TÍTULO: RE 305470

PROCESSO: 305470

CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: ELLEN GRACIE

DATA DA DECISÃO: 2005-05-24 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2016-11-24 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI 12.643/1998 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VEDAÇÃO DE REALIZAÇÃO, EM PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, DE EVENTOS PATROCINADOS OU COPATROCINADOS POR EMPRESAS PRODUTORAS, DISTRIBUIDORAS, IMPORTADORAS OU REPRESENTANTES DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU DE CIGARROS, COM A UTILIZAÇÃO DA RESPECTIVA PROPAGANDA. INVASÃO DE ESFERA DE ATRIBUIÇÃO PRÓPRIA DO PREFEITO E DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA.

    1. A Lei Municipal 12.643/1998, ao vedar a realização, em próprios do Município, de eventos patrocinados ou copatrocinados por empresas produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas alcoólicas ou de cigarros, com a utilização da respectiva propaganda, não invadiu esfera de atribuição própria do Poder Executivo, porquanto a competência do Prefeito de exercer a administração dos bens imóveis do Município não impede que o Poder Legislativo imponha limitações à realização de eventos nesses locais, até porque tal atuação não se confunde com a administração exercida pelo Prefeito sobre o patrimônio municipal.

    2. O diploma legislativo impugnado não limita, propriamente, a veiculação de propagandas comerciais de cigarro ou de bebidas alcoólicas, mas sim a utilização dos bens imóveis de propriedade do Município, que não poderão sediar eventos patrocinados por empresas envolvidas no comércio de tais substâncias em que haja a veiculação da respectiva propaganda. A restrição imposta pela lei recai, não sobre as empresas de cigarro e bebidas alcoólicas, mas sim sobre a Administração Pública municipal, encontrando-se, assim, no âmbito de competência do Poder Legislativo local.

    3. Recurso extraordinário provido.

DECISÃO:
Após o voto da Senhora Ministra-Relatora, conhecendo do recurso extraordinário e negando-lhe provimento, pediu vista o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.03.2005.

            Decisão: O Senhor Ministro Joaquim Barbosa, consultado pela Presidente da Turma, propôs, justificadamente, a renovação do pedido de vista (Resolução STF nº 278/2003, art. 1º, § 1º, in fine). Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª turma, 24.05.2005.

           Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, julgando improcedente a ação, nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki, vencida a Relatora, que conhecia do recurso e lhe negava provimento. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Teori Zavascki. Não votou o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.10.2016.

PARTES:
RECTE.(S)  : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)  : ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR 
RECDO.(A/S)  : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)  : MARIA REGINA DE FERRO QUEIROZ

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, DECISÃO JUDICIAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 199182 (2ªT), RE 195884 ED (2ªT). 
(LEGISLADOR, PODER DE CONFORMAÇÃO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA)
ADI 3169 (TP). 
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG. 
- Veja ADI 3311 do STF.
Número de páginas: 24.
Análise: 02/12/2016, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
24/05/2005
SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 305.470 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ELLEN GRACIE
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
PAULO 
ADV.(A/S)
:ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR 
RECDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)
:MARIA REGINA DE FERRO QUEIROZ 
EMENTA: ADMINISTRATIVO  E  CONSTITUCIONAL.  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  NEGATIVA DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. 
INOCORRÊNCIA.   AÇÃO  DIRETA  DE  CONSTITUCIONALIDADE 
ESTADUAL.  LEI  12.643/1998  DO  MUNICÍPIO  DE  SÃO  PAULO,  DE 
INICIATIVA  PARLAMENTAR.  VEDAÇÃO  DE  REALIZAÇÃO,  EM 
PRÓPRIOS  DO  MUNICÍPIO,  DE  EVENTOS  PATROCINADOS  OU 
COPATROCINADOS
 
POR
 
EMPRESAS
 
PRODUTORAS, 
DISTRIBUIDORAS,  IMPORTADORAS  OU  REPRESENTANTES  DE 
BEBIDAS ALCOÓLICAS OU DE CIGARROS, COM A UTILIZAÇÃO DA 
RESPECTIVA PROPAGANDA. INVASÃO DE ESFERA DE ATRIBUIÇÃO 
PRÓPRIA  DO  PREFEITO  E  DE  COMPETÊNCIA  LEGISLATIVA 
PRIVATIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA.
1. A Lei Municipal 12.643/1998, ao vedar a realização, em próprios 
do Município, de eventos patrocinados ou copatrocinados por empresas 
produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas 
alcoólicas ou de cigarros, com a utilização da respectiva propaganda, não 
invadiu esfera de atribuição própria do Poder Executivo, porquanto a 
competência do Prefeito de exercer a administração dos bens imóveis do 
Município não impede que o Poder Legislativo imponha limitações à 
realização  de  eventos  nesses  locais,  até  porque  tal  atuação  não  se 
confunde com a administração exercida pelo Prefeito sobre o patrimônio 
municipal.
2. O diploma legislativo impugnado não limita, propriamente, a 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 305470 / SP 
veiculação  de  propagandas  comerciais  de  cigarro  ou  de  bebidas 
alcoólicas, mas sim a utilização dos bens imóveis de propriedade do 
Município, que não poderão sediar eventos patrocinados por empresas 
envolvidas no comércio de tais substâncias em que haja a veiculação da 
respectiva propaganda. A restrição imposta pela lei recai, não sobre as 
empresas de cigarro e bebidas alcoólicas, mas sim sobre a Administração 
Pública municipal, encontrando-se, assim, no âmbito de competência do 
Poder Legislativo local.
3. Recurso extraordinário provido.
     A C Ó R D Ã O
                                                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Senhor Ministro GILMAR MENDES, em conformidade com a ata de 
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, em dar provimento ao 
recurso extraordinário, julgando improcedente a ação, nos termos do voto 
do Ministro Teori Zavascki, vencida a Relatora, que conhecia do recurso e 
lhe negava provimento. Não votou o Ministro  Dias Toffoli. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
                                                                     
Brasília, 18 de outubro de 2016.
                                                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Redator do acórdão
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 305470 / SP 
veiculação  de  propagandas  comerciais  de  cigarro  ou  de  bebidas 
alcoólicas, mas sim a utilização dos bens imóveis de propriedade do 
Município, que não poderão sediar eventos patrocinados por empresas 
envolvidas no comércio de tais substâncias em que haja a veiculação da 
respectiva propaganda. A restrição imposta pela lei recai, não sobre as 
empresas de cigarro e bebidas alcoólicas, mas sim sobre a Administração 
Pública municipal, encontrando-se, assim, no âmbito de competência do 
Poder Legislativo local.
3. Recurso extraordinário provido.
     A C Ó R D Ã O
                                                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Senhor Ministro GILMAR MENDES, em conformidade com a ata de 
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, em dar provimento ao 
recurso extraordinário, julgando improcedente a ação, nos termos do voto 
do Ministro Teori Zavascki, vencida a Relatora, que conhecia do recurso e 
lhe negava provimento. Não votou o Ministro  Dias Toffoli. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
                                                                     
Brasília, 18 de outubro de 2016.
                                                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Redator do acórdão
2 
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Relatório
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 305,470-8 SÃO PAULO
RELATORA 
: MIN. ELLEN GRACIE
RECORRENTE 
: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
PAULO
ADVOGADOS 
: ANTÔNIO RODRIGUES DE FREITAS JÚNIOR E OUTROS
RECORRIDO 
: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVOGADA 
: MARIA REGINA DE FERRO QUEIROZ
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Ellen Gracie: Trata-se de recurso extraordinário 
interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e pela Câmara 
Municipal de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que, em sede 
de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou inconstitucional lei municipal que 
proíbe a realização de eventos patrocinados por empresas distribuidoras de bebidas 
alcoólicas ou de cigarros em propriedades municipais. Eis a ementa deste julgado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 
Vedação, em próprios municipais, de eventos com propaganda de 
bebidas alcoólicas ou de cigarros - Inadmissibilidade — Ofensa aos 
artigos 5º e 144 da Constituição do Estado de São Paulo - Violação 
ao princípio da independência e harmonia entre Poderes - 
Inconstitucionalidade declarada - Ação procedente.
Preliminarmente, o recorrente argúi, com fundamento no art. 93, IX 
da Constituição Federal, a nulidade do acórdão da origem por deficiência de 
fundamentação.
No mérito, alega que o acórdão recorrido ofendeu o disposto aos 
artigos 2º e 60, § 4º, III da Constituição Federal (princípio da separação de poderes). 
Argumenta que a lei em comento apenas regulou a administração do Município, não 
tendo representado nenhuma ingerência indevida na administração do prefeito. Aduz, 
ainda, que as hipóteses de iniciativa legislativa do chefe do executivo municipal, 
devem ser interpretadas de forma restritiva e não ampliativa, sob pena de comprometer 
a harmonia e independência entre os poderes.
O apelo extremo foi admitido mediante o despacho de fls. 218/221.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 305,470-8 SÃO PAULO
RELATORA 
: MIN. ELLEN GRACIE
RECORRENTE 
: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
PAULO
ADVOGADOS 
: ANTÔNIO RODRIGUES DE FREITAS JÚNIOR E OUTROS
RECORRIDO 
: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVOGADA 
: MARIA REGINA DE FERRO QUEIROZ
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Ellen Gracie: Trata-se de recurso extraordinário 
interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e pela Câmara 
Municipal de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que, em sede 
de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou inconstitucional lei municipal que 
proíbe a realização de eventos patrocinados por empresas distribuidoras de bebidas 
alcoólicas ou de cigarros em propriedades municipais. Eis a ementa deste julgado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 
Vedação, em próprios municipais, de eventos com propaganda de 
bebidas alcoólicas ou de cigarros - Inadmissibilidade — Ofensa aos 
artigos 5º e 144 da Constituição do Estado de São Paulo - Violação 
ao princípio da independência e harmonia entre Poderes - 
Inconstitucionalidade declarada - Ação procedente.
Preliminarmente, o recorrente argúi, com fundamento no art. 93, IX 
da Constituição Federal, a nulidade do acórdão da origem por deficiência de 
fundamentação.
No mérito, alega que o acórdão recorrido ofendeu o disposto aos 
artigos 2º e 60, § 4º, III da Constituição Federal (princípio da separação de poderes). 
Argumenta que a lei em comento apenas regulou a administração do Município, não 
tendo representado nenhuma ingerência indevida na administração do prefeito. Aduz, 
ainda, que as hipóteses de iniciativa legislativa do chefe do executivo municipal, 
devem ser interpretadas de forma restritiva e não ampliativa, sob pena de comprometer 
a harmonia e independência entre os poderes.
O apelo extremo foi admitido mediante o despacho de fls. 218/221.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
Em parecer da lavra do Dr. Wagner de Castro Mathias Netto, o 
Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso (fls. 241/243).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
Em parecer da lavra do Dr. Wagner de Castro Mathias Netto, o 
Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso (fls. 241/243).
É o relatório.
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Voto - MIN. ELLEN GRACIE
VOTO
A Senhora Ministra Ellen Gracie - (Relatora): Preliminarmente, 
registro que pacificou-se nesta Corte o entendimento no sentido de ser 
infraconstitucional a discussão acerca da nulidade do julgamento da instância de 
origem, por suposta deficiência de sua fundamentação. Neste caso, eventual ofensa à 
Constituição, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. Precedentes: RE 
195.884-ED, STF, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, unânime, DJ de 09/06/2000 e 
o RE 199.182, STF, rel. p/ acórdão Min. Carlos Velloso, 2a Turma, por maioria, DJ de 
01/06/2001.
Passo ao exame do mérito.
A Lei n° 12.643/98 do Município de São Paulo conta com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica vedada, em próprios do Município de 
São Paulo a realização de quaisquer eventos patrocinados por 
empresas ou co-patrocinados por empresas produtoras, 
distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas 
alcoólicas ou de cigarros, com a utilização da respectiva 
propaganda.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário.”
O Tribunal a quo entendeu que houve ofensa ao princípio da 
separação de poderes, nos seguintes termos:
“A inconstitucionalidade dessa lei é manifesta.
Isto porque ela transborda o poder legislativo, pois 
possibilita verdadeira ingerência no Executivo Municipal, abalando 
as funções de organizar, de superintender e de dirigir os serviços 
públicos, em evidente afronta ao princípio da independência e 
harmonias dos Poderes, insculpido no artigo 5º da Constituição 
Estadual e no artigo 20 da Constituição Federal.
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Supremo Tribunal Federal
VOTO
A Senhora Ministra Ellen Gracie - (Relatora): Preliminarmente, 
registro que pacificou-se nesta Corte o entendimento no sentido de ser 
infraconstitucional a discussão acerca da nulidade do julgamento da instância de 
origem, por suposta deficiência de sua fundamentação. Neste caso, eventual ofensa à 
Constituição, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. Precedentes: RE 
195.884-ED, STF, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, unânime, DJ de 09/06/2000 e 
o RE 199.182, STF, rel. p/ acórdão Min. Carlos Velloso, 2a Turma, por maioria, DJ de 
01/06/2001.
Passo ao exame do mérito.
A Lei n° 12.643/98 do Município de São Paulo conta com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica vedada, em próprios do Município de 
São Paulo a realização de quaisquer eventos patrocinados por 
empresas ou co-patrocinados por empresas produtoras, 
distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas 
alcoólicas ou de cigarros, com a utilização da respectiva 
propaganda.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário.”
O Tribunal a quo entendeu que houve ofensa ao princípio da 
separação de poderes, nos seguintes termos:
“A inconstitucionalidade dessa lei é manifesta.
Isto porque ela transborda o poder legislativo, pois 
possibilita verdadeira ingerência no Executivo Municipal, abalando 
as funções de organizar, de superintender e de dirigir os serviços 
públicos, em evidente afronta ao princípio da independência e 
harmonias dos Poderes, insculpido no artigo 5º da Constituição 
Estadual e no artigo 20 da Constituição Federal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 24

Voto - MIN. ELLEN GRACIE
É o prefeito quem tem aptidão, segundo a regra 
constitucional, de administrar o Município (artigo 47, XIV, da 
Constituição Estadual). É ele quem exercita as funções de governo 
relacionadas com o ‘planejamento, organização e direção de 
serviços e obras da municipalidade e, para tanto, dispõe de poderes 
correspondentes de comando, de coordenação e de controle de todos 
os empreendimento da Prefeitura." (fls. 160/161)
Entendo correto o acórdão do Tribunal de Justiça.
Compete ao prefeito regular a utilização do patrimônio municipal. É
o Executivo quem avalia, a partir de um juízo de oportunidade e conveniência, as
atividades que podem ser realizadas nos prédios municipais.
Colho esclarecedor trecho da doutrina de Hely Lopes Meirelles1
acerca do tema:
“Em princípio, o prefeito pode praticar os atos de 
administração ordinária independentemente de autorização especial 
da Câmara. Por atos de administração ordinária entendem-se todos 
aqueles que visem à conservação, ampliação ou aperfeiçoamento 
dos bens, rendas ou serviços públicos. Para os atos de 
administração extraordinária - assim entendidos os de alienação e 
oneração de bens ou rendas (vendas, doação, permuta, vinculação), 
os de renúncia de direitos (perdão de dívidas, isenção de tributos 
etc.) e os que acarretem encargos, obrigações ou responsabilidades 
excepcionais para o Município (empréstimo, abertura de créditos, 
concessão de serviços de utilidade pública etc.) — o prefeito 
dependerá de prévia autorização da Câmara. Como tais atos 
constituem exceção à regra da livre administração do prefeito, as 
leis orgânicas devem enumerá-los. Todo ato que não constar dessa 
relação é de prática exclusiva pelo prefeito, e por ele pode ser 
realizado independentemente de assentimento da Câmara, desde que 
atenda às normas gerais da Administração e às formalidades 
próprias de sua prática.
Advirta-se, ainda, que para atividades próprias e 
privativas da função executiva, como realizar obras e serviços 
municipais, para prover cargos e movimentar o funcionalismo da
1 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Municipal Brasileiro, 13a ed., p. 698-7
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Supremo Tribunal Federal
É o prefeito quem tem aptidão, segundo a regra 
constitucional, de administrar o Município (artigo 47, XIV, da 
Constituição Estadual). É ele quem exercita as funções de governo 
relacionadas com o ‘planejamento, organização e direção de 
serviços e obras da municipalidade e, para tanto, dispõe de poderes 
correspondentes de comando, de coordenação e de controle de todos 
os empreendimento da Prefeitura." (fls. 160/161)
Entendo correto o acórdão do Tribunal de Justiça.
Compete ao prefeito regular a utilização do patrimônio municipal. É
o Executivo quem avalia, a partir de um juízo de oportunidade e conveniência, as
atividades que podem ser realizadas nos prédios municipais.
Colho esclarecedor trecho da doutrina de Hely Lopes Meirelles1
acerca do tema:
“Em princípio, o prefeito pode praticar os atos de 
administração ordinária independentemente de autorização especial 
da Câmara. Por atos de administração ordinária entendem-se todos 
aqueles que visem à conservação, ampliação ou aperfeiçoamento 
dos bens, rendas ou serviços públicos. Para os atos de 
administração extraordinária - assim entendidos os de alienação e 
oneração de bens ou rendas (vendas, doação, permuta, vinculação), 
os de renúncia de direitos (perdão de dívidas, isenção de tributos 
etc.) e os que acarretem encargos, obrigações ou responsabilidades 
excepcionais para o Município (empréstimo, abertura de créditos, 
concessão de serviços de utilidade pública etc.) — o prefeito 
dependerá de prévia autorização da Câmara. Como tais atos 
constituem exceção à regra da livre administração do prefeito, as 
leis orgânicas devem enumerá-los. Todo ato que não constar dessa 
relação é de prática exclusiva pelo prefeito, e por ele pode ser 
realizado independentemente de assentimento da Câmara, desde que 
atenda às normas gerais da Administração e às formalidades 
próprias de sua prática.
Advirta-se, ainda, que para atividades próprias e 
privativas da função executiva, como realizar obras e serviços 
municipais, para prover cargos e movimentar o funcionalismo da
1 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Municipal Brasileiro, 13a ed., p. 698-7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 24

Voto - MIN. ELLEN GRACIE
Prefeitura e demais atribuições inerentes à chefia do governo local 
não pode a Câmara condicioná-las à sua aprovação, nem 
estabelecer normas aniquiladoras dessa faculdade administrativa, 
sob pena de incidir em inconstitucionalidade, por ofensa a 
prerrogativas do prefeito."
Na hipótese dos autos, a Câmara Municipal, peremptoriamente, 
proibiu a realização de “quaisquer eventos patrocinados por empresas ou co- 
patrocinados por empresas produtoras, distribuidoras, importadoras ou 
representantes de bebidas alcoólicas ou de cigarros” em próprios municipais. Dessa 
forma, não deixou qualquer abertura para o prefeito administrar a utilização do 
patrimônio municipal.
É competência do Executivo analisar, caso a caso, os benefícios para 
o Município do emprego das praças esportivas e demais prédios públicos em eventos 
produzidos ou patrocinados pela iniciativa privada.
Embora seja importante o controle sobre a publicidade de produtos 
potencialmente nocivos à saúde, como bebidas alcoólicas e cigarros, a Casa 
Legislativa Paulistana, no caso, usurpou atribuição típica do Chefe do Executivo 
Municipal.
Por fim, conforme mencionado no parecer do Ministério Público 
Federal, foge à competência municipal a regulação da propaganda de bebidas 
alcoólicas e derivados do tabaco (art. 220, § 3º, II e § 4º da CF/88). Transcrevo:
“Com efeito, dispõe a Carta Magna que a propaganda 
comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos 
e terapias estará sujeita a restrições legais, mediante lei federal, que 
disporá sobre o assunto de forma plena. Depreende-se, ainda, no 
que tange à poluição e saúde, que a competência concorrente para 
legislar pertine à União, Estados e ao Distrito Federal, afastando, 
assim, quanto à matéria, qualquer possibilidade de norma 
municipal. Saliente-se, é necessária, ao ser humano, a proteção 
irrestrita dos direitos de 2a e 3a geração. Assim, não é vedado ao 
município tomar providências de natureza comum, salvo se 
inovarem a legislação já existente.
A louvável invenção, por via equivocada, todavia, feriu 
regras de competência constitucional, e por conseguinte, matéria de
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Prefeitura e demais atribuições inerentes à chefia do governo local 
não pode a Câmara condicioná-las à sua aprovação, nem 
estabelecer normas aniquiladoras dessa faculdade administrativa, 
sob pena de incidir em inconstitucionalidade, por ofensa a 
prerrogativas do prefeito."
Na hipótese dos autos, a Câmara Municipal, peremptoriamente, 
proibiu a realização de “quaisquer eventos patrocinados por empresas ou co- 
patrocinados por empresas produtoras, distribuidoras, importadoras ou 
representantes de bebidas alcoólicas ou de cigarros” em próprios municipais. Dessa 
forma, não deixou qualquer abertura para o prefeito administrar a utilização do 
patrimônio municipal.
É competência do Executivo analisar, caso a caso, os benefícios para 
o Município do emprego das praças esportivas e demais prédios públicos em eventos 
produzidos ou patrocinados pela iniciativa privada.
Embora seja importante o controle sobre a publicidade de produtos 
potencialmente nocivos à saúde, como bebidas alcoólicas e cigarros, a Casa 
Legislativa Paulistana, no caso, usurpou atribuição típica do Chefe do Executivo 
Municipal.
Por fim, conforme mencionado no parecer do Ministério Público 
Federal, foge à competência municipal a regulação da propaganda de bebidas 
alcoólicas e derivados do tabaco (art. 220, § 3º, II e § 4º da CF/88). Transcrevo:
“Com efeito, dispõe a Carta Magna que a propaganda 
comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos 
e terapias estará sujeita a restrições legais, mediante lei federal, que 
disporá sobre o assunto de forma plena. Depreende-se, ainda, no 
que tange à poluição e saúde, que a competência concorrente para 
legislar pertine à União, Estados e ao Distrito Federal, afastando, 
assim, quanto à matéria, qualquer possibilidade de norma 
municipal. Saliente-se, é necessária, ao ser humano, a proteção 
irrestrita dos direitos de 2a e 3a geração. Assim, não é vedado ao 
município tomar providências de natureza comum, salvo se 
inovarem a legislação já existente.
A louvável invenção, por via equivocada, todavia, feriu 
regras de competência constitucional, e por conseguinte, matéria de
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Voto - MIN. ELLEN GRACIE
iniciativa taxativamente exposta na Norma Suprema - paradigma 
para Estados e municípios. Logo, não se pode reverter o ‘decisum’ 
sob pena, aí sim, de ofensa às normas constitucionais, 
consubstanciadas nos artigos 2º e 60, § 4º, da CF/88.”
O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, ao reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 12.643/98, não 
ofendeu os dispositivos apontados no recurso extraordinário.
Diante do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento.
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iniciativa taxativamente exposta na Norma Suprema - paradigma 
para Estados e municípios. Logo, não se pode reverter o ‘decisum’ 
sob pena, aí sim, de ofensa às normas constitucionais, 
consubstanciadas nos artigos 2º e 60, § 4º, da CF/88.”
O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, ao reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 12.643/98, não 
ofendeu os dispositivos apontados no recurso extraordinário.
Diante do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento.
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Debate
29/03/2005 
SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 305.470-8 SÃO PAULO
À revisão e apartes dos Srs. Ministros Ellen Gracie 
(Relatora), Joaquim Barbosa e Carlos Velloso (Presidente).
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ministra Ellen 
Gracie, o Tribunal de 
Justiça está declarando a
inconstitucionalidade?
A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Sim, porque 
a iniciativa não foi do prefeito; é uma peça que teve origem na Casa 
legislativa e que proibe terminantemente a realização de qualquer 
evento patrocinado, ou co-patrocinado, ou onde estejam expostas 
propagandas de cigarros ou bebidas.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Entendeu-se que 
lesava a separação de Poderes? 
 
A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Sim, que 
isso coarcta a possibilidade de o prefeito municipal administrar os 
próprios municipais e de exercer o seu juízo de conveniência e de
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Supremo Tribunal Federal
29/03/2005 
SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 305.470-8 SÃO PAULO
À revisão e apartes dos Srs. Ministros Ellen Gracie 
(Relatora), Joaquim Barbosa e Carlos Velloso (Presidente).
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ministra Ellen 
Gracie, o Tribunal de 
Justiça está declarando a
inconstitucionalidade?
A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Sim, porque 
a iniciativa não foi do prefeito; é uma peça que teve origem na Casa 
legislativa e que proibe terminantemente a realização de qualquer 
evento patrocinado, ou co-patrocinado, ou onde estejam expostas 
propagandas de cigarros ou bebidas.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Entendeu-se que 
lesava a separação de Poderes? 
 
A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Sim, que 
isso coarcta a possibilidade de o prefeito municipal administrar os 
próprios municipais e de exercer o seu juízo de conveniência e de
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Debate
oportunidade sobre a eventual aceitação dessa ou daquela colaboração 
da iniciativa privada. Foi assim que entendeu o Tribunal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Sou relator de uma 
ação direta ajuizada contra uma lei federal que trata desta matéria, 
que proíbe propaganda de cigarro, proíbe tout court.
A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Então, essa 
seria a legislação a que o Ministério Público se refere em seu 
parecer - com a qual, diga-se de passagem, estou inteiramente de 
acordo.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Pois é, uma 
legislação federal.
O SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO (PRESIDENTE) - Vejam: 
será que o Legislativo não pode impedir uma propaganda de algo que 
hoje a medicina considera nocivo à saúde?
A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Devido à 
separação de Poderes, essa iniciativa caberia ao Poder Executivo, 
que é quem gerencia as casas esportivas e os outros prédios 
municipais.
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oportunidade sobre a eventual aceitação dessa ou daquela colaboração 
da iniciativa privada. Foi assim que entendeu o Tribunal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Sou relator de uma 
ação direta ajuizada contra uma lei federal que trata desta matéria, 
que proíbe propaganda de cigarro, proíbe tout court.
A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Então, essa 
seria a legislação a que o Ministério Público se refere em seu 
parecer - com a qual, diga-se de passagem, estou inteiramente de 
acordo.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Pois é, uma 
legislação federal.
O SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO (PRESIDENTE) - Vejam: 
será que o Legislativo não pode impedir uma propaganda de algo que 
hoje a medicina considera nocivo à saúde?
A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Devido à 
separação de Poderes, essa iniciativa caberia ao Poder Executivo, 
que é quem gerencia as casas esportivas e os outros prédios 
municipais.
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Debate
O SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO (PRESIDENTE) - Mas
simplesmente não se vai permitir que propagandas sejam colocadas nos 
prédios públicos, nada mais. Há uma lei federal que proíbe o fumo, 
por exemplo, nos próprios federais. Estamos aplicando essa lei no 
Tribunal Superior Eleitoral.
A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Sim, mas não 
sei se essa lei foi iniciativa do Executivo.
O SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO (PRESIDENTE)
Parece-me que não. Isso seria irrelevante, por isso que não se 
enquadraria no art. 61, § 1o, C.F.
A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Eu não tenho 
essa informação.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Estou com
dificuldade de aceitar a fundamentação; o segundo fundamento talvez 
fosse mais 
plausível, 
se é que seria cabível 
envolver-se
publicidade, 
mas, aí, 
haveria a dúvida. Agora, 
não estou
vislumbrando fundamento para esse vício de iniciativa. 
A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - O prefeito, 
eventualmente, pode discriminar se recebe patrocínio para um evento
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O SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO (PRESIDENTE) - Mas
simplesmente não se vai permitir que propagandas sejam colocadas nos 
prédios públicos, nada mais. Há uma lei federal que proíbe o fumo, 
por exemplo, nos próprios federais. Estamos aplicando essa lei no 
Tribunal Superior Eleitoral.
A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Sim, mas não 
sei se essa lei foi iniciativa do Executivo.
O SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO (PRESIDENTE)
Parece-me que não. Isso seria irrelevante, por isso que não se 
enquadraria no art. 61, § 1o, C.F.
A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Eu não tenho 
essa informação.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Estou com
dificuldade de aceitar a fundamentação; o segundo fundamento talvez 
fosse mais 
plausível, 
se é que seria cabível 
envolver-se
publicidade, 
mas, aí, 
haveria a dúvida. Agora, 
não estou
vislumbrando fundamento para esse vício de iniciativa. 
A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - O prefeito, 
eventualmente, pode discriminar se recebe patrocínio para um evento
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Debate
esportivo, ou para uma feira de artesanato desta ou daquela empresa 
da iniciativa privada. Nesse caso, ele ficaria impedido de receber 
esse patrocínio "tout court"; ele não pode recebê-lo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas qual seria o 
fundamento constitucional? Porque, se formos usar como parâmetro o 
texto constitucional, a iniciativa exclusiva, essa matéria não 
envolve necessariamente despesa. 
A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Envolve a 
Administração. No caso concreto, por exemplo, no Município de São 
Paulo, o Estádio do Morumbi é um próprio municipal. É o prefeito 
que decide quem vai utilizá-lo, se vai fazer o show do Lenny Kravitz 
ou outro.
O SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO (PRESIDENTE) - Aí,
tudo bem, mas de conformidade com a lei. Não há nenhuma disposição 
constitucional que estabeleça a iniciativa privativa do prefeito ou 
do Chefe do Executivo para uma legislação desse tipo (art. 61, § 1o,
C.F.).
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, porque O 
paradigma, para nós, há de ser o art. 61, § 1o. 
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esportivo, ou para uma feira de artesanato desta ou daquela empresa 
da iniciativa privada. Nesse caso, ele ficaria impedido de receber 
esse patrocínio "tout court"; ele não pode recebê-lo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas qual seria o 
fundamento constitucional? Porque, se formos usar como parâmetro o 
texto constitucional, a iniciativa exclusiva, essa matéria não 
envolve necessariamente despesa. 
A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Envolve a 
Administração. No caso concreto, por exemplo, no Município de São 
Paulo, o Estádio do Morumbi é um próprio municipal. É o prefeito 
que decide quem vai utilizá-lo, se vai fazer o show do Lenny Kravitz 
ou outro.
O SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO (PRESIDENTE) - Aí,
tudo bem, mas de conformidade com a lei. Não há nenhuma disposição 
constitucional que estabeleça a iniciativa privativa do prefeito ou 
do Chefe do Executivo para uma legislação desse tipo (art. 61, § 1o,
C.F.).
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, porque O 
paradigma, para nós, há de ser o art. 61, § 1o. 
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Debate
A 
SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE 
(RELATORA) - Não sou
grande participante desses eventos multitudinários, mas vejo, de vez 
em quando, 
pela televisão, que todos eles se realizam sempre, e só
podem ser realizados, devido 
às 
grandes 
despesas envolvidas,
mediante patrocínio. Apesar de o público pagar ingressos, a maneira 
de realizá-los é obtendo patrocínio com a iniciativa privada. Nesse 
caso, com essa legislação, o prefeito fica, realmente, impedido, 
qualquer que seja a atividade a ser empreendida. É evidente que, se 
se tratar de alguma atividade destinada às crianças, é muito mais 
nocivo se fazer propaganda de bebidas ou de cigarros, enquanto, se 
for um evento para público adulto, quem sabe o prefeito possa fazer 
essa distinção.
O SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO (PRESIDENTE)
Estamos no 
meio  do caminho, estamos proibindo o fumo. Chegará o
momento da bebida alcoólica.
Hoje, concentra-se a campanha contra o fumo. As 
campanhas publicitárias, por exemplo de cervejas, são as campanhas 
mais ricas da TV, ao que parece. As dos cigarros também já foram as 
mais ricas. Malboro, por exemplo: o espírito de Malboro era o
espírito do vaqueiro forte, uma propaganda subliminar terrível.
Penso, eminente Ministra, que agiu bem o Legislativo.
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A 
SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE 
(RELATORA) - Não sou
grande participante desses eventos multitudinários, mas vejo, de vez 
em quando, 
pela televisão, que todos eles se realizam sempre, e só
podem ser realizados, devido 
às 
grandes 
despesas envolvidas,
mediante patrocínio. Apesar de o público pagar ingressos, a maneira 
de realizá-los é obtendo patrocínio com a iniciativa privada. Nesse 
caso, com essa legislação, o prefeito fica, realmente, impedido, 
qualquer que seja a atividade a ser empreendida. É evidente que, se 
se tratar de alguma atividade destinada às crianças, é muito mais 
nocivo se fazer propaganda de bebidas ou de cigarros, enquanto, se 
for um evento para público adulto, quem sabe o prefeito possa fazer 
essa distinção.
O SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO (PRESIDENTE)
Estamos no 
meio  do caminho, estamos proibindo o fumo. Chegará o
momento da bebida alcoólica.
Hoje, concentra-se a campanha contra o fumo. As 
campanhas publicitárias, por exemplo de cervejas, são as campanhas 
mais ricas da TV, ao que parece. As dos cigarros também já foram as 
mais ricas. Malboro, por exemplo: o espírito de Malboro era o
espírito do vaqueiro forte, uma propaganda subliminar terrível.
Penso, eminente Ministra, que agiu bem o Legislativo.
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Debate
A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - O 
Legislativo municipal.
O SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO (PRESIDENTE)- Não
estava impedido de agir dessa forma, porque, como diz o Ministro 
Gilmar Mendes, temos de visualizar a questão da iniciativa com vista 
no art. 61, C.F.
A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Presidente, 
tenho certeza de que o atual Prefeito de São Paulo vai ficar muito 
contente com essa proibição, porque o Ministério da Saúde, ao tempo 
em que ele era o titular, foi quem lançou toda a campanha contra o 
fumo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Se o Ministro 
Joaquim Barbosa pudesse pedir vista, tendo em vista o segundo 
argumento.
A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Aguardando a 
decisão do outro caso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Sobrestar até a
decisão.
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A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - O 
Legislativo municipal.
O SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO (PRESIDENTE)- Não
estava impedido de agir dessa forma, porque, como diz o Ministro 
Gilmar Mendes, temos de visualizar a questão da iniciativa com vista 
no art. 61, C.F.
A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Presidente, 
tenho certeza de que o atual Prefeito de São Paulo vai ficar muito 
contente com essa proibição, porque o Ministério da Saúde, ao tempo 
em que ele era o titular, foi quem lançou toda a campanha contra o 
fumo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Se o Ministro 
Joaquim Barbosa pudesse pedir vista, tendo em vista o segundo 
argumento.
A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Aguardando a 
decisão do outro caso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Sobrestar até a
decisão.
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Debate
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sobrestar até a 
decisão, porque envolve delito federal. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Isso é o que eu
tinha pensado.
A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Esse segundo 
fundamento em que realmente haveria uma invasão da competência 
federal.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A discussão é sobre 
a proteção à saúde. 
 
 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Estaremos emitindo 
sinais contraditórios se considerarmos esta lei constitucional e, 
depois, inconstitucional a lei federal, ou vice-versa.
A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - A minha 
admissão é só quanto ao vicio de origem, não quanto ao fundo da lei.
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Supremo Tribunal Federal
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sobrestar até a 
decisão, porque envolve delito federal. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Isso é o que eu
tinha pensado.
A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Esse segundo 
fundamento em que realmente haveria uma invasão da competência 
federal.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A discussão é sobre 
a proteção à saúde. 
 
 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Estaremos emitindo 
sinais contraditórios se considerarmos esta lei constitucional e, 
depois, inconstitucional a lei federal, ou vice-versa.
A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - A minha 
admissão é só quanto ao vicio de origem, não quanto ao fundo da lei.
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Vista
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 305.470-8 SÃO PAULO
VISTA
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Vou pedir vista,
com indicação de sobrestamento até o desfecho da ação direta, 
que devo trazer ao Pleno em breve.
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Supremo Tribunal Federal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 305.470-8 SÃO PAULO
VISTA
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Vou pedir vista,
com indicação de sobrestamento até o desfecho da ação direta, 
que devo trazer ao Pleno em breve.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 24

Voto Vista
18/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 305.470 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em ação direta de 
inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de São Paulo 
em face da Lei Municipal 12.643/98, cujo teor é o seguinte:
Art. 1º Fica vedada, em próprios do Município de São 
Paulo,  a  realização  de  quaisquer  eventos  patrocinados  por 
empresa  ou  co-patrocinados  por  empresas  produtoras, 
distribuidoras,  importadoras  ou  representantes  de  bebidas 
alcoólicas  ou  de  cigarros,  com  a  utilização  da  respectiva 
propaganda. 
Art.  2º  As  despesas  com  a  execução  da  presente  lei 
correrão  à  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art.  3º   Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente o 
pedido, declarando a inconstitucionalidade do diploma legal impugnado, 
nos termos da seguinte ementa:
AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  – 
Vedação, em próprios municipais, de eventos com propaganda 
de  bebidas  alcoólicas  ou  de  cigarros  –  Inadmissibilidade  – 
Ofensa aos artigos 5º e 144 da Constituição do Estado de São 
Paulo – Violação ao princípio da independência e harmonia 
entre  Poderes  –  Inconstitucionalidade  declarada  –  Ação 
procedente. (fl. 159)
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no 
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 305.470 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em ação direta de 
inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de São Paulo 
em face da Lei Municipal 12.643/98, cujo teor é o seguinte:
Art. 1º Fica vedada, em próprios do Município de São 
Paulo,  a  realização  de  quaisquer  eventos  patrocinados  por 
empresa  ou  co-patrocinados  por  empresas  produtoras, 
distribuidoras,  importadoras  ou  representantes  de  bebidas 
alcoólicas  ou  de  cigarros,  com  a  utilização  da  respectiva 
propaganda. 
Art.  2º  As  despesas  com  a  execução  da  presente  lei 
correrão  à  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art.  3º   Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente o 
pedido, declarando a inconstitucionalidade do diploma legal impugnado, 
nos termos da seguinte ementa:
AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  – 
Vedação, em próprios municipais, de eventos com propaganda 
de  bebidas  alcoólicas  ou  de  cigarros  –  Inadmissibilidade  – 
Ofensa aos artigos 5º e 144 da Constituição do Estado de São 
Paulo – Violação ao princípio da independência e harmonia 
entre  Poderes  –  Inconstitucionalidade  declarada  –  Ação 
procedente. (fl. 159)
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no 
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Voto Vista
RE 305470 / SP 
art.  102,  III,  “a”,  da  Constituição  Federal,  violação  aos  seguintes 
dispositivos  constitucionais:  (a)  art.  2º  e  60,  §  4º,  III,  porquanto  “as 
hipóteses de iniciativa legislativa do Prefeito, para deflagrar o processo 
legislativo no Município, devem ser interpretadas de forma restritiva e 
não  ampliativa,  pois,  do  contrário,  estar-se-á  ferindo  o  princípio  de 
harmonia e independência entre os Poderes” (fl. 189); (b) art. 93, IX, 
porque o Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade da Lei 
Municipal 12.643/98 e rejeitou os embargos de declaração opostos pela 
recorrente sem apresentar a devida fundamentação.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula o desprovimento do 
recurso.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do 
recurso extraordinário (fls. 241/243).
Na Sessão da Segunda Turma de 29/3/2005, a Min. Ellen Gracie, 
relatora do processo, proferiu voto conhecendo do recurso extraordinário 
e negando-lhe provimento. Durante os debates, o Min. Joaquim Barbosa 
indicou que  era  relator de  uma  ação  direta  de  inconstitucionalidade 
acerca de lei federal que proibia a propaganda comercial de cigarros. Por 
isso,  S.  Ex.ª  pediu  vista  dos  autos  e  apontou  que  permaneceriam 
sobrestados até o desfecho da ação direta.
Em  18/6/2015,  o  Min.  Edson  Fachin,  sucessor  do  Min.  Joaquim 
Barbosa, enviou a causa à Presidência desta Corte, que a remeteu ao 
Presidente desta Segunda Turma, Min. Dias Toffoli. Em seguida, o Min. 
Dias Toffoli determinou que a mim fosse enviada a demanda, por ser o 
próximo na ordem de votação. 
2.  Quanto  à  suposta  violação  ao  artigo  93,  IX,  da  CF/88,  no 
julgamento  do  AI  791.292-QO-RG/PE  (Rel.  Min.  GILMAR  MENDES, 
Tema 339), cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, 
o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Constituição da República 
exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente, sem 
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas. A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 305470 / SP 
art.  102,  III,  “a”,  da  Constituição  Federal,  violação  aos  seguintes 
dispositivos  constitucionais:  (a)  art.  2º  e  60,  §  4º,  III,  porquanto  “as 
hipóteses de iniciativa legislativa do Prefeito, para deflagrar o processo 
legislativo no Município, devem ser interpretadas de forma restritiva e 
não  ampliativa,  pois,  do  contrário,  estar-se-á  ferindo  o  princípio  de 
harmonia e independência entre os Poderes” (fl. 189); (b) art. 93, IX, 
porque o Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade da Lei 
Municipal 12.643/98 e rejeitou os embargos de declaração opostos pela 
recorrente sem apresentar a devida fundamentação.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula o desprovimento do 
recurso.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do 
recurso extraordinário (fls. 241/243).
Na Sessão da Segunda Turma de 29/3/2005, a Min. Ellen Gracie, 
relatora do processo, proferiu voto conhecendo do recurso extraordinário 
e negando-lhe provimento. Durante os debates, o Min. Joaquim Barbosa 
indicou que  era  relator de  uma  ação  direta  de  inconstitucionalidade 
acerca de lei federal que proibia a propaganda comercial de cigarros. Por 
isso,  S.  Ex.ª  pediu  vista  dos  autos  e  apontou  que  permaneceriam 
sobrestados até o desfecho da ação direta.
Em  18/6/2015,  o  Min.  Edson  Fachin,  sucessor  do  Min.  Joaquim 
Barbosa, enviou a causa à Presidência desta Corte, que a remeteu ao 
Presidente desta Segunda Turma, Min. Dias Toffoli. Em seguida, o Min. 
Dias Toffoli determinou que a mim fosse enviada a demanda, por ser o 
próximo na ordem de votação. 
2.  Quanto  à  suposta  violação  ao  artigo  93,  IX,  da  CF/88,  no 
julgamento  do  AI  791.292-QO-RG/PE  (Rel.  Min.  GILMAR  MENDES, 
Tema 339), cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, 
o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Constituição da República 
exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente, sem 
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas. A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes 
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Voto Vista
RE 305470 / SP 
desse precedente. 
3. Cumpre, desde logo, afastar, com a devida vênia, a necessidade de 
que  se  aguarde  o  deslinde  da  ADI  3.311,  em  que  se  discute  a 
constitucionalidade do art. 3º, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei Federal 9.294/96, 
para  que  se  proceda  à  apreciação  do  presente  caso.  Isso  porque  há 
diferenças substanciais, não só entre os parâmetros de controle suscitados 
nas ações diretas de inconstitucionalidade em questão, mas também entre 
os próprios dispositivos legais impugnados. 
Com  efeito,  o  diploma  legal  aqui  atacado  veda  a  realização  de 
eventos  em  propriedades  do  Município  de  São  Paulo  que  sejam 
patrocinados  ou  copatrocionados  por  “empresas  produtoras, 
distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas alcoólicas ou 
de cigarros, com a utilização da respectiva propaganda”. Por sua vez, o 
art. 3º da  Lei  Federal  9.294/96, na  redação  da  Lei  Federal  10.167/00, 
limitava as propagandas comerciais de cigarros, cigarrilhas, charutos, 
cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno a “pôsteres, painéis e 
cartazes, na parte interna dos locais de venda”, além de lhes impor outras 
restrições. 
Ademais, a inconstitucionalidade do art. 3º, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei 
Federal 9.294/96 é argumentada na ADI 3.311 com base nos arts. 1º, IV, 5º, 
IX e XIV, 170 e 220 da CF/88. Na presente hipótese, por sua vez, os 
parâmetros de controle adotados pela ADI estadual são os seguintes 
dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo: (a) art. 5º, que 
reproduz o conteúdo normativo do art. 2º da CF/88; (b) art. 111, que 
reproduz o conteúdo normativo do art. 37 da CF/88; e (c) art. 114, que 
preceitua a autonomia municipal e determina atendimento, pelas leis 
orgânicas,  dos  princípios  estabelecidos  nas  Constituições  Federal  e 
Estadual. Finalmente, o recurso extraordinário alega ofensa ao princípio 
da separação de poderes, postulado que sequer se encontra em debate na 
ADI 3.311. 
Mostra-se  desnecessário,  enfim,  que  se  aguarde  a  formação  do 
referido precedente.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 305470 / SP 
desse precedente. 
3. Cumpre, desde logo, afastar, com a devida vênia, a necessidade de 
que  se  aguarde  o  deslinde  da  ADI  3.311,  em  que  se  discute  a 
constitucionalidade do art. 3º, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei Federal 9.294/96, 
para  que  se  proceda  à  apreciação  do  presente  caso.  Isso  porque  há 
diferenças substanciais, não só entre os parâmetros de controle suscitados 
nas ações diretas de inconstitucionalidade em questão, mas também entre 
os próprios dispositivos legais impugnados. 
Com  efeito,  o  diploma  legal  aqui  atacado  veda  a  realização  de 
eventos  em  propriedades  do  Município  de  São  Paulo  que  sejam 
patrocinados  ou  copatrocionados  por  “empresas  produtoras, 
distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas alcoólicas ou 
de cigarros, com a utilização da respectiva propaganda”. Por sua vez, o 
art. 3º da  Lei  Federal  9.294/96, na  redação  da  Lei  Federal  10.167/00, 
limitava as propagandas comerciais de cigarros, cigarrilhas, charutos, 
cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno a “pôsteres, painéis e 
cartazes, na parte interna dos locais de venda”, além de lhes impor outras 
restrições. 
Ademais, a inconstitucionalidade do art. 3º, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei 
Federal 9.294/96 é argumentada na ADI 3.311 com base nos arts. 1º, IV, 5º, 
IX e XIV, 170 e 220 da CF/88. Na presente hipótese, por sua vez, os 
parâmetros de controle adotados pela ADI estadual são os seguintes 
dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo: (a) art. 5º, que 
reproduz o conteúdo normativo do art. 2º da CF/88; (b) art. 111, que 
reproduz o conteúdo normativo do art. 37 da CF/88; e (c) art. 114, que 
preceitua a autonomia municipal e determina atendimento, pelas leis 
orgânicas,  dos  princípios  estabelecidos  nas  Constituições  Federal  e 
Estadual. Finalmente, o recurso extraordinário alega ofensa ao princípio 
da separação de poderes, postulado que sequer se encontra em debate na 
ADI 3.311. 
Mostra-se  desnecessário,  enfim,  que  se  aguarde  a  formação  do 
referido precedente.
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Voto Vista
RE 305470 / SP 
4. O  que  ora  se  encontra  em  debate,  como  visto,  é  apenas  a 
constitucionalidade, em face dos arts. 2º e 60, § 4º, III, da CF/88, de lei 
municipal  que  veda  a  realização,  em  imóveis  de  propriedade  do 
Município,  de  eventos  patrocinados  ou  copatrocinados  por  empresas 
ligadas ao comércio de cigarros ou bebidas alcoólicas. O TJSP julgou 
procedente a ação direta de inconstitucionalidade ao entendimento de 
que a lei “transborda o poder do legislativo, pois possibilita verdadeira 
ingerência no Executivo Municipal, abalando as funções de organizar, de 
superintender e de dirigir os serviços públicos, em evidente afronta ao 
princípio da independência e harmonia dos Poderes (…)” (fl. 160). A Min. 
Ellen Gracie proferiu voto negando provimento ao recurso extraordinário 
sob os fundamentos de que (a) “compete ao prefeito regular a utilização 
do  patrimônio  municipal”;  e  (b)  “foge  à  competência  municipal  a 
regulação da propaganda de bebidas alcoólicas e derivados do tabaco”.
5. O modelo institucional de Estado delineado pela Carta Magna 
atribui o exercício da função administrativa predominantemente ao Poder 
Executivo,  o  que  não  impede,  contudo,  que  o Legislativo  estabeleça, 
mediante lei, os parâmetros para a atuação do administrador. Conforme 
consignado pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento da ADI 3.169 
(Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Rel.  p/  acórdão   Min.  ROBERTO 
BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2015), “ainda que o legislador 
disponha  do  poder  de  conformação  da  atividade  administrativa, 
permitindo-se-lhe,  nessa  condição,  estipular  cláusulas  gerais  e  fixar 
normas  impessoais  destinadas  a  reger  e  a  condicionar  o  próprio 
comportamento da Administração Pública, não pode, o Parlamento, em 
agindo ‘ultra vires’, exorbitar dos limites que definem o exercício de sua 
prerrogativa institucional”.
Na  hipótese,  não  se  encontra  evidenciado  que  a  Lei  Municipal 
12.643/98, de iniciativa parlamentar, tenha invadido esfera de atribuição 
própria do Prefeito. O diploma local impugnado sequer demanda do 
Poder  Executivo  qualquer  conduta  comissiva,  mas  simplesmente  lhe 
4 
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RE 305470 / SP 
4. O  que  ora  se  encontra  em  debate,  como  visto,  é  apenas  a 
constitucionalidade, em face dos arts. 2º e 60, § 4º, III, da CF/88, de lei 
municipal  que  veda  a  realização,  em  imóveis  de  propriedade  do 
Município,  de  eventos  patrocinados  ou  copatrocinados  por  empresas 
ligadas ao comércio de cigarros ou bebidas alcoólicas. O TJSP julgou 
procedente a ação direta de inconstitucionalidade ao entendimento de 
que a lei “transborda o poder do legislativo, pois possibilita verdadeira 
ingerência no Executivo Municipal, abalando as funções de organizar, de 
superintender e de dirigir os serviços públicos, em evidente afronta ao 
princípio da independência e harmonia dos Poderes (…)” (fl. 160). A Min. 
Ellen Gracie proferiu voto negando provimento ao recurso extraordinário 
sob os fundamentos de que (a) “compete ao prefeito regular a utilização 
do  patrimônio  municipal”;  e  (b)  “foge  à  competência  municipal  a 
regulação da propaganda de bebidas alcoólicas e derivados do tabaco”.
5. O modelo institucional de Estado delineado pela Carta Magna 
atribui o exercício da função administrativa predominantemente ao Poder 
Executivo,  o  que  não  impede,  contudo,  que  o Legislativo  estabeleça, 
mediante lei, os parâmetros para a atuação do administrador. Conforme 
consignado pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento da ADI 3.169 
(Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Rel.  p/  acórdão   Min.  ROBERTO 
BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2015), “ainda que o legislador 
disponha  do  poder  de  conformação  da  atividade  administrativa, 
permitindo-se-lhe,  nessa  condição,  estipular  cláusulas  gerais  e  fixar 
normas  impessoais  destinadas  a  reger  e  a  condicionar  o  próprio 
comportamento da Administração Pública, não pode, o Parlamento, em 
agindo ‘ultra vires’, exorbitar dos limites que definem o exercício de sua 
prerrogativa institucional”.
Na  hipótese,  não  se  encontra  evidenciado  que  a  Lei  Municipal 
12.643/98, de iniciativa parlamentar, tenha invadido esfera de atribuição 
própria do Prefeito. O diploma local impugnado sequer demanda do 
Poder  Executivo  qualquer  conduta  comissiva,  mas  simplesmente  lhe 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 24

Voto Vista
RE 305470 / SP 
impõe uma restrição quanto à realização de eventos em próprios do 
Município. A simples competência do Prefeito de exercer a administração 
dos bens imóveis do Município não impede que o Poder Legislativo 
imponha limitações à realização de eventos nesses locais, até porque tal 
atuação não se encontra englobada pela simples administração exercida 
pelo Prefeito sobre o patrimônio municipal. Conforme aponta a própria 
doutrina  que  embasou  o  voto  da  Ministra-relatora,  “administrar  é 
conservar,  é  manter  o  patrimônio  administrado  com  todas  as  suas 
utilidades” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 16ª 
ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 750). 
A  realização  de  eventos  não  se  enquadra,  dessa  forma,  como 
atividade  de  mera  administração  do  patrimônio  municipal,  não  se 
mostrando  ilegítima  sua  regulamentação,  mediante  lei,  pela  Câmara 
Municipal.  Afinal,  “a  função  do  Executivo  e  a  posição  dos  atos 
administrativos viabilizadores de seu comportamento são rigorosamente 
balizadas pelos ditames legais” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. 
Curso de Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 
774).
6. Tampouco a Lei Municipal 12.643/98 se mostra ofensiva ao art. 22, 
XXIX, da CF/88, que atribui à União a competência privativa para legislar 
sobre propaganda comercial. Afigura-se evidente que o diploma local não 
limita, propriamente, a veiculação de propagandas comerciais de cigarro 
ou  de  bebidas  alcoólicas,  mas  sim  a  utilização  dos  bens  imóveis  de 
propriedade do Município, que não poderão sediar eventos patrocinados 
por empresas envolvidas no comércio de tais substâncias em que haja a 
veiculação da respectiva propaganda. A restrição imposta pela lei recai, 
não sobre as empresas de cigarro e bebidas alcoólicas, mas sim sobre a 
Administração Pública municipal, encontrando-se, assim, no âmbito de 
competência do Poder Legislativo local. 
7. Diante  do  exposto,  peço  vênia  à  Ministra-relatora  para  dar 
provimento  ao  recurso  extraordinário,  julgando  improcedente  a  ação 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 305470 / SP 
impõe uma restrição quanto à realização de eventos em próprios do 
Município. A simples competência do Prefeito de exercer a administração 
dos bens imóveis do Município não impede que o Poder Legislativo 
imponha limitações à realização de eventos nesses locais, até porque tal 
atuação não se encontra englobada pela simples administração exercida 
pelo Prefeito sobre o patrimônio municipal. Conforme aponta a própria 
doutrina  que  embasou  o  voto  da  Ministra-relatora,  “administrar  é 
conservar,  é  manter  o  patrimônio  administrado  com  todas  as  suas 
utilidades” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 16ª 
ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 750). 
A  realização  de  eventos  não  se  enquadra,  dessa  forma,  como 
atividade  de  mera  administração  do  patrimônio  municipal,  não  se 
mostrando  ilegítima  sua  regulamentação,  mediante  lei,  pela  Câmara 
Municipal.  Afinal,  “a  função  do  Executivo  e  a  posição  dos  atos 
administrativos viabilizadores de seu comportamento são rigorosamente 
balizadas pelos ditames legais” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. 
Curso de Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 
774).
6. Tampouco a Lei Municipal 12.643/98 se mostra ofensiva ao art. 22, 
XXIX, da CF/88, que atribui à União a competência privativa para legislar 
sobre propaganda comercial. Afigura-se evidente que o diploma local não 
limita, propriamente, a veiculação de propagandas comerciais de cigarro 
ou  de  bebidas  alcoólicas,  mas  sim  a  utilização  dos  bens  imóveis  de 
propriedade do Município, que não poderão sediar eventos patrocinados 
por empresas envolvidas no comércio de tais substâncias em que haja a 
veiculação da respectiva propaganda. A restrição imposta pela lei recai, 
não sobre as empresas de cigarro e bebidas alcoólicas, mas sim sobre a 
Administração Pública municipal, encontrando-se, assim, no âmbito de 
competência do Poder Legislativo local. 
7. Diante  do  exposto,  peço  vênia  à  Ministra-relatora  para  dar 
provimento  ao  recurso  extraordinário,  julgando  improcedente  a  ação 
5 
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Voto Vista
RE 305470 / SP 
direta de inconstitucionalidade. É o voto.
6 
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RE 305470 / SP 
direta de inconstitucionalidade. É o voto.
6 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 305.470 SÃO PAULO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Eu 
também julgo improcedente. No mais, está de acordo com o princípio da 
moralidade, que deve reger a atividade da Administração Pública.
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 305.470 SÃO PAULO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Eu 
também julgo improcedente. No mais, está de acordo com o princípio da 
moralidade, que deve reger a atividade da Administração Pública.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 24

Extrato de Ata - 18/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 305.470
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (69936/SP)
RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : MARIA REGINA DE FERRO QUEIROZ (60468/SP)
Decisão: Após o voto da Senhora Ministra-Relatora, conhecendo 
do recurso extraordinário e negando-lhe provimento, pediu vista o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, neste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presidiu,  este 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Carlos  Velloso.
 2ª  Turma, 
29.03.2005.
Decisão:  O  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  consultado  pela 
Presidente  da  Turma,  propôs,  justificadamente,  a  renovação  do 
pedido  de  vista  (Resolução  STF  nº  278/2003,  art.  1º,  §  1º,  in 
fine). Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello  e  Carlos  Velloso.  Presidiu,  este 
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª turma, 24.05.2005.
Decisão:  A  Turma,  por  maioria,  deu  provimento  ao  recurso 
extraordinário, julgando improcedente a ação, nos termos do voto 
do Ministro Teori Zavascki, vencida a Relatora, que conhecia do 
recurso e lhe negava provimento. Redator para o acórdão o Senhor 
Ministro  Teori  Zavascki.  Não  votou  o  Ministro  Dias  Toffoli. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.
 2ª  Turma, 
18.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 305.470
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (69936/SP)
RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : MARIA REGINA DE FERRO QUEIROZ (60468/SP)
Decisão: Após o voto da Senhora Ministra-Relatora, conhecendo 
do recurso extraordinário e negando-lhe provimento, pediu vista o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, neste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presidiu,  este 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Carlos  Velloso.
 2ª  Turma, 
29.03.2005.
Decisão:  O  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  consultado  pela 
Presidente  da  Turma,  propôs,  justificadamente,  a  renovação  do 
pedido  de  vista  (Resolução  STF  nº  278/2003,  art.  1º,  §  1º,  in 
fine). Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello  e  Carlos  Velloso.  Presidiu,  este 
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª turma, 24.05.2005.
Decisão:  A  Turma,  por  maioria,  deu  provimento  ao  recurso 
extraordinário, julgando improcedente a ação, nos termos do voto 
do Ministro Teori Zavascki, vencida a Relatora, que conhecia do 
recurso e lhe negava provimento. Redator para o acórdão o Senhor 
Ministro  Teori  Zavascki.  Não  votou  o  Ministro  Dias  Toffoli. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.
 2ª  Turma, 
18.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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