TÍTULO: RE 570392

PROCESSO: 570392

CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2014-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. LEI PROIBITIVA DE NEPOTISMO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA LEGISLATIVA: INEXISTÊNCIA. NORMA COERENTE COM OS PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

    1. O Procurador-Geral do Estado dispõe de legitimidade para interpor recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade (art. 125, § 2º, da Constituição da República) em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em simetria a mesma competência atribuída ao Advogado-Geral da União (art. 103, § 3º, da Constituição da República). Teoria dos poderes implícitos.

    2. Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei. Precedentes. Súmula Vinculante n. 13.

    3. Recurso extraordinário provido.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares. O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao recurso para cassar o acórdão recorrido, reconhecendo constitucional a Lei nº 2.040/1990 do Município de Garibaldi, firmando-se a tese de que leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, tudo nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.

PARTES:
RECTE.(S)           : ESTADO DO RIO GRANDE DO RUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)         : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARIBALDI
ADV.(A/S)           : GLADIMIR CHIELE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : CRISTIANO SALVATORI

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(VÍCIO FORMAL, INICIATIVA PARLAMENTAR, NEPOTISMO)
RE 183952 (2ªT), ADI 1521 (TP), RE 579951 (TP). 
(INAPLICABILIDADE, PRAZO EM DOBRO, FAZENDA PÚBLICA, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE)
AI 788453 AgR (1ªT), RE 670890 AgR (2ªT), ADI 1797 AGR (TP), RTJ 181/535. 
(LEGITIMIDADE ATIVA, GOVERNADOR, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE)
ADI 120 (TP), ADI 1977 (TP), RE 658375 AgR (2ªT), ADI 2130 AGR (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(VÍCIO FORMAL, INICIATIVA PARLAMENTAR, NEPOTISMO)
RE 308340, RE 372911.
(LEGITIMIDADE ATIVA, GOVERNADOR, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE)
ADI 4680, ADI 5084.
Número de páginas: 20.
Análise: 02/03/2015, JRS.
Revisão: 22/06/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO RUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
RECDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARIBALDI 
ADV.(A/S)
:GLADIMIR CHIELE E OUTRO(A/S)
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. 
LEI  PROIBITIVA  DE  NEPOTISMO.  VÍCIO  FORMAL  DE  INICIATIVA 
LEGISLATIVA:  INEXISTÊNCIA.  NORMA  COERENTE  COM  OS 
PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
1. O  Procurador-Geral  do  Estado  dispõe  de  legitimidade  para 
interpor recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça 
proferido em representação de inconstitucionalidade (art. 125, § 2º, da 
Constituição da República) em defesa de lei ou ato normativo estadual ou 
municipal, em simetria a mesma competência atribuída ao Advogado-
Geral da União (art. 103, § 3º, da Constituição da República). Teoria dos 
poderes implícitos.
2. Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a 
iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis 
com  esse  conteúdo  normativo  dão  concretude  aos  princípios  da 
moralidade e da impessoalidade do art. 37,  caput, da Constituição da 
República,  que,  ademais,  têm  aplicabilidade  imediata,  ou  seja, 
independente de lei. Precedentes. Súmula Vinculante n. 13.
3. Recurso extraordinário provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,   em Sessão Plenária,  sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente), na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade,  em rejeitar as 
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Ementa e Acórdão
RE 570392 / RS 
preliminares. O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, 
deu  provimento  ao  recurso  para  cassar  o  acórdão  recorrido, 
reconhecendo  constitucional  a  Lei  nº  2.040/1990  do  Município  de 
Garibaldi, firmando-se a tese de  que  leis  que  tratam dos casos de 
vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo,  nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para 
participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”.
Brasília, 11 de dezembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
2 
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RE 570392 / RS 
preliminares. O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, 
deu  provimento  ao  recurso  para  cassar  o  acórdão  recorrido, 
reconhecendo  constitucional  a  Lei  nº  2.040/1990  do  Município  de 
Garibaldi, firmando-se a tese de  que  leis  que  tratam dos casos de 
vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo,  nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para 
participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”.
Brasília, 11 de dezembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
2 
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Relatório
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO RUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
RECDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARIBALDI 
ADV.(A/S)
:GLADIMIR CHIELE E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Recurso extraordinário interposto pelo Rio Grande do Sul contra 
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos 
seguintes termos:
“CONSTITUCIONAL.  AÇÃO  DIRETA.  CARGOS 
PÚBLICOS.  RESTRIÇÃO  À  INVESTIDURA  EM  CARGOS 
COMISSIONADOS.  ‘NEPOTISMO’.  LEI  DE  INICIATIVA DO 
LEGISLATIVO
 
LOCAL.
 
INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL.
1.  Embora  constitucional,  materialmente,  a  restrição  à 
investidura de parentes em cargos em comissão, banindo o chamado 
‘nepotismo’, conforme proclamou o STF (ADIn 1.521-4-RS, Rel. Min.  
MARCO AURÉLIO), tratando-se de matéria respeitante ao regime  
jurídico  dos  servidores  do  Município,  a  iniciativa  do  processo  
legislativo compete, consoante o modelo nacional, obrigatório para 
Estados  e  Municípios  (ADIn  872-RS,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE), ao Chefe do Executivo.
2. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.” (fl. 70)
Contra  esse  acórdão  foram  opostos  embargos  de  declaração, 
rejeitados pelo Tribunal a quo.
2. O Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul interpôs 
recurso extraordinário em defesa da Lei n. 2.040/1990 do Município de 
Garibaldi-RS, declarada inconstitucional pelo acórdão recorrido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO RUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
RECDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARIBALDI 
ADV.(A/S)
:GLADIMIR CHIELE E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Recurso extraordinário interposto pelo Rio Grande do Sul contra 
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos 
seguintes termos:
“CONSTITUCIONAL.  AÇÃO  DIRETA.  CARGOS 
PÚBLICOS.  RESTRIÇÃO  À  INVESTIDURA  EM  CARGOS 
COMISSIONADOS.  ‘NEPOTISMO’.  LEI  DE  INICIATIVA DO 
LEGISLATIVO
 
LOCAL.
 
INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL.
1.  Embora  constitucional,  materialmente,  a  restrição  à 
investidura de parentes em cargos em comissão, banindo o chamado 
‘nepotismo’, conforme proclamou o STF (ADIn 1.521-4-RS, Rel. Min.  
MARCO AURÉLIO), tratando-se de matéria respeitante ao regime  
jurídico  dos  servidores  do  Município,  a  iniciativa  do  processo  
legislativo compete, consoante o modelo nacional, obrigatório para 
Estados  e  Municípios  (ADIn  872-RS,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE), ao Chefe do Executivo.
2. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.” (fl. 70)
Contra  esse  acórdão  foram  opostos  embargos  de  declaração, 
rejeitados pelo Tribunal a quo.
2. O Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul interpôs 
recurso extraordinário em defesa da Lei n. 2.040/1990 do Município de 
Garibaldi-RS, declarada inconstitucional pelo acórdão recorrido.
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Relatório
RE 570392 / RS 
Após  sustentar  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão 
constitucional suscitada no recurso extraordinário, defende o Recorrente 
que:
“Desde logo, deve ser afastado o argumento relativo ao alegado  
vício de iniciativa  [legislativa] tendo-se presente que, cuidando de 
matéria afeta à qualidade dos servidores – parentesco – não há que se  
falar em competência inaugural do Chefe do Executivo municipal,  
uma vez que não se está atuando legislativamente no sentido de  
regular a criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do  
Poder Executivo e autarquia do município ou no que diz com a  
organização administrativa dos servidores ou seu regime jurídico mas,  
significa  o  estabelecimento  de  um  princípio  da  moralidade 
administrativa, bem como de impessoalidade na gestão pública, que 
devem pautar a atuação dos Poderes Públicos”. (fl. 107)
Argumenta que
“não há que se trazer à colação o tema da iniciativa do Prefeito  
Municipal no que concerne à organização e regência dos serviços no  
âmbito local, quando se está diante de regra que visa estabelecer  
parâmetros  éticos  para  a  contratação  de  pessoal  no  âmbito  da  
Administração Pública, conteúdos já insertos no ordenamento pátrio,  
quando lidos pela perspectiva constitucional, a partir dos princípios  
que pautam a ação administrativa do Estado em todos os seus níveis.
Ou seja: a norma da Constituição Estadual – art. 60, II, b – não  
diz  com  a  definição  principiológica  de  vedação  do  nepotismo  no  
município  como  corolário  dos  princípios  da  moralidade  e  da  
impessoalidade da Administração Pública, apenas atribui competência  
ao Prefeito Municipal no que respeita ao provimento de cargos no ente  
federado local, desde que este respeite e atue em consonância com  
aqueles princípios maiores”. (fl. 111-112)
Requer  o  provimento  do  recurso  extraordinário  para  que  seja 
julgada a improcedência da ação direta estadual.
3. Em contrarrazões, o Prefeito do Município de Garibaldi-RS reforça 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 570392 / RS 
Após  sustentar  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão 
constitucional suscitada no recurso extraordinário, defende o Recorrente 
que:
“Desde logo, deve ser afastado o argumento relativo ao alegado  
vício de iniciativa  [legislativa] tendo-se presente que, cuidando de 
matéria afeta à qualidade dos servidores – parentesco – não há que se  
falar em competência inaugural do Chefe do Executivo municipal,  
uma vez que não se está atuando legislativamente no sentido de  
regular a criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do  
Poder Executivo e autarquia do município ou no que diz com a  
organização administrativa dos servidores ou seu regime jurídico mas,  
significa  o  estabelecimento  de  um  princípio  da  moralidade 
administrativa, bem como de impessoalidade na gestão pública, que 
devem pautar a atuação dos Poderes Públicos”. (fl. 107)
Argumenta que
“não há que se trazer à colação o tema da iniciativa do Prefeito  
Municipal no que concerne à organização e regência dos serviços no  
âmbito local, quando se está diante de regra que visa estabelecer  
parâmetros  éticos  para  a  contratação  de  pessoal  no  âmbito  da  
Administração Pública, conteúdos já insertos no ordenamento pátrio,  
quando lidos pela perspectiva constitucional, a partir dos princípios  
que pautam a ação administrativa do Estado em todos os seus níveis.
Ou seja: a norma da Constituição Estadual – art. 60, II, b – não  
diz  com  a  definição  principiológica  de  vedação  do  nepotismo  no  
município  como  corolário  dos  princípios  da  moralidade  e  da  
impessoalidade da Administração Pública, apenas atribui competência  
ao Prefeito Municipal no que respeita ao provimento de cargos no ente  
federado local, desde que este respeite e atue em consonância com  
aqueles princípios maiores”. (fl. 111-112)
Requer  o  provimento  do  recurso  extraordinário  para  que  seja 
julgada a improcedência da ação direta estadual.
3. Em contrarrazões, o Prefeito do Município de Garibaldi-RS reforça 
2 
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Relatório
RE 570392 / RS 
suas alegações de haver, na Lei municipal n. 2.040/1990, vícios formais e 
materiais de inconstitucionalidade, por afronta aos arts. 5º, 8º, 10, 20, 
caput, 32 e 60, II, b, da Constituição do Rio Grande do Sul e arts. 5º, inc. 
XIII, 29, 37, incs. I e II, e 125 da Constituição da República.
E acentua que
“não pode  o Legislador  Municipal, em matéria estrutural e 
administrativa do Município, de exclusiva competência e iniciativa do  
Poder  Executivo  Municipal,  pretender  introduzir  modificações 
estruturais, constituindo-se em ingerência indevida na matéria de  
administração, o que implicaria no rompimento da independência que  
deve predominar entre os Poderes.
Também  restou  implícita  a  tese  já  consagrada  de  que  o 
provimento de cargos de confiança, também da competência do mesmo 
Poder,  não  pode  ser  condicionado  a  quaisquer  requisitos,  além  
daqueles normais e naturais para a assunção de qualquer  munus 
público”. (fl. 194)
“o texto constitucional é muito claro. Estabelece que os cargos  
em  comissão  são  de  livre  nomeação,  não  estabelecendo  nenhum  
requisito a ser preenchido pelo candidato e muito  menos restringindo  
o acesso de quem quer que seja. Se a Constituição não restringe o 
acesso,  não  há  como  aceitar  que  uma  lei  ordinária,  de  menor 
hierarquia, estabeleça requisitos de acesso em contrariedade à Carta  
Magna.
Se a nomeação de parentes fosse vedada, o legislador colocaria no 
texto constitucional essa restrição, não cabendo ao Poder Judiciário  
estender  a  interpretação  da  norma  constitucional.  A inclusão  de  
restrição ao acesso de cargos em comissão no Poder Executivo somente  
poderá se dar por lei de iniciativa do próprio Poder, não havendo como 
outro Poder imiscuir-se na administração municipal, nem interpretar 
de forma extensiva dispositivos constitucionais”. (fl. 197)
4. Admitido o recurso extraordinário na origem e recebidos os autos 
neste  Supremo  Tribunal  Federal,  submeti  ao  Plenário  Virtual  a 
repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada  no  recurso 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 570392 / RS 
suas alegações de haver, na Lei municipal n. 2.040/1990, vícios formais e 
materiais de inconstitucionalidade, por afronta aos arts. 5º, 8º, 10, 20, 
caput, 32 e 60, II, b, da Constituição do Rio Grande do Sul e arts. 5º, inc. 
XIII, 29, 37, incs. I e II, e 125 da Constituição da República.
E acentua que
“não pode  o Legislador  Municipal, em matéria estrutural e 
administrativa do Município, de exclusiva competência e iniciativa do  
Poder  Executivo  Municipal,  pretender  introduzir  modificações 
estruturais, constituindo-se em ingerência indevida na matéria de  
administração, o que implicaria no rompimento da independência que  
deve predominar entre os Poderes.
Também  restou  implícita  a  tese  já  consagrada  de  que  o 
provimento de cargos de confiança, também da competência do mesmo 
Poder,  não  pode  ser  condicionado  a  quaisquer  requisitos,  além  
daqueles normais e naturais para a assunção de qualquer  munus 
público”. (fl. 194)
“o texto constitucional é muito claro. Estabelece que os cargos  
em  comissão  são  de  livre  nomeação,  não  estabelecendo  nenhum  
requisito a ser preenchido pelo candidato e muito  menos restringindo  
o acesso de quem quer que seja. Se a Constituição não restringe o 
acesso,  não  há  como  aceitar  que  uma  lei  ordinária,  de  menor 
hierarquia, estabeleça requisitos de acesso em contrariedade à Carta  
Magna.
Se a nomeação de parentes fosse vedada, o legislador colocaria no 
texto constitucional essa restrição, não cabendo ao Poder Judiciário  
estender  a  interpretação  da  norma  constitucional.  A inclusão  de  
restrição ao acesso de cargos em comissão no Poder Executivo somente  
poderá se dar por lei de iniciativa do próprio Poder, não havendo como 
outro Poder imiscuir-se na administração municipal, nem interpretar 
de forma extensiva dispositivos constitucionais”. (fl. 197)
4. Admitido o recurso extraordinário na origem e recebidos os autos 
neste  Supremo  Tribunal  Federal,  submeti  ao  Plenário  Virtual  a 
repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada  no  recurso 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20

Relatório
RE 570392 / RS 
extraordinário, o que foi reconhecido por maioria:
“Natureza jurídica de regra legislativa municipal cujo objetivo é  
impedir a prática do nepotismo no âmbito da Administração Pública 
local. Competência para iniciar o processo legislativo. Relevância e 
transcendência caracterizados. Repercussão geral reconhecida.”
5. Dei vista ao Procurador-Geral da República em 12.8.2008, tendo os 
autos retornado a este Supremo Tribunal para julgamento em 4.4.2014.
6. 
O  Procurador-Geral  da  República  apresentou  parecer 
consubstanciado nos seguintes termos:
“RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
REPERCUSSÃO 
GERAL RECONHECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM AÇÃO  
DIRETA  DE  INCOSNTITUCIONALIDADE.  PROCESSO 
OBJETIVO.  INEXISTÊNCIA  DE  PRAZO  EM  DOBRO. 
RECURSO  INTEMPESTIVO.  MÉRITO:  LEI  SOBRE 
NEPOTISMO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  DE  
INICIATIVA  LEGISLATIVA.  REGRA  DECORRENTE  DO  
PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
1.  Em  que  pese  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do 
presente recurso extraordinário, é necessário frisar a impossibilidade 
de conhecimento do pleito, diante da evidente intempestividade. Não é  
aplicável o prazo em dobro do art. 188 do CPC aos processos de índole  
objetiva.
2. Inexistência de contrariedade ao art. 60, II, b, da Constituição  
Federal da lei contra o nepotismo, diante da ausência de vício formal  
de iniciativa legislativa. Precedente.
3.  A  vedação  ao  nepotismo,  por  decorrer  diretamente  do  
princípio da moralidade administrativa, sequer necessita de lei formal 
para ser cumprida. Precedente.
4. Parecer pelo não conhecimento do recurso extraordinário, 
caso contrário, pelo provimento.” (fl. 215)
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 570392 / RS 
extraordinário, o que foi reconhecido por maioria:
“Natureza jurídica de regra legislativa municipal cujo objetivo é  
impedir a prática do nepotismo no âmbito da Administração Pública 
local. Competência para iniciar o processo legislativo. Relevância e 
transcendência caracterizados. Repercussão geral reconhecida.”
5. Dei vista ao Procurador-Geral da República em 12.8.2008, tendo os 
autos retornado a este Supremo Tribunal para julgamento em 4.4.2014.
6. 
O  Procurador-Geral  da  República  apresentou  parecer 
consubstanciado nos seguintes termos:
“RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
REPERCUSSÃO 
GERAL RECONHECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM AÇÃO  
DIRETA  DE  INCOSNTITUCIONALIDADE.  PROCESSO 
OBJETIVO.  INEXISTÊNCIA  DE  PRAZO  EM  DOBRO. 
RECURSO  INTEMPESTIVO.  MÉRITO:  LEI  SOBRE 
NEPOTISMO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  DE  
INICIATIVA  LEGISLATIVA.  REGRA  DECORRENTE  DO  
PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
1.  Em  que  pese  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do 
presente recurso extraordinário, é necessário frisar a impossibilidade 
de conhecimento do pleito, diante da evidente intempestividade. Não é  
aplicável o prazo em dobro do art. 188 do CPC aos processos de índole  
objetiva.
2. Inexistência de contrariedade ao art. 60, II, b, da Constituição  
Federal da lei contra o nepotismo, diante da ausência de vício formal  
de iniciativa legislativa. Precedente.
3.  A  vedação  ao  nepotismo,  por  decorrer  diretamente  do  
princípio da moralidade administrativa, sequer necessita de lei formal 
para ser cumprida. Precedente.
4. Parecer pelo não conhecimento do recurso extraordinário, 
caso contrário, pelo provimento.” (fl. 215)
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
Primeira preliminar. Tempestividade do recurso extraordinário.
1. O Procurador-Geral da República suscitou a intempestividade do 
recurso extraordinário, pois o Procurador-Geral do Estado do Rio Grande 
do Sul teria sido intimado no dia 3.8.2007 e o prazo recursal finalizado em 
20.8.2007, tendo interposto o recurso apenas em 28.8.2007.
Todavia,  sem  razão  jurídica  o  Procurador-Geral  da  República. 
Conforme fl. 97, o Procurador-Geral de Justiça foi intimado em 3.8.2007 e 
não o Procurador-Geral do Estado. Este foi intimado pela publicação no 
Diário de Justiça eletrônico, conforme certidão de fl. 98. A publicação foi 
disponibilizada no dia 10.8.2007 (sexta-feira) e considerada publicada em 
13.8.2007 (segunda-feira), conforme o art. 4º da Lei n. 11.419/2006, tendo o 
prazo iniciado no dia 14.8.2007 (terça-feira) e finalizado no dia 28.8.2007 
(terça-feira), data na qual foi interposto o recurso extraordinário, estando, 
portanto, tempestivo.
Segunda preliminar. Legitimidade do Procurador-Geral do Estado para interpor  
recurso extraordinário contra acórdão de ação direta estadual.
2. Embora não tenha sido suscitado por qualquer das partes ou pelo 
Procurador-Geral  da  República,  penso  ser  necessário  examinar  a 
legitimidade do Procurador-Geral do Estado para interpor, sponte propria, 
recurso  extraordinário  contra  acórdão  proferido  em  ação  direta  de 
inconstitucionalidade estadual, dada a singularidade da situação.
Apesar de a Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal ter 
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
Primeira preliminar. Tempestividade do recurso extraordinário.
1. O Procurador-Geral da República suscitou a intempestividade do 
recurso extraordinário, pois o Procurador-Geral do Estado do Rio Grande 
do Sul teria sido intimado no dia 3.8.2007 e o prazo recursal finalizado em 
20.8.2007, tendo interposto o recurso apenas em 28.8.2007.
Todavia,  sem  razão  jurídica  o  Procurador-Geral  da  República. 
Conforme fl. 97, o Procurador-Geral de Justiça foi intimado em 3.8.2007 e 
não o Procurador-Geral do Estado. Este foi intimado pela publicação no 
Diário de Justiça eletrônico, conforme certidão de fl. 98. A publicação foi 
disponibilizada no dia 10.8.2007 (sexta-feira) e considerada publicada em 
13.8.2007 (segunda-feira), conforme o art. 4º da Lei n. 11.419/2006, tendo o 
prazo iniciado no dia 14.8.2007 (terça-feira) e finalizado no dia 28.8.2007 
(terça-feira), data na qual foi interposto o recurso extraordinário, estando, 
portanto, tempestivo.
Segunda preliminar. Legitimidade do Procurador-Geral do Estado para interpor  
recurso extraordinário contra acórdão de ação direta estadual.
2. Embora não tenha sido suscitado por qualquer das partes ou pelo 
Procurador-Geral  da  República,  penso  ser  necessário  examinar  a 
legitimidade do Procurador-Geral do Estado para interpor, sponte propria, 
recurso  extraordinário  contra  acórdão  proferido  em  ação  direta  de 
inconstitucionalidade estadual, dada a singularidade da situação.
Apesar de a Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal ter 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 570392 / RS 
autuado como recorrente o Estado do Rio Grande do Sul, tem-se que o 
verdadeiro recorrente é o Procurador-Geral do referido Estado, conforme 
se observa expressamente à fl. 101, e esta é a forma correta de se fazer.
O § 4º do art. 95 da Constituição do Rio Grande do Sul dispõe que 
“quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de  
norma legal ou de ato normativo, citará previamente o Procurador-Geral do  
Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado”, repetindo por simetria o 
disposto no § 3º do art. 103 da Constituição da República, que estatui a 
mesma competência de “tutela” da norma questionada (via ação direta 
neste Supremo Tribunal) ao Advogado-Geral da União.
Pela teoria dos poderes implícitos se a Constituição da República 
atribui  determinada  competência  a  entidade  jurídica,  deve  ser 
reconhecida  a  esta  entidade  a  possibilidade  de  se  utilizar  dos 
instrumentos jurídicos adequados e necessários para o regular exercício 
da competência que lhe foi atribuída.
Esse mesmo raciocínio deve ser aplicado em casos como o dos autos, 
em que a Constituição Estadual atribui ao Procurador-Geral do Estado 
(em simetria ao Advogado-Geral da União) o papel de defesa da norma 
estadual ou municipal atacada via ação direta, tornando-se, portanto, 
legítimo para a interposição de recurso extraordinário contra acórdão que 
tenha declarado a inconstitucionalidade da norma defendida.
Não reconhecer legitimidade ao Procurador-Geral do Estado para a 
interposição  do  recurso  extraordinário  contra  acórdão  que  declara  a 
inconstitucionalidade de norma estadual ou municipal questionada no 
Tribunal de Justiça seria negar efetiva defesa da norma atacada ou, pelo 
menos, conferir-lhe uma defesa incompleta.
Mérito
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 570392 / RS 
autuado como recorrente o Estado do Rio Grande do Sul, tem-se que o 
verdadeiro recorrente é o Procurador-Geral do referido Estado, conforme 
se observa expressamente à fl. 101, e esta é a forma correta de se fazer.
O § 4º do art. 95 da Constituição do Rio Grande do Sul dispõe que 
“quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de  
norma legal ou de ato normativo, citará previamente o Procurador-Geral do  
Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado”, repetindo por simetria o 
disposto no § 3º do art. 103 da Constituição da República, que estatui a 
mesma competência de “tutela” da norma questionada (via ação direta 
neste Supremo Tribunal) ao Advogado-Geral da União.
Pela teoria dos poderes implícitos se a Constituição da República 
atribui  determinada  competência  a  entidade  jurídica,  deve  ser 
reconhecida  a  esta  entidade  a  possibilidade  de  se  utilizar  dos 
instrumentos jurídicos adequados e necessários para o regular exercício 
da competência que lhe foi atribuída.
Esse mesmo raciocínio deve ser aplicado em casos como o dos autos, 
em que a Constituição Estadual atribui ao Procurador-Geral do Estado 
(em simetria ao Advogado-Geral da União) o papel de defesa da norma 
estadual ou municipal atacada via ação direta, tornando-se, portanto, 
legítimo para a interposição de recurso extraordinário contra acórdão que 
tenha declarado a inconstitucionalidade da norma defendida.
Não reconhecer legitimidade ao Procurador-Geral do Estado para a 
interposição  do  recurso  extraordinário  contra  acórdão  que  declara  a 
inconstitucionalidade de norma estadual ou municipal questionada no 
Tribunal de Justiça seria negar efetiva defesa da norma atacada ou, pelo 
menos, conferir-lhe uma defesa incompleta.
Mérito
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 570392 / RS 
3. Conforme assentado na análise da repercussão geral, o objeto 
deste recurso extraordinário é a definição da natureza de norma que 
impede a prática de nepotismo, ou seja, se teria natureza de norma sobre 
“servidores  públicos (…),  seu  regime  jurídico, provimento  de  cargos”,  cuja 
iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos 
do art. 61, § 1º, inc. II, alínea c, da Constituição da República.
Esse tema está pacificado neste Supremo Tribunal Federal.
4. Embora o Tribunal a quo tenha apontado o julgamento da medida 
cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.521 (realizado em 
12.3.1997) para lastrear a declaração de inconstitucionalidade da  Lei n. 
2.040/1990 do Município de Garibaldi-RS, aquela ação direta, tanto na 
análise da medida cautelar quanto no julgamento recente do seu mérito 
(em  19.6.2013),  constitui  fundamento  para  a  declaração  de 
constitucionalidade da norma municipal, tendo concluído este Supremo 
Tribunal no seguintes termos:
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
EMENDA CONSTITUCIONAL 12/1995 DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL. CARACTERIZAÇÃO DOS  CARGOS EM  
COMISSÃO. PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. ADI 
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I  -  A vedação  a  que  cônjuges  ou  companheiros  e  parentes  
consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, de titulares  
de  cargo  público  ocupem  cargos  em  comissão  visa  a  assegurar, 
sobretudo, cumprimento ao princípio constitucional da isonomia, bem  
assim fazer valer os princípios da impessoalidade e moralidade na 
Administração  Pública”  (Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe 12.8.2013).
Mesmo  antes  do  julgamento  de  mérito  da  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade  n.  1.521,  este  Supremo  Tribunal  Federal  vinha 
decidindo no sentido da ausência de vício formal em leis de iniciativa 
3 
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RE 570392 / RS 
3. Conforme assentado na análise da repercussão geral, o objeto 
deste recurso extraordinário é a definição da natureza de norma que 
impede a prática de nepotismo, ou seja, se teria natureza de norma sobre 
“servidores  públicos (…),  seu  regime  jurídico, provimento  de  cargos”,  cuja 
iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos 
do art. 61, § 1º, inc. II, alínea c, da Constituição da República.
Esse tema está pacificado neste Supremo Tribunal Federal.
4. Embora o Tribunal a quo tenha apontado o julgamento da medida 
cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.521 (realizado em 
12.3.1997) para lastrear a declaração de inconstitucionalidade da  Lei n. 
2.040/1990 do Município de Garibaldi-RS, aquela ação direta, tanto na 
análise da medida cautelar quanto no julgamento recente do seu mérito 
(em  19.6.2013),  constitui  fundamento  para  a  declaração  de 
constitucionalidade da norma municipal, tendo concluído este Supremo 
Tribunal no seguintes termos:
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
EMENDA CONSTITUCIONAL 12/1995 DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL. CARACTERIZAÇÃO DOS  CARGOS EM  
COMISSÃO. PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. ADI 
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I  -  A vedação  a  que  cônjuges  ou  companheiros  e  parentes  
consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, de titulares  
de  cargo  público  ocupem  cargos  em  comissão  visa  a  assegurar, 
sobretudo, cumprimento ao princípio constitucional da isonomia, bem  
assim fazer valer os princípios da impessoalidade e moralidade na 
Administração  Pública”  (Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe 12.8.2013).
Mesmo  antes  do  julgamento  de  mérito  da  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade  n.  1.521,  este  Supremo  Tribunal  Federal  vinha 
decidindo no sentido da ausência de vício formal em leis de iniciativa 
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 570392 / RS 
parlamentar dispondo sobre vedação à prática de nepotismo:
“Recurso extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade de 
dispositivo de lei municipal. 2. Dispositivo que vedava a nomeação de  
cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por  
adoção, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, para cargos 
em  comissão,  salvo  se  servidores  efetivos  do  Município.  3.  
Contrariedade ao disposto no art. 60, II, ‘b’, da Constituição Estadual,  
por vício formal de iniciativa. 4. Precedente do Plenário desta Corte,  
na ADIN 1521-4-RS, que indeferiu, por maioria, a suspensão cautelar  
de dispositivo que dizia respeito à proibição de ocupação de cargo em  
comissão por cônjuges ou companheiros e parentes consanguíneos,  
afins ou por adoção, até o segundo grau. 5. Recurso extraordinário  
conhecido  e  provido.  Afastado  o  vício  formal.”  (RE  183.952-RS, 
Relator  o  Ministro  Néri  da  Silveira,  Segunda  Turma,  DJ 
24.5.2002)
Idêntica  a  conclusão,  por  exemplo,  nas  decisões  monocráticas 
proferidas nos Recursos Extraordinários n. 308.340, Relatora a Ministra 
Ellen  Gracie,  DJ  11.5.2005,  e  n.  372.911,  Relator  o  Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ 8.6.2007.
5. Ademais,  é  importante  destacar  o  julgamento  proferido  no 
Recurso  Extraordinário  n.  579.951,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, Plenário, DJe 23.10.2008, principal paradigma da Súmula 
Vinculante n. 13.
Nesse julgamento ficou assentado:
“ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO. 
NECESSIDADE  DE  LEI  FORMAL.  INEXIGIBILIDADE.  
PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE 
PROVIDO EM PARTE.
(…)
II – A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal 
4 
Supremo Tribunal Federal
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RE 570392 / RS 
parlamentar dispondo sobre vedação à prática de nepotismo:
“Recurso extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade de 
dispositivo de lei municipal. 2. Dispositivo que vedava a nomeação de  
cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por  
adoção, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, para cargos 
em  comissão,  salvo  se  servidores  efetivos  do  Município.  3.  
Contrariedade ao disposto no art. 60, II, ‘b’, da Constituição Estadual,  
por vício formal de iniciativa. 4. Precedente do Plenário desta Corte,  
na ADIN 1521-4-RS, que indeferiu, por maioria, a suspensão cautelar  
de dispositivo que dizia respeito à proibição de ocupação de cargo em  
comissão por cônjuges ou companheiros e parentes consanguíneos,  
afins ou por adoção, até o segundo grau. 5. Recurso extraordinário  
conhecido  e  provido.  Afastado  o  vício  formal.”  (RE  183.952-RS, 
Relator  o  Ministro  Néri  da  Silveira,  Segunda  Turma,  DJ 
24.5.2002)
Idêntica  a  conclusão,  por  exemplo,  nas  decisões  monocráticas 
proferidas nos Recursos Extraordinários n. 308.340, Relatora a Ministra 
Ellen  Gracie,  DJ  11.5.2005,  e  n.  372.911,  Relator  o  Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ 8.6.2007.
5. Ademais,  é  importante  destacar  o  julgamento  proferido  no 
Recurso  Extraordinário  n.  579.951,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, Plenário, DJe 23.10.2008, principal paradigma da Súmula 
Vinculante n. 13.
Nesse julgamento ficou assentado:
“ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO. 
NECESSIDADE  DE  LEI  FORMAL.  INEXIGIBILIDADE.  
PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE 
PROVIDO EM PARTE.
(…)
II – A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 570392 / RS 
para coibir a prática.
III  –  Proibição  que  decorre  diretamente  dos  princípios 
contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.”
Se os princípios do art. 37,  caput, da  Constituição da  República 
sequer precisam de lei para serem obrigatoriamente observados, não há 
vício de iniciativa legislativa em norma editada com o objetivo de dar 
eficácia  específica  àqueles  princípios  e  estabelecer  casos  nos  quais, 
inquestionavelmente,
 
configurariam
 
comportamentos 
administrativamente imorais ou não-isonômicos.
A  edição  da  Súmula  Vinculante  n.  131 
mais  reforça  a 
constitucionalidade da Lei n. 2.040/1990 do Município de Garibaldi-RS.
6. Pelo  exposto,  reconhecido  não  haver  reserva  de  iniciativa 
legislativa ao Chefe do Poder Executivo para a edição de norma restritiva 
da  prática  de  nepotismo,  não  constituindo,  portanto,  vício  formal  a 
iniciativa de parlamentar para leis com esse conteúdo normativo, voto 
pelo  provimento  do  recurso  extraordinário  para  cassar  o  acórdão 
recorrido e reconhecer constitucional a Lei n. 2.040/1990 do Município 
de Garibaldi-RS.
1
 “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,  
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante  
ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou  
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda,  
de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos  
Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  
compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição  
Federal.”
5 
Supremo Tribunal Federal
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RE 570392 / RS 
para coibir a prática.
III  –  Proibição  que  decorre  diretamente  dos  princípios 
contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.”
Se os princípios do art. 37,  caput, da  Constituição da  República 
sequer precisam de lei para serem obrigatoriamente observados, não há 
vício de iniciativa legislativa em norma editada com o objetivo de dar 
eficácia  específica  àqueles  princípios  e  estabelecer  casos  nos  quais, 
inquestionavelmente,
 
configurariam
 
comportamentos 
administrativamente imorais ou não-isonômicos.
A  edição  da  Súmula  Vinculante  n.  131 
mais  reforça  a 
constitucionalidade da Lei n. 2.040/1990 do Município de Garibaldi-RS.
6. Pelo  exposto,  reconhecido  não  haver  reserva  de  iniciativa 
legislativa ao Chefe do Poder Executivo para a edição de norma restritiva 
da  prática  de  nepotismo,  não  constituindo,  portanto,  vício  formal  a 
iniciativa de parlamentar para leis com esse conteúdo normativo, voto 
pelo  provimento  do  recurso  extraordinário  para  cassar  o  acórdão 
recorrido e reconhecer constitucional a Lei n. 2.040/1990 do Município 
de Garibaldi-RS.
1
 “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,  
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante  
ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou  
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda,  
de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos  
Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  
compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição  
Federal.”
5 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu estou de pleno acordo com Vossa Excelência quanto ao mérito. 
Eu tenho uma posição de que o art. 188 do Código de Processo Civil, 
na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que prevê a 
contagem em dobro do prazo, não se aplica, a meu ver, em ações diretas. 
Mas, pelo que Vossa Excelência esclareceu, não é disso que se trata. 
Portanto,  o  que  aconteceu  foi  que  não  havia  sido  intimado  o 
representante da Fazenda Pública e, sim, o Procurador-Geral de Justiça, 
hipótese em que estou acompanhando Vossa Excelência também nessa 
parte. 
*******************
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu estou de pleno acordo com Vossa Excelência quanto ao mérito. 
Eu tenho uma posição de que o art. 188 do Código de Processo Civil, 
na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que prevê a 
contagem em dobro do prazo, não se aplica, a meu ver, em ações diretas. 
Mas, pelo que Vossa Excelência esclareceu, não é disso que se trata. 
Portanto,  o  que  aconteceu  foi  que  não  havia  sido  intimado  o 
representante da Fazenda Pública e, sim, o Procurador-Geral de Justiça, 
hipótese em que estou acompanhando Vossa Excelência também nessa 
parte. 
*******************
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20

Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, também 
estou de acordo com Vossa Excelência, mas apenas faria talvez uma 
especulação no sentido de que nós estamos declarando inconstitucional 
essa Lei municipal, porque,  a contrario sensu, o que o acórdão fez foi 
considerar inconstitucional. Eu acho que essa lei peca pela deficiência, 
porque ela diz que fica proibida a contratação, por parte do Executivo, de 
servidores, para qualquer cargo do quadro de servidores ou função, de 
parentes de primeiro e segundo graus. 
Eu acho que a nossa Súmula é maior; materialmente, a nossa súmula 
é maior em termos de prevenção do nepotismo.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Mais ampla, até o terceiro grau.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu daria provimento, mas eu 
faria esse obter dictum de que ela é deficiente no atendimento material à 
nossa Súmula. Eu concordo que não há necessidade de intermediação de 
legislador ordinário, decorre diretamente da Constituição e da Súmula, 
mas acho que ela  peca pela deficiência, apenas a título de obter dictum. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, também 
estou de acordo com Vossa Excelência, mas apenas faria talvez uma 
especulação no sentido de que nós estamos declarando inconstitucional 
essa Lei municipal, porque,  a contrario sensu, o que o acórdão fez foi 
considerar inconstitucional. Eu acho que essa lei peca pela deficiência, 
porque ela diz que fica proibida a contratação, por parte do Executivo, de 
servidores, para qualquer cargo do quadro de servidores ou função, de 
parentes de primeiro e segundo graus. 
Eu acho que a nossa Súmula é maior; materialmente, a nossa súmula 
é maior em termos de prevenção do nepotismo.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Mais ampla, até o terceiro grau.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu daria provimento, mas eu 
faria esse obter dictum de que ela é deficiente no atendimento material à 
nossa Súmula. Eu concordo que não há necessidade de intermediação de 
legislador ordinário, decorre diretamente da Constituição e da Súmula, 
mas acho que ela  peca pela deficiência, apenas a título de obter dictum. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto às 
preliminares, acompanho Vossa Excelência.
No  caso,  é  recorrente  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  e, 
evidentemente, não tendo havido antes a intimação da Procuradoria do 
Estado, não ocorreu a detonação do prazo recursal. O prazo recursal não 
começou a correr. Sob o ângulo da legitimidade, a Procuradoria estadual 
é parte legítima para representar o Estado, é o representante processual 
do Estado.
Agora, peço vênia a Vossa Excelência para divergir no tocante à 
matéria de fundo, porque não tenho como desautorizar, ante reiterados 
pronunciamentos, inclusive do Supremo, o que decidido pelo Tribunal de 
Justiça do Rio Grande do Sul. E por que não? Porque se levou em conta – 
e não estou aqui julgando o tema de fundo, que é o nepotismo – o vício 
formal da lei municipal, creio, de Garibaldi, no que a iniciativa não foi do 
Chefe do Poder Executivo. Essa lei municipal acabou por dispor sobre 
relação jurídica mantida pelo Executivo com prestador de serviços desse 
mesmo Executivo. É situação jurídica em que há a reserva de iniciativa, 
ou seja, não se poderia ter a lei simplesmente como de provocação da 
Câmara de Vereadores.
Portanto, e digo que não sou a favor do nepotismo, inclusive, o 
primeiro caso julgado neste Plenário, já testemunhei aqui, foi relatado por 
mim e me valeu inimizade, inimizade com o então Presidente – grande 
processualista, um homem que admirava em termos doutrinários – do 
Tribunal  de  Justiça,  já  que  a  matéria  envolvia  também  prestador de 
serviço do Tribunal de Justiça. Vou reafirmar para que não haja nenhuma 
dúvida e não grasse a maledicência: não estou encampando o nepotismo. 
Ao contrário, se pudesse ir ao fundo, declararia a harmonia da Lei com a 
Carta da República, no que proibiu contratações no Executivo até o 2º 
grau. E a jurisprudência alcança o 3º grau, ou seja, a relação tio-sobrinho, 
sobrinho-tio.
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto às 
preliminares, acompanho Vossa Excelência.
No  caso,  é  recorrente  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  e, 
evidentemente, não tendo havido antes a intimação da Procuradoria do 
Estado, não ocorreu a detonação do prazo recursal. O prazo recursal não 
começou a correr. Sob o ângulo da legitimidade, a Procuradoria estadual 
é parte legítima para representar o Estado, é o representante processual 
do Estado.
Agora, peço vênia a Vossa Excelência para divergir no tocante à 
matéria de fundo, porque não tenho como desautorizar, ante reiterados 
pronunciamentos, inclusive do Supremo, o que decidido pelo Tribunal de 
Justiça do Rio Grande do Sul. E por que não? Porque se levou em conta – 
e não estou aqui julgando o tema de fundo, que é o nepotismo – o vício 
formal da lei municipal, creio, de Garibaldi, no que a iniciativa não foi do 
Chefe do Poder Executivo. Essa lei municipal acabou por dispor sobre 
relação jurídica mantida pelo Executivo com prestador de serviços desse 
mesmo Executivo. É situação jurídica em que há a reserva de iniciativa, 
ou seja, não se poderia ter a lei simplesmente como de provocação da 
Câmara de Vereadores.
Portanto, e digo que não sou a favor do nepotismo, inclusive, o 
primeiro caso julgado neste Plenário, já testemunhei aqui, foi relatado por 
mim e me valeu inimizade, inimizade com o então Presidente – grande 
processualista, um homem que admirava em termos doutrinários – do 
Tribunal  de  Justiça,  já  que  a  matéria  envolvia  também  prestador de 
serviço do Tribunal de Justiça. Vou reafirmar para que não haja nenhuma 
dúvida e não grasse a maledicência: não estou encampando o nepotismo. 
Ao contrário, se pudesse ir ao fundo, declararia a harmonia da Lei com a 
Carta da República, no que proibiu contratações no Executivo até o 2º 
grau. E a jurisprudência alcança o 3º grau, ou seja, a relação tio-sobrinho, 
sobrinho-tio.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 570392 / RS 
Por isso, peço vênia para, considerada a única matéria decidida, 
endossar o pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
Grande do Sul.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 570392 / RS 
Por isso, peço vênia para, considerada a única matéria decidida, 
endossar o pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
Grande do Sul.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Embora  entenda 
inaplicável ao processo de controle normativo abstrato a regra inscrita no 
art. 188 do CPC (RTJ 181/535, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 1.797- 
-AgR/PE, Rel. Min. ILMAR GALVÃO –  AI 788.453-AgR/SC, Rel. Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI –  RE 670.890-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR 
MENDES), observo, na linha do voto de Vossa Excelência, que o recurso 
extraordinário foi interposto em tempo oportuno.
De outro lado, desejaria ver esclarecida a condição processual em que 
interveio,  no caso, o Senhor Procurador-Geral do Estado,  pois,  como se 
sabe,  é do Governador (e não de seu Procurador-Geral)  a legitimidade 
para atuar  no polo ativo  da relação processual instaurada  em sede de 
fiscalização concentrada de constitucionalidade (ADI 120/AM, Rel. Min. 
MOREIRA ALVES – ADI 1.814-MC/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – 
ADI 1.977/PB, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADI 2.130-AgR/SC, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – ADI 4.680/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – 
ADI 5.084/RO, Rel. Min. ROSA WEBER – RE 658.375-AgR/AM, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.).
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Se Vossa Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Eu não fiz a leitura da íntegra, nem foi suscitada, por 
qualquer das partes, essa legitimidade recursal do Procurador-Geral - que 
é quem assina realmente. 
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Embora  entenda 
inaplicável ao processo de controle normativo abstrato a regra inscrita no 
art. 188 do CPC (RTJ 181/535, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 1.797- 
-AgR/PE, Rel. Min. ILMAR GALVÃO –  AI 788.453-AgR/SC, Rel. Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI –  RE 670.890-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR 
MENDES), observo, na linha do voto de Vossa Excelência, que o recurso 
extraordinário foi interposto em tempo oportuno.
De outro lado, desejaria ver esclarecida a condição processual em que 
interveio,  no caso, o Senhor Procurador-Geral do Estado,  pois,  como se 
sabe,  é do Governador (e não de seu Procurador-Geral)  a legitimidade 
para atuar  no polo ativo  da relação processual instaurada  em sede de 
fiscalização concentrada de constitucionalidade (ADI 120/AM, Rel. Min. 
MOREIRA ALVES – ADI 1.814-MC/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – 
ADI 1.977/PB, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADI 2.130-AgR/SC, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – ADI 4.680/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – 
ADI 5.084/RO, Rel. Min. ROSA WEBER – RE 658.375-AgR/AM, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.).
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Se Vossa Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Eu não fiz a leitura da íntegra, nem foi suscitada, por 
qualquer das partes, essa legitimidade recursal do Procurador-Geral - que 
é quem assina realmente. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 570392 / RS 
Eu, no entanto, tratei, para fazer esse exame, porque eu mesma 
concordo e sempre, ainda quando procuradora tinha o cuidado de o 
Governador é realmente quem entra com a ação direta e quem tem essa 
legitimidade. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - No caso, a Secretaria deste Tribunal atua até como o 
Estado recorrendo, mas o Procurador-Geral é que assina, o recurso é do 
Estado. 
Qual é a análise que eu fiz, Ministro? E que, mais uma vez reitero, a 
meu ver tem uma distinção com a circunstância para ajuizar a ação, que 
aí me parece ser a do Governador, que, em geral, faz-se acompanhar pelo 
Procurador por causa das instâncias recursais.
O § 4º do artigo 95 da Constituição do Rio Grande do Sul dispõe que:
"Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em 
tese,  de  norma  legal  ou  de  ato  normativo,  citará  previamente  o 
Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado."
Repetindo assim, por simetria o disposto no § 3º do artigo 103 da 
Constituição,  que  estatui  a  mesma  competência  de  tutela  da  norma 
questionada, pela ação direta de inconstitucionalidade, ao Advogado-
Geral da União, que entra com recursos aqui, entra com embargos, e que 
nós nunca questionamos. Questionamos sempre a ação direita ter que ser 
assinada pelo Procurador e pelo Advogado.
Então, a análise que eu fiz foi que, pela teoria dos poderes implícitos, 
se  a Constituição da  República atribui competência reconhecida  pelo 
Supremo Tribunal Federal, aqui é uma instituição, como é a Advocacia-
Geral da União, entrasse com recursos e entram nas ações diretas, com 
embargos,  com  outras  medidas,  por  que,  no  plano  estadual,  o 
Procurador-Geral  do  Estado,  que  é  o  correspondente,  dispondo  a 
Constituição  estadual  expressamente  a  mesma  norma  quanto  à 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 570392 / RS 
Eu, no entanto, tratei, para fazer esse exame, porque eu mesma 
concordo e sempre, ainda quando procuradora tinha o cuidado de o 
Governador é realmente quem entra com a ação direta e quem tem essa 
legitimidade. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - No caso, a Secretaria deste Tribunal atua até como o 
Estado recorrendo, mas o Procurador-Geral é que assina, o recurso é do 
Estado. 
Qual é a análise que eu fiz, Ministro? E que, mais uma vez reitero, a 
meu ver tem uma distinção com a circunstância para ajuizar a ação, que 
aí me parece ser a do Governador, que, em geral, faz-se acompanhar pelo 
Procurador por causa das instâncias recursais.
O § 4º do artigo 95 da Constituição do Rio Grande do Sul dispõe que:
"Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em 
tese,  de  norma  legal  ou  de  ato  normativo,  citará  previamente  o 
Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado."
Repetindo assim, por simetria o disposto no § 3º do artigo 103 da 
Constituição,  que  estatui  a  mesma  competência  de  tutela  da  norma 
questionada, pela ação direta de inconstitucionalidade, ao Advogado-
Geral da União, que entra com recursos aqui, entra com embargos, e que 
nós nunca questionamos. Questionamos sempre a ação direita ter que ser 
assinada pelo Procurador e pelo Advogado.
Então, a análise que eu fiz foi que, pela teoria dos poderes implícitos, 
se  a Constituição da  República atribui competência reconhecida  pelo 
Supremo Tribunal Federal, aqui é uma instituição, como é a Advocacia-
Geral da União, entrasse com recursos e entram nas ações diretas, com 
embargos,  com  outras  medidas,  por  que,  no  plano  estadual,  o 
Procurador-Geral  do  Estado,  que  é  o  correspondente,  dispondo  a 
Constituição  estadual  expressamente  a  mesma  norma  quanto  à 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 570392 / RS 
competência para a tutela ser do Procurador-Geral do Estado, não teria 
essa  competência?  Sendo  que,  em  todas  as  ações  diretas  aqui,  nós, 
quando tem, por exemplo, embargos, nós aceitamos que o Advogado-
Geral da União é quem embargue, e não vem a assinatura do Presidente 
da República. Então, eu fiz a simetria para interpretar. 
Digo,  então,  que,  pela  teoria  dos  poderes  implícitos,  se  a 
Constituição atribui competência a determinada instituição jurídica, deve 
ser reconhecida a essa mesma instituição a possibilidade de se utilizar dos 
instrumentos jurídicos adequados e necessários para regular o exercício 
da competência que lhe foi atribuída. Qual? Tutelar pela validade da 
norma que ele está defendendo como sendo constitucional. 
Esse mesmo raciocínio, portanto, aplico em casos como o dos autos, 
nos quais a Constituição estadual atribui ao Procurador-Geral do Estado, 
em simetria ao Advogado-Geral do Estado, o papel de defesa da norma 
estadual ou municipal atacada via ação direta, tornando-se, portanto, na 
minha compreensão, legitimado para interposição de recurso - incluído aí 
o extraordinário - contra acórdão que tenha declarado inconstitucional a 
norma, porque o papel dele é de defender a legitimidade da norma. Não 
reconhecer legitimidade ao Procurador-Geral do Estado para interposição 
do  recurso  extraordinário  contra  acórdão  que  declara  a 
inconstitucionalidade de norma estadual ou municipal questionada no 
Tribunal de Justiça, a meu ver, configuraria uma negativa de efetiva 
defesa  da  norma  atacada,  ou,  pelo  menos,  conferir  a  defesa  que  é 
entregue na Constituição Federal ao Advogado-Geral da União e, na 
Constituição estadual, como eu disse, expressamente pela Constituição 
do Rio Grande do Sul, pelo § 4º do art. 95, a competência para defender. E 
eu acho que os recursos que dali advêm levam exatamente a isto. 
Essa a razão pela qual, quando se trata do ajuizamento da ação, eu 
aceito e já votei e, aliás, como Procuradora-Geral nunca assinei sozinha 
uma  petição  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Mas,  para  os 
recursos, considerando que o Supremo Tribunal Federal aceita quanto ao 
Advogado-Geral do Estado, é que, então, eu mesma de ofício verifiquei 
isso e trouxe, que, como eu disse, nem foi preliminar suscitada. 
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Supremo Tribunal Federal
RE 570392 / RS 
competência para a tutela ser do Procurador-Geral do Estado, não teria 
essa  competência?  Sendo  que,  em  todas  as  ações  diretas  aqui,  nós, 
quando tem, por exemplo, embargos, nós aceitamos que o Advogado-
Geral da União é quem embargue, e não vem a assinatura do Presidente 
da República. Então, eu fiz a simetria para interpretar. 
Digo,  então,  que,  pela  teoria  dos  poderes  implícitos,  se  a 
Constituição atribui competência a determinada instituição jurídica, deve 
ser reconhecida a essa mesma instituição a possibilidade de se utilizar dos 
instrumentos jurídicos adequados e necessários para regular o exercício 
da competência que lhe foi atribuída. Qual? Tutelar pela validade da 
norma que ele está defendendo como sendo constitucional. 
Esse mesmo raciocínio, portanto, aplico em casos como o dos autos, 
nos quais a Constituição estadual atribui ao Procurador-Geral do Estado, 
em simetria ao Advogado-Geral do Estado, o papel de defesa da norma 
estadual ou municipal atacada via ação direta, tornando-se, portanto, na 
minha compreensão, legitimado para interposição de recurso - incluído aí 
o extraordinário - contra acórdão que tenha declarado inconstitucional a 
norma, porque o papel dele é de defender a legitimidade da norma. Não 
reconhecer legitimidade ao Procurador-Geral do Estado para interposição 
do  recurso  extraordinário  contra  acórdão  que  declara  a 
inconstitucionalidade de norma estadual ou municipal questionada no 
Tribunal de Justiça, a meu ver, configuraria uma negativa de efetiva 
defesa  da  norma  atacada,  ou,  pelo  menos,  conferir  a  defesa  que  é 
entregue na Constituição Federal ao Advogado-Geral da União e, na 
Constituição estadual, como eu disse, expressamente pela Constituição 
do Rio Grande do Sul, pelo § 4º do art. 95, a competência para defender. E 
eu acho que os recursos que dali advêm levam exatamente a isto. 
Essa a razão pela qual, quando se trata do ajuizamento da ação, eu 
aceito e já votei e, aliás, como Procuradora-Geral nunca assinei sozinha 
uma  petição  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Mas,  para  os 
recursos, considerando que o Supremo Tribunal Federal aceita quanto ao 
Advogado-Geral do Estado, é que, então, eu mesma de ofício verifiquei 
isso e trouxe, que, como eu disse, nem foi preliminar suscitada. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 570392 / RS 
Mas faço essa explicação apenas para chamar a atenção das razões.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Muito oportuna a 
explicação que Vossa Excelência dá, ao esclarecer que o Procurador-Geral 
do Estado  interveio, nesta causa, na condição de curador da presunção de 
constitucionalidade do diploma legislativo impugnado. 
A SENHORA  MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Curador da validade.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Sendo  assim, 
acompanho Vossa Excelência, Senhora Presidente,  quanto  à rejeição  de 
ambas as preliminares.
No que concerne ao mérito, as razões expostas por Vossa Excelência 
tornam efetiva a força normativa da Constituição, que legitima, plenamente, 
o diploma normativo ora questionado, cujo texto formaliza, na linha de 
anteriores julgamentos desta Suprema Corte, a repulsa a quaisquer práticas 
de nepotismo.
Assim,  e  quanto  ao  mérito,  pedindo vênia ao  Ministro  MARCO 
AURÉLIO, deixo assentado não ser privativa do Chefe do Poder Executivo 
a legitimidade ativa para fazer instaurar o concernente processo legislativo 
referente à proibição do nepotismo na Administração Pública, consideradas a 
eficácia direta e a aplicabilidade imediata dos postulados da impessoalidade 
e da moralidade, que regem a atividade do Poder Público.
Nesse sentido, é o meu voto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 570392 / RS 
Mas faço essa explicação apenas para chamar a atenção das razões.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Muito oportuna a 
explicação que Vossa Excelência dá, ao esclarecer que o Procurador-Geral 
do Estado  interveio, nesta causa, na condição de curador da presunção de 
constitucionalidade do diploma legislativo impugnado. 
A SENHORA  MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Curador da validade.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Sendo  assim, 
acompanho Vossa Excelência, Senhora Presidente,  quanto  à rejeição  de 
ambas as preliminares.
No que concerne ao mérito, as razões expostas por Vossa Excelência 
tornam efetiva a força normativa da Constituição, que legitima, plenamente, 
o diploma normativo ora questionado, cujo texto formaliza, na linha de 
anteriores julgamentos desta Suprema Corte, a repulsa a quaisquer práticas 
de nepotismo.
Assim,  e  quanto  ao  mérito,  pedindo vênia ao  Ministro  MARCO 
AURÉLIO, deixo assentado não ser privativa do Chefe do Poder Executivo 
a legitimidade ativa para fazer instaurar o concernente processo legislativo 
referente à proibição do nepotismo na Administração Pública, consideradas a 
eficácia direta e a aplicabilidade imediata dos postulados da impessoalidade 
e da moralidade, que regem a atividade do Poder Público.
Nesse sentido, é o meu voto.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20

Extrato de Ata - 11/12/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO RUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARIBALDI
ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE E OUTRO(A/S)
Decisão: 
O  Tribunal,  por  unanimidade,  rejeitou  as 
preliminares. O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco 
Aurélio,  deu  provimento  ao  recurso  para  cassar  o  acórdão 
recorrido,  reconhecendo  constitucional  a  Lei  nº  2.040/1990  do 
Município de Garibaldi, firmando-se a tese de que leis que tratam 
dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva 
do Chefe do Poder Executivo, tudo nos termos do voto da Relatora. 
Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski 
(Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão 
Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu o julgamento a Ministra 
Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7720011
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO RUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARIBALDI
ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE E OUTRO(A/S)
Decisão: 
O  Tribunal,  por  unanimidade,  rejeitou  as 
preliminares. O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco 
Aurélio,  deu  provimento  ao  recurso  para  cassar  o  acórdão 
recorrido,  reconhecendo  constitucional  a  Lei  nº  2.040/1990  do 
Município de Garibaldi, firmando-se a tese de que leis que tratam 
dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva 
do Chefe do Poder Executivo, tudo nos termos do voto da Relatora. 
Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski 
(Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão 
Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu o julgamento a Ministra 
Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7720011
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