TÍTULO: HC 103325

PROCESSO: 103325

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2012-04-03 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – APREENSÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS REALIZADA, EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, POR AGENTES FAZENDÁRIOS E POLICIAIS FEDERAIS SEM MANDADO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE – ESPAÇO PRIVADO, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, SUJEITO À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) – SUBSUNÇÃO AO CONCEITO NORMATIVO DE “CASA” – NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – DEVER DE OBSERVÂNCIA, POR PARTE DE SEUS ÓRGÃOS E AGENTES, DOS LIMITES JURÍDICOS IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO E PELAS LEIS DA REPÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE PROVA OBTIDA COM TRANSGRESSÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – PROVA ILÍCITA – INIDONEIDADE JURÍDICA – “HABEAS CORPUS” DEFERIDO.

    ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – FISCALIZAÇÃO – PODERES – NECESSÁRIO RESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DOS CONTRIBUINTES E DE TERCEIROS.

    – Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional.

    – A administração tributária, por isso mesmo, embora podendo muito, não pode tudo. É que, ao Estado, é somente lícito atuar, “respeitados os direitos individuais e nos termos da lei” (CF, art. 145, § 1º), consideradas, sobretudo, e para esse específico efeito, as limitações jurídicas decorrentes do próprio sistema instituído pela Lei Fundamental, cuja eficácia – que prepondera sobre todos os órgãos e agentes fazendários – restringe-lhes o alcance do poder de que se acham investidos, especialmente quando exercido em face do contribuinte e dos cidadãos da República, que são titulares de garantias impregnadas de estatura constitucional e que, por tal razão, não podem ser transgredidas por aqueles que exercem a autoridade em nome do Estado.

    A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR COMO LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DO ESTADO EM TEMA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – CONCEITO DE “CASA” PARA EFEITO DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – AMPLITUDE DESSA NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS ESPAÇOS PRIVADOS NÃO ABERTOS AO PÚBLICO, ONDE ALGUÉM EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL: NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE MANDADO JUDICIAL (CF, ART. 5º, XI).

    – Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de “casa” revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, “embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita” (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes.

    – Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito (“invito domino”), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude material. Doutrina. Precedentes específicos, em tema de fiscalização tributária, a propósito de escritórios de contabilidade (STF).

    – O atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, que traduz expressão concretizadora do “privilège du préalable”, não prevalece sobre a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, ainda que se cuide de atividade exercida pelo Poder Público em sede de fiscalização tributária. Doutrina. Precedentes.

    ILICITUDE DA PROVA – INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO EM JUÍZO (OU PERANTE QUALQUER INSTÂNCIA DE PODER) – INIDONEIDADE JURÍDICA DA PROVA RESULTANTE DE TRANSGRESSÃO ESTATAL AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.

    – A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do “due process of law”, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. A “Exclusionary Rule” consagrada pela jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos da América como limitação ao poder do Estado de produzir prova em sede processual penal.

    – A Constituição da República, em norma revestida de conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do “male captum, bene retentum”. Doutrina. Precedentes.

    – A circunstância de a administração estatal achar-se investida de poderes excepcionais que lhe permitem exercer a fiscalização em sede tributária não a exonera do dever de observar, para efeito do legítimo desempenho de tais prerrogativas, os limites impostos pela Constituição e pelas leis da República, sob pena de os órgãos governamentais incidirem em frontal desrespeito às garantias constitucionalmente asseguradas aos cidadãos em geral e aos contribuintes em particular.

    – Os procedimentos dos agentes da administração tributária que contrariem os postulados consagrados pela Constituição da República revelam-se inaceitáveis e não podem ser corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de inadmissível subversão dos postulados constitucionais que definem, de modo estrito, os limites – inultrapassáveis – que restringem os poderes do Estado em suas relações com os contribuintes e com terceiros.

DECISÃO:
habeas corpus deferido, em ordem a invalidar, desde a denúncia, inclusive, o processo penal instaurado contra o ora paciente e que, autuado sob o nº 95.0032.304-4 (Apenso 07, fls. 927), acha-se em tramitação perante a 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da renovação da “persecutio criminis”, desde que não transgredida a cláusula constitucional que veda a utilização, em juízo, de provas ilícitas, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.04.2012.

PARTES:
PACTE.(S)  : LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES 
IMPTE.(S)  : GUSTAVO EID BIANCHI PRATES 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PROCESSO PENAL, INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, PROVA ILÍCITA)
HC 79512 (TP), HC 82788 (2ªT), RE 331303 AgR (1ªT), AP 307 (TP), RTJ 163/682, RTJ 163/709. 
- Decisão monocrática citada:
(PROCESSO PENAL, INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, PROVA ILÍCITA)
RE 251445.
- Decisões estrangeiras citadas: Caso Weeks vs. United States, 232 U.S. 383, 1914; Caso Garrity vs. New Jersey, 385 U.S. 493, 1967, Caso Mapp vs. Ohio, 367 U.S. 643, 1961 e Caso Wong Sun vs. United States, 371 U.S. 471, 1962 da Suprema Corte dos Estados Unidos da América.
Número de páginas: 21.
Análise: 06/11/2014, GOD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
03/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.325 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES 
IMPTE.(S)
:GUSTAVO EID BIANCHI PRATES 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E M E N T A: FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – APREENSÃO DE 
LIVROS  CONTÁBEIS  E  DOCUMENTOS  FISCAIS  REALIZADA, EM 
ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, POR AGENTES FAZENDÁRIOS E 
POLICIAIS
 
FEDERAIS
 SEM
 MANDADO
 
JUDICIAL
 
– 
INADMISSIBILIDADE  –  ESPAÇO  PRIVADO,  NÃO  ABERTO AO 
PÚBLICO,
 SUJEITO
 À  PROTEÇÃO  CONSTITUCIONAL  DA 
INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) – SUBSUNÇÃO AO 
CONCEITO NORMATIVO DE “CASA” – NECESSIDADE DE ORDEM 
JUDICIAL  –
 ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  E  FISCALIZAÇÃO 
TRIBUTÁRIA  –  DEVER DE OBSERVÂNCIA, POR PARTE DE SEUS 
ÓRGÃOS E AGENTES,  DOS LIMITES JURÍDICOS  IMPOSTOS PELA 
CONSTITUIÇÃO E PELAS LEIS DA REPÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE 
DE UTILIZAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE PROVA OBTIDA 
COM  TRANSGRESSÃO  À  GARANTIA  DA  INVIOLABILIDADE 
DOMICILIAR  –  PROVA  ILÍCITA  –  INIDONEIDADE  JURÍDICA – 
“HABEAS CORPUS” DEFERIDO.
ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA 
–
 FISCALIZAÇÃO 
– 
PODERES 
–
 NECESSÁRIO 
RESPEITO 
AOS 
DIREITOS 
E 
GARANTIAS 
INDIVIDUAIS 
DOS 
CONTRIBUINTES 
E 
DE 
TERCEIROS.
–  Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os 
órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de 
tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à 
observância  de um complexo de direitos e prerrogativas  que assistem, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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constitucionalmente,  aos  contribuintes  e aos  cidadãos  em  geral.  Na 
realidade, os poderes do  Estado  encontram, nos direitos  e garantias 
individuais,  limites intransponíveis, cujo desrespeito  pode caracterizar 
ilícito constitucional.
–  A administração tributária, por isso mesmo,  embora podendo 
muito,  não pode tudo.  É que,  ao  Estado,  é somente lícito atuar, 
“respeitados os direitos individuais e nos termos da lei” (CF, art. 145, § 1º), 
consideradas,  sobretudo,  e  para  esse  específico  efeito,  as limitações 
jurídicas  decorrentes  do  próprio  sistema
 instituído 
pela  Lei 
Fundamental,  cuja eficácia –  que prepondera sobre todos os órgãos e 
agentes fazendários – restringe-lhes o alcance do poder de que se acham 
investidos, especialmente quando exercido em face do contribuinte e dos 
cidadãos da República,  que são titulares de garantias  impregnadas de 
estatura constitucional e que, por tal razão, não podem ser transgredidas 
por aqueles que exercem a autoridade em nome do Estado.
A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR COMO 
LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DO ESTADO EM 
TEMA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – CONCEITO DE “CASA” 
PARA EFEITO DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL –  AMPLITUDE 
DESSA NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS 
ESPAÇOS  PRIVADOS  NÃO ABERTOS AO  PÚBLICO, ONDE 
ALGUÉM  EXERCE  ATIVIDADE  PROFISSIONAL:  NECESSIDADE, 
EM TAL HIPÓTESE, DE MANDADO JUDICIAL (CF, ART. 5º, XI).
– Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da 
Constituição da República,  o conceito normativo de  “casa” revela-se 
abrangente e,  por estender-se a qualquer compartimento privado  não 
aberto ao  público  onde  alguém  exerce  profissão  ou  atividade  (CP, 
art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial 
(área  interna  não  acessível ao  público), os  escritórios  profissionais, 
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constitucionalmente,  aos  contribuintes  e aos  cidadãos  em  geral.  Na 
realidade, os poderes do  Estado  encontram, nos direitos  e garantias 
individuais,  limites intransponíveis, cujo desrespeito  pode caracterizar 
ilícito constitucional.
–  A administração tributária, por isso mesmo,  embora podendo 
muito,  não pode tudo.  É que,  ao  Estado,  é somente lícito atuar, 
“respeitados os direitos individuais e nos termos da lei” (CF, art. 145, § 1º), 
consideradas,  sobretudo,  e  para  esse  específico  efeito,  as limitações 
jurídicas  decorrentes  do  próprio  sistema
 instituído 
pela  Lei 
Fundamental,  cuja eficácia –  que prepondera sobre todos os órgãos e 
agentes fazendários – restringe-lhes o alcance do poder de que se acham 
investidos, especialmente quando exercido em face do contribuinte e dos 
cidadãos da República,  que são titulares de garantias  impregnadas de 
estatura constitucional e que, por tal razão, não podem ser transgredidas 
por aqueles que exercem a autoridade em nome do Estado.
A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR COMO 
LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DO ESTADO EM 
TEMA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – CONCEITO DE “CASA” 
PARA EFEITO DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL –  AMPLITUDE 
DESSA NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS 
ESPAÇOS  PRIVADOS  NÃO ABERTOS AO  PÚBLICO, ONDE 
ALGUÉM  EXERCE  ATIVIDADE  PROFISSIONAL:  NECESSIDADE, 
EM TAL HIPÓTESE, DE MANDADO JUDICIAL (CF, ART. 5º, XI).
– Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da 
Constituição da República,  o conceito normativo de  “casa” revela-se 
abrangente e,  por estender-se a qualquer compartimento privado  não 
aberto ao  público  onde  alguém  exerce  profissão  ou  atividade  (CP, 
art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial 
(área  interna  não  acessível ao  público), os  escritórios  profissionais, 
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inclusive os de contabilidade, “embora sem conexão com a casa de moradia 
propriamente dita” (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes.
–
 Sem 
que  ocorra
 qualquer
 das  situações  excepcionais 
taxativamente previstas  no  texto  constitucional  (art.  5º,  XI),  nenhum 
agente  público,  ainda  que  vinculado  à  administração  tributária  do 
Estado, poderá,  contra a vontade de quem de direito (“invito domino”), 
ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não 
aberto ao público onde alguém exerce sua atividade profissional,  sob 
pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim 
executada  reputar-se  inadmissível,  porque impregnada de  ilicitude 
material.  Doutrina.  Precedentes específicos,  em  tema  de  fiscalização 
tributária, a propósito de escritórios de contabilidade (STF).
–  O atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos,  que 
traduz expressão concretizadora do “privilège du préalable”,  não prevalece 
sobre a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, ainda que se 
cuide de atividade exercida pelo Poder Público  em sede de fiscalização 
tributária. Doutrina. Precedentes.
ILICITUDE DA PROVA –  INADMISSIBILIDADE DE  SUA 
PRODUÇÃO EM JUÍZO (OU PERANTE QUALQUER INSTÂNCIA DE 
PODER) – INIDONEIDADE JURÍDICA DA PROVA RESULTANTE DE 
TRANSGRESSÃO ESTATAL AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS 
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.
– A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de 
poder perante a qual se instaure,  para revestir-se de legitimidade,  não 
pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena 
de ofensa à garantia constitucional do “due process of law”, que tem, no 
dogma da  inadmissibilidade das  provas  ilícitas,  uma  de  suas  mais 
expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de 
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inclusive os de contabilidade, “embora sem conexão com a casa de moradia 
propriamente dita” (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes.
–
 Sem 
que  ocorra
 qualquer
 das  situações  excepcionais 
taxativamente previstas  no  texto  constitucional  (art.  5º,  XI),  nenhum 
agente  público,  ainda  que  vinculado  à  administração  tributária  do 
Estado, poderá,  contra a vontade de quem de direito (“invito domino”), 
ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não 
aberto ao público onde alguém exerce sua atividade profissional,  sob 
pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim 
executada  reputar-se  inadmissível,  porque impregnada de  ilicitude 
material.  Doutrina.  Precedentes específicos,  em  tema  de  fiscalização 
tributária, a propósito de escritórios de contabilidade (STF).
–  O atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos,  que 
traduz expressão concretizadora do “privilège du préalable”,  não prevalece 
sobre a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, ainda que se 
cuide de atividade exercida pelo Poder Público  em sede de fiscalização 
tributária. Doutrina. Precedentes.
ILICITUDE DA PROVA –  INADMISSIBILIDADE DE  SUA 
PRODUÇÃO EM JUÍZO (OU PERANTE QUALQUER INSTÂNCIA DE 
PODER) – INIDONEIDADE JURÍDICA DA PROVA RESULTANTE DE 
TRANSGRESSÃO ESTATAL AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS 
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.
– A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de 
poder perante a qual se instaure,  para revestir-se de legitimidade,  não 
pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena 
de ofensa à garantia constitucional do “due process of law”, que tem, no 
dogma da  inadmissibilidade das  provas  ilícitas,  uma  de  suas  mais 
expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de 
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HC 103325 / RJ 
direito positivo. A “Exclusionary Rule” consagrada pela jurisprudência da 
Suprema Corte dos Estados Unidos da América como limitação ao poder 
do Estado de produzir prova em sede processual penal.
–  A Constituição da República, em norma  revestida de conteúdo 
vedatório  (CF,  art.  5º,  LVI),  desautoriza,  por  incompatível  com  os 
postulados  que regem uma sociedade  fundada em bases democráticas 
(CF, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de 
transgressão a cláusulas de ordem constitucional,  repelindo, por isso 
mesmo,  quaisquer elementos probatórios  que resultem de violação do 
direito  material  (ou,  até  mesmo,  do  direito  processual),
 não 
prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, 
em matéria de  atividade  probatória,  a fórmula autoritária do  “male 
captum, bene retentum”. Doutrina. Precedentes.
– A circunstância de a administração estatal achar-se investida de 
poderes excepcionais que lhe permitem exercer a fiscalização em sede 
tributária  não a exonera do dever de observar, para efeito do legítimo 
desempenho de tais prerrogativas, os limites impostos pela Constituição 
e pelas  leis  da  República,  sob pena de  os  órgãos  governamentais 
incidirem em frontal desrespeito às  garantias  constitucionalmente 
asseguradas aos cidadãos em geral e aos contribuintes em particular.
– Os procedimentos dos agentes da administração tributária  que 
contrariem os postulados consagrados pela Constituição da República 
revelam-se inaceitáveis e não podem ser corroborados pelo Supremo 
Tribunal Federal,  sob pena de inadmissível subversão dos postulados 
constitucionais
 que 
definem,  de  modo  estrito,
 os  limites
 – 
inultrapassáveis – que restringem os poderes do Estado em suas relações 
com os contribuintes e com terceiros.
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direito positivo. A “Exclusionary Rule” consagrada pela jurisprudência da 
Suprema Corte dos Estados Unidos da América como limitação ao poder 
do Estado de produzir prova em sede processual penal.
–  A Constituição da República, em norma  revestida de conteúdo 
vedatório  (CF,  art.  5º,  LVI),  desautoriza,  por  incompatível  com  os 
postulados  que regem uma sociedade  fundada em bases democráticas 
(CF, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de 
transgressão a cláusulas de ordem constitucional,  repelindo, por isso 
mesmo,  quaisquer elementos probatórios  que resultem de violação do 
direito  material  (ou,  até  mesmo,  do  direito  processual),
 não 
prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, 
em matéria de  atividade  probatória,  a fórmula autoritária do  “male 
captum, bene retentum”. Doutrina. Precedentes.
– A circunstância de a administração estatal achar-se investida de 
poderes excepcionais que lhe permitem exercer a fiscalização em sede 
tributária  não a exonera do dever de observar, para efeito do legítimo 
desempenho de tais prerrogativas, os limites impostos pela Constituição 
e pelas  leis  da  República,  sob pena de  os  órgãos  governamentais 
incidirem em frontal desrespeito às  garantias  constitucionalmente 
asseguradas aos cidadãos em geral e aos contribuintes em particular.
– Os procedimentos dos agentes da administração tributária  que 
contrariem os postulados consagrados pela Constituição da República 
revelam-se inaceitáveis e não podem ser corroborados pelo Supremo 
Tribunal Federal,  sob pena de inadmissível subversão dos postulados 
constitucionais
 que 
definem,  de  modo  estrito,
 os  limites
 – 
inultrapassáveis – que restringem os poderes do Estado em suas relações 
com os contribuintes e com terceiros.
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Ementa e Acórdão
HC 103325 / RJ 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas 
taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em deferir  o “habeas corpus”, 
em ordem a invalidar, desde a denúncia, inclusive, o processo penal 
instaurado contra o ora paciente e que, autuado sob o nº 95.0032.304-4, 
acha-se em tramitação perante a 8ª Vara Federal Criminal do Rio de 
Janeiro, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da 
renovação da “persecutio criminis”, desde que não transgredida a cláusula 
constitucional que veda a utilização, em juízo, de provas ilícitas,  nos 
termos do  voto  do  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores 
Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 
Brasília, 03 de abril de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 103325 / RJ 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas 
taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em deferir  o “habeas corpus”, 
em ordem a invalidar, desde a denúncia, inclusive, o processo penal 
instaurado contra o ora paciente e que, autuado sob o nº 95.0032.304-4, 
acha-se em tramitação perante a 8ª Vara Federal Criminal do Rio de 
Janeiro, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da 
renovação da “persecutio criminis”, desde que não transgredida a cláusula 
constitucional que veda a utilização, em juízo, de provas ilícitas,  nos 
termos do  voto  do  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores 
Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 
Brasília, 03 de abril de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Relatório
03/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.325 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES 
IMPTE.(S)
:GUSTAVO EID BIANCHI PRATES 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator):  Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal  de  Justiça,  encontra-se consubstanciada em  acórdão  assim 
ementado (fls. 61/62):
“PROCESSUAL  PENAL.  ‘HABEAS  CORPUS’.  ART.  1º, 
INCISOS II E III,  DA LEI Nº 8.137/90. ALEGAÇÃO DE QUE 
AÇÃO  PENAL  ESTÁ  BASEADA  EM  PROVA  ILÍCITA. 
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. 
INVIABILIDADE DE VASTA DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA 
ELEITA.
I - O trancamento da ação penal por meio do ‘habeas corpus’ 
se situa no campo da excepcionalidade (HC 90.320/MG, Primeira 
Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que 
somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da 
atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade  
ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do 
delito  (HC  87.324/SP,  Primeira  Turma,  Relª.  Minª.  Cármen  Lúcia, 
DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito 
inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, 
Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é 
inadmissível no espectro processual do ‘habeas corpus’, ação constitucional 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7028469.
Supremo Tribunal Federal
03/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.325 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES 
IMPTE.(S)
:GUSTAVO EID BIANCHI PRATES 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator):  Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal  de  Justiça,  encontra-se consubstanciada em  acórdão  assim 
ementado (fls. 61/62):
“PROCESSUAL  PENAL.  ‘HABEAS  CORPUS’.  ART.  1º, 
INCISOS II E III,  DA LEI Nº 8.137/90. ALEGAÇÃO DE QUE 
AÇÃO  PENAL  ESTÁ  BASEADA  EM  PROVA  ILÍCITA. 
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. 
INVIABILIDADE DE VASTA DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA 
ELEITA.
I - O trancamento da ação penal por meio do ‘habeas corpus’ 
se situa no campo da excepcionalidade (HC 90.320/MG, Primeira 
Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que 
somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da 
atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade  
ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do 
delito  (HC  87.324/SP,  Primeira  Turma,  Relª.  Minª.  Cármen  Lúcia, 
DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito 
inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, 
Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é 
inadmissível no espectro processual do ‘habeas corpus’, ação constitucional 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21

Relatório
HC 103325 / RJ 
que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão 
flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira 
Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006).
II - Na hipótese, para a averiguação de que a ação penal tem por base 
provas  obtidas  em  diligência  considerada  ilícita  pelo  Pretório  Excelso 
(HC  82.788-8/RJ),  seria  necessário  a  vasta  dilação  probatória  que 
ultrapassa os limites desta via. Considerando a existência de indícios 
obtidos por vias diversas da mencionada diligência, e não havendo a clara 
demonstração da origem ilícita dos indícios colhidos, seria demasiadamente 
precipitado o trancamento da ação penal.
‘Habeas Corpus’ denegado.”
(HC 137.172/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER – grifei)
A parte ora impetrante, para justificar sua pretensão, sustenta, em 
síntese, que, “(...)  sem uma única exceção,  todos,  inquestionavelmente 
todos, os procedimentos criminais que envolvem o acusado LUIZ FELIPE 
DA CONCEIÇÃO RODRIGUES são originários das sucessivas ‘blitz’ que, a 
‘manu militari’, APFs e AFTNs levaram a efeito, tanto em 23/08/93, quanto 
em  09/09/93,  nos  escritórios  contábeis da  S/A  ORGANIZAÇÃO 
EXCELSIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO, onde, de forma 
‘ex  abrupta’,  sob  a  mira de  ‘arma  de  fogo’,  foram  apreendidos,  SEM 
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, meios magnéticos, livros e demais documentos  
de todas as ‘mais de 1.200 empresas que, à época, lhe eram clientes” (fls. 07 – 
grifei).
O Ministério Público Federal, ao opinar pela concessão da ordem de 
“habeas corpus”  em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da 
República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, assim se pronunciou a 
respeito do presente “writ” (fls. 377):
“1.  Conforme  destacado  pelo  r.  despacho  concessivo  da  
liminar, essa Suprema Corte, ao decidir os HC 93.050/RJ, HC 82.788/RJ, 
HC 87.907/RJ e RHC 90.376/RJ, firmou orientação quanto à necessidade 
de  mandado  judicial  para  a  fiscalização  tributária  realizar  busca  e 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 103325 / RJ 
que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão 
flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira 
Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006).
II - Na hipótese, para a averiguação de que a ação penal tem por base 
provas  obtidas  em  diligência  considerada  ilícita  pelo  Pretório  Excelso 
(HC  82.788-8/RJ),  seria  necessário  a  vasta  dilação  probatória  que 
ultrapassa os limites desta via. Considerando a existência de indícios 
obtidos por vias diversas da mencionada diligência, e não havendo a clara 
demonstração da origem ilícita dos indícios colhidos, seria demasiadamente 
precipitado o trancamento da ação penal.
‘Habeas Corpus’ denegado.”
(HC 137.172/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER – grifei)
A parte ora impetrante, para justificar sua pretensão, sustenta, em 
síntese, que, “(...)  sem uma única exceção,  todos,  inquestionavelmente 
todos, os procedimentos criminais que envolvem o acusado LUIZ FELIPE 
DA CONCEIÇÃO RODRIGUES são originários das sucessivas ‘blitz’ que, a 
‘manu militari’, APFs e AFTNs levaram a efeito, tanto em 23/08/93, quanto 
em  09/09/93,  nos  escritórios  contábeis da  S/A  ORGANIZAÇÃO 
EXCELSIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO, onde, de forma 
‘ex  abrupta’,  sob  a  mira de  ‘arma  de  fogo’,  foram  apreendidos,  SEM 
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, meios magnéticos, livros e demais documentos  
de todas as ‘mais de 1.200 empresas que, à época, lhe eram clientes” (fls. 07 – 
grifei).
O Ministério Público Federal, ao opinar pela concessão da ordem de 
“habeas corpus”  em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da 
República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, assim se pronunciou a 
respeito do presente “writ” (fls. 377):
“1.  Conforme  destacado  pelo  r.  despacho  concessivo  da  
liminar, essa Suprema Corte, ao decidir os HC 93.050/RJ, HC 82.788/RJ, 
HC 87.907/RJ e RHC 90.376/RJ, firmou orientação quanto à necessidade 
de  mandado  judicial  para  a  fiscalização  tributária  realizar  busca  e 
2 
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Relatório
HC 103325 / RJ 
apreensão em local, privado e não aberto ao público, onde alguém exerce  
atividade profissional.
2. Isso posto, opino pelo deferimento da ordem.” (grifei)
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 103325 / RJ 
apreensão em local, privado e não aberto ao público, onde alguém exerce  
atividade profissional.
2. Isso posto, opino pelo deferimento da ordem.” (grifei)
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
03/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.325 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Os 
fundamentos que  dão  suporte  à  presente ação  de  “habeas  corpus” 
assumem relevância jurídica, especialmente se examinada a controvérsia 
sob a égide da alegada ilicitude da prova penal decorrente de suposta 
transgressão  à  garantia  constitucional  da  inviolabilidade  domiciliar, 
observados, quanto a este último tópico, os parâmetros delineados pela 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 79.512/RJ, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA  PERTENCE  –  RE 251.445/GO,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO – RE 331.303-AgR/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.).
Cabe destacar,  por relevante, que esta colenda Segunda Turma do 
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC 82.788/RJ, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO,  igualmente impetrado em favor do ora paciente,  proferiu 
decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
“FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – APREENSÃO DE 
LIVROS
 
CONTÁBEIS
 E
 DOCUMENTOS
 
FISCAIS 
REALIZADA, EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, POR 
AGENTES  FAZENDÁRIOS  E POLICIAIS  FEDERAIS  SEM 
MANDADO  JUDICIAL  –  INADMISSIBILIDADE –  ESPAÇO 
PRIVADO,  NÃO ABERTO AO  PÚBLICO,  SUJEITO À 
PROTEÇÃO  CONSTITUCIONAL  DA  INVIOLABILIDADE 
DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) – SUBSUNÇÃO AO CONCEITO 
NORMATIVO  DE  ‘CASA’  –  NECESSIDADE DE  ORDEM 
JUDICIAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO 
TRIBUTÁRIA – DEVER DE OBSERVÂNCIA, POR PARTE DE 
SEUS  ÓRGÃOS  E  AGENTES,  DOS LIMITES JURÍDICOS 
IMPOSTOS  PELA  CONSTITUIÇÃO  E PELAS  LEIS  DA 
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.325 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Os 
fundamentos que  dão  suporte  à  presente ação  de  “habeas  corpus” 
assumem relevância jurídica, especialmente se examinada a controvérsia 
sob a égide da alegada ilicitude da prova penal decorrente de suposta 
transgressão  à  garantia  constitucional  da  inviolabilidade  domiciliar, 
observados, quanto a este último tópico, os parâmetros delineados pela 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 79.512/RJ, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA  PERTENCE  –  RE 251.445/GO,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO – RE 331.303-AgR/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.).
Cabe destacar,  por relevante, que esta colenda Segunda Turma do 
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC 82.788/RJ, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO,  igualmente impetrado em favor do ora paciente,  proferiu 
decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
“FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – APREENSÃO DE 
LIVROS
 
CONTÁBEIS
 E
 DOCUMENTOS
 
FISCAIS 
REALIZADA, EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, POR 
AGENTES  FAZENDÁRIOS  E POLICIAIS  FEDERAIS  SEM 
MANDADO  JUDICIAL  –  INADMISSIBILIDADE –  ESPAÇO 
PRIVADO,  NÃO ABERTO AO  PÚBLICO,  SUJEITO À 
PROTEÇÃO  CONSTITUCIONAL  DA  INVIOLABILIDADE 
DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) – SUBSUNÇÃO AO CONCEITO 
NORMATIVO  DE  ‘CASA’  –  NECESSIDADE DE  ORDEM 
JUDICIAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO 
TRIBUTÁRIA – DEVER DE OBSERVÂNCIA, POR PARTE DE 
SEUS  ÓRGÃOS  E  AGENTES,  DOS LIMITES JURÍDICOS 
IMPOSTOS  PELA  CONSTITUIÇÃO  E PELAS  LEIS  DA 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 103325 / RJ 
REPÚBLICA –  IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELO 
MINISTÉRIO  PÚBLICO,
 DE 
PROVA 
OBTIDA
 EM 
TRANSGRESSÃO 
À  GARANTIA  DA  INVIOLABILIDADE 
DOMICILIAR  –
 PROVA 
ILÍCITA 
– 
INIDONEIDADE 
JURÍDICA – ‘HABEAS CORPUS’ DEFERIDO.
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA –  FISCALIZAÇÃO – 
PODERES –  NECESSÁRIO RESPEITO AOS DIREITOS E 
GARANTIAS INDIVIDUAIS DOS CONTRIBUINTES E DE 
TERCEIROS.
– Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os  
órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema 
de tributação,  inclusive em matéria de fiscalização tributária,  está 
sujeito à observância  de um complexo de direitos e prerrogativas 
que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos 
em  geral.  Na  realidade,  os  poderes  do  Estado  encontram,  nos 
direitos  e garantias  individuais,  limites  intransponíveis,  cujo 
desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional.
–  A administração tributária,  por  isso  mesmo,  embora 
podendo muito, não pode tudo. É que, ao Estado, é somente lícito 
atuar, ‘respeitados os direitos individuais e nos termos da lei’ (CF, 
art. 145, § 1º), consideradas, sobretudo, e para esse específico efeito, 
as limitações jurídicas decorrentes do próprio sistema  instituído 
pela Lei Fundamental, cuja eficácia – que prepondera sobre todos 
os órgãos e agentes fazendários – restringe-lhes o alcance do poder de 
que se acham investidos, especialmente quando exercido em face do 
contribuinte  e dos  cidadãos  da  República,  que  são  titulares de 
garantias  impregnadas de estatura constitucional  e que, por tal 
razão,  não podem ser transgredidas por aqueles  que exercem a 
autoridade em nome do Estado.
A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR 
COMO LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DO 
ESTADO EM TEMA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – 
CONCEITO DE ‘CASA’ PARA  EFEITO  DE  PROTEÇÃO 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 103325 / RJ 
REPÚBLICA –  IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELO 
MINISTÉRIO  PÚBLICO,
 DE 
PROVA 
OBTIDA
 EM 
TRANSGRESSÃO 
À  GARANTIA  DA  INVIOLABILIDADE 
DOMICILIAR  –
 PROVA 
ILÍCITA 
– 
INIDONEIDADE 
JURÍDICA – ‘HABEAS CORPUS’ DEFERIDO.
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA –  FISCALIZAÇÃO – 
PODERES –  NECESSÁRIO RESPEITO AOS DIREITOS E 
GARANTIAS INDIVIDUAIS DOS CONTRIBUINTES E DE 
TERCEIROS.
– Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os  
órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema 
de tributação,  inclusive em matéria de fiscalização tributária,  está 
sujeito à observância  de um complexo de direitos e prerrogativas 
que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos 
em  geral.  Na  realidade,  os  poderes  do  Estado  encontram,  nos 
direitos  e garantias  individuais,  limites  intransponíveis,  cujo 
desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional.
–  A administração tributária,  por  isso  mesmo,  embora 
podendo muito, não pode tudo. É que, ao Estado, é somente lícito 
atuar, ‘respeitados os direitos individuais e nos termos da lei’ (CF, 
art. 145, § 1º), consideradas, sobretudo, e para esse específico efeito, 
as limitações jurídicas decorrentes do próprio sistema  instituído 
pela Lei Fundamental, cuja eficácia – que prepondera sobre todos 
os órgãos e agentes fazendários – restringe-lhes o alcance do poder de 
que se acham investidos, especialmente quando exercido em face do 
contribuinte  e dos  cidadãos  da  República,  que  são  titulares de 
garantias  impregnadas de estatura constitucional  e que, por tal 
razão,  não podem ser transgredidas por aqueles  que exercem a 
autoridade em nome do Estado.
A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR 
COMO LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DO 
ESTADO EM TEMA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – 
CONCEITO DE ‘CASA’ PARA  EFEITO  DE  PROTEÇÃO 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 103325 / RJ 
CONSTITUCIONAL  –
 AMPLITUDE 
DESSA  NOÇÃO 
CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS ESPAÇOS 
PRIVADOS NÃO ABERTOS AO PÚBLICO, ONDE ALGUÉM 
EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL:  NECESSIDADE, EM 
TAL HIPÓTESE, DE MANDADO JUDICIAL (CF, ART. 5º, XI).
– Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, 
XI, da Constituição da República, o conceito normativo de ‘casa’ 
revela-se abrangente e,  por estender-se a qualquer compartimento 
privado  não aberto ao público  onde  alguém exerce  profissão ou  
atividade  (CP,  art.  150,  §  4º,  III),  compreende,  observada  essa 
específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os 
escritórios profissionais,  inclusive os de contabilidade, ‘embora sem 
conexão  com  a  casa  de  moradia  propriamente  dita’  (NELSON  
HUNGRIA). Doutrina. Precedentes.
–  Sem que  ocorra  qualquer  das  situações  excepcionais 
taxativamente previstas  no  texto  constitucional  (art.  5º,  XI), 
nenhum agente  público,  ainda  que  vinculado  à  administração 
tributária do Estado, poderá,  contra a vontade de quem de direito 
(‘invito domino’), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial em 
espaço  privado  não aberto ao  público  onde  alguém  exerce  sua 
atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de  
busca e  apreensão assim executada  reputar-se inadmissível, porque 
impregnada de ilicitude material. Doutrina. Precedentes específicos, 
em  tema  de  fiscalização  tributária,  a  propósito de  escritórios  de 
contabilidade (STF).
– O atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, 
que traduz expressão concretizadora do ‘privilège du préalable’,  não 
prevalece sobre a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, 
ainda que se cuide de atividade exercida pelo Poder Público em sede de 
fiscalização tributária. Doutrina. Precedentes.
ILICITUDE DA PROVA –  INADMISSIBILIDADE DE 
SUA PRODUÇÃO EM JUÍZO (OU PERANTE QUALQUER 
INSTÂNCIA DE PODER) –  INIDONEIDADE JURÍDICA DA 
PROVA  RESULTANTE  DE TRANSGRESSÃO ESTATAL AO 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 103325 / RJ 
CONSTITUCIONAL  –
 AMPLITUDE 
DESSA  NOÇÃO 
CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS ESPAÇOS 
PRIVADOS NÃO ABERTOS AO PÚBLICO, ONDE ALGUÉM 
EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL:  NECESSIDADE, EM 
TAL HIPÓTESE, DE MANDADO JUDICIAL (CF, ART. 5º, XI).
– Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, 
XI, da Constituição da República, o conceito normativo de ‘casa’ 
revela-se abrangente e,  por estender-se a qualquer compartimento 
privado  não aberto ao público  onde  alguém exerce  profissão ou  
atividade  (CP,  art.  150,  §  4º,  III),  compreende,  observada  essa 
específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os 
escritórios profissionais,  inclusive os de contabilidade, ‘embora sem 
conexão  com  a  casa  de  moradia  propriamente  dita’  (NELSON  
HUNGRIA). Doutrina. Precedentes.
–  Sem que  ocorra  qualquer  das  situações  excepcionais 
taxativamente previstas  no  texto  constitucional  (art.  5º,  XI), 
nenhum agente  público,  ainda  que  vinculado  à  administração 
tributária do Estado, poderá,  contra a vontade de quem de direito 
(‘invito domino’), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial em 
espaço  privado  não aberto ao  público  onde  alguém  exerce  sua 
atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de  
busca e  apreensão assim executada  reputar-se inadmissível, porque 
impregnada de ilicitude material. Doutrina. Precedentes específicos, 
em  tema  de  fiscalização  tributária,  a  propósito de  escritórios  de 
contabilidade (STF).
– O atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, 
que traduz expressão concretizadora do ‘privilège du préalable’,  não 
prevalece sobre a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, 
ainda que se cuide de atividade exercida pelo Poder Público em sede de 
fiscalização tributária. Doutrina. Precedentes.
ILICITUDE DA PROVA –  INADMISSIBILIDADE DE 
SUA PRODUÇÃO EM JUÍZO (OU PERANTE QUALQUER 
INSTÂNCIA DE PODER) –  INIDONEIDADE JURÍDICA DA 
PROVA  RESULTANTE  DE TRANSGRESSÃO ESTATAL AO 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 103325 / RJ 
REGIME CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS E GARANTIAS 
INDIVIDUAIS.
–  A ação persecutória do  Estado,  qualquer que  seja  a 
instância de poder perante a qual se instaure,  para revestir-se de 
legitimidade,  não pode apoiar-se em  elementos  probatórios 
ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional 
do ‘due process of law’, que tem, no dogma da inadmissibilidade 
das  provas  ilícitas,  uma  de  suas  mais  expressivas  projeções 
concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. A 
‘Exclusionary Rule’  consagrada pela jurisprudência da Suprema 
Corte dos Estados Unidos da América como limitação ao poder do 
Estado de produzir prova em sede processual penal.
–  A Constituição da República, em norma  revestida de 
conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível 
com os postulados  que regem uma sociedade  fundada em bases 
democráticas (CF, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder 
Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, 
repelindo, por isso mesmo,  quaisquer elementos probatórios  que 
resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito 
processual),  não prevalecendo, em consequência, no ordenamento 
normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula 
autoritária 
do  ‘male  captum,  bene  retentum’.
 Doutrina. 
Precedentes.
– A circunstância de a administração estatal achar-se investida 
de poderes excepcionais que lhe permitem exercer a fiscalização em  
sede tributária não a exonera do dever de observar, para efeito do 
legítimo desempenho de tais prerrogativas,  os limites impostos 
pela Constituição  e pelas leis da República,  sob pena de os órgãos 
governamentais  incidirem em frontal desrespeito às  garantias 
constitucionalmente asseguradas  aos  cidadãos  em  geral  e aos 
contribuintes em particular.
– Os procedimentos dos agentes da administração tributária 
que contrariem os  postulados  consagrados  pela  Constituição  da 
República revelam-se inaceitáveis e não podem ser corroborados 
pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  sob pena de inadmissível 
subversão dos postulados constitucionais  que definem, de modo 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 103325 / RJ 
REGIME CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS E GARANTIAS 
INDIVIDUAIS.
–  A ação persecutória do  Estado,  qualquer que  seja  a 
instância de poder perante a qual se instaure,  para revestir-se de 
legitimidade,  não pode apoiar-se em  elementos  probatórios 
ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional 
do ‘due process of law’, que tem, no dogma da inadmissibilidade 
das  provas  ilícitas,  uma  de  suas  mais  expressivas  projeções 
concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. A 
‘Exclusionary Rule’  consagrada pela jurisprudência da Suprema 
Corte dos Estados Unidos da América como limitação ao poder do 
Estado de produzir prova em sede processual penal.
–  A Constituição da República, em norma  revestida de 
conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível 
com os postulados  que regem uma sociedade  fundada em bases 
democráticas (CF, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder 
Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, 
repelindo, por isso mesmo,  quaisquer elementos probatórios  que 
resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito 
processual),  não prevalecendo, em consequência, no ordenamento 
normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula 
autoritária 
do  ‘male  captum,  bene  retentum’.
 Doutrina. 
Precedentes.
– A circunstância de a administração estatal achar-se investida 
de poderes excepcionais que lhe permitem exercer a fiscalização em  
sede tributária não a exonera do dever de observar, para efeito do 
legítimo desempenho de tais prerrogativas,  os limites impostos 
pela Constituição  e pelas leis da República,  sob pena de os órgãos 
governamentais  incidirem em frontal desrespeito às  garantias 
constitucionalmente asseguradas  aos  cidadãos  em  geral  e aos 
contribuintes em particular.
– Os procedimentos dos agentes da administração tributária 
que contrariem os  postulados  consagrados  pela  Constituição  da 
República revelam-se inaceitáveis e não podem ser corroborados 
pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  sob pena de inadmissível 
subversão dos postulados constitucionais  que definem, de modo 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 103325 / RJ 
estrito, os limites – inultrapassáveis – que restringem os poderes 
do Estado em suas relações com os contribuintes e com terceiros.”
Tenho para mim,  no  exame  deste  pedido,  que  o  v.  acórdão  ora 
questionado  contém fragmento  cujo  teor,  a seguir reproduzido 
(fls.  65/69),  demonstra que  tal  decisão  considerou válida prova 
qualificada pela nota da ilicitude,  tal como esta Suprema Corte teve a 
oportunidade  de advertir  no julgamento acima referido (HC 82.788/RJ, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO), provocada por impetração deduzida em 
favor do mesmo paciente e a propósito dos mesmos fatos:
“Conforme se verifica, em agosto e setembro de 1993 houve a 
realização  de  busca  e  apreensão  nos  escritórios  da  empresa 
ORGANIZAÇÃO
 
EXCELSIOR
 
CONTABILIDADE
 
E 
ADMINISTRAÇÃO, que resultou na arrecadação de vários documentos 
contábeis e fiscais, livros e computadores.
…...................................................................................................
As provas obtidas nesta diligência serviram de base para 
instauração de ações penais, que foram posteriormente trancadas por 
esta Corte (HC 70960/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de  
19/03/2007; Resp 184877/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves,  
DJU de 23/04/2001; HC 3912/RJ, 6ª Turma, Rel. p/ Acórdão Min.  
Willian Paterson, DJU de 08/04/1996).
.......................................................................................................
Apesar  das  alegações do  impetrante,  verifico  que,  na 
hipótese,  não  é  possível  constatar  que,  de  fato,  as  provas  que  
embasaram  a  ação  penal  são  todas  fruto  da  diligência  ilegal  já  
mencionada.  Saliento,  em  primeiro  lugar,  que  para  fazer  essa  
constatação,  seria  necessária  uma  vasta  dilação  probatória,  que 
ultrapassa os limites admitidos nesta via.” (grifei)
Como destaquei na  ocasião  do  julgamento  em  referência 
(HC 82.788/RJ), a transgressão, pelo Poder Público, ainda que em sede de 
fiscalização tributária, das restrições e das garantias constitucionalmente 
estabelecidas em favor dos contribuintes (e de terceiros)  culmina por 
5 
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estrito, os limites – inultrapassáveis – que restringem os poderes 
do Estado em suas relações com os contribuintes e com terceiros.”
Tenho para mim,  no  exame  deste  pedido,  que  o  v.  acórdão  ora 
questionado  contém fragmento  cujo  teor,  a seguir reproduzido 
(fls.  65/69),  demonstra que  tal  decisão  considerou válida prova 
qualificada pela nota da ilicitude,  tal como esta Suprema Corte teve a 
oportunidade  de advertir  no julgamento acima referido (HC 82.788/RJ, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO), provocada por impetração deduzida em 
favor do mesmo paciente e a propósito dos mesmos fatos:
“Conforme se verifica, em agosto e setembro de 1993 houve a 
realização  de  busca  e  apreensão  nos  escritórios  da  empresa 
ORGANIZAÇÃO
 
EXCELSIOR
 
CONTABILIDADE
 
E 
ADMINISTRAÇÃO, que resultou na arrecadação de vários documentos 
contábeis e fiscais, livros e computadores.
…...................................................................................................
As provas obtidas nesta diligência serviram de base para 
instauração de ações penais, que foram posteriormente trancadas por 
esta Corte (HC 70960/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de  
19/03/2007; Resp 184877/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves,  
DJU de 23/04/2001; HC 3912/RJ, 6ª Turma, Rel. p/ Acórdão Min.  
Willian Paterson, DJU de 08/04/1996).
.......................................................................................................
Apesar  das  alegações do  impetrante,  verifico  que,  na 
hipótese,  não  é  possível  constatar  que,  de  fato,  as  provas  que  
embasaram  a  ação  penal  são  todas  fruto  da  diligência  ilegal  já  
mencionada.  Saliento,  em  primeiro  lugar,  que  para  fazer  essa  
constatação,  seria  necessária  uma  vasta  dilação  probatória,  que 
ultrapassa os limites admitidos nesta via.” (grifei)
Como destaquei na  ocasião  do  julgamento  em  referência 
(HC 82.788/RJ), a transgressão, pelo Poder Público, ainda que em sede de 
fiscalização tributária, das restrições e das garantias constitucionalmente 
estabelecidas em favor dos contribuintes (e de terceiros)  culmina por 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 103325 / RJ 
gerar a ilicitude da prova eventualmente obtida no curso das diligências 
estatais,  o que provoca,  como  direta  consequência  desse  gesto  de 
infidelidade  às limitações  impostas pela Lei Fundamental,  a própria 
inadmissibilidade processual dos elementos probatórios assim coligidos.
Impõe-se relembrar,  bem por isso, Senhores Ministros,  até mesmo 
como fator de expressiva conquista  (e preservação)  dos  direitos 
instituídos em favor daqueles que sofrem a ação persecutória do Estado, 
a inquestionável hostilidade do ordenamento constitucional brasileiro às 
provas ilegítimas e às provas ilícitas.  A Constituição  da  República 
tornou 
inadmissíveis,  no  processo,  as  provas
 inquinadas
 de 
ilegitimidade ou de ilicitude.
A norma inscrita  no  art.  5º,  LVI,  da  vigente  Lei  Fundamental 
consagrou entre nós o postulado de que a prova obtida por meios ilícitos 
deve  ser  repudiada  –  e repudiada sempre (MAURO  CAPPELLETTI, 
“Efficacia di prove illegittimamente ammesse e comportamento della 
parte”, “in” Rivista di Diritto Civile, p. 112, 1961; VICENZO VIGORITI, 
“Prove illecite e Costituzione”, “in” Rivista di Diritto Processuale, p. 64 e 
70, 1968) – pelos juízes e Tribunais, “por mais relevantes que sejam os fatos 
por  ela  apurados,  uma  vez  que  se  subsume  ela  ao  conceito  de  
inconstitucionalidade  (...)”  (ADA  PELLEGRINI  GRINOVER,  “Novas 
Tendências do Direito Processual”, p. 62, 1990, Forense Universitária).
A cláusula constitucional do “due process of law” – que se destina a 
garantir a pessoa do acusado  contra ações eventualmente abusivas do 
Poder Público – tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, 
uma de suas projeções concretizadoras mais expressivas, na medida em 
que o réu tem o impostergável direito de não ser denunciado, de não ser 
julgado  e de não ser condenado com apoio em elementos instrutórios 
obtidos ou produzidos de forma incompatível com os limites impostos, 
pelo  ordenamento  jurídico,  ao  poder  persecutório  e  ao  poder 
investigatório do Estado.
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 103325 / RJ 
gerar a ilicitude da prova eventualmente obtida no curso das diligências 
estatais,  o que provoca,  como  direta  consequência  desse  gesto  de 
infidelidade  às limitações  impostas pela Lei Fundamental,  a própria 
inadmissibilidade processual dos elementos probatórios assim coligidos.
Impõe-se relembrar,  bem por isso, Senhores Ministros,  até mesmo 
como fator de expressiva conquista  (e preservação)  dos  direitos 
instituídos em favor daqueles que sofrem a ação persecutória do Estado, 
a inquestionável hostilidade do ordenamento constitucional brasileiro às 
provas ilegítimas e às provas ilícitas.  A Constituição  da  República 
tornou 
inadmissíveis,  no  processo,  as  provas
 inquinadas
 de 
ilegitimidade ou de ilicitude.
A norma inscrita  no  art.  5º,  LVI,  da  vigente  Lei  Fundamental 
consagrou entre nós o postulado de que a prova obtida por meios ilícitos 
deve  ser  repudiada  –  e repudiada sempre (MAURO  CAPPELLETTI, 
“Efficacia di prove illegittimamente ammesse e comportamento della 
parte”, “in” Rivista di Diritto Civile, p. 112, 1961; VICENZO VIGORITI, 
“Prove illecite e Costituzione”, “in” Rivista di Diritto Processuale, p. 64 e 
70, 1968) – pelos juízes e Tribunais, “por mais relevantes que sejam os fatos 
por  ela  apurados,  uma  vez  que  se  subsume  ela  ao  conceito  de  
inconstitucionalidade  (...)”  (ADA  PELLEGRINI  GRINOVER,  “Novas 
Tendências do Direito Processual”, p. 62, 1990, Forense Universitária).
A cláusula constitucional do “due process of law” – que se destina a 
garantir a pessoa do acusado  contra ações eventualmente abusivas do 
Poder Público – tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, 
uma de suas projeções concretizadoras mais expressivas, na medida em 
que o réu tem o impostergável direito de não ser denunciado, de não ser 
julgado  e de não ser condenado com apoio em elementos instrutórios 
obtidos ou produzidos de forma incompatível com os limites impostos, 
pelo  ordenamento  jurídico,  ao  poder  persecutório  e  ao  poder 
investigatório do Estado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 103325 / RJ 
A absoluta invalidade da prova ilícita infirma-lhe, de modo radical, 
a eficácia demonstrativa dos fatos e eventos cuja realidade material ela 
pretende  evidenciar.
 Trata-se 
de  consequência  que  deriva, 
necessariamente, da garantia constitucional que tutela a situação jurídica 
dos acusados em juízo (notadamente em juízo penal)  e que exclui, de 
modo  peremptório,  a  possibilidade  de  uso,  em  sede  processual,  da 
prova – de qualquer prova – cuja ilicitude venha a ser reconhecida pelo 
Poder Judiciário.
A prova ilícita é prova inidônea. Mais do que isso, prova ilícita é 
prova imprestável. Não se reveste, por essa explícita razão, de qualquer 
aptidão  jurídico-material.  A  prova  ilícita,  qualificando-se  como 
providência  instrutória  repelida pelo  ordenamento  constitucional, 
apresenta-se destituída de  qualquer  grau,  por  mínimo  que  seja,  de 
eficácia jurídica.
Tenho tido a oportunidade de enfatizar,  neste  Tribunal,  que a 
“exclusionary rule”  –  considerada  essencial,  pela  jurisprudência  da 
Suprema Corte dos Estados Unidos da América, na definição dos limites 
da atividade probatória desenvolvida pelo Estado – destina-se a proteger 
os réus, em sede processual penal, contra a ilegítima produção ou a ilegal   
colheita de prova incriminadora (Weeks v. United States, 232  U.S. 383, 
1914 –  Garrity v. New Jersey, 385  U.S. 493, 1967 –  Mapp v. Ohio, 367 
U.S. 643, 1961 –  Wong Sun v. United States, 371  U.S. 471, 1962,  v.g.), 
impondo, em atenção ao princípio do “due process of law”, o banimento 
processual de  quaisquer  evidências que  tenham  sido  ilicitamente 
coligidas pelo Poder Público.
No contexto do sistema constitucional brasileiro, no qual prevalece 
a inadmissibilidade processual das provas ilícitas, a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o sentido e o alcance do art. 5º, 
LVI,  da  Carta  Política,  tem repudiado quaisquer  elementos  de 
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 103325 / RJ 
A absoluta invalidade da prova ilícita infirma-lhe, de modo radical, 
a eficácia demonstrativa dos fatos e eventos cuja realidade material ela 
pretende  evidenciar.
 Trata-se 
de  consequência  que  deriva, 
necessariamente, da garantia constitucional que tutela a situação jurídica 
dos acusados em juízo (notadamente em juízo penal)  e que exclui, de 
modo  peremptório,  a  possibilidade  de  uso,  em  sede  processual,  da 
prova – de qualquer prova – cuja ilicitude venha a ser reconhecida pelo 
Poder Judiciário.
A prova ilícita é prova inidônea. Mais do que isso, prova ilícita é 
prova imprestável. Não se reveste, por essa explícita razão, de qualquer 
aptidão  jurídico-material.  A  prova  ilícita,  qualificando-se  como 
providência  instrutória  repelida pelo  ordenamento  constitucional, 
apresenta-se destituída de  qualquer  grau,  por  mínimo  que  seja,  de 
eficácia jurídica.
Tenho tido a oportunidade de enfatizar,  neste  Tribunal,  que a 
“exclusionary rule”  –  considerada  essencial,  pela  jurisprudência  da 
Suprema Corte dos Estados Unidos da América, na definição dos limites 
da atividade probatória desenvolvida pelo Estado – destina-se a proteger 
os réus, em sede processual penal, contra a ilegítima produção ou a ilegal   
colheita de prova incriminadora (Weeks v. United States, 232  U.S. 383, 
1914 –  Garrity v. New Jersey, 385  U.S. 493, 1967 –  Mapp v. Ohio, 367 
U.S. 643, 1961 –  Wong Sun v. United States, 371  U.S. 471, 1962,  v.g.), 
impondo, em atenção ao princípio do “due process of law”, o banimento 
processual de  quaisquer  evidências que  tenham  sido  ilicitamente 
coligidas pelo Poder Público.
No contexto do sistema constitucional brasileiro, no qual prevalece 
a inadmissibilidade processual das provas ilícitas, a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o sentido e o alcance do art. 5º, 
LVI,  da  Carta  Política,  tem repudiado quaisquer  elementos  de 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 103325 / RJ 
informação,  desautorizando-lhes o  valor  probante,  sempre que a 
obtenção dos dados probatórios  resultar de transgressão, pelo Poder 
Público, do ordenamento positivo (RTJ 163/682 – RTJ 163/709).
Foi por tal razão que esta Corte Suprema, no julgamento plenário 
da AP 307/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, desqualificou, por ilícita, 
prova cuja obtenção decorrera do desrespeito, por parte de autoridades 
públicas,  da garantia constitucional da  inviolabilidade  domiciliar 
(RTJ 162/4, item n. 1.1).
Cabe referir,  neste  ponto,  o magistério de  ADA  PELLEGRINI 
GRINOVER (“Liberdades Públicas e Processo Penal”, p. 151, itens ns. 7 
e  8,  2ª  ed.,  1982,  RT),  para quem –  tratando-se de prova ilícita, 
especialmente daquela cuja produção derivar  de ofensa a cláusulas de 
ordem  constitucional  –  não se revelará aceitável,  para  efeito  de  sua 
admissibilidade,  a invocação do critério de razoabilidade do  direito 
norte-americano, que corresponde ao princípio da proporcionalidade do 
direito germânico,  mostrando-se indiferente a indagação  sobre quem   
praticou o ato ilícito de que se originou o dado probatório questionado:
“A inadmissibilidade processual da prova ilícita torna-se 
absoluta, sempre que a ilicitude consista na violação de uma  
norma constitucional, em prejuízo das partes ou de terceiros.
Nesses  casos, é  irrelevante  indagar  se  o  ilícito  foi 
cometido por agente público ou por particulares, porque,  em 
ambos os casos, a prova terá sido obtida com infringência aos  
princípios constitucionais que garantem os direitos da personalidade.  
Será também irrelevante indagar-se a respeito do momento em que a  
ilicitude se caracterizou (antes e fora do processo ou no curso do  
mesmo); será irrelevante indagar-se se o ato ilícito foi cumprido contra  
a parte ou contra terceiro, desde que tenha importado em violação a 
direitos fundamentais; e será, por fim, irrelevante indagar-se se o 
processo no qual se utilizaria prova ilícita deste jaez é de natureza  
penal ou civil.
....................................................................................................
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 103325 / RJ 
informação,  desautorizando-lhes o  valor  probante,  sempre que a 
obtenção dos dados probatórios  resultar de transgressão, pelo Poder 
Público, do ordenamento positivo (RTJ 163/682 – RTJ 163/709).
Foi por tal razão que esta Corte Suprema, no julgamento plenário 
da AP 307/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, desqualificou, por ilícita, 
prova cuja obtenção decorrera do desrespeito, por parte de autoridades 
públicas,  da garantia constitucional da  inviolabilidade  domiciliar 
(RTJ 162/4, item n. 1.1).
Cabe referir,  neste  ponto,  o magistério de  ADA  PELLEGRINI 
GRINOVER (“Liberdades Públicas e Processo Penal”, p. 151, itens ns. 7 
e  8,  2ª  ed.,  1982,  RT),  para quem –  tratando-se de prova ilícita, 
especialmente daquela cuja produção derivar  de ofensa a cláusulas de 
ordem  constitucional  –  não se revelará aceitável,  para  efeito  de  sua 
admissibilidade,  a invocação do critério de razoabilidade do  direito 
norte-americano, que corresponde ao princípio da proporcionalidade do 
direito germânico,  mostrando-se indiferente a indagação  sobre quem   
praticou o ato ilícito de que se originou o dado probatório questionado:
“A inadmissibilidade processual da prova ilícita torna-se 
absoluta, sempre que a ilicitude consista na violação de uma  
norma constitucional, em prejuízo das partes ou de terceiros.
Nesses  casos, é  irrelevante  indagar  se  o  ilícito  foi 
cometido por agente público ou por particulares, porque,  em 
ambos os casos, a prova terá sido obtida com infringência aos  
princípios constitucionais que garantem os direitos da personalidade.  
Será também irrelevante indagar-se a respeito do momento em que a  
ilicitude se caracterizou (antes e fora do processo ou no curso do  
mesmo); será irrelevante indagar-se se o ato ilícito foi cumprido contra  
a parte ou contra terceiro, desde que tenha importado em violação a 
direitos fundamentais; e será, por fim, irrelevante indagar-se se o 
processo no qual se utilizaria prova ilícita deste jaez é de natureza  
penal ou civil.
....................................................................................................
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 103325 / RJ 
Nesta colocação,  não parece aceitável  (embora sugestivo)  o 
critério  de
 ‘razoabilidade’  do  direito  norte-americano, 
correspondente  ao  princípio  de  ‘proporcionalidade’  do  direito 
alemão, por tratar-se de critérios subjetivos, que podem induzir a 
interpretações perigosas, fugindo dos parâmetros de proteção da 
inviolabilidade da pessoa humana.
A mitigação do rigor da admissibilidade das provas ilícitas deve 
ser feita através da análise da própria norma material violada: (...) 
sempre que a violação se der com relação aos direitos fundamentais e a 
suas  garantias,  não  haverá como  invocar-se  o  princípio  da 
proporcionalidade.” (grifei)
Essa mesma orientação é registrada por VÂNIA SICILIANO AIETA 
(“A  Garantia  da  Intimidade  como  Direito  Fundamental”,  p.  191, 
item  n.  4.4.6.4,  1999,  Lumen  Juris),  cujo  lúcido  magistério  também 
reconhece que, “Atualmente, a  teoria  majoritariamente  aceita  é  a  da 
inadmissibilidade processual  das provas ilícitas (colhidas com lesões a 
princípios constitucionais),  sendo irrelevante a averiguação,  se o ilícito foi 
cometido por agente público, ou por agente particular, porque, em ambos os 
casos, lesa princípios constitucionais” (grifei).
Por isso mesmo, Senhores Ministros,  assume inegável relevo, na 
repulsa à  “crescente  predisposição  para  flexibilização  dos  comandos 
constitucionais aplicáveis na matéria”,  a advertência de LUIS ROBERTO 
BARROSO, que, em texto escrito com a colaboração de ANA PAULA DE 
BARCELLOS  (“A  Viagem  Redonda:  Habeas  Data,  Direitos 
Constitucionais e as Provas Ilícitas” “in” RDA 213/149-163), rejeita, com 
absoluta  correção,  qualquer tipo  de  prova  obtida  por  meio  ilícito, 
demonstrando, ainda,  o gravíssimo risco de admitir-se essa espécie de 
evidência com apoio no princípio da proporcionalidade:
“O  entendimento  flexibilizador
 dos  dispositivos 
constitucionais citados, além de violar a dicção claríssima da Carta 
9 
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Supremo Tribunal Federal
HC 103325 / RJ 
Nesta colocação,  não parece aceitável  (embora sugestivo)  o 
critério  de
 ‘razoabilidade’  do  direito  norte-americano, 
correspondente  ao  princípio  de  ‘proporcionalidade’  do  direito 
alemão, por tratar-se de critérios subjetivos, que podem induzir a 
interpretações perigosas, fugindo dos parâmetros de proteção da 
inviolabilidade da pessoa humana.
A mitigação do rigor da admissibilidade das provas ilícitas deve 
ser feita através da análise da própria norma material violada: (...) 
sempre que a violação se der com relação aos direitos fundamentais e a 
suas  garantias,  não  haverá como  invocar-se  o  princípio  da 
proporcionalidade.” (grifei)
Essa mesma orientação é registrada por VÂNIA SICILIANO AIETA 
(“A  Garantia  da  Intimidade  como  Direito  Fundamental”,  p.  191, 
item  n.  4.4.6.4,  1999,  Lumen  Juris),  cujo  lúcido  magistério  também 
reconhece que, “Atualmente, a  teoria  majoritariamente  aceita  é  a  da 
inadmissibilidade processual  das provas ilícitas (colhidas com lesões a 
princípios constitucionais),  sendo irrelevante a averiguação,  se o ilícito foi 
cometido por agente público, ou por agente particular, porque, em ambos os 
casos, lesa princípios constitucionais” (grifei).
Por isso mesmo, Senhores Ministros,  assume inegável relevo, na 
repulsa à  “crescente  predisposição  para  flexibilização  dos  comandos 
constitucionais aplicáveis na matéria”,  a advertência de LUIS ROBERTO 
BARROSO, que, em texto escrito com a colaboração de ANA PAULA DE 
BARCELLOS  (“A  Viagem  Redonda:  Habeas  Data,  Direitos 
Constitucionais e as Provas Ilícitas” “in” RDA 213/149-163), rejeita, com 
absoluta  correção,  qualquer tipo  de  prova  obtida  por  meio  ilícito, 
demonstrando, ainda,  o gravíssimo risco de admitir-se essa espécie de 
evidência com apoio no princípio da proporcionalidade:
“O  entendimento  flexibilizador
 dos  dispositivos 
constitucionais citados, além de violar a dicção claríssima da Carta 
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 103325 / RJ 
Constitucional,  é  de  todo  inconveniente  em  se  considerando  a 
realidade político-institucional do País.
.......................................................................................................
Embora  a  idéia  da  proporcionalidade  possa  parecer  
atraente, deve-se ter em linha de conta os antecedentes de País, onde  
as exceções viram regra desde sua criação (vejam-se, por exemplo, as  
medidas provisórias). À vista da trajetória inconsistente do respeito  
aos direitos individuais e da ausência de um sentimento constitucional 
consolidado,  não é nem conveniente  nem oportuno, sequer  de lege 
ferenda, enveredar por flexibilizações arriscadas.” (grifei)
Também corretamente sustentando a tese  de  que  o Estado  não 
pode, especialmente em sede processual penal, valer-se de provas ilícitas 
contra o  acusado,  mesmo que  sob  invocação  do  princípio  da 
proporcionalidade,  impõe-se relembrar o entendimento de EDGARD 
SILVEIRA BUENO  FILHO  (“O  Direito  à  Defesa  na  Constituição”, 
p. 54/56, item n. 5.9, 1994, Saraiva) e de GUILHERME SILVA BARBOSA 
FREGAPANI (“Prova Ilícita no Direito Pátrio e no Direito Comparado”, 
“in”  Revista  da  Fundação  Escola  Superior  do  Ministério  Público  do 
Distrito Federal e Territórios nº 6/231-235).
Cabe ter presente, também, por necessário,  que o princípio da 
proporcionalidade, em  sendo  alegado  pelo  Poder  Público,  não pode 
converter-se em instrumento de frustração da norma constitucional que 
repudia a utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos.
Esse  postulado,  portanto,  não  deve  ser  invocado  nem aplicado 
indiscriminadamente pelos órgãos do Estado,  ainda mais quando se 
acharem expostos a clara situação de risco,  como sucede na espécie, 
direitos fundamentais assegurados pela Constituição.
Sob  tal  perspectiva,  portanto,  Senhores  Ministros,  tenho como 
incensurável a advertência feita por ANTONIO MAGALHÃES GOMES 
FILHO  (“Proibição  das  Provas  Ilícitas  na  Constituição  de  1988”, 
10 
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Supremo Tribunal Federal
HC 103325 / RJ 
Constitucional,  é  de  todo  inconveniente  em  se  considerando  a 
realidade político-institucional do País.
.......................................................................................................
Embora  a  idéia  da  proporcionalidade  possa  parecer  
atraente, deve-se ter em linha de conta os antecedentes de País, onde  
as exceções viram regra desde sua criação (vejam-se, por exemplo, as  
medidas provisórias). À vista da trajetória inconsistente do respeito  
aos direitos individuais e da ausência de um sentimento constitucional 
consolidado,  não é nem conveniente  nem oportuno, sequer  de lege 
ferenda, enveredar por flexibilizações arriscadas.” (grifei)
Também corretamente sustentando a tese  de  que  o Estado  não 
pode, especialmente em sede processual penal, valer-se de provas ilícitas 
contra o  acusado,  mesmo que  sob  invocação  do  princípio  da 
proporcionalidade,  impõe-se relembrar o entendimento de EDGARD 
SILVEIRA BUENO  FILHO  (“O  Direito  à  Defesa  na  Constituição”, 
p. 54/56, item n. 5.9, 1994, Saraiva) e de GUILHERME SILVA BARBOSA 
FREGAPANI (“Prova Ilícita no Direito Pátrio e no Direito Comparado”, 
“in”  Revista  da  Fundação  Escola  Superior  do  Ministério  Público  do 
Distrito Federal e Territórios nº 6/231-235).
Cabe ter presente, também, por necessário,  que o princípio da 
proporcionalidade, em  sendo  alegado  pelo  Poder  Público,  não pode 
converter-se em instrumento de frustração da norma constitucional que 
repudia a utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos.
Esse  postulado,  portanto,  não  deve  ser  invocado  nem aplicado 
indiscriminadamente pelos órgãos do Estado,  ainda mais quando se 
acharem expostos a clara situação de risco,  como sucede na espécie, 
direitos fundamentais assegurados pela Constituição.
Sob  tal  perspectiva,  portanto,  Senhores  Ministros,  tenho como 
incensurável a advertência feita por ANTONIO MAGALHÃES GOMES 
FILHO  (“Proibição  das  Provas  Ilícitas  na  Constituição  de  1988”, 
10 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 103325 / RJ 
p. 249/266, “in” “Os 10 Anos da Constituição Federal”, coordenação de 
ALEXANDRE DE MORAES, 1999, Atlas):
“Após  dez  anos  de  vigência do  texto  constitucional, 
persistem as resistências doutrinárias e dos tribunais à proibição 
categórica  e  absoluta do  ingresso,  no  processo,  das  provas 
obtidas com violação do direito material.
Isso decorre, a nosso ver, em primeiro lugar, de uma equivocada  
compreensão do princípio do livre convencimento do juiz, que não  
pode  significar  liberdade  absoluta  na  condução  do  procedimento  
probatório  nem  julgamento  desvinculado  de  regras  legais.  Tal  
princípio tem seu âmbito de operatividade restrito ao momento da 
valoração das provas, que deve incidir sobre material constituído por  
elementos admissíveis e regularmente incorporados ao processo.
De outro lado, a preocupação em fornecer respostas prontas e 
eficazes  às  formas  mais  graves  de  criminalidade  tem  igualmente  
levado  à  admissão  de  provas  maculadas  pela  ilicitude,  sob  a 
justificativa da  proporcionalidade ou  razoabilidade. Conquanto 
não se possa descartar a necessidade de ponderação de interesses nos  
casos concretos, tal critério não pode ser erigido à condição de  
regra capaz de tornar letra morta a disposição constitucional. 
Ademais, certamente não será com o incentivo às práticas ilegais 
que  se  poderá  alcançar  resultado  positivo  na  repressão  da  
criminalidade.” (grifei)
Em suma:  a Constituição da República, em norma  revestida de 
conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível com 
os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas 
(CF, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de 
transgressão a cláusulas de  ordem  constitucional,  repelindo,  por isso 
mesmo,  quaisquer elementos probatórios  que resultem de violação do 
direito  material  (ou,  até  mesmo,  do  direito  processual),
 não 
prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, 
em matéria de  atividade  probatória,  a fórmula autoritária do  “male 
captum, bene retentum”.
11 
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Supremo Tribunal Federal
HC 103325 / RJ 
p. 249/266, “in” “Os 10 Anos da Constituição Federal”, coordenação de 
ALEXANDRE DE MORAES, 1999, Atlas):
“Após  dez  anos  de  vigência do  texto  constitucional, 
persistem as resistências doutrinárias e dos tribunais à proibição 
categórica  e  absoluta do  ingresso,  no  processo,  das  provas 
obtidas com violação do direito material.
Isso decorre, a nosso ver, em primeiro lugar, de uma equivocada  
compreensão do princípio do livre convencimento do juiz, que não  
pode  significar  liberdade  absoluta  na  condução  do  procedimento  
probatório  nem  julgamento  desvinculado  de  regras  legais.  Tal  
princípio tem seu âmbito de operatividade restrito ao momento da 
valoração das provas, que deve incidir sobre material constituído por  
elementos admissíveis e regularmente incorporados ao processo.
De outro lado, a preocupação em fornecer respostas prontas e 
eficazes  às  formas  mais  graves  de  criminalidade  tem  igualmente  
levado  à  admissão  de  provas  maculadas  pela  ilicitude,  sob  a 
justificativa da  proporcionalidade ou  razoabilidade. Conquanto 
não se possa descartar a necessidade de ponderação de interesses nos  
casos concretos, tal critério não pode ser erigido à condição de  
regra capaz de tornar letra morta a disposição constitucional. 
Ademais, certamente não será com o incentivo às práticas ilegais 
que  se  poderá  alcançar  resultado  positivo  na  repressão  da  
criminalidade.” (grifei)
Em suma:  a Constituição da República, em norma  revestida de 
conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível com 
os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas 
(CF, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de 
transgressão a cláusulas de  ordem  constitucional,  repelindo,  por isso 
mesmo,  quaisquer elementos probatórios  que resultem de violação do 
direito  material  (ou,  até  mesmo,  do  direito  processual),
 não 
prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, 
em matéria de  atividade  probatória,  a fórmula autoritária do  “male 
captum, bene retentum”.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 103325 / RJ 
Entendo,  pois,  revestida de plena viabilidade jurídica a presente 
impetração, razão pela qual  adoto, como razão de decidir,  os mesmos 
fundamentos que expus no julgamento  do HC 82.788/RJ, de que fui 
Relator.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, defiro o 
pedido  de  “habeas  corpus”,  em ordem a invalidar,  desde a denúncia, 
inclusive, o processo penal instaurado contra o ora paciente e que, autuado   
sob nº 95.0032.304-4 (Apenso 07, fls. 927),  acha-se em tramitação perante 
a 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Estado do 
Rio de Janeiro, sem prejuízo da renovação da “persecutio criminis”, desde que   
não transgredida a cláusula constitucional que veda a utilização, em juízo, 
de provas ilícitas.
É o meu voto.
12 
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Supremo Tribunal Federal
HC 103325 / RJ 
Entendo,  pois,  revestida de plena viabilidade jurídica a presente 
impetração, razão pela qual  adoto, como razão de decidir,  os mesmos 
fundamentos que expus no julgamento  do HC 82.788/RJ, de que fui 
Relator.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, defiro o 
pedido  de  “habeas  corpus”,  em ordem a invalidar,  desde a denúncia, 
inclusive, o processo penal instaurado contra o ora paciente e que, autuado   
sob nº 95.0032.304-4 (Apenso 07, fls. 927),  acha-se em tramitação perante 
a 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Estado do 
Rio de Janeiro, sem prejuízo da renovação da “persecutio criminis”, desde que   
não transgredida a cláusula constitucional que veda a utilização, em juízo, 
de provas ilícitas.
É o meu voto.
12 
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Extrato de Ata - 03/04/2012
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.325
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES
IMPTE.(S) : GUSTAVO EID BIANCHI PRATES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: habeas corpus deferido, em ordem a invalidar, desde a 
denúncia,  inclusive,  o  processo  penal  instaurado  contra  o  ora 
paciente e que, autuado sob o nº 95.0032.304-4 (Apenso 07, fls. 
927), acha-se em tramitação perante a 8ª Vara Federal Criminal do 
Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, sem 
prejuízo  da  renovação  da  “persecutio  criminis”,  desde  que  não 
transgredida a cláusula constitucional que veda a utilização, em 
juízo, de provas ilícitas, nos termos do voto do Relator. Decisão 
unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.04.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Karima Batista Kassab.
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.325
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES
IMPTE.(S) : GUSTAVO EID BIANCHI PRATES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: habeas corpus deferido, em ordem a invalidar, desde a 
denúncia,  inclusive,  o  processo  penal  instaurado  contra  o  ora 
paciente e que, autuado sob o nº 95.0032.304-4 (Apenso 07, fls. 
927), acha-se em tramitação perante a 8ª Vara Federal Criminal do 
Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, sem 
prejuízo  da  renovação  da  “persecutio  criminis”,  desde  que  não 
transgredida a cláusula constitucional que veda a utilização, em 
juízo, de provas ilícitas, nos termos do voto do Relator. Decisão 
unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.04.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Karima Batista Kassab.
Coordenadora
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