TÍTULO: AI 857346 AgR

PROCESSO: 857346

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-11-27 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. PECULATO. 1. Impossibilidade de análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegação de ocorrência de prescrição: ausência de elementos suficientes para a verificação do decurso do prazo. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 27.11.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S)         : WALDIR LEMOS DE ANDRADE 
INTDO.(A/S)         : RAIMUNDO LINHARES DE ARAÚJO 
AGTE.(S)            : PEDRO DINIZ PEREIRA 
ADV.(A/S)           : ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES 
INTDO.(A/S)         : LUIZ MENDES FILHO 
INTDO.(A/S)         : JOÃO ALBERTO ABDALA AGUIAR 
INTDO.(A/S)         : PAULO RICARDO ARAUJO MESQUITA 
INTDO.(A/S)         : LUCIANO QUARESMA DE OLIVEIRA 
INTDO.(A/S)         : GILSON MAZZILO 
INTDO.(A/S)         : ENEAS MATTOS BARREIRA 
INTDO.(A/S)         : NEWMAN TEIXEIRA DE NIGRO 
INTDO.(A/S)         : PAULO BITTENCOURT DOS REIS 
INTDO.(A/S)         : ANTONIO FERNANDES DE ARAÚJO 
INTDO.(A/S)         : MARCO ANTONIO NACHEF DELDUQUE 
INTDO.(A/S)         : WILSON LUIZ DOS SANTOS 
INTDO.(A/S)         : DAMASIO DA COSTA BATISTA 
INTDO.(A/S)         : TEREZINHA DE JESUS FREITAS DE CARVALHO 
INTDO.(A/S)         : WALTER MAGALHÃES QUINTANA 
INTDO.(A/S)         : MARILSON LEON BLUM 
INTDO.(A/S)         : EVANI CAVALCANTI PRAZERES 
INTDO.(A/S)         : UBIRATAN MOREIRA DA SILVA 
INTDO.(A/S)         : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA REFLEXA)
AI 230468 AgR (1ªT), AI 556450 AgR (1ªT), RE 634601 
AgR (2ªT);
(AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
ARE 709425 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 14/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.346 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PEDRO DINIZ PEREIRA 
ADV.(A/S)
:ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S)
:WALDIR LEMOS DE ANDRADE 
INTDO.(A/S)
:RAIMUNDO LINHARES DE ARAÚJO 
INTDO.(A/S)
:LUIZ MENDES FILHO 
INTDO.(A/S)
:JOÃO ALBERTO ABDALA AGUIAR 
INTDO.(A/S)
:PAULO RICARDO ARAUJO MESQUITA 
INTDO.(A/S)
:LUCIANO QUARESMA DE OLIVEIRA 
INTDO.(A/S)
:GILSON MAZZILO 
INTDO.(A/S)
:ENEAS MATTOS BARREIRA 
INTDO.(A/S)
:NEWMAN TEIXEIRA DE NIGRO 
INTDO.(A/S)
:PAULO BITTENCOURT DOS REIS 
INTDO.(A/S)
:ANTONIO FERNANDES DE ARAÚJO 
INTDO.(A/S)
:MARCO ANTONIO NACHEF DELDUQUE 
INTDO.(A/S)
:WILSON LUIZ DOS SANTOS 
INTDO.(A/S)
:DAMASIO DA COSTA BATISTA 
INTDO.(A/S)
:TEREZINHA DE JESUS FREITAS DE CARVALHO 
INTDO.(A/S)
:WALTER MAGALHÃES QUINTANA 
INTDO.(A/S)
:MARILSON LEON BLUM 
INTDO.(A/S)
:EVANI CAVALCANTI PRAZERES 
INTDO.(A/S)
:UBIRATAN MOREIRA DA SILVA 
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA:
 AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PENAL. PECULATO. 1. Impossibilidade de análise de 
norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Ausência de 
prequestionamento da matéria constitucional. Súmulas n. 282 e 356 do 
Supremo  Tribunal  Federal.  3.  Alegação  de  ocorrência  de  prescrição: 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 857.346 AGR / RJ 
ausência de elementos suficientes para a verificação do decurso do prazo. 
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
            
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. 
            
Brasília, 27 de novembro de 2012.
            
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 857.346 AGR / RJ 
ausência de elementos suficientes para a verificação do decurso do prazo. 
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
            
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. 
            
Brasília, 27 de novembro de 2012.
            
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.346 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PEDRO DINIZ PEREIRA 
ADV.(A/S)
:ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S)
:WALDIR LEMOS DE ANDRADE 
INTDO.(A/S)
:RAIMUNDO LINHARES DE ARAÚJO 
INTDO.(A/S)
:LUIZ MENDES FILHO 
INTDO.(A/S)
:JOÃO ALBERTO ABDALA AGUIAR 
INTDO.(A/S)
:PAULO RICARDO ARAUJO MESQUITA 
INTDO.(A/S)
:LUCIANO QUARESMA DE OLIVEIRA 
INTDO.(A/S)
:GILSON MAZZILO 
INTDO.(A/S)
:ENEAS MATTOS BARREIRA 
INTDO.(A/S)
:NEWMAN TEIXEIRA DE NIGRO 
INTDO.(A/S)
:PAULO BITTENCOURT DOS REIS 
INTDO.(A/S)
:ANTONIO FERNANDES DE ARAÚJO 
INTDO.(A/S)
:MARCO ANTONIO NACHEF DELDUQUE 
INTDO.(A/S)
:WILSON LUIZ DOS SANTOS 
INTDO.(A/S)
:DAMASIO DA COSTA BATISTA 
INTDO.(A/S)
:TEREZINHA DE JESUS FREITAS DE CARVALHO 
INTDO.(A/S)
:WALTER MAGALHÃES QUINTANA 
INTDO.(A/S)
:MARILSON LEON BLUM 
INTDO.(A/S)
:EVANI CAVALCANTI PRAZERES 
INTDO.(A/S)
:UBIRATAN MOREIRA DA SILVA 
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em 29 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.346 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PEDRO DINIZ PEREIRA 
ADV.(A/S)
:ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S)
:WALDIR LEMOS DE ANDRADE 
INTDO.(A/S)
:RAIMUNDO LINHARES DE ARAÚJO 
INTDO.(A/S)
:LUIZ MENDES FILHO 
INTDO.(A/S)
:JOÃO ALBERTO ABDALA AGUIAR 
INTDO.(A/S)
:PAULO RICARDO ARAUJO MESQUITA 
INTDO.(A/S)
:LUCIANO QUARESMA DE OLIVEIRA 
INTDO.(A/S)
:GILSON MAZZILO 
INTDO.(A/S)
:ENEAS MATTOS BARREIRA 
INTDO.(A/S)
:NEWMAN TEIXEIRA DE NIGRO 
INTDO.(A/S)
:PAULO BITTENCOURT DOS REIS 
INTDO.(A/S)
:ANTONIO FERNANDES DE ARAÚJO 
INTDO.(A/S)
:MARCO ANTONIO NACHEF DELDUQUE 
INTDO.(A/S)
:WILSON LUIZ DOS SANTOS 
INTDO.(A/S)
:DAMASIO DA COSTA BATISTA 
INTDO.(A/S)
:TEREZINHA DE JESUS FREITAS DE CARVALHO 
INTDO.(A/S)
:WALTER MAGALHÃES QUINTANA 
INTDO.(A/S)
:MARILSON LEON BLUM 
INTDO.(A/S)
:EVANI CAVALCANTI PRAZERES 
INTDO.(A/S)
:UBIRATAN MOREIRA DA SILVA 
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em 29 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AI 857.346 AGR / RJ 
instrumento  contra  decisão  que  não  admitiu  recurso  extraordinário 
interposto por Pedro Diniz Pereira contra julgado do Tribunal de Justiça 
do Rio de Janeiro, que manteve a condenação do ora Agravante às penas 
de 15 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 360 dias-
multa e o decreto de perda do cargo de juiz de direito pela prática dos 
crimes dos arts. 288 e 312 c/c o art. 71 do Código Penal.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
7.  Este  Supremo  Tribunal  assentou  que  a  alegação  de  
contrariedade  ao  art.  5º,  inc.  XXXVI,  XXXIX,  LIV  e  LV,  da  
Constituição da República, se  dependente  do exame  da legislação  
infraconstitucional (na espécie vertente, do Código de Processo Penal,  
do Código Penal e da Lei Complementar n. 35/1979), não viabiliza o  
recurso  extraordinário,  pois  eventual  ofensa  constitucional  seria  
indireta:
(…)
8. Ademais, o art. 93, inc. IX, da Constituição da República não 
foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco  
foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar 
ter  havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. 
Incidem  na  espécie  vertente  as  Súmulas  282 e  356  do  Supremo  
Tribunal Federal:
(…)
9. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei 
8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal)” (fls. 374-379).
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.11.2012 (fl. 380), interpõe Pedro 
Diniz Pereira, em 13.11.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 
383-387).
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 857.346 AGR / RJ 
instrumento  contra  decisão  que  não  admitiu  recurso  extraordinário 
interposto por Pedro Diniz Pereira contra julgado do Tribunal de Justiça 
do Rio de Janeiro, que manteve a condenação do ora Agravante às penas 
de 15 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 360 dias-
multa e o decreto de perda do cargo de juiz de direito pela prática dos 
crimes dos arts. 288 e 312 c/c o art. 71 do Código Penal.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
7.  Este  Supremo  Tribunal  assentou  que  a  alegação  de  
contrariedade  ao  art.  5º,  inc.  XXXVI,  XXXIX,  LIV  e  LV,  da  
Constituição da República, se  dependente  do exame  da legislação  
infraconstitucional (na espécie vertente, do Código de Processo Penal,  
do Código Penal e da Lei Complementar n. 35/1979), não viabiliza o  
recurso  extraordinário,  pois  eventual  ofensa  constitucional  seria  
indireta:
(…)
8. Ademais, o art. 93, inc. IX, da Constituição da República não 
foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco  
foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar 
ter  havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. 
Incidem  na  espécie  vertente  as  Súmulas  282 e  356  do  Supremo  
Tribunal Federal:
(…)
9. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei 
8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal)” (fls. 374-379).
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.11.2012 (fl. 380), interpõe Pedro 
Diniz Pereira, em 13.11.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 
383-387).
2 
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Relatório
AI 857.346 AGR / RJ 
3.  Alega  o  Agravante  que  “houve  fato  superveniente,  que  torna 
prejudicado o agravo de instrumento, qual seja, a incidência da extinção da  
punibilidade, em virtude da prescrição” (fl. 384).
Sustenta que “do mês de julho de 1999 até os dias atuais são decorridos,  
aproximadamente, treze anos e cinco meses, período de tempo superior aos doze  
anos previstos no citado inc. III do art. 109 do Código Penal” (fl. 386).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso, “para declarar extinta a punibilidade pela prescrição, com a 
prejudicialidade do agravo de instrumento” (fl. 386).
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 857.346 AGR / RJ 
3.  Alega  o  Agravante  que  “houve  fato  superveniente,  que  torna 
prejudicado o agravo de instrumento, qual seja, a incidência da extinção da  
punibilidade, em virtude da prescrição” (fl. 384).
Sustenta que “do mês de julho de 1999 até os dias atuais são decorridos,  
aproximadamente, treze anos e cinco meses, período de tempo superior aos doze  
anos previstos no citado inc. III do art. 109 do Código Penal” (fl. 386).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso, “para declarar extinta a punibilidade pela prescrição, com a 
prejudicialidade do agravo de instrumento” (fl. 386).
É o relatório. 
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.346 RIO DE JANEIRO
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  Na espécie vertente, o Tribunal de origem, por unanimidade, 
condenou Pedro Diniz Pereira:
“como incurso nos arts. 312 c/c 71 e 288, na forma do art. 69 do  
Código Penal, à pena final de quinze anos e dez meses de reclusão e  
trezentos e sessenta dias multas no valor unitário de cinco vezes o  
salário mínimo, com regime de execução inicialmente fechado, além de  
perda do cargo público e do produto do crime, consolidando-se o  
sequestro  de  bens,  ficando  vencido  o  Des.  Gama  Malcher  só  no  
quantitativo da pena privativa de liberdade, que concretizava em 18 
anos de reclusão” (fl. 46).
3. Inicialmente, o pedido de extinção da punibilidade não pode ser 
deferido. Diante das peças que compõem o traslado e da complexidade 
da matéria, não há como afirmar a ocorrência da prescrição.  Se for o caso, 
pode o Agravante submeter a presente discussão ao juízo de origem, que 
terá condições de se manifestar com maior precisão sobre a matéria em 
questão. Nesse sentido: AI 735.236-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira 
Turma,  DJe  15.3.2012;  e  AI  727.241-AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa, 
Segunda Turma, DJe 19.6.2012.
4. Como afirmado na decisão agravada, a controvérsia nos autos foi 
resolvida  exclusivamente  com  base  na  legislação  infraconstitucional 
(Código de Processo Penal, Código Penal e Lei Complementar n. 35/1979). 
Eventual contrariedade à Constituição da República, se existente, seria 
indireta. Nesse sentido:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.346 RIO DE JANEIRO
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  Na espécie vertente, o Tribunal de origem, por unanimidade, 
condenou Pedro Diniz Pereira:
“como incurso nos arts. 312 c/c 71 e 288, na forma do art. 69 do  
Código Penal, à pena final de quinze anos e dez meses de reclusão e  
trezentos e sessenta dias multas no valor unitário de cinco vezes o  
salário mínimo, com regime de execução inicialmente fechado, além de  
perda do cargo público e do produto do crime, consolidando-se o  
sequestro  de  bens,  ficando  vencido  o  Des.  Gama  Malcher  só  no  
quantitativo da pena privativa de liberdade, que concretizava em 18 
anos de reclusão” (fl. 46).
3. Inicialmente, o pedido de extinção da punibilidade não pode ser 
deferido. Diante das peças que compõem o traslado e da complexidade 
da matéria, não há como afirmar a ocorrência da prescrição.  Se for o caso, 
pode o Agravante submeter a presente discussão ao juízo de origem, que 
terá condições de se manifestar com maior precisão sobre a matéria em 
questão. Nesse sentido: AI 735.236-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira 
Turma,  DJe  15.3.2012;  e  AI  727.241-AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa, 
Segunda Turma, DJe 19.6.2012.
4. Como afirmado na decisão agravada, a controvérsia nos autos foi 
resolvida  exclusivamente  com  base  na  legislação  infraconstitucional 
(Código de Processo Penal, Código Penal e Lei Complementar n. 35/1979). 
Eventual contrariedade à Constituição da República, se existente, seria 
indireta. Nesse sentido:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3182978.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 857.346 AGR / RJ 
“CRIMINAL. PECULATO. ACÓRDÃO QUE IMPÔS AO 
ACUSADO A PENA DE SETE ANOS DE PRISÃO. ALEGAÇÃO  
DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E LV, E 93, IX, DA CF.  
Inviabilidade do prosseguimento do apelo extremo ante a incidência,  
na hipótese, dos óbices das Súmulas 279 e 282 desta Corte. Questão, 
ademais,  circunscrita  ao  âmbito  de  interpretação  de  normas 
infraconstitucionais, hipótese que não comporta exame na via estreita  
do extraordinário, onde não tem guarida a aferição de ofensa reflexa e  
indireta à Carta da Republica. Agravo regimental improvido” (AI 
230.468-AgR,  Rel.  Min.  Ilmar  Glavão,  Primeira  Turma,  DJ 
30.4.1999).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PENAL.  CRIME  DE  FORMAÇÃO  DE  
QUADRILHA.
 
MATERIALIDADE
 
COMPROVADA. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  E  DO  REEXAME  DE  PROVAS 
(SÚMULA  279).  OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” 
(AI  556.450-AgR,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJe 
30.4.2010).
“CONSTITUCIONAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL 
EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CRIMINAL.  ACÓRDÃO 
QUE
 
SE
 
BASEOU
 
EM
 
FUNDAMENTOS 
INFRACONSTITUCIONAIS.  OFENSA  REFLEXA AO  TEXTO 
CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Este Tribunal 
entende não ser cabível o recurso extraordinário quando a apreciação  
dos  temas  constitucionais  demanda  o  prévio  exame  de  legislação  
infraconstitucional (Código Penal). Assim, a afronta à Constituição,  
se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o apelo extremo. II –  
Não pode esta Suprema Corte substituir-se ao Legislativo para, sob o  
pálio dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, alterar o  
Código Penal brasileiro e modificar a pena de um delito, criando,  
assim, uma terceira norma, como pretende o recorrente. Precedente. III 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 857.346 AGR / RJ 
“CRIMINAL. PECULATO. ACÓRDÃO QUE IMPÔS AO 
ACUSADO A PENA DE SETE ANOS DE PRISÃO. ALEGAÇÃO  
DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E LV, E 93, IX, DA CF.  
Inviabilidade do prosseguimento do apelo extremo ante a incidência,  
na hipótese, dos óbices das Súmulas 279 e 282 desta Corte. Questão, 
ademais,  circunscrita  ao  âmbito  de  interpretação  de  normas 
infraconstitucionais, hipótese que não comporta exame na via estreita  
do extraordinário, onde não tem guarida a aferição de ofensa reflexa e  
indireta à Carta da Republica. Agravo regimental improvido” (AI 
230.468-AgR,  Rel.  Min.  Ilmar  Glavão,  Primeira  Turma,  DJ 
30.4.1999).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PENAL.  CRIME  DE  FORMAÇÃO  DE  
QUADRILHA.
 
MATERIALIDADE
 
COMPROVADA. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  E  DO  REEXAME  DE  PROVAS 
(SÚMULA  279).  OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” 
(AI  556.450-AgR,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJe 
30.4.2010).
“CONSTITUCIONAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL 
EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CRIMINAL.  ACÓRDÃO 
QUE
 
SE
 
BASEOU
 
EM
 
FUNDAMENTOS 
INFRACONSTITUCIONAIS.  OFENSA  REFLEXA AO  TEXTO 
CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Este Tribunal 
entende não ser cabível o recurso extraordinário quando a apreciação  
dos  temas  constitucionais  demanda  o  prévio  exame  de  legislação  
infraconstitucional (Código Penal). Assim, a afronta à Constituição,  
se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o apelo extremo. II –  
Não pode esta Suprema Corte substituir-se ao Legislativo para, sob o  
pálio dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, alterar o  
Código Penal brasileiro e modificar a pena de um delito, criando,  
assim, uma terceira norma, como pretende o recorrente. Precedente. III 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 857.346 AGR / RJ 
–  Agravo  regimental  improvido”  (RE  634.601-AgR,  Rel.  Min. 
Ricardo Lewandoski, Segunda Turma, DJe 8.9.2011).
5. Ademais, o art. 93, inc. IX, da Constituição não foi objeto de debate 
e  decisão  prévios  no  Tribunal  de  origem.  Tampouco  foram  opostos 
embargos de declaração, de modo a se ter por provocado o necessário 
prequestionamento.  Incidem  na  espécie  as  Súmulas  n.  282  e  356  do 
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, ARE 709.425-AgR, de minha 
relatoria, Segunda Turma, DJe 26.10.2012.
6. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 857.346 AGR / RJ 
–  Agravo  regimental  improvido”  (RE  634.601-AgR,  Rel.  Min. 
Ricardo Lewandoski, Segunda Turma, DJe 8.9.2011).
5. Ademais, o art. 93, inc. IX, da Constituição não foi objeto de debate 
e  decisão  prévios  no  Tribunal  de  origem.  Tampouco  foram  opostos 
embargos de declaração, de modo a se ter por provocado o necessário 
prequestionamento.  Incidem  na  espécie  as  Súmulas  n.  282  e  356  do 
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, ARE 709.425-AgR, de minha 
relatoria, Segunda Turma, DJe 26.10.2012.
6. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.346
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : PEDRO DINIZ PEREIRA
ADV.(A/S) : ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO
INTDO.(A/S) : WALDIR LEMOS DE ANDRADE
INTDO.(A/S) : RAIMUNDO LINHARES DE ARAÚJO
INTDO.(A/S) : LUIZ MENDES FILHO
INTDO.(A/S) : JOÃO ALBERTO ABDALA AGUIAR
INTDO.(A/S) : PAULO RICARDO ARAUJO MESQUITA
INTDO.(A/S) : LUCIANO QUARESMA DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : GILSON MAZZILO
INTDO.(A/S) : ENEAS MATTOS BARREIRA
INTDO.(A/S) : NEWMAN TEIXEIRA DE NIGRO
INTDO.(A/S) : PAULO BITTENCOURT DOS REIS
INTDO.(A/S) : ANTONIO FERNANDES DE ARAÚJO
INTDO.(A/S) : MARCO ANTONIO NACHEF DELDUQUE
INTDO.(A/S) : WILSON LUIZ DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : DAMASIO DA COSTA BATISTA
INTDO.(A/S) : TEREZINHA DE JESUS FREITAS DE CARVALHO
INTDO.(A/S) : WALTER MAGALHÃES QUINTANA
INTDO.(A/S) : MARILSON LEON BLUM
INTDO.(A/S) : EVANI CAVALCANTI PRAZERES
INTDO.(A/S) : UBIRATAN MOREIRA DA SILVA
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 27.11.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.346
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : PEDRO DINIZ PEREIRA
ADV.(A/S) : ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO
INTDO.(A/S) : WALDIR LEMOS DE ANDRADE
INTDO.(A/S) : RAIMUNDO LINHARES DE ARAÚJO
INTDO.(A/S) : LUIZ MENDES FILHO
INTDO.(A/S) : JOÃO ALBERTO ABDALA AGUIAR
INTDO.(A/S) : PAULO RICARDO ARAUJO MESQUITA
INTDO.(A/S) : LUCIANO QUARESMA DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : GILSON MAZZILO
INTDO.(A/S) : ENEAS MATTOS BARREIRA
INTDO.(A/S) : NEWMAN TEIXEIRA DE NIGRO
INTDO.(A/S) : PAULO BITTENCOURT DOS REIS
INTDO.(A/S) : ANTONIO FERNANDES DE ARAÚJO
INTDO.(A/S) : MARCO ANTONIO NACHEF DELDUQUE
INTDO.(A/S) : WILSON LUIZ DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : DAMASIO DA COSTA BATISTA
INTDO.(A/S) : TEREZINHA DE JESUS FREITAS DE CARVALHO
INTDO.(A/S) : WALTER MAGALHÃES QUINTANA
INTDO.(A/S) : MARILSON LEON BLUM
INTDO.(A/S) : EVANI CAVALCANTI PRAZERES
INTDO.(A/S) : UBIRATAN MOREIRA DA SILVA
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 27.11.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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