TÍTULO: RHC 125339

PROCESSO: 125339

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-12-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Habeas corpus. Penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A). Condenação. Pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Pena corporal inferior a 4 (quatro) anos. Pretendido cumprimento em regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea c). Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea que justifica a fixação do regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Artigo 33, § 3º, c/c o art. 59, do Código Penal. Precedentes. Recurso não provido.

    1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a presença de condições subjetivas desfavoráveis pode autorizar um regime prisional mais severo, desde que esteja atrelado a elementos concretos e individualizados que demonstrem a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal, o que foi observado na espécie (HC nº 114.568/ES, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/11/12). 

    2. Recurso ordinário não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014.

PARTES:
RECTE.(S)  : ERTON MONTEIRO MORAES E SILVA 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO)
HC 115715 (1ªT), HC 116225 (2ªT). 
(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA)
HC 113695 (2ªT), HC 114568 (1ªT), HC 117508 (2ªT), HC 122235 (1ªT). 
Número de páginas: 15.
Análise: 10/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.339 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:ERTON MONTEIRO MORAES E SILVA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL 
DO ESTADO 
DO 
TOCANTINS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA
Habeas corpus. Penal. Inserção de dados falsos em sistema de 
informações (CP, art. 313-A). Condenação. Pena de 3 (três) anos e 9 
(nove) meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Pena corporal 
inferior a 4 (quatro) anos. Pretendido cumprimento em regime inicial 
aberto  (CP,  art.  33,  §  2º,  alínea  c).  Impossibilidade.  Circunstância 
judicial desfavorável.  Fundamentação idônea que justifica a fixação do 
regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Artigo 33, § 3º, c/c o art. 59, 
do Código Penal. Precedentes. Recurso não provido.
1.  Segundo  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a 
presença de condições subjetivas desfavoráveis pode autorizar um regime 
prisional mais severo, desde que esteja atrelado a elementos concretos e 
individualizados  que  demonstrem  a  necessidade  de  maior  rigor  da 
medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33, 
c/c o art. 59, do Código Penal, o que foi observado na espécie (HC nº 
114.568/ES, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/11/12). 
2. Recurso ordinário não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551884.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 125339 / TO 
Brasília, 9 de dezembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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RHC 125339 / TO 
Brasília, 9 de dezembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.339 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:ERTON MONTEIRO MORAES E SILVA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL 
DO ESTADO 
DO 
TOCANTINS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Cuida-se de recurso ordinário em  habeas corpus, sem pedido de 
medida liminar, interposto por Erton Monteiro Moraes e Silva contra 
acórdão  da  Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  não 
conheceu do HC nº 296.440/TO, Relatora a Ministra  Maria Thereza de 
Assis Moura.
Alega o recorrente, em síntese, que o constrangimento ilegal a ele 
imposto  decorre  da  ausência  de  fundamentação  idônea  a  justificar a 
imposição de um regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. 
Aduz, para tanto, que, 
“em função da pena imposta e diante do reconhecimento 
da presença de circunstâncias judiciais favoráveis na própria 
dosimetria da reprimenda, como a primariedade e a ausência 
de maus antecedentes, não cabe a imposição de regime mais 
gravoso do que o previsto no artigo 33, §2º, ‘c’ (...)” (fl. 313).
Aduz, ainda, que,
“[c]omo se extrai dos trechos acima destacados, exceto a 
culpabilidade, as circunstâncias judiciais não foram valoradas 
negativamente, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, 
com a sanção definitiva em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de 
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:ERTON MONTEIRO MORAES E SILVA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL 
DO ESTADO 
DO 
TOCANTINS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Cuida-se de recurso ordinário em  habeas corpus, sem pedido de 
medida liminar, interposto por Erton Monteiro Moraes e Silva contra 
acórdão  da  Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  não 
conheceu do HC nº 296.440/TO, Relatora a Ministra  Maria Thereza de 
Assis Moura.
Alega o recorrente, em síntese, que o constrangimento ilegal a ele 
imposto  decorre  da  ausência  de  fundamentação  idônea  a  justificar a 
imposição de um regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. 
Aduz, para tanto, que, 
“em função da pena imposta e diante do reconhecimento 
da presença de circunstâncias judiciais favoráveis na própria 
dosimetria da reprimenda, como a primariedade e a ausência 
de maus antecedentes, não cabe a imposição de regime mais 
gravoso do que o previsto no artigo 33, §2º, ‘c’ (...)” (fl. 313).
Aduz, ainda, que,
“[c]omo se extrai dos trechos acima destacados, exceto a 
culpabilidade, as circunstâncias judiciais não foram valoradas 
negativamente, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, 
com a sanção definitiva em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de 
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Relatório
RHC 125339 / TO 
reclusão.
Em  sede  de  apelação,  o  Tribunal  de  Justiça  afastou  a 
circunstância judicial, valorada negativamente pelo magistrado 
a  quo,  relativa  à  culpabilidade  do  paciente,  fixando  a 
reprimenda definitiva em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de 
reclusão  a  ser  cumprida  no  regime  semiaberto  (…)”  (fls. 
313/314).
Nesse contexto, afirma o recorrente que 
“a  circunstância  judicial  desfavorável  aplicada  ao 
paciente Erton Monteiro, qual seja, a culpabilidade, não existe 
mais, onde sua fundamentação se tornou inidônea, devendo-
se,  por  conseguinte,  sua  pena  base  ser  fixada no  mínimo 
legal“ (fl. 314 – grifos do autor). 
Prosseguindo, assevera que 
“a imposição de regime prisional mais severo do que o 
quantum  da pena autoriza requer fundamentação idônea, nos 
termos  da súmula  719 do  STF, o  que  não  se  vislumbra na 
sentença condenatória, nem sequer no julgamento colegiado do 
TJTO, mormente por se tratar de pena fixada no mínimo legal” 
(fl. 314). 
Requer o provimento do recurso a fim de que seja estabelecido o 
regime inicial aberto para o cumprimento da sua pena corporal. 
Com  contrarrazões,  o  recurso  manejado  foi  encaminhado  a  esta 
Suprema Corte.
O  Ministério  Público  Federal,  pelo  parecer  da  ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. Deborah Duprat, opinou pelo 
não provimento do recurso. 
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125339 / TO 
reclusão.
Em  sede  de  apelação,  o  Tribunal  de  Justiça  afastou  a 
circunstância judicial, valorada negativamente pelo magistrado 
a  quo,  relativa  à  culpabilidade  do  paciente,  fixando  a 
reprimenda definitiva em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de 
reclusão  a  ser  cumprida  no  regime  semiaberto  (…)”  (fls. 
313/314).
Nesse contexto, afirma o recorrente que 
“a  circunstância  judicial  desfavorável  aplicada  ao 
paciente Erton Monteiro, qual seja, a culpabilidade, não existe 
mais, onde sua fundamentação se tornou inidônea, devendo-
se,  por  conseguinte,  sua  pena  base  ser  fixada no  mínimo 
legal“ (fl. 314 – grifos do autor). 
Prosseguindo, assevera que 
“a imposição de regime prisional mais severo do que o 
quantum  da pena autoriza requer fundamentação idônea, nos 
termos  da súmula  719 do  STF, o  que  não  se  vislumbra na 
sentença condenatória, nem sequer no julgamento colegiado do 
TJTO, mormente por se tratar de pena fixada no mínimo legal” 
(fl. 314). 
Requer o provimento do recurso a fim de que seja estabelecido o 
regime inicial aberto para o cumprimento da sua pena corporal. 
Com  contrarrazões,  o  recurso  manejado  foi  encaminhado  a  esta 
Suprema Corte.
O  Ministério  Público  Federal,  pelo  parecer  da  ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. Deborah Duprat, opinou pelo 
não provimento do recurso. 
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.339 TOCANTINS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Conforme  relatado,  volta-se  o  recurso  contra  acórdão  da  Sexta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 
296.440/TO, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Colhe-se da inicial o seguinte:
“Consta dos autos que o Paciente foi condenado no juízo 
singular à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 07 
(sete) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime 
semiaberto, além do pagamento de 90 (noventa) dias-multa, 
pela  violação  à  norma  prevista no  artigo  313-A do  Código 
Penal.
Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de Justiça do 
Estado do Tocantins deu parcial provimento para diminuir a 
reprimenda para 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, 
mantido no mais o decreto condenatório (…)” (fl. 311).
Daí  a  impetração  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  do  HC  nº 
296.440/TO, do qual a Sexta Turma não conheceu, em julgado assim 
ementado:
“PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 313-A, C.C. ART. 29 E 
71, DO CÓDIGO PENAL. (1) CONDENAÇÃO. APELAÇÃO 
JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. 
VIA INADEQUADA.  (2)  PENA  DEFINITIVA  FIXADA EM 
PATAMAR  INFERIOR  A  4  ANOS  DE  RECLUSÃO. 
CIRCUNSTÂNCIA  JUDICIAL  DESFAVORÁVEL.  REGIME 
INICIAL  SEMIABERTO.  ADEQUAÇÃO.  (3)  NÃO 
CONHECIMENTO.
1.  É  imperiosa  a  necessidade  de  racionalização  do 
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09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.339 TOCANTINS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Conforme  relatado,  volta-se  o  recurso  contra  acórdão  da  Sexta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 
296.440/TO, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Colhe-se da inicial o seguinte:
“Consta dos autos que o Paciente foi condenado no juízo 
singular à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 07 
(sete) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime 
semiaberto, além do pagamento de 90 (noventa) dias-multa, 
pela  violação  à  norma  prevista no  artigo  313-A do  Código 
Penal.
Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de Justiça do 
Estado do Tocantins deu parcial provimento para diminuir a 
reprimenda para 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, 
mantido no mais o decreto condenatório (…)” (fl. 311).
Daí  a  impetração  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  do  HC  nº 
296.440/TO, do qual a Sexta Turma não conheceu, em julgado assim 
ementado:
“PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 313-A, C.C. ART. 29 E 
71, DO CÓDIGO PENAL. (1) CONDENAÇÃO. APELAÇÃO 
JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. 
VIA INADEQUADA.  (2)  PENA  DEFINITIVA  FIXADA EM 
PATAMAR  INFERIOR  A  4  ANOS  DE  RECLUSÃO. 
CIRCUNSTÂNCIA  JUDICIAL  DESFAVORÁVEL.  REGIME 
INICIAL  SEMIABERTO.  ADEQUAÇÃO.  (3)  NÃO 
CONHECIMENTO.
1.  É  imperiosa  a  necessidade  de  racionalização  do 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 125339 / TO 
emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição 
da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema 
recursal.  In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como 
substitutiva de recurso especial.
2.  Nos  termos  dos  artigos  33  e  59  do  Código  Penal, 
estabelecida a reprimenda em patamar inferior a 4 (quatro) 
anos de reclusão, é adequada a estipulação do regime inicial 
semiaberto, eis que a pena-base foi fixada acima do mínimo 
legal, diante de circunstância judicial desfavorável.
3. Writ não conhecido” (fl. 292).
De início, ressalto o entendimento da Corte, que não tem admitido a 
rejeição da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça a pretexto 
de ter sido usada como substitutivo de recurso especial cabível (HC nº 
115.715/CE, Primeira Turma, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgado em 
11/6/13). 
Nesse mesmo sentido vai o entendimento da Segunda Turma da 
Corte: 
“Criminal. Impetração de  habeas corpus substitutivo de 
recurso  especial.  Admissibilidade.  Peculiaridades  do  caso 
concreto.  Concessão  da  ordem.  O  eventual  cabimento  de 
recurso especial não constitui óbice à impetração de  habeas 
corpus,  desde  que  o  direito-fim  se  identifique  direta  e 
imediatamente  com  a  liberdade  de  locomoção  física  do 
paciente. Habeas corpus concedido, para que o STJ conheça e 
aprecie  o  mérito  do  HC  176.122/MS”  (HC  110.1184/MS, 
Segunda Turma, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, DJe 
de 8/8/12); 
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
DECISÃO
 
MONOCRÁTICA
 
QUE
 
INDEFERE 
LIMINARMENTE  WRIT MANEJADO NO STJ.  WRIT NÃO 
CONHECIDO. UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUCEDÂNEO 
DE  RECURSO  ORDINÁRIO  OU  EXTRAORDINÁRIO 
CABÍVEL.  POSSIBILIDADE.  ORDEM  CONCEDIDA  DE 
2 
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emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição 
da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema 
recursal.  In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como 
substitutiva de recurso especial.
2.  Nos  termos  dos  artigos  33  e  59  do  Código  Penal, 
estabelecida a reprimenda em patamar inferior a 4 (quatro) 
anos de reclusão, é adequada a estipulação do regime inicial 
semiaberto, eis que a pena-base foi fixada acima do mínimo 
legal, diante de circunstância judicial desfavorável.
3. Writ não conhecido” (fl. 292).
De início, ressalto o entendimento da Corte, que não tem admitido a 
rejeição da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça a pretexto 
de ter sido usada como substitutivo de recurso especial cabível (HC nº 
115.715/CE, Primeira Turma, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgado em 
11/6/13). 
Nesse mesmo sentido vai o entendimento da Segunda Turma da 
Corte: 
“Criminal. Impetração de  habeas corpus substitutivo de 
recurso  especial.  Admissibilidade.  Peculiaridades  do  caso 
concreto.  Concessão  da  ordem.  O  eventual  cabimento  de 
recurso especial não constitui óbice à impetração de  habeas 
corpus,  desde  que  o  direito-fim  se  identifique  direta  e 
imediatamente  com  a  liberdade  de  locomoção  física  do 
paciente. Habeas corpus concedido, para que o STJ conheça e 
aprecie  o  mérito  do  HC  176.122/MS”  (HC  110.1184/MS, 
Segunda Turma, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, DJe 
de 8/8/12); 
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
DECISÃO
 
MONOCRÁTICA
 
QUE
 
INDEFERE 
LIMINARMENTE  WRIT MANEJADO NO STJ.  WRIT NÃO 
CONHECIDO. UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUCEDÂNEO 
DE  RECURSO  ORDINÁRIO  OU  EXTRAORDINÁRIO 
CABÍVEL.  POSSIBILIDADE.  ORDEM  CONCEDIDA  DE 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 125339 / TO 
OFÍCIO.  I  -  No  caso  sob  exame,  verifica-se  que  a  decisão 
impugnada  foi  proferida  monocraticamente.  Desse  modo,  o 
pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão 
de instância e de extravasamento dos limites de competência do 
STF  descritos  no  art.  102  da  Constituição  Federal,  que 
pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II Esta 
Turma possui entendimento diverso do esposado pelo Ministro 
Relator do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a 
utilização  do  habeas  corpus como  sucedâneo  do  recurso 
ordinário ou extraordinário cabível não obsta sua apreciação. 
Precedentes. III Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício 
para anular a decisão atacada e determinar a apreciação do 
mérito  pelo  colegiado  competente.  Prejudicado  o  exame  do 
pedido de liberdade provisória” (HC nº 116.225/SP, Segunda 
Turma, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 
28/5/13). 
Contudo,  é  preciso  frisar  que,  embora  as  premissas  fixadas  por 
aquela  Corte  Superior  não  se  coadunem  com  o  entendimento  desta 
Suprema Corte a respeito do manejo inadequado do  habeas corpus, a 
temática de mérito veio a ser examinada sob o enfoque de eventual 
concessão de ordem de ofício, razão pela qual é possível o reexame do 
tema  no  presente  recurso  ordinário,  sem  a  necessidade  de  novo 
julgamento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça. 
Fixada essa premissa, passo à análise de mérito do recurso que, a 
meu ver, não comporta provimento.
Anote-se que, embora não tenha conhecido daquela impetração, a 
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou que a existência de 
circunstâncias  judiciais  desfavoráveis  -  tanto  que  fixada  a  pena-base 
acima do mínimo legal – autorizam a fixação de regime mais gravoso.
Esse entendimento não dissente do magistério jurisprudencial do 
Supremo  Tribunal  Federal,  preconizado  no  sentido  de  que  as 
circunstâncias judiciais desfavoráveis podem ser adotadas para se fixar 
regime prisional mais gravoso, independentemente de a pena imposta 
possibilitar  a  fixação  de  regime  mais  benéfico  (HC  nº  117.508/PE, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125339 / TO 
OFÍCIO.  I  -  No  caso  sob  exame,  verifica-se  que  a  decisão 
impugnada  foi  proferida  monocraticamente.  Desse  modo,  o 
pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão 
de instância e de extravasamento dos limites de competência do 
STF  descritos  no  art.  102  da  Constituição  Federal,  que 
pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II Esta 
Turma possui entendimento diverso do esposado pelo Ministro 
Relator do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a 
utilização  do  habeas  corpus como  sucedâneo  do  recurso 
ordinário ou extraordinário cabível não obsta sua apreciação. 
Precedentes. III Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício 
para anular a decisão atacada e determinar a apreciação do 
mérito  pelo  colegiado  competente.  Prejudicado  o  exame  do 
pedido de liberdade provisória” (HC nº 116.225/SP, Segunda 
Turma, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 
28/5/13). 
Contudo,  é  preciso  frisar  que,  embora  as  premissas  fixadas  por 
aquela  Corte  Superior  não  se  coadunem  com  o  entendimento  desta 
Suprema Corte a respeito do manejo inadequado do  habeas corpus, a 
temática de mérito veio a ser examinada sob o enfoque de eventual 
concessão de ordem de ofício, razão pela qual é possível o reexame do 
tema  no  presente  recurso  ordinário,  sem  a  necessidade  de  novo 
julgamento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça. 
Fixada essa premissa, passo à análise de mérito do recurso que, a 
meu ver, não comporta provimento.
Anote-se que, embora não tenha conhecido daquela impetração, a 
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou que a existência de 
circunstâncias  judiciais  desfavoráveis  -  tanto  que  fixada  a  pena-base 
acima do mínimo legal – autorizam a fixação de regime mais gravoso.
Esse entendimento não dissente do magistério jurisprudencial do 
Supremo  Tribunal  Federal,  preconizado  no  sentido  de  que  as 
circunstâncias judiciais desfavoráveis podem ser adotadas para se fixar 
regime prisional mais gravoso, independentemente de a pena imposta 
possibilitar  a  fixação  de  regime  mais  benéfico  (HC  nº  117.508/PE, 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 125339 / TO 
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/11/13). 
Note-se que o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO, 
ao condenar o recorrente pela prática do crime de inserção de dados 
falsos em sistemas de informações (CP, art. 313-A) à pena de  4 (quatro) 
anos e 7 (sete) meses de reclusão, fixou o regime inicial semiaberto, em 
decisão assim fundamentada:
“(...)
1ª  FASE  -  CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS  (art.  59  do 
Código  Penal):  o  acusado  demonstrou  culpabilidade 
elevadíssima para o tipo, pois sua forma de agir revela pleno 
conhecimento  quanto  ao  caráter  ilícito  da  conduta;  não  há 
registro de antecedentes; sua personalidade e conduta social 
devem  ser  consideradas  normais,  já  que  não  foram 
suficientemente  avaliadas;  não  há  motivo  plausível  para  o 
cometimento da infração; as circunstâncias do fato são aqueles 
peculiares ao crime; as consequências do crime prejudicam o 
acusado, pois suas ações afetaram terceiros inocentes; não há 
que se avaliar neste caso o comportamento de vítima.
PENA-BASE: Levando-se em conta que há circunstâncias 
desfavoráveis ao acusado, sobretudo sua culpabilidade, a pena-
base será fixada acima do grau mínimo, ou seja, em 3 anos de 
reclusão.
2ª FASE - ATENUANTES: A confissão extrajudicial serviu 
para demonstrar a culpabilidade do acusado e, em juízo, ele 
admitiu parcialmente sua responsabilidade, por isso atenuo a 
pena em 3 meses de reclusão, passando-a para 2 anos e 9 meses 
de reclusão.
AGRAVANTES: Não há.
3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA: Não há.
1  A Defensoria  Pública  foi  intimada  em  11/9/14,  e  o 
recurso, protocolado em 22/9/2014.
CAUSAS DE AUMENTO DE PENA: Nos termos do art. 71 
do Código Penal e considerando a grande quantidade de fatos 
cometidos pelo acusado, aumento a pena em 2⁄3.
PENA  DEFINITIVA:  Fica  assim  estabelecida  a  pena 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125339 / TO 
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/11/13). 
Note-se que o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO, 
ao condenar o recorrente pela prática do crime de inserção de dados 
falsos em sistemas de informações (CP, art. 313-A) à pena de  4 (quatro) 
anos e 7 (sete) meses de reclusão, fixou o regime inicial semiaberto, em 
decisão assim fundamentada:
“(...)
1ª  FASE  -  CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS  (art.  59  do 
Código  Penal):  o  acusado  demonstrou  culpabilidade 
elevadíssima para o tipo, pois sua forma de agir revela pleno 
conhecimento  quanto  ao  caráter  ilícito  da  conduta;  não  há 
registro de antecedentes; sua personalidade e conduta social 
devem  ser  consideradas  normais,  já  que  não  foram 
suficientemente  avaliadas;  não  há  motivo  plausível  para  o 
cometimento da infração; as circunstâncias do fato são aqueles 
peculiares ao crime; as consequências do crime prejudicam o 
acusado, pois suas ações afetaram terceiros inocentes; não há 
que se avaliar neste caso o comportamento de vítima.
PENA-BASE: Levando-se em conta que há circunstâncias 
desfavoráveis ao acusado, sobretudo sua culpabilidade, a pena-
base será fixada acima do grau mínimo, ou seja, em 3 anos de 
reclusão.
2ª FASE - ATENUANTES: A confissão extrajudicial serviu 
para demonstrar a culpabilidade do acusado e, em juízo, ele 
admitiu parcialmente sua responsabilidade, por isso atenuo a 
pena em 3 meses de reclusão, passando-a para 2 anos e 9 meses 
de reclusão.
AGRAVANTES: Não há.
3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA: Não há.
1  A Defensoria  Pública  foi  intimada  em  11/9/14,  e  o 
recurso, protocolado em 22/9/2014.
CAUSAS DE AUMENTO DE PENA: Nos termos do art. 71 
do Código Penal e considerando a grande quantidade de fatos 
cometidos pelo acusado, aumento a pena em 2⁄3.
PENA  DEFINITIVA:  Fica  assim  estabelecida  a  pena 
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 125339 / TO 
definitiva de  Erton em 4 anos  e 7 meses de reclusão. Fixo 
proporcionalmente  a  multa  em  90  dias-multa,  cujo  valor 
unitário arbitro no mínimo legal.
REGIME  INICIAL E  LOCAL DE  CUMPRIMENTO DA 
PENA: Diante do que foi considerado na aplicação da pena-
base, determino que a sanção seja cumprida inicialmente em 
regime  semiaberto,  no  local  a  ser  definido  pelo  juízo  da 
execução” (fls. 110/111). 
Em sede de apelação defensiva, o Tribunal de Justiça do Estado do 
Tocantins proveu parcialmente o recurso e reduziu a pena do recorrente 
para 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mantendo, todavia, o 
regime inicial semiaberto.
Transcrevo excerto daquele julgado:
“III – Da dosimetria;
Todos os recorrentes pugnam pela reforma da dosimetria 
a fim de diminuir a pena-base ao mínimo legal, ante a análise 
equivocada  das  circunstâncias  judiciais  da  ‘culpabilidade’ e 
‘consequências do crime’; aplicação da atenuante da confissão 
espontânea em um sexto da pena-base; diminuição da causa de 
aumento em virtude da continuidade delitiva ao mínimo legal; 
diminuição  da  quantidade  de  dias-multa  ao  valor  mínimo 
legalmente previsto; fixação do regime inicialmente aberto e, 
por  fim,  substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por 
restritivas de direto.
Tenho que as apelações, nesse ponto, devem ser providas 
em parte, tão somente para afastar a valoração negativa da 
circunstância  judicial  ‘culpabilidade’  ante  o  seu  errôneo 
sopesamento,  mantendo-se  os  demais  termos  da  sentença. 
Vejamos:
(…)
Quanto  à  aplicação  da  pena,  na  primeira  fase  da 
dosimetria,  verifica-se  da  leitura  da  sentença  penal 
condenatória,  às  fls.  658/70019,  que  a  fixação  da  pena-base 
acima do mínimo legal se deu, para cada um dos apelantes, em 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125339 / TO 
definitiva de  Erton em 4 anos  e 7 meses de reclusão. Fixo 
proporcionalmente  a  multa  em  90  dias-multa,  cujo  valor 
unitário arbitro no mínimo legal.
REGIME  INICIAL E  LOCAL DE  CUMPRIMENTO DA 
PENA: Diante do que foi considerado na aplicação da pena-
base, determino que a sanção seja cumprida inicialmente em 
regime  semiaberto,  no  local  a  ser  definido  pelo  juízo  da 
execução” (fls. 110/111). 
Em sede de apelação defensiva, o Tribunal de Justiça do Estado do 
Tocantins proveu parcialmente o recurso e reduziu a pena do recorrente 
para 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mantendo, todavia, o 
regime inicial semiaberto.
Transcrevo excerto daquele julgado:
“III – Da dosimetria;
Todos os recorrentes pugnam pela reforma da dosimetria 
a fim de diminuir a pena-base ao mínimo legal, ante a análise 
equivocada  das  circunstâncias  judiciais  da  ‘culpabilidade’ e 
‘consequências do crime’; aplicação da atenuante da confissão 
espontânea em um sexto da pena-base; diminuição da causa de 
aumento em virtude da continuidade delitiva ao mínimo legal; 
diminuição  da  quantidade  de  dias-multa  ao  valor  mínimo 
legalmente previsto; fixação do regime inicialmente aberto e, 
por  fim,  substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por 
restritivas de direto.
Tenho que as apelações, nesse ponto, devem ser providas 
em parte, tão somente para afastar a valoração negativa da 
circunstância  judicial  ‘culpabilidade’  ante  o  seu  errôneo 
sopesamento,  mantendo-se  os  demais  termos  da  sentença. 
Vejamos:
(…)
Quanto  à  aplicação  da  pena,  na  primeira  fase  da 
dosimetria,  verifica-se  da  leitura  da  sentença  penal 
condenatória,  às  fls.  658/70019,  que  a  fixação  da  pena-base 
acima do mínimo legal se deu, para cada um dos apelantes, em 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 125339 / TO 
virtude da valoração negativa das circunstâncias judiciais da 
‘culpabilidade’ e ‘consequências do crime’.
Com  efeito,  a  culpabilidade,  conforme  alegado  pelas 
defesas, que foi equivocadamente utilizada pelo Juízo ao dispor 
que  os  acusados  demonstraram  ‘culpabilidade  elevadíssima 
para o tipo, pois sua forma de agir igualmente revela pleno 
conhecimento quanto ao caráter ilícito da conduta’, é aquela 
inerente ao próprio tipo penal, eis que se trata de elemento 
constitutivo para a própria existência do crime, não servindo, 
assim, para aumentar a pena.
(…)
Assim,  deve  ser  afastada  a  análise  negativa  dada  à 
‘culpabilidade’ das dosimetrias dos apelantes.
Todavia, no que tange às consequências do crime tenho 
que o magistrado, na dosimetria de cada recorrente, acertou ao 
se  pronunciou  afirmando  que  ‘as  consequências  do  crime 
prejudicam  o  acusado,  pois  suas  ações  afetaram  terceiros 
inocentes.’ Pois, evidenciou um plus que deriva do ato ilícito 
praticado  pelos  apelantes,  na  medida  em  que  não  só 
demonstrou a lesão ao erário público, como também evidenciou 
a  lesão  sofrida  pelos  contribuintes  prejudicados,  que  se 
confiando  em  um  escritório  de  Despachante,  pagaram  os 
valores  devidos  ao  IPVA,  todavia,  viram  os  seus  nomes 
lançados  no  rol dos  devedores  da dívida  ativa em  face do 
esquema ilícito montado pelos acuados.
Nesse sentido, verifica-se, a toda evidência, que a pena-
base aplicada para cada um dos recorrentes, deve ser corrigida, 
diminuindo-se de seu total o aumento ocasionado tão somente 
pela incidência da circunstância judicial da ‘culpabilidade’.
Na segunda fase da dosimetria, com relação aos pleitos 
dos três recorrentes  de aplicação da atenuante da confissão 
espontânea em um sexto da pena-base tenho como descabida. A 
uma porque dentre os acusados, na faze judicial, somente Erton 
admitiu  envolvimento  nos  fatos,  mas,  ressalte-se,  apenas 
parcialmente,  pois  negou  durante  a  instrução  que  tenha 
recebido vantagens. A duas, porque os demais réus, Cosme e 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125339 / TO 
virtude da valoração negativa das circunstâncias judiciais da 
‘culpabilidade’ e ‘consequências do crime’.
Com  efeito,  a  culpabilidade,  conforme  alegado  pelas 
defesas, que foi equivocadamente utilizada pelo Juízo ao dispor 
que  os  acusados  demonstraram  ‘culpabilidade  elevadíssima 
para o tipo, pois sua forma de agir igualmente revela pleno 
conhecimento quanto ao caráter ilícito da conduta’, é aquela 
inerente ao próprio tipo penal, eis que se trata de elemento 
constitutivo para a própria existência do crime, não servindo, 
assim, para aumentar a pena.
(…)
Assim,  deve  ser  afastada  a  análise  negativa  dada  à 
‘culpabilidade’ das dosimetrias dos apelantes.
Todavia, no que tange às consequências do crime tenho 
que o magistrado, na dosimetria de cada recorrente, acertou ao 
se  pronunciou  afirmando  que  ‘as  consequências  do  crime 
prejudicam  o  acusado,  pois  suas  ações  afetaram  terceiros 
inocentes.’ Pois, evidenciou um plus que deriva do ato ilícito 
praticado  pelos  apelantes,  na  medida  em  que  não  só 
demonstrou a lesão ao erário público, como também evidenciou 
a  lesão  sofrida  pelos  contribuintes  prejudicados,  que  se 
confiando  em  um  escritório  de  Despachante,  pagaram  os 
valores  devidos  ao  IPVA,  todavia,  viram  os  seus  nomes 
lançados  no  rol dos  devedores  da dívida  ativa em  face do 
esquema ilícito montado pelos acuados.
Nesse sentido, verifica-se, a toda evidência, que a pena-
base aplicada para cada um dos recorrentes, deve ser corrigida, 
diminuindo-se de seu total o aumento ocasionado tão somente 
pela incidência da circunstância judicial da ‘culpabilidade’.
Na segunda fase da dosimetria, com relação aos pleitos 
dos três recorrentes  de aplicação da atenuante da confissão 
espontânea em um sexto da pena-base tenho como descabida. A 
uma porque dentre os acusados, na faze judicial, somente Erton 
admitiu  envolvimento  nos  fatos,  mas,  ressalte-se,  apenas 
parcialmente,  pois  negou  durante  a  instrução  que  tenha 
recebido vantagens. A duas, porque os demais réus, Cosme e 
6 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 125339 / TO 
Heliton, embora tenham confessado durante a fase inquisitorial, 
retrataram-se em juízo, negando totalmente os fatos apurados. 
Assim, tenho que a redução operada pelo magistrado singular, 
para cada um dos apelantes, foi deveras proporcional ao caso 
concreto, pois a extensão da ressalva defensiva dos apelantes 
deve  interferir  no  momento  da  graduação  do  quantum  da 
redução.
(...)
Destarte, nessa fase, não há nada a ser modificado no 
cálculo da pena de cada um dos recorrentes, mantendo-se os 
valores arbitrados na sentença de piso.
Na  terceira  fase  da  pena,  com  relação  à  continuidade 
delitiva  (art.  71,  caput,  do  Código  Penal)  e  ao  acréscimo 
resultante da sua incidência, tem-se um quadro de diversos 
peculatos  eletrônicos  (art.  313-A,  do  CP)  consumados, 
realizados em continuidade delitiva que justifica o aumento de 
2/3 (dois terços) utilizado pelo juiz singular, apresentando-se 
compatível com o caso em tela, considerada a quantidade de 
crimes.
Nada há por ser modificado, inclusive quanto ao grau de 
majoração  em  face  do  crime  continuado,  face  ao  elevado 
número de delitos.
(…)
No que diz respeito aos pleitos de diminuição da pena de 
multa,  também  entendo  descabidos.  Ora,  segundo  o 
entendimento já firmado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de 
Justiça,  na  aplicação  da  pena  de  multa,  deve-se  guardar 
proporção com a privativa de liberdade. E assim fora feito na 
instância singela, na medida em que a quantidade de dias-
multa, 90 (noventa) dias-multa para cada um dos recorrentes, 
seguiu  estritamente  o  acréscimo  dado  à  pena  privativa  de 
liberdade.
Não havendo, portanto, o que ser alterado.
Desse modo, passo à graduação individual das penas:
Erton Monteiro Moraes e Silva:
Assim, diante dos fundamentos acima esposados, impõe-
7 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125339 / TO 
Heliton, embora tenham confessado durante a fase inquisitorial, 
retrataram-se em juízo, negando totalmente os fatos apurados. 
Assim, tenho que a redução operada pelo magistrado singular, 
para cada um dos apelantes, foi deveras proporcional ao caso 
concreto, pois a extensão da ressalva defensiva dos apelantes 
deve  interferir  no  momento  da  graduação  do  quantum  da 
redução.
(...)
Destarte, nessa fase, não há nada a ser modificado no 
cálculo da pena de cada um dos recorrentes, mantendo-se os 
valores arbitrados na sentença de piso.
Na  terceira  fase  da  pena,  com  relação  à  continuidade 
delitiva  (art.  71,  caput,  do  Código  Penal)  e  ao  acréscimo 
resultante da sua incidência, tem-se um quadro de diversos 
peculatos  eletrônicos  (art.  313-A,  do  CP)  consumados, 
realizados em continuidade delitiva que justifica o aumento de 
2/3 (dois terços) utilizado pelo juiz singular, apresentando-se 
compatível com o caso em tela, considerada a quantidade de 
crimes.
Nada há por ser modificado, inclusive quanto ao grau de 
majoração  em  face  do  crime  continuado,  face  ao  elevado 
número de delitos.
(…)
No que diz respeito aos pleitos de diminuição da pena de 
multa,  também  entendo  descabidos.  Ora,  segundo  o 
entendimento já firmado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de 
Justiça,  na  aplicação  da  pena  de  multa,  deve-se  guardar 
proporção com a privativa de liberdade. E assim fora feito na 
instância singela, na medida em que a quantidade de dias-
multa, 90 (noventa) dias-multa para cada um dos recorrentes, 
seguiu  estritamente  o  acréscimo  dado  à  pena  privativa  de 
liberdade.
Não havendo, portanto, o que ser alterado.
Desse modo, passo à graduação individual das penas:
Erton Monteiro Moraes e Silva:
Assim, diante dos fundamentos acima esposados, impõe-
7 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 125339 / TO 
se a reforma da sentença no tocante à fixação da pena-base, na 
primeira fase da dosimetria, para desconsiderar tão somente o 
quantum
 
  majorado  em  razão  da  circunstância  judicial  da
 
  
‘culpabilidade’, reduzindo-se a pena-base em 06 (seis) meses, 
para o delito tipificado no art. 313-A do Código Penal. Ante a 
remanescência  de  uma  circunstância  judicial  desfavorável, 
resulta a pena-base um pouco acima do mínimo legal em 02 
(anos) e 06 (seis) meses de reclusão.
Conforme exposto na sentença fustigada e diante do que 
prevê o art. 65, III, ‘d’, do Código Penal, a pena será reduzida 
de 03 (três) meses de reclusão, ante à confissão, estabelecendo-a 
provisoriamente em 02 (dois) ano 03 (três) meses de reclusão.
Na terceira fase, nos termos do art. 71, caput, do Código 
Penal  e  considerando  os  fundamentos  acima  esposados, 
mantenho o aumento da pena em 2/3 (dois terços) resultando a 
pena definitiva em 03 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 
90  (noventa)  dias-multa,  cujo  valor  unitário  mantém-se  no 
mínimo legal.
No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena, 
deve ser mantida a sentença penal hostilizada, a qual fixou o 
regime inicialmente semiaberto em virtude de o réu possuir 
circunstância judicial desfavorável, afastando, assim, a fixação 
do regime aberto, de acordo com a dicção do art. 33, § 3º, do 
Código Penal.
O apelante não faz jus à substituição da pena privativa de 
liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, CP), tendo 
em  vista  que  há  circunstância  judicial  a  indicar  que  essa 
substituição não seja suficiente (art. 44, III, CP).
Diante do exposto, é de se dar provimento parcial ao apelo 
de Erton Monteiro Moraes e Silva, tão somente para afastar a 
valoração negativa da circunstância judicial ‘culpabiliadade’, 
fixando a pena definitiva em 03 (três) anos e 9 (nove) meses de 
reclusão e 90 (noventa) dias-multa, cujo valor unitário mantém-
se  no  mínimo  legal,  a  ser  cumprida  no  regime  inicial 
semiaberto” (fls. 41 a 46 - grifei).
8 
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Supremo Tribunal Federal
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se a reforma da sentença no tocante à fixação da pena-base, na 
primeira fase da dosimetria, para desconsiderar tão somente o 
quantum
 
  majorado  em  razão  da  circunstância  judicial  da
 
  
‘culpabilidade’, reduzindo-se a pena-base em 06 (seis) meses, 
para o delito tipificado no art. 313-A do Código Penal. Ante a 
remanescência  de  uma  circunstância  judicial  desfavorável, 
resulta a pena-base um pouco acima do mínimo legal em 02 
(anos) e 06 (seis) meses de reclusão.
Conforme exposto na sentença fustigada e diante do que 
prevê o art. 65, III, ‘d’, do Código Penal, a pena será reduzida 
de 03 (três) meses de reclusão, ante à confissão, estabelecendo-a 
provisoriamente em 02 (dois) ano 03 (três) meses de reclusão.
Na terceira fase, nos termos do art. 71, caput, do Código 
Penal  e  considerando  os  fundamentos  acima  esposados, 
mantenho o aumento da pena em 2/3 (dois terços) resultando a 
pena definitiva em 03 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 
90  (noventa)  dias-multa,  cujo  valor  unitário  mantém-se  no 
mínimo legal.
No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena, 
deve ser mantida a sentença penal hostilizada, a qual fixou o 
regime inicialmente semiaberto em virtude de o réu possuir 
circunstância judicial desfavorável, afastando, assim, a fixação 
do regime aberto, de acordo com a dicção do art. 33, § 3º, do 
Código Penal.
O apelante não faz jus à substituição da pena privativa de 
liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, CP), tendo 
em  vista  que  há  circunstância  judicial  a  indicar  que  essa 
substituição não seja suficiente (art. 44, III, CP).
Diante do exposto, é de se dar provimento parcial ao apelo 
de Erton Monteiro Moraes e Silva, tão somente para afastar a 
valoração negativa da circunstância judicial ‘culpabiliadade’, 
fixando a pena definitiva em 03 (três) anos e 9 (nove) meses de 
reclusão e 90 (noventa) dias-multa, cujo valor unitário mantém-
se  no  mínimo  legal,  a  ser  cumprida  no  regime  inicial 
semiaberto” (fls. 41 a 46 - grifei).
8 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 125339 / TO 
Conclui-se,  portanto,  que  a  fixação  do  regime  mais  gravoso  ao 
recorrente  tem  por  base  a  existência  de  condição  subjetiva  valorada 
negativamente na dosimetria da pena (consequências do crime).
Colhe-se, ainda, da jurisprudência da Corte que
“[o] regime inicial de cumprimento da pena não resulta 
tão-somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias 
judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz 
remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo Código. Destarte, não 
obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o 
início de seu cumprimento em regime semiaberto, nada impede 
que o juiz, à luz do artigo 59 do Código Penal, imponha regime 
mais gravoso” (HC nº 122.235/MG, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/8/13).
À luz desse entendimento, é estreme de dúvidas que a presença de 
condição subjetiva desfavorável pode autorizar um regime prisional mais 
severo,  desde  que  esteja  atrelado  a  elementos  concretos  e 
individualizados  que  demonstrem  a  necessidade  de  maior  rigor  da 
medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33, 
c/c o art. 59, do Código Penal, o que foi observado na espécie (HC nº 
114.568/ES, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/11/12).
Perfilhando esse entendimento:
“(...)
O preceito inscrito no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal 
não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de 
réu primário e sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, 
a fixar, desde logo, o regime penal semiaberto. A norma legal 
em questão permite ao juiz impor ao sentenciado regime penal 
mais  severo,  desde  que  o  faça,  no  entanto,  em  decisão 
suficientemente  motivada  (Súmula  719/STF).  A  opção  pelo 
regime menos gravoso, desse modo, constitui mera faculdade 
legal reconhecida ao magistrado” (HC nº 113.695/RJ, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/10/13).
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125339 / TO 
Conclui-se,  portanto,  que  a  fixação  do  regime  mais  gravoso  ao 
recorrente  tem  por  base  a  existência  de  condição  subjetiva  valorada 
negativamente na dosimetria da pena (consequências do crime).
Colhe-se, ainda, da jurisprudência da Corte que
“[o] regime inicial de cumprimento da pena não resulta 
tão-somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias 
judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz 
remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo Código. Destarte, não 
obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o 
início de seu cumprimento em regime semiaberto, nada impede 
que o juiz, à luz do artigo 59 do Código Penal, imponha regime 
mais gravoso” (HC nº 122.235/MG, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/8/13).
À luz desse entendimento, é estreme de dúvidas que a presença de 
condição subjetiva desfavorável pode autorizar um regime prisional mais 
severo,  desde  que  esteja  atrelado  a  elementos  concretos  e 
individualizados  que  demonstrem  a  necessidade  de  maior  rigor  da 
medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33, 
c/c o art. 59, do Código Penal, o que foi observado na espécie (HC nº 
114.568/ES, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/11/12).
Perfilhando esse entendimento:
“(...)
O preceito inscrito no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal 
não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de 
réu primário e sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, 
a fixar, desde logo, o regime penal semiaberto. A norma legal 
em questão permite ao juiz impor ao sentenciado regime penal 
mais  severo,  desde  que  o  faça,  no  entanto,  em  decisão 
suficientemente  motivada  (Súmula  719/STF).  A  opção  pelo 
regime menos gravoso, desse modo, constitui mera faculdade 
legal reconhecida ao magistrado” (HC nº 113.695/RJ, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/10/13).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 125339 / TO 
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, CAPUT E §º 3, DO 
CÓDIGO PENAL). 1. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DO REGIME 
PRISIONAL.  2.  SUBSTITUIÇÃO  DA PENA PRIVATIVA DE 
LIBERDADE
 
POR
 
RESTRITIVA
 
DE
 
DIREITOS. 
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REPROVABILIDADE 
DO FATO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a fixação da pena-
base  foram  apreciadas  as  circunstâncias  judiciais,  de  forma 
suficientemente fundamentada. Não se mostra juridicamente 
desproporcional a pena-base fixada na origem. Inexistência de 
bis in idem. 2. As circunstâncias judiciais desfavoráveis podem 
ser adotadas para fixação de regime prisional mais gravoso, 
independentemente de a pena imposta possibilitar a fixação de 
regime  mais  benéfico,  pelo  que  não  há  que  se  acolher  a 
pretensão  da  Impetrante  de  fixação  do  regime  aberto. 3. 
Concluir pela substituição da pena privativa de liberdade por 
restritiva de direitos somente seria possível com a realização de 
novo juízo de reprovabilidade do fato, incabível em habeas 
corpus.  4.  Ordem  denegada”  (HC  nº117.508/PE,  Segunda 
Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 11/1/13 – 
grifei).
Conclui-se, portanto, que a jurisprudência da Corte não ampara a 
pretensão do recorrente, que padece de plausibilidade jurídica.
Portanto, voto pelo não provimento do recurso.
10 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125339 / TO 
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, CAPUT E §º 3, DO 
CÓDIGO PENAL). 1. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DO REGIME 
PRISIONAL.  2.  SUBSTITUIÇÃO  DA PENA PRIVATIVA DE 
LIBERDADE
 
POR
 
RESTRITIVA
 
DE
 
DIREITOS. 
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REPROVABILIDADE 
DO FATO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a fixação da pena-
base  foram  apreciadas  as  circunstâncias  judiciais,  de  forma 
suficientemente fundamentada. Não se mostra juridicamente 
desproporcional a pena-base fixada na origem. Inexistência de 
bis in idem. 2. As circunstâncias judiciais desfavoráveis podem 
ser adotadas para fixação de regime prisional mais gravoso, 
independentemente de a pena imposta possibilitar a fixação de 
regime  mais  benéfico,  pelo  que  não  há  que  se  acolher  a 
pretensão  da  Impetrante  de  fixação  do  regime  aberto. 3. 
Concluir pela substituição da pena privativa de liberdade por 
restritiva de direitos somente seria possível com a realização de 
novo juízo de reprovabilidade do fato, incabível em habeas 
corpus.  4.  Ordem  denegada”  (HC  nº117.508/PE,  Segunda 
Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 11/1/13 – 
grifei).
Conclui-se, portanto, que a jurisprudência da Corte não ampara a 
pretensão do recorrente, que padece de plausibilidade jurídica.
Portanto, voto pelo não provimento do recurso.
10 
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Extrato de Ata - 09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.339
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : ERTON MONTEIRO MORAES E SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  recurso  ordinário  em 
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência 
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.339
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : ERTON MONTEIRO MORAES E SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  recurso  ordinário  em 
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência 
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

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