TÍTULO: HC 97009

PROCESSO: 97009

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2013-04-25 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-04-04 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: HABEAS CORPUS. DECISÃO DE MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 606. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO INTERNO, E NÃO ATRAVÉS DE OUTRA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

    1. Esta Corte firmou a orientação do não cabimento de habeas corpus contra ato de Ministro Relator ou contra decisão colegiada de Turma ou do Plenário do próprio Tribunal, independentemente de tal decisão haver sido proferida em sede de habeas corpus ou proferida em sede de recursos em geral (Súmula 606).

    2. É legítima a decisão monocrática de Relator que nega seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, por expressa permissão do art. 38 da Lei 8.038/1990 e do art. 21, § 1º, do RISTF. O caminho natural e adequado para, nesses casos, provocar a manifestação do colegiado é o agravo interno (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 317 do RISTF), e não outro habeas corpus. 

    3. Habeas corpus não conhecido.

DECISÃO:
O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação de habeas corpus, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Dias Toffoli. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Impedido o Ministro Ricardo Lewandowski. Declarou suspeição a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 25.04.2013.

PARTES:
PACTE.(S)  : JOHANNES HEINRICH MATHIAS 
IMPTE.(S)  : JOHANNES HEINRICH MATHIAS 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 94961 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, CONTRARIEDADE, DECISÃO, TURMA, STF)
HC 67768 (TP), HC 80375 AgR (2ªT), HC 80869 AgR (2ªT), HC 87017 AgR (TP), HC 82289 QO (TP), HC 80725 (TP), RTJ 141/517, RTJ 160/530, RTJ 88/477, RTJ 62/47, RTJ 81/54, RTJ 92/625, RTJ 99/1064, RTJ 105/974, RTJ 141/226, RTJ 141/517, RTJ 146/597, RTJ 95/1053, RTJ 126/175, RTJ 137/224, RTJ 88/108.
(INADMISSIBILIDADE, HABEAS CORPUS, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, STF)
HC 86548 (TP), HC 91207 (TP), HC 100397 (TP), HC 100738 (TP), HC 103193 AgR (TP), HC 104843 AgR (TP). 
(POSSIBILIDADE, HABEAS CORPUS, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, STF)
HC 85099 (TP), HC 84444 AgR (TP). 
- Veja HC 84478, HC 101269 e HC 89588 do STF.
Número de páginas: 19.
Análise: 10/04/2014, JOS.
Revisão: 02/05/2014, GOD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
25/04/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 97.009 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:JOHANNES HEINRICH MATHIAS 
IMPTE.(S)
:JOHANNES HEINRICH MATHIAS 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 94961 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL 
EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO DE MINISTRO RELATOR 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 
606. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO INTERNO, E 
NÃO ATRAVÉS DE OUTRA IMPETRAÇÃO.  HABEAS CORPUS  NÃO 
CONHECIDO.
1. Esta Corte firmou a orientação do não cabimento de habeas corpus 
contra ato de Ministro Relator ou contra decisão colegiada de Turma ou 
do Plenário do próprio Tribunal, independentemente de tal decisão haver 
sido proferida em sede de habeas corpus ou proferida em sede de recursos 
em geral (Súmula 606).
2. É legítima a decisão monocrática de Relator que nega seguimento 
a habeas corpus manifestamente inadmissível, por expressa permissão do 
art. 38 da Lei 8.038/1990 e do art. 21, § 1º, do RISTF. O caminho natural e 
adequado para, nesses casos, provocar a manifestação do colegiado é o 
agravo interno (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 317 do RISTF), e não outro 
habeas corpus. 
3. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
         
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e 
das notas taquigráficas, por maioria, em não conhecer da ação de habeas 
corpus.  Vencidos  os  Ministros Marco Aurélio (Relator)  e  Dias Toffoli. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4705096.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

Ementa e Acórdão
HC 97009 / RJ 
Votou  o  Presidente.  Impedido  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski. 
Declarou  suspeição  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausentes  o  Ministro 
Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, 
organizado  pela  Time  Magazine,  e  em  seminário  promovido  pela 
Universidade  de  Princeton,  ambos  nos  Estados  Unidos,  e,  neste 
julgamento, os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
         
Brasília, 25 de abril de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      Redator para acórdão
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 97009 / RJ 
Votou  o  Presidente.  Impedido  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski. 
Declarou  suspeição  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausentes  o  Ministro 
Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, 
organizado  pela  Time  Magazine,  e  em  seminário  promovido  pela 
Universidade  de  Princeton,  ambos  nos  Estados  Unidos,  e,  neste 
julgamento, os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
         
Brasília, 25 de abril de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      Redator para acórdão
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
25/04/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 97.009 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:JOHANNES HEINRICH MATHIAS 
IMPTE.(S)
:JOHANNES HEINRICH MATHIAS 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 94961 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Juízo da 4ª Vara 
Federal  Criminal  do  Rio  de  Janeiro  condenou  o  paciente,  de 
nacionalidade  alemã,  a  oito  anos  de  reclusão  pela  prática  de  tráfico 
internacional de drogas. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª 
Região, mediante o qual desprovida apelação da defesa, transitou em 
julgado em 24 de abril de 2001. Em seguida, ante a condenação criminal 
referida, o paciente foi expulso por ato do Ministro de Estado da Justiça. 
Nos diversos  habeas corpus formalizados no Supremo, arguiu-se a 
nulidade do processo, por ofensa ao devido processo legal, do julgamento 
da apelação, em virtude de alegada ausência de prévia intimação de 
advogado, e da decisão em que determinada a expulsão. Sustentou-se não 
ter sido constituído intérprete no momento da prisão em flagrante – 
apesar de informação em contrário haver constado do respectivo auto – 
nem por ocasião da oitiva das testemunhas na audiência de instrução 
criminal.  Apontou-se  ainda  a  nulidade  da  sentença  por  falta  de 
fundamentação. 
A  cada  pronunciamento  desfavorável,  apresentou-se  nova 
impetração, reiterando-se argumentos e levantando-se suspeitas sobre a 
idoneidade  do  magistrado  autor  do  ato.  Asseverou-se  que  todas  as 
decisões anteriores foram prolatadas contra as evidências constantes nos 
processos, sendo motivadas por racismo ou xenofobia. 
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 97.009 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:JOHANNES HEINRICH MATHIAS 
IMPTE.(S)
:JOHANNES HEINRICH MATHIAS 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 94961 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Juízo da 4ª Vara 
Federal  Criminal  do  Rio  de  Janeiro  condenou  o  paciente,  de 
nacionalidade  alemã,  a  oito  anos  de  reclusão  pela  prática  de  tráfico 
internacional de drogas. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª 
Região, mediante o qual desprovida apelação da defesa, transitou em 
julgado em 24 de abril de 2001. Em seguida, ante a condenação criminal 
referida, o paciente foi expulso por ato do Ministro de Estado da Justiça. 
Nos diversos  habeas corpus formalizados no Supremo, arguiu-se a 
nulidade do processo, por ofensa ao devido processo legal, do julgamento 
da apelação, em virtude de alegada ausência de prévia intimação de 
advogado, e da decisão em que determinada a expulsão. Sustentou-se não 
ter sido constituído intérprete no momento da prisão em flagrante – 
apesar de informação em contrário haver constado do respectivo auto – 
nem por ocasião da oitiva das testemunhas na audiência de instrução 
criminal.  Apontou-se  ainda  a  nulidade  da  sentença  por  falta  de 
fundamentação. 
A  cada  pronunciamento  desfavorável,  apresentou-se  nova 
impetração, reiterando-se argumentos e levantando-se suspeitas sobre a 
idoneidade  do  magistrado  autor  do  ato.  Asseverou-se  que  todas  as 
decisões anteriores foram prolatadas contra as evidências constantes nos 
processos, sendo motivadas por racismo ou xenofobia. 
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Relatório
HC 97009 / RJ 
Este habeas volta-se contra o ato mediante o qual o ministro Ricardo 
Lewandowski negou seguimento ao Habeas Corpus nº 94.961/RJ, em que 
se pleiteava a anulação da ação penal e do acórdão relativo à apelação 
criminal, sob a arguição de afronta aos princípios do contraditório, da 
ampla defesa e do devido processo legal, bem como da dosimetria da 
pena imposta.
O paciente-impetrante reafirma a nulidade do processo. Menciona 
não  ter  sido  a  dosimetria  da  pena  devidamente  fundamentada  na 
sentença. Aduz que o exame da apelação criminal ocorreu sem prévia 
publicação da pauta. Requer seja, no mínimo, declarada nula a assentada 
na qual desprovida. 
O  habeas foi distribuído à ministra Cármen Lúcia por prevenção. 
Declarada a suspeição, o processo veio a mim. 
O Ministério Público Federal, à folha 110 à 118, anota que as teses 
referentes à ilegalidade do processamento da ação penal, ao erro na 
fixação  da  pena  e  à  insubsistência  do  decreto  de  expulsão  foram 
analisadas  nos  Habeas  Corpus  nº  83.964,  84.478  e  89.588.  Quanto  à 
afirmação de que não houve publicação da pauta antes do julgamento da 
apelação  criminal,  destaca  a  ausência  de  prova  pré-constituída  e  a 
inexistência de análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça. 
Em  despacho  datado  de  11  de  dezembro  de  2012,  solicitei 
informações ao ministro Ricardo Lewandowski, relator do Habeas Corpus 
nº  94.961/RJ.  Sua  Excelência,  em  resposta,  noticiou  a  negativa  de 
seguimento ao pedido, por entender cuidar-se de repetição de outras 
duas impetrações – a de nº 89.588/RJ, relatora ministra Cármen Lúcia, e a 
de nº 84.478/RJ, relator ministro Sepúlveda Pertence. O agravo regimental 
interposto foi considerado intempestivo.
Lancei visto no processo em 6 de abril de 2013, liberando-o para ser 
julgado no Pleno a partir de 18 seguinte, isso objetivando a ciência do 
paciente-impetrante.
É o relatório. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 97009 / RJ 
Este habeas volta-se contra o ato mediante o qual o ministro Ricardo 
Lewandowski negou seguimento ao Habeas Corpus nº 94.961/RJ, em que 
se pleiteava a anulação da ação penal e do acórdão relativo à apelação 
criminal, sob a arguição de afronta aos princípios do contraditório, da 
ampla defesa e do devido processo legal, bem como da dosimetria da 
pena imposta.
O paciente-impetrante reafirma a nulidade do processo. Menciona 
não  ter  sido  a  dosimetria  da  pena  devidamente  fundamentada  na 
sentença. Aduz que o exame da apelação criminal ocorreu sem prévia 
publicação da pauta. Requer seja, no mínimo, declarada nula a assentada 
na qual desprovida. 
O  habeas foi distribuído à ministra Cármen Lúcia por prevenção. 
Declarada a suspeição, o processo veio a mim. 
O Ministério Público Federal, à folha 110 à 118, anota que as teses 
referentes à ilegalidade do processamento da ação penal, ao erro na 
fixação  da  pena  e  à  insubsistência  do  decreto  de  expulsão  foram 
analisadas  nos  Habeas  Corpus  nº  83.964,  84.478  e  89.588.  Quanto  à 
afirmação de que não houve publicação da pauta antes do julgamento da 
apelação  criminal,  destaca  a  ausência  de  prova  pré-constituída  e  a 
inexistência de análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça. 
Em  despacho  datado  de  11  de  dezembro  de  2012,  solicitei 
informações ao ministro Ricardo Lewandowski, relator do Habeas Corpus 
nº  94.961/RJ.  Sua  Excelência,  em  resposta,  noticiou  a  negativa  de 
seguimento ao pedido, por entender cuidar-se de repetição de outras 
duas impetrações – a de nº 89.588/RJ, relatora ministra Cármen Lúcia, e a 
de nº 84.478/RJ, relator ministro Sepúlveda Pertence. O agravo regimental 
interposto foi considerado intempestivo.
Lancei visto no processo em 6 de abril de 2013, liberando-o para ser 
julgado no Pleno a partir de 18 seguinte, isso objetivando a ciência do 
paciente-impetrante.
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/04/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 97.009 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Trago 
este processo para julgamento em Plenário, pois continuo a entender 
cabível a formalização de  habeas corpus  contra decisão monocrática de 
Ministro deste Tribunal. Já tive a oportunidade de afirmar, também, que a 
organicidade  própria  ao  Direito  conduz  a  concluir-se  pela 
impossibilidade de atuação individual na análise de pedido de concessão 
de medida acauteladora nesse caso. O autor do ato e o relator encontram-
se no mesmo patamar judicante e eventual conflito de enfoque somente 
atrairia o descrédito para o Supremo. Surge, então, campo propício a 
atentar-se para o artigo 191 do Regimento Interno, constante do capítulo 
“Habeas Corpus”, no que direciona à observação do inciso IV do artigo 21 
do citado Regimento. A interpretação teleológica dos preceitos direciona à 
conclusão de que a suspensão de ato de integrante do Tribunal somente é 
possível mediante atividade de Colegiado. 
Relativamente às teses alusivas à ilegalidade do processamento da 
ação  penal,  ao  erro  na  dosimetria  da  pena,  considerada  a  correta 
aplicação do artigo 59 do Código Penal, e à insubsistência do decreto de 
expulsão, consigno terem sido apreciadas no Habeas Corpus nº 84.478, de 
relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, e no de nº 101.269, de relatoria 
da ministra Cármen Lúcia. O exame concernente à última impetração 
ficou sintetizado nesta ementa: 
HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  DIREITO 
INTERNACIONAL
 
PÚBLICO.
 
EXPULSÃO
 
DE 
ESTRANGEIRO.  ALEGAÇÃO  DE  INCOMPETÊNCIA  DO 
MINISTRO  DE  ESTADO  DA  JUSTIÇA  PARA  EXPULSAR 
ESTRANGEIRO
 
DO
 
TERRITÓRIO
 
NACIONAL. 
IMPROCEDÊNCIA.  ARGUIÇÃO  DE  AFRONTA  AO 
PRINCÍPIO  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  NÃO 
OCORRÊNCIA.  ORDEM  DENEGADA.  1.  Não  implica 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 97.009 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Trago 
este processo para julgamento em Plenário, pois continuo a entender 
cabível a formalização de  habeas corpus  contra decisão monocrática de 
Ministro deste Tribunal. Já tive a oportunidade de afirmar, também, que a 
organicidade  própria  ao  Direito  conduz  a  concluir-se  pela 
impossibilidade de atuação individual na análise de pedido de concessão 
de medida acauteladora nesse caso. O autor do ato e o relator encontram-
se no mesmo patamar judicante e eventual conflito de enfoque somente 
atrairia o descrédito para o Supremo. Surge, então, campo propício a 
atentar-se para o artigo 191 do Regimento Interno, constante do capítulo 
“Habeas Corpus”, no que direciona à observação do inciso IV do artigo 21 
do citado Regimento. A interpretação teleológica dos preceitos direciona à 
conclusão de que a suspensão de ato de integrante do Tribunal somente é 
possível mediante atividade de Colegiado. 
Relativamente às teses alusivas à ilegalidade do processamento da 
ação  penal,  ao  erro  na  dosimetria  da  pena,  considerada  a  correta 
aplicação do artigo 59 do Código Penal, e à insubsistência do decreto de 
expulsão, consigno terem sido apreciadas no Habeas Corpus nº 84.478, de 
relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, e no de nº 101.269, de relatoria 
da ministra Cármen Lúcia. O exame concernente à última impetração 
ficou sintetizado nesta ementa: 
HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  DIREITO 
INTERNACIONAL
 
PÚBLICO.
 
EXPULSÃO
 
DE 
ESTRANGEIRO.  ALEGAÇÃO  DE  INCOMPETÊNCIA  DO 
MINISTRO  DE  ESTADO  DA  JUSTIÇA  PARA  EXPULSAR 
ESTRANGEIRO
 
DO
 
TERRITÓRIO
 
NACIONAL. 
IMPROCEDÊNCIA.  ARGUIÇÃO  DE  AFRONTA  AO 
PRINCÍPIO  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  NÃO 
OCORRÊNCIA.  ORDEM  DENEGADA.  1.  Não  implica 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 97009 / RJ 
disposição de competência legal a delegação pelo Presidente da 
República do ato de expulsão de estrangeiro. 2. O Supremo 
Tribunal Federal sempre reputou válido o decreto de expulsão 
de estrangeiro subscrito pelo Ministro de Estado da Justiça por 
delegação do Presidente da República. Precedentes 3. Cabe ao 
Poder Judiciário apenas a análise da conformidade do ato de 
expulsão com a legislação em vigor, não podendo incorrer no 
exame da sua oportunidade e conveniência. 4. Não estando o 
Impetrante/Paciente amparado por qualquer das circunstâncias 
excludentes de expulsabilidade, previstas no art. 75 da Lei n. 
6.815/80, e inexistindo a comprovação de qualquer ilegalidade 
no ato expulsório, não há que se falar em contrariedade ao 
princípio do devido processo legal. 5. Ordem denegada. 
Quanto à alegação de nulidade do julgamento realizado no Tribunal 
Regional Federal, ante a ausência de publicação prévia da pauta, não 
passou pelo crivo do Supremo. No  Habeas Corpus nº 84.478, o ministro 
Sepúlveda Pertence assim resumiu os argumentos lançados na inicial: 
Alega-se: a) que o paciente não recebeu a acusação em 
língua  conhecida  e  nem  foi  assistido  por  um  intérprete;  b) 
ausência  de  fundamentação  da  sentença  e  do  acórdão  da 
apelação (CF/88, art. 93, IX); c) que o paciente praticou o fato 
sob coação moral irresistível (C.Penal, art. 22); d) falta de prova 
da materialidade e da autoria; e) ausência de oportunidade para 
apresentação de memoriais e alegações finais;        f) que a 
advogada de defesa, ao requerer a aplicação de pena mínima, 
implicitamente, pediu a condenação do paciente, o que "nulifica 
todo  o  processo";  g)  que  a  advogada  do  paciente  já  havia 
elaborado as alegações finais antes que a fase instrutória tivesse 
concluído,  apresentando-as  antes  do  Ministério  Público  e    
"sem  nada  acrescer  do  ocorrido  durante  a  audiência  de 
instrução e julgamento"; h) ausência de dolo; i) erro na fixação 
da       pena-base; j) incorreta majoração da pena por incidência 
do art. 18, I, da L. 6.368/76.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 97009 / RJ 
disposição de competência legal a delegação pelo Presidente da 
República do ato de expulsão de estrangeiro. 2. O Supremo 
Tribunal Federal sempre reputou válido o decreto de expulsão 
de estrangeiro subscrito pelo Ministro de Estado da Justiça por 
delegação do Presidente da República. Precedentes 3. Cabe ao 
Poder Judiciário apenas a análise da conformidade do ato de 
expulsão com a legislação em vigor, não podendo incorrer no 
exame da sua oportunidade e conveniência. 4. Não estando o 
Impetrante/Paciente amparado por qualquer das circunstâncias 
excludentes de expulsabilidade, previstas no art. 75 da Lei n. 
6.815/80, e inexistindo a comprovação de qualquer ilegalidade 
no ato expulsório, não há que se falar em contrariedade ao 
princípio do devido processo legal. 5. Ordem denegada. 
Quanto à alegação de nulidade do julgamento realizado no Tribunal 
Regional Federal, ante a ausência de publicação prévia da pauta, não 
passou pelo crivo do Supremo. No  Habeas Corpus nº 84.478, o ministro 
Sepúlveda Pertence assim resumiu os argumentos lançados na inicial: 
Alega-se: a) que o paciente não recebeu a acusação em 
língua  conhecida  e  nem  foi  assistido  por  um  intérprete;  b) 
ausência  de  fundamentação  da  sentença  e  do  acórdão  da 
apelação (CF/88, art. 93, IX); c) que o paciente praticou o fato 
sob coação moral irresistível (C.Penal, art. 22); d) falta de prova 
da materialidade e da autoria; e) ausência de oportunidade para 
apresentação de memoriais e alegações finais;        f) que a 
advogada de defesa, ao requerer a aplicação de pena mínima, 
implicitamente, pediu a condenação do paciente, o que "nulifica 
todo  o  processo";  g)  que  a  advogada  do  paciente  já  havia 
elaborado as alegações finais antes que a fase instrutória tivesse 
concluído,  apresentando-as  antes  do  Ministério  Público  e    
"sem  nada  acrescer  do  ocorrido  durante  a  audiência  de 
instrução e julgamento"; h) ausência de dolo; i) erro na fixação 
da       pena-base; j) incorreta majoração da pena por incidência 
do art. 18, I, da L. 6.368/76.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 97009 / RJ 
Da leitura, observa-se que a problemática da ausência de publicação 
prévia da pauta não foi suscitada. O Habeas Corpus nº 89.588, de relatoria 
da ministra Cármen Lúcia, teve o seguimento negado, por se tratar de 
repetição da impetração distribuída ao ministro Sepúlveda Pertence. A 
meu ver, portanto, a arguição de nulidade do julgamento da apelação 
criminal,  presente  o  erro  ou  a  falta  de  publicação  da  pauta,  não 
consubstancia mera reiteração. 
Ante  o  quadro,  voto  no  sentido  de  determinar  o  regular 
processamento do Habeas Corpus nº 94.961. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97009 / RJ 
Da leitura, observa-se que a problemática da ausência de publicação 
prévia da pauta não foi suscitada. O Habeas Corpus nº 89.588, de relatoria 
da ministra Cármen Lúcia, teve o seguimento negado, por se tratar de 
repetição da impetração distribuída ao ministro Sepúlveda Pertence. A 
meu ver, portanto, a arguição de nulidade do julgamento da apelação 
criminal,  presente  o  erro  ou  a  falta  de  publicação  da  pauta,  não 
consubstancia mera reiteração. 
Ante  o  quadro,  voto  no  sentido  de  determinar  o  regular 
processamento do Habeas Corpus nº 94.961. 
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Esclarecimento
25/04/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 97.009 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Não se 
desconhece que este Egrégio Plenário  firmou  diretriz contra a qual se 
insurge o eminente Ministro MARCO AURÉLIO, em posicionamento que 
teve a minha inteira adesão, em voto vencido, por ocasião do julgamento do 
HC 91.207/RJ.
Cabe,  portanto,  a  esta  Corte,  verificar se  mantém,  ou  não,  a 
orientação em referência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência me permite? Para mim, a adequação do habeas corpus contenta-
se com a articulação na inicial da prática de ato ilegal – procedência ou 
não é questão alusiva ao mérito – a alcançar, na via direta ou indireta, a 
liberdade de ir e vir e a existência de órgão acima do autor da decisão 
atacada, competente para apreciar a questão. Costumeiramente dizemos 
que, acima de cada qual dos integrantes do Supremo, está o Colegiado. 
Não consigo mitigar essa ação nobre, que é o habeas corpus, no que voltada 
a preservar, na via direta e indireta – repito –, a liberdade de ir e vir. 
Reafirmo que não temos semideuses no Tribunal.
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 97.009 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Não se 
desconhece que este Egrégio Plenário  firmou  diretriz contra a qual se 
insurge o eminente Ministro MARCO AURÉLIO, em posicionamento que 
teve a minha inteira adesão, em voto vencido, por ocasião do julgamento do 
HC 91.207/RJ.
Cabe,  portanto,  a  esta  Corte,  verificar se  mantém,  ou  não,  a 
orientação em referência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência me permite? Para mim, a adequação do habeas corpus contenta-
se com a articulação na inicial da prática de ato ilegal – procedência ou 
não é questão alusiva ao mérito – a alcançar, na via direta ou indireta, a 
liberdade de ir e vir e a existência de órgão acima do autor da decisão 
atacada, competente para apreciar a questão. Costumeiramente dizemos 
que, acima de cada qual dos integrantes do Supremo, está o Colegiado. 
Não consigo mitigar essa ação nobre, que é o habeas corpus, no que voltada 
a preservar, na via direta e indireta – repito –, a liberdade de ir e vir. 
Reafirmo que não temos semideuses no Tribunal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
25/04/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 97.009 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
eu proponho que se reafirme e se ratifique a orientação já adotada no 
Plenário. E, às razões lá deduzidas, acrescentaria o seguinte: a decisão 
monocrática, indeferindo desde logo esse habeas corpus, teve certamente 
embasamento no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal, que 
nada mais é do que a reprodução, praticamente ipsis litteris, do artigo 38 
da Lei nº 8.038/90, que tratou sobre recurso, e que diz o seguinte: 
"Art. 38 - O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior 
Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu 
objeto,  bem  como  negará  seguimento  a  pedido  ou  recurso 
manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que 
contrariar,  nas  questões  predominantemente  de  direito,  Súmula  do 
respectivo Tribunal." 
É com base nesse dispositivo, reproduzido no Regimento Interno, 
que nós temos, aqui no Supremo Tribunal Federal, como aliás também 
no Superior Tribunal de Justiça, inúmeras decisões em  habeas corpus 
negando  seguimento,  desde  logo,  quando  se  enquadra  numa  dessas 
hipóteses.
E o artigo 39 da Lei estabelece o seguinte:
"Art. 39 - Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, 
de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá 
agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, 
no prazo de cinco dias." 
De modo que a decisão monocrática negando seguimento a um 
habeas corpus manifestamente improcedente, como parece ter sido o 
caso,  já  que  reproduziu  um  habeas  corpus anterior,  é  formalmente 
legítima. Está legitimado o Relator a indeferi-lo, com base na Lei 8.038/90, 
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 97.009 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
eu proponho que se reafirme e se ratifique a orientação já adotada no 
Plenário. E, às razões lá deduzidas, acrescentaria o seguinte: a decisão 
monocrática, indeferindo desde logo esse habeas corpus, teve certamente 
embasamento no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal, que 
nada mais é do que a reprodução, praticamente ipsis litteris, do artigo 38 
da Lei nº 8.038/90, que tratou sobre recurso, e que diz o seguinte: 
"Art. 38 - O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior 
Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu 
objeto,  bem  como  negará  seguimento  a  pedido  ou  recurso 
manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que 
contrariar,  nas  questões  predominantemente  de  direito,  Súmula  do 
respectivo Tribunal." 
É com base nesse dispositivo, reproduzido no Regimento Interno, 
que nós temos, aqui no Supremo Tribunal Federal, como aliás também 
no Superior Tribunal de Justiça, inúmeras decisões em  habeas corpus 
negando  seguimento,  desde  logo,  quando  se  enquadra  numa  dessas 
hipóteses.
E o artigo 39 da Lei estabelece o seguinte:
"Art. 39 - Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, 
de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá 
agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, 
no prazo de cinco dias." 
De modo que a decisão monocrática negando seguimento a um 
habeas corpus manifestamente improcedente, como parece ter sido o 
caso,  já  que  reproduziu  um  habeas  corpus anterior,  é  formalmente 
legítima. Está legitimado o Relator a indeferi-lo, com base na Lei 8.038/90, 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 97009 / RJ 
e, dessa decisão, cabe um agravo interno. A substituição desse agravo 
interno por um outro  habeas corpus elimina desnecessariamente a via 
ordinária de provocação do Colegiado, que seria esse agravo interno. De 
modo que esse segundo habeas corpus nada mais faz do que substituir o 
agravo interno previsto na Lei. Na verdade, se a Lei prevê agravo interno, 
fica superada a questão do acesso ao Colegiado. No meu entender, o 
caminho natural e adequado para, nesses casos, provocar a manifestação 
do colegiado é o agravo interno, e não outro habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Já é uma 
sinalização quanto ao não cabimento do  habeas corpus substitutivo do 
recurso ordinário constitucional. Fico contente com a óptica de Vossa 
Excelência!
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Exatamente, aqui 
seria um caso típico de indevida substituição. E não se pode dizer que, 
sendo de cinco dias apenas o prazo do agravo, haja qualquer prejuízo em 
utilizar aqui a via ordinária. E a via ordinária é o agravo interno previsto 
na Lei. 
De modo que, acrescentando essas razões eu voto no sentido de não 
conhecer do Habeas Corpus. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97009 / RJ 
e, dessa decisão, cabe um agravo interno. A substituição desse agravo 
interno por um outro  habeas corpus elimina desnecessariamente a via 
ordinária de provocação do Colegiado, que seria esse agravo interno. De 
modo que esse segundo habeas corpus nada mais faz do que substituir o 
agravo interno previsto na Lei. Na verdade, se a Lei prevê agravo interno, 
fica superada a questão do acesso ao Colegiado. No meu entender, o 
caminho natural e adequado para, nesses casos, provocar a manifestação 
do colegiado é o agravo interno, e não outro habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Já é uma 
sinalização quanto ao não cabimento do  habeas corpus substitutivo do 
recurso ordinário constitucional. Fico contente com a óptica de Vossa 
Excelência!
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Exatamente, aqui 
seria um caso típico de indevida substituição. E não se pode dizer que, 
sendo de cinco dias apenas o prazo do agravo, haja qualquer prejuízo em 
utilizar aqui a via ordinária. E a via ordinária é o agravo interno previsto 
na Lei. 
De modo que, acrescentando essas razões eu voto no sentido de não 
conhecer do Habeas Corpus. 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
25/04/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 97.009 RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL PLENO
HABEAS CORPUS 97.009
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Da mesma 
forma, Senhor Presidente, pedindo vênia ao eminente Relator, voto no 
sentido de reafirmar a jurisprudência prevalecente da Corte.
***************
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 97.009 RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL PLENO
HABEAS CORPUS 97.009
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Da mesma 
forma, Senhor Presidente, pedindo vênia ao eminente Relator, voto no 
sentido de reafirmar a jurisprudência prevalecente da Corte.
***************
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
25/04/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 97.009 RIO DE JANEIRO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Senhor  Presidente,  não 
conheço na forma da jurisprudência do Plenário.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 97.009 RIO DE JANEIRO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Senhor  Presidente,  não 
conheço na forma da jurisprudência do Plenário.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/04/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 97.009 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  quando  tomei  posse  na  Corte,  já  havia  essa 
jurisprudência. Não participei, naturalmente, do precedente, de tal sorte 
que venho aplicando a jurisprudência da Corte, monocraticamente. E, 
quando  trago  a  Plenário  feitos  da  minha  relatoria,  eu  aplico  a 
jurisprudência da Corte no sentido de não conhecer. Mas, quando há a 
renovação do tema em Plenário e eu não sou o relator do feito, fico à 
vontade, Senhor Presidente, para afirmar o meu posicionamento.
Ou seja, como um colega recoloca a discussão do conhecimento do 
habeas corpus, embora eu me submeta à  jurisprudência da Corte - mas é 
um Colega que o traz -, entendo, como esse colega, que é possível o 
conhecimento desse habeas corpus. Fundamento no art. 102, I, letra “i”, 
da CF/88.
Peço vênia aos colegas para, superando a jurisprudência da Corte, 
acompanhar a recolocação do tema feita pelo Ministro Marco Aurélio e 
conhecer da impetração.
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 97.009 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  quando  tomei  posse  na  Corte,  já  havia  essa 
jurisprudência. Não participei, naturalmente, do precedente, de tal sorte 
que venho aplicando a jurisprudência da Corte, monocraticamente. E, 
quando  trago  a  Plenário  feitos  da  minha  relatoria,  eu  aplico  a 
jurisprudência da Corte no sentido de não conhecer. Mas, quando há a 
renovação do tema em Plenário e eu não sou o relator do feito, fico à 
vontade, Senhor Presidente, para afirmar o meu posicionamento.
Ou seja, como um colega recoloca a discussão do conhecimento do 
habeas corpus, embora eu me submeta à  jurisprudência da Corte - mas é 
um Colega que o traz -, entendo, como esse colega, que é possível o 
conhecimento desse habeas corpus. Fundamento no art. 102, I, letra “i”, 
da CF/88.
Peço vênia aos colegas para, superando a jurisprudência da Corte, 
acompanhar a recolocação do tema feita pelo Ministro Marco Aurélio e 
conhecer da impetração.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19

Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/04/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 97.009 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, também 
reafirmo a jurisprudência da Corte tal como já assentada, com as vênias 
de estilo.
                           
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 97.009 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, também 
reafirmo a jurisprudência da Corte tal como já assentada, com as vênias 
de estilo.
                           
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
25/04/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 97.009 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente): 
Trata-se de “habeas corpus”  impetrado contra eminente Ministro desta 
Suprema Corte.
Impõe-se analisar,  preliminarmente,  se se revela cabível, ou não,  a 
utilização do remédio constitucional do “habeas corpus”  contra decisões 
emanadas de Ministro desta Corte, como sucede na espécie.
Como se sabe,  a jurisprudência desta Suprema Corte  firmou-se no 
sentido  da inadmissibilidade de  “habeas  corpus”,  quando impetrado 
contra decisão de qualquer das Turmas deste Tribunal (RTJ 141/517, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO –  RTJ 160/530, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.), “pois a Turma é o próprio Tribunal” (RTJ 88/477 – HC 67.768/SP, Rel. 
Min.  MOREIRA  ALVES  –  HC 80.375-AgR/RS,  Rel.  Min.  MAURÍCIO 
CORRÊA – HC 80.725/SP,  Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 80.869-   
-AgR/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 82.289/MG, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO, v.g.).
Essa orientação -  inadmissibilidade do  “writ” constitucional, 
cuidando-se de julgamentos colegiados - tem sido invariavelmente acolhida 
pelo Supremo Tribunal Federal, cujo reiterado magistério jurisprudencial 
repele o cabimento do “habeas corpus” quando venha ele a ser impetrado 
contra decisões proferidas, em sede de outro processo de “habeas corpus”, por   
qualquer das suas Turmas (RTJ 62/47 - RTJ 81/54 – RTJ 92/625 – RTJ 99/1064 – 
RTJ 105/974 – RTJ 141/226 - RTJ 141/517 - RTJ 146/597):
“‘Habeas corpus’.  Descabimento contra decisão de uma 
das Turmas do próprio Supremo Tribunal Federal.  Precedentes. 
Pedido não conhecido.”
(RTJ 95/1053, Rel. Min. DJACI FALCÃO – grifei)
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 97.009 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente): 
Trata-se de “habeas corpus”  impetrado contra eminente Ministro desta 
Suprema Corte.
Impõe-se analisar,  preliminarmente,  se se revela cabível, ou não,  a 
utilização do remédio constitucional do “habeas corpus”  contra decisões 
emanadas de Ministro desta Corte, como sucede na espécie.
Como se sabe,  a jurisprudência desta Suprema Corte  firmou-se no 
sentido  da inadmissibilidade de  “habeas  corpus”,  quando impetrado 
contra decisão de qualquer das Turmas deste Tribunal (RTJ 141/517, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO –  RTJ 160/530, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.), “pois a Turma é o próprio Tribunal” (RTJ 88/477 – HC 67.768/SP, Rel. 
Min.  MOREIRA  ALVES  –  HC 80.375-AgR/RS,  Rel.  Min.  MAURÍCIO 
CORRÊA – HC 80.725/SP,  Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 80.869-   
-AgR/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 82.289/MG, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO, v.g.).
Essa orientação -  inadmissibilidade do  “writ” constitucional, 
cuidando-se de julgamentos colegiados - tem sido invariavelmente acolhida 
pelo Supremo Tribunal Federal, cujo reiterado magistério jurisprudencial 
repele o cabimento do “habeas corpus” quando venha ele a ser impetrado 
contra decisões proferidas, em sede de outro processo de “habeas corpus”, por   
qualquer das suas Turmas (RTJ 62/47 - RTJ 81/54 – RTJ 92/625 – RTJ 99/1064 – 
RTJ 105/974 – RTJ 141/226 - RTJ 141/517 - RTJ 146/597):
“‘Habeas corpus’.  Descabimento contra decisão de uma 
das Turmas do próprio Supremo Tribunal Federal.  Precedentes. 
Pedido não conhecido.”
(RTJ 95/1053, Rel. Min. DJACI FALCÃO – grifei)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 97009 / RJ 
“‘Habeas corpus’.  Impetração contra decisão do Supremo 
Tribunal em recurso extraordinário criminal. Inviabilidade.
Coação ilegal atribuída à Turma do Supremo Tribunal Federal, 
por decisão em recurso extraordinário criminal. A Turma, quando 
julga  os  feitos  de  sua  competência, representa o  Supremo 
Tribunal Federal. Inviabilidade da impetração.” 
(RTJ 126/175, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)
“‘Habeas  corpus’ contra  acórdãos  de  Turma  do  Supremo 
Tribunal Federal, proferidos em outro ‘habeas corpus’ e em embargos 
declaratórios.
Descabimento,  segundo  firme  jurisprudência  da  Corte. 
Súmula 606.
‘Habeas corpus’ não conhecido.” 
(RTJ 137/224, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“I. ‘Habeas corpus’: não cabimento.
Assente a jurisprudência do Supremo Tribunal em que não 
cabe ‘habeas  corpus’  contra decisão  de  uma de  suas  Turmas: 
precedentes. (...).”
(HC 87.017-AgR/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 
Pleno – grifei)
Devo reconhecer,  contudo, que -  embora inadmissível, para o Pleno, 
impetração de “habeas corpus” contra decisão colegiada de qualquer das 
Turmas do  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda que resultante do 
julgamento de outros processos de “habeas corpus” (Súmula 606/STF) ou 
proferida em sede de recursos em  geral,  inclusive aqueles de natureza 
penal (RTJ 88/108)  -  a jurisprudência desta  Corte  entendia possível o 
ajuizamento da ação de “habeas corpus” “em face de decisões monocráticas 
proferidas  pelo Relator da causa” (HC 84.444-AgR/CE, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO – HC 85.099/CE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.).
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5560923.
Supremo Tribunal Federal
HC 97009 / RJ 
“‘Habeas corpus’.  Impetração contra decisão do Supremo 
Tribunal em recurso extraordinário criminal. Inviabilidade.
Coação ilegal atribuída à Turma do Supremo Tribunal Federal, 
por decisão em recurso extraordinário criminal. A Turma, quando 
julga  os  feitos  de  sua  competência, representa o  Supremo 
Tribunal Federal. Inviabilidade da impetração.” 
(RTJ 126/175, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)
“‘Habeas  corpus’ contra  acórdãos  de  Turma  do  Supremo 
Tribunal Federal, proferidos em outro ‘habeas corpus’ e em embargos 
declaratórios.
Descabimento,  segundo  firme  jurisprudência  da  Corte. 
Súmula 606.
‘Habeas corpus’ não conhecido.” 
(RTJ 137/224, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“I. ‘Habeas corpus’: não cabimento.
Assente a jurisprudência do Supremo Tribunal em que não 
cabe ‘habeas  corpus’  contra decisão  de  uma de  suas  Turmas: 
precedentes. (...).”
(HC 87.017-AgR/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 
Pleno – grifei)
Devo reconhecer,  contudo, que -  embora inadmissível, para o Pleno, 
impetração de “habeas corpus” contra decisão colegiada de qualquer das 
Turmas do  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda que resultante do 
julgamento de outros processos de “habeas corpus” (Súmula 606/STF) ou 
proferida em sede de recursos em  geral,  inclusive aqueles de natureza 
penal (RTJ 88/108)  -  a jurisprudência desta  Corte  entendia possível o 
ajuizamento da ação de “habeas corpus” “em face de decisões monocráticas 
proferidas  pelo Relator da causa” (HC 84.444-AgR/CE, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO – HC 85.099/CE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 97009 / RJ 
Ocorre,  no entanto,  que essa diretriz jurisprudencial  modificou-se, 
pois o Plenário deste Tribunal  não mais tem admitido “habeas corpus” 
quando impetrado contra Ministros desta Suprema Corte (HC 91.207/RJ, 
Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU – HC 100.397/MG, Rel. p/ o acórdão 
Min.  CÁRMEN  LÚCIA  – HC 100.738/RJ,  Rel.  p/  o  acórdão  Min. 
CÁRMEN LÚCIA):
“‘HABEAS  CORPUS’.  Ação  de  competência  originária. 
Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo 
Tribunal Federal.  Decisão  de  órgão  fracionário  da  Corte.  Não 
conhecimento. HC não conhecido Aplicação analógica da súmula 
606. Precedentes. Voto vencido. Não cabe pedido de ‘habeas corpus’ 
originário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou outro 
órgão fracionário da Corte.” 
(HC 86.548/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei)
Vale referir, por relevante, que o E. Plenário deste Supremo Tribunal 
Federal, em recentíssimos julgamentos sobre o tema ora em análise, vem 
de reafirmar esse entendimento,  no sentido  da inadmissibilidade do 
“habeas corpus”  quando impetrado, como sucede no caso, contra  Ministro 
desta Corte Suprema (HC 104.843-AgR/BA, Rel. Min. AYRES BRITTO):
“AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
PROCESSUAL PENAL.  IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA   
DECISÃO 
SINGULAR 
DE 
MINISTRO 
DO 
SUPREMO   
TRIBUNAL 
FEDERAL.
 APLICAÇÃO 
ANALÓGICA 
DA 
SÚMULA  606.  NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO ‘WRIT’. 
DECISÃO  RECORRIDA
 EM 
SINTONIA 
COM  A 
JURISPRUDÊNCIA  DESTE  NOSSO  TRIBUNAL.  AGRAVO   
DESPROVIDO.
1. A recente orientação jurisprudencial desta nossa Casa de 
Justiça  é no sentido do descabimento da impetração de habeas 
corpus  contra ato de Ministro Relator do próprio Tribunal,  por 
aplicação analógica da Súmula 606/STF. (Cf.  HC 100.738/RJ, 
Tribunal Pleno, redatora para o acórdão a ministra Cármen Lúcia, DJ 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97009 / RJ 
Ocorre,  no entanto,  que essa diretriz jurisprudencial  modificou-se, 
pois o Plenário deste Tribunal  não mais tem admitido “habeas corpus” 
quando impetrado contra Ministros desta Suprema Corte (HC 91.207/RJ, 
Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU – HC 100.397/MG, Rel. p/ o acórdão 
Min.  CÁRMEN  LÚCIA  – HC 100.738/RJ,  Rel.  p/  o  acórdão  Min. 
CÁRMEN LÚCIA):
“‘HABEAS  CORPUS’.  Ação  de  competência  originária. 
Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo 
Tribunal Federal.  Decisão  de  órgão  fracionário  da  Corte.  Não 
conhecimento. HC não conhecido Aplicação analógica da súmula 
606. Precedentes. Voto vencido. Não cabe pedido de ‘habeas corpus’ 
originário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou outro 
órgão fracionário da Corte.” 
(HC 86.548/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei)
Vale referir, por relevante, que o E. Plenário deste Supremo Tribunal 
Federal, em recentíssimos julgamentos sobre o tema ora em análise, vem 
de reafirmar esse entendimento,  no sentido  da inadmissibilidade do 
“habeas corpus”  quando impetrado, como sucede no caso, contra  Ministro 
desta Corte Suprema (HC 104.843-AgR/BA, Rel. Min. AYRES BRITTO):
“AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
PROCESSUAL PENAL.  IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA   
DECISÃO 
SINGULAR 
DE 
MINISTRO 
DO 
SUPREMO   
TRIBUNAL 
FEDERAL.
 APLICAÇÃO 
ANALÓGICA 
DA 
SÚMULA  606.  NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO ‘WRIT’. 
DECISÃO  RECORRIDA
 EM 
SINTONIA 
COM  A 
JURISPRUDÊNCIA  DESTE  NOSSO  TRIBUNAL.  AGRAVO   
DESPROVIDO.
1. A recente orientação jurisprudencial desta nossa Casa de 
Justiça  é no sentido do descabimento da impetração de habeas 
corpus  contra ato de Ministro Relator do próprio Tribunal,  por 
aplicação analógica da Súmula 606/STF. (Cf.  HC 100.738/RJ, 
Tribunal Pleno, redatora para o acórdão a ministra Cármen Lúcia, DJ 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 97009 / RJ 
01/07/2010; HC 101.432/MG, Tribunal Pleno, redator para o acórdão  
o ministro Dias Toffoli, DJ 16/04/2010;  HC 91.207/RJ, Tribunal 
Pleno, redator para o acórdão o ministro Eros Grau, DJ 05/03/2010;  
HC 99.510-AgR/MG, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Cezar  
Peluso, DJ 16/10/2009;  HC 97.250-AgR/SP, Segunda Turma, da 
relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 07/08/2009;  HC 86.548/SP, 
Tribunal  Pleno,  da  relatoria  do  ministro  Cezar  Peluso, 
DJ 19/12/2008.)
2. Agravo regimental desprovido.”
(HC 103.193-AgR/RJ, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
Não obstante a minha posição pessoal em sentido contrário,  exposta 
em voto vencido no julgamento do HC 91.207/RJ, devo observar o princípio 
da  colegialidade,
 considerando,
 para  tanto, 
essa
 nova 
diretriz 
jurisprudencial firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Sendo assim, tendo em vista as razões expostas,  e considerando, 
notadamente, a orientação jurisprudencial agora prevalecente nesta Suprema 
Corte, não conheço da presente ação de “habeas corpus”.
É o meu voto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97009 / RJ 
01/07/2010; HC 101.432/MG, Tribunal Pleno, redator para o acórdão  
o ministro Dias Toffoli, DJ 16/04/2010;  HC 91.207/RJ, Tribunal 
Pleno, redator para o acórdão o ministro Eros Grau, DJ 05/03/2010;  
HC 99.510-AgR/MG, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Cezar  
Peluso, DJ 16/10/2009;  HC 97.250-AgR/SP, Segunda Turma, da 
relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 07/08/2009;  HC 86.548/SP, 
Tribunal  Pleno,  da  relatoria  do  ministro  Cezar  Peluso, 
DJ 19/12/2008.)
2. Agravo regimental desprovido.”
(HC 103.193-AgR/RJ, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
Não obstante a minha posição pessoal em sentido contrário,  exposta 
em voto vencido no julgamento do HC 91.207/RJ, devo observar o princípio 
da  colegialidade,
 considerando,
 para  tanto, 
essa
 nova 
diretriz 
jurisprudencial firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Sendo assim, tendo em vista as razões expostas,  e considerando, 
notadamente, a orientação jurisprudencial agora prevalecente nesta Suprema 
Corte, não conheço da presente ação de “habeas corpus”.
É o meu voto.
4 
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Extrato de Ata - 25/04/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 97.009
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : JOHANNES HEINRICH MATHIAS
IMPTE.(S) : JOHANNES HEINRICH MATHIAS
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 94961 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  não  conheceu  da  ação  de 
habeas  corpus,  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio  (Relator)  e 
Dias Toffoli. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Ministro 
Teori Zavascki. Impedido o Ministro Ricardo Lewandowski. Declarou 
suspeição  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausentes  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa (Presidente), por participação no evento  Time 100 Gala, 
organizado  pela  Time  Magazine,  e  em  seminário  promovido  pela 
Universidade  de  Princeton,  ambos  nos  Estados  Unidos,  e,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski  e  Cármen  Lúcia. 
Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do 
RISTF). Plenário, 25.04.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de 
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, 
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5595434
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 97.009
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : JOHANNES HEINRICH MATHIAS
IMPTE.(S) : JOHANNES HEINRICH MATHIAS
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 94961 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  não  conheceu  da  ação  de 
habeas  corpus,  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio  (Relator)  e 
Dias Toffoli. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Ministro 
Teori Zavascki. Impedido o Ministro Ricardo Lewandowski. Declarou 
suspeição  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausentes  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa (Presidente), por participação no evento  Time 100 Gala, 
organizado  pela  Time  Magazine,  e  em  seminário  promovido  pela 
Universidade  de  Princeton,  ambos  nos  Estados  Unidos,  e,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski  e  Cármen  Lúcia. 
Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do 
RISTF). Plenário, 25.04.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de 
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, 
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5595434
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

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