TÍTULO: RHC 81521

PROCESSO: 81521

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2002-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-06-04 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - CONDENAÇÃO PENAL SUJEITA A RECURSOS DE ÍNDOLE EXTRAORDINÁRIA - MODALIDADES DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL DESPOJADAS DE EFICÁCIA SUSPENSIVA - POSSIBILIDADE DE PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO SENTENCIADO - RECURSO IMPROVIDO.

           - A Constituição da República não exclui a possibilidade de imposição ao condenado de medida de privação de sua liberdade, desde que satisfeitos os requisitos de cautelaridade, pois o princípio constitucional do estado de inocência “não revogou os dispositivos do Código de Processo Penal que prevêem a prisão processual”. Precedente: RTJ 138/762.

DECISÃO:
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso de habeas corpus. 2a. Turma, 05.02.2002.

PARTES:
RECTE.(S)           : JOSÉ BONIFÁCIO BATISTA DOS SANTOS
ADV.(A/S)           : DIVALDO BATISTA DA CUNHA
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM")
HC 69438 (1ªT), HC 69987 (TP).
(FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA)
HC 54513 (2ªT), RE 49074 (1ªT).
(PRISÃO PROCESSUAL)
RTJ 138/762.
Número de páginas: 6.
Análise: 14/06/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
05/02/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 81.521 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: JOSÉ BONIFÁCIO BATISTA DOS SANTOS  
ADV.(A/S) 
: DIVALDO BATISTA DA CUNHA  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – 
CONDENAÇÃO PENAL SUJEITA A RECURSOS DE ÍNDOLE EXTRAORDINÁRIA – 
MODALIDADES DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL DESPOJADAS DE EFICÁCIA SUSPENSIVA – 
POSSIBILIDADE DE PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO SENTENCIADO – 
RECURSO IMPROVIDO. 
 
- A Constituição da República não exclui a possibilidade de 
imposição ao condenado de medida de privação de sua liberdade, desde 
que satisfeitos os requisitos de cautelaridade, pois o princípio 
constitucional do estado de inocência “não revogou os dispositivos 
do Código de Processo Penal que prevêem a prisão processual”. 
Precedente: RTJ 138/762. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Néri da Silveira, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso ordinário em “habeas corpus”. 
 
Brasília, 05 de fevereiro de 2002. 
 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
05/02/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 81.521 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: JOSÉ BONIFÁCIO BATISTA DOS SANTOS  
ADV.(A/S) 
: DIVALDO BATISTA DA CUNHA  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDINALDO DE HOLANDA BORGES, 
assim resumiu e apreciou o presente recurso (fls. 136/137): 
 
“SINOPSE: RECURSO DE ‘HABEAS CORPUS’ 
CONTRA ACÓRDÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA, ANTE A CONCLUSÃO DA CORTE 
SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE OS RECURSOS 
CONSTITUCIONAIS DE DECISÃO CONDENATÓRIA 
DE 2º GRAU NÃO TÊM EFEITO SUSPENSIVO. 
PRECEDENTE DO EXCELSO PRETÓRIO. PARECER 
PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.  
 
 
................................................... 
Sem combater efetivamente a decisão da E. Corte 
Superior de Justiça, José Bonifácio Batista dos Santos 
interpõe recurso de ‘habeas corpus’, aduzindo, em 
apertada síntese, que o V. acórdão estadual que 
determinou a prisão do recorrente é carecedor de ‘justa 
causa’. 
Já a decisão do E. STJ, ao examinar a impetração do 
então 
paciente, 
ora 
recorrente, 
concluiu 
pela 
legalidade do mandado de prisão, posto considerar que 
os recursos cabíveis de decisão condenatória de 2º grau 
apenas logram efeito devolutivo, e não suspensivo, 
conforme pretendido pelo então impetrante. 
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05/02/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 81.521 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: JOSÉ BONIFÁCIO BATISTA DOS SANTOS  
ADV.(A/S) 
: DIVALDO BATISTA DA CUNHA  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDINALDO DE HOLANDA BORGES, 
assim resumiu e apreciou o presente recurso (fls. 136/137): 
 
“SINOPSE: RECURSO DE ‘HABEAS CORPUS’ 
CONTRA ACÓRDÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA, ANTE A CONCLUSÃO DA CORTE 
SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE OS RECURSOS 
CONSTITUCIONAIS DE DECISÃO CONDENATÓRIA 
DE 2º GRAU NÃO TÊM EFEITO SUSPENSIVO. 
PRECEDENTE DO EXCELSO PRETÓRIO. PARECER 
PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.  
 
 
................................................... 
Sem combater efetivamente a decisão da E. Corte 
Superior de Justiça, José Bonifácio Batista dos Santos 
interpõe recurso de ‘habeas corpus’, aduzindo, em 
apertada síntese, que o V. acórdão estadual que 
determinou a prisão do recorrente é carecedor de ‘justa 
causa’. 
Já a decisão do E. STJ, ao examinar a impetração do 
então 
paciente, 
ora 
recorrente, 
concluiu 
pela 
legalidade do mandado de prisão, posto considerar que 
os recursos cabíveis de decisão condenatória de 2º grau 
apenas logram efeito devolutivo, e não suspensivo, 
conforme pretendido pelo então impetrante. 
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Relatório
 
 
RHC 81.521 / RJ 
 
 
2 
Em 
que 
pese 
a 
necessidade 
de 
se 
combater 
diretamente 
a 
decisão 
recorrida 
para 
fins 
de 
conhecimento, o fato é que o E. STJ não pecou quanto à 
sua conclusão, já que, em verdade, nos termos da 
jurisprudência já firmada  por  esse  Excelso Pretório, 
‘a interposição  de  recurso especial,  bem como do 
extraordinário, não dá efeito suspensivo à decisão 
condenatória  (art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90) e não 
impede, por esta razão, a execução provisória do 
julgado após ser confirmado em segundo grau de 
jurisdição ...’ (JSTF 226/251). 
Por assim ser, alvitra o Ministério Público Federal 
pelo improvimento do recurso.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 81.521 / RJ 
 
 
2 
Em 
que 
pese 
a 
necessidade 
de 
se 
combater 
diretamente 
a 
decisão 
recorrida 
para 
fins 
de 
conhecimento, o fato é que o E. STJ não pecou quanto à 
sua conclusão, já que, em verdade, nos termos da 
jurisprudência já firmada  por  esse  Excelso Pretório, 
‘a interposição  de  recurso especial,  bem como do 
extraordinário, não dá efeito suspensivo à decisão 
condenatória  (art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90) e não 
impede, por esta razão, a execução provisória do 
julgado após ser confirmado em segundo grau de 
jurisdição ...’ (JSTF 226/251). 
Por assim ser, alvitra o Ministério Público Federal 
pelo improvimento do recurso.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 81.521 / RJ 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 136/137). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado - referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 81.521 / RJ 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 136/137). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado - referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 81.521 / RJ 
 
 
4 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Em suma: a Constituição da República não exclui a 
possibilidade de imposição, ao condenado, de medida de privação de 
sua liberdade, desde que satisfeitos os requisitos de cautelaridade, 
pois o princípio constitucional do estado de inocência “não revogou 
os dispositivos do Código de Processo Penal que prevêem a prisão 
processual” (RTJ 138/762 - grifei). 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego 
provimento ao presente recurso ordinário. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3871874
Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 81.521 / RJ 
 
 
4 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Em suma: a Constituição da República não exclui a 
possibilidade de imposição, ao condenado, de medida de privação de 
sua liberdade, desde que satisfeitos os requisitos de cautelaridade, 
pois o princípio constitucional do estado de inocência “não revogou 
os dispositivos do Código de Processo Penal que prevêem a prisão 
processual” (RTJ 138/762 - grifei). 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego 
provimento ao presente recurso ordinário. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Extrato de Ata - 05/02/2002
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 81.521
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : JOSÉ BONIFÁCIO BATISTA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : DIVALDO BATISTA DA CUNHA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso 
de habeas corpus. 2a. Turma, 05.02.2002.
  
Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Presentes à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso, 
Maurício Corrêa e Nelson Jobim.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Ribeiro  de 
Bonis.
p/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 81.521
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : JOSÉ BONIFÁCIO BATISTA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : DIVALDO BATISTA DA CUNHA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso 
de habeas corpus. 2a. Turma, 05.02.2002.
  
Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Presentes à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso, 
Maurício Corrêa e Nelson Jobim.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Ribeiro  de 
Bonis.
p/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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