TÍTULO: ADI 2616

PROCESSO: 2616

CLASSE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-19 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda nº 10/2001 à Constituição do Estado do Paraná. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.

    1. Ação direta proposta em face da Emenda Constitucional nº 10/2001 à Constituição do Estado do Paraná, a qual cria um novo órgão de polícia, a “Polícia Científica”.

    2. Vício de iniciativa em relação à integralidade da Emenda Constitucional nº 10/2001, uma vez que, ao disciplinar o funcionamento de um órgão administrativo de perícia, dever-se-ia ter observado a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo prevista no art. 61, § 1º, II, e, da CF/88. Precedentes: ADI nº 3.644/RJ, ADI nº 4.154/MT, ADI nº 3.930/RO, ADI nº 858/RJ, ADI nº 1.746/SP-MC.

    3. Ação direta julgada procedente.

DECISÃO:
Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009.

                 Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 10, de 16 de outubro de 2001, do Estado do Paraná. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.11.2014.

PARTES:
REQTE.(S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S)  : PGE-PR - MÁRCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO 
INTDO.(A/S)  : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(VÍCIO DE INICIATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO)
ADI 858 (TP), ADI 3644 (TP), ADI 3930 (TP), ADI 4154 (TP), ADI 1746 MC (TP). 
(CRIAÇÃO, ÓRGÃO AUTÔNOMO, PERÍCIA)
ADI 146 MC-MC (TP), ADI 236 (TP), ADI 2827 (TP), ADI 3469 (TP). 
- Veja ADI 2575 do STF.
Número de páginas: 15.
Análise: 12/03/2015, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
19/11/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.616 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S)
:PGE-PR - MÁRCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DO 
PARANÁ 
EMENTA
Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Emenda  nº  10/2001  à 
Constituição do Estado do Paraná. Inconstitucionalidade formal. Vício 
de iniciativa.
1.  Ação  direta  proposta  em  face  da  Emenda  Constitucional  nº 
10/2001 à Constituição do Estado do Paraná, a qual cria um novo órgão 
de polícia, a “Polícia Científica”.
2.  Vício  de  iniciativa  em  relação  à  integralidade  da  Emenda 
Constitucional nº 10/2001, uma vez que, ao disciplinar o funcionamento 
de  um  órgão  administrativo  de  perícia,  dever-se-ia  ter  observado  a 
reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo prevista no art. 61, § 1º, 
II, e, da CF/88. Precedentes: ADI nº 3.644/RJ, ADI nº 4.154/MT, ADI nº 
3.930/RO, ADI nº 858/RJ, ADI nº 1.746/SP-MC.
3. Ação direta julgada procedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em julgar procedente  a ação direta para 
declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 10, de 16 
de outubro de 2001, do Estado do Paraná.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ADI 2616 / PR 
Brasília, 19 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 2616 / PR 
Brasília, 19 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
19/11/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.616 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S)
:PGE-PR - MÁRCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DO 
PARANÁ 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Foram ajuizadas duas ações diretas de inconstitucionalidade em face 
da Emenda Constitucional nº 10, de 16 de outubro de 2001, de iniciativa 
da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, a qual alterou a redação 
dos arts. 46 e 50 da Constituição do Estado, os quais dispõem sobre a 
organização da segurança pública do Estado, especificamente acerca do 
órgão denominado de “Polícia Científica”.
A ADI nº 2.575, ajuizada, em 28/11/01, pelo Partido Social Liberal 
(PSL), tem objeto mais amplo, pois impugna a Emenda Constitucional nº 
10/2001 e a redação originária do art. 50 da Constituição do Estado.
Por sua vez, a ADI nº 2.616, ajuizada, em 25/02/02, pelo Governador 
do Estado do Paraná, impugna tão somente a Emenda Constitucional nº 
10/2001.
Tendo  em  vista  a  identidade  de  objetos,  o  Ministro  Sepúlveda 
Pertence determinou  o  apensamento  das  ações  e  dispensou  as 
informações na ADI nº 2.575 (fl. 16), sendo salutar que se promova o 
relato comum e o consequente julgamento conjunto dos feitos.
A Emenda  Constitucional  nº  10,  de  16  de  outubro  de  2001,  de 
iniciativa da Assembleia Legislativa, deu a seguinte redação aos arts. 46 e 
50 da Constituição do Estado do Paraná, in verbis:
“Art. 46 – A Segurança Pública, dever do Estado, direito e 
responsabilidade de todos é exercida para a preservação da 
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.616 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S)
:PGE-PR - MÁRCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DO 
PARANÁ 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Foram ajuizadas duas ações diretas de inconstitucionalidade em face 
da Emenda Constitucional nº 10, de 16 de outubro de 2001, de iniciativa 
da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, a qual alterou a redação 
dos arts. 46 e 50 da Constituição do Estado, os quais dispõem sobre a 
organização da segurança pública do Estado, especificamente acerca do 
órgão denominado de “Polícia Científica”.
A ADI nº 2.575, ajuizada, em 28/11/01, pelo Partido Social Liberal 
(PSL), tem objeto mais amplo, pois impugna a Emenda Constitucional nº 
10/2001 e a redação originária do art. 50 da Constituição do Estado.
Por sua vez, a ADI nº 2.616, ajuizada, em 25/02/02, pelo Governador 
do Estado do Paraná, impugna tão somente a Emenda Constitucional nº 
10/2001.
Tendo  em  vista  a  identidade  de  objetos,  o  Ministro  Sepúlveda 
Pertence determinou  o  apensamento  das  ações  e  dispensou  as 
informações na ADI nº 2.575 (fl. 16), sendo salutar que se promova o 
relato comum e o consequente julgamento conjunto dos feitos.
A Emenda  Constitucional  nº  10,  de  16  de  outubro  de  2001,  de 
iniciativa da Assembleia Legislativa, deu a seguinte redação aos arts. 46 e 
50 da Constituição do Estado do Paraná, in verbis:
“Art. 46 – A Segurança Pública, dever do Estado, direito e 
responsabilidade de todos é exercida para a preservação da 
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Relatório
ADI 2616 / PR 
ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, 
pelos seguintes órgãos:
I – Polícia Civil;
II – Polícia Militar;
III – Polícia Científica.
Parágrafo único – O Corpo de Bombeiros é integrante da 
Polícia Militar.”
“Art.  50  –  A Polícia  Científica,  com  estrutura  própria, 
incumbida das perícias de criminalística e médico-legais e de 
outras atividades técnicas congêneres, será dirigida por perito 
oficial de carreira da classe mais elevada, na forma da lei.
§  1º  -  A  função  policial  científica  fundamenta-se  na 
hierarquia e disciplina.
§ 2º - O Conselho da Polícia Científica é órgão consultivo, 
normativo e deliberativo, para fins de controle do ingresso, 
ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar das carreiras 
policiais científicas.
§  3º  Os  cargos  da  Polícia  Científica  serão  providos 
mediante concurso público de provas e títulos, observado o 
disposto na legislação específica.”
Como  dito,  é  impugnada,  também,  na  ADI  nº  2.575,  a  redação 
originária  do  art.  50  da  Constituição  do  Estado  que,  apesar  de 
praticamente idêntica àquela conferida pela Emenda Constitucional nº 
10/01, merece ser reproduzida:
“Art.  50  –  A Polícia  Científica,  com  estrutura  própria, 
incumbida das perícias de criminalísticas e médico-legais, e de 
outras atividades técnicas congêneres, será dirigida por peritos 
de carreira da classe mais elevada, na forma da lei.”
Em essência, muito embora a redação originária já mencionasse a 
“estrutura própria” e a direção por “peritos de carreira” (razão pela qual 
foi o dispositivo impugnado nesta ação), a alteração à Constituição do 
2 
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ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, 
pelos seguintes órgãos:
I – Polícia Civil;
II – Polícia Militar;
III – Polícia Científica.
Parágrafo único – O Corpo de Bombeiros é integrante da 
Polícia Militar.”
“Art.  50  –  A Polícia  Científica,  com  estrutura  própria, 
incumbida das perícias de criminalística e médico-legais e de 
outras atividades técnicas congêneres, será dirigida por perito 
oficial de carreira da classe mais elevada, na forma da lei.
§  1º  -  A  função  policial  científica  fundamenta-se  na 
hierarquia e disciplina.
§ 2º - O Conselho da Polícia Científica é órgão consultivo, 
normativo e deliberativo, para fins de controle do ingresso, 
ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar das carreiras 
policiais científicas.
§  3º  Os  cargos  da  Polícia  Científica  serão  providos 
mediante concurso público de provas e títulos, observado o 
disposto na legislação específica.”
Como  dito,  é  impugnada,  também,  na  ADI  nº  2.575,  a  redação 
originária  do  art.  50  da  Constituição  do  Estado  que,  apesar  de 
praticamente idêntica àquela conferida pela Emenda Constitucional nº 
10/01, merece ser reproduzida:
“Art.  50  –  A Polícia  Científica,  com  estrutura  própria, 
incumbida das perícias de criminalísticas e médico-legais, e de 
outras atividades técnicas congêneres, será dirigida por peritos 
de carreira da classe mais elevada, na forma da lei.”
Em essência, muito embora a redação originária já mencionasse a 
“estrutura própria” e a direção por “peritos de carreira” (razão pela qual 
foi o dispositivo impugnado nesta ação), a alteração à Constituição do 
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Relatório
ADI 2616 / PR 
Estado visou conferir autonomia administrativa à “Polícia Científica”, 
tornando-a um dos órgãos da segurança pública do Estado, ao lado da 
Polícia Civil e da Polícia Militar, como informa o parecer da Comissão de 
Revisão Constitucional da Assembleia Legislativa do Paraná, in verbis:
“A proposta  de  Emenda  Constitucional  em  exame,  de 
autoria  do  nobre  deputado  Fernando  Ribas  Carli,  tem  por 
objeto  a  autonomia  da  Polícia  Científica  –  Criminalística  e 
Instituto  Médico  Legal  –  atualmente  subordinada  à  Polícia 
Civil” (fl. 75).
De  acordo  com  o  Partido  Social  Liberal  (PSL),  as  normas 
impugnadas violam os arts. 25; 37, inciso II; 61, § 1º, inciso II, alíneas a, c e 
e; 84, inciso VI; e 144, incisos I a V e § 4º, todos da Constituição Federal. 
Afirma, em síntese, que a previsão relativa à “Polícia Científica” ofende a 
enumeração taxativa contida nos incisos do art. 144 da Constituição e o 
quanto previsto no § 4º do mesmo artigo, segundo o qual se incluem, 
dentre as atribuições da Polícia Civil, as funções de “polícia judiciária e a 
apuração de infrações penais”, que abarcariam as perícias.
Alega, ainda, o autor da ADI nº 2.575 que a menção à “ascensão 
funcional” contida no § 2º do art. 50 da Constituição do Estado é contrária 
à regra constitucional do concurso público, e que, de maneira geral, toda 
a Emenda Constitucional nº 10 é formalmente inconstitucional, por tratar 
de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Na petição inicial da ADI 2.616, defende o Governador do Estado 
que as normas impugnadas violam os arts. 61, § 1º, inciso II, alíneas a, c e 
e; e 144 da Constituição Federal. Afirma, em síntese, que a previsão da 
“Polícia Científica” ofende a enumeração taxativa inscrita nos incisos do 
art. 144 da Constituição, e que toda a Emenda Constitucional nº 10 é 
formalmente inconstitucional, por tratar de matéria de iniciativa privativa 
do chefe do Poder Executivo.
Foram prestadas informações pela Assembleia Legislativa, a qual se 
reportou aos termos do parecer da lavra do Ministro  Paulo Brossard, 
acostado às fls. 242 a 260 destes autos.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 2616 / PR 
Estado visou conferir autonomia administrativa à “Polícia Científica”, 
tornando-a um dos órgãos da segurança pública do Estado, ao lado da 
Polícia Civil e da Polícia Militar, como informa o parecer da Comissão de 
Revisão Constitucional da Assembleia Legislativa do Paraná, in verbis:
“A proposta  de  Emenda  Constitucional  em  exame,  de 
autoria  do  nobre  deputado  Fernando  Ribas  Carli,  tem  por 
objeto  a  autonomia  da  Polícia  Científica  –  Criminalística  e 
Instituto  Médico  Legal  –  atualmente  subordinada  à  Polícia 
Civil” (fl. 75).
De  acordo  com  o  Partido  Social  Liberal  (PSL),  as  normas 
impugnadas violam os arts. 25; 37, inciso II; 61, § 1º, inciso II, alíneas a, c e 
e; 84, inciso VI; e 144, incisos I a V e § 4º, todos da Constituição Federal. 
Afirma, em síntese, que a previsão relativa à “Polícia Científica” ofende a 
enumeração taxativa contida nos incisos do art. 144 da Constituição e o 
quanto previsto no § 4º do mesmo artigo, segundo o qual se incluem, 
dentre as atribuições da Polícia Civil, as funções de “polícia judiciária e a 
apuração de infrações penais”, que abarcariam as perícias.
Alega, ainda, o autor da ADI nº 2.575 que a menção à “ascensão 
funcional” contida no § 2º do art. 50 da Constituição do Estado é contrária 
à regra constitucional do concurso público, e que, de maneira geral, toda 
a Emenda Constitucional nº 10 é formalmente inconstitucional, por tratar 
de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Na petição inicial da ADI 2.616, defende o Governador do Estado 
que as normas impugnadas violam os arts. 61, § 1º, inciso II, alíneas a, c e 
e; e 144 da Constituição Federal. Afirma, em síntese, que a previsão da 
“Polícia Científica” ofende a enumeração taxativa inscrita nos incisos do 
art. 144 da Constituição, e que toda a Emenda Constitucional nº 10 é 
formalmente inconstitucional, por tratar de matéria de iniciativa privativa 
do chefe do Poder Executivo.
Foram prestadas informações pela Assembleia Legislativa, a qual se 
reportou aos termos do parecer da lavra do Ministro  Paulo Brossard, 
acostado às fls. 242 a 260 destes autos.
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Relatório
ADI 2616 / PR 
Em sua manifestação (fls. 263 a 266), a Advocacia-Geral da União fez 
menção  a  precedentes  deste  Supremo  Tribunal  Federal  contrários  à 
autonomia  da  Polícia  Científica  (ADI-MC  nº  1.159,  Rel.  Min.  Ilmar 
Galvão, DJ de 16/6/95; e ADI nº 1.414-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 
de 19/12/96).
Foi no mesmo sentido o parecer do Procurador-Geral da República 
(fls. 269 a 273), que, ao lado da inconstitucionalidade material, enfatizou, 
citando diversos precedentes desta Corte, a inconstitucionalidade formal 
da Emenda Constitucional nº 10/2001, por afronta à iniciativa privativa 
prevista no art. 61, § 1º, inciso II, alínea e, da Constituição Federal.
Em  decisão  de  20/2/03,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence julgou 
prejudicada  a  ação,  por  ter  o  Partido  Social  Liberal  perdido  sua 
representatividade no Congresso Nacional (fl. 275). Em 2008, o saudoso 
Ministro Menezes Direito reconsiderou, em agravo regimental, a aludida 
decisão (fls. 366-367), ante a alteração da jurisprudência da Corte nesse 
particular, dando prosseguimento à ação direta.
Foi  deferida  a  admissão,  na  qualidade  de  amica  curiae,  da 
Associação Criminalística do Estado do Paraná (ADCEP), a qual defende 
a constitucionalidade das normas impugnadas.
É o relatório.
4 
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ADI 2616 / PR 
Em sua manifestação (fls. 263 a 266), a Advocacia-Geral da União fez 
menção  a  precedentes  deste  Supremo  Tribunal  Federal  contrários  à 
autonomia  da  Polícia  Científica  (ADI-MC  nº  1.159,  Rel.  Min.  Ilmar 
Galvão, DJ de 16/6/95; e ADI nº 1.414-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 
de 19/12/96).
Foi no mesmo sentido o parecer do Procurador-Geral da República 
(fls. 269 a 273), que, ao lado da inconstitucionalidade material, enfatizou, 
citando diversos precedentes desta Corte, a inconstitucionalidade formal 
da Emenda Constitucional nº 10/2001, por afronta à iniciativa privativa 
prevista no art. 61, § 1º, inciso II, alínea e, da Constituição Federal.
Em  decisão  de  20/2/03,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence julgou 
prejudicada  a  ação,  por  ter  o  Partido  Social  Liberal  perdido  sua 
representatividade no Congresso Nacional (fl. 275). Em 2008, o saudoso 
Ministro Menezes Direito reconsiderou, em agravo regimental, a aludida 
decisão (fls. 366-367), ante a alteração da jurisprudência da Corte nesse 
particular, dando prosseguimento à ação direta.
Foi  deferida  a  admissão,  na  qualidade  de  amica  curiae,  da 
Associação Criminalística do Estado do Paraná (ADCEP), a qual defende 
a constitucionalidade das normas impugnadas.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/11/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.616 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O objeto das ações diretas é a Emenda Constitucional nº 10/2001, que 
alterou os arts. 46 e 50 da Constituição do Estado do Paraná, com o 
objetivo de alçar a “Polícia Científica” à categoria de órgão autônomo da 
Segurança Pública do Estado, ao lado das Polícias Civil e Militar. O 
Partido Social Liberal – requerente da ADI nº 2.575 – impugna, ainda, a 
própria  redação  original  do  referido  art.  50,  com  fundamento  na 
impossibilidade de se prever uma “Polícia Científica” autônoma.
Desde logo, identifico, no caso,  vício de iniciativa em relação à 
integralidade da Emenda Constitucional nº 10/2001, uma vez que, ao se 
disciplinar  o  funcionamento  de  um  órgão  administrativo  de  perícia, 
dever-se-ia ter observado, por evidente, a reserva de iniciativa do chefe 
do Poder Executivo prevista no art. 61, § 1º, II, e, da CF/88.
Nesse sentido, confira-se a ementa do julgado referente à ADI nº 
3.644/RJ,  de  relatoria  do  Ministro  Gilmar  Mendes,  caso  bastante 
semelhante ao presente, in verbis:
“Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade.  2.  Emenda 
Constitucional nº 35/2005, do Estado do Rio de Janeiro, que cria 
instituição responsável pelas perícias criminalística e médico-
legal.  3.  Inconstitucionalidade  formal:  matéria  de  iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo. 4. Violação, pelo poder 
constituinte decorrente, do princípio da separação de poderes, 
tendo em vista que, em se tratando de Emenda à Constituição 
estadual, o processo legislativo ocorreu sem a participação do 
Poder Executivo. 5. Precedentes. 6. Ação julgada procedente.” 
(DJe de 12/6/09).
No  presente  caso,  os  documentos  juntados  pelo  Partido  Social 
Liberal (PSL) comprovam que a emenda constitucional impugnada é de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.616 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O objeto das ações diretas é a Emenda Constitucional nº 10/2001, que 
alterou os arts. 46 e 50 da Constituição do Estado do Paraná, com o 
objetivo de alçar a “Polícia Científica” à categoria de órgão autônomo da 
Segurança Pública do Estado, ao lado das Polícias Civil e Militar. O 
Partido Social Liberal – requerente da ADI nº 2.575 – impugna, ainda, a 
própria  redação  original  do  referido  art.  50,  com  fundamento  na 
impossibilidade de se prever uma “Polícia Científica” autônoma.
Desde logo, identifico, no caso,  vício de iniciativa em relação à 
integralidade da Emenda Constitucional nº 10/2001, uma vez que, ao se 
disciplinar  o  funcionamento  de  um  órgão  administrativo  de  perícia, 
dever-se-ia ter observado, por evidente, a reserva de iniciativa do chefe 
do Poder Executivo prevista no art. 61, § 1º, II, e, da CF/88.
Nesse sentido, confira-se a ementa do julgado referente à ADI nº 
3.644/RJ,  de  relatoria  do  Ministro  Gilmar  Mendes,  caso  bastante 
semelhante ao presente, in verbis:
“Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade.  2.  Emenda 
Constitucional nº 35/2005, do Estado do Rio de Janeiro, que cria 
instituição responsável pelas perícias criminalística e médico-
legal.  3.  Inconstitucionalidade  formal:  matéria  de  iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo. 4. Violação, pelo poder 
constituinte decorrente, do princípio da separação de poderes, 
tendo em vista que, em se tratando de Emenda à Constituição 
estadual, o processo legislativo ocorreu sem a participação do 
Poder Executivo. 5. Precedentes. 6. Ação julgada procedente.” 
(DJe de 12/6/09).
No  presente  caso,  os  documentos  juntados  pelo  Partido  Social 
Liberal (PSL) comprovam que a emenda constitucional impugnada é de 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 2616 / PR 
autoria parlamentar (fl. 73/75).
Assim sendo, verifico, em conformidade com o entendimento desta 
Corte,  a  inconstitucionalidade  formal  dos  arts.  46,  III,  e  50  da 
Constituição estadual, na redação conferida pela EC 10/2001, em razão 
da ofensa pelo poder constituinte decorrente do princípio da separação 
dos  Poderes,  uma  vez  que,  a  despeito  de  se  tratar  de  Emenda  à 
Constituição estadual referente à disciplina de órgão administrativo, o 
processo legislativo ocorreu sem a participação do Poder Executivo (cf. 
ADI nº 4.154/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 17/6/10; ADI nº 
3.930/RO,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de  23/10/09;  ADI  nº 
858/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/3/08; ADI nº 1.746/SP-
MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 19/9/03).
Em  virtude  do  efeito  repristinatório  da  declaração  de 
inconstitucionalidade  nos  processos  de  controle  concentrado,  com  a 
declaração de inconstitucionalidade formal do art. 50 da Constituição 
estadual, na redação conferida pela EC nº 10/2001, subsistirá a redação 
originária  do  art.  50  da  Constituição  estadual,  que,  apesar  de  ser 
praticamente idêntica àquela conferida pela Emenda Constitucional nº 
10/2001, é norma originária da Carta do Estado do Paraná e, por isso, não 
incide no vício de iniciativa, sendo necessária sua análise em relação ao 
conteúdo material do art. 144 da Constituição Federal.
Vide a redação originária do art. 50 da Constituição paranaense:
“Art.  50  –  A Polícia  Científica,  com  estrutura  própria, 
incumbida das perícias de criminalísticas e médico-legais, e de 
outras atividades técnicas congêneres, será dirigida por peritos 
de carreira da classe mais elevada, na forma da lei”.
O  Supremo  Tribunal  Federal  teve  a  oportunidade  de  enfrentar 
questões semelhantes por algumas vezes.
No  julgamento  da  ADI  nº  146/RS-MC-MC,  de  que  foi  relator  o 
Ministro  Paulo Brossard, esta Corte indeferiu medida cautelar para a 
suspensão de dispositivo da Constituição do Estado do Rio Grande do 
Sul que incluía a “Coordenadoria-Geral das Perícias” dentre os órgãos da 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 2616 / PR 
autoria parlamentar (fl. 73/75).
Assim sendo, verifico, em conformidade com o entendimento desta 
Corte,  a  inconstitucionalidade  formal  dos  arts.  46,  III,  e  50  da 
Constituição estadual, na redação conferida pela EC 10/2001, em razão 
da ofensa pelo poder constituinte decorrente do princípio da separação 
dos  Poderes,  uma  vez  que,  a  despeito  de  se  tratar  de  Emenda  à 
Constituição estadual referente à disciplina de órgão administrativo, o 
processo legislativo ocorreu sem a participação do Poder Executivo (cf. 
ADI nº 4.154/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 17/6/10; ADI nº 
3.930/RO,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de  23/10/09;  ADI  nº 
858/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/3/08; ADI nº 1.746/SP-
MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 19/9/03).
Em  virtude  do  efeito  repristinatório  da  declaração  de 
inconstitucionalidade  nos  processos  de  controle  concentrado,  com  a 
declaração de inconstitucionalidade formal do art. 50 da Constituição 
estadual, na redação conferida pela EC nº 10/2001, subsistirá a redação 
originária  do  art.  50  da  Constituição  estadual,  que,  apesar  de  ser 
praticamente idêntica àquela conferida pela Emenda Constitucional nº 
10/2001, é norma originária da Carta do Estado do Paraná e, por isso, não 
incide no vício de iniciativa, sendo necessária sua análise em relação ao 
conteúdo material do art. 144 da Constituição Federal.
Vide a redação originária do art. 50 da Constituição paranaense:
“Art.  50  –  A Polícia  Científica,  com  estrutura  própria, 
incumbida das perícias de criminalísticas e médico-legais, e de 
outras atividades técnicas congêneres, será dirigida por peritos 
de carreira da classe mais elevada, na forma da lei”.
O  Supremo  Tribunal  Federal  teve  a  oportunidade  de  enfrentar 
questões semelhantes por algumas vezes.
No  julgamento  da  ADI  nº  146/RS-MC-MC,  de  que  foi  relator  o 
Ministro  Paulo Brossard, esta Corte indeferiu medida cautelar para a 
suspensão de dispositivo da Constituição do Estado do Rio Grande do 
Sul que incluía a “Coordenadoria-Geral das Perícias” dentre os órgãos da 
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segurança pública, com autonomia perante a Polícia Civil. Prevaleceu o 
entendimento de que,
“não sendo  apanágios da Polícia Civil e da Militar os 
princípios da unidade e da indivisibilidade, inexiste relevância 
jurídica  suficiente  para  a  suspensão  do  dispositivo 
constitucional que  inclui a Coordenadoria  Geral  de  Perícias 
entre os órgãos da Segurança Pública do Estado”.
A  ação  não  foi  julgada  no  mérito,  por  ilegitimidade  ativa  da 
requerente (DJ de 19/12/01).
Por sua vez, na ADI nº 236/RJ, Relator o Ministro Octavio Gallotti 
(DJ de 1/6/01), a Corte declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da 
Constituição  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  que  incluíam,  dentre  as 
atribuições  de  segurança  pública,  a  “vigilância  intramuros  nos 
estabelecimentos  penais”  -  a  ser  provida  pela  denominada  “Polícia 
Penitenciária”  -,  por  vislumbrar  ofensa  à  competência  privativa  do 
governador para dispor sobre organização administrativa, e por entender 
que  a  enumeração  das  polícias  contida  nos  incisos  do  art.  144  da 
Constituição  Federal  seria  taxativa,  não  admitindo  ampliação  pelos 
estados-membros. Ficaram vencidos os Ministros Marco Aurélio, Paulo 
Brossard e Moreira Alves.
Mais recentemente, esta Corte, no julgamento das ADIs nº 2.827/RS e 
nº 3.469/SC, ambas de relatoria do eminente Ministro  Gilmar Mendes, 
reafirmou que o “rol de órgãos encarregados do exercício da segurança 
pública, previsto no art. 144, I a V, da CF, é taxativo e esse modelo federal 
deve ser observado pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal” (ADI 
nº 2.827/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/4/11).
Com  base  nesse  entendimento,  o  Tribunal,  por  maioria,  julgou 
procedente, em parte, pedido formulado na ADI nº 2.827/RS, proposta 
pelo Partido Social Liberal (PSL) para declarar a inconstitucionalidade da 
EC 19/98 e da expressão “Instituto-Geral de Perícias” constante da EC 
18/1997, ambas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Por 
outro  lado,  assentou-se  a  constitucionalidade  da  Lei  Complementar 
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segurança pública, com autonomia perante a Polícia Civil. Prevaleceu o 
entendimento de que,
“não sendo  apanágios da Polícia Civil e da Militar os 
princípios da unidade e da indivisibilidade, inexiste relevância 
jurídica  suficiente  para  a  suspensão  do  dispositivo 
constitucional que  inclui a Coordenadoria  Geral  de  Perícias 
entre os órgãos da Segurança Pública do Estado”.
A  ação  não  foi  julgada  no  mérito,  por  ilegitimidade  ativa  da 
requerente (DJ de 19/12/01).
Por sua vez, na ADI nº 236/RJ, Relator o Ministro Octavio Gallotti 
(DJ de 1/6/01), a Corte declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da 
Constituição  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  que  incluíam,  dentre  as 
atribuições  de  segurança  pública,  a  “vigilância  intramuros  nos 
estabelecimentos  penais”  -  a  ser  provida  pela  denominada  “Polícia 
Penitenciária”  -,  por  vislumbrar  ofensa  à  competência  privativa  do 
governador para dispor sobre organização administrativa, e por entender 
que  a  enumeração  das  polícias  contida  nos  incisos  do  art.  144  da 
Constituição  Federal  seria  taxativa,  não  admitindo  ampliação  pelos 
estados-membros. Ficaram vencidos os Ministros Marco Aurélio, Paulo 
Brossard e Moreira Alves.
Mais recentemente, esta Corte, no julgamento das ADIs nº 2.827/RS e 
nº 3.469/SC, ambas de relatoria do eminente Ministro  Gilmar Mendes, 
reafirmou que o “rol de órgãos encarregados do exercício da segurança 
pública, previsto no art. 144, I a V, da CF, é taxativo e esse modelo federal 
deve ser observado pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal” (ADI 
nº 2.827/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/4/11).
Com  base  nesse  entendimento,  o  Tribunal,  por  maioria,  julgou 
procedente, em parte, pedido formulado na ADI nº 2.827/RS, proposta 
pelo Partido Social Liberal (PSL) para declarar a inconstitucionalidade da 
EC 19/98 e da expressão “Instituto-Geral de Perícias” constante da EC 
18/1997, ambas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Por 
outro  lado,  assentou-se  a  constitucionalidade  da  Lei  Complementar 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 2616 / PR 
10.687/96  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  Complementar 
10.998/97, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, haja vista que tais 
diplomas apenas regulamentavam e organizavam o funcionamento do 
Instituto Geral de Perícias. Nessa oportunidade,  enfatizou-se que nada 
impediria que o instituto continuasse a existir e a desempenhar suas 
funções no estado-membro, tal como regulamentado pelo legislador, 
registrando-se, ademais, que ele não precisaria estar, necessariamente, 
vinculado à Polícia Civil. Transcrevo a ementa do referido julgado:
“Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  2.  Emenda 
Constitucional nº 19, de 16 de julho de 1997, à Constituição do 
Estado do Rio Grande do Sul; expressão ‘do Instituto-Geral de 
Perícias’  contida  na  Emenda  Constitucional  nº  18/1997,  à 
Constituição  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul;  e  Lei 
Complementar nº 10.687/1996, com as alterações introduzidas 
pela Lei Complementar nº 10.998/1997, ambas do Estado do Rio 
Grande  do  Sul  3.  Criação  do  Instituto-Geral  de  Perícias  e 
inserção do órgão no rol daqueles encarregados da segurança 
pública. 4. O requerente indicou os dispositivos sobre os quais 
versa a ação, bem como os fundamentos jurídicos do pedido. 
Preliminar  de  inépcia  da  inicial  rejeitada.  5.  Observância 
obrigatória, pelos Estados-membros, do disposto no art. 144 da 
Constituição da República. Precedentes. 6. Taxatividade do rol 
dos órgãos encarregados da segurança pública, contidos no art. 
144  da  Constituição  da  República.  Precedentes.  7. 
Impossibilidade da criação, pelos Estados-membros, de órgão 
de segurança pública diverso daqueles previstos no art. 144 da 
Constituição.  Precedentes.  8.  Ao  Instituto-Geral  de  Perícias, 
instituído  pela  norma  impugnada,  são  incumbidas  funções 
atinentes à segurança pública. 9. Violação do artigo 144 c/c o art. 
25  da  Constituição  da  República.  10.  Ação  direta  de 
inconstitucionalidade  parcialmente  procedente”  (ADI  nº 
2.827/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/4/11).
Na ADI nº 3.469/SC, aplicando a mesma orientação, o Tribunal, por 
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10.687/96  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  Complementar 
10.998/97, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, haja vista que tais 
diplomas apenas regulamentavam e organizavam o funcionamento do 
Instituto Geral de Perícias. Nessa oportunidade,  enfatizou-se que nada 
impediria que o instituto continuasse a existir e a desempenhar suas 
funções no estado-membro, tal como regulamentado pelo legislador, 
registrando-se, ademais, que ele não precisaria estar, necessariamente, 
vinculado à Polícia Civil. Transcrevo a ementa do referido julgado:
“Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  2.  Emenda 
Constitucional nº 19, de 16 de julho de 1997, à Constituição do 
Estado do Rio Grande do Sul; expressão ‘do Instituto-Geral de 
Perícias’  contida  na  Emenda  Constitucional  nº  18/1997,  à 
Constituição  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul;  e  Lei 
Complementar nº 10.687/1996, com as alterações introduzidas 
pela Lei Complementar nº 10.998/1997, ambas do Estado do Rio 
Grande  do  Sul  3.  Criação  do  Instituto-Geral  de  Perícias  e 
inserção do órgão no rol daqueles encarregados da segurança 
pública. 4. O requerente indicou os dispositivos sobre os quais 
versa a ação, bem como os fundamentos jurídicos do pedido. 
Preliminar  de  inépcia  da  inicial  rejeitada.  5.  Observância 
obrigatória, pelos Estados-membros, do disposto no art. 144 da 
Constituição da República. Precedentes. 6. Taxatividade do rol 
dos órgãos encarregados da segurança pública, contidos no art. 
144  da  Constituição  da  República.  Precedentes.  7. 
Impossibilidade da criação, pelos Estados-membros, de órgão 
de segurança pública diverso daqueles previstos no art. 144 da 
Constituição.  Precedentes.  8.  Ao  Instituto-Geral  de  Perícias, 
instituído  pela  norma  impugnada,  são  incumbidas  funções 
atinentes à segurança pública. 9. Violação do artigo 144 c/c o art. 
25  da  Constituição  da  República.  10.  Ação  direta  de 
inconstitucionalidade  parcialmente  procedente”  (ADI  nº 
2.827/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/4/11).
Na ADI nº 3.469/SC, aplicando a mesma orientação, o Tribunal, por 
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ADI 2616 / PR 
maioria,  julgou  parcialmente  procedente  pedido  formulado  pela 
Associação de Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL-BRASIL) para 
declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da EC 39/2005 do Estado de 
Santa Catarina, que criou o Instituto Geral de Perícia como órgão de 
Segurança
 
Pública.
 
Afastou-se,
 
entretanto,
 
a
 
apontada 
inconstitucionalidade dos demais dispositivos impugnados na ação (arts. 
2º  a  5º  do  referido  diploma  normativo),  visto  que  eles  apenas 
regulamentavam e organizavam o funcionamento desse instituto. 
O presente caso é bem semelhante aos precedentes de relatoria do 
Ministro Gilmar Mendes.
Resta claro que o inciso III do art. 46 da Constituição do Estado do 
Paraná,  inserido  pela  Emenda  Constitucional  nº  10/01,  além  de 
formalmente inconstitucional,  viola o conteúdo material do art. 144 da 
Constituição Federal, na medida em que cria uma nova espécie de 
polícia que nele não está prevista, a denominada “Polícia Científica”.
Com efeito, a literalidade do art. 144 do texto constitucional não dá 
margem a múltiplas interpretações quando prescreve que a segurança 
pública será exercida “através dos seguintes órgãos”, os quais enumera. 
Mais do que indica a literalidade do texto, a Constituição, ao descrever as 
competências das polícias que relaciona, esgota todas as possibilidades de 
atuação policial, faltando espaço à atribuição do caráter de polícia a 
qualquer outro órgão público.
Em sentido estrito, portanto, os órgãos de polícia responsáveis pela 
segurança pública são apenas aqueles mencionados nos incisos de I a V 
do art. 144 da Constituição Federal - quais sejam, polícia federal, polícia 
rodoviária  federal,  polícia  ferroviária  federal,  polícias  civis,  polícias 
militares e corpos de bombeiros militares -, não havendo espaço para a 
criação de outras “polícias” pelos estados-membros.
Contudo, como ficou salientado no julgamento das ADI nº 2.827/RS 
e nº 3.469/SC, muito embora me pareça inequívoco que a Constituição 
Federal vede a criação de órgãos de polícia além daqueles que ela mesma 
enumera,  não  chego  ao  ponto  de  entender que  está de toda forma 
vedada a estruturação de um órgão composto por peritos criminais e 
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ADI 2616 / PR 
maioria,  julgou  parcialmente  procedente  pedido  formulado  pela 
Associação de Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL-BRASIL) para 
declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da EC 39/2005 do Estado de 
Santa Catarina, que criou o Instituto Geral de Perícia como órgão de 
Segurança
 
Pública.
 
Afastou-se,
 
entretanto,
 
a
 
apontada 
inconstitucionalidade dos demais dispositivos impugnados na ação (arts. 
2º  a  5º  do  referido  diploma  normativo),  visto  que  eles  apenas 
regulamentavam e organizavam o funcionamento desse instituto. 
O presente caso é bem semelhante aos precedentes de relatoria do 
Ministro Gilmar Mendes.
Resta claro que o inciso III do art. 46 da Constituição do Estado do 
Paraná,  inserido  pela  Emenda  Constitucional  nº  10/01,  além  de 
formalmente inconstitucional,  viola o conteúdo material do art. 144 da 
Constituição Federal, na medida em que cria uma nova espécie de 
polícia que nele não está prevista, a denominada “Polícia Científica”.
Com efeito, a literalidade do art. 144 do texto constitucional não dá 
margem a múltiplas interpretações quando prescreve que a segurança 
pública será exercida “através dos seguintes órgãos”, os quais enumera. 
Mais do que indica a literalidade do texto, a Constituição, ao descrever as 
competências das polícias que relaciona, esgota todas as possibilidades de 
atuação policial, faltando espaço à atribuição do caráter de polícia a 
qualquer outro órgão público.
Em sentido estrito, portanto, os órgãos de polícia responsáveis pela 
segurança pública são apenas aqueles mencionados nos incisos de I a V 
do art. 144 da Constituição Federal - quais sejam, polícia federal, polícia 
rodoviária  federal,  polícia  ferroviária  federal,  polícias  civis,  polícias 
militares e corpos de bombeiros militares -, não havendo espaço para a 
criação de outras “polícias” pelos estados-membros.
Contudo, como ficou salientado no julgamento das ADI nº 2.827/RS 
e nº 3.469/SC, muito embora me pareça inequívoco que a Constituição 
Federal vede a criação de órgãos de polícia além daqueles que ela mesma 
enumera,  não  chego  ao  ponto  de  entender que  está de toda forma 
vedada a estruturação de um órgão composto por peritos criminais e 
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ADI 2616 / PR 
médicos legistas separado e autônomo da Polícia Civil.
No  ponto,  concordo  que  a  literalidade  do  §  4º  do  art.  144  da 
Constituição Federal atribui à Polícia Civil as funções de polícia judiciária 
e de apuração de infrações penais. De outra parte, não ignoro que as 
perícias sejam um valioso instrumento para a apuração das infrações 
penais. É certo, ademais, que a perícia criminal constitui uma atividade 
que se desenvolve, precipuamente, no curso do inquérito criminal, o qual, 
por sua vez, deve ser, por força do dispositivo constitucional em apreço, 
necessariamente  presidido  por  autoridade  da  Polícia  Civil  (feita  a 
exceção, é claro, daquilo que é de competência federal ou militar).
Não entendo, contudo, que a autonomia dos órgãos de perícia seja 
suficiente para alterar esse quadro. É que concebo a possibilidade de 
atuação  de  perícia  autônoma, em inquérito policial conduzido pela 
Polícia Civil, sem que haja qualquer ofensa ao preceito contido no § 4º 
do art. 144 da Constituição.
A perícia criminal constitui atividade eminentemente técnica, que, 
lastreada  em  conhecimentos  científicos  das  mais  variadas  áreas  do 
conhecimento,  auxilia  a  investigação  criminal.  Essa  atividade  técnica 
pode ser desempenhada por órgão de perícia autônomo, que atua em 
auxílio à autoridade da Polícia Civil. É possível, de tal sorte, conciliar o 
trabalho da Polícia Civil e da perícia autônoma, na medida em que essa 
preste auxílio técnico àquela no curso do inquérito policial.
Tais considerações, a meu juízo, autorizam a criação de um órgão 
autônomo de perícia, sem que, contudo, tenha tal órgão caráter policial, 
no sentido do art. 144 da Constituição Federal. Tratar-se-ia, apenas, de 
órgão  administrativo  vocacionado  a  auxiliar  tecnicamente  a  Polícia 
Civil no inquérito policial.
Nesse sentido, destacou o eminente Ministro  Gilmar Mendes, em 
seu voto, na mencionada ADI nº 3.469/SC:
“Além  disso,  apesar  de  possuírem  relação  com  as 
atividades desempenhadas pela polícia judiciária estadual, tais 
atribuições não se restringem ao auxílio da polícia civil, mas 
também são utilizadas para fornecer elementos ao Ministério 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 2616 / PR 
médicos legistas separado e autônomo da Polícia Civil.
No  ponto,  concordo  que  a  literalidade  do  §  4º  do  art.  144  da 
Constituição Federal atribui à Polícia Civil as funções de polícia judiciária 
e de apuração de infrações penais. De outra parte, não ignoro que as 
perícias sejam um valioso instrumento para a apuração das infrações 
penais. É certo, ademais, que a perícia criminal constitui uma atividade 
que se desenvolve, precipuamente, no curso do inquérito criminal, o qual, 
por sua vez, deve ser, por força do dispositivo constitucional em apreço, 
necessariamente  presidido  por  autoridade  da  Polícia  Civil  (feita  a 
exceção, é claro, daquilo que é de competência federal ou militar).
Não entendo, contudo, que a autonomia dos órgãos de perícia seja 
suficiente para alterar esse quadro. É que concebo a possibilidade de 
atuação  de  perícia  autônoma, em inquérito policial conduzido pela 
Polícia Civil, sem que haja qualquer ofensa ao preceito contido no § 4º 
do art. 144 da Constituição.
A perícia criminal constitui atividade eminentemente técnica, que, 
lastreada  em  conhecimentos  científicos  das  mais  variadas  áreas  do 
conhecimento,  auxilia  a  investigação  criminal.  Essa  atividade  técnica 
pode ser desempenhada por órgão de perícia autônomo, que atua em 
auxílio à autoridade da Polícia Civil. É possível, de tal sorte, conciliar o 
trabalho da Polícia Civil e da perícia autônoma, na medida em que essa 
preste auxílio técnico àquela no curso do inquérito policial.
Tais considerações, a meu juízo, autorizam a criação de um órgão 
autônomo de perícia, sem que, contudo, tenha tal órgão caráter policial, 
no sentido do art. 144 da Constituição Federal. Tratar-se-ia, apenas, de 
órgão  administrativo  vocacionado  a  auxiliar  tecnicamente  a  Polícia 
Civil no inquérito policial.
Nesse sentido, destacou o eminente Ministro  Gilmar Mendes, em 
seu voto, na mencionada ADI nº 3.469/SC:
“Além  disso,  apesar  de  possuírem  relação  com  as 
atividades desempenhadas pela polícia judiciária estadual, tais 
atribuições não se restringem ao auxílio da polícia civil, mas 
também são utilizadas para fornecer elementos ao Ministério 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 2616 / PR 
Público, aos magistrados e à Administração Pública, conforme 
demonstrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa 
Catarina às fls. 177-212.
Nesse sentido, cite-se o seguinte trecho da manifestação 
da Advocacia-Geral da União:
‘Conforme  o  novel  art.  109-A da  Constituição  do 
Estado de Santa Catarina, são atribuições do mencionado 
órgão: a realização de perícias criminais, os serviços de 
identificação civil e criminal, bem como a pesquisa e o 
desenvolvimento  de  estudos  nesta  área  de  atuação.  A 
perícia é um meio idôneo de comprovação de fatos a ser 
utilizado,  comumente,  como  prova  na  apuração  da 
verdade real. A identificação é um processo usado para se 
assentar a identidade, que significa um conjunto de dados 
caracterizadores  de uma pessoa singular. Assim sendo, 
nota-se que essas duas atribuições do Instituto Geral de 
Perícia  possuem  relação  indubitável  com  a  atividade 
desempenhada pela polícia judiciária estadual. Contudo, é 
patente também que ambas não se restringem ao universo 
policial,  permeando  o  Ministério  Público,  a  atividade 
jurisdicional  e  os  atos  praticados  pela  Administração 
Pública’ (fl. 218).
(...)
Por isso, mesmo que desempenhe funções auxiliares às 
atividades policiais, o Instituto-Geral de Perícia não precisa, 
necessariamente, estar vinculado à polícia civil.”
Desse modo, a meu ver, o art. 50 da Constituição do Estado do 
Paraná,  na  sua  redação  originária,  conquanto  faça  menção  ao  órgão 
denominado  de  “Polícia  Científica”,  por  si  só,  não  cria  uma  nova 
modalidade de polícia, um novo órgão de segurança pública, mas apenas 
disciplina órgão administrativo de perícia. Confira-se novamente:
Redação originária:
“Art.  50  –  A Polícia  Científica,  com  estrutura  própria, 
incumbida das perícias de criminalísticas e médico-legais, e de 
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ADI 2616 / PR 
Público, aos magistrados e à Administração Pública, conforme 
demonstrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa 
Catarina às fls. 177-212.
Nesse sentido, cite-se o seguinte trecho da manifestação 
da Advocacia-Geral da União:
‘Conforme  o  novel  art.  109-A da  Constituição  do 
Estado de Santa Catarina, são atribuições do mencionado 
órgão: a realização de perícias criminais, os serviços de 
identificação civil e criminal, bem como a pesquisa e o 
desenvolvimento  de  estudos  nesta  área  de  atuação.  A 
perícia é um meio idôneo de comprovação de fatos a ser 
utilizado,  comumente,  como  prova  na  apuração  da 
verdade real. A identificação é um processo usado para se 
assentar a identidade, que significa um conjunto de dados 
caracterizadores  de uma pessoa singular. Assim sendo, 
nota-se que essas duas atribuições do Instituto Geral de 
Perícia  possuem  relação  indubitável  com  a  atividade 
desempenhada pela polícia judiciária estadual. Contudo, é 
patente também que ambas não se restringem ao universo 
policial,  permeando  o  Ministério  Público,  a  atividade 
jurisdicional  e  os  atos  praticados  pela  Administração 
Pública’ (fl. 218).
(...)
Por isso, mesmo que desempenhe funções auxiliares às 
atividades policiais, o Instituto-Geral de Perícia não precisa, 
necessariamente, estar vinculado à polícia civil.”
Desse modo, a meu ver, o art. 50 da Constituição do Estado do 
Paraná,  na  sua  redação  originária,  conquanto  faça  menção  ao  órgão 
denominado  de  “Polícia  Científica”,  por  si  só,  não  cria  uma  nova 
modalidade de polícia, um novo órgão de segurança pública, mas apenas 
disciplina órgão administrativo de perícia. Confira-se novamente:
Redação originária:
“Art.  50  –  A Polícia  Científica,  com  estrutura  própria, 
incumbida das perícias de criminalísticas e médico-legais, e de 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 2616 / PR 
outras atividades técnicas congêneres, será dirigida por peritos 
de carreira da classe mais elevada, na forma da lei.”
Nesses termos, nada impede que o referido órgão continue a existir e 
a  desempenhar  suas  funções  no  Estado  do  Paraná,  não  precisando, 
necessariamente, estar vinculado à Polícia Civil, razão pela qual tenho 
como afastada a alegada inconstitucionalidade da redação originária do 
art. 50 da Constituição do Estado do Paraná.
Contudo, entendo ser necessário, com vistas a evitar confusão pelo 
uso do termo “Polícia Científica”, conferir-lhe interpretação conforme, tão 
somente para afastar qualquer interpretação que confira a esse órgão o 
caráter de órgão de segurança pública.
Ante o exposto, voto pela parcial procedência da ADI nº 2.575/PR, 
para se declarar a inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do 
Estado do Paraná nº 10, de 16 de outubro de 2001, bem como para se 
conferir interpretação conforme à expressão “Polícia Científica”, contida 
na redação originária do art. 50 da Constituição estadual, tão somente 
para afastar qualquer interpretação que confira a esse órgão o caráter de 
órgão de segurança pública.
Quanto  à  ADI  nº  2.616/PR,  voto  pela  procedência  integral  do 
pedido.
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ADI 2616 / PR 
outras atividades técnicas congêneres, será dirigida por peritos 
de carreira da classe mais elevada, na forma da lei.”
Nesses termos, nada impede que o referido órgão continue a existir e 
a  desempenhar  suas  funções  no  Estado  do  Paraná,  não  precisando, 
necessariamente, estar vinculado à Polícia Civil, razão pela qual tenho 
como afastada a alegada inconstitucionalidade da redação originária do 
art. 50 da Constituição do Estado do Paraná.
Contudo, entendo ser necessário, com vistas a evitar confusão pelo 
uso do termo “Polícia Científica”, conferir-lhe interpretação conforme, tão 
somente para afastar qualquer interpretação que confira a esse órgão o 
caráter de órgão de segurança pública.
Ante o exposto, voto pela parcial procedência da ADI nº 2.575/PR, 
para se declarar a inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do 
Estado do Paraná nº 10, de 16 de outubro de 2001, bem como para se 
conferir interpretação conforme à expressão “Polícia Científica”, contida 
na redação originária do art. 50 da Constituição estadual, tão somente 
para afastar qualquer interpretação que confira a esse órgão o caráter de 
órgão de segurança pública.
Quanto  à  ADI  nº  2.616/PR,  voto  pela  procedência  integral  do 
pedido.
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Extrato de Ata - 19/11/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.616
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PGE-PR - MÁRCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão:  Retirado  de  pauta  por  indicação  da  Presidência. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 
10.09.2009.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  julgou  procedente  a  ação  direta  para  declarar  a 
inconstitucionalidade  da  Emenda  Constitucional  nº  10,  de  16  de 
outubro de 2001, do Estado do Paraná. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo 
Lewandowski. Plenário, 19.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.616
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PGE-PR - MÁRCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão:  Retirado  de  pauta  por  indicação  da  Presidência. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 
10.09.2009.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  julgou  procedente  a  ação  direta  para  declarar  a 
inconstitucionalidade  da  Emenda  Constitucional  nº  10,  de  16  de 
outubro de 2001, do Estado do Paraná. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo 
Lewandowski. Plenário, 19.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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