TÍTULO: Rcl 12629 AgR

PROCESSO: 12629

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2014-11-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA DO ATO RECLAMADO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 11.06.2014.

                  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 - Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - SINDUTE/MG 
ADV.(A/S)  : FLÁVIA PINHO DE BRITO MUNDIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INTDO.(A/S)  : RELATOR DA AÇÃO DECLARATÓRIA 10000110605805000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 5703 AgR (TP). 
(PREJUDICIALIDADE, RECLAMAÇÃO)
Rcl 2496 QO (TP), Rcl 2788 QO (TP). 
Número de páginas: 13.
Análise: 24/02/2015, JOS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.629 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM 
EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - SINDUTE/MG 
ADV.(A/S)
:FLÁVIA PINHO DE BRITO MUNDIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
INTDO.(A/S)
:RELATOR 
DA 
AÇÃO 
DECLARATÓRIA 
10000110605805000  DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DE MINAS GERAIS 
EMENTA:
 AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO. 
CONSTITUCIONAL.  LIMITAÇÃO  DO EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE 
GREVE  POR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  INSUBSISTÊNCIA DO  ATO 
RECLAMADO.  RECLAMAÇÃO  PREJUDICADA.  PRECEDENTES. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, por unanimidade, em negar provimento 
ao  agravo  regimental, nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da 
Academia  Paulista  de  Magistrados  e  da  Universidade  de  Paris  1  - 
Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da 
Sociedade de Informação - "O Impacto da Revolução Digital sobre o 
Direito", na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, neste 
julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 6 de novembro de 2014.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 12629 AGR / MG 
Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora
2 
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RCL 12629 AGR / MG 
Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora
2 
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Relatório
11/06/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.629 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM 
EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - SINDUTE/MG 
ADV.(A/S)
:FLÁVIA PINHO DE BRITO MUNDIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
INTDO.(A/S)
:RELATOR 
DA 
AÇÃO 
DECLARATÓRIA 
10000110605805000  DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DE MINAS GERAIS 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em  19.3.2014,  julguei  prejudicada  a reclamação  ajuizada  pelo 
Sindicato  Único  dos  Trabalhadores  em  Educação  de  Minas  Gerais  - 
Sindute/MG contra decisão proferida na Ação Declaratória de Ilegalidade 
de  Greve  n.  1.0000.11.060580-5/000  (0605805-  62.201.8.13.0000)  pelo 
Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
A decisão agravada tem a seguinte fundamentação: 
“5. O que se põe em foco na reclamação é se, ao considerar  ilegal  
a paralisação grevista dos professores da educação básica no Estado de  
Minas  Gerais  e  determinar  o  seu  imediato  retorno  ao  serviço,  o  
Desembargador Relator da  ação declaratória de ilegalidade de greve  
no Tribunal de Justiça de Minas Gerais teria descumprido as decisões  
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Injunção  
n. 670 e 712 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167.
6. Na espécie, o Desembargador Roney Oliveira, Relator da ação  
declaratória de ilegalidade de greve no Tribunal de Justiça de Minas  
Supremo Tribunal Federal
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11/06/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.629 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM 
EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - SINDUTE/MG 
ADV.(A/S)
:FLÁVIA PINHO DE BRITO MUNDIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
INTDO.(A/S)
:RELATOR 
DA 
AÇÃO 
DECLARATÓRIA 
10000110605805000  DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DE MINAS GERAIS 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em  19.3.2014,  julguei  prejudicada  a reclamação  ajuizada  pelo 
Sindicato  Único  dos  Trabalhadores  em  Educação  de  Minas  Gerais  - 
Sindute/MG contra decisão proferida na Ação Declaratória de Ilegalidade 
de  Greve  n.  1.0000.11.060580-5/000  (0605805-  62.201.8.13.0000)  pelo 
Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
A decisão agravada tem a seguinte fundamentação: 
“5. O que se põe em foco na reclamação é se, ao considerar  ilegal  
a paralisação grevista dos professores da educação básica no Estado de  
Minas  Gerais  e  determinar  o  seu  imediato  retorno  ao  serviço,  o  
Desembargador Relator da  ação declaratória de ilegalidade de greve  
no Tribunal de Justiça de Minas Gerais teria descumprido as decisões  
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Injunção  
n. 670 e 712 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167.
6. Na espécie, o Desembargador Roney Oliveira, Relator da ação  
declaratória de ilegalidade de greve no Tribunal de Justiça de Minas  
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RCL 12629 AGR / MG 
Gerais, não afastou a incidência das Leis n. 7.701/1988 e 7.783/1989,  
mas decidiu, no exercício de sua competência, que a greve deflagrada  
pelos servidores da educação básica do Estado de Minas Gerais seria  
abusiva, nos termos do art. 14 da Lei n. 7.783/1989.
O Desembargador fixou a ‘fumaça de abusividade’ da greve dos  
professores da educação básica apenas para o deferimento parcial da 
tutela antecipada, e, nos termos do art. 14 da Lei n. 7.783/1989,  
determinou a sua suspensão com o imediato retorno dos grevistas às  
suas atividades laborais.
Esta reclamação foi ajuizada contra o parcial deferimento da 
antecipação de tutela na Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve n.  
1.0000.11.060580-5/000
 
(0605805-62.201.8.13.0000),
 
pelo 
Desembargador  Roney Oliveira.
Pela decisão reclamada, o Desembargador do Tribunal de Justiça  
mineiro deferiu requerimento de antecipação de tutela e determinou a  
suspensão da greve com o imediato retorno dos grevistas às suas  
atividades laborais. No entanto, o retorno espontâneo dos professores 
às suas funções, em decorrência de acordo firmado com as autoridades  
locais, esvazia o objeto desta reclamação.
(...)
A informação trazida pelo Reclamado e pelo Procurador-Geral 
da República de que a greve teria se encerrado pelo acordo firmado  
pelo Sindicato com as autoridades públicas locais evidencia a perda  
superveniente de objeto da reclamação.
Em situações em que o ato reclamado deixa de existir há de se ter  
como  prejudicada  a  reclamação,  conforme  assentou  este  Supremo  
Tribunal
(...) 
7. Pelo exposto, julgo prejudicada esta reclamação, por perda 
superveniente de objeto (art. 21, inc. IX, do Regimento Interno do  
Supremo Tribunal Federal), prejudicado também o agravo regimental 
contra o indeferimento da medida liminar” (doc. 65). 
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.3.2014, interpõe o Sindicato 
Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Sindute/MG, 
ora Agravante, tempestivamente, agravo regimental (doc. 68). 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12629 AGR / MG 
Gerais, não afastou a incidência das Leis n. 7.701/1988 e 7.783/1989,  
mas decidiu, no exercício de sua competência, que a greve deflagrada  
pelos servidores da educação básica do Estado de Minas Gerais seria  
abusiva, nos termos do art. 14 da Lei n. 7.783/1989.
O Desembargador fixou a ‘fumaça de abusividade’ da greve dos  
professores da educação básica apenas para o deferimento parcial da 
tutela antecipada, e, nos termos do art. 14 da Lei n. 7.783/1989,  
determinou a sua suspensão com o imediato retorno dos grevistas às  
suas atividades laborais.
Esta reclamação foi ajuizada contra o parcial deferimento da 
antecipação de tutela na Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve n.  
1.0000.11.060580-5/000
 
(0605805-62.201.8.13.0000),
 
pelo 
Desembargador  Roney Oliveira.
Pela decisão reclamada, o Desembargador do Tribunal de Justiça  
mineiro deferiu requerimento de antecipação de tutela e determinou a  
suspensão da greve com o imediato retorno dos grevistas às suas  
atividades laborais. No entanto, o retorno espontâneo dos professores 
às suas funções, em decorrência de acordo firmado com as autoridades  
locais, esvazia o objeto desta reclamação.
(...)
A informação trazida pelo Reclamado e pelo Procurador-Geral 
da República de que a greve teria se encerrado pelo acordo firmado  
pelo Sindicato com as autoridades públicas locais evidencia a perda  
superveniente de objeto da reclamação.
Em situações em que o ato reclamado deixa de existir há de se ter  
como  prejudicada  a  reclamação,  conforme  assentou  este  Supremo  
Tribunal
(...) 
7. Pelo exposto, julgo prejudicada esta reclamação, por perda 
superveniente de objeto (art. 21, inc. IX, do Regimento Interno do  
Supremo Tribunal Federal), prejudicado também o agravo regimental 
contra o indeferimento da medida liminar” (doc. 65). 
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.3.2014, interpõe o Sindicato 
Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Sindute/MG, 
ora Agravante, tempestivamente, agravo regimental (doc. 68). 
2 
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Relatório
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3. Alega o Agravante que “a decisão reclamada não cuidou apenas de 
antecipar  os  efeitos  jurisdicionais  pretendidos  pelo  Ministério  Público  –  
inviabilizando greve exercida nos estritos limites da lei –, mas, igualmente,  
impôs  severa  multa  diária  ao  reclamante,  caso  fosse  mantido  o  legítimo  
movimento paredista” (fl. 4, doc. 68).
Sustenta que “a greve só foi cessada em momento posterior à determinação  
judicial,  sendo  que  até  o  momento  não  houve  solução  de  mérito  na  ação  
declaratória originária – estando os autos no STJ, aguardando julgamento de  
recurso especial contra a decisão reclamada  (doc.), é plena de objeto a presente  
reclamação, assim como o agravo regimental julgado prejudicado, pendendo  
decisão  final  sobre  relevantíssimos  pontos  suscitados,  com  possibilidade  de  
significativa impactação no patrimônio financeiro da entidade sindical (se for  
confirmada e aplicada a multa) e, mais grave ainda, em sua esfera jurídica, caso  
haja  declaração  pela  ilegalidade  da  paralisação  encetada  pela  categoria  
profissional que representa, em franca contrariedade aos invocados precedentes  
desse STF” (fls. 4-5, doc. 68).
Salienta que, “adstrito ao objeto da reclamação, não se pode olvidar do  
equívoco na classificação da greve como abusiva, sendo esta a premissa para que  
se diga que a decisão reclamada afronta a força vinculante de julgados dessa  
Suprema Corte, restando a presente ação, na esteira do quanto dito alhures, plena  
de objeto, sinalizando, pois, o necessário provimento do presente recurso” (fl. 7, 
doc. 68).
Assevera  haver  “discrepância  entre  a  decisão  liminar  exarada  nos 
presentes autos e aquela proferida na Reclamação n. 16535, relatada pelo il. Min,  
Luiz Fux” (fl. 7).
Pede “seja provido o presente agravo regimental, para reformando-se a  
decisão que entendeu pela perda de objeto da reclamação e, via de consequência,  
do agravo regimental a ela vinculado, restabelecendo-se o regular processamento  
3 
Supremo Tribunal Federal
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RCL 12629 AGR / MG 
3. Alega o Agravante que “a decisão reclamada não cuidou apenas de 
antecipar  os  efeitos  jurisdicionais  pretendidos  pelo  Ministério  Público  –  
inviabilizando greve exercida nos estritos limites da lei –, mas, igualmente,  
impôs  severa  multa  diária  ao  reclamante,  caso  fosse  mantido  o  legítimo  
movimento paredista” (fl. 4, doc. 68).
Sustenta que “a greve só foi cessada em momento posterior à determinação  
judicial,  sendo  que  até  o  momento  não  houve  solução  de  mérito  na  ação  
declaratória originária – estando os autos no STJ, aguardando julgamento de  
recurso especial contra a decisão reclamada  (doc.), é plena de objeto a presente  
reclamação, assim como o agravo regimental julgado prejudicado, pendendo  
decisão  final  sobre  relevantíssimos  pontos  suscitados,  com  possibilidade  de  
significativa impactação no patrimônio financeiro da entidade sindical (se for  
confirmada e aplicada a multa) e, mais grave ainda, em sua esfera jurídica, caso  
haja  declaração  pela  ilegalidade  da  paralisação  encetada  pela  categoria  
profissional que representa, em franca contrariedade aos invocados precedentes  
desse STF” (fls. 4-5, doc. 68).
Salienta que, “adstrito ao objeto da reclamação, não se pode olvidar do  
equívoco na classificação da greve como abusiva, sendo esta a premissa para que  
se diga que a decisão reclamada afronta a força vinculante de julgados dessa  
Suprema Corte, restando a presente ação, na esteira do quanto dito alhures, plena  
de objeto, sinalizando, pois, o necessário provimento do presente recurso” (fl. 7, 
doc. 68).
Assevera  haver  “discrepância  entre  a  decisão  liminar  exarada  nos 
presentes autos e aquela proferida na Reclamação n. 16535, relatada pelo il. Min,  
Luiz Fux” (fl. 7).
Pede “seja provido o presente agravo regimental, para reformando-se a  
decisão que entendeu pela perda de objeto da reclamação e, via de consequência,  
do agravo regimental a ela vinculado, restabelecendo-se o regular processamento  
3 
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Relatório
RCL 12629 AGR / MG 
de tais expedientes” (fl 11, doc. 68).
É o relatório. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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RCL 12629 AGR / MG 
de tais expedientes” (fl 11, doc. 68).
É o relatório. 
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/06/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.629 MINAS GERAIS
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  A reclamação é instrumento constitucional processual posto no 
sistema  como  dupla  garantia  formal  da  jurisdição:  primeiro,  para  o 
jurisdicionado  que  tenha  recebido  resposta  a  pleito  formulado 
judicialmente  e  que  vê  a  decisão  proferida  afrontada,  fragilizada  e 
despojada de seu vigor e  de  sua  eficácia; segundo, para o Supremo 
Tribunal Federal (art. 102, inc. I, alínea l, da Constituição da República) ou 
para  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (art.  105,  inc.  I,  alínea  f,  da 
Constituição),  cujas  competências  podem  ser  afrontadas  por  outros 
órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões desrespeitada 
por atos reclamados.
Busca-se por ela fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se 
dotada de seu vigor jurídico próprio ou que o órgão judicial de instância 
superior tenha a sua competência resguardada.
Portanto, o objetivo da reclamação é a preservação da competência e 
a garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal 
Federal  (arts.  102,  inc.  I,  alínea  l,  e  103-A,  §  3º,  da  Constituição  da 
República). Esta ação constitucional não pode servir de sucedâneo de 
recursos  ou  ações  cabíveis  e  eventualmente  não  utilizados  pelo 
Agravante.
Em reclamação não é possível o revolvimento de matéria fático-
probatória relacionada ao exercício do direito de greve, sob pena de 
transformar esta ação constitucional em sucedâneo de recurso, o que não 
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11/06/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.629 MINAS GERAIS
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  A reclamação é instrumento constitucional processual posto no 
sistema  como  dupla  garantia  formal  da  jurisdição:  primeiro,  para  o 
jurisdicionado  que  tenha  recebido  resposta  a  pleito  formulado 
judicialmente  e  que  vê  a  decisão  proferida  afrontada,  fragilizada  e 
despojada de seu vigor e  de  sua  eficácia; segundo, para o Supremo 
Tribunal Federal (art. 102, inc. I, alínea l, da Constituição da República) ou 
para  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (art.  105,  inc.  I,  alínea  f,  da 
Constituição),  cujas  competências  podem  ser  afrontadas  por  outros 
órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões desrespeitada 
por atos reclamados.
Busca-se por ela fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se 
dotada de seu vigor jurídico próprio ou que o órgão judicial de instância 
superior tenha a sua competência resguardada.
Portanto, o objetivo da reclamação é a preservação da competência e 
a garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal 
Federal  (arts.  102,  inc.  I,  alínea  l,  e  103-A,  §  3º,  da  Constituição  da 
República). Esta ação constitucional não pode servir de sucedâneo de 
recursos  ou  ações  cabíveis  e  eventualmente  não  utilizados  pelo 
Agravante.
Em reclamação não é possível o revolvimento de matéria fático-
probatória relacionada ao exercício do direito de greve, sob pena de 
transformar esta ação constitucional em sucedâneo de recurso, o que não 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 12629 AGR / MG 
é admitido por este Supremo Tribunal. Confira-se:
“O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado 
como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por  
razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do 
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A 
reclamação,  constitucionalmente  vocacionada  a  cumprir  a  dupla 
função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033),  
não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento  
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal  
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à 
instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl 4.381-AgR, 
Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011). 
“O  instituto  da  Reclamação  não  se  presta  para  substituir  
recurso  específico  que  a  legislação  tenha  posto  à  disposição  do 
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a  
quo.  2.  Inaplicabilidade  da  teoria  da  transcendência  dos  motivos  
determinantes”  (Rcl  5.703-AgR,  de  minha  relatoria,  Primeira 
Turma, DJe 16.10.2009). 
3. Como assentado na decisão agravada, esta reclamação foi ajuizada 
contra  o  parcial  deferimento  da  antecipação  de  tutela  na  Ação 
Declaratória de Ilegalidade de Greve n. 1.0000.11.060580-5/000 (0605805-
62.201.8.13.0000), pelo Desembargador  Roney Oliveira.
Pela decisão reclamada, o Desembargador do Tribunal de Justiça 
mineiro deferiu requerimento de antecipação de tutela e determinou a 
suspensão  da  greve  com  o  imediato  retorno  dos  grevistas  às  suas 
atividades  laborais.  O  retorno  espontâneo  dos  professores  às  suas 
funções, em decorrência de acordo firmado com as autoridades locais, 
esvazia o objeto desta reclamação.
Confira-se excerto do parecer do Procurador-Geral da República:
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12629 AGR / MG 
é admitido por este Supremo Tribunal. Confira-se:
“O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado 
como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por  
razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do 
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A 
reclamação,  constitucionalmente  vocacionada  a  cumprir  a  dupla 
função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033),  
não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento  
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal  
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à 
instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl 4.381-AgR, 
Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011). 
“O  instituto  da  Reclamação  não  se  presta  para  substituir  
recurso  específico  que  a  legislação  tenha  posto  à  disposição  do 
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a  
quo.  2.  Inaplicabilidade  da  teoria  da  transcendência  dos  motivos  
determinantes”  (Rcl  5.703-AgR,  de  minha  relatoria,  Primeira 
Turma, DJe 16.10.2009). 
3. Como assentado na decisão agravada, esta reclamação foi ajuizada 
contra  o  parcial  deferimento  da  antecipação  de  tutela  na  Ação 
Declaratória de Ilegalidade de Greve n. 1.0000.11.060580-5/000 (0605805-
62.201.8.13.0000), pelo Desembargador  Roney Oliveira.
Pela decisão reclamada, o Desembargador do Tribunal de Justiça 
mineiro deferiu requerimento de antecipação de tutela e determinou a 
suspensão  da  greve  com  o  imediato  retorno  dos  grevistas  às  suas 
atividades  laborais.  O  retorno  espontâneo  dos  professores  às  suas 
funções, em decorrência de acordo firmado com as autoridades locais, 
esvazia o objeto desta reclamação.
Confira-se excerto do parecer do Procurador-Geral da República:
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 12629 AGR / MG 
“Ao apresentar as informações solicitadas, o juízo reclamado 
asseverou que os profissionais grevistas retornaram às suas funções 
após acordo celebrado entre o Ministério Público, o Poder Executivo e  
o Poder Legislativo, o que poderia levar à prejudicialidade da presente  
reclamatória. Consignou, ainda, que o processo que hospeda a decisão  
reclamada encontra-se no aguardo do decurso de prazo para resposta 
do réu.
Vieram os autos à Procuradoria-Geral da República.
O  ato  aqui  reclamado  é  aquele  que,  acatando  parcialmente 
pedido liminar do Ministério Público do Estado de Minas Gerais,  
determinou a suspensão do movimento grevista, “por sua fumaça de  
abusividade”,  com  o  retorno  imediato  dos  profissionais  às  suas  
atividades laborais.
Ora, conforme atestou o próprio juízo reclamado, a greve em 
questão cessou em razão de acordo firmado pelo Sindicato reclamante  
com as autoridades públicas locais, o que esvazia o interesse de agir na  
presente demanda. Isso porque, a despeito da ordem judicial de retorno  
às atividades laborais, houve o retorno espontâneo dos professores às  
suas funções, em decorrência de negociação entabulada com o governo  
local.
Neste contexto, não mais subsiste interesse jurídico legítimo do  
reclamante/agravante em infirmar os termos do ato reclamado, já que  
houve alteração da situação fática que dava suporte ao provimento  
liminar ora questionado.
Neste contexto, forçoso reconhecer a perda de objeto da presente 
reclamatória” (fls. 4-5, doc. 64, grifos nossos).
A informação de que a greve teria se encerrado pelo acordo firmado 
pelo  Sindicato  com  as  autoridades  públicas  locais  evidencia  a  perda 
superveniente de objeto da reclamação.
4. Em situações em que o ato reclamado deixa de existir há de se ter 
como  prejudicada  a  reclamação,  conforme  assentou  este  Supremo 
Tribunal: 
“RECLAMAÇÃO - ATO IMPUGNADO - REVOGAÇÃO - 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RCL 12629 AGR / MG 
“Ao apresentar as informações solicitadas, o juízo reclamado 
asseverou que os profissionais grevistas retornaram às suas funções 
após acordo celebrado entre o Ministério Público, o Poder Executivo e  
o Poder Legislativo, o que poderia levar à prejudicialidade da presente  
reclamatória. Consignou, ainda, que o processo que hospeda a decisão  
reclamada encontra-se no aguardo do decurso de prazo para resposta 
do réu.
Vieram os autos à Procuradoria-Geral da República.
O  ato  aqui  reclamado  é  aquele  que,  acatando  parcialmente 
pedido liminar do Ministério Público do Estado de Minas Gerais,  
determinou a suspensão do movimento grevista, “por sua fumaça de  
abusividade”,  com  o  retorno  imediato  dos  profissionais  às  suas  
atividades laborais.
Ora, conforme atestou o próprio juízo reclamado, a greve em 
questão cessou em razão de acordo firmado pelo Sindicato reclamante  
com as autoridades públicas locais, o que esvazia o interesse de agir na  
presente demanda. Isso porque, a despeito da ordem judicial de retorno  
às atividades laborais, houve o retorno espontâneo dos professores às  
suas funções, em decorrência de negociação entabulada com o governo  
local.
Neste contexto, não mais subsiste interesse jurídico legítimo do  
reclamante/agravante em infirmar os termos do ato reclamado, já que  
houve alteração da situação fática que dava suporte ao provimento  
liminar ora questionado.
Neste contexto, forçoso reconhecer a perda de objeto da presente 
reclamatória” (fls. 4-5, doc. 64, grifos nossos).
A informação de que a greve teria se encerrado pelo acordo firmado 
pelo  Sindicato  com  as  autoridades  públicas  locais  evidencia  a  perda 
superveniente de objeto da reclamação.
4. Em situações em que o ato reclamado deixa de existir há de se ter 
como  prejudicada  a  reclamação,  conforme  assentou  este  Supremo 
Tribunal: 
“RECLAMAÇÃO - ATO IMPUGNADO - REVOGAÇÃO - 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 12629 AGR / MG 
perda DE OBJETO. A revogação do ato tido, no pedido inicial da 
reclamação, como discrepante de certa decisão implica o prejuízo da 
reclamação, julgando-se extinto o processo sem apreciação do tema de  
fundo”  (Rcl  2496-QO/PE,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio, 
Plenário, DJ 22.10.2004). 
“Reformada a decisão contra a qual foi ajuizada reclamação,  
considera-se esta prejudicada, à falta de interesse” (Rcl 2.788-QO, 
Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 1º.10.2010). 
Assim, os argumentos do Agravante são insuficientes para modificar 
a decisão agravada, embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal.  
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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RCL 12629 AGR / MG 
perda DE OBJETO. A revogação do ato tido, no pedido inicial da 
reclamação, como discrepante de certa decisão implica o prejuízo da 
reclamação, julgando-se extinto o processo sem apreciação do tema de  
fundo”  (Rcl  2496-QO/PE,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio, 
Plenário, DJ 22.10.2004). 
“Reformada a decisão contra a qual foi ajuizada reclamação,  
considera-se esta prejudicada, à falta de interesse” (Rcl 2.788-QO, 
Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 1º.10.2010). 
Assim, os argumentos do Agravante são insuficientes para modificar 
a decisão agravada, embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal.  
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 11/06/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.629
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS 
GERAIS - SINDUTE/MG
ADV.(A/S) : FLÁVIA PINHO DE BRITO MUNDIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS
INTDO.(A/S) : RELATOR DA AÇÃO DECLARATÓRIA 10000110605805000 DO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Decisão: Após  o  voto  da  Ministra  Cármen  Lúcia  (Relatora), 
negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o 
Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz 
Fux  e,  neste  julgamento,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes.  Presidência  do 
Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente).  Plenário, 
11.06.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia,  Dias  Toffoli,  Rosa 
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.629
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS 
GERAIS - SINDUTE/MG
ADV.(A/S) : FLÁVIA PINHO DE BRITO MUNDIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS
INTDO.(A/S) : RELATOR DA AÇÃO DECLARATÓRIA 10000110605805000 DO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Decisão: Após  o  voto  da  Ministra  Cármen  Lúcia  (Relatora), 
negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o 
Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz 
Fux  e,  neste  julgamento,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes.  Presidência  do 
Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente).  Plenário, 
11.06.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia,  Dias  Toffoli,  Rosa 
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto Vista
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.629 MINAS GERAIS
VOTO-VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: 
Cuida-se  de  agravo  regimental  na  reclamação  interposto  pelo 
SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS 
(SINDUTE/MG)  com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do 
Supremo  Tribunal  Federal  decisão  monocrática  mediante  a  qual  a 
Ministra Relatora Cármen Lúcia julgou prejudicada a ação reclamatória 
por perda superveniente de objeto, ante o encerramento do movimento 
paredista “após [o] acordo celebrado entre o Ministério Público, o Poder 
Executivo e o Poder Legislativo”.
O SINDUTE/MG defende a tese de que subsistem os efeitos da decisão 
reclamada, os quais compõem o objeto da reclamatória, motivo pelo qual 
o  acordo  pactuado  para  encerrar  a  greve  não  representaria  perda 
superveniente de objeto da reclamação.
A Ministra Cármen Lúcia, em sessão plenária de 11/6/14, votou pelo 
não provimento do recurso.
Pedi vista para melhor analisar os autos, tendo-os devolvido para 
julgamento ainda na data de 11/6/14.
Compulsados os documentos, entendo que o caso não comporta 
solução distinta da adotada pela Ministra Relatora em sede monocrática, 
a qual está em consonância com a jurisprudência desta Corte.
Acompanho a Relatora no não provimento do agravo regimental.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.629 MINAS GERAIS
VOTO-VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: 
Cuida-se  de  agravo  regimental  na  reclamação  interposto  pelo 
SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS 
(SINDUTE/MG)  com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do 
Supremo  Tribunal  Federal  decisão  monocrática  mediante  a  qual  a 
Ministra Relatora Cármen Lúcia julgou prejudicada a ação reclamatória 
por perda superveniente de objeto, ante o encerramento do movimento 
paredista “após [o] acordo celebrado entre o Ministério Público, o Poder 
Executivo e o Poder Legislativo”.
O SINDUTE/MG defende a tese de que subsistem os efeitos da decisão 
reclamada, os quais compõem o objeto da reclamatória, motivo pelo qual 
o  acordo  pactuado  para  encerrar  a  greve  não  representaria  perda 
superveniente de objeto da reclamação.
A Ministra Cármen Lúcia, em sessão plenária de 11/6/14, votou pelo 
não provimento do recurso.
Pedi vista para melhor analisar os autos, tendo-os devolvido para 
julgamento ainda na data de 11/6/14.
Compulsados os documentos, entendo que o caso não comporta 
solução distinta da adotada pela Ministra Relatora em sede monocrática, 
a qual está em consonância com a jurisprudência desta Corte.
Acompanho a Relatora no não provimento do agravo regimental.
É como voto.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7559524.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Extrato de Ata - 06/11/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.629
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS 
GERAIS - SINDUTE/MG
ADV.(A/S) : FLÁVIA PINHO DE BRITO MUNDIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS
INTDO.(A/S) : RELATOR DA AÇÃO DECLARATÓRIA 10000110605805000 DO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Decisão: Após  o  voto  da  Ministra  Cármen  Lúcia  (Relatora), 
negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o 
Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz 
Fux  e,  neste  julgamento,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes.  Presidência  do 
Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente).  Plenário, 
11.06.2014.
Decisão: 
Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal,  por 
unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao 
agravo  regimental.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Marco 
Aurélio,  que  participa,  a  convite  da  Academia  Paulista  de 
Magistrados  e  da  Universidade  de  Paris  1  –  Sorbonne,  do  7º 
Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade 
de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, 
na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste 
julgamento,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presidiu  o  julgamento  o 
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7335940
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.629
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS 
GERAIS - SINDUTE/MG
ADV.(A/S) : FLÁVIA PINHO DE BRITO MUNDIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS
INTDO.(A/S) : RELATOR DA AÇÃO DECLARATÓRIA 10000110605805000 DO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Decisão: Após  o  voto  da  Ministra  Cármen  Lúcia  (Relatora), 
negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o 
Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz 
Fux  e,  neste  julgamento,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes.  Presidência  do 
Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente).  Plenário, 
11.06.2014.
Decisão: 
Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal,  por 
unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao 
agravo  regimental.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Marco 
Aurélio,  que  participa,  a  convite  da  Academia  Paulista  de 
Magistrados  e  da  Universidade  de  Paris  1  –  Sorbonne,  do  7º 
Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade 
de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, 
na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste 
julgamento,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presidiu  o  julgamento  o 
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7335940
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

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