TÍTULO: ADI 4885 ED-AgR

PROCESSO: 4885

CLASSE: AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI-ED-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2018-04-12 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2019-05-15 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – EXCEÇÃO. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.

DECISÃO:
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.

PARTES:
AGTE.(S)  : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP 
ADV.(A/S)  : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGITIMIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, AMICUS CURIAE, DECISÃO, INDEFERIMENTO, INGRESSO)
ADI 3105 ED (TP), ADI 3615 ED (TP), ADI 3934-ED-segundos-AgR (TP). 
Número de páginas: 11.
Análise: 04/09/2019, JRS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.885 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO 
NACIONAL 
DOS 
AUDITORES-
FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP 
ADV.(A/S)
:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO 
PROCESSO  OBJETIVO  –  INTERVENÇÃO  DE  TERCEIRO  – 
EXCEÇÃO.  A intervenção  de  terceiro  em  processo  objetivo  encerra 
exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado. 
A C Ó R D Ã O
  
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal  em  desprover  o  agravo  regimental   nos 
embargos  de  declaração na  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  nos 
termos do voto do relator e por maioria de votos, em sessão presidida 
pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das 
respectivas notas taquigráficas.
  
Brasília, 12 de abril de 2018.
  
  MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.885 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO 
NACIONAL 
DOS 
AUDITORES-
FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP 
ADV.(A/S)
:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, 
as informações prestadas pelo assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa:
Em 24 de abril de 2013, Vossa Excelência indeferiu pedido 
de ingresso, na qualidade de terceira interessada, formulado 
pela  Associação  Nacional  dos  Auditores-Fiscais  da  Receita 
Federal do Brasil – ANFIP, consignando:
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE
 
– 
INTERVENÇÃO  DE  TERCEIROS  – 
ARTIGO  7º,  § 2º,  DA LEI Nº 9.868/99  – 
EXCEPCIONALIDADE
 
NÃO 
CONFIGURADA – INDEFERIMENTO. 
1. Eis as informações prestadas pela Assessoria: 
A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da 
Receita Federal do Brasil – ANFIP, mediante peça 
subscrita  por  profissionais  da  advocacia 
regularmente credenciados, requer a admissão, na 
qualidade de terceira, no processo em referência, no 
qual  se  alega  a  inconstitucionalidade  do  §  15  do 
artigo 40 da Carta da República, com redação dada 
pela  Emenda  Constitucional  nº  41/2003,  e  da  Lei 
Supremo Tribunal Federal
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INCONSTITUCIONALIDADE 4.885 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO 
NACIONAL 
DOS 
AUDITORES-
FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP 
ADV.(A/S)
:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, 
as informações prestadas pelo assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa:
Em 24 de abril de 2013, Vossa Excelência indeferiu pedido 
de ingresso, na qualidade de terceira interessada, formulado 
pela  Associação  Nacional  dos  Auditores-Fiscais  da  Receita 
Federal do Brasil – ANFIP, consignando:
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE
 
– 
INTERVENÇÃO  DE  TERCEIROS  – 
ARTIGO  7º,  § 2º,  DA LEI Nº 9.868/99  – 
EXCEPCIONALIDADE
 
NÃO 
CONFIGURADA – INDEFERIMENTO. 
1. Eis as informações prestadas pela Assessoria: 
A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da 
Receita Federal do Brasil – ANFIP, mediante peça 
subscrita  por  profissionais  da  advocacia 
regularmente credenciados, requer a admissão, na 
qualidade de terceira, no processo em referência, no 
qual  se  alega  a  inconstitucionalidade  do  §  15  do 
artigo 40 da Carta da República, com redação dada 
pela  Emenda  Constitucional  nº  41/2003,  e  da  Lei 
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Relatório
ADI 4885 ED-AGR / DF 
federal nº 12.618/2012, na parte em que autorizada a 
criação  de  entidade  fechada  de  previdência 
complementar de natureza pública. 
Afirma  ter  interesse  na  matéria  ante  a 
legitimidade para representar perante as autoridades 
judiciárias e administrativas os interesses individuais 
e coletivos da categoria dos servidores públicos da 
auditoria previdenciária, além da possibilidade de 
enriquecer a discussão com elementos informativos 
fundamentais à resolução da controvérsia. Discorre 
sobre  o  mérito  e  traz,  entre  outros  documentos, 
cópias do instrumento de mandato, da ata de reunião 
do conselho executivo e do estatuto social. 
O processo encontra-se na Procuradoria Geral 
da República. 
2.  Observem  o  fato  de,  em  ação  direta  de 
inconstitucionalidade,  na  qual  interesses  subjetivos  são 
estranhos, caber apenas definir, de forma concentrada, a 
harmonia,  ou  não,  do  ato  normativo  abstrato  com  a 
Constituição Federal. Segundo dispõe o artigo 7º da Lei nº 
9.868/99,  “não  se  admitirá  intervenção  de  terceiros  no 
processo da ação direta de inconstitucionalidade”. O § 2º 
do citado preceito prevê a exceção à regra somente nas 
situações em que a matéria se mostre de relevância maior 
e esteja revelada a representatividade, o que não ocorre na 
espécie.
3. Indefiro o pleito formalizado.
4. Publiquem.
Interpostos  declaratórios,  foram  desprovidos,  ante  a 
ausência de vício e a constatação de pretender a entidade nova 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4885 ED-AGR / DF 
federal nº 12.618/2012, na parte em que autorizada a 
criação  de  entidade  fechada  de  previdência 
complementar de natureza pública. 
Afirma  ter  interesse  na  matéria  ante  a 
legitimidade para representar perante as autoridades 
judiciárias e administrativas os interesses individuais 
e coletivos da categoria dos servidores públicos da 
auditoria previdenciária, além da possibilidade de 
enriquecer a discussão com elementos informativos 
fundamentais à resolução da controvérsia. Discorre 
sobre  o  mérito  e  traz,  entre  outros  documentos, 
cópias do instrumento de mandato, da ata de reunião 
do conselho executivo e do estatuto social. 
O processo encontra-se na Procuradoria Geral 
da República. 
2.  Observem  o  fato  de,  em  ação  direta  de 
inconstitucionalidade,  na  qual  interesses  subjetivos  são 
estranhos, caber apenas definir, de forma concentrada, a 
harmonia,  ou  não,  do  ato  normativo  abstrato  com  a 
Constituição Federal. Segundo dispõe o artigo 7º da Lei nº 
9.868/99,  “não  se  admitirá  intervenção  de  terceiros  no 
processo da ação direta de inconstitucionalidade”. O § 2º 
do citado preceito prevê a exceção à regra somente nas 
situações em que a matéria se mostre de relevância maior 
e esteja revelada a representatividade, o que não ocorre na 
espécie.
3. Indefiro o pleito formalizado.
4. Publiquem.
Interpostos  declaratórios,  foram  desprovidos,  ante  a 
ausência de vício e a constatação de pretender a entidade nova 
2 
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Relatório
ADI 4885 ED-AGR / DF 
apreciação do pedido de intervenção. 
A agravante insiste na existência de interesse a justificar a 
admissão no processo. Reitera os argumentos veiculados nos 
declaratórios.  Aduz estarem presentes os requisitos legais a 
autorizarem a  intervenção. Destaca  poder  contribuir  para  o 
debate,  anotando  ter  amplo  conhecimento  na  área 
previdenciária.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4885 ED-AGR / DF 
apreciação do pedido de intervenção. 
A agravante insiste na existência de interesse a justificar a 
admissão no processo. Reitera os argumentos veiculados nos 
declaratórios.  Aduz estarem presentes os requisitos legais a 
autorizarem a  intervenção. Destaca  poder  contribuir  para  o 
debate,  anotando  ter  amplo  conhecimento  na  área 
previdenciária.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.885 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais 
da  advocacia  regularmente  constituídos,  foi  protocolada  no  prazo 
assinado em lei. Conheço.
As  alegações  da  agravante  não  merecem  prosperar.  Inexiste 
premissa conducente a entender-se pela admissibilidade da intervenção, 
a qual constitui exceção à regra prevista no artigo 7º, cabeça, da Lei nº 
9.868/1999. O ingresso pressupõe não o interesse na solução do processo, 
mas,  cumulativamente,  o  reconhecimento  da  representatividade  e  da 
pertinência  temática,  reveladora  de  real  contribuição  da  entidade  à 
apreciação, por este Tribunal, da matéria constitucional controvertida. 
No  caso,  a  Associação  não  evidenciou  a  aptidão  a  auxiliar  de 
maneira efetiva para a análise do tema, relativo à criação de entidade 
fechada de previdência complementar destinada a alcançar membros da 
magistratura.  
Desprovejo o agravo.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.885 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais 
da  advocacia  regularmente  constituídos,  foi  protocolada  no  prazo 
assinado em lei. Conheço.
As  alegações  da  agravante  não  merecem  prosperar.  Inexiste 
premissa conducente a entender-se pela admissibilidade da intervenção, 
a qual constitui exceção à regra prevista no artigo 7º, cabeça, da Lei nº 
9.868/1999. O ingresso pressupõe não o interesse na solução do processo, 
mas,  cumulativamente,  o  reconhecimento  da  representatividade  e  da 
pertinência  temática,  reveladora  de  real  contribuição  da  entidade  à 
apreciação, por este Tribunal, da matéria constitucional controvertida. 
No  caso,  a  Associação  não  evidenciou  a  aptidão  a  auxiliar  de 
maneira efetiva para a análise do tema, relativo à criação de entidade 
fechada de previdência complementar destinada a alcançar membros da 
magistratura.  
Desprovejo o agravo.
É como voto.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.885 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Presidente, como se trata de caso em lista, pedirei vênia ao Relator. 
Dou provimento para admitir os   interessados como amicis curiae. No 
primeiro  caso,  trata-se  do  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social;  no 
segundo, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho 
(ANAMATRA), e, no terceiro, da Associação Nacional dos Auditores 
Fiscais da Receita Federal (ANFIP). 
Entendo  que  são  entidades  com  representatividade  nacional  e 
necessária. Nos casos em que essas entidades têm se apresentado em 
feitos de minha relatoria, as tenho admitido como amicis curiae.
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Supremo Tribunal Federal
12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.885 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Presidente, como se trata de caso em lista, pedirei vênia ao Relator. 
Dou provimento para admitir os   interessados como amicis curiae. No 
primeiro  caso,  trata-se  do  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social;  no 
segundo, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho 
(ANAMATRA), e, no terceiro, da Associação Nacional dos Auditores 
Fiscais da Receita Federal (ANFIP). 
Entendo  que  são  entidades  com  representatividade  nacional  e 
necessária. Nos casos em que essas entidades têm se apresentado em 
feitos de minha relatoria, as tenho admitido como amicis curiae.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.885 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  ALEXANDRE  DE  MORAES  -  Senhora 
Presidente, acompanho o Ministro-Relator. Entendo - e sei que a questão 
não está plenamente definida - que o despacho do Relator, indeferindo, é 
irrecorrível.  
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Supremo Tribunal Federal
12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.885 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  ALEXANDRE  DE  MORAES  -  Senhora 
Presidente, acompanho o Ministro-Relator. Entendo - e sei que a questão 
não está plenamente definida - que o despacho do Relator, indeferindo, é 
irrecorrível.  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.885 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Preliminarmente, 
conheço do  presente  recurso  de  agravo,  considerando,  para  tanto,  a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que admite a possibilidade 
de impugnação recursal, por parte de terceiro, quando recusada, como na 
espécie, a sua intervenção como “amicus curiae” (ADI 3.105-ED/DF, Rel. 
Min.  CEZAR  PELUSO  –  ADI 3.934-ED-segundos-AgR/DF,  Rel.  Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ‘AMICUS 
CURIAE’.
 AUSÊNCIA 
DE 
LEGITIMIDADE. 
INTERPRETAÇÃO DO § 2º DA LEI N. 9.868/99.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente quanto 
ao não-cabimento de  recursos  interpostos  por terceiros 
estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle 
de constitucionalidade.
2.
 Exceção 
apenas 
para 
impugnar 
decisão 
de   
não-admissibilidade de sua intervenção nos autos. 
3. Precedentes. 
4. Embargos de declaração não conhecidos.”
(ADI 3.615-ED/PB, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
Vê-se,  portanto,  que o Plenário do  Supremo  Tribunal  Federal 
entende cabível o recurso de agravo quando interposto contra decisão do 
Relator  que não admite a intervenção formal de terceiro,  como “amicus 
curiae”, no processo de controle normativo abstrato.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67F3-9A95-FB1F-63E0 e senha 2C94-EFA6-FADB-6880
Supremo Tribunal Federal
12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.885 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Preliminarmente, 
conheço do  presente  recurso  de  agravo,  considerando,  para  tanto,  a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que admite a possibilidade 
de impugnação recursal, por parte de terceiro, quando recusada, como na 
espécie, a sua intervenção como “amicus curiae” (ADI 3.105-ED/DF, Rel. 
Min.  CEZAR  PELUSO  –  ADI 3.934-ED-segundos-AgR/DF,  Rel.  Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ‘AMICUS 
CURIAE’.
 AUSÊNCIA 
DE 
LEGITIMIDADE. 
INTERPRETAÇÃO DO § 2º DA LEI N. 9.868/99.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente quanto 
ao não-cabimento de  recursos  interpostos  por terceiros 
estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle 
de constitucionalidade.
2.
 Exceção 
apenas 
para 
impugnar 
decisão 
de   
não-admissibilidade de sua intervenção nos autos. 
3. Precedentes. 
4. Embargos de declaração não conhecidos.”
(ADI 3.615-ED/PB, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
Vê-se,  portanto,  que o Plenário do  Supremo  Tribunal  Federal 
entende cabível o recurso de agravo quando interposto contra decisão do 
Relator  que não admite a intervenção formal de terceiro,  como “amicus 
curiae”, no processo de controle normativo abstrato.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4885 ED-AGR / DF 
Esta Corte Suprema,  na realidade,  buscando viabilizar o acesso  de 
terceiros com  representatividade  adequada e,  assim,  permitir  a 
pluralização  do  debate  constitucional,
 construiu 
entendimento 
jurisprudencial no sentido de submeter à revisão do Plenário do Supremo 
Tribunal Federal, mediante recurso de agravo, o ato decisório que nega a 
possibilidade de intervenção do “amicus curiae”.
O recurso em questão, unicamente cabível na hipótese de recusa da 
intervenção  de  terceiros  como  “amicus  curiae”,  qualifica-se,  na  vasta 
tipologia das espécies recursais, como recurso “secundum eventum litis”.
É por isso – insista-se – que esta Corte tem reconhecido legitimidade 
recursal ao terceiro quando não admitido, pelo Relator, como “amicus curiae” 
(ADI 3.105-ED/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – ADI 3.615-ED/PB, Rel. 
Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.).
Entendo essencial admitir, por todas essas razões, o controle recursal, 
pelo Plenário, da decisão do Relator que nega ao terceiro o ingresso como 
“amicus curiae”, especialmente se se considerar que o objetivo precípuo 
da  participação  do  colaborador  da  Corte  consiste em pluralizar o debate 
constitucional e em conferir maior coeficiente de legitimidade democrática aos 
julgamentos  do  Supremo  Tribunal  Federal em sede de  fiscalização 
abstrata de constitucionalidade.
Desse modo,  e com apoio em tais fundamentos,  conheço  do presente 
recurso de agravo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4885 ED-AGR / DF 
Esta Corte Suprema,  na realidade,  buscando viabilizar o acesso  de 
terceiros com  representatividade  adequada e,  assim,  permitir  a 
pluralização  do  debate  constitucional,
 construiu 
entendimento 
jurisprudencial no sentido de submeter à revisão do Plenário do Supremo 
Tribunal Federal, mediante recurso de agravo, o ato decisório que nega a 
possibilidade de intervenção do “amicus curiae”.
O recurso em questão, unicamente cabível na hipótese de recusa da 
intervenção  de  terceiros  como  “amicus  curiae”,  qualifica-se,  na  vasta 
tipologia das espécies recursais, como recurso “secundum eventum litis”.
É por isso – insista-se – que esta Corte tem reconhecido legitimidade 
recursal ao terceiro quando não admitido, pelo Relator, como “amicus curiae” 
(ADI 3.105-ED/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – ADI 3.615-ED/PB, Rel. 
Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.).
Entendo essencial admitir, por todas essas razões, o controle recursal, 
pelo Plenário, da decisão do Relator que nega ao terceiro o ingresso como 
“amicus curiae”, especialmente se se considerar que o objetivo precípuo 
da  participação  do  colaborador  da  Corte  consiste em pluralizar o debate 
constitucional e em conferir maior coeficiente de legitimidade democrática aos 
julgamentos  do  Supremo  Tribunal  Federal em sede de  fiscalização 
abstrata de constitucionalidade.
Desse modo,  e com apoio em tais fundamentos,  conheço  do presente 
recurso de agravo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67F3-9A95-FB1F-63E0 e senha 2C94-EFA6-FADB-6880
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4885 ED-AGR / DF 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou  assinalando o 
conhecimento e desprovendo o recurso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO:  Esse,  também,  é o 
meu  entendimento,  pois,  embora  conhecendo  do  presente  recurso  de 
agravo, nego-lhe provimento.
É o meu voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4885 ED-AGR / DF 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou  assinalando o 
conhecimento e desprovendo o recurso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO:  Esse,  também,  é o 
meu  entendimento,  pois,  embora  conhecendo  do  presente  recurso  de 
agravo, nego-lhe provimento.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 12/04/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.885
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA 
FEDERAL DO BRASIL - ANFIP
ADV.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (00016362/DF)
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  vencidos  os 
Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a 
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Vice-Procurador-Geral  Eleitoral,  Dr.  Humberto  Jacques  de 
Medeiros. 
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14707859
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.885
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA 
FEDERAL DO BRASIL - ANFIP
ADV.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (00016362/DF)
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  vencidos  os 
Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a 
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Vice-Procurador-Geral  Eleitoral,  Dr.  Humberto  Jacques  de 
Medeiros. 
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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