TÍTULO: Rcl 10986 AgR

PROCESSO: 10986

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2013-04-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-04-23 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CAUSAS INSTAURADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO POR UMA RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 3.395 MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. 

    1. Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados por típica relação de ordem jurídico-estatutária, conforme entendimento assentado por esta Corte no julgamento da da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395 MC/DF, Rel. Min. Cezar Peluso.

    2. Agravo regimental provido para julgar procedente a Reclamação e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a causa, determinando a remessa do Processo n. 1870.2004.003.17.00.4, ao órgão jurisdicional competente da Justiça Comum.

DECISÃO:
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Rosa Weber. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Plenário, 11.04.2013.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
AGDO.(A/S)  : SINDICATO DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDSAÚDE-ES 
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 10.
Análise: 05/05/2014, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.986 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDSAÚDE-ES 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª 
REGIÃO 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO 
CONSTITUCIONAL.  CAUSAS  INSTAURADAS  ENTRE  O  PODER 
PÚBLICO  E SERVIDOR VINCULADO  À  ADMINISTRAÇÃO  POR 
UMA  RELAÇÃO  JURÍDICO-ESTATUTÁRIA.  ALEGAÇÃO  DE 
AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 
3.395  MC/DF.  AGRAVO  REGIMENTAL  PROVIDO  PARA  JULGAR 
PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. 
1. Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas 
entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados por típica relação 
de ordem jurídico-estatutária, conforme entendimento assentado por esta 
Corte no julgamento da  da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395 
MC/DF, Rel. Min. Cezar Peluso.
2. Agravo regimental provido para julgar procedente a Reclamação e 
declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a causa, 
determinando a remessa do Processo n. 1870.2004.003.17.00.4, ao órgão 
jurisdicional competente da Justiça Comum.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  de 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão
RCL 10986 AGR / ES 
julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar 
provimento ao agravo regimental, vencidos os Ministros Ministro Marco 
Aurélio ( Relator) e Rosa Weber. 
Brasília, 11 de abril de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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RCL 10986 AGR / ES 
julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar 
provimento ao agravo regimental, vencidos os Ministros Ministro Marco 
Aurélio ( Relator) e Rosa Weber. 
Brasília, 11 de abril de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Redator para o acórdão
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2 
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Relatório
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.986 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDSAÚDE-ES 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª 
REGIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Neguei seguimento à 
reclamação, consignando:
RECLAMAÇÃO
 
–
 
PEDIDO 
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – 
NEGATIVA DE SEQUÊNCIA.
1. O Estado do Espírito Santo formalizou esta medida 
considerada  a  decisão  proferida  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade nº 3.395-6/DF. Visa suspender reclamação 
trabalhista em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª 
Região, por meio da qual se busca o reconhecimento de direitos 
trabalhistas – declaração da nulidade de contratos temporários, 
depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e férias. 
Requer a concessão de liminar.
Discorre sobre o tema de fundo do processo, asseverando 
o  descompasso  com  a  medida  acauteladora  deferida  na 
mencionada ação direta de inconstitucionalidade, da relatoria 
do Ministro Cezar Peluso.
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Supremo Tribunal Federal
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.986 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDSAÚDE-ES 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª 
REGIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Neguei seguimento à 
reclamação, consignando:
RECLAMAÇÃO
 
–
 
PEDIDO 
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – 
NEGATIVA DE SEQUÊNCIA.
1. O Estado do Espírito Santo formalizou esta medida 
considerada  a  decisão  proferida  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade nº 3.395-6/DF. Visa suspender reclamação 
trabalhista em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª 
Região, por meio da qual se busca o reconhecimento de direitos 
trabalhistas – declaração da nulidade de contratos temporários, 
depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e férias. 
Requer a concessão de liminar.
Discorre sobre o tema de fundo do processo, asseverando 
o  descompasso  com  a  medida  acauteladora  deferida  na 
mencionada ação direta de inconstitucionalidade, da relatoria 
do Ministro Cezar Peluso.
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Relatório
RCL 10986 AGR / ES 
A  autoridade  reclamada  informa  haver  assentado  a 
competência da Justiça do Trabalho, declarando a nulidade dos 
contratos havidos com o reclamante e reconhecendo o direito ao 
pagamento das férias não concedidas e dos depósitos do Fundo 
de Garantia do Tempo de Serviço, tendo em vista a inexistência 
de vínculos de natureza administrativa ou estatutária.
O  interessado,  Sindicato  dos  Servidores  da  Saúde  no 
estado  do  Espírito  Santo  –  SINDSAÚDE/ES,  apesar  de 
intimado, quedou silente.
2.  Não  concorre  a  pertinência  do  pleito.  A  liminar 
concedida na citada ação direta de inconstitucionalidade ficou 
restrita ao afastamento de interpretação do inciso I do artigo 
114  da  Carta  Federal,  na  redação  dada  pela  Emenda 
Constitucional  nº  45/2004,  que  implique  reconhecimento  da 
competência  da  Justiça  do  Trabalho  para  apreciar  conflitos 
atinentes a regime especial, de caráter jurídico-administrativo. 
Conforme se depreende dos documentos juntados ao processo, 
há,  em  síntese,  o  envolvimento  de  conflitos  trabalhistas, 
presente a articulação, como causas de pedir, da regência dos 
vínculos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
3. Ante o disposto no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno 
deste Tribunal, nego seguimento à reclamação.
4. Publiquem.
O  Estado  do  Espírito  Santo,  no  regimental,  reitera  as  razões 
expendidas na inicial, no tocante à incompetência da Justiça do Trabalho 
para julgar a causa, sustentando que a relação jurídica em discussão 
possui caráter jurídico-administrativo. Salienta, por fim, ser o cargo em 
questão regido por lei estadual.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10986 AGR / ES 
A  autoridade  reclamada  informa  haver  assentado  a 
competência da Justiça do Trabalho, declarando a nulidade dos 
contratos havidos com o reclamante e reconhecendo o direito ao 
pagamento das férias não concedidas e dos depósitos do Fundo 
de Garantia do Tempo de Serviço, tendo em vista a inexistência 
de vínculos de natureza administrativa ou estatutária.
O  interessado,  Sindicato  dos  Servidores  da  Saúde  no 
estado  do  Espírito  Santo  –  SINDSAÚDE/ES,  apesar  de 
intimado, quedou silente.
2.  Não  concorre  a  pertinência  do  pleito.  A  liminar 
concedida na citada ação direta de inconstitucionalidade ficou 
restrita ao afastamento de interpretação do inciso I do artigo 
114  da  Carta  Federal,  na  redação  dada  pela  Emenda 
Constitucional  nº  45/2004,  que  implique  reconhecimento  da 
competência  da  Justiça  do  Trabalho  para  apreciar  conflitos 
atinentes a regime especial, de caráter jurídico-administrativo. 
Conforme se depreende dos documentos juntados ao processo, 
há,  em  síntese,  o  envolvimento  de  conflitos  trabalhistas, 
presente a articulação, como causas de pedir, da regência dos 
vínculos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
3. Ante o disposto no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno 
deste Tribunal, nego seguimento à reclamação.
4. Publiquem.
O  Estado  do  Espírito  Santo,  no  regimental,  reitera  as  razões 
expendidas na inicial, no tocante à incompetência da Justiça do Trabalho 
para julgar a causa, sustentando que a relação jurídica em discussão 
possui caráter jurídico-administrativo. Salienta, por fim, ser o cargo em 
questão regido por lei estadual.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.986 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  estadual,  foi 
protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
A alegação do agravante não merece prosperar. Percebam a premissa 
da decisão mediante a qual foi negado seguimento à reclamação. Mostra-
se única, ou seja, estar o processo envolvido na espécie sob o crivo da 
Justiça do Trabalho, ante a causa de pedir e pedidos específicos, ligados à 
existência de contrato de trabalho. A caracterização, ou não, da citada 
relação jurídica tem definição a cargo da jurisdição cível especializada 
referida.  Em  síntese,  o  pleito  do  Estado  surgiu  manifestamente 
improcedente no que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-
6/DF,  em  apreciação  precária  e  efêmera,  porque  atinente  a  medida 
acauteladora, apenas se afastou interpretação do inciso I do artigo 114 da 
Carta  Federal,  na  redação  imprimida  pela  Emenda  Constitucional  nº 
45/2004, que possa implicar reconhecimento da competência da Justiça do 
Trabalho  para  examinar  conflitos  concernentes  a  regime  especial  de 
natureza jurídico-administrativa.
Ante o quadro, desprovejo o agravo.
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Supremo Tribunal Federal
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.986 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  estadual,  foi 
protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
A alegação do agravante não merece prosperar. Percebam a premissa 
da decisão mediante a qual foi negado seguimento à reclamação. Mostra-
se única, ou seja, estar o processo envolvido na espécie sob o crivo da 
Justiça do Trabalho, ante a causa de pedir e pedidos específicos, ligados à 
existência de contrato de trabalho. A caracterização, ou não, da citada 
relação jurídica tem definição a cargo da jurisdição cível especializada 
referida.  Em  síntese,  o  pleito  do  Estado  surgiu  manifestamente 
improcedente no que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-
6/DF,  em  apreciação  precária  e  efêmera,  porque  atinente  a  medida 
acauteladora, apenas se afastou interpretação do inciso I do artigo 114 da 
Carta  Federal,  na  redação  imprimida  pela  Emenda  Constitucional  nº 
45/2004, que possa implicar reconhecimento da competência da Justiça do 
Trabalho  para  examinar  conflitos  concernentes  a  regime  especial  de 
natureza jurídico-administrativa.
Ante o quadro, desprovejo o agravo.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.986 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, a questão é sobre a competência para julgar casos 
referentes a servidores. É esse o tema.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Sim, aquela questão que foi decidida na Ação Direta nº 3.395.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É, a ADI nº 3.395. Tenho votado pela competência da Justiça comum.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Também eu.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Por isso, peço vênia, então, para dar provimento ao agravo e dar 
trânsito do recurso.
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Supremo Tribunal Federal
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.986 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, a questão é sobre a competência para julgar casos 
referentes a servidores. É esse o tema.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Sim, aquela questão que foi decidida na Ação Direta nº 3.395.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É, a ADI nº 3.395. Tenho votado pela competência da Justiça comum.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Também eu.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Por isso, peço vênia, então, para dar provimento ao agravo e dar 
trânsito do recurso.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.986 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, conforme a 
jurisprudência. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.986 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, conforme a 
jurisprudência. 
Supremo Tribunal Federal
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Notas para o Voto
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.986 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDSAÚDE-ES 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª 
REGIÃO 
TRIBUNAL PLENO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 10.986 
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu vou 
acompanhar  o  Ministro  Marco  Aurélio,  até  porque,  se  se  afirma  a 
existência de relação de emprego, eu não vejo quem possa decidir a 
respeito que não a Justiça do Trabalho.
******
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.986 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDSAÚDE-ES 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª 
REGIÃO 
TRIBUNAL PLENO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 10.986 
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu vou 
acompanhar  o  Ministro  Marco  Aurélio,  até  porque,  se  se  afirma  a 
existência de relação de emprego, eu não vejo quem possa decidir a 
respeito que não a Justiça do Trabalho.
******
Supremo Tribunal Federal
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Confirmação de Voto
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.986 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
No segundo caso, eu peço vênia ao Ministro Marco Aurélio e dou 
provimento ao agravo, para, desde logo, fixar a competência da Justiça 
comum - para não ter que voltar o processo à análise -, para julgar 
procedente, então, a reclamação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque 
senão a ação fica paralisada, não é? E até a reclamação vir a julgamento...
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4105738.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.986 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
No segundo caso, eu peço vênia ao Ministro Marco Aurélio e dou 
provimento ao agravo, para, desde logo, fixar a competência da Justiça 
comum - para não ter que voltar o processo à análise -, para julgar 
procedente, então, a reclamação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque 
senão a ação fica paralisada, não é? E até a reclamação vir a julgamento...
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Extrato de Ata - 11/04/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.986
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO - SINDSAÚDE-ES
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  deu  provimento  ao  agravo 
regimental, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Rosa 
Weber. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o 
acórdão  o  Ministro  Luiz  Fux.  Ausentes,  neste  julgamento,  os 
Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Plenário, 11.04.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3684312
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.986
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO - SINDSAÚDE-ES
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  deu  provimento  ao  agravo 
regimental, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Rosa 
Weber. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o 
acórdão  o  Ministro  Luiz  Fux.  Ausentes,  neste  julgamento,  os 
Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Plenário, 11.04.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3684312
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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