TÍTULO: HC 112712

PROCESSO: 112712

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-08-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. 

    Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. 

    Não se presta o habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial, máxime quatro anos após o trânsito em julgado. 

    Ordem denegada.

DECISÃO:
Após os votos da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e do Senhor Ministro Luiz Fux, que denegavam a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

            Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : MAURO CAMPOS 
IMPTE.(S)           : ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDA 
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO AI Nº 832903 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(REAPRECIAÇÃO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL)
AI 724135 AgR (2ªT), HC 85195 (1ªT), HC 112324 (1ªT). 
(PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 598365 RG
(TEMPESTIVIDADE, RECURSO, FERIADO LOCAL, COMPROVAÇÃO, PARTE)
HC 97711 (2ªT). 

Número de páginas: 13.
Análise: 20/08/2013, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.712 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:MAURO CAMPOS 
IMPTE.(S)
:ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO AI Nº 832903  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. 
COMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. 
INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. 
Compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidir  sobre  a 
admissibilidade do recurso especial. 
Não se presta o  habeas corpus, como regra, para rever decisão do 
Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  à  admissibilidade  do  recurso 
especial, máxime quatro anos após o trânsito em julgado.  
Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 4 de dezembro de 2012. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Relatório
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.712 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:MAURO CAMPOS 
IMPTE.(S)
:ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO AI Nº 832903  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de  habeas corpus 
impetrado por Acácio Marcel Marçal Sardá em favor de Mauro Campos 
contra  decisão  monocrática  da  lavra  do  Ministro  Carlos  Fernando 
Mathias (Desembargador Federal convocado do TRF da 1ª Região), do 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  nos  autos  do  AI  832.903/SC,  não 
conheceu do agravo de instrumento em razão da intempestividade do 
recurso.
O paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses 
de detenção, em regime aberto, e à suspensão de sua carteira nacional de 
habilitação pelo prazo de 4 (quatro) meses como incurso nos delitos 
tipificados  nos  arts.  302  e  303  do  Código  Nacional  de  Trânsito, 
combinados com art. 70 do Código Penal. 
O  magistrado  de  primeiro  grau  substituiu  a  pena  privativa  de 
liberdade pela restritiva de direitos na forma de prestação de serviços à 
comunidade, pelo período de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, e de 
“multa”, no valor de 20 (vinte) salários mínimos em favor da primeira 
vítima e 5 (cinco) salários mínimos em benefício da segunda vítima.
Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa 
Catarina deu provimento ao recurso da defesa para reduzir a prestação 
pecuniária a 1 (um) salário mínimo para cada vítima.
A Defesa, ante o argumento da falta de previsão legal da multa como 
espécie  de  pena  restritiva  de  direitos,  interpôs  recursos  especial  e 
extraordinário contra o acórdão da Corte Estadual. Os recursos não foram 
admitidos, por decisões que desafiaram agravo de instrumento. 
Supremo Tribunal Federal
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30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.712 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:MAURO CAMPOS 
IMPTE.(S)
:ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO AI Nº 832903  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de  habeas corpus 
impetrado por Acácio Marcel Marçal Sardá em favor de Mauro Campos 
contra  decisão  monocrática  da  lavra  do  Ministro  Carlos  Fernando 
Mathias (Desembargador Federal convocado do TRF da 1ª Região), do 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  nos  autos  do  AI  832.903/SC,  não 
conheceu do agravo de instrumento em razão da intempestividade do 
recurso.
O paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses 
de detenção, em regime aberto, e à suspensão de sua carteira nacional de 
habilitação pelo prazo de 4 (quatro) meses como incurso nos delitos 
tipificados  nos  arts.  302  e  303  do  Código  Nacional  de  Trânsito, 
combinados com art. 70 do Código Penal. 
O  magistrado  de  primeiro  grau  substituiu  a  pena  privativa  de 
liberdade pela restritiva de direitos na forma de prestação de serviços à 
comunidade, pelo período de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, e de 
“multa”, no valor de 20 (vinte) salários mínimos em favor da primeira 
vítima e 5 (cinco) salários mínimos em benefício da segunda vítima.
Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa 
Catarina deu provimento ao recurso da defesa para reduzir a prestação 
pecuniária a 1 (um) salário mínimo para cada vítima.
A Defesa, ante o argumento da falta de previsão legal da multa como 
espécie  de  pena  restritiva  de  direitos,  interpôs  recursos  especial  e 
extraordinário contra o acórdão da Corte Estadual. Os recursos não foram 
admitidos, por decisões que desafiaram agravo de instrumento. 
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Relatório
HC 112.712 / SC 
Neste Supremo Tribunal Federal, negou-se seguimento ao AI 783.402 
pela  violação  indireta  da  Constituição  da  República  e  incidência  do 
enunciado da Súmula nº 279/STF. A decisão transitou em julgado no dia 
1º.4.2008.
Já no Superior Tribunal de Justiça, o AI 832.903/SC – objeto desta 
impetração –  não foi conhecido em razão de sua intempestividade. A 
decisão transitou em julgado no dia 11.02.2008.
Eis o teor da decisão impugnada: 
““Trata-se  de  agravo  de  instrumento  interposto  por  Mauro 
Campos contra decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial  
fundamentado no art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição da  
República,  manifestado  contra  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  de  
Justiça do Estado de Santa Catarina.
A Lei 8.038/90, em seu artigo 28, prevê o prazo de 5 dias para a  
interposição do agravo de instrumento relativo à matéria criminal.  
Tendo sido a decisão agravada publicada em 10.10.2006 (fl. 213), e o 
agravo  interposto  somente  em 16.10.2006  (fl.  02), manifesta é  a 
intempestividade do recurso.
(…).
Assim, diante da não interposição do presente recurso em tempo 
hábil, peremptório é o seu não conhecimento.
Posto isso, não conheço do agravo de instrumento”.
Argumenta  a  Defesa  que  o  constrangimento  ilegal  está 
consubstanciado no juízo de intempestividade quanto ao AI 823.903/SC, 
do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão agravada foi 
publicada em 10.10.2006 e o recurso interposto em 16.10.2006, dentro do 
prazo de 5 (cinco) dias fixado pela Lei 8.038/90.
Pugna pela concessão de medida liminar para suspender a audiência 
admonitória  marcada  pelo  juízo  da  execução  para  o  próximo  dia 
16.3.2012.  No  mérito,  pleiteia  o  deferimento  do  writ para  declarar  a 
tempestividade do AI 823.903/SC com o comando de reapreciação do 
recurso pelo Superior Tribunal de Justiça. 
A Defesa solicita ser cientificada da data de julgamento do writ para 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.712 / SC 
Neste Supremo Tribunal Federal, negou-se seguimento ao AI 783.402 
pela  violação  indireta  da  Constituição  da  República  e  incidência  do 
enunciado da Súmula nº 279/STF. A decisão transitou em julgado no dia 
1º.4.2008.
Já no Superior Tribunal de Justiça, o AI 832.903/SC – objeto desta 
impetração –  não foi conhecido em razão de sua intempestividade. A 
decisão transitou em julgado no dia 11.02.2008.
Eis o teor da decisão impugnada: 
““Trata-se  de  agravo  de  instrumento  interposto  por  Mauro 
Campos contra decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial  
fundamentado no art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição da  
República,  manifestado  contra  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  de  
Justiça do Estado de Santa Catarina.
A Lei 8.038/90, em seu artigo 28, prevê o prazo de 5 dias para a  
interposição do agravo de instrumento relativo à matéria criminal.  
Tendo sido a decisão agravada publicada em 10.10.2006 (fl. 213), e o 
agravo  interposto  somente  em 16.10.2006  (fl.  02), manifesta é  a 
intempestividade do recurso.
(…).
Assim, diante da não interposição do presente recurso em tempo 
hábil, peremptório é o seu não conhecimento.
Posto isso, não conheço do agravo de instrumento”.
Argumenta  a  Defesa  que  o  constrangimento  ilegal  está 
consubstanciado no juízo de intempestividade quanto ao AI 823.903/SC, 
do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão agravada foi 
publicada em 10.10.2006 e o recurso interposto em 16.10.2006, dentro do 
prazo de 5 (cinco) dias fixado pela Lei 8.038/90.
Pugna pela concessão de medida liminar para suspender a audiência 
admonitória  marcada  pelo  juízo  da  execução  para  o  próximo  dia 
16.3.2012.  No  mérito,  pleiteia  o  deferimento  do  writ para  declarar  a 
tempestividade do AI 823.903/SC com o comando de reapreciação do 
recurso pelo Superior Tribunal de Justiça. 
A Defesa solicita ser cientificada da data de julgamento do writ para 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

Relatório
HC 112.712 / SC 
o fim de realizar sustentação oral.
Indeferi o pedido liminar. 
O  Ministério  Público  Federal  exarou  parecer  pela  denegação  da 
ordem.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.712 / SC 
o fim de realizar sustentação oral.
Indeferi o pedido liminar. 
O  Ministério  Público  Federal  exarou  parecer  pela  denegação  da 
ordem.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.712 SANTA CATARINA
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  O  presente  habeas 
corpus objetiva rever a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça 
quanto à inadmissibilidade, por intempestivo, de agravo manejado para 
assegurar o trânsito de recurso especial. 
Ora, compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o 
julgamento  do  recurso  especial.  Cabe-lhe  igualmente  decidir  sobre  a 
admissibilidade ou não de tal recurso que, sob pena de inviabilização 
daquela Corte Superior e o desprestígio das instâncias ordinárias, não 
pode ser prodigalizado. O questionamento em relação aos pressupostos 
de admissibilidade recursal deve ser exaurido no julgamento do próprio 
recurso, de todo inviável a utilização do habeas corpus para tal finalidade. 
O  Supremo  Tribunal  Federal  tem  rejeitado  submeter  ao  seu 
escrutínio  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  à 
inadmissibilidade do recurso especial. 
Tal  jurisprudência  se  formou  principalmente  no  âmbito  de 
julgamentos quanto à inadmissibilidade de recursos extraordinários (vg.: 
Não  cabe  recurso  extraordinário  para  rever  os  requisitos  de 
admissibilidade de recurso especial, cujo seguimento foi negado pelo 
Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria infraconstitucional - 
AI  724.135-AgR/MS  2.ª  Turma  do  STF  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa 
unânime j. 16/11/2010 DJe 234, de 03.12.2010). Culminou em decisão desta 
Corte pela inexistência de repercussão geral sobre o tema, inviabilizando 
novos recursos extraordinários a respeito: 
 
“PRESSUPOSTOS
 
DE
 
ADMISSIBILIDADE
 
DE 
RECURSOS  DA COMPETÊNCIA DE  OUTROS  TRIBUNAIS. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL.  A  questão  alusiva  ao  cabimento  de  
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito  
infraconstitucional.  Precedentes.  Não  havendo,  em  rigor,  questão 
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30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.712 SANTA CATARINA
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  O  presente  habeas 
corpus objetiva rever a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça 
quanto à inadmissibilidade, por intempestivo, de agravo manejado para 
assegurar o trânsito de recurso especial. 
Ora, compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o 
julgamento  do  recurso  especial.  Cabe-lhe  igualmente  decidir  sobre  a 
admissibilidade ou não de tal recurso que, sob pena de inviabilização 
daquela Corte Superior e o desprestígio das instâncias ordinárias, não 
pode ser prodigalizado. O questionamento em relação aos pressupostos 
de admissibilidade recursal deve ser exaurido no julgamento do próprio 
recurso, de todo inviável a utilização do habeas corpus para tal finalidade. 
O  Supremo  Tribunal  Federal  tem  rejeitado  submeter  ao  seu 
escrutínio  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  à 
inadmissibilidade do recurso especial. 
Tal  jurisprudência  se  formou  principalmente  no  âmbito  de 
julgamentos quanto à inadmissibilidade de recursos extraordinários (vg.: 
Não  cabe  recurso  extraordinário  para  rever  os  requisitos  de 
admissibilidade de recurso especial, cujo seguimento foi negado pelo 
Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria infraconstitucional - 
AI  724.135-AgR/MS  2.ª  Turma  do  STF  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa 
unânime j. 16/11/2010 DJe 234, de 03.12.2010). Culminou em decisão desta 
Corte pela inexistência de repercussão geral sobre o tema, inviabilizando 
novos recursos extraordinários a respeito: 
 
“PRESSUPOSTOS
 
DE
 
ADMISSIBILIDADE
 
DE 
RECURSOS  DA COMPETÊNCIA DE  OUTROS  TRIBUNAIS. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL.  A  questão  alusiva  ao  cabimento  de  
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito  
infraconstitucional.  Precedentes.  Não  havendo,  em  rigor,  questão 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 112.712 / SC 
constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso  
elemento  de  configuração  da  própria  repercussão  geral,  conforme 
salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão  
Geral no RE 584.608.” (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto, DJe - 
055 de 25.3.2010)
   
Há  também  julgados  em  habeas  corpus sobre  o  tema,  de  que  é 
exemplo o seguinte precedente: 
HABEAS  CORPUS.  ALEGADO  CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL,  CONSISTENTE  EM  ACÓRDÃO  QUE  NÃO 
CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO 
DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DE IMPRESCINDIBILIDADE  
DE REEXAME PROBATÓRIO. O Superior Tribunal de Justiça é a  
jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso 
especial,  motivo  pelo  qual  não  pode  o  Supremo  Tribunal  Federal  
reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de  
habeas corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade. Caso em que a  
Corte Superior de Justiça deu adequada solução ao recurso interposto.  
Inexistência,  portanto,  do  alegado  constrangimento  ilegal.  (HC  
85.195/RS Rel. Min. Carlos Ayres Britto Primeira Turma un. - j.  
24.05.2005.) 
E da minha lavra:
“HABEAS CORPUS . ADMISSIBILIDADE DE RECURSO 
ESPECIAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRAZO DE 
CINCO DIAS  PARA O  AGRAVO CONTRA A DECISÃO  DE  
INADMISSIBILIDADE  DO  EXTRAORDINÁRIO  OU  DO 
ESPECIAL. 
1. Compete  ao Superior Tribunal de Justiça decidir  sobre a  
admissibilidade do recurso especial. 
2. Não cabe habeas corpus , como regra, para rever decisão do 
Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso  
especial.  Caso  no  qual  a  pretensão  de  revisão  é  manifestamente  
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.712 / SC 
constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso  
elemento  de  configuração  da  própria  repercussão  geral,  conforme 
salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão  
Geral no RE 584.608.” (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto, DJe - 
055 de 25.3.2010)
   
Há  também  julgados  em  habeas  corpus sobre  o  tema,  de  que  é 
exemplo o seguinte precedente: 
HABEAS  CORPUS.  ALEGADO  CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL,  CONSISTENTE  EM  ACÓRDÃO  QUE  NÃO 
CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO 
DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DE IMPRESCINDIBILIDADE  
DE REEXAME PROBATÓRIO. O Superior Tribunal de Justiça é a  
jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso 
especial,  motivo  pelo  qual  não  pode  o  Supremo  Tribunal  Federal  
reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de  
habeas corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade. Caso em que a  
Corte Superior de Justiça deu adequada solução ao recurso interposto.  
Inexistência,  portanto,  do  alegado  constrangimento  ilegal.  (HC  
85.195/RS Rel. Min. Carlos Ayres Britto Primeira Turma un. - j.  
24.05.2005.) 
E da minha lavra:
“HABEAS CORPUS . ADMISSIBILIDADE DE RECURSO 
ESPECIAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRAZO DE 
CINCO DIAS  PARA O  AGRAVO CONTRA A DECISÃO  DE  
INADMISSIBILIDADE  DO  EXTRAORDINÁRIO  OU  DO 
ESPECIAL. 
1. Compete  ao Superior Tribunal de Justiça decidir  sobre a  
admissibilidade do recurso especial. 
2. Não cabe habeas corpus , como regra, para rever decisão do 
Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso  
especial.  Caso  no  qual  a  pretensão  de  revisão  é  manifestamente  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 112.712 / SC 
contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 
3. (…)
4. Ordem denegada.” (HC 112.324/MG – Rel. Min. Rosa Weber 
– 1ª Turma – un. - j. 28.8.2012)
Entendo de todo inviável admitir a utilização do já prodigalizado 
habeas  corpus  para  rever  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça 
quanto  à  admissibilidade  do  recurso  especial,  questão  que  não  está 
relacionada,  senão  reflexamente,  à  liberdade  de  locomoção,  e  a  ser 
resolvida no âmbito daquela Corte. 
Ademais,  a  decisão  impugnada  no  presente  writ  transitou  em 
julgado em 11.02.2008. 
A parte deixou de impugnar, mediante o agravo regimental próprio, 
a decisão de não conhecimento do agravo de instrumento e pretende 
agora, quatro anos depois, utilizar o habeas corpus para fazê-lo, visando a 
desconstituir situação já consolidada pela preclusão do ato de recorrer ou 
pelo trânsito em julgado.
Nesse diapasão, aponta o Ministério Público Federal:
“Certo  que  o  último  dia  do  prazo  do  agravo  caiu  em  um  
domingo, razão por que a petição foi protocolada no dia 16.10.2006  
(uma segunda-feira). Mas o que revela notar, no caso, é que a decisão  
impugnada  transitou  em  julgado  em  11.02.2008,  não  sendo 
impugnada em prazo hábil por meio de recurso próprio, o que conduz  
ao reconhecimento da preclusão. Este habeas corpus só foi impetrado  
depois  de  decorridos  mais  de  quatro  anos,  sendo  o  impetrante  
advogado do paciente desde o início da ação penal. Considerando o  
tempo decorrido, com anuência da defesa, o afastamento do trânsito  
em julgado, neste momento, acarretaria a prescrição da pretensão 
punitiva.”
Em situação semelhante, destaco o julgamento do HC 97.711/ES, rel. 
Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 01.7.2009, assim ementado:
“HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058622.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.712 / SC 
contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 
3. (…)
4. Ordem denegada.” (HC 112.324/MG – Rel. Min. Rosa Weber 
– 1ª Turma – un. - j. 28.8.2012)
Entendo de todo inviável admitir a utilização do já prodigalizado 
habeas  corpus  para  rever  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça 
quanto  à  admissibilidade  do  recurso  especial,  questão  que  não  está 
relacionada,  senão  reflexamente,  à  liberdade  de  locomoção,  e  a  ser 
resolvida no âmbito daquela Corte. 
Ademais,  a  decisão  impugnada  no  presente  writ  transitou  em 
julgado em 11.02.2008. 
A parte deixou de impugnar, mediante o agravo regimental próprio, 
a decisão de não conhecimento do agravo de instrumento e pretende 
agora, quatro anos depois, utilizar o habeas corpus para fazê-lo, visando a 
desconstituir situação já consolidada pela preclusão do ato de recorrer ou 
pelo trânsito em julgado.
Nesse diapasão, aponta o Ministério Público Federal:
“Certo  que  o  último  dia  do  prazo  do  agravo  caiu  em  um  
domingo, razão por que a petição foi protocolada no dia 16.10.2006  
(uma segunda-feira). Mas o que revela notar, no caso, é que a decisão  
impugnada  transitou  em  julgado  em  11.02.2008,  não  sendo 
impugnada em prazo hábil por meio de recurso próprio, o que conduz  
ao reconhecimento da preclusão. Este habeas corpus só foi impetrado  
depois  de  decorridos  mais  de  quatro  anos,  sendo  o  impetrante  
advogado do paciente desde o início da ação penal. Considerando o  
tempo decorrido, com anuência da defesa, o afastamento do trânsito  
em julgado, neste momento, acarretaria a prescrição da pretensão 
punitiva.”
Em situação semelhante, destaco o julgamento do HC 97.711/ES, rel. 
Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 01.7.2009, assim ementado:
“HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 112.712 / SC 
ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO  PELO  TRIBUNAL  A 
QUO.  TEMPESTIVIDADE.  COMPROVAÇÃO  APÓS  A 
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. 
1. A jurisprudência desta Corte está alinhada no sentido de que  
cabe  à parte, no  ato  da  interposição  do  recurso,  demonstrar  sua  
tempestividade em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos  
processuais pelo Tribunal a quo.
2.  Documento  probante  da  tempestividade  do  recurso:  peça 
essencial  à  instrução,  a  ser  apresentada  no  ato  de  interposição.  
Ineficácia da complementação após o decurso do prazo legal, gerando 
preclusão. Precedente.
Ordem indeferida.”
 
Ainda que superado este óbice, o objeto do recurso especial – falta 
de  previsão  legal  da  imposição  de  “multa”  como  espécie  de  pena 
restritiva  de  direito  –  carece  de  plausibilidade  fática  e  jurídica  após 
análise mais detida dos autos.
O  magistrado  de  primeiro  grau  converteu  a  pena  privativa  de 
liberdade em penas restritivas de direitos, especificamente prestação de 
serviços comunitários e fixação de valor a ser pago às vítimas (espécie de 
pena restritiva de direitos prevista no art. 43, inciso I, e art. 45, § 1º, do 
Código Penal). 
Denominou o valor a ser pago às vítimas de “multa”, com atecnia na 
denominação,  pois  o  valor  destinado  às  vítimas  não  constitui  multa 
penal, não direcionado que é ao Fundo Penitenciário (art. 49 do CP), e, 
sim, prestação pecuniária prevista expressamente no art. 45, § 1º, do CP - 
“a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a 
seus dependentes, ou a entidade pública ou privada  com destinação 
social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário 
mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos”. 
Na  espécie,  a  imposição  da  prestação  pecuniária,  ainda  que 
equivocadamente designada de “multa”, tem expresso amparo legal.
Portanto, o recurso especial, mesmo se admitido, seria improvido, 
uma vez manifestamente improcedente.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.712 / SC 
ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO  PELO  TRIBUNAL  A 
QUO.  TEMPESTIVIDADE.  COMPROVAÇÃO  APÓS  A 
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. 
1. A jurisprudência desta Corte está alinhada no sentido de que  
cabe  à parte, no  ato  da  interposição  do  recurso,  demonstrar  sua  
tempestividade em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos  
processuais pelo Tribunal a quo.
2.  Documento  probante  da  tempestividade  do  recurso:  peça 
essencial  à  instrução,  a  ser  apresentada  no  ato  de  interposição.  
Ineficácia da complementação após o decurso do prazo legal, gerando 
preclusão. Precedente.
Ordem indeferida.”
 
Ainda que superado este óbice, o objeto do recurso especial – falta 
de  previsão  legal  da  imposição  de  “multa”  como  espécie  de  pena 
restritiva  de  direito  –  carece  de  plausibilidade  fática  e  jurídica  após 
análise mais detida dos autos.
O  magistrado  de  primeiro  grau  converteu  a  pena  privativa  de 
liberdade em penas restritivas de direitos, especificamente prestação de 
serviços comunitários e fixação de valor a ser pago às vítimas (espécie de 
pena restritiva de direitos prevista no art. 43, inciso I, e art. 45, § 1º, do 
Código Penal). 
Denominou o valor a ser pago às vítimas de “multa”, com atecnia na 
denominação,  pois  o  valor  destinado  às  vítimas  não  constitui  multa 
penal, não direcionado que é ao Fundo Penitenciário (art. 49 do CP), e, 
sim, prestação pecuniária prevista expressamente no art. 45, § 1º, do CP - 
“a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a 
seus dependentes, ou a entidade pública ou privada  com destinação 
social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário 
mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos”. 
Na  espécie,  a  imposição  da  prestação  pecuniária,  ainda  que 
equivocadamente designada de “multa”, tem expresso amparo legal.
Portanto, o recurso especial, mesmo se admitido, seria improvido, 
uma vez manifestamente improcedente.
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 112.712 / SC 
Ante o exposto, não se prestando o  writ para revisão de juízo de 
inadmissibilidade  de  recurso  especial,  salvo  casos  teratológicos,  o 
presente habeas corpus deve ser denegado. 
É como voto.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.712 / SC 
Ante o exposto, não se prestando o  writ para revisão de juízo de 
inadmissibilidade  de  recurso  especial,  salvo  casos  teratológicos,  o 
presente habeas corpus deve ser denegado. 
É como voto.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Vista
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.712 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no caso, o 
habeas corpus não é mitigado pela coisa julgada. Disso todos sabemos. A 
passagem do tempo, ou seja, não ter sido impugnado o ato individual do 
relator, no agravo de instrumento interposto para a subida do especial, 
não é de molde a entender-se incabível a impetração. Agora, não sei se 
procede o que se articula: que a intimação, para a ciência da decisão 
agravada, ocorreu em 10 de outubro de 2006, e que houve a interposição 
do agravo em 16 de outubro de 2006. Teria que pedir vista do processo 
para conferir esse dado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Então, Vossa Excelência pede vista?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vista apenas para 
conferir esse dado sobre a tempestividade que é alegada.
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.712 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no caso, o 
habeas corpus não é mitigado pela coisa julgada. Disso todos sabemos. A 
passagem do tempo, ou seja, não ter sido impugnado o ato individual do 
relator, no agravo de instrumento interposto para a subida do especial, 
não é de molde a entender-se incabível a impetração. Agora, não sei se 
procede o que se articula: que a intimação, para a ciência da decisão 
agravada, ocorreu em 10 de outubro de 2006, e que houve a interposição 
do agravo em 16 de outubro de 2006. Teria que pedir vista do processo 
para conferir esse dado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Então, Vossa Excelência pede vista?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vista apenas para 
conferir esse dado sobre a tempestividade que é alegada.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.712
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : MAURO CAMPOS
IMPTE.(S) : ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO AI Nº 832903 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  Após  os  votos  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber, 
Relatora, e do Senhor Ministro Luiz Fux, que denegavam a ordem de 
habeas  corpus,  pediu  vista  do  processo  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
30.10.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076441
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.712
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : MAURO CAMPOS
IMPTE.(S) : ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO AI Nº 832903 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  Após  os  votos  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber, 
Relatora, e do Senhor Ministro Luiz Fux, que denegavam a ordem de 
habeas  corpus,  pediu  vista  do  processo  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
30.10.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076441
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Voto Vista
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.712 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, pedi vista 
apenas  para  averiguar  a  problemática  alusiva  à  tempestividade  do 
recurso interposto. Concluo que não houve essa demonstração.
Acompanho, portanto, a relatora, indeferindo a ordem.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4132046.
Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.712 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, pedi vista 
apenas  para  averiguar  a  problemática  alusiva  à  tempestividade  do 
recurso interposto. Concluo que não houve essa demonstração.
Acompanho, portanto, a relatora, indeferindo a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4132046.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Extrato de Ata - 04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.712
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : MAURO CAMPOS
IMPTE.(S) : ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO AI Nº 832903 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  Após  os  votos  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber, 
Relatora, e do Senhor Ministro Luiz Fux, que denegavam a ordem de 
habeas  corpus,  pediu  vista  do  processo  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
30.10.2012.
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206781
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.712
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : MAURO CAMPOS
IMPTE.(S) : ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO AI Nº 832903 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  Após  os  votos  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber, 
Relatora, e do Senhor Ministro Luiz Fux, que denegavam a ordem de 
habeas  corpus,  pediu  vista  do  processo  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
30.10.2012.
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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