TÍTULO: RE 748543 RG

PROCESSO: 748543

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2013-10-24 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-05 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ARTIGO 155, § 2º, INCISO X, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – INTERMEDIÁRIA NA AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL VERIFICADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance da imunidade tributária, prevista no artigo 155, § 2º, inciso X, alínea “b”, da Constituição Federal, à intermediária que adquire energia elétrica e a aliena a consumidores no mesmo estado.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. 

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

PARTES:
RECTE.(S)           : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)         : TRADENER LTDA
ADV.(A/S)           : CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE, ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL)
RE 198088 (TP).
Número de páginas: 4.
Análise: 27/02/2015, AMA.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
24/10/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.543 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
RECDO.(A/S)
:TRADENER LTDA 
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO 
OTÁVIO 
MELCHIADES 
XAVIER 
E 
OUTRO(A/S)
IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  –  ARTIGO  155,  §  2º,  INCISO  X, 
ALÍNEA  “B”,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  ALCANCE  – 
INTERMEDIÁRIA  NA  AQUISIÇÃO  E  ALIENAÇÃO  DE  ENERGIA 
ELÉTRICA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL 
VERIFICADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance 
da imunidade tributária, prevista no artigo 155, § 2º, inciso X, alínea “b”, 
da Constituição Federal, à intermediária que adquire energia elétrica e a 
aliena a consumidores no mesmo estado. 
Decisão: O  Tribunal,  por unanimidade,  reputou constitucional  a 
questão.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  reconheceu  a  existência  de 
repercussão geral da questão constitucional suscitada. 
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
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Decisão sobre Repercussão Geral
RE 748543 RG / RS 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.543 RIO 
GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
    
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ENERGIA 
ELÉTRICA – ARTIGO 155, § 2º, INCISO X, 
ALÍNEA  “B”,  DA  CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL – ALCANCE – PRECEDENTE 
DO PLENÁRIO – INTERMEDIÁRIA NA 
AQUISIÇÃO  E  ALIENAÇÃO  DE 
ENERGIA  ELÉTRICA  –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO 
GERAL VERIFICADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, inicialmente mediante decisão 
individual, reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
Grande do Sul, assentando que a imunidade prevista no artigo 155, § 2º, 
inciso X, alínea “b”, da Constituição Federal beneficia intermediária que 
adquire energia elétrica e a aliena a consumidores no mesmo estado. Ao 
julgar  os  segundos  embargos  declaratórios,  tendo  sido  os  primeiros 
recebidos  como  agravo  regimental,  o  Colegiado  ressaltou  que  o 
pronunciamento  do  Plenário  relativo  ao  Recurso  Extraordinário  nº 
198.088/SP,  relator  ministro  Ilmar  Galvão,  fixando  o  alcance  do 
mencionado preceito da Carta da República, oportunidade na qual fiquei 
vencido, não possui efeito vinculante.
 
2.  A  situação  jurídica  pode  repetir-se  em  um  sem-número  de 
processos, valendo notar a envergadura econômico-financeira presentes 
os  interesses  dos  estados  e  dos  contribuintes.  Cumpre  ao  Tribunal, 
enfrentando a matéria, definir se a imunidade prevista no artigo  155, § 2º, 
inciso X, alínea “b”, do Diploma Maior, norma levada em consideração 
pelo Superior Tribunal de Justiça, beneficia aquele que adquire, em certo 
estado, energia elétrica vinda de unidade diversa e a aliena no próprio 
estado.
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.543 RIO 
GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
    
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ENERGIA 
ELÉTRICA – ARTIGO 155, § 2º, INCISO X, 
ALÍNEA  “B”,  DA  CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL – ALCANCE – PRECEDENTE 
DO PLENÁRIO – INTERMEDIÁRIA NA 
AQUISIÇÃO  E  ALIENAÇÃO  DE 
ENERGIA  ELÉTRICA  –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO 
GERAL VERIFICADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, inicialmente mediante decisão 
individual, reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
Grande do Sul, assentando que a imunidade prevista no artigo 155, § 2º, 
inciso X, alínea “b”, da Constituição Federal beneficia intermediária que 
adquire energia elétrica e a aliena a consumidores no mesmo estado. Ao 
julgar  os  segundos  embargos  declaratórios,  tendo  sido  os  primeiros 
recebidos  como  agravo  regimental,  o  Colegiado  ressaltou  que  o 
pronunciamento  do  Plenário  relativo  ao  Recurso  Extraordinário  nº 
198.088/SP,  relator  ministro  Ilmar  Galvão,  fixando  o  alcance  do 
mencionado preceito da Carta da República, oportunidade na qual fiquei 
vencido, não possui efeito vinculante.
 
2.  A  situação  jurídica  pode  repetir-se  em  um  sem-número  de 
processos, valendo notar a envergadura econômico-financeira presentes 
os  interesses  dos  estados  e  dos  contribuintes.  Cumpre  ao  Tribunal, 
enfrentando a matéria, definir se a imunidade prevista no artigo  155, § 2º, 
inciso X, alínea “b”, do Diploma Maior, norma levada em consideração 
pelo Superior Tribunal de Justiça, beneficia aquele que adquire, em certo 
estado, energia elétrica vinda de unidade diversa e a aliena no próprio 
estado.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 748543 RG / RS 
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concluiu de 
forma favorável à cobrança do tributo pelo estado, ante a condição de 
substituta tributária da ora recorrida. O  Superior Tribunal de Justiça, 
tomando  de  empréstimo  o  dispositivo  constitucional,  assentou 
entendimento diametralmente oposto, fazendo-o com base, inclusive, no 
voto  que  proferi,  mas  que,  no  julgamento  do  citado  Recurso 
Extraordinário nº 198.088/SP, ficou vencido.
3. Admito configurada a repercussão geral, devendo este recurso 
extraordinário, sob o ângulo desse incidente, ser inserido no denominado 
Plenário Virtual.
4.  À  Assessoria  para  acompanhar  a  tramitação  do  incidente, 
inclusive quanto a processos que estejam no Gabinete e versem a mesma 
matéria.
5. Uma vez reconhecida a repercussão geral, colham o parecer da 
Procuradoria Geral da República.
6. Publiquem.
Brasília – residência –, 15 de setembro de 2013, às 20h.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 748543 RG / RS 
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concluiu de 
forma favorável à cobrança do tributo pelo estado, ante a condição de 
substituta tributária da ora recorrida. O  Superior Tribunal de Justiça, 
tomando  de  empréstimo  o  dispositivo  constitucional,  assentou 
entendimento diametralmente oposto, fazendo-o com base, inclusive, no 
voto  que  proferi,  mas  que,  no  julgamento  do  citado  Recurso 
Extraordinário nº 198.088/SP, ficou vencido.
3. Admito configurada a repercussão geral, devendo este recurso 
extraordinário, sob o ângulo desse incidente, ser inserido no denominado 
Plenário Virtual.
4.  À  Assessoria  para  acompanhar  a  tramitação  do  incidente, 
inclusive quanto a processos que estejam no Gabinete e versem a mesma 
matéria.
5. Uma vez reconhecida a repercussão geral, colham o parecer da 
Procuradoria Geral da República.
6. Publiquem.
Brasília – residência –, 15 de setembro de 2013, às 20h.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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