TÍTULO: RE 319487 AgR

PROCESSO: 319487

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-21 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ISS. Sociedade prestadora de serviços profissionais. Decreto-Lei nº 406/68, art. 9º, § 3º. Recepção pela Constituição Federal. Ausência de afronta ao inciso II do art. 150 da Magna Carta. Requisitos para verificação da sociedade. Fatos e provas. Súmula nº 279 desta Corte.

    1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de considerar recepcionado pela Constituição Federal de 1988 o § 3º do artigo 9º do Decreto-Lei nº 406/68.

    2. Os argumentos referentes ao contexto probatório não foram objeto de discussão perante a Corte de origem; ainda que ultrapassado esse óbice, seria imprescindível a análise do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pelo verbete da Súmula nº 279 desta Corte.

    3. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
AGDO.(A/S)          : NGT ENGENHARIA E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS S/C LTDA 
ADV.(A/S)           : OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS E CASTRO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(SOCIEDADE, PRESTADORA DE SERVIÇO, ISS, CÁLCULO)
RE 237689 (2ªT), RE 220323 (TP), RE 366011 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 17/04/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 319.487 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:NGT 
ENGENHARIA 
E 
IMPLEMENTAÇÃO 
DE 
PROJETOS S/C LTDA 
ADV.(A/S)
:OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS E CASTRO E 
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Tributário.  ISS. 
Sociedade prestadora de serviços profissionais. Decreto-Lei nº 406/68, 
art. 9º, § 3º. Recepção pela Constituição Federal. Ausência de afronta ao 
inciso II do art. 150 da Magna Carta. Requisitos para verificação da 
sociedade. Fatos e provas. Súmula nº 279 desta Corte.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de 
considerar recepcionado pela Constituição Federal de 1988 o § 3º do 
artigo 9º do Decreto-Lei nº 406/68.
2. Os argumentos referentes ao contexto probatório não foram objeto 
de discussão perante a Corte de origem; ainda que ultrapassado esse 
óbice, seria imprescindível a análise do conjunto probatório dos autos, o 
que é vedado pelo verbete da Súmula nº 279 desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
RE 319487 AGR / RJ 
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 319487 AGR / RJ 
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 319.487 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:NGT 
ENGENHARIA 
E 
IMPLEMENTAÇÃO 
DE 
PROJETOS S/C LTDA 
ADV.(A/S)
:OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS E CASTRO E 
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município  do  Rio  de  Janeiro  interpõe  agravo  regimental  contra 
decisão  em que neguei  seguimento  ao recurso  extraordinário, com a 
seguinte fundamentação:
“Município  do  Rio  de  Janeiro  interpõe  recurso 
extraordinário,  com  fundamento  na  alínea  a  do  permissivo 
constitucional, contra acórdão do Sétimo Grupo de Câmaras 
Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim 
ementado: 
‘EMBARGOS  INFRINGENTES –  ISS  –  Sociedades 
uniprofissionais – Aplicabilidade do parágrafo 3° do art. 9° do  
Decreto-Lei n° 406/68. 
Tendo em vista o caráter de lei complementar do referido  
dispositivo, seus princípios somente podem ser revistos por lei  
complementar, nos termos em que dispõe o art. 34 – parágrafo  
5° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. – É  
vedado  ao  Município  alterar  a  base  de  cálculo  contida  no 
referido Decreto – Entendimento contido na A I n° 001/97, do  
E. Órgão Especial, por maioria, e Súmula n° 38 do extinto  
Tribunal de Alçada Cível. – EMBARGOS REJEITADOS (fl. 
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05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 319.487 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:NGT 
ENGENHARIA 
E 
IMPLEMENTAÇÃO 
DE 
PROJETOS S/C LTDA 
ADV.(A/S)
:OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS E CASTRO E 
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município  do  Rio  de  Janeiro  interpõe  agravo  regimental  contra 
decisão  em que neguei  seguimento  ao recurso  extraordinário, com a 
seguinte fundamentação:
“Município  do  Rio  de  Janeiro  interpõe  recurso 
extraordinário,  com  fundamento  na  alínea  a  do  permissivo 
constitucional, contra acórdão do Sétimo Grupo de Câmaras 
Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim 
ementado: 
‘EMBARGOS  INFRINGENTES –  ISS  –  Sociedades 
uniprofissionais – Aplicabilidade do parágrafo 3° do art. 9° do  
Decreto-Lei n° 406/68. 
Tendo em vista o caráter de lei complementar do referido  
dispositivo, seus princípios somente podem ser revistos por lei  
complementar, nos termos em que dispõe o art. 34 – parágrafo  
5° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. – É  
vedado  ao  Município  alterar  a  base  de  cálculo  contida  no 
referido Decreto – Entendimento contido na A I n° 001/97, do  
E. Órgão Especial, por maioria, e Súmula n° 38 do extinto  
Tribunal de Alçada Cível. – EMBARGOS REJEITADOS (fl. 
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Relatório
RE 319487 AGR / RJ 
237). ‘
Sustenta o recorrente violação dos artigos 145, §1°, 150, 
inciso II, e 151, inciso III, da Constituição Federal. 
Contra-arrazoado (fls. 298 a 304), o recurso extraordinário 
(fls. 268 a 285) foi admitido (fls. 310 a 312). 
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em 
julgado  (fls.  330/331  e  332v),  negou  seguimento  ao  recurso 
especial interposto paralelamente ao extraordinário. 
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra 
do Subprocurador-Geral da República, Dr.  Roberto Monteiro 
Gurgel Santos , pelo desprovimento do recurso extraordinário. 
Decido. 
Anote-se,  inicialmente,  que  o  acórdão  recorrido  foi 
publicado em 2/8/99, conforme expresso na certidão de folha 
245,  não  sendo  exigível  a  demonstração  da  existência  de 
repercussão  geral  das  questões  constitucionais  trazidas  no 
recurso  extraordinário,  conforme  decidido  na  Questão  de 
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator 
o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. 
A irresignação não merece prosperar, uma vez que esta 
Corte  firmou  entendimento  no  sentido  de  considerar 
recepcionado pela Constituição Federal o § 3° do artigo 9° do 
Decreto-Lei n° 406/68. Nesse sentido, o seguinte julgado: 
‘EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. 
ISS.  SOCIEDADE  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS 
PROFISSIONAIS. § 3O DO ART. 9O DO DECRETO-LEI Nº  
406/1968. RECEPÇÃO PELA CARTA DE OUTUBRO DE  
1988. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO INCISO II DO ART.  
150  DA  MESMA  CARTA.  AGRAVO  DESPROVIDO.  O 
acórdão recorrido, ao declarar a não-recepção do § 3o do art. 9o  
do D.L. nº 406/1968 em face do inciso II do art. 150 da Carta de  
Outubro,  divergiu  da  jurisprudência  Plenária  desta  colenda  
Corte sobre o tema. Precedentes: RE 236.604 e 220.323, ambos  
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 319487 AGR / RJ 
237). ‘
Sustenta o recorrente violação dos artigos 145, §1°, 150, 
inciso II, e 151, inciso III, da Constituição Federal. 
Contra-arrazoado (fls. 298 a 304), o recurso extraordinário 
(fls. 268 a 285) foi admitido (fls. 310 a 312). 
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em 
julgado  (fls.  330/331  e  332v),  negou  seguimento  ao  recurso 
especial interposto paralelamente ao extraordinário. 
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra 
do Subprocurador-Geral da República, Dr.  Roberto Monteiro 
Gurgel Santos , pelo desprovimento do recurso extraordinário. 
Decido. 
Anote-se,  inicialmente,  que  o  acórdão  recorrido  foi 
publicado em 2/8/99, conforme expresso na certidão de folha 
245,  não  sendo  exigível  a  demonstração  da  existência  de 
repercussão  geral  das  questões  constitucionais  trazidas  no 
recurso  extraordinário,  conforme  decidido  na  Questão  de 
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator 
o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. 
A irresignação não merece prosperar, uma vez que esta 
Corte  firmou  entendimento  no  sentido  de  considerar 
recepcionado pela Constituição Federal o § 3° do artigo 9° do 
Decreto-Lei n° 406/68. Nesse sentido, o seguinte julgado: 
‘EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. 
ISS.  SOCIEDADE  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS 
PROFISSIONAIS. § 3O DO ART. 9O DO DECRETO-LEI Nº  
406/1968. RECEPÇÃO PELA CARTA DE OUTUBRO DE  
1988. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO INCISO II DO ART.  
150  DA  MESMA  CARTA.  AGRAVO  DESPROVIDO.  O 
acórdão recorrido, ao declarar a não-recepção do § 3o do art. 9o  
do D.L. nº 406/1968 em face do inciso II do art. 150 da Carta de  
Outubro,  divergiu  da  jurisprudência  Plenária  desta  colenda  
Corte sobre o tema. Precedentes: RE 236.604 e 220.323, ambos  
2 
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Relatório
RE 319487 AGR / RJ 
de relatoria do Min. Carlos Velloso. Outras decisões no mesmo 
sentido: RE 367.417-AGR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda 
Turma;  e  o  RE  296.035-AGR,  Rel.  Min.  Moreira  Alves,  
Primeira Turma. Por outro lado, também não merecem acolhida  
as alegações de que a parte recorrente não atende aos requisitos  
formais e materiais exigidos para o recolhimento do ISS na  
forma do Decreto-Lei nº 406/68. Isto porque tais ponderações 
não foram objeto de discussão perante a Corte de origem e  
exigiriam, ainda, a análise do conjunto probatório dos autos, o  
que é vedado em matéria de recurso extraordinário. Agravo  
regimental a que se nega provimento (RE n° 366.011/PR-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto , DJ de 
10/3/06).’ 
Ante o exposto, nos  termos  do  artigo  557,  caput , do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.“
Sustenta a agravante, in verbis, que “os documentos acostados com 
a inicial, por sí só, a toda evidência, não se prestam, nem de longe, a 
demonstrar  que  efetivamente  trata-se  de  sociedade  de  profissionais 
unipessoais” (fl. 358).
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 319487 AGR / RJ 
de relatoria do Min. Carlos Velloso. Outras decisões no mesmo 
sentido: RE 367.417-AGR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda 
Turma;  e  o  RE  296.035-AGR,  Rel.  Min.  Moreira  Alves,  
Primeira Turma. Por outro lado, também não merecem acolhida  
as alegações de que a parte recorrente não atende aos requisitos  
formais e materiais exigidos para o recolhimento do ISS na  
forma do Decreto-Lei nº 406/68. Isto porque tais ponderações 
não foram objeto de discussão perante a Corte de origem e  
exigiriam, ainda, a análise do conjunto probatório dos autos, o  
que é vedado em matéria de recurso extraordinário. Agravo  
regimental a que se nega provimento (RE n° 366.011/PR-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto , DJ de 
10/3/06).’ 
Ante o exposto, nos  termos  do  artigo  557,  caput , do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.“
Sustenta a agravante, in verbis, que “os documentos acostados com 
a inicial, por sí só, a toda evidência, não se prestam, nem de longe, a 
demonstrar  que  efetivamente  trata-se  de  sociedade  de  profissionais 
unipessoais” (fl. 358).
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 319.487 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Reitero que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em 
harmonia  com  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Nesse 
sentido: RE nº 237.689/RJ, Relator o Ministro  Marco Aurélio, Segunda 
Turma, DJ de 4/8/2000; RE nº 220.323/MG, Relator o Ministro  Carlos 
Velloso, Plenário, DJ de 18/5/01 e RE nº 366.011/PR-AgR, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 10/3/06.
Por outro lado, também não merece acolhida a alegação de que a 
parte recorrente não atende aos requisitos formais e materiais exigidos 
para o recolhimento do ISS, na forma do Decreto-Lei nº 406/68.
A agravante alega que
“os documentos acostados com a inicial, por si só (sic), a 
toda evidência, não se prestam, nem de longe, a demonstrar 
que efetivamente trata-se (sic) de sociedade de profissionais 
unipessoais.
(…) 
Tais requisitos, na forma como dispostos no art. 14 do 
CTN,  não  deixam  dúvida  de  que  somente  a  realização  de 
perícia contábil nos livros da autora poderia comprovar que ela 
atende àquelas condições.(fl. 358)
Verifico que tais argumentos não foram objeto de discussão perante 
a  Corte  de  origem  e que, mesmo que  ultrapassado  esse  óbice, seria 
imprescindível  a  análise  do  conjunto  probatório  dos  autos,  o  que  é 
vedado, conforme a inteligência da Súmula nº 279 desta Corte.
Os fundamentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão 
agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo 
aos processos, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 319.487 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Reitero que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em 
harmonia  com  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Nesse 
sentido: RE nº 237.689/RJ, Relator o Ministro  Marco Aurélio, Segunda 
Turma, DJ de 4/8/2000; RE nº 220.323/MG, Relator o Ministro  Carlos 
Velloso, Plenário, DJ de 18/5/01 e RE nº 366.011/PR-AgR, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 10/3/06.
Por outro lado, também não merece acolhida a alegação de que a 
parte recorrente não atende aos requisitos formais e materiais exigidos 
para o recolhimento do ISS, na forma do Decreto-Lei nº 406/68.
A agravante alega que
“os documentos acostados com a inicial, por si só (sic), a 
toda evidência, não se prestam, nem de longe, a demonstrar 
que efetivamente trata-se (sic) de sociedade de profissionais 
unipessoais.
(…) 
Tais requisitos, na forma como dispostos no art. 14 do 
CTN,  não  deixam  dúvida  de  que  somente  a  realização  de 
perícia contábil nos livros da autora poderia comprovar que ela 
atende àquelas condições.(fl. 358)
Verifico que tais argumentos não foram objeto de discussão perante 
a  Corte  de  origem  e que, mesmo que  ultrapassado  esse  óbice, seria 
imprescindível  a  análise  do  conjunto  probatório  dos  autos,  o  que  é 
vedado, conforme a inteligência da Súmula nº 279 desta Corte.
Os fundamentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão 
agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo 
aos processos, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 319487 AGR / RJ 
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 319487 AGR / RJ 
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 319.487
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : NGT ENGENHARIA E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS S/C LTDA
ADV.(A/S) : OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS E CASTRO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 319.487
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : NGT ENGENHARIA E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS S/C LTDA
ADV.(A/S) : OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS E CASTRO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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