TÍTULO: ARE 717826 AgR

PROCESSO: 717826

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. 1. Admissibilidade de recurso de competência de tribunal diverso: inexistência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. 2. Servidor público. Militar. Valor Básico de Referência – VRB. Matéria local. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Impedido, neste julgamento, o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : NATANAEL SATIRO DA SILVIA FILHO
AGTE.(S)            : MARCELO SEVERINO GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ELIZABETH DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S)           : SORAIA CAVALCANTE
AGTE.(S)            : MAURY INÁCIO DA SILVA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTOS DE 
ADMISSIBILIDADE, TRIBUNAIS DIVERSOS)
RE 598365 RG (TP), ARE 694450 RG (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 08/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.826 
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARCELO SEVERINO GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  1. 
Admissibilidade  de  recurso  de  competência  de  tribunal  diverso: 
inexistência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. 2. Servidor 
público. Militar. Valor Básico de Referência – VRB. Matéria local. Ofensa 
constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
                 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da 
Relatora.  Impedido,  neste  julgamento,  o  Ministro  Teori  Zavascki. 
Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
                 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
                 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243733.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.826 
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARCELO SEVERINO GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 19 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto por Marcelo Severino Gomes e 
outros  contra  julgado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  não 
conheceu do recurso de agravo nos autos do recurso especial interposto 
pelos ora Agravantes.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
6. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo  
regimental  interposto  contra  decisão  monocrática  que  indeferiu  o 
agravo de instrumento em recurso especial porque não teriam sido 
preenchidos os requisitos da Súmula 182 daquele Superior Tribunal de 
Justiça:
‘É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar  
especificamente os fundamentos da decisão agravada’.
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.365, Relator o  
Ministro Ayres Britto, este Supremo Tribunal assentou a inexistência  
de repercussão geral da questão discutida nestes autos:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243734.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.826 
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARCELO SEVERINO GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 19 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto por Marcelo Severino Gomes e 
outros  contra  julgado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  não 
conheceu do recurso de agravo nos autos do recurso especial interposto 
pelos ora Agravantes.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
6. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo  
regimental  interposto  contra  decisão  monocrática  que  indeferiu  o 
agravo de instrumento em recurso especial porque não teriam sido 
preenchidos os requisitos da Súmula 182 daquele Superior Tribunal de 
Justiça:
‘É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar  
especificamente os fundamentos da decisão agravada’.
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.365, Relator o  
Ministro Ayres Britto, este Supremo Tribunal assentou a inexistência  
de repercussão geral da questão discutida nestes autos:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243734.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

Relatório
ARE 717.826 AGR / PE 
(…)
Declarada  a  ausência  de  repercussão  geral,  os  recursos  
extraordinários e agravos de instrumento que suscitarem a mesma  
questão  constitucional  podem  ter  o  seu  seguimento  negado  pelos  
respectivos  relatores,  conforme  o  § 1º do art. 327 do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal.
7. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do  
Supremo Tribunal Federal)”. 
2. Publicada essa decisão no DJe de 28.11.2012, interpõem Marcelo 
Severino  Gomes  e  outros,  em  3.12.2012,  tempestivamente,  agravo 
regimental. 
3. Alegam  os  Agravantes  que,  “não  apreciar  o  presente  agravo  de 
instrumento,  está  a  presente  decisão  agravada  violando  o  princípio  da  
inafastabilidade da prestação jurisdicional, princípio do devido processo legal e  
princípio da ampla defesa e do contraditório”.
Sustentam que “pretende[m], portanto, (...) a condenação do Agravado no  
pagamento das diferenças salariais de todo o período de 1º de maio de 1995 a 30  
de julho de 2001, com as devidas e respectivas repercussões financeiras nas  
gratificações percebidas na época pelos Agravantes, conforme lhes era garantido  
pela  Lei  11.216/95,  com  juros  e  correção  monetária,  (...),  em  face  do  
descumprimento das leis que disciplinavam a remuneração então em vigor”.
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243734.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717.826 AGR / PE 
(…)
Declarada  a  ausência  de  repercussão  geral,  os  recursos  
extraordinários e agravos de instrumento que suscitarem a mesma  
questão  constitucional  podem  ter  o  seu  seguimento  negado  pelos  
respectivos  relatores,  conforme  o  § 1º do art. 327 do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal.
7. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do  
Supremo Tribunal Federal)”. 
2. Publicada essa decisão no DJe de 28.11.2012, interpõem Marcelo 
Severino  Gomes  e  outros,  em  3.12.2012,  tempestivamente,  agravo 
regimental. 
3. Alegam  os  Agravantes  que,  “não  apreciar  o  presente  agravo  de 
instrumento,  está  a  presente  decisão  agravada  violando  o  princípio  da  
inafastabilidade da prestação jurisdicional, princípio do devido processo legal e  
princípio da ampla defesa e do contraditório”.
Sustentam que “pretende[m], portanto, (...) a condenação do Agravado no  
pagamento das diferenças salariais de todo o período de 1º de maio de 1995 a 30  
de julho de 2001, com as devidas e respectivas repercussões financeiras nas  
gratificações percebidas na época pelos Agravantes, conforme lhes era garantido  
pela  Lei  11.216/95,  com  juros  e  correção  monetária,  (...),  em  face  do  
descumprimento das leis que disciplinavam a remuneração então em vigor”.
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243734.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.826 
PERNAMBUCO
VOTO 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Na espécie vertente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:
“Tem-se  que  o  v.  acórdão  recorrido  versou  apenas  questões  
atinentes  aos  pressupostos  de  admissibilidade  de  recurso  da  
competência desta e. Corte Superior (in casu, incidência da Súmula 
n.º 182/STJ), tema cuja ausência de repercussão geral já foi declarada  
pelo  e.  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  n.º 
598.365/MG, Rel. Ministro Ayres Britto, DJe de 26/3/2010.
Ressalte-se, nesse sentido, que o Pretório Excelso, por meio do  
julgado supra, firmou orientação de que se  matéria em questão for  
atinente a pressupostos de 
admissibilidade  de  recursos  da 
competência de outros 
tribunais,
 
independentemente
 
da 
hipótese, e em qualquer  jurisdição,  não  resta  configurada  a 
repercussão 
geral,  porquanto  o  deslinde  da  quaestio desafia  o 
exame de legislação infraconstitucional, configurando, quando muito,  
situação de ofensa indireta ou reflexa ao texto da Carta Magna”.
3. Como afirmado na decisão agravada, no julgamento eletrônico do 
Recurso  Extraordinário  n. 598.365, Relator o Ministro Ayres  Britto, o 
Supremo Tribunal Federal declarou a ausência de repercussão geral da 
questão  relativa  aos  pressupostos  de  cabimento  de  recursos  de 
competência de outros tribunais, por se tratar de discussão de natureza 
infraconstitucional:
“PRESSUPOSTOS
 
DE
 
ADMISSIBILIDADE
 
DE 
RECURSOS  DA COMPETÊNCIA DE  OUTROS  TRIBUNAIS. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243735.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.826 
PERNAMBUCO
VOTO 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Na espécie vertente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:
“Tem-se  que  o  v.  acórdão  recorrido  versou  apenas  questões  
atinentes  aos  pressupostos  de  admissibilidade  de  recurso  da  
competência desta e. Corte Superior (in casu, incidência da Súmula 
n.º 182/STJ), tema cuja ausência de repercussão geral já foi declarada  
pelo  e.  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  n.º 
598.365/MG, Rel. Ministro Ayres Britto, DJe de 26/3/2010.
Ressalte-se, nesse sentido, que o Pretório Excelso, por meio do  
julgado supra, firmou orientação de que se  matéria em questão for  
atinente a pressupostos de 
admissibilidade  de  recursos  da 
competência de outros 
tribunais,
 
independentemente
 
da 
hipótese, e em qualquer  jurisdição,  não  resta  configurada  a 
repercussão 
geral,  porquanto  o  deslinde  da  quaestio desafia  o 
exame de legislação infraconstitucional, configurando, quando muito,  
situação de ofensa indireta ou reflexa ao texto da Carta Magna”.
3. Como afirmado na decisão agravada, no julgamento eletrônico do 
Recurso  Extraordinário  n. 598.365, Relator o Ministro Ayres  Britto, o 
Supremo Tribunal Federal declarou a ausência de repercussão geral da 
questão  relativa  aos  pressupostos  de  cabimento  de  recursos  de 
competência de outros tribunais, por se tratar de discussão de natureza 
infraconstitucional:
“PRESSUPOSTOS
 
DE
 
ADMISSIBILIDADE
 
DE 
RECURSOS  DA COMPETÊNCIA DE  OUTROS  TRIBUNAIS. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243735.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 717.826 AGR / PE 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL.  A  questão  alusiva  ao  cabimento  de  
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito  
infraconstitucional.  Precedentes.  Não  havendo,  em  rigor,  questão 
constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso  
´elemento de configuração da própria repercussão geral`, conforme  
salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão  
Geral no RE 584.608” (DJe 26.3.2010). 
4. Ademais, quanto ao recurso extraordinário interposto na origem 
contra o julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a discussão nos 
autos restringe-se ao âmbito infraconstitucional:
“ADMINISTRATIVO.  MILITARES  DO  ESTADO  DE 
PERNAMBUCO. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO SOLDO.  
ESCALONAMENTO  VERTICAL.  VALOR  BÁSICO  DE 
REFERÊNCIA  –  VBR.  LEIS  ESTADUAIS  10.426/1990  E 
11.216/1995  E  LEI  COMPLEMENTAR  ESTADUAL  32/2001. 
NECESSIDADE
 
DE
 
EXAME
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE. 
SÚMULA 280 DO  STF. INEXISTÊNCIA DE  REPERCUSSÃO  
GERAL” (ARE 694.450-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
Plenário Virtual, Dje 22.11.2012).
5.  Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243735.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717.826 AGR / PE 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL.  A  questão  alusiva  ao  cabimento  de  
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito  
infraconstitucional.  Precedentes.  Não  havendo,  em  rigor,  questão 
constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso  
´elemento de configuração da própria repercussão geral`, conforme  
salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão  
Geral no RE 584.608” (DJe 26.3.2010). 
4. Ademais, quanto ao recurso extraordinário interposto na origem 
contra o julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a discussão nos 
autos restringe-se ao âmbito infraconstitucional:
“ADMINISTRATIVO.  MILITARES  DO  ESTADO  DE 
PERNAMBUCO. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO SOLDO.  
ESCALONAMENTO  VERTICAL.  VALOR  BÁSICO  DE 
REFERÊNCIA  –  VBR.  LEIS  ESTADUAIS  10.426/1990  E 
11.216/1995  E  LEI  COMPLEMENTAR  ESTADUAL  32/2001. 
NECESSIDADE
 
DE
 
EXAME
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE. 
SÚMULA 280 DO  STF. INEXISTÊNCIA DE  REPERCUSSÃO  
GERAL” (ARE 694.450-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
Plenário Virtual, Dje 22.11.2012).
5.  Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243735.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.826
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARCELO SEVERINO GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Impedido,  neste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3253431
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.826
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARCELO SEVERINO GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Impedido,  neste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3253431
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3299851