TÍTULO: ARE 830699 AgR

PROCESSO: 830699

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Processual Penal. Indeferimento de diligência probatória. Cerceamento de defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Ausência de repercussão geral reconhecida. Precedentes. Agravo regimental não provido. 

    1. Está consolidado na Corte o entendimento de que “não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional” (ARE nº 639.228/RJ-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11). 

    2. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO RIBEIRO 
ADV.(A/S)  : GABRIEL DUQUE ESTRADA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 562809 AgR (1ªT), AI 563028 AgR (2ªT), AI 649191 AgR (1ªT), AI 622527 AgR (2ªT), AI 651927 AgR (2ªT), AI 603952 AgR (1ªT). 
(INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA)
AI 728267 AgR (1ªT), AI 752181 AgR (1ªT), ARE 639228 RG, ARE 743298 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 18/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.699 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:GABRIEL DUQUE ESTRADA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo. 
Constitucional.  Processual  Penal.  Indeferimento  de  diligência 
probatória. Cerceamento de defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal. Ausência de repercussão 
geral reconhecida. Precedentes. Agravo regimental não provido. 
1. Está consolidado na Corte o entendimento de que “não apresenta 
repercussão  geral  recurso  extraordinário  que,  tendo  por  objeto  a 
obrigatoriedade  de  observância  dos  princípios  do  contraditório  e  da 
ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de 
provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional” (ARE 
nº 639.228/RJ-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11). 
2. Agravo regimental a que se nega provimento. 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 830699 AGR / RJ 
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 830699 AGR / RJ 
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.699 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:GABRIEL DUQUE ESTRADA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Jorge  Luiz  da  Conceição  Ribeiro  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental contra decisão mediante a qual conheci do agravo e  neguei 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na 
parte que interessa:
“Examinados os autos, decido. 
(...)
No caso, o inconformismo não merece ser acolhido, haja 
vista que eventual transgressão aos princípios constitucionais, 
se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso 
extraordinário.
Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é 
assente  no  sentido  de  que  a  afronta  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa 
direta e frontal à Constituição da República.
Nesse sentido, confira-se: AI nº 603.952/SP-AgR, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7717128.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.699 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:GABRIEL DUQUE ESTRADA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Jorge  Luiz  da  Conceição  Ribeiro  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental contra decisão mediante a qual conheci do agravo e  neguei 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na 
parte que interessa:
“Examinados os autos, decido. 
(...)
No caso, o inconformismo não merece ser acolhido, haja 
vista que eventual transgressão aos princípios constitucionais, 
se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso 
extraordinário.
Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é 
assente  no  sentido  de  que  a  afronta  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa 
direta e frontal à Constituição da República.
Nesse sentido, confira-se: AI nº 603.952/SP-AgR, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 830699 AGR / RJ 
nº  651.927/SP-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Joaquim  Barbosa,  DJe  de  30/5/08;  AI  nº  649.191/DF-AgR, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de 
1º/6/07;  AI  nº  622.527/AP-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o 
Ministro  Eros  Grau,  DJ  de  18/5/07;  AI  nº  562.809/SP-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 
de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros.  
Ante  o  exposto,  conheço  do  agravo  para  negar 
seguimento ao  recurso extraordinário” (fls. 233/234 – grifos 
conforme o original).
Em suas razões, aduz o agravante que a ofensa ao art. 5º, incisos LIV 
e LV, da Constituição Federal teria ocorrido de forma direta, uma vez que 
“teve sua defesa tolhida pela impossibilidade de produzir prova pericial 
com  o  detalhamento  e  fundamentação  exigidos  pelo  direito  de 
contraditório” (fl. 242).
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 830699 AGR / RJ 
nº  651.927/SP-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Joaquim  Barbosa,  DJe  de  30/5/08;  AI  nº  649.191/DF-AgR, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de 
1º/6/07;  AI  nº  622.527/AP-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o 
Ministro  Eros  Grau,  DJ  de  18/5/07;  AI  nº  562.809/SP-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 
de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros.  
Ante  o  exposto,  conheço  do  agravo  para  negar 
seguimento ao  recurso extraordinário” (fls. 233/234 – grifos 
conforme o original).
Em suas razões, aduz o agravante que a ofensa ao art. 5º, incisos LIV 
e LV, da Constituição Federal teria ocorrido de forma direta, uma vez que 
“teve sua defesa tolhida pela impossibilidade de produzir prova pericial 
com  o  detalhamento  e  fundamentação  exigidos  pelo  direito  de 
contraditório” (fl. 242).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.699 RIO DE 
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, eventual transgressão 
aos princípios constitucionais apontados como vilipendiados (CF, art. 5º, 
incisos LIV e LV), se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja 
recurso extraordinário.
Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no 
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como 
tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta 
e frontal à Constituição da República.
Nesse sentido, confira-se: AI nº 603.952/SP-AgR, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI nº 651.927/SP-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08; AI 
nº 649.191/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
DJ de 1º/6/07; AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI nº 562.809/SP-AgR, Primeira Turma, Relator 
o Ministro  Ricardo Lewandowski, DJ de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, 
entre outros.  
De outra parte, o Plenário virtual da Corte já reconheceu a ausência 
de repercussão geral da questão submetida à discussão no extraordinário.
Confira-se a ementa do caso paradigma:
‘Agravo
 
convertido
 
em
 
Extraordinário. 
Inadmissibilidade  deste.  Produção  de  provas.  Processo 
judicial.  Indeferimento.  Contraditório  e  ampla  defesa. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.699 RIO DE 
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, eventual transgressão 
aos princípios constitucionais apontados como vilipendiados (CF, art. 5º, 
incisos LIV e LV), se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja 
recurso extraordinário.
Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no 
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como 
tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta 
e frontal à Constituição da República.
Nesse sentido, confira-se: AI nº 603.952/SP-AgR, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI nº 651.927/SP-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08; AI 
nº 649.191/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
DJ de 1º/6/07; AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI nº 562.809/SP-AgR, Primeira Turma, Relator 
o Ministro  Ricardo Lewandowski, DJ de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, 
entre outros.  
De outra parte, o Plenário virtual da Corte já reconheceu a ausência 
de repercussão geral da questão submetida à discussão no extraordinário.
Confira-se a ementa do caso paradigma:
‘Agravo
 
convertido
 
em
 
Extraordinário. 
Inadmissibilidade  deste.  Produção  de  provas.  Processo 
judicial.  Indeferimento.  Contraditório  e  ampla  defesa. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 830699 AGR / RJ 
Tema  infraconstitucional.  Precedentes.  Ausência  de 
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. 
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário 
que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância 
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos 
casos de indeferimento de pedido de produção de provas 
em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional” 
(ARE nº 639.228/RJ-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, 
DJe de 31/8/11 – grifei).
Perfilhando esse entendimento, destaco outros precedentes que não 
se mostram diferentes, sob nenhum aspecto, do caso concreto. Confiram-
se:
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com 
agravo. 2. Penal e Processo Penal. Crime do art. 129, § 2º, IV, do 
CP. Indeferimento de oitiva de nova testemunha e de exame 
pericial complementar. Alegação de violação aos princípios da 
ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal. 
Inocorrência. 3. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Tema 
infraconstitucional. Precedente: ARE-RG 639.228, DJe 31.8.2011. 
5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (ARE  nº 
743.298/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJe de 17/6/13);
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal. Indeferimento de 
diligência  probatória.  Cerceamento  de  defesa.  Inocorrência. 
Precedentes.  1.  A afronta  aos  princípios  constitucionais  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de 
reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta 
ou reflexa. 2. A jurisprudência predominante desta Suprema 
Corte é no sentido de que não constitui constrangimento ilegal 
a  prolação  de  decisão  de  primeiro  grau  que,  de  maneira 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 830699 AGR / RJ 
Tema  infraconstitucional.  Precedentes.  Ausência  de 
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. 
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário 
que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância 
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos 
casos de indeferimento de pedido de produção de provas 
em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional” 
(ARE nº 639.228/RJ-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, 
DJe de 31/8/11 – grifei).
Perfilhando esse entendimento, destaco outros precedentes que não 
se mostram diferentes, sob nenhum aspecto, do caso concreto. Confiram-
se:
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com 
agravo. 2. Penal e Processo Penal. Crime do art. 129, § 2º, IV, do 
CP. Indeferimento de oitiva de nova testemunha e de exame 
pericial complementar. Alegação de violação aos princípios da 
ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal. 
Inocorrência. 3. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Tema 
infraconstitucional. Precedente: ARE-RG 639.228, DJe 31.8.2011. 
5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (ARE  nº 
743.298/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJe de 17/6/13);
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal. Indeferimento de 
diligência  probatória.  Cerceamento  de  defesa.  Inocorrência. 
Precedentes.  1.  A afronta  aos  princípios  constitucionais  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de 
reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta 
ou reflexa. 2. A jurisprudência predominante desta Suprema 
Corte é no sentido de que não constitui constrangimento ilegal 
a  prolação  de  decisão  de  primeiro  grau  que,  de  maneira 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 830699 AGR / RJ 
fundamentada, indefere pedido de produção de prova pericial. 
3.  Agravo  regimental  desprovido”  (AI  nº  728.267/RS/AgR, 
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/8/10).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PENAL.  CRIME  DE  DISPENSAR  OU 
INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS 
NA LEI N. 8.666/93. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. 
IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  E  DO  REEXAME  DE  PROVAS 
(SÚMULA  279).  OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (AI  nº  752.181/RS-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10).
Diante  desse  quadro,  tendo  em  vista  serem  os  fundamentos  do 
agravante  insuficientes  para  modificar  a  decisão  ora  agravada,  nego 
provimento ao regimental. 
É como voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 830699 AGR / RJ 
fundamentada, indefere pedido de produção de prova pericial. 
3.  Agravo  regimental  desprovido”  (AI  nº  728.267/RS/AgR, 
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/8/10).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PENAL.  CRIME  DE  DISPENSAR  OU 
INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS 
NA LEI N. 8.666/93. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. 
IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  E  DO  REEXAME  DE  PROVAS 
(SÚMULA  279).  OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (AI  nº  752.181/RS-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10).
Diante  desse  quadro,  tendo  em  vista  serem  os  fundamentos  do 
agravante  insuficientes  para  modificar  a  decisão  ora  agravada,  nego 
provimento ao regimental. 
É como voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7717127.
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.699
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO RIBEIRO
ADV.(A/S) : GABRIEL DUQUE ESTRADA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695307
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.699
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO RIBEIRO
ADV.(A/S) : GABRIEL DUQUE ESTRADA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695307
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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