TÍTULO: ARE 649404 AgR-segundo

PROCESSO: 649404

CLASSE: SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR-segundo)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO GERAL ANUAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO EXCLUSIVAMENTE À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 2.189/91. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF.

    1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 

    2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 

    3. A alegação de ofensa ao princípio da legalidade não desafia o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional. 

    4. O enunciado n.º 636 da Súmula do STF dispõe, verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”

    5. O Poder Judiciário não pode conceder aumento a servidores públicos ou a militares com fundamento no princípio da isonomia, uma vez que não possui atribuição legislativa. Súmula 339 do STF, verbis: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Precedentes: RE n. 355.517, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 29.8.2003 e RE n. 247.843-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15.2.2012.

    6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. A coisa julgada tem a favor de si a garantia constitucional da imutabilidade (art. 5, inc. XXXVI, da Constituição do Brasil). Isso ocorre em função da necessidade da ordem jurídica em manter a paz social, a estabilidade, a segurança, a certeza, a validade e a legitimidade dos atos jurisdicionais e das relações jurídicas. Não se pode perder de vista que a coisa julgada é uma garantia constitucional fundamental daqueles que litigam perante o Poder Judiciário e que a sua desconstituição, via ação rescisória, é de caráter excepcional e de interpretação restritiva. Não é viável a procedência da demanda rescisória quando o contexto dos autos demonstra que o autor da ação pretende um novo julgamento da matéria.””

    7. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
ADV.(A/S)           : SÉRGIO ALVES ANTONOFF 
AGDO.(A/S)          : MUNICÍPIO DE CONTAGEM 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM 
AGTE.(S)            : ANTÔNIO DA SILVA ALMEIDA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(SOLDO, VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA)
AI 461855 AgR(2ªT), AI 544721 AgR(1ªT), AI 694656 AgR(1ªT), AI 835748 AgR(2ªT);
(JUDICIÁRIO, VEDAÇÃO, AUMENTO, VENCIMENTO, ISONOMIA)
RE 247843 AgR (1ªT), RE 355517 AgR (2ªT);
(SÚMULA 636)
RE 638428 AgR(2ªT), RE 807066 AgR(2ªT);
(SÚMULA 339)
ARE 649212 (2ªT), ARE 659792 AgR (2ªT), RE 655374 (2ªT), RE 655742 (1ªT).
- Decisão monocrática citada: 
(SÚMULA 339)
ARE 655274.
Número de páginas: 12.
Análise: 19/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
649.404 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ANTÔNIO DA SILVA ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ALVES ANTONOFF 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CONTAGEM 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
CONTAGEM 
EMENTA: SEGUNDO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO 
GERAL ANUAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL  A QUO 
EXCLUSIVAMENTE  À  LUZ  DE  INTERPRETAÇÃO  DE  LEI 
MUNICIPAL Nº 2.189/91. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 
ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos 
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 
323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro 
motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral 
das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 
2.  A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo  (Súmula 
280 do STF). Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. 
Gilmar  Mendes,  DJe  de  01.08.2011;  AI  461.855-AgR,  Rel.  Min.  Ellen 
Gracie,  Dje  de  30.4.2010  e   AI  544.721-AgR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 
3.  A alegação de ofensa ao princípio da legalidade não desafia o 
recurso  extraordinário  quando  sua  verificação  demanda  a  análise  de 
normas de natureza infraconstitucional. 
4. O enunciado n.º 636 da Súmula do STF dispõe, verbis: “Não cabe 
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da 
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Ementa e Acórdão
ARE 649404 AGR-SEGUNDO / MG 
legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada 
a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”
5.  O  Poder  Judiciário  não  pode  conceder  aumento  a  servidores 
públicos ou a militares com fundamento no princípio da isonomia, uma 
vez que não possui atribuição legislativa. Súmula 339 do STF, verbis: Não 
cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos  
de  servidores  públicos  sob  fundamento  de  isonomia.  Precedentes:  RE  n. 
355.517, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 29.8.2003 
e  RE n. 247.843-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 
de 15.2.2012.
6.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “AÇÃO  RESCISÓRIA. 
INOCORRÊNCIA DE  VIOLAÇÃO  À  DISPOSIÇÃO  LITERAL  DE  LEI.  
PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. A coisa julgada tem a favor  
de  si  a  garantia  constitucional  da  imutabilidade  (art.  5,  inc.  XXXVI,  da  
Constituição do Brasil). Isso ocorre em função da necessidade da ordem jurídica  
em manter a paz social, a estabilidade, a segurança, a certeza, a validade e a  
legitimidade dos atos jurisdicionais e das relações jurídicas. Não se pode perder  
de vista que a coisa julgada é uma garantia constitucional fundamental daqueles  
que litigam perante o Poder Judiciário e que a sua desconstituição, via ação 
rescisória, é de caráter excepcional e de interpretação restritiva. Não é viável a  
procedência da demanda rescisória quando o contexto dos autos demonstra que o  
autor da ação pretende um novo julgamento da matéria.””
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada 
a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”
5.  O  Poder  Judiciário  não  pode  conceder  aumento  a  servidores 
públicos ou a militares com fundamento no princípio da isonomia, uma 
vez que não possui atribuição legislativa. Súmula 339 do STF, verbis: Não 
cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos  
de  servidores  públicos  sob  fundamento  de  isonomia.  Precedentes:  RE  n. 
355.517, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 29.8.2003 
e  RE n. 247.843-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 
de 15.2.2012.
6.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “AÇÃO  RESCISÓRIA. 
INOCORRÊNCIA DE  VIOLAÇÃO  À  DISPOSIÇÃO  LITERAL  DE  LEI.  
PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. A coisa julgada tem a favor  
de  si  a  garantia  constitucional  da  imutabilidade  (art.  5,  inc.  XXXVI,  da  
Constituição do Brasil). Isso ocorre em função da necessidade da ordem jurídica  
em manter a paz social, a estabilidade, a segurança, a certeza, a validade e a  
legitimidade dos atos jurisdicionais e das relações jurídicas. Não se pode perder  
de vista que a coisa julgada é uma garantia constitucional fundamental daqueles  
que litigam perante o Poder Judiciário e que a sua desconstituição, via ação 
rescisória, é de caráter excepcional e de interpretação restritiva. Não é viável a  
procedência da demanda rescisória quando o contexto dos autos demonstra que o  
autor da ação pretende um novo julgamento da matéria.””
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
649.404 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ANTÔNIO DA SILVA ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ALVES ANTONOFF 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CONTAGEM 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
CONTAGEM 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por ANTONIO DA SILVA ALMEIDA E OUTROS, 
em face de decisão prolatada pelo E. Ministro Luiz Fux, que denegou 
seguimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO 
MUNICIPAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO 
À  LEI  MUNICIPAL  Nº  2.189/91.  REVISÃO  GERAL  ANUAL. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  INCURSÃO  EM   LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  LEI  LOCAL  NÃO  PODE  SER 
ANALISADA EM SEDE DE APELO EXTREMO. SÚMULA 280  
DA CORTE.  INVIABILIDADE DA VIA EXTRAORDINÁRIA.    
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente,  se  o  recurso  é  inadmissível  por  outro 
motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão  
geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, §  
3º, da CF).
3. A  violação  constitucional  dependente  da  análise  de 
malferimento  de  dispositivo  infraconstitucional  encerra  violação  
reflexa  e  oblíqua, tornando  inadmissível o  recurso extraordinário. 
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
649.404 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ANTÔNIO DA SILVA ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ALVES ANTONOFF 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CONTAGEM 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
CONTAGEM 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por ANTONIO DA SILVA ALMEIDA E OUTROS, 
em face de decisão prolatada pelo E. Ministro Luiz Fux, que denegou 
seguimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO 
MUNICIPAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO 
À  LEI  MUNICIPAL  Nº  2.189/91.  REVISÃO  GERAL  ANUAL. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  INCURSÃO  EM   LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  LEI  LOCAL  NÃO  PODE  SER 
ANALISADA EM SEDE DE APELO EXTREMO. SÚMULA 280  
DA CORTE.  INVIABILIDADE DA VIA EXTRAORDINÁRIA.    
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente,  se  o  recurso  é  inadmissível  por  outro 
motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão  
geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, §  
3º, da CF).
3. A  violação  constitucional  dependente  da  análise  de 
malferimento  de  dispositivo  infraconstitucional  encerra  violação  
reflexa  e  oblíqua, tornando  inadmissível o  recurso extraordinário. 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 649404 AGR-SEGUNDO / MG 
Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e  
o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 
4. Ademais, consoante disposição da Súmula 280 desta Corte, a  
arguição de ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo.
5. A controvérsia sub examine – alegação de não cumprimento  
da Lei Municipal de Contagem/MG – Lei n.º 2.189/91 que em seus  
artigos  1º  e  2º  prevê  reajuste  dos  servidores   –  é  de  índole  
infraconstitucional, por isso, eventual ofensa à Constituição opera-se  
de  forma  indireta,  circunstância  que  inviabiliza  a  admissão  do  
extraordinário. Precedentes: RE n. 638.428-AgR, Relator o Ministro 
Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de  20.10.11; AI n. 807.066-AgR, Relatora a  
Ministra  Cármen  Lúcia,  1ª  Turma,  DJe  de   25.11.10;  ARE  n.  
659.792, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 03.11.11;  
RE n. 655.374, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11.10.11;  
ARE n. 655.274,  Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de  
13.09.11; RE n. 655.742, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de  
06.09.11; ARE n. 649.212, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 
649.212, entre outros.
6. Outrossim, ao Poder Judiciário é vedado conceder aumento a  
servidores públicos ou a militares com fundamento no princípio da 
isonomia, uma vez que não possui atribuição legislativa. Súmula n. 
339 do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função  
legislativa,  aumentar  vencimentos  de  servidores  públicos  sob 
fundamento de isonomia”. 
7. In casu, o acórdão recorrido assim decidiu, in verbis: “AÇÃO 
RESCISÓRIA.  INOCORRÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  À 
DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. PEDIDO INICIAL JULGADO  
IMPROCEDENTE. A coisa julgada tem a favor de si a garantia 
constitucional da imutabilidade (art. 5, inc. XXXVI, da Constituição  
do Brasil). Isso ocorre em função da necessidade da ordem jurídica em  
manter a paz social, a estabilidade, a segurança, a certeza, a validade e  
a legitimidade dos atos jurisdicionais e das relações jurídicas. Não se  
pode perder de vista que a coisa julgada é uma garantia constitucional  
fundamental daqueles que litigam perante o Poder Judiciário e que a  
sua desconstituição, via ação rescisória, é de caráter excepcional e de  
interpretação  restritiva.  Não  é  viável  a  procedência  da  demanda  
2 
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ARE 649404 AGR-SEGUNDO / MG 
Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e  
o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 
4. Ademais, consoante disposição da Súmula 280 desta Corte, a  
arguição de ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo.
5. A controvérsia sub examine – alegação de não cumprimento  
da Lei Municipal de Contagem/MG – Lei n.º 2.189/91 que em seus  
artigos  1º  e  2º  prevê  reajuste  dos  servidores   –  é  de  índole  
infraconstitucional, por isso, eventual ofensa à Constituição opera-se  
de  forma  indireta,  circunstância  que  inviabiliza  a  admissão  do  
extraordinário. Precedentes: RE n. 638.428-AgR, Relator o Ministro 
Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de  20.10.11; AI n. 807.066-AgR, Relatora a  
Ministra  Cármen  Lúcia,  1ª  Turma,  DJe  de   25.11.10;  ARE  n.  
659.792, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 03.11.11;  
RE n. 655.374, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11.10.11;  
ARE n. 655.274,  Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de  
13.09.11; RE n. 655.742, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de  
06.09.11; ARE n. 649.212, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 
649.212, entre outros.
6. Outrossim, ao Poder Judiciário é vedado conceder aumento a  
servidores públicos ou a militares com fundamento no princípio da 
isonomia, uma vez que não possui atribuição legislativa. Súmula n. 
339 do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função  
legislativa,  aumentar  vencimentos  de  servidores  públicos  sob 
fundamento de isonomia”. 
7. In casu, o acórdão recorrido assim decidiu, in verbis: “AÇÃO 
RESCISÓRIA.  INOCORRÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  À 
DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. PEDIDO INICIAL JULGADO  
IMPROCEDENTE. A coisa julgada tem a favor de si a garantia 
constitucional da imutabilidade (art. 5, inc. XXXVI, da Constituição  
do Brasil). Isso ocorre em função da necessidade da ordem jurídica em  
manter a paz social, a estabilidade, a segurança, a certeza, a validade e  
a legitimidade dos atos jurisdicionais e das relações jurídicas. Não se  
pode perder de vista que a coisa julgada é uma garantia constitucional  
fundamental daqueles que litigam perante o Poder Judiciário e que a  
sua desconstituição, via ação rescisória, é de caráter excepcional e de  
interpretação  restritiva.  Não  é  viável  a  procedência  da  demanda  
2 
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Relatório
ARE 649404 AGR-SEGUNDO / MG 
rescisória quando o contexto dos autos demonstra que o autor da ação  
pretende um novo julgamento da matéria.”
8. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.”
Inconformados com a  decisão supra, os agravantes interpõem o 
presente agravo, alegando em síntese, as decisões anteriores atentaram 
contra o princípio da legalidade.
Arguem ainda  que  não  buscam a intervenção  do  Judiciário  nos 
vencimentos dos servidores municipais ativos e inativos, mas que os 
artigos 1º e 2º da Lei 2.189/91 determinam que o Poder Executivo deve 
preservar o plano de cargos e carreiras, sem o qual há ofensa direta ao 
artigo 37, caput e inciso X, da Constituição Federal, os quais permitiriam o 
acesso do apelo extremo.
É o relatório. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 649404 AGR-SEGUNDO / MG 
rescisória quando o contexto dos autos demonstra que o autor da ação  
pretende um novo julgamento da matéria.”
8. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.”
Inconformados com a  decisão supra, os agravantes interpõem o 
presente agravo, alegando em síntese, as decisões anteriores atentaram 
contra o princípio da legalidade.
Arguem ainda  que  não  buscam a intervenção  do  Judiciário  nos 
vencimentos dos servidores municipais ativos e inativos, mas que os 
artigos 1º e 2º da Lei 2.189/91 determinam que o Poder Executivo deve 
preservar o plano de cargos e carreiras, sem o qual há ofensa direta ao 
artigo 37, caput e inciso X, da Constituição Federal, os quais permitiriam o 
acesso do apelo extremo.
É o relatório. 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
649.404 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
Os agravantes, em seu recurso, não trazem argumentação capaz de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante apontado na aludida decisão, a matéria posta nos autos 
está adstrita à interpretação das normas infraconstitucionais locais que 
disciplinam  a  espécie,  sendo  certo  que  a  jurisprudência  desta  Corte 
firmou entendimento no sentido de que o direito local acaso violado por 
decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário.
Deveras,  a  este  Pretório  Excelso  somente  incumbe  a  guarda  da 
Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões 
relativas a leis locais, porquanto a análise das referidas premissas por esta 
Corte Suprema esbarra no óbice do enunciado sumular nº 280/STF, litteris: 
"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 
Sobreleva  enfatizar,  por  oportuno,  as  lições  do  ilustre  professor 
Roberto Rosas ao comentar a Súmula 280 deste Tribunal:
“A interpretação do direito local ou então a violação de 
direito  local  para  possibilitar  o  recurso  extraordinário  é 
impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do 
STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei 
federal, mantendo a sua supremacia.
A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por 
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
649.404 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
Os agravantes, em seu recurso, não trazem argumentação capaz de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante apontado na aludida decisão, a matéria posta nos autos 
está adstrita à interpretação das normas infraconstitucionais locais que 
disciplinam  a  espécie,  sendo  certo  que  a  jurisprudência  desta  Corte 
firmou entendimento no sentido de que o direito local acaso violado por 
decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário.
Deveras,  a  este  Pretório  Excelso  somente  incumbe  a  guarda  da 
Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões 
relativas a leis locais, porquanto a análise das referidas premissas por esta 
Corte Suprema esbarra no óbice do enunciado sumular nº 280/STF, litteris: 
"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 
Sobreleva  enfatizar,  por  oportuno,  as  lições  do  ilustre  professor 
Roberto Rosas ao comentar a Súmula 280 deste Tribunal:
“A interpretação do direito local ou então a violação de 
direito  local  para  possibilitar  o  recurso  extraordinário  é 
impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do 
STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei 
federal, mantendo a sua supremacia.
A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 649404 AGR-SEGUNDO / MG 
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Ressalte-se  que,  quando  as  leis  estaduais  conflitam  no 
tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto 
o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, 
Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963).
Quanto  às  leis  municipais  adota-se  o  mesmo  ponto 
concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária 
são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a 
admissão  de  recurso  extraordinário, sendo  comum os  casos 
onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa 
pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: 
juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149,  RTJ 
49/356).  Não  será  matéria  de  direito  local  se  essa  mesma 
sistemática é contrária à lei federal,  verbi gratia, o Código de 
Processo  Civil.  Na  mesma  linha  de  raciocínio  estão  os 
regimentos internos dos tribunais.
'Não  cabe  recurso  extraordinário  por  violação  de  lei 
federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de 
tribunal' (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 
43/87;  RTJ  54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro 
Guerra,  RTJ  83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz,  RTJ 
89/529).” (ROSAS, Roberto, in, Direito Sumular, Malheiros).
 
Em caso análogo ao dos autos, esta Corte já decidiu: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL 
DE INATIVIDADE. VANTAGEM PESSOAL. LEI N. 10.426/90. 
INTERPRETAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  SÚMULA 
280/STF.  1.  A ofensa  ao  direito  local  não  viabiliza  o  apelo 
extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 785.386-AgR, 
Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13.6.2011 e AI 
802.074-AgR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Dje  de 
25.5.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das 
2 
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ARE 649404 AGR-SEGUNDO / MG 
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Ressalte-se  que,  quando  as  leis  estaduais  conflitam  no 
tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto 
o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, 
Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963).
Quanto  às  leis  municipais  adota-se  o  mesmo  ponto 
concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária 
são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a 
admissão  de  recurso  extraordinário, sendo  comum os  casos 
onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa 
pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: 
juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149,  RTJ 
49/356).  Não  será  matéria  de  direito  local  se  essa  mesma 
sistemática é contrária à lei federal,  verbi gratia, o Código de 
Processo  Civil.  Na  mesma  linha  de  raciocínio  estão  os 
regimentos internos dos tribunais.
'Não  cabe  recurso  extraordinário  por  violação  de  lei 
federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de 
tribunal' (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 
43/87;  RTJ  54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro 
Guerra,  RTJ  83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz,  RTJ 
89/529).” (ROSAS, Roberto, in, Direito Sumular, Malheiros).
 
Em caso análogo ao dos autos, esta Corte já decidiu: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL 
DE INATIVIDADE. VANTAGEM PESSOAL. LEI N. 10.426/90. 
INTERPRETAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  SÚMULA 
280/STF.  1.  A ofensa  ao  direito  local  não  viabiliza  o  apelo 
extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 785.386-AgR, 
Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13.6.2011 e AI 
802.074-AgR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Dje  de 
25.5.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das 
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ARE 649404 AGR-SEGUNDO / MG 
decisões  judiciais,  bem  como  os  limites  da  coisa  julgada, 
quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio 
de  normas  infraconstitucionais,  revelam  ofensa  indireta  ou 
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a 
abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-
AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 
756.336-AgR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJe  de 
22/10/2010.  (…)  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.” (AI 798.128-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz 
Fux, DJe de 17.4.2012).
Ademais, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, quando 
sua  verificação  demanda  a  análise  de  normas  de  natureza 
infraconstitucional, não viabiliza a abertura da instância extraordinária. 
Inteligência do Enunciado n.º 636, da Súmula do STF, adiante transcrita: 
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional  
da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a  
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”
 A propósito, cito as considerações do professor Roberto Rosas  in 
Direito Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis:
“O  Recurso  Extraordinário  é  cabível  por  contrariedade  a  
dispositivo constitucional, de forma direta. Se a invocação do princípio  
da legalidade (CF – art. 5º, II) demanda exame da lei ordinária para  
justificar esse princípio, então, não há matéria a ser examinada no 
recurso extraordinário.”
In casu, o acórdão de origem fundou-se na legislação municipal, a 
qual se pauta o presente recurso que regula a matéria, qual seja, na Lei 
2.189/91.
Ora, a aferição da violação constitucional dependente da análise do 
malferimento de dispositivo infraconstitucional  encerra violação reflexa e 
oblíqua,  tornando  inadmissível  o  recurso  extraordinário.  À  guisa  de 
3 
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decisões  judiciais,  bem  como  os  limites  da  coisa  julgada, 
quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio 
de  normas  infraconstitucionais,  revelam  ofensa  indireta  ou 
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a 
abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-
AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 
756.336-AgR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJe  de 
22/10/2010.  (…)  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.” (AI 798.128-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz 
Fux, DJe de 17.4.2012).
Ademais, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, quando 
sua  verificação  demanda  a  análise  de  normas  de  natureza 
infraconstitucional, não viabiliza a abertura da instância extraordinária. 
Inteligência do Enunciado n.º 636, da Súmula do STF, adiante transcrita: 
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional  
da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a  
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”
 A propósito, cito as considerações do professor Roberto Rosas  in 
Direito Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis:
“O  Recurso  Extraordinário  é  cabível  por  contrariedade  a  
dispositivo constitucional, de forma direta. Se a invocação do princípio  
da legalidade (CF – art. 5º, II) demanda exame da lei ordinária para  
justificar esse princípio, então, não há matéria a ser examinada no 
recurso extraordinário.”
In casu, o acórdão de origem fundou-se na legislação municipal, a 
qual se pauta o presente recurso que regula a matéria, qual seja, na Lei 
2.189/91.
Ora, a aferição da violação constitucional dependente da análise do 
malferimento de dispositivo infraconstitucional  encerra violação reflexa e 
oblíqua,  tornando  inadmissível  o  recurso  extraordinário.  À  guisa  de 
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ARE 649404 AGR-SEGUNDO / MG 
exemplo, cito os seguintes julgados análogos ao presente: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDORES 
PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. VANTAGEM  
PECUNIÁRIA  INDIVIDUAL.  EXAME  DE  NORMA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
LEI
 
Nº
 
10.698/03. 
IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO 
REMUNERATÓRIO. SÚMULA 339 DO STF.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF).
2. O recurso extraordinário é inadmissível quando a aferição de 
violação  constitucional  dependente  da  análise  do  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  encerra  ofensa  reflexa  e  oblíqua. 
Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª 
Turma,  DJ  25.02.11;  AI  n.  482.317-AgR,  Rel.  Min.  ELLEN 
GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra 
CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11) 
3. Ao Poder Judiciário é vedado conceder aumento a servidores  
públicos ou a militares com fundamento no princípio da isonomia,  
uma vez que não possui atribuição legislativa. Súmula 339 do STF,  
verbis: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,  
aumentar  vencimentos  de  servidores  públicos  sob  fundamento  de  
isonomia’. Precedentes: RE 630.768-AgR, primeira turma, Rel. Min.  
Cármen Lúcia, Dje de 07/04/11, e RE 524.020-AgR, segunda turma,  
Rel. Min Gilmar Mendes, Dje de 15/10/10.
4.  Agravo  regimental  não  provido.”  (RE  n.  638.428-AgR, 
Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de  20.10.11)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  EXTENSÃO  DE  
VANTAGEM  PECUNIÁRIA  INDIVIDUAL.  LEI  N.  10.698/03. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL:  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
4 
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ARE 649404 AGR-SEGUNDO / MG 
exemplo, cito os seguintes julgados análogos ao presente: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDORES 
PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. VANTAGEM  
PECUNIÁRIA  INDIVIDUAL.  EXAME  DE  NORMA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
LEI
 
Nº
 
10.698/03. 
IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO 
REMUNERATÓRIO. SÚMULA 339 DO STF.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF).
2. O recurso extraordinário é inadmissível quando a aferição de 
violação  constitucional  dependente  da  análise  do  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  encerra  ofensa  reflexa  e  oblíqua. 
Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª 
Turma,  DJ  25.02.11;  AI  n.  482.317-AgR,  Rel.  Min.  ELLEN 
GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra 
CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11) 
3. Ao Poder Judiciário é vedado conceder aumento a servidores  
públicos ou a militares com fundamento no princípio da isonomia,  
uma vez que não possui atribuição legislativa. Súmula 339 do STF,  
verbis: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,  
aumentar  vencimentos  de  servidores  públicos  sob  fundamento  de  
isonomia’. Precedentes: RE 630.768-AgR, primeira turma, Rel. Min.  
Cármen Lúcia, Dje de 07/04/11, e RE 524.020-AgR, segunda turma,  
Rel. Min Gilmar Mendes, Dje de 15/10/10.
4.  Agravo  regimental  não  provido.”  (RE  n.  638.428-AgR, 
Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de  20.10.11)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  EXTENSÃO  DE  
VANTAGEM  PECUNIÁRIA  INDIVIDUAL.  LEI  N.  10.698/03. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL:  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
4 
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ARE 649404 AGR-SEGUNDO / MG 
INDIRETA.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI n. 807.066-AgR, Relatora 
a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de  25.11.10)
Ainda nesse sentido: ARE n. 659.792, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJe de 03.11.11; RE n. 655.374, Relator o Ministro Ayres 
Britto,  DJe  de  11.10.11;  ARE  n. 655.274,   Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 13.09.11; RE n. 655.742, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 06.09.11; ARE n. 649.212, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 
DJe de 649.212, entre outros.
Ademais, é pacífico nesta Suprema Corte o entendimento de que não 
cabe ao Poder Judiciário, que não tem atribuição legislativa, conceder 
aumento com fundamento no princípio da isonomia. Súmula 339 do STF: 
“não  cabe  ao  Poder  Judiciário,  que  não  tem  função  legislativa,  aumentar  
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”
Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do 
ilustre professor Roberto Rosas,  in Direito Sumular, 14ª edição, Editora 
Malheiros: 
“A fixação de vencimentos e seu aumento competem ao 
Poder Legislativo, que examina o projeto de iniciativa do Poder 
Executivo (RTJ 54/384). Ao Judiciário somente cabe examinar a 
lesão  ao  princípio  constitucional  da  igualdade.  Não  cabe  o 
exame da justa ou injusta situação do servidor, que deveria 
estar  em  nível  mais  alto;  o  princípio  “à  função  igual 
corresponde igual remuneração” é constitucional, com base na 
isonomia  (RTJ  71/889,  75/198  e  68/423;  exercício  de  funções 
diversas das correspondentes ao cargo de que é titular – RTJ 
80/871, 78/307, 81/937; isonomia – RTJ 76/966, 81/202, 101/120, 
105/391, 107/1.207, 106/1.221, 109/217 e 109/369).
Não houve alteração após a Constituição Federal de 1988. 
O princípio da isonomia deve ser concretizado pelo legislador 
(RMS  21.512-7,  DJU  19.2.1993;  Adílson  Dallari,  Regime 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 649404 AGR-SEGUNDO / MG 
INDIRETA.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI n. 807.066-AgR, Relatora 
a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de  25.11.10)
Ainda nesse sentido: ARE n. 659.792, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJe de 03.11.11; RE n. 655.374, Relator o Ministro Ayres 
Britto,  DJe  de  11.10.11;  ARE  n. 655.274,   Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 13.09.11; RE n. 655.742, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 06.09.11; ARE n. 649.212, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 
DJe de 649.212, entre outros.
Ademais, é pacífico nesta Suprema Corte o entendimento de que não 
cabe ao Poder Judiciário, que não tem atribuição legislativa, conceder 
aumento com fundamento no princípio da isonomia. Súmula 339 do STF: 
“não  cabe  ao  Poder  Judiciário,  que  não  tem  função  legislativa,  aumentar  
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”
Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do 
ilustre professor Roberto Rosas,  in Direito Sumular, 14ª edição, Editora 
Malheiros: 
“A fixação de vencimentos e seu aumento competem ao 
Poder Legislativo, que examina o projeto de iniciativa do Poder 
Executivo (RTJ 54/384). Ao Judiciário somente cabe examinar a 
lesão  ao  princípio  constitucional  da  igualdade.  Não  cabe  o 
exame da justa ou injusta situação do servidor, que deveria 
estar  em  nível  mais  alto;  o  princípio  “à  função  igual 
corresponde igual remuneração” é constitucional, com base na 
isonomia  (RTJ  71/889,  75/198  e  68/423;  exercício  de  funções 
diversas das correspondentes ao cargo de que é titular – RTJ 
80/871, 78/307, 81/937; isonomia – RTJ 76/966, 81/202, 101/120, 
105/391, 107/1.207, 106/1.221, 109/217 e 109/369).
Não houve alteração após a Constituição Federal de 1988. 
O princípio da isonomia deve ser concretizado pelo legislador 
(RMS  21.512-7,  DJU  19.2.1993;  Adílson  Dallari,  Regime 
5 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 649404 AGR-SEGUNDO / MG 
Constitucional  dos  Servidores  Públicos,  p.  65).  (ROSAS, 
Roberto, in, Direito Sumular, Malheiros).”
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO  ao  segundo 
agravo regimental.
É como voto. 
6 
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ARE 649404 AGR-SEGUNDO / MG 
Constitucional  dos  Servidores  Públicos,  p.  65).  (ROSAS, 
Roberto, in, Direito Sumular, Malheiros).”
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO  ao  segundo 
agravo regimental.
É como voto. 
6 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.404
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ANTÔNIO DA SILVA ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SÉRGIO ALVES ANTONOFF
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CONTAGEM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  segundo  agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.404
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ANTÔNIO DA SILVA ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SÉRGIO ALVES ANTONOFF
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CONTAGEM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  segundo  agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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