TÍTULO: AC 557 AgR

PROCESSO: 557

CLASSE: AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR (AC-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2005-10-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-12-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “MEDIDA CAUTELAR INOMINADA” PROPOSTA NO ÂMBITO DE PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” DA PARTE REQUERENTE PARA ATUAR EM TAL SEDE PROCESSUAL (CF, ART. 103, C/C O ART. 2º DA LEI Nº 9.868/99) - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE SITUAÇÕES DE CARÁTER INDIVIDUAL EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE - CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO CAUTELAR - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DO ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 06.10.2005.

PARTES:
AGTE.(S)            : ROQUE JOSÉ PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JAISON OSVALDO DELLA GIUSTINA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO)
MS 21717 AgR, RTJ 133/485, RTJ 145/940, RTJ 158/975. 
(PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA, NATUREZA)
RTJ 113/22, RTJ 131/1001, RTJ 136/467, RTJ 164/895, RTJ 169/834, RTJ 164/506. 
Análise: 19/12/2013, TIA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
06/10/2005 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 557 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: ROQUE JOSÉ PEREIRA E OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: JAISON OSVALDO DELLA GIUSTINA E 
OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  
 
  
 
E M E N T A: “MEDIDA CAUTELAR INOMINADA” PROPOSTA NO ÂMBITO 
DE PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – ILEGITIMIDADE ATIVA “AD 
CAUSAM” DA PARTE REQUERENTE PARA ATUAR EM TAL SEDE PROCESSUAL (CF, 
ART. 103, C/C O ART. 2º DA LEI Nº 9.868/99) – IMPOSSIBILIDADE DE 
EXAME DE SITUAÇÕES DE CARÁTER INDIVIDUAL EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO 
CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE – CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DA 
AÇÃO CAUTELAR - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DO 
ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – RECURSO IMPROVIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a 
Presidência do Ministro Nelson Jobim, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Eros Grau. 
 
Brasília, 06 de outubro de 2005. 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
 
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Relatório
 
06/10/2005 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 557 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: ROQUE JOSÉ PEREIRA E OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: JAISON OSVALDO DELLA GIUSTINA E 
OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “agravo regimental” interposto com o objetivo de reformar decisão 
que 
não 
conheceu, 
por 
incabível 
(fls. 
118/120), 
de 
“medida 
cautelar  inominada” promovida por suplentes de Vereador contra a 
Resolução nº 21.702/2004, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, 
que determinou os critérios de fixação do número de Vereadores nos 
Municípios. 
 
As razões recursais apresentadas pelos ora agravantes 
acham-se expostas a fls. 123/134 e constituem mera reiteração do que 
se deduziu na petição inicial, não havendo a parte ora recorrente 
sequer impugnado os fundamentos em que se apóia a decisão agravada. 
 
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AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 557 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: ROQUE JOSÉ PEREIRA E OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: JAISON OSVALDO DELLA GIUSTINA E 
OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “agravo regimental” interposto com o objetivo de reformar decisão 
que 
não 
conheceu, 
por 
incabível 
(fls. 
118/120), 
de 
“medida 
cautelar  inominada” promovida por suplentes de Vereador contra a 
Resolução nº 21.702/2004, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, 
que determinou os critérios de fixação do número de Vereadores nos 
Municípios. 
 
As razões recursais apresentadas pelos ora agravantes 
acham-se expostas a fls. 123/134 e constituem mera reiteração do que 
se deduziu na petição inicial, não havendo a parte ora recorrente 
sequer impugnado os fundamentos em que se apóia a decisão agravada. 
 
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Relatório
AC 557 AgR / SP 
 
2 
Por não me haver convencido das razões invocadas pela 
parte ora recorrente, submeto à apreciação do E. Plenário do Supremo 
Tribunal Federal o presente recurso de agravo. 
 
É o relatório. 
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2 
Por não me haver convencido das razões invocadas pela 
parte ora recorrente, submeto à apreciação do E. Plenário do Supremo 
Tribunal Federal o presente recurso de agravo. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 557 AgR / SP 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cabe 
registrar, preliminarmente, que a parte ora agravante não impugnou 
os fundamentos em que se apóia o ato decisório ora questionado, 
limitando-se a reiterar as razões invocadas na petição inicial. 
 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por mais 
de uma vez, já se pronunciou no sentido da imprescindibilidade de a 
parte recorrente, quando da interposição do recurso de agravo, 
impugnar todas as razões em que se assentou a decisão contra a qual se 
insurge (RTJ 133/485 - RTJ 145/940 - RTJ 158/975 - MS 21.717-AgR/DF). 
 
Vê-se, portanto, que se impõe à parte agravante, quando 
impugna a decisão, afastar as razões invocadas como suporte do 
pronunciamento jurisdicional. Se deixa de fazê-lo, descumpre uma 
típica obrigação processual cuja execução lhe incumbia. 
 
De qualquer maneira, no entanto, não custa assinalar que 
a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz 
jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora 
em exame. 
 
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3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cabe 
registrar, preliminarmente, que a parte ora agravante não impugnou 
os fundamentos em que se apóia o ato decisório ora questionado, 
limitando-se a reiterar as razões invocadas na petição inicial. 
 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por mais 
de uma vez, já se pronunciou no sentido da imprescindibilidade de a 
parte recorrente, quando da interposição do recurso de agravo, 
impugnar todas as razões em que se assentou a decisão contra a qual se 
insurge (RTJ 133/485 - RTJ 145/940 - RTJ 158/975 - MS 21.717-AgR/DF). 
 
Vê-se, portanto, que se impõe à parte agravante, quando 
impugna a decisão, afastar as razões invocadas como suporte do 
pronunciamento jurisdicional. Se deixa de fazê-lo, descumpre uma 
típica obrigação processual cuja execução lhe incumbia. 
 
De qualquer maneira, no entanto, não custa assinalar que 
a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz 
jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora 
em exame. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
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4 
Como acentuei na decisão proferida a fls. 118/120, não se 
revela cabível, na espécie, a presente “medida cautelar inominada” 
(fls. 03), eis que a parte ora agravante – para sustentar a competência 
originária desta Corte – indica, para esse efeito, a existência de 
processo de controle normativo abstrato (ADI 3.345/DF), para cuja 
instauração sequer dispõe de legitimidade ativa “ad causam” (CF, 
art. 103, c/c o art. 2º da Lei nº 9.868/99). 
 
Na realidade, a parte ora recorrente, ao promover 
medida cautelar incidental em sede de fiscalização abstrata de 
constitucionalidade, busca, de maneira absolutamente imprópria, 
obter 
provimento 
jurisdicional 
destinado 
a 
tutelar 
situações 
subjetivas concretas (de que os ora recorrentes são titulares), 
visando, com a medida em questão, preservar interesses de caráter 
meramente individual. 
 
Ocorre, no entanto, que a parte ora agravante – que não 
dispõe de qualidade para agir em sede de fiscalização concentrada de 
constitucionalidade - não pode postular, autonomamente, a outorga de 
provimento cautelar com características e conteúdo absolutamente 
estranhos à natureza e à finalidade do processo objetivo de controle 
normativo abstrato, o que permite afastar a aplicabilidade, ao caso, 
do art. 800 do CPC. 
 
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4 
Como acentuei na decisão proferida a fls. 118/120, não se 
revela cabível, na espécie, a presente “medida cautelar inominada” 
(fls. 03), eis que a parte ora agravante – para sustentar a competência 
originária desta Corte – indica, para esse efeito, a existência de 
processo de controle normativo abstrato (ADI 3.345/DF), para cuja 
instauração sequer dispõe de legitimidade ativa “ad causam” (CF, 
art. 103, c/c o art. 2º da Lei nº 9.868/99). 
 
Na realidade, a parte ora recorrente, ao promover 
medida cautelar incidental em sede de fiscalização abstrata de 
constitucionalidade, busca, de maneira absolutamente imprópria, 
obter 
provimento 
jurisdicional 
destinado 
a 
tutelar 
situações 
subjetivas concretas (de que os ora recorrentes são titulares), 
visando, com a medida em questão, preservar interesses de caráter 
meramente individual. 
 
Ocorre, no entanto, que a parte ora agravante – que não 
dispõe de qualidade para agir em sede de fiscalização concentrada de 
constitucionalidade - não pode postular, autonomamente, a outorga de 
provimento cautelar com características e conteúdo absolutamente 
estranhos à natureza e à finalidade do processo objetivo de controle 
normativo abstrato, o que permite afastar a aplicabilidade, ao caso, 
do art. 800 do CPC. 
 
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AC 557 AgR / SP 
 
5 
Na verdade, não existe conexão por acessoriedade entre 
o processo de fiscalização normativa abstrata, de um lado, e um 
procedimento cautelar, de outro, como o de que ora se cuida, em que 
os agravantes - considerado o ajuizamento de ação direta de 
inconstitucionalidade (a ADI 3.345/DF, no caso) – postulam, no 
contexto desse mesmo processo de controle concentrado, o exame de 
determinada 
relação 
jurídica 
concreta, 
em 
ordem 
a 
preservar 
situações de natureza individual. 
 
Cabe relembrar, neste ponto, por oportuno, em face da 
natureza eminentemente objetiva do processo de fiscalização abstrata 
(RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 - RTJ 164/895 – 
RTJ 169/834, v.g.), a impossibilidade de proceder-se, em seu âmbito 
ou em função dele (como se pretende na espécie), ao exame de 
situações de caráter individual, consoante adverte a jurisprudência 
que esta Suprema Corte firmou na matéria: 
 
“- O controle normativo de constitucionalidade 
qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, 
vocacionado exclusivamente à defesa, em tese, da 
harmonia do sistema constitucional. A instauração desse 
processo 
objetivo 
tem 
por 
função 
instrumental 
viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato 
estatal em face da Constituição da República. O exame 
de relações jurídicas concretas e individuais constitui 
matéria juridicamente estranha ao domínio do processo 
de controle concentrado de constitucionalidade. 
A tutela jurisdicional de situações individuais, 
uma 
vez 
suscitada 
a 
controvérsia 
de 
índole 
constitucional, há de ser obtida na via do controle 
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Na verdade, não existe conexão por acessoriedade entre 
o processo de fiscalização normativa abstrata, de um lado, e um 
procedimento cautelar, de outro, como o de que ora se cuida, em que 
os agravantes - considerado o ajuizamento de ação direta de 
inconstitucionalidade (a ADI 3.345/DF, no caso) – postulam, no 
contexto desse mesmo processo de controle concentrado, o exame de 
determinada 
relação 
jurídica 
concreta, 
em 
ordem 
a 
preservar 
situações de natureza individual. 
 
Cabe relembrar, neste ponto, por oportuno, em face da 
natureza eminentemente objetiva do processo de fiscalização abstrata 
(RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 - RTJ 164/895 – 
RTJ 169/834, v.g.), a impossibilidade de proceder-se, em seu âmbito 
ou em função dele (como se pretende na espécie), ao exame de 
situações de caráter individual, consoante adverte a jurisprudência 
que esta Suprema Corte firmou na matéria: 
 
“- O controle normativo de constitucionalidade 
qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, 
vocacionado exclusivamente à defesa, em tese, da 
harmonia do sistema constitucional. A instauração desse 
processo 
objetivo 
tem 
por 
função 
instrumental 
viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato 
estatal em face da Constituição da República. O exame 
de relações jurídicas concretas e individuais constitui 
matéria juridicamente estranha ao domínio do processo 
de controle concentrado de constitucionalidade. 
A tutela jurisdicional de situações individuais, 
uma 
vez 
suscitada 
a 
controvérsia 
de 
índole 
constitucional, há de ser obtida na via do controle 
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6 
difuso 
de 
constitucionalidade, 
que, 
supondo 
a 
existência de um caso concreto, revela-se acessível a 
qualquer 
pessoa 
que 
disponha 
de 
interesse 
e 
legitimidade (CPC, art. 3º).” 
(RTJ 164/506-507, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Registre-se, finalmente, considerada a invocação, pelos 
ora 
recorrentes, 
do 
art. 
800 
do 
CPC, 
que 
o 
postulado 
da 
subsidiariedade não encontra vigência irrestrita no âmbito do 
processo de fiscalização normativa de constitucionalidade. Daí a 
advertência do magistério doutrinário (VITALINO CANAS, “Os Processos 
de Fiscalização da Constitucionalidade e da Legalidade pelo Tribunal 
Constitucional - Natureza e Princípios Estruturantes”, p. 87/89, 
1986, Coimbra Editora), cuja orientação - fazendo clara distinção 
entre o processo constitucional de controle abstrato, de índole 
marcadamente objetiva, de um lado, e o processo comum ou geral, de 
caráter eminentemente subjetivo, de outro - assinala: 
 
“De tudo o que escrevemos nas páginas anteriores só 
se pode extrair uma conclusão: o direito processual 
constitucional não pode deixar de ser um direito 
processual autônomo, regido por princípios próprios, 
necessariamente pouco fungíveis com os dos processos 
jurisdicionais típicos. Estes últimos têm por fim 
resolver 
lides 
ou 
conflitos 
intersubjectivos 
de 
interesses que se manifestem em concreto. E se não se 
quiser ficar preso no conceito, porventura demasiado 
rígido, de lide, pelo menos terá de se reconhecer que, 
nesses processos, vêm sempre envolvidos interesses 
subjectivos. 
Diferentemente, 
os 
processos 
de 
fiscalização 
da 
constitucionalidade 
são 
processos 
objectivos, já que não visam o julgamento de lides ou 
até mesmo de simples controvérsias (embora por vezes 
haja controvérsia sobre a questão; isso não é, porém, 
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difuso 
de 
constitucionalidade, 
que, 
supondo 
a 
existência de um caso concreto, revela-se acessível a 
qualquer 
pessoa 
que 
disponha 
de 
interesse 
e 
legitimidade (CPC, art. 3º).” 
(RTJ 164/506-507, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Registre-se, finalmente, considerada a invocação, pelos 
ora 
recorrentes, 
do 
art. 
800 
do 
CPC, 
que 
o 
postulado 
da 
subsidiariedade não encontra vigência irrestrita no âmbito do 
processo de fiscalização normativa de constitucionalidade. Daí a 
advertência do magistério doutrinário (VITALINO CANAS, “Os Processos 
de Fiscalização da Constitucionalidade e da Legalidade pelo Tribunal 
Constitucional - Natureza e Princípios Estruturantes”, p. 87/89, 
1986, Coimbra Editora), cuja orientação - fazendo clara distinção 
entre o processo constitucional de controle abstrato, de índole 
marcadamente objetiva, de um lado, e o processo comum ou geral, de 
caráter eminentemente subjetivo, de outro - assinala: 
 
“De tudo o que escrevemos nas páginas anteriores só 
se pode extrair uma conclusão: o direito processual 
constitucional não pode deixar de ser um direito 
processual autônomo, regido por princípios próprios, 
necessariamente pouco fungíveis com os dos processos 
jurisdicionais típicos. Estes últimos têm por fim 
resolver 
lides 
ou 
conflitos 
intersubjectivos 
de 
interesses que se manifestem em concreto. E se não se 
quiser ficar preso no conceito, porventura demasiado 
rígido, de lide, pelo menos terá de se reconhecer que, 
nesses processos, vêm sempre envolvidos interesses 
subjectivos. 
Diferentemente, 
os 
processos 
de 
fiscalização 
da 
constitucionalidade 
são 
processos 
objectivos, já que não visam o julgamento de lides ou 
até mesmo de simples controvérsias (embora por vezes 
haja controvérsia sobre a questão; isso não é, porém, 
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7 
indispensável ou inevitável), mas sim de questões de 
constitucionalidade 
suscitadas 
em 
abstracto 
(...).” 
(grifei) 
 
Vê-se, portanto, presentes as razões expostas, que não 
assiste razão aos ora agravantes, cujo recurso – insista-se – sequer 
impugnou os fundamentos subjacentes à decisão de fls. 118/120. 
 
Sendo assim, nego provimento a este recurso de agravo, 
mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão 
proferida a fls. 118/120. 
 
É o meu voto. 
 
 
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indispensável ou inevitável), mas sim de questões de 
constitucionalidade 
suscitadas 
em 
abstracto 
(...).” 
(grifei) 
 
Vê-se, portanto, presentes as razões expostas, que não 
assiste razão aos ora agravantes, cujo recurso – insista-se – sequer 
impugnou os fundamentos subjacentes à decisão de fls. 118/120. 
 
Sendo assim, nego provimento a este recurso de agravo, 
mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão 
proferida a fls. 118/120. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 06/10/2005
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 557
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ROQUE JOSÉ PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JAISON OSVALDO DELLA GIUSTINA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 
06.10.2005.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, 
Carlos Velloso, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Cezar 
Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. 
Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e 
Silva de Souza. 
Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4978462
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 557
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ROQUE JOSÉ PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JAISON OSVALDO DELLA GIUSTINA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 
06.10.2005.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, 
Carlos Velloso, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Cezar 
Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. 
Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e 
Silva de Souza. 
Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4978462
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

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