TÍTULO: HC 80971

PROCESSO: 80971

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2002-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-04-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO “SURSIS” PROCESSUAL AO PROCESSO PENAL MILITAR - FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.839/99 - POSSIBILIDADE - ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA - IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XL) - CONCURSO DE INFRAÇÕES - CONTINUIDADE DELITIVA - ACRÉSCIMO PENAL - SUPERAÇÃO DO LIMITE PENAL MÍNIMO REFERIDO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95 - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 05.02.2002.

PARTES:
PACTE.(S)           : LUIZ CLÁUDIO GOMES VERRI
IMPTE.(S)           : DPU - ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(TEMPUS REGIT ACTUM, LEI PENAL MAIS BENÉFICA)
AI 177313 AgR-ED (1ªT); RTJ 140/514, RTJ 151/525.
(LEI PENAL MAIS BENÉFICA, JUSTIÇA MILITAR, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SUSRIS PROCESSUAL))
HC 79390; RTJ 172/942.
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SUSRIS PROCESSUAL), APLICAÇÃO DA PENA, CRIME CONTINUADO, CONCURSO FORMAL)
HC 77242 (TP), RHC 80143 (1ªT), HC 80837 (2ªT); RTJ 169/616.
(PRINCÍPIO DA ISONOMIA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SUSRIS PROCESSUAL), CÓDIGO PENAL, CÓDIGO PENAL MILITAR )
RTJ 168/540.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
RT 467/313, RT 725/526, RT 726/518, RT 726/523, RT 731/666, 
RT 605/304.
Número de páginas: 14.
Análise: 15/05/2013, MMR.
Revisão: 28/05/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
05/02/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 80.971 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: LUIZ CLÁUDIO GOMES VERRI  
IMPTE.(S) 
: DPU - ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO 
“SURSIS” PROCESSUAL AO PROCESSO PENAL MILITAR - FATO ANTERIOR À 
EDIÇÃO DA LEI Nº 9.839/99 - POSSIBILIDADE - ULTRATIVIDADE DA LEI 
PENAL BENÉFICA - IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XL) - CONCURSO 
DE INFRAÇÕES - CONTINUIDADE DELITIVA - ACRÉSCIMO PENAL - SUPERAÇÃO DO 
LIMITE PENAL MÍNIMO REFERIDO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95 - PEDIDO 
INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Néri da Silveira, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o “habeas corpus”. 
 
Brasília, 05 de fevereiro de 2002. 
 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
05/02/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 80.971 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: LUIZ CLÁUDIO GOMES VERRI  
IMPTE.(S) 
: DPU - ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 71/72): 
 
“1. O paciente, ex fuzileiro naval, está sendo 
processado perante o Conselho Permanente da Marinha da 6ª 
Auditoria da 1ª CJM por infração continuada ao art. 249 
c.c. o art. 80 do Código Penal Militar (apropriação 
indébita de coisa havida acidentalmente), no período de 
outubro de 1995 a junho de 1998 (trinta e três 
incidências).  
2. A impetração pretende a suspensão condicional da 
pena, tida pelo acórdão do Superior Tribunal Militar 
como inaplicável na Justiça Militar. 
3. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no 
sentido de que, em relação aos fatos ocorridos 
anteriormente à Lei 9.839/99, tem plena aplicação na 
Justiça Militar o art. 89 da Lei 9.099/95. 
4. É certo que no caso de concurso de crimes, de 
acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal, não 
cabe verificar, isoladamente, o enquadramento de cada 
crime na exigência legal, cumprindo atentar para a soma 
das penas mínimas (no concurso material), ou a pena 
única 
agravada 
(no 
concurso 
formal 
e 
no 
crime 
continuado): HC 77.242-SP, rel. Min. Moreira Alves, 
Plenário, DJU 25.05.2001; HC 78.876-MG, rel. Min. 
Maurício Corrêa, DJU 28.05.99. 
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05/02/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 80.971 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: LUIZ CLÁUDIO GOMES VERRI  
IMPTE.(S) 
: DPU - ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 71/72): 
 
“1. O paciente, ex fuzileiro naval, está sendo 
processado perante o Conselho Permanente da Marinha da 6ª 
Auditoria da 1ª CJM por infração continuada ao art. 249 
c.c. o art. 80 do Código Penal Militar (apropriação 
indébita de coisa havida acidentalmente), no período de 
outubro de 1995 a junho de 1998 (trinta e três 
incidências).  
2. A impetração pretende a suspensão condicional da 
pena, tida pelo acórdão do Superior Tribunal Militar 
como inaplicável na Justiça Militar. 
3. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no 
sentido de que, em relação aos fatos ocorridos 
anteriormente à Lei 9.839/99, tem plena aplicação na 
Justiça Militar o art. 89 da Lei 9.099/95. 
4. É certo que no caso de concurso de crimes, de 
acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal, não 
cabe verificar, isoladamente, o enquadramento de cada 
crime na exigência legal, cumprindo atentar para a soma 
das penas mínimas (no concurso material), ou a pena 
única 
agravada 
(no 
concurso 
formal 
e 
no 
crime 
continuado): HC 77.242-SP, rel. Min. Moreira Alves, 
Plenário, DJU 25.05.2001; HC 78.876-MG, rel. Min. 
Maurício Corrêa, DJU 28.05.99. 
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Relatório
 
 
HC 80.971 / RJ 
 
 
2 
5. Assim, se mantido o enquadramento no crime 
continuado, seria inviável a pretendida suspensão do 
processo. A pena mínima cominada para a apropriação 
indébita pelo Código Penal Militar é de trinta dias 
(art. 249 c.c. o art. 58). Aplicado o critério do art. 79 
do CPM, e considerado o número de crimes cometidos 
(33), a pena chegaria a 990 dias. Então, mesmo 
aplicando a redução máxima de um quarto da pena (CPM 
art. 81, § 1º), a pena mínima unificada seria superior 
a um ano.  
6. Entretanto, é possível vislumbrar hipótese um 
delito eventualmente permanente onde, a partir do erro 
inicial da administração pública, que perdurou no 
tempo, houve a percepção sucessiva das rendas mensais. 
7. Isso posto, opino pela concessão da ordem, de 
ofício, para ser reconhecido o crime eventualmente 
permanente 
e, 
em 
conseqüência, 
afirmada 
a 
aplicabilidade da Lei 9.099/95, determinar que o MM. 
Juiz-Auditor abra vista do processo ao Ministério 
Público Militar, para que este profira manifestação 
fundamentada sobre a proposta ou a recusa da suspensão 
condicional do processo.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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HC 80.971 / RJ 
 
 
2 
5. Assim, se mantido o enquadramento no crime 
continuado, seria inviável a pretendida suspensão do 
processo. A pena mínima cominada para a apropriação 
indébita pelo Código Penal Militar é de trinta dias 
(art. 249 c.c. o art. 58). Aplicado o critério do art. 79 
do CPM, e considerado o número de crimes cometidos 
(33), a pena chegaria a 990 dias. Então, mesmo 
aplicando a redução máxima de um quarto da pena (CPM 
art. 81, § 1º), a pena mínima unificada seria superior 
a um ano.  
6. Entretanto, é possível vislumbrar hipótese um 
delito eventualmente permanente onde, a partir do erro 
inicial da administração pública, que perdurou no 
tempo, houve a percepção sucessiva das rendas mensais. 
7. Isso posto, opino pela concessão da ordem, de 
ofício, para ser reconhecido o crime eventualmente 
permanente 
e, 
em 
conseqüência, 
afirmada 
a 
aplicabilidade da Lei 9.099/95, determinar que o MM. 
Juiz-Auditor abra vista do processo ao Ministério 
Público Militar, para que este profira manifestação 
fundamentada sobre a proposta ou a recusa da suspensão 
condicional do processo.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.971 / RJ 
 
 
3 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, proferida pelo 
E. Superior Tribunal Militar, acha-se consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 05): 
 
“Correição 
Parcial. 
Ato 
tumultuário. 
Inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 na Justiça Militar 
da 
União. 
Entendimento 
do 
Tribunal 
expresso 
na 
Súmula nº 9/STM, de 24/12/96. 
Correição deferida para, cassando a Decisão de 
1º grau, baixar os autos para prosseguimento do feito. 
Unânime.” (grifei) 
 
Cabe ter presente, inicialmente, que a circunstância de 
haver sido editada a Lei nº 9.839, de 27/09/99 (DOU de 28/09/99) - 
que agora impede a incidência da Lei nº 9.099/95 “no âmbito da 
Justiça Militar” - não tem o condão de afastar a aplicabilidade, ao 
caso presente, da suspensão condicional do processo. 
 
É que a Lei nº 9.839/99, por qualificar-se como “lex 
gravior” - pois inibe, no que se refere aos delitos militares, a 
aplicação de normas legais de caráter material que viabilizavam, 
quanto a eles, o reconhecimento da extinção da punibilidade, como é 
o caso do “sursis” processual -, não pode, ante o que prescreve o 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.971 / RJ 
 
 
3 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, proferida pelo 
E. Superior Tribunal Militar, acha-se consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 05): 
 
“Correição 
Parcial. 
Ato 
tumultuário. 
Inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 na Justiça Militar 
da 
União. 
Entendimento 
do 
Tribunal 
expresso 
na 
Súmula nº 9/STM, de 24/12/96. 
Correição deferida para, cassando a Decisão de 
1º grau, baixar os autos para prosseguimento do feito. 
Unânime.” (grifei) 
 
Cabe ter presente, inicialmente, que a circunstância de 
haver sido editada a Lei nº 9.839, de 27/09/99 (DOU de 28/09/99) - 
que agora impede a incidência da Lei nº 9.099/95 “no âmbito da 
Justiça Militar” - não tem o condão de afastar a aplicabilidade, ao 
caso presente, da suspensão condicional do processo. 
 
É que a Lei nº 9.839/99, por qualificar-se como “lex 
gravior” - pois inibe, no que se refere aos delitos militares, a 
aplicação de normas legais de caráter material que viabilizavam, 
quanto a eles, o reconhecimento da extinção da punibilidade, como é 
o caso do “sursis” processual -, não pode, ante o que prescreve o 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.971 / RJ 
 
 
4 
art. 5º, XL, da Constituição, frustrar a incidência do estatuto 
penal mais favorável (Lei nº 9.099/95, art. 89). 
 
A cláusula constitucional inscrita no art. 5º, XL, da 
Carta Política - que confere ultratividade a estatutos penais mais 
benignos e que também assegura retroatividade às leis penais 
benéficas supervenientes - incide sobre as normas de direito penal 
material que, no plano do reconhecimento das causas extintivas da 
punibilidade (hipótese que se registra no caso ora em exame), ou no 
da tipificação, ou no da definição das penas aplicáveis, ou, ainda, 
no da disciplinação do seu modo de execução, agravem a situação 
jurídico-penal do indiciado, do réu ou do condenado, como já 
proclamou o Supremo Tribunal Federal (RTJ 140/514, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO - RTJ 151/525, Rel. Min. MOREIRA ALVES - AI 177.313-AgR-ED/MG, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), refletindo, nesse magistério, uma 
diretriz jurisprudencial que tem prevalecido, invariavelmente, no 
âmbito dos Tribunais da República (RT 467/313 - RT 725/526 – 
RT 726/518 - RT 726/523 - RT 731/666): 
 
“Ultratividade - Aplicação do princípio ‘tempus 
regit actum’ (...). ‘No conflito entre as leis penais 
no tempo, é sempre relevante averiguar qual a que se 
mostra mais favorável ao condenado. Por ela deverá se 
inclinar o magistrado. É de boa técnica dizer que, às 
vezes, a lei antiga apresenta ultratividade. Se for 
mais favorável, prevalecerá ao tempo da vigência da lei 
nova, apesar de já estar revogada.” 
(RT 605/314, Rel. Juiz Celso Limongi - TACRIM/SP - 
grifei) 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.971 / RJ 
 
 
4 
art. 5º, XL, da Constituição, frustrar a incidência do estatuto 
penal mais favorável (Lei nº 9.099/95, art. 89). 
 
A cláusula constitucional inscrita no art. 5º, XL, da 
Carta Política - que confere ultratividade a estatutos penais mais 
benignos e que também assegura retroatividade às leis penais 
benéficas supervenientes - incide sobre as normas de direito penal 
material que, no plano do reconhecimento das causas extintivas da 
punibilidade (hipótese que se registra no caso ora em exame), ou no 
da tipificação, ou no da definição das penas aplicáveis, ou, ainda, 
no da disciplinação do seu modo de execução, agravem a situação 
jurídico-penal do indiciado, do réu ou do condenado, como já 
proclamou o Supremo Tribunal Federal (RTJ 140/514, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO - RTJ 151/525, Rel. Min. MOREIRA ALVES - AI 177.313-AgR-ED/MG, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), refletindo, nesse magistério, uma 
diretriz jurisprudencial que tem prevalecido, invariavelmente, no 
âmbito dos Tribunais da República (RT 467/313 - RT 725/526 – 
RT 726/518 - RT 726/523 - RT 731/666): 
 
“Ultratividade - Aplicação do princípio ‘tempus 
regit actum’ (...). ‘No conflito entre as leis penais 
no tempo, é sempre relevante averiguar qual a que se 
mostra mais favorável ao condenado. Por ela deverá se 
inclinar o magistrado. É de boa técnica dizer que, às 
vezes, a lei antiga apresenta ultratividade. Se for 
mais favorável, prevalecerá ao tempo da vigência da lei 
nova, apesar de já estar revogada.” 
(RT 605/314, Rel. Juiz Celso Limongi - TACRIM/SP - 
grifei) 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.971 / RJ 
 
 
5 
 
Esse entendimento reflete-se, por igual, no magistério 
da doutrina (NÉLSON HUNGRIA, “Comentários ao Código Penal”, vol. I, 
tomo I/111-113, item n. II, 4ª ed., 1958, Forense; DAMÁSIO E. DE 
JESUS, “Código Penal Anotado”, p. 6, 5ª ed., 1995, Saraiva; CELSO 
DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 5, 1991, Renovar; FRANCISCO 
DE ASSIS TOLEDO, “Princípios Básicos de Direito Penal”, p. 30, 
3ª ed., 1987, Saraiva; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Manual de Direito 
Penal”, p. 60/62, 9ª ed., 1995, Atlas; LUIZ VICENTE CERNICCHIARO e 
PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, “Direito Penal na Constituição”, p. 66, 
3ª ed., 1995, RT, v.g.). 
 
Ante o que consta dos presentes autos, cabe insistir na 
asserção de que a suspensão condicional do processo - por qualificar-se 
como instituto de direito material, eis que se reveste de eficácia 
extintiva da punibilidade - permite que se identifique, no art. 89 da 
Lei 
nº 
9.099/95, 
um 
preceito 
normativo 
de 
caráter 
benéfico, 
necessariamente aplicável, enquanto “lex mitior” (CF, art. 5º, XL), a 
qualquer situação jurídico-penal que se ajuste aos pressupostos 
instituídos 
pelo 
diploma 
legislativo 
em 
questão, 
mesmo 
que 
a 
aplicabilidade 
desse 
estatuto 
(Lei 
nº 
9.099/95) 
tenha 
sido 
expressamente afastada pela edição superveniente da Lei nº 9.839/99. 
 
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5 
 
Esse entendimento reflete-se, por igual, no magistério 
da doutrina (NÉLSON HUNGRIA, “Comentários ao Código Penal”, vol. I, 
tomo I/111-113, item n. II, 4ª ed., 1958, Forense; DAMÁSIO E. DE 
JESUS, “Código Penal Anotado”, p. 6, 5ª ed., 1995, Saraiva; CELSO 
DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 5, 1991, Renovar; FRANCISCO 
DE ASSIS TOLEDO, “Princípios Básicos de Direito Penal”, p. 30, 
3ª ed., 1987, Saraiva; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Manual de Direito 
Penal”, p. 60/62, 9ª ed., 1995, Atlas; LUIZ VICENTE CERNICCHIARO e 
PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, “Direito Penal na Constituição”, p. 66, 
3ª ed., 1995, RT, v.g.). 
 
Ante o que consta dos presentes autos, cabe insistir na 
asserção de que a suspensão condicional do processo - por qualificar-se 
como instituto de direito material, eis que se reveste de eficácia 
extintiva da punibilidade - permite que se identifique, no art. 89 da 
Lei 
nº 
9.099/95, 
um 
preceito 
normativo 
de 
caráter 
benéfico, 
necessariamente aplicável, enquanto “lex mitior” (CF, art. 5º, XL), a 
qualquer situação jurídico-penal que se ajuste aos pressupostos 
instituídos 
pelo 
diploma 
legislativo 
em 
questão, 
mesmo 
que 
a 
aplicabilidade 
desse 
estatuto 
(Lei 
nº 
9.099/95) 
tenha 
sido 
expressamente afastada pela edição superveniente da Lei nº 9.839/99. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.971 / RJ 
 
 
6 
É por essa razão que ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO 
MAGALHÃES GOMES FILHO, ANTONIO SCARANCE FERNANDES e LUIZ FLÁVIO 
GOMES, em comentários à Lei nº 9.099/95 (“Juizados Especiais 
Criminais”, p. 203, item n. 5, 2ª ed., 1997, RT), ao abordarem a 
questão pertinente às medidas despenalizadoras (entre as quais se 
inclui, precisamente, a possibilidade do “sursis” processual), 
sustentam, corretamente, o caráter benéfico desses institutos de 
direito material, para efeito de incidência do art. 5º, XL, da 
Constituição da República. 
 
Por tal motivo, impõe-se advertir que a Lei nº 9.839/99 
(“lex gravior”) - que torna inaplicável à Justiça Militar a 
Lei nº 9.099/95 (“lex mitior”) - não alcança, no que se refere aos 
institutos de direito material, os crimes militares praticados antes 
de sua vigência, ainda que o inquérito policial militar ou o 
processo penal sejam iniciados posteriormente. 
 
O sistema constitucional brasileiro impede que se 
apliquem leis penais supervenientes mais gravosas, como aquelas que 
afastam a incidência de causas extintivas da punibilidade (entre as 
quais se inclui a medida despenalizadora da suspensão condicional do 
processo penal), a fatos delituosos cometidos em momento anterior ao 
da edição da “lex gravior”. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.971 / RJ 
 
 
6 
É por essa razão que ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO 
MAGALHÃES GOMES FILHO, ANTONIO SCARANCE FERNANDES e LUIZ FLÁVIO 
GOMES, em comentários à Lei nº 9.099/95 (“Juizados Especiais 
Criminais”, p. 203, item n. 5, 2ª ed., 1997, RT), ao abordarem a 
questão pertinente às medidas despenalizadoras (entre as quais se 
inclui, precisamente, a possibilidade do “sursis” processual), 
sustentam, corretamente, o caráter benéfico desses institutos de 
direito material, para efeito de incidência do art. 5º, XL, da 
Constituição da República. 
 
Por tal motivo, impõe-se advertir que a Lei nº 9.839/99 
(“lex gravior”) - que torna inaplicável à Justiça Militar a 
Lei nº 9.099/95 (“lex mitior”) - não alcança, no que se refere aos 
institutos de direito material, os crimes militares praticados antes 
de sua vigência, ainda que o inquérito policial militar ou o 
processo penal sejam iniciados posteriormente. 
 
O sistema constitucional brasileiro impede que se 
apliquem leis penais supervenientes mais gravosas, como aquelas que 
afastam a incidência de causas extintivas da punibilidade (entre as 
quais se inclui a medida despenalizadora da suspensão condicional do 
processo penal), a fatos delituosos cometidos em momento anterior ao 
da edição da “lex gravior”. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.971 / RJ 
 
 
7 
 
A eficácia ultrativa da norma penal mais benéfica - sob 
cuja égide foi praticado o fato delituoso - deve prevalecer por 
efeito do que prescreve o art. 5º, XL, da Constituição, sempre que, 
ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, constatar-se que o 
diploma legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais 
favorável ao agente. 
 
Isso significa, portanto, considerando-se as datas das 
supostas práticas delituosas (outubro de 1995 a junho de 1998), que 
se revela inteiramente aplicável, ao caso ora em exame, diretriz 
jurisprudencial já consagrada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, 
cujas Turmas - tendo presente a superveniência da Lei nº 9.839, de 
27/09/99 - assim têm decidido: 
 
“A Lei nº 9.839, de 27.09.99, que acrescentou o 
art. 90-A à Lei nº 9.099/95, e afastou a aplicação das 
suas disposições no âmbito da Justiça Militar, embora 
consubstancie disposição processual, seus efeitos são 
de direito material, na medida em que afasta a 
aplicação 
de 
normas 
despenalizadoras 
de 
caráter 
preponderantemente 
penal. 
Sendo 
manifestamente 
prejudicial ao paciente, uma vez que afasta causa 
extintiva da punibilidade pelo decurso de prazo fixado 
em lei, não pode incidir no caso dos autos.” 
(HC 79.390/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma) 
 
“JUSTIÇA 
MILITAR 
- 
LEI 
Nº 
9.099/95 
- 
INAPLICABILIDADE 
DETERMINADA 
POR 
LEGISLAÇÃO 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.971 / RJ 
 
 
7 
 
A eficácia ultrativa da norma penal mais benéfica - sob 
cuja égide foi praticado o fato delituoso - deve prevalecer por 
efeito do que prescreve o art. 5º, XL, da Constituição, sempre que, 
ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, constatar-se que o 
diploma legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais 
favorável ao agente. 
 
Isso significa, portanto, considerando-se as datas das 
supostas práticas delituosas (outubro de 1995 a junho de 1998), que 
se revela inteiramente aplicável, ao caso ora em exame, diretriz 
jurisprudencial já consagrada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, 
cujas Turmas - tendo presente a superveniência da Lei nº 9.839, de 
27/09/99 - assim têm decidido: 
 
“A Lei nº 9.839, de 27.09.99, que acrescentou o 
art. 90-A à Lei nº 9.099/95, e afastou a aplicação das 
suas disposições no âmbito da Justiça Militar, embora 
consubstancie disposição processual, seus efeitos são 
de direito material, na medida em que afasta a 
aplicação 
de 
normas 
despenalizadoras 
de 
caráter 
preponderantemente 
penal. 
Sendo 
manifestamente 
prejudicial ao paciente, uma vez que afasta causa 
extintiva da punibilidade pelo decurso de prazo fixado 
em lei, não pode incidir no caso dos autos.” 
(HC 79.390/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma) 
 
“JUSTIÇA 
MILITAR 
- 
LEI 
Nº 
9.099/95 
- 
INAPLICABILIDADE 
DETERMINADA 
POR 
LEGISLAÇÃO 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.971 / RJ 
 
 
8 
SUPERVENIENTE 
- 
INSTITUTOS 
DE 
DIREITO 
MATERIAL 
FAVORÁVEIS AO AUTOR DE CRIMES MILITARES PRATICADOS 
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.839/99 - ULTRATIVIDADE DA 
LEI PENAL BENÉFICA - IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, 
art. 5º, XL). 
- A Lei nº 9.839/99 (‘lex gravior’) - que torna 
inaplicável à Justiça Militar a Lei nº 9.099/95 (‘lex 
mitior’) - não alcança, no que se refere aos institutos 
de direito material, os crimes militares praticados 
antes de sua vigência, ainda que o inquérito policial 
militar 
ou 
o 
processo 
penal 
sejam 
iniciados 
posteriormente. 
- A eficácia ultrativa da norma penal mais benéfica - 
sob cuja égide foi praticado o fato delituoso - deve 
prevalecer por efeito do que prescreve o art. 5º, XL, 
da Constituição, sempre que, ocorrendo sucessão de leis 
penais no tempo, constatar-se que o diploma legislativo 
anterior 
qualificava-se 
como 
estatuto 
legal 
mais 
favorável ao agente. 
- O sistema constitucional brasileiro impede que se 
apliquem leis penais supervenientes mais gravosas, como 
aquelas que afastam a incidência de causas extintivas 
da punibilidade (dentre as quais se incluem as medidas 
despenalizadoras da suspensão condicional do processo 
penal e da exigência de representação nos delitos de 
lesões corporais leves e culposas), a fatos delituosos 
cometidos em momento anterior ao da edição da ‘lex 
gravior’.” 
(RTJ 172/942-943, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda 
Turma) 
 
Cabe advertir, no entanto, que a suspensão condicional 
do processo penal, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, não se 
estende aos crimes cometidos em concurso formal, ou em concurso 
material, ou, ainda, àqueles praticados em continuidade delitiva, se 
a soma das penas mínimas cominadas a cada infração penal, computado 
o aumento respectivo, ultrapassar o limite de um (1) ano, a que se 
refere o preceito legal em questão. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.971 / RJ 
 
 
8 
SUPERVENIENTE 
- 
INSTITUTOS 
DE 
DIREITO 
MATERIAL 
FAVORÁVEIS AO AUTOR DE CRIMES MILITARES PRATICADOS 
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.839/99 - ULTRATIVIDADE DA 
LEI PENAL BENÉFICA - IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, 
art. 5º, XL). 
- A Lei nº 9.839/99 (‘lex gravior’) - que torna 
inaplicável à Justiça Militar a Lei nº 9.099/95 (‘lex 
mitior’) - não alcança, no que se refere aos institutos 
de direito material, os crimes militares praticados 
antes de sua vigência, ainda que o inquérito policial 
militar 
ou 
o 
processo 
penal 
sejam 
iniciados 
posteriormente. 
- A eficácia ultrativa da norma penal mais benéfica - 
sob cuja égide foi praticado o fato delituoso - deve 
prevalecer por efeito do que prescreve o art. 5º, XL, 
da Constituição, sempre que, ocorrendo sucessão de leis 
penais no tempo, constatar-se que o diploma legislativo 
anterior 
qualificava-se 
como 
estatuto 
legal 
mais 
favorável ao agente. 
- O sistema constitucional brasileiro impede que se 
apliquem leis penais supervenientes mais gravosas, como 
aquelas que afastam a incidência de causas extintivas 
da punibilidade (dentre as quais se incluem as medidas 
despenalizadoras da suspensão condicional do processo 
penal e da exigência de representação nos delitos de 
lesões corporais leves e culposas), a fatos delituosos 
cometidos em momento anterior ao da edição da ‘lex 
gravior’.” 
(RTJ 172/942-943, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda 
Turma) 
 
Cabe advertir, no entanto, que a suspensão condicional 
do processo penal, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, não se 
estende aos crimes cometidos em concurso formal, ou em concurso 
material, ou, ainda, àqueles praticados em continuidade delitiva, se 
a soma das penas mínimas cominadas a cada infração penal, computado 
o aumento respectivo, ultrapassar o limite de um (1) ano, a que se 
refere o preceito legal em questão. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.971 / RJ 
 
 
9 
 
Impende observar, sob tal perspectiva, que o Plenário 
do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 77.242/SP, Rel. Min. 
MOREIRA ALVES, firmou entendimento no sentido de que as causas 
especiais de aumento de pena, pertinentes ao crime continuado e ao 
concurso formal, impedem a utilização do instituto da suspensão 
condicional do processo penal, desde que, de sua incidência, resulte 
superado o limite mínimo a que se refere o art. 89 da Lei nº 9.099/95. 
 
Cabe 
registrar, 
a 
propósito 
do 
entendimento 
jurisprudencial 
acima 
referido, 
que 
se 
trata 
de 
orientação 
prevalecente tanto na jurisprudência do Plenário (HC 77.242/SP, Rel. 
Min. MOREIRA ALVES), quanto na de ambas as Turmas do Supremo 
Tribunal Federal (RHC 80.143/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Primeira 
Turma – RTJ 169/616, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, 
v.g.), cujas decisões têm advertido que o limite mínimo previsto em 
lei, a ser considerado para efeito da suspensão condicional do 
processo penal, sofre o influxo das regras pertinentes ao cúmulo 
material (CP, art. 69) e à continuidade delitiva (CP, art. 71, 
“caput”): 
 
“SUSPENSÃO 
CONDICIONAL 
DO 
PROCESSO 
PENAL 
(LEI nº 9.099/95, ART. 89) - CONCURSO DE INFRAÇÕES - 
CONTINUIDADE DELITIVA - ACRÉSCIMO PENAL - SUPERAÇÃO DO 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.971 / RJ 
 
 
9 
 
Impende observar, sob tal perspectiva, que o Plenário 
do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 77.242/SP, Rel. Min. 
MOREIRA ALVES, firmou entendimento no sentido de que as causas 
especiais de aumento de pena, pertinentes ao crime continuado e ao 
concurso formal, impedem a utilização do instituto da suspensão 
condicional do processo penal, desde que, de sua incidência, resulte 
superado o limite mínimo a que se refere o art. 89 da Lei nº 9.099/95. 
 
Cabe 
registrar, 
a 
propósito 
do 
entendimento 
jurisprudencial 
acima 
referido, 
que 
se 
trata 
de 
orientação 
prevalecente tanto na jurisprudência do Plenário (HC 77.242/SP, Rel. 
Min. MOREIRA ALVES), quanto na de ambas as Turmas do Supremo 
Tribunal Federal (RHC 80.143/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Primeira 
Turma – RTJ 169/616, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, 
v.g.), cujas decisões têm advertido que o limite mínimo previsto em 
lei, a ser considerado para efeito da suspensão condicional do 
processo penal, sofre o influxo das regras pertinentes ao cúmulo 
material (CP, art. 69) e à continuidade delitiva (CP, art. 71, 
“caput”): 
 
“SUSPENSÃO 
CONDICIONAL 
DO 
PROCESSO 
PENAL 
(LEI nº 9.099/95, ART. 89) - CONCURSO DE INFRAÇÕES - 
CONTINUIDADE DELITIVA - ACRÉSCIMO PENAL - SUPERAÇÃO DO 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.971 / RJ 
 
 
10 
LIMITE 
PENAL 
MÍNIMO 
REFERIDO 
NO 
ART. 
89 
DA 
LEI Nº 9.099/95 - PEDIDO INDEFERIDO. 
- A suspensão condicional do processo penal, 
prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, não se estende 
aos crimes cometidos em concurso formal, ou em concurso 
material, 
nem 
àqueles 
praticados 
em 
continuidade 
delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada 
infração 
penal, 
computado 
o 
aumento 
respectivo, 
ultrapassar o limite de um (1) ano, a que se refere o 
preceito legal em questão.” 
(HC 80.837/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Observo que, no caso ora em exame, imputou-se ao 
paciente, em continuidade delitiva, a prática do delito tipificado 
no art. 249 do Código Penal Militar, pois - segundo consta da 
denúncia - esse mesmo paciente incidiu trinta e três (33) vezes na 
conduta definida na regra penal em questão (fls. 14 – item n. 12). 
 
Sabe-se que o tratamento legal dispensado, pelo Código 
Penal Militar (art. 80), à hipótese de continuidade delitiva revela-se 
juridicamente mais severo do que a disciplina que rege o instituto 
do crime continuado no plano da legislação penal comum (art. 71). 
 
O 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
ao 
examinar 
a 
constitucionalidade 
desse 
tratamento 
diferenciado, 
reputou-o 
compatível com o princípio da igualdade, afastando, em conseqüência, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.971 / RJ 
 
 
10 
LIMITE 
PENAL 
MÍNIMO 
REFERIDO 
NO 
ART. 
89 
DA 
LEI Nº 9.099/95 - PEDIDO INDEFERIDO. 
- A suspensão condicional do processo penal, 
prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, não se estende 
aos crimes cometidos em concurso formal, ou em concurso 
material, 
nem 
àqueles 
praticados 
em 
continuidade 
delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada 
infração 
penal, 
computado 
o 
aumento 
respectivo, 
ultrapassar o limite de um (1) ano, a que se refere o 
preceito legal em questão.” 
(HC 80.837/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Observo que, no caso ora em exame, imputou-se ao 
paciente, em continuidade delitiva, a prática do delito tipificado 
no art. 249 do Código Penal Militar, pois - segundo consta da 
denúncia - esse mesmo paciente incidiu trinta e três (33) vezes na 
conduta definida na regra penal em questão (fls. 14 – item n. 12). 
 
Sabe-se que o tratamento legal dispensado, pelo Código 
Penal Militar (art. 80), à hipótese de continuidade delitiva revela-se 
juridicamente mais severo do que a disciplina que rege o instituto 
do crime continuado no plano da legislação penal comum (art. 71). 
 
O 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
ao 
examinar 
a 
constitucionalidade 
desse 
tratamento 
diferenciado, 
reputou-o 
compatível com o princípio da igualdade, afastando, em conseqüência, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.971 / RJ 
 
 
11 
a alegação de que o art. 80 do CPM vulneraria o texto da 
Constituição da República: 
 
“Princípio isonômico - Código Penal e Código Penal 
Militar. O tratamento diferenciado decorrente dos 
referidos Códigos tem justificativa constitucionalmente 
aceitável 
em 
face 
das 
circunstâncias 
peculiares 
relativas aos agentes e objetos jurídicos protegidos. A 
disparidade na disciplina do crime continuado não 
vulnera o princípio da igualdade.” 
(RTJ 138/257, Rel. p/ o acórdão Min. MARCO AURÉLIO - 
grifei) 
 
“O tratamento diferenciado decorrente do Código 
Penal e do Código Penal Militar, no que concerne ao 
crime 
continuado, 
não 
vulnera 
o 
princípio 
da 
isonomia.  Precedente do Supremo Tribunal Federal, 
RECr 115.770-RJ. 3. ‘Habeas corpus’ indeferido.” 
(RTJ 168/540, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - grifei) 
 
A análise da denúncia permite inferir, a partir da 
norma inscrita no art. 80 do Código Penal Militar, que a pena mínima 
cominada ao delito tipificado no art. 249 da legislação castrense, 
considerada a regra definida no art. 58 desse mesmo estatuto legal, 
certamente excederá - na eventualidade de ser julgada procedente a ação 
penal - o limite mínimo a que se refere o art. 89 da Lei nº 9.099/95, 
circunstância essa que inviabilizará o pretendido reconhecimento do 
direito à suspensão condicional do processo penal. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.971 / RJ 
 
 
11 
a alegação de que o art. 80 do CPM vulneraria o texto da 
Constituição da República: 
 
“Princípio isonômico - Código Penal e Código Penal 
Militar. O tratamento diferenciado decorrente dos 
referidos Códigos tem justificativa constitucionalmente 
aceitável 
em 
face 
das 
circunstâncias 
peculiares 
relativas aos agentes e objetos jurídicos protegidos. A 
disparidade na disciplina do crime continuado não 
vulnera o princípio da igualdade.” 
(RTJ 138/257, Rel. p/ o acórdão Min. MARCO AURÉLIO - 
grifei) 
 
“O tratamento diferenciado decorrente do Código 
Penal e do Código Penal Militar, no que concerne ao 
crime 
continuado, 
não 
vulnera 
o 
princípio 
da 
isonomia.  Precedente do Supremo Tribunal Federal, 
RECr 115.770-RJ. 3. ‘Habeas corpus’ indeferido.” 
(RTJ 168/540, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - grifei) 
 
A análise da denúncia permite inferir, a partir da 
norma inscrita no art. 80 do Código Penal Militar, que a pena mínima 
cominada ao delito tipificado no art. 249 da legislação castrense, 
considerada a regra definida no art. 58 desse mesmo estatuto legal, 
certamente excederá - na eventualidade de ser julgada procedente a ação 
penal - o limite mínimo a que se refere o art. 89 da Lei nº 9.099/95, 
circunstância essa que inviabilizará o pretendido reconhecimento do 
direito à suspensão condicional do processo penal. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.971 / RJ 
 
 
12 
Daí a correta observação feita pela douta Procuradoria-
-Geral da República, no sentido de que, “(...) se mantido o 
enquadramento no crime continuado, seria inviável a pretendida 
suspensão do processo (...)” (fls. 72). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro este 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.971 / RJ 
 
 
12 
Daí a correta observação feita pela douta Procuradoria-
-Geral da República, no sentido de que, “(...) se mantido o 
enquadramento no crime continuado, seria inviável a pretendida 
suspensão do processo (...)” (fls. 72). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro este 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 80.971
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : LUIZ CLÁUDIO GOMES VERRI
IMPTE.(S) : DPU - ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o  habeas corpus. 
2a. Turma, 05.02.2002.
  
Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Presentes à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso, 
Maurício Corrêa e Nelson Jobim.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Ribeiro  de 
Bonis.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 80.971
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : LUIZ CLÁUDIO GOMES VERRI
IMPTE.(S) : DPU - ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o  habeas corpus. 
2a. Turma, 05.02.2002.
  
Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Presentes à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso, 
Maurício Corrêa e Nelson Jobim.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Ribeiro  de 
Bonis.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3553352
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