TÍTULO: AP 678

PROCESSO: 678

CLASSE: AÇÃO PENAL (AP)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-05 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Ação penal. Ex-secretário de estado. Deputado Federal. Peculato (art. 312 do CP). Desvio de colchões doados pelo governo federal para auxílio a vítimas de enchentes. Entrega e desvio dos bens para uso em evento da agremiação política a que o réu se encontra filiado. Alegada determinação do acusado para a cessão do material. Prova precária de envolvimento do réu no ilícito. Incidência do in dubio pro reo e do favor rei. Pedido julgado improcedente, com a absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

    1. A conduta incriminada consiste no desvio, para fins diversos daqueles a que legalmente destinados (socorrer vítimas de enchentes), de colchões doados pelo Governo Federal à Defesa Civil do Estado do Maranhão, os quais, por ordem do ora réu, teriam sido entregues para uso de militantes da agremiação política a que o acusado se encontra filiado, em evento político realizado em São Luís/MA. Consta que, além de indevidamente utilizado, esse material, posteriormente, não foi restituído ao órgão consignatário, tendo parte dele sido apreendida em poder de terceiro, e parte dele desaparecido.

    2. Diante da fragilidade da prova de efetivo envolvimento do acusado no crime em questão, é o caso de incidência dos brocardos – in dubio pro reo e favor rei – somente restando proclamar a improcedência da pretensão ministerial.

    3. Ação penal julgada improcedente.

DECISÃO:
Retirado de pauta por indicação do Relator. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 05.06.2014.

            Decisão: A Turma julgou improcedente a ação penal, com a absolvição do réu fundamentada no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do relator. Unânime. Falaram: o Dr. Odim Brandão Ferreira, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal; e a Dra. Fernanda Tórtima, pelo réu. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.

PARTES:
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)  : WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA 
ADV.(A/S)  : FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR 
ADV.(A/S)  : WILLER TOMAZ DE SOUZA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA SUPERVENIENTE, TEMPUS REGIT ACTUM)
INQ 571 QO (TP), INQ 1028 QO QO (TP). 
(IN DUBIO PRO REO)
AP 427 (TP). 
Número de páginas: 46.
Análise: 09/02/2015, JOS.
Revisão: 22/05/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 678 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REVISOR
: MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA 
ADV.(A/S)
:FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR 
ADV.(A/S)
:WILLER TOMAZ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Ação penal. Ex-secretário de estado. Deputado Federal. Peculato 
(art. 312 do CP). Desvio de colchões doados pelo governo federal para 
auxílio a vítimas de enchentes. Entrega e desvio dos bens para uso em 
evento da agremiação política a que o réu se encontra filiado. Alegada 
determinação do acusado para a cessão do material. Prova precária de 
envolvimento do réu no ilícito. Incidência do  in dubio pro reo e do 
favor rei. Pedido julgado improcedente, com a absolvição do réu com 
fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
1.  A conduta  incriminada  consiste  no  desvio,  para  fins  diversos 
daqueles a que legalmente destinados (socorrer vítimas de enchentes), de 
colchões  doados  pelo  Governo  Federal  à  Defesa  Civil  do  Estado  do 
Maranhão, os quais, por ordem do ora réu, teriam sido entregues para 
uso de militantes da agremiação política a que o acusado se encontra 
filiado, em evento político realizado em São Luís/MA. Consta que, além 
de  indevidamente  utilizado,  esse  material,  posteriormente,  não  foi 
restituído ao órgão consignatário, tendo parte dele sido apreendida em 
poder de terceiro, e parte dele desaparecido.
2.  Diante  da  fragilidade  da  prova  de  efetivo  envolvimento  do 
acusado no crime em questão, é o caso de incidência dos brocardos – in 
dubio pro reo e favor rei – somente restando proclamar a improcedência 
da pretensão ministerial.
3. Ação penal julgada improcedente.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AP 678 / MA 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do 
Relator, em julgar improcedente a ação penal, com a absolvição do réu, 
fundamentada no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AP 678 / MA 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do 
Relator, em julgar improcedente a ação penal, com a absolvição do réu, 
fundamentada no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Extrato de Ata - 05/06/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 678
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REVISOR : MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
RÉU(É)(S) : WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA
ADV.(A/S) : FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR
Decisão: 
Retirado  de  pauta  por  indicação  do  Relator. 
Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 05.06.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 678
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REVISOR : MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
RÉU(É)(S) : WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA
ADV.(A/S) : FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR
Decisão: 
Retirado  de  pauta  por  indicação  do  Relator. 
Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 05.06.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Relatório
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 678 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REVISOR
: MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA 
ADV.(A/S)
:FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR 
ADV.(A/S)
:WILLER TOMAZ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O  Ministério  Público  do  Estado  do  Maranhão,  em  13/4/2005, 
ofereceu  denúncia  contra  Weverton  Rocha  Marques  de  Souza,  ex-
Secretário de Estado de Esporte e Juventude do Maranhão, junto ao Juízo 
da 6ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA, nos seguintes termos:
“(...)
I - DOS FATOS
A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Maranhão 
instituiu,  por  meio  da  Portaria  n°  452/2009-GAB/SSP,  a 
Comissão de Investigação de Crimes Contra o Erário Estadual, 
a qual, por sua vez, instaurou o incluso inquérito policial, com 
vistas a apurar possível desvio de material de propriedade da 
Defesa Civil Estadual, os quais seriam destinados às vítimas 
das enchentes ocorridas no último inverno em vários pontos do 
Estado.
Consta da peça inquisitorial em anexo, que a Defesa Civil 
do  Estado  do  Maranhão  teria  recebido  do  Ministério  da 
Integração Nacional, por intermédio da Defesa Civil Nacional, 
em setembro de 2008, doação de cerca de 75.000 (setenta e cinco 
mil)  itens  que  compunham  kits  de  ajuda  humanitária  para 
serem distribuídos às vítimas das enchentes retromencionadas, 
sendo que, somente parte deste acervo teria sido doada no ano 
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18/11/2014
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REVISOR
: MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA 
ADV.(A/S)
:FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR 
ADV.(A/S)
:WILLER TOMAZ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O  Ministério  Público  do  Estado  do  Maranhão,  em  13/4/2005, 
ofereceu  denúncia  contra  Weverton  Rocha  Marques  de  Souza,  ex-
Secretário de Estado de Esporte e Juventude do Maranhão, junto ao Juízo 
da 6ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA, nos seguintes termos:
“(...)
I - DOS FATOS
A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Maranhão 
instituiu,  por  meio  da  Portaria  n°  452/2009-GAB/SSP,  a 
Comissão de Investigação de Crimes Contra o Erário Estadual, 
a qual, por sua vez, instaurou o incluso inquérito policial, com 
vistas a apurar possível desvio de material de propriedade da 
Defesa Civil Estadual, os quais seriam destinados às vítimas 
das enchentes ocorridas no último inverno em vários pontos do 
Estado.
Consta da peça inquisitorial em anexo, que a Defesa Civil 
do  Estado  do  Maranhão  teria  recebido  do  Ministério  da 
Integração Nacional, por intermédio da Defesa Civil Nacional, 
em setembro de 2008, doação de cerca de 75.000 (setenta e cinco 
mil)  itens  que  compunham  kits  de  ajuda  humanitária  para 
serem distribuídos às vítimas das enchentes retromencionadas, 
sendo que, somente parte deste acervo teria sido doada no ano 
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Relatório
AP 678 / MA 
de  2008,  uma  vez  que  já  teria  se  encerrado  o  período  das 
chuvas, ficando o restante armazenado em um depósito da 
CONAB, até que novas enchentes viessem a ocorrer no ano de 
2009.
Ocorre que em dezembro de 2008, o denunciado Aderson 
de Carvalho Lago Filho, então Chefe da Casa Civil, determinou 
ao Tenente-Coronel QOCBM  Célio Roberto Pinto de Araújo 
que repassasse parte deste material, mais especificamente 1.080 
(um mil e oitenta) colchões ao então Secretário de Estado de 
Esporte  e  Juventude  e  também  acusado  Weverton  Rocha 
Marques de Sousa,  no Casino Maranhense, local onde fora 
realizado um evento social de natureza político-partidária do 
Partido  Democrático  Trabalhista,  para  serem  utilizados  por 
integrantes  do  MST  e  de  outras  entidades  que  lá  estavam 
alojados.
E sendo assim, restou constatado que Arinaldo Rodrigues 
Moreira,  vulgo  ‘Ari’,  ocupando  o  cargo  de  comissão  de 
supervisor administrativo financeiro na Secretaria de Estado de 
Esporte,  portanto  subalterno  do  então  Secretário  de  Estado 
Weverton Rocha, e atendendo ao comando deste, providenciou 
o transporte dos citados colchões do depósito da CONAB para 
o prédio do Casino Maranhense.
Os colchões citados foram entregues por integrantes do 
Corpo de Bombeiros a Flávio Augusto da Silva Furtado, filiado 
ao Partido Democrático Trabalhista - PDT, nos dias 09.12.2008 e 
10.12.2008,  no  Casino  Maranhense,  conforme  recibos  de  fls. 
30/31 do IP, corroborada pelas declarações de fls. 35/37.
Infere-se do investigatório pré-processual que parte dos 
colchões suso mencionados, cerca de 656 (seiscentos e cinqüenta 
e seis), simplesmente desapareceram, não retornaram à Defesa 
Civil.
Acontece que do total de 1080 (mil e oitenta) colchões, 
foram regatados 424 (quatrocentos e vinte e quatro), sendo que 
apenas 220 (duzentos e vinte) foram encontrados no Casino 
Maranhense,  conforme  declara  o  Tenente  Coronel  QOCBM 
Célio Roberto Pinto de Araújo  (fls. 42/46), e 224 (duzentos e 
2 
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de  2008,  uma  vez  que  já  teria  se  encerrado  o  período  das 
chuvas, ficando o restante armazenado em um depósito da 
CONAB, até que novas enchentes viessem a ocorrer no ano de 
2009.
Ocorre que em dezembro de 2008, o denunciado Aderson 
de Carvalho Lago Filho, então Chefe da Casa Civil, determinou 
ao Tenente-Coronel QOCBM  Célio Roberto Pinto de Araújo 
que repassasse parte deste material, mais especificamente 1.080 
(um mil e oitenta) colchões ao então Secretário de Estado de 
Esporte  e  Juventude  e  também  acusado  Weverton  Rocha 
Marques de Sousa,  no Casino Maranhense, local onde fora 
realizado um evento social de natureza político-partidária do 
Partido  Democrático  Trabalhista,  para  serem  utilizados  por 
integrantes  do  MST  e  de  outras  entidades  que  lá  estavam 
alojados.
E sendo assim, restou constatado que Arinaldo Rodrigues 
Moreira,  vulgo  ‘Ari’,  ocupando  o  cargo  de  comissão  de 
supervisor administrativo financeiro na Secretaria de Estado de 
Esporte,  portanto  subalterno  do  então  Secretário  de  Estado 
Weverton Rocha, e atendendo ao comando deste, providenciou 
o transporte dos citados colchões do depósito da CONAB para 
o prédio do Casino Maranhense.
Os colchões citados foram entregues por integrantes do 
Corpo de Bombeiros a Flávio Augusto da Silva Furtado, filiado 
ao Partido Democrático Trabalhista - PDT, nos dias 09.12.2008 e 
10.12.2008,  no  Casino  Maranhense,  conforme  recibos  de  fls. 
30/31 do IP, corroborada pelas declarações de fls. 35/37.
Infere-se do investigatório pré-processual que parte dos 
colchões suso mencionados, cerca de 656 (seiscentos e cinqüenta 
e seis), simplesmente desapareceram, não retornaram à Defesa 
Civil.
Acontece que do total de 1080 (mil e oitenta) colchões, 
foram regatados 424 (quatrocentos e vinte e quatro), sendo que 
apenas 220 (duzentos e vinte) foram encontrados no Casino 
Maranhense,  conforme  declara  o  Tenente  Coronel  QOCBM 
Célio Roberto Pinto de Araújo  (fls. 42/46), e 224 (duzentos e 
2 
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Relatório
AP 678 / MA 
vinte  e  quatro)  estavam  em  guardados  no  depósito  do 
denunciado  Renato Dionísio de Oliveira,  que os recebera a 
pedido de  Arinaldo Rodrigues Moreira,  conforme consta nas 
declarações de fls. 95/96.
Deste  modo,  verificou-se  claramente  que  os  colchões 
componentes  de  kits  de  ajuda  humanitária  doados  pelo 
Governo Federal, em virtude das condutas criminosas acima 
narradas,  não  cumpriram  com a finalidade,  qual  seja,  a de 
atender  as  necessidades  das  famílias  ótimas  das  enchentes 
espalhadas por todo o território maranhense.
II - DO FATO TÍPICO
Da  análise  do  incluso  Inquérito  Policial,  restam 
perfeitamente  demonstradas  as  autorias  e  materialidades 
delitivas de cada acusado.
O  denunciado  Aderson  de  Carvalho  Lago  Filho,  na 
qualidade de Chefe da Casa Civil do Governo do Estado do 
Maranhão, portanto, superior hierárquico da Defesa Civil do 
Estado do Maranhão, determinou o repasse indevido, para fins 
meramente político-partidários, de cerca de 1.080 (um mil e 
oitenta)  colchões  ao  acusado  Weverton  Rocha  Marques  de 
Sousa, então Secretário de Estado de Esporte e Juventude, por 
intermédio de Arinaldo Rodrigues Moreira.
Tal  fato  pode  ser  suficientemente  comprovado  pelos 
documentos  constantes  dos  autos  e  depoimentos  das 
testemunhas  inquiridas  na  fase  pré-processual  conforme 
(termos de declarações de fls. 42/46, 59/60, 61/62, 65/67, 72/73), 
as quais relataram unissonamente que fora Aderson Lago quem 
ordenara a remessa dos colchões para o Casino Maranhense, 
local de onde parte destes tomou rumo desconhecido, e sendo 
assim,  concorreu  para  desvio  do  bem  público  em  proveito 
alheio.
Por  sua  vez,  Weverton  Rocha  Marques  de  Sousa  e 
Arinaldo Rodrigues Moreira, conforme já fora afirmado, foram 
também  responsáveis  pelo  desvio  dos  materiais  (colchões) 
doados  pelo  Governo  Federal  à  Defesa  Civil  Estadual,  na 
medida em que o segundo atendendo a ordem do primeiro, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 678 / MA 
vinte  e  quatro)  estavam  em  guardados  no  depósito  do 
denunciado  Renato Dionísio de Oliveira,  que os recebera a 
pedido de  Arinaldo Rodrigues Moreira,  conforme consta nas 
declarações de fls. 95/96.
Deste  modo,  verificou-se  claramente  que  os  colchões 
componentes  de  kits  de  ajuda  humanitária  doados  pelo 
Governo Federal, em virtude das condutas criminosas acima 
narradas,  não  cumpriram  com a finalidade,  qual  seja,  a de 
atender  as  necessidades  das  famílias  ótimas  das  enchentes 
espalhadas por todo o território maranhense.
II - DO FATO TÍPICO
Da  análise  do  incluso  Inquérito  Policial,  restam 
perfeitamente  demonstradas  as  autorias  e  materialidades 
delitivas de cada acusado.
O  denunciado  Aderson  de  Carvalho  Lago  Filho,  na 
qualidade de Chefe da Casa Civil do Governo do Estado do 
Maranhão, portanto, superior hierárquico da Defesa Civil do 
Estado do Maranhão, determinou o repasse indevido, para fins 
meramente político-partidários, de cerca de 1.080 (um mil e 
oitenta)  colchões  ao  acusado  Weverton  Rocha  Marques  de 
Sousa, então Secretário de Estado de Esporte e Juventude, por 
intermédio de Arinaldo Rodrigues Moreira.
Tal  fato  pode  ser  suficientemente  comprovado  pelos 
documentos  constantes  dos  autos  e  depoimentos  das 
testemunhas  inquiridas  na  fase  pré-processual  conforme 
(termos de declarações de fls. 42/46, 59/60, 61/62, 65/67, 72/73), 
as quais relataram unissonamente que fora Aderson Lago quem 
ordenara a remessa dos colchões para o Casino Maranhense, 
local de onde parte destes tomou rumo desconhecido, e sendo 
assim,  concorreu  para  desvio  do  bem  público  em  proveito 
alheio.
Por  sua  vez,  Weverton  Rocha  Marques  de  Sousa  e 
Arinaldo Rodrigues Moreira, conforme já fora afirmado, foram 
também  responsáveis  pelo  desvio  dos  materiais  (colchões) 
doados  pelo  Governo  Federal  à  Defesa  Civil  Estadual,  na 
medida em que o segundo atendendo a ordem do primeiro, 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 46

Relatório
AP 678 / MA 
providenciou a entrega dos citados 1.080 colchões para uso dos 
participantes  de  evento  realizado  pelo  Partido  Democrático 
Trabalhista ocorrido no Casino Maranhense, e não os devolveu 
ao citado órgão do Estado, concorrendo para desvio do bem 
público em proveito alheio.
Assim, não há dúvida de que as condutas perpetradas 
pelos  acusados  configuram  crime  contra  a  Administração 
Pública, haja vista que deram destinação diferente à prevista ao 
material pertencente ao Poder Público, in casu, a Defesa Civil.
O caput do artigo 312 (2ª parte) do Código Penal Brasileiro 
é claro em tipificar como peculato a conduta do agente público 
que se vale do cargo que ocupa para desviar bem público em 
proveito alheio, in verbis:
‘Art. 312  -  Apropriar-se  o  funcionário  público  de 
dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou  
particular, de que tem a posse em razão do cargo,  ou 
desviá-lo, em proveito
 
   próprio ou alheio
 
 :
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público,  
embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, 
ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou  
alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade  
de funcionário(...)’ (grifou-se).
Desta forma, os denunciados Aderson de Carvalho Lago 
Filho,  Weverton  Rocha  Marques  de  Sousa  e  Arinaldo 
Rodrigues  Moreira  cometeram  o  crime  de  peculato,  na 
modalidade desvio, incorrendo, portanto, na sanção do artigo 
312, caput do Código Penal”  (fls. 3/7 – destaques do autor).
A denúncia foi recebida (fls. 159/161), tendo o ora réu sido citado em 
20/10/2010 (fl. 315)  e apresentado resposta à denúncia (fls. 317/329).
O Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA manteve o 
recebimento da denúncia em decisão assim fundamentada, na parte que 
interessa:
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392316.
Supremo Tribunal Federal
AP 678 / MA 
providenciou a entrega dos citados 1.080 colchões para uso dos 
participantes  de  evento  realizado  pelo  Partido  Democrático 
Trabalhista ocorrido no Casino Maranhense, e não os devolveu 
ao citado órgão do Estado, concorrendo para desvio do bem 
público em proveito alheio.
Assim, não há dúvida de que as condutas perpetradas 
pelos  acusados  configuram  crime  contra  a  Administração 
Pública, haja vista que deram destinação diferente à prevista ao 
material pertencente ao Poder Público, in casu, a Defesa Civil.
O caput do artigo 312 (2ª parte) do Código Penal Brasileiro 
é claro em tipificar como peculato a conduta do agente público 
que se vale do cargo que ocupa para desviar bem público em 
proveito alheio, in verbis:
‘Art. 312  -  Apropriar-se  o  funcionário  público  de 
dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou  
particular, de que tem a posse em razão do cargo,  ou 
desviá-lo, em proveito
 
   próprio ou alheio
 
 :
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público,  
embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, 
ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou  
alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade  
de funcionário(...)’ (grifou-se).
Desta forma, os denunciados Aderson de Carvalho Lago 
Filho,  Weverton  Rocha  Marques  de  Sousa  e  Arinaldo 
Rodrigues  Moreira  cometeram  o  crime  de  peculato,  na 
modalidade desvio, incorrendo, portanto, na sanção do artigo 
312, caput do Código Penal”  (fls. 3/7 – destaques do autor).
A denúncia foi recebida (fls. 159/161), tendo o ora réu sido citado em 
20/10/2010 (fl. 315)  e apresentado resposta à denúncia (fls. 317/329).
O Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA manteve o 
recebimento da denúncia em decisão assim fundamentada, na parte que 
interessa:
4 
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Relatório
AP 678 / MA 
“Citados, os acusados apresentaram respostas escritas às 
acusações que lhes foram atribuídas na denúncia, passando-se à 
análise de seus argumentos, na ordem em que se encontram nos 
autos.
(…)
WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA informou 
que (fls. 317/329): a) não teve conhecimento do empréstimo dos 
colchões que teriam sido desviados, uma vez que a Secretaria 
de Esportes tem estrutura para acomodação  de atletas, não 
sendo necessário empréstimo desse tipo de material; b) na ‘sua’ 
Secretaria  tinha  um  funcionário  chamado  Ari,  militante 
partidário nas horas vagas, que não era seu subordinado; c) não 
mandou e nem pediu a quem quer que seja os colchões , que 
teriam sido entregues por uma pessoa chamada Flávio, que não 
é  parte  neste  processo,  que  se  encontravam  sob  a 
responsabilidade da Defesa Civil.
Por sua vez, da mesma maneira, não juntou o acusado 
Weverton  provas  capazes  de  assegurar  a  sua  inocência 
preliminarmente,  de  modo  a  autorizar  a  sua  absolvição 
sumária, dependendo a questão da instrução processual para o 
seu julgamento.
Deste  modo,  entendendo  que  a  denúncia  preenche  os 
requisitos exigidos pela legislação processual penal, estando 
presentes as condições da ação, e não sendo juntadas aos autos 
provas que desconstituam na sua totalidade os fatos narrados, 
de forma extreme de dúvidas, mantenho o seu recebimento.” 
(fls. 330/332).
Foram  inquiridas  oito  testemunha  arroladas  pela  acusação  (fls. 
375/386) e duas de defesa (fls. 387 e 404). O denunciado foi interrogado 
em 22/8/2012 (fls. 467/468).
Encerrada a instrução, a acusação e da defesa foram intimadas para 
requerer as diligências que entendessem necessárias (fls. 469), tendo o 
Ministério Público pugnado pela expedição de ofícios (fl. 471), enquanto a 
defesa se manteve silente (fl. 473).
O  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel  Santos,  Procurador-Geral  da 
5 
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“Citados, os acusados apresentaram respostas escritas às 
acusações que lhes foram atribuídas na denúncia, passando-se à 
análise de seus argumentos, na ordem em que se encontram nos 
autos.
(…)
WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA informou 
que (fls. 317/329): a) não teve conhecimento do empréstimo dos 
colchões que teriam sido desviados, uma vez que a Secretaria 
de Esportes tem estrutura para acomodação  de atletas, não 
sendo necessário empréstimo desse tipo de material; b) na ‘sua’ 
Secretaria  tinha  um  funcionário  chamado  Ari,  militante 
partidário nas horas vagas, que não era seu subordinado; c) não 
mandou e nem pediu a quem quer que seja os colchões , que 
teriam sido entregues por uma pessoa chamada Flávio, que não 
é  parte  neste  processo,  que  se  encontravam  sob  a 
responsabilidade da Defesa Civil.
Por sua vez, da mesma maneira, não juntou o acusado 
Weverton  provas  capazes  de  assegurar  a  sua  inocência 
preliminarmente,  de  modo  a  autorizar  a  sua  absolvição 
sumária, dependendo a questão da instrução processual para o 
seu julgamento.
Deste  modo,  entendendo  que  a  denúncia  preenche  os 
requisitos exigidos pela legislação processual penal, estando 
presentes as condições da ação, e não sendo juntadas aos autos 
provas que desconstituam na sua totalidade os fatos narrados, 
de forma extreme de dúvidas, mantenho o seu recebimento.” 
(fls. 330/332).
Foram  inquiridas  oito  testemunha  arroladas  pela  acusação  (fls. 
375/386) e duas de defesa (fls. 387 e 404). O denunciado foi interrogado 
em 22/8/2012 (fls. 467/468).
Encerrada a instrução, a acusação e da defesa foram intimadas para 
requerer as diligências que entendessem necessárias (fls. 469), tendo o 
Ministério Público pugnado pela expedição de ofícios (fl. 471), enquanto a 
defesa se manteve silente (fl. 473).
O  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel  Santos,  Procurador-Geral  da 
5 
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AP 678 / MA 
República,  apresentou  alegações  finais,  requerendo  a  condenação  do 
denunciado, mediante os seguintes fundamentos:
“(...)
1.  Trata-se  de  ação  penal  proposta  contra  Arinaldo 
Rodrigues Moreira, Aderson de Carvalho Lago Filho, Renato 
Dionísio de Oliveira e Weverton Rocha Marques de Sousa em 
razão da prática dos crimes previstos nos arts. 312 e 180, § 6°, 
do Código Penal, consubstanciada no desvio de 860 (oitocentos 
e sessenta) colchões doados pelo Governo Federal ao Estado do 
Maranhão para uso em situações emergenciais, à época em que 
Weverton Rocha ocupou o cargo de Secretário de Estado de 
Esporte e Juventude do Maranhão (fls. 2/9).
2.  A denúncia  foi  recebida  em  18.2.2010  (fls.  159/161), 
sendo a instrução regularmente realizada, nos termos da Lei n° 
8.038/1990.
3. Consta nos autos que Aderson de Carvalho Lago Filho, 
então chefe da Casa Civil do Estado do Maranhão, determinou 
ao Tenente Coronel Bombeiro Militar Célio Roberto Pinto de 
Araújo que repassasse 1.080 (mil e oitenta) colchões doados 
pela Defesa Civil Nacional ao Estado do Maranhão ao então 
Secretário de Esporte e Juventude do Maranhão, o acusado 
Weverton Rocha Marques de Sousa, para atender a necessidade 
de alojamento dos participantes de um evento organizado pelo 
Partido Democrático Trabalhista - PDT no Cassino Maranhense.
4.  O  então  Supervisor  Administrativo-Financeiro  da 
Secretaria  de  Esporte,  Arinaldo  Rodrigues  Moreira, 
providenciou o transporte dos colchões do depósito da CONAB 
até o Cassino Maranhense.
5. Os colchões foram entregues por integrantes do Corpo 
de Bombeiros a Flávio Augusto da Silva Furtado, outro filiado 
ao PDT, nos dias 9.12.2008 e 10.12.2008, como atestam os recibos 
de fls. 39/40.
6.  Ao  término  do  referido  evento,  656  (seiscentos  e 
cinqüenta e seis) colchões não foram devolvidos ao Governo do 
Estado do Maranhão, sendo que 220 (duzentos e vinte) colchões 
6 
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República,  apresentou  alegações  finais,  requerendo  a  condenação  do 
denunciado, mediante os seguintes fundamentos:
“(...)
1.  Trata-se  de  ação  penal  proposta  contra  Arinaldo 
Rodrigues Moreira, Aderson de Carvalho Lago Filho, Renato 
Dionísio de Oliveira e Weverton Rocha Marques de Sousa em 
razão da prática dos crimes previstos nos arts. 312 e 180, § 6°, 
do Código Penal, consubstanciada no desvio de 860 (oitocentos 
e sessenta) colchões doados pelo Governo Federal ao Estado do 
Maranhão para uso em situações emergenciais, à época em que 
Weverton Rocha ocupou o cargo de Secretário de Estado de 
Esporte e Juventude do Maranhão (fls. 2/9).
2.  A denúncia  foi  recebida  em  18.2.2010  (fls.  159/161), 
sendo a instrução regularmente realizada, nos termos da Lei n° 
8.038/1990.
3. Consta nos autos que Aderson de Carvalho Lago Filho, 
então chefe da Casa Civil do Estado do Maranhão, determinou 
ao Tenente Coronel Bombeiro Militar Célio Roberto Pinto de 
Araújo que repassasse 1.080 (mil e oitenta) colchões doados 
pela Defesa Civil Nacional ao Estado do Maranhão ao então 
Secretário de Esporte e Juventude do Maranhão, o acusado 
Weverton Rocha Marques de Sousa, para atender a necessidade 
de alojamento dos participantes de um evento organizado pelo 
Partido Democrático Trabalhista - PDT no Cassino Maranhense.
4.  O  então  Supervisor  Administrativo-Financeiro  da 
Secretaria  de  Esporte,  Arinaldo  Rodrigues  Moreira, 
providenciou o transporte dos colchões do depósito da CONAB 
até o Cassino Maranhense.
5. Os colchões foram entregues por integrantes do Corpo 
de Bombeiros a Flávio Augusto da Silva Furtado, outro filiado 
ao PDT, nos dias 9.12.2008 e 10.12.2008, como atestam os recibos 
de fls. 39/40.
6.  Ao  término  do  referido  evento,  656  (seiscentos  e 
cinqüenta e seis) colchões não foram devolvidos ao Governo do 
Estado do Maranhão, sendo que 220 (duzentos e vinte) colchões 
6 
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Relatório
AP 678 / MA 
foram encontrados no Cassino Maranhense e 224 (duzentos e 
vinte  e  quatro)  estavam  guardados  em  um  depósito  de 
propriedade de Renato Dionísio de Oliveira, que durante a fase 
inquisitorial confirmou que os recebeu de Arinaldo Rodrigues 
Moreira:
‘(..) QUE afirma que no início do ano em curso, não se  
recordando precisamente a data, recebera uma ligação de um  
militante do PDT - Partido Democrático Trabalhista, conhecido 
por ARI, pedindo-lhe para que arranjasse um depósito para a  
guarda  de  um  material  (...)’  (depoimento  prestado  por 
Renato Dionísio de Oliveira, fls. 104)
7. Essas declarações são confirmadas pelo depoimento da
testemunha de acusação Flávio Augusto da Silva Furtado:
’(...) que depois de encerrado o evento continuou voltando  
ao Cassino Maranhense para verificar os colchões e constatou  
que estavam sumindo, comunicando o fato a ARINALDO, que  
disse à testemunha que havia conseguido o depósito do acusado  
RENATO  DIONÍSIO  para  guarda  dos  colchões,  que  foram 
transportados por caminhão contratado e pago com dinheiro que  
recebeu de ARINALDO, não sabendo a origem desse dinheiro  
(...)’ (fls. 378)
8. O desvio de finalidade dos 1.080 (mil e oitenta) colchões 
doados pela Defesa Civil Nacional à Defesa Civil do Estado do 
Maranhão  é  evidente.  Os  referidos  produtos  deveriam  ser 
utilizados única e exclusivamente no atendimento de situações 
emergenciais  envolvendo  desabrigados  no  Estado  do 
Maranhão.
9. Após a intervenção de Aderson de Carvalho Lago Filho 
junto  à  Defesa  Civil  do  Maranhão,  os  1080  (mil  e  oitenta) 
colchões foram colocados à disposição de Weverton Rocha, que 
incumbiu Arinaldo Rodrigues Moreira - um dos seus assessores 
na Secretaria  de  Esportes  -  de  transportá-los  até  o  Cassino 
7 
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foram encontrados no Cassino Maranhense e 224 (duzentos e 
vinte  e  quatro)  estavam  guardados  em  um  depósito  de 
propriedade de Renato Dionísio de Oliveira, que durante a fase 
inquisitorial confirmou que os recebeu de Arinaldo Rodrigues 
Moreira:
‘(..) QUE afirma que no início do ano em curso, não se  
recordando precisamente a data, recebera uma ligação de um  
militante do PDT - Partido Democrático Trabalhista, conhecido 
por ARI, pedindo-lhe para que arranjasse um depósito para a  
guarda  de  um  material  (...)’  (depoimento  prestado  por 
Renato Dionísio de Oliveira, fls. 104)
7. Essas declarações são confirmadas pelo depoimento da
testemunha de acusação Flávio Augusto da Silva Furtado:
’(...) que depois de encerrado o evento continuou voltando  
ao Cassino Maranhense para verificar os colchões e constatou  
que estavam sumindo, comunicando o fato a ARINALDO, que  
disse à testemunha que havia conseguido o depósito do acusado  
RENATO  DIONÍSIO  para  guarda  dos  colchões,  que  foram 
transportados por caminhão contratado e pago com dinheiro que  
recebeu de ARINALDO, não sabendo a origem desse dinheiro  
(...)’ (fls. 378)
8. O desvio de finalidade dos 1.080 (mil e oitenta) colchões 
doados pela Defesa Civil Nacional à Defesa Civil do Estado do 
Maranhão  é  evidente.  Os  referidos  produtos  deveriam  ser 
utilizados única e exclusivamente no atendimento de situações 
emergenciais  envolvendo  desabrigados  no  Estado  do 
Maranhão.
9. Após a intervenção de Aderson de Carvalho Lago Filho 
junto  à  Defesa  Civil  do  Maranhão,  os  1080  (mil  e  oitenta) 
colchões foram colocados à disposição de Weverton Rocha, que 
incumbiu Arinaldo Rodrigues Moreira - um dos seus assessores 
na Secretaria  de  Esportes  -  de  transportá-los  até  o  Cassino 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 46

Relatório
AP 678 / MA 
Maranhense para abrigar filiados do PDT em um evento de 
natureza  partidária.  Verifica-se  na  biografia  do  parlamentar 
mantida no sítio da Câmara dos Deputados que ele é um dos 
expoentes  do  partido  no  Estado  do  Maranhão,  ocupando, 
atualmente, o cargo de Secretário Geral da Diretoria Regional 
do Maranhão (cópia em anexo).
10. Portanto, os elementos colhidos nos autos demonstram 
que Weverton Rocha, preocupado  com as acomodações  dos 
afiliados do PDT no evento realizado no Cassino Maranhense, 
requisitou a Aderson Lago o uso dos colchões pertencentes à 
Defesa  Civil  do  Estado.  Essa  solicitação  é  mencionada, 
inclusive,  no  depoimento  da  testemunha  de  acusação  Célio 
Roberto Pinto de Araújo, Secretário Executivo de Defesa Civil à 
época dos fatos:
‘(...) que o material encaminhado pela Defesa Nacional só 
poderia ser liberado em situação de emergência; que no dia  
07/12/2008, num domingo à noite recebeu telefonema do então  
coordenador  ADERSON  LAGO  determinando  que  fosse  
entregue  colchões  para  WEVERTON  ROCHA,  que  era 
Secretário de Esportes que iria procurar a testemunha, mas não  
disse para aonde iriam os colchões e nem a finalidade, nem  
mesmo a quantidade; que recebeu um telefonema no dia seguinte  
do  acusado  ARINALDO,  que  trabalhava  na  Secretaria  de  
Esportes, o que era de conhecimento da testemunha que disse  
estar a mando do Secretário de Esportes e que os colchões, sem  
indicar  a  quantidade,  iriam  ser  levados  para  o  Cassino 
Maranhense; (...)’ (fls. 375)
11.  Outros  depoimentos  também  confirmam  que 
Weverton Rocha determinou a Arinaldo Rodrigues Moreira que 
recolhesse os  colchões  doados  à Defesa Civil do  Estado do 
Maranhão e os transportasse até o Cassino Maranhense:
‘(...) QUE dias após sua assunção no GAT, soube de uma  
determinação  oriunda  da  Casa  Civil  direcionada  para  a 
8 
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AP 678 / MA 
Maranhense para abrigar filiados do PDT em um evento de 
natureza  partidária.  Verifica-se  na  biografia  do  parlamentar 
mantida no sítio da Câmara dos Deputados que ele é um dos 
expoentes  do  partido  no  Estado  do  Maranhão,  ocupando, 
atualmente, o cargo de Secretário Geral da Diretoria Regional 
do Maranhão (cópia em anexo).
10. Portanto, os elementos colhidos nos autos demonstram 
que Weverton Rocha, preocupado  com as acomodações  dos 
afiliados do PDT no evento realizado no Cassino Maranhense, 
requisitou a Aderson Lago o uso dos colchões pertencentes à 
Defesa  Civil  do  Estado.  Essa  solicitação  é  mencionada, 
inclusive,  no  depoimento  da  testemunha  de  acusação  Célio 
Roberto Pinto de Araújo, Secretário Executivo de Defesa Civil à 
época dos fatos:
‘(...) que o material encaminhado pela Defesa Nacional só 
poderia ser liberado em situação de emergência; que no dia  
07/12/2008, num domingo à noite recebeu telefonema do então  
coordenador  ADERSON  LAGO  determinando  que  fosse  
entregue  colchões  para  WEVERTON  ROCHA,  que  era 
Secretário de Esportes que iria procurar a testemunha, mas não  
disse para aonde iriam os colchões e nem a finalidade, nem  
mesmo a quantidade; que recebeu um telefonema no dia seguinte  
do  acusado  ARINALDO,  que  trabalhava  na  Secretaria  de  
Esportes, o que era de conhecimento da testemunha que disse  
estar a mando do Secretário de Esportes e que os colchões, sem  
indicar  a  quantidade,  iriam  ser  levados  para  o  Cassino 
Maranhense; (...)’ (fls. 375)
11.  Outros  depoimentos  também  confirmam  que 
Weverton Rocha determinou a Arinaldo Rodrigues Moreira que 
recolhesse os  colchões  doados  à Defesa Civil do  Estado do 
Maranhão e os transportasse até o Cassino Maranhense:
‘(...) QUE dias após sua assunção no GAT, soube de uma  
determinação  oriunda  da  Casa  Civil  direcionada  para  a 
8 
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Relatório
AP 678 / MA 
Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, para que repassassem 
1080  colchões  ao  Secretário  de  Estado  de  Esportes  - 
WEVERTON ROCHA, os quais  deveriam ser  entregues no 
Cassino  Maranhense  (...)"  (depoimento  prestado  por 
Wellington Soares Araújo, fls. 75/76)
"(...) QUE no dia 09/12/2008 encontrava-se nesse local, 
quando recebeu a solicitação do Sr. ARI, à época, assessor do  
Secretário  de  Esportes  -  WEVERTON  ROCHA,  para  que  
recebesse alguns colchões que seriam entregues pelos integrantes  
da  Defesa  Civil,  integrantes  do  Corpo  de  Bombeiros  (...)’  
(depoimento  prestado  por  Flávio  Augusto  da  Silva 
Furtado, fls. 44)
12.  Embora  o  teor  dessas  declarações  não  tenha  sido
completamente  reproduzido  durante  a  instrução,  pois 
Wellington Soares Araújo e Flávio Augusto da Silva Furtado 
não mencionaram a participação de Weverton Rocha nos fatos, 
os  depoimentos  dessas  duas  testemunhas  durante  a  fase 
inquisitorial não devem ser descartados, na medida em que as 
primeiras declarações, somadas às outras provas contidas nos 
autos, possuem maior verossimilhança do que os testemunhos 
fornecidos no curso da Ação Penal.
13.  Tome-se,  por  exemplo,  o  depoimento  de  Flávio 
Augusto  da  Silva  Furtado  às  fls.  378/379.  Toda  a  situação 
narrada  nessa  segunda  oitiva  corresponde  aos  elementos 
fornecidos no primeiro depoimento, à exceção da menção ao 
nome de Weverton Rocha.
14. Flávio Furtado deixou de mencionar nessa segunda 
oportunidade como foram obtidos os colchões entregues por 
Arinaldo no Cassino Maranhense, afirmando que ‘(...) não sabe 
quem  emprestou  ou  mesmo  se  eram  emprestados  ou  doados  tais 
colchões  (...)’,  destoando  da  certeza  apresentada no  primeiro 
depoimento, prestado em momento muito mais próximo da 
prática  delitiva,  e  em  sintonia  com  o  conjunto  probatório 
colhido desde a fase inquisitorial.
15.  A mesma  situação  verificou-se  no  depoimento  de 
9 
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Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, para que repassassem 
1080  colchões  ao  Secretário  de  Estado  de  Esportes  - 
WEVERTON ROCHA, os quais  deveriam ser  entregues no 
Cassino  Maranhense  (...)"  (depoimento  prestado  por 
Wellington Soares Araújo, fls. 75/76)
"(...) QUE no dia 09/12/2008 encontrava-se nesse local, 
quando recebeu a solicitação do Sr. ARI, à época, assessor do  
Secretário  de  Esportes  -  WEVERTON  ROCHA,  para  que  
recebesse alguns colchões que seriam entregues pelos integrantes  
da  Defesa  Civil,  integrantes  do  Corpo  de  Bombeiros  (...)’  
(depoimento  prestado  por  Flávio  Augusto  da  Silva 
Furtado, fls. 44)
12.  Embora  o  teor  dessas  declarações  não  tenha  sido
completamente  reproduzido  durante  a  instrução,  pois 
Wellington Soares Araújo e Flávio Augusto da Silva Furtado 
não mencionaram a participação de Weverton Rocha nos fatos, 
os  depoimentos  dessas  duas  testemunhas  durante  a  fase 
inquisitorial não devem ser descartados, na medida em que as 
primeiras declarações, somadas às outras provas contidas nos 
autos, possuem maior verossimilhança do que os testemunhos 
fornecidos no curso da Ação Penal.
13.  Tome-se,  por  exemplo,  o  depoimento  de  Flávio 
Augusto  da  Silva  Furtado  às  fls.  378/379.  Toda  a  situação 
narrada  nessa  segunda  oitiva  corresponde  aos  elementos 
fornecidos no primeiro depoimento, à exceção da menção ao 
nome de Weverton Rocha.
14. Flávio Furtado deixou de mencionar nessa segunda 
oportunidade como foram obtidos os colchões entregues por 
Arinaldo no Cassino Maranhense, afirmando que ‘(...) não sabe 
quem  emprestou  ou  mesmo  se  eram  emprestados  ou  doados  tais 
colchões  (...)’,  destoando  da  certeza  apresentada no  primeiro 
depoimento, prestado em momento muito mais próximo da 
prática  delitiva,  e  em  sintonia  com  o  conjunto  probatório 
colhido desde a fase inquisitorial.
15.  A mesma  situação  verificou-se  no  depoimento  de 
9 
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Relatório
AP 678 / MA 
Wellington  Soares  de  Araújo.  No  curso  do  Inquérito  a 
testemunha deu certeza do envolvimento de Weverton Rocha 
no  crime,  para  durante  a  instrução  da  Ação  Penal  sequer 
mencionar o nome do Parlamentar, trazendo aos autos uma 
versão  completamente  distinta  daquela  fornecida  em  sua 
primeira oitiva e totalmente desconexa dos fatos apurados.
16. Assim, as novas versões dos fatos apresentadas por 
Flávio  e  Wellington,  além  de  contradizerem  seus  primeiros 
depoimentos, destoam do conjunto probatório, que em detalhes 
aponta como ocorreu o desvio dos 1.080 (mil e oitenta) colchões 
da Defesa Civil do Maranhão.
17. Por outro lado, Weverton Rocha, ao ser interrogado, 
afirmou que não possuía nenhuma ingerência sobre a Defesa 
Civil do Maranhão e que no âmbito da Secretaria de Esportes, 
que dirigia à época dos fatos, havia  "uma estrutura própria de 
alojamentos dotados de colchões e camas, por isso, não seria lógico que  
fizesse o pedido de cessão de colchões para outro órgão do governo." 
(fls. 468).
18.  De  fato,  a  Defesa  Civil  do  Maranhão  não  era 
subordinada ao acusado à época do crime. Contudo, o acesso 
do  parlamentar  aos  colchões  foi  possibilitado  pelo  correu 
Aderson Lago Filho, que chefiava a Casa Civil do Maranhão, 
órgão ao qual a Defesa Civil Estadual estava subordinada.
19. Além disso, Weverton Rocha tentou desconstruir a tese 
acusatória alegando que, na qualidade de Secretário de Esporte 
do  Maranhão,  tinha  à  sua  disposição  uma  estrutura  de 
alojamentos, não fazendo sentido sua participação no desvio 
dos colchões.
20. Todavia, na fase do art. 10 da Lei n° 8.038/1990 foi 
requerido à Secretaria de Esportes do Estado do Maranhão que 
informasse qual a capacidade de alojamento daquele órgão no 
período  de  9  a  10.12.2008,  tendo  sido  informado  que  ‘a 
capacidade máxima atual é de 350 (trezentos e cinqüenta) pessoas em  
alojamento, dotado de triliches e colchões, com banheiros e área para  
cozinha e refeitório.’ (fls. 487). Portanto, a alegação do acusado é 
inverossímil e destoa das provas dos autos.
10 
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Wellington  Soares  de  Araújo.  No  curso  do  Inquérito  a 
testemunha deu certeza do envolvimento de Weverton Rocha 
no  crime,  para  durante  a  instrução  da  Ação  Penal  sequer 
mencionar o nome do Parlamentar, trazendo aos autos uma 
versão  completamente  distinta  daquela  fornecida  em  sua 
primeira oitiva e totalmente desconexa dos fatos apurados.
16. Assim, as novas versões dos fatos apresentadas por 
Flávio  e  Wellington,  além  de  contradizerem  seus  primeiros 
depoimentos, destoam do conjunto probatório, que em detalhes 
aponta como ocorreu o desvio dos 1.080 (mil e oitenta) colchões 
da Defesa Civil do Maranhão.
17. Por outro lado, Weverton Rocha, ao ser interrogado, 
afirmou que não possuía nenhuma ingerência sobre a Defesa 
Civil do Maranhão e que no âmbito da Secretaria de Esportes, 
que dirigia à época dos fatos, havia  "uma estrutura própria de 
alojamentos dotados de colchões e camas, por isso, não seria lógico que  
fizesse o pedido de cessão de colchões para outro órgão do governo." 
(fls. 468).
18.  De  fato,  a  Defesa  Civil  do  Maranhão  não  era 
subordinada ao acusado à época do crime. Contudo, o acesso 
do  parlamentar  aos  colchões  foi  possibilitado  pelo  correu 
Aderson Lago Filho, que chefiava a Casa Civil do Maranhão, 
órgão ao qual a Defesa Civil Estadual estava subordinada.
19. Além disso, Weverton Rocha tentou desconstruir a tese 
acusatória alegando que, na qualidade de Secretário de Esporte 
do  Maranhão,  tinha  à  sua  disposição  uma  estrutura  de 
alojamentos, não fazendo sentido sua participação no desvio 
dos colchões.
20. Todavia, na fase do art. 10 da Lei n° 8.038/1990 foi 
requerido à Secretaria de Esportes do Estado do Maranhão que 
informasse qual a capacidade de alojamento daquele órgão no 
período  de  9  a  10.12.2008,  tendo  sido  informado  que  ‘a 
capacidade máxima atual é de 350 (trezentos e cinqüenta) pessoas em  
alojamento, dotado de triliches e colchões, com banheiros e área para  
cozinha e refeitório.’ (fls. 487). Portanto, a alegação do acusado é 
inverossímil e destoa das provas dos autos.
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Relatório
AP 678 / MA 
21. Logo, comprovou-se que após a Casa Civil do Estado 
do  Maranhão  ter  liberado  os  colchões  em  favor  do  então 
Secretário de Esporte Weverton Rocha, o Parlamentar deu a 
ordem para que fossem desviados com o objetivo de atender 
finalidade político-partidária. Cumpre destacar que o delito de 
peculato em sua modalidade desvio consuma-se no momento 
em que é dado à coisa destino diferente do usual, agindo o 
autor em benefício próprio ou alheio.
22. Assim, ao determinar a Arinaldo Rodrigues Moreira 
que os colchões fossem direcionados ao Cassino Maranhense 
para atendimento de finalidade político-partidária, Weverton 
Rocha consumou o delito tipificado no art. 312 c/c art. 327, § 2º, 
ambos  do  Código  Penal,  desviando  1.080  (mil  e  oitenta) 
colchões da Defesa Civil do Estado do Maranhão em favor da 
Diretoria Regional do Partido Democrático Trabalhista.
23.  Além  disso,  o  parlamentar  também  deu  causa  ao 
desvio em proveito alheio de 656 (seiscentos e cinqüenta e seis) 
colchões  que  não  foram  recuperados  pela  Defesa  Civil  do 
Maranhão porque sumiram no período em que permaneceram 
no  Cassino  Maranhense  e  posteriormente  em  depósito  de 
propriedade do correu Renato Dionísio de Oliveira.
24.   Apesar  da  denúncia  não  mencionar  a  majorante 
descrita no art. 327, § 2º, do Código Penal, é fato incontroverso 
que à época da prática delitiva Weverton Rocha ocupava o 
cargo  de  Secretário  de  Estado  de  Esporte  e  Juventude  do 
Maranhão. Assim, nada impede que o aumento de 1/3 (um 
terço)  previsto  no  referido  dispositivo  seja  levado  em 
consideração  no  momento  de  dosimetria  da  pena,  como 
autoriza a jurisprudência dessa Corte:
‘HABEAS-CORPUS’.
 
ESTELIONATO 
QUALIFICADO. FRAUDE EM EMPRESA INIDÔNEA DO 
MERCADO  DE  CAPITAIS  SOB  INTERVENÇÃO  DO  
BANCO CENTRAL. Pena acima do mínimo legal, art. 59 do  
CP. Atenuação da pena pela confissão espontânea. Majorante da  
pena não articulada nas peças acusatórias (denuncia e alegações  
11 
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21. Logo, comprovou-se que após a Casa Civil do Estado 
do  Maranhão  ter  liberado  os  colchões  em  favor  do  então 
Secretário de Esporte Weverton Rocha, o Parlamentar deu a 
ordem para que fossem desviados com o objetivo de atender 
finalidade político-partidária. Cumpre destacar que o delito de 
peculato em sua modalidade desvio consuma-se no momento 
em que é dado à coisa destino diferente do usual, agindo o 
autor em benefício próprio ou alheio.
22. Assim, ao determinar a Arinaldo Rodrigues Moreira 
que os colchões fossem direcionados ao Cassino Maranhense 
para atendimento de finalidade político-partidária, Weverton 
Rocha consumou o delito tipificado no art. 312 c/c art. 327, § 2º, 
ambos  do  Código  Penal,  desviando  1.080  (mil  e  oitenta) 
colchões da Defesa Civil do Estado do Maranhão em favor da 
Diretoria Regional do Partido Democrático Trabalhista.
23.  Além  disso,  o  parlamentar  também  deu  causa  ao 
desvio em proveito alheio de 656 (seiscentos e cinqüenta e seis) 
colchões  que  não  foram  recuperados  pela  Defesa  Civil  do 
Maranhão porque sumiram no período em que permaneceram 
no  Cassino  Maranhense  e  posteriormente  em  depósito  de 
propriedade do correu Renato Dionísio de Oliveira.
24.   Apesar  da  denúncia  não  mencionar  a  majorante 
descrita no art. 327, § 2º, do Código Penal, é fato incontroverso 
que à época da prática delitiva Weverton Rocha ocupava o 
cargo  de  Secretário  de  Estado  de  Esporte  e  Juventude  do 
Maranhão. Assim, nada impede que o aumento de 1/3 (um 
terço)  previsto  no  referido  dispositivo  seja  levado  em 
consideração  no  momento  de  dosimetria  da  pena,  como 
autoriza a jurisprudência dessa Corte:
‘HABEAS-CORPUS’.
 
ESTELIONATO 
QUALIFICADO. FRAUDE EM EMPRESA INIDÔNEA DO 
MERCADO  DE  CAPITAIS  SOB  INTERVENÇÃO  DO  
BANCO CENTRAL. Pena acima do mínimo legal, art. 59 do  
CP. Atenuação da pena pela confissão espontânea. Majorante da  
pena não articulada nas peças acusatórias (denuncia e alegações  
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finais).  Pena  fixada  acima  do  mínimo  legal  em  face  da  
preponderância de dado subjetivo (dolo intenso) sobre situações 
objetivas  da  vida  passada.  A  confissão,  objetivamente 
considerada, não implica atenuação da pena, importando saber o 
seu motivo para a concessão do benefício. De resto, na instrução  
ficou apurado que houve retratação da confissão. Precedente. É  
válido o reconhecimento de estelionato qualificado por lesão a  
entidade de direito público, par. 3. do art. 171 do CP., quando  
ofato é  expressamente  descrito  na denúncia. O réu  deve  se  
defender dos fatos articulados e não do enquadramento legal 
indicado na 'opinio delicti'. 'Habeas-corpus' conhecido, mas  
indeferido’ (HC 70226, Relator(a): Ministro Paulo Brossard, 
Segunda Turma, julgado em 28/09/1993)
25.  Ante  o  exposto,  o  Procurador-Geral  da  República 
Federal requer seja julgada procedente a pretensão punitiva 
para condenar Weverton Rocha Marques de Sousa pela prática 
do delito previsto no art. 312 c/c art. 327, § 2º, ambos do Código 
Penal” (fls. 511/518).
O  réu  apresentou  alegações  finais  pleiteando  sua  absolvição, 
aduzindo que não restou comprovada sua efetiva participação nos fatos, 
pugnando, assim, pela improcedência da ação penal, nos termos do inciso 
VII do art. 386 do Código de Processo Penal. Vide:
“Encerrada a instrução processual, o titular da ação penal 
pouco ou nada acrescentou em termos de prova, sendo forçoso 
concluir que a imputação penal se encerra tão frágil quanto 
começou.
A ação penal versa sobre o desvio de lote de colchões 
pertencente a Defesa Civil do Estado, destinado a vítimas de 
enchentes no interior e que foram emprestados por este órgão 
sem qualquer formalização para evento partidário por ocasião 
do  julgamento  do  processo  que  culminou  na  cassação  do 
Governador Jackson Lago.
De início, vale relembrar que o inquérito que ampara a 
12 
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finais).  Pena  fixada  acima  do  mínimo  legal  em  face  da  
preponderância de dado subjetivo (dolo intenso) sobre situações 
objetivas  da  vida  passada.  A  confissão,  objetivamente 
considerada, não implica atenuação da pena, importando saber o 
seu motivo para a concessão do benefício. De resto, na instrução  
ficou apurado que houve retratação da confissão. Precedente. É  
válido o reconhecimento de estelionato qualificado por lesão a  
entidade de direito público, par. 3. do art. 171 do CP., quando  
ofato é  expressamente  descrito  na denúncia. O réu  deve  se  
defender dos fatos articulados e não do enquadramento legal 
indicado na 'opinio delicti'. 'Habeas-corpus' conhecido, mas  
indeferido’ (HC 70226, Relator(a): Ministro Paulo Brossard, 
Segunda Turma, julgado em 28/09/1993)
25.  Ante  o  exposto,  o  Procurador-Geral  da  República 
Federal requer seja julgada procedente a pretensão punitiva 
para condenar Weverton Rocha Marques de Sousa pela prática 
do delito previsto no art. 312 c/c art. 327, § 2º, ambos do Código 
Penal” (fls. 511/518).
O  réu  apresentou  alegações  finais  pleiteando  sua  absolvição, 
aduzindo que não restou comprovada sua efetiva participação nos fatos, 
pugnando, assim, pela improcedência da ação penal, nos termos do inciso 
VII do art. 386 do Código de Processo Penal. Vide:
“Encerrada a instrução processual, o titular da ação penal 
pouco ou nada acrescentou em termos de prova, sendo forçoso 
concluir que a imputação penal se encerra tão frágil quanto 
começou.
A ação penal versa sobre o desvio de lote de colchões 
pertencente a Defesa Civil do Estado, destinado a vítimas de 
enchentes no interior e que foram emprestados por este órgão 
sem qualquer formalização para evento partidário por ocasião 
do  julgamento  do  processo  que  culminou  na  cassação  do 
Governador Jackson Lago.
De início, vale relembrar que o inquérito que ampara a 
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Relatório
AP 678 / MA 
ação penal é fruto da inusitada  Comissão de Investigação de 
Crimes Contra o Erário Estadual, aberração jurídica criada pela 
Secretaria de Segurança do Estado do Maranhão, para apurar 
com exclusividade os crimes praticados pelo ex - Governador 
Jackson Lago e seus Secretários de Estado,  após  a perda do 
cargo por decisão do TSE, no ano de 2009.
Referida  Comissão  acolheu  ‘denúncia  espontânea’  do 
Tenente Coronel Célio Roberto de Araújo, chefe da Defesa Civil 
no  Governo  Jackson  Lago  e  que  passou  a  galgar  cargos  e 
promoções no novo Governo após a mencionada decisão do 
TSE.
É da natureza humana buscar tábuas de salvação durante 
o naufrágio do barco!
Essa  assertiva  é  condizente  com  a  dinâmica  dos 
acontecimentos, pois a Comissão de Investigação de Crimes 
Contra o Erário Estadual, que atendia pela sigla CICCE,
A escolha spont propria quem iria responder a inquéritos 
e processos, ungindo quem viesse para o novo grupo político 
que assumiu o Governo do Estado e punindo os resistentes e 
malcriados, como o ora acusado.
Por essa razão, o ‘denunciante’, Coronel Célio, criou uma 
conversa entre o então chefe da Casa Civil, o acusado Aderson 
Lago e o à época Secretário de Esportes, Weverton Rocha, para 
justificar a retirada de material (colchões) que se encontravam 
sob sua responsabilidade nas dependências da Defesa Civil.
A conclusão de tais fatos é óbvia: o denunciante detinha a 
guarda do material em razão do cargo, entregou a terceiros 
atendendo a uma suposta ligação telefônica, parte do material 
não retornou à Defesa Civil e o autor da façanha, após merecida 
promoção, ficou fora do inquérito e da denúncia.
A engenharia  tinha  tudo  pra  dar  certo,  não  fosse  um 
obstáculo intransponível: a maldita lei penal, para atrapalhar 
tudo.
Enquadraram o acusado no art. 312 do CP, que dispõe:
‘Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro,  
13 
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ação penal é fruto da inusitada  Comissão de Investigação de 
Crimes Contra o Erário Estadual, aberração jurídica criada pela 
Secretaria de Segurança do Estado do Maranhão, para apurar 
com exclusividade os crimes praticados pelo ex - Governador 
Jackson Lago e seus Secretários de Estado,  após  a perda do 
cargo por decisão do TSE, no ano de 2009.
Referida  Comissão  acolheu  ‘denúncia  espontânea’  do 
Tenente Coronel Célio Roberto de Araújo, chefe da Defesa Civil 
no  Governo  Jackson  Lago  e  que  passou  a  galgar  cargos  e 
promoções no novo Governo após a mencionada decisão do 
TSE.
É da natureza humana buscar tábuas de salvação durante 
o naufrágio do barco!
Essa  assertiva  é  condizente  com  a  dinâmica  dos 
acontecimentos, pois a Comissão de Investigação de Crimes 
Contra o Erário Estadual, que atendia pela sigla CICCE,
A escolha spont propria quem iria responder a inquéritos 
e processos, ungindo quem viesse para o novo grupo político 
que assumiu o Governo do Estado e punindo os resistentes e 
malcriados, como o ora acusado.
Por essa razão, o ‘denunciante’, Coronel Célio, criou uma 
conversa entre o então chefe da Casa Civil, o acusado Aderson 
Lago e o à época Secretário de Esportes, Weverton Rocha, para 
justificar a retirada de material (colchões) que se encontravam 
sob sua responsabilidade nas dependências da Defesa Civil.
A conclusão de tais fatos é óbvia: o denunciante detinha a 
guarda do material em razão do cargo, entregou a terceiros 
atendendo a uma suposta ligação telefônica, parte do material 
não retornou à Defesa Civil e o autor da façanha, após merecida 
promoção, ficou fora do inquérito e da denúncia.
A engenharia  tinha  tudo  pra  dar  certo,  não  fosse  um 
obstáculo intransponível: a maldita lei penal, para atrapalhar 
tudo.
Enquadraram o acusado no art. 312 do CP, que dispõe:
‘Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro,  
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Relatório
AP 678 / MA 
valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de  
que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito 
próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público,  
embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, 
ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou  
alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade 
de funcionário.’
Atento à dicção do artigo acima transcrito, percebe-se o 
primeiro equívoco do órgão de acusação, qual seja, o acusado 
não se apropriou de nenhum bem e, em tempo algum, deteve 
a  posse  dos  tais  colchões desaparecidos,  posto  que  a 
responsabilidade pelo material era da Defesa Civil (Coronel 
Célio Roberto) e não da Secretaria de Esportes.
O  parágrafo  1º  do  citado  artigo  também  não  guarda 
pertinência  com  os  fatos,  pois  não  houve  ‘subtração’  dos 
colchões,  mas  a  entrega  espontânea  pelo  Coronel  Célio  
Roberto. Também não consta dos autos qualquer documento ou 
depoimento minimante confiável que ateste a participação do 
acusado  neste  episódio,  apenas  a  ‘denúncia  espontânea’ do 
Coronel Célio Roberto, explicado linhas atrás, que não é digna 
de fé.
Ademais, a Secretaria de Esportes e Juventude, segundo a 
organização  da  estrutura  do  Estado,  sequer  mantém 
ascendência sobre a Defesa Civil, para que o responsável pelo 
material cumprisse ordem, muito menos verbal, de entregar 
materiais  que  se  encontravam  sob  sua  posse,  guarda  e 
responsabilidade.  Não  é  competente  quem  quer,  mas  quem 
pode, segundo o escólio de Caio Tácito, citado por Hely Lopes 
Meireles.
Melhor explicando: a Defesa Civil não é subordinada a 
qualquer Secretária de Estado. O chefe da Defesa Civil é Militar 
do  Corpo  de  Bombeiros  e  subordinado  exclusivamente ao 
Governador do Estado, conforme documentos que constam dos 
14 
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valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de  
que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito 
próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público,  
embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, 
ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou  
alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade 
de funcionário.’
Atento à dicção do artigo acima transcrito, percebe-se o 
primeiro equívoco do órgão de acusação, qual seja, o acusado 
não se apropriou de nenhum bem e, em tempo algum, deteve 
a  posse  dos  tais  colchões desaparecidos,  posto  que  a 
responsabilidade pelo material era da Defesa Civil (Coronel 
Célio Roberto) e não da Secretaria de Esportes.
O  parágrafo  1º  do  citado  artigo  também  não  guarda 
pertinência  com  os  fatos,  pois  não  houve  ‘subtração’  dos 
colchões,  mas  a  entrega  espontânea  pelo  Coronel  Célio  
Roberto. Também não consta dos autos qualquer documento ou 
depoimento minimante confiável que ateste a participação do 
acusado  neste  episódio,  apenas  a  ‘denúncia  espontânea’ do 
Coronel Célio Roberto, explicado linhas atrás, que não é digna 
de fé.
Ademais, a Secretaria de Esportes e Juventude, segundo a 
organização  da  estrutura  do  Estado,  sequer  mantém 
ascendência sobre a Defesa Civil, para que o responsável pelo 
material cumprisse ordem, muito menos verbal, de entregar 
materiais  que  se  encontravam  sob  sua  posse,  guarda  e 
responsabilidade.  Não  é  competente  quem  quer,  mas  quem 
pode, segundo o escólio de Caio Tácito, citado por Hely Lopes 
Meireles.
Melhor explicando: a Defesa Civil não é subordinada a 
qualquer Secretária de Estado. O chefe da Defesa Civil é Militar 
do  Corpo  de  Bombeiros  e  subordinado  exclusivamente ao 
Governador do Estado, conforme documentos que constam dos 
14 
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Relatório
AP 678 / MA 
autos.
Ainda  assim,  o  Ministério  Público  promove  cansativo 
exercício interpretativo para dizer que o pedido (verbal) foi 
intermediado  pelo  acusado  Aderson Lago,  que  a  época era 
chefe da Casa Civil do Governo do Estado, a quem o Coronel 
Celio Roberto também não era subordinado.
Evidente  que  não  há  lia  me  ou  nexo  de  causalidade  
ligando  o  acusado  ao  desaparecimento  de  colchões.  Mas  o 
evento era do PDT e o acusado é um expoente (atualmente) do 
Partido no Estado, argumenta o Porquet de forma açodada em 
sede de alegações finais. O MP está querendo aplicar a teoria 
objetiva EM SEDE PENAL, pelo simplório motivo de que o 
denunciado é membro do PDT.
Evidente a carência de argumentos jurídicos, data maxima 
venia.  À época dos fatos, o acusado era um simples filiado e 
somente  agora,  após  assumir  mandato  na  Câmara  Federal, 
passou a exercer cargos de destaque no Partido e, ainda que 
fosse, nada autoriza concluir que dirigentes partidários tenham 
força  junto  a  órgãos  Estatais  para  dispor  de  materiais  ou 
qualquer outro bem público. Não é razoável.
Ademais, o Ministério Público, na ânsia de buscar solução 
para a frágil imputação, chega a se contradizer, pois afirma que 
o acusado era figura importante no partido – PDT - quando a lei 
exige que o desvio se dê em razão do cargo público.
Essa  conclusão  obvia  já  foi  apreciada  pelos  nossos 
Tribunais, consoante se observa do julgado abaixo, aplicável ao 
caso mutatis mutandis:
‘(...)3. No caso trazido à baila nesta impetração, tenho 
que  merece  crédito  a  irresignação  da  parte  impetrante 
alegando que a conduta praticada pelo Paciente, narrada 
na exordial acusatória não constitui ilícito penal;
4. É cediço que para se perfectibilizar a figura típica 
do peculato-desvio, faz-se necessário o funcionário fazer 
uso do seu cargo para obter a posse de qualquer bem 
móvel (ou dinheiro ou valor) para poder desviá-lo.  No 
15 
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AP 678 / MA 
autos.
Ainda  assim,  o  Ministério  Público  promove  cansativo 
exercício interpretativo para dizer que o pedido (verbal) foi 
intermediado  pelo  acusado  Aderson Lago,  que  a  época era 
chefe da Casa Civil do Governo do Estado, a quem o Coronel 
Celio Roberto também não era subordinado.
Evidente  que  não  há  lia  me  ou  nexo  de  causalidade  
ligando  o  acusado  ao  desaparecimento  de  colchões.  Mas  o 
evento era do PDT e o acusado é um expoente (atualmente) do 
Partido no Estado, argumenta o Porquet de forma açodada em 
sede de alegações finais. O MP está querendo aplicar a teoria 
objetiva EM SEDE PENAL, pelo simplório motivo de que o 
denunciado é membro do PDT.
Evidente a carência de argumentos jurídicos, data maxima 
venia.  À época dos fatos, o acusado era um simples filiado e 
somente  agora,  após  assumir  mandato  na  Câmara  Federal, 
passou a exercer cargos de destaque no Partido e, ainda que 
fosse, nada autoriza concluir que dirigentes partidários tenham 
força  junto  a  órgãos  Estatais  para  dispor  de  materiais  ou 
qualquer outro bem público. Não é razoável.
Ademais, o Ministério Público, na ânsia de buscar solução 
para a frágil imputação, chega a se contradizer, pois afirma que 
o acusado era figura importante no partido – PDT - quando a lei 
exige que o desvio se dê em razão do cargo público.
Essa  conclusão  obvia  já  foi  apreciada  pelos  nossos 
Tribunais, consoante se observa do julgado abaixo, aplicável ao 
caso mutatis mutandis:
‘(...)3. No caso trazido à baila nesta impetração, tenho 
que  merece  crédito  a  irresignação  da  parte  impetrante 
alegando que a conduta praticada pelo Paciente, narrada 
na exordial acusatória não constitui ilícito penal;
4. É cediço que para se perfectibilizar a figura típica 
do peculato-desvio, faz-se necessário o funcionário fazer 
uso do seu cargo para obter a posse de qualquer bem 
móvel (ou dinheiro ou valor) para poder desviá-lo.  No 
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Relatório
AP 678 / MA 
caso dos autos, porém, não há falar em alterar o destino 
do bem, seja em proveito próprio, seja de terceiros, pela 
simples razão que a mesmo nunca deteve a posse do 
bem porque não era servidor da Fundação à época dos 
fatos, o  que  enseja  o  entendimento  que  inexiste  os 
elementos  indispensáveis  à  configuração  do  apontado 
ilícito pena’ (TRF 4ª, HC 200604000315347 - SC, 7ª Turma, 
Rel. Min. Takaachi Hirose - DJ 07.02.2007).
Vale repisar, o acusado era Secretario  de Esportes  e o 
material estava sob a guarda da Defesa Civil. O cometimento 
do crime de peculato no exercício função pública é elementar 
do  tipo, sem  o  qual  não  caracteriza  a  figura  apontada  na 
acusação.
É, pois, indiscutível que o único responsável pelo desvio 
de parte do material ficou fora da denúncia e nenhum remendo 
jurídico vai alterar esse fato.
Corroborando  com  essa  assertiva,  convém  transcrever 
julgado nesse sentido, in verbis:
‘PENAL E PROCESSO PENAL PECULATO.
1 - omissis...
2  -  Comete  o  crime  de  peculato  apropriação  ou 
desvio, o funcionário público que,  em virtude do cargo, 
detém a posse de dinheiro ou qualquer outro bem móvel,  
dele apropriando-se ou desviando-o, em proveito próprio  
ou alheio.
3 - A condição de funcionário público de um dos 
agentes do crime consubstancia circunstância elementar 
do  tipo, comunicando-se  aos  demais,  no  caso  do 
concurso de pessoas.
4 - Para exigência do delito de peculato, exige-se 
que  o  funcionário  público,  no  desempenhar  de  suas 
funções, comporte-se mediante vontade livre e consciente 
de praticar o ilícito, revelando-se a atividade laborai em  
ocasião para a ocorrência delitiva, este o dolo genérico. O 
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caso dos autos, porém, não há falar em alterar o destino 
do bem, seja em proveito próprio, seja de terceiros, pela 
simples razão que a mesmo nunca deteve a posse do 
bem porque não era servidor da Fundação à época dos 
fatos, o  que  enseja  o  entendimento  que  inexiste  os 
elementos  indispensáveis  à  configuração  do  apontado 
ilícito pena’ (TRF 4ª, HC 200604000315347 - SC, 7ª Turma, 
Rel. Min. Takaachi Hirose - DJ 07.02.2007).
Vale repisar, o acusado era Secretario  de Esportes  e o 
material estava sob a guarda da Defesa Civil. O cometimento 
do crime de peculato no exercício função pública é elementar 
do  tipo, sem  o  qual  não  caracteriza  a  figura  apontada  na 
acusação.
É, pois, indiscutível que o único responsável pelo desvio 
de parte do material ficou fora da denúncia e nenhum remendo 
jurídico vai alterar esse fato.
Corroborando  com  essa  assertiva,  convém  transcrever 
julgado nesse sentido, in verbis:
‘PENAL E PROCESSO PENAL PECULATO.
1 - omissis...
2  -  Comete  o  crime  de  peculato  apropriação  ou 
desvio, o funcionário público que,  em virtude do cargo, 
detém a posse de dinheiro ou qualquer outro bem móvel,  
dele apropriando-se ou desviando-o, em proveito próprio  
ou alheio.
3 - A condição de funcionário público de um dos 
agentes do crime consubstancia circunstância elementar 
do  tipo, comunicando-se  aos  demais,  no  caso  do 
concurso de pessoas.
4 - Para exigência do delito de peculato, exige-se 
que  o  funcionário  público,  no  desempenhar  de  suas 
funções, comporte-se mediante vontade livre e consciente 
de praticar o ilícito, revelando-se a atividade laborai em  
ocasião para a ocorrência delitiva, este o dolo genérico. O 
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Relatório
AP 678 / MA 
dolo específico se manifesta na circunstância de que o 
crime se dá em proveito próprio ou alheio’
(TRF 4º, ACR 1999.71.00.024258-5 - 7ª Turma, Rel. 
Amaury Chaves de Athayde, DJ 03.09.2008).
Em suma, o acusado jamais deteve cargo no âmbito da 
Defesa Civil. Não consta dos autos qualquer documento, ofício 
ou requerimento solicitando material por empréstimo. Os autos 
também não revelam qualquer diálogo entre o acusado o chefe 
da Defesa Civil, concluindo-se que o acusado responde a ação 
penal  como terceiro implicado, na condição de ‘ouvir falar’, 
puro ‘achismo’, que em tempo algum autoriza um Juízo seguro 
de condenação.
Certamente que esse nobre e culto julgador, que sempre 
firmou sua convicção motivada em brilhante fundamentação 
peculiar, sempre utilizando da impecável isenção de ânimo, e 
sempre atuando com segurança jurídica, do que irá extrair do 
vazio, suspeito e pseudo ‘depoimento’, apontado pelo MPF, o 
realizará, no mínimo, com total ressalva, até porque da tendente 
afirmação até a veracidade dos fatos - se percorre uma grande 
distância.
(…)
Isto  posto, reitera o acusado  os pedidos deduzidos  na 
defesa prévia, sendo a absolvição (sumária) a medida que se 
impõe”  (fls. 525/535).
É o relatório.
17 
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dolo específico se manifesta na circunstância de que o 
crime se dá em proveito próprio ou alheio’
(TRF 4º, ACR 1999.71.00.024258-5 - 7ª Turma, Rel. 
Amaury Chaves de Athayde, DJ 03.09.2008).
Em suma, o acusado jamais deteve cargo no âmbito da 
Defesa Civil. Não consta dos autos qualquer documento, ofício 
ou requerimento solicitando material por empréstimo. Os autos 
também não revelam qualquer diálogo entre o acusado o chefe 
da Defesa Civil, concluindo-se que o acusado responde a ação 
penal  como terceiro implicado, na condição de ‘ouvir falar’, 
puro ‘achismo’, que em tempo algum autoriza um Juízo seguro 
de condenação.
Certamente que esse nobre e culto julgador, que sempre 
firmou sua convicção motivada em brilhante fundamentação 
peculiar, sempre utilizando da impecável isenção de ânimo, e 
sempre atuando com segurança jurídica, do que irá extrair do 
vazio, suspeito e pseudo ‘depoimento’, apontado pelo MPF, o 
realizará, no mínimo, com total ressalva, até porque da tendente 
afirmação até a veracidade dos fatos - se percorre uma grande 
distância.
(…)
Isto  posto, reitera o acusado  os pedidos deduzidos  na 
defesa prévia, sendo a absolvição (sumária) a medida que se 
impõe”  (fls. 525/535).
É o relatório.
17 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 678 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Weverton Rocha Marques de Souza, ex-Secretário de Estado de 
Esporte e Juventude do Maranhão e atualmente Deputado Federal, foi 
denunciado com base no art. 312, caput, do Código Penal, extraindo-se da 
denúncia que o réu, juntamente com 
“Arinaldo  Rodrigues  Moreira,  (...),  foram  também 
responsáveis pelo desvio dos materiais (colchões) doados pelo 
Governo Federal à Defesa Civil Estadual, na medida em que o 
segundo  [Arinaldo]  atendendo  a  ordem  do  primeiro 
[Weverton], providenciou a entrega dos citados 1.080 colchões 
para uso dos participantes de evento realizado pelo Partido 
Democrático Trabalhista ocorrido no Casino Maranhense, e não 
os  devolveu  ao  citado  órgão  do  Estado,  concorrendo  para 
desvio do bem público em proveito alheio”.
Inicialmente,  destaco  a  competência  desta  Corte  para  o 
processamento  da  presente  ação  penal,  uma  vez  que  o  ora  réu, 
atualmente, se encontra no exercício do cargo de deputado federal.
Insta,  ainda,  destacar,  consoante  posicionamento  jurisprudencial 
desta  Colenda  Corte  Constitucional,  que  a  instauração,  no  curso  do 
processo,  da  competência  penal  originária  do  STF,  decorrente  da 
investidura do sujeito ativo de um delito nas funções descritas no art. 102, 
I, alíneas b e c da CF/88,  não acarreta a nulidade da denúncia oferecida, 
nem  dos  atos  processuais  praticados  anteriormente  perante  a  Justiça 
competente à época dos fatos. Ocorre, em casos como esse, apenas, a 
cessação da competência da Justiça estadual de primeira instância e o 
deslocamento do feito para o Supremo Tribunal Federal. Tal desconjunção 
não afasta o princípio tempus regit actum, do qual resulta a validade dos 
atos  antecedentes  à  alteração  da  competência  inicial,  por  força  da 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505825.
Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 678 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Weverton Rocha Marques de Souza, ex-Secretário de Estado de 
Esporte e Juventude do Maranhão e atualmente Deputado Federal, foi 
denunciado com base no art. 312, caput, do Código Penal, extraindo-se da 
denúncia que o réu, juntamente com 
“Arinaldo  Rodrigues  Moreira,  (...),  foram  também 
responsáveis pelo desvio dos materiais (colchões) doados pelo 
Governo Federal à Defesa Civil Estadual, na medida em que o 
segundo  [Arinaldo]  atendendo  a  ordem  do  primeiro 
[Weverton], providenciou a entrega dos citados 1.080 colchões 
para uso dos participantes de evento realizado pelo Partido 
Democrático Trabalhista ocorrido no Casino Maranhense, e não 
os  devolveu  ao  citado  órgão  do  Estado,  concorrendo  para 
desvio do bem público em proveito alheio”.
Inicialmente,  destaco  a  competência  desta  Corte  para  o 
processamento  da  presente  ação  penal,  uma  vez  que  o  ora  réu, 
atualmente, se encontra no exercício do cargo de deputado federal.
Insta,  ainda,  destacar,  consoante  posicionamento  jurisprudencial 
desta  Colenda  Corte  Constitucional,  que  a  instauração,  no  curso  do 
processo,  da  competência  penal  originária  do  STF,  decorrente  da 
investidura do sujeito ativo de um delito nas funções descritas no art. 102, 
I, alíneas b e c da CF/88,  não acarreta a nulidade da denúncia oferecida, 
nem  dos  atos  processuais  praticados  anteriormente  perante  a  Justiça 
competente à época dos fatos. Ocorre, em casos como esse, apenas, a 
cessação da competência da Justiça estadual de primeira instância e o 
deslocamento do feito para o Supremo Tribunal Federal. Tal desconjunção 
não afasta o princípio tempus regit actum, do qual resulta a validade dos 
atos  antecedentes  à  alteração  da  competência  inicial,  por  força  da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 46

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 678 / MA 
intercorrente diplomação do réu. Nesse sentido:
“STF  –  COMPETÊNCIA  PENAL  ORIGINÁRIA  POR 
PRERROGATIVA  DE  FUNÇÃO  –  ADVENTO  DA 
INVESTIDURA NO CURSO DO PROCESSO – INEXISTÊNCIA 
DE NULIDADE  SUPERVENIENTE DA DENÚNCIA E  DOS 
ATOS NELE  ANTERIORMENTE PRATICADOS – REVISÃO 
DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.
1.  A  Perpetuatio  jurisdicionis,  embora  aplicável  ao 
processo penal, não é absoluta: assim, V.G., é indiscutível que a 
diplomação do acusado, eleito Deputado Federal, no curso do 
processo, em que já adviera sentença condenatória pendente de 
apelação,  acarretou  a  imediata  cessação  da  competência  da 
Justiça local e seu deslocamento para o Supremo Tribunal. 2. 
Daí não se segue, contudo, a derrogação do princípio tempus 
regit actum, do qual resulta, no caso, que a validade dos atos 
antecedentes a alteração da competência inicial, por força da 
intercorrente diplomação do réu, há de ser aferida, segundo o 
estado  de  coisas  anterior  ao  fato  determinante  do  seu 
deslocamento.  3. Não  resistem  a  crítica  os  fundamentos  da 
jurisprudência em contrário, que se vinha firmando no STF: a) o 
art. 567 Código de Processo Penal faz nulos os atos decisórios 
do Juiz incompetente, mas não explica a suposta eficácia  ex 
tunc da incompetência superveniente a decisão; b) a pretensa 
ilegitimidade superveniente do autor da denúncia afronta, além 
do  postulado
 tempus  regit  actum,  o  princípio  da 
indisponibilidade da ação penal. 4. Enquanto prerrogativa da 
função do congressista, o início da competência originária do 
Supremo Tribunal há de coincidir com o diploma, mas nada 
impõe que se empreste força retroativa a esse fato novo que o 
determina. 5. Desse modo, no caso, competiria ao STF apenas o 
julgamento  da  apelação  pendente  contra  a  sentença 
condenatória,  se,  para  tanto,  a  Câmara  dos  Deputados 
concedesse a necessária licença. 6. A intercorrência da perda do 
mandato  de  congressista  do  acusado,  porém,  fez  cessar 
integralmente  a  competência  do  Tribunal,  dado  que  o  fato 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 678 / MA 
intercorrente diplomação do réu. Nesse sentido:
“STF  –  COMPETÊNCIA  PENAL  ORIGINÁRIA  POR 
PRERROGATIVA  DE  FUNÇÃO  –  ADVENTO  DA 
INVESTIDURA NO CURSO DO PROCESSO – INEXISTÊNCIA 
DE NULIDADE  SUPERVENIENTE DA DENÚNCIA E  DOS 
ATOS NELE  ANTERIORMENTE PRATICADOS – REVISÃO 
DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.
1.  A  Perpetuatio  jurisdicionis,  embora  aplicável  ao 
processo penal, não é absoluta: assim, V.G., é indiscutível que a 
diplomação do acusado, eleito Deputado Federal, no curso do 
processo, em que já adviera sentença condenatória pendente de 
apelação,  acarretou  a  imediata  cessação  da  competência  da 
Justiça local e seu deslocamento para o Supremo Tribunal. 2. 
Daí não se segue, contudo, a derrogação do princípio tempus 
regit actum, do qual resulta, no caso, que a validade dos atos 
antecedentes a alteração da competência inicial, por força da 
intercorrente diplomação do réu, há de ser aferida, segundo o 
estado  de  coisas  anterior  ao  fato  determinante  do  seu 
deslocamento.  3. Não  resistem  a  crítica  os  fundamentos  da 
jurisprudência em contrário, que se vinha firmando no STF: a) o 
art. 567 Código de Processo Penal faz nulos os atos decisórios 
do Juiz incompetente, mas não explica a suposta eficácia  ex 
tunc da incompetência superveniente a decisão; b) a pretensa 
ilegitimidade superveniente do autor da denúncia afronta, além 
do  postulado
 tempus  regit  actum,  o  princípio  da 
indisponibilidade da ação penal. 4. Enquanto prerrogativa da 
função do congressista, o início da competência originária do 
Supremo Tribunal há de coincidir com o diploma, mas nada 
impõe que se empreste força retroativa a esse fato novo que o 
determina. 5. Desse modo, no caso, competiria ao STF apenas o 
julgamento  da  apelação  pendente  contra  a  sentença 
condenatória,  se,  para  tanto,  a  Câmara  dos  Deputados 
concedesse a necessária licença. 6. A intercorrência da perda do 
mandato  de  congressista  do  acusado,  porém,  fez  cessar 
integralmente  a  competência  do  Tribunal,  dado  que  o  fato 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 46

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 678 / MA 
objeto do processo e anterior a diplomação. 7. Devolveu-se, em 
conseqüência, ao Tribunal de Justiça de Estado de Rondônia a 
competência para julgar a apelação pendente, uma vez que a 
diplomação  do  réu  não  afetou  a  validade  dos  atos 
anteriormente  praticados,  desde  a  denúncia  a  sentença 
condenatória” (INQ nº 571 QO/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, DJ 05/3/1993);
“INQUÉRITO  PENAL  –  QUESTÃO  DE  ORDEM  – 
REQUERIMENTO DE SUSTAÇÃO DO PEDIDO DE LICENÇA 
À  CÂMARA  DOS  DEPUTADOS  POR  FALTA  DE 
RATIFICAÇÃO,  PELA  PROCURADORIA-GERAL  DA 
REPÚBLICA,  DA  DENÚNCIA  OFERECIDA  ANTES  DA 
OCORRÊNCIA  DA  COMPETÊNCIA  DESTA  CORTE  POR 
PRERROGATIVA  DE  FUNÇÃO  –  Este  Plenário,  ao  julgar 
questão  de  ordem  relativa  ao  Inquérito  nº  571,  decidiu, 
reformulando a jurisprudência que se firmara anteriormente, 
que "não há razão suficiente para que, advindo a diplomação 
do  réu,  na  pendência  de  um  processo  já  instaurado,  à 
diplomação  superveniente  do  juízo  originário,  se  concedam 
efeitos  retrooperantes  de  nulidade  dos  atos  anteriormente 
praticados,  dos  quais  nunca  se  cogitara  de  outorgar  à 
necessidade  superveniente  da  licença  para  o  processo",  não 
havendo, portanto,  ilegitimidade  superveniente  do  autor  da 
denúncia, o que afrontaria o postulado tempus regit actum e o 
princípio da indisponibilidade da ação penal. Daí, haver-se decidido  
nessa questão de ordem que, inclusive, é válida a denúncia oferecida  
pelo Ministério Público antes de ocorrer a competência superveniente  
desta  Corte,  independentemente  de  ratificação  pela  Procuradoria-
Geral da República. Questão de ordem que se resolve no sentido do  
indeferimento da diligência requerida”  (INQ nº 1028/RS-QO-QO, 
Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 16/5/1997).
Em relação ao mérito, de início, destaco que a conduta descrita  na 
denúncia se subsume, no disposto no art. 312 do Código Penal, in verbis:
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 678 / MA 
objeto do processo e anterior a diplomação. 7. Devolveu-se, em 
conseqüência, ao Tribunal de Justiça de Estado de Rondônia a 
competência para julgar a apelação pendente, uma vez que a 
diplomação  do  réu  não  afetou  a  validade  dos  atos 
anteriormente  praticados,  desde  a  denúncia  a  sentença 
condenatória” (INQ nº 571 QO/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, DJ 05/3/1993);
“INQUÉRITO  PENAL  –  QUESTÃO  DE  ORDEM  – 
REQUERIMENTO DE SUSTAÇÃO DO PEDIDO DE LICENÇA 
À  CÂMARA  DOS  DEPUTADOS  POR  FALTA  DE 
RATIFICAÇÃO,  PELA  PROCURADORIA-GERAL  DA 
REPÚBLICA,  DA  DENÚNCIA  OFERECIDA  ANTES  DA 
OCORRÊNCIA  DA  COMPETÊNCIA  DESTA  CORTE  POR 
PRERROGATIVA  DE  FUNÇÃO  –  Este  Plenário,  ao  julgar 
questão  de  ordem  relativa  ao  Inquérito  nº  571,  decidiu, 
reformulando a jurisprudência que se firmara anteriormente, 
que "não há razão suficiente para que, advindo a diplomação 
do  réu,  na  pendência  de  um  processo  já  instaurado,  à 
diplomação  superveniente  do  juízo  originário,  se  concedam 
efeitos  retrooperantes  de  nulidade  dos  atos  anteriormente 
praticados,  dos  quais  nunca  se  cogitara  de  outorgar  à 
necessidade  superveniente  da  licença  para  o  processo",  não 
havendo, portanto,  ilegitimidade  superveniente  do  autor  da 
denúncia, o que afrontaria o postulado tempus regit actum e o 
princípio da indisponibilidade da ação penal. Daí, haver-se decidido  
nessa questão de ordem que, inclusive, é válida a denúncia oferecida  
pelo Ministério Público antes de ocorrer a competência superveniente  
desta  Corte,  independentemente  de  ratificação  pela  Procuradoria-
Geral da República. Questão de ordem que se resolve no sentido do  
indeferimento da diligência requerida”  (INQ nº 1028/RS-QO-QO, 
Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 16/5/1997).
Em relação ao mérito, de início, destaco que a conduta descrita  na 
denúncia se subsume, no disposto no art. 312 do Código Penal, in verbis:
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 678 / MA 
“Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, 
valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de 
que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito 
próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, 
embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, 
ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou 
alheio,  valendo-se  de  facilidade  que  lhe  proporciona  a 
qualidade de funcionário.”
A  conduta  incriminada  consiste  no  desvio,  para  fins  diversos 
daqueles a que legalmente destinados (socorrer vítimas de enchentes), de 
colchões  doados  pelo  Governo  Federal  à  Defesa  Civil  do  Estado  do 
Maranhão, os quais, por ordem do ora réu, teriam sido entregues para 
uso de militantes da agremiação política a que o acusado se encontra 
filiado, em evento político realizado em São Luís/MA. Consta que, além 
de  indevidamente  utilizado,  esse  material,  posteriormente,  não  foi 
restituído ao órgão consignatário, tendo parte dele sido apreendida em 
poder de terceiro e parte dele desaparecido.
O réu, ao ser interrogado, negou os fatos, mediante as seguintes 
considerações (fl. 468):
“(...)
[I]nicialmente, gostaria de esclarecer que, na época dos 
fatos era Secretário de Estado do Esporte e da Juventude e que 
não tinha nenhum tipo de ingerência hierárquica sobre a Defesa 
Civil. Afirma que no âmbito da Secretaria que dirigia havia 
uma estrutura própria de alojamentos dotados de colchões e 
camas, por isso, não seria lógico que fizesse o pedido de cessão 
de colchões para outro órgão de governo. Também lhe causou 
estranheza que o bombeiro militar autor das denúncias contra 
os ex-membros do governo tenha sido prontamente promovido 
pelo  governo  que  se  seguiu.  (…)  afirma  que  a  pessoa  de 
Arinaldo  Rodrigues  Moreira  era  subordinado  à  Secretaria 
4 
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Supremo Tribunal Federal
AP 678 / MA 
“Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, 
valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de 
que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito 
próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, 
embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, 
ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou 
alheio,  valendo-se  de  facilidade  que  lhe  proporciona  a 
qualidade de funcionário.”
A  conduta  incriminada  consiste  no  desvio,  para  fins  diversos 
daqueles a que legalmente destinados (socorrer vítimas de enchentes), de 
colchões  doados  pelo  Governo  Federal  à  Defesa  Civil  do  Estado  do 
Maranhão, os quais, por ordem do ora réu, teriam sido entregues para 
uso de militantes da agremiação política a que o acusado se encontra 
filiado, em evento político realizado em São Luís/MA. Consta que, além 
de  indevidamente  utilizado,  esse  material,  posteriormente,  não  foi 
restituído ao órgão consignatário, tendo parte dele sido apreendida em 
poder de terceiro e parte dele desaparecido.
O réu, ao ser interrogado, negou os fatos, mediante as seguintes 
considerações (fl. 468):
“(...)
[I]nicialmente, gostaria de esclarecer que, na época dos 
fatos era Secretário de Estado do Esporte e da Juventude e que 
não tinha nenhum tipo de ingerência hierárquica sobre a Defesa 
Civil. Afirma que no âmbito da Secretaria que dirigia havia 
uma estrutura própria de alojamentos dotados de colchões e 
camas, por isso, não seria lógico que fizesse o pedido de cessão 
de colchões para outro órgão de governo. Também lhe causou 
estranheza que o bombeiro militar autor das denúncias contra 
os ex-membros do governo tenha sido prontamente promovido 
pelo  governo  que  se  seguiu.  (…)  afirma  que  a  pessoa  de 
Arinaldo  Rodrigues  Moreira  era  subordinado  à  Secretaria 
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AP 678 / MA 
dirigida pelo Depoente e era militante do PDT, mesmo partido 
do Depoente. Não sabe dizer se tal pessoa fez a solicitação de 
colchões à Defesa Civil. Afirma que tomou parte no movimento 
empreendido pela Sociedade Civil apoiada pelos partidos de 
oposição, na época da cassação de então governador Jackson 
Lago. Não presenciou ou teve ciência da cessão dos colchões. 
Na  época  em  que  denunciada  essa  cessão  de  colchões,  o 
Depoente ainda era Secretário de Estado. Tampouco sabe se 
teria sido Aderson Lago o responsável pelo pedido referente 
aos colchões. (…) afirma que tomou parte, como ativista, do 
movimento existente quando da cassação do governador, mas 
não da sua organização”.
O denunciante,  Célio Roberto Pinto Araújo  (fls. 375/377), por sua 
vez, esclareceu
“(…)
[q]ue em janeiro de 2007 passou a exercer o cargo de 
Secretário  Executivo  de  Defesa  Civil,  órgão  do  Corpo  de 
Bombeiros Militar, subordinado hierarquicamente à Secretaria 
de Segurança deste Estado; que com as chuvas de 2008, cerca de 
90  municípios  do  Maranhão  encontravam-se  em  situação 
emergencial, mas a Defesa Nacional só encaminhou os kits para 
auxílio desses municípios em 2009, cerca de 175 mil itens, mas a 
situação já estava dentro da normalidade porque o Governo do 
Estado já havia tomado as providências; que os colchões, no 
total de 10 mil tinham logomarca da Defesa Civil visível, não 
sendo  possível  receber  esse  material  sem  perceber  essa 
logomarca,  armazenados  inicialmente  na  CONAB;  que  no 
mesmo ano de 2008 foi criado o comitê de emergenciais das 
enchentes, coordenado pelo acusado ADERSON LAGO; que o 
material  encaminhado  pela  Defesa  Nacional  só  poderia  ser 
liberado em situação de emergência;  que no dia 07/12/2008, 
num  domingo  à  noite,  recebeu  telefonema  do  então 
coordenador  ADERSON  LAGO  determinando  que  fosse 
entregue  colchões  para  WEVERTON  ROCHA,  que  era  o 
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dirigida pelo Depoente e era militante do PDT, mesmo partido 
do Depoente. Não sabe dizer se tal pessoa fez a solicitação de 
colchões à Defesa Civil. Afirma que tomou parte no movimento 
empreendido pela Sociedade Civil apoiada pelos partidos de 
oposição, na época da cassação de então governador Jackson 
Lago. Não presenciou ou teve ciência da cessão dos colchões. 
Na  época  em  que  denunciada  essa  cessão  de  colchões,  o 
Depoente ainda era Secretário de Estado. Tampouco sabe se 
teria sido Aderson Lago o responsável pelo pedido referente 
aos colchões. (…) afirma que tomou parte, como ativista, do 
movimento existente quando da cassação do governador, mas 
não da sua organização”.
O denunciante,  Célio Roberto Pinto Araújo  (fls. 375/377), por sua 
vez, esclareceu
“(…)
[q]ue em janeiro de 2007 passou a exercer o cargo de 
Secretário  Executivo  de  Defesa  Civil,  órgão  do  Corpo  de 
Bombeiros Militar, subordinado hierarquicamente à Secretaria 
de Segurança deste Estado; que com as chuvas de 2008, cerca de 
90  municípios  do  Maranhão  encontravam-se  em  situação 
emergencial, mas a Defesa Nacional só encaminhou os kits para 
auxílio desses municípios em 2009, cerca de 175 mil itens, mas a 
situação já estava dentro da normalidade porque o Governo do 
Estado já havia tomado as providências; que os colchões, no 
total de 10 mil tinham logomarca da Defesa Civil visível, não 
sendo  possível  receber  esse  material  sem  perceber  essa 
logomarca,  armazenados  inicialmente  na  CONAB;  que  no 
mesmo ano de 2008 foi criado o comitê de emergenciais das 
enchentes, coordenado pelo acusado ADERSON LAGO; que o 
material  encaminhado  pela  Defesa  Nacional  só  poderia  ser 
liberado em situação de emergência;  que no dia 07/12/2008, 
num  domingo  à  noite,  recebeu  telefonema  do  então 
coordenador  ADERSON  LAGO  determinando  que  fosse 
entregue  colchões  para  WEVERTON  ROCHA,  que  era  o 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 678 / MA 
Secretário de Esportes que iria procurar a testemunha, mas não 
disse para aonde iriam os colchões e nem a finalidade, 
 
 e 
  nem
 
  
mesmo  a  quantidade; que  recebeu  um  telefonema  no  dia 
seguinte do acusado ARINALDO, que trabalhava na Secretaria 
de Esportes, o que era do conhecimento da testemunha que 
disse estar a mando do Secretário de Esportes e que os colchões, 
sem indicar a quantidade, iriam ser levados para o Cassino 
Maranhense; que antes de saírem os colchões estranhou o fato 
de estarem sendo levados para um clube e comunicou o fato 
para o Comandante do Corpo de Bombeiros que era o Coronel 
CASTRO,  o  qual  informou  a  testemunha  que  já  havia 
comunicado  o  fato  à  Secretária  de  Segurança  e  que  a 
testemunha cumprisse a ordem, comunicação essa que foi feita 
antes do fato tornar-se público; que os colchões foram levados a 
titulo  de  empréstimo  em  dezembro  de  2008  e  foram 
transportados durante dois dias, pela própria Defesa Civil que 
entregou  os  colchões  para  a  testemunha  FLAVIO,  que  se 
encontrava no Cassino Maranhense para recebê-los, tomando 
conhecimento disso pelo pessoal da entrega e pelo documento 
assinado  por  essa  pessoa,  sendo  levado  inicialmente  540 
colchões e no dia seguinte mais 540, sendo barrada a entrega 
porque o pessoal. (…) da Defesa Civil disse que naquele clube 
não comportava mais colchões e a testemunha questionou o 
fato com ARINALDO que disse precisar de três mil colchões; 
que o pessoal da Defesa Civil disse que no Cassino Maranhense 
estava sendo realizado um evento, mas não sabia qual; que os 
colchões não foram devolvidos de imediato, sendo cobrados 
verbalmente para o Comandante CASTRO, não sabendo este 
Comandante  encaminhou  algum  ofício  de  cobrança,  mas  a 
testemunha resolveu oficializar o fato para o Comando, para 
resguardar a sua  responsabilidade;  que  somente  com  as 
primeiras chuvas do ano de 2009 é
 
    que teve a
 
    oportunidade de
 
  
comentar pessoalmente com a Secretária de Desenvolvimento 
Social e o então Governador do Estado sobre o fato, tomando 
conhecimento depois pela Secretária MARGARETH CUTRIM 
que era ordem do Governador que a testemunha fosse até o 
6 
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Secretário de Esportes que iria procurar a testemunha, mas não 
disse para aonde iriam os colchões e nem a finalidade, 
 
 e 
  nem
 
  
mesmo  a  quantidade; que  recebeu  um  telefonema  no  dia 
seguinte do acusado ARINALDO, que trabalhava na Secretaria 
de Esportes, o que era do conhecimento da testemunha que 
disse estar a mando do Secretário de Esportes e que os colchões, 
sem indicar a quantidade, iriam ser levados para o Cassino 
Maranhense; que antes de saírem os colchões estranhou o fato 
de estarem sendo levados para um clube e comunicou o fato 
para o Comandante do Corpo de Bombeiros que era o Coronel 
CASTRO,  o  qual  informou  a  testemunha  que  já  havia 
comunicado  o  fato  à  Secretária  de  Segurança  e  que  a 
testemunha cumprisse a ordem, comunicação essa que foi feita 
antes do fato tornar-se público; que os colchões foram levados a 
titulo  de  empréstimo  em  dezembro  de  2008  e  foram 
transportados durante dois dias, pela própria Defesa Civil que 
entregou  os  colchões  para  a  testemunha  FLAVIO,  que  se 
encontrava no Cassino Maranhense para recebê-los, tomando 
conhecimento disso pelo pessoal da entrega e pelo documento 
assinado  por  essa  pessoa,  sendo  levado  inicialmente  540 
colchões e no dia seguinte mais 540, sendo barrada a entrega 
porque o pessoal. (…) da Defesa Civil disse que naquele clube 
não comportava mais colchões e a testemunha questionou o 
fato com ARINALDO que disse precisar de três mil colchões; 
que o pessoal da Defesa Civil disse que no Cassino Maranhense 
estava sendo realizado um evento, mas não sabia qual; que os 
colchões não foram devolvidos de imediato, sendo cobrados 
verbalmente para o Comandante CASTRO, não sabendo este 
Comandante  encaminhou  algum  ofício  de  cobrança,  mas  a 
testemunha resolveu oficializar o fato para o Comando, para 
resguardar a sua  responsabilidade;  que  somente  com  as 
primeiras chuvas do ano de 2009 é
 
    que teve a
 
    oportunidade de
 
  
comentar pessoalmente com a Secretária de Desenvolvimento 
Social e o então Governador do Estado sobre o fato, tomando 
conhecimento depois pela Secretária MARGARETH CUTRIM 
que era ordem do Governador que a testemunha fosse até o 
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AP 678 / MA 
Cassino  Maranhense  para  localizar  os  colchões,m  inclusive 
colocando carros para isso; que no cassino só havia mais ou 
menos 200 colchões com a logomarca da Defesa Civil; que com 
a ajuda de FLÁVIO soube que localizaram também colchões, 
não se recordando quantos, na sede do Boi Pirilampo no bairro 
da Cohab, mas não presenciou isso; que quanto aos restantes 
dos  colchões  soube  que  teriam  sido  encaminhados  para  o 
município de Trizidela do vale/MA e que técnicos da Defesa 
Civil do Estado teriam constatado que tais colchões não tinham 
a logomarca da Defesa Civil; que já havia pedido para sair da 
Secretaria da Defesa Civil desde o episódio que ocorreu antes 
da eleição de 2008, quando foi encaminhada uma relação de 
municípios para recebimentos dos kits emergenciais, entre eles 
o município de Magalhães de Almeida/MA que já havia sido 
beneficiado,  o  que  ocorreu  depois  que  retornou  de  férias, 
quando  soube  pelo  Comandando  CASTRO  que  o  então 
Secretário ADERSON LAGO havia pedido que a testemunha 
fosse afastada do cargo; que antes já havia sido combinado 
durante a reunião de entrega dos kits pela Defesa Nacional que 
o  material  iria  ser  guardado  sob  a  responsabilidade  da 
Secretaria de Esportes, em ginásios; que quando ARINALDO 
procurou  a  testemunha  via  telefone  para  o  transportes  dos 
colchões a testemunha pensou a princípio que se tratava de 
simples transferência de local de guarda, e somente quando 
soube que ira para o Cassino é que estranhou; que não foi até 
esse local; que no primeiro dia de entrega não foi percebido que 
no local, que se encontrava desativado, se iria acontecer algum 
evento. (…) que no Comando da Polícia Militar existe uma 
comissão  que  escolhe  quem  será  agraciado  com  medalhas, 
recebendo uma medalha de origem da Polícia Militar do Estado 
do Maranhão, cujo ato é publicado em Diário Oficial, assinado 
também  pela  Governadora  do  Estado;  que  recebeu  a 
comunicação de que recebia a medalha do Comando da Polícia 
Militar, onde a recebeu; que conhece o Deputado RAIMUNDO 
CUTRIM, com quem tem relação profissional; que tinha como 
superiores hierárquicos na época do fato o Comandante Geral 
7 
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AP 678 / MA 
Cassino  Maranhense  para  localizar  os  colchões,m  inclusive 
colocando carros para isso; que no cassino só havia mais ou 
menos 200 colchões com a logomarca da Defesa Civil; que com 
a ajuda de FLÁVIO soube que localizaram também colchões, 
não se recordando quantos, na sede do Boi Pirilampo no bairro 
da Cohab, mas não presenciou isso; que quanto aos restantes 
dos  colchões  soube  que  teriam  sido  encaminhados  para  o 
município de Trizidela do vale/MA e que técnicos da Defesa 
Civil do Estado teriam constatado que tais colchões não tinham 
a logomarca da Defesa Civil; que já havia pedido para sair da 
Secretaria da Defesa Civil desde o episódio que ocorreu antes 
da eleição de 2008, quando foi encaminhada uma relação de 
municípios para recebimentos dos kits emergenciais, entre eles 
o município de Magalhães de Almeida/MA que já havia sido 
beneficiado,  o  que  ocorreu  depois  que  retornou  de  férias, 
quando  soube  pelo  Comandando  CASTRO  que  o  então 
Secretário ADERSON LAGO havia pedido que a testemunha 
fosse afastada do cargo; que antes já havia sido combinado 
durante a reunião de entrega dos kits pela Defesa Nacional que 
o  material  iria  ser  guardado  sob  a  responsabilidade  da 
Secretaria de Esportes, em ginásios; que quando ARINALDO 
procurou  a  testemunha  via  telefone  para  o  transportes  dos 
colchões a testemunha pensou a princípio que se tratava de 
simples transferência de local de guarda, e somente quando 
soube que ira para o Cassino é que estranhou; que não foi até 
esse local; que no primeiro dia de entrega não foi percebido que 
no local, que se encontrava desativado, se iria acontecer algum 
evento. (…) que no Comando da Polícia Militar existe uma 
comissão  que  escolhe  quem  será  agraciado  com  medalhas, 
recebendo uma medalha de origem da Polícia Militar do Estado 
do Maranhão, cujo ato é publicado em Diário Oficial, assinado 
também  pela  Governadora  do  Estado;  que  recebeu  a 
comunicação de que recebia a medalha do Comando da Polícia 
Militar, onde a recebeu; que conhece o Deputado RAIMUNDO 
CUTRIM, com quem tem relação profissional; que tinha como 
superiores hierárquicos na época do fato o Comandante Geral 
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AP 678 / MA 
do  Corpo  de  Bombeiros  e  somente  este  militarmente;  que 
formação  superior  tem  decorrência  do  Curso  de  Oficiais  e 
Bacharel  em  Teologia;  que  no  episódio  que  envolveu  o 
município de Magalhães de Almeida/MA fui muito pressionado 
pelo acusado ADERSON LAGO para entrega de kits, ordem 
que foi descumprida; que não se recorda bem a data, mas acha 
que pediu para sair do cargo que ocupava em setembro ou 
outubro  de  2008,  quando  soube  que  o  então  Secretário 
ADERSON LAGO já havia pedido a sua saída; que o pedido da 
sua saída do cargo decorreu de vários episódios e não somente 
daquele  que  envolveu  o  município  de  Magalhães  de 
Almeida/MA; que este município não se encontrava mais em 
situação de emergência e já havia sido atendido antes quando 
foi necessário, que inclusive havia uma ordem do Governador 
para não sair nenhum desse material no período pré-eleitoral; 
que  a  entrega  desses  kits  deveria  ser  feito  de  acordo  com 
critérios, o que já não ocorria há muito tempo; que recebia 
ordem diretas do seu Comandante que era o Coordenador da 
Defesa Civil, e mesmo que a ordem não fosse direta tinha que 
comunicá-la a este, e quanto ao desvio de finalidade que estava 
ocorrendo  na  distribuição  dos  kits  comunicou  tanto 
verbalmente como por ofício, encontrando-se os documentos 
nos autos; que os kits foram entregues ao Governo do Estado e 
a  testemunha  era  cadastrada  para  prestar  contas,  sendo  a 
guarda de responsabilidade do Estado; que os kits estavam sob 
a  guarda  da  CONAB,  sendo  retirados  por  qualquer 
componente da Defesa Civil, sendo a testemunha responsável 
pela prestação de contas; que foi exonerado do cargo no dia 
01/12/2008, mas só assumiu as novas funções em 27/12/2008, 
por  conta  de  atraso  na  publicação  do  ato;  que  os  boletins 
internos não são publicados no Diário Oficial; que confirma a 
autenticidade do documento de fl. 224 (oficio n.° 090/2008 - 
CEDEC), que decretou a situação de emergência no município 
de  Chapadinha/MA;  que  o  decreto  de  emergência  dos 
municípios  é  de  competência  dos  Prefeitos;  com  base  nas 
informações recebidas dando conta do estado de emergência do 
8 
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do  Corpo  de  Bombeiros  e  somente  este  militarmente;  que 
formação  superior  tem  decorrência  do  Curso  de  Oficiais  e 
Bacharel  em  Teologia;  que  no  episódio  que  envolveu  o 
município de Magalhães de Almeida/MA fui muito pressionado 
pelo acusado ADERSON LAGO para entrega de kits, ordem 
que foi descumprida; que não se recorda bem a data, mas acha 
que pediu para sair do cargo que ocupava em setembro ou 
outubro  de  2008,  quando  soube  que  o  então  Secretário 
ADERSON LAGO já havia pedido a sua saída; que o pedido da 
sua saída do cargo decorreu de vários episódios e não somente 
daquele  que  envolveu  o  município  de  Magalhães  de 
Almeida/MA; que este município não se encontrava mais em 
situação de emergência e já havia sido atendido antes quando 
foi necessário, que inclusive havia uma ordem do Governador 
para não sair nenhum desse material no período pré-eleitoral; 
que  a  entrega  desses  kits  deveria  ser  feito  de  acordo  com 
critérios, o que já não ocorria há muito tempo; que recebia 
ordem diretas do seu Comandante que era o Coordenador da 
Defesa Civil, e mesmo que a ordem não fosse direta tinha que 
comunicá-la a este, e quanto ao desvio de finalidade que estava 
ocorrendo  na  distribuição  dos  kits  comunicou  tanto 
verbalmente como por ofício, encontrando-se os documentos 
nos autos; que os kits foram entregues ao Governo do Estado e 
a  testemunha  era  cadastrada  para  prestar  contas,  sendo  a 
guarda de responsabilidade do Estado; que os kits estavam sob 
a  guarda  da  CONAB,  sendo  retirados  por  qualquer 
componente da Defesa Civil, sendo a testemunha responsável 
pela prestação de contas; que foi exonerado do cargo no dia 
01/12/2008, mas só assumiu as novas funções em 27/12/2008, 
por  conta  de  atraso  na  publicação  do  ato;  que  os  boletins 
internos não são publicados no Diário Oficial; que confirma a 
autenticidade do documento de fl. 224 (oficio n.° 090/2008 - 
CEDEC), que decretou a situação de emergência no município 
de  Chapadinha/MA;  que  o  decreto  de  emergência  dos 
municípios  é  de  competência  dos  Prefeitos;  com  base  nas 
informações recebidas dando conta do estado de emergência do 
8 
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municio de Chapadinha e que foi feito o ofício de fl. 224, mas a 
testemunha foi advertida pela Promotora DORACY, na época 
naquele município de que a prefeitura havia recebido verbas 
para a construção de estradas e não as tinha utilizado e estava 
usando artifício do estado de emergência para tentar justificar; 
que havia um pessoal da Defesa Civil nas proximidades desse 
município de Chapadinha, os quais se deslocaram para este e 
constaram  que  não  havia  o  estado  de  emergência;  que  o 
documento para que o Governador corrigisse a situação foi feito 
com  atraso  em  decorrência  dos  trabalhos;  que  não  recebeu 
ligação  e  nem  lhe  foi  repassada  nenhuma  convocação  para 
reunir-se com o acusado ADERSON LAGO para tratar desse 
assunto ocorrido em Chapadinha; que não se recorda de outra 
situação  similar  envolvendo  outro  município,  embora  a 
Promotora de Justiça de Chapadinha tenha relatado que estava 
acontecendo o mesmo em outros município, mas nesses não 
havia sido decretado estado de emergência; que quem estava 
próxima da testemunha quando recebeu telefonema do acusado 
ADERSON LAGO com a ordem para a entrega dos colchões era 
sua esposa; que as ordens para distribuição dos kits as vezes 
eram verbais e outras por escrito, que tais ordens partiam do 
Secretário  ADERSON  LAGO  e  também  da  Secretária 
MARGARETH CUTRIM, sendo deslocado o pessoal da Defesa 
Civil para os locais beneficiados; que em dezembro de 2008 não 
havia nenhuma situação de emergência no município de São 
Luís; que no dia 09/12/2008, no segundo ou terceiro dia, quando 
da entrega dos colchões do Cassino Maranhense, a testemunha 
soube que iria se realizar um evento, mas não sabia qual, o que 
era também do conhecimento do Comandante; que informou 
verbalmente esse fato ao seu Comandante de forma verbal e 
também por escrito, não sabendo quando foi feito, ainda no 
Governo JACKSON LAGO; Que a demora da representação 
decorreu em virtude da mudança do Comando do Corpo de 
Bombeiros, não se recordando a data; que entrou em contato 
com FLAVIO antes da representação para busca de dados, por 
ser essa pessoa quem recebeu os colchões, ressaltando que não 
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municio de Chapadinha e que foi feito o ofício de fl. 224, mas a 
testemunha foi advertida pela Promotora DORACY, na época 
naquele município de que a prefeitura havia recebido verbas 
para a construção de estradas e não as tinha utilizado e estava 
usando artifício do estado de emergência para tentar justificar; 
que havia um pessoal da Defesa Civil nas proximidades desse 
município de Chapadinha, os quais se deslocaram para este e 
constaram  que  não  havia  o  estado  de  emergência;  que  o 
documento para que o Governador corrigisse a situação foi feito 
com  atraso  em  decorrência  dos  trabalhos;  que  não  recebeu 
ligação  e  nem  lhe  foi  repassada  nenhuma  convocação  para 
reunir-se com o acusado ADERSON LAGO para tratar desse 
assunto ocorrido em Chapadinha; que não se recorda de outra 
situação  similar  envolvendo  outro  município,  embora  a 
Promotora de Justiça de Chapadinha tenha relatado que estava 
acontecendo o mesmo em outros município, mas nesses não 
havia sido decretado estado de emergência; que quem estava 
próxima da testemunha quando recebeu telefonema do acusado 
ADERSON LAGO com a ordem para a entrega dos colchões era 
sua esposa; que as ordens para distribuição dos kits as vezes 
eram verbais e outras por escrito, que tais ordens partiam do 
Secretário  ADERSON  LAGO  e  também  da  Secretária 
MARGARETH CUTRIM, sendo deslocado o pessoal da Defesa 
Civil para os locais beneficiados; que em dezembro de 2008 não 
havia nenhuma situação de emergência no município de São 
Luís; que no dia 09/12/2008, no segundo ou terceiro dia, quando 
da entrega dos colchões do Cassino Maranhense, a testemunha 
soube que iria se realizar um evento, mas não sabia qual, o que 
era também do conhecimento do Comandante; que informou 
verbalmente esse fato ao seu Comandante de forma verbal e 
também por escrito, não sabendo quando foi feito, ainda no 
Governo JACKSON LAGO; Que a demora da representação 
decorreu em virtude da mudança do Comando do Corpo de 
Bombeiros, não se recordando a data; que entrou em contato 
com FLAVIO antes da representação para busca de dados, por 
ser essa pessoa quem recebeu os colchões, ressaltando que não 
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o conhecia até a ocorrência do fato; que depois fez contato com 
FLAVIO,  não  sabendo  se  já  havia  sido  instaurado  algum 
procedimento,  informando  a  este  que  deveria  prestar 
declarações na Secretaria de Segurança, por ter sido a pessoa 
recebedora  dos  colchões,  afirmando  o  mesmo  naquela 
oportunidade  que  não  teria  nenhum  problema,  dirigindo-se 
para o quartel do Corpo de Bombeiros, de onde seguiram para 
a Secretaria de Segurança em carros separados; que disse a 
FLAVIO que havia uma determinação para apuração dos fatos, 
determinação essa que partiu do Comandante do Corpo de 
Bombeiros, a pedido do Secretário de Segurança RAIMUNDO 
CUTRIM, sabendo disso por meio do seu Comandante; que foi 
a pedido do Comandante MARCOS SOUSA PAIVA que fez a 
representação  relatando  os  fatos  que  já  havia  relatado 
verbalmente;  que  foi  orientado  pelo  Comandante  MARCOS 
SOUSA PAIVA para procurar o Delegado Geral NORDMAN; 
que o numero do telefone de FLAVIO constava nos documentos 
que  assinou  recebendo  os  colchões;  que  ouviu  falar  que  o 
evento  que  se  realizou  no  Cassino  Maranhense  envolvia  o 
"Movimento dos Sem Terra", o que foi confirmado depois; que 
não sabe informar se o evento envolvia o PDT, ouvindo falar 
disso por FLAVIO, que foi quem disse que se tratava de evento 
do  PDT;  que  tomando  conhecimento  de  que  os  colchões 
estavam  sendo  usados  por  outras  pessoas,  tomou  as 
providências do dia no momento; que não sabe se FLAVIO era 
funcionário do Estado, sabendo informar que este foi designado 
por ARI para receber o material. (…)  que não foi procurado 
pessoalmente e nem por telefone pelo acusado WEVERTON 
ROCHA, mas sim pelo funcionário da Secretaria de Esportes, 
senhor ARINALDO; que o acusado ARINALDO falou em nome 
de  WEVERTON,  não  mencionando  que  era  em  nome  do 
Secretário  de  Esportes; que  já  conhecia  ARINALDO  da 
Secretaria de Esportes e sempre acompanhava a equipe dessa 
secretaria, não sabendo informar qual era o seu cargo; que não 
questionou ARINALDO o porquê de não ter sido procurado 
por WEVERTON uma vez que aquele estava falando em nome 
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o conhecia até a ocorrência do fato; que depois fez contato com 
FLAVIO,  não  sabendo  se  já  havia  sido  instaurado  algum 
procedimento,  informando  a  este  que  deveria  prestar 
declarações na Secretaria de Segurança, por ter sido a pessoa 
recebedora  dos  colchões,  afirmando  o  mesmo  naquela 
oportunidade  que  não  teria  nenhum  problema,  dirigindo-se 
para o quartel do Corpo de Bombeiros, de onde seguiram para 
a Secretaria de Segurança em carros separados; que disse a 
FLAVIO que havia uma determinação para apuração dos fatos, 
determinação essa que partiu do Comandante do Corpo de 
Bombeiros, a pedido do Secretário de Segurança RAIMUNDO 
CUTRIM, sabendo disso por meio do seu Comandante; que foi 
a pedido do Comandante MARCOS SOUSA PAIVA que fez a 
representação  relatando  os  fatos  que  já  havia  relatado 
verbalmente;  que  foi  orientado  pelo  Comandante  MARCOS 
SOUSA PAIVA para procurar o Delegado Geral NORDMAN; 
que o numero do telefone de FLAVIO constava nos documentos 
que  assinou  recebendo  os  colchões;  que  ouviu  falar  que  o 
evento  que  se  realizou  no  Cassino  Maranhense  envolvia  o 
"Movimento dos Sem Terra", o que foi confirmado depois; que 
não sabe informar se o evento envolvia o PDT, ouvindo falar 
disso por FLAVIO, que foi quem disse que se tratava de evento 
do  PDT;  que  tomando  conhecimento  de  que  os  colchões 
estavam  sendo  usados  por  outras  pessoas,  tomou  as 
providências do dia no momento; que não sabe se FLAVIO era 
funcionário do Estado, sabendo informar que este foi designado 
por ARI para receber o material. (…)  que não foi procurado 
pessoalmente e nem por telefone pelo acusado WEVERTON 
ROCHA, mas sim pelo funcionário da Secretaria de Esportes, 
senhor ARINALDO; que o acusado ARINALDO falou em nome 
de  WEVERTON,  não  mencionando  que  era  em  nome  do 
Secretário  de  Esportes; que  já  conhecia  ARINALDO  da 
Secretaria de Esportes e sempre acompanhava a equipe dessa 
secretaria, não sabendo informar qual era o seu cargo; que não 
questionou ARINALDO o porquê de não ter sido procurado 
por WEVERTON uma vez que aquele estava falando em nome 
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deste; que  foi  ARINALDO  quem  providenciou  o  meio  de 
transporte para os colchões; que não tem documento assinado 
por ARINALDO pela retirada dos colchões; que a ordem para o 
carregamento  dos  carros  que  transportaram  os  colchões  foi 
verbal  e  partiu  da  testemunha;  que  o  numero  de  colchões 
entregues no município de Trizidela do Vale sem a logomarca 
da  Defesa  Civil  era  aproximado  àqueles  que  faltavam para 
completar a quantia entregue no Cassino Maranhense; que não 
houve falta de colchão no momento de atender quem precisava; 
que além desse voltou a ter contato com ARINALDO na época 
da  devolução  dos  colchões,  mas  também  por  telefone;  que 
nunca teve nenhum contato pessoal com o acusado RENATO 
DIONÍSIO;  que  soube  por  FLÁVIO  que  parte  dos  colchões 
estava  em  depósito  de  propriedade  do  acusado  RENATO 
DIONÍSIO,  não  sendo  relatada  nenhuma  resistência  para 
entrega dos colchões que ali estavam; que da Defesa Civil não 
foi  furtado  nenhum  colchão;  que  tem  conhecimento  que  a 
secretaria de esportes tem estrutura que comporta colchões em 
alojamento. (…) que em que pese não ter atendido o primeiro 
de  entrega de  material sem  que  houvesse  uma situação  de 
emergência a ser atendida, assim não agiu na situação em gerou 
esta ação penal por ter sofrido muitas pressões e passado por 
dificuldades  administrativas  em  decorrência  da  sua  recusa, 
ressaltando que pedidos dessa natureza ocorreram várias vezes 
por outras entidades do Estado, relatando-os verbalmente ao 
Comando  e  à  Secretária  MARGARETH  CUTRIM;  que  não 
havia  um  procedimento  formal  para  saída  dos  kits  de 
emergência, o que já não ocorre atualmente na Defesa Civil “ 
(sublinhei).
A  testemunha  Flávio  Augusto  da  Silva  Furtado  (fls.  378/379), 
funcionário responsável pelo recebimento do material, destacou que:
“(...)
que  iria  ocorrer  um  evento  do  PDT  -  Partido 
Democrático  Trabalhista,  MST  e  outras  entidades  no 
11 
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deste; que  foi  ARINALDO  quem  providenciou  o  meio  de 
transporte para os colchões; que não tem documento assinado 
por ARINALDO pela retirada dos colchões; que a ordem para o 
carregamento  dos  carros  que  transportaram  os  colchões  foi 
verbal  e  partiu  da  testemunha;  que  o  numero  de  colchões 
entregues no município de Trizidela do Vale sem a logomarca 
da  Defesa  Civil  era  aproximado  àqueles  que  faltavam para 
completar a quantia entregue no Cassino Maranhense; que não 
houve falta de colchão no momento de atender quem precisava; 
que além desse voltou a ter contato com ARINALDO na época 
da  devolução  dos  colchões,  mas  também  por  telefone;  que 
nunca teve nenhum contato pessoal com o acusado RENATO 
DIONÍSIO;  que  soube  por  FLÁVIO  que  parte  dos  colchões 
estava  em  depósito  de  propriedade  do  acusado  RENATO 
DIONÍSIO,  não  sendo  relatada  nenhuma  resistência  para 
entrega dos colchões que ali estavam; que da Defesa Civil não 
foi  furtado  nenhum  colchão;  que  tem  conhecimento  que  a 
secretaria de esportes tem estrutura que comporta colchões em 
alojamento. (…) que em que pese não ter atendido o primeiro 
de  entrega de  material sem  que  houvesse  uma situação  de 
emergência a ser atendida, assim não agiu na situação em gerou 
esta ação penal por ter sofrido muitas pressões e passado por 
dificuldades  administrativas  em  decorrência  da  sua  recusa, 
ressaltando que pedidos dessa natureza ocorreram várias vezes 
por outras entidades do Estado, relatando-os verbalmente ao 
Comando  e  à  Secretária  MARGARETH  CUTRIM;  que  não 
havia  um  procedimento  formal  para  saída  dos  kits  de 
emergência, o que já não ocorre atualmente na Defesa Civil “ 
(sublinhei).
A  testemunha  Flávio  Augusto  da  Silva  Furtado  (fls.  378/379), 
funcionário responsável pelo recebimento do material, destacou que:
“(...)
que  iria  ocorrer  um  evento  do  PDT  -  Partido 
Democrático  Trabalhista,  MST  e  outras  entidades  no 
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cassino Maranhense, e foi convidado para dar apoio pelo 
acusado  ARINALDO,  membro  do  PDT  também, assim 
como a testemunha; que a sua tarefa era a organização do 
local,  que  incluía  o  alojamento  das  pessoas;  que 
ARINALDO  ligou  para  a  testemunha  e  pediu  que 
recebesse colchões, o que de fato fez, recebendo-os de um 
pessoal do Corpo de Bombeiros, com a logomarca visível 
da Defesa Civil; que não sabe quem emprestou ou mesmo 
se eram emprestados ou doados tais colchões, assim como 
não  sabia  por  quanto  tempo  ficariam  no  Cassino 
Maranhense; que o evento era em prol da permanência do 
Governador JACKSON LAGO no Governo do Estado do 
Maranhão; que não se recorda o tempo de duração desse 
evento, pelo tempo decorrido; que depois de encerrado o 
evento continuou voltando ao Cassino Maranhense para 
verificar os colchões e constatou que estavam sumindo, 
comunicando  o  fato  a  ARINALDO,  que  disse  à 
testemunha que havia conseguido o depósito do acusado 
RENATO  DIONÍSIO  para  a  guarda  dos  colchões,  que 
foram transportados por caminhão contratado e pago com 
dinheiro  que  recebeu  de  ARINALDO,  não  sabendo  a 
origem desse dinheiro; que cerca de mais ou menos 600 
colchões foram levados para o deposito indicado no bairro 
da  COHAB,  onde  foi recebido  por um funcionário  do 
depósito, que  não  sabe  identificar,  o  qual  não  assinou 
nenhum recibo; que não viu os acusados, a exceção de 
ARINALDO, no local do evento; que no depósito uma 
pessoa conhecida como ‘GORDO’ foi quem indicou o local 
e mandou uma pessoa acompanhar a testemunha para 
recebimento dos colchões, em outro depósito, não sabendo 
se este ultimo era de propriedade de RENATO; que cerca 
de um mês depois foi comunicado por ARINALDO que a 
Defesa Civil iria buscar os colchões e providenciaria o 
transporte; que se deslocou até ao depósito e fez a entrega 
dos colchões, no total de 654 ou 656, encontrando a mesma 
quantidade que havia deixado, encontrando a mesma da 
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cassino Maranhense, e foi convidado para dar apoio pelo 
acusado  ARINALDO,  membro  do  PDT  também, assim 
como a testemunha; que a sua tarefa era a organização do 
local,  que  incluía  o  alojamento  das  pessoas;  que 
ARINALDO  ligou  para  a  testemunha  e  pediu  que 
recebesse colchões, o que de fato fez, recebendo-os de um 
pessoal do Corpo de Bombeiros, com a logomarca visível 
da Defesa Civil; que não sabe quem emprestou ou mesmo 
se eram emprestados ou doados tais colchões, assim como 
não  sabia  por  quanto  tempo  ficariam  no  Cassino 
Maranhense; que o evento era em prol da permanência do 
Governador JACKSON LAGO no Governo do Estado do 
Maranhão; que não se recorda o tempo de duração desse 
evento, pelo tempo decorrido; que depois de encerrado o 
evento continuou voltando ao Cassino Maranhense para 
verificar os colchões e constatou que estavam sumindo, 
comunicando  o  fato  a  ARINALDO,  que  disse  à 
testemunha que havia conseguido o depósito do acusado 
RENATO  DIONÍSIO  para  a  guarda  dos  colchões,  que 
foram transportados por caminhão contratado e pago com 
dinheiro  que  recebeu  de  ARINALDO,  não  sabendo  a 
origem desse dinheiro; que cerca de mais ou menos 600 
colchões foram levados para o deposito indicado no bairro 
da  COHAB,  onde  foi recebido  por um funcionário  do 
depósito, que  não  sabe  identificar,  o  qual  não  assinou 
nenhum recibo; que não viu os acusados, a exceção de 
ARINALDO, no local do evento; que no depósito uma 
pessoa conhecida como ‘GORDO’ foi quem indicou o local 
e mandou uma pessoa acompanhar a testemunha para 
recebimento dos colchões, em outro depósito, não sabendo 
se este ultimo era de propriedade de RENATO; que cerca 
de um mês depois foi comunicado por ARINALDO que a 
Defesa Civil iria buscar os colchões e providenciaria o 
transporte; que se deslocou até ao depósito e fez a entrega 
dos colchões, no total de 654 ou 656, encontrando a mesma 
quantidade que havia deixado, encontrando a mesma da 
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forma que deixou, sem qualquer proteção; que antes disso 
recebeu telefonema do Coronel ROBERTO que pediu que 
fosse até ao Corpo de Bombeiros, em frente à UFMA., 
adiantando que o assunto era sobre os colchões; que  se 
deslocou  para  aquele  local  usando  vestimentas  de 
atividade física, sendo inclusive primeiramente impedido 
de entrar  por  estar  de bermuda,  mas  depois  entrou  e 
conversou  com  o  Coronel  ROBERTO,  que  mostrou  à 
testemunha o termo de recebimento dos colchões onde 
constava que deveria ser devolvidos, fato desconhecido 
pela testemunha uma vez que não  leu referido termo, 
afirmando  para  aquele  Coronel  que  não  sabia  disse  e 
achava até que havia sido doados; que seguiu junto com o 
Coronel ROBERTO no carro do Corpo de Bombeiros até a 
Secretaria  de  Segurança,  onde  prestou  declarações 
indicando o local onde se encontravam os colchões; que 
não foi permitido que fosse acompanhado por Advogado, 
pois quando questionou sobre isso o Coronel ROBERTO 
disse que se não fosse até a Secretaria de Segurança iria ser 
preso; que já nesse local não foi permitido que telefonasse 
para  ninguém;  que  relatou  os  fatos  da  forma  como 
aconteceu e leu o seu termo de declarações, onde constava 
tudo o que foi declarado; que dias depois recebeu uma 
intimação  para  prestar  depoimento,  quando  foi 
acompanhado pelo seu Advogado em local também na 
Secretaria  de  Segurança;  que  se  recorda  de  ter  visto 
RENATO DIONÍSIO e WEVERTON ROCHA em reuniões 
na sede do partido PDT, assim como outros filiados. (…) 
que não sabe se o acusado ADERSON LAGO é filiado ao 
PDT,  embora  saiba  que  tinha  ligações  com  JACKSON 
LAGO;  que  não  se  recorda  de  ter  visto  o  acusado 
ADERSON LAGO em eventos do PDT; que depois do 
episódio o acusado ADERSON LAGO não fez nenhum 
contato com a testemunha. (…)  que não se recorda do 
texto  do  recibo  que  assinou,  lembrando  que  havia  a 
quantidade dos colchões  e  uma palavra que significava 
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forma que deixou, sem qualquer proteção; que antes disso 
recebeu telefonema do Coronel ROBERTO que pediu que 
fosse até ao Corpo de Bombeiros, em frente à UFMA., 
adiantando que o assunto era sobre os colchões; que  se 
deslocou  para  aquele  local  usando  vestimentas  de 
atividade física, sendo inclusive primeiramente impedido 
de entrar  por  estar  de bermuda,  mas  depois  entrou  e 
conversou  com  o  Coronel  ROBERTO,  que  mostrou  à 
testemunha o termo de recebimento dos colchões onde 
constava que deveria ser devolvidos, fato desconhecido 
pela testemunha uma vez que não  leu referido termo, 
afirmando  para  aquele  Coronel  que  não  sabia  disse  e 
achava até que havia sido doados; que seguiu junto com o 
Coronel ROBERTO no carro do Corpo de Bombeiros até a 
Secretaria  de  Segurança,  onde  prestou  declarações 
indicando o local onde se encontravam os colchões; que 
não foi permitido que fosse acompanhado por Advogado, 
pois quando questionou sobre isso o Coronel ROBERTO 
disse que se não fosse até a Secretaria de Segurança iria ser 
preso; que já nesse local não foi permitido que telefonasse 
para  ninguém;  que  relatou  os  fatos  da  forma  como 
aconteceu e leu o seu termo de declarações, onde constava 
tudo o que foi declarado; que dias depois recebeu uma 
intimação  para  prestar  depoimento,  quando  foi 
acompanhado pelo seu Advogado em local também na 
Secretaria  de  Segurança;  que  se  recorda  de  ter  visto 
RENATO DIONÍSIO e WEVERTON ROCHA em reuniões 
na sede do partido PDT, assim como outros filiados. (…) 
que não sabe se o acusado ADERSON LAGO é filiado ao 
PDT,  embora  saiba  que  tinha  ligações  com  JACKSON 
LAGO;  que  não  se  recorda  de  ter  visto  o  acusado 
ADERSON LAGO em eventos do PDT; que depois do 
episódio o acusado ADERSON LAGO não fez nenhum 
contato com a testemunha. (…)  que não se recorda do 
texto  do  recibo  que  assinou,  lembrando  que  havia  a 
quantidade dos colchões  e  uma palavra que significava 
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que tinham que ser devolvidos, mas a testemunha não 
entendeu assim por desconhecimento da palavra; que de 
fato havia a quantidade de colchões que havia no recibo; 
que quando prestou suas primeiras declarações não tem 
certeza  se  havia  inquérito  policial,  achando  que  não 
porque  não  recebeu  intimação  formal;  que  nem  para 
colocação e nem para retirada dos colchões do depósito 
fez qualquer contato com o acusado RENATO DIONÍSIO, 
reafirmando que a única pessoa dos acusados com quem 
tinha contato é o ARINALDO. (…) que os colchões foram 
deixados aleatoriamente no  Cassino  Maranhense e não 
estavam  sob  a  responsabilidade  de  ninguém;  que  os 
demais colchões foram furtados desse local e não havia 
nenhuma  referência  para  apuração  desse  furto” 
(sublinhei).
A  testemunha  Wellington  Soares  Araújo (fls.  382/383),  em 
depoimento, disse
“(...)
que  trabalhava  na  Coordenadoria  Estadual  da  Defesa 
Civil,  produzindo  relatórios  de  informação  dos  locais  com 
situações emergenciais; que soube que colchões estavam sendo 
levados  para  um  depósito  e  depois  levados  para  o  cassino 
Maranhense,  por  praças  que  fizeram  o  transporte;  esses 
colchões faziam parte de 10 mil colchões que se encontravam 
armazenados na CONAB, de onde só poderiam ser retirados 
por ordem do  Coronel ROBERTO, do Major TEIXEIRA, do 
Sargento MONTEIRO e do Sub-tenente MARTINS; que pouco 
antes  da  retirada  desses  colchões  estava  ministrando  curso, 
próximo  ao  final  do  ano  de  2008,  assim  como  o  Coronel 
ROBERTO, e este saiu da sala e a testemunha ao se encontrar 
com o mesmo  notou que estava abatido, relatando este que 
havia  recebido  telefonema  do  Secretário  da  Casa  Civil, 
afirmando ter sido humilhado pelo então Secretário ADERSON 
LAGO, mas não recorda em que consistiu essa humilhação; que 
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que tinham que ser devolvidos, mas a testemunha não 
entendeu assim por desconhecimento da palavra; que de 
fato havia a quantidade de colchões que havia no recibo; 
que quando prestou suas primeiras declarações não tem 
certeza  se  havia  inquérito  policial,  achando  que  não 
porque  não  recebeu  intimação  formal;  que  nem  para 
colocação e nem para retirada dos colchões do depósito 
fez qualquer contato com o acusado RENATO DIONÍSIO, 
reafirmando que a única pessoa dos acusados com quem 
tinha contato é o ARINALDO. (…) que os colchões foram 
deixados aleatoriamente no  Cassino  Maranhense e não 
estavam  sob  a  responsabilidade  de  ninguém;  que  os 
demais colchões foram furtados desse local e não havia 
nenhuma  referência  para  apuração  desse  furto” 
(sublinhei).
A  testemunha  Wellington  Soares  Araújo (fls.  382/383),  em 
depoimento, disse
“(...)
que  trabalhava  na  Coordenadoria  Estadual  da  Defesa 
Civil,  produzindo  relatórios  de  informação  dos  locais  com 
situações emergenciais; que soube que colchões estavam sendo 
levados  para  um  depósito  e  depois  levados  para  o  cassino 
Maranhense,  por  praças  que  fizeram  o  transporte;  esses 
colchões faziam parte de 10 mil colchões que se encontravam 
armazenados na CONAB, de onde só poderiam ser retirados 
por ordem do  Coronel ROBERTO, do Major TEIXEIRA, do 
Sargento MONTEIRO e do Sub-tenente MARTINS; que pouco 
antes  da  retirada  desses  colchões  estava  ministrando  curso, 
próximo  ao  final  do  ano  de  2008,  assim  como  o  Coronel 
ROBERTO, e este saiu da sala e a testemunha ao se encontrar 
com o mesmo  notou que estava abatido, relatando este que 
havia  recebido  telefonema  do  Secretário  da  Casa  Civil, 
afirmando ter sido humilhado pelo então Secretário ADERSON 
LAGO, mas não recorda em que consistiu essa humilhação; que 
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na  época  a  Coordenadoria  da  Defesa  Civil  recebia  muita 
pressão, principalmente da Casa Civil que era o Órgão que 
Coordenava o Comitê de Crise, formado por outras Secretarias 
também; que estranhou a retirada dos colchões; que as pressões 
consistiam nas determinações do Secretário da Casa Civil ou do 
Coordenador  da  Defesa  Civil  para  entrega  de  colchões  em 
locais  que  já  haviam  sido  atendidos  e  não  havia  mais 
necessidade desse material; que os colchões que estavam na 
CONAB chegaram quando já havia sido encerrado o estado de 
emergência; que nos colchões havia logomarca da Defesa Civil; 
que  por  orientação  da  Defesa  Civil  Nacional  os  kits  para 
assistência das pessoas atingidas pelas enchentes deveriam ficar 
estocados aguardando uma nova necessidade, o que de fato 
aconteceu  com  as  enchentes  de  2009;  que  nunca  recebeu 
nenhum  telefonema  do  então  Secretário  ADERSON  LAGO 
pedindo nada, tomando conhecimento de que isso ocorria pelo 
Coronel ROBERTO; que se sentiu pressionado e pediu para sair 
do cargo que ocupava na Coordenadoria de Defesa Civil depois 
do episódio que ocorreu, em que praças, assim como o hoje 
Sargento BELFORT, foram para o interior do Estado distribuir 
os  kits, acompanhando-os  uma  pessoa  chamada  CLAUDIA, 
que seria do gabinete da Casa Civil, a qual ao invés de ajudar 
na  distribuição  fazia  discursos  indicando  o  Secretário 
ADERSON LAGO como candidato nas eleições de 2008, não 
sabendo para qual cargo; que sempre acompanha um técnico da 
Defesa Civil na entrega dos kits; que não sabe informar se 
houve uma indicação formal dessa pessoa para acompanhar a 
equipe na entrega dos kits, tomando conhecimento disso por 
intermédio  da  Defesa  Civil;  que  soube  que  isso  aconteceu 
outras vezes, mas já não estava mais trabalhando na Defesa 
Civil; que não se recorda bem o município em que isso ocorreu, 
mas acha que foi Magalhães de Almeida ou Coelho Neto; que 
essa pessoa chamada CLAUDIA dizia para os beneficiados com 
o kits que esse material estava sendo mandado pelo Secretário 
ADERSON LAGO; que é enviada pelos municípios do estado 
de emergência a relação das pessoas que serão beneficiadas 
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na  época  a  Coordenadoria  da  Defesa  Civil  recebia  muita 
pressão, principalmente da Casa Civil que era o Órgão que 
Coordenava o Comitê de Crise, formado por outras Secretarias 
também; que estranhou a retirada dos colchões; que as pressões 
consistiam nas determinações do Secretário da Casa Civil ou do 
Coordenador  da  Defesa  Civil  para  entrega  de  colchões  em 
locais  que  já  haviam  sido  atendidos  e  não  havia  mais 
necessidade desse material; que os colchões que estavam na 
CONAB chegaram quando já havia sido encerrado o estado de 
emergência; que nos colchões havia logomarca da Defesa Civil; 
que  por  orientação  da  Defesa  Civil  Nacional  os  kits  para 
assistência das pessoas atingidas pelas enchentes deveriam ficar 
estocados aguardando uma nova necessidade, o que de fato 
aconteceu  com  as  enchentes  de  2009;  que  nunca  recebeu 
nenhum  telefonema  do  então  Secretário  ADERSON  LAGO 
pedindo nada, tomando conhecimento de que isso ocorria pelo 
Coronel ROBERTO; que se sentiu pressionado e pediu para sair 
do cargo que ocupava na Coordenadoria de Defesa Civil depois 
do episódio que ocorreu, em que praças, assim como o hoje 
Sargento BELFORT, foram para o interior do Estado distribuir 
os  kits, acompanhando-os  uma  pessoa  chamada  CLAUDIA, 
que seria do gabinete da Casa Civil, a qual ao invés de ajudar 
na  distribuição  fazia  discursos  indicando  o  Secretário 
ADERSON LAGO como candidato nas eleições de 2008, não 
sabendo para qual cargo; que sempre acompanha um técnico da 
Defesa Civil na entrega dos kits; que não sabe informar se 
houve uma indicação formal dessa pessoa para acompanhar a 
equipe na entrega dos kits, tomando conhecimento disso por 
intermédio  da  Defesa  Civil;  que  soube  que  isso  aconteceu 
outras vezes, mas já não estava mais trabalhando na Defesa 
Civil; que não se recorda bem o município em que isso ocorreu, 
mas acha que foi Magalhães de Almeida ou Coelho Neto; que 
essa pessoa chamada CLAUDIA dizia para os beneficiados com 
o kits que esse material estava sendo mandado pelo Secretário 
ADERSON LAGO; que é enviada pelos municípios do estado 
de emergência a relação das pessoas que serão beneficiadas 
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com os kits emergenciais; que os kits só poderiam ser retirados 
da  CONAB  por  ordem  do  Secretario  Executivo,  que  era  o 
Coronel ROBERTO, ou pelo Coordenador Estadual da Defesa 
Civil, que era o Coronel CASTRO; que soube que a ordem para 
retirada dos colchões que seriam levados para um depósito e 
depois  distribuídos  para  o  Cassino  Maranhense,  onde  se 
encontravam acampados os chamados "Balaios" na época por 
ordem da Secretaria da Casa Civil, mas não tem certeza; que 
soube que depois foram adquiridos colchões pela Secretaria de 
Desenvolvimento  Social  para  substituição  dos  colchões 
extraviados da Defesa Civil; que quando estava ministrando o 
curso  o  Coronel  ROBERTO  recebeu  uma  ligação  e  quando 
retornou disse que fora chamado pelo Secretario da Casa Civil e 
que  este  dissera  que  era  o Secretário  que  ia mostrar  quem 
mandava;  que  esse  telefonema  ocorreu  antes  do  episódio 
envolvendo  os  colchões  e  foi  por  conta  do  episódio  no 
município  de  Magalhães  de  Almeida/MA;  que  esse  tipo  de 
pressão contribuiu para que pedisse para sair da Defesa Civil, 
pois  relatava  as  pressões  para  o  Coordenador  que  era  o 
Comandante  e  este  nada  fazia;  que  soube  que  os  colchões 
entregues em Trizidela do Vale foram diretamente para esse 
local, não sendo contabilizados na Defesa Civil, os quais foram 
adquiridos para esse fim e não tinham a logomarca da Defesa 
Civil. (...) que foi intimado formalmente pela Corregedoria do 
Corpo de Bombeiros para prestar depoimento na Polícia; que 
leu o depoimento que prestou perante a autoridade policial, 
mas não pode ficar com uma cópia, pois alegaram que o caso 
estava sob ‘segredo de justiça’; que os municípios nos quais a 
pessoa chamada CLAUDIA acompanhou a Defesa Civil foram 
aqueles que declarou na Polícia, assim como outros que não 
recorda no momento, sendo certo que havia um roteiro de 
distribuição que incluía o município de Magalhães de Almeida; 
que confirma suas declarações perante  a  autoridade policial; 
que desconhece o documento de fl. 33; que não elaborou roteiro 
incluindo  município  que  não  estivesse  em  situação  de 
emergência  para  receber  os  kits  emergenciais;  que  a 
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com os kits emergenciais; que os kits só poderiam ser retirados 
da  CONAB  por  ordem  do  Secretario  Executivo,  que  era  o 
Coronel ROBERTO, ou pelo Coordenador Estadual da Defesa 
Civil, que era o Coronel CASTRO; que soube que a ordem para 
retirada dos colchões que seriam levados para um depósito e 
depois  distribuídos  para  o  Cassino  Maranhense,  onde  se 
encontravam acampados os chamados "Balaios" na época por 
ordem da Secretaria da Casa Civil, mas não tem certeza; que 
soube que depois foram adquiridos colchões pela Secretaria de 
Desenvolvimento  Social  para  substituição  dos  colchões 
extraviados da Defesa Civil; que quando estava ministrando o 
curso  o  Coronel  ROBERTO  recebeu  uma  ligação  e  quando 
retornou disse que fora chamado pelo Secretario da Casa Civil e 
que  este  dissera  que  era  o Secretário  que  ia mostrar  quem 
mandava;  que  esse  telefonema  ocorreu  antes  do  episódio 
envolvendo  os  colchões  e  foi  por  conta  do  episódio  no 
município  de  Magalhães  de  Almeida/MA;  que  esse  tipo  de 
pressão contribuiu para que pedisse para sair da Defesa Civil, 
pois  relatava  as  pressões  para  o  Coordenador  que  era  o 
Comandante  e  este  nada  fazia;  que  soube  que  os  colchões 
entregues em Trizidela do Vale foram diretamente para esse 
local, não sendo contabilizados na Defesa Civil, os quais foram 
adquiridos para esse fim e não tinham a logomarca da Defesa 
Civil. (...) que foi intimado formalmente pela Corregedoria do 
Corpo de Bombeiros para prestar depoimento na Polícia; que 
leu o depoimento que prestou perante a autoridade policial, 
mas não pode ficar com uma cópia, pois alegaram que o caso 
estava sob ‘segredo de justiça’; que os municípios nos quais a 
pessoa chamada CLAUDIA acompanhou a Defesa Civil foram 
aqueles que declarou na Polícia, assim como outros que não 
recorda no momento, sendo certo que havia um roteiro de 
distribuição que incluía o município de Magalhães de Almeida; 
que confirma suas declarações perante  a  autoridade policial; 
que desconhece o documento de fl. 33; que não elaborou roteiro 
incluindo  município  que  não  estivesse  em  situação  de 
emergência  para  receber  os  kits  emergenciais;  que  a 
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averiguação do estado de emergência é no sentido de avaliar a 
necessidade de ajuda humanitária, mas o estado de emergência 
quem decreta é o Prefeito Municipal; que para homologação 
pelo Governo do Estado desse dito de decreto é necessária a 
verificação do estado declarado por técnico da Defesa Civil, o 
que deve ser feito por critério técnico e não política, ressaltando 
que  não  existe  legislação  regulamentando  esse  trâmite, 
podendo  o  Governador  do  Estado  homologar  o  decreto 
municipal independentemente de parecer da Defesa Civil; que 
não  se recorda se em dezembro de 2008 havia situação  de 
emergência no município de São Luís; que soube dos fatos que 
ensejaram a ação penal no início de 2009; que foi para o GAT 
antes  do  Coronel  ROBERTO,  ficando  este  ainda  um  bom 
período na Defesa Civil; que não sabe a causa da saída do 
Coronel ROBERTO da Defesa Civil; que não sabe se o Coronel 
ROBERTO  comunicou  o  motivo  da  sua  saída  para  os  seus 
comandados,  pois  a  testemunha  já  não  trabalhava  mais  na 
Defesa Civil nessa época. (...) que não sabe explicar porque foi 
intimado para depor, uma vez que não estava mais na Defesa 
Civil na época do episódio  com os  colchões, dele tomando 
conhecimento pelos praças” (grifei).
A testemunha de defesa,  Ana Karla Nogueira dos Santos  (fl. 387) 
afirmou
“(…)
que  trabalhava  na  Secretaria  de  Estado  de  Esportes  e 
Juventude, no gabinete do Secretário, na função de secretária, 
recebendo  os  documentos  que chegavam no  protocolo  para 
fazer  o  devido  encaminhamento;  que  a  Secretaria  era 
constantemente procurada, inclusive por Igrejas para apoio no 
que diz respeito a alojamento quando ocorriam os eventos; que 
a  Secretaria  tinha  uma  estrutura  própria  com  alojamento, 
colchões e colchonetes; que nunca recebeu nenhum ligação do 
então Secretário ADERSON LAGO de qualquer natureza; que 
não  fez  nenhuma  ligação  em  nome  do  então  Secretário 
17 
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averiguação do estado de emergência é no sentido de avaliar a 
necessidade de ajuda humanitária, mas o estado de emergência 
quem decreta é o Prefeito Municipal; que para homologação 
pelo Governo do Estado desse dito de decreto é necessária a 
verificação do estado declarado por técnico da Defesa Civil, o 
que deve ser feito por critério técnico e não política, ressaltando 
que  não  existe  legislação  regulamentando  esse  trâmite, 
podendo  o  Governador  do  Estado  homologar  o  decreto 
municipal independentemente de parecer da Defesa Civil; que 
não  se recorda se em dezembro de 2008 havia situação  de 
emergência no município de São Luís; que soube dos fatos que 
ensejaram a ação penal no início de 2009; que foi para o GAT 
antes  do  Coronel  ROBERTO,  ficando  este  ainda  um  bom 
período na Defesa Civil; que não sabe a causa da saída do 
Coronel ROBERTO da Defesa Civil; que não sabe se o Coronel 
ROBERTO  comunicou  o  motivo  da  sua  saída  para  os  seus 
comandados,  pois  a  testemunha  já  não  trabalhava  mais  na 
Defesa Civil nessa época. (...) que não sabe explicar porque foi 
intimado para depor, uma vez que não estava mais na Defesa 
Civil na época do episódio  com os  colchões, dele tomando 
conhecimento pelos praças” (grifei).
A testemunha de defesa,  Ana Karla Nogueira dos Santos  (fl. 387) 
afirmou
“(…)
que  trabalhava  na  Secretaria  de  Estado  de  Esportes  e 
Juventude, no gabinete do Secretário, na função de secretária, 
recebendo  os  documentos  que chegavam no  protocolo  para 
fazer  o  devido  encaminhamento;  que  a  Secretaria  era 
constantemente procurada, inclusive por Igrejas para apoio no 
que diz respeito a alojamento quando ocorriam os eventos; que 
a  Secretaria  tinha  uma  estrutura  própria  com  alojamento, 
colchões e colchonetes; que nunca recebeu nenhum ligação do 
então Secretário ADERSON LAGO de qualquer natureza; que 
não  fez  nenhuma  ligação  em  nome  do  então  Secretário 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 678 / MA 
WEVERTON ROCHA para o Secretário ADERSON ROCHA 
solicitando colchões. (...) que na época o acusado ARINALDO 
trabalhava no setor administrativo financeiro na Secretaria de 
Esportes e não tinha contato direto e diário com o Secretário 
WEVERTON; que não presenciou e nem tem conhecimento que 
o Secretário WEVERTON  tenha determinado ao  funcionário 
ARINALDO  que  providenciasse  colchões  para  o  Cassino 
Maranhense, uma vez que tinha colchões para disponibilizar 
para  outras  entidades; 
que  os  pedidos  de  auxílios 
necessariamente  passavam  pela  testemunha  e  não  pelo 
funcionário  ARINALDO;  que  durante  em  que trabalhou no 
Gabinete do Secretário WEVERTON não processou nenhum 
pedido de apoio para o Cassino Maranhense” (sublinhei).
O apontado coautor, Aderson Lago Filho, por seu turno, consoante 
consignado  na  sentença  absolutória  prolatada  pelo  Juízo  da  5ª  Vara 
Criminal  da  Comarca  de  São  Luís/MA,  no  feito  resultante  do 
desmembramento da presente ação penal (fl. 543), teria feito as seguintes 
afirmações:
“(...)
Em seu interrogatório o acusado Aderson de Carvalho 
Lago  Filho  aduziu  que  ao  longo  do  exercício  do  cargo  de 
Secretário do Governo jamais tomou conhecimento dos fatos, o 
que só ocorreu quando leu a notícia no jornal ‘O Estado do 
Maranhão’,  negando  que  lenha  participado  da  empreitada 
criminosa, atribuindo a denúncia a um desafeto pessoal com a 
testemunha  Célio  Roberto  Pinto  de  Araújo,  que  o  acusou 
injustamente,  pois,  em  certa  ocasião,  recomendou
a não promoção dessa testemunha para a patente subsequente, 
razão  pela  qual  a  mesma  nutriu  aversão  à  sua  pessoa. 
Acrescentou que em momento algum foi militante do Partido 
Democrático Trabalhista e que quem tinha a posse e guarda dos 
referidos colchões era a Defesa  Civil, não partindo de sua 
autoria a ordem de entrega dos bens para apoio à aludida 
reunião realizada no Casino Maranhense. Afirmou, também, 
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AP 678 / MA 
WEVERTON ROCHA para o Secretário ADERSON ROCHA 
solicitando colchões. (...) que na época o acusado ARINALDO 
trabalhava no setor administrativo financeiro na Secretaria de 
Esportes e não tinha contato direto e diário com o Secretário 
WEVERTON; que não presenciou e nem tem conhecimento que 
o Secretário WEVERTON  tenha determinado ao  funcionário 
ARINALDO  que  providenciasse  colchões  para  o  Cassino 
Maranhense, uma vez que tinha colchões para disponibilizar 
para  outras  entidades; 
que  os  pedidos  de  auxílios 
necessariamente  passavam  pela  testemunha  e  não  pelo 
funcionário  ARINALDO;  que  durante  em  que trabalhou no 
Gabinete do Secretário WEVERTON não processou nenhum 
pedido de apoio para o Cassino Maranhense” (sublinhei).
O apontado coautor, Aderson Lago Filho, por seu turno, consoante 
consignado  na  sentença  absolutória  prolatada  pelo  Juízo  da  5ª  Vara 
Criminal  da  Comarca  de  São  Luís/MA,  no  feito  resultante  do 
desmembramento da presente ação penal (fl. 543), teria feito as seguintes 
afirmações:
“(...)
Em seu interrogatório o acusado Aderson de Carvalho 
Lago  Filho  aduziu  que  ao  longo  do  exercício  do  cargo  de 
Secretário do Governo jamais tomou conhecimento dos fatos, o 
que só ocorreu quando leu a notícia no jornal ‘O Estado do 
Maranhão’,  negando  que  lenha  participado  da  empreitada 
criminosa, atribuindo a denúncia a um desafeto pessoal com a 
testemunha  Célio  Roberto  Pinto  de  Araújo,  que  o  acusou 
injustamente,  pois,  em  certa  ocasião,  recomendou
a não promoção dessa testemunha para a patente subsequente, 
razão  pela  qual  a  mesma  nutriu  aversão  à  sua  pessoa. 
Acrescentou que em momento algum foi militante do Partido 
Democrático Trabalhista e que quem tinha a posse e guarda dos 
referidos colchões era a Defesa  Civil, não partindo de sua 
autoria a ordem de entrega dos bens para apoio à aludida 
reunião realizada no Casino Maranhense. Afirmou, também, 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 678 / MA 
que toda comunicação com o Governo Federal para doação de 
kits emergenciais era feita por intermédio da Casa Civil, e esta 
ação  era  sempre  controlada  pelo  denunciado  que,  em 
consequência, sofria constantes cobranças por parte do Governo 
Federal,  e  que  quando  ocorreram  as  enchentes  o  então 
Governador  determinou  que  o  denunciado  constituísse  um 
comitê,  reunindo  todos  os  órgãos  que  estariam  ligados  à 
situação  (Secretaria  de  Saúde,  Secretaria  de  Segurança, 
Secretaria de Educação, pois os colégios serviam de abrigo aos 
desabrigados e o Corpo de Bombeiros) para que providências 
fossem realizadas nos Municípios atingidos, o que foi feito. 
Avultou,  ainda,  que  o  próprio  Governador  homologava  o 
estado  de  emergência  ou  calamidade  nos  Municípios 
necessitados, após análise de relatório de avaliação de danos 
realizada pela Defesa Civil”.
As demais testemunhas inquiridas no feito não trouxeram elementos 
relevantes sobre a participação do ora acusado nos fatos que lhe são 
imputados na denúncia.
É incontroverso que ditos colchões foram indevidamente entregues a 
militantes políticos, em apoio ao então Governador de Estado  Jackson 
Lago, já falecido, diante da cassação de seu mandato pela Justiça Eleitoral.
É igualmente inconcebível que não tivessem os responsáveis pela 
custódia do material ciência do desvio de finalidade no uso daqueles 
colchões, entregues a militantes políticos que realizavam atos em prol do 
então Chefe do Poder Executivo estadual, ou do subsequente furto do 
material.
O réu, todavia, embora politicamente afinado com o Governador (de 
quem, afinal, era Secretário), não tinha sob sua subordinação a Defesa 
Civil estadual, em poder da qual se encontravam os colchões.
A apontada  determinação  por  sua  pessoa  para  que  fossem  eles 
irregularmente  distribuídos  não  se  confirmou  sob  o  crivo  do 
contraditório.
Como lembrado por Damásio de Jesus (Código de Processo Penal 
anotado. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 331), 
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que toda comunicação com o Governo Federal para doação de 
kits emergenciais era feita por intermédio da Casa Civil, e esta 
ação  era  sempre  controlada  pelo  denunciado  que,  em 
consequência, sofria constantes cobranças por parte do Governo 
Federal,  e  que  quando  ocorreram  as  enchentes  o  então 
Governador  determinou  que  o  denunciado  constituísse  um 
comitê,  reunindo  todos  os  órgãos  que  estariam  ligados  à 
situação  (Secretaria  de  Saúde,  Secretaria  de  Segurança, 
Secretaria de Educação, pois os colégios serviam de abrigo aos 
desabrigados e o Corpo de Bombeiros) para que providências 
fossem realizadas nos Municípios atingidos, o que foi feito. 
Avultou,  ainda,  que  o  próprio  Governador  homologava  o 
estado  de  emergência  ou  calamidade  nos  Municípios 
necessitados, após análise de relatório de avaliação de danos 
realizada pela Defesa Civil”.
As demais testemunhas inquiridas no feito não trouxeram elementos 
relevantes sobre a participação do ora acusado nos fatos que lhe são 
imputados na denúncia.
É incontroverso que ditos colchões foram indevidamente entregues a 
militantes políticos, em apoio ao então Governador de Estado  Jackson 
Lago, já falecido, diante da cassação de seu mandato pela Justiça Eleitoral.
É igualmente inconcebível que não tivessem os responsáveis pela 
custódia do material ciência do desvio de finalidade no uso daqueles 
colchões, entregues a militantes políticos que realizavam atos em prol do 
então Chefe do Poder Executivo estadual, ou do subsequente furto do 
material.
O réu, todavia, embora politicamente afinado com o Governador (de 
quem, afinal, era Secretário), não tinha sob sua subordinação a Defesa 
Civil estadual, em poder da qual se encontravam os colchões.
A apontada  determinação  por  sua  pessoa  para  que  fossem  eles 
irregularmente  distribuídos  não  se  confirmou  sob  o  crivo  do 
contraditório.
Como lembrado por Damásio de Jesus (Código de Processo Penal 
anotado. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 331), 
19 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 46

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 678 / MA 
“[s]e a acusação se propõe a provar um fato e, ao término 
da instrução, paira ‘dúvida razoável’ sobre a sua existência, 
‘não pode ser tido como provado’, i.e., deve ser considerado 
inexistente,  não  provado  (JORGE DE FIGUEIREDO DIAS,  A 
proteção dos direitos do homem no processo penal, Revista da 
Associação dos Magistrados do Paraná, 19/45, n. 1)”.
Nesse mesmo sentido vai Mougenot Bonfim (Código de Processo 
Penal anotado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 669): “Essa hipótese 
representa a aplicação do princípio do favor rei. A produção de prova da 
autoria e da materialidade do crime cabe à acusação”.
A esse respeito cito o seguinte precedente desta Corte:
“AÇÃO  PENAL.  DANO  CONTRA  O  PATRIMÔNIO 
PÚBLICO.  MATERIALIDADE  COMPROVADA.  AUSÊNCIA 
DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E QUANTO AO DOLO 
DE CAUSAR PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. 1. A materialidade do 
crime de dano contra o patrimônio público está demonstrada 
pela prova documental. 2. Falta de prova que demonstre ter 
sido o réu o responsável pelo dano causado e de comprovação 
da presença do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo 
de causar prejuízo. 3. O Ministério Público Federal não arrolou 
testemunha  na  peça  inicial  acusatória:  ausência  de 
demonstração  de  ocorrência  dos  fatos  como  narrado  na 
denúncia.  4.  Conjunto  probatório  sem  fundamento  para  a 
condenação  do  acusado:  ausência  de  certeza.  5.  Denúncia 
julgada improcedente; Réu absolvido” (AP nº 427/SP, Tribunal 
Pleno, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/6/11).
Nessa  conformidade,  diante  da  fragilidade  da  prova  de  efetivo 
envolvimento do acusado no crime em questão, penso seja o caso da 
incidência do brocardo in dubio pro reo, somente restando proclamar a 
improcedência da pretensão ministerial.
Ante o exposto, julgo  IMPROCEDENTE a presente ação penal e 
20 
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AP 678 / MA 
“[s]e a acusação se propõe a provar um fato e, ao término 
da instrução, paira ‘dúvida razoável’ sobre a sua existência, 
‘não pode ser tido como provado’, i.e., deve ser considerado 
inexistente,  não  provado  (JORGE DE FIGUEIREDO DIAS,  A 
proteção dos direitos do homem no processo penal, Revista da 
Associação dos Magistrados do Paraná, 19/45, n. 1)”.
Nesse mesmo sentido vai Mougenot Bonfim (Código de Processo 
Penal anotado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 669): “Essa hipótese 
representa a aplicação do princípio do favor rei. A produção de prova da 
autoria e da materialidade do crime cabe à acusação”.
A esse respeito cito o seguinte precedente desta Corte:
“AÇÃO  PENAL.  DANO  CONTRA  O  PATRIMÔNIO 
PÚBLICO.  MATERIALIDADE  COMPROVADA.  AUSÊNCIA 
DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E QUANTO AO DOLO 
DE CAUSAR PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. 1. A materialidade do 
crime de dano contra o patrimônio público está demonstrada 
pela prova documental. 2. Falta de prova que demonstre ter 
sido o réu o responsável pelo dano causado e de comprovação 
da presença do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo 
de causar prejuízo. 3. O Ministério Público Federal não arrolou 
testemunha  na  peça  inicial  acusatória:  ausência  de 
demonstração  de  ocorrência  dos  fatos  como  narrado  na 
denúncia.  4.  Conjunto  probatório  sem  fundamento  para  a 
condenação  do  acusado:  ausência  de  certeza.  5.  Denúncia 
julgada improcedente; Réu absolvido” (AP nº 427/SP, Tribunal 
Pleno, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/6/11).
Nessa  conformidade,  diante  da  fragilidade  da  prova  de  efetivo 
envolvimento do acusado no crime em questão, penso seja o caso da 
incidência do brocardo in dubio pro reo, somente restando proclamar a 
improcedência da pretensão ministerial.
Ante o exposto, julgo  IMPROCEDENTE a presente ação penal e 
20 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 678 / MA 
ABSOLVO o réu, com fundamento no art. 387, inciso VII, do Código de 
Processo Penal.
21 
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Supremo Tribunal Federal
AP 678 / MA 
ABSOLVO o réu, com fundamento no art. 387, inciso VII, do Código de 
Processo Penal.
21 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 678 MARANHÃO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (REVISOR)  -  Senhor 
Presidente, egrégia Turma, ilustre Representante do Ministério Público, 
ilustre Advogado que assumiu a tribuna, estamos no campo do Direito 
Penal, onde há a regra da legalidade e da tipicidade estrita:  nullum 
crimen, nulla poena sine lege. Então, é preciso que a conduta se adéque 
ao tipo penal.
O que narra a denúncia?  Narra a denúncia, conforme muito bem 
explicitado pelo eminente Subprocurador da República, que, de alguma 
maneira, o réu estava integrando essa cadeia de pessoas, dentre as quais 
as autoridades que solicitaram um empréstimo desses colchões que foram 
oferecidos pelo Governo Federal, na época da enchente, mas que estavam 
sem utilização. 
Então, esse empréstimo foi efetivado para uma finalidade diversa da 
enchente.  Isso  poderia,  realmente,  caracterizar  até  um  exemplo 
acadêmico da diferença entre a improbidade e o delito, porque, quando 
muito, num caso específico, verificar-se-ia o denominado "peculato de 
uso". 
E aqui assento, com farta doutrina, que a lei penal não prevê o 
denominado "peculato de uso" de coisa infungível a não ser no caso de 
crime de responsabilidade. E não foi o que ocorreu aqui. O que se verifica 
é que a razão de ser da imputação penal é o fato de que, posteriormente, 
ou seja, num momento posterior - e a atuação do réu é em momento 
anterior,  na  qualidade  de  subordinado  que  administrou  aquele 
empréstimo  de  colchões  -,  esses  colchões  sumiram.  Entretanto,  na 
instrução criminal não se fez nenhuma prova de que, em primeiro lugar, 
o réu teria determinado às pessoas que não só utilizassem os colchões, 
mas  que  também,  depois,  os  levassem  para  a  sua  apropriação.  Em 
segundo lugar, não se comprovou, também, que o réu tenha, de qualquer 
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18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 678 MARANHÃO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (REVISOR)  -  Senhor 
Presidente, egrégia Turma, ilustre Representante do Ministério Público, 
ilustre Advogado que assumiu a tribuna, estamos no campo do Direito 
Penal, onde há a regra da legalidade e da tipicidade estrita:  nullum 
crimen, nulla poena sine lege. Então, é preciso que a conduta se adéque 
ao tipo penal.
O que narra a denúncia?  Narra a denúncia, conforme muito bem 
explicitado pelo eminente Subprocurador da República, que, de alguma 
maneira, o réu estava integrando essa cadeia de pessoas, dentre as quais 
as autoridades que solicitaram um empréstimo desses colchões que foram 
oferecidos pelo Governo Federal, na época da enchente, mas que estavam 
sem utilização. 
Então, esse empréstimo foi efetivado para uma finalidade diversa da 
enchente.  Isso  poderia,  realmente,  caracterizar  até  um  exemplo 
acadêmico da diferença entre a improbidade e o delito, porque, quando 
muito, num caso específico, verificar-se-ia o denominado "peculato de 
uso". 
E aqui assento, com farta doutrina, que a lei penal não prevê o 
denominado "peculato de uso" de coisa infungível a não ser no caso de 
crime de responsabilidade. E não foi o que ocorreu aqui. O que se verifica 
é que a razão de ser da imputação penal é o fato de que, posteriormente, 
ou seja, num momento posterior - e a atuação do réu é em momento 
anterior,  na  qualidade  de  subordinado  que  administrou  aquele 
empréstimo  de  colchões  -,  esses  colchões  sumiram.  Entretanto,  na 
instrução criminal não se fez nenhuma prova de que, em primeiro lugar, 
o réu teria determinado às pessoas que não só utilizassem os colchões, 
mas  que  também,  depois,  os  levassem  para  a  sua  apropriação.  Em 
segundo lugar, não se comprovou, também, que o réu tenha, de qualquer 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 678 / MA 
forma, contribuído para esse desvio dos colchões. 
De sorte que, à míngua dessa prova e inexistindo peculato de uso, 
que é a conduta antecedente, na conduta consequente não se tem prova 
nenhuma  de  que  ele  tenha  contribuído  para  o  desvio  dos  colchões. 
Realmente o pano de fundo não é bom: utilizou-se colchões para uma 
emergência  de  uma  enchente,  que  estavam  separados  -  não  foram 
utilizados - para um outro evento. Não é uma conduta que se possa, no 
mínimo, acoimar de ética. 
Houve,  aí,  um  desvio  de  finalidade  que  caracterizaria  uma 
improbidade. Mas aí há uma distância bastante grande na imputação 
penal,  maxime agora, já na fase final de condenação, oportunidade em 
que  dever-se-ia  comprovar  o  atuar  do  réu  como,  digamos  assim, 
conducente à realização do tipo que consiste no desvio da res noticiada 
nos autos.
Por essas razões, Senhor Presidente, estou acompanhando o voto de 
Vossa Excelência.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 678 / MA 
forma, contribuído para esse desvio dos colchões. 
De sorte que, à míngua dessa prova e inexistindo peculato de uso, 
que é a conduta antecedente, na conduta consequente não se tem prova 
nenhuma  de  que  ele  tenha  contribuído  para  o  desvio  dos  colchões. 
Realmente o pano de fundo não é bom: utilizou-se colchões para uma 
emergência  de  uma  enchente,  que  estavam  separados  -  não  foram 
utilizados - para um outro evento. Não é uma conduta que se possa, no 
mínimo, acoimar de ética. 
Houve,  aí,  um  desvio  de  finalidade  que  caracterizaria  uma 
improbidade. Mas aí há uma distância bastante grande na imputação 
penal,  maxime agora, já na fase final de condenação, oportunidade em 
que  dever-se-ia  comprovar  o  atuar  do  réu  como,  digamos  assim, 
conducente à realização do tipo que consiste no desvio da res noticiada 
nos autos.
Por essas razões, Senhor Presidente, estou acompanhando o voto de 
Vossa Excelência.
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 678 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR LUÍS MINISTRO ROBERTO BARROSO - Presidente, 
cumprimento a eminente advogada e o professor Juarez Tavarez que 
avisto aqui, sentado na audiência. 
Também  estou  acompanhando  Vossa  Excelência.  A  história  é 
horrível, devo dizer, que é a tredestinação de bens doados para acudir 
flagelados para outro  fim e o seu consequente  desaparecimento. Faz 
parte, um pouco, da tragédia brasileira dos que se locupletam com a 
desgraça alheia, mas a verdade é que a prova trazida aos autos, e os 
elementos colhidos, não permitem a imputação ao denunciado.
De modo que, por falta de provas e pelas vias indiretas a que se 
chegaria  a  qualquer  tipo  de  responsabilização,  também  eu  estou 
absolvendo o acusado e acompanhando o Relator.
***********
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 678 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR LUÍS MINISTRO ROBERTO BARROSO - Presidente, 
cumprimento a eminente advogada e o professor Juarez Tavarez que 
avisto aqui, sentado na audiência. 
Também  estou  acompanhando  Vossa  Excelência.  A  história  é 
horrível, devo dizer, que é a tredestinação de bens doados para acudir 
flagelados para outro  fim e o seu consequente  desaparecimento. Faz 
parte, um pouco, da tragédia brasileira dos que se locupletam com a 
desgraça alheia, mas a verdade é que a prova trazida aos autos, e os 
elementos colhidos, não permitem a imputação ao denunciado.
De modo que, por falta de provas e pelas vias indiretas a que se 
chegaria  a  qualquer  tipo  de  responsabilização,  também  eu  estou 
absolvendo o acusado e acompanhando o Relator.
***********
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 678 MARANHÃO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  – Senhor  Presidente, 
também saúdo a nobre procuradora – fez uma bela sustentação oral-, bem 
como  o  Doutor  Odim.  Foi  realmente  prazeroso  escutar  as  duas 
sustentações.
Ministro  Luís  Roberto,  fiquei  a  pensar:  mais  de  mil  colchões 
desaparecidos! Tentei até imaginá-los. É muito colchão! Todavia, louvo-
me na análise da prova feita tanto por Vossa Excelência, Presidente, 
quanto  pelo  Ministro  Fux,  na  condição  de  Revisor.  Assim  também 
concluo no sentido da insuficiência de prova para  uma condenação. 
Absolvo com base no art. 386, VII, do CPP.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7659927.
Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 678 MARANHÃO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  – Senhor  Presidente, 
também saúdo a nobre procuradora – fez uma bela sustentação oral-, bem 
como  o  Doutor  Odim.  Foi  realmente  prazeroso  escutar  as  duas 
sustentações.
Ministro  Luís  Roberto,  fiquei  a  pensar:  mais  de  mil  colchões 
desaparecidos! Tentei até imaginá-los. É muito colchão! Todavia, louvo-
me na análise da prova feita tanto por Vossa Excelência, Presidente, 
quanto  pelo  Ministro  Fux,  na  condição  de  Revisor.  Assim  também 
concluo no sentido da insuficiência de prova para  uma condenação. 
Absolvo com base no art. 386, VII, do CPP.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 46

Extrato de Ata - 18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 678
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REVISOR : MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA
ADV.(A/S) : FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR
ADV.(A/S) : WILLER TOMAZ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: 
Retirado  de  pauta  por  indicação  do  Relator. 
Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 05.06.2014.
Decisão:  A  Turma  julgou  improcedente  a  ação  penal,  com  a 
absolvição do réu fundamentada no art. 386, inc. VII, do Código de 
Processo Penal, nos termos do voto do relator. Unânime. Falaram: o 
Dr. Odim Brandão Ferreira, Subprocurador-Geral da República, pelo 
Ministério Público Federal; e a Dra. Fernanda Tórtima, pelo réu. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. 
Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 678
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REVISOR : MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA
ADV.(A/S) : FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR
ADV.(A/S) : WILLER TOMAZ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: 
Retirado  de  pauta  por  indicação  do  Relator. 
Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 05.06.2014.
Decisão:  A  Turma  julgou  improcedente  a  ação  penal,  com  a 
absolvição do réu fundamentada no art. 386, inc. VII, do Código de 
Processo Penal, nos termos do voto do relator. Unânime. Falaram: o 
Dr. Odim Brandão Ferreira, Subprocurador-Geral da República, pelo 
Ministério Público Federal; e a Dra. Fernanda Tórtima, pelo réu. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. 
Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356558
Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 46

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