TÍTULO: ARE 692186 RG

PROCESSO: 692186

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-11-29 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-21 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. PATERNIDADE BIOLÓGICA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. CONTROVÉRSIA GRAVITANTE EM TORNO DA PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM DETRIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. ART. 226, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLENÁRIO VIRTUAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. 

Ministro LUIZ FUX

Relator

PARTES:
RECTE.(S)           : R R C C
RECTE.(S)           : O B C N
RECTE.(S)           : R R C C
RECTE.(S)           : L R C C
RECTE.(S)           : J R C C
ADV.(A/S)           : RODRIGO AZEVEDO GRECO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : C O C
ADV.                : HILTON SOUTO MAIOR NETO E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S)           : MARCOS SOUTO MAIOR
ADV.(A/S)           : MARTINHO CUNHA MELO FILHO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 898060.
- Veja REsp 1203874 AgRg do STJ.
Número de páginas: 10.
Análise: 04/03/2013, IMC.
Revisão: 11/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
29/11/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
692.186 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:R R C C 
RECTE.(S)
:O B C N 
RECTE.(S)
:R R C C 
RECTE.(S)
:L R C C 
RECTE.(S)
:J R C C 
ADV.(A/S)
:RODRIGO AZEVEDO GRECO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:C O C 
ADV.(A/S)
:HILTON SOUTO MAIOR NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS SOUTO MAIOR 
ADV.(A/S)
:MARTINHO CUNHA MELO FILHO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DIREITO 
CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. 
INVESTIGAÇÃO  DE  PATERNIDADE.  IMPRESCRITIBILIDADE. 
RETIFICAÇÃO  DE  REGISTRO.  PATERNIDADE  BIOLÓGICA. 
PATERNIDADE  SOCIOAFETIVA.  CONTROVÉRSIA  GRAVITANTE 
EM  TORNO  DA  PREVALÊNCIA  DA  PATERNIDADE 
SOCIOAFETIVA  EM  DETRIMENTO  DA  PATERNIDADE 
BIOLÓGICA.  ART.  226,  CAPUT, DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
PLENÁRIO VIRTUAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.  
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, 
vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros 
Gilmar  Mendes,  Joaquim  Barbosa,  Ricardo  Lewandowski  e  Cármen 
Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão 
geral  da  questão  constitucional  suscitada,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio. Não  se manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes,  Joaquim 
Barbosa, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3403601.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Decisão sobre Repercussão Geral
ARE 692186 RG / PB 
Ministro LUIZ FUX
Relator
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 692186 RG / PB 
Ministro LUIZ FUX
Relator
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
29/11/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
692.186 PARAÍBA
MANIFESTAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL. 
PLENÁRIO  VIRTUAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
CIVIL.  AÇÃO  DE  ANULAÇÃO  DE  ASSENTO  DE  NASCIMENTO. 
INVESTIGAÇÃO  DE  PATERNIDADE.  IMPRESCRITIBILIDADE. 
RETIFICAÇÃO  DE  REGISTRO.  PATERNIDADE  BIOLÓGICA. 
PATERNIDADE  SOCIOAFETIVA.  PREVALÊNCIA  DA  PATERNIDADE 
SOCIOAFETIVA  EM  DETRIMENTO  DA  PATERNIDADE  BIOLÓGICA. 
ART. 226, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
1.  A  prevalência  da  paternidade  socioafetiva  em 
detrimento da paternidade biológica é relevante sob os 
pontos  de  vista  econômico,  jurídico  e  social, 
configurando, destarte, a existência do requisito da 
repercussão geral.
Cuida-se  de  agravo  de  instrumento  interposto  contra 
decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
O  Superior  Tribunal  de  Justiça  negou  provimento  ao 
recurso, em acórdão assim ementado:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO  DE 
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO - 
FILHO  REGISTRADO  POR  QUEM  NÃO  É  O  VERDADEIRO  PAI  - 
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - IMPRESCRITIBILIDADE DIREITO 
PERSONALÍSSIMO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. 
 
Noticiam os autos que a ora agravada ajuizou Ação de 
Anulação de Assento de Nascimento c/c Investigação de 
Paternidade,  tendo  em  vista  que,  quando  do  seu 
nascimento  em  1961,  fora  registrada  pelos  avós 
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PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
692.186 PARAÍBA
MANIFESTAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL. 
PLENÁRIO  VIRTUAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
CIVIL.  AÇÃO  DE  ANULAÇÃO  DE  ASSENTO  DE  NASCIMENTO. 
INVESTIGAÇÃO  DE  PATERNIDADE.  IMPRESCRITIBILIDADE. 
RETIFICAÇÃO  DE  REGISTRO.  PATERNIDADE  BIOLÓGICA. 
PATERNIDADE  SOCIOAFETIVA.  PREVALÊNCIA  DA  PATERNIDADE 
SOCIOAFETIVA  EM  DETRIMENTO  DA  PATERNIDADE  BIOLÓGICA. 
ART. 226, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
1.  A  prevalência  da  paternidade  socioafetiva  em 
detrimento da paternidade biológica é relevante sob os 
pontos  de  vista  econômico,  jurídico  e  social, 
configurando, destarte, a existência do requisito da 
repercussão geral.
Cuida-se  de  agravo  de  instrumento  interposto  contra 
decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
O  Superior  Tribunal  de  Justiça  negou  provimento  ao 
recurso, em acórdão assim ementado:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO  DE 
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO - 
FILHO  REGISTRADO  POR  QUEM  NÃO  É  O  VERDADEIRO  PAI  - 
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - IMPRESCRITIBILIDADE DIREITO 
PERSONALÍSSIMO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. 
 
Noticiam os autos que a ora agravada ajuizou Ação de 
Anulação de Assento de Nascimento c/c Investigação de 
Paternidade,  tendo  em  vista  que,  quando  do  seu 
nascimento  em  1961,  fora  registrada  pelos  avós 
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 692186 RG / PB 
paternos,  como  se  estes  fossem  seus  pais.  Requereu 
fosse reconhecida a paternidade de seu pai biológico, 
para averbação junto ao Cartório de Pessoas Naturais e 
a anulação do registro feito pelos avós.
O juízo monocrático julgou procedente a ação.
Em sede de apelação a sentença foi mantida.
Os  ora  recorrentes  interpuseram  recurso  especial  ao 
qual foi negado seguimento, nos termos da ementa acima 
transcrita.
Irresignados  com  o  teor  do  acórdão  prolatado,  os 
recorrentes  interpuseram  recurso  extraordinário  com 
fulcro no art. 102, III, a, da C.F., apontando como 
violado o art. 226, caput, da Carta Federal. 
Alegam, em síntese, os recorrentes que a decisão do 
Superior Tribunal de Justiça ao preferir a realidade 
biológica,  em  detrimento  da  realidade  socioafetiva, 
não  priorizando  as  relações  de  família  que  tem  por 
base  o  afeto,   afronta  o  art.  226,  caput,  da 
Constituição Federal.  
Verifico  que  o  presente  tema  -  prevalência  da 
paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade 
biológica  -  é  relevante  sob  os  pontos  de  vista 
econômico, jurídico e social. 
Assim,  manifesto-me pela configuração da repercussão 
geral  do  tema,  e,  desde  já,  submeto  a  matéria  ao 
conhecimento dos demais Ministros do Supremo Tribunal 
Federal. 
Ministro Luiz Fux
Relator
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 692186 RG / PB 
paternos,  como  se  estes  fossem  seus  pais.  Requereu 
fosse reconhecida a paternidade de seu pai biológico, 
para averbação junto ao Cartório de Pessoas Naturais e 
a anulação do registro feito pelos avós.
O juízo monocrático julgou procedente a ação.
Em sede de apelação a sentença foi mantida.
Os  ora  recorrentes  interpuseram  recurso  especial  ao 
qual foi negado seguimento, nos termos da ementa acima 
transcrita.
Irresignados  com  o  teor  do  acórdão  prolatado,  os 
recorrentes  interpuseram  recurso  extraordinário  com 
fulcro no art. 102, III, a, da C.F., apontando como 
violado o art. 226, caput, da Carta Federal. 
Alegam, em síntese, os recorrentes que a decisão do 
Superior Tribunal de Justiça ao preferir a realidade 
biológica,  em  detrimento  da  realidade  socioafetiva, 
não  priorizando  as  relações  de  família  que  tem  por 
base  o  afeto,   afronta  o  art.  226,  caput,  da 
Constituição Federal.  
Verifico  que  o  presente  tema  -  prevalência  da 
paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade 
biológica  -  é  relevante  sob  os  pontos  de  vista 
econômico, jurídico e social. 
Assim,  manifesto-me pela configuração da repercussão 
geral  do  tema,  e,  desde  já,  submeto  a  matéria  ao 
conhecimento dos demais Ministros do Supremo Tribunal 
Federal. 
Ministro Luiz Fux
Relator
2 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 692186 RG / PB 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
692.186 PARAÍBA
PRONUNCIAMENTO
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM 
AGRAVO
 
–
 
MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL  –  REPERCUSSÃO 
GERAL – INADEQUAÇÃO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com Agravo nº 692.186/PB, da relatoria do ministro Luiz Fux, 
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas 
e 59 minutos do dia 9 de novembro de 2012.
A Terceira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao 
negar provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial 
nº 1.203.874/PB, proclamou a imprescritibilidade da pretensão 
de investigação de paternidade cumulada com a anulação do 
registro de nascimento no qual conste o nome de outrem que 
não o pai biológico. Consignou que, em se tratando de adoção à 
brasileira,  o  filho  adotado  possui  o  direito  de,  a  qualquer 
momento, buscar judicialmente a nulidade do registro e fazer 
prevalecer  a  paternidade  sanguínea,  independentemente  da 
existência de vínculo socioafetivo.
Os  embargos  de  declaração  interpostos  foram 
desprovidos.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, os recorrentes arguem 
ofensa aos artigos 105, inciso III, alínea “c”, e 226, cabeça, da 
Carta da República. Conforme sustentam, o Tribunal de origem, 
ao assentar a predominância da paternidade biológica sobre a 
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
692.186 PARAÍBA
PRONUNCIAMENTO
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM 
AGRAVO
 
–
 
MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL  –  REPERCUSSÃO 
GERAL – INADEQUAÇÃO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com Agravo nº 692.186/PB, da relatoria do ministro Luiz Fux, 
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas 
e 59 minutos do dia 9 de novembro de 2012.
A Terceira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao 
negar provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial 
nº 1.203.874/PB, proclamou a imprescritibilidade da pretensão 
de investigação de paternidade cumulada com a anulação do 
registro de nascimento no qual conste o nome de outrem que 
não o pai biológico. Consignou que, em se tratando de adoção à 
brasileira,  o  filho  adotado  possui  o  direito  de,  a  qualquer 
momento, buscar judicialmente a nulidade do registro e fazer 
prevalecer  a  paternidade  sanguínea,  independentemente  da 
existência de vínculo socioafetivo.
Os  embargos  de  declaração  interpostos  foram 
desprovidos.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, os recorrentes arguem 
ofensa aos artigos 105, inciso III, alínea “c”, e 226, cabeça, da 
Carta da República. Conforme sustentam, o Tribunal de origem, 
ao assentar a predominância da paternidade biológica sobre a 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 692.186 RG / PB 
socioafetiva, teria decidido contrariamente à jurisprudência do 
Supremo, segundo a qual as relações familiares baseadas no 
afeto devem ser priorizadas.
Anoto a ausência da preliminar de repercussão geral no 
presente  recurso,  apesar  de  o  acórdão  impugnado  ter  sido 
publicado em 11 de outubro de 2011, posteriormente à entrada 
em vigor do citado sistema.
A parte recorrida, embora intimada, não apresentou as 
contrarrazões.
O extraordinário não foi admitido na origem.
Os  recorrentes  interpuseram  agravo.  Reiteraram  os 
argumentos constantes do extraordinário.
A recorrida não ofereceu contraminuta.
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
MANIFESTAÇÃO
 
DE
 
EXISTÊNCIA
 
DE 
REPERCUSSÃO  GERAL.  PLENÁRIO  VIRTUAL. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. 
AÇÃO  DE  ANULAÇÃO  DE  ASSENTO  DE 
NASCIMENTO.  INVESTIGAÇÃO  DE  PATERNIDADE. 
IMPRESCRITIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. 
PATERNIDADE
 
BIOLÓGICA.
 
PATERNIDADE 
SOCIOAFETIVA.  PREVALÊNCIA  DA  PATERNIDADE 
SOCIOAFETIVA EM DETRIMENTO DA PATERNIDADE 
BIOLÓGICA.  ART.  226,  CAPUT,  DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.
1.  A  prevalência  da  paternidade  socioafetiva  em 
detrimento da paternidade biológica é relevante sob os 
pontos de vista econômico, jurídico e social, configurando, 
destarte, a existência do requisito da repercussão geral.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 692.186 RG / PB 
socioafetiva, teria decidido contrariamente à jurisprudência do 
Supremo, segundo a qual as relações familiares baseadas no 
afeto devem ser priorizadas.
Anoto a ausência da preliminar de repercussão geral no 
presente  recurso,  apesar  de  o  acórdão  impugnado  ter  sido 
publicado em 11 de outubro de 2011, posteriormente à entrada 
em vigor do citado sistema.
A parte recorrida, embora intimada, não apresentou as 
contrarrazões.
O extraordinário não foi admitido na origem.
Os  recorrentes  interpuseram  agravo.  Reiteraram  os 
argumentos constantes do extraordinário.
A recorrida não ofereceu contraminuta.
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
MANIFESTAÇÃO
 
DE
 
EXISTÊNCIA
 
DE 
REPERCUSSÃO  GERAL.  PLENÁRIO  VIRTUAL. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. 
AÇÃO  DE  ANULAÇÃO  DE  ASSENTO  DE 
NASCIMENTO.  INVESTIGAÇÃO  DE  PATERNIDADE. 
IMPRESCRITIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. 
PATERNIDADE
 
BIOLÓGICA.
 
PATERNIDADE 
SOCIOAFETIVA.  PREVALÊNCIA  DA  PATERNIDADE 
SOCIOAFETIVA EM DETRIMENTO DA PATERNIDADE 
BIOLÓGICA.  ART.  226,  CAPUT,  DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.
1.  A  prevalência  da  paternidade  socioafetiva  em 
detrimento da paternidade biológica é relevante sob os 
pontos de vista econômico, jurídico e social, configurando, 
destarte, a existência do requisito da repercussão geral.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 692.186 RG / PB 
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra 
decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao 
recurso, em acórdão assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL 
- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C 
ANULAÇÃO DE REGISTRO - FILHO REGISTRADO POR 
QUEM NÃO É O VERDADEIRO PAI - RETIFICAÇÃO DE 
REGISTRO  -  IMPRESCRITIBILIDADE  DIREITO 
PERSONALÍSSIMO  -  PRECEDENTES  -  RECURSO 
DESPROVIDO.
Noticiam os autos que a ora agravada ajuizou Ação 
de Anulação de Assento de Nascimento c/c Investigação 
de  Paternidade,  tendo  em  vista  que,  quando  do  seu 
nascimento em 1961, fora registrada pelos avós paternos, 
como  se  estes  fossem  seus  pais.  Requereu  fosse 
reconhecida  a  paternidade  de  seu  pai  biológico,  para 
averbação  junto  ao  Cartório  de  Pessoas  Naturais  e  a 
anulação do registro feito pelos avós.
O juízo monocrático julgou procedente a ação.
Em sede de apelação a sentença foi mantida.
Os ora recorrentes interpuseram recurso especial ao 
qual foi negado seguimento, nos termos da ementa acima 
transcrita.
Irresignados com o teor do acórdão prolatado, os 
recorrentes  interpuseram  recurso  extraordinário  com 
fulcro no art. 102, III, a, da C.F., apontando como violado o 
art. 226, caput, da Carta Federal.
Alegam, em síntese, os recorrentes que a decisão do 
Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  preferir  a  realidade 
biológica, em detrimento da realidade socioafetiva, não 
priorizando as relações de família que tem por base o 
afeto, afronta o art. 226, caput, da Constituição Federal.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120955.
Supremo Tribunal Federal
ARE 692.186 RG / PB 
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra 
decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao 
recurso, em acórdão assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL 
- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C 
ANULAÇÃO DE REGISTRO - FILHO REGISTRADO POR 
QUEM NÃO É O VERDADEIRO PAI - RETIFICAÇÃO DE 
REGISTRO  -  IMPRESCRITIBILIDADE  DIREITO 
PERSONALÍSSIMO  -  PRECEDENTES  -  RECURSO 
DESPROVIDO.
Noticiam os autos que a ora agravada ajuizou Ação 
de Anulação de Assento de Nascimento c/c Investigação 
de  Paternidade,  tendo  em  vista  que,  quando  do  seu 
nascimento em 1961, fora registrada pelos avós paternos, 
como  se  estes  fossem  seus  pais.  Requereu  fosse 
reconhecida  a  paternidade  de  seu  pai  biológico,  para 
averbação  junto  ao  Cartório  de  Pessoas  Naturais  e  a 
anulação do registro feito pelos avós.
O juízo monocrático julgou procedente a ação.
Em sede de apelação a sentença foi mantida.
Os ora recorrentes interpuseram recurso especial ao 
qual foi negado seguimento, nos termos da ementa acima 
transcrita.
Irresignados com o teor do acórdão prolatado, os 
recorrentes  interpuseram  recurso  extraordinário  com 
fulcro no art. 102, III, a, da C.F., apontando como violado o 
art. 226, caput, da Carta Federal.
Alegam, em síntese, os recorrentes que a decisão do 
Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  preferir  a  realidade 
biológica, em detrimento da realidade socioafetiva, não 
priorizando as relações de família que tem por base o 
afeto, afronta o art. 226, caput, da Constituição Federal.
3 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 692.186 RG / PB 
Verifico  que  o  presente  tema  -  prevalência  da 
paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade 
biológica - é relevante sob os pontos de vista econômico, 
jurídico e social.
Assim,  manifesto-me  pela  configuração  da 
repercussão geral do tema, e, desde já, submeto a matéria 
ao  conhecimento  dos  demais  Ministros  do  Supremo 
Tribunal Federal.
Ministro Luiz Fux
Relator
2. Observem a organicidade do Direito. O instituto da repercussão 
geral refere-se a recurso extraordinário que veicule matéria de índole 
constitucional. É o que decorre do disposto no § 3º do artigo 102 da Carta 
Federal:
Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(...)
§  3º  No  recurso  extraordinário  o  recorrente  deverá 
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais 
discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal 
examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo 
pela manifestação de dois terços de seus membros.
Até aqui, para apreciação do Supremo, há o agravo interposto, que 
veio, ante a legislação instrumental, no próprio processo. Em síntese, o 
recurso  extraordinário  teve  a  sequência  indeferida  na  origem.  O 
interessado protocolou o agravo, o qual deve ser julgado pelo relator, o 
que ainda não ocorreu.
Descabe fragilizar o instituto da repercussão geral e isso acontecerá 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 692.186 RG / PB 
Verifico  que  o  presente  tema  -  prevalência  da 
paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade 
biológica - é relevante sob os pontos de vista econômico, 
jurídico e social.
Assim,  manifesto-me  pela  configuração  da 
repercussão geral do tema, e, desde já, submeto a matéria 
ao  conhecimento  dos  demais  Ministros  do  Supremo 
Tribunal Federal.
Ministro Luiz Fux
Relator
2. Observem a organicidade do Direito. O instituto da repercussão 
geral refere-se a recurso extraordinário que veicule matéria de índole 
constitucional. É o que decorre do disposto no § 3º do artigo 102 da Carta 
Federal:
Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(...)
§  3º  No  recurso  extraordinário  o  recorrente  deverá 
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais 
discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal 
examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo 
pela manifestação de dois terços de seus membros.
Até aqui, para apreciação do Supremo, há o agravo interposto, que 
veio, ante a legislação instrumental, no próprio processo. Em síntese, o 
recurso  extraordinário  teve  a  sequência  indeferida  na  origem.  O 
interessado protocolou o agravo, o qual deve ser julgado pelo relator, o 
que ainda não ocorreu.
Descabe fragilizar o instituto da repercussão geral e isso acontecerá 
4 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 692.186 RG / PB 
caso, de cambulhada, seja colado a processo que não se apresenta a este 
Tribunal com o recurso extraordinário admitido.
3. Concluo pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 20 de novembro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 692.186 RG / PB 
caso, de cambulhada, seja colado a processo que não se apresenta a este 
Tribunal com o recurso extraordinário admitido.
3. Concluo pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 20 de novembro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
5 
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