TÍTULO: AP 545 QO

PROCESSO: 545

CLASSE: QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (AP-QO)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-10-17 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AÇÃO PENAL. CRIME ELEITORAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO EM PROCESSO ELEITORAL QUE, APÓS A INSTRUÇÃO, FOI REMETIDO A ESTA CORTE. EMENDATIO LIBELI APRESENTADA PELO PARQUET EM ALEGAÇÕES FINAIS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO DENUNCIADO. QUESTÃO DE ORDEM. DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO PELA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DO RÉU E PELA OPORTUNIDADE DE DEFESA DIANTE DA EMENDATIO LIBELI.

    1. Processo criminal eleitoral submetido à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Superveniência da Lei nº 10.732/2003 que alterou o artigo 359 do Código Eleitoral e da Lei nº 11.719/2008 que deslocou para após a oitiva de testemunha a realização do interrogatório do denunciado. Imprescindibilidade da realização da audiência de interrogatório, embora o procedimento penal tenha obedecido o rito previsto à época da vigência do artigo 359 do Código Eleitoral, na redação originária. 

    2. Emendatio libeli apresentada pelo Ministério Público Federal em alegações finais. Manifestação da defesa. 

    3. Questão de ordem resolvida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido da realização da audiência de interrogatório do denunciado e da indispensabilidade da intimação da defesa para se manifestar a respeito da emendatio libeli apresentada pelo Parquet em alegações finais.

DECISÃO:
O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de que o feito não seja julgado sem que antes se proceda ao interrogatório do acusado e seja dada vista, à defesa, da emendatio libelli apresentada pelo Procurador-Geral da República, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.10.2012.

PARTES:
AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)           : ELIENE JOSÉ DE LIMA 
ADV.(A/S)           : EUSTÁQUIO INÁCIO DE NORONHA NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : VALBER MELO 
ADV.(A/S)           : EMANOEL MUSSA AMUI PINHEIRO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 7.
Análise: 20/02/2013, MMR.
Revisão: 21/02/2013, IMC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
17/10/2012
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 545 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:ELIENE JOSÉ DE LIMA 
ADV.(A/S)
:EUSTÁQUIO INÁCIO DE NORONHA NETO E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALBER MELO 
ADV.(A/S)
:EMANOEL MUSSA AMUI PINHEIRO 
EMENTA: AÇÃO PENAL. CRIME ELEITORAL. CONTROVÉRSIA 
A RESPEITO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO 
INTERROGATÓRIO  DO  ACUSADO  EM  PROCESSO  ELEITORAL 
QUE,  APÓS  A  INSTRUÇÃO,  FOI  REMETIDO  A  ESTA  CORTE. 
EMENDATIO  LIBELI 
APRESENTADA  PELO
 PARQUET 
EM 
ALEGAÇÕES  FINAIS.  NECESSIDADE  DE  MANIFESTAÇÃO  DO 
DENUNCIADO.  QUESTÃO  DE  ORDEM.  DELIBERAÇÃO  DO 
PLENÁRIO PELA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DO RÉU E 
PELA  OPORTUNIDADE  DE  DEFESA  DIANTE  DA  EMENDATIO 
LIBELI.
1. Processo criminal eleitoral submetido à jurisdição do Supremo 
Tribunal Federal. Superveniência da Lei nº 10.732/2003 que alterou o 
artigo 359 do Código Eleitoral e da Lei nº 11.719/2008 que deslocou para 
após  a  oitiva  de  testemunha  a  realização  do  interrogatório  do 
denunciado.  Imprescindibilidade  da  realização  da  audiência  de 
interrogatório,  embora  o  procedimento  penal  tenha  obedecido  o  rito 
previsto  à  época  da  vigência  do  artigo  359  do  Código  Eleitoral,  na 
redação originária.  
2.  Emendatio libeli apresentada pelo Ministério Público Federal em 
alegações finais. Manifestação da defesa. 
3. Questão de ordem resolvida pelo Plenário do Supremo Tribunal 
Federal  no  sentido  da  realização  da  audiência  de  interrogatório  do 
denunciado  e  da  indispensabilidade  da  intimação  da  defesa  para  se 
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Ementa e Acórdão
AP 545 QO / MT 
manifestar a respeito da  emendatio libeli apresentada pelo  Parquet em 
alegações finais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas 
taquigráficas, nos termos do voto do Relator, em resolver questão de 
ordem no sentido de que o feito não seja julgado sem que antes se 
proceda ao interrogatório do acusado e seja dada vista, à defesa, da 
emendatio libelli apresentada pelo Procurador-Geral da República.
Brasília, 17 de outubro de 2012. 
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR 
Documento assinado digitalmente 
2 
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manifestar a respeito da  emendatio libeli apresentada pelo  Parquet em 
alegações finais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas 
taquigráficas, nos termos do voto do Relator, em resolver questão de 
ordem no sentido de que o feito não seja julgado sem que antes se 
proceda ao interrogatório do acusado e seja dada vista, à defesa, da 
emendatio libelli apresentada pelo Procurador-Geral da República.
Brasília, 17 de outubro de 2012. 
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR 
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Proposta
17/10/2012
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 545 MATO GROSSO
PROPOSTA
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhor 
Presidente, aqui a matéria é simples, é uma questão de ordem que abarca 
duas questões, inafastáveis, formais. 
A primeira delas é que adveio a lei nova exigindo, durante o curso 
da instrução, a necessidade do interrogatório do denunciado. E, por outro 
lado, o Ministério Público, sob o pálio de empreender uma  emendatio 
libelli,  atribui  um  outro  fato  ao  réu,  e  que  tem  uma  repercussão 
interessante, porque esse outro fato ocorreu numa data em que o prazo 
prescricional fica sendo maior. Então, de alguma maneira traz prejuízo 
para a defesa, porque, pelo fato "x", está prescrito; pelo fato novo - da 
emendatio -, a prescrição fica maior. Isso é, evidentemente, em potência, 
um prejuízo para a defesa.
Então, sem o interrogatório e sem a possibilidade de a defesa falar 
sobre  essa  emendatio libelli,  que  causa  prejuízo  a  ela,  eu  tenho  a 
impressão de que é absolutamente inviável esse julgamento antes dessas 
providências prévias. 
Dessa forma, suscito, como questão de ordem, neste caso, que o feito 
não seja julgado sem antes se proceder ao interrogatório do acusado, 
porque  a  lei  surgiu  estabelecendo  esse  interrogatório,  e  o  processo 
tramitou sete anos sem esse interrogatório. Eu quero até dizer que esse 
feito é de 1994, eu era Juiz do Tribunal de Alçada.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência 
propõe chamar o processo à ordem?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  À  ordem, 
exatamente.
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17/10/2012
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 545 MATO GROSSO
PROPOSTA
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhor 
Presidente, aqui a matéria é simples, é uma questão de ordem que abarca 
duas questões, inafastáveis, formais. 
A primeira delas é que adveio a lei nova exigindo, durante o curso 
da instrução, a necessidade do interrogatório do denunciado. E, por outro 
lado, o Ministério Público, sob o pálio de empreender uma  emendatio 
libelli,  atribui  um  outro  fato  ao  réu,  e  que  tem  uma  repercussão 
interessante, porque esse outro fato ocorreu numa data em que o prazo 
prescricional fica sendo maior. Então, de alguma maneira traz prejuízo 
para a defesa, porque, pelo fato "x", está prescrito; pelo fato novo - da 
emendatio -, a prescrição fica maior. Isso é, evidentemente, em potência, 
um prejuízo para a defesa.
Então, sem o interrogatório e sem a possibilidade de a defesa falar 
sobre  essa  emendatio libelli,  que  causa  prejuízo  a  ela,  eu  tenho  a 
impressão de que é absolutamente inviável esse julgamento antes dessas 
providências prévias. 
Dessa forma, suscito, como questão de ordem, neste caso, que o feito 
não seja julgado sem antes se proceder ao interrogatório do acusado, 
porque  a  lei  surgiu  estabelecendo  esse  interrogatório,  e  o  processo 
tramitou sete anos sem esse interrogatório. Eu quero até dizer que esse 
feito é de 1994, eu era Juiz do Tribunal de Alçada.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência 
propõe chamar o processo à ordem?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  À  ordem, 
exatamente.
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Proposta
AP 545 QO / MT 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E sem julgamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Sem julgamento.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Sem  se  apreciar, 
inclusive, a emenda ou a mudança da inicial?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, eu quero 
dar prazo para a parte fazer isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  – Não examinemos, 
deixemos para apreciar posteriormente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Exato.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Para que 
se observe o interrogatório do réu.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - O interrogatório, 
e que se dê vista à defesa dessa emendatio.
O  SENHOR MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  -  Dessa 
emendatio.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Isso. A minha 
Revisora já tinha comentado esse defeito formal - isso nos veio muito em 
cima  -, mas esses defeitos são intransponíveis. Então, a Revisora com a 
palavra.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  uma  decisão 
simplesmente interlocutória, Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  - 
2 
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AP 545 QO / MT 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E sem julgamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Sem julgamento.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Sem  se  apreciar, 
inclusive, a emenda ou a mudança da inicial?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, eu quero 
dar prazo para a parte fazer isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  – Não examinemos, 
deixemos para apreciar posteriormente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Exato.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Para que 
se observe o interrogatório do réu.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - O interrogatório, 
e que se dê vista à defesa dessa emendatio.
O  SENHOR MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  -  Dessa 
emendatio.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Isso. A minha 
Revisora já tinha comentado esse defeito formal - isso nos veio muito em 
cima  -, mas esses defeitos são intransponíveis. Então, a Revisora com a 
palavra.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  uma  decisão 
simplesmente interlocutória, Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  - 
2 
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Proposta
AP 545 QO / MT 
Interlocutória, perfeito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sinalizo a prescrição, 
considerada a passagem do tempo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não há interrupção.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Então, 
Vossa Excelência resolve a questão de ordem por essa forma.
3 
Supremo Tribunal Federal
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AP 545 QO / MT 
Interlocutória, perfeito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sinalizo a prescrição, 
considerada a passagem do tempo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não há interrupção.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Então, 
Vossa Excelência resolve a questão de ordem por essa forma.
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
17/10/2012
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 545 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Diante das alegações 
finais  da  defesa  no  sentido  de  que  o  interrogatório  do  réu  não  foi 
realizado e de que o referido ato judicial seria imprescindível, tendo em 
conta o teor do despacho da eminente Ministra revisora reconhecendo a 
controvérsia a respeito do tema, bem como a assertiva do Ministério 
Público Federal quanto à desnecessidade da oitiva do réu, de acordo com 
o procedimento previsto na legislação eleitoral em vigor na época da 
instrução, submeto a presente questão ao Pleno desta Corte.
Quanto ao tópico, voto propondo o julgamento do processo após a 
realização do devido interrogatório do acusado e da manifestação da 
defesa a respeito da emendatio libeli oferecida pelo Ministério Público.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/10/2012
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 545 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Diante das alegações 
finais  da  defesa  no  sentido  de  que  o  interrogatório  do  réu  não  foi 
realizado e de que o referido ato judicial seria imprescindível, tendo em 
conta o teor do despacho da eminente Ministra revisora reconhecendo a 
controvérsia a respeito do tema, bem como a assertiva do Ministério 
Público Federal quanto à desnecessidade da oitiva do réu, de acordo com 
o procedimento previsto na legislação eleitoral em vigor na época da 
instrução, submeto a presente questão ao Pleno desta Corte.
Quanto ao tópico, voto propondo o julgamento do processo após a 
realização do devido interrogatório do acusado e da manifestação da 
defesa a respeito da emendatio libeli oferecida pelo Ministério Público.
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 545
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : ELIENE JOSÉ DE LIMA
ADV.(A/S) : EUSTÁQUIO INÁCIO DE NORONHA NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VALBER MELO
ADV.(A/S) : EMANOEL MUSSA AMUI PINHEIRO
Decisão: O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de 
que  o  feito  não  seja  julgado  sem  que  antes  se  proceda  ao 
interrogatório  do  acusado  e  seja  dada  vista,  à  defesa,  da 
emendatio libelli  apresentada pelo Procurador-Geral da República, 
nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Ayres 
Britto. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e 
Joaquim  Barbosa  e,  neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Plenário, 17.10.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 545
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : ELIENE JOSÉ DE LIMA
ADV.(A/S) : EUSTÁQUIO INÁCIO DE NORONHA NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VALBER MELO
ADV.(A/S) : EMANOEL MUSSA AMUI PINHEIRO
Decisão: O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de 
que  o  feito  não  seja  julgado  sem  que  antes  se  proceda  ao 
interrogatório  do  acusado  e  seja  dada  vista,  à  defesa,  da 
emendatio libelli  apresentada pelo Procurador-Geral da República, 
nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Ayres 
Britto. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e 
Joaquim  Barbosa  e,  neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Plenário, 17.10.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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