TÍTULO: HC 108535

PROCESSO: 108535

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-20 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-22 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, adequado é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus.

    HABEAS CORPUS – PERDA DE OBJETO – INEXISTÊNCIA. Se da impetração constam pedidos diversos, descabe assentar o respectivo prejuízo a partir de acórdão formalizado em revisão criminal no qual acolhida apenas uma das pretensões. 

    CORRÉUS – IDENTIDADE DE SITUAÇÕES – RECURSO – PROVIMENTO – EXTENSÃO. Consoante o artigo 580 do Código de Processo Penal, incumbe implementar o tratamento igualitário dos corréus detentores de situações idênticas – ordem concedida de ofício.

DECISÃO:
A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : GERALDO ISAÍAS RODRIGUES 
IMPTE.(S)           : GERALDO ISAÍAS RODRIGUES 
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HC 145539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Veja Apelação Criminal 129.868-3/2 do TJSP.
Número de páginas: 10.
Análise: 06/03/2013, AAT.
Revisão: 15/03/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.535 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:GERALDO ISAÍAS RODRIGUES 
IMPTE.(S)
:GERALDO ISAÍAS RODRIGUES 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 145539 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – 
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da 
Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de 
habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, adequado é o recurso 
ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do  habeas 
corpus.
HABEAS CORPUS – PERDA DE OBJETO – INEXISTÊNCIA. Se da 
impetração  constam  pedidos  diversos,  descabe  assentar  o  respectivo 
prejuízo a partir de acórdão formalizado em revisão criminal no qual 
acolhida apenas uma das pretensões. 
CORRÉUS  –  IDENTIDADE  DE  SITUAÇÕES  –  RECURSO  – 
PROVIMENTO – EXTENSÃO. Consoante o artigo 580 do Código de 
Processo  Penal,  incumbe  implementar  o  tratamento  igualitário  dos 
corréus detentores de situações idênticas – ordem concedida de ofício. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem 
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la de 
ofício, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão 
presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3163869.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão
HC 108.535 / SP 
Brasília, 20 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.535 / SP 
Brasília, 20 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Relatório
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.535 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:GERALDO ISAÍAS RODRIGUES 
IMPTE.(S)
:GERALDO ISAÍAS RODRIGUES 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 145539 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as 
seguintes informações:
O paciente foi condenado pelo Juízo da 3ª Vara de Barueri, 
Estado de São Paulo, a sessenta anos de reclusão pela prática de 
três latrocínios em concurso material. 
Interposta apelação pelos corréus, o Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo absolveu-lhes do cometimento de um dos 
latrocínios. No mais, reconheceu o concurso formal entre os 
dois outros delitos. Alfim, reduziu-lhes a pena para trinta anos 
de reclusão. 
O paciente, então, formulou pedido de revisão criminal 
perante o Tribunal local e impetrou habeas – de nº 145.539/SP – 
no Superior Tribunal de Justiça, em que pleiteou a extensão dos 
efeitos do que decidido na apelação protocolada pelos corréus. 
A revisão criminal foi parcialmente deferida para absolver 
o  paciente  de  um  dos  latrocínios,  com  a  correspondente 
diminuição  da  reprimenda.  Considerado  o  julgamento,  o 
Ministro  Celso  Limongi,  relator  do  habeas formalizado  no 
Superior Tribunal, assentou o prejuízo do pedido de extensão. 
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Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.535 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:GERALDO ISAÍAS RODRIGUES 
IMPTE.(S)
:GERALDO ISAÍAS RODRIGUES 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 145539 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as 
seguintes informações:
O paciente foi condenado pelo Juízo da 3ª Vara de Barueri, 
Estado de São Paulo, a sessenta anos de reclusão pela prática de 
três latrocínios em concurso material. 
Interposta apelação pelos corréus, o Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo absolveu-lhes do cometimento de um dos 
latrocínios. No mais, reconheceu o concurso formal entre os 
dois outros delitos. Alfim, reduziu-lhes a pena para trinta anos 
de reclusão. 
O paciente, então, formulou pedido de revisão criminal 
perante o Tribunal local e impetrou habeas – de nº 145.539/SP – 
no Superior Tribunal de Justiça, em que pleiteou a extensão dos 
efeitos do que decidido na apelação protocolada pelos corréus. 
A revisão criminal foi parcialmente deferida para absolver 
o  paciente  de  um  dos  latrocínios,  com  a  correspondente 
diminuição  da  reprimenda.  Considerado  o  julgamento,  o 
Ministro  Celso  Limongi,  relator  do  habeas formalizado  no 
Superior Tribunal, assentou o prejuízo do pedido de extensão. 
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Relatório
HC 108.535 / SP 
Consoante afirma o impetrante, o julgamento do  habeas 
pelo Superior Tribunal de Justiça não perdeu o objeto. Aduz 
que, ao apreciar a revisão criminal, o Tribunal de Justiça deixou 
de reconhecer o concurso formal aplicado aos corréus, o que 
acarreta  a  permanência  da  situação  de  constrangimento. 
Segundo assevera, os efeitos do acórdão relativo à apelação 
interposta pelos corréus devem ser a ele estendidos. 
Não houve pedido de concessão de liminar. No mérito, 
busca o reconhecimento do concurso formal e a redução da 
pena privativa de liberdade, anteriormente aplicada, para trinta 
anos de reclusão. 
O Ministério Público Federal preconiza o deferimento da 
ordem,  para  determinar  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  o 
exame do Habeas Corpus n° 145.539/SP. 
Retorna o habeas concluso. 
Lancei visto no processo em 11 de novembro de 2012, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 20 seguinte, isso objetivando a 
ciência do paciente-impetrante.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.535 / SP 
Consoante afirma o impetrante, o julgamento do  habeas 
pelo Superior Tribunal de Justiça não perdeu o objeto. Aduz 
que, ao apreciar a revisão criminal, o Tribunal de Justiça deixou 
de reconhecer o concurso formal aplicado aos corréus, o que 
acarreta  a  permanência  da  situação  de  constrangimento. 
Segundo assevera, os efeitos do acórdão relativo à apelação 
interposta pelos corréus devem ser a ele estendidos. 
Não houve pedido de concessão de liminar. No mérito, 
busca o reconhecimento do concurso formal e a redução da 
pena privativa de liberdade, anteriormente aplicada, para trinta 
anos de reclusão. 
O Ministério Público Federal preconiza o deferimento da 
ordem,  para  determinar  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  o 
exame do Habeas Corpus n° 145.539/SP. 
Retorna o habeas concluso. 
Lancei visto no processo em 11 de novembro de 2012, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 20 seguinte, isso objetivando a 
ciência do paciente-impetrante.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.535 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas 
ganha  contornos  de  substitutivo  de  recurso  ordinário 
constitucional,  surgindo,  assim,  inadequado.  Valho-me  do  que  tenho 
consignado a respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição  –,  passou-se  a  admitir  o  denominado  habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
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Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.535 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas 
ganha  contornos  de  substitutivo  de  recurso  ordinário 
constitucional,  surgindo,  assim,  inadequado.  Valho-me  do  que  tenho 
consignado a respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição  –,  passou-se  a  admitir  o  denominado  habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 108.535 / SP 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é 
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.535 / SP 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é 
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 108.535 / SP 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
O  caso,  no  entanto,  reclama  a  concessão  de  ordem  de  ofício. 
Conforme  ressaltado  pela  Procuradoria  Geral  da  República,  o  habeas 
impetrado no Superior Tribunal de Justiça não ficou prejudicado, porque 
dele constaram pedidos diversos. O referente ao afastamento de um dos 
latrocínios e o atinente à extensão do pronunciamento do Tribunal de 
Justiça  de  São  Paulo,  no  que  transmudado  o  concurso  material  em 
formal. 
Na  revisão  criminal,  apenas  se  acolheu  o  primeiro  pleito, 
assentando-se, no tocante ao segundo, a configuração do concurso formal 
imperfeito presente o disposto na cláusula final do artigo 70 do Código 
Penal:
[…] As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se 
a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam 
de  desígnios  autônomos,  consoante  o  disposto  no  artigo 
anterior.
Em síntese, a decisão concernente à revisão criminal encerrou crítica 
à conclusão decorrente da apelação interposta. Olvidou-se que, certo ou 
errado – o habeas corpus e a revisão criminal não são ações de mão dupla 
–, veio a ser transformado o concurso material em concurso formal puro, 
enquadrado na parte inicial do preceito do Código Penal referido, e que 
os corréus foram beneficiados, cabendo observar, portanto, a extensão 
prevista no artigo 580 do Código de Processo Penal. Nesse ponto,  salta 
aos olhos a ilegalidade, mostrando-se improcedente o que preconizado 
3 
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HC 108.535 / SP 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
O  caso,  no  entanto,  reclama  a  concessão  de  ordem  de  ofício. 
Conforme  ressaltado  pela  Procuradoria  Geral  da  República,  o  habeas 
impetrado no Superior Tribunal de Justiça não ficou prejudicado, porque 
dele constaram pedidos diversos. O referente ao afastamento de um dos 
latrocínios e o atinente à extensão do pronunciamento do Tribunal de 
Justiça  de  São  Paulo,  no  que  transmudado  o  concurso  material  em 
formal. 
Na  revisão  criminal,  apenas  se  acolheu  o  primeiro  pleito, 
assentando-se, no tocante ao segundo, a configuração do concurso formal 
imperfeito presente o disposto na cláusula final do artigo 70 do Código 
Penal:
[…] As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se 
a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam 
de  desígnios  autônomos,  consoante  o  disposto  no  artigo 
anterior.
Em síntese, a decisão concernente à revisão criminal encerrou crítica 
à conclusão decorrente da apelação interposta. Olvidou-se que, certo ou 
errado – o habeas corpus e a revisão criminal não são ações de mão dupla 
–, veio a ser transformado o concurso material em concurso formal puro, 
enquadrado na parte inicial do preceito do Código Penal referido, e que 
os corréus foram beneficiados, cabendo observar, portanto, a extensão 
prevista no artigo 580 do Código de Processo Penal. Nesse ponto,  salta 
aos olhos a ilegalidade, mostrando-se improcedente o que preconizado 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 108.535 / SP 
pela  Procuradoria  Geral  da  República  –  determinação  de  o  Superior 
Tribunal de Justiça continuar  o julgamento do habeas corpus com o qual se 
defrontou. 
Concedo a ordem de ofício para estender ao paciente-impetrante o 
que decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da 
Apelação  Criminal  nº  129.868-3/2,  ficando  a  pena  a  ele  imposta  no 
patamar previsto para os corréus – trinta anos. 
Remetam cópia do acórdão que será formalizado pela Turma ao 
paciente-impetrante,  que  se  encontra  sob  a  custódia  do  Estado  na 
penitenciária Nestor Canoa de Mirandópolis I, cela 113, bloco I, situada à 
Avenida  Dr.  Oswaldo  Brandi  Faria  4.450,  Bairro  Ribeirão  Claro, 
Mirandópolis, São Paulo, CEP 16.800-000. Procedam mediante postado 
com aviso de  recebimento, presente  a dignidade do  reeducando e o 
estímulo à ressocialização.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3163871.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.535 / SP 
pela  Procuradoria  Geral  da  República  –  determinação  de  o  Superior 
Tribunal de Justiça continuar  o julgamento do habeas corpus com o qual se 
defrontou. 
Concedo a ordem de ofício para estender ao paciente-impetrante o 
que decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da 
Apelação  Criminal  nº  129.868-3/2,  ficando  a  pena  a  ele  imposta  no 
patamar previsto para os corréus – trinta anos. 
Remetam cópia do acórdão que será formalizado pela Turma ao 
paciente-impetrante,  que  se  encontra  sob  a  custódia  do  Estado  na 
penitenciária Nestor Canoa de Mirandópolis I, cela 113, bloco I, situada à 
Avenida  Dr.  Oswaldo  Brandi  Faria  4.450,  Bairro  Ribeirão  Claro, 
Mirandópolis, São Paulo, CEP 16.800-000. Procedam mediante postado 
com aviso de  recebimento, presente  a dignidade do  reeducando e o 
estímulo à ressocialização.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Notas para o Voto
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.535 SÃO PAULO
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  – Senhor  Presidente, 
também sou pela concessão e  aplico o art. 580 do Código de Processo 
Penal, estendendo ao paciente o mesmo tratamento dado aos coacusados, 
o que implica recálculo da pena, aquelas regras do concurso formal entre 
os  dois  latrocínios,  já  que  num,  de  um,  houve  absolvição  em  outro 
processo, ou seja, de sessenta anos, a pena passará para trinta anos. 
Parece que é uma vitória tão expressiva, mas trinta anos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A vitória 
maior será o recebimento de postado contendo o voto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.535 SÃO PAULO
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  – Senhor  Presidente, 
também sou pela concessão e  aplico o art. 580 do Código de Processo 
Penal, estendendo ao paciente o mesmo tratamento dado aos coacusados, 
o que implica recálculo da pena, aquelas regras do concurso formal entre 
os  dois  latrocínios,  já  que  num,  de  um,  houve  absolvição  em  outro 
processo, ou seja, de sessenta anos, a pena passará para trinta anos. 
Parece que é uma vitória tão expressiva, mas trinta anos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A vitória 
maior será o recebimento de postado contendo o voto.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.535
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : GERALDO ISAÍAS RODRIGUES
IMPTE.(S) : GERALDO ISAÍAS RODRIGUES
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 145539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A Turma julgou extinta a ordem de  habeas corpus por 
inadequação  da  via  processual,  mas  a  concedeu,  de  ofício,  nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.535
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : GERALDO ISAÍAS RODRIGUES
IMPTE.(S) : GERALDO ISAÍAS RODRIGUES
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 145539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A Turma julgou extinta a ordem de  habeas corpus por 
inadequação  da  via  processual,  mas  a  concedeu,  de  ofício,  nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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