TÍTULO: ADI 4907 MC

PROCESSO: 4907

CLASSE: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI-MC)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-07 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.150, de 20/12/2012, do Estado do Rio Grande do Sul. Vedação da cobrança de assinatura básica pelas concessionárias de telefonias fixa e móvel. Serviço público de telecomunicações. Invasão da competência legislativa privativa da União. Violação dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, da Constituição Federal. Precedentes. Medida cautelar deferida.

    I – A competência para legislar sobre a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações é privativa da União, nos termos dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, todos da Constituição Federal.

    II – Medida cautelar deferida.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, concedeu a liminar para suspender a eficácia da Lei nº 14.150, de 20 de dezembro de 2012, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 07.02.2013.

PARTES:
REQTE.(S)           : ABRAFIX - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO 
ADV.(A/S)           : ADEMIR COELHO ARAUJO 
ADV.(A/S)           : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS 
INTDO.(A/S)         : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S)         : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(PROIBIÇÃO, COBRANÇA, ASSINATURA BÁSICA, COMPETÊNCIA DA UNIÃO)
ADI 3343(TP) - Caso Líder, ADI 3847(TP), ADI 4478(TP), ADI 4603 MC(TP), 
ADI 4369 MC-REF(TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 20/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
07/02/2013
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.907 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)
:ABRAFIX 
-  ASSOCIAÇÃO 
BRASILEIRA 
DE 
CONCESSIONÁRIAS 
DE SERVIÇO TELEFÔNICO 
FIXO COMUTADO 
ADV.(A/S)
:ADEMIR COELHO ARAUJO 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS 
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL 
EMENTA: Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Lei  14.150,  de 
20/12/2012, do Estado do Rio Grande do Sul. Vedação da cobrança de 
assinatura básica pelas concessionárias de telefonias fixa e móvel.  Serviço 
público  de  telecomunicações.  Invasão  da  competência  legislativa 
privativa da União. Violação dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo 
único, da Constituição Federal. Precedentes. Medida cautelar deferida.
I – A competência para legislar sobre a disciplina e a prestação dos 
serviços públicos de telecomunicações é privativa da União, nos termos 
dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, todos da Constituição 
Federal.
II – Medida cautelar deferida.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do 
voto do Relator, conceder a liminar para suspender a eficácia da Lei 
14.150, de 20 de dezembro de 2012, do Estado do Rio Grande do Sul. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
ADI 4907 MC / RS 
Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, 
o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 7 de fevereiro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4907 MC / RS 
Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, 
o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 7 de fevereiro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
07/02/2013
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.907 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)
:ABRAFIX 
-  ASSOCIAÇÃO 
BRASILEIRA 
DE 
CONCESSIONÁRIAS 
DE SERVIÇO TELEFÔNICO 
FIXO COMUTADO 
ADV.(A/S)
:ADEMIR COELHO ARAUJO 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS 
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, 
proposta pela ABRAFIX - Associação Brasileira de Concessionárias de 
Serviço  Telefônico  Fixo  Comutado,  contra  a  Lei  estadual  14.150,  de 
20/12/2012, que “veda a cobrança de assinatura básica pelas concessionárias  
prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel no Estado do Rio Grande do  
Sul”.
A requerente sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade formal da 
norma  impugnada,  uma  vez  que  a  competência  para  legislar  sobre 
serviços de telecomunicações seria privativa da União.
Afirma, ademais, que a jurisprudência desta Corte no julgamento da 
ADI 4.478/AP teria sedimentado o entendimento de que não há falar em 
competência concorrente do Estado para legislar sobre o tema, pois não 
se  trata  de  legislar  sobre  direito  do  consumidor,  mas,  sim,  sobre 
telecomunicações.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.907 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)
:ABRAFIX 
-  ASSOCIAÇÃO 
BRASILEIRA 
DE 
CONCESSIONÁRIAS 
DE SERVIÇO TELEFÔNICO 
FIXO COMUTADO 
ADV.(A/S)
:ADEMIR COELHO ARAUJO 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS 
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, 
proposta pela ABRAFIX - Associação Brasileira de Concessionárias de 
Serviço  Telefônico  Fixo  Comutado,  contra  a  Lei  estadual  14.150,  de 
20/12/2012, que “veda a cobrança de assinatura básica pelas concessionárias  
prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel no Estado do Rio Grande do  
Sul”.
A requerente sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade formal da 
norma  impugnada,  uma  vez  que  a  competência  para  legislar  sobre 
serviços de telecomunicações seria privativa da União.
Afirma, ademais, que a jurisprudência desta Corte no julgamento da 
ADI 4.478/AP teria sedimentado o entendimento de que não há falar em 
competência concorrente do Estado para legislar sobre o tema, pois não 
se  trata  de  legislar  sobre  direito  do  consumidor,  mas,  sim,  sobre 
telecomunicações.
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Relatório
ADI 4907 MC / RS 
A ABRAFIX argumenta, ainda, a presença do perigo da demora, 
uma vez que o diploma legal impugnado entrará em vigor em 18/2/2013, 
conforme  previsão  do  art.  3º,  a  provocar  desequilíbrio  econômico-
financeiro nos contratos de concessão.
É o relatório necessário.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4907 MC / RS 
A ABRAFIX argumenta, ainda, a presença do perigo da demora, 
uma vez que o diploma legal impugnado entrará em vigor em 18/2/2013, 
conforme  previsão  do  art.  3º,  a  provocar  desequilíbrio  econômico-
financeiro nos contratos de concessão.
É o relatório necessário.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
07/02/2013
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.907 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Como dito, 
a Lei 14.150, de 20/12/2012, “veda a cobrança de assinatura básica pelas  
concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel no Estado do Rio  
Grande do Sul”.
A matéria é conhecida e encontra-se pacificada nesta Corte. Com 
efeito, a competência para legislar sobre a disciplina e a prestação dos 
serviços públicos de telecomunicações é privativa da União, nos termos 
dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, todos da Constituição 
Federal. 
Dessa forma, a Lei 14.150/2012 ao proibir a cobrança de assinatura 
básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e 
móvel no Estado do Rio Grande do Sul padece de inconstitucionalidade 
formal, por invadir competência legislativa privativa da União.
Confira-se, nessa linha, o julgamento da ADI 3.343/DF, Redator para 
o acórdão Min. Luiz Fux, proposta contra a lei distrital 3.449/2004, que 
pretendia introduzir vedação semelhante àquela ora analisada. O acórdão 
foi assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 
3.449/04  DO  DISTRITO  FEDERAL.
 PROIBIÇÃO  DE 
COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE 
ÁGUA,  LUZ,  GÁS,  TV  A  CABO  E
 TELEFONIA. 
INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  UNIÃO 
PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21, 
XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA 
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.907 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Como dito, 
a Lei 14.150, de 20/12/2012, “veda a cobrança de assinatura básica pelas  
concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel no Estado do Rio  
Grande do Sul”.
A matéria é conhecida e encontra-se pacificada nesta Corte. Com 
efeito, a competência para legislar sobre a disciplina e a prestação dos 
serviços públicos de telecomunicações é privativa da União, nos termos 
dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, todos da Constituição 
Federal. 
Dessa forma, a Lei 14.150/2012 ao proibir a cobrança de assinatura 
básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e 
móvel no Estado do Rio Grande do Sul padece de inconstitucionalidade 
formal, por invadir competência legislativa privativa da União.
Confira-se, nessa linha, o julgamento da ADI 3.343/DF, Redator para 
o acórdão Min. Luiz Fux, proposta contra a lei distrital 3.449/2004, que 
pretendia introduzir vedação semelhante àquela ora analisada. O acórdão 
foi assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 
3.449/04  DO  DISTRITO  FEDERAL.
 PROIBIÇÃO  DE 
COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE 
ÁGUA,  LUZ,  GÁS,  TV  A  CABO  E
 TELEFONIA. 
INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  UNIÃO 
PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21, 
XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4907 MC / RS 
COMO  PRERROGATIVA INERENTE  À  TITULARIDADE  DO 
SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III).  
AFASTAMENTO  DA  COMPETÊNCIA  CONCORRENTE  DO 
ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF,  
ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO 
REGIME  GUARDA  DISTINÇÃO  COM  A  FIGURA  DO  
CONSUMIDOR  (CF,  ART.  175,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  II). 
PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E  
GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA 
DE  ADMINISTRAÇÃO  (CF,  ART.  2º).  PROCEDÊNCIA  DO 
PEDIDO.  1.  O  sistema  federativo  instituído  pela  Constituição  
Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência 
legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos  
serviços públicos de telecomunicações e energia elétrica (CF, arts. 
21, XI e XII, ‘b’, e 22, IV). 2. A Lei nº 3.449/04 do Distrito Federal, 
ao proibir a cobrança da tarifa de assinatura básica 'pelas  
concessionárias prestadoras de serviços de água, luz, gás, TV a 
cabo e telefonia no Distrito Federal' (art. 1º, caput), incorreu em 
inconstitucionalidade formal, porquanto necessariamente inserida 
a fixação da 'política tarifária' no âmbito de  poderes  inerentes  à  
titularidade de determinado serviço público, como prevê o art. 175,  
parágrafo único, III, da Constituição, elemento indispensável para a  
preservação  do  equilíbrio  econômico-financeiro  do  contrato  de  
concessão e, por consequência, da manutenção do próprio sistema de  
prestação da atividade. 3. Inexiste, in casu, suposto respaldo para o 
diploma  impugnado  na  competência  concorrente  dos  Estados-
membros para dispor sobre direito do consumidor (CF, art. 24, V e  
VII), cuja interpretação não pode conduzir à frustração da teleologia  
da referida regra expressa contida no art. 175, parágrafo único, III, da  
CF,  descabendo,  ademais,  a  aproximação  entre  as  figuras  do  
consumidor e do usuário de serviços públicos, já que o regime jurídico  
deste último, além de informado pela lógica da solidariedade social  
(CF, art. 3º, I), encontra sede específica na cláusula 'direitos dos  
usuários' prevista no art. 175, parágrafo único, II, da Constituição. 4.  
Ofende  a  denominada  reserva  de  administração,  decorrência  do 
conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), a  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4907 MC / RS 
COMO  PRERROGATIVA INERENTE  À  TITULARIDADE  DO 
SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III).  
AFASTAMENTO  DA  COMPETÊNCIA  CONCORRENTE  DO 
ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF,  
ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO 
REGIME  GUARDA  DISTINÇÃO  COM  A  FIGURA  DO  
CONSUMIDOR  (CF,  ART.  175,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  II). 
PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E  
GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA 
DE  ADMINISTRAÇÃO  (CF,  ART.  2º).  PROCEDÊNCIA  DO 
PEDIDO.  1.  O  sistema  federativo  instituído  pela  Constituição  
Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência 
legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos  
serviços públicos de telecomunicações e energia elétrica (CF, arts. 
21, XI e XII, ‘b’, e 22, IV). 2. A Lei nº 3.449/04 do Distrito Federal, 
ao proibir a cobrança da tarifa de assinatura básica 'pelas  
concessionárias prestadoras de serviços de água, luz, gás, TV a 
cabo e telefonia no Distrito Federal' (art. 1º, caput), incorreu em 
inconstitucionalidade formal, porquanto necessariamente inserida 
a fixação da 'política tarifária' no âmbito de  poderes  inerentes  à  
titularidade de determinado serviço público, como prevê o art. 175,  
parágrafo único, III, da Constituição, elemento indispensável para a  
preservação  do  equilíbrio  econômico-financeiro  do  contrato  de  
concessão e, por consequência, da manutenção do próprio sistema de  
prestação da atividade. 3. Inexiste, in casu, suposto respaldo para o 
diploma  impugnado  na  competência  concorrente  dos  Estados-
membros para dispor sobre direito do consumidor (CF, art. 24, V e  
VII), cuja interpretação não pode conduzir à frustração da teleologia  
da referida regra expressa contida no art. 175, parágrafo único, III, da  
CF,  descabendo,  ademais,  a  aproximação  entre  as  figuras  do  
consumidor e do usuário de serviços públicos, já que o regime jurídico  
deste último, além de informado pela lógica da solidariedade social  
(CF, art. 3º, I), encontra sede específica na cláusula 'direitos dos  
usuários' prevista no art. 175, parágrafo único, II, da Constituição. 4.  
Ofende  a  denominada  reserva  de  administração,  decorrência  do 
conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), a  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4907 MC / RS 
proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne  
aos serviços de água e gás, em grande medida submetidos também à 
incidência  de  leis  federais  (CF,  art.  22,  IV),  mormente  quando  
constante de ato normativo emanado do Poder Legislativo fruto de  
iniciativa  parlamentar,  porquanto  supressora  da  margem  de  
apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital na condução da  
Administração Pública, no que se inclui a formulação da política  
pública  remuneratória  do  serviço  público.  5.  Ação  Direta  de  
Inconstitucionalidade julgada procedente” (grifos meus).
Vale ressaltar que àquela ocasião foi travado um amplíssimo debate 
sobre o tema, sobretudo em razão do voto trazido pelo Min. Ayres Britto 
que propunha competência concorrente para legislar sobre o tema, o que, 
todavia, restou vencido no Plenário.
Há,  ainda,  outros  precedentes  desta  Corte  sobre  o  tema:  ADI 
4.478/AP, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux; ADI 3847/SC, Rel. Min. 
Gilmar Mendes; ADI 4603-MC/RN, Rel. Min. Dias Toffoli; ADI 4369- MC-
REF/SP, Rel. Min. Marco Aurélio.
Por fim, destaco que trouxe a análise desta medida cautelar sem a 
audiência  dos  órgãos  ou  das  autoridades  das  quais  emanou  a  lei 
impugnada, como possibilita o art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999.
Isso porque, caso fossem ouvidos o Governador e a Assembleia 
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a liminar só seria apreciada 
após a entrada em vigor da norma impugnada, a ocorrer no próximo dia 
18 do mês em curso,  o que, certamente, causaria insegurança jurídica em 
razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estar solidamente 
consolidada em sentido oposto ao legislado, como visto, sem mencionar o 
desequilíbrio econômico-financeiro que seria causado nos contratos de 
concessão de telefonia fixa e móvel.
Por todas essas razões, voto pelo deferimento da cautelar.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4907 MC / RS 
proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne  
aos serviços de água e gás, em grande medida submetidos também à 
incidência  de  leis  federais  (CF,  art.  22,  IV),  mormente  quando  
constante de ato normativo emanado do Poder Legislativo fruto de  
iniciativa  parlamentar,  porquanto  supressora  da  margem  de  
apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital na condução da  
Administração Pública, no que se inclui a formulação da política  
pública  remuneratória  do  serviço  público.  5.  Ação  Direta  de  
Inconstitucionalidade julgada procedente” (grifos meus).
Vale ressaltar que àquela ocasião foi travado um amplíssimo debate 
sobre o tema, sobretudo em razão do voto trazido pelo Min. Ayres Britto 
que propunha competência concorrente para legislar sobre o tema, o que, 
todavia, restou vencido no Plenário.
Há,  ainda,  outros  precedentes  desta  Corte  sobre  o  tema:  ADI 
4.478/AP, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux; ADI 3847/SC, Rel. Min. 
Gilmar Mendes; ADI 4603-MC/RN, Rel. Min. Dias Toffoli; ADI 4369- MC-
REF/SP, Rel. Min. Marco Aurélio.
Por fim, destaco que trouxe a análise desta medida cautelar sem a 
audiência  dos  órgãos  ou  das  autoridades  das  quais  emanou  a  lei 
impugnada, como possibilita o art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999.
Isso porque, caso fossem ouvidos o Governador e a Assembleia 
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a liminar só seria apreciada 
após a entrada em vigor da norma impugnada, a ocorrer no próximo dia 
18 do mês em curso,  o que, certamente, causaria insegurança jurídica em 
razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estar solidamente 
consolidada em sentido oposto ao legislado, como visto, sem mencionar o 
desequilíbrio econômico-financeiro que seria causado nos contratos de 
concessão de telefonia fixa e móvel.
Por todas essas razões, voto pelo deferimento da cautelar.
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Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.907
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE 
SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
ADV.(A/S) : ADEMIR COELHO ARAUJO
ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, concedeu a liminar para suspender a eficácia da Lei nº 
14.150, de 20 de dezembro de 2012, do Estado do Rio Grande do Sul. 
Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Plenário, 
07.02.2013. 
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467946
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.907
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE 
SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
ADV.(A/S) : ADEMIR COELHO ARAUJO
ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, concedeu a liminar para suspender a eficácia da Lei nº 
14.150, de 20 de dezembro de 2012, do Estado do Rio Grande do Sul. 
Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Plenário, 
07.02.2013. 
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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