TÍTULO: ARE 724544 AgR

PROCESSO: 724544

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2013-02-19 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-05 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LEI DELEGADA N. 176/2007 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APLICABILIDADE AOS SERVIDORES APOSTILADOS INATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : AGOSTINHO EXPEDITO NERE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGTE.(S)            : EWERALDO COUTINHO
AGTE.(S)            : JOSÉ LUIZ ZANON
AGTE.(S)            : PÉRCIO ALVES DE MELO
AGTE.(S)            : RAIMUNDO RODRIGUES DIAS
AGTE.(S)            : WALTER PASSOS
AGTE.(S)            : CARLITO DE SOUSA
AGTE.(S)            : ALÍSIO PEREIRA VALIAS
AGTE.(S)            : ALMIRO MAGALHAES RODRIGUES
ADV.(A/S)           : SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO
AGTE.(S)            : ANTÔNIO RESENDE

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
ARE 678096 AgR (1ªT), RE 554672 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 18/03/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.544 MINAS 
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AGOSTINHO EXPEDITO NERE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO.  LEI 
DELEGADA  N.  176/2007  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS. 
APLICABILIDADE  AOS  SERVIDORES  APOSTILADOS  INATIVOS. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E NECESSIDADE DE REEXAME 
DE  PROVAS.  SÚMULAS  N.  279  E  280  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
           
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, à unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da 
Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Ricardo 
Lewandowski.           
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
           
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3446693.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.544 MINAS 
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AGOSTINHO EXPEDITO NERE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em 4 de dezembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto por Agostinho Expedito Nere 
e outros contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que 
manteve  sentença  na  parte  em  que  julgara  improcedente  pedido  de 
aplicação da Lei Delegada n. 176/2007 do Estado de Minas Gerais a 
servidores apostilados inativos. 
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da  
Lei  n. 12.322/2010, estabeleceu  que  o  agravo  contra decisão  que  
inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos, ou seja, sem a 
necessidade da formação de instrumento, sendo este o caso. 
Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja  
decisão  se  terá,  na  sequência,  se  for  o  caso,  exame  do  recurso  
extraordinário.
6. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
7. O Tribunal de origem assentou:
‘Pela leitura do parágrafo 2º do artigo supramencionado 
[art.  1º  da  Lei  Delegada  n.  176/2007],  observa-se  que  a 
vantagem jamais se incorpora aos vencimentos do servidor. Ora,  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3446694.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.544 MINAS 
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AGOSTINHO EXPEDITO NERE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em 4 de dezembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto por Agostinho Expedito Nere 
e outros contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que 
manteve  sentença  na  parte  em  que  julgara  improcedente  pedido  de 
aplicação da Lei Delegada n. 176/2007 do Estado de Minas Gerais a 
servidores apostilados inativos. 
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da  
Lei  n. 12.322/2010, estabeleceu  que  o  agravo  contra decisão  que  
inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos, ou seja, sem a 
necessidade da formação de instrumento, sendo este o caso. 
Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja  
decisão  se  terá,  na  sequência,  se  for  o  caso,  exame  do  recurso  
extraordinário.
6. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
7. O Tribunal de origem assentou:
‘Pela leitura do parágrafo 2º do artigo supramencionado 
[art.  1º  da  Lei  Delegada  n.  176/2007],  observa-se  que  a 
vantagem jamais se incorpora aos vencimentos do servidor. Ora,  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3446694.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

Relatório
ARE 724544 AGR / MG 
se os apelantes obtiveram o título declaratório de apostilamento  
na vigência da norma que previa a incorporação da gratificação  
de função comissionada ao vencimento do servidor, para todos os  
efeitos legais, não se poderia permitir que, além de receberem  
esta vantagem já agregada em seus vencimentos, os apostilados  
obtenham  ainda  o  acréscimo  de  30%  (trinta  por  cento)  da  
remuneração  do  cargo  em  comissão,  sob  pena  de  receberem  
vantagem dupla. Por outro lado, a Constituição Federal em seu  
artigo 40, § 8º c/c o artigo 6º da Emenda Constitucional nº  
41/2003, prevê, em casos como o presente, o recebimento de  
aposentadoria  com  proventos  integrais.  Todavia,  tenho  o 
entendimento firmado no sentido de que a vantagem pecuniária  
instituída pelo artigo 1º da Lei Delegada nº 176/2007 é propter  
laborem. Seu objetivo é incentivar o servidor efetivo ao bom 
desempenho  das  funções  inerentes  ao  cargo  comissionado  e  
pressupõe, para seu recebimento, o efetivo exercício do cargo que  
lhe exige maior grau de responsabilidade’ (fls. 417-418).
Concluir de forma diversa demandaria análise prévia da norma  
infraconstitucional aplicada (Lei Delegada n. 176/2007). Ademais, o  
exame da natureza da vantagem pecuniária instituída por essa lei, se  
de  caráter  geral  o  propter  laborem,  como  definido  pelo  Tribunal  
estadual, exigiria reexame de provas, o que não pode ser adotado em  
recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo  
Tribunal Federal. Nesse sentido:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO:  APOSTILAMENTO.  LEI  ESTADUAL  N. 
14.683/03.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO  LOCAL.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 733.711-AgR, de 
minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJe  15.5.2009  –  grifos 
nossos).
(...)
Não há, pois, o que prover quanto às alegações dos Agravantes.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3446694.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724544 AGR / MG 
se os apelantes obtiveram o título declaratório de apostilamento  
na vigência da norma que previa a incorporação da gratificação  
de função comissionada ao vencimento do servidor, para todos os  
efeitos legais, não se poderia permitir que, além de receberem  
esta vantagem já agregada em seus vencimentos, os apostilados  
obtenham  ainda  o  acréscimo  de  30%  (trinta  por  cento)  da  
remuneração  do  cargo  em  comissão,  sob  pena  de  receberem  
vantagem dupla. Por outro lado, a Constituição Federal em seu  
artigo 40, § 8º c/c o artigo 6º da Emenda Constitucional nº  
41/2003, prevê, em casos como o presente, o recebimento de  
aposentadoria  com  proventos  integrais.  Todavia,  tenho  o 
entendimento firmado no sentido de que a vantagem pecuniária  
instituída pelo artigo 1º da Lei Delegada nº 176/2007 é propter  
laborem. Seu objetivo é incentivar o servidor efetivo ao bom 
desempenho  das  funções  inerentes  ao  cargo  comissionado  e  
pressupõe, para seu recebimento, o efetivo exercício do cargo que  
lhe exige maior grau de responsabilidade’ (fls. 417-418).
Concluir de forma diversa demandaria análise prévia da norma  
infraconstitucional aplicada (Lei Delegada n. 176/2007). Ademais, o  
exame da natureza da vantagem pecuniária instituída por essa lei, se  
de  caráter  geral  o  propter  laborem,  como  definido  pelo  Tribunal  
estadual, exigiria reexame de provas, o que não pode ser adotado em  
recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo  
Tribunal Federal. Nesse sentido:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO:  APOSTILAMENTO.  LEI  ESTADUAL  N. 
14.683/03.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO  LOCAL.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 733.711-AgR, de 
minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJe  15.5.2009  –  grifos 
nossos).
(...)
Não há, pois, o que prover quanto às alegações dos Agravantes.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3446694.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Relatório
ARE 724544 AGR / MG 
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 493-497). 
2.  Publicada essa decisão no DJe de 7.12.2012 (fl. 498), interpõem 
Agostinho  Expedito  Nere  e  outros,  em  14.12.2012,  tempestivamente, 
agravo regimental (fls. 500-511; 513-524). 
3.  Afirmam os Agravantes que “o Agravado, apesar de conceder aos 
efetivos no exercício de cargo em comissão o direito de opção remuneratória ora  
pleiteado, nega este direito aos Agravantes, aposentados e apostilados em cargo  
em comissão, por entender, equivocadamente, que a Lei Delegada Estadual n.  
176/2007 teria feito esta restrição” (fl. 515). 
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3446694.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724544 AGR / MG 
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 493-497). 
2.  Publicada essa decisão no DJe de 7.12.2012 (fl. 498), interpõem 
Agostinho  Expedito  Nere  e  outros,  em  14.12.2012,  tempestivamente, 
agravo regimental (fls. 500-511; 513-524). 
3.  Afirmam os Agravantes que “o Agravado, apesar de conceder aos 
efetivos no exercício de cargo em comissão o direito de opção remuneratória ora  
pleiteado, nega este direito aos Agravantes, aposentados e apostilados em cargo  
em comissão, por entender, equivocadamente, que a Lei Delegada Estadual n.  
176/2007 teria feito esta restrição” (fl. 515). 
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3446694.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.544 MINAS 
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 
2. O Tribunal de origem decidiu: 
“O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de extensão,  
aos  apostilados  em  cargo  em  comissão,  da  opção  remuneratória  
instituída pela Lei Delegada n. 176/07, que aumentou o percentual da 
gratificação prevista na Lei n. 14.683/03 de 20% (vinte por cento)  
para 30% (trinta por cento), mas manteve a opção remuneratória.
O art. 1º da referida Lei Delegada dispõe:
(...)
Pela  leitura  do  parágrafo  2º  do  artigo  supramencionado, 
observa-se que a vantagem jamais se incorpora aos vencimentos do 
servidor.
Ora,  se  os  apelantes  obtiveram  o  título  declaratório  de 
apostilamento na vigência da norma que previa a incorporação da  
gratificação de função comissionada ao vencimento do servidor, para  
todos os efeitos legais, não se poderia permitir que, além de receberem 
esta  vantagem  já  agregada  em  seus  vencimentos,  os  apostilados  
obtenham  ainda  o  acréscimo  de  30%  (trinta  por  cento)  da  
remuneração do cargo em comissão, sob pena de receberem vantagem 
dupla.
Por outro lado, a Constituição Federal em seu artigo 40, § 8º c/c  
o artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, prevê, em casos  
como  o  presente,  o  recebimento  da  aposentadoria  com  proventos  
integrais.
Todavia,  tenho  entendimento  firmado  no  sentido  de  que  a 
vantagem pecuniária instituída pelo artigo 1º da Lei Delegada n.º  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3446695.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.544 MINAS 
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 
2. O Tribunal de origem decidiu: 
“O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de extensão,  
aos  apostilados  em  cargo  em  comissão,  da  opção  remuneratória  
instituída pela Lei Delegada n. 176/07, que aumentou o percentual da 
gratificação prevista na Lei n. 14.683/03 de 20% (vinte por cento)  
para 30% (trinta por cento), mas manteve a opção remuneratória.
O art. 1º da referida Lei Delegada dispõe:
(...)
Pela  leitura  do  parágrafo  2º  do  artigo  supramencionado, 
observa-se que a vantagem jamais se incorpora aos vencimentos do 
servidor.
Ora,  se  os  apelantes  obtiveram  o  título  declaratório  de 
apostilamento na vigência da norma que previa a incorporação da  
gratificação de função comissionada ao vencimento do servidor, para  
todos os efeitos legais, não se poderia permitir que, além de receberem 
esta  vantagem  já  agregada  em  seus  vencimentos,  os  apostilados  
obtenham  ainda  o  acréscimo  de  30%  (trinta  por  cento)  da  
remuneração do cargo em comissão, sob pena de receberem vantagem 
dupla.
Por outro lado, a Constituição Federal em seu artigo 40, § 8º c/c  
o artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, prevê, em casos  
como  o  presente,  o  recebimento  da  aposentadoria  com  proventos  
integrais.
Todavia,  tenho  entendimento  firmado  no  sentido  de  que  a 
vantagem pecuniária instituída pelo artigo 1º da Lei Delegada n.º  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3446695.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 724544 AGR / MG 
176/2007 é propter laborem. Seu objetivo é incentivar  o servidor 
efetivo  ao  bom  desempenho  das  funções  inerentes  ao  cargo 
comissionado e pressupõe, para seu recebimento, o efetivo exercício do 
cargo que lhe exige maior grau de responsabilidade.
A  interpretação  do  STF  em  relação  à  referida  norma 
constitucional  relativiza  a  regra  da  paridade  absoluta  entre  a  
remuneração  percebida  pelos  servidores  ativos  e  inativos,  apenas 
quando os valores pagos aos ativos tenham caráter proter laborem.
(...)
E,  porque  a  aludida  opção  remuneratória  é  exclusiva  dos  
servidores que se encontrem no desempenho da função comissionada,  
não  se  poderia,  também  por  este  argumento,  estendê-la  aos  
apostilados” (fls. 416-420). 
3.  A análise  da  controvérsia  sobre  a  aplicação,  ou  não,  da  Lei 
Delegada  n.  176/2007  do  Estado  de  Minas  Gerais  aos  servidores 
apostilados inativos demandaria a interpretação dos dispositivos dessa lei 
e  o  reexame  dos  elementos  fático-probatórios  constantes  dos  autos. 
Incidem na espécie as Súmulas n. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com  agravo.  
Servidor  público.  Extensão  de  gratificação  a  inativos.  Natureza  
jurídica da verba. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas.  
Precedentes. 1.  Não se abre a via do recurso extraordinário para o  
reexame de matéria ínsita ao plano normativo local (Lei estadual nº 
17.717/08) e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs  
280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 
678.096-AgR,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  Primeira  Turma,  DJe 
5.12.2012 – grifos nossos).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Gratificação. 
Discussão acerca da natureza. Geral ou propter laborem. 3. Extensão  
ao  inativos.  4.  Impossibilidade  de  análise  de  legislação  
infraconstitucional.  Súmula  280.  Precedentes.  5.  Ausência  de  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3446695.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724544 AGR / MG 
176/2007 é propter laborem. Seu objetivo é incentivar  o servidor 
efetivo  ao  bom  desempenho  das  funções  inerentes  ao  cargo 
comissionado e pressupõe, para seu recebimento, o efetivo exercício do 
cargo que lhe exige maior grau de responsabilidade.
A  interpretação  do  STF  em  relação  à  referida  norma 
constitucional  relativiza  a  regra  da  paridade  absoluta  entre  a  
remuneração  percebida  pelos  servidores  ativos  e  inativos,  apenas 
quando os valores pagos aos ativos tenham caráter proter laborem.
(...)
E,  porque  a  aludida  opção  remuneratória  é  exclusiva  dos  
servidores que se encontrem no desempenho da função comissionada,  
não  se  poderia,  também  por  este  argumento,  estendê-la  aos  
apostilados” (fls. 416-420). 
3.  A análise  da  controvérsia  sobre  a  aplicação,  ou  não,  da  Lei 
Delegada  n.  176/2007  do  Estado  de  Minas  Gerais  aos  servidores 
apostilados inativos demandaria a interpretação dos dispositivos dessa lei 
e  o  reexame  dos  elementos  fático-probatórios  constantes  dos  autos. 
Incidem na espécie as Súmulas n. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com  agravo.  
Servidor  público.  Extensão  de  gratificação  a  inativos.  Natureza  
jurídica da verba. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas.  
Precedentes. 1.  Não se abre a via do recurso extraordinário para o  
reexame de matéria ínsita ao plano normativo local (Lei estadual nº 
17.717/08) e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs  
280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 
678.096-AgR,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  Primeira  Turma,  DJe 
5.12.2012 – grifos nossos).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Gratificação. 
Discussão acerca da natureza. Geral ou propter laborem. 3. Extensão  
ao  inativos.  4.  Impossibilidade  de  análise  de  legislação  
infraconstitucional.  Súmula  280.  Precedentes.  5.  Ausência  de  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3446695.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 724544 AGR / MG 
argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo  
regimental a que se nega provimento” (RE 554.672-AgR, Rel. Min. 
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 8.2.2012).
4.  Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3446695.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724544 AGR / MG 
argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo  
regimental a que se nega provimento” (RE 554.672-AgR, Rel. Min. 
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 8.2.2012).
4.  Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3446695.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.544
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : AGOSTINHO EXPEDITO NERE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.  2ª Turma, 19.02.2013. 
 Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo 
Lewandowski.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3451787
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.544
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : AGOSTINHO EXPEDITO NERE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.  2ª Turma, 19.02.2013. 
 Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo 
Lewandowski.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3451787
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3462461