TÍTULO: HC 111852

PROCESSO: 111852

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-04 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Habeas corpus. Furto tentado. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Impetração dirigida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao writ interposto perante aquela Corte. Dupla supressão de instância. Precedentes. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

    1. Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de as questões levadas para discussão – e trazidas no presente writ – não terem sido objeto de análise de forma definitiva pelo Tribunal de Justiça estadual. Dupla supressão de instância. Precedentes.

    2. Writ não conhecido.

    3. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.

    4. A análise da decisão que manteve a segregação cautelar da paciente autoriza o reconhecimento de que não existem fundamentos suficientes para justificar a privação processual de sua liberdade, o que justifica a revogação da custódia cautelar.

    5. Ordem concedida de ofício.

DECISÃO:
A Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
PACTE.(S)           : MARIA DAS NEVES DA SILVA 
IMPTE.(S)           : GLAUCO MAZETTO TAVARES MOREIRA 
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 227.748 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 92264 (1ªT), HC 90654 (1ªT), HC 90162 (1ªT), HC 90312 
(2ªT), HC 86997 (2ªT).
(CUSTÓDIA CAUTELAR, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO)
HC 98673 (2ªT), HC 99043 (2ªT), HC 100184 (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(HC, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA)
HC 93081, HC 96439, HC 96301, HC 96146.
Número de páginas: 11.
Análise: 18/03/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.852 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:MARIA DAS NEVES DA SILVA 
IMPTE.(S)
:GLAUCO MAZETTO TAVARES MOREIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 227.748  DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
Habeas corpus. Furto tentado. Pretensão à concessão da liberdade 
provisória. Impetração dirigida contra decisão do Superior Tribunal de 
Justiça, que negou seguimento ao writ interposto perante aquela Corte. 
Dupla  supressão  de  instância.  Precedentes.  Writ não  conhecido. 
Concessão da ordem de ofício.
1.  Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça 
em razão de as questões levadas para discussão – e trazidas no presente 
writ – não terem sido objeto de análise de forma definitiva pelo Tribunal 
de Justiça estadual. Dupla supressão de instância. Precedentes.
2. Writ não conhecido.
3.  Nada  impede,  entretanto,  que  esta  Suprema  Corte  analise  a 
questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder 
ou teratologia.
4.  A análise  da  decisão  que  manteve  a  segregação  cautelar  da 
paciente autoriza o reconhecimento de que não existem fundamentos 
suficientes para justificar a privação processual de sua liberdade, o que 
justifica a revogação da custódia cautelar.
5. Ordem concedida de ofício.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 111852 / SP 
habeas corpus, concedendo, no entanto, a ordem de ofício, nos termos do 
voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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HC 111852 / SP 
habeas corpus, concedendo, no entanto, a ordem de ofício, nos termos do 
voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.852 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:MARIA DAS NEVES DA SILVA 
IMPTE.(S)
:GLAUCO MAZETTO TAVARES MOREIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 227.748  DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado 
Glauco Mazetto Tavares Moreira, em favor de Maria das Neves da Silva, 
buscando o seu direito à liberdade provisória.
Aponta o impetrante como autoridade coatora a Ministra  Laurita 
Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC nº 
227.748/SP impetrado àquela Corte.
Sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto à paciente, 
tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da 
medida constritiva, bem como a ausência dos pressupostos autorizadores 
da prisão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Requer, liminarmente, a concessão de ordem para revogar a prisão 
preventiva da paciente.
Em  30/12/11,  presentes  os  pressupostos  legais,  o  então  Vice-
Presidente, Ministro Ayres Britto, concedeu a medida liminar pleiteada, 
assegurando à paciente o direito de aguardar solta o trânsito em julgado 
da condenação; salvo se por outro motivo estivesse presa, ressalvado, 
ainda,  o  surgimento  de  fundamentos  novos  e  válidos  para  a  prisão 
cautelar. Facultou, ainda, ao magistrado de primeiro grau o uso das 
medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de 
Processo Penal (anexos de instrução 4).
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pelo não 
conhecimento da impetração e, no mérito, pela denegação da ordem 
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.852 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:MARIA DAS NEVES DA SILVA 
IMPTE.(S)
:GLAUCO MAZETTO TAVARES MOREIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 227.748  DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado 
Glauco Mazetto Tavares Moreira, em favor de Maria das Neves da Silva, 
buscando o seu direito à liberdade provisória.
Aponta o impetrante como autoridade coatora a Ministra  Laurita 
Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC nº 
227.748/SP impetrado àquela Corte.
Sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto à paciente, 
tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da 
medida constritiva, bem como a ausência dos pressupostos autorizadores 
da prisão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Requer, liminarmente, a concessão de ordem para revogar a prisão 
preventiva da paciente.
Em  30/12/11,  presentes  os  pressupostos  legais,  o  então  Vice-
Presidente, Ministro Ayres Britto, concedeu a medida liminar pleiteada, 
assegurando à paciente o direito de aguardar solta o trânsito em julgado 
da condenação; salvo se por outro motivo estivesse presa, ressalvado, 
ainda,  o  surgimento  de  fundamentos  novos  e  válidos  para  a  prisão 
cautelar. Facultou, ainda, ao magistrado de primeiro grau o uso das 
medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de 
Processo Penal (anexos de instrução 4).
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pelo não 
conhecimento da impetração e, no mérito, pela denegação da ordem 
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Relatório
HC 111852 / SP 
(anexo de instrução 11).
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111852 / SP 
(anexo de instrução 11).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.852 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme  relatado,  volta-se  esta  impetração  contra  decisão  da 
Ministra  Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a 
liminar no HC nº 227.748/SP impetrado àquela Corte.
Narra o impetrante, na inicial, que
“(...) [a] paciente foi denunciada e está sendo processada 
como  incursa  nas  penas  dos  referidos  artigos  pela  seguinte 
narrativa. No dia 02 de setembro de 2011, nesta Capital, tentou 
subtrair bens da vítima, quando foi presa em flagrante.
Foi  pleiteada  a  liberdade  da  paciente.  O  pedido  foi 
negado, nos seguintes termos:
‘Indefiro, até o recolhimento da fiança arbitrada pela 
autoridade  policial  a  fls.  31,  o  pedido  de  liberdade 
provisória formulado a fls. 54/58, em favor de Maria das 
Neves da Silva.
Acusada de ter cometido, em tese, novo delito de 
furto, enquanto beneficiada com a liberdade provisória, 
concedida  pelo  E.  Tribunal  de  Justiça/SP,  a  custódia 
cautelar está recomendada para garantir a ordem pública, 
evitando-se novas investidas criminosas, para assegurar 
regular  instrução  do  processo,  ainda  por  vir.  e  para 
garantir a aplicação penal, impedidas fugas do distrito da 
culpa’
A acusada é primária e portadora do vírus HIV.
Está presa há mais de 02 meses.
Foi impetrado Habeas Corpus perante o Tribunal a quo, 
sendo  indeferido  o  pedido  liminar,  já  que  ‘há  requisitos 
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.852 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme  relatado,  volta-se  esta  impetração  contra  decisão  da 
Ministra  Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a 
liminar no HC nº 227.748/SP impetrado àquela Corte.
Narra o impetrante, na inicial, que
“(...) [a] paciente foi denunciada e está sendo processada 
como  incursa  nas  penas  dos  referidos  artigos  pela  seguinte 
narrativa. No dia 02 de setembro de 2011, nesta Capital, tentou 
subtrair bens da vítima, quando foi presa em flagrante.
Foi  pleiteada  a  liberdade  da  paciente.  O  pedido  foi 
negado, nos seguintes termos:
‘Indefiro, até o recolhimento da fiança arbitrada pela 
autoridade  policial  a  fls.  31,  o  pedido  de  liberdade 
provisória formulado a fls. 54/58, em favor de Maria das 
Neves da Silva.
Acusada de ter cometido, em tese, novo delito de 
furto, enquanto beneficiada com a liberdade provisória, 
concedida  pelo  E.  Tribunal  de  Justiça/SP,  a  custódia 
cautelar está recomendada para garantir a ordem pública, 
evitando-se novas investidas criminosas, para assegurar 
regular  instrução  do  processo,  ainda  por  vir.  e  para 
garantir a aplicação penal, impedidas fugas do distrito da 
culpa’
A acusada é primária e portadora do vírus HIV.
Está presa há mais de 02 meses.
Foi impetrado Habeas Corpus perante o Tribunal a quo, 
sendo  indeferido  o  pedido  liminar,  já  que  ‘há  requisitos 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 111852 / SP 
pessoais que dependem de dados seguramente fornecidos que 
ainda não foram disponibilizados’.
Com isso, foi impetrado novo  writ, agora perante o STJ, 
que lhe negou seguimento, sob a alegação, em síntese, de que 
não há motivos para a superação da súmula 691 do STF.
A audiência de instrução ainda não foi designada.” (fls. 
2/3 da inicial).
A defesa do paciente impetrou ordem de  habeas corpus junto ao 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo sido indeferida a 
medida liminar pleiteada.
Daí  a  impetração  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  do  HC  nº 
227.748/SP,  tendo  a  relatora  negado  monocraticamente  seguimento  à 
impetração, em decisão assim ementada:
“HABEAS
 
CORPUS.
 
PROCESSUAL
 
PENAL. 
IMPUGNAÇÃO A DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO 
LIMINAR, PROFERIDA NO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA 
DE  TERATOLOGIA  NA  DECISÃO  IMPUGNADA. 
IMPOSSIBILIDADE,  NO  CASO,  DE  SE  SUPERAR  O 
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N.º 691, DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  APLICÁVEL,  MUTATIS 
MUTANDIS,  AOS
 HABEAS  CORPUS 
IMPETRADOS 
ORIGINARIAMENTE  PERANTE  ESTA  CORTE.  PETIÇÃO 
INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA” (HC nº 227.748/SP – 
Ministra Laurita Vaz – www.stj.jus.br)” (fl. 104 do anexo 5).
Essa é a razão pela se insurge o impetrante neste writ.
O impetrante, neste  mandamus, pretende a revogação da prisão 
cautelar da paciente, dizendo ausentes os pressupostos do art. 312 do 
Código de Processo Penal.
Essa temática, contudo, não foi ainda devidamente apreciada nas 
instâncias anteriores, não cabendo a esta Suprema Corte apreciá-la de 
forma originária, sob pena de dupla supressão de instância e de grave 
violação  das  regras  de  competência.  Nesse  sentido,  os  precedentes 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111852 / SP 
pessoais que dependem de dados seguramente fornecidos que 
ainda não foram disponibilizados’.
Com isso, foi impetrado novo  writ, agora perante o STJ, 
que lhe negou seguimento, sob a alegação, em síntese, de que 
não há motivos para a superação da súmula 691 do STF.
A audiência de instrução ainda não foi designada.” (fls. 
2/3 da inicial).
A defesa do paciente impetrou ordem de  habeas corpus junto ao 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo sido indeferida a 
medida liminar pleiteada.
Daí  a  impetração  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  do  HC  nº 
227.748/SP,  tendo  a  relatora  negado  monocraticamente  seguimento  à 
impetração, em decisão assim ementada:
“HABEAS
 
CORPUS.
 
PROCESSUAL
 
PENAL. 
IMPUGNAÇÃO A DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO 
LIMINAR, PROFERIDA NO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA 
DE  TERATOLOGIA  NA  DECISÃO  IMPUGNADA. 
IMPOSSIBILIDADE,  NO  CASO,  DE  SE  SUPERAR  O 
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N.º 691, DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  APLICÁVEL,  MUTATIS 
MUTANDIS,  AOS
 HABEAS  CORPUS 
IMPETRADOS 
ORIGINARIAMENTE  PERANTE  ESTA  CORTE.  PETIÇÃO 
INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA” (HC nº 227.748/SP – 
Ministra Laurita Vaz – www.stj.jus.br)” (fl. 104 do anexo 5).
Essa é a razão pela se insurge o impetrante neste writ.
O impetrante, neste  mandamus, pretende a revogação da prisão 
cautelar da paciente, dizendo ausentes os pressupostos do art. 312 do 
Código de Processo Penal.
Essa temática, contudo, não foi ainda devidamente apreciada nas 
instâncias anteriores, não cabendo a esta Suprema Corte apreciá-la de 
forma originária, sob pena de dupla supressão de instância e de grave 
violação  das  regras  de  competência.  Nesse  sentido,  os  precedentes 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 111852 / SP 
seguintes: HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes 
Direito, DJ  de  14/12/07; HC nº 90.654/SP, Primeira  Turma,  Relator o 
Ministro  Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07; HC nº 90.312/PR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Eros Grau, DJ de 27/4/07; e HC nº 
86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro  Carlos Velloso, DJ de 
3/2/06, entre outros.
Contudo,  analiso,  de  ofício,  eventual  ilegalidade  da  decisão  da 
Ministra Laurita Vaz.
Deve ser ressaltado, inicialmente, que, com base no art. 38 da Lei nº 
8.038/90 e no art. 21, § 1º, do RISTF, pode o relator proferir decisão 
monocrática  negando  seguimento  ao  habeas  corpus  manifestamente 
incabível, improcedente ou que contrariar súmula do respectivo Tribunal 
(nesse sentido: HC nº 93.081/SP, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ 
de  28/11/07;  HC  nº  96.439/RS-MC,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJ de 20/10/08; HC nº 96.301/SP, Relatora a Ministra Ellen 
Gracie, DJ de 8/10/08; HC nº 96.146/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, 
DJ de 22/9/08, entre outros).
Nada  impede,  entretanto,  que  esta  Suprema  Corte,  quando  do 
manejo inadequado do  habeas corpus, analise a questão de ofício nas 
hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
Vislumbro, neste caso, essa possibilidade.
Como bem ressaltou o eminente Ministro Ayres Britto, ao analisar o 
pleito de liminar,
“(...)  o  Juízo  de  Direito  da  21ª  Vara  Criminal  de  São 
Paulo/SP  indeferiu  o  pedido  de  liberdade  provisória,  nos 
termos seguintes:
‘Indefiro, até o reconhecimento da fiança arbitrada 
pela autoridade policial a fls. 31, o pedido de liberdade 
provisória formulado a fls. 54/58, em favor de Maria das 
Neves da Silva.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 111852 / SP 
seguintes: HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes 
Direito, DJ  de  14/12/07; HC nº 90.654/SP, Primeira  Turma,  Relator o 
Ministro  Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07; HC nº 90.312/PR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Eros Grau, DJ de 27/4/07; e HC nº 
86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro  Carlos Velloso, DJ de 
3/2/06, entre outros.
Contudo,  analiso,  de  ofício,  eventual  ilegalidade  da  decisão  da 
Ministra Laurita Vaz.
Deve ser ressaltado, inicialmente, que, com base no art. 38 da Lei nº 
8.038/90 e no art. 21, § 1º, do RISTF, pode o relator proferir decisão 
monocrática  negando  seguimento  ao  habeas  corpus  manifestamente 
incabível, improcedente ou que contrariar súmula do respectivo Tribunal 
(nesse sentido: HC nº 93.081/SP, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ 
de  28/11/07;  HC  nº  96.439/RS-MC,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJ de 20/10/08; HC nº 96.301/SP, Relatora a Ministra Ellen 
Gracie, DJ de 8/10/08; HC nº 96.146/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, 
DJ de 22/9/08, entre outros).
Nada  impede,  entretanto,  que  esta  Suprema  Corte,  quando  do 
manejo inadequado do  habeas corpus, analise a questão de ofício nas 
hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
Vislumbro, neste caso, essa possibilidade.
Como bem ressaltou o eminente Ministro Ayres Britto, ao analisar o 
pleito de liminar,
“(...)  o  Juízo  de  Direito  da  21ª  Vara  Criminal  de  São 
Paulo/SP  indeferiu  o  pedido  de  liberdade  provisória,  nos 
termos seguintes:
‘Indefiro, até o reconhecimento da fiança arbitrada 
pela autoridade policial a fls. 31, o pedido de liberdade 
provisória formulado a fls. 54/58, em favor de Maria das 
Neves da Silva.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 111852 / SP 
A acusada de ter cometido, em tese, novo delito de 
furto,  enquanto  beneficiada  com  liberdade  provisória, 
concedida  pelo  E.  Tribunal  de  Justiça/SP,  a  custódia 
cautelar  está  recomendada  para  garantia  da  ordem 
pública,  evitando-se  novas  investidas  criminosas,  para 
assegurar regular instrução do processo, ainda por vir, e 
para  garantir  a  aplicação  penal,  impedidas  fugas  do 
distrito da culpa.’
(…)
É certo que esse entendimento jurisprudencial sumular 
comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulta 
que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de 
ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da 
CF/88). O que me parece ser o caso dos autos. Caso em que não 
encontro na decisão do juízo de primeiro grau fundamento 
capaz de justificar o aprisionamento cautelar da paciente. Vale 
dizer, nesse exame prefacial da causa, não enxergo no decreto 
que  manteve  a  prisão  da  paciente  o  conteúdo  mínimo  da 
garantia da fundamentação das decisões judiciais, sem o qual 
não se viabiliza a ampla defesa nem se afere o dever do juiz de 
se manter eqüidistante das partes processuais em litígio. 
8. Não é só: em matéria de prisão provisória, a garantia da 
fundamentação importa o dever judicante da demonstração de 
que a segregação atende aos requisitos do artigo 312 do Código 
de  Processo  Penal.  Sem  o  que  se  dá  a  inversão  da  lógica 
elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-
culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em 
julgado de sentença penal condenatória“. (grifos conforme o 
original).
Quanto à liberdade provisória, cabe sempre ao magistrado aferir sua 
pertinência, sob o ângulo da subjetividade do agente, nos termos do art. 
310 do CPP e do art. 5º, LXVI, da CF.
Para manter a prisão em flagrante, deverá o magistrado fazê-lo com 
base em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111852 / SP 
A acusada de ter cometido, em tese, novo delito de 
furto,  enquanto  beneficiada  com  liberdade  provisória, 
concedida  pelo  E.  Tribunal  de  Justiça/SP,  a  custódia 
cautelar  está  recomendada  para  garantia  da  ordem 
pública,  evitando-se  novas  investidas  criminosas,  para 
assegurar regular instrução do processo, ainda por vir, e 
para  garantir  a  aplicação  penal,  impedidas  fugas  do 
distrito da culpa.’
(…)
É certo que esse entendimento jurisprudencial sumular 
comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulta 
que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de 
ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da 
CF/88). O que me parece ser o caso dos autos. Caso em que não 
encontro na decisão do juízo de primeiro grau fundamento 
capaz de justificar o aprisionamento cautelar da paciente. Vale 
dizer, nesse exame prefacial da causa, não enxergo no decreto 
que  manteve  a  prisão  da  paciente  o  conteúdo  mínimo  da 
garantia da fundamentação das decisões judiciais, sem o qual 
não se viabiliza a ampla defesa nem se afere o dever do juiz de 
se manter eqüidistante das partes processuais em litígio. 
8. Não é só: em matéria de prisão provisória, a garantia da 
fundamentação importa o dever judicante da demonstração de 
que a segregação atende aos requisitos do artigo 312 do Código 
de  Processo  Penal.  Sem  o  que  se  dá  a  inversão  da  lógica 
elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-
culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em 
julgado de sentença penal condenatória“. (grifos conforme o 
original).
Quanto à liberdade provisória, cabe sempre ao magistrado aferir sua 
pertinência, sob o ângulo da subjetividade do agente, nos termos do art. 
310 do CPP e do art. 5º, LXVI, da CF.
Para manter a prisão em flagrante, deverá o magistrado fazê-lo com 
base em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 111852 / SP 
necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de 
Processo Penal.
Nesta senda, revela-se necessário analisar a decisão que homologou 
a prisão em flagrante da ora paciente, para averiguar se estão presentes, 
de modo fundamentado, os pressupostos autorizadores da constrição 
cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
A esse respeito, consoante já assinalado pelo Ministro Ayres Britto, 
tenho  que  o juízo  de  piso  não  indicou  elementos  concretos  e 
individualizados aptos  a  demonstrar a necessidade  da prisão  da  ora 
paciente. 
Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, 
para que o decreto de custódia cautelar (assim como a manutenção da 
prisão em flagrante) seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo 
da  liberdade  traga,  fundamentadamente,  elementos  concretos  que 
justifiquem tal medida. Nesse sentido: HC nº 98.673/SP, Segunda Turma, 
Relatora  a Ministra  Ellen  Gracie, DJe de  29/10/09;  HC  nº 99.043/PE, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/9/10; e HC 
nº 100.184/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 
1º/10/10, entre outros.
Noutro giro, faço constar que as recentes alterações promovidas pela 
Lei nº 12.403/11 no Código de Processo Penal redundaram na seguinte 
redação para o art. 319 (a alteração que ela introduziu se resumiu ao 
aditamento de uma exceção à regra da prisão):
“Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: 
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas 
condições  fixadas  pelo  juiz,  para  informar  e  justificar 
atividades; 
II  -  proibição  de  acesso  ou frequência  a determinados 
lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o 
indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para 
evitar o risco de novas infrações;”
Penso que, a esta altura, inclusive diante da concessão da medida 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111852 / SP 
necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de 
Processo Penal.
Nesta senda, revela-se necessário analisar a decisão que homologou 
a prisão em flagrante da ora paciente, para averiguar se estão presentes, 
de modo fundamentado, os pressupostos autorizadores da constrição 
cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
A esse respeito, consoante já assinalado pelo Ministro Ayres Britto, 
tenho  que  o juízo  de  piso  não  indicou  elementos  concretos  e 
individualizados aptos  a  demonstrar a necessidade  da prisão  da  ora 
paciente. 
Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, 
para que o decreto de custódia cautelar (assim como a manutenção da 
prisão em flagrante) seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo 
da  liberdade  traga,  fundamentadamente,  elementos  concretos  que 
justifiquem tal medida. Nesse sentido: HC nº 98.673/SP, Segunda Turma, 
Relatora  a Ministra  Ellen  Gracie, DJe de  29/10/09;  HC  nº 99.043/PE, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/9/10; e HC 
nº 100.184/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 
1º/10/10, entre outros.
Noutro giro, faço constar que as recentes alterações promovidas pela 
Lei nº 12.403/11 no Código de Processo Penal redundaram na seguinte 
redação para o art. 319 (a alteração que ela introduziu se resumiu ao 
aditamento de uma exceção à regra da prisão):
“Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: 
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas 
condições  fixadas  pelo  juiz,  para  informar  e  justificar 
atividades; 
II  -  proibição  de  acesso  ou frequência  a determinados 
lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o 
indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para 
evitar o risco de novas infrações;”
Penso que, a esta altura, inclusive diante da concessão da medida 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 111852 / SP 
liminar pleiteada, não mais subsistente a situação fática que ensejou a 
manutenção  da  prisão  cautelar,  é  o  caso  de  concessão  de  ordem  de 
habeas corpus de ofício, nos exatos termos daquela decisão, para que o 
Juiz de piso substitua a segregação cautelar por qualquer das medidas 
cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e II, do 
Código, com a redação dada pela Lei nº 12.403/11.
Ante o exposto, não conheço do writ. Concedo, porém, a ordem, de 
ofício, para o fim de deferir à paciente a liberdade provisória, mediante 
estabelecimento pelo Juízo a quo de uma das medidas cautelares diversas 
da prisão previstas no art. 319, incisos I e II, do Código de Processo Penal, 
com a redação dada pela Lei nº 12.403/11, confirmando os efeitos da 
medida liminar adredemente deferida.
É como voto.
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111852 / SP 
liminar pleiteada, não mais subsistente a situação fática que ensejou a 
manutenção  da  prisão  cautelar,  é  o  caso  de  concessão  de  ordem  de 
habeas corpus de ofício, nos exatos termos daquela decisão, para que o 
Juiz de piso substitua a segregação cautelar por qualquer das medidas 
cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e II, do 
Código, com a redação dada pela Lei nº 12.403/11.
Ante o exposto, não conheço do writ. Concedo, porém, a ordem, de 
ofício, para o fim de deferir à paciente a liberdade provisória, mediante 
estabelecimento pelo Juízo a quo de uma das medidas cautelares diversas 
da prisão previstas no art. 319, incisos I e II, do Código de Processo Penal, 
com a redação dada pela Lei nº 12.403/11, confirmando os efeitos da 
medida liminar adredemente deferida.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.852
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : MARIA DAS NEVES DA SILVA
IMPTE.(S) : GLAUCO MAZETTO TAVARES MOREIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 227.748 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, mas a 
concedeu,  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.852
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : MARIA DAS NEVES DA SILVA
IMPTE.(S) : GLAUCO MAZETTO TAVARES MOREIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 227.748 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, mas a 
concedeu,  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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