TÍTULO: Inq 2704

PROCESSO: 2704

CLASSE: INQUÉRITO (Inq)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2012-10-17 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-27 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Penal e Processual Penal. Inquérito. Parlamentar. Deputado federal. Primeira preliminar relativa ao desmembramento do feito. Existência, no polo passivo da ação, de indiciados que não detêm foro por prerrogativa de função. Rejeição. Inteligência dos arts. 76 a 78 do Código de Processo Penal. Incidência, na espécie, da Súmula nº 704/STF. Precedente. Segunda preliminar relativa à arguição de nulidade por vício na citação de um dos denunciados. Ocorrência. Acolhimento. No mérito, apura-se a eventual prática do crime de corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Ausência de correlação entre os fatos narrados e os elementos configuradores do tipo em questão. Falta de justa causa para o exercício da ação penal. Rejeição da denúncia em relação ao indiciado detentor do foro por prerrogativa de função. Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Envio imediato de cópia da íntegra dos autos ao Juízo de primeiro grau para o prosseguimento do feito em relação aos demais indiciados, em face do exaurimento da competência da Corte.

    1. Ressalvado o entendimento pessoal do redator do acórdão quanto ao ponto, a rejeição da preliminar relativa ao desmembramento do feito – concernente aos que não detêm foro por prerrogativa de função - está embasada na jurisprudência da Corte, segundo a qual, “não viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal, a atração, por conexão ou continência, do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, a qual é irrenunciável” (INQ nº 2.424/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 26/3/10). Incidência, na espécie, da Súmula nº 704/STF.

    2. Quanto à nulidade por vício na citação de um dos denunciados, Carlos Eduardo Azevedo Miranda, essa se deu em razão de a contrafé do mandado de citação expedido ter sido assinada por interposta pessoa, sem qualquer relação devidamente esclarecida com o indiciado.

    3. A citação no direito processual penal, por consistir em ato pessoal, deve ser executada na pessoa do acusado. Nesse sentido, o HC nº 73.269/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJe de 1º/3/96.

    4. Quanto ao mérito da denúncia, há de se ressaltar que as condutas nela narradas e o tipo penal incriminador descrito no art. 299 do Código Eleitoral não se correlacionam, razão pela qual se evidencia a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, o que redunda na sua rejeição, nos moldes do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

    5. Denúncia rejeitada em relação ao indiciado detentor do foro por prerrogativa de função.

    6. Exaurida a competência desta Suprema Corte com a rejeição da denúncia em relação ao corréu detentor de foro por prerrogativa de função, encaminhe-se imediatamente cópia da íntegra dos autos ao juízo de primeiro grau competente para dar prosseguimento ao feito em relação aos demais indiciados, decidindo como entender de direito.

DECISÃO:
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de incompetência, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Acolhida a preliminar de nulidade da notificação, realizada em cumprimento à Carta de Ordem expedida pelo STF, suscitada por Carlos Eduardo Azevedo Miranda, e determinada a baixa dos autos à primeira instância. No mérito, por maioria, o Tribunal rejeitou a denúncia em relação a Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira e determinou a imediata remessa de cópia dos autos ao Juízo de primeiro grau, vencida a Ministra Rosa Weber (Relatora). Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Impedido o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República; pelo denunciado Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira, o Dr. Nélio Roberto Seidl Machado e, pelo denunciado Ervê Júnior Gonçalves de Almeida, o Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, Defensor Público Geral Federal. Plenário, 17.10.2012.

PARTES:
AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
DNDO.(A/S)          : GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA
ADV.(A/S)           : THIAGO BRÜGGER BOUZA
ADV.(A/S)           : LUCIANO MOREIRA DA NÓBREGA
DNDO.(A/S)          : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)           : NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO
DNDO.(A/S)          : CARLOS EDUARDO AZEVEDO MIRANDA
ADV.(A/S)           : THIAGO FERREIRA BATISTA
ADV.(A/S)           : AFONSO HENRIQUE DESTRI
DNDO.(A/S)          : ERVÊ JÚNIOR GONÇALVES DE ALMEIDA
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(FORO PRIVILEGIADO, ATRAÇÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CORRÉU)
Inq 2424 (TP).
(CITAÇÃO, PROCESSO PENAL)
HC 73269 (1ªT).
(INDÍCIOS DE AUTORIA, PRESUNÇÃO)
HC 77444 (2ª).
(DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, FORO PRIVILEGIADO) 
AP 470 QO (TP), Inq 2471 (TP).
(DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)
RHC 79785 (TP).
- Acórdãos de outros tribunais: Ag 6553 e AIJE 1922 do TSE. 
Número de páginas: 77.
Análise: 08/05/2013, IMC.
Revisão: 24/05/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
DNDO.(A/S)
:GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:THIAGO BRÜGGER BOUZA 
ADV.(A/S)
:LUCIANO MOREIRA DA NÓBREGA 
DNDO.(A/S)
:ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE 
OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO 
DNDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO AZEVEDO MIRANDA 
ADV.(A/S)
:THIAGO FERREIRA BATISTA 
ADV.(A/S)
:AFONSO HENRIQUE DESTRI 
DNDO.(A/S)
:ERVÊ JÚNIOR GONÇALVES DE ALMEIDA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
EMENTA
Penal  e  Processual  Penal.  Inquérito.  Parlamentar.  Deputado 
federal.  Primeira  preliminar  relativa  ao  desmembramento  do  feito. 
Existência, no polo passivo da ação, de indiciados que não detêm foro 
por prerrogativa de função. Rejeição. Inteligência dos arts. 76 a 78 do 
Código  de  Processo  Penal.  Incidência,  na  espécie,  da  Súmula  nº 
704/STF.  Precedente.  Segunda  preliminar  relativa  à  arguição  de 
nulidade  por  vício  na  citação  de  um  dos  denunciados.  Ocorrência. 
Acolhimento.  No  mérito,  apura-se  a  eventual  prática  do  crime  de 
corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Ausência de correlação 
entre  os  fatos  narrados  e  os  elementos  configuradores  do  tipo  em 
questão. Falta de justa causa para o exercício da ação penal. Rejeição da 
denúncia em relação ao indiciado detentor do foro por prerrogativa de 
função.  Art.  395,  inciso  III,  do  Código  de  Processo  Penal.  Envio 
imediato de cópia da íntegra dos autos ao Juízo de primeiro grau para o 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
INQ 2.704 / RJ 
prosseguimento do feito em relação aos demais indiciados, em face do 
exaurimento da competência da Corte.
1. Ressalvado o entendimento pessoal do redator do acórdão quanto 
ao ponto, a rejeição da preliminar relativa ao desmembramento do feito – 
concernente aos que não detêm foro por prerrogativa de função - está 
embasada  na  jurisprudência  da  Corte,  segundo  a  qual, “não viola  as 
garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal,  
a  atração,  por  conexão  ou  continência,  do  processo  do  co-réu  ao  foro  por  
prerrogativa de função de um dos denunciados, a qual é irrenunciável” (INQ nº 
2.424/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 26/3/10). 
Incidência, na espécie, da Súmula nº 704/STF.
2. Quanto à nulidade por vício na citação de um dos denunciados, 
Carlos Eduardo Azevedo Miranda, essa se deu em razão de a contrafé do 
mandado de citação expedido ter sido assinada por interposta pessoa, 
sem qualquer relação devidamente esclarecida com o indiciado.
3. A citação no direito processual penal, por consistir em ato pessoal, 
deve  ser  executada  na  pessoa  do  acusado.  Nesse  sentido,  o  HC  nº 
73.269/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro  Sydney Sanches, DJe de 
1º/3/96.
4. Quanto ao mérito da denúncia, há de se ressaltar que as condutas 
nela narradas e o tipo penal incriminador descrito no art. 299 do Código 
Eleitoral não se correlacionam, razão pela qual se evidencia a ausência de 
justa causa para o exercício da ação penal, o que redunda na sua rejeição, 
nos moldes do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.
5. Denúncia rejeitada em relação ao indiciado detentor do foro por 
prerrogativa de função.
6. Exaurida a competência desta Suprema Corte com a rejeição da 
denúncia em relação ao corréu detentor de foro por prerrogativa de 
função, encaminhe-se imediatamente cópia da íntegra dos autos ao juízo 
de  primeiro  grau  competente  para  dar  prosseguimento  ao  feito  em 
relação aos demais indiciados, decidindo como entender de direito.
ACÓRDÃO
2 
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INQ 2.704 / RJ 
prosseguimento do feito em relação aos demais indiciados, em face do 
exaurimento da competência da Corte.
1. Ressalvado o entendimento pessoal do redator do acórdão quanto 
ao ponto, a rejeição da preliminar relativa ao desmembramento do feito – 
concernente aos que não detêm foro por prerrogativa de função - está 
embasada  na  jurisprudência  da  Corte,  segundo  a  qual, “não viola  as 
garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal,  
a  atração,  por  conexão  ou  continência,  do  processo  do  co-réu  ao  foro  por  
prerrogativa de função de um dos denunciados, a qual é irrenunciável” (INQ nº 
2.424/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 26/3/10). 
Incidência, na espécie, da Súmula nº 704/STF.
2. Quanto à nulidade por vício na citação de um dos denunciados, 
Carlos Eduardo Azevedo Miranda, essa se deu em razão de a contrafé do 
mandado de citação expedido ter sido assinada por interposta pessoa, 
sem qualquer relação devidamente esclarecida com o indiciado.
3. A citação no direito processual penal, por consistir em ato pessoal, 
deve  ser  executada  na  pessoa  do  acusado.  Nesse  sentido,  o  HC  nº 
73.269/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro  Sydney Sanches, DJe de 
1º/3/96.
4. Quanto ao mérito da denúncia, há de se ressaltar que as condutas 
nela narradas e o tipo penal incriminador descrito no art. 299 do Código 
Eleitoral não se correlacionam, razão pela qual se evidencia a ausência de 
justa causa para o exercício da ação penal, o que redunda na sua rejeição, 
nos moldes do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.
5. Denúncia rejeitada em relação ao indiciado detentor do foro por 
prerrogativa de função.
6. Exaurida a competência desta Suprema Corte com a rejeição da 
denúncia em relação ao corréu detentor de foro por prerrogativa de 
função, encaminhe-se imediatamente cópia da íntegra dos autos ao juízo 
de  primeiro  grau  competente  para  dar  prosseguimento  ao  feito  em 
relação aos demais indiciados, decidindo como entender de direito.
ACÓRDÃO
2 
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Ementa e Acórdão
INQ 2.704 / RJ 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de 
incompetência; acolher a preliminar de nulidade da notificação realizada 
em cumprimento à Carta de ordem expedida pelo STF, suscitada por 
Carlos Eduardo Azevedo Miranda, e determinar a baixa dos autos à 
primeira instância. No mérito, acordam os Ministros, por maioria de 
votos, em rejeitar a denúncia em relação a Anthony William Garotinho 
Matheus de Oliveira e determinar a imediata remessa de cópia dos autos 
ao Juízo de primeiro grau.
Brasília, 17 de outubro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Redator do acórdão
3 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2.704 / RJ 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de 
incompetência; acolher a preliminar de nulidade da notificação realizada 
em cumprimento à Carta de ordem expedida pelo STF, suscitada por 
Carlos Eduardo Azevedo Miranda, e determinar a baixa dos autos à 
primeira instância. No mérito, acordam os Ministros, por maioria de 
votos, em rejeitar a denúncia em relação a Anthony William Garotinho 
Matheus de Oliveira e determinar a imediata remessa de cópia dos autos 
ao Juízo de primeiro grau.
Brasília, 17 de outubro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Redator do acórdão
3 
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Relatório
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
DNDO.(A/S)
:GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:THIAGO BRÜGGER BOUZA 
ADV.(A/S)
:LUCIANO MOREIRA DA NÓBREGA 
DNDO.(A/S)
:ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE 
OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO 
DNDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO AZEVEDO MIRANDA 
ADV.(A/S)
:THIAGO FERREIRA BATISTA 
ADV.(A/S)
:AFONSO HENRIQUE DESTRI 
DNDO.(A/S)
:ERVÊ JÚNIOR GONÇALVES DE ALMEIDA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O  Procurador-Geral da 
República, no exercício da função institucional prevista no art. 129, I, da 
Constituição da República e no art. 6º, V, da Lei Complementar nº 75/93, 
e forte em fatos apurados no Inquérito Policial instaurado para apurar a 
possível  ocorrência  do  ilícito  penal  tipificado  no  art.  299  do  Código 
Eleitoral, oferece denúncia (fls. 2.988-96)contra Geraldo Roberto Siqueira 
de Souza, conhecido como Geraldo Pudim, Anthony William Garotinho 
Matheus  de  Oliveira,  conhecido  como  Garotinho,  Carlos  Eduardo 
Azevedo Miranda e Ervê Júnior Gonçalves de Almeida. Alega fartamente 
comprovada, pela investigação, a existência de um “esquema de compra 
de  votos  montado  na  cidade  de  Campos  dos  Goytacazes/RJ  para 
favorecer  o  então  candidato  a  Prefeito,  Geraldo  Roberto  Siqueira  de 
Souza, conhecido por ‘Geraldo Pudim”, nas eleições de outubro de 2004, 
mediante o pagamento de R$ 50,00 a mais de 35.000 eleitores”. Noticia 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/10/2012
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INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
DNDO.(A/S)
:GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:THIAGO BRÜGGER BOUZA 
ADV.(A/S)
:LUCIANO MOREIRA DA NÓBREGA 
DNDO.(A/S)
:ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE 
OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO 
DNDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO AZEVEDO MIRANDA 
ADV.(A/S)
:THIAGO FERREIRA BATISTA 
ADV.(A/S)
:AFONSO HENRIQUE DESTRI 
DNDO.(A/S)
:ERVÊ JÚNIOR GONÇALVES DE ALMEIDA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O  Procurador-Geral da 
República, no exercício da função institucional prevista no art. 129, I, da 
Constituição da República e no art. 6º, V, da Lei Complementar nº 75/93, 
e forte em fatos apurados no Inquérito Policial instaurado para apurar a 
possível  ocorrência  do  ilícito  penal  tipificado  no  art.  299  do  Código 
Eleitoral, oferece denúncia (fls. 2.988-96)contra Geraldo Roberto Siqueira 
de Souza, conhecido como Geraldo Pudim, Anthony William Garotinho 
Matheus  de  Oliveira,  conhecido  como  Garotinho,  Carlos  Eduardo 
Azevedo Miranda e Ervê Júnior Gonçalves de Almeida. Alega fartamente 
comprovada, pela investigação, a existência de um “esquema de compra 
de  votos  montado  na  cidade  de  Campos  dos  Goytacazes/RJ  para 
favorecer  o  então  candidato  a  Prefeito,  Geraldo  Roberto  Siqueira  de 
Souza, conhecido por ‘Geraldo Pudim”, nas eleições de outubro de 2004, 
mediante o pagamento de R$ 50,00 a mais de 35.000 eleitores”. Noticia 
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Relatório
INQ 2704 / RJ 
que tal esquema veio à tona a partir de denúncia feita ao Grupo de Apoio 
aos Promotores de Justiça – GAP, de Campos dos Goytacazes/RJ, de estar 
a sede do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB daquela 
cidade  servindo  como  base  para  o  pagamento  de  pessoas  que 
trabalharam em “boca de urna” e para a compra de votos de eleitores em 
favor do candidato a Prefeito “Geraldo Pudim”. Aduz que, deferida pelo 
Juízo Eleitoral busca e apreensão no Comitê do Partido, os documentos e 
bens  apreendidos  confirmaram  o  noticiado  esquema  de  corrupção 
eleitoral,  com  destaque  à   quantia  de  R$  318.200,00,   em  notas  de 
cinquenta  reais,  e  a  relações  com  o  nome  de  eleitores,  números  de 
inscrição  eleitoral,  zona  e  seção  eleitoral  e  títulos  de  eleitores  não 
pertencentes   às  pessoas  que   se  encontravam  no  local  quando  do 
cumprimento da liminar na cautela.  Afirma, ainda, confortada a  conduta 
delituosa pelos depoimentos de testemunhas colhidos na investigação, 
disfarçada, a corrupção eleitoral, mediante a contratação dos eleitores 
para  a  atividade  de  propaganda  “boca  de  urna”.  Nessa  linha, 
asseverando  tipificado  o  crime  do  art.  299  do  Código  Eleitoral,  que 
imputa aos ora acusados, à alegação de que,  com unidade de desígnios, 
teriam oferecido dinheiro – R$ 50,00 – a diversos eleitores para que 
votassem no candidato “Geraldo Pudim”, requer a instauração de ação 
penal.
O feito, instaurado perante a Justiça Eleitoral, foi remetido a esta 
Suprema Corte em vista da eleição de Geraldo Roberto Siqueira de Souza 
para o mandato de deputado federal.
Na petição das fls. 3.097-8, o Ministério Público Federal manifesta-se 
desfavoravelmente  ao  oferecimento  aos  acusados  de  proposta  de 
suspensão condicional do processo.
Notificados  os  denunciados  para  apresentar  resposta  preliminar, 
Geraldo Roberto, propugnando a rejeição da denúncia, alega às fls. 3.015-
37:
a) a inépcia da denúncia por não esclarecer como o acusado teria 
participado da conduta delitiva; 
b) a apuração dos mesmos fatos pelo Tribunal Regional Eleitoral do 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2704 / RJ 
que tal esquema veio à tona a partir de denúncia feita ao Grupo de Apoio 
aos Promotores de Justiça – GAP, de Campos dos Goytacazes/RJ, de estar 
a sede do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB daquela 
cidade  servindo  como  base  para  o  pagamento  de  pessoas  que 
trabalharam em “boca de urna” e para a compra de votos de eleitores em 
favor do candidato a Prefeito “Geraldo Pudim”. Aduz que, deferida pelo 
Juízo Eleitoral busca e apreensão no Comitê do Partido, os documentos e 
bens  apreendidos  confirmaram  o  noticiado  esquema  de  corrupção 
eleitoral,  com  destaque  à   quantia  de  R$  318.200,00,   em  notas  de 
cinquenta  reais,  e  a  relações  com  o  nome  de  eleitores,  números  de 
inscrição  eleitoral,  zona  e  seção  eleitoral  e  títulos  de  eleitores  não 
pertencentes   às  pessoas  que   se  encontravam  no  local  quando  do 
cumprimento da liminar na cautela.  Afirma, ainda, confortada a  conduta 
delituosa pelos depoimentos de testemunhas colhidos na investigação, 
disfarçada, a corrupção eleitoral, mediante a contratação dos eleitores 
para  a  atividade  de  propaganda  “boca  de  urna”.  Nessa  linha, 
asseverando  tipificado  o  crime  do  art.  299  do  Código  Eleitoral,  que 
imputa aos ora acusados, à alegação de que,  com unidade de desígnios, 
teriam oferecido dinheiro – R$ 50,00 – a diversos eleitores para que 
votassem no candidato “Geraldo Pudim”, requer a instauração de ação 
penal.
O feito, instaurado perante a Justiça Eleitoral, foi remetido a esta 
Suprema Corte em vista da eleição de Geraldo Roberto Siqueira de Souza 
para o mandato de deputado federal.
Na petição das fls. 3.097-8, o Ministério Público Federal manifesta-se 
desfavoravelmente  ao  oferecimento  aos  acusados  de  proposta  de 
suspensão condicional do processo.
Notificados  os  denunciados  para  apresentar  resposta  preliminar, 
Geraldo Roberto, propugnando a rejeição da denúncia, alega às fls. 3.015-
37:
a) a inépcia da denúncia por não esclarecer como o acusado teria 
participado da conduta delitiva; 
b) a apuração dos mesmos fatos pelo Tribunal Regional Eleitoral do 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 77

Relatório
INQ 2704 / RJ 
Rio de Janeiro no processo 1.922/2004, com sua absolvição da acusação de 
captação ilícita de sufrágio;
c)  a invalidade da busca e apreensão realizada na sede do PMDB 
por genérica a ordem de busca e executada por apenas um oficial de 
justiça,  e não por dois,  como exige o art. 842 do Código de Processo 
Civil, além de iniciada às 18h30, já no período noturno;
d)  abuso de autoridade dos policiais que realizaram a busca, pela 
revista às pessoas presentes e respectiva manutenção  em cárcere privado 
das 18h30  do dia 29.10.2004 até às 03h20  do dia 30.10.2004; 
e)  falta de individualização do material apreendido; 
f) o fato de o oficial de justiça executor do mandado fazer campanha 
eleitoral  para  o  opositor  político  do  acusado  e  ter  sido  nomeado 
Secretário Municipal de Transportes após a eleição; e
g) a circunstância de o oficial de justiça executor do mandado ser 
atualmente acusado na ação penal de n.º 2008.5103.00610-4, em trâmite 
perante o juízo da Primeira Vara Federal de Campos dos Goytacazes. 
Já o acusado Anthony William Garotinho, também pugnando pela 
rejeição da denúncia, alega em sua resposta às fls. 3.124-40:
a) a inépcia da denúncia por não esclarecer como o acusado teria 
praticado a conduta delitiva, limitando-se a afirmar sua participação em 
reuniões com coordenadores da campanha para a eleição de Geraldo 
Roberto;
b) a narrativa de  crime impossível, pois o pagamento seria dirigido 
aos  coordenadores  de  campanha  que  certamente  já  votariam  no 
candidato Geraldo Roberto; e
c) a carência de justa causa para a a ação penal. 
O acusado Ervê Júnior(fl. 3.063), embora notificado pessoalmente, 
deixa de apresentar resposta.  O  acusado Carlos Eduardo igualmente não 
se manifesta, presente nos autos certidão, na carta de ordem expedida 
para tal fim, de que notificado.
Pela decisão das fls. 3.223-4, a eminente Ministra Ellen Gracie atribui 
à Defensoria Pública da União o encargo de apresentar resposta pelos 
acusados silentes. 
3 
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INQ 2704 / RJ 
Rio de Janeiro no processo 1.922/2004, com sua absolvição da acusação de 
captação ilícita de sufrágio;
c)  a invalidade da busca e apreensão realizada na sede do PMDB 
por genérica a ordem de busca e executada por apenas um oficial de 
justiça,  e não por dois,  como exige o art. 842 do Código de Processo 
Civil, além de iniciada às 18h30, já no período noturno;
d)  abuso de autoridade dos policiais que realizaram a busca, pela 
revista às pessoas presentes e respectiva manutenção  em cárcere privado 
das 18h30  do dia 29.10.2004 até às 03h20  do dia 30.10.2004; 
e)  falta de individualização do material apreendido; 
f) o fato de o oficial de justiça executor do mandado fazer campanha 
eleitoral  para  o  opositor  político  do  acusado  e  ter  sido  nomeado 
Secretário Municipal de Transportes após a eleição; e
g) a circunstância de o oficial de justiça executor do mandado ser 
atualmente acusado na ação penal de n.º 2008.5103.00610-4, em trâmite 
perante o juízo da Primeira Vara Federal de Campos dos Goytacazes. 
Já o acusado Anthony William Garotinho, também pugnando pela 
rejeição da denúncia, alega em sua resposta às fls. 3.124-40:
a) a inépcia da denúncia por não esclarecer como o acusado teria 
praticado a conduta delitiva, limitando-se a afirmar sua participação em 
reuniões com coordenadores da campanha para a eleição de Geraldo 
Roberto;
b) a narrativa de  crime impossível, pois o pagamento seria dirigido 
aos  coordenadores  de  campanha  que  certamente  já  votariam  no 
candidato Geraldo Roberto; e
c) a carência de justa causa para a a ação penal. 
O acusado Ervê Júnior(fl. 3.063), embora notificado pessoalmente, 
deixa de apresentar resposta.  O  acusado Carlos Eduardo igualmente não 
se manifesta, presente nos autos certidão, na carta de ordem expedida 
para tal fim, de que notificado.
Pela decisão das fls. 3.223-4, a eminente Ministra Ellen Gracie atribui 
à Defensoria Pública da União o encargo de apresentar resposta pelos 
acusados silentes. 
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Relatório
INQ 2704 / RJ 
Carlos Eduardo, representado pela Defensoria Pública, às fls. 3.232-
9, alega:
a) a nulidade da notificação, uma vez realizada na pessoa de nome 
Marta dos Santos Barros,  e não pessoalmente;
b) a inépcia da denúncia por não esclarecer como o acusado teria 
participado da conduta delitiva; 
c) a invalidade da  busca e apreensão realizada na sede do PMDB 
por ser genérica a ordem de busca e ainda por executada, esta,  por um 
oficial de justiça, e não por dois, como exige o art. 842 do Código de 
Processo Civil, com início às 18h,  já no período noturno;
d) abuso de autoridade dos policiais que realizaram a busca,  diante 
da revista nas pessoas presentes e respectiva manutenção em cárcere 
privado das 18:h30 do dia 29.10.2004 até às 03h20 do dia 30.10.2004; 
e) a falta de individualização do material apreendido; e
f)  a  condição,  do  acusado,   de  coordenador  de  campanha  do 
candidato Geraldo Siqueira e o fato de o dinheiro apreendido destinar-se 
ao pagamento dos cabos eleitorais da campanha.
Pleiteia a rejeição da denúncia.
Ervê  Júnior,  a  seu  turno,  também  representado  pela  Defensoria 
Pública, às fls. 3.243-8,  opõe a inépcia da denúncia, a invalidade da busca 
e  apreensão,  o  abuso  de  autoridade,  a  falta  de  individualização  do 
material apreendido e a finalidade do dinheiro -  pagamento dos cabos 
eleitorais  da  campanha  do  candidato  Geraldo  Siqueira-, nos  mesmos 
moldes da resposta de Carlos Eduardo, igualmente em busca da rejeição 
da denúncia.
Incluído o feito em pauta, peticionam defensores constituídos pelo 
acusado Carlos Eduardo questionando a validade da notificação.
É o Relatório.
4 
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Carlos Eduardo, representado pela Defensoria Pública, às fls. 3.232-
9, alega:
a) a nulidade da notificação, uma vez realizada na pessoa de nome 
Marta dos Santos Barros,  e não pessoalmente;
b) a inépcia da denúncia por não esclarecer como o acusado teria 
participado da conduta delitiva; 
c) a invalidade da  busca e apreensão realizada na sede do PMDB 
por ser genérica a ordem de busca e ainda por executada, esta,  por um 
oficial de justiça, e não por dois, como exige o art. 842 do Código de 
Processo Civil, com início às 18h,  já no período noturno;
d) abuso de autoridade dos policiais que realizaram a busca,  diante 
da revista nas pessoas presentes e respectiva manutenção em cárcere 
privado das 18:h30 do dia 29.10.2004 até às 03h20 do dia 30.10.2004; 
e) a falta de individualização do material apreendido; e
f)  a  condição,  do  acusado,   de  coordenador  de  campanha  do 
candidato Geraldo Siqueira e o fato de o dinheiro apreendido destinar-se 
ao pagamento dos cabos eleitorais da campanha.
Pleiteia a rejeição da denúncia.
Ervê  Júnior,  a  seu  turno,  também  representado  pela  Defensoria 
Pública, às fls. 3.243-8,  opõe a inépcia da denúncia, a invalidade da busca 
e  apreensão,  o  abuso  de  autoridade,  a  falta  de  individualização  do 
material apreendido e a finalidade do dinheiro -  pagamento dos cabos 
eleitorais  da  campanha  do  candidato  Geraldo  Siqueira-, nos  mesmos 
moldes da resposta de Carlos Eduardo, igualmente em busca da rejeição 
da denúncia.
Incluído o feito em pauta, peticionam defensores constituídos pelo 
acusado Carlos Eduardo questionando a validade da notificação.
É o Relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 77

Voto - MIN. ROSA WEBER
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
VOTO 
I.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Registro, inicialmente, 
que o  acusado Geraldo Siqueira não mais exerce o mandato de deputado 
federal.  Contudo,  eleito  o  coacusado  Anthony  William  Garotinho 
Matheus de Oliveira para o mandato de deputado federal no período de 
2011 a 2014,  remanesce a competência deta Suprema Corte. 
A competência abrange a imputação dirigida ao acusado detentor do 
foro privilegiado e a dirigida aos coacusados, já que o crime é o mesmo, 
com a incidência da norma do art. 77, I, do Código de Processo Penal.
Sobre os questionamentos cabíveis à prorrogação de competência, 
limito-me  no  momento  a  citar  o  sedimentado  na  Súmula  704  desta 
Suprema Corte:
“Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do  
devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo  
do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.”
É certo que este Supremo Tribunal Federal, diante de sua estrutura 
limitada, tem, em vários casos criminais de sua competência originária, 
determinado o desmembramento do feito, mantendo sob sua jurisdição 
apenas o acusado com foro privilegiado, com remessa dos autos, em 
relação aos demais acusados, às instâncias inferiores. Tal procedimento 
está  autorizado  pelo  art.  80  do  Código  de  Processo  Penal  e  pela 
jurisprudência  desta  Corte  e  sua  adoção  submete-se  a  juízo  de 
conveniência e oportunidade. 
Com efeito, entendo inviável  tratar a questão do desmembramento 
do feito, sensível que é, de forma geral e abstrata, impondo-se caso a caso 
o seu equacionamento, atendidas as peculiaridades da espécie.
No caso presente, sendo poucos os acusados e respondendo pelo 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
VOTO 
I.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Registro, inicialmente, 
que o  acusado Geraldo Siqueira não mais exerce o mandato de deputado 
federal.  Contudo,  eleito  o  coacusado  Anthony  William  Garotinho 
Matheus de Oliveira para o mandato de deputado federal no período de 
2011 a 2014,  remanesce a competência deta Suprema Corte. 
A competência abrange a imputação dirigida ao acusado detentor do 
foro privilegiado e a dirigida aos coacusados, já que o crime é o mesmo, 
com a incidência da norma do art. 77, I, do Código de Processo Penal.
Sobre os questionamentos cabíveis à prorrogação de competência, 
limito-me  no  momento  a  citar  o  sedimentado  na  Súmula  704  desta 
Suprema Corte:
“Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do  
devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo  
do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.”
É certo que este Supremo Tribunal Federal, diante de sua estrutura 
limitada, tem, em vários casos criminais de sua competência originária, 
determinado o desmembramento do feito, mantendo sob sua jurisdição 
apenas o acusado com foro privilegiado, com remessa dos autos, em 
relação aos demais acusados, às instâncias inferiores. Tal procedimento 
está  autorizado  pelo  art.  80  do  Código  de  Processo  Penal  e  pela 
jurisprudência  desta  Corte  e  sua  adoção  submete-se  a  juízo  de 
conveniência e oportunidade. 
Com efeito, entendo inviável  tratar a questão do desmembramento 
do feito, sensível que é, de forma geral e abstrata, impondo-se caso a caso 
o seu equacionamento, atendidas as peculiaridades da espécie.
No caso presente, sendo poucos os acusados e respondendo pelo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 77

Voto - MIN. ROSA WEBER
INQ 2704 / RJ 
mesmo  crime  em  coautoria,  entendo  que  o  feito  não  deve  ser 
desmembrado,  estendendo-se  a  competência  desta  Suprema  Corte  a 
todos  eles,  com  ressalva  de  Carlos  Eduardo  Azevedo  Mirando,  pelo 
acolhimento da arguição de nulidade do processo oferecida pela Defesa 
respectiva. 
Quanto  a  esse  acusado,  a  carta  de  ordem  expedida  para  sua 
notificação no endereço conhecido retornou com o mandado tido como 
cumprido  (“resultado  positivo”, fl.  3.065), dele  constando  igualmente 
certidão do oficial de justiça de que notificado o acusado e exarado o seu 
ciente. Entretanto, constato que, tal como alegado, terceira pessoa assina a 
contrafé,  “Marta dos Santos Barros”, sem qualquer registro de eventual 
relação com o acusado. 
Buscou-se o esclarecimento da ocorrência e, à falta de êxito, atribuiu-
se a defesa do acusado à Defensoria Pública, que, em preliminar, arguiu a 
nulidade havida.
Incluído o feito em pauta, peticionaram defensores constituídos pelo 
acusado,  também invocando o vício processual. 
Entendo  que,  embora   tomadas   providências  razoáveis  para  a 
notificação do acusado e para o esclarecimento do ocorrido, forçoso é 
reconhecer a nulidade havida, a exigir seja renovada a notificação pessoal 
e devolvido o prazo para a defesa. 
Não  obstante,  reputo  inviável  retardar  a  deliberação  sobre  o 
recebimento da denúncia quanto aos coacusados, em relação aos quais 
inocorre  o  vício,  sob  pena  de  novas  delongas  e  riscos  à  pretensão 
punitiva.
Nessa  senda,  necessário  promover  o  desmembramento  do  feito 
quanto a Carlos Eduardo, nos termos do art. 80 do Código de Processo 
Penal,  com  remessa  à  origem,   prosseguindo  o  exame  da  denúncia 
relativamente apenas aos três coacusados remanescentes.
          
II.
2 
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INQ 2704 / RJ 
mesmo  crime  em  coautoria,  entendo  que  o  feito  não  deve  ser 
desmembrado,  estendendo-se  a  competência  desta  Suprema  Corte  a 
todos  eles,  com  ressalva  de  Carlos  Eduardo  Azevedo  Mirando,  pelo 
acolhimento da arguição de nulidade do processo oferecida pela Defesa 
respectiva. 
Quanto  a  esse  acusado,  a  carta  de  ordem  expedida  para  sua 
notificação no endereço conhecido retornou com o mandado tido como 
cumprido  (“resultado  positivo”, fl.  3.065), dele  constando  igualmente 
certidão do oficial de justiça de que notificado o acusado e exarado o seu 
ciente. Entretanto, constato que, tal como alegado, terceira pessoa assina a 
contrafé,  “Marta dos Santos Barros”, sem qualquer registro de eventual 
relação com o acusado. 
Buscou-se o esclarecimento da ocorrência e, à falta de êxito, atribuiu-
se a defesa do acusado à Defensoria Pública, que, em preliminar, arguiu a 
nulidade havida.
Incluído o feito em pauta, peticionaram defensores constituídos pelo 
acusado,  também invocando o vício processual. 
Entendo  que,  embora   tomadas   providências  razoáveis  para  a 
notificação do acusado e para o esclarecimento do ocorrido, forçoso é 
reconhecer a nulidade havida, a exigir seja renovada a notificação pessoal 
e devolvido o prazo para a defesa. 
Não  obstante,  reputo  inviável  retardar  a  deliberação  sobre  o 
recebimento da denúncia quanto aos coacusados, em relação aos quais 
inocorre  o  vício,  sob  pena  de  novas  delongas  e  riscos  à  pretensão 
punitiva.
Nessa  senda,  necessário  promover  o  desmembramento  do  feito 
quanto a Carlos Eduardo, nos termos do art. 80 do Código de Processo 
Penal,  com  remessa  à  origem,   prosseguindo  o  exame  da  denúncia 
relativamente apenas aos três coacusados remanescentes.
          
II.
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
INQ 2704 / RJ 
A acusação foi formulada pelo crime do art. 299 do Código Eleitoral, 
que ostenta a seguinte dicção:
“Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si 
ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para  
obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a  
oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze  
dias-multa.”
A acusação se ampara em busca e apreensão realizada em 29.10.2004 
na sede do Comitê do Partido do Movimento Democrático Brasileiro 
(PMDB) na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ.
Na diligência, apreenderam-se R$ 318.200,00 em notas de cinquenta 
reais, e diversas listas e relações com nomes de eleitores, números de 
inscrição eleitoral, zona e seção eleitoral, bem como títulos de eleitores 
que  não  pertenciam  às  pessoas  que   se  encontravam  no  local  na 
oportunidade.
Também se ampara, a acusação,  na colheita de depoimentos em que 
admitido o recebimento de valores para realizar “boca de urna” e para 
votação no então candidato à Prefeito, ora acusado, Geraldo Siqueira. 
Imputa  a  denúncia  a  autoria  aos  ora  acusados  por  ser  Geraldo 
Siqueira o candidato beneficiado pelo suposto delito e por dirigirem e 
trabalharem efetivamente na campanha, os demais acusados, além de 
estarem na sede do comitê do PMDB na data da busca e apreensão. Com 
o  acusado  Ervê  Júnior foram  apreendidos  R$  10.900,00  em  notas  de 
cinquenta reais, tendo   Carlos Eduardo  assumido  a responsabilidade 
pelos outros R$ 292.250,00 apreendidos no local.
A denúncia não é inepta, diversamente do alegado na Defesa. Há 
descrição adequada dos fatos delitivos e expostas as razões e  provas para 
a imputação a cada acusado. Se as razões e provas são suficientes, ou não, 
trata-se de questão de mérito,  e não de forma.
Por outro lado, na fase de apreciação da denúncia, não se realiza 
exame aprofundado das questões de fato e de direito, nem das provas. Tal 
3 
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INQ 2704 / RJ 
A acusação foi formulada pelo crime do art. 299 do Código Eleitoral, 
que ostenta a seguinte dicção:
“Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si 
ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para  
obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a  
oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze  
dias-multa.”
A acusação se ampara em busca e apreensão realizada em 29.10.2004 
na sede do Comitê do Partido do Movimento Democrático Brasileiro 
(PMDB) na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ.
Na diligência, apreenderam-se R$ 318.200,00 em notas de cinquenta 
reais, e diversas listas e relações com nomes de eleitores, números de 
inscrição eleitoral, zona e seção eleitoral, bem como títulos de eleitores 
que  não  pertenciam  às  pessoas  que   se  encontravam  no  local  na 
oportunidade.
Também se ampara, a acusação,  na colheita de depoimentos em que 
admitido o recebimento de valores para realizar “boca de urna” e para 
votação no então candidato à Prefeito, ora acusado, Geraldo Siqueira. 
Imputa  a  denúncia  a  autoria  aos  ora  acusados  por  ser  Geraldo 
Siqueira o candidato beneficiado pelo suposto delito e por dirigirem e 
trabalharem efetivamente na campanha, os demais acusados, além de 
estarem na sede do comitê do PMDB na data da busca e apreensão. Com 
o  acusado  Ervê  Júnior foram  apreendidos  R$  10.900,00  em  notas  de 
cinquenta reais, tendo   Carlos Eduardo  assumido  a responsabilidade 
pelos outros R$ 292.250,00 apreendidos no local.
A denúncia não é inepta, diversamente do alegado na Defesa. Há 
descrição adequada dos fatos delitivos e expostas as razões e  provas para 
a imputação a cada acusado. Se as razões e provas são suficientes, ou não, 
trata-se de questão de mérito,  e não de forma.
Por outro lado, na fase de apreciação da denúncia, não se realiza 
exame aprofundado das questões de fato e de direito, nem das provas. Tal 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
INQ 2704 / RJ 
não significa, por evidente, possa a denúncia se amparar em prova  de 
gritante  fragilidade.   Incabível,  de  qualquer  sorte,  nessa  fase  exame 
exaustivo  da  imputação  e  análise  de  sua  procedência,  com  vista  à 
presença   contra  os  acusados  de  prova  acima  de  qualquer  dúvida 
razoável.  Nesse momento, basta justa causa à imputação, ou seja, o 
oferecimento de provas razoáveis a amparar a acusação. 
Na espécie,  a prova material colhida na busca e apreensão indica  a 
possível existência, tal como denunciado,  de esquema ilícito de captação 
de voto mediante pagamento em dinheiro, com destaque à  apreensão em 
espécie de R$ 318.200,00 em notas de cinquenta reais, ao que agrego as 
listas e relações com nome de eleitores. Cópias desses documentos se 
encontram às fls. 103-42 destes autos.
Destaco  também  diversos  documentos  com  o  título  “Lista  de 
Formadores  de  Opinião”,  nos  quais  relacionado  o  nome  de  um 
“coordenador”, seguido dos nomes de pessoas outras, identificadas pelos 
respectivos endereços, zonas e seções eleitorais (fls. 110 e 127-8). Alguns 
desses documentos relacionam diversos nomes também acompanhados 
dos números dos títulos de eleitores (v.g., fl. 139).
Outros documentos listam  coordenadores, indicando o nome, o 
bairro,  e  diversos  números  que  sugerem  eleitores  relacionados  ao 
coordenador,      com cifras de valores (fls. 111-6 e 117-26). Na lista das fls. 
111-6, por exemplo, são relacionados cento e um coordenadores. A eles 
vinculado o total de 35.470 eleitores, apontando-se, no documento, o 
valor de R$ 50,00 por eleitor e o valor total de R$ 1.773.500,00. 
Destaco  da  denúncia  alguns  depoimentos  que  confirmam  a 
autenticidade dessas listas e esclarecem o seu conteúdo:
“que trabalhou coordenando o denominado pessoal de apoio no  
bairro Parque Guarus, sendo que essas pessoas faziam campanha para  
o candidato Geraldo Pudim através de distribuição de panfletos e 
bandeiras; que coordenava vinte e sete pessoas cujos nomes foram  
anotados e encaminhados para a sede do PMDB através de Ervê; que o 
pessoal de apoio recebia semanalmente R$ 50,00, dinheiro esse que  
Ervê  entregava  para  o  declarante  nos  sábados  e  esse  fazia  
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não significa, por evidente, possa a denúncia se amparar em prova  de 
gritante  fragilidade.   Incabível,  de  qualquer  sorte,  nessa  fase  exame 
exaustivo  da  imputação  e  análise  de  sua  procedência,  com  vista  à 
presença   contra  os  acusados  de  prova  acima  de  qualquer  dúvida 
razoável.  Nesse momento, basta justa causa à imputação, ou seja, o 
oferecimento de provas razoáveis a amparar a acusação. 
Na espécie,  a prova material colhida na busca e apreensão indica  a 
possível existência, tal como denunciado,  de esquema ilícito de captação 
de voto mediante pagamento em dinheiro, com destaque à  apreensão em 
espécie de R$ 318.200,00 em notas de cinquenta reais, ao que agrego as 
listas e relações com nome de eleitores. Cópias desses documentos se 
encontram às fls. 103-42 destes autos.
Destaco  também  diversos  documentos  com  o  título  “Lista  de 
Formadores  de  Opinião”,  nos  quais  relacionado  o  nome  de  um 
“coordenador”, seguido dos nomes de pessoas outras, identificadas pelos 
respectivos endereços, zonas e seções eleitorais (fls. 110 e 127-8). Alguns 
desses documentos relacionam diversos nomes também acompanhados 
dos números dos títulos de eleitores (v.g., fl. 139).
Outros documentos listam  coordenadores, indicando o nome, o 
bairro,  e  diversos  números  que  sugerem  eleitores  relacionados  ao 
coordenador,      com cifras de valores (fls. 111-6 e 117-26). Na lista das fls. 
111-6, por exemplo, são relacionados cento e um coordenadores. A eles 
vinculado o total de 35.470 eleitores, apontando-se, no documento, o 
valor de R$ 50,00 por eleitor e o valor total de R$ 1.773.500,00. 
Destaco  da  denúncia  alguns  depoimentos  que  confirmam  a 
autenticidade dessas listas e esclarecem o seu conteúdo:
“que trabalhou coordenando o denominado pessoal de apoio no  
bairro Parque Guarus, sendo que essas pessoas faziam campanha para  
o candidato Geraldo Pudim através de distribuição de panfletos e 
bandeiras; que coordenava vinte e sete pessoas cujos nomes foram  
anotados e encaminhados para a sede do PMDB através de Ervê; que o 
pessoal de apoio recebia semanalmente R$ 50,00, dinheiro esse que  
Ervê  entregava  para  o  declarante  nos  sábados  e  esse  fazia  
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normalmente os pagamentos devidos; (...) que, aproximadamente dois  
dias das eleições para prefeito em Campos/RJ, Ervê forneceu aos 27  
coordenadores (pessoal de apoio) listas em branco, conforme as que  
constam  nas  fls.  139/141,  sendo  que  essas  listas  deveriam  ser  
preenchidas, conforme determinação de Ervê, com o nome o número  
do título de eleitor de pessoas interessadas em fazer boca de urna no  
segundo turno para o candidato Geraldo Pudim do PMDB e, em 
troca,  receberia  R$  50,00  pelos  trabalhos;  que,  cada  coordenado  
recebeu apenas um lista e deveria preenche-la com os nomes de quatro  
eleitores, conforme os documentos mencionados; que, a listagem de fl.  
111 que ora lhe é mostrada se refere, provavelmente, aos pagamentos  
do pessoal de apoio, pois, embaixo da letra ‘e’, em frente ao nome do 
declarante, da referida lista consta exatamente o número de pessoas  
que eram coordenadas pelo declarante sempre com o auxílio de Ervê;  
que, provavelmente, o número que está embaixo das letras ‘QT’, em  
frente ao nome do declarante, refere-se às pessoas que fariam boca de 
urna, pois vinte e sete multiplicado por quatro corresponde a cento e  
oito,  praticamente  igual  ao  número  cento  e  seis  que  consta  no  
relatório;” (depoimento de Carlos Maurício Faria de Souza -fls. 340)  
“que, na semana que antecedeu as eleições recebeu diversos  
formulários em branco tais como os que constam nas folhas 139/141;  
que, os referidos formulários deveriam ser preenchidos pelo pessoal de  
apoio com o nome de quatro pessoas que iriam fazer boca de urna no 
dias das eleições de 2004 para o cargo de Prefeito Municipal em troca  
de cinquenta reais; que, distribuiu os referidos formulários para o 
pessoal  de  apoio  e  conseguiu  relacionar  oitenta  e  sete  pessoas, 
conforme consta na tabela de fls. 111, em frente a seu nome, embaixo  
da letra ‘QT”; que o número quatrocentos e vinte que consta no  
mesmo local está errado e o número correto é o que está escrito a  
caneta; que, foi a própria depoente que percebeu o erro de digitação do  
diretório do PMDB e solicitou a correção para o rapaz que fazia os  
pagamentos, cujo nome ou feições não se lembra; que, na sexta-feira  
que antecedeu as eleições, entregou os formulários no diretório do  
PMDB e recebeu cinco mil e quatrocentos reais, conforme consta em  
frente ao seu nome no documento de fls. 111; que o dinheiro serviria  
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normalmente os pagamentos devidos; (...) que, aproximadamente dois  
dias das eleições para prefeito em Campos/RJ, Ervê forneceu aos 27  
coordenadores (pessoal de apoio) listas em branco, conforme as que  
constam  nas  fls.  139/141,  sendo  que  essas  listas  deveriam  ser  
preenchidas, conforme determinação de Ervê, com o nome o número  
do título de eleitor de pessoas interessadas em fazer boca de urna no  
segundo turno para o candidato Geraldo Pudim do PMDB e, em 
troca,  receberia  R$  50,00  pelos  trabalhos;  que,  cada  coordenado  
recebeu apenas um lista e deveria preenche-la com os nomes de quatro  
eleitores, conforme os documentos mencionados; que, a listagem de fl.  
111 que ora lhe é mostrada se refere, provavelmente, aos pagamentos  
do pessoal de apoio, pois, embaixo da letra ‘e’, em frente ao nome do 
declarante, da referida lista consta exatamente o número de pessoas  
que eram coordenadas pelo declarante sempre com o auxílio de Ervê;  
que, provavelmente, o número que está embaixo das letras ‘QT’, em  
frente ao nome do declarante, refere-se às pessoas que fariam boca de 
urna, pois vinte e sete multiplicado por quatro corresponde a cento e  
oito,  praticamente  igual  ao  número  cento  e  seis  que  consta  no  
relatório;” (depoimento de Carlos Maurício Faria de Souza -fls. 340)  
“que, na semana que antecedeu as eleições recebeu diversos  
formulários em branco tais como os que constam nas folhas 139/141;  
que, os referidos formulários deveriam ser preenchidos pelo pessoal de  
apoio com o nome de quatro pessoas que iriam fazer boca de urna no 
dias das eleições de 2004 para o cargo de Prefeito Municipal em troca  
de cinquenta reais; que, distribuiu os referidos formulários para o 
pessoal  de  apoio  e  conseguiu  relacionar  oitenta  e  sete  pessoas, 
conforme consta na tabela de fls. 111, em frente a seu nome, embaixo  
da letra ‘QT”; que o número quatrocentos e vinte que consta no  
mesmo local está errado e o número correto é o que está escrito a  
caneta; que, foi a própria depoente que percebeu o erro de digitação do  
diretório do PMDB e solicitou a correção para o rapaz que fazia os  
pagamentos, cujo nome ou feições não se lembra; que, na sexta-feira  
que antecedeu as eleições, entregou os formulários no diretório do  
PMDB e recebeu cinco mil e quatrocentos reais, conforme consta em  
frente ao seu nome no documento de fls. 111; que o dinheiro serviria  
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para pagar o pessoal de apoio e os demais que fariam boca de urna no  
dia do segundo turno das eleições de 2004; que, no dia das eleições  
tudo transcorreu normalmente, pois todas as pessoas relacionadas 
fizeram  propaganda  política  para  o  candidato  Geraldo  Pudim  do  
PMDB e no final do dia receberam da depoente cinquenta reais,  
mediante recibo (...)” (depoimento de Anilza dos Santos Silva - fls.  
343-4)
Ambos, Carlos Maurício Faria de Souza e Anilza dos Santos Silva, 
estão relacionados, como coordenadores na mencionada lista das fls. 111-
6. Carlos Maurício está afetado ao Bairro Parque Guarus, apontando-se, 
na  lista,  segundo  o  seu  depoimento,  o  número  vinte  e  sete  como 
representativo do pessoal de apoio que coordenava, o número cento e seis 
como representativo do pessoal contratado para a boca de urna, e o valor 
de  R$  6.650,00  como  representativo  da  remuneração  a  ser  paga, 
exatamente cinquenta reais para o total de cento e trinta e três pessoas. 
Anilza está afetada também ao Bairro Parque Guarus, com o registro 
segundo o seu depoimento,  do   número vinte e um como representativo, 
do pessoal de apoio que coordenava, do número oitenta e sete como 
representativo do pessoal contratado para a boca de urna, e do valor de 
R$  5.400,00  como indicativo  da  remuneração  a  ser paga,  exatamente 
cinquenta reais para o total de cento e oito pessoas.
Há outros depoimentos semelhantes de pessoas que constam das 
listas (v.g., Paulo Ferreira da Silva, embora com contradição  ao final; 
Marco Antônio Silva Emilio, fls. 350-2; Cláudia Esteino –fls. 353-5).
Sobre  a  autenticidade  das  listas,  vale  enfatizar  a  declaração  do 
acusado Anthony William Garotinho de que as teria visto na sede do 
Comitê do PMDB quando da busca e apreensão (fl. 517) 
Indica,  ainda,   a  denúncia  outros  depoimentos  relativos  ao 
pagamento e ao recebimento de valores:
“Que trabalhou como coordenador do candidato Geraldo Pudim 
do PMDB no bairro Morro do Coco deste Município; que, sua função  
consistia basicamente em controlar o chamado ‘pessoal de apoio’, que  
6 
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para pagar o pessoal de apoio e os demais que fariam boca de urna no  
dia do segundo turno das eleições de 2004; que, no dia das eleições  
tudo transcorreu normalmente, pois todas as pessoas relacionadas 
fizeram  propaganda  política  para  o  candidato  Geraldo  Pudim  do  
PMDB e no final do dia receberam da depoente cinquenta reais,  
mediante recibo (...)” (depoimento de Anilza dos Santos Silva - fls.  
343-4)
Ambos, Carlos Maurício Faria de Souza e Anilza dos Santos Silva, 
estão relacionados, como coordenadores na mencionada lista das fls. 111-
6. Carlos Maurício está afetado ao Bairro Parque Guarus, apontando-se, 
na  lista,  segundo  o  seu  depoimento,  o  número  vinte  e  sete  como 
representativo do pessoal de apoio que coordenava, o número cento e seis 
como representativo do pessoal contratado para a boca de urna, e o valor 
de  R$  6.650,00  como  representativo  da  remuneração  a  ser  paga, 
exatamente cinquenta reais para o total de cento e trinta e três pessoas. 
Anilza está afetada também ao Bairro Parque Guarus, com o registro 
segundo o seu depoimento,  do   número vinte e um como representativo, 
do pessoal de apoio que coordenava, do número oitenta e sete como 
representativo do pessoal contratado para a boca de urna, e do valor de 
R$  5.400,00  como indicativo  da  remuneração  a  ser paga,  exatamente 
cinquenta reais para o total de cento e oito pessoas.
Há outros depoimentos semelhantes de pessoas que constam das 
listas (v.g., Paulo Ferreira da Silva, embora com contradição  ao final; 
Marco Antônio Silva Emilio, fls. 350-2; Cláudia Esteino –fls. 353-5).
Sobre  a  autenticidade  das  listas,  vale  enfatizar  a  declaração  do 
acusado Anthony William Garotinho de que as teria visto na sede do 
Comitê do PMDB quando da busca e apreensão (fl. 517) 
Indica,  ainda,   a  denúncia  outros  depoimentos  relativos  ao 
pagamento e ao recebimento de valores:
“Que trabalhou como coordenador do candidato Geraldo Pudim 
do PMDB no bairro Morro do Coco deste Município; que, sua função  
consistia basicamente em controlar o chamado ‘pessoal de apoio’, que  
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eram pessoas contratadas informalmente pelo declarante para prestar 
auxílio e fazer campanha eleitoral para o então candidato Geraldo  
Pudim; que, o pessoal de apoio recebia cinquenta reais por semana e  
haviam cerca de sessenta pessoas sendo coordenadas pelo declarante;  
que,  dependendo  do  bairro  e  coordenador,  o  número  de  pessoas  
controladas por este variava entre vinte e oitenta; que, nos bairros  
mais afastados onde haviam quatro ou cinco mil eleitores, este era o  
número geralmente controlado pelos coordenadores; que, dificilmente  
um coordenador poderia controlar mais que duzentas pessoas e este  
era um dos motivos pelo qual em Morro do Coco o declarante tinha  
apenas sessenta pessoas sendo fiscalizadas.” (depoimento de Jocinaldo  
Elias da Silva, fl. 313) 
“Que, nas vésperas do primeiro turno das eleições de 2004, em 
Campos  dos  Goytacazes,  foi  procurado  por  uma  pessoa  de  nome 
Maurício que propôs a depoente que trabalhasse fazendo boca de urna  
no dia das eleições do primeiro turno do ano de 2004 em troca de R$  
50,00; que, aceitou a proposta de Maurício e forneceu ao mesmo seu  
título de eleitor para esse anotasse o número e a seção eleitoral em que  
votaria; que Maurício solicitou que a depoente votasse na candidata a  
vereadora de nome Beth Couto e no candidato a prefeito Geraldo  
Pudim; (...) que, no final da votação, Maurício pagou a todos que  
fizeram boca de urna, inclusive a depoente, o valor de R$ 50,00,  
conforme consta no documento de fl. 140.” (depoimento de Maria  
Stela Ferreira de Souza) 
“que Cristina entregou para a depoente lista de formador de  
opinião conforme fl. 26; que preencheu as listas com os nomes de  
algumas  pessoas  e os  seus títulos  de eleitor; e essas  pessoas  que 
constavam da lista eram pessoas que votariam no candidato Pudim;  
que Dona Cristina afirmou que essas pessoas que votariam em Pudim  
receberiam R$ 50,00; que a depoente afirma que as pessoas listadas  
sabiam  que  iriam  receber  R$  50,00  por  votarem  em  Pudim;”  
(depoimento de Natacha Velasco da Vitória – fl. 1.695)
          
Da mencionada lista das fls. 111-6, aparentemente autêntica, consta a 
7 
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eram pessoas contratadas informalmente pelo declarante para prestar 
auxílio e fazer campanha eleitoral para o então candidato Geraldo  
Pudim; que, o pessoal de apoio recebia cinquenta reais por semana e  
haviam cerca de sessenta pessoas sendo coordenadas pelo declarante;  
que,  dependendo  do  bairro  e  coordenador,  o  número  de  pessoas  
controladas por este variava entre vinte e oitenta; que, nos bairros  
mais afastados onde haviam quatro ou cinco mil eleitores, este era o  
número geralmente controlado pelos coordenadores; que, dificilmente  
um coordenador poderia controlar mais que duzentas pessoas e este  
era um dos motivos pelo qual em Morro do Coco o declarante tinha  
apenas sessenta pessoas sendo fiscalizadas.” (depoimento de Jocinaldo  
Elias da Silva, fl. 313) 
“Que, nas vésperas do primeiro turno das eleições de 2004, em 
Campos  dos  Goytacazes,  foi  procurado  por  uma  pessoa  de  nome 
Maurício que propôs a depoente que trabalhasse fazendo boca de urna  
no dia das eleições do primeiro turno do ano de 2004 em troca de R$  
50,00; que, aceitou a proposta de Maurício e forneceu ao mesmo seu  
título de eleitor para esse anotasse o número e a seção eleitoral em que  
votaria; que Maurício solicitou que a depoente votasse na candidata a  
vereadora de nome Beth Couto e no candidato a prefeito Geraldo  
Pudim; (...) que, no final da votação, Maurício pagou a todos que  
fizeram boca de urna, inclusive a depoente, o valor de R$ 50,00,  
conforme consta no documento de fl. 140.” (depoimento de Maria  
Stela Ferreira de Souza) 
“que Cristina entregou para a depoente lista de formador de  
opinião conforme fl. 26; que preencheu as listas com os nomes de  
algumas  pessoas  e os  seus títulos  de eleitor; e essas  pessoas  que 
constavam da lista eram pessoas que votariam no candidato Pudim;  
que Dona Cristina afirmou que essas pessoas que votariam em Pudim  
receberiam R$ 50,00; que a depoente afirma que as pessoas listadas  
sabiam  que  iriam  receber  R$  50,00  por  votarem  em  Pudim;”  
(depoimento de Natacha Velasco da Vitória – fl. 1.695)
          
Da mencionada lista das fls. 111-6, aparentemente autêntica, consta a 
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contratação de trinta e cinto mil, quatrocentos e setenta pessoas (35.470), 
cada uma por R$ 50,00, com o custo de R$ 1.773.500,00, para a campanha 
do candidato Geraldo Siqueira para Prefeito na cidade de Campos de 
Goytacazes em 2004. 
Embora seja afirmado, na maioria dos depoimentos transcritos, que 
a contratação das pessoas listadas teria sido feita para que realizassem 
propaganda de “boca de urna”,  plausível o argumento do Ministério 
Público  de  que  os  pagamentos,  a  título  de  “boca  de  urna”,  pela 
quantidade,  visavam na realidade à captação de votos, “uma vez que 
seria indiscutivelmente excessiva para fins de boca de urna” (fl. 2.992).
Com efeito, contando Campos dos Goytacazes comcerca de 463.731 
habitantes, segundo o Censo de 2010,  afigura-se pouco provável que a 
coligação tivesse contratado 35.570 pessoas para propaganda “boca de 
urna”, cerca de 7,6% do total da população e mais de 10% do total de 
eleitores (344.366 eleitores em 2012). 
Observo ainda que, em parte dos documentos apreendidos, como o 
das fls. 139-41, cuja autenticidade foi confirmada pelo depoimento citado 
de Anilza dos Santos, consta, ao lado do nome da pessoa contratada, o 
número do título de eleitor, elemento indiciário de que o propósito seria a 
captação de votos e não a “boca de urna”, já que irrelevante para esta o 
referido elemento de identificação. 
Assim, na tese da acusação, sob o disfarce de contratação para “boca 
de urna”, teria havido captação ilícita, mediante pagamento, do voto de 
cerca de trinta e cinco mil eleitores. 
Pontuo  que  a  apreensão  do  numerário  em  absoluto  implica  a 
inexistência do crime, uma vez que o tipo do art. 299 do Código Eleitoral 
se consuma com a mera oferta ou promessa de vantagem para obtenção 
de voto, independentemente do pagamento, crime formal que é. E as 
listas  apreendidas  aliadas  aos  depoimentos  referidos  constituem 
indicativo  de  que  consumado  o  crime  antes  mesmo  da  apreensão. 
Ademais, pelos dados inscritos nas listas referidas,  seriam gastos R$ 
1.773.500,00 na captação  de  votos,  quantia bastante  superior ao total 
apreendido de R$ 318.200,00, a ensejar a conclusão de que a intervenção 
8 
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contratação de trinta e cinto mil, quatrocentos e setenta pessoas (35.470), 
cada uma por R$ 50,00, com o custo de R$ 1.773.500,00, para a campanha 
do candidato Geraldo Siqueira para Prefeito na cidade de Campos de 
Goytacazes em 2004. 
Embora seja afirmado, na maioria dos depoimentos transcritos, que 
a contratação das pessoas listadas teria sido feita para que realizassem 
propaganda de “boca de urna”,  plausível o argumento do Ministério 
Público  de  que  os  pagamentos,  a  título  de  “boca  de  urna”,  pela 
quantidade,  visavam na realidade à captação de votos, “uma vez que 
seria indiscutivelmente excessiva para fins de boca de urna” (fl. 2.992).
Com efeito, contando Campos dos Goytacazes comcerca de 463.731 
habitantes, segundo o Censo de 2010,  afigura-se pouco provável que a 
coligação tivesse contratado 35.570 pessoas para propaganda “boca de 
urna”, cerca de 7,6% do total da população e mais de 10% do total de 
eleitores (344.366 eleitores em 2012). 
Observo ainda que, em parte dos documentos apreendidos, como o 
das fls. 139-41, cuja autenticidade foi confirmada pelo depoimento citado 
de Anilza dos Santos, consta, ao lado do nome da pessoa contratada, o 
número do título de eleitor, elemento indiciário de que o propósito seria a 
captação de votos e não a “boca de urna”, já que irrelevante para esta o 
referido elemento de identificação. 
Assim, na tese da acusação, sob o disfarce de contratação para “boca 
de urna”, teria havido captação ilícita, mediante pagamento, do voto de 
cerca de trinta e cinco mil eleitores. 
Pontuo  que  a  apreensão  do  numerário  em  absoluto  implica  a 
inexistência do crime, uma vez que o tipo do art. 299 do Código Eleitoral 
se consuma com a mera oferta ou promessa de vantagem para obtenção 
de voto, independentemente do pagamento, crime formal que é. E as 
listas  apreendidas  aliadas  aos  depoimentos  referidos  constituem 
indicativo  de  que  consumado  o  crime  antes  mesmo  da  apreensão. 
Ademais, pelos dados inscritos nas listas referidas,  seriam gastos R$ 
1.773.500,00 na captação  de  votos,  quantia bastante  superior ao total 
apreendido de R$ 318.200,00, a ensejar a conclusão de que a intervenção 
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da Justiça pode não ter coibido o crime em sua totalidade.
Portanto, sem embargo da necessidade de que tais provas e questões 
sejam analisadas com maior profundidade e vagar no curso do processo, 
sob  o  crivo  contraditório,  reputo  presentes  elementos  probatórios 
suficientes para caracterizar justa causa quanto à materialidade do crime 
do art. 299 do Código Eleitoral. 
No que se refere à autoria, se, de fato, ocorreu o esquema ilícito de 
compra  de  votos,  de  todo  improvável,  pela  sua  dimensão,  o 
desconhecimento do esquema pelo candidato e pelas pessoas envolvidas 
na direção da campanha. 
Repetindo  precedente  desta  Suprema  Corte  em  crime  societário, 
"não se trata de pura e simples presunção, mas de compreender os fatos 
consoante  a  realidade  das  coisas".  Transcrevo,  por  oportuno,  a 
integralidade da ementa da lavra do eminente Ministro Néri da Silveira:
"Habeas Corpus. 2. Acusação de prática de crime societário. Lei 
nº 7492/1986, art. 22. 3. Alegação de inépcia da denúncia, com pedido  
de  trancamento  da  ação  penal,  porque  não  devidamente  
individualizada a conduta de cada um dos denunciados. 4. Narração  
genérica dos delitos imputados aos co-réus. Contratos de câmbio que  
dariam suporte a operações ilícitas. 5. Detinha o paciente a posição de  
dirigente de corretora que, segundo a denúncia, estaria envolvida nas  
operações ilícitas. Pelo volume e importância dos negócios, a corretora  
não haveria de decidir, sem a participação de seus dirigentes. Não se  
trata de  pura e simples presunção, mas de  compreender os  fatos  
consoante a realidade das coisas. 6. Se procede, ou não, a denúncia,  
disso se encarregará de proclamar a sentença,          após o devido  
processamento  do  feito  criminal,  assegurada  ampla  defesa.  Fatos  
complexos, operações difíceis, não é possível, desde logo, em habeas  
corpus, sem examinar profundamente fatos e provas, mandar arquivar  
os  autos  de  um longo  inquérito  policial  federal,  que  mereceu  do  
Ministério Público Federal, à sua vez, detido exame. 7. Pedido de  
trancamento de ação penal que não é de acolher-se. 8. Habeas Corpus  
indeferido." (HC n.º 77.444-1, Rel. Min. Néri da Silveira, 2.ª Turma,  
un., DJ de 23.4.99, p. 2.)
9 
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INQ 2704 / RJ 
da Justiça pode não ter coibido o crime em sua totalidade.
Portanto, sem embargo da necessidade de que tais provas e questões 
sejam analisadas com maior profundidade e vagar no curso do processo, 
sob  o  crivo  contraditório,  reputo  presentes  elementos  probatórios 
suficientes para caracterizar justa causa quanto à materialidade do crime 
do art. 299 do Código Eleitoral. 
No que se refere à autoria, se, de fato, ocorreu o esquema ilícito de 
compra  de  votos,  de  todo  improvável,  pela  sua  dimensão,  o 
desconhecimento do esquema pelo candidato e pelas pessoas envolvidas 
na direção da campanha. 
Repetindo  precedente  desta  Suprema  Corte  em  crime  societário, 
"não se trata de pura e simples presunção, mas de compreender os fatos 
consoante  a  realidade  das  coisas".  Transcrevo,  por  oportuno,  a 
integralidade da ementa da lavra do eminente Ministro Néri da Silveira:
"Habeas Corpus. 2. Acusação de prática de crime societário. Lei 
nº 7492/1986, art. 22. 3. Alegação de inépcia da denúncia, com pedido  
de  trancamento  da  ação  penal,  porque  não  devidamente  
individualizada a conduta de cada um dos denunciados. 4. Narração  
genérica dos delitos imputados aos co-réus. Contratos de câmbio que  
dariam suporte a operações ilícitas. 5. Detinha o paciente a posição de  
dirigente de corretora que, segundo a denúncia, estaria envolvida nas  
operações ilícitas. Pelo volume e importância dos negócios, a corretora  
não haveria de decidir, sem a participação de seus dirigentes. Não se  
trata de  pura e simples presunção, mas de  compreender os  fatos  
consoante a realidade das coisas. 6. Se procede, ou não, a denúncia,  
disso se encarregará de proclamar a sentença,          após o devido  
processamento  do  feito  criminal,  assegurada  ampla  defesa.  Fatos  
complexos, operações difíceis, não é possível, desde logo, em habeas  
corpus, sem examinar profundamente fatos e provas, mandar arquivar  
os  autos  de  um longo  inquérito  policial  federal,  que  mereceu  do  
Ministério Público Federal, à sua vez, detido exame. 7. Pedido de  
trancamento de ação penal que não é de acolher-se. 8. Habeas Corpus  
indeferido." (HC n.º 77.444-1, Rel. Min. Néri da Silveira, 2.ª Turma,  
un., DJ de 23.4.99, p. 2.)
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Voto - MIN. ROSA WEBER
INQ 2704 / RJ 
Além disso, Ervê e Carlos Eduardo  estavam presentes no Comitê 
eleitoral do PMDB na data da busca e apreensão, conforme relato do 
oficial de justiça que executou a diligência (fls. 409-11).  E o acusado Ervê 
Júnior, em seu depoimento no inquérito (fls. 356), admitiu a condição de 
coordenador da campanha de Geraldo Siqueira, além de apreendidos em 
sua posse R$ 10.900,00 em notas de cinquenta reais. Anthony Garotinho, 
por sua vez, na data da apreensão, após o seu início, foi até o local, 
visando impugnar a apreensão. Ainda, segundo o documento da fl. 403, 
os acusados Anthony Williams Garotinho e Geraldo Siqueira detinham a 
condição  de,  respectivamente,  Presidentes  Regional  e  Municipal  do 
PMDB em Campos dos Goytacazes. 
Por outro  lado, há depoimentos  de  pessoas que  trabalharam na 
campanha no sentido da participação, na campanha, do acusado Anthony 
William  Garotinho  (v.g.,  depoimento  de  Anilza  dos  Santos  –  fl.  343; 
depoimento de Marco Antônio – fl. 351; depoimento de Claúdia Estenio – 
fl. 355)
Passo a examinar os questionamentos acerca da validade da busca e 
apreensão efetivada.
Quatro Promotores de Justiça do Estado de Rio de Janeiro, com 
atribuições eleitorais, formularam requerimento ao Juízo Eleitoral pelo 
deferimento da medida acauteladora da busca e apreensão (fls.  56-59). 
Para justificá-la, alegaram a existência de informante, não identificado, 
que teria revelado o esquema ilícito de captação de voto, bem como o 
resultado  de  busca  e  apreensão  realizada  no  dia  anterior,  em  que 
apreendidos talonários de recibos de cinquenta reais, e ainda os termos 
de  declaração de  policiais  militares a respeito  dos  fatos. Instruída, a 
representação,  com  um  dos  aludidos  “formulários  de  formador  de 
opinião”.
Transcrevo excertos:
“No início da presente semana, informante do Grupo de Apoio  
aos Promotores de Justiça, que não pode ser identificado nesta peça por  
razões de segurança pessoal, compareceu à sede local do Ministério 
10 
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Além disso, Ervê e Carlos Eduardo  estavam presentes no Comitê 
eleitoral do PMDB na data da busca e apreensão, conforme relato do 
oficial de justiça que executou a diligência (fls. 409-11).  E o acusado Ervê 
Júnior, em seu depoimento no inquérito (fls. 356), admitiu a condição de 
coordenador da campanha de Geraldo Siqueira, além de apreendidos em 
sua posse R$ 10.900,00 em notas de cinquenta reais. Anthony Garotinho, 
por sua vez, na data da apreensão, após o seu início, foi até o local, 
visando impugnar a apreensão. Ainda, segundo o documento da fl. 403, 
os acusados Anthony Williams Garotinho e Geraldo Siqueira detinham a 
condição  de,  respectivamente,  Presidentes  Regional  e  Municipal  do 
PMDB em Campos dos Goytacazes. 
Por outro  lado, há depoimentos  de  pessoas que  trabalharam na 
campanha no sentido da participação, na campanha, do acusado Anthony 
William  Garotinho  (v.g.,  depoimento  de  Anilza  dos  Santos  –  fl.  343; 
depoimento de Marco Antônio – fl. 351; depoimento de Claúdia Estenio – 
fl. 355)
Passo a examinar os questionamentos acerca da validade da busca e 
apreensão efetivada.
Quatro Promotores de Justiça do Estado de Rio de Janeiro, com 
atribuições eleitorais, formularam requerimento ao Juízo Eleitoral pelo 
deferimento da medida acauteladora da busca e apreensão (fls.  56-59). 
Para justificá-la, alegaram a existência de informante, não identificado, 
que teria revelado o esquema ilícito de captação de voto, bem como o 
resultado  de  busca  e  apreensão  realizada  no  dia  anterior,  em  que 
apreendidos talonários de recibos de cinquenta reais, e ainda os termos 
de  declaração de  policiais  militares a respeito  dos  fatos. Instruída, a 
representação,  com  um  dos  aludidos  “formulários  de  formador  de 
opinião”.
Transcrevo excertos:
“No início da presente semana, informante do Grupo de Apoio  
aos Promotores de Justiça, que não pode ser identificado nesta peça por  
razões de segurança pessoal, compareceu à sede local do Ministério 
10 
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Público, relatando ter encontrado pessoa contratada pela Coligação  
Frente Popular, com vistas recrutamento de pessoal para votação em  
favor do candidato Geraldo Pudim e a realização de boca de urna.”
“Como exemplo, citou a residência de Cosme Rangel do Rosário,  
alvo de exitosa diligência de busca e apreensão realizada na data de  
ontem, tendo sido arrecadados diversos cupons do citado benefício,  
títulos eleitorais, talonários de recibos de R$ 50,00 e até mesmo arma  
de fogo.”
“Este não é um fato isolado. A coligação Frente Popular delegou  
a diversas pessoas a tarefa de captar votação de forma ilícita e de listas  
pessoas  interessadas  em  participar  da  boca  de  urna,  tendo  sido  
denominadas,  em  formulário  próprio,  por  eufemismo,  ‘Lista  de 
formador de opinião’.”
“Para reforçar o convencimento desse Juízo sobre a veracidade  
do quanto agora é narrado, junta-se exemplar do citado formulário 
(doc. j), entregue pelo informante na sede do Ministério Público, na  
ocasião acima relatada.
Interessa frisar que tais formulários também foram encontrados  
na  residência  de  Cosme  Rangel  do  Rosário,  por  ocasião  do  
cumprimento do mandado de busca e apreensão realizado na data de  
ontem.
Naquele ensejo, não só o Segundo Tenente da MPERJ, Robson  
Lima da Silva, e o Major da PMERJ, Luiz Fernando da Silva Leal,  
mas também o oficial de justiça Francisco de Assis Rodrigues ouviram  
da esposa de Cosme, chamada ‘Keite”, que “os nomes constantes na  
lista de formadores de opinião referiam-se às pessoas que trabalhariam  
no dia 31.10.04, fazendo ‘boca de urna’ para o candidato Geraldo  
Pudim.”
O Juízo Eleitoral, vale enfatizar, deferiu a busca e apreensão (fl. 56), 
que não teve como motivação exclusivamente notícia crime anônima, 
diverso do que argumenta a Defesa. E isso porque, apesar de a notícia 
crime ter procedido de informante não identificado, foram apontados, 
11 
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Público, relatando ter encontrado pessoa contratada pela Coligação  
Frente Popular, com vistas recrutamento de pessoal para votação em  
favor do candidato Geraldo Pudim e a realização de boca de urna.”
“Como exemplo, citou a residência de Cosme Rangel do Rosário,  
alvo de exitosa diligência de busca e apreensão realizada na data de  
ontem, tendo sido arrecadados diversos cupons do citado benefício,  
títulos eleitorais, talonários de recibos de R$ 50,00 e até mesmo arma  
de fogo.”
“Este não é um fato isolado. A coligação Frente Popular delegou  
a diversas pessoas a tarefa de captar votação de forma ilícita e de listas  
pessoas  interessadas  em  participar  da  boca  de  urna,  tendo  sido  
denominadas,  em  formulário  próprio,  por  eufemismo,  ‘Lista  de 
formador de opinião’.”
“Para reforçar o convencimento desse Juízo sobre a veracidade  
do quanto agora é narrado, junta-se exemplar do citado formulário 
(doc. j), entregue pelo informante na sede do Ministério Público, na  
ocasião acima relatada.
Interessa frisar que tais formulários também foram encontrados  
na  residência  de  Cosme  Rangel  do  Rosário,  por  ocasião  do  
cumprimento do mandado de busca e apreensão realizado na data de  
ontem.
Naquele ensejo, não só o Segundo Tenente da MPERJ, Robson  
Lima da Silva, e o Major da PMERJ, Luiz Fernando da Silva Leal,  
mas também o oficial de justiça Francisco de Assis Rodrigues ouviram  
da esposa de Cosme, chamada ‘Keite”, que “os nomes constantes na  
lista de formadores de opinião referiam-se às pessoas que trabalhariam  
no dia 31.10.04, fazendo ‘boca de urna’ para o candidato Geraldo  
Pudim.”
O Juízo Eleitoral, vale enfatizar, deferiu a busca e apreensão (fl. 56), 
que não teve como motivação exclusivamente notícia crime anônima, 
diverso do que argumenta a Defesa. E isso porque, apesar de a notícia 
crime ter procedido de informante não identificado, foram apontados, 
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como visto, outros elementos probatórios a corroborarem a  credibilidade 
das  afirmações,  inclusive  o  resultado  de  outra  busca  e  apreensão, 
efetivada no dia anterior, além da apresentação de um “formulário de 
formadores de opinião”, e dos depoimentos de policiais militares. 
Por outro lado, a ordem de apreensão não foi genérica, tendo por 
objeto  “todo  o  material  encontrado  na  sede  do  Comitê  que  sinalize 
captação ilícita de sufrágio e pagamento de pessoal disposto a fazer boca 
de urna nas eleições vindouras (dinheiro, fitas adesivas, formulários em 
branco  ou  preenchidos,  títulos  eleitorais,  bem  como  qualquer  outro 
documento  vinculado  à  prática  de  tais  ilícitos)”  (fl.  58).  Trata-se  de 
precisão razoável, de todo inexigível precisão absoluta, como se pudesse 
o juiz de antemão ter conhecimento de todos os objetos, relacionados com 
o ilícito,  que poderiam ser encontrados na busca. E tanto a busca não foi 
genérica que não apontada pela Defesa a existência de documentos ou 
objetos  indevidamente  apreendidos,  sem  relação  com  o  objeto  da 
diligência.
Por outro lado, lavrada certidão pelo oficial de justiça que executou a 
diligência (fls. 13-14), assinada por ele e por mais quatro agentes da 
Polícia Militar. Também certificada a recusa de assinatura pelas pessoas 
que sofreram a apreensão. 
De outra parte, consta da certidão o início da  diligência às 18h,  em 
29 de outubro, ainda durante o dia, embora tenha se estendido à noite, o 
que afasta o pretenso vício, à luz do art. 245 do CPP,  merecendo fé, em 
princípio, o certificado pelo oficial de justiça. 
Já quanto ao fato de ter sido realizada por um oficial de justiça e não 
por  dois,  nos  moldes  do  art.  842  do  Código  de  Processo  Civil,  não 
compromete a validade da prova, uma vez que o oficial de justiça se fez 
acompanhar por agentes da Polícia Militar cujos atos também gozam de 
presunção  de  legitimidade.  Além  disso,  o  magistrado  eleitoral,  em 
sentença  prolatada  posteriormente  nos  autos  da  busca  e  apreensão, 
justificou razoavelmente o motivo da diligência ter sido realizada apenas 
por um oficial, nos seguintes termos:
“Um  único  oficial  de  justiça  na  diligência  foi  resultado  da  
12 
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como visto, outros elementos probatórios a corroborarem a  credibilidade 
das  afirmações,  inclusive  o  resultado  de  outra  busca  e  apreensão, 
efetivada no dia anterior, além da apresentação de um “formulário de 
formadores de opinião”, e dos depoimentos de policiais militares. 
Por outro lado, a ordem de apreensão não foi genérica, tendo por 
objeto  “todo  o  material  encontrado  na  sede  do  Comitê  que  sinalize 
captação ilícita de sufrágio e pagamento de pessoal disposto a fazer boca 
de urna nas eleições vindouras (dinheiro, fitas adesivas, formulários em 
branco  ou  preenchidos,  títulos  eleitorais,  bem  como  qualquer  outro 
documento  vinculado  à  prática  de  tais  ilícitos)”  (fl.  58).  Trata-se  de 
precisão razoável, de todo inexigível precisão absoluta, como se pudesse 
o juiz de antemão ter conhecimento de todos os objetos, relacionados com 
o ilícito,  que poderiam ser encontrados na busca. E tanto a busca não foi 
genérica que não apontada pela Defesa a existência de documentos ou 
objetos  indevidamente  apreendidos,  sem  relação  com  o  objeto  da 
diligência.
Por outro lado, lavrada certidão pelo oficial de justiça que executou a 
diligência (fls. 13-14), assinada por ele e por mais quatro agentes da 
Polícia Militar. Também certificada a recusa de assinatura pelas pessoas 
que sofreram a apreensão. 
De outra parte, consta da certidão o início da  diligência às 18h,  em 
29 de outubro, ainda durante o dia, embora tenha se estendido à noite, o 
que afasta o pretenso vício, à luz do art. 245 do CPP,  merecendo fé, em 
princípio, o certificado pelo oficial de justiça. 
Já quanto ao fato de ter sido realizada por um oficial de justiça e não 
por  dois,  nos  moldes  do  art.  842  do  Código  de  Processo  Civil,  não 
compromete a validade da prova, uma vez que o oficial de justiça se fez 
acompanhar por agentes da Polícia Militar cujos atos também gozam de 
presunção  de  legitimidade.  Além  disso,  o  magistrado  eleitoral,  em 
sentença  prolatada  posteriormente  nos  autos  da  busca  e  apreensão, 
justificou razoavelmente o motivo da diligência ter sido realizada apenas 
por um oficial, nos seguintes termos:
“Um  único  oficial  de  justiça  na  diligência  foi  resultado  da  
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INQ 2704 / RJ 
urgência da medida e do momento de seu cumprimento, pois era a  
antevéspera das eleições e as equipes de oficial de justiça e fiscalização  
estavam abarrotadas de mandados, medidas urgentes a ser cumpridas, 
muito delas fruto das gritantes irregularidades e abusos envolvidos na  
disputa eleitoral.” (fl. 1.031)
Quanto  aos  incidentes  ocorridos  durante  a  busca,  como  a  sua 
aparente extensão excessiva e a afirmada retenção no local dos membros 
do Comitê, aparentam ter sido, em parte, motivados pela reação dos 
próprios  investigados,  não  sendo  possível  concluir,  nessa  fase,  pela 
ocorrência de abuso ou de invalidade que comprometa o resultado da 
apreensão. 
Já no que se refere à alegação de que o oficial de justiça teria agido 
com  parcialidade  e  por  interesse  próprio,  uma  vez  ligado  ao  grupo 
político concorrente, entendo que se trata de questão a ser aprofundada 
no  curso  da  ação  penal,  não  autorizada  a  conclusão,  nessa  fase,  de 
eventual interesse pessoal a comprometer a validade da prova. 
Igualmente não se sustenta a pretensa invalidade da busca por falta 
de individualização dos objetos apreendidos. A certidão do oficial de 
justiça das fls. 13-4 é suficientemente precisa. Ademais, a prova relevante 
colhida  na  diligência  consiste  especialmente  no  numerário  e  nas 
mencionadas  listas  e  formulários  apreendidos,  inexistindo, 
aparentemente,  maior disputa  a  respeito  da  efetiva  apreensão desses 
documentos  no local, fato  reconhecido  inclusive nos depoimentos  de 
testemunhas e dos próprios acusados.
Por esses motivos, tenho, por ora, nessa fase de cognição sumária, a 
busca e apreensão como válida para formação do quadro probatório. E à 
luz dessa premissa e da análise das provas como ora efetuada, cumpre 
concluir pelo recebimento da denúncia. Em nada prejudica tal conclusão 
o julgamento pela Justiça Eleitoral favorável aos acusados em decorrência 
dos mesmos fatos, mas restrito às consequências eleitorais. O resultado 
da  busca  e  apreensão  originou,  além  do  presente  inquérito, 
representação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro  pela 
inelegibilidade dos envolvidos (fls. 1.552-2.742), julgada procedente  pelo 
13 
Supremo Tribunal Federal
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urgência da medida e do momento de seu cumprimento, pois era a  
antevéspera das eleições e as equipes de oficial de justiça e fiscalização  
estavam abarrotadas de mandados, medidas urgentes a ser cumpridas, 
muito delas fruto das gritantes irregularidades e abusos envolvidos na  
disputa eleitoral.” (fl. 1.031)
Quanto  aos  incidentes  ocorridos  durante  a  busca,  como  a  sua 
aparente extensão excessiva e a afirmada retenção no local dos membros 
do Comitê, aparentam ter sido, em parte, motivados pela reação dos 
próprios  investigados,  não  sendo  possível  concluir,  nessa  fase,  pela 
ocorrência de abuso ou de invalidade que comprometa o resultado da 
apreensão. 
Já no que se refere à alegação de que o oficial de justiça teria agido 
com  parcialidade  e  por  interesse  próprio,  uma  vez  ligado  ao  grupo 
político concorrente, entendo que se trata de questão a ser aprofundada 
no  curso  da  ação  penal,  não  autorizada  a  conclusão,  nessa  fase,  de 
eventual interesse pessoal a comprometer a validade da prova. 
Igualmente não se sustenta a pretensa invalidade da busca por falta 
de individualização dos objetos apreendidos. A certidão do oficial de 
justiça das fls. 13-4 é suficientemente precisa. Ademais, a prova relevante 
colhida  na  diligência  consiste  especialmente  no  numerário  e  nas 
mencionadas  listas  e  formulários  apreendidos,  inexistindo, 
aparentemente,  maior disputa  a  respeito  da  efetiva  apreensão desses 
documentos  no local, fato  reconhecido  inclusive nos depoimentos  de 
testemunhas e dos próprios acusados.
Por esses motivos, tenho, por ora, nessa fase de cognição sumária, a 
busca e apreensão como válida para formação do quadro probatório. E à 
luz dessa premissa e da análise das provas como ora efetuada, cumpre 
concluir pelo recebimento da denúncia. Em nada prejudica tal conclusão 
o julgamento pela Justiça Eleitoral favorável aos acusados em decorrência 
dos mesmos fatos, mas restrito às consequências eleitorais. O resultado 
da  busca  e  apreensão  originou,  além  do  presente  inquérito, 
representação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro  pela 
inelegibilidade dos envolvidos (fls. 1.552-2.742), julgada procedente  pelo 
13 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
INQ 2704 / RJ 
Juízo Eleitoral de primeiro grau (fls. 2.097-130), em decisão reformada 
pelo  Tribunal  Regional  Eleitoral  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  que 
absolveu os acusados das sanções de inelegibilidade e multa (fls. 2.270-
418). No ponto que  interessa, a Corte Regional, nos termos do  voto 
condutor, desconsiderou as provas colhidas na busca e apreensão, sob o 
fundamento de que não eram os representados parte na ação cautelar (fls. 
2.313-18),  e  diante  de  prova  consistente  em  apenas  um  depoimento, 
reputado  insuficiente  para  a  procedência  da  representação.  O 
entendimento  daquela  Corte  Eleitoral,  tomado  por  maioria  de  votos, 
merece respeito, mas, por evidente, não vincula o Juízo Criminal e muito 
menos esta Suprema Corte. Assim, a improcedência da representação 
eleitoral pela inelegibilidade tem seus efeitos restritos ao Direito Eleitoral 
e não constitui coisa julgada quanto à acusação criminal pelo art. 299 do 
Código Eleitoral, como, de resto, consagram precedentes do TSE (v.g., Ac. 
TSE,  de  27.11.2007,  no  Ag  6553:”A absolvição  na  representação  por 
captação ilícita de sufrágio, na esfera eleitoral, ainda que acobertada pelo 
manto da coisa julgada, não obsta a  persecutio  criminis, pela prática do 
tipo penal descrito no art. 299 do Código Eleitoral.).
III.
 
Ante o exposto, voto pelo recebimento da denúncia, nos termos da 
imputação,  contra  os  acusados  Geraldo  Roberto  Siqueira  de  Souza, 
Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira e Ervê Júnior Gonçalves 
de  Almeida  e  pelo  desmembramento  do  feito  em  relação  a  Carlos 
Eduardo Azevedo Miranda, com  devolução à origem.
14 
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INQ 2704 / RJ 
Juízo Eleitoral de primeiro grau (fls. 2.097-130), em decisão reformada 
pelo  Tribunal  Regional  Eleitoral  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  que 
absolveu os acusados das sanções de inelegibilidade e multa (fls. 2.270-
418). No ponto que  interessa, a Corte Regional, nos termos do  voto 
condutor, desconsiderou as provas colhidas na busca e apreensão, sob o 
fundamento de que não eram os representados parte na ação cautelar (fls. 
2.313-18),  e  diante  de  prova  consistente  em  apenas  um  depoimento, 
reputado  insuficiente  para  a  procedência  da  representação.  O 
entendimento  daquela  Corte  Eleitoral,  tomado  por  maioria  de  votos, 
merece respeito, mas, por evidente, não vincula o Juízo Criminal e muito 
menos esta Suprema Corte. Assim, a improcedência da representação 
eleitoral pela inelegibilidade tem seus efeitos restritos ao Direito Eleitoral 
e não constitui coisa julgada quanto à acusação criminal pelo art. 299 do 
Código Eleitoral, como, de resto, consagram precedentes do TSE (v.g., Ac. 
TSE,  de  27.11.2007,  no  Ag  6553:”A absolvição  na  representação  por 
captação ilícita de sufrágio, na esfera eleitoral, ainda que acobertada pelo 
manto da coisa julgada, não obsta a  persecutio  criminis, pela prática do 
tipo penal descrito no art. 299 do Código Eleitoral.).
III.
 
Ante o exposto, voto pelo recebimento da denúncia, nos termos da 
imputação,  contra  os  acusados  Geraldo  Roberto  Siqueira  de  Souza, 
Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira e Ervê Júnior Gonçalves 
de  Almeida  e  pelo  desmembramento  do  feito  em  relação  a  Carlos 
Eduardo Azevedo Miranda, com  devolução à origem.
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Notas para o Voto
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA)  - Senhor 
Presidente, sem embargo da respeitabilidade das razões deduzidas da 
Tribuna  pelos  eminentes  Procuradores,  Defensor  Público,  que  se 
manifestaram, sempre com pertinência, a minha convicção se formou em 
sentido diverso. 
Passo  à  leitura  do  meu  voto,  registrando,  inicialmente,  que  o 
acusado  Geraldo  Siqueira  não  mais  exerce  o  mandato  de  Deputado 
Federal,  mas  que  Anthony  Garotinho,  como  se  sabe,  foi  eleito  para 
mandato também de Deputado Federal no período de 2011 a 2014, por 
isso, remanesce a competência desta Corte para apreciar o feito.
A questão trazida, ainda que de forma sucessiva da tribuna, com 
relação ao juiz natural, no que diz ao acusado Ervê, é absolutamente 
inovatória nesse momento; não foi versada pela Defensória Pública em 
momento anterior. 
Esta Corte já firmou uma baliza na Ação Penal nº 470, sem prejuízo, 
por  óbvio,  de  uma  compreensão  eventualmente  diversa.  Mas,  de 
qualquer maneira, faço essa referência dizendo que estou acolhendo a 
arguição de nulidade do processo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, pediria 
destaque  para  a  matéria  alusiva  à  competência,  já  que  se  trata  de 
incompetência absoluta, ou seja, envolvida está a funcional.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor 
Presidente,  independentemente  de  destaque,  peço  para  encerrar  o 
raciocínio.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Pensei  que, 
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17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA)  - Senhor 
Presidente, sem embargo da respeitabilidade das razões deduzidas da 
Tribuna  pelos  eminentes  Procuradores,  Defensor  Público,  que  se 
manifestaram, sempre com pertinência, a minha convicção se formou em 
sentido diverso. 
Passo  à  leitura  do  meu  voto,  registrando,  inicialmente,  que  o 
acusado  Geraldo  Siqueira  não  mais  exerce  o  mandato  de  Deputado 
Federal,  mas  que  Anthony  Garotinho,  como  se  sabe,  foi  eleito  para 
mandato também de Deputado Federal no período de 2011 a 2014, por 
isso, remanesce a competência desta Corte para apreciar o feito.
A questão trazida, ainda que de forma sucessiva da tribuna, com 
relação ao juiz natural, no que diz ao acusado Ervê, é absolutamente 
inovatória nesse momento; não foi versada pela Defensória Pública em 
momento anterior. 
Esta Corte já firmou uma baliza na Ação Penal nº 470, sem prejuízo, 
por  óbvio,  de  uma  compreensão  eventualmente  diversa.  Mas,  de 
qualquer maneira, faço essa referência dizendo que estou acolhendo a 
arguição de nulidade do processo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, pediria 
destaque  para  a  matéria  alusiva  à  competência,  já  que  se  trata  de 
incompetência absoluta, ou seja, envolvida está a funcional.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor 
Presidente,  independentemente  de  destaque,  peço  para  encerrar  o 
raciocínio.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Pensei  que, 
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Notas para o Voto
INQ 2.704 / RJ 
relativamente à competência, Vossa Excelência tivesse encerrado, porque 
passou à nulidade, considerada a ausência de notificação pessoal a um 
dos acusados, dando assim por competente o Tribunal!
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Isso, 
faço questão de encerrar o raciocínio.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente, 
competência  prefere  e,  segundo  o  Regimento  –  e  devo  preservar  o 
Regimento, presentes os vinte e dois anos no Tribunal –, a preliminar 
deve  ser enfrentada  antes  de  se  tecer considerações  quanto  a outras 
matérias, porque é prejudicial no tocante a elas.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) -Parece-
me que Sua Excelência, a Relatora apenas quer concluir o raciocínio pela 
interligação.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Quero 
concluir o raciocínio justamente para voltar ao tema da competência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Reafirmo a percepção 
de que Sua Excelência esgotara o tema quanto à competência.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não, não.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Voltaremos, daremos o devido destaque.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não quero ser tido 
como a atropelar a relatora, não é isso!
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Nós já 
retornaremos, portanto, ao destaque na questão da competência.
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INQ 2.704 / RJ 
relativamente à competência, Vossa Excelência tivesse encerrado, porque 
passou à nulidade, considerada a ausência de notificação pessoal a um 
dos acusados, dando assim por competente o Tribunal!
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Isso, 
faço questão de encerrar o raciocínio.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente, 
competência  prefere  e,  segundo  o  Regimento  –  e  devo  preservar  o 
Regimento, presentes os vinte e dois anos no Tribunal –, a preliminar 
deve  ser enfrentada  antes  de  se  tecer considerações  quanto  a outras 
matérias, porque é prejudicial no tocante a elas.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) -Parece-
me que Sua Excelência, a Relatora apenas quer concluir o raciocínio pela 
interligação.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Quero 
concluir o raciocínio justamente para voltar ao tema da competência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Reafirmo a percepção 
de que Sua Excelência esgotara o tema quanto à competência.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não, não.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Voltaremos, daremos o devido destaque.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não quero ser tido 
como a atropelar a relatora, não é isso!
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Nós já 
retornaremos, portanto, ao destaque na questão da competência.
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Notas para o Voto
INQ 2.704 / RJ 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA)  -  Peço 
licença para encerrar o raciocínio, porque são temas imbricados, e tanto o 
são  que  o  eminente  defensor  apresentou-os  em  ordem  sucessiva,  e 
compreendi por que o fez: não havia invocado antes, a despeito de se 
tratar de matéria de competência absoluta, porque a minha manifestação 
no sentido do desmembramento do processo, com relação ao coacusado 
Carlos Eduardo, parece-me, motivou a colocação de que, agora, se faz da 
tribuna. Por isso,  gostaria de justificar a minha posição em relação ao 
coacusado Carlos Eduardo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, insisto que 
a preliminar alusiva à competência prefere, e devemos esgotá-la.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Nós 
faremos a votação em destaque.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, é claro, se o 
Tribunal  quer  levar  de  cambulhada  a  matéria,  é  algo  diverso,  que 
infringe,  a  meu  ver,  a  organicidade  do  Direito  e  implica  rasgar  o 
Regimento Interno.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Não, 
eu aguardo só a formulação do raciocínio de Sua Excelência, a Relatora, 
para colocar em votação, destacadamente, a questão da competência ou 
do desmembramento.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) - 
Exatamente, concordo com o eminente Ministro Marco Aurélio no sentido 
de que devamos examinar a arguição de uma forma destacada, e, sem 
dúvida, em primeiro lugar, pelo caráter de absoluta prejudicialidade.
Senhor  Presidente,  insisto,  com  todo  respeito,  em  terminar  de 
formular o meu raciocínio.
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INQ 2.704 / RJ 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA)  -  Peço 
licença para encerrar o raciocínio, porque são temas imbricados, e tanto o 
são  que  o  eminente  defensor  apresentou-os  em  ordem  sucessiva,  e 
compreendi por que o fez: não havia invocado antes, a despeito de se 
tratar de matéria de competência absoluta, porque a minha manifestação 
no sentido do desmembramento do processo, com relação ao coacusado 
Carlos Eduardo, parece-me, motivou a colocação de que, agora, se faz da 
tribuna. Por isso,  gostaria de justificar a minha posição em relação ao 
coacusado Carlos Eduardo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, insisto que 
a preliminar alusiva à competência prefere, e devemos esgotá-la.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Nós 
faremos a votação em destaque.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, é claro, se o 
Tribunal  quer  levar  de  cambulhada  a  matéria,  é  algo  diverso,  que 
infringe,  a  meu  ver,  a  organicidade  do  Direito  e  implica  rasgar  o 
Regimento Interno.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Não, 
eu aguardo só a formulação do raciocínio de Sua Excelência, a Relatora, 
para colocar em votação, destacadamente, a questão da competência ou 
do desmembramento.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) - 
Exatamente, concordo com o eminente Ministro Marco Aurélio no sentido 
de que devamos examinar a arguição de uma forma destacada, e, sem 
dúvida, em primeiro lugar, pelo caráter de absoluta prejudicialidade.
Senhor  Presidente,  insisto,  com  todo  respeito,  em  terminar  de 
formular o meu raciocínio.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 77

Notas para o Voto
INQ 2.704 / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ouvirei  pelo 
encantamento de sua voz!
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Que não 
seja por essa razão, Ministro Marco Aurélio.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Apenas  pelo 
encantamento!
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Que não 
seja por essa razão. 
Mas,  de  qualquer sorte,  então,  prosseguindo,  esclareço  a  Vossas 
Excelências que o coacusado, na verdade, a eminente Ministra Ellen - 
minha antecessora na relatoria do feito - entendeu efetivada a notificação 
pessoal do coacusado Carlos Eduardo. E ela o fez, porque a carta de 
ordem  expedida,  para  esse  efeito  de  notificação,  para  a  resposta 
preliminar, voltou com resultado positivo, como tendo sido cumprida. Foi 
nessa linha que ela retornou, e com certidão do oficial de justiça lançada 
na folha correspondente, dizendo que havia sido cumprido o mandado 
na pessoa do coacusado Carlos Eduardo, e que ele, ciente, havia assinado 
a  contrafé.  Ocorre  que  quem  assina  a  contrafé,  conforme  referi  no 
relatório, é uma senhora, Marta dos Santos Barros, que não se sabe quem 
é.  A eminente  Ministra  Ellen  tentou  obter  esclarecimentos;  eles  não 
vieram e, por isso, ela designou a Defensoria.
Quando estamos a uma semana da prescrição.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Em 
torno de duas semanas.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É, um 
pouco mais, 25 de outubro, se bem me recordo. 
Na verdade, incluído o feito em pauta, houve uma petição, por 
advogados  então  constituídos  pelo  coacusado  Carlos  Eduardo, 
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O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ouvirei  pelo 
encantamento de sua voz!
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Que não 
seja por essa razão, Ministro Marco Aurélio.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Apenas  pelo 
encantamento!
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Que não 
seja por essa razão. 
Mas,  de  qualquer sorte,  então,  prosseguindo,  esclareço  a  Vossas 
Excelências que o coacusado, na verdade, a eminente Ministra Ellen - 
minha antecessora na relatoria do feito - entendeu efetivada a notificação 
pessoal do coacusado Carlos Eduardo. E ela o fez, porque a carta de 
ordem  expedida,  para  esse  efeito  de  notificação,  para  a  resposta 
preliminar, voltou com resultado positivo, como tendo sido cumprida. Foi 
nessa linha que ela retornou, e com certidão do oficial de justiça lançada 
na folha correspondente, dizendo que havia sido cumprido o mandado 
na pessoa do coacusado Carlos Eduardo, e que ele, ciente, havia assinado 
a  contrafé.  Ocorre  que  quem  assina  a  contrafé,  conforme  referi  no 
relatório, é uma senhora, Marta dos Santos Barros, que não se sabe quem 
é.  A eminente  Ministra  Ellen  tentou  obter  esclarecimentos;  eles  não 
vieram e, por isso, ela designou a Defensoria.
Quando estamos a uma semana da prescrição.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Em 
torno de duas semanas.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É, um 
pouco mais, 25 de outubro, se bem me recordo. 
Na verdade, incluído o feito em pauta, houve uma petição, por 
advogados  então  constituídos  pelo  coacusado  Carlos  Eduardo, 
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Notas para o Voto
INQ 2.704 / RJ 
insurgindo-se:  Como o processo é incluído em pauta, como o feito é 
incluído em pauta, se ele não foi notificado pessoalmente? 
E, aí, revendo os autos, de fato, constatei o vício, tal como fizemos na 
Ação Penal nº 470, se bem me recordo quanto a Carlos Alberto Quaglia, e 
sinalizei nessa linha que traria a Vossas Excelências e que seria a hipótese 
de desmembramento do processo. 
Volto à questão da competência, porque o artigo 80 do Código de 
Processo  Penal,  realmente,  uma  das  hipóteses  autorizadoras  do 
desmembramento é quando por motivos outros. 
Então, entendo que, se estamos às vésperas de uma prescrição a se 
consumar, nada justifica que, com relação aos três outros coacusados, 
desde  logo,  aprecie-se  -  já  que  o  feito  está  incluído  em  pauta  -  o 
recebimento ou não da denúncia. E, com relação ao Carlos Eduardo, que 
se determine o desmembramento com o retorno à origem para, enfim, 
que seja devidamente notificado e apresente seu caso e sua resposta. 
Enfim, a prescrição está aí, mas que siga o seu regular processamento.
Trazida da Tribuna, e eu fiz questão de justificar, porque, de fato, na 
minha compreensão, temos, em inúmeras ou, pelo menos, em algumas 
outras  oportunidades  -  eu  própria  já  tive  oportunidade  de  fazer  -, 
desmembrados os processos com relação a coacusados. E aqui, se eu 
estou propondo o desmembramento com relação a um, porque, em tese, 
não desmembrá-lo com relação ao outro? E, por isso,  compreendi - peço 
escusas ao Ministro Marco Aurélio, que está me escutando com tanta 
paciência - e me encaminhei dessa forma. Seria um pedido sucessivo: 
primeiro, arguiu-se a apreciação da inépcia, por óbvio, porque, se fosse 
ter êxito, não iria o nobre defensor arguir a questão da competência.
Senhor  Presidente,  com  relação  à  competência,  então  agora,  a 
preliminar  destacada,  manifesto-me,  até  por  uma  questão  da  minha 
óptica,  por óbvio, coerente com o que se compreendeu na Ação Penal nº 
470, que se rejeite.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Vossa 
Excelência se pronuncia pela rejeição da arguição de incompetência do 
5 
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insurgindo-se:  Como o processo é incluído em pauta, como o feito é 
incluído em pauta, se ele não foi notificado pessoalmente? 
E, aí, revendo os autos, de fato, constatei o vício, tal como fizemos na 
Ação Penal nº 470, se bem me recordo quanto a Carlos Alberto Quaglia, e 
sinalizei nessa linha que traria a Vossas Excelências e que seria a hipótese 
de desmembramento do processo. 
Volto à questão da competência, porque o artigo 80 do Código de 
Processo  Penal,  realmente,  uma  das  hipóteses  autorizadoras  do 
desmembramento é quando por motivos outros. 
Então, entendo que, se estamos às vésperas de uma prescrição a se 
consumar, nada justifica que, com relação aos três outros coacusados, 
desde  logo,  aprecie-se  -  já  que  o  feito  está  incluído  em  pauta  -  o 
recebimento ou não da denúncia. E, com relação ao Carlos Eduardo, que 
se determine o desmembramento com o retorno à origem para, enfim, 
que seja devidamente notificado e apresente seu caso e sua resposta. 
Enfim, a prescrição está aí, mas que siga o seu regular processamento.
Trazida da Tribuna, e eu fiz questão de justificar, porque, de fato, na 
minha compreensão, temos, em inúmeras ou, pelo menos, em algumas 
outras  oportunidades  -  eu  própria  já  tive  oportunidade  de  fazer  -, 
desmembrados os processos com relação a coacusados. E aqui, se eu 
estou propondo o desmembramento com relação a um, porque, em tese, 
não desmembrá-lo com relação ao outro? E, por isso,  compreendi - peço 
escusas ao Ministro Marco Aurélio, que está me escutando com tanta 
paciência - e me encaminhei dessa forma. Seria um pedido sucessivo: 
primeiro, arguiu-se a apreciação da inépcia, por óbvio, porque, se fosse 
ter êxito, não iria o nobre defensor arguir a questão da competência.
Senhor  Presidente,  com  relação  à  competência,  então  agora,  a 
preliminar  destacada,  manifesto-me,  até  por  uma  questão  da  minha 
óptica,  por óbvio, coerente com o que se compreendeu na Ação Penal nº 
470, que se rejeite.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Vossa 
Excelência se pronuncia pela rejeição da arguição de incompetência do 
5 
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Notas para o Voto
INQ 2.704 / RJ 
Supremo e, portanto, de desmembramento do feito.
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Supremo e, portanto, de desmembramento do feito.
6 
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Voto s/ Preliminar
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
VOTO S/ PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, eu pergunto à eminente Relatora: qual é o réu 
que detém foro de prerrogativa de função?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Na 
verdade, é Anthony Garotinho.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É o único?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  No 
momento,  é.  Havia  Geraldo  Siqueira,  mas,  como  não  mais  exerce  o 
mandato, agora, em função da eleição do Anthony Garotinho - 2011 a 
2014,  é só Anthony Garotinho que detém.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, até a mudança constitucional pela qual passaram 
os inquéritos e as ações penais a ter andamento independentemente da 
autorização da Câmara ou do Senado Federal, ou seja, da respectiva Casa, 
o que ocorria? O processo vinha ao Supremo Tribunal Federal e ficava 
suspenso o processamento até a autorização da respectiva Casa. Nesse 
ínterim,  o  que  fazia  o  Supremo?  Desmembrava  o  processo.  A 
normalidade sempre foi o desmembramento. Nós devemos julgar aqui no 
Supremo Tribunal os casos daqueles que têm foro por prerrogativa de 
função.
No caso da Ação Penal nº 470, eu não acompanhei a divergência, a 
minoria lá estabelecida, porque eu entendi que a matéria já havia sido 
votada  anteriormente  pelo  Colegiado.  Mas,  se  não  houvesse  aquela 
manifestação anterior, talvez tivesse  aderido, porque - assim penso - 
devemos  julgar  aqui  exclusivamente  aqueles  que  têm  foro  por 
prerrogativa  de  função.  Inclusive,  quando  foi  novamente  colocada  a 
questão na Ação Penal nº 470, fiz questão de destacar um belo parecer 
sobre o juízo natural da lavra de meu colega de turma, de banco escolar, o 
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Supremo Tribunal Federal
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
VOTO S/ PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, eu pergunto à eminente Relatora: qual é o réu 
que detém foro de prerrogativa de função?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Na 
verdade, é Anthony Garotinho.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É o único?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  No 
momento,  é.  Havia  Geraldo  Siqueira,  mas,  como  não  mais  exerce  o 
mandato, agora, em função da eleição do Anthony Garotinho - 2011 a 
2014,  é só Anthony Garotinho que detém.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, até a mudança constitucional pela qual passaram 
os inquéritos e as ações penais a ter andamento independentemente da 
autorização da Câmara ou do Senado Federal, ou seja, da respectiva Casa, 
o que ocorria? O processo vinha ao Supremo Tribunal Federal e ficava 
suspenso o processamento até a autorização da respectiva Casa. Nesse 
ínterim,  o  que  fazia  o  Supremo?  Desmembrava  o  processo.  A 
normalidade sempre foi o desmembramento. Nós devemos julgar aqui no 
Supremo Tribunal os casos daqueles que têm foro por prerrogativa de 
função.
No caso da Ação Penal nº 470, eu não acompanhei a divergência, a 
minoria lá estabelecida, porque eu entendi que a matéria já havia sido 
votada  anteriormente  pelo  Colegiado.  Mas,  se  não  houvesse  aquela 
manifestação anterior, talvez tivesse  aderido, porque - assim penso - 
devemos  julgar  aqui  exclusivamente  aqueles  que  têm  foro  por 
prerrogativa  de  função.  Inclusive,  quando  foi  novamente  colocada  a 
questão na Ação Penal nº 470, fiz questão de destacar um belo parecer 
sobre o juízo natural da lavra de meu colega de turma, de banco escolar, o 
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Voto s/ Preliminar
INQ 2704 / RJ 
Doutor Alexandre de Moraes.
Nesta oportunidade, como não há preclusão, não há questão a ser 
superada,  nem  anterior  deliberação,  voto  no  sentido  de  acolher  o 
desmembramento  com  relação  a  todos  que  não  tenham  foro  por 
prerrogativa de função.
A mim não preocupa o momento em que haverá prescrição. Isso é 
uma questão objetiva da lei. A mim preocupa, sim, julgar aqueles que têm 
foro por prerrogativa de função no Supremo. Não criemos essa situação: 
ah! se a prescrição fosse daqui a um ano, eu deferiria, mas, como é na 
semana que vem, eu não defiro. Data venia, penso que nós temos de ter 
posições objetivas. A lei estabelece esses marcos. Não é o Judiciário que os 
estabelece.
Eu voto  pelo desmembramento  dos  feitos, até  porque, caso não 
venhamos a receber a denúncia em relação a Anthony Garotinho, o que 
faremos com relação aos outros? Receberemos a denúncia sem sermos o 
foro competente, sem sermos os juízes naturais? Nesses casos, ou se faz o 
desmembramento, ou se julga, em apartado, aquele que tem foro por 
prerrogativa de função, porque o destino dele reflete no destino dos 
outros.
Desde logo, eu voto no sentido  de se  fixar a incompetência do 
Supremo  para  julgar  aqueles  que  não  têm  foro  por  prerrogativa  de 
função.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) -  O 
Supremo, em verdade, nesta matéria, sempre fez ponderações caso a caso, 
no sentido da conveniência, da necessidade ou não do desmembramento.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  E,  agora,  há 
elementos de objetivação. Nós temos essas situações, por exemplo, nos 
casos  de  crimes  plurais,  de  quadrilha,  em  que  estamos  tendo 
incongruências, decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelas 
instâncias inferiores, o que justifica, uma vez que não podemos declinar 
da competência para o Primeiro Grau – o que seria até muito bom, acho 
que  muitos  de  nós desejaríamos –, nós temos de  manter, e  temos  a 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2704 / RJ 
Doutor Alexandre de Moraes.
Nesta oportunidade, como não há preclusão, não há questão a ser 
superada,  nem  anterior  deliberação,  voto  no  sentido  de  acolher  o 
desmembramento  com  relação  a  todos  que  não  tenham  foro  por 
prerrogativa de função.
A mim não preocupa o momento em que haverá prescrição. Isso é 
uma questão objetiva da lei. A mim preocupa, sim, julgar aqueles que têm 
foro por prerrogativa de função no Supremo. Não criemos essa situação: 
ah! se a prescrição fosse daqui a um ano, eu deferiria, mas, como é na 
semana que vem, eu não defiro. Data venia, penso que nós temos de ter 
posições objetivas. A lei estabelece esses marcos. Não é o Judiciário que os 
estabelece.
Eu voto  pelo desmembramento  dos  feitos, até  porque, caso não 
venhamos a receber a denúncia em relação a Anthony Garotinho, o que 
faremos com relação aos outros? Receberemos a denúncia sem sermos o 
foro competente, sem sermos os juízes naturais? Nesses casos, ou se faz o 
desmembramento, ou se julga, em apartado, aquele que tem foro por 
prerrogativa de função, porque o destino dele reflete no destino dos 
outros.
Desde logo, eu voto no sentido  de se  fixar a incompetência do 
Supremo  para  julgar  aqueles  que  não  têm  foro  por  prerrogativa  de 
função.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) -  O 
Supremo, em verdade, nesta matéria, sempre fez ponderações caso a caso, 
no sentido da conveniência, da necessidade ou não do desmembramento.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  E,  agora,  há 
elementos de objetivação. Nós temos essas situações, por exemplo, nos 
casos  de  crimes  plurais,  de  quadrilha,  em  que  estamos  tendo 
incongruências, decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelas 
instâncias inferiores, o que justifica, uma vez que não podemos declinar 
da competência para o Primeiro Grau – o que seria até muito bom, acho 
que  muitos  de  nós desejaríamos –, nós temos de  manter, e  temos  a 
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Voto s/ Preliminar
INQ 2704 / RJ 
Súmula nesse sentindo, entendendo que é possível, por conexão, nunca se 
diz, portanto, que isso era inconstitucional, muito menos – e é bom que se 
diga também – violador da Convenção Interamericana de Direitos, até 
porque lá consta uma ressalva – que é bom que se diga, porque, às vezes, 
se frauda, esse tipo de expressão –, dizendo que não há violação ao 
princípio do juiz natural quando a decisão é tomada pela Corte Suprema 
de Justiça, porque é o Tribunal, por excelência, que consagra a ideia de 
juiz natural.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu acho também...
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Ministra Cármen Lúcia.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Apenas completando 
– antes de votar – o que afirma agora o Ministro Gilmar, eu entendo, se 
bem  compreendi  o  que  Vossa  Excelência  expõe,  é  que  há  situações 
diferentes.
Alguns casos, por exemplo, um que está pautado hoje, quando a 
Ministra  Ellen  fez,  tal  como  neste  caso,  desmembrou,  para  algumas 
pessoas e manteve outras, é porque ela entendeu que o que aqui ficou era 
capaz de fazer o entendimento completo da situação. E, por isso, ela 
determinou o desmembramento, sendo que, em outros casos, se mantém, 
exatamente, para haver compreensão de todos os fatos, que é o que o 
Ministro Gilmar adianta.
3 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2704 / RJ 
Súmula nesse sentindo, entendendo que é possível, por conexão, nunca se 
diz, portanto, que isso era inconstitucional, muito menos – e é bom que se 
diga também – violador da Convenção Interamericana de Direitos, até 
porque lá consta uma ressalva – que é bom que se diga, porque, às vezes, 
se frauda, esse tipo de expressão –, dizendo que não há violação ao 
princípio do juiz natural quando a decisão é tomada pela Corte Suprema 
de Justiça, porque é o Tribunal, por excelência, que consagra a ideia de 
juiz natural.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu acho também...
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Ministra Cármen Lúcia.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Apenas completando 
– antes de votar – o que afirma agora o Ministro Gilmar, eu entendo, se 
bem  compreendi  o  que  Vossa  Excelência  expõe,  é  que  há  situações 
diferentes.
Alguns casos, por exemplo, um que está pautado hoje, quando a 
Ministra  Ellen  fez,  tal  como  neste  caso,  desmembrou,  para  algumas 
pessoas e manteve outras, é porque ela entendeu que o que aqui ficou era 
capaz de fazer o entendimento completo da situação. E, por isso, ela 
determinou o desmembramento, sendo que, em outros casos, se mantém, 
exatamente, para haver compreensão de todos os fatos, que é o que o 
Ministro Gilmar adianta.
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Voto s/ Preliminar
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
VOTO S/PRELIMINAR
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, a 
despeito  de  achar,  portanto,  que  esta  é  uma  matéria  que  nós,  até, 
precisamos de firmar alguns vetores, até para ter objetividade da parte do 
jurisdicionado,  de  afinal,  quais  são  os  critérios  que  nós  estamos 
considerando para exercer esta jurisdição, também acho que é preciso que 
se chegue a isso, mas, neste caso, eu vou pedir vênia ao Ministro Toffoli, 
que  não  está  acompanhando  a  Relatora,  para  acompanhá-la  no  caso 
específico.
# # #
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
VOTO S/PRELIMINAR
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, a 
despeito  de  achar,  portanto,  que  esta  é  uma  matéria  que  nós,  até, 
precisamos de firmar alguns vetores, até para ter objetividade da parte do 
jurisdicionado,  de  afinal,  quais  são  os  critérios  que  nós  estamos 
considerando para exercer esta jurisdição, também acho que é preciso que 
se chegue a isso, mas, neste caso, eu vou pedir vênia ao Ministro Toffoli, 
que  não  está  acompanhando  a  Relatora,  para  acompanhá-la  no  caso 
específico.
# # #
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 77

Voto s/ Preliminar
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
VOTO S/PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu vou pedir vênia à eminente Relatora para acompanhar a 
divergência e manter o ponto de vista que firmei na preliminar,  uma 
questão de ordem que foi suscitada na Ação Penal 470. 
Entendo que não se pode,  data venia, banalizar a atração do foro 
privilegiado sob a justificativa de que existe conexão ou continência entre 
os  casos  que  são  submetidos  à  apreciação  deste  Supremo  Tribunal 
Federal.
Verifico que nós, paulatinamente, estamos gerando uma espécie de 
uma hipertrofia jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, na medida 
em que passamos a julgar questões que são de competência tipicamente 
das instâncias inferiores. O paroxismo dessa hipertrofia se revelou, com 
todas as letras e de forma, a meu ver, na Ação Penal 470, em que se 
paralisou a Suprema Corte por três meses em detrimento do julgamento 
de outras questões não menos importantes do que essa que está ainda em 
pleno desenvolvimento.   
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
E em razão de apenas três réus com foro por prerrogativa de função.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (REVISOR) 
- E, nesse caso, em razão de apenas três corréus. 
Tal como o Ministro Dias Toffoli, entendo que a prescrição é um 
dado de natureza absolutamente objetiva, quer dizer, a lei estabelece um 
prazo prescricional. 
E verifico aqui que a denúncia foi apresentada no dia 29 de julho de 
2009. Portanto, este inquérito, tramita aqui nesta Suprema Corte há mais 
de três anos. E como foi levantado da Tribuna, os fatos ocorreram há mais 
de oito anos. Se, porventura, esta ação vier a ser julgada, ela será julgada 
dez anos após, na melhor das hipóteses, a ocorrência dos fatos. Isto, a 
meu ver, não condiz com o melhor Direito,  data venia. A prescrição é - 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
VOTO S/PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu vou pedir vênia à eminente Relatora para acompanhar a 
divergência e manter o ponto de vista que firmei na preliminar,  uma 
questão de ordem que foi suscitada na Ação Penal 470. 
Entendo que não se pode,  data venia, banalizar a atração do foro 
privilegiado sob a justificativa de que existe conexão ou continência entre 
os  casos  que  são  submetidos  à  apreciação  deste  Supremo  Tribunal 
Federal.
Verifico que nós, paulatinamente, estamos gerando uma espécie de 
uma hipertrofia jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, na medida 
em que passamos a julgar questões que são de competência tipicamente 
das instâncias inferiores. O paroxismo dessa hipertrofia se revelou, com 
todas as letras e de forma, a meu ver, na Ação Penal 470, em que se 
paralisou a Suprema Corte por três meses em detrimento do julgamento 
de outras questões não menos importantes do que essa que está ainda em 
pleno desenvolvimento.   
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
E em razão de apenas três réus com foro por prerrogativa de função.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (REVISOR) 
- E, nesse caso, em razão de apenas três corréus. 
Tal como o Ministro Dias Toffoli, entendo que a prescrição é um 
dado de natureza absolutamente objetiva, quer dizer, a lei estabelece um 
prazo prescricional. 
E verifico aqui que a denúncia foi apresentada no dia 29 de julho de 
2009. Portanto, este inquérito, tramita aqui nesta Suprema Corte há mais 
de três anos. E como foi levantado da Tribuna, os fatos ocorreram há mais 
de oito anos. Se, porventura, esta ação vier a ser julgada, ela será julgada 
dez anos após, na melhor das hipóteses, a ocorrência dos fatos. Isto, a 
meu ver, não condiz com o melhor Direito,  data venia. A prescrição é - 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 77

Voto s/ Preliminar
INQ 2.704 / RJ 
diria eu - um direito do réu em face da inércia do Estado em levar a cabo 
a persecução penal.
E há mais, Senhor Presidente: como exteriorizei no meu longo voto, 
em  que  examinei  a  questão  de  ordem,  trazida  pelo  Doutor  Márcio 
Thomaz Bastos, na Ação Penal 470, entendo, sim, que na medida em que 
nós atraímos, de certa forma e com o devido respeito, artificiosamente a 
competência de réus  que  têm  direito de serem  julgados  na Primeira 
Instância para a jurisdição desta Suprema Corte, estamos, sim, ofendendo 
o princípio constitucional do juízo natural. E mais: o princípio do direito 
ao grupo grau de jurisdição. 
Gostaria aqui de tecer algumas considerações a respeito do Pacto de 
São José da Costa Rica, o qual foi, sabidamente, internalizado em nosso 
ordenamento jurídico. E lá se diz, com todas as letras e sem exceção, de 
que toda pessoa tem direito ao duplo grau de jurisdição. Não há exceção 
no texto do Pacto de São José da Costa Rica. O que existe, sim, é uma 
decisão  da  Corte  Interamericana  de  Direitos  Humanos,  na  qual  se 
estabelece que, quando o réu é julgado pela Suprema Corte de um país, 
em razão de ter um foro por prerrogativa de função, aí, sim, quando a 
Constituição diz, com todas as letras, que esse é o seu foro exclusivo, não 
cabe a invocação do dispositivo do Pacto de São José da Costa Rica, que 
assegura a todos os cidadãos dos países que aderiram a esse Tratado 
Internacional  de  Proteção  -  ou  Regional  de  Proteção  -  de  Direitos 
Humanos - o direito, hoje universal, ao duplo grau de jurisdição.
Então, por essas singelas razões, e mantendo coerência com relação 
ao pronunciamento que fiz na Questão de Ordem na Ação Penal 470, 
acolho  a  preliminar  para  determinar  que  os  autos  sejam  baixados  à 
Primeira Instância com relação aos réus que não têm foro especial por 
prerrogativa de função, até porque eu tenho uma visão de longo prazo, 
Senhor Presidente. Se nós persistirmos nessa sistemática, qualquer que 
seja a justificativa - e nós encontraríamos várias delas, inclusive com 
apoio na legislação infraconstitucional, no Código de Processo Penal -, 
não diria nem a longo prazo, mas, a médio prazo, inviabilizaremos os 
trabalhos desta Suprema Corte, data venia.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2.704 / RJ 
diria eu - um direito do réu em face da inércia do Estado em levar a cabo 
a persecução penal.
E há mais, Senhor Presidente: como exteriorizei no meu longo voto, 
em  que  examinei  a  questão  de  ordem,  trazida  pelo  Doutor  Márcio 
Thomaz Bastos, na Ação Penal 470, entendo, sim, que na medida em que 
nós atraímos, de certa forma e com o devido respeito, artificiosamente a 
competência de réus  que  têm  direito de serem  julgados  na Primeira 
Instância para a jurisdição desta Suprema Corte, estamos, sim, ofendendo 
o princípio constitucional do juízo natural. E mais: o princípio do direito 
ao grupo grau de jurisdição. 
Gostaria aqui de tecer algumas considerações a respeito do Pacto de 
São José da Costa Rica, o qual foi, sabidamente, internalizado em nosso 
ordenamento jurídico. E lá se diz, com todas as letras e sem exceção, de 
que toda pessoa tem direito ao duplo grau de jurisdição. Não há exceção 
no texto do Pacto de São José da Costa Rica. O que existe, sim, é uma 
decisão  da  Corte  Interamericana  de  Direitos  Humanos,  na  qual  se 
estabelece que, quando o réu é julgado pela Suprema Corte de um país, 
em razão de ter um foro por prerrogativa de função, aí, sim, quando a 
Constituição diz, com todas as letras, que esse é o seu foro exclusivo, não 
cabe a invocação do dispositivo do Pacto de São José da Costa Rica, que 
assegura a todos os cidadãos dos países que aderiram a esse Tratado 
Internacional  de  Proteção  -  ou  Regional  de  Proteção  -  de  Direitos 
Humanos - o direito, hoje universal, ao duplo grau de jurisdição.
Então, por essas singelas razões, e mantendo coerência com relação 
ao pronunciamento que fiz na Questão de Ordem na Ação Penal 470, 
acolho  a  preliminar  para  determinar  que  os  autos  sejam  baixados  à 
Primeira Instância com relação aos réus que não têm foro especial por 
prerrogativa de função, até porque eu tenho uma visão de longo prazo, 
Senhor Presidente. Se nós persistirmos nessa sistemática, qualquer que 
seja a justificativa - e nós encontraríamos várias delas, inclusive com 
apoio na legislação infraconstitucional, no Código de Processo Penal -, 
não diria nem a longo prazo, mas, a médio prazo, inviabilizaremos os 
trabalhos desta Suprema Corte, data venia.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 77

Voto s/ Preliminar
INQ 2.704 / RJ 
Portanto, acolho a preliminar nos termos em que foi colocada.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA -  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, eu, embora esteja acompanhando a Relatora, concordo 
inteiramente com o que Vossa Excelência, e mesmo com o que o Ministro 
Dias  Toffoli  adianta,  no  sentido  de  que  nós  vamos  ter  de  chegar, 
realmente, a uma objetividade maior, uma vez que, em alguns casos, nós 
desmembramos  e,  em  outros,  não.  Então,  ou  vamos  analisar  isso 
interpretando, tanto a Ministra Rosa Weber, como, no meu outro caso, a 
Ministra Ellen Gracie havia preferido desmembrar em relação a alguns, a 
outros não, e somos herdeiras, portanto, desse dado. Mas, de todo jeito, 
eu concordo com vossa Excelência quanto a essa preocupação. Apenas 
neste caso, eu estou acompanhando.
3 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2.704 / RJ 
Portanto, acolho a preliminar nos termos em que foi colocada.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA -  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, eu, embora esteja acompanhando a Relatora, concordo 
inteiramente com o que Vossa Excelência, e mesmo com o que o Ministro 
Dias  Toffoli  adianta,  no  sentido  de  que  nós  vamos  ter  de  chegar, 
realmente, a uma objetividade maior, uma vez que, em alguns casos, nós 
desmembramos  e,  em  outros,  não.  Então,  ou  vamos  analisar  isso 
interpretando, tanto a Ministra Rosa Weber, como, no meu outro caso, a 
Ministra Ellen Gracie havia preferido desmembrar em relação a alguns, a 
outros não, e somos herdeiras, portanto, desse dado. Mas, de todo jeito, 
eu concordo com vossa Excelência quanto a essa preocupação. Apenas 
neste caso, eu estou acompanhando.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 77

Explicação
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
DNDO.(A/S)
:GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:THIAGO BRÜGGER BOUZA 
ADV.(A/S)
:LUCIANO MOREIRA DA NÓBREGA 
DNDO.(A/S)
:ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE 
OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO 
DNDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO AZEVEDO MIRANDA 
ADV.(A/S)
:THIAGO FERREIRA BATISTA 
ADV.(A/S)
:AFONSO HENRIQUE DESTRI 
DNDO.(A/S)
:ERVÊ JÚNIOR GONÇALVES DE ALMEIDA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor 
Presidente, se me permite,  iria muito mais longe, porque, na minha 
posição pessoal, sou contrária à prerrogativa de foro. Vejo, com muita 
simpatia, a tese que tem sido sempre defendida com o brilho, que lhe é 
peculiar, pelo nosso Decano, o Ministro Celso de Mello, mas temos uma 
Constituição e a minha inclinação será sempre por uma interpretação 
restritiva. Porém, não tem sido a posição do Supremo, e não foi, na Ação 
Penal nº 470, pela sua douta maioria. Na verdade, o meu voto, naquela 
ação, foi no sentido da preclusão; optei por não me manifestar por uma 
questão de fundo.
Penso, respeitando  os  entendimentos  contrários  que, repito, vejo 
com grande simpatia, que se deveria aqui, pelo menos, seguir nessa linha. 
Mas, digo a Vossa Excelência, entendo que o tema é cativante e 
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17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
DNDO.(A/S)
:GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:THIAGO BRÜGGER BOUZA 
ADV.(A/S)
:LUCIANO MOREIRA DA NÓBREGA 
DNDO.(A/S)
:ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE 
OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO 
DNDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO AZEVEDO MIRANDA 
ADV.(A/S)
:THIAGO FERREIRA BATISTA 
ADV.(A/S)
:AFONSO HENRIQUE DESTRI 
DNDO.(A/S)
:ERVÊ JÚNIOR GONÇALVES DE ALMEIDA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor 
Presidente, se me permite,  iria muito mais longe, porque, na minha 
posição pessoal, sou contrária à prerrogativa de foro. Vejo, com muita 
simpatia, a tese que tem sido sempre defendida com o brilho, que lhe é 
peculiar, pelo nosso Decano, o Ministro Celso de Mello, mas temos uma 
Constituição e a minha inclinação será sempre por uma interpretação 
restritiva. Porém, não tem sido a posição do Supremo, e não foi, na Ação 
Penal nº 470, pela sua douta maioria. Na verdade, o meu voto, naquela 
ação, foi no sentido da preclusão; optei por não me manifestar por uma 
questão de fundo.
Penso, respeitando  os  entendimentos  contrários  que, repito, vejo 
com grande simpatia, que se deveria aqui, pelo menos, seguir nessa linha. 
Mas, digo a Vossa Excelência, entendo que o tema é cativante e 
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Explicação
INQ 2.704 / RJ 
merece uma profunda reflexão, embora tenha alguma dúvida quanto à 
observância do princípio do juiz natural, quando a ação é da competência 
originária desta Corte Suprema, até porque ela consagra a prerrogativa de 
foro para autoridades bem definidas.
2 
Supremo Tribunal Federal
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INQ 2.704 / RJ 
merece uma profunda reflexão, embora tenha alguma dúvida quanto à 
observância do princípio do juiz natural, quando a ação é da competência 
originária desta Corte Suprema, até porque ela consagra a prerrogativa de 
foro para autoridades bem definidas.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 77

Voto s/ Preliminar
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
VOTO S/ PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
eu também me manifesto, no caso específico, na linha já defendida pela 
Ministra Rosa Weber. E o faço por razões que já externei aqui diversas 
vezes.
Entendo, como o Plenário se manifestou nessa última questão de 
ordem  na  Ação  Penal  n.  470,  que  não  há  inconstitucionalidade  nem 
ilegitimidade na decisão que consagra a competência quando se verificar 
esse  tipo  de  entrelaçamento.  Se  nós  fôssemos  levar  ao  extremo  –  e 
acredito,  tal  como  já  disse  a  Ministra  Cármen  Lúcia  –  as  situações 
diversas e afirmar que o Supremo só julga os casos daqueles que têm 
prerrogativa de foro expressa no Texto Constitucional, nós eliminaríamos 
até  os  casos  singelos  de  coautoria,  o  que  não  faz  nenhum  sentido 
elementar que não possa ser assim, por quê? Porque não pode ser assim. 
A natureza das coisas não recomenda que assim seja. 
Como já me referi também, os crimes de participação plúrima. Nós 
mesmos já estamos vivenciando. Acredito que estava pautada para hoje 
essa discussão sobre as discrepâncias de juízos, tendo em vista a mesma 
participação, em tese, pessoas num crime que foi, em parte, julgado pelo 
Supremo Tribunal Federal e por outras instâncias, tendo em vista os seus 
diversos autores. Com relação a isso, então, é preciso que haja um critério 
quanto ao desmembramento. A própria Ação n. 470, acredito, é um belo 
exemplo de que, em casos que tais, não deve haver desmembramento, 
porque  nós  vimos  quão  intrincada  era  a  relação,  como  os  vasos  se 
comunicavam, e a visão do conjunto só era permitida se tivéssemos, de 
fato, o conjunto de fatos submetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Da relatoria do próprio Ministro Lewandowski, nós tivemos aquele 
caso  célebre  a  propósito  da  ação  que  envolvia  o  ex-prefeito,  hoje 
deputado federal, Paulo Maluf. É o Inquérito n. 2.471, em que se viu que 
o desmembramento que se fez não guardava coerência com a necessidade 
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Supremo Tribunal Federal
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
VOTO S/ PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
eu também me manifesto, no caso específico, na linha já defendida pela 
Ministra Rosa Weber. E o faço por razões que já externei aqui diversas 
vezes.
Entendo, como o Plenário se manifestou nessa última questão de 
ordem  na  Ação  Penal  n.  470,  que  não  há  inconstitucionalidade  nem 
ilegitimidade na decisão que consagra a competência quando se verificar 
esse  tipo  de  entrelaçamento.  Se  nós  fôssemos  levar  ao  extremo  –  e 
acredito,  tal  como  já  disse  a  Ministra  Cármen  Lúcia  –  as  situações 
diversas e afirmar que o Supremo só julga os casos daqueles que têm 
prerrogativa de foro expressa no Texto Constitucional, nós eliminaríamos 
até  os  casos  singelos  de  coautoria,  o  que  não  faz  nenhum  sentido 
elementar que não possa ser assim, por quê? Porque não pode ser assim. 
A natureza das coisas não recomenda que assim seja. 
Como já me referi também, os crimes de participação plúrima. Nós 
mesmos já estamos vivenciando. Acredito que estava pautada para hoje 
essa discussão sobre as discrepâncias de juízos, tendo em vista a mesma 
participação, em tese, pessoas num crime que foi, em parte, julgado pelo 
Supremo Tribunal Federal e por outras instâncias, tendo em vista os seus 
diversos autores. Com relação a isso, então, é preciso que haja um critério 
quanto ao desmembramento. A própria Ação n. 470, acredito, é um belo 
exemplo de que, em casos que tais, não deve haver desmembramento, 
porque  nós  vimos  quão  intrincada  era  a  relação,  como  os  vasos  se 
comunicavam, e a visão do conjunto só era permitida se tivéssemos, de 
fato, o conjunto de fatos submetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Da relatoria do próprio Ministro Lewandowski, nós tivemos aquele 
caso  célebre  a  propósito  da  ação  que  envolvia  o  ex-prefeito,  hoje 
deputado federal, Paulo Maluf. É o Inquérito n. 2.471, em que se viu que 
o desmembramento que se fez não guardava coerência com a necessidade 
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Voto s/ Preliminar
INQ 2.704 / RJ 
de integração para os fins de um julgamento informado e adequado. 
Tanto  é que Sua  Excelência falou até  numa eventual  necessidade  de 
“remembrar” o processo - talvez criando até um neologismo.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro, 
eu vou pedir um aparte a Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por favor.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Como 
sempre,  Vossa  Excelência  de  forma,  diríamos  assim,  professoral  e 
magistral, se compraz em encontrar contradições em meus votos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por favor, o que é 
isso?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Esta já não 
é  a  primeira  vez.  Eu,  aliás,  com  muita  humildade,  recebo  eventuais 
corrigendas de Vossa Excelência.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Por  favor,  de 
nenhuma forma, todos nós estamos abertos.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas, na 
verdade, nós aqui não estamos numa academia, estamos numa Suprema 
Corte, insisto em dizer isto, onde todos são iguais. 
E aquele caso guardava especificidades muito claras, porque os réus 
mantinham contas-conjuntas no exterior. Era o caso de um marido e de 
uma mulher, casados em comunhão de bens, portanto, com patrimônio 
comum, e que não havia realmente, naquele caso, como desmembrar. 
Então, por favor, Senhor Ministro, não venha apontar incongruências em 
meu voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2.704 / RJ 
de integração para os fins de um julgamento informado e adequado. 
Tanto  é que Sua  Excelência falou até  numa eventual  necessidade  de 
“remembrar” o processo - talvez criando até um neologismo.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro, 
eu vou pedir um aparte a Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por favor.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Como 
sempre,  Vossa  Excelência  de  forma,  diríamos  assim,  professoral  e 
magistral, se compraz em encontrar contradições em meus votos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por favor, o que é 
isso?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Esta já não 
é  a  primeira  vez.  Eu,  aliás,  com  muita  humildade,  recebo  eventuais 
corrigendas de Vossa Excelência.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Por  favor,  de 
nenhuma forma, todos nós estamos abertos.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas, na 
verdade, nós aqui não estamos numa academia, estamos numa Suprema 
Corte, insisto em dizer isto, onde todos são iguais. 
E aquele caso guardava especificidades muito claras, porque os réus 
mantinham contas-conjuntas no exterior. Era o caso de um marido e de 
uma mulher, casados em comunhão de bens, portanto, com patrimônio 
comum, e que não havia realmente, naquele caso, como desmembrar. 
Então, por favor, Senhor Ministro, não venha apontar incongruências em 
meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 77

Voto s/ Preliminar
INQ 2.704 / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Eu  não  estou 
apontando.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Porque, se 
for  para  apontar  incongruências,  eu  também  poderei  apontar  várias 
incongruências, enfim, que se registraram na história desta Corte.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Vossa Excelência 
não só pode, como deve apontar as incongruências.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Aliás, eu 
quero dizer a Vossa Excelência, se Vossa Excelência insistir nesse aspecto, 
em me corrigir, que não sou aluno de Vossa Excelência, está certo? Nós 
somos aqui Juízes e Pares. Vossa Excelência atenha-se ao seu voto, eu não 
vou admitir isso nenhuma vez mais. Que isto fique bem claro, porque 
senão nós vamos travar, realmente, uma comparação de votos, e isto não 
vai ficar bem.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência 
pode fazer a comparação que quiser.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Posso?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Pode.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Então, 
tudo bem, mas  acredito que não convém para a Corte.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência 
pode fazer a comparação  que quiser e Vossa Excelência não vai me 
impedir de me manifestar no Plenário em relação a pontos que nós 
estamos discutindo aqui.
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INQ 2.704 / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Eu  não  estou 
apontando.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Porque, se 
for  para  apontar  incongruências,  eu  também  poderei  apontar  várias 
incongruências, enfim, que se registraram na história desta Corte.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Vossa Excelência 
não só pode, como deve apontar as incongruências.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Aliás, eu 
quero dizer a Vossa Excelência, se Vossa Excelência insistir nesse aspecto, 
em me corrigir, que não sou aluno de Vossa Excelência, está certo? Nós 
somos aqui Juízes e Pares. Vossa Excelência atenha-se ao seu voto, eu não 
vou admitir isso nenhuma vez mais. Que isto fique bem claro, porque 
senão nós vamos travar, realmente, uma comparação de votos, e isto não 
vai ficar bem.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência 
pode fazer a comparação que quiser.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Posso?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Pode.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Então, 
tudo bem, mas  acredito que não convém para a Corte.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência 
pode fazer a comparação  que quiser e Vossa Excelência não vai me 
impedir de me manifestar no Plenário em relação a pontos que nós 
estamos discutindo aqui.
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Voto s/ Preliminar
INQ 2.704 / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Mas, 
então, Vossa Excelência quer fazer críticas a meus votos?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não estou fazendo 
críticas.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Ou 
apontar  incongruências  em  meu  voto?  É  a  segunda  vez  que  Vossa 
Excelência o faz em menos de quinze dias.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Estou fazendo uma 
constatação.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, eu 
não sou aluno de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - E ninguém disse 
isso também.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, eu 
não  sou  aluno.  Eu  sou  professor  na  mesma  categoria  que  Vossa 
Excelência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Não neguei isso 
também.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Em uma 
universidade de renome. Não vou aceitar lições.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência 
interprete como quiser. O que foi dito aqui, de forma muito clara e 
objetiva, e todos ouviram, é que há decisões, várias, tomadas por todos 
nós, e nós compartilhamos e discutimos essas questões. Agora, se não se 
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INQ 2.704 / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Mas, 
então, Vossa Excelência quer fazer críticas a meus votos?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não estou fazendo 
críticas.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Ou 
apontar  incongruências  em  meu  voto?  É  a  segunda  vez  que  Vossa 
Excelência o faz em menos de quinze dias.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Estou fazendo uma 
constatação.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, eu 
não sou aluno de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - E ninguém disse 
isso também.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, eu 
não  sou  aluno.  Eu  sou  professor  na  mesma  categoria  que  Vossa 
Excelência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Não neguei isso 
também.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Em uma 
universidade de renome. Não vou aceitar lições.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência 
interprete como quiser. O que foi dito aqui, de forma muito clara e 
objetiva, e todos ouviram, é que há decisões, várias, tomadas por todos 
nós, e nós compartilhamos e discutimos essas questões. Agora, se não se 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 77

Voto s/ Preliminar
INQ 2.704 / RJ 
pode fazer referência ao voto de Vossa Excelência, Vossa Excelência está 
se revelando, na verdade, muito sensível. O ambiente da academia indica 
exatamente que nós devemos ter o hábito de conviver com críticas.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Críticas? 
Então, Vossa Excelência está admitindo que está fazendo uma crítica. Na 
academia é válida a crítica, aqui não é válida.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não, eu estou 
fazendo uma... 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Aqui 
ninguém é aluno de ninguém!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência 
entenda como quiser. Vou fazer o meu voto como entender de direito!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Bom, mas, 
então, Vossa Excelência não faça crítica a meu voto, não admito!
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Eu  não  estou 
fazendo crítica!
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Nós 
temos dito aqui que esse contraditório, chamemos de argumentativo, é 
também saudável, muitas vezes, é necessário o contraditório.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Esse 
contraditório, Presidente, isso é um argumento ad hominem.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De jeito nenhum.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não vou 
admitir isso! 
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INQ 2.704 / RJ 
pode fazer referência ao voto de Vossa Excelência, Vossa Excelência está 
se revelando, na verdade, muito sensível. O ambiente da academia indica 
exatamente que nós devemos ter o hábito de conviver com críticas.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Críticas? 
Então, Vossa Excelência está admitindo que está fazendo uma crítica. Na 
academia é válida a crítica, aqui não é válida.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não, eu estou 
fazendo uma... 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Aqui 
ninguém é aluno de ninguém!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência 
entenda como quiser. Vou fazer o meu voto como entender de direito!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Bom, mas, 
então, Vossa Excelência não faça crítica a meu voto, não admito!
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Eu  não  estou 
fazendo crítica!
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Nós 
temos dito aqui que esse contraditório, chamemos de argumentativo, é 
também saudável, muitas vezes, é necessário o contraditório.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Esse 
contraditório, Presidente, isso é um argumento ad hominem.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De jeito nenhum.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não vou 
admitir isso! 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 77

Voto s/ Preliminar
INQ 2.704 / RJ 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Não, 
mas não houve essa intenção.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Se  o 
Ministro estiver inconformado com a minha manifestação, que responda 
no plano teórico.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E assim o estou 
fazendo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Aqui 
ninguém diminui ninguém intelectualmente, absolutamente.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Assim  estou 
fazendo, e os precedentes que constam da Corte devem ser referidos. Em 
relação  a  esse  tema,  Presidente,  portanto,  é  preciso  –  e  eu  já  tinha 
concordado com a Ministra Cármen Lúcia – que nós tracemos parâmetros 
objetivos.  Por  exemplo,  quando  houver  imputação  de  um  crime  de 
quadrilha, que o Tribunal – isso eu já tinha falado no caso da Ação Penal 
n. 470 – se oriente no sentido de, em princípio, manter o processo em 
julgamento. Por outro lado, há acidentalidades que se desenvolvem – 
apontava a própria Ministra Rosa – no curso do processo. Veja, como nós 
revisamos a jurisprudência da Súmula n. 394 – salvo o Ministro Marco 
Aurélio e o Ministro Celso,  os   demais sequer compunham a Corte –, 
passamos a ter essas situações. Inicialmente, quando se abre o inquérito, o 
processo está submetido ao Supremo, porque muitos têm prerrogativa de 
foro. Aconteceu também na Ação Penal n. 470. Depois, começa a ocorrer a 
perda  dessas  funções  e  aí,  então,  o  passeio  de  processos,  como  nós 
conhecemos, que é responsável por esse tipo de atraso. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Esse processo que 
hoje está pautado, Senhor Presidente, os Embargos Declaratórios na Ação 
Penal n. 396, começou em 95 e já passou por vários Tribunais, até chegar 
aqui. A Ministra Ellen, então, resolveu que era melhor, porque alguns 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2.704 / RJ 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Não, 
mas não houve essa intenção.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Se  o 
Ministro estiver inconformado com a minha manifestação, que responda 
no plano teórico.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E assim o estou 
fazendo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Aqui 
ninguém diminui ninguém intelectualmente, absolutamente.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Assim  estou 
fazendo, e os precedentes que constam da Corte devem ser referidos. Em 
relação  a  esse  tema,  Presidente,  portanto,  é  preciso  –  e  eu  já  tinha 
concordado com a Ministra Cármen Lúcia – que nós tracemos parâmetros 
objetivos.  Por  exemplo,  quando  houver  imputação  de  um  crime  de 
quadrilha, que o Tribunal – isso eu já tinha falado no caso da Ação Penal 
n. 470 – se oriente no sentido de, em princípio, manter o processo em 
julgamento. Por outro lado, há acidentalidades que se desenvolvem – 
apontava a própria Ministra Rosa – no curso do processo. Veja, como nós 
revisamos a jurisprudência da Súmula n. 394 – salvo o Ministro Marco 
Aurélio e o Ministro Celso,  os   demais sequer compunham a Corte –, 
passamos a ter essas situações. Inicialmente, quando se abre o inquérito, o 
processo está submetido ao Supremo, porque muitos têm prerrogativa de 
foro. Aconteceu também na Ação Penal n. 470. Depois, começa a ocorrer a 
perda  dessas  funções  e  aí,  então,  o  passeio  de  processos,  como  nós 
conhecemos, que é responsável por esse tipo de atraso. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Esse processo que 
hoje está pautado, Senhor Presidente, os Embargos Declaratórios na Ação 
Penal n. 396, começou em 95 e já passou por vários Tribunais, até chegar 
aqui. A Ministra Ellen, então, resolveu que era melhor, porque alguns 
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Voto s/ Preliminar
INQ 2.704 / RJ 
foram deputados estaduais e deixaram de sê-lo; alguns eram diretores 
financeiros, depois um virou deputado federal.  Exatamente por isso, nós 
votamos a quatro dias da prescrição, tal como alerta a Ministra Rosa. 
Apesar de ter um crime de quadrilha imputado, e que nós julgamos, 
todos nós, menos o Ministro Peluso, todos os outros concordaram  que 
era preciso julgar aqui. Só para ver como há essas outras injunções.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Ministro Gilmar Mendes, se Vossa Excelência me permite, como reforço 
da argumentação aqui desenvolvida no seu douto voto, a nossa Súmula 
nº 704 me parece tão clara: 
"Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e 
do devido processo legal a atração por continência ou conexão 
do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de 
um dos denunciados."
Ou  seja,  não  é  questão  puramente  formal.  Vamos  ver  as 
especificidades materiais do caso. Como disse a Ministra Rosa, há um 
imbricamento certo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor 
Presidente, de continência e conexão,  nesta ação. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Por outro  lado, 
Presidente, a questão da prescrição é muito grave quando a matéria está 
submetida a um Tribunal, e ele declina da competência, sabendo que 
ocorrerá a prescrição.  
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Isso 
acontece até com certa frequência, lamentavelmente. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Inclusive, nós já 
tivemos quantos casos em que os Colegas têm uma pauta especial para 
esse julgamento. É evidente, Presidente – e eu já tive oportunidade de me 
manifestar fora daqui sobre isso –, que um modelo como esse da Ação 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2.704 / RJ 
foram deputados estaduais e deixaram de sê-lo; alguns eram diretores 
financeiros, depois um virou deputado federal.  Exatamente por isso, nós 
votamos a quatro dias da prescrição, tal como alerta a Ministra Rosa. 
Apesar de ter um crime de quadrilha imputado, e que nós julgamos, 
todos nós, menos o Ministro Peluso, todos os outros concordaram  que 
era preciso julgar aqui. Só para ver como há essas outras injunções.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Ministro Gilmar Mendes, se Vossa Excelência me permite, como reforço 
da argumentação aqui desenvolvida no seu douto voto, a nossa Súmula 
nº 704 me parece tão clara: 
"Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e 
do devido processo legal a atração por continência ou conexão 
do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de 
um dos denunciados."
Ou  seja,  não  é  questão  puramente  formal.  Vamos  ver  as 
especificidades materiais do caso. Como disse a Ministra Rosa, há um 
imbricamento certo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor 
Presidente, de continência e conexão,  nesta ação. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Por outro  lado, 
Presidente, a questão da prescrição é muito grave quando a matéria está 
submetida a um Tribunal, e ele declina da competência, sabendo que 
ocorrerá a prescrição.  
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Isso 
acontece até com certa frequência, lamentavelmente. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Inclusive, nós já 
tivemos quantos casos em que os Colegas têm uma pauta especial para 
esse julgamento. É evidente, Presidente – e eu já tive oportunidade de me 
manifestar fora daqui sobre isso –, que um modelo como esse da Ação 
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Voto s/ Preliminar
INQ 2.704 / RJ 
Penal n. 470 – eu espero – talvez seja irrepetível aqui, tendo em vista essa 
magna...
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) -  O 
gigantismo processual.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  O gigantismo da 
Ação.  Agora, precisamos, realmente, desenvolver critérios para objetivar 
o cumprimento da Súmula. Só que, no caso específico, é evidente que há 
todas as justificativas para esse julgamento, a partir da própria imputação 
dessa participação plural dos vários interessados.  Então, concordando 
com a necessidade de que, de fato, nós sistematizemos essa competência, 
de que nós, de fato, objetivemos os critérios, até em nome da própria 
segurança jurídica, não vejo inconstitucionalidade no fato de haver o 
julgamento, pela Suprema Corte, de pessoas sem a prerrogativa de foro, 
sempre que houver essa imperiosa necessidade. Tanto é que a própria 
legislação processual já assim permite e, compreensivamente, o faz no 
interesse da própria persecução criminal, com interesse de todos, para 
que haja um julgamento devidamente informado. As contradições que se 
têm  verificado,  por  exemplo,  nesse  caso  que  está  pautado,  que  tem 
embargos de declaração, apontam nesse sentido. De modo que, com essas 
considerações, Presidente, ressaltando inclusive que, quanto ao duplo 
grau  de  jurisdição,  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  já  teve 
oportunidade de manifestar ressalvas em relação ao Pacto de San José, no 
RHC  n. 79.785,  da  relatoria  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  eu 
acompanho a manifestação da Ministra Rosa Weber, com os pedidos de 
vênia devidos.
8 
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INQ 2.704 / RJ 
Penal n. 470 – eu espero – talvez seja irrepetível aqui, tendo em vista essa 
magna...
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) -  O 
gigantismo processual.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  O gigantismo da 
Ação.  Agora, precisamos, realmente, desenvolver critérios para objetivar 
o cumprimento da Súmula. Só que, no caso específico, é evidente que há 
todas as justificativas para esse julgamento, a partir da própria imputação 
dessa participação plural dos vários interessados.  Então, concordando 
com a necessidade de que, de fato, nós sistematizemos essa competência, 
de que nós, de fato, objetivemos os critérios, até em nome da própria 
segurança jurídica, não vejo inconstitucionalidade no fato de haver o 
julgamento, pela Suprema Corte, de pessoas sem a prerrogativa de foro, 
sempre que houver essa imperiosa necessidade. Tanto é que a própria 
legislação processual já assim permite e, compreensivamente, o faz no 
interesse da própria persecução criminal, com interesse de todos, para 
que haja um julgamento devidamente informado. As contradições que se 
têm  verificado,  por  exemplo,  nesse  caso  que  está  pautado,  que  tem 
embargos de declaração, apontam nesse sentido. De modo que, com essas 
considerações, Presidente, ressaltando inclusive que, quanto ao duplo 
grau  de  jurisdição,  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  já  teve 
oportunidade de manifestar ressalvas em relação ao Pacto de San José, no 
RHC  n. 79.785,  da  relatoria  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  eu 
acompanho a manifestação da Ministra Rosa Weber, com os pedidos de 
vênia devidos.
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Voto s/ Preliminar
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto 
mais escassa a possibilidade de reverter-se o pronunciamento, maior deve 
ser o cuidado em implementá-lo.
Não é o fato de não existir um órgão com atribuição suficiente para 
rever o que decida o Supremo, que o levará a fechar o olhos à ordem 
jurídica.
Duas são as preliminares abordadas simultaneamente pela relatora, 
mas  uma  delas,  sem  sombra  de  dúvidas,  considerada  a  apreciação, 
prefere à outra, porque, se não formos competentes para decidir quanto 
ao  recebimento,  ou  não,  da  denúncia  em  relação  àquele  a  quem 
aproveitaria o acolhimento da preliminar de nulidade, por não ter sido 
notificado pessoalmente nesse inquérito, não adentraremos essa matéria. 
É  preciso  guardar-se  a  organicidade  e  a  dinâmica  do  Direito  – 
principalmente  do  instrumental  –,  sob  pena  de  vingar  o  critério  de 
plantão, sob pena de ter-se a insegurança jurídica.
Segundo  aspecto:  não  há  prorrogação  de  competência,  em  se 
tratando de incompetência absoluta. Não há a preclusão da matéria. A 
incompetência absoluta pode ser suscitada de ofício pelo órgão julgador. 
O silêncio das partes não implica a preclusão.
Presidente, se não fosse, num primeiro passo, creio, a eleição de 
Geraldo Roberto Siqueira de Souza para o cargo de Deputado Federal e, 
hoje, a de Anthony William Garotinho Mateus de Oliveira – também para 
esse  cargo  –,  onde  estaria  essa  denúncia?  Na  jurisdição  penal 
especializada eleitoral, porque o que se imputa aqui é um crime eleitoral.
A competência do Supremo é de Direito estrito. É o que se contém na 
Carta da República e nada mais. A regra é o cidadão ser julgado na 
primeira instância. A exceção é ter-se a denominada – que acaba sendo 
prejudicial  ao  acusado  –  prerrogativa  de  foro.  Então,  se  formos  à 
Constituição, veremos que a competência penal é definida sob o ângulo 
funcional,  e,  portanto,  trata-se  de  competência  absoluta,  e  não 
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Supremo Tribunal Federal
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto 
mais escassa a possibilidade de reverter-se o pronunciamento, maior deve 
ser o cuidado em implementá-lo.
Não é o fato de não existir um órgão com atribuição suficiente para 
rever o que decida o Supremo, que o levará a fechar o olhos à ordem 
jurídica.
Duas são as preliminares abordadas simultaneamente pela relatora, 
mas  uma  delas,  sem  sombra  de  dúvidas,  considerada  a  apreciação, 
prefere à outra, porque, se não formos competentes para decidir quanto 
ao  recebimento,  ou  não,  da  denúncia  em  relação  àquele  a  quem 
aproveitaria o acolhimento da preliminar de nulidade, por não ter sido 
notificado pessoalmente nesse inquérito, não adentraremos essa matéria. 
É  preciso  guardar-se  a  organicidade  e  a  dinâmica  do  Direito  – 
principalmente  do  instrumental  –,  sob  pena  de  vingar  o  critério  de 
plantão, sob pena de ter-se a insegurança jurídica.
Segundo  aspecto:  não  há  prorrogação  de  competência,  em  se 
tratando de incompetência absoluta. Não há a preclusão da matéria. A 
incompetência absoluta pode ser suscitada de ofício pelo órgão julgador. 
O silêncio das partes não implica a preclusão.
Presidente, se não fosse, num primeiro passo, creio, a eleição de 
Geraldo Roberto Siqueira de Souza para o cargo de Deputado Federal e, 
hoje, a de Anthony William Garotinho Mateus de Oliveira – também para 
esse  cargo  –,  onde  estaria  essa  denúncia?  Na  jurisdição  penal 
especializada eleitoral, porque o que se imputa aqui é um crime eleitoral.
A competência do Supremo é de Direito estrito. É o que se contém na 
Carta da República e nada mais. A regra é o cidadão ser julgado na 
primeira instância. A exceção é ter-se a denominada – que acaba sendo 
prejudicial  ao  acusado  –  prerrogativa  de  foro.  Então,  se  formos  à 
Constituição, veremos que a competência penal é definida sob o ângulo 
funcional,  e,  portanto,  trata-se  de  competência  absoluta,  e  não 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 77

Voto s/ Preliminar
INQ 2.704 / RJ 
simplesmente relativa.
Ainda  acredito  –  em  que  pese  a  haver  setenta  emendas 
constitucionais e mais seis de revisão – que a Constituição Federal é a lei 
maior da República, que está no ápice da pirâmide das normas jurídicas. 
Continuo compreendendo que ela goza da rigidez. Normas substanciais 
ou  instrumentais  comuns  não  interferem  quanto  à  amplitude  desse 
documento. Repito: o que nele se contém e nada mais.
As regras instrumentais alusivas à continência – refiro-me à relação 
subjetiva –, as relativas à conexão probatória não elastecem a competência 
do Supremo, sob pena de entender-se que a Carta Federal pode ser 
modificada pelo legislador ordinário.
Dos  quatro  acusados,  apenas  o  ex-Governador  Garotinho,  hoje 
Deputado Federal, goza da prerrogativa de foro. Mas se dirá: avizinha-se 
a prescrição. Devemos – não existe um órgão acima do Supremo – fechar 
os olhos à competência definida na Carta da República.
Continuo acreditando, Presidente, que, em Direito, o meio justifica o 
fim, não o fim o meio, e que não se pode potencializar o fato de ter-se 
como próxima a prescrição – creio que incidirá no próximo dia 25, se não 
me falha a memória –, a ponto de simplesmente assentar que somos 
competentes para apreciar o recebimento, ou não, da denúncia quanto 
àqueles que não gozam da prerrogativa de foro, e que, assim, terão um 
direito  que  digo  natural  –  não  precisaria  sequer  estar  previsto 
pedagogicamente –, maltratado, que é o de serem julgados pelo juiz 
natural,  observado  o  sistema  que  envolve  o  próprio  juiz  natural, 
ocorrendo, portanto, a homenagem até mesmo ao Pacto de São José da 
Costa Rica, porque, decidindo o Supremo, não há como imaginar recurso 
de revisão.
Não  podemos,  Presidente,  conforme  a  fotografia,  ou  melhor 
dizendo,  consoante  os  fotógrafos  que  atuem  no  processo,  variar, 
desmembrando este, não desmembrando aquele, e como que dando uma 
no cravo e outra na ferradura.
No  Gabinete,  invariavelmente,  quando  recebo  inquéritos  que 
envolvem vários acusados, vários indiciados, alguns não gozando da 
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Supremo Tribunal Federal
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simplesmente relativa.
Ainda  acredito  –  em  que  pese  a  haver  setenta  emendas 
constitucionais e mais seis de revisão – que a Constituição Federal é a lei 
maior da República, que está no ápice da pirâmide das normas jurídicas. 
Continuo compreendendo que ela goza da rigidez. Normas substanciais 
ou  instrumentais  comuns  não  interferem  quanto  à  amplitude  desse 
documento. Repito: o que nele se contém e nada mais.
As regras instrumentais alusivas à continência – refiro-me à relação 
subjetiva –, as relativas à conexão probatória não elastecem a competência 
do Supremo, sob pena de entender-se que a Carta Federal pode ser 
modificada pelo legislador ordinário.
Dos  quatro  acusados,  apenas  o  ex-Governador  Garotinho,  hoje 
Deputado Federal, goza da prerrogativa de foro. Mas se dirá: avizinha-se 
a prescrição. Devemos – não existe um órgão acima do Supremo – fechar 
os olhos à competência definida na Carta da República.
Continuo acreditando, Presidente, que, em Direito, o meio justifica o 
fim, não o fim o meio, e que não se pode potencializar o fato de ter-se 
como próxima a prescrição – creio que incidirá no próximo dia 25, se não 
me falha a memória –, a ponto de simplesmente assentar que somos 
competentes para apreciar o recebimento, ou não, da denúncia quanto 
àqueles que não gozam da prerrogativa de foro, e que, assim, terão um 
direito  que  digo  natural  –  não  precisaria  sequer  estar  previsto 
pedagogicamente –, maltratado, que é o de serem julgados pelo juiz 
natural,  observado  o  sistema  que  envolve  o  próprio  juiz  natural, 
ocorrendo, portanto, a homenagem até mesmo ao Pacto de São José da 
Costa Rica, porque, decidindo o Supremo, não há como imaginar recurso 
de revisão.
Não  podemos,  Presidente,  conforme  a  fotografia,  ou  melhor 
dizendo,  consoante  os  fotógrafos  que  atuem  no  processo,  variar, 
desmembrando este, não desmembrando aquele, e como que dando uma 
no cravo e outra na ferradura.
No  Gabinete,  invariavelmente,  quando  recebo  inquéritos  que 
envolvem vários acusados, vários indiciados, alguns não gozando da 
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Voto s/ Preliminar
INQ 2.704 / RJ 
prerrogativa de foro, implemento o desmembramento e aguardo o agravo 
regimental contra a decisão.
A cada  dia  que  passa,  convenço-me  mais  de  que  não  se  deve 
sumular matéria ligada ao Direito Penal – e aqui refiro-me ao Direito 
Penal gênero, material e instrumental –, porque se tem um bem maior 
que enseja sempre evolução no convencimento sobre o alcance de certo 
dispositivo legal. Esse direito maior é a liberdade de ir e vir do cidadão. 
Estava fora do Plenário quando Vossa Excelência brandiu um verbete que 
integra a súmula da jurisprudência predominante do Supremo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) – 704.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Se  fizermos  um 
retrospecto, veremos que houve, pelo menos, um voto vencido já que, tal 
como o ministro Ricardo Lewandowski, primo pela coerência.
Peço vênia à relatora para, no caso, entender que não nos cabe 
apreciar o recebimento, ou não, da denúncia quanto àqueles que não 
estão  alcançados  pela  denominada  prerrogativa  de  foro,  já  que  a 
competência  é  de  Direito  estrito,  está  em  norma  maior,  que  é  a 
Constituição Federal, e não pode ser aditada por normas instrumentais 
comuns, como são as normas de conexão e continência do Código de 
Processo Penal. É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2.704 / RJ 
prerrogativa de foro, implemento o desmembramento e aguardo o agravo 
regimental contra a decisão.
A cada  dia  que  passa,  convenço-me  mais  de  que  não  se  deve 
sumular matéria ligada ao Direito Penal – e aqui refiro-me ao Direito 
Penal gênero, material e instrumental –, porque se tem um bem maior 
que enseja sempre evolução no convencimento sobre o alcance de certo 
dispositivo legal. Esse direito maior é a liberdade de ir e vir do cidadão. 
Estava fora do Plenário quando Vossa Excelência brandiu um verbete que 
integra a súmula da jurisprudência predominante do Supremo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) – 704.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Se  fizermos  um 
retrospecto, veremos que houve, pelo menos, um voto vencido já que, tal 
como o ministro Ricardo Lewandowski, primo pela coerência.
Peço vênia à relatora para, no caso, entender que não nos cabe 
apreciar o recebimento, ou não, da denúncia quanto àqueles que não 
estão  alcançados  pela  denominada  prerrogativa  de  foro,  já  que  a 
competência  é  de  Direito  estrito,  está  em  norma  maior,  que  é  a 
Constituição Federal, e não pode ser aditada por normas instrumentais 
comuns, como são as normas de conexão e continência do Código de 
Processo Penal. É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 77

Debate
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  essa  questão  que  o  Ministro  Marco  Aurélio 
coloca, ao longo do seu voto, sobre súmula em matéria criminal é algo 
para a reflexão da Corte.
Eu me lembro de que, recém-empossado no Supremo, votamos as 
Súmulas Vinculantes nº 24 - aquela relativa à não tipificação do crime 
contra a ordem tributária enquanto não houver lançamento definitivo do 
tributo no órgão próprio – e nº 25 – aquela que diz ser ilícita a prisão civil 
do  depositário  infiel.  Tive  oportunidade,  Ministro  Marco  Aurélio, 
naquela época, de me manifestar. Eu concordo com essas súmulas, eu 
votei a favor delas, porque elas eram favoráveis aos cidadãos, elas eram 
favoráveis aos réus. Essas súmulas pacificaram a interpretação desses 
temas, tendo em vista que as instâncias inferiores, apesar da reiterada 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, nos crimes 
contra a ordem tributária, continuavam investigando e processando ações 
penais sem que houvesse o lançamento do débito tributário no órgão 
competente, a Receita Federal do Brasil.
Pois  bem,  em  matéria  que  favorece  o  réu,  eu  sou  plenamente 
favorável a se sumular, mas, em outros temas, eu penso como o Ministro 
Marco Aurélio, temos de ser bastante parcimoniosos e prudentes em 
sumular na seara criminal.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acredito que nós não 
temos tido súmula sobre matéria que prejudica o réu, até porque não se 
faz súmula para prejudicar o réu. Mas as várias discussões aqui têm a ver 
com  segurança  jurídica.  Nós  temos  a  Súmula,  por exemplo,  sobre  a 
progressão de regime, exatamente porque havia juízes que reconheciam e 
outros que não reconheciam, tendo em vista que a decisão foi tomada em 
HC. Portanto, foi uma declaração de inconstitucionalidade incidental, 
aquela  que  se  fez,  a  despeito  de  se ter dito  que  aquela  decisão era 
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Supremo Tribunal Federal
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  essa  questão  que  o  Ministro  Marco  Aurélio 
coloca, ao longo do seu voto, sobre súmula em matéria criminal é algo 
para a reflexão da Corte.
Eu me lembro de que, recém-empossado no Supremo, votamos as 
Súmulas Vinculantes nº 24 - aquela relativa à não tipificação do crime 
contra a ordem tributária enquanto não houver lançamento definitivo do 
tributo no órgão próprio – e nº 25 – aquela que diz ser ilícita a prisão civil 
do  depositário  infiel.  Tive  oportunidade,  Ministro  Marco  Aurélio, 
naquela época, de me manifestar. Eu concordo com essas súmulas, eu 
votei a favor delas, porque elas eram favoráveis aos cidadãos, elas eram 
favoráveis aos réus. Essas súmulas pacificaram a interpretação desses 
temas, tendo em vista que as instâncias inferiores, apesar da reiterada 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, nos crimes 
contra a ordem tributária, continuavam investigando e processando ações 
penais sem que houvesse o lançamento do débito tributário no órgão 
competente, a Receita Federal do Brasil.
Pois  bem,  em  matéria  que  favorece  o  réu,  eu  sou  plenamente 
favorável a se sumular, mas, em outros temas, eu penso como o Ministro 
Marco Aurélio, temos de ser bastante parcimoniosos e prudentes em 
sumular na seara criminal.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acredito que nós não 
temos tido súmula sobre matéria que prejudica o réu, até porque não se 
faz súmula para prejudicar o réu. Mas as várias discussões aqui têm a ver 
com  segurança  jurídica.  Nós  temos  a  Súmula,  por exemplo,  sobre  a 
progressão de regime, exatamente porque havia juízes que reconheciam e 
outros que não reconheciam, tendo em vista que a decisão foi tomada em 
HC. Portanto, foi uma declaração de inconstitucionalidade incidental, 
aquela  que  se  fez,  a  despeito  de  se ter dito  que  aquela  decisão era 
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Debate
INQ 2.704 / RJ 
definitiva, ter-se até feito a modulação.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Nós dois 
votamos pela progressão do regime, independentemente da natureza do 
crime, eu e Vossa Excelência. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso.
Agora a questão de conexão é um argumento interessante, porque, 
no caso da Ação Penal nº 470, isso ficou demonstrado quando do debate, 
muitos dos acusados que vieram agora pedir o desmembramento eram 
aqueles que suscitavam a competência do Supremo Tribunal Federal. 
Portanto, isso vira uma interessante teoria dos jogos, quer dizer, de fato a 
suscitação dessa questão - tem que se dizer com todas as letras - aqui, 
quando  ela  já  estava  totalmente  superada,  tem  objetivo  meramente 
procrastinatório. É preciso dizer-se isso. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Agora essa súmula que foi citada é uma súmula para nós mesmos. 
Era um tema que nem precisava ser sumulado.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas nem é a favor 
nem é contra, ela só cria segurança jurídica.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É  uma  súmula  para  nós  mesmos,  uma  súmula  para  os  onze 
integrantes do Supremo.
2 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2.704 / RJ 
definitiva, ter-se até feito a modulação.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Nós dois 
votamos pela progressão do regime, independentemente da natureza do 
crime, eu e Vossa Excelência. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso.
Agora a questão de conexão é um argumento interessante, porque, 
no caso da Ação Penal nº 470, isso ficou demonstrado quando do debate, 
muitos dos acusados que vieram agora pedir o desmembramento eram 
aqueles que suscitavam a competência do Supremo Tribunal Federal. 
Portanto, isso vira uma interessante teoria dos jogos, quer dizer, de fato a 
suscitação dessa questão - tem que se dizer com todas as letras - aqui, 
quando  ela  já  estava  totalmente  superada,  tem  objetivo  meramente 
procrastinatório. É preciso dizer-se isso. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Agora essa súmula que foi citada é uma súmula para nós mesmos. 
Era um tema que nem precisava ser sumulado.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas nem é a favor 
nem é contra, ela só cria segurança jurídica.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É  uma  súmula  para  nós  mesmos,  uma  súmula  para  os  onze 
integrantes do Supremo.
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Voto s/ Preliminar
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
VOTO S/PRELIMINAR
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Verificou-se um empate na votação, eu voto por último e o faço para 
acatar o  voto  de  Sua  Excelência,  a Ministra-Relatora  Rosa Weber no 
sentido do não-desmembramento.
Também entendo, lógico, que o Supremo Tribunal Federal não é 
Supremo  pelo  supremo  conhecimento  dos  seus  Ministros.  Ninguém 
jamais afirmou isso. Ele é Supremo Tribunal Federal por decidir sem 
possibilidade de outro recurso que não seja para ele mesmo. E, no seu 
papel de guardião-mor, o último guardião, o derradeiro, o definitivo, o 
final guardião da Constituição, o Supremo tem interpretado a Súmula, 
produziu a Súmula nº 704 e tem interpretado com atualidade no sentido 
de ponderar da necessidade ou não, no caso concreto, de julgamento 
conjunto dos acusados. Aqui no caso, se, por acaso, vier a ser acolhida a 
denúncia, os réus serão julgados conjuntamente. 
Ela mesma, a denúncia, deixa claro que os supostos delitos foram 
praticados  com  unidade  de  desígnios,  segundo  diretrizes  firmadas, 
tomadas  emparceiradamente,  no  mesmo  ambiente  de  assédio  de 
eleitores.  Claro  que  estou  fazendo  um  juízo  prefacial,  porque  não 
julgamos ainda se vamos receber ou não a denúncia. 
Então, nessa medida, também entendo que as regras processuais de 
competência, por conexão ou continência, podem se aplicar perfeitamente 
ao caso dos autos e, com todo conforto intelectual, eu subscrevo o voto da 
Ministra Rosa Weber, pedindo vênia as Suas Excelências, Ministros da 
Corte, que pensam diferentemente.
*****************************
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
VOTO S/PRELIMINAR
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Verificou-se um empate na votação, eu voto por último e o faço para 
acatar o  voto  de  Sua  Excelência,  a Ministra-Relatora  Rosa Weber no 
sentido do não-desmembramento.
Também entendo, lógico, que o Supremo Tribunal Federal não é 
Supremo  pelo  supremo  conhecimento  dos  seus  Ministros.  Ninguém 
jamais afirmou isso. Ele é Supremo Tribunal Federal por decidir sem 
possibilidade de outro recurso que não seja para ele mesmo. E, no seu 
papel de guardião-mor, o último guardião, o derradeiro, o definitivo, o 
final guardião da Constituição, o Supremo tem interpretado a Súmula, 
produziu a Súmula nº 704 e tem interpretado com atualidade no sentido 
de ponderar da necessidade ou não, no caso concreto, de julgamento 
conjunto dos acusados. Aqui no caso, se, por acaso, vier a ser acolhida a 
denúncia, os réus serão julgados conjuntamente. 
Ela mesma, a denúncia, deixa claro que os supostos delitos foram 
praticados  com  unidade  de  desígnios,  segundo  diretrizes  firmadas, 
tomadas  emparceiradamente,  no  mesmo  ambiente  de  assédio  de 
eleitores.  Claro  que  estou  fazendo  um  juízo  prefacial,  porque  não 
julgamos ainda se vamos receber ou não a denúncia. 
Então, nessa medida, também entendo que as regras processuais de 
competência, por conexão ou continência, podem se aplicar perfeitamente 
ao caso dos autos e, com todo conforto intelectual, eu subscrevo o voto da 
Ministra Rosa Weber, pedindo vênia as Suas Excelências, Ministros da 
Corte, que pensam diferentemente.
*****************************
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Voto s/ 2ª Preliminar
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a nulidade 
salta aos olhos. Só há um problema. Entendemos, na Ação Penal nº 470, 
que  havia  uma  nulidade  e,  ao  cogitarmos  do  desmembramento  do 
processo – e aquele é muito mais complexo do que este, pelo menos em 
quantidade  de  volumes  e  folhas  –,  determinamos  a  remessa  ao  juiz 
natural.
Agora,  vamos  adotar  enfoque  diverso?  Desmembrar  para  que 
permaneça o processo – muito embora, quanto a esse acusado, fatalmente 
não teremos julgamento simultâneo – no Supremo? Por isso, penso que a 
solução emprestada à Ação Penal nº 470, e o foi sem divergência de voto, 
deve ser adotada neste caso.
Por isso, peço vênia à relatora para entender que o desmembramento 
é para que sejam os autos remetidos ao juiz natural.
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Supremo Tribunal Federal
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a nulidade 
salta aos olhos. Só há um problema. Entendemos, na Ação Penal nº 470, 
que  havia  uma  nulidade  e,  ao  cogitarmos  do  desmembramento  do 
processo – e aquele é muito mais complexo do que este, pelo menos em 
quantidade  de  volumes  e  folhas  –,  determinamos  a  remessa  ao  juiz 
natural.
Agora,  vamos  adotar  enfoque  diverso?  Desmembrar  para  que 
permaneça o processo – muito embora, quanto a esse acusado, fatalmente 
não teremos julgamento simultâneo – no Supremo? Por isso, penso que a 
solução emprestada à Ação Penal nº 470, e o foi sem divergência de voto, 
deve ser adotada neste caso.
Por isso, peço vênia à relatora para entender que o desmembramento 
é para que sejam os autos remetidos ao juiz natural.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 77

Explicação
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor 
Presidente, a minha proposta é exatamente igual à solução emprestada ao 
feito na Ação Penal nº 470.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Aquele 
caso do Quaglia, não é?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Carlos 
Alberto Quaglia, exatamente a mesma situação.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Então, 
baixa imediata do processo à Primeira Instância.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor 
Presidente, com a baixa imediata. São autos físicos, evidentemente, que 
temos que fazer o traslado das peças para remessa.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É, das 
peças.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Os autos 
continuam aqui com os três, com os acusados, relativamente aos quais vai 
haver apreciação do recebimento ou não da denúncia, no meu modo de 
vista.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Então, 
a Corte decide pela baixa imediata das peças, nos termos do voto de 
Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor 
Presidente, a minha proposta é exatamente igual à solução emprestada ao 
feito na Ação Penal nº 470.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Aquele 
caso do Quaglia, não é?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Carlos 
Alberto Quaglia, exatamente a mesma situação.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Então, 
baixa imediata do processo à Primeira Instância.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor 
Presidente, com a baixa imediata. São autos físicos, evidentemente, que 
temos que fazer o traslado das peças para remessa.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É, das 
peças.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Os autos 
continuam aqui com os três, com os acusados, relativamente aos quais vai 
haver apreciação do recebimento ou não da denúncia, no meu modo de 
vista.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Então, 
a Corte decide pela baixa imediata das peças, nos termos do voto de 
Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 77

Explicação
INQ 2.704 / RJ 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Repito o que disse na 
Ação Penal nº 470: pelo menos, esse acusado terá jus ao princípio do juiz 
natural e será favorecido, com a passagem do tempo, porque não acredito 
que se tenha formação de autos para remessa à primeira instância, a 
tempo  de  esta  enfrentar  o  recebimento,  ou  não,  da  denúncia, 
interrompendo-se a prescrição.
Os demais, que também não gozam, a meu ver – com a devida vênia 
da maioria já formada –, de prerrogativa de foro, eles, talvez, se recebida 
a denúncia – e não sei se será ou não –, já não serão beneficiários dessa 
passagem do tempo.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) -  A 
nulidade se restringe à falta de notificação para a resposta, foi o que eu 
deduzi do voto de Sua Excelência.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2.704 / RJ 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Repito o que disse na 
Ação Penal nº 470: pelo menos, esse acusado terá jus ao princípio do juiz 
natural e será favorecido, com a passagem do tempo, porque não acredito 
que se tenha formação de autos para remessa à primeira instância, a 
tempo  de  esta  enfrentar  o  recebimento,  ou  não,  da  denúncia, 
interrompendo-se a prescrição.
Os demais, que também não gozam, a meu ver – com a devida vênia 
da maioria já formada –, de prerrogativa de foro, eles, talvez, se recebida 
a denúncia – e não sei se será ou não –, já não serão beneficiários dessa 
passagem do tempo.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) -  A 
nulidade se restringe à falta de notificação para a resposta, foi o que eu 
deduzi do voto de Sua Excelência.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 77

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, leio o item 32 da denúncia:
"Assim  agindo,  os  denunciados  GERALDO  ROBERTO 
SIQUEIRA DE SOUZA, ANTHONY WILLIAM GAROTINHO 
MATHEUS DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO AZEVEDO 
MIRANDA  e  ERVÊ  JÚNIOR  GONÇALVES  DE  ALMEIDA 
praticaram o crime tipificado no art. 299 do  código Eleitoral, 
pois, com unidade de desígnios, ofereceram dinheiro - quantia 
de R$ 50,00 (cinquenta reais) - a diversos eleitores para que 
votassem no candidato GERALDO PUDIM."
Artigo 299, do Código Eleitoral, leio:
"Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou 
para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, 
para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, 
ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a 
quinze dias-multa."
Então, essa é a imputação. Eu analiso inicialmente o caso do corréu 
que  tem  foro  por  prerrogativa  de  função:  Anthony  Garotinho.  Foi 
imputado a ele ter oferecido dinheiro - é o que está no item 32 - para que 
diversos eleitores votassem no candidato Geraldo Pudim.
Sobre  a  individualização  das  condutas  formulada  na  denúncia, 
quanto a este corréu, vide o item 22  e seguintes:
"ANTHONY  WILLIAM  GAROTINHO  MATHEUS  DE 
OLIVEIRA teve atitudes determinantes para a prática do delito. 
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Supremo Tribunal Federal
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, leio o item 32 da denúncia:
"Assim  agindo,  os  denunciados  GERALDO  ROBERTO 
SIQUEIRA DE SOUZA, ANTHONY WILLIAM GAROTINHO 
MATHEUS DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO AZEVEDO 
MIRANDA  e  ERVÊ  JÚNIOR  GONÇALVES  DE  ALMEIDA 
praticaram o crime tipificado no art. 299 do  código Eleitoral, 
pois, com unidade de desígnios, ofereceram dinheiro - quantia 
de R$ 50,00 (cinquenta reais) - a diversos eleitores para que 
votassem no candidato GERALDO PUDIM."
Artigo 299, do Código Eleitoral, leio:
"Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou 
para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, 
para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, 
ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a 
quinze dias-multa."
Então, essa é a imputação. Eu analiso inicialmente o caso do corréu 
que  tem  foro  por  prerrogativa  de  função:  Anthony  Garotinho.  Foi 
imputado a ele ter oferecido dinheiro - é o que está no item 32 - para que 
diversos eleitores votassem no candidato Geraldo Pudim.
Sobre  a  individualização  das  condutas  formulada  na  denúncia, 
quanto a este corréu, vide o item 22  e seguintes:
"ANTHONY  WILLIAM  GAROTINHO  MATHEUS  DE 
OLIVEIRA teve atitudes determinantes para a prática do delito. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 77

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
INQ 2.704 / RJ 
A respeito,  convém  destacar  trecho  do  voto  proferido  pelo 
Relator  da  AIJE  1922/04,  ajuizada  para  apurar  os  fatos  ora 
narrados."
A denúncia transcreve trecho do voto do Relator do processo no 
TRERJ prolatado no julgamento da ação de investigação judicial eleitoral. 
Cito:
"Quanto ao primeiro representado, Presidente Regional do 
PMDB, cuja sede de Campos foi utilizada para a guarda dos 
valores, lista de eleitores e documentos oficiais do Governo do 
Estado apreendidos, não é crível que desconhecesse a dinâmica 
dos  fatos,  eis  que  foi  exonerado  do  cargo  que  ocupava 
justamente para se dedicar integralmente à campanha de sua 
agremiação naquele Município."
Continua:
"(..) A apreensão de documentos oficiais do Governo do 
Estado  na  sede  da  agremiação  presidida  pelo  primeiro 
representado, que há pouco havia se afastado oficialmente do 
comando da Administração do Estado, já é indício de que este 
tinha  pleno  conhecimento  do  que  se  passava  na  sede  do 
referido partido político.
O próprio vulto da quantia demonstra que a operação não 
seria realizada sem o seu conhecimento, já que, na condição de 
autoridade  máxima  do  partido  nesse  Estado,  capitaneou 
campanhas de seus candidatos em todos os Municípios, mais 
especialmente em Campos."
Isoladamente, isso, para mim, não passa de dedução. Mas vamos ao 
item 23 da denúncia:
"A corroborar a tese acima, [ou seja, de que nada ocorreria 
sem a ciência de Garotinho] da ciência do denunciado e prática 
de condutas para  obtenção de votos para ‘GERALDO PUDIM’, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2.704 / RJ 
A respeito,  convém  destacar  trecho  do  voto  proferido  pelo 
Relator  da  AIJE  1922/04,  ajuizada  para  apurar  os  fatos  ora 
narrados."
A denúncia transcreve trecho do voto do Relator do processo no 
TRERJ prolatado no julgamento da ação de investigação judicial eleitoral. 
Cito:
"Quanto ao primeiro representado, Presidente Regional do 
PMDB, cuja sede de Campos foi utilizada para a guarda dos 
valores, lista de eleitores e documentos oficiais do Governo do 
Estado apreendidos, não é crível que desconhecesse a dinâmica 
dos  fatos,  eis  que  foi  exonerado  do  cargo  que  ocupava 
justamente para se dedicar integralmente à campanha de sua 
agremiação naquele Município."
Continua:
"(..) A apreensão de documentos oficiais do Governo do 
Estado  na  sede  da  agremiação  presidida  pelo  primeiro 
representado, que há pouco havia se afastado oficialmente do 
comando da Administração do Estado, já é indício de que este 
tinha  pleno  conhecimento  do  que  se  passava  na  sede  do 
referido partido político.
O próprio vulto da quantia demonstra que a operação não 
seria realizada sem o seu conhecimento, já que, na condição de 
autoridade  máxima  do  partido  nesse  Estado,  capitaneou 
campanhas de seus candidatos em todos os Municípios, mais 
especialmente em Campos."
Isoladamente, isso, para mim, não passa de dedução. Mas vamos ao 
item 23 da denúncia:
"A corroborar a tese acima, [ou seja, de que nada ocorreria 
sem a ciência de Garotinho] da ciência do denunciado e prática 
de condutas para  obtenção de votos para ‘GERALDO PUDIM’, 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 77

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
INQ 2.704 / RJ 
há diversos depoimentos que narram sua atuação de forma 
ativa na campanha."
Então, eis o que narra o título do item 23: “condutas para obtenção 
de votos”. Aqui, não se fala em condutas para a compra de votos. Fala-se 
em “condutas para a obtenção de votos”.
Vamos aos depoimentos. Primeiro depoimento citado, que é o de 
Anilza do Santos:
"Que houve uma reunião com todos os coordenadores que 
apoiavam  o  candidato  GERALDO  PUDIM,  onde  o  Sr. 
ANTHONY GAROTINHO afirmou perante todos os presentes 
que aqueles que mais se empenhassem na campanha teriam 
uma surpresa, no final das eleições, se o candidato GERALDO 
PUDIM fosse eleito (...)"
Está estimulando os cabos eleitorais. Mas continua a leitura:
"Que houve ainda uma reunião na casa de ERVÊ JÚNIOR 
com a presença de ANTHONY GAROTINHO em que este deu 
explicações  detalhadas  de  como  deveria  proceder  os 
coordenadores e como deveriam ser fiscalizados o 'pessoal de 
apoio'."
O depoimento não cita oferecimento de vantagem, compra de votos.
Outro depoimento, o de Marco Antônio Silva Emílio:
"Que, na reunião mencionada, ANTHONY GAROTINHO 
orientou  os  coordenadores  presentes  de  como  deveriam 
trabalhar  na  campanha  eleitoral  do  candidato  GERALDO 
PUDIM e afirmou que os coordenadores, que trabalhassem de 
maneira correta, receberiam uma gratificação, se o candidato do 
PMDB fosse eleito."
Estava oferecendo uma gratificação àqueles que já eram empregados 
3 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2.704 / RJ 
há diversos depoimentos que narram sua atuação de forma 
ativa na campanha."
Então, eis o que narra o título do item 23: “condutas para obtenção 
de votos”. Aqui, não se fala em condutas para a compra de votos. Fala-se 
em “condutas para a obtenção de votos”.
Vamos aos depoimentos. Primeiro depoimento citado, que é o de 
Anilza do Santos:
"Que houve uma reunião com todos os coordenadores que 
apoiavam  o  candidato  GERALDO  PUDIM,  onde  o  Sr. 
ANTHONY GAROTINHO afirmou perante todos os presentes 
que aqueles que mais se empenhassem na campanha teriam 
uma surpresa, no final das eleições, se o candidato GERALDO 
PUDIM fosse eleito (...)"
Está estimulando os cabos eleitorais. Mas continua a leitura:
"Que houve ainda uma reunião na casa de ERVÊ JÚNIOR 
com a presença de ANTHONY GAROTINHO em que este deu 
explicações  detalhadas  de  como  deveria  proceder  os 
coordenadores e como deveriam ser fiscalizados o 'pessoal de 
apoio'."
O depoimento não cita oferecimento de vantagem, compra de votos.
Outro depoimento, o de Marco Antônio Silva Emílio:
"Que, na reunião mencionada, ANTHONY GAROTINHO 
orientou  os  coordenadores  presentes  de  como  deveriam 
trabalhar  na  campanha  eleitoral  do  candidato  GERALDO 
PUDIM e afirmou que os coordenadores, que trabalhassem de 
maneira correta, receberiam uma gratificação, se o candidato do 
PMDB fosse eleito."
Estava oferecendo uma gratificação àqueles que já eram empregados 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
INQ 2.704 / RJ 
da campanha.
Estou narrando trechos constantes da denúncia. Tenho certeza de 
que o eminente Procurador-Geral, se houvesse aqui algum trecho que 
caracterizasse oferta de vantagem, o teria transcrito e destacado.
Último  testemunho  arrolado  pela  acusação  com  relação  a  esse 
corréu:
"Que, foram feitas duas reuniões com os coordenadores 
com a presença de ANTHONY GAROTINHO, que orientou 
como deveria ser feito o trabalho dos coordenadores (..)"
Aqui  se  encerram  as  citações  de  testemunhos  que  envolveriam 
Anthony  Garotinho  no  oferecimento  de  alguma  vantagem  para  a 
obtenção de voto para Geraldo Pudim.
Ora, do que está dito aqui,  ele está trabalhando e orientando cabos 
eleitorais  -  e  não  eleitores  -,  servidores,  trabalhadores  da  campanha 
eleitoral.
Item 24:
"Outrossim, foi consignada a presença do denunciado no 
transcurso da diligência de busca e apreensão, tendo, inclusive, 
tentado  impedir  o  seu  cumprimento.  Neste  sentido,  o 
depoimento  do  Oficial  de  Justiça  FRANCISCO  DE  ASSIS 
RODRIGUES:"
E  transcreve  a  denúncia  trecho  da  certidão  do  oficial.  Disse  o 
seguinte: 
"(…)  que  o  Sr.  Anthony  Garotinho  tomou  diversas 
providências  no  sentido  de  interferir  no  trabalho;  que  o 
depoente  estava  realizando  em  cumprimento  do  mandado 
judicial;  especialmente,  tentando  fazer  com  que  o  depoente 
indicasse o valor que estava, naquele momento, na sede do 
partido e especulou no sentido de que ele não encontraria mais 
do que dez mil reais; posteriormente, afirmou que apenas cem 
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Supremo Tribunal Federal
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da campanha.
Estou narrando trechos constantes da denúncia. Tenho certeza de 
que o eminente Procurador-Geral, se houvesse aqui algum trecho que 
caracterizasse oferta de vantagem, o teria transcrito e destacado.
Último  testemunho  arrolado  pela  acusação  com  relação  a  esse 
corréu:
"Que, foram feitas duas reuniões com os coordenadores 
com a presença de ANTHONY GAROTINHO, que orientou 
como deveria ser feito o trabalho dos coordenadores (..)"
Aqui  se  encerram  as  citações  de  testemunhos  que  envolveriam 
Anthony  Garotinho  no  oferecimento  de  alguma  vantagem  para  a 
obtenção de voto para Geraldo Pudim.
Ora, do que está dito aqui,  ele está trabalhando e orientando cabos 
eleitorais  -  e  não  eleitores  -,  servidores,  trabalhadores  da  campanha 
eleitoral.
Item 24:
"Outrossim, foi consignada a presença do denunciado no 
transcurso da diligência de busca e apreensão, tendo, inclusive, 
tentado  impedir  o  seu  cumprimento.  Neste  sentido,  o 
depoimento  do  Oficial  de  Justiça  FRANCISCO  DE  ASSIS 
RODRIGUES:"
E  transcreve  a  denúncia  trecho  da  certidão  do  oficial.  Disse  o 
seguinte: 
"(…)  que  o  Sr.  Anthony  Garotinho  tomou  diversas 
providências  no  sentido  de  interferir  no  trabalho;  que  o 
depoente  estava  realizando  em  cumprimento  do  mandado 
judicial;  especialmente,  tentando  fazer  com  que  o  depoente 
indicasse o valor que estava, naquele momento, na sede do 
partido e especulou no sentido de que ele não encontraria mais 
do que dez mil reais; posteriormente, afirmou que apenas cem 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
INQ 2.704 / RJ 
mil estava no local; além disso, determinou que pessoas fossem 
convocadas para frente da sente do partido de modo a exigir o 
recebimento dos valores que ali estavam sendo distribuídos; o 
depoente ainda acrescenta que o Sr. Garotinho fez ligação ao 
Coronel Mário Pinto, e este último, logo depois, ligou para o 
Major Leal, dizendo-lhe que ele deveria apresentar-se para um 
outra diligência, e o depoente insistiu com o Major Leal para 
que este permanecesse no local; prosseguindo, o ex-secretário 
ligou ao Comandante Geral da PM e passou o telefone para o 
Tenente Robson; frustradas todas as tentativas de impedir a 
diligência; o Sr. Garotinho retirou-se do local."
O item 26, que é o item seguinte, já passa às condutas fáticas de 
outro corréu.
Eu li todas as condutas narradas na denúncia em relação ao corréu 
Anthony Garotinho. Eu não consigo verificar, Senhor Presidente, nessas 
condutas, que os fatos narrados se subsumem no tipo do art. 299. Parece-
me mais uma daquelas denúncias que o Ministério Público, pelo ofício, 
tem de fazer, trazendo o caso para a análise do órgão judicante. Não 
critico o Ministério Público por trazer esses temas ao órgão competente 
para analisá-los. Cumpre com a sua obrigação.
Penso que houve todas as diligências, houve toda a instrução, houve 
toda a investigação. E o que destaca o órgão acusador contra este corréu 
são esses fatos. Eu não consigo tirar desses fatos a conclusão a que chegou 
a  denúncia de  que  ele  teria  oferecido  dinheiro  - cinquenta  reais  - a 
diversos eleitores para que votassem no candidato Geraldo Pudim- é o 
que diz a denúncia em relação a ele na conclusão.
Senhor Presidente, diante do que está narrado na denúncia e do que 
tipificado no art. 299, eu entendo que não há justa causa, na forma do art. 
395, para se receber a denúncia quanto a este corréu.
Em relação aos demais réus, eu deixo de analisar a denúncia, na 
medida em que, se não a recebo em relação a esse corréu, fica prejudicada 
a análise de mérito com relação àqueles, por não terem eles foro por 
prerrogativa de função nesta Corte.
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mil estava no local; além disso, determinou que pessoas fossem 
convocadas para frente da sente do partido de modo a exigir o 
recebimento dos valores que ali estavam sendo distribuídos; o 
depoente ainda acrescenta que o Sr. Garotinho fez ligação ao 
Coronel Mário Pinto, e este último, logo depois, ligou para o 
Major Leal, dizendo-lhe que ele deveria apresentar-se para um 
outra diligência, e o depoente insistiu com o Major Leal para 
que este permanecesse no local; prosseguindo, o ex-secretário 
ligou ao Comandante Geral da PM e passou o telefone para o 
Tenente Robson; frustradas todas as tentativas de impedir a 
diligência; o Sr. Garotinho retirou-se do local."
O item 26, que é o item seguinte, já passa às condutas fáticas de 
outro corréu.
Eu li todas as condutas narradas na denúncia em relação ao corréu 
Anthony Garotinho. Eu não consigo verificar, Senhor Presidente, nessas 
condutas, que os fatos narrados se subsumem no tipo do art. 299. Parece-
me mais uma daquelas denúncias que o Ministério Público, pelo ofício, 
tem de fazer, trazendo o caso para a análise do órgão judicante. Não 
critico o Ministério Público por trazer esses temas ao órgão competente 
para analisá-los. Cumpre com a sua obrigação.
Penso que houve todas as diligências, houve toda a instrução, houve 
toda a investigação. E o que destaca o órgão acusador contra este corréu 
são esses fatos. Eu não consigo tirar desses fatos a conclusão a que chegou 
a  denúncia de  que  ele  teria  oferecido  dinheiro  - cinquenta  reais  - a 
diversos eleitores para que votassem no candidato Geraldo Pudim- é o 
que diz a denúncia em relação a ele na conclusão.
Senhor Presidente, diante do que está narrado na denúncia e do que 
tipificado no art. 299, eu entendo que não há justa causa, na forma do art. 
395, para se receber a denúncia quanto a este corréu.
Em relação aos demais réus, eu deixo de analisar a denúncia, na 
medida em que, se não a recebo em relação a esse corréu, fica prejudicada 
a análise de mérito com relação àqueles, por não terem eles foro por 
prerrogativa de função nesta Corte.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
INQ 2.704 / RJ 
É como voto, com a devida vênia da eminente Ministra Rosa Weber.
6 
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INQ 2.704 / RJ 
É como voto, com a devida vênia da eminente Ministra Rosa Weber.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Presidente,  eu 
também analisei, este caso e os documentos que foram apresentados, 
porque, tal  como  agora  afirma  o  Ministro  Toffoli, com as  vênias  da 
Ministra Rosa, as referências são sempre a grupos ou a um dos que 
seriam um dos coindiciados. Quem teria oferecido, especificamente, onde 
há  referência  a  uma  materialidade  ou  de  conduta  não  é  a  Anthony 
Garotinho, que teve o foro a atrair a competência do Supremo. Em todas 
as  falas  –  recortei  aqui,  nos  meus  alfarrábios,  umas  outras  –,  faz-se 
referência sempre aos outros. E o que se afirma em relação a Anthony 
Garotinho, especificamente, é que ele teria participado de reuniões, mas 
sempre em relação a coordenadores das campanhas, quando o tipo do 
artigo 299 do Código Eleitoral é oferecer. E, quando se afirma dos R$ 
50,00 (cinquenta reais) e até o que foi lido agora pela Ministra Rosa 
Weber, não se faz referência a que isso teria sido feito por ele, ou a mando 
dele.  E aí há apenas ilação do Ministério Público de que teria havido, 
possivelmente, conhecimento dele. Este possivelmente, sem o liame, pelo 
fato de ele ser presidente do PMDB, não me parece suficiente para abrir 
ação penal quanto a ele.
Então,  neste  caso,  embora  eu  não  tenha  votado  no  sentido  de 
desmembrar, se este aqui que  tinha eu não recebo, eu deixo  de me 
manifestar  quanto  à  denúncia  em  relação  aos  demais,  porque  aí 
realmente eu não tenho como.....
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, Ministra Cármen, só para destacar o item 31 da 
própria  denúncia. A própria  denúncia  parece, ao final, concluir que, 
realmente...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas Vossa Excelência 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Presidente,  eu 
também analisei, este caso e os documentos que foram apresentados, 
porque, tal  como  agora  afirma  o  Ministro  Toffoli, com as  vênias  da 
Ministra Rosa, as referências são sempre a grupos ou a um dos que 
seriam um dos coindiciados. Quem teria oferecido, especificamente, onde 
há  referência  a  uma  materialidade  ou  de  conduta  não  é  a  Anthony 
Garotinho, que teve o foro a atrair a competência do Supremo. Em todas 
as  falas  –  recortei  aqui,  nos  meus  alfarrábios,  umas  outras  –,  faz-se 
referência sempre aos outros. E o que se afirma em relação a Anthony 
Garotinho, especificamente, é que ele teria participado de reuniões, mas 
sempre em relação a coordenadores das campanhas, quando o tipo do 
artigo 299 do Código Eleitoral é oferecer. E, quando se afirma dos R$ 
50,00 (cinquenta reais) e até o que foi lido agora pela Ministra Rosa 
Weber, não se faz referência a que isso teria sido feito por ele, ou a mando 
dele.  E aí há apenas ilação do Ministério Público de que teria havido, 
possivelmente, conhecimento dele. Este possivelmente, sem o liame, pelo 
fato de ele ser presidente do PMDB, não me parece suficiente para abrir 
ação penal quanto a ele.
Então,  neste  caso,  embora  eu  não  tenha  votado  no  sentido  de 
desmembrar, se este aqui que  tinha eu não recebo, eu deixo  de me 
manifestar  quanto  à  denúncia  em  relação  aos  demais,  porque  aí 
realmente eu não tenho como.....
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, Ministra Cármen, só para destacar o item 31 da 
própria  denúncia. A própria  denúncia  parece, ao final, concluir que, 
realmente...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas Vossa Excelência 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 77

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
INQ 2.704 / RJ 
não  admitiria,  então,  considerado  o  citado  artigo  299,  o  crime  por 
presunção.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nenhum crime por presunção, nenhum. E sempre temos que estar 
adstritos aos fatos narrados.
A conclusão  final  está  no  antepenúltimo  item  -  o  item  31  -  da 
denúncia:
"Merece destaque a atuação de ‘GERALDO PUDIM’, que, 
apesar de ter coordenado junto com os demais denunciados a 
ação criminosa, não executou diretamente o núcleo do tipo (…)"
Aqui, então, diz a denúncia que Geraldo Pudim não teria executado 
diretamente o núcleo do tipo. Em relação a Anthony Garotinho, não há 
essa narrativa, não há sequer a indicação de uma coparticipação. Eu não 
estou aqui a dizer que, eventualmente, não tenha havido o crime. E não 
vou antecipar o meu juízo sobre essa questão de mérito, na medida em 
que não estou analisando os demais casos. Estou analisando os fatos 
narrados, o tipo que foi imputado a esse corréu.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Quanto  a  isso, 
Ministro Toffoli, no inciso 31 da denúncia, faz-se referência apenas a 
Geraldo Pudim e, em nenhum dos outros tópicos faz-se referência igual, 
de que ele não teria agido diretamente. Há apenas a afirmativa, como se 
tem  no  item  32,  de  que  eles  teriam  praticado  o  crime  tipificado, 
ofereceram  dinheiro,  mas,  em  nenhuma  outra  passagem  antes  na 
denúncia, tem-se essa referência, nem os excertos, até mesmo os que 
foram lidos pela Ministra, fazem referência direta a oferecer, a não ser a 
participação em reuniões, mas sempre de coordenação de campanha, de 
que  era  para  saber como era  a campanha, em nenhum momento se 
trazendo isso. 
Por essa razão, eu peço vênia à Ministra Rosa Weber para, neste 
caso, acompanhar a divergência iniciada pelo Ministro Dias Toffoli.
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INQ 2.704 / RJ 
não  admitiria,  então,  considerado  o  citado  artigo  299,  o  crime  por 
presunção.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nenhum crime por presunção, nenhum. E sempre temos que estar 
adstritos aos fatos narrados.
A conclusão  final  está  no  antepenúltimo  item  -  o  item  31  -  da 
denúncia:
"Merece destaque a atuação de ‘GERALDO PUDIM’, que, 
apesar de ter coordenado junto com os demais denunciados a 
ação criminosa, não executou diretamente o núcleo do tipo (…)"
Aqui, então, diz a denúncia que Geraldo Pudim não teria executado 
diretamente o núcleo do tipo. Em relação a Anthony Garotinho, não há 
essa narrativa, não há sequer a indicação de uma coparticipação. Eu não 
estou aqui a dizer que, eventualmente, não tenha havido o crime. E não 
vou antecipar o meu juízo sobre essa questão de mérito, na medida em 
que não estou analisando os demais casos. Estou analisando os fatos 
narrados, o tipo que foi imputado a esse corréu.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Quanto  a  isso, 
Ministro Toffoli, no inciso 31 da denúncia, faz-se referência apenas a 
Geraldo Pudim e, em nenhum dos outros tópicos faz-se referência igual, 
de que ele não teria agido diretamente. Há apenas a afirmativa, como se 
tem  no  item  32,  de  que  eles  teriam  praticado  o  crime  tipificado, 
ofereceram  dinheiro,  mas,  em  nenhuma  outra  passagem  antes  na 
denúncia, tem-se essa referência, nem os excertos, até mesmo os que 
foram lidos pela Ministra, fazem referência direta a oferecer, a não ser a 
participação em reuniões, mas sempre de coordenação de campanha, de 
que  era  para  saber como era  a campanha, em nenhum momento se 
trazendo isso. 
Por essa razão, eu peço vênia à Ministra Rosa Weber para, neste 
caso, acompanhar a divergência iniciada pelo Ministro Dias Toffoli.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 77

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente,  começo  também  examinando  a  denúncia  com  relação  a 
Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira.
Data venia da eminente Relatora, faço a mesma leitura da denúncia 
que foi feita pelo eminente Ministro Dias Toffoli e pela Ministra Cármen 
Lúcia.  Quando  se  faz  menção,  no  item  XXII  da  denúncia,  à   AIJE 
1.922/2004, que foi ajuiza no TSE, verifico que a malfadada Teoria do 
Domínio dos Fatos fez escola e parece que já está grassando no próprio 
TRE.  Enfim,  parece  que  está  se  alastrando  aí,  por  todo  o  aparelho 
judiciário, uma teoria, que pode ser válida em certas circunstâncias, mas 
não banalizada, como o próprio autor dessa teoria, Claus Roxin, afirma, 
como já veiculei em assentadas anteriores nesta Corte. 
Então, veja-se aqui que o Relator desta AIJE 1.922 diz: 
"Não é crível que Anthony Garotinho desconhecesse a dinâmica  
dos fatos".
Porque? Porque ele era Presidente Regional do PMDB. Quer dizer, 
ele teria domínio dos fatos pelo simples fato de ser Presidente Regional 
do PMDB?
No segundo item diz o seguinte:
"(...) A apreensão de documentos oficiais do Governo do Estado  
na sede da agremiação presidida por Anthony Garotinho, já é indício  
de que este tinha pleno conhecimento do que se passava na sede do  
referido partido".
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente,  começo  também  examinando  a  denúncia  com  relação  a 
Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira.
Data venia da eminente Relatora, faço a mesma leitura da denúncia 
que foi feita pelo eminente Ministro Dias Toffoli e pela Ministra Cármen 
Lúcia.  Quando  se  faz  menção,  no  item  XXII  da  denúncia,  à   AIJE 
1.922/2004, que foi ajuiza no TSE, verifico que a malfadada Teoria do 
Domínio dos Fatos fez escola e parece que já está grassando no próprio 
TRE.  Enfim,  parece  que  está  se  alastrando  aí,  por  todo  o  aparelho 
judiciário, uma teoria, que pode ser válida em certas circunstâncias, mas 
não banalizada, como o próprio autor dessa teoria, Claus Roxin, afirma, 
como já veiculei em assentadas anteriores nesta Corte. 
Então, veja-se aqui que o Relator desta AIJE 1.922 diz: 
"Não é crível que Anthony Garotinho desconhecesse a dinâmica  
dos fatos".
Porque? Porque ele era Presidente Regional do PMDB. Quer dizer, 
ele teria domínio dos fatos pelo simples fato de ser Presidente Regional 
do PMDB?
No segundo item diz o seguinte:
"(...) A apreensão de documentos oficiais do Governo do Estado  
na sede da agremiação presidida por Anthony Garotinho, já é indício  
de que este tinha pleno conhecimento do que se passava na sede do  
referido partido".
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 77

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
INQ 2.704 / RJ 
Ora, será que, num estado, os documentos oficiais do governo não 
circulam, não apenas pelas repartições oficiais, mas, também, até por 
todos os partidos políticos?
Depois, no terceiro parágrafo do voto do Relator, trazido à baila aqui 
na denúncia, diz o seguinte:
"O próprio vulto da quantia demonstra que a operação não seria  
realizada sem o seu conhecimento."
Quer  dizer,  a  partir  do  vulto  da  quantia,  presume-se  que  o 
Presidente do PMDB teria conhecimento de que seriam comprados votos 
nas eleições municipais deste município de Campos.
No item XXIII, o Ministro Dias Toffoli salientou muito bem, e eu li 
com muito cuidado isso, há quatro depoimentos, mas esses depoimentos, 
assim como a Ministra Cármen salientou, na esteira do que foi levantado 
pelo Ministro Dias Toffoli, aqui há menções apenas de reuniões do senhor 
Anthony  Garotinho,  na  qualidade  de  Presidente  do  PMDB, 
evidentemente que um líder político da região, com os membros do 
partido e cabos eleitorais, não há uma menção à compra de votos, não há 
uma menção de manipulação de dinheiro, de verbas, não há uma ordem, 
não há uma menção a uma ordem que teria dado para que estas verbas 
fossem distribuídas em ofensa ao que estabelece o Código Eleitoral.
Tal como disse o Ministro Dias Toffoli, eu observei também isso 
intimamente quando lia estes depoimentos, que se houvesse qualquer 
menção  à  compra  de  votos  ou  qualquer  relação  entre  o  defendente 
Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira com esta compra de 
votos,  em  algum  desses  quatro  depoimentos,  ou  em  outros,  que, 
porventura, existam neste inquérito, certamente o Ministério Público teria 
se valido deles e feita a transcrição correspondente.
2 
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Ora, será que, num estado, os documentos oficiais do governo não 
circulam, não apenas pelas repartições oficiais, mas, também, até por 
todos os partidos políticos?
Depois, no terceiro parágrafo do voto do Relator, trazido à baila aqui 
na denúncia, diz o seguinte:
"O próprio vulto da quantia demonstra que a operação não seria  
realizada sem o seu conhecimento."
Quer  dizer,  a  partir  do  vulto  da  quantia,  presume-se  que  o 
Presidente do PMDB teria conhecimento de que seriam comprados votos 
nas eleições municipais deste município de Campos.
No item XXIII, o Ministro Dias Toffoli salientou muito bem, e eu li 
com muito cuidado isso, há quatro depoimentos, mas esses depoimentos, 
assim como a Ministra Cármen salientou, na esteira do que foi levantado 
pelo Ministro Dias Toffoli, aqui há menções apenas de reuniões do senhor 
Anthony  Garotinho,  na  qualidade  de  Presidente  do  PMDB, 
evidentemente que um líder político da região, com os membros do 
partido e cabos eleitorais, não há uma menção à compra de votos, não há 
uma menção de manipulação de dinheiro, de verbas, não há uma ordem, 
não há uma menção a uma ordem que teria dado para que estas verbas 
fossem distribuídas em ofensa ao que estabelece o Código Eleitoral.
Tal como disse o Ministro Dias Toffoli, eu observei também isso 
intimamente quando lia estes depoimentos, que se houvesse qualquer 
menção  à  compra  de  votos  ou  qualquer  relação  entre  o  defendente 
Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira com esta compra de 
votos,  em  algum  desses  quatro  depoimentos,  ou  em  outros,  que, 
porventura, existam neste inquérito, certamente o Ministério Público teria 
se valido deles e feita a transcrição correspondente.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
INQ 2.704 / RJ 
Portanto, Senhor Presidente, neste caso, com a devida vênia, mas, 
mais uma vez, louvando o zelo do combativo Ministério Público em 
trazer à apreciação do Supremo Tribunal Federal eventuais ilícitos de 
toda natureza, especialmente, no caso, o ilícito eleitoral, eu não vejo como 
receber  a  denúncia,  por  carência  inclusive  dos  indícios  necessários, 
mesmo se considere que, nesta fase, a dúvida milite  pro societate, eu 
entendo que aqui nem de dúvida pode se cogitar. 
Então, eu, neste meu primeiro pronunciamento, rejeito a denúncia 
com relação ao réu Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira e me 
abstenho de formular qualquer juízo com relação aos demais, porque, se 
esta posição, eventualmente, prevalecer, os demais serão remetidos para 
julgamento na primeira instância.
É como voto, Senhor Presidente.
3 
Supremo Tribunal Federal
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INQ 2.704 / RJ 
Portanto, Senhor Presidente, neste caso, com a devida vênia, mas, 
mais uma vez, louvando o zelo do combativo Ministério Público em 
trazer à apreciação do Supremo Tribunal Federal eventuais ilícitos de 
toda natureza, especialmente, no caso, o ilícito eleitoral, eu não vejo como 
receber  a  denúncia,  por  carência  inclusive  dos  indícios  necessários, 
mesmo se considere que, nesta fase, a dúvida milite  pro societate, eu 
entendo que aqui nem de dúvida pode se cogitar. 
Então, eu, neste meu primeiro pronunciamento, rejeito a denúncia 
com relação ao réu Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira e me 
abstenho de formular qualquer juízo com relação aos demais, porque, se 
esta posição, eventualmente, prevalecer, os demais serão remetidos para 
julgamento na primeira instância.
É como voto, Senhor Presidente.
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Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
eu também vou pedir vênia à eminente Relatora, mas vou acompanhar a 
divergência inaugurada a partir do voto do Ministro Dias Toffoli. Aqui 
me parece, de fato, que a denúncia não logrou, depois de um longo 
inquérito, identificar a participação plausível de Anthony Garotinho nos 
fatos; já foi destacado que Anthony Garotinho chegou a se afastar do 
cargo  que  exercia  no  governo  do  Estado  do  Rio,  para  trabalhar 
diretamente na campanha de Geraldo Pudim, havendo diversos relatos 
que narram sua participação na campanha "So what?". Quer dizer: E aí? 
Quer dizer, o que isso significa para os fins da ação penal. 
Quanto à relação de Geraldo Pudim com Carlos Eduardo Azevedo 
Miranda,  este  assumiu  apoio  ao  candidato,  além  do  fato  de  que  se 
encontrava na sede do PMDB no dia do cumprimento do mandado de 
busca e apreensão, tendo sido apreendido consigo enorme quantia em 
dinheiro. E, aí, fala também de reuniões que contaram com a presença de 
Anthony  Garotinho  para  instrução  acerca  da  forma  de  atuar  dos 
coordenadores da campanha. 
Em suma, essas imputações, Presidente, com todas as vênias devidas 
à eminente Relatora e ao Ministério Público, não parecem suficientes para 
justificar. E eu tenho aqui ressaltado a necessidade de que nós rejeitemos 
a denúncia quando não houver um fumus, um mínimo de plausibilidade 
de que, recebida a denúncia, nós vamos, afinal, ter plausivelmente um 
juízo  de  condenação;  porque  nós  já  destacamos  aqui,  inclusive,  que, 
muitas vezes, ou não raras vezes, o processo em si mesmo é uma pena. 
Por isso, inclusive, que é muito importante esse tipo de rigor com o qual o 
Tribunal opera no recebimento da denúncia – já discutimos esses aspectos 
aqui  –  para  não  deixar  tramitar  ações  que  podem  ser  aventuras, 
exatamente no campo das controvérsias políticas. 
Eu não tenho os índices atualizados, mas eu me lembro de que, até 
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Supremo Tribunal Federal
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
eu também vou pedir vênia à eminente Relatora, mas vou acompanhar a 
divergência inaugurada a partir do voto do Ministro Dias Toffoli. Aqui 
me parece, de fato, que a denúncia não logrou, depois de um longo 
inquérito, identificar a participação plausível de Anthony Garotinho nos 
fatos; já foi destacado que Anthony Garotinho chegou a se afastar do 
cargo  que  exercia  no  governo  do  Estado  do  Rio,  para  trabalhar 
diretamente na campanha de Geraldo Pudim, havendo diversos relatos 
que narram sua participação na campanha "So what?". Quer dizer: E aí? 
Quer dizer, o que isso significa para os fins da ação penal. 
Quanto à relação de Geraldo Pudim com Carlos Eduardo Azevedo 
Miranda,  este  assumiu  apoio  ao  candidato,  além  do  fato  de  que  se 
encontrava na sede do PMDB no dia do cumprimento do mandado de 
busca e apreensão, tendo sido apreendido consigo enorme quantia em 
dinheiro. E, aí, fala também de reuniões que contaram com a presença de 
Anthony  Garotinho  para  instrução  acerca  da  forma  de  atuar  dos 
coordenadores da campanha. 
Em suma, essas imputações, Presidente, com todas as vênias devidas 
à eminente Relatora e ao Ministério Público, não parecem suficientes para 
justificar. E eu tenho aqui ressaltado a necessidade de que nós rejeitemos 
a denúncia quando não houver um fumus, um mínimo de plausibilidade 
de que, recebida a denúncia, nós vamos, afinal, ter plausivelmente um 
juízo  de  condenação;  porque  nós  já  destacamos  aqui,  inclusive,  que, 
muitas vezes, ou não raras vezes, o processo em si mesmo é uma pena. 
Por isso, inclusive, que é muito importante esse tipo de rigor com o qual o 
Tribunal opera no recebimento da denúncia – já discutimos esses aspectos 
aqui  –  para  não  deixar  tramitar  ações  que  podem  ser  aventuras, 
exatamente no campo das controvérsias políticas. 
Eu não tenho os índices atualizados, mas eu me lembro de que, até 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 2.704 / RJ 
pouco tempo, nós tínhamos um altíssimo índice de rejeição de denúncias, 
algo em torno, algo superior a cinquenta por cento, ou sessenta por cento, 
nessa fase do recebimento da denúncia, depois, portanto, de uma longa 
tramitação do inquérito e de toda a formulação da defesa. Mas, daí, a 
importância dessa fase do processo com o rigor com que o Tribunal 
opera. 
Eu  volto  a  dizer,  a  atividade  política  é,  por  si  só,  inçada  de 
controvérsias. E não são raros os casos – nós sabemos até que isso não é 
incomum – em que a controvérsia política, ou a contestação política, se 
convola numa contestação judicial, eventualmente na Justiça Eleitoral – 
hoje nós temos um alto índice de judicialização das próprias eleições, isso 
é comum. 
Ainda,  ontem,  conversava  com  a  Ministra  Cármen  sobre  a 
necessidade, e também o Ministro Toffoli tem falado sobre isso, de se 
proceder a uma revisão, porque muitas vezes, ou não raras vezes, nós 
temos decisões, ou, na verdade, a substituição do princípio democrático 
pela Justiça Eleitoral. As eleições são definidas pela Justiça Eleitoral e não 
por quem, realmente, tem legitimidade para fazê-lo. Eu acredito que, no 
estágio em que nós chegamos e atingimos, nós vamos ter que fazer essa 
revisão. Mas, para os fins da viabilidade da denúncia, tal como nós 
estabelecemos na nossa já vastíssima jurisprudência a propósito desta 
temática,  eu entendo  que  ela  deve  ser rejeitada  e,  por isso,  não  me 
adentro em considerações sobre outros acusados.
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INQ 2.704 / RJ 
pouco tempo, nós tínhamos um altíssimo índice de rejeição de denúncias, 
algo em torno, algo superior a cinquenta por cento, ou sessenta por cento, 
nessa fase do recebimento da denúncia, depois, portanto, de uma longa 
tramitação do inquérito e de toda a formulação da defesa. Mas, daí, a 
importância dessa fase do processo com o rigor com que o Tribunal 
opera. 
Eu  volto  a  dizer,  a  atividade  política  é,  por  si  só,  inçada  de 
controvérsias. E não são raros os casos – nós sabemos até que isso não é 
incomum – em que a controvérsia política, ou a contestação política, se 
convola numa contestação judicial, eventualmente na Justiça Eleitoral – 
hoje nós temos um alto índice de judicialização das próprias eleições, isso 
é comum. 
Ainda,  ontem,  conversava  com  a  Ministra  Cármen  sobre  a 
necessidade, e também o Ministro Toffoli tem falado sobre isso, de se 
proceder a uma revisão, porque muitas vezes, ou não raras vezes, nós 
temos decisões, ou, na verdade, a substituição do princípio democrático 
pela Justiça Eleitoral. As eleições são definidas pela Justiça Eleitoral e não 
por quem, realmente, tem legitimidade para fazê-lo. Eu acredito que, no 
estágio em que nós chegamos e atingimos, nós vamos ter que fazer essa 
revisão. Mas, para os fins da viabilidade da denúncia, tal como nós 
estabelecemos na nossa já vastíssima jurisprudência a propósito desta 
temática,  eu entendo  que  ela  deve  ser rejeitada  e,  por isso,  não  me 
adentro em considerações sobre outros acusados.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 77

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, somos sete 
apreciando o caso. A maioria está formada. O fardo fica mais leve, mas 
não posso deixar de assentar certas premissas.
Em  primeiro  lugar,  cumprimento  o  defensor  técnico,  Dr.  Nélio 
Machado, no que asseverou da tribuna que não havia o interesse do 
indiciado na pronúncia – não para ir a júri – da prescrição, porque tinha 
certeza da insubsistência do que veiculado.
Em  segundo  lugar,  Presidente,  desaparecida  a  via  atrativa, 
chegaremos ao resultado preconizado pela minoria: o desmembramento 
do processo quanto àqueles que não gozam da prerrogativa de foro.
Tenho  as  normas  processuais  como  a  encerrarem  liberdade  em 
sentido maior: saber o que pode ou não ocorrer na tramitação de uma 
causa, no implemento de um procedimento. Surge a problemática da 
prova ilícita, embrião deste inquérito. A disciplina da busca e apreensão 
decorre do Código de Processo Civil, mais especificamente do que se 
contém no artigo 842, complementado pelo 843, sob o ângulo da lavratura 
do laudo.
O que nos vem do artigo 842 – e as normas processuais são, de regra, 
imperativas  e  não  dispositivas?  Que  a  busca  e  apreensão  deve  ser 
implementada por dois oficiais de Justiça. E assim o é, surgindo essa 
formalidade, como essencial à valia do ato, porque é medida extrema, 
exigindo-se que a diligência seja acompanhada por duas testemunhas, 
pelo menos. Mas, no caso, se disse da sobrecarga de trabalho e que, 
portanto, onde se lê dois oficiais de Justiça, deveria ler-se por um oficial 
de Justiça, desde que acompanhado por policiais militares.
Presidente, penso que a colocação é insustentável. Não se trata de 
cogitar da boa-fé, da legitimidade para a atuação, como tais, dos policiais 
militares, acompanhando, simplesmente – já que não podem sequer ser 
tomados como testemunhas –, oficial.
Consignando que, no caso, tudo teve origem em uma prova ilícita, os 
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Supremo Tribunal Federal
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, somos sete 
apreciando o caso. A maioria está formada. O fardo fica mais leve, mas 
não posso deixar de assentar certas premissas.
Em  primeiro  lugar,  cumprimento  o  defensor  técnico,  Dr.  Nélio 
Machado, no que asseverou da tribuna que não havia o interesse do 
indiciado na pronúncia – não para ir a júri – da prescrição, porque tinha 
certeza da insubsistência do que veiculado.
Em  segundo  lugar,  Presidente,  desaparecida  a  via  atrativa, 
chegaremos ao resultado preconizado pela minoria: o desmembramento 
do processo quanto àqueles que não gozam da prerrogativa de foro.
Tenho  as  normas  processuais  como  a  encerrarem  liberdade  em 
sentido maior: saber o que pode ou não ocorrer na tramitação de uma 
causa, no implemento de um procedimento. Surge a problemática da 
prova ilícita, embrião deste inquérito. A disciplina da busca e apreensão 
decorre do Código de Processo Civil, mais especificamente do que se 
contém no artigo 842, complementado pelo 843, sob o ângulo da lavratura 
do laudo.
O que nos vem do artigo 842 – e as normas processuais são, de regra, 
imperativas  e  não  dispositivas?  Que  a  busca  e  apreensão  deve  ser 
implementada por dois oficiais de Justiça. E assim o é, surgindo essa 
formalidade, como essencial à valia do ato, porque é medida extrema, 
exigindo-se que a diligência seja acompanhada por duas testemunhas, 
pelo menos. Mas, no caso, se disse da sobrecarga de trabalho e que, 
portanto, onde se lê dois oficiais de Justiça, deveria ler-se por um oficial 
de Justiça, desde que acompanhado por policiais militares.
Presidente, penso que a colocação é insustentável. Não se trata de 
cogitar da boa-fé, da legitimidade para a atuação, como tais, dos policiais 
militares, acompanhando, simplesmente – já que não podem sequer ser 
tomados como testemunhas –, oficial.
Consignando que, no caso, tudo teve origem em uma prova ilícita, os 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 77

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 2.704 / RJ 
depoimentos  que  se  seguiram  caem  por  terra.  Há  mais.  O  que  se 
articulou?  –  e  o  indiciado  licenciou-se  ou  exonerou-se  do  cargo  de 
governador  do  Estado  para  cuidar  da  política.  Que  seria  presidente 
regional do Partido. Indago: a capacidade intuitiva, a presunção, compõe 
o núcleo do tipo? O tipo do artigo 299 do Código Eleitoral contenta-se 
com a simples presunção? A resposta é negativa. O elemento subjetivo do 
tipo é o dolo. Também se disse que seria responsável pela prática, porque 
estaria no local. É presumir-se, numa extensão maior, o cometimento de 
um crime doloso, por estar neste ou naquele local, quando da ocorrência 
desse mesmo crime.
Aqui não há o envolvimento de indícios – que seriam suficientes – a 
acolher-se a denúncia e dar-se oportunidade ao Ministério Público de 
comprovar o alegado. Mas se tem inteligência desenvolvida, na peça 
primeira, a partir de simples presunção. Grassa a capacidade intuitiva 
daquele que a implemente.
Peço  vênia  à  relatora  para  não  receber  a  denúncia.  O  não 
recebimento quanto ao detentor da prerrogativa de foro faz desaparecer a 
base do Tribunal para manter, aqui, aqueles que não gozariam dessa 
mesma prerrogativa, ou seja, a via atrativa.
Não  recebo  a  denúncia  quanto  a  Anthony  William  Garotinho 
Matheus de Oliveira, que deve ter a situação jurídica apreciada – não 
vamos falar em julgamento – a partir do Código Eleitoral, a partir do 
Código de Processo Civil ou a partir do Código de Processo Penal – e não 
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente –, e determino a remessa dos 
autos à primeira instância.
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INQ 2.704 / RJ 
depoimentos  que  se  seguiram  caem  por  terra.  Há  mais.  O  que  se 
articulou?  –  e  o  indiciado  licenciou-se  ou  exonerou-se  do  cargo  de 
governador  do  Estado  para  cuidar  da  política.  Que  seria  presidente 
regional do Partido. Indago: a capacidade intuitiva, a presunção, compõe 
o núcleo do tipo? O tipo do artigo 299 do Código Eleitoral contenta-se 
com a simples presunção? A resposta é negativa. O elemento subjetivo do 
tipo é o dolo. Também se disse que seria responsável pela prática, porque 
estaria no local. É presumir-se, numa extensão maior, o cometimento de 
um crime doloso, por estar neste ou naquele local, quando da ocorrência 
desse mesmo crime.
Aqui não há o envolvimento de indícios – que seriam suficientes – a 
acolher-se a denúncia e dar-se oportunidade ao Ministério Público de 
comprovar o alegado. Mas se tem inteligência desenvolvida, na peça 
primeira, a partir de simples presunção. Grassa a capacidade intuitiva 
daquele que a implemente.
Peço  vênia  à  relatora  para  não  receber  a  denúncia.  O  não 
recebimento quanto ao detentor da prerrogativa de foro faz desaparecer a 
base do Tribunal para manter, aqui, aqueles que não gozariam dessa 
mesma prerrogativa, ou seja, a via atrativa.
Não  recebo  a  denúncia  quanto  a  Anthony  William  Garotinho 
Matheus de Oliveira, que deve ter a situação jurídica apreciada – não 
vamos falar em julgamento – a partir do Código Eleitoral, a partir do 
Código de Processo Civil ou a partir do Código de Processo Penal – e não 
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente –, e determino a remessa dos 
autos à primeira instância.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 77

Debate
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, só uma 
observação.
A propósito dessa questão, a Ministra Rosa já tinha destacado a 
iminência da prescrição. É evidente que poderá haver, sim, tempo, ainda, 
para a remessa dos autos ao Primeiro Grau. 
Gostaria, todavia, por honestidade intelectual, de lembrar que, no 
caso  Palocci,  nós  rejeitamos  a  denúncia  em  relação  ao  Ministro  e 
aceitamos a denúncia em relação ao Presidente da Caixa, Jorge Mattoso. 
E, em seguida, mandamos, então, o processo ao Primeiro Grau. Foi essa a 
deliberação da época, depois, podemos fazer o levantamento. Seria uma 
solução  técnica  para  a  suposta  aporia  sustentada  pelo  Ministro  Dias 
Toffoli, uma vez que …
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, a situação é 
incrível, porque se avizinha a prescrição.
A leitura  será  única:  estaríamos  recebendo  a  denúncia,  mesmo 
cessada  a  competência,  apenas  para  haver  a  interrupção  do  prazo 
prescricional.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  O  caso  é 
absolutamente idêntico, só não havia a prescrição, mas nós entendemos 
que éramos competentes naquele caso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mesmo assim, fiquei 
vencido.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - É evidente, mas 
estou dizendo que isso foi aceito, e é uma solução técnica, uma vez que o 
Tribunal se afirma competente para solucionar a matéria.
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Supremo Tribunal Federal
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, só uma 
observação.
A propósito dessa questão, a Ministra Rosa já tinha destacado a 
iminência da prescrição. É evidente que poderá haver, sim, tempo, ainda, 
para a remessa dos autos ao Primeiro Grau. 
Gostaria, todavia, por honestidade intelectual, de lembrar que, no 
caso  Palocci,  nós  rejeitamos  a  denúncia  em  relação  ao  Ministro  e 
aceitamos a denúncia em relação ao Presidente da Caixa, Jorge Mattoso. 
E, em seguida, mandamos, então, o processo ao Primeiro Grau. Foi essa a 
deliberação da época, depois, podemos fazer o levantamento. Seria uma 
solução  técnica  para  a  suposta  aporia  sustentada  pelo  Ministro  Dias 
Toffoli, uma vez que …
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, a situação é 
incrível, porque se avizinha a prescrição.
A leitura  será  única:  estaríamos  recebendo  a  denúncia,  mesmo 
cessada  a  competência,  apenas  para  haver  a  interrupção  do  prazo 
prescricional.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  O  caso  é 
absolutamente idêntico, só não havia a prescrição, mas nós entendemos 
que éramos competentes naquele caso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mesmo assim, fiquei 
vencido.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - É evidente, mas 
estou dizendo que isso foi aceito, e é uma solução técnica, uma vez que o 
Tribunal se afirma competente para solucionar a matéria.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 77

Debate
INQ 2.704 / RJ 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Vossa 
Excelência rejeita a denúncia contra todos?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Nós rejeitamos em 
relação a quem tinha foro.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Não,  eu  estou 
dizendo que nós só nos manifestamos em relação a Anthony Garotinho.
Eu só estou lembrando que, naquele caso, no caso Palocci, eu estava, 
eu  tinha  me  manifestado  no  sentido  suscitado  pelo  Ministro  Toffoli: 
rejeitar a denúncia em relação a Anthony Garotinho e mandar os autos 
para que haja o processamento na instância competente.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Mas, 
também quanto aos outros réus, Vossa Excelência não se pronuncia.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Não,  aí  estou 
suscitando a questão: por quê? Porque, naquele outro caso, no "caso 
Palocci", nós nos pronunciamos. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Nós 
nos pronunciamos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Exatamente. Nós 
rejeitamos a denúncia – salvo engano – em relação ao Ministro e ao 
assessor de imprensa; recebemos em relação ao Presidente da Caixa, Jorge 
Mattoso, e, em seguida, deliberamos no sentido de mandar o processo ao 
Primeiro Grau.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mesmo desaparecida 
2 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2.704 / RJ 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Vossa 
Excelência rejeita a denúncia contra todos?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Nós rejeitamos em 
relação a quem tinha foro.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Não,  eu  estou 
dizendo que nós só nos manifestamos em relação a Anthony Garotinho.
Eu só estou lembrando que, naquele caso, no caso Palocci, eu estava, 
eu  tinha  me  manifestado  no  sentido  suscitado  pelo  Ministro  Toffoli: 
rejeitar a denúncia em relação a Anthony Garotinho e mandar os autos 
para que haja o processamento na instância competente.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Mas, 
também quanto aos outros réus, Vossa Excelência não se pronuncia.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Não,  aí  estou 
suscitando a questão: por quê? Porque, naquele outro caso, no "caso 
Palocci", nós nos pronunciamos. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Nós 
nos pronunciamos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Exatamente. Nós 
rejeitamos a denúncia – salvo engano – em relação ao Ministro e ao 
assessor de imprensa; recebemos em relação ao Presidente da Caixa, Jorge 
Mattoso, e, em seguida, deliberamos no sentido de mandar o processo ao 
Primeiro Grau.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mesmo desaparecida 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 77

Debate
INQ 2.704 / RJ 
a única razão de ser da competência do Tribunal – a via atrativa.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Porque  nós 
aceitamos a legitimidade da conexão, a continência.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO (PRESIDENTE) -  Da 
conexão, perfeito, e não havia incoerência nenhuma, incongruência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, e ali era uma 
imputação de coautoria. Exatamente. E entendemos que não havia a 
autoria do ministro de Estado.
3 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2.704 / RJ 
a única razão de ser da competência do Tribunal – a via atrativa.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Porque  nós 
aceitamos a legitimidade da conexão, a continência.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO (PRESIDENTE) -  Da 
conexão, perfeito, e não havia incoerência nenhuma, incongruência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, e ali era uma 
imputação de coautoria. Exatamente. E entendemos que não havia a 
autoria do ministro de Estado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 77

Confirmação de Voto
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, mantenho a minha posição no sentido de não 
analisarmos, nesta Corte, a denúncia quanto àqueles que não têm foro 
por prerrogativa de função.
E entendo que podemos determinar - se a maioria for nesse sentido, 
prevalecendo a posição por mim externada - a imediata remessa de cópia 
autenticada de todas as peças dos autos à instância competente, ainda na 
data de hoje, de tal sorte a não ter solução de continuidade a análise do 
processo. É o que desde já proponho.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Assim como a casa do 
Pai tem várias moradas, também o caminho para a casa do Pai é diverso.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Mandam-
se as peças para a Primeira Instância ainda hoje. Não vejo inconveniente 
também. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A remessa imediata de 
cópia e vamos esperar que o juiz seja ágil, mais ágil do que o Supremo!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - No caso da Ação nº 
470, viu-se que não foi assim.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Bem, acho 
que  não  há  divergência  quanto  ao  voto,  agora  complementado,  do 
Ministro Dias Toffoli.
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Supremo Tribunal Federal
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, mantenho a minha posição no sentido de não 
analisarmos, nesta Corte, a denúncia quanto àqueles que não têm foro 
por prerrogativa de função.
E entendo que podemos determinar - se a maioria for nesse sentido, 
prevalecendo a posição por mim externada - a imediata remessa de cópia 
autenticada de todas as peças dos autos à instância competente, ainda na 
data de hoje, de tal sorte a não ter solução de continuidade a análise do 
processo. É o que desde já proponho.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Assim como a casa do 
Pai tem várias moradas, também o caminho para a casa do Pai é diverso.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Mandam-
se as peças para a Primeira Instância ainda hoje. Não vejo inconveniente 
também. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A remessa imediata de 
cópia e vamos esperar que o juiz seja ágil, mais ágil do que o Supremo!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - No caso da Ação nº 
470, viu-se que não foi assim.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Bem, acho 
que  não  há  divergência  quanto  ao  voto,  agora  complementado,  do 
Ministro Dias Toffoli.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 77

Voto - MIN. AYRES BRITTO
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
V O T O 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Acompanho a divergência nos dois sentidos - no voto originário e no voto 
agora  complementado  -,  porque  também  entendo  que  o  Ministério 
Público até que dispunha de um bom material para formar uma denúncia 
nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, com perfeita, não digo 
perfeita, mas com consistência na indicação dos indícios da materialidade 
do fato e da respectiva autoria.
Porém, quando leio também a denúncia, encontro uma vagueza que 
me parece imprestabilizá-la para dar início à ação penal, a partir de coisas 
assim: "(...) Há relatos também de promessa de emprego em troca de 
votos.  Constatou-se  que  o  aliciamento  se  iniciava  por  intermédio  de 
coordenadores de campanha (...)". Ou seja, um leque demasiadamente 
aberto,  vamos  chamar,  na  melhor  das  hipóteses,  de  partícipes  da 
empreitada delituosa. E me parece que ela está toda repontada dessa 
excessiva generalidade, para nos convencer a identificar indícios robustos 
de autoria no que toca à materialidade do fato. 
Eu também, sem mais delongas, acompanho a divergência. Peço 
vênia a Sua Excelência, a Relatora Rosa Weber, e rejeito a denúncia.   
   ...................................
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
V O T O 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Acompanho a divergência nos dois sentidos - no voto originário e no voto 
agora  complementado  -,  porque  também  entendo  que  o  Ministério 
Público até que dispunha de um bom material para formar uma denúncia 
nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, com perfeita, não digo 
perfeita, mas com consistência na indicação dos indícios da materialidade 
do fato e da respectiva autoria.
Porém, quando leio também a denúncia, encontro uma vagueza que 
me parece imprestabilizá-la para dar início à ação penal, a partir de coisas 
assim: "(...) Há relatos também de promessa de emprego em troca de 
votos.  Constatou-se  que  o  aliciamento  se  iniciava  por  intermédio  de 
coordenadores de campanha (...)". Ou seja, um leque demasiadamente 
aberto,  vamos  chamar,  na  melhor  das  hipóteses,  de  partícipes  da 
empreitada delituosa. E me parece que ela está toda repontada dessa 
excessiva generalidade, para nos convencer a identificar indícios robustos 
de autoria no que toca à materialidade do fato. 
Eu também, sem mais delongas, acompanho a divergência. Peço 
vênia a Sua Excelência, a Relatora Rosa Weber, e rejeito a denúncia.   
   ...................................
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 77

Debate
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
só para ressaltar a importância, o cuidado do voto da Ministra Rosa 
Weber, inclusive destacando a dimensão do Município e o número dos 
chamados cabos eleitorais contratados. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Foi a 
boca de urna; quase quarenta mil. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Já tivemos casos 
assemelhados aqui no Plenário. Lembro-me de que nós discutimos, por 
exemplo, o caso de um ex-Governador do Piauí. A discussão aqui era 
sobre contratação de servidores num número também elevado; só que, 
naquele  caso,  obviamente,  as  designações  se  faziam  pelo  próprio 
Governador, no caso, o Mão Santa, mas Sua Excelência destacou isso. O 
número, talvez desproporcional, diminuto de eleitores ou de habitantes 
daquele Município, para esse número de trinta e cinco mil supostos cabos 
eleitorais. 
Mas a solução que o Ministro Dias Toffoli alvitra parece factível 
neste contexto. Não fosse assim, eu prosseguiria e entenderia, como nós já 
fizemos naquele caso referido, no caso Palocci, eu admitiria a solução que 
nós ali adotamos.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Quanto 
a esse pagamento de cinquenta mil reais a mais de trinta e cinco mil 
pessoas...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Cinquenta reais.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
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Supremo Tribunal Federal
17/10/2012
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.704 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
só para ressaltar a importância, o cuidado do voto da Ministra Rosa 
Weber, inclusive destacando a dimensão do Município e o número dos 
chamados cabos eleitorais contratados. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Foi a 
boca de urna; quase quarenta mil. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Já tivemos casos 
assemelhados aqui no Plenário. Lembro-me de que nós discutimos, por 
exemplo, o caso de um ex-Governador do Piauí. A discussão aqui era 
sobre contratação de servidores num número também elevado; só que, 
naquele  caso,  obviamente,  as  designações  se  faziam  pelo  próprio 
Governador, no caso, o Mão Santa, mas Sua Excelência destacou isso. O 
número, talvez desproporcional, diminuto de eleitores ou de habitantes 
daquele Município, para esse número de trinta e cinco mil supostos cabos 
eleitorais. 
Mas a solução que o Ministro Dias Toffoli alvitra parece factível 
neste contexto. Não fosse assim, eu prosseguiria e entenderia, como nós já 
fizemos naquele caso referido, no caso Palocci, eu admitiria a solução que 
nós ali adotamos.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Quanto 
a esse pagamento de cinquenta mil reais a mais de trinta e cinco mil 
pessoas...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Cinquenta reais.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 77

Debate
INQ 2.704 / RJ 
Cinquenta reais a mais de trinta e cinco mil, aí o Ministério Público foi 
preciso: eleitores; já não disse coordenadores. Mas, no debulhar da sua 
peça acusativa, eu também entendo que o Ministério Público - digamos - 
abusou da largueza, abusou das generalizações.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente. Esse 
ponto, inclusive, Sua Excelência, no voto, destaca que essa contratação 
corresponde a 7,6% do total da população do Município e mais de 10% do 
total de eleitores.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) -  É 
desproporcional.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA)  -  São 
344.366 eleitores, são 7 zonas eleitorais, 1.065 seções eleitorais e, locais de 
votação, 184. Vamos convir que, para boca de urna, trinta e cinco mil, com 
todo o respeito! Mas  um pequeno registro.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Por fim, anoto aqui, Senhor Presidente, que, pela data da denúncia, 
penso que quem era detentor de prerrogativa de foro não era nem esse 
que hoje julgamos, era exatamente o Geraldo Pudim. Mas, aqui, eu não 
estou a julgar Geraldo Pudim. Se fosse o caso, talvez chegássemos - não 
vou aqui adiantar posição - a outra conclusão. Mas, em relação a Anthony 
Garotinho, não vejo como não rejeitar a denúncia, por conta das razões 
que já trouxe.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Então 
rejeitada a denúncia. Reconhecida a não atratividade com a rejeição da 
denúncia de Anthony Garotinho, que tem prerrogativa de foro;, já não há 
motivo, como disse o Ministro Marco Aurélio, rui a base justificadora do 
nosso pronunciamento quanto ao próprio recebimento da denúncia.
2 
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INQ 2.704 / RJ 
Cinquenta reais a mais de trinta e cinco mil, aí o Ministério Público foi 
preciso: eleitores; já não disse coordenadores. Mas, no debulhar da sua 
peça acusativa, eu também entendo que o Ministério Público - digamos - 
abusou da largueza, abusou das generalizações.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente. Esse 
ponto, inclusive, Sua Excelência, no voto, destaca que essa contratação 
corresponde a 7,6% do total da população do Município e mais de 10% do 
total de eleitores.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) -  É 
desproporcional.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA)  -  São 
344.366 eleitores, são 7 zonas eleitorais, 1.065 seções eleitorais e, locais de 
votação, 184. Vamos convir que, para boca de urna, trinta e cinco mil, com 
todo o respeito! Mas  um pequeno registro.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Por fim, anoto aqui, Senhor Presidente, que, pela data da denúncia, 
penso que quem era detentor de prerrogativa de foro não era nem esse 
que hoje julgamos, era exatamente o Geraldo Pudim. Mas, aqui, eu não 
estou a julgar Geraldo Pudim. Se fosse o caso, talvez chegássemos - não 
vou aqui adiantar posição - a outra conclusão. Mas, em relação a Anthony 
Garotinho, não vejo como não rejeitar a denúncia, por conta das razões 
que já trouxe.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Então 
rejeitada a denúncia. Reconhecida a não atratividade com a rejeição da 
denúncia de Anthony Garotinho, que tem prerrogativa de foro;, já não há 
motivo, como disse o Ministro Marco Aurélio, rui a base justificadora do 
nosso pronunciamento quanto ao próprio recebimento da denúncia.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 77

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 2.704
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
DNDO.(A/S) : GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA
ADV.(A/S) : THIAGO BRÜGGER BOUZA
ADV.(A/S) : LUCIANO MOREIRA DA NÓBREGA
DNDO.(A/S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO
DNDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO AZEVEDO MIRANDA
ADV.(A/S) : THIAGO FERREIRA BATISTA
ADV.(A/S) : AFONSO HENRIQUE DESTRI
DNDO.(A/S) : ERVÊ JÚNIOR GONÇALVES DE ALMEIDA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  rejeitou  a  preliminar  de 
incompetência,  vencidos  os  Ministros  Dias  Toffoli,  Ricardo 
Lewandowski e Marco Aurélio. Acolhida a preliminar de nulidade da 
notificação, realizada em cumprimento à Carta de Ordem expedida 
pelo  STF,  suscitada  por  Carlos  Eduardo  Azevedo  Miranda,  e 
determinada a baixa dos autos à primeira instância. No mérito, por 
maioria,  o  Tribunal  rejeitou  a  denúncia  em  relação  a  Anthony 
William  Garotinho  Matheus  de  Oliveira  e  determinou  a  imediata 
remessa de cópia dos autos ao Juízo de primeiro grau, vencida a 
Ministra Rosa Weber (Relatora). Redigirá o acórdão o Ministro Dias 
Toffoli.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Ayres  Britto.  Impedido  o 
Ministro  Luiz  Fux.  Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello  e  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pelo 
Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, 
Procurador-Geral  da  República;  pelo  denunciado  Anthony  William 
Garotinho Matheus de Oliveira, o Dr. Nélio Roberto Seidl Machado 
e, pelo denunciado Ervê Júnior Gonçalves de Almeida, o Dr. Haman 
Tabosa  de  Moraes  e  Córdova,  Defensor  Público  Geral  Federal. 
Plenário, 17.10.2012. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3081895
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 2.704
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
DNDO.(A/S) : GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA
ADV.(A/S) : THIAGO BRÜGGER BOUZA
ADV.(A/S) : LUCIANO MOREIRA DA NÓBREGA
DNDO.(A/S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO
DNDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO AZEVEDO MIRANDA
ADV.(A/S) : THIAGO FERREIRA BATISTA
ADV.(A/S) : AFONSO HENRIQUE DESTRI
DNDO.(A/S) : ERVÊ JÚNIOR GONÇALVES DE ALMEIDA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  rejeitou  a  preliminar  de 
incompetência,  vencidos  os  Ministros  Dias  Toffoli,  Ricardo 
Lewandowski e Marco Aurélio. Acolhida a preliminar de nulidade da 
notificação, realizada em cumprimento à Carta de Ordem expedida 
pelo  STF,  suscitada  por  Carlos  Eduardo  Azevedo  Miranda,  e 
determinada a baixa dos autos à primeira instância. No mérito, por 
maioria,  o  Tribunal  rejeitou  a  denúncia  em  relação  a  Anthony 
William  Garotinho  Matheus  de  Oliveira  e  determinou  a  imediata 
remessa de cópia dos autos ao Juízo de primeiro grau, vencida a 
Ministra Rosa Weber (Relatora). Redigirá o acórdão o Ministro Dias 
Toffoli.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Ayres  Britto.  Impedido  o 
Ministro  Luiz  Fux.  Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello  e  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pelo 
Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, 
Procurador-Geral  da  República;  pelo  denunciado  Anthony  William 
Garotinho Matheus de Oliveira, o Dr. Nélio Roberto Seidl Machado 
e, pelo denunciado Ervê Júnior Gonçalves de Almeida, o Dr. Haman 
Tabosa  de  Moraes  e  Córdova,  Defensor  Público  Geral  Federal. 
Plenário, 17.10.2012. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 77

Decisão de Julgamento
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 77

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