TÍTULO: HC 111661

PROCESSO: 111661

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2013-05-28 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM. 

    1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.

    2. Manifesta ilegalidade ou teratologia no ato hostilizado, porquanto, na linha do preconizado no parecer ministerial, “verifica-se o equívoco da v. Decisão ao negar conhecimento ao mandamus precedente por entender que a prolação da sentença de pronúncia constitui novo título para a custódia preventiva”.

    3. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão da ordem de ofício para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que aprecie o mérito da impetração, permanecendo até então em liberdade o paciente.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que aprecie o mérito da impetração, permanecendo até então em liberdade o Paciente, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013.

PARTES:
PACTE.(S)  : CLAUDEMI BARBOSA DO NASCIMENTO 
IMPTE.(S)  : EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO REGO 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 224601 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 104045 (1ªT), HC 109956 (1ªT). 
Número de páginas: 18.
Análise: 11/11/2014, GOD.
Revisão: 27/02/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.661 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:CLAUDEMI BARBOSA DO NASCIMENTO 
IMPTE.(S)
:EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO REGO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 224601 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  SUBSTITUTIVO  DE 
RECURSO  CONSTITUCIONAL.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA. 
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  PRISÃO 
PREVENTIVA. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM.  
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a 
Constituição  Federal  remédio  jurídico  expresso,  o  recurso  ordinário. 
Diante  da  dicção  do  art.  102,  II,  a,  da  Constituição  da  República,  a 
impetração de novo  habeas corpus  em caráter substitutivo escamoteia o 
instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2. Manifesta ilegalidade ou teratologia no ato hostilizado, porquanto, 
na linha do preconizado no parecer ministerial, “verifica-se o equívoco da v. 
Decisão ao negar conhecimento ao mandamus precedente por entender que a  
prolação  da  sentença  de  pronúncia  constitui  novo  título  para  a  custódia  
preventiva”.
3. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão 
da ordem de ofício para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que 
aprecie o mérito da impetração, permanecendo até então em liberdade o 
paciente.  
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 111661 / AL 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos,  em julgar 
extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas 
a concedeu, de ofício, para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que 
aprecie o mérito da impetração, permanecendo até então em liberdade o 
Paciente, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora 
para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que 
concedia a ordem.
Brasília, 28 de maio de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 111661 / AL 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos,  em julgar 
extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas 
a concedeu, de ofício, para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que 
aprecie o mérito da impetração, permanecendo até então em liberdade o 
Paciente, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora 
para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que 
concedia a ordem.
Brasília, 28 de maio de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.661 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:CLAUDEMI BARBOSA DO NASCIMENTO 
IMPTE.(S)
:EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO REGO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 224601 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
HABEAS  CORPUS –  JULGAMENTO  – 
ATO DO COLEGIADO.
PRISÃO
 
PREVENTIVA
 
– 
FUNDAMENTOS  –  REITERAÇÃO  NA 
SENTENÇA  DE
 PRONÚNCIA  
– 
PREJUÍZO INEXISTENTE.
HABEAS
 
CORPUS 
–
 
LIMINAR 
DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente foi denunciado pela prática do crime previsto 
no artigo 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal (homicídio 
qualificado  por  motivo  fútil  em  razão  de  meio  que  torna 
impossível a defesa da vítima). O Juízo da Vara do Único Ofício 
de  Porto  das  Pedras/AL  determinou  a  prisão  preventiva. 
Assinalou  ter  sido  o  delito  cometido  de  forma  “bárbara  e 
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.661 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:CLAUDEMI BARBOSA DO NASCIMENTO 
IMPTE.(S)
:EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO REGO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 224601 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
HABEAS  CORPUS –  JULGAMENTO  – 
ATO DO COLEGIADO.
PRISÃO
 
PREVENTIVA
 
– 
FUNDAMENTOS  –  REITERAÇÃO  NA 
SENTENÇA  DE
 PRONÚNCIA  
– 
PREJUÍZO INEXISTENTE.
HABEAS
 
CORPUS 
–
 
LIMINAR 
DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente foi denunciado pela prática do crime previsto 
no artigo 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal (homicídio 
qualificado  por  motivo  fútil  em  razão  de  meio  que  torna 
impossível a defesa da vítima). O Juízo da Vara do Único Ofício 
de  Porto  das  Pedras/AL  determinou  a  prisão  preventiva. 
Assinalou  ter  sido  o  delito  cometido  de  forma  “bárbara  e 
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brutal”, pois o paciente, durante o dia e em uma das principais 
ruas  da  cidade,  atropelou  dolosamente  a  vítima,  por  duas 
vezes, havendo o fato gerado clamor popular em comarca de 
pequenas proporções. Ressaltou que a crueldade com a qual 
realizada a conduta demonstra “a frieza e a completa ausência 
de freios sociais”do paciente, havendo este se evadido após o 
evento. Assentou a necessidade da segregação para garantia da 
ordem  pública  e  da  instrução  processual.  O  paciente 
apresentou-se espontaneamente à polícia, sendo preso em 12 de 
maio de 2011.
O Tribunal de Justiça de Alagoas indeferiu a impetração lá 
formalizada.  Entendeu  encontrar-se  a  custódia  cautelar 
fundada em fatores concretos, a revelar a periculosidade do 
agente.  Acrescentou  haver  provas  a  indicar  a  realização  de 
ameaças a testemunhas. 
O  ato  ora  atacado  é  a  decisão  liminar  proferida  pelo 
Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça,  mediante  a  qual  o  Habeas  Corpus  n°  224.601  foi 
considerado manifestamente incabível. Segundo consignou, a 
publicação  da  sentença  de  pronúncia,  mesmo  antes  da 
formalização do  habeas no Superior Tribunal, inaugura nova 
realidade processual, pois passa a prisão a amparar-se em novo 
título, ainda não submetido ao crivo das instâncias ordinárias. 
Neste habeas, o impetrante alega decorrer a custódia de ato 
desfundamentado, pois alicerçado somente na gravidade do 
delito. Menciona depoimentos colhidos durante a instrução, de 
forma a demonstrar não ter o paciente engatado a ré, mas 
passado por duas vezes sobre a vítima. Aduz serem os motivos 
da  decisão  na  qual  determinada  a  preventiva  idênticos  aos 
utilizados na sentença de pronúncia para manter a prisão, o que 
afastaria a possibilidade de supressão de instância. Diz ser o 
paciente primário, de bons  antecendentes, possuir ocupação 
lícita  e  ter-se  apresentado  espontaneamente  à  autoridade 
2 
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brutal”, pois o paciente, durante o dia e em uma das principais 
ruas  da  cidade,  atropelou  dolosamente  a  vítima,  por  duas 
vezes, havendo o fato gerado clamor popular em comarca de 
pequenas proporções. Ressaltou que a crueldade com a qual 
realizada a conduta demonstra “a frieza e a completa ausência 
de freios sociais”do paciente, havendo este se evadido após o 
evento. Assentou a necessidade da segregação para garantia da 
ordem  pública  e  da  instrução  processual.  O  paciente 
apresentou-se espontaneamente à polícia, sendo preso em 12 de 
maio de 2011.
O Tribunal de Justiça de Alagoas indeferiu a impetração lá 
formalizada.  Entendeu  encontrar-se  a  custódia  cautelar 
fundada em fatores concretos, a revelar a periculosidade do 
agente.  Acrescentou  haver  provas  a  indicar  a  realização  de 
ameaças a testemunhas. 
O  ato  ora  atacado  é  a  decisão  liminar  proferida  pelo 
Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça,  mediante  a  qual  o  Habeas  Corpus  n°  224.601  foi 
considerado manifestamente incabível. Segundo consignou, a 
publicação  da  sentença  de  pronúncia,  mesmo  antes  da 
formalização do  habeas no Superior Tribunal, inaugura nova 
realidade processual, pois passa a prisão a amparar-se em novo 
título, ainda não submetido ao crivo das instâncias ordinárias. 
Neste habeas, o impetrante alega decorrer a custódia de ato 
desfundamentado, pois alicerçado somente na gravidade do 
delito. Menciona depoimentos colhidos durante a instrução, de 
forma a demonstrar não ter o paciente engatado a ré, mas 
passado por duas vezes sobre a vítima. Aduz serem os motivos 
da  decisão  na  qual  determinada  a  preventiva  idênticos  aos 
utilizados na sentença de pronúncia para manter a prisão, o que 
afastaria a possibilidade de supressão de instância. Diz ser o 
paciente primário, de bons  antecendentes, possuir ocupação 
lícita  e  ter-se  apresentado  espontaneamente  à  autoridade 
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Relatório
HC 111661 / AL 
policial. Sustenta não existir nenhuma prova de que o paciente 
ameaça testemunhas. 
Requer a revogação da prisão cautelar ou a substituição da 
custódia  por  uma  das  medidas  previstas  no  artigo  319  do 
Código de Processo Penal até o julgamento definitivo do habeas. 
No mérito, busca a confirmação da providência. 
Solicitadas informações sobre o estágio atual do processo-
crime,  o  impetrante  noticia  encontrar-se  pendente  de 
julgamento  recurso  em  sentido  estrito  interposto  contra  a 
pronúncia. 
A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da 
impetração, cassação da medida acauteladora implementada e concessão 
da ordem de ofício, para determinar-se ao Superior Tribunal de Justiça 
que analise o mérito do  Habeas Corpus nº 224.601/AL. Caso conhecida, 
manifesta-se pelo indeferimento do pedido. 
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o 
processo no qual formalizado o ato atacado nesta impetração encontra-se 
arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado da decisão, ocorrido 
em 6 de dezembro de 2011.
Lancei visto no processo em 14 de maio de 2013, liberando-o para ser 
examinado na Turma a partir de 28 seguinte, isso objetivando a ciência do 
impetrante. 
É o relatório. 
3 
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HC 111661 / AL 
policial. Sustenta não existir nenhuma prova de que o paciente 
ameaça testemunhas. 
Requer a revogação da prisão cautelar ou a substituição da 
custódia  por  uma  das  medidas  previstas  no  artigo  319  do 
Código de Processo Penal até o julgamento definitivo do habeas. 
No mérito, busca a confirmação da providência. 
Solicitadas informações sobre o estágio atual do processo-
crime,  o  impetrante  noticia  encontrar-se  pendente  de 
julgamento  recurso  em  sentido  estrito  interposto  contra  a 
pronúncia. 
A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da 
impetração, cassação da medida acauteladora implementada e concessão 
da ordem de ofício, para determinar-se ao Superior Tribunal de Justiça 
que analise o mérito do  Habeas Corpus nº 224.601/AL. Caso conhecida, 
manifesta-se pelo indeferimento do pedido. 
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o 
processo no qual formalizado o ato atacado nesta impetração encontra-se 
arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado da decisão, ocorrido 
em 6 de dezembro de 2011.
Lancei visto no processo em 14 de maio de 2013, liberando-o para ser 
examinado na Turma a partir de 28 seguinte, isso objetivando a ciência do 
impetrante. 
É o relatório. 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.661 ALAGOAS
V O T O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas surge,  de  início,  como  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a 
respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
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Supremo Tribunal Federal
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.661 ALAGOAS
V O T O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas surge,  de  início,  como  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a 
respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 111661 / AL 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
2 
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HC 111661 / AL 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 111661 / AL 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do  habeas 
corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm 
sido  feitas,  calcadas  na  garantia  do  artigo  5º,  inciso  LXVIII,  da 
Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre 
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao 
direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente  envolvia 
alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo 
haver indeferido diligências requeridas pela defesa –  Habeas Corpus nº 
109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça 
eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade 
de  locomoção  não  está  apenas  diretamente  ameaçada,  em  razão  de 
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada.
Sensibiliza a comunidade jurídica e acadêmica a circunstância de o 
recurso  ordinário  seguir  parâmetros  instrumentais  que  implicam  a 
demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece 
especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a 
rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece 
preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem 
natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O 
habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão 
nos regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está 
no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração toda vez que a 
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HC 111661 / AL 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do  habeas 
corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm 
sido  feitas,  calcadas  na  garantia  do  artigo  5º,  inciso  LXVIII,  da 
Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre 
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao 
direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente  envolvia 
alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo 
haver indeferido diligências requeridas pela defesa –  Habeas Corpus nº 
109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça 
eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade 
de  locomoção  não  está  apenas  diretamente  ameaçada,  em  razão  de 
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada.
Sensibiliza a comunidade jurídica e acadêmica a circunstância de o 
recurso  ordinário  seguir  parâmetros  instrumentais  que  implicam  a 
demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece 
especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a 
rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece 
preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem 
natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O 
habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão 
nos regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está 
no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração toda vez que a 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 111661 / AL 
liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à 
instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado  de  prisão,  quer  porque  já  foi  cumprido,  encontrando-se  o 
paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 19 de fevereiro de 2012, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva: 
2. A envergadura do  habeas corpus há de ser reiterada. 
Pressupondo essa ação constitucional que esteja em jogo, ante 
ato ilegal, a liberdade de ir e vir do paciente, deve o processo 
que a retrate ficar aparelhado para julgamento pelo Colegiado. 
Não incumbe ao relator indeferir liminarmente o pedido, como 
ocorreu na espécie. 
Também não  procede a óptica segundo a qual, com a 
sentença de pronúncia, o título da prisão preventiva teria sido 
substituído.  Na  referida  decisão,  o  Juízo  simplesmente 
reafirmou persistir a motivação que o levara à medida extrema. 
Em síntese, reiterou o que já havia assentado. A par desse 
aspecto, é possível, em qualquer processo, o que se dirá quanto 
ao revelador de habeas corpus , conceder-se a ordem de ofício. 
No mais, o ato de constrição não subsiste no arcabouço 
normativo. Ao indeferir, na mesma peça, a temporária, o Juízo 
consignou  que  o  acusado  possui  residência  fixa,  podendo 
facilmente ser identificado, mas, ainda assim, vislumbrou base 
para a preventiva. Esta residiria na gravidade da imputação 
homicídio com requinte de apontada crueldade. Ora, não há, no 
ordenamento jurídico, até aqui, a prisão automática presente o 
tipo  penal e  descabe  implementá-la  ante  o  clamor  popular, 
considerada  a  prática  do  delito  em  comarca  de  proporções 
populacionais diminutas. 
De  igual  modo,  não  vinga  o  que  consignado  sobre  a 
circunstância de o acusado ter deixado o local após cometer o 
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liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à 
instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado  de  prisão,  quer  porque  já  foi  cumprido,  encontrando-se  o 
paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 19 de fevereiro de 2012, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva: 
2. A envergadura do  habeas corpus há de ser reiterada. 
Pressupondo essa ação constitucional que esteja em jogo, ante 
ato ilegal, a liberdade de ir e vir do paciente, deve o processo 
que a retrate ficar aparelhado para julgamento pelo Colegiado. 
Não incumbe ao relator indeferir liminarmente o pedido, como 
ocorreu na espécie. 
Também não  procede a óptica segundo a qual, com a 
sentença de pronúncia, o título da prisão preventiva teria sido 
substituído.  Na  referida  decisão,  o  Juízo  simplesmente 
reafirmou persistir a motivação que o levara à medida extrema. 
Em síntese, reiterou o que já havia assentado. A par desse 
aspecto, é possível, em qualquer processo, o que se dirá quanto 
ao revelador de habeas corpus , conceder-se a ordem de ofício. 
No mais, o ato de constrição não subsiste no arcabouço 
normativo. Ao indeferir, na mesma peça, a temporária, o Juízo 
consignou  que  o  acusado  possui  residência  fixa,  podendo 
facilmente ser identificado, mas, ainda assim, vislumbrou base 
para a preventiva. Esta residiria na gravidade da imputação 
homicídio com requinte de apontada crueldade. Ora, não há, no 
ordenamento jurídico, até aqui, a prisão automática presente o 
tipo  penal e  descabe  implementá-la  ante  o  clamor  popular, 
considerada  a  prática  do  delito  em  comarca  de  proporções 
populacionais diminutas. 
De  igual  modo,  não  vinga  o  que  consignado  sobre  a 
circunstância de o acusado ter deixado o local após cometer o 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 111661 / AL 
crime. A fuga ao  flagrante é reação  que se circunscreve ao 
direito natural. De toda forma, consoante o disposto no artigo 
366 do Código de Processo Penal, ainda que se trate de réu 
citado  por  edital  e  que  não  constitua  advogado,  o  que 
transparece  não  ser  a  situação  do  processo-crime,  cumpre 
suspender  este  último  e  a  prescrição,  mostrando-se 
indispensável, para chegar-se à preventiva, a observância ao 
requisito do artigo 312 do mencionado Código. Em síntese, o 
fato de o acusado deixar o lugar do crime não respalda, por si 
só, a prisão preventiva. 
3.  Defiro  a  liminar.  Expeçam  alvará  de  soltura  a  ser 
cumprido com as  cautelas  próprias: caso o paciente não  se 
encontre sob custódia por motivo diverso da prisão preventiva 
examinada, implementada pelo Juízo de Direito da Vara do 
Único  Ofício  de  Porto  de  Pedras  no  Processo  nº  0000046-
79.2011.8.02.0031.  Advirtam-no  sobre  a  necessidade  de 
permanecer no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos 
judiciais.
É como voto.
5 
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crime. A fuga ao  flagrante é reação  que se circunscreve ao 
direito natural. De toda forma, consoante o disposto no artigo 
366 do Código de Processo Penal, ainda que se trate de réu 
citado  por  edital  e  que  não  constitua  advogado,  o  que 
transparece  não  ser  a  situação  do  processo-crime,  cumpre 
suspender  este  último  e  a  prescrição,  mostrando-se 
indispensável, para chegar-se à preventiva, a observância ao 
requisito do artigo 312 do mencionado Código. Em síntese, o 
fato de o acusado deixar o lugar do crime não respalda, por si 
só, a prisão preventiva. 
3.  Defiro  a  liminar.  Expeçam  alvará  de  soltura  a  ser 
cumprido com as  cautelas  próprias: caso o paciente não  se 
encontre sob custódia por motivo diverso da prisão preventiva 
examinada, implementada pelo Juízo de Direito da Vara do 
Único  Ofício  de  Porto  de  Pedras  no  Processo  nº  0000046-
79.2011.8.02.0031.  Advirtam-no  sobre  a  necessidade  de 
permanecer no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos 
judiciais.
É como voto.
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Antecipação ao Voto
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.661 ALAGOAS
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, o 
parecer do Ministério Público é pela concessão, de ofício, da ordem tão 
somente para que o STJ aprecie o habeas lá impetrado?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) – É.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Constou expressamente 
do acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que haveria o indicativo de 
ameaças a testemunhas. Eu fiquei com essa dificuldade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministra, 
penso que o Tribunal de Alagoas se deparou com ação de mão única, o 
habeas corpus. Ele não podia suplementar a decisão atacada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - O que me 
chamou  a  atenção  foi  esse  periculum  libertatis.  Aqui  ele  atropelou 
dolosamente a vítima por duas vezes.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É, atropelou.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Voltou. Aqui, 
nós julgamos um caso em que o sujeito passou por cima e voltou de 
marcha à ré para ter certeza que tinha, realmente, assassinado a vítima, e 
ficamos um pouco impressionados com isso. 
E aí, quer dizer, realmente, uma ordem pública local é diferente da 
ordem pública geral, numa localidade pequena, numa comarca pequena, 
não é?
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.661 ALAGOAS
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, o 
parecer do Ministério Público é pela concessão, de ofício, da ordem tão 
somente para que o STJ aprecie o habeas lá impetrado?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) – É.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Constou expressamente 
do acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que haveria o indicativo de 
ameaças a testemunhas. Eu fiquei com essa dificuldade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministra, 
penso que o Tribunal de Alagoas se deparou com ação de mão única, o 
habeas corpus. Ele não podia suplementar a decisão atacada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - O que me 
chamou  a  atenção  foi  esse  periculum  libertatis.  Aqui  ele  atropelou 
dolosamente a vítima por duas vezes.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É, atropelou.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Voltou. Aqui, 
nós julgamos um caso em que o sujeito passou por cima e voltou de 
marcha à ré para ter certeza que tinha, realmente, assassinado a vítima, e 
ficamos um pouco impressionados com isso. 
E aí, quer dizer, realmente, uma ordem pública local é diferente da 
ordem pública geral, numa localidade pequena, numa comarca pequena, 
não é?
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

Antecipação ao Voto
HC 111661 / AL 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu não sei se o Ministro 
Marco Aurélio está extinguindo por inadequação da via eleita, ou não?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não 
estou extinguindo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Porque, aqui,  tenho que 
é um indeferimento de liminar, não é?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Já evolui.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu talvez evolua um 
pouco mais adiante.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Vossa 
Excelência concede de ofício para que o Tribunal aprecie? 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu extingo a ordem de 
habeas corpus sem resolução do mérito e a concedo de ofício, nos termos 
do parecer, para que o STJ aprecie o habeas corpus lá.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111661 / AL 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu não sei se o Ministro 
Marco Aurélio está extinguindo por inadequação da via eleita, ou não?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não 
estou extinguindo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Porque, aqui,  tenho que 
é um indeferimento de liminar, não é?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Já evolui.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu talvez evolua um 
pouco mais adiante.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Vossa 
Excelência concede de ofício para que o Tribunal aprecie? 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu extingo a ordem de 
habeas corpus sem resolução do mérito e a concedo de ofício, nos termos 
do parecer, para que o STJ aprecie o habeas corpus lá.
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18

Voto - MIN. ROSA WEBER
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.661 ALAGOAS
VOTO 
A Senhora  Ministra  Rosa Weber (Redatora para  o  acórdão): O 
paciente foi preso preventivamente pela prática do crime de homicídio 
(art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal).
O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas denegou a ordem de 
habeas corpus ao fundamento da presença dos pressupostos autorizadores 
da manutenção da constrição cautelar.
Irresignada, a Defesa impetrou o HC 224.601/AL perante o Superior 
Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra do Ministro 
Marco Aurélio Bellizze indeferiu liminarmente o writ.
Na presente via, aduz a Defesa a falta de fundamentação idônea da 
custódia provisória.
Deferida a liminar, em 19.02.2012, pelo relator originário, Ministro 
Marco Aurélio, para determinar a expedição do alvará de soltura.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opina  pelo  não 
conhecimento  do  mandamus, pela  cassação  da  liminar  anteriormente 
deferida e pela concessão da ordem de ofício para determinar ao Superior 
Tribunal  de  Justiça  a  análise  meritória  do  HC  224.601/AL.  Caso  a 
impetração seja conhecida, pugna pela denegação da ordem.
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem tornando definitiva a liminar.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente  contra  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que 
indeferiu liminarmente o HC 224.601/AL. 
Contra  o  ato  apontado  como  coator,  prevê  a  Constituição  da 
República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). 
Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de 
novo  habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 104.045/RJ, de minha 
relatoria, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.661 ALAGOAS
VOTO 
A Senhora  Ministra  Rosa Weber (Redatora para  o  acórdão): O 
paciente foi preso preventivamente pela prática do crime de homicídio 
(art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal).
O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas denegou a ordem de 
habeas corpus ao fundamento da presença dos pressupostos autorizadores 
da manutenção da constrição cautelar.
Irresignada, a Defesa impetrou o HC 224.601/AL perante o Superior 
Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra do Ministro 
Marco Aurélio Bellizze indeferiu liminarmente o writ.
Na presente via, aduz a Defesa a falta de fundamentação idônea da 
custódia provisória.
Deferida a liminar, em 19.02.2012, pelo relator originário, Ministro 
Marco Aurélio, para determinar a expedição do alvará de soltura.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opina  pelo  não 
conhecimento  do  mandamus, pela  cassação  da  liminar  anteriormente 
deferida e pela concessão da ordem de ofício para determinar ao Superior 
Tribunal  de  Justiça  a  análise  meritória  do  HC  224.601/AL.  Caso  a 
impetração seja conhecida, pugna pela denegação da ordem.
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem tornando definitiva a liminar.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente  contra  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que 
indeferiu liminarmente o HC 224.601/AL. 
Contra  o  ato  apontado  como  coator,  prevê  a  Constituição  da 
República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). 
Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de 
novo  habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 104.045/RJ, de minha 
relatoria, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 111661 / AL 
Nesse  contexto,  a  preservação  da  racionalidade  do  sistema 
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável 
duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna 
aconselham  seja  retomada  a  função  constitucional  do  habeas  corpus, 
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. 
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o emprego do  habeas corpus em substituição é ainda 
mais  grave,  considerada  a  expressa  previsão  do  recurso  no  texto 
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). 
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição. 
Ao exame do mérito da controvérsia, detecto manifesta ilegalidade 
ou teratologia no ato hostilizado a justificar a concessão da ordem de 
ofício.
Extraio do ato impugnado:
“(...).
Entendo, contudo, ser manifestamente incabível o presente writ.
Isso porque, consoante se observa das informações extraídas da  
página eletrônica do Tribunal de Justiça do Alagoas, antes mesmo do  
manejo da presente impetração, que ocorreu em 3/11/2011, já havia  
sido proferida sentença de pronúncia no feito de que se cuida, em  
18/8/2011, provimento esse que inaugura nova realidade processual,  
em que convencido o juiz da materialidade dos fatos e dos indícios de  
autoria,  existindo,  assim,  inequivocamente,  novos  elementos  a 
justificar a custódia cautelar do paciente, que, no caso, não foram  
objeto  de  insurgência  do  presente  mandamus,  nem  tampouco 
submetidos ao crivo das instâncias ordinárias.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047709.
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HC 111661 / AL 
Nesse  contexto,  a  preservação  da  racionalidade  do  sistema 
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável 
duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna 
aconselham  seja  retomada  a  função  constitucional  do  habeas  corpus, 
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. 
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o emprego do  habeas corpus em substituição é ainda 
mais  grave,  considerada  a  expressa  previsão  do  recurso  no  texto 
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). 
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição. 
Ao exame do mérito da controvérsia, detecto manifesta ilegalidade 
ou teratologia no ato hostilizado a justificar a concessão da ordem de 
ofício.
Extraio do ato impugnado:
“(...).
Entendo, contudo, ser manifestamente incabível o presente writ.
Isso porque, consoante se observa das informações extraídas da  
página eletrônica do Tribunal de Justiça do Alagoas, antes mesmo do  
manejo da presente impetração, que ocorreu em 3/11/2011, já havia  
sido proferida sentença de pronúncia no feito de que se cuida, em  
18/8/2011, provimento esse que inaugura nova realidade processual,  
em que convencido o juiz da materialidade dos fatos e dos indícios de  
autoria,  existindo,  assim,  inequivocamente,  novos  elementos  a 
justificar a custódia cautelar do paciente, que, no caso, não foram  
objeto  de  insurgência  do  presente  mandamus,  nem  tampouco 
submetidos ao crivo das instâncias ordinárias.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 111661 / AL 
Ante o exposto, a teor do disposto no artigo 210 do Regimento  
Interno desta Corte, indefiro liminarmente o pedido.”
Na  linha  do  preconizado  pelo  parecer  ministerial,  “verifica-se  o 
equívoco da v. Decisão ao negar conhecimento ao mandamus precedente por  
entender que a prolação da sentença de pronúncia constitui novo título para a  
custódia preventiva: em verdade, a medida constritiva foi mantida pelos mesmos  
fundamentos do decreto que antecedeu a dita sentença, circunstância hábil a  
autorizar a apreciação meritória do remédio heróico pela Corte Superior”.
Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem 
resolução de mérito, mas com a concessão de ofício da ordem para 
determinar ao Superior Tribunal de Justiça que aprecie o mérito da 
impetração, permanecendo até então em liberdade o paciente.
3 
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HC 111661 / AL 
Ante o exposto, a teor do disposto no artigo 210 do Regimento  
Interno desta Corte, indefiro liminarmente o pedido.”
Na  linha  do  preconizado  pelo  parecer  ministerial,  “verifica-se  o 
equívoco da v. Decisão ao negar conhecimento ao mandamus precedente por  
entender que a prolação da sentença de pronúncia constitui novo título para a  
custódia preventiva: em verdade, a medida constritiva foi mantida pelos mesmos  
fundamentos do decreto que antecedeu a dita sentença, circunstância hábil a  
autorizar a apreciação meritória do remédio heróico pela Corte Superior”.
Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem 
resolução de mérito, mas com a concessão de ofício da ordem para 
determinar ao Superior Tribunal de Justiça que aprecie o mérito da 
impetração, permanecendo até então em liberdade o paciente.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.661 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Presidente,  eu  peço  vênia  ao  Relator  para  acompanhar  o  voto 
divergente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4274211.
Supremo Tribunal Federal
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.661 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Presidente,  eu  peço  vênia  ao  Relator  para  acompanhar  o  voto 
divergente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18

Esclarecimento
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.661 ALAGOAS
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, indago se fica mantida, até o julgamento do Superior Tribunal 
de Justiça, a liminar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, porque 
seria o ideal, não é? Eu vou proclamar.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu vou fazer registrar 
expressamente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226858.
Supremo Tribunal Federal
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.661 ALAGOAS
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, indago se fica mantida, até o julgamento do Superior Tribunal 
de Justiça, a liminar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, porque 
seria o ideal, não é? Eu vou proclamar.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu vou fazer registrar 
expressamente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226858.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

Extrato de Ata - 28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.661
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : CLAUDEMI BARBOSA DO NASCIMENTO
IMPTE.(S) : EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO REGO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 224601 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus por  inadequação  da  via  processual,  mas  a 
concedeu,  de  ofício,  para  determinar  ao  Superior  Tribunal  de 
Justiça que aprecie o mérito da impetração, permanecendo até então 
em liberdade o Paciente, nos termos do voto da Senhora Ministra 
Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro 
Marco  Aurélio,  Relator,  que  concedia  a  ordem.  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.661
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : CLAUDEMI BARBOSA DO NASCIMENTO
IMPTE.(S) : EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO REGO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 224601 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus por  inadequação  da  via  processual,  mas  a 
concedeu,  de  ofício,  para  determinar  ao  Superior  Tribunal  de 
Justiça que aprecie o mérito da impetração, permanecendo até então 
em liberdade o Paciente, nos termos do voto da Senhora Ministra 
Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro 
Marco  Aurélio,  Relator,  que  concedia  a  ordem.  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3950767
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

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