TÍTULO: AI 810864 AgR

PROCESSO: 810864

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. 

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 

    O Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. Trata-se de obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. 

    Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)  : GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS (REPRESENTADO POR VERANILDA DA SILVA RODRIGUES) 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(FORNECIMENTO PÚBLICO, MEDICAMENTO, ALTO CUSTO)
RE 566471 RG. 
(FORNECIMENTO, FRALDAS DESCARTÁVEIS)
ARE 744170 AgR (1ªT), ARE 743841 AgR (1ªT), ARE 746378 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 11/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 810.864 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:GABRIEL 
RODRIGUES 
DOS 
SANTOS 
(REPRESENTADO POR VERANILDA 
DA SILVA 
RODRIGUES) 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.   DIREITO  À  SAÚDE.  MENOR  PORTADOR  DE 
DOENÇA  GRAVE.  FORNECIMENTO  PELO  PODER  PÚBLICO  DE 
FRALDAS  DESCARTÁVEIS.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SOLIDARIEDADE DOS 
ENTES FEDERATIVOS.  PRECEDENTES. 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de 
que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da 
Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar 
os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 
O Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao 
princípio  da  separação  dos  Poderes,  determinar  a  implementação  de 
políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 
Trata-se de obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser 
pleiteado  de  qualquer  deles,  União,  Estados,  Distrito  Federal  ou 
Municípios. 
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 810864 AGR / RS 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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AI 810864 AGR / RS 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Relatório
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 810.864 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:GABRIEL 
RODRIGUES 
DOS 
SANTOS 
(REPRESENTADO POR VERANILDA 
DA SILVA 
RODRIGUES) 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1. 
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que 
negou seguimento ao recurso contra Tribunal de origem, em que  se 
garantiu  o  fornecimento  de  fraldas  descartáveis  a  menor  com 
enfermidade grave (art. 557, caput, do CPC).
2. 
A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso 
extraordinário no sentido de violação ao art. 196 da Constituição.
3. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 810.864 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:GABRIEL 
RODRIGUES 
DOS 
SANTOS 
(REPRESENTADO POR VERANILDA 
DA SILVA 
RODRIGUES) 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1. 
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que 
negou seguimento ao recurso contra Tribunal de origem, em que  se 
garantiu  o  fornecimento  de  fraldas  descartáveis  a  menor  com 
enfermidade grave (art. 557, caput, do CPC).
2. 
A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso 
extraordinário no sentido de violação ao art. 196 da Constituição.
3. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 810.864 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista 
que  a  parte  recorrente  se  limita  a  repetir  as  alegações  do  recurso 
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a 
decisão  ora  agravada.  Nessas  condições,  deve-se  manter  pelos  seus 
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito:
“Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão 
que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto 
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do Sul, que garantiu o fornecimento de fraldas descartáveis a 
menor com enfermidade grave . O acórdão recorrido restou 
assim ementado (fls. 8): 
‘APELAÇÃO  CÍVEL.  AGRAVO  RETIDO.  ECA. 
DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE 
MEDICAMENTOS. FRALDAS DESCARTÁVEIS. É dever 
dos  entes  públicos  promover,  solidariamente,  o 
atendimento  à  saúde  de  crianças  e  adolescentes,  nos 
termos do art. 196, da Constituição Federal e art. 11, § 2º 
do ECA. Havendo comprovação da necessidade de uso de 
fraldas  descartáveis,  bem  como  da  impossibilidade  da 
família  em  custeá-las,  impõe-se  o  julgamento  de 
procedência  do  pedido.  Possível  o  bloqueio  de  verbas 
públicas, ao fim de dar efetividade à ordem judicial de 
fornecimento de medicamento. Medida que não se mostra 
gravosa à sociedade e que garante ao menor o direito à 
saúde.
 
APELAÇÃO
 
E
 
AGRAVO
 
RETIDO 
DESPROVIDOS.’ 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 810.864 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista 
que  a  parte  recorrente  se  limita  a  repetir  as  alegações  do  recurso 
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a 
decisão  ora  agravada.  Nessas  condições,  deve-se  manter  pelos  seus 
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito:
“Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão 
que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto 
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do Sul, que garantiu o fornecimento de fraldas descartáveis a 
menor com enfermidade grave . O acórdão recorrido restou 
assim ementado (fls. 8): 
‘APELAÇÃO  CÍVEL.  AGRAVO  RETIDO.  ECA. 
DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE 
MEDICAMENTOS. FRALDAS DESCARTÁVEIS. É dever 
dos  entes  públicos  promover,  solidariamente,  o 
atendimento  à  saúde  de  crianças  e  adolescentes,  nos 
termos do art. 196, da Constituição Federal e art. 11, § 2º 
do ECA. Havendo comprovação da necessidade de uso de 
fraldas  descartáveis,  bem  como  da  impossibilidade  da 
família  em  custeá-las,  impõe-se  o  julgamento  de 
procedência  do  pedido.  Possível  o  bloqueio  de  verbas 
públicas, ao fim de dar efetividade à ordem judicial de 
fornecimento de medicamento. Medida que não se mostra 
gravosa à sociedade e que garante ao menor o direito à 
saúde.
 
APELAÇÃO
 
E
 
AGRAVO
 
RETIDO 
DESPROVIDOS.’ 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 810864 AGR / RS 
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação 
ao art. 196, da Constituição. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os 
seguintes  fundamentos:  (i)  o  Supremo  Tribunal  Federal  se 
manifestou no sentido de responsabilizar, de forma solidária, todos os 
entes  políticos  que  compõem  a  federação,  pelo  fornecimento  de  
medicamentos  necessários  à  sobrevivência  da  população  carente,  
incluindo aí os tratamentos pertinentes (fls. 44v); e (ii) o caso atrai a 
incidência da Súmula 279/STF. 
O  recurso  não  deve  ser  provido.  A  jurisprudência 
consolidada  desta  Corte  consagra  que,  apesar  do  caráter 
meramente  programático  atribuído  aos  arts.  196  e  197  da 
Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de 
propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos 
cidadãos. Nessa linha, veja-se trecho da decisão proferida no RE 
271.286, julgado sob relatoria do Ministro Celso de Mello: 
‘O  direito  à  saúde  -  além de  qualificar-se  como 
direito  fundamental  que  assiste  a  todas as  pessoas 
representa conseqüência  constitucional indissociável  do 
direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera 
institucional  de  sua  atuação  no  plano  da  organização 
federativa brasileira,  não pode mostrar-se indiferente ao 
problema da saúde da população,  sob pena de incidir, 
ainda que por omissão, em censurável comportamento 
inconstitucional.  O  direito  público  subjetivo  à  saúde 
traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja 
integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder 
Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe 
formular  e implementar - políticas sociais e econômicas 
que visem a garantir a plena consecução dos objetivos 
proclamados no art. 196 da Constituição da República.‘
No tocante especificamente ao  fornecimento  de fraldas 
descartáveis, o entendimento desta Corte é no sentido de que, 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 810864 AGR / RS 
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação 
ao art. 196, da Constituição. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os 
seguintes  fundamentos:  (i)  o  Supremo  Tribunal  Federal  se 
manifestou no sentido de responsabilizar, de forma solidária, todos os 
entes  políticos  que  compõem  a  federação,  pelo  fornecimento  de  
medicamentos  necessários  à  sobrevivência  da  população  carente,  
incluindo aí os tratamentos pertinentes (fls. 44v); e (ii) o caso atrai a 
incidência da Súmula 279/STF. 
O  recurso  não  deve  ser  provido.  A  jurisprudência 
consolidada  desta  Corte  consagra  que,  apesar  do  caráter 
meramente  programático  atribuído  aos  arts.  196  e  197  da 
Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de 
propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos 
cidadãos. Nessa linha, veja-se trecho da decisão proferida no RE 
271.286, julgado sob relatoria do Ministro Celso de Mello: 
‘O  direito  à  saúde  -  além de  qualificar-se  como 
direito  fundamental  que  assiste  a  todas as  pessoas 
representa conseqüência  constitucional indissociável  do 
direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera 
institucional  de  sua  atuação  no  plano  da  organização 
federativa brasileira,  não pode mostrar-se indiferente ao 
problema da saúde da população,  sob pena de incidir, 
ainda que por omissão, em censurável comportamento 
inconstitucional.  O  direito  público  subjetivo  à  saúde 
traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja 
integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder 
Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe 
formular  e implementar - políticas sociais e econômicas 
que visem a garantir a plena consecução dos objetivos 
proclamados no art. 196 da Constituição da República.‘
No tocante especificamente ao  fornecimento  de fraldas 
descartáveis, o entendimento desta Corte é no sentido de que, 
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 810864 AGR / RS 
comprovadas a imprescindibilidade do material e a falta de 
meios para sua obtenção, pode o magistrado condenar o ente 
estatal  à  prestação  do  serviço.  Nesses  casos,  não  cabe  ao 
Supremo  Tribunal  Federal  rever  as  razões  invocadas  pela 
instância ordinária quanto à comprovação da necessidade do 
medicamento, sob pena de afronta à Súmula 279/STF. Vejam-se 
as seguintes ementas: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO 
DE  FRALDAS  DESCARTÁVEIS.  NECESSIDADE  DE 
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO 
CONSTANTE  DOS  AUTOS.  SÚMULA  279  DO  STF. 
DIREITO À SAÚDE: DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA 
CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 
I Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão 
recorrido quanto à necessidade do fornecimento de fraldas 
descartáveis  para  fins  de  se  assegurar  a  saúde  do 
recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da 
Súmula 279 do STF. Precedentes. 
II O Estado tem o dever de efetivar as prestações 
necessárias à garantia da saúde da população, nos termos 
do art. 196 da Lei Maior. Precedentes. 
III Agravo regimental improvido.’ (ARE 746.378, Rel. 
Min. Ricardo Lewandowski) 
‘Agravo  regimental no recurso  extraordinário com 
agravo.  Direito  à  saúde.  Portador  de  doença  grave. 
Determinação  para  que  o  Estado  forneça  fraldas 
descartáveis.
 
Possibilidade.
 
Caracterização
 
da 
necessidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. 
Precedentes. 
1.  O  Poder  Judiciário,  em  situações  excepcionais, 
pode  determinar  que  a  Administração  Pública  adote 
medidas  concretas,  assecuratórias  de  direitos 
3 
Supremo Tribunal Federal
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AI 810864 AGR / RS 
comprovadas a imprescindibilidade do material e a falta de 
meios para sua obtenção, pode o magistrado condenar o ente 
estatal  à  prestação  do  serviço.  Nesses  casos,  não  cabe  ao 
Supremo  Tribunal  Federal  rever  as  razões  invocadas  pela 
instância ordinária quanto à comprovação da necessidade do 
medicamento, sob pena de afronta à Súmula 279/STF. Vejam-se 
as seguintes ementas: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO 
DE  FRALDAS  DESCARTÁVEIS.  NECESSIDADE  DE 
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO 
CONSTANTE  DOS  AUTOS.  SÚMULA  279  DO  STF. 
DIREITO À SAÚDE: DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA 
CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 
I Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão 
recorrido quanto à necessidade do fornecimento de fraldas 
descartáveis  para  fins  de  se  assegurar  a  saúde  do 
recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da 
Súmula 279 do STF. Precedentes. 
II O Estado tem o dever de efetivar as prestações 
necessárias à garantia da saúde da população, nos termos 
do art. 196 da Lei Maior. Precedentes. 
III Agravo regimental improvido.’ (ARE 746.378, Rel. 
Min. Ricardo Lewandowski) 
‘Agravo  regimental no recurso  extraordinário com 
agravo.  Direito  à  saúde.  Portador  de  doença  grave. 
Determinação  para  que  o  Estado  forneça  fraldas 
descartáveis.
 
Possibilidade.
 
Caracterização
 
da 
necessidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. 
Precedentes. 
1.  O  Poder  Judiciário,  em  situações  excepcionais, 
pode  determinar  que  a  Administração  Pública  adote 
medidas  concretas,  assecuratórias  de  direitos 
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 810864 AGR / RS 
constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é 
o caso da saúde. 
2.  A Corte  de  origem  consignou  ser  necessária  a 
aquisição das fraldas descartáveis, em razão da condição 
de  saúde  do  agravado  e  da  impossibilidade  de  seu 
representante legal de fazê-lo às suas expensas. 
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos 
fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 
4. Agravo  regimental  não  provido.’ (ARE  743.841-AgR, 
Rel. Min. Dias Toffoli) 
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou que o 
Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao 
princípio  da  separação  dos  poderes,  determinar  a 
implementação de políticas públicas nas questões relativas ao 
direito constitucional à saúde. Nesse sentido: 
‘Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde 
pública.  Direitos  fundamentais  sociais.  Art.  196  da 
Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - 
SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. 
Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial 
dos  casos  concretos  que  envolvem  direito  à  saúde. 
Responsabilidade  solidária  dos  entes  da  Federação  em 
matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços 
prestados em hospital público. Não comprovação de grave 
lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. 
Possibilidade  de  ocorrência  de  dano  inverso.  Agravo 
regimental a que se nega provimento’ (SL 47-AgR, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30.4.2010). 
Por fim, verifica-se que o acordão recorrido está alinhado 
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido 
de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o 
dever  de  fornecimento  gratuito  de  tratamentos  e  de 
medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
AI 810864 AGR / RS 
constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é 
o caso da saúde. 
2.  A Corte  de  origem  consignou  ser  necessária  a 
aquisição das fraldas descartáveis, em razão da condição 
de  saúde  do  agravado  e  da  impossibilidade  de  seu 
representante legal de fazê-lo às suas expensas. 
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos 
fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 
4. Agravo  regimental  não  provido.’ (ARE  743.841-AgR, 
Rel. Min. Dias Toffoli) 
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou que o 
Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao 
princípio  da  separação  dos  poderes,  determinar  a 
implementação de políticas públicas nas questões relativas ao 
direito constitucional à saúde. Nesse sentido: 
‘Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde 
pública.  Direitos  fundamentais  sociais.  Art.  196  da 
Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - 
SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. 
Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial 
dos  casos  concretos  que  envolvem  direito  à  saúde. 
Responsabilidade  solidária  dos  entes  da  Federação  em 
matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços 
prestados em hospital público. Não comprovação de grave 
lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. 
Possibilidade  de  ocorrência  de  dano  inverso.  Agravo 
regimental a que se nega provimento’ (SL 47-AgR, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30.4.2010). 
Por fim, verifica-se que o acordão recorrido está alinhado 
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido 
de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o 
dever  de  fornecimento  gratuito  de  tratamentos  e  de 
medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. 
4 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 810864 AGR / RS 
Diante disso, infere-se que o Estado do Rio Grande do Sul é 
parte legítima para figurar no polo passivo de ações voltadas a 
esse fim, independentemente de eventual inserção dos demais 
entes  federativos  como  litisconsortes  passivos  da  demanda. 
Nessa linha, veja-se a ementa do RE 626.382-AgR, julgado sob a 
relatoria da Ministra Rosa Weber: 
‘DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. 
FORNECIMENTO  DE  FRALDAS  DESCARTÁVEIS. 
IMPRESCINDIBILIDADE.  DECISÃO  EM  SENTIDO 
DIVERSO  DEPENDENTE  DA  REELABORAÇÃO  DA 
MOLDURA  FÁTICA  DELINEADA  NO  ACÓRDÃO 
REGIONAL. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL 
NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS 
QUE  LASTREARAM  A  DECISÃO  AGRAVADA. 
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 
EM 21.01.2010. 
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da 
responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao 
fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o 
requerente  pleiteá-los  de  qualquer  um  deles  União, 
Estados, Distrito Federal ou Municípios. 
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a 
infirmar  os  fundamentos  que  lastrearam  a  decisão 
agravada, mormente no que se refere à reelaboração da 
moldura  fática  constante  do  acórdão  recorrido,  a 
inviabilizar  o  trânsito  do  recurso  extraordinário. 
Precedentes. 
Agravo regimental conhecido e não provido.‘
Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do CPC e 
no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. ”
  
2.
Acrescente-se que a questão ora posta em debate não se 
assemelha à discutida no RE 566.471-RG, sob a relatoria do Ministro 
Marco Aurélio, em que se reconheceu a existência de repercussão geral da 
controvérsia acerca da obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos 
5 
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Diante disso, infere-se que o Estado do Rio Grande do Sul é 
parte legítima para figurar no polo passivo de ações voltadas a 
esse fim, independentemente de eventual inserção dos demais 
entes  federativos  como  litisconsortes  passivos  da  demanda. 
Nessa linha, veja-se a ementa do RE 626.382-AgR, julgado sob a 
relatoria da Ministra Rosa Weber: 
‘DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. 
FORNECIMENTO  DE  FRALDAS  DESCARTÁVEIS. 
IMPRESCINDIBILIDADE.  DECISÃO  EM  SENTIDO 
DIVERSO  DEPENDENTE  DA  REELABORAÇÃO  DA 
MOLDURA  FÁTICA  DELINEADA  NO  ACÓRDÃO 
REGIONAL. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL 
NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS 
QUE  LASTREARAM  A  DECISÃO  AGRAVADA. 
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 
EM 21.01.2010. 
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da 
responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao 
fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o 
requerente  pleiteá-los  de  qualquer  um  deles  União, 
Estados, Distrito Federal ou Municípios. 
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a 
infirmar  os  fundamentos  que  lastrearam  a  decisão 
agravada, mormente no que se refere à reelaboração da 
moldura  fática  constante  do  acórdão  recorrido,  a 
inviabilizar  o  trânsito  do  recurso  extraordinário. 
Precedentes. 
Agravo regimental conhecido e não provido.‘
Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do CPC e 
no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. ”
  
2.
Acrescente-se que a questão ora posta em debate não se 
assemelha à discutida no RE 566.471-RG, sob a relatoria do Ministro 
Marco Aurélio, em que se reconheceu a existência de repercussão geral da 
controvérsia acerca da obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos 
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AI 810864 AGR / RS 
de alto custo pelo Poder Público. Pelo que se infere do acórdão recorrido, 
a presente controvérsia limita-se a discutir a responsabilidade do Poder 
Público para o fornecimento de fraldas descartáveis a hipossuficiente, 
provada a necessidade de menor com doença grave. 
3. 
No mesmo sentido e tratando de controvérsia análoga à 
dos autos, confiram-se os seguintes julgados: ARE 744.170-AgR, Rel. Min. 
Marco Aurélio; ARE 746.378- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e 
ARE 743.841 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6 
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de alto custo pelo Poder Público. Pelo que se infere do acórdão recorrido, 
a presente controvérsia limita-se a discutir a responsabilidade do Poder 
Público para o fornecimento de fraldas descartáveis a hipossuficiente, 
provada a necessidade de menor com doença grave. 
3. 
No mesmo sentido e tratando de controvérsia análoga à 
dos autos, confiram-se os seguintes julgados: ARE 744.170-AgR, Rel. Min. 
Marco Aurélio; ARE 746.378- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e 
ARE 743.841 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6 
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Extrato de Ata - 18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 810.864
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS (REPRESENTADO POR 
VERANILDA DA SILVA RODRIGUES)
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356731
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 810.864
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS (REPRESENTADO POR 
VERANILDA DA SILVA RODRIGUES)
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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