TÍTULO: AI 848482 AgR

PROCESSO: 848482

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-11-27 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-22 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPRESCRITIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 

    2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 26.210, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 10.10.08, fixou entendimento no sentido da imprescritibilidade da ação de ressarcimento de dano ao erário. 

    3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Matéria possível de ser julgada por meio de decisão monocrática, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, haja vista a manifesta improcedência da pretensão recursal. 2. A pretensão ressarcitória é imprescritível, nos termos do que dispõe o art. 37, §5º, da constituição federal. Precedentes dos tribunais. RECURSO DESPROVIDO.’

    4. Agravo regimental desprovido.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : ANDRÉIA ECHER TOMASI 
ADV.(A/S)           : SANDRA MARIZA ALBUQUERQUE PINHO VALENTE 
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S)         : GILBERTO LUIS ROVEDA 
ADV.(A/S)           : JORGE CALVI 
NTDO.(A/S)         : ADÃO MIGUEL TOMASI 
ADV.(A/S)           : MARCELO EDUARDO DEVES 
IINTDO.(A/S)         : MADEREIRA RICARDENSE LTDA - ME E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO, FAZENDA PÚBLICA, IMPRESCRITIBILIDADE)
MS 26210 (TP), RE 608831 AgR (2ªT), AI 712435 AgR (1ªT), AI 
788268 AgR (1ªT).
Número de páginas: 16.
Análise: 20/03/2013, MMR.
Revisão: 03/04/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.482 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ANDRÉIA ECHER TOMASI 
ADV.(A/S)
:SANDRA 
MARIZA 
ALBUQUERQUE 
PINHO 
VALENTE 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO 
DO RIO 
GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S)
:GILBERTO LUIS ROVEDA 
ADV.(A/S)
:JORGE CALVI 
INTDO.(A/S)
:ADÃO MIGUEL TOMASI 
ADV.(A/S)
:MARCELO EDUARDO DEVES 
INTDO.(A/S)
:MADEREIRA 
RICARDENSE 
LTDA 
-  ME 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  DIREITO 
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO 
ERÁRIO.  ART.  37,  §  5º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
IMPRESCRITIBILIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL  PRESUMIDA. 
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão 
cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal ou quando 
impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante 
desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 
26.210, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 10.10.08, fixou 
entendimento no sentido da imprescritibilidade da ação de ressarcimento 
de dano ao erário. 
3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO. 
DECISÃO  PROFERIDA EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. ART. 557, 
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

Ementa e Acórdão
AI 848.482 AGR / RS 
PRETENSÃO  RESSARCITÓRIA.  IMPRESCRITIBILIDADE.  1.  Matéria  
possível de ser julgada por meio de decisão monocrática, na forma do art. 557 do  
Código de Processo Civil, haja vista a manifesta improcedência da pretensão  
recursal. 2. A pretensão ressarcitória é imprescritível, nos termos do que dispõe o  
art. 37, §5º, da constituição federal. Precedentes dos tribunais. RECURSO  
DESPROVIDO.’
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de novembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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AI 848.482 AGR / RS 
PRETENSÃO  RESSARCITÓRIA.  IMPRESCRITIBILIDADE.  1.  Matéria  
possível de ser julgada por meio de decisão monocrática, na forma do art. 557 do  
Código de Processo Civil, haja vista a manifesta improcedência da pretensão  
recursal. 2. A pretensão ressarcitória é imprescritível, nos termos do que dispõe o  
art. 37, §5º, da constituição federal. Precedentes dos tribunais. RECURSO  
DESPROVIDO.’
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de novembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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Relatório
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.482 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ANDRÉIA ECHER TOMASI 
ADV.(A/S)
:SANDRA 
MARIZA 
ALBUQUERQUE 
PINHO 
VALENTE 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO 
DO RIO 
GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S)
:GILBERTO LUIS ROVEDA 
ADV.(A/S)
:JORGE CALVI 
INTDO.(A/S)
:ADÃO MIGUEL TOMASI 
ADV.(A/S)
:MARCELO EDUARDO DEVES 
INTDO.(A/S)
:MADEREIRA 
RICARDENSE 
LTDA 
-  ME 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto em face de decisão por mim proferida (fls. 188/192), 
que  negou  seguimento  ao  agravo  de  instrumento,  restando  assim 
ementada: 
“AGRAVO  DE INSTRUMENTO.  CONSTITUCIONAL E 
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  RESSARCIMENTO  DE 
DANO  AO  ERÁRIO.  ART.  37,  §  5º,  DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. IMPRESCRITIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL 
PRESUMIDA. 
1.  A repercussão  geral  é  presumida  quando  o  recurso 
versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo 
Tribunal ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a 
jurisprudência  dominante  desta  Corte  (artigo  323,  §  1º,  do 
RISTF ). 
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.482 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ANDRÉIA ECHER TOMASI 
ADV.(A/S)
:SANDRA 
MARIZA 
ALBUQUERQUE 
PINHO 
VALENTE 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO 
DO RIO 
GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S)
:GILBERTO LUIS ROVEDA 
ADV.(A/S)
:JORGE CALVI 
INTDO.(A/S)
:ADÃO MIGUEL TOMASI 
ADV.(A/S)
:MARCELO EDUARDO DEVES 
INTDO.(A/S)
:MADEREIRA 
RICARDENSE 
LTDA 
-  ME 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto em face de decisão por mim proferida (fls. 188/192), 
que  negou  seguimento  ao  agravo  de  instrumento,  restando  assim 
ementada: 
“AGRAVO  DE INSTRUMENTO.  CONSTITUCIONAL E 
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  RESSARCIMENTO  DE 
DANO  AO  ERÁRIO.  ART.  37,  §  5º,  DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. IMPRESCRITIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL 
PRESUMIDA. 
1.  A repercussão  geral  é  presumida  quando  o  recurso 
versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo 
Tribunal ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a 
jurisprudência  dominante  desta  Corte  (artigo  323,  §  1º,  do 
RISTF ). 
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AI 848.482 AGR / RS 
do MS 26.210, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 
10.10.08, fixou entendimento no sentido da imprescritibilidade 
da ação de ressarcimento de dano ao erário. 
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: 
‘AGRAVO. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.  ART.  557,  CAPUT,  DO  CÓDIGO  DE  
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO  
RESSARCITÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. 
1. Matéria possível de ser julgada por meio de decisão 
monocrática, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil,  
haja vista a manifesta improcedência da pretensão recursal. 
2. A pretensão ressarcitória é imprescritível, nos termos do  
que dispõe o art. 37, §5º, da constituição federal. Precedentes  
dos tribunais. 
RECURSO DESPROVIDO.’
4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento”
Em  suas  razões,  a  agravante  afirma  que  “[A]penas  as  ações 
declaratórias são imprescritíveis, nunca as ações condenatórias. No caso de ação  
de ressarcimento ao erário, tem-se inegavelmente, um pleito condenatório. Logo,  
prescritível.” (fl. 202).
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 848.482 AGR / RS 
do MS 26.210, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 
10.10.08, fixou entendimento no sentido da imprescritibilidade 
da ação de ressarcimento de dano ao erário. 
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: 
‘AGRAVO. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.  ART.  557,  CAPUT,  DO  CÓDIGO  DE  
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO  
RESSARCITÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. 
1. Matéria possível de ser julgada por meio de decisão 
monocrática, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil,  
haja vista a manifesta improcedência da pretensão recursal. 
2. A pretensão ressarcitória é imprescritível, nos termos do  
que dispõe o art. 37, §5º, da constituição federal. Precedentes  
dos tribunais. 
RECURSO DESPROVIDO.’
4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento”
Em  suas  razões,  a  agravante  afirma  que  “[A]penas  as  ações 
declaratórias são imprescritíveis, nunca as ações condenatórias. No caso de ação  
de ressarcimento ao erário, tem-se inegavelmente, um pleito condenatório. Logo,  
prescritível.” (fl. 202).
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.482 RIO GRANDE DO SUL
V O T O 
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação  não 
merece prosperar.
Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão geral, uma 
vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que tal procedimento não terá 
lugar quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido 
reconhecida  pelo  Tribunal,  ou  quando  impugnar  decisão  contrária  a 
súmula  ou a  jurisprudência  dominante,  casos  em  que  se  presume  a 
existência de repercussão geral. 
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 26.210, 
Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de  10.10.08,  fixou 
entendimento no sentido da imprescritibilidade da ação de ressarcimento 
de dano ao erário. Eis a ementa do julgado: 
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL 
DE  CONTAS  DA  UNIÃO.  BOLSISTA  DO  CNPq. 
DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETORNAR AO 
PAÍS APÓS TÉRMINO DA CONCESSÃO DE BOLSA PARA 
ESTUDO  NO  EXTERIOR.  RESSARCIMENTO  AO  ERÁRIO. 
INOCORRÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO.  DENEGAÇÃO  DA 
SEGURANÇA. I - O beneficiário de bolsa de estudos no exterior 
patrocinada  pelo  Poder  Público,  não  pode  alegar 
desconhecimento de obrigação constante no contrato por ele 
subscrito e nas normas do órgão provedor. II - Precedente: MS 
24.519, Rel. Min. Eros Grau. III - Incidência, na espécie, do 
disposto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, no tocante à 
alegada prescrição. IV - Segurança denegada.”
No mesmo sentido, as seguintes decisões: 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.482 RIO GRANDE DO SUL
V O T O 
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação  não 
merece prosperar.
Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão geral, uma 
vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que tal procedimento não terá 
lugar quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido 
reconhecida  pelo  Tribunal,  ou  quando  impugnar  decisão  contrária  a 
súmula  ou a  jurisprudência  dominante,  casos  em  que  se  presume  a 
existência de repercussão geral. 
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 26.210, 
Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de  10.10.08,  fixou 
entendimento no sentido da imprescritibilidade da ação de ressarcimento 
de dano ao erário. Eis a ementa do julgado: 
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL 
DE  CONTAS  DA  UNIÃO.  BOLSISTA  DO  CNPq. 
DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETORNAR AO 
PAÍS APÓS TÉRMINO DA CONCESSÃO DE BOLSA PARA 
ESTUDO  NO  EXTERIOR.  RESSARCIMENTO  AO  ERÁRIO. 
INOCORRÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO.  DENEGAÇÃO  DA 
SEGURANÇA. I - O beneficiário de bolsa de estudos no exterior 
patrocinada  pelo  Poder  Público,  não  pode  alegar 
desconhecimento de obrigação constante no contrato por ele 
subscrito e nas normas do órgão provedor. II - Precedente: MS 
24.519, Rel. Min. Eros Grau. III - Incidência, na espécie, do 
disposto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, no tocante à 
alegada prescrição. IV - Segurança denegada.”
No mesmo sentido, as seguintes decisões: 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 848.482 AGR / RS 
“EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AÇÃO
 
CIVIL
 
PÚBLICA. 
RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. 
Incidência,  no  caso,  do  disposto  no  artigo  37,  §  5º,  da 
Constituição do Brasil, no que respeita à alegada prescrição. 
Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 
608.831-AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  Segunda  Turma,  DJ  de 
25.6.10) 
“CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. 
CONCESSIONÁRIA  DE  SERVIÇO  PÚBLICO.  CONTRATO. 
SERVIÇOS  DE  MÃO-DE-OBRA  SEM  LICITAÇÃO. 
RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA 
CF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. As ações que visam ao 
ressarcimento do erário são imprescritíveis (artigo 37, parágrafo 
5º, in fine, da CF). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se 
nega  provimento.”  (AI  712.435-AgR,  Rel.  Min.  Rosa  Weber, 
Primeira Turma, DJe de 11/04/2012) 
“EMENTA  DIREITO  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  DE 
RESSARCIMENTO
 
DE
 
DANOS
 
AO
 
ERÁRIO. 
IMPRESCRITIBILIDADE. ABRANGÊNCIA DO ART. 37, § 5º, 
IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE 
AOS PARTICULARES. As ações que visam ao ressarcimento do 
erário são imprescritíveis (art. 37, § 5º, in fine, da Constituição 
Federal).  Aplicabilidade  do  preceito  aos  particulares 
reconhecida em precedente desta Corte (MS 26.210/DF, rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10.10.2008). Agravo 
regimental conhecido e não provido.” (AI 788.268-AgR, Rel. 
Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 23/08/2012)
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. 
É o voto. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3173356.
Supremo Tribunal Federal
AI 848.482 AGR / RS 
“EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AÇÃO
 
CIVIL
 
PÚBLICA. 
RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. 
Incidência,  no  caso,  do  disposto  no  artigo  37,  §  5º,  da 
Constituição do Brasil, no que respeita à alegada prescrição. 
Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 
608.831-AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  Segunda  Turma,  DJ  de 
25.6.10) 
“CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. 
CONCESSIONÁRIA  DE  SERVIÇO  PÚBLICO.  CONTRATO. 
SERVIÇOS  DE  MÃO-DE-OBRA  SEM  LICITAÇÃO. 
RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA 
CF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. As ações que visam ao 
ressarcimento do erário são imprescritíveis (artigo 37, parágrafo 
5º, in fine, da CF). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se 
nega  provimento.”  (AI  712.435-AgR,  Rel.  Min.  Rosa  Weber, 
Primeira Turma, DJe de 11/04/2012) 
“EMENTA  DIREITO  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  DE 
RESSARCIMENTO
 
DE
 
DANOS
 
AO
 
ERÁRIO. 
IMPRESCRITIBILIDADE. ABRANGÊNCIA DO ART. 37, § 5º, 
IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE 
AOS PARTICULARES. As ações que visam ao ressarcimento do 
erário são imprescritíveis (art. 37, § 5º, in fine, da Constituição 
Federal).  Aplicabilidade  do  preceito  aos  particulares 
reconhecida em precedente desta Corte (MS 26.210/DF, rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10.10.2008). Agravo 
regimental conhecido e não provido.” (AI 788.268-AgR, Rel. 
Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 23/08/2012)
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. 
É o voto. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.482 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
para divergir.
A leitura do § 5º do artigo 37 da Constituição Federal pode levar, 
sem uma reflexão maior, à conclusão de que as ações patrimoniais do 
Estado contra o servidor são imprescritíveis, mas o sentido da norma não 
é esse. Por isso, digo que o tema merece uma discussão maior. O que está 
no preceito?
§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos 
praticados por qualquer agente, ( ...).
Essa primeira parte decorreu da inserção do § 4º no artigo 37 da 
Carta  Federal,  versando  a  disciplina  dos  atos  de  improbidade 
administrativa. Daí a ressalva, porque sempre houve disciplina legal, até 
mesmo considerado o tratamento igualitário, da prescrição da ação do 
Estado contra o servidor. A prescrição se perfaz em cinco anos. Por isso é 
que veio "ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento." Ressalvou-
se, não se deixando à lei prevista no § 5º, por já estar disciplinada no 
arcabouço normativo e, portanto, não necessitar, para ter eficácia, de novo 
diploma legal.
Para mim, a matéria é seriíssima: dizer que uma ação patrimonial é 
imprescritível.
O  SENHOR MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Eu  tinha  essa 
posição  no  STJ.  Aí  veio  o  Pleno  do  Supremo  e  estabeleceu  a 
imprescritibilidade dessas ações contra o Erário, sob alegação de que o 
patrimônio público tem que ser defendido ad infinitum.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não julgamos 
essa matéria no Plenário.
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Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.482 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
para divergir.
A leitura do § 5º do artigo 37 da Constituição Federal pode levar, 
sem uma reflexão maior, à conclusão de que as ações patrimoniais do 
Estado contra o servidor são imprescritíveis, mas o sentido da norma não 
é esse. Por isso, digo que o tema merece uma discussão maior. O que está 
no preceito?
§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos 
praticados por qualquer agente, ( ...).
Essa primeira parte decorreu da inserção do § 4º no artigo 37 da 
Carta  Federal,  versando  a  disciplina  dos  atos  de  improbidade 
administrativa. Daí a ressalva, porque sempre houve disciplina legal, até 
mesmo considerado o tratamento igualitário, da prescrição da ação do 
Estado contra o servidor. A prescrição se perfaz em cinco anos. Por isso é 
que veio "ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento." Ressalvou-
se, não se deixando à lei prevista no § 5º, por já estar disciplinada no 
arcabouço normativo e, portanto, não necessitar, para ter eficácia, de novo 
diploma legal.
Para mim, a matéria é seriíssima: dizer que uma ação patrimonial é 
imprescritível.
O  SENHOR MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Eu  tinha  essa 
posição  no  STJ.  Aí  veio  o  Pleno  do  Supremo  e  estabeleceu  a 
imprescritibilidade dessas ações contra o Erário, sob alegação de que o 
patrimônio público tem que ser defendido ad infinitum.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não julgamos 
essa matéria no Plenário.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 848.482 AGR / RS 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Julgamos, num mandado de segurança do Ministro Lewandowski.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, Lewandowski, 
exatamente.  Eu também não julgava assim no STJ.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É abrir uma exceção, 
no campo patrimonial, com o tratamento diferenciado.
O  SENHOR MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Eu  tinha  essa 
impressão, Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se o servidor tiver 
uma ação contra o Estado, estará submetido à prescrição. Mas o Estado 
contra ele não? Sempre se observou o quinquênio para o Estado acionar o 
servidor. E vejam mais, apenas para terminar o raciocínio. Quando o 
legislador constituinte quis realmente colar a imprescritibilidade, assim o 
fez. Temos situações no artigo 5º, e vou citar o problema da demanda 
contra grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e 
o Estado Democrático, em que se colou a imprescritibilidade. A ressalva 
no § 5º em comento não encerra imprescritibilidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu julgava assim 
como Vossa Excelência pensa, Ministro Marco Aurélio, inclusive no STJ,  e 
fui vencido na sessão, porque eu argumentava o seguinte: se a ação 
popular  prescreve  em  cinco  anos,  por  que  a  ação  civil  pública  não 
prescreve? 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pois é, a ação para 
responsabilizar o servidor não prescreve!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas aí o Supremo 
aqui no Pleno..., e a jurisprudência é repleta aqui.
2 
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AI 848.482 AGR / RS 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Julgamos, num mandado de segurança do Ministro Lewandowski.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, Lewandowski, 
exatamente.  Eu também não julgava assim no STJ.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É abrir uma exceção, 
no campo patrimonial, com o tratamento diferenciado.
O  SENHOR MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Eu  tinha  essa 
impressão, Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se o servidor tiver 
uma ação contra o Estado, estará submetido à prescrição. Mas o Estado 
contra ele não? Sempre se observou o quinquênio para o Estado acionar o 
servidor. E vejam mais, apenas para terminar o raciocínio. Quando o 
legislador constituinte quis realmente colar a imprescritibilidade, assim o 
fez. Temos situações no artigo 5º, e vou citar o problema da demanda 
contra grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e 
o Estado Democrático, em que se colou a imprescritibilidade. A ressalva 
no § 5º em comento não encerra imprescritibilidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu julgava assim 
como Vossa Excelência pensa, Ministro Marco Aurélio, inclusive no STJ,  e 
fui vencido na sessão, porque eu argumentava o seguinte: se a ação 
popular  prescreve  em  cinco  anos,  por  que  a  ação  civil  pública  não 
prescreve? 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pois é, a ação para 
responsabilizar o servidor não prescreve!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas aí o Supremo 
aqui no Pleno..., e a jurisprudência é repleta aqui.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 848.482 AGR / RS 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A minha leitura desse dispositivo - vou refletir em voz alta com os 
Colegas,  independentemente  do  precedente,  porque  eu  também  já  o 
apliquei, mas a matéria no Colegiado está sempre apta a ser debatida...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas aí teríamos 
que afetar, não é?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Sim, sim.
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  – Mas,  se  podemos 
rever  até  verbete  vinculante,  o  que  se  dirá  no  tocante  a  precedente 
praticamente  escoteiro  e  que  contraria  toda  a  tradição  brasileira  em 
termos de direitos patrimoniais, de prescrição da ação para preservá-lo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Aqui, a leitura que eu faço - até porque eu passei pela Advocacia da 
União - é a seguinte - vou fazer de uma maneira pausada para facilitar o 
meu  pensamento,  não  o  de  Vossas  Excelências,  que  são  muito  mais 
argutos do que eu:
"Art. 37.
§ 5. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos 
praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem 
prejuízo ao erário [paro aqui].”
Estabeleceu-se o prazo de cinco anos para ação popular e para ação 
civil pública.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não tem prazo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
3 
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O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A minha leitura desse dispositivo - vou refletir em voz alta com os 
Colegas,  independentemente  do  precedente,  porque  eu  também  já  o 
apliquei, mas a matéria no Colegiado está sempre apta a ser debatida...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas aí teríamos 
que afetar, não é?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Sim, sim.
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  – Mas,  se  podemos 
rever  até  verbete  vinculante,  o  que  se  dirá  no  tocante  a  precedente 
praticamente  escoteiro  e  que  contraria  toda  a  tradição  brasileira  em 
termos de direitos patrimoniais, de prescrição da ação para preservá-lo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Aqui, a leitura que eu faço - até porque eu passei pela Advocacia da 
União - é a seguinte - vou fazer de uma maneira pausada para facilitar o 
meu  pensamento,  não  o  de  Vossas  Excelências,  que  são  muito  mais 
argutos do que eu:
"Art. 37.
§ 5. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos 
praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem 
prejuízo ao erário [paro aqui].”
Estabeleceu-se o prazo de cinco anos para ação popular e para ação 
civil pública.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não tem prazo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 848.482 AGR / RS 
Não, são cinco anos; é a minha leitura.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A minha também.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu  estou  expondo  a  minha  leitura,  eu  vou  desenvolver  o  meu 
raciocínio. Este Tribunal já estabeleceu - precedente do Ministro  Ayres 
Britto - que uma ação de reparação não é contra o agente público, é 
contra o Estado, depois o Estado faz o ressarcimento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Regride. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Exatamente. Então, o que que ocorre? São cinco anos para se cobrar 
o Estado. Se o Estado for condenado – em razão de um dano decorrente 
de uma ação de um agente público, servidor ou não - e isso transita em 
julgado, o Estado fica com o título executivo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para ser acionado a 
qualquer tempo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Para ser acionado a qualquer tempo, é a leitura que eu faço. Então, 
não é que a ação civil pública...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É deixar a espada de 
Dâmocles, para o resto da vida, em cima da cabeça do servidor.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Mas aqui já é uma leitura, Ministro Marco Aurélio, em que pondero, 
em relação...
O SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  – E pela inércia do 
4 
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Não, são cinco anos; é a minha leitura.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A minha também.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu  estou  expondo  a  minha  leitura,  eu  vou  desenvolver  o  meu 
raciocínio. Este Tribunal já estabeleceu - precedente do Ministro  Ayres 
Britto - que uma ação de reparação não é contra o agente público, é 
contra o Estado, depois o Estado faz o ressarcimento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Regride. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Exatamente. Então, o que que ocorre? São cinco anos para se cobrar 
o Estado. Se o Estado for condenado – em razão de um dano decorrente 
de uma ação de um agente público, servidor ou não - e isso transita em 
julgado, o Estado fica com o título executivo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para ser acionado a 
qualquer tempo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Para ser acionado a qualquer tempo, é a leitura que eu faço. Então, 
não é que a ação civil pública...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É deixar a espada de 
Dâmocles, para o resto da vida, em cima da cabeça do servidor.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Mas aqui já é uma leitura, Ministro Marco Aurélio, em que pondero, 
em relação...
O SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  – E pela inércia do 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 848.482 AGR / RS 
Estado. Hoje, o Estado está super aparelhado para atuar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Super aparelhado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A ação civil pública inicial são cinco anos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A ação popular, 
são. A ação civil pública eu apliquei por analogia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
É, são cinco anos. Portanto, se a União é condenada, em razão de um 
ato de um agente seu... 
O SENHOR MINISTRO  LUIZ  FUX (RELATOR)  -  Sim,  ela pode 
regredir quando ela quiser. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
... ou seja, se ela já foi responsabilizada pela ação desse agente, ela 
tem direito de regresso contra esse cidadão. É a leitura que eu faço.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência, quer 
ver uma coisa: se dermos o sentido de imprescritibilidade ao que disposto 
no § 5º, no § 6º, não se tem essa previsão:
Art. 37 (...)
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito 
privado  prestadoras  de  serviços  públicos  responderão  pelos 
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, 
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos 
de dolo ou culpa.
Diga-se: assegurado o direito em termos de ação, de pretensão, a 
5 
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AI 848.482 AGR / RS 
Estado. Hoje, o Estado está super aparelhado para atuar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Super aparelhado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A ação civil pública inicial são cinco anos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A ação popular, 
são. A ação civil pública eu apliquei por analogia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
É, são cinco anos. Portanto, se a União é condenada, em razão de um 
ato de um agente seu... 
O SENHOR MINISTRO  LUIZ  FUX (RELATOR)  -  Sim,  ela pode 
regredir quando ela quiser. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
... ou seja, se ela já foi responsabilizada pela ação desse agente, ela 
tem direito de regresso contra esse cidadão. É a leitura que eu faço.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência, quer 
ver uma coisa: se dermos o sentido de imprescritibilidade ao que disposto 
no § 5º, no § 6º, não se tem essa previsão:
Art. 37 (...)
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito 
privado  prestadoras  de  serviços  públicos  responderão  pelos 
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, 
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos 
de dolo ou culpa.
Diga-se: assegurado o direito em termos de ação, de pretensão, a 
5 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 848.482 AGR / RS 
prazo prescricional, por ser patrimonial a questão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Agora, só uma 
pequena  observação,  no  meu  modo  de  ver,  na  última  ratio desse 
dispositivo, está uma superproteção ao erário, só posso entender assim. 
Quer dizer, a Constituição Federal, no artigo...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas  se  Vossa 
Excelência  excomungar  o  que  sustentava  no  Superior  Tribunal  de 
Justiça...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas eu tenho que 
excomungar o Supremo, manda mais. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, não temos 
semideuses no Supremo!
O  SENHOR MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Não,  mas,  na 
ordem hierárquica de escalonamento da jurisprudência...
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ah,  para  mim,  a 
Constituição  está  acima  dos  precedentes.  Todos  concluímos  que,  no 
campo patrimonial,  há a prescrição, mas  se potencializa um simples 
pronunciamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É a regra. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não se tem, nem no 
artigo 5º, que versa as garantias constitucionais, imprescritibilidade de 
ação patrimonial. Tem-se de ação penal, de patrimonial não.
E o Estado, hoje em dia, pode e deve atuar, se assim entender. 
Passados os cinco anos, a segurança jurídica reclama a "virada de página".
6 
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Supremo Tribunal Federal
AI 848.482 AGR / RS 
prazo prescricional, por ser patrimonial a questão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Agora, só uma 
pequena  observação,  no  meu  modo  de  ver,  na  última  ratio desse 
dispositivo, está uma superproteção ao erário, só posso entender assim. 
Quer dizer, a Constituição Federal, no artigo...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas  se  Vossa 
Excelência  excomungar  o  que  sustentava  no  Superior  Tribunal  de 
Justiça...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas eu tenho que 
excomungar o Supremo, manda mais. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, não temos 
semideuses no Supremo!
O  SENHOR MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Não,  mas,  na 
ordem hierárquica de escalonamento da jurisprudência...
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ah,  para  mim,  a 
Constituição  está  acima  dos  precedentes.  Todos  concluímos  que,  no 
campo patrimonial,  há a prescrição, mas  se potencializa um simples 
pronunciamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É a regra. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não se tem, nem no 
artigo 5º, que versa as garantias constitucionais, imprescritibilidade de 
ação patrimonial. Tem-se de ação penal, de patrimonial não.
E o Estado, hoje em dia, pode e deve atuar, se assim entender. 
Passados os cinco anos, a segurança jurídica reclama a "virada de página".
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Esclarecimento
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.482 RIO GRANDE DO SUL
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhor 
Presidente, eu vou pedir vênia porque eu fiquei vencido. Realmente, tive 
que me submeter à sessão de Direito Público. Depois, fui analisar uma 
interpretação histórica e verifiquei que, realmente, muito embora isso 
possa até vir a violar a isonomia, a finalidade do constituinte originário 
foi de superproteger o patrimônio público, porque veio, no artigo da 
moralidade, da eficiência, da impessoalidade, veio com esse "endereço". 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.482 RIO GRANDE DO SUL
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhor 
Presidente, eu vou pedir vênia porque eu fiquei vencido. Realmente, tive 
que me submeter à sessão de Direito Público. Depois, fui analisar uma 
interpretação histórica e verifiquei que, realmente, muito embora isso 
possa até vir a violar a isonomia, a finalidade do constituinte originário 
foi de superproteger o patrimônio público, porque veio, no artigo da 
moralidade, da eficiência, da impessoalidade, veio com esse "endereço". 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

Notas para o Voto
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.482 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ANDRÉIA ECHER TOMASI 
ADV.(A/S)
:SANDRA 
MARIZA 
ALBUQUERQUE 
PINHO 
VALENTE 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO 
DO RIO 
GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S)
:GILBERTO LUIS ROVEDA 
ADV.(A/S)
:JORGE CALVI 
INTDO.(A/S)
:ADÃO MIGUEL TOMASI 
ADV.(A/S)
:MARCELO EDUARDO DEVES 
INTDO.(A/S)
:MADEREIRA 
RICARDENSE 
LTDA 
-  ME 
E 
OUTRO(A/S)
                        
   NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER –  Senhor  Presidente, 
tenho  aplicado  desta  forma,  também  em  decisões  monocráticas  e  na 
jurisprudência,  sem prejuízo de continuar refletindo sobre o tema, que é 
da maior relevância. 
Por ora, acompanho o voto do eminente Relator, pedindo vênia ao 
Ministro Marco Aurélio. 
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Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.482 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ANDRÉIA ECHER TOMASI 
ADV.(A/S)
:SANDRA 
MARIZA 
ALBUQUERQUE 
PINHO 
VALENTE 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO 
DO RIO 
GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S)
:GILBERTO LUIS ROVEDA 
ADV.(A/S)
:JORGE CALVI 
INTDO.(A/S)
:ADÃO MIGUEL TOMASI 
ADV.(A/S)
:MARCELO EDUARDO DEVES 
INTDO.(A/S)
:MADEREIRA 
RICARDENSE 
LTDA 
-  ME 
E 
OUTRO(A/S)
                        
   NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER –  Senhor  Presidente, 
tenho  aplicado  desta  forma,  também  em  decisões  monocráticas  e  na 
jurisprudência,  sem prejuízo de continuar refletindo sobre o tema, que é 
da maior relevância. 
Por ora, acompanho o voto do eminente Relator, pedindo vênia ao 
Ministro Marco Aurélio. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.482 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu,  por  ora,  vou  pedir  vênia  ao  Ministro  Marco  Aurélio,  mas 
continuarei  refletindo.  Há  precedente,  no  momento,  no  Plenário, 
continuarei refletindo.
Temos que ter um tempo em Plenário para nos dedicarmos a essa 
discussão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então, se vier um 
RE com repercussão geral da próxima vez, eu vou levar para o Plenário.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
É um tema interessante. É um caso bem colocado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aí, eu tenho a 
minha fundamentação lá do STJ.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Caso interessante que se dê para fazer essa distinção do § 5º e do § 
6º.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  E  já  estarei 
aquiescendo à configuração da repercussão.
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Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.482 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu,  por  ora,  vou  pedir  vênia  ao  Ministro  Marco  Aurélio,  mas 
continuarei  refletindo.  Há  precedente,  no  momento,  no  Plenário, 
continuarei refletindo.
Temos que ter um tempo em Plenário para nos dedicarmos a essa 
discussão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então, se vier um 
RE com repercussão geral da próxima vez, eu vou levar para o Plenário.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
É um tema interessante. É um caso bem colocado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aí, eu tenho a 
minha fundamentação lá do STJ.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Caso interessante que se dê para fazer essa distinção do § 5º e do § 
6º.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  E  já  estarei 
aquiescendo à configuração da repercussão.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.482
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ANDRÉIA ECHER TOMASI
ADV.(A/S) : SANDRA MARIZA ALBUQUERQUE PINHO VALENTE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : GILBERTO LUIS ROVEDA
ADV.(A/S) : JORGE CALVI
INTDO.(A/S) : ADÃO MIGUEL TOMASI
ADV.(A/S) : MARCELO EDUARDO DEVES
INTDO.(A/S) : MADEREIRA RICARDENSE LTDA - ME E OUTRO(A/S)
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.482
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ANDRÉIA ECHER TOMASI
ADV.(A/S) : SANDRA MARIZA ALBUQUERQUE PINHO VALENTE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : GILBERTO LUIS ROVEDA
ADV.(A/S) : JORGE CALVI
INTDO.(A/S) : ADÃO MIGUEL TOMASI
ADV.(A/S) : MARCELO EDUARDO DEVES
INTDO.(A/S) : MADEREIRA RICARDENSE LTDA - ME E OUTRO(A/S)
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

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