TÍTULO: ARE 688504 AgR

PROCESSO: 688504

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA EXPECTATIVA DE VIDA. INADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : NEIDE GANDINI 
ADV.(A/S)           : SELMA NUNES ESTEVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(INOVAÇÃO, FUNDAMENTOS, AGRAVO REGIMENTAL)
RE 449673 AgR (1ªT), RE 650995 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 13/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.504 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NEIDE GANDINI 
ADV.(A/S)
:SELMA NUNES ESTEVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PREVIDENCIÁRIO.  FATOR 
PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA EXPECTATIVA 
DE VIDA. INADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
ACÓRDÃO
               
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da 
Relatora. 
               
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
               
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.504 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NEIDE GANDINI 
ADV.(A/S)
:SELMA NUNES ESTEVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Em 8 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto por Neide Gandini contra 
julgado da 2ª Turma dos Juizados Especias Federais da Seção Judiciária 
do Rio Grande do Sul, a qual decidira que “inexiste inconstitucionalidade na 
regra que determinou o cálculo do salário-de-benefício mediante a incidência do  
fator previdenciário”.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 
6.  No  julgamento  da  Medida  Cautelar  na  Ação  Direta  de  
Inconstitucionalidade n. 2.111, Relator o Ministro Sydney Sanches,  
este  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  constitucional  o  fator  
previdenciário  previsto  no  art.  29  da  Lei  n.  8.213/1991,  com  a  
alteração do art. 2º da Lei n. 9.876/1999: 
(...) (DJ 5.12.2003). 
No mesmo sentido: 
(...)  (ARE  648.195-AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  
Segunda Turma, DJe 14.2.2012) 
Dessa  orientação  jurisprudencial  não  divergiu  o  acórdão  
recorrido. 
7. Ademais, este  Supremo  Tribunal  assentou  que  a questão 
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.504 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NEIDE GANDINI 
ADV.(A/S)
:SELMA NUNES ESTEVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Em 8 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto por Neide Gandini contra 
julgado da 2ª Turma dos Juizados Especias Federais da Seção Judiciária 
do Rio Grande do Sul, a qual decidira que “inexiste inconstitucionalidade na 
regra que determinou o cálculo do salário-de-benefício mediante a incidência do  
fator previdenciário”.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 
6.  No  julgamento  da  Medida  Cautelar  na  Ação  Direta  de  
Inconstitucionalidade n. 2.111, Relator o Ministro Sydney Sanches,  
este  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  constitucional  o  fator  
previdenciário  previsto  no  art.  29  da  Lei  n.  8.213/1991,  com  a  
alteração do art. 2º da Lei n. 9.876/1999: 
(...) (DJ 5.12.2003). 
No mesmo sentido: 
(...)  (ARE  648.195-AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  
Segunda Turma, DJe 14.2.2012) 
Dessa  orientação  jurisprudencial  não  divergiu  o  acórdão  
recorrido. 
7. Ademais, este  Supremo  Tribunal  assentou  que  a questão 
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Relatório
ARE 688.504 AGR / RS 
relativa à forma de cálculo da aposentadoria proporcional não tem 
natureza  constitucional,  pois  com  o  advento  da  Emenda 
Constitucional  n.  20/1998  a  matéria  foi  delegada  ao  cuidado  do  
legislador ordinário. Nesse sentido: 
(...)  (ARE  668.694-ED,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira 
Turma,DJe 3.5.2012). 
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do  
Supremo Tribunal Federal)”.
2.  Publicada  essa  decisão  no  DJe  de  16.11.2012,  interpõe  Neide 
Gandini, em 23.11.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3.  Alega o Agravante que, “na prática administrativa, amparada pela 
legislação de regência, ambos os segurados - homem e mulher – possuirão um  
fator previdenciário idêntico. Isto porque o INSS, embasado no que diz a Lei  
8.213/91 com as alterações trazidas pela Lei 9.876/99 não faz distinção de sexo  
para cálculo da expectativa de vida, valendo-se da expectativa de sobrevida média  
de ambos os sexos”.
Afirma que “a adoção da expectativa de vida média acabou criando uma  
discriminação legal negativa em desfavor dos homens. Claro, pois a pretexto de  
estabelecer-se uma média nacional única e, indiretamente, manter-se a vantagem  
das  mulheres,  os  homens  viram  suas  expectativas  de  vida  reais  serem  
indevidamente majoradas”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
2 
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ARE 688.504 AGR / RS 
relativa à forma de cálculo da aposentadoria proporcional não tem 
natureza  constitucional,  pois  com  o  advento  da  Emenda 
Constitucional  n.  20/1998  a  matéria  foi  delegada  ao  cuidado  do  
legislador ordinário. Nesse sentido: 
(...)  (ARE  668.694-ED,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira 
Turma,DJe 3.5.2012). 
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do  
Supremo Tribunal Federal)”.
2.  Publicada  essa  decisão  no  DJe  de  16.11.2012,  interpõe  Neide 
Gandini, em 23.11.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3.  Alega o Agravante que, “na prática administrativa, amparada pela 
legislação de regência, ambos os segurados - homem e mulher – possuirão um  
fator previdenciário idêntico. Isto porque o INSS, embasado no que diz a Lei  
8.213/91 com as alterações trazidas pela Lei 9.876/99 não faz distinção de sexo  
para cálculo da expectativa de vida, valendo-se da expectativa de sobrevida média  
de ambos os sexos”.
Afirma que “a adoção da expectativa de vida média acabou criando uma  
discriminação legal negativa em desfavor dos homens. Claro, pois a pretexto de  
estabelecer-se uma média nacional única e, indiretamente, manter-se a vantagem  
das  mulheres,  os  homens  viram  suas  expectativas  de  vida  reais  serem  
indevidamente majoradas”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.504 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. No recurso extraordinário, o Agravante se insurge apenas contra a 
“incidência de fator previdenciário conjuntamente com a regra de transição 
estabelecida pela Emenda Constitucional n. 20, de 16/12/1998”.
Já no agravo regimental, questiona o cálculo da expectativa de vida 
para fins de incidência no fator previdenciário, sob a premissa de que “o 
do homem deveria ser mais favorável que o da mulher, pois a expectativa de vida  
daquele é inferior a desta”. Essa questão, entretanto, não constou das razões 
do recurso extraordinário.
Este  Supremo  Tribunal  assentou  ser  inadmissível  a  inovação  de 
fundamento em agravo regimental.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. 
Pensão por morte. Cônjuge varão. Art. 201, inciso V, da Constituição  
Federal. Lei Complementar  nº 12/99 do Estado do Ceará. Termo 
inicial. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. 1. O art. 201, 
inciso V, da Constituição Federal equiparou homens e mulheres para  
efeito de pensão por morte. 2. A Lei Complementar estadual (Ceará) nº  
12/99 apenas fixou o termo inicial para a aferição do benefício de  
pensão por morte. 3. Não se admite, no agravo regimental, a inovação  
de fundamentos. 4. Agravo regimental não provido” (RE 449.673- 
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.6.2012).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.504 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. No recurso extraordinário, o Agravante se insurge apenas contra a 
“incidência de fator previdenciário conjuntamente com a regra de transição 
estabelecida pela Emenda Constitucional n. 20, de 16/12/1998”.
Já no agravo regimental, questiona o cálculo da expectativa de vida 
para fins de incidência no fator previdenciário, sob a premissa de que “o 
do homem deveria ser mais favorável que o da mulher, pois a expectativa de vida  
daquele é inferior a desta”. Essa questão, entretanto, não constou das razões 
do recurso extraordinário.
Este  Supremo  Tribunal  assentou  ser  inadmissível  a  inovação  de 
fundamento em agravo regimental.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. 
Pensão por morte. Cônjuge varão. Art. 201, inciso V, da Constituição  
Federal. Lei Complementar  nº 12/99 do Estado do Ceará. Termo 
inicial. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. 1. O art. 201, 
inciso V, da Constituição Federal equiparou homens e mulheres para  
efeito de pensão por morte. 2. A Lei Complementar estadual (Ceará) nº  
12/99 apenas fixou o termo inicial para a aferição do benefício de  
pensão por morte. 3. Não se admite, no agravo regimental, a inovação  
de fundamentos. 4. Agravo regimental não provido” (RE 449.673- 
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.6.2012).
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 688.504 AGR / RS 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  INOVAÇÃO  DE 
MATÉRIA  EM  SEDE  DE  AGRAVO  REGIMENTAL. 
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I 
– A questão atinente à observância da cláusula de reserva de plenário,  
bem como dos princípios da legalidade e da moralidade não foi objeto 
do recurso extraordinário e, desse modo, não pode ser aduzida em  
agravo regimental. É incabível a inovação de fundamento nesta fase 
processual.  Precedentes.  II  –  Agravo  regimental  improvido”  (RE 
650.995-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, 
DJe 25.4.2012).
3. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 688.504 AGR / RS 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  INOVAÇÃO  DE 
MATÉRIA  EM  SEDE  DE  AGRAVO  REGIMENTAL. 
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I 
– A questão atinente à observância da cláusula de reserva de plenário,  
bem como dos princípios da legalidade e da moralidade não foi objeto 
do recurso extraordinário e, desse modo, não pode ser aduzida em  
agravo regimental. É incabível a inovação de fundamento nesta fase 
processual.  Precedentes.  II  –  Agravo  regimental  improvido”  (RE 
650.995-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, 
DJe 25.4.2012).
3. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.504
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : NEIDE GANDINI
ADV.(A/S) : SELMA NUNES ESTEVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.504
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : NEIDE GANDINI
ADV.(A/S) : SELMA NUNES ESTEVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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