TÍTULO: RE 474922 AgR-segundo

PROCESSO: 474922

CLASSE: SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR-segundo)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-11-27 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-20 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. PLANEJAMENTO COSTEIRO. 1. Competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o ordenamento territorial urbano: necessidade de observância das normas estaduais sobre direito urbanístico, meio ambiente e proteção ao patrimônio turístico e paisagístico. 2. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 27.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS 
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
AGTE.(S)            : SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS - SINDUSCON 
ADV.(A/S)           : JOÃO JOSÉ RAMOS SCHAEFER E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIOS)
ADI 478 (TP).
(DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO)
RE 612017 AgR (1ªT), ARE 654292 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 28/02/2013, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.922 SANTA 
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO 
CIVIL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS - SINDUSCON 
ADV.(A/S)
:JOÃO JOSÉ RAMOS SCHAEFER E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
FLORIANÓPOLIS 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA 
EMENTA: 
AGRAVOS
 
REGIMENTAIS
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL.
 
CONTROLE 
CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. 
PLANEJAMENTO  COSTEIRO.  1.  Competência  dos  Municípios  para 
legislar sobre assuntos de interesse local e promover o ordenamento 
territorial  urbano:  necessidade  de  observância  das  normas  estaduais 
sobre  direito  urbanístico,  meio  ambiente  e  proteção  ao  patrimônio 
turístico  e  paisagístico.  2.  Deficiência  na  fundamentação  do  recurso. 
Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravos regimentais aos 
quais se nega provimento. 
ACÓRDÃO
                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  à  unanimidade,  em  negar  provimento  aos 
agravos regimentais no recurso extraordinário, nos termos do voto da 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 474.922 AGR-SEGUNDO / SC 
Relatora. 
                
Brasília, 27 de novembro de 2012.
                
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 474.922 AGR-SEGUNDO / SC 
Relatora. 
                
Brasília, 27 de novembro de 2012.
                
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
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Relatório
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.922 SANTA 
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO 
CIVIL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS - SINDUSCON 
ADV.(A/S)
:JOÃO JOSÉ RAMOS SCHAEFER E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
FLORIANÓPOLIS 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA 
R E L A T Ó R I O
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1.  Em  22  de  junho  de  2012,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto pelo Município de Florianópolis contra julgado 
do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual julgara procedente ação 
direta  de  inconstitucionalidade  para  declarar  inconstitucional  a  Lei 
Complementar  municipal  n.  35/2001  em  face  do  art.  25  do  Ato  das 
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de 
Santa Catarina (Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal, a competência dos  
Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover  
o adequado ordenamento territorial urbano não afasta a incidência das  
normas estaduais expedidas com base na competência concorrente  
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SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.922 SANTA 
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO 
CIVIL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS - SINDUSCON 
ADV.(A/S)
:JOÃO JOSÉ RAMOS SCHAEFER E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
FLORIANÓPOLIS 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA 
R E L A T Ó R I O
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1.  Em  22  de  junho  de  2012,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto pelo Município de Florianópolis contra julgado 
do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual julgara procedente ação 
direta  de  inconstitucionalidade  para  declarar  inconstitucional  a  Lei 
Complementar  municipal  n.  35/2001  em  face  do  art.  25  do  Ato  das 
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de 
Santa Catarina (Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal, a competência dos  
Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover  
o adequado ordenamento territorial urbano não afasta a incidência das  
normas estaduais expedidas com base na competência concorrente  
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Relatório
RE 474.922 AGR-SEGUNDO / SC 
para legislar sobre direito urbanístico, meio ambiente e patrimônio 
turístico e paisagístico:
(...)  (ADI  478,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  Plenário,  DJ 
20.2.1997). 
Dessa  orientação  jurisprudencial  não  divergiu  o  julgado  
recorrido. 
5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.  
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal) (fls. 268-272).
2. Publicada essa decisão no DJe de 28.6.2012 (fl. 273), interpõem o 
Município de Florianópolis, em 26.7.2012, e o Sindicato da Indústria da 
Construção  Civil  da  Grande  Florianópolis  -  Sinduscon,  em  2.8.2012, 
tempestivamente, agravos regimentais (fls. 278-282, 326-330 e 367-390).
3.  Afirma o Município de Florianópolis ter “consciência de que a 
competência  urbanística  municipal  é  concorrente  com  a  estadual,  não  se  
sobrepondo a esta” (fl. 279).
Esclarece que a matéria trazida no recurso extraordinário estaria 
relacionada “à premissa de que a Lei complementar Municipal 035/2001 não é  
menos restritiva do que a norma geral estadual contemplada no artigo 25 dos  
Atos  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ADCT,  (…),  porque, 
simplesmente, a própria Corte Estadual na Ação Direta de Inconstitucionalidade  
n. 102 (…) já reconheceu, inclusive, incidentalmente, a inconstitucionalidade o 
referido artigo 25 ADCT e na ADI 2003.008464-9 já decidiu que lei municipal  
dispondo sobre planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do  
solo urbano, não viola o artigo 25 ADCT” (fl. 279). 
Alega  ser  indispensável  que,  “no  exame  de  suposta 
inconstitucionalidade  de  lei  municipal  em  confronto  com  a  Constituição 
Estadual, o exame incidental de validade desta última, na medida em que,  
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 474.922 AGR-SEGUNDO / SC 
para legislar sobre direito urbanístico, meio ambiente e patrimônio 
turístico e paisagístico:
(...)  (ADI  478,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  Plenário,  DJ 
20.2.1997). 
Dessa  orientação  jurisprudencial  não  divergiu  o  julgado  
recorrido. 
5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.  
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal) (fls. 268-272).
2. Publicada essa decisão no DJe de 28.6.2012 (fl. 273), interpõem o 
Município de Florianópolis, em 26.7.2012, e o Sindicato da Indústria da 
Construção  Civil  da  Grande  Florianópolis  -  Sinduscon,  em  2.8.2012, 
tempestivamente, agravos regimentais (fls. 278-282, 326-330 e 367-390).
3.  Afirma o Município de Florianópolis ter “consciência de que a 
competência  urbanística  municipal  é  concorrente  com  a  estadual,  não  se  
sobrepondo a esta” (fl. 279).
Esclarece que a matéria trazida no recurso extraordinário estaria 
relacionada “à premissa de que a Lei complementar Municipal 035/2001 não é  
menos restritiva do que a norma geral estadual contemplada no artigo 25 dos  
Atos  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ADCT,  (…),  porque, 
simplesmente, a própria Corte Estadual na Ação Direta de Inconstitucionalidade  
n. 102 (…) já reconheceu, inclusive, incidentalmente, a inconstitucionalidade o 
referido artigo 25 ADCT e na ADI 2003.008464-9 já decidiu que lei municipal  
dispondo sobre planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do  
solo urbano, não viola o artigo 25 ADCT” (fl. 279). 
Alega  ser  indispensável  que,  “no  exame  de  suposta 
inconstitucionalidade  de  lei  municipal  em  confronto  com  a  Constituição 
Estadual, o exame incidental de validade desta última, na medida em que,  
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Relatório
RE 474.922 AGR-SEGUNDO / SC 
havendo aparente conflito entre elas, deve-se examinar a validade de ambas” (fl. 
280). 
Sustenta  que  “o  art.  25  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  
Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina, por limitar, sem 
amparo na Constituição da República, o poder de legislar por ela outorgado aos  
Municípios, é inconstitucional, mormente porque o Plano de Gerenciamento  
Costeiro Federal foi instituído por norma infraconstitucional (Lei 7.661/1988) e  
Regulamentado  pelo  Decreto  Federal  5.300/2004,  não  cabendo  introduzir  a  
restrição na Constituição Estadual, ainda mais em ADCT, sem que a Carta  
Federal tenha disposição correspondente” (fls. 280-281). 
4. Em seu agravo regimental, o Sindicato da Indústria da Construção 
Civil da Grande Florianópolis – Sinduscon alega que “o disposto no art. 25 
do  ADCT  da  Constituição  Estadual  choca-se  frontalmente,  assim,  com  os  
dispositivos da Constituição Federal, que asseguram a autonomia municipal e a  
prerrogativa do município de legislar sobre assuntos do seu interesse” (fl. 370).
Sustenta que “a autonomia municipal, na verdade, é um dos princípios a  
que  os  Estados  da  Federação  devem  obediência  estrita,  sob  pena  até  de  
intervenção federal” (fl. 372).
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 474.922 AGR-SEGUNDO / SC 
havendo aparente conflito entre elas, deve-se examinar a validade de ambas” (fl. 
280). 
Sustenta  que  “o  art.  25  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  
Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina, por limitar, sem 
amparo na Constituição da República, o poder de legislar por ela outorgado aos  
Municípios, é inconstitucional, mormente porque o Plano de Gerenciamento  
Costeiro Federal foi instituído por norma infraconstitucional (Lei 7.661/1988) e  
Regulamentado  pelo  Decreto  Federal  5.300/2004,  não  cabendo  introduzir  a  
restrição na Constituição Estadual, ainda mais em ADCT, sem que a Carta  
Federal tenha disposição correspondente” (fls. 280-281). 
4. Em seu agravo regimental, o Sindicato da Indústria da Construção 
Civil da Grande Florianópolis – Sinduscon alega que “o disposto no art. 25 
do  ADCT  da  Constituição  Estadual  choca-se  frontalmente,  assim,  com  os  
dispositivos da Constituição Federal, que asseguram a autonomia municipal e a  
prerrogativa do município de legislar sobre assuntos do seu interesse” (fl. 370).
Sustenta que “a autonomia municipal, na verdade, é um dos princípios a  
que  os  Estados  da  Federação  devem  obediência  estrita,  sob  pena  até  de  
intervenção federal” (fl. 372).
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório. 
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.922 SANTA 
CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2.  Na espécie, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa 
Catarina  julgou  procedente  a  representação  de  inconstitucionalidade 
proposta  pelo  Ministério  Público  daquele  Estado,  sob  o  seguintes 
fundamentos:
“No  tocante  ao  argumento  de  que  o  art.  25  dos  ADCT  
Catarinense seria inócuo e sem força cogente, também não merece  
prosperar pois ‘..tais normas, posto disposições transitórias, fazem  
parte  integrante  da  Constituição’  (José  Afonso  da  Silva,  
Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 2ª ed., pág. 190).
(…)
A  Lei Complementar n. 035/2001, de Florianópolis, alterou o 
zoneamento do bairro de Canasvieiras. Ocorre, entretanto, que a regra  
em debate já tinha sido apreciada pela  Lei n. 2.193/1985. Destarte, 
percebe-se que  esse novo regramento vai de encontro ao comando  
insculpido  no  art.  25  dos  Atos  das  Disposições  Constitucionais  
Transitórias (ADCT).
(…)
De fato, se comparada a presente norma com a Lei n.° 2.193/85, 
verificar-se-á que esta possui um regramento menos restritivo quanto  
ao  exercício  da  ocupação  e  uso  do  solo  permitindo,  assim,  uma  
degradação cada vez maior do meio ambiente municipal.
(…)
A  quaestio  ainda merece ser melhor apreciada para que se  
ressaltem algumas peculiaridades. Em rigor, as leis municipais, numa  
análise propedêutica, devem seguir as normas gerais editadas pela 
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Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.922 SANTA 
CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2.  Na espécie, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa 
Catarina  julgou  procedente  a  representação  de  inconstitucionalidade 
proposta  pelo  Ministério  Público  daquele  Estado,  sob  o  seguintes 
fundamentos:
“No  tocante  ao  argumento  de  que  o  art.  25  dos  ADCT  
Catarinense seria inócuo e sem força cogente, também não merece  
prosperar pois ‘..tais normas, posto disposições transitórias, fazem  
parte  integrante  da  Constituição’  (José  Afonso  da  Silva,  
Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 2ª ed., pág. 190).
(…)
A  Lei Complementar n. 035/2001, de Florianópolis, alterou o 
zoneamento do bairro de Canasvieiras. Ocorre, entretanto, que a regra  
em debate já tinha sido apreciada pela  Lei n. 2.193/1985. Destarte, 
percebe-se que  esse novo regramento vai de encontro ao comando  
insculpido  no  art.  25  dos  Atos  das  Disposições  Constitucionais  
Transitórias (ADCT).
(…)
De fato, se comparada a presente norma com a Lei n.° 2.193/85, 
verificar-se-á que esta possui um regramento menos restritivo quanto  
ao  exercício  da  ocupação  e  uso  do  solo  permitindo,  assim,  uma  
degradação cada vez maior do meio ambiente municipal.
(…)
A  quaestio  ainda merece ser melhor apreciada para que se  
ressaltem algumas peculiaridades. Em rigor, as leis municipais, numa  
análise propedêutica, devem seguir as normas gerais editadas pela 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 474.922 AGR-SEGUNDO / SC 
União, para, num segundo momento, se adequarem à regionalidade  
imposta pelas leis estaduais. Ora, a autonomia municipal é, nestes  
termos, consagrada pela Constituição Federal para que exista devida 
gerência nos assuntos de interesse local. Contudo, esse gerenciamento, 
segundo os moldes do art. 30, VIII, do Estatuto Maior Positivo, deve  
observar, necessariamente, a regra instituída pelo art. 182 (…)
Estabelecidos, pois, os parâmetros constitucionais acerca da 
política de desenvolvimento urbano, tratou a União, ainda, de editar 
normas gerais referentes ao Planejamento Costeiro (Lei Federal n.°  
7.661/88),  que  apenas  ressaltou,  novamente,  a  necessidade  de  se  
advertir a importância do preceito federal. Eis o comando do art. 5°,  
§§ 1° e 2°, da referida lex: (…).
 Assim,  o Estado de Santa Catarina nada mais fez do que  
observar essas regras e a elas adequar o já citado art. 25 da ADCT,  
conforme a sua regionalidade, para, posteriormente, os Municípios 
poderem  programar  o  bom  uso  de  seu  solo  e,  consequentemente,  
ordenarem os seus centros urbanos. 
Diante  desse  quadro,  não  restam  dúvidas  de  que  o  ente  
municipal deve promover sua disposição urbanística segundo as suas  
peculiaridades locais. Mas esse ajuste deverá observar, essencialmente, 
o regramento federal e estadual.
(…)
Está claro, portanto, que a Lei Complementar n. 035/2001 não 
observou os limites previstos nas letras constitucionais quando alterou 
o zoneamento do bairro Canasvieiras, sendo essa regra, portanto,  
menos restritiva. Tal ato constitui, de modo expresso, violação ao art. 
25 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e, 
como consequência lógica, agressão aos preceitos de meio ambiente 
ecologicamente equilibrado (art. 181) e desenvolvimento urbano (arts.  
140 e 141), todos da Carta Catarinense".
 Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para a declaração de 
inconstitucionalidade da Lei Municipal 035/2001, de Florianópolis,  
por  ofensa  ao  art.  25  dos  Atos  das  Disposições  Constitucionais  
Transitórias (ADCT)” (fls. 147-155, grifos nossos).
3.  Como  afirmado  na  decisão  agravada,  a  competência  dos 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 474.922 AGR-SEGUNDO / SC 
União, para, num segundo momento, se adequarem à regionalidade  
imposta pelas leis estaduais. Ora, a autonomia municipal é, nestes  
termos, consagrada pela Constituição Federal para que exista devida 
gerência nos assuntos de interesse local. Contudo, esse gerenciamento, 
segundo os moldes do art. 30, VIII, do Estatuto Maior Positivo, deve  
observar, necessariamente, a regra instituída pelo art. 182 (…)
Estabelecidos, pois, os parâmetros constitucionais acerca da 
política de desenvolvimento urbano, tratou a União, ainda, de editar 
normas gerais referentes ao Planejamento Costeiro (Lei Federal n.°  
7.661/88),  que  apenas  ressaltou,  novamente,  a  necessidade  de  se  
advertir a importância do preceito federal. Eis o comando do art. 5°,  
§§ 1° e 2°, da referida lex: (…).
 Assim,  o Estado de Santa Catarina nada mais fez do que  
observar essas regras e a elas adequar o já citado art. 25 da ADCT,  
conforme a sua regionalidade, para, posteriormente, os Municípios 
poderem  programar  o  bom  uso  de  seu  solo  e,  consequentemente,  
ordenarem os seus centros urbanos. 
Diante  desse  quadro,  não  restam  dúvidas  de  que  o  ente  
municipal deve promover sua disposição urbanística segundo as suas  
peculiaridades locais. Mas esse ajuste deverá observar, essencialmente, 
o regramento federal e estadual.
(…)
Está claro, portanto, que a Lei Complementar n. 035/2001 não 
observou os limites previstos nas letras constitucionais quando alterou 
o zoneamento do bairro Canasvieiras, sendo essa regra, portanto,  
menos restritiva. Tal ato constitui, de modo expresso, violação ao art. 
25 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e, 
como consequência lógica, agressão aos preceitos de meio ambiente 
ecologicamente equilibrado (art. 181) e desenvolvimento urbano (arts.  
140 e 141), todos da Carta Catarinense".
 Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para a declaração de 
inconstitucionalidade da Lei Municipal 035/2001, de Florianópolis,  
por  ofensa  ao  art.  25  dos  Atos  das  Disposições  Constitucionais  
Transitórias (ADCT)” (fls. 147-155, grifos nossos).
3.  Como  afirmado  na  decisão  agravada,  a  competência  dos 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 474.922 AGR-SEGUNDO / SC 
Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o 
adequado ordenamento territorial urbano não afasta a incidência das 
normas estaduais expedidas com base na competência concorrente para 
legislar sobre direito urbanístico, meio ambiente e patrimônio turístico e 
paisagístico:
“A  competência  municipal,  para  promover,  no  que  couber, 
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle  
do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano - C.F., art. 30,  
VIII -- por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a  
normas federais e estaduais (C.F., art. 24, I)” (ADI 478, Rel. Min. 
Carlos Velloso, Plenário, DJ 28.2.1997).
4.  Ademais, a discussão suscitada pelos Agravantes na instância 
extraordinária  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  25  do  ADCT  da 
Constituição do Estado de Santa Catarina não foi sequer abordada pelo 
Tribunal  de  origem,  que  se  limitou à  análise  da  validade  de  norma 
municipal tendo como parâmetro as demais normas locais aplicáveis à 
espécie.
Por esse motivo, as razões recursais estão dissociadas da conclusão 
do acórdão recorrido. Este Supremo Tribunal assentou que a deficiência 
na fundamentação do recurso torna inviável a sua análise. Nesse sentido: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  1.  DEFICIÊNCIA 
DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  RECURSO.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA  N.  284  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  2. 
INSUFICIÊNCIA  DA  PRELIMINAR  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL.  INVIABILIDADE  DA  ANÁLISE  DO  RECURSO  
EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL 
AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO” (RE  612.017-AgR,  de 
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 29.3.2012). 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 474.922 AGR-SEGUNDO / SC 
Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o 
adequado ordenamento territorial urbano não afasta a incidência das 
normas estaduais expedidas com base na competência concorrente para 
legislar sobre direito urbanístico, meio ambiente e patrimônio turístico e 
paisagístico:
“A  competência  municipal,  para  promover,  no  que  couber, 
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle  
do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano - C.F., art. 30,  
VIII -- por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a  
normas federais e estaduais (C.F., art. 24, I)” (ADI 478, Rel. Min. 
Carlos Velloso, Plenário, DJ 28.2.1997).
4.  Ademais, a discussão suscitada pelos Agravantes na instância 
extraordinária  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  25  do  ADCT  da 
Constituição do Estado de Santa Catarina não foi sequer abordada pelo 
Tribunal  de  origem,  que  se  limitou à  análise  da  validade  de  norma 
municipal tendo como parâmetro as demais normas locais aplicáveis à 
espécie.
Por esse motivo, as razões recursais estão dissociadas da conclusão 
do acórdão recorrido. Este Supremo Tribunal assentou que a deficiência 
na fundamentação do recurso torna inviável a sua análise. Nesse sentido: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  1.  DEFICIÊNCIA 
DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  RECURSO.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA  N.  284  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  2. 
INSUFICIÊNCIA  DA  PRELIMINAR  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL.  INVIABILIDADE  DA  ANÁLISE  DO  RECURSO  
EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL 
AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO” (RE  612.017-AgR,  de 
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 29.3.2012). 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 474.922 AGR-SEGUNDO / SC 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR 
TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  DE 
ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287. AGRAVO 
IMPROVIDO. I - O agravo não atacou os fundamentos da decisão  
que  inadmitiu  o  recurso  extraordinário,  o  que  o  torna  inviável,  
conforme a Súmula 287 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental  
improvido” (ARE 654.292-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
Segunda Turma, DJe 25.10.2011). 
5.  Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento aos agravos regimentais. 
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Supremo Tribunal Federal
RE 474.922 AGR-SEGUNDO / SC 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR 
TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  DE 
ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287. AGRAVO 
IMPROVIDO. I - O agravo não atacou os fundamentos da decisão  
que  inadmitiu  o  recurso  extraordinário,  o  que  o  torna  inviável,  
conforme a Súmula 287 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental  
improvido” (ARE 654.292-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
Segunda Turma, DJe 25.10.2011). 
5.  Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento aos agravos regimentais. 
4 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.922
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA GRANDE 
FLORIANÓPOLIS - SINDUSCON
ADV.(A/S) : JOÃO JOSÉ RAMOS SCHAEFER E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 27.11.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.922
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA GRANDE 
FLORIANÓPOLIS - SINDUSCON
ADV.(A/S) : JOÃO JOSÉ RAMOS SCHAEFER E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 27.11.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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