TÍTULO: HC 110703

PROCESSO: 110703

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-06-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, pertinente é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus.

    HABEAS CORPUS – ATO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO – NEUTRALIDADE. O fato de o ato atacado mediante o habeas corpus estar sujeito a recurso não acarreta o descabimento da impetração.

DECISÃO:
Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por empate na votação, concedeu a ordem, de ofício, para que o Superior Tribunal de Justiça julgue e aprecie o mérito do Habeas Corpus lá impetrado de n. 204.944, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão. Votaram pela não concessão da ordem, de ofício, o Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, e a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
PACTE.(S)  : AUGUSTIN RIVERO SOLIZ 
PACTE.(S)  : FRANCISCA SANCHEZ DE MELGAR 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acótrdão(s) citado(s):
(STF, COMPETÊNCIA, TAXATIVIDADE)
Pet 1738 AgR (TP).
(HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO EM HABEAS CORPUS)
HC 109956 (1ªT).
(HABEAS CORPUS, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 100616 (2ªT), HC 103835 (1ªT).
- Veja HC 204944 do STJ.
Número de páginas: 25.
Análise: 26/06/2013, AAT.
Revisão: 02/08/2013, IMC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.703 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:AUGUSTIN RIVERO SOLIZ 
PACTE.(S)
:FRANCISCA SANCHEZ DE MELGAR 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – 
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da 
Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de 
habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, pertinente é o recurso 
ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do  habeas 
corpus.
HABEAS CORPUS – ATO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO – 
NEUTRALIDADE. O fato de o ato atacado mediante o habeas corpus estar 
sujeito a recurso não acarreta o descabimento da impetração.  
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem 
de habeas corpus, ante a inadequação da via processual, por unanimidade, 
mas  em  deferi-la  de  ofício,  para  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça 
aprecie o mérito do  Habeas Corpus nº 204.944, nos termos do voto do 
Ministro Marco Aurélio e por empate, em sessão presidida pelo Ministro 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 110703 / SP 
Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas 
notas taquigráficas.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – REDATOR DO ACÓRDÃO
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 110703 / SP 
Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas 
notas taquigráficas.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – REDATOR DO ACÓRDÃO
2 
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.703 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:AUGUSTIN RIVERO SOLIZ 
PACTE.(S)
:FRANCISCA SANCHEZ DE MELGAR 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
 R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, 
com pedido liminar, impetrado em benefício de AUGUSTIN  RIVERO 
SOLIZ  e  FRANCISCA  SANCHEZ  DE  MELGAR,  contra  acórdão 
prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça assim ementado:
“CRIMINAL.  HABEAS  CORPUS SUBSTITUTIVO  DE 
RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO.  IMPETRAÇÃO  QUE 
DEVE  SER  COMPREENDIDA  DENTRO  DOS  LIMITES 
RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos 
recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de 
possíveis  liberdades  em  perigo,  crescentemente  fora  de  sua 
inspiração  originária  -  tenha  sido  muito  alargado  pelos 
Tribunais,  há  certos  limites  a  serem  respeitados,  em 
homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser 
compreendida  dentro  dos  limites  da  racionalidade  recursal 
preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e 
sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, 
por  uma  irrefletida  banalização  e  vulgarização  do  habeas 
corpus.
II. Na hipótese, a impetrante interpôs recurso especial, 
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.703 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:AUGUSTIN RIVERO SOLIZ 
PACTE.(S)
:FRANCISCA SANCHEZ DE MELGAR 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
 R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, 
com pedido liminar, impetrado em benefício de AUGUSTIN  RIVERO 
SOLIZ  e  FRANCISCA  SANCHEZ  DE  MELGAR,  contra  acórdão 
prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça assim ementado:
“CRIMINAL.  HABEAS  CORPUS SUBSTITUTIVO  DE 
RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO.  IMPETRAÇÃO  QUE 
DEVE  SER  COMPREENDIDA  DENTRO  DOS  LIMITES 
RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos 
recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de 
possíveis  liberdades  em  perigo,  crescentemente  fora  de  sua 
inspiração  originária  -  tenha  sido  muito  alargado  pelos 
Tribunais,  há  certos  limites  a  serem  respeitados,  em 
homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser 
compreendida  dentro  dos  limites  da  racionalidade  recursal 
preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e 
sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, 
por  uma  irrefletida  banalização  e  vulgarização  do  habeas 
corpus.
II. Na hipótese, a impetrante interpôs recurso especial, 
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HC 110703 / SP 
instrumento ordinariamente previsto no ordenamento jurídico 
para  que  esta  Corte  Superior  analise  eventual  ofensa  à 
legislação  federal nos  fundamentos  da condenação criminal, 
não podendo ser substituído pelo habeas corpus, exceção que se 
liga necessariamente à violência, à coação, à ilegalidade ou ao 
abuso – circunstâncias que obviamente não constituem a regra 
senão  a  exceção  –  donde  seu  uso  reclama  naturalmente  as 
restrições da exceção.
III. Ordem não conhecida.”
Os pacientes Augustin Rivero Soliz e Francisca Sanchez de Melgar 
foram condenados, respectivamente, a 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 20 
(vinte) dias de reclusão, e ao pagamento de 723 (setecentos e vinte e três) 
dias-multa, e 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e ao 
pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, pela prática do 
crime previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06 
(tráfico internacional de drogas).
Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região  deu  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a 
aplicabilidade, in casu, da causa especial de diminuição de pena prevista 
no artigo 33, § 4º, do Código Penal e reduzir as penas de ambos os 
pacientes em 1/6 (um sexto), tornando-as definitivas em 4 (quatro) anos, 4 
(quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 
Ato contínuo, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal 
de Justiça, pleiteando, em síntese: a) a fixação da pena-base no mínimo 
legal; b) maior redução da pena privativa de liberdade em decorrência do 
reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; c) a aplicação da 
causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, do 
Código Penal, em seu percentual máximo; d) o afastamento da causa de 
aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06; e) a 
alteração  do  regime  de  cumprimento  de  pena  do  fechado  para  o 
semiaberto ou aberto; f) a substituição das penas privativas de liberdade 
2 
Supremo Tribunal Federal
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instrumento ordinariamente previsto no ordenamento jurídico 
para  que  esta  Corte  Superior  analise  eventual  ofensa  à 
legislação  federal nos  fundamentos  da condenação criminal, 
não podendo ser substituído pelo habeas corpus, exceção que se 
liga necessariamente à violência, à coação, à ilegalidade ou ao 
abuso – circunstâncias que obviamente não constituem a regra 
senão  a  exceção  –  donde  seu  uso  reclama  naturalmente  as 
restrições da exceção.
III. Ordem não conhecida.”
Os pacientes Augustin Rivero Soliz e Francisca Sanchez de Melgar 
foram condenados, respectivamente, a 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 20 
(vinte) dias de reclusão, e ao pagamento de 723 (setecentos e vinte e três) 
dias-multa, e 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e ao 
pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, pela prática do 
crime previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06 
(tráfico internacional de drogas).
Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região  deu  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a 
aplicabilidade, in casu, da causa especial de diminuição de pena prevista 
no artigo 33, § 4º, do Código Penal e reduzir as penas de ambos os 
pacientes em 1/6 (um sexto), tornando-as definitivas em 4 (quatro) anos, 4 
(quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 
Ato contínuo, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal 
de Justiça, pleiteando, em síntese: a) a fixação da pena-base no mínimo 
legal; b) maior redução da pena privativa de liberdade em decorrência do 
reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; c) a aplicação da 
causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, do 
Código Penal, em seu percentual máximo; d) o afastamento da causa de 
aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06; e) a 
alteração  do  regime  de  cumprimento  de  pena  do  fechado  para  o 
semiaberto ou aberto; f) a substituição das penas privativas de liberdade 
2 
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Relatório
HC 110703 / SP 
por outras restritivas de direitos.
A  Quinta  Turma  do  STJ  não  conheceu  da  impetração,  sob  o 
fundamento de que as alegações nele deduzidas foram objeto de recurso 
especial, admitido na origem e distribuído ao Ministro Gilson Dipp, em 
15.06.11.
Destaca-se que, em consulta ao Site do Superior Tribunal de Justiça, 
verifica-se que o aludido recurso especial ainda não foi apreciado por 
aquela Corte Superior.
Neste writ, substitutivo de recurso ordinário, a defesa repete todas as 
alegações suscitadas perante o Superior Tribunal de Justiça, tanto em sede 
de habeas corpus como em recurso especial, destacando em síntese, que: 
a) a fixação da pena-base acima do mínimo legal não encontraria 
respaldo no artigo 42 da Lei 11.343/06. Isso porque “dispõe a norma 
mencionada que, quando da fixação da pena-base, será considerada a 
quantidade e a qualidade da substância entorpecente. Todavia, para a 
correta aferição do quantum que justifica a maior, menor quantidade ou 
nenhuma  elevação  da  pena,  faz-se  necessária  a  adoção  de  critérios. 
Levando-se em conta que as quantidades usualmente apreendidas em 
nosso país, não há que se falar que o volume de cocaína encontrado com 
os Pacientes justifica a majoração da pena acima do mínimo legal ou no 
percentual aplicado nesses autos”; 
b) o reconhecimento da confissão espontânea, in casu, implicaria em 
uma maior redução do quantum das penas privativas de liberdade, tendo 
em vista que “a confissão foi um dos fundamentos para a condenação. 
Além disso, revelou a sua vontade em colaborar com a justiça, razão pela 
qual há de ser devidamente valorada de modo que a diminuição da pena 
reflita a importância do ato espontâneo praticado”.
3 
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por outras restritivas de direitos.
A  Quinta  Turma  do  STJ  não  conheceu  da  impetração,  sob  o 
fundamento de que as alegações nele deduzidas foram objeto de recurso 
especial, admitido na origem e distribuído ao Ministro Gilson Dipp, em 
15.06.11.
Destaca-se que, em consulta ao Site do Superior Tribunal de Justiça, 
verifica-se que o aludido recurso especial ainda não foi apreciado por 
aquela Corte Superior.
Neste writ, substitutivo de recurso ordinário, a defesa repete todas as 
alegações suscitadas perante o Superior Tribunal de Justiça, tanto em sede 
de habeas corpus como em recurso especial, destacando em síntese, que: 
a) a fixação da pena-base acima do mínimo legal não encontraria 
respaldo no artigo 42 da Lei 11.343/06. Isso porque “dispõe a norma 
mencionada que, quando da fixação da pena-base, será considerada a 
quantidade e a qualidade da substância entorpecente. Todavia, para a 
correta aferição do quantum que justifica a maior, menor quantidade ou 
nenhuma  elevação  da  pena,  faz-se  necessária  a  adoção  de  critérios. 
Levando-se em conta que as quantidades usualmente apreendidas em 
nosso país, não há que se falar que o volume de cocaína encontrado com 
os Pacientes justifica a majoração da pena acima do mínimo legal ou no 
percentual aplicado nesses autos”; 
b) o reconhecimento da confissão espontânea, in casu, implicaria em 
uma maior redução do quantum das penas privativas de liberdade, tendo 
em vista que “a confissão foi um dos fundamentos para a condenação. 
Além disso, revelou a sua vontade em colaborar com a justiça, razão pela 
qual há de ser devidamente valorada de modo que a diminuição da pena 
reflita a importância do ato espontâneo praticado”.
3 
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c) a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, 
da  Lei  11.343/06,  deveria  ser  aplicada  em  seu  percentual  máximo, 
porquanto os pacientes preenchem todos os requisitos legais necessários 
para tanto, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar 
a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Destaca 
que  o acórdão  do  TRF  da  1ª  Região, que  deu parcial  provimento  à 
apelação da defesa, criou requisito não previsto em lei para a redução da 
pena  em  seu  grau  máximo,  ao  decidir  que  “quando  não  restar 
comprovado que o agente integre, em caráter permanente e estável, a 
organização criminosa, mas possuindo ele a consciência de que está a 
serviço de um grupo com tal natureza, faz jus a causa de diminuição que, 
contudo, deve ser fixada no mínimo legal, ou seja, um sexto (1/6) e não na 
fração  máxima  prevista  pelo  art.  33,  §  4º,  de  2/3  (dois  terços)  da 
reprimenda, nitidamente reservada para casos menos graves, a depender 
da intensidade do auxílio prestado pelo réu”.
d) a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei 
11.343/06  seria,  in  casu,  inaplicável.  Isso  porque  “esse  dispositivo 
menciona que a pena será aumentada se a ‘natureza, a procedência da 
substância  ou  do  produto  apreendido  e  as  circunstâncias  do  fato 
evidenciarem a transnacionalidade do delito’. Ocorre que o artigo 33, 
caput, da mesma lei contém no seu tipo penal os verbos exportar e 
importar, os quais evidenciam, tal qual disposto no artigo 40, I, da Lei nº 
11.343/06, a transnacionalidade do delito. Significa dizer, portanto, que 
serão aplicadas duas penas em razão do mesmo fato: procedência ou 
destino do entorpecente”.
e) os pacientes deveriam cumprir o restante da pena em regime 
semiaberto;
f) as penas privativas de liberdade deveriam ser substituídas por 
outras restritivas de direito, caso esta Corte conceda a ordem e reduza as 
reprimendas em patamar inferior a 4 (quatro) anos.
4 
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c) a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, 
da  Lei  11.343/06,  deveria  ser  aplicada  em  seu  percentual  máximo, 
porquanto os pacientes preenchem todos os requisitos legais necessários 
para tanto, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar 
a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Destaca 
que  o acórdão  do  TRF  da  1ª  Região, que  deu parcial  provimento  à 
apelação da defesa, criou requisito não previsto em lei para a redução da 
pena  em  seu  grau  máximo,  ao  decidir  que  “quando  não  restar 
comprovado que o agente integre, em caráter permanente e estável, a 
organização criminosa, mas possuindo ele a consciência de que está a 
serviço de um grupo com tal natureza, faz jus a causa de diminuição que, 
contudo, deve ser fixada no mínimo legal, ou seja, um sexto (1/6) e não na 
fração  máxima  prevista  pelo  art.  33,  §  4º,  de  2/3  (dois  terços)  da 
reprimenda, nitidamente reservada para casos menos graves, a depender 
da intensidade do auxílio prestado pelo réu”.
d) a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei 
11.343/06  seria,  in  casu,  inaplicável.  Isso  porque  “esse  dispositivo 
menciona que a pena será aumentada se a ‘natureza, a procedência da 
substância  ou  do  produto  apreendido  e  as  circunstâncias  do  fato 
evidenciarem a transnacionalidade do delito’. Ocorre que o artigo 33, 
caput, da mesma lei contém no seu tipo penal os verbos exportar e 
importar, os quais evidenciam, tal qual disposto no artigo 40, I, da Lei nº 
11.343/06, a transnacionalidade do delito. Significa dizer, portanto, que 
serão aplicadas duas penas em razão do mesmo fato: procedência ou 
destino do entorpecente”.
e) os pacientes deveriam cumprir o restante da pena em regime 
semiaberto;
f) as penas privativas de liberdade deveriam ser substituídas por 
outras restritivas de direito, caso esta Corte conceda a ordem e reduza as 
reprimendas em patamar inferior a 4 (quatro) anos.
4 
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Relatório
HC 110703 / SP 
Ao final, requer a concessão da medida liminar, a fim de que “seja 
alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto e, 
consequentemente,  que  os  pacientes  passem  a  cumprir  a  pena, 
imediatamente,  nesse  regime  mais  brando,  bem  como  que  a  pena 
privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direitos, caso se 
afigure mais benéfica”. No mérito, postula a confirmação da cautelar, 
bem como a redução das penas privativas de liberdade.
A medida liminar não foi apreciada.
O Ministério Público Federal manifesta-se “pelo não conhecimento 
do pedido e pela concessão de ofício para determinar que o STJ aprecie o 
HC n. 204.944/MG”. Transcrevo a ementa do parecer ministerial:
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE 
ENTORPECENTES. PEDIDOS DIVERSOS NO SENTIDO DA 
DIMINUIÇÃO DA PENA, FIXAÇAÕ DE REGIME PRISIONAL 
MENOS  SERVERO  E  SUBSTITUIÇÃO  DA  REPRIMENDA 
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 
PLEITOS NÃO APRECIADOS PELO STJ AO FUNDAMENTO 
DA EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL QUE TEM MAIS 
TEMAS  POR OBJETO.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE  DO 
PLEITO NA PRESENTE VIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE 
INSTÂNCIA.  DECISÃO  DO  STJ  QUE  CARACTERIZA 
DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA. POSICIONAMENTO PACÍFICO 
DO STF NO SENTIDO DE QUE A EXISTÊNCIA DE RECURSO 
PRÓPRIO  NÃO  INVIABILIZA  A  IMPETRAÇÃO  DO 
MANDAMUS. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM PARA 
DETERMINAR A ANÁLISE DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.
-  Parecer  pelo  não  conhecimento  do  pedido  e   pela 
concessão de ofício para determinar que o STJ aprecie o HC n. 
204.944/MG.”
É o relatório.
5 
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Ao final, requer a concessão da medida liminar, a fim de que “seja 
alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto e, 
consequentemente,  que  os  pacientes  passem  a  cumprir  a  pena, 
imediatamente,  nesse  regime  mais  brando,  bem  como  que  a  pena 
privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direitos, caso se 
afigure mais benéfica”. No mérito, postula a confirmação da cautelar, 
bem como a redução das penas privativas de liberdade.
A medida liminar não foi apreciada.
O Ministério Público Federal manifesta-se “pelo não conhecimento 
do pedido e pela concessão de ofício para determinar que o STJ aprecie o 
HC n. 204.944/MG”. Transcrevo a ementa do parecer ministerial:
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE 
ENTORPECENTES. PEDIDOS DIVERSOS NO SENTIDO DA 
DIMINUIÇÃO DA PENA, FIXAÇAÕ DE REGIME PRISIONAL 
MENOS  SERVERO  E  SUBSTITUIÇÃO  DA  REPRIMENDA 
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 
PLEITOS NÃO APRECIADOS PELO STJ AO FUNDAMENTO 
DA EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL QUE TEM MAIS 
TEMAS  POR OBJETO.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE  DO 
PLEITO NA PRESENTE VIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE 
INSTÂNCIA.  DECISÃO  DO  STJ  QUE  CARACTERIZA 
DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA. POSICIONAMENTO PACÍFICO 
DO STF NO SENTIDO DE QUE A EXISTÊNCIA DE RECURSO 
PRÓPRIO  NÃO  INVIABILIZA  A  IMPETRAÇÃO  DO 
MANDAMUS. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM PARA 
DETERMINAR A ANÁLISE DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.
-  Parecer  pelo  não  conhecimento  do  pedido  e   pela 
concessão de ofício para determinar que o STJ aprecie o HC n. 
204.944/MG.”
É o relatório.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25

Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.703 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária 
do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está 
definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da 
Constituição Federal, verbis:
“Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o  habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas 
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o 
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas 
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da 
União,  do  Procurador-Geral  da  República  e  do  próprio 
Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou 
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário 
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo 
Tribunal  Federal,  ou  se  trate  de  crime  sujeito  à  mesma 
jurisdição em uma única instância.”
In casu, os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses 
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o 
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a 
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.703 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária 
do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está 
definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da 
Constituição Federal, verbis:
“Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o  habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas 
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o 
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas 
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da 
União,  do  Procurador-Geral  da  República  e  do  próprio 
Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou 
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário 
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo 
Tribunal  Federal,  ou  se  trate  de  crime  sujeito  à  mesma 
jurisdição em uma única instância.”
In casu, os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses 
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o 
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a 
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110703 / SP 
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE 
CARÁTER  PENAL  (CPC,  ART.  867)  -  AUSÊNCIA  DE 
COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A  PRERROGATIVA  DE  FORO  -  UNICAMENTE 
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL 
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As  medidas cautelares a que se refere o art. 867 do 
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), 
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, 
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo 
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter 
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA -  SUBMETE-SE  A REGIME  DE  DIREITO 
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, 
por  qualificar-se  como  um  complexo  de  atribuições 
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante 
o  regime  de  direito  estrito  a que  se  acha submetida  -  não 
comporta  a  possibilidade  de  ser  estendida  a  situações  que 
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol 
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. 
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição 
dessa  competência  institucional,  tem  levado  o  Supremo 
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da 
Carta  Política,  a  afastar,  do  âmbito  de  suas  atribuições 
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas 
de  natureza  civil  que  não  se  acham  inscritas  no  texto 
constitucional  (ações  populares,  ações  civis  públicas,  ações 
cautelares,  ações  ordinárias,  ações  declaratórias  e  medidas 
cautelares),  mesmo  que  instauradas  contra  o  Presidente  da 
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria 
penal (CF, art.   102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110703 / SP 
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE 
CARÁTER  PENAL  (CPC,  ART.  867)  -  AUSÊNCIA  DE 
COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A  PRERROGATIVA  DE  FORO  -  UNICAMENTE 
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL 
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As  medidas cautelares a que se refere o art. 867 do 
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), 
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, 
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo 
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter 
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA -  SUBMETE-SE  A REGIME  DE  DIREITO 
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, 
por  qualificar-se  como  um  complexo  de  atribuições 
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante 
o  regime  de  direito  estrito  a que  se  acha submetida  -  não 
comporta  a  possibilidade  de  ser  estendida  a  situações  que 
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol 
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. 
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição 
dessa  competência  institucional,  tem  levado  o  Supremo 
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da 
Carta  Política,  a  afastar,  do  âmbito  de  suas  atribuições 
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas 
de  natureza  civil  que  não  se  acham  inscritas  no  texto 
constitucional  (ações  populares,  ações  civis  públicas,  ações 
cautelares,  ações  ordinárias,  ações  declaratórias  e  medidas 
cautelares),  mesmo  que  instauradas  contra  o  Presidente  da 
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria 
penal (CF, art.   102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110703 / SP 
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de 
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, 
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se  paradoxal,  em  tema  de  direito  estrito,  conferir 
interpretação  extensiva  para  abranger  no  rol  de  competências  do 
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal 
deve  conhecer  de  habeas  corpus substitutivo  de  recurso  ordinário 
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e 
recentemente implementados - Súmula Vinculante e  Repercussão Geral - 
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal 
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E  nem  se  argumente  com  o  que  se  convencionou  chamar  de 
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, 
imperiosa  e  urgente  reviravolta  de  entendimento  em  prol  da 
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências 
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar 
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa 
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos 
casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. 
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a 
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto 
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento 
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  sistemática.  O  habeas  corpus 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110703 / SP 
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de 
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, 
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se  paradoxal,  em  tema  de  direito  estrito,  conferir 
interpretação  extensiva  para  abranger  no  rol  de  competências  do 
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal 
deve  conhecer  de  habeas  corpus substitutivo  de  recurso  ordinário 
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e 
recentemente implementados - Súmula Vinculante e  Repercussão Geral - 
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal 
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E  nem  se  argumente  com  o  que  se  convencionou  chamar  de 
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, 
imperiosa  e  urgente  reviravolta  de  entendimento  em  prol  da 
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências 
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar 
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa 
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos 
casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. 
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a 
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto 
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento 
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  sistemática.  O  habeas  corpus 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110703 / SP 
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma  Maior,  não  existindo  qualquer  previsão  legal, 
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário 
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, 
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional 
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão 
proferida por tribunal superior  indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão,  ex 
officio, da ordem. Isso porque a matéria trazida ao crivo desta Corte não 
foi, a rigor, enfrentada pela instância a quo. O Superior Tribunal de Justiça 
não conheceu do habeas corpus impetrado pela defesa dos ora pacientes, 
sob o fundamento de que as alegações nele deduzidas foram objeto de 
recurso especial, admitido na origem e distribuído ao Ministro Gilson 
Dipp,  em  15.06.11,  consoante  observa-se  no  seguinte  trecho  do  voto 
condutor do julgado:
“(...)
Mediante consulta aos registros eletrônicos desta Corte, 
constata-se que os pacientes interpuseram Recurso Especial 
na  origem,  o  qual  foi  admitido  e  distribuído  à  minha 
Relatoria no dia 15.06.2011.
4 
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HC 110703 / SP 
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma  Maior,  não  existindo  qualquer  previsão  legal, 
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário 
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, 
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional 
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão 
proferida por tribunal superior  indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão,  ex 
officio, da ordem. Isso porque a matéria trazida ao crivo desta Corte não 
foi, a rigor, enfrentada pela instância a quo. O Superior Tribunal de Justiça 
não conheceu do habeas corpus impetrado pela defesa dos ora pacientes, 
sob o fundamento de que as alegações nele deduzidas foram objeto de 
recurso especial, admitido na origem e distribuído ao Ministro Gilson 
Dipp,  em  15.06.11,  consoante  observa-se  no  seguinte  trecho  do  voto 
condutor do julgado:
“(...)
Mediante consulta aos registros eletrônicos desta Corte, 
constata-se que os pacientes interpuseram Recurso Especial 
na  origem,  o  qual  foi  admitido  e  distribuído  à  minha 
Relatoria no dia 15.06.2011.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25

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HC 110703 / SP 
Como  se  vê,  a  defesa  se  utilizou  do  regime  recursal 
reservado  pelos  mecanismos  legais,  previsto  e  estruturado 
racionalmente para alcançar os resultados que aqui se almeja.
(...)
A concomitância ou a possível interposição de recursos 
cabíveis e, ao mesmo tempo, do habeas corpus - cuja agilidade, 
informalidade, amplitude, preferência e prestígio constitucional 
lhe  conferem  legitimidade  incontestável  -  revela-se,  assim, 
algumas vezes uma compreensível providência de defesa.
Mesmo assim, existem diferentes graus de admissibilidade 
dessa  convivência  que  é  tanto  mais  razoável  quando 
substitutivo  ou  concomitante  no  âmbito  da  apelação  (com 
reexame  de  fatos  e  provas)  do  que  no  âmbito  do  recurso 
excepcional no exame, de estrita legalidade.
Ora, sem diminuir a estatura do  habeas corpus, mostra-se 
oportuno  -  para  a  proteção  da  liberdade,  mas  também  o 
resguardo da relevância da função constitucional do recurso 
especial - harmonizar as respectivas finalidades.
Tal  como  a  Corte  Suprema  tem  admitido 
excepcionalmente, a impetração deve ser aceita apenas nos 
casos  de  evidente  situação  de  risco,  perigo  ou  urgência, 
sobretudo quando do conteúdo da decisão impetrada puder 
transparecer  equívoco  ou  erro  grave,  que  inclusive,  em 
hipótese extrema, justificasse a concessão de ofício da ordem.
Não  é  disso,  entretanto,  que  se  trata  na  maioria  das 
vezes,  e  -  também  no  presente  caso  -  além  de  não  se 
vislumbrar situação que se possa identificar como aberrante, 
postula-se a reapreciação das razões da graduação ou fixação 
de pena, da fixação do regime de cumprimento da pena, bem 
como  da substituição  da pena privativa de liberdade pela 
restritiva de direitos, matérias que, pela natureza diretamente 
afeta  às  instâncias  ordinárias  e  sujeitas  à  jurisdição  de 
cognição ampla, por evidente não podem ser objeto de exame 
na  via  estreita  e  sem  contraditório  da  impetração 
mandamental.
Neste contexto, cumpre destacar que se deve prestigiar a 
5 
Supremo Tribunal Federal
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HC 110703 / SP 
Como  se  vê,  a  defesa  se  utilizou  do  regime  recursal 
reservado  pelos  mecanismos  legais,  previsto  e  estruturado 
racionalmente para alcançar os resultados que aqui se almeja.
(...)
A concomitância ou a possível interposição de recursos 
cabíveis e, ao mesmo tempo, do habeas corpus - cuja agilidade, 
informalidade, amplitude, preferência e prestígio constitucional 
lhe  conferem  legitimidade  incontestável  -  revela-se,  assim, 
algumas vezes uma compreensível providência de defesa.
Mesmo assim, existem diferentes graus de admissibilidade 
dessa  convivência  que  é  tanto  mais  razoável  quando 
substitutivo  ou  concomitante  no  âmbito  da  apelação  (com 
reexame  de  fatos  e  provas)  do  que  no  âmbito  do  recurso 
excepcional no exame, de estrita legalidade.
Ora, sem diminuir a estatura do  habeas corpus, mostra-se 
oportuno  -  para  a  proteção  da  liberdade,  mas  também  o 
resguardo da relevância da função constitucional do recurso 
especial - harmonizar as respectivas finalidades.
Tal  como  a  Corte  Suprema  tem  admitido 
excepcionalmente, a impetração deve ser aceita apenas nos 
casos  de  evidente  situação  de  risco,  perigo  ou  urgência, 
sobretudo quando do conteúdo da decisão impetrada puder 
transparecer  equívoco  ou  erro  grave,  que  inclusive,  em 
hipótese extrema, justificasse a concessão de ofício da ordem.
Não  é  disso,  entretanto,  que  se  trata  na  maioria  das 
vezes,  e  -  também  no  presente  caso  -  além  de  não  se 
vislumbrar situação que se possa identificar como aberrante, 
postula-se a reapreciação das razões da graduação ou fixação 
de pena, da fixação do regime de cumprimento da pena, bem 
como  da substituição  da pena privativa de liberdade pela 
restritiva de direitos, matérias que, pela natureza diretamente 
afeta  às  instâncias  ordinárias  e  sujeitas  à  jurisdição  de 
cognição ampla, por evidente não podem ser objeto de exame 
na  via  estreita  e  sem  contraditório  da  impetração 
mandamental.
Neste contexto, cumpre destacar que se deve prestigiar a 
5 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110703 / SP 
função constitucional excepcional do  mandamus, evitando sua 
utilização  indiscriminada  e  desmerecendo  as  funções  das 
instâncias regulares de processo e julgamento, sob pena de se 
desmoralizar o sistema ordinário de recursos.
Conquanto o uso do  habeas corpus em substituição aos 
recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de 
possíveis  liberdades  em  perigo,  crescentemente  fora  de  sua 
inspiração  originária  -  tenha  sido  muito  alargado  pelos 
Tribunais,  há  certos  limites  a  serem  respeitados,  em 
homenagem à própria Constituição.
Sem  pretender  desmerecer  a  jurisprudência,  deve  ser 
ponderado  que seja a impetração compreendida dentro  dos 
limites  da  racionalidade  recursal  preexistente  e  coexistente, 
para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos 
ordinários  e  mesmo  dos  excepcionais  por  uma  irrefletida 
banalização e vulgarização do habeas corpus, hoje praticamente 
erigido em remédio para qualquer irresignação, no mais das 
vezes muito longe de qualquer alegação de violência ou coação 
contra a liberdade de locomoção.
Tentar proteger os limites do habeas corpus é fazer respeitar 
sua  credibilidade  e  funcionalidade,  o  que  parece  deva  ser 
também uma importante missão deste Tribunal.
A questão posta neste  writ é exemplar pois o recurso 
especial  –  instrumento  
 ordinariamente  previsto  no 
ordenamento jurídico para que esta Corte Superior analise 
eventual  ofensa  à  legislação  federal  nos  fundamentos  da 
condenação criminal – foi interposto  sendo  admitido pelo 
Tribunal  a  quo, não  podendo  ser  substituído  pelo  habeas 
corpus, exceção  que se liga necessariamente à violência,  à 
coação,  à  ilegalidade  ou  ao  abuso  –  circunstâncias  que 
obviamente não constituem a regra senão a exceção – donde 
seu uso reclama naturalmente as restrições da exceção.
Neste contexto, o presente  writ não pode ser conhecido 
tanto  por  não  restar  verificada  a  hipótese  extrema  de  sua 
admissão  excepcional,  quanto  por  constituir  utilização 
inadequada  da  garantia  constitucional,  em  substituição  aos 
6 
Supremo Tribunal Federal
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HC 110703 / SP 
função constitucional excepcional do  mandamus, evitando sua 
utilização  indiscriminada  e  desmerecendo  as  funções  das 
instâncias regulares de processo e julgamento, sob pena de se 
desmoralizar o sistema ordinário de recursos.
Conquanto o uso do  habeas corpus em substituição aos 
recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de 
possíveis  liberdades  em  perigo,  crescentemente  fora  de  sua 
inspiração  originária  -  tenha  sido  muito  alargado  pelos 
Tribunais,  há  certos  limites  a  serem  respeitados,  em 
homenagem à própria Constituição.
Sem  pretender  desmerecer  a  jurisprudência,  deve  ser 
ponderado  que seja a impetração compreendida dentro  dos 
limites  da  racionalidade  recursal  preexistente  e  coexistente, 
para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos 
ordinários  e  mesmo  dos  excepcionais  por  uma  irrefletida 
banalização e vulgarização do habeas corpus, hoje praticamente 
erigido em remédio para qualquer irresignação, no mais das 
vezes muito longe de qualquer alegação de violência ou coação 
contra a liberdade de locomoção.
Tentar proteger os limites do habeas corpus é fazer respeitar 
sua  credibilidade  e  funcionalidade,  o  que  parece  deva  ser 
também uma importante missão deste Tribunal.
A questão posta neste  writ é exemplar pois o recurso 
especial  –  instrumento  
 ordinariamente  previsto  no 
ordenamento jurídico para que esta Corte Superior analise 
eventual  ofensa  à  legislação  federal  nos  fundamentos  da 
condenação criminal – foi interposto  sendo  admitido pelo 
Tribunal  a  quo, não  podendo  ser  substituído  pelo  habeas 
corpus, exceção  que se liga necessariamente à violência,  à 
coação,  à  ilegalidade  ou  ao  abuso  –  circunstâncias  que 
obviamente não constituem a regra senão a exceção – donde 
seu uso reclama naturalmente as restrições da exceção.
Neste contexto, o presente  writ não pode ser conhecido 
tanto  por  não  restar  verificada  a  hipótese  extrema  de  sua 
admissão  excepcional,  quanto  por  constituir  utilização 
inadequada  da  garantia  constitucional,  em  substituição  aos 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110703 / SP 
recursos ordinariamente previstos nas leis processuais.” (Sem 
grifos no original).
Cumpre destacar que, em consulta ao site do Superior Tribunal de 
Justiça, verifica-se que o aludido recurso especial ainda não foi apreciado 
pelo colegiado daquela Corte Superior.
 
Destarte, é inviável o conhecimento do  habeas corpus, sob pena de 
supressão de instância. Nesse sentido, os seguintes julgados: 
“HABEAS  CORPUS. 
PEDIDO  DE  LIBERDADE. 
SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  REINCIDÊNCIA.  REGIME 
FECHADO.  POSSIBILIDADE.  ORDEM  PARCIALMENTE 
CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante, 
embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não 
apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez 
o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. 
Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse 
ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido 
de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao 
impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de 
acordo com a sentença, “multi-reincidente”. Tal fundamento 
está em harmonia com o disposto nas alíneas “b” e “c” do § 2º 
do art. 33 do Código Penal, segundo as quais tanto o regime 
aberto,  quanto  o  semi-aberto  são  reservados  aos  réus  não 
reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa 
parte, denegado.”
(HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim 
Barbosa, DJ de 14.03.11) 
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. 
PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM. 
APRECIAÇÃO.  AUSÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SEU 
EXAME  PELO  STF  SOB  PENA  DE  SUPRESSÃO  DE 
INSTÂNICAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO 
DO  MÉRITO  DE  WRIT  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE 
7 
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recursos ordinariamente previstos nas leis processuais.” (Sem 
grifos no original).
Cumpre destacar que, em consulta ao site do Superior Tribunal de 
Justiça, verifica-se que o aludido recurso especial ainda não foi apreciado 
pelo colegiado daquela Corte Superior.
 
Destarte, é inviável o conhecimento do  habeas corpus, sob pena de 
supressão de instância. Nesse sentido, os seguintes julgados: 
“HABEAS  CORPUS. 
PEDIDO  DE  LIBERDADE. 
SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  REINCIDÊNCIA.  REGIME 
FECHADO.  POSSIBILIDADE.  ORDEM  PARCIALMENTE 
CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante, 
embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não 
apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez 
o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. 
Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse 
ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido 
de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao 
impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de 
acordo com a sentença, “multi-reincidente”. Tal fundamento 
está em harmonia com o disposto nas alíneas “b” e “c” do § 2º 
do art. 33 do Código Penal, segundo as quais tanto o regime 
aberto,  quanto  o  semi-aberto  são  reservados  aos  réus  não 
reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa 
parte, denegado.”
(HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim 
Barbosa, DJ de 14.03.11) 
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. 
PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM. 
APRECIAÇÃO.  AUSÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SEU 
EXAME  PELO  STF  SOB  PENA  DE  SUPRESSÃO  DE 
INSTÂNICAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO 
DO  MÉRITO  DE  WRIT  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110703 / SP 
JUSTIÇA.  EXCESSO  DE  IMPETRAÇÕES  NA  CORTE 
SUPERIOR
 
PENDENTES
 
DE
 
JULGAMENTO. 
FLEXIBILIZAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA 
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA 
COMPREENSÍVEL.  APOSENTADORIA DO  RELATOR  DOS 
FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM 
CONCEDIDA  DE  OFÍCIO  PARA  DETERMINAR  SUA 
REDISTRIBUIÇÃO. I – O pedido de comutação da pena não 
pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer 
analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema 
Corte  implicaria  indevida  supressão  de  instância  e 
extravasamento dos limites de competência do STF descritos no 
art. 102 da Constituição Federal. II – O excesso de trabalho que 
assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do 
princípio  constitucional  da  razoável  duração  do  processo. 
Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o 
julgamento  do  writ na  Corte  a  quo  poderia  redundar  na 
injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor 
do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a 
de outros jurisdicionados. IV – Ordem concedida de ofício para 
determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no 
STJ em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então 
Relator.”
(HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJ de 8/2/2011)
Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da 
via processual.
8 
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HC 110703 / SP 
JUSTIÇA.  EXCESSO  DE  IMPETRAÇÕES  NA  CORTE 
SUPERIOR
 
PENDENTES
 
DE
 
JULGAMENTO. 
FLEXIBILIZAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA 
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA 
COMPREENSÍVEL.  APOSENTADORIA DO  RELATOR  DOS 
FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM 
CONCEDIDA  DE  OFÍCIO  PARA  DETERMINAR  SUA 
REDISTRIBUIÇÃO. I – O pedido de comutação da pena não 
pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer 
analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema 
Corte  implicaria  indevida  supressão  de  instância  e 
extravasamento dos limites de competência do STF descritos no 
art. 102 da Constituição Federal. II – O excesso de trabalho que 
assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do 
princípio  constitucional  da  razoável  duração  do  processo. 
Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o 
julgamento  do  writ na  Corte  a  quo  poderia  redundar  na 
injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor 
do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a 
de outros jurisdicionados. IV – Ordem concedida de ofício para 
determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no 
STJ em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então 
Relator.”
(HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJ de 8/2/2011)
Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da 
via processual.
8 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.703 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o parecer 
da Procuradoria preconiza o implemento da ordem de ofício, para que o 
Superior Tribunal de Justiça aprecie o habeas corpus lá impetrado. Qual é a 
motivação?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A mesma.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Superior Tribunal 
de Justiça não admitiu o habeas corpus?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não. O acórdão do 
STJ diz assim:
Ordem não conhecida.
Na hipótese, o impetrante interpôs recurso especial, instrumento 
ordinariamente previsto no ordenamento jurídico para que esta Corte 
Superior analise eventual ofensa à legislação federal nos fundamentos da 
condenação criminal.
Então, a mesma matéria veiculada no REsp ele veicula no  habeas 
corpus. Aí, lá, eles não conheceram. Ele veio então oferecer um HC aqui 
também reiterando a mesma coisa de lá.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O especial não subiu, 
não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Pelo que eu estou 
entendendo, subiu.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Pelo que se subentende aqui, subiu. O que disse o STJ? O recurso...
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.703 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o parecer 
da Procuradoria preconiza o implemento da ordem de ofício, para que o 
Superior Tribunal de Justiça aprecie o habeas corpus lá impetrado. Qual é a 
motivação?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A mesma.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Superior Tribunal 
de Justiça não admitiu o habeas corpus?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não. O acórdão do 
STJ diz assim:
Ordem não conhecida.
Na hipótese, o impetrante interpôs recurso especial, instrumento 
ordinariamente previsto no ordenamento jurídico para que esta Corte 
Superior analise eventual ofensa à legislação federal nos fundamentos da 
condenação criminal.
Então, a mesma matéria veiculada no REsp ele veicula no  habeas 
corpus. Aí, lá, eles não conheceram. Ele veio então oferecer um HC aqui 
também reiterando a mesma coisa de lá.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O especial não subiu, 
não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Pelo que eu estou 
entendendo, subiu.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Pelo que se subentende aqui, subiu. O que disse o STJ? O recurso...
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 25

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 110703 / SP 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, subiu, só que ele 
queria, ele deve ter interposto os dois recursos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Tudo o que está colocado aqui está no recurso especial. Então, eu 
não conheço do habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, mas, Presidente, 
o problema, pelo que percebi do parecer do Dr. Mário Gisi, é que o 
Superior Tribunal de Justiça entendeu não enquadrado o especial no 
permissivo próprio. Indago: a decisão de origem fica imune – de origem, 
do Tribunal de Justiça – ao habeas corpus formalizado? A meu ver, não. O 
ministro Sepúlveda Pertence inclusive dizia que não entendia, a não ser 
para  se  ganhar  tempo,  a  protocolação  de  recurso  de  natureza 
extraordinária quando, de início, já se podia impetrar habeas corpus, cuja 
via é muito alargada.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Mas, agora, com essa nova jurisprudência - eu fiquei vencido, mas a 
tenho aplicado - de se ater aos recursos devidamente previstos na ordem 
constitucional, eu penso que, na espécie, Ministro Marco Aurélio...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  É.  Foi  o  que 
aconteceu no caso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, mas é que a 
decisão  de  origem  não  foi  formalizada  por  força  de  habeas  corpus. 
Depreendo que foi prolatada, tendo em conta a apelação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A apelação, provavelmente. E o acórdão foi atacado por duas vias.
2 
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HC 110703 / SP 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, subiu, só que ele 
queria, ele deve ter interposto os dois recursos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Tudo o que está colocado aqui está no recurso especial. Então, eu 
não conheço do habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, mas, Presidente, 
o problema, pelo que percebi do parecer do Dr. Mário Gisi, é que o 
Superior Tribunal de Justiça entendeu não enquadrado o especial no 
permissivo próprio. Indago: a decisão de origem fica imune – de origem, 
do Tribunal de Justiça – ao habeas corpus formalizado? A meu ver, não. O 
ministro Sepúlveda Pertence inclusive dizia que não entendia, a não ser 
para  se  ganhar  tempo,  a  protocolação  de  recurso  de  natureza 
extraordinária quando, de início, já se podia impetrar habeas corpus, cuja 
via é muito alargada.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Mas, agora, com essa nova jurisprudência - eu fiquei vencido, mas a 
tenho aplicado - de se ater aos recursos devidamente previstos na ordem 
constitucional, eu penso que, na espécie, Ministro Marco Aurélio...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  É.  Foi  o  que 
aconteceu no caso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, mas é que a 
decisão  de  origem  não  foi  formalizada  por  força  de  habeas  corpus. 
Depreendo que foi prolatada, tendo em conta a apelação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A apelação, provavelmente. E o acórdão foi atacado por duas vias.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 25

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 110703 / SP 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  acórdão  foi 
impugnado mediante especial e extraordinário. Não admitido o especial, 
o que fez a defesa? Manuseou habeas corpus. A meu ver, esse habeas corpus 
é adequado. O Superior Tribunal de Justiça concluiu de forma diversa. 
Como se utilizou a via da recorribilidade, mesmo não se tendo logrado 
êxito, considerada preliminar do recurso, concluindo o Superior Tribunal 
de Justiça pelo não cabimento do recurso, o acórdão de origem não 
desafiaria o habeas corpus. A meu ver, desafiava.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Essa é minha linha de pensamento, que ficou vencida. Mas, se Vossa 
Excelência propuser a concessão de ofício, aqui, eu acompanho Vossa 
excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Preconizo a concessão 
para o Superior Tribunal de Justiça julgar, como entender de direito, o 
habeas corpus.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  – Senhor  Presidente, 
segundo as minhas anotações, - não sei, talvez haja algum equívoco - 
ainda está em trâmite o regime especial.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  É  a  minha 
informação também.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Ainda  estaria  em 
trâmite, ou seja, contra o acórdão houve interposição não só do recurso 
especial e também do habeas corpus. O que disse o STJ? Não, a matéria, 
dosimetria da pena, há de ser apreciada num recurso especial, que foi 
interposto  e  está  tramitando.  Assim  que  compreendi.  Por essa  razão 
acompanhei o voto do eminente Ministro Relator.
3 
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HC 110703 / SP 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  acórdão  foi 
impugnado mediante especial e extraordinário. Não admitido o especial, 
o que fez a defesa? Manuseou habeas corpus. A meu ver, esse habeas corpus 
é adequado. O Superior Tribunal de Justiça concluiu de forma diversa. 
Como se utilizou a via da recorribilidade, mesmo não se tendo logrado 
êxito, considerada preliminar do recurso, concluindo o Superior Tribunal 
de Justiça pelo não cabimento do recurso, o acórdão de origem não 
desafiaria o habeas corpus. A meu ver, desafiava.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Essa é minha linha de pensamento, que ficou vencida. Mas, se Vossa 
Excelência propuser a concessão de ofício, aqui, eu acompanho Vossa 
excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Preconizo a concessão 
para o Superior Tribunal de Justiça julgar, como entender de direito, o 
habeas corpus.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  – Senhor  Presidente, 
segundo as minhas anotações, - não sei, talvez haja algum equívoco - 
ainda está em trâmite o regime especial.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  É  a  minha 
informação também.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Ainda  estaria  em 
trâmite, ou seja, contra o acórdão houve interposição não só do recurso 
especial e também do habeas corpus. O que disse o STJ? Não, a matéria, 
dosimetria da pena, há de ser apreciada num recurso especial, que foi 
interposto  e  está  tramitando.  Assim  que  compreendi.  Por essa  razão 
acompanhei o voto do eminente Ministro Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 25

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 110703 / SP 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu compreendi 
assim também.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu penso que o  habeas corpus é um remédio constitucional de 
natureza ampla.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, mas 
ainda que nós,  ad argumentandum tantum, superássemos isso, todas 
essas  matérias  veiculadas  aqui  não  são  cabíveis  de  habeas  corpus: 
aumento de pena...
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Na  verdade,  é 
dosimetria. Ele pretende que a pena seja reduzida pela confissão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Dosimetria total. 
Olha o que ele quer: fixação da pena-base no mínimo; redução da pena 
privativa, em decorrência de confissão.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vamos  deixar  o 
Superior Tribunal de Justiça pronunciar-se quanto a essa matéria!
Estamos diante de uma ementa desse Tribunal que proclama: cabível 
o recurso especial, não se admite a impetração.
Posso agasalhar, sem menosprezo à Carta da República, essa óptica? 
A meu ver, não. A meu ver, a envergadura maior do habeas corpus pode, 
inclusive, no julgamento respectivo, tornar prejudicado o especial.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É. Nossa diferença 
é essa. Eu acho que isso é um uso imoderado. Eu acho que é imoderado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É perigoso endossar-
se esse pensamento.
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HC 110703 / SP 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu compreendi 
assim também.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu penso que o  habeas corpus é um remédio constitucional de 
natureza ampla.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, mas 
ainda que nós,  ad argumentandum tantum, superássemos isso, todas 
essas  matérias  veiculadas  aqui  não  são  cabíveis  de  habeas  corpus: 
aumento de pena...
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Na  verdade,  é 
dosimetria. Ele pretende que a pena seja reduzida pela confissão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Dosimetria total. 
Olha o que ele quer: fixação da pena-base no mínimo; redução da pena 
privativa, em decorrência de confissão.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vamos  deixar  o 
Superior Tribunal de Justiça pronunciar-se quanto a essa matéria!
Estamos diante de uma ementa desse Tribunal que proclama: cabível 
o recurso especial, não se admite a impetração.
Posso agasalhar, sem menosprezo à Carta da República, essa óptica? 
A meu ver, não. A meu ver, a envergadura maior do habeas corpus pode, 
inclusive, no julgamento respectivo, tornar prejudicado o especial.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É. Nossa diferença 
é essa. Eu acho que isso é um uso imoderado. Eu acho que é imoderado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É perigoso endossar-
se esse pensamento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 110703 / SP 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Então, para ordenar, o Ministro  Luiz Fux julga o pleito extinto. O 
Ministro Marco Aurélio acompanha na extinção, mas concede a ordem 
de ofício.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Defiro  de  ofício, 
subscrevendo o parecer da Procuradoria Geral da República.
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Supremo Tribunal Federal
HC 110703 / SP 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Então, para ordenar, o Ministro  Luiz Fux julga o pleito extinto. O 
Ministro Marco Aurélio acompanha na extinção, mas concede a ordem 
de ofício.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Defiro  de  ofício, 
subscrevendo o parecer da Procuradoria Geral da República.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25

Notas para o Voto
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.703 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:AUGUSTIN RIVERO SOLIZ 
PACTE.(S)
:FRANCISCA SANCHEZ DE MELGAR 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, não 
fossem  concomitantes  recurso  especial  e  ação  de  habeas  corpus,  eu 
acompanharia  a  divergência;  mas,  sendo  concomitantes,  tenho 
dificuldade. Habeas corpus e recurso especial para o STJ deliberar sobre a 
dosimetria da pena.
Então, entendi que são concomitantes e ainda em trâmite em regime 
especial, peço vênia e acompanho o voto do eminente Ministro Relator. 
Assim,  o extingo, mas não concedo a ordem de ofício.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.703 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:AUGUSTIN RIVERO SOLIZ 
PACTE.(S)
:FRANCISCA SANCHEZ DE MELGAR 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, não 
fossem  concomitantes  recurso  especial  e  ação  de  habeas  corpus,  eu 
acompanharia  a  divergência;  mas,  sendo  concomitantes,  tenho 
dificuldade. Habeas corpus e recurso especial para o STJ deliberar sobre a 
dosimetria da pena.
Então, entendi que são concomitantes e ainda em trâmite em regime 
especial, peço vênia e acompanho o voto do eminente Ministro Relator. 
Assim,  o extingo, mas não concedo a ordem de ofício.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25

Esclarecimento
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.703 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A  premissa, 
Presidente, é única. O habeas não pressupõe o esgotamento dos recursos 
cabíveis contra a decisão.
A partir dessa premissa, tenho que conceder a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.703 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A  premissa, 
Presidente, é única. O habeas não pressupõe o esgotamento dos recursos 
cabíveis contra a decisão.
A partir dessa premissa, tenho que conceder a ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.703 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu subscrevo as palavras do Ministro Marco Aurélio, pedindo vênia 
ao Ministro Relator e à Ministra Rosa Weber para, então, acompanhá-lo 
quanto à concessão de ordem, de ofício, para determinar ao STJ que faça 
o julgamento do mérito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Bis in idem, não 
é?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  E  aí  como,  se 
eventualmente lá no STJ... 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) – Lá, o que pode 
acontecer é julgar o recurso especial, considerar prejudicado o  habeas 
corpus.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Nossa! Imagina só.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O ato coator aqui qual foi? Entender o não cabimento de um habeas 
corpus por haver um outro recurso interposto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ainda que pendente – 
não sei nem se já foi julgado, se já tinha sido julgado –, mas ainda que 
pendente...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Essa informação 
não tem nos autos. A informação que tem nos autos é que há um recurso 
especial e há um habeas corpus.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3477689.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.703 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu subscrevo as palavras do Ministro Marco Aurélio, pedindo vênia 
ao Ministro Relator e à Ministra Rosa Weber para, então, acompanhá-lo 
quanto à concessão de ordem, de ofício, para determinar ao STJ que faça 
o julgamento do mérito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Bis in idem, não 
é?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  E  aí  como,  se 
eventualmente lá no STJ... 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) – Lá, o que pode 
acontecer é julgar o recurso especial, considerar prejudicado o  habeas 
corpus.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Nossa! Imagina só.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O ato coator aqui qual foi? Entender o não cabimento de um habeas 
corpus por haver um outro recurso interposto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ainda que pendente – 
não sei nem se já foi julgado, se já tinha sido julgado –, mas ainda que 
pendente...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Essa informação 
não tem nos autos. A informação que tem nos autos é que há um recurso 
especial e há um habeas corpus.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3477689.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 110703 / SP 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Poderíamos  até  julgar  o  pleito  prejudicado,  tendo  em  vista  o 
julgamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu acho que vai 
acontecer isso.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, até 
me manifestei.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Julgou prejudicado o 
habeas. Não o admitiu.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3477689.
Supremo Tribunal Federal
HC 110703 / SP 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Poderíamos  até  julgar  o  pleito  prejudicado,  tendo  em  vista  o 
julgamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu acho que vai 
acontecer isso.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, até 
me manifestei.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Julgou prejudicado o 
habeas. Não o admitiu.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3477689.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25

Extrato de Ata - 11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.703
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : AUGUSTIN RIVERO SOLIZ
PACTE.(S) : FRANCISCA SANCHEZ DE MELGAR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas  corpus por  inadequação  da  via  processual.  Por  empate  na 
votação, concedeu a ordem, de ofício, para que o Superior Tribunal 
de Justiça julgue e aprecie o mérito do Habeas Corpus lá impetrado 
de  n.  204.944,  nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio,  Redator  para  o  acórdão.  Votaram  pela  não  concessão  da 
ordem, de ofício, o Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, e a Senhora 
Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 
1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.703
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : AUGUSTIN RIVERO SOLIZ
PACTE.(S) : FRANCISCA SANCHEZ DE MELGAR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas  corpus por  inadequação  da  via  processual.  Por  empate  na 
votação, concedeu a ordem, de ofício, para que o Superior Tribunal 
de Justiça julgue e aprecie o mérito do Habeas Corpus lá impetrado 
de  n.  204.944,  nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio,  Redator  para  o  acórdão.  Votaram  pela  não  concessão  da 
ordem, de ofício, o Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, e a Senhora 
Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 
1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379691
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25

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