TÍTULO: Ext 1326

PROCESSO: 1326

CLASSE: EXTRADIÇÃO (Ext)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE – PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA. Estando configurada a dupla tipicidade e não incidindo a prescrição, tendo o extraditando contra si ordem de prisão formalizada no país requerente, impõe-se o deferimento do pedido veiculado.

DECISÃO:
A Turma declarou a viabilidade da extradição e julgou prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Falaram: o Dr. Antenor Pereira Madruga Filho, pelo requerente, e a Dra. Verônica Abdalla Sterman, pelo extraditando. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
REQTE.(S)  : GOVERNO DA REPÚBLICA DA IRLANDA 
ADV.(A/S)  : ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO E OUTRO(A/S)
EXTDO.(A/S)  : MICHAEL LYNN 
ADV.(A/S)  : MARIÂNGELA TOMÉ LOPES 
ADV.(A/S)  : VERÔNICA ABDALLA STERMAN

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Legislação estrangeira citada: Seções 4, 25 e 26 do Decreto de Crimes da Justiça Penal de 2001, da Irlanda.
Número de páginas: 11.
Análise: 17/03/2015, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.326 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:GOVERNO DA REPÚBLICA DA IRLANDA 
ADV.(A/S)
:ANTENOR 
PEREIRA 
MADRUGA 
FILHO 
E 
OUTRO(A/S)
EXTDO.(A/S)
:MICHAEL LYNN 
ADV.(A/S)
:MARIÂNGELA TOMÉ LOPES 
ADV.(A/S)
:VERÔNICA ABDALLA STERMAN 
EXTRADIÇÃO  –  DUPLA  TIPICIDADE  –  PRESCRIÇÃO  – 
INEXISTÊNCIA. Estando configurada a dupla tipicidade e não incidindo 
a prescrição, tendo o extraditando contra si ordem de prisão formalizada 
no país requerente, impõe-se o deferimento do pedido veiculado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em declarar a viabilidade 
da extradição e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do 
voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro 
Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas 
notas taquigráficas.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7687798.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.326 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:GOVERNO DA REPÚBLICA DA IRLANDA 
ADV.(A/S)
:ANTENOR 
PEREIRA 
MADRUGA 
FILHO 
E 
OUTRO(A/S)
EXTDO.(A/S)
:MICHAEL LYNN 
ADV.(A/S)
:MARIÂNGELA TOMÉ LOPES 
ADV.(A/S)
:VERÔNICA ABDALLA STERMAN 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Roberto 
Lisandro Leão prestou as seguintes informações:
O Ministro de Estado da Justiça encaminhou ao Supremo, 
por meio do Aviso nº 1.393, de 29 de julho de 2013, pedido de 
extradição, cumulado com o de custódia preventiva, formulado 
pela República da Irlanda. O pleito veio acompanhado da Nota 
Verbal nº 13, de 4 de julho de 2013, e dos documentos de folha 7 
a 327 e está fundamentado na promessa de reciprocidade de 
tratamento para casos análogos. Constou notícia de haverem 
sido expedidos 33 mandados de prisão pelo Tribunal Distrital 
Metropolitano  de  Dublin  ante  a  suposta  prática,  pelo 
extraditando,  de  roubo,  falsificação  e  uso  de  instrumentos 
falsos.
           
Segundo informado, existem 21 acusações pelo delito de 
roubo, previsto na Seção 4 do Decreto de Crimes da Justiça 
Penal de 2001; 6 referentes ao crime de falsificação e mais 6 por 
uso de instrumento falso, estes últimos consideradas infrações 
versadas nas Seções 25 e 26, respectivamente, do mencionado 
Decreto, todos com pena máxima de dez anos de segregação. 
Em síntese, Michael Lynn teria supostamente adquirido vários 
empréstimos bancários utilizando-se de documentação falsa.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7687799.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.326 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:GOVERNO DA REPÚBLICA DA IRLANDA 
ADV.(A/S)
:ANTENOR 
PEREIRA 
MADRUGA 
FILHO 
E 
OUTRO(A/S)
EXTDO.(A/S)
:MICHAEL LYNN 
ADV.(A/S)
:MARIÂNGELA TOMÉ LOPES 
ADV.(A/S)
:VERÔNICA ABDALLA STERMAN 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Roberto 
Lisandro Leão prestou as seguintes informações:
O Ministro de Estado da Justiça encaminhou ao Supremo, 
por meio do Aviso nº 1.393, de 29 de julho de 2013, pedido de 
extradição, cumulado com o de custódia preventiva, formulado 
pela República da Irlanda. O pleito veio acompanhado da Nota 
Verbal nº 13, de 4 de julho de 2013, e dos documentos de folha 7 
a 327 e está fundamentado na promessa de reciprocidade de 
tratamento para casos análogos. Constou notícia de haverem 
sido expedidos 33 mandados de prisão pelo Tribunal Distrital 
Metropolitano  de  Dublin  ante  a  suposta  prática,  pelo 
extraditando,  de  roubo,  falsificação  e  uso  de  instrumentos 
falsos.
           
Segundo informado, existem 21 acusações pelo delito de 
roubo, previsto na Seção 4 do Decreto de Crimes da Justiça 
Penal de 2001; 6 referentes ao crime de falsificação e mais 6 por 
uso de instrumento falso, estes últimos consideradas infrações 
versadas nas Seções 25 e 26, respectivamente, do mencionado 
Decreto, todos com pena máxima de dez anos de segregação. 
Em síntese, Michael Lynn teria supostamente adquirido vários 
empréstimos bancários utilizando-se de documentação falsa.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7687799.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

Relatório
EXT 1326 / DF 
           
Às  folhas  336  e  337,  Vossa  Excelência  determinou  a 
custódia  cautelar  do  extraditando,  tendo  sido  o  mandado 
cumprido  pela  Polícia  Federal,  em  30  de  agosto  de  2013, 
conforme o Ofício nº 18609/2013, à folha 349.
           
No interrogatório, ocorrido perante o Juízo da 13ª Vara 
Federal da Subseção  Judiciária de Recife/PE, o extraditando 
afirmou não ter cometido crimes na Irlanda. Alegou que os 
empréstimos  foram  realizados  de  acordo  com  a  lei  e 
decorreram do exercício da advocacia no ramo imobiliário.
           
A defesa  técnica  manifestou-se  pela  improcedência  do 
pedido de extradição. Ressaltou inexistir mandado de prisão 
expedido  por  autoridade  judicial  do  Estado  requerente, 
documento apto a legitimar o pleito. Salientou que as peças 
processuais  intituladas  “warrant  to  arrest”  são  consideradas 
simples  mandados  de  condução  coercitiva.  Sustentou  a 
deficiência  da  tradução  dos  documentos  apresentados  pela 
República  da  Irlanda.  Apontou  a  ausência  da  dupla 
incriminação  quanto  aos  fatos  imputados,  asseverando 
mostrarem-se meros ilícitos civis. Disse não terem sido juntadas 
ao processo as cópias dos documentos supostamente falsos e 
dos  laudos  periciais  atestando  a  respectiva  inautenticidade. 
Aludiu à possibilidade de absorção do alegado delito de uso de 
documento falso pelo de falsificação, tal como já assentado na 
jurisprudência do Supremo. Discorreu sobre a inexistência de 
descrição  da  data  dos  fatos,  sublinhando  a  vagueza  e  a 
imprecisão das acusações, situação a obstaculizar o cálculo da 
prescrição. Arguiu a inobservância ao disposto no artigo 80, § 
1º, do Estatuto do Estrangeiro. Frisou que a extradição decorreu 
de  razões  políticas.  Alfim,  pretendeu,  em  caso  de  eventual 
deferimento do pedido de extradição, a determinação ao Estado 
requerente que cumpra os compromissos previstos no artigo 91 
do  aludido  diploma,  computando-se  o  tempo  de  prisão 
implementado  no  Brasil,  observado  o  limite  de  prazo 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7687799.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1326 / DF 
           
Às  folhas  336  e  337,  Vossa  Excelência  determinou  a 
custódia  cautelar  do  extraditando,  tendo  sido  o  mandado 
cumprido  pela  Polícia  Federal,  em  30  de  agosto  de  2013, 
conforme o Ofício nº 18609/2013, à folha 349.
           
No interrogatório, ocorrido perante o Juízo da 13ª Vara 
Federal da Subseção  Judiciária de Recife/PE, o extraditando 
afirmou não ter cometido crimes na Irlanda. Alegou que os 
empréstimos  foram  realizados  de  acordo  com  a  lei  e 
decorreram do exercício da advocacia no ramo imobiliário.
           
A defesa  técnica  manifestou-se  pela  improcedência  do 
pedido de extradição. Ressaltou inexistir mandado de prisão 
expedido  por  autoridade  judicial  do  Estado  requerente, 
documento apto a legitimar o pleito. Salientou que as peças 
processuais  intituladas  “warrant  to  arrest”  são  consideradas 
simples  mandados  de  condução  coercitiva.  Sustentou  a 
deficiência  da  tradução  dos  documentos  apresentados  pela 
República  da  Irlanda.  Apontou  a  ausência  da  dupla 
incriminação  quanto  aos  fatos  imputados,  asseverando 
mostrarem-se meros ilícitos civis. Disse não terem sido juntadas 
ao processo as cópias dos documentos supostamente falsos e 
dos  laudos  periciais  atestando  a  respectiva  inautenticidade. 
Aludiu à possibilidade de absorção do alegado delito de uso de 
documento falso pelo de falsificação, tal como já assentado na 
jurisprudência do Supremo. Discorreu sobre a inexistência de 
descrição  da  data  dos  fatos,  sublinhando  a  vagueza  e  a 
imprecisão das acusações, situação a obstaculizar o cálculo da 
prescrição. Arguiu a inobservância ao disposto no artigo 80, § 
1º, do Estatuto do Estrangeiro. Frisou que a extradição decorreu 
de  razões  políticas.  Alfim,  pretendeu,  em  caso  de  eventual 
deferimento do pedido de extradição, a determinação ao Estado 
requerente que cumpra os compromissos previstos no artigo 91 
do  aludido  diploma,  computando-se  o  tempo  de  prisão 
implementado  no  Brasil,  observado  o  limite  de  prazo 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7687799.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

Relatório
EXT 1326 / DF 
estabelecido na lei brasileira, relativamente à pena restritiva de 
liberdade.
           
Às folhas 499 à 504 e 506 à 588, constam, respectivamente: 
tradução  de  carta  encaminhada  pela  defesa,  buscando 
esclarecer eventual dúvida quanto aos referidos mandados de 
prisão,  e  informações  referentes  a  data,  local,  natureza  e 
circunstâncias dos crimes imputados ao extraditando.
           
Em 25 de outubro de 2013, a defesa pleiteou a revogação 
da custódia, aduzindo a ausência dos requisitos autorizadores. 
O pedido foi indeferido à folha 760 à 763. Na oportunidade, 
Vossa Excelência assentou a inexistência de óbice à manutenção 
da preventiva, reportando-se à nova redação do artigo 82 do 
Estatuto  do  Estrangeiro,  bem  como  ao  que  veiculado  na 
apreciação da Questão de Ordem no Habeas Corpus nº 1.054, em 
que consignada a possibilidade de afastamento da constrição 
apenas  se  verificada  a  inércia  do  Governo  requerente  no 
cumprimento de diligências voltadas à instrução do pedido de 
extradição.
           
Anoto  haver  dois  agravos  regimentais  interpostos  pela 
defesa. No primeiro, à folha 765 à 796, buscou-se infirmar a 
decisão que implicou a manutenção da custódia. O segundo, à 
folha 943 à 949, voltou-se contra o indeferimento do pedido de 
remoção  do  extraditando  para  clínica  especializada,  ante  a 
alegação de comprometimento do estado de saúde.
           
Nas petições de folhas 803 a 806 e 964 a 976, o Procurador-
Geral  da  República  manifestou-se  pelo  desprovimento  dos 
aludidos  recursos.  Enfatizou  a  viabilidade  da  segregação 
cautelar, asseverando ser a medida condição de procedibilidade 
do processo de extradição. No tocante à extradição, observou 
que a conduta – induzir a erro instituição financeira mediante 
fraude para obtenção de financiamento –, embora semelhante 
ao estelionato, amolda-se ao tipo penal versado no artigo 19 da 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7687799.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1326 / DF 
estabelecido na lei brasileira, relativamente à pena restritiva de 
liberdade.
           
Às folhas 499 à 504 e 506 à 588, constam, respectivamente: 
tradução  de  carta  encaminhada  pela  defesa,  buscando 
esclarecer eventual dúvida quanto aos referidos mandados de 
prisão,  e  informações  referentes  a  data,  local,  natureza  e 
circunstâncias dos crimes imputados ao extraditando.
           
Em 25 de outubro de 2013, a defesa pleiteou a revogação 
da custódia, aduzindo a ausência dos requisitos autorizadores. 
O pedido foi indeferido à folha 760 à 763. Na oportunidade, 
Vossa Excelência assentou a inexistência de óbice à manutenção 
da preventiva, reportando-se à nova redação do artigo 82 do 
Estatuto  do  Estrangeiro,  bem  como  ao  que  veiculado  na 
apreciação da Questão de Ordem no Habeas Corpus nº 1.054, em 
que consignada a possibilidade de afastamento da constrição 
apenas  se  verificada  a  inércia  do  Governo  requerente  no 
cumprimento de diligências voltadas à instrução do pedido de 
extradição.
           
Anoto  haver  dois  agravos  regimentais  interpostos  pela 
defesa. No primeiro, à folha 765 à 796, buscou-se infirmar a 
decisão que implicou a manutenção da custódia. O segundo, à 
folha 943 à 949, voltou-se contra o indeferimento do pedido de 
remoção  do  extraditando  para  clínica  especializada,  ante  a 
alegação de comprometimento do estado de saúde.
           
Nas petições de folhas 803 a 806 e 964 a 976, o Procurador-
Geral  da  República  manifestou-se  pelo  desprovimento  dos 
aludidos  recursos.  Enfatizou  a  viabilidade  da  segregação 
cautelar, asseverando ser a medida condição de procedibilidade 
do processo de extradição. No tocante à extradição, observou 
que a conduta – induzir a erro instituição financeira mediante 
fraude para obtenção de financiamento –, embora semelhante 
ao estelionato, amolda-se ao tipo penal versado no artigo 19 da 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7687799.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

Relatório
EXT 1326 / DF 
Lei  nº  7.942/1986:  ”obter,  mediante  fraude,  financiamento  em 
instituição  financeira”. Apontou  a  presença  dos  requisitos 
autorizadores  da  extradição:  i) o  cometimento  do  delito  no 
território do Estado requerente;  ii) a existência de ordem de 
prisão  emitida  por  autoridade  judicial  –  Juiz  do  Tribunal 
Distrital nº 2 de Dublin; iii) a dupla tipicidade e punibilidade. 
Salientou que os crimes de falso, por constituírem meio para a 
consumação das fraudes, devem ser desconsiderados, ante o 
princípio da consunção ao caso. Buscou esclarecer a questão 
relacionada à prescrição, anotando a necessidade de analisá-la à 
luz da legislação brasileira separadamente para cada delito, 
porquanto, consoante realçou, não há, na legislação do Estado 
requerente,  a  previsão  da  incidência  daquele  instituto  aos 
crimes em fase de investigação. Anexou tabela demonstrativa 
na qual informa as datas de prescrição dos delitos descritos na 
nota verbal. Ressaltou que o fato mais antigo será alcançado 
pela  prescrição  em  20  de  outubro  de  2018.  Refutou  os 
argumentos  expendidos  pela  defesa  relativos  à  suposta 
inautenticidade dos documentos que instruíram o pedido de 
extradição. Assinalou a presunção de veracidade própria dos 
documentos  públicos.  Alfim,  afirmou  não  haver  indícios 
mínimos de perseguição política ao extraditando.
Por meio da Petição/STF nº 33.180/2014, o extraditando 
formalizou pedido de desistência referente ao segundo agravo 
regimental. Informou que não se encontra submetido a nenhum 
tratamento médico específico, revelando-se prejudicado o pleito 
veiculado.  Na  Petição/STF  nº  33.208/2014,  subscrita  por 
profissional da advocacia regularmente credenciada, requereu 
prioridade no julgamento do agravo regimental interposto à 
folha 765 à 796.
O processo de extradição está aparelhado para exame.
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7687799.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1326 / DF 
Lei  nº  7.942/1986:  ”obter,  mediante  fraude,  financiamento  em 
instituição  financeira”. Apontou  a  presença  dos  requisitos 
autorizadores  da  extradição:  i) o  cometimento  do  delito  no 
território do Estado requerente;  ii) a existência de ordem de 
prisão  emitida  por  autoridade  judicial  –  Juiz  do  Tribunal 
Distrital nº 2 de Dublin; iii) a dupla tipicidade e punibilidade. 
Salientou que os crimes de falso, por constituírem meio para a 
consumação das fraudes, devem ser desconsiderados, ante o 
princípio da consunção ao caso. Buscou esclarecer a questão 
relacionada à prescrição, anotando a necessidade de analisá-la à 
luz da legislação brasileira separadamente para cada delito, 
porquanto, consoante realçou, não há, na legislação do Estado 
requerente,  a  previsão  da  incidência  daquele  instituto  aos 
crimes em fase de investigação. Anexou tabela demonstrativa 
na qual informa as datas de prescrição dos delitos descritos na 
nota verbal. Ressaltou que o fato mais antigo será alcançado 
pela  prescrição  em  20  de  outubro  de  2018.  Refutou  os 
argumentos  expendidos  pela  defesa  relativos  à  suposta 
inautenticidade dos documentos que instruíram o pedido de 
extradição. Assinalou a presunção de veracidade própria dos 
documentos  públicos.  Alfim,  afirmou  não  haver  indícios 
mínimos de perseguição política ao extraditando.
Por meio da Petição/STF nº 33.180/2014, o extraditando 
formalizou pedido de desistência referente ao segundo agravo 
regimental. Informou que não se encontra submetido a nenhum 
tratamento médico específico, revelando-se prejudicado o pleito 
veiculado.  Na  Petição/STF  nº  33.208/2014,  subscrita  por 
profissional da advocacia regularmente credenciada, requereu 
prioridade no julgamento do agravo regimental interposto à 
folha 765 à 796.
O processo de extradição está aparelhado para exame.
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7687799.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.326 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
documentação apresentada via corpo diplomático ganha a presunção de 
veracidade.  Pois  bem,  acompanhando  o  aviso  que  deu  início  a  este 
processo, subscrito pelo Ministro de Estado da Justiça, Dr. José Eduardo 
Cardozo,  vieram  documentos  em  língua  estrangeira,  que  mereceram 
tradução. O Departamento de Investigação de Fraude da Garda certificou 
a autenticidade das peças (folhas 229 e seguintes). 
Constata-se que o extraditando foi denunciado pelo cometimento de 
fraudes em diversos estabelecimentos financeiros, mediante a obtenção 
de empréstimos. Nesses, era oferecida, como garantia, uma propriedade 
específica, que já se prestara ao mesmo propósito em outros empréstimos 
de  idêntica natureza. Além disso, houve a utilização de  documentos 
falsos em algumas dessas transações (folha 274 a 277). Tais condutas 
configuram, conforme a legislação do país requerente, crimes.
A  acusação  apontou  a  existência  de  dados  revelando  os  fatos 
próprios à espécie. O Tribunal Distrital Metropolitano de Dublin expediu 
33  mandados  de  prisão  contra  o  extraditando  –  21  concernentes  às 
acusações de roubo previsto na Seção 4 do Decreto de Crimes da Justiça 
Penal de 2001; 6 referentes ao crime de falsificação e mais 6 por uso de 
instrumento  falso,  estes  últimos  consideradas  infrações  versadas  nas 
Seções 25 e 26, respectivamente, do mencionado decreto, todos com pena 
máxima de dez anos de segregação.  
O mandado de prisão de folha 163 a 228, e não de simples condução 
coercitiva,  reporta-se  aos  crimes,  com  as  capitulações.  Segue-se  a 
declaração jurada de Raymond Briscoe, advogado Sênior da Procuradoria 
na Seção das Cortes Superiores do Escritório do Diretor da Procuradoria 
Pública, dela também constando os crimes, bem como a necessidade da 
extradição (folha 159 a 161). 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7687800.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.326 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
documentação apresentada via corpo diplomático ganha a presunção de 
veracidade.  Pois  bem,  acompanhando  o  aviso  que  deu  início  a  este 
processo, subscrito pelo Ministro de Estado da Justiça, Dr. José Eduardo 
Cardozo,  vieram  documentos  em  língua  estrangeira,  que  mereceram 
tradução. O Departamento de Investigação de Fraude da Garda certificou 
a autenticidade das peças (folhas 229 e seguintes). 
Constata-se que o extraditando foi denunciado pelo cometimento de 
fraudes em diversos estabelecimentos financeiros, mediante a obtenção 
de empréstimos. Nesses, era oferecida, como garantia, uma propriedade 
específica, que já se prestara ao mesmo propósito em outros empréstimos 
de  idêntica natureza. Além disso, houve a utilização de  documentos 
falsos em algumas dessas transações (folha 274 a 277). Tais condutas 
configuram, conforme a legislação do país requerente, crimes.
A  acusação  apontou  a  existência  de  dados  revelando  os  fatos 
próprios à espécie. O Tribunal Distrital Metropolitano de Dublin expediu 
33  mandados  de  prisão  contra  o  extraditando  –  21  concernentes  às 
acusações de roubo previsto na Seção 4 do Decreto de Crimes da Justiça 
Penal de 2001; 6 referentes ao crime de falsificação e mais 6 por uso de 
instrumento  falso,  estes  últimos  consideradas  infrações  versadas  nas 
Seções 25 e 26, respectivamente, do mencionado decreto, todos com pena 
máxima de dez anos de segregação.  
O mandado de prisão de folha 163 a 228, e não de simples condução 
coercitiva,  reporta-se  aos  crimes,  com  as  capitulações.  Segue-se  a 
declaração jurada de Raymond Briscoe, advogado Sênior da Procuradoria 
na Seção das Cortes Superiores do Escritório do Diretor da Procuradoria 
Pública, dela também constando os crimes, bem como a necessidade da 
extradição (folha 159 a 161). 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7687800.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
EXT 1326 / DF 
Esse retrospecto é feito para tornar estreme de dúvidas que não há o 
descompasso na documentação, ante a óptica de que os fatos revelariam 
apenas ilícitos civis no Brasil ou de que haveria insuficiência documental. 
Em síntese, o pleito foi formalizado presentes os crimes versados no 
requerimento de extradição. 
A presunção  de  veracidade  das  peças  juntadas,  bem  como  das 
traduções oficiais, refuta o argumento deduzido pela defesa no sentido da 
existência de equívoco da tradução da expressão “warrant to arrest” ou da 
ausência  de  documentação  necessária  a  viabilizar  a  extradição.  No 
processo, nada comprova a alegação de razões políticas para o pedido de 
extradição. Ao reverso, surge evidente a prática de condutas reputadas 
ilícitas nos arcabouços jurídicos dos Estados requerente e requerido.  
Ocorre  a  dupla  tipicidade  valendo  notar  que  as  peculiaridades 
contidas na legislação estrangeira, sob o ângulo da definição do tipo, não 
impedem,  conforme  a  melhor  doutrina  –  Francisco  Rezek  –,  o 
acolhimento do pedido de extradição. As peças constantes no processo 
demonstram a configuração em tese do crime de contrair financiamento 
mediante fraude, previsto no artigo 19 da Lei nº 7.492/86. A imputação 
possui balizas fáticas semelhantes ao delito de roubo da legislação do 
Estado requerente (Seção 4 do Decreto de Crimes da Justiça Penal de 
2001). Os crimes de falsificação e de uso de instrumento falso, na forma 
apresentada, possuem diferenças considerado o ordenamento pátrio que, 
no entanto, não prejudicam a extradição. Os delitos analisados de modo 
autônomo,  têm  tipificações  similares  no  Direito  brasileiro.  Todavia, 
conforme alegado, são, em conjunto, impuníveis no Brasil, em virtude da 
presença do princípio da consunção, especificamente na modalidade fato 
anterior impunível, funcionando o falso como meio necessário à prática 
do crime previsto no artigo 19 da Lei nº 7.492/86. A dupla imputação, 
então, restringe-se aos tipos descritos na Seção 4 do Decreto de Crimes da 
Justiça Penal de 2001, não se estendendo aos atinentes às Seções 25 e 26.
No mais, não há a incidência da prescrição, nem considerada a 
legislação  irlandesa,  nem  a  brasileira,  sendo  que  a  procedência  da 
imputação não pode ser definida na extradição instrutória. Em síntese, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7687800.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1326 / DF 
Esse retrospecto é feito para tornar estreme de dúvidas que não há o 
descompasso na documentação, ante a óptica de que os fatos revelariam 
apenas ilícitos civis no Brasil ou de que haveria insuficiência documental. 
Em síntese, o pleito foi formalizado presentes os crimes versados no 
requerimento de extradição. 
A presunção  de  veracidade  das  peças  juntadas,  bem  como  das 
traduções oficiais, refuta o argumento deduzido pela defesa no sentido da 
existência de equívoco da tradução da expressão “warrant to arrest” ou da 
ausência  de  documentação  necessária  a  viabilizar  a  extradição.  No 
processo, nada comprova a alegação de razões políticas para o pedido de 
extradição. Ao reverso, surge evidente a prática de condutas reputadas 
ilícitas nos arcabouços jurídicos dos Estados requerente e requerido.  
Ocorre  a  dupla  tipicidade  valendo  notar  que  as  peculiaridades 
contidas na legislação estrangeira, sob o ângulo da definição do tipo, não 
impedem,  conforme  a  melhor  doutrina  –  Francisco  Rezek  –,  o 
acolhimento do pedido de extradição. As peças constantes no processo 
demonstram a configuração em tese do crime de contrair financiamento 
mediante fraude, previsto no artigo 19 da Lei nº 7.492/86. A imputação 
possui balizas fáticas semelhantes ao delito de roubo da legislação do 
Estado requerente (Seção 4 do Decreto de Crimes da Justiça Penal de 
2001). Os crimes de falsificação e de uso de instrumento falso, na forma 
apresentada, possuem diferenças considerado o ordenamento pátrio que, 
no entanto, não prejudicam a extradição. Os delitos analisados de modo 
autônomo,  têm  tipificações  similares  no  Direito  brasileiro.  Todavia, 
conforme alegado, são, em conjunto, impuníveis no Brasil, em virtude da 
presença do princípio da consunção, especificamente na modalidade fato 
anterior impunível, funcionando o falso como meio necessário à prática 
do crime previsto no artigo 19 da Lei nº 7.492/86. A dupla imputação, 
então, restringe-se aos tipos descritos na Seção 4 do Decreto de Crimes da 
Justiça Penal de 2001, não se estendendo aos atinentes às Seções 25 e 26.
No mais, não há a incidência da prescrição, nem considerada a 
legislação  irlandesa,  nem  a  brasileira,  sendo  que  a  procedência  da 
imputação não pode ser definida na extradição instrutória. Em síntese, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7687800.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
EXT 1326 / DF 
não subsistem os argumentos veiculados pela defesa. 
Voto no sentido de assentar a viabilidade da entrega do extraditando 
ao Governo requerente no tocante ao delito definido naquela legislação 
como roubo – excluindo-se os crimes de falsificação de documento e uso 
de documento falso –, fenômeno a cargo da Chefia do Estado Brasileiro, 
devendo-se observar a detração, ou seja, levar em conta o período em que 
o extraditando esteve recolhido no Brasil, ficando obstaculizada a prisão 
perpétua, observado o teto de trinta anos. Declaro prejudicada a análise 
do agravo regimental que sobejou.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7687800.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1326 / DF 
não subsistem os argumentos veiculados pela defesa. 
Voto no sentido de assentar a viabilidade da entrega do extraditando 
ao Governo requerente no tocante ao delito definido naquela legislação 
como roubo – excluindo-se os crimes de falsificação de documento e uso 
de documento falso –, fenômeno a cargo da Chefia do Estado Brasileiro, 
devendo-se observar a detração, ou seja, levar em conta o período em que 
o extraditando esteve recolhido no Brasil, ficando obstaculizada a prisão 
perpétua, observado o teto de trinta anos. Declaro prejudicada a análise 
do agravo regimental que sobejou.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7687800.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.326 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu  cumprimento  os  eminentes  Advogados  que  estiveram  na  tribuna, 
Doutora Verônica Abdalla Sterman, Doutor Antenor Madruga, e, pelos 
mesmos  fundamentos  expostos  por  Vossa  Excelência,  estou 
acompanhando o seu voto.
*****************************
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825584.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.326 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu  cumprimento  os  eminentes  Advogados  que  estiveram  na  tribuna, 
Doutora Verônica Abdalla Sterman, Doutor Antenor Madruga, e, pelos 
mesmos  fundamentos  expostos  por  Vossa  Excelência,  estou 
acompanhando o seu voto.
*****************************
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825584.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.326 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  – Da  mesma  forma, 
Senhor Presidente, ouvi com toda atenção as belas sustentações orais e o 
voto de Vossa Excelência, com esse deferimento parcial ou restrito ao que 
seria o delito de roubo na Irlanda. Com todas as cautelas adotadas, 
acompanho integralmente Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7737135.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.326 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  – Da  mesma  forma, 
Senhor Presidente, ouvi com toda atenção as belas sustentações orais e o 
voto de Vossa Excelência, com esse deferimento parcial ou restrito ao que 
seria o delito de roubo na Irlanda. Com todas as cautelas adotadas, 
acompanho integralmente Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7737135.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.326
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : GOVERNO DA REPÚBLICA DA IRLANDA
ADV.(A/S) : ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO E OUTRO(A/S)
EXTDO.(A/S) : MICHAEL LYNN
ADV.(A/S) : MARIÂNGELA TOMÉ LOPES
ADV.(A/S) : VERÔNICA ABDALLA STERMAN
Decisão: A Turma declarou a viabilidade da extradição e julgou 
prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do relator. 
Unânime.  Falaram:  o  Dr.  Antenor  Pereira  Madruga  Filho,  pelo 
requerente, e a Dra. Verônica Abdalla Sterman, pelo extraditando. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência 
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695192
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.326
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : GOVERNO DA REPÚBLICA DA IRLANDA
ADV.(A/S) : ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO E OUTRO(A/S)
EXTDO.(A/S) : MICHAEL LYNN
ADV.(A/S) : MARIÂNGELA TOMÉ LOPES
ADV.(A/S) : VERÔNICA ABDALLA STERMAN
Decisão: A Turma declarou a viabilidade da extradição e julgou 
prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do relator. 
Unânime.  Falaram:  o  Dr.  Antenor  Pereira  Madruga  Filho,  pelo 
requerente, e a Dra. Verônica Abdalla Sterman, pelo extraditando. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência 
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695192
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7865490