TÍTULO: HC 86878 AgR

PROCESSO: 86878

CLASSE: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2005-12-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-06-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE IMEDIATA OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DO PACIENTE - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA DOUTRINA BRASILEIRA DO “HABEAS CORPUS” - CESSAÇÃO (REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926) - A FUNÇÃO CLÁSSICA DO “HABEAS CORPUS” RESTRINGE-SE À ESTREITA TUTELA DA IMEDIATA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DAS PESSOAS - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM FACE DA PENA EM PERSPECTIVA - NÃO RECONHECIMENTO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2005.

PARTES:
AGTE.(S)            : ILZA GOTUZO SEABRA
ADV.(A/S)           : CRISTIANO DE SOUZA MAZETO
AGDO.(A/S)          : TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE MARÍLIA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 695)
RTJ 180/962.
(HABEAS CORPUS, PRESSUPOSTOS, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)
HC 71163 (TP), HC 82392 (1ªT); RTJ 116/523, RTJ 141/159, 
RTJ 135/593, RTJ 136/1229, RTJ 142/896, RTJ 152/140, RTJ 
161/856, RTJ 177/1206, RTJ 182/198.
(HABEAS CORPUS, PRESCRIÇÃO PENAL ANTECIPADA)
RHC 76153 (1ªT); RTJ 135/590, RTJ 186/624.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: HC 20112, RHC 11360, RHC 11684, RHC 11249; RT 667/328, 
RT 708/318, RT 727/443, RT 728/590, RSTJ 68/97.
- Decisões monocráticas citadas:
(HABEAS CORPUS, PRESSUPOSTOS, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)
HC 79713.
Número de páginas: 12.
Análise: 01/07/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
13/12/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 86.878 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: ILZA GOTUZO SEABRA  
ADV.(A/S) 
: CRISTIANO DE SOUZA MAZETO  
AGDO.(A/S) 
: TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE 
MARÍLIA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – INOCORRÊNCIA DE QUALQUER 
SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE IMEDIATA OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO 
FÍSICA DO PACIENTE – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA DOUTRINA BRASILEIRA DO 
“HABEAS CORPUS” – CESSAÇÃO (REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926) – A FUNÇÃO 
CLÁSSICA DO “HABEAS CORPUS” RESTRINGE-SE À ESTREITA TUTELA DA 
IMEDIATA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DAS PESSOAS - PRESCRIÇÃO 
ANTECIPADA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM FACE DA PENA EM 
PERSPECTIVA - NÃO RECONHECIMENTO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 
 
 
 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar  provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do 
Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores 
Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 
 
Brasília, 13 de dezembro de 2005. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
13/12/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 86.878 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: ILZA GOTUZO SEABRA  
ADV.(A/S) 
: CRISTIANO DE SOUZA MAZETO  
AGDO.(A/S) 
: TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE 
MARÍLIA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de 
recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida 
(fls. 45/47), não conheceu da ação de “habeas corpus” promovida em 
favor de Ilza Gotuzo Seabra. 
 
A decisão que sofreu a interposição do presente recurso 
de agravo não conheceu, por incabível, da ação de “habeas corpus”, 
porque ajuizada com o objetivo de invalidar, unicamente, a transação 
penal realizada e inteiramente cumprida pela ora agravante, que 
pretende, com o “writ” constitucional em questão, ver reconhecida, 
na 
espécie, 
a 
consumação 
da 
prescrição 
penal 
antecipada 
(fls. 50/53). 
 
Inconformada, 
a 
ora 
recorrente 
deduziu 
“agravo 
regimental” contra o ato decisório em referência, sustentando, em 
síntese, que “(...) a problemática instaurada está no tolhimento da 
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SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 86.878 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: ILZA GOTUZO SEABRA  
ADV.(A/S) 
: CRISTIANO DE SOUZA MAZETO  
AGDO.(A/S) 
: TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE 
MARÍLIA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de 
recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida 
(fls. 45/47), não conheceu da ação de “habeas corpus” promovida em 
favor de Ilza Gotuzo Seabra. 
 
A decisão que sofreu a interposição do presente recurso 
de agravo não conheceu, por incabível, da ação de “habeas corpus”, 
porque ajuizada com o objetivo de invalidar, unicamente, a transação 
penal realizada e inteiramente cumprida pela ora agravante, que 
pretende, com o “writ” constitucional em questão, ver reconhecida, 
na 
espécie, 
a 
consumação 
da 
prescrição 
penal 
antecipada 
(fls. 50/53). 
 
Inconformada, 
a 
ora 
recorrente 
deduziu 
“agravo 
regimental” contra o ato decisório em referência, sustentando, em 
síntese, que “(...) a problemática instaurada está no tolhimento da 
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HC 86.878 AgR / SP 
 
2 
paciente não mais poder se utilizar da faculdade da transação 
quando, em verdade, o suposto delito já estava apagado pela regra da 
prescrição antecipada (...)” (fls. 52). 
 
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora 
agravante, submeto, ao julgamento desta colenda Turma, o presente 
recurso de agravo.  
 
É o relatório. 
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HC 86.878 AgR / SP 
 
2 
paciente não mais poder se utilizar da faculdade da transação 
quando, em verdade, o suposto delito já estava apagado pela regra da 
prescrição antecipada (...)” (fls. 52). 
 
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora 
agravante, submeto, ao julgamento desta colenda Turma, o presente 
recurso de agravo.  
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.878 AgR / SP 
 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
inacolhível a postulação recursal ora em exame. É que a ação de 
“habeas corpus” destina-se, unicamente, a amparar a imediata 
liberdade de locomoção física das pessoas, revelando-se estranha, à 
sua 
específica 
finalidade 
jurídico-constitucional, 
qualquer 
pretensão que vise a desconstituir condenações que não se mostrem 
ofensivas, ainda que potencialmente, ao direito de ir, de vir e de 
permanecer das pessoas, como sucede na espécie ora em exame, 
especialmente se se considerar que, cumprida a pena restritiva de 
direitos, extingue-se a punibilidade do agente, o que justifica a 
incidência da Súmula 695/STF: 
 
“CONVERSÃO DA SANÇÃO PRISIONAL EM PENA RESTRITIVA 
DE DIREITOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO 
DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - 
INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE 
DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DO PACIENTE - INADMISSIBILIDADE DO 
‘WRIT’ CONSTITUCIONAL - DOUTRINA BRASILEIRA DO ‘HABEAS 
CORPUS’ - CESSAÇÃO COM A REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926 - 
PEDIDO NÃO CONHECIDO. 
 
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem 
reconhecido a inadmissibilidade da ação de ‘habeas 
corpus’, nas hipóteses em que se registre o cumprimento 
integral da pena, por entender que, em tal situação, 
não mais se revela possível a concretização de qualquer 
ofensa ao direito de ir, vir e permanecer do paciente.  
Após a Reforma Constitucional de 1926, e com a 
cessação da doutrina brasileira do ‘habeas corpus’, 
esse remédio processual passou a ter pertinência 
somente nos casos em que ocorrer situação de risco 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
inacolhível a postulação recursal ora em exame. É que a ação de 
“habeas corpus” destina-se, unicamente, a amparar a imediata 
liberdade de locomoção física das pessoas, revelando-se estranha, à 
sua 
específica 
finalidade 
jurídico-constitucional, 
qualquer 
pretensão que vise a desconstituir condenações que não se mostrem 
ofensivas, ainda que potencialmente, ao direito de ir, de vir e de 
permanecer das pessoas, como sucede na espécie ora em exame, 
especialmente se se considerar que, cumprida a pena restritiva de 
direitos, extingue-se a punibilidade do agente, o que justifica a 
incidência da Súmula 695/STF: 
 
“CONVERSÃO DA SANÇÃO PRISIONAL EM PENA RESTRITIVA 
DE DIREITOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO 
DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - 
INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE 
DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DO PACIENTE - INADMISSIBILIDADE DO 
‘WRIT’ CONSTITUCIONAL - DOUTRINA BRASILEIRA DO ‘HABEAS 
CORPUS’ - CESSAÇÃO COM A REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926 - 
PEDIDO NÃO CONHECIDO. 
 
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem 
reconhecido a inadmissibilidade da ação de ‘habeas 
corpus’, nas hipóteses em que se registre o cumprimento 
integral da pena, por entender que, em tal situação, 
não mais se revela possível a concretização de qualquer 
ofensa ao direito de ir, vir e permanecer do paciente.  
Após a Reforma Constitucional de 1926, e com a 
cessação da doutrina brasileira do ‘habeas corpus’, 
esse remédio processual passou a ter pertinência 
somente nos casos em que ocorrer situação de risco 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.878 AgR / SP 
 
4 
efetivo ou de dano potencial à liberdade de locomoção 
física do paciente (‘jus manendi, ambulandi, eundi 
ultro citroque’). Precedentes. 
 
REEXAME DA PROVA - MATÉRIA ESTRANHA AO ‘HABEAS 
CORPUS’ 
- 
INJUSTIÇA 
DA 
DECISÃO 
CONDENATÓRIA 
- 
INIDONEIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL. 
 
- A ação penal de ‘habeas corpus’ não constitui 
meio jurídico adequado para a apreciação da prova e nem 
se qualifica como instrumento próprio para o exame de 
questões pertinentes à eventual injustiça da decisão 
condenatória. Tais postulações encontram, na  ação de 
revisão criminal - que admite e comporta dilação 
probatória - a sede processual juridicamente apropriada 
para a sua análise. Precedentes.” 
(RTJ 180/962, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)  
 
Não constitui demasia relembrar, neste ponto, que o 
Supremo Tribunal Federal, atento à destinação constitucional do 
“habeas corpus”, não tem conhecido do remédio heróico, quando 
utilizado em situações de que não resulte qualquer possibilidade de 
ofensa 
ao 
“jus 
manendi, 
ambulandi, 
eundi 
ultro 
citroque” 
(RTJ 116/523 – RTJ 141/159). 
 
A ação de “habeas corpus” não pode, enquanto remédio  
jurídico-constitucional revestido de finalidade específica, ser 
utilizada como sucedâneo de outras ações judiciais, notadamente 
naquelas hipóteses em que o direito-fim (ou direito-escopo, na 
expressão feliz de PEDRO LESSA) não se identifica - tal como neste 
caso ocorre - com a própria liberdade de locomoção física. 
 
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efetivo ou de dano potencial à liberdade de locomoção 
física do paciente (‘jus manendi, ambulandi, eundi 
ultro citroque’). Precedentes. 
 
REEXAME DA PROVA - MATÉRIA ESTRANHA AO ‘HABEAS 
CORPUS’ 
- 
INJUSTIÇA 
DA 
DECISÃO 
CONDENATÓRIA 
- 
INIDONEIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL. 
 
- A ação penal de ‘habeas corpus’ não constitui 
meio jurídico adequado para a apreciação da prova e nem 
se qualifica como instrumento próprio para o exame de 
questões pertinentes à eventual injustiça da decisão 
condenatória. Tais postulações encontram, na  ação de 
revisão criminal - que admite e comporta dilação 
probatória - a sede processual juridicamente apropriada 
para a sua análise. Precedentes.” 
(RTJ 180/962, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)  
 
Não constitui demasia relembrar, neste ponto, que o 
Supremo Tribunal Federal, atento à destinação constitucional do 
“habeas corpus”, não tem conhecido do remédio heróico, quando 
utilizado em situações de que não resulte qualquer possibilidade de 
ofensa 
ao 
“jus 
manendi, 
ambulandi, 
eundi 
ultro 
citroque” 
(RTJ 116/523 – RTJ 141/159). 
 
A ação de “habeas corpus” não pode, enquanto remédio  
jurídico-constitucional revestido de finalidade específica, ser 
utilizada como sucedâneo de outras ações judiciais, notadamente 
naquelas hipóteses em que o direito-fim (ou direito-escopo, na 
expressão feliz de PEDRO LESSA) não se identifica - tal como neste 
caso ocorre - com a própria liberdade de locomoção física. 
 
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HC 86.878 AgR / SP 
 
5 
Tenho para mim que entendimento diverso conduziria, 
necessariamente, à descaracterização desse instrumento tutelar da 
liberdade de locomoção. Não se pode desconhecer que, com a cessação 
da doutrina brasileira do “habeas corpus”, motivada pela Reforma 
Constitucional de 1926, restaurou-se, em nosso sistema jurídico, a 
função clássica desse remédio heróico.  
 
Por tal razão, não se revela suscetível de conhecimento 
a ação de “habeas corpus”, quando promovida contra ato estatal de 
que não resulte ofensa, atual ou iminente, à liberdade de locomoção 
física, como ocorre no caso ora em análise. 
 
A ação penal de “habeas corpus”, enquanto instrumento 
de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura 
um poderoso meio de cessação do injusto constrangimento ao estado de 
liberdade de locomoção física das pessoas. Se essa liberdade não se 
expõe a qualquer tipo de cerceamento, e se o direito de ir, vir ou 
permanecer sequer se revela ameaçado, nada justifica - por não estar 
em causa a liberdade de locomoção física - o emprego do remédio 
heróico do “habeas corpus”. 
 
É por essa razão que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal - nas hipóteses de sanções penais que não impliquem 
ameaça de ofensa à liberdade de locomoção física do paciente, como 
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Supremo Tribunal Federal
HC 86.878 AgR / SP 
 
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Tenho para mim que entendimento diverso conduziria, 
necessariamente, à descaracterização desse instrumento tutelar da 
liberdade de locomoção. Não se pode desconhecer que, com a cessação 
da doutrina brasileira do “habeas corpus”, motivada pela Reforma 
Constitucional de 1926, restaurou-se, em nosso sistema jurídico, a 
função clássica desse remédio heróico.  
 
Por tal razão, não se revela suscetível de conhecimento 
a ação de “habeas corpus”, quando promovida contra ato estatal de 
que não resulte ofensa, atual ou iminente, à liberdade de locomoção 
física, como ocorre no caso ora em análise. 
 
A ação penal de “habeas corpus”, enquanto instrumento 
de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura 
um poderoso meio de cessação do injusto constrangimento ao estado de 
liberdade de locomoção física das pessoas. Se essa liberdade não se 
expõe a qualquer tipo de cerceamento, e se o direito de ir, vir ou 
permanecer sequer se revela ameaçado, nada justifica - por não estar 
em causa a liberdade de locomoção física - o emprego do remédio 
heróico do “habeas corpus”. 
 
É por essa razão que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal - nas hipóteses de sanções penais que não impliquem 
ameaça de ofensa à liberdade de locomoção física do paciente, como 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.878 AgR / SP 
 
6 
sucede, p. ex., com as penas restritivas de direitos (desde que 
cumpridas) ou com a pena de multa - firmou orientação no sentido de 
não se revelar admissível a utilização do remédio constitucional do 
“habeas 
corpus” 
(RTJ 
135/593, 
Rel. 
Min. 
SYDNEY 
SANCHES 
– 
RTJ 136/1229, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 142/896, Rel. Min. 
OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 152/140, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
RTJ 161/856, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 177/1206-1207, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO – HC 82.392/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.): 
 
“NÃO 
É 
SUSCETÍVEL 
DE 
CONHECIMENTO 
O 
‘HABEAS 
CORPUS’, QUANDO IMPETRADO CONTRA ATO ESTATAL DE QUE NÃO 
RESULTA OFENSA, ATUAL OU IMINENTE, À LIBERDADE DE 
LOCOMOÇÃO FÍSICA. 
 
- O remédio processual do ‘habeas corpus’ possui 
destinação 
constitucional 
específica, 
achando-se 
vocacionado à imediata tutela jurisdicional do direito 
de ir, vir e permanecer das pessoas. Não pode ser 
utilizado como sucedâneo de outras ações judiciais, 
notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim não 
se identifica com a própria liberdade de locomoção 
física.  
Com a cessação da doutrina brasileira do ‘habeas 
corpus’, provocada pela Reforma Constitucional de 1926, 
restaurou-se, em nosso sistema jurídico, a função 
clássica desse remédio heróico. Por tal razão, não se 
revela suscetível de conhecimento a ação de ‘habeas 
corpus’, quando promovida contra ato estatal de que não 
resulte ofensa, atual ou iminente, à liberdade de 
locomoção física, como ocorre com a decisão judicial 
que impõe, ao sentenciado, a exclusão punitiva do 
serviço público civil ou militar. (...)” 
(RTJ 182/198-199, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“(...) II. ‘Habeas Corpus’: descabimento, conforme 
a jurisprudência do STF, para discutir a legalidade de 
imposição da pena de perda de graduação ou patente 
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Supremo Tribunal Federal
HC 86.878 AgR / SP 
 
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sucede, p. ex., com as penas restritivas de direitos (desde que 
cumpridas) ou com a pena de multa - firmou orientação no sentido de 
não se revelar admissível a utilização do remédio constitucional do 
“habeas 
corpus” 
(RTJ 
135/593, 
Rel. 
Min. 
SYDNEY 
SANCHES 
– 
RTJ 136/1229, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 142/896, Rel. Min. 
OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 152/140, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
RTJ 161/856, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 177/1206-1207, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO – HC 82.392/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.): 
 
“NÃO 
É 
SUSCETÍVEL 
DE 
CONHECIMENTO 
O 
‘HABEAS 
CORPUS’, QUANDO IMPETRADO CONTRA ATO ESTATAL DE QUE NÃO 
RESULTA OFENSA, ATUAL OU IMINENTE, À LIBERDADE DE 
LOCOMOÇÃO FÍSICA. 
 
- O remédio processual do ‘habeas corpus’ possui 
destinação 
constitucional 
específica, 
achando-se 
vocacionado à imediata tutela jurisdicional do direito 
de ir, vir e permanecer das pessoas. Não pode ser 
utilizado como sucedâneo de outras ações judiciais, 
notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim não 
se identifica com a própria liberdade de locomoção 
física.  
Com a cessação da doutrina brasileira do ‘habeas 
corpus’, provocada pela Reforma Constitucional de 1926, 
restaurou-se, em nosso sistema jurídico, a função 
clássica desse remédio heróico. Por tal razão, não se 
revela suscetível de conhecimento a ação de ‘habeas 
corpus’, quando promovida contra ato estatal de que não 
resulte ofensa, atual ou iminente, à liberdade de 
locomoção física, como ocorre com a decisão judicial 
que impõe, ao sentenciado, a exclusão punitiva do 
serviço público civil ou militar. (...)” 
(RTJ 182/198-199, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“(...) II. ‘Habeas Corpus’: descabimento, conforme 
a jurisprudência do STF, para discutir a legalidade de 
imposição da pena de perda de graduação ou patente 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.878 AgR / SP 
 
7 
militar, que não afeta diretamente a liberdade de 
locomoção: precedentes.” 
(HC 71.163/CE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
“PENA DE MULTA. ‘HABEAS CORPUS’. INADMISSIBILIDADE. 
É 
insuscetível 
de 
conhecimento 
o 
remédio 
constitucional de ‘habeas corpus’ quando utilizado com 
o objetivo de impugnar decisão que impôs ao paciente, 
unicamente, 
a 
pena 
de 
multa. 
Não 
mais 
sendo 
juridicamente possível a conversão, em pena de prisão, 
da 
sanção 
pecuniária 
prevista 
nas 
leis 
penais 
(Lei nº 9.268/96) - inclusive na hipótese a que se 
refere o art. 85 da Lei nº 9.099/95 -, inocorre, por 
isso mesmo, situação de constrangimento à liberdade de 
locomoção física da pessoa, circunstância esta que torna 
inadmissível a utilização do ‘writ’ constitucional, 
vocacionado, em sua específica destinação processual, a 
tutelar, de maneira direta e imediata, exclusivamente, o 
‘jus manendi’, ‘ambulandi’, ‘eundi ultro citroque’. 
Precedentes. ‘Habeas corpus’ não conhecido.” 
(HC 79.713/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Cabe registrar, no entanto, mesmo que se revelasse 
superável o aspecto que venho de expor (Súmula 695/STF), ainda assim 
não se mostraria acolhível a pretensão deduzida pela parte ora 
recorrente, que busca o reconhecimento da prescrição virtual, também 
denominada prescrição antecipada, pela pena em perspectiva. 
 
Já tive o ensejo de salientar, segundo entendo, que o 
ordenamento positivo brasileiro não confere base normativa ao 
reconhecimento da prescrição penal antecipada, cabendo referir, 
neste ponto, o autorizado magistério de CEZAR ROBERTO BITENCOURT 
(“Manual de Direito Penal - Parte Geral”, vol. 1/675, item n. 2.1.2, 
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Supremo Tribunal Federal
HC 86.878 AgR / SP 
 
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militar, que não afeta diretamente a liberdade de 
locomoção: precedentes.” 
(HC 71.163/CE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
“PENA DE MULTA. ‘HABEAS CORPUS’. INADMISSIBILIDADE. 
É 
insuscetível 
de 
conhecimento 
o 
remédio 
constitucional de ‘habeas corpus’ quando utilizado com 
o objetivo de impugnar decisão que impôs ao paciente, 
unicamente, 
a 
pena 
de 
multa. 
Não 
mais 
sendo 
juridicamente possível a conversão, em pena de prisão, 
da 
sanção 
pecuniária 
prevista 
nas 
leis 
penais 
(Lei nº 9.268/96) - inclusive na hipótese a que se 
refere o art. 85 da Lei nº 9.099/95 -, inocorre, por 
isso mesmo, situação de constrangimento à liberdade de 
locomoção física da pessoa, circunstância esta que torna 
inadmissível a utilização do ‘writ’ constitucional, 
vocacionado, em sua específica destinação processual, a 
tutelar, de maneira direta e imediata, exclusivamente, o 
‘jus manendi’, ‘ambulandi’, ‘eundi ultro citroque’. 
Precedentes. ‘Habeas corpus’ não conhecido.” 
(HC 79.713/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Cabe registrar, no entanto, mesmo que se revelasse 
superável o aspecto que venho de expor (Súmula 695/STF), ainda assim 
não se mostraria acolhível a pretensão deduzida pela parte ora 
recorrente, que busca o reconhecimento da prescrição virtual, também 
denominada prescrição antecipada, pela pena em perspectiva. 
 
Já tive o ensejo de salientar, segundo entendo, que o 
ordenamento positivo brasileiro não confere base normativa ao 
reconhecimento da prescrição penal antecipada, cabendo referir, 
neste ponto, o autorizado magistério de CEZAR ROBERTO BITENCOURT 
(“Manual de Direito Penal - Parte Geral”, vol. 1/675, item n. 2.1.2, 
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HC 86.878 AgR / SP 
 
8 
6ª ed., 2000, Saraiva), que assim se pronuncia sobre o tema da 
prescrição virtual: 
 
“(...) 
não 
há 
suporte 
jurídico 
para 
o 
reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, 
como se está começando a apregoar, com base numa pena 
hipotética. Ademais, o réu tem direito a receber uma 
decisão de mérito, onde espera ver reconhecida a sua 
inocência. Decretar a prescrição retroativa, com base 
em uma hipotética pena concretizada, encerra uma 
presunção de condenação, conseqüentemente de culpa, 
violando o princípio constitucional da presunção de 
inocência (art. 5º, LVII, da CF).” (grifei) 
 
Esse 
magistério 
doutrinário 
(LUIZ 
RÉGIS 
PRADO, 
“Comentários ao Código Penal”, p. 390, item n. 4.4, 2002, RT; 
OSVALDO PALOTTI JUNIOR, “Considerações Sobre a Prescrição Retroativa 
Antecipada”, in RT 709/302-306; FREDERICO BLASI NETTO, “Prescrição 
Penal”, p. 123/126, 2ª ed., 2002, Juarez de Oliveira; DAMÁSIO E. DE 
JESUS, “Prescrição Penal”, p. 144/145, 13ª ed., 1999, Saraiva; LUIZ 
VICENTE CERNICCHIARO, “Questões Penais”, p. 194/197, 1998, Del Rey; 
ANTONIO RODRIGUES PORTO, “Da Prescrição Penal”, p. 64, item n. 47, 
5ª ed., 1998, RT, v.g.) - que não admite, em nosso sistema de 
direito positivo, a prescrição penal antecipada - encontra apoio em 
diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, 
cujas decisões, por mais de uma vez, já repeliram o reconhecimento 
dessa particular modalidade prescricional: 
 
“‘Habeas Corpus'. Pretendido trancamento da ação 
penal, pela extinção da punibilidade, decorrente de 
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Supremo Tribunal Federal
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8 
6ª ed., 2000, Saraiva), que assim se pronuncia sobre o tema da 
prescrição virtual: 
 
“(...) 
não 
há 
suporte 
jurídico 
para 
o 
reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, 
como se está começando a apregoar, com base numa pena 
hipotética. Ademais, o réu tem direito a receber uma 
decisão de mérito, onde espera ver reconhecida a sua 
inocência. Decretar a prescrição retroativa, com base 
em uma hipotética pena concretizada, encerra uma 
presunção de condenação, conseqüentemente de culpa, 
violando o princípio constitucional da presunção de 
inocência (art. 5º, LVII, da CF).” (grifei) 
 
Esse 
magistério 
doutrinário 
(LUIZ 
RÉGIS 
PRADO, 
“Comentários ao Código Penal”, p. 390, item n. 4.4, 2002, RT; 
OSVALDO PALOTTI JUNIOR, “Considerações Sobre a Prescrição Retroativa 
Antecipada”, in RT 709/302-306; FREDERICO BLASI NETTO, “Prescrição 
Penal”, p. 123/126, 2ª ed., 2002, Juarez de Oliveira; DAMÁSIO E. DE 
JESUS, “Prescrição Penal”, p. 144/145, 13ª ed., 1999, Saraiva; LUIZ 
VICENTE CERNICCHIARO, “Questões Penais”, p. 194/197, 1998, Del Rey; 
ANTONIO RODRIGUES PORTO, “Da Prescrição Penal”, p. 64, item n. 47, 
5ª ed., 1998, RT, v.g.) - que não admite, em nosso sistema de 
direito positivo, a prescrição penal antecipada - encontra apoio em 
diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, 
cujas decisões, por mais de uma vez, já repeliram o reconhecimento 
dessa particular modalidade prescricional: 
 
“‘Habeas Corpus'. Pretendido trancamento da ação 
penal, pela extinção da punibilidade, decorrente de 
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HC 86.878 AgR / SP 
 
9 
prescrição da pretensão punitiva, segundo a pena a ser 
ainda 
concretizada 
em 
futura 
sentença. 
Inadmissibilidade. 'Writ' indeferido. 
Antes da sentença, a pena é abstratamente cominada 
e o prazo prescricional se calcula pelo máximo, não 
podendo ser concretizada por simples presunção.” 
(RTJ 135/590, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) 
 
“Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva 
estatal, considerada a pena in abstracto. A prescrição 
antecipada 
não 
é 
contemplada 
pelo 
ordenamento 
processual 
e 
nem 
aceita 
pela 
jurisprudência 
(RHC 66.913, Rel. Ministro Sydney Sanches).” 
(RHC 76.153/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) 
 
“‘HABEAS CORPUS’. AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, 
PELA 
PENA 
EM 
PERSPECTIVA. 
INADMISSIBILIDADE. 
PRECEDENTES. (...).  
O Supremo Tribunal Federal tem repelido o instituto 
da prescrição antecipada (RHC nº 66.913-1/DF, Min. 
Sydney Sanches, DJ 18.11.88 e RHC nº 76.153-2/SP, Min. 
Ilmar Galvão, DJ 27.03.98).” 
(RTJ 186/624, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) 
 
Impende registrar, por oportuno, que esse entendimento 
reflete-se, por igual, na jurisprudência do E. Superior Tribunal de 
Justiça (RSTJ 68/97, Rel. Min. VICENTE CERNICCHIARO - HC 20.112/SP, 
Rel. Min. PAULO GALLOTTI - RHC 11.360/BA, Rel. Min. FÉLIX FISCHER - 
RHC 11.684/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP, v.g.), cuja orientação, no 
tema 
ora 
em 
exame, 
rejeita 
a 
aplicabilidade 
da 
prescrição 
antecipada, pela pena em perspectiva: 
 
“Somente ocorre a prescrição regulada pela pena em 
concreto após o trânsito em julgado para a acusação, 
não havendo falar, por conseguinte, em prescrição em 
perspectiva, desconsiderada pela lei e repudiada pela 
jurisprudência.” 
(RHC 11.249/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - grifei) 
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Supremo Tribunal Federal
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prescrição da pretensão punitiva, segundo a pena a ser 
ainda 
concretizada 
em 
futura 
sentença. 
Inadmissibilidade. 'Writ' indeferido. 
Antes da sentença, a pena é abstratamente cominada 
e o prazo prescricional se calcula pelo máximo, não 
podendo ser concretizada por simples presunção.” 
(RTJ 135/590, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) 
 
“Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva 
estatal, considerada a pena in abstracto. A prescrição 
antecipada 
não 
é 
contemplada 
pelo 
ordenamento 
processual 
e 
nem 
aceita 
pela 
jurisprudência 
(RHC 66.913, Rel. Ministro Sydney Sanches).” 
(RHC 76.153/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) 
 
“‘HABEAS CORPUS’. AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, 
PELA 
PENA 
EM 
PERSPECTIVA. 
INADMISSIBILIDADE. 
PRECEDENTES. (...).  
O Supremo Tribunal Federal tem repelido o instituto 
da prescrição antecipada (RHC nº 66.913-1/DF, Min. 
Sydney Sanches, DJ 18.11.88 e RHC nº 76.153-2/SP, Min. 
Ilmar Galvão, DJ 27.03.98).” 
(RTJ 186/624, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) 
 
Impende registrar, por oportuno, que esse entendimento 
reflete-se, por igual, na jurisprudência do E. Superior Tribunal de 
Justiça (RSTJ 68/97, Rel. Min. VICENTE CERNICCHIARO - HC 20.112/SP, 
Rel. Min. PAULO GALLOTTI - RHC 11.360/BA, Rel. Min. FÉLIX FISCHER - 
RHC 11.684/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP, v.g.), cuja orientação, no 
tema 
ora 
em 
exame, 
rejeita 
a 
aplicabilidade 
da 
prescrição 
antecipada, pela pena em perspectiva: 
 
“Somente ocorre a prescrição regulada pela pena em 
concreto após o trânsito em julgado para a acusação, 
não havendo falar, por conseguinte, em prescrição em 
perspectiva, desconsiderada pela lei e repudiada pela 
jurisprudência.” 
(RHC 11.249/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - grifei) 
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HC 86.878 AgR / SP 
 
10 
 
Cumpre assinalar, ainda, que essa orientação tem sido 
perfilhada pela jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 667/328 - 
RT 704/318 - RT 727/443 - RT 728/590): 
 
“O 
Estado-Juiz 
não 
pode, 
a 
pretexto 
de 
caracterizar-se a prescrição como matéria de ordem 
pública, declará-la por antecipação, sobre uma pena que 
ainda não consta de nenhum título judicial. ‘Ne 
procedat judex ex officio’ é o princípio que obsta essa 
declaração.” 
(Julgados do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, 
vol. 90/239, Rel. Juiz MAFRA CARBONIERI - grifei) 
 
“Prescrição Antecipada - Inadmissibilidade - Além 
de atentar contra o ‘due process of law’, retirando ao 
réu a possibilidade de ver proclamada sua inocência, a 
chamada prescrição projetada não encontra amparo legal, 
sendo sistematicamente repudiada pelo Supremo Tribunal 
Federal e Superior Tribunal de Justiça - Recurso em 
sentido estrito provido para cassar a respeitável 
decisão, prosseguindo-se como de direito.” 
(Jurisprudência do Tribunal de Justiça (SP), Lex, 
vol. 182/280, Rel. Des. SEGURADO BRAZ - grifei) 
 
Sendo assim, e tendo em consideração as razões 
expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 86.878 AgR / SP 
 
10 
 
Cumpre assinalar, ainda, que essa orientação tem sido 
perfilhada pela jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 667/328 - 
RT 704/318 - RT 727/443 - RT 728/590): 
 
“O 
Estado-Juiz 
não 
pode, 
a 
pretexto 
de 
caracterizar-se a prescrição como matéria de ordem 
pública, declará-la por antecipação, sobre uma pena que 
ainda não consta de nenhum título judicial. ‘Ne 
procedat judex ex officio’ é o princípio que obsta essa 
declaração.” 
(Julgados do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, 
vol. 90/239, Rel. Juiz MAFRA CARBONIERI - grifei) 
 
“Prescrição Antecipada - Inadmissibilidade - Além 
de atentar contra o ‘due process of law’, retirando ao 
réu a possibilidade de ver proclamada sua inocência, a 
chamada prescrição projetada não encontra amparo legal, 
sendo sistematicamente repudiada pelo Supremo Tribunal 
Federal e Superior Tribunal de Justiça - Recurso em 
sentido estrito provido para cassar a respeitável 
decisão, prosseguindo-se como de direito.” 
(Jurisprudência do Tribunal de Justiça (SP), Lex, 
vol. 182/280, Rel. Des. SEGURADO BRAZ - grifei) 
 
Sendo assim, e tendo em consideração as razões 
expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 13/12/2005
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 86.878
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ILZA GOTUZO SEABRA
ADV.(A/S) : CRISTIANO DE SOUZA MAZETO
AGDO.(A/S) : TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE MARÍLIA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  negou   provimento ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos 
Velloso e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 86.878
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ILZA GOTUZO SEABRA
ADV.(A/S) : CRISTIANO DE SOUZA MAZETO
AGDO.(A/S) : TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE MARÍLIA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  negou   provimento ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos 
Velloso e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3930440
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