TÍTULO: Inq 3438

PROCESSO: 3438

CLASSE: INQUÉRITO (Inq)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2014-11-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA 

     

    CRIME CONTRA A HONRA. PARLAMENTAR. OFENSAS IRROGADAS QUE NÃO GUARDAM NEXO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 53 DA CF. CRIME DE INJÚRIA PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 714 DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. ATO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDER O BENEFÍCIO SEM A PROPOSTA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUE ABRANGE TAMBÉM A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE DEPOIMENTOS COLHIDOS POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. INQUÉRITO PARA APURAR CRIME IMPUTADO A DEPUTADO FEDERAL. SUPERVISÃO QUE COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENÚNCIA QUE, MESMO EXCLUÍDAS AS PROVAS PRODUZIDAS POR AUTORIDADE INCOMPETENTE, ESTÁ LASTREADA EM INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTES PARA SEU RECEBIMENTO.

    1. A inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores, por opiniões palavras e votos, prevista no art. 53 da Constituição da Republica, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarda liame com o exercício do mandato.

    2. O Ministério Público tem legitimidade ativa concorrente para propor ação penal pública condicionada à representação quando o crime contra a honra é praticado contra funcionário público em razão de suas funções. Nessa hipótese, para que se reconheça a legitimação do Ministério Público exige-se contemporaneidade entre as ofensas irrogadas e o exercício das funções, mas não contemporaneidade entre o exercício do cargo e a propositura da ação penal.

    3.  A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, é ato que dispensa maiores formalidades, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de ver apurados os fatos acoimados de criminosos.

    4. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal a respeito da impossibilidade de o Poder Judiciário conceder os benefícios previstos no art. 76 e 89 da Lei nº 9.099/95 sem que o titular da ação penal tenha oferecido a proposta.

    5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar parlamentar federal alcança a supervisão de investigação criminal. Atos investigatórios praticados sem a supervisão do STF são nulos.

    6. Denúncia que descreve fato típico e que está lastreada em indícios suficientes de autoria e materialidade, ainda que desconsiderados os colhidos por autoridade incompetente.

    7. Denúncia recebida.

DECISÃO:
Por unanimidade, a Turma rejeitou as preliminares. No mérito, por maioria de votos, recebeu a denúncia, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Luiz Fux. Falou o Dr. Cristiano de Souza Mazeto, pelo investigado. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.

PARTES:
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S) : JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA 
ADV.(A/S)  : CRISTIANO DE SOUZA MAZETO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, CRIME CONTRA A HONRA)
Inq 1024 QO (TP). 
(REPRESENTAÇÃO, CRIME, AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA)
RHC 99086 (1ªT). 
(TRANSAÇÃO PENAL, CONCORDÂNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO)
RE 468161 (1ªT). 
(FASE PROCESSUAL, RECEBIMENTO, DENÚNCIA)
HC 95165 (1ªT). 
(DEPUTADO FEDERAL, COMPETÊNCIA, STF, ATO DE INVESTIGAÇÃO)
Inq 2842 (TP). 
(LEI DE IMPRENSA)
ADPF 130 (TP). 
Número de páginas: 32.
Análise: 19/02/2015, IVA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.438 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S)
:JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA 
ADV.(A/S)
:CRISTIANO DE SOUZA MAZETO 
EMENTA      
  
CRIME  CONTRA  A  HONRA.  PARLAMENTAR.  OFENSAS 
IRROGADAS QUE NÃO GUARDAM NEXO COM O EXERCÍCIO DO 
MANDATO. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA REGRA DO 
ART.  53  DA  CF.  CRIME  DE  INJÚRIA  PRATICADO  CONTRA 
FUNCIONÁRIO  PÚBLICO  EM  RAZÃO  DE  SUAS  FUNÇÕES. 
LEGITIMIDADE  CONCORRENTE  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO. 
SÚMULA  714  DESTE  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
REPRESENTAÇÃO.
 
ATO
 
QUE
 
DISPENSA
 
MAIORES 
FORMALIDADES. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSIBILIDADE DE O 
PODER JUDICIÁRIO CONCEDER O BENEFÍCIO SEM A PROPOSTA 
DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE 
FUNÇÃO  QUE  ABRANGE  TAMBÉM  A  INVESTIGAÇÃO 
CRIMINAL.  NULIDADE  DE  DEPOIMENTOS  COLHIDOS  POR 
AUTORIDADE  INCOMPETENTE.  INQUÉRITO  PARA  APURAR 
CRIME IMPUTADO A DEPUTADO FEDERAL. SUPERVISÃO QUE 
COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENÚNCIA QUE, 
MESMO  EXCLUÍDAS  AS  PROVAS  PRODUZIDAS  POR 
AUTORIDADE INCOMPETENTE, ESTÁ LASTREADA EM INDÍCIOS 
DE  MATERIALIDADE  E  AUTORIA  SUFICIENTES  PARA  SEU 
RECEBIMENTO.
1. A  inviolabilidade  dos  Deputados  Federais  e  Senadores,  por 
opiniões  palavras  e  votos,  prevista  no  art.  53  da  Constituição  da 
Republica, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação 
que não guarda liame com o exercício do mandato.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707272.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32

Ementa e Acórdão
INQ 3438 / SP 
2. O Ministério  Público  tem  legitimidade  ativa  concorrente  para 
propor ação penal pública condicionada à representação quando o crime 
contra a honra é praticado contra funcionário público em razão de suas 
funções.  Nessa  hipótese,  para  que  se  reconheça  a  legitimação  do 
Ministério  Público  exige-se  contemporaneidade  entre  as  ofensas 
irrogadas e o exercício das funções, mas não contemporaneidade entre o 
exercício do cargo e a propositura da ação penal.
3.  A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, 
é  ato  que  dispensa  maiores  formalidades,  bastando  a  inequívoca 
manifestação de vontade da vítima, ou de quem tenha qualidade para 
representá-la,  no  sentido  de  ver  apurados  os  fatos  acoimados  de 
criminosos.
4. É  firme  a  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal  Federal  a 
respeito da impossibilidade de o Poder Judiciário conceder os benefícios 
previstos no art. 76 e 89 da Lei nº 9.099/95 sem que o titular da ação penal 
tenha oferecido a proposta.
5.  A competência  originária  do  Supremo  Tribunal  Federal  para 
processar  e  julgar  parlamentar  federal  alcança  a  supervisão  de 
investigação criminal. Atos investigatórios praticados sem a supervisão 
do STF são nulos.
6.  Denúncia que descreve fato típico e que está lastreada em indícios 
suficientes  de  autoria  e materialidade, ainda  que  desconsiderados  os 
colhidos por autoridade incompetente.
7.  Denúncia recebida.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
rejeitar as preliminares. E, no mérito, por maioria de votos, em receber a 
denúncia,  nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707272.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3438 / SP 
2. O Ministério  Público  tem  legitimidade  ativa  concorrente  para 
propor ação penal pública condicionada à representação quando o crime 
contra a honra é praticado contra funcionário público em razão de suas 
funções.  Nessa  hipótese,  para  que  se  reconheça  a  legitimação  do 
Ministério  Público  exige-se  contemporaneidade  entre  as  ofensas 
irrogadas e o exercício das funções, mas não contemporaneidade entre o 
exercício do cargo e a propositura da ação penal.
3.  A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, 
é  ato  que  dispensa  maiores  formalidades,  bastando  a  inequívoca 
manifestação de vontade da vítima, ou de quem tenha qualidade para 
representá-la,  no  sentido  de  ver  apurados  os  fatos  acoimados  de 
criminosos.
4. É  firme  a  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal  Federal  a 
respeito da impossibilidade de o Poder Judiciário conceder os benefícios 
previstos no art. 76 e 89 da Lei nº 9.099/95 sem que o titular da ação penal 
tenha oferecido a proposta.
5.  A competência  originária  do  Supremo  Tribunal  Federal  para 
processar  e  julgar  parlamentar  federal  alcança  a  supervisão  de 
investigação criminal. Atos investigatórios praticados sem a supervisão 
do STF são nulos.
6.  Denúncia que descreve fato típico e que está lastreada em indícios 
suficientes  de  autoria  e materialidade, ainda  que  desconsiderados  os 
colhidos por autoridade incompetente.
7.  Denúncia recebida.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
rejeitar as preliminares. E, no mérito, por maioria de votos, em receber a 
denúncia,  nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707272.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 32

Ementa e Acórdão
INQ 3438 / SP 
Luiz Fux. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor 
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 11 de novembro de 2014. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707272.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3438 / SP 
Luiz Fux. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor 
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 11 de novembro de 2014. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707272.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 32

Relatório
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.438 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S)
:JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA 
ADV.(A/S)
:CRISTIANO DE SOUZA MAZETO 
  
  
  
  
  RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de denúncia 
oferecida pelo Procurador-Geral da República contra o Deputado Federal 
José Abelardo Guimarães Camarinha imputando-lhe a prática do crime 
de injúria previsto no art. 140 do Código Penal.
Os fatos estão  assim narrados na denúncia:
“1.  De  acordo  com  os  documentos  que  instruem  o 
presente  Inquérito,  no  dia  18  de  dezembro  de  2011  o 
denunciado  ofendeu  a  honra  de  Eduardo  Duarte  do 
Nascimento, Vereador do Município de Marílha/SP à época, 
consumando o crime tipificado no art. 140,  caput,  do Código 
Penal.
2.  O  ataque  contra  a  honra  da  vítima  ocorreu  em 
entrevista concedida por Abelardo Camarinha ao apresentador 
Caito Junior em seu programa na Rádio Dirceu AM, quando 
afirmou que Eduardo Duarte do Nascimento “teria um esquema 
de notas frias com a Prefeitura Municipal de Marília e com a Câmara  
Municipal” (fls. 4).
3.  O  acusado  afirmou,  ainda,  que  Eduardo  Duarte  do 
Nascimento “era pessoa pobre e agora mora em uma mansão 
eu um condomínio fechado; que tem uma rede de farmácias” 
(fls. 7), ‘dando a entender que tivesse adquirido os bens com 
dinheiro ilícito’ (fls. 10).
4.  As  palavras  do  denunciado  macularam  a  honra 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707273.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.438 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S)
:JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA 
ADV.(A/S)
:CRISTIANO DE SOUZA MAZETO 
  
  
  
  
  RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de denúncia 
oferecida pelo Procurador-Geral da República contra o Deputado Federal 
José Abelardo Guimarães Camarinha imputando-lhe a prática do crime 
de injúria previsto no art. 140 do Código Penal.
Os fatos estão  assim narrados na denúncia:
“1.  De  acordo  com  os  documentos  que  instruem  o 
presente  Inquérito,  no  dia  18  de  dezembro  de  2011  o 
denunciado  ofendeu  a  honra  de  Eduardo  Duarte  do 
Nascimento, Vereador do Município de Marílha/SP à época, 
consumando o crime tipificado no art. 140,  caput,  do Código 
Penal.
2.  O  ataque  contra  a  honra  da  vítima  ocorreu  em 
entrevista concedida por Abelardo Camarinha ao apresentador 
Caito Junior em seu programa na Rádio Dirceu AM, quando 
afirmou que Eduardo Duarte do Nascimento “teria um esquema 
de notas frias com a Prefeitura Municipal de Marília e com a Câmara  
Municipal” (fls. 4).
3.  O  acusado  afirmou,  ainda,  que  Eduardo  Duarte  do 
Nascimento “era pessoa pobre e agora mora em uma mansão 
eu um condomínio fechado; que tem uma rede de farmácias” 
(fls. 7), ‘dando a entender que tivesse adquirido os bens com 
dinheiro ilícito’ (fls. 10).
4.  As  palavras  do  denunciado  macularam  a  honra 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707273.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 32

Relatório
INQ 3438 / SP 
subjetiva da vítima, ferindo a sua dignidade e o seu decoro.
5.  Ouvido,  o  denunciado  reconheceu  ter  feito  as 
declarações ofensivas, embora tenha afirmado “que, em relação 
ao Boletim de Ocorrência de fls. 03/05 e declarações de fls. 7 dos 
autos  (...)  as  afirmações  que  (...)  fez  na  Radio  950  AM  de 
Marília/SP são verdadeiras e foi uma retorção às declarações” 
do querelante (fls. 43).
6.  Ressalte-se  que  as  declarações  do  denunciado  não 
guardam relação com sua condição de parlamentar, afastando a 
incidência  da  inviolabilidade  constitucional,  intimamente 
ligada às funções desempenhadas em razão do mandato.
7.  Assim  agindo,  o  Deputado  Federal  José  Abelardo 
Guimarães Camarinha praticou o delito previsto no art. 140, 
caput, do Código Penal”.
Às fls. 57 determinei a juntada dos antecedentes do denunciado e, 
após, abri vista dos autos ao Procurador-Geral da República para que se 
manifestasse sobre a aplicabilidade dos benefícios da Lei nº 9.099/95 ao 
denunciado.
O Procurador-Geral da República, às fls. 329-31, manifestou-se pelo 
não cabimento dos benefícios da Lei nº 9.099/95 em face do elevado 
número de inquéritos e ações penais instaurados contra o acusado, a 
indicarem ausentes os requisitos subjetivos do art. 76, § 2º, III, da Lei nº 
9099/95.
O denunciado foi notificado para apresentar resposta, nos termos do 
art. 4º da Lei nº 8.038/90, o que o fez nas fls. 341-9, alegando, em síntese, 
que  (i)  o  Ministério  Público  é  parte  ilegítima  pois,  quando  do 
oferecimento  da  denúncia,  a  vítima  não  exercia  mais  o  mandato  de 
vereador,  o  que  retira  a  legitimação  concorrente;  (ii)  não  há  a 
demonstração na denúncia de que as ofensas foram proferidas em razão 
do  cargo  exercido  pela  vítima,  o  que,  igualmente,  faz  do  Ministério 
Público parte ativa ilegítima; (iii) não há representação da vítima; (iv) não 
há prova da materialidade delitiva, uma vez que não logrou êxito o 
Ministério Público em juntar cópia da gravação do programa de rádio  em 
que teriam sido proferidas as ofensas; (v) o não reconhecimento  do 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707273.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3438 / SP 
subjetiva da vítima, ferindo a sua dignidade e o seu decoro.
5.  Ouvido,  o  denunciado  reconheceu  ter  feito  as 
declarações ofensivas, embora tenha afirmado “que, em relação 
ao Boletim de Ocorrência de fls. 03/05 e declarações de fls. 7 dos 
autos  (...)  as  afirmações  que  (...)  fez  na  Radio  950  AM  de 
Marília/SP são verdadeiras e foi uma retorção às declarações” 
do querelante (fls. 43).
6.  Ressalte-se  que  as  declarações  do  denunciado  não 
guardam relação com sua condição de parlamentar, afastando a 
incidência  da  inviolabilidade  constitucional,  intimamente 
ligada às funções desempenhadas em razão do mandato.
7.  Assim  agindo,  o  Deputado  Federal  José  Abelardo 
Guimarães Camarinha praticou o delito previsto no art. 140, 
caput, do Código Penal”.
Às fls. 57 determinei a juntada dos antecedentes do denunciado e, 
após, abri vista dos autos ao Procurador-Geral da República para que se 
manifestasse sobre a aplicabilidade dos benefícios da Lei nº 9.099/95 ao 
denunciado.
O Procurador-Geral da República, às fls. 329-31, manifestou-se pelo 
não cabimento dos benefícios da Lei nº 9.099/95 em face do elevado 
número de inquéritos e ações penais instaurados contra o acusado, a 
indicarem ausentes os requisitos subjetivos do art. 76, § 2º, III, da Lei nº 
9099/95.
O denunciado foi notificado para apresentar resposta, nos termos do 
art. 4º da Lei nº 8.038/90, o que o fez nas fls. 341-9, alegando, em síntese, 
que  (i)  o  Ministério  Público  é  parte  ilegítima  pois,  quando  do 
oferecimento  da  denúncia,  a  vítima  não  exercia  mais  o  mandato  de 
vereador,  o  que  retira  a  legitimação  concorrente;  (ii)  não  há  a 
demonstração na denúncia de que as ofensas foram proferidas em razão 
do  cargo  exercido  pela  vítima,  o  que,  igualmente,  faz  do  Ministério 
Público parte ativa ilegítima; (iii) não há representação da vítima; (iv) não 
há prova da materialidade delitiva, uma vez que não logrou êxito o 
Ministério Público em juntar cópia da gravação do programa de rádio  em 
que teriam sido proferidas as ofensas; (v) o não reconhecimento  do 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707273.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 32

Relatório
INQ 3438 / SP 
direito à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95, forte em argumento 
relativo à suspensão condicional do processo, viola direito subjetivo do 
denunciado.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707273.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3438 / SP 
direito à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95, forte em argumento 
relativo à suspensão condicional do processo, viola direito subjetivo do 
denunciado.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707273.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 32

Voto - MIN. ROSA WEBER
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.438 SÃO PAULO
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Senhor  Presidente, 
Senhores Ministros. Cumpre decidir sobre a admissibilidade da denúncia 
oferecida pelo Procurador-Geral da República contra o Deputado Federal 
José Abelardo Guimarães Camarinha pelo crime de injúria, previsto no 
art. 140, caput, do Código Penal.
I. IMUNIDADE PARLAMENTAR.
Embora não tenha a Defesa alegado ausência de crime em razão da 
inviolabilidade constitucional dos Deputados Federais e Senadores por 
suas opiniões, palavras e votos, a questão foi veiculada na denúncia. 
Entendo  pertinente,  pois,   consignar  que  esta  Suprema  Corte  tem 
jurisprudência  consolidada  no  sentido  de  que  a  imunidade  material 
objeto do artigo 53 da Constituição Federal demanda conexão entre o 
delito  de  opinião  supostamente  praticado  e  a  atividade  parlamentar, 
observada a  ratio do preceito de assegurar o exercício independente do 
mandato legislativo. 
A atividade parlamentar, como se sabe, tem no uso da palavra sua 
expressão mais significativa. Por outro lado, o abuso da palavra pode ter 
implicações civis e criminais. Dentre os interesses públicos em conflito, 
quais sejam, a repressão aos delitos de opinião,  punição do abuso e a 
ampla  liberdade  no  uso  da  palavra  pelos  parlamentares,  optou  o 
constituinte por assegurar esta última realidade, dada a relevância da 
atividade parlamentar. 
Entretanto, como enfatizado, o que a Constituição visa a proteger é a 
ampla liberdade no exercício da atividade parlamentar. Bem por isso, este 
Supremo Tribunal Federal vem conferindo ao art. 53 da Constituição 
Federal interpretação no sentido de que só estará presente a imunidade 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707274.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.438 SÃO PAULO
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Senhor  Presidente, 
Senhores Ministros. Cumpre decidir sobre a admissibilidade da denúncia 
oferecida pelo Procurador-Geral da República contra o Deputado Federal 
José Abelardo Guimarães Camarinha pelo crime de injúria, previsto no 
art. 140, caput, do Código Penal.
I. IMUNIDADE PARLAMENTAR.
Embora não tenha a Defesa alegado ausência de crime em razão da 
inviolabilidade constitucional dos Deputados Federais e Senadores por 
suas opiniões, palavras e votos, a questão foi veiculada na denúncia. 
Entendo  pertinente,  pois,   consignar  que  esta  Suprema  Corte  tem 
jurisprudência  consolidada  no  sentido  de  que  a  imunidade  material 
objeto do artigo 53 da Constituição Federal demanda conexão entre o 
delito  de  opinião  supostamente  praticado  e  a  atividade  parlamentar, 
observada a  ratio do preceito de assegurar o exercício independente do 
mandato legislativo. 
A atividade parlamentar, como se sabe, tem no uso da palavra sua 
expressão mais significativa. Por outro lado, o abuso da palavra pode ter 
implicações civis e criminais. Dentre os interesses públicos em conflito, 
quais sejam, a repressão aos delitos de opinião,  punição do abuso e a 
ampla  liberdade  no  uso  da  palavra  pelos  parlamentares,  optou  o 
constituinte por assegurar esta última realidade, dada a relevância da 
atividade parlamentar. 
Entretanto, como enfatizado, o que a Constituição visa a proteger é a 
ampla liberdade no exercício da atividade parlamentar. Bem por isso, este 
Supremo Tribunal Federal vem conferindo ao art. 53 da Constituição 
Federal interpretação no sentido de que só estará presente a imunidade 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707274.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 32

Voto - MIN. ROSA WEBER
INQ 3438 / SP 
material,  em  eventual  crime  contra  a  honra,  se  as  supostas  ofensas 
irrogadas guardarem conexão com o exercício da atividade parlamentar. 
Como exemplo, a seguinte ementa: 
IMUNIDADE
 
PARLAMENTAR
 
EM
 
SENTIDO 
MATERIAL  (INVIOLABILIDADE)  -  SUPERVENIÊNCIA DA 
EC 35/2001 - ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE 
QUE  OS  "DELITOS  DE  OPINIÃO"  TENHAM  SIDO 
COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO 
OU  EM  RAZÃO  DELE  -INDISPENSABILIDADE  DA 
EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA - 
AUSÊNCIA,  NA  ESPÉCIE,  DESSE  VÍNCULO  CAUSAL  - 
OCORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA, PELO 
DENUNCIADO,  EM  MOMENTO  ANTERIOR AO  DE  SUA 
INVESTIDURA  NO  MANDATO  PARLAMENTAR  - 
CONSEQÜENTE INAPLICABILIDADE, AO CONGRESSISTA, 
DA  GARANTIA  DA  IMUNIDADE  PARLAMENTAR 
MATERIAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO 
SENTIDO  DE  REJEITAR  A OCORRÊNCIA DA "ABOLITIO 
CRIMINIS" E DE ORDENAR A CITAÇÃO DO CONGRESSISTA 
DENUNCIADO.  -  A  garantia  constitucional  da  imunidade 
parlamentar em sentido material (CF, art. 53, "caput") - que 
representa  um  instrumento  vital  destinado  a  viabilizar  o 
exercício independente do mandato representativo - somente 
protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o 
âmbito espacial ("locus") em que este exerça a liberdade de 
opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), 
nas  hipóteses  específicas  em  que  as  suas  manifestações 
guardem  conexão  com  o  desempenho  da  função  legislativa 
(prática "in officio") ou tenham sido proferidas em razão dela 
(prática  "propter  officium"),  eis  que  a  superveniente 
promulgação da EC 35/2001 não ampliou, em sede penal, a 
abrangência  tutelar  da  cláusula  da  inviolabilidade.  -  A 
prerrogativa  indisponível  da  imunidade  material  -  que 
constitui  garantia  inerente  ao  desempenho  da  função 
parlamentar  (não  traduzindo,  por  isso  mesmo,  qualquer 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707274.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3438 / SP 
material,  em  eventual  crime  contra  a  honra,  se  as  supostas  ofensas 
irrogadas guardarem conexão com o exercício da atividade parlamentar. 
Como exemplo, a seguinte ementa: 
IMUNIDADE
 
PARLAMENTAR
 
EM
 
SENTIDO 
MATERIAL  (INVIOLABILIDADE)  -  SUPERVENIÊNCIA DA 
EC 35/2001 - ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE 
QUE  OS  "DELITOS  DE  OPINIÃO"  TENHAM  SIDO 
COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO 
OU  EM  RAZÃO  DELE  -INDISPENSABILIDADE  DA 
EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA - 
AUSÊNCIA,  NA  ESPÉCIE,  DESSE  VÍNCULO  CAUSAL  - 
OCORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA, PELO 
DENUNCIADO,  EM  MOMENTO  ANTERIOR AO  DE  SUA 
INVESTIDURA  NO  MANDATO  PARLAMENTAR  - 
CONSEQÜENTE INAPLICABILIDADE, AO CONGRESSISTA, 
DA  GARANTIA  DA  IMUNIDADE  PARLAMENTAR 
MATERIAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO 
SENTIDO  DE  REJEITAR  A OCORRÊNCIA DA "ABOLITIO 
CRIMINIS" E DE ORDENAR A CITAÇÃO DO CONGRESSISTA 
DENUNCIADO.  -  A  garantia  constitucional  da  imunidade 
parlamentar em sentido material (CF, art. 53, "caput") - que 
representa  um  instrumento  vital  destinado  a  viabilizar  o 
exercício independente do mandato representativo - somente 
protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o 
âmbito espacial ("locus") em que este exerça a liberdade de 
opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), 
nas  hipóteses  específicas  em  que  as  suas  manifestações 
guardem  conexão  com  o  desempenho  da  função  legislativa 
(prática "in officio") ou tenham sido proferidas em razão dela 
(prática  "propter  officium"),  eis  que  a  superveniente 
promulgação da EC 35/2001 não ampliou, em sede penal, a 
abrangência  tutelar  da  cláusula  da  inviolabilidade.  -  A 
prerrogativa  indisponível  da  imunidade  material  -  que 
constitui  garantia  inerente  ao  desempenho  da  função 
parlamentar  (não  traduzindo,  por  isso  mesmo,  qualquer 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707274.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 32

Voto - MIN. ROSA WEBER
INQ 3438 / SP 
privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem 
a manifestações do congressista, que se revelem estranhas ao 
exercício,  por  ele,  do  mandato  legislativo.  -  A  cláusula 
constitucional da inviolabilidade (CF, art. 53, "caput"), para 
legitimamente proteger o parlamentar, supõe a existência do 
necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações 
moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao 
ofício  congressional,  de  outro .  Doutrina.  Precedentes.  -  A 
situação registrada nos presentes autos indica que a data da 
suposta prática delituosa ocorreu em momento no qual o ora 
denunciado ainda não se encontrava investido na titularidade 
de mandato legislativo. Conseqüente inaplicabilidade, a ele, da 
garantia  da  imunidade  parlamentar  material.(Inq  1024  QO, 
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 
21/11/2002, DJ 04-03-2005 PP-00011 EMENT VOL-02182-01 PP-
00049 RT v. 94, n. 836, 2005, p. 442-448 RTJ VOL-00193-02 PP-
00459 grifos acrescidos-) 
Na mesma linha, o magistério doutrinário. Nas palavras de Cezar 
Roberto Bitencourt: 
Por  outro  lado,  embora  a  locução  quaisquer  de  suas 
opiniões  possa  sugerir  que  todas  as  manifestações  do 
parlamentar  estariam  acolhidas  pela  inviolabilidade  penal, 
inclusive quando proferidas fora do exercício funcional, não se 
lhe pode atribuir tamanha abrangência; conflitaria, com efeito, 
com  os  princípios  éticos  orientadores  de  um  Estado 
Democrático de Direito, no qual a igualdade assume o status de 
princípio dos princípios, além de divorciar-se de sua verdadeira 
finalidade,  qual  seja,  a  de  assegurar  o  exercício  pleno  e 
independente da função parlamentar. Assim, conquanto o nexo 
funcional não se encontre expresso, quer-nos parecer que se trata 
de  pressuposto básico legitimador da  inviolabilidade parlamentar, 
cuja  ausência  transformaria  a  inviolabilidade  em  privilégio 
odioso. (Tratado de direito penal. v1. 11 ed. São Paulo : Saraiva, 
2007, p. 185). 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707274.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3438 / SP 
privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem 
a manifestações do congressista, que se revelem estranhas ao 
exercício,  por  ele,  do  mandato  legislativo.  -  A  cláusula 
constitucional da inviolabilidade (CF, art. 53, "caput"), para 
legitimamente proteger o parlamentar, supõe a existência do 
necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações 
moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao 
ofício  congressional,  de  outro .  Doutrina.  Precedentes.  -  A 
situação registrada nos presentes autos indica que a data da 
suposta prática delituosa ocorreu em momento no qual o ora 
denunciado ainda não se encontrava investido na titularidade 
de mandato legislativo. Conseqüente inaplicabilidade, a ele, da 
garantia  da  imunidade  parlamentar  material.(Inq  1024  QO, 
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 
21/11/2002, DJ 04-03-2005 PP-00011 EMENT VOL-02182-01 PP-
00049 RT v. 94, n. 836, 2005, p. 442-448 RTJ VOL-00193-02 PP-
00459 grifos acrescidos-) 
Na mesma linha, o magistério doutrinário. Nas palavras de Cezar 
Roberto Bitencourt: 
Por  outro  lado,  embora  a  locução  quaisquer  de  suas 
opiniões  possa  sugerir  que  todas  as  manifestações  do 
parlamentar  estariam  acolhidas  pela  inviolabilidade  penal, 
inclusive quando proferidas fora do exercício funcional, não se 
lhe pode atribuir tamanha abrangência; conflitaria, com efeito, 
com  os  princípios  éticos  orientadores  de  um  Estado 
Democrático de Direito, no qual a igualdade assume o status de 
princípio dos princípios, além de divorciar-se de sua verdadeira 
finalidade,  qual  seja,  a  de  assegurar  o  exercício  pleno  e 
independente da função parlamentar. Assim, conquanto o nexo 
funcional não se encontre expresso, quer-nos parecer que se trata 
de  pressuposto básico legitimador da  inviolabilidade parlamentar, 
cuja  ausência  transformaria  a  inviolabilidade  em  privilégio 
odioso. (Tratado de direito penal. v1. 11 ed. São Paulo : Saraiva, 
2007, p. 185). 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707274.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 32

Voto - MIN. ROSA WEBER
INQ 3438 / SP 
No caso concreto, a afirmação de que a vítima, Vereador da cidade 
de Marília/SP, possuía esquema de notas frias com a Prefeitura e Câmara 
Municipal daquela cidade, bem como a insinuação de que enriqueceu 
com dinheiro ilícito, no contexto de uma entrevista jornalística, numa 
rádio local, não são afirmações  que guardem  liame com a atividade 
parlamentar do acusado, razão pela qual entendo inaplicável, ao caso 
concreto, a imunidade do art. 53 da Constituição Federal.
II. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O acusado sustenta ser o Ministério Público parte ativa ilegítima por 
três razões: por ausência de representação da vítima, por ausência de 
correlação entre as supostas ofensas e o cargo público ocupado pela 
vítima e, também, em razão de ausência de contemporaneidade entre a 
denúncia e o exercício do cargo.
Como se sabe, os crimes contra a honra, em regra, são crimes de ação 
penal privada. Em situações excepcionais, quais sejam, aquelas previstas 
no art. 145 do Código Penal, confere a lei a legitimação para agir ao 
Ministério Público. Assim dispõe o precitado art. 145 do Código Penal:
Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se 
procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 
2º, da violência resulta lesão corporal.
Parágrafo  único.  Procede-se  mediante  requisição  do 
Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 
deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso 
do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 
140 deste Código.”
Importa ao caso concreto, a remissão feita pelo parágrafo único, do 
art. 145 do Código Penal ao art. 141, II, do mesmo diploma normativo, o 
qual dispõe que:
Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707274.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3438 / SP 
No caso concreto, a afirmação de que a vítima, Vereador da cidade 
de Marília/SP, possuía esquema de notas frias com a Prefeitura e Câmara 
Municipal daquela cidade, bem como a insinuação de que enriqueceu 
com dinheiro ilícito, no contexto de uma entrevista jornalística, numa 
rádio local, não são afirmações  que guardem  liame com a atividade 
parlamentar do acusado, razão pela qual entendo inaplicável, ao caso 
concreto, a imunidade do art. 53 da Constituição Federal.
II. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O acusado sustenta ser o Ministério Público parte ativa ilegítima por 
três razões: por ausência de representação da vítima, por ausência de 
correlação entre as supostas ofensas e o cargo público ocupado pela 
vítima e, também, em razão de ausência de contemporaneidade entre a 
denúncia e o exercício do cargo.
Como se sabe, os crimes contra a honra, em regra, são crimes de ação 
penal privada. Em situações excepcionais, quais sejam, aquelas previstas 
no art. 145 do Código Penal, confere a lei a legitimação para agir ao 
Ministério Público. Assim dispõe o precitado art. 145 do Código Penal:
Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se 
procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 
2º, da violência resulta lesão corporal.
Parágrafo  único.  Procede-se  mediante  requisição  do 
Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 
deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso 
do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 
140 deste Código.”
Importa ao caso concreto, a remissão feita pelo parágrafo único, do 
art. 145 do Código Penal ao art. 141, II, do mesmo diploma normativo, o 
qual dispõe que:
Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707274.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 32

Voto - MIN. ROSA WEBER
INQ 3438 / SP 
se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
(...)
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;
Sendo assim, percebe-se que a lei atribuiu legitimação ao Ministério 
Público nas hipóteses em que os crimes contra a honra são praticados 
contra funcionários públicos em razão de suas funções. Ainda assim, 
nessas hipóteses, necessária a representação do ofendido.
Quanto à representação, cuja ausência o denunciado alega, verifica-
se das fls. 3-4 que, ao se dirigir à Delegacia de Polícia Civil em Marília/SP, 
Eduardo Duarte do Nascimento, após narrar as supostas ofensas de que 
teria sido vítima, fez consignar no Boletim de Ocorrência que “a vítima 
deseja representar contra o autor e solicita cópia da gravação do programa” (fl. 
04).
Trata-se de inequívoca manifestação de vontade no sentido de ver 
apurados os fatos alegadamente ofensivos. A representação do ofendido, 
nos  crimes  de  ação  penal  pública  condicionada,  dispensa  maiores 
formalidades, podendo ser exercida por qualquer meio idôneo. Basta a 
manifestação  da  vontade  da  vítima  no  sentido  de  ver  os  órgãos  de 
persecução penal atuando para apurar os fatos.
Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta Suprema Corte, como 
se vê da ementa a seguir transcrita, a qual não leva grifos no original:
PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
ESTUPRO.  LEGITIMIDADE  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO. 
AÇÃO PENAL PÚLICA CONDICIONADA. VALIDADE DA 
REPRESENTAÇÃO REALIZADA PELO PAI DA MENOR E DA 
DECLARAÇÃO
 
DE
 
POBREZA
 
APRESENTADA. 
ATIPICIDADE  DA  CONDUTA.  REVOLVIMENTO  DO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE. 
RECURSO  IMPROVIDO.  I  -  O  Ministério  Público  possui 
legitimidade para promover a ação penal quando vítima ou 
seus pais não puderem prover as despesas do processo, sem 
prejuízo da manutenção própria ou da família (art. 225, § 2º, do 
CP, com redação anterior a Lei 12.015/2009). II -  É firme a 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707274.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3438 / SP 
se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
(...)
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;
Sendo assim, percebe-se que a lei atribuiu legitimação ao Ministério 
Público nas hipóteses em que os crimes contra a honra são praticados 
contra funcionários públicos em razão de suas funções. Ainda assim, 
nessas hipóteses, necessária a representação do ofendido.
Quanto à representação, cuja ausência o denunciado alega, verifica-
se das fls. 3-4 que, ao se dirigir à Delegacia de Polícia Civil em Marília/SP, 
Eduardo Duarte do Nascimento, após narrar as supostas ofensas de que 
teria sido vítima, fez consignar no Boletim de Ocorrência que “a vítima 
deseja representar contra o autor e solicita cópia da gravação do programa” (fl. 
04).
Trata-se de inequívoca manifestação de vontade no sentido de ver 
apurados os fatos alegadamente ofensivos. A representação do ofendido, 
nos  crimes  de  ação  penal  pública  condicionada,  dispensa  maiores 
formalidades, podendo ser exercida por qualquer meio idôneo. Basta a 
manifestação  da  vontade  da  vítima  no  sentido  de  ver  os  órgãos  de 
persecução penal atuando para apurar os fatos.
Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta Suprema Corte, como 
se vê da ementa a seguir transcrita, a qual não leva grifos no original:
PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
ESTUPRO.  LEGITIMIDADE  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO. 
AÇÃO PENAL PÚLICA CONDICIONADA. VALIDADE DA 
REPRESENTAÇÃO REALIZADA PELO PAI DA MENOR E DA 
DECLARAÇÃO
 
DE
 
POBREZA
 
APRESENTADA. 
ATIPICIDADE  DA  CONDUTA.  REVOLVIMENTO  DO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE. 
RECURSO  IMPROVIDO.  I  -  O  Ministério  Público  possui 
legitimidade para promover a ação penal quando vítima ou 
seus pais não puderem prover as despesas do processo, sem 
prejuízo da manutenção própria ou da família (art. 225, § 2º, do 
CP, com redação anterior a Lei 12.015/2009). II -  É firme a 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707274.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 32

Voto - MIN. ROSA WEBER
INQ 3438 / SP 
jurisprudência desta Corte no sentido de que a representação 
nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de 
qualquer  formalidade,  bastando  o  elemento  volitivo. 
Precedentes. III  -  No  caso  dos  autos,  a  representação  foi 
realizada pelo genitor da vítima que manifestou a vontade de 
propositura  da  ação  penal,  sendo  desnecessária  posterior 
ratificação quando a vítima atingir a maioridade. IV - A prova 
de  miserabilidade  é  satisfeita  pela  declaração  de  pobreza 
firmada pela vítima ou por seus representantes legais. A mera 
alegação  de  falsidade  não  tem  o  condão  de  invalidar  a 
declaração. . V - A via estreita do habeas corpus não comporta 
dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou 
nova  valoração  dos  elementos  de  prova.  VI  -  Recurso 
improvido.
(RHC  99086,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Primeira Turma, julgado em 03/08/2010, DJe-154 DIVULG 19-
08-2010 PUBLIC  20-08-2010 EMENT  VOL-02411-03 PP-00524 
RT v. 99, n. 902, 2010, p. 508-513) 
Quanto  à  alegação  de  ausência  de  contemporaneidade  entre  a 
denúncia e o cargo exercido pela vítima, igualmente, não vislumbro razão 
ao denunciado.
Exige-se,  para  o  fim  de  balizar  a  legitimação  concorrente  do 
Ministério Público (Súmula 714, deste STF) quando o funcionário público 
é  ofendido  em  razão  de  suas  funções,  contemporaneidade  entre  as 
ofensas e o exercício do cargo, mas não contemporaneidade entre a data 
da denúncia e o exercício do cargo.
O ordenamento jurídico confere legitimação ao Ministério Público 
em razão da necessidade de se tutelar, nessas hipóteses, além da honra 
objetiva ou subjetiva do funcionário, o interesse público atingido quando 
as ofensas são irrogadas em razão da função exercida. Ocorre que, nesses 
casos - quando há nexo de causa e efeito entre a função exercida pelo 
ofendido e as ofensas por ele sofridas -, também vulnerado resta de forma 
reflexa o bem jurídico Administração Pública.
Nessa linha a doutrina de Cezar Roberto Bitencourt:
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707274.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3438 / SP 
jurisprudência desta Corte no sentido de que a representação 
nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de 
qualquer  formalidade,  bastando  o  elemento  volitivo. 
Precedentes. III  -  No  caso  dos  autos,  a  representação  foi 
realizada pelo genitor da vítima que manifestou a vontade de 
propositura  da  ação  penal,  sendo  desnecessária  posterior 
ratificação quando a vítima atingir a maioridade. IV - A prova 
de  miserabilidade  é  satisfeita  pela  declaração  de  pobreza 
firmada pela vítima ou por seus representantes legais. A mera 
alegação  de  falsidade  não  tem  o  condão  de  invalidar  a 
declaração. . V - A via estreita do habeas corpus não comporta 
dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou 
nova  valoração  dos  elementos  de  prova.  VI  -  Recurso 
improvido.
(RHC  99086,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Primeira Turma, julgado em 03/08/2010, DJe-154 DIVULG 19-
08-2010 PUBLIC  20-08-2010 EMENT  VOL-02411-03 PP-00524 
RT v. 99, n. 902, 2010, p. 508-513) 
Quanto  à  alegação  de  ausência  de  contemporaneidade  entre  a 
denúncia e o cargo exercido pela vítima, igualmente, não vislumbro razão 
ao denunciado.
Exige-se,  para  o  fim  de  balizar  a  legitimação  concorrente  do 
Ministério Público (Súmula 714, deste STF) quando o funcionário público 
é  ofendido  em  razão  de  suas  funções,  contemporaneidade  entre  as 
ofensas e o exercício do cargo, mas não contemporaneidade entre a data 
da denúncia e o exercício do cargo.
O ordenamento jurídico confere legitimação ao Ministério Público 
em razão da necessidade de se tutelar, nessas hipóteses, além da honra 
objetiva ou subjetiva do funcionário, o interesse público atingido quando 
as ofensas são irrogadas em razão da função exercida. Ocorre que, nesses 
casos - quando há nexo de causa e efeito entre a função exercida pelo 
ofendido e as ofensas por ele sofridas -, também vulnerado resta de forma 
reflexa o bem jurídico Administração Pública.
Nessa linha a doutrina de Cezar Roberto Bitencourt:
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707274.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 32

Voto - MIN. ROSA WEBER
INQ 3438 / SP 
Na  verdade,  a  ofensa  irrogada  a  funcionário  público, 
nessas condições, desmerece toda a Administração Pública, e o 
dano dela decorrente é superior à proferida ao cidadão comum, 
repercutindo em toda a coletividade. É indispensável que, no 
momento do fato, o ofendido ostente a qualidade de funcionário 
público e que a ofensa lhe tenha sido dirigida em razão de suas 
funções, ou seja, é necessária uma espécie de vínculo ou de 
relação entre o ato ofensivo e a função exercida pelo ofendido. 
Deve, enfim, haver entre o exercício  da função  pública e a 
ofensa  irrogada  uma  relação  de  causa  e  efeito,  sendo 
insuficiente a simples condição de funcionário público ou a 
simples oportunidade. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado 
de direito penal. v2. 13ª ed. São Paulo : Saraiva, 2013, p. 383-
384).
Quando  as  ofensas  são  proferidas  contra  quem  já  não  mais  é 
funcionário público, entende-se inexistente o interesse público a ensejar a 
atuação do Ministério Público, o que não se confunde com a propositura 
da  denúncia  em  momento  posterior  ao  fim  do  exercício  da  função 
pública, reflexamente vulnerada na ocasião em que as ofensas foram 
proferidas.
A prevalecer  o  entendimento  sustentado  na  defesa  do  acusado, 
quase sempre que o ofendido deixasse a função pública após ter optado 
por  exercer  seu  direito  à  representação,  a  extinção  da  punibilidade 
fatalmente ocorreria, dado que dispõe do prazo decadencial de 6 (seis) 
meses tanto para o exercício do direito de representação quanto do de 
queixa, a teor do disposto no art. 103 do Código Penal.
Significa dizer que, se optasse inicialmente pela representação, a 
modificação de sua situação funcional após esgotado o prazo de 6 (seis) 
meses para representar ou oferecer queixa, com o fim do vínculo com a 
Administração  Pública,  acarretaria  fatalmente  na  extinção  da 
punibilidade,  pois  o  Ministério  Público  estaria  impedido  de  oferecer 
denúncia e o funcionário público ofendido já não mais poderia oferecer 
queixa por operada a decadência.
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707274.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3438 / SP 
Na  verdade,  a  ofensa  irrogada  a  funcionário  público, 
nessas condições, desmerece toda a Administração Pública, e o 
dano dela decorrente é superior à proferida ao cidadão comum, 
repercutindo em toda a coletividade. É indispensável que, no 
momento do fato, o ofendido ostente a qualidade de funcionário 
público e que a ofensa lhe tenha sido dirigida em razão de suas 
funções, ou seja, é necessária uma espécie de vínculo ou de 
relação entre o ato ofensivo e a função exercida pelo ofendido. 
Deve, enfim, haver entre o exercício  da função  pública e a 
ofensa  irrogada  uma  relação  de  causa  e  efeito,  sendo 
insuficiente a simples condição de funcionário público ou a 
simples oportunidade. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado 
de direito penal. v2. 13ª ed. São Paulo : Saraiva, 2013, p. 383-
384).
Quando  as  ofensas  são  proferidas  contra  quem  já  não  mais  é 
funcionário público, entende-se inexistente o interesse público a ensejar a 
atuação do Ministério Público, o que não se confunde com a propositura 
da  denúncia  em  momento  posterior  ao  fim  do  exercício  da  função 
pública, reflexamente vulnerada na ocasião em que as ofensas foram 
proferidas.
A prevalecer  o  entendimento  sustentado  na  defesa  do  acusado, 
quase sempre que o ofendido deixasse a função pública após ter optado 
por  exercer  seu  direito  à  representação,  a  extinção  da  punibilidade 
fatalmente ocorreria, dado que dispõe do prazo decadencial de 6 (seis) 
meses tanto para o exercício do direito de representação quanto do de 
queixa, a teor do disposto no art. 103 do Código Penal.
Significa dizer que, se optasse inicialmente pela representação, a 
modificação de sua situação funcional após esgotado o prazo de 6 (seis) 
meses para representar ou oferecer queixa, com o fim do vínculo com a 
Administração  Pública,  acarretaria  fatalmente  na  extinção  da 
punibilidade,  pois  o  Ministério  Público  estaria  impedido  de  oferecer 
denúncia e o funcionário público ofendido já não mais poderia oferecer 
queixa por operada a decadência.
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707274.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 32

Voto - MIN. ROSA WEBER
INQ 3438 / SP 
Quanto à ausência de correlação entre as supostas ofensas e o cargo 
público ocupado pela vítima, igualmente improcedentes as alegações do 
denunciado.
Há a qualificação do ofendido como vereador e a imputação ao 
denunciado de ter dito que este teria um “esquema de notas frias” com a 
Prefeitura de Marília e com a Câmara de Vereadores, além da insinuação 
de que a vítima teria enriquecido com dinheiro ilícito.
Tais fatos  são suficientes  para  que  se  vislumbre, com clareza, a 
existência  de  nexo  de  causalidade  entre  as  ofensas  proferidas  e  o 
exercício, por parte da vítima, do mandato de vereador.
Diante disso, rejeito a alegação de que o Ministério Público é parte 
passiva ilegítima para a causa, especialmente diante do enunciado da 
Súmula 714 deste Supremo Tribunal Federal, segundo a qual:
“É  concorrente  a  legitimidade  do  ofendido,  mediante 
queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação 
do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de 
servidor público em razão do exercício de suas funções”. 
III.  DA ALEGAÇÃO  DE  DIREITO  SUBJETIVO  À  TRANSAÇÃO 
PENAL
O denunciado alega ter direito subjetivo à transação penal prevista 
no art. 76, da Lei nº 9.099/95, sustentando que o Procurador-Geral da 
República, ao manifestar-se pelo não cabimento da proposta à qual foi 
instado a fazer, utilizou-se de argumentos relativos a outro instituto da 
Lei nº 9.099/95, qual seja, a suspensão condicional do processo prevista no 
art. 89 do referido diploma legal.
Tratando-se de questão prévia à denúncia cumpre, neste momento, 
enfrentá-la.
Apesar da alegação, ao se analisar a manifestação do Procurador-
Geral da República, especificamente o constante da fl. 330, percebe-se 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707274.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3438 / SP 
Quanto à ausência de correlação entre as supostas ofensas e o cargo 
público ocupado pela vítima, igualmente improcedentes as alegações do 
denunciado.
Há a qualificação do ofendido como vereador e a imputação ao 
denunciado de ter dito que este teria um “esquema de notas frias” com a 
Prefeitura de Marília e com a Câmara de Vereadores, além da insinuação 
de que a vítima teria enriquecido com dinheiro ilícito.
Tais fatos  são suficientes  para  que  se  vislumbre, com clareza, a 
existência  de  nexo  de  causalidade  entre  as  ofensas  proferidas  e  o 
exercício, por parte da vítima, do mandato de vereador.
Diante disso, rejeito a alegação de que o Ministério Público é parte 
passiva ilegítima para a causa, especialmente diante do enunciado da 
Súmula 714 deste Supremo Tribunal Federal, segundo a qual:
“É  concorrente  a  legitimidade  do  ofendido,  mediante 
queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação 
do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de 
servidor público em razão do exercício de suas funções”. 
III.  DA ALEGAÇÃO  DE  DIREITO  SUBJETIVO  À  TRANSAÇÃO 
PENAL
O denunciado alega ter direito subjetivo à transação penal prevista 
no art. 76, da Lei nº 9.099/95, sustentando que o Procurador-Geral da 
República, ao manifestar-se pelo não cabimento da proposta à qual foi 
instado a fazer, utilizou-se de argumentos relativos a outro instituto da 
Lei nº 9.099/95, qual seja, a suspensão condicional do processo prevista no 
art. 89 do referido diploma legal.
Tratando-se de questão prévia à denúncia cumpre, neste momento, 
enfrentá-la.
Apesar da alegação, ao se analisar a manifestação do Procurador-
Geral da República, especificamente o constante da fl. 330, percebe-se 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707274.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 32

Voto - MIN. ROSA WEBER
INQ 3438 / SP 
que,  ao  contrário  do  alegado,  Sua  Excelência  se  negou  a  propor  a 
transação  penal  ao  denunciado  por  entender  ausentes  os  requisitos 
subjetivos  previstos  no  art.  76,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.099/95,  ou  seja, 
requisitos próprios da transação penal prevista no art. 76.
Transcrevo trecho da manifestação:
 No tocante ao requisito subjetivo – art. 76, § 2º, III, 
da Lei nº 9.099/95 - , tem-se que as inúmeras Ações Penais 
e  Inquéritos  instaurados  contra  o  Deputado  Federal 
Abelardo Camarinha apontam no sentido de uma conduta 
social  e  personalidade  para  as  quais  não  seria 
recomendável  a  proposta  de  transação  penal  ou  a 
suspensão condicional do processo.
A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que 
não cabe ao Poder Judiciário conceder os benefícios da Lei nº 9.099/95 à 
revelia do titular da ação penal. A esse respeito, a Súmula 696 deste 
Supremo Tribunal Federal:
Reunidos  os  pressupostos  legais  permissivos  da 
suspensão condicional do processo, mas se recusando o 
Promotor  de  Justiça  a  propô-la,  o  Juiz,  dissentindo, 
remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por 
analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
Como  a  manifestação  nos  presentes  autos  provém  do  próprio 
Procurador-Geral  da  República,  ainda  que  esta  Colenda  Turma  dela 
dissentisse,  a  negativa  deveria  prevalecer,  porquanto  a  Constituição 
Federal conferiu a titularidade da ação penal ao Ministério Público, à qual 
intimamente ligada a possibilidade de propor a suspensão condicional do 
processo e a transação.
Nesse sentido, anoto a seguinte ementa, que não leva grifos no 
original:
Transação penal homologada em audiência realizada 
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707274.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3438 / SP 
que,  ao  contrário  do  alegado,  Sua  Excelência  se  negou  a  propor  a 
transação  penal  ao  denunciado  por  entender  ausentes  os  requisitos 
subjetivos  previstos  no  art.  76,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.099/95,  ou  seja, 
requisitos próprios da transação penal prevista no art. 76.
Transcrevo trecho da manifestação:
 No tocante ao requisito subjetivo – art. 76, § 2º, III, 
da Lei nº 9.099/95 - , tem-se que as inúmeras Ações Penais 
e  Inquéritos  instaurados  contra  o  Deputado  Federal 
Abelardo Camarinha apontam no sentido de uma conduta 
social  e  personalidade  para  as  quais  não  seria 
recomendável  a  proposta  de  transação  penal  ou  a 
suspensão condicional do processo.
A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que 
não cabe ao Poder Judiciário conceder os benefícios da Lei nº 9.099/95 à 
revelia do titular da ação penal. A esse respeito, a Súmula 696 deste 
Supremo Tribunal Federal:
Reunidos  os  pressupostos  legais  permissivos  da 
suspensão condicional do processo, mas se recusando o 
Promotor  de  Justiça  a  propô-la,  o  Juiz,  dissentindo, 
remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por 
analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
Como  a  manifestação  nos  presentes  autos  provém  do  próprio 
Procurador-Geral  da  República,  ainda  que  esta  Colenda  Turma  dela 
dissentisse,  a  negativa  deveria  prevalecer,  porquanto  a  Constituição 
Federal conferiu a titularidade da ação penal ao Ministério Público, à qual 
intimamente ligada a possibilidade de propor a suspensão condicional do 
processo e a transação.
Nesse sentido, anoto a seguinte ementa, que não leva grifos no 
original:
Transação penal homologada em audiência realizada 
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707274.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 32

Voto - MIN. ROSA WEBER
INQ 3438 / SP 
sem a presença do Ministério Público: nulidade: violação 
do  art.  129,  I,  da  Constituição  Federal.  1.  É  da 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  -  que  a 
fundamentação  do  leading  case  da  Súmula  696 
evidencia: HC 75.343, 12.11.97, Pertence, RTJ 177/1293 -, 
que  a  imprescindibilidade  do  assentimento  do 
Ministério  Público  quer  à  suspensão  condicional  do 
processo,  quer  à  transação  penal,  está  conectada 
estreitamente à titularidade da ação penal pública, que a 
Constituição lhe confiou privativamente (CF, art. 129, I). 
2. Daí que a transação penal - bem como a suspensão 
condicional do processo - pressupõe o acordo entre as 
partes, cuja iniciativa da proposta, na ação penal pública, 
é do Ministério Público.
(RE  468161,  Relator(a):  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 14/03/2006, DJ 
31-03-2006 PP-00018 EMENT VOL-02227-04 PP-00796 RJP 
v. 2, n. 10, 2006, p. 99-101) 
Sendo assim, rejeito a alegação segundo a qual a transação deve 
prevalecer no presente caso.
III. ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO
Afastadas  as  alegações  do  acusado,  passo  à  análise  da 
admissibilidade da acusação.
Na  presente  fase  processual,  em  que  se  decide  sobre  a 
admissibilidade  da  denúncia,  importa  verificar  a  presença  da 
materialidade delitiva, indícios de autoria e suporte probatório mínimo a 
embasar a descrição fática realizada pelo órgão acusador, a qual deverá 
subsumir-se ao tipo penal. 
Como é cediço, não se confunde a análise da admissibilidade da 
acusação - que tem por norte o disposto nos arts. 41 e 395, do Código de 
Processo Penal -, com o juízo de mérito, a ser realizado após a instrução 
processual, durante a qual cumpre ao Ministério Público desincumbir-se 
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707274.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3438 / SP 
sem a presença do Ministério Público: nulidade: violação 
do  art.  129,  I,  da  Constituição  Federal.  1.  É  da 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  -  que  a 
fundamentação  do  leading  case  da  Súmula  696 
evidencia: HC 75.343, 12.11.97, Pertence, RTJ 177/1293 -, 
que  a  imprescindibilidade  do  assentimento  do 
Ministério  Público  quer  à  suspensão  condicional  do 
processo,  quer  à  transação  penal,  está  conectada 
estreitamente à titularidade da ação penal pública, que a 
Constituição lhe confiou privativamente (CF, art. 129, I). 
2. Daí que a transação penal - bem como a suspensão 
condicional do processo - pressupõe o acordo entre as 
partes, cuja iniciativa da proposta, na ação penal pública, 
é do Ministério Público.
(RE  468161,  Relator(a):  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 14/03/2006, DJ 
31-03-2006 PP-00018 EMENT VOL-02227-04 PP-00796 RJP 
v. 2, n. 10, 2006, p. 99-101) 
Sendo assim, rejeito a alegação segundo a qual a transação deve 
prevalecer no presente caso.
III. ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO
Afastadas  as  alegações  do  acusado,  passo  à  análise  da 
admissibilidade da acusação.
Na  presente  fase  processual,  em  que  se  decide  sobre  a 
admissibilidade  da  denúncia,  importa  verificar  a  presença  da 
materialidade delitiva, indícios de autoria e suporte probatório mínimo a 
embasar a descrição fática realizada pelo órgão acusador, a qual deverá 
subsumir-se ao tipo penal. 
Como é cediço, não se confunde a análise da admissibilidade da 
acusação - que tem por norte o disposto nos arts. 41 e 395, do Código de 
Processo Penal -, com o juízo de mérito, a ser realizado após a instrução 
processual, durante a qual cumpre ao Ministério Público desincumbir-se 
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707274.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 32

Voto - MIN. ROSA WEBER
INQ 3438 / SP 
de seu ônus de provar, estreme de dúvidas, a culpabilidade do réu. Neste 
momento,  para  que  se  instaure  o  processo  penal,  basta  que  esteja 
presente, na aparência, o injusto penal. 
Nesse sentido, é a jurisprudência desta Suprema Corte. Cito, por 
exemplo, a seguinte ementa, que não leva grifos no original: 
HABEAS  CORPUS.  RECEBIMENTO  DE  DENÚNCIA 
PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  MILITAR.  PEDIDO  DE 
TRANCAMENTO  DE  AÇÃO  PENAL.  ALEGAÇÃO  DE 
INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, DE FALTA DE JUSTA 
CAUSA, E DE CONSTRAGIMENTO DECORRENTE DE TER 
SIDO DETERMINADA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA 
PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO À 
JUSTIÇA COMUM:  IMPROCEDÊNCIA.  PRECEDENTES  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  HABEAS  CORPUS 
DENEGADO.  1.  Não  é  inepta  a  denúncia  que  bem 
individualiza  a  conduta  do  réu,  expondo  de  forma 
pormenorizada  o  fato  criminoso,  preenchendo,  assim,  os 
requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Basta que, da 
leitura  da  peça  acusatória,  possam-se  vislumbrar  todos  os 
elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com 
autoria  definida,  de  modo  a  permitir  o  pleno  exercício  do 
contraditório e da ampla defesa do Paciente. 2. A denúncia é 
uma proposta da demonstração de prática de um fato típico e 
antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à efetiva 
comprovação  e  à  contradita,  e  apenas  deve  ser  repelida 
quando não houver indícios da existência de crime ou, de 
início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência 
do  acusado  ou,  ainda,  quando  não  houver,  pelo  menos, 
indícios de sua participação. Precedentes . 3. Não se admite, na 
via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos 
e provas, a fim de se verificar a alegada ausência de dolo do 
Paciente.  4.  Desconstituída  a  decisão  que  declinou  a 
competência para o julgamento do crime de estelionato e não 
recebeu  a  denúncia  para  fins  de  julgamento  do  crime  de 
falsidade ideológica, não há constrangimento ilegal passível de 
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707274.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3438 / SP 
de seu ônus de provar, estreme de dúvidas, a culpabilidade do réu. Neste 
momento,  para  que  se  instaure  o  processo  penal,  basta  que  esteja 
presente, na aparência, o injusto penal. 
Nesse sentido, é a jurisprudência desta Suprema Corte. Cito, por 
exemplo, a seguinte ementa, que não leva grifos no original: 
HABEAS  CORPUS.  RECEBIMENTO  DE  DENÚNCIA 
PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  MILITAR.  PEDIDO  DE 
TRANCAMENTO  DE  AÇÃO  PENAL.  ALEGAÇÃO  DE 
INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, DE FALTA DE JUSTA 
CAUSA, E DE CONSTRAGIMENTO DECORRENTE DE TER 
SIDO DETERMINADA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA 
PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO À 
JUSTIÇA COMUM:  IMPROCEDÊNCIA.  PRECEDENTES  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  HABEAS  CORPUS 
DENEGADO.  1.  Não  é  inepta  a  denúncia  que  bem 
individualiza  a  conduta  do  réu,  expondo  de  forma 
pormenorizada  o  fato  criminoso,  preenchendo,  assim,  os 
requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Basta que, da 
leitura  da  peça  acusatória,  possam-se  vislumbrar  todos  os 
elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com 
autoria  definida,  de  modo  a  permitir  o  pleno  exercício  do 
contraditório e da ampla defesa do Paciente. 2. A denúncia é 
uma proposta da demonstração de prática de um fato típico e 
antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à efetiva 
comprovação  e  à  contradita,  e  apenas  deve  ser  repelida 
quando não houver indícios da existência de crime ou, de 
início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência 
do  acusado  ou,  ainda,  quando  não  houver,  pelo  menos, 
indícios de sua participação. Precedentes . 3. Não se admite, na 
via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos 
e provas, a fim de se verificar a alegada ausência de dolo do 
Paciente.  4.  Desconstituída  a  decisão  que  declinou  a 
competência para o julgamento do crime de estelionato e não 
recebeu  a  denúncia  para  fins  de  julgamento  do  crime  de 
falsidade ideológica, não há constrangimento ilegal passível de 
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707274.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 32

Voto - MIN. ROSA WEBER
INQ 3438 / SP 
ser corrigido por este Supremo Tribunal Federal, devendo a 
ação penal ter seu curso normal. 5. Habeas corpus denegado. 
(HC 95165, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). 
Voltando os olhos ao caso concreto, verifico que na denúncia se 
imputou ao acusado o crime do art. 140, caput, do Código Penal, o qual 
dispõe: 
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o 
decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Os fatos narrados, em tese, se amoldam ao tipo acima descrito pois, 
segundo  o  que  ali  consta,  o  denunciado  teria,  em  entrevista  ao 
apresentador  Caito  Junior  em  seu  programa  na  Rádio  Dirceu  AM, 
afirmado  que a vítima teria um esquema de notas frias com a Prefeitura e 
a Câmara Municipal de Marília. Além disso, teria dito que a vítima seria 
pessoa pobre, mas a morar em condomínio fechado, dando a entender 
que teria adquirido bens com dinheiro ilícito.
A materialidade delitiva está demonstrada pela descrição feita pela 
vítima no Boletim de Ocorrência das fls. 03-04, onde os fatos narrados na 
denúncia  foram  levados  ao  conhecimento  da  autoridade  policial. 
Igualmente,  o  denunciado,  ao  ser  ouvido,  afirmou  a  veracidade  da 
narrativa feita pela vítima no referido boletim de ocorrência (fls. 43). 
Não há a necessidade, para fins de comprovação da materialidade 
delitiva, da cópia da gravação do programa de rádio onde as ofensas 
teriam sido proferidas, pois a injúria verbal é crime instantâneo, que 
normalmente  não  deixa  vestígios,  passível  de  comprovação,  a  sua 
existência, pela prova testemunhal.
Esses  elementos  também  permitem  considerar  presentes  os 
necessários  indícios  de  autoria,  já  que  é  o  próprio  acusado  quem 
confirma, em seu depoimento, ter proferido as palavras acoimadas de 
ofensivas à honra da vítima pelo Ministério Público na denúncia.
Desconsidero, apenas, a oitivas das testemunhas levadas a efeito 
pelo Delegado de Polícia Civil de Marília, às fls. 07-12, em se tratando de 
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707274.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3438 / SP 
ser corrigido por este Supremo Tribunal Federal, devendo a 
ação penal ter seu curso normal. 5. Habeas corpus denegado. 
(HC 95165, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). 
Voltando os olhos ao caso concreto, verifico que na denúncia se 
imputou ao acusado o crime do art. 140, caput, do Código Penal, o qual 
dispõe: 
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o 
decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Os fatos narrados, em tese, se amoldam ao tipo acima descrito pois, 
segundo  o  que  ali  consta,  o  denunciado  teria,  em  entrevista  ao 
apresentador  Caito  Junior  em  seu  programa  na  Rádio  Dirceu  AM, 
afirmado  que a vítima teria um esquema de notas frias com a Prefeitura e 
a Câmara Municipal de Marília. Além disso, teria dito que a vítima seria 
pessoa pobre, mas a morar em condomínio fechado, dando a entender 
que teria adquirido bens com dinheiro ilícito.
A materialidade delitiva está demonstrada pela descrição feita pela 
vítima no Boletim de Ocorrência das fls. 03-04, onde os fatos narrados na 
denúncia  foram  levados  ao  conhecimento  da  autoridade  policial. 
Igualmente,  o  denunciado,  ao  ser  ouvido,  afirmou  a  veracidade  da 
narrativa feita pela vítima no referido boletim de ocorrência (fls. 43). 
Não há a necessidade, para fins de comprovação da materialidade 
delitiva, da cópia da gravação do programa de rádio onde as ofensas 
teriam sido proferidas, pois a injúria verbal é crime instantâneo, que 
normalmente  não  deixa  vestígios,  passível  de  comprovação,  a  sua 
existência, pela prova testemunhal.
Esses  elementos  também  permitem  considerar  presentes  os 
necessários  indícios  de  autoria,  já  que  é  o  próprio  acusado  quem 
confirma, em seu depoimento, ter proferido as palavras acoimadas de 
ofensivas à honra da vítima pelo Ministério Público na denúncia.
Desconsidero, apenas, a oitivas das testemunhas levadas a efeito 
pelo Delegado de Polícia Civil de Marília, às fls. 07-12, em se tratando de 
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707274.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 32

Voto - MIN. ROSA WEBER
INQ 3438 / SP 
atos  investigatórios destinados a apurar suposto  crime praticado por 
Deputado Federal, detentor de foro por prerrogativa de função, sem a 
necessária supervisão deste Supremo Tribunal Federal.
Consoante a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, não 
só  os  atos  processuais,  mas  também  os  investigatórios,  devem  ser 
supervisionados pelo Tribunal competente, segundo a Constituição, para 
processar e julgar autoridade com direito a foro por prerrogativa de 
função.
Nesse sentido, a seguinte ementa, que não leva grifos no original:
PROCESSUAL PENAL.  DEPUTADO  FEDERAL.  FORO 
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF 
INCLUSIVE  NA  FASE  DE  INVESTIGAÇÃO.  DENÚNCIA 
LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS POR AUTORIDADE 
INCOMPETENTE. DENÚNCIA REJEITADA. I – Os elementos 
probatórios  destinados  a  embasar  a  denúncia  foram 
confeccionados  sob  a  égide  de  autoridades  desprovidas  de 
competência constitucional para tanto. II - Ausência de indícios 
ou provas que, produzidas antes da posse do acusado como 
Deputado Federal, eventualmente pudessem apontar para a sua 
participação nos crimes descritos na inicial acusatória.  III - A 
competência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  da 
possibilidade  de  envolvimento  de  parlamentar  em  ilícito 
penal,  alcança  a  fase  de  investigação,  materializada  pelo 
desenvolvimento do inquérito. Precedentes desta Corte. VI - 
A usurpação da competência do STF traz como consequência 
a inviabilidade de tais elementos operarem sobre a esfera 
penal do denunciado. Precedentes desta Corte. V - Conclusão 
que  não  alcança  os  acusados  destituídos  de  foro  por 
prerrogativa  de  função.  VI  –  Denúncia  rejeitada.  (Inq  2842, 
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, 
julgado  em  02/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe-041 
DIVULG 26-02-2014 PUBLIC 27-02-2014).
Diante disso, ao receber o Boletim de Ocorrência em que a 
vítima  narrava  crime  supostamente  praticado  por  Deputado  Federal, 
13 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707274.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3438 / SP 
atos  investigatórios destinados a apurar suposto  crime praticado por 
Deputado Federal, detentor de foro por prerrogativa de função, sem a 
necessária supervisão deste Supremo Tribunal Federal.
Consoante a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, não 
só  os  atos  processuais,  mas  também  os  investigatórios,  devem  ser 
supervisionados pelo Tribunal competente, segundo a Constituição, para 
processar e julgar autoridade com direito a foro por prerrogativa de 
função.
Nesse sentido, a seguinte ementa, que não leva grifos no original:
PROCESSUAL PENAL.  DEPUTADO  FEDERAL.  FORO 
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF 
INCLUSIVE  NA  FASE  DE  INVESTIGAÇÃO.  DENÚNCIA 
LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS POR AUTORIDADE 
INCOMPETENTE. DENÚNCIA REJEITADA. I – Os elementos 
probatórios  destinados  a  embasar  a  denúncia  foram 
confeccionados  sob  a  égide  de  autoridades  desprovidas  de 
competência constitucional para tanto. II - Ausência de indícios 
ou provas que, produzidas antes da posse do acusado como 
Deputado Federal, eventualmente pudessem apontar para a sua 
participação nos crimes descritos na inicial acusatória.  III - A 
competência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  da 
possibilidade  de  envolvimento  de  parlamentar  em  ilícito 
penal,  alcança  a  fase  de  investigação,  materializada  pelo 
desenvolvimento do inquérito. Precedentes desta Corte. VI - 
A usurpação da competência do STF traz como consequência 
a inviabilidade de tais elementos operarem sobre a esfera 
penal do denunciado. Precedentes desta Corte. V - Conclusão 
que  não  alcança  os  acusados  destituídos  de  foro  por 
prerrogativa  de  função.  VI  –  Denúncia  rejeitada.  (Inq  2842, 
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, 
julgado  em  02/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe-041 
DIVULG 26-02-2014 PUBLIC 27-02-2014).
Diante disso, ao receber o Boletim de Ocorrência em que a 
vítima  narrava  crime  supostamente  praticado  por  Deputado  Federal, 
13 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707274.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 32

Voto - MIN. ROSA WEBER
INQ 3438 / SP 
imediatamente deveria a autoridade policial ter tomado providências no 
sentido de encaminhar as peças ao Juízo de primeiro grau para que fosse 
declinada a competência a este  Supremo Tribunal Federal.
Mesmo com a nulidade da oitiva das testemunhas (fls. 07-
12), que ora declaro, a narrativa da vítima no Boletim de Ocorrência e a 
confirmação da veracidade dos fatos pelo denunciado em depoimento 
(fls. 43), este sim tomado quando o presente inquérito já estava sob a 
supervisão desta Suprema Corte, são elementos probatórios idôneos e 
suficientes a lastrear a acusação.
Posto isso, voto pelo recebimento da denúncia oferecida 
contra  José Abelardo Guimarães Camarinha, pelo  crime de injúria, 
previsto no art. 140, caput, do Código Penal.
 
14 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707274.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3438 / SP 
imediatamente deveria a autoridade policial ter tomado providências no 
sentido de encaminhar as peças ao Juízo de primeiro grau para que fosse 
declinada a competência a este  Supremo Tribunal Federal.
Mesmo com a nulidade da oitiva das testemunhas (fls. 07-
12), que ora declaro, a narrativa da vítima no Boletim de Ocorrência e a 
confirmação da veracidade dos fatos pelo denunciado em depoimento 
(fls. 43), este sim tomado quando o presente inquérito já estava sob a 
supervisão desta Suprema Corte, são elementos probatórios idôneos e 
suficientes a lastrear a acusação.
Posto isso, voto pelo recebimento da denúncia oferecida 
contra  José Abelardo Guimarães Camarinha, pelo  crime de injúria, 
previsto no art. 140, caput, do Código Penal.
 
14 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7707274.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 32

Antecipação ao Voto
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.438 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia 
Turma, ilustre Representante do Ministério Público, senhores Advogados 
presentes.
Senhor Presidente, eu infelizmente tive a incumbência de analisar a 
gênese  desse  conflito  entre  essas  duas  pessoas,  do  seu  nascedouro, 
quando  interroguei,  pela  primeira  vez,  o  referido  deputado  federal 
também numa ação de crime contra a honra. São inúmeros os processos; 
são infindáveis, mais de vinte, e a gênese é a mais trágica possível.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  O 
pano de fundo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Por isso que esse jornalista 
publicou uma notícia de que esse deputado federal teria uma fortuna 
guardada em casa. Em razão dessa notícia ter sido difundida, inúmeros 
meliantes invadiram a casa desse deputado e assassinaram o filho dele 
com um tiro na nuca e morte imediata.
Depois disso, irresignado com aquela tragédia humana, iniciou-se 
essa plêiade de acusações, de ações penais de um e de outro. Isso é talvez 
assim algo infindável. O Supremo Tribunal Federal está  servindo  de 
instrumento de vindita entre eles, porque um promove ação contra o 
outro a todo momento. Eu já fui Relator de uma; todos os Ministros aqui 
devem ter pelo menos duas de cada um, porque eles estão...
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  A 
postura não trará de volta o filho morto!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não vai trazer o filho dele de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7689160.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.438 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia 
Turma, ilustre Representante do Ministério Público, senhores Advogados 
presentes.
Senhor Presidente, eu infelizmente tive a incumbência de analisar a 
gênese  desse  conflito  entre  essas  duas  pessoas,  do  seu  nascedouro, 
quando  interroguei,  pela  primeira  vez,  o  referido  deputado  federal 
também numa ação de crime contra a honra. São inúmeros os processos; 
são infindáveis, mais de vinte, e a gênese é a mais trágica possível.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  O 
pano de fundo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Por isso que esse jornalista 
publicou uma notícia de que esse deputado federal teria uma fortuna 
guardada em casa. Em razão dessa notícia ter sido difundida, inúmeros 
meliantes invadiram a casa desse deputado e assassinaram o filho dele 
com um tiro na nuca e morte imediata.
Depois disso, irresignado com aquela tragédia humana, iniciou-se 
essa plêiade de acusações, de ações penais de um e de outro. Isso é talvez 
assim algo infindável. O Supremo Tribunal Federal está  servindo  de 
instrumento de vindita entre eles, porque um promove ação contra o 
outro a todo momento. Eu já fui Relator de uma; todos os Ministros aqui 
devem ter pelo menos duas de cada um, porque eles estão...
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  A 
postura não trará de volta o filho morto!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não vai trazer o filho dele de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7689160.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 32

Antecipação ao Voto
INQ 3438 / SP 
volta.
Eu  confesso  a  Vossa  Excelência  que,  na  verdade,  talvez  uma 
pergunta fosse importante, um esclarecimento: há ação penal contra esse 
ex-vereador acerca desses fatos? Porque, se há ação penal contra esse 
vereador, ele retratou algo que existe. Então, não há dolo na conduta. Isso 
talvez fosse importante, se, eventualmente, o eminente Advogado, se o 
Presidente autorizar que o advogado preste essa informação e a Relatora 
também.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Quanto a quê?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Porque, se efetivamente a 
suposta vítima responde a processo criminal por emissão de notas frias, 
se há esse processo, o que o deputado disse no rádio não foi uma mera 
reprodução de um fato existente, e, aí, não haveria dolo de calúnia, 
haveria, na verdade, uma narrativa de um fato existente.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA)  –  Por 
injúria, sim, Ministro Fux.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Mesmo considerado o veículo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas mesmo injúria.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA)  – Por 
injúria. Não, é só para dizer que não é por calúnia.  
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sim. Mas mesmo injúria. Se 
responde ao processo, não tem injúria. Não seria um problema criminal. 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  O 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7689160.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3438 / SP 
volta.
Eu  confesso  a  Vossa  Excelência  que,  na  verdade,  talvez  uma 
pergunta fosse importante, um esclarecimento: há ação penal contra esse 
ex-vereador acerca desses fatos? Porque, se há ação penal contra esse 
vereador, ele retratou algo que existe. Então, não há dolo na conduta. Isso 
talvez fosse importante, se, eventualmente, o eminente Advogado, se o 
Presidente autorizar que o advogado preste essa informação e a Relatora 
também.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Quanto a quê?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Porque, se efetivamente a 
suposta vítima responde a processo criminal por emissão de notas frias, 
se há esse processo, o que o deputado disse no rádio não foi uma mera 
reprodução de um fato existente, e, aí, não haveria dolo de calúnia, 
haveria, na verdade, uma narrativa de um fato existente.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA)  –  Por 
injúria, sim, Ministro Fux.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Mesmo considerado o veículo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas mesmo injúria.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA)  – Por 
injúria. Não, é só para dizer que não é por calúnia.  
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sim. Mas mesmo injúria. Se 
responde ao processo, não tem injúria. Não seria um problema criminal. 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  O 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7689160.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 32

Antecipação ao Voto
INQ 3438 / SP 
ilustre Advogado tem esse fato?
O SENHOR CRISTIANO DE SOUZA MAZETO (ADVOGADO) - Se 
me permite, Excelência, o que há, atualmente, é a rejeição de contas 
detectando  esse fato enquanto o vereador foi presidente  da Câmara. 
Então, há, mas ele alçou recurso do Tribunal de Contas.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – No 
campo administrativo?
O SENHOR CRISTIANO DE SOUZA MAZETO (ADVOGADO)  - 
Isso, no campo administrativo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Está 
bem.
O SENHOR CRISTIANO DE SOUZA MAZETO (ADVOGADO)  - 
Porque, aí, então, haveria remessa posterior.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX -  Processo administrativo.
Senhor Presidente, tendo em vista o quadro em geral, no meu modo 
de ver, a finalidade da lei é exatamente punir aquele que imotivadamente 
lança um fato inverídico contra outrem. No meu modo de ver, todas essas 
ações deveriam ter sido reunidas numa só, entre esses dois, como se 
houvesse, assim, uma retorção, um crime continuado, digamos, até um 
crime  continuado,  mas  não  para  cada  episódio  desse.  Reavivar  na 
memória a razão de ser do que levou a essa tragédia, e essas ações penais 
que  o  Supremo  Tribunal  Federal  está  servindo  de  instrumento  de 
realização dessas vinditas, como Vossa Excelência muito bem destacou, 
não vão fazer voltar a vida daquele jovem que teve ceifada, naquela 
oportunidade, em razão de um fato originário inverídico que o jornalista 
lançou.
Eu vou pedir vênia a Vossa Excelência para rejeitar essa denúncia 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7689160.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3438 / SP 
ilustre Advogado tem esse fato?
O SENHOR CRISTIANO DE SOUZA MAZETO (ADVOGADO) - Se 
me permite, Excelência, o que há, atualmente, é a rejeição de contas 
detectando  esse fato enquanto o vereador foi presidente  da Câmara. 
Então, há, mas ele alçou recurso do Tribunal de Contas.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – No 
campo administrativo?
O SENHOR CRISTIANO DE SOUZA MAZETO (ADVOGADO)  - 
Isso, no campo administrativo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Está 
bem.
O SENHOR CRISTIANO DE SOUZA MAZETO (ADVOGADO)  - 
Porque, aí, então, haveria remessa posterior.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX -  Processo administrativo.
Senhor Presidente, tendo em vista o quadro em geral, no meu modo 
de ver, a finalidade da lei é exatamente punir aquele que imotivadamente 
lança um fato inverídico contra outrem. No meu modo de ver, todas essas 
ações deveriam ter sido reunidas numa só, entre esses dois, como se 
houvesse, assim, uma retorção, um crime continuado, digamos, até um 
crime  continuado,  mas  não  para  cada  episódio  desse.  Reavivar  na 
memória a razão de ser do que levou a essa tragédia, e essas ações penais 
que  o  Supremo  Tribunal  Federal  está  servindo  de  instrumento  de 
realização dessas vinditas, como Vossa Excelência muito bem destacou, 
não vão fazer voltar a vida daquele jovem que teve ceifada, naquela 
oportunidade, em razão de um fato originário inverídico que o jornalista 
lançou.
Eu vou pedir vênia a Vossa Excelência para rejeitar essa denúncia 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7689160.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 32

Antecipação ao Voto
INQ 3438 / SP 
por  falta  de  justa  causa  e  vou  apresentar  um  voto  que,  de  alguma 
maneira, dê fundamento a esse meu sentimento, porque justiça não é algo 
que se aprende, justiça é algo se sente. E é o que eu sinto no momento 
para fazer justiça nesse caso concreto.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7689160.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3438 / SP 
por  falta  de  justa  causa  e  vou  apresentar  um  voto  que,  de  alguma 
maneira, dê fundamento a esse meu sentimento, porque justiça não é algo 
que se aprende, justiça é algo se sente. E é o que eu sinto no momento 
para fazer justiça nesse caso concreto.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7689160.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 32

Voto - MIN. LUIZ FUX
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.438 SÃO PAULO
INQUÉRITO
 
CRIMINAL.
 
CRIME 
CONTRA  A  HONRA.  ACUSAÇÕES 
RECÍPROCAS ENTRE REPRESENTANTE 
E
 
REPRESENTADO,
 
AMBOS 
MANDATÁRIOS
 
POLÍTICOS. 
REFERÊNCIA
 
A
 
MATÉRIAS 
JORNALÍSTICAS.
 
AUSENTE 
MAGNITUDE  PENAL  NA  CONDUTA. 
PRINCÍPIOS  DA  LESIVIDADE  OU 
OFENSIVIDADE,  DA  ULTIMA  RATIO 
OU  INTERVENÇÃO  MÍNIMA  E  DA 
FRAGMENTARIEDADE  DO  DIREITO 
PENAL.  CONFLITO  QUE  DEVE  SER 
RESOLVIDO NA INSTÂNCIA JURÍDICA 
DE
 
CONTROLE
 
ADEQUADA 
SUBSIDIÁRIA  AO  DIREITO  PENAL. 
DENÚNCIA REJEITADA.
V O T O – VOGAL
(Vencido)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (VOGAL): Senhor Presidente, 
cuida-se  de  denúncia  oferecida  pelo  Procurador-Geral  da  República 
contra o Deputado Federal José Abelardo Guimarães Camarinha, pela 
suposta prática de crime contra a honra de ex-Vereador do Município de 
Marília.
O  crime  teria  sido  praticado  durante  entrevista  concedida  pelo 
acusado a uma emissora de rádio local, na qual o parlamentar teria 
afirmado  que  o  Sr.  Eduardo  Duarte  do  Nascimento  mantinha  um 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7689161.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.438 SÃO PAULO
INQUÉRITO
 
CRIMINAL.
 
CRIME 
CONTRA  A  HONRA.  ACUSAÇÕES 
RECÍPROCAS ENTRE REPRESENTANTE 
E
 
REPRESENTADO,
 
AMBOS 
MANDATÁRIOS
 
POLÍTICOS. 
REFERÊNCIA
 
A
 
MATÉRIAS 
JORNALÍSTICAS.
 
AUSENTE 
MAGNITUDE  PENAL  NA  CONDUTA. 
PRINCÍPIOS  DA  LESIVIDADE  OU 
OFENSIVIDADE,  DA  ULTIMA  RATIO 
OU  INTERVENÇÃO  MÍNIMA  E  DA 
FRAGMENTARIEDADE  DO  DIREITO 
PENAL.  CONFLITO  QUE  DEVE  SER 
RESOLVIDO NA INSTÂNCIA JURÍDICA 
DE
 
CONTROLE
 
ADEQUADA 
SUBSIDIÁRIA  AO  DIREITO  PENAL. 
DENÚNCIA REJEITADA.
V O T O – VOGAL
(Vencido)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (VOGAL): Senhor Presidente, 
cuida-se  de  denúncia  oferecida  pelo  Procurador-Geral  da  República 
contra o Deputado Federal José Abelardo Guimarães Camarinha, pela 
suposta prática de crime contra a honra de ex-Vereador do Município de 
Marília.
O  crime  teria  sido  praticado  durante  entrevista  concedida  pelo 
acusado a uma emissora de rádio local, na qual o parlamentar teria 
afirmado  que  o  Sr.  Eduardo  Duarte  do  Nascimento  mantinha  um 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7689161.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 32

Voto - MIN. LUIZ FUX
INQ 3438 / SP 
esquema de notas frias com a Prefeitura Municipal de Marília e com a 
Câmara  Municipal,  tendo  ainda  afirmado  que  o  ofendido  teria  se 
locupletado de dinheiro público quando exerceu o cargo de vereador e de 
Presidente da Câmara de Vereadores.
Eis  as  declarações  prestadas  pelo  Representante  perante  a 
Autoridade Policial:
“É vereador no município de Marília pelo PTB. Está em seu  
terceiro mandato. Presidiu a Câmara Municipal no período de 2007 a  
2010.  Nos  últimos  meses,  o  Deputado  Federal  José  Abelardo  
Guimarães  Camarinha  tem  utilizado  os  programas  de  rádio  da 
emissora ‘950’, de propriedade dele, para tecer ataques pessoais ao  
declarante. Diz que o declarante era pessoa pobre e agora mora em  
uma  mansão  em  um  condomínio  fechado;  que  tem  uma  rede  de  
farmácias e que mantém um esquema de notas fiscais frias com a  
prefeitura municipal. Fala inúmeras outras coisas com ataques ao  
declarante.  No  dia  28  de  dezembro  do  corrente  ano,  utilizou  
microfones da rádio Dirceu AM, no programa de Caíto Júnior, entre  
11h00 e 13h00, para novos ataques contra o declarante. Falou as 
mesmas inverdades ofendendo a honra do declarante. Em razão destes  
ataques foi que registrou boletim de ocorrência a respeito e deseja  
providências  da  polícia  judiciária,  inclusive  com  requisição  da 
gravação do programa que poderão comprovar o alegado. Toma ciência  
do prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime contra José  
Abelardo Guimarães Camarinha. Esclarece que o programa foi ouvido  
por inúmeras pessoas, entre elas o Sr. Amauri Gonzaga, Sr. Luiz  
Albertoni,  mencionados  no  BO,  e  Divino  Donizete  de  Castro,  
advogado nesta comarca. Tais pessoas inclusive vieram comentar com 
o declarante quanto às ofensas que ouviram no programa de rádio.  
Com  as  ofensas  o  Deputado  Federal  insinua  que  o  declarante  
locupletou-se indevidamente de dinheiro público no cargo de vereador  
e presidente da câmara” (fls. 07, vol. 01).
Ouvido, o Sr. Amauri Gonzaga, prestou as seguintes declarações:
“[...] no início do ano, logo depois da demissão de José Ursílio da  
rádio Dirceu e a contratação de Caíto Júnior, eu ouvia ao programa 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7689161.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3438 / SP 
esquema de notas frias com a Prefeitura Municipal de Marília e com a 
Câmara  Municipal,  tendo  ainda  afirmado  que  o  ofendido  teria  se 
locupletado de dinheiro público quando exerceu o cargo de vereador e de 
Presidente da Câmara de Vereadores.
Eis  as  declarações  prestadas  pelo  Representante  perante  a 
Autoridade Policial:
“É vereador no município de Marília pelo PTB. Está em seu  
terceiro mandato. Presidiu a Câmara Municipal no período de 2007 a  
2010.  Nos  últimos  meses,  o  Deputado  Federal  José  Abelardo  
Guimarães  Camarinha  tem  utilizado  os  programas  de  rádio  da 
emissora ‘950’, de propriedade dele, para tecer ataques pessoais ao  
declarante. Diz que o declarante era pessoa pobre e agora mora em  
uma  mansão  em  um  condomínio  fechado;  que  tem  uma  rede  de  
farmácias e que mantém um esquema de notas fiscais frias com a  
prefeitura municipal. Fala inúmeras outras coisas com ataques ao  
declarante.  No  dia  28  de  dezembro  do  corrente  ano,  utilizou  
microfones da rádio Dirceu AM, no programa de Caíto Júnior, entre  
11h00 e 13h00, para novos ataques contra o declarante. Falou as 
mesmas inverdades ofendendo a honra do declarante. Em razão destes  
ataques foi que registrou boletim de ocorrência a respeito e deseja  
providências  da  polícia  judiciária,  inclusive  com  requisição  da 
gravação do programa que poderão comprovar o alegado. Toma ciência  
do prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime contra José  
Abelardo Guimarães Camarinha. Esclarece que o programa foi ouvido  
por inúmeras pessoas, entre elas o Sr. Amauri Gonzaga, Sr. Luiz  
Albertoni,  mencionados  no  BO,  e  Divino  Donizete  de  Castro,  
advogado nesta comarca. Tais pessoas inclusive vieram comentar com 
o declarante quanto às ofensas que ouviram no programa de rádio.  
Com  as  ofensas  o  Deputado  Federal  insinua  que  o  declarante  
locupletou-se indevidamente de dinheiro público no cargo de vereador  
e presidente da câmara” (fls. 07, vol. 01).
Ouvido, o Sr. Amauri Gonzaga, prestou as seguintes declarações:
“[...] no início do ano, logo depois da demissão de José Ursílio da  
rádio Dirceu e a contratação de Caíto Júnior, eu ouvia ao programa 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7689161.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 32

Voto - MIN. LUIZ FUX
INQ 3438 / SP 
que vai ao ar no horário do almoço e ouvi a entrevista feita por Caíto  
Júnior ao Deputado Federal Abelardo Camarinha, inclusive acredito  
que a entrevista estava acontecendo por telefone. Dentre os vários  
assuntos que foram tratados, tanto Caíto como Abelardo Camarinha  
fizeram referências ao Vereador Eduardo Nascimento. Pelo que me  
recordo a primeira afirmação foi de  que Eduardo comandava um 
‘esquema’ na Câmara Municipal de Marília para desviar dinheiro  
utilizando  uma  empresa  de  publicidade.  Também  fez  referência 
expressa da oficina São Carlos, afirmando que embora o esquema fosse  
por parte da prefeitura, Eduardo também estaria envolvido. Durante  
esses  comentários,  Abelardo  Camarinha  afirmou  que  Eduardo  
Nascimento nem precisava mais ser vereador, pois era proprietário de  
uma rede de farmácia no centro de Marília e morava numa mansão,  
dando a entender que tivesse adquirido os bens com dinheiro ilícito.  
[...]” (fls. 10/11, vol. 01).
A testemunha Luiz Antônio Albertoni também prestou declarações 
no mesmo sentido (fls. 12).
Em resposta a ofício da Autoridade Policial que requisitou cópia da 
gravação do programa levado ao ar no dia 28/12/2011, a Rádio Dirceu de 
Marília informou que não mais possuía a gravação nos arquivos (fls. 24).
Despacho  da  Autoridade  Policial  Federal  informa  que  “tanto  o 
declarante como o investigado já foram partes de inquéritos policiais e  
processos judiciais pela suposta prática dos delitos de injúria e calúnia,  
tanto  no  pólo  passivo  quanto  no  ativo,  um  em  desfavor  do  outro. 
Inclusive, com decisões condenatórias” (fls. 31/32, vol. 01).
O acusado prestou as seguintes declarações à Autoridade Policial 
Federal (fls. 43):
“QUE  conhece  EDUARDO  DUARTE  NASCIMENTO, 
inclusive  já  o  processou  por  difamação  e  injúria  em 16/12/2011,  
oportunidade  em  que  este,  na  Tribuna  da  Câmara  Municipal  de 
Marília/SP,  atacou  o  filho  do  declarante  e  o  próprio  declarante, 
dizendo que os mesmos nunca fizeram nada por Marília/SP e que  
eram mentirosos, corruptos e que tinha dúvidas da paternidade de  
VINÍCIUS  CAMARINHA;  QUE,  conforme  já  detectado  pela  
Autoridade Policial às fls. 36/37 dos autos, EDUARDO DUARTE 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7689161.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3438 / SP 
que vai ao ar no horário do almoço e ouvi a entrevista feita por Caíto  
Júnior ao Deputado Federal Abelardo Camarinha, inclusive acredito  
que a entrevista estava acontecendo por telefone. Dentre os vários  
assuntos que foram tratados, tanto Caíto como Abelardo Camarinha  
fizeram referências ao Vereador Eduardo Nascimento. Pelo que me  
recordo a primeira afirmação foi de  que Eduardo comandava um 
‘esquema’ na Câmara Municipal de Marília para desviar dinheiro  
utilizando  uma  empresa  de  publicidade.  Também  fez  referência 
expressa da oficina São Carlos, afirmando que embora o esquema fosse  
por parte da prefeitura, Eduardo também estaria envolvido. Durante  
esses  comentários,  Abelardo  Camarinha  afirmou  que  Eduardo  
Nascimento nem precisava mais ser vereador, pois era proprietário de  
uma rede de farmácia no centro de Marília e morava numa mansão,  
dando a entender que tivesse adquirido os bens com dinheiro ilícito.  
[...]” (fls. 10/11, vol. 01).
A testemunha Luiz Antônio Albertoni também prestou declarações 
no mesmo sentido (fls. 12).
Em resposta a ofício da Autoridade Policial que requisitou cópia da 
gravação do programa levado ao ar no dia 28/12/2011, a Rádio Dirceu de 
Marília informou que não mais possuía a gravação nos arquivos (fls. 24).
Despacho  da  Autoridade  Policial  Federal  informa  que  “tanto  o 
declarante como o investigado já foram partes de inquéritos policiais e  
processos judiciais pela suposta prática dos delitos de injúria e calúnia,  
tanto  no  pólo  passivo  quanto  no  ativo,  um  em  desfavor  do  outro. 
Inclusive, com decisões condenatórias” (fls. 31/32, vol. 01).
O acusado prestou as seguintes declarações à Autoridade Policial 
Federal (fls. 43):
“QUE  conhece  EDUARDO  DUARTE  NASCIMENTO, 
inclusive  já  o  processou  por  difamação  e  injúria  em 16/12/2011,  
oportunidade  em  que  este,  na  Tribuna  da  Câmara  Municipal  de 
Marília/SP,  atacou  o  filho  do  declarante  e  o  próprio  declarante, 
dizendo que os mesmos nunca fizeram nada por Marília/SP e que  
eram mentirosos, corruptos e que tinha dúvidas da paternidade de  
VINÍCIUS  CAMARINHA;  QUE,  conforme  já  detectado  pela  
Autoridade Policial às fls. 36/37 dos autos, EDUARDO DUARTE 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7689161.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 32

Voto - MIN. LUIZ FUX
INQ 3438 / SP 
NASCIMENTO (‘GORDINHO’) já foi, inclusive, condenado; QUE,  
em relação ao Boletim de Ocorrência de fls 03/05 e declarações de fls.  
07  dos  Autos,  todos  de  EDUARDO  DUARTE  NASCIMENTO, 
informa que  as afirmações que o declarante fez na Rádio 950  
AM  de  Marília/SP  são  verdadeiras  e  foi  uma  retorção às 
declarações de ‘GORDINHO’ em 16/12/2011, tanto é que o BO foi 
registrado  em  31/12/2011  citando  fatos  de  28/12/2011;  QUE  o  
declarante tem rixa política com o ‘GORDINHO’ e que o mesmo 
usa de denuncismo contra o declarante há anos; QUE tudo o que 
falou de GORDINHO é verdade e o mesmo responde na Justiça 
[...]”.
Estes foram os elementos que conduziram o Procurador-Geral da 
República a oferecer denúncia contra JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES 
CAMARINHA (fls. 53/55, vol. 01), considerando que “As palavras do 
denunciado macularam a honra subjetiva da vítima, ferindo a sua dignidade e o  
seu decoro” e que “as declarações do denunciado não guardam relação com sua  
condição  de  parlamentar,  afastando  a  incidência  da  inviolabilidade 
constitucional,  intimamente  ligada  às  funções  desempenhadas  em  razão  do 
mandato”.
Calcada neste fundamento, a acusação imputou ao acusado a prática 
do crime de injúria (art. 140, caput, do Código Penal).
Bem analisados os autos, considero que  a denúncia não pode ser 
recebida, pelos seguintes fundamentos.
Noto, em primeiro lugar, que o acusado e o representante (vítima) 
mantêm troca de acusações que impede a exata determinação de quem 
seria o sujeito ativo e quem seria o sujeito passivo do delito contra a 
honra.
Em segundo lugar, as afirmações recíprocas feitas pelo acusado e 
pelo Representante guardam relação com o fato de ambos serem figuras 
públicas e exercerem mandatos políticos, tornando-os objeto de matérias 
jornalísticas que alimentam o confronto e induzem ao denuncismo, sem 
que isto signifique estar configurado o dolo de praticar os crimes contra a 
honra  definidos  no  Código  Penal.  O  que  ocorre  é  a  reprodução  do 
conteúdo midiático nos respectivos discursos, e não a vontade livre e 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7689161.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3438 / SP 
NASCIMENTO (‘GORDINHO’) já foi, inclusive, condenado; QUE,  
em relação ao Boletim de Ocorrência de fls 03/05 e declarações de fls.  
07  dos  Autos,  todos  de  EDUARDO  DUARTE  NASCIMENTO, 
informa que  as afirmações que o declarante fez na Rádio 950  
AM  de  Marília/SP  são  verdadeiras  e  foi  uma  retorção às 
declarações de ‘GORDINHO’ em 16/12/2011, tanto é que o BO foi 
registrado  em  31/12/2011  citando  fatos  de  28/12/2011;  QUE  o  
declarante tem rixa política com o ‘GORDINHO’ e que o mesmo 
usa de denuncismo contra o declarante há anos; QUE tudo o que 
falou de GORDINHO é verdade e o mesmo responde na Justiça 
[...]”.
Estes foram os elementos que conduziram o Procurador-Geral da 
República a oferecer denúncia contra JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES 
CAMARINHA (fls. 53/55, vol. 01), considerando que “As palavras do 
denunciado macularam a honra subjetiva da vítima, ferindo a sua dignidade e o  
seu decoro” e que “as declarações do denunciado não guardam relação com sua  
condição  de  parlamentar,  afastando  a  incidência  da  inviolabilidade 
constitucional,  intimamente  ligada  às  funções  desempenhadas  em  razão  do 
mandato”.
Calcada neste fundamento, a acusação imputou ao acusado a prática 
do crime de injúria (art. 140, caput, do Código Penal).
Bem analisados os autos, considero que  a denúncia não pode ser 
recebida, pelos seguintes fundamentos.
Noto, em primeiro lugar, que o acusado e o representante (vítima) 
mantêm troca de acusações que impede a exata determinação de quem 
seria o sujeito ativo e quem seria o sujeito passivo do delito contra a 
honra.
Em segundo lugar, as afirmações recíprocas feitas pelo acusado e 
pelo Representante guardam relação com o fato de ambos serem figuras 
públicas e exercerem mandatos políticos, tornando-os objeto de matérias 
jornalísticas que alimentam o confronto e induzem ao denuncismo, sem 
que isto signifique estar configurado o dolo de praticar os crimes contra a 
honra  definidos  no  Código  Penal.  O  que  ocorre  é  a  reprodução  do 
conteúdo midiático nos respectivos discursos, e não a vontade livre e 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7689161.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 32

Voto - MIN. LUIZ FUX
INQ 3438 / SP 
consciente  de  conspurcar  a  honra  alheia  com  fatos  completamente 
inventados ou opiniões pessoais extremamente ofensivas às respectivas 
imagens.
Com  efeito,  conforme  entendimento  firmado  no  julgamento  da 
ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, “todo agente público está sob permanente 
vigília da cidadania. E quando o agente estatal não prima por todas as aparências  
de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes  
suspeitas  de  um  comportamento  antijurídico  francamente  sindicável  pelos  
cidadãos”.
Por fim, considero que questões como as de que cuidam os autos, em 
que tanto Representante como Representado-Acusado são mandatários 
políticos e fizeram, inúmeras vezes, afirmações não lisonjeiras, críticas, 
quanto à atuação política e pessoal do outro, envolvem condutas que se 
inserem na previsão do art. 140, §1º, do Código Penal, cujo teor é o 
seguinte:
“§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou 
diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra 
injúria”.
Concluo no sentido de que as supostas acusações trocadas entre o 
parlamentar federal (Representado) e o vereador (Representante) devem 
ser resolvidas na instância cível, por faltar-lhes tanto o elemento subjetivo 
da  conduta  (dolo  de  ofender  a  honra,  pois  as  acusações  recíprocas 
estavam  fundadas  em  matérias  jornalísticas),  quanto,  ainda,  por  não 
preencherem a gravidade exigida pelo Direito Penal, regido que é pelos 
princípios  da  lesividade,  da  ultima  ratio (intervenção  mínima)  e  da 
fragmentariedade, o que determina a precedência das demais instâncias 
de resolução de conflitos.
No caso, a suposta ofensa ao bem jurídico não é da magnitude 
necessária para o preenchimento do tipo penal do art. 140 do Código 
Penal, razão pela qual o caso é, a meu sentir, penalmente irrelevante e 
deve ser resolvido nas outras instâncias jurídicas de controle.
Valho-me,  nesse  sentido,  da  lição  de  Cezar  Roberto  Bitencourt, 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7689161.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3438 / SP 
consciente  de  conspurcar  a  honra  alheia  com  fatos  completamente 
inventados ou opiniões pessoais extremamente ofensivas às respectivas 
imagens.
Com  efeito,  conforme  entendimento  firmado  no  julgamento  da 
ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, “todo agente público está sob permanente 
vigília da cidadania. E quando o agente estatal não prima por todas as aparências  
de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes  
suspeitas  de  um  comportamento  antijurídico  francamente  sindicável  pelos  
cidadãos”.
Por fim, considero que questões como as de que cuidam os autos, em 
que tanto Representante como Representado-Acusado são mandatários 
políticos e fizeram, inúmeras vezes, afirmações não lisonjeiras, críticas, 
quanto à atuação política e pessoal do outro, envolvem condutas que se 
inserem na previsão do art. 140, §1º, do Código Penal, cujo teor é o 
seguinte:
“§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou 
diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra 
injúria”.
Concluo no sentido de que as supostas acusações trocadas entre o 
parlamentar federal (Representado) e o vereador (Representante) devem 
ser resolvidas na instância cível, por faltar-lhes tanto o elemento subjetivo 
da  conduta  (dolo  de  ofender  a  honra,  pois  as  acusações  recíprocas 
estavam  fundadas  em  matérias  jornalísticas),  quanto,  ainda,  por  não 
preencherem a gravidade exigida pelo Direito Penal, regido que é pelos 
princípios  da  lesividade,  da  ultima  ratio (intervenção  mínima)  e  da 
fragmentariedade, o que determina a precedência das demais instâncias 
de resolução de conflitos.
No caso, a suposta ofensa ao bem jurídico não é da magnitude 
necessária para o preenchimento do tipo penal do art. 140 do Código 
Penal, razão pela qual o caso é, a meu sentir, penalmente irrelevante e 
deve ser resolvido nas outras instâncias jurídicas de controle.
Valho-me,  nesse  sentido,  da  lição  de  Cezar  Roberto  Bitencourt, 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7689161.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 32

Voto - MIN. LUIZ FUX
INQ 3438 / SP 
verbis:
“Se outras formas de sanção ou outros meios de controle social  
revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização  
é inadequada e não recomendável. Se para o restabelecimento da ordem 
jurídica violada forem suficientes medidas civis ou administrativas, 
são estas que devem ser empregadas e não as penais. Por isso, o  
Direito Penal deve ser a  ultima ratio, isto é, deve atuar somente 
quando os demais ramos do Direito revelarem-se incapazes de dar a 
tutela devida a bens relevantes na vida do indivíduo e da própria  
sociedade.  Como  preconizava  Maurach,  ‘na  seleção  dos  recursos 
próprios do Estado, o Direito Penal deve representar a ultima ratio 
legis, encontrar-se em último lugar e entrar somente quando resulta  
indispensável para a manutenção da ordem jurídica’. Assim, o Direito 
Penal assume uma feição subsidiária e sua intervenção se justifica 
quando – no dizer de Muñoz Conde – ‘fracassam as demais formas 
protetoras do bem jurídico previstas em outros ramos do direito’. A 
razão desse princípio – afirma Roxin – ‘radica em que o castigo penal  
coloca em perigo a existência social do afetado, se o situa à margem da  
sociedade e, com isso, produz também um dano social’.
Resumindo, antes de se recorrer ao Direito Penal deve-se esgotar 
todos os meios extrapenais de controle social, e somente quando tais  
meios se mostrarem insuficientes à tutela de determinado bem jurídico  
justificar-se-á a utilização daquele meio repressivo de controle social” 
(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 
1: parte geral. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009).
Por todo o exposto, rejeito a denúncia, nos termos do art. 395, III, do 
Código de Processo Penal.
É como voto.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7689161.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3438 / SP 
verbis:
“Se outras formas de sanção ou outros meios de controle social  
revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização  
é inadequada e não recomendável. Se para o restabelecimento da ordem 
jurídica violada forem suficientes medidas civis ou administrativas, 
são estas que devem ser empregadas e não as penais. Por isso, o  
Direito Penal deve ser a  ultima ratio, isto é, deve atuar somente 
quando os demais ramos do Direito revelarem-se incapazes de dar a 
tutela devida a bens relevantes na vida do indivíduo e da própria  
sociedade.  Como  preconizava  Maurach,  ‘na  seleção  dos  recursos 
próprios do Estado, o Direito Penal deve representar a ultima ratio 
legis, encontrar-se em último lugar e entrar somente quando resulta  
indispensável para a manutenção da ordem jurídica’. Assim, o Direito 
Penal assume uma feição subsidiária e sua intervenção se justifica 
quando – no dizer de Muñoz Conde – ‘fracassam as demais formas 
protetoras do bem jurídico previstas em outros ramos do direito’. A 
razão desse princípio – afirma Roxin – ‘radica em que o castigo penal  
coloca em perigo a existência social do afetado, se o situa à margem da  
sociedade e, com isso, produz também um dano social’.
Resumindo, antes de se recorrer ao Direito Penal deve-se esgotar 
todos os meios extrapenais de controle social, e somente quando tais  
meios se mostrarem insuficientes à tutela de determinado bem jurídico  
justificar-se-á a utilização daquele meio repressivo de controle social” 
(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 
1: parte geral. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009).
Por todo o exposto, rejeito a denúncia, nos termos do art. 395, III, do 
Código de Processo Penal.
É como voto.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7689161.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 32

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.438 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Vossa 
Excelência tem o dom da premonição, ao me pedir vênia para rejeitar a 
denúncia. Ainda não votei!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, realmente eu tenho o 
dom da premonição.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Sem 
dúvida alguma.
Acompanho  a  Relatora,  adotando  a  mesma  óptica  que  adotei 
quando apreciamos – e relembrou muito bem Vossa Excelência – situação 
semelhante no Plenário.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7689162.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.438 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Vossa 
Excelência tem o dom da premonição, ao me pedir vênia para rejeitar a 
denúncia. Ainda não votei!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, realmente eu tenho o 
dom da premonição.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Sem 
dúvida alguma.
Acompanho  a  Relatora,  adotando  a  mesma  óptica  que  adotei 
quando apreciamos – e relembrou muito bem Vossa Excelência – situação 
semelhante no Plenário.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7689162.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 32

Extrato de Ata - 11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 3.438
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
ADV.(A/S) : CRISTIANO DE SOUZA MAZETO
Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou as preliminares. No 
mérito, por maioria de votos, recebeu a denúncia, nos termos do 
voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Luiz Fux. Falou o Dr. 
Cristiano  de  Souza  Mazeto,  pelo  investigado.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Primeira 
Turma, 11.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310090
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 3.438
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
ADV.(A/S) : CRISTIANO DE SOUZA MAZETO
Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou as preliminares. No 
mérito, por maioria de votos, recebeu a denúncia, nos termos do 
voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Luiz Fux. Falou o Dr. 
Cristiano  de  Souza  Mazeto,  pelo  investigado.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Primeira 
Turma, 11.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310090
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 32

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7709011