TÍTULO: ARE 721339 AgR

PROCESSO: 721339

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Limite etário para participação de curso de formação da Polícia Militar do Estado do Ceará. Impossibilidade de dimensionar o período transcorrido entre a abertura das inscrições do concurso e a efetiva homologação. A comprovação da idade deve dar-se no momento da inscrição. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)          : IZAIAS DO NASCIMENTO CRUZ 
ADV.(A/S)           : EMANUEL CARLOS GONZAGA FERNANDES E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Decisões monocráticas citadas: 
(CONCURSO PÚBLICO, MOMENTO, COMPROVAÇÃO, IDADE)
STF: ARE 686259, ARE 683049, ARE 690803.
Número de páginas: 5.
Análise: 08/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.339 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:IZAIAS DO NASCIMENTO CRUZ 
ADV.(A/S)
:EMANUEL CARLOS GONZAGA FERNANDES E 
OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito 
Administrativo. 3. Concurso público. Limite etário para participação de 
curso de formação da Polícia Militar do Estado do Ceará. Impossibilidade 
de dimensionar o período transcorrido entre a abertura das inscrições do 
concurso e a efetiva homologação. A comprovação da idade deve dar-se 
no  momento  da  inscrição.  Precedentes.  4.  Ausência  de  argumentos 
capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se 
nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.339 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:IZAIAS DO NASCIMENTO CRUZ 
ADV.(A/S)
:EMANUEL CARLOS GONZAGA FERNANDES E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso extraordinário, tendo em vista a jurisprudência dominante desta 
Corte, que se firmou no sentido de que a comprovação do requisito de 
idade deve ocorrer por ocasião da inscrição no concurso público.
O agravante alega, em síntese, “que a impossibilidade de nomeação do 
Recorrido  advém  da  circunstância  de  o  candidato  ter  sido  convocado  
extraordinariamente para vagas criadas após a realização do certame”.
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.339 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:IZAIAS DO NASCIMENTO CRUZ 
ADV.(A/S)
:EMANUEL CARLOS GONZAGA FERNANDES E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso extraordinário, tendo em vista a jurisprudência dominante desta 
Corte, que se firmou no sentido de que a comprovação do requisito de 
idade deve ocorrer por ocasião da inscrição no concurso público.
O agravante alega, em síntese, “que a impossibilidade de nomeação do 
Recorrido  advém  da  circunstância  de  o  candidato  ter  sido  convocado  
extraordinariamente para vagas criadas após a realização do certame”.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.339 CEARÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
Como  já  consignado  na  decisão  agravada,  tendo  em  vista  a 
impossibilidade  de  dimensionar  o  período  que  transcorrido  entre  a 
abertura das inscrições do concurso público e a efetiva homologação, é 
razoável que se exija, neste caso, a comprovação da idade inferior a 30 
anos por ocasião da inscrição no certame. 
Nessa esteira, registro que esta Corte, consignou que a comprovação 
do requisito de idade deve ocorrer por ocasião da inscrição no concurso 
público, quando consolidou, em súmula, o entendimento no sentido de 
que  é  legítima  a  imposição  de  restrição  de  idade  para  ingresso  em 
concurso público tendo em vista a natureza do cargo a ser ocupado 
(Súmula 683). 
Nesse sentido, cito o ARE 683.049 de minha relatoria, que corrobora 
o entendimento adotado neste caso, nos seguintes termos: 
Ademais, ao contrário do que afirmado pelo recorrente, a Lei  
Estadual 7.990/2001 e o edital do certame, não estabelecem de forma  
expressa o momento em que deve ser comprovado o requisito de idade,  
motivo pelo qual também não se verifica afronta ao princípio da  
legalidade. 
Além disso, tendo em vista a impossibilidade de se dimensionar  
o período que será transcorrido entre a abertura das inscrições do  
concurso público e sua efetiva homologação, é razoável que se exija a  
comprovação da idade inferior a 30 anos por ocasião da inscrição no  
certame. 
Nessa  esteira,  registre-se  que  esta  Corte,  ao  consolidar  o 
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.339 CEARÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
Como  já  consignado  na  decisão  agravada,  tendo  em  vista  a 
impossibilidade  de  dimensionar  o  período  que  transcorrido  entre  a 
abertura das inscrições do concurso público e a efetiva homologação, é 
razoável que se exija, neste caso, a comprovação da idade inferior a 30 
anos por ocasião da inscrição no certame. 
Nessa esteira, registro que esta Corte, consignou que a comprovação 
do requisito de idade deve ocorrer por ocasião da inscrição no concurso 
público, quando consolidou, em súmula, o entendimento no sentido de 
que  é  legítima  a  imposição  de  restrição  de  idade  para  ingresso  em 
concurso público tendo em vista a natureza do cargo a ser ocupado 
(Súmula 683). 
Nesse sentido, cito o ARE 683.049 de minha relatoria, que corrobora 
o entendimento adotado neste caso, nos seguintes termos: 
Ademais, ao contrário do que afirmado pelo recorrente, a Lei  
Estadual 7.990/2001 e o edital do certame, não estabelecem de forma  
expressa o momento em que deve ser comprovado o requisito de idade,  
motivo pelo qual também não se verifica afronta ao princípio da  
legalidade. 
Além disso, tendo em vista a impossibilidade de se dimensionar  
o período que será transcorrido entre a abertura das inscrições do  
concurso público e sua efetiva homologação, é razoável que se exija a  
comprovação da idade inferior a 30 anos por ocasião da inscrição no  
certame. 
Nessa  esteira,  registre-se  que  esta  Corte,  ao  consolidar  o 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 721.339 AGR / CE 
entendimento no sentido de que é legítima a imposição de restrição de  
idade para ingresso em concurso público tendo em vista a natureza do  
cargo a ser ocupado (Súmula 683), sinalizou que a comprovação do  
referido requisito deve ocorrer por ocasião da inscrição, in verbi s: 
O  LIMITE  DE  IDADE  PARA  A  INSCRIÇÃO  EM 
CONCURSO PÚBLICO SÓ SE LEGITIMA EM FACE DO ART.  
7º,  XXX,  DA  CONSTITUIÇÃO,  QUANDO  POSSA  SER 
JUSTIFICADO  PELA  NATUREZA  DAS  ATRIBUIÇÕES  DO  
CARGO A SER PREENCHIDO. 
No mesmo sentido, ainda, o ARE 686.259, rel. Min. Cármen Lúcia, 
DJe 23.10.2012; ARE 690.803 de minha relatoria, DJe 6.8.2012. 
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 721.339 AGR / CE 
entendimento no sentido de que é legítima a imposição de restrição de  
idade para ingresso em concurso público tendo em vista a natureza do  
cargo a ser ocupado (Súmula 683), sinalizou que a comprovação do  
referido requisito deve ocorrer por ocasião da inscrição, in verbi s: 
O  LIMITE  DE  IDADE  PARA  A  INSCRIÇÃO  EM 
CONCURSO PÚBLICO SÓ SE LEGITIMA EM FACE DO ART.  
7º,  XXX,  DA  CONSTITUIÇÃO,  QUANDO  POSSA  SER 
JUSTIFICADO  PELA  NATUREZA  DAS  ATRIBUIÇÕES  DO  
CARGO A SER PREENCHIDO. 
No mesmo sentido, ainda, o ARE 686.259, rel. Min. Cármen Lúcia, 
DJe 23.10.2012; ARE 690.803 de minha relatoria, DJe 6.8.2012. 
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.339
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : IZAIAS DO NASCIMENTO CRUZ
ADV.(A/S) : EMANUEL CARLOS GONZAGA FERNANDES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3190436
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.339
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : IZAIAS DO NASCIMENTO CRUZ
ADV.(A/S) : EMANUEL CARLOS GONZAGA FERNANDES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3190436
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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