TÍTULO: HC 104907

PROCESSO: 104907

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2011-05-10 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR ÓRGÃO JUDICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE – INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL – INEXISTÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL – PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.

    IMPETRAÇÃO DE “HABEAS CORPUS” COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO “WRIT” CONSTITUCIONAL.

    – Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do “habeas corpus”, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator.

    Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.

    O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR ÓRGÃO JUDICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PENAL.

    – O recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a consequência jurídica a que se refere o art. 117, I, do Código Penal. Precedentes. Doutrina.

DECISÃO:
Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto. 2ª Turma, 10.05.2011.

PARTES:
PACTE.(S)  : WELDON GILBERTO CORNÉLIO DA SILVA 
PACTE.(S)  : MANOEL EDILBERTO FERRAZ 
IMPTE.(S)  : RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 73390 (2ªT), HC 79551 (1ªT), HC 81115 (1ªT), HC 83842 (2ªT), RTJ 136/230, RTJ 141/570, RTJ 148/732, RTJ 164/213, RTJ 182/243. 
(RECEBIMENTO, DENÚNCIA, AUTORIDADE INCOMPETENTE, INTERRUPÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL)
RTJ 90/459, RTJ 95/1058, RTJ 117/1091, RTJ 124/403, RTJ 141/192, RTJ 180/846. 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
RT 628/292, RT 684/382. 
Número de páginas: 17.
Análise: 02/12/2014, GOD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
10/05/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 104.907 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:WELDON GILBERTO CORNÉLIO DA SILVA 
PACTE.(S)
:MANOEL EDILBERTO FERRAZ 
IMPTE.(S)
:RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM 
PARTE,  EM  RAZÃO
 NÃO  APRECIADA 
PELO  TRIBUNAL 
APONTADO  COMO  COATOR  –  INCOGNOSCIBILIDADE,  NO 
PONTO,  DO  REMÉDIO  CONSTITUCIONAL  –  RECEBIMENTO  DA 
DENÚNCIA  POR  ÓRGÃO  JUDICIÁRIO
 ABSOLUTAMENTE 
INCOMPETENTE  –  INOCORRÊNCIA  DE  INTERRUPÇÃO  DA 
PRESCRIÇÃO  PENAL  –  INEXISTÊNCIA  DE  CONSUMAÇÃO DO 
LAPSO  PRESCRICIONAL  –  PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, 
NESSA PARTE, INDEFERIDO.
IMPETRAÇÃO  DE  “HABEAS  CORPUS” COM   APOIO   EM 
FUNDAMENTO NÃO   EXAMINADO   PELO TRIBUNAL APONTADO 
COMO  COATOR:  HIPÓTESE  DE  INCOGNOSCIBILIDADE   DO 
“WRIT” CONSTITUCIONAL.
– Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal 
Federal, o remédio constitucional do “habeas corpus”, quando impetrado 
com  suporte  em  fundamento  que  não  foi  apreciado pelo  Tribunal 
apontado como coator.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia 
indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios 
básicos de ordem processual. Precedentes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027558.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 104907 / PE 
O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR ÓRGÃO JUDICIÁRIO 
ABSOLUTAMENTE 
INCOMPETENTE,
 NÃO 
INTERROMPE 
A 
PRESCRIÇÃO PENAL.
– O recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário 
absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da 
prescrição penal,  eis que decisão nula  não pode gerar a consequência 
jurídica  a que  se  refere  o  art. 117, I, do  Código  Penal.  Precedentes. 
Doutrina.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, 
do “habeas corpus” e, na parte conhecida,  em indeferir a ordem,  nos 
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, 
a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto.
Brasília, 10 de maio de 2011.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 104907 / PE 
O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR ÓRGÃO JUDICIÁRIO 
ABSOLUTAMENTE 
INCOMPETENTE,
 NÃO 
INTERROMPE 
A 
PRESCRIÇÃO PENAL.
– O recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário 
absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da 
prescrição penal,  eis que decisão nula  não pode gerar a consequência 
jurídica  a que  se  refere  o  art. 117, I, do  Código  Penal.  Precedentes. 
Doutrina.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, 
do “habeas corpus” e, na parte conhecida,  em indeferir a ordem,  nos 
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, 
a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto.
Brasília, 10 de maio de 2011.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Relatório
10/05/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 104.907 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:WELDON GILBERTO CORNÉLIO DA SILVA 
PACTE.(S)
:MANOEL EDILBERTO FERRAZ 
IMPTE.(S)
:RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  EDSON  OLIVEIRA  DE 
ALMEIDA,
 assim 
resumiu 
e 
apreciou 
a  presente  impetração 
(fls. 292/296):
“1. A impetração insurge-se contra o acórdão do Recurso 
Especial 819.168/PE, sendo alegado: (a) que a prescrição se interrompeu  
na data do recebimento da denúncia por autoridade que, depois, foi 
declarada incompetente, não podendo ser atribuído efeito interruptivo à  
ratificação pelo juízo competente; (b) que houve cerceamento de defesa por 
inobservância do art. 195 do Tribunal Regional Federal.
2. Improcede a alegação de prescrição, porquanto não pode ser 
considerado, como termo interruptivo, o recebimento da denúncia por 
juiz incompetente. Essa questão está bem explicitada no acórdão do 
Recurso  Especial  819.168/PE,  que,  acolhendo  recurso  da  acusação, 
reformou decisão do Tribunal Regional Federal:
‘A primeira alegação ministerial diz respeito à parte da 
decisão do Tribunal ‘a quo’ que considerou, como data inicial  
para a contagem do prazo prescricional, aquela do recebimento  
da denúncia perante o Juízo incompetente, e não aquela da sua  
ratificação pelo Juízo competente em razão da prerrogativa de  
função de um dos co-réus, deputado estadual.
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Supremo Tribunal Federal
10/05/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 104.907 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:WELDON GILBERTO CORNÉLIO DA SILVA 
PACTE.(S)
:MANOEL EDILBERTO FERRAZ 
IMPTE.(S)
:RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  EDSON  OLIVEIRA  DE 
ALMEIDA,
 assim 
resumiu 
e 
apreciou 
a  presente  impetração 
(fls. 292/296):
“1. A impetração insurge-se contra o acórdão do Recurso 
Especial 819.168/PE, sendo alegado: (a) que a prescrição se interrompeu  
na data do recebimento da denúncia por autoridade que, depois, foi 
declarada incompetente, não podendo ser atribuído efeito interruptivo à  
ratificação pelo juízo competente; (b) que houve cerceamento de defesa por 
inobservância do art. 195 do Tribunal Regional Federal.
2. Improcede a alegação de prescrição, porquanto não pode ser 
considerado, como termo interruptivo, o recebimento da denúncia por 
juiz incompetente. Essa questão está bem explicitada no acórdão do 
Recurso  Especial  819.168/PE,  que,  acolhendo  recurso  da  acusação, 
reformou decisão do Tribunal Regional Federal:
‘A primeira alegação ministerial diz respeito à parte da 
decisão do Tribunal ‘a quo’ que considerou, como data inicial  
para a contagem do prazo prescricional, aquela do recebimento  
da denúncia perante o Juízo incompetente, e não aquela da sua  
ratificação pelo Juízo competente em razão da prerrogativa de  
função de um dos co-réus, deputado estadual.
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Relatório
HC 104907 / PE 
Consta dos autos ter sido a denúncia recebida em 17 de  
junho de 1983, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco, 
vindo a ser ratificada pelo TFR em 24 de abril de 1987.
Sustenta o ‘Parquet’ que o marco interruptivo da  
fluência do lapso prescricional é o recebimento válido da  
denúncia, ou seja, a data da ratificação pelo juiz competente.
Assiste razão ao Ministério Público Federal.
O  recebimento  da  denúncia,
 por  autoridade 
incompetente, não produz efeitos, visto que é ato nulo. Desta 
forma, somente o recebimento da peça exordial pela autoridade  
efetivamente competente para o julgamento do feito é capaz de 
interromper o fluxo do prazo prescricional.
… 
Em decorrência, deve a irresignação ministerial ser 
parcialmente conhecida e acolhida para reconhecer-se a data 
da ratificação da denúncia pelo Juízo competente como momento  
de interrupção do curso do prazo prescricional.’
3. Acrescento os fundamentos do r. despacho que indeferiu 
a liminar:
‘É  que,  consoante  adverte  a  jurisprudência  dos 
Tribunais judiciários (RT 628/292 – RT 684/382), inclusive a 
desta Suprema  Corte  (RTJ  90/459, Rel. Min. LEITÃO DE  
ABREU  –  RTJ  117/1091,  Rel.  Min.  DJACI  FALCÃO  –  
RTJ 124/403, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 141/192, 
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), não se tem por 
interrompida a prescrição penal, quando a denúncia é recebida  
por autoridade judiciária absolutamente incompetente:
‘DENÚNCIA
 
CONTRA
 
DEPUTADO 
FEDERAL
 
RECEBIDA
 
POR
 
TRIBUNAL 
REGIONAL  FEDERAL  –  INCOMPETÊNCIA 
ABSOLUTA  DESSE  ÓRGÃO  JUDICIÁRIO  – 
NULIDADE
 
–
 
INOCORRÊNCIA
 
DE 
INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO  PENAL  – 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104907 / PE 
Consta dos autos ter sido a denúncia recebida em 17 de  
junho de 1983, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco, 
vindo a ser ratificada pelo TFR em 24 de abril de 1987.
Sustenta o ‘Parquet’ que o marco interruptivo da  
fluência do lapso prescricional é o recebimento válido da  
denúncia, ou seja, a data da ratificação pelo juiz competente.
Assiste razão ao Ministério Público Federal.
O  recebimento  da  denúncia,
 por  autoridade 
incompetente, não produz efeitos, visto que é ato nulo. Desta 
forma, somente o recebimento da peça exordial pela autoridade  
efetivamente competente para o julgamento do feito é capaz de 
interromper o fluxo do prazo prescricional.
… 
Em decorrência, deve a irresignação ministerial ser 
parcialmente conhecida e acolhida para reconhecer-se a data 
da ratificação da denúncia pelo Juízo competente como momento  
de interrupção do curso do prazo prescricional.’
3. Acrescento os fundamentos do r. despacho que indeferiu 
a liminar:
‘É  que,  consoante  adverte  a  jurisprudência  dos 
Tribunais judiciários (RT 628/292 – RT 684/382), inclusive a 
desta Suprema  Corte  (RTJ  90/459, Rel. Min. LEITÃO DE  
ABREU  –  RTJ  117/1091,  Rel.  Min.  DJACI  FALCÃO  –  
RTJ 124/403, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 141/192, 
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), não se tem por 
interrompida a prescrição penal, quando a denúncia é recebida  
por autoridade judiciária absolutamente incompetente:
‘DENÚNCIA
 
CONTRA
 
DEPUTADO 
FEDERAL
 
RECEBIDA
 
POR
 
TRIBUNAL 
REGIONAL  FEDERAL  –  INCOMPETÊNCIA 
ABSOLUTA  DESSE  ÓRGÃO  JUDICIÁRIO  – 
NULIDADE
 
–
 
INOCORRÊNCIA
 
DE 
INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO  PENAL  – 
2 
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Relatório
HC 104907 / PE 
CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL – 
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
O  RESPEITO  AO  PRINCÍPIO  DO  JUIZ 
NATURAL – QUE SE IMPÕE À OBSERVÂNCIA 
DOS  ÓRGÃOS  DO  PODER  JUDICIÁRIO  – 
TRADUZ
 
INDISPONÍVEL
 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL OUTORGADA A QUALQUER 
ACUSADO, EM SEDE PENAL.
-  O  Supremo  Tribunal  Federal  qualifica-se 
como juiz natural dos membros do Congresso Nacional 
(RTJ 137/570 – RTJ 151/402), quaisquer que sejam as 
infrações penais a eles imputadas (RTJ 33/590), mesmo  
que  se  cuide  de  simples  ilícitos  contravencionais 
(RTJ 91/423) ou se trate de crimes sujeitos à competência  
dos ramos especializados da Justiça da União (RTJ 63/1 – 
RTJ 166/785-786). Precedentes.
SOMENTE  O  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL,  EM  SUA  CONDIÇÃO  DE  JUIZ  
NATURAL  DOS  MEMBROS  DO  CONGRESSO 
NACIONAL,  PODE  RECEBER  DENÚNCIAS 
CONTRA ESTES FORMULADAS.
-  A  decisão  emanada  de  qualquer  outro  
Tribunal  judiciário, que  implique  recebimento  de 
denúncia formulada contra membro do Congresso  
Nacional,   reveste-se  de  nulidade,  pois,  no  sistema  
jurídico brasileiro, somente o Supremo Tribunal Federal 
dispõe  dessa  especial  competência,  considerada  a  sua 
qualificação  constitucional  como  juiz  natural  de  
Deputados  Federais  e  Senadores  da  República,  nas 
hipóteses de ilícitos penais comuns. Precedentes.
O  RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA,  POR 
ÓRGÃO
 
JUDICIÁRIO
 
ABSOLUTAMENTE 
INCOMPETENTE,  NÃO  INTERROMPE  A 
PRESCRIÇÃO PENAL.
- O recebimento da denúncia, quando efetuado 
por  órgão  judiciário  absolutamente  incompetente, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104907 / PE 
CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL – 
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
O  RESPEITO  AO  PRINCÍPIO  DO  JUIZ 
NATURAL – QUE SE IMPÕE À OBSERVÂNCIA 
DOS  ÓRGÃOS  DO  PODER  JUDICIÁRIO  – 
TRADUZ
 
INDISPONÍVEL
 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL OUTORGADA A QUALQUER 
ACUSADO, EM SEDE PENAL.
-  O  Supremo  Tribunal  Federal  qualifica-se 
como juiz natural dos membros do Congresso Nacional 
(RTJ 137/570 – RTJ 151/402), quaisquer que sejam as 
infrações penais a eles imputadas (RTJ 33/590), mesmo  
que  se  cuide  de  simples  ilícitos  contravencionais 
(RTJ 91/423) ou se trate de crimes sujeitos à competência  
dos ramos especializados da Justiça da União (RTJ 63/1 – 
RTJ 166/785-786). Precedentes.
SOMENTE  O  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL,  EM  SUA  CONDIÇÃO  DE  JUIZ  
NATURAL  DOS  MEMBROS  DO  CONGRESSO 
NACIONAL,  PODE  RECEBER  DENÚNCIAS 
CONTRA ESTES FORMULADAS.
-  A  decisão  emanada  de  qualquer  outro  
Tribunal  judiciário, que  implique  recebimento  de 
denúncia formulada contra membro do Congresso  
Nacional,   reveste-se  de  nulidade,  pois,  no  sistema  
jurídico brasileiro, somente o Supremo Tribunal Federal 
dispõe  dessa  especial  competência,  considerada  a  sua 
qualificação  constitucional  como  juiz  natural  de  
Deputados  Federais  e  Senadores  da  República,  nas 
hipóteses de ilícitos penais comuns. Precedentes.
O  RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA,  POR 
ÓRGÃO
 
JUDICIÁRIO
 
ABSOLUTAMENTE 
INCOMPETENTE,  NÃO  INTERROMPE  A 
PRESCRIÇÃO PENAL.
- O recebimento da denúncia, quando efetuado 
por  órgão  judiciário  absolutamente  incompetente, 
3 
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Relatório
HC 104907 / PE 
não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal,  
eis  que  decisão  nula  não  pode  gerar  a  conseqüência  
jurídica a que se refere o art. 117, I, do Código Penal.  
Precedentes. Doutrina.’
(RTJ 180/846-847, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
Pleno)
A advertência  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  que  se  
reflete no magistério doutrinário (ROGÉRIO GRECO, ‘Código 
Penal  Comentado’,  p.  371, 2008,  Impetus;  LUIZ CARLOS  
BETANHO  e  MARCOS  ZILLI,  ‘Código  Penal  e  sua 
Interpretação:  Doutrina  e  Jurisprudência’,  p;  607/608, 
item n. 2.00, coordenação de ALBERTO SILVA FRANCO e 
RUI  STOCO,  8ª  ed.,  2007,  RT;  CEZAR  ROBERTO 
BITENCOURT, ‘Código Penal Comentado’, p. 382, item n. 2, 
4ª ed., 2007, Saraiva; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, 
‘Código Penal Comentado’, p. 560, item n. 64-B, 8ª ed., 2008,  
RT)  –  tem  sido  muito  clara  a  respeito  da  ineficácia  
interruptiva  da  prescrição  penal  naqueles  casos  em  que  o  
recebimento  da  denúncia  deu-se  por  decisão  emanada  de  
magistrado  incompetente  e  que,  por  tal  razão,  veio  a  ser  
anulada:
-  Prescrição  retroativa.  Ação  penal  originária  de  
Segunda Instância.
Termo inicial do prazo prescricional é o recebimento 
válido da denúncia e não despacho anterior de recebimento  
anulado.
Termo ‘ad quem’ é a data do julgamento e não a da 
lavratura do V. Acórdão condenatório.
II. Pedido de ‘habeas corpus’ indeferido.
(RTJ 95/1058, Rel. Min. THOMPSON FLORES – 
grifei)’
4.  Tampouco  se  configurou  o  pretendido  cerceamento  de 
defesa e à inobservância do art. 195 do Regimento Interno do TRF da 5ª  
4 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027559.
Supremo Tribunal Federal
HC 104907 / PE 
não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal,  
eis  que  decisão  nula  não  pode  gerar  a  conseqüência  
jurídica a que se refere o art. 117, I, do Código Penal.  
Precedentes. Doutrina.’
(RTJ 180/846-847, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
Pleno)
A advertência  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  que  se  
reflete no magistério doutrinário (ROGÉRIO GRECO, ‘Código 
Penal  Comentado’,  p.  371, 2008,  Impetus;  LUIZ CARLOS  
BETANHO  e  MARCOS  ZILLI,  ‘Código  Penal  e  sua 
Interpretação:  Doutrina  e  Jurisprudência’,  p;  607/608, 
item n. 2.00, coordenação de ALBERTO SILVA FRANCO e 
RUI  STOCO,  8ª  ed.,  2007,  RT;  CEZAR  ROBERTO 
BITENCOURT, ‘Código Penal Comentado’, p. 382, item n. 2, 
4ª ed., 2007, Saraiva; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, 
‘Código Penal Comentado’, p. 560, item n. 64-B, 8ª ed., 2008,  
RT)  –  tem  sido  muito  clara  a  respeito  da  ineficácia  
interruptiva  da  prescrição  penal  naqueles  casos  em  que  o  
recebimento  da  denúncia  deu-se  por  decisão  emanada  de  
magistrado  incompetente  e  que,  por  tal  razão,  veio  a  ser  
anulada:
-  Prescrição  retroativa.  Ação  penal  originária  de  
Segunda Instância.
Termo inicial do prazo prescricional é o recebimento 
válido da denúncia e não despacho anterior de recebimento  
anulado.
Termo ‘ad quem’ é a data do julgamento e não a da 
lavratura do V. Acórdão condenatório.
II. Pedido de ‘habeas corpus’ indeferido.
(RTJ 95/1058, Rel. Min. THOMPSON FLORES – 
grifei)’
4.  Tampouco  se  configurou  o  pretendido  cerceamento  de 
defesa e à inobservância do art. 195 do Regimento Interno do TRF da 5ª  
4 
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Relatório
HC 104907 / PE 
Região e ao art. 10 da Lei 8.038/90. Reporto-me, novamente, ao acórdão do 
Superior Tribunal de Justiça:
‘(...)  nos  termos  do  art.  105,  inc.  III, alínea  ‘a’, 
indicam  negativa  de  vigência  ao  art.  2º,  do  CPP,  pois,  na 
vigência do art. 195 RITRF 5.ª Região, foi dada vista às partes,  
por  5  dias,  para  requererem  o  que  achassem  conveniente  
apresentar na sessão de julgamento. Após o despacho, este artigo 
foi suprimido pela Emenda Regimental nº 25/98, tendo o Juiz  
Relator tornado sem efeito o despacho anterior e determinado o 
desentranhamento  de  eventuais  manifestações  juntadas  aos  
autos.
… 
Indicam,  os  recorrentes, negativa  de  vigência ao 
art. art. 2º, do CPP, pois, na vigência do art. 195 do RITRF 5.ª  
Região, foi dada vista às partes, por 5 dias, para requererem o  
que achassem conveniente apresentar na sessão de julgamento.  
Após  o  despacho,  este  artigo  foi  suprimido  pela  Emenda 
Regimental nº 25/98, tendo o Juiz Relator tornado sem efeito o  
despacho  anterior  e  determinado  o  desentranhamento  de  
eventuais manifestações juntadas aos autos.
A  questão  foi  adequadamente  afastada  pelo  
Tribunal ‘a quo’, por ocasião do julgamento da questão de 
ordem suscitada pela defesa do recorrente, valendo ser ressaltado  
o voto do Juiz Ridalvo Costa, à fl. 21.506:
‘Sr.  Presidente, egrégio  Tribunal,  entendo 
correta a tese jurídica argüida na questão de ordem, 
no instante em que sustenta que a reforma do Regimento 
Interno, sendo ele processual, aplica-se aos processos em 
curso, mas deve respeito aos atos processuais realizados na  
vigência da norma anterior. A tese jurídica me parece  
correta, com todo respeito aos que pensam ao contrário.  
Entretanto, acompanho o relator por outro fundamento. É 
que se trata de uma ação penal originária e não de júri,  
como se tem propalado equivocadamente. Na ação penal 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104907 / PE 
Região e ao art. 10 da Lei 8.038/90. Reporto-me, novamente, ao acórdão do 
Superior Tribunal de Justiça:
‘(...)  nos  termos  do  art.  105,  inc.  III, alínea  ‘a’, 
indicam  negativa  de  vigência  ao  art.  2º,  do  CPP,  pois,  na 
vigência do art. 195 RITRF 5.ª Região, foi dada vista às partes,  
por  5  dias,  para  requererem  o  que  achassem  conveniente  
apresentar na sessão de julgamento. Após o despacho, este artigo 
foi suprimido pela Emenda Regimental nº 25/98, tendo o Juiz  
Relator tornado sem efeito o despacho anterior e determinado o 
desentranhamento  de  eventuais  manifestações  juntadas  aos  
autos.
… 
Indicam,  os  recorrentes, negativa  de  vigência ao 
art. art. 2º, do CPP, pois, na vigência do art. 195 do RITRF 5.ª  
Região, foi dada vista às partes, por 5 dias, para requererem o  
que achassem conveniente apresentar na sessão de julgamento.  
Após  o  despacho,  este  artigo  foi  suprimido  pela  Emenda 
Regimental nº 25/98, tendo o Juiz Relator tornado sem efeito o  
despacho  anterior  e  determinado  o  desentranhamento  de  
eventuais manifestações juntadas aos autos.
A  questão  foi  adequadamente  afastada  pelo  
Tribunal ‘a quo’, por ocasião do julgamento da questão de 
ordem suscitada pela defesa do recorrente, valendo ser ressaltado  
o voto do Juiz Ridalvo Costa, à fl. 21.506:
‘Sr.  Presidente, egrégio  Tribunal,  entendo 
correta a tese jurídica argüida na questão de ordem, 
no instante em que sustenta que a reforma do Regimento 
Interno, sendo ele processual, aplica-se aos processos em 
curso, mas deve respeito aos atos processuais realizados na  
vigência da norma anterior. A tese jurídica me parece  
correta, com todo respeito aos que pensam ao contrário.  
Entretanto, acompanho o relator por outro fundamento. É 
que se trata de uma ação penal originária e não de júri,  
como se tem propalado equivocadamente. Na ação penal 
5 
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Relatório
HC 104907 / PE 
originária, tratada na legislação específica, e disciplinada 
em nosso regimento interno, é distribuída a competência  
entre  o  relator  e  o  Plenário  do  Tribunal.  Ao  relator  
compete  a  instrução  do  processo,  inclusive  ensejando 
agravo regimental dos atos que profere para o Pleno. E ao  
Pleno, como é óbvio, o julgamento final.
Ora, o  eminente  relator,  entendendo  dar 
aplicações à norma regimental nova, tornou sem efeito 
os despachos anteriores, proferidos nos autos. Desse ato  
proferido  caberia,  penso  eu,  agravo  regimental  para  o 
Pleno no prazo de cinco dias. É o que diz o art. 228 do  
nosso Regimento Interno. As partes não interpuseram. A 
matéria preclui, com todo respeito.
Não se pode agora, na sessão de julgamento, 
reexaminar, restaurar aquele ato que foi proferido pelo 
relator e que decorreu o prazo de recurso, que é o agravo  
regimental.
Por  isso,
 com  todo  respeito,
 louvando, 
inclusive,  a tese da defesa,  acompanho o voto do 
relator, negando a questão de ordem porque ela deveria 
ter  sido  examinada  pelo  Pleno  através  de  agravo 
regimental.  Não tem este  Tribunal,  com todo  respeito, 
competência para rever os atos da instrução proferidos  
pelo relator, a não ser através do devido processo legal que  
é o agravo regimental.’
… 
…  a  inércia  da  defesa,  no  momento  apropriado, 
causou  a  preclusão  da  alegação,  eis  que,  da  decisão 
monocrática  reputada  ilegal,  deixou  a  defesa  de  interpor  o  
recurso apropriado, qual seja, o agravo regimental.’
5.  Portanto,  indeferida  a  abertura  de  prazo  para 
diligências, verificou-se a preclusão, pela não interposição de agravo  
regimental. E, mais, não logrou a impetração demonstrar a ocorrência 
do efetivo prejuízo.
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104907 / PE 
originária, tratada na legislação específica, e disciplinada 
em nosso regimento interno, é distribuída a competência  
entre  o  relator  e  o  Plenário  do  Tribunal.  Ao  relator  
compete  a  instrução  do  processo,  inclusive  ensejando 
agravo regimental dos atos que profere para o Pleno. E ao  
Pleno, como é óbvio, o julgamento final.
Ora, o  eminente  relator,  entendendo  dar 
aplicações à norma regimental nova, tornou sem efeito 
os despachos anteriores, proferidos nos autos. Desse ato  
proferido  caberia,  penso  eu,  agravo  regimental  para  o 
Pleno no prazo de cinco dias. É o que diz o art. 228 do  
nosso Regimento Interno. As partes não interpuseram. A 
matéria preclui, com todo respeito.
Não se pode agora, na sessão de julgamento, 
reexaminar, restaurar aquele ato que foi proferido pelo 
relator e que decorreu o prazo de recurso, que é o agravo  
regimental.
Por  isso,
 com  todo  respeito,
 louvando, 
inclusive,  a tese da defesa,  acompanho o voto do 
relator, negando a questão de ordem porque ela deveria 
ter  sido  examinada  pelo  Pleno  através  de  agravo 
regimental.  Não tem este  Tribunal,  com todo  respeito, 
competência para rever os atos da instrução proferidos  
pelo relator, a não ser através do devido processo legal que  
é o agravo regimental.’
… 
…  a  inércia  da  defesa,  no  momento  apropriado, 
causou  a  preclusão  da  alegação,  eis  que,  da  decisão 
monocrática  reputada  ilegal,  deixou  a  defesa  de  interpor  o  
recurso apropriado, qual seja, o agravo regimental.’
5.  Portanto,  indeferida  a  abertura  de  prazo  para 
diligências, verificou-se a preclusão, pela não interposição de agravo  
regimental. E, mais, não logrou a impetração demonstrar a ocorrência 
do efetivo prejuízo.
6 
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Relatório
HC 104907 / PE 
6.  Isso  posto,  opino  pelo  indeferimento  da  ordem.” 
(grifei)
É o relatório.
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104907 / PE 
6.  Isso  posto,  opino  pelo  indeferimento  da  ordem.” 
(grifei)
É o relatório.
7 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
10/05/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 104.907 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça,  restou consubstanciada, no ponto que interessa ao 
exame da causa, em acórdão assim ementado (fls. 140/144):
“CRIMINAL. 
RESP. 
RECURSO  MINISTERIAL. 
RECEBIMENTO 
DA 
DENÚNCIA 
POR 
AUTORIDADE 
INCOMPETENTE. ATO NULO. EFEITOS. MAJORAÇÃO DA 
PENA-BASE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO 
CONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO 
EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE INFRAÇÕES. AUMENTO DE 
PENA  DECORRENTE  DA  OCUPAÇÃO  DE  CARGO  DE 
CONFIANÇA. 
INCIDÊNCIA, 
À  ESPÉCIE. 
RECURSO 
MINISTERIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. Hipótese que cuida de recursos interpostos pelo Ministério 
Público Federal e pelos réus condenados pela prática de crime de  
peculato no caso que ficou conhecido como ‘Escândalo da Mandioca’.
II.  O  recebimento  da  denúncia,  por  autoridade  
incompetente, não produz efeitos, visto que é ato nulo. Somente o 
recebimento  da  peça  exordial  pela  autoridade  efetivamente 
competente para o julgamento do feito é capaz de interromper o 
fluxo do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF.
.......................................................................................................
VI. Recurso ministerial que deve ser parcialmente conhecido 
e provido para reconhecer-se a data da ratificação da denúncia 
pelo Juízo competente como momento de interrupção do curso do 
prazo prescricional (...).
.......................................................................................................
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Supremo Tribunal Federal
10/05/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 104.907 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça,  restou consubstanciada, no ponto que interessa ao 
exame da causa, em acórdão assim ementado (fls. 140/144):
“CRIMINAL. 
RESP. 
RECURSO  MINISTERIAL. 
RECEBIMENTO 
DA 
DENÚNCIA 
POR 
AUTORIDADE 
INCOMPETENTE. ATO NULO. EFEITOS. MAJORAÇÃO DA 
PENA-BASE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO 
CONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO 
EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE INFRAÇÕES. AUMENTO DE 
PENA  DECORRENTE  DA  OCUPAÇÃO  DE  CARGO  DE 
CONFIANÇA. 
INCIDÊNCIA, 
À  ESPÉCIE. 
RECURSO 
MINISTERIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. Hipótese que cuida de recursos interpostos pelo Ministério 
Público Federal e pelos réus condenados pela prática de crime de  
peculato no caso que ficou conhecido como ‘Escândalo da Mandioca’.
II.  O  recebimento  da  denúncia,  por  autoridade  
incompetente, não produz efeitos, visto que é ato nulo. Somente o 
recebimento  da  peça  exordial  pela  autoridade  efetivamente 
competente para o julgamento do feito é capaz de interromper o 
fluxo do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF.
.......................................................................................................
VI. Recurso ministerial que deve ser parcialmente conhecido 
e provido para reconhecer-se a data da ratificação da denúncia 
pelo Juízo competente como momento de interrupção do curso do 
prazo prescricional (...).
.......................................................................................................
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 104907 / PE 
CRIMINAL. RESP. PECULATO. IMPLEMENTAÇÃO DO   
PRAZO 
PRESCRICIONAL. 
ARGUMENTO 
PREJUDICADO   
PELO 
PROVIMENTO 
DO  RECURSO  MINISTERIAL. 
CONTRARIEDADE AO ART. 10, LEI N.º 8.038/90. AUSÊNCIA DE   
PREQUESTIONAMENTO. 
NÃO 
CONHECIMENTO. 
ATIPICIDADE  DA  CONDUTA. NEGATIVA  DE  AUTORIA. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 
PECULATO. 
CONDIÇÃO 
DE  SERVIDOR  PÚBLICO. 
ELEMENTAR DO TIPO. COMUNICABILIDADE. RECURSOS 
PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
.......................................................................................................
II. Não se conhece de alegada negativa de vigência ao art. 10, 
da Lei n.º 8.038/90, se o argumento em nenhum momento foi objeto 
de discussão pelo Tribunal ‘a quo’.
.......................................................................................................
V.  Recursos de  WELDON  GILBERTO  CORNÉLIO  DA 
SILVA  e  MANOEL  EDILBERTO  FERRAZ
 parcialmente 
conhecidos e desprovidos.”
(REsp 819.168/PE, Rel. Min. GILSON DIPP – grifei) 
A parte  ora  impetrante  busca,  na  presente  impetração,  que se 
reconheça “(...)  que a ratificação do recebimento da denúncia  não tem o 
condão de interromper a prescrição da pretensão punitiva, mas o recebimento 
da denúncia por juiz monocrático, mesmo incompetente, exibe-se a verdadeira 
causa interruptiva,  para, assim,  ver reconhecida a prescrição da pretensão 
punitiva  intercorrente/superveniente,  ou,  subsidiariamente,  o  direito  dos  
Pacientes a requerer diligências nos termos do art. 10 da Lei 8.038/90 (...)” 
(fls. 17 – grifei). 
Cabe  analisar,  preliminarmente,  a  cognoscibilidade,  ou  não,  da 
presente impetração, no ponto em que se pretende o reconhecimento de 
suposto cerceamento de defesa.
Impende acentuar, desde logo, que o exame desse específico ponto da 
impetração  não se revela possível, considerado o estrito âmbito temático 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104907 / PE 
CRIMINAL. RESP. PECULATO. IMPLEMENTAÇÃO DO   
PRAZO 
PRESCRICIONAL. 
ARGUMENTO 
PREJUDICADO   
PELO 
PROVIMENTO 
DO  RECURSO  MINISTERIAL. 
CONTRARIEDADE AO ART. 10, LEI N.º 8.038/90. AUSÊNCIA DE   
PREQUESTIONAMENTO. 
NÃO 
CONHECIMENTO. 
ATIPICIDADE  DA  CONDUTA. NEGATIVA  DE  AUTORIA. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 
PECULATO. 
CONDIÇÃO 
DE  SERVIDOR  PÚBLICO. 
ELEMENTAR DO TIPO. COMUNICABILIDADE. RECURSOS 
PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
.......................................................................................................
II. Não se conhece de alegada negativa de vigência ao art. 10, 
da Lei n.º 8.038/90, se o argumento em nenhum momento foi objeto 
de discussão pelo Tribunal ‘a quo’.
.......................................................................................................
V.  Recursos de  WELDON  GILBERTO  CORNÉLIO  DA 
SILVA  e  MANOEL  EDILBERTO  FERRAZ
 parcialmente 
conhecidos e desprovidos.”
(REsp 819.168/PE, Rel. Min. GILSON DIPP – grifei) 
A parte  ora  impetrante  busca,  na  presente  impetração,  que se 
reconheça “(...)  que a ratificação do recebimento da denúncia  não tem o 
condão de interromper a prescrição da pretensão punitiva, mas o recebimento 
da denúncia por juiz monocrático, mesmo incompetente, exibe-se a verdadeira 
causa interruptiva,  para, assim,  ver reconhecida a prescrição da pretensão 
punitiva  intercorrente/superveniente,  ou,  subsidiariamente,  o  direito  dos  
Pacientes a requerer diligências nos termos do art. 10 da Lei 8.038/90 (...)” 
(fls. 17 – grifei). 
Cabe  analisar,  preliminarmente,  a  cognoscibilidade,  ou  não,  da 
presente impetração, no ponto em que se pretende o reconhecimento de 
suposto cerceamento de defesa.
Impende acentuar, desde logo, que o exame desse específico ponto da 
impetração  não se revela possível, considerado o estrito âmbito temático 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 104907 / PE 
delineado no acórdão em questão, emanado do Tribunal ora apontado como 
coator,  eis que não cabe, a esta Suprema Corte – em face de sua própria 
jurisprudência (RTJ 136/230 – RTJ 141/570 – RTJ 148/732 – RTJ 164/213 – 
RTJ  182/243-244  –  HC  73.390/RS,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO  – 
HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) –, apreciar, em sede originária, 
fundamentos diversos daqueles que deram suporte à decisão denegatória de 
“habeas corpus” impugnada perante o Supremo Tribunal Federal.
Isso significa, portanto, que se impõe o não conhecimento, em parte, 
deste pedido de “habeas corpus”, no ponto em que a impetração se apoia 
em fundamento não apreciado na decisão ora impugnada, vale dizer, na 
parte em que os impetrantes  sustentam a ocorrência de cerceamento de 
defesa, sob a alegação (não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça) 
de que “não foi assegurado aos ora pacientes o direito de requerer diligências, nos  
termos do art. 10 da Lei 8.038/90 (…)” (fls. 13).
É que,  se  assim  não  fosse, registrar-se-ia  indevida supressão de 
instância,  consoante tem  advertido a  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min. 
ILMAR GALVÃO, v.g.):
“IMPETRAÇÃO DE  ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO 
EM FUNDAMENTO  NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL 
APONTADO
 
COMO
 
COATOR:
 
HIPÓTESE
 
DE 
INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.
-  Revela-se  insuscetível de  conhecimento,  pelo  Supremo 
Tribunal  Federal,  o  remédio  constitucional  do  ‘habeas  corpus’,  
quando  impetrado  com  suporte  em  fundamento  que  não  foi 
apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
Se se  revelasse  lícito  ao  impetrante  agir  ‘per  saltum’,  
registrar-se-ia  indevida supressão  de  instância,  com  evidente 
subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.”
(HC 83.842/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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Supremo Tribunal Federal
HC 104907 / PE 
delineado no acórdão em questão, emanado do Tribunal ora apontado como 
coator,  eis que não cabe, a esta Suprema Corte – em face de sua própria 
jurisprudência (RTJ 136/230 – RTJ 141/570 – RTJ 148/732 – RTJ 164/213 – 
RTJ  182/243-244  –  HC  73.390/RS,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO  – 
HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) –, apreciar, em sede originária, 
fundamentos diversos daqueles que deram suporte à decisão denegatória de 
“habeas corpus” impugnada perante o Supremo Tribunal Federal.
Isso significa, portanto, que se impõe o não conhecimento, em parte, 
deste pedido de “habeas corpus”, no ponto em que a impetração se apoia 
em fundamento não apreciado na decisão ora impugnada, vale dizer, na 
parte em que os impetrantes  sustentam a ocorrência de cerceamento de 
defesa, sob a alegação (não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça) 
de que “não foi assegurado aos ora pacientes o direito de requerer diligências, nos  
termos do art. 10 da Lei 8.038/90 (…)” (fls. 13).
É que,  se  assim  não  fosse, registrar-se-ia  indevida supressão de 
instância,  consoante tem  advertido a  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min. 
ILMAR GALVÃO, v.g.):
“IMPETRAÇÃO DE  ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO 
EM FUNDAMENTO  NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL 
APONTADO
 
COMO
 
COATOR:
 
HIPÓTESE
 
DE 
INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.
-  Revela-se  insuscetível de  conhecimento,  pelo  Supremo 
Tribunal  Federal,  o  remédio  constitucional  do  ‘habeas  corpus’,  
quando  impetrado  com  suporte  em  fundamento  que  não  foi 
apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
Se se  revelasse  lícito  ao  impetrante  agir  ‘per  saltum’,  
registrar-se-ia  indevida supressão  de  instância,  com  evidente 
subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.”
(HC 83.842/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 104907 / PE 
“Em  ‘habeas  corpus’ substitutivo  de  recurso  ordinário,  a 
inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo STJ e não contra 
o julgado do Tribunal de Justiça.
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ contra 
decisões provenientes de Tribunais Superiores.
Os  temas  objeto  do  ‘habeas  corpus’ devem  ter  sido 
examinados pelo STJ.
.......................................................................................................
Caso contrário, caracterizaria supressão de instância.
‘Habeas Corpus’ não conhecido.” 
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei) 
Por isso mesmo,  e considerando – como já assinalado – que esse 
específico fundamento da impetração não constituiu objeto de expressa 
análise  por  parte do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  falta de 
prequestionamento do tema em causa, resta inviabilizado, quanto a tal 
aspecto, o conhecimento do presente “writ” constitucional.
Desse modo,  não conheço desta impetração  na parte em que se 
sustenta cerceamento de defesa.
Conheço,  no  entanto,  da  presente ação  de  “habeas  corpus”,  no 
ponto em que a parte impetrante  sustenta a ocorrência de prescrição 
penal.
Entendo assistir plena razão, no ponto, à douta Procuradoria-Geral 
da República.
É que, consoante adverte a jurisprudência dos Tribunais judiciários 
(RT 628/292 – RT 684/382), inclusive a desta Suprema Corte (RTJ 90/459, 
Rel.  Min.  LEITÃO  DE  ABREU  –  RTJ 117/1091,  Rel.  Min.  DJACI 
FALCÃO –  RTJ 124/403, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –  RTJ 141/192, 
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), não se tem por interrompida a 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104907 / PE 
“Em  ‘habeas  corpus’ substitutivo  de  recurso  ordinário,  a 
inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo STJ e não contra 
o julgado do Tribunal de Justiça.
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ contra 
decisões provenientes de Tribunais Superiores.
Os  temas  objeto  do  ‘habeas  corpus’ devem  ter  sido 
examinados pelo STJ.
.......................................................................................................
Caso contrário, caracterizaria supressão de instância.
‘Habeas Corpus’ não conhecido.” 
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei) 
Por isso mesmo,  e considerando – como já assinalado – que esse 
específico fundamento da impetração não constituiu objeto de expressa 
análise  por  parte do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  falta de 
prequestionamento do tema em causa, resta inviabilizado, quanto a tal 
aspecto, o conhecimento do presente “writ” constitucional.
Desse modo,  não conheço desta impetração  na parte em que se 
sustenta cerceamento de defesa.
Conheço,  no  entanto,  da  presente ação  de  “habeas  corpus”,  no 
ponto em que a parte impetrante  sustenta a ocorrência de prescrição 
penal.
Entendo assistir plena razão, no ponto, à douta Procuradoria-Geral 
da República.
É que, consoante adverte a jurisprudência dos Tribunais judiciários 
(RT 628/292 – RT 684/382), inclusive a desta Suprema Corte (RTJ 90/459, 
Rel.  Min.  LEITÃO  DE  ABREU  –  RTJ 117/1091,  Rel.  Min.  DJACI 
FALCÃO –  RTJ 124/403, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –  RTJ 141/192, 
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), não se tem por interrompida a 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 104907 / PE 
prescrição penal, quando a denúncia é recebida por autoridade judiciária 
absolutamente incompetente:
“DENÚNCIA 
CONTRA 
DEPUTADO 
FEDERAL 
RECEBIDA POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – 
INCOMPETÊNCIA 
ABSOLUTA 
DESSE
 
ÓRGÃO 
JUDICIÁRIO  –
 NULIDADE 
–
 INOCORRÊNCIA 
DE 
INTERRUPÇÃO 
DA 
PRESCRIÇÃO 
PENAL 
– 
CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL –  EXTINÇÃO 
DA PUNIBILIDADE.
O  RESPEITO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – 
QUE SE IMPÕE À  OBSERVÂNCIA  DOS  ÓRGÃOS  DO 
PODER  JUDICIÁRIO 
–
 TRADUZ 
INDISPONÍVEL 
GARANTIA
 
CONSTITUCIONAL
 
OUTORGADA
 
A 
QUALQUER ACUSADO, EM SEDE PENAL.
- O Supremo Tribunal Federal qualifica-se como juiz natural   
dos membros do Congresso Nacional (RTJ 137/570 – RTJ 151/402), 
quaisquer que  sejam  as  infrações  penais  a  eles  imputadas 
(RTJ 
33/590),
 mesmo 
que 
se 
cuide 
de  simples  ilícitos 
contravencionais  (RTJ 91/423)  ou se trate de  crimes  sujeitos  à 
competência dos ramos especializados da Justiça da União (RTJ 63/1 – 
RTJ 166/785-786). Precedentes.
SOMENTE O  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL, EM 
SUA CONDIÇÃO DE JUIZ NATURAL  DOS MEMBROS DO 
CONGRESSO  NACIONAL, PODE RECEBER DENÚNCIAS 
CONTRA ESTES FORMULADAS.
- A decisão emanada de qualquer outro Tribunal judiciário, que   
implique recebimento de denúncia formulada  contra membro do 
Congresso Nacional, reveste-se de nulidade, pois, no sistema jurídico 
brasileiro,  somente o Supremo Tribunal Federal  dispõe dessa especial 
competência,  considerada  a sua qualificação constitucional como  juiz 
natural de Deputados Federais e Senadores da República, nas hipóteses 
de ilícitos penais comuns. Precedentes.
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Supremo Tribunal Federal
HC 104907 / PE 
prescrição penal, quando a denúncia é recebida por autoridade judiciária 
absolutamente incompetente:
“DENÚNCIA 
CONTRA 
DEPUTADO 
FEDERAL 
RECEBIDA POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – 
INCOMPETÊNCIA 
ABSOLUTA 
DESSE
 
ÓRGÃO 
JUDICIÁRIO  –
 NULIDADE 
–
 INOCORRÊNCIA 
DE 
INTERRUPÇÃO 
DA 
PRESCRIÇÃO 
PENAL 
– 
CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL –  EXTINÇÃO 
DA PUNIBILIDADE.
O  RESPEITO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – 
QUE SE IMPÕE À  OBSERVÂNCIA  DOS  ÓRGÃOS  DO 
PODER  JUDICIÁRIO 
–
 TRADUZ 
INDISPONÍVEL 
GARANTIA
 
CONSTITUCIONAL
 
OUTORGADA
 
A 
QUALQUER ACUSADO, EM SEDE PENAL.
- O Supremo Tribunal Federal qualifica-se como juiz natural   
dos membros do Congresso Nacional (RTJ 137/570 – RTJ 151/402), 
quaisquer que  sejam  as  infrações  penais  a  eles  imputadas 
(RTJ 
33/590),
 mesmo 
que 
se 
cuide 
de  simples  ilícitos 
contravencionais  (RTJ 91/423)  ou se trate de  crimes  sujeitos  à 
competência dos ramos especializados da Justiça da União (RTJ 63/1 – 
RTJ 166/785-786). Precedentes.
SOMENTE O  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL, EM 
SUA CONDIÇÃO DE JUIZ NATURAL  DOS MEMBROS DO 
CONGRESSO  NACIONAL, PODE RECEBER DENÚNCIAS 
CONTRA ESTES FORMULADAS.
- A decisão emanada de qualquer outro Tribunal judiciário, que   
implique recebimento de denúncia formulada  contra membro do 
Congresso Nacional, reveste-se de nulidade, pois, no sistema jurídico 
brasileiro,  somente o Supremo Tribunal Federal  dispõe dessa especial 
competência,  considerada  a sua qualificação constitucional como  juiz 
natural de Deputados Federais e Senadores da República, nas hipóteses 
de ilícitos penais comuns. Precedentes.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 104907 / PE 
O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR  ÓRGÃO 
JUDICIÁRIO  ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE  NÃO 
INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PENAL.
-  O recebimento da denúncia,  quando efetuado por órgão 
judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia 
interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar 
a conseqüência jurídica a que se refere o art. 117, I, do Código Penal.  
Precedentes. Doutrina.”
(RTJ 180/846-847, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
A advertência do Supremo Tribunal Federal –  que se reflete no 
magistério doutrinário (ROGÉRIO GRECO, “Código Penal Comentado”, 
p. 371, 2008, Impetus; LUIZ CARLOS BETANHO e MARCOS ZILLI, 
“Código  Penal  e  sua  Interpretação:  Doutrina  e  Jurisprudência”, 
p. 607/608, item n. 2.00, coordenação de ALBERTO SILVA FRANCO e RUI 
STOCO, 8ª ed., 2007, RT; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Código 
Penal Comentado”, p. 382, item n. 2, 4ª ed., 2007, Saraiva; GUILHERME 
DE SOUZA NUCCI, “Código Penal Comentado”, p. 560, item n. 64-B, 8ª 
ed., 2008, RT) – tem sido muito clara a respeito da ineficácia interruptiva 
da prescrição penal naqueles casos em que o recebimento da denúncia 
deu-se por decisão emanada de magistrado incompetente e que, por tal 
razão, veio a ser anulada:
“- Prescrição retroativa. Ação penal originária de Segunda 
Instância.
Termo  inicial  do  prazo  prescricional  é  o  recebimento 
válido da denúncia e  não despacho anterior de recebimento 
anulado. 
Termo ‘ad quem’ é a data do julgamento e não a da lavratura do 
V. Acórdão condenatório.
II. Pedido de ‘habeas corpus’ indeferido.”
(RTJ 95/1058, Rel. Min. THOMPSON FLORES – grifei) 
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104907 / PE 
O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR  ÓRGÃO 
JUDICIÁRIO  ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE  NÃO 
INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PENAL.
-  O recebimento da denúncia,  quando efetuado por órgão 
judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia 
interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar 
a conseqüência jurídica a que se refere o art. 117, I, do Código Penal.  
Precedentes. Doutrina.”
(RTJ 180/846-847, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
A advertência do Supremo Tribunal Federal –  que se reflete no 
magistério doutrinário (ROGÉRIO GRECO, “Código Penal Comentado”, 
p. 371, 2008, Impetus; LUIZ CARLOS BETANHO e MARCOS ZILLI, 
“Código  Penal  e  sua  Interpretação:  Doutrina  e  Jurisprudência”, 
p. 607/608, item n. 2.00, coordenação de ALBERTO SILVA FRANCO e RUI 
STOCO, 8ª ed., 2007, RT; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Código 
Penal Comentado”, p. 382, item n. 2, 4ª ed., 2007, Saraiva; GUILHERME 
DE SOUZA NUCCI, “Código Penal Comentado”, p. 560, item n. 64-B, 8ª 
ed., 2008, RT) – tem sido muito clara a respeito da ineficácia interruptiva 
da prescrição penal naqueles casos em que o recebimento da denúncia 
deu-se por decisão emanada de magistrado incompetente e que, por tal 
razão, veio a ser anulada:
“- Prescrição retroativa. Ação penal originária de Segunda 
Instância.
Termo  inicial  do  prazo  prescricional  é  o  recebimento 
válido da denúncia e  não despacho anterior de recebimento 
anulado. 
Termo ‘ad quem’ é a data do julgamento e não a da lavratura do 
V. Acórdão condenatório.
II. Pedido de ‘habeas corpus’ indeferido.”
(RTJ 95/1058, Rel. Min. THOMPSON FLORES – grifei) 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 104907 / PE 
Sendo assim, e em face das razões expostas, conheço, em parte, do 
presente  pedido  de  “habeas  corpus”,  e,  na  parte  de  que  conheço, 
indefiro-o.
É o meu voto.
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104907 / PE 
Sendo assim, e em face das razões expostas, conheço, em parte, do 
presente  pedido  de  “habeas  corpus”,  e,  na  parte  de  que  conheço, 
indefiro-o.
É o meu voto.
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17

Extrato de Ata - 10/05/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.907
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : WELDON GILBERTO CORNÉLIO DA SILVA
PACTE.(S) : MANOEL EDILBERTO FERRAZ
IMPTE.(S) : RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Habeas  corpus conhecido  em  parte  e,  na  parte 
conhecida,  indeferida  a  ordem,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a 
Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto. 2ª 
Turma, 10.05.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o 
Senhor Ministro Ayres Britto.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.907
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : WELDON GILBERTO CORNÉLIO DA SILVA
PACTE.(S) : MANOEL EDILBERTO FERRAZ
IMPTE.(S) : RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Habeas  corpus conhecido  em  parte  e,  na  parte 
conhecida,  indeferida  a  ordem,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a 
Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto. 2ª 
Turma, 10.05.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o 
Senhor Ministro Ayres Britto.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

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