TÍTULO: ADI 5525

PROCESSO: 5525

CLASSE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2018-03-08 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2019-11-29 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: Direito constitucional e eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade. Previsão, por lei federal, de hipóteses de vacância de cargos majoritários por causas eleitorais, com realização de novas eleições. Inconstitucionalidade parcial.

    1. O legislador ordinário federal pode prever hipóteses de vacância de cargos eletivos fora das situações expressamente contempladas na Constituição, com vistas a assegurar a higidez do processo eleitoral e a preservar o princípio majoritário.

    2. Não pode, todavia, disciplinar o modo de eleição para o cargo vago diferentemente do que estabelece a Constituição Federal. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 224 do Código Eleitoral, na redação dada pela Lei nº 13.165/2015, na parte em que incide sobre a eleição para Presidente, Vice-Presidente e Senador da República, em caso de vacância, por estar em contraste com os arts. 81, § 1º e 56, § 2º do texto constitucional, respectivamente. 

    3. É constitucional, por outro lado, o tratamento dado pela lei impugnada à hipótese de dupla vacância dos cargos de Governador e Prefeito. É que, para esses casos, a Constituição não prevê solução única. Assim, tratando-se de causas eleitorais de extinção do mandato, a competência para legislar a respeito pertence à União, por força do disposto no art. 22, I, da Constituição Federal, e não aos entes da Federação, aos quais compete dispor sobre a solução de vacância por causas não eleitorais de extinção de mandato, na linha da jurisprudência do STF. 

    4. No tocante à exigência de trânsito em julgado da decisão que implica na vacância do cargo, prevista no art. 224, § 3º do Código Eleitoral, seus efeitos práticos conflitam com o princípio democrático e a soberania popular. Isto porque, pelas regras eleitorais que institui, pode ocorrer de a chefia do Poder Executivo ser exercida, por longo prazo, por alguém que sequer tenha concorrido ao cargo. Dessa forma, a decisão de última ou única instância da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, em regra, será executada imediatamente, independentemente do julgamento dos embargos de declaração. 

    5. Não se afigura inconstitucional a inclusão da hipótese de “indeferimento do registro” como causa de realização de nova eleição, feita no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral. A escolha das causas eleitorais de extinção do mandato e a adoção de medidas para assegurar a legitimidade da investidura de candidato em cargo eletivo são matérias de ponderação legislativa, só sendo passíveis de controle judicial quando se mostrarem desproporcionais ou desvestidas de finalidade legítima.

    6. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade da locução “após o trânsito em julgado” prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, e para conferir interpretação conforme à Constituição ao § 4º do mesmo artigo, de modo a afastar do seu âmbito de incidência as situações de vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, bem como no de Senador da República. Fixação da seguinte tese: “O legislador federal pode estabelecer causas eleitorais de vacância de cargos eletivos visando a higidez do processo eleitoral e a legitimidade da investidura no cargo. Não pode, todavia, prever solução diversa da que foi instituída expressamente pela Constituição para a realização de eleições nessas hipóteses. Por assim ser, é inconstitucional a aplicação do art. 224, § 4º aos casos de vacância dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Senador da República”.

DECISÃO:
Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação, para declarar a inconstitucionalidade da locução “após o trânsito em julgado”, prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, e para conferir interpretação conforme a Constituição ao § 4º do mesmo artigo, de modo a afastar do seu âmbito de incidência as situações de vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, bem como no de Senador da República, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, e após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia em parte do Relator, para julgar inconstitucional o § 4º do art. 224 do Código Eleitoral também no tocante à vacância dos cargos de Governadores, Prefeitos e seus Vices, o julgamento foi suspenso. Falou, pelo amicus curiae Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - CLÍNICA UERJ DIREITOS, o Dr. Daniel Sarmento. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.3.2018.

                       Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da locução "após o trânsito em julgado", prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, e para conferir interpretação conforme a Constituição ao § 4º do mesmo artigo, de modo a afastar do seu âmbito de incidência as situações de vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, bem como no de Senador da República. Vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, nos termos de seu voto. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.3.2018.

PARTES:
REQTE.(S)  : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)  : CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.  : CLÍNICA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CLÍNICA UERJ DIREITOS 
ADV.(A/S)  : DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, VACÂNCIA, ELEIÇÃO)
ADI 687 (TP), ADI 2709 (TP), ADI 3549 (TP), ADI 4298 MC (TP), ADI 1057 MC (TP). 
(DOAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, PESSOA JURÍDICA)
ADI 4650 (TP), ADI 5394 (TP). 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
TSE: MS 1787-75.2011.6.00.0000, REspe 0000139-25.2016.6.21.0154 ED, REspe 13925 ED, REspe 140-57, REspe 166-24, Rced 698, Reced 671, Recurso 2246 ED. 
- Veja PET 6535 MC do STF.
- Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787.
- Decisões estrangeiras citadas: Caso  McCulloch vs. Maryland e Caso Shelby County vs. Holder, da Suprema Corte Americana.
Número de páginas: 125.
Análise: 24/09/2020, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
08/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.
:CLÍNICA 
DE 
DIREITOS 
FUNDAMENTAIS 
DA 
FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -  CLÍNICA UERJ 
DIREITOS 
ADV.(A/S)
:DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO 
EMENTA:  DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL.  AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO,  POR LEI FEDERAL,  DE HIPÓTESES DE 
VACÂNCIA DE CARGOS MAJORITÁRIOS POR CAUSAS ELEITORAIS,  COM 
REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
1. O legislador ordinário federal pode prever hipóteses de vacância 
de cargos eletivos fora das situações expressamente contempladas na 
Constituição, com vistas a assegurar a higidez do processo eleitoral e a 
preservar o princípio majoritário.
2. Não pode, todavia, disciplinar o modo de eleição para o cargo 
vago  diferentemente  do  que  estabelece  a  Constituição  Federal. 
Inconstitucionalidade do § 4º do art. 224 do Código Eleitoral, na redação 
dada pela Lei nº 13.165/2015, na parte em que incide sobre a eleição para 
Presidente, Vice-Presidente e Senador da República, em caso de vacância, 
por  estar  em  contraste  com  os  arts.  81,  §  1º  e  56,  §  2º  do  texto 
constitucional, respectivamente. 
3.  É  constitucional,  por  outro  lado,  o  tratamento  dado  pela  lei 
impugnada à hipótese de dupla vacância dos cargos de Governador e 
Prefeito. É que, para esses casos, a Constituição não prevê solução única. 
Assim,  tratando-se  de  causas  eleitorais de  extinção  do  mandato,  a 
competência  para  legislar  a  respeito  pertence  à  União,  por  força  do 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Ementa e Acórdão
ADI 5525 / DF 
disposto  no  art.  22,  I,  da  Constituição  Federal,  e  não  aos  entes  da 
Federação, aos quais compete dispor sobre a solução de vacância por 
causas não eleitorais de extinção de mandato, na linha da jurisprudência do 
STF. 
4. No tocante à exigência de trânsito em julgado da decisão que 
implica  na  vacância  do  cargo,  prevista  no  art.  224,  §  3º  do  Código 
Eleitoral, seus efeitos práticos conflitam com o princípio democrático e a 
soberania popular. Isto porque, pelas regras eleitorais que institui, pode 
ocorrer de a chefia do Poder Executivo ser exercida, por longo prazo, por 
alguém que sequer tenha concorrido ao cargo. Dessa forma, a decisão de 
última ou única instância da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento 
do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato 
eleito em pleito majoritário, em regra, será executada imediatamente, 
independentemente do julgamento dos embargos de declaração. 
5.  Não  se  afigura  inconstitucional  a  inclusão  da  hipótese  de 
“indeferimento do registro” como causa de realização de nova eleição, 
feita no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral. A escolha das causas eleitorais 
de  extinção  do  mandato  e  a  adoção  de  medidas  para  assegurar  a 
legitimidade da investidura de candidato em cargo eletivo são matérias 
de ponderação legislativa, só sendo passíveis de controle judicial quando 
se mostrarem desproporcionais ou desvestidas de finalidade legítima.
6.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade  cujo  pedido  se  julga 
parcialmente  procedente,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da 
locução “após o trânsito em julgado” prevista no § 3º do art. 224 do 
Código Eleitoral, e para conferir interpretação conforme à Constituição ao 
§ 4º do mesmo artigo, de modo a afastar do seu âmbito de incidência as 
situações  de  vacância  nos  cargos  de  Presidente  e  Vice-Presidente  da 
República, bem como no de Senador da República. Fixação da seguinte 
tese: “O legislador federal pode estabelecer causas eleitorais de vacância de  
cargos  eletivos  visando  a  higidez  do  processo  eleitoral  e  a  legitimidade  da  
investidura no cargo. Não pode, todavia, prever solução diversa da que foi  
instituída expressamente pela Constituição para a realização de eleições nessas  
hipóteses. Por assim ser, é inconstitucional a aplicação do art. 224, § 4º aos casos  
2 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5525 / DF 
disposto  no  art.  22,  I,  da  Constituição  Federal,  e  não  aos  entes  da 
Federação, aos quais compete dispor sobre a solução de vacância por 
causas não eleitorais de extinção de mandato, na linha da jurisprudência do 
STF. 
4. No tocante à exigência de trânsito em julgado da decisão que 
implica  na  vacância  do  cargo,  prevista  no  art.  224,  §  3º  do  Código 
Eleitoral, seus efeitos práticos conflitam com o princípio democrático e a 
soberania popular. Isto porque, pelas regras eleitorais que institui, pode 
ocorrer de a chefia do Poder Executivo ser exercida, por longo prazo, por 
alguém que sequer tenha concorrido ao cargo. Dessa forma, a decisão de 
última ou única instância da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento 
do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato 
eleito em pleito majoritário, em regra, será executada imediatamente, 
independentemente do julgamento dos embargos de declaração. 
5.  Não  se  afigura  inconstitucional  a  inclusão  da  hipótese  de 
“indeferimento do registro” como causa de realização de nova eleição, 
feita no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral. A escolha das causas eleitorais 
de  extinção  do  mandato  e  a  adoção  de  medidas  para  assegurar  a 
legitimidade da investidura de candidato em cargo eletivo são matérias 
de ponderação legislativa, só sendo passíveis de controle judicial quando 
se mostrarem desproporcionais ou desvestidas de finalidade legítima.
6.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade  cujo  pedido  se  julga 
parcialmente  procedente,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da 
locução “após o trânsito em julgado” prevista no § 3º do art. 224 do 
Código Eleitoral, e para conferir interpretação conforme à Constituição ao 
§ 4º do mesmo artigo, de modo a afastar do seu âmbito de incidência as 
situações  de  vacância  nos  cargos  de  Presidente  e  Vice-Presidente  da 
República, bem como no de Senador da República. Fixação da seguinte 
tese: “O legislador federal pode estabelecer causas eleitorais de vacância de  
cargos  eletivos  visando  a  higidez  do  processo  eleitoral  e  a  legitimidade  da  
investidura no cargo. Não pode, todavia, prever solução diversa da que foi  
instituída expressamente pela Constituição para a realização de eleições nessas  
hipóteses. Por assim ser, é inconstitucional a aplicação do art. 224, § 4º aos casos  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ADI 5525 / DF 
de vacância dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Senador da República”. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Tribunal  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  presidência  da 
Ministra  Cármen  Lúcia,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento,  por 
maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar parcialmente 
procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da locução “após 
o trânsito em julgado”, prevista no § 3° do art. 224 do Código Eleitoral, e 
para conferir interpretação conforme a Constituição ao § 4° do mesmo 
artigo, de modo a afastar do seu âmbito de incidência as situações de 
vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, bem 
como  no  de  Senador  da  República.  Vencido,  em  parte,  o  Ministro 
Alexandre de Moraes, nos termos de seu voto.
Brasília, 08 de março de 2018.
 MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
3 
Supremo Tribunal Federal
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de vacância dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Senador da República”. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Tribunal  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  presidência  da 
Ministra  Cármen  Lúcia,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento,  por 
maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar parcialmente 
procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da locução “após 
o trânsito em julgado”, prevista no § 3° do art. 224 do Código Eleitoral, e 
para conferir interpretação conforme a Constituição ao § 4° do mesmo 
artigo, de modo a afastar do seu âmbito de incidência as situações de 
vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, bem 
como  no  de  Senador  da  República.  Vencido,  em  parte,  o  Ministro 
Alexandre de Moraes, nos termos de seu voto.
Brasília, 08 de março de 2018.
 MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
3 
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Relatório
07/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.
:CLÍNICA 
DE 
DIREITOS 
FUNDAMENTAIS 
DA 
FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -  CLÍNICA UERJ 
DIREITOS 
ADV.(A/S)
:DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
RELATÓRIO
1. 
Trata-se  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  com 
pedido  de  medida  cautelar,  proposta  pelo  Procurador-Geral  da 
República, tendo por objeto o art. 4º da Lei nº 13.165, de 29.09.2015, que 
altera o Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15.07.1965), na parte em que 
incluiu  os  §§  3º  e  4º  no  seu  art.  224.  Os  dispositivos  impugnados 
estabelecem regras para novas eleições na hipótese de decisão judicial da 
Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, que importe o indeferimento 
do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidatos 
eleitos em pleito majoritário. Eis o teor do dispositivo impugnado:
“Art. 4º A Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código 
Eleitoral, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 224. ...
§  3º  A  decisão  da  Justiça  Eleitoral  que  importe  o 
indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do 
mandato  de  candidato  eleito  em  pleito  majoritário  acarreta, 
após  o  trânsito  em  julgado, a  realização  de  novas  eleições, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.
:CLÍNICA 
DE 
DIREITOS 
FUNDAMENTAIS 
DA 
FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -  CLÍNICA UERJ 
DIREITOS 
ADV.(A/S)
:DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
RELATÓRIO
1. 
Trata-se  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  com 
pedido  de  medida  cautelar,  proposta  pelo  Procurador-Geral  da 
República, tendo por objeto o art. 4º da Lei nº 13.165, de 29.09.2015, que 
altera o Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15.07.1965), na parte em que 
incluiu  os  §§  3º  e  4º  no  seu  art.  224.  Os  dispositivos  impugnados 
estabelecem regras para novas eleições na hipótese de decisão judicial da 
Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, que importe o indeferimento 
do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidatos 
eleitos em pleito majoritário. Eis o teor do dispositivo impugnado:
“Art. 4º A Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código 
Eleitoral, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 224. ...
§  3º  A  decisão  da  Justiça  Eleitoral  que  importe  o 
indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do 
mandato  de  candidato  eleito  em  pleito  majoritário  acarreta, 
após  o  trânsito  em  julgado, a  realização  de  novas  eleições, 
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Relatório
ADI 5525 / DF 
independentemente do número de votos anulados.
§ 4ºA eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da 
Justiça Eleitoral e será:
I – indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis 
meses do final do mandato;
II – direta, nos demais casos;”
2. 
Argumenta que os dispositivos acrescentados ao Código 
Eleitoral, ao se referirem de forma inespecífica a “candidato eleito em 
pleito  majoritário”,  violariam  o  disposto  no  art.  81  da  Constituição, 
preceito este que já ditaria as regras para o caso de vacância do Presidente 
e do Vice-Presidente da República. Acrescenta que a mesma expressão 
conduziria à interpretação segundo a qual essas novas regras também se 
aplicariam ao pleito senatorial, dada sua natureza majoritária, tornando 
possível eleição indireta para o Senado Federal. Por essas razões, entende 
necessária a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto do 
§ 3º do art. 224 do Código Eleitoral, de modo a afastar do seu âmbito de 
incidência os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, bem 
como de Senador.
3. 
O  requerente  sustenta  também  a  inconstitucionalidade 
formal  dos  dispositivos  questionados.  Segundo  entende,  caberia  aos 
Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecerem o 
modo de escolha dos correspondentes chefes do Poder Executivo quando 
a vacância do cargo ocorrer na segunda metade do mandato. Evoca, em 
suporte da tese, precedentes desta Corte no sentido de que o art. 81, § 1º, 
da Constituição Federal não seria de observância obrigatória aos demais 
entes federativos, na parte em que prevê a realização de eleição indireta 
nos dois últimos anos do mandato. Em outros termos, a seu juízo, apenas 
a realização de eleições diretas, na hipótese de vacância do cargo nos dois 
primeiros anos de mandato, seria de observância obrigatória pelos entes 
da  Federação.  Por  essa  razão,  a  legislação  federal  padeceria  de 
inconstitucionalidade formal e orgânica, pois teria havido usurpação da 
competência pertencente aos entes federativos.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
independentemente do número de votos anulados.
§ 4ºA eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da 
Justiça Eleitoral e será:
I – indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis 
meses do final do mandato;
II – direta, nos demais casos;”
2. 
Argumenta que os dispositivos acrescentados ao Código 
Eleitoral, ao se referirem de forma inespecífica a “candidato eleito em 
pleito  majoritário”,  violariam  o  disposto  no  art.  81  da  Constituição, 
preceito este que já ditaria as regras para o caso de vacância do Presidente 
e do Vice-Presidente da República. Acrescenta que a mesma expressão 
conduziria à interpretação segundo a qual essas novas regras também se 
aplicariam ao pleito senatorial, dada sua natureza majoritária, tornando 
possível eleição indireta para o Senado Federal. Por essas razões, entende 
necessária a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto do 
§ 3º do art. 224 do Código Eleitoral, de modo a afastar do seu âmbito de 
incidência os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, bem 
como de Senador.
3. 
O  requerente  sustenta  também  a  inconstitucionalidade 
formal  dos  dispositivos  questionados.  Segundo  entende,  caberia  aos 
Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecerem o 
modo de escolha dos correspondentes chefes do Poder Executivo quando 
a vacância do cargo ocorrer na segunda metade do mandato. Evoca, em 
suporte da tese, precedentes desta Corte no sentido de que o art. 81, § 1º, 
da Constituição Federal não seria de observância obrigatória aos demais 
entes federativos, na parte em que prevê a realização de eleição indireta 
nos dois últimos anos do mandato. Em outros termos, a seu juízo, apenas 
a realização de eleições diretas, na hipótese de vacância do cargo nos dois 
primeiros anos de mandato, seria de observância obrigatória pelos entes 
da  Federação.  Por  essa  razão,  a  legislação  federal  padeceria  de 
inconstitucionalidade formal e orgânica, pois teria havido usurpação da 
competência pertencente aos entes federativos.
2 
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Relatório
ADI 5525 / DF 
4. 
Argumenta,  ainda,  que  a  inclusão  da  hipótese  de 
“indeferimento do registro de candidatura” ao lado das de cassação do 
diploma  e  perda  do  mandato  ofenderia  os  princípios  da  equidade, 
razoabilidade,  finalidade  e  o  devido  processo  legal.  Isto  porque  o 
dispositivo  equipararia  indevidamente  situações  anteriores,  que 
impedem a própria candidatura – como inelegibilidades ou ausência de 
condições  de  elegibilidades  –,  com  a  prática  de  graves  infrações  no 
decorrer da campanha, que dão ensejo à cassação do diploma ou perda 
do  mandato  do  candidato  eleito.  Assinalou,  em  acréscimo,  que,  ao 
prescrever a realização de novas eleições para casos de indeferimento de 
registro,  teria  a  lei  deixado  em  aberto  a  questão  sobre  quem  seria 
diplomado nessas hipóteses, o que, a seu juízo, tumultuaria o processo 
eleitoral.  Por  essas  razões,  considera  inconstitucional  a  locução 
“indeferimento do registro”, presente no § 3º do art. 224 do Código 
Eleitoral.
5. 
Entende, por fim, que a exigência de trânsito em julgado 
para a realização de novas eleições seria desproporcional, em face da 
gravidade das condutas que autorizam a cassação do diploma e a perda 
do  mandato.  Afirma,  assim,  ter  sido  violado  o  princípio  da 
proporcionalidade na sua dimensão de proibição da proteção deficiente, 
ao argumento de que a espera pelo trânsito em julgado representaria 
restrição excessiva à justiça eleitoral, com reflexos negativos na coibição 
ao abuso de poder e à prática de atos ilícitos em geral, bem como na 
proteção  de  valores  como  legitimidade,  moralidade  e  probidade  nas 
eleições. Por essa razão, postula a declaração de inconstitucionalidade 
dessa exigência, propondo, como alternativa, que se dê interpretação 
conforme a Constituição à locução “trânsito em julgado”, de modo a 
permitir que novas eleições sejam realizadas já a partir de decisão final da 
justiça eleitoral.
6. 
Ao final, pleiteou a concessão de medida cautelar para o 
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4. 
Argumenta,  ainda,  que  a  inclusão  da  hipótese  de 
“indeferimento do registro de candidatura” ao lado das de cassação do 
diploma  e  perda  do  mandato  ofenderia  os  princípios  da  equidade, 
razoabilidade,  finalidade  e  o  devido  processo  legal.  Isto  porque  o 
dispositivo  equipararia  indevidamente  situações  anteriores,  que 
impedem a própria candidatura – como inelegibilidades ou ausência de 
condições  de  elegibilidades  –,  com  a  prática  de  graves  infrações  no 
decorrer da campanha, que dão ensejo à cassação do diploma ou perda 
do  mandato  do  candidato  eleito.  Assinalou,  em  acréscimo,  que,  ao 
prescrever a realização de novas eleições para casos de indeferimento de 
registro,  teria  a  lei  deixado  em  aberto  a  questão  sobre  quem  seria 
diplomado nessas hipóteses, o que, a seu juízo, tumultuaria o processo 
eleitoral.  Por  essas  razões,  considera  inconstitucional  a  locução 
“indeferimento do registro”, presente no § 3º do art. 224 do Código 
Eleitoral.
5. 
Entende, por fim, que a exigência de trânsito em julgado 
para a realização de novas eleições seria desproporcional, em face da 
gravidade das condutas que autorizam a cassação do diploma e a perda 
do  mandato.  Afirma,  assim,  ter  sido  violado  o  princípio  da 
proporcionalidade na sua dimensão de proibição da proteção deficiente, 
ao argumento de que a espera pelo trânsito em julgado representaria 
restrição excessiva à justiça eleitoral, com reflexos negativos na coibição 
ao abuso de poder e à prática de atos ilícitos em geral, bem como na 
proteção  de  valores  como  legitimidade,  moralidade  e  probidade  nas 
eleições. Por essa razão, postula a declaração de inconstitucionalidade 
dessa exigência, propondo, como alternativa, que se dê interpretação 
conforme a Constituição à locução “trânsito em julgado”, de modo a 
permitir que novas eleições sejam realizadas já a partir de decisão final da 
justiça eleitoral.
6. 
Ao final, pleiteou a concessão de medida cautelar para o 
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Relatório
ADI 5525 / DF 
fim de suspender a eficácia das normas impugnadas. 
7. 
A ação foi processada segundo o rito abreviado do art. 12 
da Lei nº 9.868/1999, de modo a permitir célebre e definitiva resolução da 
questão.
8. 
A Câmara dos Deputados veio aos autos para informar 
que o projeto de lei que originou os atos normativos questionados foi 
processado seguindo os trâmites constitucionais e regimentais previstos 
para a espécie. 
9. 
Em informações, a Presidência da República corroborou as 
teses defendidas na inicial, deixando de se manifestar quanto à alegação 
de  inconstitucionalidade  da  hipótese  de  “indeferimento  de  registro” 
prevista § 3º do art. 224 do Código Eleitoral.
10. 
O Senado Federal prestou informações negando que os 
dispositivos  impugnados  estariam  em  desacordo  com a  Constituição. 
Sustenta que o art. 81, § 1º da Constituição Federal aplica-se a hipóteses 
distintas de vacância. Defende a aplicação dos atos em questão às eleições 
para o Senado, afirmando não haver qualquer óbice no que diz respeito 
às  eleições  indiretas  para  parlamentares  daquela  casa.  Sustenta  ser 
constitucional a exigência de trânsito em julgado para realização de novas 
eleições,  bem  como  a  inclusão  da  hipótese  de  “indeferimento  do 
registro”. Entende não haver inconstitucionalidade no § 4º, por considerar 
que compete à União legislar sobre direito eleitoral (art. 21, I, CF).
11. 
O
 Advogado-Geral
 
da
 
União
 
defendeu
 
a 
inconstitucionalidade parcial do § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, por 
entender ser inaplicável ao Presidente e ao Vice-Presidente da República. 
Sustenta a inconstitucionalidade total do § 4º, pois teria sido usurpada a 
competência dos entes federativos para dispor sobre como se deve dar a 
eleição na hipótese de vacância na segunda metade do mandato.
4 
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fim de suspender a eficácia das normas impugnadas. 
7. 
A ação foi processada segundo o rito abreviado do art. 12 
da Lei nº 9.868/1999, de modo a permitir célebre e definitiva resolução da 
questão.
8. 
A Câmara dos Deputados veio aos autos para informar 
que o projeto de lei que originou os atos normativos questionados foi 
processado seguindo os trâmites constitucionais e regimentais previstos 
para a espécie. 
9. 
Em informações, a Presidência da República corroborou as 
teses defendidas na inicial, deixando de se manifestar quanto à alegação 
de  inconstitucionalidade  da  hipótese  de  “indeferimento  de  registro” 
prevista § 3º do art. 224 do Código Eleitoral.
10. 
O Senado Federal prestou informações negando que os 
dispositivos  impugnados  estariam  em  desacordo  com a  Constituição. 
Sustenta que o art. 81, § 1º da Constituição Federal aplica-se a hipóteses 
distintas de vacância. Defende a aplicação dos atos em questão às eleições 
para o Senado, afirmando não haver qualquer óbice no que diz respeito 
às  eleições  indiretas  para  parlamentares  daquela  casa.  Sustenta  ser 
constitucional a exigência de trânsito em julgado para realização de novas 
eleições,  bem  como  a  inclusão  da  hipótese  de  “indeferimento  do 
registro”. Entende não haver inconstitucionalidade no § 4º, por considerar 
que compete à União legislar sobre direito eleitoral (art. 21, I, CF).
11. 
O
 Advogado-Geral
 
da
 
União
 
defendeu
 
a 
inconstitucionalidade parcial do § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, por 
entender ser inaplicável ao Presidente e ao Vice-Presidente da República. 
Sustenta a inconstitucionalidade total do § 4º, pois teria sido usurpada a 
competência dos entes federativos para dispor sobre como se deve dar a 
eleição na hipótese de vacância na segunda metade do mandato.
4 
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Relatório
ADI 5525 / DF 
12. 
Foi admitida a participação no processo, na condição de 
amicus curiae, a Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito 
da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. 
13. 
O  Procurador-Geral  da  República,  em  manifestação 
posterior, apenas reiterou sua posição pela procedência da ação.
 
É o relatório. 
5 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5525 / DF 
12. 
Foi admitida a participação no processo, na condição de 
amicus curiae, a Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito 
da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. 
13. 
O  Procurador-Geral  da  República,  em  manifestação 
posterior, apenas reiterou sua posição pela procedência da ação.
 
É o relatório. 
5 
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Antecipação ao Voto
07/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Presidente, na verdade, estão em discussão quatro pontos. Começando 
pelo § 3º do artigo 224, uma das impugnações diz respeito à previsão do 
indeferimento do registro como um dos casos de vacância. 
A segunda questão em discussão diz respeito à exigência do § 3º de 
trânsito em julgado da decisão para a cassação do diploma ou perda do 
mandato.
A outra discussão diz respeito à previsão do § 4º de que a eleição 
para Presidente, Vice-Presidente e Senador será regida por ele.
E a última impugnação diz respeito à aplicação do § 4º às eleições 
para Governador e Prefeitos.
 Eu gostaria, Presidente, no meu voto que será breve - o meu voto 
oral, um resumo -, de começar pela contextualização desta questão. É 
importante observar que, anteriormente à lei que introduziu esses dois 
dispositivos no Código Eleitoral, o modelo que vigia era o seguinte: se, 
em pleitos majoritários, ocorresse a invalidação de mais da metade dos 
votos válidos, realizavam-se novas eleições, porém, se a invalidação fosse 
de menos da metade dos votos válidos, o segundo colocado assumia o 
cargo majoritário em relação ao qual os votos do vencedor haviam sido 
declarados inválidos.
O que esta lei fez? Acabou com esta dualidade para estabelecer que, 
independentemente  do  quantitativo  de  votos  anulados,  em  qualquer 
caso, se "o vencedor" perdesse o mandato, tivesse o registro indeferido, 
realizavam-se novas eleições. Portanto, esta é a novidade: acabar com a 
posse do segundo colocado e exigirem-se eleições.
A primeira  discussão,  Presidente,  diz  respeito  à  competência,  à 
legitimidade  constitucional,  de  o  legislador  ordinário  federal  prover 
acerca  desta  matéria,  começando  pela  situação  do  Presidente  da 
República, para facilitar a discussão, a Constituição, ela própria prevê 
Supremo Tribunal Federal
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07/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Presidente, na verdade, estão em discussão quatro pontos. Começando 
pelo § 3º do artigo 224, uma das impugnações diz respeito à previsão do 
indeferimento do registro como um dos casos de vacância. 
A segunda questão em discussão diz respeito à exigência do § 3º de 
trânsito em julgado da decisão para a cassação do diploma ou perda do 
mandato.
A outra discussão diz respeito à previsão do § 4º de que a eleição 
para Presidente, Vice-Presidente e Senador será regida por ele.
E a última impugnação diz respeito à aplicação do § 4º às eleições 
para Governador e Prefeitos.
 Eu gostaria, Presidente, no meu voto que será breve - o meu voto 
oral, um resumo -, de começar pela contextualização desta questão. É 
importante observar que, anteriormente à lei que introduziu esses dois 
dispositivos no Código Eleitoral, o modelo que vigia era o seguinte: se, 
em pleitos majoritários, ocorresse a invalidação de mais da metade dos 
votos válidos, realizavam-se novas eleições, porém, se a invalidação fosse 
de menos da metade dos votos válidos, o segundo colocado assumia o 
cargo majoritário em relação ao qual os votos do vencedor haviam sido 
declarados inválidos.
O que esta lei fez? Acabou com esta dualidade para estabelecer que, 
independentemente  do  quantitativo  de  votos  anulados,  em  qualquer 
caso, se "o vencedor" perdesse o mandato, tivesse o registro indeferido, 
realizavam-se novas eleições. Portanto, esta é a novidade: acabar com a 
posse do segundo colocado e exigirem-se eleições.
A primeira  discussão,  Presidente,  diz  respeito  à  competência,  à 
legitimidade  constitucional,  de  o  legislador  ordinário  federal  prover 
acerca  desta  matéria,  começando  pela  situação  do  Presidente  da 
República, para facilitar a discussão, a Constituição, ela própria prevê 
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Antecipação ao Voto
ADI 5525 / DF 
algumas hipóteses de vacância dupla, inclusive, ou não, do cargo de 
Presidente da República: afastamento por crime de responsabilidade, se 
não assumiu o cargo depois de dez dias da data designada para a posse, 
se se ausentar do País por mais de quinze dias sem licença do Congresso 
Nacional.
Há outros casos de vacância que a Constituição não prevê, mas que 
são naturais e óbvios: morreu, teve uma doença impeditiva de exercer o 
cargo ou renúncia. Portanto, há possibilidades de vacância que não são 
sequer contempladas na Constituição.
A primeira discussão que se coloca aqui é se é possível o legislador 
ordinário criar outras hipóteses de vacância que não estas que estejam 
previstas ou implícitas na Constituição ou que decorram da lei natural da 
vida. O entendimento que eu estou esposando aqui - e que acho que não 
é  muito  controvertido  -  é  que  o  fato  de  a  Constituição  não  prever 
exaustivamente as hipóteses de vacância não impede que o legislador 
federal, no exercício de uma competência legislativa eleitoral, preveja 
estas outras hipóteses. E aqui a doutrina eleitoralista faz uma distinção 
entre causas eleitorais e causas não eleitorais, para simplificar e vou dizer 
perda do mandato para não ter que repetir a frase inteira.
As causas não eleitorais, ou seja, não associadas à lisura do pleito são 
essas que eu falei: crime de responsabilidade ou morte.
Mas há causas eleitorais, que foram previstas pelo legislador e que 
são essas materializadas aqui no § 3º, para dizer que é permitido ao 
legislador  federal  estabelecer  causas  eleitorais  relacionadas  a  ilícitos 
associados ao processo eleitoral que possam levar à perda do cargo, à 
vacância do cargo. Portanto, eu admito a legitimidade da competência do 
legislador federal. É legítimo ao legislador federal prever hipóteses de 
vacância, isto é, de extinção do mandato por causas eleitorais, como faz o 
§ 3º deste art. 224 do Código Eleitoral, nele inserido pela Lei nº 13.165. 
Essa é a primeira tese de direito relevante.
Estabelecida  essa  tese,  no  entanto,  Presidente,  a  minha  segunda 
proposição jurídica diz respeito à inconstitucionalidade da disciplina, do 
modo de eleição para Presidente, Vice-Presidente e Senador da República, 
2 
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ADI 5525 / DF 
algumas hipóteses de vacância dupla, inclusive, ou não, do cargo de 
Presidente da República: afastamento por crime de responsabilidade, se 
não assumiu o cargo depois de dez dias da data designada para a posse, 
se se ausentar do País por mais de quinze dias sem licença do Congresso 
Nacional.
Há outros casos de vacância que a Constituição não prevê, mas que 
são naturais e óbvios: morreu, teve uma doença impeditiva de exercer o 
cargo ou renúncia. Portanto, há possibilidades de vacância que não são 
sequer contempladas na Constituição.
A primeira discussão que se coloca aqui é se é possível o legislador 
ordinário criar outras hipóteses de vacância que não estas que estejam 
previstas ou implícitas na Constituição ou que decorram da lei natural da 
vida. O entendimento que eu estou esposando aqui - e que acho que não 
é  muito  controvertido  -  é  que  o  fato  de  a  Constituição  não  prever 
exaustivamente as hipóteses de vacância não impede que o legislador 
federal, no exercício de uma competência legislativa eleitoral, preveja 
estas outras hipóteses. E aqui a doutrina eleitoralista faz uma distinção 
entre causas eleitorais e causas não eleitorais, para simplificar e vou dizer 
perda do mandato para não ter que repetir a frase inteira.
As causas não eleitorais, ou seja, não associadas à lisura do pleito são 
essas que eu falei: crime de responsabilidade ou morte.
Mas há causas eleitorais, que foram previstas pelo legislador e que 
são essas materializadas aqui no § 3º, para dizer que é permitido ao 
legislador  federal  estabelecer  causas  eleitorais  relacionadas  a  ilícitos 
associados ao processo eleitoral que possam levar à perda do cargo, à 
vacância do cargo. Portanto, eu admito a legitimidade da competência do 
legislador federal. É legítimo ao legislador federal prever hipóteses de 
vacância, isto é, de extinção do mandato por causas eleitorais, como faz o 
§ 3º deste art. 224 do Código Eleitoral, nele inserido pela Lei nº 13.165. 
Essa é a primeira tese de direito relevante.
Estabelecida  essa  tese,  no  entanto,  Presidente,  a  minha  segunda 
proposição jurídica diz respeito à inconstitucionalidade da disciplina, do 
modo de eleição para Presidente, Vice-Presidente e Senador da República, 
2 
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Antecipação ao Voto
ADI 5525 / DF 
prevista no § 4º do art. 224 do Código Eleitoral.
"§ 4º A eleição a que se refere o § 3º" - no caso, da vacância -  "correrá 
a expensas da Justiça Eleitoral e será:  
I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do 
final do mandato;  
II - direta, nos demais casos."  
Portanto, o § 4º desta lei ordinária disciplina o modo pelo qual serão 
providos todos os cargos majoritários na hipótese de vacância. Só tem um 
problema.  Em  relação  aos  cargos  de  Presidente,  Vice-Presidente  e 
Senador, a própria Constituição Federal já estabelece o modo como será 
preenchido esse cargo, na verdade, o modo como será realizada a eleição. 
O art. 81 cuida do cargo de Presidente da República. Diz o art. 81:
"Art.  81.  Vagando  os  cargos  de  Presidente  e  Vice-Presidente  da 
República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§  1º  Ocorrendo  a  vacância  nos  últimos  dois  anos  do  período 
presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois 
da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei."
Portanto,  há  uma  clara  contradição  entre  o  que  prevê  o  texto 
constitucional e o que prevê a legislação ordinária. Pouco mais à frente, 
vou enfrentar o argumento trazido, com brilhantismo, da tribuna, pela 
Clínica de Direitos Fundamentais, da UERJ, relativamente a esse tema. 
Mas estou assentando, neste momento, que o § 4º não pode disciplinar a 
eleição presidencial em linha diversa da que está prevista do art. 81 e seu 
§ 1º.  
E o mesmo se passa em relação ao art. 56, § 2º, que cuida da eleição 
para Senador, diz: 
"Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á a eleição para 
preenchê-la  se  faltarem  mais  de  quinze  meses  para  o  término  do 
mandato." 
Portanto, a Constituição também estabeleceu uma regra e um prazo 
específico, no caso, dos Senadores, que está em contraste com o prevê o 
3 
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prevista no § 4º do art. 224 do Código Eleitoral.
"§ 4º A eleição a que se refere o § 3º" - no caso, da vacância -  "correrá 
a expensas da Justiça Eleitoral e será:  
I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do 
final do mandato;  
II - direta, nos demais casos."  
Portanto, o § 4º desta lei ordinária disciplina o modo pelo qual serão 
providos todos os cargos majoritários na hipótese de vacância. Só tem um 
problema.  Em  relação  aos  cargos  de  Presidente,  Vice-Presidente  e 
Senador, a própria Constituição Federal já estabelece o modo como será 
preenchido esse cargo, na verdade, o modo como será realizada a eleição. 
O art. 81 cuida do cargo de Presidente da República. Diz o art. 81:
"Art.  81.  Vagando  os  cargos  de  Presidente  e  Vice-Presidente  da 
República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§  1º  Ocorrendo  a  vacância  nos  últimos  dois  anos  do  período 
presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois 
da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei."
Portanto,  há  uma  clara  contradição  entre  o  que  prevê  o  texto 
constitucional e o que prevê a legislação ordinária. Pouco mais à frente, 
vou enfrentar o argumento trazido, com brilhantismo, da tribuna, pela 
Clínica de Direitos Fundamentais, da UERJ, relativamente a esse tema. 
Mas estou assentando, neste momento, que o § 4º não pode disciplinar a 
eleição presidencial em linha diversa da que está prevista do art. 81 e seu 
§ 1º.  
E o mesmo se passa em relação ao art. 56, § 2º, que cuida da eleição 
para Senador, diz: 
"Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á a eleição para 
preenchê-la  se  faltarem  mais  de  quinze  meses  para  o  término  do 
mandato." 
Portanto, a Constituição também estabeleceu uma regra e um prazo 
específico, no caso, dos Senadores, que está em contraste com o prevê o 
3 
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Antecipação ao Voto
ADI 5525 / DF 
§ 4º do art. 224. 
Em relação, Presidente, ao caso da eleição presidencial, o que que 
disse a Clínica de Direitos Fundamentais, da UERJ, aqui representada 
pelo professor Daniel Sarmento? A tese é engenhosa: a de que se deveria 
interpretar esse art. 81, § 1º, restritivamente, para dizer que, se a vacância 
se desse por causas eleitorais, a eleição não poderia ser direta na linha 
proposta pela lei, ou, subsidiariamente, disse Sua Senhoria, da tribuna: 
"Poder-se-ia - e a tese é engenhosa - defender o argumento de que o 
legislador ordinário, quando previu a eleição direta, salvo se fossem nos 
últimos seis meses de mandato, ele, na verdade, estava devolvendo à 
soberania  popular  a  competência  que  recebeu  do  constituinte".  O 
argumento é realmente sedutor. Eu, que recebi a competência para fazer a 
eleição indireta, estou devolvendo à soberania popular. É sedutor, mas 
acho que há um problema de forma aqui. Penso que teria de fazê-lo por 
via de emenda constitucional, e não por via de lei ordinária.
Portanto,  embora  tenha me  impressionado  e tenha  me tomando 
algum tempo de reflexão, eu não estou acolhendo este argumento de 
devolução  à  soberania  popular,  embora,  como  disse,  tenha  sido 
sustentado com grande proficiência e seja extremamente sedutor. 
Presidente, estou considerando - depois eu vou sistematizar ao final, 
porque estou seguindo a ordem em que o Procurador-Geral impugnou, 
depois, quando concluir, vou fazer os  §§ 3º e 4º -  inconstitucional o § 4º, 
sem redução de texto, porque considero inconstitucional apenas a sua 
incidência sobre as eleições para Presidente da República, Vice-Presidente 
e Senador.
O tópico seguinte é a constitucionalidade do § 4º em relação à eleição 
para a Chefia do Poder Executivo Estadual e Municipal. O que fez esse 
dispositivo? Ele previu esse modelo de eleição - que nós já dissemos que 
para Presidente da República e para Senador não pode prevalecer -, mas, 
no caso de vacância do cargo de Governador ou de Prefeito, também se 
previu o modo da eleição: indireta, se ocorrer a menos de seis meses do 
final do mandato, e direta nos demais casos. 
Estou aqui, Presidente, assentando a constitucionalidade deste § 4º, 
4 
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§ 4º do art. 224. 
Em relação, Presidente, ao caso da eleição presidencial, o que que 
disse a Clínica de Direitos Fundamentais, da UERJ, aqui representada 
pelo professor Daniel Sarmento? A tese é engenhosa: a de que se deveria 
interpretar esse art. 81, § 1º, restritivamente, para dizer que, se a vacância 
se desse por causas eleitorais, a eleição não poderia ser direta na linha 
proposta pela lei, ou, subsidiariamente, disse Sua Senhoria, da tribuna: 
"Poder-se-ia - e a tese é engenhosa - defender o argumento de que o 
legislador ordinário, quando previu a eleição direta, salvo se fossem nos 
últimos seis meses de mandato, ele, na verdade, estava devolvendo à 
soberania  popular  a  competência  que  recebeu  do  constituinte".  O 
argumento é realmente sedutor. Eu, que recebi a competência para fazer a 
eleição indireta, estou devolvendo à soberania popular. É sedutor, mas 
acho que há um problema de forma aqui. Penso que teria de fazê-lo por 
via de emenda constitucional, e não por via de lei ordinária.
Portanto,  embora  tenha me  impressionado  e tenha  me tomando 
algum tempo de reflexão, eu não estou acolhendo este argumento de 
devolução  à  soberania  popular,  embora,  como  disse,  tenha  sido 
sustentado com grande proficiência e seja extremamente sedutor. 
Presidente, estou considerando - depois eu vou sistematizar ao final, 
porque estou seguindo a ordem em que o Procurador-Geral impugnou, 
depois, quando concluir, vou fazer os  §§ 3º e 4º -  inconstitucional o § 4º, 
sem redução de texto, porque considero inconstitucional apenas a sua 
incidência sobre as eleições para Presidente da República, Vice-Presidente 
e Senador.
O tópico seguinte é a constitucionalidade do § 4º em relação à eleição 
para a Chefia do Poder Executivo Estadual e Municipal. O que fez esse 
dispositivo? Ele previu esse modelo de eleição - que nós já dissemos que 
para Presidente da República e para Senador não pode prevalecer -, mas, 
no caso de vacância do cargo de Governador ou de Prefeito, também se 
previu o modo da eleição: indireta, se ocorrer a menos de seis meses do 
final do mandato, e direta nos demais casos. 
Estou aqui, Presidente, assentando a constitucionalidade deste § 4º, 
4 
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Antecipação ao Voto
ADI 5525 / DF 
relativamente à sua incidência sobre as eleições de Governador e de 
Prefeito, pelas seguintes razões que exponho sumariamente.  
A Constituição,  diferentemente  do  que  faz  com  o  Presidente  e 
Senador, não prevê um modo específico de eleição no caso de vacância do 
cargo de Governador e de Prefeito. 
É  verdade  que  há  precedentes  na  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal, em que se assentou que o art. 81, § 1º - o que cuida da 
Presidência -, não tem reprodução obrigatória no âmbito dos Estados e 
dos  Municípios.  Portanto  o  Tribunal  já  assentou,  em  precedentes 
antiquíssimos do nosso queridíssimo eminente Decano Ministro Celso de 
Melo  -  que  honraria  qualquer  tribunal  do  mundo,  devo  dizer  -, 
precedente de 1994, a tese de que o 81, § 1º, não se aplica necessariamente 
aos Estados. Depois, numa outra decisão do ano seguinte, de 95, Sua 
Excelência  diz  que  não  haveria  aplicação  obrigatória  do  81  aos 
Municípios.
Vale dizer, o Tribunal tem precedentes antigos em que estabeleceu 
que os Estados e os Municípios têm a possibilidade de disciplinar a 
eleição, no caso de vacância. Além de um precedente da Ministra Cármen 
Lúcia no mesmo sentido, na ADI 3.549, que eu destaquei no meu voto.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Ok. Esses precedentes que colacionei aqui, todavia, não se referiam a 
causas eleitorais e, sim, à vacância por causas não eleitorais. Em relação às 
causas eleitorais, eu acho que o Legislador Federal poderia validamente 
prover a respeito, porque legislar sobre Direito Eleitoral é competência 
sua,  do  Legislador  Federal,  pelo  que  dispõe  o  art.  22,  inciso  I,  da 
Constituição, que tem a seguinte dicção:
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 
I - direito (...) eleitoral, (...)"
Portanto, em se tratando de uma necessidade de eleição por força de 
vacância  em  razão  de  causa  não  eleitoral,  a  matéria  é  político-
5 
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relativamente à sua incidência sobre as eleições de Governador e de 
Prefeito, pelas seguintes razões que exponho sumariamente.  
A Constituição,  diferentemente  do  que  faz  com  o  Presidente  e 
Senador, não prevê um modo específico de eleição no caso de vacância do 
cargo de Governador e de Prefeito. 
É  verdade  que  há  precedentes  na  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal, em que se assentou que o art. 81, § 1º - o que cuida da 
Presidência -, não tem reprodução obrigatória no âmbito dos Estados e 
dos  Municípios.  Portanto  o  Tribunal  já  assentou,  em  precedentes 
antiquíssimos do nosso queridíssimo eminente Decano Ministro Celso de 
Melo  -  que  honraria  qualquer  tribunal  do  mundo,  devo  dizer  -, 
precedente de 1994, a tese de que o 81, § 1º, não se aplica necessariamente 
aos Estados. Depois, numa outra decisão do ano seguinte, de 95, Sua 
Excelência  diz  que  não  haveria  aplicação  obrigatória  do  81  aos 
Municípios.
Vale dizer, o Tribunal tem precedentes antigos em que estabeleceu 
que os Estados e os Municípios têm a possibilidade de disciplinar a 
eleição, no caso de vacância. Além de um precedente da Ministra Cármen 
Lúcia no mesmo sentido, na ADI 3.549, que eu destaquei no meu voto.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Ok. Esses precedentes que colacionei aqui, todavia, não se referiam a 
causas eleitorais e, sim, à vacância por causas não eleitorais. Em relação às 
causas eleitorais, eu acho que o Legislador Federal poderia validamente 
prover a respeito, porque legislar sobre Direito Eleitoral é competência 
sua,  do  Legislador  Federal,  pelo  que  dispõe  o  art.  22,  inciso  I,  da 
Constituição, que tem a seguinte dicção:
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 
I - direito (...) eleitoral, (...)"
Portanto, em se tratando de uma necessidade de eleição por força de 
vacância  em  razão  de  causa  não  eleitoral,  a  matéria  é  político-
5 
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administrativa e a competência é dos Estados e dos Municípios, mas, em 
se  tratando  de  causa  eleitoral,  penso  ser  legítima  a  interferência  do 
Legislador Federal, porque esta é a sua competência.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Então  Vossa  Excelência  resguardaria  a  autonomia  federativa  para  o 
cuidado da matéria, quando fosse matéria político-administrativa?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Exatamente, Presidente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quando já chegava a meu termo no Tribunal Superior Eleitoral, 
comecei a refletir exatamente sobre essa evolução, porque, no Eleitoral, 
muitas vezes se determinava que a eleição fosse realizada de acordo com 
a Lei Orgânica do Município.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Matéria eleitoral? Por causas eleitorais?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mesmo em casos em que a vacância tenha tido origem em uma 
decisão  eleitoral.  Ora,  se  teve  origem  na  decisão  eleitoral,  Vossa 
Excelência  traz  à  luz  exatamente  o  inciso  I do  art.  22,  que  trata  da 
competência para disciplinar eleições. Aqui é de eleições que se trata -  se 
as eleições foram válidas ou inválidas - e, na hipótese da eleição inválida, 
quem pode disciplinar é o Legislador Federal, não há dúvida, segundo 
minha compreensão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Exato. Eu não estou superando a jurisprudência, não é uma hipótese de 
overruling, é uma hipótese de distinção.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não 
há transformação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Este caso não se enquadra naquele precedente. Eu entendo válida a 
aplicação  do  §  4º  aos  cargos  de  Governador  e  Prefeito,  em  caso  de 
vacância.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Em 
6 
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administrativa e a competência é dos Estados e dos Municípios, mas, em 
se  tratando  de  causa  eleitoral,  penso  ser  legítima  a  interferência  do 
Legislador Federal, porque esta é a sua competência.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Então  Vossa  Excelência  resguardaria  a  autonomia  federativa  para  o 
cuidado da matéria, quando fosse matéria político-administrativa?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Exatamente, Presidente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quando já chegava a meu termo no Tribunal Superior Eleitoral, 
comecei a refletir exatamente sobre essa evolução, porque, no Eleitoral, 
muitas vezes se determinava que a eleição fosse realizada de acordo com 
a Lei Orgânica do Município.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Matéria eleitoral? Por causas eleitorais?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mesmo em casos em que a vacância tenha tido origem em uma 
decisão  eleitoral.  Ora,  se  teve  origem  na  decisão  eleitoral,  Vossa 
Excelência  traz  à  luz  exatamente  o  inciso  I do  art.  22,  que  trata  da 
competência para disciplinar eleições. Aqui é de eleições que se trata -  se 
as eleições foram válidas ou inválidas - e, na hipótese da eleição inválida, 
quem pode disciplinar é o Legislador Federal, não há dúvida, segundo 
minha compreensão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Exato. Eu não estou superando a jurisprudência, não é uma hipótese de 
overruling, é uma hipótese de distinção.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não 
há transformação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Este caso não se enquadra naquele precedente. Eu entendo válida a 
aplicação  do  §  4º  aos  cargos  de  Governador  e  Prefeito,  em  caso  de 
vacância.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Em 
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caso de vacância por matérias eleitorais.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Por causas eleitorais, exato. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Senão nós temos o comprometimento do princípio federativo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- As três hipóteses do § 3º, que são: indeferimento do registro, cassação do 
diploma ou perda de mandato.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Exatamente.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
resguardada a autonomia federativa político-administrativa.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Então, acrescenta-se algo à jurisprudência pelo advento da lei, mas não se 
supera nem se transforma nossa jurisprudência que se mantém íntegra.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Esse aspecto que a Ministra-
Presidente destacou é importante, porque uma lei federal da União vai 
dispor sobre como prover cargos dos Estados e dos Municípios, cargos 
políticos, sem o respeito à ideia da nossa Federação. Quer dizer, tem, aí, 
uma linha divisória muito limítrofe entre autonomia dos Estados e uma 
lei federal dispondo sobre..
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Questões, a perda de mandato por questões eleitorais.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E a forma de eleição de...
7 
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caso de vacância por matérias eleitorais.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Por causas eleitorais, exato. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Senão nós temos o comprometimento do princípio federativo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- As três hipóteses do § 3º, que são: indeferimento do registro, cassação do 
diploma ou perda de mandato.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Exatamente.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
resguardada a autonomia federativa político-administrativa.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Então, acrescenta-se algo à jurisprudência pelo advento da lei, mas não se 
supera nem se transforma nossa jurisprudência que se mantém íntegra.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Esse aspecto que a Ministra-
Presidente destacou é importante, porque uma lei federal da União vai 
dispor sobre como prover cargos dos Estados e dos Municípios, cargos 
políticos, sem o respeito à ideia da nossa Federação. Quer dizer, tem, aí, 
uma linha divisória muito limítrofe entre autonomia dos Estados e uma 
lei federal dispondo sobre..
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Questões, a perda de mandato por questões eleitorais.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E a forma de eleição de...
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ADI 5525 / DF 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- E, aí, provê a forma de eleição, exatamente; prevê a perda e a forma de 
eleição.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Porque, 
caso contrário, nós teríamos uma multiplicidade enorme de formas, e não 
apenas uma, que seria absolutamente disfuncional para a própria Justiça 
Eleitoral.  Impressiona-se  muito,  já  me  impressionou  no  meu  tempo, 
também,  no  TSE;  enfrentei  a  mesma  questão  que  o  Ministro  Toffoli 
enfrentou, ou, pelo menos, a mesma perplexidade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas nós não tínhamos uma alteração legislativa, como sobreveio 
com essa modificação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É 
porque nós tínhamos que aplicar o preceito federativo sem discrímen, 
agora nós temos. E isso é importante ser encarecido para que não se 
tenha, sob esse viés, a possibilidade de se superar o que o Ministro Celso 
de Mello, agora, enfatiza. Mantém-se a autonomia federativa, que é da 
maior  significação,  para  que  se  resguarde  a  entidade  político-
administrativa.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Em palavras de Vossa Excelência: 
"O  Estado-membro  dispõe  de  competência  para  disciplinar  o 
processo de escolha, por sua Assembleia Legislativa, do governador e do 
vice-governador do Estado, nas hipóteses em que se verificar a dupla 
vacância desses cargos nos últimos dois anos do período governamental."
Mas a causa, aqui, era não eleitoral. Portanto, por isso que nós não 
estamos mudando.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
8 
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- E, aí, provê a forma de eleição, exatamente; prevê a perda e a forma de 
eleição.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Porque, 
caso contrário, nós teríamos uma multiplicidade enorme de formas, e não 
apenas uma, que seria absolutamente disfuncional para a própria Justiça 
Eleitoral.  Impressiona-se  muito,  já  me  impressionou  no  meu  tempo, 
também,  no  TSE;  enfrentei  a  mesma  questão  que  o  Ministro  Toffoli 
enfrentou, ou, pelo menos, a mesma perplexidade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas nós não tínhamos uma alteração legislativa, como sobreveio 
com essa modificação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É 
porque nós tínhamos que aplicar o preceito federativo sem discrímen, 
agora nós temos. E isso é importante ser encarecido para que não se 
tenha, sob esse viés, a possibilidade de se superar o que o Ministro Celso 
de Mello, agora, enfatiza. Mantém-se a autonomia federativa, que é da 
maior  significação,  para  que  se  resguarde  a  entidade  político-
administrativa.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Em palavras de Vossa Excelência: 
"O  Estado-membro  dispõe  de  competência  para  disciplinar  o 
processo de escolha, por sua Assembleia Legislativa, do governador e do 
vice-governador do Estado, nas hipóteses em que se verificar a dupla 
vacância desses cargos nos últimos dois anos do período governamental."
Mas a causa, aqui, era não eleitoral. Portanto, por isso que nós não 
estamos mudando.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
8 
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O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- É isso!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Porque 
senão,  Ministro,  estaríamos  extraindo,  mais  uma  vez,  do  cidadão  a 
capacidade  de,  na  sua  constituição  estadual,  determinar  a  forma  de 
escolha dos seus governantes, o que é uma diminuição considerável de 
cidadania. E isso é o que me preocupa.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Presidente,  retomando  então,  passando  para  o  item  seguinte  da 
impugnação do Senhor Procurador-Geral - que não a acolhi -, eu estou 
acolhendo a inconstitucionalidade da exigência de trânsito em julgado. 
Na verdade, nós estamos requalificando o trânsito em julgado para 
que seja o trânsito em julgado na Justiça Eleitoral. Portanto, não o trânsito 
em julgado, decisão final. 
O que digo sobre esse assunto? Que os efeitos práticos da exigência 
do  trânsito  em  julgado  contrariariam  o  princípio  democrático  e  o 
princípio da soberania popular, porque permitiriam que exercessem o 
cargo majoritário, por largo período, alguém que não foi eleito; porque a 
solução  prevista  na  legislação,  na  verdade,  nas  resoluções  do  TSE, 
Presidente, é a seguinte, diz a Resolução nº 23.456/2015:
"Art. 167.  Nas eleições majoritárias, respeitado o disposto no § 1º do 
art. 165, serão observadas ainda as seguintes regras para a proclamação 
dos resultados:
I - deverá a Junta Eleitoral proclamar eleito o candidato que obtiver o 
maior número de votos válidos, não computados os votos em branco e os 
votos nulos, se não houver candidato com registro indeferido que tenha 
obtido maior votação nominal;"
Porque, aí, nesse caso, vai-se esperar a decisão judicial, quem teve 
registro indeferido está esperando uma decisão judicial.
O item II: 
"não  deverá  a  Junta  Eleitoral  proclamar  eleito  o  candidato  que 
obtiver o  maior número  de  votos  válidos,  se  houver candidato  com 
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O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- É isso!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Porque 
senão,  Ministro,  estaríamos  extraindo,  mais  uma  vez,  do  cidadão  a 
capacidade  de,  na  sua  constituição  estadual,  determinar  a  forma  de 
escolha dos seus governantes, o que é uma diminuição considerável de 
cidadania. E isso é o que me preocupa.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Presidente,  retomando  então,  passando  para  o  item  seguinte  da 
impugnação do Senhor Procurador-Geral - que não a acolhi -, eu estou 
acolhendo a inconstitucionalidade da exigência de trânsito em julgado. 
Na verdade, nós estamos requalificando o trânsito em julgado para 
que seja o trânsito em julgado na Justiça Eleitoral. Portanto, não o trânsito 
em julgado, decisão final. 
O que digo sobre esse assunto? Que os efeitos práticos da exigência 
do  trânsito  em  julgado  contrariariam  o  princípio  democrático  e  o 
princípio da soberania popular, porque permitiriam que exercessem o 
cargo majoritário, por largo período, alguém que não foi eleito; porque a 
solução  prevista  na  legislação,  na  verdade,  nas  resoluções  do  TSE, 
Presidente, é a seguinte, diz a Resolução nº 23.456/2015:
"Art. 167.  Nas eleições majoritárias, respeitado o disposto no § 1º do 
art. 165, serão observadas ainda as seguintes regras para a proclamação 
dos resultados:
I - deverá a Junta Eleitoral proclamar eleito o candidato que obtiver o 
maior número de votos válidos, não computados os votos em branco e os 
votos nulos, se não houver candidato com registro indeferido que tenha 
obtido maior votação nominal;"
Porque, aí, nesse caso, vai-se esperar a decisão judicial, quem teve 
registro indeferido está esperando uma decisão judicial.
O item II: 
"não  deverá  a  Junta  Eleitoral  proclamar  eleito  o  candidato  que 
obtiver o  maior número  de  votos  válidos,  se  houver candidato  com 
9 
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Antecipação ao Voto
ADI 5525 / DF 
registro  indeferido  mas  com  recurso  ainda  pendente  e  cuja  votação 
nominal tenha sido maior" (...).
E, aí, nessas hipóteses em que você não pode proclamar o resultado, 
diz o art. 171 da mesma Resolução:
“Art. 171.  Não poderá ser diplomado nas eleições majoritárias ou 
proporcionais o candidato que estiver com o registro indeferido, ainda 
que sub judice.
Parágrafo único.  Nas eleições majoritárias, na data da respectiva 
posse, se não houver candidato diplomado, observar-se-á o seguinte:
I - caberá ao presidente do Poder Legislativo assumir e exercer o 
cargo até que sobrevenha decisão favorável no processo de registro;”
De modo que, se levar seis meses, um ano ou dois anos até o trânsito 
em julgado, quem vai ocupar o cargo é alguém que não foi eleito para o 
cargo.
Portanto, na linha do que já havia decidido a Justiça Eleitoral - penso 
que ainda na gestão do Ministro Dias Toffoli, mas não estou seguro -, eu 
estou reconhecendo a inconstitucionalidade da exigência do trânsito em 
julgado para estabelecer que é a decisão final da Justiça Eleitoral, e não 
propriamente o trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Foi o caso relatado pelo Ministro Henrique Neves. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Henrique Neves, eu também citei o mesmo caso. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- 
E,  por  fim,  Presidente,  eu  estou  rejeitando  o  pedido  de 
inconstitucionalidade  do  acréscimo  feito  à  expressão  ou  à  locução 
“indeferimento do registro”. Portanto, a lei prevê a vacância também na 
hipótese de indeferimento do registro. 
O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, à época, 
impugnou essa inclusão por não a achar razoável. E, pessoalmente, acho 
10 
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ADI 5525 / DF 
registro  indeferido  mas  com  recurso  ainda  pendente  e  cuja  votação 
nominal tenha sido maior" (...).
E, aí, nessas hipóteses em que você não pode proclamar o resultado, 
diz o art. 171 da mesma Resolução:
“Art. 171.  Não poderá ser diplomado nas eleições majoritárias ou 
proporcionais o candidato que estiver com o registro indeferido, ainda 
que sub judice.
Parágrafo único.  Nas eleições majoritárias, na data da respectiva 
posse, se não houver candidato diplomado, observar-se-á o seguinte:
I - caberá ao presidente do Poder Legislativo assumir e exercer o 
cargo até que sobrevenha decisão favorável no processo de registro;”
De modo que, se levar seis meses, um ano ou dois anos até o trânsito 
em julgado, quem vai ocupar o cargo é alguém que não foi eleito para o 
cargo.
Portanto, na linha do que já havia decidido a Justiça Eleitoral - penso 
que ainda na gestão do Ministro Dias Toffoli, mas não estou seguro -, eu 
estou reconhecendo a inconstitucionalidade da exigência do trânsito em 
julgado para estabelecer que é a decisão final da Justiça Eleitoral, e não 
propriamente o trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Foi o caso relatado pelo Ministro Henrique Neves. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Henrique Neves, eu também citei o mesmo caso. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- 
E,  por  fim,  Presidente,  eu  estou  rejeitando  o  pedido  de 
inconstitucionalidade  do  acréscimo  feito  à  expressão  ou  à  locução 
“indeferimento do registro”. Portanto, a lei prevê a vacância também na 
hipótese de indeferimento do registro. 
O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, à época, 
impugnou essa inclusão por não a achar razoável. E, pessoalmente, acho 
10 
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Antecipação ao Voto
ADI 5525 / DF 
que  ela  se  situa  dentro  do  espaço  de  discricionariedade  razoável  e 
proporcional  do  legislador.  Assim,  nesse  particular,  eu  não  aceitei  a 
impugnação de Sua Excelência.
Portanto, Presidente, agora sistematizando, relativamente ao § 3º do 
art. 224, eu assentei como tese, inclusive colocada na minha ementa, a 
legitimidade  da  atuação  do  legislador  federal  para  instituir  causas 
eleitorais de vacância, tal como consta do § 3º.
Minha  segunda  proposição  em  relação  ao  §  3º  é  a 
inconstitucionalidade da exigência de trânsito em julgado, bastando a 
decisão final da Justiça Eleitoral.
E  a  minha  terceira  proposição  em  relação  ao  §  3º  é  a 
constitucionalidade  da  expressão  “indeferimento  de  registro”  nele 
constante.
Relativamente  ao  §  4º,  eu  estou  declarando  a  sua 
inconstitucionalidade,  sem  redução  de  texto,  na  sua  incidência  nas 
eleições para os cargos de Presidente e Vice-Presidente e Senador da 
República, e assentando a sua constitucionalidade com relação às eleições 
para Governador e Prefeito Municipal, sempre reiterando - e destacarei 
isso no meu voto escrito - que só é legítima essa interferência no âmbito 
estadual e municipal por causas eleitorais, como todos enfatizamos aqui. 
Depois  do  debate,  Presidente,  bom,  aqui  nós  não  precisamos 
necessariamente aprovar a tese, porque não é repercussão geral, mas a 
tese  essencial é  a  de  que  o  legislador federal  tem  competência para 
instituir causas não eleitorais de vacância, mas não pode prever forma de 
eleição  para  Presidente  e  Senador  diversa  daquela  prevista  na 
Constituição. Para as eleições de Governador e Prefeito Municipal, se a 
causa da vacância for eleitoral, pode. Basicamente é isso que eu vou fazer 
constar da tese. 
É como voto, Presidente.
11 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5525 / DF 
que  ela  se  situa  dentro  do  espaço  de  discricionariedade  razoável  e 
proporcional  do  legislador.  Assim,  nesse  particular,  eu  não  aceitei  a 
impugnação de Sua Excelência.
Portanto, Presidente, agora sistematizando, relativamente ao § 3º do 
art. 224, eu assentei como tese, inclusive colocada na minha ementa, a 
legitimidade  da  atuação  do  legislador  federal  para  instituir  causas 
eleitorais de vacância, tal como consta do § 3º.
Minha  segunda  proposição  em  relação  ao  §  3º  é  a 
inconstitucionalidade da exigência de trânsito em julgado, bastando a 
decisão final da Justiça Eleitoral.
E  a  minha  terceira  proposição  em  relação  ao  §  3º  é  a 
constitucionalidade  da  expressão  “indeferimento  de  registro”  nele 
constante.
Relativamente  ao  §  4º,  eu  estou  declarando  a  sua 
inconstitucionalidade,  sem  redução  de  texto,  na  sua  incidência  nas 
eleições para os cargos de Presidente e Vice-Presidente e Senador da 
República, e assentando a sua constitucionalidade com relação às eleições 
para Governador e Prefeito Municipal, sempre reiterando - e destacarei 
isso no meu voto escrito - que só é legítima essa interferência no âmbito 
estadual e municipal por causas eleitorais, como todos enfatizamos aqui. 
Depois  do  debate,  Presidente,  bom,  aqui  nós  não  precisamos 
necessariamente aprovar a tese, porque não é repercussão geral, mas a 
tese  essencial é  a  de  que  o  legislador federal  tem  competência para 
instituir causas não eleitorais de vacância, mas não pode prever forma de 
eleição  para  Presidente  e  Senador  diversa  daquela  prevista  na 
Constituição. Para as eleições de Governador e Prefeito Municipal, se a 
causa da vacância for eleitoral, pode. Basicamente é isso que eu vou fazer 
constar da tese. 
É como voto, Presidente.
11 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
07/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
I. CONTEXTUALIZAÇÃO DA DISCUSSÃO 
1. 
O  que  se  questiona  na  presente  ação  direta  são  os 
dispositivos  acrescentados  ao  art.  224  do  Código  Eleitoral  que,  em 
conjunto,  prescrevem  novas  eleições  e  estabelecem  suas  regras  na 
hipótese de decisão judicial da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, 
que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a 
perda  do  mandato  de  candidatos  eleitos  em  pleito  majoritário, 
independentemente do número de votos anulados.
2. 
Antes  de  avançar  na  solução  da  controvérsia,  convém 
proceder  a  uma  breve  contextualização  da  inovação  legislativa 
impugnada.
3. 
Anteriormente à Lei nº 13.165, de 29.09.2015, que, entre 
outras alterações no campo do direito eleitoral, acrescentou ao art. 224 do 
Código Eleitoral os dispositivos impugnados, se em pleitos majoritários 
ocorresse  invalidação  de  mais  da  metade  dos  votos  válidos,  novas 
eleições seriam realizadas dentro do prazo de vinte a quarenta dias, 
consoante o disposto no art. 224,  caput, do aludido Código. Por outro 
lado, se a invalidação não atingisse mais da metade dos votos válidos, 
seria chamado o segundo colocado nas eleições, sendo este diplomado e 
investido na Chefia do Executivo. Portanto, novas eleições só tomavam 
lugar na hipótese de o candidato eleito ter obtido mais da metade dos 
votos válidos.
4. 
Com
 
os
 
dispositivos
 
impugnados,
 
agora, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
I. CONTEXTUALIZAÇÃO DA DISCUSSÃO 
1. 
O  que  se  questiona  na  presente  ação  direta  são  os 
dispositivos  acrescentados  ao  art.  224  do  Código  Eleitoral  que,  em 
conjunto,  prescrevem  novas  eleições  e  estabelecem  suas  regras  na 
hipótese de decisão judicial da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, 
que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a 
perda  do  mandato  de  candidatos  eleitos  em  pleito  majoritário, 
independentemente do número de votos anulados.
2. 
Antes  de  avançar  na  solução  da  controvérsia,  convém 
proceder  a  uma  breve  contextualização  da  inovação  legislativa 
impugnada.
3. 
Anteriormente à Lei nº 13.165, de 29.09.2015, que, entre 
outras alterações no campo do direito eleitoral, acrescentou ao art. 224 do 
Código Eleitoral os dispositivos impugnados, se em pleitos majoritários 
ocorresse  invalidação  de  mais  da  metade  dos  votos  válidos,  novas 
eleições seriam realizadas dentro do prazo de vinte a quarenta dias, 
consoante o disposto no art. 224,  caput, do aludido Código. Por outro 
lado, se a invalidação não atingisse mais da metade dos votos válidos, 
seria chamado o segundo colocado nas eleições, sendo este diplomado e 
investido na Chefia do Executivo. Portanto, novas eleições só tomavam 
lugar na hipótese de o candidato eleito ter obtido mais da metade dos 
votos válidos.
4. 
Com
 
os
 
dispositivos
 
impugnados,
 
agora, 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 5525 / DF 
independentemente  do  número  de  votos  recebidos  pelo  candidato 
vencedor, sempre haverá novas eleições. A regra do caput continuaria a 
valer para as causas de invalidação de votos previstas nos arts. 220, 221 e 
222 do Código Eleitoral, bem como para eleições proporcionais. O que o 
legislador fez foi especificar, no § 3º, três causas que agora importam em 
nova eleição para cargos majoritários. Essas novas eleições poderão ser 
indiretas, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final 
do mandato, ou diretas se ela ocorrer antes desse prazo, consoante o 
disposto no § 4º. Elas, no entanto, só seriam realizadas após o trânsito em 
julgado da decisão que importe o indeferimento do registro, a cassação 
do diploma ou a perda do mandato do candidato vencedor. 
5. 
Em face da argumentação apresentada pelo requerente, 
penso que a questão principal que se coloca ao exame da jurisdição 
constitucional  é  a  de  saber  se  o  legislador  infraconstitucional  pode 
estabelecer hipóteses de vacância para os cargos majoritários – Chefes do 
Poder Executivo e Senador da República, respectivamente – e se, para as 
hipóteses criadas, pode ele também regulamentar suas soluções. Essa 
questão antecede, logicamente, a discussão a propósito da legitimidade 
da exigência de trânsito em julgado para realização de novas eleições. Por 
essa razão, cumpre inicialmente tratar das regras constitucionais sobre 
vacância  em  cargos  majoritários,  com  o  exame  da  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Feito isso, analiso em seguida 
a arguição de inconstitucionalidade em relação à exigência de trânsito em 
julgado.
II. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º 
1. Legitimidade de o legislador federal estabelecer hipóteses de 
vacância para cargos majoritários
6. 
A Constituição prevê em seu art. 81, § 1º, as regras a serem 
observadas na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice-
2 
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independentemente  do  número  de  votos  recebidos  pelo  candidato 
vencedor, sempre haverá novas eleições. A regra do caput continuaria a 
valer para as causas de invalidação de votos previstas nos arts. 220, 221 e 
222 do Código Eleitoral, bem como para eleições proporcionais. O que o 
legislador fez foi especificar, no § 3º, três causas que agora importam em 
nova eleição para cargos majoritários. Essas novas eleições poderão ser 
indiretas, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final 
do mandato, ou diretas se ela ocorrer antes desse prazo, consoante o 
disposto no § 4º. Elas, no entanto, só seriam realizadas após o trânsito em 
julgado da decisão que importe o indeferimento do registro, a cassação 
do diploma ou a perda do mandato do candidato vencedor. 
5. 
Em face da argumentação apresentada pelo requerente, 
penso que a questão principal que se coloca ao exame da jurisdição 
constitucional  é  a  de  saber  se  o  legislador  infraconstitucional  pode 
estabelecer hipóteses de vacância para os cargos majoritários – Chefes do 
Poder Executivo e Senador da República, respectivamente – e se, para as 
hipóteses criadas, pode ele também regulamentar suas soluções. Essa 
questão antecede, logicamente, a discussão a propósito da legitimidade 
da exigência de trânsito em julgado para realização de novas eleições. Por 
essa razão, cumpre inicialmente tratar das regras constitucionais sobre 
vacância  em  cargos  majoritários,  com  o  exame  da  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Feito isso, analiso em seguida 
a arguição de inconstitucionalidade em relação à exigência de trânsito em 
julgado.
II. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º 
1. Legitimidade de o legislador federal estabelecer hipóteses de 
vacância para cargos majoritários
6. 
A Constituição prevê em seu art. 81, § 1º, as regras a serem 
observadas na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice-
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 5525 / DF 
Presidente da República. A solução adotada pelo constituinte originário é 
sempre a de realização de nova eleição, seja ela direta ou indireta. Assim, 
ocorrendo dupla vacância na primeira metade do mandato, estabelece a 
Constituição que deve ser realizada eleição direta, noventa dias após 
aberta a última vaga. Porém, ocorrendo ela apenas na última metade do 
mandato, prescreve a Constituição a realização de eleição indireta pelo 
Congresso Nacional, dentro do prazo de trinta dias contados a partir de 
aberta a última vaga. Essa é única hipótese em que a Constituição permite 
a eleição indireta para um cargo eletivo. Portanto, o art. 81, § 1º veicula 
norma constitucional de feição especialíssima no contexto da democracia 
brasileira, já que excepciona o voto direto (arts. 14 e 60, § 1º, II, CF).
7. 
Embora  a  Constituição  Federal  estabeleça  essas  duas 
soluções, ela o faz sem cogitar as causas de dupla vacância dos cargos de 
titular e vice. Em razão de sua obviedade, algumas dessas causas sequer 
estão expressamente previstas no texto constitucional, como é o caso de 
morte, moléstia incapacitante ou renúncia. Outras, porém, decorrem da 
interpretação constitucional sistêmica, pois ocorrem devido à perda de 
uma condição de elegibilidade. São exemplos dessas últimas os casos de 
perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade. Há, 
no  entanto,  três  hipóteses  determinadas  expressa  e  diretamente  pelo 
constituinte. A primeira delas se dá pela cassação, em virtude de decisão 
condenatória do Senado Federal por crime de responsabilidade (arts. 52, 
parágrafo único, e 86, CF). A segunda é prevista para a situação na qual, 
decorridos mais dez dias da data fixada para a posse no cargo, nem o 
Presidente nem Vice-Presidente tenham-no assumido (art. 78, parágrafo 
único, CF). A última hipótese se dá no caso de ausência do País dos 
ocupantes  desses  cargos,  por  mais  de  quinze  dias,  sem  licença  do 
Congresso Nacional (art. 83). 
8. 
Essas  são,  portanto,  as  únicas  hipóteses  previstas  na 
Constituição  capazes  de  gerar  dupla  vacância  na  Chefia  do  Poder 
Executivo. Isso, no entanto, não significa que são as únicas possíveis. O 
3 
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ADI 5525 / DF 
Presidente da República. A solução adotada pelo constituinte originário é 
sempre a de realização de nova eleição, seja ela direta ou indireta. Assim, 
ocorrendo dupla vacância na primeira metade do mandato, estabelece a 
Constituição que deve ser realizada eleição direta, noventa dias após 
aberta a última vaga. Porém, ocorrendo ela apenas na última metade do 
mandato, prescreve a Constituição a realização de eleição indireta pelo 
Congresso Nacional, dentro do prazo de trinta dias contados a partir de 
aberta a última vaga. Essa é única hipótese em que a Constituição permite 
a eleição indireta para um cargo eletivo. Portanto, o art. 81, § 1º veicula 
norma constitucional de feição especialíssima no contexto da democracia 
brasileira, já que excepciona o voto direto (arts. 14 e 60, § 1º, II, CF).
7. 
Embora  a  Constituição  Federal  estabeleça  essas  duas 
soluções, ela o faz sem cogitar as causas de dupla vacância dos cargos de 
titular e vice. Em razão de sua obviedade, algumas dessas causas sequer 
estão expressamente previstas no texto constitucional, como é o caso de 
morte, moléstia incapacitante ou renúncia. Outras, porém, decorrem da 
interpretação constitucional sistêmica, pois ocorrem devido à perda de 
uma condição de elegibilidade. São exemplos dessas últimas os casos de 
perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade. Há, 
no  entanto,  três  hipóteses  determinadas  expressa  e  diretamente  pelo 
constituinte. A primeira delas se dá pela cassação, em virtude de decisão 
condenatória do Senado Federal por crime de responsabilidade (arts. 52, 
parágrafo único, e 86, CF). A segunda é prevista para a situação na qual, 
decorridos mais dez dias da data fixada para a posse no cargo, nem o 
Presidente nem Vice-Presidente tenham-no assumido (art. 78, parágrafo 
único, CF). A última hipótese se dá no caso de ausência do País dos 
ocupantes  desses  cargos,  por  mais  de  quinze  dias,  sem  licença  do 
Congresso Nacional (art. 83). 
8. 
Essas  são,  portanto,  as  únicas  hipóteses  previstas  na 
Constituição  capazes  de  gerar  dupla  vacância  na  Chefia  do  Poder 
Executivo. Isso, no entanto, não significa que são as únicas possíveis. O 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 125

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 5525 / DF 
constituinte apenas não se ocupou em determinar de forma exaustiva 
todas elas, deixando ao legislador infraconstitucional o estabelecimento 
de outras causas, especialmente as de natureza eleitoral.
9. 
De fato, hoje é largamente difundida na doutrina eleitoral 
a distinção entre causas não eleitorais e eleitorais de extinção do mandato. 
Ela se baseia no art. 224 do Código Eleitoral. As causas não eleitorais 
estão associadas a eventos e práticas que tomam lugar durante o exercício 
do mandato eletivo, o que pressupõe a regular diplomação do mandato e 
a legítima investidura no cargo. Algumas delas são sancionatórias, como 
a  que  se  dá  por condenação  por crime  de  responsabilidade. Outras, 
porém, não decorrem de sanção, como é o caso da morte ou renúncia. 
10. 
Já  as  causas  eleitorais  relacionam-se  a  atos  ilícitos 
praticados durante o processo eleitoral, capazes de comprometer a lisura 
e higidez das eleições e a legitimidade do candidato vencedor nas urnas. 
Cuidam  essas  últimas  causas,  portanto,  da  validade  da  eleição, 
pressuposto  do  exercício  legítimo  do  mandato.  Elas  impedem  que  o 
candidato que tenha obtido o maior número de votos nas urnas venha a 
ser proclamado eleito, diplomado ou mesmo investido no cargo. Em 
síntese,  as  duas  causas  estão  associadas  a  momentos  distintos,  não 
havendo entre elas confusão alguma. 
11. 
O fato de a Constituição Federal não detalhar todas as 
causas eleitorais em seu texto não significa que ela não as admita como 
forma de proteção da higidez do processo eleitoral, da democracia e da 
soberania popular. Tampouco significa que ela proíba que o resultado 
delas seja a declaração de vacância do cargo ao qual o candidato vencedor 
tenha  concorrido,  desde  que  esse  efeito  decorra  de  motivo  razoável 
voltado à garantia do devido processo eleitoral. Nesse sentido, é legítimo 
ao legislador ordinário estabelecer as causas eleitorais de extinção do 
mandato, desde que se mostrem razoáveis e pertinentes ao dever de 
proteção à lisura do processo eleitoral.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
constituinte apenas não se ocupou em determinar de forma exaustiva 
todas elas, deixando ao legislador infraconstitucional o estabelecimento 
de outras causas, especialmente as de natureza eleitoral.
9. 
De fato, hoje é largamente difundida na doutrina eleitoral 
a distinção entre causas não eleitorais e eleitorais de extinção do mandato. 
Ela se baseia no art. 224 do Código Eleitoral. As causas não eleitorais 
estão associadas a eventos e práticas que tomam lugar durante o exercício 
do mandato eletivo, o que pressupõe a regular diplomação do mandato e 
a legítima investidura no cargo. Algumas delas são sancionatórias, como 
a  que  se  dá  por condenação  por crime  de  responsabilidade. Outras, 
porém, não decorrem de sanção, como é o caso da morte ou renúncia. 
10. 
Já  as  causas  eleitorais  relacionam-se  a  atos  ilícitos 
praticados durante o processo eleitoral, capazes de comprometer a lisura 
e higidez das eleições e a legitimidade do candidato vencedor nas urnas. 
Cuidam  essas  últimas  causas,  portanto,  da  validade  da  eleição, 
pressuposto  do  exercício  legítimo  do  mandato.  Elas  impedem  que  o 
candidato que tenha obtido o maior número de votos nas urnas venha a 
ser proclamado eleito, diplomado ou mesmo investido no cargo. Em 
síntese,  as  duas  causas  estão  associadas  a  momentos  distintos,  não 
havendo entre elas confusão alguma. 
11. 
O fato de a Constituição Federal não detalhar todas as 
causas eleitorais em seu texto não significa que ela não as admita como 
forma de proteção da higidez do processo eleitoral, da democracia e da 
soberania popular. Tampouco significa que ela proíba que o resultado 
delas seja a declaração de vacância do cargo ao qual o candidato vencedor 
tenha  concorrido,  desde  que  esse  efeito  decorra  de  motivo  razoável 
voltado à garantia do devido processo eleitoral. Nesse sentido, é legítimo 
ao legislador ordinário estabelecer as causas eleitorais de extinção do 
mandato, desde que se mostrem razoáveis e pertinentes ao dever de 
proteção à lisura do processo eleitoral.
4 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 5525 / DF 
12. 
Em nosso sistema constitucional, há regras expressas para 
solução da dupla vacância no Executivo federal. O mesmo não se passa, 
todavia, em relação aos Executivos estaduais e municipais. No entanto, é 
possível  extrair  tal  disciplina  da  Constituição,  consoante  firme 
jurisprudência desta Corte. Com efeito, de longa data o Supremo Tribunal 
entende que os Estados-membros não precisam seguir a regra prevista no 
art. 81, § 1º, da Constituição no que tange à vacância na última metade do 
mandato, pois a permissão para a realização de eleições indiretas se 
reveste de caráter de excepcionalidade e, dada sua natureza singular, 
deve ser ela interpretada de maneira estreitíssima.
13. 
Portanto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 
segundo a jurisprudência desta Corte, não estão obrigados a seguir a 
mesma solução federal para a hipótese de vacância na segunda metade 
do mandado dos correspondentes chefes do Poder Executivo. Com isso, 
buscou-se assegurar aos Estados e ao Distrito Federal tanto a opção pela 
repetição por completo da norma constitucional federal, prevendo, assim, 
eleição  indireta  naquela  situação,  como  também  a  liberdade  de  eles 
estabelecerem a realização de eleições diretas na segunda metade do 
mandato. Esta compreensão está exemplarmente traduzida na ementa do 
seguinte julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 
Nº 6.571/94, DO ESTADO DA BAHIA - DUPLA VACÂNCIA 
DOS  CARGOS  DE  GOVERNADOR  E  DE  VICE-
GOVERNADOR DO ESTADO - ELEIÇÃO PELA ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA  PARA  O  EXERCÍCIO  DO  MANDATO 
RESIDUAL  -  MATÉRIA  CUJA  DISCIPLINA  NORMATIVA 
INSERE-SE
 
NA
 
COMPETÊNCIA
 
POLÍTICO-
ADMINISTRATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS - SIGILO DO 
VOTO  NO  ÂMBITO  DO  PODER  LEGISLATIVO  - 
EXCEPCIONALIDADE  -  PREVALÊNCIA  DA  VOTAÇÃO 
ABERTA - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE (CF, ART. 14, § 
5 
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ADI 5525 / DF 
12. 
Em nosso sistema constitucional, há regras expressas para 
solução da dupla vacância no Executivo federal. O mesmo não se passa, 
todavia, em relação aos Executivos estaduais e municipais. No entanto, é 
possível  extrair  tal  disciplina  da  Constituição,  consoante  firme 
jurisprudência desta Corte. Com efeito, de longa data o Supremo Tribunal 
entende que os Estados-membros não precisam seguir a regra prevista no 
art. 81, § 1º, da Constituição no que tange à vacância na última metade do 
mandato, pois a permissão para a realização de eleições indiretas se 
reveste de caráter de excepcionalidade e, dada sua natureza singular, 
deve ser ela interpretada de maneira estreitíssima.
13. 
Portanto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 
segundo a jurisprudência desta Corte, não estão obrigados a seguir a 
mesma solução federal para a hipótese de vacância na segunda metade 
do mandado dos correspondentes chefes do Poder Executivo. Com isso, 
buscou-se assegurar aos Estados e ao Distrito Federal tanto a opção pela 
repetição por completo da norma constitucional federal, prevendo, assim, 
eleição  indireta  naquela  situação,  como  também  a  liberdade  de  eles 
estabelecerem a realização de eleições diretas na segunda metade do 
mandato. Esta compreensão está exemplarmente traduzida na ementa do 
seguinte julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 
Nº 6.571/94, DO ESTADO DA BAHIA - DUPLA VACÂNCIA 
DOS  CARGOS  DE  GOVERNADOR  E  DE  VICE-
GOVERNADOR DO ESTADO - ELEIÇÃO PELA ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA  PARA  O  EXERCÍCIO  DO  MANDATO 
RESIDUAL  -  MATÉRIA  CUJA  DISCIPLINA  NORMATIVA 
INSERE-SE
 
NA
 
COMPETÊNCIA
 
POLÍTICO-
ADMINISTRATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS - SIGILO DO 
VOTO  NO  ÂMBITO  DO  PODER  LEGISLATIVO  - 
EXCEPCIONALIDADE  -  PREVALÊNCIA  DA  VOTAÇÃO 
ABERTA - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE (CF, ART. 14, § 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 5525 / DF 
3º) E HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE (CF, ART. 14, §§ 4º A 
9º)  -  APLICABILIDADE  NECESSÁRIA AO  PROCESSO  DE 
ESCOLHA  PARLAMENTAR  DO  GOVERNADOR  E  VICE-
GOVERNADOR - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. -  O 
Estado-membro  dispõe  de  competência  para  disciplinar  o 
processo  de  escolha,  por  sua  Assembléia  Legislativa,  do 
Governador e do Vice-Governador do Estado, nas hipóteses 
em  que  se  verificar  a  dupla  vacância  desses  cargos  nos 
últimos  dois  anos  do  período  governamental. 
Essa 
competência  legislativa  do  Estado-membro  decorre  da 
capacidade  de  autogoverno  que  lhe  outorgou  a  própria 
Constituição da República. - As condições de elegibilidade (CF, 
art. 14, § 3º) e as hipóteses de inelegibilidade (CF, art. 14, § 4º a 
8º), inclusive aquelas decorrentes de legislação complementar 
(CF,  art.  14,  §  9º),  aplicam-se  de  pleno  direito, 
independentemente de sua expressa previsão na lei local, à 
eleição indireta para Governador e Vice-Governador do Estado, 
realizada  pela  Assembléia  Legislativa  em  caso  de  dupla 
vacância desses cargos executivos no último biênio do período 
de governo. - A cláusula tutelar inscrita no art. 14,  caput, da 
Constituição  tem  por  destinatário  específico  e  exclusivo  o 
eleitor  comum,  no  exercício  das  prerrogativas  inerentes  ao 
status activae civitatis. Essa norma de garantia não se aplica, 
contudo, ao membro do Poder Legislativo nos procedimentos 
de votação parlamentar, em cujo âmbito prevalece, como regra, 
o  postulado  da  deliberação  ostensiva  ou  aberta.  -  As 
deliberações  parlamentares  regem-se,  ordinariamente,  pelo 
princípio  da  publicidade,  que  traduz  dogma  do  regime 
constitucional democrático. A votação pública e ostensiva nas 
Casas  Legislativas  constitui  um  dos  instrumentos  mais 
significativos de controle do poder estatal pela Sociedade civil. 
(ADI 1.057-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 20.04.1994, DJ 
06.04.2001). Grifou-se.
14. 
Quanto aos Municípios, o entendimento desta Corte é no 
mesmo sentido. Em casos em que Constituições estaduais disciplinavam a 
6 
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ADI 5525 / DF 
3º) E HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE (CF, ART. 14, §§ 4º A 
9º)  -  APLICABILIDADE  NECESSÁRIA AO  PROCESSO  DE 
ESCOLHA  PARLAMENTAR  DO  GOVERNADOR  E  VICE-
GOVERNADOR - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. -  O 
Estado-membro  dispõe  de  competência  para  disciplinar  o 
processo  de  escolha,  por  sua  Assembléia  Legislativa,  do 
Governador e do Vice-Governador do Estado, nas hipóteses 
em  que  se  verificar  a  dupla  vacância  desses  cargos  nos 
últimos  dois  anos  do  período  governamental. 
Essa 
competência  legislativa  do  Estado-membro  decorre  da 
capacidade  de  autogoverno  que  lhe  outorgou  a  própria 
Constituição da República. - As condições de elegibilidade (CF, 
art. 14, § 3º) e as hipóteses de inelegibilidade (CF, art. 14, § 4º a 
8º), inclusive aquelas decorrentes de legislação complementar 
(CF,  art.  14,  §  9º),  aplicam-se  de  pleno  direito, 
independentemente de sua expressa previsão na lei local, à 
eleição indireta para Governador e Vice-Governador do Estado, 
realizada  pela  Assembléia  Legislativa  em  caso  de  dupla 
vacância desses cargos executivos no último biênio do período 
de governo. - A cláusula tutelar inscrita no art. 14,  caput, da 
Constituição  tem  por  destinatário  específico  e  exclusivo  o 
eleitor  comum,  no  exercício  das  prerrogativas  inerentes  ao 
status activae civitatis. Essa norma de garantia não se aplica, 
contudo, ao membro do Poder Legislativo nos procedimentos 
de votação parlamentar, em cujo âmbito prevalece, como regra, 
o  postulado  da  deliberação  ostensiva  ou  aberta.  -  As 
deliberações  parlamentares  regem-se,  ordinariamente,  pelo 
princípio  da  publicidade,  que  traduz  dogma  do  regime 
constitucional democrático. A votação pública e ostensiva nas 
Casas  Legislativas  constitui  um  dos  instrumentos  mais 
significativos de controle do poder estatal pela Sociedade civil. 
(ADI 1.057-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 20.04.1994, DJ 
06.04.2001). Grifou-se.
14. 
Quanto aos Municípios, o entendimento desta Corte é no 
mesmo sentido. Em casos em que Constituições estaduais disciplinavam a 
6 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 5525 / DF 
hipótese de dupla vacância no âmbito municipal, esta Corte assentou a 
inexigibilidade da aplicação do princípio da simetria e a necessidade de 
preservação  da  autonomia  da  municipalidade  para  regulamentar  a 
hipótese. Confira-se a seguinte ementa:
SUCESSÃO  E  SUBSTITUIÇÃO  DO  PREFEITO  E  DO 
VICE-PREFEITO  DO  MUNICÍPIO.  -  Não  cabe,  ao  Estado-
membro,  sob  pena  de  frontal  transgressão  à  autonomia 
constitucional do Município, disciplinar, ainda que no âmbito 
da própria Carta Política estadual, a ordem de vocação das 
autoridades  municipais,  quando  configuradas  situações  de 
vacância  ou  de  impedimento  cuja  ocorrência  justifique  a 
sucessão ou a substituição nos cargos de Prefeito e/ou de Vice-
Prefeito do Município.  A matéria pertinente à sucessão e à 
substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito inclui-se, por efeito 
de  sua  natureza  mesma,  no  domínio  normativo  da  Lei 
Orgânica  promulgada  pelo  próprio  Município. -  Não  se 
reveste  de  validade  jurídico-constitucional,  por  ofensiva  aos 
postulados da autonomia do Município (CF, arts. 29 e 30) e da 
separação de poderes (CF, art. 2º c/c o art. 95, parágrafo único, 
I), a norma, que, embora inscrita na Constituição do Estado-
membro, atribui, indevidamente, ao Juiz de Direito da comarca, 
que é autoridade estadual, a condição de substituto eventual do 
Prefeito Municipal. (ADI 687, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 
02.02.1995, DJ 10.02.2006).
15. 
É  igualmente  representativa  dessa  orientação  a  decisão 
proferida por esta Corte na ADI 3.549, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, 
na qual também estava em discussão a possibilidade de Constituições 
estaduais  disporem  sobre  norma  relativa  à  sucessão  nos  casos  de 
vacâncias  de  prefeitos  e  vice-prefeitos,  bem  como  a  análise  da 
obrigatoriedade  de  reprodução,  nesse  ponto,  do  quanto  disposto  na 
Constituição Federal. Confiram-se, a propósito, as ponderações trazidas 
pela relatora:
7 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5525 / DF 
hipótese de dupla vacância no âmbito municipal, esta Corte assentou a 
inexigibilidade da aplicação do princípio da simetria e a necessidade de 
preservação  da  autonomia  da  municipalidade  para  regulamentar  a 
hipótese. Confira-se a seguinte ementa:
SUCESSÃO  E  SUBSTITUIÇÃO  DO  PREFEITO  E  DO 
VICE-PREFEITO  DO  MUNICÍPIO.  -  Não  cabe,  ao  Estado-
membro,  sob  pena  de  frontal  transgressão  à  autonomia 
constitucional do Município, disciplinar, ainda que no âmbito 
da própria Carta Política estadual, a ordem de vocação das 
autoridades  municipais,  quando  configuradas  situações  de 
vacância  ou  de  impedimento  cuja  ocorrência  justifique  a 
sucessão ou a substituição nos cargos de Prefeito e/ou de Vice-
Prefeito do Município.  A matéria pertinente à sucessão e à 
substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito inclui-se, por efeito 
de  sua  natureza  mesma,  no  domínio  normativo  da  Lei 
Orgânica  promulgada  pelo  próprio  Município. -  Não  se 
reveste  de  validade  jurídico-constitucional,  por  ofensiva  aos 
postulados da autonomia do Município (CF, arts. 29 e 30) e da 
separação de poderes (CF, art. 2º c/c o art. 95, parágrafo único, 
I), a norma, que, embora inscrita na Constituição do Estado-
membro, atribui, indevidamente, ao Juiz de Direito da comarca, 
que é autoridade estadual, a condição de substituto eventual do 
Prefeito Municipal. (ADI 687, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 
02.02.1995, DJ 10.02.2006).
15. 
É  igualmente  representativa  dessa  orientação  a  decisão 
proferida por esta Corte na ADI 3.549, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, 
na qual também estava em discussão a possibilidade de Constituições 
estaduais  disporem  sobre  norma  relativa  à  sucessão  nos  casos  de 
vacâncias  de  prefeitos  e  vice-prefeitos,  bem  como  a  análise  da 
obrigatoriedade  de  reprodução,  nesse  ponto,  do  quanto  disposto  na 
Constituição Federal. Confiram-se, a propósito, as ponderações trazidas 
pela relatora:
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 125

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 5525 / DF 
“A  norma  questionada,  constante  da  Constituição  de 
Goiás, ao disciplinar matéria cuja competência é exclusiva dos 
Municípios,  fere  a  autonomia  destes,  mitigando-lhes  a 
capacidade de auto-organização e de auto-governo, limitando a 
autonomia  política  que  a  Constituição  da  República  lhes 
assegura e, assim, desvirtuando os princípios que norteiam o 
modelo de Federação constitucionalmente adotado.
Considerando que se trata de norma de interesse local 
referente à auto-organização e ao auto-governo dos Municípios, 
é de se ver que a questão afeita à sucessão e à substituição do 
Prefeito e do Vice-Prefeito inclui-se no domínio normativo da 
Lei Orgânica e promulgada pelos próprios Municípios”. (ADI 
3.549, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 17.09.2007, DJ 30.10.2007).
16. 
Em síntese, tratando-se de vacância na segunda metade do 
mandato, aos entes federativos não se aplica o princípio da simetria. A 
autonomia dos Estados e Municípios, todavia, encerra-se por aí. Ainda 
que aos entes da Federação seja garantida a liberdade de escolha do tipo 
eleição de sucessão do titular e vice, na hipótese de dupla vacância nos 
dois  últimos anos do  mandato, não podem eles, porém, suprimir as 
eleições,  que,  diretas  ou  indiretas,  são  condições  ao  exercício  dos 
mandatos  políticos.  Além  disso,  a  contrario  sensu,  extrai-se  do 
entendimento desta Corte a conclusão de que a regra da eleição direta na 
hipótese de dupla vacância na primeira metade do mandato é norma de 
observância obrigatória, de modo que nos entes federativos, sempre que 
ocorrer  a  vacância  nos  dois  primeiros  anos  do  mandato,  devem  ser 
realizadas eleições diretas.
17. 
Diferentemente, portanto, do que ocorre com o Presidente 
e Senadores, não há regra expressa e específica para a vacância dos cargos 
de Governador e Prefeito. Penso que, nesse caso, o constituinte não quis 
estabelecer para esses dois últimos cargos dos entes da Federação uma 
única solução para todas as espécies de vacância, tanto eleitorais como 
não eleitorais, como procedeu com relação ao Presidente da República e 
Senadores.
8 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
“A  norma  questionada,  constante  da  Constituição  de 
Goiás, ao disciplinar matéria cuja competência é exclusiva dos 
Municípios,  fere  a  autonomia  destes,  mitigando-lhes  a 
capacidade de auto-organização e de auto-governo, limitando a 
autonomia  política  que  a  Constituição  da  República  lhes 
assegura e, assim, desvirtuando os princípios que norteiam o 
modelo de Federação constitucionalmente adotado.
Considerando que se trata de norma de interesse local 
referente à auto-organização e ao auto-governo dos Municípios, 
é de se ver que a questão afeita à sucessão e à substituição do 
Prefeito e do Vice-Prefeito inclui-se no domínio normativo da 
Lei Orgânica e promulgada pelos próprios Municípios”. (ADI 
3.549, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 17.09.2007, DJ 30.10.2007).
16. 
Em síntese, tratando-se de vacância na segunda metade do 
mandato, aos entes federativos não se aplica o princípio da simetria. A 
autonomia dos Estados e Municípios, todavia, encerra-se por aí. Ainda 
que aos entes da Federação seja garantida a liberdade de escolha do tipo 
eleição de sucessão do titular e vice, na hipótese de dupla vacância nos 
dois  últimos anos do  mandato, não podem eles, porém, suprimir as 
eleições,  que,  diretas  ou  indiretas,  são  condições  ao  exercício  dos 
mandatos  políticos.  Além  disso,  a  contrario  sensu,  extrai-se  do 
entendimento desta Corte a conclusão de que a regra da eleição direta na 
hipótese de dupla vacância na primeira metade do mandato é norma de 
observância obrigatória, de modo que nos entes federativos, sempre que 
ocorrer  a  vacância  nos  dois  primeiros  anos  do  mandato,  devem  ser 
realizadas eleições diretas.
17. 
Diferentemente, portanto, do que ocorre com o Presidente 
e Senadores, não há regra expressa e específica para a vacância dos cargos 
de Governador e Prefeito. Penso que, nesse caso, o constituinte não quis 
estabelecer para esses dois últimos cargos dos entes da Federação uma 
única solução para todas as espécies de vacância, tanto eleitorais como 
não eleitorais, como procedeu com relação ao Presidente da República e 
Senadores.
8 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 5525 / DF 
18. 
É  importante  ressaltar,  todavia,  que,  quanto  a 
Governadores e Prefeitos, a jurisprudência dessa Corte não foi construída 
considerando  a  distinção  entre  causas  eleitorais  e  não  eleitorais  de 
extinção  do  mandato.  Em  todos  os  casos,  esteve  em  questão  a 
constitucionalidade de normas estaduais e municipais que estabeleciam 
soluções para hipóteses de dupla vacância que não eram eleitorais. A 
hipótese aqui versada distingue-se dos precedentes apontados. 
19. 
Não  é  aquela,  porém,  a  situação  do  presente  caso, 
portanto. É que, tratando de causas eleitorais de extinção do mandato, a 
competência  para  legislar  a  respeito  pertence  à  União,  por  força  do 
disposto no art. 22, I, da Constituição Federal. Isto porque a matéria é 
eleitoral e não político-administrativa. Por essa razão, entendo não serem 
aplicáveis à espécie os precedentes desta Corte citados anteriormente. 
Eles se aplicam ao regramento de causas não eleitorais de extinção do 
mandado, mas não às soluções dadas às hipóteses eleitorais, como as 
previstas  no  ato  normativo  impugnado.  Dessa  forma,  entendo 
perfeitamente legítimas a previsão de soluções legislativas federais às 
hipóteses de extinção de mandato de Governadores e Prefeitos por causas 
eleitorais. 
20. 
A Constituição também prevê solução para a vacância do 
cargo de Senador da República. Em seu art. 56, § 2º, que trata tanto de 
Deputados Federais como de Senadores, é estabelecido que “Ocorrendo 
vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de  
quinze meses para o término do mandato”. Mas se a vacância ocorrer faltando 
menos  de  quinze  meses,  não  havendo  suplente,  a  vaga  não  será 
preenchida, devendo-se aguardar as próximas eleições. Observe-se que, a 
exemplo do que ocorre com o art. 81, § 1º, esse dispositivo não aponta 
qualquer causa  de  vacância  do  titular do  cargo,  o que  significa que 
também  quanto  aos  Senadores  o  legislador  infraconstitucional  pode 
estabelecer causas eleitorais de perda do mandato.
9 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
18. 
É  importante  ressaltar,  todavia,  que,  quanto  a 
Governadores e Prefeitos, a jurisprudência dessa Corte não foi construída 
considerando  a  distinção  entre  causas  eleitorais  e  não  eleitorais  de 
extinção  do  mandato.  Em  todos  os  casos,  esteve  em  questão  a 
constitucionalidade de normas estaduais e municipais que estabeleciam 
soluções para hipóteses de dupla vacância que não eram eleitorais. A 
hipótese aqui versada distingue-se dos precedentes apontados. 
19. 
Não  é  aquela,  porém,  a  situação  do  presente  caso, 
portanto. É que, tratando de causas eleitorais de extinção do mandato, a 
competência  para  legislar  a  respeito  pertence  à  União,  por  força  do 
disposto no art. 22, I, da Constituição Federal. Isto porque a matéria é 
eleitoral e não político-administrativa. Por essa razão, entendo não serem 
aplicáveis à espécie os precedentes desta Corte citados anteriormente. 
Eles se aplicam ao regramento de causas não eleitorais de extinção do 
mandado, mas não às soluções dadas às hipóteses eleitorais, como as 
previstas  no  ato  normativo  impugnado.  Dessa  forma,  entendo 
perfeitamente legítimas a previsão de soluções legislativas federais às 
hipóteses de extinção de mandato de Governadores e Prefeitos por causas 
eleitorais. 
20. 
A Constituição também prevê solução para a vacância do 
cargo de Senador da República. Em seu art. 56, § 2º, que trata tanto de 
Deputados Federais como de Senadores, é estabelecido que “Ocorrendo 
vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de  
quinze meses para o término do mandato”. Mas se a vacância ocorrer faltando 
menos  de  quinze  meses,  não  havendo  suplente,  a  vaga  não  será 
preenchida, devendo-se aguardar as próximas eleições. Observe-se que, a 
exemplo do que ocorre com o art. 81, § 1º, esse dispositivo não aponta 
qualquer causa  de  vacância  do  titular do  cargo,  o que  significa que 
também  quanto  aos  Senadores  o  legislador  infraconstitucional  pode 
estabelecer causas eleitorais de perda do mandato.
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 125

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 5525 / DF 
21. 
Assim, incorrendo o candidato eleito ao Senado em uma 
delas, fica comprometida a chapa inteira, o que significa dizer que o 
titular será destituído do cargo e seus suplentes não mais poderão ocupá-
lo. Com isso, tem-se que, ao mesmo tempo em que ocorre a vacância do 
cargo,  deixam  de  existir  os  respectivos  suplentes,  dando  ensejo  à 
realização de nova eleição para a vaga, se faltarem mais de quinze meses 
para o término do mandato. Em outros termos, de acordo com os atos 
impugnados,  a  decisão  que  importe  no  indeferimento  do  registro, 
cassação do diploma ou perda do mandato reflete sobre toda a chapa, 
comprometendo  não  apenas  o  mandato  do  titular,  mas  também  as 
suplências.
22. 
No  caso  da  aplicação  do  §  4º  aos  Senadores,  existem 
problemas.  É  que  o  regramento  eleitoral  impugnado  introduz  a 
possibilidade de eleições indiretas para o Senado Federal, permitindo que 
Senadores da República elejam representantes dos Estados no Congresso 
Nacional. Como se infere do art. 46, § 1º, da Constituição Federal, a 
competência para a escolha de Senador da República é exclusiva dos 
cidadãos dos Estados e do Distrito Federal. 
23. 
Embora os Senadores realmente exerçam funções bastante 
distintas daquelas atribuídas constitucionalmente aos Chefes do Poder 
Executivo, essa não é uma razão suficientemente convincente para exclui-
los  do  âmbito  de  incidência  da norma  prevista  no  § 3º  do  art.  224. 
Portanto,  entendo  que  também  quanto  aos  Senadores  o  legislador 
infraconstitucional  pode  estabelecer  causas  eleitorais  de  perda  do 
mandato.
2. Inconstitucionalidade da exigência de trânsito em julgado
24. 
A Constituição brasileira reconhece a soberania popular 
10 
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ADI 5525 / DF 
21. 
Assim, incorrendo o candidato eleito ao Senado em uma 
delas, fica comprometida a chapa inteira, o que significa dizer que o 
titular será destituído do cargo e seus suplentes não mais poderão ocupá-
lo. Com isso, tem-se que, ao mesmo tempo em que ocorre a vacância do 
cargo,  deixam  de  existir  os  respectivos  suplentes,  dando  ensejo  à 
realização de nova eleição para a vaga, se faltarem mais de quinze meses 
para o término do mandato. Em outros termos, de acordo com os atos 
impugnados,  a  decisão  que  importe  no  indeferimento  do  registro, 
cassação do diploma ou perda do mandato reflete sobre toda a chapa, 
comprometendo  não  apenas  o  mandato  do  titular,  mas  também  as 
suplências.
22. 
No  caso  da  aplicação  do  §  4º  aos  Senadores,  existem 
problemas.  É  que  o  regramento  eleitoral  impugnado  introduz  a 
possibilidade de eleições indiretas para o Senado Federal, permitindo que 
Senadores da República elejam representantes dos Estados no Congresso 
Nacional. Como se infere do art. 46, § 1º, da Constituição Federal, a 
competência para a escolha de Senador da República é exclusiva dos 
cidadãos dos Estados e do Distrito Federal. 
23. 
Embora os Senadores realmente exerçam funções bastante 
distintas daquelas atribuídas constitucionalmente aos Chefes do Poder 
Executivo, essa não é uma razão suficientemente convincente para exclui-
los  do  âmbito  de  incidência  da norma  prevista  no  § 3º  do  art.  224. 
Portanto,  entendo  que  também  quanto  aos  Senadores  o  legislador 
infraconstitucional  pode  estabelecer  causas  eleitorais  de  perda  do 
mandato.
2. Inconstitucionalidade da exigência de trânsito em julgado
24. 
A Constituição brasileira reconhece a soberania popular 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 5525 / DF 
como princípio basilar do Estado Democrático por ela instituído. Como 
prova, estabeleceu no art. 14, caput, que a soberania popular será exercida 
pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para 
todos, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular, instrumentos 
de  participação  direta  reconhecidos  pela  Constituição.  Ainda  mais 
representativo desse espírito foi o reconhecimento do voto direto como 
cláusula pétrea no art. 60, § 4º, II, da Constituição. 
25. 
O § 3º do art. 224 estabelece que novas eleições só podem 
ocorrer  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  importe  o 
indeferimento do registro, a cassação do diploma e a perda do mandato. 
A princípio parece não haver nenhum problema nessa exigência. É até 
salutar que se evitem destituições e investiduras no cargo repetidas vezes 
durante  o  mandato,  garantindo  certa  continuidade  e  estabilidade  à 
governança. Contudo, os efeitos práticos dessa exigência contrariam o 
espírito da própria Constituição Federal no que diz respeito à proteção da 
soberania popular. É que, pelas regras eleitorais hoje em vigor, pode 
ocorrer de  a chefia  do Poder Executivo  não ser exercida  sequer por 
alguém que tenha concorrido ao cargo. Veja-se.
26. 
Por motivos diversos, pode acontecer de o candidato que 
tenha recebido o maior número de votos válidos haver concorrido com o 
registro  sub  judice.  A lei  eleitoral  permite  que  isso  ocorra,  já  que  o 
candidato cujo registro esteja nessa situação pode efetuar todos os atos 
relativos à campanha eleitoral. Há aqui dois cenários possíveis. O mais 
dramático deles envolve a situação do candidato vencedor estar, no dia 
da eleição, com seu registro indeferido. Nesse caso, a eficácia dos votos 
recebidos por ele estará condicionada ao deferimento do seu registro pela 
instância eleitoral superior, conforme determina o art. 16-A da Lei das 
Eleições. Assim, embora o candidato tenha recebido o maior número de 
votos, não será ele declarado eleito, por força do disposto no arts. 167, I e 
II, e 171, caput, da Resolução do TSE nº 23.456/2015. Confira-se:
Art. 167. Nas eleições majoritárias, respeitado o disposto 
11 
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ADI 5525 / DF 
como princípio basilar do Estado Democrático por ela instituído. Como 
prova, estabeleceu no art. 14, caput, que a soberania popular será exercida 
pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para 
todos, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular, instrumentos 
de  participação  direta  reconhecidos  pela  Constituição.  Ainda  mais 
representativo desse espírito foi o reconhecimento do voto direto como 
cláusula pétrea no art. 60, § 4º, II, da Constituição. 
25. 
O § 3º do art. 224 estabelece que novas eleições só podem 
ocorrer  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  importe  o 
indeferimento do registro, a cassação do diploma e a perda do mandato. 
A princípio parece não haver nenhum problema nessa exigência. É até 
salutar que se evitem destituições e investiduras no cargo repetidas vezes 
durante  o  mandato,  garantindo  certa  continuidade  e  estabilidade  à 
governança. Contudo, os efeitos práticos dessa exigência contrariam o 
espírito da própria Constituição Federal no que diz respeito à proteção da 
soberania popular. É que, pelas regras eleitorais hoje em vigor, pode 
ocorrer de  a chefia  do Poder Executivo  não ser exercida  sequer por 
alguém que tenha concorrido ao cargo. Veja-se.
26. 
Por motivos diversos, pode acontecer de o candidato que 
tenha recebido o maior número de votos válidos haver concorrido com o 
registro  sub  judice.  A lei  eleitoral  permite  que  isso  ocorra,  já  que  o 
candidato cujo registro esteja nessa situação pode efetuar todos os atos 
relativos à campanha eleitoral. Há aqui dois cenários possíveis. O mais 
dramático deles envolve a situação do candidato vencedor estar, no dia 
da eleição, com seu registro indeferido. Nesse caso, a eficácia dos votos 
recebidos por ele estará condicionada ao deferimento do seu registro pela 
instância eleitoral superior, conforme determina o art. 16-A da Lei das 
Eleições. Assim, embora o candidato tenha recebido o maior número de 
votos, não será ele declarado eleito, por força do disposto no arts. 167, I e 
II, e 171, caput, da Resolução do TSE nº 23.456/2015. Confira-se:
Art. 167. Nas eleições majoritárias, respeitado o disposto 
11 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 5525 / DF 
no § 1º do art. 165, serão observadas ainda as seguintes regras 
para a proclamação dos resultados:
I - deverá a Junta Eleitoral proclamar eleito o candidato 
que obtiver o maior número de votos válidos, não computados 
os votos em branco e os votos nulos, se não houver candidato 
com  registro  indeferido  que  tenha  obtido  maior  votação 
nominal;
II  -  não  deverá  a  Junta  Eleitoral  proclamar  eleito  o 
candidato que obtiver o maior número de votos válidos, se 
houver candidato com registro indeferido mas com recurso 
ainda pendente e cuja votação nominal tenha sido maior, o 
que poderá, após o trânsito em julgado, ensejar nova eleição, 
nos termos do § 3º do art. 224 do Código Eleitoral;
“Art.  171.  Não  poderá  ser  diplomado  nas  eleições 
majoritárias ou proporcionais o candidato que estiver com o 
registro indeferido, ainda que sub judice”. 
27. 
Portanto, pelas regras eleitorais, o candidato que obtiver o 
maior número de votos não poderá ser proclamado eleito, caso tenha ele 
concorrido com registro indeferido, embora sub judice (inciso I). Os votos 
por  ele  recebidos  “serão  nulos,  para  todos  os  efeitos”,  conforme 
determina o art. 175, § 3º, do Código Eleitoral. Por outro lado, o segundo 
colocado que tenha concorrido com registro deferido não poderá ser 
proclamado eleito, em virtude da pendência de recurso interposto por 
aquele que recebeu o maior número de votos (inciso II). 
28. 
Tendo em vista que nessa circunstância nenhum candidato 
à  chefia  do  Poder  Executivo  poderá  ser  proclamado  eleito,  nenhum 
também poderá ser diplomado. Nesse  contexto, a solução dada  pelo 
Tribunal  Superior  Eleitoral  foi  a  de  convocar  o  Presidente  da  Casa 
Legislativa  correspondente  para  ocupar  a  chefia  do  Executivo  até  o 
trânsito em julgado da decisão sobre a situação, conforme previsto no art. 
171, parágrafo único, I, da Resolução nº 23.456/2015 do TSE. Confira-se:
Art.  171.  Não  poderá  ser  diplomado  nas  eleições 
12 
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ADI 5525 / DF 
no § 1º do art. 165, serão observadas ainda as seguintes regras 
para a proclamação dos resultados:
I - deverá a Junta Eleitoral proclamar eleito o candidato 
que obtiver o maior número de votos válidos, não computados 
os votos em branco e os votos nulos, se não houver candidato 
com  registro  indeferido  que  tenha  obtido  maior  votação 
nominal;
II  -  não  deverá  a  Junta  Eleitoral  proclamar  eleito  o 
candidato que obtiver o maior número de votos válidos, se 
houver candidato com registro indeferido mas com recurso 
ainda pendente e cuja votação nominal tenha sido maior, o 
que poderá, após o trânsito em julgado, ensejar nova eleição, 
nos termos do § 3º do art. 224 do Código Eleitoral;
“Art.  171.  Não  poderá  ser  diplomado  nas  eleições 
majoritárias ou proporcionais o candidato que estiver com o 
registro indeferido, ainda que sub judice”. 
27. 
Portanto, pelas regras eleitorais, o candidato que obtiver o 
maior número de votos não poderá ser proclamado eleito, caso tenha ele 
concorrido com registro indeferido, embora sub judice (inciso I). Os votos 
por  ele  recebidos  “serão  nulos,  para  todos  os  efeitos”,  conforme 
determina o art. 175, § 3º, do Código Eleitoral. Por outro lado, o segundo 
colocado que tenha concorrido com registro deferido não poderá ser 
proclamado eleito, em virtude da pendência de recurso interposto por 
aquele que recebeu o maior número de votos (inciso II). 
28. 
Tendo em vista que nessa circunstância nenhum candidato 
à  chefia  do  Poder  Executivo  poderá  ser  proclamado  eleito,  nenhum 
também poderá ser diplomado. Nesse  contexto, a solução dada  pelo 
Tribunal  Superior  Eleitoral  foi  a  de  convocar  o  Presidente  da  Casa 
Legislativa  correspondente  para  ocupar  a  chefia  do  Executivo  até  o 
trânsito em julgado da decisão sobre a situação, conforme previsto no art. 
171, parágrafo único, I, da Resolução nº 23.456/2015 do TSE. Confira-se:
Art.  171.  Não  poderá  ser  diplomado  nas  eleições 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 125

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ADI 5525 / DF 
majoritárias ou proporcionais o candidato que estiver com o 
registro indeferido, ainda que sub judice.
Parágrafo  único.  Nas  eleições  majoritárias,  na  data  da 
respectiva posse, se não houver candidato diplomado, observar-
se-á o seguinte:
I - caberá ao presidente do Poder Legislativo assumir e 
exercer  o  cargo  até  que  sobrevenha  decisão  favorável  no 
processo de registro;
29. 
Essa solução também se aplica ao caso no qual, embora o 
candidato eleito tenha concorrido com registro deferido, decisão posterior 
da Justiça Eleitoral o destitua do cargo por uma das causas previstas no 
art. 224, § 3º, do Código Eleitoral. A duradoura persistência dessa situação 
vulnera a soberania popular. A razão evidente é a de que, na prática, 
poderá ocupar a chefia do Poder Executivo, por longo tempo, quem não 
recebeu sequer um voto, ou mesmo quem sequer concorreu a qualquer 
cargo nas eleições anteriores, haja vista que o mandato legislativo termina 
no final de janeiro, quando então a chefia do Executivo poderá passar ao 
presidente da Casa Legislativa eleito por sua nova composição. Portanto, 
o resultado  prático da aplicação conjunta  dessas normas  produz um 
efeito  incompatível  com  a  Constituição  Federal.  Se,  por  um  lado,  a 
exigência  do  trânsito  em  julgado  assegura  certa  estabilidade  à 
governança, prestigiando o princípio da segurança jurídica, por outro ele 
enseja  o  amesquinhamento  do  princípio  democrático  e  da  soberania 
popular. 
30. 
Portanto, penso que tem razão a Procuradoria-Geral da 
República ao imputar inconstitucionalidade a essa exigência, por violação 
ao princípio da proporcionalidade em sua dimensão de proibição de 
proteção deficiente de valores e princípios constitucionais, notadamente o 
democrático  e  o  da  soberania  popular,  bem  como  o  da  garantia 
fundamental da prestação jurisdicional célere. A propósito, esse foi o 
entendimento  do  Tribunal  Superior  Eleitoral,  que,  em  28.11.2016,  ao 
julgar  o  ED-REspe  nº  13.925/RS,  declarou  incidentalmente  a 
13 
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ADI 5525 / DF 
majoritárias ou proporcionais o candidato que estiver com o 
registro indeferido, ainda que sub judice.
Parágrafo  único.  Nas  eleições  majoritárias,  na  data  da 
respectiva posse, se não houver candidato diplomado, observar-
se-á o seguinte:
I - caberá ao presidente do Poder Legislativo assumir e 
exercer  o  cargo  até  que  sobrevenha  decisão  favorável  no 
processo de registro;
29. 
Essa solução também se aplica ao caso no qual, embora o 
candidato eleito tenha concorrido com registro deferido, decisão posterior 
da Justiça Eleitoral o destitua do cargo por uma das causas previstas no 
art. 224, § 3º, do Código Eleitoral. A duradoura persistência dessa situação 
vulnera a soberania popular. A razão evidente é a de que, na prática, 
poderá ocupar a chefia do Poder Executivo, por longo tempo, quem não 
recebeu sequer um voto, ou mesmo quem sequer concorreu a qualquer 
cargo nas eleições anteriores, haja vista que o mandato legislativo termina 
no final de janeiro, quando então a chefia do Executivo poderá passar ao 
presidente da Casa Legislativa eleito por sua nova composição. Portanto, 
o resultado  prático da aplicação conjunta  dessas normas  produz um 
efeito  incompatível  com  a  Constituição  Federal.  Se,  por  um  lado,  a 
exigência  do  trânsito  em  julgado  assegura  certa  estabilidade  à 
governança, prestigiando o princípio da segurança jurídica, por outro ele 
enseja  o  amesquinhamento  do  princípio  democrático  e  da  soberania 
popular. 
30. 
Portanto, penso que tem razão a Procuradoria-Geral da 
República ao imputar inconstitucionalidade a essa exigência, por violação 
ao princípio da proporcionalidade em sua dimensão de proibição de 
proteção deficiente de valores e princípios constitucionais, notadamente o 
democrático  e  o  da  soberania  popular,  bem  como  o  da  garantia 
fundamental da prestação jurisdicional célere. A propósito, esse foi o 
entendimento  do  Tribunal  Superior  Eleitoral,  que,  em  28.11.2016,  ao 
julgar  o  ED-REspe  nº  13.925/RS,  declarou  incidentalmente  a 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 5525 / DF 
inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado” prevista 
no § 3º do art. 224, do Código Eleitoral.
31.
 
Portanto,  interpretando  conforme  a  Constituição, 
considero consentâneo com os princípios e valores constitucionais que a 
decisão de última ou única instância da Justiça Eleitoral que importe o 
indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato 
de  candidato  eleito  em  pleito  majoritário,  em  regra,  seja  executada 
imediatamente,  independentemente  do  julgamento  dos  embargos  de 
declaração. 
3. Constitucionalidade da locução “indeferimento do registro”
32. 
Mesma  sorte  não  merece,  porém,  a  tese  da 
inconstitucionalidade da locução “indeferimento do registro”. É que a 
escolha das causas eleitorais de extinção do mandato e a adoção de 
medidas para assegurar a legitimidade da investidura de candidato em 
cargo eletivo são matérias de ponderação legislativa, só sendo passíveis 
de controle judicial quando se mostrar desproporcional ou desvestida de 
finalidade razoável e legítima, o que não é o caso. O candidato que 
resolve concorrer com o registro indeferido corre por conta própria o 
risco de não ser declarado eleito ou mesmo de ser destituído do cargo. 
Cabe também ao eleitor considerar esse risco.
III. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º 
1.  Com  relação  aos  cargos  de  Presidente  da  República,  Vice 
Presidente da República e Senador
33. 
Como assentado, a Constituição Federal já confere solução 
às hipóteses de dupla vacância na Chefia do Poder Executivo federal e de 
Senador da República. Embora a Constituição não preveja todos os casos 
de vacância para esses cargos, permitindo ao legislador o estabelecimento 
14 
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ADI 5525 / DF 
inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado” prevista 
no § 3º do art. 224, do Código Eleitoral.
31.
 
Portanto,  interpretando  conforme  a  Constituição, 
considero consentâneo com os princípios e valores constitucionais que a 
decisão de última ou única instância da Justiça Eleitoral que importe o 
indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato 
de  candidato  eleito  em  pleito  majoritário,  em  regra,  seja  executada 
imediatamente,  independentemente  do  julgamento  dos  embargos  de 
declaração. 
3. Constitucionalidade da locução “indeferimento do registro”
32. 
Mesma  sorte  não  merece,  porém,  a  tese  da 
inconstitucionalidade da locução “indeferimento do registro”. É que a 
escolha das causas eleitorais de extinção do mandato e a adoção de 
medidas para assegurar a legitimidade da investidura de candidato em 
cargo eletivo são matérias de ponderação legislativa, só sendo passíveis 
de controle judicial quando se mostrar desproporcional ou desvestida de 
finalidade razoável e legítima, o que não é o caso. O candidato que 
resolve concorrer com o registro indeferido corre por conta própria o 
risco de não ser declarado eleito ou mesmo de ser destituído do cargo. 
Cabe também ao eleitor considerar esse risco.
III. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º 
1.  Com  relação  aos  cargos  de  Presidente  da  República,  Vice 
Presidente da República e Senador
33. 
Como assentado, a Constituição Federal já confere solução 
às hipóteses de dupla vacância na Chefia do Poder Executivo federal e de 
Senador da República. Embora a Constituição não preveja todos os casos 
de vacância para esses cargos, permitindo ao legislador o estabelecimento 
14 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 5525 / DF 
de outras hipóteses que visem assegurar a higidez do pleito eleitoral, ela 
própria já prescreve a solução para as hipóteses de vacância, quaisquer 
que sejam elas. Nesse sentido, resta evidente que o § 4º do art. 224, ao 
regulamentar para esses cargos o modo de eleição segundo o tempo 
decorrido  do  mandato  de  modo  contrário  ao  que  já  estabelece  a 
Constituição, incorre em clara inconstitucionalidade.
34. 
Em síntese: pode o legislador estabelecer outras hipóteses 
de vacância com vistas a assegurar a higidez do processo eleitoral e 
preservar o princípio majoritário. Não lhe é dado, porém, o poder de 
regulamentar  o  modo  de  eleição  diferentemente  do  que  já  dispõe  a 
Constituição  na  hipótese  de  vacância  nos  cargos  Presidente,  Vice-
Presidente e Senador da República.
2. Com relação aos cargos de Governador e Prefeito
35. 
Por outro lado, uma vez que o constituinte não estabeleceu 
de antemão a solução para hipótese de dupla vacância nos cargos de 
Governador  e  Prefeito,  é  legítimo  ao  legislador  ordinário  determinar 
soluções razoáveis para causas eleitorais, mas tão-somente para essas, e 
desde que seja por eleição direta quando a vacância ocorrer na primeira 
metade do mandato. É que, quando a causa não for eleitoral, a questão 
será político-administrativa, inserindo-se, por essa razão, na autonomia 
dos entes federativos, consoante jurisprudência histórica dessa Corte. 
36. 
Em resumo, o § 4º, a pretexto de estabelecer padrão federal 
para  solução  de  vacância  por  causas  eleitorais,  traça  um  desenho 
parcialmente incompatível com a Constituição Federal.
37. 
Ainda quanto ao § 4º do art. 224, devo esclarecer que, ao 
dispor que “a eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça 
Eleitoral”, tal dispositivo não impede que a Justiça Eleitoral cobre, em 
regresso, os custos decorrentes da realização de nova eleição ao candidato 
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ADI 5525 / DF 
de outras hipóteses que visem assegurar a higidez do pleito eleitoral, ela 
própria já prescreve a solução para as hipóteses de vacância, quaisquer 
que sejam elas. Nesse sentido, resta evidente que o § 4º do art. 224, ao 
regulamentar para esses cargos o modo de eleição segundo o tempo 
decorrido  do  mandato  de  modo  contrário  ao  que  já  estabelece  a 
Constituição, incorre em clara inconstitucionalidade.
34. 
Em síntese: pode o legislador estabelecer outras hipóteses 
de vacância com vistas a assegurar a higidez do processo eleitoral e 
preservar o princípio majoritário. Não lhe é dado, porém, o poder de 
regulamentar  o  modo  de  eleição  diferentemente  do  que  já  dispõe  a 
Constituição  na  hipótese  de  vacância  nos  cargos  Presidente,  Vice-
Presidente e Senador da República.
2. Com relação aos cargos de Governador e Prefeito
35. 
Por outro lado, uma vez que o constituinte não estabeleceu 
de antemão a solução para hipótese de dupla vacância nos cargos de 
Governador  e  Prefeito,  é  legítimo  ao  legislador  ordinário  determinar 
soluções razoáveis para causas eleitorais, mas tão-somente para essas, e 
desde que seja por eleição direta quando a vacância ocorrer na primeira 
metade do mandato. É que, quando a causa não for eleitoral, a questão 
será político-administrativa, inserindo-se, por essa razão, na autonomia 
dos entes federativos, consoante jurisprudência histórica dessa Corte. 
36. 
Em resumo, o § 4º, a pretexto de estabelecer padrão federal 
para  solução  de  vacância  por  causas  eleitorais,  traça  um  desenho 
parcialmente incompatível com a Constituição Federal.
37. 
Ainda quanto ao § 4º do art. 224, devo esclarecer que, ao 
dispor que “a eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça 
Eleitoral”, tal dispositivo não impede que a Justiça Eleitoral cobre, em 
regresso, os custos decorrentes da realização de nova eleição ao candidato 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 5525 / DF 
causador da nova eleição.
38. 
O amicus curiae Clínica de Direitos Fundamentais da UERJ 
sustenta  a  tese  de  que  o  Congresso  Nacional,  tendo  recebido  da 
Constituição a competência para a escolha indireta, teria a faculdade de 
devolvê-la  ao  povo,  prevendo  a  eleição  direta,  relativamente  ao 
Presidente e ao Vice-Presidente da República. A tese é sedutora, mas não 
pode ser acolhida. Fosse  este o caso, impor-se-ia, no mínimo, que a 
providência fosse tomada pela via de emenda constitucional, e não por 
ato legislativo ordinário.
IV. CONCLUSÃO
39. 
Diante  do  exposto,  julgo  parcialmente  procedentes  os 
pedidos formulados na inicial, para declarar a inconstitucionalidade da 
locução “após o trânsito em julgado” prevista no § 3º do art. 224 do 
Código Eleitoral, e para conferir interpretação conforme à Constituição ao 
§ 4º do mesmo do mesmo artigo, de modo a afastar do seu âmbito de 
incidência as situações  de vacância nos cargos  de  Presidente e Vice-
Presidente da República, bem como no de Senador da República. Fixação 
da seguinte tese: “O legislador federal pode estabelecer causas eleitorais de  
vacância  de  cargos  eletivos  visando  a  higidez  do  processo  eleitoral  e  a  
legitimidade da investidura no cargo. Não pode, todavia, prever solução diversa  
da  que  foi  instituída  expressamente  pela  Constituição  para  a  realização  de  
eleições nessas hipóteses. Por assim ser, é inconstitucional a aplicação do art. 224,  
§ 4º aos casos de vacância dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Senador da  
República”.
  
É como voto.
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causador da nova eleição.
38. 
O amicus curiae Clínica de Direitos Fundamentais da UERJ 
sustenta  a  tese  de  que  o  Congresso  Nacional,  tendo  recebido  da 
Constituição a competência para a escolha indireta, teria a faculdade de 
devolvê-la  ao  povo,  prevendo  a  eleição  direta,  relativamente  ao 
Presidente e ao Vice-Presidente da República. A tese é sedutora, mas não 
pode ser acolhida. Fosse  este o caso, impor-se-ia, no mínimo, que a 
providência fosse tomada pela via de emenda constitucional, e não por 
ato legislativo ordinário.
IV. CONCLUSÃO
39. 
Diante  do  exposto,  julgo  parcialmente  procedentes  os 
pedidos formulados na inicial, para declarar a inconstitucionalidade da 
locução “após o trânsito em julgado” prevista no § 3º do art. 224 do 
Código Eleitoral, e para conferir interpretação conforme à Constituição ao 
§ 4º do mesmo do mesmo artigo, de modo a afastar do seu âmbito de 
incidência as situações  de vacância nos cargos  de  Presidente e Vice-
Presidente da República, bem como no de Senador da República. Fixação 
da seguinte tese: “O legislador federal pode estabelecer causas eleitorais de  
vacância  de  cargos  eletivos  visando  a  higidez  do  processo  eleitoral  e  a  
legitimidade da investidura no cargo. Não pode, todavia, prever solução diversa  
da  que  foi  instituída  expressamente  pela  Constituição  para  a  realização  de  
eleições nessas hipóteses. Por assim ser, é inconstitucional a aplicação do art. 224,  
§ 4º aos casos de vacância dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Senador da  
República”.
  
É como voto.
16 
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
07/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Trata-se de 
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, 
proposta pelo Procurador-Geral da República, contra os §§ 3º e 4º do art. 
224 do Código Eleitoral, incluídos pela Lei 13.165/2015, que estabelecem 
regras  para  novas eleições na hipótese  de  decisão judicial da  Justiça 
Eleitoral,  com  trânsito  em  julgado,  que  importe  o  indeferimento  do 
registro de candidatura, a cassação do diploma ou a perda do mandato de 
candidatos eleitos em pleito majoritário.
O Requerente alega, em síntese, que: a) "a realização de eleições 
indiretas  para  a  Presidência  da  República  tem  contornos  fixados  na 
própria Constituição da República e não pode ser alterada por lei"; b) a 
"sucessão de Governadores e Prefeitos é matéria confiada à autonomia 
dos  entes  federados,  que  devem  dispor  sobre  o  tema  em  suas 
constituições e leis orgânicas"; c) a "aplicabilidade da nova redação do art. 
224  aos  Senadores  da  República,  permitindo  até  que  sejam  eleitos 
indiretamente,  é  desarrazoada,  descabida,  contrária  ao  princípio  da 
finalidade e fere a soberania popular, pois para essa função não há o 
mesmo óbice à rotatividade que acomete os cargos do Executivo"; d) "a 
menção  legal  a  indeferimento  de  registro  de  candidatura  equipara 
situações  anteriores  que  tisnam  o  direito  de  candidatura,  como 
inelegibilidades ou ausência de condições de elegibilidade, com a prática 
das graves infrações ao longo da campanha que permitem cancelamento 
do diploma ou perda do mandato"; e) a "exigência de trânsito em julgado 
-  incluindo  a  espera  de  decisão  de  possível  recurso  extraordinário  - 
mostra-se  exagerada  e  desproporcional,  em  face  da  gravidade  das 
condutas que autorizam cassação de diploma e de mandato".
Em consequência, requereu-se a declaração de inconstitucionalidade 
parcial do § 3º e de inconstitucionalidade total do § 4º, ambos do art. 224 
do Código Eleitoral, incluídos pela Lei 13.165/2015.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Trata-se de 
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, 
proposta pelo Procurador-Geral da República, contra os §§ 3º e 4º do art. 
224 do Código Eleitoral, incluídos pela Lei 13.165/2015, que estabelecem 
regras  para  novas eleições na hipótese  de  decisão judicial da  Justiça 
Eleitoral,  com  trânsito  em  julgado,  que  importe  o  indeferimento  do 
registro de candidatura, a cassação do diploma ou a perda do mandato de 
candidatos eleitos em pleito majoritário.
O Requerente alega, em síntese, que: a) "a realização de eleições 
indiretas  para  a  Presidência  da  República  tem  contornos  fixados  na 
própria Constituição da República e não pode ser alterada por lei"; b) a 
"sucessão de Governadores e Prefeitos é matéria confiada à autonomia 
dos  entes  federados,  que  devem  dispor  sobre  o  tema  em  suas 
constituições e leis orgânicas"; c) a "aplicabilidade da nova redação do art. 
224  aos  Senadores  da  República,  permitindo  até  que  sejam  eleitos 
indiretamente,  é  desarrazoada,  descabida,  contrária  ao  princípio  da 
finalidade e fere a soberania popular, pois para essa função não há o 
mesmo óbice à rotatividade que acomete os cargos do Executivo"; d) "a 
menção  legal  a  indeferimento  de  registro  de  candidatura  equipara 
situações  anteriores  que  tisnam  o  direito  de  candidatura,  como 
inelegibilidades ou ausência de condições de elegibilidade, com a prática 
das graves infrações ao longo da campanha que permitem cancelamento 
do diploma ou perda do mandato"; e) a "exigência de trânsito em julgado 
-  incluindo  a  espera  de  decisão  de  possível  recurso  extraordinário  - 
mostra-se  exagerada  e  desproporcional,  em  face  da  gravidade  das 
condutas que autorizam cassação de diploma e de mandato".
Em consequência, requereu-se a declaração de inconstitucionalidade 
parcial do § 3º e de inconstitucionalidade total do § 4º, ambos do art. 224 
do Código Eleitoral, incluídos pela Lei 13.165/2015.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 125

Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 5525 / DF 
Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.
O  Presidente  do  Congresso  Nacional  manifestou-se  pela 
improcedência do pedido.
O  Presidente  em  exercício  da  Câmara  dos  Deputados,  em 
informações, observou que a Lei 13.165/2015 originou-se do Projeto de Lei 
5.735/2013, com regular processamento legislativo.
O Presidente da República apresentou informações no sentido da 
procedência  da  ação,  opinando  pela  declaração  parcial  de 
inconstitucionalidade  do  §  3°  do  art.  224  do  Código  Eleitoral,  e  de 
declaração de total inconstitucionalidade do § 4° do referido artigo.
O Advogado-Geral da União manifestou-se pela procedência parcial 
do  pedido,  com  exceção  do  §  3°  do  art.  224,  por  considerá-lo 
constitucional  na  parte  em  que  prevê  novas  eleições  para  o  Senado 
Federal.
Em  parecer,  o  Procurador-Geral  da  República  reafirmou  a 
fundamentação contida na inicial, opinando, portanto, pela procedência 
integral do pedido.
A Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da 
Universidade do Estado do Rio de Janeiro/Clínica UERJ DIREITOS foi 
admitida  como  amicus  curiae  e  se  manifestou  pela  improcedência  do 
pedido, para que não sejam afastadas do âmbito de incidência do referido 
ato normativo as eleições para os cargos de Presidente e Vice-Presidente 
da República.
É o relatório.
São  quatro  os  aspectos  principais  a  serem  analisados:  (i)  a 
compatibilidade dos dispositivos com o art. 81 da Constituição Federal; 
(ii) a extensão da norma impugnada relativamente às eleições em caso de 
vacância dos cargos de Governador e de Prefeito; (iii) o alcance dos 
dispositivos às eleições na hipótese de vacância para o cargo de Senador; 
e (iv) a adequação do tratamento unitário dado a situações diversas – 
indeferimento de registro, de cassação de registro e de perda do mandato 
– bem como da adequação da exigibilidade de trânsito em julgado da 
2 
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ADI 5525 / DF 
Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.
O  Presidente  do  Congresso  Nacional  manifestou-se  pela 
improcedência do pedido.
O  Presidente  em  exercício  da  Câmara  dos  Deputados,  em 
informações, observou que a Lei 13.165/2015 originou-se do Projeto de Lei 
5.735/2013, com regular processamento legislativo.
O Presidente da República apresentou informações no sentido da 
procedência  da  ação,  opinando  pela  declaração  parcial  de 
inconstitucionalidade  do  §  3°  do  art.  224  do  Código  Eleitoral,  e  de 
declaração de total inconstitucionalidade do § 4° do referido artigo.
O Advogado-Geral da União manifestou-se pela procedência parcial 
do  pedido,  com  exceção  do  §  3°  do  art.  224,  por  considerá-lo 
constitucional  na  parte  em  que  prevê  novas  eleições  para  o  Senado 
Federal.
Em  parecer,  o  Procurador-Geral  da  República  reafirmou  a 
fundamentação contida na inicial, opinando, portanto, pela procedência 
integral do pedido.
A Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da 
Universidade do Estado do Rio de Janeiro/Clínica UERJ DIREITOS foi 
admitida  como  amicus  curiae  e  se  manifestou  pela  improcedência  do 
pedido, para que não sejam afastadas do âmbito de incidência do referido 
ato normativo as eleições para os cargos de Presidente e Vice-Presidente 
da República.
É o relatório.
São  quatro  os  aspectos  principais  a  serem  analisados:  (i)  a 
compatibilidade dos dispositivos com o art. 81 da Constituição Federal; 
(ii) a extensão da norma impugnada relativamente às eleições em caso de 
vacância dos cargos de Governador e de Prefeito; (iii) o alcance dos 
dispositivos às eleições na hipótese de vacância para o cargo de Senador; 
e (iv) a adequação do tratamento unitário dado a situações diversas – 
indeferimento de registro, de cassação de registro e de perda do mandato 
– bem como da adequação da exigibilidade de trânsito em julgado da 
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 5525 / DF 
decisão para que se configurem novas eleições.
Ao conjunto de regras que disciplinam as formas de atuação da 
soberania popular se denomina Direitos Políticos, cujo exercício em nosso 
texto constitucional vem consagrado no artigo 14, ao estabelecer que a 
soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto 
e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: 
plebiscito; referendo; iniciativa popular.
Os Direitos Políticos são direitos públicos subjetivos que investem o 
indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da 
liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a 
conferir os atributos da cidadania, conforme a definição tradicional  de 
PIMENTA BUENO:
...prerrogativas,  atributos,  faculdades,  ou  poder  de 
intervenção  dos  cidadãos  ativos  no  governo  de  seu  país, 
intervenção direta ou indireta, mais ou menos ampla, segundo 
a intensidade do gozo desses direitos. São oJus Civitatis, os 
direitos cívicos, que se referem ao Poder Público, que autorizam 
o  cidadão  ativo  a  participar  na  formação  ou  exercício  da 
autoridade nacional, a exercer o direito de vontade ou eleitor, o 
direito de deputado ou senador, a ocupar cargos políticos e a 
manifestar suas opiniões sobre o governo do Estado (Direito 
público  brasileiro  e  análise  da  constituição  do  império.  Rio  de 
Janeiro: Nova Edição, 1958. p. 459).
Tais  normas  constituem  um  desdobramento  do  princípio 
democrático inscrito no art. 1º, parágrafo único, que afirma todo o poder 
emanar do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou 
diretamente (JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO. Teoria geral da 
cidadania. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 3).
Constitucionalmente, os direitos políticos compreendem: direito de 
sufrágio;  alistabilidade  (direito  de  votar  em  eleições,  plebiscitos  e 
referendos);  elegibilidade;  iniciativa  popular  de  lei;  ação  popular; 
organização e participação de partidos políticos.
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ADI 5525 / DF 
decisão para que se configurem novas eleições.
Ao conjunto de regras que disciplinam as formas de atuação da 
soberania popular se denomina Direitos Políticos, cujo exercício em nosso 
texto constitucional vem consagrado no artigo 14, ao estabelecer que a 
soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto 
e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: 
plebiscito; referendo; iniciativa popular.
Os Direitos Políticos são direitos públicos subjetivos que investem o 
indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da 
liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a 
conferir os atributos da cidadania, conforme a definição tradicional  de 
PIMENTA BUENO:
...prerrogativas,  atributos,  faculdades,  ou  poder  de 
intervenção  dos  cidadãos  ativos  no  governo  de  seu  país, 
intervenção direta ou indireta, mais ou menos ampla, segundo 
a intensidade do gozo desses direitos. São oJus Civitatis, os 
direitos cívicos, que se referem ao Poder Público, que autorizam 
o  cidadão  ativo  a  participar  na  formação  ou  exercício  da 
autoridade nacional, a exercer o direito de vontade ou eleitor, o 
direito de deputado ou senador, a ocupar cargos políticos e a 
manifestar suas opiniões sobre o governo do Estado (Direito 
público  brasileiro  e  análise  da  constituição  do  império.  Rio  de 
Janeiro: Nova Edição, 1958. p. 459).
Tais  normas  constituem  um  desdobramento  do  princípio 
democrático inscrito no art. 1º, parágrafo único, que afirma todo o poder 
emanar do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou 
diretamente (JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO. Teoria geral da 
cidadania. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 3).
Constitucionalmente, os direitos políticos compreendem: direito de 
sufrágio;  alistabilidade  (direito  de  votar  em  eleições,  plebiscitos  e 
referendos);  elegibilidade;  iniciativa  popular  de  lei;  ação  popular; 
organização e participação de partidos políticos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 125

Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 5525 / DF 
A presente ADI, ajuizada contra os §§ 3º e 4º do art. 224 do Código 
Eleitoral, incluídos pela Lei 13.165/2015, trata do direito de sufrágio, que é 
a  essência  dos  direitos  políticos,  expressando-se  pela  capacidade  de 
eleger e de ser eleito, ou seja, da capacidade eleitoral ativa (direito de 
votar – alistabilidade) e capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado - 
elegibilidade).
O  sufrágio  é um direito público subjetivo de natureza política, que 
tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da 
atividade do poder estatal. Dessa forma, por meio do sufrágio, o conjunto 
de cidadãos escolherá as pessoas que irão exercer as funções estatais, 
mediante o sistema representativo existente em um regime democrático.
O direito de sufrágio, enquanto núcleo dos direitos políticos, é exercido 
por  meio  do  direito  de  voto  que  configura  seu  mais  importante 
instrumental e, tendo sido estabelecido pela Constituição Federal, jamais 
poderá ser anulado, restringido ou modificado por legislação ordinária.
Nessa  regulamentação  constitucional,  o  legislador  constituinte 
originário  estabeleceu  expressamente  como  uma  das  REGRAS 
BASILARES do sufrágio universal o voto direto, consagrando-o, inclusive, 
como cláusula pétrea em nosso Direito Constitucional (CF, art. 60, § 4º, II).
Os eleitores elegerão, no exercício do direito de sufrágio, por meio 
do instrumento do voto, por si, sem intermediários, seus representantes e 
governantes. A Constituição Federal somente excepcionou essa regra na 
hipótese prevista no art. 81, § 2º, em que trouxe uma espécie de eleição 
indireta para o cargo de Presidente da República. Assim, vagando os 
cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos últimos dois 
anos do período presidencial, far-se-á nova eleição para ambos os cargos, 
em 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Esta  CORTE  já  teve  oportunidade  de  salientar  essa  única 
excepcionalidade, na ADI 4.298/MC, de relatoria do Ministro CEZAR 
PELUSO:
A reserva de lei constante do art. 81, § 1º, da CF, que é 
nítida e especialíssima exceção ao cânone do exercício direto do 
sufrágio, diz respeito tão só ao regime de dupla vacância dos 
cargos de presidente e do vice-presidente da República, e, como 
4 
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ADI 5525 / DF 
A presente ADI, ajuizada contra os §§ 3º e 4º do art. 224 do Código 
Eleitoral, incluídos pela Lei 13.165/2015, trata do direito de sufrágio, que é 
a  essência  dos  direitos  políticos,  expressando-se  pela  capacidade  de 
eleger e de ser eleito, ou seja, da capacidade eleitoral ativa (direito de 
votar – alistabilidade) e capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado - 
elegibilidade).
O  sufrágio  é um direito público subjetivo de natureza política, que 
tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da 
atividade do poder estatal. Dessa forma, por meio do sufrágio, o conjunto 
de cidadãos escolherá as pessoas que irão exercer as funções estatais, 
mediante o sistema representativo existente em um regime democrático.
O direito de sufrágio, enquanto núcleo dos direitos políticos, é exercido 
por  meio  do  direito  de  voto  que  configura  seu  mais  importante 
instrumental e, tendo sido estabelecido pela Constituição Federal, jamais 
poderá ser anulado, restringido ou modificado por legislação ordinária.
Nessa  regulamentação  constitucional,  o  legislador  constituinte 
originário  estabeleceu  expressamente  como  uma  das  REGRAS 
BASILARES do sufrágio universal o voto direto, consagrando-o, inclusive, 
como cláusula pétrea em nosso Direito Constitucional (CF, art. 60, § 4º, II).
Os eleitores elegerão, no exercício do direito de sufrágio, por meio 
do instrumento do voto, por si, sem intermediários, seus representantes e 
governantes. A Constituição Federal somente excepcionou essa regra na 
hipótese prevista no art. 81, § 2º, em que trouxe uma espécie de eleição 
indireta para o cargo de Presidente da República. Assim, vagando os 
cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos últimos dois 
anos do período presidencial, far-se-á nova eleição para ambos os cargos, 
em 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Esta  CORTE  já  teve  oportunidade  de  salientar  essa  única 
excepcionalidade, na ADI 4.298/MC, de relatoria do Ministro CEZAR 
PELUSO:
A reserva de lei constante do art. 81, § 1º, da CF, que é 
nítida e especialíssima exceção ao cânone do exercício direto do 
sufrágio, diz respeito tão só ao regime de dupla vacância dos 
cargos de presidente e do vice-presidente da República, e, como 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 125

Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 5525 / DF 
tal, é da óbvia competência da União (ADI 4.298-MC, voto do 
Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgamento em 7/10/2009, Plenário, 
DJe de 27/11/2009)
Portanto, não há possibilidade de o legislador ordinário estabelecer 
outras hipóteses de eleição indireta não previstas na Constituição Federal 
como o fez para os Senadores da República, cuja eventual vacância segue 
a regra geral da eleição direta, nos termos do § 2º do artigo 56 do texto 
constitucional,  tampouco  afastar  a  única  hipótese  excepcional 
expressamente prevista de eleições indiretas como, igualmente, o fez no 
caso de vacância dupla dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da 
República.
Assim, entendo patente a inconstitucionalidade do dispositivo em 
relação à vacância definitiva da chefia e vice-chefia do Poder Executivo 
Federal e dos Senadores da República.
Da  mesma  maneira,  há  inconstitucionalidade  na  regulamentação 
realizada pelo Código Eleitoral no tocante à disciplina da dupla vacância 
dos cargos do Poder Executivo Estadual, Distrital ou Municipal, pois trata-se 
de matéria pertencente à autonomia dos entes federados, que devem 
regulamentar o tema em suas constituições e leis orgânicas, dentro das 
balizas constitucionais, ou seja, adotando a  regra das eleições diretas  ou 
excepcionalmente  eleições  indiretas  nos  mesmos  moldes  previstos  no  texto  
constitucional.
Uma das grandes conquistas da redemocratização foi a reconquista 
de  autonomia  política  pelos  Estados  e  Municípios.  Antes  de  1988,  o 
Governo Central disciplinava integralmente as eleições indiretas para 
governadores e as indicações biônicas para prefeitos de capitais; bem 
como  havia  total  centralização  na  organização  dos  entes  federativos, 
bastando citar como exemplo a edição de leis complementares estaduais 
únicas para organizar todos os Municípios dos respectivos Estados; ou 
seja,  o  Estado-membro  editava  uma  única  lei  que  valia  como  leis 
orgânicas municipais.
Esta  SUPREMA  CORTE,  aplicando  o  retorno  ao  federalismo 
consagrado  pelo  texto  constitucional,  por  diversas  vezes,  afirmou  e 
5 
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ADI 5525 / DF 
tal, é da óbvia competência da União (ADI 4.298-MC, voto do 
Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgamento em 7/10/2009, Plenário, 
DJe de 27/11/2009)
Portanto, não há possibilidade de o legislador ordinário estabelecer 
outras hipóteses de eleição indireta não previstas na Constituição Federal 
como o fez para os Senadores da República, cuja eventual vacância segue 
a regra geral da eleição direta, nos termos do § 2º do artigo 56 do texto 
constitucional,  tampouco  afastar  a  única  hipótese  excepcional 
expressamente prevista de eleições indiretas como, igualmente, o fez no 
caso de vacância dupla dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da 
República.
Assim, entendo patente a inconstitucionalidade do dispositivo em 
relação à vacância definitiva da chefia e vice-chefia do Poder Executivo 
Federal e dos Senadores da República.
Da  mesma  maneira,  há  inconstitucionalidade  na  regulamentação 
realizada pelo Código Eleitoral no tocante à disciplina da dupla vacância 
dos cargos do Poder Executivo Estadual, Distrital ou Municipal, pois trata-se 
de matéria pertencente à autonomia dos entes federados, que devem 
regulamentar o tema em suas constituições e leis orgânicas, dentro das 
balizas constitucionais, ou seja, adotando a  regra das eleições diretas  ou 
excepcionalmente  eleições  indiretas  nos  mesmos  moldes  previstos  no  texto  
constitucional.
Uma das grandes conquistas da redemocratização foi a reconquista 
de  autonomia  política  pelos  Estados  e  Municípios.  Antes  de  1988,  o 
Governo Central disciplinava integralmente as eleições indiretas para 
governadores e as indicações biônicas para prefeitos de capitais; bem 
como  havia  total  centralização  na  organização  dos  entes  federativos, 
bastando citar como exemplo a edição de leis complementares estaduais 
únicas para organizar todos os Municípios dos respectivos Estados; ou 
seja,  o  Estado-membro  editava  uma  única  lei  que  valia  como  leis 
orgânicas municipais.
Esta  SUPREMA  CORTE,  aplicando  o  retorno  ao  federalismo 
consagrado  pelo  texto  constitucional,  por  diversas  vezes,  afirmou  e 
5 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 125

Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 5525 / DF 
reafirmou  a  autonomia  do  Estado-Membro  ou  dos  Municípios  para 
regulamentar a hipótese de dupla vacância , como bem ressaltado no 
citado precedente de relatoria do Min. CEZAR PELUSO, considerados o 
desenho federativo e a inaplicabilidade do princípio da simetria ao caso, 
compete  aos  Estados-membros  definir  e  regulamentar  as  normas  de 
substituição de governador e vice-governador. De modo que, quando, 
como na espécie, tenha o constituinte estadual reproduzido o preceito 
constitucional federal, a reserva de lei não pode deixar de se referir à 
competência do próprio ente federado (ADI 4.298-MC, voto do Rel. Min. 
CEZAR PELUSO, julgamento em 7/10/2009, Plenário, DJe de 27/11/2009).
Igualmente,  na  ADI  3.549/GO,  de  relatoria  de  nossa  Presidente, 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, o PLENÁRIO reafirmou que:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 
75,  §  2º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DE  GOIÁS  -  DUPLA 
VACÂNCIA  DOS  CARGOS  DE  PREFEITO  E  VICE-
PREFEITO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL - 
DOMÍNIO  NORMATIVO  DA  LEI  ORGÂNICA  
  
 - 
AFRONTA  AOS  ARTS.  1º  E  29  DA CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA. 1. O poder constituinte dos Estados-membros está 
limitado pelos princípios da Constituição da República, que 
lhes assegura autonomia com condicionantes, entre as quais se 
tem  o  respeito  à  organização  autônoma  dos  Municípios, 
também assegurada constitucionalmente. 2. O art. 30, inc. I, da 
Constituição  da  República  outorga  aos  Municípios  a 
atribuição  de legislar  sobre assuntos de interesse local.  A 
vocação  sucessória  dos  cargos  de  prefeito  e  vice-prefeito 
põem-se no âmbito da autonomia política local, em caso de 
dupla vacância.     3. Ao disciplinar matéria, cuja competência é 
exclusiva dos Municípios, o art. 75, § 2º, da Constituição de 
Goiás  fere  a  autonomia  desses  entes,  mitigando-lhes  a 
capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a 
sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira. 
4.  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  julgada  procedente. 
(ADI 3.549/GO Rel. Ministra CARMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, 
6 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
reafirmou  a  autonomia  do  Estado-Membro  ou  dos  Municípios  para 
regulamentar a hipótese de dupla vacância , como bem ressaltado no 
citado precedente de relatoria do Min. CEZAR PELUSO, considerados o 
desenho federativo e a inaplicabilidade do princípio da simetria ao caso, 
compete  aos  Estados-membros  definir  e  regulamentar  as  normas  de 
substituição de governador e vice-governador. De modo que, quando, 
como na espécie, tenha o constituinte estadual reproduzido o preceito 
constitucional federal, a reserva de lei não pode deixar de se referir à 
competência do próprio ente federado (ADI 4.298-MC, voto do Rel. Min. 
CEZAR PELUSO, julgamento em 7/10/2009, Plenário, DJe de 27/11/2009).
Igualmente,  na  ADI  3.549/GO,  de  relatoria  de  nossa  Presidente, 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, o PLENÁRIO reafirmou que:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 
75,  §  2º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DE  GOIÁS  -  DUPLA 
VACÂNCIA  DOS  CARGOS  DE  PREFEITO  E  VICE-
PREFEITO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL - 
DOMÍNIO  NORMATIVO  DA  LEI  ORGÂNICA  
  
 - 
AFRONTA  AOS  ARTS.  1º  E  29  DA CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA. 1. O poder constituinte dos Estados-membros está 
limitado pelos princípios da Constituição da República, que 
lhes assegura autonomia com condicionantes, entre as quais se 
tem  o  respeito  à  organização  autônoma  dos  Municípios, 
também assegurada constitucionalmente. 2. O art. 30, inc. I, da 
Constituição  da  República  outorga  aos  Municípios  a 
atribuição  de legislar  sobre assuntos de interesse local.  A 
vocação  sucessória  dos  cargos  de  prefeito  e  vice-prefeito 
põem-se no âmbito da autonomia política local, em caso de 
dupla vacância.     3. Ao disciplinar matéria, cuja competência é 
exclusiva dos Municípios, o art. 75, § 2º, da Constituição de 
Goiás  fere  a  autonomia  desses  entes,  mitigando-lhes  a 
capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a 
sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira. 
4.  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  julgada  procedente. 
(ADI 3.549/GO Rel. Ministra CARMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 125

Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 5525 / DF 
DJe de 31/10/2007).
Da  mesma  maneira,  na  ADI  1.057,  foi  ressaltado  pelo  eminente 
Decano desta CORTE, Min. CELSO DE MELLO:
A  primeira  questão  que  se  coloca  nesta  ação  direta 
consiste, precisamente, em saber se a dupla vacância dos cargos 
executivos,  decorrente  da  inexistência  simultânea  de 
Governador e de Vice-Governador, impõe ao Estado-membro, 
ou não, o dever de sujeição compulsória ao modelo normativo 
inscrito no art. 81 - especialmente em seu § 1º da Constituição 
Federal, pois, em caso positivo, sustenta-se que, envolvendo a 
disciplinação  do  tema  matéria  eminentemente  eleitoral, 
incumbiria à União Federal, mediante lei nacional, dispor sobre 
o  processo  de  escolha,  pelas  Assembléias  Legislativas,  dos 
novos Governador e Vice-Governador para o desempenho de 
mandato residual. Os Estados-Membros não estão sujeitos ao 
modelo consubstanciado no art. 81 da Constituição Federal, 
abrindo-se, desse modo, para essas unidades da Federação, a 
possibilidade de disporem normativamente, com fundamento 
em seu poder de autônoma deliberação, de maneira diversa. 
(Trecho do voto do Ministro CELSO DE MELLO, Relator. ADI 
1.057, DJ de 6/4/2001) (sem destaque no original)
Entendo, portanto, que não poderia o Código Eleitoral (lei federal) 
ter  normatizado  sobre  um  espaço  autônomo  de  legislação  dos  entes 
federados, pois trata-se de tema essencial do Federalismo.
O FEDERALISMO e suas regras de distribuição de competências 
legislativas são um dos grandes alicerces da consagração da fórmula 
Estado de Direito, que, conforme salientado por PABLO LUCAS VERDÚ, 
ainda exerce particular fascinação sobre os juristas.
A manutenção do equilíbrio Democrático e Republicano, no âmbito 
do Regime Federalista, depende do bom entendimento, definição, fixação 
de funções, deveres e responsabilidades entre os três Poderes, bem como 
a  fiel  observância  da  distribuição  de  competências  legislativas, 
7 
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ADI 5525 / DF 
DJe de 31/10/2007).
Da  mesma  maneira,  na  ADI  1.057,  foi  ressaltado  pelo  eminente 
Decano desta CORTE, Min. CELSO DE MELLO:
A  primeira  questão  que  se  coloca  nesta  ação  direta 
consiste, precisamente, em saber se a dupla vacância dos cargos 
executivos,  decorrente  da  inexistência  simultânea  de 
Governador e de Vice-Governador, impõe ao Estado-membro, 
ou não, o dever de sujeição compulsória ao modelo normativo 
inscrito no art. 81 - especialmente em seu § 1º da Constituição 
Federal, pois, em caso positivo, sustenta-se que, envolvendo a 
disciplinação  do  tema  matéria  eminentemente  eleitoral, 
incumbiria à União Federal, mediante lei nacional, dispor sobre 
o  processo  de  escolha,  pelas  Assembléias  Legislativas,  dos 
novos Governador e Vice-Governador para o desempenho de 
mandato residual. Os Estados-Membros não estão sujeitos ao 
modelo consubstanciado no art. 81 da Constituição Federal, 
abrindo-se, desse modo, para essas unidades da Federação, a 
possibilidade de disporem normativamente, com fundamento 
em seu poder de autônoma deliberação, de maneira diversa. 
(Trecho do voto do Ministro CELSO DE MELLO, Relator. ADI 
1.057, DJ de 6/4/2001) (sem destaque no original)
Entendo, portanto, que não poderia o Código Eleitoral (lei federal) 
ter  normatizado  sobre  um  espaço  autônomo  de  legislação  dos  entes 
federados, pois trata-se de tema essencial do Federalismo.
O FEDERALISMO e suas regras de distribuição de competências 
legislativas são um dos grandes alicerces da consagração da fórmula 
Estado de Direito, que, conforme salientado por PABLO LUCAS VERDÚ, 
ainda exerce particular fascinação sobre os juristas.
A manutenção do equilíbrio Democrático e Republicano, no âmbito 
do Regime Federalista, depende do bom entendimento, definição, fixação 
de funções, deveres e responsabilidades entre os três Poderes, bem como 
a  fiel  observância  da  distribuição  de  competências  legislativas, 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 125

Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 5525 / DF 
administrativas  e  tributárias  entre  União,  Estados  e  Municípios, 
característica do Pacto Federativo, consagrado constitucionalmente no 
Brasil,  desde  a  primeira  Constituição  Republicana,  em  1891,  até  a 
Constituição Federal de 1988.
Essa fórmula aponta a necessidade do Direito ser respeitoso com as 
liberdades  individuais,  entre  elas  o  exercício  dos  Direitos  Políticos, 
tuteladas pelo Poder Público, dividindo-se os centros de poder entre os 
entes  federativos,  cuja  importância  é  ressaltada  tanto  por  JORGE 
MIRANDA (Manual  de  direito  constitucional.  4. Ed.  Coimbra: Coimbra 
Editora, 1990, t. 1, p. 13-14), quanto por JOSÉ GOMES CANOTILHO 
(Direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina, p. 87).
A história do FEDERALISMO inicia-se com a Constituição norte-
americana  de  1787;  a  análise  de  suas  características,  bem  como  do 
desenvolvimento de seus institutos vem sendo realizada desde os escritos 
de JAY, MADISON e HAMILTON, nos artigos federalistas, publicados 
sob o codinome Publius, durante os anos de 1787-1788, até os dias de hoje, 
e  mostra  que  se  trata  de  um  sistema  baseado  principalmente  na 
consagração da divisão constitucional de competências, para manutenção 
de autonomia dos entes federativos e equilíbrio no exercício do poder 
(THOMAS MCINTYRE COOLEY.  The general principles of constitutional 
law  in  the  United  States  of  America.  3.  ed.  Boston:  Little,  Brown  and 
Company, 1898. p. 52; DONALD L. ROBISON. To the best of my ability: the 
presidency the constitution. New York: W. W. Norton & Company, 1987. 
p.  18-19).  Em  1887,  em  seu  centenário,  o  estadista  inglês  WILLIAM 
GLADSTONE,  um  dos  mais  influentes  primeiros-ministros  ingleses, 
afirmou que a Constituição dos Estados Unidos:  era a mais maravilhosa 
obra jamais concebida num momento dado pelo cérebro e o propósito do homem,  
por equilibrar o exercício do poder.
Como  bem  descreve  MICHEL  J.  MALBIN,  a  intenção  dos 
elaboradores da Carta Constitucional Americana foi justamente estimular 
e incentivar a diversidade, transcendendo as facções e trabalhando pelo 
bem comum (A ordem constitucional americana. Rio de Janeiro: Forense 
Universitária, 1987, p. 144), consagrando, ainda, a pluralidade de centros 
8 
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ADI 5525 / DF 
administrativas  e  tributárias  entre  União,  Estados  e  Municípios, 
característica do Pacto Federativo, consagrado constitucionalmente no 
Brasil,  desde  a  primeira  Constituição  Republicana,  em  1891,  até  a 
Constituição Federal de 1988.
Essa fórmula aponta a necessidade do Direito ser respeitoso com as 
liberdades  individuais,  entre  elas  o  exercício  dos  Direitos  Políticos, 
tuteladas pelo Poder Público, dividindo-se os centros de poder entre os 
entes  federativos,  cuja  importância  é  ressaltada  tanto  por  JORGE 
MIRANDA (Manual  de  direito  constitucional.  4. Ed.  Coimbra: Coimbra 
Editora, 1990, t. 1, p. 13-14), quanto por JOSÉ GOMES CANOTILHO 
(Direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina, p. 87).
A história do FEDERALISMO inicia-se com a Constituição norte-
americana  de  1787;  a  análise  de  suas  características,  bem  como  do 
desenvolvimento de seus institutos vem sendo realizada desde os escritos 
de JAY, MADISON e HAMILTON, nos artigos federalistas, publicados 
sob o codinome Publius, durante os anos de 1787-1788, até os dias de hoje, 
e  mostra  que  se  trata  de  um  sistema  baseado  principalmente  na 
consagração da divisão constitucional de competências, para manutenção 
de autonomia dos entes federativos e equilíbrio no exercício do poder 
(THOMAS MCINTYRE COOLEY.  The general principles of constitutional 
law  in  the  United  States  of  America.  3.  ed.  Boston:  Little,  Brown  and 
Company, 1898. p. 52; DONALD L. ROBISON. To the best of my ability: the 
presidency the constitution. New York: W. W. Norton & Company, 1987. 
p.  18-19).  Em  1887,  em  seu  centenário,  o  estadista  inglês  WILLIAM 
GLADSTONE,  um  dos  mais  influentes  primeiros-ministros  ingleses, 
afirmou que a Constituição dos Estados Unidos:  era a mais maravilhosa 
obra jamais concebida num momento dado pelo cérebro e o propósito do homem,  
por equilibrar o exercício do poder.
Como  bem  descreve  MICHEL  J.  MALBIN,  a  intenção  dos 
elaboradores da Carta Constitucional Americana foi justamente estimular 
e incentivar a diversidade, transcendendo as facções e trabalhando pelo 
bem comum (A ordem constitucional americana. Rio de Janeiro: Forense 
Universitária, 1987, p. 144), consagrando, ainda, a pluralidade de centros 
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 125

Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 5525 / DF 
locais de poder, com autonomia de autogoverno e autoadministração, 
coordenados pelo poder central, cujas competências seriam indicadas 
expressamente pela Constituição Federal, para que se reforçasse a ideia 
de  preservação  da  liberdade  na  elaboração  do  federalismo,  como 
salientado por ALEXIS DE TOCQUEVILLE, ao comentar a formação da 
nação  americana  (Democracia  na  América:  leis  e  costumes.  São  Paulo: 
Martins Fontes, 1988. p. 37 e ss.), que serviu de modelo à nossa Primeira 
Constituição Republicana em 1891.
Há,  portanto,  uma  certeza  nos  regimes  federalistas,  qual  seja,  a 
autonomia das entidades federativas, que pressupõe repartição, em maior 
ou  menor  escala,  de  competências  legislativas,  administrativas  e 
tributárias sendo, pois, um dos pontos caracterizadores e asseguradores 
do convívio no Estado Federal (JUAN FERRANDO BADIA.  El estado 
unitário:  El  federal  y  El  estado  regional.  Madri:  Tecnos,  1978,  p.  77); 
consubstanciada nos arts. 1º e 18 da Constituição de 1988 (conferir, a 
respeito: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO. O Estado federal 
brasileiro na Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo, n. 179, 
p.  1;  RAUL  MACHADO  HORTA.  Tendências  atuais  da  federação 
brasileira. Cadernos de direito constitucional e ciência política, n. 16, p. 17; e, 
do mesmo autor: Estruturação da federação. Revista de Direito Público, n. 
81, p. 53; CARLOS MÁRIO VELLOSO. Estado federal e estados federados 
na Constituição brasileira de 1988: do equilíbrio federativo.  Revista de 
Direito Administrativo, nº 187, p. 1; JOSAPHAT MARINHO. Rui Barbosa e 
a  federação.  Revista  de  Informação  Legislativa,  n.  130,  p.  40;  SEABRA 
FAGUNDES. Novas perspectivas do federalismo brasileiro.  Revista de 
Direito Administrativo, n. 99, p. 1).
A alteração do Código Eleitoral no tocante à disciplina das eleições 
na hipótese de dupla vacância desrespeitou a repartição constitucional de 
competências  e,  consequentemente,  feriu  a  autonomia  dos  Estados, 
Distrito Federal e Municípios, independentemente de a matéria eleitoral 
ser de competência privativa da União, pois a Constituição Federal não 
perquiriu a causa que tenha gerado a dupla vacância do Poder Executivo 
federal quando regulamentou o artigo 81, mas sim as consequências; ou 
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ADI 5525 / DF 
locais de poder, com autonomia de autogoverno e autoadministração, 
coordenados pelo poder central, cujas competências seriam indicadas 
expressamente pela Constituição Federal, para que se reforçasse a ideia 
de  preservação  da  liberdade  na  elaboração  do  federalismo,  como 
salientado por ALEXIS DE TOCQUEVILLE, ao comentar a formação da 
nação  americana  (Democracia  na  América:  leis  e  costumes.  São  Paulo: 
Martins Fontes, 1988. p. 37 e ss.), que serviu de modelo à nossa Primeira 
Constituição Republicana em 1891.
Há,  portanto,  uma  certeza  nos  regimes  federalistas,  qual  seja,  a 
autonomia das entidades federativas, que pressupõe repartição, em maior 
ou  menor  escala,  de  competências  legislativas,  administrativas  e 
tributárias sendo, pois, um dos pontos caracterizadores e asseguradores 
do convívio no Estado Federal (JUAN FERRANDO BADIA.  El estado 
unitário:  El  federal  y  El  estado  regional.  Madri:  Tecnos,  1978,  p.  77); 
consubstanciada nos arts. 1º e 18 da Constituição de 1988 (conferir, a 
respeito: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO. O Estado federal 
brasileiro na Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo, n. 179, 
p.  1;  RAUL  MACHADO  HORTA.  Tendências  atuais  da  federação 
brasileira. Cadernos de direito constitucional e ciência política, n. 16, p. 17; e, 
do mesmo autor: Estruturação da federação. Revista de Direito Público, n. 
81, p. 53; CARLOS MÁRIO VELLOSO. Estado federal e estados federados 
na Constituição brasileira de 1988: do equilíbrio federativo.  Revista de 
Direito Administrativo, nº 187, p. 1; JOSAPHAT MARINHO. Rui Barbosa e 
a  federação.  Revista  de  Informação  Legislativa,  n.  130,  p.  40;  SEABRA 
FAGUNDES. Novas perspectivas do federalismo brasileiro.  Revista de 
Direito Administrativo, n. 99, p. 1).
A alteração do Código Eleitoral no tocante à disciplina das eleições 
na hipótese de dupla vacância desrespeitou a repartição constitucional de 
competências  e,  consequentemente,  feriu  a  autonomia  dos  Estados, 
Distrito Federal e Municípios, independentemente de a matéria eleitoral 
ser de competência privativa da União, pois a Constituição Federal não 
perquiriu a causa que tenha gerado a dupla vacância do Poder Executivo 
federal quando regulamentou o artigo 81, mas sim as consequências; ou 
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 5525 / DF 
seja,  como  proceder  na  sucessão  do  Presidente  e  vice-Presidente  da 
República.
Da  mesma  forma,  em  defesa  das  regras  de  distribuição  de 
competência no Federalismo, não se deve perquirir a causa geradora da 
dupla  vacância  dos  cargos  dos  Executivos  estaduais,  distritais  e 
municipais; mas sim, as consequências.
Na hipótese de dupla vacância, esta CORTE mantém a autonomia 
dos entes federativos na disciplina das eleições para o período faltante do 
mandato quando se trata de impeachment. Entendo que não importa se a 
dupla  vacância  ocorrerá  em  virtude  da  legislação  penal,  eleitoral  ou 
político  administrativa  (impeachment)  –  todas  essas  de  competência 
privativa da União, segundo entendimento deste SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL –, ou ainda, por morte ou renúncia, pois a autonomia do ente 
federativo em se auto-organizar deverá permitir a edição de legislação 
que discipline as eleições para o período faltante do mandato, dentro das 
balizas fixadas pelo texto constitucional.
Distinguir somente as questões eleitorais será mais um duro golpe 
na autonomia de nossos entes federados em um Federalismo cada vez 
mais combalido e centralizado.
Diante  disso,  voto  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  §  4º 
também em relação à dupla vacância nos Estados, Distrito Federal e 
Municípios.
No que se refere ao também impugnado § 3º do artigo 224 do 
Código  Eleitoral,  ao  exigir  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  para 
configurar novas eleições, o dispositivo esvaziou o inteiro propósito da 
reforma política, visto que o trânsito em julgado dificilmente ocorrerá no 
período  fixado  para  o  mandato  (quatro  anos)  de  Prefeitos,  de 
Governadores e de Presidente, violando, assim, a garantia fundamental 
da efetiva prestação jurisdicional e de sua celeridade.
Como bem pontuou o Procurador-Geral da República, o sistema 
recursal eleitoral tem plenas condições de evitar a indesejada rotatividade de 
exercentes do Poder Executivo, ao condicionar a revisão da decisão pela instância 
superior. Essa proteção se dá em grau satisfatório e não inibe a efetividade da  
10 
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seja,  como  proceder  na  sucessão  do  Presidente  e  vice-Presidente  da 
República.
Da  mesma  forma,  em  defesa  das  regras  de  distribuição  de 
competência no Federalismo, não se deve perquirir a causa geradora da 
dupla  vacância  dos  cargos  dos  Executivos  estaduais,  distritais  e 
municipais; mas sim, as consequências.
Na hipótese de dupla vacância, esta CORTE mantém a autonomia 
dos entes federativos na disciplina das eleições para o período faltante do 
mandato quando se trata de impeachment. Entendo que não importa se a 
dupla  vacância  ocorrerá  em  virtude  da  legislação  penal,  eleitoral  ou 
político  administrativa  (impeachment)  –  todas  essas  de  competência 
privativa da União, segundo entendimento deste SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL –, ou ainda, por morte ou renúncia, pois a autonomia do ente 
federativo em se auto-organizar deverá permitir a edição de legislação 
que discipline as eleições para o período faltante do mandato, dentro das 
balizas fixadas pelo texto constitucional.
Distinguir somente as questões eleitorais será mais um duro golpe 
na autonomia de nossos entes federados em um Federalismo cada vez 
mais combalido e centralizado.
Diante  disso,  voto  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  §  4º 
também em relação à dupla vacância nos Estados, Distrito Federal e 
Municípios.
No que se refere ao também impugnado § 3º do artigo 224 do 
Código  Eleitoral,  ao  exigir  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  para 
configurar novas eleições, o dispositivo esvaziou o inteiro propósito da 
reforma política, visto que o trânsito em julgado dificilmente ocorrerá no 
período  fixado  para  o  mandato  (quatro  anos)  de  Prefeitos,  de 
Governadores e de Presidente, violando, assim, a garantia fundamental 
da efetiva prestação jurisdicional e de sua celeridade.
Como bem pontuou o Procurador-Geral da República, o sistema 
recursal eleitoral tem plenas condições de evitar a indesejada rotatividade de 
exercentes do Poder Executivo, ao condicionar a revisão da decisão pela instância 
superior. Essa proteção se dá em grau satisfatório e não inibe a efetividade da  
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ADI 5525 / DF 
jurisdição eleitoral, como faz a exigência de trânsito em julgado.
Assim sendo, acompanho, nesse aspecto, o voto do Ministro relator, 
como o faço também em relação à expressão indeferimento de registro.
Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a 
presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da locução 
"após o trânsito em julgado", prevista no § 3º do art. 224 do Código 
Eleitoral, e para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 224.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ministro  Alexandre, com a devida vênia de Vossa Excelência - já 
sinalizei  que  vou  acompanhar  o  voto  proferido  pelo  Ministro  Luís 
Roberto Barroso -, na verdade, aqui, não é questão de vacância. O que 
está em jogo  é a legitimidade das  eleições. A razão  posta para  essa 
disciplina  pela  lei  federal  é  a  legitimidade  das  eleições.  Se  houve  o 
indeferimento do registro foi porque aquela eleição não poderia ter um 
dado candidato, porque a legislação o impedia de ser candidato. Se houve 
a cassação do diploma foi porque houve a prática de alguma nulidade, no 
processo eleitoral, que levou à cassação do diploma. Se houve a perda do 
mandato  por  decisão  da  Justiça  Eleitoral  foi  por  conta  de  algo  que 
conspurcou as eleições: compra de voto, corrupção eleitoral, abuso de 
poder econômico. Então, aqui, se trata é de legitimidade das eleições, não 
é uma vacância de alguém que foi eleito legitimamente. É a decisão do 
Poder Judiciário que afasta, ou da disputa, ou da diplomação, ou do 
mandato, alguém que infringiu as normas legais. Ele, portanto, para 
garantir  a  legitimidade  das  eleições,  disciplina  o  valor  maior  da 
democracia e de como ela vai ser exercida.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE  DE MORAES  -  Ministro 
Toffoli, respeito os seus argumentos, mas aqui, com todo respeito, se trata 
de vacância, não importa a causa. Nós temos um governador, temos um 
vice, que podem estar já exercendo há um mês, seis meses, um ano, dois 
anos, três anos. A causa é eleitoral, a vacância é do cargo. Ora, ele foi 
eleito com abuso de poder econômico, haverá a vacância. O atos todos 
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jurisdição eleitoral, como faz a exigência de trânsito em julgado.
Assim sendo, acompanho, nesse aspecto, o voto do Ministro relator, 
como o faço também em relação à expressão indeferimento de registro.
Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a 
presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da locução 
"após o trânsito em julgado", prevista no § 3º do art. 224 do Código 
Eleitoral, e para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 224.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ministro  Alexandre, com a devida vênia de Vossa Excelência - já 
sinalizei  que  vou  acompanhar  o  voto  proferido  pelo  Ministro  Luís 
Roberto Barroso -, na verdade, aqui, não é questão de vacância. O que 
está em jogo  é a legitimidade das  eleições. A razão  posta para  essa 
disciplina  pela  lei  federal  é  a  legitimidade  das  eleições.  Se  houve  o 
indeferimento do registro foi porque aquela eleição não poderia ter um 
dado candidato, porque a legislação o impedia de ser candidato. Se houve 
a cassação do diploma foi porque houve a prática de alguma nulidade, no 
processo eleitoral, que levou à cassação do diploma. Se houve a perda do 
mandato  por  decisão  da  Justiça  Eleitoral  foi  por  conta  de  algo  que 
conspurcou as eleições: compra de voto, corrupção eleitoral, abuso de 
poder econômico. Então, aqui, se trata é de legitimidade das eleições, não 
é uma vacância de alguém que foi eleito legitimamente. É a decisão do 
Poder Judiciário que afasta, ou da disputa, ou da diplomação, ou do 
mandato, alguém que infringiu as normas legais. Ele, portanto, para 
garantir  a  legitimidade  das  eleições,  disciplina  o  valor  maior  da 
democracia e de como ela vai ser exercida.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE  DE MORAES  -  Ministro 
Toffoli, respeito os seus argumentos, mas aqui, com todo respeito, se trata 
de vacância, não importa a causa. Nós temos um governador, temos um 
vice, que podem estar já exercendo há um mês, seis meses, um ano, dois 
anos, três anos. A causa é eleitoral, a vacância é do cargo. Ora, ele foi 
eleito com abuso de poder econômico, haverá a vacância. O atos todos 
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ADI 5525 / DF 
praticados por esse governador e vice serão nulos? Não. Ele exerceu os 
três anos, três anos e meio. A causa é uma coisa, a consequência é outra, a 
própria  vacância.  E  a  Constituição,  quando  fala  isso  em  relação  ao 
Presidente da República, não perquire a causa, ela trata da consequência. 
E volto a dizer, se a causa for o crime de responsabilidade, quem tem 
competência para legislar sobre isso é a União. Então a União também 
poderá legislar sobre a consequência? Porque, se a causa é eleitoral, como 
a União tem competência para legislar sobre eleitoral, poderá legislar a 
consequência, então poderá também se for penal ou se for crime de 
responsabilidade. Por isso, com a devida vênia do Ministro-Relator e à 
adesão  do  Ministro  Toffoli,  entendo  que  aqui  não  se  discute  causa, 
porque, se formos discuti-la, deveremos analisar quem é competente para 
legislar sobre os requisitos da causa. Sempre será a União. Então poderá 
legislar sobre a sucessão, que  é a consequência da vacância. Nós só 
estaríamos dando tratamento idêntico se o legislador federal pudesse 
sempre legislar, porque Direito Penal, que pode acarretar a vacância, 
crimes de responsabilidade, que podem acarretar a  vacância, também são 
de competência privativa da União, assim como eleitoral. Eu entendo que 
a questão é sobre sucessão, é sobre a vacância.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Data venia, a questão é sobre se a eleição foi legítima ou ilegítima.
O  SENHOR MINISTRO  ALEXANDRE  DE  MORAES  -  Essa  é  a 
causa.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E não sobre sucessão. Porque não há sucessão do ilegítimo.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, essa é 
exatamente a causa, tanto que o § 3º prevê a causa e, depois, o código 
disciplina exatamente essa questão. Veja, o § 4º disciplina a consequência: 
indireta, se a vacância do cargo ocorrer em menos de seis meses; direta, 
nos demais casos.
Aqui, está-se disciplinando a consequência. Ao meu ver, seria a 
mesma coisa, se houvesse uma alteração na lei que prevê o impeachment, a 
1.079, o legislador estabelecer: no caso da perda do cargo, a eleição será 
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praticados por esse governador e vice serão nulos? Não. Ele exerceu os 
três anos, três anos e meio. A causa é uma coisa, a consequência é outra, a 
própria  vacância.  E  a  Constituição,  quando  fala  isso  em  relação  ao 
Presidente da República, não perquire a causa, ela trata da consequência. 
E volto a dizer, se a causa for o crime de responsabilidade, quem tem 
competência para legislar sobre isso é a União. Então a União também 
poderá legislar sobre a consequência? Porque, se a causa é eleitoral, como 
a União tem competência para legislar sobre eleitoral, poderá legislar a 
consequência, então poderá também se for penal ou se for crime de 
responsabilidade. Por isso, com a devida vênia do Ministro-Relator e à 
adesão  do  Ministro  Toffoli,  entendo  que  aqui  não  se  discute  causa, 
porque, se formos discuti-la, deveremos analisar quem é competente para 
legislar sobre os requisitos da causa. Sempre será a União. Então poderá 
legislar sobre a sucessão, que  é a consequência da vacância. Nós só 
estaríamos dando tratamento idêntico se o legislador federal pudesse 
sempre legislar, porque Direito Penal, que pode acarretar a vacância, 
crimes de responsabilidade, que podem acarretar a  vacância, também são 
de competência privativa da União, assim como eleitoral. Eu entendo que 
a questão é sobre sucessão, é sobre a vacância.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Data venia, a questão é sobre se a eleição foi legítima ou ilegítima.
O  SENHOR MINISTRO  ALEXANDRE  DE  MORAES  -  Essa  é  a 
causa.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E não sobre sucessão. Porque não há sucessão do ilegítimo.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, essa é 
exatamente a causa, tanto que o § 3º prevê a causa e, depois, o código 
disciplina exatamente essa questão. Veja, o § 4º disciplina a consequência: 
indireta, se a vacância do cargo ocorrer em menos de seis meses; direta, 
nos demais casos.
Aqui, está-se disciplinando a consequência. Ao meu ver, seria a 
mesma coisa, se houvesse uma alteração na lei que prevê o impeachment, a 
1.079, o legislador estabelecer: no caso da perda do cargo, a eleição será 
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 5525 / DF 
indireta ou direta, em três ou quatro meses. E nós afirmamos: a causa é de 
competência federal, a consequência também seria. Parece-me que isso 
fere  a  questão  federativa  e,  em  demasia,  a  competência  de  auto-
organização dos Estados  –   e diga-se, desde 88, todos os Estados e o 
Distrito Federal, nas 26 constituições estaduais e na Lei Orgânica do 
Distrito Federal, já regulamentaram a questão, e sempre se referindo à 
vacância, não importando a diferença, se é penal, eleitoral,  se é por crime 
de responsabilidade. 
Então, nesse aspecto, peço vênia ao Ministro-Relator. E, reitero em 
relação à declaração de inconstitucionalidade referida no § 3º, a exclusão 
de governador e vice-governador, no caso de vacância, e prefeito e vice-
prefeito. Da mesma forma, como disse o Relator, acompanho em relação 
ao Presidente e vice-Presidente da República. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, o que seria 
devolvido ao povo? Qual seria o ataque, ao artigo 224, que envolveria 
esse tema?
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não entendi, 
perdão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque não há pedido, 
quanto à diminuição do prazo, para ter-se eleições indiretas. Não há 
pedido!
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Há pedido de 
que não se exclua o Presidente da República, que nessas causas não se 
aplique a Constituição.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Quanto  a  isso, 
compreendi. 
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -  Segundo a 
argumentação que pude entender, seria devolvido ao povo o poder de 
eleger diretamente nesse um ano e meio.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sei, mas, como não se 
ataca essa cláusula a versar que as eleições indiretas somente ocorrerão se 
faltarem  menos  de  seis  meses  para  o  final  do  mandato,  quando  a 
Constituição, quanto ao Presidente e ao Vice, prevê eleições indiretas, se a 
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indireta ou direta, em três ou quatro meses. E nós afirmamos: a causa é de 
competência federal, a consequência também seria. Parece-me que isso 
fere  a  questão  federativa  e,  em  demasia,  a  competência  de  auto-
organização dos Estados  –   e diga-se, desde 88, todos os Estados e o 
Distrito Federal, nas 26 constituições estaduais e na Lei Orgânica do 
Distrito Federal, já regulamentaram a questão, e sempre se referindo à 
vacância, não importando a diferença, se é penal, eleitoral,  se é por crime 
de responsabilidade. 
Então, nesse aspecto, peço vênia ao Ministro-Relator. E, reitero em 
relação à declaração de inconstitucionalidade referida no § 3º, a exclusão 
de governador e vice-governador, no caso de vacância, e prefeito e vice-
prefeito. Da mesma forma, como disse o Relator, acompanho em relação 
ao Presidente e vice-Presidente da República. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, o que seria 
devolvido ao povo? Qual seria o ataque, ao artigo 224, que envolveria 
esse tema?
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não entendi, 
perdão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque não há pedido, 
quanto à diminuição do prazo, para ter-se eleições indiretas. Não há 
pedido!
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Há pedido de 
que não se exclua o Presidente da República, que nessas causas não se 
aplique a Constituição.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Quanto  a  isso, 
compreendi. 
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -  Segundo a 
argumentação que pude entender, seria devolvido ao povo o poder de 
eleger diretamente nesse um ano e meio.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sei, mas, como não se 
ataca essa cláusula a versar que as eleições indiretas somente ocorrerão se 
faltarem  menos  de  seis  meses  para  o  final  do  mandato,  quando  a 
Constituição, quanto ao Presidente e ao Vice, prevê eleições indiretas, se a 
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ADI 5525 / DF 
vacância ocorrer na segunda metade do mandato, não devemos examinar 
esse aspecto.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE  DE MORAES  -  Ministro 
Marco Aurélio, aqui é uma questão que eu acho importantíssima porque 
o  Congresso  Nacional,  quando  regulamentou  o  Código,  não  estava 
pensando em alterar a Constituição para Presidente e Vice, o Congresso 
não estava pensando em alterar para Governador.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas  estamos 
caminhando  para  a  interpretação  conforme.  A  alusão  a  eleições 
majoritárias não envolve Presidente, Vice e Senadores. 
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -  Exatamente!
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É o voto do ministro 
Luís Roberto Barroso.
O  SENHOR MINISTRO  ALEXANDRE  DE  MORAES  -  Mas  isso 
porque, na verdade, essa foi a própria filosofia da lei. Agora, eu, nesse 
aspecto do Presidente e Vice, acompanho, como disse, porque o art. 81, § 
1º, da Constituição já estabelece; quanto a Governadores, Prefeitos e seus 
Vices, eu não acompanho o Ministro Luís Roberto, porque acho que é 
inconstitucional;  quanto  a  Senadores  da  República,  também  é 
inconstitucional, porque a norma do art. 56, § 2º, é muito clara, estabelece 
os quinze meses. Em relação ao § 3º, eu acompanho também em relação a 
não declarar inconstitucional o indeferimento do registro e a declarar 
inconstitucional a exigência do trânsito em julgado.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Aposta-se  na 
morosidade da Justiça, considerado o mandato de quatro anos.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - No mandato 
de quatro anos, acabaria não havendo a concretização de uma eleição 
lícita.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Transportando-se para 
o campo eleitoral o princípio da não culpabilidade, que é penal.
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vacância ocorrer na segunda metade do mandato, não devemos examinar 
esse aspecto.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE  DE MORAES  -  Ministro 
Marco Aurélio, aqui é uma questão que eu acho importantíssima porque 
o  Congresso  Nacional,  quando  regulamentou  o  Código,  não  estava 
pensando em alterar a Constituição para Presidente e Vice, o Congresso 
não estava pensando em alterar para Governador.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas  estamos 
caminhando  para  a  interpretação  conforme.  A  alusão  a  eleições 
majoritárias não envolve Presidente, Vice e Senadores. 
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -  Exatamente!
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É o voto do ministro 
Luís Roberto Barroso.
O  SENHOR MINISTRO  ALEXANDRE  DE  MORAES  -  Mas  isso 
porque, na verdade, essa foi a própria filosofia da lei. Agora, eu, nesse 
aspecto do Presidente e Vice, acompanho, como disse, porque o art. 81, § 
1º, da Constituição já estabelece; quanto a Governadores, Prefeitos e seus 
Vices, eu não acompanho o Ministro Luís Roberto, porque acho que é 
inconstitucional;  quanto  a  Senadores  da  República,  também  é 
inconstitucional, porque a norma do art. 56, § 2º, é muito clara, estabelece 
os quinze meses. Em relação ao § 3º, eu acompanho também em relação a 
não declarar inconstitucional o indeferimento do registro e a declarar 
inconstitucional a exigência do trânsito em julgado.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Aposta-se  na 
morosidade da Justiça, considerado o mandato de quatro anos.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - No mandato 
de quatro anos, acabaria não havendo a concretização de uma eleição 
lícita.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Transportando-se para 
o campo eleitoral o princípio da não culpabilidade, que é penal.
14 
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Observação
07/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Presidente,  o  Ministro  Fachin,  antes  do  voto,  permitiu-me  uma 
manifestação de uma certa experiência de quem conviveu, ao longo de 
muitos anos, com o tema eleitoral. Não é incomum - e não foi incomum -, 
quando se tem a deliberação de se cassar, na Justiça Eleitoral, por compra 
de voto, um prefeito, alterar-se a lei orgânica municipal em razão de dada 
conjuntura, para administrar ali uma solução nesse ou naquele sentido, 
criando-se uma verdadeira balbúrdia jurídica. Depois, entra-se na Justiça 
para impugnar aquela alteração, porque aquela legislação foi feita do 
ponto de vista da conveniência, do casuísmo, e, ao invés de se pacificar, 
nesses  casos,  o  tema,  acaba-se  levando  o  mundo  político  à  disputa, 
inclusive legiferante, nas municipalidades. Por isso, eu vejo com bons 
olhos o fato de o legislador federal ter agido, como também vejo com 
bons olhos a solução encontrada pelo Ministro Luís Roberto Barroso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Um ponto também 
Presidente, se me permite, aproveitando a observação do Ministro Toffoli, 
esse debate, na verdade, no TSE, precedeu, de certa forma, a decisão 
legislativa. De alguma forma, já havia decisões no TSE nesse sentido. Por 
quê? Porque, nessa linha de intensa judicialização - e hoje há vários casos 
-, o que se passa especialmente no que diz respeito a municípios? Vamos 
chamar assim: uma certa industrialização da impugnação. Em geral, o 
advogado que é contratado certamente tem uma cláusula de êxito para 
que,  eventualmente,  o  segundo  lugar  se  convole  no  primeiro  lugar, 
assuma. E, portanto, hoje, por exemplo, é muito comum, no âmbito do 
Eleitoral, a prática da escuta da interceptação ambiental.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Até 
em encontros de quase comício.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Autorização judicial.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  E  há  uma 
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07/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Presidente,  o  Ministro  Fachin,  antes  do  voto,  permitiu-me  uma 
manifestação de uma certa experiência de quem conviveu, ao longo de 
muitos anos, com o tema eleitoral. Não é incomum - e não foi incomum -, 
quando se tem a deliberação de se cassar, na Justiça Eleitoral, por compra 
de voto, um prefeito, alterar-se a lei orgânica municipal em razão de dada 
conjuntura, para administrar ali uma solução nesse ou naquele sentido, 
criando-se uma verdadeira balbúrdia jurídica. Depois, entra-se na Justiça 
para impugnar aquela alteração, porque aquela legislação foi feita do 
ponto de vista da conveniência, do casuísmo, e, ao invés de se pacificar, 
nesses  casos,  o  tema,  acaba-se  levando  o  mundo  político  à  disputa, 
inclusive legiferante, nas municipalidades. Por isso, eu vejo com bons 
olhos o fato de o legislador federal ter agido, como também vejo com 
bons olhos a solução encontrada pelo Ministro Luís Roberto Barroso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Um ponto também 
Presidente, se me permite, aproveitando a observação do Ministro Toffoli, 
esse debate, na verdade, no TSE, precedeu, de certa forma, a decisão 
legislativa. De alguma forma, já havia decisões no TSE nesse sentido. Por 
quê? Porque, nessa linha de intensa judicialização - e hoje há vários casos 
-, o que se passa especialmente no que diz respeito a municípios? Vamos 
chamar assim: uma certa industrialização da impugnação. Em geral, o 
advogado que é contratado certamente tem uma cláusula de êxito para 
que,  eventualmente,  o  segundo  lugar  se  convole  no  primeiro  lugar, 
assuma. E, portanto, hoje, por exemplo, é muito comum, no âmbito do 
Eleitoral, a prática da escuta da interceptação ambiental.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Até 
em encontros de quase comício.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Autorização judicial.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  E  há  uma 
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Observação
ADI 5525 / DF 
contaminação. Tanto é que, quando o TSE discutiu esse tema, o viu 
também nessa perspectiva. Porque, de fato, os mandatos se sucedem, mas 
há esta insegurança jurídica, que afeta a Administração. Quantas vezes 
temos liminares em que um é afastado, outro assume. Isso gera um 
colapso  na  própria  Administração.  Ministro  Toffoli  sempre  destacou, 
chamando a atenção para a realização da Copa no Brasil. E dizia: aqueles 
estados onde havia questionamento da eleição de Governador - aqui já é 
um outro capítulo - a Fifa sequer os considerou para fins de eventuais, 
possíveis,  sedes. Por quê? Porque,  obviamente,  não  sabia com  quem 
dialogar, numa matéria que envolvia um grau maior de responsabilidade, 
de  segurança  jurídica  e  continuidade.  Isso  se  repete  Brasil  afora  no 
quadro dos municípios. Então, o TSE discutiu essa perspectiva também 
levando em conta o ponto a que o Ministro Fux sempre chama a atenção, 
uma  visão  consequencialista  do  fenômeno.  É  massivo  o  número  de 
municípios  em  que  isso  é  questionado.  Esse  aspecto  realmente  foi 
amplamente discutido. Inicialmente, esse debate se travou no âmbito da 
própria justiça eleitoral, tentando evitar esse, vamos dizer, bem sucedido 
pleito do segundo lugar. 
Esse é um debate importante a fim de que o analisemos com todas as 
iluminações.
2 
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ADI 5525 / DF 
contaminação. Tanto é que, quando o TSE discutiu esse tema, o viu 
também nessa perspectiva. Porque, de fato, os mandatos se sucedem, mas 
há esta insegurança jurídica, que afeta a Administração. Quantas vezes 
temos liminares em que um é afastado, outro assume. Isso gera um 
colapso  na  própria  Administração.  Ministro  Toffoli  sempre  destacou, 
chamando a atenção para a realização da Copa no Brasil. E dizia: aqueles 
estados onde havia questionamento da eleição de Governador - aqui já é 
um outro capítulo - a Fifa sequer os considerou para fins de eventuais, 
possíveis,  sedes. Por quê? Porque,  obviamente,  não  sabia com  quem 
dialogar, numa matéria que envolvia um grau maior de responsabilidade, 
de  segurança  jurídica  e  continuidade.  Isso  se  repete  Brasil  afora  no 
quadro dos municípios. Então, o TSE discutiu essa perspectiva também 
levando em conta o ponto a que o Ministro Fux sempre chama a atenção, 
uma  visão  consequencialista  do  fenômeno.  É  massivo  o  número  de 
municípios  em  que  isso  é  questionado.  Esse  aspecto  realmente  foi 
amplamente discutido. Inicialmente, esse debate se travou no âmbito da 
própria justiça eleitoral, tentando evitar esse, vamos dizer, bem sucedido 
pleito do segundo lugar. 
Esse é um debate importante a fim de que o analisemos com todas as 
iluminações.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
07/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN  - Eu principio o voto, 
Senhora Presidente, nesta ADI 5525, cumprimentando o Ministro Luís 
Roberto  Barroso,  pelo  voto  que  proferiu.  E  também  já,  de  saída, 
registrando que acompanho o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, 
com  a  devida  vênia  da  divergência  parcial,  suscitada  pelo  Ministro 
Alexandre de Moraes. Acompanho o voto do Ministro Barroso, que julga 
parcialmente procedente esta ação. E já subscrevo o sentido e o alcance da 
manifestação feita pelo Ministro Dias Toffoli, no sentido, precisamente, de 
dar o privilégio ao que se deve privilegiar, que é o princípio democrático. 
Portanto, nesta medida, Senhora Presidente, para não me alongar, não 
deixo também de enaltecer a sustentação feita da tribuna pelo professor 
Daniel Sarmento. Mas tal como o Ministro Barroso concluiu, entendo que, 
nesta hipótese, por mais fundamentos de ordem sistemática que se possa 
agrupar em torno da tese suscitada, creio que não há uma elasticidade de 
hermenêutica que permita esta compreensão, a não ser de lege ferenda, pela 
via de um debate de emenda constitucional. Não creio que se possa fazer 
esta compreensão de modo legítimo, à luz do que está disposto no artigo 
81 da Constituição. Portanto, a conclusão a que cheguei é exatamente 
aquela que o eminente Ministro Luís Roberto Barroso apresentou a este 
Colegiado.
Eu estou, portanto, acompanhando Sua Excelência, porque também 
entendo que a Constituição disciplina, de forma detalhada, a solução das 
vacâncias para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Senadores e, 
aqui, sem observância de processo de emenda constitucional, não há 
como fugir do texto constitucional.
Sei que não é esta a direção para a qual aponta a sustentação oral, 
não  se  estar  aqui  querendo  denominar  uma  dada  Constituição  para 
submetê-la a uma interpretação única. Sei que a interpretação suscitada 
da tribuna é aberta e plural, mas agasalha um sentido em que, em meu 
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07/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN  - Eu principio o voto, 
Senhora Presidente, nesta ADI 5525, cumprimentando o Ministro Luís 
Roberto  Barroso,  pelo  voto  que  proferiu.  E  também  já,  de  saída, 
registrando que acompanho o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, 
com  a  devida  vênia  da  divergência  parcial,  suscitada  pelo  Ministro 
Alexandre de Moraes. Acompanho o voto do Ministro Barroso, que julga 
parcialmente procedente esta ação. E já subscrevo o sentido e o alcance da 
manifestação feita pelo Ministro Dias Toffoli, no sentido, precisamente, de 
dar o privilégio ao que se deve privilegiar, que é o princípio democrático. 
Portanto, nesta medida, Senhora Presidente, para não me alongar, não 
deixo também de enaltecer a sustentação feita da tribuna pelo professor 
Daniel Sarmento. Mas tal como o Ministro Barroso concluiu, entendo que, 
nesta hipótese, por mais fundamentos de ordem sistemática que se possa 
agrupar em torno da tese suscitada, creio que não há uma elasticidade de 
hermenêutica que permita esta compreensão, a não ser de lege ferenda, pela 
via de um debate de emenda constitucional. Não creio que se possa fazer 
esta compreensão de modo legítimo, à luz do que está disposto no artigo 
81 da Constituição. Portanto, a conclusão a que cheguei é exatamente 
aquela que o eminente Ministro Luís Roberto Barroso apresentou a este 
Colegiado.
Eu estou, portanto, acompanhando Sua Excelência, porque também 
entendo que a Constituição disciplina, de forma detalhada, a solução das 
vacâncias para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Senadores e, 
aqui, sem observância de processo de emenda constitucional, não há 
como fugir do texto constitucional.
Sei que não é esta a direção para a qual aponta a sustentação oral, 
não  se  estar  aqui  querendo  denominar  uma  dada  Constituição  para 
submetê-la a uma interpretação única. Sei que a interpretação suscitada 
da tribuna é aberta e plural, mas agasalha um sentido em que, em meu 
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 5525 / DF 
modo  de  ver,  desborda,  por  mais  que  se  pudesse  academicamente 
concordar com esse sentido, do ponto de vista de uma hermenêutica 
constitucional  racional  e  sistemática,   o  sentido  é  dado  pela 
fundamentação do voto do eminente Ministro-Relator.
Também subscrevo que há na esteira de uma competência privativa 
da União para legislar sobre Direito Eleitoral, sem ofensa à autonomia 
dos Estados e Municípios, nesse exato limite que o Ministro Barroso 
apontou quando se trata de vacância que decorra de causa eleitoral.
Eu também havia, nos meus estudos, consultado o voto do eminente 
Ministro  Celso  de  Mello,  nosso  Decano,  na  Ação  Direta 
Inconstitucionalidade 1057, e já foi trazida à colocação a lição de Sua 
Excelência.  Eu  também  estou  valendo-me  desse  leading  case para  a 
compreensão  dessa  matéria.  Feita,  portanto,  esta  clivagem,  esse 
discrímen, em relação à autonomia dos Estados e Municípios. Já votei 
nessa direção quanto à inconstitucionalidade de aguardar-se o trânsito 
em julgado para a realização de novas eleições.
Essa matéria já foi tratada nos Embargos de Declaração do Recurso 
nº  2246,  junto  ao  Tribunal  Superior  Eleitoral,  e,  portanto,  Senhora 
Presidente, indo ao encontro do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, 
pedindo  vênia  à  divergência  parcial  inaugurada,  acompanho 
integralmente o eminente Relator.
2 
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ADI 5525 / DF 
modo  de  ver,  desborda,  por  mais  que  se  pudesse  academicamente 
concordar com esse sentido, do ponto de vista de uma hermenêutica 
constitucional  racional  e  sistemática,   o  sentido  é  dado  pela 
fundamentação do voto do eminente Ministro-Relator.
Também subscrevo que há na esteira de uma competência privativa 
da União para legislar sobre Direito Eleitoral, sem ofensa à autonomia 
dos Estados e Municípios, nesse exato limite que o Ministro Barroso 
apontou quando se trata de vacância que decorra de causa eleitoral.
Eu também havia, nos meus estudos, consultado o voto do eminente 
Ministro  Celso  de  Mello,  nosso  Decano,  na  Ação  Direta 
Inconstitucionalidade 1057, e já foi trazida à colocação a lição de Sua 
Excelência.  Eu  também  estou  valendo-me  desse  leading  case para  a 
compreensão  dessa  matéria.  Feita,  portanto,  esta  clivagem,  esse 
discrímen, em relação à autonomia dos Estados e Municípios. Já votei 
nessa direção quanto à inconstitucionalidade de aguardar-se o trânsito 
em julgado para a realização de novas eleições.
Essa matéria já foi tratada nos Embargos de Declaração do Recurso 
nº  2246,  junto  ao  Tribunal  Superior  Eleitoral,  e,  portanto,  Senhora 
Presidente, indo ao encontro do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, 
pedindo  vênia  à  divergência  parcial  inaugurada,  acompanho 
integralmente o eminente Relator.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
07/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, no 
Tribunal Superior Eleitoral também já tive a oportunidade de adotar a 
compreensão que foi hoje exposta com tanto brilho pelo Ministro Luís 
Roberto Barroso.
Confesso que achei extremamente habilidosa a distinção que se faz 
quanto a causas eleitorais e causas não eleitorais, de modo a produzir um 
distinguishing e não alterar a jurisprudência da Corte nos precedentes do 
Ministro Celso de Mello, do Ministro Cezar Peluso e de Vossa Excelência.
De qualquer sorte, eu endosso, na íntegra, o fundamento que foi 
também  esgrimido  pelo  Ministro  Toffoli.  Entendo  a  qualidade  da 
distinção  que  se  faz  entre  causas  eleitorais  e  causas  não  eleitorais. 
Justamente porque o que importa, nessas três hipóteses que são objeto do 
§ 3º, é a licitude da própria eleição, proclamada a sua ilicitude com as 
suas consequências pela Justiça Eleitoral. Não aquela causa normal e 
ordinária de vacância que decorre da natureza das coisas, onde, aí sim, há 
de  se  privilegiar  a  autonomia  político-administrativa  de  Estados  e 
Municípios.
Por isso, pedindo vênia ao Ministro Alexandre e cumprimentando as 
sustentações orais que foram efetuadas, e também, como sempre, o voto 
do Ministro Luís Roberto, eu acompanho Sua Excelência. 
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Supremo Tribunal Federal
07/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, no 
Tribunal Superior Eleitoral também já tive a oportunidade de adotar a 
compreensão que foi hoje exposta com tanto brilho pelo Ministro Luís 
Roberto Barroso.
Confesso que achei extremamente habilidosa a distinção que se faz 
quanto a causas eleitorais e causas não eleitorais, de modo a produzir um 
distinguishing e não alterar a jurisprudência da Corte nos precedentes do 
Ministro Celso de Mello, do Ministro Cezar Peluso e de Vossa Excelência.
De qualquer sorte, eu endosso, na íntegra, o fundamento que foi 
também  esgrimido  pelo  Ministro  Toffoli.  Entendo  a  qualidade  da 
distinção  que  se  faz  entre  causas  eleitorais  e  causas  não  eleitorais. 
Justamente porque o que importa, nessas três hipóteses que são objeto do 
§ 3º, é a licitude da própria eleição, proclamada a sua ilicitude com as 
suas consequências pela Justiça Eleitoral. Não aquela causa normal e 
ordinária de vacância que decorre da natureza das coisas, onde, aí sim, há 
de  se  privilegiar  a  autonomia  político-administrativa  de  Estados  e 
Municípios.
Por isso, pedindo vênia ao Ministro Alexandre e cumprimentando as 
sustentações orais que foram efetuadas, e também, como sempre, o voto 
do Ministro Luís Roberto, eu acompanho Sua Excelência. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 125

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
07/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, como voto 
de improviso, fico matutando para chegar a um convencimento. E, se 
aguardar para votar na sessão seguinte, vou ter de fazer a recapitulação 
de toda a matéria, já que vou virando a página. O meu “computador” não 
é muito amplo em termos de armazenamento. Então, adianto o voto e o 
farei em dois minutos. 
Quanto ao vício formal, acompanho Sua Excelência o Relator. Não se 
tem questão ligada diretamente a organização de Estados e Municípios, 
mas sim tema eleitoral, e a competência é da União.
Acompanho também Sua Excelência na interpretação conforme, no 
que  exclui  desse  leque  "eleições  majoritárias"  o  Presidente,  o  Vice-
Presidente e os Senadores. A disciplina já está na Constituição.
E acompanho Sua Excelência no que afasta a necessidade – e declara 
inconstitucional, portanto, a  cláusula  – de  o  pronunciamento  judicial 
transitar  em  julgado.  Como  disse,  acaba-se  apostando,  até  mesmo, 
considerada a delimitação do mandato, na morosidade da Justiça.
Em  síntese,  quanto  aos  pedidos  formalizados,  subscrevo  o  voto 
proferido pelo Relator. 
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07/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, como voto 
de improviso, fico matutando para chegar a um convencimento. E, se 
aguardar para votar na sessão seguinte, vou ter de fazer a recapitulação 
de toda a matéria, já que vou virando a página. O meu “computador” não 
é muito amplo em termos de armazenamento. Então, adianto o voto e o 
farei em dois minutos. 
Quanto ao vício formal, acompanho Sua Excelência o Relator. Não se 
tem questão ligada diretamente a organização de Estados e Municípios, 
mas sim tema eleitoral, e a competência é da União.
Acompanho também Sua Excelência na interpretação conforme, no 
que  exclui  desse  leque  "eleições  majoritárias"  o  Presidente,  o  Vice-
Presidente e os Senadores. A disciplina já está na Constituição.
E acompanho Sua Excelência no que afasta a necessidade – e declara 
inconstitucional, portanto, a  cláusula  – de  o  pronunciamento  judicial 
transitar  em  julgado.  Como  disse,  acaba-se  apostando,  até  mesmo, 
considerada a delimitação do mandato, na morosidade da Justiça.
Em  síntese,  quanto  aos  pedidos  formalizados,  subscrevo  o  voto 
proferido pelo Relator. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 125

Extrato de Ata - 07/03/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : CLÍNICA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA FACULDADE DE 
DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CLÍNICA UERJ 
DIREITOS
ADV.(A/S) : DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO (00073032/RJ)
Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), 
julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação, 
para declarar a inconstitucionalidade da locução “após o trânsito 
em julgado”, prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, e 
para  conferir  interpretação  conforme  a  Constituição  ao  §  4º  do 
mesmo artigo, de modo a afastar do seu âmbito de incidência as 
situações de vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente 
da  República,  bem  como  no  de  Senador  da  República,  no  que  foi 
acompanhado  pelos  Ministros  Edson  Fachin,  Rosa  Weber  e  Marco 
Aurélio,  e  após  o  voto  do  Ministro  Alexandre  de  Moraes,  que 
divergia em parte do Relator, para julgar inconstitucional o § 4º 
do art. 224 do Código Eleitoral também no tocante à vacância dos 
cargos de Governadores, Prefeitos e seus Vices, o julgamento foi 
suspenso.  Falou,  pelo
 amicus  curiae 
Clínica  de  Direitos 
Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do 
Rio de Janeiro – CLÍNICA UERJ DIREITOS, o Dr. Daniel Sarmento. 
Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.3.2018.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Raquel  Elias  Ferreira 
Dodge.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : CLÍNICA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA FACULDADE DE 
DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CLÍNICA UERJ 
DIREITOS
ADV.(A/S) : DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO (00073032/RJ)
Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), 
julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação, 
para declarar a inconstitucionalidade da locução “após o trânsito 
em julgado”, prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, e 
para  conferir  interpretação  conforme  a  Constituição  ao  §  4º  do 
mesmo artigo, de modo a afastar do seu âmbito de incidência as 
situações de vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente 
da  República,  bem  como  no  de  Senador  da  República,  no  que  foi 
acompanhado  pelos  Ministros  Edson  Fachin,  Rosa  Weber  e  Marco 
Aurélio,  e  após  o  voto  do  Ministro  Alexandre  de  Moraes,  que 
divergia em parte do Relator, para julgar inconstitucional o § 4º 
do art. 224 do Código Eleitoral também no tocante à vacância dos 
cargos de Governadores, Prefeitos e seus Vices, o julgamento foi 
suspenso.  Falou,  pelo
 amicus  curiae 
Clínica  de  Direitos 
Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do 
Rio de Janeiro – CLÍNICA UERJ DIREITOS, o Dr. Daniel Sarmento. 
Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.3.2018.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Raquel  Elias  Ferreira 
Dodge.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 125

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
08/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora Presidente, cumprimento a Dra. Ezikelly e o Dr. Sarmento, 
advogados que estiveram na tribuna na data de ontem. Exalto, também, 
voto divergente do Ministro  Alexandre de Moraes, fundamentado no 
relevante parâmetro constitucional da autonomia dos entes da Federação. 
Mas, como já havia adiantado nos debates com Sua Excelência, em razão 
das consequências práticas dos casos de novas eleições municipais ou de 
perda de mandato ou diploma por declaração de candidatura inelegível 
para  os  mais  de  5.500  Municípios  brasileiros,  com  alterações  de  lei 
orgânica  para,  às  vezes,  se  eternizar  o  Presidente  da  Câmara  numa 
interinidade; em razão, também, da possibilidade de se ter ali de situação 
não tanto republicana de eleição indireta, entendo que bem andou o 
legislador pátrio brasileiro ao fazer essa parametrização, que, como bem 
mostrou o Ministro Luís Roberto Barroso, encontra também guarida na 
Constituição no art. 22, I, quando se diz que cabe à União legislar sobre 
matéria eleitoral.
Como já debati ao longo da data de ontem, não vou me estender. 
Cumprimento o eminente Relator pela solução trazida e o acompanho.
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Supremo Tribunal Federal
08/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora Presidente, cumprimento a Dra. Ezikelly e o Dr. Sarmento, 
advogados que estiveram na tribuna na data de ontem. Exalto, também, 
voto divergente do Ministro  Alexandre de Moraes, fundamentado no 
relevante parâmetro constitucional da autonomia dos entes da Federação. 
Mas, como já havia adiantado nos debates com Sua Excelência, em razão 
das consequências práticas dos casos de novas eleições municipais ou de 
perda de mandato ou diploma por declaração de candidatura inelegível 
para  os  mais  de  5.500  Municípios  brasileiros,  com  alterações  de  lei 
orgânica  para,  às  vezes,  se  eternizar  o  Presidente  da  Câmara  numa 
interinidade; em razão, também, da possibilidade de se ter ali de situação 
não tanto republicana de eleição indireta, entendo que bem andou o 
legislador pátrio brasileiro ao fazer essa parametrização, que, como bem 
mostrou o Ministro Luís Roberto Barroso, encontra também guarida na 
Constituição no art. 22, I, quando se diz que cabe à União legislar sobre 
matéria eleitoral.
Como já debati ao longo da data de ontem, não vou me estender. 
Cumprimento o eminente Relator pela solução trazida e o acompanho.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 125

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
08/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Trata-se de ação 
direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada 
pelo então Procurador-Geral da República, tendo por objeto os § 3° e § 4° 
do  art.  224  do  Código  Eleitoral,  incluídos  pela  Lei  13.165/2015,  que 
estabelecem  regras  para  novas  eleições  na  hipótese  de  anulação  do 
resultado do pleito por decisão da Justiça Eleitoral, com trânsito em 
julgado, que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma 
ou a perda do mandato de candidato eleito em eleições majoritárias.
O requerente alega, em síntese, que: 
“(i) a realização de eleições indiretas para a presidência da 
República tem contornos fixados na própria Constituição da 
República e não pode ser alterada por lei; 
(ii)  a  sucessão  de  governadores  e  prefeitos  é  matéria 
confiada à autonomia dos entes federados, que devem dispor 
sobre o tema em suas constituições e leis orgânicas;
(iii)  a  aplicabilidade  da  nova  redação  do  art.  224  aos 
senadores  da  República,  permitindo  até  que  sejam  eleitos 
indiretamente,  é  desarrazoada,  descabida,  contrária  ao 
princípio da finalidade e fere a soberania popular, pois para 
essa função não há o mesmo óbice à rotatividade que acomete 
os cargos do Executivo;
(iv)  a  menção  legal  a  indeferimento  de  registro  de 
candidatura equipara situações anteriores que tisnam o direito 
de candidatura, como inelegibilidades ou ausência de condições 
de elegibilidade, com a prática das graves infrações ao longo da 
campanha que permitem cancelamento do diploma ou perda 
do mandato;
(v) a exigência de trânsito em julgado - incluindo a espera 
de  decisão  de  possível  recurso  extraordinário  -  mostra-se 
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Supremo Tribunal Federal
08/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Trata-se de ação 
direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada 
pelo então Procurador-Geral da República, tendo por objeto os § 3° e § 4° 
do  art.  224  do  Código  Eleitoral,  incluídos  pela  Lei  13.165/2015,  que 
estabelecem  regras  para  novas  eleições  na  hipótese  de  anulação  do 
resultado do pleito por decisão da Justiça Eleitoral, com trânsito em 
julgado, que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma 
ou a perda do mandato de candidato eleito em eleições majoritárias.
O requerente alega, em síntese, que: 
“(i) a realização de eleições indiretas para a presidência da 
República tem contornos fixados na própria Constituição da 
República e não pode ser alterada por lei; 
(ii)  a  sucessão  de  governadores  e  prefeitos  é  matéria 
confiada à autonomia dos entes federados, que devem dispor 
sobre o tema em suas constituições e leis orgânicas;
(iii)  a  aplicabilidade  da  nova  redação  do  art.  224  aos 
senadores  da  República,  permitindo  até  que  sejam  eleitos 
indiretamente,  é  desarrazoada,  descabida,  contrária  ao 
princípio da finalidade e fere a soberania popular, pois para 
essa função não há o mesmo óbice à rotatividade que acomete 
os cargos do Executivo;
(iv)  a  menção  legal  a  indeferimento  de  registro  de 
candidatura equipara situações anteriores que tisnam o direito 
de candidatura, como inelegibilidades ou ausência de condições 
de elegibilidade, com a prática das graves infrações ao longo da 
campanha que permitem cancelamento do diploma ou perda 
do mandato;
(v) a exigência de trânsito em julgado - incluindo a espera 
de  decisão  de  possível  recurso  extraordinário  -  mostra-se 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 5525 / DF 
exagerada  e  desproporcional,  em  face  da  gravidade  das 
condutas que autorizam cassação de diploma e de mandato”.
Passo a analisar o caso.
I – Constitucionalidade dos § 3° e § 4° do art. 224 do Código 
Eleitoral – Aplicação da Soberania Popular e da regra da maioria (art. 14 
da CF/1988) e do Estado Democrático de Direito (art. 1°, parágrafo único 
da CF/1988).
Observo, de início, que a norma questionada procura solucionar o 
dilema da diplomação do segundo colocado nas eleições, evitando, assim 
a  assunção  do  poder  político  pela  minoria  de  votos,  “sendo  mister 
prestigiar prestigiar o princípio da maioria”1.
Certo é que, “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de 
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” 
(parágrafo único do art. 1° da Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988). Na leitura deste princípio constitucional fica claro que o 
titular do poder é o povo brasileiro. Contudo, o exercício desse poder dá-
se por meio de representantes eleitos - vereadores, prefeitos, deputados 
estaduais  e  federais,  governadores,  senadores  e  o  Presidente  da 
República.
O fato de o poder emanar do povo, também revela a opção pela 
forma de governo republicana – o nome oficial de nosso país é República 
Federativa do Brasil – haja vista que República significa “coisa pública ou 
coisa do povo2”.
Na  República,  os  governantes,  escolhidos  pelo  povo,  são 
responsáveis diante dele pela gestão dos negócios públicos. Não exercem 
1
GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral, 13. Ed. São Paulo: Atlas. 2017; p. 866.
2
BOBBIO,  Norberto.  1909  –  Dicionário  de  Política.  Vol.  2.  São  Paulo:  Editora 
Universidade de Brasília, 2000, p. 1.107
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
exagerada  e  desproporcional,  em  face  da  gravidade  das 
condutas que autorizam cassação de diploma e de mandato”.
Passo a analisar o caso.
I – Constitucionalidade dos § 3° e § 4° do art. 224 do Código 
Eleitoral – Aplicação da Soberania Popular e da regra da maioria (art. 14 
da CF/1988) e do Estado Democrático de Direito (art. 1°, parágrafo único 
da CF/1988).
Observo, de início, que a norma questionada procura solucionar o 
dilema da diplomação do segundo colocado nas eleições, evitando, assim 
a  assunção  do  poder  político  pela  minoria  de  votos,  “sendo  mister 
prestigiar prestigiar o princípio da maioria”1.
Certo é que, “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de 
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” 
(parágrafo único do art. 1° da Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988). Na leitura deste princípio constitucional fica claro que o 
titular do poder é o povo brasileiro. Contudo, o exercício desse poder dá-
se por meio de representantes eleitos - vereadores, prefeitos, deputados 
estaduais  e  federais,  governadores,  senadores  e  o  Presidente  da 
República.
O fato de o poder emanar do povo, também revela a opção pela 
forma de governo republicana – o nome oficial de nosso país é República 
Federativa do Brasil – haja vista que República significa “coisa pública ou 
coisa do povo2”.
Na  República,  os  governantes,  escolhidos  pelo  povo,  são 
responsáveis diante dele pela gestão dos negócios públicos. Não exercem 
1
GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral, 13. Ed. São Paulo: Atlas. 2017; p. 866.
2
BOBBIO,  Norberto.  1909  –  Dicionário  de  Política.  Vol.  2.  São  Paulo:  Editora 
Universidade de Brasília, 2000, p. 1.107
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 5525 / DF 
o  poder  por  direito  próprio,  constituindo  meros  mandatários  dos 
cidadãos. Nessa  forma de  governo, impera a soberania popular, que 
encontra expressão por meio de representantes eleitos, apartando-se dos 
regimes autocráticos, nos quais os cidadãos não têm qualquer influência 
sobre os detentores do poder. 
A legitimidade  dos  representantes  do  povo  radica  em  eleições 
periódicas,  que  têm  como  base  o  sufrágio  universal,  igual,  direto  e 
secreto.  O  sistema  representativo  pressupõe,  ainda,  a  existência  de 
mecanismos que estabeleçam o predomínio da vontade da maioria, com a 
garantia de que as minorias encontrem expressão no plano político. Para 
tanto, é preciso assegurar não só um pluripartidarismo autêntico, como 
também a mais ampla liberdade de opinião, de reunião e de associação, 
além de outras franquias como o voto proporcional.
Ou seja, o Brasil é do povo brasileiro e por ele deve ser bem cuidado. 
Dessa forma, a Constituição Federal possibilita ao cidadão brasileiro o 
uso de diversos instrumentos para “cuidar bem de nosso país”. São as 
ferramentas  de  participação  democrática  e,  entre  elas,  encontra-se 
sufrágio universal pelo voto direto e secreto, sendo essa a principal forma 
do  exercício  da  soberania  popular  e  da  democracia  no  Estado 
Democrático de Direito.
A democracia, em definição mais simplória, é o exercício do governo 
pelo  povo.  Norberto  Bobbio  nos  ensina  que  “na  teoria  política 
contemporânea, mais em prevalência nos países de tradição democrático-
liberal, as definições de democracia tendem a resolver-se e a esgotar-se 
num elenco mais ou menos amplo de regras de jogo, ou, como também se 
diz, de ‘procedimentos universais’”3.
O  cientista  político  italiano  elenca  como  regras  inerentes  à 
democracia: (i) o órgão político máximo, a quem é assinalada a função 
3
BOBBIO,  Norberto.  1909  –  Dicionário  de  Política.  Vol.  2.  São  Paulo:  Editora 
Universidade de Brasília, 2000, p. 1.107
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
o  poder  por  direito  próprio,  constituindo  meros  mandatários  dos 
cidadãos. Nessa  forma de  governo, impera a soberania popular, que 
encontra expressão por meio de representantes eleitos, apartando-se dos 
regimes autocráticos, nos quais os cidadãos não têm qualquer influência 
sobre os detentores do poder. 
A legitimidade  dos  representantes  do  povo  radica  em  eleições 
periódicas,  que  têm  como  base  o  sufrágio  universal,  igual,  direto  e 
secreto.  O  sistema  representativo  pressupõe,  ainda,  a  existência  de 
mecanismos que estabeleçam o predomínio da vontade da maioria, com a 
garantia de que as minorias encontrem expressão no plano político. Para 
tanto, é preciso assegurar não só um pluripartidarismo autêntico, como 
também a mais ampla liberdade de opinião, de reunião e de associação, 
além de outras franquias como o voto proporcional.
Ou seja, o Brasil é do povo brasileiro e por ele deve ser bem cuidado. 
Dessa forma, a Constituição Federal possibilita ao cidadão brasileiro o 
uso de diversos instrumentos para “cuidar bem de nosso país”. São as 
ferramentas  de  participação  democrática  e,  entre  elas,  encontra-se 
sufrágio universal pelo voto direto e secreto, sendo essa a principal forma 
do  exercício  da  soberania  popular  e  da  democracia  no  Estado 
Democrático de Direito.
A democracia, em definição mais simplória, é o exercício do governo 
pelo  povo.  Norberto  Bobbio  nos  ensina  que  “na  teoria  política 
contemporânea, mais em prevalência nos países de tradição democrático-
liberal, as definições de democracia tendem a resolver-se e a esgotar-se 
num elenco mais ou menos amplo de regras de jogo, ou, como também se 
diz, de ‘procedimentos universais’”3.
O  cientista  político  italiano  elenca  como  regras  inerentes  à 
democracia: (i) o órgão político máximo, a quem é assinalada a função 
3
BOBBIO,  Norberto.  1909  –  Dicionário  de  Política.  Vol.  2.  São  Paulo:  Editora 
Universidade de Brasília, 2000, p. 1.107
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 5525 / DF 
legislativa,  deve  ser  composto  de  membros  direta  ou  indiretamente 
eleitos pelo povo, em eleições de primeiro ou segundo grau; (ii) junto do 
supremo órgão legislativo deverá haver outras instituições com dirigentes 
eleitos, como os órgãos da administração local ou o chefe de Estado, como 
acontece na República; (iii) todos os cidadãos que tenham atingido a 
maioridade, sem distinção de raça, de religião, de censo e possivelmente 
de sexo, devem ser eleitores; (iv) todos os eleitores devem ter voto igual; 
(v)  todos  os  eleitores  devem  ser  livres  em  votar  segundo  a  própria 
opinião formada o mais livremente possível, isto é, numa disputa livre de 
partidos  políticos  que  lutam  pela  formação  de  uma  representação 
nacional; (vi) devem ser livres também no sentido em que devem ser 
postos  em  condição  de  ter  reais  alternativas  (o  que  exclui  como 
democrática qualquer eleição de lista única ou bloqueada);  (vii) tanto 
para as eleições dos representantes para as decisões do órgão político 
supremo vale o princípio da maioria numérica, se bem que podem ser 
estabelecidas várias formas de maioria segundo critérios de oportunidade 
não definidos de uma vez para sempre; (viii) nenhuma decisão tomada 
por maioria deve limitar os direitos da minoria, de um modo especial o 
direito de tornar-se maioria, em paridade de condições; (ix) o órgão do 
Governo deve gozar de confiança do Parlamento ou do chefe do Poder 
Executivo, por sua vez, eleito pelo povo.
O  que  é  importante  extrair  destes  ensinamentos  é  que  a  nossa 
constituição, bem como a legislação eleitoral vigente, alinha-se a tais 
regras da democracia, o que acarreta na formação do Estado Democrático 
de  Direito,  considerado  como  tal  a  situação  jurídica,  ou um  sistema 
institucional, no qual cada um é submetido ao respeito do direito, do 
simples indivíduo até a mais alta autoridade pública. O Estado de Direito 
é  assim  ligado  ao  respeito  da  hierarquia  das  normas  e  dos  direitos 
fundamentais.  Em  outras  palavras,  é  aquele  no  qual  os  mandatários 
políticos (na democracia: os eleitos) são submissos às leis promulgadas.
Nesse sentido, nota-se que o direito eleitoral evoluiu ao longo do 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
legislativa,  deve  ser  composto  de  membros  direta  ou  indiretamente 
eleitos pelo povo, em eleições de primeiro ou segundo grau; (ii) junto do 
supremo órgão legislativo deverá haver outras instituições com dirigentes 
eleitos, como os órgãos da administração local ou o chefe de Estado, como 
acontece na República; (iii) todos os cidadãos que tenham atingido a 
maioridade, sem distinção de raça, de religião, de censo e possivelmente 
de sexo, devem ser eleitores; (iv) todos os eleitores devem ter voto igual; 
(v)  todos  os  eleitores  devem  ser  livres  em  votar  segundo  a  própria 
opinião formada o mais livremente possível, isto é, numa disputa livre de 
partidos  políticos  que  lutam  pela  formação  de  uma  representação 
nacional; (vi) devem ser livres também no sentido em que devem ser 
postos  em  condição  de  ter  reais  alternativas  (o  que  exclui  como 
democrática qualquer eleição de lista única ou bloqueada);  (vii) tanto 
para as eleições dos representantes para as decisões do órgão político 
supremo vale o princípio da maioria numérica, se bem que podem ser 
estabelecidas várias formas de maioria segundo critérios de oportunidade 
não definidos de uma vez para sempre; (viii) nenhuma decisão tomada 
por maioria deve limitar os direitos da minoria, de um modo especial o 
direito de tornar-se maioria, em paridade de condições; (ix) o órgão do 
Governo deve gozar de confiança do Parlamento ou do chefe do Poder 
Executivo, por sua vez, eleito pelo povo.
O  que  é  importante  extrair  destes  ensinamentos  é  que  a  nossa 
constituição, bem como a legislação eleitoral vigente, alinha-se a tais 
regras da democracia, o que acarreta na formação do Estado Democrático 
de  Direito,  considerado  como  tal  a  situação  jurídica,  ou um  sistema 
institucional, no qual cada um é submetido ao respeito do direito, do 
simples indivíduo até a mais alta autoridade pública. O Estado de Direito 
é  assim  ligado  ao  respeito  da  hierarquia  das  normas  e  dos  direitos 
fundamentais.  Em  outras  palavras,  é  aquele  no  qual  os  mandatários 
políticos (na democracia: os eleitos) são submissos às leis promulgadas.
Nesse sentido, nota-se que o direito eleitoral evoluiu ao longo do 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 125

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 5525 / DF 
tempo, acompanhando os relevantes fatos históricos dos movimentos 
sociais, políticos e econômicos nestes mais de 500 anos do descobrimento 
do Brasil.
Na  história  do  Brasil,  podemos  observar  diversos  fenômenos 
políticos.  Um  governo  originariamente  monárquico,  evoluiu  para 
republicano, o Estado unitário reorganizou-se em Federativo e o voto, 
antes  reservado  a  cidadãos  livres  e  que  detinham  posses,  tornou-se 
universal.
Entretanto, esse processo evolutivo sofreu algumas interrupções com 
a ascensão de regimes autoritários e antidemocráticos. Tais movimentos, 
muitas vezes de origem diversa, mas que sempre “pregavam o bem do 
povo”, tiveram algo a mais em comum: a extinção ou a redução da 
competência da Justiça eleitoral.
Onde  existiu  autoritarismo,  houve  o  esvaziamento  da  Justiça 
eleitoral. Seja durante o Estado Novo, na ditadura Vargas, ou no Regime 
Militar com rotineira modificação das regras eleitorais por meio de Atos 
Institucionais.
Essa  constatação  histórica  revela  o  quão  importante  é  a 
administração do processo eleitoral por parte do Judiciário, como parte 
isenta e imparcial frente à captação de votos e a busca pelo domínio do 
poder que se observa ao longo da disputa nas eleições.
Em breve histórico sobre o processo eleitoral no Brasil, destaco que 
nos primórdios do regime monárquico, também ocorriam eleições. O 
Imperador era o Defensor Perpétuo, mas os cargos do Parlamento eram 
providos mediante eleição. E tal processo de escolha dos representantes 
do povo foi aperfeiçoando-se ao longo da história das eleições no Brasil. 
Vide:
“Durante o período imperial no Brasil, as eleições seguiam 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ADI 5525 / DF 
tempo, acompanhando os relevantes fatos históricos dos movimentos 
sociais, políticos e econômicos nestes mais de 500 anos do descobrimento 
do Brasil.
Na  história  do  Brasil,  podemos  observar  diversos  fenômenos 
políticos.  Um  governo  originariamente  monárquico,  evoluiu  para 
republicano, o Estado unitário reorganizou-se em Federativo e o voto, 
antes  reservado  a  cidadãos  livres  e  que  detinham  posses,  tornou-se 
universal.
Entretanto, esse processo evolutivo sofreu algumas interrupções com 
a ascensão de regimes autoritários e antidemocráticos. Tais movimentos, 
muitas vezes de origem diversa, mas que sempre “pregavam o bem do 
povo”, tiveram algo a mais em comum: a extinção ou a redução da 
competência da Justiça eleitoral.
Onde  existiu  autoritarismo,  houve  o  esvaziamento  da  Justiça 
eleitoral. Seja durante o Estado Novo, na ditadura Vargas, ou no Regime 
Militar com rotineira modificação das regras eleitorais por meio de Atos 
Institucionais.
Essa  constatação  histórica  revela  o  quão  importante  é  a 
administração do processo eleitoral por parte do Judiciário, como parte 
isenta e imparcial frente à captação de votos e a busca pelo domínio do 
poder que se observa ao longo da disputa nas eleições.
Em breve histórico sobre o processo eleitoral no Brasil, destaco que 
nos primórdios do regime monárquico, também ocorriam eleições. O 
Imperador era o Defensor Perpétuo, mas os cargos do Parlamento eram 
providos mediante eleição. E tal processo de escolha dos representantes 
do povo foi aperfeiçoando-se ao longo da história das eleições no Brasil. 
Vide:
“Durante o período imperial no Brasil, as eleições seguiam 
5 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 5525 / DF 
determinações  europeias  e  eram  controladas  por  diferentes 
esferas de poder.
As primeiras eleições gerais no país foram realizadas em 
1821 para escolher deputados da corte de Lisboa, em uma época 
na qual a influência religiosa era significativa. 
Foi só em 1881 que a Lei Saraiva estabeleceu as primeiras 
eleições diretas. Durante a chamada ‘República Velha’ (1889-
1930),  porém,  os  candidatos  dependiam  da  aprovação  dos 
governadores e coronéis aliados, que asseguravam participação 
regional  controlando  o  voto  aberto  e  a  apuração.  Eram  as 
chamadas eleições do bico de pena, pois eram ‘apuradas’ e 
proclamadas  ao  sabor  da  tinta  da  pena  do  cacique  que 
dominava cada região de nosso País.
A moralização do sistema eleitoral só começou a partir da 
Revolução de 1930, que resultou na criação do primeiro Código 
Eleitoral do Brasil em 1932. Naquele momento, foi instaurada a 
Justiça Eleitoral, que regulou as eleições federais, estaduais e 
municipais, criando infraestrutura para organizar a votação, 
apurar os votos e proclamar os eleitos. 
Foram introduzidos nessa mesma época o voto secreto e o 
voto feminino, além do sistema de representação proporcional, 
em dois turnos simultâneos.
Em 1935, foi promulgado nosso segundo Código Eleitoral, 
durante  o  governo  Getúlio  Vargas.  Durante  a  ditadura  do 
Estado  Novo  (1937-1945)  varguista,  a  Justiça  Eleitoral  foi 
extinta,  os  partidos  políticos  abolidos,  as  eleições  livres 
suspensas, e a eleição indireta para presidente da República, 
com mandato de seis anos, estabelecida. 
A ‘nova ordem’ sofreu forte oposição da sociedade e, em 
1945, Vargas anunciou eleições gerais.
O  sistema  democrático  brasileiro  começou  a  se 
restabelecer  durante  o  Governo  Dutra  (1946-1951),  com  o 
decreto que ficou conhecido como Lei Agamenon, restituindo a 
Justiça Eleitoral, o alistamento eleitoral e os pleitos.
Assim, o presidente e a Assembleia Nacional Constituinte 
de  1945  foram  empossados.  A  nova  Constituição  foi 
6 
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determinações  europeias  e  eram  controladas  por  diferentes 
esferas de poder.
As primeiras eleições gerais no país foram realizadas em 
1821 para escolher deputados da corte de Lisboa, em uma época 
na qual a influência religiosa era significativa. 
Foi só em 1881 que a Lei Saraiva estabeleceu as primeiras 
eleições diretas. Durante a chamada ‘República Velha’ (1889-
1930),  porém,  os  candidatos  dependiam  da  aprovação  dos 
governadores e coronéis aliados, que asseguravam participação 
regional  controlando  o  voto  aberto  e  a  apuração.  Eram  as 
chamadas eleições do bico de pena, pois eram ‘apuradas’ e 
proclamadas  ao  sabor  da  tinta  da  pena  do  cacique  que 
dominava cada região de nosso País.
A moralização do sistema eleitoral só começou a partir da 
Revolução de 1930, que resultou na criação do primeiro Código 
Eleitoral do Brasil em 1932. Naquele momento, foi instaurada a 
Justiça Eleitoral, que regulou as eleições federais, estaduais e 
municipais, criando infraestrutura para organizar a votação, 
apurar os votos e proclamar os eleitos. 
Foram introduzidos nessa mesma época o voto secreto e o 
voto feminino, além do sistema de representação proporcional, 
em dois turnos simultâneos.
Em 1935, foi promulgado nosso segundo Código Eleitoral, 
durante  o  governo  Getúlio  Vargas.  Durante  a  ditadura  do 
Estado  Novo  (1937-1945)  varguista,  a  Justiça  Eleitoral  foi 
extinta,  os  partidos  políticos  abolidos,  as  eleições  livres 
suspensas, e a eleição indireta para presidente da República, 
com mandato de seis anos, estabelecida. 
A ‘nova ordem’ sofreu forte oposição da sociedade e, em 
1945, Vargas anunciou eleições gerais.
O  sistema  democrático  brasileiro  começou  a  se 
restabelecer  durante  o  Governo  Dutra  (1946-1951),  com  o 
decreto que ficou conhecido como Lei Agamenon, restituindo a 
Justiça Eleitoral, o alistamento eleitoral e os pleitos.
Assim, o presidente e a Assembleia Nacional Constituinte 
de  1945  foram  empossados.  A  nova  Constituição  foi 
6 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 5525 / DF 
promulgada  em  18  de  setembro  de  1946,  e  a  Câmara  dos 
Deputados  e  o  Senado  passaram  a  funcionar  como  Poder 
Legislativo.
Em 1955, a Lei nº 2.250 criou a folha individual de votação, 
que teve como principais mudanças  a fixação do eleitor na 
mesma seção eleitoral e a abolição do uso de título falso, entre 
outras fraudes.
Na época conhecida como Regime Militar (1964-1985), a 
legislação  eleitoral  ficou  marcada  pelos  sucessivos  atos 
institucionais. O período teve o seu processo eleitoral adequado 
de acordo com os interesses do regime, que alterou a duração 
de mandatos, cassou políticos e decretou eleições indiretas para 
presidente e governadores.
Também  foram  instituídos  o  voto  vinculado 
(obrigatoriedade de o eleitor só votar em candidatos de um 
mesmo partido), as sublegendas e a alteração de cálculo do 
número  de  deputados  a  serem  eleitos  na  Câmara,  sempre 
privilegiando os estados aliados.
Em 13 de dezembro de 1968, o Ato Institucional Nº 5 (AI-
5) suspendeu a Constituição de 1967, ampliou os poderes do 
presidente  da  República  e  permitiu  que  ele  decretasse  o 
fechamento do Congresso Nacional.
Com a Lei Falcão (Lei nº 6.339/76), a propaganda eleitoral 
foi restringida e o debate político nos meios de comunicação, 
proibido.
A Emenda Constitucional nº 8 instituiu, em 1977, a figura 
do senador biônico, que não passava pelo processo eleitoral 
comum,  era  eleito  indiretamente  por  um  colégio  eleitoral 
controlado pelos militares.
Os atos institucionais e complementares impostos pelos 
militares  foram  revogados  pela  Emenda  Constitucional  nº 
11/78, que também modificou as exigências para a organização 
dos partidos políticos.
A Emenda Constitucional nº 15 restabeleceu, em 19 de 
novembro  de  1980,  as  eleições  diretas  para  governador  e 
senador, além de eliminar a figura do senador biônico. 
7 
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promulgada  em  18  de  setembro  de  1946,  e  a  Câmara  dos 
Deputados  e  o  Senado  passaram  a  funcionar  como  Poder 
Legislativo.
Em 1955, a Lei nº 2.250 criou a folha individual de votação, 
que teve como principais mudanças  a fixação do eleitor na 
mesma seção eleitoral e a abolição do uso de título falso, entre 
outras fraudes.
Na época conhecida como Regime Militar (1964-1985), a 
legislação  eleitoral  ficou  marcada  pelos  sucessivos  atos 
institucionais. O período teve o seu processo eleitoral adequado 
de acordo com os interesses do regime, que alterou a duração 
de mandatos, cassou políticos e decretou eleições indiretas para 
presidente e governadores.
Também  foram  instituídos  o  voto  vinculado 
(obrigatoriedade de o eleitor só votar em candidatos de um 
mesmo partido), as sublegendas e a alteração de cálculo do 
número  de  deputados  a  serem  eleitos  na  Câmara,  sempre 
privilegiando os estados aliados.
Em 13 de dezembro de 1968, o Ato Institucional Nº 5 (AI-
5) suspendeu a Constituição de 1967, ampliou os poderes do 
presidente  da  República  e  permitiu  que  ele  decretasse  o 
fechamento do Congresso Nacional.
Com a Lei Falcão (Lei nº 6.339/76), a propaganda eleitoral 
foi restringida e o debate político nos meios de comunicação, 
proibido.
A Emenda Constitucional nº 8 instituiu, em 1977, a figura 
do senador biônico, que não passava pelo processo eleitoral 
comum,  era  eleito  indiretamente  por  um  colégio  eleitoral 
controlado pelos militares.
Os atos institucionais e complementares impostos pelos 
militares  foram  revogados  pela  Emenda  Constitucional  nº 
11/78, que também modificou as exigências para a organização 
dos partidos políticos.
A Emenda Constitucional nº 15 restabeleceu, em 19 de 
novembro  de  1980,  as  eleições  diretas  para  governador  e 
senador, além de eliminar a figura do senador biônico. 
7 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 5525 / DF 
A Lei nº 6.767 de 20 de dezembro de 1979 restabeleceu o 
pluripartidarismo, marcando o início de uma nova abertura 
política. A sociedade mobilizou-se por mudanças políticas e foi 
às ruas pedir a redemocratização do país. Durante o regime de 
exceção, o primeiro presidente civil, Tancredo Neves, foi eleito 
indiretamente em 1985, por meio de um colégio eleitoral.
A  Constituição  de  1988  estipulou  que  um  plebiscito 
definiria a forma (República ou Monarquia) e o sistema de 
governo  brasileiro  (parlamentarismo  ou  presidencialismo). 
Ficou decidido que o presidente, governadores e prefeitos das 
cidades  com  mais  de  200  mil  eleitores  fossem  eleitos  por 
maioria absoluta ou em dois turnos. 
O  mandato  presidencial  seria  de  cinco  anos,  sem 
possibilidade de reeleição. E o voto tornou-se obrigatório para 
os maiores de 18 anos e facultativos para idosos acima de 70 
anos e jovens de 16 e 17 anos. 
Emendas  constitucionais  reduziram  o  mandato 
presidencial  para  quatro  anos,  mas  passaram  a  permitir  a 
reeleição  dos  chefes  do  Executivo  para  um  período 
subsequente.”4
Observa-se,  assim,  que  os  conceitos  de  Povo,  Poder,  República e 
Democracia estão  intimamente  ligados  ao  processo  eleitoral,  o  que 
demonstra sua relevância no cenário político brasileiro.
Nesse ponto, saliento que o nosso país classifica-se como um Estado 
Democrático de Direito, onde as atividades públicas ou privadas devem 
observar o disposto em lei.
No processo eleitoral não é diferente. Nada que ocorre durante o 
pleito pode ser arbitrário ou submetido a juízo de exceção. As ações 
tomadas pela Justiça eleitoral na administração da eleição devem possuir 
fundamento integralmente legal.
4
CAJADO, Ane. História das Eleições no Brasil. Publicado em 31/8/2010. Disponível em 
– http://www.brasil.gov.br/governo/2010/09/historia – Acessado em 3/10/2017.
8 
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ADI 5525 / DF 
A Lei nº 6.767 de 20 de dezembro de 1979 restabeleceu o 
pluripartidarismo, marcando o início de uma nova abertura 
política. A sociedade mobilizou-se por mudanças políticas e foi 
às ruas pedir a redemocratização do país. Durante o regime de 
exceção, o primeiro presidente civil, Tancredo Neves, foi eleito 
indiretamente em 1985, por meio de um colégio eleitoral.
A  Constituição  de  1988  estipulou  que  um  plebiscito 
definiria a forma (República ou Monarquia) e o sistema de 
governo  brasileiro  (parlamentarismo  ou  presidencialismo). 
Ficou decidido que o presidente, governadores e prefeitos das 
cidades  com  mais  de  200  mil  eleitores  fossem  eleitos  por 
maioria absoluta ou em dois turnos. 
O  mandato  presidencial  seria  de  cinco  anos,  sem 
possibilidade de reeleição. E o voto tornou-se obrigatório para 
os maiores de 18 anos e facultativos para idosos acima de 70 
anos e jovens de 16 e 17 anos. 
Emendas  constitucionais  reduziram  o  mandato 
presidencial  para  quatro  anos,  mas  passaram  a  permitir  a 
reeleição  dos  chefes  do  Executivo  para  um  período 
subsequente.”4
Observa-se,  assim,  que  os  conceitos  de  Povo,  Poder,  República e 
Democracia estão  intimamente  ligados  ao  processo  eleitoral,  o  que 
demonstra sua relevância no cenário político brasileiro.
Nesse ponto, saliento que o nosso país classifica-se como um Estado 
Democrático de Direito, onde as atividades públicas ou privadas devem 
observar o disposto em lei.
No processo eleitoral não é diferente. Nada que ocorre durante o 
pleito pode ser arbitrário ou submetido a juízo de exceção. As ações 
tomadas pela Justiça eleitoral na administração da eleição devem possuir 
fundamento integralmente legal.
4
CAJADO, Ane. História das Eleições no Brasil. Publicado em 31/8/2010. Disponível em 
– http://www.brasil.gov.br/governo/2010/09/historia – Acessado em 3/10/2017.
8 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 5525 / DF 
Os princípios e normas que regem o Direito Eleitoral encontram-se 
em fontes diversas. No topo normativo, temos a Constituição Federal de 
1988, seguida pelo Código Eleitoral e a Lei das Inelegibilidades que são 
normas complementares à Constituição. Devem ser observadas também 
as  leis  ordinárias  que  regulamentam  as  eleições  e  a  criação  e 
funcionamento  dos  partidos  políticos  e,  por  fim,  as  Resoluções  do 
Tribunal Superior Eleitoral, ao qual a própria  Constituição  dotou de 
competência  normativa  para  implementar  as  regras  que  devem  ser 
observadas no decorrer de cada eleição.
É certo que os princípios possuem função normogenética, pois deles 
irradiam o Direito Natural (jusnaturalismo), concretizado na história e 
nos costumes de um determinado povo, que influenciará na gênese de 
normas – leis, resoluções, entre outras espécies normativas.
Verifico  que  a  legislação  eleitoral  vigente  tem  origem  em  dois 
princípios  basilares  insculpidos  no  texto  constitucional:  (i)  Estado 
Democrático de Direito e seus fundamentos (art. 1° da CF/1988); e (ii) 
Soberania Popular.
O  art.  224,  §  3°  e  §  4°,  do  Código  Eleitoral,  inseridos  pela  Lei 
13.165/2015, são normas que têm a sua origem nos princípios do Estado 
Democrático de Direito e na Soberania Popular. Vejamos:
“Art. 224.  Se a nulidade atingir a mais de metade dos 
votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições 
federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, 
julgar-se-ão  prejudicadas  as  demais  votações  e  o  Tribunal 
marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 
40 (quarenta) dias.
§ 1° Se o Tribunal Regional na área de sua competência, 
deixar  de  cumprir  o  disposto  neste  artigo,  o  Procurador 
Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, 
9 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
Os princípios e normas que regem o Direito Eleitoral encontram-se 
em fontes diversas. No topo normativo, temos a Constituição Federal de 
1988, seguida pelo Código Eleitoral e a Lei das Inelegibilidades que são 
normas complementares à Constituição. Devem ser observadas também 
as  leis  ordinárias  que  regulamentam  as  eleições  e  a  criação  e 
funcionamento  dos  partidos  políticos  e,  por  fim,  as  Resoluções  do 
Tribunal Superior Eleitoral, ao qual a própria  Constituição  dotou de 
competência  normativa  para  implementar  as  regras  que  devem  ser 
observadas no decorrer de cada eleição.
É certo que os princípios possuem função normogenética, pois deles 
irradiam o Direito Natural (jusnaturalismo), concretizado na história e 
nos costumes de um determinado povo, que influenciará na gênese de 
normas – leis, resoluções, entre outras espécies normativas.
Verifico  que  a  legislação  eleitoral  vigente  tem  origem  em  dois 
princípios  basilares  insculpidos  no  texto  constitucional:  (i)  Estado 
Democrático de Direito e seus fundamentos (art. 1° da CF/1988); e (ii) 
Soberania Popular.
O  art.  224,  §  3°  e  §  4°,  do  Código  Eleitoral,  inseridos  pela  Lei 
13.165/2015, são normas que têm a sua origem nos princípios do Estado 
Democrático de Direito e na Soberania Popular. Vejamos:
“Art. 224.  Se a nulidade atingir a mais de metade dos 
votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições 
federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, 
julgar-se-ão  prejudicadas  as  demais  votações  e  o  Tribunal 
marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 
40 (quarenta) dias.
§ 1° Se o Tribunal Regional na área de sua competência, 
deixar  de  cumprir  o  disposto  neste  artigo,  o  Procurador 
Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, 
9 
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ADI 5525 / DF 
que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja 
marcada imediatamente nova eleição.
§  2°  Ocorrendo  qualquer  dos  casos  previstos  neste 
capítulo  o  Ministério  Público  promoverá,  imediatamente  a 
punição dos culpados.
§  3° A  decisão  da  Justiça  Eleitoral  que  importe  o 
indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda 
do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, 
após  o  trânsito  em  julgado, a  realização  de  novas  eleições, 
independentemente do número de votos anulados. 
§ 4° A eleição a que se refere o § 3° correrá a expensas da 
Justiça Eleitoral e será: 
I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis 
meses do final do mandato;
II - direta, nos demais casos” (grifei).
Nota-se que o contexto de aplicação do referido dispositivo é a 
anulação  dos  votos  conferidos  pelos  eleitores  ao  candidato/chapa 
vencedor do pleito. Ou seja, o mais votado pelo povo, no exercício de sua 
soberania, é diplomado para exercer um mandato em nome de todos os 
cidadãos. Se este diploma for cancelado, devido à anulação dos votos que 
lhe  foram  conferidos,  o  poder  de  escolha  deve  ser  devolvido  ao 
povo/eleitores.
Assim,  os  referidos  dispositivos  do  Código  Eleitoral  vêm, 
claramente, homenagear a soberania e a cidadania como fundamentos do 
Estado Democrático de Direito, bem como concretizar a máxima de que 
“todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes 
eleitos diretamente – Soberania Popular”.
Com  efeito,  sempre  que  possível  as  eleições  devem  ser  diretas, 
conforme previsto na norma de regência. E tal norma não é uma simples 
lei ordinária. É um dispositivo que tem o seu DNA compatível com os 
arts.  1°  e  14  da  Constituição  Federal.  Sua  racionalidade  deriva  da 
10 
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que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja 
marcada imediatamente nova eleição.
§  2°  Ocorrendo  qualquer  dos  casos  previstos  neste 
capítulo  o  Ministério  Público  promoverá,  imediatamente  a 
punição dos culpados.
§  3° A  decisão  da  Justiça  Eleitoral  que  importe  o 
indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda 
do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, 
após  o  trânsito  em  julgado, a  realização  de  novas  eleições, 
independentemente do número de votos anulados. 
§ 4° A eleição a que se refere o § 3° correrá a expensas da 
Justiça Eleitoral e será: 
I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis 
meses do final do mandato;
II - direta, nos demais casos” (grifei).
Nota-se que o contexto de aplicação do referido dispositivo é a 
anulação  dos  votos  conferidos  pelos  eleitores  ao  candidato/chapa 
vencedor do pleito. Ou seja, o mais votado pelo povo, no exercício de sua 
soberania, é diplomado para exercer um mandato em nome de todos os 
cidadãos. Se este diploma for cancelado, devido à anulação dos votos que 
lhe  foram  conferidos,  o  poder  de  escolha  deve  ser  devolvido  ao 
povo/eleitores.
Assim,  os  referidos  dispositivos  do  Código  Eleitoral  vêm, 
claramente, homenagear a soberania e a cidadania como fundamentos do 
Estado Democrático de Direito, bem como concretizar a máxima de que 
“todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes 
eleitos diretamente – Soberania Popular”.
Com  efeito,  sempre  que  possível  as  eleições  devem  ser  diretas, 
conforme previsto na norma de regência. E tal norma não é uma simples 
lei ordinária. É um dispositivo que tem o seu DNA compatível com os 
arts.  1°  e  14  da  Constituição  Federal.  Sua  racionalidade  deriva  da 
10 
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ADI 5525 / DF 
devolução ao povo, do que lhe foi retirado pelo candidato que fraudou as 
eleições – O Poder de Escolha - permitindo aos eleitores que elejam seus 
representantes, exercendo a sua soberania através do sufrágio universal.
É bem verdade que o dispositivo também prevê a realização de 
eleição indireta. Mas esta deve ser feita somente se a anulação do pleito 
ocorrer nos últimos seis meses de mandato. Essa hipótese fica restrita a 
tal  período  notadamente  por  questões  logísticas,  uma  vez  que  seria 
inviável o cumprimento  dos prazos  previstos no processo eleitoral e 
eleger um novo chefe do Poder Executivo para um período tão curto, que 
após o término do pleito, duraria de três a quatro meses, no máximo. 
Isso posto, acompanho o relator no sentido de que os § 3° e § 4° do 
art.  224  do  Código  Eleitoral,  inseridos  pela  Lei  13.165/2015  são 
constitucionais  ao  determinarem  a  realização  de  novas  eleições, 
independentemente do número de votos anulados, haja vista estarem 
alicerçados pelos pilares do Estado Democrático de Direito e da Soberania 
Popular, além de prestigiar o princípio da maioria. 
II – Divergência entre os § 3° e § 4° do art. 224 do Código Eleitoral e 
o § 1° do art. 81 da CF/1988.
Entendo, desde já, que, nas hipóteses nas quais a vacância do cargo 
de Chefia do Poder Executivo estadual ou municipal, ocorra mediante a 
anulação  da  vontade  popular expressa  na  urna  eletrônica,  pelo  voto 
direto e secreto com valor igual para todos, deverão ser devolvidos ao 
povo o poder de escolha e a Soberania Popular e, em consequência, a 
eleição deve ser direta, nos termos do Código Eleitoral.
Diferente seria se, após a votação e diplomação do candidato eleito, 
a  vacância  do  cargo  ocorresse  por  motivos  que  não  implicassem  na 
anulação  da  vontade  popular,  tais  como:  renúncia;  falecimento; 
condenação por crime de  responsabilidade  (impeachment); condenação 
11 
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devolução ao povo, do que lhe foi retirado pelo candidato que fraudou as 
eleições – O Poder de Escolha - permitindo aos eleitores que elejam seus 
representantes, exercendo a sua soberania através do sufrágio universal.
É bem verdade que o dispositivo também prevê a realização de 
eleição indireta. Mas esta deve ser feita somente se a anulação do pleito 
ocorrer nos últimos seis meses de mandato. Essa hipótese fica restrita a 
tal  período  notadamente  por  questões  logísticas,  uma  vez  que  seria 
inviável o cumprimento  dos prazos  previstos no processo eleitoral e 
eleger um novo chefe do Poder Executivo para um período tão curto, que 
após o término do pleito, duraria de três a quatro meses, no máximo. 
Isso posto, acompanho o relator no sentido de que os § 3° e § 4° do 
art.  224  do  Código  Eleitoral,  inseridos  pela  Lei  13.165/2015  são 
constitucionais  ao  determinarem  a  realização  de  novas  eleições, 
independentemente do número de votos anulados, haja vista estarem 
alicerçados pelos pilares do Estado Democrático de Direito e da Soberania 
Popular, além de prestigiar o princípio da maioria. 
II – Divergência entre os § 3° e § 4° do art. 224 do Código Eleitoral e 
o § 1° do art. 81 da CF/1988.
Entendo, desde já, que, nas hipóteses nas quais a vacância do cargo 
de Chefia do Poder Executivo estadual ou municipal, ocorra mediante a 
anulação  da  vontade  popular expressa  na  urna  eletrônica,  pelo  voto 
direto e secreto com valor igual para todos, deverão ser devolvidos ao 
povo o poder de escolha e a Soberania Popular e, em consequência, a 
eleição deve ser direta, nos termos do Código Eleitoral.
Diferente seria se, após a votação e diplomação do candidato eleito, 
a  vacância  do  cargo  ocorresse  por  motivos  que  não  implicassem  na 
anulação  da  vontade  popular,  tais  como:  renúncia;  falecimento; 
condenação por crime de  responsabilidade  (impeachment); condenação 
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ADI 5525 / DF 
criminal transitada em julgado; ou incapacidade civil absoluta. Nestes 
casos não ocorre a invalidação da vontade popular, o que faz incidir o art. 
81 da Constituição Federal, litteris:
“Art.  81.  Vagando  os  cargos  de  Presidente  e  Vice-
Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de 
aberta a última vaga.
§  1º  Ocorrendo  a  vacância  nos  últimos  dois  anos  do 
período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 
trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na 
forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o 
período de seus antecessores”.
Ao tratar do tema, José Jairo Gomes aponta que “o artigo 224 do CE 
rege  situação  específica  ocorrente  no  processo  eleitoral,  situação  que 
antecede,  portanto,  a  definitiva  diplomação,  investidura  e  posse  do 
candidato eleito no cargo disputado. Aqui se cuida da denominada causa 
eleitoral”5, e prossegue:
“Diferentemente, o art. 81, § 1°, da Lei Maior trata de 
fenômeno  posterior,  condicionado  ao  processo  eleitoral  e  à 
definitiva  diplomação,  fenômeno  esse  ocorrente  após  a 
investidura e posse do candidato eleito. Seu objeto é a dupla 
vacância  dos  cargos  de  presidente  e  vice-presidente  da 
República em decorrência de causa não eleitoral, ou melhor, 
que não tenha origem nem relação com o processo eleitoral. 
Ínsito  àquele  dispositivo  constitucional  encontra-se  o 
condicionante lógico de que os cargos tenham sido preenchidos 
legitimamente e de forma definitiva, e não sub judice, de forma 
precária. E tal preenchimento – que pressupõe investidura e 
posse – só ocorre após a definitiva diplomação pela Justiça 
Eleitoral. A regular e definitiva diplomação é condição sine qua 
non para a definitiva investidura”.
5
GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral, 13. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 871.
12 
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criminal transitada em julgado; ou incapacidade civil absoluta. Nestes 
casos não ocorre a invalidação da vontade popular, o que faz incidir o art. 
81 da Constituição Federal, litteris:
“Art.  81.  Vagando  os  cargos  de  Presidente  e  Vice-
Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de 
aberta a última vaga.
§  1º  Ocorrendo  a  vacância  nos  últimos  dois  anos  do 
período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 
trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na 
forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o 
período de seus antecessores”.
Ao tratar do tema, José Jairo Gomes aponta que “o artigo 224 do CE 
rege  situação  específica  ocorrente  no  processo  eleitoral,  situação  que 
antecede,  portanto,  a  definitiva  diplomação,  investidura  e  posse  do 
candidato eleito no cargo disputado. Aqui se cuida da denominada causa 
eleitoral”5, e prossegue:
“Diferentemente, o art. 81, § 1°, da Lei Maior trata de 
fenômeno  posterior,  condicionado  ao  processo  eleitoral  e  à 
definitiva  diplomação,  fenômeno  esse  ocorrente  após  a 
investidura e posse do candidato eleito. Seu objeto é a dupla 
vacância  dos  cargos  de  presidente  e  vice-presidente  da 
República em decorrência de causa não eleitoral, ou melhor, 
que não tenha origem nem relação com o processo eleitoral. 
Ínsito  àquele  dispositivo  constitucional  encontra-se  o 
condicionante lógico de que os cargos tenham sido preenchidos 
legitimamente e de forma definitiva, e não sub judice, de forma 
precária. E tal preenchimento – que pressupõe investidura e 
posse – só ocorre após a definitiva diplomação pela Justiça 
Eleitoral. A regular e definitiva diplomação é condição sine qua 
non para a definitiva investidura”.
5
GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral, 13. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 871.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 5525 / DF 
A lógica  é  simples.  Se  a  manifestação  da  vontade  popular  foi 
anulada, porque expressa de forma viciada pelo abuso de poder político, 
econômico ou dos meios de comunicação atribuídos ao candidato que, 
com tais atos, fraudou o pleito, o direito de escolha deve ser devolvido 
aos eleitores para que exerçam a Soberania Popular. Por outro lado, se a 
escolha nas urnas é válida, mas ocorre ato superveniente, estranho ao 
processo  eleitoral,  que  implica  na  vacância  dos  cargos  de  chefia  do 
Executivo, aplica-se a norma genérica do texto constitucional.
Historicamente,  o  país  nunca  se  defrontou  com  uma  eleição 
presidencial  anulada  pela  Justiça  Eleitoral.  Já  houve,  como  relatado 
anteriormente, a anulação de eleições para o Governo de Estado pelo 
Tribunal Superior Eleitoral, com a consequente cassação do mandato de 
governadores, mas nunca de um Presidente da República. Já as hipóteses 
de  vacância  do  cargo  de  Presidente  da  República  oriundas  de  fatos 
estranhos ao processo eleitoral são mais exemplificativas: (i) Afonso Pena 
(1909), Getúlio Vargas (1954) e Costa e Silva (1969) faleceram no cargo. 
Rodrigues Alves (1918) e Tancredo Neves (1985) faleceram entre a eleição 
e  a  posse;  (ii)  Deodoro  da  Fonseca  (1891),  Getúlio  Vargas  (1945)  e 
Fernando Collor (1992) renunciaram ao cargo; e (iii) Fernando Collor 
(1992)  e  Dilma  Rousseff  (2016)  foram  condenados  por  crime  de 
responsabilidade em processo de impeachment.
Contudo,  verifico  que  a  presente  ADI  foi  ajuizada  pelo  então 
Procurador-Geral  da  República  em  16/5/2016.  Naquela  data,  o  país 
encontrava-se na iminência do  impeachment da então Presidenta Dilma 
Rousseff, que veio a ser efetivado em 31/8/2016.
No mesmo dia, apenas 3 horas depois da votação que cassou a 
titular do cargo, o Vice-Presidente foi empossado no cargo de Presidente 
da  República.  No  entanto,  sobre  a  perenidade  pairavam  algumas 
dúvidas: (i) a existência de um pedido de impeachment; (ii) possibilidade 
13 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
A lógica  é  simples.  Se  a  manifestação  da  vontade  popular  foi 
anulada, porque expressa de forma viciada pelo abuso de poder político, 
econômico ou dos meios de comunicação atribuídos ao candidato que, 
com tais atos, fraudou o pleito, o direito de escolha deve ser devolvido 
aos eleitores para que exerçam a Soberania Popular. Por outro lado, se a 
escolha nas urnas é válida, mas ocorre ato superveniente, estranho ao 
processo  eleitoral,  que  implica  na  vacância  dos  cargos  de  chefia  do 
Executivo, aplica-se a norma genérica do texto constitucional.
Historicamente,  o  país  nunca  se  defrontou  com  uma  eleição 
presidencial  anulada  pela  Justiça  Eleitoral.  Já  houve,  como  relatado 
anteriormente, a anulação de eleições para o Governo de Estado pelo 
Tribunal Superior Eleitoral, com a consequente cassação do mandato de 
governadores, mas nunca de um Presidente da República. Já as hipóteses 
de  vacância  do  cargo  de  Presidente  da  República  oriundas  de  fatos 
estranhos ao processo eleitoral são mais exemplificativas: (i) Afonso Pena 
(1909), Getúlio Vargas (1954) e Costa e Silva (1969) faleceram no cargo. 
Rodrigues Alves (1918) e Tancredo Neves (1985) faleceram entre a eleição 
e  a  posse;  (ii)  Deodoro  da  Fonseca  (1891),  Getúlio  Vargas  (1945)  e 
Fernando Collor (1992) renunciaram ao cargo; e (iii) Fernando Collor 
(1992)  e  Dilma  Rousseff  (2016)  foram  condenados  por  crime  de 
responsabilidade em processo de impeachment.
Contudo,  verifico  que  a  presente  ADI  foi  ajuizada  pelo  então 
Procurador-Geral  da  República  em  16/5/2016.  Naquela  data,  o  país 
encontrava-se na iminência do  impeachment da então Presidenta Dilma 
Rousseff, que veio a ser efetivado em 31/8/2016.
No mesmo dia, apenas 3 horas depois da votação que cassou a 
titular do cargo, o Vice-Presidente foi empossado no cargo de Presidente 
da  República.  No  entanto,  sobre  a  perenidade  pairavam  algumas 
dúvidas: (i) a existência de um pedido de impeachment; (ii) possibilidade 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 125

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 5525 / DF 
de recebimento de denúncia no âmbito de investigações conduzidas pela 
PGR e pela Polícia Federal com autorização do Supremo Tribunal Federal; 
e  (iii)  pendência  de  julgamento,  pelo  TSE,  de  Ação  de  Investigação 
Judicial Eleitoral (AIJE 194.358) que pedia a cassação da chapa formada 
por Dilma Rousseff e Michel Temer. 
Relembro  esse  contexto,  porque,  caso  ocorresse  a  última 
possibilidade,  teríamos  a  dupla  vacância  em  decorrência  de  causa 
eleitoral, surgindo, assim, justificável dúvida quanto a incidência dos § 3° 
e  §  4°  do  art.  224  do  Código  Eleitoral  em  relação  à  Presidência  da 
República e, caso esta Corte decidisse pela aplicabilidade do Código 
Eleitoral,  o  eleitor  brasileiro  poderia  retornar  às  urnas  e  escolher 
legitimamente o seu representante para concluir o restante do mandato 
presidencial até 31/12/2018.
Porém, o TSE, no dia 9/6/2017, em maioria apertada de 4x3, julgou 
improcedente  a  ação  e  absolveu  a  chapa  Dilma/Temer  dos  alegados 
ilícitos eleitorais denunciados pela Coligação derrotada nas urnas, o que, 
na prática, impediu a aplicação e um maior debate sobre a aplicação dos 
dispositivos ora questionados.
Todavia, o que é mais salutar na inserção dos § 3° e § 4° do art. 224 
do CE é a adoção de uma solução prevista em lei, ou seja, positivada, para 
os  casos  de  anulação  do  pleito  para  os  cargos  de  chefia  do  Poder 
Executivo.  Nesse  ponto,  observo  que,  nos  processos  que  levaram  à 
cassação dos mandatos dos chefes do Executivo dos Estados-membros, a 
solução adotada decorreu de interpretações jurisprudenciais, de modo a 
empossar o segundo colocado, salvo o isolado caso do Tocantins, no qual 
a Corte optou pela eleição indireta.
Agora,  com  o  advento  da  Lei  13.165/2015,  a  posse  do  segundo 
colocado é hipótese que não existe mais e a eleição indireta fica restrita 
aos últimos 6 meses do mandato, minimizando o ônus antidemocrático a 
14 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
de recebimento de denúncia no âmbito de investigações conduzidas pela 
PGR e pela Polícia Federal com autorização do Supremo Tribunal Federal; 
e  (iii)  pendência  de  julgamento,  pelo  TSE,  de  Ação  de  Investigação 
Judicial Eleitoral (AIJE 194.358) que pedia a cassação da chapa formada 
por Dilma Rousseff e Michel Temer. 
Relembro  esse  contexto,  porque,  caso  ocorresse  a  última 
possibilidade,  teríamos  a  dupla  vacância  em  decorrência  de  causa 
eleitoral, surgindo, assim, justificável dúvida quanto a incidência dos § 3° 
e  §  4°  do  art.  224  do  Código  Eleitoral  em  relação  à  Presidência  da 
República e, caso esta Corte decidisse pela aplicabilidade do Código 
Eleitoral,  o  eleitor  brasileiro  poderia  retornar  às  urnas  e  escolher 
legitimamente o seu representante para concluir o restante do mandato 
presidencial até 31/12/2018.
Porém, o TSE, no dia 9/6/2017, em maioria apertada de 4x3, julgou 
improcedente  a  ação  e  absolveu  a  chapa  Dilma/Temer  dos  alegados 
ilícitos eleitorais denunciados pela Coligação derrotada nas urnas, o que, 
na prática, impediu a aplicação e um maior debate sobre a aplicação dos 
dispositivos ora questionados.
Todavia, o que é mais salutar na inserção dos § 3° e § 4° do art. 224 
do CE é a adoção de uma solução prevista em lei, ou seja, positivada, para 
os  casos  de  anulação  do  pleito  para  os  cargos  de  chefia  do  Poder 
Executivo.  Nesse  ponto,  observo  que,  nos  processos  que  levaram  à 
cassação dos mandatos dos chefes do Executivo dos Estados-membros, a 
solução adotada decorreu de interpretações jurisprudenciais, de modo a 
empossar o segundo colocado, salvo o isolado caso do Tocantins, no qual 
a Corte optou pela eleição indireta.
Agora,  com  o  advento  da  Lei  13.165/2015,  a  posse  do  segundo 
colocado é hipótese que não existe mais e a eleição indireta fica restrita 
aos últimos 6 meses do mandato, minimizando o ônus antidemocrático a 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 5525 / DF 
ser suportado pelos cidadãos, de serem governados por alguém que não 
recebeu, sequer, um mísero voto popular. Creio que a nova redação, ao 
prever  a  realização  de  novas  eleições  diretas,  independentemente  do 
número de votos anulados, se coaduna ainda mais com os princípios 
constitucionais do Direito Eleitoral.
Dessa forma, vislumbro que a aplicação do art. 224, § 3°, do Código 
Eleitoral em relação aos casos em que verificada a dupla vacância na 
chefia  do  Executivo  estadual  e  municipal  não  afronta  o  art.  81  da 
Constituição Federal, uma vez que este é expresso em tratar somente da 
vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. Entre 
os dois dispositivos, verifica-se, no máximo, um conflito aparente de 
normas  entre  a  previsão  de  eleição  direta,  oriunda  dos  princípios 
constitucionais  da  Soberania  Popular  como  fundamento  do  Estado 
Democrático de Direito (art. 1°, I, da CF/1988) e do Sufrágio Universal 
como forma de seu exercício (art. 14) e o art. 81, que trata de regra 
genérica  para  substituição  do  Presidente  da  República  em  caso  de 
vacância por causas não eleitorais.
Assim,  voto  no  sentido  de  que  não  há  inconstitucionalidade  na 
aplicação dos § 3° e § 4° do art. 224 do CE para que sejam realizadas 
novas eleições diretas, após a anulação do pleito no âmbito da escolha do 
Executivo estadual ou municipal.
No  entanto,  julgo  procedente  para  afastar  a  incidência  dos 
mencionados dispositivos do Código Eleitoral em relação à vacância dos 
cargos  de  Presidente  e  Vice-Presidente  da  República,  haja  vista  a 
regulamentação existente no art. 81 da CF/1988.
Destaco, por fim, que o processo eleitoral é regido e administrado 
pela Justiça Eleitoral (órgão do Poder Judiciário Federal), onde se aplicam 
normas federais – Direito Eleitoral. Assim, seria inviável que os TREs, ou 
o próprio TSE tivessem que consultar cada uma das 26 Constituições 
15 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
ser suportado pelos cidadãos, de serem governados por alguém que não 
recebeu, sequer, um mísero voto popular. Creio que a nova redação, ao 
prever  a  realização  de  novas  eleições  diretas,  independentemente  do 
número de votos anulados, se coaduna ainda mais com os princípios 
constitucionais do Direito Eleitoral.
Dessa forma, vislumbro que a aplicação do art. 224, § 3°, do Código 
Eleitoral em relação aos casos em que verificada a dupla vacância na 
chefia  do  Executivo  estadual  e  municipal  não  afronta  o  art.  81  da 
Constituição Federal, uma vez que este é expresso em tratar somente da 
vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. Entre 
os dois dispositivos, verifica-se, no máximo, um conflito aparente de 
normas  entre  a  previsão  de  eleição  direta,  oriunda  dos  princípios 
constitucionais  da  Soberania  Popular  como  fundamento  do  Estado 
Democrático de Direito (art. 1°, I, da CF/1988) e do Sufrágio Universal 
como forma de seu exercício (art. 14) e o art. 81, que trata de regra 
genérica  para  substituição  do  Presidente  da  República  em  caso  de 
vacância por causas não eleitorais.
Assim,  voto  no  sentido  de  que  não  há  inconstitucionalidade  na 
aplicação dos § 3° e § 4° do art. 224 do CE para que sejam realizadas 
novas eleições diretas, após a anulação do pleito no âmbito da escolha do 
Executivo estadual ou municipal.
No  entanto,  julgo  procedente  para  afastar  a  incidência  dos 
mencionados dispositivos do Código Eleitoral em relação à vacância dos 
cargos  de  Presidente  e  Vice-Presidente  da  República,  haja  vista  a 
regulamentação existente no art. 81 da CF/1988.
Destaco, por fim, que o processo eleitoral é regido e administrado 
pela Justiça Eleitoral (órgão do Poder Judiciário Federal), onde se aplicam 
normas federais – Direito Eleitoral. Assim, seria inviável que os TREs, ou 
o próprio TSE tivessem que consultar cada uma das 26 Constituições 
15 
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ADI 5525 / DF 
Estaduais ou, ainda, a Lei Orgânica do Distrito Federal e as demais 5.500 
leis orgânicas de todos os Municípios brasileiros para aplicar a parte 
dispositiva do julgamento de uma ação eleitoral, que acarrete na perda do 
mandato do governador ou do prefeito. Não é crível que um órgão do 
Poder Judiciário Federal seja obrigado a conhecer da legislação estadual 
ou local. Isso seria uma aberração jurídica.
Nesse ponto, Gomes esclarece que “os artigos 81 da CF e 224 do 
Código  Eleitoral  incidem  em  espaços  próprios  e  logicamente 
inconfundíveis, convivendo de forma harmoniosa”6, e complementa:
“Daí  porque,  quando  a  norma  eleitoral  dispõe  sobre 
eleição suplementar, ainda que indireta, não está invadindo a 
seara do ente federativo. Mesmo porque, nos termos do art. 22, 
I, da Constituição, compete  privativamente  à União  legislar 
sobre  direito  eleitoral.  Ao  tratar  de  eleição  suplementar,  a 
norma eleitoral  atua  em  seara  que lhe é própria, pois, por 
expressa disposição constitucional, tal competência legislativa 
pertence privativamente à União. Não se pode olvidar que a 
eleição suplementar insere-se no sistema político-eleitoral de 
escolha de agentes para o exercício do poder estatal.”7 
III – Aplicação dos § 3° e § 4° do art. 224 nas hipóteses de anulação 
das eleições para o cargo de Senador da República.
Os  arts.  45  e  46  da  Constituição  Federal  de  1988  conceituam, 
respectivamente, os Deputados Federais como representantes do povo e 
os Senadores da República como representantes dos Estados e do Distrito 
Federal.
Logo,  observa-se  que,  enquanto  na  Câmara  baixa  o  mandato  é 
exercido em nome do povo, na Casa Alta, este é exercido para a proteção 
6
GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral, 13. Ed. São Paulo: Atlas. 2017; p. 872.
7
GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral, 13. Ed. São Paulo: Atlas. 2017; p. 872.
16 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
Estaduais ou, ainda, a Lei Orgânica do Distrito Federal e as demais 5.500 
leis orgânicas de todos os Municípios brasileiros para aplicar a parte 
dispositiva do julgamento de uma ação eleitoral, que acarrete na perda do 
mandato do governador ou do prefeito. Não é crível que um órgão do 
Poder Judiciário Federal seja obrigado a conhecer da legislação estadual 
ou local. Isso seria uma aberração jurídica.
Nesse ponto, Gomes esclarece que “os artigos 81 da CF e 224 do 
Código  Eleitoral  incidem  em  espaços  próprios  e  logicamente 
inconfundíveis, convivendo de forma harmoniosa”6, e complementa:
“Daí  porque,  quando  a  norma  eleitoral  dispõe  sobre 
eleição suplementar, ainda que indireta, não está invadindo a 
seara do ente federativo. Mesmo porque, nos termos do art. 22, 
I, da Constituição, compete  privativamente  à União  legislar 
sobre  direito  eleitoral.  Ao  tratar  de  eleição  suplementar,  a 
norma eleitoral  atua  em  seara  que lhe é própria, pois, por 
expressa disposição constitucional, tal competência legislativa 
pertence privativamente à União. Não se pode olvidar que a 
eleição suplementar insere-se no sistema político-eleitoral de 
escolha de agentes para o exercício do poder estatal.”7 
III – Aplicação dos § 3° e § 4° do art. 224 nas hipóteses de anulação 
das eleições para o cargo de Senador da República.
Os  arts.  45  e  46  da  Constituição  Federal  de  1988  conceituam, 
respectivamente, os Deputados Federais como representantes do povo e 
os Senadores da República como representantes dos Estados e do Distrito 
Federal.
Logo,  observa-se  que,  enquanto  na  Câmara  baixa  o  mandato  é 
exercido em nome do povo, na Casa Alta, este é exercido para a proteção 
6
GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral, 13. Ed. São Paulo: Atlas. 2017; p. 872.
7
GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral, 13. Ed. São Paulo: Atlas. 2017; p. 872.
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ADI 5525 / DF 
dos interesses do Estado-membro, havendo, inclusive, sistemas internos 
para a resolução de conflitos de interesses entre estes, como por exemplo, 
o disposto no art. 155, V, da CF/1988, litteris:
“Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal 
instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre 
prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e 
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as 
prestações se iniciem no exterior;
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
[...]
IV  -  resolução  do  Senado  Federal,  de  iniciativa  do 
Presidente  da  República  ou  de  um  terço  dos  Senadores, 
aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá 
as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais 
e de exportação;
V - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, 
mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela 
maioria absoluta de seus membros;
b)  fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para 
resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, 
mediante  resolução  de  iniciativa  da  maioria  absoluta  e 
aprovada por dois terços de seus membros;” (grifei).
Mas qual a pertinência de tais questões em relação à aplicação dos § 
3° e § 4° do art. 224 do Código Eleitoral? 
Ocorre que a aplicação do dispositivo prevê a realização de eleição 
indireta no caso de anulação dos votos de candidato que foi eleito para o 
cargo  de  Senador.  Assim,  a  realização  desta  modalidade  de  eleição 
permitira  que  Senadores  que  representam  outros  Estados  pudessem 
escolher alguém para representar o Ente Federativo que ficou desfalcado. 
Tal possibilidade é teratológica e afrontaria firmemente a isonomia entre 
17 
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dos interesses do Estado-membro, havendo, inclusive, sistemas internos 
para a resolução de conflitos de interesses entre estes, como por exemplo, 
o disposto no art. 155, V, da CF/1988, litteris:
“Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal 
instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre 
prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e 
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as 
prestações se iniciem no exterior;
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
[...]
IV  -  resolução  do  Senado  Federal,  de  iniciativa  do 
Presidente  da  República  ou  de  um  terço  dos  Senadores, 
aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá 
as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais 
e de exportação;
V - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, 
mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela 
maioria absoluta de seus membros;
b)  fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para 
resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, 
mediante  resolução  de  iniciativa  da  maioria  absoluta  e 
aprovada por dois terços de seus membros;” (grifei).
Mas qual a pertinência de tais questões em relação à aplicação dos § 
3° e § 4° do art. 224 do Código Eleitoral? 
Ocorre que a aplicação do dispositivo prevê a realização de eleição 
indireta no caso de anulação dos votos de candidato que foi eleito para o 
cargo  de  Senador.  Assim,  a  realização  desta  modalidade  de  eleição 
permitira  que  Senadores  que  representam  outros  Estados  pudessem 
escolher alguém para representar o Ente Federativo que ficou desfalcado. 
Tal possibilidade é teratológica e afrontaria firmemente a isonomia entre 
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ADI 5525 / DF 
os Estados e a soberania popular dos eleitores em âmbito estadual.
Nessa  situação,  melhor  destino  seria  a  convocação  do  segundo 
colocado, no caso da renovação de um terço do Senado ou do terceiro 
colocado, quando a renovação é mais ampla, dois terços da Câmara Alta.
Essa também é a orientação doutrinária de Gomes, ao ressaltar que 
“o art. 46, § 1°, da Constituição é expresso ao afirmar que: ‘Cada Estado e 
o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos’. 
Portanto, por cristalina determinação constitucional, a competência para 
a escolha de senador é exclusiva dos Estados e cidadãos que neles 
habitam” (grifei).
Ademais, o art. 56 da CF/1988 determina que, ocorrendo vaga para o 
Senado Federal e não havendo suplente, “far-se-á eleição para preenchê-
la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato”.
Dessa forma, voto pela procedência da ação para afastar apenas a 
aplicação do § 4° do art. 224 da CF/1988 no tocante à eleição para o cargo 
de  Senador  da  República.  No  entanto,  considero  constitucional  a 
aplicação do § 3° do mesmo dispositivo, de modo a acompanhar a tese 
proposta pelo Ministro Relator Roberto Barroso, no sentido de que “[...] É 
constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os 
cargos majoritários simples – isto é, Prefeitos de Municípios com menos 
de duzentos mil eleitores e Senador da República – em casos de vacância 
por causas eleitorais”.
IV – Equiparação do indeferimento do registro de candidatura com 
a condenação por ilícitos eleitorais.
O § 3° do art. 224 do CE dispõe que a decisão da Justiça Eleitoral que 
importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda 
do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o 
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os Estados e a soberania popular dos eleitores em âmbito estadual.
Nessa  situação,  melhor  destino  seria  a  convocação  do  segundo 
colocado, no caso da renovação de um terço do Senado ou do terceiro 
colocado, quando a renovação é mais ampla, dois terços da Câmara Alta.
Essa também é a orientação doutrinária de Gomes, ao ressaltar que 
“o art. 46, § 1°, da Constituição é expresso ao afirmar que: ‘Cada Estado e 
o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos’. 
Portanto, por cristalina determinação constitucional, a competência para 
a escolha de senador é exclusiva dos Estados e cidadãos que neles 
habitam” (grifei).
Ademais, o art. 56 da CF/1988 determina que, ocorrendo vaga para o 
Senado Federal e não havendo suplente, “far-se-á eleição para preenchê-
la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato”.
Dessa forma, voto pela procedência da ação para afastar apenas a 
aplicação do § 4° do art. 224 da CF/1988 no tocante à eleição para o cargo 
de  Senador  da  República.  No  entanto,  considero  constitucional  a 
aplicação do § 3° do mesmo dispositivo, de modo a acompanhar a tese 
proposta pelo Ministro Relator Roberto Barroso, no sentido de que “[...] É 
constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os 
cargos majoritários simples – isto é, Prefeitos de Municípios com menos 
de duzentos mil eleitores e Senador da República – em casos de vacância 
por causas eleitorais”.
IV – Equiparação do indeferimento do registro de candidatura com 
a condenação por ilícitos eleitorais.
O § 3° do art. 224 do CE dispõe que a decisão da Justiça Eleitoral que 
importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda 
do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o 
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ADI 5525 / DF 
trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente 
do número de votos anulados.
O  requerente  aponta  a  existência  de  inconstitucionalidade  ao  se 
“equiparar” as hipóteses de indeferimento de registro de candidatura 
(falta  de  condições  de  elegibilidade  ou  existência  de  causas  de 
inelegibilidade  –  preexistentes  às  eleições)  com  a  prática  de  ilícitos 
eleitorais durante o pleito que importem na cassação do diploma ou na 
perda do mandato. 
Em que pesem as diferenças conceituais, na prática, todos os casos 
levam à anulação do pleito e, em consequência, à aplicação dos § 3° e § 4° 
do art. 224 do Código Eleitoral, ensejando a realização de novas eleições 
para a chefia do Poder Executivo federal, estadual ou municipal.
Isso porque o art. 222 do Código Eleitoral determina ser “anulável a 
votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de 
que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação 
de sufrágios vedado por lei, ou seja, nos casos em que for comprovada a 
prática de algum ilícito eleitoral”.
Por sua vez, o art. 16-A da Lei 9.504/1997 trata da situação dos 
candidatos cujo registro esteja  sub judice, ou seja, foi indeferido, mas 
existe recurso pendente contra tal decisão. Pelo dispositivo citado, os 
votos recebidos por candidatos nessa condição também são considerados 
nulos, ficando a validade condicionada ao deferimento de seu registro 
por instância superior. Vejamos:
“Art.  16-A.  O  candidato  cujo  registro  esteja  sub  judice 
poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, 
inclusive  utilizar  o  horário  eleitoral  gratuito  no  rádio  e  na 
televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto 
estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele 
atribuídos  condicionada ao  deferimento  de seu  registro  por 
19 
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ADI 5525 / DF 
trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente 
do número de votos anulados.
O  requerente  aponta  a  existência  de  inconstitucionalidade  ao  se 
“equiparar” as hipóteses de indeferimento de registro de candidatura 
(falta  de  condições  de  elegibilidade  ou  existência  de  causas  de 
inelegibilidade  –  preexistentes  às  eleições)  com  a  prática  de  ilícitos 
eleitorais durante o pleito que importem na cassação do diploma ou na 
perda do mandato. 
Em que pesem as diferenças conceituais, na prática, todos os casos 
levam à anulação do pleito e, em consequência, à aplicação dos § 3° e § 4° 
do art. 224 do Código Eleitoral, ensejando a realização de novas eleições 
para a chefia do Poder Executivo federal, estadual ou municipal.
Isso porque o art. 222 do Código Eleitoral determina ser “anulável a 
votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de 
que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação 
de sufrágios vedado por lei, ou seja, nos casos em que for comprovada a 
prática de algum ilícito eleitoral”.
Por sua vez, o art. 16-A da Lei 9.504/1997 trata da situação dos 
candidatos cujo registro esteja  sub judice, ou seja, foi indeferido, mas 
existe recurso pendente contra tal decisão. Pelo dispositivo citado, os 
votos recebidos por candidatos nessa condição também são considerados 
nulos, ficando a validade condicionada ao deferimento de seu registro 
por instância superior. Vejamos:
“Art.  16-A.  O  candidato  cujo  registro  esteja  sub  judice 
poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, 
inclusive  utilizar  o  horário  eleitoral  gratuito  no  rádio  e  na 
televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto 
estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele 
atribuídos  condicionada ao  deferimento  de seu  registro  por 
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ADI 5525 / DF 
instância superior”. 
Portanto,  não  há  dúvidas  de  que,  na  prática,  as  situações  são 
idênticas ao importar na anulação dos votos que foram atribuídos àqueles 
candidatos que tiveram o registro indeferido ou que foram condenados 
por  ilícitos  eleitorais,  sendo  assim,  improcedente  a  alegação  de 
inconstitucionalidade quanto a este fundamento.
V – Exigência de trânsito em julgado para a realização de novas 
eleições.
O art. 224, § 3°, do CE, condiciona a realização das novas eleições ao 
trânsito  em  julgado  da  decisão  da  Justiça  Eleitoral  que  importe  o 
indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato 
de candidato eleito em pleito majoritário.
Destaco, a priori, que a jurisprudência do TSE sempre foi no sentido 
da necessidade do esgotamento das instâncias ordinárias para a execução 
do julgado. Assim, entendo que seria preciso, no mínimo, aguardar a 
publicação do julgamento dos embargos de declaração aqui cogitados 
para que novas eleições, caso mantido o acórdão, sejam marcadas.
Veja-se,  nessa  linha,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  julgados: 
Respe 140-57/PE, Relator Ministro Luiz Fux; Respe 166-24/PA, Relator 
Ministro Arnaldo Versiani; Rced 698/TO, Felix Fischer; e Rced 671/MA, 
Relator Ministro Eros Grau.
Ressalto  que,  nesse  último  julgado,  proferi  o  voto  condutor 
afastando a execução imediata da decisão, conforme segue:
“O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI:
Senhor Presidente, voto no sentido de que essa decisão 
tem eficácia apenas após o esgotamento dos recursos possíveis 
nesta Corte, ou seja, os embargos de declaração”.
20 
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instância superior”. 
Portanto,  não  há  dúvidas  de  que,  na  prática,  as  situações  são 
idênticas ao importar na anulação dos votos que foram atribuídos àqueles 
candidatos que tiveram o registro indeferido ou que foram condenados 
por  ilícitos  eleitorais,  sendo  assim,  improcedente  a  alegação  de 
inconstitucionalidade quanto a este fundamento.
V – Exigência de trânsito em julgado para a realização de novas 
eleições.
O art. 224, § 3°, do CE, condiciona a realização das novas eleições ao 
trânsito  em  julgado  da  decisão  da  Justiça  Eleitoral  que  importe  o 
indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato 
de candidato eleito em pleito majoritário.
Destaco, a priori, que a jurisprudência do TSE sempre foi no sentido 
da necessidade do esgotamento das instâncias ordinárias para a execução 
do julgado. Assim, entendo que seria preciso, no mínimo, aguardar a 
publicação do julgamento dos embargos de declaração aqui cogitados 
para que novas eleições, caso mantido o acórdão, sejam marcadas.
Veja-se,  nessa  linha,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  julgados: 
Respe 140-57/PE, Relator Ministro Luiz Fux; Respe 166-24/PA, Relator 
Ministro Arnaldo Versiani; Rced 698/TO, Felix Fischer; e Rced 671/MA, 
Relator Ministro Eros Grau.
Ressalto  que,  nesse  último  julgado,  proferi  o  voto  condutor 
afastando a execução imediata da decisão, conforme segue:
“O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI:
Senhor Presidente, voto no sentido de que essa decisão 
tem eficácia apenas após o esgotamento dos recursos possíveis 
nesta Corte, ou seja, os embargos de declaração”.
20 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 5525 / DF 
Tal  entendimento  constou,  igualmente,  do  extrato  da  ata  de 
julgamento:
“Também, por maioria, o Tribunal decidiu que a execução 
do julgado se dará com o julgamento de eventuais embargos de 
declaração,  nos  termos  do  voto  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski.  Vencidos  os  Ministros  Eros  Grau  e  Felix 
Fischer”.
Com efeito, a realização de novas eleições, diante de um quadro que 
pode,  em  tese,  ser  alterado,  geraria  insegurança  jurídica.  Assim,  a 
prudência  indica  que  o  cumprimento  do  decisum  do  TSE  deve,  pelo 
menos, aguardar o esgotamento das instâncias ordinárias.
Ademais, o § 2° do art. 257 do Código Eleitoral, dispositivo também 
inserido pela Lei 13.165/2015, dispõe que “o recurso ordinário interposto 
contra  decisão  proferida  por  juiz  eleitoral  ou  por  Tribunal  Regional 
eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou 
perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com 
efeito suspensivo”.
Assim,  não  há  como  negar  que  novas  eleições  só  podem  ser 
marcadas  quando  esgotadas  as  vias  recursais  no  âmbito  da  Justiça 
Eleitoral. A exigência de aguardar o trânsito em julgado após julgamento 
do  STF  seria  demasiada,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  se  aferir 
previamente a existência de repercussão geral na questão constitucional 
em debate.
Ressalte-se,  ainda,  que  o  Direito  Eleitoral  possui  vertentes 
constitucionais e infraconstitucionais, sendo que esta última envolve a 
maior parte dos casos processados pela justiça especializada e, devido sua 
natureza  legal,  o  seu  exame  extravasa  a  competência  do  Supremo 
Tribunal Federal, uma vez que as ofensas constitucionais, em tais casos, se 
21 
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Tal  entendimento  constou,  igualmente,  do  extrato  da  ata  de 
julgamento:
“Também, por maioria, o Tribunal decidiu que a execução 
do julgado se dará com o julgamento de eventuais embargos de 
declaração,  nos  termos  do  voto  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski.  Vencidos  os  Ministros  Eros  Grau  e  Felix 
Fischer”.
Com efeito, a realização de novas eleições, diante de um quadro que 
pode,  em  tese,  ser  alterado,  geraria  insegurança  jurídica.  Assim,  a 
prudência  indica  que  o  cumprimento  do  decisum  do  TSE  deve,  pelo 
menos, aguardar o esgotamento das instâncias ordinárias.
Ademais, o § 2° do art. 257 do Código Eleitoral, dispositivo também 
inserido pela Lei 13.165/2015, dispõe que “o recurso ordinário interposto 
contra  decisão  proferida  por  juiz  eleitoral  ou  por  Tribunal  Regional 
eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou 
perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com 
efeito suspensivo”.
Assim,  não  há  como  negar  que  novas  eleições  só  podem  ser 
marcadas  quando  esgotadas  as  vias  recursais  no  âmbito  da  Justiça 
Eleitoral. A exigência de aguardar o trânsito em julgado após julgamento 
do  STF  seria  demasiada,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  se  aferir 
previamente a existência de repercussão geral na questão constitucional 
em debate.
Ressalte-se,  ainda,  que  o  Direito  Eleitoral  possui  vertentes 
constitucionais e infraconstitucionais, sendo que esta última envolve a 
maior parte dos casos processados pela justiça especializada e, devido sua 
natureza  legal,  o  seu  exame  extravasa  a  competência  do  Supremo 
Tribunal Federal, uma vez que as ofensas constitucionais, em tais casos, se 
21 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 125

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 5525 / DF 
existentes, dar-se-iam de forma reflexa. 
Diante de tais motivos, voto pela interpretação de que o trânsito em 
julgado exigido pelo § 3° do art. 224 do CE é o esgotamento das vias 
recursais no âmbito da Justiça Eleitoral. 
Isso posto, acompanho integralmente o relator.
É como voto.
22 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
existentes, dar-se-iam de forma reflexa. 
Diante de tais motivos, voto pela interpretação de que o trânsito em 
julgado exigido pelo § 3° do art. 224 do CE é o esgotamento das vias 
recursais no âmbito da Justiça Eleitoral. 
Isso posto, acompanho integralmente o relator.
É como voto.
22 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 125

Voto - MIN. GILMAR MENDES
08/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Presidente, creio 
que estamos a enfrentar um dos casos mais relevantes da história recente 
deste Tribunal em matéria eleitoral. Isso porque a orientação aqui firmada 
impactará  significativamente  no  nosso  sistema  representativo, 
notadamente no que diz respeito às eleições para Senador e para os chefes 
do Poder Executivo em todos os níveis da Federação. 
DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL
A questão constitucional ora posta reside em saber se os § 3º e § 4º do 
art. 224 do Código Eleitoral, na redação dada pela Lei 13.165/2015, são 
compatíveis  com  a  Constituição,  especialmente  com  os  princípios 
democráticos  da  soberania  popular,  da  proporcionalidade,  da 
economicidade, da legitimidade e da normalidade dos pleitos eleitorais.
Eis a redação dos dispositivos atacados:
“Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos 
do  país  nas  eleições  presidenciais,  do  Estado  nas  eleições 
federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, 
julgar-se-ão  prejudicadas  as  demais  votações  e  o  Tribunal 
marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 
40 (quarenta) dias.
§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, 
deixar  de  cumprir  o  disposto  neste  artigo,  o  Procurador 
Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador-Geral, 
que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja 
marcada imediatamente nova eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo 
o Ministério Público promoverá, imediatamente, a punição dos 
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Supremo Tribunal Federal
08/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Presidente, creio 
que estamos a enfrentar um dos casos mais relevantes da história recente 
deste Tribunal em matéria eleitoral. Isso porque a orientação aqui firmada 
impactará  significativamente  no  nosso  sistema  representativo, 
notadamente no que diz respeito às eleições para Senador e para os chefes 
do Poder Executivo em todos os níveis da Federação. 
DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL
A questão constitucional ora posta reside em saber se os § 3º e § 4º do 
art. 224 do Código Eleitoral, na redação dada pela Lei 13.165/2015, são 
compatíveis  com  a  Constituição,  especialmente  com  os  princípios 
democráticos  da  soberania  popular,  da  proporcionalidade,  da 
economicidade, da legitimidade e da normalidade dos pleitos eleitorais.
Eis a redação dos dispositivos atacados:
“Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos 
do  país  nas  eleições  presidenciais,  do  Estado  nas  eleições 
federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, 
julgar-se-ão  prejudicadas  as  demais  votações  e  o  Tribunal 
marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 
40 (quarenta) dias.
§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, 
deixar  de  cumprir  o  disposto  neste  artigo,  o  Procurador 
Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador-Geral, 
que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja 
marcada imediatamente nova eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo 
o Ministério Público promoverá, imediatamente, a punição dos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 125

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 5525 / DF 
culpados.
§  3º  A  decisão  da  Justiça  Eleitoral  que  importe  o 
indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda 
do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, 
após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, 
independentemente do número de votos anulados.
§ 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da 
Justiça Eleitoral e será:
I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de 
seis meses do final do mandato;
II - direta, nos demais casos”.
Da  leitura  do  referido  artigo,  percebo  que  a  Lei  13.165/2015 
estabelece a realização de novas eleições como critério exclusivo para o 
caso de cassação do diploma ou perda do mandato de candidato eleito 
em pleito majoritário.
Nesse contexto, relembro que a redação primitiva do art. 224 previa 
a realização de eleições suplementares quando o mandatário cassado por 
força de decisão judicial proferida em ação eleitoral fosse eleito com mais 
da metade dos votos válidos. Entretanto, na hipótese de o eleito ter obtido 
menos da metade dos votos válidos, se ele sofresse cassação de seu 
diploma ou registro, dar-se-ia posse ao segundo mais votado.
Verifico, portanto, que a Lei 13.165/2015 introduziu significativa 
mudança no nosso sistema eleitoral.
As ações que estamos a analisar voltam-se contra essas alterações, 
ao  fundamento  de  que  não  seriam  competíveis,  material  e 
organicamente, com a Constituição Federal.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.525, a Procuradoria-Geral 
da República sustenta sua impugnação – ao art. 224, § 3º e § 4º, do Código 
Eleitoral – nos seguintes argumentos:
“a) A realização de eleições indiretas para a presidência da 
República tem contornos fixados na própria Constituição da 
República  e  não  pode  ser  alterada  por  lei.  Há 
inconstitucionalidade  material  no  art.  224,  §  3º,  do  Código 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
culpados.
§  3º  A  decisão  da  Justiça  Eleitoral  que  importe  o 
indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda 
do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, 
após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, 
independentemente do número de votos anulados.
§ 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da 
Justiça Eleitoral e será:
I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de 
seis meses do final do mandato;
II - direta, nos demais casos”.
Da  leitura  do  referido  artigo,  percebo  que  a  Lei  13.165/2015 
estabelece a realização de novas eleições como critério exclusivo para o 
caso de cassação do diploma ou perda do mandato de candidato eleito 
em pleito majoritário.
Nesse contexto, relembro que a redação primitiva do art. 224 previa 
a realização de eleições suplementares quando o mandatário cassado por 
força de decisão judicial proferida em ação eleitoral fosse eleito com mais 
da metade dos votos válidos. Entretanto, na hipótese de o eleito ter obtido 
menos da metade dos votos válidos, se ele sofresse cassação de seu 
diploma ou registro, dar-se-ia posse ao segundo mais votado.
Verifico, portanto, que a Lei 13.165/2015 introduziu significativa 
mudança no nosso sistema eleitoral.
As ações que estamos a analisar voltam-se contra essas alterações, 
ao  fundamento  de  que  não  seriam  competíveis,  material  e 
organicamente, com a Constituição Federal.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.525, a Procuradoria-Geral 
da República sustenta sua impugnação – ao art. 224, § 3º e § 4º, do Código 
Eleitoral – nos seguintes argumentos:
“a) A realização de eleições indiretas para a presidência da 
República tem contornos fixados na própria Constituição da 
República  e  não  pode  ser  alterada  por  lei.  Há 
inconstitucionalidade  material  no  art.  224,  §  3º,  do  Código 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 5525 / DF 
Eleitoral, a exigir interpretação conformadora para excluir o 
presidente e o vice-presidente da República de sua abrangência. 
b)  Sucessão  de  governadores  e  prefeitos  é  matéria 
confiada à autonomia dos entes federados, que devem dispor 
sobre  o  tema  em  suas  constituições  e  leis  orgânicas.  Do 
contrário,  o  pacto  federativo  é  ofendido.  Há 
inconstitucionalidade  orgânica  do  art.  224,  §  4º,  do  Código 
Eleitoral. 
c)  Aplicabilidade  da  nova  redação  do  art.  224  aos 
senadores  da  República,  permitindo  até  que  sejam  eleitos 
indiretamente,  é  desarrazoada,  descabida,  contrária  ao 
princípio da finalidade e fere a soberania popular, pois para 
essa função não há o mesmo óbice à rotatividade que acomete 
os cargos do Executivo. Cabe interpretação conformadora, para 
retirar o cargo de senador do âmbito material de validade da 
norma. 
d)  A  menção  legal  a  indeferimento  de  registro  de 
candidatura equipara situações anteriores que tisnam o direito 
de candidatura, como inelegibilidades ou ausência de condições 
de elegibilidade, com a prática das graves infrações ao longo da 
campanha que permitem cancelamento do diploma ou perda 
do  mandato.  Além  disso,  cria  situação  de  ausência  de 
normatividade,  pois  anula  a  eleição  sempre  que  houver 
indeferimento  ou  cassação,  sem  indicar  quem  deverá  ser 
diplomado nestes casos.
e) Exigência de trânsito em julgado – incluindo a espera de 
decisão  de  possível  recurso  extraordinário  –  mostra-se 
exagerada  e  desproporcional,  em  face  da  gravidade  das 
condutas que autorizam cassação de diploma e de mandato. 
Cria área de tensão entre o direito à ampla defesa com os meios 
e  recursos  previstos  nas  leis  e  o  tempo  útil  para  decisões 
cassatórias,  que  não  pode  ser  superior  ao  período  dos 
mandatos. É possível, alternativamente, interpretar a exigência 
de trânsito em julgado como interna à jurisdição tipicamente 
eleitoral, que se encerra no Tribunal Superior Eleitoral”. (ADI 
5.525, Rel. Min. Roberto Barroso, eDOC 1, fls. 30-31)
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
Eleitoral, a exigir interpretação conformadora para excluir o 
presidente e o vice-presidente da República de sua abrangência. 
b)  Sucessão  de  governadores  e  prefeitos  é  matéria 
confiada à autonomia dos entes federados, que devem dispor 
sobre  o  tema  em  suas  constituições  e  leis  orgânicas.  Do 
contrário,  o  pacto  federativo  é  ofendido.  Há 
inconstitucionalidade  orgânica  do  art.  224,  §  4º,  do  Código 
Eleitoral. 
c)  Aplicabilidade  da  nova  redação  do  art.  224  aos 
senadores  da  República,  permitindo  até  que  sejam  eleitos 
indiretamente,  é  desarrazoada,  descabida,  contrária  ao 
princípio da finalidade e fere a soberania popular, pois para 
essa função não há o mesmo óbice à rotatividade que acomete 
os cargos do Executivo. Cabe interpretação conformadora, para 
retirar o cargo de senador do âmbito material de validade da 
norma. 
d)  A  menção  legal  a  indeferimento  de  registro  de 
candidatura equipara situações anteriores que tisnam o direito 
de candidatura, como inelegibilidades ou ausência de condições 
de elegibilidade, com a prática das graves infrações ao longo da 
campanha que permitem cancelamento do diploma ou perda 
do  mandato.  Além  disso,  cria  situação  de  ausência  de 
normatividade,  pois  anula  a  eleição  sempre  que  houver 
indeferimento  ou  cassação,  sem  indicar  quem  deverá  ser 
diplomado nestes casos.
e) Exigência de trânsito em julgado – incluindo a espera de 
decisão  de  possível  recurso  extraordinário  –  mostra-se 
exagerada  e  desproporcional,  em  face  da  gravidade  das 
condutas que autorizam cassação de diploma e de mandato. 
Cria área de tensão entre o direito à ampla defesa com os meios 
e  recursos  previstos  nas  leis  e  o  tempo  útil  para  decisões 
cassatórias,  que  não  pode  ser  superior  ao  período  dos 
mandatos. É possível, alternativamente, interpretar a exigência 
de trânsito em julgado como interna à jurisdição tipicamente 
eleitoral, que se encerra no Tribunal Superior Eleitoral”. (ADI 
5.525, Rel. Min. Roberto Barroso, eDOC 1, fls. 30-31)
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 125

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 5525 / DF 
Por seu turno, o Partido Social Democrático (PSD), autor da Ação 
Direta de Inconstitucionalidade 5.619, requer que se afastem do âmbito 
de  incidência  normativa  as  eleições  que  se  realizam  pelo  sistema 
majoritário simples, quais sejam, eleições para senador e para prefeito de 
município com até 200.000 (duzentos mil) eleitores, desde que a nulidade 
dos votos não afete mais de 50% dos votos válidos. Em tais hipóteses, 
postula que seja aplicado o caput do art. 224 do Código Eleitoral, razão 
pela qual se deve dar posse ao segundo colocado no pleito eleitoral.
Essa é, em síntese, a questão constitucional ora posta.  
O CONTEXTO DE ORIGEM DO DISPOSITIVO IMPUGNADO
A importância  da  Constituição  de  1998  para  nossa  estabilidade 
democrática  é  inegável.  O  período  de  1891  a  1988  foi  marcado  por 
sucessivas  interrupções,  tentativas  de  golpe  e  comprometimento  da 
democracia, mas, sob a Carta de 1988, estamos vivendo, com todas as 
suas vicissitudes e problemas, o mais longo período de normalidade 
institucional de nossa história republicana.
Porém, relativamente ao sistema político eleitoral, parece que não 
conseguimos de fato avançar tanto quanto precisamos. Hoje enfrentamos 
ainda inúmeras adversidades no nosso sistema eleitoral.
Registro, de início, uma acentuada deficiência dos mecanismos de 
fiscalização e de controle das contas de campanha. Reiterados escândalos 
de corrupção na nossa história constitucional recente têm exposto as 
dificuldades  de  se  equilibrarem  as  relações  entre  poder  político  e 
econômico na realidade brasileira.
Recentemente, tentativas de superação dessas insuficiências foram 
buscadas em relevantes inovações legislativas e em decisões históricas do 
Supremo Tribunal Federal. 
De  um  lado,  decisões  do  STF,  como  a  que  declarou  a 
inconstitucionalidade das  doações de  pessoas jurídicas às  campanhas 
(ADI 4.650, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 24.2.2016); e a que proibiu a realização 
de doações ocultas (ADI 5.394, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 19.11.2015) 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
Por seu turno, o Partido Social Democrático (PSD), autor da Ação 
Direta de Inconstitucionalidade 5.619, requer que se afastem do âmbito 
de  incidência  normativa  as  eleições  que  se  realizam  pelo  sistema 
majoritário simples, quais sejam, eleições para senador e para prefeito de 
município com até 200.000 (duzentos mil) eleitores, desde que a nulidade 
dos votos não afete mais de 50% dos votos válidos. Em tais hipóteses, 
postula que seja aplicado o caput do art. 224 do Código Eleitoral, razão 
pela qual se deve dar posse ao segundo colocado no pleito eleitoral.
Essa é, em síntese, a questão constitucional ora posta.  
O CONTEXTO DE ORIGEM DO DISPOSITIVO IMPUGNADO
A importância  da  Constituição  de  1998  para  nossa  estabilidade 
democrática  é  inegável.  O  período  de  1891  a  1988  foi  marcado  por 
sucessivas  interrupções,  tentativas  de  golpe  e  comprometimento  da 
democracia, mas, sob a Carta de 1988, estamos vivendo, com todas as 
suas vicissitudes e problemas, o mais longo período de normalidade 
institucional de nossa história republicana.
Porém, relativamente ao sistema político eleitoral, parece que não 
conseguimos de fato avançar tanto quanto precisamos. Hoje enfrentamos 
ainda inúmeras adversidades no nosso sistema eleitoral.
Registro, de início, uma acentuada deficiência dos mecanismos de 
fiscalização e de controle das contas de campanha. Reiterados escândalos 
de corrupção na nossa história constitucional recente têm exposto as 
dificuldades  de  se  equilibrarem  as  relações  entre  poder  político  e 
econômico na realidade brasileira.
Recentemente, tentativas de superação dessas insuficiências foram 
buscadas em relevantes inovações legislativas e em decisões históricas do 
Supremo Tribunal Federal. 
De  um  lado,  decisões  do  STF,  como  a  que  declarou  a 
inconstitucionalidade das  doações de  pessoas jurídicas às  campanhas 
(ADI 4.650, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 24.2.2016); e a que proibiu a realização 
de doações ocultas (ADI 5.394, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 19.11.2015) 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 125

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 5525 / DF 
representam mudanças paradigmáticas que certamente reformularão a 
dinâmica  de  custeio  das  empreitadas  dos  candidatos  às  eleições 
vindouras.
Por  outro  lado,  a  Lei  13.165/2015  também  trouxe  significativas 
modificações no processo eleitoral. 
É  possível  dizer,  no  meu  entendimento,  que  a  principal  e 
paradigmática  transformação  trazida  pela  referida  lei  diz  respeito  à 
definição de tetos de gastos para as campanhas eleitorais. Os artigos 5º e 
6º da Lei 13.165/2015 estabelecem claros limites aos gastos de campanha 
nas eleições a cargos majoritários e proporcionais.
Também  é  relevante  a  regra  que  estabelece  que,  nas  eleições 
submetidas ao sistema proporcional, os candidatos precisarão obter votos 
equivalentes a, no mínimo, 10% do quociente eleitoral para serem eleitos 
(artigo  108  do  Código  Eleitoral,  alterado  pela  Lei  13.165/2015).  O 
dispositivo  constitui  um  reconhecimento  das  deficiências  do  nosso 
sistema proporcional de lista aberta, que – a despeito de suas virtudes – 
dá margens a distorções, como os conhecidos casos de figuras públicas 
cujo sucesso no pleito viabiliza a eleição de colegas de partido pouco 
votados.
Além dessas alterações macroestruturais, a Lei 13.165/2015 previu 
mudanças  no  regime  jurídico  da  propaganda  eleitoral.  O  diploma 
promoveu alteração no artigo 240 do Código Eleitoral para fixar que, 
somente a partir de 15 de agosto, estarão autorizadas as propagandas. 
Atenta à nova realidade de promoção da imagem dos candidatos antes 
mesmo  do  início  do  pleito  em  espaços  antes  não  regulados,  a  lei 
disciplinou  ainda  a  propaganda  eleitoral  antecipada  em  eventos 
partidários  prévios  e  na divulgação  de  posicionamentos  pessoais  em 
redes sociais (artigo 36-A, incisos III e V, do Código Eleitoral, alterados 
pela Lei 13.165/2015).
Finalmente, a Lei 13.165/2015 imprimiu modificações profundas no 
processo eleitoral, por meio da nova redação dada ao art. 224, §3º, do 
Código Eleitoral, que institui a obrigatoriedade de realização de novas 
eleições quando decisão da Justiça Eleitoral importar no indeferimento 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
representam mudanças paradigmáticas que certamente reformularão a 
dinâmica  de  custeio  das  empreitadas  dos  candidatos  às  eleições 
vindouras.
Por  outro  lado,  a  Lei  13.165/2015  também  trouxe  significativas 
modificações no processo eleitoral. 
É  possível  dizer,  no  meu  entendimento,  que  a  principal  e 
paradigmática  transformação  trazida  pela  referida  lei  diz  respeito  à 
definição de tetos de gastos para as campanhas eleitorais. Os artigos 5º e 
6º da Lei 13.165/2015 estabelecem claros limites aos gastos de campanha 
nas eleições a cargos majoritários e proporcionais.
Também  é  relevante  a  regra  que  estabelece  que,  nas  eleições 
submetidas ao sistema proporcional, os candidatos precisarão obter votos 
equivalentes a, no mínimo, 10% do quociente eleitoral para serem eleitos 
(artigo  108  do  Código  Eleitoral,  alterado  pela  Lei  13.165/2015).  O 
dispositivo  constitui  um  reconhecimento  das  deficiências  do  nosso 
sistema proporcional de lista aberta, que – a despeito de suas virtudes – 
dá margens a distorções, como os conhecidos casos de figuras públicas 
cujo sucesso no pleito viabiliza a eleição de colegas de partido pouco 
votados.
Além dessas alterações macroestruturais, a Lei 13.165/2015 previu 
mudanças  no  regime  jurídico  da  propaganda  eleitoral.  O  diploma 
promoveu alteração no artigo 240 do Código Eleitoral para fixar que, 
somente a partir de 15 de agosto, estarão autorizadas as propagandas. 
Atenta à nova realidade de promoção da imagem dos candidatos antes 
mesmo  do  início  do  pleito  em  espaços  antes  não  regulados,  a  lei 
disciplinou  ainda  a  propaganda  eleitoral  antecipada  em  eventos 
partidários  prévios  e  na divulgação  de  posicionamentos  pessoais  em 
redes sociais (artigo 36-A, incisos III e V, do Código Eleitoral, alterados 
pela Lei 13.165/2015).
Finalmente, a Lei 13.165/2015 imprimiu modificações profundas no 
processo eleitoral, por meio da nova redação dada ao art. 224, §3º, do 
Código Eleitoral, que institui a obrigatoriedade de realização de novas 
eleições quando decisão da Justiça Eleitoral importar no indeferimento 
5 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 5525 / DF 
do  registro,  na  cassação  de  diploma  ou  na  perda  do  mandato  de 
candidato eleito em pleito majoritário. 
O  dispositivo  visa  a  conter  a  litigiosidade  entre  os  rivais  de 
campanha  na  disputa  pelo  cargo,  mesmo  após  o  encerramento  do 
período eleitoral, e tenta amenizar as instabilidades políticas que esse 
tipo de vacância costuma implicar.
Verifico que, às vésperas da realização de um novo pleito, o êxito 
dessas  reformas  ainda  nos  parece  de  difícil,  senão  impossível, 
previsibilidade. Além das dúvidas habituais sobre a aplicabilidade das 
novas regras, há vacilações sobre a própria viabilidade do modelo que se 
pretendeu adotar.
Com  efeito,  parte  da  minirreforma  eleitoral  instituída  pela  Lei 
13.165/2015  é  objeto  de  impugnação  das  Ações  Diretas  de 
Inconstitucionalidade  que  estamos  a  analisar.  Questionam-se, 
especificamente, os §§ 3º e 4º do art. 224 do Código Eleitoral.
A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA
A questão das eleições suplementares impostas pelo art. 224, §§ 3º e 
4º,  do  Código  Eleitoral  brasileiro  foi  recentemente  enfrentada  pelo 
Tribunal  Superior  Eleitoral,  em  momento  no  qual  eu  ocupava  a 
Presidência daquela Corte. Refiro-me ao julgamento dos Embargos de 
Declaração no Recurso Especial Eleitoral 0000139-25.2016.6.21.0154, Rel. 
Min. Henrique Neves, cujo acórdão restou assim ementado:
“ELEIÇÕES  2016.  REGISTRO.  CANDIDATO  A 
PREFEITO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS. OMISSÕES. ART. 
224 DO CÓDIGO ELEITORAL.
1. As questões de ordem pública também estão sujeitas ao 
requisito  do  prequestionamento.  Precedentes.  No  caso,  os 
temas apresentados pelo embargante não devem ser analisados 
simplesmente a partir da natureza de ordem pública que lhes é 
inerente, mas principalmente sob o ângulo da necessidade e da 
6 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
do  registro,  na  cassação  de  diploma  ou  na  perda  do  mandato  de 
candidato eleito em pleito majoritário. 
O  dispositivo  visa  a  conter  a  litigiosidade  entre  os  rivais  de 
campanha  na  disputa  pelo  cargo,  mesmo  após  o  encerramento  do 
período eleitoral, e tenta amenizar as instabilidades políticas que esse 
tipo de vacância costuma implicar.
Verifico que, às vésperas da realização de um novo pleito, o êxito 
dessas  reformas  ainda  nos  parece  de  difícil,  senão  impossível, 
previsibilidade. Além das dúvidas habituais sobre a aplicabilidade das 
novas regras, há vacilações sobre a própria viabilidade do modelo que se 
pretendeu adotar.
Com  efeito,  parte  da  minirreforma  eleitoral  instituída  pela  Lei 
13.165/2015  é  objeto  de  impugnação  das  Ações  Diretas  de 
Inconstitucionalidade  que  estamos  a  analisar.  Questionam-se, 
especificamente, os §§ 3º e 4º do art. 224 do Código Eleitoral.
A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA
A questão das eleições suplementares impostas pelo art. 224, §§ 3º e 
4º,  do  Código  Eleitoral  brasileiro  foi  recentemente  enfrentada  pelo 
Tribunal  Superior  Eleitoral,  em  momento  no  qual  eu  ocupava  a 
Presidência daquela Corte. Refiro-me ao julgamento dos Embargos de 
Declaração no Recurso Especial Eleitoral 0000139-25.2016.6.21.0154, Rel. 
Min. Henrique Neves, cujo acórdão restou assim ementado:
“ELEIÇÕES  2016.  REGISTRO.  CANDIDATO  A 
PREFEITO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS. OMISSÕES. ART. 
224 DO CÓDIGO ELEITORAL.
1. As questões de ordem pública também estão sujeitas ao 
requisito  do  prequestionamento.  Precedentes.  No  caso,  os 
temas apresentados pelo embargante não devem ser analisados 
simplesmente a partir da natureza de ordem pública que lhes é 
inerente, mas principalmente sob o ângulo da necessidade e da 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 5525 / DF 
conveniência de este Tribunal explicitar os efeitos gerados por 
sua decisão, que, por não terem sido contemplados no acórdão 
embargado,  viabilizam  o  conhecimento  dos  embargos  de 
declaração.
2.  A  determinação  da  realização  de  nova  eleição  na 
hipótese  em  que  o  candidato  eleito  tem  o  registro  de  
sua  candidatura  indeferido  não  é  inconstitucional,
 
pois  privilegia  a  soberania  popular  e  a  democracia 
representativa.
3.  A decisão da Justiça Eleitoral que indefere o registro de 
candidatura  não  afasta  o  candidato  da  campanha  eleitoral 
enquanto  não  ocorrer  o  trânsito  em  julgado
ou a manifestação da instância superior, nos termos do art. 16-A 
da Lei 9.504/97. 
4. As decisões da Justiça Eleitoral que cassam o registro, o 
diploma ou o mandato do candidato eleito em razão da prática 
de  ilícito  eleitoral  devem  ser  cumpridas  tão  logo  haja  o 
esgotamento das instâncias ordinárias, ressalvada a obtenção de 
provimento cautelar perante a instância extraordinária.
5. Na linha da jurisprudência desta Corte, consolidada nas 
instruções  eleitorais,  a  realização  de  nova  eleição
 
em razão da não obtenção ou do indeferimento do registro de 
candidatura  deve  se  dar  após  a  manifestação  do  Tribunal 
Superior Eleitoral. Interpretação sistemática dos arts. 16-A da 
Lei  9.504/97;  15  da  Lei  Complementar  64/90;  216  e  257  do 
Código Eleitoral.
6.  É  inconstitucional  a  expressão  ‘após  o  trânsito  em 
julgado’ prevista  no  §  3º  do  art.  224  do  Código  Eleitoral, 
conforme  redação  dada  pela  Lei  13.165/2015,  por  violar  a 
soberania  popular,  a  garantia  fundamental  da  prestação 
jurisdicional  célere,  a  independência  dos  poderes  e  a 
legitimidade exigida para o exercício da representação popular.
7.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  em  parte,  para 
declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão 
‘após o trânsito em julgado’ prevista no § 3º do art. 224 do 
Código Eleitoral.
7 
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conveniência de este Tribunal explicitar os efeitos gerados por 
sua decisão, que, por não terem sido contemplados no acórdão 
embargado,  viabilizam  o  conhecimento  dos  embargos  de 
declaração.
2.  A  determinação  da  realização  de  nova  eleição  na 
hipótese  em  que  o  candidato  eleito  tem  o  registro  de  
sua  candidatura  indeferido  não  é  inconstitucional,
 
pois  privilegia  a  soberania  popular  e  a  democracia 
representativa.
3.  A decisão da Justiça Eleitoral que indefere o registro de 
candidatura  não  afasta  o  candidato  da  campanha  eleitoral 
enquanto  não  ocorrer  o  trânsito  em  julgado
ou a manifestação da instância superior, nos termos do art. 16-A 
da Lei 9.504/97. 
4. As decisões da Justiça Eleitoral que cassam o registro, o 
diploma ou o mandato do candidato eleito em razão da prática 
de  ilícito  eleitoral  devem  ser  cumpridas  tão  logo  haja  o 
esgotamento das instâncias ordinárias, ressalvada a obtenção de 
provimento cautelar perante a instância extraordinária.
5. Na linha da jurisprudência desta Corte, consolidada nas 
instruções  eleitorais,  a  realização  de  nova  eleição
 
em razão da não obtenção ou do indeferimento do registro de 
candidatura  deve  se  dar  após  a  manifestação  do  Tribunal 
Superior Eleitoral. Interpretação sistemática dos arts. 16-A da 
Lei  9.504/97;  15  da  Lei  Complementar  64/90;  216  e  257  do 
Código Eleitoral.
6.  É  inconstitucional  a  expressão  ‘após  o  trânsito  em 
julgado’ prevista  no  §  3º  do  art.  224  do  Código  Eleitoral, 
conforme  redação  dada  pela  Lei  13.165/2015,  por  violar  a 
soberania  popular,  a  garantia  fundamental  da  prestação 
jurisdicional  célere,  a  independência  dos  poderes  e  a 
legitimidade exigida para o exercício da representação popular.
7.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  em  parte,  para 
declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão 
‘após o trânsito em julgado’ prevista no § 3º do art. 224 do 
Código Eleitoral.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 5525 / DF 
8. Manutenção do entendimento de que a renovação da 
eleição  deve  ocorrer  após  o  pronunciamento  do  Tribunal 
Superior Eleitoral nos casos em que a quantidade de votos 
nulos  dados  ao  candidato  eleito  com  registro  indeferido  é 
superior ao número de votos dados individualmente a qualquer 
outro candidato
FIXAÇÃO  DE  TESE.  CUMPRIMENTO  DA  DECISÃO 
JUDICIAL E CONVOCAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES.
1. As hipóteses do caput e do § 3º do art. 224 do Código 
Eleitoral não se confundem nem se anulam. O  caput se aplica 
quando a soma dos votos nulos dados a candidatos que não 
obteriam o primeiro lugar ultrapassa 50% dos votos dados a 
todos os candidatos (registrados ou não); já a regra do § 3º se 
aplica quando o candidato mais votado, independentemente do 
percentual de votos obtidos, tem o seu registro negado ou o seu 
diploma ou mandato cassado. 
2. A expressão ‘após o trânsito em julgado’, prevista no § 
3º do art. 224 do Código Eleitoral, conforme redação dada pela 
Lei 13.165/2015, é inconstitucional. 
3. Se o trânsito em julgado não ocorrer antes, e ressalvada 
a hipótese de concessão de tutela de urgência, a execução da 
decisão  judicial  e  a  convocação  das  novas  eleições  devem 
ocorrer, em regra: 
3.1.  após  a  análise  dos  feitos  pelo  Tribunal  Superior 
Eleitoral, no caso dos processos de registro de candidatura (LC 
64/90, arts. 3º e seguintes) em que haja o indeferimento do 
registro
 
do
 
candidato
 
mais
 
votado
(art. 224, § 3º) ou dos candidatos cuja soma de votos ultrapasse 
50% (art. 224, caput); e
3.2. após a análise do feito pelas instâncias ordinárias, nos 
casos de cassação do registro, do diploma ou do mandato, em 
decorrência de ilícitos eleitorais apurados sob o rito do art. 22 
da Lei Complementar 64/90 ou em ação de impugnação de 
mandato eletivo.
Embargos de declaração acolhidos e providos, em parte”.
8 
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ADI 5525 / DF 
8. Manutenção do entendimento de que a renovação da 
eleição  deve  ocorrer  após  o  pronunciamento  do  Tribunal 
Superior Eleitoral nos casos em que a quantidade de votos 
nulos  dados  ao  candidato  eleito  com  registro  indeferido  é 
superior ao número de votos dados individualmente a qualquer 
outro candidato
FIXAÇÃO  DE  TESE.  CUMPRIMENTO  DA  DECISÃO 
JUDICIAL E CONVOCAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES.
1. As hipóteses do caput e do § 3º do art. 224 do Código 
Eleitoral não se confundem nem se anulam. O  caput se aplica 
quando a soma dos votos nulos dados a candidatos que não 
obteriam o primeiro lugar ultrapassa 50% dos votos dados a 
todos os candidatos (registrados ou não); já a regra do § 3º se 
aplica quando o candidato mais votado, independentemente do 
percentual de votos obtidos, tem o seu registro negado ou o seu 
diploma ou mandato cassado. 
2. A expressão ‘após o trânsito em julgado’, prevista no § 
3º do art. 224 do Código Eleitoral, conforme redação dada pela 
Lei 13.165/2015, é inconstitucional. 
3. Se o trânsito em julgado não ocorrer antes, e ressalvada 
a hipótese de concessão de tutela de urgência, a execução da 
decisão  judicial  e  a  convocação  das  novas  eleições  devem 
ocorrer, em regra: 
3.1.  após  a  análise  dos  feitos  pelo  Tribunal  Superior 
Eleitoral, no caso dos processos de registro de candidatura (LC 
64/90, arts. 3º e seguintes) em que haja o indeferimento do 
registro
 
do
 
candidato
 
mais
 
votado
(art. 224, § 3º) ou dos candidatos cuja soma de votos ultrapasse 
50% (art. 224, caput); e
3.2. após a análise do feito pelas instâncias ordinárias, nos 
casos de cassação do registro, do diploma ou do mandato, em 
decorrência de ilícitos eleitorais apurados sob o rito do art. 22 
da Lei Complementar 64/90 ou em ação de impugnação de 
mandato eletivo.
Embargos de declaração acolhidos e providos, em parte”.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 5525 / DF 
Nesse julgamento, o Tribunal Superior Eleitoral assentou que o art. 
224 do Código Eleitoral é constitucional. Fez-se apenas uma ressalva 
quanto  à  expressão  “após  o trânsito  em  julgado”,  prevista  no  §  3º  do 
referido artigo, de modo a interpretá-la como: 
“I) Em relação às decisões da Justiça Eleitoral que cassam 
o registro, o diploma ou o mandato do candidato eleito em 
razão da prática de ilícito eleitoral, as eleições suplementares 
devem ocorrer após o esgotamento das instâncias ordinárias, 
ressalvada  a  obtenção  de  provimento  cautelar  perante  a 
instância extraordinária;
II)  No  que  diz  respeito  à  não  obtenção  ou  ao 
indeferimento do registro de candidatura, a determinação do 
art. 224 deve ser cumprida  após a manifestação do Tribunal 
Superior Eleitoral”.
Feitas essas ressalvas, o Tribunal Superior Eleitoral, à unanimidade, 
acompanhou o voto do relator, Min. Henrique Neves, para quem “a nova 
redação atribuída ao Código Eleitoral teve por objetivo, exatamente, conferir  
maior eficácia à vontade popular, ao pretender evitar que cargos majoritários  
sejam exercidos por candidatos que não obtiveram o maior apoio do eleitorado”. 
Consequentemente,  aquela  Corte  assentou  a  higidez  da  norma  em 
questão. 
Registro,  ainda,  que  tive  a  oportunidade  de  apreciar,  enquanto 
ministro deste Tribunal, a Medida Cautelar na Petição 6.535, em que se 
pretendia  a  atribuição  de  efeito  suspensivo  em  face  da  decisão  do 
Tribunal Superior Eleitoral já mencionada. Ao examinar o caso, indeferi o 
pleito, por não vislumbrar plausibilidade jurídica no pedido do autor, 
que visava a obstar a realização de novas eleições para o cargo de prefeito 
do  Município  de  Salto  de  Jacuí/RS.  Em  minha  decisão  monocrática, 
relembrei que o legislador pretendeu evitar que, sob qualquer hipótese de 
exclusão  do  candidato  que  obtiver  o  maior  número  de  votos  em 
determinada  eleição,  assuma  o  cargo  em  eleição  majoritária  outro 
candidato que não obtiver o maior número de votos, razão pela qual se 
9 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
Nesse julgamento, o Tribunal Superior Eleitoral assentou que o art. 
224 do Código Eleitoral é constitucional. Fez-se apenas uma ressalva 
quanto  à  expressão  “após  o trânsito  em  julgado”,  prevista  no  §  3º  do 
referido artigo, de modo a interpretá-la como: 
“I) Em relação às decisões da Justiça Eleitoral que cassam 
o registro, o diploma ou o mandato do candidato eleito em 
razão da prática de ilícito eleitoral, as eleições suplementares 
devem ocorrer após o esgotamento das instâncias ordinárias, 
ressalvada  a  obtenção  de  provimento  cautelar  perante  a 
instância extraordinária;
II)  No  que  diz  respeito  à  não  obtenção  ou  ao 
indeferimento do registro de candidatura, a determinação do 
art. 224 deve ser cumprida  após a manifestação do Tribunal 
Superior Eleitoral”.
Feitas essas ressalvas, o Tribunal Superior Eleitoral, à unanimidade, 
acompanhou o voto do relator, Min. Henrique Neves, para quem “a nova 
redação atribuída ao Código Eleitoral teve por objetivo, exatamente, conferir  
maior eficácia à vontade popular, ao pretender evitar que cargos majoritários  
sejam exercidos por candidatos que não obtiveram o maior apoio do eleitorado”. 
Consequentemente,  aquela  Corte  assentou  a  higidez  da  norma  em 
questão. 
Registro,  ainda,  que  tive  a  oportunidade  de  apreciar,  enquanto 
ministro deste Tribunal, a Medida Cautelar na Petição 6.535, em que se 
pretendia  a  atribuição  de  efeito  suspensivo  em  face  da  decisão  do 
Tribunal Superior Eleitoral já mencionada. Ao examinar o caso, indeferi o 
pleito, por não vislumbrar plausibilidade jurídica no pedido do autor, 
que visava a obstar a realização de novas eleições para o cargo de prefeito 
do  Município  de  Salto  de  Jacuí/RS.  Em  minha  decisão  monocrática, 
relembrei que o legislador pretendeu evitar que, sob qualquer hipótese de 
exclusão  do  candidato  que  obtiver  o  maior  número  de  votos  em 
determinada  eleição,  assuma  o  cargo  em  eleição  majoritária  outro 
candidato que não obtiver o maior número de votos, razão pela qual se 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 5525 / DF 
justificava a realização de novas eleições.
Outro  precedente  relevante  sobre  o  tema  é  a  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade 2.709, de minha relatoria, DJe 16.6.2008, em que se 
decidiu  que  o  art.  81,  §  1º,  da  Constituição  não  veicula  norma  de 
reprodução obrigatória pelos estados e municípios, ficando a cargo de 
cada unidade da federação disciplinar a hipótese de dupla vacância dos 
respectivos cargos de Chefe de Poder Executivo. Esta última decisão foi 
complementada pela orientação do Tribunal Superior Eleitoral, segundo a 
qual,  em  caso  de  omissão  da  lei  orgânica  municipal,  a  eleição 
suplementar deverá ser realizada pela modalidade direta, de forma a 
prestigiar a soberania popular (vide MS 1787-75.2011.6.00.0000, Rel. Min. 
Nancy Andrighi, j. em 15.12.2011).
A (IN)CONSTITUTIONALIDADE 
DO ART. 224, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL
A Lei 13.165/2015, que acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 224 do Código 
Eleitoral, estabelece que, nos casos de dupla vacância e de necessidade de 
se realizarem eleições suplementares, a eleição será direta, quando a 
cassação da chapa ocorrer antes dos últimos seis meses de mandato, e 
indireta, quando ocorrer nesse período final. 
Questão  jurídica  relevante  reside  na  aparente  antinomia  entre  o 
caput do art. 224 do Código Eleitoral e o § 3º do mesmo artigo, na redação 
dada pela Lei 13.165/2015.
De  fato,  enquanto  o  caput  estabelece  a  realização  de  eleições 
suplementares somente nos casos em que a nulidade atingir mais da 
metade dos votos válidos, o mencionado parágrafo estabelece que haverá 
nova eleição “independentemente do número de votos anulados”.
Em outras palavras, quando prefeito e vice-prefeito eleitos com 42% 
dos votos válidos, por exemplo, forem cassados pela Justiça Eleitoral, a 
chapa que obteve a segunda colocação assumirá, considerando o caput do 
art. 224 do Código Eleitoral, ou haverá novas eleições, tendo em conta o § 
3º do referido artigo? 
10 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
justificava a realização de novas eleições.
Outro  precedente  relevante  sobre  o  tema  é  a  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade 2.709, de minha relatoria, DJe 16.6.2008, em que se 
decidiu  que  o  art.  81,  §  1º,  da  Constituição  não  veicula  norma  de 
reprodução obrigatória pelos estados e municípios, ficando a cargo de 
cada unidade da federação disciplinar a hipótese de dupla vacância dos 
respectivos cargos de Chefe de Poder Executivo. Esta última decisão foi 
complementada pela orientação do Tribunal Superior Eleitoral, segundo a 
qual,  em  caso  de  omissão  da  lei  orgânica  municipal,  a  eleição 
suplementar deverá ser realizada pela modalidade direta, de forma a 
prestigiar a soberania popular (vide MS 1787-75.2011.6.00.0000, Rel. Min. 
Nancy Andrighi, j. em 15.12.2011).
A (IN)CONSTITUTIONALIDADE 
DO ART. 224, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL
A Lei 13.165/2015, que acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 224 do Código 
Eleitoral, estabelece que, nos casos de dupla vacância e de necessidade de 
se realizarem eleições suplementares, a eleição será direta, quando a 
cassação da chapa ocorrer antes dos últimos seis meses de mandato, e 
indireta, quando ocorrer nesse período final. 
Questão  jurídica  relevante  reside  na  aparente  antinomia  entre  o 
caput do art. 224 do Código Eleitoral e o § 3º do mesmo artigo, na redação 
dada pela Lei 13.165/2015.
De  fato,  enquanto  o  caput  estabelece  a  realização  de  eleições 
suplementares somente nos casos em que a nulidade atingir mais da 
metade dos votos válidos, o mencionado parágrafo estabelece que haverá 
nova eleição “independentemente do número de votos anulados”.
Em outras palavras, quando prefeito e vice-prefeito eleitos com 42% 
dos votos válidos, por exemplo, forem cassados pela Justiça Eleitoral, a 
chapa que obteve a segunda colocação assumirá, considerando o caput do 
art. 224 do Código Eleitoral, ou haverá novas eleições, tendo em conta o § 
3º do referido artigo? 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 5525 / DF 
Para as Eleições de 2016, o TSE expediu a Resolução 23.456/2015, 
assentando a necessidade de se realizarem novas eleições sempre que o 
candidato mais votado estiver com o registro de candidatura indeferido, 
pouco importando o número de votos válidos obtidos por ele (art. 167, I e 
II).
Com base nessa Resolução, o  site do Tribunal Superior Eleitoral 
informa  que  foram  realizadas  pelo  menos  sessenta  eleições 
suplementares no ano 2017, em municípios diversos de todas as regiões 
do Brasil. Como se sabe, houve eleição suplementar até mesmo para o 
Governo  do  Estado  do  Amazonas,  em  agosto  do  último  ano (Cf. 
http://www.tse.jus.br/eleitor-e-eleicoes/eleicoes/eleicoessuplementa-
res/calendarios/calendariodaseleicoes-suplementares-2017).
Assim, as normas ora questionadas estão reorganizando o nosso 
sistema representativo e, justamente por isso, entendo que estamos diante 
de relevante case.
Verifico que as alterações promovidas pela Lei 13.165/2015, à luz da 
interpretação  desenvolvida  no  âmbito  do  Tribunal  Superior  Eleitoral, 
objetivam, exatamente, prestigiar, com a celeridade e eficácia necessárias, 
a vontade do eleitor, a ser manifestada em pleito majoritário que reflita, 
entre  os  candidatos  aptos  ao  escrutínio  popular,  os  interesses  dos 
eleitores, na eleição daquele que os representa.
Nesse contexto, relembro que, enquanto Presidente do Tribunal 
Superior  Eleitoral,  tomei  ciência  de  diversos  problemas  que  se 
reproduzem no Brasil – principalmente em municípios pequenos – e 
que conduzem a uma eternização dos pleitos eleitorais. São histórias 
das  mais  indecentes  possíveis,  como  o  implante  de  provas  que 
provocariam condenação do adversário por captação ilícita de sufrágio, 
com o escopo de estabelecer um plano B, consistente na impugnação do 
mandato do primeiro colocado nas eleições, a fim de fazer o segundo 
colocado ascender ao posto.
Ora, o escopo da Lei 13.165/2015 foi justamente coibir práticas como 
essas. Consoante o § 3º do art. 224, o pronunciamento da Justiça Eleitoral 
que importar o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a 
11 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
Para as Eleições de 2016, o TSE expediu a Resolução 23.456/2015, 
assentando a necessidade de se realizarem novas eleições sempre que o 
candidato mais votado estiver com o registro de candidatura indeferido, 
pouco importando o número de votos válidos obtidos por ele (art. 167, I e 
II).
Com base nessa Resolução, o  site do Tribunal Superior Eleitoral 
informa  que  foram  realizadas  pelo  menos  sessenta  eleições 
suplementares no ano 2017, em municípios diversos de todas as regiões 
do Brasil. Como se sabe, houve eleição suplementar até mesmo para o 
Governo  do  Estado  do  Amazonas,  em  agosto  do  último  ano (Cf. 
http://www.tse.jus.br/eleitor-e-eleicoes/eleicoes/eleicoessuplementa-
res/calendarios/calendariodaseleicoes-suplementares-2017).
Assim, as normas ora questionadas estão reorganizando o nosso 
sistema representativo e, justamente por isso, entendo que estamos diante 
de relevante case.
Verifico que as alterações promovidas pela Lei 13.165/2015, à luz da 
interpretação  desenvolvida  no  âmbito  do  Tribunal  Superior  Eleitoral, 
objetivam, exatamente, prestigiar, com a celeridade e eficácia necessárias, 
a vontade do eleitor, a ser manifestada em pleito majoritário que reflita, 
entre  os  candidatos  aptos  ao  escrutínio  popular,  os  interesses  dos 
eleitores, na eleição daquele que os representa.
Nesse contexto, relembro que, enquanto Presidente do Tribunal 
Superior  Eleitoral,  tomei  ciência  de  diversos  problemas  que  se 
reproduzem no Brasil – principalmente em municípios pequenos – e 
que conduzem a uma eternização dos pleitos eleitorais. São histórias 
das  mais  indecentes  possíveis,  como  o  implante  de  provas  que 
provocariam condenação do adversário por captação ilícita de sufrágio, 
com o escopo de estabelecer um plano B, consistente na impugnação do 
mandato do primeiro colocado nas eleições, a fim de fazer o segundo 
colocado ascender ao posto.
Ora, o escopo da Lei 13.165/2015 foi justamente coibir práticas como 
essas. Consoante o § 3º do art. 224, o pronunciamento da Justiça Eleitoral 
que importar o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 125

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 5525 / DF 
perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, 
após  o  trânsito  em  julgado,  a  realização  de  novas  eleições, 
independentemente do número de votos anulados. 
Em termos gerais, entendo que, a despeito de algumas inegáveis 
impropriedades e deficiências técnicas, a Lei 13.165/2013 representa um 
avanço para nossa democracia. Seu conteúdo é extremamente importante 
para  o  regular  desenvolvimento  dos  processos  eleitorais  segundo 
parâmetros  de  moralidade  e  probidade.  Ela  configura,  também, 
importante estímulo para que as próprias agremiações partidárias façam 
a adequada seleção dos candidatos e eventuais aperfeiçoamentos.
Não obstante todas essas considerações, há alguns pontos específicos 
do art. 224, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral que me parecem contrariar os 
valores  constitucionais  tutelados  pelo  nosso  Estado  Democrático  de 
Direito: 
I) A norma infraconstitucional adentrou em campo já disciplinado 
pela Constituição Federal no caso de dupla vacância dos cargos de 
Presidente e Vice-Presidente da República (art. 81, §1º, da CF)
Quanto a esse ponto, percebo a existência de divergência entre o 
texto constitucional (art. 81, §1º) e o disposto no art. 224, §§ 3º e 4º, do 
Código Eleitoral.
Com efeito, a Constituição estabelece que, nos dois primeiros anos 
do mandato, a eleição será direta e realizada noventa dias após aberta a 
última vaga e que, nos dois últimos anos de mandato, a eleição será 
indireta e realizada trinta dias depois de ocorrida a última vacância. Por 
sua vez, o § 4° do artigo 224 do Código Eleitoral dispõe que a eleição será 
indireta se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do 
mandato e direta nos demais casos.
 Parte da doutrina sustenta que esse conflito é apenas aparente. Isso 
porque a Constituição disciplinaria uma forma de dupla vacância após a 
regular investidura nos cargos, ao passo que o art. 224, §§ 3º e 4º, trataria 
especificamente da vacância decorrente de invalidade das eleições. Nesse 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, 
após  o  trânsito  em  julgado,  a  realização  de  novas  eleições, 
independentemente do número de votos anulados. 
Em termos gerais, entendo que, a despeito de algumas inegáveis 
impropriedades e deficiências técnicas, a Lei 13.165/2013 representa um 
avanço para nossa democracia. Seu conteúdo é extremamente importante 
para  o  regular  desenvolvimento  dos  processos  eleitorais  segundo 
parâmetros  de  moralidade  e  probidade.  Ela  configura,  também, 
importante estímulo para que as próprias agremiações partidárias façam 
a adequada seleção dos candidatos e eventuais aperfeiçoamentos.
Não obstante todas essas considerações, há alguns pontos específicos 
do art. 224, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral que me parecem contrariar os 
valores  constitucionais  tutelados  pelo  nosso  Estado  Democrático  de 
Direito: 
I) A norma infraconstitucional adentrou em campo já disciplinado 
pela Constituição Federal no caso de dupla vacância dos cargos de 
Presidente e Vice-Presidente da República (art. 81, §1º, da CF)
Quanto a esse ponto, percebo a existência de divergência entre o 
texto constitucional (art. 81, §1º) e o disposto no art. 224, §§ 3º e 4º, do 
Código Eleitoral.
Com efeito, a Constituição estabelece que, nos dois primeiros anos 
do mandato, a eleição será direta e realizada noventa dias após aberta a 
última vaga e que, nos dois últimos anos de mandato, a eleição será 
indireta e realizada trinta dias depois de ocorrida a última vacância. Por 
sua vez, o § 4° do artigo 224 do Código Eleitoral dispõe que a eleição será 
indireta se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do 
mandato e direta nos demais casos.
 Parte da doutrina sustenta que esse conflito é apenas aparente. Isso 
porque a Constituição disciplinaria uma forma de dupla vacância após a 
regular investidura nos cargos, ao passo que o art. 224, §§ 3º e 4º, trataria 
especificamente da vacância decorrente de invalidade das eleições. Nesse 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 5525 / DF 
sentindo seguem as lições de José Jairo Gomes:
“Enquanto o art. 224 cuida de        validade da eleição, que 
é  requisito  indeclinável  da  proclamação  dos  resultados  e 
diplomação dos eleitos, o artigo 81 estabelece critérios para o 
preenchimento  dos  cargos  que  alude  em  caso  de  vacância 
ocorrida  durante  o  exercício  do  mandato,  pressupondo, 
portanto, que os cargos já estejam regularmente preenchidos e 
seus  titulares  devidamente  investidos”.  (GOMES,  José  Jairo. 
Direito Eleitoral. 11ª Ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 692) 
Contudo, essa argumentação não convence. O legislador constituinte 
optou por disciplinar a hipótese de dupla vacância de forma genérica, 
adotando suporte fático amplo para sua aplicação. Dito isso, não pode o 
legislador infraconstitucional esvaziar o âmbito normativo, estabelecendo 
procedimento distinto do previsto constitucionalmente para os casos de 
indeferimento do registro de candidatura, cassação do diploma ou perda 
de mandato eletivo.
A propósito, a Advocacia-Geral da União – a quem incumbe a defesa 
do ato impugnado (art. 103, §3º, da CF) – manifestou-se pela declaração 
de  inconstitucionalidade  parcial sem  redução de  texto  quanto  a  esse 
ponto: 
  
“É  necessário  que  se  faça  tal  ressalva,  pois  os  prazos 
assinalados para a realização de novas eleições e as hipóteses 
em que elas serão diretas ou indiretas divergem. 
(...)
Conforme salientado nas informações presidenciais, ‘não 
há, desta forma, como não reconhecer a inconstitucionalidade 
da previsão legal no que concerne ao cargo de Presidente da 
República e Vice-Presidente da República, eis que a disciplina 
do  prazo  para  que  ocorram  eleições  indiretas  não  guarda 
correspondência com a previsão constitucional que prevê novas 
eleições indiretas no caso de vacância nos últimos dois anos de 
mandato  ao  passo  que  a  lei  prevê  eleições  indiretas  se  a 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
sentindo seguem as lições de José Jairo Gomes:
“Enquanto o art. 224 cuida de        validade da eleição, que 
é  requisito  indeclinável  da  proclamação  dos  resultados  e 
diplomação dos eleitos, o artigo 81 estabelece critérios para o 
preenchimento  dos  cargos  que  alude  em  caso  de  vacância 
ocorrida  durante  o  exercício  do  mandato,  pressupondo, 
portanto, que os cargos já estejam regularmente preenchidos e 
seus  titulares  devidamente  investidos”.  (GOMES,  José  Jairo. 
Direito Eleitoral. 11ª Ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 692) 
Contudo, essa argumentação não convence. O legislador constituinte 
optou por disciplinar a hipótese de dupla vacância de forma genérica, 
adotando suporte fático amplo para sua aplicação. Dito isso, não pode o 
legislador infraconstitucional esvaziar o âmbito normativo, estabelecendo 
procedimento distinto do previsto constitucionalmente para os casos de 
indeferimento do registro de candidatura, cassação do diploma ou perda 
de mandato eletivo.
A propósito, a Advocacia-Geral da União – a quem incumbe a defesa 
do ato impugnado (art. 103, §3º, da CF) – manifestou-se pela declaração 
de  inconstitucionalidade  parcial sem  redução de  texto  quanto  a  esse 
ponto: 
  
“É  necessário  que  se  faça  tal  ressalva,  pois  os  prazos 
assinalados para a realização de novas eleições e as hipóteses 
em que elas serão diretas ou indiretas divergem. 
(...)
Conforme salientado nas informações presidenciais, ‘não 
há, desta forma, como não reconhecer a inconstitucionalidade 
da previsão legal no que concerne ao cargo de Presidente da 
República e Vice-Presidente da República, eis que a disciplina 
do  prazo  para  que  ocorram  eleições  indiretas  não  guarda 
correspondência com a previsão constitucional que prevê novas 
eleições indiretas no caso de vacância nos últimos dois anos de 
mandato  ao  passo  que  a  lei  prevê  eleições  indiretas  se  a 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 5525 / DF 
vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato e 
eleições diretas nos demais casos’ 
Diante disso, deve ser reconhecida a incompatibilidade do 
§ 3° do artigo 224 do Código Eleitoral com o artigo 81 da 
Constituição da República, no que diz respeito à sua incidência 
quanto  aos  cargos  de  Presidente  e  Vice-Presidente  da 
República”. 
Essa  manifestação  da  AGU,  em  que  postula  a  declaração  de 
inconstitucionalidade do ato, só é possível porque a incompatibilidade 
com a Constituição é manifesta. Antes de defender os atos impugnados 
por meio de ações direta de inconstitucionalidade, a Advocacia-Geral da 
União tem o dever de velar pela higidez jurídico-constitucional.
Feitas essas considerações, entendo que, de fato, deve ser afastada 
do âmbito de incidência do art. 224, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral a 
hipótese de dupla vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente da 
República. 
II)  Um  dos  corolários  da  aplicação  da  norma  questionada  é  a 
determinação de eleição indireta para o cargo de Senador
Sobre esse ponto, verifico que o § 3º do art. 224 do Código Eleitoral 
dispõe sobre a realização de eleições suplementares nos casos de decisão 
da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação 
do  diploma  ou  a  perda  do  mandato  de  candidato  eleito  em  pleito 
majoritário,  independentemente  do  número  de  votos  anulados.  Em 
complemento, o § 4º, I, do referido dispositivo estabelece que a eleição a 
que se refere o § 3º será indireta se a vacância do cargo ocorrer a menos 
de seis meses do final do mandato.
Visto que tanto os chefes do Executivo quanto os Senadores são 
eleitos  por  meio  de  pleitos  majoritários  –  estes  últimos  pelo  regime 
majoritário simples –, observo que, a rigor, o § 4º do art. 224 institui a 
figura da eleição indireta para o cargo de Senador quando a vacância no 
cargo se operar nos últimos seis meses do mandato.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato e 
eleições diretas nos demais casos’ 
Diante disso, deve ser reconhecida a incompatibilidade do 
§ 3° do artigo 224 do Código Eleitoral com o artigo 81 da 
Constituição da República, no que diz respeito à sua incidência 
quanto  aos  cargos  de  Presidente  e  Vice-Presidente  da 
República”. 
Essa  manifestação  da  AGU,  em  que  postula  a  declaração  de 
inconstitucionalidade do ato, só é possível porque a incompatibilidade 
com a Constituição é manifesta. Antes de defender os atos impugnados 
por meio de ações direta de inconstitucionalidade, a Advocacia-Geral da 
União tem o dever de velar pela higidez jurídico-constitucional.
Feitas essas considerações, entendo que, de fato, deve ser afastada 
do âmbito de incidência do art. 224, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral a 
hipótese de dupla vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente da 
República. 
II)  Um  dos  corolários  da  aplicação  da  norma  questionada  é  a 
determinação de eleição indireta para o cargo de Senador
Sobre esse ponto, verifico que o § 3º do art. 224 do Código Eleitoral 
dispõe sobre a realização de eleições suplementares nos casos de decisão 
da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação 
do  diploma  ou  a  perda  do  mandato  de  candidato  eleito  em  pleito 
majoritário,  independentemente  do  número  de  votos  anulados.  Em 
complemento, o § 4º, I, do referido dispositivo estabelece que a eleição a 
que se refere o § 3º será indireta se a vacância do cargo ocorrer a menos 
de seis meses do final do mandato.
Visto que tanto os chefes do Executivo quanto os Senadores são 
eleitos  por  meio  de  pleitos  majoritários  –  estes  últimos  pelo  regime 
majoritário simples –, observo que, a rigor, o § 4º do art. 224 institui a 
figura da eleição indireta para o cargo de Senador quando a vacância no 
cargo se operar nos últimos seis meses do mandato.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 125

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 5525 / DF 
A Advocacia-Geral da União, para defender a constitucionalidade da 
norma,  invoca  trechos  do  voto  do  então  Ministro  Cezar  Peluso,  no 
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.298:
“sabe-se  que,  como  qualquer  outro,  o  princípio 
constitucional do sufrágio direto deve ser realizado na maior 
medida  possível.  mas  dentro  das  circunstâncias  históricas  e 
jurídicas vigentes, de modo que a situação excepcionalíssima de 
eleição para mandato residual, chamado 'mandato-tampão', de 
prazo exíguo, cujo termo até poderia inviabilizar o transcurso 
de todo o regular processo eleitoral direto. merece tratamento 
diferenciado, desde que razoável e proporcional. Ora, a adoção 
da eleição indireta, no caso de dupla vacância no último biênio 
do mandato, já aparece, em primeiro lugar, como adequada, 
pois é apta a promover o objetivo constitucional de uma eleição 
democrática; depois, revela-se ainda necessária, na medida em 
que  se  lhe  não  vislumbra  alternativa  igualmente  célere, 
econômica, hábil e menos lesiva ao princípio excepcionado; e, 
por  fim,  não  deixa  de  ser  proporcional  em  sentido  estrito, 
porque o grau de mutilação imposto a esse valor se afigura 
aceitável quando ponderado com os benefícios consequentes”.
Contudo registro que a citada ADI tratava de eleição indireta para o 
cargo de Governador do Estado do Estado do Tocantins. Com efeito, o 
objeto daquela ação era a Lei estadual 2.154/2009, que trata de eleição 
indireta pela Assembleia Legislativa quando a vacância no governo se 
opera  nos  últimos  dois  anos  do  mandato  político.  Eis  a  ementa  do 
julgado:
  “1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 
ADI. Petição inicial. Emenda antes do julgamento do pedido de 
liminar.  Admissibilidade.  Revogação  da  lei  originalmente 
impugnada.  Lei  nova  que,  na  pendência  do  processo, 
reproduziria  normas  inconstitucionais  da  lei  revogada. 
Aproveitamento das causas de pedir. Economia processual. Em 
15 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
A Advocacia-Geral da União, para defender a constitucionalidade da 
norma,  invoca  trechos  do  voto  do  então  Ministro  Cezar  Peluso,  no 
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.298:
“sabe-se  que,  como  qualquer  outro,  o  princípio 
constitucional do sufrágio direto deve ser realizado na maior 
medida  possível.  mas  dentro  das  circunstâncias  históricas  e 
jurídicas vigentes, de modo que a situação excepcionalíssima de 
eleição para mandato residual, chamado 'mandato-tampão', de 
prazo exíguo, cujo termo até poderia inviabilizar o transcurso 
de todo o regular processo eleitoral direto. merece tratamento 
diferenciado, desde que razoável e proporcional. Ora, a adoção 
da eleição indireta, no caso de dupla vacância no último biênio 
do mandato, já aparece, em primeiro lugar, como adequada, 
pois é apta a promover o objetivo constitucional de uma eleição 
democrática; depois, revela-se ainda necessária, na medida em 
que  se  lhe  não  vislumbra  alternativa  igualmente  célere, 
econômica, hábil e menos lesiva ao princípio excepcionado; e, 
por  fim,  não  deixa  de  ser  proporcional  em  sentido  estrito, 
porque o grau de mutilação imposto a esse valor se afigura 
aceitável quando ponderado com os benefícios consequentes”.
Contudo registro que a citada ADI tratava de eleição indireta para o 
cargo de Governador do Estado do Estado do Tocantins. Com efeito, o 
objeto daquela ação era a Lei estadual 2.154/2009, que trata de eleição 
indireta pela Assembleia Legislativa quando a vacância no governo se 
opera  nos  últimos  dois  anos  do  mandato  político.  Eis  a  ementa  do 
julgado:
  “1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 
ADI. Petição inicial. Emenda antes do julgamento do pedido de 
liminar.  Admissibilidade.  Revogação  da  lei  originalmente 
impugnada.  Lei  nova  que,  na  pendência  do  processo, 
reproduziria  normas  inconstitucionais  da  lei  revogada. 
Aproveitamento das causas de pedir. Economia processual. Em 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 125

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 5525 / DF 
ação  direta  de  inconstitucionalidade,  admite-se  emenda  da 
petição inicial antes da apreciação do requerimento de liminar, 
quando tenha por objeto lei revogadora que reproduz normas 
argüidas de inconstitucionais da lei revogada na pendência do 
processo. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 
2.154/2009, do Estado do Tocantins. Eleição de Governador e 
Vice-Governador. Hipótese de cargos vagos nos dois últimos 
anos de mandato. Eleição indireta pela Assembléia Legislativa. 
Votação  nominal  e  aberta.  Constitucionalidade  aparente 
reconhecida. Reprodução do disposto no art. 81, § 1º, da CF. 
Não  obrigatoriedade.  Exercício  da  autonomia  do  Estado-
membro.  Liminar  indeferida.  Precedente.  Em  sede  tutela 
antecipada em ação direta de inconstitucionalidade, aparenta 
constitucionalidade  a  lei  estadual  que  prevê  eleição  pela 
Assembléia Legislativa, por votação nominal e aberta, para os 
cargos  de  Governador  e  Vice-Governador,  vagos  nos  dois 
últimos anos do mandato”. (ADI-MC 4.298, Rel. Min. Cezar 
Peluso, Tribunal Pleno, DJe 27.11.2009)
Em síntese, esta Corte indeferiu pedido de medida cautelar em ação 
direta de inconstitucionalidade, assentando que os estados-membros, no 
exercício  de  sua  autotomia,  podem  adotar,  por  simetria,  os  critérios 
estabelecidos pelo art. 81, § 1º, da Constituição Federal, para instituir 
processo de eleição indireta para o cargo de Governador.
Não  me  parece,  contudo,  que  o  precedente  tenha  legitimado  a 
possibilidade de realização de eleições indiretas para o Senado Federal.
Entendo que a regra no nosso regime democrático é a realização de 
eleições diretas em todos os níveis da Federação. Isso porque o voto 
direto, secreto, universal, periódico e livre é a forma mais cristalina de 
manifestação da soberania popular.
A própria Constituição, entretanto, estabelece exceção. Trata-se da 
eleição indireta para a chefia do Poder Executivo federal, em caso de 
dupla vacância nos dois últimos anos do mandato eletivo (art. 81, § 1º, da 
CF). De mais a mais, a jurisprudência desta Corte entende que a norma 
do  Texto  Fundamental  pode  ser  igualmente  aplicada  aos  estados-
16 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
ação  direta  de  inconstitucionalidade,  admite-se  emenda  da 
petição inicial antes da apreciação do requerimento de liminar, 
quando tenha por objeto lei revogadora que reproduz normas 
argüidas de inconstitucionais da lei revogada na pendência do 
processo. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 
2.154/2009, do Estado do Tocantins. Eleição de Governador e 
Vice-Governador. Hipótese de cargos vagos nos dois últimos 
anos de mandato. Eleição indireta pela Assembléia Legislativa. 
Votação  nominal  e  aberta.  Constitucionalidade  aparente 
reconhecida. Reprodução do disposto no art. 81, § 1º, da CF. 
Não  obrigatoriedade.  Exercício  da  autonomia  do  Estado-
membro.  Liminar  indeferida.  Precedente.  Em  sede  tutela 
antecipada em ação direta de inconstitucionalidade, aparenta 
constitucionalidade  a  lei  estadual  que  prevê  eleição  pela 
Assembléia Legislativa, por votação nominal e aberta, para os 
cargos  de  Governador  e  Vice-Governador,  vagos  nos  dois 
últimos anos do mandato”. (ADI-MC 4.298, Rel. Min. Cezar 
Peluso, Tribunal Pleno, DJe 27.11.2009)
Em síntese, esta Corte indeferiu pedido de medida cautelar em ação 
direta de inconstitucionalidade, assentando que os estados-membros, no 
exercício  de  sua  autotomia,  podem  adotar,  por  simetria,  os  critérios 
estabelecidos pelo art. 81, § 1º, da Constituição Federal, para instituir 
processo de eleição indireta para o cargo de Governador.
Não  me  parece,  contudo,  que  o  precedente  tenha  legitimado  a 
possibilidade de realização de eleições indiretas para o Senado Federal.
Entendo que a regra no nosso regime democrático é a realização de 
eleições diretas em todos os níveis da Federação. Isso porque o voto 
direto, secreto, universal, periódico e livre é a forma mais cristalina de 
manifestação da soberania popular.
A própria Constituição, entretanto, estabelece exceção. Trata-se da 
eleição indireta para a chefia do Poder Executivo federal, em caso de 
dupla vacância nos dois últimos anos do mandato eletivo (art. 81, § 1º, da 
CF). De mais a mais, a jurisprudência desta Corte entende que a norma 
do  Texto  Fundamental  pode  ser  igualmente  aplicada  aos  estados-
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ADI 5525 / DF 
membros e municípios.
Por outro  lado, não existe, na Constituição Federal, a figura  da 
eleição  indireta  para  o  cargo  de  Senador.  Dito  isso,  entendo  que  a 
instituição  de  tal  figura  por  norma  infraconstitucional  viola  os  mais 
basilares princípios constitucionais, como o fundamento da soberania 
popular.
III) A exigência de trânsito em julgado para fins de aplicação das 
normas em exame não se mostra compatível com a razoável duração do 
processo.
Outro ponto digno de nota é a necessidade de trânsito em julgado 
para  que  a  norma  ora  combatida  seja  impugnada.  Como  se  sabe,  o 
processo eleitoral precisa ser extremamente célere e justamente por isso é 
que se estabelecem prazos processuais mais exíguos do que os previstos 
no Código de Processo Civil de 2015, por exemplo.
Ocorre que a exigência de trânsito em julgado como condição para 
que sejam realizadas novas eleições, nos termos do art. 224, §§ 3º e 4º, do 
Código Eleitoral parece privilegiar litigantes que abusam do direito de 
recorrer, com a finalidade de obstar o trânsito em julgado de decisões e a 
consequente execução desses atos.
Consigno que a litigância de má-fé não pode e não deve ser, nem 
mesmo que por via oblíqua, estimulada. Em outros termos, o litigante 
não pode beneficiar-se do tumulto processual a que der causa.
Nesse contexto, entendo que a interpretação conformadora adotada 
pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral  vai  ao  encontro  da  efetivação  do 
princípio da razoável duração do processo. Verifico que a tese elaborada 
pelo referido Tribunal, no julgamento do REsp 0000139-25.2016.6.21.0154, 
restou assim fixada:
“FIXAÇÃO  DE  TESE.  CUMPRIMENTO  DA DECISÃO 
JUDICIAL E CONVOCAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES.
1.  As hipóteses do caput e do § 3º do art. 224 do Código 
Eleitoral não se confundem nem se anulam. O  caput se aplica 
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membros e municípios.
Por outro  lado, não existe, na Constituição Federal, a figura  da 
eleição  indireta  para  o  cargo  de  Senador.  Dito  isso,  entendo  que  a 
instituição  de  tal  figura  por  norma  infraconstitucional  viola  os  mais 
basilares princípios constitucionais, como o fundamento da soberania 
popular.
III) A exigência de trânsito em julgado para fins de aplicação das 
normas em exame não se mostra compatível com a razoável duração do 
processo.
Outro ponto digno de nota é a necessidade de trânsito em julgado 
para  que  a  norma  ora  combatida  seja  impugnada.  Como  se  sabe,  o 
processo eleitoral precisa ser extremamente célere e justamente por isso é 
que se estabelecem prazos processuais mais exíguos do que os previstos 
no Código de Processo Civil de 2015, por exemplo.
Ocorre que a exigência de trânsito em julgado como condição para 
que sejam realizadas novas eleições, nos termos do art. 224, §§ 3º e 4º, do 
Código Eleitoral parece privilegiar litigantes que abusam do direito de 
recorrer, com a finalidade de obstar o trânsito em julgado de decisões e a 
consequente execução desses atos.
Consigno que a litigância de má-fé não pode e não deve ser, nem 
mesmo que por via oblíqua, estimulada. Em outros termos, o litigante 
não pode beneficiar-se do tumulto processual a que der causa.
Nesse contexto, entendo que a interpretação conformadora adotada 
pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral  vai  ao  encontro  da  efetivação  do 
princípio da razoável duração do processo. Verifico que a tese elaborada 
pelo referido Tribunal, no julgamento do REsp 0000139-25.2016.6.21.0154, 
restou assim fixada:
“FIXAÇÃO  DE  TESE.  CUMPRIMENTO  DA DECISÃO 
JUDICIAL E CONVOCAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES.
1.  As hipóteses do caput e do § 3º do art. 224 do Código 
Eleitoral não se confundem nem se anulam. O  caput se aplica 
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ADI 5525 / DF 
quando a soma dos votos nulos dados a candidatos que não 
obteriam o primeiro lugar ultrapassa 50% dos votos dados a 
todos os candidatos (registrados ou não); já a regra do § 3º se 
aplica quando o candidato mais votado, independentemente do 
percentual de votos obtidos, tem o seu registro negado ou o seu 
diploma ou mandato cassado. 
2. A expressão “após o trânsito em julgado”, prevista no § 
3º do art. 224 do Código Eleitoral, conforme redação dada pela 
Lei 13.165/2015, é inconstitucional. 
3.  Se  o  trânsito  em  julgado  não  ocorrer  antes,  e 
ressalvada a hipótese de concessão de tutela de urgência, a 
execução da decisão judicial e a convocação das novas eleições 
devem ocorrer, em regra: 
3.1.  após  a análise  dos  feitos  pelo  Tribunal  Superior 
Eleitoral, no caso dos processos de registro de candidatura (LC 
64/90, arts. 3º e seguintes) em que haja o indeferimento do 
registro  do  candidato  mais  votado  (art.  224,  §  3º)  ou  dos 
candidatos cuja soma de votos ultrapasse 50% (art. 224, caput); 
e
3.2. após a análise do feito pelas instâncias ordinárias, 
nos casos de cassação do registro, do diploma ou do mandato, 
em decorrência de ilícitos eleitorais apurados sob o rito do art. 
22 da Lei Complementar 64/90 ou em ação de impugnação de 
mandato eletivo”.
Portanto, o Tribunal Superior Eleitoral assentou que o termo “após o 
trânsito  em  julgado”,  previsto  no  §  3º  do  referido  artigo,  deve  ser 
interpretado com ressalvas, de modo a se admitir que: 
“I) Em relação às decisões da Justiça Eleitoral que cassam 
o registro, o diploma ou o mandato do candidato eleito em 
razão da prática de ilícito eleitoral, as eleições suplementares 
ocorram  após  o  esgotamento  das  instâncias  ordinárias, 
ressalvada  a  obtenção  de  provimento  cautelar  perante  a 
instância extraordinária;
II)  No  que  diz  respeito  à  não  obtenção  ou  ao 
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quando a soma dos votos nulos dados a candidatos que não 
obteriam o primeiro lugar ultrapassa 50% dos votos dados a 
todos os candidatos (registrados ou não); já a regra do § 3º se 
aplica quando o candidato mais votado, independentemente do 
percentual de votos obtidos, tem o seu registro negado ou o seu 
diploma ou mandato cassado. 
2. A expressão “após o trânsito em julgado”, prevista no § 
3º do art. 224 do Código Eleitoral, conforme redação dada pela 
Lei 13.165/2015, é inconstitucional. 
3.  Se  o  trânsito  em  julgado  não  ocorrer  antes,  e 
ressalvada a hipótese de concessão de tutela de urgência, a 
execução da decisão judicial e a convocação das novas eleições 
devem ocorrer, em regra: 
3.1.  após  a análise  dos  feitos  pelo  Tribunal  Superior 
Eleitoral, no caso dos processos de registro de candidatura (LC 
64/90, arts. 3º e seguintes) em que haja o indeferimento do 
registro  do  candidato  mais  votado  (art.  224,  §  3º)  ou  dos 
candidatos cuja soma de votos ultrapasse 50% (art. 224, caput); 
e
3.2. após a análise do feito pelas instâncias ordinárias, 
nos casos de cassação do registro, do diploma ou do mandato, 
em decorrência de ilícitos eleitorais apurados sob o rito do art. 
22 da Lei Complementar 64/90 ou em ação de impugnação de 
mandato eletivo”.
Portanto, o Tribunal Superior Eleitoral assentou que o termo “após o 
trânsito  em  julgado”,  previsto  no  §  3º  do  referido  artigo,  deve  ser 
interpretado com ressalvas, de modo a se admitir que: 
“I) Em relação às decisões da Justiça Eleitoral que cassam 
o registro, o diploma ou o mandato do candidato eleito em 
razão da prática de ilícito eleitoral, as eleições suplementares 
ocorram  após  o  esgotamento  das  instâncias  ordinárias, 
ressalvada  a  obtenção  de  provimento  cautelar  perante  a 
instância extraordinária;
II)  No  que  diz  respeito  à  não  obtenção  ou  ao 
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ADI 5525 / DF 
indeferimento do registro de candidatura, a determinação do 
art.  224  seja  cumprida   após  a  manifestação  do  Tribunal 
Superior Eleitoral”.
Com isso, evita-se que a execução do julgado seja obstaculizada em 
virtude da interposição de recursos extraordinários. Registro que, se a 
interposição de recurso à jurisdição extraordinária tiver o condão de 
impedir a execução de decisões da Justiça Eleitoral – em matéria de 
registro de candidatura, cassação do diploma e perda do mandato –, 
podemos  chegar  a  situações  extremas  em  que  mandatos  eletivos 
irregulares  são  concluídos,  acarretando  a  prejudicialidade  das  ações 
eleitorais que os envolvam.
Feitas essas considerações, afilio-me à jurisprudência do Tribunal 
Superior  Eleitoral  para  dar  interpretação  conforme  à  Constituição  à 
expressão “após o trânsito em julgado”, nos termos da fundamentação aqui 
exposta.
DO DISPOSITIVO
Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos 
formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade para:
I) declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto dos 
§§ 3º e 4º do art. 224 do Código Eleitoral, na redação dada pela Lei 
13.165/2017, de modo a excluir do seu âmbito de incidência os casos de 
dupla vacância na Presidência da República, por ser matéria que já foi 
disciplinada pela Constituição Federal;
II) declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto dos 
§§ 3º e 4º do art. 224 do Código Eleitoral, na redação dada pela Lei 
13.165/2017, no ponto em que institui a figura da eleição indireta para o 
cargo de Senador da República;
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indeferimento do registro de candidatura, a determinação do 
art.  224  seja  cumprida   após  a  manifestação  do  Tribunal 
Superior Eleitoral”.
Com isso, evita-se que a execução do julgado seja obstaculizada em 
virtude da interposição de recursos extraordinários. Registro que, se a 
interposição de recurso à jurisdição extraordinária tiver o condão de 
impedir a execução de decisões da Justiça Eleitoral – em matéria de 
registro de candidatura, cassação do diploma e perda do mandato –, 
podemos  chegar  a  situações  extremas  em  que  mandatos  eletivos 
irregulares  são  concluídos,  acarretando  a  prejudicialidade  das  ações 
eleitorais que os envolvam.
Feitas essas considerações, afilio-me à jurisprudência do Tribunal 
Superior  Eleitoral  para  dar  interpretação  conforme  à  Constituição  à 
expressão “após o trânsito em julgado”, nos termos da fundamentação aqui 
exposta.
DO DISPOSITIVO
Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos 
formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade para:
I) declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto dos 
§§ 3º e 4º do art. 224 do Código Eleitoral, na redação dada pela Lei 
13.165/2017, de modo a excluir do seu âmbito de incidência os casos de 
dupla vacância na Presidência da República, por ser matéria que já foi 
disciplinada pela Constituição Federal;
II) declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto dos 
§§ 3º e 4º do art. 224 do Código Eleitoral, na redação dada pela Lei 
13.165/2017, no ponto em que institui a figura da eleição indireta para o 
cargo de Senador da República;
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 5525 / DF 
III) dar interpretação conforme à Constituição à expressão “após o 
trânsito em julgado”, constante do § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, nos 
termos da fundamentação aqui exposta.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
III) dar interpretação conforme à Constituição à expressão “após o 
trânsito em julgado”, constante do § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, nos 
termos da fundamentação aqui exposta.
É como voto.
20 
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Aditamento ao Voto
08/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhora Presidente, 
apenas registro como digna de debate a posição trazida pelo Ministro 
Alexandre  de  Moraes  a  propósito  da  questão  federativa.  Permito-me 
relembrar,  como  já  o  fez  ontem  o  Ministro  Dias  Toffoli,  que, 
diferentemente do federalismo estadunidense, por conta inclusive do seu 
desenvolvimento,  aqui  entre  nós,  mas  também  lá,  o  modelo  de  um 
federalismo  mais  descentralizado  sofre  correções  que  advêm  muitas 
vezes do posicionamento no âmbito da União. 
O Ministro Pertence tem uma passagem belíssima a propósito desse 
tema lembrando, por exemplo, que, se a seleção de candidatos, muito 
provavelmente, na maioria dos estados, para os cargos públicos se desse 
pelo critério puramente federativo, em que cada unidade pudesse fazê-lo 
segundo seu alvedrio, segundo seus parâmetros, muito provavelmente 
não  teríamos,  em  boa  parte,  pelo  menos,  das  unidades  federais,  os 
concursos públicos.
Portanto, essas intervenções - é claro que temos também os exageros 
que têm sido apontados, inclusive, no Plenário, em relação às legislações 
invasivas da competência do Estado -, mas, aqui me parece que é um 
desses construtos em que se faz, em parte, com base na própria crítica que 
a Justiça Eleitoral vem fazendo a esse processo e respeitando aquilo que 
são desígnios, que são postulados básicos do próprio Estado de Direito 
Democrático.
Eu mesmo chamava atenção, ontem - faço o registro no voto -, de 
situações verdadeiramente distorcidas que levam a essas impugnações 
sistemáticas das eleições também com este desiderato: de obter o segundo 
lugar, em que o segundo lugar é vitorioso. Tem até uma passagem muito 
repetida no TSE - o Ministro Toffoli certamente dela se lembra - do 
Ministro Jobim que, adotados os critérios e os parâmetros, que muitas 
vezes se adotam, e houvesse tempo - dizia o Ministro Jobim -, seria 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhora Presidente, 
apenas registro como digna de debate a posição trazida pelo Ministro 
Alexandre  de  Moraes  a  propósito  da  questão  federativa.  Permito-me 
relembrar,  como  já  o  fez  ontem  o  Ministro  Dias  Toffoli,  que, 
diferentemente do federalismo estadunidense, por conta inclusive do seu 
desenvolvimento,  aqui  entre  nós,  mas  também  lá,  o  modelo  de  um 
federalismo  mais  descentralizado  sofre  correções  que  advêm  muitas 
vezes do posicionamento no âmbito da União. 
O Ministro Pertence tem uma passagem belíssima a propósito desse 
tema lembrando, por exemplo, que, se a seleção de candidatos, muito 
provavelmente, na maioria dos estados, para os cargos públicos se desse 
pelo critério puramente federativo, em que cada unidade pudesse fazê-lo 
segundo seu alvedrio, segundo seus parâmetros, muito provavelmente 
não  teríamos,  em  boa  parte,  pelo  menos,  das  unidades  federais,  os 
concursos públicos.
Portanto, essas intervenções - é claro que temos também os exageros 
que têm sido apontados, inclusive, no Plenário, em relação às legislações 
invasivas da competência do Estado -, mas, aqui me parece que é um 
desses construtos em que se faz, em parte, com base na própria crítica que 
a Justiça Eleitoral vem fazendo a esse processo e respeitando aquilo que 
são desígnios, que são postulados básicos do próprio Estado de Direito 
Democrático.
Eu mesmo chamava atenção, ontem - faço o registro no voto -, de 
situações verdadeiramente distorcidas que levam a essas impugnações 
sistemáticas das eleições também com este desiderato: de obter o segundo 
lugar, em que o segundo lugar é vitorioso. Tem até uma passagem muito 
repetida no TSE - o Ministro Toffoli certamente dela se lembra - do 
Ministro Jobim que, adotados os critérios e os parâmetros, que muitas 
vezes se adotam, e houvesse tempo - dizia o Ministro Jobim -, seria 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 100 de 125

Aditamento ao Voto
ADI 5525 / DF 
cassado o primeiro lugar, o segundo lugar e, talvez, até o terceiro lugar. 
Mas, em geral, considerando o mandato de quatro anos, só há tempo - 
quando há - para discutir a impugnação do mandato daquele candidato 
que obteve primeiro lugar. Mas ele dizia e até, às vezes, com a sua 
sinceridade gaúcha, citava exemplos de casos em que - e existiram casos 
em que ocorreu realmente a impugnação do primeiro, do segundo lugar 
-, por conta, por exemplo, de abuso de poder econômico.
De modo que é de se louvar que aquela solução que estava sendo 
discutida já no âmbito do TSE tenha sido adotada no âmbito legislativo, 
procedendo então a essa legislação uniformizadora.
Também a eleição indireta - e alguns de nós participamos desse 
debate  a  propósito  da  eleição  indireta  em  Tocantins  -  também,  nos 
Estados, torna-se algo digno de preocupação, Presidente. Há notícias, por 
exemplo, de que esse colégio que, às vezes, não é lá muito grande, nos 
Estados, por exemplo, com menor bancada federal - tem 24 deputados 
estaduais -, eles acabam sendo - vou usar a expressão, talvez, mais leve - 
atingidos por um tipo de... para manter a fidelidade desse colégio, que é 
extremamente volátil em momentos desse tipo, acaba-se trazendo-os para 
um hotel com olheiros e coisas assim, algum pouco republicano, para ser 
sutil. De modo que são práticas que ainda contaminam esse processo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Sim,  essa  é  a 
preocupação. 
Presidente, por isso, acompanho o eminente relator, para aceitar a 
ideia da procedência parcial e declarar a inconstitucionalidade parcial, 
sem redução de texto, de modo a excluir, no seu âmbito da incidência, os 
casos de dupla vacância na Presidência da República, por ser matéria que 
já foi disciplinada pela Constituição, também no que diz respeito ao cargo 
de  Senador,  e  a  questão  também  referente  à  expressão  "trânsito  em 
julgado".
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
cassado o primeiro lugar, o segundo lugar e, talvez, até o terceiro lugar. 
Mas, em geral, considerando o mandato de quatro anos, só há tempo - 
quando há - para discutir a impugnação do mandato daquele candidato 
que obteve primeiro lugar. Mas ele dizia e até, às vezes, com a sua 
sinceridade gaúcha, citava exemplos de casos em que - e existiram casos 
em que ocorreu realmente a impugnação do primeiro, do segundo lugar 
-, por conta, por exemplo, de abuso de poder econômico.
De modo que é de se louvar que aquela solução que estava sendo 
discutida já no âmbito do TSE tenha sido adotada no âmbito legislativo, 
procedendo então a essa legislação uniformizadora.
Também a eleição indireta - e alguns de nós participamos desse 
debate  a  propósito  da  eleição  indireta  em  Tocantins  -  também,  nos 
Estados, torna-se algo digno de preocupação, Presidente. Há notícias, por 
exemplo, de que esse colégio que, às vezes, não é lá muito grande, nos 
Estados, por exemplo, com menor bancada federal - tem 24 deputados 
estaduais -, eles acabam sendo - vou usar a expressão, talvez, mais leve - 
atingidos por um tipo de... para manter a fidelidade desse colégio, que é 
extremamente volátil em momentos desse tipo, acaba-se trazendo-os para 
um hotel com olheiros e coisas assim, algum pouco republicano, para ser 
sutil. De modo que são práticas que ainda contaminam esse processo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Sim,  essa  é  a 
preocupação. 
Presidente, por isso, acompanho o eminente relator, para aceitar a 
ideia da procedência parcial e declarar a inconstitucionalidade parcial, 
sem redução de texto, de modo a excluir, no seu âmbito da incidência, os 
casos de dupla vacância na Presidência da República, por ser matéria que 
já foi disciplinada pela Constituição, também no que diz respeito ao cargo 
de  Senador,  e  a  questão  também  referente  à  expressão  "trânsito  em 
julgado".
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 101 de 125

Observação
08/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora Presidente, só para não perder o momento, na medida em 
que o Ministro  Gilmar Mendes relembrou que inclusive nos Estados 
Unidos há uma intervenção do estado nacional nos entes da federação...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - McCulloch v. Maryland, 
por exemplo, é um dos primeiros casos em que esse tema se coloca. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Gostaria de lembrar, exatamente no campo do Direito Eleitoral, a 
luta pelo direito de voto dos negros do Sul dos Estados Unidos, a qual 
resultou  no  projeto  de  lei  encaminhado  por  John  Kennedy  para  o 
Congresso Nacional, posteriormente aprovado no sentido de proibir, por 
meio de uma lei federal, os estados da Federação de estabelecerem leis 
que exigissem determinadas qualificações do cidadão para se cadastrar 
como eleitor.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque ele foi aprovado com o prazo de cinco anos, no sentido de 
que aquilo se aculturasse no âmbito daqueles estados. Depois, tal prazo 
foi renovado reiteradas vezes. Mas, em 2013, a Suprema Corte Americana 
rejeitou a prorrogação (por 5 a 4, no caso Shelby County v. Holder). 
Agora,  os  estados  estão  retomando  aquele  tipo  de  lei  que  exige 
determinadas qualificações para o cadastro nacional.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente. Então, há necessidade realmente de uma intervenção 
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Supremo Tribunal Federal
08/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora Presidente, só para não perder o momento, na medida em 
que o Ministro  Gilmar Mendes relembrou que inclusive nos Estados 
Unidos há uma intervenção do estado nacional nos entes da federação...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - McCulloch v. Maryland, 
por exemplo, é um dos primeiros casos em que esse tema se coloca. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Gostaria de lembrar, exatamente no campo do Direito Eleitoral, a 
luta pelo direito de voto dos negros do Sul dos Estados Unidos, a qual 
resultou  no  projeto  de  lei  encaminhado  por  John  Kennedy  para  o 
Congresso Nacional, posteriormente aprovado no sentido de proibir, por 
meio de uma lei federal, os estados da Federação de estabelecerem leis 
que exigissem determinadas qualificações do cidadão para se cadastrar 
como eleitor.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque ele foi aprovado com o prazo de cinco anos, no sentido de 
que aquilo se aculturasse no âmbito daqueles estados. Depois, tal prazo 
foi renovado reiteradas vezes. Mas, em 2013, a Suprema Corte Americana 
rejeitou a prorrogação (por 5 a 4, no caso Shelby County v. Holder). 
Agora,  os  estados  estão  retomando  aquele  tipo  de  lei  que  exige 
determinadas qualificações para o cadastro nacional.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente. Então, há necessidade realmente de uma intervenção 
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Observação
ADI 5525 / DF 
nacional no âmbito das elites locais.
2 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5525 / DF 
nacional no âmbito das elites locais.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 103 de 125

Antecipação ao Voto
08/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Senhora  Presidente,  com 
relação a esse feito,  à semelhança dos demais, verifico que o § 3º do art. 
224 diz:
"§ 3 A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento  
do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato  
eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a  
realização de novas eleições, independentemente do número de votos 
anulados."
Aqui,  já  ficou  mais  do  que  pacificado  que,  em  relação  aos 
Presidentes  da  República  e  do  Senado,  tem  regulação  constitucional. 
Então, a lei não poderia ter invadido, muito embora seja uma lei federal.
Quanto ao "até o trânsito em julgado", eu faço uma observação: 
imaginem, por exemplo, aquela substituição pelo Presidente da Câmara 
nesse período. Até o trânsito em julgado, nós estaríamos criando um 
modelo de parlamentarismo à brasileira.
Num primeiro momento, eu tive a mesma preocupação do Ministro 
Alexandre, porque, se, por um lado, o § 4º tem por fundamento de 
validade a competência da União para legislar sobre Direito Eleitoral, por 
outro lado, escolheu uma forma de eleição do chefe de cada unidade 
federada que se ancora também na autonomia política de cada entidade. 
Só que também fiquei bastante impressionado, até pela experiência do 
Ministro Dias Toffoli, com a sua observação de que é muito importante 
criar um critério uniforme para que, em todo o Brasil, haja uma mesma 
forma de prover esses cargos políticos em caso de vacância e que lei se 
propõe regular.
Senhora  Presidente,  farei  juntada  de  voto  escrito.  Acompanho 
integralmente o eminente Relator. 
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Supremo Tribunal Federal
08/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Senhora  Presidente,  com 
relação a esse feito,  à semelhança dos demais, verifico que o § 3º do art. 
224 diz:
"§ 3 A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento  
do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato  
eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a  
realização de novas eleições, independentemente do número de votos 
anulados."
Aqui,  já  ficou  mais  do  que  pacificado  que,  em  relação  aos 
Presidentes  da  República  e  do  Senado,  tem  regulação  constitucional. 
Então, a lei não poderia ter invadido, muito embora seja uma lei federal.
Quanto ao "até o trânsito em julgado", eu faço uma observação: 
imaginem, por exemplo, aquela substituição pelo Presidente da Câmara 
nesse período. Até o trânsito em julgado, nós estaríamos criando um 
modelo de parlamentarismo à brasileira.
Num primeiro momento, eu tive a mesma preocupação do Ministro 
Alexandre, porque, se, por um lado, o § 4º tem por fundamento de 
validade a competência da União para legislar sobre Direito Eleitoral, por 
outro lado, escolheu uma forma de eleição do chefe de cada unidade 
federada que se ancora também na autonomia política de cada entidade. 
Só que também fiquei bastante impressionado, até pela experiência do 
Ministro Dias Toffoli, com a sua observação de que é muito importante 
criar um critério uniforme para que, em todo o Brasil, haja uma mesma 
forma de prover esses cargos políticos em caso de vacância e que lei se 
propõe regular.
Senhora  Presidente,  farei  juntada  de  voto  escrito.  Acompanho 
integralmente o eminente Relator. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 104 de 125

Voto - MIN. LUIZ FUX
08/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
                                              V O T O
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. 
IMPUGNAÇÃO  AOS  §§  3º  E  4º  DO 
ARTIGO 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. 
REALIZAÇÃO  DE  NOVAS  ELEIÇÕES, 
DIRETAS OU INDIRETAS, CONFORME 
O  PRAZO  REMANESCENTE  DE 
MANDATO,
 
EM
 
PLEITOS 
MAJORITÁRIOS,  NOS  CASOS  DE 
INDEFERIMENTO
 
DE
 
REGISTRO, 
CASSAÇÃO DO DIPLOMA OU PERDA 
DO  MANDATO.  AÇÃO  DIRETA  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA 
PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. O § 4º do artigo 224 do Código Eleitoral, 
na redação dada pela Lei nº 13.165/2015, é 
inconstitucional  na  parte  em  que  incide 
sobre  a  eleição  para  Presidente,  Vice-
Presidente e Senador da República, em caso 
de vacância, visto que: a) fere o artigo 81 da 
CRFB no que concerne ao Presidente e Vice-
Presidente da República e  b)  fere o artigo 
56, § 2º, da CRFB quanto aos Senadores da 
República.  Destarte,  deve-se  conferir 
interpretação  conforme  a  Constituição 
Federal ao § 4º do artigo 224 do Código 
Eleitoral, de modo a afastar do seu âmbito 
de incidência as situações de vacância dos 
cargos  de  Presidente,  Vice-Presidente  e 
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08/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
                                              V O T O
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. 
IMPUGNAÇÃO  AOS  §§  3º  E  4º  DO 
ARTIGO 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. 
REALIZAÇÃO  DE  NOVAS  ELEIÇÕES, 
DIRETAS OU INDIRETAS, CONFORME 
O  PRAZO  REMANESCENTE  DE 
MANDATO,
 
EM
 
PLEITOS 
MAJORITÁRIOS,  NOS  CASOS  DE 
INDEFERIMENTO
 
DE
 
REGISTRO, 
CASSAÇÃO DO DIPLOMA OU PERDA 
DO  MANDATO.  AÇÃO  DIRETA  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA 
PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. O § 4º do artigo 224 do Código Eleitoral, 
na redação dada pela Lei nº 13.165/2015, é 
inconstitucional  na  parte  em  que  incide 
sobre  a  eleição  para  Presidente,  Vice-
Presidente e Senador da República, em caso 
de vacância, visto que: a) fere o artigo 81 da 
CRFB no que concerne ao Presidente e Vice-
Presidente da República e  b)  fere o artigo 
56, § 2º, da CRFB quanto aos Senadores da 
República.  Destarte,  deve-se  conferir 
interpretação  conforme  a  Constituição 
Federal ao § 4º do artigo 224 do Código 
Eleitoral, de modo a afastar do seu âmbito 
de incidência as situações de vacância dos 
cargos  de  Presidente,  Vice-Presidente  e 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 105 de 125

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5525 / DF 
Senador da República.
2. O § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral é 
parcialmente  inconstitucional,  apenas  na 
expressão “após o trânsito em julgado”, visto 
que,  nesse  ponto,  fere  o  princípio  da 
proibição  de  proteção  deficiente  a  outros 
princípios  consagrados  pela  Constituição. 
De resto, tal dispositivo apenas cria novas 
hipóteses  de  vacância  de  cargos  além 
daquelas  já  previstas  na  Constituição 
Federal e determina a realização de novas 
eleições, sem definir seu caráter direito ou 
indireto,  nem  especificar  o  período 
reminiscente  de  mandato,  dentro  da 
competência legislativa em matéria eleitoral 
conferida  pelo  artigo  22,  I,  da  CRFB  à 
União.
3.  Consoante a jurisprudência do Supremo 
Tribunal  Federal,  os  Estados-membros,  o 
Distrito Federal e os Municípios não estão 
obrigados,  pelo  princípio  da  simetria,  a 
observar  o  modelo  federal  no  que  diz 
respeito  à  forma  de  escolha  de  seus 
mandatários,  quando  ocorrer  dupla 
vacância  dos  cargos  de  governador  ou 
prefeito, nos últimos dois anos do mandato 
originário.  Assim,  no  que  concerne  a 
Governadores  e  Prefeitos,  os  entes  da 
Federação possuem a liberdade de escolha 
do tipo de eleição para a sucessão do titular 
e vice, na hipótese de dupla vacância nos 
dois últimos anos do mandato.   
4. Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
Senador da República.
2. O § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral é 
parcialmente  inconstitucional,  apenas  na 
expressão “após o trânsito em julgado”, visto 
que,  nesse  ponto,  fere  o  princípio  da 
proibição  de  proteção  deficiente  a  outros 
princípios  consagrados  pela  Constituição. 
De resto, tal dispositivo apenas cria novas 
hipóteses  de  vacância  de  cargos  além 
daquelas  já  previstas  na  Constituição 
Federal e determina a realização de novas 
eleições, sem definir seu caráter direito ou 
indireto,  nem  especificar  o  período 
reminiscente  de  mandato,  dentro  da 
competência legislativa em matéria eleitoral 
conferida  pelo  artigo  22,  I,  da  CRFB  à 
União.
3.  Consoante a jurisprudência do Supremo 
Tribunal  Federal,  os  Estados-membros,  o 
Distrito Federal e os Municípios não estão 
obrigados,  pelo  princípio  da  simetria,  a 
observar  o  modelo  federal  no  que  diz 
respeito  à  forma  de  escolha  de  seus 
mandatários,  quando  ocorrer  dupla 
vacância  dos  cargos  de  governador  ou 
prefeito, nos últimos dois anos do mandato 
originário.  Assim,  no  que  concerne  a 
Governadores  e  Prefeitos,  os  entes  da 
Federação possuem a liberdade de escolha 
do tipo de eleição para a sucessão do titular 
e vice, na hipótese de dupla vacância nos 
dois últimos anos do mandato.   
4. Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 106 de 125

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5525 / DF 
julgada  parcialmente  procedente,  para 
conferir
 
interpretação  
conforme
 
a 
Constituição  ao  §  4º  do  artigo  224  do 
Código Eleitoral, de modo a afastar do seu 
âmbito  de  incidência  as  situações  de 
vacância  nos  cargos  de  Presidente  da 
República, Vice-Presidente da República e 
Senador  da  República,  bem  como  para 
declarar a inconstitucionalidade da locução 
“após o trânsito em julgado”, prevista no § 3º 
do art. 224 do Código Eleitoral.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor Presidente, egrégio Plenário, 
ilustre  representante  do  Ministério  Público,  senhores  advogados  e 
estudantes presentes.
Cuida-se  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  com  pedido 
liminar,  ajuizada  pelo  Procurador-Geral  da  República,  em  face  dos 
parágrafos 3º e 4º do artigo 224 do Código Eleitoral, incluídos pela Lei 
13.165/2015,  os  quais  estabelecem  a  realização  de  novas  eleições  na 
hipótese de decisão da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, que 
importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda 
do mandato de candidato eleito em pleito majoritário. 
Eis a redação dos dispositivos referenciados:
“Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do  
país  nas  eleições  presidenciais,  do  Estado  nas  eleições  federais  e 
estaduais  ou  do  município  nas  eleições  municipais,  julgar-se-ão  
prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova  
eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
(...)
§ 3º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento  
do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato  
eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a  
realização de novas eleições, independentemente do número de votos 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
julgada  parcialmente  procedente,  para 
conferir
 
interpretação  
conforme
 
a 
Constituição  ao  §  4º  do  artigo  224  do 
Código Eleitoral, de modo a afastar do seu 
âmbito  de  incidência  as  situações  de 
vacância  nos  cargos  de  Presidente  da 
República, Vice-Presidente da República e 
Senador  da  República,  bem  como  para 
declarar a inconstitucionalidade da locução 
“após o trânsito em julgado”, prevista no § 3º 
do art. 224 do Código Eleitoral.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor Presidente, egrégio Plenário, 
ilustre  representante  do  Ministério  Público,  senhores  advogados  e 
estudantes presentes.
Cuida-se  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  com  pedido 
liminar,  ajuizada  pelo  Procurador-Geral  da  República,  em  face  dos 
parágrafos 3º e 4º do artigo 224 do Código Eleitoral, incluídos pela Lei 
13.165/2015,  os  quais  estabelecem  a  realização  de  novas  eleições  na 
hipótese de decisão da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, que 
importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda 
do mandato de candidato eleito em pleito majoritário. 
Eis a redação dos dispositivos referenciados:
“Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do  
país  nas  eleições  presidenciais,  do  Estado  nas  eleições  federais  e 
estaduais  ou  do  município  nas  eleições  municipais,  julgar-se-ão  
prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova  
eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
(...)
§ 3º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento  
do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato  
eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a  
realização de novas eleições, independentemente do número de votos 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 107 de 125

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5525 / DF 
anulados.
§ 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça  
Eleitoral e será:
I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses  
do final do mandato;
II - direta, nos demais casos”.
A Procuradoria-Geral da República sustenta sua impugnação ao art. 
224, § 3º e § 4º, do Código Eleitoral nos seguintes termos:
a) “A realização de eleições indiretas para a Presidência da República tem  
contornos fixados na própria Constituição da República e não pode ser alterada  
por  lei”.  Requer,  assim,  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  sem 
redução de texto, para afastar do âmbito material de validade da norma 
os cargos de Presidente da República e Vice;
b) “A sucessão de governadores e prefeitos é matéria confiada à autonomia  
dos entes federados, que devem dispor sobre o tema em suas constituições e leis  
orgânicas”.  Aduz  a  requerente  que  a  Lei  13.165/2015  usurpou  a 
competência dos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios para 
escolher o modo de eleição de seus mandatários quando ocorrer vacância 
na segunda metade do mandato, já que neste ponto não estão obrigados a 
observar a norma do artigo 81 da Constituição. Por isso, requer que todo 
o artigo 223, §4º, seja suprimido do ordenamento jurídico;
c)  A “aplicabilidade  da  nova  redação  do  art.  224  aos  Senadores  da  
República,  permitindo  até  que  sejam  eleitos  indiretamente,  é  desarrazoada,  
descabida, contrária ao princípio da finalidade e fere a soberania popular, pois  
para essa função não há o mesmo óbice à rotatividade que acomete os cargos do  
Executivo”. Alega a requerente que o dispositivo referenciado determina a 
realização de nova eleição para o senador que perder o mandato, ao invés 
de atribuir a vaga ao segundo mais votado. Ainda, caso a vacância ocorra 
nos seis últimos meses de mandato, a previsão da norma é de eleições 
indiretas pelo Senado Federal. Sustenta, por conseguinte, que o cargo de 
senador difere substancialmente do cargo de chefe do Poder Executivo, 
inexistindo razoabilidade em se conferir tratamento isonômico no sentido 
de  novas  eleições  ou,  ainda,  de  eleições  indiretas.  Haveria,  em  seu 
4 
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ADI 5525 / DF 
anulados.
§ 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça  
Eleitoral e será:
I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses  
do final do mandato;
II - direta, nos demais casos”.
A Procuradoria-Geral da República sustenta sua impugnação ao art. 
224, § 3º e § 4º, do Código Eleitoral nos seguintes termos:
a) “A realização de eleições indiretas para a Presidência da República tem  
contornos fixados na própria Constituição da República e não pode ser alterada  
por  lei”.  Requer,  assim,  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  sem 
redução de texto, para afastar do âmbito material de validade da norma 
os cargos de Presidente da República e Vice;
b) “A sucessão de governadores e prefeitos é matéria confiada à autonomia  
dos entes federados, que devem dispor sobre o tema em suas constituições e leis  
orgânicas”.  Aduz  a  requerente  que  a  Lei  13.165/2015  usurpou  a 
competência dos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios para 
escolher o modo de eleição de seus mandatários quando ocorrer vacância 
na segunda metade do mandato, já que neste ponto não estão obrigados a 
observar a norma do artigo 81 da Constituição. Por isso, requer que todo 
o artigo 223, §4º, seja suprimido do ordenamento jurídico;
c)  A “aplicabilidade  da  nova  redação  do  art.  224  aos  Senadores  da  
República,  permitindo  até  que  sejam  eleitos  indiretamente,  é  desarrazoada,  
descabida, contrária ao princípio da finalidade e fere a soberania popular, pois  
para essa função não há o mesmo óbice à rotatividade que acomete os cargos do  
Executivo”. Alega a requerente que o dispositivo referenciado determina a 
realização de nova eleição para o senador que perder o mandato, ao invés 
de atribuir a vaga ao segundo mais votado. Ainda, caso a vacância ocorra 
nos seis últimos meses de mandato, a previsão da norma é de eleições 
indiretas pelo Senado Federal. Sustenta, por conseguinte, que o cargo de 
senador difere substancialmente do cargo de chefe do Poder Executivo, 
inexistindo razoabilidade em se conferir tratamento isonômico no sentido 
de  novas  eleições  ou,  ainda,  de  eleições  indiretas.  Haveria,  em  seu 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 108 de 125

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5525 / DF 
entendimento, violação ao princípio da economicidade e desequiparação 
à situação dos deputados (na qual, cassado um, chama-se o próximo da 
lista). Requer, neste ponto, a declaração de inconstitucionalidade, sem 
redução de texto, para afastar do âmbito de incidência da norma os 
senadores;
d) "A menção legal a indeferimento de registro de candidatura equipara 
situações anteriores que tinham o direito de candidatura, como inelegibilidades  
ou ausência de condições de elegibilidade, com a prática das graves infrações ao  
longo  da  campanha  que  permitem  cancelamento  do  diploma  ou  perda  do  
mandato". A requerente  alega que  a objurgada norma trata de  forma 
isonômica institutos diversos, confundindo o indeferimento de registro 
com cassação de diploma, esta proveniente de ato ilícito e, portanto, afeita 
a tratamento distinto. Afirma que, em ambos os casos, a consequência 
seria a anulação do pleito, sem possibilidade de se chamar o segundo 
candidato mais votado para assumir o mandato, o que se traduziria em 
grave  ofensa  à  razoabilidade,  à  soberania  popular  e  ao  princípio 
constitucional da finalidade (art. 37, caput);
e) A "exigência de trânsito em julgado - incluindo a espera de decisão de  
possível recurso extraordinário - mostra-se exagerada e desproporcional, em face  
da gravidade das condutas que autorizam cassação de diploma e de mandato". 
Sustenta  a  requerente,  neste  aspecto,  que  o  trânsito  em  julgado  das 
decisões eleitorais dificilmente ocorreria em tempo hábil a impedir que 
um candidato, cassado pela prática de atos ilícitos no âmbito eleitoral, 
pudesse  exercer  o  mandato  até  o  fim,  considerando  a  duração  dos 
mandatos do chefe do Poder Executivo (quatro anos) e a quantidade de 
recursos  cabíveis  na  espécie,  inclusive  o  recurso  extraordinário.  
Demais disso, considera que a previsão é desnecessária, porquanto já 
existe mecanismo legal apto a evitar a rotatividade dos mandatos (artigo 
257, § 2º, do Código Eleitoral, trazido pela própria Lei 13.165/2015, que 
confere efeito suspensivo aos recursos relativos a decisões sobre diplomas 
e mandatos). Alega, ainda, violação ao princípio da proporcionalidade 
sob a perspectiva de vedação à proteção deficiente, porquanto a norma 
impediria a efetividade da jurisdição eleitoral. Neste ponto, requer seja 
5 
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ADI 5525 / DF 
entendimento, violação ao princípio da economicidade e desequiparação 
à situação dos deputados (na qual, cassado um, chama-se o próximo da 
lista). Requer, neste ponto, a declaração de inconstitucionalidade, sem 
redução de texto, para afastar do âmbito de incidência da norma os 
senadores;
d) "A menção legal a indeferimento de registro de candidatura equipara 
situações anteriores que tinham o direito de candidatura, como inelegibilidades  
ou ausência de condições de elegibilidade, com a prática das graves infrações ao  
longo  da  campanha  que  permitem  cancelamento  do  diploma  ou  perda  do  
mandato". A requerente  alega que  a objurgada norma trata de  forma 
isonômica institutos diversos, confundindo o indeferimento de registro 
com cassação de diploma, esta proveniente de ato ilícito e, portanto, afeita 
a tratamento distinto. Afirma que, em ambos os casos, a consequência 
seria a anulação do pleito, sem possibilidade de se chamar o segundo 
candidato mais votado para assumir o mandato, o que se traduziria em 
grave  ofensa  à  razoabilidade,  à  soberania  popular  e  ao  princípio 
constitucional da finalidade (art. 37, caput);
e) A "exigência de trânsito em julgado - incluindo a espera de decisão de  
possível recurso extraordinário - mostra-se exagerada e desproporcional, em face  
da gravidade das condutas que autorizam cassação de diploma e de mandato". 
Sustenta  a  requerente,  neste  aspecto,  que  o  trânsito  em  julgado  das 
decisões eleitorais dificilmente ocorreria em tempo hábil a impedir que 
um candidato, cassado pela prática de atos ilícitos no âmbito eleitoral, 
pudesse  exercer  o  mandato  até  o  fim,  considerando  a  duração  dos 
mandatos do chefe do Poder Executivo (quatro anos) e a quantidade de 
recursos  cabíveis  na  espécie,  inclusive  o  recurso  extraordinário.  
Demais disso, considera que a previsão é desnecessária, porquanto já 
existe mecanismo legal apto a evitar a rotatividade dos mandatos (artigo 
257, § 2º, do Código Eleitoral, trazido pela própria Lei 13.165/2015, que 
confere efeito suspensivo aos recursos relativos a decisões sobre diplomas 
e mandatos). Alega, ainda, violação ao princípio da proporcionalidade 
sob a perspectiva de vedação à proteção deficiente, porquanto a norma 
impediria a efetividade da jurisdição eleitoral. Neste ponto, requer seja 
5 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5525 / DF 
declarada  incompatível  com  a  Constituição  Federal  a  exigência  de 
trânsito em julgado para realizar novas eleições ou, alternativamente, seja 
atribuída interpretação conforme a Constituição da locução “trânsito em 
julgado” para que encerre, exclusivamente, pronunciamento da Justiça 
Eleitoral, na medida em que os parágrafos 3º e 4º do artigo 121 da 
Constituição permitiriam essa interpretação.
A seu turno, a Câmara dos Deputados, em informações, expôs que 
"a Lei 13.165, de 2015, originou-se do Projeto de Lei 5.735/2013, o qual foi  
processado nesta Casa dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais". 
O  Presidente  da  República  se  manifestou  pela  procedência  do 
pedido, "com a declaração parcial de inconstitucionalidade do § 3° do art. 224,  
do Código Eleitoral, e com declaração de total inconstitucionalidade do § 4°, do  
mesmo  artigo  do  mesmo  código,  incluídos  ambos  pelo  artigo  4°  da  Lei  
13.165/2015".
O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido.
A Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da 
Universidade  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro/Clínica  UERJ  Direitos  foi 
admitida  como  amicus  curiae e  se  manifestou pela  improcedência  do 
pedido, para que não sejam afastados do âmbito de incidência do art. 224, 
§ 3º e §4º, do Código Eleitoral as eleições para os cargos de Presidente e 
Vice-Presidente da República.
Em síntese, estas são as questões constitucionais postas. 
I.  DO ARTIGO 224, § 4º,  DO CÓDIGO ELEITORAL:  NECESSIDADE DE 
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO PARA AFASTAR DO SEU 
ÂMBITO DE INCIDÊNCIA AS SITUAÇÕES DE VACÂNCIA DOS CARGOS DE 
PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E SENADOR DA REPÚBLICA.
Inicialmente,  destaco  a  necessidade  de  conferir  interpretação 
conforme a Constituição ao § 4º do artigo 224 do Código Eleitoral, de 
modo a afastar do seu âmbito de incidência as situações de vacância dos 
cargos de Presidente, Vice-Presidente e Senador da República. 
Relativamente às figuras  do Presidente  da República e  do Vice-
6 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
declarada  incompatível  com  a  Constituição  Federal  a  exigência  de 
trânsito em julgado para realizar novas eleições ou, alternativamente, seja 
atribuída interpretação conforme a Constituição da locução “trânsito em 
julgado” para que encerre, exclusivamente, pronunciamento da Justiça 
Eleitoral, na medida em que os parágrafos 3º e 4º do artigo 121 da 
Constituição permitiriam essa interpretação.
A seu turno, a Câmara dos Deputados, em informações, expôs que 
"a Lei 13.165, de 2015, originou-se do Projeto de Lei 5.735/2013, o qual foi  
processado nesta Casa dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais". 
O  Presidente  da  República  se  manifestou  pela  procedência  do 
pedido, "com a declaração parcial de inconstitucionalidade do § 3° do art. 224,  
do Código Eleitoral, e com declaração de total inconstitucionalidade do § 4°, do  
mesmo  artigo  do  mesmo  código,  incluídos  ambos  pelo  artigo  4°  da  Lei  
13.165/2015".
O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido.
A Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da 
Universidade  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro/Clínica  UERJ  Direitos  foi 
admitida  como  amicus  curiae e  se  manifestou pela  improcedência  do 
pedido, para que não sejam afastados do âmbito de incidência do art. 224, 
§ 3º e §4º, do Código Eleitoral as eleições para os cargos de Presidente e 
Vice-Presidente da República.
Em síntese, estas são as questões constitucionais postas. 
I.  DO ARTIGO 224, § 4º,  DO CÓDIGO ELEITORAL:  NECESSIDADE DE 
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO PARA AFASTAR DO SEU 
ÂMBITO DE INCIDÊNCIA AS SITUAÇÕES DE VACÂNCIA DOS CARGOS DE 
PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E SENADOR DA REPÚBLICA.
Inicialmente,  destaco  a  necessidade  de  conferir  interpretação 
conforme a Constituição ao § 4º do artigo 224 do Código Eleitoral, de 
modo a afastar do seu âmbito de incidência as situações de vacância dos 
cargos de Presidente, Vice-Presidente e Senador da República. 
Relativamente às figuras  do Presidente  da República e  do Vice-
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 110 de 125

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5525 / DF 
Presidente da República, a norma trazida pelo artigo 224, § 4º, do Código 
Eleitoral diverge do texto constitucional quanto aos prazos e hipóteses 
nas quais as eleições serão diretas ou indiretas. Com efeito, no bojo de seu 
art.  81,  §  1º,  a  Constituição  prevê  as  regras  a  serem  observadas  na 
hipótese  de  vacância  dos  cargos  de  Presidente  e  Vice-Presidente  da 
República:
“Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da 
República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última  
vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período  
presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias  
depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o 
período de seus antecessores”. 
O texto constitucional, portanto, já confere uma disciplina específica 
para os casos de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da 
República, determinando que: (i) nos dois primeiros anos do mandato, a 
eleição será direta e realizada noventa dias após aberta a última vaga; 
(ii) nos dois últimos anos de mandato, a eleição será indireta e realizada 
trinta dias depois de ocorrida a última vacância.
O artigo 224, § 4º, do Código Eleitoral, por sua vez, dispõe que: (i) a 
eleição será indireta se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses 
do final do mandato e (ii) direta, nos demais casos.
Ocorre que, caso haja o indeferimento do registro, a cassação do 
diploma ou a perda do mandato do Presidente da República em razão de 
decisão proferida pela Justiça Eleitoral, haverá a vacância simultânea dos 
cargos de Presidente e de Vice-Presidente. 
Consectariamente, as hipóteses contempladas no artigo 81 da Carta 
da República abrangem aquelas previstas nos dispositivos impugnados, 
porquanto ambas tratam de vacância simultânea dos cargos de Presidente 
da  República  e  Vice-Presidente.  Ou  seja,  no  cotejo  entre  o  texto 
constitucional (art. 81, §1º) e o disposto no art. 224, § 4º, do Código 
7 
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ADI 5525 / DF 
Presidente da República, a norma trazida pelo artigo 224, § 4º, do Código 
Eleitoral diverge do texto constitucional quanto aos prazos e hipóteses 
nas quais as eleições serão diretas ou indiretas. Com efeito, no bojo de seu 
art.  81,  §  1º,  a  Constituição  prevê  as  regras  a  serem  observadas  na 
hipótese  de  vacância  dos  cargos  de  Presidente  e  Vice-Presidente  da 
República:
“Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da 
República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última  
vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período  
presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias  
depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o 
período de seus antecessores”. 
O texto constitucional, portanto, já confere uma disciplina específica 
para os casos de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da 
República, determinando que: (i) nos dois primeiros anos do mandato, a 
eleição será direta e realizada noventa dias após aberta a última vaga; 
(ii) nos dois últimos anos de mandato, a eleição será indireta e realizada 
trinta dias depois de ocorrida a última vacância.
O artigo 224, § 4º, do Código Eleitoral, por sua vez, dispõe que: (i) a 
eleição será indireta se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses 
do final do mandato e (ii) direta, nos demais casos.
Ocorre que, caso haja o indeferimento do registro, a cassação do 
diploma ou a perda do mandato do Presidente da República em razão de 
decisão proferida pela Justiça Eleitoral, haverá a vacância simultânea dos 
cargos de Presidente e de Vice-Presidente. 
Consectariamente, as hipóteses contempladas no artigo 81 da Carta 
da República abrangem aquelas previstas nos dispositivos impugnados, 
porquanto ambas tratam de vacância simultânea dos cargos de Presidente 
da  República  e  Vice-Presidente.  Ou  seja,  no  cotejo  entre  o  texto 
constitucional (art. 81, §1º) e o disposto no art. 224, § 4º, do Código 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 111 de 125

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5525 / DF 
Eleitoral, verifica-se que este último, além de adentrar em terreno já 
constitucionalmente regulado, incorre em manifesta contradição com o 
previsto na Carta da República.
Sobre o tema, colaciono excerto doutrinário de CARLOS EDUARDO 
FRAZÃO (A inaplicabilidade do art. 224, § 4º, do Código Eleitoral, a eleições  
para o Poder Executivo, in  FUX, Luiz; FRAZÃO, Carlos Eduardo.  Novos 
paradigmas do direito eleitoral. Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 348-350):
“A primeira razão que lastreia a inaplicabilidade do § 4º para  
normatizar  as  situações  de  dupla  vacância  para  cargos  do  Poder  
Executivo tem assento constitucional: o constituinte, ao erigir o art.  
81, caput, e § 1º, criou  um regime  jurídico próprio de  sucessão  
presidencial se ocorrer a vacância dos respectivos cargos. Ao criar uma  
nova fórmula de sucessão, o legislador ordinário negligenciou o fato de  
que o título condenatório em qualquer das hipóteses descritas no art.  
224, § 3º, do Código Eleitoral, veicula casos de dupla vacância, e, em  
consequência,  adentrou  campo  suficientemente  disciplinado  pela  
Constituição.
(....)
Ao  editar  o  §  4º,  o  legislador  ordinário  subtrai  uma  dada  
hipótese de fato (i.e. condenações que importarem o indeferimento do 
registro, a cassação do diploma, ou a perda do mandato de candidato  
eleito em pleito majoritário) do âmbito de incidência de uma regra  
constitucional de clareza meridiana. Portanto, é inconstitucional a 
aplicação do art. 224, § 4º, do Código Eleitoral, para reger a sucessão  
presidencial se verificada a situação do § 3º do mesmo preceito legal,  
que, como dito repetidamente, veicula hipótese sui generis de dupla  
vacância simultânea.” 
Diante disso, reconheço a incompatibilidade do § 4° do artigo 224 do 
Código Eleitoral com o artigo 81 da Constituição da República, no que diz 
respeito  à  sua  incidência  quanto  aos  cargos  de  Presidente  e  Vice-
Presidente da República. Assim, confirmo a necessidade de se conferir 
interpretação conforme a Constituição do citado dispositivo, de modo a 
afastar de seu âmbito de incidência os cargos referenciados. 
8 
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ADI 5525 / DF 
Eleitoral, verifica-se que este último, além de adentrar em terreno já 
constitucionalmente regulado, incorre em manifesta contradição com o 
previsto na Carta da República.
Sobre o tema, colaciono excerto doutrinário de CARLOS EDUARDO 
FRAZÃO (A inaplicabilidade do art. 224, § 4º, do Código Eleitoral, a eleições  
para o Poder Executivo, in  FUX, Luiz; FRAZÃO, Carlos Eduardo.  Novos 
paradigmas do direito eleitoral. Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 348-350):
“A primeira razão que lastreia a inaplicabilidade do § 4º para  
normatizar  as  situações  de  dupla  vacância  para  cargos  do  Poder  
Executivo tem assento constitucional: o constituinte, ao erigir o art.  
81, caput, e § 1º, criou  um regime  jurídico próprio de  sucessão  
presidencial se ocorrer a vacância dos respectivos cargos. Ao criar uma  
nova fórmula de sucessão, o legislador ordinário negligenciou o fato de  
que o título condenatório em qualquer das hipóteses descritas no art.  
224, § 3º, do Código Eleitoral, veicula casos de dupla vacância, e, em  
consequência,  adentrou  campo  suficientemente  disciplinado  pela  
Constituição.
(....)
Ao  editar  o  §  4º,  o  legislador  ordinário  subtrai  uma  dada  
hipótese de fato (i.e. condenações que importarem o indeferimento do 
registro, a cassação do diploma, ou a perda do mandato de candidato  
eleito em pleito majoritário) do âmbito de incidência de uma regra  
constitucional de clareza meridiana. Portanto, é inconstitucional a 
aplicação do art. 224, § 4º, do Código Eleitoral, para reger a sucessão  
presidencial se verificada a situação do § 3º do mesmo preceito legal,  
que, como dito repetidamente, veicula hipótese sui generis de dupla  
vacância simultânea.” 
Diante disso, reconheço a incompatibilidade do § 4° do artigo 224 do 
Código Eleitoral com o artigo 81 da Constituição da República, no que diz 
respeito  à  sua  incidência  quanto  aos  cargos  de  Presidente  e  Vice-
Presidente da República. Assim, confirmo a necessidade de se conferir 
interpretação conforme a Constituição do citado dispositivo, de modo a 
afastar de seu âmbito de incidência os cargos referenciados. 
8 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5525 / DF 
A seu turno, consigno que também o cargo de Senador da República 
deve ser afastado do âmbito de incidência do § 4° do artigo 224 do 
Código Eleitoral, eis que i) a Constituição já regula de forma expressa as 
hipóteses de vacância do cargo de Senador da República e ii) a previsão 
de  eleições  indiretas  para  o  cargo  de  Senador  afronta  princípios 
constitucionais basilares, como o federalismo e a soberania popular. 
Com efeito, consoante o disposto no artigo 224, § 3º e § 4º, do Código 
Eleitoral, novas eleições seriam realizadas para a escolha de senador que 
tivesse seu registro indeferido, bem como seu diploma ou seu mandato 
cassados.  O  artigo  224,  §  4º,  do  Código  Eleitoral  prevê,  inclusive,  a 
possibilidade de eleições indiretas caso a vacância se dê nos últimos seis 
meses do mandato.
Sobre  a  questão,  pontuo  a  manifesta  inconstitucionalidade  na 
previsão  de  eleições  indiretas  para  senador,  preconizada  pelos 
dispositivos impugnados, porquanto senadores não podem ser eleitos por 
membros do Senado oriundos de outros Estados. Ora, a Constituição 
Federal determina, nos termos do artigo 46, § 1º, que os Senadores da 
República serão eleitos pelos seus respectivos Estados e pelo Distrito 
Federal, de maneira que, apenas o próprio texto constitucional poderia 
excepcionar essa regra, a exemplo do que ocorre relativamente às eleições 
indiretas para o cargo de Presidente da República. Nessa temática, trago à 
colação as lições de ALEXANDER HAMILTON e JAMES MADISON, no 
Federalista nº 62 (in HAMILTON, Alexander; MADISON, James; JAY, 
James. O Federalista. Campinas: Russell, 2003, p. 382):
“A propósito, deve ser notado que a igualdade de votos dos  
estados-membros é, desde logo, um reconhecimento constitucional da  
porção de soberania que permanece em cada um deles, bem como um  
instrumento  para  a  preservação  dessa  soberania  residual.  Por 
enquanto, a igualdade deve ser não menos aceitável pelos grandes do  
que pelos pequenos estados-membros, uma vez que todos têm interesse  
em resguardar-se, por todos  os expedientes possíveis, contra uma  
imprópria  consolidação  dos  estados-membros  em  uma  única 
república”.
9 
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ADI 5525 / DF 
A seu turno, consigno que também o cargo de Senador da República 
deve ser afastado do âmbito de incidência do § 4° do artigo 224 do 
Código Eleitoral, eis que i) a Constituição já regula de forma expressa as 
hipóteses de vacância do cargo de Senador da República e ii) a previsão 
de  eleições  indiretas  para  o  cargo  de  Senador  afronta  princípios 
constitucionais basilares, como o federalismo e a soberania popular. 
Com efeito, consoante o disposto no artigo 224, § 3º e § 4º, do Código 
Eleitoral, novas eleições seriam realizadas para a escolha de senador que 
tivesse seu registro indeferido, bem como seu diploma ou seu mandato 
cassados.  O  artigo  224,  §  4º,  do  Código  Eleitoral  prevê,  inclusive,  a 
possibilidade de eleições indiretas caso a vacância se dê nos últimos seis 
meses do mandato.
Sobre  a  questão,  pontuo  a  manifesta  inconstitucionalidade  na 
previsão  de  eleições  indiretas  para  senador,  preconizada  pelos 
dispositivos impugnados, porquanto senadores não podem ser eleitos por 
membros do Senado oriundos de outros Estados. Ora, a Constituição 
Federal determina, nos termos do artigo 46, § 1º, que os Senadores da 
República serão eleitos pelos seus respectivos Estados e pelo Distrito 
Federal, de maneira que, apenas o próprio texto constitucional poderia 
excepcionar essa regra, a exemplo do que ocorre relativamente às eleições 
indiretas para o cargo de Presidente da República. Nessa temática, trago à 
colação as lições de ALEXANDER HAMILTON e JAMES MADISON, no 
Federalista nº 62 (in HAMILTON, Alexander; MADISON, James; JAY, 
James. O Federalista. Campinas: Russell, 2003, p. 382):
“A propósito, deve ser notado que a igualdade de votos dos  
estados-membros é, desde logo, um reconhecimento constitucional da  
porção de soberania que permanece em cada um deles, bem como um  
instrumento  para  a  preservação  dessa  soberania  residual.  Por 
enquanto, a igualdade deve ser não menos aceitável pelos grandes do  
que pelos pequenos estados-membros, uma vez que todos têm interesse  
em resguardar-se, por todos  os expedientes possíveis, contra uma  
imprópria  consolidação  dos  estados-membros  em  uma  única 
república”.
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 113 de 125

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5525 / DF 
Por fim, insta registrar que o artigo 56, § 2º, da CRFB é claro ao 
disciplinar a situação de vacância no cargo de senador, ao dispor que 
“ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se  
faltarem mais de quinze meses para o término do mandato”. Não poderia a 
legislação infraconstitucional, destarte, dar outra regência à matéria, sob 
pena de violação ao princípio da supremacia da Constituição. Sobre o 
ponto, veja-se o que consignou CARLOS EDUARDO FRAZÃO (obra 
citada, p. 356):
“Com efeito, mais uma vez, o constituinte não distinguiu entre  
causas eleitorais e causas não eleitorais, de modo que não cabe ao  
intérprete, a nosso sentir, proceder a esta desequiparação. A rigor, o  
indeferimento ou a cassação do diploma consubstanciam hipóteses de  
dupla  vacância,  circunstância  que  atrai  a  incidência  da  regra 
encartada no art. 56, § 2º, da Lei Fundamental.
Portanto,  inexiste  campo  de  aplicação  constitucionalmente  
legítimo para o art. 224, § 4º, do Código Eleitoral, o qual não pode  
sequer incidir para disciplinar a vacância nos cargos de Senador da  
República. Adite-se a isso as dificuldades operacionais que uma eleição 
indireta para Senador traria: quem iria concorrer para eventual vaga  
de Senador do Estado do Rio de Janeiro? A hipótese, como se percebe,  
é, do ponto de vista jurídico, inconstitucional, e, sob o ângulo prático,  
teratológica, não remanescendo, bem por isso, qualquer espaço para 
aplicação do preceito aos pleitos majoritários”. 
Conclui-se,  portanto,  a  necessidade  de  conferir  interpretação 
conforme a Constituição ao § 4º do artigo 224 do Código Eleitoral, de 
modo a afastar do seu âmbito de incidência as situações de vacância dos 
cargos de Presidente, Vice-Presidente e Senador da República. 
II.  DA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS,  DISTRITO 
FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA DEFINIREM A FORMA DE ELEIÇÃO DOS SEUS 
REPRESENTANTES NOS CASOS DE VACÂNCIA NO ÚLTIMO BIÊNIO DO 
MANDATO. 
10 
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ADI 5525 / DF 
Por fim, insta registrar que o artigo 56, § 2º, da CRFB é claro ao 
disciplinar a situação de vacância no cargo de senador, ao dispor que 
“ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se  
faltarem mais de quinze meses para o término do mandato”. Não poderia a 
legislação infraconstitucional, destarte, dar outra regência à matéria, sob 
pena de violação ao princípio da supremacia da Constituição. Sobre o 
ponto, veja-se o que consignou CARLOS EDUARDO FRAZÃO (obra 
citada, p. 356):
“Com efeito, mais uma vez, o constituinte não distinguiu entre  
causas eleitorais e causas não eleitorais, de modo que não cabe ao  
intérprete, a nosso sentir, proceder a esta desequiparação. A rigor, o  
indeferimento ou a cassação do diploma consubstanciam hipóteses de  
dupla  vacância,  circunstância  que  atrai  a  incidência  da  regra 
encartada no art. 56, § 2º, da Lei Fundamental.
Portanto,  inexiste  campo  de  aplicação  constitucionalmente  
legítimo para o art. 224, § 4º, do Código Eleitoral, o qual não pode  
sequer incidir para disciplinar a vacância nos cargos de Senador da  
República. Adite-se a isso as dificuldades operacionais que uma eleição 
indireta para Senador traria: quem iria concorrer para eventual vaga  
de Senador do Estado do Rio de Janeiro? A hipótese, como se percebe,  
é, do ponto de vista jurídico, inconstitucional, e, sob o ângulo prático,  
teratológica, não remanescendo, bem por isso, qualquer espaço para 
aplicação do preceito aos pleitos majoritários”. 
Conclui-se,  portanto,  a  necessidade  de  conferir  interpretação 
conforme a Constituição ao § 4º do artigo 224 do Código Eleitoral, de 
modo a afastar do seu âmbito de incidência as situações de vacância dos 
cargos de Presidente, Vice-Presidente e Senador da República. 
II.  DA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS,  DISTRITO 
FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA DEFINIREM A FORMA DE ELEIÇÃO DOS SEUS 
REPRESENTANTES NOS CASOS DE VACÂNCIA NO ÚLTIMO BIÊNIO DO 
MANDATO. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 114 de 125

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5525 / DF 
Relativamente aos governadores e prefeitos, a Procuradoria-Geral da 
República,  ora  requerente,  aduz  que  os  dispositivos  impugnados 
usurparam a competência dos estados-membros, do Distrito Federal e 
dos municípios para escolher o modo de eleição de seus mandatários, em 
caso de vacância na segunda metade do mandato. 
Sobre o tema, reconheço que, de fato, os Estados-membros, o Distrito 
Federal e os Municípios não estão obrigados, pelo princípio da simetria, a 
observar o modelo federal no que diz respeito à forma de escolha de seus 
mandatários, quando ocorrer dupla vacância dos cargos de governador 
ou prefeito, nos últimos dois anos do mandato originário.
As  normas  federais  reputadas  de  reprodução  obrigatória  nos 
âmbitos estadual, distrital e municipal são aquelas que repercutem na 
relação e na harmonia entre os Poderes. Nesse sentido lecionam GILMAR 
FERREIRA MENDES,  INOCÊNCIO  MÁRTIRES  e  PAULO  GUSTAVO 
GONET (Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 768 - 
grifei):
“A exuberância de casos em que o princípio da separação de  
Poderes cerceia toda a criatividade do constituinte estadual levou a  
que se falasse num princípio da simetria, para designar a obrigação do  
constituinte estadual de seguir fielmente as opções de organização e de  
relacionamento entre os poderes acolhidas pelo constituinte federal.
Esse  princípio  da  simetria,  contudo,  não  deve  ser 
compreendido como absoluto. Nem todas as normas que regem  
o Poder Legislativo da União são de absorção necessária pelos  
Estados. As normas de observância obrigatória pelos Estados  
são as que refletem o inter-relacionamento entre os Poderes. 
Assim, uma vez que a regra dizia respeito apenas com a economia  
interna do Legislativo estadual, o STF julgou válida a norma da  
Constituição de Rondônia que permitia a reeleição da mesa diretora da  
Assembleia Legislativa.” 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em mais de 
uma ocasião sobre o tema, reconhecendo que os Estados-membros não 
11 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5525 / DF 
Relativamente aos governadores e prefeitos, a Procuradoria-Geral da 
República,  ora  requerente,  aduz  que  os  dispositivos  impugnados 
usurparam a competência dos estados-membros, do Distrito Federal e 
dos municípios para escolher o modo de eleição de seus mandatários, em 
caso de vacância na segunda metade do mandato. 
Sobre o tema, reconheço que, de fato, os Estados-membros, o Distrito 
Federal e os Municípios não estão obrigados, pelo princípio da simetria, a 
observar o modelo federal no que diz respeito à forma de escolha de seus 
mandatários, quando ocorrer dupla vacância dos cargos de governador 
ou prefeito, nos últimos dois anos do mandato originário.
As  normas  federais  reputadas  de  reprodução  obrigatória  nos 
âmbitos estadual, distrital e municipal são aquelas que repercutem na 
relação e na harmonia entre os Poderes. Nesse sentido lecionam GILMAR 
FERREIRA MENDES,  INOCÊNCIO  MÁRTIRES  e  PAULO  GUSTAVO 
GONET (Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 768 - 
grifei):
“A exuberância de casos em que o princípio da separação de  
Poderes cerceia toda a criatividade do constituinte estadual levou a  
que se falasse num princípio da simetria, para designar a obrigação do  
constituinte estadual de seguir fielmente as opções de organização e de  
relacionamento entre os poderes acolhidas pelo constituinte federal.
Esse  princípio  da  simetria,  contudo,  não  deve  ser 
compreendido como absoluto. Nem todas as normas que regem  
o Poder Legislativo da União são de absorção necessária pelos  
Estados. As normas de observância obrigatória pelos Estados  
são as que refletem o inter-relacionamento entre os Poderes. 
Assim, uma vez que a regra dizia respeito apenas com a economia  
interna do Legislativo estadual, o STF julgou válida a norma da  
Constituição de Rondônia que permitia a reeleição da mesa diretora da  
Assembleia Legislativa.” 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em mais de 
uma ocasião sobre o tema, reconhecendo que os Estados-membros não 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 115 de 125

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5525 / DF 
estão obrigados a observar o parágrafo 1º do artigo 81 da Carta Magna, 
no que concerne à realização de eleições indiretas para o Chefe do Poder 
Executivo. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados:
“(...) 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº  
2.154/2009, do Estado do Tocantins. Eleição de Governador e Vice-
Governador.  Hipótese  de  cargos  vagos  nos  dois  últimos  anos  de 
mandato.  Eleição  indireta  pela  Assembleia  Legislativa.  Votação 
nominal  e  aberta.  Constitucionalidade  aparente  reconhecida.  
Reprodução do disposto no art. 81, § 1º, da CF. Não obrigatoriedade.  
Exercício  da  autonomia  do  Estado-membro.  Liminar  indeferida. 
Precedente.  Em  sede  tutela  antecipada  em  ação  direta  de  
inconstitucionalidade, aparenta constitucionalidade a lei estadual que  
prevê  eleição  pela  Assembleia  Legislativa,  por  votação  nominal  e  
aberta, para os cargos de Governador e Vice-Governador, vagos nos  
dois últimos anos do mandato.” (ADI 4.298 MC, Rel. Min. Cezar 
Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 27/11/2009)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI  
Nº 6.571/94, DO ESTADO DA BAHIA - DUPLA VACÂNCIA DOS  
CARGOS DE GOVERNADOR E DE VICE-GOVERNADOR DO  
ESTADO - ELEIÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA 
O EXERCÍCIO DO MANDATO RESIDUAL - MATÉRIA CUJA 
DISCIPLINA  NORMATIVA  INSERE-SE  NA  COMPETÊNCIA 
POLÍTICO- -ADMINISTRATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS - 
SIGILO DO VOTO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO -  
EXCEPCIONALIDADE  -  PREVALÊNCIA  DA  VOTAÇÃO  
ABERTA - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE (CF, ART. 14, § 3º) 
E HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE (CF, ART. 14, §§ 4º A 9º) -  
APLICABILIDADE  NECESSÁRIA  AO  PROCESSO  DE 
ESCOLHA  PARLAMENTAR  DO  GOVERNADOR  E  VICE-
GOVERNADOR  -  MEDIDA  CAUTELAR  INDEFERIDA.  -  O 
Estado-membro dispõe de competência para disciplinar o processo de 
escolha, por sua Assembleia Legislativa, do Governador e do Vice-
Governador do Estado, nas hipóteses em que se verificar a dupla  
vacância  desses  cargos  nos  últimos  dois  anos  do  período  
12 
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ADI 5525 / DF 
estão obrigados a observar o parágrafo 1º do artigo 81 da Carta Magna, 
no que concerne à realização de eleições indiretas para o Chefe do Poder 
Executivo. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados:
“(...) 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº  
2.154/2009, do Estado do Tocantins. Eleição de Governador e Vice-
Governador.  Hipótese  de  cargos  vagos  nos  dois  últimos  anos  de 
mandato.  Eleição  indireta  pela  Assembleia  Legislativa.  Votação 
nominal  e  aberta.  Constitucionalidade  aparente  reconhecida.  
Reprodução do disposto no art. 81, § 1º, da CF. Não obrigatoriedade.  
Exercício  da  autonomia  do  Estado-membro.  Liminar  indeferida. 
Precedente.  Em  sede  tutela  antecipada  em  ação  direta  de  
inconstitucionalidade, aparenta constitucionalidade a lei estadual que  
prevê  eleição  pela  Assembleia  Legislativa,  por  votação  nominal  e  
aberta, para os cargos de Governador e Vice-Governador, vagos nos  
dois últimos anos do mandato.” (ADI 4.298 MC, Rel. Min. Cezar 
Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 27/11/2009)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI  
Nº 6.571/94, DO ESTADO DA BAHIA - DUPLA VACÂNCIA DOS  
CARGOS DE GOVERNADOR E DE VICE-GOVERNADOR DO  
ESTADO - ELEIÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA 
O EXERCÍCIO DO MANDATO RESIDUAL - MATÉRIA CUJA 
DISCIPLINA  NORMATIVA  INSERE-SE  NA  COMPETÊNCIA 
POLÍTICO- -ADMINISTRATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS - 
SIGILO DO VOTO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO -  
EXCEPCIONALIDADE  -  PREVALÊNCIA  DA  VOTAÇÃO  
ABERTA - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE (CF, ART. 14, § 3º) 
E HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE (CF, ART. 14, §§ 4º A 9º) -  
APLICABILIDADE  NECESSÁRIA  AO  PROCESSO  DE 
ESCOLHA  PARLAMENTAR  DO  GOVERNADOR  E  VICE-
GOVERNADOR  -  MEDIDA  CAUTELAR  INDEFERIDA.  -  O 
Estado-membro dispõe de competência para disciplinar o processo de 
escolha, por sua Assembleia Legislativa, do Governador e do Vice-
Governador do Estado, nas hipóteses em que se verificar a dupla  
vacância  desses  cargos  nos  últimos  dois  anos  do  período  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 125

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5525 / DF 
governamental.  Essa  competência  legislativa  do  Estado-membro 
decorre da capacidade de autogoverno que lhe outorgou a própria  
Constituição da República. - As condições de elegibilidade (CF, art.  
14, § 3º) e as hipóteses de inelegibilidade (CF, art. 14, § 4º a 8º),  
inclusive aquelas decorrentes de legislação complementar (CF, art. 14, 
§ 9º), aplicam-se de pleno direito, independentemente de sua expressa  
previsão  na  lei  local,  à  eleição  indireta  para  Governador  e  Vice-
Governador do Estado, realizada pela Assembleia Legislativa em caso  
de  dupla  vacância  desses  cargos  executivos  no  último  biênio  do  
período de governo. - A cláusula tutelar inscrita no art. 14, caput, da 
Constituição  tem  por  destinatário  específico  e  exclusivo  o  eleitor 
comum, no exercício das prerrogativas inerentes ao  status activae 
civitatis. Essa norma de garantia não se aplica, contudo, ao membro  
do Poder Legislativo nos procedimentos de votação parlamentar, em  
cujo  âmbito  prevalece,  como  regra,  o  postulado  da  deliberação  
ostensiva  ou  aberta.  -  As  deliberações  parlamentares  regem-se, 
ordinariamente, pelo princípio da publicidade, que traduz dogma do 
regime constitucional democrático. A votação pública e ostensiva nas  
Casas Legislativas constitui um dos instrumentos mais significativos  
de controle do poder estatal pela Sociedade civil.”  (ADI 1.057, Rel. 
Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 6/4/2001) 
Deveras, não se trata aqui propriamente de matéria eleitoral, mas 
sim de Direito Constitucional – mais precisamente, organização político-
administrativa dos Estados e repartição de competências federativas. Não 
há que se falar, por conseguinte, em competência privativa da União para 
legislar sobre o tema, nos termos do que preconizado pelo artigo 22, I, da 
Constituição Federal. Lei Federal, de caráter nacional, como é o caso do 
Código  Eleitoral,  ao  tratar  do  tema,  incorre,  na  verdade,  em 
inconstitucionalidade,  por  ferir  a  autonomia  atribuída  aos  Estados 
federados.
Nessa  toada,  cite-se,  por  relevante,  trecho  do  voto  condutor  do 
acórdão  no  julgamento  da  medida  cautelar  postulada  na  ADI  4298, 
proferido pelo Ministro Cezar Peluso (grifei):
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ADI 5525 / DF 
governamental.  Essa  competência  legislativa  do  Estado-membro 
decorre da capacidade de autogoverno que lhe outorgou a própria  
Constituição da República. - As condições de elegibilidade (CF, art.  
14, § 3º) e as hipóteses de inelegibilidade (CF, art. 14, § 4º a 8º),  
inclusive aquelas decorrentes de legislação complementar (CF, art. 14, 
§ 9º), aplicam-se de pleno direito, independentemente de sua expressa  
previsão  na  lei  local,  à  eleição  indireta  para  Governador  e  Vice-
Governador do Estado, realizada pela Assembleia Legislativa em caso  
de  dupla  vacância  desses  cargos  executivos  no  último  biênio  do  
período de governo. - A cláusula tutelar inscrita no art. 14, caput, da 
Constituição  tem  por  destinatário  específico  e  exclusivo  o  eleitor 
comum, no exercício das prerrogativas inerentes ao  status activae 
civitatis. Essa norma de garantia não se aplica, contudo, ao membro  
do Poder Legislativo nos procedimentos de votação parlamentar, em  
cujo  âmbito  prevalece,  como  regra,  o  postulado  da  deliberação  
ostensiva  ou  aberta.  -  As  deliberações  parlamentares  regem-se, 
ordinariamente, pelo princípio da publicidade, que traduz dogma do 
regime constitucional democrático. A votação pública e ostensiva nas  
Casas Legislativas constitui um dos instrumentos mais significativos  
de controle do poder estatal pela Sociedade civil.”  (ADI 1.057, Rel. 
Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 6/4/2001) 
Deveras, não se trata aqui propriamente de matéria eleitoral, mas 
sim de Direito Constitucional – mais precisamente, organização político-
administrativa dos Estados e repartição de competências federativas. Não 
há que se falar, por conseguinte, em competência privativa da União para 
legislar sobre o tema, nos termos do que preconizado pelo artigo 22, I, da 
Constituição Federal. Lei Federal, de caráter nacional, como é o caso do 
Código  Eleitoral,  ao  tratar  do  tema,  incorre,  na  verdade,  em 
inconstitucionalidade,  por  ferir  a  autonomia  atribuída  aos  Estados 
federados.
Nessa  toada,  cite-se,  por  relevante,  trecho  do  voto  condutor  do 
acórdão  no  julgamento  da  medida  cautelar  postulada  na  ADI  4298, 
proferido pelo Ministro Cezar Peluso (grifei):
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5525 / DF 
“(...) E considerados o desenho federativo e a inaplicabilidade do  
princípio  da  simetria  ao  caso,  compete  aos  Estados-membros 
definir  e  regulamentar  as  normas  de  substituição  de  
Governador e Vice-Governador. De modo que, quando, como na  
espécie, tenha o constituinte estadual reproduzido o preceito  
constitucional federal, a reserva de lei não pode deixar de se  
referir à competência do próprio ente federado.
E pré-definido seu caráter não eleitoral, não há excogitar ofensa 
ao princípio da anterioridade da lei eleitoral estabelecido pelo art. 16  
da Constituição da República”. 
Tal autonomia se estende, evidentemente, ao Distrito Federal e aos 
Municípios,  entes  federativos  que  gozam  da  mesma  autonomia,  nos 
termos do artigo 18, caput, da CRFB. É o que se extrai do julgamento da 
Ação Direta de Inconstitucionalidade 687, na qual esta Suprema Corte 
considerou ofensiva à autonomia municipal disposição de Constituição 
Estadual que disciplinava a forma de sucessão ou de substituição nos 
cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, em caso de vacância ou impedimento, 
cuja ementa possui, na parte que interessa ao presente feito, o seguinte 
teor:
“(...)  Não  cabe,  ao  Estado-membro,  sob  pena  de  frontal  
transgressão à autonomia constitucional do Município, disciplinar,  
ainda que no âmbito da própria Carta Política estadual, a ordem de  
vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de 
vacância ou de impedimento cuja ocorrência justifique a sucessão ou a  
substituição nos cargos de Prefeito e/ou de Vice-Prefeito do Município.  
A matéria pertinente à sucessão e à substituição do Prefeito e do Vice-
Prefeito inclui-se, por efeito de sua natureza mesma, no domínio  
normativo da Lei Orgânica promulgada pelo próprio Município. - Não 
se  reveste  de  validade  jurídico-constitucional,  por  ofensiva  aos  
postulados da autonomia do Município (CF, arts. 29 e  30) e da 
separação de poderes (CF, art. 2º c/c o art. 95, parágrafo único, I), a  
norma,  que,  embora  inscrita  na  Constituição  do  Estado-membro, 
atribui,  indevidamente,  ao  Juiz  de  Direito  da  comarca,  que  é 
autoridade estadual, a condição de substituto eventual do Prefeito  
Municipal”. (ADI 687, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, 
14 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5525 / DF 
“(...) E considerados o desenho federativo e a inaplicabilidade do  
princípio  da  simetria  ao  caso,  compete  aos  Estados-membros 
definir  e  regulamentar  as  normas  de  substituição  de  
Governador e Vice-Governador. De modo que, quando, como na  
espécie, tenha o constituinte estadual reproduzido o preceito  
constitucional federal, a reserva de lei não pode deixar de se  
referir à competência do próprio ente federado.
E pré-definido seu caráter não eleitoral, não há excogitar ofensa 
ao princípio da anterioridade da lei eleitoral estabelecido pelo art. 16  
da Constituição da República”. 
Tal autonomia se estende, evidentemente, ao Distrito Federal e aos 
Municípios,  entes  federativos  que  gozam  da  mesma  autonomia,  nos 
termos do artigo 18, caput, da CRFB. É o que se extrai do julgamento da 
Ação Direta de Inconstitucionalidade 687, na qual esta Suprema Corte 
considerou ofensiva à autonomia municipal disposição de Constituição 
Estadual que disciplinava a forma de sucessão ou de substituição nos 
cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, em caso de vacância ou impedimento, 
cuja ementa possui, na parte que interessa ao presente feito, o seguinte 
teor:
“(...)  Não  cabe,  ao  Estado-membro,  sob  pena  de  frontal  
transgressão à autonomia constitucional do Município, disciplinar,  
ainda que no âmbito da própria Carta Política estadual, a ordem de  
vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de 
vacância ou de impedimento cuja ocorrência justifique a sucessão ou a  
substituição nos cargos de Prefeito e/ou de Vice-Prefeito do Município.  
A matéria pertinente à sucessão e à substituição do Prefeito e do Vice-
Prefeito inclui-se, por efeito de sua natureza mesma, no domínio  
normativo da Lei Orgânica promulgada pelo próprio Município. - Não 
se  reveste  de  validade  jurídico-constitucional,  por  ofensiva  aos  
postulados da autonomia do Município (CF, arts. 29 e  30) e da 
separação de poderes (CF, art. 2º c/c o art. 95, parágrafo único, I), a  
norma,  que,  embora  inscrita  na  Constituição  do  Estado-membro, 
atribui,  indevidamente,  ao  Juiz  de  Direito  da  comarca,  que  é 
autoridade estadual, a condição de substituto eventual do Prefeito  
Municipal”. (ADI 687, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, 
14 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5525 / DF 
DJ de 10/2/2006) 
Tal posicionamento também foi ratificado pelo Plenário da Corte, no 
julgamento da ADI 3549, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, no qual 
restou consignado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 
75, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS - DUPLA VACÂNCIA 
DOS  CARGOS  DE  PREFEITO  E  VICE-PREFEITO  - 
COMPETÊNCIA  LEGISLATIVA  MUNICIPAL  -  DOMÍNIO 
NORMATIVO DA LEI ORGÂNICA - AFRONTA AOS ARTS. 1º E 
29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O poder constituinte  
dos Estados-membros está limitado pelos princípios da Constituição  
da República, que lhes assegura autonomia com condicionantes, entre  
as quais se tem o respeito à organização autônoma dos Municípios,  
também assegurada  constitucionalmente. 2. O art. 30, inc. I, da  
Constituição da República outorga aos Municípios a atribuição de  
legislar sobre assuntos de interesse local. A vocação sucessória dos  
cargos de prefeito e vice-prefeito põem-se no âmbito da autonomia 
política local, em caso de dupla vacância. 3. Ao disciplinar matéria,  
cuja competência é exclusiva dos Municípios, o art. 75, § 2º, da  
Constituição de Goiás fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a  
capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua  
autonomia política assegurada pela Constituição brasileira. 4. Ação 
Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 3549, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 31/10/2007)
Assim, com fundamento na autonomia de organização e político-
administrativa  dos  entes  da  Federação  (artigo  18,  caput,  da  CRFB), 
tratando-se  de  vacância  na  segunda  metade  do  mandato,  aos  entes 
federativos  não  se  aplica  o  princípio  da  simetria.  Destarte,  no  que 
concerne a Governadores e Prefeitos, os entes da Federação possuem a 
liberdade de escolha do tipo de eleição de sucessão do titular e vice, na 
hipótese de dupla vacância nos dois últimos anos do mandato. 
15 
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ADI 5525 / DF 
DJ de 10/2/2006) 
Tal posicionamento também foi ratificado pelo Plenário da Corte, no 
julgamento da ADI 3549, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, no qual 
restou consignado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 
75, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS - DUPLA VACÂNCIA 
DOS  CARGOS  DE  PREFEITO  E  VICE-PREFEITO  - 
COMPETÊNCIA  LEGISLATIVA  MUNICIPAL  -  DOMÍNIO 
NORMATIVO DA LEI ORGÂNICA - AFRONTA AOS ARTS. 1º E 
29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O poder constituinte  
dos Estados-membros está limitado pelos princípios da Constituição  
da República, que lhes assegura autonomia com condicionantes, entre  
as quais se tem o respeito à organização autônoma dos Municípios,  
também assegurada  constitucionalmente. 2. O art. 30, inc. I, da  
Constituição da República outorga aos Municípios a atribuição de  
legislar sobre assuntos de interesse local. A vocação sucessória dos  
cargos de prefeito e vice-prefeito põem-se no âmbito da autonomia 
política local, em caso de dupla vacância. 3. Ao disciplinar matéria,  
cuja competência é exclusiva dos Municípios, o art. 75, § 2º, da  
Constituição de Goiás fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a  
capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua  
autonomia política assegurada pela Constituição brasileira. 4. Ação 
Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 3549, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 31/10/2007)
Assim, com fundamento na autonomia de organização e político-
administrativa  dos  entes  da  Federação  (artigo  18,  caput,  da  CRFB), 
tratando-se  de  vacância  na  segunda  metade  do  mandato,  aos  entes 
federativos  não  se  aplica  o  princípio  da  simetria.  Destarte,  no  que 
concerne a Governadores e Prefeitos, os entes da Federação possuem a 
liberdade de escolha do tipo de eleição de sucessão do titular e vice, na 
hipótese de dupla vacância nos dois últimos anos do mandato. 
15 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5525 / DF 
III.  DO 
ARTIGO 
224,  §  3º,
 DO 
CÓDIGO 
ELEITORAL: 
INCONSTITUCIONALIDADE 
DA 
EXPRESSÃO “APÓS 
O 
TRÂNSITO 
EM 
JULGADO”.
Seguindo a tendência de inexigibilidade do trânsito em julgado, a 
privilegiar a efetividade da prestação jurisdicional, o Plenário do Tribunal 
Superior  Eleitoral  declarou,  por  unanimidade,  em  2016,  a 
inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado” prevista no 
parágrafo  3º  do  artigo  224  do  Código  Eleitoral,  no  julgamento  dos 
embargos  declaratórios  no  recurso  especial  eleitoral  nº  139-
25.2016.6.21.0154, conforme ementa ora transcrita, na parte que interessa 
ao caso em exame:
“ELEIÇÕES 2016. REGISTRO. CANDIDATO A PREFEITO. 
INDEFERIMENTO.  EMBARGOS.  OMISSÕES.  ART.  224  DO  
CÓDIGO ELEITORAL. 
(...)
6. É inconstitucional a expressão "após o trânsito em julgado"  
prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, conforme redação  
dada pela Lei 13.165/2015, por violar a soberania popular, a garantia  
fundamental da prestação jurisdicional célere, a independência dos 
poderes e a legitimidade exigida para o exercício da representação 
popular. 7. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para declarar,  
incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão "após o trânsito 
em julgado" prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral. 8. 
Manutenção do entendimento de que a renovação da eleição deve  
ocorrer após o pronunciamento do Tribunal Superior Eleitoral nos  
casos em que a quantidade de votos nulos dados ao candidato eleito  
com  registro  indeferido  é  superior  ao  número  de  votos  dados  
individualmente a qualquer outro candidato.
FIXAÇÃO  DE  TESE.  CUMPRIMENTO  DA  DECISÃO 
JUDICIAL E CONVOCAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES.
As hipóteses do caput e do § 3º do art. 224 do Código Eleitoral  
não se confundem nem se anulam. O caput se aplica quando a soma 
dos votos nulos dados a candidatos que não obteriam o primeiro lugar  
16 
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ADI 5525 / DF 
III.  DO 
ARTIGO 
224,  §  3º,
 DO 
CÓDIGO 
ELEITORAL: 
INCONSTITUCIONALIDADE 
DA 
EXPRESSÃO “APÓS 
O 
TRÂNSITO 
EM 
JULGADO”.
Seguindo a tendência de inexigibilidade do trânsito em julgado, a 
privilegiar a efetividade da prestação jurisdicional, o Plenário do Tribunal 
Superior  Eleitoral  declarou,  por  unanimidade,  em  2016,  a 
inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado” prevista no 
parágrafo  3º  do  artigo  224  do  Código  Eleitoral,  no  julgamento  dos 
embargos  declaratórios  no  recurso  especial  eleitoral  nº  139-
25.2016.6.21.0154, conforme ementa ora transcrita, na parte que interessa 
ao caso em exame:
“ELEIÇÕES 2016. REGISTRO. CANDIDATO A PREFEITO. 
INDEFERIMENTO.  EMBARGOS.  OMISSÕES.  ART.  224  DO  
CÓDIGO ELEITORAL. 
(...)
6. É inconstitucional a expressão "após o trânsito em julgado"  
prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, conforme redação  
dada pela Lei 13.165/2015, por violar a soberania popular, a garantia  
fundamental da prestação jurisdicional célere, a independência dos 
poderes e a legitimidade exigida para o exercício da representação 
popular. 7. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para declarar,  
incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão "após o trânsito 
em julgado" prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral. 8. 
Manutenção do entendimento de que a renovação da eleição deve  
ocorrer após o pronunciamento do Tribunal Superior Eleitoral nos  
casos em que a quantidade de votos nulos dados ao candidato eleito  
com  registro  indeferido  é  superior  ao  número  de  votos  dados  
individualmente a qualquer outro candidato.
FIXAÇÃO  DE  TESE.  CUMPRIMENTO  DA  DECISÃO 
JUDICIAL E CONVOCAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES.
As hipóteses do caput e do § 3º do art. 224 do Código Eleitoral  
não se confundem nem se anulam. O caput se aplica quando a soma 
dos votos nulos dados a candidatos que não obteriam o primeiro lugar  
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5525 / DF 
ultrapassa 50% dos votos dados a todos os candidatos (registrados ou  
não); já a regra do § 3º se aplica quando o candidato mais votado,  
independentemente do percentual de votos obtidos, tem o seu registro  
negado ou o seu diploma ou mandato cassado.
A expressão ‘após o trânsito em julgado’, prevista no § 3º do art.  
224 do Código Eleitoral, conforme redação dada pela Lei 13.165/2015, 
é inconstitucional. Se o trânsito em julgado não ocorrer antes, e  
ressalvada a hipótese de concessão de tutela de urgência, a execução da  
decisão judicial e a convocação das novas eleições devem ocorrer, em  
regra:
3.1. após a análise dos feitos pelo Tribunal Superior Eleitoral, no  
caso dos processos de registro de candidatura (LC 64/90, arts. 3º e  
seguintes) em que haja o indeferimento do registro do candidato mais  
votado  (art.  224,  §  31)  ou  dos  candidatos  cuja  soma  de  votos 
ultrapasse 50% (art. 224,  caput); e após a análise do feito pelas  
instâncias ordinárias, nos casos de cassação do registro, do diploma ou  
do mandato, em decorrência de ilícitos eleitorais apurados sob o rito do 
art. 22 da Lei Complementar 64/90 ou em ação de impugnação de 
mandato eletivo.
Embargos de declaração acolhidos e providos, em parte.” 
Com efeito, considerando-se o prazo do mandato de Presidente da 
República, Governador e Prefeito, que é de quatro anos, e a quantidade 
de recursos cabíveis até se chegar ao trânsito em julgado da decisão – 
cabendo, inclusive, recurso extraordinário – dificilmente as novas eleições 
seriam convocadas em tempo hábil a impedir que candidatos eleitos 
ilegitimamente, por razões de indeferimento de registro ou cassação de 
diploma ou mandato, viessem a cumprir todo o mandato ou, ainda, parte 
considerável deste.
Daí  decorre  ser  inconstitucional  a  expressão  “após  o  trânsito  em 
julgado”, por violar o princípio da proporcionalidade, na sua faceta de 
proibição  de  proteção  deficiente  (Untermassverbot),  porquanto,  acaso 
prevaleça no ordenamento jurídico a norma em comento, prejudicada 
estaria a suficiente proteção do processo eleitoral, do patrimônio público, 
da democracia, da soberania popular e do funcionamento eficiente da 
17 
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ADI 5525 / DF 
ultrapassa 50% dos votos dados a todos os candidatos (registrados ou  
não); já a regra do § 3º se aplica quando o candidato mais votado,  
independentemente do percentual de votos obtidos, tem o seu registro  
negado ou o seu diploma ou mandato cassado.
A expressão ‘após o trânsito em julgado’, prevista no § 3º do art.  
224 do Código Eleitoral, conforme redação dada pela Lei 13.165/2015, 
é inconstitucional. Se o trânsito em julgado não ocorrer antes, e  
ressalvada a hipótese de concessão de tutela de urgência, a execução da  
decisão judicial e a convocação das novas eleições devem ocorrer, em  
regra:
3.1. após a análise dos feitos pelo Tribunal Superior Eleitoral, no  
caso dos processos de registro de candidatura (LC 64/90, arts. 3º e  
seguintes) em que haja o indeferimento do registro do candidato mais  
votado  (art.  224,  §  31)  ou  dos  candidatos  cuja  soma  de  votos 
ultrapasse 50% (art. 224,  caput); e após a análise do feito pelas  
instâncias ordinárias, nos casos de cassação do registro, do diploma ou  
do mandato, em decorrência de ilícitos eleitorais apurados sob o rito do 
art. 22 da Lei Complementar 64/90 ou em ação de impugnação de 
mandato eletivo.
Embargos de declaração acolhidos e providos, em parte.” 
Com efeito, considerando-se o prazo do mandato de Presidente da 
República, Governador e Prefeito, que é de quatro anos, e a quantidade 
de recursos cabíveis até se chegar ao trânsito em julgado da decisão – 
cabendo, inclusive, recurso extraordinário – dificilmente as novas eleições 
seriam convocadas em tempo hábil a impedir que candidatos eleitos 
ilegitimamente, por razões de indeferimento de registro ou cassação de 
diploma ou mandato, viessem a cumprir todo o mandato ou, ainda, parte 
considerável deste.
Daí  decorre  ser  inconstitucional  a  expressão  “após  o  trânsito  em 
julgado”, por violar o princípio da proporcionalidade, na sua faceta de 
proibição  de  proteção  deficiente  (Untermassverbot),  porquanto,  acaso 
prevaleça no ordenamento jurídico a norma em comento, prejudicada 
estaria a suficiente proteção do processo eleitoral, do patrimônio público, 
da democracia, da soberania popular e do funcionamento eficiente da 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5525 / DF 
Justiça Eleitoral. Tal constatação remete aos ensinamentos de CLAUS-
WILHELM CANARIS: 
“(...)  quanto  maior  o  nível  do  direito  fundamental  afetado,  
quanto mais severa a intervenção que se ameaça, quanto mais intenso  
o perigo, quanto menores as possibilidades do seu titular para uma  
eficiente autoproteção, quanto menor o peso dos direitos fundamentais  
e interesses contrapostos, tanto mais será de reconhecer um dever  
jurídico-constitucional de proteção” (Direitos fundamentais e direito 
privado. Coimbra: Almedina, 2003, tradução de Ingo Wolfgang 
Sarlet e Paulo Mota Pinto, p. 114).
Fica claro, portanto, que existe, da parte do Estado, o dever de 
proteção dos supracitados princípios constitucionais e, acima de tudo, no 
caso em exame, da moralidade e legitimidade das eleições (artigo 14, § 9º, 
da CRFB). A propósito, já me manifestei doutrinariamente acerca dos 
princípios (FUX, Luiz.  Princípios de Direito Eleitoral, in Sistema político e  
direito eleitoral brasileiros: estudos em homenagem ao Ministro Dias Toffoli. São 
Paulo: Atlas, 2016, p. 507-536):
“A  legitimidade  e  higidez  do  prélio  eleitoral  também  são 
princípios  informadores  do  Direito  Eleitoral.  Encontram-se  
insculpidos na parte final do art. 14, § 9º, servindo como diretriz para  
a atuação do legislador infraconstitucional quando da formulação de  
novas hipóteses de inelegibilidade.
(...)
A moralidade, a probidade e a ética também se afiguram como  
princípios fundamentais do Direito Eleitoral, a teor do artigo 14, § 9º,  
da Lei Fundamental.”
Nada obstante, ao condicionar a efetividade da jurisdição eleitoral ao 
trânsito  em  julgado  das  decisões,  o  ordenamento  jurídico  esvazia  a 
funcionalidade  dessa  Justiça  especializada  e,  por  conseguinte, 
compromete a proteção dos direitos fundamentais referenciados.
Por fim, ressalte-se que a expressão “após o trânsito em julgado” é 
18 
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ADI 5525 / DF 
Justiça Eleitoral. Tal constatação remete aos ensinamentos de CLAUS-
WILHELM CANARIS: 
“(...)  quanto  maior  o  nível  do  direito  fundamental  afetado,  
quanto mais severa a intervenção que se ameaça, quanto mais intenso  
o perigo, quanto menores as possibilidades do seu titular para uma  
eficiente autoproteção, quanto menor o peso dos direitos fundamentais  
e interesses contrapostos, tanto mais será de reconhecer um dever  
jurídico-constitucional de proteção” (Direitos fundamentais e direito 
privado. Coimbra: Almedina, 2003, tradução de Ingo Wolfgang 
Sarlet e Paulo Mota Pinto, p. 114).
Fica claro, portanto, que existe, da parte do Estado, o dever de 
proteção dos supracitados princípios constitucionais e, acima de tudo, no 
caso em exame, da moralidade e legitimidade das eleições (artigo 14, § 9º, 
da CRFB). A propósito, já me manifestei doutrinariamente acerca dos 
princípios (FUX, Luiz.  Princípios de Direito Eleitoral, in Sistema político e  
direito eleitoral brasileiros: estudos em homenagem ao Ministro Dias Toffoli. São 
Paulo: Atlas, 2016, p. 507-536):
“A  legitimidade  e  higidez  do  prélio  eleitoral  também  são 
princípios  informadores  do  Direito  Eleitoral.  Encontram-se  
insculpidos na parte final do art. 14, § 9º, servindo como diretriz para  
a atuação do legislador infraconstitucional quando da formulação de  
novas hipóteses de inelegibilidade.
(...)
A moralidade, a probidade e a ética também se afiguram como  
princípios fundamentais do Direito Eleitoral, a teor do artigo 14, § 9º,  
da Lei Fundamental.”
Nada obstante, ao condicionar a efetividade da jurisdição eleitoral ao 
trânsito  em  julgado  das  decisões,  o  ordenamento  jurídico  esvazia  a 
funcionalidade  dessa  Justiça  especializada  e,  por  conseguinte, 
compromete a proteção dos direitos fundamentais referenciados.
Por fim, ressalte-se que a expressão “após o trânsito em julgado” é 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5525 / DF 
desnecessária, porquanto a mesma Lei 13.165/2015 incluiu o § 2º no artigo 
257  do  Código  Eleitoral,  atribuindo  efeito  suspensivo  aos  recursos 
eleitorais relativos às decisões de cassação de diplomas ou mandatos, de 
modo que novas eleições somente se dariam após a revisão das decisões 
iniciais pelas instâncias eleitorais superiores.
“Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo. 
(...)
§ 2º - O recurso ordinário interposto contra decisão proferida  
por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em 
cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato  
eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo”.
No mais, a norma contida no § 3º do artigo 224 é constitucional. 
Trata-se de norma que estabelece novas hipóteses de vacância dos cargos 
ali mencionados, além daquelas já estabelecidas na Constituição Federal, 
em  razão  de  causas  decorrentes  da  legislação  eleitoral,  cingindo-se, 
portanto,  estritamente  à  matéria  eleitoral,  dentro  da  competência 
legislativa conferida à União pelo artigo 22, I, da CRFB. 
IV. CONCLUSÃO
Ex  positis,
 JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTES  OS 
PEDIDOS formulados  na  ação  direta  de  inconstitucionalidade  para 
conferir interpretação conforme a Constituição ao § 4º do artigo 224 do 
Código Eleitoral, de modo a afastar do  seu âmbito de incidência as 
situações  de  vacância  nos  cargos  de  Presidente  da  República,  Vice-
Presidente da República e Senador da República, bem como para declarar 
a inconstitucionalidade da locução “após o trânsito em julgado” prevista no 
§ 3º do art. 224 do Código Eleitoral.
É como voto. 
19 
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ADI 5525 / DF 
desnecessária, porquanto a mesma Lei 13.165/2015 incluiu o § 2º no artigo 
257  do  Código  Eleitoral,  atribuindo  efeito  suspensivo  aos  recursos 
eleitorais relativos às decisões de cassação de diplomas ou mandatos, de 
modo que novas eleições somente se dariam após a revisão das decisões 
iniciais pelas instâncias eleitorais superiores.
“Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo. 
(...)
§ 2º - O recurso ordinário interposto contra decisão proferida  
por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em 
cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato  
eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo”.
No mais, a norma contida no § 3º do artigo 224 é constitucional. 
Trata-se de norma que estabelece novas hipóteses de vacância dos cargos 
ali mencionados, além daquelas já estabelecidas na Constituição Federal, 
em  razão  de  causas  decorrentes  da  legislação  eleitoral,  cingindo-se, 
portanto,  estritamente  à  matéria  eleitoral,  dentro  da  competência 
legislativa conferida à União pelo artigo 22, I, da CRFB. 
IV. CONCLUSÃO
Ex  positis,
 JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTES  OS 
PEDIDOS formulados  na  ação  direta  de  inconstitucionalidade  para 
conferir interpretação conforme a Constituição ao § 4º do artigo 224 do 
Código Eleitoral, de modo a afastar do  seu âmbito de incidência as 
situações  de  vacância  nos  cargos  de  Presidente  da  República,  Vice-
Presidente da República e Senador da República, bem como para declarar 
a inconstitucionalidade da locução “após o trânsito em julgado” prevista no 
§ 3º do art. 224 do Código Eleitoral.
É como voto. 
19 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 123 de 125

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
08/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Quanto ao voto, acompanho o Relator, porque a minha dificuldade inicial 
era exclusivamente no ponto superado segundo a explicação constante do 
voto  do  Ministro  Roberto  Barroso  -  relativamente  à  circunstância  de 
tentativa de preservação integral da autonomia dos estados e municípios, 
enorme  preocupação  numa  Federação  em  que,  a  cada  momento,  o 
constituinte  fortalece,  mas,  na  dinâmica  institucional,  acaba  sendo 
acanhada e retornando-se à centralização. 
A  fórmula  apresentada  parece-me  extremamente  engenhosa  e 
compatível  não  apenas  com  a  Constituição,  mas  com  a  nossa 
jurisprudência, que não se altera, ela se acrescenta por essa outra visão.
Razão pela qual também acompanho o Ministro-Relator. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/03/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Quanto ao voto, acompanho o Relator, porque a minha dificuldade inicial 
era exclusivamente no ponto superado segundo a explicação constante do 
voto  do  Ministro  Roberto  Barroso  -  relativamente  à  circunstância  de 
tentativa de preservação integral da autonomia dos estados e municípios, 
enorme  preocupação  numa  Federação  em  que,  a  cada  momento,  o 
constituinte  fortalece,  mas,  na  dinâmica  institucional,  acaba  sendo 
acanhada e retornando-se à centralização. 
A  fórmula  apresentada  parece-me  extremamente  engenhosa  e 
compatível  não  apenas  com  a  Constituição,  mas  com  a  nossa 
jurisprudência, que não se altera, ela se acrescenta por essa outra visão.
Razão pela qual também acompanho o Ministro-Relator. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 125

Extrato de Ata - 08/03/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : CLÍNICA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA FACULDADE DE DIREITO DA 
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CLÍNICA UERJ DIREITOS
ADV.(A/S) : DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO (00073032/RJ)
Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando 
parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação, para declarar a 
inconstitucionalidade da locução  “após o trânsito em julgado”, prevista 
no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, e para conferir interpretação 
conforme a Constituição ao § 4º do mesmo artigo, de modo a afastar do seu 
âmbito de incidência as situações de vacância nos cargos de Presidente e 
Vice-Presidente da República, bem como no de Senador da República, no que 
foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, 
e após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia em parte do 
Relator,  para  julgar  inconstitucional  o  §  4º  do  art.  224  do  Código 
Eleitoral  também  no  tocante  à  vacância  dos  cargos  de  Governadores, 
Prefeitos e seus Vices, o julgamento foi suspenso. Falou, pelo  amicus 
curiae Clínica  de  Direitos  Fundamentais  da  Faculdade  de  Direito  da 
Universidade do Estado do Rio de Janeiro – CLÍNICA UERJ DIREITOS, o Dr. 
Daniel  Sarmento.  Presidência  da  Ministra  Cármen  Lúcia.  Plenário, 
7.3.2018.
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, 
julgou
 
parcialmente
 
procedente
 
a
 
ação
 
para
 declarar
 
a 
inconstitucionalidade da locução "após o trânsito em julgado", prevista 
no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, e para conferir interpretação 
conforme a Constituição ao § 4º do mesmo artigo, de modo a afastar do seu 
âmbito de incidência as situações de vacância nos cargos de Presidente e 
Vice-Presidente  da  República,  bem  como  no  de  Senador  da  República. 
Vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, nos termos de seu 
voto. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.3.2018.
 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os 
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson 
Fachin e Alexandre de Moraes.
Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge. 
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : CLÍNICA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA FACULDADE DE DIREITO DA 
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CLÍNICA UERJ DIREITOS
ADV.(A/S) : DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO (00073032/RJ)
Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando 
parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação, para declarar a 
inconstitucionalidade da locução  “após o trânsito em julgado”, prevista 
no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, e para conferir interpretação 
conforme a Constituição ao § 4º do mesmo artigo, de modo a afastar do seu 
âmbito de incidência as situações de vacância nos cargos de Presidente e 
Vice-Presidente da República, bem como no de Senador da República, no que 
foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, 
e após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia em parte do 
Relator,  para  julgar  inconstitucional  o  §  4º  do  art.  224  do  Código 
Eleitoral  também  no  tocante  à  vacância  dos  cargos  de  Governadores, 
Prefeitos e seus Vices, o julgamento foi suspenso. Falou, pelo  amicus 
curiae Clínica  de  Direitos  Fundamentais  da  Faculdade  de  Direito  da 
Universidade do Estado do Rio de Janeiro – CLÍNICA UERJ DIREITOS, o Dr. 
Daniel  Sarmento.  Presidência  da  Ministra  Cármen  Lúcia.  Plenário, 
7.3.2018.
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, 
julgou
 
parcialmente
 
procedente
 
a
 
ação
 
para
 declarar
 
a 
inconstitucionalidade da locução "após o trânsito em julgado", prevista 
no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, e para conferir interpretação 
conforme a Constituição ao § 4º do mesmo artigo, de modo a afastar do seu 
âmbito de incidência as situações de vacância nos cargos de Presidente e 
Vice-Presidente  da  República,  bem  como  no  de  Senador  da  República. 
Vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, nos termos de seu 
voto. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.3.2018.
 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os 
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson 
Fachin e Alexandre de Moraes.
Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge. 
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14530383
Inteiro Teor do Acórdão - Página 125 de 125

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