TÍTULO: ARE 665088 AgR-ED-EDv-AgR

PROCESSO: 665088

CLASSE: AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR-ED-EDv-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Ausência de demonstração de divergência. Repetição no agravo regimental dos mesmos argumentos ofertados nos embargos de divergência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 

    1. Mostram-se incabíveis embargos de divergência quanto não há diversidade de interpretação da mesma norma constitucional.

    2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 

    3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 - Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : JAILTON ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
AI 664174 AgR (2ªT), RE 563881 AgR (1ªT), RE 490720 ED (2ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 10/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.088 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JAILTON ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH 
DE 
CARVALHO 
SIMPLÍCIO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
 EMENTA
Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de 
declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
Processual. Ausência de demonstração de divergência. Repetição no 
agravo regimental dos mesmos argumentos ofertados nos embargos de 
divergência.  Ausência  de  impugnação  dos  fundamentos  da  decisão 
agravada. 
1. Mostram-se incabíveis embargos de divergência quanto não há 
diversidade de interpretação da mesma norma constitucional.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a 
parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, os fundamentos 
da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 665088 AGR-ED-EDV-AGR / DF 
Brasília, 6 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 665088 AGR-ED-EDV-AGR / DF 
Brasília, 6 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.088 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JAILTON ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH 
DE 
CARVALHO 
SIMPLÍCIO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Jailton Antonio dos Santos e outros interpõem tempestivo agravo 
regimental contra decisão em que neguei seguimento aos embargos de 
divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso 
extraordinário com agravo, com a seguinte fundamentação: 
“Trata-se de embargos de divergência em embargos de 
declaração  no agravo regimental no recurso extraordinário com 
agravo, interpostos por Jailton Antônio dos Santos e outros 
contra  acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  desta  Corte, 
assim ementado: 
‘Embargos de declaração no agravo regimental no 
recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas 
nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição 
ou obscuridade a ser sanada. Precedentes. 
1. No julgamento do recurso, as questões postas pela 
parte  recorrente  foram  enfrentadas  adequadamente. 
Inexistência, portanto, dos vícios do art. 535 do Código de 
Processo Civil. 
2. Embargos de declaração rejeitados.’
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EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.088 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JAILTON ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH 
DE 
CARVALHO 
SIMPLÍCIO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Jailton Antonio dos Santos e outros interpõem tempestivo agravo 
regimental contra decisão em que neguei seguimento aos embargos de 
divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso 
extraordinário com agravo, com a seguinte fundamentação: 
“Trata-se de embargos de divergência em embargos de 
declaração  no agravo regimental no recurso extraordinário com 
agravo, interpostos por Jailton Antônio dos Santos e outros 
contra  acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  desta  Corte, 
assim ementado: 
‘Embargos de declaração no agravo regimental no 
recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas 
nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição 
ou obscuridade a ser sanada. Precedentes. 
1. No julgamento do recurso, as questões postas pela 
parte  recorrente  foram  enfrentadas  adequadamente. 
Inexistência, portanto, dos vícios do art. 535 do Código de 
Processo Civil. 
2. Embargos de declaração rejeitados.’
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Relatório
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Por sua vez, restou decidido e ementado o julgamento do 
agravo regimental, nos seguintes termos:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com 
agravo.  Princípios  do  devido  processo  legal,  do 
contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ofensa  reflexa. 
Legislação infraconstitucional. Servidor público. Militar. 
Soldo.  Fixação.  Valor  Básico  de  Referência  (VBR). 
Reexame  de  legislação  estadual.  Ofensa  reflexa. 
Precedentes. 
1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional, 
quando  depende,  para  ser  reconhecida  como  tal,  da 
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas 
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 
2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame 
de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da 
Súmula nº 280/STF. 
3. Agravo regimental não provido.’
Assevera a parte embargante que a aludida decisão teria 
divergido de outras, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, 
e que teria o acórdão objurgado deixado de apreciar aspectos 
relacionados aos princípios  da inafastabilidade da prestação 
jurisdicional,  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e 
contraditório, da máxima efetividade, do controle do Judiciário, 
da  legalidade  administrativa,  da  irredutibilidade  dos 
vencimentos, e do direito adquirido. Salienta também que não 
restaram  decididas  questões  sobre:   a  não  incidência  da 
prescrição, dos precedentes judiciais mencionados nos recursos, 
a  não  vinculação  ao  salário  mínimo  e  sobre  a  adequada 
aplicação das Súmulas Vinculantes de nºs 04, 15 e 16 do STF. 
Para  a  alegada  demonstração  analítica  da  divergência, 
mencionou os acórdãos relacionados a fls. 05/08 e 10 a 13 da 
petição eletrônica que ofertou os embargos (nº 23680/2013).
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 665088 AGR-ED-EDV-AGR / DF 
Por sua vez, restou decidido e ementado o julgamento do 
agravo regimental, nos seguintes termos:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com 
agravo.  Princípios  do  devido  processo  legal,  do 
contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ofensa  reflexa. 
Legislação infraconstitucional. Servidor público. Militar. 
Soldo.  Fixação.  Valor  Básico  de  Referência  (VBR). 
Reexame  de  legislação  estadual.  Ofensa  reflexa. 
Precedentes. 
1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional, 
quando  depende,  para  ser  reconhecida  como  tal,  da 
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas 
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 
2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame 
de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da 
Súmula nº 280/STF. 
3. Agravo regimental não provido.’
Assevera a parte embargante que a aludida decisão teria 
divergido de outras, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, 
e que teria o acórdão objurgado deixado de apreciar aspectos 
relacionados aos princípios  da inafastabilidade da prestação 
jurisdicional,  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e 
contraditório, da máxima efetividade, do controle do Judiciário, 
da  legalidade  administrativa,  da  irredutibilidade  dos 
vencimentos, e do direito adquirido. Salienta também que não 
restaram  decididas  questões  sobre:   a  não  incidência  da 
prescrição, dos precedentes judiciais mencionados nos recursos, 
a  não  vinculação  ao  salário  mínimo  e  sobre  a  adequada 
aplicação das Súmulas Vinculantes de nºs 04, 15 e 16 do STF. 
Para  a  alegada  demonstração  analítica  da  divergência, 
mencionou os acórdãos relacionados a fls. 05/08 e 10 a 13 da 
petição eletrônica que ofertou os embargos (nº 23680/2013).
2 
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Relatório
ARE 665088 AGR-ED-EDV-AGR / DF 
Concedida, em seguida, oportunidade para que a parte 
embargada se manifestasse, esta quedou-se silente (cf. certidão 
de ausência de manifestação datada de 9/9/13).
Decido.
Como se sabe, o recurso de embargos de divergência tem 
cabimento contra decisão de uma das Turmas desta Corte que 
venha a divergir de julgamento proferido pela outra Turma, ou 
pelo Plenário (CPC, artigo 546, inciso II).
A matéria  vem  disciplinada  no  Regimento  Interno  do 
Supremo Tribunal Federal, o qual, em seu artigo 330 prevê a 
possibilidade desse tipo de recurso em decisões proferidas em 
recurso extraordinário ou em agravo de instrumento.
Ressalte-se,  por  oportuno,  que  por  muito  tempo  se 
entendeu  ser  incabível  a  interposição  de  embargos  de 
divergência contra decisões proferidas em agravo regimental, 
entendimento esse inclusive sumulado (Súmula n° 599), matéria 
hoje  já  superada,  com  o  cancelamento  dessa  súmula  e  a 
admissão de embargos de divergência em tal hipótese.
Com o devido respeito às teses levantadas nos embargos 
de  divergência, os  arestos  utilizados  como  fundamento  não 
traduzem  a  alegada  divergência.  A  simples  leitura  da 
fundamentação dos acórdãos paradigmas indicados a amparar 
a  pretendida  dissensão,  permite  concluir  que  quase  todos 
aqueles  julgados  se  referem  a  hipóteses  diversas  daqueles 
fundamentos pelos quais se decidiu o agravo regimental, voto 
este  mantido  com  a  rejeição  dos  embargos  de  declaração. 
Nenhum  dos  acórdãos  relacionados  pela  parte  embargante 
tratou dos temas que fundamentaram o voto atacado, a indicar 
a existência de supostas divergências, a saber: que as omissões 
apontadas  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  não 
ocorreram  de  fato  e  que  os  embargantes  fazem  jus  ao 
recebimento das diferenças dos vencimentos pagos em valor 
inferior ao VBR (Valor Básico de Referência) no período de 
1º/5/95  a  30/7/01,  ou  que  teriam  sido  violados  os  demais 
dispositivos  constitucionais  que  fundamentaram  o  recurso 
extraordinário, quais sejam, os arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 665088 AGR-ED-EDV-AGR / DF 
Concedida, em seguida, oportunidade para que a parte 
embargada se manifestasse, esta quedou-se silente (cf. certidão 
de ausência de manifestação datada de 9/9/13).
Decido.
Como se sabe, o recurso de embargos de divergência tem 
cabimento contra decisão de uma das Turmas desta Corte que 
venha a divergir de julgamento proferido pela outra Turma, ou 
pelo Plenário (CPC, artigo 546, inciso II).
A matéria  vem  disciplinada  no  Regimento  Interno  do 
Supremo Tribunal Federal, o qual, em seu artigo 330 prevê a 
possibilidade desse tipo de recurso em decisões proferidas em 
recurso extraordinário ou em agravo de instrumento.
Ressalte-se,  por  oportuno,  que  por  muito  tempo  se 
entendeu  ser  incabível  a  interposição  de  embargos  de 
divergência contra decisões proferidas em agravo regimental, 
entendimento esse inclusive sumulado (Súmula n° 599), matéria 
hoje  já  superada,  com  o  cancelamento  dessa  súmula  e  a 
admissão de embargos de divergência em tal hipótese.
Com o devido respeito às teses levantadas nos embargos 
de  divergência, os  arestos  utilizados  como  fundamento  não 
traduzem  a  alegada  divergência.  A  simples  leitura  da 
fundamentação dos acórdãos paradigmas indicados a amparar 
a  pretendida  dissensão,  permite  concluir  que  quase  todos 
aqueles  julgados  se  referem  a  hipóteses  diversas  daqueles 
fundamentos pelos quais se decidiu o agravo regimental, voto 
este  mantido  com  a  rejeição  dos  embargos  de  declaração. 
Nenhum  dos  acórdãos  relacionados  pela  parte  embargante 
tratou dos temas que fundamentaram o voto atacado, a indicar 
a existência de supostas divergências, a saber: que as omissões 
apontadas  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  não 
ocorreram  de  fato  e  que  os  embargantes  fazem  jus  ao 
recebimento das diferenças dos vencimentos pagos em valor 
inferior ao VBR (Valor Básico de Referência) no período de 
1º/5/95  a  30/7/01,  ou  que  teriam  sido  violados  os  demais 
dispositivos  constitucionais  que  fundamentaram  o  recurso 
extraordinário, quais sejam, os arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; 
3 
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Relatório
ARE 665088 AGR-ED-EDV-AGR / DF 
e 37, caput e inciso XV, da CF.
Não é demais ressaltar que os embargos de divergência 
não se prestam ao fim de julgar ou rever a decisão do órgão 
fracionário,  mas  apenas  de  uniformizar  o  entendimento  da 
Corte a respeito do tema em discussão, evitando tratamento 
desigual a matérias similares. 
Bem por isso, apenas haverá divergência jurisprudencial 
quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático 
semelhante, vierem a adotar posicionamento dissonante quanto 
ao direito federal aplicável, sendo certo que os embargos de 
divergência, por expressa determinação legal, não se prestam 
ao fito exclusivo de rediscutir matéria já devidamente apreciada 
no julgamento do recurso extraordinário.
Com  efeito,  pacificou-se  nesta  Suprema  Corte  o 
entendimento de que o dissídio jurisprudencial, para o fito ora 
perseguido  pelo  embargante,  deve  restar  claramente 
demonstrado, na petição de interposição dos embargos, de tal 
sorte que não se viabiliza esse recurso uniformizador quando 
ambos os acórdãos em tela apresentarem idêntica conclusão, 
sugerindo possível divergência meramente hipotética, quanto à 
interpretação  dos  fatos  ou  fundamentos  da  causa.   Nesse 
sentido:
‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  (...) O acórdão-
paradigma,  para  legitimar  a  oposição  de  embargos  de 
divergência, deve referir-se a situações, que, considerados 
os  elementos  essenciais  a  ela  inerentes,  permitam 
estabelecer, ante a especificidade de que se revestem, a 
necessária relação de pertinência com a tese jurídica que a 
decisão embargada, em frontal dissenso com o padrão de 
confronto  invocado,  veio  a  acolher  no  julgamento  da 
causa.  Inocorrência,  no  caso  ora  em  exame,  desse 
específico pressuposto de admissibilidade dos embargos 
de divergência. A parte embargante, sob pena de recusa 
liminar de processamento dos embargos de divergência - 
ou de não-conhecimento destes, quando já admitidos - 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 665088 AGR-ED-EDV-AGR / DF 
e 37, caput e inciso XV, da CF.
Não é demais ressaltar que os embargos de divergência 
não se prestam ao fim de julgar ou rever a decisão do órgão 
fracionário,  mas  apenas  de  uniformizar  o  entendimento  da 
Corte a respeito do tema em discussão, evitando tratamento 
desigual a matérias similares. 
Bem por isso, apenas haverá divergência jurisprudencial 
quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático 
semelhante, vierem a adotar posicionamento dissonante quanto 
ao direito federal aplicável, sendo certo que os embargos de 
divergência, por expressa determinação legal, não se prestam 
ao fito exclusivo de rediscutir matéria já devidamente apreciada 
no julgamento do recurso extraordinário.
Com  efeito,  pacificou-se  nesta  Suprema  Corte  o 
entendimento de que o dissídio jurisprudencial, para o fito ora 
perseguido  pelo  embargante,  deve  restar  claramente 
demonstrado, na petição de interposição dos embargos, de tal 
sorte que não se viabiliza esse recurso uniformizador quando 
ambos os acórdãos em tela apresentarem idêntica conclusão, 
sugerindo possível divergência meramente hipotética, quanto à 
interpretação  dos  fatos  ou  fundamentos  da  causa.   Nesse 
sentido:
‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  (...) O acórdão-
paradigma,  para  legitimar  a  oposição  de  embargos  de 
divergência, deve referir-se a situações, que, considerados 
os  elementos  essenciais  a  ela  inerentes,  permitam 
estabelecer, ante a especificidade de que se revestem, a 
necessária relação de pertinência com a tese jurídica que a 
decisão embargada, em frontal dissenso com o padrão de 
confronto  invocado,  veio  a  acolher  no  julgamento  da 
causa.  Inocorrência,  no  caso  ora  em  exame,  desse 
específico pressuposto de admissibilidade dos embargos 
de divergência. A parte embargante, sob pena de recusa 
liminar de processamento dos embargos de divergência - 
ou de não-conhecimento destes, quando já admitidos - 
4 
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Relatório
ARE 665088 AGR-ED-EDV-AGR / DF 
deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise 
comparativa  entre  o  acórdão-paradigma  e  a  decisão 
embargada,  a  existência  do  alegado  dissídio 
jurisprudencial,  impondo-se-lhe  reproduzir,  na  petição 
recursal,  para  efeito  de  caracterização  do  conflito 
interpretativo, os trechos que configuram a divergência 
indicada,  mencionando,  ainda,  as  circunstâncias  que 
identificam  ou  que  tornam  assemelhados  os  casos  em 
confronto, não bastando, para os fins a que se refere o art. 
331  do  RISTF,  a  mera  transcrição  das  ementas  dos 
acórdãos invocados como referências paradigmáticas, nem 
simples  alegações  genéricas  pertinentes  à  suposta 
ocorrência  de  dissenso  pretoriano.  Precedentes’ (RE  nº 
255.328/CE-AgR-EDv-ED,  Tribunal  Pleno,  Relator  o 
Ministro Celso de Mello, DJ de 30/5/03).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE 
DIVERGÊNCIA NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
OMISSÃO
 
QUANTO
 
À 
APRECIAÇÃO
 
DA  
MATÉRIA  
DE
 
FUNDO. 
INSUBSISTÊNCIA.
 
Embargos
 
de
 
Divergência. 
Pressupostos necessários ao conhecimento. Dissidência de 
julgados  não  demonstrada.  Apreciação  da  matéria  de 
fundo.  Impossibilidade.  A  ausência  dos  pressupostos 
necessários ao conhecimento dos embargos de divergência 
inviabiliza  o  exame  da  matéria  inserta  nas  razões 
recursais.  Agravo  regimental  não  provido’  (RE  nº 
263.026/MG-AgR-EDv-ED-ED, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 22/8/03).
Convém ressaltar, ainda, que a decisão ora embargada 
representa  a  pacífica  jurisprudência  da  Corte  a  respeito  do 
tema, como já mencionado no acórdão objurgado. Portanto, há 
de  se  ser  negado  monocraticamente  o  processamento  dos 
presentes  embargos,  inclusive  porque  fundamentam  os 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 665088 AGR-ED-EDV-AGR / DF 
deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise 
comparativa  entre  o  acórdão-paradigma  e  a  decisão 
embargada,  a  existência  do  alegado  dissídio 
jurisprudencial,  impondo-se-lhe  reproduzir,  na  petição 
recursal,  para  efeito  de  caracterização  do  conflito 
interpretativo, os trechos que configuram a divergência 
indicada,  mencionando,  ainda,  as  circunstâncias  que 
identificam  ou  que  tornam  assemelhados  os  casos  em 
confronto, não bastando, para os fins a que se refere o art. 
331  do  RISTF,  a  mera  transcrição  das  ementas  dos 
acórdãos invocados como referências paradigmáticas, nem 
simples  alegações  genéricas  pertinentes  à  suposta 
ocorrência  de  dissenso  pretoriano.  Precedentes’ (RE  nº 
255.328/CE-AgR-EDv-ED,  Tribunal  Pleno,  Relator  o 
Ministro Celso de Mello, DJ de 30/5/03).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE 
DIVERGÊNCIA NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
OMISSÃO
 
QUANTO
 
À 
APRECIAÇÃO
 
DA  
MATÉRIA  
DE
 
FUNDO. 
INSUBSISTÊNCIA.
 
Embargos
 
de
 
Divergência. 
Pressupostos necessários ao conhecimento. Dissidência de 
julgados  não  demonstrada.  Apreciação  da  matéria  de 
fundo.  Impossibilidade.  A  ausência  dos  pressupostos 
necessários ao conhecimento dos embargos de divergência 
inviabiliza  o  exame  da  matéria  inserta  nas  razões 
recursais.  Agravo  regimental  não  provido’  (RE  nº 
263.026/MG-AgR-EDv-ED-ED, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 22/8/03).
Convém ressaltar, ainda, que a decisão ora embargada 
representa  a  pacífica  jurisprudência  da  Corte  a  respeito  do 
tema, como já mencionado no acórdão objurgado. Portanto, há 
de  se  ser  negado  monocraticamente  o  processamento  dos 
presentes  embargos,  inclusive  porque  fundamentam  os 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Relatório
ARE 665088 AGR-ED-EDV-AGR / DF 
embargantes  as  suas  pretensões  com  base  em  julgados  de 
Tribunais estaduais e também do Superior Tribunal de Justiça. 
E,  sobre  este  ponto,  esta  Suprema  Corte,  reiterando  o 
entendimento, endossou a conclusão de que:
 
‘assiste  ao  Ministro-Relator  competência  plena,  para,  com 
fundamento nos poderes processuais de que dispõe, exercer o controle  
de  admissibilidade  das  ações,  pedidos  ou  recursos  dirigidos  ao 
Supremo Tribunal Federal. Cabe-lhe, em conseqüência, poder para 
negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos  
incabíveis,  intempestivos,  sem  objeto  ou  que  veiculem  pretensão 
incompatível  com  a  jurisprudência  predominante  do  Tribunal.  
Precedentes’ (MS nº 22.626/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Celso de Mello, DJ de  22/11/96). 
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código de Processo Civil, por manifestamente inadmissíveis, 
nego seguimento aos embargos de divergência.”
Após  reiterarem,  na  sua  essência,  exatamente  os  mesmos 
argumentos deduzidos anteriormente nos embargos de divergência, ao 
final de seu novo recurso, os agravantes pugnaram, in verbis, o seguinte:
“21.1. Isto posto, quer utilizar da prerrogativa do artigo 
476  do  CPC  para  ficar  suscitado  o  conflito  jurisprudencial, 
levado  ao  conhecimento  dos  seus  ilustres  pares, o presente 
pedido  seja  acolhido,  acerca  da  interpretação  do  direito, 
provendo-o para o fim de:
21.1.1. Condenar o Estado de Pernambuco Embargado a 
pagar aos Embargantes diferenças salariais referentes aos seus 
respectivos  VBR´s  (vencimentos  básicos  de  referência),  nos 
termos da Lei Estadual nº 11.216/95, ou seja, respeitado o valor 
mínimo de R$ 130,00 (cento e trinta reais), com repercussão 
financeira  nas  gratificações  percebidas  pelos  Embargantes  à 
época respectiva que tivessem como base de cálculo o soldo do 
militar, no período de maio de 1995 a julho de 2001, com juros e 
6 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 665088 AGR-ED-EDV-AGR / DF 
embargantes  as  suas  pretensões  com  base  em  julgados  de 
Tribunais estaduais e também do Superior Tribunal de Justiça. 
E,  sobre  este  ponto,  esta  Suprema  Corte,  reiterando  o 
entendimento, endossou a conclusão de que:
 
‘assiste  ao  Ministro-Relator  competência  plena,  para,  com 
fundamento nos poderes processuais de que dispõe, exercer o controle  
de  admissibilidade  das  ações,  pedidos  ou  recursos  dirigidos  ao 
Supremo Tribunal Federal. Cabe-lhe, em conseqüência, poder para 
negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos  
incabíveis,  intempestivos,  sem  objeto  ou  que  veiculem  pretensão 
incompatível  com  a  jurisprudência  predominante  do  Tribunal.  
Precedentes’ (MS nº 22.626/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Celso de Mello, DJ de  22/11/96). 
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código de Processo Civil, por manifestamente inadmissíveis, 
nego seguimento aos embargos de divergência.”
Após  reiterarem,  na  sua  essência,  exatamente  os  mesmos 
argumentos deduzidos anteriormente nos embargos de divergência, ao 
final de seu novo recurso, os agravantes pugnaram, in verbis, o seguinte:
“21.1. Isto posto, quer utilizar da prerrogativa do artigo 
476  do  CPC  para  ficar  suscitado  o  conflito  jurisprudencial, 
levado  ao  conhecimento  dos  seus  ilustres  pares, o presente 
pedido  seja  acolhido,  acerca  da  interpretação  do  direito, 
provendo-o para o fim de:
21.1.1. Condenar o Estado de Pernambuco Embargado a 
pagar aos Embargantes diferenças salariais referentes aos seus 
respectivos  VBR´s  (vencimentos  básicos  de  referência),  nos 
termos da Lei Estadual nº 11.216/95, ou seja, respeitado o valor 
mínimo de R$ 130,00 (cento e trinta reais), com repercussão 
financeira  nas  gratificações  percebidas  pelos  Embargantes  à 
época respectiva que tivessem como base de cálculo o soldo do 
militar, no período de maio de 1995 a julho de 2001, com juros e 
6 
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Relatório
ARE 665088 AGR-ED-EDV-AGR / DF 
correção monetária, além das custas processuais e honorários 
advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor 
total da condenação.
21.1.2.  Requer  a  Vossa  Excelência  que  seja  deferido  o 
benefício da gratuidade da justiça, com fulcro na lei 1060/50, 
com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter, a 
parte Embargante condições de arcar com as custas processuais 
sem prejuízo dos próprios sustentos e de sua família, conforme 
petição em apartado”.
É o relatório.
7 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 665088 AGR-ED-EDV-AGR / DF 
correção monetária, além das custas processuais e honorários 
advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor 
total da condenação.
21.1.2.  Requer  a  Vossa  Excelência  que  seja  deferido  o 
benefício da gratuidade da justiça, com fulcro na lei 1060/50, 
com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter, a 
parte Embargante condições de arcar com as custas processuais 
sem prejuízo dos próprios sustentos e de sua família, conforme 
petição em apartado”.
É o relatório.
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.088 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente,  há  que  se  salientar  que  os  agravantes, 
fundamentalmente, repetiram os mesmos argumentos já desenvolvidos 
nos embargos de divergência, bastando realizar um simples confronto 
entre as manifestações constantes das petições eletrônicas nºs 23.680/2013 
e 27.006/2014 para se chegar a essa conclusão.
Como  se  sabe,  para  que  se  possa  dar  provimento  ao  agravo 
regimental,  a  parte  deve  impugnar,  na  petição  de  agravo,  todos  os 
fundamentos da decisão agravada. Não foi o que ocorreu no presente 
caso, motivo pelo qual há que se aplicar o posicionamento jurisprudencial 
dominante nesta Corte. Confira-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 1. Inviável o agravo regimental no qual não são 
impugnados  todos  os  fundamentos  da  decisão  agravada. 
Precedentes” (RE nº 563.881/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora 
a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08); 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. fundamentos INATACADOS. 1. A agravante 
não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência 
do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  664.174/SC-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/2/08); 
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. 
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06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.088 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente,  há  que  se  salientar  que  os  agravantes, 
fundamentalmente, repetiram os mesmos argumentos já desenvolvidos 
nos embargos de divergência, bastando realizar um simples confronto 
entre as manifestações constantes das petições eletrônicas nºs 23.680/2013 
e 27.006/2014 para se chegar a essa conclusão.
Como  se  sabe,  para  que  se  possa  dar  provimento  ao  agravo 
regimental,  a  parte  deve  impugnar,  na  petição  de  agravo,  todos  os 
fundamentos da decisão agravada. Não foi o que ocorreu no presente 
caso, motivo pelo qual há que se aplicar o posicionamento jurisprudencial 
dominante nesta Corte. Confira-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 1. Inviável o agravo regimental no qual não são 
impugnados  todos  os  fundamentos  da  decisão  agravada. 
Precedentes” (RE nº 563.881/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora 
a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08); 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. fundamentos INATACADOS. 1. A agravante 
não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência 
do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  664.174/SC-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/2/08); 
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 665088 AGR-ED-EDV-AGR / DF 
Decisão  monocrática  do  relator.  Embargos  de  declaração 
recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o 
fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do 
RISTF.  Precedentes.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (RE nº 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08). 
Observo que o principal fundamento da decisão objurgada não foi 
atacado de forma específica na presente peça.  Vide  excerto da referida 
decisão:
“Com o devido respeito às teses levantadas nos embargos 
de  divergência, os  arestos  utilizados  como  fundamento  não 
traduzem  a  alegada  divergência.  A  simples  leitura  da 
fundamentação dos acórdãos paradigmas indicados a amparar 
a  pretendida  dissensão,  permite  concluir  que  quase  todos 
aqueles  julgados  se  referem  a  hipóteses  diversas  daqueles 
fundamentos pelos quais se decidiu o agravo regimental, voto 
este  mantido  com  a  rejeição  dos  embargos  de  declaração. 
Nenhum  dos  acórdãos  relacionados  pela  parte  embargante 
tratou dos temas que fundamentaram o voto atacado, a indicar 
a existência de supostas divergências, a saber: que as omissões 
apontadas  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  não 
ocorreram  de  fato  e  que  os  embargantes  fazem  jus  ao 
recebimento das diferenças dos vencimentos pagos em valor 
inferior ao VBR (Valor Básico de Referência) no período de 
1º/5/95  a  30/7/01,  ou  que  teriam  sido  violados  os  demais 
dispositivos  constitucionais  que  fundamentaram  o  recurso 
extraordinário, quais sejam, os arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; 
e 37, caput e inciso XV, da CF.”
Por fim, não é demais ressaltar que os embargos de divergência não 
se prestam para o fim de julgar ou rever a decisão do órgão fracionário, 
mas apenas para o de uniformizar o entendimento da Corte a respeito do 
tema em discussão, evitando tratamento desigual a matérias similares. 
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 665088 AGR-ED-EDV-AGR / DF 
Decisão  monocrática  do  relator.  Embargos  de  declaração 
recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o 
fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do 
RISTF.  Precedentes.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (RE nº 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08). 
Observo que o principal fundamento da decisão objurgada não foi 
atacado de forma específica na presente peça.  Vide  excerto da referida 
decisão:
“Com o devido respeito às teses levantadas nos embargos 
de  divergência, os  arestos  utilizados  como  fundamento  não 
traduzem  a  alegada  divergência.  A  simples  leitura  da 
fundamentação dos acórdãos paradigmas indicados a amparar 
a  pretendida  dissensão,  permite  concluir  que  quase  todos 
aqueles  julgados  se  referem  a  hipóteses  diversas  daqueles 
fundamentos pelos quais se decidiu o agravo regimental, voto 
este  mantido  com  a  rejeição  dos  embargos  de  declaração. 
Nenhum  dos  acórdãos  relacionados  pela  parte  embargante 
tratou dos temas que fundamentaram o voto atacado, a indicar 
a existência de supostas divergências, a saber: que as omissões 
apontadas  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  não 
ocorreram  de  fato  e  que  os  embargantes  fazem  jus  ao 
recebimento das diferenças dos vencimentos pagos em valor 
inferior ao VBR (Valor Básico de Referência) no período de 
1º/5/95  a  30/7/01,  ou  que  teriam  sido  violados  os  demais 
dispositivos  constitucionais  que  fundamentaram  o  recurso 
extraordinário, quais sejam, os arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; 
e 37, caput e inciso XV, da CF.”
Por fim, não é demais ressaltar que os embargos de divergência não 
se prestam para o fim de julgar ou rever a decisão do órgão fracionário, 
mas apenas para o de uniformizar o entendimento da Corte a respeito do 
tema em discussão, evitando tratamento desigual a matérias similares. 
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 06/11/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.088
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JAILTON ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  participa,  a 
convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de 
Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, 
na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 
06.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7335953
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.088
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JAILTON ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  participa,  a 
convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de 
Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, 
na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 
06.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7335953
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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