TÍTULO: HC 84307

PROCESSO: 84307

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2005-05-17 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - “RES FURTIVA” NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 11,00 (EQUIVALENTE A 3,66% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DEFERIDO.

           O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: “DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR”.

           - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.

           O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

           O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL.

           - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes.

           Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.

DECISÃO:
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, reconheceu a legitimidade ativa do Promotor de Justiça de primeira instância, para, em sede originária, impetrar ordem de habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal. Prosseguindo no julgamento, a Turma, também por unanimidade, e considerando os efeitos mais abrangentes do postulado da insignificância (descaracterização material da tipicidade penal), deferiu o pedido de habeas corpus, para determinar a extinção definitiva do procedimento penal instaurado contra o ora paciente (Processo-crime nº 501.2001.006917-3/1ª Vara da Auditoria Militar da comarca de Porto Velho/RO), invalidando, em conseqüência, todos os atos processuais, desde a denúncia, inclusive, para absolver Ademir Souza dos Santos da imputação penal que contra ele foi deduzida, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 17.05.2005.

PARTES:
PACTE.(S)           : ADEMIR SOUZA DOS SANTOS
IMPTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, HABEAS CORPUS)
STF: HC 84412 (2ªT), RT 764/485, RT 603/432.
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
HC 83526 (1ªT); RTJ 129/187, RTJ 178/310.
(TRÁFICO DE DROGAS, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
RTJ 68/360, RTJ 119/453, RTJ 119/874, RTJ 139/555, RTJ 151/155,
RTJ 169/976, RTJ 170/187, RTJ 183/665, RTJ 184/220.
- Veja HC 29983 do STJ.
Número de páginas: 15.
Análise: 18/03/2013, MMR.
Revisão: 01/04/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
17/05/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.307 RONDÔNIA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ADEMIR SOUZA DOS SANTOS  
IMPTE.(S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO 
DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO 
DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE 
PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - “RES FURTIVA” NO 
VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 11,00 (EQUIVALENTE A 3,66% DO SALÁRIO MÍNIMO 
ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA 
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DEFERIDO. 
 
 
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: 
“DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR”. 
 
- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima 
circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de 
direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente 
necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros 
bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos 
em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo 
ou potencial, impregnado de significativa lesividade. 
 
O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam 
resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a 
bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo 
importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à 
integridade da própria ordem social. 
 
 
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE 
DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. 
 
- O princípio da insignificância – que deve ser analisado 
em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção 
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de 
afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de 
seu caráter material. Doutrina. Precedentes. 
 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
 
 
HC 84.307 / RO 
 
 
 
2 
Tal postulado – que considera necessária, na aferição do 
relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, 
tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a 
nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de 
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão 
jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação 
teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema 
penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele 
visados, a intervenção mínima do Poder Público. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos 
e 
das 
notas 
taquigráficas, 
preliminarmente, 
por 
unanimidade de votos, em reconhecer a legitimidade ativa do Promotor 
de Justiça de primeira instância, para, em sede originária, impetrar 
ordem de “habeas corpus” perante o Supremo Tribunal Federal. 
Prosseguindo no julgamento, a Turma, também por unanimidade, e 
considerando 
os 
efeitos 
mais 
abrangentes 
do 
postulado 
da 
insignificância (descaracterização material da tipicidade penal), 
deferiu o pedido de “habeas corpus”, para determinar a extinção 
definitiva do procedimento penal instaurado contra o ora paciente 
(Processo-crime nº 501.2001.006917-3/1ª Vara da Auditoria Militar da 
comarca de Porto Velho/RO), invalidando, em conseqüência, todos os 
atos processuais, desde a denúncia, inclusive, para absolver Ademir 
Souza dos Santos da imputação penal que contra ele foi deduzida, nos 
termos 
do 
voto 
do 
Relator. 
Ausente, 
justificadamente, 
neste 
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 
 
Brasília, 17 de maio de 2005. 
 
 
 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.307 / RO 
 
 
 
2 
Tal postulado – que considera necessária, na aferição do 
relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, 
tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a 
nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de 
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão 
jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação 
teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema 
penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele 
visados, a intervenção mínima do Poder Público. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos 
e 
das 
notas 
taquigráficas, 
preliminarmente, 
por 
unanimidade de votos, em reconhecer a legitimidade ativa do Promotor 
de Justiça de primeira instância, para, em sede originária, impetrar 
ordem de “habeas corpus” perante o Supremo Tribunal Federal. 
Prosseguindo no julgamento, a Turma, também por unanimidade, e 
considerando 
os 
efeitos 
mais 
abrangentes 
do 
postulado 
da 
insignificância (descaracterização material da tipicidade penal), 
deferiu o pedido de “habeas corpus”, para determinar a extinção 
definitiva do procedimento penal instaurado contra o ora paciente 
(Processo-crime nº 501.2001.006917-3/1ª Vara da Auditoria Militar da 
comarca de Porto Velho/RO), invalidando, em conseqüência, todos os 
atos processuais, desde a denúncia, inclusive, para absolver Ademir 
Souza dos Santos da imputação penal que contra ele foi deduzida, nos 
termos 
do 
voto 
do 
Relator. 
Ausente, 
justificadamente, 
neste 
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 
 
Brasília, 17 de maio de 2005. 
 
 
 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
 
 
 
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Relatório
 
17/05/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.307 RONDÔNIA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ADEMIR SOUZA DOS SANTOS  
IMPTE.(S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 345/349): 
 
“1. Pretende a impetração a declaração de nulidade 
dos    atos 
praticados 
no 
processo-  
-crime n.º 501.2001.006917-3, da 1ª Vara da Auditoria 
Militar de Porto Velho/RO, bem como a remessa dos autos 
à 3ª  Vara Criminal daquela Comarca, em virtude de 
incompetência absoluta do Juízo da primeira instância 
para processar e julgar o civil Ademir Souza dos 
Santos, ora paciente. 
2. É este o teor do acórdão proferido pela colenda 
Quinta Turma do STJ no HC 29.983-RO: 
 
‘PROCESSUAL PENAL - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - 
VARA DE AUDITORIA MILITAR - JUIZ DE DIREITO COM 
ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA - ESTADO DE RONDÔNIA - 
PROCESSAMENTO DE FEITOS CRIMINAIS GENÉRICOS - 
MATÉRIA JÁ DIRIMIDA PELO STF (ADIn. 1.218-5/RO).  
- Não havendo, no Estado de Rondônia, uma 
Justiça Militar, mas um Juiz de Direito com 
atribuição específica, consistente no processo e 
julgamento 
dos 
crimes 
definidos 
em 
lei 
como 
militares, cometidos por policiais ou bombeiros 
militares, nada impede a ampliação, pela Lei de 
Organização Judiciária, desse plexo de desempenhos 
funcionais, para que tenha a inclusão, nele, da 
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17/05/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.307 RONDÔNIA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ADEMIR SOUZA DOS SANTOS  
IMPTE.(S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 345/349): 
 
“1. Pretende a impetração a declaração de nulidade 
dos    atos 
praticados 
no 
processo-  
-crime n.º 501.2001.006917-3, da 1ª Vara da Auditoria 
Militar de Porto Velho/RO, bem como a remessa dos autos 
à 3ª  Vara Criminal daquela Comarca, em virtude de 
incompetência absoluta do Juízo da primeira instância 
para processar e julgar o civil Ademir Souza dos 
Santos, ora paciente. 
2. É este o teor do acórdão proferido pela colenda 
Quinta Turma do STJ no HC 29.983-RO: 
 
‘PROCESSUAL PENAL - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - 
VARA DE AUDITORIA MILITAR - JUIZ DE DIREITO COM 
ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA - ESTADO DE RONDÔNIA - 
PROCESSAMENTO DE FEITOS CRIMINAIS GENÉRICOS - 
MATÉRIA JÁ DIRIMIDA PELO STF (ADIn. 1.218-5/RO).  
- Não havendo, no Estado de Rondônia, uma 
Justiça Militar, mas um Juiz de Direito com 
atribuição específica, consistente no processo e 
julgamento 
dos 
crimes 
definidos 
em 
lei 
como 
militares, cometidos por policiais ou bombeiros 
militares, nada impede a ampliação, pela Lei de 
Organização Judiciária, desse plexo de desempenhos 
funcionais, para que tenha a inclusão, nele, da 
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Relatório
 
HC 84.307 / RO 
 
2 
competência 
para 
o 
processamento 
de 
feitos 
criminais genéricos (c.f. ADin 1.218/RO).  
- Ordem denegada.  
(...)’ 
 
3. Existe no Estado de Rondônia uma Justiça Militar 
estadual, uma Vara de Auditoria Militar, cujo titular é 
um Juiz de Direito. Não há, pois, cargo isolado de 
Juiz-Auditor. Certo que os crimes militares serão 
julgados em colegiado pelo Conselho Permanente de 
Justiça 
ou 
pelo 
Conselho 
Especial 
de 
Justiça, 
integrados por cinco juízes, quatro militares e um 
togado. Entretanto, não há proibição constitucional 
para que a lei de organização judiciária estabeleça a 
competência cumulativa do Juiz de Direito, titular da 
Auditoria, para, além de funcionar nos processos 
colegiados da Justiça castrense, processar e julgar, 
como juiz de carreira que é, feitos da competência da 
Justiça comum. 
4. 
Isso 
posto, 
opino 
pelo 
indeferimento 
do 
recurso.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 84.307 / RO 
 
2 
competência 
para 
o 
processamento 
de 
feitos 
criminais genéricos (c.f. ADin 1.218/RO).  
- Ordem denegada.  
(...)’ 
 
3. Existe no Estado de Rondônia uma Justiça Militar 
estadual, uma Vara de Auditoria Militar, cujo titular é 
um Juiz de Direito. Não há, pois, cargo isolado de 
Juiz-Auditor. Certo que os crimes militares serão 
julgados em colegiado pelo Conselho Permanente de 
Justiça 
ou 
pelo 
Conselho 
Especial 
de 
Justiça, 
integrados por cinco juízes, quatro militares e um 
togado. Entretanto, não há proibição constitucional 
para que a lei de organização judiciária estabeleça a 
competência cumulativa do Juiz de Direito, titular da 
Auditoria, para, além de funcionar nos processos 
colegiados da Justiça castrense, processar e julgar, 
como juiz de carreira que é, feitos da competência da 
Justiça comum. 
4. 
Isso 
posto, 
opino 
pelo 
indeferimento 
do 
recurso.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 84.307 / RO 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A 
presente impetração revela-se viável sob dupla fundamentação, quer 
seja examinada sob a alegação, feita pelo Ministério Público, da 
incompetência da Auditoria Militar Estadual para julgar o feito, 
quer, ainda, tenha-se em consideração o princípio da insignificância. 
 
Trata-se de “habeas corpus” impetrado pelo Ministério 
Público do Estado de Rondônia contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, denegou o “writ” constitucional ao 
ora paciente, em acórdão assim ementado (fls. 312): 
 
“PROCESSUAL PENAL - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - VARA 
DE AUDITORIA MILITAR - JUIZ DE DIREITO COM ATRIBUIÇÃO 
ESPECÍFICA - ESTADO DE RONDÔNIA - PROCESSAMENTO DE 
FEITOS CRIMINAIS GENÉRICOS - MATÉRIA JÁ DIRIMIDA PELO 
STF (ADIn. 1.218-5/RO). 
- Não havendo, no Estado de Rondônia, uma Justiça 
Militar, mas um Juiz de Direito com atribuição 
específica, consistente no processo e julgamento dos 
crimes definidos em lei como militares, cometidos por 
policiais 
ou 
bombeiros 
militares, 
nada 
impede 
a 
ampliação, pela Lei de Organização Judiciária, desse 
plexo de desempenhos funcionais, para que tenha a 
inclusão, nele, da competência para o processamento de 
feitos criminais genéricos (c.f. ADin 1.218/RO). 
- Ordem denegada.” (grifei) 
 
Reconheço, preliminarmente, a legitimidade ativa do 
Promotor de Justiça de primeira instância, para, mesmo em sede 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 84.307 / RO 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A 
presente impetração revela-se viável sob dupla fundamentação, quer 
seja examinada sob a alegação, feita pelo Ministério Público, da 
incompetência da Auditoria Militar Estadual para julgar o feito, 
quer, ainda, tenha-se em consideração o princípio da insignificância. 
 
Trata-se de “habeas corpus” impetrado pelo Ministério 
Público do Estado de Rondônia contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, denegou o “writ” constitucional ao 
ora paciente, em acórdão assim ementado (fls. 312): 
 
“PROCESSUAL PENAL - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - VARA 
DE AUDITORIA MILITAR - JUIZ DE DIREITO COM ATRIBUIÇÃO 
ESPECÍFICA - ESTADO DE RONDÔNIA - PROCESSAMENTO DE 
FEITOS CRIMINAIS GENÉRICOS - MATÉRIA JÁ DIRIMIDA PELO 
STF (ADIn. 1.218-5/RO). 
- Não havendo, no Estado de Rondônia, uma Justiça 
Militar, mas um Juiz de Direito com atribuição 
específica, consistente no processo e julgamento dos 
crimes definidos em lei como militares, cometidos por 
policiais 
ou 
bombeiros 
militares, 
nada 
impede 
a 
ampliação, pela Lei de Organização Judiciária, desse 
plexo de desempenhos funcionais, para que tenha a 
inclusão, nele, da competência para o processamento de 
feitos criminais genéricos (c.f. ADin 1.218/RO). 
- Ordem denegada.” (grifei) 
 
Reconheço, preliminarmente, a legitimidade ativa do 
Promotor de Justiça de primeira instância, para, mesmo em sede 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 84.307 / RO 
 
4 
originária, impetrar ordem de “habeas corpus” perante o Supremo 
Tribunal Federal, tal como sucede na espécie ora em exame. 
 
Impõe-se 
registrar, 
neste 
ponto, 
considerado 
o 
magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo 
Penal Interpretado”, p. 1.461, item n. 654.2, 7ª ed., 2000, Atlas, 
v.g.), que a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem 
admitido a possibilidade de o representante do Ministério Público, 
embora com atuação no primeiro grau de jurisdição, ajuizar, em nome 
do “Parquet”, ação originária de “habeas corpus” perante esta 
Suprema Corte ou junto a qualquer outro Tribunal judiciário: 
 
“‘Habeas 
corpus’. 
Impetração, 
pelo 
Ministério 
Público, em favor do réu. Legitimidade ativa ‘ad 
causam’ em qualquer grau de jurisdição. Inteligência do 
art.  654 do CPP. (...) O Ministério Público, em 
qualquer grau de jurisdição, tem legitimidade ativa ‘ad 
causam’ para impetrar ‘habeas corpus’ em favor do réu, 
por força do disposto no art. 654 do CPP.” 
(RT 764/485, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
 
“Recurso 
de 
‘habeas 
corpus’. 
Impetração 
pelo 
Ministério Público. Impetração de ‘habeas corpus’ como 
qualquer pessoa e como promotor público. Garantia 
constitucional da liberdade, tem o Ministério Público o 
direito de impetrá-lo e, conforme as circunstâncias, o 
dever de fazê-lo, se tem conhecimento de coação ilegal. 
Recurso de ‘habeas corpus’ conhecido e provido para que 
o Tribunal de Justiça aprecie o mérito do pedido.” 
(RT 603/432, Rel. Min. OSCAR CORRÊA - grifei) 
 
No que concerne à condenação penal imposta ao ora 
paciente, e embora reconhecendo a extrema densidade jurídica da 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3414038
Supremo Tribunal Federal
 
HC 84.307 / RO 
 
4 
originária, impetrar ordem de “habeas corpus” perante o Supremo 
Tribunal Federal, tal como sucede na espécie ora em exame. 
 
Impõe-se 
registrar, 
neste 
ponto, 
considerado 
o 
magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo 
Penal Interpretado”, p. 1.461, item n. 654.2, 7ª ed., 2000, Atlas, 
v.g.), que a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem 
admitido a possibilidade de o representante do Ministério Público, 
embora com atuação no primeiro grau de jurisdição, ajuizar, em nome 
do “Parquet”, ação originária de “habeas corpus” perante esta 
Suprema Corte ou junto a qualquer outro Tribunal judiciário: 
 
“‘Habeas 
corpus’. 
Impetração, 
pelo 
Ministério 
Público, em favor do réu. Legitimidade ativa ‘ad 
causam’ em qualquer grau de jurisdição. Inteligência do 
art.  654 do CPP. (...) O Ministério Público, em 
qualquer grau de jurisdição, tem legitimidade ativa ‘ad 
causam’ para impetrar ‘habeas corpus’ em favor do réu, 
por força do disposto no art. 654 do CPP.” 
(RT 764/485, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
 
“Recurso 
de 
‘habeas 
corpus’. 
Impetração 
pelo 
Ministério Público. Impetração de ‘habeas corpus’ como 
qualquer pessoa e como promotor público. Garantia 
constitucional da liberdade, tem o Ministério Público o 
direito de impetrá-lo e, conforme as circunstâncias, o 
dever de fazê-lo, se tem conhecimento de coação ilegal. 
Recurso de ‘habeas corpus’ conhecido e provido para que 
o Tribunal de Justiça aprecie o mérito do pedido.” 
(RT 603/432, Rel. Min. OSCAR CORRÊA - grifei) 
 
No que concerne à condenação penal imposta ao ora 
paciente, e embora reconhecendo a extrema densidade jurídica da 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 84.307 / RO 
 
5 
pretensão ora deduzida pelo impetrante (tanto que concedi a medida 
cautelar que por ele foi postulada “initio litis”), tenho para mim, no 
entanto, que emerge, do exame destes autos, uma questão que, para além 
de qualquer controvérsia, tem merecido o acolhimento unânime desta 
Colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. 
 
Refiro-me à circunstância, que assume extremo relevo 
para a causa ora em julgamento, pertinente à aplicabilidade à espécie 
destes autos do postulado da insignificância, considerado o valor 
irrisório da “res furtiva”. 
 
Com efeito, os presentes autos registram que o ora 
paciente subtraiu, para si, uma bermuda e três toalhas que estavam 
penduradas em um varal e que, segundo o laudo de avaliação 
merceológica (fls. 81/82), datado de 10/12/2001, tinham um valor 
global de R$ 11,00 (onze reais)...! 
 
O exame da presente causa torna aplicável, à espécie, o 
princípio da insignificância, por se tratar de delito de furto que 
teve por objeto bens avaliados em apenas R$ 11,00 (onze reais)... 
 
Cabe assinalar, neste ponto, por necessário, que a “res 
furtiva” equivalia, à época do delito, segundo laudo pericial então 
elaborado, a 11% do valor do salário mínimo então vigente 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 84.307 / RO 
 
5 
pretensão ora deduzida pelo impetrante (tanto que concedi a medida 
cautelar que por ele foi postulada “initio litis”), tenho para mim, no 
entanto, que emerge, do exame destes autos, uma questão que, para além 
de qualquer controvérsia, tem merecido o acolhimento unânime desta 
Colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. 
 
Refiro-me à circunstância, que assume extremo relevo 
para a causa ora em julgamento, pertinente à aplicabilidade à espécie 
destes autos do postulado da insignificância, considerado o valor 
irrisório da “res furtiva”. 
 
Com efeito, os presentes autos registram que o ora 
paciente subtraiu, para si, uma bermuda e três toalhas que estavam 
penduradas em um varal e que, segundo o laudo de avaliação 
merceológica (fls. 81/82), datado de 10/12/2001, tinham um valor 
global de R$ 11,00 (onze reais)...! 
 
O exame da presente causa torna aplicável, à espécie, o 
princípio da insignificância, por se tratar de delito de furto que 
teve por objeto bens avaliados em apenas R$ 11,00 (onze reais)... 
 
Cabe assinalar, neste ponto, por necessário, que a “res 
furtiva” equivalia, à época do delito, segundo laudo pericial então 
elaborado, a 11% do valor do salário mínimo então vigente 
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6 
(dezembro/2001), correspondendo, atualmente, a 3,66% do novo salário 
mínimo em vigor em nosso País. 
 
Como se sabe, o princípio da insignificância, em tudo 
aplicável ao caso ora em exame, deve ser analisado em conexão com os 
postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em 
matéria penal e tem o sentido de excluir ou de afastar a própria 
tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material, 
consoante assinala expressivo magistério doutrinário expendido na 
análise 
do 
tema 
em 
referência 
(FRANCISCO 
DE 
ASSIS 
TOLEDO, 
“Princípios Básicos de Direito Penal”, p. 133/134, item n. 131, 
5ª ed., 2002, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal 
Comentado”, p. 6, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, 
“Direito Penal - Parte Geral”, vol. 1/10, item n. 11, “h”, 26ª ed., 
2003, Saraiva; MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, “Princípio da 
Insignificância no Direito Penal”, p. 113/118, item n. 8.2, 2ª ed., 
2000, RT, v.g.). 
 
O 
princípio 
da 
insignificância 
- 
que 
considera 
necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a 
presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da 
conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, 
(c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a 
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu 
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6 
(dezembro/2001), correspondendo, atualmente, a 3,66% do novo salário 
mínimo em vigor em nosso País. 
 
Como se sabe, o princípio da insignificância, em tudo 
aplicável ao caso ora em exame, deve ser analisado em conexão com os 
postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em 
matéria penal e tem o sentido de excluir ou de afastar a própria 
tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material, 
consoante assinala expressivo magistério doutrinário expendido na 
análise 
do 
tema 
em 
referência 
(FRANCISCO 
DE 
ASSIS 
TOLEDO, 
“Princípios Básicos de Direito Penal”, p. 133/134, item n. 131, 
5ª ed., 2002, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal 
Comentado”, p. 6, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, 
“Direito Penal - Parte Geral”, vol. 1/10, item n. 11, “h”, 26ª ed., 
2003, Saraiva; MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, “Princípio da 
Insignificância no Direito Penal”, p. 113/118, item n. 8.2, 2ª ed., 
2000, RT, v.g.). 
 
O 
princípio 
da 
insignificância 
- 
que 
considera 
necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a 
presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da 
conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, 
(c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a 
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 84.307 / RO 
 
7 
processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter 
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios 
objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em 
matéria penal. 
 
Isso significa, pois, que o sistema jurídico há de 
considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da 
liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se 
justificarão quando estritamente necessárias à própria proteção das 
pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam 
essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente 
tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de 
significativa lesividade. 
 
Revela-se expressivo, a propósito do tema, o magistério 
de EDILSON MOUGENOT BONFIM e de FERNANDO CAPEZ (“Direito Penal - 
Parte Geral”, p. 121/122, item n. 2.1, 2004, Saraiva): 
 
“Na verdade, o princípio da bagatela ou da 
insignificância (...) não tem previsão legal no direito 
brasileiro (...), sendo considerado, contudo, princípio 
auxiliar de determinação da tipicidade, sob a ótica da 
objetividade jurídica. Funda-se no brocardo civil 
‘minimis non curat praetor’ e na conveniência da 
política criminal. Se a finalidade do tipo penal é 
tutelar um bem jurídico quando a lesão, de tão 
insignificante, 
torna-se 
imperceptível, 
não 
será 
possível proceder a seu enquadramento típico, por 
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Supremo Tribunal Federal
 
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7 
processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter 
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios 
objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em 
matéria penal. 
 
Isso significa, pois, que o sistema jurídico há de 
considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da 
liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se 
justificarão quando estritamente necessárias à própria proteção das 
pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam 
essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente 
tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de 
significativa lesividade. 
 
Revela-se expressivo, a propósito do tema, o magistério 
de EDILSON MOUGENOT BONFIM e de FERNANDO CAPEZ (“Direito Penal - 
Parte Geral”, p. 121/122, item n. 2.1, 2004, Saraiva): 
 
“Na verdade, o princípio da bagatela ou da 
insignificância (...) não tem previsão legal no direito 
brasileiro (...), sendo considerado, contudo, princípio 
auxiliar de determinação da tipicidade, sob a ótica da 
objetividade jurídica. Funda-se no brocardo civil 
‘minimis non curat praetor’ e na conveniência da 
política criminal. Se a finalidade do tipo penal é 
tutelar um bem jurídico quando a lesão, de tão 
insignificante, 
torna-se 
imperceptível, 
não 
será 
possível proceder a seu enquadramento típico, por 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 84.307 / RO 
 
8 
absoluta falta de correspondência entre o fato narrado 
na lei e o comportamento iníquo realizado. É que, no 
tipo, somente estão descritos os comportamentos capazes 
de ofender o interesse tutelado pela norma. Por essa 
razão, os danos de nenhuma monta devem ser considerados 
atípicos. A tipicidade penal está a reclamar ofensa de 
certa gravidade exercida sobre os bens jurídicos, pois 
nem sempre ofensa mínima a um bem ou interesse 
juridicamente protegido é capaz de se incluir no 
requerimento reclamado pela tipicidade penal, o qual 
exige ofensa de alguma magnitude a esse mesmo bem 
jurídico.” (grifei) 
 
Na realidade, e considerados, de um lado, o princípio 
da intervenção penal mínima do Estado (que tem por destinatário o 
próprio legislador) e, de outro, o postulado da insignificância (que 
se dirige ao magistrado, enquanto aplicador da lei penal ao caso 
concreto), na precisa lição do eminente Professor RENÉ ARIEL DOTTI 
(“Curso de Direito Penal - Parte Geral”, p. 68, item n. 51, 2ª ed., 
2004, Forense), cumpre reconhecer que o direito penal não se deve 
ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não 
importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não 
represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do 
bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 
 
A questão pertinente à aplicabilidade do princípio da 
insignificância - quando se evidencia que o bem jurídico tutelado 
sofreu “ínfima afetação” (RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso de Direito Penal - 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 84.307 / RO 
 
8 
absoluta falta de correspondência entre o fato narrado 
na lei e o comportamento iníquo realizado. É que, no 
tipo, somente estão descritos os comportamentos capazes 
de ofender o interesse tutelado pela norma. Por essa 
razão, os danos de nenhuma monta devem ser considerados 
atípicos. A tipicidade penal está a reclamar ofensa de 
certa gravidade exercida sobre os bens jurídicos, pois 
nem sempre ofensa mínima a um bem ou interesse 
juridicamente protegido é capaz de se incluir no 
requerimento reclamado pela tipicidade penal, o qual 
exige ofensa de alguma magnitude a esse mesmo bem 
jurídico.” (grifei) 
 
Na realidade, e considerados, de um lado, o princípio 
da intervenção penal mínima do Estado (que tem por destinatário o 
próprio legislador) e, de outro, o postulado da insignificância (que 
se dirige ao magistrado, enquanto aplicador da lei penal ao caso 
concreto), na precisa lição do eminente Professor RENÉ ARIEL DOTTI 
(“Curso de Direito Penal - Parte Geral”, p. 68, item n. 51, 2ª ed., 
2004, Forense), cumpre reconhecer que o direito penal não se deve 
ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não 
importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não 
represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do 
bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 
 
A questão pertinente à aplicabilidade do princípio da 
insignificância - quando se evidencia que o bem jurídico tutelado 
sofreu “ínfima afetação” (RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso de Direito Penal - 
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HC 84.307 / RO 
 
9 
Parte Geral”, p. 68, item n. 51, 2ª ed., 2004, Forense) - assim tem 
sido apreciada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 
 
“ACIDENTE 
DE 
TRÂNSITO. 
LESÃO 
CORPORAL. 
INEXPRESSIVIDADE 
DA 
LESÃO. 
PRINCÍPIO 
DA 
INSIGNIFICÂNCIA. CRIME NÃO CONFIGURADO. 
Se a lesão corporal (pequena equimose) decorrente 
de acidente de trânsito é de absoluta insignificância, 
como resulta dos elementos dos autos - e outra prova 
não seria possível fazer-se tempos depois -, há de 
impedir-se que se instaure ação penal (...).” 
(RTJ 129/187, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO - grifei) 
 
“Uma vez verificada a insignificância jurídica do 
ato apontado como delituoso, impõe-se o trancamento da 
ação penal, por falta de justa causa.” 
(RTJ 178/310, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei) 
 
“‘HABEAS CORPUS’. PENAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO 
GROSSEIRA. 
PRINCÍPIO 
DA 
INSIGNIFICÂNCIA. 
CONDUTA 
ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA. 
................................................... 
3. A apreensão de nota falsa com valor de cinco 
reais, em meio a outras notas verdadeiras, nas 
circunstâncias fáticas da presente impetração, não cria 
lesão considerável ao bem jurídico tutelado, de maneira 
que a conduta do paciente é atípica. 
4. ‘Habeas corpus’ deferido, para trancar a ação 
penal em que o paciente figura como réu.” 
(HC 83.526/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei) 
 
Cumpre advertir, no entanto, que o Supremo Tribunal 
Federal, em tema de entorpecentes (notadamente quando se tratar do 
delito de tráfico de entorpecentes) - por considerar ausentes, quanto 
a tais infrações delituosas, os vetores capazes de descaracterizar, 
em seu aspecto material, a própria tipicidade penal -, tem assinalado 
que a pequena quantidade de substância tóxica apreendida em poder do 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 84.307 / RO 
 
9 
Parte Geral”, p. 68, item n. 51, 2ª ed., 2004, Forense) - assim tem 
sido apreciada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 
 
“ACIDENTE 
DE 
TRÂNSITO. 
LESÃO 
CORPORAL. 
INEXPRESSIVIDADE 
DA 
LESÃO. 
PRINCÍPIO 
DA 
INSIGNIFICÂNCIA. CRIME NÃO CONFIGURADO. 
Se a lesão corporal (pequena equimose) decorrente 
de acidente de trânsito é de absoluta insignificância, 
como resulta dos elementos dos autos - e outra prova 
não seria possível fazer-se tempos depois -, há de 
impedir-se que se instaure ação penal (...).” 
(RTJ 129/187, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO - grifei) 
 
“Uma vez verificada a insignificância jurídica do 
ato apontado como delituoso, impõe-se o trancamento da 
ação penal, por falta de justa causa.” 
(RTJ 178/310, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei) 
 
“‘HABEAS CORPUS’. PENAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO 
GROSSEIRA. 
PRINCÍPIO 
DA 
INSIGNIFICÂNCIA. 
CONDUTA 
ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA. 
................................................... 
3. A apreensão de nota falsa com valor de cinco 
reais, em meio a outras notas verdadeiras, nas 
circunstâncias fáticas da presente impetração, não cria 
lesão considerável ao bem jurídico tutelado, de maneira 
que a conduta do paciente é atípica. 
4. ‘Habeas corpus’ deferido, para trancar a ação 
penal em que o paciente figura como réu.” 
(HC 83.526/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei) 
 
Cumpre advertir, no entanto, que o Supremo Tribunal 
Federal, em tema de entorpecentes (notadamente quando se tratar do 
delito de tráfico de entorpecentes) - por considerar ausentes, quanto 
a tais infrações delituosas, os vetores capazes de descaracterizar, 
em seu aspecto material, a própria tipicidade penal -, tem assinalado 
que a pequena quantidade de substância tóxica apreendida em poder do 
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HC 84.307 / RO 
 
10 
agente não afeta nem exclui o relevo jurídico-penal do comportamento 
transgressor do ordenamento jurídico, por entender inaplicável, em 
tais casos, o princípio da insignificância (RTJ 68/360 - RTJ 119/453 - 
RTJ 119/874 - RTJ 139/555 - RTJ 151/155-156 - RTJ 169/976 - 
RTJ 170/187-188 - RTJ 183/665 - RTJ 184/220). 
 
O caso ora em exame, porém, não versa matéria de 
tráfico de entorpecentes, referindo-se, apenas, a simples delito de 
furto praticado por réu primário, que teve por objeto bens cujo 
valor corresponde, hoje, a 3,66% do vigente salário mínimo. 
 
Impende acentuar, finalmente, que esse entendimento tem 
recebido o beneplácito desta colenda Segunda Turma, cujas decisões, 
em 
casos 
virtualmente 
idênticos, 
acolheram 
o 
princípio 
da 
insignificância, para reconhecer descaracterizada, no plano material, 
a tipicidade penal da conduta impetrada ao réu, proferindo, então, 
decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS 
VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE 
POSTULADO 
DE 
POLÍTICA 
CRIMINAL 
- 
CONSEQÜENTE 
DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO 
MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM 
DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE – ‘RES 
FURTIVA’ NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO 
SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA - 
CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - 
PEDIDO DEFERIDO. 
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Supremo Tribunal Federal
 
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agente não afeta nem exclui o relevo jurídico-penal do comportamento 
transgressor do ordenamento jurídico, por entender inaplicável, em 
tais casos, o princípio da insignificância (RTJ 68/360 - RTJ 119/453 - 
RTJ 119/874 - RTJ 139/555 - RTJ 151/155-156 - RTJ 169/976 - 
RTJ 170/187-188 - RTJ 183/665 - RTJ 184/220). 
 
O caso ora em exame, porém, não versa matéria de 
tráfico de entorpecentes, referindo-se, apenas, a simples delito de 
furto praticado por réu primário, que teve por objeto bens cujo 
valor corresponde, hoje, a 3,66% do vigente salário mínimo. 
 
Impende acentuar, finalmente, que esse entendimento tem 
recebido o beneplácito desta colenda Segunda Turma, cujas decisões, 
em 
casos 
virtualmente 
idênticos, 
acolheram 
o 
princípio 
da 
insignificância, para reconhecer descaracterizada, no plano material, 
a tipicidade penal da conduta impetrada ao réu, proferindo, então, 
decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS 
VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE 
POSTULADO 
DE 
POLÍTICA 
CRIMINAL 
- 
CONSEQÜENTE 
DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO 
MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM 
DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE – ‘RES 
FURTIVA’ NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO 
SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA - 
CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - 
PEDIDO DEFERIDO. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 84.307 / RO 
 
11 
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO 
FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE 
PENAL. 
- O princípio da insignificância – que deve ser 
analisado 
em 
conexão 
com 
os 
postulados 
da 
fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em 
matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar 
a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de 
seu caráter material. Doutrina. 
Tal postulado – que considera necessária, na 
aferição do relevo material da tipicidade penal, a 
presença de certos vetores, tais como (a) a mínima 
ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma 
periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau 
de 
reprovabilidade 
do 
comportamento 
e 
(d) 
a  inexpressividade da lesão jurídica provocada - 
apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no 
reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema 
penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos 
por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. 
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO 
DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’. 
- 
O 
sistema 
jurídico 
há 
de 
considerar 
a 
relevantíssima circunstância de que a privação da 
liberdade e a restrição de direitos do indivíduo 
somente se justificam quando estritamente necessárias à 
própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros 
bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente 
naqueles casos em que os valores penalmente tutelados 
se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de 
significativa lesividade. 
O direito penal não se deve ocupar de condutas que 
produzam resultado cujo desvalor - por não importar em 
lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não 
represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja 
ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade 
da própria ordem social.” 
(HC 84.412/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
As considerações ora expostas levam-me a reconhecer, 
por isso mesmo, a caracterização, na espécie, da ausência de justa 
causa, eis que as circunstâncias em torno do evento delituoso - “res 
furtiva” no valor de R$ 11,00 (!!!), equivalente, na época do fato, a 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 84.307 / RO 
 
11 
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO 
FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE 
PENAL. 
- O princípio da insignificância – que deve ser 
analisado 
em 
conexão 
com 
os 
postulados 
da 
fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em 
matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar 
a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de 
seu caráter material. Doutrina. 
Tal postulado – que considera necessária, na 
aferição do relevo material da tipicidade penal, a 
presença de certos vetores, tais como (a) a mínima 
ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma 
periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau 
de 
reprovabilidade 
do 
comportamento 
e 
(d) 
a  inexpressividade da lesão jurídica provocada - 
apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no 
reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema 
penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos 
por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. 
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO 
DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’. 
- 
O 
sistema 
jurídico 
há 
de 
considerar 
a 
relevantíssima circunstância de que a privação da 
liberdade e a restrição de direitos do indivíduo 
somente se justificam quando estritamente necessárias à 
própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros 
bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente 
naqueles casos em que os valores penalmente tutelados 
se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de 
significativa lesividade. 
O direito penal não se deve ocupar de condutas que 
produzam resultado cujo desvalor - por não importar em 
lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não 
represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja 
ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade 
da própria ordem social.” 
(HC 84.412/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
As considerações ora expostas levam-me a reconhecer, 
por isso mesmo, a caracterização, na espécie, da ausência de justa 
causa, eis que as circunstâncias em torno do evento delituoso - “res 
furtiva” no valor de R$ 11,00 (!!!), equivalente, na época do fato, a 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 84.307 / RO 
 
12 
11% do salário mínimo então vigente e correspondente, hoje, a 3,66% do 
atual salário mínimo - autorizam a aplicação, no caso, do princípio da 
insignificância. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e com apoio no 
postulado da insignificância, defiro o pedido de “habeas corpus”, para 
determinar a extinção definitiva do procedimento penal instaurado 
contra Ademir Souza dos Santos (Processo-crime nº 501.2001.006917-3 – 
1ª  Vara da Auditoria Militar da comarca de Porto Velho/RO), 
invalidando todos os atos processuais desde a denúncia, inclusive. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 84.307 / RO 
 
12 
11% do salário mínimo então vigente e correspondente, hoje, a 3,66% do 
atual salário mínimo - autorizam a aplicação, no caso, do princípio da 
insignificância. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e com apoio no 
postulado da insignificância, defiro o pedido de “habeas corpus”, para 
determinar a extinção definitiva do procedimento penal instaurado 
contra Ademir Souza dos Santos (Processo-crime nº 501.2001.006917-3 – 
1ª  Vara da Auditoria Militar da comarca de Porto Velho/RO), 
invalidando todos os atos processuais desde a denúncia, inclusive. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 84.307
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ADEMIR SOUZA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A  Turma, preliminarmente, por  votação  unânime, 
reconheceu a legitimidade ativa do Promotor de Justiça de primeira 
instância,  para,  em  sede  originária,  impetrar  ordem  de  habeas 
corpus perante  o  Supremo  Tribunal  Federal.  Prosseguindo no 
julgamento,  a  Turma,  também por  unanimidade,  e  considerando  os 
efeitos
 mais 
abrangentes
 do  postulado  da  insignificância 
(descaracterização material da tipicidade penal), deferiu o pedido 
de  habeas  corpus, para determinar a extinção  definitiva do 
procedimento  penal  instaurado  contra o  ora  paciente  (Processo-
crime nº 501.2001.006917-3/1ª Vara da Auditoria Militar da comarca 
de Porto Velho/RO),  invalidando, em conseqüência,   todos os atos 
processuais,  desde a  denúncia,  inclusive,  para  absolver Ademir 
Souza dos Santos da imputação penal que contra ele foi deduzida, 
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste 
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 17.05.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Gilmar  Mendes  e 
Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora  Ministra 
Ellen Gracie.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco Adalberto da 
Nóbrega.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
  
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 84.307
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ADEMIR SOUZA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A  Turma, preliminarmente, por  votação  unânime, 
reconheceu a legitimidade ativa do Promotor de Justiça de primeira 
instância,  para,  em  sede  originária,  impetrar  ordem  de  habeas 
corpus perante  o  Supremo  Tribunal  Federal.  Prosseguindo no 
julgamento,  a  Turma,  também por  unanimidade,  e  considerando  os 
efeitos
 mais 
abrangentes
 do  postulado  da  insignificância 
(descaracterização material da tipicidade penal), deferiu o pedido 
de  habeas  corpus, para determinar a extinção  definitiva do 
procedimento  penal  instaurado  contra o  ora  paciente  (Processo-
crime nº 501.2001.006917-3/1ª Vara da Auditoria Militar da comarca 
de Porto Velho/RO),  invalidando, em conseqüência,   todos os atos 
processuais,  desde a  denúncia,  inclusive,  para  absolver Ademir 
Souza dos Santos da imputação penal que contra ele foi deduzida, 
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste 
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 17.05.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Gilmar  Mendes  e 
Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora  Ministra 
Ellen Gracie.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco Adalberto da 
Nóbrega.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

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