TÍTULO: AI 577287 AgR

PROCESSO: 577287

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-21 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Creditamento. Ativo fixo. Período anterior à Lei Complementar nº 87/86. Impossibilidade. Precedentes. Convênio nº 66/88. Constitucionalidade.

    1. A Corte já consolidou o entendimento de que não se reconhece o direito de creditamento do valor do ICMS, no período anterior à vigência da Lei Complementar nº 87/96, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte.

    2. Não há vício de inconstitucionalidade no Convênio nº 66/88. Precedentes.

    3. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : TODESCHINI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
ADV.(A/S)           : CARLOS JOSÉ DAL PIVA 
AGDO.(A/S)          : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(ICMS, CREDITAMENTO, ATIVO FIXO)
AI 677610 AgR (1ªT), RE 313019 AgR (2ªT), RE 174478 ED (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 18/04/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 577.287 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TODESCHINI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
ADV.(A/S)
:CARLOS JOSÉ DAL PIVA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. 
Creditamento.  Ativo  fixo.  Período  anterior  à  Lei  Complementar  nº 
87/86.  Impossibilidade.  Precedentes. 
Convênio  nº  66/88. 
Constitucionalidade.
1. A Corte já consolidou o entendimento de que não se reconhece o 
direito de creditamento do valor do ICMS, no período anterior à vigência 
da Lei Complementar nº 87/96, quando pago em razão da aquisição de 
bens para o ativo fixo do contribuinte.
2.  Não  há  vício  de  inconstitucionalidade  no  Convênio  nº  66/88. 
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 577.287 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TODESCHINI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
ADV.(A/S)
:CARLOS JOSÉ DAL PIVA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Todeschini S.A. - Indústria e Comércio -  interpõe agravo regimental 
contra a decisão em que o eminente Ministro Sepúlveda Pertence negou 
provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a , 
de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do 
Sul, assim ementado (f. 368): 
‘TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS. PRINCÍPIO DA 
NÃO-CUMLATIVIDADE.  INTEGRAÇÕES  REAL  E 
SIMBÓLICA. PEDIDO DE QUE SEJA RECONHECIDO O  
DIREITO  DE  CRÉDITO  DO  ICMS  SOBRE  BENS  DO 
ATIVO  PERMANENTE  À  ÉPOCA  DO  CV-ICM  66/88. 
INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 155, § 2º, I, DA 
CF, E ART. 31 DO CV-ICM 66/88. 
NÃO-PROVIMENTO,  COM  ALTERAÇÃO  DO 
DISPOSITIVO DA SENTENÇA.’
 
Alega o RE violação do artigo 155, § 2º, I, II, a e b , e XII, c , 
da Constituição Federal. 
Decido. 
A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  não 
reconhece o direito de creditamento do valor do ICMS, quando 
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TODESCHINI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
ADV.(A/S)
:CARLOS JOSÉ DAL PIVA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Todeschini S.A. - Indústria e Comércio -  interpõe agravo regimental 
contra a decisão em que o eminente Ministro Sepúlveda Pertence negou 
provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a , 
de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do 
Sul, assim ementado (f. 368): 
‘TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS. PRINCÍPIO DA 
NÃO-CUMLATIVIDADE.  INTEGRAÇÕES  REAL  E 
SIMBÓLICA. PEDIDO DE QUE SEJA RECONHECIDO O  
DIREITO  DE  CRÉDITO  DO  ICMS  SOBRE  BENS  DO 
ATIVO  PERMANENTE  À  ÉPOCA  DO  CV-ICM  66/88. 
INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 155, § 2º, I, DA 
CF, E ART. 31 DO CV-ICM 66/88. 
NÃO-PROVIMENTO,  COM  ALTERAÇÃO  DO 
DISPOSITIVO DA SENTENÇA.’
 
Alega o RE violação do artigo 155, § 2º, I, II, a e b , e XII, c , 
da Constituição Federal. 
Decido. 
A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  não 
reconhece o direito de creditamento do valor do ICMS, quando 
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Relatório
AI 577287 AGR / RS 
pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou 
de utilização de serviço de comunicação ou, ainda, de aquisição 
de bens destinados ao uso e à integração, no ativo fixo, do 
próprio estabelecimento ( v.g. , AAII 381.634-AgR, 17.12.2002, 2ª 
T,  Maurício ;  402.173-AgR,  05.11.2002,  2ª  T,  Jobim ;  RREE 
361.622-AgR, 22.04.2003, 1ª T,  Ellen ; 200.168, 08.10.1996, 1ª T, 
Ilmar ). 
Com  relação  ao  Convênio  66/88,  o  acórdão  recorrido 
também  se  ajusta  ao  entendimento  do  Tribunal  de  que  tal 
norma é constitucional, ante o disposto no artigo 34, § 8º, do 
ADCT,  v.g., AI 195.556-AgR, 26.03.2002, 1ª T,  Moreira Alves , 
cuja ementa possui o seguinte teor: 
‘Agravo regimental. - Não tem razão a agravante. - Com  
efeito, o artigo 34, § 8º, do ADCT é claro no sentido de que, se,  
no  prazo  de  sessenta  dias  contados  da  promulgação  da  
Constituição, não for editada a lei complementar necessária à 
instituição do ICMS, os Estados e o Distrito Federal, mediante  
convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24/75,  
fixarão normas para regular provisoriamente a matéria. Ora, 
assim  dispondo,  esse  dispositivo  autorizou  a  celebração  de  
convênio - que  veio a ser o Convênio 66/88 - para dispor,  
provisoriamente, sobre a matéria relativa ao ICMS reservada à 
Lei Complementar, e que, na ausência desta para preencher as  
lacunas  existentes  e  os  dispositivos  de  Lei  Complementar  
anterior não recebidos, faz as vezes dela. Agravo a que se nega  
provimento.’
 
Nego provimento ao agravo.”
Alega  a  agravante  que  há  direito  de  creditamento  de  ICMS 
pertinente  aos  bens  do  ativo  fixo  adquiridos  em  período  anterior  à 
vigência  da  Lei  Complementar  nº  87/96,  sob  pena  de  violação  do 
princípio constitucional da não cumulatividade.
É o relatório.
2 
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pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou 
de utilização de serviço de comunicação ou, ainda, de aquisição 
de bens destinados ao uso e à integração, no ativo fixo, do 
próprio estabelecimento ( v.g. , AAII 381.634-AgR, 17.12.2002, 2ª 
T,  Maurício ;  402.173-AgR,  05.11.2002,  2ª  T,  Jobim ;  RREE 
361.622-AgR, 22.04.2003, 1ª T,  Ellen ; 200.168, 08.10.1996, 1ª T, 
Ilmar ). 
Com  relação  ao  Convênio  66/88,  o  acórdão  recorrido 
também  se  ajusta  ao  entendimento  do  Tribunal  de  que  tal 
norma é constitucional, ante o disposto no artigo 34, § 8º, do 
ADCT,  v.g., AI 195.556-AgR, 26.03.2002, 1ª T,  Moreira Alves , 
cuja ementa possui o seguinte teor: 
‘Agravo regimental. - Não tem razão a agravante. - Com  
efeito, o artigo 34, § 8º, do ADCT é claro no sentido de que, se,  
no  prazo  de  sessenta  dias  contados  da  promulgação  da  
Constituição, não for editada a lei complementar necessária à 
instituição do ICMS, os Estados e o Distrito Federal, mediante  
convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24/75,  
fixarão normas para regular provisoriamente a matéria. Ora, 
assim  dispondo,  esse  dispositivo  autorizou  a  celebração  de  
convênio - que  veio a ser o Convênio 66/88 - para dispor,  
provisoriamente, sobre a matéria relativa ao ICMS reservada à 
Lei Complementar, e que, na ausência desta para preencher as  
lacunas  existentes  e  os  dispositivos  de  Lei  Complementar  
anterior não recebidos, faz as vezes dela. Agravo a que se nega  
provimento.’
 
Nego provimento ao agravo.”
Alega  a  agravante  que  há  direito  de  creditamento  de  ICMS 
pertinente  aos  bens  do  ativo  fixo  adquiridos  em  período  anterior  à 
vigência  da  Lei  Complementar  nº  87/96,  sob  pena  de  violação  do 
princípio constitucional da não cumulatividade.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 577.287 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação 
que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a 
orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.
Conforme expresso na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência 
desta Corte no sentido de não se reconhecer o direito de creditamento do 
valor do ICMS, no período anterior à vigência da Lei Complementar nº 
87/96, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do 
contribuinte.
Ademais, não padece do vício de inconstitucionalidade o Convênio 
66/88, conforme entendimento desta Corte.
Nesse sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
IMPOSTO
 
SOBRE 
CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS  E  SERVIÇOS  -  ICMS. 
AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO, AO 
CONSUMO E À INTEGRAÇÃO DO ATIVO FIXO. PERÍODO 
ANTERIOR  À  LEI  COMPLEMENTAR  N.  87/96: 
INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  AO  CREDITAMENTO. 
IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DE  PROVAS. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI  nº  677.610/SP-AgR, 
Primeira  Turma,  Relatora  Ministra  Cármen Lúcia,  DJe  de 
22/10/09).
“ICMS. COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO RESULTANTE 
DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO. OPERAÇÃO 
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 577.287 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação 
que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a 
orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.
Conforme expresso na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência 
desta Corte no sentido de não se reconhecer o direito de creditamento do 
valor do ICMS, no período anterior à vigência da Lei Complementar nº 
87/96, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do 
contribuinte.
Ademais, não padece do vício de inconstitucionalidade o Convênio 
66/88, conforme entendimento desta Corte.
Nesse sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
IMPOSTO
 
SOBRE 
CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS  E  SERVIÇOS  -  ICMS. 
AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO, AO 
CONSUMO E À INTEGRAÇÃO DO ATIVO FIXO. PERÍODO 
ANTERIOR  À  LEI  COMPLEMENTAR  N.  87/96: 
INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  AO  CREDITAMENTO. 
IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DE  PROVAS. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI  nº  677.610/SP-AgR, 
Primeira  Turma,  Relatora  Ministra  Cármen Lúcia,  DJe  de 
22/10/09).
“ICMS. COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO RESULTANTE 
DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO. OPERAÇÃO 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 577287 AGR / RS 
ANTERIOR À LC 87/1996. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-
CUMULATIVIDADE.
 
NÃO-OCORRÊNCIA.
 
1.
 
A 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido 
de que, em operações anteriores à Lei Complementar 87/1996, 
não há direito a creditamento de bens destinados ao consumo 
ou  à  integração  do  ativo  fixo  para  compensação  de  ICMS. 
Inexistência  de  afronta  ao  princípio  constitucional  da  não-
cumulatividade.  2.  Agravo  regimental  desprovido”  (RE  nº 
313.019/SP-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Ayres Britto, 
DJe de 16/9/10).
“TRIBUTO.  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias. 
ICMS.  Créditos  relativos  à  entrada  de  insumos  usados  em 
industrialização de produtos cujas saídas foram realizadas com 
redução  da  base  de  cálculo.  Caso  de  isenção  fiscal  parcial. 
Previsão  de  estorno  proporcional.  Art.  41,  inc.  IV,  da  Lei 
estadual nº 6.374/89, e art. 32, inc. II, do Convênio ICMS nº 
66/88. Constitucionalidade reconhecida. Segurança denegada. 
Improvimento ao recurso. Aplicação do art. 155, § 2º, inc. II, 
letra ‘b’, da CF. Alegação de mudança da orientação da Corte 
sobre os institutos da redução da base de cálculo e da isenção 
parcial.  Distinção  irrelevante  segundo  a  nova  postura 
jurisprudencial. Acórdão carente de vício lógico. Embargos de 
declaração rejeitados. O Supremo Tribunal Federal entrou a 
aproximar as figuras da redução da base de cálculo do ICMS e 
da isenção parcial, a ponto de as equiparar, na interpretação do 
art. 155, § 2º, II, ‘b’, da Constituição  da República” (RE nº 
174478/SP-ED, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, 
DJe de 30/5/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 577287 AGR / RS 
ANTERIOR À LC 87/1996. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-
CUMULATIVIDADE.
 
NÃO-OCORRÊNCIA.
 
1.
 
A 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido 
de que, em operações anteriores à Lei Complementar 87/1996, 
não há direito a creditamento de bens destinados ao consumo 
ou  à  integração  do  ativo  fixo  para  compensação  de  ICMS. 
Inexistência  de  afronta  ao  princípio  constitucional  da  não-
cumulatividade.  2.  Agravo  regimental  desprovido”  (RE  nº 
313.019/SP-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Ayres Britto, 
DJe de 16/9/10).
“TRIBUTO.  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias. 
ICMS.  Créditos  relativos  à  entrada  de  insumos  usados  em 
industrialização de produtos cujas saídas foram realizadas com 
redução  da  base  de  cálculo.  Caso  de  isenção  fiscal  parcial. 
Previsão  de  estorno  proporcional.  Art.  41,  inc.  IV,  da  Lei 
estadual nº 6.374/89, e art. 32, inc. II, do Convênio ICMS nº 
66/88. Constitucionalidade reconhecida. Segurança denegada. 
Improvimento ao recurso. Aplicação do art. 155, § 2º, inc. II, 
letra ‘b’, da CF. Alegação de mudança da orientação da Corte 
sobre os institutos da redução da base de cálculo e da isenção 
parcial.  Distinção  irrelevante  segundo  a  nova  postura 
jurisprudencial. Acórdão carente de vício lógico. Embargos de 
declaração rejeitados. O Supremo Tribunal Federal entrou a 
aproximar as figuras da redução da base de cálculo do ICMS e 
da isenção parcial, a ponto de as equiparar, na interpretação do 
art. 155, § 2º, II, ‘b’, da Constituição  da República” (RE nº 
174478/SP-ED, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, 
DJe de 30/5/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 577.287
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : TODESCHINI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ DAL PIVA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 577.287
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : TODESCHINI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ DAL PIVA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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