TÍTULO: ARE 790813 RG

PROCESSO: 790813

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-04-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-03-09 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Direito constitucional. Convivência entre princípios. Limites. Recurso extraordinário em que se discute a existência de violação do princípio do sentimento religioso em face do princípio da liberdade de expressão artística e de imprensa. Publicação, em revista para público adulto, de ensaio fotográfico em que modelo posou portando símbolo cristão. Litígio que não extrapola os limites da situação concreta e específica. Plenário Virtual. Embora o Tribunal, por unanimidade, tenha reputado constitucional a questão, reconheceu, por maioria, a inexistência de sua repercussão geral.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Não se manifestou o Ministro Roberto Barroso. 

Ministro DIAS TOFFOLI 
Redator para o acórdão

PARTES:
RECTE.(S)           : INSTITUTO JUVENTUDE PELA VIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : RENATO RESENDE BENEDUZI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : ABRIL COMUNICAÇÕES S/A
ADV.(A/S)           : ALEXANDRE FIDALGO
ADV.(A/S)           : ANA PAULA FULIARO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(CENSURA PRÉVIA)
ADI 4451 MC-REF.
Número de páginas: 7.
Análise: 16/03/2015, IMC.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
11/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
790.813 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:INSTITUTO JUVENTUDE PELA VIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATO RESENDE BENEDUZI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ABRIL COMUNICAÇÕES S/A 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE FIDALGO 
ADV.(A/S)
:ANA PAULA FULIARO E OUTRO(A/S)
Direito  constitucional.  Convivência  entre  princípios.  Limites. 
Recurso extraordinário em que se discute a existência de violação do 
princípio do sentimento religioso em face do princípio da liberdade de 
expressão artística e de imprensa. Publicação, em revista para público 
adulto, de ensaio fotográfico em que modelo posou portando símbolo 
cristão.  Litígio  que  não  extrapola  os  limites  da  situação  concreta  e 
específica. Plenário Virtual. Embora o Tribunal, por unanimidade, tenha 
reputado constitucional a questão, reconheceu, por maioria, a inexistência 
de sua repercussão geral.
Decisão: O  Tribunal,  por unanimidade,  reputou constitucional  a 
questão.  O  Tribunal,  por  maioria,  reconheceu  a  inexistência  de 
repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada,  vencidos  os 
Ministros  Marco  Aurélio  e  Luiz  Fux.  Não  se  manifestou  o  Ministro 
Roberto Barroso. 
Ministro DIAS TOFFOLI
Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7799330.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
790.813 SÃO PAULO
Repercussão Geral no Recurso Extraordinário Com Agravo 790.813 
São
 
Paulo
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:INSTITUTO JUVENTUDE PELA VIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATO RESENDE BENEDUZI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ABRIL COMUNICAÇÕES S/A 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE FIDALGO 
ADV.(A/S)
:ANA PAULA FULIARO E OUTRO(A/S)
DECISÃO E PRONUNCIAMENTO
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
REVISTA “PLAYBOY” – FOTO DE ATRIZ 
DESPIDA  COM  ROSÁRIO  À  MÃO  – 
CONFLITO DE PRINCÍPIOS – TUTELA 
DO SENTIMENTO RELIGIOSO  VERSUS 
LIBERDADE
 
DE
 
EXPRESSÃO 
ARTÍTISTICA
 
–
 
VEDAÇÃO
 
DE 
CENSURA  PRÉVIA  –  ARTIGOS  5º, 
INCISO  VI,  E  220  DA  CARTA  DA 
REPÚBLICA – AGRAVO PROVIDO NOS 
PRÓPRIOS  AUTOS  –  SEQUÊNCIA  – 
REPERCUSSÃO
 
GERAL
 
– 
CONFIGURAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O Instituto Juventude Pela Vida e Luiz Carlos Lodi da 
Cruz  interpuseram  recurso  extraordinário,  inadmitido  na 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5484559.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
790.813 SÃO PAULO
Repercussão Geral no Recurso Extraordinário Com Agravo 790.813 
São
 
Paulo
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:INSTITUTO JUVENTUDE PELA VIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATO RESENDE BENEDUZI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ABRIL COMUNICAÇÕES S/A 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE FIDALGO 
ADV.(A/S)
:ANA PAULA FULIARO E OUTRO(A/S)
DECISÃO E PRONUNCIAMENTO
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
REVISTA “PLAYBOY” – FOTO DE ATRIZ 
DESPIDA  COM  ROSÁRIO  À  MÃO  – 
CONFLITO DE PRINCÍPIOS – TUTELA 
DO SENTIMENTO RELIGIOSO  VERSUS 
LIBERDADE
 
DE
 
EXPRESSÃO 
ARTÍTISTICA
 
–
 
VEDAÇÃO
 
DE 
CENSURA  PRÉVIA  –  ARTIGOS  5º, 
INCISO  VI,  E  220  DA  CARTA  DA 
REPÚBLICA – AGRAVO PROVIDO NOS 
PRÓPRIOS  AUTOS  –  SEQUÊNCIA  – 
REPERCUSSÃO
 
GERAL
 
– 
CONFIGURAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O Instituto Juventude Pela Vida e Luiz Carlos Lodi da 
Cruz  interpuseram  recurso  extraordinário,  inadmitido  na 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5484559.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 790813 RG / SP 
origem, com o objetivo de reformar julgado da Oitava Câmara 
de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, cujo acórdão está assim resumido:
  
Imprensa.  Pedido  de  proibição  de  veiculação  de 
revista. Desrespeito ao sentimento religioso. Matéria com 
fotos que, na visão dos autores, ofendem este sentimento. 
Censura  prévia  vedada.  Ação  improcedente.  Recurso 
provido.
Os recorrentes formalizaram ação de obrigação de não 
fazer  contra  a  Editora  Abril  com  o  propósito  de  inibir  a 
circulação da edição de agosto de 2008 da revista “Playboy”, 
porquanto veiculada foto da atriz Carol Castro despida, em 
página inteira,  tendo  à mão  direita  um rosário  identificado 
pelas contas e pelo crucifixo. Alegaram ofensa ao sentimento 
religioso.  Foi  deferida,  parcialmente,  tutela  antecipada  para 
impedir a distribuição de novas revistas presente a imagem 
contestada,  mantidas,  nas  bancas  e  em  outros  pontos  de 
comércio, aquelas já postas em venda. No mérito, o Juízo deu 
provimento parcial ao pedido nos termos assentados quando 
do pronunciamento liminar.
 
O Tribunal de origem reformou o julgado, asseverando 
não ser a inadequação da imagem suficiente a inviabilizar a 
divulgação da edição do periódico, ausente prova de ofensa 
objetiva  a  indivíduo  ou  a  instituição  específica.  Ressaltou 
pressupor “considerações ideológico-subjetivas” o acolhimento 
da pretensão dos autores, o que extrapolaria os estreitos limites 
de motivação de toda e qualquer prestação jurisdicional. Ante o 
fato  de  haver-se  buscado,  no  ensaio  fotográfico,  retratar 
personagens femininos de Jorge Amado, consignou revelarem 
as  obras  do  autor  “instrumentos  adequados  de  educação  e 
visualização cultural de um povo em determinado espaço e 
tempo”. Evocou a decisão do Supremo na Medida Cautelar na 
Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  4.451/DF,  relator 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5484559.
Supremo Tribunal Federal
ARE 790813 RG / SP 
origem, com o objetivo de reformar julgado da Oitava Câmara 
de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, cujo acórdão está assim resumido:
  
Imprensa.  Pedido  de  proibição  de  veiculação  de 
revista. Desrespeito ao sentimento religioso. Matéria com 
fotos que, na visão dos autores, ofendem este sentimento. 
Censura  prévia  vedada.  Ação  improcedente.  Recurso 
provido.
Os recorrentes formalizaram ação de obrigação de não 
fazer  contra  a  Editora  Abril  com  o  propósito  de  inibir  a 
circulação da edição de agosto de 2008 da revista “Playboy”, 
porquanto veiculada foto da atriz Carol Castro despida, em 
página inteira,  tendo  à mão  direita  um rosário  identificado 
pelas contas e pelo crucifixo. Alegaram ofensa ao sentimento 
religioso.  Foi  deferida,  parcialmente,  tutela  antecipada  para 
impedir a distribuição de novas revistas presente a imagem 
contestada,  mantidas,  nas  bancas  e  em  outros  pontos  de 
comércio, aquelas já postas em venda. No mérito, o Juízo deu 
provimento parcial ao pedido nos termos assentados quando 
do pronunciamento liminar.
 
O Tribunal de origem reformou o julgado, asseverando 
não ser a inadequação da imagem suficiente a inviabilizar a 
divulgação da edição do periódico, ausente prova de ofensa 
objetiva  a  indivíduo  ou  a  instituição  específica.  Ressaltou 
pressupor “considerações ideológico-subjetivas” o acolhimento 
da pretensão dos autores, o que extrapolaria os estreitos limites 
de motivação de toda e qualquer prestação jurisdicional. Ante o 
fato  de  haver-se  buscado,  no  ensaio  fotográfico,  retratar 
personagens femininos de Jorge Amado, consignou revelarem 
as  obras  do  autor  “instrumentos  adequados  de  educação  e 
visualização cultural de um povo em determinado espaço e 
tempo”. Evocou a decisão do Supremo na Medida Cautelar na 
Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  4.451/DF,  relator 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5484559.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 790813 RG / SP 
ministro Ayres Britto, julgada em 2 de setembro de 2010, para 
concluir pela transgressão, no caso concreto, à liberdade de 
expressão, configurada censura ao ato de proibir a circulação da 
revista. Frisou ainda ausência de afronta aos artigos 187 do 
Código Civil e 5º, inciso XXXV, da Carta da República.
  
No extraordinário, interposto com alegada base na alínea 
“a” do permissivo constitucional, os recorrentes sustentam, em 
preliminar, a repercussão geral da questão veiculada. Quanto 
ao  mérito,  dizem  do  equívoco,  no  acórdão  atacado, 
relativamente a entender tutela judicial preventiva, envolvidas 
liberdades de expressão e de imprensa, como censura prévia. 
Afirmam  ser  esse  um  “perigoso  precedente  generalizante”. 
Apontam o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta, para destacarem 
que o direito constitucional à proteção jurisdicional, incluída a 
apreciação de ameaça a direito, alcança a imprensa e, com mais 
razão,  atividades  pornográficas,  que  não  podem  ser 
equiparadas àquela ou a jornalismo. Mencionam que a censura 
prévia proibida é a administrativa, a qual não se confunde com 
o exercício de jurisdição pelo Poder Judiciário.
Aduzem que a exibição de um rosário em imagem erótica 
consubstancia abuso  da liberdade de expressão  e ofensa ao 
sentimento  religioso,  tutelado  nos  artigos  5º,  inciso  VI,  da 
Constituição  e  208  do  Código  Penal.  Salientam  não  haver 
motivo político, jornalístico ou artístico a justificar a publicação, 
apenas  o  desejo  de  causar  polêmica  e,  assim,  aumentar  os 
lucros.  Assinalam não  ser  a  proibição  pleiteada  limitação  à 
evolução  da  sociedade  ou  ao  acesso  à  cultura  e  à  própria 
democracia.  Pedem  seja  dado  provimento  ao  recurso  e 
reformado  o  acórdão  atacado,  para  impedir  a  recorrida  de 
publicar fotografias que vilipendiem símbolos religiosos.
A Editora Abril, em contrarrazões, defende o acerto do 
pronunciamento recorrido. Em preliminar, aponta a deficiência 
de fundamentação quanto à inobservância ao artigo 5º, inciso 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5484559.
Supremo Tribunal Federal
ARE 790813 RG / SP 
ministro Ayres Britto, julgada em 2 de setembro de 2010, para 
concluir pela transgressão, no caso concreto, à liberdade de 
expressão, configurada censura ao ato de proibir a circulação da 
revista. Frisou ainda ausência de afronta aos artigos 187 do 
Código Civil e 5º, inciso XXXV, da Carta da República.
  
No extraordinário, interposto com alegada base na alínea 
“a” do permissivo constitucional, os recorrentes sustentam, em 
preliminar, a repercussão geral da questão veiculada. Quanto 
ao  mérito,  dizem  do  equívoco,  no  acórdão  atacado, 
relativamente a entender tutela judicial preventiva, envolvidas 
liberdades de expressão e de imprensa, como censura prévia. 
Afirmam  ser  esse  um  “perigoso  precedente  generalizante”. 
Apontam o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta, para destacarem 
que o direito constitucional à proteção jurisdicional, incluída a 
apreciação de ameaça a direito, alcança a imprensa e, com mais 
razão,  atividades  pornográficas,  que  não  podem  ser 
equiparadas àquela ou a jornalismo. Mencionam que a censura 
prévia proibida é a administrativa, a qual não se confunde com 
o exercício de jurisdição pelo Poder Judiciário.
Aduzem que a exibição de um rosário em imagem erótica 
consubstancia abuso  da liberdade de expressão  e ofensa ao 
sentimento  religioso,  tutelado  nos  artigos  5º,  inciso  VI,  da 
Constituição  e  208  do  Código  Penal.  Salientam  não  haver 
motivo político, jornalístico ou artístico a justificar a publicação, 
apenas  o  desejo  de  causar  polêmica  e,  assim,  aumentar  os 
lucros.  Assinalam não  ser  a  proibição  pleiteada  limitação  à 
evolução  da  sociedade  ou  ao  acesso  à  cultura  e  à  própria 
democracia.  Pedem  seja  dado  provimento  ao  recurso  e 
reformado  o  acórdão  atacado,  para  impedir  a  recorrida  de 
publicar fotografias que vilipendiem símbolos religiosos.
A Editora Abril, em contrarrazões, defende o acerto do 
pronunciamento recorrido. Em preliminar, aponta a deficiência 
de fundamentação quanto à inobservância ao artigo 5º, inciso 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5484559.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 790813 RG / SP 
XXXV,  da  Carta  de  1988,  a  pretensão  de  reexame  fático  e 
probatório bem como a ausência de prequestionamento e de 
repercussão geral da matéria. 
No  mérito,  sustenta  ser  a  fotografia  impugnada  “uma 
verdadeira  manifestação  de  arte”  “dentro  dos  valores 
constitucionais permitidos no Estado Democrático de Direito” – 
artigos  5º,  inciso  IX,  e  220  da  Constituição.  Alega  não 
configurarem pornografia as publicações da revista Playboy, 
mas atividade de imprensa. Cita a autonomia e o discernimento 
de senso crítico do público adulto, alvo do periódico. Ressalta 
que  não  foi  utilizada,  no  acórdão  recorrido,  a  “imunidade 
judicial do ofensor” como fundamentação, mas que apenas veio 
a  ser  assentada  a  inexistência  de  violação  ao  sentimento 
religioso. 
   
Sublinha o propósito de homenagear Jorge Amado ante a 
correlação entre o título da matéria – “Carol, Cravo e Canela” – 
e a memorável obra do autor – “Gabriela, Cravo e Canela”. 
Argumenta serem as personagens de Jorge Amado mulheres 
católicas praticantes, religiosas, mas “também sensuais”, que 
“despertam desejos de outros personagens”, razões pelas quais 
ter sido montada a fotografia da forma como foi, sem que isso 
representasse desrespeito ao catolicismo ou a qualquer crença.
Aduz  competir  à  sociedade  definir  o  que  é  moral  e 
eticamente  aceitável  em  uma  democracia,  não  podendo  o 
Judiciário substituí-la. Alude à laicidade da República brasileira 
e ao dever de tratamento igualitário ao pluralismo de culto 
religioso – artigo 19, inciso I, da Carta.
  
O recurso foi inadmitido na origem, sob os fundamentos 
da  ausência  de  repercussão  geral  no  tocante  à  afronta  ao 
princípio do devido processo legal e de impossibilidade do 
reexame de questões de fato.
 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5484559.
Supremo Tribunal Federal
ARE 790813 RG / SP 
XXXV,  da  Carta  de  1988,  a  pretensão  de  reexame  fático  e 
probatório bem como a ausência de prequestionamento e de 
repercussão geral da matéria. 
No  mérito,  sustenta  ser  a  fotografia  impugnada  “uma 
verdadeira  manifestação  de  arte”  “dentro  dos  valores 
constitucionais permitidos no Estado Democrático de Direito” – 
artigos  5º,  inciso  IX,  e  220  da  Constituição.  Alega  não 
configurarem pornografia as publicações da revista Playboy, 
mas atividade de imprensa. Cita a autonomia e o discernimento 
de senso crítico do público adulto, alvo do periódico. Ressalta 
que  não  foi  utilizada,  no  acórdão  recorrido,  a  “imunidade 
judicial do ofensor” como fundamentação, mas que apenas veio 
a  ser  assentada  a  inexistência  de  violação  ao  sentimento 
religioso. 
   
Sublinha o propósito de homenagear Jorge Amado ante a 
correlação entre o título da matéria – “Carol, Cravo e Canela” – 
e a memorável obra do autor – “Gabriela, Cravo e Canela”. 
Argumenta serem as personagens de Jorge Amado mulheres 
católicas praticantes, religiosas, mas “também sensuais”, que 
“despertam desejos de outros personagens”, razões pelas quais 
ter sido montada a fotografia da forma como foi, sem que isso 
representasse desrespeito ao catolicismo ou a qualquer crença.
Aduz  competir  à  sociedade  definir  o  que  é  moral  e 
eticamente  aceitável  em  uma  democracia,  não  podendo  o 
Judiciário substituí-la. Alude à laicidade da República brasileira 
e ao dever de tratamento igualitário ao pluralismo de culto 
religioso – artigo 19, inciso I, da Carta.
  
O recurso foi inadmitido na origem, sob os fundamentos 
da  ausência  de  repercussão  geral  no  tocante  à  afronta  ao 
princípio do devido processo legal e de impossibilidade do 
reexame de questões de fato.
 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5484559.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 790813 RG / SP 
No  agravo,  interposto  visando  a  sequência  do 
extraordinário, os recorrentes sustentam o equívoco da decisão, 
porque  não  estariam  envolvidas  discussão  concernente  ao 
devido processo legal e revisão de provas.
 
Em  contrarrazões,  a  recorrida  diz  do  acerto  do 
pronunciamento.
O recurso foi protocolado no prazo legal e subscrito por 
profissional regularmente habilitado.
2. Eis controvérsia a ser solucionada por um Tribunal encarregado 
da guarda maior da Carta da República.
Conforme asseverado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
assentou  consubstanciar  censura  prévia  e  violação  da  liberdade  de 
expressão artística a proibição de circulação de revista contendo foto de 
mulher despida com rosário à mão. Os recorrentes alegam que atividades 
pornográficas não se confundem com imprensa e que a associação do 
rosário a imagem erótica revela  abuso da liberdade de expressão e ofensa 
ao sentimento religioso.
Presente conflito entre direitos fundamentais, compete ao Supremo 
definir, com vista à orientação de casos futuros, o equilíbrio adequado 
entre bens tão caros à Constituição e à sociedade brasileira como o são as 
liberdades  religiosa  e  de  expressão  artística.  Cabe  elucidar  se  a 
jurisprudência do Tribunal acerca das garantias de imprensa é observável 
no tocante às publicações destinadas ao público adulto, ou mesmo se 
essas, por si sós, são merecedoras da tutela prevista nos artigos 5º, inciso 
IX, e 220 da Carta Federal.   
3. Conheço do agravo e o provejo, determinando a sequência do 
extraordinário e reconhecendo configurada a repercussão geral.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5484559.
Supremo Tribunal Federal
ARE 790813 RG / SP 
No  agravo,  interposto  visando  a  sequência  do 
extraordinário, os recorrentes sustentam o equívoco da decisão, 
porque  não  estariam  envolvidas  discussão  concernente  ao 
devido processo legal e revisão de provas.
 
Em  contrarrazões,  a  recorrida  diz  do  acerto  do 
pronunciamento.
O recurso foi protocolado no prazo legal e subscrito por 
profissional regularmente habilitado.
2. Eis controvérsia a ser solucionada por um Tribunal encarregado 
da guarda maior da Carta da República.
Conforme asseverado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
assentou  consubstanciar  censura  prévia  e  violação  da  liberdade  de 
expressão artística a proibição de circulação de revista contendo foto de 
mulher despida com rosário à mão. Os recorrentes alegam que atividades 
pornográficas não se confundem com imprensa e que a associação do 
rosário a imagem erótica revela  abuso da liberdade de expressão e ofensa 
ao sentimento religioso.
Presente conflito entre direitos fundamentais, compete ao Supremo 
definir, com vista à orientação de casos futuros, o equilíbrio adequado 
entre bens tão caros à Constituição e à sociedade brasileira como o são as 
liberdades  religiosa  e  de  expressão  artística.  Cabe  elucidar  se  a 
jurisprudência do Tribunal acerca das garantias de imprensa é observável 
no tocante às publicações destinadas ao público adulto, ou mesmo se 
essas, por si sós, são merecedoras da tutela prevista nos artigos 5º, inciso 
IX, e 220 da Carta Federal.   
3. Conheço do agravo e o provejo, determinando a sequência do 
extraordinário e reconhecendo configurada a repercussão geral.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5484559.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 790813 RG / SP 
4. Insiram o recurso no denominado Plenário Virtual.
5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente.
6.  Uma  vez  admitido  o  citado  fenômeno,  colham  o  parecer  da 
Procuradoria Geral da República.
7. Publiquem.
Brasília, 26 de fevereiro de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO 
Relator
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5484559.
Supremo Tribunal Federal
ARE 790813 RG / SP 
4. Insiram o recurso no denominado Plenário Virtual.
5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente.
6.  Uma  vez  admitido  o  citado  fenômeno,  colham  o  parecer  da 
Procuradoria Geral da República.
7. Publiquem.
Brasília, 26 de fevereiro de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO 
Relator
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5484559.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7959565