TÍTULO: AI 481181 AgR

PROCESSO: 481181

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBJETO – SEQUÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRAZO. Examina-se a oportunidade do recurso extraordinário pelo dia de entrada no protocolo do Tribunal, não cabendo observar a regra relativa a agravo de instrumento contra decisão interlocutória do Juízo, quando, então, admite-se a consideração da data em que apresentado o agravo nos Correios.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : ANDRE LUIZ SCHENELL NOTHEN
ADV.(A/S)           : MAURÍCIO DAL AGNOL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
ADV.(A/S)           : ELOÁ PATROCÍNIO DE ASSUMPÇÃO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 5.
Análise: 13/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 481.181 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANDRE LUIZ SCHENELL NOTHEN 
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO DAL AGNOL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO 
ADV.(A/S)
:ELOÁ 
PATROCÍNIO 
DE 
ASSUMPÇÃO 
E 
OUTRO(A/S)
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  –  OBJETO  –  SEQUÊNCIA  DE 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRAZO. Examina-se a oportunidade 
do recurso extraordinário pelo dia de entrada no protocolo do Tribunal, 
não cabendo observar a regra relativa a agravo de instrumento contra 
decisão interlocutória do Juízo, quando, então, admite-se a consideração 
da data em que apresentado o agravo nos Correios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3274642.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 481.181 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANDRE LUIZ SCHENELL NOTHEN 
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO DAL AGNOL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO 
ADV.(A/S)
:ELOÁ 
PATROCÍNIO 
DE 
ASSUMPÇÃO 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 96, proferi 
decisão do seguinte teor:
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  – 
INTEMPESTIVIDADE
 
DO 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
CONSIDERAÇÕES - DESPROVIMENTO.
1.  A  análise  das  peças  trasladadas  revela  a 
intempestividade do extraordinário. O acórdão recorrido foi 
publicado  no  Diário  da  Justiça  de  28  de  outubro  de  2002, 
segunda-feira (certidão de folha 27), e o extraordinário somente 
restou protocolado em 14 de novembro, e, portanto, fora do 
prazo assinado em lei (certidão de folha 29). Tratando-se de 
pressuposto  recursal,  de  preliminar  do  recurso,  incumbe  o 
exame  independentemente  de  provocação  da  parte  e  de 
pronunciamento do Juízo primeiro de admissibilidade.
2. Diante da extemporaneidade do recurso extraordinário, 
conheço deste agravo, mas a ele nego provimento.
3. Publiquem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3274643.
Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 481.181 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANDRE LUIZ SCHENELL NOTHEN 
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO DAL AGNOL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO 
ADV.(A/S)
:ELOÁ 
PATROCÍNIO 
DE 
ASSUMPÇÃO 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 96, proferi 
decisão do seguinte teor:
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  – 
INTEMPESTIVIDADE
 
DO 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
CONSIDERAÇÕES - DESPROVIMENTO.
1.  A  análise  das  peças  trasladadas  revela  a 
intempestividade do extraordinário. O acórdão recorrido foi 
publicado  no  Diário  da  Justiça  de  28  de  outubro  de  2002, 
segunda-feira (certidão de folha 27), e o extraordinário somente 
restou protocolado em 14 de novembro, e, portanto, fora do 
prazo assinado em lei (certidão de folha 29). Tratando-se de 
pressuposto  recursal,  de  preliminar  do  recurso,  incumbe  o 
exame  independentemente  de  provocação  da  parte  e  de 
pronunciamento do Juízo primeiro de admissibilidade.
2. Diante da extemporaneidade do recurso extraordinário, 
conheço deste agravo, mas a ele nego provimento.
3. Publiquem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3274643.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

Relatório
AI 481.181 AGR / RS 
O agravante, na peça de folha 144 a 155, alega que protocolou o 
recurso extraordinário em 12 de novembro de 2002, tempestivamente, 
utilizando-se do sistema de protocolo integrado com a Empresa Brasileira 
de Correios e Telégrafos – ECT. Assevera que no dia 14 imediato o recurso 
foi registrado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 
Discorre sobre a legalidade do procedimento.
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 190).
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3274643.
Supremo Tribunal Federal
AI 481.181 AGR / RS 
O agravante, na peça de folha 144 a 155, alega que protocolou o 
recurso extraordinário em 12 de novembro de 2002, tempestivamente, 
utilizando-se do sistema de protocolo integrado com a Empresa Brasileira 
de Correios e Telégrafos – ECT. Assevera que no dia 14 imediato o recurso 
foi registrado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 
Discorre sobre a legalidade do procedimento.
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 190).
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3274643.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 481.181 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente constituído (folha 14), foi protocolada no prazo assinado 
em lei.
Na espécie, o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio  Grande  do  Sul,  ao  obstar  o  extraordinário,  tendo  em  conta  a 
extemporaneidade,  consignou  a  ausência  de  suporte  legal  à 
protocolização do recurso nos correios (folha 40).
De fato, os atos das partes hão de ser praticados perante o Tribunal. 
Ao contrário do que ocorre, por exemplo, com o agravo de instrumento 
visando a infirmar o pronunciamento interlocutório do Juízo, inexistente 
norma a viabilizar a consideração, para saber-se da oportunidade do ato, 
do dia em que entregue o postado à Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos – ECT, prevalece, no caso, a data do recebimento da peça, ou 
seja, a alusiva ao protocolo.
Ante o quadro, desprovejo o agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3274644.
Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 481.181 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente constituído (folha 14), foi protocolada no prazo assinado 
em lei.
Na espécie, o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio  Grande  do  Sul,  ao  obstar  o  extraordinário,  tendo  em  conta  a 
extemporaneidade,  consignou  a  ausência  de  suporte  legal  à 
protocolização do recurso nos correios (folha 40).
De fato, os atos das partes hão de ser praticados perante o Tribunal. 
Ao contrário do que ocorre, por exemplo, com o agravo de instrumento 
visando a infirmar o pronunciamento interlocutório do Juízo, inexistente 
norma a viabilizar a consideração, para saber-se da oportunidade do ato, 
do dia em que entregue o postado à Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos – ECT, prevalece, no caso, a data do recebimento da peça, ou 
seja, a alusiva ao protocolo.
Ante o quadro, desprovejo o agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3274644.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 481.181
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ANDRE LUIZ SCHENELL NOTHEN
ADV.(A/S) : MAURÍCIO DAL AGNOL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
ADV.(A/S) : ELOÁ PATROCÍNIO DE ASSUMPÇÃO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206791
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 481.181
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ANDRE LUIZ SCHENELL NOTHEN
ADV.(A/S) : MAURÍCIO DAL AGNOL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
ADV.(A/S) : ELOÁ PATROCÍNIO DE ASSUMPÇÃO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206791
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3369588