TÍTULO: RE 608379 RG

PROCESSO: 608379

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2012-11-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-06-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA 

    TRABALHISTA. CEEE. QUADRO DE CARREIRA. 1977. HOMOLOGADO PELO MTB. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. NÃO HOMOLOGADA. VALIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDEFERIMENTO. OJ Nº 29/SBDI-1-TRANSITÓRIA/TST. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. 

Ministra ROSA WEBER

Relatora

PARTES:
RECTE.(S)           : JOSÉ MORAES DOS SANTOS
ADV.(A/S)           : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADV.(A/S)           : LYANA ROMERO SANT'ANNA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(ãos) citado(s):
(REGISTRO, QUADRO DE CARREIRA, MINISTÉRIO DO TRABALHO)
AI 824885 AgR (1ªT), AI 800731 AgR (1ªT), AI 820246 AgR (2ª), AI 669365 AgR (2ªT), AI 727152 AgR (1ªT).
- Decisão(ões) monocrática(s) citada(s): AI 759247, ARE 647393, AI 819510, AI 844809.
- Veja Recurso de Revista 135/2002-900-04-00.7 do TST.
Número de páginas: 9.
Análise: 19/06/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 608.379 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:JOSÉ MORAES DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - 
CEEE 
ADV.(A/S)
:LYANA ROMERO SANT'ANNA E OUTRO(A/S)
EMENTA 
TRABALHISTA.  CEEE.  QUADRO  DE  CARREIRA.  1977. 
HOMOLOGADO  PELO  MTB.  REESTRUTURAÇÃO  EM  1991.  NÃO 
HOMOLOGADA.
 
VALIDADE.
 
EQUIPARAÇÃO
 
SALARIAL. 
INDEFERIMENTO.  OJ  Nº  29/SBDI-1-TRANSITÓRIA/TST.  QUESTÃO 
CONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA.  REPERCUSSÃO  GERAL. 
INEXISTÊNCIA. 
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  reconheceu  a  inexistência  de 
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. 
Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. 
Ministra ROSA WEBER
Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 608.379 RIO 
GRANDE DO SUL
TRABALHISTA.  CEEE.  QUADRO  DE  CARREIRA.  1977. 
HOMOLOGADO  PELO  MTb.  REESTRUTURAÇÃO  EM  1991.    NÃO 
HOMOLOGADA.
 
VALIDADE.
 
EQUIPARAÇÃO
 
SALARIAL. 
INDEFERIMENTO.  OJ  Nº  29/SBDI-1-TRANSITÓRIA/TST. 
QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA.  REPERCUSSÃO 
GERAL. INEXISTÊNCIA.
Vistos, etc.
Trata-se  de  recurso  extraordinário  fundamentado  no 
art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto 
por  José  Moraes  dos  Santos  em  face  de  Companhia 
Estadual de Energia Elétrica - CEEE, contra acórdão do 
Tribunal  Superior  do  Trabalho,  que  manteve  o 
indeferimento  do  pedido  de  equiparação  salarial  com 
aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 
29 da SBDI-1 daquela Corte, segundo a qual o quadro de 
carreira  implantado  na  CEEE  em  1977  foi  homologado 
pelo  Ministério  do  Trabalho.  A  reestruturação 
procedida em 1991, mesmo não homologada, é válida.
Nas  razões  do  apelo  extremo  alega-se  violação  dos 
arts. 5º, caput, XXXV, LIV, LV, 7º, XXX, 93, IX, 173, 
§ 1º, II, da Carta Magna.
Argumenta o recorrente que (fl. 160):
Desta forma, para que o pleito relativo à equiparação 
salarial sofresse o óbice da existência de um quadro 
de  carreira  dentro  da  Reclamada,  esta  teria  que 
figurar em uma das exceções previstas na Súmula n° 6 
do TST, que justamente condiciona a validade de quadro 
de carreira para os fins do art. 461, § 2º da CLT, à 
sua devida homologação pela autoridade competente, o 
que não se constitui a hipótese dos autos, uma vez que 
não há exceções em relação às sociedades de economia 
Supremo Tribunal Federal
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GRANDE DO SUL
TRABALHISTA.  CEEE.  QUADRO  DE  CARREIRA.  1977. 
HOMOLOGADO  PELO  MTb.  REESTRUTURAÇÃO  EM  1991.    NÃO 
HOMOLOGADA.
 
VALIDADE.
 
EQUIPARAÇÃO
 
SALARIAL. 
INDEFERIMENTO.  OJ  Nº  29/SBDI-1-TRANSITÓRIA/TST. 
QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA.  REPERCUSSÃO 
GERAL. INEXISTÊNCIA.
Vistos, etc.
Trata-se  de  recurso  extraordinário  fundamentado  no 
art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto 
por  José  Moraes  dos  Santos  em  face  de  Companhia 
Estadual de Energia Elétrica - CEEE, contra acórdão do 
Tribunal  Superior  do  Trabalho,  que  manteve  o 
indeferimento  do  pedido  de  equiparação  salarial  com 
aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 
29 da SBDI-1 daquela Corte, segundo a qual o quadro de 
carreira  implantado  na  CEEE  em  1977  foi  homologado 
pelo  Ministério  do  Trabalho.  A  reestruturação 
procedida em 1991, mesmo não homologada, é válida.
Nas  razões  do  apelo  extremo  alega-se  violação  dos 
arts. 5º, caput, XXXV, LIV, LV, 7º, XXX, 93, IX, 173, 
§ 1º, II, da Carta Magna.
Argumenta o recorrente que (fl. 160):
Desta forma, para que o pleito relativo à equiparação 
salarial sofresse o óbice da existência de um quadro 
de  carreira  dentro  da  Reclamada,  esta  teria  que 
figurar em uma das exceções previstas na Súmula n° 6 
do TST, que justamente condiciona a validade de quadro 
de carreira para os fins do art. 461, § 2º da CLT, à 
sua devida homologação pela autoridade competente, o 
que não se constitui a hipótese dos autos, uma vez que 
não há exceções em relação às sociedades de economia 
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RE 608379 RG / RS 
mista,  caracterizando,  assim,  ofensa  ao  art.  5º, 
caput,  7º,  inciso  XXX,  da  CF/88,  que  asseguram  a 
isonomia  salarial  entre  empregados  que  prestam 
trabalho de igual valor.
Não houve contrarrazões (fl. 165).
É o relatório.
Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade do 
presente  recurso  extraordinário,  passo  à  análise  da 
existência de repercussão geral.
Inicialmente,  examino  a  existência  de  questão 
constitucional.
Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de 
que a necessidade de registro de quadro de carreira 
pelo  Ministério  do  Trabalho  não  viabiliza  o  recurso 
extraordinário.  Decidiram  que  tal  matéria  é 
eminentemente  infraconstitucional  e  que  sua  revisão 
implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado 
em sede extraordinária (Súmula STF nº 279).
Nesse sentido, cito: AI 824.885-AgR, rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 04.3.2011; AI 800.731-AgR, 
rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJe  20.4.2012;  AI 
820.246-AgR,  rel.  Min.  Ayres  Britto,  2ª  Turma,  DJe 
02.3.2011; AI 669.365-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 
2ª Turma, DJe 30.11.2010; AI 759.247, rel. Min. Cezar 
Peluso,  DJe  08.3.2010;  ARE  647.393,  rel.  Min.  Luiz 
Fux,  DJe  1º.12.2011;  AI  819.510,  rel.  Min.  Dias 
Toffoli, DJe 10.5.2012; AI 844.809, rel. Min. Gilmar 
Mendes,  DJe  16.6.2011;  e  AI  727.152-AgR,  rel.  Min. 
Cármen Lúcia, DJe 21.8.2009.
O recorrente busca afastar a aplicação do § 2º do art. 
461 da CLT, em decorrência da ausência de registro da 
reestruturação do quadro de carreira da recorrida no 
Ministério do Trabalho.
2 
Supremo Tribunal Federal
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mista,  caracterizando,  assim,  ofensa  ao  art.  5º, 
caput,  7º,  inciso  XXX,  da  CF/88,  que  asseguram  a 
isonomia  salarial  entre  empregados  que  prestam 
trabalho de igual valor.
Não houve contrarrazões (fl. 165).
É o relatório.
Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade do 
presente  recurso  extraordinário,  passo  à  análise  da 
existência de repercussão geral.
Inicialmente,  examino  a  existência  de  questão 
constitucional.
Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de 
que a necessidade de registro de quadro de carreira 
pelo  Ministério  do  Trabalho  não  viabiliza  o  recurso 
extraordinário.  Decidiram  que  tal  matéria  é 
eminentemente  infraconstitucional  e  que  sua  revisão 
implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado 
em sede extraordinária (Súmula STF nº 279).
Nesse sentido, cito: AI 824.885-AgR, rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 04.3.2011; AI 800.731-AgR, 
rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJe  20.4.2012;  AI 
820.246-AgR,  rel.  Min.  Ayres  Britto,  2ª  Turma,  DJe 
02.3.2011; AI 669.365-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 
2ª Turma, DJe 30.11.2010; AI 759.247, rel. Min. Cezar 
Peluso,  DJe  08.3.2010;  ARE  647.393,  rel.  Min.  Luiz 
Fux,  DJe  1º.12.2011;  AI  819.510,  rel.  Min.  Dias 
Toffoli, DJe 10.5.2012; AI 844.809, rel. Min. Gilmar 
Mendes,  DJe  16.6.2011;  e  AI  727.152-AgR,  rel.  Min. 
Cármen Lúcia, DJe 21.8.2009.
O recorrente busca afastar a aplicação do § 2º do art. 
461 da CLT, em decorrência da ausência de registro da 
reestruturação do quadro de carreira da recorrida no 
Ministério do Trabalho.
2 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 608379 RG / RS 
Desse  modo,  verifico  que  não  há  questão 
constitucional.
A  partir  do  julgamento  do  RE  584.608,  Plenário 
Virtual, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 13.03.2005, esta 
Corte  tem  admitido  a  aplicação  dos  efeitos  da 
inexistência de repercussão geral aos casos nos quais 
a  alegação  de  inconstitucionalidade  decorreria  de 
suposta violação de lei.
Assim,  ante  a  impossibilidade  do  exame  de  matéria 
infraconstitucional
 
em
 
recurso
 
extraordinário, 
manifesto-me pela inexistência de repercussão geral.
Brasília, 22 de novembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 608379 RG / RS 
Desse  modo,  verifico  que  não  há  questão 
constitucional.
A  partir  do  julgamento  do  RE  584.608,  Plenário 
Virtual, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 13.03.2005, esta 
Corte  tem  admitido  a  aplicação  dos  efeitos  da 
inexistência de repercussão geral aos casos nos quais 
a  alegação  de  inconstitucionalidade  decorreria  de 
suposta violação de lei.
Assim,  ante  a  impossibilidade  do  exame  de  matéria 
infraconstitucional
 
em
 
recurso
 
extraordinário, 
manifesto-me pela inexistência de repercussão geral.
Brasília, 22 de novembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
3 
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 608.379 RIO 
GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO  GERAL  –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  AUSÊNCIA  DE 
MATÉRIA
 
CONSTITUCIONAL
 
– 
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 608.379/RS, da relatoria da ministra Rosa Weber, inserido no 
sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos 
do dia 30 de novembro de 2012.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao 
não conhecer do Recurso de Revista nº TST-RR-135/2002-900-
04-00.7, assentou a validade da reestruturação do quadro de 
carreira da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, 
apesar de não ter ocorrido a homologação daquela, haja vista a 
ausência  de  gravame  aos  empregados.  Entendeu,  portanto, 
incabível o pedido de equiparação salarial.
Os  embargos  de  declaração  interpostos  foram 
desprovidos.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  o  recorrente  argui 
violação aos artigos 5º, cabeça e incisos XXXV, LIV, LV, 7º, inciso 
XXX, 93, inciso IX, e 173, § 1º, inciso II, da Carta da República. 
Aduz implicar grave ofensa ao princípio da isonomia salarial o 
não  reconhecimento  à  aludida  equiparação,  porquanto  a 
validade do quadro de carreira é condicionada à homologação 
pelo  Ministério  do  Trabalho.  Destaca  a  inexistência  de 
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GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO  GERAL  –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  AUSÊNCIA  DE 
MATÉRIA
 
CONSTITUCIONAL
 
– 
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 608.379/RS, da relatoria da ministra Rosa Weber, inserido no 
sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos 
do dia 30 de novembro de 2012.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao 
não conhecer do Recurso de Revista nº TST-RR-135/2002-900-
04-00.7, assentou a validade da reestruturação do quadro de 
carreira da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, 
apesar de não ter ocorrido a homologação daquela, haja vista a 
ausência  de  gravame  aos  empregados.  Entendeu,  portanto, 
incabível o pedido de equiparação salarial.
Os  embargos  de  declaração  interpostos  foram 
desprovidos.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  o  recorrente  argui 
violação aos artigos 5º, cabeça e incisos XXXV, LIV, LV, 7º, inciso 
XXX, 93, inciso IX, e 173, § 1º, inciso II, da Carta da República. 
Aduz implicar grave ofensa ao princípio da isonomia salarial o 
não  reconhecimento  à  aludida  equiparação,  porquanto  a 
validade do quadro de carreira é condicionada à homologação 
pelo  Ministério  do  Trabalho.  Destaca  a  inexistência  de 
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RE 608.379 RG / RS 
impedimento  ao  citado  pleito,  uma  vez  que  as  exceções 
previstas no Verbete nº 6 da Súmula do Tribunal Superior do 
Trabalho não se amoldam à realidade fática do caso.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do 
ponto  de  vista  jurídico,  social  e  econômico,  ante  a 
impossibilidade de se dispensar a homologação de quadros de 
carreira  quanto  às  sociedades  de  economia  mista  e  a 
consequente  desigualdade  salarial  entre  empregados,  cujas 
funções são idênticas.
A recorrida não apresentou contrarrazões.
O extraordinário não foi admitido na origem.
A  relatora  determinou  a  reautuação  como  recurso 
extraordinário.
Eis o pronunciamento da ministra Rosa Weber:
TRABALHISTA. CEEE. QUADRO DE CARREIRA. 
1977. HOMOLOGADO PELO MTb. REESTRUTURAÇÃO 
EM  1991.  NÃO  HOMOLOGADA.  VALIDADE. 
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDEFERIMENTO. OJ Nº 
29/SBDI-1-TRANSITÓRIA/TST.
 
QUESTÃO 
CONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA.  REPERCUSSÃO 
GERAL. INEXISTÊNCIA.
Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no 
art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto por José 
Moraes dos Santos em face de Companhia Estadual de 
Energia  Elétrica  -  CEEE,  contra  acórdão  do  Tribunal 
Superior do Trabalho, que manteve o indeferimento do 
pedido  de  equiparação  salarial  com  aplicação  da 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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impedimento  ao  citado  pleito,  uma  vez  que  as  exceções 
previstas no Verbete nº 6 da Súmula do Tribunal Superior do 
Trabalho não se amoldam à realidade fática do caso.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do 
ponto  de  vista  jurídico,  social  e  econômico,  ante  a 
impossibilidade de se dispensar a homologação de quadros de 
carreira  quanto  às  sociedades  de  economia  mista  e  a 
consequente  desigualdade  salarial  entre  empregados,  cujas 
funções são idênticas.
A recorrida não apresentou contrarrazões.
O extraordinário não foi admitido na origem.
A  relatora  determinou  a  reautuação  como  recurso 
extraordinário.
Eis o pronunciamento da ministra Rosa Weber:
TRABALHISTA. CEEE. QUADRO DE CARREIRA. 
1977. HOMOLOGADO PELO MTb. REESTRUTURAÇÃO 
EM  1991.  NÃO  HOMOLOGADA.  VALIDADE. 
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDEFERIMENTO. OJ Nº 
29/SBDI-1-TRANSITÓRIA/TST.
 
QUESTÃO 
CONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA.  REPERCUSSÃO 
GERAL. INEXISTÊNCIA.
Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no 
art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto por José 
Moraes dos Santos em face de Companhia Estadual de 
Energia  Elétrica  -  CEEE,  contra  acórdão  do  Tribunal 
Superior do Trabalho, que manteve o indeferimento do 
pedido  de  equiparação  salarial  com  aplicação  da 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 608.379 RG / RS 
Orientação  Jurisprudencial Transitória  nº 29  da  SBDI-1 
daquela  Corte,  segundo  a  qual  o  quadro  de  carreira 
implantado  na  CEEE  em  1977  foi  homologado  pelo 
Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 
1991, mesmo não homologada, é válida. Nas razões do 
apelo extremo alega-se violação dos arts. 5º, caput, XXXV, 
LIV, LV, 7º, XXX, 93, IX, 173, § 1º, II, da Carta Magna. 
Argumenta o recorrente que (fl. 160):
Desta forma, para que o pleito relativo à equiparação 
salarial sofresse o óbice da existência de um quadro de 
carreira dentro da Reclamada, esta teria que figurar em 
uma das exceções previstas na Súmula nº 6 do TST, que 
justamente condiciona a validade de quadro de carreira 
para  os  fins  do  art.  461,  §  2º  da  CLT,  à  sua  devida 
homologação pela autoridade competente, o que não se 
constitui  a  hipótese  dos  autos,  uma  vez  que  não  há 
exceções  em relação  às  sociedades  de  economia mista, 
caracterizando, assim, ofensa ao art. 5º, caput, 7º, inciso 
XXX, da CF/88, que asseguram a isonomia salarial entre 
empregados que prestam trabalho de igual valor.
Não houve contrarrazões (fl. 165).
É o relatório.
Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade 
do  presente  recurso  extraordinário,  passo  à  análise  da 
existência de repercussão geral. Inicialmente, examino a 
existência de  questão  constitucional. Ambas  as  Turmas 
desta  Corte  firmaram  o  entendimento  de  que  a 
necessidade  de  registro  de  quadro  de  carreira  pelo 
Ministério  do  Trabalho  não  viabiliza  o  recurso 
extraordinário.  Decidiram  que  tal  matéria  é 
eminentemente  infraconstitucional  e  que  sua  revisão 
implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 608.379 RG / RS 
Orientação  Jurisprudencial Transitória  nº 29  da  SBDI-1 
daquela  Corte,  segundo  a  qual  o  quadro  de  carreira 
implantado  na  CEEE  em  1977  foi  homologado  pelo 
Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 
1991, mesmo não homologada, é válida. Nas razões do 
apelo extremo alega-se violação dos arts. 5º, caput, XXXV, 
LIV, LV, 7º, XXX, 93, IX, 173, § 1º, II, da Carta Magna. 
Argumenta o recorrente que (fl. 160):
Desta forma, para que o pleito relativo à equiparação 
salarial sofresse o óbice da existência de um quadro de 
carreira dentro da Reclamada, esta teria que figurar em 
uma das exceções previstas na Súmula nº 6 do TST, que 
justamente condiciona a validade de quadro de carreira 
para  os  fins  do  art.  461,  §  2º  da  CLT,  à  sua  devida 
homologação pela autoridade competente, o que não se 
constitui  a  hipótese  dos  autos,  uma  vez  que  não  há 
exceções  em relação  às  sociedades  de  economia mista, 
caracterizando, assim, ofensa ao art. 5º, caput, 7º, inciso 
XXX, da CF/88, que asseguram a isonomia salarial entre 
empregados que prestam trabalho de igual valor.
Não houve contrarrazões (fl. 165).
É o relatório.
Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade 
do  presente  recurso  extraordinário,  passo  à  análise  da 
existência de repercussão geral. Inicialmente, examino a 
existência de  questão  constitucional. Ambas  as  Turmas 
desta  Corte  firmaram  o  entendimento  de  que  a 
necessidade  de  registro  de  quadro  de  carreira  pelo 
Ministério  do  Trabalho  não  viabiliza  o  recurso 
extraordinário.  Decidiram  que  tal  matéria  é 
eminentemente  infraconstitucional  e  que  sua  revisão 
implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 608.379 RG / RS 
sede extraordinária (Súmula STF nº 279).
Nesse sentido, cito: AI 824.885-AgR, rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 04.3.2011; AI 800.731-AgR, 
rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.4.2012; AI 820.246-
AgR, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 02.3.2011; AI 
669.365-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 
30.11.2010;  AI  759.247,  rel.  Min.  Cezar  Peluso,  DJe 
08.3.2010; ARE 647.393, rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º.12.2011; 
AI 819.510, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.5.2012; AI 844.809, 
rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 16.6.2011; e AI 727.152-AgR, 
rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 21.8.2009.
O recorrente busca afastar a aplicação do § 2º do art. 
461 da CLT, em decorrência da ausência de registro da 
reestruturação  do  quadro  de  carreira  da  recorrida  no 
Ministério do Trabalho. Desse modo, verifico que não há 
questão  constitucional.  A partir  do  julgamento  do  RE 
584.608,  Plenário  Virtual,  rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJe 
13.03.2005, esta Corte tem admitido a aplicação dos efeitos 
da inexistência de repercussão geral aos casos nos quais a 
alegação de inconstitucionalidade decorreria de suposta 
violação de lei.
Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria 
infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-
me pela inexistência de repercussão geral.
Brasília, 22 de novembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de 
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo 
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão 
geral  –  o  envolvimento  de  controvérsia  constitucional.  A partir  do 
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Supremo Tribunal Federal
RE 608.379 RG / RS 
sede extraordinária (Súmula STF nº 279).
Nesse sentido, cito: AI 824.885-AgR, rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 04.3.2011; AI 800.731-AgR, 
rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.4.2012; AI 820.246-
AgR, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 02.3.2011; AI 
669.365-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 
30.11.2010;  AI  759.247,  rel.  Min.  Cezar  Peluso,  DJe 
08.3.2010; ARE 647.393, rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º.12.2011; 
AI 819.510, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.5.2012; AI 844.809, 
rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 16.6.2011; e AI 727.152-AgR, 
rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 21.8.2009.
O recorrente busca afastar a aplicação do § 2º do art. 
461 da CLT, em decorrência da ausência de registro da 
reestruturação  do  quadro  de  carreira  da  recorrida  no 
Ministério do Trabalho. Desse modo, verifico que não há 
questão  constitucional.  A partir  do  julgamento  do  RE 
584.608,  Plenário  Virtual,  rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJe 
13.03.2005, esta Corte tem admitido a aplicação dos efeitos 
da inexistência de repercussão geral aos casos nos quais a 
alegação de inconstitucionalidade decorreria de suposta 
violação de lei.
Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria 
infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-
me pela inexistência de repercussão geral.
Brasília, 22 de novembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de 
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo 
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão 
geral  –  o  envolvimento  de  controvérsia  constitucional.  A partir  do 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 608.379 RG / RS 
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe 
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do 
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o 
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 608.379 RG / RS 
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe 
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do 
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o 
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
5 
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