TÍTULO: ARE 721766 AgR

PROCESSO: 721766

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-25 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil de concessionária de serviço de público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Demora injustificada do restabelecimento. Forte temporal. Indenização por dano moral. Possibilidade. 4. Reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Análise de legislação infraconstitucional. Código de Defesa do Consumidor. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S)           : MARCO ANTONIO FRANZEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : EDSON STEFFLER
ADV.(A/S)           : ANTONIO LEANDRO TOPPER
ADV.(A/S)           : SYLVIA LEITE MARQUES

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(SÚMULA 279)
RE 484277 AgR (1ªT), AI 359016 AgR (1ªT), RE 120924 (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 07/03/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.766 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:RIO GRANDE ENERGIA S/A 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO FRANZEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDSON STEFFLER 
ADV.(A/S)
:ANTONIO LEANDRO TOPPER 
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito 
Administrativo. 3. Responsabilidade civil de concessionária de serviço de 
público.  Suspensão  do  fornecimento  de  energia  elétrica.  Demora 
injustificada do restabelecimento. Forte temporal. Indenização por dano 
moral.  Possibilidade.  4.  Reexame  do  conteúdo  fático-probatório. 
Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Análise 
de  legislação  infraconstitucional.  Código  de  Defesa  do  Consumidor. 
Ofensa  meramente  reflexa  ao  texto  constitucional.  6.  Ausência  de 
argumentos  capazes  de  infirmar  a  decisão  agravada.  7.  Agravo 
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425789.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.766 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:RIO GRANDE ENERGIA S/A 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO FRANZEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDSON STEFFLER 
ADV.(A/S)
:ANTONIO LEANDRO TOPPER 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso extraordinário, tendo em vista a jurisprudência dominante desta 
Corte, que se firmou no sentido de que não cabe recurso extraordinário 
para simples reexame de prova, conforme traduz o Enunciado 279 da 
Súmula desta Corte. Além da impossibilidade de análise de legislação 
infraconstitucional.
A agravante alega, em síntese, que não se trata de revolvimento do 
acervo fático-probatório constante dos autos, mas sim de violação aos 
dispositivos expostos no recurso extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425790.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.766 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:RIO GRANDE ENERGIA S/A 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO FRANZEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDSON STEFFLER 
ADV.(A/S)
:ANTONIO LEANDRO TOPPER 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso extraordinário, tendo em vista a jurisprudência dominante desta 
Corte, que se firmou no sentido de que não cabe recurso extraordinário 
para simples reexame de prova, conforme traduz o Enunciado 279 da 
Súmula desta Corte. Além da impossibilidade de análise de legislação 
infraconstitucional.
A agravante alega, em síntese, que não se trata de revolvimento do 
acervo fático-probatório constante dos autos, mas sim de violação aos 
dispositivos expostos no recurso extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425790.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.766 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
Como já  consignado  na decisão ora  agravada, não cabe  recurso 
extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279). 
Deve-se anotar que reapreciação de questões probatórias é diferente 
da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada em sede 
de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser aceita. 
O acórdão recorrido assentou que: 
“A parte autora ajuizou ação de reparação de danos pela 
falta de energia elétrica (…) circunstância aliada às precárias 
instalações da rede de energia elétrica da região. 
A demora injustificável no restabelecimento da prestação 
do serviço, superior a 3 dias para a regularização, constitui ato 
ilícito  que  ofende  a  dignidade  da  pessoa  humana,  onde 
imperioso se mostra o dever de indenizar. As más condições 
climáticas ou eventos da natureza não isentam a concessionária 
de  efetuar  o  pronto  restabelecimento  do  fornecimento  da 
energia elétrica. 
 A situação enfrentada nos autos, levando-se em conta o 
evento natural de grandes proporções que atingiu inúmeros o 
consumidores, autoriza a fixação dos danos morais”. (fl. 74).
Nesse caso, para acolher a pretensão da agravante e ultrapassar o 
entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame das 
provas dos autos e da legislação infraconstitucional, qual seja, Código de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425791.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.766 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
Como já  consignado  na decisão ora  agravada, não cabe  recurso 
extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279). 
Deve-se anotar que reapreciação de questões probatórias é diferente 
da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada em sede 
de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser aceita. 
O acórdão recorrido assentou que: 
“A parte autora ajuizou ação de reparação de danos pela 
falta de energia elétrica (…) circunstância aliada às precárias 
instalações da rede de energia elétrica da região. 
A demora injustificável no restabelecimento da prestação 
do serviço, superior a 3 dias para a regularização, constitui ato 
ilícito  que  ofende  a  dignidade  da  pessoa  humana,  onde 
imperioso se mostra o dever de indenizar. As más condições 
climáticas ou eventos da natureza não isentam a concessionária 
de  efetuar  o  pronto  restabelecimento  do  fornecimento  da 
energia elétrica. 
 A situação enfrentada nos autos, levando-se em conta o 
evento natural de grandes proporções que atingiu inúmeros o 
consumidores, autoriza a fixação dos danos morais”. (fl. 74).
Nesse caso, para acolher a pretensão da agravante e ultrapassar o 
entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame das 
provas dos autos e da legislação infraconstitucional, qual seja, Código de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425791.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 721766 AGR / RS 
Defesa  do  Consumidor,  o  que  não  é  cabível  em  sede  de  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula 279. Nesse sentido, anote-se:
“CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6° 
DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  DE  CULPA 
EXCLUSIVA  DA  VÍTIMA.  SÚMULA  279  do  STF.  I  -  A 
apreciação  do  recurso  extraordinário,  no  que  concerne  à 
alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice 
na  Súmula  279  do  STF.  Precedentes  do  STF.  II  -  Agravo 
regimental  improvido”  (RE-AgR  484.277,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, 1ª Turma, DJ 7.12.2007).  
“RE: descabimento: debate relativo à existência de nexo de 
causalidade a justificar indenização por dano material e moral, 
que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 
279” (AI-AgR 359.016, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, 
Relator o Ministro, DJ 7.5.2004). 
“Responsabilidade  objetiva  do  Estado.  Ocorrência  de 
culpa exclusiva da vítima. - Esta Corte tem admitido que a 
responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público 
seja reduzida ou excluída conforme haja culpa concorrente do 
particular  ou  tenha  sido  este  o  exclusivo  culpado  (AI-AgR 
113.722 e RE 113.587). - No caso, tendo o acórdão recorrido, com 
base na analise dos elementos probatórios cujo reexame não e 
admissível  em  recurso  extraordinário,  decidido  que  ocorreu 
culpa exclusiva da vítima, inexistente a responsabilidade civil 
da pessoa jurídica de direito público, pois foi a vítima que deu 
causa  ao  infortúnio,  o  que  afasta,  sem  dúvida,  o  nexo  de 
causalidade entre a ação e a omissão e o dano, no tocante ao ora 
recorrido.  Recurso  extraordinário  não  conhecido”  (RE 
120.924/SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 27.8.1993). 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425791.
Supremo Tribunal Federal
ARE 721766 AGR / RS 
Defesa  do  Consumidor,  o  que  não  é  cabível  em  sede  de  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula 279. Nesse sentido, anote-se:
“CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6° 
DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  DE  CULPA 
EXCLUSIVA  DA  VÍTIMA.  SÚMULA  279  do  STF.  I  -  A 
apreciação  do  recurso  extraordinário,  no  que  concerne  à 
alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice 
na  Súmula  279  do  STF.  Precedentes  do  STF.  II  -  Agravo 
regimental  improvido”  (RE-AgR  484.277,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, 1ª Turma, DJ 7.12.2007).  
“RE: descabimento: debate relativo à existência de nexo de 
causalidade a justificar indenização por dano material e moral, 
que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 
279” (AI-AgR 359.016, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, 
Relator o Ministro, DJ 7.5.2004). 
“Responsabilidade  objetiva  do  Estado.  Ocorrência  de 
culpa exclusiva da vítima. - Esta Corte tem admitido que a 
responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público 
seja reduzida ou excluída conforme haja culpa concorrente do 
particular  ou  tenha  sido  este  o  exclusivo  culpado  (AI-AgR 
113.722 e RE 113.587). - No caso, tendo o acórdão recorrido, com 
base na analise dos elementos probatórios cujo reexame não e 
admissível  em  recurso  extraordinário,  decidido  que  ocorreu 
culpa exclusiva da vítima, inexistente a responsabilidade civil 
da pessoa jurídica de direito público, pois foi a vítima que deu 
causa  ao  infortúnio,  o  que  afasta,  sem  dúvida,  o  nexo  de 
causalidade entre a ação e a omissão e o dano, no tocante ao ora 
recorrido.  Recurso  extraordinário  não  conhecido”  (RE 
120.924/SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 27.8.1993). 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425791.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 721766 AGR / RS 
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 
É como voto.
 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425791.
Supremo Tribunal Federal
ARE 721766 AGR / RS 
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 
É como voto.
 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425791.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.766
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO FRANZEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EDSON STEFFLER
ADV.(A/S) : ANTONIO LEANDRO TOPPER
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3429296
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.766
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO FRANZEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EDSON STEFFLER
ADV.(A/S) : ANTONIO LEANDRO TOPPER
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3429296
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3433183