TÍTULO: Rcl 15486 AgR

PROCESSO: 15486

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-13 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental em reclamação. Processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a prática de falta grave. Alegada aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 5 da Corte. Cerceamento de Defesa. Não ocorrência. Defesa técnica exercida em prol do agravante em juízo. Regimental não provido.

    1. Não houve cerceamento de defesa no curso do procedimento administrativo disciplinar que acarretou o reconhecimento da prática de falta grave, uma vez que foi efetivamente garantido ao apenado seu direito de defesa, inclusive com a presença de advogado e a apresentação de defesa técnica em juízo.

    2. Ainda que a autoridade reclamada tenha feito referência ao enunciado da Súmula Vinculante nº 5, o julgado teve por fundamento o fato de que “foi dada a oportunidade de manifestação à D.P.E. às fls. 37 (...). Tendo sido ouvido o sindicado na presença do Defensor (fls. 28/29)” (fl. 38 do anexo 2).

    3. Conforme reiterada jurisprudência da Corte, “a oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público supre eventual nulidade decorrente da ausência ou deficiência de defesa técnica no curso de Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado para apurar a prática de fala grave durante o cumprimento da pena privativa de liberdade” (HC nº 110.278/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/8/13).

    4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : DANIEL SANTANA SOUZA 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)  : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, SÚMULA VINCULANTE)
Rcl 9226. 
(DEFESA TÉCNICA)
HC 109536 (1ªT), RHC 109847 (1ªT), HC 110278 (1ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, SÚMULA VINCULANTE)
Rcl 9199, Rcl 9226, Rcl 8360.
Número de páginas: 10.
Análise: 25/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.486 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DANIEL SANTANA SOUZA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
AGDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES 
CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO 
EMENTA
Agravo  regimental  em  reclamação.  Processo  administrativo 
disciplinar instaurado para apurar a prática de falta grave. Alegada 
aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 5 da Corte. Cerceamento 
de  Defesa.  Não  ocorrência.  Defesa  técnica  exercida  em  prol  do 
agravante em juízo. Regimental não provido.
1. Não houve cerceamento de defesa no curso do procedimento 
administrativo disciplinar que acarretou o reconhecimento da prática de 
falta grave, uma vez que foi efetivamente garantido ao apenado seu 
direito de defesa, inclusive com a presença de advogado e a apresentação 
de defesa técnica em juízo.
2.  Ainda  que  a  autoridade  reclamada  tenha  feito  referência  ao 
enunciado da Súmula Vinculante nº 5, o julgado teve por fundamento o 
fato de que “foi dada a oportunidade de manifestação à D.P.E. às fls. 37 
(...). Tendo sido ouvido o sindicado na presença do Defensor (fls. 28/29)” 
(fl. 38 do anexo 2).
3.  Conforme  reiterada  jurisprudência  da  Corte,  “a  oitiva  do 
condenado  em  audiência  de  justificação  realizada  na  presença  do 
defensor e do Ministério Público supre eventual nulidade decorrente da 
ausência  ou  deficiência  de  defesa  técnica  no  curso  de  Procedimento 
Administrativo Disciplinar instaurado para apurar a prática de fala grave 
durante  o  cumprimento  da  pena  privativa  de  liberdade”  (HC  nº 
110.278/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/8/13).
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 15486 AGR / SP 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15486 AGR / SP 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.486 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DANIEL SANTANA SOUZA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
AGDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES 
CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Cuida-se  de  agravo  regimental  interposto  tempestivamente  por 
Daniel Santana Souza contra decisão mediante a qual neguei seguimento 
à presente reclamação, com a seguinte fundamentação: 
“Cuida-se  de  reclamação  constitucional  ajuizada  por 
Daniel Santana Souza em face da Juíza de Direito da 1ª Vara de 
Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, cujo ato teria 
afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e negado 
aplicação à Súmula Vinculante nº 5. 
Extrai-se da inicial que: 
‘O reclamante encontra-se em cumprimento de uma 
pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial 
semiaberto, no CDP Belém II (…).
No  curso  da  execução  da  sanção  foi  instaurado 
procedimento  administrativo  disciplinar  para  apurar 
suposta falta disciplinar de natureza grave. Ocorre que a 
autoridade  sindicante  entendeu  cabível  a  aplicação  da 
súmula vinculante nº 05, deste C. STF, não remetendo os 
autos  para  a  defesa  técnica  na  fase  administrativa, 
determinando  a  conclusão  do  feito  ao  Direito  do 
estabelecimento,  que  por  sua  vez,  aplicou  as  sanções 
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DANIEL SANTANA SOUZA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
AGDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES 
CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Cuida-se  de  agravo  regimental  interposto  tempestivamente  por 
Daniel Santana Souza contra decisão mediante a qual neguei seguimento 
à presente reclamação, com a seguinte fundamentação: 
“Cuida-se  de  reclamação  constitucional  ajuizada  por 
Daniel Santana Souza em face da Juíza de Direito da 1ª Vara de 
Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, cujo ato teria 
afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e negado 
aplicação à Súmula Vinculante nº 5. 
Extrai-se da inicial que: 
‘O reclamante encontra-se em cumprimento de uma 
pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial 
semiaberto, no CDP Belém II (…).
No  curso  da  execução  da  sanção  foi  instaurado 
procedimento  administrativo  disciplinar  para  apurar 
suposta falta disciplinar de natureza grave. Ocorre que a 
autoridade  sindicante  entendeu  cabível  a  aplicação  da 
súmula vinculante nº 05, deste C. STF, não remetendo os 
autos  para  a  defesa  técnica  na  fase  administrativa, 
determinando  a  conclusão  do  feito  ao  Direito  do 
estabelecimento,  que  por  sua  vez,  aplicou  as  sanções 
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Relatório
RCL 15486 AGR / SP 
disciplinares previstas na LEP.
Chamada a verificar a regularidade da sindicância, a 
MM. Juíza a quo, entendeu não se vislumbrar nulidade, 
pois  incidiria,  no  caso,  a  referida  súmula  vinculante, 
reconhecendo a falta disciplina de natureza grave, com 
determinação de anotação na F.A. E perda de 1/3 dos dias 
remidos.
Inconformada  com  a  decisão  a  defesa  interpôs 
agravo em execução.
Com a decisão aplicou de forma indevida a súmula 
vinculante  nº  05,  ajuíza-se  a  presente  reclamação 
constitucional para cassar a sentença proferida pelo Juízo 
da 1ª VEC da Capital’ (fls. 1/2 da inicial).
Defende o reclamante que a autoridade reclamada, em 
razão das circunstâncias expostas na inicial, ‘deixou de obedecer 
aos ditames legais, que estatuam a necessidade de defesa técnica, como  
forma de se garantir a ampla defesa e o contraditório, postulados  
informadores  de  um  devido  processo  legal,  aplicando  de  forma 
indevida referida súmula vinculante’ (fls. 2/3 da inicial).
Esclarece, ainda, que, ‘conforme se extrai dos precedentes que 
deram  ensejo  à  edição  da  Súmula  vinculante  nº  05,  os  motivos  
determinantes  da  edição  do  ato  foram  processos  administrativos 
disciplinares que tramitam perante Administração Pública Federal, 
nos quais os servidores processados foram devidamente notificados 
para exercerem o direito de defesa e, por opção, exerceram autodefesa,  
notadamente diante do preceito contido no art. 156, da Lei 8.112/90.  
Contudo, tal previsão é insuficiente para aplicação no âmbito  
da execução penal’ (fl. 3 da inicial – grifos do autor). 
Requer o deferimento da liminar para que se determine a 
suspensão do ato proferido pela autoridade reclamada e, no 
mérito, pede a procedência da ação para que cassada ‘a decisão 
que aplicou indevidamente a súmula vinculante nº 05 seja observada  
a presença da  defesa  técnica  no procedimento administrativo que  
imputa falta grave ao reclamante’ (fl. 7 da inicial).
Determinei a emenda da inicial, por ausência de indicação 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15486 AGR / SP 
disciplinares previstas na LEP.
Chamada a verificar a regularidade da sindicância, a 
MM. Juíza a quo, entendeu não se vislumbrar nulidade, 
pois  incidiria,  no  caso,  a  referida  súmula  vinculante, 
reconhecendo a falta disciplina de natureza grave, com 
determinação de anotação na F.A. E perda de 1/3 dos dias 
remidos.
Inconformada  com  a  decisão  a  defesa  interpôs 
agravo em execução.
Com a decisão aplicou de forma indevida a súmula 
vinculante  nº  05,  ajuíza-se  a  presente  reclamação 
constitucional para cassar a sentença proferida pelo Juízo 
da 1ª VEC da Capital’ (fls. 1/2 da inicial).
Defende o reclamante que a autoridade reclamada, em 
razão das circunstâncias expostas na inicial, ‘deixou de obedecer 
aos ditames legais, que estatuam a necessidade de defesa técnica, como  
forma de se garantir a ampla defesa e o contraditório, postulados  
informadores  de  um  devido  processo  legal,  aplicando  de  forma 
indevida referida súmula vinculante’ (fls. 2/3 da inicial).
Esclarece, ainda, que, ‘conforme se extrai dos precedentes que 
deram  ensejo  à  edição  da  Súmula  vinculante  nº  05,  os  motivos  
determinantes  da  edição  do  ato  foram  processos  administrativos 
disciplinares que tramitam perante Administração Pública Federal, 
nos quais os servidores processados foram devidamente notificados 
para exercerem o direito de defesa e, por opção, exerceram autodefesa,  
notadamente diante do preceito contido no art. 156, da Lei 8.112/90.  
Contudo, tal previsão é insuficiente para aplicação no âmbito  
da execução penal’ (fl. 3 da inicial – grifos do autor). 
Requer o deferimento da liminar para que se determine a 
suspensão do ato proferido pela autoridade reclamada e, no 
mérito, pede a procedência da ação para que cassada ‘a decisão 
que aplicou indevidamente a súmula vinculante nº 05 seja observada  
a presença da  defesa  técnica  no procedimento administrativo que  
imputa falta grave ao reclamante’ (fl. 7 da inicial).
Determinei a emenda da inicial, por ausência de indicação 
2 
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RCL 15486 AGR / SP 
do valor da causa, o que foi atendido, bem como, nos termos 
dos arts. 14, inc. I, da Lei nº 8.038/90 e 157 do Regimento Interno 
desta  Suprema  Corte,  solicitei  informações  à  autoridade 
reclamada, que foram devidamente prestadas (Petição/STF nº 
20.742/13).
Indeferida  a  medida  liminar,  dei  vista  dos  autos  ao 
Ministério Público Federal que, em parecer de lavra da ilustre 
Procuradora-Geral da República Dr. Helenita Caiado de Acioli, 
opinou pela negativa de seguimento da reclamação.
Examinados os autos, decido.
Inicialmente, verifico que a questão já foi apreciada em 
diversas oportunidades por esta Suprema Corte, razão porque 
julgo monocraticamente a lide, nos termos do art. 21, § 1º, do 
RISTF.   
Fixada  essa  premissa, anoto  que  o  feito  versa  sobre  a 
aplicação  pelo  Juízo  de  Direito  da  1ª  Vara  de  Execuções 
Criminais da Comarca de São Paulo, de forma supostamente 
indevida, da Súmula Vinculante nº 5/STF, segundo a qual ‘a 
falta  de  defesa  técnica  por  advogado  no  processo  administrativo  
disciplinar não ofende a Constituição’.
Ressalte-se, por oportuno, que com o advento do instituto 
da súmula vinculante deu-se nova hipótese de cabimento de 
reclamação para o Supremo Tribunal Federal, nos termos do 
artigo  103-A,  §  3º,  da  Constituição  Federal,  consistente  na 
edição de ato administrativo ou provimento jurisdicional que 
contrariem ou apliquem de forma indevida o enunciado.
Assim,  sempre  que  se  vislumbrar  a  ocorrência  desse 
permissivo constitucional, esta Corte determinará a anulação do 
ato  ou a cassação  da decisão, determinando que outro seja 
proferido, com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. 
No caso ora em análise, asseverou o reclamante que a 
súmula  vinculante  em  questão  teria  sido  indevidamente 
aplicada, convalidando o resultado de sindicância ocorrida em 
processo de execução criminal, em que o interessado não se fez 
acompanhar de defesa técnica.
De fato, dentre os precedentes que redundaram na edição 
3 
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Supremo Tribunal Federal
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do valor da causa, o que foi atendido, bem como, nos termos 
dos arts. 14, inc. I, da Lei nº 8.038/90 e 157 do Regimento Interno 
desta  Suprema  Corte,  solicitei  informações  à  autoridade 
reclamada, que foram devidamente prestadas (Petição/STF nº 
20.742/13).
Indeferida  a  medida  liminar,  dei  vista  dos  autos  ao 
Ministério Público Federal que, em parecer de lavra da ilustre 
Procuradora-Geral da República Dr. Helenita Caiado de Acioli, 
opinou pela negativa de seguimento da reclamação.
Examinados os autos, decido.
Inicialmente, verifico que a questão já foi apreciada em 
diversas oportunidades por esta Suprema Corte, razão porque 
julgo monocraticamente a lide, nos termos do art. 21, § 1º, do 
RISTF.   
Fixada  essa  premissa, anoto  que  o  feito  versa  sobre  a 
aplicação  pelo  Juízo  de  Direito  da  1ª  Vara  de  Execuções 
Criminais da Comarca de São Paulo, de forma supostamente 
indevida, da Súmula Vinculante nº 5/STF, segundo a qual ‘a 
falta  de  defesa  técnica  por  advogado  no  processo  administrativo  
disciplinar não ofende a Constituição’.
Ressalte-se, por oportuno, que com o advento do instituto 
da súmula vinculante deu-se nova hipótese de cabimento de 
reclamação para o Supremo Tribunal Federal, nos termos do 
artigo  103-A,  §  3º,  da  Constituição  Federal,  consistente  na 
edição de ato administrativo ou provimento jurisdicional que 
contrariem ou apliquem de forma indevida o enunciado.
Assim,  sempre  que  se  vislumbrar  a  ocorrência  desse 
permissivo constitucional, esta Corte determinará a anulação do 
ato  ou a cassação  da decisão, determinando que outro seja 
proferido, com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. 
No caso ora em análise, asseverou o reclamante que a 
súmula  vinculante  em  questão  teria  sido  indevidamente 
aplicada, convalidando o resultado de sindicância ocorrida em 
processo de execução criminal, em que o interessado não se fez 
acompanhar de defesa técnica.
De fato, dentre os precedentes que redundaram na edição 
3 
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da mencionada súmula vinculante, não havia nenhum a cuidar 
especificamente  de  procedimento  administrativo  disciplinar 
para a apuração de falta grave, no âmbito da execução penal.
Contudo, ainda que a autoridade reclamada tenha feito 
referência à súmula vinculante em questão, o julgado teve por 
fundamento o fato de que ‘foi dada a oportunidade de manifestação 
à D.P.E. às fls. 37 (...). Tendo sido ouvido o sindicado na presença do  
Defensor (fls. 28/29)’ (fl. 38 do anexo 2).
Portanto,  não  esta  configurada  a  afronta  à  Súmula 
Vinculante nº 5/STF, uma vez que a autoridade reclamada não a 
utilizou como razão de decidir, que está consubstanciada no 
reconhecimento de que foi efetivamente garantido ao apenado 
seu direito de defesa, inclusive com a presença de advogado e a 
apresentação de defesa técnica.
Em casos como esse, o entendimento desta Suprema Corte 
é no sentido de que ‘o mero fato de a decisão reclamada ter citado,  
em  obter  dictum e,  sem  dúvida,  inapropriadamente,  a  Súmula 
Vinculante n. 5, não houve sua aplicação efetiva ao caso em análise, de  
modo que não está presente o requisito de cabimento da Reclamação  
estipulado no art. 103-A, § 3º, da Constituição da República’ (Rcl nº 
9.226/SP,  decisão  monocrática,  Relator  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJe de 29/10/09).
No  mesmo  sentido  destaco  as  seguintes  decisões 
monocráticas: Rcl nº 8.360/SP, DJe 1º/12/09; Rcl nº 9.388/SP, DJe 
de 26/11/09, ambos de Relatoria do Ministro Eros Grau; e Rcl nº 
9.199/SP,  Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 26/10/09, 
entre outras.
Por essas razões, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90 e 
do art. 21, § 1º do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, 
nego seguimento a presente reclamação” (grifos conforme o 
original).
Em suas razões, aduz o agravante que,
“apesar de ter sido dada a oportunidade de manifestação 
à DPE durante a oitiva do sindicado, realizada na presença do 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15486 AGR / SP 
da mencionada súmula vinculante, não havia nenhum a cuidar 
especificamente  de  procedimento  administrativo  disciplinar 
para a apuração de falta grave, no âmbito da execução penal.
Contudo, ainda que a autoridade reclamada tenha feito 
referência à súmula vinculante em questão, o julgado teve por 
fundamento o fato de que ‘foi dada a oportunidade de manifestação 
à D.P.E. às fls. 37 (...). Tendo sido ouvido o sindicado na presença do  
Defensor (fls. 28/29)’ (fl. 38 do anexo 2).
Portanto,  não  esta  configurada  a  afronta  à  Súmula 
Vinculante nº 5/STF, uma vez que a autoridade reclamada não a 
utilizou como razão de decidir, que está consubstanciada no 
reconhecimento de que foi efetivamente garantido ao apenado 
seu direito de defesa, inclusive com a presença de advogado e a 
apresentação de defesa técnica.
Em casos como esse, o entendimento desta Suprema Corte 
é no sentido de que ‘o mero fato de a decisão reclamada ter citado,  
em  obter  dictum e,  sem  dúvida,  inapropriadamente,  a  Súmula 
Vinculante n. 5, não houve sua aplicação efetiva ao caso em análise, de  
modo que não está presente o requisito de cabimento da Reclamação  
estipulado no art. 103-A, § 3º, da Constituição da República’ (Rcl nº 
9.226/SP,  decisão  monocrática,  Relator  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJe de 29/10/09).
No  mesmo  sentido  destaco  as  seguintes  decisões 
monocráticas: Rcl nº 8.360/SP, DJe 1º/12/09; Rcl nº 9.388/SP, DJe 
de 26/11/09, ambos de Relatoria do Ministro Eros Grau; e Rcl nº 
9.199/SP,  Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 26/10/09, 
entre outras.
Por essas razões, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90 e 
do art. 21, § 1º do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, 
nego seguimento a presente reclamação” (grifos conforme o 
original).
Em suas razões, aduz o agravante que,
“apesar de ter sido dada a oportunidade de manifestação 
à DPE durante a oitiva do sindicado, realizada na presença do 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Relatório
RCL 15486 AGR / SP 
Defensor, a direção da unidade prisional não abriu vista na 
sindicância para o oferecimento de alegações finais pela defesa 
técnica (o que é feito em todos os procedimentos semelhantes). 
Para justificar tal conduta, o Diretor do presídio aplicou a SV nº 
5 e reconheceu a prática de falta grave, o que foi confirmado 
pelo juiz das Execuções Criminais”.
Nesse  contexto,  entende  que  “não  houve  a  presença  da  defesa 
técnica em toda a sindicância, mas só em parte dela, ou seja, no ato da oitiva  
do sentenciado”  (grifos do autor).
É o relatório.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7717111.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15486 AGR / SP 
Defensor, a direção da unidade prisional não abriu vista na 
sindicância para o oferecimento de alegações finais pela defesa 
técnica (o que é feito em todos os procedimentos semelhantes). 
Para justificar tal conduta, o Diretor do presídio aplicou a SV nº 
5 e reconheceu a prática de falta grave, o que foi confirmado 
pelo juiz das Execuções Criminais”.
Nesse  contexto,  entende  que  “não  houve  a  presença  da  defesa 
técnica em toda a sindicância, mas só em parte dela, ou seja, no ato da oitiva  
do sentenciado”  (grifos do autor).
É o relatório.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.486 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
O recurso não merece prosperar.
Conforme destacado na decisão impugnada, não houve, por parte 
do  Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de 
São  Paulo,  ao  reconhecer  a  prática  de  falta  grave  pelo  apenado,  a 
aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 5/STF. 
Com efeito, ainda que a autoridade reclamada tenha feito referência 
ao enunciado da Súmula Vinculante nº 5, o julgado teve por fundamento 
o fato de que “foi dada a oportunidade de manifestação à D.P.E. às fls. 37 
(...). Tendo sido ouvido o sindicado na presença do Defensor (fls. 28/29)” 
(fl. 38 do anexo 2).
Conclui-se,  portanto,  que  não  houve  cerceamento  de  defesa  no 
procedimento administrativo disciplinar que acarretou o reconhecimento 
da prática de falta grave, uma vez que foi efetivamente assegurado ao ora 
agravante seu direito de defesa, inclusive com a presença de advogado e a 
apresentação de defesa técnica em juízo.
Conforme  assentado  pelo  Ministro  Joaquim  Barbosa,  ao  negar 
seguimento à RCL nº 9226/SP, não obstante
“a decisão reclamada ter citado, em obter dictum e, sem 
dúvida,  inapropriadamente,  a  Súmula  Vinculante  n.  5,  não 
houve sua aplicação efetiva ao caso em análise, de modo que 
não  está  presente  o  requisito  de  cabimento  da  Reclamação 
estipulado no art. 103-A, § 3º, da Constituição da República” 
(DJe de 29/10/09).
Perfilhando esse entendimento, destacam-se a RCL nº 9.340/SP-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/9/14 
e as  as seguintes decisões monocráticas: Rcl nº 8.360/SP, DJe 1º/12/09; Rcl 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7717112.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.486 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
O recurso não merece prosperar.
Conforme destacado na decisão impugnada, não houve, por parte 
do  Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de 
São  Paulo,  ao  reconhecer  a  prática  de  falta  grave  pelo  apenado,  a 
aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 5/STF. 
Com efeito, ainda que a autoridade reclamada tenha feito referência 
ao enunciado da Súmula Vinculante nº 5, o julgado teve por fundamento 
o fato de que “foi dada a oportunidade de manifestação à D.P.E. às fls. 37 
(...). Tendo sido ouvido o sindicado na presença do Defensor (fls. 28/29)” 
(fl. 38 do anexo 2).
Conclui-se,  portanto,  que  não  houve  cerceamento  de  defesa  no 
procedimento administrativo disciplinar que acarretou o reconhecimento 
da prática de falta grave, uma vez que foi efetivamente assegurado ao ora 
agravante seu direito de defesa, inclusive com a presença de advogado e a 
apresentação de defesa técnica em juízo.
Conforme  assentado  pelo  Ministro  Joaquim  Barbosa,  ao  negar 
seguimento à RCL nº 9226/SP, não obstante
“a decisão reclamada ter citado, em obter dictum e, sem 
dúvida,  inapropriadamente,  a  Súmula  Vinculante  n.  5,  não 
houve sua aplicação efetiva ao caso em análise, de modo que 
não  está  presente  o  requisito  de  cabimento  da  Reclamação 
estipulado no art. 103-A, § 3º, da Constituição da República” 
(DJe de 29/10/09).
Perfilhando esse entendimento, destacam-se a RCL nº 9.340/SP-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/9/14 
e as  as seguintes decisões monocráticas: Rcl nº 8.360/SP, DJe 1º/12/09; Rcl 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7717112.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 15486 AGR / SP 
nº 9.388/SP, DJe de 26/11/09, ambos da Relatoria do Ministro Eros Grau; e 
Rcl nº 9.199/SP,  Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 26/10/09. 
Anote-se, ainda, que, 
“a  oitiva  do  condenado  em  audiência  de  justificação 
realizada  na  presença  do  defensor  e  do  Ministério  Público 
supre eventual nulidade decorrente da ausência ou deficiência 
de defesa técnica no  curso  de Procedimento Administrativo 
Disciplinar  instaurado  para  apurar  a  prática  de  fala  grave 
durante o cumprimento da pena privativa de liberdade” (HC nº 
110.278/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro  Luiz Fux, DJe 
de 15/8/13).
No mesmo sentido: HC nº 109.536/RS, Primeira Turma, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/6/12; RHC nº 109.847, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 06/12/11
Diante  desse  quadro,  tendo  em  vista  serem  os  fundamentos  do 
agravante  insuficientes  para  modificar  a  decisão  ora  agravada,  nego 
provimento ao regimental. 
É como voto. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7717112.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15486 AGR / SP 
nº 9.388/SP, DJe de 26/11/09, ambos da Relatoria do Ministro Eros Grau; e 
Rcl nº 9.199/SP,  Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 26/10/09. 
Anote-se, ainda, que, 
“a  oitiva  do  condenado  em  audiência  de  justificação 
realizada  na  presença  do  defensor  e  do  Ministério  Público 
supre eventual nulidade decorrente da ausência ou deficiência 
de defesa técnica no  curso  de Procedimento Administrativo 
Disciplinar  instaurado  para  apurar  a  prática  de  fala  grave 
durante o cumprimento da pena privativa de liberdade” (HC nº 
110.278/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro  Luiz Fux, DJe 
de 15/8/13).
No mesmo sentido: HC nº 109.536/RS, Primeira Turma, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/6/12; RHC nº 109.847, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 06/12/11
Diante  desse  quadro,  tendo  em  vista  serem  os  fundamentos  do 
agravante  insuficientes  para  modificar  a  decisão  ora  agravada,  nego 
provimento ao regimental. 
É como voto. 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.486
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DANIEL SANTANA SOUZA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA 
COMARCA DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695207
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.486
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DANIEL SANTANA SOUZA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA 
COMARCA DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695207
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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