TÍTULO: HC 86943

PROCESSO: 86943

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2006-03-07 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-04-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ALEGAÇÃO DE NULIDADES DECORRENTES DA DEFICIÊNCIA DO DEFENSOR DATIVO NA CONDUÇÃO DA DEFESA TÉCNICA - COMPARECIMENTO DURANTE INTERROGATÓRIO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA  DESACOMPANHADA DE ROL DE TESTEMUNHAS - ATO FACULTATIVO - FORMULAÇÃO DE REPERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO - MERA FACULDADE PROCESSUAL - NULIDADES INEXISTENTES - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.03.2006.

PARTES:
PACTE.(S)           : VAGNER IPÓLITO CARDIA OU VAGNER LIBÓRIO CARDIA
IMPTE.(S)           : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(ATUAÇÃO, DEFENSOR, PERGUNTAS, TESTEMUNHAS)
RTJ 59/64.
(PROCESSO PENAL, AUSÊNCIA, DEFESA PRÉVIA)
RTJ 67/700, RTJ 83/744, RTJ 102/623, RTJ 116/490, RTJ 132/1175.
(INTERROGATÓRIO JUDICIAL, AUSÊNCIA, DEFENSOR)
RTJ 141/512, RTJ 137/787, RTJ 147/219.
- Acórdãos citados - outros tribunais:
(PROCESSO PENAL, NULIDADE, PREJUÍZO ÀS PARTES)
RT 567/398, RT 570/388, RT 603/311.
(INTERROGATÓRIO JUDIDICAL, AUSÊNCIA, DEFENSOR)
RT 574/374, RT 574/362, RT 610/407, RT 600/369, RT 593/340, RT 593/462, RT 595/422.
Número de páginas: 13.
Análise: 02/05/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
07/03/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.943 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: VAGNER IPÓLITO CARDIA OU VAGNER LIBÓRIO 
CARDIA  
IMPTE.(S) 
: WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ALEGAÇÃO DE NULIDADES 
DECORRENTES DA DEFICIÊNCIA DO DEFENSOR DATIVO NA CONDUÇÃO DA DEFESA 
TÉCNICA 
– 
COMPARECIMENTO 
DURANTE 
INTERROGATÓRIO 
JUDICIAL 
– 
DESNECESSIDADE – APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA  DESACOMPANHADA DE 
ROL DE TESTEMUNHAS – ATO FACULTATIVO – FORMULAÇÃO DE REPERGUNTAS ÀS 
TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO – MERA FACULDADE PROCESSUAL – NULIDADES 
INEXISTENTES – PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Gilmar Mendes. 
 
Brasília, 07 de março de 2006. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
07/03/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.943 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: VAGNER IPÓLITO CARDIA OU VAGNER LIBÓRIO 
CARDIA  
IMPTE.(S) 
: WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 221/224): 
 
“PROCESSO 
PENAL. 
NULIDADE 
ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE DEFESA. 
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 
INVIABILIDADE EM SEDE DE ‘HC’. 
NÃO 
APRESENTAÇÃO 
DE 
ROL 
DE 
TESTEMUNHAS POR DEFENSOR DATIVO E 
FUNDAMENTAÇÃO 
SUCINTA. 
NULIDADE 
RELATIVA. 
NÃO 
DEMONSTRAÇÃO 
DE 
PREJUÍZO AO RÉU. 
1. Inviável, na estreita via do 
‘habeas 
corpus’, 
reexame 
do 
conjunto probatório, o que se faz 
necessário 
para 
análise 
da 
alegada inexistência de defesa. 
2. A não apresentação de rol de 
testemunhas em defesa prévia e a 
fundamentação 
sucinta 
em 
alegações 
finais 
implicam 
nulidade 
relativa, 
que, 
nos 
termos da Súmula 523 dessa Corte 
Suprema, exige demonstração de 
prejuízo 
ao 
réu 
para 
ser 
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07/03/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.943 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: VAGNER IPÓLITO CARDIA OU VAGNER LIBÓRIO 
CARDIA  
IMPTE.(S) 
: WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 221/224): 
 
“PROCESSO 
PENAL. 
NULIDADE 
ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE DEFESA. 
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 
INVIABILIDADE EM SEDE DE ‘HC’. 
NÃO 
APRESENTAÇÃO 
DE 
ROL 
DE 
TESTEMUNHAS POR DEFENSOR DATIVO E 
FUNDAMENTAÇÃO 
SUCINTA. 
NULIDADE 
RELATIVA. 
NÃO 
DEMONSTRAÇÃO 
DE 
PREJUÍZO AO RÉU. 
1. Inviável, na estreita via do 
‘habeas 
corpus’, 
reexame 
do 
conjunto probatório, o que se faz 
necessário 
para 
análise 
da 
alegada inexistência de defesa. 
2. A não apresentação de rol de 
testemunhas em defesa prévia e a 
fundamentação 
sucinta 
em 
alegações 
finais 
implicam 
nulidade 
relativa, 
que, 
nos 
termos da Súmula 523 dessa Corte 
Suprema, exige demonstração de 
prejuízo 
ao 
réu 
para 
ser 
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Relatório
HC 86.943 / SP 
 
2 
reconhecida, 
o 
que 
não 
se 
verifica. 
3. Pelo indeferimento. 
 
 
................................................... 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor 
de Vagner Ipólito Cardia, condenado à pena de 20 anos 
de reclusão e 10 dias-multa pelo crime do art. 157, 
§ 3º, parte final (latrocínio), do Código Penal, contra 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que considerou 
inexistente a alegada ausência de defesa em sede de 
instrução processual. 
2. Visam os impetrantes ‘obter o reconhecimento da 
nulidade absoluta do processo por ausência de defesa’, 
sob o argumento de que ‘a defesa meramente formal, 
desinteressada, 
contemplativa, 
totalmente 
acanhada, 
tímida e dissociada da versão sustentada pelo acusado, 
equivale à ausência de defesa’ (fl. 04). Destacam, 
ainda, que a nulidade absoluta decorreria, mormente, do 
fato de não ter havido, na oportunidade da defesa 
prévia, indicação das testemunhas que comprovariam o 
álibi 
apresentado 
pelo 
paciente 
no 
ato 
do 
interrogatório (fl. 09). 
3. Foram prestadas informações às fls. 194/196. 
É o breve relato. 
4. Restou demonstrada nos autos a existência de 
defesa prévia e alegações finais no curso da instrução 
criminal (fls. 75 e 193/194), de modo que a nulidade 
porventura existente seria relativa, em face de uma 
suposta deficiência de defesa. Isto leva a incidir a 
aplicação da Súmula 523 dessa Corte Suprema, no sentido 
de se fazer necessária a comprovação de efetivo 
prejuízo ao réu diante de tal deficiência. Constata-se, 
assim, que o pleito dos impetrantes demanda uma análise 
acurada do conjunto probatório.  
5. Todavia, a vedação ao reexame de provas em sede 
de ‘habeas corpus’ consiste em matéria pacificada nos 
tribunais superiores (HC n.º 84.537/MG), inviabilizando 
o exame da questão. 
6. Superado esse aspecto, cumpre observar que, de 
fato, as peças produzidas pela defesa se mostram 
sintéticas, contudo, a linha de argumentação se mostra 
coerente, razão pela qual não se pode afirmar que a 
singeleza dos citados atos processuais, praticados 
pelos Defensores nomeados, tenha provocado dano à 
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HC 86.943 / SP 
 
2 
reconhecida, 
o 
que 
não 
se 
verifica. 
3. Pelo indeferimento. 
 
 
................................................... 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor 
de Vagner Ipólito Cardia, condenado à pena de 20 anos 
de reclusão e 10 dias-multa pelo crime do art. 157, 
§ 3º, parte final (latrocínio), do Código Penal, contra 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que considerou 
inexistente a alegada ausência de defesa em sede de 
instrução processual. 
2. Visam os impetrantes ‘obter o reconhecimento da 
nulidade absoluta do processo por ausência de defesa’, 
sob o argumento de que ‘a defesa meramente formal, 
desinteressada, 
contemplativa, 
totalmente 
acanhada, 
tímida e dissociada da versão sustentada pelo acusado, 
equivale à ausência de defesa’ (fl. 04). Destacam, 
ainda, que a nulidade absoluta decorreria, mormente, do 
fato de não ter havido, na oportunidade da defesa 
prévia, indicação das testemunhas que comprovariam o 
álibi 
apresentado 
pelo 
paciente 
no 
ato 
do 
interrogatório (fl. 09). 
3. Foram prestadas informações às fls. 194/196. 
É o breve relato. 
4. Restou demonstrada nos autos a existência de 
defesa prévia e alegações finais no curso da instrução 
criminal (fls. 75 e 193/194), de modo que a nulidade 
porventura existente seria relativa, em face de uma 
suposta deficiência de defesa. Isto leva a incidir a 
aplicação da Súmula 523 dessa Corte Suprema, no sentido 
de se fazer necessária a comprovação de efetivo 
prejuízo ao réu diante de tal deficiência. Constata-se, 
assim, que o pleito dos impetrantes demanda uma análise 
acurada do conjunto probatório.  
5. Todavia, a vedação ao reexame de provas em sede 
de ‘habeas corpus’ consiste em matéria pacificada nos 
tribunais superiores (HC n.º 84.537/MG), inviabilizando 
o exame da questão. 
6. Superado esse aspecto, cumpre observar que, de 
fato, as peças produzidas pela defesa se mostram 
sintéticas, contudo, a linha de argumentação se mostra 
coerente, razão pela qual não se pode afirmar que a 
singeleza dos citados atos processuais, praticados 
pelos Defensores nomeados, tenha provocado dano à 
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Relatório
HC 86.943 / SP 
 
3 
defesa do paciente, a ponto de ensejar a nulidade do 
processo. 
7. Pelo exame perfunctório dos autos, verifica-se 
que os defensores apresentaram defesa prévia, estiveram 
presentes aos atos da instrução criminal, ofereceram 
razões finais e apelaram da sentença condenatória. Não 
se pode concluir, portanto, que não houve defesa, ou 
mesmo que esta foi deficiente em razão da simplicidade 
quanto à exposição de seus argumentos. Nota-se que os 
impetrantes 
sequer 
acostaram 
a 
integralidade 
das 
alegações finais, conforme se observa às fls. 193/194, 
a fim de permitir a completa apreciação dos argumentos 
expendidos. 
8. Em matéria de nulidades no processo penal, ‘a 
lei processual adota o princípio de que sem prejuízo 
não se anula ato processual, na linha do adágio ‘pas de 
nullité sans grief’ (CPP, arts. 563 e 566)’, e no 
presente caso não restou demonstrada a lesão para o 
paciente. 
9. No que concerne ao suposto prejuízo pela falta 
de oitiva de testemunhas, mencionadas em sede de 
interrogatório do paciente, importa observar que a 
opção 
do 
defensor 
pelo 
arrolamento 
ou 
não 
de 
testemunhas se insere no âmbito da discricionariedade 
quanto a sua estratégia de defesa. Deste modo, o que 
importa é constatar se a defesa teve assegurada a 
oportunidade 
de 
exercer 
o 
direito 
de 
arrolar 
testemunhas. E isso foi garantido, conforme se verifica 
dos autos. 
10. Admitir a existência de nulidade, por tal 
omissão, implicaria dar margem a qualquer defensor de 
assim agir com o propósito de obter futuras nulidades, 
o que viola o princípio da segurança jurídica (art. 5º, 
incisos XXXVI a LXXIII, da Constituição Federal). 
11. Ademais, o aresto recorrido se encontra em 
perfeita harmonia com o entendimento dessa Corte 
Suprema a respeito da matéria, conforme se infere do 
julgado abaixo colacionado: 
 
‘EMENTA: ‘Habeas corpus’. - No tocante à defesa 
prévia, que alegou a inocência do ora paciente como 
seria demonstrado na instrução criminal, mas não 
apresentou rol de testemunhas, essa falta não é 
causa de nulidade do processo penal, porquanto é 
firme a jurisprudência desta Corte (assim, a título 
exemplificativo, os RHC's 58.433 e 59.429, e os 
HC's 68.923, 69.034, 74.794 e 76.226) no sentido de 
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HC 86.943 / SP 
 
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defesa do paciente, a ponto de ensejar a nulidade do 
processo. 
7. Pelo exame perfunctório dos autos, verifica-se 
que os defensores apresentaram defesa prévia, estiveram 
presentes aos atos da instrução criminal, ofereceram 
razões finais e apelaram da sentença condenatória. Não 
se pode concluir, portanto, que não houve defesa, ou 
mesmo que esta foi deficiente em razão da simplicidade 
quanto à exposição de seus argumentos. Nota-se que os 
impetrantes 
sequer 
acostaram 
a 
integralidade 
das 
alegações finais, conforme se observa às fls. 193/194, 
a fim de permitir a completa apreciação dos argumentos 
expendidos. 
8. Em matéria de nulidades no processo penal, ‘a 
lei processual adota o princípio de que sem prejuízo 
não se anula ato processual, na linha do adágio ‘pas de 
nullité sans grief’ (CPP, arts. 563 e 566)’, e no 
presente caso não restou demonstrada a lesão para o 
paciente. 
9. No que concerne ao suposto prejuízo pela falta 
de oitiva de testemunhas, mencionadas em sede de 
interrogatório do paciente, importa observar que a 
opção 
do 
defensor 
pelo 
arrolamento 
ou 
não 
de 
testemunhas se insere no âmbito da discricionariedade 
quanto a sua estratégia de defesa. Deste modo, o que 
importa é constatar se a defesa teve assegurada a 
oportunidade 
de 
exercer 
o 
direito 
de 
arrolar 
testemunhas. E isso foi garantido, conforme se verifica 
dos autos. 
10. Admitir a existência de nulidade, por tal 
omissão, implicaria dar margem a qualquer defensor de 
assim agir com o propósito de obter futuras nulidades, 
o que viola o princípio da segurança jurídica (art. 5º, 
incisos XXXVI a LXXIII, da Constituição Federal). 
11. Ademais, o aresto recorrido se encontra em 
perfeita harmonia com o entendimento dessa Corte 
Suprema a respeito da matéria, conforme se infere do 
julgado abaixo colacionado: 
 
‘EMENTA: ‘Habeas corpus’. - No tocante à defesa 
prévia, que alegou a inocência do ora paciente como 
seria demonstrado na instrução criminal, mas não 
apresentou rol de testemunhas, essa falta não é 
causa de nulidade do processo penal, porquanto é 
firme a jurisprudência desta Corte (assim, a título 
exemplificativo, os RHC's 58.433 e 59.429, e os 
HC's 68.923, 69.034, 74.794 e 76.226) no sentido de 
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Relatório
HC 86.943 / SP 
 
4 
que até a ausência de defesa prévia, por não ser 
peça essencial do processo, não é causa de nulidade 
deste, o mesmo ocorrendo, com maior razão, quando 
foi apresentada defesa prévia, mas nela não se 
arrolaram testemunhas. - A jurisprudência desta 
Corte (assim, exemplificando, o RHC 49.086, e os 
HC's 69.372, 74.330 e 76.226) é no sentido de que a 
não-formulação de perguntas às testemunhas não 
ocasiona a nulidade do processo penal. - Se a 
estratégia da defesa nas alegações finais pode não 
ter 
sido 
a 
melhor, 
estar-se-ia 
cogitando 
de 
deficiência de defesa, e não de ausência dela, e a 
deficiência de defesa só anula o processo se houver - 
e não houve - prova de prejuízo para o réu. 
Súmula 523. ‘Habeas corpus’ indeferido’. 
(HC 
80958/PE; 
Relator: 
Min. 
MOREIRA 
ALVES; 
Julgamento: 18/12/2001; Órgão Julgador: Primeira 
Turma; Publicação: DJ de 12/04/2002) 
 
12. Pelo exposto, opina o Ministério Público 
Federal pelo indeferimento da ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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HC 86.943 / SP 
 
4 
que até a ausência de defesa prévia, por não ser 
peça essencial do processo, não é causa de nulidade 
deste, o mesmo ocorrendo, com maior razão, quando 
foi apresentada defesa prévia, mas nela não se 
arrolaram testemunhas. - A jurisprudência desta 
Corte (assim, exemplificando, o RHC 49.086, e os 
HC's 69.372, 74.330 e 76.226) é no sentido de que a 
não-formulação de perguntas às testemunhas não 
ocasiona a nulidade do processo penal. - Se a 
estratégia da defesa nas alegações finais pode não 
ter 
sido 
a 
melhor, 
estar-se-ia 
cogitando 
de 
deficiência de defesa, e não de ausência dela, e a 
deficiência de defesa só anula o processo se houver - 
e não houve - prova de prejuízo para o réu. 
Súmula 523. ‘Habeas corpus’ indeferido’. 
(HC 
80958/PE; 
Relator: 
Min. 
MOREIRA 
ALVES; 
Julgamento: 18/12/2001; Órgão Julgador: Primeira 
Turma; Publicação: DJ de 12/04/2002) 
 
12. Pelo exposto, opina o Ministério Público 
Federal pelo indeferimento da ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.943 / SP 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, denegou o “writ” constitucional ao 
ora paciente, em acórdão assim ementado (fls. 205): 
 
“‘PROCESSO PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA E DEFICIÊNCIA 
DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFESA EFETIVA. PRECEDENTES DO 
STJ’. 
Ordem denegada.” (grifei) 
 
A análise das questões suscitadas na presente sede 
processual evidencia que não se revela acolhível a pretensão 
deduzida pela parte impetrante, eis que a decisão impugnada ajusta-se 
à orientação que prevalece, no tema, na jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal. 
 
Cumpre destacar, no que diz respeito à argüição de 
deficiência da defesa, que esta Suprema Corte já proclamou que, “No 
processo penal, falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a 
sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu” 
(Súmula 523/STF). 
 
O exame destes autos não evidencia, no processo penal 
condenatório em questão, a ocorrência de qualquer prejuízo para o 
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Supremo Tribunal Federal
HC 86.943 / SP 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, denegou o “writ” constitucional ao 
ora paciente, em acórdão assim ementado (fls. 205): 
 
“‘PROCESSO PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA E DEFICIÊNCIA 
DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFESA EFETIVA. PRECEDENTES DO 
STJ’. 
Ordem denegada.” (grifei) 
 
A análise das questões suscitadas na presente sede 
processual evidencia que não se revela acolhível a pretensão 
deduzida pela parte impetrante, eis que a decisão impugnada ajusta-se 
à orientação que prevalece, no tema, na jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal. 
 
Cumpre destacar, no que diz respeito à argüição de 
deficiência da defesa, que esta Suprema Corte já proclamou que, “No 
processo penal, falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a 
sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu” 
(Súmula 523/STF). 
 
O exame destes autos não evidencia, no processo penal 
condenatório em questão, a ocorrência de qualquer prejuízo para o 
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HC 86.943 / SP 
 
6 
paciente, que exerceu as prerrogativas inerentes ao direito de 
defesa.  
 
Impõe-se ter presente, por necessário, que a disciplina 
normativa das nulidades no sistema jurídico brasileiro rege-se pelo 
princípio segundo o qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da 
nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” 
(CPP, art. 563 - grifei). Esse postulado básico – “pas de nullité 
sans grief” - tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, 
desde que a eventual preterição de determinada providência legal não 
tenha causado prejuízo para qualquer das partes (RT 567/398 - 
RT 570/388 - RT 603/311). 
 
Alega-se, ainda, que o paciente não teria sido 
assistido em seu interrogatório judicial pelo defensor dativo, 
ausente a esse ato processual. 
 
O Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se sobre esse 
específico 
aspecto 
da 
questão 
- 
e 
já 
vigente 
a 
nova 
ordem  constitucional -, mas em momento anterior ao da edição da 
Lei nº 10.792/2003, deixou assentado: 
 
“A superveniência da nova ordem constitucional não 
desqualificou o interrogatório como ato pessoal do 
magistrado processante nem impôs ao Estado o dever de 
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Supremo Tribunal Federal
HC 86.943 / SP 
 
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paciente, que exerceu as prerrogativas inerentes ao direito de 
defesa.  
 
Impõe-se ter presente, por necessário, que a disciplina 
normativa das nulidades no sistema jurídico brasileiro rege-se pelo 
princípio segundo o qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da 
nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” 
(CPP, art. 563 - grifei). Esse postulado básico – “pas de nullité 
sans grief” - tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, 
desde que a eventual preterição de determinada providência legal não 
tenha causado prejuízo para qualquer das partes (RT 567/398 - 
RT 570/388 - RT 603/311). 
 
Alega-se, ainda, que o paciente não teria sido 
assistido em seu interrogatório judicial pelo defensor dativo, 
ausente a esse ato processual. 
 
O Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se sobre esse 
específico 
aspecto 
da 
questão 
- 
e 
já 
vigente 
a 
nova 
ordem  constitucional -, mas em momento anterior ao da edição da 
Lei nº 10.792/2003, deixou assentado: 
 
“A superveniência da nova ordem constitucional não 
desqualificou o interrogatório como ato pessoal do 
magistrado processante nem impôs ao Estado o dever de 
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7 
assegurar, quando da efetivação desse ato processual, a 
presença de defensor técnico. A ausência do advogado no 
interrogatório judicial do acusado não infirma a 
validade jurídica desse ato processual. 
A legislação processual penal, ao disciplinar a 
realização 
do 
interrogatório 
judicial, 
não 
torna 
obrigatória, em conseqüência, a presença do defensor do 
acusado. 
O interrogatório judicial não está sujeito ao 
princípio do contraditório. Subsiste, em conseqüência, 
a vedação legal - igualmente extensível ao órgão da 
acusação - que impede o defensor do acusado de intervir 
ou de influir na formulação das perguntas e na 
enunciação das respostas. A norma inscrita no art. 187 
do Código de Processo Penal foi integralmente recebida 
pela nova ordem constitucional. 
Qualquer indivíduo que figure como objeto de 
procedimentos investigatórios policiais ou que 
ostente, em juízo penal, a condição jurídica de 
imputado, tem, dentre as várias prerrogativas que 
lhe são constitucionalmente asseguradas, o direito 
de permanecer calado. ‘Nemo tenetur se detegere’. 
Ninguém pode ser constrangido a confessar a prática 
de um ilícito penal. 
O direito de permanecer em silêncio insere-se no 
alcance concreto da cláusula constitucional do devido 
processo legal. E nesse direito ao silêncio inclui-se, 
até mesmo por implicitude, a prerrogativa processual de 
o acusado negar, ainda que falsamente, perante a 
autoridade 
policial 
ou 
judiciária, 
a 
prática 
da 
infração penal.” 
(RTJ 141/512, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Esse mesmo entendimento, repita-se, anterior ao advento 
da Lei nº 10.792/2003, prevalecia no âmbito da jurisprudência de 
ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: 
 
“Processual penal. Interrogatório. Ausência de 
advogado. 
I - A ausência de advogado no interrogatório do réu 
não vicia o ato, mesmo porque o defensor do acusado não 
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assegurar, quando da efetivação desse ato processual, a 
presença de defensor técnico. A ausência do advogado no 
interrogatório judicial do acusado não infirma a 
validade jurídica desse ato processual. 
A legislação processual penal, ao disciplinar a 
realização 
do 
interrogatório 
judicial, 
não 
torna 
obrigatória, em conseqüência, a presença do defensor do 
acusado. 
O interrogatório judicial não está sujeito ao 
princípio do contraditório. Subsiste, em conseqüência, 
a vedação legal - igualmente extensível ao órgão da 
acusação - que impede o defensor do acusado de intervir 
ou de influir na formulação das perguntas e na 
enunciação das respostas. A norma inscrita no art. 187 
do Código de Processo Penal foi integralmente recebida 
pela nova ordem constitucional. 
Qualquer indivíduo que figure como objeto de 
procedimentos investigatórios policiais ou que 
ostente, em juízo penal, a condição jurídica de 
imputado, tem, dentre as várias prerrogativas que 
lhe são constitucionalmente asseguradas, o direito 
de permanecer calado. ‘Nemo tenetur se detegere’. 
Ninguém pode ser constrangido a confessar a prática 
de um ilícito penal. 
O direito de permanecer em silêncio insere-se no 
alcance concreto da cláusula constitucional do devido 
processo legal. E nesse direito ao silêncio inclui-se, 
até mesmo por implicitude, a prerrogativa processual de 
o acusado negar, ainda que falsamente, perante a 
autoridade 
policial 
ou 
judiciária, 
a 
prática 
da 
infração penal.” 
(RTJ 141/512, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Esse mesmo entendimento, repita-se, anterior ao advento 
da Lei nº 10.792/2003, prevalecia no âmbito da jurisprudência de 
ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: 
 
“Processual penal. Interrogatório. Ausência de 
advogado. 
I - A ausência de advogado no interrogatório do réu 
não vicia o ato, mesmo porque o defensor do acusado não 
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HC 86.943 / SP 
 
8 
pode, de qualquer modo, intervir ou influir nas 
perguntas e nas respostas. CPP, art. 187. 
II – ‘Habeas corpus’ indeferido.” 
(RTJ 137/787, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) 
 
“A ausência de Advogado no interrogatório judicial 
do acusado não infirma a validade jurídica desse ato 
processual. O interrogatório judicial - que constitui 
ato pessoal do magistrado processante - não está 
sujeito ao princípio do contraditório. Precedente: 
HC 68.929/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO.” 
(RTJ 147/219-220, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Presente 
o 
contexto 
anterior 
à 
edição 
da 
Lei nº 10.792/2003, essa era a razão pela qual autorizado magistério 
doutrinário insistia no argumento de que “A lei não manda o juiz 
nomear defensor antes do interrogatório (RT, 574:347). Por isso, sem 
razão certos julgados que têm anulado processos por falta de 
nomeação antes do interrogatório ou por impedir o juiz que as partes 
formulem reperguntas nesse momento, ainda que haja ponderáveis 
razões doutrinárias (RT, 574:362). É irrelevante, assim, a ausência 
de defensor ao interrogatório (RT, 610:407, 600:369, 593:340, 
593:462), sendo isolado o entendimento de que constitui nulidade 
absoluta, por afrontar o princípio do contraditório conjugado com o 
da ampla defesa (RT,  595:422)” (PAULO LÚCIO NOGUEIRA, “Curso 
Completo de Processo Penal”, p. 219, item n. 4, 9ª ed., 1995, 
Saraiva – grifei). 
 
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pode, de qualquer modo, intervir ou influir nas 
perguntas e nas respostas. CPP, art. 187. 
II – ‘Habeas corpus’ indeferido.” 
(RTJ 137/787, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) 
 
“A ausência de Advogado no interrogatório judicial 
do acusado não infirma a validade jurídica desse ato 
processual. O interrogatório judicial - que constitui 
ato pessoal do magistrado processante - não está 
sujeito ao princípio do contraditório. Precedente: 
HC 68.929/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO.” 
(RTJ 147/219-220, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Presente 
o 
contexto 
anterior 
à 
edição 
da 
Lei nº 10.792/2003, essa era a razão pela qual autorizado magistério 
doutrinário insistia no argumento de que “A lei não manda o juiz 
nomear defensor antes do interrogatório (RT, 574:347). Por isso, sem 
razão certos julgados que têm anulado processos por falta de 
nomeação antes do interrogatório ou por impedir o juiz que as partes 
formulem reperguntas nesse momento, ainda que haja ponderáveis 
razões doutrinárias (RT, 574:362). É irrelevante, assim, a ausência 
de defensor ao interrogatório (RT, 610:407, 600:369, 593:340, 
593:462), sendo isolado o entendimento de que constitui nulidade 
absoluta, por afrontar o princípio do contraditório conjugado com o 
da ampla defesa (RT,  595:422)” (PAULO LÚCIO NOGUEIRA, “Curso 
Completo de Processo Penal”, p. 219, item n. 4, 9ª ed., 1995, 
Saraiva – grifei). 
 
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9 
O ilustre impetrante também insiste no fato de que o 
Defensor teria oferecido a defesa prévia desacompanhada do rol de 
testemunhas de defesa (fls. 03). 
 
É preciso ter presente, com a doutrina, que “(...) a 
apresentação da defesa prévia não é obrigatória, mas mera faculdade 
derivada do princípio da ampla defesa. Sendo peça dispensável, a 
critério do defensor, a omissão não constitui nulidade por ausência 
de defesa. O que anula o processo é a ausência de concessão de prazo 
para o defensor apresentar a defesa prévia (...)” (JULIO FABBRINI 
MIRABETE, “Processo Penal”, p. 471, 4ª ed., 1995, Atlas - grifei). 
 
Esse entendimento doutrinário, por sua vez, ajusta-se à 
orientação jurisprudencial prevalecente nos Tribunais, inclusive no 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 67/700 - RTJ 83/744 - RTJ 102/623 - 
RTJ 116/490 - RTJ 132/1175). 
 
Destaco, por necessário, no ponto, a seguinte passagem 
do douto parecer que o Ministério Público Federal ofereceu nos 
presentes autos (fls. 223/224): 
 
“Ademais, 
o 
aresto 
recorrido 
se 
encontra 
em 
perfeita harmonia com o entendimento dessa Corte 
Suprema a respeito da matéria, conforme se infere do 
julgado abaixo colacionado: 
 
‘EMENTA: ‘Habeas corpus’. - No tocante à defesa 
prévia, que alegou a inocência do ora paciente como 
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Supremo Tribunal Federal
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9 
O ilustre impetrante também insiste no fato de que o 
Defensor teria oferecido a defesa prévia desacompanhada do rol de 
testemunhas de defesa (fls. 03). 
 
É preciso ter presente, com a doutrina, que “(...) a 
apresentação da defesa prévia não é obrigatória, mas mera faculdade 
derivada do princípio da ampla defesa. Sendo peça dispensável, a 
critério do defensor, a omissão não constitui nulidade por ausência 
de defesa. O que anula o processo é a ausência de concessão de prazo 
para o defensor apresentar a defesa prévia (...)” (JULIO FABBRINI 
MIRABETE, “Processo Penal”, p. 471, 4ª ed., 1995, Atlas - grifei). 
 
Esse entendimento doutrinário, por sua vez, ajusta-se à 
orientação jurisprudencial prevalecente nos Tribunais, inclusive no 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 67/700 - RTJ 83/744 - RTJ 102/623 - 
RTJ 116/490 - RTJ 132/1175). 
 
Destaco, por necessário, no ponto, a seguinte passagem 
do douto parecer que o Ministério Público Federal ofereceu nos 
presentes autos (fls. 223/224): 
 
“Ademais, 
o 
aresto 
recorrido 
se 
encontra 
em 
perfeita harmonia com o entendimento dessa Corte 
Suprema a respeito da matéria, conforme se infere do 
julgado abaixo colacionado: 
 
‘EMENTA: ‘Habeas corpus’. - No tocante à defesa 
prévia, que alegou a inocência do ora paciente como 
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HC 86.943 / SP 
 
10 
seria demonstrado na instrução criminal, mas não 
apresentou rol de testemunhas, essa falta não é 
causa de nulidade do processo penal, porquanto é 
firme a jurisprudência desta Corte (assim, a título 
exemplificativo, os RHC's 58.433 e 59.429, e os 
HC's 68.923, 69.034, 74.794 e 76.226) no sentido de 
que até a ausência de defesa prévia, por não ser 
peça essencial do processo, não é causa de nulidade 
deste, o mesmo ocorrendo, com maior razão, quando 
foi apresentada defesa prévia, mas nela não se 
arrolaram testemunhas. - A jurisprudência desta 
Corte (assim, exemplificando, o RHC 49.086, e os 
HC's 69.372, 74.330 e 76.226) é no sentido de que a 
não formulação de perguntas às testemunhas não 
ocasiona a nulidade do processo penal. - Se a 
estratégia da defesa nas alegações finais pode não 
ter 
sido 
a 
melhor, 
estar-se-ia 
cogitando 
de 
deficiência de defesa, e não de ausência dela, e a 
deficiência de defesa só anula o processo se houver - 
e não houve - prova de prejuízo para o réu. 
Súmula 523. 'Habeas corpus' indeferido’. 
(HC 
80.958/PE; 
Relator: 
Min. 
MOREIRA 
ALVES; 
Julgamento: 18/12/2001; Órgão Julgador: Primeira 
Turma; Publicação: DJ de 12/04/2002).” (grifei) 
 
Alega-se, ainda, que o processo penal em questão 
estaria eivado de nulidade pelo fato de o defensor do ora paciente, 
quando da fase de instrução probatória, não haver formulado qualquer 
repergunta às testemunhas arroladas pelo Ministério Público. 
 
A 
jurisprudência 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
- 
refletindo a posição consagrada pela doutrina (JULIO FABBRINI 
MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 266, 2ª ed., 
1994, Atlas; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal 
Anotado”, p. 152, 10ª ed., 1993, Saraiva) - tem acentuado que a 
formulação 
de 
repergunta 
às 
testemunhas, 
precisamente 
porque 
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10 
seria demonstrado na instrução criminal, mas não 
apresentou rol de testemunhas, essa falta não é 
causa de nulidade do processo penal, porquanto é 
firme a jurisprudência desta Corte (assim, a título 
exemplificativo, os RHC's 58.433 e 59.429, e os 
HC's 68.923, 69.034, 74.794 e 76.226) no sentido de 
que até a ausência de defesa prévia, por não ser 
peça essencial do processo, não é causa de nulidade 
deste, o mesmo ocorrendo, com maior razão, quando 
foi apresentada defesa prévia, mas nela não se 
arrolaram testemunhas. - A jurisprudência desta 
Corte (assim, exemplificando, o RHC 49.086, e os 
HC's 69.372, 74.330 e 76.226) é no sentido de que a 
não formulação de perguntas às testemunhas não 
ocasiona a nulidade do processo penal. - Se a 
estratégia da defesa nas alegações finais pode não 
ter 
sido 
a 
melhor, 
estar-se-ia 
cogitando 
de 
deficiência de defesa, e não de ausência dela, e a 
deficiência de defesa só anula o processo se houver - 
e não houve - prova de prejuízo para o réu. 
Súmula 523. 'Habeas corpus' indeferido’. 
(HC 
80.958/PE; 
Relator: 
Min. 
MOREIRA 
ALVES; 
Julgamento: 18/12/2001; Órgão Julgador: Primeira 
Turma; Publicação: DJ de 12/04/2002).” (grifei) 
 
Alega-se, ainda, que o processo penal em questão 
estaria eivado de nulidade pelo fato de o defensor do ora paciente, 
quando da fase de instrução probatória, não haver formulado qualquer 
repergunta às testemunhas arroladas pelo Ministério Público. 
 
A 
jurisprudência 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
- 
refletindo a posição consagrada pela doutrina (JULIO FABBRINI 
MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 266, 2ª ed., 
1994, Atlas; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal 
Anotado”, p. 152, 10ª ed., 1993, Saraiva) - tem acentuado que a 
formulação 
de 
repergunta 
às 
testemunhas, 
precisamente 
porque 
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HC 86.943 / SP 
 
11 
constitui mera faculdade processual da parte, não gera, quando 
inocorrente, qualquer nulidade apta a infirmar a validade do 
processo: 
 
“O defensor do acusado, quer seja dativo, quer seja 
constituído, ainda que em processo sumário, não é 
obrigado a formular perguntas às testemunhas para o bom 
desempenho da defesa.” 
(RTJ 59/64, Rel. Min. ANTONIO NEDER – grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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constitui mera faculdade processual da parte, não gera, quando 
inocorrente, qualquer nulidade apta a infirmar a validade do 
processo: 
 
“O defensor do acusado, quer seja dativo, quer seja 
constituído, ainda que em processo sumário, não é 
obrigado a formular perguntas às testemunhas para o bom 
desempenho da defesa.” 
(RTJ 59/64, Rel. Min. ANTONIO NEDER – grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 86.943
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : VAGNER IPÓLITO CARDIA OU VAGNER LIBÓRIO CARDIA
IMPTE.(S) : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 07.03.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 86.943
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : VAGNER IPÓLITO CARDIA OU VAGNER LIBÓRIO CARDIA
IMPTE.(S) : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 07.03.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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