TÍTULO: Pet 4972 AgR-ED

PROCESSO: 4972

CLASSE: EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO (Pet-AgR-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-21 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Recurso manifestamente protelatório. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem. Precedentes.

    1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que, “quando animados de intuito meramente protelatório, embargos de declaração devem ser rejeitados, com determinação de cumprimento imediato da decisão cuja eficácia esteja suspensa, independentemente do seu trânsito em julgado” (Ext nº 928/PT-ED-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/09/07).

    2. Embargos de declaração não conhecidos.

    3. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente do trânsito em julgado da decisão, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório do recurso.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma não conheceu dos embargos de declaração e determinou a baixa imediata dos autos à origem, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
EMBDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
ADV.(A/S)           : PAULO FERNANDO CHADÚ RIBEIRO BORGES 
EMBTE.(S)           : RAFAEL CAMPOS DE AQUINO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(DESCABIMENTO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, REJULGAMENTO)
AI 532610 AgR-ED-ED (1ªT), AI 751637 AgR-ED (2ªT);
(DESCABIMENTO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MERAMENTE PROTELATÓRIO)
EXT 928 ED-ED (TP), AI 712079 AgR-ED-ED (2ªT), AI 659758 ED (2ªT), AI 362828 AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 07/03/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 4.972 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:RAFAEL CAMPOS DE AQUINO 
ADV.(A/S)
:PAULO FERNANDO CHADÚ RIBEIRO BORGES 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
GOIÁS 
EMENTA
Embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  em  recurso 
extraordinário. Matéria criminal. Recurso manifestamente protelatório. 
Baixa imediata dos autos ao juízo de origem. Precedentes.
1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que,  “quando 
animados de intuito meramente protelatório, embargos de declaração devem ser  
rejeitados, com determinação de cumprimento imediato da decisão cuja eficácia  
esteja suspensa, independentemente do seu trânsito em julgado” (Ext nº 928/PT-
ED-ED,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro Cezar  Peluso,  DJe  de 
14/09/07).
2. Embargos de declaração não conhecidos.
3. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente 
do  trânsito  em  julgado  da  decisão,  tendo  em  vista  o  caráter 
manifestamente protelatório do recurso.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer dos embargos 
de  declaração  e  determinar  a  baixa  imediata  dos  autos  à  origem, 
independentemente  do  trânsito  em  julgado,  nos  termos  do  voto  do 
Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
PET 4.972 AGR-ED / GO 
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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PET 4.972 AGR-ED / GO 
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 4.972 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:RAFAEL CAMPOS DE AQUINO 
ADV.(A/S)
:PAULO FERNANDO CHADÚ RIBEIRO BORGES 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
GOIÁS 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Rafael Campos de Aquino opõe tempestivos embargos de declaração 
(fls.  335 a  337 –  fax  - e  340  a 342  – original)  contra  acórdão  assim 
ementado (fls. 318 a 331):
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria 
criminal.  Despacho  de  mero  expediente.  Ausência  de 
prequestionamento da matéria constitucional (Súmula 282 do 
STF).  Impossibilidade  da  análise  da  legislação 
infraconstitucional.  Ofensa  constitucional  indireta.  Agravo 
regimental  não  provido.  Recurso  manifestamente 
protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa sobre o 
valor da condenação. Precedente.
1.  Os  despachos  de  mero  expediente,  por  não  se 
revestirem de qualquer conteúdo decisório, não são passíveis 
de impugnação mediante qualquer recurso.
2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal,  a  afronta  aos  princípios  da  legalidade,  do  devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites 
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, 
para  ser  reconhecida  como  tal,  da  análise   de  normas 
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição Federal, o que não enseja o reexame da matéria 
em recurso extraordinário.
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:RAFAEL CAMPOS DE AQUINO 
ADV.(A/S)
:PAULO FERNANDO CHADÚ RIBEIRO BORGES 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
GOIÁS 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Rafael Campos de Aquino opõe tempestivos embargos de declaração 
(fls.  335 a  337 –  fax  - e  340  a 342  – original)  contra  acórdão  assim 
ementado (fls. 318 a 331):
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria 
criminal.  Despacho  de  mero  expediente.  Ausência  de 
prequestionamento da matéria constitucional (Súmula 282 do 
STF).  Impossibilidade  da  análise  da  legislação 
infraconstitucional.  Ofensa  constitucional  indireta.  Agravo 
regimental  não  provido.  Recurso  manifestamente 
protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa sobre o 
valor da condenação. Precedente.
1.  Os  despachos  de  mero  expediente,  por  não  se 
revestirem de qualquer conteúdo decisório, não são passíveis 
de impugnação mediante qualquer recurso.
2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal,  a  afronta  aos  princípios  da  legalidade,  do  devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites 
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, 
para  ser  reconhecida  como  tal,  da  análise   de  normas 
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição Federal, o que não enseja o reexame da matéria 
em recurso extraordinário.
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3. Imposição ao agravante de pagamento de multa sobre o 
valor atualizado da condenação, tendo em vista e interposição 
de  sucessivos  recursos  manifestamente  protelatórios,  a 
configurar a litigância de má-fé (art. 18 do Código de Processo 
Civil).
4. Agravo regimental não provido.”
Aduz que
“a  defesa  requer  a  especificação  de  quais  seriam  os 
sucessivos recursos a que se refere a decisão, tendo em vista 
que  a  defesa  interpôs  Recurso  Extraordinário  e  Agravo 
Regimental  conta  decisão  monocrática  do  Ministro  Relator 
negando  seguimento  ao  mesmo.  Assim,  não  há  sucessivos 
recursos  interpostos  pela  DEFESA.  Essa  é  a  omissão  cujo 
esclarecimento  se  requerer.  A  contradição  versa  sobre  as 
disposições  constitucionais  e  legais  que  regem  o  direito  de 
ampla  defesa  criminal  no  Brasil.  Como  punir  uma  defesa 
quando  o  advogado  criminalista  cumpre  o  seu  mister  de 
exercitar a ampla defesa?” (fl. 341).
Pede  o  acolhimento  dos  declaratórios  para  que  seja  “revista  e 
reconsiderada a aplicação de multa à defesa criminal” e, de resto, insiste 
em argumentos já apresentados nos recursos anteriormente interpostos 
(fl. 341).
É o relatório.
2 
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PET 4.972 AGR-ED / GO 
3. Imposição ao agravante de pagamento de multa sobre o 
valor atualizado da condenação, tendo em vista e interposição 
de  sucessivos  recursos  manifestamente  protelatórios,  a 
configurar a litigância de má-fé (art. 18 do Código de Processo 
Civil).
4. Agravo regimental não provido.”
Aduz que
“a  defesa  requer  a  especificação  de  quais  seriam  os 
sucessivos recursos a que se refere a decisão, tendo em vista 
que  a  defesa  interpôs  Recurso  Extraordinário  e  Agravo 
Regimental  conta  decisão  monocrática  do  Ministro  Relator 
negando  seguimento  ao  mesmo.  Assim,  não  há  sucessivos 
recursos  interpostos  pela  DEFESA.  Essa  é  a  omissão  cujo 
esclarecimento  se  requerer.  A  contradição  versa  sobre  as 
disposições  constitucionais  e  legais  que  regem  o  direito  de 
ampla  defesa  criminal  no  Brasil.  Como  punir  uma  defesa 
quando  o  advogado  criminalista  cumpre  o  seu  mister  de 
exercitar a ampla defesa?” (fl. 341).
Pede  o  acolhimento  dos  declaratórios  para  que  seja  “revista  e 
reconsiderada a aplicação de multa à defesa criminal” e, de resto, insiste 
em argumentos já apresentados nos recursos anteriormente interpostos 
(fl. 341).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 4.972 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece ser acolhida.
Não se verifica a presença de nenhuma hipótese autorizadora da 
oposição do recurso declaratório. O acórdão ora embargado não incorreu 
nas alegadas omissão e contradição, tendo o órgão julgador decidido, 
fundamentadamente, todas as questões postas em debate, nos limites 
necessários ao deslinde do feito. O que o embargante insistentemente 
pretende é um rejulgamento da causa, fim a que não se prestam os 
embargos declaratórios. Nesse sentido, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  SEGUNDOS  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO  COM  A  PRETENSÃO  DE  REEXAME  DA 
MATÉRIA:  NÃO  CONHECIMENTO.  ENTENDIMENTO 
FIRMADO  PELA  PRIMEIRA  TURMA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO 
CONHECIDOS”  (AI  nº  532.610/PR-AgR-ED-ED,  Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/3/11);
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA 
CRIMINAL.  REITERAÇÃO  DAS  RAZÕES  RECURSAIS. 
CARÁTER INFRINGENTE. A rediscussão da controvérsia, com 
o fito de se obter efeitos infringentes, não é matéria a ser tratada 
em  sede  de  embargos  de  declaração.  Precedente.  Não 
observância das exigências do art. 337 do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados” 
(AI nº 751.637/MG-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Joaquim Barbosa, DJe de 1º/3/11).
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
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VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece ser acolhida.
Não se verifica a presença de nenhuma hipótese autorizadora da 
oposição do recurso declaratório. O acórdão ora embargado não incorreu 
nas alegadas omissão e contradição, tendo o órgão julgador decidido, 
fundamentadamente, todas as questões postas em debate, nos limites 
necessários ao deslinde do feito. O que o embargante insistentemente 
pretende é um rejulgamento da causa, fim a que não se prestam os 
embargos declaratórios. Nesse sentido, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  SEGUNDOS  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO  COM  A  PRETENSÃO  DE  REEXAME  DA 
MATÉRIA:  NÃO  CONHECIMENTO.  ENTENDIMENTO 
FIRMADO  PELA  PRIMEIRA  TURMA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO 
CONHECIDOS”  (AI  nº  532.610/PR-AgR-ED-ED,  Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/3/11);
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA 
CRIMINAL.  REITERAÇÃO  DAS  RAZÕES  RECURSAIS. 
CARÁTER INFRINGENTE. A rediscussão da controvérsia, com 
o fito de se obter efeitos infringentes, não é matéria a ser tratada 
em  sede  de  embargos  de  declaração.  Precedente.  Não 
observância das exigências do art. 337 do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados” 
(AI nº 751.637/MG-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Joaquim Barbosa, DJe de 1º/3/11).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
PET 4.972 AGR-ED / GO 
Na  espécie,  o  ora  embargante  busca,  com  a  interposição  de 
sucessivos recursos manifestamente infundados, um novo julgamento do 
feito,  o  qual  foi  legitimamente  decidido,  segundo  a  pacífica 
jurisprudência desta Corte. Essa circunstância revela a intenção da parte 
de obstar o trânsito em julgado da decisão em que se determinou o 
rejulgamento da causa perante o juízo originário e, assim, postergar, o 
quanto puder, o deslinde da causa.
Buscando coibir abusos como esse, a jurisprudência deste Supremo 
Tribunal alinhou-se no sentido de que,
“quando  animados  de  intuito  meramente  protelatório, 
embargos  de  declaração  devem  ser  rejeitados,  com 
determinação de cumprimento imediato da decisão cuja eficácia 
esteja  suspensa,  independentemente  do  seu  trânsito  em 
julgado”  (Ext  nº  928/PT-ED-ED,  Tribunal  Pleno,  Relator  o 
Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/9/07).
Perfilhando esse entendimento, destaco os julgados seguintes:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO  –  MATÉRIA CRIMINAL  –  RECURSO 
EXTEMPORÂNEO  –  INTUITO  PROCRASTINATÓRIO  – 
PRÁTICA ABUSIVA. Novos embargos de declaração em que, 
uma  vez  mais,  não  se  observou  o  requisito  essencial  da 
tempestividade.  Recurso  interposto  antes  da  publicação  do 
acórdão impugnado é tido como extemporâneo. O Supremo 
Tribunal Federal tem se mostrado intolerante com as sucessivas 
interposições  de  recursos  manifestamente  incabíveis  que 
possuem o claro propósito de impedir o trânsito em julgado das 
decisões  judiciais.  Precedentes.  Determinado  o  imediato 
cumprimento da decisão  proferida por esta Suprema Corte, 
independentemente da publicação do acórdão. Embargos de 
declaração  não  conhecidos”  (AI  nº  712.079/DF-AgR-ED-ED, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJe de 
2 
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Supremo Tribunal Federal
PET 4.972 AGR-ED / GO 
Na  espécie,  o  ora  embargante  busca,  com  a  interposição  de 
sucessivos recursos manifestamente infundados, um novo julgamento do 
feito,  o  qual  foi  legitimamente  decidido,  segundo  a  pacífica 
jurisprudência desta Corte. Essa circunstância revela a intenção da parte 
de obstar o trânsito em julgado da decisão em que se determinou o 
rejulgamento da causa perante o juízo originário e, assim, postergar, o 
quanto puder, o deslinde da causa.
Buscando coibir abusos como esse, a jurisprudência deste Supremo 
Tribunal alinhou-se no sentido de que,
“quando  animados  de  intuito  meramente  protelatório, 
embargos  de  declaração  devem  ser  rejeitados,  com 
determinação de cumprimento imediato da decisão cuja eficácia 
esteja  suspensa,  independentemente  do  seu  trânsito  em 
julgado”  (Ext  nº  928/PT-ED-ED,  Tribunal  Pleno,  Relator  o 
Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/9/07).
Perfilhando esse entendimento, destaco os julgados seguintes:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO  –  MATÉRIA CRIMINAL  –  RECURSO 
EXTEMPORÂNEO  –  INTUITO  PROCRASTINATÓRIO  – 
PRÁTICA ABUSIVA. Novos embargos de declaração em que, 
uma  vez  mais,  não  se  observou  o  requisito  essencial  da 
tempestividade.  Recurso  interposto  antes  da  publicação  do 
acórdão impugnado é tido como extemporâneo. O Supremo 
Tribunal Federal tem se mostrado intolerante com as sucessivas 
interposições  de  recursos  manifestamente  incabíveis  que 
possuem o claro propósito de impedir o trânsito em julgado das 
decisões  judiciais.  Precedentes.  Determinado  o  imediato 
cumprimento da decisão  proferida por esta Suprema Corte, 
independentemente da publicação do acórdão. Embargos de 
declaração  não  conhecidos”  (AI  nº  712.079/DF-AgR-ED-ED, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJe de 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
PET 4.972 AGR-ED / GO 
18/4/11);
“1. RECURSO. Embargos de Declaração. Efeito infringente 
ou  modificativo.  Conhecimento  como  agravo  regimental. 
Recurso  improvido.  Devem  ser  recebidos  e  julgados  como 
agravo  regimental,  embargos  declaratórios  opostos  com 
manifesto e infundado propósito modificativo. 2. RECURSO. 
Embargos de declaração. Impugnação à decisão. Falta. Caráter 
meramente abusivo. Baixa imediata dos autos. Quando abusiva 
a  interposição  de  recurso,  deve  o  Tribunal  determinar  a 
imediata  baixa  dos  autos  ao  juízo  de  origem, 
independentemente  do  trânsito  em  julgado  da  decisão 
recorrida”  (AI  nº 659.758/PB-ED, Segunda Turma, Relator  o 
Ministro Cezar Peluso, DJe de 8/5/09);
“RECURSO CRIMINAL. Embargos de declaração. Caráter 
manifestamente protelatório. Abuso caracterizado. Recurso não 
conhecido. Imediato arquivamento dos autos. Não se conhece 
de  embargos  declaratórios  manifestamente  abusivos”  (AI  nº 
362.828/SP-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Cezar Peluso, DJe de 6/10/06).
Ante o exposto, não conheço desses embargos de declaração e, na 
linha dos precedentes citados, proponho a imediata baixa dos autos ao 
Juízo  de  origem,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  desta 
decisão.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
PET 4.972 AGR-ED / GO 
18/4/11);
“1. RECURSO. Embargos de Declaração. Efeito infringente 
ou  modificativo.  Conhecimento  como  agravo  regimental. 
Recurso  improvido.  Devem  ser  recebidos  e  julgados  como 
agravo  regimental,  embargos  declaratórios  opostos  com 
manifesto e infundado propósito modificativo. 2. RECURSO. 
Embargos de declaração. Impugnação à decisão. Falta. Caráter 
meramente abusivo. Baixa imediata dos autos. Quando abusiva 
a  interposição  de  recurso,  deve  o  Tribunal  determinar  a 
imediata  baixa  dos  autos  ao  juízo  de  origem, 
independentemente  do  trânsito  em  julgado  da  decisão 
recorrida”  (AI  nº 659.758/PB-ED, Segunda Turma, Relator  o 
Ministro Cezar Peluso, DJe de 8/5/09);
“RECURSO CRIMINAL. Embargos de declaração. Caráter 
manifestamente protelatório. Abuso caracterizado. Recurso não 
conhecido. Imediato arquivamento dos autos. Não se conhece 
de  embargos  declaratórios  manifestamente  abusivos”  (AI  nº 
362.828/SP-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Cezar Peluso, DJe de 6/10/06).
Ante o exposto, não conheço desses embargos de declaração e, na 
linha dos precedentes citados, proponho a imediata baixa dos autos ao 
Juízo  de  origem,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  desta 
decisão.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 4.972 GOIÁS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, conheço e 
desprovejo, não determinando a baixa imediata.
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 4.972 GOIÁS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, conheço e 
desprovejo, não determinando a baixa imediata.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 4.972
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : RAFAEL CAMPOS DE AQUINO
ADV.(A/S) : PAULO FERNANDO CHADÚ RIBEIRO BORGES
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  não  conheceu  dos 
embargos de declaração e determinou a baixa imediata dos autos à 
origem, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do 
voto  do  Relator,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 4.972
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : RAFAEL CAMPOS DE AQUINO
ADV.(A/S) : PAULO FERNANDO CHADÚ RIBEIRO BORGES
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  não  conheceu  dos 
embargos de declaração e determinou a baixa imediata dos autos à 
origem, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do 
voto  do  Relator,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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