TÍTULO: AI 830777 AgR

PROCESSO: 830777

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.

    2. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

    3. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO 
AGTE.(S)            : AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA 
ADV.(A/S)           : MIRIAN JOSÉ SILVA 
ADV.(A/S)           : AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 643654 AgR (1ªT), AI 531906 AgR (2ªT). 
(SÚMULA 279, SÚMULA 636)
AI 719749 AgR (2ªT).
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO)
RE 550505 AgR (2ªT).
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 487434 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 19/02/2013, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.777 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA 
ADV.(A/S)
:AMAZONINO 
BARCELOS 
NOGUEIRA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO 
ADV.(A/S)
:MIRIAN JOSÉ SILVA 
EMENTA
Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Legislação 
infraconstitucional.  Ofensa  reflexa.  Reexame  de  provas. 
Impossibilidade. Precedentes.
1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa 
e  do  contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise 
de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa  indireta  ou 
reflexa à Constituição da República.
2. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame da legislação 
infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 
636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3253136.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
AI 830.777 AGR / GO 
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3253136.
Supremo Tribunal Federal
AI 830.777 AGR / GO 
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3253136.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.777 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA 
ADV.(A/S)
:AMAZONINO 
BARCELOS 
NOGUEIRA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO 
ADV.(A/S)
:MIRIAN JOSÉ SILVA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Amazonino  Barcelos  Nogueira  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de 
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Amazonino Barcelos Nogueira interpõe agravo contra a 
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em 
contrariedade ao artigo 5º,  caput e incisos II, XXXV e LV, da 
Constituição Federal. 
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quinta 
Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de 
Justiça do Estado do Goiás, assim ementado:
‘RECURSOS  DE  APELAÇÃO  CÍVEL.  AGRAVO 
RETIDO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. 
AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ÁGUA
 
E
 
ESGOTO.
 
INEXISTÊNCIA
 
DE 
IRREGULARIDADE  NA  REPRESENTAÇÃO  DA 
SOCIEDADE  DE  ECONOMIA MISTA.   PRESCRIÇÃO. 
NATUREZA  JURÍDICA  DO  SERVIÇO.  PAGAMENTO 
COMPULSÓRIO.  RECURSO  ADESIVO.  OBRIGAÇÃO 
LÍQUIDA  E  CERTA.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  E 
CORREÇÃO
 
MONETÁRIA
 
A
 
PARTIR
 
DO 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3253133.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.777 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA 
ADV.(A/S)
:AMAZONINO 
BARCELOS 
NOGUEIRA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO 
ADV.(A/S)
:MIRIAN JOSÉ SILVA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Amazonino  Barcelos  Nogueira  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de 
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Amazonino Barcelos Nogueira interpõe agravo contra a 
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em 
contrariedade ao artigo 5º,  caput e incisos II, XXXV e LV, da 
Constituição Federal. 
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quinta 
Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de 
Justiça do Estado do Goiás, assim ementado:
‘RECURSOS  DE  APELAÇÃO  CÍVEL.  AGRAVO 
RETIDO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. 
AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ÁGUA
 
E
 
ESGOTO.
 
INEXISTÊNCIA
 
DE 
IRREGULARIDADE  NA  REPRESENTAÇÃO  DA 
SOCIEDADE  DE  ECONOMIA MISTA.   PRESCRIÇÃO. 
NATUREZA  JURÍDICA  DO  SERVIÇO.  PAGAMENTO 
COMPULSÓRIO.  RECURSO  ADESIVO.  OBRIGAÇÃO 
LÍQUIDA  E  CERTA.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  E 
CORREÇÃO
 
MONETÁRIA
 
A
 
PARTIR
 
DO 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3253133.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

Relatório
AI 830.777 AGR / GO 
VENCIMENTO DAS PARCELAS. 1 - Não há que se falar 
em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, 
se a decisão agravada oferece ao agravante a oportunidade 
de  se  pronunciar  acerca  dos  documentos  juntados, 
impondo-se o aproveitamento da petição inicial e do ato 
processual praticado pelo autor/agravado; 2 - Por se tratar 
de  sociedade  de  economia  mista,  o  regime  jurídico  é 
diverso  ao  submetido  à  Administração  Pública,  sendo 
legal  a  contratação  de  um  escritório  de  advocacia 
particular para representá-la; 3 - A natureza jurídica da 
remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por 
concessionária de serviço público é de tarifa, logo,· de 
caráter não tributário, aplicando-se o prazo prescricional 
de 10(dez) anos, previsto no artigo 205, do Código Civil; 4 
- O serviço de água e coleta de esgoto é compulsório, por 
ser assunto de saúde pública, assim, a disponibilidade dos 
serviços, a despeito de sua não efetiva utilização, obriga o 
usuário  a  contribuir  para  sua  manutenção;  5  - 
Considerando que, no caso em tela, a mora decorre do 
simples  inadimplemento  da  obrigação,  a  mesma  deve 
incidir  a  partir  do  vencimento  das  faturas,  e  não,  da 
citação.
‘AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
APELAÇÃO  CIVEL  CONHECIDA  E  DESPROVIDA. 
RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE 
PROVIDO’.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3253133.
Supremo Tribunal Federal
AI 830.777 AGR / GO 
VENCIMENTO DAS PARCELAS. 1 - Não há que se falar 
em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, 
se a decisão agravada oferece ao agravante a oportunidade 
de  se  pronunciar  acerca  dos  documentos  juntados, 
impondo-se o aproveitamento da petição inicial e do ato 
processual praticado pelo autor/agravado; 2 - Por se tratar 
de  sociedade  de  economia  mista,  o  regime  jurídico  é 
diverso  ao  submetido  à  Administração  Pública,  sendo 
legal  a  contratação  de  um  escritório  de  advocacia 
particular para representá-la; 3 - A natureza jurídica da 
remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por 
concessionária de serviço público é de tarifa, logo,· de 
caráter não tributário, aplicando-se o prazo prescricional 
de 10(dez) anos, previsto no artigo 205, do Código Civil; 4 
- O serviço de água e coleta de esgoto é compulsório, por 
ser assunto de saúde pública, assim, a disponibilidade dos 
serviços, a despeito de sua não efetiva utilização, obriga o 
usuário  a  contribuir  para  sua  manutenção;  5  - 
Considerando que, no caso em tela, a mora decorre do 
simples  inadimplemento  da  obrigação,  a  mesma  deve 
incidir  a  partir  do  vencimento  das  faturas,  e  não,  da 
citação.
‘AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
APELAÇÃO  CIVEL  CONHECIDA  E  DESPROVIDA. 
RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE 
PROVIDO’.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3253133.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

Relatório
AI 830.777 AGR / GO 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade 
do recurso por outra razão’.
Não  merece  prosperar  a  irresignação,  uma  vez  que  a 
jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que 
as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites 
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de 
reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem  configurar 
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que 
não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, 
anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3253133.
Supremo Tribunal Federal
AI 830.777 AGR / GO 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade 
do recurso por outra razão’.
Não  merece  prosperar  a  irresignação,  uma  vez  que  a 
jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que 
as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites 
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de 
reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem  configurar 
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que 
não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, 
anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3253133.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Relatório
AI 830.777 AGR / GO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
O  voto  do  Relator  do  acórdão  atacado  desacolheu  a 
alegação de inépcia da petição inicial amparado na seguinte 
fundamentação:
‘Da análise dos autos, verifica-se que, realmente, a 
parte agravada deixou de juntar à inicial as faturas do 
débito pleiteado, vindo a fazê-lo após a contestação.
Sabe-se que, de acordo com o artigo 283, do Código 
de  Processo  Civil,  a  inicial  será  instruída  com  os 
documentos  indispensáveis  à  propositura  da  ação,  e, 
constatando  o  Juiz  que  a  mesma  não  preenche  os 
requisitos exigidos em lei, deve determinar a sua emenda 
(artigo 284, citado diploma legal).
In casu, entendo que a inicial preenche os requisitos 
formais, tais como a exposição dos fatos, dos fundamentos 
do pedido e a causa de pedir. Nota-se, também, que a 
mesma  vem  acompanhada  da  procuração,  da  ata  do 
conselho administrativo e do estatuto social da empresa, 
bem como de cópia de legislação pertinente ao caso.
Dessa  forma,  ainda  que  a  autora/agravada  tenha 
juntado os extratos do débito em ocasião diversa, creio 
que não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla 
defesa  e  do  contraditório,  uma  vez  que  o  despacho 
agravado oferece a oportunidade ao réu/agravante de se 
pronunciar  acerca  dos  documentos  referentes,  não 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3253133.
Supremo Tribunal Federal
AI 830.777 AGR / GO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
O  voto  do  Relator  do  acórdão  atacado  desacolheu  a 
alegação de inépcia da petição inicial amparado na seguinte 
fundamentação:
‘Da análise dos autos, verifica-se que, realmente, a 
parte agravada deixou de juntar à inicial as faturas do 
débito pleiteado, vindo a fazê-lo após a contestação.
Sabe-se que, de acordo com o artigo 283, do Código 
de  Processo  Civil,  a  inicial  será  instruída  com  os 
documentos  indispensáveis  à  propositura  da  ação,  e, 
constatando  o  Juiz  que  a  mesma  não  preenche  os 
requisitos exigidos em lei, deve determinar a sua emenda 
(artigo 284, citado diploma legal).
In casu, entendo que a inicial preenche os requisitos 
formais, tais como a exposição dos fatos, dos fundamentos 
do pedido e a causa de pedir. Nota-se, também, que a 
mesma  vem  acompanhada  da  procuração,  da  ata  do 
conselho administrativo e do estatuto social da empresa, 
bem como de cópia de legislação pertinente ao caso.
Dessa  forma,  ainda  que  a  autora/agravada  tenha 
juntado os extratos do débito em ocasião diversa, creio 
que não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla 
defesa  e  do  contraditório,  uma  vez  que  o  despacho 
agravado oferece a oportunidade ao réu/agravante de se 
pronunciar  acerca  dos  documentos  referentes,  não 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3253133.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Relatório
AI 830.777 AGR / GO 
vislumbrando, pois, a ocorrência de prejuízo algum a ele.
Ademais, a inicial não deve ser considerada inepta 
em razão da ausência de tais faturas, na medida em que 
impõe-se o aproveitamento do ato processual praticado 
pelo autor, à luz dos princípios da instrumentalidade das 
formas e da economia processual’.
Como  visto,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  com 
fundamento na legislação processual pertinente e nos fatos e 
provas que compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede de 
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.”
Insiste o agravante que foram violados os incisos II, XXXV e LV do 
art. 5º da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) a violação ao devido processo legal e a ampla defesa 
são notórias e não reflexa, (…)
Não  se  trata  de  análise  da  legislação  estadual,  mas  a 
clarividente e direta vulneração da Constituição Federal, pois os 
extemporâneos  documentos  juntados  as  fls.  130/156  pela 
AGRAVADA e reconhecidos como tal no v. acórdão recorrido 
violaram  o  devido  processo  legal,  a  ampla  defesa  e 
contraditório e  muito  mais,  porque  os  documentos  não  se 
tratam das FATURAS exigidas nos arts. 91 e 93, da Resolução 
nº 247/2009 da AGR - Agência Goiana de Regulamentação.
(…)
A violação direta da Carta da República no v. acórdão 
recorrido é de saltar aos olhos, pois o julgamento antecipado da 
lide no acolhimento dos tardios documentos indispensáveis a 
inicial  suprimiram do AGRAVANTE o  direito a um devido 
processo legal e a ampla defesa, de tentar provar, por exemplo, 
que teria se utilizado, sem pagar, de serviço de água por mais 
de  12  anos,  tudo  como  consta  da  inepta  petição  inicial 
promovida pela AGRAVADA.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3253133.
Supremo Tribunal Federal
AI 830.777 AGR / GO 
vislumbrando, pois, a ocorrência de prejuízo algum a ele.
Ademais, a inicial não deve ser considerada inepta 
em razão da ausência de tais faturas, na medida em que 
impõe-se o aproveitamento do ato processual praticado 
pelo autor, à luz dos princípios da instrumentalidade das 
formas e da economia processual’.
Como  visto,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  com 
fundamento na legislação processual pertinente e nos fatos e 
provas que compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede de 
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.”
Insiste o agravante que foram violados os incisos II, XXXV e LV do 
art. 5º da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) a violação ao devido processo legal e a ampla defesa 
são notórias e não reflexa, (…)
Não  se  trata  de  análise  da  legislação  estadual,  mas  a 
clarividente e direta vulneração da Constituição Federal, pois os 
extemporâneos  documentos  juntados  as  fls.  130/156  pela 
AGRAVADA e reconhecidos como tal no v. acórdão recorrido 
violaram  o  devido  processo  legal,  a  ampla  defesa  e 
contraditório e  muito  mais,  porque  os  documentos  não  se 
tratam das FATURAS exigidas nos arts. 91 e 93, da Resolução 
nº 247/2009 da AGR - Agência Goiana de Regulamentação.
(…)
A violação direta da Carta da República no v. acórdão 
recorrido é de saltar aos olhos, pois o julgamento antecipado da 
lide no acolhimento dos tardios documentos indispensáveis a 
inicial  suprimiram do AGRAVANTE o  direito a um devido 
processo legal e a ampla defesa, de tentar provar, por exemplo, 
que teria se utilizado, sem pagar, de serviço de água por mais 
de  12  anos,  tudo  como  consta  da  inepta  petição  inicial 
promovida pela AGRAVADA.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3253133.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Relatório
AI 830.777 AGR / GO 
(…) o v. acórdão recorrido contraria os arts. 150, I, e 175 da 
Constituição  Federal,  sem  olvidar  da
 dominante 
jurisprudência do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal que 
reiteradamente firmou-se no sentido de que a cobrança a título 
de serviços de água e esgoto tem natureza jurídica de preço 
público (…)
(…)  o  v.  acórdão  recorrido  está  em  desarmonia  com 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na qual prescreve 
que  a  cobrança  de  tarifa  de  água  e  esgoto  por  autarquia 
vinculada  ao  Poder  Público  (SANEAGO),  em  razão  da 
prestação  de  serviços  essenciais,  tem  natureza  jurídica  de 
direito  público  e  tributária,  submetendo-se  à  prescrição 
quinquenal do art. 174 do CTN e ao Decreto nº 20.910/32, não 
tendo aplicação a disciplina do Código Civil.
(…)
Portanto, prescritos os créditos cobrados e que superem os 
cinco  anos  quando  da  propositura  dos  presentes  autos, 
resultando assim na literal e direta ofensa ao direito estampado 
no art. 5º ‘caput’, incisos II, XXXV, LV, da Constituição Federal 
(...)”.
É o relatório.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3253133.
Supremo Tribunal Federal
AI 830.777 AGR / GO 
(…) o v. acórdão recorrido contraria os arts. 150, I, e 175 da 
Constituição  Federal,  sem  olvidar  da
 dominante 
jurisprudência do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal que 
reiteradamente firmou-se no sentido de que a cobrança a título 
de serviços de água e esgoto tem natureza jurídica de preço 
público (…)
(…)  o  v.  acórdão  recorrido  está  em  desarmonia  com 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na qual prescreve 
que  a  cobrança  de  tarifa  de  água  e  esgoto  por  autarquia 
vinculada  ao  Poder  Público  (SANEAGO),  em  razão  da 
prestação  de  serviços  essenciais,  tem  natureza  jurídica  de 
direito  público  e  tributária,  submetendo-se  à  prescrição 
quinquenal do art. 174 do CTN e ao Decreto nº 20.910/32, não 
tendo aplicação a disciplina do Código Civil.
(…)
Portanto, prescritos os créditos cobrados e que superem os 
cinco  anos  quando  da  propositura  dos  presentes  autos, 
resultando assim na literal e direta ofensa ao direito estampado 
no art. 5º ‘caput’, incisos II, XXXV, LV, da Constituição Federal 
(...)”.
É o relatório.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3253133.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.777 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme  expresso  na  decisão  agravada,  a  jurisprudência  desta 
Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser 
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas  infraconstitucionais, 
configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, 
o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse 
sentido, anote-se:
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À 
CONSTITUIÇÃO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste 
Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no  sentido  de  que  as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla  defesa  e  do  contraditório,  entre  outros,  configuram 
ofensa  reflexa  à  Constituição  da  República.  Precedentes.  2. 
Agravo  Regimental  desprovido”  (AI  nº  643.654/RJ-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
22/6/07).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. 
O  acórdão  que  mantém  o  indeferimento  de  diligência 
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da 
Constituição  do  Brasil.  Precedentes.  2.  As  alegações  de 
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3253134.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.777 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme  expresso  na  decisão  agravada,  a  jurisprudência  desta 
Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser 
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas  infraconstitucionais, 
configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, 
o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse 
sentido, anote-se:
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À 
CONSTITUIÇÃO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste 
Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no  sentido  de  que  as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla  defesa  e  do  contraditório,  entre  outros,  configuram 
ofensa  reflexa  à  Constituição  da  República.  Precedentes.  2. 
Agravo  Regimental  desprovido”  (AI  nº  643.654/RJ-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
22/6/07).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. 
O  acórdão  que  mantém  o  indeferimento  de  diligência 
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da 
Constituição  do  Brasil.  Precedentes.  2.  As  alegações  de 
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3253134.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 830.777 AGR / GO 
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  se 
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem 
configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa  meramente 
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  531.906/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07).
  
Ademais, é certo que o Tribunal de origem, com fundamento na 
legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil e Código Civil) e 
nas  provas  dos  autos,  entendeu  que  a  petição  inicial  preencheu  os 
requisitos  formais  necessários,  decidindo,  também,  sobre  o  prazo 
prescricional  aplicável  à  espécie.  Assim,  para  ultrapassar  tal 
entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional 
pertinente e reexaminar as provas dos autos, o que é inviável em recurso 
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso 
que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação da 
Súmula 287. 3. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Súmula 
280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 
550.505/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, DJe de 24/2/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
PRESCRIÇÃO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME 
DE
 
PROVAS.
 
IMPOSSIBILIDADE
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  2.  Controvérsia  decidida  à  luz  de 
legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição 
do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da 
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos 
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de 
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações 
de  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto  da  Constituição.  4. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3253134.
Supremo Tribunal Federal
AI 830.777 AGR / GO 
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  se 
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem 
configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa  meramente 
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  531.906/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07).
  
Ademais, é certo que o Tribunal de origem, com fundamento na 
legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil e Código Civil) e 
nas  provas  dos  autos,  entendeu  que  a  petição  inicial  preencheu  os 
requisitos  formais  necessários,  decidindo,  também,  sobre  o  prazo 
prescricional  aplicável  à  espécie.  Assim,  para  ultrapassar  tal 
entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional 
pertinente e reexaminar as provas dos autos, o que é inviável em recurso 
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso 
que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação da 
Súmula 287. 3. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Súmula 
280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 
550.505/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, DJe de 24/2/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
PRESCRIÇÃO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME 
DE
 
PROVAS.
 
IMPOSSIBILIDADE
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  2.  Controvérsia  decidida  à  luz  de 
legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição 
do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da 
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos 
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de 
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações 
de  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto  da  Constituição.  4. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3253134.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 830.777 AGR / GO 
Reexame  de  fatos  e  provas.  Inviabilidade  do  recurso 
extraordinário.  Súmula  279  do  Supremo  Tribunal  Federal. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (AI  nº 
719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, 
DJe de 14/5/10).
“I.  Recurso  extraordinário:  inadmissibilidade:  falta  de 
prequestionamento do tema do art. 37, caput, da Constituição 
Federal, dado por violado, uma vez que não foi examinado pelo 
acórdão  recorrido,  nem  objeto  dos  embargos  de  declaração 
opostos:  incidência  das  Súmulas  282  e  356.  II.  Recurso 
extraordinário: descabimento: discussão relativa à observância, 
em processo administrativo, dos princípios constitucionais do 
contraditório e da ampla defesa, que demanda o revolvimento 
de matéria de fato e o reexame de prova inviáveis no recurso 
extraordinário:  incidência  da  Súmula  279.  III.  Prescrição: 
questão  restrita  ao  âmbito  de  legislação  infraconstitucional 
local,  que  não  enseja  reexame  no  recurso  extraordinário: 
incidência da Súmula 280” (RE nº 487.434/GO-AgR, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 9/2/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3253134.
Supremo Tribunal Federal
AI 830.777 AGR / GO 
Reexame  de  fatos  e  provas.  Inviabilidade  do  recurso 
extraordinário.  Súmula  279  do  Supremo  Tribunal  Federal. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (AI  nº 
719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, 
DJe de 14/5/10).
“I.  Recurso  extraordinário:  inadmissibilidade:  falta  de 
prequestionamento do tema do art. 37, caput, da Constituição 
Federal, dado por violado, uma vez que não foi examinado pelo 
acórdão  recorrido,  nem  objeto  dos  embargos  de  declaração 
opostos:  incidência  das  Súmulas  282  e  356.  II.  Recurso 
extraordinário: descabimento: discussão relativa à observância, 
em processo administrativo, dos princípios constitucionais do 
contraditório e da ampla defesa, que demanda o revolvimento 
de matéria de fato e o reexame de prova inviáveis no recurso 
extraordinário:  incidência  da  Súmula  279.  III.  Prescrição: 
questão  restrita  ao  âmbito  de  legislação  infraconstitucional 
local,  que  não  enseja  reexame  no  recurso  extraordinário: 
incidência da Súmula 280” (RE nº 487.434/GO-AgR, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 9/2/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3253134.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.777
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA
ADV.(A/S) : AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO
ADV.(A/S) : MIRIAN JOSÉ SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379829
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.777
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA
ADV.(A/S) : AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO
ADV.(A/S) : MIRIAN JOSÉ SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379829
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3386367