TÍTULO: HC 113218

PROCESSO: 113218

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2013-05-14 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. SUBSTITUIÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 

    1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.

    2. A superveniência de decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria.

    3. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam pelo modus operandi a periculosidade dos agentes ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes.

    4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida.

DECISÃO:
Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de votos, cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, e rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, no sentido da concessão da ordem, de ofício. Falou o Dr. Márcio Engelberg Moraes, pelos Pacientes. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.

PARTES:
PACTE.(S)  : ERIVAN VITURINO RAMOS 
PACTE.(S)  : LUIZ CARLOS PEREIRA JANUÁRIO 
PACTE.(S)  : NILO ANTÔNIO DE ALMEIDA ROCHA 
IMPTE.(S)  : MARCIO ENGELBERG MORAES 
IMPTE.(S)  : VANESSA CORBAGE ENGELBERG 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, PERDA DO OBJETO, SUBSTITUIÇÃO, TÍTULO PRISIONAL)
HC 96694 AgR-ED (2ªT), HC 112485 AgR (1ªT), HC 117634 (1ªT). 
(PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 84078 (TP). 
(PRISÃO PREVENTIVA, PERICULOSIDADE)
HC 98754 (2ªT), HC 104332 (1ªT), HC 109436 (2ªT), HC 110313 (1ªT). 
Número de páginas: 19.
Análise: 13/11/2014, IVA.
Revisão: 10/03/2015, KAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.218 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ERIVAN VITURINO RAMOS 
PACTE.(S)
:LUIZ CARLOS PEREIRA JANUÁRIO 
PACTE.(S)
:NILO ANTÔNIO DE ALMEIDA ROCHA 
IMPTE.(S)
:MARCIO ENGELBERG MORAES 
IMPTE.(S)
:VANESSA CORBAGE ENGELBERG 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS  CORPUS. 
PROCESSO  PENAL.  FORMAÇÃO  DE 
QUADRILHA
 
E
 
FACILITAÇÃO
 
DE
 
CONTRABANDO. 
INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. SUBSTITUIÇÃO 
DO  ATO  APONTADO  COMO  COATOR.  PRISÃO  PREVENTIVA. 
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA.  
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento 
de liminar por Relator em  habeas corpus requerido a Tribunal Superior. 
Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.
2.  A superveniência  de  decisão  colegiada  de  Tribunal  Superior 
corresponde a novo ato a desafiar ação própria.
3. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de 
poder  a  justificar  eventual  concessão  da  ordem  de  ofício,  sobretudo 
porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam pelo 
modus  operandi  a  periculosidade  dos  agentes  ou  risco  de  reiteração 
delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar 
para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas 
provas da materialidade e da autoria. Precedentes.
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, com a cassação da 
liminar anteriormente deferida.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6999084.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

Ementa e Acórdão
HC 113218 / RJ 
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar extinta 
a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria 
de votos,  em cassar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto 
da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, e rejeitar a 
proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, no 
sentido da concessão da ordem, de ofício. 
Brasília, 14 de maio de 2013.
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6999084.
Supremo Tribunal Federal
HC 113218 / RJ 
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar extinta 
a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria 
de votos,  em cassar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto 
da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, e rejeitar a 
proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, no 
sentido da concessão da ordem, de ofício. 
Brasília, 14 de maio de 2013.
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6999084.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19

Relatório
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.218 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ERIVAN VITURINO RAMOS 
PACTE.(S)
:LUIZ CARLOS PEREIRA JANUÁRIO 
PACTE.(S)
:NILO ANTÔNIO DE ALMEIDA ROCHA 
IMPTE.(S)
:MARCIO ENGELBERG MORAES 
IMPTE.(S)
:VANESSA CORBAGE ENGELBERG 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
PRISÃO
 
PREVENTIVA
 
– 
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – 
LIMINAR DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Os pacientes foram condenados a onze anos e três meses 
de reclusão (Erivan Virturino Ramos), doze anos e seis meses de 
reclusão (Nilo Antônio de Almeida Rocha) e treze anos e quatro 
meses de reclusão (Luiz Carlos Pereira Januário), pela prática 
dos crimes previstos nos artigos 288 (formação de quadrilha) e 
318  (facilitação  de  contrabando  ou  descaminho)  do  Código 
Penal, em concurso material e continuidade delitiva. Ao proferir 
a sentença  na Ação  Penal  nº 2008.51.02.001980-1,  em 13  de 
setembro de 2011, o Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ fixou 
o regime fechado para o cumprimento da pena, mantendo a 
custódia cautelar dos pacientes, com fundamento na garantia 
da ordem pública.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3838647.
Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.218 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ERIVAN VITURINO RAMOS 
PACTE.(S)
:LUIZ CARLOS PEREIRA JANUÁRIO 
PACTE.(S)
:NILO ANTÔNIO DE ALMEIDA ROCHA 
IMPTE.(S)
:MARCIO ENGELBERG MORAES 
IMPTE.(S)
:VANESSA CORBAGE ENGELBERG 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
PRISÃO
 
PREVENTIVA
 
– 
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – 
LIMINAR DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Os pacientes foram condenados a onze anos e três meses 
de reclusão (Erivan Virturino Ramos), doze anos e seis meses de 
reclusão (Nilo Antônio de Almeida Rocha) e treze anos e quatro 
meses de reclusão (Luiz Carlos Pereira Januário), pela prática 
dos crimes previstos nos artigos 288 (formação de quadrilha) e 
318  (facilitação  de  contrabando  ou  descaminho)  do  Código 
Penal, em concurso material e continuidade delitiva. Ao proferir 
a sentença  na Ação  Penal  nº 2008.51.02.001980-1,  em 13  de 
setembro de 2011, o Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ fixou 
o regime fechado para o cumprimento da pena, mantendo a 
custódia cautelar dos pacientes, com fundamento na garantia 
da ordem pública.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3838647.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19

Relatório
HC 113218 / RJ 
Contra esse ato, formalizou-se habeas no Tribunal Regional 
Federal da 2ª Região, sustentando-se a ilegalidade da prisão 
preventiva dos condenados. A Primeira Turma Especializada do 
referido Tribunal, por maioria, indeferiu a ordem em 14 de 
dezembro de 2011.
Impetrou-se habeas no Superior Tribunal de Justiça – de nº 
232.451/RJ. O Ministro Og Fernandes, relator, deixou de acolher 
o pleito de liminar. Consignou a inexistência de ilegalidade 
manifesta que ensejasse o deferimento da medida de urgência.
Esse  é  o  pronunciamento  ora  atacado.  Os  impetrantes 
afirmam ocorrer prevenção gerada pela distribuição a Vossa 
Excelência  dos  Habeas  Corpus nº  110.414/RJ,  111.290/RJ  e 
112.814/RJ, formalizados em favor de corréus na referida ação 
penal. Ressaltam que os pacientes estão encarcerados desde o 
dia 13 de abril de 2010 e que, após a sentença condenatória, a 
custódia cautelar foi mantida, tão somente, para preservação da 
ordem pública. Sustentam mostrar-se ilegal e desnecessária a 
segregação, judicialmente justificada por meras considerações 
abstratas  quanto  à  gravidade  do  crime  e  ao  temor  da 
continuidade delitiva dos envolvidos. Aduzem a inadequação à 
espécie do óbice do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, 
porquanto  carente  de  fundamentação  o  decreto  constritivo. 
Requerem o implemento de liminar visando revogar a prisão 
cautelar  determinada  aos  pacientes.  No  mérito,  buscam  a 
confirmação da providência.
Quanto  aos  referidos  habeas,  informo  que,  em  17  de 
dezembro  de  2011,  Vossa  Excelência  indeferiu  o  pleito  de 
medida acauteladora no de nº 110.414/RJ, impetrado em favor 
do corréu Wilson Vieira Alves, assentando que a problemática 
do  excesso  de  prazo  vem  sendo  flexibilizada  pela  Primeira 
Turma, devendo-se aguardar o crivo definitivo do Colegiado. 
No tocante ao Habeas Corpus nº 111.290/RJ, cujos pacientes são 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3838647.
Supremo Tribunal Federal
HC 113218 / RJ 
Contra esse ato, formalizou-se habeas no Tribunal Regional 
Federal da 2ª Região, sustentando-se a ilegalidade da prisão 
preventiva dos condenados. A Primeira Turma Especializada do 
referido Tribunal, por maioria, indeferiu a ordem em 14 de 
dezembro de 2011.
Impetrou-se habeas no Superior Tribunal de Justiça – de nº 
232.451/RJ. O Ministro Og Fernandes, relator, deixou de acolher 
o pleito de liminar. Consignou a inexistência de ilegalidade 
manifesta que ensejasse o deferimento da medida de urgência.
Esse  é  o  pronunciamento  ora  atacado.  Os  impetrantes 
afirmam ocorrer prevenção gerada pela distribuição a Vossa 
Excelência  dos  Habeas  Corpus nº  110.414/RJ,  111.290/RJ  e 
112.814/RJ, formalizados em favor de corréus na referida ação 
penal. Ressaltam que os pacientes estão encarcerados desde o 
dia 13 de abril de 2010 e que, após a sentença condenatória, a 
custódia cautelar foi mantida, tão somente, para preservação da 
ordem pública. Sustentam mostrar-se ilegal e desnecessária a 
segregação, judicialmente justificada por meras considerações 
abstratas  quanto  à  gravidade  do  crime  e  ao  temor  da 
continuidade delitiva dos envolvidos. Aduzem a inadequação à 
espécie do óbice do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, 
porquanto  carente  de  fundamentação  o  decreto  constritivo. 
Requerem o implemento de liminar visando revogar a prisão 
cautelar  determinada  aos  pacientes.  No  mérito,  buscam  a 
confirmação da providência.
Quanto  aos  referidos  habeas,  informo  que,  em  17  de 
dezembro  de  2011,  Vossa  Excelência  indeferiu  o  pleito  de 
medida acauteladora no de nº 110.414/RJ, impetrado em favor 
do corréu Wilson Vieira Alves, assentando que a problemática 
do  excesso  de  prazo  vem  sendo  flexibilizada  pela  Primeira 
Turma, devendo-se aguardar o crivo definitivo do Colegiado. 
No tocante ao Habeas Corpus nº 111.290/RJ, cujos pacientes são 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3838647.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19

Relatório
HC 113218 / RJ 
Luiz Carlos Pereira Januário, Nilo Antônio de Almeida Rocha e 
Erivan Viturino Ramos, e ao de nº 112.814/RJ, em que figura 
como paciente Jairo Sodré Bessil, pende o exame do pedido 
liminar formulado. 
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da 
ordem,  com  a  cassação  da  liminar  implementada  e  das  decisões  de 
extensão.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que a Sexta 
Turma deixou de  acolher o pedido formalizado no  Habeas Corpus nº 
232.451/RJ. O acórdão transitou em julgado em 24 de outubro de 2012.
Lancei visto no processo em 4 de maio de 2013, liberando-o para ser 
julgado na Turma a partir de 14 seguinte, isso objetivando a ciência dos 
impetrantes. 
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3838647.
Supremo Tribunal Federal
HC 113218 / RJ 
Luiz Carlos Pereira Januário, Nilo Antônio de Almeida Rocha e 
Erivan Viturino Ramos, e ao de nº 112.814/RJ, em que figura 
como paciente Jairo Sodré Bessil, pende o exame do pedido 
liminar formulado. 
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da 
ordem,  com  a  cassação  da  liminar  implementada  e  das  decisões  de 
extensão.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que a Sexta 
Turma deixou de  acolher o pedido formalizado no  Habeas Corpus nº 
232.451/RJ. O acórdão transitou em julgado em 24 de outubro de 2012.
Lancei visto no processo em 4 de maio de 2013, liberando-o para ser 
julgado na Turma a partir de 14 seguinte, isso objetivando a ciência dos 
impetrantes. 
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3838647.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.218 RIO DE JANEIRO
V O T O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas surge,  a  esta  altura,  como  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a 
respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado  habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça  estão  às  voltas  com  um  grande  número  de  habeas 
corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 
2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 
1.475  recursos  ordinários.  Raras  exceções,  não  se  trata  de 
impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, 
mas  de  medidas  intentadas  a  partir  de  construção 
jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3838648.
Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.218 RIO DE JANEIRO
V O T O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas surge,  a  esta  altura,  como  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a 
respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado  habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça  estão  às  voltas  com  um  grande  número  de  habeas 
corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 
2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 
1.475  recursos  ordinários.  Raras  exceções,  não  se  trata  de 
impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, 
mas  de  medidas  intentadas  a  partir  de  construção 
jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3838648.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 113218 / RJ 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, inciso II, alínea a, tem-se a 
previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, 
em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão  proferida  por 
tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal 
de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal 
de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se 
novo habeas , embora para julgamento por tribunal diverso, 
impugnando  pronunciamento  em  idêntica  medida  implica 
inviabilizar,  em  detrimento  de  outras  situações  em  que 
requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica 
da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3838648.
Supremo Tribunal Federal
HC 113218 / RJ 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, inciso II, alínea a, tem-se a 
previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, 
em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão  proferida  por 
tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal 
de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal 
de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se 
novo habeas , embora para julgamento por tribunal diverso, 
impugnando  pronunciamento  em  idêntica  medida  implica 
inviabilizar,  em  detrimento  de  outras  situações  em  que 
requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica 
da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3838648.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 113218 / RJ 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante  o  denominado  habeas  corpus  substitutivo, 
alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por 
vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já 
mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina 
judiciária,  sendo  prejudicados  os  cidadãos  em  geral,  a 
cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina 
impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica 
medida pelo Superior Tribunal de Justiça. 
A situação, no entanto, é de molde a chegar-se à concessão da ordem 
de ofício. Faço-o tomando de empréstimo o que tive a oportunidade de 
consignar ao deferir, em 1º de maio de 2012, a medida acauteladora: 
2.  Além  de  os  pacientes  estarem  presos,  sem  culpa 
formada, desde treze de abril de 2010, as razões para manter-se 
a custódia, conforme sentença proferida, lançadas a partir do 
disposto no artigo 387 do Código de Processo Penal, discrepam 
do arcabouço normativo de regência. De forma linear, quanto a 
todos os réus condenados, fez-se alusão aos fundamentos das 
preventivas
 
anteriormente
 
implementadas.
 
Então, 
potencializou-se, a mais não poder e com base em capacidade 
intuitiva, referindo-se não à presunção mas à experiência, que, 
soltos, haveria risco de voltarem a delinquir. 
A  esta  altura,  cumpre  perquirir  quais  foram  os 
fundamentos consignados para a preservação da custódia. De 
início, os mesmos antes assentados: o potencial risco atinente à 
continuidade das práticas criminosas. A seguir, empolgou-se a 
óptica segundo a qual, ocorrida a prisão anteriormente, com a 
sentença condenatória, dá-se a manutenção. Ora, esse modo de 
ver  o  ordenamento  jurídico  implica,  em  última  análise,  a 
execução precoce da pena. 
3.  Defiro  a  medida  acauteladora.  Expeçam  alvará  de 
soltura  a  ser  cumprido  com  os  cuidados  próprios:  caso  os 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3838648.
Supremo Tribunal Federal
HC 113218 / RJ 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante  o  denominado  habeas  corpus  substitutivo, 
alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por 
vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já 
mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina 
judiciária,  sendo  prejudicados  os  cidadãos  em  geral,  a 
cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina 
impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica 
medida pelo Superior Tribunal de Justiça. 
A situação, no entanto, é de molde a chegar-se à concessão da ordem 
de ofício. Faço-o tomando de empréstimo o que tive a oportunidade de 
consignar ao deferir, em 1º de maio de 2012, a medida acauteladora: 
2.  Além  de  os  pacientes  estarem  presos,  sem  culpa 
formada, desde treze de abril de 2010, as razões para manter-se 
a custódia, conforme sentença proferida, lançadas a partir do 
disposto no artigo 387 do Código de Processo Penal, discrepam 
do arcabouço normativo de regência. De forma linear, quanto a 
todos os réus condenados, fez-se alusão aos fundamentos das 
preventivas
 
anteriormente
 
implementadas.
 
Então, 
potencializou-se, a mais não poder e com base em capacidade 
intuitiva, referindo-se não à presunção mas à experiência, que, 
soltos, haveria risco de voltarem a delinquir. 
A  esta  altura,  cumpre  perquirir  quais  foram  os 
fundamentos consignados para a preservação da custódia. De 
início, os mesmos antes assentados: o potencial risco atinente à 
continuidade das práticas criminosas. A seguir, empolgou-se a 
óptica segundo a qual, ocorrida a prisão anteriormente, com a 
sentença condenatória, dá-se a manutenção. Ora, esse modo de 
ver  o  ordenamento  jurídico  implica,  em  última  análise,  a 
execução precoce da pena. 
3.  Defiro  a  medida  acauteladora.  Expeçam  alvará  de 
soltura  a  ser  cumprido  com  os  cuidados  próprios:  caso  os 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3838648.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 113218 / RJ 
pacientes  não  estejam  recolhidos  por  motivo  diverso  do 
retratado na prisão provisória mencionada na sentença do Juízo 
da  4ª  Vara  Federal  de  Niterói/RJ,  prolatada  no  processo 
revelador da Ação Penal nº 2008.51.02.001980-1. Advirtam-nos 
sobre a necessidade de permanecerem no distrito da culpa, 
atendendo aos chamamentos judiciais. 
Torno definitiva a liminar implementada.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3838648.
Supremo Tribunal Federal
HC 113218 / RJ 
pacientes  não  estejam  recolhidos  por  motivo  diverso  do 
retratado na prisão provisória mencionada na sentença do Juízo 
da  4ª  Vara  Federal  de  Niterói/RJ,  prolatada  no  processo 
revelador da Ação Penal nº 2008.51.02.001980-1. Advirtam-nos 
sobre a necessidade de permanecerem no distrito da culpa, 
atendendo aos chamamentos judiciais. 
Torno definitiva a liminar implementada.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3838648.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19

Antecipação ao Voto
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.218 RIO DE JANEIRO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, por 
qualquer dos ângulos de análise,  extingo o processo sem resolução do 
mérito. Já pela aplicação da Súmula nº 691/STF - a impetração se fez 
contra o indeferimento de liminar, conforme o eminente Relator Marco 
Aurélio destacou -, eu não conheceria, de todo inadequada a via eleita. E 
uma vez que o julgamento  pelo Colegiado de origem veio a ocorrer, e no 
sentido da denegação da ordem, a compreensão majoritária da Turma 
também aponta para a extinção do  habeas, sem resolução do mérito - 
hipótese de prejuízo da impetração por perda de objeto diante do novo 
título prisional. 
E nesses casos  de extinção do processo sem resolução do mérito - 
peço vênia, mais uma vez, ao eminente Relator -, eu tenho adotado como 
critério para a concessão da ordem, de ofício, exclusivamente a presença, 
a meu juízo, com todo respeito,  de manifesta ilegalidade, arbitrariedade 
ou teratologia no decidido,  o que aqui eu não vislumbro. 
Relembrando  o  parecer  do  Ministério  Público  Federal,  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mário  José  Gisi,  quando  fez  a 
transcrição dos fatos contidos no acórdão, agora, do Superior Tribunal de 
Justiça: 
(...)  "De  fato,  a  custódia  cautelar  se  apresenta  como 
medida  adequada  em  razão  da  periculosidade  social  dos 
pacientes,  policiais  militares  responsáveis  por  realizar  as 
atividades de segurança da organização criminosa dedicada à 
exploração  da  jogatina  com  máquinas  caça-níqueis  nos 
Municípios  de  Niterói  e  São  Gonçalo,  no  Rio  de  Janeiro. 
Máquinas  estas  cujos  componentes  eletrônicos  são  de 
importação proibida (contrabando).
A eles  cabia,  notadamente  na  condição  de  policiais,  a 
fiscalização  da  utilização  das  máquinas  caça-níqueis  em 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6999085.
Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.218 RIO DE JANEIRO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, por 
qualquer dos ângulos de análise,  extingo o processo sem resolução do 
mérito. Já pela aplicação da Súmula nº 691/STF - a impetração se fez 
contra o indeferimento de liminar, conforme o eminente Relator Marco 
Aurélio destacou -, eu não conheceria, de todo inadequada a via eleita. E 
uma vez que o julgamento  pelo Colegiado de origem veio a ocorrer, e no 
sentido da denegação da ordem, a compreensão majoritária da Turma 
também aponta para a extinção do  habeas, sem resolução do mérito - 
hipótese de prejuízo da impetração por perda de objeto diante do novo 
título prisional. 
E nesses casos  de extinção do processo sem resolução do mérito - 
peço vênia, mais uma vez, ao eminente Relator -, eu tenho adotado como 
critério para a concessão da ordem, de ofício, exclusivamente a presença, 
a meu juízo, com todo respeito,  de manifesta ilegalidade, arbitrariedade 
ou teratologia no decidido,  o que aqui eu não vislumbro. 
Relembrando  o  parecer  do  Ministério  Público  Federal,  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mário  José  Gisi,  quando  fez  a 
transcrição dos fatos contidos no acórdão, agora, do Superior Tribunal de 
Justiça: 
(...)  "De  fato,  a  custódia  cautelar  se  apresenta  como 
medida  adequada  em  razão  da  periculosidade  social  dos 
pacientes,  policiais  militares  responsáveis  por  realizar  as 
atividades de segurança da organização criminosa dedicada à 
exploração  da  jogatina  com  máquinas  caça-níqueis  nos 
Municípios  de  Niterói  e  São  Gonçalo,  no  Rio  de  Janeiro. 
Máquinas  estas  cujos  componentes  eletrônicos  são  de 
importação proibida (contrabando).
A eles  cabia,  notadamente  na  condição  de  policiais,  a 
fiscalização  da  utilização  das  máquinas  caça-níqueis  em 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6999085.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19

Antecipação ao Voto
HC 113218 / RJ 
estabelecimento comerciais. Assim, segundo a denúncia, agora 
confirmada pela condenatória, realizavam rondas e verificavam 
se as máquinas tinham o 'selo' da organização, cobrando, com 
métodos intimidatórios, os valores em atraso, e 'apreendendo' 
os aparelhos que não tinham a autorização da quadrilha. 
Desta forma, além de deixarem de exercer os atos de ofício 
que lhe cabiam como policiais, quedando-se inertes diante do 
dever de apreender materiais ilícitos e de efetuar prisões em 
flagrante, tudo em benefício da organização, alcançavam ainda 
informações  privilegiadas,  principalmente  a  respeito  de 
fiscalizações  da  polícia.  Nesse  ponto,  remarcou  o  decreto 
prisional que, por meio de notícias supostamente obtidas de 
agentes federais, os integrantes do grupo souberam em noite 
anterior que seria deflagrada determinada operação da polícia 
federal, circunstância que evidencia o grau de penetração no 
Poder Público. 
Com efeito, é típico caso, consoante tem proclamado nossa 
jurisprudência, de  modus operandi que evidencia a exigência 
da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Isso pelo 
grau  de  organização  de  seus  agentes  e  pela  forma  como, 
segundo  a  acusação,  viabilizavam,  na  ponta  da  cadeia 
criminosa, com o uso da força, já que se tratavam de policiais, a 
exploração das máquinas caça-níqueis emNiterói/RJ." (...)
"Não  bastasse,  a  periculosidade  social  dos  pacientes  – 
policiais militares incumbidos de zelar e viabilizar os negócios 
da  organização  criminosa,  ou  seja,  agentes  que,  por  certo, 
guardam estreita ligação com a cúpula do jogo de bicho no Rio 
de Janeiro -, justifica a prisão cautelar para o resguardo da 
ordem  pública,  através  do  afastamento  do  convívio  da 
sociedade de indivíduos com elevado grau de desajuste social." 
(...)
É  verdade  que  não  ocorreu  ainda,  pelo  menos  que  tenha 
conhecimento ou que tenha sido declinado, o trânsito em julgado da 
condenação. Mas já há uma sentença com todo esse embasamento a 
entender tipificado crime e presente  culpabilidade, a impor condenação. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6999085.
Supremo Tribunal Federal
HC 113218 / RJ 
estabelecimento comerciais. Assim, segundo a denúncia, agora 
confirmada pela condenatória, realizavam rondas e verificavam 
se as máquinas tinham o 'selo' da organização, cobrando, com 
métodos intimidatórios, os valores em atraso, e 'apreendendo' 
os aparelhos que não tinham a autorização da quadrilha. 
Desta forma, além de deixarem de exercer os atos de ofício 
que lhe cabiam como policiais, quedando-se inertes diante do 
dever de apreender materiais ilícitos e de efetuar prisões em 
flagrante, tudo em benefício da organização, alcançavam ainda 
informações  privilegiadas,  principalmente  a  respeito  de 
fiscalizações  da  polícia.  Nesse  ponto,  remarcou  o  decreto 
prisional que, por meio de notícias supostamente obtidas de 
agentes federais, os integrantes do grupo souberam em noite 
anterior que seria deflagrada determinada operação da polícia 
federal, circunstância que evidencia o grau de penetração no 
Poder Público. 
Com efeito, é típico caso, consoante tem proclamado nossa 
jurisprudência, de  modus operandi que evidencia a exigência 
da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Isso pelo 
grau  de  organização  de  seus  agentes  e  pela  forma  como, 
segundo  a  acusação,  viabilizavam,  na  ponta  da  cadeia 
criminosa, com o uso da força, já que se tratavam de policiais, a 
exploração das máquinas caça-níqueis emNiterói/RJ." (...)
"Não  bastasse,  a  periculosidade  social  dos  pacientes  – 
policiais militares incumbidos de zelar e viabilizar os negócios 
da  organização  criminosa,  ou  seja,  agentes  que,  por  certo, 
guardam estreita ligação com a cúpula do jogo de bicho no Rio 
de Janeiro -, justifica a prisão cautelar para o resguardo da 
ordem  pública,  através  do  afastamento  do  convívio  da 
sociedade de indivíduos com elevado grau de desajuste social." 
(...)
É  verdade  que  não  ocorreu  ainda,  pelo  menos  que  tenha 
conhecimento ou que tenha sido declinado, o trânsito em julgado da 
condenação. Mas já há uma sentença com todo esse embasamento a 
entender tipificado crime e presente  culpabilidade, a impor condenação. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6999085.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19

Antecipação ao Voto
HC 113218 / RJ 
Já houve a manifestação também, e na mesma linha, além do juízo de 
primeiro grau, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e agora do 
próprio STJ,  que se pronunciou  a respeito, com a mesma orientação. 
Por isso não vislumbro a teratologia ou a manifesta ilegalidade ou 
arbitrariedade que me levaria, a despeito de não ter ainda havido o 
trânsito em julgado da decisão condenatória, à concessão da ordem de 
ofício.
Senhor  Presidente,  é  como  voto,  extinguindo  o  processo  sem 
resolução do mérito pela inadequação da via eleita – Súmula 691/STF -, 
cassando a liminar deferida. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6999085.
Supremo Tribunal Federal
HC 113218 / RJ 
Já houve a manifestação também, e na mesma linha, além do juízo de 
primeiro grau, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e agora do 
próprio STJ,  que se pronunciou  a respeito, com a mesma orientação. 
Por isso não vislumbro a teratologia ou a manifesta ilegalidade ou 
arbitrariedade que me levaria, a despeito de não ter ainda havido o 
trânsito em julgado da decisão condenatória, à concessão da ordem de 
ofício.
Senhor  Presidente,  é  como  voto,  extinguindo  o  processo  sem 
resolução do mérito pela inadequação da via eleita – Súmula 691/STF -, 
cassando a liminar deferida. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6999085.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19

Voto - MIN. ROSA WEBER
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.218 RIO DE JANEIRO
VOTO 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Os 
pacientes  foram  presos  preventivamente  pela  prática  dos  crimes  de 
formação da quadrilha e de facilitação da contrabando ou descaminho 
(arts. 288 e 318 do Código Penal).
Sobreveio o édito condenatório com a fixação das penas privativas 
de liberdade, em regime inicial fechado, de 11 (onze) anos e 3 (três) meses 
para Erivan Viturino Ramos, de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses para Nilo 
Antônio de Almeida Rocha e de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses para 
Luiz Carlos Pereira Januário. Naquela oportunidade, o magistrado de 
primeiro grau manteve a prisão preventiva ao fundamento da garantia da 
ordem pública.
A Defesa,  ao  argumento  da  ilegalidade  da  constrição  cautelar, 
impetrou habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 
que denegou a ordem.  
Submetida  a  questão  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  via 
decisão monocrática da lavra do Ministro Og Fernandes, nos autos do HC 
232.451/RJ, indeferiu a liminar. 
Na presente via, insiste a Defesa na falta de fundamentação da 
decisão  de  manutenção  da  prisão  preventiva  e  na  possibilidade  de 
afastamento do verbete da Súmula 691/STF. 
Deferida a liminar, em 1º.5.2012, pelo Relator originário, Ministro 
Marco Aurélio, para revogar o decreto prisional.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pela denegação 
da ordem, com a cassação da liminar deferida e das respectivas decisões 
de extensão dessa medida. 
 Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela extinção do 
habeas corpus  sem resolução de mérito por inadequação da via eleita, 
enquanto substitutivo do recurso ordinário constitucional, mas,  de ofício, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6999086.
Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.218 RIO DE JANEIRO
VOTO 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Os 
pacientes  foram  presos  preventivamente  pela  prática  dos  crimes  de 
formação da quadrilha e de facilitação da contrabando ou descaminho 
(arts. 288 e 318 do Código Penal).
Sobreveio o édito condenatório com a fixação das penas privativas 
de liberdade, em regime inicial fechado, de 11 (onze) anos e 3 (três) meses 
para Erivan Viturino Ramos, de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses para Nilo 
Antônio de Almeida Rocha e de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses para 
Luiz Carlos Pereira Januário. Naquela oportunidade, o magistrado de 
primeiro grau manteve a prisão preventiva ao fundamento da garantia da 
ordem pública.
A Defesa,  ao  argumento  da  ilegalidade  da  constrição  cautelar, 
impetrou habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 
que denegou a ordem.  
Submetida  a  questão  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  via 
decisão monocrática da lavra do Ministro Og Fernandes, nos autos do HC 
232.451/RJ, indeferiu a liminar. 
Na presente via, insiste a Defesa na falta de fundamentação da 
decisão  de  manutenção  da  prisão  preventiva  e  na  possibilidade  de 
afastamento do verbete da Súmula 691/STF. 
Deferida a liminar, em 1º.5.2012, pelo Relator originário, Ministro 
Marco Aurélio, para revogar o decreto prisional.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pela denegação 
da ordem, com a cassação da liminar deferida e das respectivas decisões 
de extensão dessa medida. 
 Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela extinção do 
habeas corpus  sem resolução de mérito por inadequação da via eleita, 
enquanto substitutivo do recurso ordinário constitucional, mas,  de ofício, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6999086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113218 / RJ 
concedeu a ordem, tornando definitiva a liminar implementada.
 Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente  contra  decisão  monocrática  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça que indeferiu a liminar no HC 232.451/RJ. 
À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal 
de Justiça no que tange à prisão cautelar, a pretensão estaria desde logo a 
esbarrar na Súmula nº 691/STF segundo a qual “Não compete ao Supremo 
Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator  
que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 
Ainda que a compreensão expressa em tal verbete sumular seja 
abrandada em alguns julgamentos desta Suprema Corte em hipóteses 
excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, na 
espécie, após esta impetração, o Superior Tribunal de Justiça, 18.9.2012, 
denegou o HC 232.451/RJ. Substituído, em decorrência, o ato dito coator – 
indeferimento de liminar –, por decisão não impugnada na presente via, a 
prejudicar o presente  habeas por perda superveniente de objeto. Nessa 
linha os precedentes: HC 117.634/SP, Relator para acórdão o Min. Roberto 
Barroso, 1ª Turma, DJe 11.12.2013; HC 112.485-AgR/SP, Rel. Min. Luiz 
Fux, 1ª Turma, DJe 24.9.2013; e HC 96.694-AgR-ED/SP, Rel. Min. Cármen 
Lúcia, 2ª Turma, DJe 05.9.2013. 
Ademais, ao exame do mérito da controvérsia, não detecto manifesta 
ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado a justificar a concessão 
da ordem de ofício.
No tocante à prisão  preventiva  do paciente, extraio  do ato  dito 
coator:
“(...).
De fato, a custódia cautelar se apresenta como medida adequada 
em razão da periculosidade social dos pacientes, policiais militares  
responsáveis por realizar as atividades de segurança da organização 
criminosa dedicada à exploração da jogatina com máquinas  caça-
níqueis nos Municípios de Niterói e São Gonçalo, no Rio de Janeiro.  
Máquinas  estas  cujos  componentes  eletrônicos  são  de  importação  
proibida (contrabando).
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6999086.
Supremo Tribunal Federal
HC 113218 / RJ 
concedeu a ordem, tornando definitiva a liminar implementada.
 Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente  contra  decisão  monocrática  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça que indeferiu a liminar no HC 232.451/RJ. 
À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal 
de Justiça no que tange à prisão cautelar, a pretensão estaria desde logo a 
esbarrar na Súmula nº 691/STF segundo a qual “Não compete ao Supremo 
Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator  
que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 
Ainda que a compreensão expressa em tal verbete sumular seja 
abrandada em alguns julgamentos desta Suprema Corte em hipóteses 
excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, na 
espécie, após esta impetração, o Superior Tribunal de Justiça, 18.9.2012, 
denegou o HC 232.451/RJ. Substituído, em decorrência, o ato dito coator – 
indeferimento de liminar –, por decisão não impugnada na presente via, a 
prejudicar o presente  habeas por perda superveniente de objeto. Nessa 
linha os precedentes: HC 117.634/SP, Relator para acórdão o Min. Roberto 
Barroso, 1ª Turma, DJe 11.12.2013; HC 112.485-AgR/SP, Rel. Min. Luiz 
Fux, 1ª Turma, DJe 24.9.2013; e HC 96.694-AgR-ED/SP, Rel. Min. Cármen 
Lúcia, 2ª Turma, DJe 05.9.2013. 
Ademais, ao exame do mérito da controvérsia, não detecto manifesta 
ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado a justificar a concessão 
da ordem de ofício.
No tocante à prisão  preventiva  do paciente, extraio  do ato  dito 
coator:
“(...).
De fato, a custódia cautelar se apresenta como medida adequada 
em razão da periculosidade social dos pacientes, policiais militares  
responsáveis por realizar as atividades de segurança da organização 
criminosa dedicada à exploração da jogatina com máquinas  caça-
níqueis nos Municípios de Niterói e São Gonçalo, no Rio de Janeiro.  
Máquinas  estas  cujos  componentes  eletrônicos  são  de  importação  
proibida (contrabando).
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6999086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113218 / RJ 
A eles cabia, notadamente na condição de policiais, a fiscalização  
da  utilização  das  máquinas  caça-níqueis  em  estabelecimentos  
comerciais.  Assim,  segundo  a  denúncia,  agora  confirmada  pela 
condenatória, realizavam rondas e verificavam se as máquinas tinham  
o ‘selo’ da organização, cobrando, com métodos intimidatórios, os 
valores em atraso, e ‘apreendendo’ os aparelhos que não tinham a  
autorização da quadrilha.
Desta forma, além de deixarem de exercer os atos de ofício que 
lhe cabiam como policiais, quedando-se inertes diante do dever de  
apreender materiais ilícitos e de efetuar prisões em flagrante, tudo em  
benefício da organização, alcançavam ainda informações privilegiadas, 
principalmente a respeito de fiscalizações da polícia. Nesse ponto,  
remarcou o decretou prisional que, por meio de notícias supostamente  
obtidas de agentes federais, os integrantes do grupo souberam em  
noite anterior que seria deflagrada determinada operação da polícia  
federal, circunstância que evidencia o grau de penetração no Poder  
Público.
Com  efeito,  é  típico  caso,  consoante  tem  proclamado  nossa 
jurisprudência, de modus operandi que evidencia e a exigência da 
custódia cautelar para garantia da ordem pública. Isso pelo grau de 
organização de seus agentes e pela forma como, segundo a acusação,  
viabilizavam, na ponta da cadeia criminosa, com o uso da força, já que  
se tratava de policiais, a exploração das máquinas caça-níqueis em  
Niterói/RJ.
Observe-se  que,  consoante  foi  destacado  por  ocasião  do 
julgamento  do  Habeas  Corpus  174.312/RJ,  apesar  das  inúmeras  
prisões em flagrante e das apreensões de máquinas caça-níqueis, a  
atuação da quadrilha não parou. Em verdade, continuou a crescer, por  
intermédio da utilização de material contrabandeado para a exploração  
do jogo, o aliciamento de policiais, e a extorsão da queles que não  
pagavam a ‘retribuição’ ajustada pelo uso das máquinas.
(…).
Agora, com a prolação da sentença condenatória, e tendo em  
conta a ausência de modificação do quadro processual de necessidade 
de  acautelamento  da  ordem  pública,  não  me  parece  assertivo 
assegurar-lhes o direito de soltos, apelarem.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6999086.
Supremo Tribunal Federal
HC 113218 / RJ 
A eles cabia, notadamente na condição de policiais, a fiscalização  
da  utilização  das  máquinas  caça-níqueis  em  estabelecimentos  
comerciais.  Assim,  segundo  a  denúncia,  agora  confirmada  pela 
condenatória, realizavam rondas e verificavam se as máquinas tinham  
o ‘selo’ da organização, cobrando, com métodos intimidatórios, os 
valores em atraso, e ‘apreendendo’ os aparelhos que não tinham a  
autorização da quadrilha.
Desta forma, além de deixarem de exercer os atos de ofício que 
lhe cabiam como policiais, quedando-se inertes diante do dever de  
apreender materiais ilícitos e de efetuar prisões em flagrante, tudo em  
benefício da organização, alcançavam ainda informações privilegiadas, 
principalmente a respeito de fiscalizações da polícia. Nesse ponto,  
remarcou o decretou prisional que, por meio de notícias supostamente  
obtidas de agentes federais, os integrantes do grupo souberam em  
noite anterior que seria deflagrada determinada operação da polícia  
federal, circunstância que evidencia o grau de penetração no Poder  
Público.
Com  efeito,  é  típico  caso,  consoante  tem  proclamado  nossa 
jurisprudência, de modus operandi que evidencia e a exigência da 
custódia cautelar para garantia da ordem pública. Isso pelo grau de 
organização de seus agentes e pela forma como, segundo a acusação,  
viabilizavam, na ponta da cadeia criminosa, com o uso da força, já que  
se tratava de policiais, a exploração das máquinas caça-níqueis em  
Niterói/RJ.
Observe-se  que,  consoante  foi  destacado  por  ocasião  do 
julgamento  do  Habeas  Corpus  174.312/RJ,  apesar  das  inúmeras  
prisões em flagrante e das apreensões de máquinas caça-níqueis, a  
atuação da quadrilha não parou. Em verdade, continuou a crescer, por  
intermédio da utilização de material contrabandeado para a exploração  
do jogo, o aliciamento de policiais, e a extorsão da queles que não  
pagavam a ‘retribuição’ ajustada pelo uso das máquinas.
(…).
Agora, com a prolação da sentença condenatória, e tendo em  
conta a ausência de modificação do quadro processual de necessidade 
de  acautelamento  da  ordem  pública,  não  me  parece  assertivo 
assegurar-lhes o direito de soltos, apelarem.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6999086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113218 / RJ 
(…).
Como se viu, entendo subsistir fundamentação da sentença, que, 
além de fazer remissão ao decreto de prisão preventiva, acentuou, em  
sintonia com o art. 387, parágrafo único, do CPP, que a custódia ainda 
se  faz  necessária  para  a  garantia  da  ordem  pública,  conferindo  
destaque ao fato de que a exploração de máquinas caça-níqueis na área  
de domínio da organização criminosa (Municípios de Niterói e de São  
Gonçalo) segue praticamente inalterada. Ao meu sentir, trata-se de  
hipótese de cautelaridade, que não se arrima em antecipação de pena.” 
Sabido que, havendo condenação criminal, ainda que sem trânsito 
em julgado, se encontram presentes os pressupostos da preventiva, a 
saber, prova da materialidade e indícios de autoria do delito. 
É que o julgamento condenatório, em contraposição ao restrito juízo 
provisório acerca da responsabilidade criminal do acusado, pressupõe 
cognição profunda e exaustiva das provas, sob o crivo do contraditório, a 
ensejar  o  reconhecimento  da  culpa  do  condenado  pela  prática  de 
determinado delito. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação 
crítica  através  de  recursos,  a  situação  é  bem  diferente  da  prisão 
preventiva decretada antes do julgamento. 
Por outro lado, embora esta Suprema Corte entenda pela prevalência 
do princípio da não culpabilidade até o trânsito em julgado da decisão na 
ação penal (HC 84.078, Plenário, Rel. Min. Eros Grau, DJe 25.02.2010), é 
forçoso reconhecer que a força do princípio se atenua depois de um 
julgamento, ainda que não definitivo. 
Nesse contexto, a antecipação cautelar da prisão, no dizer expressivo 
do eminente decano desta Corte, Ministro Celso de Mello, não se revela 
incompatível  com  o  princípio  constitucional  da  presunção  de  não 
culpabilidade (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, 
de 2.9.2008). 
No que se refere aos pressupostos da prisão preventiva, prova de 
autoria  e  materialidade,  foram  apontados,  nas  decisões  judiciais 
proferidas nas instâncias anteriores, bons motivos para a constrição e sua 
manutenção.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6999086.
Supremo Tribunal Federal
HC 113218 / RJ 
(…).
Como se viu, entendo subsistir fundamentação da sentença, que, 
além de fazer remissão ao decreto de prisão preventiva, acentuou, em  
sintonia com o art. 387, parágrafo único, do CPP, que a custódia ainda 
se  faz  necessária  para  a  garantia  da  ordem  pública,  conferindo  
destaque ao fato de que a exploração de máquinas caça-níqueis na área  
de domínio da organização criminosa (Municípios de Niterói e de São  
Gonçalo) segue praticamente inalterada. Ao meu sentir, trata-se de  
hipótese de cautelaridade, que não se arrima em antecipação de pena.” 
Sabido que, havendo condenação criminal, ainda que sem trânsito 
em julgado, se encontram presentes os pressupostos da preventiva, a 
saber, prova da materialidade e indícios de autoria do delito. 
É que o julgamento condenatório, em contraposição ao restrito juízo 
provisório acerca da responsabilidade criminal do acusado, pressupõe 
cognição profunda e exaustiva das provas, sob o crivo do contraditório, a 
ensejar  o  reconhecimento  da  culpa  do  condenado  pela  prática  de 
determinado delito. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação 
crítica  através  de  recursos,  a  situação  é  bem  diferente  da  prisão 
preventiva decretada antes do julgamento. 
Por outro lado, embora esta Suprema Corte entenda pela prevalência 
do princípio da não culpabilidade até o trânsito em julgado da decisão na 
ação penal (HC 84.078, Plenário, Rel. Min. Eros Grau, DJe 25.02.2010), é 
forçoso reconhecer que a força do princípio se atenua depois de um 
julgamento, ainda que não definitivo. 
Nesse contexto, a antecipação cautelar da prisão, no dizer expressivo 
do eminente decano desta Corte, Ministro Celso de Mello, não se revela 
incompatível  com  o  princípio  constitucional  da  presunção  de  não 
culpabilidade (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, 
de 2.9.2008). 
No que se refere aos pressupostos da prisão preventiva, prova de 
autoria  e  materialidade,  foram  apontados,  nas  decisões  judiciais 
proferidas nas instâncias anteriores, bons motivos para a constrição e sua 
manutenção.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6999086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113218 / RJ 
O  decreto  prisional  consigna  que  os  pacientes,  na  condição  de 
policiais – de quem se espera comportamento voltado a resguardar a 
sociedade – integravam organização criminosa dedicada à exploração 
ilegal  de  máquinas  caça-níqueis  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro, 
desempenhando, inclusive, “tarefas de fiscalização e segurança prestados aos  
exploradores da jogatina”.   
Na espécie, o risco à ordem pública é justificado pela gravidade em 
concreto do delito e pelo  modus operandi engendrado pelos pacientes, 
reveladores da periculosidade dos agentes, fundamento suficiente para 
manter a prisão, à luz do art. 312 do CPP.
Nesse sentido, há diversos precedentes desta Suprema Corte (v.g.: 
HC  109.436,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  2ª  Turma,  DJe  17.02.2012;  HC 
104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.9.2011; HC 98.754/SP, 
Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 10.12.2009), dentre os quais destaco 
o seguinte: 
"Este  Supremo  Tribunal  assentou  que  a  periculosidade  do  
agente  evidenciada  pelo  modus  operandi  e  o  risco  concreto  de  
reiteração  criminosa  são  motivos  idôneos  para  a  manutenção  da  
custódia cautelar. (HC 110.313/MS, Rel. Min. Carmen Lúcia, 1ª 
Turma, DJe 13.02.2012). 
 
Desse modo, presentes os pressupostos e fundamentos da prisão 
preventiva,  não  padece  de  teratologia  ou  manifesta  ilegalidade  a 
manutenção da constrição cautelar pelas instâncias anteriores de modo a 
ensejar a concessão da ordem de ofício. 
Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem 
resolução do mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6999086.
Supremo Tribunal Federal
HC 113218 / RJ 
O  decreto  prisional  consigna  que  os  pacientes,  na  condição  de 
policiais – de quem se espera comportamento voltado a resguardar a 
sociedade – integravam organização criminosa dedicada à exploração 
ilegal  de  máquinas  caça-níqueis  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro, 
desempenhando, inclusive, “tarefas de fiscalização e segurança prestados aos  
exploradores da jogatina”.   
Na espécie, o risco à ordem pública é justificado pela gravidade em 
concreto do delito e pelo  modus operandi engendrado pelos pacientes, 
reveladores da periculosidade dos agentes, fundamento suficiente para 
manter a prisão, à luz do art. 312 do CPP.
Nesse sentido, há diversos precedentes desta Suprema Corte (v.g.: 
HC  109.436,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  2ª  Turma,  DJe  17.02.2012;  HC 
104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.9.2011; HC 98.754/SP, 
Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 10.12.2009), dentre os quais destaco 
o seguinte: 
"Este  Supremo  Tribunal  assentou  que  a  periculosidade  do  
agente  evidenciada  pelo  modus  operandi  e  o  risco  concreto  de  
reiteração  criminosa  são  motivos  idôneos  para  a  manutenção  da  
custódia cautelar. (HC 110.313/MS, Rel. Min. Carmen Lúcia, 1ª 
Turma, DJe 13.02.2012). 
 
Desse modo, presentes os pressupostos e fundamentos da prisão 
preventiva,  não  padece  de  teratologia  ou  manifesta  ilegalidade  a 
manutenção da constrição cautelar pelas instâncias anteriores de modo a 
ensejar a concessão da ordem de ofício. 
Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem 
resolução do mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6999086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19

Voto - MIN. LUIZ FUX
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.218 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu também 
vou pedir vênia a Sua Excelência o Relator para acompanhar a Ministra 
Rosa  Weber,  principalmente  porque  o  que  se  aguarda  da  segurança 
pública é a segurança da sociedade, e não a segurança dos exploradores 
de máquinas de caça-níqueis, como muito bem destacou aqui o eminente 
Representante do Ministério Público. 
Por outro lado, a nossa jurisprudência também é pacífica no sentido 
de que a superveniência da sentença condenatória torna efetivamente 
inadequada a via eleita do habeas corpus, máxime para superar a Súmula 
691  que  reclama,  para  essa  superação,  que  a  decisão  tenha  sido 
teratológica, e efetivamente não o foi.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3930874.
Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.218 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu também 
vou pedir vênia a Sua Excelência o Relator para acompanhar a Ministra 
Rosa  Weber,  principalmente  porque  o  que  se  aguarda  da  segurança 
pública é a segurança da sociedade, e não a segurança dos exploradores 
de máquinas de caça-níqueis, como muito bem destacou aqui o eminente 
Representante do Ministério Público. 
Por outro lado, a nossa jurisprudência também é pacífica no sentido 
de que a superveniência da sentença condenatória torna efetivamente 
inadequada a via eleita do habeas corpus, máxime para superar a Súmula 
691  que  reclama,  para  essa  superação,  que  a  decisão  tenha  sido 
teratológica, e efetivamente não o foi.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3930874.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

Extrato de Ata - 14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.218
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ERIVAN VITURINO RAMOS
PACTE.(S) : LUIZ CARLOS PEREIRA JANUÁRIO
PACTE.(S) : NILO ANTÔNIO DE ALMEIDA ROCHA
IMPTE.(S) : MARCIO ENGELBERG MORAES
IMPTE.(S) : VANESSA CORBAGE ENGELBERG
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de 
votos, cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto 
da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão,  e 
rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, 
Relator, no sentido da concessão da ordem, de ofício. Falou o Dr. 
Márcio  Engelberg  Moraes,  pelos  Pacientes.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3857580
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.218
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ERIVAN VITURINO RAMOS
PACTE.(S) : LUIZ CARLOS PEREIRA JANUÁRIO
PACTE.(S) : NILO ANTÔNIO DE ALMEIDA ROCHA
IMPTE.(S) : MARCIO ENGELBERG MORAES
IMPTE.(S) : VANESSA CORBAGE ENGELBERG
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de 
votos, cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto 
da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão,  e 
rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, 
Relator, no sentido da concessão da ordem, de ofício. Falou o Dr. 
Márcio  Engelberg  Moraes,  pelos  Pacientes.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3857580
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7044709