TÍTULO: AI 857600 AgR

PROCESSO: 857600

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

    - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)          : MARIA DE SOUZA JUKA
ADV.(A/S)           : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS
INTDO.(A/S)         : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 19/03/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.600 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:MARIA DE SOUZA JUKA 
ADV.(A/S)
:EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS 
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
E  M  E  N  T  A:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  –  ALEGADA 
VIOLAÇÃO  A  PRECEITOS  INSCRITOS  NA  CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – 
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de  ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, 
quando ocorrente,  não basta, só por si,  para viabilizar  o acesso à via 
recursal extraordinária.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não 
participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3463752.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 857600 AGR / SC 
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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CELSO DE MELLO – RELATOR
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Relatório
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.600 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:MARIA DE SOUZA JUKA 
ADV.(A/S)
:EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS 
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão  que 
negou provimento  ao agravo de instrumento deduzido pela parte ora 
recorrente.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso 
de agravo (fls. 103/104):
“A decisão de que se recorre  negou trânsito a apelo extremo 
interposto pela parte ora agravante, no qual esta  sustenta  que o 
Tribunal  ‘a  quo’  teria  transgredido preceitos  inscritos  na 
Constituição da República.
O  exame  da  presente  causa,  no  entanto,  evidencia que  o 
recurso extraordinário  não se mostra processualmente viável,  eis 
que a controvérsia nele suscitada traduz situação configuradora de 
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição.
Com  efeito,  a  suposta ofensa  ao  texto  constitucional,  caso 
existente, apresentar-se-ia por via reflexa,  eis que a sua constatação 
reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio 
de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de 
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.600 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:MARIA DE SOUZA JUKA 
ADV.(A/S)
:EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS 
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão  que 
negou provimento  ao agravo de instrumento deduzido pela parte ora 
recorrente.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso 
de agravo (fls. 103/104):
“A decisão de que se recorre  negou trânsito a apelo extremo 
interposto pela parte ora agravante, no qual esta  sustenta  que o 
Tribunal  ‘a  quo’  teria  transgredido preceitos  inscritos  na 
Constituição da República.
O  exame  da  presente  causa,  no  entanto,  evidencia que  o 
recurso extraordinário  não se mostra processualmente viável,  eis 
que a controvérsia nele suscitada traduz situação configuradora de 
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição.
Com  efeito,  a  suposta ofensa  ao  texto  constitucional,  caso 
existente, apresentar-se-ia por via reflexa,  eis que a sua constatação 
reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio 
de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de 
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Relatório
AI 857600 AGR / SC 
ordem meramente legal.  Não se tratando de conflito direto e frontal 
com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte 
(RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –  RTJ 132/455, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso 
extraordinário.
Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, ainda, a 
existência de precedentes específicos sobre a matéria em análise 
(RE 658.371/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  RE 673.611/PR, 
Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.), nego provimento ao presente 
agravo  de  instrumento,  eis  que se  revela  inviável o  recurso 
extraordinário a que ele se refere.
…...................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o presente recurso, postulando o provimento do agravo de instrumento 
que deduziu (fls. 110/116).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
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ordem meramente legal.  Não se tratando de conflito direto e frontal 
com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte 
(RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –  RTJ 132/455, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso 
extraordinário.
Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, ainda, a 
existência de precedentes específicos sobre a matéria em análise 
(RE 658.371/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  RE 673.611/PR, 
Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.), nego provimento ao presente 
agravo  de  instrumento,  eis  que se  revela  inviável o  recurso 
extraordinário a que ele se refere.
…...................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o presente recurso, postulando o provimento do agravo de instrumento 
que deduziu (fls. 110/116).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.600 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator):  Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo 
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Como se sabe, a situação de  ofensa meramente reflexa ao texto 
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o 
acesso à via recursal extraordinária.
Sendo  assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3463754.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.600 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator):  Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo 
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Como se sabe, a situação de  ofensa meramente reflexa ao texto 
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o 
acesso à via recursal extraordinária.
Sendo  assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.600
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARIA DE SOUZA JUKA
ADV.(A/S) : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3429337
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.600
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARIA DE SOUZA JUKA
ADV.(A/S) : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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