TÍTULO: Inq 3887

PROCESSO: 3887

CLASSE: INQUÉRITO (Inq)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: TEORI ZAVASCKI

DATA DA DECISÃO: 2014-10-28 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE PARLAMENTAR A DIRIGENTES DE ENTIDADE ESPORTIVA DE FUTEBOL. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL NO CASO. EXCESSO NO PRONUNCIAMENTO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A EVOCAR A TUTELA PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO.

    1. A imunidade inscrita no art. 53, caput, da Constituição da República exclui a natureza delituosa do fato, quando incidente a hipótese nela referida, ressalvado eventual excesso.

    2. No caso, o excesso verificado não se mostra suficiente a evocar a tutela penal.

    3. Improcedência da acusação.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a acusação, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos querelantes, o Dr. Fernando Cordeiro da Luz. 2ª Turma, 28.10.2014.

PARTES:
AUTOR(A/S)(ES) : JOSÉ MARIA MARIN 
AUTOR(A/S)(ES) : MARCO POLO DEL NERO 
ADV.(A/S)  : FERNANDO CORDEIRO DA LUZ 
INVEST.(A/S) : ROMÁRIO DE SOUZA FARIA 
ADV.(A/S)  : LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE MATERIAL, INTERIOR, CASA LEGISLATIVA)
RE 299109 AgR (1ªT), Inq 2874 AgR (TP). 
(IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, LIMITE)
Inq 1958 (TP), Inq 2874 AgR (TP), INQ 503 QO (TP), INQ 2332 AGR (TP). 
- Decisão monocrática citada:
(IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL)
AI 473092.
Número de páginas: 14.
Análise: 12/02/2015, JOS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 3.887 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AUTOR(A/S)(ES)
:JOSÉ MARIA MARIN 
AUTOR(A/S)(ES)
:MARCO POLO DEL NERO 
ADV.(A/S)
:FERNANDO CORDEIRO DA LUZ 
INVEST.(A/S)
:ROMÁRIO DE SOUZA FARIA 
ADV.(A/S)
:LUIZ SERGIO 
DE VASCONCELOS JUNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA.  QUEIXA-CRIME. 
IMPUTAÇÃO  DE  PARLAMENTAR  A DIRIGENTES  DE  ENTIDADE 
ESPORTIVA DE FUTEBOL. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL 
NO  CASO.  EXCESSO  NO  PRONUNCIAMENTO  QUE  NÃO  SE 
MOSTRA  SUFICIENTE  A  EVOCAR  A  TUTELA  PENAL. 
IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO.
1.  A  imunidade  inscrita  no  art.  53,  caput,  da  Constituição  da 
República  exclui  a  natureza  delituosa  do  fato,  quando  incidente  a 
hipótese nela referida, ressalvado eventual excesso.
2. No caso, o excesso verificado não se mostra suficiente a evocar a 
tutela penal.
3. Improcedência da acusação.
     A C Ó R D Ã O
                                                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  julgar  improcedente  a 
acusação, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos querelantes, o Dr. 
Fernando Cordeiro da Luz. 
                                                                     
Brasília, 28 de outubro de 2014.
                                                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
INQ 3887 / DF 
Relator
2 
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INQ 3887 / DF 
Relator
2 
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Relatório
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 3.887 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AUTOR(A/S)(ES)
:JOSÉ MARIA MARIN 
AUTOR(A/S)(ES)
:MARCO POLO DEL NERO 
ADV.(A/S)
:FERNANDO CORDEIRO DA LUZ 
INVEST.(A/S)
:ROMÁRIO DE SOUZA FARIA 
ADV.(A/S)
:LUIZ SERGIO 
DE VASCONCELOS JUNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Trata-se de 
queixa-crime ajuizada  por José  Maria Marin e Marco Polo Del Nero 
contra  Romário  de  Souza  Faria,  Deputado  Federal,  imputando-lhe  a 
prática do crime de injúria (art. 140, caput, do Código Penal), cominado 
com  a  causa  de  aumento  prevista  no  art.  141,  III,  do  Código  Penal 
(cometido [...] por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação 
ou da injúria) e com a agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal 
(ter o agente cometido o crime […] contra […] maior de 60 (sessenta) 
anos),  porquanto  teria  veiculado  em  rede  social  (Facebook),  no  dia 
9.7.2014, declaração que sustentam ter atingido sua honra subjetiva, nos 
seguintes termos: “o presidente da entidade, José Maria Marin, é ladrão de 
medalha, de energia, de terreno público e apoiador da ditadura. Marco Polo Del  
Nero, seu atual vice, recentemente foi detido, investigado e indiciado pela Polícia  
Federal por possíveis crimes contra o sistema financeiro, corrupção e formação de  
quadrilha. São esses que comandam o nosso futebol. Querem vergonha maior que  
essa? Marin e Del Nero tinham que estar era na cadeia. Bando de vagabundos”.
 
2. Notificado no prazo do art. 4º da Lei 8.038/1990, o querelado 
apresentou resposta, na qual sustentou: a) que a conduta do querelado 
está salvaguardada pela imunidade material conferida aos Congressistas 
pelo art. 53 da Constituição da República Federativa do Brasil; b) que os 
fatos alusivos a José Maria Marin são verdeiros; e c) a atipicidade da 
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RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AUTOR(A/S)(ES)
:JOSÉ MARIA MARIN 
AUTOR(A/S)(ES)
:MARCO POLO DEL NERO 
ADV.(A/S)
:FERNANDO CORDEIRO DA LUZ 
INVEST.(A/S)
:ROMÁRIO DE SOUZA FARIA 
ADV.(A/S)
:LUIZ SERGIO 
DE VASCONCELOS JUNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Trata-se de 
queixa-crime ajuizada  por José  Maria Marin e Marco Polo Del Nero 
contra  Romário  de  Souza  Faria,  Deputado  Federal,  imputando-lhe  a 
prática do crime de injúria (art. 140, caput, do Código Penal), cominado 
com  a  causa  de  aumento  prevista  no  art.  141,  III,  do  Código  Penal 
(cometido [...] por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação 
ou da injúria) e com a agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal 
(ter o agente cometido o crime […] contra […] maior de 60 (sessenta) 
anos),  porquanto  teria  veiculado  em  rede  social  (Facebook),  no  dia 
9.7.2014, declaração que sustentam ter atingido sua honra subjetiva, nos 
seguintes termos: “o presidente da entidade, José Maria Marin, é ladrão de 
medalha, de energia, de terreno público e apoiador da ditadura. Marco Polo Del  
Nero, seu atual vice, recentemente foi detido, investigado e indiciado pela Polícia  
Federal por possíveis crimes contra o sistema financeiro, corrupção e formação de  
quadrilha. São esses que comandam o nosso futebol. Querem vergonha maior que  
essa? Marin e Del Nero tinham que estar era na cadeia. Bando de vagabundos”.
 
2. Notificado no prazo do art. 4º da Lei 8.038/1990, o querelado 
apresentou resposta, na qual sustentou: a) que a conduta do querelado 
está salvaguardada pela imunidade material conferida aos Congressistas 
pelo art. 53 da Constituição da República Federativa do Brasil; b) que os 
fatos alusivos a José Maria Marin são verdeiros; e c) a atipicidade da 
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Relatório
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conduta por ausência do dolo específico de ofender – animus injuriandi.
3. Com  vista  dos  autos,  a  teor  do  art.  5º  da  Lei  8.038/1990,  os 
querelantes  manifestaram-se  pelo  recebimento  da  queixa-crime  na 
consideração de que: a) inexiste pertinência temática entre as ofensas 
perpetradas e a atuação parlamentar do querelado; b) as ofensas foram 
lançadas fora do ambiente parlamentar; c) que os fatos imputados a José 
Maria  Marin  não  são  verdadeiros,  como  já  esclarecido  em  notícia 
veiculada  nos  principais  periódicos  jornalísticos  do  país;  e  d)  que  a 
atuação do querelado não se resume a “mero exercício de crítica”.
4. Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pela rejeição 
da queixa-crime em termos dos quais se destaca o seguinte:
“Por outro lado, no presente feito, as supostas ofensas 
foram irrogadas na página do querelado em uma popular rede 
social. Neste perfil, verifica-se que o parlamentar se utiliza do 
espaço como página de cunho institucional, publicando textos e 
detalhes acerca de sua atuação enquanto congressista, tecendo, 
inclusive, críticas a outros indivíduos e repercutindo fatos de 
interesse  social.  Observa-se,  ainda,  que  o  querelado  se 
apresenta como deputado federal, informando endereço de e-
mail, localização e telefone funcionais.
[…]
É de se notar, portanto, que o tratamento do tema se deu 
em função do exercício de seu mandato, expondo suas opiniões 
e críticas a respeito de assuntos relacionados com a Copa do 
Mundo  de  2014,  sua  organização,  fiscalização  dos  gastos, 
futebol brasileiro e sua gestão em geral.
Dessa  forma,  ainda  que  rudes,  as  palavras  proferidas 
contra os querelantes, dirigentes da Confederação Brasileira de 
Futebol, estão abarcadas pela imunidade parlamentar, na forma 
do artigo 53 da Constituição Federal, uma vez que, em seu 
texto, enfrentou temas como produção legislativa, fiscalização 
do  Poder  Executivo  e  de  recursos  públicos,  instalação  de 
comissões parlamentares de inquérito, com críticas, inclusive, a 
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conduta por ausência do dolo específico de ofender – animus injuriandi.
3. Com  vista  dos  autos,  a  teor  do  art.  5º  da  Lei  8.038/1990,  os 
querelantes  manifestaram-se  pelo  recebimento  da  queixa-crime  na 
consideração de que: a) inexiste pertinência temática entre as ofensas 
perpetradas e a atuação parlamentar do querelado; b) as ofensas foram 
lançadas fora do ambiente parlamentar; c) que os fatos imputados a José 
Maria  Marin  não  são  verdadeiros,  como  já  esclarecido  em  notícia 
veiculada  nos  principais  periódicos  jornalísticos  do  país;  e  d)  que  a 
atuação do querelado não se resume a “mero exercício de crítica”.
4. Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pela rejeição 
da queixa-crime em termos dos quais se destaca o seguinte:
“Por outro lado, no presente feito, as supostas ofensas 
foram irrogadas na página do querelado em uma popular rede 
social. Neste perfil, verifica-se que o parlamentar se utiliza do 
espaço como página de cunho institucional, publicando textos e 
detalhes acerca de sua atuação enquanto congressista, tecendo, 
inclusive, críticas a outros indivíduos e repercutindo fatos de 
interesse  social.  Observa-se,  ainda,  que  o  querelado  se 
apresenta como deputado federal, informando endereço de e-
mail, localização e telefone funcionais.
[…]
É de se notar, portanto, que o tratamento do tema se deu 
em função do exercício de seu mandato, expondo suas opiniões 
e críticas a respeito de assuntos relacionados com a Copa do 
Mundo  de  2014,  sua  organização,  fiscalização  dos  gastos, 
futebol brasileiro e sua gestão em geral.
Dessa  forma,  ainda  que  rudes,  as  palavras  proferidas 
contra os querelantes, dirigentes da Confederação Brasileira de 
Futebol, estão abarcadas pela imunidade parlamentar, na forma 
do artigo 53 da Constituição Federal, uma vez que, em seu 
texto, enfrentou temas como produção legislativa, fiscalização 
do  Poder  Executivo  e  de  recursos  públicos,  instalação  de 
comissões parlamentares de inquérito, com críticas, inclusive, a 
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Relatório
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atuação de outros parlamentares.
Mesmo que suas declarações tenham sido realizadas por 
intermédio de rede social, esse fato, por si só, não tem o condão 
de excluir a incidência da imunidade parlamentar à hipótese.”
É o relatório.
3 
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atuação de outros parlamentares.
Mesmo que suas declarações tenham sido realizadas por 
intermédio de rede social, esse fato, por si só, não tem o condão 
de excluir a incidência da imunidade parlamentar à hipótese.”
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 3.887 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Os querelantes 
requerem, em síntese, a condenação do querelado pela prática do delito 
de injúria, porque teria declarado:
“o  presidente  da  entidade,  José  Maria  Marin,  é  ladrão  de  
medalha, de energia, de terreno público e apoiador da ditadura. Marco  
Polo Del Nero, seu atual vice, recentemente foi detido, investigado e  
indiciado pela Polícia Federal por possíveis crimes contra o sistema  
financeiro,  corrupção  e  formação  de  quadrilha.  São  esses  que  
comandam o nosso futebol. Querem vergonha maior que essa? Marin  
e Del Nero tinham que estar era na cadeia. Bando de vagabundos”.
2.  A imunidade material conferida pelo art. 53 da Constituição da 
República se justifica nas hipóteses em que as manifestações exaradas 
pelos congressistas guardem alguma relação com o desempenho de sua 
atribuição legislativa, ainda que lançadas fora do recinto habitual de 
atuação do parlamentar (RE 299109 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, 
Primeira  Turma,  julgado  em  03/05/2011,  DJe-104  DIVULG  31-05-2011 
PUBLIC 01-06-2011 EMENT VOL-02534-01 PP-00080).
Nessa linha, a cláusula de inviolabilidade abrange também  “(1) as 
entrevistas jornalísticas, (2) a transmissão para a imprensa, do conteúdo de  
pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e (3) as  
declarações feitas aos meios de comunicação social, eis que tais manifestações –  
desde que vinculadas ao desempenho do mandato – qualificam-se como natural  
projeção do exercício das atividades parlamentares”(Inq 2874 AgR, Relator(a): 
Min.  CELSO  DE  MELLO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  20/06/2012, 
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-
2013).
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7126070.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 3.887 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Os querelantes 
requerem, em síntese, a condenação do querelado pela prática do delito 
de injúria, porque teria declarado:
“o  presidente  da  entidade,  José  Maria  Marin,  é  ladrão  de  
medalha, de energia, de terreno público e apoiador da ditadura. Marco  
Polo Del Nero, seu atual vice, recentemente foi detido, investigado e  
indiciado pela Polícia Federal por possíveis crimes contra o sistema  
financeiro,  corrupção  e  formação  de  quadrilha.  São  esses  que  
comandam o nosso futebol. Querem vergonha maior que essa? Marin  
e Del Nero tinham que estar era na cadeia. Bando de vagabundos”.
2.  A imunidade material conferida pelo art. 53 da Constituição da 
República se justifica nas hipóteses em que as manifestações exaradas 
pelos congressistas guardem alguma relação com o desempenho de sua 
atribuição legislativa, ainda que lançadas fora do recinto habitual de 
atuação do parlamentar (RE 299109 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, 
Primeira  Turma,  julgado  em  03/05/2011,  DJe-104  DIVULG  31-05-2011 
PUBLIC 01-06-2011 EMENT VOL-02534-01 PP-00080).
Nessa linha, a cláusula de inviolabilidade abrange também  “(1) as 
entrevistas jornalísticas, (2) a transmissão para a imprensa, do conteúdo de  
pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e (3) as  
declarações feitas aos meios de comunicação social, eis que tais manifestações –  
desde que vinculadas ao desempenho do mandato – qualificam-se como natural  
projeção do exercício das atividades parlamentares”(Inq 2874 AgR, Relator(a): 
Min.  CELSO  DE  MELLO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  20/06/2012, 
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-
2013).
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
INQ 3887 / DF 
3. O fato de o querelado imputar condutas desonrosas a dirigentes 
esportivos de futebol, nelas enquadrando os querelantes, em perfil de 
rede  social  (facebook), evoca  a  garantia  constitucional  da  imunidade 
parlamentar  em  seu  aspecto  material,  considerada  a  conexão  com  o 
exercício  do  mandato.  A  atividade  parlamentar  do  acusado  está 
circunscrita, em especial, a questões afetas ao esporte brasileiro, não só 
por conta da trajetória profissional, mas por ocupar vaga na Comissão de 
Esportes da Câmara dos Deputados, na qual consta ter assumido a função 
de  2º  Vice-Presidente  em  26/2/2014,  além  de  ter integrado  Comissão 
Especial  para  Copas  do  Mundo  e  das  Confederações,  consoante 
informações obtidas no sítio eletrônico da respectiva Casa Legislativa. 
Além de as supostas ofensas terem sido veiculadas em página de 
cunho público denominada  “Deputado Federal Romário”,  utilizada pelo 
querelado  como  ferramenta  de  divulgação  de  textos  e  informações 
atinentes à sua autuação parlamentar, o tema abordado na manifestação 
refere-se à gestão do dinheiro público durante a Copa do Mundo de 2014, 
o que evidencia a conotação política do texto, divulgado em 9.7.2014.
4. Além da questão da imunidade parlamentar, analisada no parecer 
do Ministério Público, é imprescindível também que se verifique ausência 
de excesso na linguagem empregada, o que não se acha no aludido 
parecer.
Na manifestação objeto da queixa-crime se percebe claramente um 
viés de indignação, o que não autorizaria, contudo, o parlamentar a fazer 
uso  de  expressão  ofensiva,  insultuosa,  a  exemplo  de  “bando  de 
vagabundos”,  pela qual o texto impugnado é concluído. Em que pese a 
notoriedade  das  falas  do  querelado,  não  é  razoável  que  utilize  sua 
prerrogativa para dirigir insultos a quem quer que seja, sob pena de 
conferir interpretação extensiva à garantia constitucional, mesmo porque 
sua condição como agente político não só lhe permite como o obriga a 
atuar pelos meios legais.
Ao mesmo tempo, porém, não se pode perder de vista o contexto e o 
já mencionado viés de indignação que perpassa todo escrito. O quadro 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3887 / DF 
3. O fato de o querelado imputar condutas desonrosas a dirigentes 
esportivos de futebol, nelas enquadrando os querelantes, em perfil de 
rede  social  (facebook), evoca  a  garantia  constitucional  da  imunidade 
parlamentar  em  seu  aspecto  material,  considerada  a  conexão  com  o 
exercício  do  mandato.  A  atividade  parlamentar  do  acusado  está 
circunscrita, em especial, a questões afetas ao esporte brasileiro, não só 
por conta da trajetória profissional, mas por ocupar vaga na Comissão de 
Esportes da Câmara dos Deputados, na qual consta ter assumido a função 
de  2º  Vice-Presidente  em  26/2/2014,  além  de  ter integrado  Comissão 
Especial  para  Copas  do  Mundo  e  das  Confederações,  consoante 
informações obtidas no sítio eletrônico da respectiva Casa Legislativa. 
Além de as supostas ofensas terem sido veiculadas em página de 
cunho público denominada  “Deputado Federal Romário”,  utilizada pelo 
querelado  como  ferramenta  de  divulgação  de  textos  e  informações 
atinentes à sua autuação parlamentar, o tema abordado na manifestação 
refere-se à gestão do dinheiro público durante a Copa do Mundo de 2014, 
o que evidencia a conotação política do texto, divulgado em 9.7.2014.
4. Além da questão da imunidade parlamentar, analisada no parecer 
do Ministério Público, é imprescindível também que se verifique ausência 
de excesso na linguagem empregada, o que não se acha no aludido 
parecer.
Na manifestação objeto da queixa-crime se percebe claramente um 
viés de indignação, o que não autorizaria, contudo, o parlamentar a fazer 
uso  de  expressão  ofensiva,  insultuosa,  a  exemplo  de  “bando  de 
vagabundos”,  pela qual o texto impugnado é concluído. Em que pese a 
notoriedade  das  falas  do  querelado,  não  é  razoável  que  utilize  sua 
prerrogativa para dirigir insultos a quem quer que seja, sob pena de 
conferir interpretação extensiva à garantia constitucional, mesmo porque 
sua condição como agente político não só lhe permite como o obriga a 
atuar pelos meios legais.
Ao mesmo tempo, porém, não se pode perder de vista o contexto e o 
já mencionado viés de indignação que perpassa todo escrito. O quadro 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
INQ 3887 / DF 
em resumo, leva à conclusão de que, conquanto a conduta não mereça 
interferência de ordem penal (Inq 503 QO, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  24/06/1992,  DJ  26/03/1993), 
especialmente quando considerados os postulados da fragmentariedade e 
da  intervenção  mínima  do  direito  penal,  nada  obsta  a  aferição  de 
responsabilidade em outras esferas, notadamente no âmbito parlamentar 
(Inq 1958, Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: 
Min.  CARLOS  BRITTO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  29/10/2003,  DJ 
18/02/2005).
5. Ante o exposto, julgo improcedente a acusação. É o voto.
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3887 / DF 
em resumo, leva à conclusão de que, conquanto a conduta não mereça 
interferência de ordem penal (Inq 503 QO, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  24/06/1992,  DJ  26/03/1993), 
especialmente quando considerados os postulados da fragmentariedade e 
da  intervenção  mínima  do  direito  penal,  nada  obsta  a  aferição  de 
responsabilidade em outras esferas, notadamente no âmbito parlamentar 
(Inq 1958, Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: 
Min.  CARLOS  BRITTO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  29/10/2003,  DJ 
18/02/2005).
5. Ante o exposto, julgo improcedente a acusação. É o voto.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 3.887 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Eu  estou 
acompanhando, Presidente, especialmente porque, como afirma Vossa 
Excelência, não há impossibilidade de que se apure dano de que se ache 
eventualmente titularizado o querelado, no caso, em outro ambiente, civil 
ou mesmo parlamentar.
Eu acompanho Vossa Excelência.
**********************
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 3.887 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Eu  estou 
acompanhando, Presidente, especialmente porque, como afirma Vossa 
Excelência, não há impossibilidade de que se apure dano de que se ache 
eventualmente titularizado o querelado, no caso, em outro ambiente, civil 
ou mesmo parlamentar.
Eu acompanho Vossa Excelência.
**********************
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 3.887 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho Vossa 
Excelência, Senhor Presidente, pois também entendo incidir, na espécie, 
em favor  do querelado,  Deputado Federal,  a garantia constitucional  da 
imunidade parlamentar material,  que tem suporte no art. 53, “caput”, da 
Constituição da República.
Ao assim decidir, tenho em consideração não apenas o douto voto 
de  Vossa  Excelência,  que  examinou  adequadamente  a  controvérsia,  mas, 
igualmente,  julgamento plenário  do  Supremo Tribunal Federal,  que bem 
delineou o  alcance  e  os  limites  dessa  importantíssima  prerrogativa 
constitucional
 outorgada
 aos  membros  do  Congresso  Nacional 
(AI 473.092/AC,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  –  Inq 2.332-AgR/DF, 
CELSO DE MELLO,  v.g.),  fazendo-o  em decisão  consubstanciada  em 
acórdão assim ementado:
“QUEIXA-CRIME –  JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA 
VERSADA NA PEÇA ACUSATÓRIA – POSSIBILIDADE, EM 
TAL  HIPÓTESE,  DE  O RELATOR DA  CAUSA  DECIDIR, 
MONOCRATICAMENTE,  A  CONTROVÉRSIA  JURÍDICA  – 
COMPETÊNCIA  MONOCRÁTICA
 QUE  O  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE 
REGIMENTAL (RISTF, ART. 21, § 1º) –  INOCORRÊNCIA DE 
TRANSGRESSÃO AO  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE  – 
PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA  DELEGAÇÃO 
REGIMENTAL –  EXTINÇÃO DA ‘PERSECUTIO  CRIMINIS’ 
PELO
 
RECONHECIMENTO,
 
NA
 
ESPÉCIE,
 DA 
IMUNIDADE PARLAMENTAR EM  SENTIDO  MATERIAL  – 
INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL   
À  RESPONSABILIZAÇÃO  PENAL
 E/OU 
CIVIL  DO 
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 3.887 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho Vossa 
Excelência, Senhor Presidente, pois também entendo incidir, na espécie, 
em favor  do querelado,  Deputado Federal,  a garantia constitucional  da 
imunidade parlamentar material,  que tem suporte no art. 53, “caput”, da 
Constituição da República.
Ao assim decidir, tenho em consideração não apenas o douto voto 
de  Vossa  Excelência,  que  examinou  adequadamente  a  controvérsia,  mas, 
igualmente,  julgamento plenário  do  Supremo Tribunal Federal,  que bem 
delineou o  alcance  e  os  limites  dessa  importantíssima  prerrogativa 
constitucional
 outorgada
 aos  membros  do  Congresso  Nacional 
(AI 473.092/AC,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  –  Inq 2.332-AgR/DF, 
CELSO DE MELLO,  v.g.),  fazendo-o  em decisão  consubstanciada  em 
acórdão assim ementado:
“QUEIXA-CRIME –  JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA 
VERSADA NA PEÇA ACUSATÓRIA – POSSIBILIDADE, EM 
TAL  HIPÓTESE,  DE  O RELATOR DA  CAUSA  DECIDIR, 
MONOCRATICAMENTE,  A  CONTROVÉRSIA  JURÍDICA  – 
COMPETÊNCIA  MONOCRÁTICA
 QUE  O  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE 
REGIMENTAL (RISTF, ART. 21, § 1º) –  INOCORRÊNCIA DE 
TRANSGRESSÃO AO  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE  – 
PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA  DELEGAÇÃO 
REGIMENTAL –  EXTINÇÃO DA ‘PERSECUTIO  CRIMINIS’ 
PELO
 
RECONHECIMENTO,
 
NA
 
ESPÉCIE,
 DA 
IMUNIDADE PARLAMENTAR EM  SENTIDO  MATERIAL  – 
INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL   
À  RESPONSABILIZAÇÃO  PENAL
 E/OU 
CIVIL  DO 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 3887 / DF 
CONGRESSISTA  –  NECESSIDADE,  PORÉM,  DE  QUE  OS 
‘DELITOS  DE OPINIÃO’  TENHAM SIDO COMETIDOS  NO 
EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO  OU EM RAZÃO 
DELE – SUBSISTÊNCIA DESSE ESPECÍFICO FUNDAMENTO, 
APTO,
 POR 
SI 
SÓ,
 PARA  TORNAR  INVIÁVEL 
A 
PERSECUÇÃO PENAL CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO 
NACIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
–  A garantia constitucional da imunidade parlamentar em 
sentido  material  (CF,  art.  53,  ‘caput’)  –  que representa um 
instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente 
do  mandato  representativo  –  somente protege o  membro  do 
Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (‘locus’) em 
que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da 
própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas 
manifestações  guardem conexão com  o  desempenho  da  função 
legislativa (prática ‘in  officio’)  ou tenham sido proferidas em 
razão dela (prática ‘propter officium’). Doutrina. Precedentes.
– A prerrogativa indisponível da imunidade material – que 
constitui garantia  inerente ao desempenho da função parlamentar 
(não traduzindo, por isso mesmo,  qualquer privilégio de ordem 
pessoal) –  estende-se a palavras  e a manifestações do congressista 
que guardem pertinência com o exercício do mandato legislativo.
– A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede   
a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, 
por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto 
protetor, (1) as entrevistas jornalísticas, (2) a transmissão, para a 
imprensa,  do  conteúdo  de  pronunciamentos  ou  de  relatórios  
produzidos nas Casas Legislativas  e (3)  as declarações  feitas aos 
meios de comunicação social, eis que tais manifestações – desde que 
vinculadas ao  desempenho  do  mandato  –  qualificam-se  como 
natural projeção do exercício das atividades parlamentares. Doutrina. 
Precedentes.
–  Reconhecimento da incidência, no caso,  da garantia de 
imunidade parlamentar material em favor do congressista acusado 
de delito contra a honra.”
(Inq 2.874-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3887 / DF 
CONGRESSISTA  –  NECESSIDADE,  PORÉM,  DE  QUE  OS 
‘DELITOS  DE OPINIÃO’  TENHAM SIDO COMETIDOS  NO 
EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO  OU EM RAZÃO 
DELE – SUBSISTÊNCIA DESSE ESPECÍFICO FUNDAMENTO, 
APTO,
 POR 
SI 
SÓ,
 PARA  TORNAR  INVIÁVEL 
A 
PERSECUÇÃO PENAL CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO 
NACIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
–  A garantia constitucional da imunidade parlamentar em 
sentido  material  (CF,  art.  53,  ‘caput’)  –  que representa um 
instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente 
do  mandato  representativo  –  somente protege o  membro  do 
Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (‘locus’) em 
que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da 
própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas 
manifestações  guardem conexão com  o  desempenho  da  função 
legislativa (prática ‘in  officio’)  ou tenham sido proferidas em 
razão dela (prática ‘propter officium’). Doutrina. Precedentes.
– A prerrogativa indisponível da imunidade material – que 
constitui garantia  inerente ao desempenho da função parlamentar 
(não traduzindo, por isso mesmo,  qualquer privilégio de ordem 
pessoal) –  estende-se a palavras  e a manifestações do congressista 
que guardem pertinência com o exercício do mandato legislativo.
– A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede   
a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, 
por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto 
protetor, (1) as entrevistas jornalísticas, (2) a transmissão, para a 
imprensa,  do  conteúdo  de  pronunciamentos  ou  de  relatórios  
produzidos nas Casas Legislativas  e (3)  as declarações  feitas aos 
meios de comunicação social, eis que tais manifestações – desde que 
vinculadas ao  desempenho  do  mandato  –  qualificam-se  como 
natural projeção do exercício das atividades parlamentares. Doutrina. 
Precedentes.
–  Reconhecimento da incidência, no caso,  da garantia de 
imunidade parlamentar material em favor do congressista acusado 
de delito contra a honra.”
(Inq 2.874-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 3887 / DF 
Nesse sentido, Senhor Presidente, é o meu voto,  razão pela qual 
também julgo improcedente a presente acusação penal.
____________________
3 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3887 / DF 
Nesse sentido, Senhor Presidente, é o meu voto,  razão pela qual 
também julgo improcedente a presente acusação penal.
____________________
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Esclarecimento
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 3.887 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  - Vou  deixar  bem  clara  no  meu  voto  essa  importante 
observação de Vossa Excelência. Quanto à responsabilidade civil, eu fiz 
uma breve alusão, considerando possível excesso, mas eu vou deixar bem 
claro que não se está julgando isso especificamente.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149607.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 3.887 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  - Vou  deixar  bem  clara  no  meu  voto  essa  importante 
observação de Vossa Excelência. Quanto à responsabilidade civil, eu fiz 
uma breve alusão, considerando possível excesso, mas eu vou deixar bem 
claro que não se está julgando isso especificamente.
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Extrato de Ata - 28/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 3.887
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AUTOR(A/S)(ES) : JOSÉ MARIA MARIN
AUTOR(A/S)(ES) : MARCO POLO DEL NERO
ADV.(A/S) : FERNANDO CORDEIRO DA LUZ
INVEST.(A/S) : ROMÁRIO DE SOUZA FARIA
ADV.(A/S) : LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a 
acusação, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos querelantes, 
o Dr. Fernando Cordeiro da Luz. 2ª Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 3.887
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AUTOR(A/S)(ES) : JOSÉ MARIA MARIN
AUTOR(A/S)(ES) : MARCO POLO DEL NERO
ADV.(A/S) : FERNANDO CORDEIRO DA LUZ
INVEST.(A/S) : ROMÁRIO DE SOUZA FARIA
ADV.(A/S) : LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a 
acusação, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos querelantes, 
o Dr. Fernando Cordeiro da Luz. 2ª Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

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