TÍTULO: Pet 5191 AgR

PROCESSO: 5191

CLASSE: AG.REG. NA PETIÇÃO (Pet-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-03-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “AÇÃO POPULAR” – AJUIZAMENTO CONTRA JUÍZES DO TRABALHO – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO POPULAR DE QUE NÃO SE CONHECE – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

    O PROCESSO E O JULGAMENTO DE AÇÕES POPULARES CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, LXXIII) NÃO SE INCLUEM NA ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    – O Supremo Tribunal Federal – por ausência de previsão constitucional – não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer outro órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato cuja invalidação se pleiteie tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da União. Jurisprudência. Doutrina.

    A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO

    – A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA 
ADV.(A/S)  : ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA 
AGDO.(A/S)  : DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14º REGIÃO 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, STF, ROL TAXATIVO)
Pet 3422 AgR (TP), RTJ 43/129, RTJ 44/563, RTJ 50/72, RTJ 53/776, RTJ 39/56. 
(COMPETÊNCIA, STF, AÇÃO POPULAR)
RTJ 141/344, RTJ 121/17, RTJ 186/141. 
(COMPETÊNCIA, STF, AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
RTJ 159/28. 
(COMPETÊNCIA, STF, AÇÃO CAUTELAR, AÇÃO ORDINÁRIA, AÇÃO DECLARATÓRIA, MEDIDA CAUTELAR)
Pet 1738 AgR, RTJ 94/471. 
(COMPETÊNCIA ORGINÁRIA, STF, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, MEMBRO, MAGISTRATURA, TRIBUNAL)
RTJ 145/525, RTJ 153/395, RTJ 158/858, RTJ 146/114, RTJ 152/3, RTJ 140/361, RCL 685 (TP). 
- Decisão monocrática citada:
(COMPETÊNCIA ORGINÁRIA, STF, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, MEMBRO, MAGISTRATURA, TRIBUNAL)
AO 662 MC.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: RMS 865. 
- Decisões Monocráticas citadas: 
(COMPETÊNCIA, STF, AÇÃO POPULAR)
Pet 352, Pet 431, Pet 487, Pet 1641, Pet 296, Pet 626, Pet 682, Pet 713, Pet 1546, Pet 2261.
(COMPETÊNCIA, STF, AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Pet 240.

Número de páginas: 13.
Análise: 18/03/2015, IMC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.191 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA 
ADV.(A/S)
:ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA 
AGDO.(A/S)
:DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO 
TRABALHO DA 14º REGIÃO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
E M E N T A: “AÇÃO  POPULAR” –  AJUIZAMENTO CONTRA 
JUÍZES  DO  TRABALHO –  AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO POPULAR DE QUE NÃO SE 
CONHECE  –
 PARECER  DA  PROCURADORIA-GERAL  DA 
REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO –  RECURSO 
DE AGRAVO IMPROVIDO.
O PROCESSO E O JULGAMENTO DE AÇÕES POPULARES 
CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, LXXIII)  NÃO SE INCLUEM NA 
ESFERA  DE  COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL
–  O  Supremo  Tribunal  Federal  –  por  ausência  de  previsão 
constitucional – não dispõe de competência originária para processar e 
julgar  ação  popular promovida  contra  qualquer outro  órgão  ou 
autoridade da República,  mesmo que o ato cuja invalidação se pleiteie 
tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos 
Deputados  ou do Senado Federal  ou, ainda, de qualquer dos Tribunais 
Superiores da União. Jurisprudência. Doutrina.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 
CUJOS  FUNDAMENTOS  REPOUSAM  NA  CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA, SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Ementa e Acórdão
PET 5191 AGR / RO 
–  A competência originária do  Supremo  Tribunal  Federal,  por 
qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração 
essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se 
acha  submetida  –,  não comporta a  possibilidade  de  ser  estendida  a 
situações que extravasem os limites fixados, em “numerus clausus”, pelo 
rol  exaustivo  inscrito no  art.  102,  I,  da  Constituição  da  República. 
Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Supremo Tribunal Federal
PET 5191 AGR / RO 
–  A competência originária do  Supremo  Tribunal  Federal,  por 
qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração 
essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se 
acha  submetida  –,  não comporta a  possibilidade  de  ser  estendida  a 
situações que extravasem os limites fixados, em “numerus clausus”, pelo 
rol  exaustivo  inscrito no  art.  102,  I,  da  Constituição  da  República. 
Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Relatório
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.191 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA 
ADV.(A/S)
:ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA 
AGDO.(A/S)
:DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO 
TRABALHO DA 14º REGIÃO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério Público Federal,  em parecer da lavra do eminente Chefe da 
Instituição,  ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo,  assim 
resumiu e apreciou a presente causa:
“Petição. Ação popular. Agravo regimental. 
Acusações contra os Desembargadores do 
Tribunal
 
Regional
 
do
 
Trabalho 
da 14ª Região. Superfaturamento da obra 
do Tribunal. Envolvimento em esquema de 
precatórios.  Incompetência  do  Supremo 
Tribunal  Federal  para  o  julgamento  da 
causa. Ausência de impugnação ao único 
fundamento  da  decisão  recorrida. 
Possibilidade de dispensa da manifestação 
do Procurador-Geral da República. Fatos 
descritos já em apuração perante os órgãos  
competentes.  Parecer  pelo desprovimento 
do recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
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RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA 
ADV.(A/S)
:ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA 
AGDO.(A/S)
:DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO 
TRABALHO DA 14º REGIÃO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério Público Federal,  em parecer da lavra do eminente Chefe da 
Instituição,  ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo,  assim 
resumiu e apreciou a presente causa:
“Petição. Ação popular. Agravo regimental. 
Acusações contra os Desembargadores do 
Tribunal
 
Regional
 
do
 
Trabalho 
da 14ª Região. Superfaturamento da obra 
do Tribunal. Envolvimento em esquema de 
precatórios.  Incompetência  do  Supremo 
Tribunal  Federal  para  o  julgamento  da 
causa. Ausência de impugnação ao único 
fundamento  da  decisão  recorrida. 
Possibilidade de dispensa da manifestação 
do Procurador-Geral da República. Fatos 
descritos já em apuração perante os órgãos  
competentes.  Parecer  pelo desprovimento 
do recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

Relatório
PET 5191 AGR / RO 
Anderson Adriano Reis e Silva propõe ação popular, com 
pedido de liminar, contra Desembargadores do Tribunal Regional do 
Trabalho da 14ª Região, que estariam envolvidos no esquema dos  
‘precatórios  bilionários  do  SINTERO’,  conforme  acusação  do 
Desembargador  Vulmar  de  Araújo  Coelho  Junior,  e  no 
superfaturamento da obra do Tribunal.
…...................................................................................................
O  Relator  conheceu  dos  embargos  como  agravo  e  
encaminhou os autos para manifestação da Procuradoria-Geral da 
República.
O recurso deve ser desprovido.
Em primeiro lugar, não há que se falar em obrigatoriedade de  
manifestação do Procurador-Geral da República em caso como o dos 
autos, que não se enquadra em qualquer das hipóteses do art. 52 do  
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, cabendo o registro  
de que em momento algum se falou, na inicial da ação popular, em  
intervenção federal.
…...................................................................................................
De resto, o recorrente não ataca o único fundamento da decisão 
recorrida, de incompetência do Supremo, não tendo o seu recurso força  
para levar o mérito do feito para exame do colegiado se não impugnou 
a questão preliminar apontada, prejudicial ao mérito e suficiente para  
dar fim ao curso do processo.
De todo modo, abstraindo-se a falta de impugnação válida, é de 
ser confirmada a incompetência da Suprema Corte para apreciar o  
caso. Como indicado pelo eminente Relator, o rol do art. 102, I, da  
Constituição da República é taxativo, e ali não está inserida a ação  
popular ajuizada contra membros de Tribunais Regionais.
…...................................................................................................
Ante  o  exposto,  o  parecer  é  pelo  desprovimento  do 
recurso.” (grifei)
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PET 5191 AGR / RO 
Anderson Adriano Reis e Silva propõe ação popular, com 
pedido de liminar, contra Desembargadores do Tribunal Regional do 
Trabalho da 14ª Região, que estariam envolvidos no esquema dos  
‘precatórios  bilionários  do  SINTERO’,  conforme  acusação  do 
Desembargador  Vulmar  de  Araújo  Coelho  Junior,  e  no 
superfaturamento da obra do Tribunal.
…...................................................................................................
O  Relator  conheceu  dos  embargos  como  agravo  e  
encaminhou os autos para manifestação da Procuradoria-Geral da 
República.
O recurso deve ser desprovido.
Em primeiro lugar, não há que se falar em obrigatoriedade de  
manifestação do Procurador-Geral da República em caso como o dos 
autos, que não se enquadra em qualquer das hipóteses do art. 52 do  
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, cabendo o registro  
de que em momento algum se falou, na inicial da ação popular, em  
intervenção federal.
…...................................................................................................
De resto, o recorrente não ataca o único fundamento da decisão 
recorrida, de incompetência do Supremo, não tendo o seu recurso força  
para levar o mérito do feito para exame do colegiado se não impugnou 
a questão preliminar apontada, prejudicial ao mérito e suficiente para  
dar fim ao curso do processo.
De todo modo, abstraindo-se a falta de impugnação válida, é de 
ser confirmada a incompetência da Suprema Corte para apreciar o  
caso. Como indicado pelo eminente Relator, o rol do art. 102, I, da  
Constituição da República é taxativo, e ali não está inserida a ação  
popular ajuizada contra membros de Tribunais Regionais.
…...................................................................................................
Ante  o  exposto,  o  parecer  é  pelo  desprovimento  do 
recurso.” (grifei)
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7868153.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.191 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
não assistir razão à  parte  recorrente,  eis que  a  decisão  agravada 
ajusta-se,  com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial  firmada pelo 
Supremo Tribunal Federal na matéria ora em análise.
Com efeito,  tal como já tive o ensejo de assinalar  na decisão ora 
recorrida, a  competência originária do Supremo Tribunal Federal,  por   
qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração 
essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se 
acha  submetida  –,  não comporta a  possibilidade  de  ser  estendida a 
situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “numerus clausus”, 
pelo rol exaustivo  inscrito no art. 102, I, da Carta Política,  consoante   
adverte a  doutrina  (MANOEL  GONÇALVES  FERREIRA  FILHO, 
“Comentários  à  Constituição  Brasileira  de  1988”,  vol.  2/217,  1992, 
Saraiva)  e proclama a jurisprudência  desta própria Corte (RTJ 43/129 – 
RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ 53/776).
Esse regime de direito estrito a que se submete  a definição da 
competência institucional do Supremo Tribunal Federal tem levado esta 
Corte Suprema, por efeito  da taxatividade do rol constante da Carta 
Política, a afastar do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias 
o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham 
inscritas no texto constitucional – tais como ações populares (RTJ 141/344, 
Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  –  Pet 352/DF,  Rel.  Min.  SYDNEY 
SANCHES – Pet 431/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 487/DF, Rel. 
Min. MARCO AURÉLIO – Pet 1.641/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), 
ações   civis   públicas   (RTJ   159/28  ,  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO  – 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7868154.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.191 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
não assistir razão à  parte  recorrente,  eis que  a  decisão  agravada 
ajusta-se,  com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial  firmada pelo 
Supremo Tribunal Federal na matéria ora em análise.
Com efeito,  tal como já tive o ensejo de assinalar  na decisão ora 
recorrida, a  competência originária do Supremo Tribunal Federal,  por   
qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração 
essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se 
acha  submetida  –,  não comporta a  possibilidade  de  ser  estendida a 
situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “numerus clausus”, 
pelo rol exaustivo  inscrito no art. 102, I, da Carta Política,  consoante   
adverte a  doutrina  (MANOEL  GONÇALVES  FERREIRA  FILHO, 
“Comentários  à  Constituição  Brasileira  de  1988”,  vol.  2/217,  1992, 
Saraiva)  e proclama a jurisprudência  desta própria Corte (RTJ 43/129 – 
RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ 53/776).
Esse regime de direito estrito a que se submete  a definição da 
competência institucional do Supremo Tribunal Federal tem levado esta 
Corte Suprema, por efeito  da taxatividade do rol constante da Carta 
Política, a afastar do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias 
o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham 
inscritas no texto constitucional – tais como ações populares (RTJ 141/344, 
Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  –  Pet 352/DF,  Rel.  Min.  SYDNEY 
SANCHES – Pet 431/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 487/DF, Rel. 
Min. MARCO AURÉLIO – Pet 1.641/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), 
ações   civis   públicas   (RTJ   159/28  ,  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO  – 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 5191 AGR / RO 
Pet   240/DF  , Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA)  ou   ações   cautelares  ,  ações 
ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares (RTJ 94/471,  Rel. 
Min.  DJACI  FALCÃO  –  Pet 1.738-AgR/MG,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO, v.g.).
Essa orientação jurisprudencial, por sua vez, tem o beneplácito de 
autorizados  doutrinadores  (ALEXANDRE  DE  MORAES,  “Direito 
Constitucional”, p. 180, item n. 7.8, 6ª ed., 1999, Atlas; RODOLFO DE 
CAMARGO MANCUSO, “Ação Popular”, p. 129/130, 1994, RT; HELY 
LOPES  MEIRELLES,  “Mandado  de  Segurança, Ação  Civil  Pública, 
Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’”, p. 122, 19ª ed., atualizada por 
Arnoldo Wald, 1998, Malheiros; HUGO NIGRO MAZZILLI, “O Inquérito 
Civil”, p. 83/84, 1999, Saraiva; MARCELO FIGUEIREDO, “Probidade 
Administrativa”, p. 91, 3ª ed., 1998, Malheiros,  v.g.),  cujo magistério 
também assinala  não se incluir,  na esfera de competência originária do 
Supremo  Tribunal  Federal,  o poder de  processar  e julgar  causas de 
natureza civil não referidas no  texto  da  Constituição,  ainda que 
promovidas contra  agentes  públicos  a  quem  se  outorgou,  “ratione 
muneris”, prerrogativa de foro em sede de persecução penal, ou ajuizadas 
contra órgãos estatais ou autoridades públicas que, em sede de mandado 
de segurança, estão sujeitos à jurisdição imediata do Supremo Tribunal 
Federal.
A “ratio” subjacente a esse entendimento,  que acentua o caráter 
absolutamente  estrito  da  competência  constitucional  do  Supremo 
Tribunal Federal,  vincula-se à necessidade  de inibir indevidas ampliações 
descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema 
Corte,  conforme ressaltou,  a propósito do tema em questão,  em  voto 
vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57).
Essa  diretriz  tem prevalecido na  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  como o atestam as  seguintes  decisões,  que 
reconheceram  a absoluta  falta de competência originária  desta  Corte 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7868154.
Supremo Tribunal Federal
PET 5191 AGR / RO 
Pet   240/DF  , Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA)  ou   ações   cautelares  ,  ações 
ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares (RTJ 94/471,  Rel. 
Min.  DJACI  FALCÃO  –  Pet 1.738-AgR/MG,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO, v.g.).
Essa orientação jurisprudencial, por sua vez, tem o beneplácito de 
autorizados  doutrinadores  (ALEXANDRE  DE  MORAES,  “Direito 
Constitucional”, p. 180, item n. 7.8, 6ª ed., 1999, Atlas; RODOLFO DE 
CAMARGO MANCUSO, “Ação Popular”, p. 129/130, 1994, RT; HELY 
LOPES  MEIRELLES,  “Mandado  de  Segurança, Ação  Civil  Pública, 
Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’”, p. 122, 19ª ed., atualizada por 
Arnoldo Wald, 1998, Malheiros; HUGO NIGRO MAZZILLI, “O Inquérito 
Civil”, p. 83/84, 1999, Saraiva; MARCELO FIGUEIREDO, “Probidade 
Administrativa”, p. 91, 3ª ed., 1998, Malheiros,  v.g.),  cujo magistério 
também assinala  não se incluir,  na esfera de competência originária do 
Supremo  Tribunal  Federal,  o poder de  processar  e julgar  causas de 
natureza civil não referidas no  texto  da  Constituição,  ainda que 
promovidas contra  agentes  públicos  a  quem  se  outorgou,  “ratione 
muneris”, prerrogativa de foro em sede de persecução penal, ou ajuizadas 
contra órgãos estatais ou autoridades públicas que, em sede de mandado 
de segurança, estão sujeitos à jurisdição imediata do Supremo Tribunal 
Federal.
A “ratio” subjacente a esse entendimento,  que acentua o caráter 
absolutamente  estrito  da  competência  constitucional  do  Supremo 
Tribunal Federal,  vincula-se à necessidade  de inibir indevidas ampliações 
descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema 
Corte,  conforme ressaltou,  a propósito do tema em questão,  em  voto 
vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57).
Essa  diretriz  tem prevalecido na  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  como o atestam as  seguintes  decisões,  que 
reconheceram  a absoluta  falta de competência originária  desta  Corte 
2 
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para o processo  e  julgamento de  ações populares,  mesmo que ajuizadas 
contra as altas autoridades da República (Pet 296/MG, Rel. Min. CÉLIO 
BORJA – Pet 626/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 682/MS, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO –  Pet 713/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
Pet 1.546/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 3.422-AgR/DF, Rel. Min. 
AYRES BRITTO, v.g.):
“Competência.  Ação Popular contra o Presidente da 
República.
–  A competência para processar e julgar ação popular 
contra  ato  de  qualquer  autoridade,  inclusive  daquelas  que,  em 
mandado  de  segurança,  estão  sob  a  jurisdição  desta  Corte  
originariamente,  é  do  Juízo  competente  de  primeiro  grau  de  
jurisdição.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RTJ 121/17, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) 
“O PROCESSO E O JULGAMENTO DE AÇÕES 
POPULARES CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, LXXIII) NÃO 
SE INCLUEM NA ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
– O Supremo Tribunal Federal –  por ausência de previsão 
constitucional  –  não dispõe de  competência  originária para 
processar e julgar ação popular promovida contra qualquer órgão 
ou autoridade da República,  mesmo que o ato cuja invalidação se 
pleiteie  tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da 
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou, ainda, de qualquer 
dos Tribunais Superiores da União. Jurisprudência. Doutrina.”
(RTJ 186/141-142, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – quer sob a 
égide  da vigente Constituição republicana,  quer sob o domínio da 
Carta Política anterior – firmou-se no sentido de reconhecer que não 
se incluem, na esfera de competência originária da Corte Suprema, 
o processo e o julgamento  de ações populares constitucionais, 
ainda que ajuizadas contra atos do Presidente da República, das  
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Supremo Tribunal Federal
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para o processo  e  julgamento de  ações populares,  mesmo que ajuizadas 
contra as altas autoridades da República (Pet 296/MG, Rel. Min. CÉLIO 
BORJA – Pet 626/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 682/MS, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO –  Pet 713/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
Pet 1.546/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 3.422-AgR/DF, Rel. Min. 
AYRES BRITTO, v.g.):
“Competência.  Ação Popular contra o Presidente da 
República.
–  A competência para processar e julgar ação popular 
contra  ato  de  qualquer  autoridade,  inclusive  daquelas  que,  em 
mandado  de  segurança,  estão  sob  a  jurisdição  desta  Corte  
originariamente,  é  do  Juízo  competente  de  primeiro  grau  de  
jurisdição.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RTJ 121/17, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) 
“O PROCESSO E O JULGAMENTO DE AÇÕES 
POPULARES CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, LXXIII) NÃO 
SE INCLUEM NA ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
– O Supremo Tribunal Federal –  por ausência de previsão 
constitucional  –  não dispõe de  competência  originária para 
processar e julgar ação popular promovida contra qualquer órgão 
ou autoridade da República,  mesmo que o ato cuja invalidação se 
pleiteie  tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da 
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou, ainda, de qualquer 
dos Tribunais Superiores da União. Jurisprudência. Doutrina.”
(RTJ 186/141-142, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – quer sob a 
égide  da vigente Constituição republicana,  quer sob o domínio da 
Carta Política anterior – firmou-se no sentido de reconhecer que não 
se incluem, na esfera de competência originária da Corte Suprema, 
o processo e o julgamento  de ações populares constitucionais, 
ainda que ajuizadas contra atos do Presidente da República, das  
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Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou de quaisquer 
outras  autoridades  cujas  resoluções  estejam  sujeitas,  em  sede  de  
mandado de segurança, à jurisdição imediata do STF. Precedentes.”
(Pet 2.261/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vê-se, portanto, que não assiste ao Supremo Tribunal Federal, presente 
o contexto em análise, competência originária para processar e julgar o 
litígio instaurado nestes autos.
Nem se alegue,  de  outro  lado,  considerada a  inexistência de 
competência originária desta Suprema Corte para processar e julgar ações 
populares  ajuizadas  contra juízes  do  trabalho,  estar  configurada,  na 
espécie, a hipótese prevista no art. 102, I, “n”, da Constituição Federal.
É que, como se sabe, na linha da orientação jurisprudencial firmada 
pelo Plenário desta Suprema Corte, não basta, para efeito de aplicabilidade 
da norma de competência inscrita no art. 102, I, “n”, da Constituição, a 
mera alegação de  ocorrência  de  impedimento  e/ou suspeição  dos 
Magistrados que compõem o Tribunal, para fins de deslocamento, para o 
Supremo Tribunal Federal, da competência para julgar determinada causa.
O pressuposto processual relativo à competência originária –  que 
constitui requisito formal de caráter absoluto – não está sujeito ao poder 
de disposição das partes.  Cuida-se de matéria de ordem pública, cuja 
natureza mesma acentua-lhe a completa indisponibilidade por parte dos 
sujeitos da relação processual.
Com efeito, para que se submetesse  a presente causa à  competência 
originária do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, “n”), invocando-se 
motivo
 alegadamente 
configurador  de  impedimento/suspeição, 
impunha-se que os pressupostos concernentes a essa particular situação 
de  inabilitação  para  o  desempenho  da  função  jurisdicional  fossem 
inicialmente suscitados, com arguição individual oposta a cada Juiz do 
Trabalho, perante o Tribunal de origem (o Tribunal Regional do Trabalho 
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Supremo Tribunal Federal
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Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou de quaisquer 
outras  autoridades  cujas  resoluções  estejam  sujeitas,  em  sede  de  
mandado de segurança, à jurisdição imediata do STF. Precedentes.”
(Pet 2.261/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vê-se, portanto, que não assiste ao Supremo Tribunal Federal, presente 
o contexto em análise, competência originária para processar e julgar o 
litígio instaurado nestes autos.
Nem se alegue,  de  outro  lado,  considerada a  inexistência de 
competência originária desta Suprema Corte para processar e julgar ações 
populares  ajuizadas  contra juízes  do  trabalho,  estar  configurada,  na 
espécie, a hipótese prevista no art. 102, I, “n”, da Constituição Federal.
É que, como se sabe, na linha da orientação jurisprudencial firmada 
pelo Plenário desta Suprema Corte, não basta, para efeito de aplicabilidade 
da norma de competência inscrita no art. 102, I, “n”, da Constituição, a 
mera alegação de  ocorrência  de  impedimento  e/ou suspeição  dos 
Magistrados que compõem o Tribunal, para fins de deslocamento, para o 
Supremo Tribunal Federal, da competência para julgar determinada causa.
O pressuposto processual relativo à competência originária –  que 
constitui requisito formal de caráter absoluto – não está sujeito ao poder 
de disposição das partes.  Cuida-se de matéria de ordem pública, cuja 
natureza mesma acentua-lhe a completa indisponibilidade por parte dos 
sujeitos da relação processual.
Com efeito, para que se submetesse  a presente causa à  competência 
originária do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, “n”), invocando-se 
motivo
 alegadamente 
configurador  de  impedimento/suspeição, 
impunha-se que os pressupostos concernentes a essa particular situação 
de  inabilitação  para  o  desempenho  da  função  jurisdicional  fossem 
inicialmente suscitados, com arguição individual oposta a cada Juiz do 
Trabalho, perante o Tribunal de origem (o Tribunal Regional do Trabalho 
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da 14ª Região, no caso), a fim de que este, em os apreciando, caso a caso, 
pudesse acolher, ou não, a “recusatio judicis”.
Cabe ressaltar, por necessário, que a mera alegação, como preliminar, 
de incompetência absoluta do Tribunal de origem fundada em suposto 
impedimento genérico de todos os Desembargadores não supre a exigência 
referida, consistente na prévia arguição de impedimento/suspeição, que, 
consoante adverte,  com inteira procedência, o E. Superior Tribunal de 
Justiça, deve ser suscitada individualmente:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EXCEÇÃO  DE 
SUSPEIÇÃO
 
COLETIVA.
 INDIVIDUALIZAÇÃO. 
COMPETÊNCIA  LOCAL.  SÚMULA  STF,  VERBETE  268. 
RECURSO DESPROVIDO.
(…) II – Antiga orientação, que merece ser prestigiada, já 
proclamava  que a exceção de suspeição, quando argüida contra 
colegiado, deve ser posta discriminadamente contra cada um dos 
seus integrantes.”
(RMS 865/RJ,  Rel.  Min.  SÁLVIO  DE  FIGUEIREDO 
TEIXEIRA, DJU 13/4/1992 – grifei) 
O fato irrecusável,  na espécie,  é um só: a parte ora recorrente  não 
procedeu 
como  indicado,
 deixando 
de  observar,
 no  ponto,
 a 
jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal  firmou a propósito  da 
necessidade de prévia arguição, perante o próprio Tribunal de origem, do 
impedimento/suspeição dos juízes que o integram, para,  somente então, 
tornar-se lícito reconhecer a possibilidade de aplicação, ao caso concreto, 
da regra de competência inscrita no art. 102, I, “n”, da Constituição 
(RTJ 145/525 – RTJ 153/395-396 – RTJ 158/858):
“O Supremo  Tribunal Federal, ao  apreciar  a  sua própria 
competência para processar e julgar causas originariamente ajuizadas 
com fundamento no art. 102, I, ‘n’, segunda parte, da Constituição, 
tem  insistido  na necessidade  de  as  situações  tipificadoras  de 
impedimento  (CPC, art. 134) ou de  suspeição  (CPC, art. 135) 
5 
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Supremo Tribunal Federal
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da 14ª Região, no caso), a fim de que este, em os apreciando, caso a caso, 
pudesse acolher, ou não, a “recusatio judicis”.
Cabe ressaltar, por necessário, que a mera alegação, como preliminar, 
de incompetência absoluta do Tribunal de origem fundada em suposto 
impedimento genérico de todos os Desembargadores não supre a exigência 
referida, consistente na prévia arguição de impedimento/suspeição, que, 
consoante adverte,  com inteira procedência, o E. Superior Tribunal de 
Justiça, deve ser suscitada individualmente:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EXCEÇÃO  DE 
SUSPEIÇÃO
 
COLETIVA.
 INDIVIDUALIZAÇÃO. 
COMPETÊNCIA  LOCAL.  SÚMULA  STF,  VERBETE  268. 
RECURSO DESPROVIDO.
(…) II – Antiga orientação, que merece ser prestigiada, já 
proclamava  que a exceção de suspeição, quando argüida contra 
colegiado, deve ser posta discriminadamente contra cada um dos 
seus integrantes.”
(RMS 865/RJ,  Rel.  Min.  SÁLVIO  DE  FIGUEIREDO 
TEIXEIRA, DJU 13/4/1992 – grifei) 
O fato irrecusável,  na espécie,  é um só: a parte ora recorrente  não 
procedeu 
como  indicado,
 deixando 
de  observar,
 no  ponto,
 a 
jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal  firmou a propósito  da 
necessidade de prévia arguição, perante o próprio Tribunal de origem, do 
impedimento/suspeição dos juízes que o integram, para,  somente então, 
tornar-se lícito reconhecer a possibilidade de aplicação, ao caso concreto, 
da regra de competência inscrita no art. 102, I, “n”, da Constituição 
(RTJ 145/525 – RTJ 153/395-396 – RTJ 158/858):
“O Supremo  Tribunal Federal, ao  apreciar  a  sua própria 
competência para processar e julgar causas originariamente ajuizadas 
com fundamento no art. 102, I, ‘n’, segunda parte, da Constituição, 
tem  insistido  na necessidade  de  as  situações  tipificadoras  de 
impedimento  (CPC, art. 134) ou de  suspeição  (CPC, art. 135) 
5 
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PET 5191 AGR / RO 
evidenciarem-se, formalmente, no Tribunal de origem, quer por ato 
de pessoal e espontânea afirmação de seus próprios membros, quer por 
efeito de seu reconhecimento no âmbito da correspondente exceção  
(CPC, art. 312),  em ordem a afetar, em decorrência da ‘recusatio 
judicis’ ou do exercício do dever ético-jurídico de abstenção, mais da 
metade dos magistrados que compõem o órgão judiciário.
Não basta, pois,  para efeito de aplicabilidade da norma de 
competência fixada no preceito constitucional em referência, a mera 
alegação de  ocorrência  de  interesse,  direto  ou  indireto,  dos  
Magistrados  que  compõem  o  Tribunal,  no  julgamento  da  causa  
submetida à sua apreciação (…).
O pressuposto processual relativo à competência originária – e 
que se revela de caráter absoluto –  não está sujeito ao poder de 
disposição das partes.  Cuida-se de matéria de ordem pública, cuja 
natureza mesma acentua-lhe a completa indisponibilidade pelos sujeitos 
da relação processual.”
(RTJ 146/114-115, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“I. Mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal 
de Justiça que, quebrando a regra da antigüidade, prevista no art. 102  
da LOMAN, preencheu, por eleição, o cargo de vice-presidente da  
Corte.  A competência  para  o  julgamento  do  ‘writ’ é  do  próprio 
Tribunal, dado que a competência para o julgamento de mandado de  
segurança impetrado contra ato de Tribunal é do próprio Tribunal.
II.  Os  pressupostos  do  impedimento  e  da  suspeição, 
impedimento  e  suspeição  que  gerariam  a  competência  do  
Supremo Tribunal Federal, na forma da alínea ‘n’ do inc. I do 
art. 102, da Constituição,  devem ser apreciados pelo Tribunal 
competente, em  princípio, para  o  julgamento  da  causa. 
Precedentes do S.T.F.
III. A regra de competência inscrita no art. 102, I, ‘n’, da 
Constituição pressupõe, ademais, um procedimento de natureza 
jurisdicional no Tribunal de origem.
IV. Mandado de Segurança não conhecido. Remessa dos autos 
ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.”
(RTJ 152/3, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) 
6 
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Supremo Tribunal Federal
PET 5191 AGR / RO 
evidenciarem-se, formalmente, no Tribunal de origem, quer por ato 
de pessoal e espontânea afirmação de seus próprios membros, quer por 
efeito de seu reconhecimento no âmbito da correspondente exceção  
(CPC, art. 312),  em ordem a afetar, em decorrência da ‘recusatio 
judicis’ ou do exercício do dever ético-jurídico de abstenção, mais da 
metade dos magistrados que compõem o órgão judiciário.
Não basta, pois,  para efeito de aplicabilidade da norma de 
competência fixada no preceito constitucional em referência, a mera 
alegação de  ocorrência  de  interesse,  direto  ou  indireto,  dos  
Magistrados  que  compõem  o  Tribunal,  no  julgamento  da  causa  
submetida à sua apreciação (…).
O pressuposto processual relativo à competência originária – e 
que se revela de caráter absoluto –  não está sujeito ao poder de 
disposição das partes.  Cuida-se de matéria de ordem pública, cuja 
natureza mesma acentua-lhe a completa indisponibilidade pelos sujeitos 
da relação processual.”
(RTJ 146/114-115, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“I. Mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal 
de Justiça que, quebrando a regra da antigüidade, prevista no art. 102  
da LOMAN, preencheu, por eleição, o cargo de vice-presidente da  
Corte.  A competência  para  o  julgamento  do  ‘writ’ é  do  próprio 
Tribunal, dado que a competência para o julgamento de mandado de  
segurança impetrado contra ato de Tribunal é do próprio Tribunal.
II.  Os  pressupostos  do  impedimento  e  da  suspeição, 
impedimento  e  suspeição  que  gerariam  a  competência  do  
Supremo Tribunal Federal, na forma da alínea ‘n’ do inc. I do 
art. 102, da Constituição,  devem ser apreciados pelo Tribunal 
competente, em  princípio, para  o  julgamento  da  causa. 
Precedentes do S.T.F.
III. A regra de competência inscrita no art. 102, I, ‘n’, da 
Constituição pressupõe, ademais, um procedimento de natureza 
jurisdicional no Tribunal de origem.
IV. Mandado de Segurança não conhecido. Remessa dos autos 
ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.”
(RTJ 152/3, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 5191 AGR / RO 
“STF: competência originária  (art. 102, I, ‘n’): exceção de 
suspeição da maioria do Tribunal competente, pendente de decisão:  
diligência.
1.  Compete  a  cada  tribunal  julgar  mandado  de  segurança 
contra seus próprios atos administrativos, incluídos os de instauração  
de processo disciplinar e suspensão cautelar de magistrados sujeitos à  
sua jurisdição.
2. Para que essa competência se desloque para o STF (art. 102, 
I, ‘n’),  não basta  que o interessado haja argüido a suspeição da  
maioria dos membros do Órgão Especial do Tribunal competente.
3. Oposta a exceção, se os exceptos reconhecem a suspeição, aí, 
sim, a competência do STF se firma de logo; se a recusam, porém, ao 
STF incumbe julgar originariamente a própria exceção e, somente  
quando acolhida essa, o mandado de segurança.
4. Suspensão do processo do mandado de segurança e conversão 
em diligência para obter informações acerca da exceção de suspeição.”
(RTJ 140/361,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE  – 
grifei) 
“SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  COMPETÊNCIA 
ORIGINÁRIA  (CF,  ART.  102,  I,  ‘N’).  HIPÓTESES  DE 
IMPEDIMENTO  OU SUSPEIÇÃO. PROCEDIMENTO A SER 
OBSERVADO. PRECEDENTES (…) AÇÃO NÃO CONHECIDA.
–  Para  que  uma  causa  seja  submetida  à  competência 
originária do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  fundamento  no  
art. 102, I, ‘n’, da Constituição, nas hipóteses de impedimento ou de 
suspeição dos membros de qualquer Tribunal judiciário,  impõe-se 
que  os  pressupostos concernentes  a  essa  particular  situação  de  
inabilitação para  o  desempenho  da  função  jurisdicional  sejam 
previamente argüidos perante o Tribunal de inferior jurisdição, 
a  fim  de  que  este,  em  os  apreciando,  possa acolher,  ou  não,  a 
‘recusatio judicis’.
– Se os juízes recusados pelo excipiente vierem a reconhecer a 
exceção  contra  eles  próprios  deduzida,  tornar-se-á  lícito  admitir, 
desde logo, a competência originária do Supremo Tribunal Federal  
7 
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Supremo Tribunal Federal
PET 5191 AGR / RO 
“STF: competência originária  (art. 102, I, ‘n’): exceção de 
suspeição da maioria do Tribunal competente, pendente de decisão:  
diligência.
1.  Compete  a  cada  tribunal  julgar  mandado  de  segurança 
contra seus próprios atos administrativos, incluídos os de instauração  
de processo disciplinar e suspensão cautelar de magistrados sujeitos à  
sua jurisdição.
2. Para que essa competência se desloque para o STF (art. 102, 
I, ‘n’),  não basta  que o interessado haja argüido a suspeição da  
maioria dos membros do Órgão Especial do Tribunal competente.
3. Oposta a exceção, se os exceptos reconhecem a suspeição, aí, 
sim, a competência do STF se firma de logo; se a recusam, porém, ao 
STF incumbe julgar originariamente a própria exceção e, somente  
quando acolhida essa, o mandado de segurança.
4. Suspensão do processo do mandado de segurança e conversão 
em diligência para obter informações acerca da exceção de suspeição.”
(RTJ 140/361,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE  – 
grifei) 
“SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  COMPETÊNCIA 
ORIGINÁRIA  (CF,  ART.  102,  I,  ‘N’).  HIPÓTESES  DE 
IMPEDIMENTO  OU SUSPEIÇÃO. PROCEDIMENTO A SER 
OBSERVADO. PRECEDENTES (…) AÇÃO NÃO CONHECIDA.
–  Para  que  uma  causa  seja  submetida  à  competência 
originária do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  fundamento  no  
art. 102, I, ‘n’, da Constituição, nas hipóteses de impedimento ou de 
suspeição dos membros de qualquer Tribunal judiciário,  impõe-se 
que  os  pressupostos concernentes  a  essa  particular  situação  de  
inabilitação para  o  desempenho  da  função  jurisdicional  sejam 
previamente argüidos perante o Tribunal de inferior jurisdição, 
a  fim  de  que  este,  em  os  apreciando,  possa acolher,  ou  não,  a 
‘recusatio judicis’.
– Se os juízes recusados pelo excipiente vierem a reconhecer a 
exceção  contra  eles  próprios  deduzida,  tornar-se-á  lícito  admitir, 
desde logo, a competência originária do Supremo Tribunal Federal  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 5191 AGR / RO 
para a causa principal, com fundamento no art. 102, I, ‘n’, da Carta 
Política. De outro lado, se os juízes que sofrerem a exceção a ela se 
opuserem,  a  argüição  de  impedimento/suspeição  será  julgada,  
previamente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Se este, ao apreciar 
a  pertinente  exceção,  eventualmente  reconhecer  a  situação 
configuradora de impedimento/suspeição, caberá à Suprema Corte,  
então, com base no preceito constitucional referido, julgar, em sede  
originária, a própria causa principal. Precedentes.”
(AO 662/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“COMPETÊNCIA  –  ALÍNEA  ‘N’  DO  INCISO  I  DO 
ARTIGO  102  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  OBJETO  – 
IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. A incidência do disposto na 
alínea ‘n’ do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal não  
prescinde, no caso de impedimento ou suspeição, de apreciação do 
incidente na origem, pronunciando-se os integrantes do tribunal de  
justiça sobre a pecha.”
(Rcl 685/RR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) 
Sendo assim, em  face  das  razões  expostas,  e acolhendo,  ainda,  a 
manifestação 
da  douta  Procuradoria-Geral  da  República,
 nego 
provimento a  este  recurso  de  agravo,  mantendo,  por  seus  próprios 
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7868154.
Supremo Tribunal Federal
PET 5191 AGR / RO 
para a causa principal, com fundamento no art. 102, I, ‘n’, da Carta 
Política. De outro lado, se os juízes que sofrerem a exceção a ela se 
opuserem,  a  argüição  de  impedimento/suspeição  será  julgada,  
previamente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Se este, ao apreciar 
a  pertinente  exceção,  eventualmente  reconhecer  a  situação 
configuradora de impedimento/suspeição, caberá à Suprema Corte,  
então, com base no preceito constitucional referido, julgar, em sede  
originária, a própria causa principal. Precedentes.”
(AO 662/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“COMPETÊNCIA  –  ALÍNEA  ‘N’  DO  INCISO  I  DO 
ARTIGO  102  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  OBJETO  – 
IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. A incidência do disposto na 
alínea ‘n’ do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal não  
prescinde, no caso de impedimento ou suspeição, de apreciação do 
incidente na origem, pronunciando-se os integrantes do tribunal de  
justiça sobre a pecha.”
(Rcl 685/RR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) 
Sendo assim, em  face  das  razões  expostas,  e acolhendo,  ainda,  a 
manifestação 
da  douta  Procuradoria-Geral  da  República,
 nego 
provimento a  este  recurso  de  agravo,  mantendo,  por  seus  próprios 
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.191
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA
ADV.(A/S) : ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA
AGDO.(A/S) : DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 
14º REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.191
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA
ADV.(A/S) : ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA
AGDO.(A/S) : DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 
14º REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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