TÍTULO: ARE 784217 AgR

PROCESSO: 784217

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Inexistência. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Ausência de comprovação da condição de empregador rural pessoa física. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.

    1. A simples afirmação da Turma Recursal no sentido de que os dispositivos constitucionais estariam prequestionados não supre o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

    2. O Supremo Tribunal Federal não admite a tese do chamado prequestionamento implícito. Caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional.

    3.  O acórdão recorrido assentou que a condição de empregador rural pessoa física não foi comprovada nos autos. Assim, para ultrapassar o entendimento da instância de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : VITÓRIO CATTIVELLI 
ADV.(A/S)  : ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
ARE 735948 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 12/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.217 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VITÓRIO CATTIVELLI 
ADV.(A/S)
:ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo. 
Prequestionamento.  Inexistência.  Súmulas  nºs  282  e  356/STF. 
Prequestionamento
 
implícito.
 
Impossibilidade.
 
Contribuição 
previdenciária. Ausência de comprovação da condição de empregador 
rural pessoa física. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.
1. A simples afirmação da Turma Recursal no sentido de que os 
dispositivos  constitucionais  estariam  prequestionados  não  supre  o 
requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  não  admite  a  tese  do  chamado 
prequestionamento implícito. Caso a questão constitucional não tenha 
sido  apreciada  pelo  Tribunal  a  quo,  é  necessária  e  indispensável  a 
oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão 
da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de 
origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional.
3.  O acórdão recorrido assentou que a condição de empregador 
rural pessoa física não foi comprovada nos autos. Assim, para ultrapassar 
o entendimento da instância de origem, seria necessário o reexame das 
provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. 
Incidência da Súmula 279/STF.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão
ARE 784217 AGR / RS 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784217 AGR / RS 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.217 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VITÓRIO CATTIVELLI 
ADV.(A/S)
:ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se  de  agravo  regimental  interposto  de  decisão  por  mim 
proferida nos seguintes termos:
“Trata-se  de  agravo  contra  a decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  no  qual  se  alega  contrariedade  aos 
artigos  5º,  XVIII,  146,  III,  c,  150,  II,  154,  I,  e  174,  §  2º,  da 
Constituição Federal. 
Decido. 
A irresignação não merece prosperar. 
Verifico que a discussão referente à análise da alegada 
ilegalidade  da  tributação  do  ato  cooperativo  e  da 
inconstitucionalidade  da  Lei  nº  10.256/01,  carece  de 
prequestionamento,  haja  vista  que  o  acórdão  recorrido  não 
tratou dos mencionados pontos. Do mesmo modo, os artigos 5º, 
XVIII, 146, III, c, 150, II, e 174, § 2º da CF/88, apontados como 
violados,  carecem  do  necessário  prequestionamento,  sendo 
certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar 
eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as 
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
 
‘EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de 
instrumento.
 
Tributário.
 
IRPJ.
 
Ausência
 
de 
prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 
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Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.217 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VITÓRIO CATTIVELLI 
ADV.(A/S)
:ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se  de  agravo  regimental  interposto  de  decisão  por  mim 
proferida nos seguintes termos:
“Trata-se  de  agravo  contra  a decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  no  qual  se  alega  contrariedade  aos 
artigos  5º,  XVIII,  146,  III,  c,  150,  II,  154,  I,  e  174,  §  2º,  da 
Constituição Federal. 
Decido. 
A irresignação não merece prosperar. 
Verifico que a discussão referente à análise da alegada 
ilegalidade  da  tributação  do  ato  cooperativo  e  da 
inconstitucionalidade  da  Lei  nº  10.256/01,  carece  de 
prequestionamento,  haja  vista  que  o  acórdão  recorrido  não 
tratou dos mencionados pontos. Do mesmo modo, os artigos 5º, 
XVIII, 146, III, c, 150, II, e 174, § 2º da CF/88, apontados como 
violados,  carecem  do  necessário  prequestionamento,  sendo 
certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar 
eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as 
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
 
‘EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de 
instrumento.
 
Tributário.
 
IRPJ.
 
Ausência
 
de 
prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 
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Relatório
ARE 784217 AGR / RS 
Reexame dos fatos e das provas dos autos e do contrato 
social. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. 1. 
Todos  os  dispositivos  constitucionais  indicados  como 
violados no recurso extraordinário carecem do necessário 
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos 
embargos de declaração para sanar eventual omissão no 
acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 282 
e  356  desta  Corte.  2.  Para  acolher  a  pretensão  dos 
agravantes e ultrapassar o entendimento do Tribunal de 
origem,  que  decidiu  pela  ausência  de  prova  que 
demonstrasse que não houve lucro, ou que a deliberação 
social foi no sentido de reverter os eventuais lucros para a 
própria sociedade, sem distribuí-los aos sócios-quotistas, 
seria necessário o reexame das provas e dos fatos dos 
autos,  o  que  não  é  cabível  em  sede  de  recurso 
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta 
Corte.  3.  Agravo  regimental  não  provido’  (AI  n° 
654.129/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 
de 13/9/12). 
Ademais,  o  acórdão  recorrido  assentou  que  ’não  há 
incidência de contribuição em relação ao empregador rural pessoa  
física, condição não comprovada nos autos’, assim, para ultrapassar 
o  entendimento  da  instância  de  origem  seria  necessário  o 
reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de 
recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula nº 
279 desta Corte. Anote-se:
‘EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de 
instrumento.
 
Tributário.
 
IRPJ.
 
Ausência
 
de 
prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 
Reexame dos fatos e das provas dos autos e do contrato 
social. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. 
1. Todos os dispositivos constitucionais indicados como 
violados no recurso extraordinário carecem do necessário 
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784217 AGR / RS 
Reexame dos fatos e das provas dos autos e do contrato 
social. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. 1. 
Todos  os  dispositivos  constitucionais  indicados  como 
violados no recurso extraordinário carecem do necessário 
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos 
embargos de declaração para sanar eventual omissão no 
acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 282 
e  356  desta  Corte.  2.  Para  acolher  a  pretensão  dos 
agravantes e ultrapassar o entendimento do Tribunal de 
origem,  que  decidiu  pela  ausência  de  prova  que 
demonstrasse que não houve lucro, ou que a deliberação 
social foi no sentido de reverter os eventuais lucros para a 
própria sociedade, sem distribuí-los aos sócios-quotistas, 
seria necessário o reexame das provas e dos fatos dos 
autos,  o  que  não  é  cabível  em  sede  de  recurso 
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta 
Corte.  3.  Agravo  regimental  não  provido’  (AI  n° 
654.129/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 
de 13/9/12). 
Ademais,  o  acórdão  recorrido  assentou  que  ’não  há 
incidência de contribuição em relação ao empregador rural pessoa  
física, condição não comprovada nos autos’, assim, para ultrapassar 
o  entendimento  da  instância  de  origem  seria  necessário  o 
reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de 
recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula nº 
279 desta Corte. Anote-se:
‘EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de 
instrumento.
 
Tributário.
 
IRPJ.
 
Ausência
 
de 
prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 
Reexame dos fatos e das provas dos autos e do contrato 
social. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. 
1. Todos os dispositivos constitucionais indicados como 
violados no recurso extraordinário carecem do necessário 
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos 
2 
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Relatório
ARE 784217 AGR / RS 
embargos de declaração para sanar eventual omissão no 
acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 282 
e  356  desta  Corte.  2.  Para  acolher  a  pretensão  dos 
agravantes e ultrapassar o entendimento do Tribunal de 
origem,  que  decidiu  pela  ausência  de  prova  que 
demonstrasse que não houve lucro, ou que a deliberação 
social foi no sentido de reverter os eventuais lucros para a 
própria sociedade, sem distribuí-los aos sócios-quotistas, 
seria necessário o reexame das provas e dos fatos dos 
autos,  o  que  não  é  cabível  em  sede  de  recurso 
extraordinário. Incidência  das  Súmulas  nºs  279  e  454 
desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 
654.129/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 
de 13/9/12 - grifos nossos). 
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.” 
Alega o agravante que a matéria constitucional contida nos nos arts. 
5º, XVIII; 146, III, c; 150, II; e 174, § 2º, da CF/88, encontra-se devidamente 
prequestionada, pois a Turma recursal teria dado “por prequestionados 
todos  os  dispositivos  indicados  pelas  partes  nos  presentes  autos”. 
Sustenta  a  ausência  de  interesse  em  opor  embargos  de  declaração 
prequestionadores considerando que o julgado recorrido foi expresso em 
ser  desnecessária  a  repetição  dos  dispositivos,  “a  fim  de  não  causar 
tautologia”.
Aduz, ainda, não pretender o 
“reexame de provas, uma vez que o mérito da demanda 
está
 
fundamentado
 
na
 declaração
 
de 
INCONSTITUCIONALIDADE  do  art.  1º  da  Lei  8.540/92, 
conforme RE 363.582/MS, de 02/02/2010, em especial do art. 1º 
da Lei 8.540/92. Sendo que a referida inconstitucionalidade 
não  versa  só  em  detrimento  de  empregadores”  (grifos  do 
autor).
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784217 AGR / RS 
embargos de declaração para sanar eventual omissão no 
acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 282 
e  356  desta  Corte.  2.  Para  acolher  a  pretensão  dos 
agravantes e ultrapassar o entendimento do Tribunal de 
origem,  que  decidiu  pela  ausência  de  prova  que 
demonstrasse que não houve lucro, ou que a deliberação 
social foi no sentido de reverter os eventuais lucros para a 
própria sociedade, sem distribuí-los aos sócios-quotistas, 
seria necessário o reexame das provas e dos fatos dos 
autos,  o  que  não  é  cabível  em  sede  de  recurso 
extraordinário. Incidência  das  Súmulas  nºs  279  e  454 
desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 
654.129/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 
de 13/9/12 - grifos nossos). 
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.” 
Alega o agravante que a matéria constitucional contida nos nos arts. 
5º, XVIII; 146, III, c; 150, II; e 174, § 2º, da CF/88, encontra-se devidamente 
prequestionada, pois a Turma recursal teria dado “por prequestionados 
todos  os  dispositivos  indicados  pelas  partes  nos  presentes  autos”. 
Sustenta  a  ausência  de  interesse  em  opor  embargos  de  declaração 
prequestionadores considerando que o julgado recorrido foi expresso em 
ser  desnecessária  a  repetição  dos  dispositivos,  “a  fim  de  não  causar 
tautologia”.
Aduz, ainda, não pretender o 
“reexame de provas, uma vez que o mérito da demanda 
está
 
fundamentado
 
na
 declaração
 
de 
INCONSTITUCIONALIDADE  do  art.  1º  da  Lei  8.540/92, 
conforme RE 363.582/MS, de 02/02/2010, em especial do art. 1º 
da Lei 8.540/92. Sendo que a referida inconstitucionalidade 
não  versa  só  em  detrimento  de  empregadores”  (grifos  do 
autor).
3 
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Relatório
ARE 784217 AGR / RS 
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784217 AGR / RS 
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.217 RIO 
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece provimento.
Em  primeiro  lugar,  observo  que  a  simples  afirmação  da  Turma 
Recursal  no  sentido  de  que  os  dispositivos  constitucionais  estariam 
prequestionados  não  supre  o  requisito  do  prequestionamento.  É 
necessária a oposição de embargos de declaração, sob pena de incidência 
das Súmulas 282 e 356 da Corte, como ocorreu na espécie.
Verifico,  ainda,  que  esta  Corte  Suprema  não  admite  a  tese  do 
chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão 
constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária 
e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem 
trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar 
ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional, 
sob pena de se inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 
Nesse sentido: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NOS
 
RECURSOS 
EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. CONSTITUCIONAL E 
PROCESSUAL CIVIL. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO 
ART.  93,  INC.  IX,  DA CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA: 
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA 
QUE  NÃO  ANALISADOS  TODOS  OS  ARGUMENTOS  DA 
PARTE.
 
PRECEDENTES.
 2.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO:  SÚMULAS  NS.  282  E  356  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  INADMISSIBILIDADE 
DO
 
PREQUESTIONAMENTO
 
IMPLÍCITO. 
PRECEDENTES .  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE 
NEGA  PROVIMENTO”  (ARE  nº  735.948/SP-AgR,  Segunda 
Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 28/10/13 - 
grifei) . 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552246.
Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.217 RIO 
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece provimento.
Em  primeiro  lugar,  observo  que  a  simples  afirmação  da  Turma 
Recursal  no  sentido  de  que  os  dispositivos  constitucionais  estariam 
prequestionados  não  supre  o  requisito  do  prequestionamento.  É 
necessária a oposição de embargos de declaração, sob pena de incidência 
das Súmulas 282 e 356 da Corte, como ocorreu na espécie.
Verifico,  ainda,  que  esta  Corte  Suprema  não  admite  a  tese  do 
chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão 
constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária 
e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem 
trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar 
ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional, 
sob pena de se inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 
Nesse sentido: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NOS
 
RECURSOS 
EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. CONSTITUCIONAL E 
PROCESSUAL CIVIL. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO 
ART.  93,  INC.  IX,  DA CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA: 
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA 
QUE  NÃO  ANALISADOS  TODOS  OS  ARGUMENTOS  DA 
PARTE.
 
PRECEDENTES.
 2.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO:  SÚMULAS  NS.  282  E  356  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  INADMISSIBILIDADE 
DO
 
PREQUESTIONAMENTO
 
IMPLÍCITO. 
PRECEDENTES .  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE 
NEGA  PROVIMENTO”  (ARE  nº  735.948/SP-AgR,  Segunda 
Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 28/10/13 - 
grifei) . 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 784217 AGR / RS 
 Ademais, transcrevo trecho do acórdão recorrido:
“Dessa  forma,  considerando  que  a  parte  autora  não 
comprovou que se caracterizava como empregadora rural no 
interregno  postulado,  ostentando  a  qualidade  apenas  de 
produtora rural (contribuinte, portanto, do tributo em questão) 
deve ser dado provimento ao recurso da parte ré e julgado 
improcedente o pedido veiculado na inicial e, por consequência, 
improvido o recurso do autor. Reitero que só não há incidência 
de contribuição em relação ao empregador rural pessoa física, 
condição não comprovada nos autos.” 
Dessa  forma,  sobre  o  argumento  de  que  a  demanda  estaria 
fundamentada na declaração de inconstitucionalidade afirmada no RE nº 
363.582/MS, julgado por esta Corte, observo que, no referido recurso 
extraordinário, a Corte declarou a inconstitucionalidade da contribuição 
social ou do  seu recolhimento por sub-rogação sobre  a receita bruta 
proveniente da comercialização da produção de  empregadores pessoas 
naturais e não indistintamente a todo e qualquer produtor rural pessoa 
física, como pretende o agravante.
A incidência da contribuição social sobre a receita bruta do produtor 
rural, pessoa natural (segurado especial), na forma do art. 195, § 8º, da 
Constituição não foi objeto de decisão no referido RE nº 363.582/MS, 
tampouco o agravante suscitou no seu recurso extraordinário qualquer 
afronta às normas do art. 195 da Constituição que tratam da matéria, 
incidindo, no ponto, a Súmula 284/STF.
Como  referido  na  decisão  agravada,  portanto,  incide  no  caso  a 
Súmula nº 279/STF, pois o acórdão recorrido assentou que a condição de 
empregador rural pessoa física não foi comprovada nos autos. Assim, 
para ultrapassar o entendimento da instância de origem, seria necessário 
o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso 
extraordinário.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784217 AGR / RS 
 Ademais, transcrevo trecho do acórdão recorrido:
“Dessa  forma,  considerando  que  a  parte  autora  não 
comprovou que se caracterizava como empregadora rural no 
interregno  postulado,  ostentando  a  qualidade  apenas  de 
produtora rural (contribuinte, portanto, do tributo em questão) 
deve ser dado provimento ao recurso da parte ré e julgado 
improcedente o pedido veiculado na inicial e, por consequência, 
improvido o recurso do autor. Reitero que só não há incidência 
de contribuição em relação ao empregador rural pessoa física, 
condição não comprovada nos autos.” 
Dessa  forma,  sobre  o  argumento  de  que  a  demanda  estaria 
fundamentada na declaração de inconstitucionalidade afirmada no RE nº 
363.582/MS, julgado por esta Corte, observo que, no referido recurso 
extraordinário, a Corte declarou a inconstitucionalidade da contribuição 
social ou do  seu recolhimento por sub-rogação sobre  a receita bruta 
proveniente da comercialização da produção de  empregadores pessoas 
naturais e não indistintamente a todo e qualquer produtor rural pessoa 
física, como pretende o agravante.
A incidência da contribuição social sobre a receita bruta do produtor 
rural, pessoa natural (segurado especial), na forma do art. 195, § 8º, da 
Constituição não foi objeto de decisão no referido RE nº 363.582/MS, 
tampouco o agravante suscitou no seu recurso extraordinário qualquer 
afronta às normas do art. 195 da Constituição que tratam da matéria, 
incidindo, no ponto, a Súmula 284/STF.
Como  referido  na  decisão  agravada,  portanto,  incide  no  caso  a 
Súmula nº 279/STF, pois o acórdão recorrido assentou que a condição de 
empregador rural pessoa física não foi comprovada nos autos. Assim, 
para ultrapassar o entendimento da instância de origem, seria necessário 
o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso 
extraordinário.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 784217 AGR / RS 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784217 AGR / RS 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Extrato de Ata - 04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.217
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : VITÓRIO CATTIVELLI
ADV.(A/S) : ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.217
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : VITÓRIO CATTIVELLI
ADV.(A/S) : ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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