TÍTULO: RHC 86683

PROCESSO: 86683

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2008-04-01 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DE SUPOSTA DEFICIÊNCIA NA CONDUÇÃO DA DEFESA TÉCNICA DO RÉU – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – SÚMULA 523/STF – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – INEXISTÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE REPERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, BEM ASSIM DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS (RE E RESP) – COMPORTAMENTOS PROCESSUAIS FACULTATIVOS – NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE NÃO ASSISTE AO DEFENSOR CONSTITUÍDO (CPP, ART. 370, § 1º) – RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 01.04.2008.

PARTES:
RECTE.(S)  : JOSÉ NATALÍCIO DA SILVA 
ADV.(A/S)  : FÁBIO DA SILVA MUIÑOS 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(“PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”)
RT 567/398, RT 570/388, RT 603/311, RTJ 59/64. 
(DEFENSOR PÚBLICO, DEVER DE RECORRER)
RT 539/381, RT 554/443, RT 599/416, RT 643/389. 
(DEFENSOR PÚBLICO, INTIMAÇÃO PESSOAL)
HC 89081 (1ªT), HC 89099 (1ªT), HC 89315 (1ªT), HC 89710 (1ªT), RTJ 191/453, . 
Número de páginas: 14.
Análise: 25/11/2014, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
01/04/2008
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 86.683 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:JOSÉ NATALÍCIO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:FÁBIO DA SILVA MUIÑOS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – 
PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE 
DE SUPOSTA DEFICIÊNCIA NA CONDUÇÃO DA DEFESA TÉCNICA 
DO  RÉU  –  AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO DE  PREJUÍZO – 
SÚMULA 
523/STF 
–  “PAS 
DE 
NULLITÉ 
SANS 
GRIEF”  – 
INEXISTÊNCIA 
DE  FORMULAÇÃO
 DE  REPERGUNTAS  ÀS 
TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO,  BEM ASSIM DE INTERPOSIÇÃO 
DE QUALQUER MODALIDADE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS (RE 
E RESP) –  COMPORTAMENTOS PROCESSUAIS FACULTATIVOS – 
NÃO OCORRÊNCIA  DE  NULIDADE  PROCESSUAL  –  ALEGADO 
CERCEAMENTO  DE  DEFESA  POR  VÍCIO  DE  INTIMAÇÃO – 
INEXISTÊNCIA – PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL  QUE 
NÃO ASSISTE AO DEFENSOR CONSTITUÍDO (CPP, ART. 370, § 1º) – 
RECURSO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 01 de abril de 2008.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Relatório
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SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 86.683 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:JOSÉ NATALÍCIO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:FÁBIO DA SILVA MUIÑOS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em  parecer
 da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  EDSON  OLIVEIRA  DE 
ALMEIDA,  assim  resumiu  e  apreciou  o  presente  recurso  ordinário 
(fls. 566/576):
“1. Impetrado ‘Habeas Corpus’ junto ao Superior Tribunal  
de Justiça, HC nº 40.408/PR, decidiu a Quinta Turma nos termos da 
seguinte ementa (fl. 525):
‘CRIMINAL.  ‘HC’.  ROUBOS  QUALIFICADOS 
CONSUMADOS
 
E
 
TENTADO.
 
NULIDADES. 
DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO 
DEMONSTRADO.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DO 
DEFENSOR  CONSTITUÍDO.  DESNECESSIDADE. 
CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO. NÚMERO DE 
INFRAÇÕES. ORDEM DENEGADA. 
I. Não merece acolhida a alegação de deficiência de  
defesa, se evidenciado não estar amparada pelos elementos dos 
autos, além de não ter sido comprovado prejuízo concreto ao  
paciente. Precedentes. 
II.  Tratando-se  de  processo  penal,  não  se  declara 
nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o  
réu. Incidência do art. 563 do Código de Processo Penal e da  
Súmula nº 523 da Suprema Corte. 
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RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:JOSÉ NATALÍCIO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:FÁBIO DA SILVA MUIÑOS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em  parecer
 da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  EDSON  OLIVEIRA  DE 
ALMEIDA,  assim  resumiu  e  apreciou  o  presente  recurso  ordinário 
(fls. 566/576):
“1. Impetrado ‘Habeas Corpus’ junto ao Superior Tribunal  
de Justiça, HC nº 40.408/PR, decidiu a Quinta Turma nos termos da 
seguinte ementa (fl. 525):
‘CRIMINAL.  ‘HC’.  ROUBOS  QUALIFICADOS 
CONSUMADOS
 
E
 
TENTADO.
 
NULIDADES. 
DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO 
DEMONSTRADO.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DO 
DEFENSOR  CONSTITUÍDO.  DESNECESSIDADE. 
CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO. NÚMERO DE 
INFRAÇÕES. ORDEM DENEGADA. 
I. Não merece acolhida a alegação de deficiência de  
defesa, se evidenciado não estar amparada pelos elementos dos 
autos, além de não ter sido comprovado prejuízo concreto ao  
paciente. Precedentes. 
II.  Tratando-se  de  processo  penal,  não  se  declara 
nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o  
réu. Incidência do art. 563 do Código de Processo Penal e da  
Súmula nº 523 da Suprema Corte. 
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RHC 86683 / PR 
III. Não há nulidade a ser sanada por deficiência de  
defesa técnica, se o réu foi assistido por defensor constituído e  
este  foi  devidamente  intimado,  via  imprensa  oficial,  do 
julgamento do recurso de apelação. Precedentes. 
IV.  Hipótese  em  que  a  pena  do  paciente  foi  
aumentada em metade, por conta do cometimento de quatro 
crimes em continuidade delitiva. 
V. O aumento pela continuidade delitiva deve levar 
em conta o número de infrações cometidas. Precedentes. 
VI. Ordem denegada.’
2. Dessa decisão foram opostos embargos de declaração, 
acolhidos em parte, conforme a ementa (fls. 525):
‘CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 
‘HC’.  ROUBOS  QUALIFICADOS  CONSUMADOS  E 
TENTADO.  FIXAÇÃO  DA  PENA-BASE.  OMISSÃO 
VERIFICADA.  NULIDADE.  FALTA  DE  INTERESSE. 
ART.  563  DO  CPP.  AUMENTO  DA  PENA  PELA 
CONTINUIDADE
 
DELITIVA.
 
CONTRADIÇÃO 
VERIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 
EMBARGOS ACOLHIDOS. 
I.  Hipótese  em  que  os  embargos  declaratórios 
apontam omissão e contradição no acórdão quanto ao  
aumento da pena pela continuidade delitiva, bem como 
omissão no que tange à alegação de nulidade na fixação da pena-
base. 
II.  Em  relação  à  exasperação  da  pena-base, 
reconhece-se a ocorrência de omissão no acórdão. 
III. Falta interesse à impetração em ver reduzida a  
pena-base, tendo em vista que o reconhecimento da atenuante 
da confissão espontânea não iria, de qualquer modo, reduzir a 
pena  aquém  do  mínimo  abstratamente  previsto,  conforme  a 
dicção da súmula 231 desta Corte. Incidência do art. 563 do  
Código de Processo Penal.
2 
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III. Não há nulidade a ser sanada por deficiência de  
defesa técnica, se o réu foi assistido por defensor constituído e  
este  foi  devidamente  intimado,  via  imprensa  oficial,  do 
julgamento do recurso de apelação. Precedentes. 
IV.  Hipótese  em  que  a  pena  do  paciente  foi  
aumentada em metade, por conta do cometimento de quatro 
crimes em continuidade delitiva. 
V. O aumento pela continuidade delitiva deve levar 
em conta o número de infrações cometidas. Precedentes. 
VI. Ordem denegada.’
2. Dessa decisão foram opostos embargos de declaração, 
acolhidos em parte, conforme a ementa (fls. 525):
‘CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 
‘HC’.  ROUBOS  QUALIFICADOS  CONSUMADOS  E 
TENTADO.  FIXAÇÃO  DA  PENA-BASE.  OMISSÃO 
VERIFICADA.  NULIDADE.  FALTA  DE  INTERESSE. 
ART.  563  DO  CPP.  AUMENTO  DA  PENA  PELA 
CONTINUIDADE
 
DELITIVA.
 
CONTRADIÇÃO 
VERIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 
EMBARGOS ACOLHIDOS. 
I.  Hipótese  em  que  os  embargos  declaratórios 
apontam omissão e contradição no acórdão quanto ao  
aumento da pena pela continuidade delitiva, bem como 
omissão no que tange à alegação de nulidade na fixação da pena-
base. 
II.  Em  relação  à  exasperação  da  pena-base, 
reconhece-se a ocorrência de omissão no acórdão. 
III. Falta interesse à impetração em ver reduzida a  
pena-base, tendo em vista que o reconhecimento da atenuante 
da confissão espontânea não iria, de qualquer modo, reduzir a 
pena  aquém  do  mínimo  abstratamente  previsto,  conforme  a 
dicção da súmula 231 desta Corte. Incidência do art. 563 do  
Código de Processo Penal.
2 
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IV.  Embargos  acolhidos,  neste  ponto,  sem  efeitos 
infringentes, apenas para sanar a omissão apontada e denegar a 
ordem. 
V. Em relação ao aumento da pena, pela prática de 
quatro  crimes  em  continuidade  delitiva,  reconhece-se  
contradição no acórdão embargado. 
VI.  Tendo  sido  praticados  quatro  crimes  em 
continuidade delitiva, o acréscimo referente ao art. 71 do 
Estatuto Repressor deve ser de 1/4 (um quarto). Precedentes. 
VII.  Embargos  acolhidos,  neste  ponto,  com  efeitos 
modificativos, para sanar a obscuridade verificada e conceder 
parcialmente a ordem, tão somente para reduzir de 1/2 (metade) 
para 1/4 (um quarto) o aumento relativo à continuidade delitiva, 
mantida a condenação. 
VIII.  Embargos  acolhidos,  nos  termos  do  voto  do 
Relator.’
3.  Segundo  o  recorrente –  condenado  por  infringência  ao 
art. 157, § 2º, I (três vezes) e ao art. 157, § 2º, I, c.c. art. 14-II, todos  
do Código Penal – o acórdão deve ser parcialmente reformado, pois  
‘foram provocadas e resolvidas na julgamento do ‘writ’ três questões, 
quais sejam: a) ausência de defesa técnica do paciente; b) cerceamento  
de  defesa  face  a não  intimação  tanto  do paciente  quanto  de  seu  
defensor para a sessão de julgamento do recurso de Apelação; e c) erro  
na dosimetria da pena no que tange à majoração pela continuidade  
delitiva’. Aduz que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu somente  
o erro na majoração da pena.
4. Não tem razão o recorrente.
5. A ausência de defesa técnica foi corretamente rechaçada 
pelo acórdão pois, não se vislumbrando hipótese de nulidade  
absoluta, a questão restou atingida pela preclusão, tendo em vista  
que a decisão transitou em julgado em 27.11.2003 e a impetração só se  
deu  no  dia  14.12.2004.  Ademais,  o  advogado  constituído  pelo  
recorrente  praticou  todos  os  atos  processuais  atinentes  à 
defesa.
3 
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IV.  Embargos  acolhidos,  neste  ponto,  sem  efeitos 
infringentes, apenas para sanar a omissão apontada e denegar a 
ordem. 
V. Em relação ao aumento da pena, pela prática de 
quatro  crimes  em  continuidade  delitiva,  reconhece-se  
contradição no acórdão embargado. 
VI.  Tendo  sido  praticados  quatro  crimes  em 
continuidade delitiva, o acréscimo referente ao art. 71 do 
Estatuto Repressor deve ser de 1/4 (um quarto). Precedentes. 
VII.  Embargos  acolhidos,  neste  ponto,  com  efeitos 
modificativos, para sanar a obscuridade verificada e conceder 
parcialmente a ordem, tão somente para reduzir de 1/2 (metade) 
para 1/4 (um quarto) o aumento relativo à continuidade delitiva, 
mantida a condenação. 
VIII.  Embargos  acolhidos,  nos  termos  do  voto  do 
Relator.’
3.  Segundo  o  recorrente –  condenado  por  infringência  ao 
art. 157, § 2º, I (três vezes) e ao art. 157, § 2º, I, c.c. art. 14-II, todos  
do Código Penal – o acórdão deve ser parcialmente reformado, pois  
‘foram provocadas e resolvidas na julgamento do ‘writ’ três questões, 
quais sejam: a) ausência de defesa técnica do paciente; b) cerceamento  
de  defesa  face  a não  intimação  tanto  do paciente  quanto  de  seu  
defensor para a sessão de julgamento do recurso de Apelação; e c) erro  
na dosimetria da pena no que tange à majoração pela continuidade  
delitiva’. Aduz que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu somente  
o erro na majoração da pena.
4. Não tem razão o recorrente.
5. A ausência de defesa técnica foi corretamente rechaçada 
pelo acórdão pois, não se vislumbrando hipótese de nulidade  
absoluta, a questão restou atingida pela preclusão, tendo em vista  
que a decisão transitou em julgado em 27.11.2003 e a impetração só se  
deu  no  dia  14.12.2004.  Ademais,  o  advogado  constituído  pelo  
recorrente  praticou  todos  os  atos  processuais  atinentes  à 
defesa.
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6. Também não ocorreu irregularidade na intimação para  
o julgamento do segundo grau. Segundo o art. 370, § 1º, do Código  
de Processo Penal, a intimação do defensor constituído se faz por  
publicação no órgão oficial de imprensa, o que ocorreu no caso –  
certidão de fl. 253.  Por outro lado, ‘a intimação pessoal ao réu é  
exigível apenas quando se trate de sentença condenatória de 1º grau  
(art. 392, I, do Código de Processo Penal)’.
.......................................................................................................
9. Conforme se vê, o acréscimo pela continuidade delitiva, que  
fora aplicado em 1/2 (metade), passou para 1/4 (um quarto), ficando  
atendidas as alegações da impetração. Os reflexos dessa redução sobre  
a pena privativa da liberdade, bem como sobre os pressupostos para a  
progressão do regime prisional, serão aferidos na origem.
10. Isso posto, em consonância com o entendimento do STJ, 
opino pelo desprovimento do recurso.” (grifei) 
É o relatório.
4 
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6. Também não ocorreu irregularidade na intimação para  
o julgamento do segundo grau. Segundo o art. 370, § 1º, do Código  
de Processo Penal, a intimação do defensor constituído se faz por  
publicação no órgão oficial de imprensa, o que ocorreu no caso –  
certidão de fl. 253.  Por outro lado, ‘a intimação pessoal ao réu é  
exigível apenas quando se trate de sentença condenatória de 1º grau  
(art. 392, I, do Código de Processo Penal)’.
.......................................................................................................
9. Conforme se vê, o acréscimo pela continuidade delitiva, que  
fora aplicado em 1/2 (metade), passou para 1/4 (um quarto), ficando  
atendidas as alegações da impetração. Os reflexos dessa redução sobre  
a pena privativa da liberdade, bem como sobre os pressupostos para a  
progressão do regime prisional, serão aferidos na origem.
10. Isso posto, em consonância com o entendimento do STJ, 
opino pelo desprovimento do recurso.” (grifei) 
É o relatório.
4 
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01/04/2008
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 86.683 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário em “habeas corpus”  impetrado contra decisão que, 
emanada do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  denegou  o  “writ” 
constitucional ao ora recorrente em acórdão assim ementado (fls. 498):
“CRIMINAL.
 
HC.
 
ROUBOS
 
QUALIFICADOS 
CONSUMADOS  E TENTADO. NULIDADES. DEFICIÊNCIA  
DE DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 
INTIMAÇÃO  PESSOAL  DO  DEFENSOR  CONSTITUÍDO.  
DESNECESSIDADE.
 
CONTINUIDADE
 
DELITIVA. 
AUMENTO.  NÚMERO  DE  INFRAÇÕES.  ORDEM  
DENEGADA.
I.  Não  merece  acolhida  a  alegação  de  deficiência  de 
defesa, se evidenciado não estar amparada pelos elementos dos autos,  
além  de  não  ter  sido  comprovado  prejuízo  concreto  ao  paciente.  
Precedentes.
II. Tratando-se de processo penal, não se declara nulidade de 
ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu. Incidência do  
art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula n.º 523 da Suprema 
Corte.
III.  Não  há  nulidade  a  ser  sanada  por  deficiência  de  
defesa técnica, se o réu foi assistido por defensor constituído e este  
foi devidamente intimado, via imprensa oficial, do julgamento do  
recurso de apelação. Precedentes.
IV. Hipótese em que a pena do paciente foi aumentada em  
metade, por conta do cometimento de quatro crimes em continuidade  
delitiva.
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Supremo Tribunal Federal
01/04/2008
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 86.683 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário em “habeas corpus”  impetrado contra decisão que, 
emanada do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  denegou  o  “writ” 
constitucional ao ora recorrente em acórdão assim ementado (fls. 498):
“CRIMINAL.
 
HC.
 
ROUBOS
 
QUALIFICADOS 
CONSUMADOS  E TENTADO. NULIDADES. DEFICIÊNCIA  
DE DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 
INTIMAÇÃO  PESSOAL  DO  DEFENSOR  CONSTITUÍDO.  
DESNECESSIDADE.
 
CONTINUIDADE
 
DELITIVA. 
AUMENTO.  NÚMERO  DE  INFRAÇÕES.  ORDEM  
DENEGADA.
I.  Não  merece  acolhida  a  alegação  de  deficiência  de 
defesa, se evidenciado não estar amparada pelos elementos dos autos,  
além  de  não  ter  sido  comprovado  prejuízo  concreto  ao  paciente.  
Precedentes.
II. Tratando-se de processo penal, não se declara nulidade de 
ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu. Incidência do  
art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula n.º 523 da Suprema 
Corte.
III.  Não  há  nulidade  a  ser  sanada  por  deficiência  de  
defesa técnica, se o réu foi assistido por defensor constituído e este  
foi devidamente intimado, via imprensa oficial, do julgamento do  
recurso de apelação. Precedentes.
IV. Hipótese em que a pena do paciente foi aumentada em  
metade, por conta do cometimento de quatro crimes em continuidade  
delitiva.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 86683 / PR 
V. O aumento pela continuidade delitiva deve levar em 
conta o número de infrações cometidas. Precedentes.
VI. Ordem denegada.” (grifei) 
A  parte  ora  recorrente,  contra  esse  acórdão,  opôs  embargos 
de  declaração,  que  foram  acolhidos  pela  colenda  Quinta  Turma  do 
E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 525):
“CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ‘HC’.  
ROUBOS  QUALIFICADOS  CONSUMADOS  E  TENTADO.  
FIXAÇÃO  DA  PENA-BASE.  OMISSÃO  VERIFICADA.  
NULIDADE.  FALTA  DE  INTERESSE.  ART.  563  DO  CPP.  
AUMENTO  DA  PENA  PELA  CONTINUIDADE  DELITIVA. 
CONTRADIÇÃO  VERIFICADA.  ORDEM  PARCIALMENTE 
CONCEDIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Hipótese em que os embargos declaratórios apontam 
omissão e contradição no acórdão quanto ao aumento da pena  
pela continuidade delitiva, bem como omissão no que tange à 
alegação de nulidade na fixação da pena-base.
II. Em relação à exasperação da pena-base, reconhece-se a 
ocorrência de omissão no acórdão.
III.  Falta  interesse  à  impetração  em  ver  reduzida  a  
pena-base, tendo em vista que o reconhecimento da atenuante da  
confissão espontânea não  iria, de  qualquer  modo, reduzir  a  pena  
aquém  do  mínimo  abstratamente  previsto,  conforme  a  dicção  da  
súmula 231 desta Corte.
Incidência do art. 563 do Código de Processo Penal.
IV. Embargos acolhidos, neste ponto, sem efeitos infringentes, 
apenas para sanar a omissão apontada e denegar a ordem.
V. Em relação ao aumento da pena, pela prática de quatro 
crimes em continuidade delitiva, reconhece-se contradição no acórdão  
embargado.
VI. Tendo sido praticados quatro crimes em continuidade  
delitiva, o acréscimo referente ao art. 71 do Estatuto Repressor deve  
ser de 1/4 (um quarto). Precedentes.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 86683 / PR 
V. O aumento pela continuidade delitiva deve levar em 
conta o número de infrações cometidas. Precedentes.
VI. Ordem denegada.” (grifei) 
A  parte  ora  recorrente,  contra  esse  acórdão,  opôs  embargos 
de  declaração,  que  foram  acolhidos  pela  colenda  Quinta  Turma  do 
E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 525):
“CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ‘HC’.  
ROUBOS  QUALIFICADOS  CONSUMADOS  E  TENTADO.  
FIXAÇÃO  DA  PENA-BASE.  OMISSÃO  VERIFICADA.  
NULIDADE.  FALTA  DE  INTERESSE.  ART.  563  DO  CPP.  
AUMENTO  DA  PENA  PELA  CONTINUIDADE  DELITIVA. 
CONTRADIÇÃO  VERIFICADA.  ORDEM  PARCIALMENTE 
CONCEDIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Hipótese em que os embargos declaratórios apontam 
omissão e contradição no acórdão quanto ao aumento da pena  
pela continuidade delitiva, bem como omissão no que tange à 
alegação de nulidade na fixação da pena-base.
II. Em relação à exasperação da pena-base, reconhece-se a 
ocorrência de omissão no acórdão.
III.  Falta  interesse  à  impetração  em  ver  reduzida  a  
pena-base, tendo em vista que o reconhecimento da atenuante da  
confissão espontânea não  iria, de  qualquer  modo, reduzir  a  pena  
aquém  do  mínimo  abstratamente  previsto,  conforme  a  dicção  da  
súmula 231 desta Corte.
Incidência do art. 563 do Código de Processo Penal.
IV. Embargos acolhidos, neste ponto, sem efeitos infringentes, 
apenas para sanar a omissão apontada e denegar a ordem.
V. Em relação ao aumento da pena, pela prática de quatro 
crimes em continuidade delitiva, reconhece-se contradição no acórdão  
embargado.
VI. Tendo sido praticados quatro crimes em continuidade  
delitiva, o acréscimo referente ao art. 71 do Estatuto Repressor deve  
ser de 1/4 (um quarto). Precedentes.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 86683 / PR 
VII.  Embargos  acolhidos,  neste  ponto,  com  efeitos 
modificativos,  para  sanar  a  obscuridade  verificada  e  conceder 
parcialmente  a ordem, tão  somente  para reduzir  de  1/2 (metade) 
para 1/4 (um quarto) o aumento relativo à continuidade delitiva,  
mantida a condenação.
VIII. Embargos acolhidos, nos termos do voto do Relator.” 
(grifei) 
A parte ora recorrente, inconformada com essa decisão, dela recorre, 
sustentando o que se segue (fls. 543):
“(...)  foram provocadas e  resolvidas  no  julgamento  do 
‘writ’ três questões, quais sejam: a) ausência de defesa técnica do 
paciente;  b)  cerceamento de defesa face a não intimação tanto do 
paciente  quanto de  seu  defensor  para a sessão de  julgamento  do  
recurso de Apelação; e c) erro na dosimetria da pena no que tange à 
majoração pela continuidade delitiva.
Entretanto,  ao  que  se  vê,  após  sanadas  as  omissões  e 
contradições mencionadas nos aclaratórios, a ordem foi parcialmente  
concedida, reconhecendo-se tão somente o equívoco na majoração da  
pena a título de continuidade delitiva, tendo em vista o número de  
infrações cometidas.” (grifei)
A análise das  questões suscitadas na presente sede processual 
evidencia que não se revela acolhível a pretensão ora deduzida pela 
parte  recorrente,  eis  que a  decisão  ora  impugnada  ajusta-se à 
orientação  que prevalece, nos temas, na jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal. 
Cumpre destacar, quanto à argüição de deficiência da defesa, que 
esta Suprema Corte já proclamou que, “No processo penal, falta da defesa 
constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova  
de prejuízo para o réu” (Súmula 523/STF).
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Supremo Tribunal Federal
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VII.  Embargos  acolhidos,  neste  ponto,  com  efeitos 
modificativos,  para  sanar  a  obscuridade  verificada  e  conceder 
parcialmente  a ordem, tão  somente  para reduzir  de  1/2 (metade) 
para 1/4 (um quarto) o aumento relativo à continuidade delitiva,  
mantida a condenação.
VIII. Embargos acolhidos, nos termos do voto do Relator.” 
(grifei) 
A parte ora recorrente, inconformada com essa decisão, dela recorre, 
sustentando o que se segue (fls. 543):
“(...)  foram provocadas e  resolvidas  no  julgamento  do 
‘writ’ três questões, quais sejam: a) ausência de defesa técnica do 
paciente;  b)  cerceamento de defesa face a não intimação tanto do 
paciente  quanto de  seu  defensor  para a sessão de  julgamento  do  
recurso de Apelação; e c) erro na dosimetria da pena no que tange à 
majoração pela continuidade delitiva.
Entretanto,  ao  que  se  vê,  após  sanadas  as  omissões  e 
contradições mencionadas nos aclaratórios, a ordem foi parcialmente  
concedida, reconhecendo-se tão somente o equívoco na majoração da  
pena a título de continuidade delitiva, tendo em vista o número de  
infrações cometidas.” (grifei)
A análise das  questões suscitadas na presente sede processual 
evidencia que não se revela acolhível a pretensão ora deduzida pela 
parte  recorrente,  eis  que a  decisão  ora  impugnada  ajusta-se à 
orientação  que prevalece, nos temas, na jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal. 
Cumpre destacar, quanto à argüição de deficiência da defesa, que 
esta Suprema Corte já proclamou que, “No processo penal, falta da defesa 
constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova  
de prejuízo para o réu” (Súmula 523/STF).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 86683 / PR 
O  exame  destes  autos  não  evidencia,  no  processo  penal 
condenatório em questão, a ocorrência de qualquer prejuízo para o ora 
recorrente, que exerceu as prerrogativas inerentes ao direito de defesa. 
Impõe-se ter presente, por necessário, que a disciplina normativa das 
nulidades no sistema jurídico brasileiro rege-se pelo princípio segundo o 
qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo 
para a acusação ou para a defesa” (CPP, art. 563). Esse postulado básico – 
“pas de  nullité sans  grief” – tem  por finalidade  rejeitar o excesso  de 
formalismo, desde que a eventual preterição de determinada providência 
legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes (RT 567/398 – 
RT 570/388 – RT 603/311).
Cabe  referir,  neste  ponto,  ante  a  sua  extrema  pertinência,  as 
razões  invocadas pelo eminente Ministro GILSON DIPP, em seu douto 
voto (fls. 492/493):
“Quanto à ausência de defesa técnica do paciente, não 
assiste razão à impetração.
Embora se afirme que a atuação do patrono inicialmente  
constituído tenha sido incompetente, omissa e inepta, o réu não 
pode ser considerado indefeso.
Pelo  exame  das  peças  que  compuseram  a  ação  penal, 
nota-se que o defensor Angelo Pilatti Júnior, que precedeu o atual  
causídico,  Fábio  da  Silva  Muiños,  praticou  todos  os  atos  
processuais atinentes à defesa do paciente de forma consentânea com o  
direito.
O paciente confessou a prática dos crimes, detalhando o 
‘modus  operandi’ com fartura de  detalhes, tanto na fase  policial,  
quanto na fase judicial, onde confirmou a mesma versão dos fatos.
Assim,  não  se  poderia  esperar  a  construção  de  muitos  
argumentos  defensivos,  dados  os  estreitos  limites  impostos  pelo  
próprio réu em sua auto-defesa.
Mesmo  estando  o  advogado  ‘engessado’  pela  dupla  
confissão do réu, desenvolveu sua tese defensiva, invocando, nas 
alegações  finais,  a  presença  de  condições  pessoais  favoráveis,  a  
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RHC 86683 / PR 
O  exame  destes  autos  não  evidencia,  no  processo  penal 
condenatório em questão, a ocorrência de qualquer prejuízo para o ora 
recorrente, que exerceu as prerrogativas inerentes ao direito de defesa. 
Impõe-se ter presente, por necessário, que a disciplina normativa das 
nulidades no sistema jurídico brasileiro rege-se pelo princípio segundo o 
qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo 
para a acusação ou para a defesa” (CPP, art. 563). Esse postulado básico – 
“pas de  nullité sans  grief” – tem  por finalidade  rejeitar o excesso  de 
formalismo, desde que a eventual preterição de determinada providência 
legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes (RT 567/398 – 
RT 570/388 – RT 603/311).
Cabe  referir,  neste  ponto,  ante  a  sua  extrema  pertinência,  as 
razões  invocadas pelo eminente Ministro GILSON DIPP, em seu douto 
voto (fls. 492/493):
“Quanto à ausência de defesa técnica do paciente, não 
assiste razão à impetração.
Embora se afirme que a atuação do patrono inicialmente  
constituído tenha sido incompetente, omissa e inepta, o réu não 
pode ser considerado indefeso.
Pelo  exame  das  peças  que  compuseram  a  ação  penal, 
nota-se que o defensor Angelo Pilatti Júnior, que precedeu o atual  
causídico,  Fábio  da  Silva  Muiños,  praticou  todos  os  atos  
processuais atinentes à defesa do paciente de forma consentânea com o  
direito.
O paciente confessou a prática dos crimes, detalhando o 
‘modus  operandi’ com fartura de  detalhes, tanto na fase  policial,  
quanto na fase judicial, onde confirmou a mesma versão dos fatos.
Assim,  não  se  poderia  esperar  a  construção  de  muitos  
argumentos  defensivos,  dados  os  estreitos  limites  impostos  pelo  
próprio réu em sua auto-defesa.
Mesmo  estando  o  advogado  ‘engessado’  pela  dupla  
confissão do réu, desenvolveu sua tese defensiva, invocando, nas 
alegações  finais,  a  presença  de  condições  pessoais  favoráveis,  a  
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 86683 / PR 
possibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea e o  
direito de cumprimento da pena em regime semi-aberto (fls. 208/209).
Dessas alegações, constata-se que pelo menos duas delas foram 
acolhidas  pelo  Magistrado:  reconheceu-se  a  confissão  espontânea, 
atenuando-se a pena, e determinou-se o cumprimento da pena no regime 
semi-aberto.
Portanto,  não  demonstrado  o  prejuízo,  impõe-se  o  não 
acolhimento do pleito de  decretação da nulidade do processo, por  
ausência de defesa técnica.” (grifei) 
Alega-se, ainda, que o processo penal em questão estaria eivado de 
nulidade pelo fato de o defensor do ora recorrente, na fase de instrução 
probatória,  não haver formulado qualquer repergunta às testemunhas 
arroladas pelo Ministério Público.
A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  refletindo a 
posição  consagrada  pela  doutrina  (JULIO  FABBRINI  MIRABETE, 
“Código de Processo Penal Interpretado”, p. 266, 2ª ed., 1994, Atlas; 
DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 152, 
10ª ed., 1993, Saraiva) – tem acentuado que a formulação de repergunta 
às  testemunhas,  precisamente  porque  constitui  mera  faculdade 
processual da parte,  não gera, quando inocorrente,  qualquer nulidade 
apta a infirmar a validade do processo:
“O defensor do acusado, quer seja dativo, quer seja constituído,  
ainda que em processo sumário, não é obrigado a formular perguntas  
às testemunhas para o bom desempenho da defesa.”
(RTJ 59/64, Rel. Min. ANTONIO NEDER)
Sustenta-se,  de  outro  lado,  que  o  Advogado  que  assistia  ao 
recorrente  teria  deixado  de  interpor o  recurso  especial  e o  recurso 
extraordinário, o que teria trazido prejuízo ao recorrente, em razão da 
ocorrência do trânsito em julgado da decisão condenatória.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 86683 / PR 
possibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea e o  
direito de cumprimento da pena em regime semi-aberto (fls. 208/209).
Dessas alegações, constata-se que pelo menos duas delas foram 
acolhidas  pelo  Magistrado:  reconheceu-se  a  confissão  espontânea, 
atenuando-se a pena, e determinou-se o cumprimento da pena no regime 
semi-aberto.
Portanto,  não  demonstrado  o  prejuízo,  impõe-se  o  não 
acolhimento do pleito de  decretação da nulidade do processo, por  
ausência de defesa técnica.” (grifei) 
Alega-se, ainda, que o processo penal em questão estaria eivado de 
nulidade pelo fato de o defensor do ora recorrente, na fase de instrução 
probatória,  não haver formulado qualquer repergunta às testemunhas 
arroladas pelo Ministério Público.
A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  refletindo a 
posição  consagrada  pela  doutrina  (JULIO  FABBRINI  MIRABETE, 
“Código de Processo Penal Interpretado”, p. 266, 2ª ed., 1994, Atlas; 
DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 152, 
10ª ed., 1993, Saraiva) – tem acentuado que a formulação de repergunta 
às  testemunhas,  precisamente  porque  constitui  mera  faculdade 
processual da parte,  não gera, quando inocorrente,  qualquer nulidade 
apta a infirmar a validade do processo:
“O defensor do acusado, quer seja dativo, quer seja constituído,  
ainda que em processo sumário, não é obrigado a formular perguntas  
às testemunhas para o bom desempenho da defesa.”
(RTJ 59/64, Rel. Min. ANTONIO NEDER)
Sustenta-se,  de  outro  lado,  que  o  Advogado  que  assistia  ao 
recorrente  teria  deixado  de  interpor o  recurso  especial  e o  recurso 
extraordinário, o que teria trazido prejuízo ao recorrente, em razão da 
ocorrência do trânsito em julgado da decisão condenatória.
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RHC 86683 / PR 
Na  realidade,  a  orientação  firmada por  esta  Corte  Suprema 
identifica, no ato de recorrer, um comportamento processual meramente 
facultativo (RT 539/381  –  RT  554/443  –  RT  599/416  –  RT  643/389), 
enfatizando que não se impõe ao Defensor o dever de recorrer da decisão 
condenatória, não se lhe podendo imputar, em consequência, o vício da 
condução  deficiente da  defesa,  sob  alegação  de  que  se  absteve  de 
interpor qualquer das modalidades dos recursos excepcionais: o recurso 
especial (STJ) ou o recurso extraordinário (STF).
Alega-se,  finalmente,  a  ocorrência  de  nulidade  em  razão de  o 
defensor constituído pelo recorrente não ter sido intimado pessoalmente 
para o julgamento do recurso de apelação,  tendo somente ocorrido a 
regular intimação via órgão oficial de imprensa.
Ao  manifestar-se sobre  esse  específico  ponto  da  impetração  no 
acórdão  recorrido,  o  eminente  Ministro  GILSON  DIPP  assim  se 
pronunciou (fls. 495):
“No caso dos autos, o paciente foi defendido por advogado 
constituído.
Segundo consta da certidão de fl. 253, houve a  regular 
intimação do advogado do paciente para o julgamento do recurso 
de apelação, por meio de publicação no Diário de Justiça de 20 de 
setembro de 2003.
Desse modo,  não há nulidade absoluta pela ausência de 
intimação do defensor para o julgamento da apelação interposta pelo  
paciente, se evidenciada a constituição de advogado particular, 
tendo a pauta de julgamento sido regularmente publicada no Diário 
da Justiça.” (grifei)
Esta Suprema Corte já firmou entendimento, notadamente a partir 
da nova disciplina de intimações dada pela Lei nº 9.271/96, no sentido da 
imprescindibilidade da intimação pessoal  não só do Defensor Público, 
mas,  também,  do  próprio defensor  dativo  (HC  89.081/SP,  Rel.  Min. 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 86683 / PR 
Na  realidade,  a  orientação  firmada por  esta  Corte  Suprema 
identifica, no ato de recorrer, um comportamento processual meramente 
facultativo (RT 539/381  –  RT  554/443  –  RT  599/416  –  RT  643/389), 
enfatizando que não se impõe ao Defensor o dever de recorrer da decisão 
condenatória, não se lhe podendo imputar, em consequência, o vício da 
condução  deficiente da  defesa,  sob  alegação  de  que  se  absteve  de 
interpor qualquer das modalidades dos recursos excepcionais: o recurso 
especial (STJ) ou o recurso extraordinário (STF).
Alega-se,  finalmente,  a  ocorrência  de  nulidade  em  razão de  o 
defensor constituído pelo recorrente não ter sido intimado pessoalmente 
para o julgamento do recurso de apelação,  tendo somente ocorrido a 
regular intimação via órgão oficial de imprensa.
Ao  manifestar-se sobre  esse  específico  ponto  da  impetração  no 
acórdão  recorrido,  o  eminente  Ministro  GILSON  DIPP  assim  se 
pronunciou (fls. 495):
“No caso dos autos, o paciente foi defendido por advogado 
constituído.
Segundo consta da certidão de fl. 253, houve a  regular 
intimação do advogado do paciente para o julgamento do recurso 
de apelação, por meio de publicação no Diário de Justiça de 20 de 
setembro de 2003.
Desse modo,  não há nulidade absoluta pela ausência de 
intimação do defensor para o julgamento da apelação interposta pelo  
paciente, se evidenciada a constituição de advogado particular, 
tendo a pauta de julgamento sido regularmente publicada no Diário 
da Justiça.” (grifei)
Esta Suprema Corte já firmou entendimento, notadamente a partir 
da nova disciplina de intimações dada pela Lei nº 9.271/96, no sentido da 
imprescindibilidade da intimação pessoal  não só do Defensor Público, 
mas,  também,  do  próprio defensor  dativo  (HC  89.081/SP,  Rel.  Min. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 86683 / PR 
AYRES  BRITTO  – 
HC  89.099/MS,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI – HC 89.710/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“I –  A  partir da  edição  da  Lei  9.271/96,  que  incluiu  o 
parágrafo 4º ao art. 370 do CPP, os defensores nomeados, dentre 
os quais se inclui o defensor dativo, passaram também a possuir 
a prerrogativa da intimação pessoal. (...).”
(HC 89.315/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
grifei) 
No  caso  dos  presentes  autos,  o  recorrente  estava  assistido por 
advogado  constituído,  o  que  afasta,  desde  logo,  a  necessidade  de 
intimação pessoal, eis que se aplica, na espécie, a norma inscrita no 
art. 370, § 1º, do CPP.
Vale  referir,  neste  ponto,  que  esta  Suprema  Corte,  ao  indeferir 
pedido de medida cautelar formulado na ADI 2.144/DF, Rel. Min. ILMAR 
GALVÃO (RTJ 191/453),  proferiu decisão consubstanciada em acórdão 
assim ementado:
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
ART. 370, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO 
DA Lei nº 9.271/96). ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, ‘CAPUT’ 
E INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A peculiar função dos membros do Ministério Público e  
dos advogados nomeados, no Processo Penal, justifica tratamento 
diferenciado caracterizado na intimação pessoal, não criando o § 1º  
do art. 370 do CPP situação de desigualdade ao determinar que  a 
intimação do advogado constituído, do advogado do querelante e 
do  assistente  se  dê  por  publicação  no  órgão  incumbido  da  
publicidade dos atos judiciais da comarca.
O procedimento previsto no art. 370,  § 1º, do CPP não 
acarreta  obstáculo à  atuação  dos  advogados,  não  havendo 
violação ao devido processo legal ou à ampla defesa.
Medida cautelar indeferida.” (grifei) 
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RHC 86683 / PR 
AYRES  BRITTO  – 
HC  89.099/MS,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI – HC 89.710/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“I –  A  partir da  edição  da  Lei  9.271/96,  que  incluiu  o 
parágrafo 4º ao art. 370 do CPP, os defensores nomeados, dentre 
os quais se inclui o defensor dativo, passaram também a possuir 
a prerrogativa da intimação pessoal. (...).”
(HC 89.315/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
grifei) 
No  caso  dos  presentes  autos,  o  recorrente  estava  assistido por 
advogado  constituído,  o  que  afasta,  desde  logo,  a  necessidade  de 
intimação pessoal, eis que se aplica, na espécie, a norma inscrita no 
art. 370, § 1º, do CPP.
Vale  referir,  neste  ponto,  que  esta  Suprema  Corte,  ao  indeferir 
pedido de medida cautelar formulado na ADI 2.144/DF, Rel. Min. ILMAR 
GALVÃO (RTJ 191/453),  proferiu decisão consubstanciada em acórdão 
assim ementado:
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
ART. 370, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO 
DA Lei nº 9.271/96). ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, ‘CAPUT’ 
E INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A peculiar função dos membros do Ministério Público e  
dos advogados nomeados, no Processo Penal, justifica tratamento 
diferenciado caracterizado na intimação pessoal, não criando o § 1º  
do art. 370 do CPP situação de desigualdade ao determinar que  a 
intimação do advogado constituído, do advogado do querelante e 
do  assistente  se  dê  por  publicação  no  órgão  incumbido  da  
publicidade dos atos judiciais da comarca.
O procedimento previsto no art. 370,  § 1º, do CPP não 
acarreta  obstáculo à  atuação  dos  advogados,  não  havendo 
violação ao devido processo legal ou à ampla defesa.
Medida cautelar indeferida.” (grifei) 
7 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 86683 / PR 
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da 
douta  Procuradoria-Geral  da  República,  nego  provimento  ao presente 
recurso ordinário. 
É o meu voto.
8 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 86683 / PR 
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da 
douta  Procuradoria-Geral  da  República,  nego  provimento  ao presente 
recurso ordinário. 
É o meu voto.
8 
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Extrato de Ata - 01/04/2008
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 86.683
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : JOSÉ NATALÍCIO DA SILVA
ADV.(A/S) : FÁBIO DA SILVA MUIÑOS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
01.04.2008. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 86.683
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : JOSÉ NATALÍCIO DA SILVA
ADV.(A/S) : FÁBIO DA SILVA MUIÑOS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
01.04.2008. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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