TÍTULO: ARE 638548 AgR

PROCESSO: 638548

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMETNO. 

    1. O Plenário desta Corte, no julgamento do AI nº 841.473/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo à restituição dos valores recebidos indevidamente por beneficiários de boa-fé, dado o caráter infraconstitucional da matéria.

    2. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)          : ADOREMI VIEIRA FERNANDES
ADV.(A/S)           : INDIRA GIRARDI

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PAGAMENTO INDEVIDO, RESTITUIÇÃO, BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ)
AI 832346 AgR(2ªT), ARE 645042 AgR(2ªT), AI 841473 RG(TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 08/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 638.548 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:ADOREMI VIEIRA FERNANDES 
ADV.(A/S)
:INDIRA GIRARDI 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
PREVIDENCIÁRIO. 
RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFICIÁRIO 
DE BOA-FÉ. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA 
DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL 
A QUE SE NEGA PROVIMETNO. 
1. O Plenário desta Corte, no julgamento do AI nº 841.473/RS, Relator 
o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercussão geral do 
tema  relativo  à  restituição  dos  valores  recebidos  indevidamente  por 
beneficiários de boa-fé, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3414090.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 638.548 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:ADOREMI VIEIRA FERNANDES 
ADV.(A/S)
:INDIRA GIRARDI 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental  interposto  pelo  INSTITUTO  NACIONAL  DE  SEGURO 
SOCIAL - INSS, contra  decisão de minha relatoria assim ementada (fl. 
201):
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. 
ANTECIPAÇÃO
 
DE
 
TUTELA.
 
REVOGAÇÃO. 
RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.   REPERCUSSÃO 
GERAL REJEITADA.
1.  A decisão que isenta o beneficiário de boa-fé de restituir 
ao  cofres  públicos  os  valores  que  lhe  foram  pagos 
indevidamente  pela  Administração  Pública  teve  sua 
repercussão geral rejeitada pelo Plenário desta Corte quando do 
julgamento do AI 841.473 - RG, da relatoria do E. Ministro 
Cezar Peluso, DJe de 31.08.2011.
2. Agravo  a que se nega seguimento.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
de folhas 207/210, alegando, em síntese, que o tema versado nos autos 
não  se  afeiçoa  ao  que  julgado  no  instituto  da  repercussão  geral 
mencionado. 
Supremo Tribunal Federal
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05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 638.548 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:ADOREMI VIEIRA FERNANDES 
ADV.(A/S)
:INDIRA GIRARDI 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental  interposto  pelo  INSTITUTO  NACIONAL  DE  SEGURO 
SOCIAL - INSS, contra  decisão de minha relatoria assim ementada (fl. 
201):
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. 
ANTECIPAÇÃO
 
DE
 
TUTELA.
 
REVOGAÇÃO. 
RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.   REPERCUSSÃO 
GERAL REJEITADA.
1.  A decisão que isenta o beneficiário de boa-fé de restituir 
ao  cofres  públicos  os  valores  que  lhe  foram  pagos 
indevidamente  pela  Administração  Pública  teve  sua 
repercussão geral rejeitada pelo Plenário desta Corte quando do 
julgamento do AI 841.473 - RG, da relatoria do E. Ministro 
Cezar Peluso, DJe de 31.08.2011.
2. Agravo  a que se nega seguimento.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
de folhas 207/210, alegando, em síntese, que o tema versado nos autos 
não  se  afeiçoa  ao  que  julgado  no  instituto  da  repercussão  geral 
mencionado. 
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Relatório
ARE 638548 AGR / RS 
Sustenta que o paradigma citado tratou sobre devolução de valores 
pagos indevidamente pela Administração, enquanto o caso em análise 
cuida de revogação de tutela antecipada.
Reitera, assim, o pedido do recurso extraordinário.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 638548 AGR / RS 
Sustenta que o paradigma citado tratou sobre devolução de valores 
pagos indevidamente pela Administração, enquanto o caso em análise 
cuida de revogação de tutela antecipada.
Reitera, assim, o pedido do recurso extraordinário.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 638.548 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Não assiste razão ao 
agravante.
Conforme mencionado na decisão agravada, a discussão dos autos 
assemelha-se  ao  julgamento  proferido  pelo  Plenário  desta  Corte,  no 
julgamento do AI nº 841.473/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, no qual 
se  concluiu  pela  ausência  da  repercussão  geral  do  tema  relativo  à 
restituição dos valores recebidos indevidamente por beneficiários de boa-
fé, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 
In casu, trata-se da exigibilidade de devolução de valores recebidos 
em antecipação de tutela, matéria igualmente infraconstitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PREVIDENCIÁRIO. 
RENÚNCIA  AO  BENEFÍCIO  DA  APOSENTADORIA. 
RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA 
PARTE BENEFICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO 
GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, 
no AI 841.473-RG/RS, Rel. Ministro Presidente, manifestaram-se 
pela inexistência de repercussão geral do tema versado nos 
presentes autos – devolução de valores recebidos de boa-fé pela 
parte beneficiária – ante a natureza infraconstitucional do tema, 
decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. 
II – Agravo regimental improvido” (ARE nº 645.042/RS-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 
de 29/5/12).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 638.548 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Não assiste razão ao 
agravante.
Conforme mencionado na decisão agravada, a discussão dos autos 
assemelha-se  ao  julgamento  proferido  pelo  Plenário  desta  Corte,  no 
julgamento do AI nº 841.473/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, no qual 
se  concluiu  pela  ausência  da  repercussão  geral  do  tema  relativo  à 
restituição dos valores recebidos indevidamente por beneficiários de boa-
fé, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 
In casu, trata-se da exigibilidade de devolução de valores recebidos 
em antecipação de tutela, matéria igualmente infraconstitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PREVIDENCIÁRIO. 
RENÚNCIA  AO  BENEFÍCIO  DA  APOSENTADORIA. 
RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA 
PARTE BENEFICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO 
GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, 
no AI 841.473-RG/RS, Rel. Ministro Presidente, manifestaram-se 
pela inexistência de repercussão geral do tema versado nos 
presentes autos – devolução de valores recebidos de boa-fé pela 
parte beneficiária – ante a natureza infraconstitucional do tema, 
decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. 
II – Agravo regimental improvido” (ARE nº 645.042/RS-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 
de 29/5/12).
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 638548 AGR / RS 
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
EM
 AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. ART. 115 DA LEI 8.213/1991.  DEVOLUÇÃO 
DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA 
DE  REVOGAÇÃO  DE  TUTELA  ANTECIPADA.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA DE  REPERCUSSÃO 
GERAL. 1. Ao analisar o AI 841.473, da relatoria do ministro 
Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência 
de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu 
caráter eminentemente infraconstitucional. 2. Nos termos do § 
5º do art. 543-A do CPC, a decisão desta nossa Casa de Justiça 
que negar a existência da repercussão geral valerá para todos os 
recursos  sobre  matéria  idêntica.  Pelo  que  a  decisão  ora 
impugnada  não  merece  reparos.  3.  Agravo  regimental 
desprovido” (AI nº 832.346/AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Ayres Britto, DJe 14/10/2011 – grifos nossos).
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 638548 AGR / RS 
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
EM
 AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. ART. 115 DA LEI 8.213/1991.  DEVOLUÇÃO 
DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA 
DE  REVOGAÇÃO  DE  TUTELA  ANTECIPADA.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA DE  REPERCUSSÃO 
GERAL. 1. Ao analisar o AI 841.473, da relatoria do ministro 
Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência 
de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu 
caráter eminentemente infraconstitucional. 2. Nos termos do § 
5º do art. 543-A do CPC, a decisão desta nossa Casa de Justiça 
que negar a existência da repercussão geral valerá para todos os 
recursos  sobre  matéria  idêntica.  Pelo  que  a  decisão  ora 
impugnada  não  merece  reparos.  3.  Agravo  regimental 
desprovido” (AI nº 832.346/AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Ayres Britto, DJe 14/10/2011 – grifos nossos).
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 638.548
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ADOREMI VIEIRA FERNANDES
ADV.(A/S) : INDIRA GIRARDI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 638.548
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ADOREMI VIEIRA FERNANDES
ADV.(A/S) : INDIRA GIRARDI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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