TÍTULO: RE 435029 AgR-ED

PROCESSO: 435029

CLASSE: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-20 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-22 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento.

    EMBARGOS – ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma rejeitou os embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.

PARTES:
EMBTE.(S)           : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)           : ROBERTA GORBET TORRES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)         : RAUL DE CASTRO MOREIRA CAPELLÃO
ADV.(A/S)           : RÔMULO CAVALCANTE MOTA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 05/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.029 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)
:ROBERTA GORBET TORRES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:RAUL DE CASTRO MOREIRA CAPELLÃO 
ADV.(A/S)
:RÔMULO CAVALCANTE MOTA E OUTRO(A/S)
EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  –  INEXISTÊNCIA DE  VÍCIO  – 
DESPROVIMENTO.  Uma  vez  voltados  os  embargos  declaratórios  ao 
simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido 
qualquer  dos  vícios  que  os  respaldam  –  omissão,  contradição  e 
obscuridade –, impõe-se o desprovimento.
EMBARGOS – ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO 
DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se os embargos são manifestamente 
protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único 
do artigo 538 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus 
decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover os embargos 
de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos 
do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro 
Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas 
notas taquigráficas.
Brasília, 20 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.029 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)
:ROBERTA GORBET TORRES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:RAUL DE CASTRO MOREIRA CAPELLÃO 
ADV.(A/S)
:RÔMULO CAVALCANTE MOTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma 
negou provimento a agravo inominado interposto pelo Município do Rio 
de Janeiro, em acórdão sintetizado na seguinte ementa (folha 1194):
TRIBUTO  –  DESARMONIA COM  A CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  –  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  –  EFICÁCIA 
PROSPECTIVA  –  INADEQUAÇÃO.  A  fixação  de  efeito 
prospectivo  a  decisão  no  sentido  da  glosa  de  tributo 
disciplinado  em  norma  não  compatível  com  a  Constituição 
implica  estímulo  à  edição  de  leis  à  margem  da  Carta  da 
República, visando à feitura de caixa, com o enriquecimento 
ilícito  por  parte  do  Estado  –  gênero  –,  em  detrimento  dos 
contribuintes, que já suportam grande carga tributária. 
Nos embargos de declaração de folha 1197 a 1200, o Município do 
Rio de Janeiro aponta a existência de omissão no julgado. Segundo alega, 
não  houve  manifestação  quanto  à  possibilidade  de  estabelecerem-se 
alíquotas de IPTU diferenciadas, as quais são definidas de acordo com a 
natureza ou destinação do imóvel urbano. Tais alíquotas, diz, não se 
confundem com as progressivas. Requer o acolhimento dos declaratórios 
com efeito modificativo para conhecer e prover o extraordinário. 
A parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão 
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20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.029 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)
:ROBERTA GORBET TORRES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:RAUL DE CASTRO MOREIRA CAPELLÃO 
ADV.(A/S)
:RÔMULO CAVALCANTE MOTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma 
negou provimento a agravo inominado interposto pelo Município do Rio 
de Janeiro, em acórdão sintetizado na seguinte ementa (folha 1194):
TRIBUTO  –  DESARMONIA COM  A CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  –  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  –  EFICÁCIA 
PROSPECTIVA  –  INADEQUAÇÃO.  A  fixação  de  efeito 
prospectivo  a  decisão  no  sentido  da  glosa  de  tributo 
disciplinado  em  norma  não  compatível  com  a  Constituição 
implica  estímulo  à  edição  de  leis  à  margem  da  Carta  da 
República, visando à feitura de caixa, com o enriquecimento 
ilícito  por  parte  do  Estado  –  gênero  –,  em  detrimento  dos 
contribuintes, que já suportam grande carga tributária. 
Nos embargos de declaração de folha 1197 a 1200, o Município do 
Rio de Janeiro aponta a existência de omissão no julgado. Segundo alega, 
não  houve  manifestação  quanto  à  possibilidade  de  estabelecerem-se 
alíquotas de IPTU diferenciadas, as quais são definidas de acordo com a 
natureza ou destinação do imóvel urbano. Tais alíquotas, diz, não se 
confundem com as progressivas. Requer o acolhimento dos declaratórios 
com efeito modificativo para conhecer e prover o extraordinário. 
A parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão 
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Relatório
RE 435.029 AGR-ED / RJ 
de folha n° 1219.
2 
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RE 435.029 AGR-ED / RJ 
de folha n° 1219.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.029 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  destes  embargos,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A peça,  subscrita  por  procuradora  de  Município,  foi 
protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
Somente  a  automaticidade  na  interposição  justifica  a  existência 
destes embargos, que surgem manifestamente infundados. No agravo 
interposto,  não  há  qualquer  argumento  referente  à  distinção  entre 
alíquotas diferenciadas e progressivas de IPTU. Como deixa antever a 
ementa  do  acórdão  embargado,  buscou-se,  à  época,  tão  somente  a 
limitação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade de 
lei  editada  pelo  município.  Não  há  omissão  possível  se  o  recurso 
veiculado nem sequer versou sobre a matéria. 
Vale ainda destacar o seguinte trecho da decisão então agravada: 
3.  Quanto  à  progressividade  do  Imposto  Predial  e 
Territorial Urbano, a decisão recorrida está em consonância com 
o Verbete nº 668: 
É  inconstitucional  a  lei  municipal  que  tenha 
estabelecido,  antes  da  Emenda  Constitucional  29/2000, 
alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a 
assegurar o cumprimento da função social da propriedade 
urbana. 
Vale ressaltar que a matéria referente à distinção entre 
alíquotas progressivas e proporcionais envolve a interpretação 
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Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.029 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  destes  embargos,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A peça,  subscrita  por  procuradora  de  Município,  foi 
protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
Somente  a  automaticidade  na  interposição  justifica  a  existência 
destes embargos, que surgem manifestamente infundados. No agravo 
interposto,  não  há  qualquer  argumento  referente  à  distinção  entre 
alíquotas diferenciadas e progressivas de IPTU. Como deixa antever a 
ementa  do  acórdão  embargado,  buscou-se,  à  época,  tão  somente  a 
limitação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade de 
lei  editada  pelo  município.  Não  há  omissão  possível  se  o  recurso 
veiculado nem sequer versou sobre a matéria. 
Vale ainda destacar o seguinte trecho da decisão então agravada: 
3.  Quanto  à  progressividade  do  Imposto  Predial  e 
Territorial Urbano, a decisão recorrida está em consonância com 
o Verbete nº 668: 
É  inconstitucional  a  lei  municipal  que  tenha 
estabelecido,  antes  da  Emenda  Constitucional  29/2000, 
alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a 
assegurar o cumprimento da função social da propriedade 
urbana. 
Vale ressaltar que a matéria referente à distinção entre 
alíquotas progressivas e proporcionais envolve a interpretação 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 435.029 AGR-ED / RJ 
de normas locais, o que é defeso nesta esfera recursal. 
Tenho os embargos como protelatórios. Desprovejo-os e imponho ao 
embargante a multa de 1% sobre o valor da causa devidamente corrigido, 
a reverter em benefício dos embargados. 
É como voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 435.029 AGR-ED / RJ 
de normas locais, o que é defeso nesta esfera recursal. 
Tenho os embargos como protelatórios. Desprovejo-os e imponho ao 
embargante a multa de 1% sobre o valor da causa devidamente corrigido, 
a reverter em benefício dos embargados. 
É como voto.
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.029
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ROBERTA GORBET TORRES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : RAUL DE CASTRO MOREIRA CAPELLÃO
ADV.(A/S) : RÔMULO CAVALCANTE MOTA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma  rejeitou  os  embargos  de  declaração,  com 
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux.  Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.029
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ROBERTA GORBET TORRES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : RAUL DE CASTRO MOREIRA CAPELLÃO
ADV.(A/S) : RÔMULO CAVALCANTE MOTA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma  rejeitou  os  embargos  de  declaração,  com 
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux.  Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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