TÍTULO: AI 835145 AgR

PROCESSO: 835145

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravos regimentais no agravo de instrumento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Legislação infraconstitucional. Precedentes.

    1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.

    2. A análise dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é matéria afeta à legislação infraconstitucional, de exame inviável no recurso extraordinário, uma vez que a afronta ao texto constitucional, caso houvesse, se daria de forma indireta ou reflexa.

    3. Agravos regimentais não providos.

DECISÃO:
A Turma negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)          : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES 
AGTE.(S)            : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
ADV.(A/S)           : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : UNIÃO 
INTDO.(A/S)         : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
RE 326742 AgR (1ªT), AI 643654 AgR (1ªT). 
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 598496 AgR (2ªT), AI 711796 AgR (1ªT), AI 602485 AgR (1ªT), 
AI 731202 AgR (2ªT).
Número de páginas: 18.
Análise: 20/02/2013, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.145 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO 
GROSSO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:SINDICATO NACIONAL 
DOS DOCENTES 
DAS 
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - 
UFMT 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA
Agravos  regimentais  no  agravo  de  instrumento.  Princípios  do 
devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ofensa 
reflexa. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Legislação 
infraconstitucional. Precedentes.
1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa 
e  do  contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise 
de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa  indireta  ou 
reflexa à Constituição da República.
2. A análise dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é 
matéria  afeta  à  legislação  infraconstitucional,  de  exame  inviável  no 
recurso extraordinário, uma vez que a afronta ao texto constitucional, 
caso houvesse, se daria de forma indireta ou reflexa.
3. Agravos regimentais não providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

Ementa e Acórdão
AI 835.145 AGR / MT 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos 
agravos regimentais, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 835.145 AGR / MT 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos 
agravos regimentais, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.145 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO 
GROSSO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:SINDICATO NACIONAL 
DOS DOCENTES 
DAS 
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - 
UFMT 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso e União interpõem 
tempestivos  agravos  regimentais  contra  decisão  em  que  neguei 
provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
A Universidade Federal do Mato Grosso interpõe agravo 
de  instrumento  contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso 
extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, incisos 
XXXV e LV, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quinta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: 
‘PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA. 
DEPÓSITO PRÉVIO. DISPENSABILIDADE. FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE  FEDERAL  DE  MATO  GROSSO. 
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA 
SÚMULA 175/STJ. AUSÊNCIA DE LEI ASSEGURANDO 
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.145 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO 
GROSSO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:SINDICATO NACIONAL 
DOS DOCENTES 
DAS 
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - 
UFMT 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso e União interpõem 
tempestivos  agravos  regimentais  contra  decisão  em  que  neguei 
provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
A Universidade Federal do Mato Grosso interpõe agravo 
de  instrumento  contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso 
extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, incisos 
XXXV e LV, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quinta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: 
‘PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA. 
DEPÓSITO PRÉVIO. DISPENSABILIDADE. FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE  FEDERAL  DE  MATO  GROSSO. 
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA 
SÚMULA 175/STJ. AUSÊNCIA DE LEI ASSEGURANDO 
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Relatório
AI 835.145 AGR / MT 
OS  MESMOS  PRIVILÉGIOS  DA FAZENDA PÚBLICA. 
ART.  490  DO  CPC.  RECURSO  PARCIALMENTE 
CONHECIDO  E  PROVIDO  PARA  INDEFERIR  A 
PETIÇÃO INICIAL. 
I  -  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui 
jurisprudência uniforme, cristalizada no verbete sumular 
175, no sentido de que, nas ações rescisórias propostas 
pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  -  INSS,  é 
incabível o recolhimento do depósito previsto no art. 488, 
II do Código de Processo Civil, tendo em vista que a Lei nº 
8.620/90  estendeu  à  autarquia  os  mesmos  privilégios 
assegurados à Fazenda Pública. 
II - Esta Corte, por aplicação analógica da Súmula 
175/STJ,  tem  se  manifestado  no  sentido  de  que  as 
Autarquias  e  Fundações  devem  ser  dispensadas  do 
depósito prévio em sede de ação rescisória, desde que haja 
lei  assegurando  aos  Órgãos  os  mesmos  privilégios  da 
Fazenda Pública. Precedentes. 
III - Na presente hipótese não há lei que assegure à 
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - autora 
da  rescisória  -  os  mesmos  privilégios  concedidos  à 
Fazenda Pública. Com efeito, na Lei n° 5.647/70 - que 
autorizou a instituição da referida Fundação - bem como 
no  Decreto  n°  69.370/71  -  que  aprovou  o  Estatuto  da 
Fundação - não há qualquer dispositivo neste sentido. 
IV - O fato de a União integrar a lide como assistente 
litisconsorcial - o que só  ocorreu na fase de alegações 
finais  -  não  é  motivo  suficiente  para  a  isentar  a 
Universidade do recolhimento do depósito prévio. 
V  -  A  Medida  Provisória  nº  2180-35/2001  -  que 
isentou as Fundações do depósito em comento - não pode 
ser aplicada ao caso dos autos, já que a ação rescisória foi 
proposta  em  abril  de  1996,  oportunidade  em  que  não 
havia lei concedendo o privilégio à Fundação. 
VI  -  Recurso  parcialmente  conhecido  e,  nesta 
extensão, provido para indeferir a petição inicial, ante o 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 835.145 AGR / MT 
OS  MESMOS  PRIVILÉGIOS  DA FAZENDA PÚBLICA. 
ART.  490  DO  CPC.  RECURSO  PARCIALMENTE 
CONHECIDO  E  PROVIDO  PARA  INDEFERIR  A 
PETIÇÃO INICIAL. 
I  -  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui 
jurisprudência uniforme, cristalizada no verbete sumular 
175, no sentido de que, nas ações rescisórias propostas 
pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  -  INSS,  é 
incabível o recolhimento do depósito previsto no art. 488, 
II do Código de Processo Civil, tendo em vista que a Lei nº 
8.620/90  estendeu  à  autarquia  os  mesmos  privilégios 
assegurados à Fazenda Pública. 
II - Esta Corte, por aplicação analógica da Súmula 
175/STJ,  tem  se  manifestado  no  sentido  de  que  as 
Autarquias  e  Fundações  devem  ser  dispensadas  do 
depósito prévio em sede de ação rescisória, desde que haja 
lei  assegurando  aos  Órgãos  os  mesmos  privilégios  da 
Fazenda Pública. Precedentes. 
III - Na presente hipótese não há lei que assegure à 
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - autora 
da  rescisória  -  os  mesmos  privilégios  concedidos  à 
Fazenda Pública. Com efeito, na Lei n° 5.647/70 - que 
autorizou a instituição da referida Fundação - bem como 
no  Decreto  n°  69.370/71  -  que  aprovou  o  Estatuto  da 
Fundação - não há qualquer dispositivo neste sentido. 
IV - O fato de a União integrar a lide como assistente 
litisconsorcial - o que só  ocorreu na fase de alegações 
finais  -  não  é  motivo  suficiente  para  a  isentar  a 
Universidade do recolhimento do depósito prévio. 
V  -  A  Medida  Provisória  nº  2180-35/2001  -  que 
isentou as Fundações do depósito em comento - não pode 
ser aplicada ao caso dos autos, já que a ação rescisória foi 
proposta  em  abril  de  1996,  oportunidade  em  que  não 
havia lei concedendo o privilégio à Fundação. 
VI  -  Recurso  parcialmente  conhecido  e,  nesta 
extensão, provido para indeferir a petição inicial, ante o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18

Relatório
AI 835.145 AGR / MT 
não recolhimento do depósito prévio, nos termos do art. 
490, II do Código de Processo Civil’
Interpostos  sucessivos  embargos  de  declaração,  foram 
todos rejeitados.
Depois de apresentadas contrarrazões, o recurso não foi 
admitido, na origem, daí a interposição do presente agravo.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão”. 
E, no caso presente, não merece prosperar a irresignação, 
uma vez que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é 
firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais 
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, tal qual posta nestes 
autos,  se  dependente  de  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, 
anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 835.145 AGR / MT 
não recolhimento do depósito prévio, nos termos do art. 
490, II do Código de Processo Civil’
Interpostos  sucessivos  embargos  de  declaração,  foram 
todos rejeitados.
Depois de apresentadas contrarrazões, o recurso não foi 
admitido, na origem, daí a interposição do presente agravo.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão”. 
E, no caso presente, não merece prosperar a irresignação, 
uma vez que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é 
firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais 
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, tal qual posta nestes 
autos,  se  dependente  de  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, 
anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
3 
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Relatório
AI 835.145 AGR / MT 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP–AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Como  se  não  bastasse,  a  análise  da  infringência  dos 
dispositivos  constitucionais  tidos  por  violados  pela  decisão 
atacada não prescinde da verificação dos fatos e provas dos 
autos, bem assim das normas infraconstitucionais utilizadas em 
sua fundamentação, algo de insuscetível ocorrência no âmbito 
de um recurso extraordinário como o presente.
De fato, assim restou fundamentada aquela decisão, no 
tocante aos argumentos expendidos para julgar extinta a ação 
rescisória:
4 
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Supremo Tribunal Federal
AI 835.145 AGR / MT 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP–AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Como  se  não  bastasse,  a  análise  da  infringência  dos 
dispositivos  constitucionais  tidos  por  violados  pela  decisão 
atacada não prescinde da verificação dos fatos e provas dos 
autos, bem assim das normas infraconstitucionais utilizadas em 
sua fundamentação, algo de insuscetível ocorrência no âmbito 
de um recurso extraordinário como o presente.
De fato, assim restou fundamentada aquela decisão, no 
tocante aos argumentos expendidos para julgar extinta a ação 
rescisória:
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18

Relatório
AI 835.145 AGR / MT 
‘Na presente hipótese há pormenor relevante. Não 
há lei que assegure à Fundação Universidade Federal de 
Mato Grosso - autora da rescisória - os mesmos privilégios 
concedidos  à  Fazenda  Pública.  Com  efeito,  na  Lei  nº 
5.647170  -  que  autorizou  a  instituição  da  referida 
Fundação  -  bem  como  no  Decreto  nº  69.370171  -  que 
aprovou  o   Estatuto  da  Fundação  -  não  há  qualquer 
dispositivo neste sentido. 
Assim, não há a possibilidade de aplicação analógica 
da Súmula 175 desta Corte: "Descabe o depósito prévio nas 
ações rescisórias propostas pelo INSS", tendo em vista que a 
Fundação Universidade não goza de situação semelhante 
ao Instituto, neste particular. 
Não  obstante  os  argumentos  expendidos  pelo  E. 
Ministro Relator, o fato de a União integrar a lide como 
assistente  litisconsorcial  -  que  só  ocorreu  na  fase  de 
alegações finais - não é motivo suficiente para a isentar a 
Universidade do recolhimento do depósito prévio, tendo 
em  vista  que,  repita-se,  não  há  lei  que  conceda  tal 
privilégio à Fundação. 
Ainda, cumpre destacar que a Medida Provisória n° 
2180-35/2001 – que isentou as Fundações do depósito em 
comento - não pode ser aplicada ao caso dos autos, já que 
a  ação  rescisória  foi  proposta  em  abril  de  1996, 
oportunidade  em  que  não  havia  lei  concedendo  o 
privilégio à Fundação. 
Aliás,  a  edição  da  referida  Medida  Provisória 
somente  confirma  que  nem  todas  as  Autarquias  e 
Fundações  gozavam  do  privilégio  de  dispensa  do 
depósito,  mas  apenas  aquelas  que  tivessem  por  lei  os 
mesmos privilégios da Fazenda Pública. 
Neste contexto, a petição inicial deve ser indeferida 
ante o não recolhimento do depósito prévio, nos termos 
do art. 490, II do Código de Processo Civil’. 
5 
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Supremo Tribunal Federal
AI 835.145 AGR / MT 
‘Na presente hipótese há pormenor relevante. Não 
há lei que assegure à Fundação Universidade Federal de 
Mato Grosso - autora da rescisória - os mesmos privilégios 
concedidos  à  Fazenda  Pública.  Com  efeito,  na  Lei  nº 
5.647170  -  que  autorizou  a  instituição  da  referida 
Fundação  -  bem  como  no  Decreto  nº  69.370171  -  que 
aprovou  o   Estatuto  da  Fundação  -  não  há  qualquer 
dispositivo neste sentido. 
Assim, não há a possibilidade de aplicação analógica 
da Súmula 175 desta Corte: "Descabe o depósito prévio nas 
ações rescisórias propostas pelo INSS", tendo em vista que a 
Fundação Universidade não goza de situação semelhante 
ao Instituto, neste particular. 
Não  obstante  os  argumentos  expendidos  pelo  E. 
Ministro Relator, o fato de a União integrar a lide como 
assistente  litisconsorcial  -  que  só  ocorreu  na  fase  de 
alegações finais - não é motivo suficiente para a isentar a 
Universidade do recolhimento do depósito prévio, tendo 
em  vista  que,  repita-se,  não  há  lei  que  conceda  tal 
privilégio à Fundação. 
Ainda, cumpre destacar que a Medida Provisória n° 
2180-35/2001 – que isentou as Fundações do depósito em 
comento - não pode ser aplicada ao caso dos autos, já que 
a  ação  rescisória  foi  proposta  em  abril  de  1996, 
oportunidade  em  que  não  havia  lei  concedendo  o 
privilégio à Fundação. 
Aliás,  a  edição  da  referida  Medida  Provisória 
somente  confirma  que  nem  todas  as  Autarquias  e 
Fundações  gozavam  do  privilégio  de  dispensa  do 
depósito,  mas  apenas  aquelas  que  tivessem  por  lei  os 
mesmos privilégios da Fazenda Pública. 
Neste contexto, a petição inicial deve ser indeferida 
ante o não recolhimento do depósito prévio, nos termos 
do art. 490, II do Código de Processo Civil’. 
5 
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Relatório
AI 835.145 AGR / MT 
Verifica-se, destarte, que o Tribunal de origem, ao decidir, 
ateve-se ao exame da admissibilidade da ação rescisória com 
base nas normas do Código de Processo Civil que disciplinam o 
instituto.
Tal
 
questão
 
está
 
circunscrita
 
à
 
legislação 
infraconstitucional e não desafia recurso extraordinário, haja 
vista  que  a  afronta  ao  texto  constitucional  se  daria,  caso 
houvesse, de forma indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se:
‘CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
CABIMENTO  DE  AÇÃO  RESCISÓRIA.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA  À 
CONSTITUIÇÃO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 
I  -  Ausência  de  prequestionamento  da  questão 
constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 
do STF. II - É de natureza infraconstitucional o debate 
acerca  dos  pressupostos  de  admissibilidade  de  ação 
rescisória. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à 
Constituição,  se  ocorrente,  seria  indireta.  III  -  Agravo 
regimental improvido’ (AI nº 550.889/DF-AgR, Primeira 
Turma, Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski, DJ de 
10/10/07).
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Pressupostos  de  admissibilidade  de  ação  rescisória. 
Matéria
 
restrita
 
ao
 
âmbito
 
da
 
legislação 
infraconstitucional.  Ofensa  reflexa  à  Constituição. 
Precedentes.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento’  (AI  nº  549.539/SP-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/4/08).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
PRECEITO
 
AUTORIZADOR. 
AUSÊNCIA.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  HIPÓTESES  DE 
CABIMENTO.
 
OFENSA  
INDIRETA.
 
MATÉRIA 
6 
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Supremo Tribunal Federal
AI 835.145 AGR / MT 
Verifica-se, destarte, que o Tribunal de origem, ao decidir, 
ateve-se ao exame da admissibilidade da ação rescisória com 
base nas normas do Código de Processo Civil que disciplinam o 
instituto.
Tal
 
questão
 
está
 
circunscrita
 
à
 
legislação 
infraconstitucional e não desafia recurso extraordinário, haja 
vista  que  a  afronta  ao  texto  constitucional  se  daria,  caso 
houvesse, de forma indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se:
‘CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
CABIMENTO  DE  AÇÃO  RESCISÓRIA.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA  À 
CONSTITUIÇÃO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 
I  -  Ausência  de  prequestionamento  da  questão 
constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 
do STF. II - É de natureza infraconstitucional o debate 
acerca  dos  pressupostos  de  admissibilidade  de  ação 
rescisória. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à 
Constituição,  se  ocorrente,  seria  indireta.  III  -  Agravo 
regimental improvido’ (AI nº 550.889/DF-AgR, Primeira 
Turma, Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski, DJ de 
10/10/07).
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Pressupostos  de  admissibilidade  de  ação  rescisória. 
Matéria
 
restrita
 
ao
 
âmbito
 
da
 
legislação 
infraconstitucional.  Ofensa  reflexa  à  Constituição. 
Precedentes.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento’  (AI  nº  549.539/SP-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/4/08).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
PRECEITO
 
AUTORIZADOR. 
AUSÊNCIA.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  HIPÓTESES  DE 
CABIMENTO.
 
OFENSA  
INDIRETA.
 
MATÉRIA 
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Relatório
AI 835.145 AGR / MT 
INFRACONSTITUCIONAL.  1.  É  de  se  conhecer  do 
recurso, mesmo havendo erro ou omissão do preceito da 
Constituição em que se fundou o recurso extraordinário --- 
entre os casos previstos no artigo 102, inciso III, alíneas a, 
b,  c  e  d,  da  Constituição  do  Brasil.  Isso  se  dos 
fundamentos do acórdão recorrido e das razões recursais 
for possível identificá-lo. 2. Acórdão fundado em normas 
processuais  de  admissibilidade  da  ação  rescisória. 
Hipótese  em  que  se  houvesse  afronta  a  preceitos  da 
Constituição  do  Brasil,  seria  de  forma  indireta,  pois  a 
matéria  cinge-se  ao  âmbito  infraconstitucional. 
Inviabilidade  de  admissão  do  recurso  extraordinário. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento’ (AI  nº 
594.633/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros 
Grau, DJ de 17/8/07).
‘1.  As  questões  relativas  aos  pressupostos  de 
cabimento de ação rescisória e à aplicação da Súmula STF 
nº
 
343
 
possuem
 
caráter
 
eminentemente 
infraconstitucional,  pois  se  fundam  na  legislação 
processual ordinária, hipótese em que eventual ofensa à 
Lei  Maior,  se  houvesse,  seria  indireta  e,  portanto,  de 
apreciação inviável na via do apelo extremo. 2. Segundo 
jurisprudência desta Corte, o recurso extraordinário em 
ação rescisória deve ter por objeto a fundamentação do 
acórdão  nela  proferido  e  não  as  questões  versadas  na 
decisão rescindenda. 3. Agravo regimental improvido’ (AI 
nº 456.931/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, DJ de 31/3/06).
Diga-se, em arremate, que esta Corte já teve oportunidade 
de manifestar-se, em diversas oportunidades, acerca da análise 
dos  requisitos  de  ações  rescisórias  propostas  originalmente 
perante outros Tribunais e reiteradamente tem se manifestado 
no  sentido  de  inexistir  repercussão  geral  da  matéria  em 
discussão  nessas  hipóteses,  dada  a  ausência  de  questão 
7 
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Supremo Tribunal Federal
AI 835.145 AGR / MT 
INFRACONSTITUCIONAL.  1.  É  de  se  conhecer  do 
recurso, mesmo havendo erro ou omissão do preceito da 
Constituição em que se fundou o recurso extraordinário --- 
entre os casos previstos no artigo 102, inciso III, alíneas a, 
b,  c  e  d,  da  Constituição  do  Brasil.  Isso  se  dos 
fundamentos do acórdão recorrido e das razões recursais 
for possível identificá-lo. 2. Acórdão fundado em normas 
processuais  de  admissibilidade  da  ação  rescisória. 
Hipótese  em  que  se  houvesse  afronta  a  preceitos  da 
Constituição  do  Brasil,  seria  de  forma  indireta,  pois  a 
matéria  cinge-se  ao  âmbito  infraconstitucional. 
Inviabilidade  de  admissão  do  recurso  extraordinário. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento’ (AI  nº 
594.633/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros 
Grau, DJ de 17/8/07).
‘1.  As  questões  relativas  aos  pressupostos  de 
cabimento de ação rescisória e à aplicação da Súmula STF 
nº
 
343
 
possuem
 
caráter
 
eminentemente 
infraconstitucional,  pois  se  fundam  na  legislação 
processual ordinária, hipótese em que eventual ofensa à 
Lei  Maior,  se  houvesse,  seria  indireta  e,  portanto,  de 
apreciação inviável na via do apelo extremo. 2. Segundo 
jurisprudência desta Corte, o recurso extraordinário em 
ação rescisória deve ter por objeto a fundamentação do 
acórdão  nela  proferido  e  não  as  questões  versadas  na 
decisão rescindenda. 3. Agravo regimental improvido’ (AI 
nº 456.931/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, DJ de 31/3/06).
Diga-se, em arremate, que esta Corte já teve oportunidade 
de manifestar-se, em diversas oportunidades, acerca da análise 
dos  requisitos  de  ações  rescisórias  propostas  originalmente 
perante outros Tribunais e reiteradamente tem se manifestado 
no  sentido  de  inexistir  repercussão  geral  da  matéria  em 
discussão  nessas  hipóteses,  dada  a  ausência  de  questão 
7 
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Relatório
AI 835.145 AGR / MT 
constitucional em discussão em tais processos.
Nesse  sentido,  citem-se  as  ementas  dos  seguintes 
precedentes:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. TRABALHISTA.  AÇÃO RESCISÓRIA. 
PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA  À 
CONSTITUIÇÃO.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  É  de 
natureza  infraconstitucional  o  debate  sobre  os 
pressupostos  de  admissibilidade  de  ação  rescisória. 
Inadmissibilidade  do  RE,  porquanto  a  ofensa  à 
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - 
Os Ministros desta Corte, ao apreciarem o AI 751.478-
RG/SP,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  manifestaram-se  pela 
inexistência de repercussão geral acerca dos pressupostos 
de admissibilidade da ação rescisória no âmbito da Justiça 
do Trabalho, por se tratar de matéria infraconstitucional. 
III  -  Não  há  negativa  de  prestação  jurisdicional  se  o 
acórdão, embora fundamentado, está em dissonância com 
os interesses dos recorrentes. Precedentes. IV - Agravo 
regimental improvido’ (AI nº 844.666-AgR/PE, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 
5/9/11).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA 
PARA  JULGAMENTO  DE  AÇÃO  RESCISÓRIA. 
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC. 
XXXVI  E  LIV,  DA CONSTITUIÇÃO  DA REPÚBLICA. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  AUSÊNCIA  DE 
CONTRARIEDADE  AO  ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO’  (AI  nº  836.501-AgR/DF,  Relatora  a 
8 
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constitucional em discussão em tais processos.
Nesse  sentido,  citem-se  as  ementas  dos  seguintes 
precedentes:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. TRABALHISTA.  AÇÃO RESCISÓRIA. 
PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA  À 
CONSTITUIÇÃO.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  É  de 
natureza  infraconstitucional  o  debate  sobre  os 
pressupostos  de  admissibilidade  de  ação  rescisória. 
Inadmissibilidade  do  RE,  porquanto  a  ofensa  à 
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - 
Os Ministros desta Corte, ao apreciarem o AI 751.478-
RG/SP,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  manifestaram-se  pela 
inexistência de repercussão geral acerca dos pressupostos 
de admissibilidade da ação rescisória no âmbito da Justiça 
do Trabalho, por se tratar de matéria infraconstitucional. 
III  -  Não  há  negativa  de  prestação  jurisdicional  se  o 
acórdão, embora fundamentado, está em dissonância com 
os interesses dos recorrentes. Precedentes. IV - Agravo 
regimental improvido’ (AI nº 844.666-AgR/PE, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 
5/9/11).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA 
PARA  JULGAMENTO  DE  AÇÃO  RESCISÓRIA. 
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC. 
XXXVI  E  LIV,  DA CONSTITUIÇÃO  DA REPÚBLICA. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  AUSÊNCIA  DE 
CONTRARIEDADE  AO  ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO’  (AI  nº  836.501-AgR/DF,  Relatora  a 
8 
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Relatório
AI 835.145 AGR / MT 
Ministra Cármen  Lúcia, Primeira Turma, DJe de 24/6/11).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
COMPLEMENTAÇÃO
 
DE 
APOSENTADORIA.  LEI  ESTADUAL  200/1974  DO 
ESTADO  DE  SÃO  PAULO.  CABIMENTO  DE  AÇÃO 
RESCISÓRIA.
 
MATÉRIA
 
DE
 
ÍNDOLE 
INFRACONSTITUCIONAL.  1.  A  questão  alusiva  ao 
cabimento  de  ação  rescisória  se  enquadra  no  âmbito 
processual,  o  que  não  autoriza  a  abertura  da  via 
extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 
591.636-AgR/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda 
Turma, DJe de 1/6/11).
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento.”
Sustenta a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso que
“o motivo principal do inconformismo é a constatação de 
que tendo o STF se pronunciado que no sentido de as fundações 
de  direito  público,  pelo  tratamento  reservado  a  elas  pela 
Constituição  Federal,  passaram  a  gozar  das  mesmas 
prerrogativas outorgadas à ‘Fazenda Pública’, é certo que é o 
depósito prévio lhes é inexigível, e assim não pode ser motivo 
para obstar o conhecimento de ação rescisória”.
Aduz que “a análise do presente recurso extraordinário prescinde 
de análise de matéria infraconstitucional, a discussão gratifica toda em 
torno dos dispositivos constitucionais violados”.
A União, por sua vez, assevera que
“houve ofensa direta à Constituição Federal, uma vez 
que o acórdão recorrido impede que a fundação tenha acesso à 
jurisdição, ao negar trânsito à ação que propusera, sem nem 
mesmo lhe oferecer prazo para suprir a suposta irregularidade. 
9 
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AI 835.145 AGR / MT 
Ministra Cármen  Lúcia, Primeira Turma, DJe de 24/6/11).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
COMPLEMENTAÇÃO
 
DE 
APOSENTADORIA.  LEI  ESTADUAL  200/1974  DO 
ESTADO  DE  SÃO  PAULO.  CABIMENTO  DE  AÇÃO 
RESCISÓRIA.
 
MATÉRIA
 
DE
 
ÍNDOLE 
INFRACONSTITUCIONAL.  1.  A  questão  alusiva  ao 
cabimento  de  ação  rescisória  se  enquadra  no  âmbito 
processual,  o  que  não  autoriza  a  abertura  da  via 
extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 
591.636-AgR/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda 
Turma, DJe de 1/6/11).
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento.”
Sustenta a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso que
“o motivo principal do inconformismo é a constatação de 
que tendo o STF se pronunciado que no sentido de as fundações 
de  direito  público,  pelo  tratamento  reservado  a  elas  pela 
Constituição  Federal,  passaram  a  gozar  das  mesmas 
prerrogativas outorgadas à ‘Fazenda Pública’, é certo que é o 
depósito prévio lhes é inexigível, e assim não pode ser motivo 
para obstar o conhecimento de ação rescisória”.
Aduz que “a análise do presente recurso extraordinário prescinde 
de análise de matéria infraconstitucional, a discussão gratifica toda em 
torno dos dispositivos constitucionais violados”.
A União, por sua vez, assevera que
“houve ofensa direta à Constituição Federal, uma vez 
que o acórdão recorrido impede que a fundação tenha acesso à 
jurisdição, ao negar trânsito à ação que propusera, sem nem 
mesmo lhe oferecer prazo para suprir a suposta irregularidade. 
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Relatório
AI 835.145 AGR / MT 
Percebe-se  aqui,  a  clara  ofensa  aos  princípios  da  ampla 
acessibilidade  à  jurisdição,  do  contraditório  e  da  ampla 
defesa, elencados no art. 5º da Constituição Federal, em seus 
incisos XXXV e LV, argüidos em sede de extraordinário”.
Afirma, ainda, que,
“na rescisória em apreço, discute-se a possibilidade de 
extensão do índice de 28,86% aos docentes de instituições de 
ensino superior. Tendo em vista que a referida categoria foi 
contemplada  por  reajustes  remuneratórios  específicos,  essa 
Suprema Corte possui jurisprudência consolidada no sentido 
da  não  incidência  do  referido  percentual  sobre  os 
vencimentos dos membros do magistério”.
É o relatório.
10 
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Supremo Tribunal Federal
AI 835.145 AGR / MT 
Percebe-se  aqui,  a  clara  ofensa  aos  princípios  da  ampla 
acessibilidade  à  jurisdição,  do  contraditório  e  da  ampla 
defesa, elencados no art. 5º da Constituição Federal, em seus 
incisos XXXV e LV, argüidos em sede de extraordinário”.
Afirma, ainda, que,
“na rescisória em apreço, discute-se a possibilidade de 
extensão do índice de 28,86% aos docentes de instituições de 
ensino superior. Tendo em vista que a referida categoria foi 
contemplada  por  reajustes  remuneratórios  específicos,  essa 
Suprema Corte possui jurisprudência consolidada no sentido 
da  não  incidência  do  referido  percentual  sobre  os 
vencimentos dos membros do magistério”.
É o relatório.
10 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.145 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Os  inconformismos  não  merecem  prosperar,  haja  vista  que  as 
alegações  deduzidas  nos  agravos  são  insuficientes  para  infirmar  a 
fundamentação que ampara a decisão agravada.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a 
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise 
de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa  indireta  ou 
reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da 
matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  93,  IX,  DA CF. 
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE 
FUNDAMENTADO.  ALEGADA  CONTRARIEDADE  AOS 
ARTS.  5º,  XXXV,  LIV  E  LV,  DA  CF.  OFENSA  REFLEXA. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há 
negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao 
art.  93,  IX,  da  Constituição,  quando  o  acórdão  recorrido 
encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. II – A 
orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, 
é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e 
LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação 
infraconstitucional,  configura  situação  de  ofensa  reflexa  ao 
texto  constitucional,  o  que  inviabiliza  o  conhecimento  do 
recurso extraordinário. Precedentes. III - Incumbe ao agravante 
o  dever  de  impugnar,  de  forma  específica,  cada  um  dos 
fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não 
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.145 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Os  inconformismos  não  merecem  prosperar,  haja  vista  que  as 
alegações  deduzidas  nos  agravos  são  insuficientes  para  infirmar  a 
fundamentação que ampara a decisão agravada.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a 
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise 
de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa  indireta  ou 
reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da 
matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  93,  IX,  DA CF. 
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE 
FUNDAMENTADO.  ALEGADA  CONTRARIEDADE  AOS 
ARTS.  5º,  XXXV,  LIV  E  LV,  DA  CF.  OFENSA  REFLEXA. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há 
negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao 
art.  93,  IX,  da  Constituição,  quando  o  acórdão  recorrido 
encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. II – A 
orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, 
é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e 
LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação 
infraconstitucional,  configura  situação  de  ofensa  reflexa  ao 
texto  constitucional,  o  que  inviabiliza  o  conhecimento  do 
recurso extraordinário. Precedentes. III - Incumbe ao agravante 
o  dever  de  impugnar,  de  forma  específica,  cada  um  dos 
fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 835.145 AGR / MT 
conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. 
Precedentes.  IV  -  Agravo  regimental  improvido”  (RE  nº 
326.742/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 12/4/11).
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À 
CONSTITUIÇÃO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste 
Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no  sentido  de  que  as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla  defesa  e  do  contraditório,  entre  outros,  configuram 
ofensa  reflexa  à  Constituição  da  República.  Precedentes.  2. 
Agravo  Regimental  desprovido”  (AI  nº  643.654/RJ-AgR, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de 
22/6/07).
Ademais,  conforme  assentado  na  decisão  agravada,  a  Corte  de 
origem limitou-se à analise dos pressupostos de admissibilidade da ação 
rescisória,  matéria  afeta  à  legislação  infraconstitucional,  de  exame 
inviável  no  recurso  extraordinário.  Para  corroborar  essa  afirmação, 
destaco trecho da ementa que sintetizou o que decidido pelo julgado do 
Superior Tribunal de Justiça:
“I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência 
uniforme, cristalizada no verbete sumular 175, no sentido de 
que, nas ações rescisórias propostas pelo Instituto Nacional do 
Seguro Social - INSS, é incabível o recolhimento do depósito 
previsto no art. 488, II do Código de Processo Civil, tendo em 
vista que a Lei nº 8.620/90 estendeu à autarquia os mesmos 
privilégios assegurados à Fazenda Pública. 
II - Esta Corte, por aplicação analógica da Súmula 175/STJ, 
tem  se  manifestado  no  sentido  de  que  as  Autarquias  e 
Fundações devem ser dispensadas do depósito prévio em sede 
de ação rescisória, desde que haja lei assegurando aos Órgãos 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 835.145 AGR / MT 
conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. 
Precedentes.  IV  -  Agravo  regimental  improvido”  (RE  nº 
326.742/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 12/4/11).
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À 
CONSTITUIÇÃO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste 
Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no  sentido  de  que  as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla  defesa  e  do  contraditório,  entre  outros,  configuram 
ofensa  reflexa  à  Constituição  da  República.  Precedentes.  2. 
Agravo  Regimental  desprovido”  (AI  nº  643.654/RJ-AgR, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de 
22/6/07).
Ademais,  conforme  assentado  na  decisão  agravada,  a  Corte  de 
origem limitou-se à analise dos pressupostos de admissibilidade da ação 
rescisória,  matéria  afeta  à  legislação  infraconstitucional,  de  exame 
inviável  no  recurso  extraordinário.  Para  corroborar  essa  afirmação, 
destaco trecho da ementa que sintetizou o que decidido pelo julgado do 
Superior Tribunal de Justiça:
“I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência 
uniforme, cristalizada no verbete sumular 175, no sentido de 
que, nas ações rescisórias propostas pelo Instituto Nacional do 
Seguro Social - INSS, é incabível o recolhimento do depósito 
previsto no art. 488, II do Código de Processo Civil, tendo em 
vista que a Lei nº 8.620/90 estendeu à autarquia os mesmos 
privilégios assegurados à Fazenda Pública. 
II - Esta Corte, por aplicação analógica da Súmula 175/STJ, 
tem  se  manifestado  no  sentido  de  que  as  Autarquias  e 
Fundações devem ser dispensadas do depósito prévio em sede 
de ação rescisória, desde que haja lei assegurando aos Órgãos 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 835.145 AGR / MT 
os mesmos privilégios da Fazenda Pública. Precedentes. 
III  -  Na  presente  hipótese  não  há  lei  que  assegure  à 
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - autora da 
rescisória  -  os  mesmos  privilégios  concedidos  à  Fazenda 
Pública.  Com  efeito,  na  Lei  n°  5.647/70  -  que  autorizou  a 
instituição da referida Fundação - bem como no Decreto n° 
69.370/71  -  que  aprovou  o  Estatuto  da  Fundação  -  não  há 
qualquer dispositivo neste sentido. 
IV - O fato de a União integrar a lide como assistente 
litisconsorcial - o que só ocorreu na fase de alegações finais - 
não  é  motivo  suficiente  para  a  isentar  a  Universidade  do 
recolhimento do depósito prévio. 
V - A Medida Provisória nº 2180-35/2001 - que isentou as 
Fundações do depósito em comento - não pode ser aplicada ao 
caso dos autos, já que a ação rescisória foi proposta em abril de 
1996,  oportunidade  em  que  não  havia  lei  concedendo  o 
privilégio à Fundação.”
Desse modo, a afronta ao texto constitucional, caso houvesse, se 
daria de forma indireta ou reflexa, o que se mostra insuficiente para 
viabilizar  o  apelo  extremo.  Sobre  o  tema,  anotem-se  os  seguintes 
precedentes:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
DIREITO
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE 
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão alusiva ao cabimento 
de ação rescisória se enquadra no âmbito processual, o que não 
autoriza a abertura da via recursal extraordinária. 2. De mais a 
mais, é firme o entendimento desta nossa Casa de Justiça no 
sentido de que ‘o recurso extraordinário interposto em processo 
de ação rescisória há de voltar-se contra fundamentação do 
acórdão nela proferido e não a da decisão rescindenda’ (RE 
408.409-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 3. 
Agravo  regimental  desprovido”  (AI  nº  598.496/RS-AgR, 
Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ayres  Britto,  DJe  de 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 835.145 AGR / MT 
os mesmos privilégios da Fazenda Pública. Precedentes. 
III  -  Na  presente  hipótese  não  há  lei  que  assegure  à 
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - autora da 
rescisória  -  os  mesmos  privilégios  concedidos  à  Fazenda 
Pública.  Com  efeito,  na  Lei  n°  5.647/70  -  que  autorizou  a 
instituição da referida Fundação - bem como no Decreto n° 
69.370/71  -  que  aprovou  o  Estatuto  da  Fundação  -  não  há 
qualquer dispositivo neste sentido. 
IV - O fato de a União integrar a lide como assistente 
litisconsorcial - o que só ocorreu na fase de alegações finais - 
não  é  motivo  suficiente  para  a  isentar  a  Universidade  do 
recolhimento do depósito prévio. 
V - A Medida Provisória nº 2180-35/2001 - que isentou as 
Fundações do depósito em comento - não pode ser aplicada ao 
caso dos autos, já que a ação rescisória foi proposta em abril de 
1996,  oportunidade  em  que  não  havia  lei  concedendo  o 
privilégio à Fundação.”
Desse modo, a afronta ao texto constitucional, caso houvesse, se 
daria de forma indireta ou reflexa, o que se mostra insuficiente para 
viabilizar  o  apelo  extremo.  Sobre  o  tema,  anotem-se  os  seguintes 
precedentes:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
DIREITO
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE 
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão alusiva ao cabimento 
de ação rescisória se enquadra no âmbito processual, o que não 
autoriza a abertura da via recursal extraordinária. 2. De mais a 
mais, é firme o entendimento desta nossa Casa de Justiça no 
sentido de que ‘o recurso extraordinário interposto em processo 
de ação rescisória há de voltar-se contra fundamentação do 
acórdão nela proferido e não a da decisão rescindenda’ (RE 
408.409-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 3. 
Agravo  regimental  desprovido”  (AI  nº  598.496/RS-AgR, 
Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ayres  Britto,  DJe  de 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 835.145 AGR / MT 
19/4/12).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. 
1. PRESSUPOSTOS  DE CABIMENTO  E ADMISSIBILIDADE 
DE
 
AÇÃO
 
RESCISÓRIA.
 
CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA. 2. VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO DE VANTAGEM 
AO
 
SALÁRIO
 
MÍNIMO.
 
IMPOSSIBILIDADE
 
DA 
MODIFICAÇÃO  DA BASE  DE  CÁLCULO  POR  DECISÃO 
JUDICIAL:  SÚMULA  VINCULANTE  N.  4  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
PRECEDENTES.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 
711.796/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 12/3/10).
“PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282  DO  STF. 
CABIMENTO  DE  AÇÃO  RESCISÓRIA.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA
 
INDIRETA
 
À 
CONSTITUIÇÃO.  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL 
LOCAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 
AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da 
questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do 
STF. II - É de natureza infraconstitucional o debate acerca dos 
pressupostos  de  admissibilidade  de  ação  rescisória. 
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se 
ocorrente, seria indireta. III - O exame dos temas constitucionais 
requer a apreciação do conjunto fático-probatório, bem como a 
análise de norma infraconstitucional local, o que inviabiliza o 
extraordinário, a  teor  das  Súmulas  279  e  280 do  STF.  IV  - 
Agravo regimental improvido” (AI nº 602.485/SP-AgR, Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
17/4/09).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
4 
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AI 835.145 AGR / MT 
19/4/12).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. 
1. PRESSUPOSTOS  DE CABIMENTO  E ADMISSIBILIDADE 
DE
 
AÇÃO
 
RESCISÓRIA.
 
CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA. 2. VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO DE VANTAGEM 
AO
 
SALÁRIO
 
MÍNIMO.
 
IMPOSSIBILIDADE
 
DA 
MODIFICAÇÃO  DA BASE  DE  CÁLCULO  POR  DECISÃO 
JUDICIAL:  SÚMULA  VINCULANTE  N.  4  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
PRECEDENTES.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 
711.796/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 12/3/10).
“PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282  DO  STF. 
CABIMENTO  DE  AÇÃO  RESCISÓRIA.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA
 
INDIRETA
 
À 
CONSTITUIÇÃO.  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL 
LOCAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 
AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da 
questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do 
STF. II - É de natureza infraconstitucional o debate acerca dos 
pressupostos  de  admissibilidade  de  ação  rescisória. 
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se 
ocorrente, seria indireta. III - O exame dos temas constitucionais 
requer a apreciação do conjunto fático-probatório, bem como a 
análise de norma infraconstitucional local, o que inviabiliza o 
extraordinário, a  teor  das  Súmulas  279  e  280 do  STF.  IV  - 
Agravo regimental improvido” (AI nº 602.485/SP-AgR, Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
17/4/09).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 835.145 AGR / MT 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  HIPÓTESES  DE 
CABIMENTO.
 
OFENSA
 
INDIRETA.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Acórdão fundado em normas 
processuais de admissibilidade da ação rescisória. Hipótese em 
que, se houvesse afronta a preceitos da Constituição do Brasil, 
seria  de  forma  indireta,  pois  a  matéria  cinge-se  ao  âmbito 
infraconstitucional.  Inviabilidade  de  admissão  do  recurso 
extraordinário. 2. As alegações de desrespeito aos postulados 
da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos 
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de 
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações 
de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 731.202/SC-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 6/3/09).
Ante o exposto, nego provimento aos agravos regimentais.
5 
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Supremo Tribunal Federal
AI 835.145 AGR / MT 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  HIPÓTESES  DE 
CABIMENTO.
 
OFENSA
 
INDIRETA.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Acórdão fundado em normas 
processuais de admissibilidade da ação rescisória. Hipótese em 
que, se houvesse afronta a preceitos da Constituição do Brasil, 
seria  de  forma  indireta,  pois  a  matéria  cinge-se  ao  âmbito 
infraconstitucional.  Inviabilidade  de  admissão  do  recurso 
extraordinário. 2. As alegações de desrespeito aos postulados 
da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos 
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de 
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações 
de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 731.202/SC-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 6/3/09).
Ante o exposto, nego provimento aos agravos regimentais.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.145
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE 
ENSINO SUPERIOR - ANDES
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento aos agravos regimentais, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.145
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE 
ENSINO SUPERIOR - ANDES
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento aos agravos regimentais, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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