TÍTULO: ARE 672420 AgR

PROCESSO: 672420

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-25 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCESSÃO DE REAJUSTE SETORIAL. ÍNDICES MAIORES AOS MILITARES DE PATENTES MAIS BAIXAS. LEI 11.784/2008. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO REAJUSTE GERAL DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

      1. A concessão de reajustes setoriais para corrigir eventuais distorções remuneratórias é constitucional e não implica violação aos princípios da isonomia ou do reajuste geral de vencimentos. Precedentes: AI 612.460- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13.05.2008; RE 576.191, Rel. Min. AYRES BRITTO DJe de 06.12.2010; RE 541.657, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21.11.2008; RE 307.302-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 22.11.2002.

    2. In casu, o acórdão recorrido assentou: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM APELAÇÃO. MILITAR. REVISÃO PERIÓDICA. REAJUSTES SETORIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA INOCORRENTE. PRECEDENTES. 1.Tratando-se de reajuste remuneratório diverso daquela revisão periódica dos vencimentos dos servidores públicos insculpida no comando do inciso X do artigo 37 da CF/1988, reajuste setorial, inexiste violação ao Princípio da Isonomia. 2. Agravo improvido.”

    3. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : MIRAIR PRESTES DE ARAUJO
ADV.(A/S)           : JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : UNIÃO 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCESSÃO, REAJUSTE SETORIAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DO REAJUSTE GERAL DE VENCIMENTO)
AI 612460 AgR (2ªT), RE 307302 ED (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(CONCESSÃO, REAJUSTE SETORIAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DO REAJUSTE GERAL DE VENCIMENTO)
RE 576191, RE 541657.
Número de páginas: 12.
Análise: 12/03/2013, IMC.
Revisão: 11/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.420 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MIRAIR PRESTES DE ARAUJO 
ADV.(A/S)
:JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. 
CONCESSÃO DE REAJUSTE SETORIAL. ÍNDICES MAIORES AOS 
MILITARES  DE  PATENTES  MAIS  BAIXAS.  LEI  11.784/2008. 
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO 
REAJUSTE  GERAL  DE  VENCIMENTOS.  INOCORRÊNCIA. 
PRECEDENTES.
 1.  A  concessão  de  reajustes  setoriais  para  corrigir  eventuais 
distorções remuneratórias é constitucional e não implica violação aos 
princípios da isonomia ou do reajuste geral de vencimentos. Precedentes: 
AI 612.460- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 
13.05.2008; RE 576.191, Rel. Min. AYRES BRITTO DJe de 06.12.2010; RE 
541.657, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21.11.2008; RE 307.302-ED, 
Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 22.11.2002.
2. In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  "ADMINISTRATIVO. 
AGRAVO  EM  APELAÇÃO.  MILITAR.  REVISÃO  PERIÓDICA.  
REAJUSTES  SETORIAIS. VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA ISONOMIA 
INOCORRENTE. PRECEDENTES. 1.Tratando-se de reajuste remuneratório  
diverso  daquela  revisão  periódica  dos  vencimentos  dos  servidores  públicos  
insculpida no comando do inciso X do artigo 37 da CF/1988, reajuste setorial,  
inexiste violação ao Princípio da Isonomia. 2. Agravo improvido.”
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135624.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
ARE 672.420 AGR / PR 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 13 de novembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135624.
Supremo Tribunal Federal
ARE 672.420 AGR / PR 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 13 de novembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135624.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

Relatório
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.420 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MIRAIR PRESTES DE ARAUJO 
ADV.(A/S)
:JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental  interposto  por  MIRAIR  PRESTES  DE  ARAÚJO,  contra 
decisão de minha relatoria assim ementada: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  EXAMINADA.  AUSÊNCIA 
DE  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  ART.  323  DO  RISTF 
C.C.  ART.  102,  III,  §  3º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
ADMINISTRATIVO.
 
MILITAR.
 
CONCESSÃO
 
DE 
AUMENTO  SETORIAL  COM  ÍNDICES  MAIORES  AOS 
MILITARES COM PATENTE MAIS BAIXA. LEI 11.784/2008. 
ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA 
ISONOMIA E DO REAJUSTE GERAL DE VENCIMENTOS. 
INOCORRÊNCIA.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2.   A  concessão  de   reajustes  setoriais  para  corrigir 
eventuais  distorções  remuneratórias  é  constitucional  e  não 
implica violação aos princípios da isonomia ou do reajuste geral 
de vencimentos. Precedentes: AI 612.460-AgR, Segunda Turma, 
Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13.05.2008;  RE 576.191, 
Rel. Min. AYRES BRITTO DJe de 06.12.2010; RE 541.657, Rel. 
Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21.11.2008; RE 307.302-ED, Rel. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135626.
Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.420 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MIRAIR PRESTES DE ARAUJO 
ADV.(A/S)
:JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental  interposto  por  MIRAIR  PRESTES  DE  ARAÚJO,  contra 
decisão de minha relatoria assim ementada: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  EXAMINADA.  AUSÊNCIA 
DE  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  ART.  323  DO  RISTF 
C.C.  ART.  102,  III,  §  3º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
ADMINISTRATIVO.
 
MILITAR.
 
CONCESSÃO
 
DE 
AUMENTO  SETORIAL  COM  ÍNDICES  MAIORES  AOS 
MILITARES COM PATENTE MAIS BAIXA. LEI 11.784/2008. 
ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA 
ISONOMIA E DO REAJUSTE GERAL DE VENCIMENTOS. 
INOCORRÊNCIA.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2.   A  concessão  de   reajustes  setoriais  para  corrigir 
eventuais  distorções  remuneratórias  é  constitucional  e  não 
implica violação aos princípios da isonomia ou do reajuste geral 
de vencimentos. Precedentes: AI 612.460-AgR, Segunda Turma, 
Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13.05.2008;  RE 576.191, 
Rel. Min. AYRES BRITTO DJe de 06.12.2010; RE 541.657, Rel. 
Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21.11.2008; RE 307.302-ED, Rel. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

Relatório
ARE 672.420 AGR / PR 
Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 22.11.2002.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
"ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  EM  APELAÇÃO. 
MILITAR.  REVISÃO  PERIÓDICA.  REAJUSTES  SETORIAIS.  
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA INOCORRENTE.  
PRECEDENTES. 1.Tratando-se  de reajuste remuneratório diverso 
daquela revisão periódica dos vencimentos dos servidores públicos 
insculpida no comando do inciso X do artigo 37 da CF/1988, reajuste  
setorial,  inexiste  violação  ao  Princípio  da  Isonomia.  2.  Agravo 
improvido.”
4. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com 
agravo.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
de fls. alegando em síntese:
“(...) entende-se que o recurso extraordinário comporta 
repercussão  geral,  visto  que  a  matéria  nele  debatida  é  de 
interesse de todos os militares e não apenas deles, mas de todos 
os brasileiros, que têm na Carta Magna a expressão máxima da 
segurança jurídica, um dos pilares do Estado Democrático de 
Direito.
Resta claro que as questões constitucionais levantadas no 
recurso  extraordinário,  por  repercutem,  indistintamente,  na 
esfera de interesse de todos os militares, não se limitam aos 
interesses subjetivos da causa, apresentando relevância sob os 
aspectos econômico, social e jurídico.
Assim, deve ser reconhecida a repercussão geral no caso.
De outra banda, a decisão agravada entendeu que haveria 
empeço  ao  processamento  do  recurso  extraordinário,  sob  o 
fundamento de que esse C. STF teria entendimento pacificado 
no  sentido  de  que  são  legítimos  os  reajustes  setoriais  de 
vencimentos de servidores públicos com finalidade de corrigir 
distorções, não havendo ofensa ao princípio da isonomia e ao 
princípio da revisão geral de remuneração.
Todavia, não existe pacificação, nessa C. Corte, sobre a 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135626.
Supremo Tribunal Federal
ARE 672.420 AGR / PR 
Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 22.11.2002.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
"ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  EM  APELAÇÃO. 
MILITAR.  REVISÃO  PERIÓDICA.  REAJUSTES  SETORIAIS.  
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA INOCORRENTE.  
PRECEDENTES. 1.Tratando-se  de reajuste remuneratório diverso 
daquela revisão periódica dos vencimentos dos servidores públicos 
insculpida no comando do inciso X do artigo 37 da CF/1988, reajuste  
setorial,  inexiste  violação  ao  Princípio  da  Isonomia.  2.  Agravo 
improvido.”
4. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com 
agravo.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
de fls. alegando em síntese:
“(...) entende-se que o recurso extraordinário comporta 
repercussão  geral,  visto  que  a  matéria  nele  debatida  é  de 
interesse de todos os militares e não apenas deles, mas de todos 
os brasileiros, que têm na Carta Magna a expressão máxima da 
segurança jurídica, um dos pilares do Estado Democrático de 
Direito.
Resta claro que as questões constitucionais levantadas no 
recurso  extraordinário,  por  repercutem,  indistintamente,  na 
esfera de interesse de todos os militares, não se limitam aos 
interesses subjetivos da causa, apresentando relevância sob os 
aspectos econômico, social e jurídico.
Assim, deve ser reconhecida a repercussão geral no caso.
De outra banda, a decisão agravada entendeu que haveria 
empeço  ao  processamento  do  recurso  extraordinário,  sob  o 
fundamento de que esse C. STF teria entendimento pacificado 
no  sentido  de  que  são  legítimos  os  reajustes  setoriais  de 
vencimentos de servidores públicos com finalidade de corrigir 
distorções, não havendo ofensa ao princípio da isonomia e ao 
princípio da revisão geral de remuneração.
Todavia, não existe pacificação, nessa C. Corte, sobre a 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

Relatório
ARE 672.420 AGR / PR 
matéria versada nos autos, em sentido contrário à pretensão do 
agravante.
Inicialmente, é preciso frisar que a decisão agravada parte 
da equivocada premissa de que a Lei 11.784/08 teve por objetivo 
a  reestruturação  de  carreira  do  agravante,  quando,  em 
realidade,  efetuou  revisão  geral  de  soldos  dos  militares, 
defasados em função da inflação.
Ressalte-se que a jurisprudência é unânime no sentido de 
que a revisão geral não pode ser atribuída de forma desigual 
aos  postos  militares,  independente do  escalão, sob  pena de 
violar o princípio da isonomia, constitucionalmente assegurado.
Nesse  contexto,  ao  partir  de  premissa  equivocada,  a 
decisão  objeto  do  presente  agravo  também  afirmou 
equivocadamente que seria pacífico o entendimento desse C. 
STF quanto ao descabimento da extensão do reajuste no caso 
em tela, no qual o agravante objetivaria, segundo entende o 
Relator, reajustes setoriais de vencimentos ou reestruturação de 
carreira, sendo que, em realidade, busca extensão do reajuste 
devido por revisão geral.
Ainda  que  existam  precedentes  desfavoráveis  ao 
agravante no âmbito desse E. STF, a matéria não está pacificada, 
não tendo a Suprema Corte efetivamente firmado posição sobre 
o  tema  de  fundo  de  maneira  específica  (tendo  a  decisão 
agravada  partido  de  premissa  errônea),  não  se  justificando, 
portanto,  a  negativa  de  seguimento  ao  recurso  em  decisão 
monocrática.
Ao contrário, o que se tem é o enfrentamento de casos 
análogos, em que esse C. STF reconheceu a ofensa à isonomia 
entre servidores públicos civis e militares, tal como no caso do 
reajuste de 28,86%.
Vale destacar que há inúmeros precedentes do STF que 
consideram  afronta  ao  princípio  da  isonomia  o  reajuste  de 
forma diferenciada, sem que haja motivo determinante para 
tanto (como na espécie, em que os servidores militares, dentre 
os quais o ora agravante, possuem os mesmos agravamentos do 
custo de vida comparados aos militares que obtiveram reajuste 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135626.
Supremo Tribunal Federal
ARE 672.420 AGR / PR 
matéria versada nos autos, em sentido contrário à pretensão do 
agravante.
Inicialmente, é preciso frisar que a decisão agravada parte 
da equivocada premissa de que a Lei 11.784/08 teve por objetivo 
a  reestruturação  de  carreira  do  agravante,  quando,  em 
realidade,  efetuou  revisão  geral  de  soldos  dos  militares, 
defasados em função da inflação.
Ressalte-se que a jurisprudência é unânime no sentido de 
que a revisão geral não pode ser atribuída de forma desigual 
aos  postos  militares,  independente do  escalão, sob  pena de 
violar o princípio da isonomia, constitucionalmente assegurado.
Nesse  contexto,  ao  partir  de  premissa  equivocada,  a 
decisão  objeto  do  presente  agravo  também  afirmou 
equivocadamente que seria pacífico o entendimento desse C. 
STF quanto ao descabimento da extensão do reajuste no caso 
em tela, no qual o agravante objetivaria, segundo entende o 
Relator, reajustes setoriais de vencimentos ou reestruturação de 
carreira, sendo que, em realidade, busca extensão do reajuste 
devido por revisão geral.
Ainda  que  existam  precedentes  desfavoráveis  ao 
agravante no âmbito desse E. STF, a matéria não está pacificada, 
não tendo a Suprema Corte efetivamente firmado posição sobre 
o  tema  de  fundo  de  maneira  específica  (tendo  a  decisão 
agravada  partido  de  premissa  errônea),  não  se  justificando, 
portanto,  a  negativa  de  seguimento  ao  recurso  em  decisão 
monocrática.
Ao contrário, o que se tem é o enfrentamento de casos 
análogos, em que esse C. STF reconheceu a ofensa à isonomia 
entre servidores públicos civis e militares, tal como no caso do 
reajuste de 28,86%.
Vale destacar que há inúmeros precedentes do STF que 
consideram  afronta  ao  princípio  da  isonomia  o  reajuste  de 
forma diferenciada, sem que haja motivo determinante para 
tanto (como na espécie, em que os servidores militares, dentre 
os quais o ora agravante, possuem os mesmos agravamentos do 
custo de vida comparados aos militares que obtiveram reajuste 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Relatório
ARE 672.420 AGR / PR 
diferenciado pela Lei n° 11.784/2008).
Impende ressaltar, a título de exemplo, que esse C. STF 
manifestou  entendimento  pela  possibilidade  de  extensão,  a 
todos os servidores militares da União, do reajuste de 28,86% 
concedido pelas Leis n°s 8.622/93 e 8.627/93, de modo que, se a 
matéria  estivesse  pacificada em  sentido  contrário, tal índice 
jamais teria sido deferido. A propósito, observe-se o seguinte 
precedente:
EMENTA:
 
CONSTITUCIONAL. 
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
SERVIDORES 
MILITARES. INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98). DIREITO 
À  REVISÃO  GERAL DE  28,86%,  DECORRENTE  DAS 
LEIS  NºS  8.622/93  E  8.627/93.  COMPENSAÇÃO  DOS 
ÍNDICES  JÁ  CONCEDIDOS  PELA  PRÓPRIA  LEI  Nº 
8.627/93. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  Ao  julgar  o  RMS 
22.307, o Plenário desta Corte decidiu, por maioria, que as 
Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 concederam revisão geral de 
vencimentos aos servidores públicos, da ordem de 28,86%, 
nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal 
(redação anterior à EC 19/98). Posteriormente, ao apreciar 
os  embargos  de  declaração  opostos  (RMS  22.307-ED), 
entendeu,  também  por  maioria,  que  deveriam  ser 
compensados,  em  cada  caso,  os  índices  eventualmente 
concedidos  pela  própria  Lei  nº  8.627/93.  Tal  decisão 
autoriza concluir que a citada revisão, sendo geral, na 
forma  do  dispositivo  constitucional  em  apreço  (cuja 
redação originária não comportava distinção entre civis e 
militares), é devida, por igual, aos servidores militares, 
também  com  a mencionada  compensação. Precedentes. 
Agravo regimental provido para, de logo, dar provimento 
ao  recurso  extraordinário.  (RE  428708  AgR,  Relator(a): 
Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS 
BRITTO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2005, DJe-131
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135626.
Supremo Tribunal Federal
ARE 672.420 AGR / PR 
diferenciado pela Lei n° 11.784/2008).
Impende ressaltar, a título de exemplo, que esse C. STF 
manifestou  entendimento  pela  possibilidade  de  extensão,  a 
todos os servidores militares da União, do reajuste de 28,86% 
concedido pelas Leis n°s 8.622/93 e 8.627/93, de modo que, se a 
matéria  estivesse  pacificada em  sentido  contrário, tal índice 
jamais teria sido deferido. A propósito, observe-se o seguinte 
precedente:
EMENTA:
 
CONSTITUCIONAL. 
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
SERVIDORES 
MILITARES. INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98). DIREITO 
À  REVISÃO  GERAL DE  28,86%,  DECORRENTE  DAS 
LEIS  NºS  8.622/93  E  8.627/93.  COMPENSAÇÃO  DOS 
ÍNDICES  JÁ  CONCEDIDOS  PELA  PRÓPRIA  LEI  Nº 
8.627/93. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  Ao  julgar  o  RMS 
22.307, o Plenário desta Corte decidiu, por maioria, que as 
Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 concederam revisão geral de 
vencimentos aos servidores públicos, da ordem de 28,86%, 
nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal 
(redação anterior à EC 19/98). Posteriormente, ao apreciar 
os  embargos  de  declaração  opostos  (RMS  22.307-ED), 
entendeu,  também  por  maioria,  que  deveriam  ser 
compensados,  em  cada  caso,  os  índices  eventualmente 
concedidos  pela  própria  Lei  nº  8.627/93.  Tal  decisão 
autoriza concluir que a citada revisão, sendo geral, na 
forma  do  dispositivo  constitucional  em  apreço  (cuja 
redação originária não comportava distinção entre civis e 
militares), é devida, por igual, aos servidores militares, 
também  com  a mencionada  compensação. Precedentes. 
Agravo regimental provido para, de logo, dar provimento 
ao  recurso  extraordinário.  (RE  428708  AgR,  Relator(a): 
Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS 
BRITTO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2005, DJe-131
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Relatório
ARE 672.420 AGR / PR 
DIVULG  25-10-2007  PUBLIC  26-10-2007  DJ  26-10-
2007 PP-00063 EMENT VOL-02295-07 PP-01380)
Na  hipótese  dos  autos,  foram  aplicados  percentuais 
diferenciados  entre  os  servidores  militares,  sendo  que  os 
percentuais  variaram  entre  o  máximo  de  aproximadamente 
137,7%  (Marinheiro-Recruta,  Recruta,  Soldado,  Soldado-
Recruta, Soldado de 2ª Classe e Soldado-Clarim ou Corneteiro 
de 3ª Classe) até o mínimo de 35,33% (Almirante-de-Esquadra e 
Tenente-Brigadeiro).
Logo,  por  se  tratar  de  revisão  geral,  para  se  evitar  a 
defasagem do soldo dos militares, em respeito ao princípio 
isonômico, deve ser concedido o percentual de maior índice a 
todos os postos, independente de escalão, o que certamente será 
verificado por essa C. Turma, após prover o presente agravo e 
julgar o extraordinário obstaculizado na origem.
Em suma, é flagrante o equívoco da decisão agravada, que 
merece ser alterada por essa C. Turma, já que a matéria não está 
pacificada nesse E. STF em sentido contrário à pretensão do 
agravante,  consoante  demonstrado,  não  se  justificando  o 
julgamento monocrático ora agravado.”
Em face do exposto, requer que o E. Relator reconsidere sua decisão, 
ou, então, que seja provido o presente agravo, a fim de que o recurso 
extraordinário possa ser analisado por essa E. Corte, e, ao final, provido.
É o relatório. 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135626.
Supremo Tribunal Federal
ARE 672.420 AGR / PR 
DIVULG  25-10-2007  PUBLIC  26-10-2007  DJ  26-10-
2007 PP-00063 EMENT VOL-02295-07 PP-01380)
Na  hipótese  dos  autos,  foram  aplicados  percentuais 
diferenciados  entre  os  servidores  militares,  sendo  que  os 
percentuais  variaram  entre  o  máximo  de  aproximadamente 
137,7%  (Marinheiro-Recruta,  Recruta,  Soldado,  Soldado-
Recruta, Soldado de 2ª Classe e Soldado-Clarim ou Corneteiro 
de 3ª Classe) até o mínimo de 35,33% (Almirante-de-Esquadra e 
Tenente-Brigadeiro).
Logo,  por  se  tratar  de  revisão  geral,  para  se  evitar  a 
defasagem do soldo dos militares, em respeito ao princípio 
isonômico, deve ser concedido o percentual de maior índice a 
todos os postos, independente de escalão, o que certamente será 
verificado por essa C. Turma, após prover o presente agravo e 
julgar o extraordinário obstaculizado na origem.
Em suma, é flagrante o equívoco da decisão agravada, que 
merece ser alterada por essa C. Turma, já que a matéria não está 
pacificada nesse E. STF em sentido contrário à pretensão do 
agravante,  consoante  demonstrado,  não  se  justificando  o 
julgamento monocrático ora agravado.”
Em face do exposto, requer que o E. Relator reconsidere sua decisão, 
ou, então, que seja provido o presente agravo, a fim de que o recurso 
extraordinário possa ser analisado por essa E. Corte, e, ao final, provido.
É o relatório. 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. LUIZ FUX
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.420 
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
A agravante,  em  seu  recurso,  não  traz  argumentação  capaz  de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante  apontado  na  decisão  que  se  pretende  reformar,  esta 
Suprema Corte, instada a se manifestar sobre questão idêntica, firmou 
entendimento  no  sentido  da  constitucionalidade  da  concessão  de 
reajustes setoriais para corrigir eventuais distorções remuneratórias sem 
que tal expediente implique em violação aos princípios da isonomia ou 
do reajuste geral de vencimentos. Nesse sentido:
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Servidores  Públicos.  Reajustes  setoriais.  Possibilidade. 
Inocorrência a ofensa aos princípios da isonomia e ao reajuste 
geral de vencimentos. Precedente. 3. Agravo regimental a que 
se nega provimento.” (AI 612.460-AgR, Segunda Turma, Rel. 
Min. GILMAR MENDES, DJe de 13.05.2008)
No mesmo sentido: RE 576.191, Rel. Min. AYRES BRITTO DJe de 
06.12.2010; RE 541.657, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21.11.2008; RE 
307.302-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 22.11.2002.
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO ao  agravo 
regimental. 
É como voto. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135625.
Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.420 
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
A agravante,  em  seu  recurso,  não  traz  argumentação  capaz  de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante  apontado  na  decisão  que  se  pretende  reformar,  esta 
Suprema Corte, instada a se manifestar sobre questão idêntica, firmou 
entendimento  no  sentido  da  constitucionalidade  da  concessão  de 
reajustes setoriais para corrigir eventuais distorções remuneratórias sem 
que tal expediente implique em violação aos princípios da isonomia ou 
do reajuste geral de vencimentos. Nesse sentido:
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Servidores  Públicos.  Reajustes  setoriais.  Possibilidade. 
Inocorrência a ofensa aos princípios da isonomia e ao reajuste 
geral de vencimentos. Precedente. 3. Agravo regimental a que 
se nega provimento.” (AI 612.460-AgR, Segunda Turma, Rel. 
Min. GILMAR MENDES, DJe de 13.05.2008)
No mesmo sentido: RE 576.191, Rel. Min. AYRES BRITTO DJe de 
06.12.2010; RE 541.657, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21.11.2008; RE 
307.302-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 22.11.2002.
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO ao  agravo 
regimental. 
É como voto. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135625.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.420 
PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
para prover, já agora, porque foi retirado o processo de nº 4, que é o 
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 672.420. 
Digo que esse tema – princípio da isonomia quanto à reposição do poder 
aquisitivo dos vencimentos – tem importância maior. Haver-se-ia dado 
tratamento diferenciado conforme o patamar, a patente do militar.
Por isso, provejo o agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3184695.
Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.420 
PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
para prover, já agora, porque foi retirado o processo de nº 4, que é o 
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 672.420. 
Digo que esse tema – princípio da isonomia quanto à reposição do poder 
aquisitivo dos vencimentos – tem importância maior. Haver-se-ia dado 
tratamento diferenciado conforme o patamar, a patente do militar.
Por isso, provejo o agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3184695.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Explicação
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.420 
PARANÁ
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -   Senhor 
Presidente, eu estou baseando-me, aqui, que a concessão de reajustes 
setoriais para corrigir eventuais distorções remuneratórias não implica 
violação a princípio da isonomia do reajuste de vencimentos. Precedente. 
Cito inúmeros precedentes.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não é aquele reajuste anual, é alteração de plano de carreira.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  (RELATOR) - Eu cito vários 
precedentes.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que no enunciado 
da lista está escrito: reajuste geral de vencimentos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  (RELATOR) - Reajuste setorial, 
não?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, geral.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Reajuste setorial. No que eu tenho aqui, fala-se em setorial.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não na que me veio. 
Vou ler o que está aqui:
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425561.
Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.420 
PARANÁ
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -   Senhor 
Presidente, eu estou baseando-me, aqui, que a concessão de reajustes 
setoriais para corrigir eventuais distorções remuneratórias não implica 
violação a princípio da isonomia do reajuste de vencimentos. Precedente. 
Cito inúmeros precedentes.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não é aquele reajuste anual, é alteração de plano de carreira.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  (RELATOR) - Eu cito vários 
precedentes.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que no enunciado 
da lista está escrito: reajuste geral de vencimentos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  (RELATOR) - Reajuste setorial, 
não?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, geral.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Reajuste setorial. No que eu tenho aqui, fala-se em setorial.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não na que me veio. 
Vou ler o que está aqui:
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425561.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Explicação
ARE 672420 AGR / PR 
MILITAR.  CONCESSÃO  DE  AUMENTO  SETORIAL  COM 
ÍNDICES MAIORES AOS MILITARES COM PATENTE MAIS 
BAIXA.  LEI  11.784/2008.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO 
PRINCÍPIO  DA ISONOMIA E  DO  REAJUSTE  GERAL  DE 
VENCIMENTOS.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  (RELATOR) - Ah, não, porque 
é alegação de violação.  É alegação. Alegação de violação. Estou seguindo 
os precedentes.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O Ministro Marco Aurélio dá provimento. Ministra Rosa Weber?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu peço vênia, se há 
alegação,  concordo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No enunciado há a 
assertiva: violação ao princípio. Por isso, estou votando dessa forma.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - O Ministro Luiz Fux 
esclareceu, pelo menos eu entendi assim, que era um reajuste, alegação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Com o esclarecimento, eu também acompanho o Relator.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX   (RELATOR) -  Eu  vou 
acrescentar porque, na verdade, baseei-me nos precedentes inúmeros.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425561.
Supremo Tribunal Federal
ARE 672420 AGR / PR 
MILITAR.  CONCESSÃO  DE  AUMENTO  SETORIAL  COM 
ÍNDICES MAIORES AOS MILITARES COM PATENTE MAIS 
BAIXA.  LEI  11.784/2008.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO 
PRINCÍPIO  DA ISONOMIA E  DO  REAJUSTE  GERAL  DE 
VENCIMENTOS.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  (RELATOR) - Ah, não, porque 
é alegação de violação.  É alegação. Alegação de violação. Estou seguindo 
os precedentes.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O Ministro Marco Aurélio dá provimento. Ministra Rosa Weber?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu peço vênia, se há 
alegação,  concordo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No enunciado há a 
assertiva: violação ao princípio. Por isso, estou votando dessa forma.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - O Ministro Luiz Fux 
esclareceu, pelo menos eu entendi assim, que era um reajuste, alegação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Com o esclarecimento, eu também acompanho o Relator.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX   (RELATOR) -  Eu  vou 
acrescentar porque, na verdade, baseei-me nos precedentes inúmeros.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425561.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.420
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MIRAIR PRESTES DE ARAUJO
ADV.(A/S) : JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126394
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.420
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MIRAIR PRESTES DE ARAUJO
ADV.(A/S) : JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126394
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3432490