TÍTULO: ARE 701511 RG

PROCESSO: 701511

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORA DO PODER EXECUTIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. 

Ministro LUIZ FUX

Relator

PARTES:
RECTE.(S)           : MUNICÍPIO DE LEME
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LEME
RECDO.(A/S)         : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LEME
ADV.(A/S)           : RICK HAMILTON PIRES

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- O ARE 701511 foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 843112.
- Veja Mandado de Injunção 990.10.081422-2 da Oitava Câmara de Direito Público do TJSP.
Número de páginas: 9.
Análise: 22/02/2013, MMR.
Revisão: 25/02/2013, IMC.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
06/12/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
701.511 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:MUNICÍPIO DE LEME 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LEME 
RECDO.(A/S)
:SINDICATO 
DOS 
SERVIDORES 
PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE LEME 
ADV.(A/S)
:RICK HAMILTON PIRES 
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  REVISÃO  GERAL  ANUAL. 
INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO 37 DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  MORA  DO  PODER  EXECUTIVO. 
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, 
vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim 
Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão 
geral  da  questão  constitucional  suscitada,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. 
Ministro LUIZ FUX
Relator
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Manifestação sobre a Repercussão Geral
06/12/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
701.511 SÃO PAULO
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  REVISÃO  GERAL  ANUAL. 
INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO 37 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORA DO PODER EXECUTIVO. 
1.  Trata-se  de  recurso  extraordinário  com  agravo  em 
que  se  discute  o  papel  do  Poder  Judiciário  na 
concretização  do  direito  constitucional  à  revisão 
geral  anual,  previsto  no  artigo  37,  inciso  X,  da 
Constituição Federal, diante do reconhecimento da mora 
do Poder Executivo. 
O  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo 
reconheceu  a  mora  do  Poder  Público  e,  desta  feita, 
concedeu  a  injunção  aos  servidores  públicos 
municipais,  para  determinar  que  o  Prefeito  do 
Município  de  Leme  envie,  no  prazo  máximo  de  trinta 
dias,  projeto  de  lei  que  vise  dar  cumprimento  e 
efetivar  o  direito  constitucional  mencionado.  O 
acórdão recorrido restou assim ementado: 
MANDADO  DE  INJUNÇÃO  SERVIDORES  PÚBLICOS  MUNICIPAIS 
Revisão  anual  dos  vencimentos  Possibilidade  Previsão 
do  inciso  X  do  art.  37  da  Constituição  Federal  e 
inciso XI do art. 115 da Constituição do Estado de São 
Paulo  Omissão  do  Executivo  Municipal  Ocorrência  Uma 
vez demonstrada a mora do Poder Público, o mandado de 
injunção  é  o  remédio  constitucional  adequado  para 
viabilizar  a  efetivação  de  direito  garantido 
constitucionalmente Segurança concedida. 
Preliminarmente, o Município de Leme suscita, em suas 
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701.511 SÃO PAULO
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  REVISÃO  GERAL  ANUAL. 
INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO 37 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORA DO PODER EXECUTIVO. 
1.  Trata-se  de  recurso  extraordinário  com  agravo  em 
que  se  discute  o  papel  do  Poder  Judiciário  na 
concretização  do  direito  constitucional  à  revisão 
geral  anual,  previsto  no  artigo  37,  inciso  X,  da 
Constituição Federal, diante do reconhecimento da mora 
do Poder Executivo. 
O  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo 
reconheceu  a  mora  do  Poder  Público  e,  desta  feita, 
concedeu  a  injunção  aos  servidores  públicos 
municipais,  para  determinar  que  o  Prefeito  do 
Município  de  Leme  envie,  no  prazo  máximo  de  trinta 
dias,  projeto  de  lei  que  vise  dar  cumprimento  e 
efetivar  o  direito  constitucional  mencionado.  O 
acórdão recorrido restou assim ementado: 
MANDADO  DE  INJUNÇÃO  SERVIDORES  PÚBLICOS  MUNICIPAIS 
Revisão  anual  dos  vencimentos  Possibilidade  Previsão 
do  inciso  X  do  art.  37  da  Constituição  Federal  e 
inciso XI do art. 115 da Constituição do Estado de São 
Paulo  Omissão  do  Executivo  Municipal  Ocorrência  Uma 
vez demonstrada a mora do Poder Público, o mandado de 
injunção  é  o  remédio  constitucional  adequado  para 
viabilizar  a  efetivação  de  direito  garantido 
constitucionalmente Segurança concedida. 
Preliminarmente, o Município de Leme suscita, em suas 
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ARE 701511 RG / SP 
razões  recursais,  a  repercussão  geral  da  questão 
constitucional, sob o argumento de que a determinação 
do Poder Judiciário afronta a competência privativa do 
Chefe  do  Poder  Executivo  para  encaminhamento  do 
projeto de lei. 
No  recurso  extraordinário,  interposto  com  fundamento 
no permissivo constitucional da alínea a, o Município 
aponta  ofensa  ao  artigo  37,  X,  da  Constituição 
Federal.  Afirma  que  o  acórdão  ao  determinar  que  o 
Prefeito do Município de Leme envie, no prazo máximo 
de  trinta  dias,  projeto  de  lei  que  vise  promover  a 
revisão anual dos vencimentos de todos os servidores 
públicos  municipais,  está  invadindo  a  competência 
privativa do Executivo Municipal, ao qual cabe, como 
já dito, de forma privativa, enviar projeto de lei que 
vise promover a revisão anual dos vencimentos de todos 
os servidores públicos municipais (fl. 130). 
2. A controvérsia posta a desate avulta-se relevante 
do ponto de vista jurídico, econômico e social, com 
relevantes  efeitos  nas  esferas  do  legislativo, 
judiciário e executivo dos entes políticos, porquanto 
diz  respeito  ao  papel  do  Poder  Judiciário  na 
concretização  do  direito  à  revisão  geral  anual  dos 
servidores públicos, nos termos do artigo 37, inciso 
X, da Constituição Federal, uma vez reconhecida a mora 
do Poder Executivo. 
3. Ex positis, manifesto-me pela repercussão geral do 
tema em apreço. 
Publique-se. Int..
Brasília, 14 de novembro de 2012.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 701511 RG / SP 
razões  recursais,  a  repercussão  geral  da  questão 
constitucional, sob o argumento de que a determinação 
do Poder Judiciário afronta a competência privativa do 
Chefe  do  Poder  Executivo  para  encaminhamento  do 
projeto de lei. 
No  recurso  extraordinário,  interposto  com  fundamento 
no permissivo constitucional da alínea a, o Município 
aponta  ofensa  ao  artigo  37,  X,  da  Constituição 
Federal.  Afirma  que  o  acórdão  ao  determinar  que  o 
Prefeito do Município de Leme envie, no prazo máximo 
de  trinta  dias,  projeto  de  lei  que  vise  promover  a 
revisão anual dos vencimentos de todos os servidores 
públicos  municipais,  está  invadindo  a  competência 
privativa do Executivo Municipal, ao qual cabe, como 
já dito, de forma privativa, enviar projeto de lei que 
vise promover a revisão anual dos vencimentos de todos 
os servidores públicos municipais (fl. 130). 
2. A controvérsia posta a desate avulta-se relevante 
do ponto de vista jurídico, econômico e social, com 
relevantes  efeitos  nas  esferas  do  legislativo, 
judiciário e executivo dos entes políticos, porquanto 
diz  respeito  ao  papel  do  Poder  Judiciário  na 
concretização  do  direito  à  revisão  geral  anual  dos 
servidores públicos, nos termos do artigo 37, inciso 
X, da Constituição Federal, uma vez reconhecida a mora 
do Poder Executivo. 
3. Ex positis, manifesto-me pela repercussão geral do 
tema em apreço. 
Publique-se. Int..
Brasília, 14 de novembro de 2012.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
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ARE 701511 RG / SP 
3 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
701.511 SÃO PAULO
PRONUNCIAMENTO
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM 
AGRAVO
 
–
 
MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL  –  REPERCUSSÃO 
GERAL – INADEQUAÇÃO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com Agravo nº 701.511/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux, 
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas 
e 59 minutos do dia 9 de novembro de 2012.
A Oitava Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça 
de São Paulo, ao conceder a ordem no Mandado de Injunção nº 
990.10.081422-2, proclamou a obrigatoriedade do envio, pelo 
Poder Executivo, de projeto de lei ao Legislativo, no prazo de 
trinta  dias,  visando  o  reajuste  anual  dos  vencimentos  dos 
servidores públicos, em virtude da inércia do Poder Público na 
elaboração da referida lei.
Não foram interpostos embargos de declaração.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, o Município de Leme 
argui transgressão ao artigo 37, inciso X, da Carta da República. 
Sustenta ter o Judiciário substituído o Poder Executivo em ato 
de competência exclusiva desse, porquanto determinou o envio 
do citado projeto de lei, cuja iniciativa é reservada ao Prefeito 
municipal.  Alude  ao  desrespeito  ao  princípio  da  previsão 
orçamentária, pois a falta de planejamento na concessão da 
mencionada revisão prejudicaria o delineamento financeiro do 
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
701.511 SÃO PAULO
PRONUNCIAMENTO
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM 
AGRAVO
 
–
 
MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL  –  REPERCUSSÃO 
GERAL – INADEQUAÇÃO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com Agravo nº 701.511/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux, 
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas 
e 59 minutos do dia 9 de novembro de 2012.
A Oitava Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça 
de São Paulo, ao conceder a ordem no Mandado de Injunção nº 
990.10.081422-2, proclamou a obrigatoriedade do envio, pelo 
Poder Executivo, de projeto de lei ao Legislativo, no prazo de 
trinta  dias,  visando  o  reajuste  anual  dos  vencimentos  dos 
servidores públicos, em virtude da inércia do Poder Público na 
elaboração da referida lei.
Não foram interpostos embargos de declaração.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, o Município de Leme 
argui transgressão ao artigo 37, inciso X, da Carta da República. 
Sustenta ter o Judiciário substituído o Poder Executivo em ato 
de competência exclusiva desse, porquanto determinou o envio 
do citado projeto de lei, cuja iniciativa é reservada ao Prefeito 
municipal.  Alude  ao  desrespeito  ao  princípio  da  previsão 
orçamentária, pois a falta de planejamento na concessão da 
mencionada revisão prejudicaria o delineamento financeiro do 
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ARE 701.511 RG / SP 
município.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do 
ponto de vista jurídico, social e político, por versar sobre a 
intervenção  do  Judiciário  na  competência  privativa  do 
Executivo municipal.
O recorrido, nas contrarrazões, aponta, preliminarmente, a 
ausência de repercussão geral. No mérito, defende o acerto do 
ato atacado.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O recorrente interpôs agravo, reiterando os argumentos 
constantes do extraordinário.
O agravado protocolou contraminuta, nos exatos termos 
das contrarrazões.
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  REVISÃO  GERAL 
ANUAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO 
X  DO  ARTIGO  37  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
MORA DO PODER EXECUTIVO.
1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo em 
que  se  discute  o  papel  do  Poder  Judiciário  na 
concretização  do  direito  constitucional  à  revisão  geral 
anual, previsto  no  artigo  37, inciso  X, da Constituição 
Federal,  diante  do  reconhecimento  da  mora  do  Poder 
Executivo. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
reconheceu  a  mora  do  Poder  Público  e,  desta  feita, 
concedeu a injunção aos servidores públicos municipais, 
para determinar que o Prefeito do Município de Leme 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 701.511 RG / SP 
município.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do 
ponto de vista jurídico, social e político, por versar sobre a 
intervenção  do  Judiciário  na  competência  privativa  do 
Executivo municipal.
O recorrido, nas contrarrazões, aponta, preliminarmente, a 
ausência de repercussão geral. No mérito, defende o acerto do 
ato atacado.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O recorrente interpôs agravo, reiterando os argumentos 
constantes do extraordinário.
O agravado protocolou contraminuta, nos exatos termos 
das contrarrazões.
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  REVISÃO  GERAL 
ANUAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO 
X  DO  ARTIGO  37  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
MORA DO PODER EXECUTIVO.
1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo em 
que  se  discute  o  papel  do  Poder  Judiciário  na 
concretização  do  direito  constitucional  à  revisão  geral 
anual, previsto  no  artigo  37, inciso  X, da Constituição 
Federal,  diante  do  reconhecimento  da  mora  do  Poder 
Executivo. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
reconheceu  a  mora  do  Poder  Público  e,  desta  feita, 
concedeu a injunção aos servidores públicos municipais, 
para determinar que o Prefeito do Município de Leme 
2 
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ARE 701.511 RG / SP 
envie, no prazo máximo de trinta dias, projeto de lei que 
vise dar cumprimento e efetivar o direito constitucional 
mencionado. O acórdão recorrido restou assim ementado:
MANDADO  DE  INJUNÇÃO  SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS Revisão anual dos vencimentos 
Possibilidade  Previsão  do  inciso  X  do  art.  37  da 
Constituição  Federal  e  inciso  XI  do  art.  115  da 
Constituição  do  Estado  de  São  Paulo  Omissão  do 
Executivo Municipal Ocorrência Uma vez demonstrada a 
mora  do  Poder  Público,  o  mandado  de  injunção  é  o 
remédio  constitucional  adequado  para  viabilizar  a 
efetivação  de  direito  garantido  constitucionalmente 
Segurança concedida.
Preliminarmente, o Município de Leme suscita, em 
suas  razões  recursais,  a  repercussão  geral  da  questão 
constitucional, sob o argumento de que a determinação do 
Poder Judiciário afronta a competência privativa do Chefe 
do Poder Executivo para encaminhamento do projeto de 
lei. No recurso extraordinário, interposto com fundamento 
no  permissivo  constitucional  da  alínea  a,  o  Município 
aponta ofensa ao artigo 37, X, da Constituição Federal. 
Afirma que o acórdão ao determinar que o Prefeito do 
Município de Leme envie, no prazo máximo de trinta dias, 
projeto  de  lei  que  vise  promover  a  revisão  anual  dos 
vencimentos de todos os servidores públicos municipais, 
está  invadindo  a  competência  privativa  do  Executivo 
Municipal, ao qual cabe, como já dito, de forma privativa, 
enviar projeto de lei que vise promover a revisão anual 
dos  vencimentos  de  todos  os  servidores  públicos 
municipais (fl. 130).
2. A controvérsia posta a desate avulta-se relevante 
do  ponto  de  vista  jurídico,  econômico  e  social,  com 
relevantes efeitos nas esferas do legislativo, judiciário e 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 701.511 RG / SP 
envie, no prazo máximo de trinta dias, projeto de lei que 
vise dar cumprimento e efetivar o direito constitucional 
mencionado. O acórdão recorrido restou assim ementado:
MANDADO  DE  INJUNÇÃO  SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS Revisão anual dos vencimentos 
Possibilidade  Previsão  do  inciso  X  do  art.  37  da 
Constituição  Federal  e  inciso  XI  do  art.  115  da 
Constituição  do  Estado  de  São  Paulo  Omissão  do 
Executivo Municipal Ocorrência Uma vez demonstrada a 
mora  do  Poder  Público,  o  mandado  de  injunção  é  o 
remédio  constitucional  adequado  para  viabilizar  a 
efetivação  de  direito  garantido  constitucionalmente 
Segurança concedida.
Preliminarmente, o Município de Leme suscita, em 
suas  razões  recursais,  a  repercussão  geral  da  questão 
constitucional, sob o argumento de que a determinação do 
Poder Judiciário afronta a competência privativa do Chefe 
do Poder Executivo para encaminhamento do projeto de 
lei. No recurso extraordinário, interposto com fundamento 
no  permissivo  constitucional  da  alínea  a,  o  Município 
aponta ofensa ao artigo 37, X, da Constituição Federal. 
Afirma que o acórdão ao determinar que o Prefeito do 
Município de Leme envie, no prazo máximo de trinta dias, 
projeto  de  lei  que  vise  promover  a  revisão  anual  dos 
vencimentos de todos os servidores públicos municipais, 
está  invadindo  a  competência  privativa  do  Executivo 
Municipal, ao qual cabe, como já dito, de forma privativa, 
enviar projeto de lei que vise promover a revisão anual 
dos  vencimentos  de  todos  os  servidores  públicos 
municipais (fl. 130).
2. A controvérsia posta a desate avulta-se relevante 
do  ponto  de  vista  jurídico,  econômico  e  social,  com 
relevantes efeitos nas esferas do legislativo, judiciário e 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 701.511 RG / SP 
executivo dos entes políticos, porquanto diz respeito ao 
papel do Poder Judiciário na concretização do direito à 
revisão geral anual dos servidores públicos, nos termos do 
artigo  37,  inciso  X,  da  Constituição  Federal,  uma  vez 
reconhecida a mora do Poder Executivo.
3. Ex positis, manifesto-me pela repercussão geral do 
tema em apreço. Publique-se. Int.
Brasília, 14 de novembro de 2012.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente
2. Observem a organicidade do Direito. O instituto da repercussão 
geral refere-se a recurso extraordinário que veicule matéria de índole 
constitucional. É o que decorre do disposto no § 3º do artigo 102 da Carta 
Federal:
Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(...)
§  3º  No  recurso  extraordinário  o  recorrente  deverá 
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais 
discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal 
examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo 
pela manifestação de dois terços de seus membros.
Até aqui, para apreciação do Supremo, há o agravo interposto, que 
veio, ante a legislação instrumental, no próprio processo. Em síntese, o 
recurso  extraordinário  teve  a  sequência  indeferida  na  origem.  O 
interessado protocolou o agravo, o qual deve ser julgado pelo relator, o 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 701.511 RG / SP 
executivo dos entes políticos, porquanto diz respeito ao 
papel do Poder Judiciário na concretização do direito à 
revisão geral anual dos servidores públicos, nos termos do 
artigo  37,  inciso  X,  da  Constituição  Federal,  uma  vez 
reconhecida a mora do Poder Executivo.
3. Ex positis, manifesto-me pela repercussão geral do 
tema em apreço. Publique-se. Int.
Brasília, 14 de novembro de 2012.
Ministro Luiz Fux
Relator
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2. Observem a organicidade do Direito. O instituto da repercussão 
geral refere-se a recurso extraordinário que veicule matéria de índole 
constitucional. É o que decorre do disposto no § 3º do artigo 102 da Carta 
Federal:
Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(...)
§  3º  No  recurso  extraordinário  o  recorrente  deverá 
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais 
discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal 
examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo 
pela manifestação de dois terços de seus membros.
Até aqui, para apreciação do Supremo, há o agravo interposto, que 
veio, ante a legislação instrumental, no próprio processo. Em síntese, o 
recurso  extraordinário  teve  a  sequência  indeferida  na  origem.  O 
interessado protocolou o agravo, o qual deve ser julgado pelo relator, o 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 701.511 RG / SP 
que ainda não ocorreu.
Descabe fragilizar o instituto da repercussão geral e isso acontecerá 
caso, de cambulhada, seja colado a processo que não se apresenta a este 
Tribunal com o recurso extraordinário admitido.
3. Concluo pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 26 de novembro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
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Supremo Tribunal Federal
ARE 701.511 RG / SP 
que ainda não ocorreu.
Descabe fragilizar o instituto da repercussão geral e isso acontecerá 
caso, de cambulhada, seja colado a processo que não se apresenta a este 
Tribunal com o recurso extraordinário admitido.
3. Concluo pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 26 de novembro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
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