TÍTULO: RE 596444 AgR

PROCESSO: 596444

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 
AGDO.(A/S)          : MARCELO ELIAS MATOS E OKA 
ADV.(A/S)           : GLEYSON GADELHA MELO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 13/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.444 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
MARANHÃO 
AGDO.(A/S)
:MARCELO ELIAS MATOS E OKA 
ADV.(A/S)
:GLEYSON GADELHA MELO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.444 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
MARANHÃO 
AGDO.(A/S)
:MARCELO ELIAS MATOS E OKA 
ADV.(A/S)
:GLEYSON GADELHA MELO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 128 e 129, 
proferi a seguinte decisão:
FÉRIAS – AUSÊNCIA DE CONCESSÃO – 
NECESSIDADE
 
DE
 
SERVIÇO
 
– 
CONVERSÃO
 
EM
 
PECÚNIA
 
– 
RECURSSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1.  Diante  da  necessidade  do  serviço,  deixou  a 
administração de conceder as férias a que teve jus o recorrido. 
Na espécie, mostra-se apropriada a regra segundo a qual a 
indenização  a  terceiro  incumbe  àquele  que,  mediante  ato 
comissivo ou omissivo, a ele haja dado prejuízo. Bem andou o 
Colegiado ao afastar a pretensão do Estado, evitando com isso, 
enriquecimento  sem  causa,  de  resto  incompatível  com  a 
Constituição Federal. Despicienda seria lei específica versando 
sobre  o  tema,  porquanto  a  solução  encontrada  decorre  do 
próprio sistema jurídico constitucional, valendo notar o que se 
continha, de forma pedagógica, no artigo 159 do Código Civil, 
então vigente:
Aquele  que,  por  ação  ou  omissão  voluntária, 
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.444 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
MARANHÃO 
AGDO.(A/S)
:MARCELO ELIAS MATOS E OKA 
ADV.(A/S)
:GLEYSON GADELHA MELO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 128 e 129, 
proferi a seguinte decisão:
FÉRIAS – AUSÊNCIA DE CONCESSÃO – 
NECESSIDADE
 
DE
 
SERVIÇO
 
– 
CONVERSÃO
 
EM
 
PECÚNIA
 
– 
RECURSSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1.  Diante  da  necessidade  do  serviço,  deixou  a 
administração de conceder as férias a que teve jus o recorrido. 
Na espécie, mostra-se apropriada a regra segundo a qual a 
indenização  a  terceiro  incumbe  àquele  que,  mediante  ato 
comissivo ou omissivo, a ele haja dado prejuízo. Bem andou o 
Colegiado ao afastar a pretensão do Estado, evitando com isso, 
enriquecimento  sem  causa,  de  resto  incompatível  com  a 
Constituição Federal. Despicienda seria lei específica versando 
sobre  o  tema,  porquanto  a  solução  encontrada  decorre  do 
próprio sistema jurídico constitucional, valendo notar o que se 
continha, de forma pedagógica, no artigo 159 do Código Civil, 
então vigente:
Aquele  que,  por  ação  ou  omissão  voluntária, 
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Relatório
RE 596.444 AGR / MA 
negligência  ou  imprudência,  violar  direito,  ou  causar 
prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
A conversão do gozo das férias em indenização resultou 
do  fato  de  o  Estado,  no  momento  próprio,  não  as  haver 
concedido.  Descabe  entender  infringidos,  na  espécie,  os 
preceitos da Carta da República mencionados no recurso.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 134 a 140, sustenta a insubsistência 
do ato impugnado, considerada a ausência de previsão legal no tocante 
ao deferimento de férias indenizadas a magistrado.
O agravado, instado a se manifestar, não apresentou contraminuta 
(certidão de folha 143).
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 596.444 AGR / MA 
negligência  ou  imprudência,  violar  direito,  ou  causar 
prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
A conversão do gozo das férias em indenização resultou 
do  fato  de  o  Estado,  no  momento  próprio,  não  as  haver 
concedido.  Descabe  entender  infringidos,  na  espécie,  os 
preceitos da Carta da República mencionados no recurso.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 134 a 140, sustenta a insubsistência 
do ato impugnado, considerada a ausência de previsão legal no tocante 
ao deferimento de férias indenizadas a magistrado.
O agravado, instado a se manifestar, não apresentou contraminuta 
(certidão de folha 143).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.444 MARANHÃO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo legal.
Na espécie, é importante destacar que a manutenção do decidido na 
origem  deu-se  à  margem  de  previsão  legal  específica,  porquanto 
fundamentada no dever maior do Estado de indenizar aquele que, no 
momento oportuno, foi impedido de usufruir do direito às férias.
Este  agravo  ganha  contornos  protelatórios.  Reporto-me  ao  que 
venho consignando a respeito:
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, 
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante  o  quadro,  conheço  do  agravo  regimental  e  o  desprovejo. 
Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de 
Processo  Civil,  a  multa  de  5%  sobre  o  valor  da  causa  devidamente 
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.444 MARANHÃO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo legal.
Na espécie, é importante destacar que a manutenção do decidido na 
origem  deu-se  à  margem  de  previsão  legal  específica,  porquanto 
fundamentada no dever maior do Estado de indenizar aquele que, no 
momento oportuno, foi impedido de usufruir do direito às férias.
Este  agravo  ganha  contornos  protelatórios.  Reporto-me  ao  que 
venho consignando a respeito:
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, 
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante  o  quadro,  conheço  do  agravo  regimental  e  o  desprovejo. 
Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de 
Processo  Civil,  a  multa  de  5%  sobre  o  valor  da  causa  devidamente 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 596.444 AGR / MA 
corrigido, a reverter em benefício do agravado.
2 
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RE 596.444 AGR / MA 
corrigido, a reverter em benefício do agravado.
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.444
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : MARCELO ELIAS MATOS E OKA
ADV.(A/S) : GLEYSON GADELHA MELO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206804
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.444
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : MARCELO ELIAS MATOS E OKA
ADV.(A/S) : GLEYSON GADELHA MELO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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