TÍTULO: RE 585058 AgR

PROCESSO: 585058

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2014-12-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-05 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINSTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.02.2003.

    O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância – o que não se observa na presente hipótese. Precedentes.

    Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes.

    O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 

    As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Primeira Turma, 9.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : GEMATUR TRANSPORTES URBANOS LTDA 
ADV.(A/S)  : ERICO BOMFIM DE CARVALHO 
AGDO.(A/S)  : EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS 
ADV.(A/S)  : JOSÉ GUILHERME VILELA 
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
AGDO.(A/S)  : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG 
ADV.(A/S)  : FERNANDO ANTÔNIO SILVEIRA RODRIGUES 
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
ADV.(A/S)  : DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(QUESTÃO CONSTITUCIONAL, SURGIMENTO)
RE 409973 AgR (2ªT), ARE 730135 AgR (1ªT), RE 585058 AgR (1ªT). 
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1ªT). 
(OFENSA REFLEXA)
RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT), AI 842445 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT). 
(SÚMULA 279)
AI 495485 AgR (1ªT), AI 764280 AgR (1ªT), AI 761898 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 19.
Análise: 10/02/2015, MÁR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.058 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GEMATUR TRANSPORTES URBANOS LTDA 
ADV.(A/S)
:ERICO BOMFIM DE CARVALHO 
AGDO.(A/S)
:EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO 
HORIZONTE S/A - BHTRANS 
ADV.(A/S)
:JOSÉ GUILHERME VILELA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG 
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTÔNIO SILVEIRA RODRIGUES 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
ADV.(A/S)
:DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR 
EMENTA
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  CONTRATO  ADMINSTRATIVO. 
TRANSPORTE  PÚBLICO.  EQUILÍBRIO  ECONÔMICO-FINANCEIRO. 
NULIDADE  DO  CONTRATO.  INDENIZAÇÃO.  NEGATIVA  DE 
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR 
EXPLICITADAS  PELO  ÓRGÃO  JURISDICIONAL.  ACÓRDÃO 
PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO 
DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL  SURGIDA  NO   DECISUM DO 
TRIBUNAL LOCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  INAFASTABILIDADE  DA 
JURISDIÇÃO.  DEBATE  DE  ÂMBITO  INFRACONSTITUCIONAL. 
EVENTUAL  VIOLAÇÃO  REFLEXA  DA  CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA  NÃO  VIABILIZA  O  MANEJO  DE  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO  EM 
24.02.2003.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468683.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

Ementa e Acórdão
RE 585058 AGR / MG 
O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de 
recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar 
questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância – o 
que não se observa na presente hipótese. Precedentes.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal 
Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o 
órgão  jurisdicional  explicite  as  razões  do  seu  convencimento, 
dispensando  o  exame  detalhado  de  cada  argumento  suscitado  pelas 
partes.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, 
observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação 
desta  Suprema  Corte  dependeria  de  prévia  análise  da  legislação 
infraconstitucional  aplicada  à  espécie,  o  que  refoge  à  competência 
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Não  participaram,  justificadamente,  deste 
julgamento os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. 
Brasília, 09 de dezembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468683.
Supremo Tribunal Federal
RE 585058 AGR / MG 
O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de 
recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar 
questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância – o 
que não se observa na presente hipótese. Precedentes.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal 
Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o 
órgão  jurisdicional  explicite  as  razões  do  seu  convencimento, 
dispensando  o  exame  detalhado  de  cada  argumento  suscitado  pelas 
partes.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, 
observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação 
desta  Suprema  Corte  dependeria  de  prévia  análise  da  legislação 
infraconstitucional  aplicada  à  espécie,  o  que  refoge  à  competência 
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Não  participaram,  justificadamente,  deste 
julgamento os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. 
Brasília, 09 de dezembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468683.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19

Ementa e Acórdão
RE 585058 AGR / MG 
Relatora
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468683.
Supremo Tribunal Federal
RE 585058 AGR / MG 
Relatora
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468683.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19

Relatório
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.058 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GEMATUR TRANSPORTES URBANOS LTDA 
ADV.(A/S)
:ERICO BOMFIM DE CARVALHO 
AGDO.(A/S)
:EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO 
HORIZONTE S/A - BHTRANS 
ADV.(A/S)
:JOSÉ GUILHERME VILELA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG 
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTÔNIO SILVEIRA RODRIGUES 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
ADV.(A/S)
:DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo 
regimental Gematur Transportes Urbanos LTDA.
Insurge-se  contra  a  decisão  agravada,  ao  argumento  de  que  a 
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta “(...) 
indenização aos particulares que contratam com a Administração Pública, 
nos  casos  onde  a  equação  do  equilíbrio  econômico-financeiro  dos 
contratos administrativos é rompida (...)” (doc. 18, fl. 05). Sustenta “(...) 
que o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre as questões 
objetivamente colocadas pela agravante, quer seja no especial, quer seja 
nos declaratórios, importando em prestação jurisdicional que não esgotou 
os temas postos à sua apreciação (…) quais os preceitos constantes do 
ordenamento constitucional e infraconstitucional decaído impunham a 
prévia realização de licitação para a outorga de permissão de transporte 
coletivo” (doc. 18, fls. 02-3). Alega que a matéria enfrentada pelo STJ é 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468684.
Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.058 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GEMATUR TRANSPORTES URBANOS LTDA 
ADV.(A/S)
:ERICO BOMFIM DE CARVALHO 
AGDO.(A/S)
:EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO 
HORIZONTE S/A - BHTRANS 
ADV.(A/S)
:JOSÉ GUILHERME VILELA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG 
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTÔNIO SILVEIRA RODRIGUES 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
ADV.(A/S)
:DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo 
regimental Gematur Transportes Urbanos LTDA.
Insurge-se  contra  a  decisão  agravada,  ao  argumento  de  que  a 
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta “(...) 
indenização aos particulares que contratam com a Administração Pública, 
nos  casos  onde  a  equação  do  equilíbrio  econômico-financeiro  dos 
contratos administrativos é rompida (...)” (doc. 18, fl. 05). Sustenta “(...) 
que o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre as questões 
objetivamente colocadas pela agravante, quer seja no especial, quer seja 
nos declaratórios, importando em prestação jurisdicional que não esgotou 
os temas postos à sua apreciação (…) quais os preceitos constantes do 
ordenamento constitucional e infraconstitucional decaído impunham a 
prévia realização de licitação para a outorga de permissão de transporte 
coletivo” (doc. 18, fls. 02-3). Alega que a matéria enfrentada pelo STJ é 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468684.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19

Relatório
RE 585058 AGR / MG 
diferente daquela debatida pelo Tribunal regional, pois “(...) o STJ ao 
encampar  a  inteligência  externada  pelo  TJMG,  não  declinou  aonde 
residiria a imposição da realização de prévio certame competitivo no 
ordenamento constitucional e infraconstitucional decaído (...)” (doc. 18, 
fls. 03-4). Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição 
Federal.
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 24.02.2003.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468684.
Supremo Tribunal Federal
RE 585058 AGR / MG 
diferente daquela debatida pelo Tribunal regional, pois “(...) o STJ ao 
encampar  a  inteligência  externada  pelo  TJMG,  não  declinou  aonde 
residiria a imposição da realização de prévio certame competitivo no 
ordenamento constitucional e infraconstitucional decaído (...)” (doc. 18, 
fls. 03-4). Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição 
Federal.
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 24.02.2003.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468684.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19

Voto - MIN. ROSA WEBER
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.058 MINAS GERAIS
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra  o  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  de  origem, 
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei 
Maior,  Gematur  Transportes  Urbanos  Ltda.  Aparelhado  o 
recurso na afronta aos arts. 5º, caput e XXXV, 37, caput e § 6º, 93, 
IX, 102, III, “a”, 105, III, “a”, 175, da Constituição Federal de 
1988, 157, § 8º, da Carta de 1967, e 163, caput, da Emenda 
Constitucional 1/1969.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  adotados  pelo 
Tribunal  de  origem,  por  ocasião  do  julgamento  do  apelo 
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões 
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Da  leitura  dos  fundamentos  do  acórdão  prolatado  na 
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o 
vício  da  nulidade  por  negativa  de  prestação  jurisdicional 
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de 
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde 
com  vício  ao  primado  da  fundamentação,  notadamente 
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e 
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto 
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468685.
Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.058 MINAS GERAIS
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra  o  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  de  origem, 
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei 
Maior,  Gematur  Transportes  Urbanos  Ltda.  Aparelhado  o 
recurso na afronta aos arts. 5º, caput e XXXV, 37, caput e § 6º, 93, 
IX, 102, III, “a”, 105, III, “a”, 175, da Constituição Federal de 
1988, 157, § 8º, da Carta de 1967, e 163, caput, da Emenda 
Constitucional 1/1969.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  adotados  pelo 
Tribunal  de  origem,  por  ocasião  do  julgamento  do  apelo 
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões 
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Da  leitura  dos  fundamentos  do  acórdão  prolatado  na 
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o 
vício  da  nulidade  por  negativa  de  prestação  jurisdicional 
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de 
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde 
com  vício  ao  primado  da  fundamentação,  notadamente 
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e 
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto 
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468685.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 585058 AGR / MG 
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há 
falar  em  ofensa  ao  art.  93,  IX,  da  CF,  quando  o  acórdão 
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à 
tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar 
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator 
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a 
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. 
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida 
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão 
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de 
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder 
todo  s  os  fundamentos  alegados  pela  parte  recorrente. 
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade 
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a 
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de 
medida  provisória.  Precedentes.”  (RE  511.581-AgR,  Relator 
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão 
judicial  seja  fundamentada;  não,  que  a  fundamentação  seja 
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: 
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou 
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita 
a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional 
indicado  nas  razões  recursais,  consagrador  do  princípio  da 
inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º da Lei Maior), 
demanda,  em  primeiro  plano,  a  interpretação  das  normas 
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se 
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência 
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa 
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468685.
Supremo Tribunal Federal
RE 585058 AGR / MG 
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há 
falar  em  ofensa  ao  art.  93,  IX,  da  CF,  quando  o  acórdão 
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à 
tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar 
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator 
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a 
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. 
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida 
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão 
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de 
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder 
todo  s  os  fundamentos  alegados  pela  parte  recorrente. 
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade 
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a 
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de 
medida  provisória.  Precedentes.”  (RE  511.581-AgR,  Relator 
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão 
judicial  seja  fundamentada;  não,  que  a  fundamentação  seja 
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: 
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou 
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita 
a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional 
indicado  nas  razões  recursais,  consagrador  do  princípio  da 
inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º da Lei Maior), 
demanda,  em  primeiro  plano,  a  interpretação  das  normas 
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se 
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência 
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa 
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468685.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 585058 AGR / MG 
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, 
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz 
de  legislação  infraconstitucional:  alegada  violação  ao  texto 
constitucional  que,  se  ocorresse,  seria  reflexa  ou  indireta; 
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos 
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, 
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator 
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO: 
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV 
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer 
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, 
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão 
fica  no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não 
configura  negativa  de  prestação  jurisdicional  (C.F.,  art.  5º, 
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou 
não,  do  direito  adquirido,  situa-se  no  campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo 
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 
indireta,  reflexa,  dado  que  a  ofensa  direta  seria  a  normas 
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a 
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. 
-  Agravo  não  provido"  (STF-RE-AgR-154.158/SP,  Relator 
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
Inviável,  por  seu  turno,  a  interposição  de  recurso 
extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de 
Justiça  que  negou  provimento  ao  recurso  especial  da  parte 
recorrente. Apenas se admite recurso extraordinário em face de 
acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  quando  a  questão 
constitucional haja surgido no julgamento do recurso especial, o 
que não é o caso dos autos, uma vez que o inconformismo da 
agravante diz com questão surgida na decisão do Tribunal de 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468685.
Supremo Tribunal Federal
RE 585058 AGR / MG 
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, 
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz 
de  legislação  infraconstitucional:  alegada  violação  ao  texto 
constitucional  que,  se  ocorresse,  seria  reflexa  ou  indireta; 
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos 
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, 
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator 
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO: 
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV 
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer 
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, 
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão 
fica  no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não 
configura  negativa  de  prestação  jurisdicional  (C.F.,  art.  5º, 
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou 
não,  do  direito  adquirido,  situa-se  no  campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo 
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 
indireta,  reflexa,  dado  que  a  ofensa  direta  seria  a  normas 
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a 
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. 
-  Agravo  não  provido"  (STF-RE-AgR-154.158/SP,  Relator 
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
Inviável,  por  seu  turno,  a  interposição  de  recurso 
extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de 
Justiça  que  negou  provimento  ao  recurso  especial  da  parte 
recorrente. Apenas se admite recurso extraordinário em face de 
acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  quando  a  questão 
constitucional haja surgido no julgamento do recurso especial, o 
que não é o caso dos autos, uma vez que o inconformismo da 
agravante diz com questão surgida na decisão do Tribunal de 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468685.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 585058 AGR / MG 
Justiça do Estado de Minas Gerais. Nesse sentido, dentre vários, 
cito os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal Federal:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. 
Processual civil. Questão decidida no Segundo Grau. Ausência 
de interposição de recurso extraordinário concomitantemente 
ao  recurso  especial.  Preclusão. Precedentes. 1. Embargos  de 
declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite 
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior 
Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional 
resolvida na decisão de segundo grau. 3. Agravo regimental 
não  provido”  (ARE  665.016-ED,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  1ª 
Turma, DJe 07.5.2012) 
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À 
CONSTITUIÇÃO.
 
PRECLUSÃO
 
DA
 
QUESTÃO 
CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de 
prequestionamento  das  questões  constitucionais  suscitadas. 
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - Necessidade de 
análise  de  legislação  ordinária.  Inadmissibilidade  do  RE, 
porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. 
Precedentes. III - Somente admite-se recurso extraordinário de 
decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  se  a  questão 
constitucional  impugnada  for  nova.  Assim,  a  matéria 
constitucional  impugnável  via  RE  deve  ter  surgido, 
originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não é 
o  caso  dos  autos.  IV  -  Agravo  regimental  improvido”  (AI 
714.886-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 
27.3.2009)  
Ressalte-se, interposto apenas recurso especial (fls. 1.349-
64) em face do acórdão do Tribunal local, com fundamento em 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468685.
Supremo Tribunal Federal
RE 585058 AGR / MG 
Justiça do Estado de Minas Gerais. Nesse sentido, dentre vários, 
cito os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal Federal:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. 
Processual civil. Questão decidida no Segundo Grau. Ausência 
de interposição de recurso extraordinário concomitantemente 
ao  recurso  especial.  Preclusão. Precedentes. 1. Embargos  de 
declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite 
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior 
Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional 
resolvida na decisão de segundo grau. 3. Agravo regimental 
não  provido”  (ARE  665.016-ED,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  1ª 
Turma, DJe 07.5.2012) 
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À 
CONSTITUIÇÃO.
 
PRECLUSÃO
 
DA
 
QUESTÃO 
CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de 
prequestionamento  das  questões  constitucionais  suscitadas. 
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - Necessidade de 
análise  de  legislação  ordinária.  Inadmissibilidade  do  RE, 
porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. 
Precedentes. III - Somente admite-se recurso extraordinário de 
decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  se  a  questão 
constitucional  impugnada  for  nova.  Assim,  a  matéria 
constitucional  impugnável  via  RE  deve  ter  surgido, 
originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não é 
o  caso  dos  autos.  IV  -  Agravo  regimental  improvido”  (AI 
714.886-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 
27.3.2009)  
Ressalte-se, interposto apenas recurso especial (fls. 1.349-
64) em face do acórdão do Tribunal local, com fundamento em 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468685.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 585058 AGR / MG 
violação  dos  arts.  55,  II,  “d”  e  §  6º,  e  49  do  Decreto-Lei 
2.300/1986, 9º, §§ 2º e 4º, 10, 40, parágrafo único, e 42, § 2º, da 
Lei 8.987/1995, 6º da LICC, 59 da Lei 8.666/1993; e 126, 128 e 535, 
II,  do  CPC,  evidenciado  o  caráter  infraconstitucional  da 
discussão.
Por seu turno, não importa ofensa aos arts. 102, III, “a”, e 
105,  III,  “a”,  da  Constituição  Federal/88,  a  denegação  de 
seguimento a recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça 
quando  verificado  o  não-atendimento  dos  pressupostos 
extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade recursal. Nesse 
sentido: ARE 737.314-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
2ª Turma, DJe 22.5.2013; e AI 658.872-AgR/RS, Rel. Min. Dias 
Toffoli, 1 ª Turma, DJe 10.10.2011, verbis:
“Agravo  regimental.  Recurso  extraordinário  interposto 
com alegada violação ao art. 105, III, CF. Preclusão da questão 
constitucional de mérito. Afronta reflexa. 1. Não cabe recurso 
extraordinário  fundado  em  violação  ao  art.  105,  III,  da 
Constituição  Federal,  para  rever  a  correção  da  decisão  do 
Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso 
especial, exceto  se o julgamento  emanado  daquele Superior 
Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, 
com o disposto na referida norma, o que não ocorreu no caso 
concreto. 2. A questão constitucional da imunidade tributária da 
entidade beneficente, no que se refere ao PIS, na forma do art. 
195, § 7º, CF, está preclusa, face a não interposição de recurso 
extraordinário  do  acórdão  regional.  3.  Entendimento  desta 
Corte no sentido de que a afronta ao art. 5º, XXXV, da CF, caso 
ocorresse,  seria  de  forma  meramente  reflexa  ou indireta.  4. 
Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
Nesse  sentir,  não  merece  seguimento  o  recurso 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468685.
Supremo Tribunal Federal
RE 585058 AGR / MG 
violação  dos  arts.  55,  II,  “d”  e  §  6º,  e  49  do  Decreto-Lei 
2.300/1986, 9º, §§ 2º e 4º, 10, 40, parágrafo único, e 42, § 2º, da 
Lei 8.987/1995, 6º da LICC, 59 da Lei 8.666/1993; e 126, 128 e 535, 
II,  do  CPC,  evidenciado  o  caráter  infraconstitucional  da 
discussão.
Por seu turno, não importa ofensa aos arts. 102, III, “a”, e 
105,  III,  “a”,  da  Constituição  Federal/88,  a  denegação  de 
seguimento a recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça 
quando  verificado  o  não-atendimento  dos  pressupostos 
extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade recursal. Nesse 
sentido: ARE 737.314-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
2ª Turma, DJe 22.5.2013; e AI 658.872-AgR/RS, Rel. Min. Dias 
Toffoli, 1 ª Turma, DJe 10.10.2011, verbis:
“Agravo  regimental.  Recurso  extraordinário  interposto 
com alegada violação ao art. 105, III, CF. Preclusão da questão 
constitucional de mérito. Afronta reflexa. 1. Não cabe recurso 
extraordinário  fundado  em  violação  ao  art.  105,  III,  da 
Constituição  Federal,  para  rever  a  correção  da  decisão  do 
Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso 
especial, exceto  se o julgamento  emanado  daquele Superior 
Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, 
com o disposto na referida norma, o que não ocorreu no caso 
concreto. 2. A questão constitucional da imunidade tributária da 
entidade beneficente, no que se refere ao PIS, na forma do art. 
195, § 7º, CF, está preclusa, face a não interposição de recurso 
extraordinário  do  acórdão  regional.  3.  Entendimento  desta 
Corte no sentido de que a afronta ao art. 5º, XXXV, da CF, caso 
ocorresse,  seria  de  forma  meramente  reflexa  ou indireta.  4. 
Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
Nesse  sentir,  não  merece  seguimento  o  recurso 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468685.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 585058 AGR / MG 
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, 
caput). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como já consignado na decisão agravada, inviável a interposição 
de recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de 
Justiça que negou provimento ao recurso especial da ora agravante. O 
entendimento desta Corte é no sentido de que o acórdão proferido pelo 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  especial,  somente 
legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa 
daquela debatida na anterior instância. Logo, a questão constitucional 
autorizadora  da  abertura  da  via  extraordinária  há  de  surgir, 
originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa 
na presente hipótese. Colho precedentes:
“ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO 
GRAU  E  QUE  POSSUI  DUPLO  FUNDAMENTO 
(CONSTITUCIONAL  E  LEGAL):  IMPRESCINDIBILIDADE, 
EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL 
(STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) – RECURSO 
IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo 
grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), 
impõe-se,  à  parte  interessada,  o  dever  de  interpor  tanto  o 
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o 
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob 
pena  de,  na  ausência  do  apelo  extremo,  a  parte  recorrente 
sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-
processuais  da  preclusão  pertinente  à  motivação  de  ordem 
constitucional.  Se  tal  ocorrer,  a  existência  de  fundamento 
constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para 
manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a 
decisão  proferida  por  Tribunal  de  segunda  instância.  -  O 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o 
uso  da  via  recursal  extraordinária,  se,  nele,  se  desenhar, 
originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468685.
Supremo Tribunal Federal
RE 585058 AGR / MG 
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, 
caput). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como já consignado na decisão agravada, inviável a interposição 
de recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de 
Justiça que negou provimento ao recurso especial da ora agravante. O 
entendimento desta Corte é no sentido de que o acórdão proferido pelo 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  especial,  somente 
legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa 
daquela debatida na anterior instância. Logo, a questão constitucional 
autorizadora  da  abertura  da  via  extraordinária  há  de  surgir, 
originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa 
na presente hipótese. Colho precedentes:
“ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO 
GRAU  E  QUE  POSSUI  DUPLO  FUNDAMENTO 
(CONSTITUCIONAL  E  LEGAL):  IMPRESCINDIBILIDADE, 
EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL 
(STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) – RECURSO 
IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo 
grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), 
impõe-se,  à  parte  interessada,  o  dever  de  interpor  tanto  o 
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o 
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob 
pena  de,  na  ausência  do  apelo  extremo,  a  parte  recorrente 
sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-
processuais  da  preclusão  pertinente  à  motivação  de  ordem 
constitucional.  Se  tal  ocorrer,  a  existência  de  fundamento 
constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para 
manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a 
decisão  proferida  por  Tribunal  de  segunda  instância.  -  O 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o 
uso  da  via  recursal  extraordinária,  se,  nele,  se  desenhar, 
originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468685.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 585058 AGR / MG 
esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por 
meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão 
emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e 
não  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  órgão  judiciário 
responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia 
de constitucionalidade. Precedentes” (RE 409.973/AgR-SP, Rel. 
Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2010).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  INTERPOSTO  CONTRA DECISÃO  DO 
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA:  PRECLUSÃO  DA 
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  ART.  512  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO  CIVIL:  AUSÊNCIA  DE  SUBSTITUIÇÃO 
PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 832.659- AgR/RJ, Rel. 
Min.  Cármen  Lúcia,  1ª  Turma,  DJe  06.5.2011).  “Agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo. RE contra 
acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. 
Impossibilidade.  Recurso  especial.  Pressupostos  recursais. 
Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite 
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior 
Tribunal  de  Justiça  no  qual  se  suscite  questão  resolvida  na 
decisão de segundo grau. 2. O Plenário da Corte, no exame do 
RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu 
pela  ausência  de  repercussão  geral  do  tema  relativo  a 
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de 
outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 
3. Agravo regimental não provido” (ARE 730.135/AM-AgR, Rel. 
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.6.2013).
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. 
Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o 
órgão  jurisdicional  explicite  as  razões  de  seu  convencimento,  sem 
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido 
pelas partes. Cito precedentes:
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468685.
Supremo Tribunal Federal
RE 585058 AGR / MG 
esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por 
meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão 
emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e 
não  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  órgão  judiciário 
responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia 
de constitucionalidade. Precedentes” (RE 409.973/AgR-SP, Rel. 
Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2010).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  INTERPOSTO  CONTRA DECISÃO  DO 
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA:  PRECLUSÃO  DA 
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  ART.  512  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO  CIVIL:  AUSÊNCIA  DE  SUBSTITUIÇÃO 
PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 832.659- AgR/RJ, Rel. 
Min.  Cármen  Lúcia,  1ª  Turma,  DJe  06.5.2011).  “Agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo. RE contra 
acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. 
Impossibilidade.  Recurso  especial.  Pressupostos  recursais. 
Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite 
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior 
Tribunal  de  Justiça  no  qual  se  suscite  questão  resolvida  na 
decisão de segundo grau. 2. O Plenário da Corte, no exame do 
RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu 
pela  ausência  de  repercussão  geral  do  tema  relativo  a 
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de 
outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 
3. Agravo regimental não provido” (ARE 730.135/AM-AgR, Rel. 
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.6.2013).
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. 
Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o 
órgão  jurisdicional  explicite  as  razões  de  seu  convencimento,  sem 
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido 
pelas partes. Cito precedentes:
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468685.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 585058 AGR / MG 
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  O  art.  93,  IX,  da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à  repercussão  geral”  (AI  791.292-QO-RG,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  MATÉRIA FÁTICA E 
LEGAL.  O  recurso  extraordinário  não  é  meio  próprio  ao 
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação 
de  normas  estritamente  legais.  RE  LEGAL  CURSO 
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO 
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta 
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se 
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é 
próprio,  de  outro,  descabe  confundir  a  ausência  de 
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de 
forma  contrária  aos  interesses  do  recorrente.  AGRAVO 
ARTIGO  557,  §  2º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a 
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de 
Processo  Civil,  arcando  a  parte  com  o  ônus  decorrente  da 
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco 
Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013).
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo 
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação 
infraconstitucional,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa, 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468685.
Supremo Tribunal Federal
RE 585058 AGR / MG 
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  O  art.  93,  IX,  da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à  repercussão  geral”  (AI  791.292-QO-RG,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  MATÉRIA FÁTICA E 
LEGAL.  O  recurso  extraordinário  não  é  meio  próprio  ao 
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação 
de  normas  estritamente  legais.  RE  LEGAL  CURSO 
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO 
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta 
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se 
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é 
próprio,  de  outro,  descabe  confundir  a  ausência  de 
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de 
forma  contrária  aos  interesses  do  recorrente.  AGRAVO 
ARTIGO  557,  §  2º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a 
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de 
Processo  Civil,  arcando  a  parte  com  o  ônus  decorrente  da 
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco 
Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013).
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo 
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação 
infraconstitucional,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa, 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468685.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 585058 AGR / MG 
insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário.
Nesse  sentir,  o  exame  de  eventual  ofensa  aos  preceitos 
constitucionais  indicados  nas  razões  recursais,  consagradores  dos 
princípios do devido processo legal e da prestação jurisdicional (art. 5º da 
Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas 
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo  que, se afronta 
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, 
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio 
Supremo  Tribunal  Federal  (STF-AI-AgR-495.880/SP,  Relator  Ministro 
Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator 
Ministro  Sepúlveda  Pertence,  1ª  Turma,  DJ  17.6.2005;  STF-RE-AgR-
154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-
RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). 
Cito ainda:
“DIREITO  PROCESSUAL TRABALHISTA.  ALEGAÇÃO 
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO 
LEGAL,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA. 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
REEXAME 
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  NÃO 
CONFIGURADA.
 
DECISÃO
 
FUNDAMENTADA. 
Impossibilidade  de  exame  em  recurso  extraordinário  de 
alegada  violação,  acaso  existente,  situada  no  âmbito 
infraconstitucional.  A  simples  contrariedade  da  parte  não 
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que 
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª 
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da  prestação  jurisdicional,  quando  depende,  para  ser 
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas 
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa 
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468685.
Supremo Tribunal Federal
RE 585058 AGR / MG 
insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário.
Nesse  sentir,  o  exame  de  eventual  ofensa  aos  preceitos 
constitucionais  indicados  nas  razões  recursais,  consagradores  dos 
princípios do devido processo legal e da prestação jurisdicional (art. 5º da 
Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas 
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo  que, se afronta 
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, 
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio 
Supremo  Tribunal  Federal  (STF-AI-AgR-495.880/SP,  Relator  Ministro 
Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator 
Ministro  Sepúlveda  Pertence,  1ª  Turma,  DJ  17.6.2005;  STF-RE-AgR-
154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-
RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). 
Cito ainda:
“DIREITO  PROCESSUAL TRABALHISTA.  ALEGAÇÃO 
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO 
LEGAL,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA. 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
REEXAME 
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  NÃO 
CONFIGURADA.
 
DECISÃO
 
FUNDAMENTADA. 
Impossibilidade  de  exame  em  recurso  extraordinário  de 
alegada  violação,  acaso  existente,  situada  no  âmbito 
infraconstitucional.  A  simples  contrariedade  da  parte  não 
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que 
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª 
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da  prestação  jurisdicional,  quando  depende,  para  ser 
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas 
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa 
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468685.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 585058 AGR / MG 
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. 
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012).
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido 
pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça:
“ADMINISTRATIVO  -  EXPLORAÇÃO  DO  SERVIÇO 
PÚBLICO - PERMISSÃO E CONCESSÃO - PRETENSÃO DE 
INDENIZAÇÃO – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 
(ART.  59,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA  LEI  N.º  8.666/93)  - 
AUSÊNCIA  DE  LICITAÇÃO,  VÍCIO  SANCIONADO  COM 
NULIDADE PELO ART. 4º, III, "A", DA LEI N.º 4.717/65.
- Realizada a concessão sem o procedimento licitatório 
exigido, incide na nulidade prevista no art. 4º, III, "a", da Lei n.º 
4.717/65, afastando da concessionária o direito à manutenção do 
equilíbrio  econômico-financeiro  reclamado,  decorrente  do 
contrato.
-  Descabida,  assim,  a  pretensão  fundada  no  art.  59, 
parágrafo único da Lei n.º 8.666/93.
Recurso especial improvido”.
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, 
se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão 
pela  qual  aferir  a  ocorrência  de  eventual  afronta  aos  preceitos 
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do 
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. 
Aplicação da Súmula 279/STF:  “Para simples reexame de prova não cabe 
recurso extraordinário.” 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  CONTRATO  DE 
TRANSPORTE  PÚBLICO  MUNICIPAL.  1.  Ausência  de 
contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 
2. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Impossibilidade 
de reexame de legislação infraconstitucional, de provas e das 
cláusulas contratuais. 3. Alegada contrariedade ao art. 5º, inc. 
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468685.
Supremo Tribunal Federal
RE 585058 AGR / MG 
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. 
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012).
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido 
pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça:
“ADMINISTRATIVO  -  EXPLORAÇÃO  DO  SERVIÇO 
PÚBLICO - PERMISSÃO E CONCESSÃO - PRETENSÃO DE 
INDENIZAÇÃO – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 
(ART.  59,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA  LEI  N.º  8.666/93)  - 
AUSÊNCIA  DE  LICITAÇÃO,  VÍCIO  SANCIONADO  COM 
NULIDADE PELO ART. 4º, III, "A", DA LEI N.º 4.717/65.
- Realizada a concessão sem o procedimento licitatório 
exigido, incide na nulidade prevista no art. 4º, III, "a", da Lei n.º 
4.717/65, afastando da concessionária o direito à manutenção do 
equilíbrio  econômico-financeiro  reclamado,  decorrente  do 
contrato.
-  Descabida,  assim,  a  pretensão  fundada  no  art.  59, 
parágrafo único da Lei n.º 8.666/93.
Recurso especial improvido”.
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, 
se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão 
pela  qual  aferir  a  ocorrência  de  eventual  afronta  aos  preceitos 
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do 
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. 
Aplicação da Súmula 279/STF:  “Para simples reexame de prova não cabe 
recurso extraordinário.” 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  CONTRATO  DE 
TRANSPORTE  PÚBLICO  MUNICIPAL.  1.  Ausência  de 
contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 
2. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Impossibilidade 
de reexame de legislação infraconstitucional, de provas e das 
cláusulas contratuais. 3. Alegada contrariedade ao art. 5º, inc. 
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468685.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 585058 AGR / MG 
XXXV,  XXXVI  e  LV,  da  Constituição  da  República.  Ofensa 
constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega 
provimento” (AI 764.280-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª 
Turma, DJe 1º. 8 2012). 
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E 
LEGAL.  O  recurso  extraordinário  não  é  meio  próprio  ao 
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação 
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
– PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  arguida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões 
recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao 
preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, 
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é 
manifestamente  infundado,  impõe-se  a  aplicação  da  multa 
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” 
(AI 495.485-AgR/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 
1º.8.2012). 
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Administrativo.  Transporte  público.  Permissão.  Equilíbrio 
econômico-financeiro.  Indenização.  Princípios  do  devido 
processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ofensa 
reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Fatos e provas. 
Reexame.  Impossibilidade.  Precedentes.  1.  A  afronta  aos 
princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468685.
Supremo Tribunal Federal
RE 585058 AGR / MG 
XXXV,  XXXVI  e  LV,  da  Constituição  da  República.  Ofensa 
constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega 
provimento” (AI 764.280-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª 
Turma, DJe 1º. 8 2012). 
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E 
LEGAL.  O  recurso  extraordinário  não  é  meio  próprio  ao 
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação 
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
– PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  arguida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões 
recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao 
preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, 
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é 
manifestamente  infundado,  impõe-se  a  aplicação  da  multa 
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” 
(AI 495.485-AgR/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 
1º.8.2012). 
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Administrativo.  Transporte  público.  Permissão.  Equilíbrio 
econômico-financeiro.  Indenização.  Princípios  do  devido 
processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ofensa 
reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Fatos e provas. 
Reexame.  Impossibilidade.  Precedentes.  1.  A  afronta  aos 
princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468685.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 585058 AGR / MG 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas 
ofensa  indireta  ou  reflexa  à  Constituição  da  República.  2. 
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
infraconstitucional e o reexame  dos  fatos  e  das  provas  dos 
autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo 
regimental não provido” (AI 761.898-AgR/MG, Rel. Min. Dias 
Toffoli, 1ª Turma, DJe 11.10.2013).
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468685.
Supremo Tribunal Federal
RE 585058 AGR / MG 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas 
ofensa  indireta  ou  reflexa  à  Constituição  da  República.  2. 
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
infraconstitucional e o reexame  dos  fatos  e  das  provas  dos 
autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo 
regimental não provido” (AI 761.898-AgR/MG, Rel. Min. Dias 
Toffoli, 1ª Turma, DJe 11.10.2013).
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7468685.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.058 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Na 
lista de nº 1 da ministra Rosa Weber, divirjo no Agravo Regimental no 
Recurso Extraordinário nº 585.058.
É a situação concreta em que se questiona acórdão do Superior 
Tribunal de  Justiça e se  aponta que a questão constitucional já teria 
surgido na decisão prolatada pelo Tribunal local.
Continuo  convencido  de  que  o  pronunciamento  do  Superior, 
provendo ou desprovendo o recurso especial substitui o impugnado, na 
forma do artigo 512 do Código de Processo Civil.
Provejo o agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665339.
Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.058 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Na 
lista de nº 1 da ministra Rosa Weber, divirjo no Agravo Regimental no 
Recurso Extraordinário nº 585.058.
É a situação concreta em que se questiona acórdão do Superior 
Tribunal de  Justiça e se  aponta que a questão constitucional já teria 
surgido na decisão prolatada pelo Tribunal local.
Continuo  convencido  de  que  o  pronunciamento  do  Superior, 
provendo ou desprovendo o recurso especial substitui o impugnado, na 
forma do artigo 512 do Código de Processo Civil.
Provejo o agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665339.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

Extrato de Ata - 09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.058
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : GEMATUR TRANSPORTES URBANOS LTDA
ADV.(A/S) : ERICO BOMFIM DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE 
S/A - BHTRANS
ADV.(A/S) : JOSÉ GUILHERME VILELA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS - DER/MG
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO SILVEIRA RODRIGUES
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  relatora,  vencido  o 
Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Presidente.  Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Dias 
Toffoli e Luiz Fux. Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7498627
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.058
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : GEMATUR TRANSPORTES URBANOS LTDA
ADV.(A/S) : ERICO BOMFIM DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE 
S/A - BHTRANS
ADV.(A/S) : JOSÉ GUILHERME VILELA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS - DER/MG
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO SILVEIRA RODRIGUES
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  relatora,  vencido  o 
Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Presidente.  Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Dias 
Toffoli e Luiz Fux. Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7498627
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7678000