TÍTULO: RE 611586

PROCESSO: 611586

CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: JOAQUIM BARBOSA

DATA DA DECISÃO: 2013-04-10 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR.

    LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA DISPONIBILIZADOS OS LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS (“31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO”). ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO).

    EMPRESA CONTROLADA SEDIADA EM PAÍS DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA OU CLASSIFICADO COMO “PARAÍSO FISCAL”.

    MP 2.158-35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000).

    1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados:

    1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos lucros;

    1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo (impedir “planejamento tributário”) ou antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à submissão obrigatória das empresas nacionais investidoras ao Método de de Equivalência Patrimonial – MEP, previsto na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248);

    1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às empresas coligadas, porquanto as empresas nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada;

    1.4. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas sediadas em países de tributação normal, com o objetivo de preservar a função antievasiva da normatização.

    2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do resultado reconhece:

    2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”;

    2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei);

    2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158-35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001.

    3. No caso em exame, a empresa controlada está sediada em país inequivocamente classificado como “paraíso fiscal”.

    Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem suscitada pelo Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), no sentido do indeferimento do pedido de admissão da Vale S/A como amicus curiae, vencido o Ministro Marco Aurélio. Também por maioria, o Tribunal rejeitou a questão de ordem suscitada da tribuna, que propunha fosse o julgamento adiado para prosseguimento com a presença de todos os ministros, vencido o Ministro Marco Aurélio. Em seguida, após os votos dos Ministros Relator e Teori Zavascki, negando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Falaram, pela recorrente COAMO Agroindustrial Cooperativa (atual denominação da Cooperativa Agropecuária Mourãoense Ltda.), o Dr. Alberto Xavier; pela recorrida, União, a Dra. Sara Ribeiro Braga Ferreira, Procuradora da Fazenda Nacional, e, pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Paulo Ayres Barreto. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 03.04.2013.

                 Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 10.04.2013.

PARTES:
RECTE.(S)  : COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA (ATUAL DENOMINAÇÃO DA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MOURÃOENSE LTDA - COAMO) 
ADV.(A/S)  : ALBERTO XAVIER E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AM. CURIAE.  : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI 
ADV.(A/S)  : PAULO AYRES BARRETO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, AMICUS CURIAE)
ADI 4071 AgR (TP). 
(ISS, PROGRAMA, COMPUTADOR)
RE 688223 RG. 
(IMPOSTO DE RENDA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA)
RE 172058 (TP). 
(REGIME DE COMPETÊNCIA, APURAÇÃO, LUCRO, PESSOA JURÍDICA)
RE 586482 (TP). 
(REGIME TRIBUTÁRIO, SOCIEDADE COLIGADA, SOCIEDADE CONTROLADA, ESTADO ESTRANGEIRO)
ADI 2588 (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(ICMS, GUERRA FISCAL)
ADI 4705 MC.
(TRIBUTAÇÃO, EMPRESA DE INFORMÁTICA)
AC 3292 MC.
- Veja ADI 2588, AC 3141, RE 564413, ADI 4705, AC 3292, RE 688233 RG e RE 541090 do STF.
Número de páginas: 156.
Análise: 25/11/2014, RAF.
Revisão: 09/02/2015, KAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:COAMO 
AGROINDUSTRIAL 
COOPERATIVA 
(ATUAL 
DENOMINAÇÃO 
DA 
COOPERATIVA 
AGROPECUÁRIA MOURÃOENSE LTDA - COAMO) 
ADV.(A/S)
:ALBERTO XAVIER E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AM. CURIAE.
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI 
ADV.(A/S)
:PAULO AYRES BARRETO E OUTRO(A/S)
Ementa: TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. IMPOSTO DE RENDA 
E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PARTICIPAÇÃO  DE 
EMPRESA  CONTROLADORA  OU  COLIGADA  NACIONAL  NOS 
LUCROS  AUFERIDOS  POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU 
COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR.
LEGISLAÇÃO  QUE  CONSIDERA  DISPONIBILIZADOS  OS 
LUCROS  NA  DATA  DO  BALANÇO  EM  QUE  TIVEREM  SIDO 
APURADOS  (“31  DE  DEZEMBRO  DE  CADA  ANO”).  ALEGADA 
VIOLAÇÃO  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL DE  RENDA (ART. 
143, III DA CONSTITUIÇÃO).
EMPRESA CONTROLADA SEDIADA EM PAÍS DE TRIBUTAÇÃO 
FAVORECIDA OU CLASSIFICADO COMO “PARAÍSO FISCAL”.
MP  2.158-35/2001,  ART.  74.  LEI  5.720/1966,  ART.  43,  §  2º  (LC 
104/2000).
1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 
74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em 
quatro resultados:
1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de 
dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico 
ou econômico necessário ao pagamento de participação nos 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397126.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 156

Ementa e Acórdão
RE 611586 / PR 
lucros;
1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do 
caráter  antielisivo  (impedir  “planejamento  tributário”)  ou 
antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à 
submissão obrigatória das empresas nacionais investidoras ao 
Método de de Equivalência Patrimonial – MEP, previsto na Lei 
das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248);
1.3.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a 
aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às 
empresas  coligadas,  porquanto  as  empresas  nacionais 
controladoras  teriam  plena  disponibilidade  jurídica  e 
econômica  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  estrangeira 
controlada;
1.4.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a 
aplicabilidade  do  texto  impugnado  para  as  empresas 
controladas  ou  coligadas  sediadas  em  países  de  tributação 
normal, com o objetivo de preservar a função antievasiva da 
normatização.
2.  Orientada  pelos  pontos  comuns  às  opiniões  majoritárias,  a 
composição do resultado reconhece:
2.1.  A inaplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158-35  às 
empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em 
países sem tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos 
fiscais”;
2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas 
nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países 
de  tributação  favorecida,  ou  desprovidos  de  controles 
societários  e  fiscais  adequados  (“paraísos  fiscais”,  assim 
definidos em lei);
2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 
2.158-35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser 
aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 
2001.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397126.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
lucros;
1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do 
caráter  antielisivo  (impedir  “planejamento  tributário”)  ou 
antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à 
submissão obrigatória das empresas nacionais investidoras ao 
Método de de Equivalência Patrimonial – MEP, previsto na Lei 
das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248);
1.3.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a 
aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às 
empresas  coligadas,  porquanto  as  empresas  nacionais 
controladoras  teriam  plena  disponibilidade  jurídica  e 
econômica  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  estrangeira 
controlada;
1.4.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a 
aplicabilidade  do  texto  impugnado  para  as  empresas 
controladas  ou  coligadas  sediadas  em  países  de  tributação 
normal, com o objetivo de preservar a função antievasiva da 
normatização.
2.  Orientada  pelos  pontos  comuns  às  opiniões  majoritárias,  a 
composição do resultado reconhece:
2.1.  A inaplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158-35  às 
empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em 
países sem tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos 
fiscais”;
2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas 
nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países 
de  tributação  favorecida,  ou  desprovidos  de  controles 
societários  e  fiscais  adequados  (“paraísos  fiscais”,  assim 
definidos em lei);
2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 
2.158-35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser 
aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 
2001.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 156

Ementa e Acórdão
RE 611586 / PR 
3. No caso em exame, a empresa controlada está sediada em país 
inequivocamente classificado como “paraíso fiscal”.
Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a presidência do 
ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, 
em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário,  vencido  o  Ministro 
Marco Aurélio.
Brasília, 10 de abril de 2013.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397126.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
3. No caso em exame, a empresa controlada está sediada em país 
inequivocamente classificado como “paraíso fiscal”.
Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a presidência do 
ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, 
em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário,  vencido  o  Ministro 
Marco Aurélio.
Brasília, 10 de abril de 2013.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 156

Questão de Ordem
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:COAMO 
AGROINDUSTRIAL 
COOPERATIVA 
(ATUAL 
DENOMINAÇÃO 
DA 
COOPERATIVA 
AGROPECUÁRIA MOURÃOENSE LTDA - COAMO) 
ADV.(A/S)
:ALBERTO XAVIER E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AM. CURIAE.
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI 
ADV.(A/S)
:PAULO AYRES BARRETO E OUTRO(A/S)
QUESTÃO DE ORDEM
  
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu trago uma questão de ordem que foi suscitada pela 
Companhia Vale.
A Vale pede a reconsideração do indeferimento de seu pedido para 
ingresso nesses autos na condição de assistente simples da cooperativa 
recorrente, com eventual exame de agravo regimental pelo Colegiado.
Por economia processual, eu trago o pedido em questão de ordem, 
de modo a tornar desnecessário o processamento de agravo regimental e 
a permitir a continuidade do exame do mérito das questões postas.
Em  síntese,  a  Vale  sustenta  que  a  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade nº 4.071 (Agravo Regimental) não se aplica aos 
casos de assistência simples, mas somente de amicus curiae. Diz também 
que  há  interesse  processual  legítimo,  pois  ainda  é  possível  realizar 
sustentação oral sobre o mérito das demandas.
Esse, em síntese, é o relatório.
Eu mantenho o indeferimento.
Como a repercussão geral da matéria foi reconhecida, a participação 
de terceiros no processo se assemelha à figura do amigo da Corte, isto é, a 
pessoa ou a entidade com habilidade técnica para auxiliar este Supremo 
Tribunal Federal a compreender os quadros fáticos à luz de disciplinas 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6837257.
Supremo Tribunal Federal
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:COAMO 
AGROINDUSTRIAL 
COOPERATIVA 
(ATUAL 
DENOMINAÇÃO 
DA 
COOPERATIVA 
AGROPECUÁRIA MOURÃOENSE LTDA - COAMO) 
ADV.(A/S)
:ALBERTO XAVIER E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AM. CURIAE.
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI 
ADV.(A/S)
:PAULO AYRES BARRETO E OUTRO(A/S)
QUESTÃO DE ORDEM
  
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu trago uma questão de ordem que foi suscitada pela 
Companhia Vale.
A Vale pede a reconsideração do indeferimento de seu pedido para 
ingresso nesses autos na condição de assistente simples da cooperativa 
recorrente, com eventual exame de agravo regimental pelo Colegiado.
Por economia processual, eu trago o pedido em questão de ordem, 
de modo a tornar desnecessário o processamento de agravo regimental e 
a permitir a continuidade do exame do mérito das questões postas.
Em  síntese,  a  Vale  sustenta  que  a  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade nº 4.071 (Agravo Regimental) não se aplica aos 
casos de assistência simples, mas somente de amicus curiae. Diz também 
que  há  interesse  processual  legítimo,  pois  ainda  é  possível  realizar 
sustentação oral sobre o mérito das demandas.
Esse, em síntese, é o relatório.
Eu mantenho o indeferimento.
Como a repercussão geral da matéria foi reconhecida, a participação 
de terceiros no processo se assemelha à figura do amigo da Corte, isto é, a 
pessoa ou a entidade com habilidade técnica para auxiliar este Supremo 
Tribunal Federal a compreender os quadros fáticos à luz de disciplinas 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6837257.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 156

Questão de Ordem
RE 611586 / PR 
diversas até mesmo do Direito, como a Economia, por exemplo. É por 
essa  razão  que  o  Agravo  Regimental  na  ADIn  nº  4.071  aplica-se 
integralmente ao pedido de intervenção da Vale.
Por outro lado, a assistência simples pressupõe interesse subjetivo no 
desfecho do processo, que dizer, postulante à assistência poderia ser 
afetado diretamente pelo resultado do julgamento. Não é, entretanto, o 
caso, pois aparentemente a Vale não mantém qualquer relação jurídica ou 
econômica com a cooperativa ora recorrente.
De fato, o destino da recorrente é irrelevante para a Vale, pois o seu 
interesse é geral, aplicado à formação do precedente. Não há relação 
subjetiva pois, quaisquer que fossem as partes, a empresa postularia o 
ingresso para contribuir na formação do precedente que lhe convém.
Ante o exposto, eu submeto ao Colegiado esta questão de ordem, 
para reafirmar o indeferimento do pedido da Vale S/A de admissão aos 
autos na qualidade quer de amicus curiae, quer de assistente simples.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6837257.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
diversas até mesmo do Direito, como a Economia, por exemplo. É por 
essa  razão  que  o  Agravo  Regimental  na  ADIn  nº  4.071  aplica-se 
integralmente ao pedido de intervenção da Vale.
Por outro lado, a assistência simples pressupõe interesse subjetivo no 
desfecho do processo, que dizer, postulante à assistência poderia ser 
afetado diretamente pelo resultado do julgamento. Não é, entretanto, o 
caso, pois aparentemente a Vale não mantém qualquer relação jurídica ou 
econômica com a cooperativa ora recorrente.
De fato, o destino da recorrente é irrelevante para a Vale, pois o seu 
interesse é geral, aplicado à formação do precedente. Não há relação 
subjetiva pois, quaisquer que fossem as partes, a empresa postularia o 
ingresso para contribuir na formação do precedente que lhe convém.
Ante o exposto, eu submeto ao Colegiado esta questão de ordem, 
para reafirmar o indeferimento do pedido da Vale S/A de admissão aos 
autos na qualidade quer de amicus curiae, quer de assistente simples.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6837257.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 156

Voto s/ Questão de Ordem
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, não há nenhum prejuízo, porque os patronos da 
Vale, inclusive, distribuíram memoriais, foram recebidos em audiência, 
tivemos oportunidade de ouvir os argumentos que trouxeram à Corte 
para análise.
Se admitirmos toda e qualquer pessoa jurídica no processo, sob o 
argumento do interesse processual em caso assemelhado que não chegou 
ao Supremo ou que não está pautado, nós teremos aqui, então, uma fila 
de inscrição enorme de patronos e de advogados. Inclusive, quando se 
trata de amicus curiae propriamente dito, nós temos - penso que toda a 
Corte - sido bastante parcimoniosos, deferindo a participação daqueles 
que são representativos, e não dos que são pessoas jurídicas isoladas.
Agregando esses elementos, acompanho Vossa Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4105428.
Supremo Tribunal Federal
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, não há nenhum prejuízo, porque os patronos da 
Vale, inclusive, distribuíram memoriais, foram recebidos em audiência, 
tivemos oportunidade de ouvir os argumentos que trouxeram à Corte 
para análise.
Se admitirmos toda e qualquer pessoa jurídica no processo, sob o 
argumento do interesse processual em caso assemelhado que não chegou 
ao Supremo ou que não está pautado, nós teremos aqui, então, uma fila 
de inscrição enorme de patronos e de advogados. Inclusive, quando se 
trata de amicus curiae propriamente dito, nós temos - penso que toda a 
Corte - sido bastante parcimoniosos, deferindo a participação daqueles 
que são representativos, e não dos que são pessoas jurídicas isoladas.
Agregando esses elementos, acompanho Vossa Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4105428.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 156

Voto s/ Questão de Ordem
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tem-se um 
instituto novo, um instituto a cobrar pronunciamento do Plenário em 
recursos extraordinários. Refiro-me à repercussão geral. E dificilmente, 
depois que o Supremo bate o martelo, revê a decisão proferida. A regra é 
a  constância,  presente  inclusive  a  segurança  jurídica,  dos 
pronunciamentos.
Sabemos que a edição de verbete vinculante pressupõe reiteradas 
decisões deste Tribunal. Vale dizer: o fato de o Supremo examinar a 
controvérsia sob o ângulo da repercussão geral não resulta na edição 
automática,  uma  vez  proclamado  o  resultado  do  julgamento, de  um 
verbete de súmula.
Iniciamos, Presidente, já há algum tempo, sendo relatora a ministra 
Ellen Gracie, a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.588. A 
matéria versada neste recurso tem íntima – não digo que é idêntica –, 
ligação com o objeto desse processo objetivo. Busca-se elucidar a questão 
da incidência do imposto de renda, considerado o balanço de coligada ou 
controlada no exterior, independentemente da deliberação da assembleia 
de acionista respectiva.
O que ocorre com a Vale do Rio Doce? Por coincidência, ou não, é 
parte em um dos processos que está na pauta dirigida, refiro-me à Ação 
Cautelar nº 3.141, sob a minha relatoria, em que  implementada, sob 
condição – referendo do Plenário – a medida acauteladora. Vem à tona 
um aspecto, que não é argumento extremado, mas que precisa ser levado 
em conta, que diz respeito ao que estaria a movimentar a Vale do Rio 
Doce, visando, justamente, evitar a cobrança presente, como disse na 
decisão,  considerada  disponibilidade  inexistente  quanto  a  lucros  de 
coligadas ou controladas. Apontou-se, nessa ação cautelar, que estaria 
envolvida cifra altíssima, de trinta bilhões de reais.
Presidente, ressaltou o ministro Dias Toffoli que temos sido flexíveis 
na  admissibilidade  de  terceiros  nos  processos  em  que  reconhecida  a 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323868.
Supremo Tribunal Federal
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tem-se um 
instituto novo, um instituto a cobrar pronunciamento do Plenário em 
recursos extraordinários. Refiro-me à repercussão geral. E dificilmente, 
depois que o Supremo bate o martelo, revê a decisão proferida. A regra é 
a  constância,  presente  inclusive  a  segurança  jurídica,  dos 
pronunciamentos.
Sabemos que a edição de verbete vinculante pressupõe reiteradas 
decisões deste Tribunal. Vale dizer: o fato de o Supremo examinar a 
controvérsia sob o ângulo da repercussão geral não resulta na edição 
automática,  uma  vez  proclamado  o  resultado  do  julgamento, de  um 
verbete de súmula.
Iniciamos, Presidente, já há algum tempo, sendo relatora a ministra 
Ellen Gracie, a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.588. A 
matéria versada neste recurso tem íntima – não digo que é idêntica –, 
ligação com o objeto desse processo objetivo. Busca-se elucidar a questão 
da incidência do imposto de renda, considerado o balanço de coligada ou 
controlada no exterior, independentemente da deliberação da assembleia 
de acionista respectiva.
O que ocorre com a Vale do Rio Doce? Por coincidência, ou não, é 
parte em um dos processos que está na pauta dirigida, refiro-me à Ação 
Cautelar nº 3.141, sob a minha relatoria, em que  implementada, sob 
condição – referendo do Plenário – a medida acauteladora. Vem à tona 
um aspecto, que não é argumento extremado, mas que precisa ser levado 
em conta, que diz respeito ao que estaria a movimentar a Vale do Rio 
Doce, visando, justamente, evitar a cobrança presente, como disse na 
decisão,  considerada  disponibilidade  inexistente  quanto  a  lucros  de 
coligadas ou controladas. Apontou-se, nessa ação cautelar, que estaria 
envolvida cifra altíssima, de trinta bilhões de reais.
Presidente, ressaltou o ministro Dias Toffoli que temos sido flexíveis 
na  admissibilidade  de  terceiros  nos  processos  em  que  reconhecida  a 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323868.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 156

Voto s/ Questão de Ordem
RE 611586 / PR 
repercussão geral. Há o deferimento de inúmeros pedidos visando a 
participação de terceiros, muito embora inexistente relação jurídica com 
uma das partes do processo. Não me sinto à vontade, Presidente, para, 
ante esse contexto, indeferir o pleito formalizado pela Vale do Rio Doce. 
Creio que, conforme fizemos em inúmeros casos, em casos retratados em 
recursos  extraordinários  interpostos  a  partir  da  repercussão  geral, 
devemos, tanto quanto possível, admitir a participação.
Como  Vossa  Excelência  está  trazendo  a  matéria  ao  Plenário  em 
questão de ordem, peço vênia a Vossa Excelência e aos Colegas que o 
acompanharam para votar no sentido da admissibilidade da Vale do Rio 
Doce como terceira interessada.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323868.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
repercussão geral. Há o deferimento de inúmeros pedidos visando a 
participação de terceiros, muito embora inexistente relação jurídica com 
uma das partes do processo. Não me sinto à vontade, Presidente, para, 
ante esse contexto, indeferir o pleito formalizado pela Vale do Rio Doce. 
Creio que, conforme fizemos em inúmeros casos, em casos retratados em 
recursos  extraordinários  interpostos  a  partir  da  repercussão  geral, 
devemos, tanto quanto possível, admitir a participação.
Como  Vossa  Excelência  está  trazendo  a  matéria  ao  Plenário  em 
questão de ordem, peço vênia a Vossa Excelência e aos Colegas que o 
acompanharam para votar no sentido da admissibilidade da Vale do Rio 
Doce como terceira interessada.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323868.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 156

Questão de Ordem
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Passo ao relatório: Trata-se de dois recursos extraordinários 
e de um …
O SENHOR PAULO AYRES BARRETO (ADVOGADO) -- Senhor 
Presidente?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Pois não.
O SENHOR PAULO AYRES BARRETO (ADVOGADO) - Gostaria de 
formular uma  questão  de  ordem:  tendo  em  vista  a  relevância  desse 
julgamento, a magnitude aqui trazida pelo Ministro Marco Aurélio e a 
circunstância de nós termos, até o momento, dois Ministros ausentes na 
Corte,  se  não  seria  oportuna  a  ponderação  sobre  o  adiamento  do 
julgamento para um momento que a Corte estivesse completa.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Olha, esse processo já entrou na pauta algumas vezes. O 
fato de iniciarmos o  julgamento não significa que ele vá se concluir, 
necessariamente, na tarde de hoje. Nós temos, aqui, cinco sustentações 
orais.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, creio que 
todos os integrantes, hoje, do Tribunal deveriam ouvir, pela importância e 
pela envergadura da matéria, essas sustentações. É matéria sobre a qual 
vamos, como disse há pouco, bater o martelo. Julgaremos em definitivo. 
Aguardemos os ausentes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4140898.
Supremo Tribunal Federal
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Passo ao relatório: Trata-se de dois recursos extraordinários 
e de um …
O SENHOR PAULO AYRES BARRETO (ADVOGADO) -- Senhor 
Presidente?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Pois não.
O SENHOR PAULO AYRES BARRETO (ADVOGADO) - Gostaria de 
formular uma  questão  de  ordem:  tendo  em  vista  a  relevância  desse 
julgamento, a magnitude aqui trazida pelo Ministro Marco Aurélio e a 
circunstância de nós termos, até o momento, dois Ministros ausentes na 
Corte,  se  não  seria  oportuna  a  ponderação  sobre  o  adiamento  do 
julgamento para um momento que a Corte estivesse completa.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Olha, esse processo já entrou na pauta algumas vezes. O 
fato de iniciarmos o  julgamento não significa que ele vá se concluir, 
necessariamente, na tarde de hoje. Nós temos, aqui, cinco sustentações 
orais.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, creio que 
todos os integrantes, hoje, do Tribunal deveriam ouvir, pela importância e 
pela envergadura da matéria, essas sustentações. É matéria sobre a qual 
vamos, como disse há pouco, bater o martelo. Julgaremos em definitivo. 
Aguardemos os ausentes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4140898.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 156

Questão de Ordem
RE 611586 / PR 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Mas Ministro Marco Aurélio, com os meios tecnológicos de 
que dispomos hoje...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não pretendo propor 
o adiamento para aguardar-se o preenchimento da 11ª cadeira!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim. Pelo menos esse é o meu ponto de vista, vou ouvir o 
Colegiado. Mas, com os meios tecnológicos de que dispomos hoje, é 
muito fácil aos dois Colegas ouvirem as sustentações. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Lembro-me de que 
Vossa Excelência já disse, neste Plenário, que chegaremos ao tempo em 
que possível votar sem estar sequer no Brasil. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Isso já é possível. Hoje já é possível. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O despacho monocrático já é possível. É possível se liberar acórdão, 
se liberar voto.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Já  há  até  o 
denominado Plenário virtual, em que não ocorre a essência do Colegiado, 
que é a reunião conjunta para discussão das matérias.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Já há proposta, Ministro Marco Aurélio, de votação pelo 
Colégio virtual.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quem sabe venhamos 
a dar esse passo, para não nos reunirmos mais, não às 14 horas, mas às 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4140898.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Mas Ministro Marco Aurélio, com os meios tecnológicos de 
que dispomos hoje...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não pretendo propor 
o adiamento para aguardar-se o preenchimento da 11ª cadeira!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim. Pelo menos esse é o meu ponto de vista, vou ouvir o 
Colegiado. Mas, com os meios tecnológicos de que dispomos hoje, é 
muito fácil aos dois Colegas ouvirem as sustentações. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Lembro-me de que 
Vossa Excelência já disse, neste Plenário, que chegaremos ao tempo em 
que possível votar sem estar sequer no Brasil. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Isso já é possível. Hoje já é possível. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O despacho monocrático já é possível. É possível se liberar acórdão, 
se liberar voto.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Já  há  até  o 
denominado Plenário virtual, em que não ocorre a essência do Colegiado, 
que é a reunião conjunta para discussão das matérias.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Já há proposta, Ministro Marco Aurélio, de votação pelo 
Colégio virtual.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quem sabe venhamos 
a dar esse passo, para não nos reunirmos mais, não às 14 horas, mas às 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4140898.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 156

Questão de Ordem
RE 611586 / PR 
14h30. 
Fiquei  alarmado,  Presidente,  porque  terminei  a  leitura  de 
"Mensalão", do autor Marco Antônio Villa, e tive o cuidado – porque 
ainda guardo algo que vem da época da faculdade: ler livros com a régua 
e a caneta esferográfica vermelha – de assinalar que o autor aponta que 
este Tribunal, no julgamento desse processo, iniciou a sessão, ou retomou 
a sessão, cinquenta e sete vezes fora do horário!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Sim,  mas,  pelo  menos  sob  a  minha  Presidência,  tenho 
tomado o cuidado de, sempre que isso ocorre, nós permanecermos aqui, 
em Plenário, bem além do tempo, em tempo superior ao do eventual 
atraso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acabamos tendo um 
círculo vicioso: o Colega sabe que a sessão não começa às 14 horas – e não 
chega no horário. Esse não é meu caso, ante férrea disciplina que me 
imponho.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  -  Eu  ouço  o  Colegiado.  Já  de  antemão  manifesto-me 
contrariamente  porque  o  processo  já  se  arrasta  há  algum  tempo, 
sobretudo o outro processo que eu irei apregoar. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4140898.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
14h30. 
Fiquei  alarmado,  Presidente,  porque  terminei  a  leitura  de 
"Mensalão", do autor Marco Antônio Villa, e tive o cuidado – porque 
ainda guardo algo que vem da época da faculdade: ler livros com a régua 
e a caneta esferográfica vermelha – de assinalar que o autor aponta que 
este Tribunal, no julgamento desse processo, iniciou a sessão, ou retomou 
a sessão, cinquenta e sete vezes fora do horário!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Sim,  mas,  pelo  menos  sob  a  minha  Presidência,  tenho 
tomado o cuidado de, sempre que isso ocorre, nós permanecermos aqui, 
em Plenário, bem além do tempo, em tempo superior ao do eventual 
atraso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acabamos tendo um 
círculo vicioso: o Colega sabe que a sessão não começa às 14 horas – e não 
chega no horário. Esse não é meu caso, ante férrea disciplina que me 
imponho.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  -  Eu  ouço  o  Colegiado.  Já  de  antemão  manifesto-me 
contrariamente  porque  o  processo  já  se  arrasta  há  algum  tempo, 
sobretudo o outro processo que eu irei apregoar. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4140898.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 156

Voto s/ Questão de Ordem
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reafirmo o 
que já disse no Plenário: a minha sina é realmente divergir.
Vem-nos  da  Constituição  Federal  que  os  advogados  são 
indispensáveis – cláusula simplesmente pedagógica – à administração da 
Justiça. Sei muito bem que existe a TV Justiça veiculando ao vivo as 
sessões do Plenário.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - A Internet.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Existe  também  a 
internet,  mas  não  posso  afirmar  que  os  dois  Colegas  ausentes  estão 
acompanhando os trabalhos do Plenário diante de uma telinha. 
Vossa Excelência disse que a matéria já vem sendo projetada no 
tempo, quanto ao deslinde, há muito tempo. Qual é o prejuízo, para 
termos os Colegas presentes, de aguardarmos a semana vindoura? A meu 
ver, nenhum.
Por isso, peço vênia para acolher a questão veiculada da tribuna pelo 
advogado, no sentido de adiar-se o início do julgamento e termos todos 
os  integrantes  do  Tribunal  presentes  para  ouvir  as  sustentações  da 
tribuna, e ouvir também o relatório de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Marco Aurélio, desde que assumi a presidência 
desse Tribunal, tenho tomado o cuidado de elaborar a pauta à luz de 
cálculos quase milimétricos. A retirada desses dois processos, hoje, faria 
talvez com que nós terminássemos a nossa sessão por volta de quatro 
horas da tarde. 
Chega uma informação importante: o Ministro Gilmar participará.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3741155.
Supremo Tribunal Federal
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reafirmo o 
que já disse no Plenário: a minha sina é realmente divergir.
Vem-nos  da  Constituição  Federal  que  os  advogados  são 
indispensáveis – cláusula simplesmente pedagógica – à administração da 
Justiça. Sei muito bem que existe a TV Justiça veiculando ao vivo as 
sessões do Plenário.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - A Internet.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Existe  também  a 
internet,  mas  não  posso  afirmar  que  os  dois  Colegas  ausentes  estão 
acompanhando os trabalhos do Plenário diante de uma telinha. 
Vossa Excelência disse que a matéria já vem sendo projetada no 
tempo, quanto ao deslinde, há muito tempo. Qual é o prejuízo, para 
termos os Colegas presentes, de aguardarmos a semana vindoura? A meu 
ver, nenhum.
Por isso, peço vênia para acolher a questão veiculada da tribuna pelo 
advogado, no sentido de adiar-se o início do julgamento e termos todos 
os  integrantes  do  Tribunal  presentes  para  ouvir  as  sustentações  da 
tribuna, e ouvir também o relatório de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Marco Aurélio, desde que assumi a presidência 
desse Tribunal, tenho tomado o cuidado de elaborar a pauta à luz de 
cálculos quase milimétricos. A retirada desses dois processos, hoje, faria 
talvez com que nós terminássemos a nossa sessão por volta de quatro 
horas da tarde. 
Chega uma informação importante: o Ministro Gilmar participará.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3741155.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 156

Voto s/ Questão de Ordem
RE 611586 / PR 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por falta de processo? 
Mas  não  morreremos  de  tédio  porque  na  retaguarda  temos  muito 
trabalho.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Os agravinhos.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3741155.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por falta de processo? 
Mas  não  morreremos  de  tédio  porque  na  retaguarda  temos  muito 
trabalho.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Os agravinhos.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3741155.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 156

Relatório
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:COAMO 
AGROINDUSTRIAL 
COOPERATIVA 
(ATUAL 
DENOMINAÇÃO 
DA 
COOPERATIVA 
AGROPECUÁRIA MOURÃOENSE LTDA - COAMO) 
ADV.(A/S)
:ALBERTO XAVIER E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AM. CURIAE.
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI 
ADV.(A/S)
:PAULO AYRES BARRETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de 
dois recursos extraordinários (art. 102, III,  a  da Constituição) e de uma 
ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a validade do 
regime de tributação da participação nos lucros e nos resultados devida 
às empresas brasileiras pelas empresas no exterior por elas controladas 
ou coligadas.
O RE  611.586 foi interposto  de acórdão prolatado  pelo Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
“TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. 
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUÇÃO 
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCROS AUFERIDOS 
POR  EMPRESAS  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR.  MP  Nº 
2.158-35/2001.
1. Nos termos do disposto no art. 153, III, da CF/88, e no 
art. 43 do CTN, o âmbito material de incidência do Imposto de 
Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica 
de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou 
da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, 
assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397127.
Supremo Tribunal Federal
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:COAMO 
AGROINDUSTRIAL 
COOPERATIVA 
(ATUAL 
DENOMINAÇÃO 
DA 
COOPERATIVA 
AGROPECUÁRIA MOURÃOENSE LTDA - COAMO) 
ADV.(A/S)
:ALBERTO XAVIER E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AM. CURIAE.
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI 
ADV.(A/S)
:PAULO AYRES BARRETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de 
dois recursos extraordinários (art. 102, III,  a  da Constituição) e de uma 
ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a validade do 
regime de tributação da participação nos lucros e nos resultados devida 
às empresas brasileiras pelas empresas no exterior por elas controladas 
ou coligadas.
O RE  611.586 foi interposto  de acórdão prolatado  pelo Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
“TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. 
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUÇÃO 
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCROS AUFERIDOS 
POR  EMPRESAS  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR.  MP  Nº 
2.158-35/2001.
1. Nos termos do disposto no art. 153, III, da CF/88, e no 
art. 43 do CTN, o âmbito material de incidência do Imposto de 
Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica 
de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou 
da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, 
assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397127.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 156

Relatório
RE 611586 / PR 
compreendidos no conceito de renda.
2. A MP n.º 2.158-35/2001, ao adotar como momento em 
que se considera disponibilizada a renda a data do balanço em 
que  os  lucros  tenham  sido  apurados  na  controlada, 
independentemente do seu efetivo pagamento ou crédito, não 
maculou a regra-matriz da hipótese de incidência do Imposto 
de Renda contida no caput do art. 43 do CTN. A valorização do 
investimento  da  empresa  controladora  configura  acréscimo 
patrimonial  sujeito  à  incidência  tributária,  visto  que  com  a 
apuração dos lucros na sociedade controlada, a pessoa jurídica 
controladora  adquire  imediatamente  tanto  a  disponibilidade 
econômica  da  renda,  que  se  incorpora  em  seu  patrimônio, 
acrescentando-lhe  valor,  como  a  disponibilidade  jurídica  da 
renda, pois terá título jurídico para pleitear e defender o direito 
relativo a essa renda”.
Já o RE 541.090 foi interposto de acórdão também prolatado pelo 
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
“TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA 
JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO. 
LUCROS  AUFERIDOS  POR  EMPRESAS  COLIGADAS  OU 
CONTROLADAS
 
SEDIADAS
 
NO
 
EXTERIOR. 
DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. PRINCÍPIOS DA 
IRRETROATIVIDADE
 
E
 
DA
 
ANTERIORIDADE 
TRIBUTÁRIAS.
 
TRIBUTAÇÃO
 
DOS
 
RESULTADOS 
POSITIVOS  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  DE 
INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. CTN, ART. 43, CAPUT E § 
2º. MP Nº 2.158-35/2001, ART. 74. INSTRUÇÃO NORMATIVA 
N° 213/2002, ART. 7º, § 1º.
1. O art. 74 da  MP nº 2.158-35, ao  considerar  a mera 
apuração do lucro líquido pela empresa coligada ou controlada 
sediada  no  exterior  como  símbolo  de  aquisição  da 
disponibilidade  jurídica  ou  econômica,  está  divorciado  da 
regra-matriz da hipótese de incidência do tributo, contida no 
caput do art. 43 do CTN.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397127.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
compreendidos no conceito de renda.
2. A MP n.º 2.158-35/2001, ao adotar como momento em 
que se considera disponibilizada a renda a data do balanço em 
que  os  lucros  tenham  sido  apurados  na  controlada, 
independentemente do seu efetivo pagamento ou crédito, não 
maculou a regra-matriz da hipótese de incidência do Imposto 
de Renda contida no caput do art. 43 do CTN. A valorização do 
investimento  da  empresa  controladora  configura  acréscimo 
patrimonial  sujeito  à  incidência  tributária,  visto  que  com  a 
apuração dos lucros na sociedade controlada, a pessoa jurídica 
controladora  adquire  imediatamente  tanto  a  disponibilidade 
econômica  da  renda,  que  se  incorpora  em  seu  patrimônio, 
acrescentando-lhe  valor,  como  a  disponibilidade  jurídica  da 
renda, pois terá título jurídico para pleitear e defender o direito 
relativo a essa renda”.
Já o RE 541.090 foi interposto de acórdão também prolatado pelo 
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
“TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA 
JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO. 
LUCROS  AUFERIDOS  POR  EMPRESAS  COLIGADAS  OU 
CONTROLADAS
 
SEDIADAS
 
NO
 
EXTERIOR. 
DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. PRINCÍPIOS DA 
IRRETROATIVIDADE
 
E
 
DA
 
ANTERIORIDADE 
TRIBUTÁRIAS.
 
TRIBUTAÇÃO
 
DOS
 
RESULTADOS 
POSITIVOS  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  DE 
INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. CTN, ART. 43, CAPUT E § 
2º. MP Nº 2.158-35/2001, ART. 74. INSTRUÇÃO NORMATIVA 
N° 213/2002, ART. 7º, § 1º.
1. O art. 74 da  MP nº 2.158-35, ao  considerar  a mera 
apuração do lucro líquido pela empresa coligada ou controlada 
sediada  no  exterior  como  símbolo  de  aquisição  da 
disponibilidade  jurídica  ou  econômica,  está  divorciado  da 
regra-matriz da hipótese de incidência do tributo, contida no 
caput do art. 43 do CTN.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397127.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 156

Relatório
RE 611586 / PR 
2. O § 2º do art. 43 do CTN há de ser interpretado em 
conformidade com o caput. O conceito jurídico de renda, essa 
enquanto  apta a  ser  tributada,  não  pode  ser  dissociado  do 
próprio momento da aquisição de sua disponibilidade, uma vez 
que ambos estão imbricados à idéia de acréscimo patrimonial. 
Não  ocorrendo  a  remessa  do  lucro  auferido  no  exterior  à 
impetrante, ou ainda, qualquer outro ato jurídico que configure 
disponibilidade sobre tal montante, não se verifica o acréscimo 
patrimonial.
3.  Carece  de  respaldo  legal  o  argumento  de  que  o 
resultado  positivo  implicou  acréscimo  patrimonial  à  pessoa 
jurídica  coligada  ou  controladora.  Os  resultados  positivos 
apurados não implicam automaticamente aumento nominal do 
valor das ações, tampouco do número de ações representativas 
do  capital  social.  O  balanço  patrimonial  reflete  um  fato 
econômico,  que,  todavia,  não  se  sobrepõe  ao  regramento 
jurídico que determina formalidades para a mudança do capital 
social e do número e do valor nominal das ações.
4. É flagrante o desrespeito aos princípios constitucionais 
da irretroatividade e da anterioridade tributárias, porquanto o 
parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158-35 alcança situações 
de fato ocorridas antes do início da vigência da MP, bem como 
os lucros auferidos no exterior no mesmo exercício financeiro 
em que foi publicada a lei.
5. O art. 7º, § 1º, da IN nº 213/2002, da SRF, que determina 
a adição, à base de cálculo do IR e da CSL, dos resultados 
positivos  da  equivalência  patrimonial  em  investimentos  no 
exterior,  não  está  determinando  a  incidência  de  IR  e  CSL 
somente sobre os lucros, mas atingindo investimentos ainda 
não realizados, em nítido descompasso com o art. 74 da MP nº 
2.158-35.
Por fim, a ADI 2.588 foi ajuizada pela Confederação Nacional da 
Indústria – CNI contra o art. 74 da MP 2.158-35/2001 e contra o art. 43, § 
2º, do Código Tributário Nacional – CTN, com a redação dada pela LC 
104/2000.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397127.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
2. O § 2º do art. 43 do CTN há de ser interpretado em 
conformidade com o caput. O conceito jurídico de renda, essa 
enquanto  apta a  ser  tributada,  não  pode  ser  dissociado  do 
próprio momento da aquisição de sua disponibilidade, uma vez 
que ambos estão imbricados à idéia de acréscimo patrimonial. 
Não  ocorrendo  a  remessa  do  lucro  auferido  no  exterior  à 
impetrante, ou ainda, qualquer outro ato jurídico que configure 
disponibilidade sobre tal montante, não se verifica o acréscimo 
patrimonial.
3.  Carece  de  respaldo  legal  o  argumento  de  que  o 
resultado  positivo  implicou  acréscimo  patrimonial  à  pessoa 
jurídica  coligada  ou  controladora.  Os  resultados  positivos 
apurados não implicam automaticamente aumento nominal do 
valor das ações, tampouco do número de ações representativas 
do  capital  social.  O  balanço  patrimonial  reflete  um  fato 
econômico,  que,  todavia,  não  se  sobrepõe  ao  regramento 
jurídico que determina formalidades para a mudança do capital 
social e do número e do valor nominal das ações.
4. É flagrante o desrespeito aos princípios constitucionais 
da irretroatividade e da anterioridade tributárias, porquanto o 
parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158-35 alcança situações 
de fato ocorridas antes do início da vigência da MP, bem como 
os lucros auferidos no exterior no mesmo exercício financeiro 
em que foi publicada a lei.
5. O art. 7º, § 1º, da IN nº 213/2002, da SRF, que determina 
a adição, à base de cálculo do IR e da CSL, dos resultados 
positivos  da  equivalência  patrimonial  em  investimentos  no 
exterior,  não  está  determinando  a  incidência  de  IR  e  CSL 
somente sobre os lucros, mas atingindo investimentos ainda 
não realizados, em nítido descompasso com o art. 74 da MP nº 
2.158-35.
Por fim, a ADI 2.588 foi ajuizada pela Confederação Nacional da 
Indústria – CNI contra o art. 74 da MP 2.158-35/2001 e contra o art. 43, § 
2º, do Código Tributário Nacional – CTN, com a redação dada pela LC 
104/2000.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397127.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 156

Relatório
RE 611586 / PR 
Os dispositivos impugnados têm a seguinte redação:
Medida Provisória nº 2158 - 35 , de 24 de agosto de 2001 .
 
                                                          Altera a  legislação  das 
Constribuções para a Seguridade Social - COFINS , para os 
Programas de Integração Social  e  de Formação  do  Patrimônio 
do    Servidor Público - PIS / PASEP e do Imposto sobre a Renda 
, e dá outras providências .
Art. 074 - Para fim de determinação da base de cálculo do 
imposto de renda e da CSLL , nos termos do art. 025 da Lei nº 
9249 , de 26  de dezembro de 1995 , e do art. 021 desta Medida 
Provisória ,  os  lucros auferidos por controlada ou coligada no 
exterior   serão   considerados  disponibilizados  para  a 
controladora ou coligada no Brasil na data  do balanço no qual 
tiverem sido apurados , na forma do regulamento .
        Parágrafo  único  -  Os  lucros  apurados  por 
controladora ou coligada no  exterior  até  31  de  dezembro    de 
2001     serão     considerados  disponibilizados  em  31  de 
dezembro  de  2002  ,  salvo  se  ocorrida  ,  antes  desta  data  , 
qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização   previstas   na 
legislação em vigor .
 
Lei Complementar nº 104 , de 11 DE janeiro de 2001 .
Altera dispositivos da Lei nº 5172,  de 25 de outubro de 
1966 Código  Tributário Nacional .
Art. 001 º - A Lei nº 5172 , de 25 de  outubro  de  1966 – 
Código Tributário Nacional , passa a vigorar com as seguintes 
alterações :
"Art. 043 - ( . . . )"
"§  002  º  -  Na  hipótese  de  receita  ou  de   rendimento 
oriundos   do  exterior  ,  a  lei  estabelecerá  as  condições  e  o 
momento em que se  dará sua disponibilidade , para fins  de 
incidência  do  imposto  referido neste artigo." (AC)
 
Em síntese e em todos os três processos, os contribuintes ou seus 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397127.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
Os dispositivos impugnados têm a seguinte redação:
Medida Provisória nº 2158 - 35 , de 24 de agosto de 2001 .
 
                                                          Altera a  legislação  das 
Constribuções para a Seguridade Social - COFINS , para os 
Programas de Integração Social  e  de Formação  do  Patrimônio 
do    Servidor Público - PIS / PASEP e do Imposto sobre a Renda 
, e dá outras providências .
Art. 074 - Para fim de determinação da base de cálculo do 
imposto de renda e da CSLL , nos termos do art. 025 da Lei nº 
9249 , de 26  de dezembro de 1995 , e do art. 021 desta Medida 
Provisória ,  os  lucros auferidos por controlada ou coligada no 
exterior   serão   considerados  disponibilizados  para  a 
controladora ou coligada no Brasil na data  do balanço no qual 
tiverem sido apurados , na forma do regulamento .
        Parágrafo  único  -  Os  lucros  apurados  por 
controladora ou coligada no  exterior  até  31  de  dezembro    de 
2001     serão     considerados  disponibilizados  em  31  de 
dezembro  de  2002  ,  salvo  se  ocorrida  ,  antes  desta  data  , 
qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização   previstas   na 
legislação em vigor .
 
Lei Complementar nº 104 , de 11 DE janeiro de 2001 .
Altera dispositivos da Lei nº 5172,  de 25 de outubro de 
1966 Código  Tributário Nacional .
Art. 001 º - A Lei nº 5172 , de 25 de  outubro  de  1966 – 
Código Tributário Nacional , passa a vigorar com as seguintes 
alterações :
"Art. 043 - ( . . . )"
"§  002  º  -  Na  hipótese  de  receita  ou  de   rendimento 
oriundos   do  exterior  ,  a  lei  estabelecerá  as  condições  e  o 
momento em que se  dará sua disponibilidade , para fins  de 
incidência  do  imposto  referido neste artigo." (AC)
 
Em síntese e em todos os três processos, os contribuintes ou seus 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397127.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 156

Relatório
RE 611586 / PR 
representantes  sustentam  que  a  Constituição  somente  permite  a 
tributação de lucros ou de proventos se houver efetiva disponibilidade 
jurídica  ou  econômica  dos  respectivos  valores  (art.  143,  III  da 
Constituição).  Em  sentido  incompatível,  a  legislação  impugnada  fixa 
artificialmente o dia 31 de dezembro de cada ano como o momento em 
que essa disponibilização ocorre, independentemente de qualquer ato 
jurídico ou econômico pertinente.
Já  a  União  sustenta  que  a  antecipação  do  critério  temporal  de 
incidência do imposto para o momento em que os lucros são apurados 
pela empresa controlada ou coligada no exterior não viola a regra da 
irretroatividade, a regra da anterioridade e nem os limites impostos pela 
competência tributária aos conceitos de “renda”, de “proventos” e da 
respectiva “disponibilidade jurídica ou econômica”. Segundo entende a 
União, o objetivo da norma é tão-somente fechar uma “brecha” utilizada 
em  planejamento  tributário  para  reduzir  o  montante  do  Imposto  de 
Renda devido por empresas sediadas no Brasil.
Em  especial,  as  razões  recursais  ressaltam  preocupação  com  as 
empresas de “existência meramente jurídica [...], constituídas com o único 
ou  principal  objetivo  de  redução  ou  eliminação  de  tributos  [...], 
conhecidas [como] empresas de gaveta, meras caixas postais, destituídas 
de substância econômica” (fls. 502 do RE 541.090).
Prossegue a União, afirmando que o art. 74 da MP 2.158-35/2001 
criou presunção legal, que permite à autoridade fiscal reconhecer que no 
último dia do exercício todas as condições para “aquisição virtual”, isto é, 
jurídica, do lucro ocorreram (fls. 508 do RE 541.090).
Em abono à tese sufragada, a União registra que um dispositivo da 
legislação empresarial, o Método de Equivalência Patrimonial, determina 
a apuração e o registro contábil dos valores devidos pelas controladas ou 
coligadas estrangeiras, às suas controladoras ou coligadas nacional, da 
forma como determinado pela MP 2.158-35/2001.
Na  ADI  2.588  o  procurador-geral  da  República  opinou  sobre  a 
constitucionalidade dessa modalidade de apuração do Imposto sobre a 
Renda.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397127.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
representantes  sustentam  que  a  Constituição  somente  permite  a 
tributação de lucros ou de proventos se houver efetiva disponibilidade 
jurídica  ou  econômica  dos  respectivos  valores  (art.  143,  III  da 
Constituição).  Em  sentido  incompatível,  a  legislação  impugnada  fixa 
artificialmente o dia 31 de dezembro de cada ano como o momento em 
que essa disponibilização ocorre, independentemente de qualquer ato 
jurídico ou econômico pertinente.
Já  a  União  sustenta  que  a  antecipação  do  critério  temporal  de 
incidência do imposto para o momento em que os lucros são apurados 
pela empresa controlada ou coligada no exterior não viola a regra da 
irretroatividade, a regra da anterioridade e nem os limites impostos pela 
competência tributária aos conceitos de “renda”, de “proventos” e da 
respectiva “disponibilidade jurídica ou econômica”. Segundo entende a 
União, o objetivo da norma é tão-somente fechar uma “brecha” utilizada 
em  planejamento  tributário  para  reduzir  o  montante  do  Imposto  de 
Renda devido por empresas sediadas no Brasil.
Em  especial,  as  razões  recursais  ressaltam  preocupação  com  as 
empresas de “existência meramente jurídica [...], constituídas com o único 
ou  principal  objetivo  de  redução  ou  eliminação  de  tributos  [...], 
conhecidas [como] empresas de gaveta, meras caixas postais, destituídas 
de substância econômica” (fls. 502 do RE 541.090).
Prossegue a União, afirmando que o art. 74 da MP 2.158-35/2001 
criou presunção legal, que permite à autoridade fiscal reconhecer que no 
último dia do exercício todas as condições para “aquisição virtual”, isto é, 
jurídica, do lucro ocorreram (fls. 508 do RE 541.090).
Em abono à tese sufragada, a União registra que um dispositivo da 
legislação empresarial, o Método de Equivalência Patrimonial, determina 
a apuração e o registro contábil dos valores devidos pelas controladas ou 
coligadas estrangeiras, às suas controladoras ou coligadas nacional, da 
forma como determinado pela MP 2.158-35/2001.
Na  ADI  2.588  o  procurador-geral  da  República  opinou  sobre  a 
constitucionalidade dessa modalidade de apuração do Imposto sobre a 
Renda.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397127.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 156

Relatório
RE 611586 / PR 
Para sintetizar o quadro processual, registro que no julgamento da 
ADI 2.588 foram proferidos dez votos, com as seguintes orientações:
a)        Um voto pela parcial inconstitucionalidade do texto 
impugnado, circunscrita às empresas coligadas, da eminente 
Ministra Ellen Gracie;
b)       três  votos pela  constitucionalidade  do  texto 
impugnado,  no  que  se  referisse  às  empresas  submetidas  à 
técnica  societária  do  Método  da  Equivalência  Patrimonial, 
proferidos pelos Ministros Nelson Jobim, Eros Grau e César 
Peluso (este último com particularidades);
c)        quatro votos pela inconstitucionalidade da norma 
de presunção absoluta (art. 74 da MP 2.158-35/2001), com a 
interpretação conforme do art. 43, § 2º do CTN para excluir 
qualquer  sentido  que  permitisse  a  tributação  dissociada  da 
disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  ou  dos 
proventos,  proferidos  pelos  Ministros  Sepúlveda  Pertence, 
Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello;
d)      Um voto pela constitucionalidade incondicional dos 
dispositivos,  respeitadas  outras  normas  potencialmente 
aplicáveis, como os tratados internacionais para evitar dupla 
tributação, e ainda mantida a possibilidade de discussão sobre 
alguns elementos que não seriam componentes do conceito de 
renda, como a variação cambial positiva, da lavra do Ministro 
Ayres Britto;
e)        O Ministro Gilmar Mendes se declarou impedido.
 
A repercussão geral da matéria foi reconhecida no RE 611.586-RG.
É a síntese do estado em que se encontra a discussão.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397127.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
Para sintetizar o quadro processual, registro que no julgamento da 
ADI 2.588 foram proferidos dez votos, com as seguintes orientações:
a)        Um voto pela parcial inconstitucionalidade do texto 
impugnado, circunscrita às empresas coligadas, da eminente 
Ministra Ellen Gracie;
b)       três  votos pela  constitucionalidade  do  texto 
impugnado,  no  que  se  referisse  às  empresas  submetidas  à 
técnica  societária  do  Método  da  Equivalência  Patrimonial, 
proferidos pelos Ministros Nelson Jobim, Eros Grau e César 
Peluso (este último com particularidades);
c)        quatro votos pela inconstitucionalidade da norma 
de presunção absoluta (art. 74 da MP 2.158-35/2001), com a 
interpretação conforme do art. 43, § 2º do CTN para excluir 
qualquer  sentido  que  permitisse  a  tributação  dissociada  da 
disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  ou  dos 
proventos,  proferidos  pelos  Ministros  Sepúlveda  Pertence, 
Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello;
d)      Um voto pela constitucionalidade incondicional dos 
dispositivos,  respeitadas  outras  normas  potencialmente 
aplicáveis, como os tratados internacionais para evitar dupla 
tributação, e ainda mantida a possibilidade de discussão sobre 
alguns elementos que não seriam componentes do conceito de 
renda, como a variação cambial positiva, da lavra do Ministro 
Ayres Britto;
e)        O Ministro Gilmar Mendes se declarou impedido.
 
A repercussão geral da matéria foi reconhecida no RE 611.586-RG.
É a síntese do estado em que se encontra a discussão.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397127.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 156

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhores 
ministros, a grande quantidade de pedidos de vista e de soluções diversas 
colhidas  no  curso  da  ADI  2.588  sugere  se  tratar  de  tema  de  alta 
complexidade.  Sem  prejuízo  das  relevantes  questões  constitucionais 
levantadas em cada uma das manifestações precedentes, que podem se 
projetar para outros campos além do Direito Tributário, lembro que a 
litigiosidade aguerrida é um traço relativamente comum das demandas 
tributárias. Nesse contexto, parece-me crucial deixar de lado as filigranas 
próprias da hermética legislação tributária para focar as ligações que o 
tema tem em relação aos valores fundamentais da Constituição.
Discutimos se a legislação do IRPJ pode definir o momento no qual 
se  considera  que  as  empresas  estrangeiras  disponibilizam  lucros  às 
empresas  coligadas  ou  controladoras  domiciliadas  no  Brasil, 
independentemente da efetiva distribuição econômica ou da deliberação 
jurídica dos respectivos órgãos de gestão.
Até o momento há três principais linhas de orientação propostas 
neste Plenário, no julgamento da ADI 2.588.
Segundo entendeu a eminente relatora da ADI 2.588, Ministra Ellen 
Gracie, somente há disponibilidade jurídica do lucro em trinta e um de 
dezembro de cada ano para as empresas controladoras, pois a gestão das 
empresas  coligadas  não  fica  ao  exclusivo  arbítrio  da  contribuinte 
brasileira.
Em  sentido  diverso,  sustentou-se  que  antecipação  do  marco 
temporal necessário à caracterização da disponibilidade do lucro seria 
constitucional  para  as  empresas  brasileiras  sujeitas  à  avaliação  de 
patrimônio pelo método de equivalência, o MEP. Assim se manifestaram 
os Ministros Nelson Jobim, Eros Grau e César Peluso.
Por fim, a terceira linha à qual me referi afastou integralmente a 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397128.
Supremo Tribunal Federal
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhores 
ministros, a grande quantidade de pedidos de vista e de soluções diversas 
colhidas  no  curso  da  ADI  2.588  sugere  se  tratar  de  tema  de  alta 
complexidade.  Sem  prejuízo  das  relevantes  questões  constitucionais 
levantadas em cada uma das manifestações precedentes, que podem se 
projetar para outros campos além do Direito Tributário, lembro que a 
litigiosidade aguerrida é um traço relativamente comum das demandas 
tributárias. Nesse contexto, parece-me crucial deixar de lado as filigranas 
próprias da hermética legislação tributária para focar as ligações que o 
tema tem em relação aos valores fundamentais da Constituição.
Discutimos se a legislação do IRPJ pode definir o momento no qual 
se  considera  que  as  empresas  estrangeiras  disponibilizam  lucros  às 
empresas  coligadas  ou  controladoras  domiciliadas  no  Brasil, 
independentemente da efetiva distribuição econômica ou da deliberação 
jurídica dos respectivos órgãos de gestão.
Até o momento há três principais linhas de orientação propostas 
neste Plenário, no julgamento da ADI 2.588.
Segundo entendeu a eminente relatora da ADI 2.588, Ministra Ellen 
Gracie, somente há disponibilidade jurídica do lucro em trinta e um de 
dezembro de cada ano para as empresas controladoras, pois a gestão das 
empresas  coligadas  não  fica  ao  exclusivo  arbítrio  da  contribuinte 
brasileira.
Em  sentido  diverso,  sustentou-se  que  antecipação  do  marco 
temporal necessário à caracterização da disponibilidade do lucro seria 
constitucional  para  as  empresas  brasileiras  sujeitas  à  avaliação  de 
patrimônio pelo método de equivalência, o MEP. Assim se manifestaram 
os Ministros Nelson Jobim, Eros Grau e César Peluso.
Por fim, a terceira linha à qual me referi afastou integralmente a 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 156

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 611586 / PR 
constitucionalidade das normas impugnadas, por entender que somente 
há disponibilidade jurídica do lucro após a deliberação societária para 
distribuí-los. Assim, a antecipação do critério temporal é inconstitucional 
independentemente do tipo de vínculo societário mantido com a empresa 
distribuidora dos lucros. Essa posição foi subscrita pelos Ministros Marco 
Aurélio, Ricardo Lewandowski, Sepúlveda Pertence e Celso de Mello.
Todas  as  manifestações  precedentes  são  relevantes,  pois  elas 
revelaram  aspectos  complementares  de  um  mesmo  problema 
constitucional. Assim, a solução proposta pela eminente Ministra Ellen 
Gracie  honra  a  jurisprudência  tradicional  desta  Suprema  Corte, 
densamente baseada na separação da competência tributária de acordo 
com os critérios materiais das regras de incidência. Já o Ministro Nelson 
Jobim  expôs  a  ligação  que  um  dos  métodos  de  apuração  contábil 
impostos  pela  legislação  societária  poderia  ter  sobre  a  formação  do 
conceito legal de disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou de 
proventos.
Peço  licença  aos  pares  para  propor  uma  solução  fundada  num 
aspecto constitucional que me parece ter precedência sobre o controle da 
incidência  tributária  motivado  exclusivamente  pela  partilha  de 
competência  segundo  os  critérios  materiais,  tanto  quanto  sobre  a 
interpretação do conceito de renda conforme as disposições da legislação 
contábil-societária.
No  cerne  do  debate,  há  duas  questões  constitucionais  de  maior 
relevância. A primeira delas é se o alegado temor de abuso com vistas à 
evasão ou a à elisão fiscal autorizariam o Estado a atalhar o devido 
processo legal. Em seguida, devemos saber se a interpretação do texto 
constitucional pode evoluir para acompanhar as mudanças sociais e, com 
isso, garantir certas expectativas fiscais.
Para responder a ambas as questões, inicio com uma constatação 
bastante simples: inexiste qualquer relação necessária entre o dia 31 de 
dezembro de cada ano e a disponibilização de recursos provenientes de 
participações nos lucros e nos resultados de investimentos. Nem mesmo 
os  tortuosos  jogos  de  palavras  com  as  expressões  “disponibilidade 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397128.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
constitucionalidade das normas impugnadas, por entender que somente 
há disponibilidade jurídica do lucro após a deliberação societária para 
distribuí-los. Assim, a antecipação do critério temporal é inconstitucional 
independentemente do tipo de vínculo societário mantido com a empresa 
distribuidora dos lucros. Essa posição foi subscrita pelos Ministros Marco 
Aurélio, Ricardo Lewandowski, Sepúlveda Pertence e Celso de Mello.
Todas  as  manifestações  precedentes  são  relevantes,  pois  elas 
revelaram  aspectos  complementares  de  um  mesmo  problema 
constitucional. Assim, a solução proposta pela eminente Ministra Ellen 
Gracie  honra  a  jurisprudência  tradicional  desta  Suprema  Corte, 
densamente baseada na separação da competência tributária de acordo 
com os critérios materiais das regras de incidência. Já o Ministro Nelson 
Jobim  expôs  a  ligação  que  um  dos  métodos  de  apuração  contábil 
impostos  pela  legislação  societária  poderia  ter  sobre  a  formação  do 
conceito legal de disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou de 
proventos.
Peço  licença  aos  pares  para  propor  uma  solução  fundada  num 
aspecto constitucional que me parece ter precedência sobre o controle da 
incidência  tributária  motivado  exclusivamente  pela  partilha  de 
competência  segundo  os  critérios  materiais,  tanto  quanto  sobre  a 
interpretação do conceito de renda conforme as disposições da legislação 
contábil-societária.
No  cerne  do  debate,  há  duas  questões  constitucionais  de  maior 
relevância. A primeira delas é se o alegado temor de abuso com vistas à 
evasão ou a à elisão fiscal autorizariam o Estado a atalhar o devido 
processo legal. Em seguida, devemos saber se a interpretação do texto 
constitucional pode evoluir para acompanhar as mudanças sociais e, com 
isso, garantir certas expectativas fiscais.
Para responder a ambas as questões, inicio com uma constatação 
bastante simples: inexiste qualquer relação necessária entre o dia 31 de 
dezembro de cada ano e a disponibilização de recursos provenientes de 
participações nos lucros e nos resultados de investimentos. Nem mesmo 
os  tortuosos  jogos  de  palavras  com  as  expressões  “disponibilidade 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 156

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 611586 / PR 
econômica” e “disponibilidade jurídica” são capazes de escamotear essa 
dissociação.
Colocados em termos diretos, o argumento da União tem a seguinte 
síntese:  “diante  da  alta  probabilidade  de  evasão  ou  de  elisão,  e 
considerada  a  dificuldade  de  fiscalização,  a  tributação  será  ampla, 
irrestrita e imotivada”. Em especial, “imotivada”, pois a autoridade fiscal 
não  precisa  argumentar,  nem  provar,  ter  ocorrido  a  disponibilização 
jurídica, nem econômica, da participação nos resultados. A um só tempo 
o  ato  plenamente  vinculado  do  lançamento  é  trivializado  e  todo 
contribuinte é considerado um presumido sonegador.
A declaração pura e simples (tout court) de constitucionalidade de 
texto que permitisse à autoridade fiscal presumir linearmente o intuito de 
evasão nos levaria a uma posição extremamente arriscada, semelhante 
àquela sugerida pelo professor da Faculdade de Direito de Columbia Tim 
Wu: a de que cada um de nós, diariamente, viola sem intenção nem 
consciência  um  sem  número  de  normas,  devido  à  complexidade  da 
legislação. Diante desse quadro de inexorável e constante contrariedade 
legal, prossegue o prof. Wu, há o risco anunciado pelo Justice Jackson, da 
Suprema  Corte  dos  Estados  Unidos,  de  que  as  autoridades 
governamentais acabariam por escolher arbitrariamente seus réus.
Esse  risco  é  potencializado,  porquanto,  atualmente,  a  legislação 
tributária de nosso país é uma das complexas e impenetráveis do mundo, 
segundo  estudos  realizados  por  entidades  como  o  Banco  Mundial 
(mencionado no RE 564.413 – Pleno), pesquisadores do IPEA[1][1]
 
 [1][1]
 
 , 
entidades representativas dos setores produtivos (e.g., a Fecomércio) e o 
Núcleo de Estudos Fiscais da FGV/SP[2][2]
 
 [2][2]
 
 .
O resultado oposto também é preocupante. A passagem da ênfase 
econômica da troca local de bens físicos às transações imateriais em todo 
o globo colocaram desafios importantes às autoridades fiscais.
A propósito, lembro dois exemplos. Na ADI 4.705-MC eu já apontara 
a  dificuldade  de  partilha  equânime  da  tributação  das  operações 
interestaduais nos Estados Unidos da América; situação que originou 
uma  série  de  leis  de  mesmo  escopo  do  Protocolo  Confaz  ICMS  21, 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397128.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
econômica” e “disponibilidade jurídica” são capazes de escamotear essa 
dissociação.
Colocados em termos diretos, o argumento da União tem a seguinte 
síntese:  “diante  da  alta  probabilidade  de  evasão  ou  de  elisão,  e 
considerada  a  dificuldade  de  fiscalização,  a  tributação  será  ampla, 
irrestrita e imotivada”. Em especial, “imotivada”, pois a autoridade fiscal 
não  precisa  argumentar,  nem  provar,  ter  ocorrido  a  disponibilização 
jurídica, nem econômica, da participação nos resultados. A um só tempo 
o  ato  plenamente  vinculado  do  lançamento  é  trivializado  e  todo 
contribuinte é considerado um presumido sonegador.
A declaração pura e simples (tout court) de constitucionalidade de 
texto que permitisse à autoridade fiscal presumir linearmente o intuito de 
evasão nos levaria a uma posição extremamente arriscada, semelhante 
àquela sugerida pelo professor da Faculdade de Direito de Columbia Tim 
Wu: a de que cada um de nós, diariamente, viola sem intenção nem 
consciência  um  sem  número  de  normas,  devido  à  complexidade  da 
legislação. Diante desse quadro de inexorável e constante contrariedade 
legal, prossegue o prof. Wu, há o risco anunciado pelo Justice Jackson, da 
Suprema  Corte  dos  Estados  Unidos,  de  que  as  autoridades 
governamentais acabariam por escolher arbitrariamente seus réus.
Esse  risco  é  potencializado,  porquanto,  atualmente,  a  legislação 
tributária de nosso país é uma das complexas e impenetráveis do mundo, 
segundo  estudos  realizados  por  entidades  como  o  Banco  Mundial 
(mencionado no RE 564.413 – Pleno), pesquisadores do IPEA[1][1]
 
 [1][1]
 
 , 
entidades representativas dos setores produtivos (e.g., a Fecomércio) e o 
Núcleo de Estudos Fiscais da FGV/SP[2][2]
 
 [2][2]
 
 .
O resultado oposto também é preocupante. A passagem da ênfase 
econômica da troca local de bens físicos às transações imateriais em todo 
o globo colocaram desafios importantes às autoridades fiscais.
A propósito, lembro dois exemplos. Na ADI 4.705-MC eu já apontara 
a  dificuldade  de  partilha  equânime  da  tributação  das  operações 
interestaduais nos Estados Unidos da América; situação que originou 
uma  série  de  leis  de  mesmo  escopo  do  Protocolo  Confaz  ICMS  21, 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 156

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 611586 / PR 
informalmente chamadas de Amazon laws.
Recentemente, na AC 3.292-MC, aludi à reportagem de conhecido 
jornal  norte-americano  sobre  a  tributação  de  uma  das  gigantes  de 
informática  da  atualidade  e  que  narrava  como  essa  empresa 
supostamente  economizaria  “bilhões  de  dólares  em  tributos”.  Para 
finalizar, em breve esta Suprema Corte irá examinar se o ISS, incidente 
sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, pode ser exigido nos 
contratos de seção de direitos de uso ou autorais, típicos do setor de 
software e aplicativos (RE 688.233-RG, rel. min. Luiz Fux).
Entendo que a obsolescência da legislação tributária não pode ser 
invocada  para  proteger  a  evasão  fiscal,  isto  é,  os  esforços 
intencionalmente fraudulentos para ocultar fatos jurídicos tributários. A 
boa-fé do contribuinte é a contrapartida do devido processo legal para a 
autoridade fiscal. Em síntese, a autoridade fiscal não pode simplesmente 
presumir que o contribuinte esteja intencionalmente se esquivando do 
pagamento do tributo devido, ao mesmo tempo em que o contribuinte 
não pode dolosamente ocultar os fatos jurídicos que geram as obrigações 
tributárias.
A Constituição consagrou o devido processo legal material (art. 5º, 
LIV), o princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I) e o direito à 
propriedade (art. 5º, caput). Esses marcos constitucionais condicionam a 
atuação  das  autoridades  fiscais  de  todos  os  níveis,  impedindo-as  de 
utilizar  ficções  ou  presunções  imoderadas,  desproporcionais  ou  cuja 
única justificativa seja a facilitação do trabalho do agente público. Em 
especial, anoto inexistir óbice técnico intransponível à atuação precisa da 
Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  dispõem  dos  meios 
adequados para aferir se o contribuinte nacional detém a disponibilidade 
jurídica ou econômica dos lucros efetivamente distribuídos pela empresa 
estrangeira.
Peço  vênia  também  para  rejeitar  a  invocação  do  MEP para  dar 
solução satisfatória ao caso.
Trata-se de um tema mais árido, mas que procurarei expor de modo 
direto.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397128.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
informalmente chamadas de Amazon laws.
Recentemente, na AC 3.292-MC, aludi à reportagem de conhecido 
jornal  norte-americano  sobre  a  tributação  de  uma  das  gigantes  de 
informática  da  atualidade  e  que  narrava  como  essa  empresa 
supostamente  economizaria  “bilhões  de  dólares  em  tributos”.  Para 
finalizar, em breve esta Suprema Corte irá examinar se o ISS, incidente 
sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, pode ser exigido nos 
contratos de seção de direitos de uso ou autorais, típicos do setor de 
software e aplicativos (RE 688.233-RG, rel. min. Luiz Fux).
Entendo que a obsolescência da legislação tributária não pode ser 
invocada  para  proteger  a  evasão  fiscal,  isto  é,  os  esforços 
intencionalmente fraudulentos para ocultar fatos jurídicos tributários. A 
boa-fé do contribuinte é a contrapartida do devido processo legal para a 
autoridade fiscal. Em síntese, a autoridade fiscal não pode simplesmente 
presumir que o contribuinte esteja intencionalmente se esquivando do 
pagamento do tributo devido, ao mesmo tempo em que o contribuinte 
não pode dolosamente ocultar os fatos jurídicos que geram as obrigações 
tributárias.
A Constituição consagrou o devido processo legal material (art. 5º, 
LIV), o princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I) e o direito à 
propriedade (art. 5º, caput). Esses marcos constitucionais condicionam a 
atuação  das  autoridades  fiscais  de  todos  os  níveis,  impedindo-as  de 
utilizar  ficções  ou  presunções  imoderadas,  desproporcionais  ou  cuja 
única justificativa seja a facilitação do trabalho do agente público. Em 
especial, anoto inexistir óbice técnico intransponível à atuação precisa da 
Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  dispõem  dos  meios 
adequados para aferir se o contribuinte nacional detém a disponibilidade 
jurídica ou econômica dos lucros efetivamente distribuídos pela empresa 
estrangeira.
Peço  vênia  também  para  rejeitar  a  invocação  do  MEP para  dar 
solução satisfatória ao caso.
Trata-se de um tema mais árido, mas que procurarei expor de modo 
direto.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 156

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 611586 / PR 
O MEP está previsto na Lei das Sociedades por Ações e ele tem por 
objetivo  registrar  contabilmente  o  reflexo  do  lucro  auferido  ou  do 
prejuízo  sofrido  pela  empresa  em  que  se  investiu  (a  estrangeira 
controlada  ou  coligada)  na  perspectiva  patrimonial  da  empresa 
investidora (a contribuinte controladora ou coligada). Trata-se de uma 
forma de avaliação de investimentos[3][3]
 
 [3][3]
 
 .
Essa avaliação de investimentos não reflete alterações definitivas nos 
ingressos  patrimoniais  do  contribuinte  investidor.  Por  exemplo,  a 
legislação  tributária  proíbe  que  o  prejuízo  apurado  pela  empresa 
estrangeira em que se investiu reduza  o imposto de renda devido pelo 
contribuinte investidor (art. 25, § 5º, da Lei 9.249). Se o lucro da empresa 
estrangeira é suficiente para representar acréscimo patrimonial para o 
contribuinte brasileiro, a contrapartida de senso comum é o prejuízo 
representasse decréscimo relevante para efeitos tributários.
Segundo reporta a literatura técnica nacional, a aplicação do MEP às 
empresas controladas ou coligadas nacionais também é neutra para fins 
de imposto de renda. Quer dizer, se um contribuinte nacional controla ou 
está coligado a outra empresa nacional, o MEP não modifica o imposto de 
renda devido.
É o que dispõe o próprio Regulamento do Imposto de Renda:
DECRETO 3.000/2009:
Art. 389.  A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, 
por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do 
investimento, não será computada na determinação do lucro 
real (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto-Lei nº 
1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).
§ 1º  Não serão computadas na determinação do lucro real 
as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da 
amortização do ágio ou deságio na aquisição de investimentos 
em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não 
funcionem  no  País  (Decreto-Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23, 
parágrafo único, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso 
IV).
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397128.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
O MEP está previsto na Lei das Sociedades por Ações e ele tem por 
objetivo  registrar  contabilmente  o  reflexo  do  lucro  auferido  ou  do 
prejuízo  sofrido  pela  empresa  em  que  se  investiu  (a  estrangeira 
controlada  ou  coligada)  na  perspectiva  patrimonial  da  empresa 
investidora (a contribuinte controladora ou coligada). Trata-se de uma 
forma de avaliação de investimentos[3][3]
 
 [3][3]
 
 .
Essa avaliação de investimentos não reflete alterações definitivas nos 
ingressos  patrimoniais  do  contribuinte  investidor.  Por  exemplo,  a 
legislação  tributária  proíbe  que  o  prejuízo  apurado  pela  empresa 
estrangeira em que se investiu reduza  o imposto de renda devido pelo 
contribuinte investidor (art. 25, § 5º, da Lei 9.249). Se o lucro da empresa 
estrangeira é suficiente para representar acréscimo patrimonial para o 
contribuinte brasileiro, a contrapartida de senso comum é o prejuízo 
representasse decréscimo relevante para efeitos tributários.
Segundo reporta a literatura técnica nacional, a aplicação do MEP às 
empresas controladas ou coligadas nacionais também é neutra para fins 
de imposto de renda. Quer dizer, se um contribuinte nacional controla ou 
está coligado a outra empresa nacional, o MEP não modifica o imposto de 
renda devido.
É o que dispõe o próprio Regulamento do Imposto de Renda:
DECRETO 3.000/2009:
Art. 389.  A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, 
por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do 
investimento, não será computada na determinação do lucro 
real (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto-Lei nº 
1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).
§ 1º  Não serão computadas na determinação do lucro real 
as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da 
amortização do ágio ou deságio na aquisição de investimentos 
em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não 
funcionem  no  País  (Decreto-Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23, 
parágrafo único, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso 
IV).
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 156

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 611586 / PR 
Parece-me que o MEP é útil para mensurar uma  expectativa de 
aumento patrimonial, proveniente das relações mantidas com a empresa 
em  que  se  investiu,  mas  cuja  confirmação  depende  de  eventos  cuja 
ocorrência é potencial.
Para  ilustrar,  sabemos  que  a  legislação  brasileira  proíbe  a 
distribuição de lucros de contribuintes que possuam débitos tributários. 
Se o país em que sediada a empresa coligada ou controlada possuir 
norma  semelhante,  haverá  um  obstáculo  legal  para  o  acréscimo 
patrimonial do contribuinte brasileiro, a despeito da apuração dos lucros 
pela empresa estrangeira.
Assim, parece-me que o MEP não supre a disponibilidade jurídica 
da participação nos lucros.
Mesmo as distinções entre os regimes de competência e de caixa não 
validam a presunção absoluta criada pelo texto impugnado.
Aplica-se à apuração do IRPJ o regime de competência. Segundo 
esse regime, basta a disponibilidade jurídica para caracterizar o ingresso 
de renda no patrimônio do contribuinte, independentemente do efetivo 
recebimento  da  quantia  (disponibilidade  econômica,  essencial  à 
tributação das pessoas físicas).
A propósito, segundo o Princípio Geral de Contabilidade aprovado 
pelo  art.  9º  da  Resolução  CDC  750/1993,  “o  Princípio  da  Competência 
determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos  
períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento”.
Embora  o  efetivo  recebimento  dos  valores  seja  irrelevante  para 
incidência do imposto, é imprescindível que ocorra a disponibilidade 
jurídica. A disponibilidade jurídica se caracteriza pela presença de todos os 
elementos do ato ou do negócio jurídico que motivará a transferência dos 
valores.
Segundo o sistema de legislação empresarial brasileiro, o direito à 
participação nos lucros da pessoa jurídica depende do cumprimento de 
alguns requisitos legais, dentre eles a deliberação da empresa.
Para exemplificar, a Lei das Sociedades por Ações permite que os 
lucros da pessoa jurídica sejam reinvestidos na própria empresa (art. 118, 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397128.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
Parece-me que o MEP é útil para mensurar uma  expectativa de 
aumento patrimonial, proveniente das relações mantidas com a empresa 
em  que  se  investiu,  mas  cuja  confirmação  depende  de  eventos  cuja 
ocorrência é potencial.
Para  ilustrar,  sabemos  que  a  legislação  brasileira  proíbe  a 
distribuição de lucros de contribuintes que possuam débitos tributários. 
Se o país em que sediada a empresa coligada ou controlada possuir 
norma  semelhante,  haverá  um  obstáculo  legal  para  o  acréscimo 
patrimonial do contribuinte brasileiro, a despeito da apuração dos lucros 
pela empresa estrangeira.
Assim, parece-me que o MEP não supre a disponibilidade jurídica 
da participação nos lucros.
Mesmo as distinções entre os regimes de competência e de caixa não 
validam a presunção absoluta criada pelo texto impugnado.
Aplica-se à apuração do IRPJ o regime de competência. Segundo 
esse regime, basta a disponibilidade jurídica para caracterizar o ingresso 
de renda no patrimônio do contribuinte, independentemente do efetivo 
recebimento  da  quantia  (disponibilidade  econômica,  essencial  à 
tributação das pessoas físicas).
A propósito, segundo o Princípio Geral de Contabilidade aprovado 
pelo  art.  9º  da  Resolução  CDC  750/1993,  “o  Princípio  da  Competência 
determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos  
períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento”.
Embora  o  efetivo  recebimento  dos  valores  seja  irrelevante  para 
incidência do imposto, é imprescindível que ocorra a disponibilidade 
jurídica. A disponibilidade jurídica se caracteriza pela presença de todos os 
elementos do ato ou do negócio jurídico que motivará a transferência dos 
valores.
Segundo o sistema de legislação empresarial brasileiro, o direito à 
participação nos lucros da pessoa jurídica depende do cumprimento de 
alguns requisitos legais, dentre eles a deliberação da empresa.
Para exemplificar, a Lei das Sociedades por Ações permite que os 
lucros da pessoa jurídica sejam reinvestidos na própria empresa (art. 118, 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 156

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 611586 / PR 
§ 5º ), parcialmente destinados à formação de reserva estatutária (art. 194, 
III),  parcialmente  retidos  (art.  196)  ou  aplicados  no  regate  ou  na 
amortização de ações (art. 44 da Lei 6.404/1976).
Aliás, quanto aos requisitos legais independentes de deliberação do 
administrador, do sócio ou do acionista, a legislação tributária brasileira 
expressamente  proíbe  a  distribuição  de  lucros  se  a  empresa  tiver 
qualquer débito tributário pendente (art. 52 da Lei 8.212/1991 e art. 32 da 
Lei 4.357/1964, com a redação dada pela Lei 11.051/2004).
O encerramento do exercício brasileiro, no último dia de cada ano 
civil, nada tem de pertinente com o atendimento dos requisitos legais ou 
com a deliberação da empresa acerca da destinação a ser dada aos lucros. 
É teoricamente possível que a empresa cruze o ano civil sem distribuir 
lucros,  por  restrição  legal  objetiva  ou  por  lícita  deliberação  de  seus 
administradores.
É lícito supor que os demais países possuam seus próprios requisitos 
para  legitimar  a  distribuição  do  lucro  aos  sócios  ou  aos  acionistas, 
inclusive os residentes em outros países, como o Brasil.
Em conclusão, o término do ano civil para fins tributários não pode 
ser singelamente considerado o momento no qual há a distribuição de 
lucros aos sócios ou aos acionistas.
E, ao meu sentir, é incorreta a utilização do MEP para suprir essa 
dissociação entre o marco escolhido para tributação e a disponibilidade 
jurídica da renda proveniente dos lucros distribuídos.
Segundo a Lei das Sociedades por Ações, o MEP é a técnica legal 
utilizada para avaliar o investimento em coligadas ou controladas (art. 
248 da Lei 6.404/1976).
Nos termos da normatização realizada pelo Conselho Federal de 
Contabilidade:
“[...] cumpre lembrar, primeiramente, que a equivalência 
patrimonial  corresponde  a  uma  forma  simplificada  de 
consolidação;  por  meio  dela  é  consolidado  no  ativo  da 
investidora  o  valor  não  de  cada  ativo  e  cada  passivo  da 
entidade investida, mas apenas seu ativo líquido (patrimônio 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397128.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
§ 5º ), parcialmente destinados à formação de reserva estatutária (art. 194, 
III),  parcialmente  retidos  (art.  196)  ou  aplicados  no  regate  ou  na 
amortização de ações (art. 44 da Lei 6.404/1976).
Aliás, quanto aos requisitos legais independentes de deliberação do 
administrador, do sócio ou do acionista, a legislação tributária brasileira 
expressamente  proíbe  a  distribuição  de  lucros  se  a  empresa  tiver 
qualquer débito tributário pendente (art. 52 da Lei 8.212/1991 e art. 32 da 
Lei 4.357/1964, com a redação dada pela Lei 11.051/2004).
O encerramento do exercício brasileiro, no último dia de cada ano 
civil, nada tem de pertinente com o atendimento dos requisitos legais ou 
com a deliberação da empresa acerca da destinação a ser dada aos lucros. 
É teoricamente possível que a empresa cruze o ano civil sem distribuir 
lucros,  por  restrição  legal  objetiva  ou  por  lícita  deliberação  de  seus 
administradores.
É lícito supor que os demais países possuam seus próprios requisitos 
para  legitimar  a  distribuição  do  lucro  aos  sócios  ou  aos  acionistas, 
inclusive os residentes em outros países, como o Brasil.
Em conclusão, o término do ano civil para fins tributários não pode 
ser singelamente considerado o momento no qual há a distribuição de 
lucros aos sócios ou aos acionistas.
E, ao meu sentir, é incorreta a utilização do MEP para suprir essa 
dissociação entre o marco escolhido para tributação e a disponibilidade 
jurídica da renda proveniente dos lucros distribuídos.
Segundo a Lei das Sociedades por Ações, o MEP é a técnica legal 
utilizada para avaliar o investimento em coligadas ou controladas (art. 
248 da Lei 6.404/1976).
Nos termos da normatização realizada pelo Conselho Federal de 
Contabilidade:
“[...] cumpre lembrar, primeiramente, que a equivalência 
patrimonial  corresponde  a  uma  forma  simplificada  de 
consolidação;  por  meio  dela  é  consolidado  no  ativo  da 
investidora  o  valor  não  de  cada  ativo  e  cada  passivo  da 
entidade investida, mas apenas seu ativo líquido (patrimônio 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 156

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 611586 / PR 
líquido) na proporção detida pela investidora; e é consolidada 
no resultado da investidora não cada receita e cada despesa da 
investida, mas apenas a parte do resultado líquido pertencente 
à  investidora.  É  reconhecida  também  no  investimento  da 
investidora  de  forma  consolidada  (e  não  em  cada  ativo  e 
passivo seu) a parte que lhe cabe em cada resultado abrangente 
registrado  pela  investida.”  (Item  11  da  Resolução  CFC 
1.262/2009).
Esse ajuste permite aumentar a precisão dos registros patrimoniais, 
sem, contudo, modificar os elementos legais que definem o momento em 
que surge o dever de distribuir os lucros.
Aliás, segundo Ariovaldo dos Santos e Itamar Miranda Machado, 
professor titular da FEA-USP e Coordenador dos Cursos de Graduação 
do IBMEC em MG, respectivamente, o MEP “consiste em reconhecer os 
efeitos  da  variação  do  patrimônio  líquido  de  cada  controlada,  coligada  e  
equiparada  no  exercício  social  em  que  ocorre,  independentemente  de  sua 
realização financeira” (grifei - Investimentos avaliados pelo Método da 
Equivalência Patrimonial – Erro na contabilização de dividendos quando 
existem lucros não realizados. Revista de Contabilidade Financeira da 
USP 39, p. 7 – 19. Nov/Dez 2005).
A utilidade do MEP à avaliação do quadro patrimonial da empresa é 
insuficiente  para  afastar  o  requisito  constitucional  da  disponibilidade 
jurídica da renda proveniente da participação de lucros cuja expectativa é 
de futura distribuição.
Lembro que a Constituição permite a instituição de imposto sobre a 
renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição), não 
sobre a perspectiva de renda, nem sobre a probabilidade de acréscimo 
patrimonial.
A propósito, normalmente, a variação de um investimento é neutra 
para  fins  de  acréscimo  patrimonial  até  que  a  condição  para  resgate 
ocorra. Tome-se o exemplo do mercado de ações. O investimento em um 
dado “papel” somente poderá ser apurado no momento em que a ação 
for  negociada.  Todas  as  flutuações  de  preço  intermediárias  são 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397128.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
líquido) na proporção detida pela investidora; e é consolidada 
no resultado da investidora não cada receita e cada despesa da 
investida, mas apenas a parte do resultado líquido pertencente 
à  investidora.  É  reconhecida  também  no  investimento  da 
investidora  de  forma  consolidada  (e  não  em  cada  ativo  e 
passivo seu) a parte que lhe cabe em cada resultado abrangente 
registrado  pela  investida.”  (Item  11  da  Resolução  CFC 
1.262/2009).
Esse ajuste permite aumentar a precisão dos registros patrimoniais, 
sem, contudo, modificar os elementos legais que definem o momento em 
que surge o dever de distribuir os lucros.
Aliás, segundo Ariovaldo dos Santos e Itamar Miranda Machado, 
professor titular da FEA-USP e Coordenador dos Cursos de Graduação 
do IBMEC em MG, respectivamente, o MEP “consiste em reconhecer os 
efeitos  da  variação  do  patrimônio  líquido  de  cada  controlada,  coligada  e  
equiparada  no  exercício  social  em  que  ocorre,  independentemente  de  sua 
realização financeira” (grifei - Investimentos avaliados pelo Método da 
Equivalência Patrimonial – Erro na contabilização de dividendos quando 
existem lucros não realizados. Revista de Contabilidade Financeira da 
USP 39, p. 7 – 19. Nov/Dez 2005).
A utilidade do MEP à avaliação do quadro patrimonial da empresa é 
insuficiente  para  afastar  o  requisito  constitucional  da  disponibilidade 
jurídica da renda proveniente da participação de lucros cuja expectativa é 
de futura distribuição.
Lembro que a Constituição permite a instituição de imposto sobre a 
renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição), não 
sobre a perspectiva de renda, nem sobre a probabilidade de acréscimo 
patrimonial.
A propósito, normalmente, a variação de um investimento é neutra 
para  fins  de  acréscimo  patrimonial  até  que  a  condição  para  resgate 
ocorra. Tome-se o exemplo do mercado de ações. O investimento em um 
dado “papel” somente poderá ser apurado no momento em que a ação 
for  negociada.  Todas  as  flutuações  de  preço  intermediárias  são 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 156

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 611586 / PR 
irrelevantes, pois em nada afetam o patrimônio do investidor. De nada 
adianta a ação adquirida por R$ 10 ter atingido preços de R$ 15, R$ 50 ao 
longo do tempo se, no momento em que vendida, o preço da negociação 
for  de  R$  5.  Somente  com  a  realização  é  que  se  apuram  lucros  ou 
prejuízos.
Em sentido semelhante, o argumento pautado pela possibilidade de 
o controlador brasileiro dispor sobre a distribuição dos lucros me parece 
equivocado, com a devida vênia. De acordo com a Constituição, o tributo 
somente  pode  incidir  sobre  a  renda  distribuída,  ainda  que  essa 
distribuição se satisfaça com o atendimento dos requisitos do negócio 
jurídico subjacente, sem que seja imprescindível o efetivo pagamento.
Evidentemente, a possibilidade de deliberar pela distribuição não 
equivale ao próprio ato de alocar os lucros aos seus pretendentes, isto é, a 
possibilidade de ordenar o pagamento não significa necessariamente que 
esse  pagamento  foi  ou  será  ordenado.  Por  absurdo,  se  a  simples 
potencialidade oriunda do poder de administrar fosse suficiente para 
caracterizar a distribuição dos lucros, também teríamos que admitir a 
sujeição passiva do locador de automóvel ao IPVA, em função da mera 
possibilidade de aquisição desse bem.
Ora, se a legislação permite à pessoa com patrimônio suficiente para 
adquirir  um veículo optar pela  locação desse bem, o ente tributante deve 
respeitar esse direito, sem estender a tributação por meio de ficções.
De  modo  semelhante,  se  a  pessoa  jurídica  controlada  pode 
legitimamente  optar  por  não  distribuir  lucros,  a  circunstância  de  a 
empresa controladora ou coligada nacional se submeter ao MEP não 
autoriza que essa opção seja desconsiderada em prol da arrecadação 
como um fim em si mesmo.
Nesse contexto, a sujeição ao MEP para presumir a distribuição dos 
lucros poderia ser mantida se o objetivo da medida fosse combater a 
sonegação causada pela distribuição disfarçada dos lucros devidos pelas 
empresas estrangeiras às controladoras ou coligadas no Brasil.
Da forma como redigido, o texto impugnado excede esse objetivo de 
modo gravosamente desproporcional, por tratar indiferentemente países 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397128.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
irrelevantes, pois em nada afetam o patrimônio do investidor. De nada 
adianta a ação adquirida por R$ 10 ter atingido preços de R$ 15, R$ 50 ao 
longo do tempo se, no momento em que vendida, o preço da negociação 
for  de  R$  5.  Somente  com  a  realização  é  que  se  apuram  lucros  ou 
prejuízos.
Em sentido semelhante, o argumento pautado pela possibilidade de 
o controlador brasileiro dispor sobre a distribuição dos lucros me parece 
equivocado, com a devida vênia. De acordo com a Constituição, o tributo 
somente  pode  incidir  sobre  a  renda  distribuída,  ainda  que  essa 
distribuição se satisfaça com o atendimento dos requisitos do negócio 
jurídico subjacente, sem que seja imprescindível o efetivo pagamento.
Evidentemente, a possibilidade de deliberar pela distribuição não 
equivale ao próprio ato de alocar os lucros aos seus pretendentes, isto é, a 
possibilidade de ordenar o pagamento não significa necessariamente que 
esse  pagamento  foi  ou  será  ordenado.  Por  absurdo,  se  a  simples 
potencialidade oriunda do poder de administrar fosse suficiente para 
caracterizar a distribuição dos lucros, também teríamos que admitir a 
sujeição passiva do locador de automóvel ao IPVA, em função da mera 
possibilidade de aquisição desse bem.
Ora, se a legislação permite à pessoa com patrimônio suficiente para 
adquirir  um veículo optar pela  locação desse bem, o ente tributante deve 
respeitar esse direito, sem estender a tributação por meio de ficções.
De  modo  semelhante,  se  a  pessoa  jurídica  controlada  pode 
legitimamente  optar  por  não  distribuir  lucros,  a  circunstância  de  a 
empresa controladora ou coligada nacional se submeter ao MEP não 
autoriza que essa opção seja desconsiderada em prol da arrecadação 
como um fim em si mesmo.
Nesse contexto, a sujeição ao MEP para presumir a distribuição dos 
lucros poderia ser mantida se o objetivo da medida fosse combater a 
sonegação causada pela distribuição disfarçada dos lucros devidos pelas 
empresas estrangeiras às controladoras ou coligadas no Brasil.
Da forma como redigido, o texto impugnado excede esse objetivo de 
modo gravosamente desproporcional, por tratar indiferentemente países 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 156

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 611586 / PR 
com tributação favorecida e países com tributação em patamar normal ou 
alto.
Também  estão  ausentes  do  texto  impugnado  elementos  de 
diferenciação relevantes, utilizados pelas legislações de inúmeros países 
europeus para identificar desvios de propósito e, com isso, não apenar 
negócios  legítimos.  Por  exemplo,  a  legislação  francesa  permite  a 
tributação ampla se ficar provado que a empresa controlada não passa de 
um artifício para evitar a tributação nacional.
Em janeiro de 2012, o Reino Unido iniciou a preparação de uma série 
de propostas para atualizar suas CFC Rules. Em especial, essa iniciativa 
esboçou três princípios que afastam a aplicação do regime das CFC Rules:
a)        Capacidade da empresa estrangeira de atuar de 
forma independente da empresa nacional;
b)      Existência de propósito negocial nas operações 
realizadas  pela  empresa  estrangeira,  de  modo  a  afastar  a 
conclusão de que o único propósito da relação societária é o 
benefício tributário
c)        Atividades no Reino Unido: “essa condição será 
caracterizada a não ser que o controle ou a administração dos ativos  
ou  dos  riscos  da  empresa  estrangeira  sejam  conduzidos 
significativamente  dentro  do  Reino  Unido”  (Controlled  Foreign 
Companies  –  CFC  –  reform:  a  Gateway  update.  Her  Majesty´s 
Treasury  –  HM  Revenue  &  Customs.  Fevereiro  de  2012. 
Disponível
 
em
 
http://www.hm-
treasury.gov.uk/d/condoc_cfc_reform_gateway_update.pdf).
Da  forma  como  redigida  a  norma  brasileira,  presume-se 
indistintamente que todas as controladas ou coligadas no exterior têm 
esse propósito elisivo ou evasivo.
Penso ser plenamente possível conciliar a garantia de efetividade dos 
instrumentos de fiscalização aos princípios do devido processo legal, da 
proteção à propriedade privada e do exercício de atividades econômicas 
lícitas. A presunção do intuito evasivo somente é cabível se a entidade 
estrangeira estiver localizada em localizadas em países com tributação 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397128.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
com tributação favorecida e países com tributação em patamar normal ou 
alto.
Também  estão  ausentes  do  texto  impugnado  elementos  de 
diferenciação relevantes, utilizados pelas legislações de inúmeros países 
europeus para identificar desvios de propósito e, com isso, não apenar 
negócios  legítimos.  Por  exemplo,  a  legislação  francesa  permite  a 
tributação ampla se ficar provado que a empresa controlada não passa de 
um artifício para evitar a tributação nacional.
Em janeiro de 2012, o Reino Unido iniciou a preparação de uma série 
de propostas para atualizar suas CFC Rules. Em especial, essa iniciativa 
esboçou três princípios que afastam a aplicação do regime das CFC Rules:
a)        Capacidade da empresa estrangeira de atuar de 
forma independente da empresa nacional;
b)      Existência de propósito negocial nas operações 
realizadas  pela  empresa  estrangeira,  de  modo  a  afastar  a 
conclusão de que o único propósito da relação societária é o 
benefício tributário
c)        Atividades no Reino Unido: “essa condição será 
caracterizada a não ser que o controle ou a administração dos ativos  
ou  dos  riscos  da  empresa  estrangeira  sejam  conduzidos 
significativamente  dentro  do  Reino  Unido”  (Controlled  Foreign 
Companies  –  CFC  –  reform:  a  Gateway  update.  Her  Majesty´s 
Treasury  –  HM  Revenue  &  Customs.  Fevereiro  de  2012. 
Disponível
 
em
 
http://www.hm-
treasury.gov.uk/d/condoc_cfc_reform_gateway_update.pdf).
Da  forma  como  redigida  a  norma  brasileira,  presume-se 
indistintamente que todas as controladas ou coligadas no exterior têm 
esse propósito elisivo ou evasivo.
Penso ser plenamente possível conciliar a garantia de efetividade dos 
instrumentos de fiscalização aos princípios do devido processo legal, da 
proteção à propriedade privada e do exercício de atividades econômicas 
lícitas. A presunção do intuito evasivo somente é cabível se a entidade 
estrangeira estiver localizada em localizadas em países com tributação 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 156

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 611586 / PR 
favorecida, ou que não imponham controles e registros societários rígidos 
(“paraísos fiscais”). A lista desses países é elaborada e atualizada pela 
Receita Federal do Brasil, e atualmente encontra-se na IN 1.037/2010. Não 
há qualquer dificuldade na atualização dessa lista.
Se a empresa estrangeira não estiver sediada em um “paraíso fiscal”, 
a autoridade tributária deve argumentar e provar a evasão fiscal, isto é, a 
ocultação  do  fato  jurídico  tributário  ou  da  obrigação  tributária.  Essa 
argumentação  e  essa  prova  fazem  parte  da  motivação  do  ato  de 
constituição do crédito tributário, que deve ser plenamente vinculado.
Ante  o  exposto,  nego  provimento ao  recurso  extraordinário  do 
contribuinte, pois a empresa estrangeira está localizada em paraíso fiscal, 
e  o  contribuinte  brasileiro  é  uma  cooperativa,  cuja  manutenção  de 
entidade controlada no exterior carece de explicações para comprovação 
de seu propósito negocial.
É como voto.
[1][1]
 
 [1][1]
 
  BARBOSA, Ana Luiz Neves de Holanda. Sistematização do 
Debate
 
sobre
 
´Sistema
 
Tributário´.
 
Disponível
 
em 
http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/export/sites/default/bndes_pt/Galeri
as/Arquivos/conhecimento/livro_debate/2-SistemaTributario.pdf
[2][2]
 
 [2][2]
 
  RÊGO,  Andressa  Guimarães  Torquato  F.  Reforma 
Tributária Viável: obrigações acessórias e SPED: Problemas e soluções para uma  
efetiva  simplificação  das  obrigações  tributárias  acessórias.  Disponível  em 
http://www.fiscosoft.com.br/a/5hnf/reforma-tributaria-viavel-obrigacoes-
acessorias-e-sped-problemas-e-solucoes-para-uma-efetiva-simplificacao-
das-obrigacoes-tributarias-acessorias-andressa-guimaraes-torquato-f-
rego.
[3][3]
 
 [3][3]
 
  Lei 6.404/1976:
  Art. 248.  No balanço patrimonial da companhia, os investimentos 
em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte 
de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo 
método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: 
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397128.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
favorecida, ou que não imponham controles e registros societários rígidos 
(“paraísos fiscais”). A lista desses países é elaborada e atualizada pela 
Receita Federal do Brasil, e atualmente encontra-se na IN 1.037/2010. Não 
há qualquer dificuldade na atualização dessa lista.
Se a empresa estrangeira não estiver sediada em um “paraíso fiscal”, 
a autoridade tributária deve argumentar e provar a evasão fiscal, isto é, a 
ocultação  do  fato  jurídico  tributário  ou  da  obrigação  tributária.  Essa 
argumentação  e  essa  prova  fazem  parte  da  motivação  do  ato  de 
constituição do crédito tributário, que deve ser plenamente vinculado.
Ante  o  exposto,  nego  provimento ao  recurso  extraordinário  do 
contribuinte, pois a empresa estrangeira está localizada em paraíso fiscal, 
e  o  contribuinte  brasileiro  é  uma  cooperativa,  cuja  manutenção  de 
entidade controlada no exterior carece de explicações para comprovação 
de seu propósito negocial.
É como voto.
[1][1]
 
 [1][1]
 
  BARBOSA, Ana Luiz Neves de Holanda. Sistematização do 
Debate
 
sobre
 
´Sistema
 
Tributário´.
 
Disponível
 
em 
http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/export/sites/default/bndes_pt/Galeri
as/Arquivos/conhecimento/livro_debate/2-SistemaTributario.pdf
[2][2]
 
 [2][2]
 
  RÊGO,  Andressa  Guimarães  Torquato  F.  Reforma 
Tributária Viável: obrigações acessórias e SPED: Problemas e soluções para uma  
efetiva  simplificação  das  obrigações  tributárias  acessórias.  Disponível  em 
http://www.fiscosoft.com.br/a/5hnf/reforma-tributaria-viavel-obrigacoes-
acessorias-e-sped-problemas-e-solucoes-para-uma-efetiva-simplificacao-
das-obrigacoes-tributarias-acessorias-andressa-guimaraes-torquato-f-
rego.
[3][3]
 
 [3][3]
 
  Lei 6.404/1976:
  Art. 248.  No balanço patrimonial da companhia, os investimentos 
em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte 
de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo 
método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: 
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 156

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 611586 / PR 
              I - o valor do patrimônio líquido da coligada ou da 
controlada  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial  ou 
balancete de verificação levantado, com observância das normas desta 
Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data 
do balanço da companhia; no valor de patrimônio líquido não serão 
computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com a 
companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou por ela 
controladas;
              II - o valor do investimento será determinado mediante a 
aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  referido  no  número 
anterior,  da  porcentagem  de  participação  no  capital  da  coligada  ou 
controlada;
              III - a diferença entre o valor do investimento, de acordo com 
o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente 
será registrada como resultado do exercício:
              a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou 
controlada;
              b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas 
efetivos;
              c) no caso de companhia aberta, com observância das 
normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
              § 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, 
nos  casos  deste  artigo,  serão  computados  como  parte  do  custo  de 
aquisição  os  saldos  de  créditos  da  companhia  contra  as  coligadas  e 
controladas.
              § 2º A sociedade coligada, sempre que solicitada pela 
companhia,  deverá  elaborar  e  fornecer  o  balanço  ou  balancete  de 
verificação previsto no número I.
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397128.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
              I - o valor do patrimônio líquido da coligada ou da 
controlada  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial  ou 
balancete de verificação levantado, com observância das normas desta 
Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data 
do balanço da companhia; no valor de patrimônio líquido não serão 
computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com a 
companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou por ela 
controladas;
              II - o valor do investimento será determinado mediante a 
aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  referido  no  número 
anterior,  da  porcentagem  de  participação  no  capital  da  coligada  ou 
controlada;
              III - a diferença entre o valor do investimento, de acordo com 
o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente 
será registrada como resultado do exercício:
              a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou 
controlada;
              b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas 
efetivos;
              c) no caso de companhia aberta, com observância das 
normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
              § 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, 
nos  casos  deste  artigo,  serão  computados  como  parte  do  custo  de 
aquisição  os  saldos  de  créditos  da  companhia  contra  as  coligadas  e 
controladas.
              § 2º A sociedade coligada, sempre que solicitada pela 
companhia,  deverá  elaborar  e  fornecer  o  balanço  ou  balancete  de 
verificação previsto no número I.
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 156

Esclarecimento
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas 
algumas observações. 
Não estaria, Presidente, longe  de  encampar o  ponto  de  vista, o 
convencimento, de Vossa Excelência, houvesse legislação a respeito da 
matéria, a respeito de coligadas e controladas situadas, como ressaltou 
Vossa Excelência, em países que têm legislação tributária favorável. Não 
vou falar em paraísos fiscais, mesmo porque não é ilícito abrir empresa 
em paraíso fiscal.
Sempre  percebi,  no  Plenário,  que  a  interpretação  segundo  a 
Constituição Federal pressupõe dispositivo que possa ser tomado em 
sentidos  diversos,  e,  no  caso,  os  preceitos  em  jogo  são  claros  na 
substância.  O  instituto  da  interpretação  conforme  não  autoriza  o 
Judiciário a substituir-se ao Congresso Nacional e atuar como legislador 
positivo. Em termos de sinalização quanto a diplomas que visem coibir a 
elisão  fiscal,  se  poderia  realmente  adotar  a  óptica  da  distinção,  mas 
estamos a atuar a partir da Carta Federal, que é a Lei Maior, e tendo em 
conta diplomas específicos.
Há  mais,  Presidente.  No  tocante  a  essas  empresas  que  mantêm 
coligadas e controladas em países em que existe normatização tributária 
favorável – e vem à minha mente o problema da guerra fiscal –, já há 
arcabouço normativo que é acionado pelo fisco para coibir o que seria a 
fraude.  Refiro-me,  por  exemplo,  à  problemática  de  preços  de 
transferência, de alíquota majorada de imposto de renda na fonte sobre 
rendimentos que recebam do Brasil, quer dizer, rendimentos que saiam 
do Brasil, e sujeição a controles cambiais – que sabemos existentes –  mais 
rigorosos nas operações com coligadas e controladas que estejam nesses 
países. Penso que não é dado, não podemos, a partir do que seria uma 
interpretação  conforme  e  não  é,  acabar  atuando  como  legisladores 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3741157.
Supremo Tribunal Federal
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas 
algumas observações. 
Não estaria, Presidente, longe  de  encampar o  ponto  de  vista, o 
convencimento, de Vossa Excelência, houvesse legislação a respeito da 
matéria, a respeito de coligadas e controladas situadas, como ressaltou 
Vossa Excelência, em países que têm legislação tributária favorável. Não 
vou falar em paraísos fiscais, mesmo porque não é ilícito abrir empresa 
em paraíso fiscal.
Sempre  percebi,  no  Plenário,  que  a  interpretação  segundo  a 
Constituição Federal pressupõe dispositivo que possa ser tomado em 
sentidos  diversos,  e,  no  caso,  os  preceitos  em  jogo  são  claros  na 
substância.  O  instituto  da  interpretação  conforme  não  autoriza  o 
Judiciário a substituir-se ao Congresso Nacional e atuar como legislador 
positivo. Em termos de sinalização quanto a diplomas que visem coibir a 
elisão  fiscal,  se  poderia  realmente  adotar  a  óptica  da  distinção,  mas 
estamos a atuar a partir da Carta Federal, que é a Lei Maior, e tendo em 
conta diplomas específicos.
Há  mais,  Presidente.  No  tocante  a  essas  empresas  que  mantêm 
coligadas e controladas em países em que existe normatização tributária 
favorável – e vem à minha mente o problema da guerra fiscal –, já há 
arcabouço normativo que é acionado pelo fisco para coibir o que seria a 
fraude.  Refiro-me,  por  exemplo,  à  problemática  de  preços  de 
transferência, de alíquota majorada de imposto de renda na fonte sobre 
rendimentos que recebam do Brasil, quer dizer, rendimentos que saiam 
do Brasil, e sujeição a controles cambiais – que sabemos existentes –  mais 
rigorosos nas operações com coligadas e controladas que estejam nesses 
países. Penso que não é dado, não podemos, a partir do que seria uma 
interpretação  conforme  e  não  é,  acabar  atuando  como  legisladores 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3741157.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 156

Esclarecimento
RE 611586 / PR 
positivos. O que nos cumpre aferir é se as normas atacadas guardam 
harmonia  ou  não  com  nosso  sistema  tributário,  e  Vossa  Excelência 
concorda  que,  afastada  a  problemática  de  coligadas  e  controladas 
existentes em países que favoreçam o contribuinte, no tocante à carga 
tributária, as normas são inconstitucionais. Já é um grande passo!
Eram as observações que tinha para fazer, Presidente, aguardando 
minha vez de votar.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3741157.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
positivos. O que nos cumpre aferir é se as normas atacadas guardam 
harmonia  ou  não  com  nosso  sistema  tributário,  e  Vossa  Excelência 
concorda  que,  afastada  a  problemática  de  coligadas  e  controladas 
existentes em países que favoreçam o contribuinte, no tocante à carga 
tributária, as normas são inconstitucionais. Já é um grande passo!
Eram as observações que tinha para fazer, Presidente, aguardando 
minha vez de votar.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3741157.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 156

Debate
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:COAMO 
AGROINDUSTRIAL 
COOPERATIVA 
(ATUAL 
DENOMINAÇÃO 
DA 
COOPERATIVA 
AGROPECUÁRIA MOURÃOENSE LTDA - COAMO) 
ADV.(A/S)
:ALBERTO XAVIER E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AM. CURIAE.
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI 
ADV.(A/S)
:PAULO AYRES BARRETO E OUTRO(A/S)
DEBATE
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
eu não voto na ADI, e, salvo melhor juízo, o voto de Vossa Excelência …
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Só faltava o meu voto na ADI.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É justamente isso o 
que eu queria colocar. Se só faltar o voto de Vossa Excelência, a ADI está 
decidida. Se ela está decidida, e ela tem eficácia erga omnes vinculante, é 
preciso saber como é que ela ficou decidida.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E talvez fosse o caso 
de proclamar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto às empresas 
coligadas, como o voto da relatora se soma ao voto dos quatro: o meu, o 
do ministro Sepúlveda Pertence, o do ministro Ricardo, o do ministro 
Celso de Mello, é alcançada a maioria de seis votos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Supremo Tribunal Federal
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:COAMO 
AGROINDUSTRIAL 
COOPERATIVA 
(ATUAL 
DENOMINAÇÃO 
DA 
COOPERATIVA 
AGROPECUÁRIA MOURÃOENSE LTDA - COAMO) 
ADV.(A/S)
:ALBERTO XAVIER E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AM. CURIAE.
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI 
ADV.(A/S)
:PAULO AYRES BARRETO E OUTRO(A/S)
DEBATE
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
eu não voto na ADI, e, salvo melhor juízo, o voto de Vossa Excelência …
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Só faltava o meu voto na ADI.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É justamente isso o 
que eu queria colocar. Se só faltar o voto de Vossa Excelência, a ADI está 
decidida. Se ela está decidida, e ela tem eficácia erga omnes vinculante, é 
preciso saber como é que ela ficou decidida.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E talvez fosse o caso 
de proclamar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto às empresas 
coligadas, como o voto da relatora se soma ao voto dos quatro: o meu, o 
do ministro Sepúlveda Pertence, o do ministro Ricardo, o do ministro 
Celso de Mello, é alcançada a maioria de seis votos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 156

Debate
RE 611586 / PR 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Para  declarar 
inconstitucional.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quer dizer, a matéria 
– foi o que Vossa Excelência, então, disse – já está decidida.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Marco Aurélio, voltando ao tema dos paraísos 
fiscais, eu lembraria que há um detalhe a mais. Esses países chamam a 
atenção não só pelo fato de a legislação ser favorecida, ou quase um traço, 
eles  não controlam sequer os proprietários dessas  empresas. Não há 
controle sequer de quem são, não há esse tipo...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas,  então, 
passaríamos  a  ter  um  instituto,  disciplinado  pelo  Código  Civil  e 
permitindo a despersonalização, que é a fraude tributária. Configurada a 
fraude tributária, tudo bem. Agora, não posso generalizar o enfoque para 
normatizar matéria, que ainda não o foi pelo Congresso, e dizer que o 
fato  de  simplesmente  ter-se  uma  legislação  mais  favorável  ao 
contribuinte, no país onde estão situadas as coligadas e controladas, o 
Fisco – e damos uma carta em branco ao Fisco – poderá, justificando, 
tributar,  antecipando-se  relativamente  aos  lucros  que  não  foram 
transferidos para a controladora nem para...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas é que já há disciplina legal sobre isso.
A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 24-A, que se conjuga 
com o art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e com art. 26 da 
Lei nº 9.249, de 1995.
Se essa disciplina é boa ou não, é uma questão para o outro lado da 
praça.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Para  declarar 
inconstitucional.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quer dizer, a matéria 
– foi o que Vossa Excelência, então, disse – já está decidida.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Marco Aurélio, voltando ao tema dos paraísos 
fiscais, eu lembraria que há um detalhe a mais. Esses países chamam a 
atenção não só pelo fato de a legislação ser favorecida, ou quase um traço, 
eles  não controlam sequer os proprietários dessas  empresas. Não há 
controle sequer de quem são, não há esse tipo...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas,  então, 
passaríamos  a  ter  um  instituto,  disciplinado  pelo  Código  Civil  e 
permitindo a despersonalização, que é a fraude tributária. Configurada a 
fraude tributária, tudo bem. Agora, não posso generalizar o enfoque para 
normatizar matéria, que ainda não o foi pelo Congresso, e dizer que o 
fato  de  simplesmente  ter-se  uma  legislação  mais  favorável  ao 
contribuinte, no país onde estão situadas as coligadas e controladas, o 
Fisco – e damos uma carta em branco ao Fisco – poderá, justificando, 
tributar,  antecipando-se  relativamente  aos  lucros  que  não  foram 
transferidos para a controladora nem para...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas é que já há disciplina legal sobre isso.
A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 24-A, que se conjuga 
com o art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e com art. 26 da 
Lei nº 9.249, de 1995.
Se essa disciplina é boa ou não, é uma questão para o outro lado da 
praça.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 156

Debate
RE 611586 / PR 
RELATOR) - Eu gostaria só de proclamar o resultado na ADI.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Não. Exatamente, 
mas,  antes  de  proclamar,  eu  só  gostaria  de  entender,  porque  a 
interpretação  conforme,  que  o  Ministro  Jobim  fazia,  dizia  respeito  a 
entender  que  o  sistema  adotado  aplicava-se  àquelas  empresas  que 
adotassem esse modelo especial. 
Agora, Vossa Excelência está, na verdade, introduzindo uma outra 
referência?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Um outro conceito.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Um outro conceito.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - É, estou introduzindo uma.....
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A distinção, aqui, é outra.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - É, uma pequena distinção.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sua Excelência aponta 
que o Método de Equivalência Patrimonial...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não difere entre coligada e controlada. Difere em relação ao local em 
que a empresa está instalada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – … não respalda a 
conclusão sobre a incidência imediata do tributo.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
RELATOR) - Eu gostaria só de proclamar o resultado na ADI.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Não. Exatamente, 
mas,  antes  de  proclamar,  eu  só  gostaria  de  entender,  porque  a 
interpretação  conforme,  que  o  Ministro  Jobim  fazia,  dizia  respeito  a 
entender  que  o  sistema  adotado  aplicava-se  àquelas  empresas  que 
adotassem esse modelo especial. 
Agora, Vossa Excelência está, na verdade, introduzindo uma outra 
referência?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Um outro conceito.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Um outro conceito.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - É, estou introduzindo uma.....
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A distinção, aqui, é outra.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - É, uma pequena distinção.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sua Excelência aponta 
que o Método de Equivalência Patrimonial...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não difere entre coligada e controlada. Difere em relação ao local em 
que a empresa está instalada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – … não respalda a 
conclusão sobre a incidência imediata do tributo.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 156

Debate
RE 611586 / PR 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É um critério quase 
que contábil, não é isso?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Estou a procura do voto do Ministro Jobim. Eu tenho, aqui, 
uma pequena..
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vossa Excelência me 
permite? Eu tenho uma passagem.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  É para efeito de 
saber de que contabilidade nós estamos a falar quanto aos fundamentos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pois não. 
Eu vou ler apenas uma passagem, o Ministro Nelson Jobim julgou 
afirmando:
"A MP 2.158-35/2001 optou pela DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, 
afastando-se da DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.
Dispôs  que  os  lucros  das  CONTROLADAS  e  COLIGADAS 
ESTRANGEIRAS
“... serão considerados disponibilizados ... na data do balanço no qual  
tiverem sido apurados ...” (art. 74, caput).    
Não verifico violação ao art. 153, III, da CF.
Repito.
A  apuração  dos  resultados  da  BRASILEIRA,  pelo  MÉTODO  DE  
EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP) e com a adoção do REGIME DE 
COMPETÊNCIA,  importa  em  incluir,  em  seu  balanço,  os  lucros  a  ela  
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É um critério quase 
que contábil, não é isso?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Estou a procura do voto do Ministro Jobim. Eu tenho, aqui, 
uma pequena..
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vossa Excelência me 
permite? Eu tenho uma passagem.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  É para efeito de 
saber de que contabilidade nós estamos a falar quanto aos fundamentos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pois não. 
Eu vou ler apenas uma passagem, o Ministro Nelson Jobim julgou 
afirmando:
"A MP 2.158-35/2001 optou pela DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, 
afastando-se da DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.
Dispôs  que  os  lucros  das  CONTROLADAS  e  COLIGADAS 
ESTRANGEIRAS
“... serão considerados disponibilizados ... na data do balanço no qual  
tiverem sido apurados ...” (art. 74, caput).    
Não verifico violação ao art. 153, III, da CF.
Repito.
A  apuração  dos  resultados  da  BRASILEIRA,  pelo  MÉTODO  DE  
EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP) e com a adoção do REGIME DE 
COMPETÊNCIA,  importa  em  incluir,  em  seu  balanço,  os  lucros  a  ela  
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 156

Debate
RE 611586 / PR 
correspondentes  na  ESTRANGEIRA,  o  que  representa  real  acréscimo  
patrimonial da BRASILEIRA.
Não há que se confundir FLUXO DE RIQUEZA com AUMENTO DO  
VALOR DO PATRIMÔNIO.
Como  vimos,  o  AUMENTO  DO  VALOR  DO  PATRIMÔNIO  não 
depende, necessariamente, do FLUXO DE RIQUEZA.
No  caso,  a  renda  a  ser  considerada  se  constitui  em  toda  parcela  de  
AUMENTO DO VALOR DO PATRIMÔNIO e não somente daquela que possa  
decorrer de FLUXO DA RIQUEZA.
Antes,  mesmo,  do  FLUXO  DA  RIQUEZA,  ou  seja,  a  distribuição 
financeira  dos  lucros,  a  só  apuração  dos  lucros  pela  ESTRANGEIRA  é  
considerável para efeito da apuração do valor do patrimônio da BRASILEIRA.  
    
Por  isso  é  irrelevante  o  fato  de  a  BRASILEIRA controlar,  ou  não  a  
ESTRANGEIRA.
    
Por  isso  é  irrelevante  o  fato  de  a  BRASILEIRA controlar,  ou  não  a  
ESTRANGEIRA.
O controle, como se disse, poderá ser relevante para decisão sobre o FLUXO  
DA RIQUEZA – a distribuição -, mas não o é para a aferição do VALOR DO  
PATRIMÔNIO.
Há um outro trecho e a minha citação termina. 
Faço uma ressalva, entretanto, para aplicar, ao caso, a interpretação 
conforme  a  Constituição,  no  sentido  de  entender  que  somente  estão 
submetidos ao regime da Medida Provisória, ora sob exame, aquelas 
empresas sujeitas ao método de equivalência patrimonial (MEP), na linha 
da  argumentação  desenvolvida,  que  é  exatamente  o  que  o  Ministro 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
correspondentes  na  ESTRANGEIRA,  o  que  representa  real  acréscimo  
patrimonial da BRASILEIRA.
Não há que se confundir FLUXO DE RIQUEZA com AUMENTO DO  
VALOR DO PATRIMÔNIO.
Como  vimos,  o  AUMENTO  DO  VALOR  DO  PATRIMÔNIO  não 
depende, necessariamente, do FLUXO DE RIQUEZA.
No  caso,  a  renda  a  ser  considerada  se  constitui  em  toda  parcela  de  
AUMENTO DO VALOR DO PATRIMÔNIO e não somente daquela que possa  
decorrer de FLUXO DA RIQUEZA.
Antes,  mesmo,  do  FLUXO  DA  RIQUEZA,  ou  seja,  a  distribuição 
financeira  dos  lucros,  a  só  apuração  dos  lucros  pela  ESTRANGEIRA  é  
considerável para efeito da apuração do valor do patrimônio da BRASILEIRA.  
    
Por  isso  é  irrelevante  o  fato  de  a  BRASILEIRA controlar,  ou  não  a  
ESTRANGEIRA.
    
Por  isso  é  irrelevante  o  fato  de  a  BRASILEIRA controlar,  ou  não  a  
ESTRANGEIRA.
O controle, como se disse, poderá ser relevante para decisão sobre o FLUXO  
DA RIQUEZA – a distribuição -, mas não o é para a aferição do VALOR DO  
PATRIMÔNIO.
Há um outro trecho e a minha citação termina. 
Faço uma ressalva, entretanto, para aplicar, ao caso, a interpretação 
conforme  a  Constituição,  no  sentido  de  entender  que  somente  estão 
submetidos ao regime da Medida Provisória, ora sob exame, aquelas 
empresas sujeitas ao método de equivalência patrimonial (MEP), na linha 
da  argumentação  desenvolvida,  que  é  exatamente  o  que  o  Ministro 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 156

Debate
RE 611586 / PR 
assentou.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  Método  de 
Equivalência Patrimonial surgiu com a Lei de Sociedades Anônimas, mas 
sempre foi algo neutro para efeito de imposto de renda.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Para efeito tributário, 
em geral.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  – Sempre. Por quê? 
Porque é calculado presentes fatores diversos que não se confundem, de 
início, com os lucros.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  O  que 
entendi do voto do eminente Ministro-Presidente, é que ele, em sua 
interpretação  conforme,  dá  pela  aplicabilidade  do  art.  74,  parágrafo 
único, quando a empresa se situar num paraíso fiscal. Mas a minha 
dificuldade - é a mesma do eminente Ministro Marco Aurélio - é porque 
Sua Excelência, no resumo que nos fez a gentileza de distribuir, disse que 
"a  lista  de  paraísos  fiscais  é  objetiva  e  precisa,  porquanto  publicadas  pela  
Secretaria da Receita Federal do Brasil em instruções normativas".       
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  – Além de surgir a 
ambiguidade, considerada a expressão "países que têm legislação mais 
favorável aos contribuintes". Não são necessariamente paraísos fiscais.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois é. 
Quer dizer, nós, então, sujeitamos. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - A língua portuguesa é cheia de eufemismo.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É. Mas aí a 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
assentou.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  Método  de 
Equivalência Patrimonial surgiu com a Lei de Sociedades Anônimas, mas 
sempre foi algo neutro para efeito de imposto de renda.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Para efeito tributário, 
em geral.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  – Sempre. Por quê? 
Porque é calculado presentes fatores diversos que não se confundem, de 
início, com os lucros.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  O  que 
entendi do voto do eminente Ministro-Presidente, é que ele, em sua 
interpretação  conforme,  dá  pela  aplicabilidade  do  art.  74,  parágrafo 
único, quando a empresa se situar num paraíso fiscal. Mas a minha 
dificuldade - é a mesma do eminente Ministro Marco Aurélio - é porque 
Sua Excelência, no resumo que nos fez a gentileza de distribuir, disse que 
"a  lista  de  paraísos  fiscais  é  objetiva  e  precisa,  porquanto  publicadas  pela  
Secretaria da Receita Federal do Brasil em instruções normativas".       
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  – Além de surgir a 
ambiguidade, considerada a expressão "países que têm legislação mais 
favorável aos contribuintes". Não são necessariamente paraísos fiscais.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois é. 
Quer dizer, nós, então, sujeitamos. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - A língua portuguesa é cheia de eufemismo.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É. Mas aí a 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 156

Debate
RE 611586 / PR 
minha  dificuldade  é  essa.  Quer  dizer,  essa  instrução  normativa,  que 
obviamente não é uma lei, pode ser modificada ao alvedrio da Secretaria 
da Receita Federal a qualquer momento, incluindo ou excluindo Estados 
ou  países  dessa  lista  de  paraísos  fiscais.  E  isso  em  detrimento  da 
segurança jurídica, que é essencial para os investimentos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite? A rigor, a rigor, estaremos, no Brasil, nos substituindo ao país 
que poderia tributar e não tributa.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, isso no caso da empresa brasileira sediada em países - 
digamos – "normais".
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas 
quem é que vai dizer o que é normal ou não normal?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A definição legal está no parágrafo único do art. 24-A. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Digo naqueles países 
em que não há a voracidade fiscal que se tem no Brasil.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Existe uma definição legal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vossa Excelência poderia ler?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro/96.
"Art. 24-A. (...)
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
minha  dificuldade  é  essa.  Quer  dizer,  essa  instrução  normativa,  que 
obviamente não é uma lei, pode ser modificada ao alvedrio da Secretaria 
da Receita Federal a qualquer momento, incluindo ou excluindo Estados 
ou  países  dessa  lista  de  paraísos  fiscais.  E  isso  em  detrimento  da 
segurança jurídica, que é essencial para os investimentos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite? A rigor, a rigor, estaremos, no Brasil, nos substituindo ao país 
que poderia tributar e não tributa.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, isso no caso da empresa brasileira sediada em países - 
digamos – "normais".
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas 
quem é que vai dizer o que é normal ou não normal?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A definição legal está no parágrafo único do art. 24-A. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Digo naqueles países 
em que não há a voracidade fiscal que se tem no Brasil.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Existe uma definição legal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vossa Excelência poderia ler?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro/96.
"Art. 24-A. (...)
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 156

Debate
RE 611586 / PR 
regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais 
das seguintes características:
I - não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima 
inferior a 20% (vinte por cento);
II - conceda vantagem de natureza fiscal à pessoa física ou 
jurídica não residente:"
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ou seja, fulminamos a 
soberania do país talvez até irmão!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
"a) sem exigência de realização de atividade econômica 
substantiva no país ou dependência;
b) condicionada ao não exercício de atividade econômica 
substantiva no país ou dependência;
III - não tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a 
20% (vinte por cento), os rendimentos auferidos fora do seu 
território;
IV  -  não  permita  o  acesso  a  informações  relativas  à 
composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às 
operações econômicas realizadas".
A instrução normativa da receita, quando lista os países, leva em 
consideração esses conceitos do parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 
9.430.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Ministro  Toffoli,  Vossa 
Excelência me permite, e Vossa Excelência também, Presidente? Toda essa 
legislação antielesiva, em todos os países do mundo, passa por testes, até 
para se aferir se ela está consoante o princípio da proporcionalidade - 
Vossa  Excelência  até  se  referiu  no  seu  voto.  E  um  desses  testes  é 
exatamente o teste do território-alvo - isso em primeiro lugar -, e que 
Vossa Excelência atinge o alvo com muita clareza na sua decisão.
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais 
das seguintes características:
I - não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima 
inferior a 20% (vinte por cento);
II - conceda vantagem de natureza fiscal à pessoa física ou 
jurídica não residente:"
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ou seja, fulminamos a 
soberania do país talvez até irmão!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
"a) sem exigência de realização de atividade econômica 
substantiva no país ou dependência;
b) condicionada ao não exercício de atividade econômica 
substantiva no país ou dependência;
III - não tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a 
20% (vinte por cento), os rendimentos auferidos fora do seu 
território;
IV  -  não  permita  o  acesso  a  informações  relativas  à 
composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às 
operações econômicas realizadas".
A instrução normativa da receita, quando lista os países, leva em 
consideração esses conceitos do parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 
9.430.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Ministro  Toffoli,  Vossa 
Excelência me permite, e Vossa Excelência também, Presidente? Toda essa 
legislação antielesiva, em todos os países do mundo, passa por testes, até 
para se aferir se ela está consoante o princípio da proporcionalidade - 
Vossa  Excelência  até  se  referiu  no  seu  voto.  E  um  desses  testes  é 
exatamente o teste do território-alvo - isso em primeiro lugar -, e que 
Vossa Excelência atinge o alvo com muita clareza na sua decisão.
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 156

Debate
RE 611586 / PR 
Por outro lado, verifico que temos adotado aqui inúmeras fórmulas 
de adição aos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. E essa é 
uma fórmula aditiva que Vossa Excelência está acrescentando no sentido 
de dar uma interpretação conforme, ela é constitucional desde que essas 
empresas estejam situadas em paraíso fiscal. Porque aí atente-se à ratio 
essendi do dispositivo, que é antielisivo e antidiferimento.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - O conceito de paraíso fiscal nós temos. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Esse é o objetivo... É o último 
pronunciamento. Se não aditar nada, vai recorrer a quem? 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Olha, eu sugeriria fazer um destaque à Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2.588. Tenho muita dificuldade de extrair um 
resultado claro.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Pois é. Porque essa é 
a questão.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Por isso que foi acrescentado esse RE, para que a questão 
fique muito clara a partir do RE. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nenhuma tese chega a seis votos na ADI. Nenhuma.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É preciso que haja 
seis votos pelo menos quanto a um fundamento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Nenhuma chega à 
procedência ou a improcedência e a um fundamento. 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
Por outro lado, verifico que temos adotado aqui inúmeras fórmulas 
de adição aos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. E essa é 
uma fórmula aditiva que Vossa Excelência está acrescentando no sentido 
de dar uma interpretação conforme, ela é constitucional desde que essas 
empresas estejam situadas em paraíso fiscal. Porque aí atente-se à ratio 
essendi do dispositivo, que é antielisivo e antidiferimento.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - O conceito de paraíso fiscal nós temos. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Esse é o objetivo... É o último 
pronunciamento. Se não aditar nada, vai recorrer a quem? 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Olha, eu sugeriria fazer um destaque à Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2.588. Tenho muita dificuldade de extrair um 
resultado claro.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Pois é. Porque essa é 
a questão.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Por isso que foi acrescentado esse RE, para que a questão 
fique muito clara a partir do RE. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nenhuma tese chega a seis votos na ADI. Nenhuma.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É preciso que haja 
seis votos pelo menos quanto a um fundamento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Nenhuma chega à 
procedência ou a improcedência e a um fundamento. 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 156

Debate
RE 611586 / PR 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora não podemos...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Lerei o resultado tal como ele se apresenta aqui.
A Ministra Ellen Gracie julgou parcialmente procedente e declarou a 
inconstitucionalidade da expressão "ou coligada" do art. 74 da MP.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sem cogitar de países 
de legislação mais favorável ao contribuinte.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, não entrou nessa...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sem distinguir.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sem distinguir.
Já os Ministros Nelson Jobim, Eros Grau, Ayres Britto, Cezar Peluso 
julgaram  totalmente  improcedente  a  ação  para  dar  interpretação 
conforme, para entender que somente estão submetidas ao regime da MP 
as empresas sujeitas ao tal MEP - Método de Equivalência Patrimonial-, 
que eu não reconheço pertinência nesse...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu também não; nisso, 
acompanho Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Já os Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence, Ricardo 
Lewandowski e Celso de Mello julgaram procedente a ação para declarar 
inconstitucional o art. 74, e seu parágrafo único da MP, e emprestaram 
interpretação ao parágrafo 2º do art. 43 do CPN para excluir de seu 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora não podemos...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Lerei o resultado tal como ele se apresenta aqui.
A Ministra Ellen Gracie julgou parcialmente procedente e declarou a 
inconstitucionalidade da expressão "ou coligada" do art. 74 da MP.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sem cogitar de países 
de legislação mais favorável ao contribuinte.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, não entrou nessa...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sem distinguir.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sem distinguir.
Já os Ministros Nelson Jobim, Eros Grau, Ayres Britto, Cezar Peluso 
julgaram  totalmente  improcedente  a  ação  para  dar  interpretação 
conforme, para entender que somente estão submetidas ao regime da MP 
as empresas sujeitas ao tal MEP - Método de Equivalência Patrimonial-, 
que eu não reconheço pertinência nesse...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu também não; nisso, 
acompanho Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Já os Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence, Ricardo 
Lewandowski e Celso de Mello julgaram procedente a ação para declarar 
inconstitucional o art. 74, e seu parágrafo único da MP, e emprestaram 
interpretação ao parágrafo 2º do art. 43 do CPN para excluir de seu 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 156

Debate
RE 611586 / PR 
alcance qualquer entendimento que resulte na desconsideração da efetiva 
disponibilidade econômica ou jurídica da renda para os fins de incidência 
do imposto.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A rigor,  a  rigor, 
Presidente,  como  já  foi  ressaltado  pela  ministra  Cármen  Lúcia,  pelo 
ministro Teori Zavascki, não sei se Sua Excelência chegou a tanto, a ação 
direta  de  inconstitucionalidade  está  julgada,  quanto  às  coligadas, 
surgindo esse elemento complicador que Vossa Excelência traz, que diz 
respeito  às situadas  em países  que  têm  legislação  mais favorável  ao 
contribuinte.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aí, alcançar-se-iam os seis votos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vou fugir ao emprego 
do vocábulo paraíso fiscal, sempre pejorativo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque quatro votos são pela inconstitucionalidade. Somam cinco, 
portanto, os votos  pela inconstitucionalidade  exclusiva das coligadas, 
acrescentando-se  aqueles  que  são  mais  amplos.  E,  no voto  de  Vossa 
Excelência, as  coligadas  - que estariam, portanto, dentro de  paraísos 
fiscais - somam seis votos. É a única tese da ADI que chegou a seis votos.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Mas  o  Ministro  Joaquim 
também abarca as coligadas em geral.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Quatro votos...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não,  a  tese  das 
coligadas em países ditos "normais" tem seis votos.
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
alcance qualquer entendimento que resulte na desconsideração da efetiva 
disponibilidade econômica ou jurídica da renda para os fins de incidência 
do imposto.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A rigor,  a  rigor, 
Presidente,  como  já  foi  ressaltado  pela  ministra  Cármen  Lúcia,  pelo 
ministro Teori Zavascki, não sei se Sua Excelência chegou a tanto, a ação 
direta  de  inconstitucionalidade  está  julgada,  quanto  às  coligadas, 
surgindo esse elemento complicador que Vossa Excelência traz, que diz 
respeito  às situadas  em países  que  têm  legislação  mais favorável  ao 
contribuinte.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aí, alcançar-se-iam os seis votos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vou fugir ao emprego 
do vocábulo paraíso fiscal, sempre pejorativo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque quatro votos são pela inconstitucionalidade. Somam cinco, 
portanto, os votos  pela inconstitucionalidade  exclusiva das coligadas, 
acrescentando-se  aqueles  que  são  mais  amplos.  E,  no voto  de  Vossa 
Excelência, as  coligadas  - que estariam, portanto, dentro de  paraísos 
fiscais - somam seis votos. É a única tese da ADI que chegou a seis votos.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Mas  o  Ministro  Joaquim 
também abarca as coligadas em geral.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Quatro votos...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não,  a  tese  das 
coligadas em países ditos "normais" tem seis votos.
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 156

Debate
RE 611586 / PR 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, tem seis votos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E Vossa Excelência também 
abarca as coligadas que não estão em paraíso fiscal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Para efeito de inconstitucionalidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. Tem seis voto aí.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Então, o voto de 
mérito é da Ministra Ellen.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, na ADI.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu acho que o voto 
médio  é  o  de  Vossa  Excelência.  Não  é  em  qualquer  coligada;  é  em 
coligada fora de paraísos fiscais.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Coligadas que têm a sua sede em países de tributação 
favorecida.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não.  Mas  aqui  Vossa 
Excelência  acrescentou  esse  plus.  Entretanto,  o  "coligadas",  puro  e 
simplesmente coligadas, tem que ter seis votos.
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, tem seis votos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E Vossa Excelência também 
abarca as coligadas que não estão em paraíso fiscal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Para efeito de inconstitucionalidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. Tem seis voto aí.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Então, o voto de 
mérito é da Ministra Ellen.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, na ADI.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu acho que o voto 
médio  é  o  de  Vossa  Excelência.  Não  é  em  qualquer  coligada;  é  em 
coligada fora de paraísos fiscais.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Coligadas que têm a sua sede em países de tributação 
favorecida.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não.  Mas  aqui  Vossa 
Excelência  acrescentou  esse  plus.  Entretanto,  o  "coligadas",  puro  e 
simplesmente coligadas, tem que ter seis votos.
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 156

Debate
RE 611586 / PR 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não tem seis votos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu não estava presente aqui 
na época, mas o Ministro...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - "Coligadas", só a Ministra Ellen, Relatora. Só ela centra o 
seu voto nesta expressão "ou coligada".
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - De resto, a declaração dela é 
pela constitucionalidade?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu vou proclamar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como estava o placar?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Irei proclamar, depois vamos colher. Acho que a questão 
ficará muito clara, porque temos, aqui, com relação ao dois REs, todos, 
com exceção de quem não vota, o Ministro...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência vai 
proclamar no tocante a quê?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - O Ministro Fux não vota no primeiro.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, no primeiro RE, que é o 
primeiro da pauta, todos votam. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - No primeiro, todos votam.
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não tem seis votos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu não estava presente aqui 
na época, mas o Ministro...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - "Coligadas", só a Ministra Ellen, Relatora. Só ela centra o 
seu voto nesta expressão "ou coligada".
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - De resto, a declaração dela é 
pela constitucionalidade?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu vou proclamar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como estava o placar?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Irei proclamar, depois vamos colher. Acho que a questão 
ficará muito clara, porque temos, aqui, com relação ao dois REs, todos, 
com exceção de quem não vota, o Ministro...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência vai 
proclamar no tocante a quê?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - O Ministro Fux não vota no primeiro.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, no primeiro RE, que é o 
primeiro da pauta, todos votam. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - No primeiro, todos votam.
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 156

Debate
RE 611586 / PR 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Todos votam.
No segundo, tenho impedimento, em razão do Superior Tribunal de 
Justiça. E, no terceiro, eu e o Ministro Teori temos impedimento também; 
vários outros têm impedimento.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Então, colherei o voto no primeiro.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas não fica vinculado 
ao que o Supremo decidir na ADI?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual é o primeiro?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - O primeiro é...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA
 -  Recurso 
Extraordinário nº 611.586.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - 611.586.
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  – Teria coligada  ou 
controlada em país de legislação mais favorável ao contribuinte.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Neste primeiro, Ministro Marco Aurélio, é...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É só a COAMO, Ministro 
Presidente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Todos votam.
No segundo, tenho impedimento, em razão do Superior Tribunal de 
Justiça. E, no terceiro, eu e o Ministro Teori temos impedimento também; 
vários outros têm impedimento.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Então, colherei o voto no primeiro.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas não fica vinculado 
ao que o Supremo decidir na ADI?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual é o primeiro?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - O primeiro é...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA
 -  Recurso 
Extraordinário nº 611.586.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - 611.586.
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  – Teria coligada  ou 
controlada em país de legislação mais favorável ao contribuinte.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Neste primeiro, Ministro Marco Aurélio, é...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É só a COAMO, Ministro 
Presidente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 156

Debate
RE 611586 / PR 
RELATOR) -  Neste  primeiro,  Ministro  Marco  Aurélio,  o  que  se 
impugna... É o 611.586, o acórdão fala inicialmente...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Até  aqui,  não 
vislumbro  maioria, porque os cinco votos  não distinguem quanto  às 
coligadas, já o sexto distingue.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Impugna-se, com bastante ênfase, a MP e o artigo 43 do 
CTN.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  E,  neste  caso,  a 
empresa é em Aruba.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Aruba? Deve estar encabeçando a lista.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A impetrante afirma 
que é controladora de uma empresa sediada em Aruba.  
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É coligada ou controlada?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Controladora.  A 
empresa brasileira é controladora.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Haveria uma solução 
imprópria: convocarmos os colegas que já votaram para se pronunciarem 
quanto a esta distinção, países ditos normais e países que têm legislação 
mais favorável ao contribuinte. Mas não podemos convocá-los.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Colho inicialmente  o voto  do  Ministro  Teori no RE  nº 
15 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
RELATOR) -  Neste  primeiro,  Ministro  Marco  Aurélio,  o  que  se 
impugna... É o 611.586, o acórdão fala inicialmente...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Até  aqui,  não 
vislumbro  maioria, porque os cinco votos  não distinguem quanto  às 
coligadas, já o sexto distingue.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Impugna-se, com bastante ênfase, a MP e o artigo 43 do 
CTN.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  E,  neste  caso,  a 
empresa é em Aruba.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Aruba? Deve estar encabeçando a lista.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A impetrante afirma 
que é controladora de uma empresa sediada em Aruba.  
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É coligada ou controlada?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Controladora.  A 
empresa brasileira é controladora.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Haveria uma solução 
imprópria: convocarmos os colegas que já votaram para se pronunciarem 
quanto a esta distinção, países ditos normais e países que têm legislação 
mais favorável ao contribuinte. Mas não podemos convocá-los.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Colho inicialmente  o voto  do  Ministro  Teori no RE  nº 
15 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 156

Debate
RE 611586 / PR 
611.586.
16 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
611.586.
16 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805959.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 156

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI:
 
1. 
Em questão a constitucionalidade do artigo 74 da Medida 
Provisória nº 2.158-35/2001, que dispõem:
“Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do 
imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 
9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida 
Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no 
exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a 
controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual 
tiverem sido apurados, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou 
coligada  no  exterior  até  31 de  dezembro  de  2002,  salvo  se 
ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de 
disponibilização previstas na legislação em vigor.”
Essa Medida Provisória é das que foram submetidas ao regime do 
art. 2º da EC 32, de 11.09.2001, a saber:
“Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior 
à da publicação desta emenda continuam em vigor até que 
medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até 
deliberação definitiva do Congresso Nacional.”
Com essa ampla convalidação constitucional, a norma ganhou status 
formal de lei, para todos os efeitos. Ficou superada, assim, qualquer 
discussão a respeito do atendimento ou não dos requisitos de ”urgência e 
relevância”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Supremo Tribunal Federal
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI:
 
1. 
Em questão a constitucionalidade do artigo 74 da Medida 
Provisória nº 2.158-35/2001, que dispõem:
“Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do 
imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 
9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida 
Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no 
exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a 
controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual 
tiverem sido apurados, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou 
coligada  no  exterior  até  31 de  dezembro  de  2002,  salvo  se 
ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de 
disponibilização previstas na legislação em vigor.”
Essa Medida Provisória é das que foram submetidas ao regime do 
art. 2º da EC 32, de 11.09.2001, a saber:
“Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior 
à da publicação desta emenda continuam em vigor até que 
medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até 
deliberação definitiva do Congresso Nacional.”
Com essa ampla convalidação constitucional, a norma ganhou status 
formal de lei, para todos os efeitos. Ficou superada, assim, qualquer 
discussão a respeito do atendimento ou não dos requisitos de ”urgência e 
relevância”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 156

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 611586 / PR 
2.
O art. 74 da MP 2.158-35/2001 não criou tributo novo, nem 
modificou o já existente, no que se refere a fato gerador, base de cálculo 
ou alíquota. Apenas alterou o sistema de aferição do momento em que 
“os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão 
considerados disponibilizados”: até então era pelo regime de caixa (= 
disponibilidade financeira); daí em diante, passou a ser pelo regime de 
competência (“na data do balanço no qual tiverem sido aprovados”). 
Veja-se.
3.
No que se refere a ganhos oriundos de fonte situada no 
exterior,  nosso  sistema  tributário  vigente  até  1995  dava  tratamento 
diferente para pessoas físicas e jurídicas. Para pessoas físicas, vigorava o 
regime da tributação em bases universais (TBU), ou seja: eram tributados, 
tanto  os  rendimentos  obtidos  no  país,  quanto  os  obtidos  de  fonte 
estrangeira. Assim dispôs, com efeito, a Lei 7.713, de 1.988, vigente até 
hoje e reproduzindo sistema anterior:
“Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do Imposto de Renda, 
calculado de acordo com o art. 25 desta Lei, a pessoa física que 
receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, 
rendimentos  e  ganhos  de  capital  que  não  tenham  sido 
tributados na fonte, no País.”
Já para as pessoas jurídicas, a tributação se dava apenas sobre os 
resultados positivos obtidos internamente (regime da territorialidade). 
Dispunha, no particular, a Lei. 4.506, de 1964:
“Art. 63. No caso de empresas cujos resultados provenham 
de  atividades  exercidas  parte  no  país  e  parte  no  exterior, 
somente  integrarão  o  lucro  operacional  os  resultados 
produzidos no país.”
Ao contrário do que ocorria com as pessoas físicas, as 
pessoas jurídicas sediadas no país não eram tributadas em relação aos 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
2.
O art. 74 da MP 2.158-35/2001 não criou tributo novo, nem 
modificou o já existente, no que se refere a fato gerador, base de cálculo 
ou alíquota. Apenas alterou o sistema de aferição do momento em que 
“os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão 
considerados disponibilizados”: até então era pelo regime de caixa (= 
disponibilidade financeira); daí em diante, passou a ser pelo regime de 
competência (“na data do balanço no qual tiverem sido aprovados”). 
Veja-se.
3.
No que se refere a ganhos oriundos de fonte situada no 
exterior,  nosso  sistema  tributário  vigente  até  1995  dava  tratamento 
diferente para pessoas físicas e jurídicas. Para pessoas físicas, vigorava o 
regime da tributação em bases universais (TBU), ou seja: eram tributados, 
tanto  os  rendimentos  obtidos  no  país,  quanto  os  obtidos  de  fonte 
estrangeira. Assim dispôs, com efeito, a Lei 7.713, de 1.988, vigente até 
hoje e reproduzindo sistema anterior:
“Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do Imposto de Renda, 
calculado de acordo com o art. 25 desta Lei, a pessoa física que 
receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, 
rendimentos  e  ganhos  de  capital  que  não  tenham  sido 
tributados na fonte, no País.”
Já para as pessoas jurídicas, a tributação se dava apenas sobre os 
resultados positivos obtidos internamente (regime da territorialidade). 
Dispunha, no particular, a Lei. 4.506, de 1964:
“Art. 63. No caso de empresas cujos resultados provenham 
de  atividades  exercidas  parte  no  país  e  parte  no  exterior, 
somente  integrarão  o  lucro  operacional  os  resultados 
produzidos no país.”
Ao contrário do que ocorria com as pessoas físicas, as 
pessoas jurídicas sediadas no país não eram tributadas em relação aos 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 156

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 611586 / PR 
resultados decorrentes de investimentos em controladas, coligadas, filiais 
ou sucursais situadas no exterior.
4.
Esse tratamento favorecido gerou, como era de se esperar, 
fortes movimentos de elisão fiscal, acentuados pela abertura da economia 
brasileira, à época registrada. Ilustrativo, a propósito, o voto do Ministro 
Nelson  Jobim  no  julgamento  da  ADI  2.588/DF  (Sessão  Plenária  de 
09.12.2004):
“Diante  da  regra  tributária  então  vigente  – 
TERRITORIALIDADE  –,  os  conglomerados  econômicos  ou 
empresas com companhias no exterior passaram a redesenhar a 
estrutura corporativa do grupo de forma a que os lucros fossem 
auferidos no exterior e não no BRASIL.
Várias empresas passaram a registrar, nos balanços anuais 
de SUCURSAIS, CONTROLADAS ou COLIGADAS, sediadas 
no exterior, rendimentos que, ao fim e ao cabo, haviam sido 
apurados no BRASIL.
Paralelamente,  lançavam  lucros  auferidos  no  BRASIL 
desproporcionalmente menores ao valor do patrimônio aqui 
instalado. 
Passou a ser comum o seguinte:
(a)  as  empresas  concentravam  suas  atividades  em 
COLIGADAS ou CONTROLADAS sediadas em países que não 
tributavam tais lucros ou os tributavam em valor reduzido - 
paraísos fiscais ou tax havens, e/ou
(b)  as  empresas  subfaturavam  as  exportações  e 
superfaturavam as importações de bens ou serviços:
–  com  o  subfaturamento  das  suas  exportações,  a 
BRASILEIRA reduzia o seu rendimento;
–  com  o  superfaturamento  das  importações,  o  grupo 
aumentava  a  despesa  da  BRASILEIRA  –  pagava  mais  – 
aumentando,  por  isso  mesmo,  o  rendimento  da 
ESTRANGEIRA, que não era tributado no BRASIL.
O reflexo na rentabilidade e no IR da BRASILEIRA era 
evidente:
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
resultados decorrentes de investimentos em controladas, coligadas, filiais 
ou sucursais situadas no exterior.
4.
Esse tratamento favorecido gerou, como era de se esperar, 
fortes movimentos de elisão fiscal, acentuados pela abertura da economia 
brasileira, à época registrada. Ilustrativo, a propósito, o voto do Ministro 
Nelson  Jobim  no  julgamento  da  ADI  2.588/DF  (Sessão  Plenária  de 
09.12.2004):
“Diante  da  regra  tributária  então  vigente  – 
TERRITORIALIDADE  –,  os  conglomerados  econômicos  ou 
empresas com companhias no exterior passaram a redesenhar a 
estrutura corporativa do grupo de forma a que os lucros fossem 
auferidos no exterior e não no BRASIL.
Várias empresas passaram a registrar, nos balanços anuais 
de SUCURSAIS, CONTROLADAS ou COLIGADAS, sediadas 
no exterior, rendimentos que, ao fim e ao cabo, haviam sido 
apurados no BRASIL.
Paralelamente,  lançavam  lucros  auferidos  no  BRASIL 
desproporcionalmente menores ao valor do patrimônio aqui 
instalado. 
Passou a ser comum o seguinte:
(a)  as  empresas  concentravam  suas  atividades  em 
COLIGADAS ou CONTROLADAS sediadas em países que não 
tributavam tais lucros ou os tributavam em valor reduzido - 
paraísos fiscais ou tax havens, e/ou
(b)  as  empresas  subfaturavam  as  exportações  e 
superfaturavam as importações de bens ou serviços:
–  com  o  subfaturamento  das  suas  exportações,  a 
BRASILEIRA reduzia o seu rendimento;
–  com  o  superfaturamento  das  importações,  o  grupo 
aumentava  a  despesa  da  BRASILEIRA  –  pagava  mais  – 
aumentando,  por  isso  mesmo,  o  rendimento  da 
ESTRANGEIRA, que não era tributado no BRASIL.
O reflexo na rentabilidade e no IR da BRASILEIRA era 
evidente:
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 156

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 611586 / PR 
– gastava mais com as importações;
– ganhava menos com as exportações.
Tínhamos, ainda, outra ‘engenharia’.
Passou  a  ser  comum  o  uso  do  contrato  de  mútuo 
(empréstimo de dinheiro).
A BRASILEIRA constituía-se,  pela  via  do  mútuo,  em 
devedora da sua COLIGADA ou CONTROLADA no exterior.
O valor recebido pela BRASILEIRA era lançado, em seu 
balanço  contábil,  como  débito, reduzindo, assim,  a  base  de 
incidência do IR.
Situações de elisão fiscal, como essa, eram corriqueiras”.
5. 
Nesse  ambiente  é  que  surgiu  a  Lei  9.249,  de  26.12.1995, 
criando, também para as pessoas jurídicas (a exemplo do que já existia 
para as físicas), a tributação em bases universais (TBU). Idêntico regime já 
vigorava em outros países, igualmente voltados a evitar elisão fiscal. 
Dispôs essa Lei:
“Art.  25.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital 
auferidos no exterior serão computados na determinação do 
lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente  ao  balanço 
levantado em 31 de dezembro de cada ano.
§ 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no 
exterior serão computados na apuração do lucro líquido das 
pessoas jurídicas com observância do seguinte:
I – os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos 
em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data 
em que forem contabilizados no BRASIL;
II – caso a moeda em que for auferido o rendimento ou 
ganho  de  capital  não  tiver  cotação  no  BRASIL,  será  ela 
convertida  em  dólares  norte-americanos  e,  em  seguida,  em 
Reais;
§  2º Os  lucros  auferidos  por  FILIAIS,  SUCURSAIS  ou 
CONTROLADAS, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas 
no BRASIL serão computados na apuração do lucro real com 
observância do seguinte:
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
– gastava mais com as importações;
– ganhava menos com as exportações.
Tínhamos, ainda, outra ‘engenharia’.
Passou  a  ser  comum  o  uso  do  contrato  de  mútuo 
(empréstimo de dinheiro).
A BRASILEIRA constituía-se,  pela  via  do  mútuo,  em 
devedora da sua COLIGADA ou CONTROLADA no exterior.
O valor recebido pela BRASILEIRA era lançado, em seu 
balanço  contábil,  como  débito, reduzindo, assim,  a  base  de 
incidência do IR.
Situações de elisão fiscal, como essa, eram corriqueiras”.
5. 
Nesse  ambiente  é  que  surgiu  a  Lei  9.249,  de  26.12.1995, 
criando, também para as pessoas jurídicas (a exemplo do que já existia 
para as físicas), a tributação em bases universais (TBU). Idêntico regime já 
vigorava em outros países, igualmente voltados a evitar elisão fiscal. 
Dispôs essa Lei:
“Art.  25.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital 
auferidos no exterior serão computados na determinação do 
lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente  ao  balanço 
levantado em 31 de dezembro de cada ano.
§ 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no 
exterior serão computados na apuração do lucro líquido das 
pessoas jurídicas com observância do seguinte:
I – os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos 
em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data 
em que forem contabilizados no BRASIL;
II – caso a moeda em que for auferido o rendimento ou 
ganho  de  capital  não  tiver  cotação  no  BRASIL,  será  ela 
convertida  em  dólares  norte-americanos  e,  em  seguida,  em 
Reais;
§  2º Os  lucros  auferidos  por  FILIAIS,  SUCURSAIS  ou 
CONTROLADAS, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas 
no BRASIL serão computados na apuração do lucro real com 
observância do seguinte:
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 156

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 611586 / PR 
I – as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a 
apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus 
exercícios  fiscais,  segundo  as  normas  da  legislação 
BRASILEIRA;
II – os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao 
lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua 
participação acionária, para apuração do lucro real;
III – se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, 
deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por 
filiais,  sucursais  ou  controladas,  até  a  data  do  balanço  de 
encerramento;
IV  – as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais  e 
controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser  
mantidas no BRASIL pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172,  
de 25 de outubro de 1966. 
§ 3º Os lucros auferidos no exterior por COLIGADAS de 
pessoas jurídicas domiciliadas no BRASIL serão computados na 
apuração do lucro real com observância do seguinte:
I  –  os  lucros  realizados  pela  COLIGADA  serão 
adicionados ao lucro líquido, na proporção da participação da 
pessoa jurídica no capital da COLIGADA;
II – os lucros a serem computados na apuração do lucro 
real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela 
COLIGADA no curso do período-base da pessoa jurídica;
III – se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, 
deverá adicionar ao seu lucro líquido, para apuração do lucro 
real, sua participação nos lucros da COLIGADA apurados por 
esta  em  balanços  levantados  até  a  data  do  balanço  de 
encerramento da pessoa jurídica; 
IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia 
das demonstrações financeiras da COLIGADA.”
Esclareça-se que a tributação não está prevista para incidir 
sobre lucro obtido por empresa situada no exterior, mas, sim, sobre os 
lucros  obtidos  por empresa  sediada  no  Brasil,  provenientes  de  fonte 
situada no exterior. Com isso, afasta-se qualquer alegação de ofensa a 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
I – as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a 
apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus 
exercícios  fiscais,  segundo  as  normas  da  legislação 
BRASILEIRA;
II – os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao 
lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua 
participação acionária, para apuração do lucro real;
III – se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, 
deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por 
filiais,  sucursais  ou  controladas,  até  a  data  do  balanço  de 
encerramento;
IV  – as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais  e 
controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser  
mantidas no BRASIL pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172,  
de 25 de outubro de 1966. 
§ 3º Os lucros auferidos no exterior por COLIGADAS de 
pessoas jurídicas domiciliadas no BRASIL serão computados na 
apuração do lucro real com observância do seguinte:
I  –  os  lucros  realizados  pela  COLIGADA  serão 
adicionados ao lucro líquido, na proporção da participação da 
pessoa jurídica no capital da COLIGADA;
II – os lucros a serem computados na apuração do lucro 
real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela 
COLIGADA no curso do período-base da pessoa jurídica;
III – se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, 
deverá adicionar ao seu lucro líquido, para apuração do lucro 
real, sua participação nos lucros da COLIGADA apurados por 
esta  em  balanços  levantados  até  a  data  do  balanço  de 
encerramento da pessoa jurídica; 
IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia 
das demonstrações financeiras da COLIGADA.”
Esclareça-se que a tributação não está prevista para incidir 
sobre lucro obtido por empresa situada no exterior, mas, sim, sobre os 
lucros  obtidos  por empresa  sediada  no  Brasil,  provenientes  de  fonte 
situada no exterior. Com isso, afasta-se qualquer alegação de ofensa a 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 156

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 611586 / PR 
Tratado destinado a evitar dupla tributação. Concorre para isso, ademais, 
a circunstância de que, paralelamente à tributação em bases universais, a 
Lei instituiu, no art. 26, um sistema de compensação, a saber:
“Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de 
renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e 
ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do 
imposto  de  renda  incidente,  no  BRASIL,  sobre  os  referidos 
lucros, rendimentos ou ganhos de capital.
§1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, 
o imposto incidente, no BRASIL, correspondente aos lucros, 
rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será 
proporcional  ao  total  do  imposto  e  adicional  devidos  pela 
pessoa jurídica no BRASIL.
§ 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao 
imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido 
pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da 
Embaixada BRASILEIRA no país em que for devido o imposto.
§ 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido 
em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para 
venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em 
que o imposto foi pago não tiver cotação no BRASIL, será ela 
convertida  em  dólares  norte-americanos  e,  em  seguida,  em 
Reais.”
Registre-se, por fim, ainda sobre a alegada dupla tributação, 
que o dispositivo aqui impugnado (art. 74 da MP 2.158-35/2001) não 
criou,  nem  ampliou  tributo  algum.  O  imposto  de  renda  sobre 
rendimentos obtidos por empresa situada no Brasil, advindos de fonte 
situada no exterior (tributação em bases universais - TBU) já existe, como 
referido, desde a Lei 9.249/95. Portanto, é contra essa Lei que se deveria 
opor a alegação de dupla tributação e, não, ao art. 74 da MP 2.158-
35/2001, aqui questionado.
6. 
A norma de 1995 não deixava muito clara a definição do 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
Tratado destinado a evitar dupla tributação. Concorre para isso, ademais, 
a circunstância de que, paralelamente à tributação em bases universais, a 
Lei instituiu, no art. 26, um sistema de compensação, a saber:
“Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de 
renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e 
ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do 
imposto  de  renda  incidente,  no  BRASIL,  sobre  os  referidos 
lucros, rendimentos ou ganhos de capital.
§1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, 
o imposto incidente, no BRASIL, correspondente aos lucros, 
rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será 
proporcional  ao  total  do  imposto  e  adicional  devidos  pela 
pessoa jurídica no BRASIL.
§ 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao 
imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido 
pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da 
Embaixada BRASILEIRA no país em que for devido o imposto.
§ 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido 
em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para 
venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em 
que o imposto foi pago não tiver cotação no BRASIL, será ela 
convertida  em  dólares  norte-americanos  e,  em  seguida,  em 
Reais.”
Registre-se, por fim, ainda sobre a alegada dupla tributação, 
que o dispositivo aqui impugnado (art. 74 da MP 2.158-35/2001) não 
criou,  nem  ampliou  tributo  algum.  O  imposto  de  renda  sobre 
rendimentos obtidos por empresa situada no Brasil, advindos de fonte 
situada no exterior (tributação em bases universais - TBU) já existe, como 
referido, desde a Lei 9.249/95. Portanto, é contra essa Lei que se deveria 
opor a alegação de dupla tributação e, não, ao art. 74 da MP 2.158-
35/2001, aqui questionado.
6. 
A norma de 1995 não deixava muito clara a definição do 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 156

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 611586 / PR 
momento em que ocorria a disponibilidade do lucro – se pelo regime de 
caixa  ou  pelo  regime  de  competência  –,  matéria  que  veio  a  ser 
disciplinada pela Instrução Normativa 38/1996. Todavia, logo em seguida 
sobreveio nova alteração legislativa, cujo registro é importante para o 
julgamento  da  presente  causa:   foi  a  Medida  Provisória  1.602/1997, 
convertida na Lei 9.532/1997, definindo o momento em que deveria ser 
registrada  a  “disponibilidade”  do  lucro.  Em  relação  a  empresas 
controladas e coligadas sediadas no exterior, essa Lei manteve o regime 
de caixa (= disponibilidade financeira); e, em relação a filiais e sucursais, 
introduziu regime de competência (= disponibilidade econômica). Eis o 
que dispôs a Medida Provisória:
“Art. 1o Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de 
filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  
líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço 
levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem 
sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no BRASIL.
§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão 
considerados disponibilizados para a empresa no BRASIL:
a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual 
tiverem sido apurados;
b)  no  caso  de  controlada  ou  coligada,  na  data  do 
pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação 
da empresa no exterior.
§ 2o Para efeito do disposto na alínea ‘b’ do parágrafo 
anterior, considera-se:
a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do 
registro de seu valor para qualquer conta representativa de 
passivo  exigível  da  controlada  ou  coligada  domiciliada  no 
exterior;
b) pago o lucro, quando ocorrer:
1.  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da 
controladora ou coligada no Brasil;
2.  a  entrega,  a  qualquer  título,  a  representante  da 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
momento em que ocorria a disponibilidade do lucro – se pelo regime de 
caixa  ou  pelo  regime  de  competência  –,  matéria  que  veio  a  ser 
disciplinada pela Instrução Normativa 38/1996. Todavia, logo em seguida 
sobreveio nova alteração legislativa, cujo registro é importante para o 
julgamento  da  presente  causa:   foi  a  Medida  Provisória  1.602/1997, 
convertida na Lei 9.532/1997, definindo o momento em que deveria ser 
registrada  a  “disponibilidade”  do  lucro.  Em  relação  a  empresas 
controladas e coligadas sediadas no exterior, essa Lei manteve o regime 
de caixa (= disponibilidade financeira); e, em relação a filiais e sucursais, 
introduziu regime de competência (= disponibilidade econômica). Eis o 
que dispôs a Medida Provisória:
“Art. 1o Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de 
filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  
líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço 
levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem 
sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no BRASIL.
§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão 
considerados disponibilizados para a empresa no BRASIL:
a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual 
tiverem sido apurados;
b)  no  caso  de  controlada  ou  coligada,  na  data  do 
pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação 
da empresa no exterior.
§ 2o Para efeito do disposto na alínea ‘b’ do parágrafo 
anterior, considera-se:
a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do 
registro de seu valor para qualquer conta representativa de 
passivo  exigível  da  controlada  ou  coligada  domiciliada  no 
exterior;
b) pago o lucro, quando ocorrer:
1.  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da 
controladora ou coligada no Brasil;
2.  a  entrega,  a  qualquer  título,  a  representante  da 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 156

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 611586 / PR 
beneficiária;
3. a remessa, em favor da beneficiária, para o BRASIL ou 
para qualquer outra praça;
4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer  
praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  CONTROLADA  ou 
COLIGADA, domiciliada no exterior”. 
7. 
A nova sistemática, todavia, ainda permitia movimentos de 
elisão  fiscal,  especialmente  em  relação  a  empresas  coligadas  ou 
controladas, conforme demonstrou, com precisão, o já referido voto do 
Ministro Nelson Jobim, na ADI 2.588/DF. Assim, visando a combater esse 
problema e dar tratamento sistemático semelhante entre filiais e sucursais 
e controladas e coligadas, outras normas foram editadas: a MP 1.924/1999 
e, finalmente, a MP 2.158-34, de 27.07.2001, cujo art. 74 (reproduzido na 
MP 2.158-35/2001,  ainda  em  vigor  por  força  da  EC  32/2001)  é  aqui 
questionado, a saber: 
“Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do 
imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 
9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida 
Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no 
exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a 
controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual 
tiverem sido apurados, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou 
coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão 
considerados  disponibilizados  em  31 de  dezembro  de 2002, 
salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de 
disponibilização previstas na legislação em vigor.”
 Como se percebe, esse preceito normativo nada mais fez do que 
estender, para as controladas e coligadas, o mesmo tratamento até então 
conferido (já desde 1995) às filiais e sucursais no exterior e, mais ainda, já 
aplicável, desde 1976, às companhias sujeitas ao método de equivalência 
patrimonial  prevista  na  Lei  6.404/1976  (Lei  das  S/A):  o  regime  de 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
beneficiária;
3. a remessa, em favor da beneficiária, para o BRASIL ou 
para qualquer outra praça;
4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer  
praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  CONTROLADA  ou 
COLIGADA, domiciliada no exterior”. 
7. 
A nova sistemática, todavia, ainda permitia movimentos de 
elisão  fiscal,  especialmente  em  relação  a  empresas  coligadas  ou 
controladas, conforme demonstrou, com precisão, o já referido voto do 
Ministro Nelson Jobim, na ADI 2.588/DF. Assim, visando a combater esse 
problema e dar tratamento sistemático semelhante entre filiais e sucursais 
e controladas e coligadas, outras normas foram editadas: a MP 1.924/1999 
e, finalmente, a MP 2.158-34, de 27.07.2001, cujo art. 74 (reproduzido na 
MP 2.158-35/2001,  ainda  em  vigor  por  força  da  EC  32/2001)  é  aqui 
questionado, a saber: 
“Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do 
imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 
9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida 
Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no 
exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a 
controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual 
tiverem sido apurados, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou 
coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão 
considerados  disponibilizados  em  31 de  dezembro  de 2002, 
salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de 
disponibilização previstas na legislação em vigor.”
 Como se percebe, esse preceito normativo nada mais fez do que 
estender, para as controladas e coligadas, o mesmo tratamento até então 
conferido (já desde 1995) às filiais e sucursais no exterior e, mais ainda, já 
aplicável, desde 1976, às companhias sujeitas ao método de equivalência 
patrimonial  prevista  na  Lei  6.404/1976  (Lei  das  S/A):  o  regime  de 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 156

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 611586 / PR 
competência, para efeito de definição do momento da disponibilização 
dos lucros.
 Invoca-se, mais uma vez, o voto do Ministro Nelson Jobim:
“Esse momento – a data do balanço – já era adotado, desde  
1.976,  na  legislação  societária,  para  a  apuração  do  lucros  das 
companhias  sujeitas  aos  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA 
PATRIMONIAL (MEP).
Se não fora assim, as ESTRANGEIRAS evitariam remeter 
os  lucros  e,  por  meio  de  reagrupamento  societário  ou 
contratual, deixariam de pagar o tributo.
Manter-se-ia tudo como antes. 
O  balanço  da  ESTRANGEIRA,  como  momento  da 
disponibilização, impede que a tributação fique sob o alvedrio 
discricionário das empresas.
O juízo da fiscalização passou a ter critério objetivo:
– a data do balanço da ESTRANGEIRA.
Esse critério legal, por outro lado, passou a inviabilizar 
comportamentos tendentes à burla do Fisco”.
8. 
Essa retrospectiva histórica da legislação brasileira evidencia 
que, a rigor, a norma impugnada não trouxe novidade alguma ao modelo 
de tributação de lucros obtidos de fonte situada no exterior. Não se 
alterou a tributação em bases universais – que já existia há muitos anos 
para as pessoas físicas e desde 1995 para todas as pessoas jurídicas – nem 
se  implantou,  no  direito  brasileiro,  o  sistema  de  competência  para 
aferição de resultados das pessoas jurídicas, que já vigorava desde a Lei 
6.404/1976 para empresas coligadas e controladas sediadas no Brasil (arts. 
177, 187 e 248) e desde 1997 para as filiais e sucursais sediadas no exterior. 
O que se fez, simplesmente, foi estender esse método de apuração de 
resultados para empresas controladas e coligadas sediadas no exterior. 
Mutatis mutandis, trata-se da aplicação do mesmo método (Método de 
Equivalência Patrimonial – MEP) implantado, como já se disse, pela Lei 
6.404/1976 (Lei das S/A), instrumento reconhecidamente eficaz para dar 
transparência  e  objetividade  às  demonstrações  financeiras  e  aos 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
competência, para efeito de definição do momento da disponibilização 
dos lucros.
 Invoca-se, mais uma vez, o voto do Ministro Nelson Jobim:
“Esse momento – a data do balanço – já era adotado, desde  
1.976,  na  legislação  societária,  para  a  apuração  do  lucros  das 
companhias  sujeitas  aos  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA 
PATRIMONIAL (MEP).
Se não fora assim, as ESTRANGEIRAS evitariam remeter 
os  lucros  e,  por  meio  de  reagrupamento  societário  ou 
contratual, deixariam de pagar o tributo.
Manter-se-ia tudo como antes. 
O  balanço  da  ESTRANGEIRA,  como  momento  da 
disponibilização, impede que a tributação fique sob o alvedrio 
discricionário das empresas.
O juízo da fiscalização passou a ter critério objetivo:
– a data do balanço da ESTRANGEIRA.
Esse critério legal, por outro lado, passou a inviabilizar 
comportamentos tendentes à burla do Fisco”.
8. 
Essa retrospectiva histórica da legislação brasileira evidencia 
que, a rigor, a norma impugnada não trouxe novidade alguma ao modelo 
de tributação de lucros obtidos de fonte situada no exterior. Não se 
alterou a tributação em bases universais – que já existia há muitos anos 
para as pessoas físicas e desde 1995 para todas as pessoas jurídicas – nem 
se  implantou,  no  direito  brasileiro,  o  sistema  de  competência  para 
aferição de resultados das pessoas jurídicas, que já vigorava desde a Lei 
6.404/1976 para empresas coligadas e controladas sediadas no Brasil (arts. 
177, 187 e 248) e desde 1997 para as filiais e sucursais sediadas no exterior. 
O que se fez, simplesmente, foi estender esse método de apuração de 
resultados para empresas controladas e coligadas sediadas no exterior. 
Mutatis mutandis, trata-se da aplicação do mesmo método (Método de 
Equivalência Patrimonial – MEP) implantado, como já se disse, pela Lei 
6.404/1976 (Lei das S/A), instrumento reconhecidamente eficaz para dar 
transparência  e  objetividade  às  demonstrações  financeiras  e  aos 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 156

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 611586 / PR 
resultados econômicos dessas companhias. Lê-se no já mencionado voto 
do Ministro Jobim:
“2.6.  A  Equivalência  Patrimonial  e  a  Tributação  da  
Renda.
Por tudo isso se verifica que o MEP, ao ser utilizado para 
fins  tributários,  compatibiliza  a  legislação  societária  com  a 
fiscal, seja a INVESTIDA sediada, ou não, no BRASIL. 
Como vimos acima, a EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL é 
um  método  para  elaboração  do  balanço  patrimonial  da 
BRASILEIRA, que registra, imediatamente, a parcela respectiva 
do lucro ou prejuízo auferido pela ESTRANGEIRA, de acordo 
com a participação societária daquela.
Observo que, para a legislação comercial – que se reflete 
na legislação tributária – é obrigatória, há algum tempo (1976), 
a incorporação, no balanço da BRASILEIRA submetida a esse 
regime, de qualquer resultado, positivo ou negativo, de sua 
ESTRANGEIRA, independente de distribuição.
Acerca do reconhecimento do lucro na lei comercial, leio 
BULHÕES PEDREIRA:
‘..............................
Quanto  ao  REGIME de  escrituração,  a  legislação 
comercial originalmente adotava o DE CAIXA  – implícito na 
norma do artigo 12 do Código Comercial que, ao regular a  
escrituração  do  Diário,  dispõe  que  o  comerciante  deve  nele 
lançar ‘em geral tudo quanto receber e despender de sua ou  
alheia conta’.
..............................
A  nova  lei  de  sociedades  por  ações  prescreve  às 
companhias a observância do REGIME DE COMPETÊNCIA 
(art. 177, in fine), com o reconhecimento, em cada exercício, 
(a)  das  receitas  e  dos  rendimentos  ganhos  no 
período,  independentemente  da  sua  realização  em 
moeda, e 
(b)  dos  custos,  despesas,  encargos  ou  perdas  a  eles 
correspondentes (art. 187, § 1º). 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
resultados econômicos dessas companhias. Lê-se no já mencionado voto 
do Ministro Jobim:
“2.6.  A  Equivalência  Patrimonial  e  a  Tributação  da  
Renda.
Por tudo isso se verifica que o MEP, ao ser utilizado para 
fins  tributários,  compatibiliza  a  legislação  societária  com  a 
fiscal, seja a INVESTIDA sediada, ou não, no BRASIL. 
Como vimos acima, a EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL é 
um  método  para  elaboração  do  balanço  patrimonial  da 
BRASILEIRA, que registra, imediatamente, a parcela respectiva 
do lucro ou prejuízo auferido pela ESTRANGEIRA, de acordo 
com a participação societária daquela.
Observo que, para a legislação comercial – que se reflete 
na legislação tributária – é obrigatória, há algum tempo (1976), 
a incorporação, no balanço da BRASILEIRA submetida a esse 
regime, de qualquer resultado, positivo ou negativo, de sua 
ESTRANGEIRA, independente de distribuição.
Acerca do reconhecimento do lucro na lei comercial, leio 
BULHÕES PEDREIRA:
‘..............................
Quanto  ao  REGIME de  escrituração,  a  legislação 
comercial originalmente adotava o DE CAIXA  – implícito na 
norma do artigo 12 do Código Comercial que, ao regular a  
escrituração  do  Diário,  dispõe  que  o  comerciante  deve  nele 
lançar ‘em geral tudo quanto receber e despender de sua ou  
alheia conta’.
..............................
A  nova  lei  de  sociedades  por  ações  prescreve  às 
companhias a observância do REGIME DE COMPETÊNCIA 
(art. 177, in fine), com o reconhecimento, em cada exercício, 
(a)  das  receitas  e  dos  rendimentos  ganhos  no 
período,  independentemente  da  sua  realização  em 
moeda, e 
(b)  dos  custos,  despesas,  encargos  ou  perdas  a  eles 
correspondentes (art. 187, § 1º). 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 156

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 611586 / PR 
Esse preceito da lei reflete a preferência moderna 
pelo  REGIME  DE  COMPETÊNCIA,  especialmente  nas 
companhias, que emitem valores mobiliários negociados 
no mercado.
..............................’
É relevante constatar que a incorporação de resultados, no 
balanço  da  BRASILEIRA,  por  via  do  MEP,  independe  de 
eventual controle que esta exerça sobre a ESTRANGEIRA.
‘(...) 
A legislação  tributária,  com  o  objetivo  de  tornar 
eficaz a TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS, tomou 
de empréstimo o regime da legislação comercial.’
Como vimos, a legislação comercial, já em 1976 (Lei das 
SAs), criou uma metodologia mais compatível e fiel à dinâmica 
e à imensa variedade de formas e práticas societárias.
Lembro  que  a  legislação  tributária  de  1977  (DL.  1.598) 
incorporou as inovações da L. das SAs., em especial o REGIME DE  
COMPETÊNCIA  e  o  MEP,  com  aplicação  restrita  à  BASE 
TERRITORIAL”. 
9. 
A questão que se põe, à vista disso tudo, é apenas a de saber 
se a adoção do regime de competência, implantado para coligadas e 
controladas no exterior, nos termos do art. 74 da MP 2.158-35/2001 (já 
existente em nosso direito para filiais e sucursais e para as companhias 
coligadas e controladas, no âmbito do direito interno), traz alguma ofensa 
ao conceito de renda que se pode extrair da Constituição ou ao sentido de 
sua  “disponibilidade”,  tal  como  a  define  o  art.  43  do  CTN  (= 
disponibilidade econômica ou jurídica). Em outras palavras, a pergunta 
que cabe responder é apenas essa: o conceito de disponibilidade somente 
é compatível com o regime de caixa, ou é também compatível com o 
regime de competência? Nisso se resume, a rigor, a controvérsia. 
10. 
O  voto  do  Ministro  Nelson  Jobim,  já  referido,  apresenta 
resposta didática a essa questão:
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
Esse preceito da lei reflete a preferência moderna 
pelo  REGIME  DE  COMPETÊNCIA,  especialmente  nas 
companhias, que emitem valores mobiliários negociados 
no mercado.
..............................’
É relevante constatar que a incorporação de resultados, no 
balanço  da  BRASILEIRA,  por  via  do  MEP,  independe  de 
eventual controle que esta exerça sobre a ESTRANGEIRA.
‘(...) 
A legislação  tributária,  com  o  objetivo  de  tornar 
eficaz a TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS, tomou 
de empréstimo o regime da legislação comercial.’
Como vimos, a legislação comercial, já em 1976 (Lei das 
SAs), criou uma metodologia mais compatível e fiel à dinâmica 
e à imensa variedade de formas e práticas societárias.
Lembro  que  a  legislação  tributária  de  1977  (DL.  1.598) 
incorporou as inovações da L. das SAs., em especial o REGIME DE  
COMPETÊNCIA  e  o  MEP,  com  aplicação  restrita  à  BASE 
TERRITORIAL”. 
9. 
A questão que se põe, à vista disso tudo, é apenas a de saber 
se a adoção do regime de competência, implantado para coligadas e 
controladas no exterior, nos termos do art. 74 da MP 2.158-35/2001 (já 
existente em nosso direito para filiais e sucursais e para as companhias 
coligadas e controladas, no âmbito do direito interno), traz alguma ofensa 
ao conceito de renda que se pode extrair da Constituição ou ao sentido de 
sua  “disponibilidade”,  tal  como  a  define  o  art.  43  do  CTN  (= 
disponibilidade econômica ou jurídica). Em outras palavras, a pergunta 
que cabe responder é apenas essa: o conceito de disponibilidade somente 
é compatível com o regime de caixa, ou é também compatível com o 
regime de competência? Nisso se resume, a rigor, a controvérsia. 
10. 
O  voto  do  Ministro  Nelson  Jobim,  já  referido,  apresenta 
resposta didática a essa questão:
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 156

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 611586 / PR 
“Observo,  em  primeiro  lugar,  que  os  conceitos 
DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  e  DISPONIBILIDADE 
JURÍDICA, utilizados pelo direito tributário, tem sentidos distintos  
quando aplicados às pessoas físicas e às pessoas jurídicas.
(1) REGIME DE CAIXA E REGIME DE COMPETÊNCIA.
A base de tal distinção - ou diferença - está no regime a que cada  
uma delas – física ou jurídica – estão submetidas. 
Para as pessoas físicas impera o REGIME DE CAIXA.
Já, para as pessoas jurídicas, o REGIME DE COMPETÊNCIA. 
No  REGIME DE CAIXA, exige-se o registro de receitas e  
despesas quando efetivamente recebidas ou pagas.
Somente quando recebido o valor do crédito ou quando pago o  
valor do débito tem-se a alteração, para mais ou para menos, no  
patrimônio da pessoa física.
A só existência do direito subjetivo ou da obrigação, exigíveis,  
não altera, para fins tributários, a situação patrimonial da pessoa  
física.
Não é o que se passa no REGIME DE COMPETÊNCIA, a 
que se submetem as empresas.
Reitero, está na LEI DAS SAs, de 1976:
‘Art. 187. ...................
.............................
§1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão 
computados:
a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  
independentemente da sua realização em moeda; e 
b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou 
incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.’
No  REGIME  DE  COMPETÊNCIA,  para  apuração  dos 
resultados  do  exercício,  são  consideradas  as  receitas  e  despesas  
independentemente de seus efetivos recebimentos ou pagamentos.
No  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  não  se  fala  em 
disponibilidade  de recursos efetivos para sua inclusão na base de  
cálculo do IR. 
(2)
 
DISPONIBILIDADE
 
ECONÔMICA
 
E 
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
“Observo,  em  primeiro  lugar,  que  os  conceitos 
DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  e  DISPONIBILIDADE 
JURÍDICA, utilizados pelo direito tributário, tem sentidos distintos  
quando aplicados às pessoas físicas e às pessoas jurídicas.
(1) REGIME DE CAIXA E REGIME DE COMPETÊNCIA.
A base de tal distinção - ou diferença - está no regime a que cada  
uma delas – física ou jurídica – estão submetidas. 
Para as pessoas físicas impera o REGIME DE CAIXA.
Já, para as pessoas jurídicas, o REGIME DE COMPETÊNCIA. 
No  REGIME DE CAIXA, exige-se o registro de receitas e  
despesas quando efetivamente recebidas ou pagas.
Somente quando recebido o valor do crédito ou quando pago o  
valor do débito tem-se a alteração, para mais ou para menos, no  
patrimônio da pessoa física.
A só existência do direito subjetivo ou da obrigação, exigíveis,  
não altera, para fins tributários, a situação patrimonial da pessoa  
física.
Não é o que se passa no REGIME DE COMPETÊNCIA, a 
que se submetem as empresas.
Reitero, está na LEI DAS SAs, de 1976:
‘Art. 187. ...................
.............................
§1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão 
computados:
a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  
independentemente da sua realização em moeda; e 
b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou 
incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.’
No  REGIME  DE  COMPETÊNCIA,  para  apuração  dos 
resultados  do  exercício,  são  consideradas  as  receitas  e  despesas  
independentemente de seus efetivos recebimentos ou pagamentos.
No  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  não  se  fala  em 
disponibilidade  de recursos efetivos para sua inclusão na base de  
cálculo do IR. 
(2)
 
DISPONIBILIDADE
 
ECONÔMICA
 
E 
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 156

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 611586 / PR 
A razão é simples.
Grande maioria das relações econômicas e jurídicas, pactuadas  
entre empresas e entre as companhias e seus sócios, é realizada por  
meio  de  aquisição  e  transferência  de  direitos  que  somente  se 
concretizam na forma de registros contábeis.
Por isso, a disponibilidade da renda não pode se limitar, para as 
pessoas jurídicas, ao efetivo recebimento de moeda ou dinheiro.
Em rigor, fala-se de DISPONIBILIDADE ECONÔMICA em 
um sentido próprio para as pessoas jurídicas em contraposição ao 
conceito de DISPONIBILIDADE FINANCEIRA que se constitui,  
nessa seara, no efetivo ganho de recursos monetários.
DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  significa  acréscimo 
patrimonial sem o recebimento físico dos ganhos financeiros.
A entrada física de moeda no caixa pode, por motivos comerciais  
e contábeis, ser livremente postergada pelas sociedades envolvidas.
Contudo, o aumento patrimonial da pessoa jurídica já se deu  
quando da DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, mesmo antes da 
decisão de realizar a DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.
A idéia de DISPONIBILIDADE ECONÔMICA é conseqüência  
inarredável do REGIME DE COMPETÊNCIA das pessoas jurídicas 
e do MEP.
Leio, na doutrina:
‘..............................
A aquisição da DISPONIBILIDADE ECONÔMICA 
de renda ou de proventos caracteriza-se tão-logo sejam  
estes  incorporados  ao  patrimônio.  Para  que  haja  a 
disponibilidade  econômica,  basta  que  o  patrimônio  resulte 
economicamente acrescido por um direito, ou por um elemento  
material,  identificável  como  renda  ou  como  proventos  de 
qualquer natureza.
..............................
Não  se  pode  confundir  a  DISPONIBILIDADE  
ECONÔMICA com a DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. 
Aquela se contenta com o simples acréscimo patrimonial, 
independente  da  efetiva  existência  dos  recursos 
financeiros, enquanto esta pressupõe a existência física  
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
A razão é simples.
Grande maioria das relações econômicas e jurídicas, pactuadas  
entre empresas e entre as companhias e seus sócios, é realizada por  
meio  de  aquisição  e  transferência  de  direitos  que  somente  se 
concretizam na forma de registros contábeis.
Por isso, a disponibilidade da renda não pode se limitar, para as 
pessoas jurídicas, ao efetivo recebimento de moeda ou dinheiro.
Em rigor, fala-se de DISPONIBILIDADE ECONÔMICA em 
um sentido próprio para as pessoas jurídicas em contraposição ao 
conceito de DISPONIBILIDADE FINANCEIRA que se constitui,  
nessa seara, no efetivo ganho de recursos monetários.
DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  significa  acréscimo 
patrimonial sem o recebimento físico dos ganhos financeiros.
A entrada física de moeda no caixa pode, por motivos comerciais  
e contábeis, ser livremente postergada pelas sociedades envolvidas.
Contudo, o aumento patrimonial da pessoa jurídica já se deu  
quando da DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, mesmo antes da 
decisão de realizar a DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.
A idéia de DISPONIBILIDADE ECONÔMICA é conseqüência  
inarredável do REGIME DE COMPETÊNCIA das pessoas jurídicas 
e do MEP.
Leio, na doutrina:
‘..............................
A aquisição da DISPONIBILIDADE ECONÔMICA 
de renda ou de proventos caracteriza-se tão-logo sejam  
estes  incorporados  ao  patrimônio.  Para  que  haja  a 
disponibilidade  econômica,  basta  que  o  patrimônio  resulte 
economicamente acrescido por um direito, ou por um elemento  
material,  identificável  como  renda  ou  como  proventos  de 
qualquer natureza.
..............................
Não  se  pode  confundir  a  DISPONIBILIDADE  
ECONÔMICA com a DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. 
Aquela se contenta com o simples acréscimo patrimonial, 
independente  da  efetiva  existência  dos  recursos 
financeiros, enquanto esta pressupõe a existência física  
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 156

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 611586 / PR 
dos recursos em caixa. O CTN exige apenas a aquisição da  
DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, o que não quer dizer que 
a lei ordinária não possa, na prática, privilegiar exclusivamente  
a DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, como faz, de um modo 
geral, em relação às pessoas físicas.
..............................’  (ZUUDI  SAKAKIHARA,  ‘Código 
Tributário Nacional’. Coord. Vladimir Passos de Freitas. SP: 
RT, 1999, p. 133).
Na  mesma  linha,  BULHÕES  PEDREIRA  fala  de  uma  
DISPONIBILIDADE  VIRTUAL  DE  RENDA  para  as  pessoas 
jurídicas:
‘............................
3. ..........................
A DISPONIBILIDADE VIRTUAL DA RENDA pressupõe que 
a pessoa já tenha adquirido o direito ao rendimento e já se tenham  
verificado todas as demais condições necessárias para que venha a 
adquirir o poder de dispor da moeda, de modo que as circunstâncias de  
fato indiquem que ela deverá, a qualquer momento ou em futuro  
próximo,  adquirir  efetivamente  a  disponibilidade  da  moeda.  Em 
alguns casos, todavia, a disponibilidade virtual pode existir antes 
mesmo da aquisição do direito à renda, se já ocorreram todos os fatos  
que são condições necessárias para que a pessoa jurídica venha a obter  
tanto o direito ao rendimento quanto o poder de dispor de moeda.
..............................’
É certo, portanto, que a DISPONIBILIDADE ECONÔMICA 
não  exige  o  repasse  físico  dos  recursos  para  o  patrimônio  do  
contribuinte.
Com a DISPONIBILIDADE ECONÔMICA dá-se o acréscimo, 
mesmo que contábil, desses recursos ao patrimônio do contribuinte. 
É exatamente essa a disciplina que a MP 2.158/01 concede aos  
recursos  e  rendimento  apurados  no  exterior  por  BRASILEIRAS  
submetidas, pela lei societária, ao MEP.
Com  a  aplicação  do  princípio  da  universalidade  e  da  
transparência  fiscal  da  empresa  do  exterior,  considera-se  lucro 
disponibilizado  aquele  que  foi  apurado  no  balanço  da  empresa  
ESTRANGEIRA, na proporção da participação da BRASILEIRA e já 
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
dos recursos em caixa. O CTN exige apenas a aquisição da  
DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, o que não quer dizer que 
a lei ordinária não possa, na prática, privilegiar exclusivamente  
a DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, como faz, de um modo 
geral, em relação às pessoas físicas.
..............................’  (ZUUDI  SAKAKIHARA,  ‘Código 
Tributário Nacional’. Coord. Vladimir Passos de Freitas. SP: 
RT, 1999, p. 133).
Na  mesma  linha,  BULHÕES  PEDREIRA  fala  de  uma  
DISPONIBILIDADE  VIRTUAL  DE  RENDA  para  as  pessoas 
jurídicas:
‘............................
3. ..........................
A DISPONIBILIDADE VIRTUAL DA RENDA pressupõe que 
a pessoa já tenha adquirido o direito ao rendimento e já se tenham  
verificado todas as demais condições necessárias para que venha a 
adquirir o poder de dispor da moeda, de modo que as circunstâncias de  
fato indiquem que ela deverá, a qualquer momento ou em futuro  
próximo,  adquirir  efetivamente  a  disponibilidade  da  moeda.  Em 
alguns casos, todavia, a disponibilidade virtual pode existir antes 
mesmo da aquisição do direito à renda, se já ocorreram todos os fatos  
que são condições necessárias para que a pessoa jurídica venha a obter  
tanto o direito ao rendimento quanto o poder de dispor de moeda.
..............................’
É certo, portanto, que a DISPONIBILIDADE ECONÔMICA 
não  exige  o  repasse  físico  dos  recursos  para  o  patrimônio  do  
contribuinte.
Com a DISPONIBILIDADE ECONÔMICA dá-se o acréscimo, 
mesmo que contábil, desses recursos ao patrimônio do contribuinte. 
É exatamente essa a disciplina que a MP 2.158/01 concede aos  
recursos  e  rendimento  apurados  no  exterior  por  BRASILEIRAS  
submetidas, pela lei societária, ao MEP.
Com  a  aplicação  do  princípio  da  universalidade  e  da  
transparência  fiscal  da  empresa  do  exterior,  considera-se  lucro 
disponibilizado  aquele  que  foi  apurado  no  balanço  da  empresa  
ESTRANGEIRA, na proporção da participação da BRASILEIRA e já 
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 156

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 611586 / PR 
considerado no balanço desta.
3.2. Acréscimo patrimonial.
Esse valor, como vimos, já representa efetivamente aumento 
patrimonial para fins contábeis, comerciais, empresariais e até para  
avaliação de seu ativo.
Lembro o tratamento dado pela LEI DAS SAs. (L. 6.404/76) 
ao lucro das Companhias.
É evidente que a venda dos ativos, das ações, se repercutem  
nesses valores que estão lá fora, porque são acréscimos patrimoniais,  
tendo  em  vista  o  patrimônio  líquido  da  empresa  que  está  sendo  
negociada.
(...)
A L., desde logo, assegura, ao acionista, o recebimento do 
lucro:
‘Art. 109 - Nem o estatuto social nem a assembléia geral  
poderão privar o acionista dos direitos de:
I - participar dos lucros sociais;
.............................
Enunciada essa regra geral, a L. admite sua relativização.
A L. determina aos órgãos da administração a elaboração  
de <proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do  
exercício> (art. 192).
A Assembléia poderá, por proposta da administração,
<reter parcela do lucro líquido do exercício ...>’ (art. 196).
Assim, parcela do lucro líquido pode ser destinada a outros fins  
que não a distribuição aos sócios.
No entanto, a parcela retida, tal como se dá com a parcela sujeita  
à distribuição, integra o lucro líquido da INVESTIDA, lucro líquido  
esse que importou em variação do valor de seu patrimônio.
A  variação  no  patrimônio  da  INVESTIDA  importa  em  
acréscimo  patrimonial  na  COMPANHIA  INVESTIDORA,  em 
decorrência do MEP, posto que o REGIME é DE COMPETÊNCIA.
Como se demonstrou, ao balanço da INVESTIDORA se integra  
a  sua  parcela  no  patrimônio  líquido  da  INVESTIDA, 
independentemente da destinação dada a esses lucros.
Tanto que, é de se notar que, contrario sensu, a L. 6404/76, ao 
15 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
considerado no balanço desta.
3.2. Acréscimo patrimonial.
Esse valor, como vimos, já representa efetivamente aumento 
patrimonial para fins contábeis, comerciais, empresariais e até para  
avaliação de seu ativo.
Lembro o tratamento dado pela LEI DAS SAs. (L. 6.404/76) 
ao lucro das Companhias.
É evidente que a venda dos ativos, das ações, se repercutem  
nesses valores que estão lá fora, porque são acréscimos patrimoniais,  
tendo  em  vista  o  patrimônio  líquido  da  empresa  que  está  sendo  
negociada.
(...)
A L., desde logo, assegura, ao acionista, o recebimento do 
lucro:
‘Art. 109 - Nem o estatuto social nem a assembléia geral  
poderão privar o acionista dos direitos de:
I - participar dos lucros sociais;
.............................
Enunciada essa regra geral, a L. admite sua relativização.
A L. determina aos órgãos da administração a elaboração  
de <proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do  
exercício> (art. 192).
A Assembléia poderá, por proposta da administração,
<reter parcela do lucro líquido do exercício ...>’ (art. 196).
Assim, parcela do lucro líquido pode ser destinada a outros fins  
que não a distribuição aos sócios.
No entanto, a parcela retida, tal como se dá com a parcela sujeita  
à distribuição, integra o lucro líquido da INVESTIDA, lucro líquido  
esse que importou em variação do valor de seu patrimônio.
A  variação  no  patrimônio  da  INVESTIDA  importa  em  
acréscimo  patrimonial  na  COMPANHIA  INVESTIDORA,  em 
decorrência do MEP, posto que o REGIME é DE COMPETÊNCIA.
Como se demonstrou, ao balanço da INVESTIDORA se integra  
a  sua  parcela  no  patrimônio  líquido  da  INVESTIDA, 
independentemente da destinação dada a esses lucros.
Tanto que, é de se notar que, contrario sensu, a L. 6404/76, ao 
15 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 156

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 611586 / PR 
fixar regras para a elaboração do “Balanço Patrimonial” das empresas 
e determinar ‘Critérios de Avaliação do Ativo’, inclui neste - o ativo  
- , ‘os  investimentos  em participação no capital social de  outras  
sociedades’,  que,  no  caso  de  CONTROLADAS  e  COLIGADAS,  
respeitará os arts. 248 a 250 da mesma lei (regras sobre o MEP e sobre  
DEMONSTRAÇÕES CONSOLIDADAS).
Isto é, para todos os fins, os lucros, mesmo que não distribuídos,  
representam acréscimo ao patrimônio da pessoa jurídica submetida ao  
MEP.
Tal acréscimo,  porque  se  constitui em DISPONIBILIDADE 
ECONÔMICA, motiva a sua consideração para efeitos da apuração 
do lucro líquido da INVESTIDORA - base de cálculo do IR.
A DISPONIBILIDADE ECONÔMICA é óbvia, tanto que, esse 
valor, porque integra o patrimônio da empresa INVESTIDORA, é  
considerado em uma eventual avaliação na hipótese de sua venda para  
novo controle acionário.
Observe-se, ainda, que, na hipótese da venda, sobre tal valor não  
haverá incidência de IR, pois tal acréscimo (R$500,00 para R$600,00  
no exemplo da p. 09) já integrou o resultado da INVESTIDORA,  
resultado esse base cálculo do IR por ela devido.
Não há bi-tributação. 
Demonstra-se,  assim,  que,  a  teor  da  legislação  comercial,  a  
inexistência  de  decisão  da  COLIGADA  ou  CONTROLADA  no 
sentido de determinar a distribuição de lucros não é obstáculo ao fato  
de  ter,  economicamente,  ocorrido  acréscimo  patrimonial  da  
BRASILEIRA.
O fato gerador está definido no CTN: 
- DISPONIBILIDADE ECONÔMICA ou JURÍDICA (art. 43, 
caput).
O novo § 2º do art. 43 do CTN, acrescido pela LC 104/2001, 
apenas  deixou  para  lei  ordinária  a  fixação  de  um  modus 
operandi, ou seja, as condições e o momento em que se daria a 
disponibilidade.
Na linha da CF, a lei complementar definiu o fato gerador como  
a DISPONIBILIDADE ECONÔMICA ou JURÍDICA.
Remeteu para a legislação ordinária a fixação do momento da  
16 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
fixar regras para a elaboração do “Balanço Patrimonial” das empresas 
e determinar ‘Critérios de Avaliação do Ativo’, inclui neste - o ativo  
- , ‘os  investimentos  em participação no capital social de  outras  
sociedades’,  que,  no  caso  de  CONTROLADAS  e  COLIGADAS,  
respeitará os arts. 248 a 250 da mesma lei (regras sobre o MEP e sobre  
DEMONSTRAÇÕES CONSOLIDADAS).
Isto é, para todos os fins, os lucros, mesmo que não distribuídos,  
representam acréscimo ao patrimônio da pessoa jurídica submetida ao  
MEP.
Tal acréscimo,  porque  se  constitui em DISPONIBILIDADE 
ECONÔMICA, motiva a sua consideração para efeitos da apuração 
do lucro líquido da INVESTIDORA - base de cálculo do IR.
A DISPONIBILIDADE ECONÔMICA é óbvia, tanto que, esse 
valor, porque integra o patrimônio da empresa INVESTIDORA, é  
considerado em uma eventual avaliação na hipótese de sua venda para  
novo controle acionário.
Observe-se, ainda, que, na hipótese da venda, sobre tal valor não  
haverá incidência de IR, pois tal acréscimo (R$500,00 para R$600,00  
no exemplo da p. 09) já integrou o resultado da INVESTIDORA,  
resultado esse base cálculo do IR por ela devido.
Não há bi-tributação. 
Demonstra-se,  assim,  que,  a  teor  da  legislação  comercial,  a  
inexistência  de  decisão  da  COLIGADA  ou  CONTROLADA  no 
sentido de determinar a distribuição de lucros não é obstáculo ao fato  
de  ter,  economicamente,  ocorrido  acréscimo  patrimonial  da  
BRASILEIRA.
O fato gerador está definido no CTN: 
- DISPONIBILIDADE ECONÔMICA ou JURÍDICA (art. 43, 
caput).
O novo § 2º do art. 43 do CTN, acrescido pela LC 104/2001, 
apenas  deixou  para  lei  ordinária  a  fixação  de  um  modus 
operandi, ou seja, as condições e o momento em que se daria a 
disponibilidade.
Na linha da CF, a lei complementar definiu o fato gerador como  
a DISPONIBILIDADE ECONÔMICA ou JURÍDICA.
Remeteu para a legislação ordinária a fixação do momento da  
16 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 156

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 611586 / PR 
DISPONBILIDADE. 
Não há que confundir o fato gerador – a DISPONIBILIDADE –  
com o momento em ela se dá.
Se não fora assim, a legislação tributária ordinária anterior, que  
adotara a DISPONIBILIDADE FINANCEIRA e o REGIME DE  
CAIXA, teria também incidindo no vício alegado.
A legislação anterior optou por um outro momento que não o  
atual.
Tanto o anterior, como o atual, se constituem em momentos da 
DISPONIBILIDADE.
O art. 74 da MP 2158/01, na linha da alteração do CTN,  
manejou  o  conceito  de  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  já 
trabalhado pela legislação comercial desde de 1976 (MEP) e pela  
tributária, em BASES TERRITORIAIS, desde de 1977.
E, mais, o conceito de DISPONIBILIDADE ECONÔMICA é  
conhecido pelo CTN desde sua edição (Art. 43, caput).
A agiu bem a LC 104/2001 com os parágrafos que acrescentou 
ao CTN.
O  momento  da  DISPONIBILIDADE  da  renda  de  pessoas  
jurídicas  ESTRANGEIRAS  não  poderia  –  nunca  –  depender  de  
fixação em legislação complementar.
Tanto  poderia  ser  apuração  dos  resultados  (REGIME  DE 
COMPETÊNCIA e DISPONIBILIDADE ECONÔMICA), como a  
sua  distribuição  (REGIME  DE  CAIXA  e  DISPONIBILIDADE  
FINANCEIRA).
Tudo porque se está diante de um ambiente complexo do 
ponto de vista contábil e societário.
Está-se  diante  de  situações  que  são  altamente  mutáveis  e  
dependentes de uma legislação comercial e contábil flexível.
Exemplo  disso  foram  as  práticas  elisivas  recorrentes  das  
empresas e as sucessivas tentativas da legislação de superá-las. 
A legislação ordinária não extrapolou os limites constitucionais  
de suas atribuições.
Não fez as vezes da legislação complementar.
Ao  contrário,  conectou  as  necessidades  modernas  do  direito  
tributário internacional com os instrumentos da legislação comercial,  
17 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
DISPONBILIDADE. 
Não há que confundir o fato gerador – a DISPONIBILIDADE –  
com o momento em ela se dá.
Se não fora assim, a legislação tributária ordinária anterior, que  
adotara a DISPONIBILIDADE FINANCEIRA e o REGIME DE  
CAIXA, teria também incidindo no vício alegado.
A legislação anterior optou por um outro momento que não o  
atual.
Tanto o anterior, como o atual, se constituem em momentos da 
DISPONIBILIDADE.
O art. 74 da MP 2158/01, na linha da alteração do CTN,  
manejou  o  conceito  de  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  já 
trabalhado pela legislação comercial desde de 1976 (MEP) e pela  
tributária, em BASES TERRITORIAIS, desde de 1977.
E, mais, o conceito de DISPONIBILIDADE ECONÔMICA é  
conhecido pelo CTN desde sua edição (Art. 43, caput).
A agiu bem a LC 104/2001 com os parágrafos que acrescentou 
ao CTN.
O  momento  da  DISPONIBILIDADE  da  renda  de  pessoas  
jurídicas  ESTRANGEIRAS  não  poderia  –  nunca  –  depender  de  
fixação em legislação complementar.
Tanto  poderia  ser  apuração  dos  resultados  (REGIME  DE 
COMPETÊNCIA e DISPONIBILIDADE ECONÔMICA), como a  
sua  distribuição  (REGIME  DE  CAIXA  e  DISPONIBILIDADE  
FINANCEIRA).
Tudo porque se está diante de um ambiente complexo do 
ponto de vista contábil e societário.
Está-se  diante  de  situações  que  são  altamente  mutáveis  e  
dependentes de uma legislação comercial e contábil flexível.
Exemplo  disso  foram  as  práticas  elisivas  recorrentes  das  
empresas e as sucessivas tentativas da legislação de superá-las. 
A legislação ordinária não extrapolou os limites constitucionais  
de suas atribuições.
Não fez as vezes da legislação complementar.
Ao  contrário,  conectou  as  necessidades  modernas  do  direito  
tributário internacional com os instrumentos da legislação comercial,  
17 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 156

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 611586 / PR 
notadamente o MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL 
(MEP). 
A legislação estabeleceu um momento para a disponibilidade (o  
balanço comercial da empresa CONTROLADA ou COLIGADA) sem 
qualquer  ingerência  no  conceito  próprio  de  renda  ou  de  
DISPONIBILIDADE.
A MP  2.158-35/2001  apenas  estabeleceu  as  ‘condições  e  o  
momento” em que se daria a disponibilização, em cumprimento ao  
novo § 2º do art. 43 do CTN.
A MP ateve-se ao momento do efetivo acréscimo patrimonial da 
BRASILEIRA, ou seja, o momento da apuração contábil do lucro da  
ESTRANGEIRA.
Vimos que o acréscimo patrimonial da BRASILEIRA se dá, para 
todos os fins, inclusive para fins comerciais e contábeis, a partir do  
momento do registro dos lucros no balanço da ESTRANGEIRA.
A BRASILEIRA, desde logo, se beneficia de tais resultados.
O acréscimo patrimonial da BRASILEIRA repercute no valor de  
suas ações negociáveis em bolsa.
Isso  porque,  a  partir  da  obrigatoriedade  da  avaliação  do 
investimento por meio do MEP (Lei das SAs, 1.976), a BRASILEIRA,  
sujeita a esse regime, necessariamente já registrava, em seu balanço,  
os  valores  do  lucro  apurado  por  sua  COLIGADA  ou  
CONTROLADA. 
A fixação do balanço da ESTRANGEIRA como o momento da  
DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  é  consistente  as  regras  de 
mercado.
Efetuado o balanço da ESTRANGEIRA, o valor do patrimônio  
da BRASILEIRA, para efeitos de seu valor de mercado, altera-se com a  
inclusão do lucro a ela correspondente, embora não distribuído. 
Insisto.
Não há que se confundir DISPONIBILIDADE ECONÔMICA 
com
 
DISPONIBILIDADE
 
FINANCEIRA,
 
nem
 
com 
DISPONIBILIDADE JURÍDICA.
A CF atribui à União a instituição de imposto sobre
‘a renda’ (art. 153, III).
O CTN dispõe que esse imposto
18 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
notadamente o MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL 
(MEP). 
A legislação estabeleceu um momento para a disponibilidade (o  
balanço comercial da empresa CONTROLADA ou COLIGADA) sem 
qualquer  ingerência  no  conceito  próprio  de  renda  ou  de  
DISPONIBILIDADE.
A MP  2.158-35/2001  apenas  estabeleceu  as  ‘condições  e  o  
momento” em que se daria a disponibilização, em cumprimento ao  
novo § 2º do art. 43 do CTN.
A MP ateve-se ao momento do efetivo acréscimo patrimonial da 
BRASILEIRA, ou seja, o momento da apuração contábil do lucro da  
ESTRANGEIRA.
Vimos que o acréscimo patrimonial da BRASILEIRA se dá, para 
todos os fins, inclusive para fins comerciais e contábeis, a partir do  
momento do registro dos lucros no balanço da ESTRANGEIRA.
A BRASILEIRA, desde logo, se beneficia de tais resultados.
O acréscimo patrimonial da BRASILEIRA repercute no valor de  
suas ações negociáveis em bolsa.
Isso  porque,  a  partir  da  obrigatoriedade  da  avaliação  do 
investimento por meio do MEP (Lei das SAs, 1.976), a BRASILEIRA,  
sujeita a esse regime, necessariamente já registrava, em seu balanço,  
os  valores  do  lucro  apurado  por  sua  COLIGADA  ou  
CONTROLADA. 
A fixação do balanço da ESTRANGEIRA como o momento da  
DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  é  consistente  as  regras  de 
mercado.
Efetuado o balanço da ESTRANGEIRA, o valor do patrimônio  
da BRASILEIRA, para efeitos de seu valor de mercado, altera-se com a  
inclusão do lucro a ela correspondente, embora não distribuído. 
Insisto.
Não há que se confundir DISPONIBILIDADE ECONÔMICA 
com
 
DISPONIBILIDADE
 
FINANCEIRA,
 
nem
 
com 
DISPONIBILIDADE JURÍDICA.
A CF atribui à União a instituição de imposto sobre
‘a renda’ (art. 153, III).
O CTN dispõe que esse imposto
18 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 156

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 611586 / PR 
‘...  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  
DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  ou  jurídica’  (art.  43, 
caput).
A LC 104/2001 acrescentou parágrafo ao art. 43 do CTN para  
que, na hipótese de receita no exterior, a lei estabeleça
‘...  as  condições  e  o  momento  em  que  se  dará  sua  
DISPONIBILIDADE ...’ (art. 43, §2º). 
A  MP  2.158-35/2001  optou  pela  DISPONIBILIDADE 
ECONÔMICA,
 
afastando-se
 
da
 
DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA.
Dispôs que os lucros das CONTROLADAS e COLIGADAS 
ESTRANGEIRAS
‘...  serão  considerados  disponibilizados  ...  na  data  do  
balanço no qual tiverem sido apurados ...’ (art. 74, caput). 
Não verifico violação ao art. 153, III, da CF.
Repito.
A apuração dos resultados da BRASILEIRA, pelo MÉTODO 
DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP) e com a adoção do  
REGIME DE COMPETÊNCIA, importa em incluir, em seu balanço,  
os lucros a ela correspondentes na ESTRANGEIRA, o que representa  
real acréscimo patrimonial da BRASILEIRA.
Não  há  que  se  confundir  FLUXO  DE  RIQUEZA  com  
AUMENTO DO VALOR DO PATRIMÔNIO.
Como vimos, o AUMENTO DO VALOR DO PATRIMÔNIO  
não depende, necessariamente, do FLUXO DE RIQUEZA.
No caso, a renda a ser considerada se constitui em toda parcela  
de  AUMENTO DO VALOR DO PATRIMÔNIO e não somente  
daquela que possa decorrer de FLUXO DA RIQUEZA.
Antes,  mesmo,  do  FLUXO  DA  RIQUEZA,  ou  seja,  a 
distribuição  financeira  dos  lucros,  a  só  apuração  dos  lucros  pela  
ESTRANGEIRA é considerável para efeito da apuração do valor do 
patrimônio da BRASILEIRA. 
Por isso é irrelevante o fato de a BRASILEIRA controlar, 
ou não a ESTRANGEIRA.
O controle, como se disse, poderá ser relevante para decisão  
sobre o FLUXO DA RIQUEZA – a distribuição –, mas não o é para a  
19 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
‘...  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  
DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  ou  jurídica’  (art.  43, 
caput).
A LC 104/2001 acrescentou parágrafo ao art. 43 do CTN para  
que, na hipótese de receita no exterior, a lei estabeleça
‘...  as  condições  e  o  momento  em  que  se  dará  sua  
DISPONIBILIDADE ...’ (art. 43, §2º). 
A  MP  2.158-35/2001  optou  pela  DISPONIBILIDADE 
ECONÔMICA,
 
afastando-se
 
da
 
DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA.
Dispôs que os lucros das CONTROLADAS e COLIGADAS 
ESTRANGEIRAS
‘...  serão  considerados  disponibilizados  ...  na  data  do  
balanço no qual tiverem sido apurados ...’ (art. 74, caput). 
Não verifico violação ao art. 153, III, da CF.
Repito.
A apuração dos resultados da BRASILEIRA, pelo MÉTODO 
DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP) e com a adoção do  
REGIME DE COMPETÊNCIA, importa em incluir, em seu balanço,  
os lucros a ela correspondentes na ESTRANGEIRA, o que representa  
real acréscimo patrimonial da BRASILEIRA.
Não  há  que  se  confundir  FLUXO  DE  RIQUEZA  com  
AUMENTO DO VALOR DO PATRIMÔNIO.
Como vimos, o AUMENTO DO VALOR DO PATRIMÔNIO  
não depende, necessariamente, do FLUXO DE RIQUEZA.
No caso, a renda a ser considerada se constitui em toda parcela  
de  AUMENTO DO VALOR DO PATRIMÔNIO e não somente  
daquela que possa decorrer de FLUXO DA RIQUEZA.
Antes,  mesmo,  do  FLUXO  DA  RIQUEZA,  ou  seja,  a 
distribuição  financeira  dos  lucros,  a  só  apuração  dos  lucros  pela  
ESTRANGEIRA é considerável para efeito da apuração do valor do 
patrimônio da BRASILEIRA. 
Por isso é irrelevante o fato de a BRASILEIRA controlar, 
ou não a ESTRANGEIRA.
O controle, como se disse, poderá ser relevante para decisão  
sobre o FLUXO DA RIQUEZA – a distribuição –, mas não o é para a  
19 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 156

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 611586 / PR 
aferição do VALOR DO PATRIMÔNIO.
Se  o  critério  da  lei  fosse  a  DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA a  questão  do  poder  de  controle  poderia  ser 
posta.
Mas, como procurei demonstrar, não é o caso.
Em qualquer hipótese – CONTROLADA ou COLIGADA – os 
resultados da ESTRANGEIRA repercutem, desde o balanço desta, no  
patrimônio da BRASILEIRA sujeita ao MEP, tal como se dá com as  
FILIAIS e SUCURSAIS ESTRANGEIRAS.
3.3. CONCEITO DE RENDA.
Dito isso, passo a examinar o conceito de renda.
A CF atribui competência à UNIÃO para instituir imposto 
sobre
‘Art. 153. ...................
.............................
III - RENDA e proventos de qualquer natureza;
.............................’
Observo, desde logo, que o substantivo <RENDA> está, na  
Constituição, sem qualquer adjetivação.
O CTN (L. 5.172, 25.10.1966), como lei complementar e assim  
recebida pela CF de 1988, no seu art. 43 
‘............................
descreve a figura do <imposto sobre a renda e proventos de  
qualquer natureza> e estabelece os limites da sua conceituação.  
A definição do fato gerador desse imposto, no sentido técnico 
exato do termo, compete à lei federal ordinária, que não pode  
extravasar dessa delimitação, ...
............................’.
Como vimos, o CTN delimita o FATO GERADOR do IR na
‘Art. 43. ... aquisição da DISPONIBILIDADE ECONÔMICA 
ou jurídica:
I - de  RENDA, assim entendido o  produto do capital, do 
trabalho ou da combinação de ambos.
.............................
A partir dessa delimitação, o CTN passa a prever (art. 44), três  
modalidades de BASE DE CÁLCULO do IR:
20 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
aferição do VALOR DO PATRIMÔNIO.
Se  o  critério  da  lei  fosse  a  DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA a  questão  do  poder  de  controle  poderia  ser 
posta.
Mas, como procurei demonstrar, não é o caso.
Em qualquer hipótese – CONTROLADA ou COLIGADA – os 
resultados da ESTRANGEIRA repercutem, desde o balanço desta, no  
patrimônio da BRASILEIRA sujeita ao MEP, tal como se dá com as  
FILIAIS e SUCURSAIS ESTRANGEIRAS.
3.3. CONCEITO DE RENDA.
Dito isso, passo a examinar o conceito de renda.
A CF atribui competência à UNIÃO para instituir imposto 
sobre
‘Art. 153. ...................
.............................
III - RENDA e proventos de qualquer natureza;
.............................’
Observo, desde logo, que o substantivo <RENDA> está, na  
Constituição, sem qualquer adjetivação.
O CTN (L. 5.172, 25.10.1966), como lei complementar e assim  
recebida pela CF de 1988, no seu art. 43 
‘............................
descreve a figura do <imposto sobre a renda e proventos de  
qualquer natureza> e estabelece os limites da sua conceituação.  
A definição do fato gerador desse imposto, no sentido técnico 
exato do termo, compete à lei federal ordinária, que não pode  
extravasar dessa delimitação, ...
............................’.
Como vimos, o CTN delimita o FATO GERADOR do IR na
‘Art. 43. ... aquisição da DISPONIBILIDADE ECONÔMICA 
ou jurídica:
I - de  RENDA, assim entendido o  produto do capital, do 
trabalho ou da combinação de ambos.
.............................
A partir dessa delimitação, o CTN passa a prever (art. 44), três  
modalidades de BASE DE CÁLCULO do IR:
20 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 156

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 611586 / PR 
a) o montante real;
b) o montante arbitrado; e, 
c) o montante presumido da renda ou dos proventos tributáveis;
Sobre a questão específica do “montante real da renda”, leio  
HENRY TILBERY:
‘............................
b) No caso das pessoas jurídicas, aplica-se para apurar 
o  lucro  real,  seguindo  o  conceito  do acréscimo 
patrimonial,  a  teoria  do  balanço,  que  revela,  além  do 
resultado das atividades normais da empresa (lucro operacional), 
também  outras  variações  patrimoniais,  provenientes  de 
operações ou ocorrências estranhas ao objeto social (transações 
eventuais). (Hodiernamente denominadas não operacionais).
............................’.
Digo eu.
A legislação ordinária, no lugar da expressão constitucional 
‘RENDA’, passou a utilizar, para uma das modalidades de base de  
cálculo, a expressão LUCRO REAL.
Observo  que  a  adjetivação  REAL  é  obra  da  legislação 
infraconstitucional ordinária.
Não está na Constituição, nem na lei complementar - CTN.
A definição  de  LUCRO  REAL está  no  DL  1.598,  de 
26.12.1977, como
Art. 6º ... o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, 
exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela 
legislação tributária.
.............................
Por  sua  vez,  o  LUCRO  LÍQUIDO  DO  EXERCÍCIO é 
definido como 
Art. 6º .....................
§1º ... a  soma algébrica do lucro operacional (art. 11),  dos  
resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária  
(art. 51)  e das participações,  e deverá ser determinado com 
observância dos preceitos da lei comercial.
.............................
Após essas definições, o DL. arrola os itens que devem ser  
21 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
a) o montante real;
b) o montante arbitrado; e, 
c) o montante presumido da renda ou dos proventos tributáveis;
Sobre a questão específica do “montante real da renda”, leio  
HENRY TILBERY:
‘............................
b) No caso das pessoas jurídicas, aplica-se para apurar 
o  lucro  real,  seguindo  o  conceito  do acréscimo 
patrimonial,  a  teoria  do  balanço,  que  revela,  além  do 
resultado das atividades normais da empresa (lucro operacional), 
também  outras  variações  patrimoniais,  provenientes  de 
operações ou ocorrências estranhas ao objeto social (transações 
eventuais). (Hodiernamente denominadas não operacionais).
............................’.
Digo eu.
A legislação ordinária, no lugar da expressão constitucional 
‘RENDA’, passou a utilizar, para uma das modalidades de base de  
cálculo, a expressão LUCRO REAL.
Observo  que  a  adjetivação  REAL  é  obra  da  legislação 
infraconstitucional ordinária.
Não está na Constituição, nem na lei complementar - CTN.
A definição  de  LUCRO  REAL está  no  DL  1.598,  de 
26.12.1977, como
Art. 6º ... o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, 
exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela 
legislação tributária.
.............................
Por  sua  vez,  o  LUCRO  LÍQUIDO  DO  EXERCÍCIO é 
definido como 
Art. 6º .....................
§1º ... a  soma algébrica do lucro operacional (art. 11),  dos  
resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária  
(art. 51)  e das participações,  e deverá ser determinado com 
observância dos preceitos da lei comercial.
.............................
Após essas definições, o DL. arrola os itens que devem ser  
21 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 156

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 611586 / PR 
adicionados e excluídos do LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO, 
para se chegar, enfim, ao LUCRO REAL tributável (DL. 1.598/77,  
art. 6º, §§ 2º a 7º).
A  técnica  legal  para  a  determinação  do  LUCRO  REAL 
TRIBUTÁVEL é a da enumeração taxativa
(a)  dos  elementos  que  compõem  o  LUCRO  LÍQUIDO  DO  
EXERCÍCIO; e
(b) dos itens que devem ser, a este, adicionados e abatidos. 
Todo  esse  cômputo  faz-se  pelo  denominado  BALANÇO 
FISCAL.
Por tudo isso, constata-se que o BALANÇO FISCAL apura  
lucro diferente daquele apresentado pela contabilidade.
Veja-se o caso da L. 9.249/95.
Ela determina a adição, ao lucro líquido, de itens que, no balanço 
contábil, são lançados como despesas, como, por exemplo:
(a)  as  despesas  com  alimentação  de  sócios,  acionistas  e  
administradores (L. 9.249/95, art. 13, IV);
(b) algumas contribuições não compulsórias (L. 9.249/95, art.  
13, V);
(c) despesas com brindes (L. 9.249/95, art. 13, VII).
O  BALANÇO FISCAL  e o  BALANÇO CONTÁBIL são 
diferentes porque o chamado LUCRO REAL, base de cálculo do 
IR,  não  é  a  mesma  coisa  que  LUCRO  LÍQUIDO  DO 
EXERCÍCIO.
Vê-se,  desde  logo,  que  o  conceito  de  LUCRO  REAL 
TRIBUTÁVEL é puramente legal e decorrente exclusivamente da lei,  
que adota a técnica da enumeração taxativa.
Algumas  parcelas  que,  na  contabilidade  empresarial,  são 
consideradas despesas, não são assim consideradas no BALANÇO 
FISCAL.
É  o  caso  já  exemplificado  dos  brindes  e  das  despesas  de  
alimentação dos sócios.
Insisto.
Isso  tudo  demonstra  que  o  conceito  de  LUCRO  REAL 
TRIBUTÁVEL é um conceito decorrente da lei.
Não é um conceito ontológico, como se existisse, nos fatos, uma  
22 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
adicionados e excluídos do LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO, 
para se chegar, enfim, ao LUCRO REAL tributável (DL. 1.598/77,  
art. 6º, §§ 2º a 7º).
A  técnica  legal  para  a  determinação  do  LUCRO  REAL 
TRIBUTÁVEL é a da enumeração taxativa
(a)  dos  elementos  que  compõem  o  LUCRO  LÍQUIDO  DO  
EXERCÍCIO; e
(b) dos itens que devem ser, a este, adicionados e abatidos. 
Todo  esse  cômputo  faz-se  pelo  denominado  BALANÇO 
FISCAL.
Por tudo isso, constata-se que o BALANÇO FISCAL apura  
lucro diferente daquele apresentado pela contabilidade.
Veja-se o caso da L. 9.249/95.
Ela determina a adição, ao lucro líquido, de itens que, no balanço 
contábil, são lançados como despesas, como, por exemplo:
(a)  as  despesas  com  alimentação  de  sócios,  acionistas  e  
administradores (L. 9.249/95, art. 13, IV);
(b) algumas contribuições não compulsórias (L. 9.249/95, art.  
13, V);
(c) despesas com brindes (L. 9.249/95, art. 13, VII).
O  BALANÇO FISCAL  e o  BALANÇO CONTÁBIL são 
diferentes porque o chamado LUCRO REAL, base de cálculo do 
IR,  não  é  a  mesma  coisa  que  LUCRO  LÍQUIDO  DO 
EXERCÍCIO.
Vê-se,  desde  logo,  que  o  conceito  de  LUCRO  REAL 
TRIBUTÁVEL é puramente legal e decorrente exclusivamente da lei,  
que adota a técnica da enumeração taxativa.
Algumas  parcelas  que,  na  contabilidade  empresarial,  são 
consideradas despesas, não são assim consideradas no BALANÇO 
FISCAL.
É  o  caso  já  exemplificado  dos  brindes  e  das  despesas  de  
alimentação dos sócios.
Insisto.
Isso  tudo  demonstra  que  o  conceito  de  LUCRO  REAL 
TRIBUTÁVEL é um conceito decorrente da lei.
Não é um conceito ontológico, como se existisse, nos fatos, uma  
22 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 156

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 611586 / PR 
entidade concreta denominada de ‘LUCRO REAL’ ou ‘RENDA’. 
Não tem nada de material ou essencialista.
É um conceito legal.
Não  há  um  LUCRO  REAL que  seja  ínsito  ao  conceito  de  
RENDA. 
O conceito de RENDA, para efeitos tributários, é o legal.
Leio em ALIOMAR BALEEIRO:
‘............................
... o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador,  
segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade 
contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. ...
............................’.
Está no CTN como sendo
‘... o produto do capital, do trabalho ou da combinação de  
ambos’ (L. 5.172/66, art. 43, I). 
Para efeitos tributários, não há que se falar em um LUCRO 
REAL que não seja o decorrente da definição legal.
É o CTN que introduz os dois tipos de disponibilidade – a  
ECONÔMICA e a JURÍDICA.
A doutrina adverte para a polissemia constitucional do conceito.
A CF, redação de 1988, se utiliza 17 vezes da expressão renda,  
em 06 diferentes sentidos: 
a)  ‘receita  pública  auferida,  arrecadada,  de  natureza  
tributária ou não’ (arts. 30, III, e 48, I);
b) ‘renda regional’ (arts. 43, § 2º, IV; e 192, VII);
c) ‘poder aquisitivo de certa pessoa’ (art. 201,II);
d) ‘remuneração de títulos públicos’ (art. 151, II);
e) ‘base tributável’ (arts. 153, III; 157, I; 158, I; 159, I; 
159, § 1º); 
f) ‘somatório de remuneração e ganhos de rendimentos’ 
(arts. 150, VI, a, c, § 2º, § 3º, § 4º; 153, § 2º, II). 
O que  aqui nos interessa é o conceito de  renda como base  
tributável.
Basta, para o caso, constatar que a expressão RENDA, ao fim e 
ao cabo, designa o  ACRÉSCIMO DE VALOR PATRIMONIAL e 
não FLUXO DE RENDA. 
23 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
entidade concreta denominada de ‘LUCRO REAL’ ou ‘RENDA’. 
Não tem nada de material ou essencialista.
É um conceito legal.
Não  há  um  LUCRO  REAL que  seja  ínsito  ao  conceito  de  
RENDA. 
O conceito de RENDA, para efeitos tributários, é o legal.
Leio em ALIOMAR BALEEIRO:
‘............................
... o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador,  
segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade 
contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. ...
............................’.
Está no CTN como sendo
‘... o produto do capital, do trabalho ou da combinação de  
ambos’ (L. 5.172/66, art. 43, I). 
Para efeitos tributários, não há que se falar em um LUCRO 
REAL que não seja o decorrente da definição legal.
É o CTN que introduz os dois tipos de disponibilidade – a  
ECONÔMICA e a JURÍDICA.
A doutrina adverte para a polissemia constitucional do conceito.
A CF, redação de 1988, se utiliza 17 vezes da expressão renda,  
em 06 diferentes sentidos: 
a)  ‘receita  pública  auferida,  arrecadada,  de  natureza  
tributária ou não’ (arts. 30, III, e 48, I);
b) ‘renda regional’ (arts. 43, § 2º, IV; e 192, VII);
c) ‘poder aquisitivo de certa pessoa’ (art. 201,II);
d) ‘remuneração de títulos públicos’ (art. 151, II);
e) ‘base tributável’ (arts. 153, III; 157, I; 158, I; 159, I; 
159, § 1º); 
f) ‘somatório de remuneração e ganhos de rendimentos’ 
(arts. 150, VI, a, c, § 2º, § 3º, § 4º; 153, § 2º, II). 
O que  aqui nos interessa é o conceito de  renda como base  
tributável.
Basta, para o caso, constatar que a expressão RENDA, ao fim e 
ao cabo, designa o  ACRÉSCIMO DE VALOR PATRIMONIAL e 
não FLUXO DE RENDA. 
23 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 156

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 611586 / PR 
A expressão FLUXO DE RENDA se ajusta ao conceito de  
RESULTADO OPERACIONAL.”
11. 
Não há, portanto, qualquer incompatibilidade entre o art. 43 
do CTN e o regime de competência, estabelecido na Lei 6.404/1976 e 
agora também pelo art. 74 da MP 2.258-35/2001, para os efeitos fiscais 
referidos. Pelo contrário. É que o balanço da pessoa jurídica, ao apurar o 
resultado do exercício, simplesmente confirma e registra um fenômeno já 
ocorrido no plano da realidade. O lucro (ou o prejuízo) que registra não é 
um fenômeno instantâneo, mas paulatino, cuja formação se deu ao longo 
do período iniciado no balanço anterior. O balanço, portanto, apura e 
registra o resultado de um fenômeno já passado. Sendo decorrente de 
fatos já ocorridos no plano da realidade, é fenômeno irreversível.  Os 
resultados econômicos positivos dele decorrentes operam-se, portanto, 
independentemente da sua realização financeira ou da definição da forma 
como  essa  realização  será  promovida  (se  mediante  distribuição  em 
dinheiro, ou em participação societária, ou por qualquer outra forma). É 
por  isso  que  se  manifesta  evidente,  já  por  ocasião  do  balanço,  a 
disponibilidade  econômica  dos  ganhos  dos  investidores  (empresa 
controladora  ou  coligada),  na  proporção  de  sua  participação,  o  que 
atende ao disposto no art. 43 do CTN. 
12.  
O  voto,  em  suma,  é  no  sentido  de  reconhecer  a 
constitucionalidade do caput do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-
35/2001. Não é o caso, sequer, de lançar ressalvas quanto a empresas não 
sujeitas ao Método de Equivalência Patrimonial – MEP, de que trata a Lei 
6.404/1976. É que  o art. 74, aqui  questionado, tem  status hierárquico 
semelhante ao da referida lei ordinária, razão pela qual nada o impedia 
de, como o fez, criar, para os estritos efeitos de  imposto de renda nele 
referidos,  um  método  de  apuração  de  resultados  pelo  regime  de 
competência  (semelhante  ao  das  sociedades  por  ações)  a  todas  as 
empresas com filiais, sucursais, controladas e coligadas no exterior. Aliás, 
o legislador ordinário já havia estendido “às sociedades de grande porte, 
ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as 
24 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
A expressão FLUXO DE RENDA se ajusta ao conceito de  
RESULTADO OPERACIONAL.”
11. 
Não há, portanto, qualquer incompatibilidade entre o art. 43 
do CTN e o regime de competência, estabelecido na Lei 6.404/1976 e 
agora também pelo art. 74 da MP 2.258-35/2001, para os efeitos fiscais 
referidos. Pelo contrário. É que o balanço da pessoa jurídica, ao apurar o 
resultado do exercício, simplesmente confirma e registra um fenômeno já 
ocorrido no plano da realidade. O lucro (ou o prejuízo) que registra não é 
um fenômeno instantâneo, mas paulatino, cuja formação se deu ao longo 
do período iniciado no balanço anterior. O balanço, portanto, apura e 
registra o resultado de um fenômeno já passado. Sendo decorrente de 
fatos já ocorridos no plano da realidade, é fenômeno irreversível.  Os 
resultados econômicos positivos dele decorrentes operam-se, portanto, 
independentemente da sua realização financeira ou da definição da forma 
como  essa  realização  será  promovida  (se  mediante  distribuição  em 
dinheiro, ou em participação societária, ou por qualquer outra forma). É 
por  isso  que  se  manifesta  evidente,  já  por  ocasião  do  balanço,  a 
disponibilidade  econômica  dos  ganhos  dos  investidores  (empresa 
controladora  ou  coligada),  na  proporção  de  sua  participação,  o  que 
atende ao disposto no art. 43 do CTN. 
12.  
O  voto,  em  suma,  é  no  sentido  de  reconhecer  a 
constitucionalidade do caput do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-
35/2001. Não é o caso, sequer, de lançar ressalvas quanto a empresas não 
sujeitas ao Método de Equivalência Patrimonial – MEP, de que trata a Lei 
6.404/1976. É que  o art. 74, aqui  questionado, tem  status hierárquico 
semelhante ao da referida lei ordinária, razão pela qual nada o impedia 
de, como o fez, criar, para os estritos efeitos de  imposto de renda nele 
referidos,  um  método  de  apuração  de  resultados  pelo  regime  de 
competência  (semelhante  ao  das  sociedades  por  ações)  a  todas  as 
empresas com filiais, sucursais, controladas e coligadas no exterior. Aliás, 
o legislador ordinário já havia estendido “às sociedades de grande porte, 
ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as 
24 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 156

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 611586 / PR 
disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração 
e  elaboração  de  demonstrações  financeiras  e  a  obrigatoriedade  de 
auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores 
Mobiliários” (art. 3º da Lei 11.638/2007).
Também  não  é  o  caso  de  fazer  ressalvas  quanto  a  acordos 
internacionais que eventualmente tenham, em relação aos Estados-partes, 
disciplina própria e distinta da que resulta do art. 74 da MP 2.158-35/2001. 
Antinomia desse jaez tem solução natural no sistema de direito, já que se 
trata  de  antinomia  entre  norma  geral  e  norma  especial.  Com  efeito, 
segundo a jurisprudência do STF, uma vez aprovados na forma prevista 
pela Constituição, os acordos internacionais assumem, no âmbito interno, 
condição jurídica idêntica à das leis especiais e como tais devem ser 
aplicados nas situações a que digam respeito.
13. 
Por  esses  fundamentos,  nego  provimento  ao  recurso 
extraordinário. É o voto.
25 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração 
e  elaboração  de  demonstrações  financeiras  e  a  obrigatoriedade  de 
auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores 
Mobiliários” (art. 3º da Lei 11.638/2007).
Também  não  é  o  caso  de  fazer  ressalvas  quanto  a  acordos 
internacionais que eventualmente tenham, em relação aos Estados-partes, 
disciplina própria e distinta da que resulta do art. 74 da MP 2.158-35/2001. 
Antinomia desse jaez tem solução natural no sistema de direito, já que se 
trata  de  antinomia  entre  norma  geral  e  norma  especial.  Com  efeito, 
segundo a jurisprudência do STF, uma vez aprovados na forma prevista 
pela Constituição, os acordos internacionais assumem, no âmbito interno, 
condição jurídica idêntica à das leis especiais e como tais devem ser 
aplicados nas situações a que digam respeito.
13. 
Por  esses  fundamentos,  nego  provimento  ao  recurso 
extraordinário. É o voto.
25 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678253.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 156

Debate
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ministro  Teori 
Zavascki, qual seria o sistema? Seria o tributário?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Sim. Aplica-se ao 
tributário porque o tributário...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Ministro. Veja 
Vossa Excelência que, até 1995, os lucros auferidos lá fora e trazidos para 
o Brasil não sofriam tributação.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não estou falando 
dos lucros lá fora. Acabei de afirmar que os lucros lá fora começaram a 
ser tributados em 1995 por um regime de caixa em relação às controladas 
ou coligadas.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Houve até um ato da 
Receita esvaziando a lei, contrariando-a, portanto. Mediante instrução 
normativa, ela acabou afastando a incidência da lei.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Estou dizendo que o 
regime  de  competência  para  controladas  e  coligadas  internas  vigora 
desde  1976.  Se  nós  considerarmos  inconstitucional  esse  regime  de 
competência, para efeito de apuração dos lucros das coligadas no exterior, 
não teremos nenhuma razão para não considerar inconstitucional esse 
sistema em relação à apuração de resultados.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Teori, a lei de 1997 cuidava das filiais e sucursais. 
Essa aqui cuida das controladas. São coisas distintas a meu ver.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3741161.
Supremo Tribunal Federal
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ministro  Teori 
Zavascki, qual seria o sistema? Seria o tributário?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Sim. Aplica-se ao 
tributário porque o tributário...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Ministro. Veja 
Vossa Excelência que, até 1995, os lucros auferidos lá fora e trazidos para 
o Brasil não sofriam tributação.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não estou falando 
dos lucros lá fora. Acabei de afirmar que os lucros lá fora começaram a 
ser tributados em 1995 por um regime de caixa em relação às controladas 
ou coligadas.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Houve até um ato da 
Receita esvaziando a lei, contrariando-a, portanto. Mediante instrução 
normativa, ela acabou afastando a incidência da lei.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Estou dizendo que o 
regime  de  competência  para  controladas  e  coligadas  internas  vigora 
desde  1976.  Se  nós  considerarmos  inconstitucional  esse  regime  de 
competência, para efeito de apuração dos lucros das coligadas no exterior, 
não teremos nenhuma razão para não considerar inconstitucional esse 
sistema em relação à apuração de resultados.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Teori, a lei de 1997 cuidava das filiais e sucursais. 
Essa aqui cuida das controladas. São coisas distintas a meu ver.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3741161.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 156

Debate
RE 611586 / PR 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Evidentemente são 
distintas. O que estou dizendo é que...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ter-se-á a observância 
do regime decorrente da Lei nº 9.532/97.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vou repetir o que eu 
disse: temos três situações. Temos a situação das coligadas e controladas 
internas, que tem o regime de competência desde a lei das SA; temos o 
regime das filiais e sucursais no exterior, que estão tributadas desde 1997 
pelo  regime  de  competência;  e  temos  o  regime  das  coligadas  e 
controladas, que era regime de caixa até 2001, que pela medida provisória 
foi alterado para regime de competência.
O que quero dizer é que, do ponto de vista jurídico, o sistema agora 
implantado em 2001 para empresas controladas e coligadas no exterior 
não é diferente do sistema que já vigorava para a apuração de resultados 
das coligadas e controladas internamente desde 1976.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3741161.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Evidentemente são 
distintas. O que estou dizendo é que...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ter-se-á a observância 
do regime decorrente da Lei nº 9.532/97.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vou repetir o que eu 
disse: temos três situações. Temos a situação das coligadas e controladas 
internas, que tem o regime de competência desde a lei das SA; temos o 
regime das filiais e sucursais no exterior, que estão tributadas desde 1997 
pelo  regime  de  competência;  e  temos  o  regime  das  coligadas  e 
controladas, que era regime de caixa até 2001, que pela medida provisória 
foi alterado para regime de competência.
O que quero dizer é que, do ponto de vista jurídico, o sistema agora 
implantado em 2001 para empresas controladas e coligadas no exterior 
não é diferente do sistema que já vigorava para a apuração de resultados 
das coligadas e controladas internamente desde 1976.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3741161.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 156

Esclarecimento
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas 
duas palavras quanto à lei evocada pelo ministro Dias Toffoli. 
Essa lei apenas confirma o que disse: já há, no Brasil, um mecanismo 
para apenar – não sob o ângulo penal, mas sob o da sanção, do rigor 
tributário  –  as empresas  situadas  no  Brasil  que  façam  negócios com 
coligadas, e, também, com controladas, situadas em países que tenham a 
legislação dita mais favorável. 
Caberia  até  indagar:  como  enquadraríamos  a  China?  “Paraíso 
fiscal”?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Ministro  Marco  Aurélio, 
Ministro Joaquim, se Vossas Excelências me permitem: o Ministro Gilmar, 
que é doutrinador do tema, tem ciência de que hoje já se defende não só a 
interpretação da lei conforme a Constituição, mas a interpretação da 
Constituição também conforme a lei. Então esse argumento só se reforça, 
porque, se há uma lei que especifica que esses paraísos fiscais vêm de 
encontro à política antielisiva, evidentemente que essa norma tem que ser 
aplicada nesses casos em que se atenta contra a razão de ser da norma. De 
sorte  que  a  declaração  de  Vossa  Excelência  é  uma  declaração  de 
constitucionalidade conforme a lei, nesses casos a que o Ministro Toffoli 
se  referiu,  porque  são  casos  diferentes.  Estamos  julgando  uma  ação 
declaratória, um recurso extraordinário com uma causa petendi e outro 
recurso com outra causa de pedir.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3751169.
Supremo Tribunal Federal
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas 
duas palavras quanto à lei evocada pelo ministro Dias Toffoli. 
Essa lei apenas confirma o que disse: já há, no Brasil, um mecanismo 
para apenar – não sob o ângulo penal, mas sob o da sanção, do rigor 
tributário  –  as empresas  situadas  no  Brasil  que  façam  negócios com 
coligadas, e, também, com controladas, situadas em países que tenham a 
legislação dita mais favorável. 
Caberia  até  indagar:  como  enquadraríamos  a  China?  “Paraíso 
fiscal”?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Ministro  Marco  Aurélio, 
Ministro Joaquim, se Vossas Excelências me permitem: o Ministro Gilmar, 
que é doutrinador do tema, tem ciência de que hoje já se defende não só a 
interpretação da lei conforme a Constituição, mas a interpretação da 
Constituição também conforme a lei. Então esse argumento só se reforça, 
porque, se há uma lei que especifica que esses paraísos fiscais vêm de 
encontro à política antielisiva, evidentemente que essa norma tem que ser 
aplicada nesses casos em que se atenta contra a razão de ser da norma. De 
sorte  que  a  declaração  de  Vossa  Excelência  é  uma  declaração  de 
constitucionalidade conforme a lei, nesses casos a que o Ministro Toffoli 
se  referiu,  porque  são  casos  diferentes.  Estamos  julgando  uma  ação 
declaratória, um recurso extraordinário com uma causa petendi e outro 
recurso com outra causa de pedir.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3751169.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 156

Suspensão de julgamento
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:COAMO 
AGROINDUSTRIAL 
COOPERATIVA 
(ATUAL 
DENOMINAÇÃO 
DA 
COOPERATIVA 
AGROPECUÁRIA MOURÃOENSE LTDA - COAMO) 
ADV.(A/S)
:ALBERTO XAVIER E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AM. CURIAE.
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI 
ADV.(A/S)
:PAULO AYRES BARRETO E OUTRO(A/S)
SUSPENSÃO DO JULGAMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  não  seria  melhor  nós  suspendermos  esse 
julgamento?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Bom, podemos suspender e continuarmos amanhã.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Na semana que vem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Amanhã temos pauta 
penal, Presidente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Por que não amanhã?
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  tenho 
processo  a  envolver  matéria  importantíssima,  aguardado  o  desfecho 
pelos demais ramos do Judiciário, a versar a constitucionalidade ou não 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854926.
Supremo Tribunal Federal
03/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:COAMO 
AGROINDUSTRIAL 
COOPERATIVA 
(ATUAL 
DENOMINAÇÃO 
DA 
COOPERATIVA 
AGROPECUÁRIA MOURÃOENSE LTDA - COAMO) 
ADV.(A/S)
:ALBERTO XAVIER E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AM. CURIAE.
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI 
ADV.(A/S)
:PAULO AYRES BARRETO E OUTRO(A/S)
SUSPENSÃO DO JULGAMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  não  seria  melhor  nós  suspendermos  esse 
julgamento?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Bom, podemos suspender e continuarmos amanhã.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Na semana que vem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Amanhã temos pauta 
penal, Presidente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Por que não amanhã?
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  tenho 
processo  a  envolver  matéria  importantíssima,  aguardado  o  desfecho 
pelos demais ramos do Judiciário, a versar a constitucionalidade ou não 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854926.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 156

Suspensão de julgamento
RE 611586 / PR 
da reincidência. Para Vossa Excelência ter ideia, liberei-o em 2009; foi 
apregoado duas vezes, e, nessas duas vezes, cancelou-se o pregão para 
aguardar o voto de um colega que teria, sob a relatoria, idêntico tema e 
que acabou não o trazendo, sendo que já não está mais entre nós no 
recinto, no Tribunal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Marco Aurélio, eu prometo a Vossa Excelência que 
pautarei esse caso para a semana que vem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência já 
pautou, está para amanhã.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Agora, esse julgamento já se arrasta há dez anos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pode esperar uma 
semana, até para refletirmos tendo em conta as ideias de Vossa Excelência 
quanto à distinção.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu gostaria muito de poder votar tendo por baliza o resultado da 
ação direta, pelo menos naquilo que alcançou seis votos.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Mas a ação direta não nos dá nenhum resultado, Ministro. 
Houve uma dispersão de votos tão grande que...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas há uma parte dela que alcançou seis votos. E eu quero votar, 
estou  aqui  quebrando  a  cabeça  para  entender  qual  foi  a  parte  que 
alcançou seis votos. E eu quero adequar o meu voto a isso.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854926.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
da reincidência. Para Vossa Excelência ter ideia, liberei-o em 2009; foi 
apregoado duas vezes, e, nessas duas vezes, cancelou-se o pregão para 
aguardar o voto de um colega que teria, sob a relatoria, idêntico tema e 
que acabou não o trazendo, sendo que já não está mais entre nós no 
recinto, no Tribunal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Marco Aurélio, eu prometo a Vossa Excelência que 
pautarei esse caso para a semana que vem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência já 
pautou, está para amanhã.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Agora, esse julgamento já se arrasta há dez anos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pode esperar uma 
semana, até para refletirmos tendo em conta as ideias de Vossa Excelência 
quanto à distinção.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu gostaria muito de poder votar tendo por baliza o resultado da 
ação direta, pelo menos naquilo que alcançou seis votos.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Mas a ação direta não nos dá nenhum resultado, Ministro. 
Houve uma dispersão de votos tão grande que...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas há uma parte dela que alcançou seis votos. E eu quero votar, 
estou  aqui  quebrando  a  cabeça  para  entender  qual  foi  a  parte  que 
alcançou seis votos. E eu quero adequar o meu voto a isso.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854926.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 156

Suspensão de julgamento
RE 611586 / PR 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não alcançou.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Eu  sugeriria, 
Presidente,  se  Vossa  Excelência  me  permitir,  que,  como  vai  haver  a 
suspensão hoje desse julgamento, no início da próxima sessão - que daria 
tempo inclusive para fazer  essa avaliação, o exame das proclamações 
provisórias da ação direta -, fosse feita a proclamação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Talvez uma semana, poderíamos ter um tempo maior.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Isso  que  estou 
dizendo,  apenas  que  no  início  fosse  feita  essa  proclamação  para  o 
encaminhamento.  Talvez  pudesse  ser  feito  isso,  porque  tem  que  ser 
proclamado.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Nós não concluiremos isso logo no início, não.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Uma  semana, 
Presidente, apenas uma semana!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas porque a ação 
direta já está terminada.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Está bem. O que eu gostaria é que nós encerrássemos logo 
essa discussão, que já faz dez anos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu  penso  que,  com  o  entendimento  sobre  o  resultado  da  ação 
direta... A parte que formou maioria é contra a minha posição. A posição 
que eu iria defender seria pela constitucionalidade.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854926.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não alcançou.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Eu  sugeriria, 
Presidente,  se  Vossa  Excelência  me  permitir,  que,  como  vai  haver  a 
suspensão hoje desse julgamento, no início da próxima sessão - que daria 
tempo inclusive para fazer  essa avaliação, o exame das proclamações 
provisórias da ação direta -, fosse feita a proclamação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Talvez uma semana, poderíamos ter um tempo maior.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Isso  que  estou 
dizendo,  apenas  que  no  início  fosse  feita  essa  proclamação  para  o 
encaminhamento.  Talvez  pudesse  ser  feito  isso,  porque  tem  que  ser 
proclamado.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Nós não concluiremos isso logo no início, não.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Uma  semana, 
Presidente, apenas uma semana!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas porque a ação 
direta já está terminada.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Está bem. O que eu gostaria é que nós encerrássemos logo 
essa discussão, que já faz dez anos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu  penso  que,  com  o  entendimento  sobre  o  resultado  da  ação 
direta... A parte que formou maioria é contra a minha posição. A posição 
que eu iria defender seria pela constitucionalidade.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854926.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 156

Suspensão de julgamento
RE 611586 / PR 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu estou perplexo 
quanto a ser possível, a não ser que haja ajuste de votos, que haja de fato 
a possibilidade de se ter um somatório que leve a seis votos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Um voto médio é 
impossível.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu não sou tão otimista.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Então, eu acho que 
uma semana é um prazo razoável para que a gente... 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E seria de todo inconveniente, 
Senhor Presidente. A composição é completamente diferente. Produzir 
efeitos contra quem nem participou do julgamento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas que tenhamos essa semana para concluir que não se chegou a 
nenhuma decisão na ação direta. E que isso seja proclamado, porque isso 
baliza o recurso extraordinário.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas a ação direta com a 
composição atual é... Não podemos decidir nada.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas  eu  já  disse  aqui  que  essa  Corte  é  histórica.  Eu  não  posso 
desconsiderar o voto do  meu antecessor nesta cadeira, Ministro José 
Paulo Sepúlveda Pertence. O meu voto no RE seria contrário ao de Sua 
Excelência, porque Sua Excelência foi pela inconstitucionalidade; e eu 
votaria, se votasse na ADI, pela constitucionalidade. Mas eu não posso 
aqui desconsiderar a história desse Tribunal.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854926.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu estou perplexo 
quanto a ser possível, a não ser que haja ajuste de votos, que haja de fato 
a possibilidade de se ter um somatório que leve a seis votos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Um voto médio é 
impossível.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu não sou tão otimista.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Então, eu acho que 
uma semana é um prazo razoável para que a gente... 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E seria de todo inconveniente, 
Senhor Presidente. A composição é completamente diferente. Produzir 
efeitos contra quem nem participou do julgamento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas que tenhamos essa semana para concluir que não se chegou a 
nenhuma decisão na ação direta. E que isso seja proclamado, porque isso 
baliza o recurso extraordinário.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas a ação direta com a 
composição atual é... Não podemos decidir nada.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas  eu  já  disse  aqui  que  essa  Corte  é  histórica.  Eu  não  posso 
desconsiderar o voto do  meu antecessor nesta cadeira, Ministro José 
Paulo Sepúlveda Pertence. O meu voto no RE seria contrário ao de Sua 
Excelência, porque Sua Excelência foi pela inconstitucionalidade; e eu 
votaria, se votasse na ADI, pela constitucionalidade. Mas eu não posso 
aqui desconsiderar a história desse Tribunal.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854926.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 156

Suspensão de julgamento
RE 611586 / PR 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  O 
resultado da ADI é vinculante.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Estou falando contra meu entendimento e a favor da historicidade 
do Tribunal.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Acho  que  uma 
semana é um prazo razoável.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Está bem, uma semana. Estará pautado na próxima semana.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854926.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  O 
resultado da ADI é vinculante.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Estou falando contra meu entendimento e a favor da historicidade 
do Tribunal.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Acho  que  uma 
semana é um prazo razoável.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Está bem, uma semana. Estará pautado na próxima semana.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854926.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 156

Aditamento ao Voto
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
ADITAMENTO AO V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Com a conclusão 
do julgamento da ADI 2.588/DF, ficou reconhecido, de modo definitivo, 
(a) que é legítima a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-
35/2001  relativamente  a  ganhos  provenientes  de  empresas  controladas 
localizadas  em  países  com  tributação  favorecida (=  países  considerados 
“paraísos fiscais”); e (b) que não é legítima a sua aplicação relativamente 
a rendimentos provenientes de empresas coligadas sediadas em países sem 
tributação favorecida (= não considerados “paraísos fiscais”). Relativamente 
às  demais  situações  (rendimentos  de  empresas  controladas  fora  de 
paraísos fiscais e de empresas coligadas em paraísos fiscais), não tendo 
sido  obtida  maioria  absoluta  dos  votos,  o  Tribunal  considerou 
constitucional a norma questionada, sem, todavia, conferir  eficácia erga 
omnes e efeitos vinculantes a essa deliberação. 
No caso, a situação se enquadra em hipótese de deliberação com 
efeito  vinculante,  já  que  se  trata  de  rendimentos  provenientes  de 
investimento  em  empresa  controlada sediada  em  país  com  tributação 
favorecida (“paraíso  fiscal”).  Assim,  a  decisão  do  Plenário  tomada  na 
referida ADI 2.588/DF chancela o juízo de improvimento do presente 
recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678254.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
ADITAMENTO AO V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Com a conclusão 
do julgamento da ADI 2.588/DF, ficou reconhecido, de modo definitivo, 
(a) que é legítima a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-
35/2001  relativamente  a  ganhos  provenientes  de  empresas  controladas 
localizadas  em  países  com  tributação  favorecida (=  países  considerados 
“paraísos fiscais”); e (b) que não é legítima a sua aplicação relativamente 
a rendimentos provenientes de empresas coligadas sediadas em países sem 
tributação favorecida (= não considerados “paraísos fiscais”). Relativamente 
às  demais  situações  (rendimentos  de  empresas  controladas  fora  de 
paraísos fiscais e de empresas coligadas em paraísos fiscais), não tendo 
sido  obtida  maioria  absoluta  dos  votos,  o  Tribunal  considerou 
constitucional a norma questionada, sem, todavia, conferir  eficácia erga 
omnes e efeitos vinculantes a essa deliberação. 
No caso, a situação se enquadra em hipótese de deliberação com 
efeito  vinculante,  já  que  se  trata  de  rendimentos  provenientes  de 
investimento  em  empresa  controlada sediada  em  país  com  tributação 
favorecida (“paraíso  fiscal”).  Assim,  a  decisão  do  Plenário  tomada  na 
referida ADI 2.588/DF chancela o juízo de improvimento do presente 
recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678254.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 156

Debate
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:COAMO 
AGROINDUSTRIAL 
COOPERATIVA 
(ATUAL 
DENOMINAÇÃO 
DA 
COOPERATIVA 
AGROPECUÁRIA MOURÃOENSE LTDA - COAMO) 
ADV.(A/S)
:ALBERTO XAVIER E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AM. CURIAE.
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI 
ADV.(A/S)
:PAULO AYRES BARRETO E OUTRO(A/S)
DEBATE
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
eu já tinha votado, mas, em função desse resultado, quero só acrescentar 
que, no caso do Recurso Extraordinário nº 611.586, se trata de hipótese 
resolvida pela ADI 2588, porque se trata de controlada em paraíso fiscal. 
Nesse caso, trata-se de controlada em paraíso fiscal.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Foi  julgada 
constitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Foi  julgada 
constitucional.  Bom, o primeiro RE, então, está resolvido pela ADI.  
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Isso, 
perfeito. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Apenas,  Ministro  Teori... 
Senhor Presidente, apenas, em relação a ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual é o Recurso 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6581546.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:COAMO 
AGROINDUSTRIAL 
COOPERATIVA 
(ATUAL 
DENOMINAÇÃO 
DA 
COOPERATIVA 
AGROPECUÁRIA MOURÃOENSE LTDA - COAMO) 
ADV.(A/S)
:ALBERTO XAVIER E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AM. CURIAE.
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI 
ADV.(A/S)
:PAULO AYRES BARRETO E OUTRO(A/S)
DEBATE
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
eu já tinha votado, mas, em função desse resultado, quero só acrescentar 
que, no caso do Recurso Extraordinário nº 611.586, se trata de hipótese 
resolvida pela ADI 2588, porque se trata de controlada em paraíso fiscal. 
Nesse caso, trata-se de controlada em paraíso fiscal.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Foi  julgada 
constitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Foi  julgada 
constitucional.  Bom, o primeiro RE, então, está resolvido pela ADI.  
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Isso, 
perfeito. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Apenas,  Ministro  Teori... 
Senhor Presidente, apenas, em relação a ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual é o Recurso 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6581546.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 156

Debate
RE 611586 / PR 
Extraordinário?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - No RE nº 611.586, são duas 
questões agora resolvidas. São duas questões, Senhor Presidente, agora 
resolvidas.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Quais? 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Primeiro, no RE nº 611.586, 
efetivamente,  a  empresa  se  encaixa  na  moldura  do  voto  de  Vossa 
Excelência, é uma empresa controlada, situada em paraíso fiscal. Só que 
não havíamos proclamado, ainda, nenhum resultado em relação ao pleito 
da irretroatividade, que foi lembrada, aqui, da tribuna, pelo eminente 
advogado que destacou o problema da irretroatividade da modificação 
legislativa. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas não foi objeto - me 
perdoem - do mandado de segurança. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Tenho impressão que 
nesse recurso não se discutiu isso. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, não foi objeto do 
mandado de segurança.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Do  Mandado  de 
Segurança nº 153.150
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Em um deles é o mandado de segurança preventivo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não houve esse pedido. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6581546.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
Extraordinário?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - No RE nº 611.586, são duas 
questões agora resolvidas. São duas questões, Senhor Presidente, agora 
resolvidas.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Quais? 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Primeiro, no RE nº 611.586, 
efetivamente,  a  empresa  se  encaixa  na  moldura  do  voto  de  Vossa 
Excelência, é uma empresa controlada, situada em paraíso fiscal. Só que 
não havíamos proclamado, ainda, nenhum resultado em relação ao pleito 
da irretroatividade, que foi lembrada, aqui, da tribuna, pelo eminente 
advogado que destacou o problema da irretroatividade da modificação 
legislativa. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas não foi objeto - me 
perdoem - do mandado de segurança. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Tenho impressão que 
nesse recurso não se discutiu isso. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, não foi objeto do 
mandado de segurança.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Do  Mandado  de 
Segurança nº 153.150
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Em um deles é o mandado de segurança preventivo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não houve esse pedido. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6581546.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 156

Debate
RE 611586 / PR 
Mas,  de  qualquer  maneira,  a  ADI  teve  eficácia  erga  omnes nesse 
particular.
Então, por exemplo, a Ministra Rosa vota nesse RE nº 611.586?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas, nesse RE nº 
611.586, essa questão da irretroatividade não está colocada. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Esse está, do meu ponto 
de vista, resolvido integralmente. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Bom, então, Vossa Excelência, 
vai colher os votos, não é?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Teori, qual seria a conclusão do voto de Vossa 
Excelência? 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A conclusão é pela 
negativa de provimento, acrescentando, agora, que tem a solução da ADI 
ao caso. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Quanto ao outro 
recurso extraordinário, se trata de controlada fora de paraíso fiscal. São 
três empresas: uma na Itália, outra na China e outra no Uruguai; não são 
paraísos  fiscais. Então  é  o caso  de  controlada  fora  de  paraíso  fiscal, 
situação que não está resolvida pela ADI. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - O Uruguai?
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6581546.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
Mas,  de  qualquer  maneira,  a  ADI  teve  eficácia  erga  omnes nesse 
particular.
Então, por exemplo, a Ministra Rosa vota nesse RE nº 611.586?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas, nesse RE nº 
611.586, essa questão da irretroatividade não está colocada. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Esse está, do meu ponto 
de vista, resolvido integralmente. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Bom, então, Vossa Excelência, 
vai colher os votos, não é?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Teori, qual seria a conclusão do voto de Vossa 
Excelência? 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A conclusão é pela 
negativa de provimento, acrescentando, agora, que tem a solução da ADI 
ao caso. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Quanto ao outro 
recurso extraordinário, se trata de controlada fora de paraíso fiscal. São 
três empresas: uma na Itália, outra na China e outra no Uruguai; não são 
paraísos  fiscais. Então  é  o caso  de  controlada  fora  de  paraíso  fiscal, 
situação que não está resolvida pela ADI. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - O Uruguai?
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6581546.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 156

Debate
RE 611586 / PR 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não é o Uruguai? 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Tenho minhas dúvidas. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Uruguai é?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Será que o Uruguai 
se qualifica como país sem controles adequados?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Paraíso fiscal, pelo menos, parcialmente, sim. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A lista é editada naquela instrução normativa, de acordo com os 
parâmetros da lei.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Pelo menos, a parte final: país onde não se permite saber 
quem são os controladores.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Seria preciso ter-se essa informação agora.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Essa informação é 
importante. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É, não há controle 
societário, nem controles fiscais. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não tem controle societário, é o controle frouxo. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É o Uruguai, China e 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6581546.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não é o Uruguai? 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Tenho minhas dúvidas. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Uruguai é?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Será que o Uruguai 
se qualifica como país sem controles adequados?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Paraíso fiscal, pelo menos, parcialmente, sim. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A lista é editada naquela instrução normativa, de acordo com os 
parâmetros da lei.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Pelo menos, a parte final: país onde não se permite saber 
quem são os controladores.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Seria preciso ter-se essa informação agora.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Essa informação é 
importante. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É, não há controle 
societário, nem controles fiscais. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não tem controle societário, é o controle frouxo. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É o Uruguai, China e 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6581546.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 156

Debate
RE 611586 / PR 
Itália.
O SENHOR JOSÉ ROBERTO PISANI (ADVOGADO) - Presidente, 
posso fazer um esclarecimento?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Desde que seja um esclarecimento, realmente, de fato. 
O SENHOR JOSÉ ROBERTO PISANI (ADVOGADO) - Bom, é um 
esclarecimento de fato porque nós todos sabemos aonde é que fica o 
Uruguai.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Isso, sem dúvida. 
O SENHOR JOSÉ ROBERTO PISANI (ADVOGADO) - O que eu 
queria esclarecer é que ele não figura na instrução normativa a que o 
senhor se referiu como um dos paraísos fiscais. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Essa é a informação 
que eu tenho, também, Senhor Presidente, mas...
O  SENHOR JOSÉ  ROBERTO  PISANI  (ADVOGADO)  -  Gostaria, 
também, de esclarecer que a EMBRACO tem investimento nos Estados 
Unidos também; não é só nos três países que o senhor citou. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É, pelos dados que 
eu pude colher do processo. Mas os Estados Unidos, também, não são 
paraíso fiscal. 
Então se trata de empresas controladas fora de paraíso fiscal, essa 
hipótese está em aberto. Eu não tenho presente se nesse caso se discute a 
retroatividade ou não.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6581546.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
Itália.
O SENHOR JOSÉ ROBERTO PISANI (ADVOGADO) - Presidente, 
posso fazer um esclarecimento?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Desde que seja um esclarecimento, realmente, de fato. 
O SENHOR JOSÉ ROBERTO PISANI (ADVOGADO) - Bom, é um 
esclarecimento de fato porque nós todos sabemos aonde é que fica o 
Uruguai.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Isso, sem dúvida. 
O SENHOR JOSÉ ROBERTO PISANI (ADVOGADO) - O que eu 
queria esclarecer é que ele não figura na instrução normativa a que o 
senhor se referiu como um dos paraísos fiscais. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Essa é a informação 
que eu tenho, também, Senhor Presidente, mas...
O  SENHOR JOSÉ  ROBERTO  PISANI  (ADVOGADO)  -  Gostaria, 
também, de esclarecer que a EMBRACO tem investimento nos Estados 
Unidos também; não é só nos três países que o senhor citou. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É, pelos dados que 
eu pude colher do processo. Mas os Estados Unidos, também, não são 
paraíso fiscal. 
Então se trata de empresas controladas fora de paraíso fiscal, essa 
hipótese está em aberto. Eu não tenho presente se nesse caso se discute a 
retroatividade ou não.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6581546.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 156

Debate
RE 611586 / PR 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Tenho impressão que 
sim. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, olha, eu dei uma...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O  recurso  é  da  União,  e  o  acórdão  recorrido  foi  pela 
inconstitucionalidade.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Dava  pela 
inconstitucionalidade? Então eu devo fazer uma pequena retificação no 
meu voto. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu estou, aqui, à procura do meu voto, porque o meu voto 
foi muito preciso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Olha, o meu voto, no RE nº 611.586: 
A empresa estrangeira está sediada em paraíso fiscal, e, por se tratar 
de  cooperativa,  pessoa  jurídica  sediada  em  território  nacional,  há 
aparente falta de propósito negocial. Portanto, a presunção é aplicável 
para  que  o  contribuinte  justificasse  a  alteração.  Como  não  houve 
justificação,  nega-se  provimento  ao  RE  interposto  pelo  contribuinte  - 
nesse primeiro. 
E, no segundo, nega-se provimento ao recurso interposto pela União.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Eu  indagaria  de 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6581546.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Tenho impressão que 
sim. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, olha, eu dei uma...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O  recurso  é  da  União,  e  o  acórdão  recorrido  foi  pela 
inconstitucionalidade.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Dava  pela 
inconstitucionalidade? Então eu devo fazer uma pequena retificação no 
meu voto. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu estou, aqui, à procura do meu voto, porque o meu voto 
foi muito preciso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Olha, o meu voto, no RE nº 611.586: 
A empresa estrangeira está sediada em paraíso fiscal, e, por se tratar 
de  cooperativa,  pessoa  jurídica  sediada  em  território  nacional,  há 
aparente falta de propósito negocial. Portanto, a presunção é aplicável 
para  que  o  contribuinte  justificasse  a  alteração.  Como  não  houve 
justificação,  nega-se  provimento  ao  RE  interposto  pelo  contribuinte  - 
nesse primeiro. 
E, no segundo, nega-se provimento ao recurso interposto pela União.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Eu  indagaria  de 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6581546.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 156

Debate
RE 611586 / PR 
Vossa  Excelência  se,  nesse  segundo,  a  questão  da  retroatividade  foi 
tocada ou não.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nesse da União, foi.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Foi. Perdão, Presidente, 
foi.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
No que a União é recorrente? Foi.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - De modo a limitar a aplicação ...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Da COAMO é que não.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - No segundo, a empresa estrangeira não está sediada em 
paraíso  fiscal  e  as  autoridades  tributárias  não  motivaram  o  ato  de 
constituição do crédito tributário. Portanto, a aplicação da presunção teria 
como consequência trivializar a atividade de fiscalização e assumir que 
todo contribuinte é, em princípio, um sonegador, até prova em contrário.
Assim, nega-se provimento ao recurso interposto pela União.
Então, não houve. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Nesse caso, Senhor 
Presidente, partindo do pressuposto de que está se discutindo também a 
questão do parágrafo único do artigo 74, o meu voto é pelo provimento 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6581546.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
Vossa  Excelência  se,  nesse  segundo,  a  questão  da  retroatividade  foi 
tocada ou não.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nesse da União, foi.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Foi. Perdão, Presidente, 
foi.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
No que a União é recorrente? Foi.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - De modo a limitar a aplicação ...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Da COAMO é que não.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - No segundo, a empresa estrangeira não está sediada em 
paraíso  fiscal  e  as  autoridades  tributárias  não  motivaram  o  ato  de 
constituição do crédito tributário. Portanto, a aplicação da presunção teria 
como consequência trivializar a atividade de fiscalização e assumir que 
todo contribuinte é, em princípio, um sonegador, até prova em contrário.
Assim, nega-se provimento ao recurso interposto pela União.
Então, não houve. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Nesse caso, Senhor 
Presidente, partindo do pressuposto de que está se discutindo também a 
questão do parágrafo único do artigo 74, o meu voto é pelo provimento 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6581546.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 156

Debate
RE 611586 / PR 
parcial ao recurso da União, para julgar legítima a tributação, exceto 
quanto aos efeitos retroativos estabelecidos no parágrafo único do artigo 
74  da  Medida  Provisória,  que,  no  meu  entender,  é  inconstitucional. 
Invoco, para declarar a inconstitucionalidade, as razões especialmente do 
voto do Ministro Cezar Peluso na ADI 2588. Juntarei aditamento de voto 
nesse sentido.
Então, esse é o meu voto, Senhor Presidente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu gostaria 
de fazer só uma pequena observação.
Muito embora eu apenas vote no primeiro recurso extraordinário, a 
Lei nº 9.430, de 96, foi seguida de uma instrução normativa que foi aqui 
citada, inclusive: a Instrução Normativa nº 1.037. E exatamente nessa 
instrução normativa, no artigo 2º, se assenta o seguinte:
"Art. 2º. São regimes fiscais privilegiados:
I - com referência à legislação de Luxemburgo, o regime 
aplicável  às  pessoas  jurídicas  constituídas  sob  a  forma  de 
holding company:".
Depois:
"II - com referência à legislação do Uruguai, o regime 
aplicável  às  pessoas  jurídicas  constituídas  sob  a  forma  de 
“Sociedades  Financeiras  de  Inversão  (Safis)”  até  31  de 
dezembro de 2010;".
Artigo  2º,  inciso  II  da  Instrução  Normativa  nº  1.037,  que 
regulamentou  a  Lei  nº  9.430,  que  é  exatamente  aquela  que  Vossa 
Excelência  citou  para  mencionar  os  paraísos  fiscais.  Essa  instrução 
entende que o Uruguai ...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É a definição vigente hoje.
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6581546.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
parcial ao recurso da União, para julgar legítima a tributação, exceto 
quanto aos efeitos retroativos estabelecidos no parágrafo único do artigo 
74  da  Medida  Provisória,  que,  no  meu  entender,  é  inconstitucional. 
Invoco, para declarar a inconstitucionalidade, as razões especialmente do 
voto do Ministro Cezar Peluso na ADI 2588. Juntarei aditamento de voto 
nesse sentido.
Então, esse é o meu voto, Senhor Presidente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu gostaria 
de fazer só uma pequena observação.
Muito embora eu apenas vote no primeiro recurso extraordinário, a 
Lei nº 9.430, de 96, foi seguida de uma instrução normativa que foi aqui 
citada, inclusive: a Instrução Normativa nº 1.037. E exatamente nessa 
instrução normativa, no artigo 2º, se assenta o seguinte:
"Art. 2º. São regimes fiscais privilegiados:
I - com referência à legislação de Luxemburgo, o regime 
aplicável  às  pessoas  jurídicas  constituídas  sob  a  forma  de 
holding company:".
Depois:
"II - com referência à legislação do Uruguai, o regime 
aplicável  às  pessoas  jurídicas  constituídas  sob  a  forma  de 
“Sociedades  Financeiras  de  Inversão  (Safis)”  até  31  de 
dezembro de 2010;".
Artigo  2º,  inciso  II  da  Instrução  Normativa  nº  1.037,  que 
regulamentou  a  Lei  nº  9.430,  que  é  exatamente  aquela  que  Vossa 
Excelência  citou  para  mencionar  os  paraísos  fiscais.  Essa  instrução 
entende que o Uruguai ...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É a definição vigente hoje.
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6581546.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 156

Debate
RE 611586 / PR 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É vigente hoje, ela até entende 
que é regime fiscal privilegiado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas, se 
Vossa Excelência me permite: então, neste caso, nós temos que fazer uma 
distinção, porque o advogado disse, da tribuna, que essa empresa tem 
atividades em vários países.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O ilustre advogado disse que 
são várias empresas, vários lugares. Eu não estou votando, apenas estou 
colaborando.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Se fosse o 
caso  de  glosar  esses  lucros,  então  seria  apenas  naquele  país 
considerado ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Apenas no Uruguai.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aquela que está instalada no Uruguai.
Então, seria um provimento parcial para a União, para afastar, em 
parte, o acórdão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Proposta que é o 
voto do Ministro Teori.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, 
seria interessante ouvir o ilustre Advogado.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim.
O SENHOR JOSÉ ROBERTO PISANI (ADVOGADO) - O que eu 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6581546.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É vigente hoje, ela até entende 
que é regime fiscal privilegiado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas, se 
Vossa Excelência me permite: então, neste caso, nós temos que fazer uma 
distinção, porque o advogado disse, da tribuna, que essa empresa tem 
atividades em vários países.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O ilustre advogado disse que 
são várias empresas, vários lugares. Eu não estou votando, apenas estou 
colaborando.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Se fosse o 
caso  de  glosar  esses  lucros,  então  seria  apenas  naquele  país 
considerado ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Apenas no Uruguai.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aquela que está instalada no Uruguai.
Então, seria um provimento parcial para a União, para afastar, em 
parte, o acórdão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Proposta que é o 
voto do Ministro Teori.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, 
seria interessante ouvir o ilustre Advogado.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim.
O SENHOR JOSÉ ROBERTO PISANI (ADVOGADO) - O que eu 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6581546.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 156

Debate
RE 611586 / PR 
queria esclarecer, Ministro Fux, é que a instrução normativa cuida de 
duas situações distintas: o artigo 1º cuida de paraísos fiscais e o artigo 1º 
não menciona o Uruguai. O que menciona o Uruguai são os países ...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  São  regimes  fiscais 
privilegiados, mencionados pelo voto também do Presidente.
O SENHOR JOSÉ ROBERTO PISANI (ADVOGADO) - É regime 
fiscal privilegiado, mas não tributação privilegiada, porque é só um tipo 
de sóciedade no Uruguai que tem esse regime, não são todas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como eu não voto, eu apenas 
trouxe  à  colação  para  que  Vossas  Excelências  possam  observar  esse 
dispositivo e verificar a extensão do voto.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É que há 
países  que,  de  forma  legítima,  dão  incentivos  fiscais  para  atrair 
investimentos.  Isso  não  se  caracteriza  como  um  paraíso  fiscal;  nós 
precisamos levar isso em consideração também, data venia. Paraísos fiscais 
são aqueles que ocultam os reais proprietários, que não permitem que se 
apure o movimento financeiro, os lucros da empresa, que escamoteiam a 
contabilidade.
O SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  – Estou dizendo  ao 
Ministro que subscrevo o que acaba de veicular. Não vamos generalizar 
essa noção de paraíso fiscal, não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu apenas citei essa lei, 
porque  ela  veio  exatamente  ao  encontro  dessa  política  antielisiva  e 
antidiferimento. A ratio essendi da lei é essa. Quais são os países que 
oferecem uma tributação capaz de ser elisiva, capaz de ser uma tributação 
fraudulenta. E, aqui, a lei trouxe essa discriminação do Uruguai como 
regime fiscal privilegiado, que, exatamente, está em confronto com a 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6581546.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
queria esclarecer, Ministro Fux, é que a instrução normativa cuida de 
duas situações distintas: o artigo 1º cuida de paraísos fiscais e o artigo 1º 
não menciona o Uruguai. O que menciona o Uruguai são os países ...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  São  regimes  fiscais 
privilegiados, mencionados pelo voto também do Presidente.
O SENHOR JOSÉ ROBERTO PISANI (ADVOGADO) - É regime 
fiscal privilegiado, mas não tributação privilegiada, porque é só um tipo 
de sóciedade no Uruguai que tem esse regime, não são todas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como eu não voto, eu apenas 
trouxe  à  colação  para  que  Vossas  Excelências  possam  observar  esse 
dispositivo e verificar a extensão do voto.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É que há 
países  que,  de  forma  legítima,  dão  incentivos  fiscais  para  atrair 
investimentos.  Isso  não  se  caracteriza  como  um  paraíso  fiscal;  nós 
precisamos levar isso em consideração também, data venia. Paraísos fiscais 
são aqueles que ocultam os reais proprietários, que não permitem que se 
apure o movimento financeiro, os lucros da empresa, que escamoteiam a 
contabilidade.
O SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  – Estou dizendo  ao 
Ministro que subscrevo o que acaba de veicular. Não vamos generalizar 
essa noção de paraíso fiscal, não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu apenas citei essa lei, 
porque  ela  veio  exatamente  ao  encontro  dessa  política  antielisiva  e 
antidiferimento. A ratio essendi da lei é essa. Quais são os países que 
oferecem uma tributação capaz de ser elisiva, capaz de ser uma tributação 
fraudulenta. E, aqui, a lei trouxe essa discriminação do Uruguai como 
regime fiscal privilegiado, que, exatamente, está em confronto com a 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6581546.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 156

Debate
RE 611586 / PR 
política...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nós não podemos 
generalizar,  porque,  daqui  a  pouco,  estaremos  enquadrando  o  Brasil 
como um  paraíso fiscal!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu não tenho a menor...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Cito o exemplo do 
Imposto Sobre Produtos Industrializados, quanto aos carros importados.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Bom, como Vossas Excelências 
estão se baseando nessa lei, me senti no dever de trazer à colação.
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6581546.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
política...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nós não podemos 
generalizar,  porque,  daqui  a  pouco,  estaremos  enquadrando  o  Brasil 
como um  paraíso fiscal!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu não tenho a menor...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Cito o exemplo do 
Imposto Sobre Produtos Industrializados, quanto aos carros importados.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Bom, como Vossas Excelências 
estão se baseando nessa lei, me senti no dever de trazer à colação.
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6581546.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 156

Esclarecimento
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -Senhor Presidente, com 
relação ao segundo processo Recurso Extraordinário nº 541.090, porque, 
com relação ao anterior, já está resolvida a negativa de provimento. Seria 
isso ? 
Com base no que foi deliberado na ADI.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, nós temos que colher os votos.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pergunto: Estou com a 
palavra para os dois, ou só para o primeiro, ou só para o segundo?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Para os dois, porque eu proferi voto nos dois.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Perfeito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Três.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, tem uma cautelar do Ministro Marco Aurélio que não 
foi apregoada na semana passada.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  São  dois  recursos 
extraordinários e uma ADI.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, mas na ADI, 
ela não vota.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4325690.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -Senhor Presidente, com 
relação ao segundo processo Recurso Extraordinário nº 541.090, porque, 
com relação ao anterior, já está resolvida a negativa de provimento. Seria 
isso ? 
Com base no que foi deliberado na ADI.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, nós temos que colher os votos.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pergunto: Estou com a 
palavra para os dois, ou só para o primeiro, ou só para o segundo?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Para os dois, porque eu proferi voto nos dois.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Perfeito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Três.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, tem uma cautelar do Ministro Marco Aurélio que não 
foi apregoada na semana passada.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  São  dois  recursos 
extraordinários e uma ADI.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, mas na ADI, 
ela não vota.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4325690.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 156

Esclarecimento
RE 611586 / PR 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A não ser que vogal 
possa votar antes do relator, e sem o pregão do processo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Por que eu não voto na 
ADI.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A Ministra ROSA 
WEBER é sucessora da Ministra Relatora da ADI em questão.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Depois, passaremos à cautelar do Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
Vossa Excelência me permite uma sugestão?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Tendo em vista que 
foram chamados os três - a ADI, o 611.586 e o 541.090; que a ADI já teve o 
resultado  proclamado;  e  que  o  611.586,  aparentemente,  vai  haver 
concordância geral, porque se enquadra no caso da ADI, quem sabe se 
proclama os resultados desses dois e deixa, por último, esse 541.090, 
porque nós vamos ter algum problema, aqui, de definição, se, afinal de 
contas, o Uruguai é ou não é paraíso fiscal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Então, a sugestão é no sentido de que nos debrucemos, 
inicialmente, somente sobre ....
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - 611.586.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4325690.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A não ser que vogal 
possa votar antes do relator, e sem o pregão do processo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Por que eu não voto na 
ADI.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A Ministra ROSA 
WEBER é sucessora da Ministra Relatora da ADI em questão.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Depois, passaremos à cautelar do Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
Vossa Excelência me permite uma sugestão?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Tendo em vista que 
foram chamados os três - a ADI, o 611.586 e o 541.090; que a ADI já teve o 
resultado  proclamado;  e  que  o  611.586,  aparentemente,  vai  haver 
concordância geral, porque se enquadra no caso da ADI, quem sabe se 
proclama os resultados desses dois e deixa, por último, esse 541.090, 
porque nós vamos ter algum problema, aqui, de definição, se, afinal de 
contas, o Uruguai é ou não é paraíso fiscal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Então, a sugestão é no sentido de que nos debrucemos, 
inicialmente, somente sobre ....
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - 611.586.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4325690.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 156

Esclarecimento
RE 611586 / PR 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - 611.586.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Em que figura como 
recorrente a empresa contribuinte.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A empresa contribuinte.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Neste  recurso  extraordinário,  Ministro  Teori,  Vossa 
Excelência deu parcial ...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu acompanho Vossa 
Excelência para negar provimento.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Nega-se provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Porque  não  se 
discute retroatividade, e se trata de uma controlada em paraíso fiscal. 
Então, isso aqui já tem maioria na ADI.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O acórdão impugnado 
não faz distinção. Por isso, aqueles que entendem não haver incidência se 
a coligada está em país normal devem prover parcialmente o recurso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, a ADI já tem 
maioria e tem efeito vinculante. Se aplicaria.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu, por exemplo – a 
não ser que queiram colocar cabresto –, votarei segundo a ciência e 
consciência possuídas.
E ainda estamos na mesma assentada. Mais do que isso, estamos na 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4325690.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - 611.586.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Em que figura como 
recorrente a empresa contribuinte.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A empresa contribuinte.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Neste  recurso  extraordinário,  Ministro  Teori,  Vossa 
Excelência deu parcial ...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu acompanho Vossa 
Excelência para negar provimento.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Nega-se provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Porque  não  se 
discute retroatividade, e se trata de uma controlada em paraíso fiscal. 
Então, isso aqui já tem maioria na ADI.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O acórdão impugnado 
não faz distinção. Por isso, aqueles que entendem não haver incidência se 
a coligada está em país normal devem prover parcialmente o recurso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, a ADI já tem 
maioria e tem efeito vinculante. Se aplicaria.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu, por exemplo – a 
não ser que queiram colocar cabresto –, votarei segundo a ciência e 
consciência possuídas.
E ainda estamos na mesma assentada. Mais do que isso, estamos na 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4325690.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 156

Esclarecimento
RE 611586 / PR 
seara propícia a discutir e rediscutir a matéria quando necessário – a do 
Pleno.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Ministro Fux, como vota Vossa Excelência?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A não ser que algum 
Colega se atreva a dizer como devo votar.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4325690.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
seara propícia a discutir e rediscutir a matéria quando necessário – a do 
Pleno.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Ministro Fux, como vota Vossa Excelência?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A não ser que algum 
Colega se atreva a dizer como devo votar.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4325690.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 156

Voto - MIN. LUIZ FUX
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
VOTO
 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, esse é o 
único recurso em que eu voto; na ADI, eu não voto; e, no outro recurso, 
eu  tenho  impedimento  por  ter  funcionado  no  Superior  Tribunal  de 
Justiça.
De sorte que eu acompanho a decisão vinculante da ADI e nego 
provimento ao recurso da empresa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4313727.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
VOTO
 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, esse é o 
único recurso em que eu voto; na ADI, eu não voto; e, no outro recurso, 
eu  tenho  impedimento  por  ter  funcionado  no  Superior  Tribunal  de 
Justiça.
De sorte que eu acompanho a decisão vinculante da ADI e nego 
provimento ao recurso da empresa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4313727.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 156

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Em uma primeira aproximação à matéria, registro minha posição no 
sentido de não se aplicar à espécie o quanto decidido no RE nº 172.058/SC 
- Rel. Min.  Marco Aurélio. A hipótese de aquisição de disponibilidade 
criada  pela  medida  provisória,  ao  que  me  parece,  cuida  da  relação 
peculiar que se estabelece entre o patrimônio das controladoras/coligadas 
no Brasil e o das controladas/coligadas no exterior (pessoas jurídicas), o 
que distingue este caso do precedente invocado, no qual se discutiu a 
constitucionalidade do imposto sobre a renda oriunda dos dividendos 
distribuídos  aos  acionistas,  quotistas  ou  sócios  individuais  (pessoas 
físicas).
Embora,  lá  e  cá,  a  discussão  passe  necessariamente  pela 
interpretação  dos  conceitos  de  disponibilidade  econômica  e  jurídica, 
entendo, tal como o Ministro Nelson Jobim, não caber aqui a aplicação 
da decisão daquele recurso extraordinário em relação ao conceito de 
disponibilidade lá  manejado.  São  elucidativas  as  considerações  do 
Ministro Nelson Jobim (ADI nº 2.588/DF) sobre esse ponto:
“O motivo é singelo.
No RE 172.058, a tese fixada foi:
‘- não se pode considerar que apuração do lucro de pessoa 
jurídica signifique disponibilidade de renda para os seus sócios, 
cotistas,  acionistas  ou  titular  de  empresa  individual,  todos 
pessoas físicas e esta última tratada como tal.’
No presente caso, trata-se de pessoas jurídicas, sujeitas ao 
MEP,  cujo  regime  contábil  é  o  de  COMPETÊNCIA,  muito 
diferente do regime de CAIXA aplicável às pessoas físicas.
Aqui, a DISPONIBILIDADE ECONÔMICA.
Lá, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.
Os dois casos tratam de situações distintas, por isso não 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911847.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Em uma primeira aproximação à matéria, registro minha posição no 
sentido de não se aplicar à espécie o quanto decidido no RE nº 172.058/SC 
- Rel. Min.  Marco Aurélio. A hipótese de aquisição de disponibilidade 
criada  pela  medida  provisória,  ao  que  me  parece,  cuida  da  relação 
peculiar que se estabelece entre o patrimônio das controladoras/coligadas 
no Brasil e o das controladas/coligadas no exterior (pessoas jurídicas), o 
que distingue este caso do precedente invocado, no qual se discutiu a 
constitucionalidade do imposto sobre a renda oriunda dos dividendos 
distribuídos  aos  acionistas,  quotistas  ou  sócios  individuais  (pessoas 
físicas).
Embora,  lá  e  cá,  a  discussão  passe  necessariamente  pela 
interpretação  dos  conceitos  de  disponibilidade  econômica  e  jurídica, 
entendo, tal como o Ministro Nelson Jobim, não caber aqui a aplicação 
da decisão daquele recurso extraordinário em relação ao conceito de 
disponibilidade lá  manejado.  São  elucidativas  as  considerações  do 
Ministro Nelson Jobim (ADI nº 2.588/DF) sobre esse ponto:
“O motivo é singelo.
No RE 172.058, a tese fixada foi:
‘- não se pode considerar que apuração do lucro de pessoa 
jurídica signifique disponibilidade de renda para os seus sócios, 
cotistas,  acionistas  ou  titular  de  empresa  individual,  todos 
pessoas físicas e esta última tratada como tal.’
No presente caso, trata-se de pessoas jurídicas, sujeitas ao 
MEP,  cujo  regime  contábil  é  o  de  COMPETÊNCIA,  muito 
diferente do regime de CAIXA aplicável às pessoas físicas.
Aqui, a DISPONIBILIDADE ECONÔMICA.
Lá, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.
Os dois casos tratam de situações distintas, por isso não 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911847.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 100 de 156

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 611586 / PR 
assimiláveis.
Na relação de pessoa jurídica com pessoa física o que 
importa, para a cobrança do IR, é o recebimento concreto dos 
valores, ou seja, o fluxo da renda. 
O REGIME é o DE CAIXA.
A  pessoa  física  cotista  ou  acionista,  como  a  firma 
individual, não “se valoriza” com a apuração do resultado da 
empresa em que investe e, nem ao menos, depois que recebe os 
valores da distribuição.
No caso da pessoa física, há dois entes separados e bem 
definidos: a própria pessoa física e seu patrimônio.
Na  pessoa  jurídica,  que  já  é  uma  ficção  do  direito,  a 
diferenciação é meramente técnica. 
A rigor, a pessoa jurídica e seu patrimônio se confundem 
e, por isso, a valorização patrimonial e de seus investimentos 
resulta na valorização da própria pessoa.”
Com essa observação preliminar, passo à análise do recurso.
O art. 153, III, da CF/88, outorgou à União competência para instituir 
imposto sobre “renda e proventos de qualquer natureza”. Por sua vez, 
coube ao Código Tributário Nacional fazer às vezes da lei complementar 
a que se refere o art. 146 da Magna Carta, definindo a hipótese  de 
incidência tributária no seu art. 43, que, com o § 2º introduzido pela Lei 
Complementar nº 104/2001, dispôs:
“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a 
renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador 
a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I – de renda, assim entendido o produto do capital, do 
trabalho ou da combinação de ambos;
II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos 
os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso 
anterior.
§ 1º A incidência do imposto independe da denominação 
da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica 
ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911847.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
assimiláveis.
Na relação de pessoa jurídica com pessoa física o que 
importa, para a cobrança do IR, é o recebimento concreto dos 
valores, ou seja, o fluxo da renda. 
O REGIME é o DE CAIXA.
A  pessoa  física  cotista  ou  acionista,  como  a  firma 
individual, não “se valoriza” com a apuração do resultado da 
empresa em que investe e, nem ao menos, depois que recebe os 
valores da distribuição.
No caso da pessoa física, há dois entes separados e bem 
definidos: a própria pessoa física e seu patrimônio.
Na  pessoa  jurídica,  que  já  é  uma  ficção  do  direito,  a 
diferenciação é meramente técnica. 
A rigor, a pessoa jurídica e seu patrimônio se confundem 
e, por isso, a valorização patrimonial e de seus investimentos 
resulta na valorização da própria pessoa.”
Com essa observação preliminar, passo à análise do recurso.
O art. 153, III, da CF/88, outorgou à União competência para instituir 
imposto sobre “renda e proventos de qualquer natureza”. Por sua vez, 
coube ao Código Tributário Nacional fazer às vezes da lei complementar 
a que se refere o art. 146 da Magna Carta, definindo a hipótese  de 
incidência tributária no seu art. 43, que, com o § 2º introduzido pela Lei 
Complementar nº 104/2001, dispôs:
“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a 
renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador 
a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I – de renda, assim entendido o produto do capital, do 
trabalho ou da combinação de ambos;
II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos 
os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso 
anterior.
§ 1º A incidência do imposto independe da denominação 
da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica 
ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911847.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 101 de 156

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 611586 / PR 
§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do 
exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que 
se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto 
referido neste artigo.”
Já na ocasião do julgamento da ADI nº 2.588/DF, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, restou assentado que o § 2º do art. 43 do CTN, introduzido 
pela  LC  nº  104/01,  não  era  inconstitucional,  pois  não  deu  CARTA 
BRANCA ao legislador ordinário, visto que lei ordinária não pode definir 
como renda o que não é renda. Esse entendimento foi bem expresso pelo 
Ministro Ayres Britto, conforme se observa neste trecho do seu voto:
“(...) a cabeça do art. 43 baliza a interpretação do seu § 2º, 
ora impugnado, ao dispor que o fato gerador é a ‘aquisição da 
disponibilidade econômica ou jurídica’ de renda ou de proventos de 
qualquer natureza. Donde a intelecção de que, se a lei ordinária 
vier a dispor de modo apartado da autorização do referido § 2º, 
padecerá do vício de inconstitucionalidade.  O que me leva a 
não ter por inconstitucional esse questionado § 2º do CTN, 
pois  o  sistema  jurídico  permanece  na  posse  da  sua 
virtualidade  de  impedir  que  a  lei  ordinária  venha  a 
cobiçosamente  artificializar  o  momento  da  aquisição  da 
disponibilidade  de  renda  para  o  efeito  de  incidência  do 
imposto e da contribuição em exame.”
Coube à Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na 
forma do § 2º do art. 43, CTN, estabelecer o momento em que se dará a 
disponibilidade  de  rendimentos  oriundos  do  exterior  para  fins  de 
incidência do imposto. Dispõe o art. 74 da MP nº 2.158/01, in verbis:
“Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do 
imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 
9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida 
Provisória, os  lucros  auferidos por controlada ou coligada no 
exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911847.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do 
exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que 
se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto 
referido neste artigo.”
Já na ocasião do julgamento da ADI nº 2.588/DF, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, restou assentado que o § 2º do art. 43 do CTN, introduzido 
pela  LC  nº  104/01,  não  era  inconstitucional,  pois  não  deu  CARTA 
BRANCA ao legislador ordinário, visto que lei ordinária não pode definir 
como renda o que não é renda. Esse entendimento foi bem expresso pelo 
Ministro Ayres Britto, conforme se observa neste trecho do seu voto:
“(...) a cabeça do art. 43 baliza a interpretação do seu § 2º, 
ora impugnado, ao dispor que o fato gerador é a ‘aquisição da 
disponibilidade econômica ou jurídica’ de renda ou de proventos de 
qualquer natureza. Donde a intelecção de que, se a lei ordinária 
vier a dispor de modo apartado da autorização do referido § 2º, 
padecerá do vício de inconstitucionalidade.  O que me leva a 
não ter por inconstitucional esse questionado § 2º do CTN, 
pois  o  sistema  jurídico  permanece  na  posse  da  sua 
virtualidade  de  impedir  que  a  lei  ordinária  venha  a 
cobiçosamente  artificializar  o  momento  da  aquisição  da 
disponibilidade  de  renda  para  o  efeito  de  incidência  do 
imposto e da contribuição em exame.”
Coube à Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na 
forma do § 2º do art. 43, CTN, estabelecer o momento em que se dará a 
disponibilidade  de  rendimentos  oriundos  do  exterior  para  fins  de 
incidência do imposto. Dispõe o art. 74 da MP nº 2.158/01, in verbis:
“Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do 
imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 
9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida 
Provisória, os  lucros  auferidos por controlada ou coligada no 
exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911847.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 102 de 156

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 611586 / PR 
controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual 
tiverem sido apurados, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou 
coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001 serão 
considerados disponibilizados em  31 de dezembro de 2002, 
salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de 
disponibilização previstas na legislação em vigor.”
O cerne da discussão consiste, pois, em aferir se o caput do art. 74 da 
MP 2.158/01, ao fixar o momento (aspecto temporal) da ocorrência do fato 
gerador do IRPJ/CSLL (disponibilidade do lucro) como sendo a data do 
balanço da controlada/coligada no exterior - no que se refere aos lucros 
obtidos por controladoras/coligadas no Brasil -, estaria estabelecendo a 
tributação  de  um  lucro  fictício  (não  lucro),  tendo  em  vista  que  a 
disponibilidade financeira para as controladoras/coligadas aqui no Brasil 
se daria somente quando da remessa efetiva dos dividendos/lucros pelas 
empresas sediadas no exterior.
Urge  definir,  também,  se  o  parágrafo  único  da  referida  medida 
provisória, ao considerar disponibilizados em dezembro de 2002 todos 
os lucros  apurados até 31 de dezembro de 2001,  teria infringido os 
princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei, visto que a 
publicação da medida provisória data de 27 de julho de 2001.
Sobre a tributação dos investimentos das pessoas jurídicas situadas 
no Brasil - no caso, de controladoras e coligadas -, anoto que a legislação 
anterior, mais especificamente, a Lei 9.249/95, no seu art. 25, inovou de 
forma  significativa  a  tributação  de  lucros  obtidos  no  exterior, 
introduzindo,  no  sistema  jurídico  brasileiro,  a  tributação  em  bases 
universais; ou seja, a partir de 1995, passou-se a tributar a renda das 
pessoas jurídicas brasileiras com base no princípio da universalidade, 
alcançando  todos  os  seus  rendimentos  e  ganhos  de  capital, 
independentemente de onde eles eram gerados.
A Secretaria da Receita Federal, no entanto, por meio da Instrução 
Normativa nº 38/96, restringiu o campo de aplicação da lei, dispondo, no 
art. 2º, § 1º, que os lucros seriam considerados disponibilizados quando 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911847.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual 
tiverem sido apurados, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou 
coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001 serão 
considerados disponibilizados em  31 de dezembro de 2002, 
salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de 
disponibilização previstas na legislação em vigor.”
O cerne da discussão consiste, pois, em aferir se o caput do art. 74 da 
MP 2.158/01, ao fixar o momento (aspecto temporal) da ocorrência do fato 
gerador do IRPJ/CSLL (disponibilidade do lucro) como sendo a data do 
balanço da controlada/coligada no exterior - no que se refere aos lucros 
obtidos por controladoras/coligadas no Brasil -, estaria estabelecendo a 
tributação  de  um  lucro  fictício  (não  lucro),  tendo  em  vista  que  a 
disponibilidade financeira para as controladoras/coligadas aqui no Brasil 
se daria somente quando da remessa efetiva dos dividendos/lucros pelas 
empresas sediadas no exterior.
Urge  definir,  também,  se  o  parágrafo  único  da  referida  medida 
provisória, ao considerar disponibilizados em dezembro de 2002 todos 
os lucros  apurados até 31 de dezembro de 2001,  teria infringido os 
princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei, visto que a 
publicação da medida provisória data de 27 de julho de 2001.
Sobre a tributação dos investimentos das pessoas jurídicas situadas 
no Brasil - no caso, de controladoras e coligadas -, anoto que a legislação 
anterior, mais especificamente, a Lei 9.249/95, no seu art. 25, inovou de 
forma  significativa  a  tributação  de  lucros  obtidos  no  exterior, 
introduzindo,  no  sistema  jurídico  brasileiro,  a  tributação  em  bases 
universais; ou seja, a partir de 1995, passou-se a tributar a renda das 
pessoas jurídicas brasileiras com base no princípio da universalidade, 
alcançando  todos  os  seus  rendimentos  e  ganhos  de  capital, 
independentemente de onde eles eram gerados.
A Secretaria da Receita Federal, no entanto, por meio da Instrução 
Normativa nº 38/96, restringiu o campo de aplicação da lei, dispondo, no 
art. 2º, § 1º, que os lucros seriam considerados disponibilizados quando 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911847.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 103 de 156

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 611586 / PR 
“pagos ou creditados à matriz, controladora ou coligada, no Brasil, pela 
filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior”. Adotou-se, assim, o 
regime  de  caixa.  Essa  regra  foi  posteriormente  veiculada  na  Lei  nº 
9.532/97, que, igualmente postergou o momento da ocorrência do fato 
gerador para quando do pagamento ou do crédito do lucro apurado no 
exterior à controladora/coligada no Brasil.
Com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158-35/2001,  ora  em 
discussão,  a  disposição  de  tributar  em  bases  universais  os  lucros 
auferidos por controladoras/coligadas por intermédio de suas controladas 
e coligadas no exterior passou a se dar de acordo com o regime de 
competência, o que significou alteração do momento da ocorrência do 
fato gerador (disponibilidade) para a “data do balanço no qual tiverem 
sido apurados”, independentemente de sua efetiva distribuição.
Note-se,  pois,  que  a  discussão  gira  em  torno  do  conceito  de 
disponibilidade, com vistas a aferir se, tal como constante na norma 
impugnada, a definição do momento (aspecto temporal) em que essa 
ocorre como fato jurídico suficiente à imposição tributária - por meio do 
IRPJ e da CSLL - estaria gerando a tributação de um lucro fictício e, 
consequentemente, desvirtuando a própria materialidade do tributo.
Acerca do conceito de disponibilidade, são pertinentes as lições do 
Professor Alcides Jorge Costa citadas no voto do Ministro Cezar Peluso 
na ADI nº 2.588/DF e constantes do relatório geral da XI Jornada do 
Instituto Latino Americano de Direito Tributário, realizada no Rio de 
Janeiro em 1983:
“Cabe, portanto, indagar o que é disponibilidade antes de 
perguntar-se  o  que  significa  ‘econômica’  e  ‘jurídica’. 
Disponibilidade  é  a  qualidade  do  que  é  disponível. 
Disponível é aquilo de que se pode dispor. E entre as diversas 
acepções  de dispor,  as que  podem  aplicar-se à renda  são: 
empregar,  aproveitar,  servir-se,  utilizar-se,  lançar  mão  de, 
usar. Assim, quando se fala em aquisição de disponibilidade de 
renda  deve  entender-se  aquisição  de  renda  que  pode  ser 
empregada, aproveitada, utilizada, etc.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911847.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
“pagos ou creditados à matriz, controladora ou coligada, no Brasil, pela 
filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior”. Adotou-se, assim, o 
regime  de  caixa.  Essa  regra  foi  posteriormente  veiculada  na  Lei  nº 
9.532/97, que, igualmente postergou o momento da ocorrência do fato 
gerador para quando do pagamento ou do crédito do lucro apurado no 
exterior à controladora/coligada no Brasil.
Com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158-35/2001,  ora  em 
discussão,  a  disposição  de  tributar  em  bases  universais  os  lucros 
auferidos por controladoras/coligadas por intermédio de suas controladas 
e coligadas no exterior passou a se dar de acordo com o regime de 
competência, o que significou alteração do momento da ocorrência do 
fato gerador (disponibilidade) para a “data do balanço no qual tiverem 
sido apurados”, independentemente de sua efetiva distribuição.
Note-se,  pois,  que  a  discussão  gira  em  torno  do  conceito  de 
disponibilidade, com vistas a aferir se, tal como constante na norma 
impugnada, a definição do momento (aspecto temporal) em que essa 
ocorre como fato jurídico suficiente à imposição tributária - por meio do 
IRPJ e da CSLL - estaria gerando a tributação de um lucro fictício e, 
consequentemente, desvirtuando a própria materialidade do tributo.
Acerca do conceito de disponibilidade, são pertinentes as lições do 
Professor Alcides Jorge Costa citadas no voto do Ministro Cezar Peluso 
na ADI nº 2.588/DF e constantes do relatório geral da XI Jornada do 
Instituto Latino Americano de Direito Tributário, realizada no Rio de 
Janeiro em 1983:
“Cabe, portanto, indagar o que é disponibilidade antes de 
perguntar-se  o  que  significa  ‘econômica’  e  ‘jurídica’. 
Disponibilidade  é  a  qualidade  do  que  é  disponível. 
Disponível é aquilo de que se pode dispor. E entre as diversas 
acepções  de dispor,  as que  podem  aplicar-se à renda  são: 
empregar,  aproveitar,  servir-se,  utilizar-se,  lançar  mão  de, 
usar. Assim, quando se fala em aquisição de disponibilidade de 
renda  deve  entender-se  aquisição  de  renda  que  pode  ser 
empregada, aproveitada, utilizada, etc.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911847.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 104 de 156

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 611586 / PR 
Parece importante esta conceituação inicial pois ela afasta, 
desde  logo,  a  tributação  de  renda  virtual  ou  ainda  não 
realizada.  Assim,  a  valorização  de  imóveis  não  pode  ser 
tributada  senão  quando  a  renda  dela  decorrente  possa  ser 
utilizada, empregada etc., o que só acontece quando ela deixar 
de  ser  virtual  e  se  torna  efetiva,  como  numa  alienação  do 
imóvel.  Ou, em  se tratando  de sociedade,  através de  uma 
reavaliação, em que a disponibilidade ocorre indiretamente, 
através  das  ações  que  o  acionista  recebe  gratuitamente” 
(Imposto sobre a renda. A aquisição da disponibilidade jurídica 
ou econômica como seu fato gerador. Limite de sua incidência. 
Revista de Direito Tributário, São Paulo: Revista dos Tribunais, 
ano 11, n. 40, Ano 11, p. 105, abr.-jun. 1987).
Segundo o entendimento manifesto acima, no primeiro caso (pessoa 
física), há mera expectativa de renda (renda fictícia). Somente com a 
venda do imóvel é que se efetiva a disponibilidade. Já no segundo caso 
(pessoa jurídica), como registrou o Ministro Cezar Peluso,
“[quando há] valorização na contabilidade da sociedade 
pelo método da reavaliação de ativos, o patrimônio da pessoa 
jurídica sofre acréscimo (ganho) ainda antes da venda. Naquela 
hipótese,  haveria,  com  a  venda,  disponibilidade  econômica, 
associada ao regime contábil de caixa; nesta, disponibilidade 
jurídica decorrente do regime de competência”.
Nessa esteira, observo que, no caso das pessoas jurídicas, a questão 
da definição de qual é o momento da ocorrência da disponibilidade 
econômica  ou  jurídica  está  umbilicalmente  vinculada  ao  regime  de 
apuração  do  lucro  contábil,  que,  na  maioria  das  legislações,  é  o  de 
competência,  assim  entendido  como  aquele  em  que  as  receitas  e  as 
despesas são lançadas de acordo com o período em que são adquiridas ou 
incorridas, independentemente do recebimento ou do pagamento dos 
valores correspondentes.
Sobre o regime legal de competência previsto no art. 177 da Lei nº 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911847.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
Parece importante esta conceituação inicial pois ela afasta, 
desde  logo,  a  tributação  de  renda  virtual  ou  ainda  não 
realizada.  Assim,  a  valorização  de  imóveis  não  pode  ser 
tributada  senão  quando  a  renda  dela  decorrente  possa  ser 
utilizada, empregada etc., o que só acontece quando ela deixar 
de  ser  virtual  e  se  torna  efetiva,  como  numa  alienação  do 
imóvel.  Ou, em  se tratando  de sociedade,  através de  uma 
reavaliação, em que a disponibilidade ocorre indiretamente, 
através  das  ações  que  o  acionista  recebe  gratuitamente” 
(Imposto sobre a renda. A aquisição da disponibilidade jurídica 
ou econômica como seu fato gerador. Limite de sua incidência. 
Revista de Direito Tributário, São Paulo: Revista dos Tribunais, 
ano 11, n. 40, Ano 11, p. 105, abr.-jun. 1987).
Segundo o entendimento manifesto acima, no primeiro caso (pessoa 
física), há mera expectativa de renda (renda fictícia). Somente com a 
venda do imóvel é que se efetiva a disponibilidade. Já no segundo caso 
(pessoa jurídica), como registrou o Ministro Cezar Peluso,
“[quando há] valorização na contabilidade da sociedade 
pelo método da reavaliação de ativos, o patrimônio da pessoa 
jurídica sofre acréscimo (ganho) ainda antes da venda. Naquela 
hipótese,  haveria,  com  a  venda,  disponibilidade  econômica, 
associada ao regime contábil de caixa; nesta, disponibilidade 
jurídica decorrente do regime de competência”.
Nessa esteira, observo que, no caso das pessoas jurídicas, a questão 
da definição de qual é o momento da ocorrência da disponibilidade 
econômica  ou  jurídica  está  umbilicalmente  vinculada  ao  regime  de 
apuração  do  lucro  contábil,  que,  na  maioria  das  legislações,  é  o  de 
competência,  assim  entendido  como  aquele  em  que  as  receitas  e  as 
despesas são lançadas de acordo com o período em que são adquiridas ou 
incorridas, independentemente do recebimento ou do pagamento dos 
valores correspondentes.
Sobre o regime legal de competência previsto no art. 177 da Lei nº 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911847.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 105 de 156

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 611586 / PR 
6.404/76, já tive oportunidade de me pronunciar quando do julgamento 
do RE nº 586.482 (repercussão geral), de minha relatoria, nos seguintes 
termos:
“O  Sistema  Tributário  Nacional  fixou  o  regime  de 
competência como regra geral para a apuração dos resultados 
da  empresa,  e  não  o  regime  de  caixa.  Pelo  primeiro,  há  o 
reconhecimento  simultâneo  das  receitas  realizadas  e  das 
despesas incorridas, como consequência natural do princípio da 
competência  do  exercício,  considerando-se  realizadas  as 
receitas e incorridas as despesas no momento da transferência 
dos  bens  e  da  fruição  dos  serviços  prestados, 
independentemente do recebimento do valor correspondente.”
O modelo  jurídico  adotado  na  Lei  nº  6.404/76  para  ter-se  como 
ocorrida a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, tanto no que 
se  refere  às  pessoas  físicas,  como  às  jurídicas,  foi  analisado  com 
profundidade pelo Ministro Nelson Jobim na ADI nº 2.588/DF, Relatora a 
Ministra  Ellen  Gracie.  Naquele  julgamento,  sua  Excelência  traçou 
importante  distinção  entre  disponibilidade  econômica  e  financeira, 
especialmente no tocante às pessoas jurídicas. Asseverou, em síntese, que
“a disponibilidade da renda não pode se limitar, para as 
pessoas  jurídicas,  ao  efetivo  recebimento  de  moeda  ou 
dinheiro.  (grifo  nosso).  Em  rigor,  fala-se  de 
DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  em  um  sentido  próprio 
para  as  pessoas  jurídicas  em  contraposição  ao  conceito  de 
DISPONIBILIDADE  FINANCEIRA  que  se  constitui,  nessa 
seara, no efetivo ganho de recursos monetários.”
Como bem observou o eminente Ministro,
“a entrada física de moeda no caixa pode, por motivos 
comerciais  e  contábeis,  ser  livremente  postergada  pelas 
sociedades envolvidas.  Contudo, o aumento patrimonial da 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911847.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
6.404/76, já tive oportunidade de me pronunciar quando do julgamento 
do RE nº 586.482 (repercussão geral), de minha relatoria, nos seguintes 
termos:
“O  Sistema  Tributário  Nacional  fixou  o  regime  de 
competência como regra geral para a apuração dos resultados 
da  empresa,  e  não  o  regime  de  caixa.  Pelo  primeiro,  há  o 
reconhecimento  simultâneo  das  receitas  realizadas  e  das 
despesas incorridas, como consequência natural do princípio da 
competência  do  exercício,  considerando-se  realizadas  as 
receitas e incorridas as despesas no momento da transferência 
dos  bens  e  da  fruição  dos  serviços  prestados, 
independentemente do recebimento do valor correspondente.”
O modelo  jurídico  adotado  na  Lei  nº  6.404/76  para  ter-se  como 
ocorrida a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, tanto no que 
se  refere  às  pessoas  físicas,  como  às  jurídicas,  foi  analisado  com 
profundidade pelo Ministro Nelson Jobim na ADI nº 2.588/DF, Relatora a 
Ministra  Ellen  Gracie.  Naquele  julgamento,  sua  Excelência  traçou 
importante  distinção  entre  disponibilidade  econômica  e  financeira, 
especialmente no tocante às pessoas jurídicas. Asseverou, em síntese, que
“a disponibilidade da renda não pode se limitar, para as 
pessoas  jurídicas,  ao  efetivo  recebimento  de  moeda  ou 
dinheiro.  (grifo  nosso).  Em  rigor,  fala-se  de 
DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  em  um  sentido  próprio 
para  as  pessoas  jurídicas  em  contraposição  ao  conceito  de 
DISPONIBILIDADE  FINANCEIRA  que  se  constitui,  nessa 
seara, no efetivo ganho de recursos monetários.”
Como bem observou o eminente Ministro,
“a entrada física de moeda no caixa pode, por motivos 
comerciais  e  contábeis,  ser  livremente  postergada  pelas 
sociedades envolvidas.  Contudo, o aumento patrimonial da 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911847.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 106 de 156

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 611586 / PR 
pessoa  jurídica  já  se  deu  quando  da  DISPONIBILIDADE 
ECONÔMICA,  mesmo  antes  da  decisão  de  realizar  a 
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA” (grifo nosso).
Partindo de tais lições, entendo que, no caso em apreço, o que fez o 
art. 74 da MP nº 2.158-35 foi alterar o momento em que o acréscimo 
patrimonial  das  pessoas  jurídicas  se  dá  para  efeito  de  tributação, 
observando o regime de competência, o qual está fundado, no caso, na 
disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  aferida  por  meio  do  balanço 
patrimonial. Esse, por sua vez, se destina a evidenciar, quantitativa e 
qualitativamente,  numa  determinada  data,  o  patrimônio  líquido  da 
entidade, o qual, no caso das empresas controladoras/coligadas no País, 
deve  observar  a  proporção  da  participação  societária  da  empresa 
brasileira investidora nas empresas estrangeiras nas quais investe.
Sobreleva notar que tais demonstrações contábeis de participações 
permanentes em outras sociedades (investimentos), por força do art. 179, 
III, da  Lei das  Sociedades  Anônimas, têm natureza jurídica de  ativo 
permanente, com consequências importantes para a disponibilidade do 
lucro auferido no exterior pela empresa brasileira por meio de coligadas e 
controladas.
Note-se que,
“no encerramento de cada exercício social, a investidora 
verifica se tais investimentos continuam relevantes e, caso 
positivo, avalia novamente a participação, tendo em vista os 
lucros ou prejuízos apurados pela controlada ou coligada no 
período. Em consequência, ela registra, na conta específica do 
ativo,  o  ajuste  do  valor  do  investimento  e  reconhece,  de 
imediato, independentemente de distribuição dos lucros, os 
resultados que tenham sido apurados pela controlada, ou pela 
coligada”  (DIAS,  José  de  Nascimento.  Imposto  de  Renda 
Pessoa Jurídica. Legislação anotada. 2. ed. São Paulo: Atlas, 
1998. p. 412).
Essa avaliação dos investimentos relevantes se dá pelo chamado 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911847.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
pessoa  jurídica  já  se  deu  quando  da  DISPONIBILIDADE 
ECONÔMICA,  mesmo  antes  da  decisão  de  realizar  a 
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA” (grifo nosso).
Partindo de tais lições, entendo que, no caso em apreço, o que fez o 
art. 74 da MP nº 2.158-35 foi alterar o momento em que o acréscimo 
patrimonial  das  pessoas  jurídicas  se  dá  para  efeito  de  tributação, 
observando o regime de competência, o qual está fundado, no caso, na 
disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  aferida  por  meio  do  balanço 
patrimonial. Esse, por sua vez, se destina a evidenciar, quantitativa e 
qualitativamente,  numa  determinada  data,  o  patrimônio  líquido  da 
entidade, o qual, no caso das empresas controladoras/coligadas no País, 
deve  observar  a  proporção  da  participação  societária  da  empresa 
brasileira investidora nas empresas estrangeiras nas quais investe.
Sobreleva notar que tais demonstrações contábeis de participações 
permanentes em outras sociedades (investimentos), por força do art. 179, 
III, da  Lei das  Sociedades  Anônimas, têm natureza jurídica de  ativo 
permanente, com consequências importantes para a disponibilidade do 
lucro auferido no exterior pela empresa brasileira por meio de coligadas e 
controladas.
Note-se que,
“no encerramento de cada exercício social, a investidora 
verifica se tais investimentos continuam relevantes e, caso 
positivo, avalia novamente a participação, tendo em vista os 
lucros ou prejuízos apurados pela controlada ou coligada no 
período. Em consequência, ela registra, na conta específica do 
ativo,  o  ajuste  do  valor  do  investimento  e  reconhece,  de 
imediato, independentemente de distribuição dos lucros, os 
resultados que tenham sido apurados pela controlada, ou pela 
coligada”  (DIAS,  José  de  Nascimento.  Imposto  de  Renda 
Pessoa Jurídica. Legislação anotada. 2. ed. São Paulo: Atlas, 
1998. p. 412).
Essa avaliação dos investimentos relevantes se dá pelo chamado 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911847.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 107 de 156

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 611586 / PR 
Método de Equivalência Patrimonial (MEP), por força do art. 248 da Lei 
das Sociedades Anônimas. Para fins societários, a partir do MEP, o lucro 
auferido  pela  coligada/controlada  estrangeira  é  automaticamente 
registrado  no  balanço  societário  da  coligada/controlada  brasileira.  A 
eventual distribuição desses lucros é irrelevante para se verificar o real 
crescimento do lucro líquido da brasileira, considerado o regime de 
competência.
Dessa forma, inegável que o acréscimo patrimonial obtido a partir 
do  ajuste  do  valor do investimento permanente é renda da empresa 
brasileira, tanto assim que pode ser verificado a partir do método da 
equivalência  patrimonial  positiva,  com  consequências  comerciais  no 
balanço da empresa brasileira, pois:
“(a) reflete no valor de suas ações comerciáveis em bolsa;
(b)  é  considerado  na  apuração  do  próprio  valor  da 
BRASILEIRA no caso de opção pela venda de seus ativos” 
(ADI nº 2.588/DF, Ministro Nelson Jobim).
Beneficia-se, desse modo, a empresa brasileira dessa renda, uma vez 
que há repercussão no mercado financeiro, na proporção do investimento 
realizado.
Observe-se, ademais, que, por expressa disposição do art. 197 da Lei 
das  Sociedades  Anônimas,  há  a  possibilidade  de  distribuição  de 
dividendos  aos  acionistas  de  receita  advinda  da  equivalência 
patrimonial positiva, ainda que não tenha havido a disponibilidade 
financeira.
É evidente que só estão sujeitos à tributação no momento do registro 
contábil  os  lucros  relevantes  apurados  pelo  método  da  equivalência 
patrimonial, tendo em vista que a empresa no exterior possui outros 
investimentos sujeitos à avaliação, pelo denominado método de custo, os 
quais estão sujeitos ao regime de caixa. Sobre esse ponto, vide o seguinte 
excerto extraído do voto do Ministro Cezar Peluso:
“6.3. Em resumo, as variações dos investimentos sujeitos à 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911847.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
Método de Equivalência Patrimonial (MEP), por força do art. 248 da Lei 
das Sociedades Anônimas. Para fins societários, a partir do MEP, o lucro 
auferido  pela  coligada/controlada  estrangeira  é  automaticamente 
registrado  no  balanço  societário  da  coligada/controlada  brasileira.  A 
eventual distribuição desses lucros é irrelevante para se verificar o real 
crescimento do lucro líquido da brasileira, considerado o regime de 
competência.
Dessa forma, inegável que o acréscimo patrimonial obtido a partir 
do  ajuste  do  valor do investimento permanente é renda da empresa 
brasileira, tanto assim que pode ser verificado a partir do método da 
equivalência  patrimonial  positiva,  com  consequências  comerciais  no 
balanço da empresa brasileira, pois:
“(a) reflete no valor de suas ações comerciáveis em bolsa;
(b)  é  considerado  na  apuração  do  próprio  valor  da 
BRASILEIRA no caso de opção pela venda de seus ativos” 
(ADI nº 2.588/DF, Ministro Nelson Jobim).
Beneficia-se, desse modo, a empresa brasileira dessa renda, uma vez 
que há repercussão no mercado financeiro, na proporção do investimento 
realizado.
Observe-se, ademais, que, por expressa disposição do art. 197 da Lei 
das  Sociedades  Anônimas,  há  a  possibilidade  de  distribuição  de 
dividendos  aos  acionistas  de  receita  advinda  da  equivalência 
patrimonial positiva, ainda que não tenha havido a disponibilidade 
financeira.
É evidente que só estão sujeitos à tributação no momento do registro 
contábil  os  lucros  relevantes  apurados  pelo  método  da  equivalência 
patrimonial, tendo em vista que a empresa no exterior possui outros 
investimentos sujeitos à avaliação, pelo denominado método de custo, os 
quais estão sujeitos ao regime de caixa. Sobre esse ponto, vide o seguinte 
excerto extraído do voto do Ministro Cezar Peluso:
“6.3. Em resumo, as variações dos investimentos sujeitos à 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911847.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 108 de 156

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 611586 / PR 
equivalência  patrimonial  repercutem  no  resultado  (lucro  ou 
prejuízo)  da  controladora/coligada  já  no  exercício  em  que 
apuradas no exterior, ao passo que, nos investimentos sujeitos à 
avaliação  e  reajuste  pelo  regime  de  custo,  a  repercussão 
somente se dá por ocasião do recebimento da distribuição do 
lucro ou dividendo.
(...)
No  caso,  tem-se  a  mesma  sistemática.  Em  relação  aos 
investimentos sujeitos à avaliação pelo método de custo, o lucro 
produzido  pela empresa no  exterior  é  virtual em  relação  à 
empresa nacional até o  momento  em que seja  efetivamente 
pago ou creditado, pois submisso ao regime de caixa. Enquanto 
aos  investimentos  sujeitos  ao  método  de  avaliação  pela 
equivalência patrimonial, o lucro revelado no exterior repercute 
no resultado da empresa brasileira no mesmo exercício em que 
se produziu, independentemente de pagamento ou crédito, pois 
vinculados ao regime de competência.
No  momento  em  que  forem  distribuídos  os  lucros 
relativos aos investimentos sujeitos ao método de avaliação pela 
equivalência patrimonial, o resultado da empresa no Brasil não 
será  modificado,  de  modo  que  não  se  pode  cogitar  de 
tributação.”
Com efeito, como o patrimônio líquido da empresa no exterior é 
composto por outras contas contábeis, e não apenas pelo resultado do 
exercício, a variação poderá ser decorrente de outros acréscimos, não só 
do lucro do período.
Acerca dos questionamentos trazidos em memorais de que se estaria 
a descumprir tratados de bitributação, observo que a matéria não foi 
objeto de decisão ou de debates prévios. De qualquer forma, pertinente 
registrar  que  o  entendimento  aqui  defendido  não  autoriza  o 
descumprimento de tratados de bitributação dos quais o Brasil seja 
signatário. A União, (Fazenda Nacional) aduz em memorial ofertado que
“(...)  é  importante  ressaltar  que,  diferentemente  do 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911847.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
equivalência  patrimonial  repercutem  no  resultado  (lucro  ou 
prejuízo)  da  controladora/coligada  já  no  exercício  em  que 
apuradas no exterior, ao passo que, nos investimentos sujeitos à 
avaliação  e  reajuste  pelo  regime  de  custo,  a  repercussão 
somente se dá por ocasião do recebimento da distribuição do 
lucro ou dividendo.
(...)
No  caso,  tem-se  a  mesma  sistemática.  Em  relação  aos 
investimentos sujeitos à avaliação pelo método de custo, o lucro 
produzido  pela empresa no  exterior  é  virtual em  relação  à 
empresa nacional até o  momento  em que seja  efetivamente 
pago ou creditado, pois submisso ao regime de caixa. Enquanto 
aos  investimentos  sujeitos  ao  método  de  avaliação  pela 
equivalência patrimonial, o lucro revelado no exterior repercute 
no resultado da empresa brasileira no mesmo exercício em que 
se produziu, independentemente de pagamento ou crédito, pois 
vinculados ao regime de competência.
No  momento  em  que  forem  distribuídos  os  lucros 
relativos aos investimentos sujeitos ao método de avaliação pela 
equivalência patrimonial, o resultado da empresa no Brasil não 
será  modificado,  de  modo  que  não  se  pode  cogitar  de 
tributação.”
Com efeito, como o patrimônio líquido da empresa no exterior é 
composto por outras contas contábeis, e não apenas pelo resultado do 
exercício, a variação poderá ser decorrente de outros acréscimos, não só 
do lucro do período.
Acerca dos questionamentos trazidos em memorais de que se estaria 
a descumprir tratados de bitributação, observo que a matéria não foi 
objeto de decisão ou de debates prévios. De qualquer forma, pertinente 
registrar  que  o  entendimento  aqui  defendido  não  autoriza  o 
descumprimento de tratados de bitributação dos quais o Brasil seja 
signatário. A União, (Fazenda Nacional) aduz em memorial ofertado que
“(...)  é  importante  ressaltar  que,  diferentemente  do 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911847.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 109 de 156

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 611586 / PR 
alegado  pelo  contribuinte,  o  dispositivo  impugnado  não 
pretende tributar juridicamente as coligadas e controladas no 
exterior que apresentem lucro, e sim tributar economicamente 
a renda obtida no exterior, por empresa brasileira investidora, 
a partir da reavaliação positiva dos investimentos realizados em 
sociedades controladas e coligadas.“
Evidentemente que eventuais abusos decorrentes de interpretação 
equivocada  por  parte  da  administração  tributária  acerca  de  normas 
contidas em tratados internacionais, a pretexto de aplicação do art. 74 da 
MP nº  2.158-35/01,  devem  ser  coibidas  e  tratadas  na  esfera  própria. 
Todavia, tal argumento não autoriza, por si só, a ilação de que se estaria 
tributando renda já tributada.
Importante, ainda, ressaltar que a nossa legislação permite que o 
imposto pago no exterior seja compensado, o que garante isonomia 
entre empresas situadas em países com tributação favorecida e aquelas 
onde  a  tributação  pode  ser  mais  gravosa.  Dessa  forma,  só  haverá 
diferença a ser tributada no Brasil se a alíquota do imposto no outro país 
for menor do que a prevista na nossa legislação tributária, como por 
exemplo,  nos  casos  de  paraísos  fiscais.  Sobre  a  possibilidade  de 
compensação,  vide o  que  assentou  o  Ministro  Nelson  Jobim na  já 
mencionada ação direta:
“O BRASIL adotou a regra da compensação do IR pago 
pela ESTRANGEIRA.
A compensação uniformiza o valor de tributo pago no 
BRASIL e no exterior.
Não permite abusos com as medidas anti-elisivas, pois o 
tributo será igual ao montante devido quando as receitas são 
percebidas no território nacional. 
A L. 9.249/95 já previa um regime de compensação.
(...)
A  MP  2.158-34/35,  de  2001,  manteve  o  regime  de 
compensação  de  1995  (art.  9º(...),  inclusive  no  caso  de 
ESTRANGEIRAS sediadas em país que não tributem a renda ou 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911847.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
alegado  pelo  contribuinte,  o  dispositivo  impugnado  não 
pretende tributar juridicamente as coligadas e controladas no 
exterior que apresentem lucro, e sim tributar economicamente 
a renda obtida no exterior, por empresa brasileira investidora, 
a partir da reavaliação positiva dos investimentos realizados em 
sociedades controladas e coligadas.“
Evidentemente que eventuais abusos decorrentes de interpretação 
equivocada  por  parte  da  administração  tributária  acerca  de  normas 
contidas em tratados internacionais, a pretexto de aplicação do art. 74 da 
MP nº  2.158-35/01,  devem  ser  coibidas  e  tratadas  na  esfera  própria. 
Todavia, tal argumento não autoriza, por si só, a ilação de que se estaria 
tributando renda já tributada.
Importante, ainda, ressaltar que a nossa legislação permite que o 
imposto pago no exterior seja compensado, o que garante isonomia 
entre empresas situadas em países com tributação favorecida e aquelas 
onde  a  tributação  pode  ser  mais  gravosa.  Dessa  forma,  só  haverá 
diferença a ser tributada no Brasil se a alíquota do imposto no outro país 
for menor do que a prevista na nossa legislação tributária, como por 
exemplo,  nos  casos  de  paraísos  fiscais.  Sobre  a  possibilidade  de 
compensação,  vide o  que  assentou  o  Ministro  Nelson  Jobim na  já 
mencionada ação direta:
“O BRASIL adotou a regra da compensação do IR pago 
pela ESTRANGEIRA.
A compensação uniformiza o valor de tributo pago no 
BRASIL e no exterior.
Não permite abusos com as medidas anti-elisivas, pois o 
tributo será igual ao montante devido quando as receitas são 
percebidas no território nacional. 
A L. 9.249/95 já previa um regime de compensação.
(...)
A  MP  2.158-34/35,  de  2001,  manteve  o  regime  de 
compensação  de  1995  (art.  9º(...),  inclusive  no  caso  de 
ESTRANGEIRAS sediadas em país que não tributem a renda ou 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911847.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 110 de 156

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 611586 / PR 
que a tribute à alíquota máxima inferior a 20% - paraísos fiscais 
(art. 24 da L. 9.430/96(...). 
A regra de compensação de tributo pago no exterior é 
importante, uma vez que, a um só tempo:
   
(a)  compensa automaticamente o regime de tributação 
reduzida dos “paraísos fiscais”; 
      
(b)  isenta de qualquer prejuízo as BRASILEIRAS cujas 
ESTRANGEIRAS  se  localizem  em  países  que  não  sejam 
‘paraísos  fiscais’,  pois  se  a  alíquota  do  imposto  pago  no 
exterior for alta, alta será também a compensação, podendo 
chegar à totalidade do imposto que seria exigível no BRASIL; 
e
(c) concede tratamento isonômico para as empresas com 
rendas auferidas exclusivamente no BRASIL e empresa com 
lucros percebidos em ESTRANGEIRAS, mesmo que em países 
com tributação favorecida.”
Em síntese, o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 deslocou 
o momento da incidência do imposto, adotando, entre os regimes de 
caixa e de competência, esse último.  Não firmou presunção, mas, sim, 
definição de novo aspecto temporal para a regra matriz de incidência.
A posição aqui externada está em consonância com o entendimento 
assentado nos autos da ADI nº 2.588/DF, julgada nessa mesma data, na 
qual se conferiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante,
“interpretação conforme, no sentido de que o art. 74 da 
MP  nº  2.158-35/2001  não  se  aplica  às  empresas  ‘coligadas’ 
localizadas em países sem tributação favorecida (não ‘paraísos 
fiscais’), e que o referido dispositivo  se aplica às empresas 
‘controladas’ localizadas em países de tributação favorecida 
ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados 
(‘paraísos fiscais’, assim definidos em lei)”.
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911847.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
que a tribute à alíquota máxima inferior a 20% - paraísos fiscais 
(art. 24 da L. 9.430/96(...). 
A regra de compensação de tributo pago no exterior é 
importante, uma vez que, a um só tempo:
   
(a)  compensa automaticamente o regime de tributação 
reduzida dos “paraísos fiscais”; 
      
(b)  isenta de qualquer prejuízo as BRASILEIRAS cujas 
ESTRANGEIRAS  se  localizem  em  países  que  não  sejam 
‘paraísos  fiscais’,  pois  se  a  alíquota  do  imposto  pago  no 
exterior for alta, alta será também a compensação, podendo 
chegar à totalidade do imposto que seria exigível no BRASIL; 
e
(c) concede tratamento isonômico para as empresas com 
rendas auferidas exclusivamente no BRASIL e empresa com 
lucros percebidos em ESTRANGEIRAS, mesmo que em países 
com tributação favorecida.”
Em síntese, o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 deslocou 
o momento da incidência do imposto, adotando, entre os regimes de 
caixa e de competência, esse último.  Não firmou presunção, mas, sim, 
definição de novo aspecto temporal para a regra matriz de incidência.
A posição aqui externada está em consonância com o entendimento 
assentado nos autos da ADI nº 2.588/DF, julgada nessa mesma data, na 
qual se conferiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante,
“interpretação conforme, no sentido de que o art. 74 da 
MP  nº  2.158-35/2001  não  se  aplica  às  empresas  ‘coligadas’ 
localizadas em países sem tributação favorecida (não ‘paraísos 
fiscais’), e que o referido dispositivo  se aplica às empresas 
‘controladas’ localizadas em países de tributação favorecida 
ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados 
(‘paraísos fiscais’, assim definidos em lei)”.
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911847.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 111 de 156

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 611586 / PR 
É que, no caso dos autos, a empresa recorrente está situada em país 
com tributação favorecida, na forma definida no art. 24 da Lei nº 9.430/96, 
com a explicitação da IN nº 1037/10, aplicando-se, assim, a conclusão da 
referida ação direta no sentido da constitucionalidade da norma atacada.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso extraordinário e 
assento, no caso, a constitucionalidade do  caput do art. 74 da Medida 
Provisória nº 2.158-35/2001.
É como voto.
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911847.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
É que, no caso dos autos, a empresa recorrente está situada em país 
com tributação favorecida, na forma definida no art. 24 da Lei nº 9.430/96, 
com a explicitação da IN nº 1037/10, aplicando-se, assim, a conclusão da 
referida ação direta no sentido da constitucionalidade da norma atacada.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso extraordinário e 
assento, no caso, a constitucionalidade do  caput do art. 74 da Medida 
Provisória nº 2.158-35/2001.
É como voto.
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911847.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 112 de 156

Aditamento ao Voto
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, aqui, eu também estou negando provimento. Eu 
só faço o registro que, tendo em vista não ter participado da votação da 
ação direta de inconstitucionalidade, eu vou registrar no meu voto - que 
já havia sido desenvolvido, independentemente do resultado da ADI – 
que a minha posição no recurso extraordinário coincide com aquela que 
resultou da maioria formada na ação direta.
Acompanho Vossa Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4106009.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, aqui, eu também estou negando provimento. Eu 
só faço o registro que, tendo em vista não ter participado da votação da 
ação direta de inconstitucionalidade, eu vou registrar no meu voto - que 
já havia sido desenvolvido, independentemente do resultado da ADI – 
que a minha posição no recurso extraordinário coincide com aquela que 
resultou da maioria formada na ação direta.
Acompanho Vossa Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4106009.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 113 de 156

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  Senhor Presidente, 
também, neste caso, aplicando o que foi decidido na ação direta, eu estou 
negando provimento ao recurso da empresa.
# # #
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4791410.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  Senhor Presidente, 
também, neste caso, aplicando o que foi decidido na ação direta, eu estou 
negando provimento ao recurso da empresa.
# # #
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4791410.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 114 de 156

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente,  da  mesma  forma,  acompanho  Vossa  Excelência, 
coerentemente com o que foi decidido na ADI, mas eu também ressalto 
que não há retroatividade no caso, não é? 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Só está negando provimento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Só  que  esse  tema  não  foi  colocado  na  inicial  do  mandado  de 
segurança.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, aqui 
é o RE.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É. Não foi discutido 
no mandado de segurança, lá na base. Agora, quanto ao efeito  erga 
omnes... 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas isso é indiferente, porque 
a ADI tem eficácia erga omnes, e vai vincular a Administração também. 
Vai vincular a Administração e o Judiciário.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Já está proclamado. Exatamente, já está proclamado.
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI - Mas não está se 
discutindo aqui.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vamos ouvir o que tem a dizer o ilustre advogado?
O  SENHOR PAULO  AYRES  BARRETO  (ADVOGADO)  -  Senhor 
Presidente, uma questão de ordem. Como o julgamento foi pautado em 
bloco, e como há temas relevantes que restaram empatados na primeira 
votação,  na  votação  da  ADI,  se,  por  exemplo,  o  Ministro  Fux  não 
participar do debate geral, para deliberar sobre aqueles outros temas que 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823772.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente,  da  mesma  forma,  acompanho  Vossa  Excelência, 
coerentemente com o que foi decidido na ADI, mas eu também ressalto 
que não há retroatividade no caso, não é? 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Só está negando provimento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Só  que  esse  tema  não  foi  colocado  na  inicial  do  mandado  de 
segurança.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, aqui 
é o RE.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É. Não foi discutido 
no mandado de segurança, lá na base. Agora, quanto ao efeito  erga 
omnes... 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas isso é indiferente, porque 
a ADI tem eficácia erga omnes, e vai vincular a Administração também. 
Vai vincular a Administração e o Judiciário.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Já está proclamado. Exatamente, já está proclamado.
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI - Mas não está se 
discutindo aqui.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vamos ouvir o que tem a dizer o ilustre advogado?
O  SENHOR PAULO  AYRES  BARRETO  (ADVOGADO)  -  Senhor 
Presidente, uma questão de ordem. Como o julgamento foi pautado em 
bloco, e como há temas relevantes que restaram empatados na primeira 
votação,  na  votação  da  ADI,  se,  por  exemplo,  o  Ministro  Fux  não 
participar do debate geral, para deliberar sobre aqueles outros temas que 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823772.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 115 de 156

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 611586 / PR 
estão pendentes de uma decisão deste plenário, a matéria pode restar 
prejudicada, e ficarmos na mesma contingência que estamos, no bojo da 
ação declaratória de inconstitucionalidade. Então, o que se pleiteia aqui é 
que o plenário tome em consideração essa abrangência, essa votação dos 
três recursos conjuntamente, para poder apreciar todas as matérias que 
neles constam no contexto do que é a repercussão geral que precisa 
solucionar aí as matérias pendentes. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - É o que estamos fazendo. Tanto é que votaram em destaque. 
Primeiro,  concluímos  a  votação  da  ADI,  e,  agora,  estamos  votando 
separadamente os REs. 
Ministro Lewandowski?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Também 
acompanho Vossa Excelência. Como o Ministro Toffoli, agora, esclareceu 
que a questão da retroatividade não foi ferida na inicial do mandado de 
segurança, não me pronuncio sobre ela.            
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823772.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
estão pendentes de uma decisão deste plenário, a matéria pode restar 
prejudicada, e ficarmos na mesma contingência que estamos, no bojo da 
ação declaratória de inconstitucionalidade. Então, o que se pleiteia aqui é 
que o plenário tome em consideração essa abrangência, essa votação dos 
três recursos conjuntamente, para poder apreciar todas as matérias que 
neles constam no contexto do que é a repercussão geral que precisa 
solucionar aí as matérias pendentes. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - É o que estamos fazendo. Tanto é que votaram em destaque. 
Primeiro,  concluímos  a  votação  da  ADI,  e,  agora,  estamos  votando 
separadamente os REs. 
Ministro Lewandowski?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Também 
acompanho Vossa Excelência. Como o Ministro Toffoli, agora, esclareceu 
que a questão da retroatividade não foi ferida na inicial do mandado de 
segurança, não me pronuncio sobre ela.            
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823772.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 156

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  em 
primeiro  lugar, a decisão do  Tribunal de  origem foi  linear quanto  à 
incidência do artigo 74 da Medida Provisória envolvida. No acórdão 
formalizado – não posso presumir o excepcional, ou seja, que, no caso, a 
recorrente,  a  Cooperativa  apenas  tenha  coligadas  e  controladas  em 
paraísos  fiscais  –,  assentou-se  que  pouco  importa  a  disponibilidade 
econômica ou jurídica para ter-se, no Brasil, quanto ao lucro obtido pela 
pessoa  jurídica  no  exterior,  coligada  ou  controlada,  a  incidência  do 
imposto de renda.
Levando-se  em  conta  esses  parâmetros,  provejo  o  recurso, 
reportando-me ao voto proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 
nº 2.588:
O ato normativo atacado mediante esta ação direta de 
inconstitucionalidade é o artigo 74 da Medida Provisória nº 
2.158-35, de 24 de agosto de 2001:
Art. 74 - Para fim de determinação da base de cálculo do 
imposto de renda e da CSLL, nos termos do artigo 25 da Lei nº 
9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do artigo 21 desta medida 
provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no 
exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a 
controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual 
tiverem sido apurados, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou 
coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão 
considerados  disponibilizados  em  31 de  dezembro  de 2002, 
salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de 
disponibilização previstas na legislação em vigor.
Na inicial, citando-se trecho  de  voto  do  ministro  Luiz 
Gallotti por mim referido no Recurso Extraordinário nº 150.764-
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  em 
primeiro  lugar, a decisão do  Tribunal de  origem foi  linear quanto  à 
incidência do artigo 74 da Medida Provisória envolvida. No acórdão 
formalizado – não posso presumir o excepcional, ou seja, que, no caso, a 
recorrente,  a  Cooperativa  apenas  tenha  coligadas  e  controladas  em 
paraísos  fiscais  –,  assentou-se  que  pouco  importa  a  disponibilidade 
econômica ou jurídica para ter-se, no Brasil, quanto ao lucro obtido pela 
pessoa  jurídica  no  exterior,  coligada  ou  controlada,  a  incidência  do 
imposto de renda.
Levando-se  em  conta  esses  parâmetros,  provejo  o  recurso, 
reportando-me ao voto proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 
nº 2.588:
O ato normativo atacado mediante esta ação direta de 
inconstitucionalidade é o artigo 74 da Medida Provisória nº 
2.158-35, de 24 de agosto de 2001:
Art. 74 - Para fim de determinação da base de cálculo do 
imposto de renda e da CSLL, nos termos do artigo 25 da Lei nº 
9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do artigo 21 desta medida 
provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no 
exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a 
controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual 
tiverem sido apurados, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou 
coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão 
considerados  disponibilizados  em  31 de  dezembro  de 2002, 
salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de 
disponibilização previstas na legislação em vigor.
Na inicial, citando-se trecho  de  voto  do  ministro  Luiz 
Gallotti por mim referido no Recurso Extraordinário nº 150.764-
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 156

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 611586 / PR 
1/PE,  aponta-se  que  esta  Corte  já  estabeleceu  o  conceito 
constitucional de renda, fazendo-o mediante decisão unânime 
no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  117.887-6/SP, 
relatado  pelo  ministro  Carlos  Velloso,  no  que  veio  a  ser 
interpretado o artigo 15, inciso IV, da Constituição de 1946, cujo 
teor se afirma praticamente igual ao do artigo 153, inciso III, da 
Carta  Política  de  1988.  Então,  sustenta-se  que  as  normas 
atacadas conflitam com os seguintes dispositivos da Lei Maior:
a) artigo 62, ante a falta de urgência para chegar-se à 
disciplina da matéria mediante medida provisória;
b) artigos 153, inciso III, e 195, inciso I, alínea “c”, no que 
exigidos imposto e contribuição sobre situação jurídica que não 
configura renda ou lucro;
c)  artigo  150,  inciso  III,  alíneas  “a”  e  “b”,  no  que  o 
parágrafo único do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-
35/01  teria  implicado  a  tributação  de  lucros  acumulados 
relativos a períodos anteriores à edição e também de lucros do 
mesmo exercício financeiro.
Na inicial, alude-se a voto do ministro Sepúlveda Pertence 
na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.753-2/DF,  no 
sentido  de  o  Supremo  jamais  haver  afastado  o  exame  dos 
requisitos  de  relevância  e  urgência  previstos  no  texto 
constitucional para ter-se a disciplina de certa matéria mediante 
medida provisória.
Sob o ângulo  da urgência, faz-se a seguinte colocação 
(folha 7):
4.4 Suponha-se, por exercício de abstração, que a regra do 
artigo 74 ora em questão seja materialmente constitucional – o 
que não é, como veremos adiante. Qual a urgência que se pode 
imaginar para dar, em julho de 2001 (o artigo foi introduzido na 
34ª  Edição  da  MP,  em  julho  do  corrente  ano),  a  disciplina 
jurídica  de  situações  que  só  ocorrerão,  pela  literalidade  do 
artigo, em 31 de dezembro de 2002?
Argumenta-se que poderia ter sido encaminhado projeto 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
1/PE,  aponta-se  que  esta  Corte  já  estabeleceu  o  conceito 
constitucional de renda, fazendo-o mediante decisão unânime 
no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  117.887-6/SP, 
relatado  pelo  ministro  Carlos  Velloso,  no  que  veio  a  ser 
interpretado o artigo 15, inciso IV, da Constituição de 1946, cujo 
teor se afirma praticamente igual ao do artigo 153, inciso III, da 
Carta  Política  de  1988.  Então,  sustenta-se  que  as  normas 
atacadas conflitam com os seguintes dispositivos da Lei Maior:
a) artigo 62, ante a falta de urgência para chegar-se à 
disciplina da matéria mediante medida provisória;
b) artigos 153, inciso III, e 195, inciso I, alínea “c”, no que 
exigidos imposto e contribuição sobre situação jurídica que não 
configura renda ou lucro;
c)  artigo  150,  inciso  III,  alíneas  “a”  e  “b”,  no  que  o 
parágrafo único do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-
35/01  teria  implicado  a  tributação  de  lucros  acumulados 
relativos a períodos anteriores à edição e também de lucros do 
mesmo exercício financeiro.
Na inicial, alude-se a voto do ministro Sepúlveda Pertence 
na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.753-2/DF,  no 
sentido  de  o  Supremo  jamais  haver  afastado  o  exame  dos 
requisitos  de  relevância  e  urgência  previstos  no  texto 
constitucional para ter-se a disciplina de certa matéria mediante 
medida provisória.
Sob o ângulo  da urgência, faz-se a seguinte colocação 
(folha 7):
4.4 Suponha-se, por exercício de abstração, que a regra do 
artigo 74 ora em questão seja materialmente constitucional – o 
que não é, como veremos adiante. Qual a urgência que se pode 
imaginar para dar, em julho de 2001 (o artigo foi introduzido na 
34ª  Edição  da  MP,  em  julho  do  corrente  ano),  a  disciplina 
jurídica  de  situações  que  só  ocorrerão,  pela  literalidade  do 
artigo, em 31 de dezembro de 2002?
Argumenta-se que poderia ter sido encaminhado projeto 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 118 de 156

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 611586 / PR 
de lei em que observada a separação e o equilíbrio de Poderes. 
Daí  afirmar-se  faltar,  no  caso,  o  requisito  “urgência”, 
indispensável à edição da medida provisória. 
No tocante ao  desrespeito ao artigo 153, inciso  III, da 
Constituição Federal, assevera-se que a matéria em discussão 
guarda similitude com o caso do imposto de renda sobre o 
lucro líquido, criado pelo artigo 35 da Lei nº 7.713/88, que foi 
examinado pelo Supremo quando da apreciação do Recurso 
Extraordinário nº 172.058-1/SC. Na assentada, o Tribunal teria 
proclamado a inconstitucionalidade, no que previsto o imposto 
de renda na modalidade “desconto na fonte” relativamente aos 
acionistas, na simples apuração, pela sociedade, e na data do 
encerramento  do  período-base  do  lucro  líquido,  já  que  o 
fenômeno  não  implicaria  qualquer  das  espécies  de 
disponibilidade  versadas  no  artigo  43 do  Código  Tributário 
Nacional, isso diante da Lei nº 6.404/76. Glosara a Corte o artigo 
35 da Lei nº 7.713/88, por não guardar sintonia com o Código 
Tributário Nacional e, inexistindo lei complementar a ampará-
lo, configurada estaria a violação do artigo 146, inciso III, do 
Diploma Máximo. Então, alega-se que nessa oportunidade não 
houve  o  exame  do  citado  artigo  35  à  luz  do  disposto  no 
mencionado artigo 153, inciso III, e parte-se para a elucidação 
de precedente em que apreciada a constitucionalidade de lei de 
imposto de renda anterior ao Código Tributário Nacional – 
Recurso  Extraordinário  nº 117.887-6/SP -, reproduzindo-se  o 
seguinte trecho do voto proferido pelo relator ministro Carlos 
Velloso:
Convém esclarecer, de início, que a Lei 4.506, de 30.11.64, 
foi tirada a lume anteriormente ao Código Tributário Nacional, 
Lei 5.172, de 25.10.66, com vigência a partir de 01.01.67. Não 
obstante isso, não me parece possível a afirmativa no sentido de 
que possa existir renda ou provento sem que haja acréscimo 
patrimonial,  acréscimo  patrimonial  que  ocorre  mediante  o 
ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. Não me 
parece, pois, que poderia o legislador, anteriormente ao CTN, 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
de lei em que observada a separação e o equilíbrio de Poderes. 
Daí  afirmar-se  faltar,  no  caso,  o  requisito  “urgência”, 
indispensável à edição da medida provisória. 
No tocante ao  desrespeito ao artigo 153, inciso  III, da 
Constituição Federal, assevera-se que a matéria em discussão 
guarda similitude com o caso do imposto de renda sobre o 
lucro líquido, criado pelo artigo 35 da Lei nº 7.713/88, que foi 
examinado pelo Supremo quando da apreciação do Recurso 
Extraordinário nº 172.058-1/SC. Na assentada, o Tribunal teria 
proclamado a inconstitucionalidade, no que previsto o imposto 
de renda na modalidade “desconto na fonte” relativamente aos 
acionistas, na simples apuração, pela sociedade, e na data do 
encerramento  do  período-base  do  lucro  líquido,  já  que  o 
fenômeno  não  implicaria  qualquer  das  espécies  de 
disponibilidade  versadas  no  artigo  43 do  Código  Tributário 
Nacional, isso diante da Lei nº 6.404/76. Glosara a Corte o artigo 
35 da Lei nº 7.713/88, por não guardar sintonia com o Código 
Tributário Nacional e, inexistindo lei complementar a ampará-
lo, configurada estaria a violação do artigo 146, inciso III, do 
Diploma Máximo. Então, alega-se que nessa oportunidade não 
houve  o  exame  do  citado  artigo  35  à  luz  do  disposto  no 
mencionado artigo 153, inciso III, e parte-se para a elucidação 
de precedente em que apreciada a constitucionalidade de lei de 
imposto de renda anterior ao Código Tributário Nacional – 
Recurso  Extraordinário  nº 117.887-6/SP -, reproduzindo-se  o 
seguinte trecho do voto proferido pelo relator ministro Carlos 
Velloso:
Convém esclarecer, de início, que a Lei 4.506, de 30.11.64, 
foi tirada a lume anteriormente ao Código Tributário Nacional, 
Lei 5.172, de 25.10.66, com vigência a partir de 01.01.67. Não 
obstante isso, não me parece possível a afirmativa no sentido de 
que possa existir renda ou provento sem que haja acréscimo 
patrimonial,  acréscimo  patrimonial  que  ocorre  mediante  o 
ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. Não me 
parece, pois, que poderia o legislador, anteriormente ao CTN, 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 119 de 156

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 611586 / PR 
diante do que expressamente dispunha o art. 15, IV, da CF/46, 
estabelecer, como renda, uma ficção legal.
Segundo  as  razões  expendidas,  ter-se-ia  disciplina  a 
extravasar  o  que  previsto  no  artigo  153,  inciso  III,  da 
Constituição Federal, sendo que, para chegar-se à instituição de 
um novo imposto, deveria ser atendida a forma prescrita no 
artigo 154, inciso I, da Carta da República:
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no 
artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham 
fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados 
nesta Constituição;
[...]
O artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35 encerraria 
ficção jurídica em que enquadrada como renda situação que 
não revela renda em si. Isso estaria evidenciado ao se prever a 
consideração, como disponibilizados, para a controladora ou 
coligada no Brasil, lucros constantes do balanço formalizado 
pela  controlada  ou  coligada  no  exterior,  ou  seja,  a  simples 
apuração  do  resultado.  O  conceito  constitucional  de  renda 
direcionaria à disponibilidade. Daí o Supremo ter decidido que 
resultado  de  atividade  de pessoa jurídica  não  distribuído  a 
acionistas e cotistas não constitui disponibilidade, deixando, 
assim, de se ter como legítima a cobrança de imposto de renda, 
salvo no caso de firma em nome individual, subsidiária integral 
ou sociedade de cotas em que haja, no contrato social, previsão 
de distribuição obrigatória de resultados.
No item 5.7.6 da inicial, ressalta-se a extravagância maior 
do  que  previsto  quanto  às  empresas  coligadas,  porque 
inexistente  o  que  se  poderia  tomar  como  definição,  pela 
empresa sediada no Brasil, da oportunidade de se distribuir, ou 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
diante do que expressamente dispunha o art. 15, IV, da CF/46, 
estabelecer, como renda, uma ficção legal.
Segundo  as  razões  expendidas,  ter-se-ia  disciplina  a 
extravasar  o  que  previsto  no  artigo  153,  inciso  III,  da 
Constituição Federal, sendo que, para chegar-se à instituição de 
um novo imposto, deveria ser atendida a forma prescrita no 
artigo 154, inciso I, da Carta da República:
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no 
artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham 
fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados 
nesta Constituição;
[...]
O artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35 encerraria 
ficção jurídica em que enquadrada como renda situação que 
não revela renda em si. Isso estaria evidenciado ao se prever a 
consideração, como disponibilizados, para a controladora ou 
coligada no Brasil, lucros constantes do balanço formalizado 
pela  controlada  ou  coligada  no  exterior,  ou  seja,  a  simples 
apuração  do  resultado.  O  conceito  constitucional  de  renda 
direcionaria à disponibilidade. Daí o Supremo ter decidido que 
resultado  de  atividade  de pessoa jurídica  não  distribuído  a 
acionistas e cotistas não constitui disponibilidade, deixando, 
assim, de se ter como legítima a cobrança de imposto de renda, 
salvo no caso de firma em nome individual, subsidiária integral 
ou sociedade de cotas em que haja, no contrato social, previsão 
de distribuição obrigatória de resultados.
No item 5.7.6 da inicial, ressalta-se a extravagância maior 
do  que  previsto  quanto  às  empresas  coligadas,  porque 
inexistente  o  que  se  poderia  tomar  como  definição,  pela 
empresa sediada no Brasil, da oportunidade de se distribuir, ou 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 120 de 156

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 611586 / PR 
não, os resultados. O pedido inicial visa a conferir interpretação 
conforme a Carta da República ao artigo 43, § 2º, do Código 
Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar nº 
104/01, para, sem redução de texto, afastar-se interpretação que 
ignore  a  possibilidade  única  de  se  definir,  no  campo  da 
legislação ordinária, o momento de ocorrência do fato gerador, 
em se tratando de receita ou rendimento auferidos no exterior, 
jungido  ao  fenômeno  da  aquisição  por  disponibilidade 
econômica ou jurídica.
A seguir, procede-se à análise referente ao parágrafo único 
do mencionado artigo 74, afirmando-se que violado estará o 
princípio da anterioridade tributária estabelecido no artigo 150, 
inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, caso se confira ao 
preceito  o  alcance  de  viabilizar  a  cobrança  no  período 
compreendido entre a edição da Medida Provisória nº 2.138-35 
e  31  de  dezembro  de  2001,  dos  lucros  apurados  mas  não 
distribuídos ou, de forma mais alargada, desde épocas remotas 
até 31 de dezembro de 2001. Evoca-se o que decidido pela Corte 
ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 138.284-8/CE, também 
relatado pelo ministro Carlos Velloso, quando, à unanimidade, 
o Colegiado concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 8º da 
Lei  nº  7.689,  no  que  instituíra  contribuição  sobre  o  lucro 
apurado em 31 de dezembro de 1988, datando a lei do dia 15 do 
citado mês.
As informações do Chefe do Poder Executivo fizeram-se 
calcadas  em  pronunciamento  da  Procuradoria-Geral  da 
Fazenda Nacional, revelando não se ter excepcionalidade maior 
a levar o Tribunal a glosar a medida provisória pela falta de 
urgência. No tocante à disponibilidade, remete-se ao artigo 43 
do Código Tributário Nacional, asseverando-se que (folha 219):
15. [...] realizado o balanço da pessoa jurídica controlada 
ou coligada no exterior - e verificada a existência de lucro – 
estes já estão na esfera de disponibilidade da controladora ou 
coligada no Brasil, que decidirá o destino de tais lucros.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
não, os resultados. O pedido inicial visa a conferir interpretação 
conforme a Carta da República ao artigo 43, § 2º, do Código 
Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar nº 
104/01, para, sem redução de texto, afastar-se interpretação que 
ignore  a  possibilidade  única  de  se  definir,  no  campo  da 
legislação ordinária, o momento de ocorrência do fato gerador, 
em se tratando de receita ou rendimento auferidos no exterior, 
jungido  ao  fenômeno  da  aquisição  por  disponibilidade 
econômica ou jurídica.
A seguir, procede-se à análise referente ao parágrafo único 
do mencionado artigo 74, afirmando-se que violado estará o 
princípio da anterioridade tributária estabelecido no artigo 150, 
inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, caso se confira ao 
preceito  o  alcance  de  viabilizar  a  cobrança  no  período 
compreendido entre a edição da Medida Provisória nº 2.138-35 
e  31  de  dezembro  de  2001,  dos  lucros  apurados  mas  não 
distribuídos ou, de forma mais alargada, desde épocas remotas 
até 31 de dezembro de 2001. Evoca-se o que decidido pela Corte 
ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 138.284-8/CE, também 
relatado pelo ministro Carlos Velloso, quando, à unanimidade, 
o Colegiado concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 8º da 
Lei  nº  7.689,  no  que  instituíra  contribuição  sobre  o  lucro 
apurado em 31 de dezembro de 1988, datando a lei do dia 15 do 
citado mês.
As informações do Chefe do Poder Executivo fizeram-se 
calcadas  em  pronunciamento  da  Procuradoria-Geral  da 
Fazenda Nacional, revelando não se ter excepcionalidade maior 
a levar o Tribunal a glosar a medida provisória pela falta de 
urgência. No tocante à disponibilidade, remete-se ao artigo 43 
do Código Tributário Nacional, asseverando-se que (folha 219):
15. [...] realizado o balanço da pessoa jurídica controlada 
ou coligada no exterior - e verificada a existência de lucro – 
estes já estão na esfera de disponibilidade da controladora ou 
coligada no Brasil, que decidirá o destino de tais lucros.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 121 de 156

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 611586 / PR 
Conclui-se (folha 220):
18. Tanto lhe estão disponíveis que podem ser estes lucros. 
A) efetivamente pagos ou creditados a elas (disponibilidade 
econômica);  ou  podem  elas  deliberarem,  p.  ex,  B)  a  sua 
destinação  ao  fundo  de  reserva  da  controlada  ou  coligada, 
implicando aumento na distribuição de ações ou majoração do 
valor das já existentes, hipótese esta em que o patrimônio da 
controladora  ou  coligada  também  sofrerá  acréscimo 
(disponibilidade jurídica).
A previsão do artigo 74 em comento teria como escopo 
evitar  a  protelação  do  recolhimento  por  deliberação  da 
controladora  ou  coligada  interessadas,  sendo  para  elas 
indiferente  pagar  antes  ou  quando  da  percepção  dos 
rendimentos.  Sustenta-se  a  impropriedade  dos  precedentes 
mencionados na inicial. O primeiro, de minha lavra, porque 
relativo  a  sócios  acionistas  cotistas  e  titulares  de  empresas 
individuais,  e  o  segundo,  porquanto  ligado  ao  imposto  de 
renda  a  ser  recolhido  por  pessoas  jurídicas  sobre  lucros 
distribuídos  aos  sócios.  Sob  o  ângulo  da  anterioridade,  as 
informações consignam que simplesmente a disciplina cuidou 
do momento de incidência do imposto de renda sobre bases de 
cálculos  já  sujeitas  a  cobrança.  Não  teria  sido  criado  pela 
Medida Provisória nº 2.158-35/2001 tributo novo, não ocorrendo 
também a majoração, mas a simples definição do momento da 
incidência.
Ao processo veio a manifestação da Advocacia-Geral da 
União em idêntico sentido às informações do Chefe do Poder 
Executivo.
O parecer do então Procurador-Geral da República, Dr. 
Geraldo  Brindeiro,  é  pela  constitucionalidade  da  medida 
provisória.
A certidão de julgamento de folhas 287 e 288 revela a 
rejeição, pela relatora, da preliminar de ilegitimidade e acolhida 
parcial  do  pedido  formulado  para  declarar  a 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
Conclui-se (folha 220):
18. Tanto lhe estão disponíveis que podem ser estes lucros. 
A) efetivamente pagos ou creditados a elas (disponibilidade 
econômica);  ou  podem  elas  deliberarem,  p.  ex,  B)  a  sua 
destinação  ao  fundo  de  reserva  da  controlada  ou  coligada, 
implicando aumento na distribuição de ações ou majoração do 
valor das já existentes, hipótese esta em que o patrimônio da 
controladora  ou  coligada  também  sofrerá  acréscimo 
(disponibilidade jurídica).
A previsão do artigo 74 em comento teria como escopo 
evitar  a  protelação  do  recolhimento  por  deliberação  da 
controladora  ou  coligada  interessadas,  sendo  para  elas 
indiferente  pagar  antes  ou  quando  da  percepção  dos 
rendimentos.  Sustenta-se  a  impropriedade  dos  precedentes 
mencionados na inicial. O primeiro, de minha lavra, porque 
relativo  a  sócios  acionistas  cotistas  e  titulares  de  empresas 
individuais,  e  o  segundo,  porquanto  ligado  ao  imposto  de 
renda  a  ser  recolhido  por  pessoas  jurídicas  sobre  lucros 
distribuídos  aos  sócios.  Sob  o  ângulo  da  anterioridade,  as 
informações consignam que simplesmente a disciplina cuidou 
do momento de incidência do imposto de renda sobre bases de 
cálculos  já  sujeitas  a  cobrança.  Não  teria  sido  criado  pela 
Medida Provisória nº 2.158-35/2001 tributo novo, não ocorrendo 
também a majoração, mas a simples definição do momento da 
incidência.
Ao processo veio a manifestação da Advocacia-Geral da 
União em idêntico sentido às informações do Chefe do Poder 
Executivo.
O parecer do então Procurador-Geral da República, Dr. 
Geraldo  Brindeiro,  é  pela  constitucionalidade  da  medida 
provisória.
A certidão de julgamento de folhas 287 e 288 revela a 
rejeição, pela relatora, da preliminar de ilegitimidade e acolhida 
parcial  do  pedido  formulado  para  declarar  a 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 122 de 156

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 611586 / PR 
inconstitucionalidade da expressão “ou coligada” duplamente 
contida na cabeça do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-
35, de 24 de agosto de 2001, e o voto do ministro Nelson Jobim, 
julgando  “improcedente  para  dar  interpretação  conforme  a 
Constituição”, ao que tudo indica, havendo ocorrido o equívoco 
ao grafar-se improcedente, em vez de procedente e, no tocante à 
preliminar, legitimidade, ao invés de ilegitimidade.
Estabelecidas as balizas deste processo, rememorando-as 
ante a passagem do tempo, passo ao voto propriamente dito.
Da disciplina da matéria mediante medida provisória.
O sistema constitucional revela atuações precípuas dos 
Poderes,  incumbindo,  de  regra,  ao  Poder  Legislativo, 
normatizar;  ao  Executivo,  executar  as  leis  e,  ao  Judiciário, 
definir,  mediante  julgamento,  o  alcance  do  arcabouço 
normativo, fixando, nos processos subjetivos, a regra jurídica 
incidente, em face do conflito de interesses. A mesclagem das 
atividades  consubstancia  sempre  exceção  e  apenas  surge 
legítima  quando  harmônica  com  a  Constituição  Federal.  O 
Poder  Executivo  tem  a  iniciativa  de  leis  complementares  e 
ordinárias, sendo que, em alguns casos, há a exclusividade – 
artigo  61,  §  1º,  da  Carta.  O  Presidente  da  República  pode 
solicitar  urgência  para  apreciação  de  projetos  da  própria 
iniciativa e, não se manifestando a Câmara dos Deputados e o 
Senado Federal, cada qual sucessivamente, em até quarenta e 
cinco  dias,  ficam  sobrestadas  todas  as  demais  deliberações 
legislativas da respectiva Casa, com exceção das que têm um 
prazo  constitucional  determinado,  até  que  se  ultime  a 
votação – artigo 64, § 1º e § 2º, da Constituição Federal.
Acresce  que  o  trato  de  matérias  por  meio  de  medida 
provisória  surge  no  campo  precário  e  efêmero.  Presente  a 
circunstância  de  a  normatividade  visar,  acima  de  tudo,  à 
segurança  jurídica,  essa  via  ganha  contornos  de 
excepcionalidade ímpar, não devendo ser acionada senão em 
situação a exigir, pela relevância e repercussão, urgência de 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
inconstitucionalidade da expressão “ou coligada” duplamente 
contida na cabeça do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-
35, de 24 de agosto de 2001, e o voto do ministro Nelson Jobim, 
julgando  “improcedente  para  dar  interpretação  conforme  a 
Constituição”, ao que tudo indica, havendo ocorrido o equívoco 
ao grafar-se improcedente, em vez de procedente e, no tocante à 
preliminar, legitimidade, ao invés de ilegitimidade.
Estabelecidas as balizas deste processo, rememorando-as 
ante a passagem do tempo, passo ao voto propriamente dito.
Da disciplina da matéria mediante medida provisória.
O sistema constitucional revela atuações precípuas dos 
Poderes,  incumbindo,  de  regra,  ao  Poder  Legislativo, 
normatizar;  ao  Executivo,  executar  as  leis  e,  ao  Judiciário, 
definir,  mediante  julgamento,  o  alcance  do  arcabouço 
normativo, fixando, nos processos subjetivos, a regra jurídica 
incidente, em face do conflito de interesses. A mesclagem das 
atividades  consubstancia  sempre  exceção  e  apenas  surge 
legítima  quando  harmônica  com  a  Constituição  Federal.  O 
Poder  Executivo  tem  a  iniciativa  de  leis  complementares  e 
ordinárias, sendo que, em alguns casos, há a exclusividade – 
artigo  61,  §  1º,  da  Carta.  O  Presidente  da  República  pode 
solicitar  urgência  para  apreciação  de  projetos  da  própria 
iniciativa e, não se manifestando a Câmara dos Deputados e o 
Senado Federal, cada qual sucessivamente, em até quarenta e 
cinco  dias,  ficam  sobrestadas  todas  as  demais  deliberações 
legislativas da respectiva Casa, com exceção das que têm um 
prazo  constitucional  determinado,  até  que  se  ultime  a 
votação – artigo 64, § 1º e § 2º, da Constituição Federal.
Acresce  que  o  trato  de  matérias  por  meio  de  medida 
provisória  surge  no  campo  precário  e  efêmero.  Presente  a 
circunstância  de  a  normatividade  visar,  acima  de  tudo,  à 
segurança  jurídica,  essa  via  ganha  contornos  de 
excepcionalidade ímpar, não devendo ser acionada senão em 
situação a exigir, pela relevância e repercussão, urgência de 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 123 de 156

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 611586 / PR 
tratamento. A não ser assim, é admitir-se que o Presidente da 
República pode substituir-se ao Congresso, atuando como se 
legislador fosse. Está-se diante de quadro a levar à conclusão 
sobre  o  desrespeito  ao  texto  do  artigo  62  da  Constituição 
Federal, quer considerado o fator cronológico, quer o tema de 
fundo  propriamente  dito  que,  a  todos  os  títulos,  requer 
definição cabal advinda do Poder Legislativo.
Sob o aspecto cronológico, perceba-se que a problemática 
do  imposto  de  renda  encontrava-se,  em  2001,  devidamente 
disciplinada. Os contribuintes – no caso, as pessoas jurídicas – 
atuavam a partir da legislação de regência já sedimentada. Não 
obstante, a partir de óptica singular - para dizer o mínimo - 
emprestada ao artigo 43 do Código Tributário Nacional, na 
redação  decorrente  da  Lei  Complementar  nº  104,  de  10  de 
janeiro de 2001, em julho do citado ano, quando havia ainda 
seis  meses  para  o  encaminhamento  e  aprovação  de  projeto 
objetivando  a  eficácia  da  nova  disciplina  no  exercício 
subseqüente, lançou-se mão da medida provisória para dispor-
se como se dispôs, desatendendo-se ao artigo 62 da Carta da 
República e alterando-se substancialmente a matéria relativa ao 
imposto  de  renda  quanto  a  coligadas  e  controladoras  de 
empresas  no  exterior,  criando-se  quadro  de  incerteza.  É  de 
registrar que, por isso ou por aquilo, alfim, por opção político-
legislativa,  passados  quatro  anos  da  edição  da  medida 
provisória, até hoje não ocorreu o crivo que lhe é peculiar, o 
pronunciamento  das  duas  Casas  do  Congresso  Nacional, 
emprestando-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 
2001,  alcance  invulgar,  alcance  totalmente  desprovido  de 
razoabilidade, no que o citado artigo assim preceitua:
Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à 
da  publicação  desta  emenda  continuam  em  vigor  até  que 
medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até 
deliberação definitiva do Congresso Nacional.
Assim,  a  medida  provisória  em  questão  é  contrária  à 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
tratamento. A não ser assim, é admitir-se que o Presidente da 
República pode substituir-se ao Congresso, atuando como se 
legislador fosse. Está-se diante de quadro a levar à conclusão 
sobre  o  desrespeito  ao  texto  do  artigo  62  da  Constituição 
Federal, quer considerado o fator cronológico, quer o tema de 
fundo  propriamente  dito  que,  a  todos  os  títulos,  requer 
definição cabal advinda do Poder Legislativo.
Sob o aspecto cronológico, perceba-se que a problemática 
do  imposto  de  renda  encontrava-se,  em  2001,  devidamente 
disciplinada. Os contribuintes – no caso, as pessoas jurídicas – 
atuavam a partir da legislação de regência já sedimentada. Não 
obstante, a partir de óptica singular - para dizer o mínimo - 
emprestada ao artigo 43 do Código Tributário Nacional, na 
redação  decorrente  da  Lei  Complementar  nº  104,  de  10  de 
janeiro de 2001, em julho do citado ano, quando havia ainda 
seis  meses  para  o  encaminhamento  e  aprovação  de  projeto 
objetivando  a  eficácia  da  nova  disciplina  no  exercício 
subseqüente, lançou-se mão da medida provisória para dispor-
se como se dispôs, desatendendo-se ao artigo 62 da Carta da 
República e alterando-se substancialmente a matéria relativa ao 
imposto  de  renda  quanto  a  coligadas  e  controladoras  de 
empresas  no  exterior,  criando-se  quadro  de  incerteza.  É  de 
registrar que, por isso ou por aquilo, alfim, por opção político-
legislativa,  passados  quatro  anos  da  edição  da  medida 
provisória, até hoje não ocorreu o crivo que lhe é peculiar, o 
pronunciamento  das  duas  Casas  do  Congresso  Nacional, 
emprestando-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 
2001,  alcance  invulgar,  alcance  totalmente  desprovido  de 
razoabilidade, no que o citado artigo assim preceitua:
Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à 
da  publicação  desta  emenda  continuam  em  vigor  até  que 
medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até 
deliberação definitiva do Congresso Nacional.
Assim,  a  medida  provisória  em  questão  é  contrária  à 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 156

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 611586 / PR 
Constituição Federal, ante:
a) a ausência de relevância maior da matéria nela versada;
b) a falta do concurso do requisito “urgência” no trato do 
tema em tal via;
c)  a  circunstância  de,  em  questão  de  alcance  maior  a 
repercutir na vida econômico-financeira de pessoas jurídicas, 
passados mais de quatro anos da edição da medida, não se 
contar, até aqui, com o crivo do Congresso Nacional, presente o 
fato de o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 longe 
haver  ficado  de  colar  às  medidas  provisórias  pendentes  de 
apreciação, em setembro de 2001, a indeterminação de prazo de 
validade, ao sabor de conveniências de toda a ordem. Surge a 
incongruência.  Com  a  Emenda  Constitucional  nº  32/2001, 
substituiu-se  a  previsão  de  que  a  apreciação  da  medida 
ocorreria dentro de 30 dias, verificando-se a perda de eficácia, 
se não convertida em lei dentro desse prazo – parágrafo único 
do artigo 62 da Carta Federal -, por disciplina reveladora da 
citada conversão em 60 dias, prazo prorrogável uma única vez, 
sendo que, não apreciada em 45 dias, fica submetida ao regime 
de urgência, sobrestando-se, até que se ultime a votação, todas 
as  demais  deliberações  legislativas  da  Casa  em  que  estiver 
tramitando - § 3º e § 6º do mesmo artigo 62. Logo, descabe o 
empréstimo da indeterminação de prazo de vigência àquelas 
medidas então pendentes de exame quando da nova disciplina, 
cujo escopo maior foi, sem dúvida, acabar com a indefinida 
pendência de medidas, observando-se a própria natureza que é 
revelada  pelo  adjetivo  “provisório”.  Há  de  se  convir  não 
coabitarem  o  mesmo  teto  a  provisoriedade  da  medida  e  a 
projeção no tempo – de mais de quatro anos -, sem considerar-
se o envolvimento do tema que, a todos os títulos, reclama 
segurança jurídica.
Do  imposto  de  renda  e  da contribuição  sobre  o  lucro 
líquido.
Nunca  é  demasia  lembrar  que  a  Constituição  Federal 
contém regência inafastável quanto à tipicidade desses tributos. 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
Constituição Federal, ante:
a) a ausência de relevância maior da matéria nela versada;
b) a falta do concurso do requisito “urgência” no trato do 
tema em tal via;
c)  a  circunstância  de,  em  questão  de  alcance  maior  a 
repercutir na vida econômico-financeira de pessoas jurídicas, 
passados mais de quatro anos da edição da medida, não se 
contar, até aqui, com o crivo do Congresso Nacional, presente o 
fato de o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 longe 
haver  ficado  de  colar  às  medidas  provisórias  pendentes  de 
apreciação, em setembro de 2001, a indeterminação de prazo de 
validade, ao sabor de conveniências de toda a ordem. Surge a 
incongruência.  Com  a  Emenda  Constitucional  nº  32/2001, 
substituiu-se  a  previsão  de  que  a  apreciação  da  medida 
ocorreria dentro de 30 dias, verificando-se a perda de eficácia, 
se não convertida em lei dentro desse prazo – parágrafo único 
do artigo 62 da Carta Federal -, por disciplina reveladora da 
citada conversão em 60 dias, prazo prorrogável uma única vez, 
sendo que, não apreciada em 45 dias, fica submetida ao regime 
de urgência, sobrestando-se, até que se ultime a votação, todas 
as  demais  deliberações  legislativas  da  Casa  em  que  estiver 
tramitando - § 3º e § 6º do mesmo artigo 62. Logo, descabe o 
empréstimo da indeterminação de prazo de vigência àquelas 
medidas então pendentes de exame quando da nova disciplina, 
cujo escopo maior foi, sem dúvida, acabar com a indefinida 
pendência de medidas, observando-se a própria natureza que é 
revelada  pelo  adjetivo  “provisório”.  Há  de  se  convir  não 
coabitarem  o  mesmo  teto  a  provisoriedade  da  medida  e  a 
projeção no tempo – de mais de quatro anos -, sem considerar-
se o envolvimento do tema que, a todos os títulos, reclama 
segurança jurídica.
Do  imposto  de  renda  e  da contribuição  sobre  o  lucro 
líquido.
Nunca  é  demasia  lembrar  que  a  Constituição  Federal 
contém regência inafastável quanto à tipicidade desses tributos. 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 125 de 156

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 611586 / PR 
Sob o ângulo da contribuição, o artigo 195, inciso I, alínea “c”, 
remete ao lucro, ou seja, ao resultado da pessoa jurídica, dadas 
as receitas e as despesas do período. Sob o prisma formal, surge 
a necessidade, assim, de se considerar o resultado do próprio 
balanço,  o  resultado  positivo,  em  termos  de  lucro  do  que 
verificado no período de apuração. No tocante ao imposto, é da 
maior  importância  a  própria  nomenclatura  que  o  reveste  - 
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza -, 
pressupondo haja a integração de riqueza, na forma de renda e 
de  proventos  de  qualquer  natureza,  ao  patrimônio  do 
contribuinte. Por isso mesmo, o Código Tributário Nacional, a 
legislação, nas diversas gradações, a doutrina e a jurisprudência 
consagraram, para dizer-se da incidência do citado imposto, a 
disponibilidade econômica ou jurídica. O fenômeno há de estar 
presente não só em vista da renda em si, no que inconfundível 
com o patrimônio, como também da pessoa individualizada do 
contribuinte. Descabe a sinonímia, descabe a despersonalização, 
confundindo-se  pessoas  jurídicas  individualizadas,  porque 
devidamente, sob os ângulos formal e material, constituídas.
Não bastasse a tipicidade do tributo, decorrente da Carta 
da República, a circunstância de se tratar de imposto sobre a 
renda,  o  legislador  complementar  foi  pedagógico, 
simplesmente pedagógico, ao prever que a lei tributária não 
pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, 
conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou 
implicitamente,  pela  Carta  Federal,  pelas  Constituições  dos 
Estados ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos 
Municípios, para definir ou limitar competências tributárias – 
artigo 110 do Código Tributário Nacional. O preceito alcança o 
ato  extravagante  que  é  o  da  edição  de  medida  provisória. 
Descabe  o  embaralhamento  de  institutos,  expressões  e 
vocábulos, como se cada qual não tivesse o sentido próprio 
indispensável a caminhar-se com segurança jurídica. A empresa 
possuidora  de  personalidade  jurídica  não  se  confunde  com 
outra, pouco importando se tenha a coligação ou o controle, 
espécies societárias que não levam à simbiose a ponto de, em 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
Sob o ângulo da contribuição, o artigo 195, inciso I, alínea “c”, 
remete ao lucro, ou seja, ao resultado da pessoa jurídica, dadas 
as receitas e as despesas do período. Sob o prisma formal, surge 
a necessidade, assim, de se considerar o resultado do próprio 
balanço,  o  resultado  positivo,  em  termos  de  lucro  do  que 
verificado no período de apuração. No tocante ao imposto, é da 
maior  importância  a  própria  nomenclatura  que  o  reveste  - 
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza -, 
pressupondo haja a integração de riqueza, na forma de renda e 
de  proventos  de  qualquer  natureza,  ao  patrimônio  do 
contribuinte. Por isso mesmo, o Código Tributário Nacional, a 
legislação, nas diversas gradações, a doutrina e a jurisprudência 
consagraram, para dizer-se da incidência do citado imposto, a 
disponibilidade econômica ou jurídica. O fenômeno há de estar 
presente não só em vista da renda em si, no que inconfundível 
com o patrimônio, como também da pessoa individualizada do 
contribuinte. Descabe a sinonímia, descabe a despersonalização, 
confundindo-se  pessoas  jurídicas  individualizadas,  porque 
devidamente, sob os ângulos formal e material, constituídas.
Não bastasse a tipicidade do tributo, decorrente da Carta 
da República, a circunstância de se tratar de imposto sobre a 
renda,  o  legislador  complementar  foi  pedagógico, 
simplesmente pedagógico, ao prever que a lei tributária não 
pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, 
conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou 
implicitamente,  pela  Carta  Federal,  pelas  Constituições  dos 
Estados ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos 
Municípios, para definir ou limitar competências tributárias – 
artigo 110 do Código Tributário Nacional. O preceito alcança o 
ato  extravagante  que  é  o  da  edição  de  medida  provisória. 
Descabe  o  embaralhamento  de  institutos,  expressões  e 
vocábulos, como se cada qual não tivesse o sentido próprio 
indispensável a caminhar-se com segurança jurídica. A empresa 
possuidora  de  personalidade  jurídica  não  se  confunde  com 
outra, pouco importando se tenha a coligação ou o controle, 
espécies societárias que não levam à simbiose a ponto de, em 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 126 de 156

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 611586 / PR 
promiscuidade ímpar, confundir as personalidades no que são 
próprias. São individualmente levadas em conta, quer sob o 
aspecto da responsabilidade fiscal, da responsabilidade junto a 
outras pessoas jurídicas e a pessoas naturais, quer sob o prisma 
dos direitos e deveres em geral. A despersonalização pressupõe 
caso  concreto  de  extravagância,  quanto  aos  vícios  de 
consentimento, considerada a ordem jurídica, não podendo vir 
a  ser  placitada  de  maneira  genérica,  linear,  invertendo-se 
valores, para este ou aquele fim, por mais querido ou nobre que 
o seja, considerada a presunção, simples presunção, de evasão 
ou sonegação cuja revelação deve ser real. A disponibilidade, 
tão comum ao conceito de renda, tem sentido vernacular e 
técnico todo próprio. O fato gerador do imposto sobre a renda, 
sob pena de não se poder assentar esta última, é a aquisição da 
disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  fenômeno  sempre 
concreto  e  que  não  pode,  à  mercê  de  ficção  jurídica 
extravagante, insuplantável, ser deturpada, a ponto de se dizer 
que,  onde  não  há  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, 
entenda-se já acontecido o fenômeno, como ocorre enquanto o 
lucro da coligada ou controlada existente no exterior continua, 
consoante a legislação de regência, no estrangeiro, no próprio 
patrimônio da empresa que o apurou, não sendo, consideradas 
as diversas modalidades admitidas em Direito, transferido à 
empresa situada no Brasil, que, por isso mesmo, não tem como 
integrar qualquer aporte, em termos de renda, ao respectivo 
balanço.  A introdução,  no  artigo  43  do  Código  Tributário 
Nacional, do § 2º não se fez com o alcance normativo que serviu 
de base à fértil mas viciada inspiração do Executivo, no que 
editada a medida provisória, como se nele estivesse contida 
delegação  ao  legislador  ordinário  incomum,  de  adentrar  o 
campo da ficção jurídica e criar, desprezada a natureza das 
coisas,  novo  fato  gerador  como  se  fosse  legislador 
complementar. Eis o teor do § 2º:
§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do 
exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
promiscuidade ímpar, confundir as personalidades no que são 
próprias. São individualmente levadas em conta, quer sob o 
aspecto da responsabilidade fiscal, da responsabilidade junto a 
outras pessoas jurídicas e a pessoas naturais, quer sob o prisma 
dos direitos e deveres em geral. A despersonalização pressupõe 
caso  concreto  de  extravagância,  quanto  aos  vícios  de 
consentimento, considerada a ordem jurídica, não podendo vir 
a  ser  placitada  de  maneira  genérica,  linear,  invertendo-se 
valores, para este ou aquele fim, por mais querido ou nobre que 
o seja, considerada a presunção, simples presunção, de evasão 
ou sonegação cuja revelação deve ser real. A disponibilidade, 
tão comum ao conceito de renda, tem sentido vernacular e 
técnico todo próprio. O fato gerador do imposto sobre a renda, 
sob pena de não se poder assentar esta última, é a aquisição da 
disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  fenômeno  sempre 
concreto  e  que  não  pode,  à  mercê  de  ficção  jurídica 
extravagante, insuplantável, ser deturpada, a ponto de se dizer 
que,  onde  não  há  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, 
entenda-se já acontecido o fenômeno, como ocorre enquanto o 
lucro da coligada ou controlada existente no exterior continua, 
consoante a legislação de regência, no estrangeiro, no próprio 
patrimônio da empresa que o apurou, não sendo, consideradas 
as diversas modalidades admitidas em Direito, transferido à 
empresa situada no Brasil, que, por isso mesmo, não tem como 
integrar qualquer aporte, em termos de renda, ao respectivo 
balanço.  A introdução,  no  artigo  43  do  Código  Tributário 
Nacional, do § 2º não se fez com o alcance normativo que serviu 
de base à fértil mas viciada inspiração do Executivo, no que 
editada a medida provisória, como se nele estivesse contida 
delegação  ao  legislador  ordinário  incomum,  de  adentrar  o 
campo da ficção jurídica e criar, desprezada a natureza das 
coisas,  novo  fato  gerador  como  se  fosse  legislador 
complementar. Eis o teor do § 2º:
§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do 
exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 156

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 611586 / PR 
dará a sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto 
referido neste artigo.
Em primeiro lugar, há de se interpretar a lei à luz do texto 
constitucional e este é categórico na tipologia do tributo, ao 
revelá-lo  sobre  a  renda.  Em  segundo  lugar,  o  parágrafo, 
acessório vinculado ao principal e que, portanto, não tem vida 
própria, deve ser interpretado a partir da cabeça do artigo e, no 
caso,  tem-se  a  vinculação  do  que  nele  previsto  à  regra 
consoante a qual o fato gerador do imposto sobre a renda é a 
aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, 
acontecimento – nele, parágrafo, repetido em bom vernáculo - 
que  não  se  verifica  enquanto  o  lucro  da  coligada  e  da 
controlada permanece no estrangeiro, sob a regência da lei que 
lhe  é  pertinente,  sob  a  discrição  da  própria  sociedade,  da 
própria pessoa jurídica no qual gerado. O § 2º do artigo 43 do 
Código Tributário Nacional, interpretado de modo teleológico, 
sistemático e hierarquizado, versa sobre condições e momento 
da  disponibilidade,  presente,  sem  sombra  de  dúvidas,  a 
ocorrência desta última. Tanto é assim que o início do preceito 
contém  a  referência  a  receita  ou  rendimento  oriundos  do 
exterior, o que, considerada a origem, direciona ao ingresso no 
território nacional. Não é dado conferir ao parágrafo o sentido 
de transmudar, de descaracterizar, à luz dos parâmetros da 
Constituição Federal, o próprio tributo, como também o de 
estender ao conceito de disponibilidade significado antônimo 
ao que ele possui, como se disponibilidade e indisponibilidade 
fossem palavras sinônimas. A não se entender assim, ter-se-á o 
surgimento  da  disciplina  de  um  novo  tributo,  ou  seja,  do 
imposto sobre o patrimônio, potencializando-se a circunstância 
de a empresa na qual detida a participação haver logrado lucro, 
alterado  com  isso,  é  certo,  mas  ao  sabor  do  mercado,  o 
respectivo  valor,  o  valor  das  ações.  Enquanto  inexistente  o 
ingresso  da  participação  da  empresa  brasileira  no  território 
nacional, enquanto  não  distribuídos  os  lucros  pela  empresa 
estrangeira com a qual se mantenha laços sob o ângulo da 
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
dará a sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto 
referido neste artigo.
Em primeiro lugar, há de se interpretar a lei à luz do texto 
constitucional e este é categórico na tipologia do tributo, ao 
revelá-lo  sobre  a  renda.  Em  segundo  lugar,  o  parágrafo, 
acessório vinculado ao principal e que, portanto, não tem vida 
própria, deve ser interpretado a partir da cabeça do artigo e, no 
caso,  tem-se  a  vinculação  do  que  nele  previsto  à  regra 
consoante a qual o fato gerador do imposto sobre a renda é a 
aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, 
acontecimento – nele, parágrafo, repetido em bom vernáculo - 
que  não  se  verifica  enquanto  o  lucro  da  coligada  e  da 
controlada permanece no estrangeiro, sob a regência da lei que 
lhe  é  pertinente,  sob  a  discrição  da  própria  sociedade,  da 
própria pessoa jurídica no qual gerado. O § 2º do artigo 43 do 
Código Tributário Nacional, interpretado de modo teleológico, 
sistemático e hierarquizado, versa sobre condições e momento 
da  disponibilidade,  presente,  sem  sombra  de  dúvidas,  a 
ocorrência desta última. Tanto é assim que o início do preceito 
contém  a  referência  a  receita  ou  rendimento  oriundos  do 
exterior, o que, considerada a origem, direciona ao ingresso no 
território nacional. Não é dado conferir ao parágrafo o sentido 
de transmudar, de descaracterizar, à luz dos parâmetros da 
Constituição Federal, o próprio tributo, como também o de 
estender ao conceito de disponibilidade significado antônimo 
ao que ele possui, como se disponibilidade e indisponibilidade 
fossem palavras sinônimas. A não se entender assim, ter-se-á o 
surgimento  da  disciplina  de  um  novo  tributo,  ou  seja,  do 
imposto sobre o patrimônio, potencializando-se a circunstância 
de a empresa na qual detida a participação haver logrado lucro, 
alterado  com  isso,  é  certo,  mas  ao  sabor  do  mercado,  o 
respectivo  valor,  o  valor  das  ações.  Enquanto  inexistente  o 
ingresso  da  participação  da  empresa  brasileira  no  território 
nacional, enquanto  não  distribuídos  os  lucros  pela  empresa 
estrangeira com a qual se mantenha laços sob o ângulo da 
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 128 de 156

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 611586 / PR 
coligação ou do controle, não é dado cogitar do fato gerador do 
imposto sobre a renda, porque a renda é inexistente e porque 
não passou a disponibilidade, em si, sob tal ângulo e não do 
patrimônio,  da  empresa  coligada  ou  controlada  para  a 
brasileira.
Tenha-se  presente  que  inúmeras  circunstâncias  podem 
obstaculizar  o  acesso  aos  citados  lucros.  Tudo  depende  da 
legislação  do  país  em  que  situada  a  empresa  que  haja 
apresentado  lucro  e  também  da  deliberação  da  respectiva 
Assembléia.  É  possível  ter-se,  por  exemplo,  o  óbice  à 
distribuição do lucro levando em conta determinada situação 
jurídica,  a  necessidade  legal  de  se  reservar  recursos 
indispensáveis a fazer frente a certo ônus. Plausível é ter-se 
deliberação da Assembléia no sentido de se reinvestir os lucros 
apurados,  deixando-se  de  distribuí-los  aos  acionistas,  sejam 
estes pessoas jurídicas ou pessoas naturais que, por isso mesmo, 
por não contarem com o aporte de renda, não estarão sujeitos, 
quer na origem, quer no país em que se encontrem, princípio da 
territorialidade,  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A 
entender-se de forma diversa, não se estará, em si, caminhando 
para a taxação de lucros, mas para a bitributação, tendo em 
conta valores que permanecerão no estrangeiro, olvidando-se 
os inúmeros tratados formalizados pelo Brasil no sentido de 
evitar a sobreposição tributária fiscal, em homenagem ao citado 
princípio, ao princípio da territorialidade.
A medida  provisória  em  comento  restabelece  sistema 
anterior  e  que  foi  mitigado  pela  própria  Receita  Federal 
mediante a Instrução Normativa nº 38/96, tudo ocorrendo, à 
época,  em  respeito  à  Constituição  Federal  e  ao  Código 
Tributário Nacional. A Lei nº 9.249/95 versava a incidência do 
imposto sobre a renda na proporção da participação detida pela 
empresa brasileira no capital da empresa situada no exterior, 
independentemente  da  distribuição  ou  de  qualquer  outro 
mecanismo equivalente de ingresso de recursos no patrimônio 
da contribuinte. A óptica que prevaleceu foi única, ou seja, a 
impossibilidade de se confundir direito já formalizado e detido 
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
coligação ou do controle, não é dado cogitar do fato gerador do 
imposto sobre a renda, porque a renda é inexistente e porque 
não passou a disponibilidade, em si, sob tal ângulo e não do 
patrimônio,  da  empresa  coligada  ou  controlada  para  a 
brasileira.
Tenha-se  presente  que  inúmeras  circunstâncias  podem 
obstaculizar  o  acesso  aos  citados  lucros.  Tudo  depende  da 
legislação  do  país  em  que  situada  a  empresa  que  haja 
apresentado  lucro  e  também  da  deliberação  da  respectiva 
Assembléia.  É  possível  ter-se,  por  exemplo,  o  óbice  à 
distribuição do lucro levando em conta determinada situação 
jurídica,  a  necessidade  legal  de  se  reservar  recursos 
indispensáveis a fazer frente a certo ônus. Plausível é ter-se 
deliberação da Assembléia no sentido de se reinvestir os lucros 
apurados,  deixando-se  de  distribuí-los  aos  acionistas,  sejam 
estes pessoas jurídicas ou pessoas naturais que, por isso mesmo, 
por não contarem com o aporte de renda, não estarão sujeitos, 
quer na origem, quer no país em que se encontrem, princípio da 
territorialidade,  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A 
entender-se de forma diversa, não se estará, em si, caminhando 
para a taxação de lucros, mas para a bitributação, tendo em 
conta valores que permanecerão no estrangeiro, olvidando-se 
os inúmeros tratados formalizados pelo Brasil no sentido de 
evitar a sobreposição tributária fiscal, em homenagem ao citado 
princípio, ao princípio da territorialidade.
A medida  provisória  em  comento  restabelece  sistema 
anterior  e  que  foi  mitigado  pela  própria  Receita  Federal 
mediante a Instrução Normativa nº 38/96, tudo ocorrendo, à 
época,  em  respeito  à  Constituição  Federal  e  ao  Código 
Tributário Nacional. A Lei nº 9.249/95 versava a incidência do 
imposto sobre a renda na proporção da participação detida pela 
empresa brasileira no capital da empresa situada no exterior, 
independentemente  da  distribuição  ou  de  qualquer  outro 
mecanismo equivalente de ingresso de recursos no patrimônio 
da contribuinte. A óptica que prevaleceu foi única, ou seja, a 
impossibilidade de se confundir direito já formalizado e detido 
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 129 de 156

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 611586 / PR 
em  patrimônio  com  a  simples  expectativa  de  direito,  isso 
considerados os lucros, ou mesmo, com o aumento presumido, 
simples  presunção  ante  as  artimanhas  do  mercado,  do 
patrimônio. A medida provisória, ao prever a incidência do 
tributo  sobre  a  renda  como  se  já  ocorrida,  pela  simples 
apuração do lucro em balanço da coligada ou controlada, sem a 
disponibilização à controladora ou coligada brasileira, discrepa, 
a mais não poder, do figurino constitucional do imposto sobre a 
renda, do artigo 43 do Código Tributário Nacional, conferida 
interpretação conforme a Constituição, bem como do que até 
aqui foi proclamado, de forma clara, precisa e norteadora, pelo 
Supremo.
O tema, sob o ângulo da jurisprudência, não é novo. No 
julgamento do Recurso Extraordinário nº 117.887-6/SP, relator 
ministro Carlos Velloso, a Corte, sem discrepância de votos, 
teve presente a natureza, em si, do imposto sobre a renda, 
consignando  a  ementa  do  acórdão,  publicada  no  Diário  da 
Justiça de 23 de abril de 1993:
[...]
I. - Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito 
implica  reconhecer  a  existência  de  receita,  lucro,  proveito, 
ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso 
ou o auferimento de algo, a título oneroso. C.F., 1946, art. 15, IV; 
CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV. CTN, art. 43.
II. - Inconstitucionalidade do art. 38 da Lei 4.506/64, que 
institui  adicional  de  7%  de  imposto  de  renda  sobre  lucros 
distribuidos.
III. - R.E. conhecido e provido.
Voltou o Tribunal a decidir quando do julgamento  do 
Recurso Extraordinário nº 172.058-1/SC. Com a discrepância de 
um único voto, do ministro Ilmar Galvão, veio o extraordinário 
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
em  patrimônio  com  a  simples  expectativa  de  direito,  isso 
considerados os lucros, ou mesmo, com o aumento presumido, 
simples  presunção  ante  as  artimanhas  do  mercado,  do 
patrimônio. A medida provisória, ao prever a incidência do 
tributo  sobre  a  renda  como  se  já  ocorrida,  pela  simples 
apuração do lucro em balanço da coligada ou controlada, sem a 
disponibilização à controladora ou coligada brasileira, discrepa, 
a mais não poder, do figurino constitucional do imposto sobre a 
renda, do artigo 43 do Código Tributário Nacional, conferida 
interpretação conforme a Constituição, bem como do que até 
aqui foi proclamado, de forma clara, precisa e norteadora, pelo 
Supremo.
O tema, sob o ângulo da jurisprudência, não é novo. No 
julgamento do Recurso Extraordinário nº 117.887-6/SP, relator 
ministro Carlos Velloso, a Corte, sem discrepância de votos, 
teve presente a natureza, em si, do imposto sobre a renda, 
consignando  a  ementa  do  acórdão,  publicada  no  Diário  da 
Justiça de 23 de abril de 1993:
[...]
I. - Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito 
implica  reconhecer  a  existência  de  receita,  lucro,  proveito, 
ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso 
ou o auferimento de algo, a título oneroso. C.F., 1946, art. 15, IV; 
CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV. CTN, art. 43.
II. - Inconstitucionalidade do art. 38 da Lei 4.506/64, que 
institui  adicional  de  7%  de  imposto  de  renda  sobre  lucros 
distribuidos.
III. - R.E. conhecido e provido.
Voltou o Tribunal a decidir quando do julgamento  do 
Recurso Extraordinário nº 172.058-1/SC. Com a discrepância de 
um único voto, do ministro Ilmar Galvão, veio o extraordinário 
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 130 de 156

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 611586 / PR 
a  ser  conhecido,  declarando-se  a  inconstitucionalidade  do 
artigo 35 da Lei nº 7.713/88, ocorrendo, no mérito, o provimento 
parcial. Eis a ementa do acórdão, de minha lavra, publicada no 
Diário da Justiça de 13 de outubro de 1995:
[...]
TRIBUTO
 
-
 
RELAÇÃO
 
JURÍDICA 
ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate 
diário  Estado/contribuinte,  a  Carta  Política  da  República 
exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, 
impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as 
garantias constitucionais explícitas, e a constatação não exclui o 
reconhecimento  de  outras  decorrentes  do  próprio  sistema 
adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a 
definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação 
aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos 
respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" – 
alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988.
IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO 
COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 
mostra-se  harmônica  com  a  Constituição  Federal  quando  o 
contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica 
imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do 
encerramento  do  período-base.  Nesse  caso,  o  citado  artigo 
exsurge  como  explicitação  do  fato  gerador  estabelecido  no 
artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da 
disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. 
Interpretação da norma conforme o Texto Maior.
IMPOSTO  DE  RENDA  -  RETENÇÃO  NA  FONTE  - 
ACIONISTA. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 é inconstitucional, 
ao  revelar  como  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na 
modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a 
simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do 
15 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
a  ser  conhecido,  declarando-se  a  inconstitucionalidade  do 
artigo 35 da Lei nº 7.713/88, ocorrendo, no mérito, o provimento 
parcial. Eis a ementa do acórdão, de minha lavra, publicada no 
Diário da Justiça de 13 de outubro de 1995:
[...]
TRIBUTO
 
-
 
RELAÇÃO
 
JURÍDICA 
ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate 
diário  Estado/contribuinte,  a  Carta  Política  da  República 
exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, 
impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as 
garantias constitucionais explícitas, e a constatação não exclui o 
reconhecimento  de  outras  decorrentes  do  próprio  sistema 
adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a 
definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação 
aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos 
respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" – 
alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988.
IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO 
COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 
mostra-se  harmônica  com  a  Constituição  Federal  quando  o 
contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica 
imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do 
encerramento  do  período-base.  Nesse  caso,  o  citado  artigo 
exsurge  como  explicitação  do  fato  gerador  estabelecido  no 
artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da 
disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. 
Interpretação da norma conforme o Texto Maior.
IMPOSTO  DE  RENDA  -  RETENÇÃO  NA  FONTE  - 
ACIONISTA. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 é inconstitucional, 
ao  revelar  como  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na 
modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a 
simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do 
15 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 131 de 156

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 611586 / PR 
período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica 
qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 
do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76.
IMPOSTO  DE  RENDA  -  RETENÇÃO  NA  FONTE  - 
TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei nº 
7.713/88  encerra  explicitação  do  fato  gerador,  alusivo  ao 
imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário 
Nacional,  mostrando-se  harmônico,  no  particular,  com  a 
Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a 
destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou 
seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. 
Situação  fática  a  conduzir  à  pertinência  do  princípio  da 
despersonalização.
[...]
Colhe-se desse precedente que a Corte assentou, de forma 
bem clara, a necessidade, para ter-se o fato gerador do imposto 
de renda, de se contar com a disponibilidade econômica ou 
jurídica.  Enfrentou  questão  em  que  a  lei,  declarada 
inconstitucional,  previra,  como  fato  gerador,  quanto  aos 
acionistas, a simples existência de balanço, da pessoa jurídica, 
revelando  a  existência  de  lucro  a  ser  ainda  objeto  de 
deliberação, considerado o repasse aos sócios. O tema decidido 
guarda correlação com o versado na medida provisória atacada 
mediante  esta ação  direta  de inconstitucionalidade.  A única 
diferença  é  que  não  se  cogitou,  no  precedente,  de  situação 
jurídica  em  que  se  teria  empresa  sediada  no  exterior. 
Entrementes, esse aspecto apenas reforça a conclusão sobre a 
inconstitucionalidade da medida provisória, ante os tratados 
subscritos pelo Brasil e que afastam a bitributação e requerem a 
disponibilidade,  com  o  ingresso  da  renda  no  território 
brasileiro,  para,  então,  já  aqui  vir  a  incidir  o  imposto.  No 
julgamento, o ministro Francisco Rezek teve a oportunidade de 
extremar  a  situação  alusiva  à  sociedade  por  cotas  de 
16 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica 
qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 
do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76.
IMPOSTO  DE  RENDA  -  RETENÇÃO  NA  FONTE  - 
TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei nº 
7.713/88  encerra  explicitação  do  fato  gerador,  alusivo  ao 
imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário 
Nacional,  mostrando-se  harmônico,  no  particular,  com  a 
Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a 
destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou 
seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. 
Situação  fática  a  conduzir  à  pertinência  do  princípio  da 
despersonalização.
[...]
Colhe-se desse precedente que a Corte assentou, de forma 
bem clara, a necessidade, para ter-se o fato gerador do imposto 
de renda, de se contar com a disponibilidade econômica ou 
jurídica.  Enfrentou  questão  em  que  a  lei,  declarada 
inconstitucional,  previra,  como  fato  gerador,  quanto  aos 
acionistas, a simples existência de balanço, da pessoa jurídica, 
revelando  a  existência  de  lucro  a  ser  ainda  objeto  de 
deliberação, considerado o repasse aos sócios. O tema decidido 
guarda correlação com o versado na medida provisória atacada 
mediante  esta ação  direta  de inconstitucionalidade.  A única 
diferença  é  que  não  se  cogitou,  no  precedente,  de  situação 
jurídica  em  que  se  teria  empresa  sediada  no  exterior. 
Entrementes, esse aspecto apenas reforça a conclusão sobre a 
inconstitucionalidade da medida provisória, ante os tratados 
subscritos pelo Brasil e que afastam a bitributação e requerem a 
disponibilidade,  com  o  ingresso  da  renda  no  território 
brasileiro,  para,  então,  já  aqui  vir  a  incidir  o  imposto.  No 
julgamento, o ministro Francisco Rezek teve a oportunidade de 
extremar  a  situação  alusiva  à  sociedade  por  cotas  de 
16 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 132 de 156

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 611586 / PR 
responsabilidade limitada e à firma individual, ao consignar:
O  que  estamos  a  dizer,  na  interpretação  conforme  da 
norma, a propósito da sociedade por cotas, revela de modo 
unívoco nosso pensamento sobre a sociedade anônima num 
extremo e a firma individual noutro.
[...]
Concluiu Sua Excelência conhecendo do extraordinário e 
lhe dando provimento.
O ministro Carlos Velloso ressaltou que:
A  disponibilidade  econômica  significa  a  obtenção  de 
renda,  significa  ingresso  real  no  patrimônio  da  pessoa,  de 
moeda  ou  seu  equivalente,  ou  a  possibilidade  de  a  pessoa 
dispor  da  renda.  Já  a  disponibilidade  jurídica  significa  ou 
traduz a possibilidade, tendo em vista disposições jurídicas ou 
contratuais,  de  o  sujeito  dispor  de  uma  renda  posta  a  sua 
disposição.
Então, referiu-se a Modesto Carvalhosa, citado por Henry 
Tilbery, segundo o qual ter-se-ia “a outorga efetiva de direitos 
creditícios  que  representam  acréscimo  patrimonial”. 
Transcreveu lição de Gilberto de Ulhôa Canto em “Aquisição de 
Disponibilidade  ou  Acréscimo  Patrimonial  no  Imposto  de 
Renda”, a saber:
A disponibilidade jurídica, de acordo com o dispositivo 
citado, ocorre desde o momento em que o benefício, pessoa 
física,  estiver  em  condições  de  exigir  o  pagamento,  por 
exemplo,  quando  for-lhe  creditado  por  pessoa  jurídica. 
Entendemos, porém, que deve haver um crédito identificado a 
favor  do  benefício:  a  inclusão  da  despesa  aproximada  ou 
estimada dentro de uma “provisão”, coletivamente com outros 
itens,  ainda  não  coloca  a  receita  à  disposição  do  eventual 
17 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
responsabilidade limitada e à firma individual, ao consignar:
O  que  estamos  a  dizer,  na  interpretação  conforme  da 
norma, a propósito da sociedade por cotas, revela de modo 
unívoco nosso pensamento sobre a sociedade anônima num 
extremo e a firma individual noutro.
[...]
Concluiu Sua Excelência conhecendo do extraordinário e 
lhe dando provimento.
O ministro Carlos Velloso ressaltou que:
A  disponibilidade  econômica  significa  a  obtenção  de 
renda,  significa  ingresso  real  no  patrimônio  da  pessoa,  de 
moeda  ou  seu  equivalente,  ou  a  possibilidade  de  a  pessoa 
dispor  da  renda.  Já  a  disponibilidade  jurídica  significa  ou 
traduz a possibilidade, tendo em vista disposições jurídicas ou 
contratuais,  de  o  sujeito  dispor  de  uma  renda  posta  a  sua 
disposição.
Então, referiu-se a Modesto Carvalhosa, citado por Henry 
Tilbery, segundo o qual ter-se-ia “a outorga efetiva de direitos 
creditícios  que  representam  acréscimo  patrimonial”. 
Transcreveu lição de Gilberto de Ulhôa Canto em “Aquisição de 
Disponibilidade  ou  Acréscimo  Patrimonial  no  Imposto  de 
Renda”, a saber:
A disponibilidade jurídica, de acordo com o dispositivo 
citado, ocorre desde o momento em que o benefício, pessoa 
física,  estiver  em  condições  de  exigir  o  pagamento,  por 
exemplo,  quando  for-lhe  creditado  por  pessoa  jurídica. 
Entendemos, porém, que deve haver um crédito identificado a 
favor  do  benefício:  a  inclusão  da  despesa  aproximada  ou 
estimada dentro de uma “provisão”, coletivamente com outros 
itens,  ainda  não  coloca  a  receita  à  disposição  do  eventual 
17 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 133 de 156

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 611586 / PR 
beneficiário.
Assentou que isso quer dizer que:
(...) a renda deverá estar à disposição da pessoa (a pessoa 
adquiriu  o  direito  à  renda),  certo  que  “a  aquisição  deve 
assumir”  a  forma  de  faculdade  de  adquirir  disponibilidade 
econômica,  mediante  a  simples  tomada  de  iniciativa  ou  a 
prática  de  atos  que  estejam  no  âmbito  do  arbítrio  do 
interessado,  a  qualquer  momento;  em  outras  palavras,  a 
disponibilidade  jurídica  não  ocorre  apenas  com  o 
aperfeiçoamento do direito à percepção do rendimento, sendo, 
mais  do  que  isso,  configurada  somente  quando  o  seu 
recebimento em moeda ou quasi-moeda dependa somente do 
contribuinte.
Em passo seguinte, afirmou que, “na sociedade anônima, 
a  distribuição  de  lucros,  segundo  as  leis  comerciais,  é 
dependente principalmente da manifestação  da  assembléia”. 
Concluiu  que  surge  inconstitucional  lei  a  prever  a 
disponibilidade sem a deliberação da assembléia e, com isso, a 
criar fato gerador.
Do  mesmo  modo  votou  o  ministro  Octavio  Gallotti, 
ressaltando que a disponibilidade, em se tratando de lucro de 
sociedade anônima, depende de deliberação da assembléia, da 
direção maior da própria sociedade.
No  mesmo  sentido  votou  o  ministro  Sydney  Sanches, 
aduzindo que:
[...]
Quanto  ao  acionista,  parece-me,  também,  que,  pela 
natureza jurídica e pelo tratamento legal da sociedade anônima, 
a distribuição dos dividendos depende sempre de deliberação 
da  Assembléia, que  pode  ocorrer,  ou não, inclusive  após  o 
encerramento  do  período-base.  Então,  só  depois  dessa 
18 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
beneficiário.
Assentou que isso quer dizer que:
(...) a renda deverá estar à disposição da pessoa (a pessoa 
adquiriu  o  direito  à  renda),  certo  que  “a  aquisição  deve 
assumir”  a  forma  de  faculdade  de  adquirir  disponibilidade 
econômica,  mediante  a  simples  tomada  de  iniciativa  ou  a 
prática  de  atos  que  estejam  no  âmbito  do  arbítrio  do 
interessado,  a  qualquer  momento;  em  outras  palavras,  a 
disponibilidade  jurídica  não  ocorre  apenas  com  o 
aperfeiçoamento do direito à percepção do rendimento, sendo, 
mais  do  que  isso,  configurada  somente  quando  o  seu 
recebimento em moeda ou quasi-moeda dependa somente do 
contribuinte.
Em passo seguinte, afirmou que, “na sociedade anônima, 
a  distribuição  de  lucros,  segundo  as  leis  comerciais,  é 
dependente principalmente da manifestação  da  assembléia”. 
Concluiu  que  surge  inconstitucional  lei  a  prever  a 
disponibilidade sem a deliberação da assembléia e, com isso, a 
criar fato gerador.
Do  mesmo  modo  votou  o  ministro  Octavio  Gallotti, 
ressaltando que a disponibilidade, em se tratando de lucro de 
sociedade anônima, depende de deliberação da assembléia, da 
direção maior da própria sociedade.
No  mesmo  sentido  votou  o  ministro  Sydney  Sanches, 
aduzindo que:
[...]
Quanto  ao  acionista,  parece-me,  também,  que,  pela 
natureza jurídica e pelo tratamento legal da sociedade anônima, 
a distribuição dos dividendos depende sempre de deliberação 
da  Assembléia, que  pode  ocorrer,  ou não, inclusive  após  o 
encerramento  do  período-base.  Então,  só  depois  dessa 
18 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 134 de 156

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 611586 / PR 
deliberação é que se há um direito, há um crédito líquido do 
acionista, sujeito à exação.
[...]
O  ministro  Moreira  Alves  reportou-se,  talvez  mesmo 
diante  da  clareza  dos  textos  normativos,  do  entendimento 
sinalizado pela maioria, aos debates verificados.
O ministro Sepúlveda Pertence fez ver:
[...]
Pareceu-me, de fato, que  com relação  à sociedade por 
ações, sem indagar das potencialidades de elisão geradas, não 
há  como  fugir  à  evidência  de  que  o  regime  normal  das 
sociedades anônimas é o da destinação dos lucros, conforme 
deliberação  majoritária  da  Assembléia  Geral,  órgão  da 
sociedade  anônima,  sem  exigência  de  acordo  unânime  dos 
acionistas. O que há, na sociedade anônima, para conter as 
possibilidades de fuga ao tributo é a tributação, como lucro da 
sociedade  anônima,  da  parte  dos  resultados  do  exercício 
aplicadas em reservas facultativas.
[...]
Deixou bem claro Sua Excelência que a não-distribuição 
do lucro faz com que se afaste a possibilidade de aqueles que 
potencialmente seriam destinatários desse lucro, expectativa de 
direito, virem a sofrer a tributação, tendo em vista a inexistência 
de aporte em termos de renda. O precedente é por demais claro 
e  preciso,  no  que  sinaliza  o  rumo  que  deve  tomar  este 
julgamento, sob pena de grassar, sob o ângulo constitucional, a 
insegurança jurídica. Nele tive oportunidade de ressaltar que:
[...] Os lucros apurados em balanço de pessoa jurídica 
integram o patrimônio desta e não dos sócios, já que estes, 
19 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
deliberação é que se há um direito, há um crédito líquido do 
acionista, sujeito à exação.
[...]
O  ministro  Moreira  Alves  reportou-se,  talvez  mesmo 
diante  da  clareza  dos  textos  normativos,  do  entendimento 
sinalizado pela maioria, aos debates verificados.
O ministro Sepúlveda Pertence fez ver:
[...]
Pareceu-me, de fato, que  com relação  à sociedade por 
ações, sem indagar das potencialidades de elisão geradas, não 
há  como  fugir  à  evidência  de  que  o  regime  normal  das 
sociedades anônimas é o da destinação dos lucros, conforme 
deliberação  majoritária  da  Assembléia  Geral,  órgão  da 
sociedade  anônima,  sem  exigência  de  acordo  unânime  dos 
acionistas. O que há, na sociedade anônima, para conter as 
possibilidades de fuga ao tributo é a tributação, como lucro da 
sociedade  anônima,  da  parte  dos  resultados  do  exercício 
aplicadas em reservas facultativas.
[...]
Deixou bem claro Sua Excelência que a não-distribuição 
do lucro faz com que se afaste a possibilidade de aqueles que 
potencialmente seriam destinatários desse lucro, expectativa de 
direito, virem a sofrer a tributação, tendo em vista a inexistência 
de aporte em termos de renda. O precedente é por demais claro 
e  preciso,  no  que  sinaliza  o  rumo  que  deve  tomar  este 
julgamento, sob pena de grassar, sob o ângulo constitucional, a 
insegurança jurídica. Nele tive oportunidade de ressaltar que:
[...] Os lucros apurados em balanço de pessoa jurídica 
integram o patrimônio desta e não dos sócios, já que estes, 
19 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 135 de 156

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 611586 / PR 
considerados  isoladamente,  deles  não  dispõem,  quer  sob  o 
ângulo econômico, quer, até mesmo, sob o jurídico.
[...]
No caso, a medida provisória, emprestada interpretação 
conforme a Carta da República ao artigo 43, § 2º, do Código 
Tributário Nacional, acabou por criar um novo fato gerador 
discrepando do figurino constitucional, ganhando a disciplina 
contornos  estranhos  ao  imposto  sobre  a  renda,  ou  seja,  a 
circunstância  de  o  balanço  de  empresa  sediada  no  exterior 
apresentar  lucro,  cumprindo  à  coligada  ou  controladora 
localizada no Brasil satisfazer, de imediato e sem a distribuição, 
o tributo. Sob esse ângulo, a medida provisória contrasta com a 
regra do artigo 146 da Constituição Federal, a exigir, no tocante 
à  definição  de  fato  gerador,  e  ela  veio  a  criá-lo  com 
originariedade  invulgar,  a  disciplina  mediante  lei 
complementar.
Sim, a pretexto de fixar as condições e o momento em que 
verificada a disponibilidade – e este é o núcleo da questão, 
considerado  o  conceito  de  renda  –, acabou-se  por  ir  muito 
adiante, desprezando-a por completo, tornando-a letra morta. 
Simplesmente,  na  medida  provisória,  em  penada  única, 
afastou-se  do  cenário  premissa  básica  inerente  ao  próprio 
tributo. Certamente, se versada a disciplina mediante projeto de 
lei às Casas do Legislativo, presumindo-se o que normalmente 
ocorre e não o excepcional, viriam a glosá-la, o que também 
ocorreria, em relação à norma em comento, caso não verificado, 
passados quatro longos anos, o ato omissivo contumaz – hoje 
ainda estão pendentes, desde 2001, 53 medidas provisórias, e 
não há sinalização do abandono de tal estado de coisas.
Ainda que se pudesse desprezar a óptica ora externada e 
que  tem  como  a  embasá-la  a  Constituição  Federal  e  o 
precedente desta Corte, nota-se, mais, que o parágrafo único do 
artigo  74  da  mencionada  medida  provisória  implicou  total 
desprezo ao princípio da anterioridade, ao dispor:
20 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
considerados  isoladamente,  deles  não  dispõem,  quer  sob  o 
ângulo econômico, quer, até mesmo, sob o jurídico.
[...]
No caso, a medida provisória, emprestada interpretação 
conforme a Carta da República ao artigo 43, § 2º, do Código 
Tributário Nacional, acabou por criar um novo fato gerador 
discrepando do figurino constitucional, ganhando a disciplina 
contornos  estranhos  ao  imposto  sobre  a  renda,  ou  seja,  a 
circunstância  de  o  balanço  de  empresa  sediada  no  exterior 
apresentar  lucro,  cumprindo  à  coligada  ou  controladora 
localizada no Brasil satisfazer, de imediato e sem a distribuição, 
o tributo. Sob esse ângulo, a medida provisória contrasta com a 
regra do artigo 146 da Constituição Federal, a exigir, no tocante 
à  definição  de  fato  gerador,  e  ela  veio  a  criá-lo  com 
originariedade  invulgar,  a  disciplina  mediante  lei 
complementar.
Sim, a pretexto de fixar as condições e o momento em que 
verificada a disponibilidade – e este é o núcleo da questão, 
considerado  o  conceito  de  renda  –, acabou-se  por  ir  muito 
adiante, desprezando-a por completo, tornando-a letra morta. 
Simplesmente,  na  medida  provisória,  em  penada  única, 
afastou-se  do  cenário  premissa  básica  inerente  ao  próprio 
tributo. Certamente, se versada a disciplina mediante projeto de 
lei às Casas do Legislativo, presumindo-se o que normalmente 
ocorre e não o excepcional, viriam a glosá-la, o que também 
ocorreria, em relação à norma em comento, caso não verificado, 
passados quatro longos anos, o ato omissivo contumaz – hoje 
ainda estão pendentes, desde 2001, 53 medidas provisórias, e 
não há sinalização do abandono de tal estado de coisas.
Ainda que se pudesse desprezar a óptica ora externada e 
que  tem  como  a  embasá-la  a  Constituição  Federal  e  o 
precedente desta Corte, nota-se, mais, que o parágrafo único do 
artigo  74  da  mencionada  medida  provisória  implicou  total 
desprezo ao princípio da anterioridade, ao dispor:
20 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 136 de 156

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 611586 / PR 
Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior 
até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados 
disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrido, 
antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização 
previstas na legislação em vigor.
Partiu-se para o alargamento, a mais não poder, da ficção 
jurídica, imprimindo-lhe eficácia retroativa incompatível com o 
princípio constitucional da anterioridade. A medida provisória 
veio ao mundo jurídico, com o artigo 74 ora em análise, em 
julho  de  2001,  dispondo,  de  forma  indeterminada,  sobre  a 
observância  da  cabeça  do  artigo  74,  considerados  lucros 
apurados por empresas sediadas no estrangeiro, coligadas ou 
controladas por brasileiras até 31 de dezembro de 2001, fixando 
campo  de  aplicação  retroativa  de  maneira  indeterminada  e 
praticamente sem limite. Pouco importa que se tenha apontado 
data para os lucros serem tidos por disponibilizados, ou seja, 31 
de dezembro de 2002, ano seguinte ao da edição da medida 
provisória. O que cumpre ter presente é que foram apanhados, 
para  a  incidência  da  norma,  lucros  relativos  a  exercícios 
anteriores, adentrando-se, por via oblíqua, o campo da criação 
de  fato  gerador  ou, sem  exagero,  de  verdadeiro  tributo  de 
modo retroativo, incompatível com a ordem jurídica, que é a 
simples apresentação de lucro, em qualquer exercício passado, 
pela empresa estrangeira.
Não é demasia escancarar aspectos envolvidos na espécie, 
considerados os interesses nacionais.
Que estímulo é esse a investimentos no exterior, à busca 
de  divisas?  Tem-se,  sim,  inoportuna,  descabida  e 
inconstitucional voracidade fiscal, na contramão do almejado 
crescimento  das  empresas  brasileiras,  da  necessária,  porque 
salutar, projeção do Brasil no cenário internacional. A imposição 
tributária em análise, além de fugir ao figurino próprio, é um 
contra-senso, nada tendo de razoável.
Esta  ação,  o  pedido  veiculado,  longe  está  de  visar  à 
21 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior 
até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados 
disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrido, 
antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização 
previstas na legislação em vigor.
Partiu-se para o alargamento, a mais não poder, da ficção 
jurídica, imprimindo-lhe eficácia retroativa incompatível com o 
princípio constitucional da anterioridade. A medida provisória 
veio ao mundo jurídico, com o artigo 74 ora em análise, em 
julho  de  2001,  dispondo,  de  forma  indeterminada,  sobre  a 
observância  da  cabeça  do  artigo  74,  considerados  lucros 
apurados por empresas sediadas no estrangeiro, coligadas ou 
controladas por brasileiras até 31 de dezembro de 2001, fixando 
campo  de  aplicação  retroativa  de  maneira  indeterminada  e 
praticamente sem limite. Pouco importa que se tenha apontado 
data para os lucros serem tidos por disponibilizados, ou seja, 31 
de dezembro de 2002, ano seguinte ao da edição da medida 
provisória. O que cumpre ter presente é que foram apanhados, 
para  a  incidência  da  norma,  lucros  relativos  a  exercícios 
anteriores, adentrando-se, por via oblíqua, o campo da criação 
de  fato  gerador  ou, sem  exagero,  de  verdadeiro  tributo  de 
modo retroativo, incompatível com a ordem jurídica, que é a 
simples apresentação de lucro, em qualquer exercício passado, 
pela empresa estrangeira.
Não é demasia escancarar aspectos envolvidos na espécie, 
considerados os interesses nacionais.
Que estímulo é esse a investimentos no exterior, à busca 
de  divisas?  Tem-se,  sim,  inoportuna,  descabida  e 
inconstitucional voracidade fiscal, na contramão do almejado 
crescimento  das  empresas  brasileiras,  da  necessária,  porque 
salutar, projeção do Brasil no cenário internacional. A imposição 
tributária em análise, além de fugir ao figurino próprio, é um 
contra-senso, nada tendo de razoável.
Esta  ação,  o  pedido  veiculado,  longe  está  de  visar  à 
21 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 137 de 156

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 611586 / PR 
redução  da  hoje  insuperável  carga  tributária,  mas  ao 
afastamento de distorção a colocar em xeque o próprio sistema 
do imposto de renda, isolando as empresas, forçando-as a recuo 
considerada  a  presença  indireta  no  exterior,  inibindo-as  na 
atuação sempre bem-vinda no plano internacional.
Hoje  o  Brasil  está  no  65º  lugar  no
 rankig da 
competitividade internacional. Se a empresa é obrigada a 
recolher o tributo sem o aporte da renda em seu balanço, sem a 
disponibilidade, certamente terá de tirar o numerário respectivo 
de  algum  lugar,  perdendo,  ante  a  existência  de  ônus  sem 
contrapartida, mais e mais, a competitividade. E ainda se fala 
em pacto federativo visando à tão esperada reforma tributária. 
Para tanto, desnecessário é ir ao fundo do poço. A visão que 
desaguou na medida provisória, na instituição de novo tributo 
ou fato gerador via tal instrumento, quando o normal seria a lei 
complementar, na distorção vernacular do que se entende como 
disponibilidade econômica ou jurídica de renda, alcançando 
como tal o antônimo, a indisponibilidade, em contrariedade ao 
arcabouço normativo próprio – artigos 146, inciso III, alínea “a”, 
da Constituição Federal, 43 e 110 do Código Tributário Nacional 
–, mostrou-se de miopia cegante, apenando não os sonegadores, 
no que sempre encontram meio de driblar o burocrático fisco, 
mas empresas sérias que buscam projetar, com inegáveis riscos 
e sacrifícios, além das fronteiras nacionais, o nome do Brasil, 
tornando-o  merecedor  da  consideração  e  respeito 
internacionais. Sim, editem-se  normas  que  punam o  ato  de 
sonegação  e  alcancem  aqueles  que,  à  mercê  de  práticas 
merecedoras de excomunhão maior, traem os interesses pátrios. 
O que não cabe é o trato de situações díspares da mesma forma, 
a  dosagem  cavalar,  a  apanhar  as  empresas  em  geral,  os 
contribuintes que, sob o ângulo da forma e da realidade, da 
concretude, da transparência, já cumprem os deveres fiscais. 
Descabida e inconstitucional é a obrigação do pagamento de 
imposto sem a disponibilidade, sob qualquer das espécies, da 
renda, porque ainda não repassada, via deliberação do órgão 
próprio da coligada ou controlada à empresa irmã situada no 
22 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
redução  da  hoje  insuperável  carga  tributária,  mas  ao 
afastamento de distorção a colocar em xeque o próprio sistema 
do imposto de renda, isolando as empresas, forçando-as a recuo 
considerada  a  presença  indireta  no  exterior,  inibindo-as  na 
atuação sempre bem-vinda no plano internacional.
Hoje  o  Brasil  está  no  65º  lugar  no
 rankig da 
competitividade internacional. Se a empresa é obrigada a 
recolher o tributo sem o aporte da renda em seu balanço, sem a 
disponibilidade, certamente terá de tirar o numerário respectivo 
de  algum  lugar,  perdendo,  ante  a  existência  de  ônus  sem 
contrapartida, mais e mais, a competitividade. E ainda se fala 
em pacto federativo visando à tão esperada reforma tributária. 
Para tanto, desnecessário é ir ao fundo do poço. A visão que 
desaguou na medida provisória, na instituição de novo tributo 
ou fato gerador via tal instrumento, quando o normal seria a lei 
complementar, na distorção vernacular do que se entende como 
disponibilidade econômica ou jurídica de renda, alcançando 
como tal o antônimo, a indisponibilidade, em contrariedade ao 
arcabouço normativo próprio – artigos 146, inciso III, alínea “a”, 
da Constituição Federal, 43 e 110 do Código Tributário Nacional 
–, mostrou-se de miopia cegante, apenando não os sonegadores, 
no que sempre encontram meio de driblar o burocrático fisco, 
mas empresas sérias que buscam projetar, com inegáveis riscos 
e sacrifícios, além das fronteiras nacionais, o nome do Brasil, 
tornando-o  merecedor  da  consideração  e  respeito 
internacionais. Sim, editem-se  normas  que  punam o  ato  de 
sonegação  e  alcancem  aqueles  que,  à  mercê  de  práticas 
merecedoras de excomunhão maior, traem os interesses pátrios. 
O que não cabe é o trato de situações díspares da mesma forma, 
a  dosagem  cavalar,  a  apanhar  as  empresas  em  geral,  os 
contribuintes que, sob o ângulo da forma e da realidade, da 
concretude, da transparência, já cumprem os deveres fiscais. 
Descabida e inconstitucional é a obrigação do pagamento de 
imposto sem a disponibilidade, sob qualquer das espécies, da 
renda, porque ainda não repassada, via deliberação do órgão 
próprio da coligada ou controlada à empresa irmã situada no 
22 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 138 de 156

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 611586 / PR 
Brasil, ainda não interiorizada no território nacional, ainda não 
deslocada do patrimônio da empresa situada no exterior para a 
coligada  ou  controladora  aqui  residente.  Versou-se  algo  de 
repercussão  maior  –  recolhimento  de  imposto  –  via 
instrumental precário e efêmero, fazendo-o na contramão do 
crescimento nacional, das empresas brasileiras, da necessária e 
salutar projeção do Brasil no cenário internacional.
Repita-se: valores hão de ser sopesados e se sobrepõe o 
decorrente da preservação do próprio sistema, não se apenando 
quem  forma  na  base  da  pirâmide  dos  contribuintes. 
Sonegadores  existem  e  continuarão  a  existir  e,  certamente, 
conta-se  com  outros  meios  para  apanhá-los.  O  simples  elo 
porventura existente, quer sob o ângulo da coligação – leia-se 
interesse  participativo  simples  –,
 quer  do  controle 
acionário  –  interesse  participativo  qualificado  -,  não  é 
suficiente  a  fulminar-se  algo  que  é  da  própria  essência  do 
tributo, a exigência constitucional e legal - Código Tributário 
Nacional  -  de  se  contar  com  disponibilidade,  como  se  a 
escrituração no balanço da empresa estrangeira pudesse ser 
tomada de forma ímpar, como se automaticamente obrigasse, 
sem a saída de numerário na origem e entrada na empresa 
brasileira, sem o efetivo acesso à renda, o pagamento do tributo. 
A mão única é incompatível com o que está estabelecido e isso 
decorre, até mesmo, da ordem natural das coisas, cuja força, a 
força da natureza, é inafastável – obrigatoriedade de recolher o 
imposto sem o aporte da renda, desembolso não precedido da 
vantagem que lhe é ínsita, logrando o Estado receita que, em 
última análise, será fruto, se tanto, de acréscimo patrimonial 
inconfundível com comezinhas noções de renda.
Ante o quadro, empresto ao artigo 43, § 2º, do Código 
Tributário Nacional interpretação conforme a Constituição, ou 
seja,  excluindo  alcance  que  resulte  no  desprezo  da 
disponibilidade econômica ou jurídica da renda.
Quanto ao artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, em 
face das razões expostas, concluo pela inconstitucionalidade, o 
que implica dizer que a regência da matéria nele tratada – fato 
23 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
Brasil, ainda não interiorizada no território nacional, ainda não 
deslocada do patrimônio da empresa situada no exterior para a 
coligada  ou  controladora  aqui  residente.  Versou-se  algo  de 
repercussão  maior  –  recolhimento  de  imposto  –  via 
instrumental precário e efêmero, fazendo-o na contramão do 
crescimento nacional, das empresas brasileiras, da necessária e 
salutar projeção do Brasil no cenário internacional.
Repita-se: valores hão de ser sopesados e se sobrepõe o 
decorrente da preservação do próprio sistema, não se apenando 
quem  forma  na  base  da  pirâmide  dos  contribuintes. 
Sonegadores  existem  e  continuarão  a  existir  e,  certamente, 
conta-se  com  outros  meios  para  apanhá-los.  O  simples  elo 
porventura existente, quer sob o ângulo da coligação – leia-se 
interesse  participativo  simples  –,
 quer  do  controle 
acionário  –  interesse  participativo  qualificado  -,  não  é 
suficiente  a  fulminar-se  algo  que  é  da  própria  essência  do 
tributo, a exigência constitucional e legal - Código Tributário 
Nacional  -  de  se  contar  com  disponibilidade,  como  se  a 
escrituração no balanço da empresa estrangeira pudesse ser 
tomada de forma ímpar, como se automaticamente obrigasse, 
sem a saída de numerário na origem e entrada na empresa 
brasileira, sem o efetivo acesso à renda, o pagamento do tributo. 
A mão única é incompatível com o que está estabelecido e isso 
decorre, até mesmo, da ordem natural das coisas, cuja força, a 
força da natureza, é inafastável – obrigatoriedade de recolher o 
imposto sem o aporte da renda, desembolso não precedido da 
vantagem que lhe é ínsita, logrando o Estado receita que, em 
última análise, será fruto, se tanto, de acréscimo patrimonial 
inconfundível com comezinhas noções de renda.
Ante o quadro, empresto ao artigo 43, § 2º, do Código 
Tributário Nacional interpretação conforme a Constituição, ou 
seja,  excluindo  alcance  que  resulte  no  desprezo  da 
disponibilidade econômica ou jurídica da renda.
Quanto ao artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, em 
face das razões expostas, concluo pela inconstitucionalidade, o 
que implica dizer que a regência da matéria nele tratada – fato 
23 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 139 de 156

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 611586 / PR 
gerador  do  imposto  de  renda  –  continuará  decorrendo  da 
legislação então apanhada pela citada medida. É como voto no 
caso.
24 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
gerador  do  imposto  de  renda  –  continuará  decorrendo  da 
legislação então apanhada pela citada medida. É como voto no 
caso.
24 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4323869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 140 de 156

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Ao  apreciar  a 
ADI  2.588/DF,  proferi  voto  julgando-a  procedente,  inclusive  no  que 
concerne às empresas controladas existentes em “paraíso fiscal”. Fiquei 
vencido,  no  entanto,  na  honrosa  companhia  dos  eminentes  Ministros 
MARCO  AURÉLIO,  SEPÚLVEDA  PERTENCE  e  RICARDO 
LEWANDOWSKI.
Não obstante a posição por mim adotada em referido julgamento, 
devo  observar,  agora,  em  atenção  e  em  respeito  ao  princípio  da 
colegialidade, a orientação majoritária que prevaleceu no exame daquela 
causa. 
Por isso, peço vênia ao eminente Ministro MARCO AURÉLIO para, 
no  caso  ora  em  análise,  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário 
interposto pela empresa contribuinte.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite apenas um aparte?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Sei  que  Vossa 
Excelência é uma mente aberta à troca de ideias.
O  acórdão  proferido  não  elucida  –  e  estamos  julgando  recurso 
extraordinário, devendo haver o prequestionamento do tema – o local em 
que  a  recorrente  possui  coligadas  e  controladas.  Vamos  presumir  o 
excepcional?  Que  apenas  tenha  controladas  e  coligadas  em  paraísos 
fiscais e julgar a matéria, pela vez primeira, em sede extraordinária?
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342801.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Ao  apreciar  a 
ADI  2.588/DF,  proferi  voto  julgando-a  procedente,  inclusive  no  que 
concerne às empresas controladas existentes em “paraíso fiscal”. Fiquei 
vencido,  no  entanto,  na  honrosa  companhia  dos  eminentes  Ministros 
MARCO  AURÉLIO,  SEPÚLVEDA  PERTENCE  e  RICARDO 
LEWANDOWSKI.
Não obstante a posição por mim adotada em referido julgamento, 
devo  observar,  agora,  em  atenção  e  em  respeito  ao  princípio  da 
colegialidade, a orientação majoritária que prevaleceu no exame daquela 
causa. 
Por isso, peço vênia ao eminente Ministro MARCO AURÉLIO para, 
no  caso  ora  em  análise,  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário 
interposto pela empresa contribuinte.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite apenas um aparte?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Sei  que  Vossa 
Excelência é uma mente aberta à troca de ideias.
O  acórdão  proferido  não  elucida  –  e  estamos  julgando  recurso 
extraordinário, devendo haver o prequestionamento do tema – o local em 
que  a  recorrente  possui  coligadas  e  controladas.  Vamos  presumir  o 
excepcional?  Que  apenas  tenha  controladas  e  coligadas  em  paraísos 
fiscais e julgar a matéria, pela vez primeira, em sede extraordinária?
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342801.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 141 de 156

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 611586 / PR 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: São  sempre 
ponderáveis  as  observações  de  Vossa  Excelência,  mas  não  posso 
desconhecer o resultado final do julgamento plenário da ADI 2.588/DF, 
notadamente  na  presente  sede  recursal  e  tendo  em  vista  o  perfil 
tendencialmente objetivo que vem assumindo, em nosso sistema processual, 
o recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ministro,  já  que 
estamos  tão  obsequiosos  quanto  ao  que  decidido  na  ação  direta  de 
inconstitucionalidade, que pelo menos se faça a distinção. Que não se 
coloque  a  empresa  na  vala  comum,  presumindo-se  que  coligadas  e 
controladas estão em paraíso fiscal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eminente Ministro Celso, Vossa Excelência, então, nega...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhor 
Presidente, para negar provimento.
É o meu voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342801.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: São  sempre 
ponderáveis  as  observações  de  Vossa  Excelência,  mas  não  posso 
desconhecer o resultado final do julgamento plenário da ADI 2.588/DF, 
notadamente  na  presente  sede  recursal  e  tendo  em  vista  o  perfil 
tendencialmente objetivo que vem assumindo, em nosso sistema processual, 
o recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ministro,  já  que 
estamos  tão  obsequiosos  quanto  ao  que  decidido  na  ação  direta  de 
inconstitucionalidade, que pelo menos se faça a distinção. Que não se 
coloque  a  empresa  na  vala  comum,  presumindo-se  que  coligadas  e 
controladas estão em paraíso fiscal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eminente Ministro Celso, Vossa Excelência, então, nega...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhor 
Presidente, para negar provimento.
É o meu voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342801.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 142 de 156

Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A  questão 
jurídica  discutida  neste  recurso  extraordinário  diz  respeito  à 
constitucionalidade do disposto no § 2º do art. 43 do Código Tributário 
Nacional e no art. 74 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 
2001.
O tema foi objeto da ADI 2588, julgada parcialmente procedente 
para, com eficácia  erga omnes e efeito vinculante, conferir interpretação 
conforme ao disposto no art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, no sentido de que 
a regra não se aplica às empresas "coligadas" localizadas em países sem 
tributação  favorecida  (não  "paraísos  fiscais"),  e  de  que  o  referido 
dispositivo se aplica às empresas "controladas" localizadas em países de 
tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais 
adequados ("paraísos fiscais", assim definidos em lei).
O Tribunal deliberou também pela não aplicabilidade retroativa do 
parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001. 
Diante  da  pluralidade  de  entendimentos  acolhidos  nos  votos, 
permaneceu  em  aberto,  mesmo  depois  do  julgamento  da  ação,  a 
constitucionalidade da norma em relação às controladas fora de paraísos 
fiscais e às coligadas localizadas em paraísos fiscais, visto que, nesse 
tema, não foi alcançada a maioria de seis votos necessária à concessão de 
erga omnes e efeito vinculante à decisão.
Pois bem. Não há dúvida de que a matéria jurídica trazida à baila é 
complexa  e  de  inegável  relevância  nacional,  seja  pela  crescente 
necessidade de internacionalização das empresas brasileiras, seja pelo 
considerável vulto das receitas tributárias envolvidas. A complexidade do 
tema, ademais, se comprova pela dificuldade de se colher o voto médio 
na  ADI  2.588,  diante  de  não  menos  do  que  quatro  entendimentos 
diferentes sobre o caso. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108717.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A  questão 
jurídica  discutida  neste  recurso  extraordinário  diz  respeito  à 
constitucionalidade do disposto no § 2º do art. 43 do Código Tributário 
Nacional e no art. 74 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 
2001.
O tema foi objeto da ADI 2588, julgada parcialmente procedente 
para, com eficácia  erga omnes e efeito vinculante, conferir interpretação 
conforme ao disposto no art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, no sentido de que 
a regra não se aplica às empresas "coligadas" localizadas em países sem 
tributação  favorecida  (não  "paraísos  fiscais"),  e  de  que  o  referido 
dispositivo se aplica às empresas "controladas" localizadas em países de 
tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais 
adequados ("paraísos fiscais", assim definidos em lei).
O Tribunal deliberou também pela não aplicabilidade retroativa do 
parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001. 
Diante  da  pluralidade  de  entendimentos  acolhidos  nos  votos, 
permaneceu  em  aberto,  mesmo  depois  do  julgamento  da  ação,  a 
constitucionalidade da norma em relação às controladas fora de paraísos 
fiscais e às coligadas localizadas em paraísos fiscais, visto que, nesse 
tema, não foi alcançada a maioria de seis votos necessária à concessão de 
erga omnes e efeito vinculante à decisão.
Pois bem. Não há dúvida de que a matéria jurídica trazida à baila é 
complexa  e  de  inegável  relevância  nacional,  seja  pela  crescente 
necessidade de internacionalização das empresas brasileiras, seja pelo 
considerável vulto das receitas tributárias envolvidas. A complexidade do 
tema, ademais, se comprova pela dificuldade de se colher o voto médio 
na  ADI  2.588,  diante  de  não  menos  do  que  quatro  entendimentos 
diferentes sobre o caso. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108717.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 143 de 156

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 611586 / PR 
Primeiro, o da Ministra Ellen Gracie, pela procedência parcial da 
ADI, julgando constitucional a tributação do lucro apurado no exterior 
apenas em relação às empresas controladas, não às coligadas. 
Segundo, o do Ministro Nelson Jobim, julgando improcedente o 
pedido,  para  dar  interpretação  conforme  à  regra  do  74  da  Medida 
Provisória  2.158-35/2001,  para  que  se  aplique  apenas  às  sociedades 
abrangidas pelo Método de Equivalência Patrimonial. 
Terceiro, o do Ministro Marco Aurélio, que julgou procedente a ação 
para  declarar  inconstitucionalidade  do  art.  74  da  Medida  Provisória 
2.158-35 e conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 43 do Código 
Tributário Nacional, de modo a excluir do alcance da norma qualquer 
interpretação que resulte no desprezo da disponibilidade econômica ou 
jurídica da renda. 
Quarto, o do Ministro Joaquim Barbosa, que votou pela procedência 
parcial da ADI, por entender aplicável a regra do art. 74 da Medida 
Provisória  apenas às empresas  controladas  ou coligadas  situadas  em 
paraísos fiscais.
Assentadas essas premissas, adentro o mérito das questões jurídicas 
suscitadas. 
De  início,  parece-me  imprescindível  situar  o  tema  no  contexto 
jurídico  e  econômico  atual,  que  se  caracteriza  pela  progressiva 
internacionalização da atividade empresarial e, por consequência, pela 
crescente  volatilidade  dos  capitais  e  pelo  esgotamento  das  bases 
econômicas tradicionais de tributação: renda, patrimônio e consumo (Cf. 
TANZI,  Vito.  Globalization,  Technological  Developments,  and  the 
Work  of  Fiscal  Termites.  International  Monetary  Fund,  IMF  Working 
Paper, 2000).
A mudança de cenário econômico, como não poderia deixar de ser, 
veio acompanhada de alterações legislativas, a fim de permitir que o 
Fisco, aqui e alhures, pudesse se adaptar, com eficiência, aos desafios e 
necessidades contemporâneos da Administração Tributária.
No Brasil, particularmente quanto à tributação da renda das pessoas 
jurídicas, registram-se os sinais mais efetivos de mudança, a partir da 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108717.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
Primeiro, o da Ministra Ellen Gracie, pela procedência parcial da 
ADI, julgando constitucional a tributação do lucro apurado no exterior 
apenas em relação às empresas controladas, não às coligadas. 
Segundo, o do Ministro Nelson Jobim, julgando improcedente o 
pedido,  para  dar  interpretação  conforme  à  regra  do  74  da  Medida 
Provisória  2.158-35/2001,  para  que  se  aplique  apenas  às  sociedades 
abrangidas pelo Método de Equivalência Patrimonial. 
Terceiro, o do Ministro Marco Aurélio, que julgou procedente a ação 
para  declarar  inconstitucionalidade  do  art.  74  da  Medida  Provisória 
2.158-35 e conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 43 do Código 
Tributário Nacional, de modo a excluir do alcance da norma qualquer 
interpretação que resulte no desprezo da disponibilidade econômica ou 
jurídica da renda. 
Quarto, o do Ministro Joaquim Barbosa, que votou pela procedência 
parcial da ADI, por entender aplicável a regra do art. 74 da Medida 
Provisória  apenas às empresas  controladas  ou coligadas  situadas  em 
paraísos fiscais.
Assentadas essas premissas, adentro o mérito das questões jurídicas 
suscitadas. 
De  início,  parece-me  imprescindível  situar  o  tema  no  contexto 
jurídico  e  econômico  atual,  que  se  caracteriza  pela  progressiva 
internacionalização da atividade empresarial e, por consequência, pela 
crescente  volatilidade  dos  capitais  e  pelo  esgotamento  das  bases 
econômicas tradicionais de tributação: renda, patrimônio e consumo (Cf. 
TANZI,  Vito.  Globalization,  Technological  Developments,  and  the 
Work  of  Fiscal  Termites.  International  Monetary  Fund,  IMF  Working 
Paper, 2000).
A mudança de cenário econômico, como não poderia deixar de ser, 
veio acompanhada de alterações legislativas, a fim de permitir que o 
Fisco, aqui e alhures, pudesse se adaptar, com eficiência, aos desafios e 
necessidades contemporâneos da Administração Tributária.
No Brasil, particularmente quanto à tributação da renda das pessoas 
jurídicas, registram-se os sinais mais efetivos de mudança, a partir da 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108717.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 144 de 156

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 611586 / PR 
edição da Lei 9.249, de 1995, que adotou o princípio da universalidade da 
tributação  da  renda  das  pessoas  jurídicas,  em  lugar do  princípio da 
territorialidade,  que  até  então  vigorava,  restringindo  a  cobrança  do 
imposto de renda às disponibilidades geradas em território nacional.
Em seu art. 25, a Lei n. 9.249/95 permitiu que fossem tributados 
todos  os  rendimentos  das  pessoas  jurídicas  brasileiras, 
independentemente de onde fossem gerados. É este o teor da prescrição 
mencionada:
“Art.  25.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital 
auferidos no exterior serão computados na determinação do 
lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente  ao  balanço 
levantado em 31 de dezembro de cada ano”.
Com  a  disposição,  o  país  alinha-se  à  tendência  mundial  de 
privilegiar  a  “regra  da  universalidade”  ou  da  tributação  “de  bases 
universais”, atento à necessidade de assegurar eficácia arrecadatória ao 
sistema  tributário  brasileiro  num  cenário  cada  vez  mais 
internacionalizado.
Na regulamentação da Lei n. 9.249/95, a Receita Federal do Brasil 
adotou,  pela  Instrução  Normativa  38,  de  27.6.1996,  o  entendimento 
segundo o qual a tributação, no caso do art. 25, somente haveria de se 
aplicar  quando  da  efetiva  disponibilidade  financeira  dos  recursos  às 
empresas  brasileiras,  ou seja, no momento  em  que  os lucros  fossem 
internalizados – pagos ou creditados – à matriz, controlada ou coligada 
no Brasil.
Essa disciplina jurídica altera-se com a edição da Lei n. 9.532, de 
1997,  que  confere  tratamento  diferenciado  às  filiais  e  sucursais 
estrangeiras em relação às coligadas e controladas também no exterior. 
Para  filiais  e  sucursais,  o  legislador  determinou  que  os  lucros 
seriam  considerados  disponibilizados para as empresas brasileiras na 
data do balanço no qual tiverem sido apurados.
Para as coligadas e controladas, foi mantida a mesma disciplina 
jurídica anterior, de maneira a considerar o lucro disponibilizado tão 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108717.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
edição da Lei 9.249, de 1995, que adotou o princípio da universalidade da 
tributação  da  renda  das  pessoas  jurídicas,  em  lugar do  princípio da 
territorialidade,  que  até  então  vigorava,  restringindo  a  cobrança  do 
imposto de renda às disponibilidades geradas em território nacional.
Em seu art. 25, a Lei n. 9.249/95 permitiu que fossem tributados 
todos  os  rendimentos  das  pessoas  jurídicas  brasileiras, 
independentemente de onde fossem gerados. É este o teor da prescrição 
mencionada:
“Art.  25.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital 
auferidos no exterior serão computados na determinação do 
lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente  ao  balanço 
levantado em 31 de dezembro de cada ano”.
Com  a  disposição,  o  país  alinha-se  à  tendência  mundial  de 
privilegiar  a  “regra  da  universalidade”  ou  da  tributação  “de  bases 
universais”, atento à necessidade de assegurar eficácia arrecadatória ao 
sistema  tributário  brasileiro  num  cenário  cada  vez  mais 
internacionalizado.
Na regulamentação da Lei n. 9.249/95, a Receita Federal do Brasil 
adotou,  pela  Instrução  Normativa  38,  de  27.6.1996,  o  entendimento 
segundo o qual a tributação, no caso do art. 25, somente haveria de se 
aplicar  quando  da  efetiva  disponibilidade  financeira  dos  recursos  às 
empresas  brasileiras,  ou seja, no momento  em  que  os lucros  fossem 
internalizados – pagos ou creditados – à matriz, controlada ou coligada 
no Brasil.
Essa disciplina jurídica altera-se com a edição da Lei n. 9.532, de 
1997,  que  confere  tratamento  diferenciado  às  filiais  e  sucursais 
estrangeiras em relação às coligadas e controladas também no exterior. 
Para  filiais  e  sucursais,  o  legislador  determinou  que  os  lucros 
seriam  considerados  disponibilizados para as empresas brasileiras na 
data do balanço no qual tiverem sido apurados.
Para as coligadas e controladas, foi mantida a mesma disciplina 
jurídica anterior, de maneira a considerar o lucro disponibilizado tão 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108717.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 145 de 156

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 611586 / PR 
somente “na data do pagamento ou do crédito e conta representativa de 
obrigação da empresa no exterior” (art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.532/97).
Em 2001, o tratamento jurídico da questão é novamente alterado. O 
art.  74  da  MP  2.158-35/2001  passa  a  tratar  os  lucros  auferidos  por 
controlada  ou  coligada  no  exterior  como  “disponibilizados  para  a 
controlada ou coligada no Brasil na data do balanço na qual tiverem sido 
apurados”.
A norma do art. 74 estaria amparada, então, em dois propósitos: (1) 
reduzir a elisão tributária praticada por meio da criação de empresas 
coligadas ou controladas em países com tributação favorecida (“paraísos 
fiscais”); e (2) coibir a postergação indefinida da incidência tributária, em 
relação a essas mesmas empresas, ainda que não situadas em países com 
tributação favorecida.
Dessa forma, pretendeu-se afastar a opção do contribuinte quanto ao 
pagamento ou não pagamento do tributo (elisão) e quanto à possibilidade 
de optar pelo momento em que dará ensejo à ocorrência do fato gerador 
(diferimento).  Daí  classificar-se  como  regra  “antielisiva”  e 
“antidiferimento”.
A medida encontraria fundamento no § 2º do art. 43 do Código 
Tributário Nacional, que determina que a lei “estabelecerá as condições e 
o  momento  em  que  se  dará  sua  disponibilidade”,  norma  cuja 
constitucionalidade também se impugna neste julgamento. 
Em relação ao § 2º do art. 43 do Código Tributário Nacional, penso 
que a redação do dispositivo não destoa do conceito constitucional de 
“renda”, inserido no art. 153, III, da Constituição Federal, nem frauda 
nenhuma das hipóteses de exigência de lei complementar, previstas no 
art. 146 do texto constitucional em vigor.
Ao  definir  “as  condições  e  o  momento”  em  que  se  dá  a 
disponibilidade, outra coisa não faz o legislador senão delimitar o critério 
ou aspecto temporal da regra matriz do imposto de renda, ou seja, o 
momento em que reputa ocorrido o fato gerador. E esta é tarefa para a 
qual basta lei ordinária; não se exige a edição de lei complementar.
No caso do art. 74 da MP 2.158-35, o “momento” em que se dá a 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108717.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
somente “na data do pagamento ou do crédito e conta representativa de 
obrigação da empresa no exterior” (art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.532/97).
Em 2001, o tratamento jurídico da questão é novamente alterado. O 
art.  74  da  MP  2.158-35/2001  passa  a  tratar  os  lucros  auferidos  por 
controlada  ou  coligada  no  exterior  como  “disponibilizados  para  a 
controlada ou coligada no Brasil na data do balanço na qual tiverem sido 
apurados”.
A norma do art. 74 estaria amparada, então, em dois propósitos: (1) 
reduzir a elisão tributária praticada por meio da criação de empresas 
coligadas ou controladas em países com tributação favorecida (“paraísos 
fiscais”); e (2) coibir a postergação indefinida da incidência tributária, em 
relação a essas mesmas empresas, ainda que não situadas em países com 
tributação favorecida.
Dessa forma, pretendeu-se afastar a opção do contribuinte quanto ao 
pagamento ou não pagamento do tributo (elisão) e quanto à possibilidade 
de optar pelo momento em que dará ensejo à ocorrência do fato gerador 
(diferimento).  Daí  classificar-se  como  regra  “antielisiva”  e 
“antidiferimento”.
A medida encontraria fundamento no § 2º do art. 43 do Código 
Tributário Nacional, que determina que a lei “estabelecerá as condições e 
o  momento  em  que  se  dará  sua  disponibilidade”,  norma  cuja 
constitucionalidade também se impugna neste julgamento. 
Em relação ao § 2º do art. 43 do Código Tributário Nacional, penso 
que a redação do dispositivo não destoa do conceito constitucional de 
“renda”, inserido no art. 153, III, da Constituição Federal, nem frauda 
nenhuma das hipóteses de exigência de lei complementar, previstas no 
art. 146 do texto constitucional em vigor.
Ao  definir  “as  condições  e  o  momento”  em  que  se  dá  a 
disponibilidade, outra coisa não faz o legislador senão delimitar o critério 
ou aspecto temporal da regra matriz do imposto de renda, ou seja, o 
momento em que reputa ocorrido o fato gerador. E esta é tarefa para a 
qual basta lei ordinária; não se exige a edição de lei complementar.
No caso do art. 74 da MP 2.158-35, o “momento” em que se dá a 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108717.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 146 de 156

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 611586 / PR 
“disponibilidade”  da  renda  auferida  por  controlada  ou  coligada  no 
exterior  é  a  “data  do  balanço”  na  qual  tiver  sido  apurada, 
independentemente de sua efetiva distribuição financeira.
Acompanho,  quanto  ao  argumento  de  fundo,  o  pensamento  do 
Ministro Marco Aurélio, no que se refere à impossibilidade de que a 
disposição do § 2º do art. 43 do Código Tributário Nacional conduza a 
qualquer  interpretação  que  resulte  no  desprezo  da  disponibilidade 
econômica ou jurídica da renda. No entanto, creio não ser o caso de se 
adotar  a  técnica  da  interpretação  conforme,  quanto  à  disposição  em 
exame, que não comporta interpretações divergentes.
Da mesma forma, não me parece que a regra do art. 74 da MP 2.158 
tenha violado qualquer das normas constitucionais aplicáveis à espécie, 
criando uma renda fictícia onde não existiria verdadeira disponibilidade 
de receitas.
Sem desconsiderar que existem limites inescapáveis que vinculam a 
atividade legislativa, renda é conceito jurídico-positivo a ser delimitado 
pelo legislador infraconstitucional. Não existe, pronta e acabada, no texto 
constitucional, uma definição do que seja “renda”, a ser aplicada para 
efeitos fiscais. Sobre este conceito, explica Ricardo Lobo Torres:
“renda e proventos são conceitos constitucionais abertos, 
que devem ser trabalhados pela doutrina e pela legislação. A CF 
não opta por qualquer das teorias elaboradas sobre a noção de 
renda nem define o fato gerador do tributo. O legislador tem, 
portanto, liberdade para concretização normativa, respeitados 
os limites do sentido possível do conceito de renda, acrescido 
da noção residual de proventos, como acréscimo de patrimônio 
em  determinado  lapso  de  tempo”(TORRES,  Ricardo  Lobo, 
Curso  de  Direito  Tributário  e  Financeiro,  17ª  ed.,  Rio  de 
Janeiro: Renovar, 2010, p. 379-80).
Existe certa margem de liberdade para atuação do legislador, na 
conformação dos critérios da regra matriz de incidência tributária de 
qualquer  imposto,  desde  que  respeitados  limites  pressupostos  pelo 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108717.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
“disponibilidade”  da  renda  auferida  por  controlada  ou  coligada  no 
exterior  é  a  “data  do  balanço”  na  qual  tiver  sido  apurada, 
independentemente de sua efetiva distribuição financeira.
Acompanho,  quanto  ao  argumento  de  fundo,  o  pensamento  do 
Ministro Marco Aurélio, no que se refere à impossibilidade de que a 
disposição do § 2º do art. 43 do Código Tributário Nacional conduza a 
qualquer  interpretação  que  resulte  no  desprezo  da  disponibilidade 
econômica ou jurídica da renda. No entanto, creio não ser o caso de se 
adotar  a  técnica  da  interpretação  conforme,  quanto  à  disposição  em 
exame, que não comporta interpretações divergentes.
Da mesma forma, não me parece que a regra do art. 74 da MP 2.158 
tenha violado qualquer das normas constitucionais aplicáveis à espécie, 
criando uma renda fictícia onde não existiria verdadeira disponibilidade 
de receitas.
Sem desconsiderar que existem limites inescapáveis que vinculam a 
atividade legislativa, renda é conceito jurídico-positivo a ser delimitado 
pelo legislador infraconstitucional. Não existe, pronta e acabada, no texto 
constitucional, uma definição do que seja “renda”, a ser aplicada para 
efeitos fiscais. Sobre este conceito, explica Ricardo Lobo Torres:
“renda e proventos são conceitos constitucionais abertos, 
que devem ser trabalhados pela doutrina e pela legislação. A CF 
não opta por qualquer das teorias elaboradas sobre a noção de 
renda nem define o fato gerador do tributo. O legislador tem, 
portanto, liberdade para concretização normativa, respeitados 
os limites do sentido possível do conceito de renda, acrescido 
da noção residual de proventos, como acréscimo de patrimônio 
em  determinado  lapso  de  tempo”(TORRES,  Ricardo  Lobo, 
Curso  de  Direito  Tributário  e  Financeiro,  17ª  ed.,  Rio  de 
Janeiro: Renovar, 2010, p. 379-80).
Existe certa margem de liberdade para atuação do legislador, na 
conformação dos critérios da regra matriz de incidência tributária de 
qualquer  imposto,  desde  que  respeitados  limites  pressupostos  pelo 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108717.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 147 de 156

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 611586 / PR 
constituinte.
Com isso, obviamente não se está a pretender que a legislação possa 
dar  às  palavras  do  texto  constitucional  o  sentido  que  melhor  lhe 
aprouver.  Certamente  não.  Pudesse  o  legislador  redefinir  e,  assim, 
ampliar os conceitos que balizam sua competência, estaria a modificar os 
próprios  limites  que  se  lhe  impõem.  Seria,  portanto,  detentor  de 
competências  legislativas  ilimitadas,  o  que,  por  óbvio,  não  se  pode 
admitir.
Não me parece, contudo, que seja este o caso, nem quanto ao § 2º do 
art. 43 do Código Tributário Nacional, tampouco em relação ao art. 74 da 
MP 2.158-35.
Em  se  tratando  de  investimento  em  empresas  controladas  e 
coligadas, situadas no exterior, a disponibilidade da renda em favor da 
investidora,  na  proporção  de  sua  participação  na  investida,  é  de  se 
reconhecer,  independentemente  da  efetiva  distribuição  financeira  de 
lucros,  porque,  na  espécie,  o  acréscimo  patrimonial  da  coligada  ou 
controlada brasileira ocorre de modo imediato, independentemente dessa 
providência.
Dois fatos corroboram esse argumento. O primeiro é que, desde o 
balanço da investida – controlada ou coligada –, já se opera o incremento 
de valor de mercado da empresa investidora. O segundo é a autorização, 
prevista  no  inciso  I  do  art.  197  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas, 
modificado pela Lei 10.303, de 2001, de que o valor correspondente ao 
lucro das coligadas e controladas seja distribuído pela investidora, na 
proporção de sua participação, a seus sócios, antes mesmo da distribuição 
financeira dos lucros da investida.
É o teor da norma mencionada:
“Art. 197. No exercício em que o montante do dividendo 
obrigatório, calculado nos termos do estatuto ou do art. 202, 
ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a 
assembleia-geral  poderá,  por  proposta  dos  órgãos  de 
administração, destinar o excesso à constituição de reserva de 
lucros a realizar. 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108717.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
constituinte.
Com isso, obviamente não se está a pretender que a legislação possa 
dar  às  palavras  do  texto  constitucional  o  sentido  que  melhor  lhe 
aprouver.  Certamente  não.  Pudesse  o  legislador  redefinir  e,  assim, 
ampliar os conceitos que balizam sua competência, estaria a modificar os 
próprios  limites  que  se  lhe  impõem.  Seria,  portanto,  detentor  de 
competências  legislativas  ilimitadas,  o  que,  por  óbvio,  não  se  pode 
admitir.
Não me parece, contudo, que seja este o caso, nem quanto ao § 2º do 
art. 43 do Código Tributário Nacional, tampouco em relação ao art. 74 da 
MP 2.158-35.
Em  se  tratando  de  investimento  em  empresas  controladas  e 
coligadas, situadas no exterior, a disponibilidade da renda em favor da 
investidora,  na  proporção  de  sua  participação  na  investida,  é  de  se 
reconhecer,  independentemente  da  efetiva  distribuição  financeira  de 
lucros,  porque,  na  espécie,  o  acréscimo  patrimonial  da  coligada  ou 
controlada brasileira ocorre de modo imediato, independentemente dessa 
providência.
Dois fatos corroboram esse argumento. O primeiro é que, desde o 
balanço da investida – controlada ou coligada –, já se opera o incremento 
de valor de mercado da empresa investidora. O segundo é a autorização, 
prevista  no  inciso  I  do  art.  197  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas, 
modificado pela Lei 10.303, de 2001, de que o valor correspondente ao 
lucro das coligadas e controladas seja distribuído pela investidora, na 
proporção de sua participação, a seus sócios, antes mesmo da distribuição 
financeira dos lucros da investida.
É o teor da norma mencionada:
“Art. 197. No exercício em que o montante do dividendo 
obrigatório, calculado nos termos do estatuto ou do art. 202, 
ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a 
assembleia-geral  poderá,  por  proposta  dos  órgãos  de 
administração, destinar o excesso à constituição de reserva de 
lucros a realizar. 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108717.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 148 de 156

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 611586 / PR 
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se realizada a 
parcela do lucro líquido do exercício que exceder da soma dos 
seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
I  -  o  resultado  líquido  positivo  da  equivalência 
patrimonial (art. 248); e 
II – o lucro, rendimento ou ganho líquidos em operações 
ou contabilização de ativo e passivo pelo valor de mercado, cujo 
prazo  de  realização  financeira  ocorra  após  o  término  do 
exercício social seguinte. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 
2007)
§ 2º  A reserva de lucros a realizar somente poderá ser 
utilizada para  pagamento  do  dividendo  obrigatório e,  para 
efeito  do  inciso  III  do  art.  202,  serão  considerados  como 
integrantes da reserva os lucros a realizar de cada exercício que 
forem os primeiros a serem realizados em dinheiro”. 
Não  desconhecemos  a  possibilidade  de  que  a  distribuição  seja 
obstada por decisão da Assembleia Geral, mas, mesmo nesse caso, a lei 
ressalva  o  pagamento  de  dividendos  obrigatórios.  Além  do  que,  em 
qualquer hipótese, não deixa de se operar, imediatamente, o incremento 
patrimonial  positivo  em  favor  da  empresa  brasileira  controlada  ou 
coligada.
De  toda  sorte,  o  aspecto  central  está  na  consideração  de  que  o 
acréscimo patrimonial positivo, decorrente da apuração dos lucros no 
exterior, é experimentado imediatamente pela sociedade controladora ou 
coligada, no Brasil, mesmo antes da distribuição dos lucros.
Tal constatação não destoa da noção de renda pressuposta no inciso 
III do  art.  153 da  Constituição Federal,  nem  contradiz  a delimitação 
levada a cabo no art. 43 do Código Tributário Nacional, que dispõe:
“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a 
renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador 
a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do 
trabalho ou da combinação de ambos;
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108717.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se realizada a 
parcela do lucro líquido do exercício que exceder da soma dos 
seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
I  -  o  resultado  líquido  positivo  da  equivalência 
patrimonial (art. 248); e 
II – o lucro, rendimento ou ganho líquidos em operações 
ou contabilização de ativo e passivo pelo valor de mercado, cujo 
prazo  de  realização  financeira  ocorra  após  o  término  do 
exercício social seguinte. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 
2007)
§ 2º  A reserva de lucros a realizar somente poderá ser 
utilizada para  pagamento  do  dividendo  obrigatório e,  para 
efeito  do  inciso  III  do  art.  202,  serão  considerados  como 
integrantes da reserva os lucros a realizar de cada exercício que 
forem os primeiros a serem realizados em dinheiro”. 
Não  desconhecemos  a  possibilidade  de  que  a  distribuição  seja 
obstada por decisão da Assembleia Geral, mas, mesmo nesse caso, a lei 
ressalva  o  pagamento  de  dividendos  obrigatórios.  Além  do  que,  em 
qualquer hipótese, não deixa de se operar, imediatamente, o incremento 
patrimonial  positivo  em  favor  da  empresa  brasileira  controlada  ou 
coligada.
De  toda  sorte,  o  aspecto  central  está  na  consideração  de  que  o 
acréscimo patrimonial positivo, decorrente da apuração dos lucros no 
exterior, é experimentado imediatamente pela sociedade controladora ou 
coligada, no Brasil, mesmo antes da distribuição dos lucros.
Tal constatação não destoa da noção de renda pressuposta no inciso 
III do  art.  153 da  Constituição Federal,  nem  contradiz  a delimitação 
levada a cabo no art. 43 do Código Tributário Nacional, que dispõe:
“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a 
renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador 
a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do 
trabalho ou da combinação de ambos;
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108717.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 149 de 156

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 611586 / PR 
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos 
os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso 
anterior”.
No  teor  da  redação  do  dispositivo,  estariam 
compreendidos no fato gerador desse tributo: a renda, definida 
como “produto do capital, do trabalho ou da combinação de 
ambos”, e também os proventos, noção que inclui qualquer 
sorte  de  “acréscimo  patrimonial”  não  compreendido  no 
conceito legal de renda.
Não existe, na regra, a exigência de que o sujeito passivo 
tenha efetivamente a disponibilidade financeira das receitas, 
basta à incidência do imposto a ‘disponibilidade econômica’, ou 
ainda,  a  simples  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial  em 
relação ao sujeito passivo”.
Assiste  razão  ao  Ministro  Nelson  Jobim,  nos  fundamentos  que 
adotou para votar pela improcedência da ADI 2.588, ao afirmar:
“Grande  maioria  das  relações  econômicas  e  jurídicas, 
pactuadas entre empresas e entre as companhias e seus sócios, e 
realizada por meio de aquisição e transferência de direitos que 
somente se concretizam na forma de registros contábeis.
  
Por isso, a disponibilidade da renda não pode se limitar, 
para as pessoas jurídicas, ao efetivo recebimento de moeda ou 
dinheiro.
  
Em rigor, fala-se de DISPONIBILIDADE ECONÔMICA 
em  um  sentido  próprio  para  as  pessoas  jurídicas  em 
contraposição
 ao
 conceito  de  DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA que se constitui, nessa seara, no efetivo ganho de 
recursos monetários.
  
DISPONIBILIDADE ECONÔMICA  significa acréscimo 
patrimonial sem o recebimento físico dos ganhos financeiros.
  
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108717.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos 
os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso 
anterior”.
No  teor  da  redação  do  dispositivo,  estariam 
compreendidos no fato gerador desse tributo: a renda, definida 
como “produto do capital, do trabalho ou da combinação de 
ambos”, e também os proventos, noção que inclui qualquer 
sorte  de  “acréscimo  patrimonial”  não  compreendido  no 
conceito legal de renda.
Não existe, na regra, a exigência de que o sujeito passivo 
tenha efetivamente a disponibilidade financeira das receitas, 
basta à incidência do imposto a ‘disponibilidade econômica’, ou 
ainda,  a  simples  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial  em 
relação ao sujeito passivo”.
Assiste  razão  ao  Ministro  Nelson  Jobim,  nos  fundamentos  que 
adotou para votar pela improcedência da ADI 2.588, ao afirmar:
“Grande  maioria  das  relações  econômicas  e  jurídicas, 
pactuadas entre empresas e entre as companhias e seus sócios, e 
realizada por meio de aquisição e transferência de direitos que 
somente se concretizam na forma de registros contábeis.
  
Por isso, a disponibilidade da renda não pode se limitar, 
para as pessoas jurídicas, ao efetivo recebimento de moeda ou 
dinheiro.
  
Em rigor, fala-se de DISPONIBILIDADE ECONÔMICA 
em  um  sentido  próprio  para  as  pessoas  jurídicas  em 
contraposição
 ao
 conceito  de  DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA que se constitui, nessa seara, no efetivo ganho de 
recursos monetários.
  
DISPONIBILIDADE ECONÔMICA  significa acréscimo 
patrimonial sem o recebimento físico dos ganhos financeiros.
  
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108717.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 150 de 156

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 611586 / PR 
A entrada física de moeda no caixa pode, por motivos 
comerciais  e  contábeis,  ser  livremente  postergada  pelas 
sociedades envolvidas.
  
Contudo, o aumento patrimonial da pessoa jurídica já se 
deu  quando  da  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA,  mesmo 
antes  da  decisão  de  realizar  a  DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA.
  
A  ideia  de  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  é 
consequência inarredável do REGIME DE COMPETÊNCIA das 
pessoas jurídicas e do MEP”.
Em outras palavras, pode-se afirmar que faltaria a disponibilidade 
financeira, mas não a econômica. Nesse sentido, há aquisição de renda 
efetiva, criação de riqueza nova, não mera expectativa de renda.
Na essência, é a ideia “acréscimo patrimonial” o elemento nuclear do 
fato gerador do imposto em questão, quer se considere a noção de renda, 
quer se considere a de proventos de qualquer natureza como base para a 
incidência do tributo previsto no art. 153, III, da Constituição Federal.
Não por outra razão, as indenizações, quando recebidas, embora 
possam  configurar  ingresso  efetivo,  financeiramente  disponível,  não 
podem ser abrangidas pela incidência do imposto de renda, na medida 
em  que  não  representam  qualquer  acréscimo  patrimonial,  senão  a 
recomposição de situação patrimonial anterior.
No  caso  das  empresas  controladas  e  coligadas,  essa  variação 
patrimonial positiva opera-se independentemente da efetiva distribuição 
dos lucros apurados pela controladas e coligadas no exterior. Trago, nesse 
sentido, trecho do voto-vista do Ministro Ayres Britto, proferido na ADI 
2.588:
“20. Muito bem. De posse desses conceitos operacionais, 
não  há  como  desconhecer  que  os  lucros  obtidos  pelas 
controladas e coligadas estrangeiras repercutem positivamente 
na empresa brasileira que as controle ou com elas seja coligada. 
Isso  porque  a  investidora  brasileira  se  torna  titular  desses 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108717.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
A entrada física de moeda no caixa pode, por motivos 
comerciais  e  contábeis,  ser  livremente  postergada  pelas 
sociedades envolvidas.
  
Contudo, o aumento patrimonial da pessoa jurídica já se 
deu  quando  da  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA,  mesmo 
antes  da  decisão  de  realizar  a  DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA.
  
A  ideia  de  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  é 
consequência inarredável do REGIME DE COMPETÊNCIA das 
pessoas jurídicas e do MEP”.
Em outras palavras, pode-se afirmar que faltaria a disponibilidade 
financeira, mas não a econômica. Nesse sentido, há aquisição de renda 
efetiva, criação de riqueza nova, não mera expectativa de renda.
Na essência, é a ideia “acréscimo patrimonial” o elemento nuclear do 
fato gerador do imposto em questão, quer se considere a noção de renda, 
quer se considere a de proventos de qualquer natureza como base para a 
incidência do tributo previsto no art. 153, III, da Constituição Federal.
Não por outra razão, as indenizações, quando recebidas, embora 
possam  configurar  ingresso  efetivo,  financeiramente  disponível,  não 
podem ser abrangidas pela incidência do imposto de renda, na medida 
em  que  não  representam  qualquer  acréscimo  patrimonial,  senão  a 
recomposição de situação patrimonial anterior.
No  caso  das  empresas  controladas  e  coligadas,  essa  variação 
patrimonial positiva opera-se independentemente da efetiva distribuição 
dos lucros apurados pela controladas e coligadas no exterior. Trago, nesse 
sentido, trecho do voto-vista do Ministro Ayres Britto, proferido na ADI 
2.588:
“20. Muito bem. De posse desses conceitos operacionais, 
não  há  como  desconhecer  que  os  lucros  obtidos  pelas 
controladas e coligadas estrangeiras repercutem positivamente 
na empresa brasileira que as controle ou com elas seja coligada. 
Isso  porque  a  investidora  brasileira  se  torna  titular  desses 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108717.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 151 de 156

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 611586 / PR 
lucros,  na  medida  de  sua  participação  no  capital  social  da 
empresa controlada ou coligada estrangeira, sem embargo de 
que tais lucros venham a ser objeto de reinvestimento, reserva 
de  capital,  aplicação  em  ativos,  etc.,  a  significar  sua  não-
distribuição  como  dividendos  às  empresas  brasileiras 
controladoras, ou coligadas, conforme o caso. Mas  isso  não 
impede a respectiva tributação, pela via legal da presunção de 
ingresso ou de antecipação do fato gerador, segundo o disposto 
no § 7º do art. 150 da Constituição, ainda há pouco transcrito.
Valendo enfatizar que o juízo contrário redundaria em 
conferir  aos  próprios  contribuintes  o  poder  de  definir  o 
momento da ocorrência do fato gerador, por singela deliberação 
em assembléia geral de acionistas ou previsão dos respectivos 
contratos sociais. Em golpe mortal a qualquer política séria de 
planejamento e gestão de recursos tributários.
[...]
27.  Ora,  os  lucros  obtidos  por  empresas  controladas  e 
coligadas no exterior repercutem positivamente no balanço da 
coligada  no  Brasil,  gerando  para  esta  última  empíricos 
acréscimos  patrimoniais.  Acréscimos  patrimoniais  que 
terminam por valorizar as ações da empresa brasileira e por 
influir na sua decisão de distribuir dividendos a seus acionistas, 
tanto quanto de receber novos aportes de capital decorrente da 
venda  das  ações  já  valorizadas,  sem  falar  na  maior 
probabilidade de obtenção de crédito e de outras operações 
financeiras  direta  ou  indiretamente  viabilizadas  pelos 
resultados  positivos  de  investimentos  no  exterior  e  a 
consequente ampliação da capacidade de oferecer garantias. 
Noutros  termos,  cuida-se  de  acréscimos  patrimoniais  que 
operam  como  indicativo  da  capacidade  contributiva  da 
empresa coligada nacional, tanto quanto da controladora”.
Na mesma linha, cito também a doutrina de Marco Aurélio Greco, 
na obra “Manual de Direito Tributário Internacional”, de onde se extraem 
as seguintes passagens:
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108717.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
lucros,  na  medida  de  sua  participação  no  capital  social  da 
empresa controlada ou coligada estrangeira, sem embargo de 
que tais lucros venham a ser objeto de reinvestimento, reserva 
de  capital,  aplicação  em  ativos,  etc.,  a  significar  sua  não-
distribuição  como  dividendos  às  empresas  brasileiras 
controladoras, ou coligadas, conforme o caso. Mas  isso  não 
impede a respectiva tributação, pela via legal da presunção de 
ingresso ou de antecipação do fato gerador, segundo o disposto 
no § 7º do art. 150 da Constituição, ainda há pouco transcrito.
Valendo enfatizar que o juízo contrário redundaria em 
conferir  aos  próprios  contribuintes  o  poder  de  definir  o 
momento da ocorrência do fato gerador, por singela deliberação 
em assembléia geral de acionistas ou previsão dos respectivos 
contratos sociais. Em golpe mortal a qualquer política séria de 
planejamento e gestão de recursos tributários.
[...]
27.  Ora,  os  lucros  obtidos  por  empresas  controladas  e 
coligadas no exterior repercutem positivamente no balanço da 
coligada  no  Brasil,  gerando  para  esta  última  empíricos 
acréscimos  patrimoniais.  Acréscimos  patrimoniais  que 
terminam por valorizar as ações da empresa brasileira e por 
influir na sua decisão de distribuir dividendos a seus acionistas, 
tanto quanto de receber novos aportes de capital decorrente da 
venda  das  ações  já  valorizadas,  sem  falar  na  maior 
probabilidade de obtenção de crédito e de outras operações 
financeiras  direta  ou  indiretamente  viabilizadas  pelos 
resultados  positivos  de  investimentos  no  exterior  e  a 
consequente ampliação da capacidade de oferecer garantias. 
Noutros  termos,  cuida-se  de  acréscimos  patrimoniais  que 
operam  como  indicativo  da  capacidade  contributiva  da 
empresa coligada nacional, tanto quanto da controladora”.
Na mesma linha, cito também a doutrina de Marco Aurélio Greco, 
na obra “Manual de Direito Tributário Internacional”, de onde se extraem 
as seguintes passagens:
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108717.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 152 de 156

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 611586 / PR 
“Conforme estabelece o artigo 43 do CTN, refletindo o 
artigo 153, III, da Constituição Federal, o imposto pode incidir 
sobre renda ou proventos de qualquer natureza. Segundo o 
inciso I do artigo 43, renda é “todo produto do capital, do 
trabalho ou da combinação de ambos”. A seu turno, de acordo 
com  o  inciso  II  do  mesmo  artigo,  proventos  de  qualquer 
natureza são quaisquer acréscimos patrimoniais que não sejam 
renda.
Partindo  da  interpretação  desses  dispositivos, [...] para 
que  o  artigo  74  da  Medida  Provisória  2.158-35/2001  seja 
constitucional,  basta  que  se  identifique  um  acréscimo 
patrimonial na empresa brasileira, de modo a caracterizar a 
existência de proventos de qualquer natureza, alcançados pelo 
artigo 43, II, do Código.
Ora,  na  medida  em  que  o  lucro  gerado  no  exterior 
aumenta  o  patrimônio  da  empresa  brasileira  positivamente, 
posto  que  o  valor  da  participação  societária  passa  a  ser 
economicamente  maior,  [...]  tal  aumento  de  patrimônio 
configuraria quando menos um provento auferido pela pessoa 
jurídica brasileira, a justificar a sua tributação por IRPJ e CSLL. 
[...]
Num  comentário  singelo,  [...]  uma  avaliação  do 
patrimônio da brasileira no dia seguinte à data do balanço da 
estrangeira  que  tiver  apurado  seus  lucros,  certamente  (em 
função dessa participação societária) apontará um valor maior 
do que ela teria na véspera do seu reconhecimento no balanço 
da estrangeira. A rigor, a participação societária titularizada 
pela  brasileira  passa  a  valer  mais  por  existirem  lucros 
reconhecidos no balanço da controlada ou coligada, ainda que 
não distribuídos.
Tanto é real esse aumento de patrimônio que a eventual 
alienação  dessa  participação  societária  e  sua  posterior 
recompra, já sem os lucros, pode configurar operação dividend 
washing, censurada pela jurisprudência estrangeira.”(GRECO, 
Marco Aurélio; ROCHA, Sergio André et al. Manual de Direito 
Tributário Internacional. São Paulo: Dialética, 2012, p. 395-6).
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108717.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
“Conforme estabelece o artigo 43 do CTN, refletindo o 
artigo 153, III, da Constituição Federal, o imposto pode incidir 
sobre renda ou proventos de qualquer natureza. Segundo o 
inciso I do artigo 43, renda é “todo produto do capital, do 
trabalho ou da combinação de ambos”. A seu turno, de acordo 
com  o  inciso  II  do  mesmo  artigo,  proventos  de  qualquer 
natureza são quaisquer acréscimos patrimoniais que não sejam 
renda.
Partindo  da  interpretação  desses  dispositivos, [...] para 
que  o  artigo  74  da  Medida  Provisória  2.158-35/2001  seja 
constitucional,  basta  que  se  identifique  um  acréscimo 
patrimonial na empresa brasileira, de modo a caracterizar a 
existência de proventos de qualquer natureza, alcançados pelo 
artigo 43, II, do Código.
Ora,  na  medida  em  que  o  lucro  gerado  no  exterior 
aumenta  o  patrimônio  da  empresa  brasileira  positivamente, 
posto  que  o  valor  da  participação  societária  passa  a  ser 
economicamente  maior,  [...]  tal  aumento  de  patrimônio 
configuraria quando menos um provento auferido pela pessoa 
jurídica brasileira, a justificar a sua tributação por IRPJ e CSLL. 
[...]
Num  comentário  singelo,  [...]  uma  avaliação  do 
patrimônio da brasileira no dia seguinte à data do balanço da 
estrangeira  que  tiver  apurado  seus  lucros,  certamente  (em 
função dessa participação societária) apontará um valor maior 
do que ela teria na véspera do seu reconhecimento no balanço 
da estrangeira. A rigor, a participação societária titularizada 
pela  brasileira  passa  a  valer  mais  por  existirem  lucros 
reconhecidos no balanço da controlada ou coligada, ainda que 
não distribuídos.
Tanto é real esse aumento de patrimônio que a eventual 
alienação  dessa  participação  societária  e  sua  posterior 
recompra, já sem os lucros, pode configurar operação dividend 
washing, censurada pela jurisprudência estrangeira.”(GRECO, 
Marco Aurélio; ROCHA, Sergio André et al. Manual de Direito 
Tributário Internacional. São Paulo: Dialética, 2012, p. 395-6).
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108717.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 153 de 156

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 611586 / PR 
Não  nego  que  o  presente  caso  guarda  certa  semelhança  com  o 
precedente  firmado  no  RE  172.058,  de  relatoria  do  Ministro  Marco 
Aurélio. Há, contudo, diferenças significativas que justificam a adoção de 
solução diversa para o caso em exame.
Naquela ocasião, discutia-se a tributação da pessoa física, mediante 
retenção na fonte, dos dividendos devidos aos acionistas, com base na 
simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-
base. Agora, cuida-se da tributação aplicável a pessoa jurídica brasileira, 
que se sujeita ao regime de competência e, por conseguinte, experimenta 
imediato acréscimo patrimonial em razão da apuração dos lucros em suas 
controladas  e  coligadas  no  exterior.  Naquele  caso,  não  havia 
disponibilidade da renda ou acréscimo patrimonial imediato; aqui há. 
Por  essas  razões,  o  precedente  não  se  aplica  adequadamente  à 
espécie.
Não desconheço que a medida imposta pelo art. 74 da MP 2.158-35 
revela-se evidentemente gravosa para o contribuinte, nem desconsidero a 
existência, em outros países, de diferentes modelos de tributação para o 
caso das  Controlled Foreign Corporations. Mas o fato é que, desde que o 
regime  adotado  pelo  legislador  não  se  afaste  dos  parâmetros 
constitucionais aplicáveis, mormente o da proporcionalidade, não cabe a 
este Tribunal reconstruir a política fiscal do Governo, tampouco propor 
novas alternativas que não se encontram no nível da lei.
Acrescento,  ainda,  que  não  me  parece  que  a  distinção  entre 
controladas e coligadas, à maneira do que fez a Ministra Ellen Gracie, em 
voto  proferido  na  ADI  2588,  seja  fundamental  para  a  definição  da 
constitucionalidade da art. 74 da Medida Provisória 2.158-35. Digo isso, 
essencialmente, por três razões. 
Primeiro, porque a disponibilidade de renda, quando da realização 
do  balanço,  opera-se  em  igual  medida,  quer  no  que  se  refere  às 
controladas, quer no que se refere às coligadas. 
Segundo, porque não é a manutenção do poder de controle que 
implica a disponibilidade da renda, mas a efetiva e imediata ocorrência 
de acréscimo positivo no patrimônio da sociedade investidora.
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108717.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
Não  nego  que  o  presente  caso  guarda  certa  semelhança  com  o 
precedente  firmado  no  RE  172.058,  de  relatoria  do  Ministro  Marco 
Aurélio. Há, contudo, diferenças significativas que justificam a adoção de 
solução diversa para o caso em exame.
Naquela ocasião, discutia-se a tributação da pessoa física, mediante 
retenção na fonte, dos dividendos devidos aos acionistas, com base na 
simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-
base. Agora, cuida-se da tributação aplicável a pessoa jurídica brasileira, 
que se sujeita ao regime de competência e, por conseguinte, experimenta 
imediato acréscimo patrimonial em razão da apuração dos lucros em suas 
controladas  e  coligadas  no  exterior.  Naquele  caso,  não  havia 
disponibilidade da renda ou acréscimo patrimonial imediato; aqui há. 
Por  essas  razões,  o  precedente  não  se  aplica  adequadamente  à 
espécie.
Não desconheço que a medida imposta pelo art. 74 da MP 2.158-35 
revela-se evidentemente gravosa para o contribuinte, nem desconsidero a 
existência, em outros países, de diferentes modelos de tributação para o 
caso das  Controlled Foreign Corporations. Mas o fato é que, desde que o 
regime  adotado  pelo  legislador  não  se  afaste  dos  parâmetros 
constitucionais aplicáveis, mormente o da proporcionalidade, não cabe a 
este Tribunal reconstruir a política fiscal do Governo, tampouco propor 
novas alternativas que não se encontram no nível da lei.
Acrescento,  ainda,  que  não  me  parece  que  a  distinção  entre 
controladas e coligadas, à maneira do que fez a Ministra Ellen Gracie, em 
voto  proferido  na  ADI  2588,  seja  fundamental  para  a  definição  da 
constitucionalidade da art. 74 da Medida Provisória 2.158-35. Digo isso, 
essencialmente, por três razões. 
Primeiro, porque a disponibilidade de renda, quando da realização 
do  balanço,  opera-se  em  igual  medida,  quer  no  que  se  refere  às 
controladas, quer no que se refere às coligadas. 
Segundo, porque não é a manutenção do poder de controle que 
implica a disponibilidade da renda, mas a efetiva e imediata ocorrência 
de acréscimo positivo no patrimônio da sociedade investidora.
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108717.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 156

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 611586 / PR 
Terceiro, porque  essa  interpretação  favoreceria,  certamente,  a 
reestruturação dos grupos econômicos, a fim de escapar à aplicação do 
tributo, em óbvio prejuízo do escopo e da eficácia antielisiva da norma 
em exame.
Da mesma forma, também não penso que seja o caso de se distinguir 
entre as empresas situadas em paraísos fiscais e as situadas em Estados 
com tributação regular, para efeito do exame de constitucionalidade da 
regra do art. 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001.
Ainda  que  se  trate  de  distinção ordinariamente considerada  nas 
regras aplicáveis às “controlled foreing corporations”, este não foi o modelo 
adotado  pela  legislação  brasileira,  nem  parece  ser  elemento 
imprescindível  para  se  afirmar  a  constitucionalidade  da  norma  em 
questão.
Mais importa considerar o fato em si, do que o local em que foi 
realizado. Vale dizer: ou a apuração dos lucros por controlada e coligada 
no exterior implica imediato acréscimo patrimonial positivo na empresa 
brasileira,  ou  não  se  pode  considerar  que  haja  renda  para  efeitos 
tributários. Esse juízo, como se nota, não depende rigorosamente de se 
considerar o local no qual esteja situada a controlada ou coligada. 
Além do mais, não se pode deixar de lado o fato de que a legislação 
brasileira  em  vigor  resguarda  a  possibilidade  de  compensação  dos 
valores pagos no exterior, a título de tributação da renda, com aqueles 
que seriam devidos em território brasileiro, por força do IRPJ e da CSLL.
Por  isso,  as  implicações  financeiras  da  aplicação  do  art.  74  da 
Medida Provisória 2.158-35 serão diversas, conforme se trate de empresa 
controlada ou coligada situada em “paraíso fiscal” ou em país com carga 
tributária semelhante à brasileira, visto que, neste caso, haverá crédito de 
imposto a compensar e naquele não.
Por todas essas razões e, na mesma linha do que decidido pelo 
Plenário na ADI 2855, reconheço a constitucionalidade do art. 74 da 
Medida Provisória 2.158-35.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário.
É como voto.
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108717.
Supremo Tribunal Federal
RE 611586 / PR 
Terceiro, porque  essa  interpretação  favoreceria,  certamente,  a 
reestruturação dos grupos econômicos, a fim de escapar à aplicação do 
tributo, em óbvio prejuízo do escopo e da eficácia antielisiva da norma 
em exame.
Da mesma forma, também não penso que seja o caso de se distinguir 
entre as empresas situadas em paraísos fiscais e as situadas em Estados 
com tributação regular, para efeito do exame de constitucionalidade da 
regra do art. 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001.
Ainda  que  se  trate  de  distinção ordinariamente considerada  nas 
regras aplicáveis às “controlled foreing corporations”, este não foi o modelo 
adotado  pela  legislação  brasileira,  nem  parece  ser  elemento 
imprescindível  para  se  afirmar  a  constitucionalidade  da  norma  em 
questão.
Mais importa considerar o fato em si, do que o local em que foi 
realizado. Vale dizer: ou a apuração dos lucros por controlada e coligada 
no exterior implica imediato acréscimo patrimonial positivo na empresa 
brasileira,  ou  não  se  pode  considerar  que  haja  renda  para  efeitos 
tributários. Esse juízo, como se nota, não depende rigorosamente de se 
considerar o local no qual esteja situada a controlada ou coligada. 
Além do mais, não se pode deixar de lado o fato de que a legislação 
brasileira  em  vigor  resguarda  a  possibilidade  de  compensação  dos 
valores pagos no exterior, a título de tributação da renda, com aqueles 
que seriam devidos em território brasileiro, por força do IRPJ e da CSLL.
Por  isso,  as  implicações  financeiras  da  aplicação  do  art.  74  da 
Medida Provisória 2.158-35 serão diversas, conforme se trate de empresa 
controlada ou coligada situada em “paraíso fiscal” ou em país com carga 
tributária semelhante à brasileira, visto que, neste caso, haverá crédito de 
imposto a compensar e naquele não.
Por todas essas razões e, na mesma linha do que decidido pelo 
Plenário na ADI 2855, reconheço a constitucionalidade do art. 74 da 
Medida Provisória 2.158-35.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário.
É como voto.
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108717.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 155 de 156

Extrato de Ata - 10/04/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S) : COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA (ATUAL DENOMINAÇÃO DA 
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MOURÃOENSE LTDA - COAMO)
ADV.(A/S) : ALBERTO XAVIER E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADV.(A/S) : PAULO AYRES BARRETO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem 
suscitada pelo Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), no 
sentido do indeferimento do pedido de admissão da Vale S/A como 
amicus  curiae,  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Também  por 
maioria,  o  Tribunal  rejeitou  a  questão  de  ordem  suscitada  da 
tribuna,  que  propunha  fosse  o  julgamento  adiado  para 
prosseguimento  com  a  presença  de  todos  os  ministros,  vencido  o 
Ministro Marco Aurélio. Em seguida, após os votos dos Ministros 
Relator  e  Teori  Zavascki,  negando  provimento  ao  recurso,  o 
julgamento  foi  suspenso.  Falaram,  pela  recorrente  COAMO 
Agroindustrial  Cooperativa  (atual  denominação  da  Cooperativa 
Agropecuária  Mourãoense  Ltda.),  o  Dr.  Alberto  Xavier;  pela 
recorrida, União, a Dra. Sara Ribeiro Braga Ferreira, Procuradora 
da Fazenda Nacional, e, pelo  amicus curiae Confederação Nacional 
da  Indústria  –  CNI,  o  Dr.  Paulo  Ayres  Barreto.  Ausente, 
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 03.04.2013.
Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e 
nos  termos  do  voto  do  Relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), negou provimento ao recurso extraordinário, vencido 
o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 10.04.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3684508
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S) : COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA (ATUAL DENOMINAÇÃO DA 
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MOURÃOENSE LTDA - COAMO)
ADV.(A/S) : ALBERTO XAVIER E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADV.(A/S) : PAULO AYRES BARRETO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem 
suscitada pelo Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), no 
sentido do indeferimento do pedido de admissão da Vale S/A como 
amicus  curiae,  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Também  por 
maioria,  o  Tribunal  rejeitou  a  questão  de  ordem  suscitada  da 
tribuna,  que  propunha  fosse  o  julgamento  adiado  para 
prosseguimento  com  a  presença  de  todos  os  ministros,  vencido  o 
Ministro Marco Aurélio. Em seguida, após os votos dos Ministros 
Relator  e  Teori  Zavascki,  negando  provimento  ao  recurso,  o 
julgamento  foi  suspenso.  Falaram,  pela  recorrente  COAMO 
Agroindustrial  Cooperativa  (atual  denominação  da  Cooperativa 
Agropecuária  Mourãoense  Ltda.),  o  Dr.  Alberto  Xavier;  pela 
recorrida, União, a Dra. Sara Ribeiro Braga Ferreira, Procuradora 
da Fazenda Nacional, e, pelo  amicus curiae Confederação Nacional 
da  Indústria  –  CNI,  o  Dr.  Paulo  Ayres  Barreto.  Ausente, 
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 03.04.2013.
Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e 
nos  termos  do  voto  do  Relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), negou provimento ao recurso extraordinário, vencido 
o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 10.04.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3684508
Inteiro Teor do Acórdão - Página 156 de 156

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6924336