TÍTULO: HC 97700

PROCESSO: 97700

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2011-04-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – COMUTAÇÃO DA PENA – ESPÉCIE DE INDULTO PARCIAL – CRIMES DE HOMICÍDIOS E DE ROUBOS QUALIFICADOS – PRÁTICA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.072/90 E DA LEI Nº 8.930/94 – INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DE PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA, PELO FATO DE TRATAR-SE DE CRIME HEDIONDO, NÃO OBSTANTE COMETIDO EM MOMENTO (1987) QUE PRECEDEU A DEFINIÇÃO LEGAL, COMO HEDIONDO, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (LEI Nº 8.930/94) – INAPLICABILIDADE DE LEI PENAL SUPERVENIENTE MAIS GRAVOSA (“LEX GRAVIOR”) – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL  (CF, ART. 5º, XL) – “HABEAS CORPUS” DEFERIDO.

    – Revelam-se passíveis de indulto (total ou parcial), não obstante a regra inscrita no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, os crimes cujo caráter hediondo lhes tenha sido atribuído por legislação superveniente ao momento em que consumados ou tentados. Precedentes.

    – O sistema constitucional brasileiro impede a aplicação de leis penais supervenientes mais gravosas, como aquelas que afastam a incidência, sobre fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da “lex gravior”, de causas extintivas da punibilidade (ou, ainda, daquelas que autorizam a substituição da sanção por outra mais benéfica).

DECISÃO:
Deferida a ordem para determinar, ao órgão judiciário competente (Processo nº 361.913 - Vara das Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP), que proceda a nova avaliação dos requisitos necessários à eventual aplicação do benefício de comutação da pena previsto no Decreto Federal nº 5.295/2004, afastada a incidência, na espécie, da Lei nº 8.072/90 (e da Lei nº 8.930/94), considerado, para tanto, o fato de que os crimes pelos quais o ora paciente sofreu condenação foram, todos, cometidos em momento que precedeu a edição e vigência dos referidos diplomas legislativos, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 05.04.2011.

PARTES:
PACTE.(S)  : JOSÉ WILSON GONÇALVES 
IMPTE.(S)  : JOSÉ WILSON GONÇALVES 
ADV.(A/S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(INDULTO, COMUTAÇÃO DE PENA)
RE 452991 (1ªT), HC 99727 (2ªT), HC 101238 (2ªT), RE 607666 AgR (1ªT), HC 104817 (2ªT). 
(APLICAÇÃO DE LEIS PENAIS SUPERVENIENTES MAIS GRAVOSAS)
RTJ 140/514, RTJ 151/525, RTJ 186/252, RT 467/313, RT 605/314, RT 725/526, RT 726/518, RT 726/523, RT 731/666. 
Número de páginas: 12.
Análise: 27/11/2014, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/04/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 97.700 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:JOSÉ WILSON GONÇALVES 
IMPTE.(S)
:JOSÉ WILSON GONÇALVES 
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – COMUTAÇÃO DA PENA – 
ESPÉCIE DE INDULTO PARCIAL – CRIMES DE HOMICÍDIOS E DE 
ROUBOS  QUALIFICADOS –  PRÁTICA  OCORRIDA  ANTES DA 
VIGÊNCIA  DA  LEI  Nº  8.072/90
 E 
DA  LEI  Nº  8.930/94  – 
INDEFERIMENTO,  PELO  JUÍZO  DA EXECUÇÃO,  DE  PEDIDO  DE 
COMUTAÇÃO  DA PENA,  PELO  FATO  DE  TRATAR-SE  DE  CRIME 
HEDIONDO,  NÃO OBSTANTE COMETIDO  EM  MOMENTO  (1987) 
QUE  PRECEDEU  A DEFINIÇÃO  LEGAL,  COMO  HEDIONDO,  DO 
CRIME  DE  HOMICÍDIO  QUALIFICADO  (LEI  Nº  8.930/94)  – 
INAPLICABILIDADE DE  LEI  PENAL  SUPERVENIENTE  MAIS 
GRAVOSA  (“LEX  GRAVIOR”)  –  VEDAÇÃO  CONSTITUCIONAL 
(CF, ART. 5º, XL) – “HABEAS CORPUS” DEFERIDO.
– Revelam-se passíveis de indulto (total ou parcial), não obstante a 
regra inscrita no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, os crimes 
cujo  caráter  hediondo  lhes  tenha  sido  atribuído  por  legislação 
superveniente ao momento em que consumados ou tentados. Precedentes.
–  O sistema constitucional brasileiro  impede a aplicação de leis 
penais supervenientes mais gravosas, como aquelas que afastam a incidência, 
sobre fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da “lex 
gravior”, de causas  extintivas da punibilidade (ou,  ainda, daquelas que 
autorizam a substituição da sanção por outra mais benéfica).
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 97700 / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir a ordem, para 
determinar ao órgão judiciário competente (Processo nº 361.913 – Vara 
das Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP) que proceda a nova 
avaliação dos requisitos necessários à eventual aplicação do benefício de 
comutação da pena previsto no Decreto Federal nº 5.295/2004, afastada a 
incidência,  na  espécie,  da  Lei  nº  8.072/90  (e  da  Lei  nº  8.930/94), 
considerado,  para  tanto,  o  fato  de  que  os  crimes  pelos  quais  o  ora 
paciente sofreu condenação foram, todos, cometidos em momento que 
precedeu a edição e vigência dos referidos diplomas legislativos,  nos 
termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de abril de 2011.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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HC 97700 / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir a ordem, para 
determinar ao órgão judiciário competente (Processo nº 361.913 – Vara 
das Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP) que proceda a nova 
avaliação dos requisitos necessários à eventual aplicação do benefício de 
comutação da pena previsto no Decreto Federal nº 5.295/2004, afastada a 
incidência,  na  espécie,  da  Lei  nº  8.072/90  (e  da  Lei  nº  8.930/94), 
considerado,  para  tanto,  o  fato  de  que  os  crimes  pelos  quais  o  ora 
paciente sofreu condenação foram, todos, cometidos em momento que 
precedeu a edição e vigência dos referidos diplomas legislativos,  nos 
termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de abril de 2011.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Relatório
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 97.700 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:JOSÉ WILSON GONÇALVES 
IMPTE.(S)
:JOSÉ WILSON GONÇALVES 
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  EDSON  OLIVEIRA  DE 
ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 37/39):
“1. Trata-se de ‘habeas corpus’, impetrado contra acórdão da 
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, 
indeferiu a ordem no HC nº 88.522-SP:
‘‘HABEAS  CORPUS’.  HOMICÍDIOS  E  ROUBOS 
QUALIFICADOS.  PACIENTE  CONDENADO  A  63 
ANOS, 11 MESES E 26 DIAS. DELITOS COMETIDOS  
ANTERIORMENTE À LEI  DE CRIMES  HEDIONDOS. 
INDULTO.
 
COMUTAÇÃO
 
DE
 
PENAS. 
INADMISSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO  STJ. 
ORDEM DENEGADA.
1.  Na esteira de firme jurisprudência  desta Corte 
Superior, são insuscetíveis  de  indulto  os  crimes  hediondos,  
ainda  que  tenham  sido  cometidos  antes  da  edição  da 
Lei 8.072/90, tendo em vista que a natureza do crime deve ser  
aferida ao tempo da entrada em vigor da norma instituidora do  
benefício.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 97.700 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:JOSÉ WILSON GONÇALVES 
IMPTE.(S)
:JOSÉ WILSON GONÇALVES 
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  EDSON  OLIVEIRA  DE 
ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 37/39):
“1. Trata-se de ‘habeas corpus’, impetrado contra acórdão da 
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, 
indeferiu a ordem no HC nº 88.522-SP:
‘‘HABEAS  CORPUS’.  HOMICÍDIOS  E  ROUBOS 
QUALIFICADOS.  PACIENTE  CONDENADO  A  63 
ANOS, 11 MESES E 26 DIAS. DELITOS COMETIDOS  
ANTERIORMENTE À LEI  DE CRIMES  HEDIONDOS. 
INDULTO.
 
COMUTAÇÃO
 
DE
 
PENAS. 
INADMISSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO  STJ. 
ORDEM DENEGADA.
1.  Na esteira de firme jurisprudência  desta Corte 
Superior, são insuscetíveis  de  indulto  os  crimes  hediondos,  
ainda  que  tenham  sido  cometidos  antes  da  edição  da 
Lei 8.072/90, tendo em vista que a natureza do crime deve ser  
aferida ao tempo da entrada em vigor da norma instituidora do  
benefício.
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Relatório
HC 97700 / SP 
2. Opina o MPF pela denegação da ordem.
3. Ordem denegada.’
2. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena  
de 63 (sessenta e três) anos, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias de  
reclusão pelas práticas de homicídios e roubos qualificados, os quais 
foram praticados antes da Constituição Federal de 1988.
3.  Na data de 31.05.2005, a Vara de Execuções Criminais da 
Comarca de Bauru/SP indeferiu o pedido de indulto formulado pelo  
paciente nos seguintes termos: ‘Verifica-se dessa forma que o indulto pleno 
ou parcial é inaplicável aos crimes hediondos ou a ele assemelhados, 
cometidos antes ou depois da Lei nº 8.072/90, uma vez que a natureza dos 
crimes suscetíveis de comutação de pena é aferida à época da instituição  
da norma instituidora do benefício’. Dessa decisão o paciente interpôs 
Agravo em Execução, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal de  
Justiça do Estado de São Paulo. Na sequência, houve a impetração de 
‘habeas corpus’ no Superior Tribunal de Justiça, cujo acórdão ora se  
impugna. 
4. Sustenta a impetrante que não se pode aplicar aos delitos 
praticados antes da vigência das Leis nº 8.072/90, 8.930/94 e 11.464/07 
os  efeitos  delas  advindos,  ‘pois  tal  prática  consiste   em  impor  ao  
condenado  um  gravame  que  transcende  o  título  executivo  penal,  
caracterizando evidente constrangimento ilegal por ferir o princípio da 
irretroatividade da lei penal’ (fls. 04). Requer, dessa forma, a concessão da 
ordem para garantir ao paciente o benefício do indulto estabelecido no  
Decreto Federal nº 5.295/2004.
5. Entendo que não assiste razão à impetrante.
6.  De  acordo  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal 
Federal,  mesmo  que  tenham  sido  cometidos  antes  da  edição  da 
Lei nº 8.072/90, os crimes hediondos são insuscetíveis de indulto, uma 
vez que a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em  
vigor da norma instituidora do benefício. Reporto-me, pois, aos seguintes 
julgados:
‘EMENTA:  ‘HABEAS  CORPUS’. COMUTAÇÃO. 
CRIME  HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97700 / SP 
2. Opina o MPF pela denegação da ordem.
3. Ordem denegada.’
2. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena  
de 63 (sessenta e três) anos, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias de  
reclusão pelas práticas de homicídios e roubos qualificados, os quais 
foram praticados antes da Constituição Federal de 1988.
3.  Na data de 31.05.2005, a Vara de Execuções Criminais da 
Comarca de Bauru/SP indeferiu o pedido de indulto formulado pelo  
paciente nos seguintes termos: ‘Verifica-se dessa forma que o indulto pleno 
ou parcial é inaplicável aos crimes hediondos ou a ele assemelhados, 
cometidos antes ou depois da Lei nº 8.072/90, uma vez que a natureza dos 
crimes suscetíveis de comutação de pena é aferida à época da instituição  
da norma instituidora do benefício’. Dessa decisão o paciente interpôs 
Agravo em Execução, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal de  
Justiça do Estado de São Paulo. Na sequência, houve a impetração de 
‘habeas corpus’ no Superior Tribunal de Justiça, cujo acórdão ora se  
impugna. 
4. Sustenta a impetrante que não se pode aplicar aos delitos 
praticados antes da vigência das Leis nº 8.072/90, 8.930/94 e 11.464/07 
os  efeitos  delas  advindos,  ‘pois  tal  prática  consiste   em  impor  ao  
condenado  um  gravame  que  transcende  o  título  executivo  penal,  
caracterizando evidente constrangimento ilegal por ferir o princípio da 
irretroatividade da lei penal’ (fls. 04). Requer, dessa forma, a concessão da 
ordem para garantir ao paciente o benefício do indulto estabelecido no  
Decreto Federal nº 5.295/2004.
5. Entendo que não assiste razão à impetrante.
6.  De  acordo  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal 
Federal,  mesmo  que  tenham  sido  cometidos  antes  da  edição  da 
Lei nº 8.072/90, os crimes hediondos são insuscetíveis de indulto, uma 
vez que a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em  
vigor da norma instituidora do benefício. Reporto-me, pois, aos seguintes 
julgados:
‘EMENTA:  ‘HABEAS  CORPUS’. COMUTAÇÃO. 
CRIME  HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM 
2 
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Relatório
HC 97700 / SP 
DENEGADA. A natureza dos crimes não contemplados pelo  
decreto  presidencial  que  concede  o  benefício  de  indulto  e  
comutação  de  pena  deve  ser  aferida  à  época  da  edição  do  
respectivo ato normativo, pouco importando a data em que tais 
delitos foram praticados. Precedentes (RE 274.265, Rel. Min. 
Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001, p. 49; e HC 74.429, Rel.  
Min. Sydney Sanches, DJ 21.03.1997, p. 8507). Ademais, a 
comutação nada mais é do que uma espécie de indulto parcial  
(em que há apenas a redução da pena). Daí por que a vedação à  
concessão de indulto em favor daqueles que praticaram crime  
hediondo – prevista no art. 2º, I, da lei 8.072/1990 – abrange 
também a comutação. Ordem denegada.’
(HC  nº  94679-SP,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa, 
DJ 19.12.2008)
‘EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E 
PROCESSUAL PENAL. CRIMES HEDIONDOS: ROUBO 
QUALIFICADO
 
E
 
LATROCÍNIO. 
INDULTO. 
DECRETO Nº 2.838/98. ‘HABEAS CORPUS’. 1. Precedentes 
do Plenário e das  Turmas do Supremo Tribunal Federal têm 
proclamado que os Decretos concessivos de benefícios coletivos de  
indulto e comutação de penas podem favorecer os condenados por 
certos delitos e excluir os condenados por outros. 2. Essa exclusão 
pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei classifica 
como  hediondos  (Lei  nº  8.072,  de  1990),  mesmo  sendo  esta  
posterior à prática do delito. 3. A alusão, no Decreto presidencial de 
indulto  e  comutação  de  penas,  aos  crimes  hediondos,  assim 
classificados  na  Lei nº 8.072, de  25.05.1990,  modificada  pela 
Lei  nº  8.930,  de  06.09.1994,  foi  uma  forma  simplificada  de  
referir-se a cada um deles, para excluí-los todos do benefício, o que, 
nem  por  isso,  significou  aplicação  retroativa  desse  diploma. 
4. ‘Habeas Corpus’ indeferido.’
(HC  nº  82.359-SP,  Rel.  Min.  Sydney  Sanches, 
DJ 04.04.2003)
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97700 / SP 
DENEGADA. A natureza dos crimes não contemplados pelo  
decreto  presidencial  que  concede  o  benefício  de  indulto  e  
comutação  de  pena  deve  ser  aferida  à  época  da  edição  do  
respectivo ato normativo, pouco importando a data em que tais 
delitos foram praticados. Precedentes (RE 274.265, Rel. Min. 
Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001, p. 49; e HC 74.429, Rel.  
Min. Sydney Sanches, DJ 21.03.1997, p. 8507). Ademais, a 
comutação nada mais é do que uma espécie de indulto parcial  
(em que há apenas a redução da pena). Daí por que a vedação à  
concessão de indulto em favor daqueles que praticaram crime  
hediondo – prevista no art. 2º, I, da lei 8.072/1990 – abrange 
também a comutação. Ordem denegada.’
(HC  nº  94679-SP,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa, 
DJ 19.12.2008)
‘EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E 
PROCESSUAL PENAL. CRIMES HEDIONDOS: ROUBO 
QUALIFICADO
 
E
 
LATROCÍNIO. 
INDULTO. 
DECRETO Nº 2.838/98. ‘HABEAS CORPUS’. 1. Precedentes 
do Plenário e das  Turmas do Supremo Tribunal Federal têm 
proclamado que os Decretos concessivos de benefícios coletivos de  
indulto e comutação de penas podem favorecer os condenados por 
certos delitos e excluir os condenados por outros. 2. Essa exclusão 
pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei classifica 
como  hediondos  (Lei  nº  8.072,  de  1990),  mesmo  sendo  esta  
posterior à prática do delito. 3. A alusão, no Decreto presidencial de 
indulto  e  comutação  de  penas,  aos  crimes  hediondos,  assim 
classificados  na  Lei nº 8.072, de  25.05.1990,  modificada  pela 
Lei  nº  8.930,  de  06.09.1994,  foi  uma  forma  simplificada  de  
referir-se a cada um deles, para excluí-los todos do benefício, o que, 
nem  por  isso,  significou  aplicação  retroativa  desse  diploma. 
4. ‘Habeas Corpus’ indeferido.’
(HC  nº  82.359-SP,  Rel.  Min.  Sydney  Sanches, 
DJ 04.04.2003)
3 
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Relatório
HC 97700 / SP 
‘‘Habeas  corpus’. Crime  hediondo. Comutação  de 
pena. Decreto presidencial nº 3.226/99. Ambas as Turmas 
do  STF  firmaram  o  entendimento  de  que, sendo  a 
comutação  espécie  de  indulto  parcial, não  pode  ser 
aplicada ao condenado por crime hediondo, nos termos do 
inciso  I  do  art.  2º  da  Lei  nº  8.072/90, sendo  inviável, 
portanto, a  comutação  de  pena  à  luz  do  Decreto 
presidencial  nº  3.226/99  (art.  7º, inciso  I).  Precedentes: 
HC nº 81.410 e HC nº 81.402. Pedido indeferido.’
(HC  nº  82.412-SP,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie, 
DJ 14.03.2003)
7. Isto posto, opino pelo indeferimento da ordem.” (grifei)
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97700 / SP 
‘‘Habeas  corpus’. Crime  hediondo. Comutação  de 
pena. Decreto presidencial nº 3.226/99. Ambas as Turmas 
do  STF  firmaram  o  entendimento  de  que, sendo  a 
comutação  espécie  de  indulto  parcial, não  pode  ser 
aplicada ao condenado por crime hediondo, nos termos do 
inciso  I  do  art.  2º  da  Lei  nº  8.072/90, sendo  inviável, 
portanto, a  comutação  de  pena  à  luz  do  Decreto 
presidencial  nº  3.226/99  (art.  7º, inciso  I).  Precedentes: 
HC nº 81.410 e HC nº 81.402. Pedido indeferido.’
(HC  nº  82.412-SP,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie, 
DJ 14.03.2003)
7. Isto posto, opino pelo indeferimento da ordem.” (grifei)
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
05/04/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 97.700 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se   
de “habeas corpus”  impetrado contra decisão que,  emanada da Quinta 
Turma do E. Superior Tribunal de Justiça,  restou consubstanciada em 
acórdão assim ementado (fls. 15):
“‘HABEAS  CORPUS’. 
HOMICÍDIOS  E  ROUBOS 
QUALIFICADOS. PACIENTE  CONDENADO  A  63  ANOS, 
11  MESES  E  26  DIAS. 
DELITOS  COMETIDOS 
ANTERIORMENTE  À  LEI  DE  CRIMES  HEDIONDOS. 
INDULTO. 
COMUTAÇÃO
 
DE
 
PENAS. 
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES  DO  STJ. ORDEM 
DENEGADA.
1. Na esteira de firme jurisprudência desta Corte Superior, 
são insuscetíveis de indulto os crimes hediondos, ainda que tenham  
sido cometidos antes da edição da Lei 8.072/90, tendo em vista que a 
natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor da 
norma instituidora do benefício. 
2. Opina o MPF pela denegação da ordem.
3. Ordem denegada.”
(HC 88.522/SP,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA 
FILHO – grifei)
Busca-se,  nesta  impetração,  a aplicabilidade,  ao  ora  paciente, 
do 
benefício 
da  comutação 
da  pena
 previsto 
“no  Decreto 
Federal nº 5.295/2004”,  eis que os crimes pelos quais o paciente  sofreu 
condenação penal  foram praticados antes da edição da Lei nº 8.072/90, 
cujo art. 1º, inciso I, na redação dada pela Lei nº 8.930/94, definiu  como 
hediondo o delito de homicídio qualificado.
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Supremo Tribunal Federal
05/04/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 97.700 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se   
de “habeas corpus”  impetrado contra decisão que,  emanada da Quinta 
Turma do E. Superior Tribunal de Justiça,  restou consubstanciada em 
acórdão assim ementado (fls. 15):
“‘HABEAS  CORPUS’. 
HOMICÍDIOS  E  ROUBOS 
QUALIFICADOS. PACIENTE  CONDENADO  A  63  ANOS, 
11  MESES  E  26  DIAS. 
DELITOS  COMETIDOS 
ANTERIORMENTE  À  LEI  DE  CRIMES  HEDIONDOS. 
INDULTO. 
COMUTAÇÃO
 
DE
 
PENAS. 
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES  DO  STJ. ORDEM 
DENEGADA.
1. Na esteira de firme jurisprudência desta Corte Superior, 
são insuscetíveis de indulto os crimes hediondos, ainda que tenham  
sido cometidos antes da edição da Lei 8.072/90, tendo em vista que a 
natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor da 
norma instituidora do benefício. 
2. Opina o MPF pela denegação da ordem.
3. Ordem denegada.”
(HC 88.522/SP,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA 
FILHO – grifei)
Busca-se,  nesta  impetração,  a aplicabilidade,  ao  ora  paciente, 
do 
benefício 
da  comutação 
da  pena
 previsto 
“no  Decreto 
Federal nº 5.295/2004”,  eis que os crimes pelos quais o paciente  sofreu 
condenação penal  foram praticados antes da edição da Lei nº 8.072/90, 
cujo art. 1º, inciso I, na redação dada pela Lei nº 8.930/94, definiu  como 
hediondo o delito de homicídio qualificado.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 97700 / SP 
Entendo assistir plena razão à parte ora impetrante, especialmente se 
se considerar a orientação que esta Suprema Corte firmou no exame  de 
idêntica matéria (HC 99.727/RJ, Rel. Min. EROS GRAU):
“INDULTO  E  COMUTAÇÃO  DE  PENA –  CRIMES 
HEDIONDOS –  LEI  Nº  8.072/90 –  OBSERVÂNCIA  NO 
TEMPO –  DECRETO Nº 4.011/01 –  ALCANCE.  A vedação de 
benefícios prevista  no  Decreto  nº  4.011/01  àqueles  que  tenham  
cometido crime definido na Lei nº 8.072/90 como hediondo remete à 
data em que foi praticado,  ante o princípio constitucional da 
irretroatividade da lei penal mais gravosa.”
(RE 452.991/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
“‘HABEAS  CORPUS’. PENAL  E  CONSTITUCIONAL. 
HOMICÍDIO  PRATICADO  ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA 
DA  LEI  N.  8.930/94, QUE PASSOU A  CONSIDERÁ-LO 
HEDIONDO. INDEFERIMENTO DA COMUTAÇÃO DA PENA 
COM FUNDAMENTO NA LEI POSTERIOR, MAIS GRAVOSA. 
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO 
DO BRASIL. 
Homicídio  praticado
 anteriormente 
à  vigência  da 
Lei  n.  8.930/94.
 Não  obstante 
a  determinação,  no 
Decreto n. 5.993/06, de que a vedação à comutação da pena refere-se 
somente aos crimes hediondos praticados  após a Lei n. 8.072/90, o 
Juiz  indeferiu a  comutação  da  pena  com  fundamento na 
Lei n. 8.930/94, que acrescentou o crime de homicídio no rol da Lei 
dos  Crimes  Hediondos.  Franca  violação do  princípio  da 
irretroatividade da lei penal mais gravosa [artigo 5º, inciso XL, da 
Constituição do Brasil].
Ordem concedida.”
(HC 101.238/SP, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97700 / SP 
Entendo assistir plena razão à parte ora impetrante, especialmente se 
se considerar a orientação que esta Suprema Corte firmou no exame  de 
idêntica matéria (HC 99.727/RJ, Rel. Min. EROS GRAU):
“INDULTO  E  COMUTAÇÃO  DE  PENA –  CRIMES 
HEDIONDOS –  LEI  Nº  8.072/90 –  OBSERVÂNCIA  NO 
TEMPO –  DECRETO Nº 4.011/01 –  ALCANCE.  A vedação de 
benefícios prevista  no  Decreto  nº  4.011/01  àqueles  que  tenham  
cometido crime definido na Lei nº 8.072/90 como hediondo remete à 
data em que foi praticado,  ante o princípio constitucional da 
irretroatividade da lei penal mais gravosa.”
(RE 452.991/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
“‘HABEAS  CORPUS’. PENAL  E  CONSTITUCIONAL. 
HOMICÍDIO  PRATICADO  ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA 
DA  LEI  N.  8.930/94, QUE PASSOU A  CONSIDERÁ-LO 
HEDIONDO. INDEFERIMENTO DA COMUTAÇÃO DA PENA 
COM FUNDAMENTO NA LEI POSTERIOR, MAIS GRAVOSA. 
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO 
DO BRASIL. 
Homicídio  praticado
 anteriormente 
à  vigência  da 
Lei  n.  8.930/94.
 Não  obstante 
a  determinação,  no 
Decreto n. 5.993/06, de que a vedação à comutação da pena refere-se 
somente aos crimes hediondos praticados  após a Lei n. 8.072/90, o 
Juiz  indeferiu a  comutação  da  pena  com  fundamento na 
Lei n. 8.930/94, que acrescentou o crime de homicídio no rol da Lei 
dos  Crimes  Hediondos.  Franca  violação do  princípio  da 
irretroatividade da lei penal mais gravosa [artigo 5º, inciso XL, da 
Constituição do Brasil].
Ordem concedida.”
(HC 101.238/SP, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 97700 / SP 
Cabe referir, ainda, que esse entendimento tem sido observado em 
recentíssimos julgamentos proferidos por ambas as Turmas do Supremo 
Tribunal Federal:
“‘Habeas  Corpus’.  2. Homicídio  qualificado  praticado 
antes do advento da  Lei  n.º  8.072/90.  Concessão de  indulto. 
Possibilidade. Observância do princípio  da irretroatividade da 
lei penal  mais gravosa. (art. 5º, XL, da CF).  3. Constrangimento 
ilegal caracterizado. 4. Ordem concedida.”
(HC 104.817/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
PENAL. 
CRIME
 
HEDIONDO 
COMETIDO  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  LEI  N.  8.072/90. 
PEDIDO  DE  COMUTAÇÃO  DE  PENA:  DECRETO 
FEDERAL  N.  4.495/2002.  VEDAÇÃO  DA  CONCESSÃO DE 
BENEFÍCIOS:  DATA EM QUE O DELITO FOI PRATICADO. 
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DA 
LEI  PENAL  MAIS GRAVOSA.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(RE 607.666-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
Impende reconhecer, por necessário, que essa diretriz jurisprudencial 
resulta  do  próprio  sistema  constitucional  brasileiro,  que impede a 
aplicação de leis penais supervenientes mais gravosas,  como  aquelas que 
afastam a incidência, sobre fatos delituosos cometidos em momento anterior   
ao  da  edição  da “lex  gravior”,  de  causas  extintivas da  punibilidade 
(ou, ainda, daquelas que autorizam a substituição da sanção por outra mais   
benéfica).
Esse entendimento  reflete-se no magistério jurisprudencial  firmado 
por esta Suprema Corte  (RTJ 140/514, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97700 / SP 
Cabe referir, ainda, que esse entendimento tem sido observado em 
recentíssimos julgamentos proferidos por ambas as Turmas do Supremo 
Tribunal Federal:
“‘Habeas  Corpus’.  2. Homicídio  qualificado  praticado 
antes do advento da  Lei  n.º  8.072/90.  Concessão de  indulto. 
Possibilidade. Observância do princípio  da irretroatividade da 
lei penal  mais gravosa. (art. 5º, XL, da CF).  3. Constrangimento 
ilegal caracterizado. 4. Ordem concedida.”
(HC 104.817/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
PENAL. 
CRIME
 
HEDIONDO 
COMETIDO  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  LEI  N.  8.072/90. 
PEDIDO  DE  COMUTAÇÃO  DE  PENA:  DECRETO 
FEDERAL  N.  4.495/2002.  VEDAÇÃO  DA  CONCESSÃO DE 
BENEFÍCIOS:  DATA EM QUE O DELITO FOI PRATICADO. 
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DA 
LEI  PENAL  MAIS GRAVOSA.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(RE 607.666-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
Impende reconhecer, por necessário, que essa diretriz jurisprudencial 
resulta  do  próprio  sistema  constitucional  brasileiro,  que impede a 
aplicação de leis penais supervenientes mais gravosas,  como  aquelas que 
afastam a incidência, sobre fatos delituosos cometidos em momento anterior   
ao  da  edição  da “lex  gravior”,  de  causas  extintivas da  punibilidade 
(ou, ainda, daquelas que autorizam a substituição da sanção por outra mais   
benéfica).
Esse entendimento  reflete-se no magistério jurisprudencial  firmado 
por esta Suprema Corte  (RTJ 140/514, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 97700 / SP 
RTJ 151/525, Rel. Min. MOREIRA ALVES,  v.g.)  e,  também,  por outros   
Tribunais  da  República  (RT 467/313  –  RT 605/314  –  RT 725/526  – 
RT 726/518 – RT 726/523 – RT 731/666):
“O sistema constitucional brasileiro impede que se 
apliquem leis penais supervenientes mais gravosas,  como 
aquelas  que  afastam a  incidência  de  causas  extintivas da 
punibilidade (...) a fatos delituosos cometidos em momento anterior 
ao da edição da ‘lex gravior’.
A eficácia ultrativa da norma penal mais benéfica – sob 
cuja égide foi praticado o fato delituoso – deve prevalecer por efeito 
do  que  prescreve  o  art.  5º,  XL,  da  Constituição,  sempre que, 
ocorrendo  sucessão  de  leis  penais  no  tempo,  constatar-se que  o 
diploma legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais 
favorável ao agente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.”
(RTJ 186/252, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vê-se,  pois,  que a circunstância de ordem temporal  ocorrente  na 
espécie, caracterizada pela posterior edição da Lei nº 8.072/90 (alterada pela 
Lei  nº  8.930/94,  que definiu  como  hediondo o  delito  de  homicídio 
qualificado),  não pode inviabilizar, desde que satisfeitos os  demais 
requisitos (objetivos  e  subjetivos),  a eventual concessão do benefício de 
comutação  previsto  no  Decreto  Federal  nº  5.295/2004, sob  pena de 
violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
Sendo assim, e em face das razões expostas,  defiro o pedido de 
“habeas  corpus”, para  determinar ao  órgão  judiciário  competente 
(Processo  nº  361.913  –  Vara  das  Execuções  Criminais  da  comarca  de 
Bauru/SP) que proceda a nova avaliação dos requisitos necessários à eventual 
aplicação do  benefício  de  comutação  da  pena  previsto no  Decreto 
Federal nº 5.295/2004, afastada a incidência, na espécie, da Lei nº 8.072/90  (e 
da Lei nº 8.930/94), considerado, para tanto, o fato de que os crimes pelos 
quais  o  ora  paciente  sofreu  condenação  foram,  todos, cometidos  em   
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97700 / SP 
RTJ 151/525, Rel. Min. MOREIRA ALVES,  v.g.)  e,  também,  por outros   
Tribunais  da  República  (RT 467/313  –  RT 605/314  –  RT 725/526  – 
RT 726/518 – RT 726/523 – RT 731/666):
“O sistema constitucional brasileiro impede que se 
apliquem leis penais supervenientes mais gravosas,  como 
aquelas  que  afastam a  incidência  de  causas  extintivas da 
punibilidade (...) a fatos delituosos cometidos em momento anterior 
ao da edição da ‘lex gravior’.
A eficácia ultrativa da norma penal mais benéfica – sob 
cuja égide foi praticado o fato delituoso – deve prevalecer por efeito 
do  que  prescreve  o  art.  5º,  XL,  da  Constituição,  sempre que, 
ocorrendo  sucessão  de  leis  penais  no  tempo,  constatar-se que  o 
diploma legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais 
favorável ao agente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.”
(RTJ 186/252, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vê-se,  pois,  que a circunstância de ordem temporal  ocorrente  na 
espécie, caracterizada pela posterior edição da Lei nº 8.072/90 (alterada pela 
Lei  nº  8.930/94,  que definiu  como  hediondo o  delito  de  homicídio 
qualificado),  não pode inviabilizar, desde que satisfeitos os  demais 
requisitos (objetivos  e  subjetivos),  a eventual concessão do benefício de 
comutação  previsto  no  Decreto  Federal  nº  5.295/2004, sob  pena de 
violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
Sendo assim, e em face das razões expostas,  defiro o pedido de 
“habeas  corpus”, para  determinar ao  órgão  judiciário  competente 
(Processo  nº  361.913  –  Vara  das  Execuções  Criminais  da  comarca  de 
Bauru/SP) que proceda a nova avaliação dos requisitos necessários à eventual 
aplicação do  benefício  de  comutação  da  pena  previsto no  Decreto 
Federal nº 5.295/2004, afastada a incidência, na espécie, da Lei nº 8.072/90  (e 
da Lei nº 8.930/94), considerado, para tanto, o fato de que os crimes pelos 
quais  o  ora  paciente  sofreu  condenação  foram,  todos, cometidos  em   
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 97700 / SP 
momento que precedeu a edição  e a vigência dos referidos diplomas 
legislativos.
É o meu voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97700 / SP 
momento que precedeu a edição  e a vigência dos referidos diplomas 
legislativos.
É o meu voto.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 05/04/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 97.700
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JOSÉ WILSON GONÇALVES
IMPTE.(S) : JOSÉ WILSON GONÇALVES
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Deferida a ordem para determinar, ao órgão judiciário 
competente (Processo nº 361.913 – Vara das Execuções Criminais da 
comarca de Bauru/SP), que proceda a nova avaliação dos requisitos 
necessários à eventual aplicação do benefício de comutação da pena 
previsto no Decreto Federal nº 5.295/2004, afastada a incidência, 
na  espécie,  da  Lei  nº  8.072/90  (e  da  Lei  nº  8.930/94), 
considerado, para tanto, o fato de que os crimes pelos quais o ora 
paciente sofreu condenação foram, todos, cometidos em momento que 
precedeu a edição e vigência dos referidos diplomas legislativos, 
nos  termos  do  voto  do  Relator.  Decisão  unânime.  2ª  Turma, 
05.04.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres 
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 97.700
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JOSÉ WILSON GONÇALVES
IMPTE.(S) : JOSÉ WILSON GONÇALVES
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Deferida a ordem para determinar, ao órgão judiciário 
competente (Processo nº 361.913 – Vara das Execuções Criminais da 
comarca de Bauru/SP), que proceda a nova avaliação dos requisitos 
necessários à eventual aplicação do benefício de comutação da pena 
previsto no Decreto Federal nº 5.295/2004, afastada a incidência, 
na  espécie,  da  Lei  nº  8.072/90  (e  da  Lei  nº  8.930/94), 
considerado, para tanto, o fato de que os crimes pelos quais o ora 
paciente sofreu condenação foram, todos, cometidos em momento que 
precedeu a edição e vigência dos referidos diplomas legislativos, 
nos  termos  do  voto  do  Relator.  Decisão  unânime.  2ª  Turma, 
05.04.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres 
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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