TÍTULO: AI 804674 AgR

PROCESSO: 804674

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOENÇA GRAVE. CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DE SANTOS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS 
AGDO.(A/S)  : VERA LÚCIA GONÇALVES DE SÁ 
ADV.(A/S)  : SÉRGIO HENRIQUE PARDAL BACELAR FREUDENTHAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(DOENÇA GRAVE, PROVENTOS INTEGRAIS)
AI 767931 AgR (2ªT). 
(SÚMULA 280)
ARE 637716 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 6.
Análise: 20/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.674 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS 
AGDO.(A/S)
:VERA LÚCIA GONÇALVES DE SÁ 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO 
HENRIQUE 
PARDAL 
BACELAR 
FREUDENTHAL 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO 
ESTADUAL.  DOENÇA  GRAVE.  CONVERSÃO  EM  PROVENTOS 
INTEGRAIS. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de 
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à 
legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da 
Constituição. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7688626.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.674 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS 
AGDO.(A/S)
:VERA LÚCIA GONÇALVES DE SÁ 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO 
HENRIQUE 
PARDAL 
BACELAR 
FREUDENTHAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos (fls. 100/101):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que 
inadmitiu  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,
 a,  da 
Constituição)  interposto  de  acórdão  em  que  o  Tribunal  de 
Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  reconheceu  o  direito  de  a 
servidora aposentar-se, em razão de invalidez permanente, com 
proventos integrais.
Eis a ementa da decisão recorrida (fls. 27):
‘APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ.  Servidor 
Público  Municipal.  Aposentadoria  baseada  em 
fundamento diverso.
PRELIMINAR de ilegitimidade passiva, afastada.
MÉRITO.  Autora  aposentada  por  invalidez,  com 
proventos  proporcionais.  Direito  à  aposentadoria 
conforme o disposto no art. 209, inciso I, do Estatuto do 
Servidor Público Municipal. Preliminar rejeitada, recurso 
improvido e reexame necessário, considerado interposto, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507781.
Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.674 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS 
AGDO.(A/S)
:VERA LÚCIA GONÇALVES DE SÁ 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO 
HENRIQUE 
PARDAL 
BACELAR 
FREUDENTHAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos (fls. 100/101):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que 
inadmitiu  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,
 a,  da 
Constituição)  interposto  de  acórdão  em  que  o  Tribunal  de 
Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  reconheceu  o  direito  de  a 
servidora aposentar-se, em razão de invalidez permanente, com 
proventos integrais.
Eis a ementa da decisão recorrida (fls. 27):
‘APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ.  Servidor 
Público  Municipal.  Aposentadoria  baseada  em 
fundamento diverso.
PRELIMINAR de ilegitimidade passiva, afastada.
MÉRITO.  Autora  aposentada  por  invalidez,  com 
proventos  proporcionais.  Direito  à  aposentadoria 
conforme o disposto no art. 209, inciso I, do Estatuto do 
Servidor Público Municipal. Preliminar rejeitada, recurso 
improvido e reexame necessário, considerado interposto, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507781.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

Relatório
AI 804674 AGR / SP 
desacolhido.’
O município, alegando violação de diversos dispositivos 
constitucionais, requer a revisão  do  benefício  a fim de  que 
sejam  pagos  proventos  proporcionais  à  recorrida  e  não 
integrais.
É o relatório. Decido.
O  recurso  extraordinário,  ao  alegar  que  o  acórdão 
recorrido ofende os preceitos dos arts. 37, 169, § 1º, II, versa 
questões constitucionais não ventiladas na decisão recorrida. 
Ao inovar nos autos, deduz matéria estranha à controvérsia, 
incidindo no óbice das Súmulas 282 e 356.
No  que tange  à alegada ofensa ao  art.  40, § 1º, I, da 
Constituição, constato que o acórdão impugnado se baseou na 
interpretação da Lei Orgânica do Município e do Estatuto dos 
Servidores Públicos de Santos. Chegar à conclusão contrária 
demanda exame prévio do direito local que rege a matéria, de 
modo que se trata de alegação de ofensa indireta ou reflexa ao 
texto constitucional. Incide no caso o óbice da Súmula 280 desta 
Corte.
Do exposto, nego seguimento ao agravo.”
2.
A  parte  agravante  reitera  as  alegações  expedidas  no 
recurso  extraordinário  interposto  com  base  no  art.  102,  III,  a,  da 
Constituição.  Sustenta  que  “a  violação  aos  artigos  37,  40  e  169  da 
Constituição Federal é evidente, a merecer apreciação do recurso interposto por  
esta egrégia corte” (fls. 107).
 3.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507781.
Supremo Tribunal Federal
AI 804674 AGR / SP 
desacolhido.’
O município, alegando violação de diversos dispositivos 
constitucionais, requer a revisão  do  benefício  a fim de  que 
sejam  pagos  proventos  proporcionais  à  recorrida  e  não 
integrais.
É o relatório. Decido.
O  recurso  extraordinário,  ao  alegar  que  o  acórdão 
recorrido ofende os preceitos dos arts. 37, 169, § 1º, II, versa 
questões constitucionais não ventiladas na decisão recorrida. 
Ao inovar nos autos, deduz matéria estranha à controvérsia, 
incidindo no óbice das Súmulas 282 e 356.
No  que tange  à alegada ofensa ao  art.  40, § 1º, I, da 
Constituição, constato que o acórdão impugnado se baseou na 
interpretação da Lei Orgânica do Município e do Estatuto dos 
Servidores Públicos de Santos. Chegar à conclusão contrária 
demanda exame prévio do direito local que rege a matéria, de 
modo que se trata de alegação de ofensa indireta ou reflexa ao 
texto constitucional. Incide no caso o óbice da Súmula 280 desta 
Corte.
Do exposto, nego seguimento ao agravo.”
2.
A  parte  agravante  reitera  as  alegações  expedidas  no 
recurso  extraordinário  interposto  com  base  no  art.  102,  III,  a,  da 
Constituição.  Sustenta  que  “a  violação  aos  artigos  37,  40  e  169  da 
Constituição Federal é evidente, a merecer apreciação do recurso interposto por  
esta egrégia corte” (fls. 107).
 3.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507781.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.674 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista 
que  a  parte  recorrente  se  limita  a  repetir  as  alegações  do  recurso 
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a 
decisão ora agravada. 
2. 
O  acórdão  recorrido  se  alinha  à  jurisprudência  do 
Supremo  Tribunal  Federal,  assentada  no  sentido  de  que  o  servidor 
público portador de doença grave, especificada em lei, possui o direito à 
aposentadoria com proventos integrais, nos termos do art. 40, § 1º, I, da 
Constituição. Nesse sentido, veja-se e ementa do AI 767.931-AgR, julgado 
sob a relatoria do Ministro Ayres Britto:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  APOSENTADORIA 
POR INVALIDEZ (INCISO I DO § 1º DO ART. 40 DO MAGNO 
TEXTO).
 
INTEGRALIDADE.
 
IMPROCEDÊNCIA  
DA 
PRETENSÃO. 
1. O entendimento adotado pela instância judicante de 
origem  afina  com  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal,  no  sentido  de  que  o  direito  ao  recebimento  de 
proventos  integrais,  decorrentes  da  aposentadoria  por 
invalidez, pressupõe que a doença de que padece o servidor 
esteja relacionada em lei, nos termos do inciso I do § 1º do art. 
40 da Magna Carta de 1988. 
2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507782.
Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.674 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista 
que  a  parte  recorrente  se  limita  a  repetir  as  alegações  do  recurso 
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a 
decisão ora agravada. 
2. 
O  acórdão  recorrido  se  alinha  à  jurisprudência  do 
Supremo  Tribunal  Federal,  assentada  no  sentido  de  que  o  servidor 
público portador de doença grave, especificada em lei, possui o direito à 
aposentadoria com proventos integrais, nos termos do art. 40, § 1º, I, da 
Constituição. Nesse sentido, veja-se e ementa do AI 767.931-AgR, julgado 
sob a relatoria do Ministro Ayres Britto:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  APOSENTADORIA 
POR INVALIDEZ (INCISO I DO § 1º DO ART. 40 DO MAGNO 
TEXTO).
 
INTEGRALIDADE.
 
IMPROCEDÊNCIA  
DA 
PRETENSÃO. 
1. O entendimento adotado pela instância judicante de 
origem  afina  com  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal,  no  sentido  de  que  o  direito  ao  recebimento  de 
proventos  integrais,  decorrentes  da  aposentadoria  por 
invalidez, pressupõe que a doença de que padece o servidor 
esteja relacionada em lei, nos termos do inciso I do § 1º do art. 
40 da Magna Carta de 1988. 
2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507782.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 804674 AGR / SP 
3. 
Ademais,  o  deslinde  da  controvérsia  pressupõe, 
necessariamente,  a  análise  da  legislação  local  aplicada  ao  caso  (Lei 
Orgânica do Município e Estatuto dos Servidores Públicos de Santos), o 
que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário nos termos da 
Súmula 280/STF. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: 
“DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  PREVIDENCIÁRIO. 
SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA 
PROPORCIONAL  EM  INTEGRAL  .  SEGURANÇA 
CONCEDIDA COM ESPEQUE NA LEI 10.460/88 DO ESTADO 
DE GOIÁS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE 
ÂMBITO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
EVENTUAL 
VIOLAÇÃO
 
REFLEXA  
NÃO
 
ENSEJA  
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente 
poderia  ser  constatada  a  partir  da  análise  da  legislação 
infraconstitucional  local  apontada  no  apelo  extremo,  o  que 
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, 
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 
Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em 
interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da 
Súmula 280/STF : por ofensa a direito local não cabe recurso 
extraordinário. 
Agravo  conhecido  e  não  provido.”  (ARE  637.716-AgR, 
Rel.ª Min.ª Rosa Weber)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507782.
Supremo Tribunal Federal
AI 804674 AGR / SP 
3. 
Ademais,  o  deslinde  da  controvérsia  pressupõe, 
necessariamente,  a  análise  da  legislação  local  aplicada  ao  caso  (Lei 
Orgânica do Município e Estatuto dos Servidores Públicos de Santos), o 
que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário nos termos da 
Súmula 280/STF. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: 
“DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  PREVIDENCIÁRIO. 
SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA 
PROPORCIONAL  EM  INTEGRAL  .  SEGURANÇA 
CONCEDIDA COM ESPEQUE NA LEI 10.460/88 DO ESTADO 
DE GOIÁS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE 
ÂMBITO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
EVENTUAL 
VIOLAÇÃO
 
REFLEXA  
NÃO
 
ENSEJA  
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente 
poderia  ser  constatada  a  partir  da  análise  da  legislação 
infraconstitucional  local  apontada  no  apelo  extremo,  o  que 
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, 
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 
Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em 
interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da 
Súmula 280/STF : por ofensa a direito local não cabe recurso 
extraordinário. 
Agravo  conhecido  e  não  provido.”  (ARE  637.716-AgR, 
Rel.ª Min.ª Rosa Weber)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507782.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Extrato de Ata - 18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.674
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : VERA LÚCIA GONÇALVES DE SÁ
ADV.(A/S) : SÉRGIO HENRIQUE PARDAL BACELAR FREUDENTHAL
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356715
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.674
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : VERA LÚCIA GONÇALVES DE SÁ
ADV.(A/S) : SÉRGIO HENRIQUE PARDAL BACELAR FREUDENTHAL
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356715
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7708578