TÍTULO: HC 107929

PROCESSO: 107929

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-06-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA 

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA NEGATIVA DE LIMINAR. PREJUÍZO DECORRENTE DO JULGAMENTO DENEGATÓRIO DO WRIT NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. 

    1. A superveniência de julgamento do habeas corpus prejudica o conhecimento de impetração dirigida contra precedente denegação da liminar no mesmo writ.

    2. Se as circunstâncias concretas da prática dos crime, homicídio perpetrado com grave violência, revelam a periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria.

    3. Habeas corpus não conhecido.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que julgava extinta a ordem por inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

PARTES:
PACTE.(S)  : RENATO LEMOS RIBEIRO 
IMPTE.(S)  : RODRIGO ALEXANDRE DE CARVALHO 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, PREJUDICIALIDADE)
HC 99462 (1ªT), HC 96564 (2ªT), HC 95188 (1ªT), RHC 85659 2ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, PERICULOSIDADE)
HC 109436 (2ªT), HC 104332 (1ªT), HC 98754 (2ªT), HC 97688 (1ªT).
- Veja HC 139830 do STJ.
Número de páginas: 19.
Análise: 26/06/2013, SOF.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.929 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:RENATO LEMOS RIBEIRO 
IMPTE.(S)
:RODRIGO ALEXANDRE DE CARVALHO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA 
HABEAS
 
CORPUS.
 
DIREITO
 
PROCESSUAL
 
PENAL. 
IMPETRAÇÃO  DIRIGIDA  CONTRA  NEGATIVA  DE  LIMINAR. 
PREJUÍZO  DECORRENTE  DO  JULGAMENTO  DENEGATÓRIO  DO 
WRIT NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. 
1.  A superveniência  de  julgamento  do  habeas  corpus prejudica  o 
conhecimento de impetração dirigida contra precedente denegação da 
liminar no mesmo writ.
2. Se as circunstâncias concretas da prática dos crime, homicídio 
perpetrado com grave violência, revelam a periculosidade do agente, 
justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para 
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas 
da materialidade e da autoria.
3. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  não 
conhecer da ordem de  habeas corpus  e cassar a liminar anteriormente 
deferida, nos termos do voto da Redatora para o acórdão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3915074.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

Ementa e Acórdão
HC 107929 / SP 
Brasília, 06 de novembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Redatora para o acórdão
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 107929 / SP 
Brasília, 06 de novembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Redatora para o acórdão
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.929 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:RENATO LEMOS RIBEIRO 
IMPTE.(S)
:RODRIGO ALEXANDRE DE CARVALHO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Na  decisão  que  implicou  o  deferimento  da  liminar,  a 
espécie ficou assim resumida:
PRISÃO
 
PREVENTIVA
 
– 
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – 
EXCESSO  DE  PRAZO  –  LIMINAR 
DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente foi denunciado por suposta prática 
dos delitos previstos no artigo 157, § 3º, parte final 
(latrocínio), em concurso material com o artigo 155, 
inciso II (furto qualificado pelo abuso de confiança), 
combinado com os artigos 71 (crime continuado) e 
211 (ocultação de cadáver), todos do Código Penal. 
Recebida  a  denúncia,  determinou-se  a  prisão 
preventiva, para garantia da ordem pública, “diante 
da  repercussão  negativa  que  o  fato  provocou  na 
Comarca, especialmente em razão da agressividade e 
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06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.929 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:RENATO LEMOS RIBEIRO 
IMPTE.(S)
:RODRIGO ALEXANDRE DE CARVALHO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Na  decisão  que  implicou  o  deferimento  da  liminar,  a 
espécie ficou assim resumida:
PRISÃO
 
PREVENTIVA
 
– 
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – 
EXCESSO  DE  PRAZO  –  LIMINAR 
DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente foi denunciado por suposta prática 
dos delitos previstos no artigo 157, § 3º, parte final 
(latrocínio), em concurso material com o artigo 155, 
inciso II (furto qualificado pelo abuso de confiança), 
combinado com os artigos 71 (crime continuado) e 
211 (ocultação de cadáver), todos do Código Penal. 
Recebida  a  denúncia,  determinou-se  a  prisão 
preventiva, para garantia da ordem pública, “diante 
da  repercussão  negativa  que  o  fato  provocou  na 
Comarca, especialmente em razão da agressividade e 
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HC 107.929 / SP 
frieza  demonstrada  na  execução  do  latrocínio, 
causando comoção social”. O mandado de prisão foi 
cumprido em 20 de janeiro de 2009.
   
Alegando-se inexistência dos requisitos legais 
autorizadores da custódia preventiva, apresentou-se 
pedido de liberdade provisória, que não foi acolhido. 
Contra a decisão, impetrou-se habeas no Tribunal de 
Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  não  sendo 
implementada
 
a
 
providência
 
acauteladora 
pretendida.  Formalizou-se  idêntica  medida  no 
Superior  Tribunal  de  Justiça  –  de  nº  139.830/SP. 
Apontou-se  a  ausência  dos  requisitos  da  prisão 
processual.  A liminar  foi  inferida  e,  no  mérito,  a 
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal,  declarou  o 
prejuízo  do  pedido  formulado  na impetração, em 
virtude  de  o  Tribunal  de  Justiça  ter  apreciado  o 
mérito do habeas lá em curso, deixando de conceder a 
ordem. 
A  inicial  deste  habeas volta-se  contra  esse 
julgado.  O  impetrante  aduz  haver  o  Superior 
Tribunal, por meio do ato atacado nesta impetração, 
mantido a ofensa ao direito de liberdade do paciente. 
Além  disso,  diz  da  violação  ao  direito  de  ampla 
defesa em virtude do indeferimento da pretensão de 
formular diligências na fase do artigo 499 do Código 
de  Processo  Penal.  Afirma  que  a  coação  ilegal 
perdura por mais de dois anos, encontrando-se o 
paciente  preso  e  nessa  condição  respondendo  a 
processo nulo.
Pede a concessão de liminar, determinando-se a 
expedição de alvará de soltura em favor do paciente, 
tendo em conta a ausência de justa causa para a 
manutenção  da  custódia  preventiva.  No  mérito, 
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HC 107.929 / SP 
frieza  demonstrada  na  execução  do  latrocínio, 
causando comoção social”. O mandado de prisão foi 
cumprido em 20 de janeiro de 2009.
   
Alegando-se inexistência dos requisitos legais 
autorizadores da custódia preventiva, apresentou-se 
pedido de liberdade provisória, que não foi acolhido. 
Contra a decisão, impetrou-se habeas no Tribunal de 
Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  não  sendo 
implementada
 
a
 
providência
 
acauteladora 
pretendida.  Formalizou-se  idêntica  medida  no 
Superior  Tribunal  de  Justiça  –  de  nº  139.830/SP. 
Apontou-se  a  ausência  dos  requisitos  da  prisão 
processual.  A liminar  foi  inferida  e,  no  mérito,  a 
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal,  declarou  o 
prejuízo  do  pedido  formulado  na impetração, em 
virtude  de  o  Tribunal  de  Justiça  ter  apreciado  o 
mérito do habeas lá em curso, deixando de conceder a 
ordem. 
A  inicial  deste  habeas volta-se  contra  esse 
julgado.  O  impetrante  aduz  haver  o  Superior 
Tribunal, por meio do ato atacado nesta impetração, 
mantido a ofensa ao direito de liberdade do paciente. 
Além  disso,  diz  da  violação  ao  direito  de  ampla 
defesa em virtude do indeferimento da pretensão de 
formular diligências na fase do artigo 499 do Código 
de  Processo  Penal.  Afirma  que  a  coação  ilegal 
perdura por mais de dois anos, encontrando-se o 
paciente  preso  e  nessa  condição  respondendo  a 
processo nulo.
Pede a concessão de liminar, determinando-se a 
expedição de alvará de soltura em favor do paciente, 
tendo em conta a ausência de justa causa para a 
manutenção  da  custódia  preventiva.  No  mérito, 
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Relatório
HC 107.929 / SP 
busca  ver  confirmada  a  providência  acauteladora, 
assegurando-se o direito de, em liberdade, aguardar 
o  trânsito  em  julgado  da  sentença  penal 
condenatória.
Consoante  informações  prestadas  pelo 
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo,  o  Juízo  da  Vara  Única  da  Comarca  de 
Brotas/SP proferiu sentença condenando o paciente 
às penas de vinte e três  anos e quatro meses  de 
reclusão, em regime fechado, e onze dias-multa, por 
infringência do disposto no artigo 157, § 3º, segunda 
parte, e  de um  ano, quatro  meses  e  dez dias  de 
reclusão, em face da conduta prevista no artigo 155, 
combinado com os artigos 71 e 69 do Código Penal, 
estando  pendente  de  julgamento  o  Recurso  de 
Apelação  nº  990.10097072-0  (nº  atual:  000346-
45.2009.8.26.0095).
[…]
A Procuradoria Geral da República, no parecer, sustenta o 
não conhecimento do habeas, em face de o Superior Tribunal de 
Justiça não ter enfrentado as questões ora debatidas, pois julgou 
prejudicado o habeas corpus lá impetrado.
No  mérito,  afirma  que  a  decisão  mediante  a  qual 
determinada  a  prisão  do  paciente  foi  devidamente 
fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada no 
modo  de  agir  empregado,  não  havendo  nenhum 
constrangimento ilegal a ser sanado. Quanto à alegada violação 
do  direito  à  ampla  defesa,  por  indeferimento  de  diligência 
requerida na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, 
assevera haver o Supremo firmado entendimento no sentido da 
possibilidade  de  o  magistrado,  em  ato  motivado,  indeferir 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.929 / SP 
busca  ver  confirmada  a  providência  acauteladora, 
assegurando-se o direito de, em liberdade, aguardar 
o  trânsito  em  julgado  da  sentença  penal 
condenatória.
Consoante  informações  prestadas  pelo 
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo,  o  Juízo  da  Vara  Única  da  Comarca  de 
Brotas/SP proferiu sentença condenando o paciente 
às penas de vinte e três  anos e quatro meses  de 
reclusão, em regime fechado, e onze dias-multa, por 
infringência do disposto no artigo 157, § 3º, segunda 
parte, e  de um  ano, quatro  meses  e  dez dias  de 
reclusão, em face da conduta prevista no artigo 155, 
combinado com os artigos 71 e 69 do Código Penal, 
estando  pendente  de  julgamento  o  Recurso  de 
Apelação  nº  990.10097072-0  (nº  atual:  000346-
45.2009.8.26.0095).
[…]
A Procuradoria Geral da República, no parecer, sustenta o 
não conhecimento do habeas, em face de o Superior Tribunal de 
Justiça não ter enfrentado as questões ora debatidas, pois julgou 
prejudicado o habeas corpus lá impetrado.
No  mérito,  afirma  que  a  decisão  mediante  a  qual 
determinada  a  prisão  do  paciente  foi  devidamente 
fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada no 
modo  de  agir  empregado,  não  havendo  nenhum 
constrangimento ilegal a ser sanado. Quanto à alegada violação 
do  direito  à  ampla  defesa,  por  indeferimento  de  diligência 
requerida na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, 
assevera haver o Supremo firmado entendimento no sentido da 
possibilidade  de  o  magistrado,  em  ato  motivado,  indeferir 
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Relatório
HC 107.929 / SP 
diligências protelatórias ou desnecessárias. Aduz, ainda, não se 
mostrar  possível,  na  via  do  habeas  corpus,  discutir  a 
conveniência  ou  necessidade  de  produção  de  determinada 
prova,  pois  para  isso  seria  imprescindível  um  exame 
aprofundado do conjunto fático-probatório presente na ação 
penal.  Opina  pelo  não  conhecimento  e,  no  mérito,  pelo 
indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 27 de outubro de 2012, liberando-o para 
ser  julgado  na  Turma  a  partir  de  6  de  novembro  seguinte,  isso 
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.929 / SP 
diligências protelatórias ou desnecessárias. Aduz, ainda, não se 
mostrar  possível,  na  via  do  habeas  corpus,  discutir  a 
conveniência  ou  necessidade  de  produção  de  determinada 
prova,  pois  para  isso  seria  imprescindível  um  exame 
aprofundado do conjunto fático-probatório presente na ação 
penal.  Opina  pelo  não  conhecimento  e,  no  mérito,  pelo 
indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 27 de outubro de 2012, liberando-o para 
ser  julgado  na  Turma  a  partir  de  6  de  novembro  seguinte,  isso 
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.929 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) :
HABEAS  CORPUS  JULGAMENTO  POR  TRIBUNAL 
SUPERIOR IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, 
inciso  II,  alínea  a,  da  Constituição  Federal,  contra  decisão, 
proferida em processo revelador de habeas corpus , a implicar a 
não  concessão  da  ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário. 
Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do  habeas 
corpus.
PRISÃO
 
PREVENTIVA
 
INSUBSISTÊNCIA 
REPERCUSSÃO  NEGATIVA  DO  FATO  NEUTRALIDADE 
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. A repercussão negativa 
do fato criminoso não respalda, por si só, a prisão preventiva.
PRISÃO PREVENTIVA EXCESSO DE PRAZO. Uma vez 
configurado  o  excesso  de  prazo,  cumpre  afastar  a  prisão 
provisória.
Este  habeas surge  como  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional.  Mostra-se  inadequado.  Valho-me  do  que  tenho 
consignado a respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador.
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.929 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) :
HABEAS  CORPUS  JULGAMENTO  POR  TRIBUNAL 
SUPERIOR IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, 
inciso  II,  alínea  a,  da  Constituição  Federal,  contra  decisão, 
proferida em processo revelador de habeas corpus , a implicar a 
não  concessão  da  ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário. 
Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do  habeas 
corpus.
PRISÃO
 
PREVENTIVA
 
INSUBSISTÊNCIA 
REPERCUSSÃO  NEGATIVA  DO  FATO  NEUTRALIDADE 
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. A repercussão negativa 
do fato criminoso não respalda, por si só, a prisão preventiva.
PRISÃO PREVENTIVA EXCESSO DE PRAZO. Uma vez 
configurado  o  excesso  de  prazo,  cumpre  afastar  a  prisão 
provisória.
Este  habeas surge  como  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional.  Mostra-se  inadequado.  Valho-me  do  que  tenho 
consignado a respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 107.929 / SP 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição  –,  passou-se  a  admitir  o  denominado  habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.929 / SP 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição  –,  passou-se  a  admitir  o  denominado  habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 107.929 / SP 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é 
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
No  mais,  torno  definitiva  a  liminar,  fazendo-o  pelos  próprios 
fundamentos lançados e, assim, concedendo a ordem de ofício:
2.  A  prisão  preventiva  foi  implementada  a  partir  da 
seguinte premissa:
Decreto a prisão preventiva do réu, para garantia da 
ordem pública, diante da repercussão negativa que o fato 
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prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é 
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
No  mais,  torno  definitiva  a  liminar,  fazendo-o  pelos  próprios 
fundamentos lançados e, assim, concedendo a ordem de ofício:
2.  A  prisão  preventiva  foi  implementada  a  partir  da 
seguinte premissa:
Decreto a prisão preventiva do réu, para garantia da 
ordem pública, diante da repercussão negativa que o fato 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 107.929 / SP 
provocou  na  Comarca,  especialmente  em  razão  da 
agressividade  e  frieza  demonstrada  na  execução  do 
latrocínio, causando comoção social.
Na  sentença  condenatória,  o  Juízo  reportou-se  a  tais 
fundamentos, nada lançando que pudesse sinalizar a existência 
de título novo quanto à custódia, considerado o disposto no 
artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal:
Art. 387 [...]
[...]
Parágrafo
 
único.
 
O
 
juiz
 
decidirá, 
fundamentadamente,  sobre  a  manutenção  ou,  se  for  o 
caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida 
cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que 
vier a ser interposta.
Então, forçoso é concluir que o ato de constrição veio ao 
mundo jurídico baseado na gravidade do crime que teria sido 
praticado pelo paciente e na repercussão no meio social. Esses 
dados não encontram ressonância no artigo 312 do Código de 
Processo Penal. Inexiste, ante a imputação, a prisão automática. 
Vale frisar que todo e qualquer crime repercute no meio social, 
especialmente quando o resultado é a morte de certo cidadão. 
Mais  do  que  isso,  tem-se  que  o  paciente,  sem  culpa 
formada,  sem  decisão  condenatória  preclusa  na  via  da 
recorribilidade, está submetido a custódia há mais de dois anos. 
O mandado de prisão foi cumprido em 20 de janeiro de 2009. 
3. Ante o quadro, salientando, mais uma vez, que, em 
Direito, o meio justifica o fim, e não este, aquele, não podendo 
haver  execução  precoce  da  sentença  condenatória,  defiro  a 
liminar. Expeçam o alvará de soltura, a ser cumprido com as 
4 
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HC 107.929 / SP 
provocou  na  Comarca,  especialmente  em  razão  da 
agressividade  e  frieza  demonstrada  na  execução  do 
latrocínio, causando comoção social.
Na  sentença  condenatória,  o  Juízo  reportou-se  a  tais 
fundamentos, nada lançando que pudesse sinalizar a existência 
de título novo quanto à custódia, considerado o disposto no 
artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal:
Art. 387 [...]
[...]
Parágrafo
 
único.
 
O
 
juiz
 
decidirá, 
fundamentadamente,  sobre  a  manutenção  ou,  se  for  o 
caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida 
cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que 
vier a ser interposta.
Então, forçoso é concluir que o ato de constrição veio ao 
mundo jurídico baseado na gravidade do crime que teria sido 
praticado pelo paciente e na repercussão no meio social. Esses 
dados não encontram ressonância no artigo 312 do Código de 
Processo Penal. Inexiste, ante a imputação, a prisão automática. 
Vale frisar que todo e qualquer crime repercute no meio social, 
especialmente quando o resultado é a morte de certo cidadão. 
Mais  do  que  isso,  tem-se  que  o  paciente,  sem  culpa 
formada,  sem  decisão  condenatória  preclusa  na  via  da 
recorribilidade, está submetido a custódia há mais de dois anos. 
O mandado de prisão foi cumprido em 20 de janeiro de 2009. 
3. Ante o quadro, salientando, mais uma vez, que, em 
Direito, o meio justifica o fim, e não este, aquele, não podendo 
haver  execução  precoce  da  sentença  condenatória,  defiro  a 
liminar. Expeçam o alvará de soltura, a ser cumprido com as 
4 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 107.929 / SP 
cautelas próprias, isto é, caso o paciente não esteja preso por 
motivo diverso da prisão preventiva formalizada no Processo nº 
053/09,  da  Vara  Única  de  Brotas  –  Estado  de  São  Paulo. 
Advirtam-no  da  necessidade  de  permanecer  no  distrito  da 
culpa. 
4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 28 de agosto de 2011, às 11h50.
É como voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.929 / SP 
cautelas próprias, isto é, caso o paciente não esteja preso por 
motivo diverso da prisão preventiva formalizada no Processo nº 
053/09,  da  Vara  Única  de  Brotas  –  Estado  de  São  Paulo. 
Advirtam-no  da  necessidade  de  permanecer  no  distrito  da 
culpa. 
4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 28 de agosto de 2011, às 11h50.
É como voto.
5 
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Notas para o Voto
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.929 SÃO PAULO
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
peço vênia ao Ministro Relator para divergir.
Na  verdade,  o  habeas impetrado  perante  o  STJ  foi  julgado 
prejudicado pela adoção da nossa tese, ou seja, no STJ, o habeas se voltava 
contra o indeferimento de liminar e,  no curso do processo, sobreveio a 
sentença. Então, a decisão do STJ está em conformidade com o nosso 
entendimento, como tenho votado, não é o mesmo do eminente Ministro 
Marco Aurélio.
E, por outro lado, ele foi condenado - esse fator para mim sempre 
pesa, embora não tenha,  conforme disse o eminente  Ministro Relator, 
transitada em julgado a decisão -, a mais de vinte e três anos de reclusão, 
o que me faz pelo menos entender que a prisão preventiva não havia sido 
teratológica,  consta  que  ele  teria  assassinado  a  vítima  a  golpes  de 
vassoura na cabeça, demonstrando crueldade com o modus operandi. 
O juízo, embora sucintamente,  referiu-se ao eminente  Ministro 
Relator, fez referência à incomum agressividade e frieza no cometimento 
do  crime  a  revelar  uma  periculosidade.  Mas,  fico  na  questão  da 
prejudicialidade, que foi a compreensão do Superior Tribunal de Justiça.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Vossa Excelência acompanha quanto à extinção.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Entendo que o excesso 
de prazo ficou superado pela sentença condenatória. 
Voto pelo não conhecimento do  habeas corpus a fim de prevenir 
supressão de instância e pela revogação da liminar.
Supremo Tribunal Federal
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06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.929 SÃO PAULO
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
peço vênia ao Ministro Relator para divergir.
Na  verdade,  o  habeas impetrado  perante  o  STJ  foi  julgado 
prejudicado pela adoção da nossa tese, ou seja, no STJ, o habeas se voltava 
contra o indeferimento de liminar e,  no curso do processo, sobreveio a 
sentença. Então, a decisão do STJ está em conformidade com o nosso 
entendimento, como tenho votado, não é o mesmo do eminente Ministro 
Marco Aurélio.
E, por outro lado, ele foi condenado - esse fator para mim sempre 
pesa, embora não tenha,  conforme disse o eminente  Ministro Relator, 
transitada em julgado a decisão -, a mais de vinte e três anos de reclusão, 
o que me faz pelo menos entender que a prisão preventiva não havia sido 
teratológica,  consta  que  ele  teria  assassinado  a  vítima  a  golpes  de 
vassoura na cabeça, demonstrando crueldade com o modus operandi. 
O juízo, embora sucintamente,  referiu-se ao eminente  Ministro 
Relator, fez referência à incomum agressividade e frieza no cometimento 
do  crime  a  revelar  uma  periculosidade.  Mas,  fico  na  questão  da 
prejudicialidade, que foi a compreensão do Superior Tribunal de Justiça.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Vossa Excelência acompanha quanto à extinção.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Entendo que o excesso 
de prazo ficou superado pela sentença condenatória. 
Voto pelo não conhecimento do  habeas corpus a fim de prevenir 
supressão de instância e pela revogação da liminar.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19

Notas para o Voto
HC 107.929 / SP 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.929 / SP 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19

Voto - MIN. LUIZ FUX
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.929 SÃO PAULO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  eu 
também, chamou-me a atenção aqui a plêiade de delitos, tendo em vista 
que  ele  foi  condenado  por  latrocínio,  concurso  material  com  furto 
qualificado pelo abuso de confiança, crime continuado e ocultação de 
cadáver. Essa pena somou-se a vinte e dois anos e alguns meses de 
reclusão e efetivamente isso vem comprovar, até com efeitos ex tunc, que 
realmente a sua custódia era mais do que necessária.
Também vou pedir vênia para me manter na prejudicialidade, que 
evita qualquer análise sobre essas questões e considero prejudicado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O pano 
de fundo realmente é péssimo, mas não há culpa formada, ocorre o 
excesso  de  prazo  da  preventiva  e,  a  meu  ver,  a  insubsistência  dos 
fundamentos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu  também  vou  pedir  vênia  ao  Relator  para  acompanhar  a 
divergência neste caso. Proclamo, então, o resultado.
Eu  penso  que  posso  proclamar  a  extinção  por  unanimidade, 
Ministro.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
extinção por unanimidade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Com fundamentos diferentes; mas, na verdade, o não conhecimento 
e a prejudicialidade da extinção vão ser dar no mesmo.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.929 SÃO PAULO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  eu 
também, chamou-me a atenção aqui a plêiade de delitos, tendo em vista 
que  ele  foi  condenado  por  latrocínio,  concurso  material  com  furto 
qualificado pelo abuso de confiança, crime continuado e ocultação de 
cadáver. Essa pena somou-se a vinte e dois anos e alguns meses de 
reclusão e efetivamente isso vem comprovar, até com efeitos ex tunc, que 
realmente a sua custódia era mais do que necessária.
Também vou pedir vênia para me manter na prejudicialidade, que 
evita qualquer análise sobre essas questões e considero prejudicado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O pano 
de fundo realmente é péssimo, mas não há culpa formada, ocorre o 
excesso  de  prazo  da  preventiva  e,  a  meu  ver,  a  insubsistência  dos 
fundamentos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu  também  vou  pedir  vênia  ao  Relator  para  acompanhar  a 
divergência neste caso. Proclamo, então, o resultado.
Eu  penso  que  posso  proclamar  a  extinção  por  unanimidade, 
Ministro.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
extinção por unanimidade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Com fundamentos diferentes; mas, na verdade, o não conhecimento 
e a prejudicialidade da extinção vão ser dar no mesmo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 107929 / SP 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Está solto 
há mais de ano.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas, aqui, não é a 691. 
O Superior Tribunal de Justiça extinguiu pela prejudicialidade, porque o 
Tribunal de Justiça julgou o mérito do habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Então, Vossa Excelência julga...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pelo não conhecimento, 
supressão de instância.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A  supressão  de 
instância seria agradável ao paciente.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107929 / SP 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Está solto 
há mais de ano.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas, aqui, não é a 691. 
O Superior Tribunal de Justiça extinguiu pela prejudicialidade, porque o 
Tribunal de Justiça julgou o mérito do habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Então, Vossa Excelência julga...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pelo não conhecimento, 
supressão de instância.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A  supressão  de 
instância seria agradável ao paciente.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19

Voto - MIN. ROSA WEBER
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.929 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Trata-se 
de habeas corpus contra julgamento do HC 139.830 pelo Superior Tribunal 
de Justiça.
O  paciente  foi  denunciado  pelos  crimes  de  latrocínio,  furto 
qualificado e ocultação de cadáver. 
Recebida a denúncia, foi decretada a prisão preventiva, cumprida 
em 20.01.2009.
Ingressou com  habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo, 
tendo sido negada a liminar. Contra o indeferimento da liminar impetrou 
habeas corpus, desta feita perante o Superior Tribunal de Justiça.
Sobreveio o julgamento do  habeas corpus no Tribunal de Justiça de 
São Paulo. O Superior Tribunal de Justiça reputou prejudicada a ordem 
diante da nova decisão. Contra esse entendimento, volta-se a presente 
impetração.
O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, Relator, concedeu a 
liminar. 
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento 
do habeas corpus.
Em seu voto, o Relator, pronunciou-se pela concessão da ordem de 
ofício por não vislumbrar a presença dos fundamentos da preventiva.
Respeitosamente divirjo. 
A decisão impugnada do Superior Tribunal de Justiça está conforme 
a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal que reputa prejudicada 
a  impetração  contra  denegação  de  liminar  quando  sobrevém  o 
julgamento de mérito do writ.
Aliás, o voto condutor no Superior Tribunal de Justiça reporta-se, 
nesse sentido, a quatro precedentes desta Suprema Corte (HC 99.462/RS, 
HC 96.564/MG, HC 95.188/SP e RHC 85.659/SP). 
Por outro lado, a prisão preventiva não é teratológica a justificar a 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.929 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Trata-se 
de habeas corpus contra julgamento do HC 139.830 pelo Superior Tribunal 
de Justiça.
O  paciente  foi  denunciado  pelos  crimes  de  latrocínio,  furto 
qualificado e ocultação de cadáver. 
Recebida a denúncia, foi decretada a prisão preventiva, cumprida 
em 20.01.2009.
Ingressou com  habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo, 
tendo sido negada a liminar. Contra o indeferimento da liminar impetrou 
habeas corpus, desta feita perante o Superior Tribunal de Justiça.
Sobreveio o julgamento do  habeas corpus no Tribunal de Justiça de 
São Paulo. O Superior Tribunal de Justiça reputou prejudicada a ordem 
diante da nova decisão. Contra esse entendimento, volta-se a presente 
impetração.
O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, Relator, concedeu a 
liminar. 
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento 
do habeas corpus.
Em seu voto, o Relator, pronunciou-se pela concessão da ordem de 
ofício por não vislumbrar a presença dos fundamentos da preventiva.
Respeitosamente divirjo. 
A decisão impugnada do Superior Tribunal de Justiça está conforme 
a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal que reputa prejudicada 
a  impetração  contra  denegação  de  liminar  quando  sobrevém  o 
julgamento de mérito do writ.
Aliás, o voto condutor no Superior Tribunal de Justiça reporta-se, 
nesse sentido, a quatro precedentes desta Suprema Corte (HC 99.462/RS, 
HC 96.564/MG, HC 95.188/SP e RHC 85.659/SP). 
Por outro lado, a prisão preventiva não é teratológica a justificar a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107929 / SP 
superação do óbice processual. 
O paciente foi condenado a mais de vinte e três anos de reclusão, 
pendente apelo. Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado, o 
julgamento condenatório é suficiente para caracterizar a presença dos 
pressupostos da preventiva, boa prova de autoria e de materialidade. 
Quanto  aos  fundamentos  da  medida,  consta  que  o  paciente 
assassinou  a  vítima  a  golpes  de  vassoura  na  cabeça,  demonstrando 
crueldade com o modus operandi adotado. 
A forma de execução do crime, a revelar periculosidade, justifica a 
decretação e a manutenção da prisão preventiva.
Nesse sentido vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 
109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 
104.332/ES Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 
98.754/SP Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por 
todos eles, destaco o seguinte: 
"Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema  
periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade  
de  estabelecer  um  vínculo  funcional  entre  o  modus  operandi  do  
suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688 - 1.ª Turma  
do STF - Rel. Min. Carlos Ayres - por maioria - j. 27/10/2009 - DJe de  
27/11/2009)
O  Juízo,  embora  sucintamente,  fez  referência  à  incomum 
"agressividade  e  frieza"  no  cometimento  do  crime,  a  revelar 
periculosidade.
Por outro lado, não se depreende, como afirma o Impetrante, que 
teria  havido  cerceamento  de  defesa  pela  negativa  de  oitiva  de  uma 
testemunha. Cabe ao juiz a gestão da prova, sendo possível indeferir 
prova  requerida  que  aparente  ser  impertinente,  desnecessária  ou 
protelatória,  consoante  art.  400,  §1º,  do  Código  de  Processo  Penal, 
máxime  na  fase  de  diligências  complementares.  Decidir  pela 
imprescindibilidade  da  prova  demandaria  exame  aprofundado  do 
quadro probatório, inviável em  habeas corpus. Isso não impede que a 
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HC 107929 / SP 
superação do óbice processual. 
O paciente foi condenado a mais de vinte e três anos de reclusão, 
pendente apelo. Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado, o 
julgamento condenatório é suficiente para caracterizar a presença dos 
pressupostos da preventiva, boa prova de autoria e de materialidade. 
Quanto  aos  fundamentos  da  medida,  consta  que  o  paciente 
assassinou  a  vítima  a  golpes  de  vassoura  na  cabeça,  demonstrando 
crueldade com o modus operandi adotado. 
A forma de execução do crime, a revelar periculosidade, justifica a 
decretação e a manutenção da prisão preventiva.
Nesse sentido vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 
109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 
104.332/ES Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 
98.754/SP Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por 
todos eles, destaco o seguinte: 
"Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema  
periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade  
de  estabelecer  um  vínculo  funcional  entre  o  modus  operandi  do  
suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688 - 1.ª Turma  
do STF - Rel. Min. Carlos Ayres - por maioria - j. 27/10/2009 - DJe de  
27/11/2009)
O  Juízo,  embora  sucintamente,  fez  referência  à  incomum 
"agressividade  e  frieza"  no  cometimento  do  crime,  a  revelar 
periculosidade.
Por outro lado, não se depreende, como afirma o Impetrante, que 
teria  havido  cerceamento  de  defesa  pela  negativa  de  oitiva  de  uma 
testemunha. Cabe ao juiz a gestão da prova, sendo possível indeferir 
prova  requerida  que  aparente  ser  impertinente,  desnecessária  ou 
protelatória,  consoante  art.  400,  §1º,  do  Código  de  Processo  Penal, 
máxime  na  fase  de  diligências  complementares.  Decidir  pela 
imprescindibilidade  da  prova  demandaria  exame  aprofundado  do 
quadro probatório, inviável em  habeas corpus. Isso não impede que a 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107929 / SP 
questão seja conhecida e dirimida no local próprio, em preliminar na 
apelação pendente.
Quanto à alegação de excesso de prazo, resta superado pela sentença 
condenatória.
Voto, com a vênia do Relator, pelo não conhecimento do  habeas 
corpus, a fim de prevenir supressão de instância, e pela revogação da 
liminar. 
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HC 107929 / SP 
questão seja conhecida e dirimida no local próprio, em preliminar na 
apelação pendente.
Quanto à alegação de excesso de prazo, resta superado pela sentença 
condenatória.
Voto, com a vênia do Relator, pelo não conhecimento do  habeas 
corpus, a fim de prevenir supressão de instância, e pela revogação da 
liminar. 
3 
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Extrato de Ata - 06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.929
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : RENATO LEMOS RIBEIRO
IMPTE.(S) : RODRIGO ALEXANDRE DE CARVALHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem 
de  habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos 
termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o 
acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Relator,  que 
julgava extinta a ordem por inadequação da via processual, mas a 
concedia, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 
1ª Turma, 6.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.929
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : RENATO LEMOS RIBEIRO
IMPTE.(S) : RODRIGO ALEXANDRE DE CARVALHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem 
de  habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos 
termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o 
acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Relator,  que 
julgava extinta a ordem por inadequação da via processual, mas a 
concedia, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 
1ª Turma, 6.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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