TÍTULO: RE 629943 AgR

PROCESSO: 629943

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA 

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ESTORNO DE CRÉDITO APROVEITADO QUANDO DA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. SUSPENSÃO DO ART. 33 DO CONVÊNIO 66/1988 PELA LIMINAR NA ADI 715, POSTERIORMENTE REVOGADA. VIOLAÇÃO DO ARQUÉTIPO CONSTITUCIONAL DO ICMS. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. SOBERANIA DESTA CORTE PARA EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DIRIGIDOS A TRIBUNAIS SUPERIORES. 

     O texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite, ainda que sucintamente, as razões do seu convencimento, sendo prescindível o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. A simples contrariedade da parte não configura negativa de prestação jurisdicional.

    O requisito do prequestionamento obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula STF 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    A conclusão, firmada em acórdão do Superior Tribunal de Justiça, de que determinada questão jurídica tem caráter constitucional não vincula esta Suprema Corte, soberana para exercer o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. 

    A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão sobre a admissibilidade de recurso de competência de Tribunal diverso se restringe à interpretação de legislação infraconstitucional (RE 598.365-RG). 

    Inexiste autorização, na legislação processual vigente, para que se remetam os autos ao Superior Tribunal de Justiça a fim de que este, partindo da premissa firmada pelo Supremo Tribunal Federal no juízo de admissibilidade de apelo extremo, aprecie a questão jurídica à luz da legislação infraconstitucional. 

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AGTE.(S)            : SHELL BRASIL LTDA 
ADV.(A/S)           : JOAO DACIO ROLIM E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
AI 791292 QO-RG (TP).
(SÚMULA 356)
RE 694298 AgR (1ªT), AI 689706 AgR-ED (2ªT), AI 743641 ED (2ªT).
(ADMISSIBILIDADE, RECURSO, TRIBUNAL DIVERSO)
RE 598365 RG (TP).
(LIMINAR, SUSPENSÃO, CONVÊNIO ICMS)
ADI 715.
Número de páginas: 18.
Análise: 12/03/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.943 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SHELL BRASIL LTDA 
ADV.(A/S)
:JOAO DACIO ROLIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
EMENTA 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  JULGAMENTO 
CONTRÁRIO  AOS  INTERESSES  DA  PARTE.  NEGATIVA  DE 
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  INOCORRÊNCIA.  ESTORNO  DE 
CRÉDITO  APROVEITADO  QUANDO  DA  AQUISIÇÃO  DE 
COMBUSTÍVEIS. SUSPENSÃO DO ART. 33 DO CONVÊNIO 66/1988 
PELA  LIMINAR  NA  ADI  715,  POSTERIORMENTE  REVOGADA. 
VIOLAÇÃO  DO  ARQUÉTIPO  CONSTITUCIONAL  DO  ICMS. 
QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 
282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO 
PARA  ENSEJAR  O  CONHECIMENTO  DO  APELO  EXTREMO. 
INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. SOBERANIA DESTA CORTE 
PARA EXERCER O  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE  DOS  RECURSOS 
EXTRAORDINÁRIOS.  CARÁTER  INFRACONSTITUCIONAL  DA 
CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSOS 
DIRIGIDOS A TRIBUNAIS SUPERIORES. 
 O texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite, 
ainda  que  sucintamente,  as  razões  do  seu  convencimento,  sendo 
prescindível  o  exame  detalhado  de  cada  argumento  suscitado  pelas 
partes.  A simples  contrariedade  da  parte  não  configura  negativa  de 
prestação jurisdicional.
O requisito do prequestionamento obsta o conhecimento de questões 
constitucionais  inéditas.  Esta  Corte  não  tem  procedido  à  exegese  a 
contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 629943 AGR / RJ 
prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, 
de modo expresso, pelo Tribunal  a quo. A mera oposição de embargos 
declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas implícita e 
ficta  de  prequestionamento  não  ensejam  o  conhecimento  do  apelo 
extremo.  Aplicação  da  Súmula  STF  282:  “É  inadmissível  o  recurso 
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal  
suscitada”.
A conclusão, firmada em acórdão do Superior Tribunal de Justiça, de 
que determinada questão jurídica tem caráter constitucional não vincula 
esta Suprema Corte, soberana para exercer o juízo de admissibilidade dos 
recursos extraordinários. 
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão 
sobre a admissibilidade de recurso de competência de Tribunal diverso se 
restringe à interpretação de legislação infraconstitucional (RE 598.365-
RG). 
Inexiste autorização, na legislação processual vigente, para que se 
remetam os autos ao Superior Tribunal de Justiça a fim de que este, 
partindo da premissa firmada pelo Supremo Tribunal Federal no juízo de 
admissibilidade de apelo extremo, aprecie a questão jurídica à luz da 
legislação infraconstitucional. 
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 629943 AGR / RJ 
prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, 
de modo expresso, pelo Tribunal  a quo. A mera oposição de embargos 
declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas implícita e 
ficta  de  prequestionamento  não  ensejam  o  conhecimento  do  apelo 
extremo.  Aplicação  da  Súmula  STF  282:  “É  inadmissível  o  recurso 
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal  
suscitada”.
A conclusão, firmada em acórdão do Superior Tribunal de Justiça, de 
que determinada questão jurídica tem caráter constitucional não vincula 
esta Suprema Corte, soberana para exercer o juízo de admissibilidade dos 
recursos extraordinários. 
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão 
sobre a admissibilidade de recurso de competência de Tribunal diverso se 
restringe à interpretação de legislação infraconstitucional (RE 598.365-
RG). 
Inexiste autorização, na legislação processual vigente, para que se 
remetam os autos ao Superior Tribunal de Justiça a fim de que este, 
partindo da premissa firmada pelo Supremo Tribunal Federal no juízo de 
admissibilidade de apelo extremo, aprecie a questão jurídica à luz da 
legislação infraconstitucional. 
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.943 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SHELL BRASIL LTDA 
ADV.(A/S)
:JOAO DACIO ROLIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida (fls. 387-94), mediante a qual foi negado seguimento a seu 
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Shell Brasil Ltda. (fls. 
396-409), ao argumento de que violados postulados da Carta Maior.
Alega, preliminarmente, ser necessária a verificação, pelo Eg. STF, da 
matéria constitucional consistente na “negativa do STJ em analisar a ofensa  
ao art. 33 do Convênio 66/88, sob o fundamento de que se trata de matéria  
constitucional” (fl. 398), ofensa que fora suscitada no especial interposto 
concomitantemente  ao  presente  extraordinário  e  que  é  objeto  da 
Reclamação 10.159.
Quanto à questão de  fundo, sustenta que “a decisão proferida no 
presente  recurso  extraordinário  é contraditória  e  colide  frontalmente  com  a  
decisão proferida por este Tribunal no julgamento da Reclamação nº 10.159 e  
que, em última análise, implicam em violação ao direito recursal da Agravante e  
em negativa de prestação jurisdicional” – CF/88, art. 5º, XXXV (fl. 401).
Por outro lado, aponta que, da interpretação literal da Súmula STF 
356,  exsurge  que,  “tendo  a  parte  recorrente  apresentado  os  respectivos 
embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a  
matéria constitucional não ventilada no acórdão recorrido, estará suprido o  
requisito do prequestionamento” (fl. 404).
 Decisão agravada publicada no DJe em 20.11.2012.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.943 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SHELL BRASIL LTDA 
ADV.(A/S)
:JOAO DACIO ROLIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida (fls. 387-94), mediante a qual foi negado seguimento a seu 
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Shell Brasil Ltda. (fls. 
396-409), ao argumento de que violados postulados da Carta Maior.
Alega, preliminarmente, ser necessária a verificação, pelo Eg. STF, da 
matéria constitucional consistente na “negativa do STJ em analisar a ofensa  
ao art. 33 do Convênio 66/88, sob o fundamento de que se trata de matéria  
constitucional” (fl. 398), ofensa que fora suscitada no especial interposto 
concomitantemente  ao  presente  extraordinário  e  que  é  objeto  da 
Reclamação 10.159.
Quanto à questão de  fundo, sustenta que “a decisão proferida no 
presente  recurso  extraordinário  é contraditória  e  colide  frontalmente  com  a  
decisão proferida por este Tribunal no julgamento da Reclamação nº 10.159 e  
que, em última análise, implicam em violação ao direito recursal da Agravante e  
em negativa de prestação jurisdicional” – CF/88, art. 5º, XXXV (fl. 401).
Por outro lado, aponta que, da interpretação literal da Súmula STF 
356,  exsurge  que,  “tendo  a  parte  recorrente  apresentado  os  respectivos 
embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a  
matéria constitucional não ventilada no acórdão recorrido, estará suprido o  
requisito do prequestionamento” (fl. 404).
 Decisão agravada publicada no DJe em 20.11.2012.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 629943 AGR / RJ 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 629943 AGR / RJ 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18

Voto - MIN. ROSA WEBER
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.943 RIO DE JANEIRO
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  por  Shell 
Brasil Ltda. contra acórdão proferido no bojo de embargos à 
execução fiscal, por meio dos quais se impugnou o estorno dos 
créditos  de  ICMS  aproveitados  quando  da  aquisição  de 
combustíveis derivados de petróleo, exigido pelo Estado do Rio 
de Janeiro em razão da venda desses combustíveis para fora do 
Estado, em operação não tributada.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou 
provimento  à  apelação  da  recorrente,  arvorada 
fundamentalmente no art. 33 do Convênio 66/1988, concluindo 
pela inaplicabilidade do citado dispositivo legal, em razão da 
sua suspensão pela decisão liminar da ADI 715, ação que, no 
entanto,  foi  julgada  prejudicada  pela  revogação  do  ato 
normativo impugnado, verbis:
“A ADIN foi extinta em 1997 em razão da entrada em 
vigor  da  Lei  Complementar  nº  87/96,  que  revogou  o 
Convênio 66/88. Em outras palavras, pela perda do objeto. 
A liminar  não  foi  cassada,  em  momento  algum,  pela 
Suprema Corte e estava produzindo efeitos, isto é, estava 
suspenso  o  artigo  33  do  Convênio  ICM  nº  66/88,  no 
momento em que ocorreram os fatos (1993)” (fls. 76-84)
Aos  embargos  de  declaração  opostos  foi  negado 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.943 RIO DE JANEIRO
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  por  Shell 
Brasil Ltda. contra acórdão proferido no bojo de embargos à 
execução fiscal, por meio dos quais se impugnou o estorno dos 
créditos  de  ICMS  aproveitados  quando  da  aquisição  de 
combustíveis derivados de petróleo, exigido pelo Estado do Rio 
de Janeiro em razão da venda desses combustíveis para fora do 
Estado, em operação não tributada.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou 
provimento  à  apelação  da  recorrente,  arvorada 
fundamentalmente no art. 33 do Convênio 66/1988, concluindo 
pela inaplicabilidade do citado dispositivo legal, em razão da 
sua suspensão pela decisão liminar da ADI 715, ação que, no 
entanto,  foi  julgada  prejudicada  pela  revogação  do  ato 
normativo impugnado, verbis:
“A ADIN foi extinta em 1997 em razão da entrada em 
vigor  da  Lei  Complementar  nº  87/96,  que  revogou  o 
Convênio 66/88. Em outras palavras, pela perda do objeto. 
A liminar  não  foi  cassada,  em  momento  algum,  pela 
Suprema Corte e estava produzindo efeitos, isto é, estava 
suspenso  o  artigo  33  do  Convênio  ICM  nº  66/88,  no 
momento em que ocorreram os fatos (1993)” (fls. 76-84)
Aos  embargos  de  declaração  opostos  foi  negado 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 629943 AGR / RJ 
provimento (fls. 99-106).
Entretanto, para a recorrente, o estorno é indevido “em 
virtude do princípio do destino da tributação dos derivados de petróleo  
(art. 155, § 2º, X, b, da CF/88), em virtude do princípio constitucional 
da não-cumulatividade do ICMS (art. 155, § 2º, I, da CF/88) e em  
virtude do disposto no art. 155, § 2º, II e XII,  f, da CF/88, que 
permitem à legislação infraconstitucional determinar a manutenção  
do crédito, mesmo ante a ocorrência de operações não tributadas” (fls. 
31-2).
Cita posicionamento do STF, colacionado no RE 198.088 
(DJ 05.9.2003), no sentido de que “todo o ICMS incidente sobre as 
operações com derivados de petróleo pertence ao Estado de consumo  
(destino) dos combustíveis” (fls. 39-40).
Ressalta  que,  no  momento  da  ocorrência  dos  fatos 
geradores, vigia o Convênio CONFAZ 66/88, firmado por todos 
os Estados e pelo Distrito Federal, que ostentava  status de lei 
complementar, nos termos do art. 155, § 2º, XII, f, da CF/88, e 
estabelecia, em seus artigos 3º e 33:
“Art. 3º – O imposto não incide sobre operação:
(…)
II – que destine ao outro Estado petróleo, inclusive 
lubrificantes,  combustíveis  líquidos  e  gasosos  dele 
derivados, e energia elétrica”;
“Art.  33  –  Não  se  exigirá  a  anulação  do  crédito 
relativo às entradas que corresponderem às operações de 
que trata o inciso II do art. 3º”.
No seu dizer, ao aplicar entendimento do STF externado 
em liminar já cassada e que, portanto, não produziu nenhum 
efeito, negou-se vigência a preceito infraconstitucional. É o que 
se infere do julgamento dos embargos de declaração opostos na 
própria  ADI  715,  ao  afastar  omissão  quanto  aos  efeitos  da 
decretação de prejudicialidade “porque não existem efeitos a 
serem produzidos”, bem como do teor da Súmula STF 405, que, 
embora seja alusiva a mandado de segurança, se amolda ao 
presente caso: “Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou  
no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 629943 AGR / RJ 
provimento (fls. 99-106).
Entretanto, para a recorrente, o estorno é indevido “em 
virtude do princípio do destino da tributação dos derivados de petróleo  
(art. 155, § 2º, X, b, da CF/88), em virtude do princípio constitucional 
da não-cumulatividade do ICMS (art. 155, § 2º, I, da CF/88) e em  
virtude do disposto no art. 155, § 2º, II e XII,  f, da CF/88, que 
permitem à legislação infraconstitucional determinar a manutenção  
do crédito, mesmo ante a ocorrência de operações não tributadas” (fls. 
31-2).
Cita posicionamento do STF, colacionado no RE 198.088 
(DJ 05.9.2003), no sentido de que “todo o ICMS incidente sobre as 
operações com derivados de petróleo pertence ao Estado de consumo  
(destino) dos combustíveis” (fls. 39-40).
Ressalta  que,  no  momento  da  ocorrência  dos  fatos 
geradores, vigia o Convênio CONFAZ 66/88, firmado por todos 
os Estados e pelo Distrito Federal, que ostentava  status de lei 
complementar, nos termos do art. 155, § 2º, XII, f, da CF/88, e 
estabelecia, em seus artigos 3º e 33:
“Art. 3º – O imposto não incide sobre operação:
(…)
II – que destine ao outro Estado petróleo, inclusive 
lubrificantes,  combustíveis  líquidos  e  gasosos  dele 
derivados, e energia elétrica”;
“Art.  33  –  Não  se  exigirá  a  anulação  do  crédito 
relativo às entradas que corresponderem às operações de 
que trata o inciso II do art. 3º”.
No seu dizer, ao aplicar entendimento do STF externado 
em liminar já cassada e que, portanto, não produziu nenhum 
efeito, negou-se vigência a preceito infraconstitucional. É o que 
se infere do julgamento dos embargos de declaração opostos na 
própria  ADI  715,  ao  afastar  omissão  quanto  aos  efeitos  da 
decretação de prejudicialidade “porque não existem efeitos a 
serem produzidos”, bem como do teor da Súmula STF 405, que, 
embora seja alusiva a mandado de segurança, se amolda ao 
presente caso: “Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou  
no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 629943 AGR / RJ 
concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária”.
Defende que, mantida a eficácia do art. 33 do Convênio 
66/88  enquanto  vigente,  dada  a  extinção  da  ADI  715  sem 
julgamento do mérito,  remanesce a necessidade de apreciação 
da constitucionalidade, em sede de controle difuso, do referido 
dispositivo legal.
O recurso extraordinário não foi admitido na origem (fls. 
294-8). Interposto agravo de instrumento (AI 809.000/RJ), o feito 
foi distribuído, por prevenção à Reclamação 10.159, à minha 
antecessora,  Ministra  Ellen  Gracie,  que  determinou  a 
reautuação do agravo como recurso extraordinário (fl. 355).
Por meio da Petição STF 56.665, de 06.10.2010, a recorrente 
aponta, em síntese, “evidente conexão por prejudicialidade entre a  
Reclamação  nº  10159  e  o  presente  recurso  extraordinário  (RE 
629.943)”,  o  que  impõe  o  apensamento  dos  feitos  para 
apreciação conjunta (fls. 359-63).
Substituição da Relatora à fl. 386 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Decido.
Em que pese à determinação de reautuação do agravo de 
instrumento como recurso extraordinário (fl. 355), após detida 
análise  dos  autos  constato  ser  inviável  conhecer  do  apelo 
extremo, visto  que os dispositivos constitucionais invocados 
(incisos I, II,  a  e  b, X,  b e XII,  f  do art. 155, § 2º) não foram 
devidamente prequestionados.
No acórdão a quo, não se teceu uma linha sequer acerca da 
regulação  constitucional  do  ICMS,  constante  dos  incisos  e 
alíneas do art. 155, § 2º, da Constituição da República, e em 
especial dos incisos I, II, a e b, X, b e XII, f, que a recorrente alega 
terem sido violados.
Esses preceitos dispõem especificamente acerca: i) da não 
cumulatividade do ICMS (incisos I e II); ii) da imunidade das 
operações interestaduais com “petróleo, inclusive lubrificantes, 
combustíveis  líquidos  e  gasosos  dele  derivados,  e  energia 
elétrica”, alcunhada de “princípio do destino” (inciso X, b); e iii) 
da reserva de lei complementar para assegurar a “manutenção 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 629943 AGR / RJ 
concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária”.
Defende que, mantida a eficácia do art. 33 do Convênio 
66/88  enquanto  vigente,  dada  a  extinção  da  ADI  715  sem 
julgamento do mérito,  remanesce a necessidade de apreciação 
da constitucionalidade, em sede de controle difuso, do referido 
dispositivo legal.
O recurso extraordinário não foi admitido na origem (fls. 
294-8). Interposto agravo de instrumento (AI 809.000/RJ), o feito 
foi distribuído, por prevenção à Reclamação 10.159, à minha 
antecessora,  Ministra  Ellen  Gracie,  que  determinou  a 
reautuação do agravo como recurso extraordinário (fl. 355).
Por meio da Petição STF 56.665, de 06.10.2010, a recorrente 
aponta, em síntese, “evidente conexão por prejudicialidade entre a  
Reclamação  nº  10159  e  o  presente  recurso  extraordinário  (RE 
629.943)”,  o  que  impõe  o  apensamento  dos  feitos  para 
apreciação conjunta (fls. 359-63).
Substituição da Relatora à fl. 386 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Decido.
Em que pese à determinação de reautuação do agravo de 
instrumento como recurso extraordinário (fl. 355), após detida 
análise  dos  autos  constato  ser  inviável  conhecer  do  apelo 
extremo, visto  que os dispositivos constitucionais invocados 
(incisos I, II,  a  e  b, X,  b e XII,  f  do art. 155, § 2º) não foram 
devidamente prequestionados.
No acórdão a quo, não se teceu uma linha sequer acerca da 
regulação  constitucional  do  ICMS,  constante  dos  incisos  e 
alíneas do art. 155, § 2º, da Constituição da República, e em 
especial dos incisos I, II, a e b, X, b e XII, f, que a recorrente alega 
terem sido violados.
Esses preceitos dispõem especificamente acerca: i) da não 
cumulatividade do ICMS (incisos I e II); ii) da imunidade das 
operações interestaduais com “petróleo, inclusive lubrificantes, 
combustíveis  líquidos  e  gasosos  dele  derivados,  e  energia 
elétrica”, alcunhada de “princípio do destino” (inciso X, b); e iii) 
da reserva de lei complementar para assegurar a “manutenção 
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 629943 AGR / RJ 
de  crédito,  relativamente  à  remessa  para  outro  Estado  e 
exportação  para  o  exterior,  de  serviços  e  de  mercadorias” 
(inciso XII, f).
O acórdão de origem, no entanto, somente analisou os 
efeitos processuais da extinção da ADI 715, nestes termos:
“Alega  que,  neste  período,  havia  expressa 
determinação legal de manutenção dos créditos, constante 
do  artigo  33  do  Convênio  ICMS  nº  66/88,  norma 
reguladora do ICMS até o advento da Lei Complementar 
nº 87/96.
Ocorre que, em 1992, o Supremo Tribunal Federal 
deferiu  liminar  suspendendo  os  efeitos  do  referido 
dispositivo na ADI 715.
Argumenta  a  recorrente  que  a  extinção  da  Ação 
Direta de Inconstitucionalidade implica na perda, ex tunc, 
dos  efeitos  da  liminar  concedida,  aplicando-se,  por 
analogia,  a  Súmula  405  do  próprio  Supremo  Tribunal 
Federal.
Não pode prosperar tal alegação.
A ADI foi extinta em 1997 em razão da entrada em 
vigor  da  Lei  Complementar  nº  87/96,  que  revogou  o 
Convênio 66/88. Em outras palavras, pela perda do objeto. 
A liminar  não  foi  cassada,  em  momento  algum,  pela 
Suprema Corte e estava produzindo efeitos, isto é, estava 
suspenso  o  artigo  33  do  Convênio  ICM  nº  66/88,  no 
momento em que ocorreram os fatos  (1993).
Por outro lado, a Súmula 405 é relativa a mandado 
de segurança, sendo inaplicável à hipótese em exame.” (fl. 
78)
A recorrente interpôs embargos de declaração por omissão 
quanto a fundamentos autônomos não apreciados pela decisão 
fustigada, sendo de caráter constitucional os seguintes:
“-  princípio  da  tributação  no  Estado  de  destino, 
previsto no artigo 155, §2º, X, b, da CF/88;
-  princípio  da  não-cumulatividade  do  ICMS, 
disposto no artigo 155, §2º, I, da CF/88;
4 
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RE 629943 AGR / RJ 
de  crédito,  relativamente  à  remessa  para  outro  Estado  e 
exportação  para  o  exterior,  de  serviços  e  de  mercadorias” 
(inciso XII, f).
O acórdão de origem, no entanto, somente analisou os 
efeitos processuais da extinção da ADI 715, nestes termos:
“Alega  que,  neste  período,  havia  expressa 
determinação legal de manutenção dos créditos, constante 
do  artigo  33  do  Convênio  ICMS  nº  66/88,  norma 
reguladora do ICMS até o advento da Lei Complementar 
nº 87/96.
Ocorre que, em 1992, o Supremo Tribunal Federal 
deferiu  liminar  suspendendo  os  efeitos  do  referido 
dispositivo na ADI 715.
Argumenta  a  recorrente  que  a  extinção  da  Ação 
Direta de Inconstitucionalidade implica na perda, ex tunc, 
dos  efeitos  da  liminar  concedida,  aplicando-se,  por 
analogia,  a  Súmula  405  do  próprio  Supremo  Tribunal 
Federal.
Não pode prosperar tal alegação.
A ADI foi extinta em 1997 em razão da entrada em 
vigor  da  Lei  Complementar  nº  87/96,  que  revogou  o 
Convênio 66/88. Em outras palavras, pela perda do objeto. 
A liminar  não  foi  cassada,  em  momento  algum,  pela 
Suprema Corte e estava produzindo efeitos, isto é, estava 
suspenso  o  artigo  33  do  Convênio  ICM  nº  66/88,  no 
momento em que ocorreram os fatos  (1993).
Por outro lado, a Súmula 405 é relativa a mandado 
de segurança, sendo inaplicável à hipótese em exame.” (fl. 
78)
A recorrente interpôs embargos de declaração por omissão 
quanto a fundamentos autônomos não apreciados pela decisão 
fustigada, sendo de caráter constitucional os seguintes:
“-  princípio  da  tributação  no  Estado  de  destino, 
previsto no artigo 155, §2º, X, b, da CF/88;
-  princípio  da  não-cumulatividade  do  ICMS, 
disposto no artigo 155, §2º, I, da CF/88;
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 629943 AGR / RJ 
- aplicação isolada das alíneas do inciso II do § 2º do 
art. 155 da CF/88 c/c o princípio do Estado de Destino” (fl. 
94).
A 7ª  Câmara  Cível  do  Tribunal  de  Justiça  do  Rio  de 
Janeiro,  no  entanto,  negou  provimento  aos  aclaratórios, 
limitando-se a consignar que:
“A  omissão  pressupõe  falta,  lacuna,  hipóteses 
inexistentes.
Registre-se, ainda, que o juiz não está obrigado a 
enfrentar todas as alegações das partes quando já tenha 
encontrado  motivos  suficientes  para  fundamentar  a 
decisão.
Se os embargos declaratórios visam à rediscussão de 
matéria  já  apreciada,  devem  ser  desacolhidos  por  sua 
manifesta impropriedade.
Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso” 
(fl. 106).
Irresignada,  a  empresa  interpôs  recurso  especial  por 
violação do art. 535, II, do CPC e recurso extraordinário por 
afronta  aos  preceitos  supramencionados,  sendo  que  ambos 
foram inadmitidos (fl. 46).
No  recurso  extraordinário,  defende  terem  sido 
prequestionados os  incisos I, II, a e b, X, b e XII, f do art. 155, § 
2º, da Carta de 1988 em razão da mera oposição dos embargos 
de declaração, com supedâneo na leitura,  a contrario sensu, da 
Súmula STF 356, que apresenta a seguinte redação:
“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram 
opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de 
recurso  extraordinário,  por  faltar  o  requisito  do 
prequestionamento.”
Sem embargo, esta Corte não tem procedido, em regra, à 
exegese  a contrario sensu do enunciado supratranscrito e, por 
consequência,  somente  considera  prequestionada  a  questão 
constitucional  quando  tenha  sido  enfrentada,  de  modo 
expresso,  pelo  Tribunal  de  origem.  A  mera  oposição  de 
embargos declaratórios não basta para tanto.
5 
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RE 629943 AGR / RJ 
- aplicação isolada das alíneas do inciso II do § 2º do 
art. 155 da CF/88 c/c o princípio do Estado de Destino” (fl. 
94).
A 7ª  Câmara  Cível  do  Tribunal  de  Justiça  do  Rio  de 
Janeiro,  no  entanto,  negou  provimento  aos  aclaratórios, 
limitando-se a consignar que:
“A  omissão  pressupõe  falta,  lacuna,  hipóteses 
inexistentes.
Registre-se, ainda, que o juiz não está obrigado a 
enfrentar todas as alegações das partes quando já tenha 
encontrado  motivos  suficientes  para  fundamentar  a 
decisão.
Se os embargos declaratórios visam à rediscussão de 
matéria  já  apreciada,  devem  ser  desacolhidos  por  sua 
manifesta impropriedade.
Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso” 
(fl. 106).
Irresignada,  a  empresa  interpôs  recurso  especial  por 
violação do art. 535, II, do CPC e recurso extraordinário por 
afronta  aos  preceitos  supramencionados,  sendo  que  ambos 
foram inadmitidos (fl. 46).
No  recurso  extraordinário,  defende  terem  sido 
prequestionados os  incisos I, II, a e b, X, b e XII, f do art. 155, § 
2º, da Carta de 1988 em razão da mera oposição dos embargos 
de declaração, com supedâneo na leitura,  a contrario sensu, da 
Súmula STF 356, que apresenta a seguinte redação:
“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram 
opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de 
recurso  extraordinário,  por  faltar  o  requisito  do 
prequestionamento.”
Sem embargo, esta Corte não tem procedido, em regra, à 
exegese  a contrario sensu do enunciado supratranscrito e, por 
consequência,  somente  considera  prequestionada  a  questão 
constitucional  quando  tenha  sido  enfrentada,  de  modo 
expresso,  pelo  Tribunal  de  origem.  A  mera  oposição  de 
embargos declaratórios não basta para tanto.
5 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 629943 AGR / RJ 
Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas desta 
Suprema Corte:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL 
DE
 
JUSTIÇA
 
LOCAL.
 
LEI
 
MUNICIPAL. 
ESTABELECIMENTOS  PORTADORES  DE  SERVIÇOS 
BANCÁRIOS.  INSTALAÇÃO  DE  PAINEL  OPACO 
ENTRE  OS  CAIXAS  E  OS  CLIENTES  EM  ESPERA. 
PREQUESTIONAMENTO.
 
INEXISTÊNCIA. 
COMPETÊNCIA  DO  MUNICÍPIO  PARA  LEGISLAR 
SOBRE  ATIVIDADE  BANCÁRIA.  INTERESSE  LOCAL. 
POSSIBILIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  USURPAÇÃO 
DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. VÍCIO DE 
INICIATIVA.  REEXAME  DA  LEGISLAÇÃO  LOCAL. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  280  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
1.
 
O
 
requisito
 
do 
prequestionamento é indispensável, por isso que inviável 
a  apreciação,  em  sede  de  recurso  extraordinário,  de 
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de 
origem.  2.  A  simples  oposição  dos  embargos  de 
declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada 
pelos dispositivo constitucional apontado como malferido, 
não  supre  a  falta  do  requisito  do  prequestionamento, 
viabilizador  da  abertura  da  instância  extraordinária. 
Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, 
verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando 
não  ventilada  na  decisão  recorrida,  a  questão  federal 
suscitada. 3. Os Municípios possuem competência para 
legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, I, da 
CF), tais como medidas que propiciem segurança, conforto 
e rapidez aos usuários de serviços bancários. (Precedentes: 
RE n. 610.221-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 
20.08.10; AI n. 347.717-AgR, Relator o Ministro Celso de 
Mello, 2ª Turma, DJ de 05.08.05; AC n. 1.124-MC, Relator o 
6 
Supremo Tribunal Federal
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RE 629943 AGR / RJ 
Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas desta 
Suprema Corte:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL 
DE
 
JUSTIÇA
 
LOCAL.
 
LEI
 
MUNICIPAL. 
ESTABELECIMENTOS  PORTADORES  DE  SERVIÇOS 
BANCÁRIOS.  INSTALAÇÃO  DE  PAINEL  OPACO 
ENTRE  OS  CAIXAS  E  OS  CLIENTES  EM  ESPERA. 
PREQUESTIONAMENTO.
 
INEXISTÊNCIA. 
COMPETÊNCIA  DO  MUNICÍPIO  PARA  LEGISLAR 
SOBRE  ATIVIDADE  BANCÁRIA.  INTERESSE  LOCAL. 
POSSIBILIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  USURPAÇÃO 
DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. VÍCIO DE 
INICIATIVA.  REEXAME  DA  LEGISLAÇÃO  LOCAL. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  280  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
1.
 
O
 
requisito
 
do 
prequestionamento é indispensável, por isso que inviável 
a  apreciação,  em  sede  de  recurso  extraordinário,  de 
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de 
origem.  2.  A  simples  oposição  dos  embargos  de 
declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada 
pelos dispositivo constitucional apontado como malferido, 
não  supre  a  falta  do  requisito  do  prequestionamento, 
viabilizador  da  abertura  da  instância  extraordinária. 
Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, 
verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando 
não  ventilada  na  decisão  recorrida,  a  questão  federal 
suscitada. 3. Os Municípios possuem competência para 
legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, I, da 
CF), tais como medidas que propiciem segurança, conforto 
e rapidez aos usuários de serviços bancários. (Precedentes: 
RE n. 610.221-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 
20.08.10; AI n. 347.717-AgR, Relator o Ministro Celso de 
Mello, 2ª Turma, DJ de 05.08.05; AC n. 1.124-MC, Relator o 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 629943 AGR / RJ 
Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 04.08.06; AI n. 
491.420-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, 
DJ  de  24.03.06;  AI  n.  574.296-AgR,  Relator  o  Ministro 
Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 16.06.06; AI n. 709.974-AgR, 
Relatora  a  Ministra  Cármen  Lucia,  1ª  Turma,  DJe  de 
26.11.09; AI n. 747.245-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 
2ª  Turma,  DJe  06.08.09;  RE  n.  254.172-AgR,  Relator  o 
Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 23.09.11, entre 
outros). 4. Deveras, para se chegar a conclusão contrária à 
adotada pelo acórdão recorrido – como deseja o recorrente 
– quanto à ocorrência de vício de iniciativa no diploma 
municipal (Lei n. 1.933/09), necessário seria o reexame da 
legislação  local  que  o  orientou,  o  que  inviabiliza  o 
extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do 
Supremo Tribunal Federal, verbis: “por ofensa a direito 
local  não  cabe  recurso  extraordinário”.  5.  Agravo 
regimental a que se nega provimento.
(RE  694298  AgR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, 
julgado em 04/09/2012) 
“CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 
150,  I,  e  155,  §2º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
PREQUESTIONAMENTO  FICTO:  IMPOSSIBILIDADE. 
PRECEDENTES.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em 
princípio,  não  admite  o  “prequestionamento  ficto”  da 
questão  constitucional.  Precedentes.  2.  Os  presentes 
embargos buscam apenas repisar questão já examinada. 
Não há contradição, obscuridade ou omissão a sanar. 3. 
Embargos de declaração rejeitados.”
(AI 689.706 AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen 
Gracie, julgado em 12/04/2011)
“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE 
7 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 629943 AGR / RJ 
Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 04.08.06; AI n. 
491.420-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, 
DJ  de  24.03.06;  AI  n.  574.296-AgR,  Relator  o  Ministro 
Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 16.06.06; AI n. 709.974-AgR, 
Relatora  a  Ministra  Cármen  Lucia,  1ª  Turma,  DJe  de 
26.11.09; AI n. 747.245-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 
2ª  Turma,  DJe  06.08.09;  RE  n.  254.172-AgR,  Relator  o 
Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 23.09.11, entre 
outros). 4. Deveras, para se chegar a conclusão contrária à 
adotada pelo acórdão recorrido – como deseja o recorrente 
– quanto à ocorrência de vício de iniciativa no diploma 
municipal (Lei n. 1.933/09), necessário seria o reexame da 
legislação  local  que  o  orientou,  o  que  inviabiliza  o 
extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do 
Supremo Tribunal Federal, verbis: “por ofensa a direito 
local  não  cabe  recurso  extraordinário”.  5.  Agravo 
regimental a que se nega provimento.
(RE  694298  AgR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, 
julgado em 04/09/2012) 
“CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 
150,  I,  e  155,  §2º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
PREQUESTIONAMENTO  FICTO:  IMPOSSIBILIDADE. 
PRECEDENTES.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em 
princípio,  não  admite  o  “prequestionamento  ficto”  da 
questão  constitucional.  Precedentes.  2.  Os  presentes 
embargos buscam apenas repisar questão já examinada. 
Não há contradição, obscuridade ou omissão a sanar. 3. 
Embargos de declaração rejeitados.”
(AI 689.706 AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen 
Gracie, julgado em 12/04/2011)
“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE 
7 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 629943 AGR / RJ 
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
PRETENSÃO  DE  REFORMA  DO  JULGADO: 
IMPOSSIBILIDADE.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO  DOS  PRINCÍPIOS  DA 
RAZOABILIDADE,
 
PROPORCIONALIDADE
 
E 
ISONOMIA.
 
PREQUESTIONAMENTO
 
FICTO: 
IMPOSSIBILIDADE.  OMISSÃO:  INEXISTÊNCIA.  1.  Os 
embargos de declaração não constituem meio processual 
cabível  para  reforma  do  julgado,  não  sendo  possível 
atribuir-lhes  efeitos  infringentes,  salvo  em  situações 
excepcionais.  2.  A questão  constitucional  invocada  no 
recurso  extraordinário  não  foi  objeto  de  debate  e  de 
decisão no acórdão recorrido. Desatendido o pressuposto 
recursal  do  prequestionamento,  imprescindível  para  o 
conhecimento do apelo extremo. Súmulas STF 282 e 356. 3. 
Inexistência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  a 
sanar. 4. Embargos de declaração rejeitados.”
(AI  743.641  ED,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Ellen 
Gracie, julgado em 08/02/2011)
Aplica-se, portanto, a Súmula STF 282, que dispõe:
“É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando 
não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a  questão  federal 
suscitada.”
Diante  do  exposto,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário (CPC, art. 557, caput).
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Ao contrário do que alega a agravante, não se divisa a apontada 
negativa de prestação jurisdicional nos acórdãos do Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio de Janeiro, visto terem solucionado a controvérsia de 
forma fundamentada. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses 
das  partes  não  configura  ofensa  ao  texto  constitucional.  Assinalo,  a 
propósito, a orientação deste Supremo Tribunal no sentido de que o 
postulado constitucional de fundamentação das decisões judiciais exige 
apenas  que  o  órgão  jurisdicional  explicite  as  razões  do  seu 
8 
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RE 629943 AGR / RJ 
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
PRETENSÃO  DE  REFORMA  DO  JULGADO: 
IMPOSSIBILIDADE.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO  DOS  PRINCÍPIOS  DA 
RAZOABILIDADE,
 
PROPORCIONALIDADE
 
E 
ISONOMIA.
 
PREQUESTIONAMENTO
 
FICTO: 
IMPOSSIBILIDADE.  OMISSÃO:  INEXISTÊNCIA.  1.  Os 
embargos de declaração não constituem meio processual 
cabível  para  reforma  do  julgado,  não  sendo  possível 
atribuir-lhes  efeitos  infringentes,  salvo  em  situações 
excepcionais.  2.  A questão  constitucional  invocada  no 
recurso  extraordinário  não  foi  objeto  de  debate  e  de 
decisão no acórdão recorrido. Desatendido o pressuposto 
recursal  do  prequestionamento,  imprescindível  para  o 
conhecimento do apelo extremo. Súmulas STF 282 e 356. 3. 
Inexistência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  a 
sanar. 4. Embargos de declaração rejeitados.”
(AI  743.641  ED,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Ellen 
Gracie, julgado em 08/02/2011)
Aplica-se, portanto, a Súmula STF 282, que dispõe:
“É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando 
não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a  questão  federal 
suscitada.”
Diante  do  exposto,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário (CPC, art. 557, caput).
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Ao contrário do que alega a agravante, não se divisa a apontada 
negativa de prestação jurisdicional nos acórdãos do Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio de Janeiro, visto terem solucionado a controvérsia de 
forma fundamentada. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses 
das  partes  não  configura  ofensa  ao  texto  constitucional.  Assinalo,  a 
propósito, a orientação deste Supremo Tribunal no sentido de que o 
postulado constitucional de fundamentação das decisões judiciais exige 
apenas  que  o  órgão  jurisdicional  explicite  as  razões  do  seu 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 629943 AGR / RJ 
convencimento,  dispensando  o  exame  detalhado  de  cada  argumento 
suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  O  art.  93,  IX,  da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à  repercussão  geral.”  (AI  791.292-QO-RG,  rel.  Min.  Gilmar 
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) 
O  exame  do  suposto  malferimento  dos  postulados  da 
inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório 
e da ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação processual 
que disciplina a matéria, configurando, mesmo que procedente, violação 
reflexa e oblíqua da Carta Constitucional, que não enseja o conhecimento 
do recurso extraordinário.
No que concerne à alegação de violação dos incisos I, II, a e b, X, b e 
XII, f do art. 155, § 2º, da Carta Constitucional, pertinentes à regulação do 
ICMS, tal matéria não restou prequestionada pelo Tribunal de origem, a 
despeito da oposição de embargos de declaração, impossibilitando a sua 
apreciação por esta Suprema Corte.
Com efeito, o julgamento da apelação interposta nos embargos à 
execução fiscal restringiu-se à aplicação da decisão liminar proferida na 
ADI 715 – suspensão da eficácia do art. 33 do Convênio 66/1988, já que os 
fatos ocorreram durante sua vigência – e à retroatividade da sanção 
pecuniária menos gravosa, estabelecida pelo art. 106, II,  c,  do CTN. O 
acórdão de origem não versou sobre questões constitucionais.
Opostos embargos prequestionadores, postulando o enfrentamento 
9 
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RE 629943 AGR / RJ 
convencimento,  dispensando  o  exame  detalhado  de  cada  argumento 
suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  O  art.  93,  IX,  da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à  repercussão  geral.”  (AI  791.292-QO-RG,  rel.  Min.  Gilmar 
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) 
O  exame  do  suposto  malferimento  dos  postulados  da 
inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório 
e da ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação processual 
que disciplina a matéria, configurando, mesmo que procedente, violação 
reflexa e oblíqua da Carta Constitucional, que não enseja o conhecimento 
do recurso extraordinário.
No que concerne à alegação de violação dos incisos I, II, a e b, X, b e 
XII, f do art. 155, § 2º, da Carta Constitucional, pertinentes à regulação do 
ICMS, tal matéria não restou prequestionada pelo Tribunal de origem, a 
despeito da oposição de embargos de declaração, impossibilitando a sua 
apreciação por esta Suprema Corte.
Com efeito, o julgamento da apelação interposta nos embargos à 
execução fiscal restringiu-se à aplicação da decisão liminar proferida na 
ADI 715 – suspensão da eficácia do art. 33 do Convênio 66/1988, já que os 
fatos ocorreram durante sua vigência – e à retroatividade da sanção 
pecuniária menos gravosa, estabelecida pelo art. 106, II,  c,  do CTN. O 
acórdão de origem não versou sobre questões constitucionais.
Opostos embargos prequestionadores, postulando o enfrentamento 
9 
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RE 629943 AGR / RJ 
das questões constitucionais posteriormente suscitadas no apelo extremo, 
o Tribunal a quo rejeitou-os, sem suprir a alegada omissão.
Como assinalei na decisão recorrida, esta Corte não tem procedido à 
exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente 
considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido 
enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de 
embargos declaratórios não basta para tanto.
Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas desta Suprema 
Corte:
“Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  PERANTE  O  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA LOCAL.  LEI  MUNICIPAL.  ESTABELECIMENTOS 
PORTADORES  DE  SERVIÇOS  BANCÁRIOS.  INSTALAÇÃO 
DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM 
ESPERA.
 
PREQUESTIONAMENTO.
 
INEXISTÊNCIA. 
COMPETÊNCIA DO  MUNICÍPIO  PARA LEGISLAR SOBRE 
ATIVIDADE
 
BANCÁRIA.
 
INTERESSE
 
LOCAL. 
POSSIBILIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  USURPAÇÃO  DA 
COMPETÊNCIA  LEGISLATIVA  FEDERAL.  VÍCIO  DE 
INICIATIVA.  REEXAME  DA  LEGISLAÇÃO  LOCAL. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  280  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  INVIABILIDADE  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 1. O requisito do prequestionamento é 
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de 
recurso  extraordinário,  de  matéria  sobre  a  qual  não  se 
pronunciou o Tribunal de origem. 2. A simples oposição dos 
embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria 
versada  pelos  dispositivo  constitucional  apontado  como 
malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, 
viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência 
da  Súmula  n.  282  do  Supremo  Tribunal  Federal,  verbis:  é 
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na 
decisão recorrida, a questão federal suscitada. 3. Os Municípios 
possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse 
10 
Supremo Tribunal Federal
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das questões constitucionais posteriormente suscitadas no apelo extremo, 
o Tribunal a quo rejeitou-os, sem suprir a alegada omissão.
Como assinalei na decisão recorrida, esta Corte não tem procedido à 
exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente 
considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido 
enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de 
embargos declaratórios não basta para tanto.
Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas desta Suprema 
Corte:
“Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  PERANTE  O  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA LOCAL.  LEI  MUNICIPAL.  ESTABELECIMENTOS 
PORTADORES  DE  SERVIÇOS  BANCÁRIOS.  INSTALAÇÃO 
DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM 
ESPERA.
 
PREQUESTIONAMENTO.
 
INEXISTÊNCIA. 
COMPETÊNCIA DO  MUNICÍPIO  PARA LEGISLAR SOBRE 
ATIVIDADE
 
BANCÁRIA.
 
INTERESSE
 
LOCAL. 
POSSIBILIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  USURPAÇÃO  DA 
COMPETÊNCIA  LEGISLATIVA  FEDERAL.  VÍCIO  DE 
INICIATIVA.  REEXAME  DA  LEGISLAÇÃO  LOCAL. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  280  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  INVIABILIDADE  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 1. O requisito do prequestionamento é 
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de 
recurso  extraordinário,  de  matéria  sobre  a  qual  não  se 
pronunciou o Tribunal de origem. 2. A simples oposição dos 
embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria 
versada  pelos  dispositivo  constitucional  apontado  como 
malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, 
viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência 
da  Súmula  n.  282  do  Supremo  Tribunal  Federal,  verbis:  é 
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na 
decisão recorrida, a questão federal suscitada. 3. Os Municípios 
possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse 
10 
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RE 629943 AGR / RJ 
local (artigo 30, I, da CF), tais como medidas que propiciem 
segurança,  conforto  e  rapidez  aos  usuários  de  serviços 
bancários. (Precedentes: RE n. 610.221-RG, Relatora a Ministra 
Ellen  Gracie,  DJe  de  20.08.10;  AI  n.  347.717-AgR,  Relator  o 
Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 05.08.05; AC n. 1.124-
MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 04.08.06; 
AI n. 491.420-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, 
DJ de 24.03.06; AI n. 574.296-AgR, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, 2ª Turma, DJ 16.06.06; AI n. 709.974-AgR, Relatora a 
Ministra  Cármen  Lucia,  1ª  Turma,  DJe  de  26.11.09;  AI  n. 
747.245-AgR,  Relator  o  Ministro  Eros  Grau,  2ª  Turma,  DJe 
06.08.09; RE n. 254.172-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 2ª 
Turma, DJe de 23.09.11, entre outros). 4. Deveras, para se chegar 
a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – como 
deseja o recorrente – quanto à ocorrência de vício de iniciativa 
no  diploma  municipal  (Lei  n.  1.933/09),  necessário  seria  o 
reexame da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o 
extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo 
Tribunal Federal, verbis: “por ofensa a direito local não cabe recurso  
extraordinário”. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 694298 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 
04.9.2012) 
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS 
DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 150, I, e 155, § 2º, DA 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL.
 
PREQUESTIONAMENTO 
FICTO:  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  1.  O  Supremo 
Tribunal  Federal,  em  princípio,  não  admite  o 
“prequestionamento  ficto”  da  questão  constitucional. 
Precedentes. 2. Os presentes embargos buscam apenas repisar 
questão  já  examinada.  Não  há  contradição,  obscuridade  ou 
omissão a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados.”
(AI  689.706  AgR-ED,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Ellen 
Gracie, julgado em 12.4.2011)
11 
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RE 629943 AGR / RJ 
local (artigo 30, I, da CF), tais como medidas que propiciem 
segurança,  conforto  e  rapidez  aos  usuários  de  serviços 
bancários. (Precedentes: RE n. 610.221-RG, Relatora a Ministra 
Ellen  Gracie,  DJe  de  20.08.10;  AI  n.  347.717-AgR,  Relator  o 
Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 05.08.05; AC n. 1.124-
MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 04.08.06; 
AI n. 491.420-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, 
DJ de 24.03.06; AI n. 574.296-AgR, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, 2ª Turma, DJ 16.06.06; AI n. 709.974-AgR, Relatora a 
Ministra  Cármen  Lucia,  1ª  Turma,  DJe  de  26.11.09;  AI  n. 
747.245-AgR,  Relator  o  Ministro  Eros  Grau,  2ª  Turma,  DJe 
06.08.09; RE n. 254.172-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 2ª 
Turma, DJe de 23.09.11, entre outros). 4. Deveras, para se chegar 
a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – como 
deseja o recorrente – quanto à ocorrência de vício de iniciativa 
no  diploma  municipal  (Lei  n.  1.933/09),  necessário  seria  o 
reexame da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o 
extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo 
Tribunal Federal, verbis: “por ofensa a direito local não cabe recurso  
extraordinário”. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 694298 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 
04.9.2012) 
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS 
DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 150, I, e 155, § 2º, DA 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL.
 
PREQUESTIONAMENTO 
FICTO:  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  1.  O  Supremo 
Tribunal  Federal,  em  princípio,  não  admite  o 
“prequestionamento  ficto”  da  questão  constitucional. 
Precedentes. 2. Os presentes embargos buscam apenas repisar 
questão  já  examinada.  Não  há  contradição,  obscuridade  ou 
omissão a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados.”
(AI  689.706  AgR-ED,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Ellen 
Gracie, julgado em 12.4.2011)
11 
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RE 629943 AGR / RJ 
“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
PRETENSÃO
 
DE
 
REFORMA
 
DO
 
JULGADO: 
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO 
DOS
 
PRINCÍPIOS
 
DA
 
RAZOABILIDADE, 
PROPORCIONALIDADE
 
E
 
ISONOMIA. 
PREQUESTIONAMENTO
 
FICTO:
 
IMPOSSIBILIDADE. 
OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não 
constituem meio processual cabível para reforma do julgado, 
não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em 
situações excepcionais. 2. A questão constitucional invocada no 
recurso extraordinário não foi objeto de debate e de decisão no 
acórdão  recorrido.  Desatendido  o  pressuposto  recursal  do 
prequestionamento,  imprescindível  para  o  conhecimento  do 
apelo  extremo.  Súmulas  STF  282  e  356.  3.  Inexistência  de 
omissão, contradição ou obscuridade a sanar. 4. Embargos de 
declaração rejeitados.”
(AI 743.641 ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, 
julgado em 08.02.2011)
Persiste,  portanto,  o  entendimento  jurisprudencial  vertido  na 
Súmula  282/STF:  “É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não  
ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada”.
No que diz com o entendimento expresso pelo Superior Tribunal de 
Justiça,  no  sentido  de  a  matéria  trazida  no  recurso  especial  ser 
eminentemente constitucional, assinalo que esta Suprema Corte não está 
jungida às conclusões externadas por outros Tribunais, sendo soberana 
para exercer o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Por 
outro lado, o Superior Tribunal de Justiça é soberano para exercer o juízo 
de admissibilidade dos recursos que lhe são dirigidos. Destaco que a 
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão sobre a 
admissibilidade  de  recurso  de  competência  de  Tribunal  diverso  se 
restringe  à  interpretação  de  legislação  infraconstitucional,  a  teor  do 
acórdão proferido no RE 598.365-RG, Plenário Virtual, por unanimidade, 
12 
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RE 629943 AGR / RJ 
“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
PRETENSÃO
 
DE
 
REFORMA
 
DO
 
JULGADO: 
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO 
DOS
 
PRINCÍPIOS
 
DA
 
RAZOABILIDADE, 
PROPORCIONALIDADE
 
E
 
ISONOMIA. 
PREQUESTIONAMENTO
 
FICTO:
 
IMPOSSIBILIDADE. 
OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não 
constituem meio processual cabível para reforma do julgado, 
não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em 
situações excepcionais. 2. A questão constitucional invocada no 
recurso extraordinário não foi objeto de debate e de decisão no 
acórdão  recorrido.  Desatendido  o  pressuposto  recursal  do 
prequestionamento,  imprescindível  para  o  conhecimento  do 
apelo  extremo.  Súmulas  STF  282  e  356.  3.  Inexistência  de 
omissão, contradição ou obscuridade a sanar. 4. Embargos de 
declaração rejeitados.”
(AI 743.641 ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, 
julgado em 08.02.2011)
Persiste,  portanto,  o  entendimento  jurisprudencial  vertido  na 
Súmula  282/STF:  “É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não  
ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada”.
No que diz com o entendimento expresso pelo Superior Tribunal de 
Justiça,  no  sentido  de  a  matéria  trazida  no  recurso  especial  ser 
eminentemente constitucional, assinalo que esta Suprema Corte não está 
jungida às conclusões externadas por outros Tribunais, sendo soberana 
para exercer o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Por 
outro lado, o Superior Tribunal de Justiça é soberano para exercer o juízo 
de admissibilidade dos recursos que lhe são dirigidos. Destaco que a 
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão sobre a 
admissibilidade  de  recurso  de  competência  de  Tribunal  diverso  se 
restringe  à  interpretação  de  legislação  infraconstitucional,  a  teor  do 
acórdão proferido no RE 598.365-RG, Plenário Virtual, por unanimidade, 
12 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 629943 AGR / RJ 
DJe 26.3.2010), assim ementado:
“PRESSUPOSTOS
 
DE
 
ADMISSIBILIDADE
 
DE 
RECURSOS  DA COMPETÊNCIA DE  OUTROS  TRIBUNAIS. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de 
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao 
âmbito  infraconstitucional.  Precedentes.  Não  havendo,  em 
rigor, questão  constitucional a ser  apreciada  por esta nossa 
Corte,  falta  ao  caso  elemento  de  configuração  da  própria 
repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, 
no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.”
Inexiste, outrossim, autorização, na legislação processual vigente, 
para que se remetam os autos ao Superior Tribunal de Justiça a fim de 
que este, partindo da premissa firmada pelo Supremo Tribunal Federal 
no juízo de admissibilidade de apelo extremo, aprecie a questão jurídica à 
luz da legislação infraconstitucional. 
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a 
infirmar os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto. 
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Supremo Tribunal Federal
RE 629943 AGR / RJ 
DJe 26.3.2010), assim ementado:
“PRESSUPOSTOS
 
DE
 
ADMISSIBILIDADE
 
DE 
RECURSOS  DA COMPETÊNCIA DE  OUTROS  TRIBUNAIS. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de 
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao 
âmbito  infraconstitucional.  Precedentes.  Não  havendo,  em 
rigor, questão  constitucional a ser  apreciada  por esta nossa 
Corte,  falta  ao  caso  elemento  de  configuração  da  própria 
repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, 
no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.”
Inexiste, outrossim, autorização, na legislação processual vigente, 
para que se remetam os autos ao Superior Tribunal de Justiça a fim de 
que este, partindo da premissa firmada pelo Supremo Tribunal Federal 
no juízo de admissibilidade de apelo extremo, aprecie a questão jurídica à 
luz da legislação infraconstitucional. 
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a 
infirmar os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto. 
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Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.943
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SHELL BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : JOAO DACIO ROLIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.943
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SHELL BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : JOAO DACIO ROLIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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