TÍTULO: RE 827538 RG

PROCESSO: 827538

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-10-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-09 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
POLÍTICA PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA – APROVEITAMENTO ENERGÉTICO DOS CURSOS DE ÁGUA – LEI Nº 12.503, DE 1997, DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – ARTIGOS 21, INCISO XII, ALÍNEA "B", E 22, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CARTA DA REPÚBLICA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade, sob o ângulo da competência legislativa – se privativa da União, prevista no inciso IV do artigo 22 da Carta Federal, ou a concorrente, versado o meio ambiente, estabelecida no artigo 23, inciso VI, da Constituição –, de norma estadual mediante a qual foi adotada política pública dirigida a compelir concessionária de geração de energia elétrica a promover investimentos, com recursos identificados como parcela da receita que aufere, voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. 

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

PARTES:
RECTE.(S)           : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
ADV.(A/S)           : SERGIO CARNEIRO ROSI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
Número de páginas: 5.
Análise: 27/02/2015, AMA.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
09/10/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.538 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - 
CEMIG 
ADV.(A/S)
:SERGIO CARNEIRO ROSI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
POLÍTICA  PÚBLICA  –  MEIO  AMBIENTE  –  SERVIÇOS  E 
INSTALAÇÕES DE ENERGIAELÉTRICA
 
–
 
APROVEITAMENTO 
ENERGÉTICO DOS CURSOS DE ÁGUA – LEI Nº 12.503, DE 1997, DO 
ESTADO  DE  MINAS  GERAIS  –  COMPETÊNCIA  LEGISLATIVA  – 
ARTIGOS 21, INCISO XII, ALÍNEA "B", E 22, INCISO IV E PARÁGRAFO 
ÚNICO, DA CARTA DA REPÚBLICA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
– REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a 
controvérsia acerca da constitucionalidade, sob o ângulo da competência 
legislativa – se privativa da União, prevista no inciso IV do artigo 22 da 
Carta Federal, ou a concorrente, versado o meio ambiente, estabelecida no 
artigo 23, inciso VI, da Constituição –, de norma estadual mediante a qual 
foi adotada política pública dirigida a compelir concessionária de geração 
de energia elétrica a promover investimentos, com recursos identificados 
como parcela da receita que aufere, voltados à proteção e à preservação 
de mananciais hídricos. 
Decisão: O  Tribunal,  por unanimidade,  reputou constitucional  a 
questão.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  reconheceu  a  existência  de 
repercussão geral da questão constitucional suscitada. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7679609.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Decisão sobre Repercussão Geral
RE 827538 RG / MG 
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
2 
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RE 827538 RG / MG 
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.538 MINAS 
GERAIS
PRONUNCIAMENTO
POLÍTICA PÚBLICA – MEIO AMBIENTE 
–  SERVIÇOS  E  INSTALAÇÕES  DE 
ENERGIA ELÉTRICA
APROVEITAMENTO ENERGÉTICO DOS 
CURSOS DE ÁGUA – LEI Nº 12.503, DE 
1997, DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 
COMPETÊNCIA
 
LEGISLATIVA
 
– 
ARTIGOS 21, INCISO XII, ALÍNEA "B", E 
22, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, 
DA CARTA DA REPÚBLICA – RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO 
GERAL CONFIGURADA.
1. O Assessor Dr. Carlos Alexandre de Azevedo Campos prestou as 
seguintes informações:
Companhia  Energética  de  Minas  Gerais  S/A –  CEMIG 
interpôs recurso contra acórdão por meio do qual o Tribunal de 
Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais  assentou  a 
constitucionalidade da Lei nº 12.503, de 1997, do Estado de 
Minas Gerais, a versar a obrigatoriedade de concessionária de 
geração de energia elétrica, como a autora, investir, no mínimo, 
0,5% (meio por cento) do valor total da receita operacional 
apurada no exercício anterior ao do investimento, contado a 
partir do ano de 1997, em favor da proteção e preservação 
ambiental dos mananciais hídricos dos Municípios de Uberaba, 
Água Comprida, Campo Florido e Veríssimo. Confirmou ato do 
Juízo a compelir a autora a cumprir a determinação legal ante a 
inobservância constatada. 
Segundo narra, o Ministério Público formalizou ação civil 
pública, requerendo a condenação da concessionária de serviço 
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.538 MINAS 
GERAIS
PRONUNCIAMENTO
POLÍTICA PÚBLICA – MEIO AMBIENTE 
–  SERVIÇOS  E  INSTALAÇÕES  DE 
ENERGIA ELÉTRICA
APROVEITAMENTO ENERGÉTICO DOS 
CURSOS DE ÁGUA – LEI Nº 12.503, DE 
1997, DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 
COMPETÊNCIA
 
LEGISLATIVA
 
– 
ARTIGOS 21, INCISO XII, ALÍNEA "B", E 
22, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, 
DA CARTA DA REPÚBLICA – RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO 
GERAL CONFIGURADA.
1. O Assessor Dr. Carlos Alexandre de Azevedo Campos prestou as 
seguintes informações:
Companhia  Energética  de  Minas  Gerais  S/A –  CEMIG 
interpôs recurso contra acórdão por meio do qual o Tribunal de 
Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais  assentou  a 
constitucionalidade da Lei nº 12.503, de 1997, do Estado de 
Minas Gerais, a versar a obrigatoriedade de concessionária de 
geração de energia elétrica, como a autora, investir, no mínimo, 
0,5% (meio por cento) do valor total da receita operacional 
apurada no exercício anterior ao do investimento, contado a 
partir do ano de 1997, em favor da proteção e preservação 
ambiental dos mananciais hídricos dos Municípios de Uberaba, 
Água Comprida, Campo Florido e Veríssimo. Confirmou ato do 
Juízo a compelir a autora a cumprir a determinação legal ante a 
inobservância constatada. 
Segundo narra, o Ministério Público formalizou ação civil 
pública, requerendo a condenação da concessionária de serviço 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 827538 RG / MG 
de geração de energia elétrica a investir na proteção ambiental 
nos termos da aludida lei estadual. O pedido foi acolhido pelo 
Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Uberaba, Minas 
Gerais, sendo determinado ainda o pagamento de indenização, 
em razão dos danos causados em decorrência da omissão, das 
custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios.
Menciona o pronunciamento do Tribunal de origem, que 
implicou a modificação da decisão no tocante ao pagamento 
dos honorários advocatícios, mantida a obrigação quanto ao 
investimento. Anota terem sido desprovidos declaratórios.
No extraordinário, formalizado com fundamento na alínea 
“a”  do  permissivo  constitucional,  sustenta  que  o  acórdão 
recorrido implicou transgressão aos artigos 21, inciso XII, alínea 
“b”, e 22, inciso IV e parágrafo único, da Carta da República, 
porquanto a norma estadual trata de serviços e instalações de 
energia elétrica e do aproveitamento energético dos cursos de 
água e energia, sem que haja lei complementar autorizando os 
Estados a legislar sobre os temas. O recurso foi admitido na 
origem, encontrando-se concluso para apreciação do mérito.
Em  contrarrazões,  o  Ministério  Público  do  Estado  de 
Minas Gerais defende o acerto do acórdão atacado. Destaca a 
ausência  de  repercussão  geral  da  matéria  e  de 
prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados 
como violados. Diz da necessidade de reexame de provas, em 
clara afronta ao Verbete nº 279 da Súmula do Supremo, e do 
envolvimento  de  interpretação  de  lei  estadual.  Quanto  ao 
mérito, articula com a inexistência de ofensa ao artigo 22, inciso 
IV e parágrafo único, da Carta. 
O recurso foi protocolado no prazo legal e subscrito por 
profissional da advocacia regularmente habilitado.
2. O tema reclama o crivo do Supremo presente a adoção de política 
pública dirigida a compelir a recorrente a promover investimentos, com 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 827538 RG / MG 
de geração de energia elétrica a investir na proteção ambiental 
nos termos da aludida lei estadual. O pedido foi acolhido pelo 
Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Uberaba, Minas 
Gerais, sendo determinado ainda o pagamento de indenização, 
em razão dos danos causados em decorrência da omissão, das 
custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios.
Menciona o pronunciamento do Tribunal de origem, que 
implicou a modificação da decisão no tocante ao pagamento 
dos honorários advocatícios, mantida a obrigação quanto ao 
investimento. Anota terem sido desprovidos declaratórios.
No extraordinário, formalizado com fundamento na alínea 
“a”  do  permissivo  constitucional,  sustenta  que  o  acórdão 
recorrido implicou transgressão aos artigos 21, inciso XII, alínea 
“b”, e 22, inciso IV e parágrafo único, da Carta da República, 
porquanto a norma estadual trata de serviços e instalações de 
energia elétrica e do aproveitamento energético dos cursos de 
água e energia, sem que haja lei complementar autorizando os 
Estados a legislar sobre os temas. O recurso foi admitido na 
origem, encontrando-se concluso para apreciação do mérito.
Em  contrarrazões,  o  Ministério  Público  do  Estado  de 
Minas Gerais defende o acerto do acórdão atacado. Destaca a 
ausência  de  repercussão  geral  da  matéria  e  de 
prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados 
como violados. Diz da necessidade de reexame de provas, em 
clara afronta ao Verbete nº 279 da Súmula do Supremo, e do 
envolvimento  de  interpretação  de  lei  estadual.  Quanto  ao 
mérito, articula com a inexistência de ofensa ao artigo 22, inciso 
IV e parágrafo único, da Carta. 
O recurso foi protocolado no prazo legal e subscrito por 
profissional da advocacia regularmente habilitado.
2. O tema reclama o crivo do Supremo presente a adoção de política 
pública dirigida a compelir a recorrente a promover investimentos, com 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 827538 RG / MG 
recursos identificados como parcela da receita que aufere, voltados à 
proteção  e  à  preservação  de  mananciais  hídricos  em  decorrência  de 
disciplina em norma estadual. 
Surge a controvérsia, passível de repetição em inúmeros casos, em 
saber: está-se  diante da  competência privativa da União, prevista  no 
inciso IV do artigo 22 da Carta Federal, envolvida a possibilidade de 
estados  legislarem  sobre  o  tema  apenas  se  autorizados  por  lei 
complementar, ou a concorrente, versado o meio ambiente, estabelecida 
no artigo 23, inciso VI, da Constituição. 
3. Admito configurada a repercussão geral. 
4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual. 
5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente. Uma 
vez admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria Geral da 
República. 
6. Publiquem. 
Brasília, 16 de setembro de 2014. 
Ministro MARCO AURÉLIO 
Relator 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 827538 RG / MG 
recursos identificados como parcela da receita que aufere, voltados à 
proteção  e  à  preservação  de  mananciais  hídricos  em  decorrência  de 
disciplina em norma estadual. 
Surge a controvérsia, passível de repetição em inúmeros casos, em 
saber: está-se  diante da  competência privativa da União, prevista  no 
inciso IV do artigo 22 da Carta Federal, envolvida a possibilidade de 
estados  legislarem  sobre  o  tema  apenas  se  autorizados  por  lei 
complementar, ou a concorrente, versado o meio ambiente, estabelecida 
no artigo 23, inciso VI, da Constituição. 
3. Admito configurada a repercussão geral. 
4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual. 
5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente. Uma 
vez admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria Geral da 
República. 
6. Publiquem. 
Brasília, 16 de setembro de 2014. 
Ministro MARCO AURÉLIO 
Relator 
3 
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