TÍTULO: HC 81835

PROCESSO: 81835

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2002-09-24 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ALEGADA ATIPICIDADE DOS FATOS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO PARA O DE ESTELIONATO - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 24.09.2002.

PARTES:
PACTE.(S)           : FLÁVIO GOES DA SILVA OU FLAVIO GOIS DA SILVA
IMPTE.(S)           : PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM")
HC 69438 (1ªT), HC 69987 (TP), HC 54513 (2ªT), RE 37879 (TP), RE 49074 (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 21/02/2013, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
24/09/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 81.835 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: FLÁVIO GOES DA SILVA OU FLAVIO GOIS DA 
SILVA  
IMPTE.(S) 
: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO 
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ALEGADA ATIPICIDADE DOS FATOS - PEDIDO 
DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO PARA O DE ESTELIONATO - 
INDAGAÇÃO 
PROBATÓRIA 
EM 
TORNO 
DOS 
ELEMENTOS 
INSTRUTÓRIOS 
- 
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – ADOÇÃO DA 
TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - 
PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Maurício Corrêa. 
 
Brasília, 24 de setembro de 2002. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
24/09/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 81.835 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: FLÁVIO GOES DA SILVA OU FLAVIO GOIS DA 
SILVA  
IMPTE.(S) 
: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A douta 
Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 110/116): 
 
“Lê-se no acórdão do HC 16.408-RJ, denegado pela 
c. Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça 
(fls. 82-85): 
 
‘Trata-se de ‘habeas corpus’ contra decisão do 
e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 
que, em sede de apelação criminal, deu parcial 
provimento a recurso defensivo, tão-somente para 
afastar 
a 
condenação 
referente 
ao 
delito 
do 
art. 10, § 2º, da Lei n.º 9.437/97, mantendo a 
condenação nas sanções dos arts. 158, § 1º, na 
forma do art. 14, inc. II, do Código Penal, com 
relação 
aos 
atos 
praticados 
em 
07/11/97, 
restabelecendo a pena em 04 anos, 01 mês e 23 dias 
de reclusão, além de 12 dias-multa. 
Em razões, a impetração sustenta, em síntese, 
que o paciente teria sido condenado por tentativa 
de extorsão, mas que, no desenrolar dos fatos, não 
se vislumbraria a submissão da suposta vítima à 
grave ameaça – o que seria indispensável à 
configuração daquele crime. Alega, ainda, que teria 
havido flagrante preparado, e que, afastada a grave 
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24/09/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 81.835 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: FLÁVIO GOES DA SILVA OU FLAVIO GOIS DA 
SILVA  
IMPTE.(S) 
: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A douta 
Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 110/116): 
 
“Lê-se no acórdão do HC 16.408-RJ, denegado pela 
c. Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça 
(fls. 82-85): 
 
‘Trata-se de ‘habeas corpus’ contra decisão do 
e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 
que, em sede de apelação criminal, deu parcial 
provimento a recurso defensivo, tão-somente para 
afastar 
a 
condenação 
referente 
ao 
delito 
do 
art. 10, § 2º, da Lei n.º 9.437/97, mantendo a 
condenação nas sanções dos arts. 158, § 1º, na 
forma do art. 14, inc. II, do Código Penal, com 
relação 
aos 
atos 
praticados 
em 
07/11/97, 
restabelecendo a pena em 04 anos, 01 mês e 23 dias 
de reclusão, além de 12 dias-multa. 
Em razões, a impetração sustenta, em síntese, 
que o paciente teria sido condenado por tentativa 
de extorsão, mas que, no desenrolar dos fatos, não 
se vislumbraria a submissão da suposta vítima à 
grave ameaça – o que seria indispensável à 
configuração daquele crime. Alega, ainda, que teria 
havido flagrante preparado, e que, afastada a grave 
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HC 81.835 / RJ 
 
 
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ameaça, seria hipótese de tentativa de estelionato 
ou de furto qualificado pela fraude.  
Não 
vislumbro 
ilegalidade, 
no 
‘decisum’ 
atacado, hábil a ensejar reforma na via eleita. 
A 
impetração 
sustenta 
a 
atipicidade, 
com 
fundamento na inocorrência de elementar do tipo de 
extorsão, que teria sido atribuído paciente, na 
forma tentada, que resultou no seu processo e 
condenação pela prática do delito previsto no 
art. 158, § 1º, c/c o art. 14 do Código Penal. 
Entretanto, não vislumbrei a aludida omissão 
relativa à caracterização do delito. 
Em primeiro lugar, a denúncia e o respectivo 
aditamento 
foram 
suficientemente 
claros 
na 
exposição 
da 
conduta 
imputada 
ao 
paciente, 
referindo 
expressamente, 
inclusive, 
todas 
as 
elementares do tipo da extorsão (fls. 12/18).  
A sentença foi devidamente fundamentada quanto 
à configuração do fato típico imputado ao réu e a 
presença da grave ameaça, inerente ao tipo em 
questão (fls. 19/55). 
Outrossim, tenho que o acórdão ora impugnado 
apreciou as alegações ora reiteradas, rechaçando-as 
motivadamente com base nos elementos dos autos e no 
entendimento 
jurisprudencial 
dominante, 
nos 
seguintes termos: 
 
‘LEI DE ARMAS: vigência - ROUBO, EXTORSÃO E 
ESTELIONATO 
- 
diferenciação. 
PROVA 
PENAL: 
reconhecimento em juízo, validade – CRIME DE 
EXTORSÃO: delito formal, consumação - FLAGRANTE 
PREPARADO 
E 
ESPERADO: 
diferença 
– 
CRIME 
CONTINUADO: requisitos.  
A criminalização do porte de arma sem 
licença da autoridade só se operou no dia 09 de 
novembro de 1997, eis que o prazo de seis meses 
a que se refere o artigo 20 da Lei n. 9437/97 
somente começou a contar da data da publicação 
do Decreto n. 2222 que regulamentou a referida 
lei, não podendo ser admitido que parte do 
art. 10 tenha entrado em vigor em agosto, seis 
meses após a publicação da lei, e outra parte 
somente 
em 
novembro, 
seis 
meses 
após 
a 
publicação do decreto supra mencionado. Os 
crimes de roubo e extorsão se diferenciam pelo 
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ameaça, seria hipótese de tentativa de estelionato 
ou de furto qualificado pela fraude.  
Não 
vislumbro 
ilegalidade, 
no 
‘decisum’ 
atacado, hábil a ensejar reforma na via eleita. 
A 
impetração 
sustenta 
a 
atipicidade, 
com 
fundamento na inocorrência de elementar do tipo de 
extorsão, que teria sido atribuído paciente, na 
forma tentada, que resultou no seu processo e 
condenação pela prática do delito previsto no 
art. 158, § 1º, c/c o art. 14 do Código Penal. 
Entretanto, não vislumbrei a aludida omissão 
relativa à caracterização do delito. 
Em primeiro lugar, a denúncia e o respectivo 
aditamento 
foram 
suficientemente 
claros 
na 
exposição 
da 
conduta 
imputada 
ao 
paciente, 
referindo 
expressamente, 
inclusive, 
todas 
as 
elementares do tipo da extorsão (fls. 12/18).  
A sentença foi devidamente fundamentada quanto 
à configuração do fato típico imputado ao réu e a 
presença da grave ameaça, inerente ao tipo em 
questão (fls. 19/55). 
Outrossim, tenho que o acórdão ora impugnado 
apreciou as alegações ora reiteradas, rechaçando-as 
motivadamente com base nos elementos dos autos e no 
entendimento 
jurisprudencial 
dominante, 
nos 
seguintes termos: 
 
‘LEI DE ARMAS: vigência - ROUBO, EXTORSÃO E 
ESTELIONATO 
- 
diferenciação. 
PROVA 
PENAL: 
reconhecimento em juízo, validade – CRIME DE 
EXTORSÃO: delito formal, consumação - FLAGRANTE 
PREPARADO 
E 
ESPERADO: 
diferença 
– 
CRIME 
CONTINUADO: requisitos.  
A criminalização do porte de arma sem 
licença da autoridade só se operou no dia 09 de 
novembro de 1997, eis que o prazo de seis meses 
a que se refere o artigo 20 da Lei n. 9437/97 
somente começou a contar da data da publicação 
do Decreto n. 2222 que regulamentou a referida 
lei, não podendo ser admitido que parte do 
art. 10 tenha entrado em vigor em agosto, seis 
meses após a publicação da lei, e outra parte 
somente 
em 
novembro, 
seis 
meses 
após 
a 
publicação do decreto supra mencionado. Os 
crimes de roubo e extorsão se diferenciam pelo 
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3 
fato de que no último é imprescindível o 
comportamento da vítima, sendo que no primeiro 
aquele comportamento é de todo irrelevante para 
efeitos práticos.  
O crime de extorsão tem como elementos 
constitutivos o emprego de violência física ou 
moral, a coação, daí resultante, a fazer, 
tolerar ou omitir alguma coisa e a intenção de 
obter, 
para 
si 
ou 
para 
outrem, 
indevida 
vantagem 
econômica. 
No 
caso 
presente, 
inquestionável a presença da grave ameaça, o 
que impede o reconhecimento do delito de 
estelionato pugnado pelos apelantes, eis que, 
no momento da entrega dos objetos, não foi o 
lesado enganado, mas coagido a assim proceder.  
O delito de extorsão é de natureza formal, 
já estando tal questão sumulada pelo STJ 
(Sumula 
96). 
Todavia, 
admite-se 
a 
forma 
tentada, comportando um ‘iter’ que pode ser 
interrompido 
por 
circunstâncias 
alheias 
à 
vontade do agente, como ocorreu na hipótese dos 
autos, sendo os agentes impedidos de continuar 
nos atos de execução do crime em razão da 
intervenção dos policiais que tinham sido 
previamente avisados da possível infração que 
se avizinhava. O reconhecimento realizado em 
Juízo, na presença do Magistrado e das partes, 
‘possui eficácia jurídico-processual idêntica 
àquela que emerge do procedimento efetuado com 
as formalidades prescritas no artigo 226 do 
Código 
de 
Processo 
Penal’. 
(cf. 
STF 
DJU 
28.08.92, n. 13452). Para que seja acolhido o 
entendimento de que a prisão decorreu de 
flagrante preparado é indispensável que tenha 
havido instigação, participação ou colaboração 
da autoridade, não devendo ser reconhecido o 
chamado crime de ensaio quando o delito não 
resulta de qualquer atividade da polícia que 
apenas foi informada da prática delituosa que 
se avizinhava e procedeu a prisão dos acusados. 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
vem se firmando no sentido da descaracterização 
do crime continuado quando, independentemente 
da homogeneidade das circunstâncias objetivas, 
a natureza e circunstâncias dos fatos, além dos 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
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fato de que no último é imprescindível o 
comportamento da vítima, sendo que no primeiro 
aquele comportamento é de todo irrelevante para 
efeitos práticos.  
O crime de extorsão tem como elementos 
constitutivos o emprego de violência física ou 
moral, a coação, daí resultante, a fazer, 
tolerar ou omitir alguma coisa e a intenção de 
obter, 
para 
si 
ou 
para 
outrem, 
indevida 
vantagem 
econômica. 
No 
caso 
presente, 
inquestionável a presença da grave ameaça, o 
que impede o reconhecimento do delito de 
estelionato pugnado pelos apelantes, eis que, 
no momento da entrega dos objetos, não foi o 
lesado enganado, mas coagido a assim proceder.  
O delito de extorsão é de natureza formal, 
já estando tal questão sumulada pelo STJ 
(Sumula 
96). 
Todavia, 
admite-se 
a 
forma 
tentada, comportando um ‘iter’ que pode ser 
interrompido 
por 
circunstâncias 
alheias 
à 
vontade do agente, como ocorreu na hipótese dos 
autos, sendo os agentes impedidos de continuar 
nos atos de execução do crime em razão da 
intervenção dos policiais que tinham sido 
previamente avisados da possível infração que 
se avizinhava. O reconhecimento realizado em 
Juízo, na presença do Magistrado e das partes, 
‘possui eficácia jurídico-processual idêntica 
àquela que emerge do procedimento efetuado com 
as formalidades prescritas no artigo 226 do 
Código 
de 
Processo 
Penal’. 
(cf. 
STF 
DJU 
28.08.92, n. 13452). Para que seja acolhido o 
entendimento de que a prisão decorreu de 
flagrante preparado é indispensável que tenha 
havido instigação, participação ou colaboração 
da autoridade, não devendo ser reconhecido o 
chamado crime de ensaio quando o delito não 
resulta de qualquer atividade da polícia que 
apenas foi informada da prática delituosa que 
se avizinhava e procedeu a prisão dos acusados. 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
vem se firmando no sentido da descaracterização 
do crime continuado quando, independentemente 
da homogeneidade das circunstâncias objetivas, 
a natureza e circunstâncias dos fatos, além dos 
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Relatório
 
 
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4 
antecedentes do agente, identifiquem reiteração 
criminosa reveladora de delinqüência habitual, 
exigindo-se 
unidade 
de 
desígnios, 
sendo 
indispensável 
que 
os 
atos 
criminosos 
apresentem-se 
enlaçados, 
os 
subseqüentes 
ligados aos antecedentes, ou porque fazem parte 
de um mesmo ideal criminoso ou quando o 
subseqüente decorre do aproveitamento da mesma 
oportunidade. No caso dos autos, os diversos 
comportamentos dos apelantes demonstram uma 
maior 
reprovabilidade, 
não 
devendo 
ser 
reconhecida a continuidade delitiva, criada 
para 
favorecer 
o 
agente, 
amenizando 
o 
tratamento penal respectivo’ (fls. 56/57). 
 
Pelo exame do ‘decisum’, entendo que teria 
havido a devida consideração da ameaça tendo sido 
ressalvado 
o 
caráter 
formal 
do 
delito 
e 
a 
possibilidade da tentativa, afastando-se, desta 
maneira, as alegações de atipicidade, visando à 
desclassificação do delito de extorsão para o de 
estelionato ou, ainda, o de furto qualificado pela 
fraude, 
assim 
como 
a 
aduzida 
ocorrência 
de 
flagrante preparado. 
Assim, penso que não merece reforma o acórdão 
atacado, que ilidiu devidamente os pagamentos 
relativos à aduzida atipicidade da conduta e à 
ilegalidade do flagrante. 
Por outro lado, não se pode olvidar que a via 
estreita 
do 
‘writ’ 
é 
incompatível 
com 
a 
investigação probatória, nos termos da previsão 
constitucional que institucionalizou-o como o meio 
próprio à preservação do direito de locomoção, 
quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de 
ilegalidade 
ou 
abuso 
de 
poder 
(art. 
5º, 
inc. LXVIII). 
A configuração de qualquer dessas hipóteses, 
dessarte, não restou prontamente evidenciada. 
Na 
realidade, 
a 
impetração 
visa 
à 
desconstituição do julgado, o que só é admitido em 
casos excepcionais de flagrante afronta à lei - o 
que não é o caso. 
O ‘decisum’ foi suficientemente fundamentado, 
com 
apoio 
no 
material 
probatório 
colhido 
na 
instrução processual e em observância ao princípio 
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antecedentes do agente, identifiquem reiteração 
criminosa reveladora de delinqüência habitual, 
exigindo-se 
unidade 
de 
desígnios, 
sendo 
indispensável 
que 
os 
atos 
criminosos 
apresentem-se 
enlaçados, 
os 
subseqüentes 
ligados aos antecedentes, ou porque fazem parte 
de um mesmo ideal criminoso ou quando o 
subseqüente decorre do aproveitamento da mesma 
oportunidade. No caso dos autos, os diversos 
comportamentos dos apelantes demonstram uma 
maior 
reprovabilidade, 
não 
devendo 
ser 
reconhecida a continuidade delitiva, criada 
para 
favorecer 
o 
agente, 
amenizando 
o 
tratamento penal respectivo’ (fls. 56/57). 
 
Pelo exame do ‘decisum’, entendo que teria 
havido a devida consideração da ameaça tendo sido 
ressalvado 
o 
caráter 
formal 
do 
delito 
e 
a 
possibilidade da tentativa, afastando-se, desta 
maneira, as alegações de atipicidade, visando à 
desclassificação do delito de extorsão para o de 
estelionato ou, ainda, o de furto qualificado pela 
fraude, 
assim 
como 
a 
aduzida 
ocorrência 
de 
flagrante preparado. 
Assim, penso que não merece reforma o acórdão 
atacado, que ilidiu devidamente os pagamentos 
relativos à aduzida atipicidade da conduta e à 
ilegalidade do flagrante. 
Por outro lado, não se pode olvidar que a via 
estreita 
do 
‘writ’ 
é 
incompatível 
com 
a 
investigação probatória, nos termos da previsão 
constitucional que institucionalizou-o como o meio 
próprio à preservação do direito de locomoção, 
quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de 
ilegalidade 
ou 
abuso 
de 
poder 
(art. 
5º, 
inc. LXVIII). 
A configuração de qualquer dessas hipóteses, 
dessarte, não restou prontamente evidenciada. 
Na 
realidade, 
a 
impetração 
visa 
à 
desconstituição do julgado, o que só é admitido em 
casos excepcionais de flagrante afronta à lei - o 
que não é o caso. 
O ‘decisum’ foi suficientemente fundamentado, 
com 
apoio 
no 
material 
probatório 
colhido 
na 
instrução processual e em observância ao princípio 
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5 
do Livre Convencimento Motivado, segundo o qual o 
julgador forma sua convicção por meio da livre 
apreciação da prova, sendo-lhe facultada a crítica 
aos elementos coligidos. 
Por outro lado, não se pode ter como nula 
decisão devidamente embasada e respaldada pelos 
elementos dos autos, se a interpretação da prova se 
deu de maneira harmônica. Da mesma forma, em 
relação 
ao 
acórdão 
que 
confirma, 
de 
forma 
suficientemente motivada, a decisão monocrática. 
O posicionamento adotado por esta Corte é todo 
no sentido de ser descabida qualquer análise mais 
acurada 
da 
condenação 
imposta 
nas 
instâncias 
inferiores, 
assim 
como 
a 
verificação 
da 
sua 
justiça, se não evidenciada flagrante e inequívoca 
ilegalidade, como ocorrido ‘in casu’, tendo em 
visto a impropriedade do meio eleito. 
Outrossim, tem-se as vias ordinárias como 
próprias para o aprofundado exame requerido pelas 
alegações ora trazidas. 
(...)’. 
 
No presente ‘writ’ insiste-se, alternativamente: 
(a) 
na 
desconstituição 
da 
sentença 
em 
face 
da 
atipicidade dos fatos; b) na desclassificação para 
estelionato tentado ou tentativa de furto qualificado 
pela fraude, já que não há evidências ‘de qualquer 
grave ameaça a integrar os fatos pelos quais o Paciente 
está condenado’. 
Não merece reparos a decisão impugnada, pois não é 
o ‘habeas corpus’ ‘o instrumento processual adequado ao 
reexame aprofundado de provas, seja para efeito de 
absolvição, seja para fins de desclassificação do 
delito, quando sua classificação está adequadamente 
fundamentada’ (HC 72.764-SP, Rel. Min. Sydney Sanches, 
DJU 27.10.95).  
Com 
efeito, 
afigura-se 
inviável 
o 
pedido 
de 
desclassificação. Tanto a sentença de primeiro grau, 
como o acórdão, a partir do exame da prova, concluíram 
que o paciente e seu comparsa constrangeram a vítima 
mediante grave ameaça, incidindo no delito de tentativa 
de extorsão. Como explicitado pelo v. acórdão do 
Tribunal de Justiça ‘o lesado foi atraído pelos agentes 
ao local do fato, onde foi por eles ameaçado e, só por 
isto, a eles entregou o material de informática que 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.835 / RJ 
 
 
5 
do Livre Convencimento Motivado, segundo o qual o 
julgador forma sua convicção por meio da livre 
apreciação da prova, sendo-lhe facultada a crítica 
aos elementos coligidos. 
Por outro lado, não se pode ter como nula 
decisão devidamente embasada e respaldada pelos 
elementos dos autos, se a interpretação da prova se 
deu de maneira harmônica. Da mesma forma, em 
relação 
ao 
acórdão 
que 
confirma, 
de 
forma 
suficientemente motivada, a decisão monocrática. 
O posicionamento adotado por esta Corte é todo 
no sentido de ser descabida qualquer análise mais 
acurada 
da 
condenação 
imposta 
nas 
instâncias 
inferiores, 
assim 
como 
a 
verificação 
da 
sua 
justiça, se não evidenciada flagrante e inequívoca 
ilegalidade, como ocorrido ‘in casu’, tendo em 
visto a impropriedade do meio eleito. 
Outrossim, tem-se as vias ordinárias como 
próprias para o aprofundado exame requerido pelas 
alegações ora trazidas. 
(...)’. 
 
No presente ‘writ’ insiste-se, alternativamente: 
(a) 
na 
desconstituição 
da 
sentença 
em 
face 
da 
atipicidade dos fatos; b) na desclassificação para 
estelionato tentado ou tentativa de furto qualificado 
pela fraude, já que não há evidências ‘de qualquer 
grave ameaça a integrar os fatos pelos quais o Paciente 
está condenado’. 
Não merece reparos a decisão impugnada, pois não é 
o ‘habeas corpus’ ‘o instrumento processual adequado ao 
reexame aprofundado de provas, seja para efeito de 
absolvição, seja para fins de desclassificação do 
delito, quando sua classificação está adequadamente 
fundamentada’ (HC 72.764-SP, Rel. Min. Sydney Sanches, 
DJU 27.10.95).  
Com 
efeito, 
afigura-se 
inviável 
o 
pedido 
de 
desclassificação. Tanto a sentença de primeiro grau, 
como o acórdão, a partir do exame da prova, concluíram 
que o paciente e seu comparsa constrangeram a vítima 
mediante grave ameaça, incidindo no delito de tentativa 
de extorsão. Como explicitado pelo v. acórdão do 
Tribunal de Justiça ‘o lesado foi atraído pelos agentes 
ao local do fato, onde foi por eles ameaçado e, só por 
isto, a eles entregou o material de informática que 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Relatório
 
 
HC 81.835 / RJ 
 
 
6 
trazia consigo. No momento da entrega dos objetos, não 
foi o lesado enganado, mas, simplesmente, coagido a 
assim 
proceder... 
No 
caso 
presente, 
os 
agentes 
ameaçaram a vítima, dizendo que a levariam presa por 
tratar-se de material proibido, circunstância que 
impediu qualquer reação da mesma, tendo se sentido 
coagida e constrangida, o que a levou a entregar os 
objetos aos meliantes, que, assim, obtiveram indevida 
vantagem econômica. Presentes, assim, os elementos 
supra referidos, daí porque não pode ser acolhido o 
pedido 
dos 
apelantes 
de 
serem 
as 
infrações 
desclassificadas para estelionato’ (fls. 70/71). 
Ademais, não procede a alegação de que a chegada 
das autoridades policiais, que haviam sido previamente 
avisadas, seria suficiente para descaracterizar a grave 
ameaça 
(houve 
flagrante 
esperado, 
conforme 
bem 
elucidado no acórdão do Tribunal de Justiça). A 
intervenção da polícia, não permitindo o proveito 
econômico, conduziu ao reconhecimento da tentativa, mas 
não serve à tese da atipicidade porquanto, de acordo 
com os fatos estabelecidos pelas instâncias ordinárias, 
é incontroversa a tentativa de, mediante grave ameaça, 
constranger a vítima a entregar os equipamentos. 
Consoante 
tem 
decidido 
esse 
Pretório 
Excelso, 
a 
extorsão é delito ‘formal ou de consumação antecipada, 
integrando-se com a ação, tolerância ou omissão imposta 
coativamente à vítima. Não se exige, pois, que o agente 
tenha conseguido o proveito que pretendia. Basta a 
intenção de obter a indevida vantagem econômica’ 
(RECR  103680-SP, 
Rel. 
Min. 
Cordeiro 
Guerra, 
DJU 27.09.85, entre outros). 
Isso posto, opino pelo indeferimento da ordem.” 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.835 / RJ 
 
 
6 
trazia consigo. No momento da entrega dos objetos, não 
foi o lesado enganado, mas, simplesmente, coagido a 
assim 
proceder... 
No 
caso 
presente, 
os 
agentes 
ameaçaram a vítima, dizendo que a levariam presa por 
tratar-se de material proibido, circunstância que 
impediu qualquer reação da mesma, tendo se sentido 
coagida e constrangida, o que a levou a entregar os 
objetos aos meliantes, que, assim, obtiveram indevida 
vantagem econômica. Presentes, assim, os elementos 
supra referidos, daí porque não pode ser acolhido o 
pedido 
dos 
apelantes 
de 
serem 
as 
infrações 
desclassificadas para estelionato’ (fls. 70/71). 
Ademais, não procede a alegação de que a chegada 
das autoridades policiais, que haviam sido previamente 
avisadas, seria suficiente para descaracterizar a grave 
ameaça 
(houve 
flagrante 
esperado, 
conforme 
bem 
elucidado no acórdão do Tribunal de Justiça). A 
intervenção da polícia, não permitindo o proveito 
econômico, conduziu ao reconhecimento da tentativa, mas 
não serve à tese da atipicidade porquanto, de acordo 
com os fatos estabelecidos pelas instâncias ordinárias, 
é incontroversa a tentativa de, mediante grave ameaça, 
constranger a vítima a entregar os equipamentos. 
Consoante 
tem 
decidido 
esse 
Pretório 
Excelso, 
a 
extorsão é delito ‘formal ou de consumação antecipada, 
integrando-se com a ação, tolerância ou omissão imposta 
coativamente à vítima. Não se exige, pois, que o agente 
tenha conseguido o proveito que pretendia. Basta a 
intenção de obter a indevida vantagem econômica’ 
(RECR  103680-SP, 
Rel. 
Min. 
Cordeiro 
Guerra, 
DJU 27.09.85, entre outros). 
Isso posto, opino pelo indeferimento da ordem.” 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.835 / RJ 
 
 
7 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 110/116). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.835 / RJ 
 
 
7 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 110/116). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.835 / RJ 
 
 
8 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.835 / RJ 
 
 
8 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 81.835
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : FLÁVIO GOES DA SILVA OU FLAVIO GOIS DA SILVA
IMPTE.(S) : PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,
 nos  termos  do  voto  do  Relator.
 Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa. 2ª Turma, 24.09.2002.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim e Gilmar 
Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Ribeiro  de 
Bonis. 
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 81.835
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : FLÁVIO GOES DA SILVA OU FLAVIO GOIS DA SILVA
IMPTE.(S) : PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,
 nos  termos  do  voto  do  Relator.
 Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa. 2ª Turma, 24.09.2002.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim e Gilmar 
Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Ribeiro  de 
Bonis. 
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3292863
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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