TÍTULO: AI 598537 AgR

PROCESSO: 598537

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGDO.(A/S)          : ADILSON DE JESUS PINTO
ADV.(A/S)           : JOÃO FERNANDES DE SOUZA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão citado:
(REQUISITOS, CONCURSO PÚBLICO, PREVISÃO LEGAL)
STF: MS 20973(TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 14/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 598.537 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO 
AGDO.(A/S)
:ADILSON DE JESUS PINTO 
ADV.(A/S)
:JOÃO FERNANDES DE SOUZA 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 598.537 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO 
AGDO.(A/S)
:ADILSON DE JESUS PINTO 
ADV.(A/S)
:JOÃO FERNANDES DE SOUZA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 109 e 110, 
proferi a seguinte decisão:
CONCURSO  PÚBLICO  –  EDITAL  – 
REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE LEI – 
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso negou 
provimento à apelação, ante fundamentos assim sintetizados 
(folha 69):
[...]
Denotas–se da legislação em vigor, que instituiu o 
sistema de ensino da Polícia Militar deste Estado (Lei nº 
6.388/94), as considerações específicas para investidura no 
Curso de Formação de Sargentos, conforme disciplina o 
artigo 47:
“Art. 47. São condições específicas para ingresso no 
CFS:
I – ter o mínimo, 18 (dezoito) anos e, no máximo 25 
(vinte e cinco) para os civis, policiais militares de outras 
corporações e militares das Forças Armadas e, no máximo, 
40 (quarenta) anos para os policiais militares da PMMT, 
todos a completar no ano anterior ao da matrícula;
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 598.537 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO 
AGDO.(A/S)
:ADILSON DE JESUS PINTO 
ADV.(A/S)
:JOÃO FERNANDES DE SOUZA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 109 e 110, 
proferi a seguinte decisão:
CONCURSO  PÚBLICO  –  EDITAL  – 
REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE LEI – 
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso negou 
provimento à apelação, ante fundamentos assim sintetizados 
(folha 69):
[...]
Denotas–se da legislação em vigor, que instituiu o 
sistema de ensino da Polícia Militar deste Estado (Lei nº 
6.388/94), as considerações específicas para investidura no 
Curso de Formação de Sargentos, conforme disciplina o 
artigo 47:
“Art. 47. São condições específicas para ingresso no 
CFS:
I – ter o mínimo, 18 (dezoito) anos e, no máximo 25 
(vinte e cinco) para os civis, policiais militares de outras 
corporações e militares das Forças Armadas e, no máximo, 
40 (quarenta) anos para os policiais militares da PMMT, 
todos a completar no ano anterior ao da matrícula;
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AI 598.537 AGR / MT 
II – ter concluído com aproveitamento o 2º grau;
III – para os CFS masculino, ser Reservista no 1ª ou 
2ª categoria”.
Vê–se, assim, que a lei não faz qualquer menção à 
necessidade de cumprimento  do estágio probatório para 
os  candidatos  ao  concurso  de  ingresso  no  Curso  de 
Formação  de  Soldados  e  Sargentos  (CFS),  permitindo, 
inclusive,  civis  a  se  inscreverem.  Não  há  reserva  ou 
impedimento aos soldados PM. Dessarte, não pode a parte 
sofrer prejuízo causado pela imposição de requisito em 
edital que se encontra em total dissonância com as normas 
constitucionais aplicáveis à espécie.         
[...]
2. A Corte de origem deixou explicitado que a exigência de 
cumprimento de estágio probatório por soldado candidato ao 
ingresso no Curso de Formação de Sargentos restou prevista 
tão-somente no edital de concurso e por isso a ilegalidade deste 
último.  Consideradas  as  premissas  do  acórdão  impugnado 
mediante  o  extraordinário,  não  se  tem  como  concluir  pela 
ofensa à Carta da República.
3. Conheço do pedido formulado neste agravo, mas a ele 
nego acolhida.
4. Publiquem.
O Estado de Mato Grosso, na minuta de folha 113 a 116, insiste no 
processamento  do  extraordinário.  Afirma  que  os  agravados  não 
preencheram a condição prevista no edital do concurso – término do 
estágio probatório quando da convocação para o curso de formação para 
Sargento,  pelo  que  a  concessão  da  segurança  deu-se  à  margem  do 
disposto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta 
(certidão de folha 120).
2 
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II – ter concluído com aproveitamento o 2º grau;
III – para os CFS masculino, ser Reservista no 1ª ou 
2ª categoria”.
Vê–se, assim, que a lei não faz qualquer menção à 
necessidade de cumprimento  do estágio probatório para 
os  candidatos  ao  concurso  de  ingresso  no  Curso  de 
Formação  de  Soldados  e  Sargentos  (CFS),  permitindo, 
inclusive,  civis  a  se  inscreverem.  Não  há  reserva  ou 
impedimento aos soldados PM. Dessarte, não pode a parte 
sofrer prejuízo causado pela imposição de requisito em 
edital que se encontra em total dissonância com as normas 
constitucionais aplicáveis à espécie.         
[...]
2. A Corte de origem deixou explicitado que a exigência de 
cumprimento de estágio probatório por soldado candidato ao 
ingresso no Curso de Formação de Sargentos restou prevista 
tão-somente no edital de concurso e por isso a ilegalidade deste 
último.  Consideradas  as  premissas  do  acórdão  impugnado 
mediante  o  extraordinário,  não  se  tem  como  concluir  pela 
ofensa à Carta da República.
3. Conheço do pedido formulado neste agravo, mas a ele 
nego acolhida.
4. Publiquem.
O Estado de Mato Grosso, na minuta de folha 113 a 116, insiste no 
processamento  do  extraordinário.  Afirma  que  os  agravados  não 
preencheram a condição prevista no edital do concurso – término do 
estágio probatório quando da convocação para o curso de formação para 
Sargento,  pelo  que  a  concessão  da  segurança  deu-se  à  margem  do 
disposto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta 
(certidão de folha 120).
2 
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Relatório
AI 598.537 AGR / MT 
É o relatório.
3 
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É o relatório.
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 598.537 MATO GROSSO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por subprocurador-geral do Estado, foi 
protocolada no prazo em dobro a que tem jus o agravante. Conheço.
O Tribunal de origem consignou que a exigência de cumprimento do 
estágio  probatório  por  soldado  candidato  ao  ingresso  no  Curso  de 
Formação de Sargentos restou prevista tão somente no edital de concurso, 
o que implica excesso, considerada a legislação de regência – Lei estadual 
nº 6.388/94. Daí o afastamento da restrição, por ausência de respaldo 
legal.
O entendimento está em consonância com a decisão do Plenário do 
Supremo formalizada quando do julgamento do Mandado de Segurança 
nº 20.973-9/DF, relator Ministro Paulo Brossard, acórdão publicado no 
Diário  da  Justiça  de  24  de  abril  de  1992.  Na  ocasião,  o  Colegiado 
evidenciou que “a acessibilidade aos cargos públicos assegurada tanto 
pela atual Constituição Federal (artigo 37, inciso I), como pela Carta 
anteriormente outorgada (artigo 97), exige tão-somente o preenchimento 
dos requisitos estabelecidos em lei”. Inadmissíveis, portanto, apresentam-
se  as  restrições  e  requisitos  estabelecidos  em  editais,  regulamentos, 
portarias, se não houver lei dispondo sobre a matéria.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 598.537 MATO GROSSO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por subprocurador-geral do Estado, foi 
protocolada no prazo em dobro a que tem jus o agravante. Conheço.
O Tribunal de origem consignou que a exigência de cumprimento do 
estágio  probatório  por  soldado  candidato  ao  ingresso  no  Curso  de 
Formação de Sargentos restou prevista tão somente no edital de concurso, 
o que implica excesso, considerada a legislação de regência – Lei estadual 
nº 6.388/94. Daí o afastamento da restrição, por ausência de respaldo 
legal.
O entendimento está em consonância com a decisão do Plenário do 
Supremo formalizada quando do julgamento do Mandado de Segurança 
nº 20.973-9/DF, relator Ministro Paulo Brossard, acórdão publicado no 
Diário  da  Justiça  de  24  de  abril  de  1992.  Na  ocasião,  o  Colegiado 
evidenciou que “a acessibilidade aos cargos públicos assegurada tanto 
pela atual Constituição Federal (artigo 37, inciso I), como pela Carta 
anteriormente outorgada (artigo 97), exige tão-somente o preenchimento 
dos requisitos estabelecidos em lei”. Inadmissíveis, portanto, apresentam-
se  as  restrições  e  requisitos  estabelecidos  em  editais,  regulamentos, 
portarias, se não houver lei dispondo sobre a matéria.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 598.537 AGR / MT 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do 
agravado.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 598.537 AGR / MT 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do 
agravado.
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 598.537
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGDO.(A/S) : ADILSON DE JESUS PINTO
ADV.(A/S) : JOÃO FERNANDES DE SOUZA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 598.537
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGDO.(A/S) : ADILSON DE JESUS PINTO
ADV.(A/S) : JOÃO FERNANDES DE SOUZA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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