TÍTULO: ARE 670626 AgR

PROCESSO: 670626

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CURSO TÉCNICO. ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO HORAS APÓS A MATRÍCULA. MATRÍCULA EFETUADA COM BASE EM PROMESSA DE EMPREGO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO 

    A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. 

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : OSASCO-CENTRO CURSOS DE APRENDIZAGEM LTDA
ADV.(A/S)           : GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO
AGDO.(A/S)          : LEIDE LAURA DE ARAUJO AMORIM
ADV.(A/S)           : ANA PAULA LEITE ROGÉRIO GOMES

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
AI 372358 AgR (2ªT), RE 563816 AgR (2ªT), AI 804854 AgR (1ªT), AI 323323 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 19/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.626 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:OSASCO-CENTRO CURSOS DE APRENDIZAGEM 
LTDA 
ADV.(A/S)
:GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO 
AGDO.(A/S)
:LEIDE LAURA DE ARAUJO AMORIM 
ADV.(A/S)
:ANA PAULA LEITE ROGÉRIO GOMES 
EMENTA
DIREITO  PROCESSUAL CIVIL E  DIREITO  DO  CONSUMIDOR. 
CURSO TÉCNICO. ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO 
CONTRATO HORAS APÓS A MATRÍCULA. MATRÍCULA EFETUADA 
COM  BASE  EM  PROMESSA  DE  EMPREGO.  BOA-FÉ  OBJETIVA. 
DANOS  MORAIS.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ATO  JURÍDICO 
PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À 
AMPLA  
DEFESA  
E  
À  
COISA  
JULGADA.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  EVENTUAL  VIOLAÇÃO  REFLEXA  DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões 
recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que 
torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível,  portanto,  de 
viabilizar  o  conhecimento  do  recurso  extraordinário,  considerada  a 
disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206531.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
ARE 670.626 AGR / SP 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 670.626 AGR / SP 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.626 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:OSASCO-CENTRO CURSOS DE APRENDIZAGEM 
LTDA 
ADV.(A/S)
:GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO 
AGDO.(A/S)
:LEIDE LAURA DE ARAUJO AMORIM 
ADV.(A/S)
:ANA PAULA LEITE ROGÉRIO GOMES 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida (fls. 157-61), mediante a qual negado provimento a seu 
agravo  em  recurso  extraordinário,  maneja  agravo  regimental  Osasco- 
Centro Curso de Aprendizagem Ltda (fls. 171-6). 
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que  os  fatos  constantes  nos  autos  demonstram  inequivocamente  a 
violação do princípio do devido processo legal e que não há falar em 
ausência  de  ofensa  direta  e  literal  a  preceito  da  Constituição  da 
República.
Acórdão  do  Conselho  Recursal  dos  Juizados  Especiais  Cíveis  e 
Criminais  da  4ª  Circunscrição  Judiciária  do  Estado  de  São  Paulo 
publicado em 11.5.2011 (fl. 108). 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.626 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:OSASCO-CENTRO CURSOS DE APRENDIZAGEM 
LTDA 
ADV.(A/S)
:GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO 
AGDO.(A/S)
:LEIDE LAURA DE ARAUJO AMORIM 
ADV.(A/S)
:ANA PAULA LEITE ROGÉRIO GOMES 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida (fls. 157-61), mediante a qual negado provimento a seu 
agravo  em  recurso  extraordinário,  maneja  agravo  regimental  Osasco- 
Centro Curso de Aprendizagem Ltda (fls. 171-6). 
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que  os  fatos  constantes  nos  autos  demonstram  inequivocamente  a 
violação do princípio do devido processo legal e que não há falar em 
ausência  de  ofensa  direta  e  literal  a  preceito  da  Constituição  da 
República.
Acórdão  do  Conselho  Recursal  dos  Juizados  Especiais  Cíveis  e 
Criminais  da  4ª  Circunscrição  Judiciária  do  Estado  de  São  Paulo 
publicado em 11.5.2011 (fl. 108). 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.626 SÃO 
PAULO
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário,  exarado  pela  Presidência  do  Tribunal  a  quo, 
maneja  agravo  de  instrumento  Osasco-Centro  Cursos  de 
Aprendizagem  Ltda.  Na  minuta,  sustenta  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aponta violação ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal.
Sem contraminuta.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Para tanto, reproduzo o teor da decisão  agravada: 
Deixo de receber o recurso extraordinário interposto às fls. 
120  e  seguintes  porquanto  não  vislumbro  a  ocorrência  de 
violação  a  qualquer  um  dos  dispositivos  constitucionais 
invocados pela recorrente. O que se almeja, na realidade, é a 
reanálise  de  questões  fáticas  já  exaustivamente  analisadas, 
frente  ao  resultado  desfavorável  do  julgamento  da  causa. 
Assim, decorrido o prazo para interposição de qualquer outro 
recurso,  certifique-se  o  trânsito  em  julgado  determinando  o 
retorno dos autos à origem (fl.138).
Por seu turno, transcrevo as razões de decidir adotadas 
pela Corte de origem, quando do exame do recurso inominado 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.626 SÃO 
PAULO
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário,  exarado  pela  Presidência  do  Tribunal  a  quo, 
maneja  agravo  de  instrumento  Osasco-Centro  Cursos  de 
Aprendizagem  Ltda.  Na  minuta,  sustenta  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aponta violação ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal.
Sem contraminuta.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Para tanto, reproduzo o teor da decisão  agravada: 
Deixo de receber o recurso extraordinário interposto às fls. 
120  e  seguintes  porquanto  não  vislumbro  a  ocorrência  de 
violação  a  qualquer  um  dos  dispositivos  constitucionais 
invocados pela recorrente. O que se almeja, na realidade, é a 
reanálise  de  questões  fáticas  já  exaustivamente  analisadas, 
frente  ao  resultado  desfavorável  do  julgamento  da  causa. 
Assim, decorrido o prazo para interposição de qualquer outro 
recurso,  certifique-se  o  trânsito  em  julgado  determinando  o 
retorno dos autos à origem (fl.138).
Por seu turno, transcrevo as razões de decidir adotadas 
pela Corte de origem, quando do exame do recurso inominado 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 670.626 AGR / SP 
veiculado pela ora agravante:
REVISÃO DE CONTRATO DE CURSO TÉCNICO: Pedido 
de rescisão que se deu horas após a matrícula, que teria sido 
feita  em  razão  de  promessa  de  emprego,  a  qual  não  foi 
confirmada por telefonema dado pela Recorrida à Recorrente — 
Negativação  do  nome  da  Recorrida  ilegal  —  Rescisão  e 
indenização fixadas em sentença que devem ser mantidas.
Vistos.
As  razões  do  inconformismo  declinado  no  recurso 
ofertado,  não  abalam  a  sólida  fundamentação  da  sentença 
recorrida,  cuja  ilustre  prolatora,  de  forma  conscienciosa, 
analisou as provas produzidas, sublinhando aquelas que, úteis, 
embasaram sua decisão.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Fixa, 
entretanto, em trinta dias o limite da multa fixada (fl. 106).
Ao  exame  dos  declaratórios,  assim  se  manifestou  o 
Colégio Recursal: 
As questões que fundamentam os embargos de declaração 
opostos não foram tratadas no acórdão embargado.
Com efeito, o acórdão hostilizado não limitou qualquer 
multa, tampouco se pronunciou a respeito do motivo que deu 
origem à mencionada multa.
Sublinhe-se,  por  oportuno,  que  sequer  no  recurso 
interposto,  cujos  termos  deve  se  limitar  o  acórdão,  não  foi 
ventilada qualquer questão referente à multa, e bem por isto 
não foi ela tratada ou objeto do acórdão embargado.
Posto isto, rejeita-se os embargos de declaração opostos, 
por não apresentar o acórdão embargado qualquer omissão, 
contradição, obscuridade ou dúvida a serem declaradas, sendo, 
a  matéria  deduzida  nos  embargos,  estranha  ao  acórdão 
guerreado, que fica, por isto, mantido (fl. 116).
Nada colhe o agravo.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 670.626 AGR / SP 
veiculado pela ora agravante:
REVISÃO DE CONTRATO DE CURSO TÉCNICO: Pedido 
de rescisão que se deu horas após a matrícula, que teria sido 
feita  em  razão  de  promessa  de  emprego,  a  qual  não  foi 
confirmada por telefonema dado pela Recorrida à Recorrente — 
Negativação  do  nome  da  Recorrida  ilegal  —  Rescisão  e 
indenização fixadas em sentença que devem ser mantidas.
Vistos.
As  razões  do  inconformismo  declinado  no  recurso 
ofertado,  não  abalam  a  sólida  fundamentação  da  sentença 
recorrida,  cuja  ilustre  prolatora,  de  forma  conscienciosa, 
analisou as provas produzidas, sublinhando aquelas que, úteis, 
embasaram sua decisão.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Fixa, 
entretanto, em trinta dias o limite da multa fixada (fl. 106).
Ao  exame  dos  declaratórios,  assim  se  manifestou  o 
Colégio Recursal: 
As questões que fundamentam os embargos de declaração 
opostos não foram tratadas no acórdão embargado.
Com efeito, o acórdão hostilizado não limitou qualquer 
multa, tampouco se pronunciou a respeito do motivo que deu 
origem à mencionada multa.
Sublinhe-se,  por  oportuno,  que  sequer  no  recurso 
interposto,  cujos  termos  deve  se  limitar  o  acórdão,  não  foi 
ventilada qualquer questão referente à multa, e bem por isto 
não foi ela tratada ou objeto do acórdão embargado.
Posto isto, rejeita-se os embargos de declaração opostos, 
por não apresentar o acórdão embargado qualquer omissão, 
contradição, obscuridade ou dúvida a serem declaradas, sendo, 
a  matéria  deduzida  nos  embargos,  estranha  ao  acórdão 
guerreado, que fica, por isto, mantido (fl. 116).
Nada colhe o agravo.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 670.626 AGR / SP 
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais 
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da 
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico 
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, 
ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  (art.  5º  da  Lei  Maior), 
demanda,  em  primeiro  plano,  a  interpretação  das  normas 
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se 
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência 
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa 
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade.  Alegação 
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição 
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas 
inferiores.  Ofensa  constitucional  indireta.  Matéria  fática. 
Súmula  279.  Agravo  regimental  não  provido.  É  pacífica  a 
jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  não  tolerar,  em 
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se 
de  má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  inobservância  de 
normas  infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à 
Constituição  da  República,  e,  muito  menos, de  reexame  de 
provas (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, 
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz 
de  legislação  infraconstitucional:  alegada  violação  ao  texto 
constitucional  que,  se  ocorresse,  seria  reflexa  ou  indireta; 
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos 
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, 
IX, da Constituição Federal. (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator 
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO: 
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV 
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer 
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 670.626 AGR / SP 
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais 
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da 
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico 
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, 
ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  (art.  5º  da  Lei  Maior), 
demanda,  em  primeiro  plano,  a  interpretação  das  normas 
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se 
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência 
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa 
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade.  Alegação 
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição 
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas 
inferiores.  Ofensa  constitucional  indireta.  Matéria  fática. 
Súmula  279.  Agravo  regimental  não  provido.  É  pacífica  a 
jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  não  tolerar,  em 
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se 
de  má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  inobservância  de 
normas  infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à 
Constituição  da  República,  e,  muito  menos, de  reexame  de 
provas (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, 
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz 
de  legislação  infraconstitucional:  alegada  violação  ao  texto 
constitucional  que,  se  ocorresse,  seria  reflexa  ou  indireta; 
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos 
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, 
IX, da Constituição Federal. (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator 
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO: 
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV 
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 670.626 AGR / SP 
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, 
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão 
fica  no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não 
configura  negativa  de  prestação  jurisdicional  (C.F.,  art.  5º, 
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou 
não,  do  direito  adquirido,  situa-se  no  campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo 
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 
indireta,  reflexa,  dado  que  a  ofensa  direta  seria  a  normas 
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a 
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. 
-  Agravo  não  provido  (STF-RE-AgR-154.158/SP,  Relator 
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
TRABALHISTA.  ACÓRDÃO  QUE  NÃO  ADMITIU 
RECURSO  DE  REVISTA,  INTERPOSTO  PARA  AFASTAR 
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE 
EM  GARANTIA  DE  FINANCIAMENTO  POR  MEIO  DE 
CÉDULA  DE  CRÉDITO  À  EXPORTAÇÃO.  DECRETO-LEI 
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, 
XXII,  XXXV  E  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
Questão  insuscetível  de  ser  apreciada  senão  por  via  da 
legislação  infraconstitucional  que  fundamentou  o  acórdão, 
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde 
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. 
Recurso não conhecido (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro 
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
No mesmo sentido, em julgamento recentes: ARE 648.961-
AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.12.2011; AI 
839.993-AgR/MG, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 28.3.2012; 
ARE  642.062-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen  Gracie, 2ª Turma, DJe 
19.8.2011; e ARE 657.378-AgR/SP, Rel. Min. Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.11.2011.
4 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 670.626 AGR / SP 
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, 
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão 
fica  no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não 
configura  negativa  de  prestação  jurisdicional  (C.F.,  art.  5º, 
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou 
não,  do  direito  adquirido,  situa-se  no  campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo 
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 
indireta,  reflexa,  dado  que  a  ofensa  direta  seria  a  normas 
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a 
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. 
-  Agravo  não  provido  (STF-RE-AgR-154.158/SP,  Relator 
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
TRABALHISTA.  ACÓRDÃO  QUE  NÃO  ADMITIU 
RECURSO  DE  REVISTA,  INTERPOSTO  PARA  AFASTAR 
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE 
EM  GARANTIA  DE  FINANCIAMENTO  POR  MEIO  DE 
CÉDULA  DE  CRÉDITO  À  EXPORTAÇÃO.  DECRETO-LEI 
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, 
XXII,  XXXV  E  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
Questão  insuscetível  de  ser  apreciada  senão  por  via  da 
legislação  infraconstitucional  que  fundamentou  o  acórdão, 
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde 
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. 
Recurso não conhecido (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro 
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
No mesmo sentido, em julgamento recentes: ARE 648.961-
AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.12.2011; AI 
839.993-AgR/MG, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 28.3.2012; 
ARE  642.062-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen  Gracie, 2ª Turma, DJe 
19.8.2011; e ARE 657.378-AgR/SP, Rel. Min. Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.11.2011.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 670.626 AGR / SP 
Não  há,  portanto,  como  assegurar  trânsito  ao 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 
4º, II, “a”, do CPC). 
Irrepreensível a decisão agravada. 
As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que 
lastrearam a decisão agravada - alicerçada na jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal, no sentido de ser incabível recurso extraordinário, em 
regra, para tratar de matéria referente aos postulados da legalidade, do 
direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido 
processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso 
existente,  seria  meramente  reflexa  ou  indireta.  Nesse  sentido  é  a 
jurisprudência de ambas as Turmas:  AI 372.358-AgR/SP, 2ª Turma, rel. 
Min. Celso de Mello, DJ 28.6.2002, RE 563.816-AgR/MT, 2ª Turma, rel. 
Min. Ellen Gracie, DJe 26.11.2010, AI 804.854-AgR/DF, 1ª Turma, rel. Min. 
Cármen Lúcia, Dje 25.11.2010 e AI 323.323-AgR/BA, 1ª Turma, rel. Min. 
Dias Toffoli, DJe 19.9.2011. 
A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões 
recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que 
torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível,  portanto,  de 
viabilizar  o  conhecimento  do  recurso  extraordinário,  considerada  a 
disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
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ARE 670.626 AGR / SP 
Não  há,  portanto,  como  assegurar  trânsito  ao 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 
4º, II, “a”, do CPC). 
Irrepreensível a decisão agravada. 
As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que 
lastrearam a decisão agravada - alicerçada na jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal, no sentido de ser incabível recurso extraordinário, em 
regra, para tratar de matéria referente aos postulados da legalidade, do 
direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido 
processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso 
existente,  seria  meramente  reflexa  ou  indireta.  Nesse  sentido  é  a 
jurisprudência de ambas as Turmas:  AI 372.358-AgR/SP, 2ª Turma, rel. 
Min. Celso de Mello, DJ 28.6.2002, RE 563.816-AgR/MT, 2ª Turma, rel. 
Min. Ellen Gracie, DJe 26.11.2010, AI 804.854-AgR/DF, 1ª Turma, rel. Min. 
Cármen Lúcia, Dje 25.11.2010 e AI 323.323-AgR/BA, 1ª Turma, rel. Min. 
Dias Toffoli, DJe 19.9.2011. 
A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões 
recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que 
torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível,  portanto,  de 
viabilizar  o  conhecimento  do  recurso  extraordinário,  considerada  a 
disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.626
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : OSASCO-CENTRO CURSOS DE APRENDIZAGEM LTDA
ADV.(A/S) : GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO
AGDO.(A/S) : LEIDE LAURA DE ARAUJO AMORIM
ADV.(A/S) : ANA PAULA LEITE ROGÉRIO GOMES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.626
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : OSASCO-CENTRO CURSOS DE APRENDIZAGEM LTDA
ADV.(A/S) : GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO
AGDO.(A/S) : LEIDE LAURA DE ARAUJO AMORIM
ADV.(A/S) : ANA PAULA LEITE ROGÉRIO GOMES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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