TÍTULO: AI 856773 ED

PROCESSO: 856773

CLASSE: EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. URV. CONVERSÃO. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CPC. C/C ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF.

    1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).

    2. A repercussão geral, como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário, demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a irresignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, conforme disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral. 

    3. Esse entendimento restou confirmado por esta Corte no julgamento do AI n. 797.515-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11.

    4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DIREITO ADMINISTRATIVO - SALÁRIO - CONVERSÃO - URV - AUTORA - PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM PERÍCIA EM RELAÇÃO À AUTORA - RECOMPOSIÇÃO NÃO DEVIDA À MESMA. Comprovado nos autos através de perícia que a autora, servidora do executivo, não teve prejuízo na conversão de seu salário em URV, através da utilização da lei estadual em detrimento da lei federal, em favor dessa servidora não cabe a recomposição salarial pretendida.”

    5. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
EMBDO.(A/S)         : ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMBTE.(S)           : NILCÉIA CATARINA COSTA CAMPOS 
ADV.(A/S)           : MARA DO CARMO SILVA SOUZA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
Pet 4837 ED (TP), Rcl 11022 ED (TP), AI 547827 ED (1ªT), RE 
546525 ED (2ªT).
(PRELIMINAR FORMAL, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 797515 AgR (2ªT), AI 664567 QO (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 25/03/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.773 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:NILCÉIA CATARINA COSTA CAMPOS 
ADV.(A/S)
:MARA DO CARMO SILVA SOUZA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO  OPOSTOS  DE  DECISÃO  DO  RELATOR. 
CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  ADMINISTRATIVO. 
URV.  CONVERSÃO.  AUSÊNCIA  DA  PRELIMINAR  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CPC. C/C ARTIGO 
327, § 1º, DO RISTF.
1.  Os  embargos  de  declaração  opostos  objetivando  reforma  da 
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em 
agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da 
fungibilidade. (Precedentes:   Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 
Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011;  Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 
Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª 
Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, 
DJ 5.4.2011).
2.  A repercussão  geral,  como  novel  requisito  constitucional  de 
admissibilidade do recurso extraordinário, demanda que o recorrente 
demonstre,  fundamentadamente,  que  a  irresignação  extrema  encarta 
questões  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social  ou 
jurídico  que  ultrapassem  os  interesses  subjetivos  da  causa,  conforme 
disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido 
pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do  
recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de  
repercussão geral. 
3.  Esse  entendimento  restou  confirmado  por  esta  Corte  no 
julgamento do AI n. 797.515-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 856773 ED / MG 
Segunda Turma, Dje de 28.02.11.
4.
 In  casu,
 o  acórdão  recorrido  assentou:
 “DIREITO 
ADMINISTRATIVO  -  SALÁRIO  -  CONVERSÃO  -  URV  -  AUTORA - 
PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM 
PERÍCIA EM RELAÇÃO À AUTORA - RECOMPOSIÇÃO NÃO DEVIDA 
À MESMA. Comprovado nos autos através de perícia que a autora, servidora do  
executivo, não teve prejuízo na conversão de seu salário em URV, através da  
utilização da lei estadual em detrimento da lei federal, em favor dessa servidora  
não cabe a recomposição salarial pretendida.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de 
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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AI 856773 ED / MG 
Segunda Turma, Dje de 28.02.11.
4.
 In  casu,
 o  acórdão  recorrido  assentou:
 “DIREITO 
ADMINISTRATIVO  -  SALÁRIO  -  CONVERSÃO  -  URV  -  AUTORA - 
PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM 
PERÍCIA EM RELAÇÃO À AUTORA - RECOMPOSIÇÃO NÃO DEVIDA 
À MESMA. Comprovado nos autos através de perícia que a autora, servidora do  
executivo, não teve prejuízo na conversão de seu salário em URV, através da  
utilização da lei estadual em detrimento da lei federal, em favor dessa servidora  
não cabe a recomposição salarial pretendida.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de 
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.773 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:NILCÉIA CATARINA COSTA CAMPOS 
ADV.(A/S)
:MARA DO CARMO SILVA SOUZA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos de 
declaração opostos por NILCÉIA CATARINA COSTA CAMPOS, contra 
decisão de minha relatoria assim ementada: 
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
ART.  544  DO  CPC.  SALÁRIO.  CONVERSÃO.  URV. 
RECOMPOSIÇÃO.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE 
DO  APELO  EXTREMO:  AUSÊNCIA  DE  PRELIMINAR 
FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. 
ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 
C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 
1.  A repercussão geral é requisito de admissibilidade do 
apelo  extremo,  por  isso  que  o  recurso  extraordinário  é 
inadmissível  quando  não  apresentar  preliminar  formal  de 
transcendência geral ou quando esta não for suficientemente 
fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o 
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07).
2. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no 
sentido  de  ser  necessário  que  o  recorrente  demonstre  a 
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, 
conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI 
n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07: 
“II.  Recurso  extraordinário:  repercussão  geral:  juízo  de 
admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.773 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:NILCÉIA CATARINA COSTA CAMPOS 
ADV.(A/S)
:MARA DO CARMO SILVA SOUZA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos de 
declaração opostos por NILCÉIA CATARINA COSTA CAMPOS, contra 
decisão de minha relatoria assim ementada: 
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
ART.  544  DO  CPC.  SALÁRIO.  CONVERSÃO.  URV. 
RECOMPOSIÇÃO.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE 
DO  APELO  EXTREMO:  AUSÊNCIA  DE  PRELIMINAR 
FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. 
ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 
C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 
1.  A repercussão geral é requisito de admissibilidade do 
apelo  extremo,  por  isso  que  o  recurso  extraordinário  é 
inadmissível  quando  não  apresentar  preliminar  formal  de 
transcendência geral ou quando esta não for suficientemente 
fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o 
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07).
2. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no 
sentido  de  ser  necessário  que  o  recorrente  demonstre  a 
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, 
conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI 
n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07: 
“II.  Recurso  extraordinário:  repercussão  geral:  juízo  de 
admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AI 856773 ED / MG 
de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - 
verificar  se  o  recorrente,  em  preliminar  do  recurso 
extraordinário,  desenvolveu  fundamentação  especificamente 
voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de 
repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. 
Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele 
não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da 
repercussão  geral,  esta  sim  sujeita  “à  apreciação  exclusiva  do 
Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).”
3. In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  DIREITO 
ADMINISTRATIVO  -  SALÁRIO  -  CONVERSÃO  -  URV  - 
AUTORA - PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA 
DE  PREJUÍZO  EM  PERÍCIA  EM  RELAÇÃO  À  AUTORA  -  
RECOMPOSIÇÃO NÃO DEVIDA À MESMA. Comprovado nos 
autos através de perícia que a autora, servidora do executivo, não teve  
prejuízo na conversão de seu salário em URV, através da utilização da  
lei estadual em detrimento da lei federal, em favor dessa servidora não  
cabe a recomposição salarial pretendida. (fl. 114).
4. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. ”
Inconformada com a decisão supra, opõe  embargos de declaração, 
alegando em síntese que a infringência ao artigo 5º, LV, da Constituição 
Federal, por si só, dispensa qualquer minúcia acerca da repercussão geral.
Em face do exposto, requer que sejam conhecidos e providos os 
presentes embargos de declaração, para o fim de  prover o agravo de 
instrumento  e  determinar  a  subida  do  recurso  extraordinário, 
reconhecendo-se o cerceamento de defesa, matéria de ordem pública que 
pode e deve ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. 
É o relatório. 
2 
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de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - 
verificar  se  o  recorrente,  em  preliminar  do  recurso 
extraordinário,  desenvolveu  fundamentação  especificamente 
voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de 
repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. 
Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele 
não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da 
repercussão  geral,  esta  sim  sujeita  “à  apreciação  exclusiva  do 
Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).”
3. In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  DIREITO 
ADMINISTRATIVO  -  SALÁRIO  -  CONVERSÃO  -  URV  - 
AUTORA - PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA 
DE  PREJUÍZO  EM  PERÍCIA  EM  RELAÇÃO  À  AUTORA  -  
RECOMPOSIÇÃO NÃO DEVIDA À MESMA. Comprovado nos 
autos através de perícia que a autora, servidora do executivo, não teve  
prejuízo na conversão de seu salário em URV, através da utilização da  
lei estadual em detrimento da lei federal, em favor dessa servidora não  
cabe a recomposição salarial pretendida. (fl. 114).
4. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. ”
Inconformada com a decisão supra, opõe  embargos de declaração, 
alegando em síntese que a infringência ao artigo 5º, LV, da Constituição 
Federal, por si só, dispensa qualquer minúcia acerca da repercussão geral.
Em face do exposto, requer que sejam conhecidos e providos os 
presentes embargos de declaração, para o fim de  prover o agravo de 
instrumento  e  determinar  a  subida  do  recurso  extraordinário, 
reconhecendo-se o cerceamento de defesa, matéria de ordem pública que 
pode e deve ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. 
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.773 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Os  embargos  de 
declaração foram opostos contra decisão do Relator. 
Prima  facie,  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  conhecido  dos 
embargos  de  declaração  opostos  objetivando  reforma  da  decisão  do 
relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do 
princípio  da  fungibilidade.  Precedentes:  Rcl  11.022-ED,  rel.  Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. 
DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN 
GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011 e a Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN 
LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011, ementada nos seguintes termos:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  PETIÇÃO. 
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE 
ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER 
PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO 
ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. “
Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental, 
e passo a apreciá-lo.
A presente irresignação não merece prosperar.
Consoante  demonstrado  na  decisão que  se  pretende  reformar,  a 
recorrente  não  apresentou  a  preliminar  formal e fundamentada,  no 
recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais 
debatidas no caso, não tendo sido observado o disposto no artigo 543-A, § 
2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.773 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Os  embargos  de 
declaração foram opostos contra decisão do Relator. 
Prima  facie,  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  conhecido  dos 
embargos  de  declaração  opostos  objetivando  reforma  da  decisão  do 
relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do 
princípio  da  fungibilidade.  Precedentes:  Rcl  11.022-ED,  rel.  Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. 
DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN 
GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011 e a Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN 
LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011, ementada nos seguintes termos:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  PETIÇÃO. 
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE 
ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER 
PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO 
ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. “
Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental, 
e passo a apreciá-lo.
A presente irresignação não merece prosperar.
Consoante  demonstrado  na  decisão que  se  pretende  reformar,  a 
recorrente  não  apresentou  a  preliminar  formal e fundamentada,  no 
recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais 
debatidas no caso, não tendo sido observado o disposto no artigo 543-A, § 
2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06. 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 856773 ED / MG 
Ora, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual 
para o atendimento do novo requisito de admissibilidade não basta a 
simples  afirmação  de  que  o  tema  tenha  repercussão  geral,  faz-se 
necessária a fundamentação adequada, isto é, em preliminar formal de 
transcendência geral, que supra as exigências do disposto no artigo 543-
A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06 e 
art. 327, § 1º, do RISTF.
In  casu,
 
  
a  agravante  não  se  desonerou  de  demonstrar,
 
  
fundamentadamente, a existência de questões relevantes do ponto de 
vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses 
subjetivos da causa, sequer ventilou a devida preliminar. Com efeito, a 
ausência de demonstração da necessária repercussão geral inviabiliza o 
recurso extraordinário interposto.
Este Tribunal, quando do julgamento da Questão de Ordem no AI n. 
664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07, fixou o 
seguinte entendimento: 
“EMENTA: I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, 
em  matéria  criminal  e  a  exigência  constitucional  da 
repercussão geral. 
1. O requisito constitucional da repercussão geral (CF, art. 
102,  §  3º,  red.  EC  45/2004),  com  a  regulamentação  da  L. 
11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução, 
aplica-se  aos  recursos  extraordinários  em  geral,  e,  em 
conseqüência, às causas criminais.
2. Os recursos ordinários criminais de um modo geral, e, 
em particular o recurso extraordinário criminal e o agravo de 
instrumento  da  decisão  que  obsta  o  seu  processamento, 
possuem um regime jurídico dotado de certas peculiaridades - 
referentes  a  requisitos  formais  ligados  a  prazos,  formas  de 
intimação  e  outros  -  que,  no  entanto,  não  afetam 
substancialmente a disciplina constitucional reservada a todos 
os recursos extraordinários (CF, art. 102, III).
2 
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AI 856773 ED / MG 
Ora, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual 
para o atendimento do novo requisito de admissibilidade não basta a 
simples  afirmação  de  que  o  tema  tenha  repercussão  geral,  faz-se 
necessária a fundamentação adequada, isto é, em preliminar formal de 
transcendência geral, que supra as exigências do disposto no artigo 543-
A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06 e 
art. 327, § 1º, do RISTF.
In  casu,
 
  
a  agravante  não  se  desonerou  de  demonstrar,
 
  
fundamentadamente, a existência de questões relevantes do ponto de 
vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses 
subjetivos da causa, sequer ventilou a devida preliminar. Com efeito, a 
ausência de demonstração da necessária repercussão geral inviabiliza o 
recurso extraordinário interposto.
Este Tribunal, quando do julgamento da Questão de Ordem no AI n. 
664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07, fixou o 
seguinte entendimento: 
“EMENTA: I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, 
em  matéria  criminal  e  a  exigência  constitucional  da 
repercussão geral. 
1. O requisito constitucional da repercussão geral (CF, art. 
102,  §  3º,  red.  EC  45/2004),  com  a  regulamentação  da  L. 
11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução, 
aplica-se  aos  recursos  extraordinários  em  geral,  e,  em 
conseqüência, às causas criminais.
2. Os recursos ordinários criminais de um modo geral, e, 
em particular o recurso extraordinário criminal e o agravo de 
instrumento  da  decisão  que  obsta  o  seu  processamento, 
possuem um regime jurídico dotado de certas peculiaridades - 
referentes  a  requisitos  formais  ligados  a  prazos,  formas  de 
intimação  e  outros  -  que,  no  entanto,  não  afetam 
substancialmente a disciplina constitucional reservada a todos 
os recursos extraordinários (CF, art. 102, III).
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
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3. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de 2004 - que 
incluiu o § 3º no art. 102 da Constituição -, passou a integrar o 
núcleo  comum  da  disciplina  constitucional  do  recurso 
extraordinário  a  exigência  da  repercussão  geral  da  questão 
constitucional.
4. Não tem maior relevo a circunstância de a L. 11.418/06, 
que regulamentou esse dispositivo, ter alterado apenas texto do 
Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter geral das 
normas nele inseridas.
5. Cuida-se de situação substancialmente diversa entre a L. 
11.418/06 e a L. 8.950/94 que, quando editada, estava em vigor 
norma anterior que cuidava dos recursos extraordinários em 
geral, qual seja a L. 8.038/90, donde não haver óbice, na espécie, 
à aplicação subsidiária ou por analogia do Código de Processo 
Civil.
6. Nem há falar em uma imanente repercussão geral de 
todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em 
jogo, de regra, a liberdade de locomoção: o RE busca preservar 
a autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição, 
o que se reforça com a necessidade de repercussão geral das 
questões  constitucionais  nele  versadas,  assim  entendidas 
aquelas  que  “ultrapassem  os  interesses  subjetivos  da  causa” 
(C.Pr.Civil, art. 543-A, § 1º, incluído pela L. 11.418/06).
7. Para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção 
- por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional 
do habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII).
II.  Recurso  extraordinário:  repercussão  geral:  juízo  de 
admissibilidade: competência.
1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja 
na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, 
em  preliminar  do  recurso  extraordinário,  desenvolveu 
fundamentação especificamente voltada para a demonstração, 
no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, 
art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327).
2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, 
se  dele  não  se  desincumbir,  impede  a  análise  da  efetiva 
3 
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3. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de 2004 - que 
incluiu o § 3º no art. 102 da Constituição -, passou a integrar o 
núcleo  comum  da  disciplina  constitucional  do  recurso 
extraordinário  a  exigência  da  repercussão  geral  da  questão 
constitucional.
4. Não tem maior relevo a circunstância de a L. 11.418/06, 
que regulamentou esse dispositivo, ter alterado apenas texto do 
Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter geral das 
normas nele inseridas.
5. Cuida-se de situação substancialmente diversa entre a L. 
11.418/06 e a L. 8.950/94 que, quando editada, estava em vigor 
norma anterior que cuidava dos recursos extraordinários em 
geral, qual seja a L. 8.038/90, donde não haver óbice, na espécie, 
à aplicação subsidiária ou por analogia do Código de Processo 
Civil.
6. Nem há falar em uma imanente repercussão geral de 
todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em 
jogo, de regra, a liberdade de locomoção: o RE busca preservar 
a autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição, 
o que se reforça com a necessidade de repercussão geral das 
questões  constitucionais  nele  versadas,  assim  entendidas 
aquelas  que  “ultrapassem  os  interesses  subjetivos  da  causa” 
(C.Pr.Civil, art. 543-A, § 1º, incluído pela L. 11.418/06).
7. Para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção 
- por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional 
do habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII).
II.  Recurso  extraordinário:  repercussão  geral:  juízo  de 
admissibilidade: competência.
1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja 
na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, 
em  preliminar  do  recurso  extraordinário,  desenvolveu 
fundamentação especificamente voltada para a demonstração, 
no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, 
art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327).
2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, 
se  dele  não  se  desincumbir,  impede  a  análise  da  efetiva 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
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existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação 
exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).
III . Recurso extraordinário: exigência de demonstração, 
na  petição  do  RE,  da  repercussão  geral  da  questão 
constitucional: termo inicial.
1. A determinação expressa de aplicação da L. 11.418/06 
(art. 4º) aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua 
vigência não significa a sua plena eficácia. Tanto que ficou a 
cargo do Supremo Tribunal Federal a tarefa de estabelecer, em 
seu Regimento Interno, as normas necessárias à execução da 
mesma lei (art. 3º).
2. As alterações regimentais, imprescindíveis à execução 
da L. 11.418/06, somente entraram em vigor no dia 03.05.07 - 
data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30.04.2007.
3. No artigo 327 do RISTF foi inserida norma específica 
tratando  da  necessidade  da  preliminar  sobre  a  repercussão 
geral,  ficando  estabelecida  a  possibilidade  de,  no  Supremo 
Tribunal,  a  Presidência  ou  o  Relator  sorteado  negarem 
seguimento  aos  recursos  que  não  apresentem  aquela 
preliminar, que deve ser “formal e fundamentada”.
4. Assim sendo, a exigência da demonstração formal e 
fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral 
das  questões  constitucionais  discutidas  só  incide  quando  a 
intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de 
maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, 
de 30 de abril de 2007.”
No caso  sub examine, a intimação do acórdão recorrido deu-se em 
data posterior à fixada naquele julgamento, o que reclama a exigência de 
tal preliminar. 
Com  essas  considerações,  uma  vez  convertidos  os  embargos  de 
declaração em agravo regimental,  NEGO-LHE PROVIMENTO.
É como voto.
4 
Supremo Tribunal Federal
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existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação 
exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).
III . Recurso extraordinário: exigência de demonstração, 
na  petição  do  RE,  da  repercussão  geral  da  questão 
constitucional: termo inicial.
1. A determinação expressa de aplicação da L. 11.418/06 
(art. 4º) aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua 
vigência não significa a sua plena eficácia. Tanto que ficou a 
cargo do Supremo Tribunal Federal a tarefa de estabelecer, em 
seu Regimento Interno, as normas necessárias à execução da 
mesma lei (art. 3º).
2. As alterações regimentais, imprescindíveis à execução 
da L. 11.418/06, somente entraram em vigor no dia 03.05.07 - 
data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30.04.2007.
3. No artigo 327 do RISTF foi inserida norma específica 
tratando  da  necessidade  da  preliminar  sobre  a  repercussão 
geral,  ficando  estabelecida  a  possibilidade  de,  no  Supremo 
Tribunal,  a  Presidência  ou  o  Relator  sorteado  negarem 
seguimento  aos  recursos  que  não  apresentem  aquela 
preliminar, que deve ser “formal e fundamentada”.
4. Assim sendo, a exigência da demonstração formal e 
fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral 
das  questões  constitucionais  discutidas  só  incide  quando  a 
intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de 
maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, 
de 30 de abril de 2007.”
No caso  sub examine, a intimação do acórdão recorrido deu-se em 
data posterior à fixada naquele julgamento, o que reclama a exigência de 
tal preliminar. 
Com  essas  considerações,  uma  vez  convertidos  os  embargos  de 
declaração em agravo regimental,  NEGO-LHE PROVIMENTO.
É como voto.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.773
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : NILCÉIA CATARINA COSTA CAMPOS
ADV.(A/S) : MARA DO CARMO SILVA SOUZA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão:  Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.773
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : NILCÉIA CATARINA COSTA CAMPOS
ADV.(A/S) : MARA DO CARMO SILVA SOUZA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão:  Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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