TÍTULO: HC 127703

PROCESSO: 127703

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2015-08-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2016-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, incisos I e II do CP). Condenação. Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime mais brando. Possibilidade: primariedade do agente; circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base fixada no mínimo legal); e fundamentação inadequada (gravidade do delito decorrente do uso de arma de fogo e do concurso de agentes). 4. A jurisprudência do STF consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 5. Aplicação das súmulas 718 e 719. 6. Questão não examinada no STJ. Constrangimento ilegal configurado. 7. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto. Extensão a corréu.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem, de ofício, confirmando a liminar deferida, para que seja fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Ainda, por tratar-se de concurso de agentes e nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, estendeu a concessão da ordem a José Wilson da Silva, nos mesmos moldes preconizados ao paciente, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.08.2015.

PARTES:
PACTE.(S)  : ALEXANDRE SANTOS ARAUJO 
IMPTE.(S)  : SAMUEL BENEDITO DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL)
HC 94362 (2ªT), HC 112130 (2ªT). 
(NECESSIDADE, MOTIVAÇÃO, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
HC 114817 (2ªT), HC 118560 (2ªT), HC 118930 (1ªT), HC 119287 (2ªT), HC 122887 (2ªT), HC 123432 (2ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 05/02/2016, IMC.
Revisão: 18/07/2016, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/08/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 127.703 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ALEXANDRE SANTOS ARAUJO 
IMPTE.(S)
:SAMUEL BENEDITO DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e 
concurso de pessoas (art. 157, § 2º, incisos I e II do CP). Condenação. 
Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime mais brando. 
Possibilidade: primariedade do agente; circunstâncias judiciais favoráveis 
(pena-base  fixada  no  mínimo  legal);  e  fundamentação  inadequada 
(gravidade do delito decorrente do uso de arma de fogo e do concurso de 
agentes). 4. A jurisprudência do STF consolidou entendimento segundo o 
qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, 
o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios 
constitucionais  da  individualização  da  pena  e  da  obrigatoriedade  de 
fundamentação das decisões, deve motivar o regime imposto observando 
a singularidade do caso concreto. 5. Aplicação das súmulas 718 e 719. 6. 
Questão não examinada no STJ. Constrangimento ilegal configurado. 7. 
Ordem  concedida  de  ofício  para  fixar  o  regime  inicial  semiaberto. 
Extensão a corréu.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade  e de ofício, conceder a ordem e 
confirmar a liminar deferida; e, ainda estender a ordem a José Wilson da 
Silva, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 4 de agosto de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 127703 / SP 
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 127.703 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ALEXANDRE SANTOS ARAUJO 
IMPTE.(S)
:SAMUEL BENEDITO DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Samuel 
Benedito da Silva, em favor de Alexandre Santos Araújo, contra acórdão 
da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não conheceu 
do Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial n. 602.115/SP.
Segundo os autos, no dia 19 de fevereiro de 2003, o paciente e outro 
subtraíram, mediante grave ameça, com uso de arma de fogo, 17.500 
cartões telefônicos de 40 créditos, avaliados em cerca de R$ 45.000,00, e 
um veículo Palio, os quais pertenciam à empresa AMV Distribuidora de 
Cartões Telefônicos Ltda.
Sobreveio condenação pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, 
incisos I e II, do Código Penal (roubo majorado pelo emprego de arma e 
pelo concurso de agentes), à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em 
regime inicial fechado, e o pagamento de 13 dias-multa.
Naquela oportunidade, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Cajamar/SP 
concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade,  in verbis: “Os réus 
responderam ao feito em liberdade e nessa condição deverão permanecer, ausentes  
os motivos que ensejariam a sua custódia preventiva”.
Irresignada, a defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso.
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: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ALEXANDRE SANTOS ARAUJO 
IMPTE.(S)
:SAMUEL BENEDITO DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Samuel 
Benedito da Silva, em favor de Alexandre Santos Araújo, contra acórdão 
da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não conheceu 
do Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial n. 602.115/SP.
Segundo os autos, no dia 19 de fevereiro de 2003, o paciente e outro 
subtraíram, mediante grave ameça, com uso de arma de fogo, 17.500 
cartões telefônicos de 40 créditos, avaliados em cerca de R$ 45.000,00, e 
um veículo Palio, os quais pertenciam à empresa AMV Distribuidora de 
Cartões Telefônicos Ltda.
Sobreveio condenação pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, 
incisos I e II, do Código Penal (roubo majorado pelo emprego de arma e 
pelo concurso de agentes), à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em 
regime inicial fechado, e o pagamento de 13 dias-multa.
Naquela oportunidade, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Cajamar/SP 
concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade,  in verbis: “Os réus 
responderam ao feito em liberdade e nessa condição deverão permanecer, ausentes  
os motivos que ensejariam a sua custódia preventiva”.
Irresignada, a defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso.
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Por conseguinte, foi interposto recurso especial, o qual foi obstado 
na origem.
Impugnou-se a decisão por meio de agravo no Superior Tribunal de 
Justiça, que não conheceu do recurso em razão da intempestividade.
Ainda inconformada, a defesa interpôs agravo regimental, recurso 
também não conhecido pela Sexta Turma desse Tribunal superior, nos 
termos da ementa a seguir transcrita:
“PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM 
RECURSO
 
ESPECIAL.
 
ROUBO
 
QUALIFICADO. 
INTEMPESTIVIDADE.  SÚMULA  N.  699  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO 
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VERBETE 
N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 
STJ.  INCIDÊNCIA.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO 
CONHECIDO.
– Conforme o verbete n. 182 da Súmula do STJ, aplicável à 
espécie, a ausência de impugnação específica aos fundamentos 
da decisão agravada torna inviável o agravo regimental.
Agravo regimental não conhecido”.
No presente habeas corpus, a defesa, em síntese, questiona o regime 
de  início  de  cumprimento  de  pena,  destacando  que,  em  razão  da 
valoração positiva das circunstâncias judiciais e do quantum de pena (5 
anos  e  6  meses)  aplicado,  o  magistrado  de  origem  não  observou  a 
legislação penal, especificamente o art. 33, § 2º, do CP.
Afirma também que a sentença, confirmada pela Corte estadual, 
violou as súmulas 718 e 719.
Assevera ainda: “o paciente é um rapaz trabalhador com prova nos autos,  
estudante de direito, que possui o ‘direito’ de ver o início de cumprimento de  
pena ‘justo’ de acordo com a Lei em face da quantidade de pena que lhe foi  
2 
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Por conseguinte, foi interposto recurso especial, o qual foi obstado 
na origem.
Impugnou-se a decisão por meio de agravo no Superior Tribunal de 
Justiça, que não conheceu do recurso em razão da intempestividade.
Ainda inconformada, a defesa interpôs agravo regimental, recurso 
também não conhecido pela Sexta Turma desse Tribunal superior, nos 
termos da ementa a seguir transcrita:
“PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM 
RECURSO
 
ESPECIAL.
 
ROUBO
 
QUALIFICADO. 
INTEMPESTIVIDADE.  SÚMULA  N.  699  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO 
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VERBETE 
N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 
STJ.  INCIDÊNCIA.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO 
CONHECIDO.
– Conforme o verbete n. 182 da Súmula do STJ, aplicável à 
espécie, a ausência de impugnação específica aos fundamentos 
da decisão agravada torna inviável o agravo regimental.
Agravo regimental não conhecido”.
No presente habeas corpus, a defesa, em síntese, questiona o regime 
de  início  de  cumprimento  de  pena,  destacando  que,  em  razão  da 
valoração positiva das circunstâncias judiciais e do quantum de pena (5 
anos  e  6  meses)  aplicado,  o  magistrado  de  origem  não  observou  a 
legislação penal, especificamente o art. 33, § 2º, do CP.
Afirma também que a sentença, confirmada pela Corte estadual, 
violou as súmulas 718 e 719.
Assevera ainda: “o paciente é um rapaz trabalhador com prova nos autos,  
estudante de direito, que possui o ‘direito’ de ver o início de cumprimento de  
pena ‘justo’ de acordo com a Lei em face da quantidade de pena que lhe foi  
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Relatório
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aplicada”.
Em 5.5.2015, deferi parcialmente o pedido de medida liminar para 
que fosse fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da 
pena.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento 
do writ, mas pela concessão da ordem de ofício. Eis a ementa:
“Habeas Corpus. Roubo. Regime inicial de cumprimento de 
pena.  Supressão  de  instância.  Gravidade  abstrata  do  delito. 
Súmulas  STF  718  e  719.  Circunstâncias  judiciais  favoráveis. 
Pena-base no mínimo legal. Incongruência. Parecer pelo não 
conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem de ofício”.
É o relatório.
3 
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HC 127703 / SP 
aplicada”.
Em 5.5.2015, deferi parcialmente o pedido de medida liminar para 
que fosse fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da 
pena.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento 
do writ, mas pela concessão da ordem de ofício. Eis a ementa:
“Habeas Corpus. Roubo. Regime inicial de cumprimento de 
pena.  Supressão  de  instância.  Gravidade  abstrata  do  delito. 
Súmulas  STF  718  e  719.  Circunstâncias  judiciais  favoráveis. 
Pena-base no mínimo legal. Incongruência. Parecer pelo não 
conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem de ofício”.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
04/08/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 127.703 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme  já 
relatado, no presente habeas corpus, discute-se a possibilidade de fixação 
de regime mais brando para cumprimento da pena.
No caso, a magistrada, ao proferir a sentença condenatória, fixou o 
regime fechado para início do cumprimento de pena sob os seguintes 
fundamentos:
“Fixo como regime de cumprimento o fechado, nos termos 
do artigo 33 do Código Penal, pois grave o delito praticado, não 
se justificando a adoção de regime mais brando”.
Por conseguinte, o TJ/SP entendeu por bem manter o que decidido 
em primeira instância por considerar acertada a aplicação do regime mais 
gravoso.
Na sequência, verifico que o STJ não conheceu do agravo em recurso 
especial  em  razão  do  não  preenchimento  dos  pressupostos  de 
admissibilidade  necessários  à  análise  do  mérito  recursal 
(tempestividade).
Acerca do tema, ressalto não caber ao Supremo Tribunal Federal 
substituir-se ao Superior Tribunal de Justiça na análise dos requisitos de 
admissibilidade do recurso especial, salvo em casos de abuso de poder ou 
flagrante  ilegalidade  (cf.  HC  n.  94.362/RS,  rel.  min.  Eros  Grau,  DJ 
31.3.2006 e HC 112.130/MG, rel. min. Ayres Britto, DJe 8.6.2012). E, no 
caso em apreço, entendo que, embora a questão (fixação de regime inicial 
diverso  do  fechado)  não  tenha  sido  examinada  pelo  STJ,  vislumbro 
patente constrangimento ilegal que precisa de ser reparado.
Destaco que o § 3º do art. 33 do Código Penal estabelece que  “a 
determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância  
dos critérios previstos no art. 59 deste Código”.
Acrescento  que  a  fixação  do  regime  fechado  para  início  do 
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Supremo Tribunal Federal
04/08/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 127.703 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme  já 
relatado, no presente habeas corpus, discute-se a possibilidade de fixação 
de regime mais brando para cumprimento da pena.
No caso, a magistrada, ao proferir a sentença condenatória, fixou o 
regime fechado para início do cumprimento de pena sob os seguintes 
fundamentos:
“Fixo como regime de cumprimento o fechado, nos termos 
do artigo 33 do Código Penal, pois grave o delito praticado, não 
se justificando a adoção de regime mais brando”.
Por conseguinte, o TJ/SP entendeu por bem manter o que decidido 
em primeira instância por considerar acertada a aplicação do regime mais 
gravoso.
Na sequência, verifico que o STJ não conheceu do agravo em recurso 
especial  em  razão  do  não  preenchimento  dos  pressupostos  de 
admissibilidade  necessários  à  análise  do  mérito  recursal 
(tempestividade).
Acerca do tema, ressalto não caber ao Supremo Tribunal Federal 
substituir-se ao Superior Tribunal de Justiça na análise dos requisitos de 
admissibilidade do recurso especial, salvo em casos de abuso de poder ou 
flagrante  ilegalidade  (cf.  HC  n.  94.362/RS,  rel.  min.  Eros  Grau,  DJ 
31.3.2006 e HC 112.130/MG, rel. min. Ayres Britto, DJe 8.6.2012). E, no 
caso em apreço, entendo que, embora a questão (fixação de regime inicial 
diverso  do  fechado)  não  tenha  sido  examinada  pelo  STJ,  vislumbro 
patente constrangimento ilegal que precisa de ser reparado.
Destaco que o § 3º do art. 33 do Código Penal estabelece que  “a 
determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância  
dos critérios previstos no art. 59 deste Código”.
Acrescento  que  a  fixação  do  regime  fechado  para  início  do 
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HC 127703 / SP 
cumprimento da pena deu-se, exclusivamente, em virtude da gravidade 
do fato delituoso decorrente do emprego de arma de fogo e do concurso 
de agentes.
Cumpre ainda consignar que a jurisprudência do STF consolidou 
entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do 
delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, 
em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e 
da  obrigatoriedade  de  fundamentação  das  decisões  judiciais,  deve 
motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto.
Ao tema, aplicam-se as súmulas 718 e 719:
“Súmula 718: A opinião do julgador sobre a gravidade em 
abstrato  do  crime  não  constitui  motivação  idônea  para  a 
imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a 
pena aplicada.
Súmula 719: A imposição do regime de cumprimento mais 
severo  do  que  a  pena  aplicada  permitir  exige  motivação 
idônea”.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  ROUBO  DUPLAMENTE 
CIRCUNSTANCIADO.  PACIENTE  CONDENADO  À  PENA 
INFERIOR
 
A
 
OITO
 
ANOS
 
DE
 
RECLUSÃO. 
CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS  FAVORÁVEIS.  PENA-BASE 
ESTABELECIDA  NO  MÍNIMO  LEGAL.  FIXAÇÃO  DO 
REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA INVOCAÇÃO 
ABSTRATA DAS  CAUSAS  DE  AUMENTO  DE  PENA DOS 
INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CP. INVIABILIDADE. 
SÚMULA 718/STF.  ORDEM  CONCEDIDA.  1.  A fixação  da 
pena-base (art. 59) no mínimo legal, porque favoráveis todas as 
circunstâncias judicias, e a imposição do regime mais gravoso 
do que aquele abstratamente imposto no art. 33 do Código 
Penal  revela  inequívoca  situação  de  descompasso  com  a 
legislação penal. A invocação abstrata das causas de aumento 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 127703 / SP 
cumprimento da pena deu-se, exclusivamente, em virtude da gravidade 
do fato delituoso decorrente do emprego de arma de fogo e do concurso 
de agentes.
Cumpre ainda consignar que a jurisprudência do STF consolidou 
entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do 
delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, 
em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e 
da  obrigatoriedade  de  fundamentação  das  decisões  judiciais,  deve 
motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto.
Ao tema, aplicam-se as súmulas 718 e 719:
“Súmula 718: A opinião do julgador sobre a gravidade em 
abstrato  do  crime  não  constitui  motivação  idônea  para  a 
imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a 
pena aplicada.
Súmula 719: A imposição do regime de cumprimento mais 
severo  do  que  a  pena  aplicada  permitir  exige  motivação 
idônea”.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  ROUBO  DUPLAMENTE 
CIRCUNSTANCIADO.  PACIENTE  CONDENADO  À  PENA 
INFERIOR
 
A
 
OITO
 
ANOS
 
DE
 
RECLUSÃO. 
CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS  FAVORÁVEIS.  PENA-BASE 
ESTABELECIDA  NO  MÍNIMO  LEGAL.  FIXAÇÃO  DO 
REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA INVOCAÇÃO 
ABSTRATA DAS  CAUSAS  DE  AUMENTO  DE  PENA DOS 
INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CP. INVIABILIDADE. 
SÚMULA 718/STF.  ORDEM  CONCEDIDA.  1.  A fixação  da 
pena-base (art. 59) no mínimo legal, porque favoráveis todas as 
circunstâncias judicias, e a imposição do regime mais gravoso 
do que aquele abstratamente imposto no art. 33 do Código 
Penal  revela  inequívoca  situação  de  descompasso  com  a 
legislação penal. A invocação abstrata das causas de aumento 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 127703 / SP 
de  pena  não  podem  ser  consideradas,  por  si  sós,  como 
fundamento apto e suficiente para agravar o regime prisional, 
por não se qualificarem como circunstâncias judiciais do art. 59. 
Inteligência do enunciado 718 da Súmula do STF. Precedentes.2. 
Ordem concedida para que o juízo competente aplique aos 
pacientes o regime semiaberto de cumprimento de pena. (HC 
122.887/SP, rel. min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 
11.9.2014);
“Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma 
de fogo e pelo transporte de valores (art. 157, § 2º, incisos I e III 
do  CP).  Condenação.  Regime  inicial  fechado.  3.  Pedido  de 
fixação de regime mais brando. Possibilidade: primariedade do 
agente; circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base fixada no 
mínimo  legal);  e  fundamentação  inadequada  (gravidade  do 
delito  decorrente do  uso de arma de fogo). 4. A invocação 
abstrata  da  causa  de  aumento  de  pena  não  pode  ser 
considerada, por si só, como fundamento apto e suficiente para 
agravar  o  regime  prisional,  por  não  se  qualificar  como 
circunstância judicial do art. 59. 5. A jurisprudência do STF 
consolidou o entendimento segundo o qual a hediondez ou a 
gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime 
prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios 
constitucionais  da  individualização  da  pena  e  da 
obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve 
motivar o regime imposto observando a singularidade do caso 
concreto. 6. Aplicação das Súmulas 440, 718 e 719. 7. Ordem 
concedida  para  fixar  o  regime  semiaberto  para  início  do 
cumprimento  da  pena.  (HC  123.432/SP,  de  minha  relatoria, 
Segunda Turma, DJe 15.10.2014);
“PENAL E  PROCESSUAL PENAL. HABEAS  CORPUS. 
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO 
WRIT MAS CONCEDEU A ORDEM DE OFÍCIO. SUPRESSÃO 
DE  INSTÂNCIA.  IMPETRAÇÃO  NÃO  CONHECIDA. 
SITUAÇÃO
 
EXCEPCIONAL.
 
FLAGRANTE 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 127703 / SP 
de  pena  não  podem  ser  consideradas,  por  si  sós,  como 
fundamento apto e suficiente para agravar o regime prisional, 
por não se qualificarem como circunstâncias judiciais do art. 59. 
Inteligência do enunciado 718 da Súmula do STF. Precedentes.2. 
Ordem concedida para que o juízo competente aplique aos 
pacientes o regime semiaberto de cumprimento de pena. (HC 
122.887/SP, rel. min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 
11.9.2014);
“Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma 
de fogo e pelo transporte de valores (art. 157, § 2º, incisos I e III 
do  CP).  Condenação.  Regime  inicial  fechado.  3.  Pedido  de 
fixação de regime mais brando. Possibilidade: primariedade do 
agente; circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base fixada no 
mínimo  legal);  e  fundamentação  inadequada  (gravidade  do 
delito  decorrente do  uso de arma de fogo). 4. A invocação 
abstrata  da  causa  de  aumento  de  pena  não  pode  ser 
considerada, por si só, como fundamento apto e suficiente para 
agravar  o  regime  prisional,  por  não  se  qualificar  como 
circunstância judicial do art. 59. 5. A jurisprudência do STF 
consolidou o entendimento segundo o qual a hediondez ou a 
gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime 
prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios 
constitucionais  da  individualização  da  pena  e  da 
obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve 
motivar o regime imposto observando a singularidade do caso 
concreto. 6. Aplicação das Súmulas 440, 718 e 719. 7. Ordem 
concedida  para  fixar  o  regime  semiaberto  para  início  do 
cumprimento  da  pena.  (HC  123.432/SP,  de  minha  relatoria, 
Segunda Turma, DJe 15.10.2014);
“PENAL E  PROCESSUAL PENAL. HABEAS  CORPUS. 
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO 
WRIT MAS CONCEDEU A ORDEM DE OFÍCIO. SUPRESSÃO 
DE  INSTÂNCIA.  IMPETRAÇÃO  NÃO  CONHECIDA. 
SITUAÇÃO
 
EXCEPCIONAL.
 
FLAGRANTE 
3 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 127703 / SP 
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.  PENA INFERIOR A OITO 
ANOS.  FIXAÇÃO  DE  REGIME  INICIAL  FECHADO  DE 
CUMPRIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO 
PACIENTE.  SÚMULAS  718  E  719  DO  STF.  INCIDÊNCIA. 
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - No caso sob exame, 
verifica-se  que  a  decisão  impugnada  foi  proferida 
monocraticamente.  Desse  modo,  o  pleito  não  pode  ser 
conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de 
extravasamento dos limites de competência do STF descritos no 
art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação 
praticada por Tribunal Superior. II – A jurisprudência pacífica 
dessa  Corte  é  no  sentido  da  impossibilidade  da  fixação  de 
regime  prisional  mais  gravoso  quando  desprovida  de 
fundamentação. Incidência das Súmulas 718 e 719 do STF. III – 
É ilegal a fixação de regime fechado quando a pena é fixada em 
patamar  inferior  a  oito  anos  e  inexistirem  circunstâncias 
judiciais desfavoráveis contra o paciente ou fatos concretos a 
justificar a decisão. IV – Habeas Corpus não conhecido. V – 
Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para 
o início do cumprimento da pena imposta ao paciente e aos 
corréus”.  (HC  118.560/SP,  rel.  min.  Ricardo  Lewandowski, 
Segunda Turma, DJe 3.12.2013).
Ainda, no mesmo sentido, cito os julgados: HC 119.287/SP,  DJe 
14.5.2014; HC 114.817/SP, ambos de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 
13.9.2013 e HC 118.930/SP, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 
21.11.2013.
Corrobora  esse  entendimento  o Parquet,  conforme  excerto  da 
manifestação, a seguir transcrito: 
“Como se vê, a fundamentação é obviamente inidônea, 
pois, ao fim e ao cabo, levou em conta a gravidade abstrata do 
delito  em  sua  forma  qualificada.  Tal  compreensão  está  em 
dissonância com os enunciados das Súmulas 718 e 719 do STF.
(…)
4 
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HC 127703 / SP 
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.  PENA INFERIOR A OITO 
ANOS.  FIXAÇÃO  DE  REGIME  INICIAL  FECHADO  DE 
CUMPRIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO 
PACIENTE.  SÚMULAS  718  E  719  DO  STF.  INCIDÊNCIA. 
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - No caso sob exame, 
verifica-se  que  a  decisão  impugnada  foi  proferida 
monocraticamente.  Desse  modo,  o  pleito  não  pode  ser 
conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de 
extravasamento dos limites de competência do STF descritos no 
art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação 
praticada por Tribunal Superior. II – A jurisprudência pacífica 
dessa  Corte  é  no  sentido  da  impossibilidade  da  fixação  de 
regime  prisional  mais  gravoso  quando  desprovida  de 
fundamentação. Incidência das Súmulas 718 e 719 do STF. III – 
É ilegal a fixação de regime fechado quando a pena é fixada em 
patamar  inferior  a  oito  anos  e  inexistirem  circunstâncias 
judiciais desfavoráveis contra o paciente ou fatos concretos a 
justificar a decisão. IV – Habeas Corpus não conhecido. V – 
Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para 
o início do cumprimento da pena imposta ao paciente e aos 
corréus”.  (HC  118.560/SP,  rel.  min.  Ricardo  Lewandowski, 
Segunda Turma, DJe 3.12.2013).
Ainda, no mesmo sentido, cito os julgados: HC 119.287/SP,  DJe 
14.5.2014; HC 114.817/SP, ambos de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 
13.9.2013 e HC 118.930/SP, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 
21.11.2013.
Corrobora  esse  entendimento  o Parquet,  conforme  excerto  da 
manifestação, a seguir transcrito: 
“Como se vê, a fundamentação é obviamente inidônea, 
pois, ao fim e ao cabo, levou em conta a gravidade abstrata do 
delito  em  sua  forma  qualificada.  Tal  compreensão  está  em 
dissonância com os enunciados das Súmulas 718 e 719 do STF.
(…)
4 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 127703 / SP 
Dessa forma, considerando que a pena base foi fixada no 
mínimo  legal,  ante  a  ausência  de  circunstâncias  judiciais 
desfavoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena deve 
ser o semiaberto, tendo por base o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código 
Penal.
(…)
Assim, o parecer é pelo não conhecimento do writ, mas 
pela concessão da ordem de ofício, com sua extensão ao corréu 
José Wilson da Silva”.
Nesses termos, por todo o exposto e acolhendo a manifestação da 
PGR, voto pela concessão da ordem, de ofício, confirmando a liminar 
deferida,  para  que  seja  fixado  o  regime  semiaberto  para  início  do 
cumprimento da pena. 
Ainda, por se tratar de concurso de agentes e nos termos do artigo 
580 do Código de Processo Penal, estendo a concessão da ordem a José 
Wilson da Silva, nos mesmos moldes preconizados ao paciente.
É como voto. 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 127703 / SP 
Dessa forma, considerando que a pena base foi fixada no 
mínimo  legal,  ante  a  ausência  de  circunstâncias  judiciais 
desfavoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena deve 
ser o semiaberto, tendo por base o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código 
Penal.
(…)
Assim, o parecer é pelo não conhecimento do writ, mas 
pela concessão da ordem de ofício, com sua extensão ao corréu 
José Wilson da Silva”.
Nesses termos, por todo o exposto e acolhendo a manifestação da 
PGR, voto pela concessão da ordem, de ofício, confirmando a liminar 
deferida,  para  que  seja  fixado  o  regime  semiaberto  para  início  do 
cumprimento da pena. 
Ainda, por se tratar de concurso de agentes e nos termos do artigo 
580 do Código de Processo Penal, estendo a concessão da ordem a José 
Wilson da Silva, nos mesmos moldes preconizados ao paciente.
É como voto. 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/08/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 127.703 SÃO PAULO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  - Acompanho  o 
Relator para conceder de ofício, basicamente tendo em vista e como 
fundamento, Presidente, as súmulas do Supremo Tribunal Federal que, 
neste caso, teriam sido desatendidas pelo próprio juízo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Vossa 
Excelência supera a restrição sumular?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, pelo contrário. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Vossa 
Excelência,  embora  não  conhecendo  do  pedido,  concede  de  ofício  a 
ordem de “habeas corpus”.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Para não conhecer, 
mas   acompanho  o  Relator  na  concessão  de  ofício,  tendo  em  vista, 
basicamente, o desatendimento das Súmulas 718 e 719 pela decisão do 
juiz.
* * * * *
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10149946.
Supremo Tribunal Federal
04/08/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 127.703 SÃO PAULO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  - Acompanho  o 
Relator para conceder de ofício, basicamente tendo em vista e como 
fundamento, Presidente, as súmulas do Supremo Tribunal Federal que, 
neste caso, teriam sido desatendidas pelo próprio juízo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Vossa 
Excelência supera a restrição sumular?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, pelo contrário. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Vossa 
Excelência,  embora  não  conhecendo  do  pedido,  concede  de  ofício  a 
ordem de “habeas corpus”.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Para não conhecer, 
mas   acompanho  o  Relator  na  concessão  de  ofício,  tendo  em  vista, 
basicamente, o desatendimento das Súmulas 718 e 719 pela decisão do 
juiz.
* * * * *
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Extrato de Ata - 04/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 127.703
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : ALEXANDRE SANTOS ARAUJO
IMPTE.(S) : SAMUEL BENEDITO DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  concedeu a ordem, de 
ofício,  confirmando a  liminar  deferida,  para  que  seja fixado o 
regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Ainda, por 
tratar-se de concurso de agentes e  nos termos do artigo 580 do 
Código de Processo Penal,  estendeu a  concessão da ordem a  José 
Wilson da Silva, nos  mesmos moldes preconizados ao paciente,  nos 
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presidiu,  este 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.
 2ª  Turma, 
04.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen 
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194575
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 127.703
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : ALEXANDRE SANTOS ARAUJO
IMPTE.(S) : SAMUEL BENEDITO DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  concedeu a ordem, de 
ofício,  confirmando a  liminar  deferida,  para  que  seja fixado o 
regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Ainda, por 
tratar-se de concurso de agentes e  nos termos do artigo 580 do 
Código de Processo Penal,  estendeu a  concessão da ordem a  José 
Wilson da Silva, nos  mesmos moldes preconizados ao paciente,  nos 
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presidiu,  este 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.
 2ª  Turma, 
04.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen 
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194575
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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