TÍTULO: AI 620182 ED

PROCESSO: 620182

CLASSE: EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-05 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Administrativo. Servidor público. Programa de Demissão Voluntária – PDV (Lei 4.865/1996 do Estado do Piauí). Ausência de direito líquido e certo de servidor que se beneficiou do programa de demissão voluntária apoiado no Decreto-Legislativo 121/1998. Invasão de competência específica do Poder Executivo. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
EMBTE.(S)           : JOSÉ GENIVAL SOUZA DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ASTROGILDO MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)         : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMBTE.(S)           : ADÃO RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S)           : GLÁUCIO BALDUÍNO DOS SANTOS
EMBTE.(S)           : OCIVALDO LUSTOSA SAMPAIO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PDV, REINTEGRAÇÃO)
RE 486748 (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(PDV, REINTEGRAÇÃO)
RE 526666, RE 595300, RE 526896, RE 598340.
Número de páginas: 6.
Análise: 15/03/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 620.182 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:JOSÉ GENIVAL SOUZA 
DO NASCIMENTO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ASTROGILDO MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
Embargos  de  declaração  em  agravo  de  instrumento.  2.  Decisão 
monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 
3. Administrativo. Servidor público. Programa de Demissão Voluntária – 
PDV (Lei 4.865/1996 do Estado do Piauí). Ausência de direito líquido e 
certo de servidor que se beneficiou do programa de demissão voluntária 
apoiado  no  Decreto-Legislativo  121/1998.  Invasão  de  competência 
específica do Poder Executivo. 4. Ausência de argumentos suficientes 
para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega 
provimento. 
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, receber 
os  embargos  de  declaração  como  agravo  regimental  e,  a  este,  negar 
provimento, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 620182 ED / PI 
Documento assinado digitalmente
2 
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AI 620182 ED / PI 
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Relatório
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 620.182 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:JOSÉ GENIVAL SOUZA 
DO NASCIMENTO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ASTROGILDO MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração em agravo de instrumento opostos em face da 
decisão de fls. 180-181 que deu provimento ao agravo de instrumento 
para  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário,  julgando 
improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento na 
jurisprudência da Corte.
Nas  razões  recursais,  defende-se,  em  síntese,  que  o  agravo  de 
instrumento  não  suporta  conhecimento,  uma  vez  que  não  houve 
prequestionamento, bem que há necessidade do reexame do conjunto 
fático-probatório dos autos e de análise da legislação local.
É o relatório.
   
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 620.182 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:JOSÉ GENIVAL SOUZA 
DO NASCIMENTO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ASTROGILDO MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração em agravo de instrumento opostos em face da 
decisão de fls. 180-181 que deu provimento ao agravo de instrumento 
para  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário,  julgando 
improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento na 
jurisprudência da Corte.
Nas  razões  recursais,  defende-se,  em  síntese,  que  o  agravo  de 
instrumento  não  suporta  conhecimento,  uma  vez  que  não  houve 
prequestionamento, bem que há necessidade do reexame do conjunto 
fático-probatório dos autos e de análise da legislação local.
É o relatório.
   
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 620.182 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o 
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração 
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. 
No  agravo  regimental,  não  ficou  demonstrado  o  desacerto  da 
decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e 
decorrem  de  mero  inconformismo  com  a  decisão  adotada  por  este 
Tribunal. 
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  mas  visa,  apenas,  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de 
que  é  indevida  a  disposição  por Decreto-Legislativo  de  matéria  cuja 
regulamentação  seja  exclusiva  do  Poder Executivo  (regime  jurídico – 
programa de demissão voluntária). 
Nesse sentido, destaca-se o entendimento da 1ª Turma: 
“Servidor  público.  Reintegração  em  decorrência  de 
Decreto Legislativo. Plano de Demissão Voluntária. 1. Não há 
direito  líquido  e  certo  de  servidor  que  se  beneficiou  do 
Programa de Demissão Voluntária - PDV, apoiado em legislação 
estadual,  quando  a  pretensão  está  baseada  em  Decreto- 
Legislativo  anulatório  da  manifestação  de  vontade  com 
alegação da presença de vício de consentimento. 2. Recurso 
extraordinário conhecido e provido”. (RE 486.748/PI, Rel. Min. 
Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 17.9.2009).
Além disso, cito as decisões monocráticas que tratam de controvérsia 
idêntica: RE 526.666/PI, Rel. Min. Eros Grau, DJe 11.6.2008; RE 595.300/PI, 
Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2010; RE 526.896/PI, rel. Min. Ellen Gracie, 
DJe 30.3.2010 e RE 598.340/PI, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 24.4.2010.
 Ademais, ressalto  que  estão  presente  todos  os  pressupostos  de 
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 620.182 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o 
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração 
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. 
No  agravo  regimental,  não  ficou  demonstrado  o  desacerto  da 
decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e 
decorrem  de  mero  inconformismo  com  a  decisão  adotada  por  este 
Tribunal. 
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  mas  visa,  apenas,  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de 
que  é  indevida  a  disposição  por Decreto-Legislativo  de  matéria  cuja 
regulamentação  seja  exclusiva  do  Poder Executivo  (regime  jurídico – 
programa de demissão voluntária). 
Nesse sentido, destaca-se o entendimento da 1ª Turma: 
“Servidor  público.  Reintegração  em  decorrência  de 
Decreto Legislativo. Plano de Demissão Voluntária. 1. Não há 
direito  líquido  e  certo  de  servidor  que  se  beneficiou  do 
Programa de Demissão Voluntária - PDV, apoiado em legislação 
estadual,  quando  a  pretensão  está  baseada  em  Decreto- 
Legislativo  anulatório  da  manifestação  de  vontade  com 
alegação da presença de vício de consentimento. 2. Recurso 
extraordinário conhecido e provido”. (RE 486.748/PI, Rel. Min. 
Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 17.9.2009).
Além disso, cito as decisões monocráticas que tratam de controvérsia 
idêntica: RE 526.666/PI, Rel. Min. Eros Grau, DJe 11.6.2008; RE 595.300/PI, 
Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2010; RE 526.896/PI, rel. Min. Ellen Gracie, 
DJe 30.3.2010 e RE 598.340/PI, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 24.4.2010.
 Ademais, ressalto  que  estão  presente  todos  os  pressupostos  de 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 620182 ED / PI 
admissibilidade do recurso na petição de agravo de instrumento.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus 
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 620182 ED / PI 
admissibilidade do recurso na petição de agravo de instrumento.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus 
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. 
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 620.182
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : JOSÉ GENIVAL SOUZA DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ASTROGILDO MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  recebeu  os  embargos  de 
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos 
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste 
julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  
 2ª  Turma, 
05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 620.182
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : JOSÉ GENIVAL SOUZA DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ASTROGILDO MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  recebeu  os  embargos  de 
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos 
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste 
julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  
 2ª  Turma, 
05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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