TÍTULO: RE 631053 RG

PROCESSO: 631053

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI

DATA DA DECISÃO: 2012-06-15 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXAME DO DIREITO POTESTATIVO DE RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EM FACE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DISPENSADA À RELAÇÃO DE EMPREGO - A DISPENSA IMOTIVADA COMO ATO MERAMENTE POTESTATIVO DO EMPREGADOR - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE O REGULAMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA DE ENSINO RESTRINGIR O EXERCÍCIO, PELO EMPREGADOR, DE SEU DIREITO POTESTATIVO DE PROMOVER A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - O DIREITO DO EMPREGADO PROFESSOR À LIBERDADE DE CÁTEDRA E À LIVRE PESQUISA DO DIREITO - PRERROGATIVA OPONÍVEL AO DIREITO POTESTATIVO DA INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA DE ENSINO? - CONSEQUENTE DISCUSSÃO EM TORNO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO, PARA EFEITO DE LEGITIMAR A DISPENSA, SEM JUSTA CAUSA, DE PROFESSOR POR INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF, ART. 7º, I, E ADCT/88, ART. 10, I) - CONTROVÉRSIA A CUJO RESPEITO O PLENÁRIO VIRTUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU EXISTENTE A REPERCUSSÃO GERAL.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.  

     

Ministro CELSO DE MELLO

Redator para o acórdão

(RISTF, art. 324, § 3º)

PARTES:
RECTE.(S)           : CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA - UNICEUB
ADV.(A/S)           : MARCUS VINICIUS SOUZA MAMEDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : IGOR CARNEIRO DE MATOS
RECDO.(A/S)         : MARIA IZABEL BRUNACCI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADV.(A/S)           : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REPERCUSSÃO GERAL)
RE 583747 RG, RE 584608 RG, AI 743681 RG, AI 783172 RG.
-Veja art. 143, I, II, III e parágrafo único do Regimento Interno do Centro de Ensino Unificado de Brasília - UNICEUB.
Número de páginas: 11.
Análise: 06/01/2015, IVA.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
15/06/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.053 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA - 
UNICEUB 
ADV.(A/S)
:MARCUS 
VINICIUS 
SOUZA 
MAMEDE 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IGOR CARNEIRO DE MATOS 
RECDO.(A/S)
:MARIA IZABEL BRUNACCI FERREIRA DOS SANTOS 
E OUTROS 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO 
E M E  N T A:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO –  EXAME DO 
DIREITO 
POTESTATIVO 
DE 
RESOLUÇÃO 
UNILATERAL 
DO 
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EM FACE DA PROTEÇÃO 
CONSTITUCIONAL DISPENSADA  À RELAÇÃO DE EMPREGO –  A 
DISPENSA  IMOTIVADA COMO ATO MERAMENTE POTESTATIVO 
DO  EMPREGADOR  –
 POSSIBILIDADE,
 OU  NÃO,
 DE  O 
REGULAMENTO INTERNO  DA INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA DE 
ENSINO RESTRINGIR O EXERCÍCIO, PELO EMPREGADOR, DE SEU 
DIREITO  POTESTATIVO  DE PROMOVER A DISPENSA  SEM  JUSTA 
CAUSA – O DIREITO DO EMPREGADO PROFESSOR À LIBERDADE 
DE CÁTEDRA E À LIVRE PESQUISA DO DIREITO – PRERROGATIVA 
OPONÍVEL 
AO  DIREITO  POTESTATIVO 
DA  INSTITUIÇÃO 
UNIVERSITÁRIA DE ENSINO? –  CONSEQUENTE DISCUSSÃO EM 
TORNO DA NECESSIDADE DE  PRÉVIA  INSTAURAÇÃO DE 
INQUÉRITO  ADMINISTRATIVO,  PREVISTA EM  REGULAMENTO 
INTERNO, PARA EFEITO DE LEGITIMAR A DISPENSA, SEM JUSTA 
CAUSA, DE  PROFESSOR POR INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE 
ENSINO 
SUPERIOR 
–
 ALEGADA 
VIOLAÇÃO 
A  PRECEITOS 
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF,  ART.  7º,  I,  E 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Decisão sobre Repercussão Geral
RE 631053 RG / DF 
ADCT/88,  ART.  10,  I)  –  CONTROVÉRSIA A  CUJO  RESPEITO  O 
PLENÁRIO 
VIRTUAL 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL 
RECONHECEU EXISTENTE A REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da 
controvérsia  constitucional  suscitada,  vencidos os  Ministros  Ricardo 
Lewandowski,  Luiz  Fux  e  Cezar  Peluso.  Não  se  manifestaram os 
Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
  
Ministro CELSO DE MELLO
Redator para o acórdão
(RISTF, art. 324, § 3º)
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RE 631053 RG / DF 
ADCT/88,  ART.  10,  I)  –  CONTROVÉRSIA A  CUJO  RESPEITO  O 
PLENÁRIO 
VIRTUAL 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL 
RECONHECEU EXISTENTE A REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da 
controvérsia  constitucional  suscitada,  vencidos os  Ministros  Ricardo 
Lewandowski,  Luiz  Fux  e  Cezar  Peluso.  Não  se  manifestaram os 
Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
  
Ministro CELSO DE MELLO
Redator para o acórdão
(RISTF, art. 324, § 3º)
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.053 DISTRITO 
FEDERAL
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que 
entendeu indevida a despedida sem justa causa dos recorridos, sem a 
prévia instauração de inquérito administrativo  previsto  no regimento 
interno da instituição de ensino ora recorrente.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em 
suma, ofensa ao art. 7º, I, da mesma Carta, bem como ao art. 10, I, do 
ADCT.
Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se, em 
suma, que:
“No  campo  da  repercussão  jurídica  o  caso  dos  autos  é  
inequivocamente relevante, pois a violência ao direito potestativo de  
resolução do contrato de trabalho, sem justa causa, restou assegurado  
na Carta de 88, pelo menos até a regulamentação do instituto, o que  
até hoje não ocorreu.
(…).
A repercussão geral não se encontra no direito individual da 
empresa tão flagrantemente violado.
A repercussão  é  geral  porque  está  o  Tribunal  Superior  do 
Trabalho, através  de sua última instância, criando a garantia no  
emprego quando da rescisão sem justa causa, concedendo, assim, um  
precedente que abrange a todos os empregadores do País, restringindo  
seu poder de  comando constitucionalmente assegurado, seu poder 
potestativo de resilição desmotivada”.
A  Procuradoria  Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
conhecimento do recurso.
Em 28/6/2011, neguei seguimento ao presente recurso extraordinário. 
Dessa decisão foi interposto agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2074066.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.053 DISTRITO 
FEDERAL
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que 
entendeu indevida a despedida sem justa causa dos recorridos, sem a 
prévia instauração de inquérito administrativo  previsto  no regimento 
interno da instituição de ensino ora recorrente.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em 
suma, ofensa ao art. 7º, I, da mesma Carta, bem como ao art. 10, I, do 
ADCT.
Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se, em 
suma, que:
“No  campo  da  repercussão  jurídica  o  caso  dos  autos  é  
inequivocamente relevante, pois a violência ao direito potestativo de  
resolução do contrato de trabalho, sem justa causa, restou assegurado  
na Carta de 88, pelo menos até a regulamentação do instituto, o que  
até hoje não ocorreu.
(…).
A repercussão geral não se encontra no direito individual da 
empresa tão flagrantemente violado.
A repercussão  é  geral  porque  está  o  Tribunal  Superior  do 
Trabalho, através  de sua última instância, criando a garantia no  
emprego quando da rescisão sem justa causa, concedendo, assim, um  
precedente que abrange a todos os empregadores do País, restringindo  
seu poder de  comando constitucionalmente assegurado, seu poder 
potestativo de resilição desmotivada”.
A  Procuradoria  Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
conhecimento do recurso.
Em 28/6/2011, neguei seguimento ao presente recurso extraordinário. 
Dessa decisão foi interposto agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 631.053 RG / DF 
A Segunda Turma desta Corte, na sessão de 13/9/2011, ao julgar o 
agravo  regimental  interposto  contra  a  decisão  que  havia  negado 
seguimento a este recurso extraordinário, decidiu provê-lo para que a 
repercussão  geral  da  questão  posta  nos  autos  fosse  submetida  ao 
julgamento do Plenário Virtual.
Assim, passo a analisar a presença desse requisito constitucional.
Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.
Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a 
repercussão  geral  das  questões  constitucionais  discutidas  quando 
eventual ofensa à Constituição ocorra de forma indireta ou reflexa.
Nesse  sentido,  transcrevo  trecho  da  manifestação  do  Ministro 
Menezes Direito, proferida no RE 583.747-RG, verbis:
“Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida 
no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não  
prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a 
ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, 
pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise  
por esta Corte”.
Tal  entendimento  está  hoje  consolidado  neste  Tribunal,  como  se 
observa da ementa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:
“Rescisão  do  contrato  de  trabalho.  Diferença  decorrente  da  
incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001  
na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do  
empregador.  Prescrição.  Matéria  infraconstitucional.  Precedentes.  
Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame  
de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 631.053 RG / DF 
A Segunda Turma desta Corte, na sessão de 13/9/2011, ao julgar o 
agravo  regimental  interposto  contra  a  decisão  que  havia  negado 
seguimento a este recurso extraordinário, decidiu provê-lo para que a 
repercussão  geral  da  questão  posta  nos  autos  fosse  submetida  ao 
julgamento do Plenário Virtual.
Assim, passo a analisar a presença desse requisito constitucional.
Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.
Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a 
repercussão  geral  das  questões  constitucionais  discutidas  quando 
eventual ofensa à Constituição ocorra de forma indireta ou reflexa.
Nesse  sentido,  transcrevo  trecho  da  manifestação  do  Ministro 
Menezes Direito, proferida no RE 583.747-RG, verbis:
“Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida 
no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não  
prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a 
ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, 
pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise  
por esta Corte”.
Tal  entendimento  está  hoje  consolidado  neste  Tribunal,  como  se 
observa da ementa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:
“Rescisão  do  contrato  de  trabalho.  Diferença  decorrente  da  
incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001  
na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do  
empregador.  Prescrição.  Matéria  infraconstitucional.  Precedentes.  
Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame  
de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 631.053 RG / DF 
extraordinário”.
Seguindo essa mesma orientação cito, ainda: AI 743.681-RG/BA, Rel. 
Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli.
No caso em exame, o Tribunal de origem, com base na análise do art. 
143 do Regimento Interno do Centro de Ensino Unificado de Brasília – 
Uniceub, concluiu que:
“(…).
Sem  adentrar  no  âmbito  da  discussão  da  conceituação  da 
vedação  de  dispensa  imotivada  ou  sem  justa  causa  como  direito  
fundamental, o que demandaria uma extensa incursão nos princípios  
que regem a matéria, além da questão constitucional inserida em seu  
contexto, limita-se a controvérsia na interpretação e alcance da norma  
regimental que regula e disciplina a organização do CEUB, no que  
concerne à dispensa do empregado professor.
A norma em comento foi inteiramente reproduzida no v. acórdão  
proferido pelo eg. Tribunal Regional, como se pode observar do excerto  
acima referido pela c. Turma no r. julgado ora embargado. Trata-se do 
artigo 143 do Regimento Interno do CEUB, cujo teor assim estabelece:
'Art 143 A demissão ocorrerá nos seguintes casos
I – reincidência em falta punida com suspeição,
II – desrespeito à proibição legal de propaganda de guerra,  
de processos violentos para subverter a ordem política e social ou  
de defesa de preconceitos de raça ou de classe,
III – nas hipóteses do artigo 482 da Consolidação das Leis 
do Trabalho, desde que este Regimento não comine para o fato  
pena mais grave.
Parágrafo único – A demissão será aplicada por escrito,  
com base em inquérito determinado pelo Diretor da faculdade a  
que pertença o professor'
À primeira vista não teria maior esforço de interpretação.
Literalmente a pena de dispensa só existirá como sanção.
A dispensa imotivada não é pena mas ato potestativo.
No entanto, a interpretação literal do texto em questão suscita  
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 631.053 RG / DF 
extraordinário”.
Seguindo essa mesma orientação cito, ainda: AI 743.681-RG/BA, Rel. 
Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli.
No caso em exame, o Tribunal de origem, com base na análise do art. 
143 do Regimento Interno do Centro de Ensino Unificado de Brasília – 
Uniceub, concluiu que:
“(…).
Sem  adentrar  no  âmbito  da  discussão  da  conceituação  da 
vedação  de  dispensa  imotivada  ou  sem  justa  causa  como  direito  
fundamental, o que demandaria uma extensa incursão nos princípios  
que regem a matéria, além da questão constitucional inserida em seu  
contexto, limita-se a controvérsia na interpretação e alcance da norma  
regimental que regula e disciplina a organização do CEUB, no que  
concerne à dispensa do empregado professor.
A norma em comento foi inteiramente reproduzida no v. acórdão  
proferido pelo eg. Tribunal Regional, como se pode observar do excerto  
acima referido pela c. Turma no r. julgado ora embargado. Trata-se do 
artigo 143 do Regimento Interno do CEUB, cujo teor assim estabelece:
'Art 143 A demissão ocorrerá nos seguintes casos
I – reincidência em falta punida com suspeição,
II – desrespeito à proibição legal de propaganda de guerra,  
de processos violentos para subverter a ordem política e social ou  
de defesa de preconceitos de raça ou de classe,
III – nas hipóteses do artigo 482 da Consolidação das Leis 
do Trabalho, desde que este Regimento não comine para o fato  
pena mais grave.
Parágrafo único – A demissão será aplicada por escrito,  
com base em inquérito determinado pelo Diretor da faculdade a  
que pertença o professor'
À primeira vista não teria maior esforço de interpretação.
Literalmente a pena de dispensa só existirá como sanção.
A dispensa imotivada não é pena mas ato potestativo.
No entanto, a interpretação literal do texto em questão suscita  
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 631.053 RG / DF 
dúvidas na sua aplicabilidade.
(…).
No caso, para melhor entender o fim a que se destina o capítulo  
da pena de dispensa do professor pergunta-se: Qual a finalidade de os  
estatutos da faculdade restringirem o ato potestativo da dispensa?
A resposta não é outra. Trata-se de garantir a liberdade do 
exercício da cátedra.
A faculdade  ao  fazer  inserir  nos  seus  estatutos  a  pena  de  
dispensa, terminou por retirar a possibilidade da dispensa arbitrária  
do professor.
Restringiu ela esta dispensa aos casos que trata no artigo 143 de  
seu regimento interno.
(…).
É verdade, pois, que a dispensa por justa causa não estaria  
subordinada a inquérito, exatamente porque ela poderia ser exercida a  
qualquer momento. Se o professor era acusado de crime ou se o tivesse  
cometido, totalmente desnecessário e despiciendo o inquérito. Bastava 
a dispensa imediata.
Quando a norma se reporta à justa causa, não à falta grave,  
também não impede o exercício do ato potestativo de dispensa. Nunca  
impediu,  apenas  o  subordina  a  um  prévio  inquérito,  para  a 
constatação efetiva de justa causa para o despedimento, a fim de se 
evitar o caráter de retaliação que possa daí exsurgir, ou mesmo coibir  
possível contaminação da liberdade do exercício regular do direito de  
cátedra.
Esse, portanto, é o espírito da regra inserta no regimento interno  
do reclamado, e só por isso se vê que o seu conteúdo, longe de ser  
taxativo, reveste-se de uma natureza eminentemente interpretativa.
Não  vale  o  argumento  de  que  a  formalidade  exigida  nos 
estatutos somente se aplica àqueles casos de dispensa por justa causa.  
Não  é  verdade.  Os  próprios  estatutos,  caracterizando  a  pena  de 
despedida, criam outros casos que não os legalmente previstos.
Quisessem  os  estatutos  limitar  o  processo  administrativo  à 
dispensas  por  justa  causa, não  poderiam  tratar  de  causas  outras  
ensejadoras da rescisão do contrato.
Adotando esse procedimento abriu mão da despedida arbitrária,  
4 
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dúvidas na sua aplicabilidade.
(…).
No caso, para melhor entender o fim a que se destina o capítulo  
da pena de dispensa do professor pergunta-se: Qual a finalidade de os  
estatutos da faculdade restringirem o ato potestativo da dispensa?
A resposta não é outra. Trata-se de garantir a liberdade do 
exercício da cátedra.
A faculdade  ao  fazer  inserir  nos  seus  estatutos  a  pena  de  
dispensa, terminou por retirar a possibilidade da dispensa arbitrária  
do professor.
Restringiu ela esta dispensa aos casos que trata no artigo 143 de  
seu regimento interno.
(…).
É verdade, pois, que a dispensa por justa causa não estaria  
subordinada a inquérito, exatamente porque ela poderia ser exercida a  
qualquer momento. Se o professor era acusado de crime ou se o tivesse  
cometido, totalmente desnecessário e despiciendo o inquérito. Bastava 
a dispensa imediata.
Quando a norma se reporta à justa causa, não à falta grave,  
também não impede o exercício do ato potestativo de dispensa. Nunca  
impediu,  apenas  o  subordina  a  um  prévio  inquérito,  para  a 
constatação efetiva de justa causa para o despedimento, a fim de se 
evitar o caráter de retaliação que possa daí exsurgir, ou mesmo coibir  
possível contaminação da liberdade do exercício regular do direito de  
cátedra.
Esse, portanto, é o espírito da regra inserta no regimento interno  
do reclamado, e só por isso se vê que o seu conteúdo, longe de ser  
taxativo, reveste-se de uma natureza eminentemente interpretativa.
Não  vale  o  argumento  de  que  a  formalidade  exigida  nos 
estatutos somente se aplica àqueles casos de dispensa por justa causa.  
Não  é  verdade.  Os  próprios  estatutos,  caracterizando  a  pena  de 
despedida, criam outros casos que não os legalmente previstos.
Quisessem  os  estatutos  limitar  o  processo  administrativo  à 
dispensas  por  justa  causa, não  poderiam  tratar  de  causas  outras  
ensejadoras da rescisão do contrato.
Adotando esse procedimento abriu mão da despedida arbitrária,  
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 631.053 RG / DF 
admitindo,  apenas,  aquelas  causas  de  rescisão  contratual,  com  a  
formalidade  do  parágrafo  único  do  artigo  143  de  seu  regimento 
interno. Por isso deve ser reputada nula a dispensa realizada sem a  
observância das normas a que se obrigou o empregador.
(…).
Trata-se  de  uma  conquista  certa,  que  é  exatamente  o  
impedimento de que o professor fique sujeito, por dispensa arbitrária  
ou sem justa causa, às opiniões do poder diretivo dos estabelecimentos  
de ensino superior, de modo a tolher o exercício regular do direito de  
cátedra.
Assim, pelo fato de se tratar de questão interpretativa, não há  
como se reconhecer afronta literal ao teor do artigo 7º, inciso I, da 
Constituição da República, que foi mal aplicado pela c. Turma, como  
acima já se demonstrou”.
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão 
recorrido, necessária seria a reanálise da interpretação conferida pela 
instância ordinária ao Regimento Interno do centro de ensino recorrente.
Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral e 
pelo não conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-
A, caput, do Código de Processo Civil.
Brasília, 24 de maio de 2012.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
5 
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RE 631.053 RG / DF 
admitindo,  apenas,  aquelas  causas  de  rescisão  contratual,  com  a  
formalidade  do  parágrafo  único  do  artigo  143  de  seu  regimento 
interno. Por isso deve ser reputada nula a dispensa realizada sem a  
observância das normas a que se obrigou o empregador.
(…).
Trata-se  de  uma  conquista  certa,  que  é  exatamente  o  
impedimento de que o professor fique sujeito, por dispensa arbitrária  
ou sem justa causa, às opiniões do poder diretivo dos estabelecimentos  
de ensino superior, de modo a tolher o exercício regular do direito de  
cátedra.
Assim, pelo fato de se tratar de questão interpretativa, não há  
como se reconhecer afronta literal ao teor do artigo 7º, inciso I, da 
Constituição da República, que foi mal aplicado pela c. Turma, como  
acima já se demonstrou”.
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão 
recorrido, necessária seria a reanálise da interpretação conferida pela 
instância ordinária ao Regimento Interno do centro de ensino recorrente.
Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral e 
pelo não conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-
A, caput, do Código de Processo Civil.
Brasília, 24 de maio de 2012.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Manifestação sobre a Repercussão Geral
15/06/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.053 DISTRITO 
FEDERAL
MANIFESTAÇÃO
Inicio por reproduzir o relatório apresentado pela manifestação do 
Min. Ricardo Lewandowski:
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra 
acórdão que entendeu indevida a despedida sem justa causa 
dos  recorridos,  sem  a  prévia  instauração  de  inquérito 
administrativo previsto no regimento interno da instituição de 
ensino ora recorrente.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, 
alegou-se, em suma, ofensa ao art. 7º, I, da mesma Carta, bem 
como ao art. 10, I, do ADCT.
Quanto  à  repercussão  geral,  em  preliminar  formal, 
aduziu-se, em suma, que:
‘No campo da repercussão jurídica o caso dos autos é 
inequivocamente  relevante,  pois  a  violência  ao  direito 
potestativo de resolução do contrato de trabalho, sem justa 
causa, restou assegurado na Carta de 88, pelo menos até a 
regulamentação do instituto, o que até hoje não ocorreu.
(…).
A  repercussão  geral  não  se  encontra  no  direito 
individual da empresa tão flagrantemente violado.
A  repercussão  é  geral  porque  está  o  Tribunal 
Superior  do  Trabalho,  através  de  sua última  instância, 
criando a garantia no emprego quando da rescisão sem 
justa  causa,  concedendo,  assim,  um  precedente  que 
abrange a todos os empregadores do País, restringindo 
seu poder de comando constitucionalmente assegurado, 
seu poder potestativo de resilição desmotivada’.
A Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo 
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15/06/2012
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.053 DISTRITO 
FEDERAL
MANIFESTAÇÃO
Inicio por reproduzir o relatório apresentado pela manifestação do 
Min. Ricardo Lewandowski:
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra 
acórdão que entendeu indevida a despedida sem justa causa 
dos  recorridos,  sem  a  prévia  instauração  de  inquérito 
administrativo previsto no regimento interno da instituição de 
ensino ora recorrente.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, 
alegou-se, em suma, ofensa ao art. 7º, I, da mesma Carta, bem 
como ao art. 10, I, do ADCT.
Quanto  à  repercussão  geral,  em  preliminar  formal, 
aduziu-se, em suma, que:
‘No campo da repercussão jurídica o caso dos autos é 
inequivocamente  relevante,  pois  a  violência  ao  direito 
potestativo de resolução do contrato de trabalho, sem justa 
causa, restou assegurado na Carta de 88, pelo menos até a 
regulamentação do instituto, o que até hoje não ocorreu.
(…).
A  repercussão  geral  não  se  encontra  no  direito 
individual da empresa tão flagrantemente violado.
A  repercussão  é  geral  porque  está  o  Tribunal 
Superior  do  Trabalho,  através  de  sua última  instância, 
criando a garantia no emprego quando da rescisão sem 
justa  causa,  concedendo,  assim,  um  precedente  que 
abrange a todos os empregadores do País, restringindo 
seu poder de comando constitucionalmente assegurado, 
seu poder potestativo de resilição desmotivada’.
A Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo 
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RE 631053 RG / DF 
não conhecimento do recurso.
Em  28/6/2011,  neguei  seguimento  ao  presente  recurso 
extraordinário. Dessa decisão foi interposto agravo regimental.
A Segunda Turma desta Corte, na sessão de 13/9/2011, ao 
julgar  o  agravo  regimental  interposto  contra  a  decisão  que 
havia negado seguimento a este recurso extraordinário, decidiu 
provê-lo para que a repercussão geral da questão posta nos 
autos fosse submetida ao julgamento do Plenário Virtual”.
O eminente relator julgou tratar-se de ofensa meramente reflexa à 
Constituição,  razão  por  que  aplicou  a  jurisprudência  da  Corte  e 
manifestou-se  pela  ausência  de  repercussão  geral  da  questão 
constitucional debatida.
Ao examinar o recurso, o relator entendeu que o acórdão recorrido 
apenas interpretou os dispositivos constantes do Regimento Interno do 
Centro Universitário recorrente, tendo concluído que, ao fazer a previsão, 
em seu estatuto, da pena de dispensa, a faculdade terminou por excluir a 
possibilidade de demissão sem justa causa dos professores.
Ante tais constatações, concluiu o relator cuidar-se de ofensa reflexa 
à Constituição, de modo a não estar presente a repercussão geral da 
matéria em apreço.
Data maxima venia,  conforme ressaltei na sessão da turma em que 
sugeri que o tema fosse trazido ao Plenário Virtual, divirjo da posição 
adotada pelo eminente relator.
Na  ocasião,  afirmei  ser  bastante  razoável  interpretar  a  norma 
regimental de modo a que seja aplicada apenas às hipóteses de demissão 
com  justa  causa  por  ela  elencadas,  mantendo-se  a  possibilidade  das 
demissões sem justa causa, nos termos constitucionais.
Assim  dispõe,  na  parte  que  interessa,  o  Regimento  Interno  da 
faculdade recorrente:
“Art. 143. A demissão ocorrerá nos seguintes casos
I -  reincidência em falta punida com suspeição;
II - desrespeito à proibição legal de propaganda de guerra, 
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não conhecimento do recurso.
Em  28/6/2011,  neguei  seguimento  ao  presente  recurso 
extraordinário. Dessa decisão foi interposto agravo regimental.
A Segunda Turma desta Corte, na sessão de 13/9/2011, ao 
julgar  o  agravo  regimental  interposto  contra  a  decisão  que 
havia negado seguimento a este recurso extraordinário, decidiu 
provê-lo para que a repercussão geral da questão posta nos 
autos fosse submetida ao julgamento do Plenário Virtual”.
O eminente relator julgou tratar-se de ofensa meramente reflexa à 
Constituição,  razão  por  que  aplicou  a  jurisprudência  da  Corte  e 
manifestou-se  pela  ausência  de  repercussão  geral  da  questão 
constitucional debatida.
Ao examinar o recurso, o relator entendeu que o acórdão recorrido 
apenas interpretou os dispositivos constantes do Regimento Interno do 
Centro Universitário recorrente, tendo concluído que, ao fazer a previsão, 
em seu estatuto, da pena de dispensa, a faculdade terminou por excluir a 
possibilidade de demissão sem justa causa dos professores.
Ante tais constatações, concluiu o relator cuidar-se de ofensa reflexa 
à Constituição, de modo a não estar presente a repercussão geral da 
matéria em apreço.
Data maxima venia,  conforme ressaltei na sessão da turma em que 
sugeri que o tema fosse trazido ao Plenário Virtual, divirjo da posição 
adotada pelo eminente relator.
Na  ocasião,  afirmei  ser  bastante  razoável  interpretar  a  norma 
regimental de modo a que seja aplicada apenas às hipóteses de demissão 
com  justa  causa  por  ela  elencadas,  mantendo-se  a  possibilidade  das 
demissões sem justa causa, nos termos constitucionais.
Assim  dispõe,  na  parte  que  interessa,  o  Regimento  Interno  da 
faculdade recorrente:
“Art. 143. A demissão ocorrerá nos seguintes casos
I -  reincidência em falta punida com suspeição;
II - desrespeito à proibição legal de propaganda de guerra, 
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RE 631053 RG / DF 
de processos violentos para subverter a ordem política e social 
ou de defesa de preconceitos de raça ou de classe,
III - nas hipóteses do artigo 482 da Consolidação das Leis 
do Trabalho, desde que este Regimento não comine para o fato 
pena mais grave.
Parágrafo único.  A demissão será aplicada por escrito, 
com base em inquérito determinado pelo Diretor da faculdade a 
que pertença o professor”.
Da leitura dos dispositivos transcritos, nota-se, com facilidade, que 
se  cuida  de  previsão  de  hipóteses  em  que  a  demissão  é  justificada. 
Significa dizer que a norma em exame previu condutas que poderão ser 
punidas por demissão com justa causa, consoante, de resto, reconhecido 
pelos tribunais de origem, que afirmaram tratar-se de condutas faltosas, o 
que fica claro pela simples leitura dos dispositivos.
Por esse motivo, por cuidar-se de hipóteses de demissão em razão 
do cometimento de faltas graves ou reiteradas, o Regimento previu a 
necessidade de abertura de inquérito administrativo em que se deverá 
comprovar a falta alegada e oportunizar a defesa do professor.
Ao  interpretar  tais  disposições  regimentais  como  vedadoras  da 
possibilidade  de  demissão  sem  justa  causa  por  parte  do  centro 
universitário recorrente, o acórdão recorrido parece confrontar o art. 7º, I, 
da Constituição Federal.
A demissão sem justa causa, consoante verifica-se a partir da leitura 
do art. 7º, I, da CF/88, é garantida ao empregador, devendo ser objeto de 
regulamentação em lei complementar, a qual deverá prever indenização a 
ser paga ao empregado, além de outros direitos, com a complementação 
do art. 10, do ADCT.
É  evidente  que  a  previsão  constitucional  de  indenização  ao 
empregado,  entre  outros  direitos  que  deverão  constar  de  lei 
complementar, por um lado esclarece a possibilidade, como direito de um 
dos contratantes, no caso o empregador, de demitir seus empregados, 
ainda que sem justa causa, e, por outro, impõe-lhe o ônus de, ao fazê-lo, 
pagar as verbas rescisórias decorrentes do exercício desse direito.
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de processos violentos para subverter a ordem política e social 
ou de defesa de preconceitos de raça ou de classe,
III - nas hipóteses do artigo 482 da Consolidação das Leis 
do Trabalho, desde que este Regimento não comine para o fato 
pena mais grave.
Parágrafo único.  A demissão será aplicada por escrito, 
com base em inquérito determinado pelo Diretor da faculdade a 
que pertença o professor”.
Da leitura dos dispositivos transcritos, nota-se, com facilidade, que 
se  cuida  de  previsão  de  hipóteses  em  que  a  demissão  é  justificada. 
Significa dizer que a norma em exame previu condutas que poderão ser 
punidas por demissão com justa causa, consoante, de resto, reconhecido 
pelos tribunais de origem, que afirmaram tratar-se de condutas faltosas, o 
que fica claro pela simples leitura dos dispositivos.
Por esse motivo, por cuidar-se de hipóteses de demissão em razão 
do cometimento de faltas graves ou reiteradas, o Regimento previu a 
necessidade de abertura de inquérito administrativo em que se deverá 
comprovar a falta alegada e oportunizar a defesa do professor.
Ao  interpretar  tais  disposições  regimentais  como  vedadoras  da 
possibilidade  de  demissão  sem  justa  causa  por  parte  do  centro 
universitário recorrente, o acórdão recorrido parece confrontar o art. 7º, I, 
da Constituição Federal.
A demissão sem justa causa, consoante verifica-se a partir da leitura 
do art. 7º, I, da CF/88, é garantida ao empregador, devendo ser objeto de 
regulamentação em lei complementar, a qual deverá prever indenização a 
ser paga ao empregado, além de outros direitos, com a complementação 
do art. 10, do ADCT.
É  evidente  que  a  previsão  constitucional  de  indenização  ao 
empregado,  entre  outros  direitos  que  deverão  constar  de  lei 
complementar, por um lado esclarece a possibilidade, como direito de um 
dos contratantes, no caso o empregador, de demitir seus empregados, 
ainda que sem justa causa, e, por outro, impõe-lhe o ônus de, ao fazê-lo, 
pagar as verbas rescisórias decorrentes do exercício desse direito.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 631053 RG / DF 
Os recorridos pleiteiam a reintegração ao quadro de professores do 
recorrente, por não ter instaurado o prévio inquérito administrativo antes 
de os demitir, consoante a interpretação conferida, por eles e pelo acórdão 
recorrido, ao regimento do recorrente.
Tal interpretação pode ser desarrazoada e violadora do art. 7º, I, da 
CF/88, bem como do art. 10, do ADCT, o que levaria ao preenchimento da 
hipótese do art. 102, III, a, do texto constitucional. Isso porque, quer me 
parecer, a instauração de inquérito administrativo visa à apuração do 
cometimento de falta pelo docente, a qual ensejaria a demissão com justa 
causa. Na hipótese de demissão sem justa causa, justamente pela ausência 
de justa causa, não há razão para a instauração do referido inquérito, uma 
vez que nada há a ser apurado.
Por  essa  razão,  cumprindo  os  mencionados  dispositivos 
constitucionais, a faculdade recorrente pagou aos recorridos todas as 
verbas rescisórias decorrentes de uma demissão sem justa causa, o que é 
fato incontroverso nos autos.
Desse modo, diante de acórdão recorrido que conferiu interpretação 
a estatuto universitário possivelmente incompatível com o art. 7º, I, da 
Constituição e com o art. 10, do ADCT, somada à necessidade de se 
definir o alcance do direito constitucional à demissão sem justa causa e à 
possibilidade de sua restrição por estatutos universitários, bem como em 
razão do evidente impacto que a decisão em exame poderá surtir em todo 
o  sistema  universitário  nacional  e  até  mesmo  para  além  de  suas 
fronteiras, considerado de modo amplo o direito dos empregadores à 
demissão sem justa causa,  manifesto-me pela presença da repercussão 
geral da matéria constitucional debatida nos autos.
Publique-se.
Brasília, 5 de junho de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
4 
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RE 631053 RG / DF 
Os recorridos pleiteiam a reintegração ao quadro de professores do 
recorrente, por não ter instaurado o prévio inquérito administrativo antes 
de os demitir, consoante a interpretação conferida, por eles e pelo acórdão 
recorrido, ao regimento do recorrente.
Tal interpretação pode ser desarrazoada e violadora do art. 7º, I, da 
CF/88, bem como do art. 10, do ADCT, o que levaria ao preenchimento da 
hipótese do art. 102, III, a, do texto constitucional. Isso porque, quer me 
parecer, a instauração de inquérito administrativo visa à apuração do 
cometimento de falta pelo docente, a qual ensejaria a demissão com justa 
causa. Na hipótese de demissão sem justa causa, justamente pela ausência 
de justa causa, não há razão para a instauração do referido inquérito, uma 
vez que nada há a ser apurado.
Por  essa  razão,  cumprindo  os  mencionados  dispositivos 
constitucionais, a faculdade recorrente pagou aos recorridos todas as 
verbas rescisórias decorrentes de uma demissão sem justa causa, o que é 
fato incontroverso nos autos.
Desse modo, diante de acórdão recorrido que conferiu interpretação 
a estatuto universitário possivelmente incompatível com o art. 7º, I, da 
Constituição e com o art. 10, do ADCT, somada à necessidade de se 
definir o alcance do direito constitucional à demissão sem justa causa e à 
possibilidade de sua restrição por estatutos universitários, bem como em 
razão do evidente impacto que a decisão em exame poderá surtir em todo 
o  sistema  universitário  nacional  e  até  mesmo  para  além  de  suas 
fronteiras, considerado de modo amplo o direito dos empregadores à 
demissão sem justa causa,  manifesto-me pela presença da repercussão 
geral da matéria constitucional debatida nos autos.
Publique-se.
Brasília, 5 de junho de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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