS. 171 E 298, TODOS DO CP – PRELIMINAR – 
INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – DELITO DE 
PATROCÍNIO  INFIEL  –  DECORRÊNCIA  DE  LAPSO 
TEMPORAL  SUPERIOR  A  2  ANOS  ENTRE  O 
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA 
SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE 
DA  OCORRÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO  –  MÉRITO  – 
CRIMES  DE  ESTELIONATO  E  FALSIDADE 
DOCUMENTAL  –  AUTORIA  E  MATERIALIDADE 
DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ABSORÇÃO DO 
‘FALSUM’
 
DOCUMENTAL
 
PELO
 
CRIME 
PATRIMONIAL  –  RECURSOS  CONHECIDOS  E 
PARCIALMENTE  PROVIDOS,  REJEITADA  A 
PRELIMINAR  DE  INÉPCIA  DA  EXORDIAL  E 
DECLARADA  A  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE 
PELO CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL.’
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373537.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 850777 AGR / MG 
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 
761/765).
Nas razões de apelo extremo, no mérito, aponta violação 
aos arts. 5º, LIII, LIV, LV, LXVIII, 19, II, 93, IX, 98, I, 129, VIII, § 
4º, 133, e 236, da Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, sob 
o fundamento de que a ofensa à Constituição é indireta, pois a 
demanda  foi  decidida  com  base  em  legislação 
infraconstitucional.
É o Relatório. DECIDO.
O agravo não merece seguimento.
A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que 
a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido 
processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  da 
motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa 
julgada,  quando  dependente  do  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais,  revela  ofensa  indireta  ou  reflexa  à 
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 
Demais  disso,  não  se  revela  cognoscível,  em  sede  de 
recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o 
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos 
autos, porquanto, referida pretensão não se amolda à estreita 
via  do  apelo  extremo,  cujo  conteúdo  restringe-se  a 
fundamentação  vinculada  de  discussão  eminentemente  de 
direito  e,  portanto,  não  servil  ao  exame  de  questões  que 
demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos 
autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de 
seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe recurso 
extraordinário”. 
In casu o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub 
examine à luz do  contexto fático-probatório  engendrado nos 
autos,  consoante  se  infere  do  voto  condutor  do  acórdão 
objurgado, in verbis:
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373537.
Supremo Tribunal Federal
AI 850777 AGR / MG 
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 
761/765).
Nas razões de apelo extremo, no mérito, aponta violação 
aos arts. 5º, LIII, LIV, LV, LXVIII, 19, II, 93, IX, 98, I, 129, VIII, § 
4º, 133, e 236, da Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, sob 
o fundamento de que a ofensa à Constituição é indireta, pois a 
demanda  foi  decidida  com  base  em  legislação 
infraconstitucional.
É o Relatório. DECIDO.
O agravo não merece seguimento.
A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que 
a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido 
processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  da 
motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa 
julgada,  quando  dependente  do  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais,  revela  ofensa  indireta  ou  reflexa  à 
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 
Demais  disso,  não  se  revela  cognoscível,  em  sede  de 
recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o 
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos 
autos, porquanto, referida pretensão não se amolda à estreita 
via  do  apelo  extremo,  cujo  conteúdo  restringe-se  a 
fundamentação  vinculada  de  discussão  eminentemente  de 
direito  e,  portanto,  não  servil  ao  exame  de  questões  que 
demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos 
autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de 
seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe recurso 
extraordinário”. 
In casu o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub 
examine à luz do  contexto fático-probatório  engendrado nos 
autos,  consoante  se  infere  do  voto  condutor  do  acórdão 
objurgado, in verbis:
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373537.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 850777 AGR / MG 
‘[...] a materialidade se encontra sobejamente estampada  
nos autos por intermédio do BO de fls. 14 e documentos de fls.  
16 e 40, além das demais provas carreadas aos autos’ (fl. 668).
Sob  esse  enfoque,  ressoa  inequívoca  a  vocação  para  o 
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível 
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em 
sede  de  recurso  extraordinário,  sindicar  matéria  fática. 
Confiram-se, em casos análogos, à guisa de exemplos, verbis:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  RESPONSABILIDADE  DO  ESTADO. 
ART.  37,  §  6º,  DA  CONSTITUIÇÃO.  MOVIMENTO 
GREVISTA.  DISPERSÃO  EFETIVADA  PELA  POLÍCIA 
MILITAR.  ALEGADOS  EXCESSOS  E  ABUSOS. 
ACÓRDÃO QUE APONTA A CULPA EXCLUSIVA DAS 
SUPOSTAS VÍTIMAS. ÓBICE DO ENUNCIADO 279 DA 
SÚMULA/STF.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.  (AI  344.588  AgR  /  SP.  Rel.  Min.  Joaquim 
Barbosa, Segunda Turma, DJe – 205 de 25/10/2011).
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  RESPONSABILIDADE  DO  ESTADO. 
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 
DO  STF. INCIDÊNCIA.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  – A 
apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à 
alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra 
óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo 
regimental improvido. (AI 825.414 AgR / MG. Rel. Min. 
Ricardo  Lewandowski,  Primeira  Turma,  DJe  –  043  de 
04/03/2011).
CONSTITUCIONAL
 
E
 
ADMINISTRATIVO. 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  IDENTIFICAÇÃO  POR  CRIME 
PRATICADO  PELA  IRMÃ.  RESPONSABILIDADE 
EXTRACONTRATUAL  DO  ESTADO  POR  ATO  DE 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373537.
Supremo Tribunal Federal
AI 850777 AGR / MG 
‘[...] a materialidade se encontra sobejamente estampada  
nos autos por intermédio do BO de fls. 14 e documentos de fls.  
16 e 40, além das demais provas carreadas aos autos’ (fl. 668).
Sob  esse  enfoque,  ressoa  inequívoca  a  vocação  para  o 
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível 
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em 
sede  de  recurso  extraordinário,  sindicar  matéria  fática. 
Confiram-se, em casos análogos, à guisa de exemplos, verbis:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  RESPONSABILIDADE  DO  ESTADO. 
ART.  37,  §  6º,  DA  CONSTITUIÇÃO.  MOVIMENTO 
GREVISTA.  DISPERSÃO  EFETIVADA  PELA  POLÍCIA 
MILITAR.  ALEGADOS  EXCESSOS  E  ABUSOS. 
ACÓRDÃO QUE APONTA A CULPA EXCLUSIVA DAS 
SUPOSTAS VÍTIMAS. ÓBICE DO ENUNCIADO 279 DA 
SÚMULA/STF.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.  (AI  344.588  AgR  /  SP.  Rel.  Min.  Joaquim 
Barbosa, Segunda Turma, DJe – 205 de 25/10/2011).
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  RESPONSABILIDADE  DO  ESTADO. 
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 
DO  STF. INCIDÊNCIA.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  – A 
apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à 
alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra 
óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo 
regimental improvido. (AI 825.414 AgR / MG. Rel. Min. 
Ricardo  Lewandowski,  Primeira  Turma,  DJe  –  043  de 
04/03/2011).
CONSTITUCIONAL
 
E
 
ADMINISTRATIVO. 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  IDENTIFICAÇÃO  POR  CRIME 
PRATICADO  PELA  IRMÃ.  RESPONSABILIDADE 
EXTRACONTRATUAL  DO  ESTADO  POR  ATO  DE 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373537.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 850777 AGR / MG 
TERCEIRO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. FATOS E PROVAS. 
SÚMULA STF  279. 1. O acórdão  recorrido, diante dos 
elementos  dos  autos,  assentou  a  inexistência  de 
responsabilidade  do  Estado  pelo  constrangimento 
advindo  da  apresentação  indevida  de  documento  de 
identidade pela irmã, a qual se identificou falsamente no 
inquérito policial, o que resultou na prisão da autora. 2. 
Incidência da Súmula STF 279 para aferir ofensa ao artigo 
37,  §  6º,  da  Constituição  Federal  -  responsabilidade 
extracontratual  do  Estado  por  ato  de  terceiro.  3. 
Inexistência  de  argumento  capaz  de  infirmar  o 
entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo 
regimental improvido. (RE 523.156 AgR / PR. Rel. Min. 
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe – 162 de 28/08/2009).
Por  oportuno,  vale  destacar  preciosa  lição  de  Roberto 
Rosas acerca da Súmula 279 do STF: 
‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de 
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar  
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de  
acordo  com  a  lei,  considerar  existentes  determinados  fatos  
concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro,  
se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata  
(Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). 
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados  
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria 
de  fato  quando  a  decisão  assenta  no  processo  de  livre 
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,  
RTJ  47/276);  não  cabe  o  recurso  extraordinário  quando  o  
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos 
delituosos  e  se  pretende  atribuir  aos  mesmos  fatos  outra  
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas 
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, 
RTJ  46/821).  No  processo  penal,  a  verificação  entre  a  
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a  
apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no 
recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373537.
Supremo Tribunal Federal
AI 850777 AGR / MG 
TERCEIRO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. FATOS E PROVAS. 
SÚMULA STF  279. 1. O acórdão  recorrido, diante dos 
elementos  dos  autos,  assentou  a  inexistência  de 
responsabilidade  do  Estado  pelo  constrangimento 
advindo  da  apresentação  indevida  de  documento  de 
identidade pela irmã, a qual se identificou falsamente no 
inquérito policial, o que resultou na prisão da autora. 2. 
Incidência da Súmula STF 279 para aferir ofensa ao artigo 
37,  §  6º,  da  Constituição  Federal  -  responsabilidade 
extracontratual  do  Estado  por  ato  de  terceiro.  3. 
Inexistência  de  argumento  capaz  de  infirmar  o 
entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo 
regimental improvido. (RE 523.156 AgR / PR. Rel. Min. 
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe – 162 de 28/08/2009).
Por  oportuno,  vale  destacar  preciosa  lição  de  Roberto 
Rosas acerca da Súmula 279 do STF: 
‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de 
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar  
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de  
acordo  com  a  lei,  considerar  existentes  determinados  fatos  
concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro,  
se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata  
(Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). 
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados  
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria 
de  fato  quando  a  decisão  assenta  no  processo  de  livre 
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,  
RTJ  47/276);  não  cabe  o  recurso  extraordinário  quando  o  
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos 
delituosos  e  se  pretende  atribuir  aos  mesmos  fatos  outra  
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas 
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, 
RTJ  46/821).  No  processo  penal,  a  verificação  entre  a  
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a  
apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no 
recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373537.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 850777 AGR / MG 
RTJ 46/666). 
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a  
existência  da  questão  federal  motivadora  do  recurso 
extraordinário. O juiz dá a valoração mais  conveniente aos  
elementos  probatórios,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias 
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não  
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ  
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de  
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e  
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. 
(in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Ex  positis,
 NEGO  SEGUIMENTO 
ao  agravo  de 
instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver 
reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios 
fundamentos. 
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 
É como voto. 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373537.
Supremo Tribunal Federal
AI 850777 AGR / MG 
RTJ 46/666). 
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a  
existência  da  questão  federal  motivadora  do  recurso 
extraordinário. O juiz dá a valoração mais  conveniente aos  
elementos  probatórios,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias 
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não  
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ  
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de  
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e  
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. 
(in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Ex  positis,
 NEGO  SEGUIMENTO 
ao  agravo  de 
instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver 
reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios 
fundamentos. 
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 
É como voto. 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373537.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.777
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SÍLVIO NADUR MOTTA
ADV.(A/S) : ALEXANDER IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS
INTDO.(A/S) : ANDRÉIA PORTO LAGE NADUR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379833
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.777
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SÍLVIO NADUR MOTTA
ADV.(A/S) : ALEXANDER IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS
INTDO.(A/S) : ANDRÉIA PORTO LAGE NADUR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379833
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3387533